Parecer do Comité Económico e Social sobre as "Orientações Gerais de Política Económica de 2001"

(2001/C 221/28)

Em 28 de Fevereiro de 2001, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do n.o 3 do artigo 23.o do Regimento, emitir parecer sobre as "Orientações Gerais de Política Económica de 2001".

O Comité Económico e Social deliberou nomear J. Simpson relator-geral do parecer.

Na 382.a reunião plenária (sessão de 31 de Maio de 2001), o Comité Económico e Social adoptou, por 86 votos a favor, 1 voto contra e 1 abstenção, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. O Comité Económico e Social preza a oportunidade de efectuar a sua avaliação e emitir observações sobre o recentemente publicado projecto de Orientações Gerais de Política Económica (OGPE)(1) para 2001, a submeter à consideração do Conselho Europeu na reunião deste de 15-16 de Junho de 2001, em Gotemburgo.

1.2. Este processo de revisão anual e "limagem de arestas" das OGPE passou a ocupar um lugar importante na coordenação e gestão da política económica na União Europeia. A evolução de uma estratégia global em que a Comissão e os governos dos Estados-Membros já contribuam para o debate, já aceitem, depois, as obrigações decorrentes das políticas acordadas, representa um reforço significativo da eficácia da União. Esta revisão anual oferece também uma importante oportunidade para o CES influenciar os processos de decisão que afectam a economia europeia.

1.3. A publicação das recomendações da Comissão para as OGPE para 2001 coincidiu com a publicação dos prognósticos económicos para 2001 preparados pela Comissão. Estes prognósticos confirmam que o pano de fundo contra que se preparam as Orientações Gerais passou a ser menos favorável do que em 2000 devido a desenvolvimentos adversos. Confirmam, também, que as condições menos favoráveis se têm desenvolvido, essencialmente, fora da União Europeia.

1.3.1. Para facilitar ao CES e às outras instituições europeias assim como aos governos dos Estados-Membros a tomada em consideração das OGPE, os prognósticos económicos deveriam ser publicados com antecedência sobre a publicação das Orientações.

1.3.2. Nos anos 2001 e 2002, ocorrerá um acontecimento histórico e politicamente importante: a introdução em Janeiro de 2002 das notas e moedas em euro em todos os 12 Estados-Membros da UEM. Este passo prático, por pouco impacto que, em si mesmo, surta nas tendências económicas a curto prazo, não deixa de dar um impulso importante ao desenvolvimento do mercado único com os benefícios daí decorrentes para a Comunidade e simboliza a coesão reforçada e a relevância das OGPE para os povos e governos dos 12 Estados-Membros que agora realizam esta mudança.

1.4. O CES concorda com os temas principais enunciados nas OGPE para 2001. O Comité apresenta, no presente parecer, algumas das matérias que lhe merecem particular realce, quer por buscar reforço das respectivas políticas, quer por incentivar o Conselho a dar um contexto mais operacional às prioridades, conforme recomendado pelo Conselho ECOFIN em 12 de Março de 2001.

2. As Orientações Gerais de Política Económica e as metas de política económica da UE

2.1. As Orientações Gerais de Política Económica (OGPE) são fulcrais para a União poder alcançar a sua meta estratégica para os próximos dez anos: "tornar-se no espaço económico mais dinâmico e competitivo do mundo baseado no conhecimento e capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social"(2). Elas constituem o principal mecanismo de coordenação e orientação da política económica dos Estados-Membros ao abrigo do Pacto de Estabilidade e Crescimento e dos processos de Luxemburgo, Cardiff e Colónia, no quadro dado por "Lisboa".

2.2. O objectivo crucial é que as Orientações Gerais ofereçam uma perspectiva que transcenda as meras declarações de intenção, de modo que haja, na União Europeia, planos e estratégias de implementação, quer ao nível comunitário quer em cada Estado-Membro, que assegurem que os objectivos se possam atingir.

2.3. O carácter superestrutural das Orientações Gerais significa que elas abrangem uma vasta gama de análises e considerações de política, tanto para o curto como para o médio prazo. É esta quádrupla distinção que estrutura este parecer, que inclui capítulos sobre a economia da UE em 2001 e a médio prazo e sobre a política económica em 2001 e de médio prazo. Dada a vastidão das matérias contidas nas OGPE, o presente parecer será, necessariamente, selectivo. O Comité decidiu focar as orientações gerais de política na UE, abstraindo das implicações mais específicas para cada Estado-Membro. No entanto, o êxito ou inêxito das OGPE não deixa de depender de que as acções internas dos Estados-Membros sejam coerentes com estas orientações superiores.

