COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 21.06.1996 
COM(96) 290 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (ÇE) PQ ÇQNSELHQ 
que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho relativo à 
nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum para certos produtos 
agrícolas transformados constantes do Regulamento (CE) n° 3448/93 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição dos motivos 
A oferta da Comunidade aquando das negociações multilaterais do Uruguay Round levou 
a aumentar determinados direitos aplicáveis a certas mercadorias que não constam do 
Anexo II dos Tratados e que estão submetidas ao regime de trocas aplicável a certas 
mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, estabelecido pelo 
Regulamento (CE) n° 3448/93 do Conselho. Alguns desses aumentos devem-se a 
particularidades das referidas mercadorias, que não foram tomadas em consideração na 
oferta da Comunidade. 
Como resultado os direitos aplicáveis a certas mercadorias desde 1 de Julho de 1995 já 
não correspondem aos princípios estabelecidos pelo Regulamento (CE) n° 3448/93. 
Propõe-se, por conseguinte, o restabelecimento para as referidas mercadorias, com base 
autónoma, do cálculo dos direitos que eram aplicáveis até 30 de Junho de 1995 com efeito 
a partir de 1 de Julho de 1995. 
1 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho relativo à 
nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum para certos produtos 
agrícolas transformados constantes do Regulamento (CE) n° 3448/93 
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 28°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que as mercadorias referidas no Quadro 1 do Anexo B do Regulamento 
(CE) n° 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 19931, que estabelece o regime de 
trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, 
estavam sujeitas até 30 de Junho de 1995 à aplicação de um elemento móvel; que esses 
elementos móveis foram objecto de tarificação e são a partir de agora substituídos por 
montantes específicos que foram objecto da oferta da Comunidade no âmbito das 
negociações multilaterais do Uruguay Round; 
Considerando que para determinadas categorias é conveniente manter o regime anterior, 
mais favorável do que o que foi objecto da oferta da Comunidade; 
Considerando que, nomeadamente, no que se refere ao milho doce dos códigos NC 0710 
40 00, 0711 90 30, 2001 90 30, 2001 90 40, 2004 90 10, 2005 80 00, 2008 99 85 e 2008 
99 91, os elementos móveis eram calculados relativamente ao peso líquido escorrido; que 
é conveniente aplicar o montante específico igualmente ao peso líquido escorrido; que, no 
que toca aos extractos, essências e concentrados de sucedâneos torrados do café do 
código NC 2101 30 99, o antigo direito ad valorem de 14% deve ser mantido enquanto a 
taxa decidida nos acordos celebrados no âmbito do Uruguay Round origine uma taxa 
convencional superior; que o caso é o mesmo em relação aos sorbitóis que contenham D-
manitol numa proporção superior a 2% dos códigos NC 2905 44 19, 2905 44 99, 
3824 60 19 e 3824 60 99 a que se aplica a título autónomo um direito ad valorem de 9%; 
que, no que respeita às leveduras, essas mercadorias são obtidas essencialmente a partir de 
melaço; que é conveniente manter a relação que existia anteriormente, o que leva a não 
aplicar o montante do elemento agrícola calculado segundo a antiga base, sendo esse 
montante inferior a 2 ECU/100 quilogramas; 
Considerando que os direitos supracitados são superiores às taxas em vigor antes de 1 de 
Julho de 1995, sem que esse aumento seja necessário; que é conveniente, por conseguinte, 
aplicar as taxas corrigidas, com efeito retroactivo em 1 de Julho de 1995, data da 
introdução das taxas em causa, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
1 JOn°L 318 de 20.2.1993, p. 18. 
3 
Artigo Io 
O Anexo I do Regulamento (CEE) n° 2658/87 passa a ter a seguinte redacção: 
1. Nas subposições 0710 40 00, 0711 90 30, 2001 90 30, 2001 90 40, 2004 90 10, 2005 
80 00, 2008 99 85 e 2008 99 91, na coluna 4 (taxas dos direitos convencionais) é 
acrescentada uma remissão à nota de pé de página seguinte: 
"o montante específico é, enquanto acção autónoma, cobrado sobre o peso líquido 
escorrido" 
2. Na subposição 2101 30 99, a nota de pé-de-página (2) referida na coluna 3 (taxas dos 
direitos autónomos) é reproduzida na coluna 4 (taxas dos direitos convencionais). 
Essa acção é aplicável enquanto o direito convencional seja superior a 14%. 
3. Nas subposições 2905 44 19, 2905 44 99, 3824 60 19 e 3824 60 99, a nota de 
pé-de-página (2) referida na coluna 3 (taxas dos direitos autónomos) é reproduzida na 
coluna 4 (taxas dos direitos convencionais). 
4. Nas subposições 2101 10 31 e 2102 10 39, a nota de pé-de-página (') referida na 
coluna 3 é substituída pela nota seguinte: 
"O o direito é suspenso ao nível do direito ad valorem convencional por um 
período indeterminado". 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
FICHA FINANCEIRA DATA: 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Artigo l()u Número 1000 DOTAÇÕES: 864 000 000 ECU 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Regulamento do Conselho que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) nu 2658/87 
do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas 
transformados constantes do Regulamento (CE) n 3448/93 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 28" do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Redução autónoma dos direitos a fim de manter certos elementos especiais do regime 
anterior aplicável a determinadas mercadorias referidas no Anexo B do Regulamento 3448/93 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS: Período de 
12 meses Exercício em 
curso ( ) Exercício 
seguinte ( ) 
5.0 Despesas a cargo: 
- do orçamento da CE (restituições/ 
/intervenções 
- dos orçamentos nacionais 
- doutros sectores 
5.1 Receitas 
- Recursos próprios das CE (direitos 
niveladores/direitos aduaneiros) máximo -
5 857 000 
(Direitos não 
cobrados) 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CÁLCULO : Perda máxima: calculada sobre a parte das importações médias de 1993 c 1994 
abrangidas pela acção: 
milho doce 76 000 toneladas com uma redução média de 62 ECU/tonelada = 4 712 000 ECU; 
extractos de sucedâneos de chicória: 1,9% de 2 697 000 ECU, ou seja, 51 300 ECU; 
leveduras: 595 ECU/tonelada sobre 1165 toneladas + 175 ECU/tonelada sobre 2125 toneladas = 1 065 000 ECU. 
Sorbitóis: 2,6% de 949 500 ECU = 24 687 ECU 
O aumento dos direitos a partir de 1.7.1995 afectou o nível das importações c, por conseguinte, das receitas da 
Comunidade, não podendo, no entanto, de momento ser estabelecido numa base anual. A proposta deve permitir 
restabelecer o nível das trocas tradicionais em volume. 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO 
CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO sim_ 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO sim 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR nao 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS nao 
OBSERVAÇÕES : A proposta tem por objectivo o restabelecimento do método de determinação dos direitos na 
importação de acordo com o esquema em vigor até 30 de Junho de 1995. Deve permitir restabelecer o volume das 
trocas no nível prevalecente até àquela data e, por conseguinte, restabelecer também as receitas nesse mesmo nível. Na 
ausência de dados suficientes sobre as trocas desde 1 de Julho de 1995, é impossível determinar em que medida as 
importações foram afectadas pelo aumento dos direitos e é, portanto, impossível calcular exactamente o impacto nas 
receitas para a Comunidade, tomando como referência os direitos actualmente em vigor. 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 290 final 
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FT 03 02 17 
N.° de catálogo : CB-CO-96-297-PT-C 
ISBN 92-78-05648-0 
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