10. Concessão de vistos entre a Rússia e a Geórgia
B5-0056, 0058, 0064, 0071, 0076 e 0081/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre o regime de vistos imposto pela Federação Russa à
Geórgia
O Parlamento Europeu,
vdash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Geórgia e na Rússia, em particular, a
sua Resolução de 13 de Dezembro de 2000(1),
vdash Tendo em conta a declaração do Comité Parlamentar de Cooperação UE-Geórgia, de 9 de Maio de
2000,
vdash Tendo em conta a declaração do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 14 de Novembro de
2000,
vdash Tendo em conta a declaração da Presidência da União Europeia, de 23 de Novembro de 2000,
vdash Tendo em conta a declaração proferida pelo ministro dos Negócios Estrangeiros da Geórgia em
7 de Dezembro de 2000,
A. Registando com profunda preocupação o malogro permanente das tentativas no sentido da obtenção
de um acordo político global para os conflitos internos na Geórgia, na Ossécia do Sul/Tskhinvali e naAbcásia,
B. Reconhecendo que os conflitos não resolvidos na região do Cáucaso entravam o desenvolvimento
económico e a estabilidade política da Geórgia, assim como de toda a região,
C. Considerando que todas as partes e mediadores nos conflitos na região de Ossécia do Sul/Tskhinvali e
na Abcásia deveriam intensificar os esforços para encontrar uma solução política para os mesmos, norespeito pleno da soberania e da integridade territorial da Geórgia,
D. Salientando a importância de que sejam fornecidas garantias de segurança aos refugiados e às pessoas
deslocadas que exerçam o seu direito incondicional de regressarem aos respectivos lares,
E. Lamentando que os territórios na região da Ossécia do Sul/Tskhinvali e na Abcásia estejam de facto
fora da jurisdição do Direito nacional da Geórgia e que os princípios da democracia, dos Direitos doHomem e do Estado de Direito subscritos pela Geórgia enquanto membro do Conselho da Europa nãosejam plenamente respeitados nestes territórios secessionistas,
F. Manifestando, neste contexto, a sua preocupação quanto à segurança na região da Ossécia do Sul/Tsk-
hinvali e na Abcásia e, em particular, quanto à segurança dos cooperantes internacionais e do pessoalda Missão de Observação das Nações Unidas na Geórgia (UNOMIG),
G. Congratulando-se com os esforços desenvolvidos pela Comissão para aumentar a confiança entre as
partes em conflito, em particular através do Programa de Reabilitação na região da Ossécia do Sul/Tsk-hinvali e na Abcásia, e através da projectada reabilitação da central hidroeléctrica de Inguri, na fron-
teira com a Abcásia,
H. Apoiando todas as iniciativas que visem a consolidação de relações de vizinhança amistosas e cons-
trutivas e a cooperação regional na região do Cáucaso,
I. Considerando que uma maior aproximação da Geórgia à União Europeia poderia contribuir eficaz-
mente para o desenvolvimento político e económico do país e para a estabilidade de toda a regiãodo Cáucaso;
J. Recordando a Declaração de Istambul da OSCE de 1999, relativa às forças convencionais na Europa, e
o acordo alcançado sobre a retirada de tropas russas do território da Geórgia,
(1) «Textos Aprovados», ponto 11.18.9.2001 PT C 262/259 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2001
K. Registando com profunda preocupação a imposição unilateral de um regime de vistos à Geórgia pela
Federação Russa, que entrou em vigor em 5 de Dezembro de 2000, que tornará mais difícil o desen-volvimento de relações de vizinhança amistosas, dificultará as relações económicas e complicará a vidados cidadãos georgianos que residem no território da Federação Russa, bem como dos cidadãos geo-rgianos que vivem na própria Geórgia e que dependem, para a sua sobrevivência, dos rendimentos dosseus familiares que trabalham na Federação Russa,
1. Recorda que a imposição de vistos no respeito do Direito Internacional é da competência de cada
Estado; encara, contudo, o projecto de isenção dos residentes das regiões georgianas secessionistas daregião da Ossécia do Sul/Tskhinvali e da Abcásia do regime de vistos imposto aos cidadãos georgianoscomo um desafio à integridade territorial e à soberania da Geórgia, que o Governo da Federação Russaapoia oficialmente, e exorta o Governo da Federação Russa a reconsiderar estes planos na medida em queos mesmos se traduziriam de factona anexação destes territórios indiscutivelmente georgianos;
2. Exorta o Governo da Federação Russa a suspender a implementação do regime de vistos com a
Geórgia, dadas as dificuldades que o mesmo causa aos cidadãos comuns;
3. Recorda que uma decisão sobre a introdução unilateral por parte da Federação Russa de um proce-
dimento simplificado para a passagem da fronteira para residentes da região da Ossécia do Sul/Tskhinvali eda Abcásia, comprometeria o seu papel de mediador nos conflitos;
4. Exorta todas as partes a absterem-se de medidas de represálias desnecessárias, que poderiam agravar a
situação, já de si precária, e a demonstrarem a vontade política necessária para alcançar resultados substan-ciais a breve trecho nas negociações, no pleno respeito da soberania e da integridade regional da Geórgia;
5. Solicita veementemente à Federação Russa que respeite os compromissos que assumiu, no âmbito da
Declaração de Istambul da OSCE de 1999, de retirar as suas tropas do território georgiano;
6. Manifesta o seu apoio ao processo de paz conduzido pelas Nações Unidas na Abcásia e aos esforços
envidados pela OSCE para fomentar o diálogo e os contactos directos entre as partes em conflito na Ossé-cia do Sul/Tskhinvali e na Abcásia;
7. Exorta a Presidência sueca do Conselho da União Europeia a apoiar activamente todos os esforços
tendentes à obtenção de um acordo político para os conflitos na região da Ossécia do Sul/Tskhinvali e naAbcásia, e aguarda com expectativa o relatório da Presidência sueca à 3
aReunião do Comité Parlamentar
de Cooperação UE-Geórgia, a realizar em Bruxelas, e que apresente propostas para uma maior aproxima-ção da Geórgia à União Europeia,
8. Insta, neste contexto, o Conselho a tomar em consideração a possibilidade de designar um enviado
especial para o Cáucaso, a fim de promover a visibilidade da UE na região e facilitar o diálogo entre todasas partes nos conflitos em curso,
9. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à OSCE e aos
governos e parlamentos da Geórgia e da Federação Russa.
11. Direitos do Homem /dash Situação nas prisões da Turquia
B5-0059, 0065, 0072, 0077 e 0082/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação nas prisões turcas
O Parlamento Europeu,
A. Considerando que a Turquia é signatária da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Con-
venções internacionais contra a tortura e em matéria de direitos políticos, civis, sociais e culturais,
B. Considerando informações segundo as quais cerca de 1000 presos estiveram em greve de fome em
protesto, entre outros aspectos, contra a transferência para as novas prisões de tipo F actualmente emconstrução,C 262/260 PT 18.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2001