2.4. O Comité não quer, não obstante, deixar de declarar o seu acordo com o alvitre da Comissão de que as OGPE para 2001 identifiquem e considerem as políticas apropriadas para um número limitado de temas centrais, entre os quais:

- A garantia de políticas macroeconómicas orientadas para o crescimento e a estabilidade;

- A melhoria da qualidade e da sustentabilidade das finanças públicas;

- O reforço do mercado de trabalho;

- A eficácia dos mercados de produtos (de bens e serviços);

- A promoção da eficiência e integração dos mercados de serviços financeiros da UE;

- O incentivo ao espírito empresarial;

- A promoção da economia assente no conhecimento;

- O reforço da sustentabilidade ambiental; ao que acrescentaria, como questão horizontal relevante para vários desses temas;

- A necessidade de acompanhar e reagir às modificações demográficas, nomeadamente o envelhecimento da população, e as repercussões da diminuição da taxa de natalidade.

3. A economia da UE em 2001

3.1. O Comité teceu já as suas observações sobre o excelente balanço da economia da União Europeia no ano 2000(3). O PIB da UE cresceu à taxa de 3,4 %, tendo-se criado 2,6 milhões de empregos. Facto particularmente notável foi o aumento da intensidade-emprego do crescimento, parecendo os níveis de emprego agora mais sensíveis à expansão do PIB. Apesar do robusto crescimento, a inflação manteve-se sustada em 2,1 %. Embora superior à meta do BCE, o caso parece ter sido um pico causado pelo aumento dos preços do petróleo e pela quebra do valor do euro - montando, com efeito, a inflação subjacente (que exclui os preços da energia e dos alimentos não transformados) a 1,3 %. A pressão inflacionista interna manteve-se limitada, com os custos laborais a crescerem à taxa de apenas 2,3 %. Como a produtividade do trabalho aumentou 1,5 %, os custos laborais unitários reais terão, assim, baixado 0,4 %(4).

3.2. Apesar destes progressos, alguns problemas persistiram em 2000. O desemprego continua a ser alto, representando 8,2 % da força de trabalho, o que significa que continua a haver 14,5 milhões de pessoas à procura de emprego na UE. Ao findar o ano 2000, havia sinais de a queda do valor externo do euro ter sido contida, mas, entretanto, a maior parte dos ganhos voltou a desfazer-se. Há toda a probabilidade de que, em certo momento, o valor do euro sofra um ressalto de sinal contrário, o que seria um factor mais a rectificar quaisquer pressões inflacionistas na União. Assim, muito do abrandamento do índice das condições monetárias para a zona do euro resulta da quebra na taxa de câmbio do euro. A subida demasiado célere do euro levaria a condições monetárias mais rígidas.

3.3. As OGPE de 2001 terão de funcionar num ambiente económico menos favorável; o crescimento do PIB da UE começou a desacelerar-se no segundo trimestre de 2000. A situação económica mundial tem também sofrido uma deterioração, com o drástico abrandamento da expansão da economia americana, o contínuo enfraquecimento das condições económicas no Japão e o permanentemente elevado preço do petróleo. A Comissão mantém um relativo optimismo a respeito da UE, prognosticando um crescimento de 2,8 % em 2001 e de 2,9 % em 2002. Este optimismo baseia-se no limitado impacto que a economia mundial surte na UE, dada a relativamente pequena dimensão do sector do comércio externo e a persistente robustez da procura interna. No entanto, ainda que essas taxas de crescimento fossem conseguidas, ficariam aquém dos ambicionados 3 ou mais pontos percentuais para a taxa de expansão.

3.4. O Comité considera os próprios prognósticos da Comissão optimistas. Crê ser necessário tomar outras medidas comunitárias e nacionais para que o crescimento indispensável para manter uma redução significativa do desemprego possa prosseguir. Mais ainda, a Comissão e os Estados-Membros necessitam de adoptar uma abordagem mais determinada e coerente que garanta a possibilidade de comprovar a aplicação das medidas de promoção do crescimento e do emprego adoptadas pelo Conselho.

3.5. Deram-se passos notáveis em matéria de consolidação fiscal, de modo que muitos dos Estados-Membros, em contraste com a situação de há poucos anos, têm orçamentos praticamente equilibrados ou excedentários. Há, porém, certos sintomas de afrouxamento da determinação, porque, embora o défice orçamental geral ainda esteja a baixar, está previsto que os défices orçamentais corrigidos de variações cíclicas subam em 2001(5). Esta situação exige um acompanhamento cuidadoso, porque há vários Estados-Membros comprometidos em programas para conferir aos respectivos sistemas fiscais mais eficiência e superior efeito-emprego. São tendências que merecem apreço, mas, ao reduzirem-se as taxas marginais de tributação, pode estar-se a reduzir a receita, aumentando ainda mais os défices públicos ou reduzindo eventuais excedentes.

4. A economia da UE no médio prazo

4.1. Os vastos desequilíbrios nos pagamentos internacionais que se vieram acumulando durante a longa expansão económica americana e a continuação dos problemas do Japão tornam plausível que, a médio prazo, o ambiente económico internacional continue menos favorável ao crescimento na UE. Tal poderia levar a uma recuperação do valor externo do euro que reduziria a inflação na zona do euro e lesaria o crescimento das exportações, implicando, por conseguinte, mais um afrouxar das condições monetárias internas.

4.2. Uma das motivações para o desenvolvimento da UEM era conferir à UE capacidade para agir independentemente em matéria de política económica. Consequentemente, os que elaboram política na Europa devem olhar um ambiente externo mais difícil como um desafio à capacidade da economia da UE para continuar a crescer estavelmente.

4.3. Com excepção do menos favorável ambiente externo, os desafios com que a UE se confronta mantiveram-se essencialmente os mesmos que se consideraram nas OGPE de 2000: (1) regresso ao pleno emprego; (2) desenvolvimento de uma economia mais dinâmica assente no conhecimento; (3) melhoria das finanças públicas antecipando, embora, as tendências demográficas que incluem a preparação para os custos adicionais do envelhecimento das populações; (4) aperfeiçoamento da coesão social na União e (5) reforço da sustentabilidade ambiental. Sendo estes objectivos objectivos de médio prazo, é inevitável que a margem de aperfeiçoamento de ano para ano seja limitada. Vê-se o caminho a seguir para se atingirem estes objectivos na estabilidade do quadro macroeconómico e na criação de um mercado interno da UE competitivo e flexível através do reforço do mercado do trabalho, de reformas dos mercados de produtos e serviços (particularmente serviços financeiros), assim como de incentivos ao espírito empresarial, à I& D, à inovação e à habilitação e qualificação da força de trabalho.

4.4. É preciso aumentar a produtividade, para melhorar os níveis de vida e o emprego; o meio para alcançá-lo é a criação de uma economia assente no conhecimento. Em vista do recentemente ocorrido nos EUA, pode tornar-se necessário rever as estimativas do impacto da "e-economia" na produtividade a longo prazo. As rápidas taxas de crescimento da produtividade nos EUA podem ter estado associadas com níveis de investimento e procura próprios de uma explosão económica insustentável.

4.5. A produtividade deveria ser também analisada num contexto mais amplo, em que parte da diferença em termos de PIB por empregado entre a UE e os EUA resulta do maior número de horas de trabalho neste país. Aumentar a produtividade, por muito desejável que isso seja, não será atraente se for feito à custa de mais horas de trabalho.

5. Política económica em 2001

5.1. Embora o ambiente externo tenha mudado, os mecanismos para chegar ao crescimento e à estabilidade continuam a ser os mesmos. O Banco Central Europeu (BCE) tem a seu cargo a responsabilidade primária por reajustamentos discricionários de curto prazo da política macroeconómica(6). As OGPE dão o quadro de política fiscal em que o BCE fixa as taxas de juro. A experiência tida com o funcionamento da política fiscal tem arreigado a ideia de não ser bom promover alterações discricionárias para fins de estabilização macroeconómica. A política norteia-se por um equilíbrio ou superavit a médio prazo, mas, a curto prazo, é o funcionamento de estabilizadores fiscais automáticos que determina a tendência agregada da política fiscal. Para que tal sistema funcione bem, é importante que o BCE reajuste as taxas de juro a tempo e que a situação fiscal dos Estados-Membros seja de molde a permitir que os estabilizadores automáticos actuem livremente.

5.2. A perspectiva cada vez mais desfavorável da economia mundial levou o Comité a temer pelo facto de as taxas de juro não terem sido reduzidas pelo BCE, contrariando a ameaça potencial de uma viragem recessiva na UE. O Comité congratula-se com a recente decisão do BCE de reduzir as taxas de juro em 0,25 pontos percentuais. Dada a incerteza da actual evolução económica, o Comité espera que o BCE mantenha uma certa flexibilidade na fixação das taxas de juro se a conjuntura económica continuar a deteriorar-se.

5.3. Dois aspectos do funcionamento do BCE são fonte de alguma preocupação para o Comité.

5.4. Em primeiro lugar, e num plano interpretativo, a explicação que o banco tem dado para as suas decisões em matéria de taxas de juro continua a referir a necessidade primordial de manter a estabilidade dos preços, recorrendo a um acompanhamento permanente das tendências inflacionistas. Os elementos de facto já mencionados no presente parecer dão a inflação subjacente, na "Eurolândia", com um valor de 2,1 % em 2000 (1,3 % excluindo os preços da energia). O Comité receia que as expectativas inflacionistas do Banco tenham sido exageradas.

5.5. Em segundo lugar, continua a haver um aspecto crítico nas disposições regulamentares do BCE. A fixação da manutenção da estabilidade dos preços como objectivo primordial do Banco não é, em si, matéria de controvérsia, mas o Comité considera que o Banco, ao determinar a sua atitude para com as variáveis monetárias, particularmente as taxas de juro, deve alargar as suas vistas das perspectivas económicas e do equilíbrio dos interesses monetários.

5.6. Em 2000, continuou a consolidação da posição fiscal dos Estados-Membros, mas tal continuação foi um efeito do crescimento rápido e da queda do desemprego sobre as receitas e despesas fiscais. Corrigidos de variações cíclicas, os saldos dos sectores públicos mantiveram-se, em média, inalterados. A continuação das melhoras das finanças públicas projectada nos programas de estabilidade e convergência está condicionada à continuidade de um crescimento relativamente rápido da actividade económica. Este leve abrandamento da tendência fiscal prevista para este ano talvez acabe, por razões fortuitas, por vir a talhe de foice, atendendo à provável desaceleração da actividade económica. Não deve, contudo, ser prolongado, porque, no caso de a tendência recessiva se agravar, alguns Estados-Membros poderiam ficar à beira de uma situação de défice excessivo. A concretizar-se tal tendência recessiva, os défices reais (não corrigidos de variações cíclicas) expandir-se-iam acompanhados por uma diminuição das receitas fiscais e um aumento das despesas com os subsídios da segurança social para contrabalançar a recessão (isto é, funcionando como um estabilizador automático).

5.7. Durante o ano transacto, a Comissão e o Conselho avaliaram criticamente a orientação fiscal de cada Estado-Membro. É uma componente necessária do acompanhamento da disciplina das condições de estabilidade e crescimento. Não obstante, o CES está em crer que se poderia, à luz da experiência recente, sujeitar a uma revisão a fundamentação da apreciação da eventual injustificável pró-ciclicidade dessas políticas, dando a tais avaliações um contexto mais vasto.

5.8. O Comité verifica com satisfação que, em 2001, como em 2000, se esperava e se espera que os aumentos salariais nominais se mantenham consentâneos com a estabilidade dos preços e a criação de emprego e continuem alinhados com a evolução da produtividade, apoiando, desse modo, a política macroeconómica geral.

5.9. Se, para a zona do euro, é necessário assegurar que os aumentos salariais globais não excedam o crescimento da produtividade(7), tal já não se aplica aos países individualmente. Os aumentos salariais médios podem exceder o crescimento médio da produtividade em zonas cujos níveis de rendimento se situam abaixo da média contanto que o crescimento salarial não exceda o crescimento da produtividade em indústrias sujeitas à concorrência internacional. Mais importante no entanto, aumentos salariais acima das alterações de produtividade podem contribuir de forma relevante para o ajustamento entre países numa união monetária. Assim, um país com baixo crescimento e elevado desemprego pode aplicar aumentos salariais abaixo da produtividade para repor a competitividade, ao passo que um país com elevado crescimento e baixo desemprego pode proceder a um ajustamento reduzindo a competitividade, em parte, através de aumentos salariais superiores à taxa de crescimento da produtividade. Numa união monetária, para um país não competitivo o ajustamento será facilitado pelo facto de países mais competitivos perderem algumas das suas vantagens em termos de custos decorrentes de taxas diferenciadas de inflação interna.

5.10. De um modo geral, os aumentos globais de salários e de preços na zona do euro não devem nem têm que ser, evidentemente, inflacionistas.

6. A política económica de médio prazo

6.1. A política monetária de curto prazo, determinada pelo BCE, e a política fiscal, enquadrada nas OGPE, modificadas pelas condições económicas externas, são as influências fulcrais, dentro da alçada das instituições oficiais, que podem causar mudanças no ambiente macroeconómico a médio prazo. É, pois, preocupação da política económica de médio prazo tentar melhorar o potencial de crescimento da UE. Cabem aí, potencialmente, todos os aspectos da actividade económica, mas têm importância específica os seguintes:

1. reforço dos mercados de trabalho;

2. garantia de eficácia dos mercados de produtos (de bens e serviços);

3. promoção da eficiência e integração dos mercados de serviços financeiros da UE;

4. promoção da economia assente no conhecimento;

5. incentivo ao espírito empresarial;

6. reforço da sustentabilidade ambiental;

7. melhoria da qualidade e da sustentabilidade das finanças públicas;

8. acompanhamento e resposta às tendências demográficas, incluindo a preparação para o envelhecimento da população.

6.2. Reforço dos mercados de trabalho

6.2.1. Apesar dos altos níveis de desemprego que se mantêm, há indicações de penúria de trabalho em certas regiões e sectores. Ao desemprego juntam-se altos níveis de inactividade entre certos grupos da população trabalhadora, especialmente as mulheres e os idosos. Para aumentar os níveis de emprego e reduzir a carga do envelhecimento demográfico, é vital aumentar o crescimento económico. O Comité preza a decisão da Cimeira de Estocolmo(8) de fixar metas intercalares para o emprego para o ano de 2005 - 67 % globalmente, 57 % para as mulheres e 50 % para a faixa etária dos 55 aos 64.

6.2.2. É necessário reformar os actuais sistemas fiscais e contributivos, a fim de garantir sistemas de segurança social eficazes para as gerações actuais e futuras e incentivar o aumento do emprego. O Comité debruçou-se já sobre estas matérias a propósito da Estratégia Europeia de Emprego(9) e das políticas de emprego dos Estados-Membros(10), tendo alvitrado que os sistemas fiscais e contributivos carecem de reforma, para incentivar os mais mal pagos, os idosos e as mulheres a procurarem emprego e para inserir no mercado de trabalho os grupos mais vulneráveis.

6.2.3. Em anterior parecer(11), o Comité salientara os problemas que surgem ao tentar aumentar o emprego dos trabalhadores idosos. É particularmente importante mudar atitudes, e a política ter uma dimensão prospectiva, associando todos os trabalhadores, com medidas de incentivo à aprendizagem ao longo da vida e à adaptabilidade e incentivos aos empregadores para proporem regimes laborais flexíveis, incluindo medidas para melhorar a saúde e a segurança de todos os empregados no local de trabalho.

6.2.4. O Comité acolhe favoravelmente as medidas de promoção da participação no mercado de trabalho, de incentivo à educação e à formação e à mobilidade do capital e do trabalho. Preocupa, porém, o Comité que seja sequer viável manter-se a lenta progressão actual em direcção a estas metas nas circunstâncias económicas potencialmente mais difíceis que se depararão à União no futuro próximo.

6.2.5. O Comité regista, especialmente, o reconhecer-se a penúria de certas qualificações-chave de que padece o mercado de trabalho. Havia a expectativa, com base numa das conclusões do Conselho Europeu de Estocolmo(12), de que a Comissão criasse uma task force de alto nível sobre mobilidade e competências, com o desafio de apresentar um plano de acção ao Conselho Económico da Primavera de 2002. O Comité lamenta que tal proposta não conste das OGPE de 2001.

6.3. Garantia de eficácia dos mercados de produtos (de bens e serviços)

6.3.1. Uma das políticas de longa data da UE determinantes para aumentar a eficiência é a realização plena do mercado interno. O não se ter ela consumado ainda deve-se ao carácter ambicioso do objectivo, à expansão que o seu âmbito sofreu com o tempo e a certa relutância da parte dos governos nacionais em abraçar o projecto sem reservas. Mantêm-se problemas específicos no domínio da liberalização das redes (de telecomunicações, energia), dos transportes, dos serviços financeiros, dos contratos públicos, do estabelecimento de uma patente comunitária, da concorrência e das ajudas estatais. Desde Lisboa, tem havido, de modo geral, poucos progressos em todos estes campos; porém, apenas as políticas mais importantes se poderão considerar aqui.

6.3.2. As telecomunicações ocupam um lugar central na emergente economia do conhecimento, sendo a liberalização necessária para que os preços baixem e para incentivar o investimento e a inovação. A Comissão vê no bom prosseguimento das medidas de liberalização constantes da proposta de "mercado único das comunicações" um factor essencial para o estabelecimento de uma economia assente no conhecimento. Não pode, infelizmente, deixar de considerar-se preocupante o Conselho(13) não ter sido capaz de corresponder ao apelo da Cimeira de Estocolmo para que o pacote das telecomunicações fosse adoptado ainda este ano, o mais cedo possível, de modo a proporcionar ao sector igualdade de condições de concorrência em toda a União. O Comité lamenta a lentidão dos avanços nestes sectores, particularmente considerando a respectiva interdependência com o desenvolvimento da economia assente no conhecimento a que o Conselho Europeu se comprometeu.

6.3.3. Apoia também vivamente o apelo lançado aos Estados-Membros para que diminuam os défices na transposição de medidas para a realização do mercado interno e reduzam a incidência das ajudas estatais, sempre que tal contribua para aumentar a concorrência leal no mercado único.

6.4. Promoção da eficiência e integração dos mercados de serviços financeiros da UE

6.4.1. O estabelecimento de um mercado financeiro europeu é outra peça essencial para melhorar a competitividade. Além de constituírem, em si mesmos, um importante sector económico, os mercados financeiros, se forem eficientes, são vitais para incentivar o investimento, fornecendo, ainda, a integração dos mercados financeiros um importante meio de ajustamento no âmbito de uma união monetária. A detenção de activos e a concessão de empréstimos além-fronteiras representam um importante mecanismo de estabilização dos rendimentos na sequência de choques. Neste aspecto, uma vez mais, não se pode dizer que o empenhamento prático dos Estados-Membros em fazer reformas tenha sido veemente. O acordo de compromisso a que se chegou quanto às propostas Lamfalussy em Estocolmo poderá tornar a regulamentação dos serviços financeiros mais laboriosa.

6.5. Promoção da economia assente no conhecimento

6.5.1. O incentivo e o desenvolvimento de uma sociedade e de uma economia assentes no conhecimento constitui actualmente um processo crucial. São elementos importantes para a sua realização: a dimensão e a eficácia da I& D, o uso de novas tecnologias, particularmente a Internet, e a educação e formação da força de trabalho para a utilização das novas tecnologias. O Comité referiu já algumas das matérias com que tem que ver a economia do conhecimento no seu relatório sobre o Conselho Europeu de Lisboa(14), muito particularmente as respectivas incidências em matéria de emprego(15). Estes pareceres realçavam a rapidez do desenvolvimento da sociedade do conhecimento, que tudo permeava, e, consequentemente, os seus profundos efeitos na economia e na sociedade. Por outras palavras, a utilização de novas tecnologias é uma competência básica de que todos carecem, o que se há-de reflectir na educação e formação a todos os níveis. E, ainda, em mais importância para a I& D e para a inovação, assim como para o espírito empresarial.

6.5.2. O Comité acolhe, portanto, favoravelmente as propostas que visam incentivar a I& D, reforçar o quadro legal da propriedade intelectual, executar o plano de acção e-Europe e melhorar as competências em TCI, quer de nível avançado quer elementares. O díspar desenvolvimento da patente comunitária salienta, por sua vez, o fosso que separa a retórica dos resultados práticos obtidos neste campo. A selectividade e funcionamento dos programas de investigação da UE têm também margem para melhorar.

6.5.3. O investimento, tanto público como privado, é crucial para o desenvolvimento de uma economia assente no conhecimento. Nas suas Orientações Gerais para 2000(16), o Comité assinalava que o investimento tinha baixado significativamente em relação ao PIB desde o início dos anos setenta. A falta de novas iniciativas de incentivo ao investimento privado é preocupante, pois as políticas em vigor não têm sido capazes de impulsionar a taxa de investimento na UE. Continua a preocupar o Comité a necessidade de relançar o investimento público, sujeito que esteve a fortes restrições durante o processo de consolidação fiscal, pela vital contribuição que dá para o desenvolvimento da infra-estrutura e das competências que são necessárias. A secundar este argumento, o Comité apoia a recomendação da Comissão de que os Estados-Membros devem reorientar as suas despesas públicas para a acumulação do capital humano e físico.

6.6. Incentivo ao espírito empresarial

6.6.1. Um dos elementos de que a Europa carece para ter uma economia verdadeiramente dinâmica é um nível suficiente de actividade empresarial. Houve um certo surto de actividade durante a explosão dos "ponto.com" em 1999 e 2000 - que, entretanto, murchou. É indicativo do pouco que se tem avançado neste domínio que a Comissão não tenha produzido um verdadeiro relatório sobre a redução dos custos de arranque de empresas. A oferta de capital de risco é vital para atear a actividade empresarial, sendo este outro domínio em que é essencial o desenvolvimento de um mercado financeiro único. O enquadramento regulamentar da maioria dos países europeus também é problemático para o dinamismo da economia da UE, ainda que haja pequenos sinais de mudança, como o desenvolvimento da Societas Europaea, frequentemente conhecida por Estatuto da Sociedade Europeia.

6.7. Reforço da sustentabilidade ambiental

6.7.1. O Comité reconhece que a sustentabilidade é uma questão horizontal que deveria incorporar as políticas comunitárias em geral, o que, no entanto, é assunto a ser tratado em parecer separado. No presente parecer são mencionados apenas os aspectos ambientais. O Comité acolhe com apreço a proposta de que os Estados-Membros devem introduzir e reforçar uma estratégia assente no mercado para as questões do foro ambiental. Os aumentos constantes do custo dos combustíveis devem ser incorporados nos preços para se proceder aos necessários ajustamentos na utilização. As diferentes reacções às alterações nos preços dos combustíveis evidenciam o problema provocado pela falta de acordo quanto a um quadro tributário para a energia ao nível comunitário. Sabendo-se que o aumento dos preços da energia tem implicações sociais muito graves para alguns sectores da população, conviria que os Estados-Membros analisassem o âmbito de uma compensação especificamente orientada sem infringir as restrições impostas pelas restantes políticas da UE.

6.8. Melhoria da qualidade e da sustentabilidade das finanças públicas

6.8.1. Discutem-se brevemente, no ponto 5.6, as características de curto prazo da administração das finanças do sector público. O Comité reconhece que as regras desenvolvidas como parte integrante do novo enquadramento trouxeram uma útil disciplina aos Estados-Membros da União.

6.8.2. Há, contudo, dois aspectos de política relacionados com a administração das finanças do sector público que merecem ser mais bem desbastados.

6.8.2.1. Em primeiro lugar, a administração a mais longo prazo das finanças do sector público tem de contemplar explicitamente as consequências orçamentais prováveis da mudança demográfica. Isto terá repercussões em aspectos de planeamento das pensões, dos cuidados de saúde e dos serviços à comunidade. O Comité recomenda o respectivo tratamento como problema específico, a enfrentar com maior urgência.

6.8.2.2. Em segundo lugar, as OGPE subscrevem o esforço de redução do nível de endividamento do sector público dos Estados-Membros. Isto, sem deixar de reconhecer as vantagens de reembolsos da dívida mais baixos. Há, porventura, agora necessidade de pensar em afinar as regras. Algum do endividamento do sector público resulta de acções que contribuem directamente para o crescimento económico, sendo, logicamente, comparável a decisões de investimento tomadas por empresas privadas. Outros empréstimos suprirão, simplesmente, o que pudera ser tributação. O Comité sugere que as políticas de administração da dívida do sector público sejam revistas, autorizando uma maneira de proceder mais flexível.

6.9. Acompanhamento e resposta às tendências demográficas, incluindo a preparação para o envelhecimento da população

6.9.1. A União Europeia confronta-se com o envelhecimento demográfico decorrente do aumento da longevidade e da diminuição da taxa de natalidade. Qualquer tipo de abordagem ao problema do envelhecimento da população tem de visar estes dois elementos, bem como considerar as implicações das políticas de imigração O envelhecimento demográfico sobrecarrega as finanças públicas devido ao aumento das despesas com as pensões e também ao recurso acrescido aos serviços de saúde e de assistência social, afectando, desse modo, a fiscalidade.

6.9.2. Há basicamente três tipos de preparativos que se podem fazer para o envelhecimento da população: primeiro, procurar assegurar uma taxa de emprego elevada na Europa, segundo, reformar os regimes de pensões, e, terceiro, assegurar a sustentabilidade das finanças públicas. A questão das taxas de emprego já foi matéria do ponto 6.2 deste relatório, pelo que não é necessário tecer mais considerações a seu respeito neste ponto. A reforma dos regimes de pensões tem sido incaracterística, tendo o Comité plena consciência dos problemas e subscrevendo a necessidade de se estabelecerem consensos entre os parceiros sociais para as reformas, desde que não sirvam para atrasar o processo. Atrasar só agrava o problema e dificulta a sua resolução.

6.9.3. O Comité regista com preocupação a tendência para se limitarem os direitos a pensões do regime estatal, que é, para muitas pessoas, a principal fonte de rendimento após a reforma. Se não se reformarem os regimes de pensões, a dificuldade em garantir a sustentabilidade das finanças públicas, já assinalada no ponto 4.3, multiplicar-se-á. O Comité reconhece que para se obterem soluções válidas poderá ser necessário intervir no âmbito dos regimes de pensões de reforma profissionais e privadas, bem como das pensões estatais.

7. Conclusão

7.1. O Comité acolhe favoravelmente as novas Orientações Gerais de Política Económica para 2001 e as linhas gerais da estratégia para tornar a União no espaço económico mais dinâmico e competitivo do mundo baseado no conhecimento. Esta aspiração tem de ser convertida em resultados reais.

7.2. A apreciação que a Comissão faz da economia, com um ligeiro abrandamento da taxa de crescimento económico, é, para o Comité, demasiado optimista. Pode ser necessária acção rápida para compensar uma eventual piora repentina do contexto económico externo e do respectivo impacto na UE. Dada esta alteração no equilíbrio dos riscos, é importante que o BCE mantenha uma certa flexibilidade na fixação das taxas de juro, um dos elementos flexíveis no equilíbrio das políticas na UE.

7.3. Preocupa igualmente o Comité que a retórica usada pelo Conselho em matéria de reforma estrutural e de desenvolvimento da economia assente no conhecimento tenha correspondência em acções políticas à altura. Assim, a lentidão e limitação das reformas acordadas em domínios como as telecomunicações, a patente comunitária e os serviços financeiros são motivo de preocupação quanto à capacidade da União de alcançar as suas ambiciosas metas.

7.4. Estes problemas de passar das palavras aos actos existem igualmente ao nível nacional, onde são muito incaracterísticos os avanços feitos em matéria fiscal, de segurança social e de reforma dos regimes de pensões.

7.5. Apoiando o Comité embora o objectivo de conseguir sustentabilidade para as finanças públicas, tal não se pode fazer a expensas do investimento público, essencial para a infra-estrutura e para o capital humano necessários a uma sociedade assente no conhecimento. É também essencial que as empresas, bem como os governos, continuem a investir na educação e na formação da mão-de-obra, o que a União Europeia e as políticas nacionais deveriam encorajar.

7.6. Sem um processo mais dinâmico de execução das políticas das OGPE para 2001, corre-se o risco de não alcançar o objectivo global de vir a ser a economia assente no conhecimento mais dinâmica. Isso afectaria, por seu turno, a possibilidade de avançar em direcção às metas de emprego e a capacidade de lidar com os desafios demográficos que se delineiam.

7.7. O Comité solicita, assim, uma aplicação rápida e eficaz das OGPE de 2001.

Bruxelas, 31 de Maio de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) Recomendações da Comissão para as Grandes Orientações da Política Económica dos Estados-Membros e da Comunidade para 2001; ECFIN/228/01 25 de Abril de 2001.

(2) Conclusões da Presidência, Conselho Europeu de Estocolmo de 24 de Março de 2001, ponto 5.

(3) Parecer sobre as Grandes Orientações da Política Económica para 2000 - JO C 139 de 11.5.2001.

(4) Relatório da Comissão sobre a aplicação das OGPE de 2000 BEPG, 7.3.2001, COM(2001) 105, p. 7 e 37.

(5) Recomendação da Comissão Europeia relativa às Orientações Gerais para as Políticas Económicas em 2001 - COM(2001) 224, p. 9.

(6) Parecer sobre a coordenação das políticas económicas como consequência da UEM, JO C 139 de 11.5.2001.

(7) OGPE 2001, p. 11.

(8) Conclusões da Presidência, Conselho Europeu de Estocolmo de 24 de Março de 2001, ponto 9.

(9) Revisão intercalar dos três processos que presidem à Estratégia Europeia de Emprego, JO C 139 de 11.5.2001.

(10) Proposta de decisão do Conselho relativa às Orientações para as políticas de Emprego dos Estados-Membros em 2001, JO C 14 de 16.1.2001.

(11) JO C 14 de 16.1.2001.

(12) Conclusões da Presidência, Conselho Europeu de Estocolmo de 24 de Março de 2001, ponto 15.

(13) Conselho da UE, Transportes e Telecomunicações, 2340.a reunião do Conselho, Luxemburgo, 4-5 de Abril de 2001, 587/01 (Presse 131).

(14) Parecer do CES "Emprego, reforma económica e coesão social - Rumo a uma Europa da inovação e do conhecimento", JO C 117 de 26.4.2000.

(15) Parecer do CES in JO C 14 de 16.1.2001.

(16) Parecer do CES sobre as Grandes Orientações da Política Económica para 2000 (JO C 139 de 11.5.2001).