P5_TA(2002)0213
EstatutodoTribunaldeJustiça* (processosemdebate)
ProjectodedecisãodoConselhoquealteraoartigo20odoprotocolorelativoaoEstatutodo
TribunaldeJustiçadasComunidadesEuropeias(12991/2001/dashC5-0050/2002/dash2001/0827(CNS))
Esteprojectofoiaprovado.
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumprojectodedecisãodoConselhoquealtera
oartigo20odoprotocolorelativoaoEstatutodoTribunaldeJustiçadasComunidadesEuropeias
(12991/2001/dashC5-0050/2002/dash2001/0827(CNS))
(Processodeconsulta)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaoprojectodedecisãodoConselho(12991/2001),/dash ConsultadopeloConselho,nostermosdon
o2doartigo245odoTratadoCE(C5-0050/2002),
/dash TendoemcontaoparecerdaComissão(SEC(2002)201),
/dash Tendoemcontaoartigo67odoseuRegimento,
/dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno
(A5-0149/2002),
1. AprovaoprojectodedecisãodoConselho;
2. SolicitaaoConselhoqueoinforme,casoentendaafastar-sedotextoaprovadopeloParlamento;
3. Requeraaberturadoprocessodeconcertação,seoConselhopretenderafastar-sedotextoaprovado
peloParlamento;
4. Solicitanovaconsulta,casooConselhotencionealterarsubstancialmenteoseuprojectodedecisão;5. EncarregaoseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão.
P5_TA(2002)0214
AcordodepescasCE-Guiné* (processosemdebate)
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumapropostaderegulamentodoConselho
respeitante à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação,duranteoperíodocompreendidoentre1deJaneirode2002e31deDezembrode2002,dopro-tocolo 2000/2001quefixa aspossibilidades depescae acontrapartidafinanceira previstas noAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeoGovernodaRepúblicaPopularRevolucioná-riadaGuinérespeitanteàPescaaoLargodaCostaGuineense(COM(2002)41/dashC5-0090/2002/dash
2002/0034(CNS))
(Processodeconsulta)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaapropostadaComissãoaoConselho(COM(2002)41),
/dash ConsultadopeloConselho,nostermosdoartigo37
o,emconjugaçãocomoartigo300o,no2eno3,
parágrafo1,doTratadoCE(C5-0090/2002),C180E/78 PT31.7.2003 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,14deMaiode2002
/dash Tendoemcontaoartigo67oeono7doartigo97odoseuRegimento,
/dash Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão dos Orçamentos
(A5-0102/2002),
1. AprovaapropostadaComissãocomasalteraçõesnelaintroduzidas;
2. ConvidaaComissãoaalterarasuapropostanomesmosentido,nostermosdono2doartigo250o
doTratadoCE;3. SolicitaaoConselhoqueoinforme,casoentendaafastar-sedotextoaprovadopeloParlamento;
4. Solicitanovaconsulta,casooConselhotencionealterarsubstancialmenteapropostadaComissão;
5. EncarregaoseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão.
TEXTO
DACOMISSÃOALTERAÇÕES
DOPARLAMENTO
Alteração1
Considerando3bis(novo)
(3bis) Considerandoqueéimportantemelhorarainforma-
çãofacultadaaoParlamentoEuropeuequeaComissãodeveelaborarumrelatórioanualsobreasituaçãodaaplicaçãodoAcordo;
Alteração2
Artigo2
obis(novo)
Artigo2obis
DuranteoúltimoanodevigênciadoProtocoloeantesdese
concluir qualquer acordo sobre a renovação do mesmo, aComissãoapresentaráaoParlamentoEuropeueaoConselhoumrelatóriosobreaaplicaçãodoAcordoeascondiçõesemqueomesmofoiexecutado.Orelatórioincluirátambémumaanálisedecustos/benefícios.
Alteração3
Artigo2
oter(novo)
Artigo2oter
Nabasedorelatórioaqueserefereoartigo2obiseapós
consulta do Parlamento Europeu, o Conselho confiará, seoportuno,àComissãoummandatodenegociaçãocomvistaàcelebraçãodeumnovoprotocolo.
Alteração4
Artigo2
oquater(novo)
Artigo2oquater
AComissãotransmitiráaoParlamentoEuropeueaoCon-
selhoumacópiadorelatóriosobreasacçõesespecíficasquedeveserfornecidopelasautoridadesdaGuinénostermosdoartigo4
odoProtocolo.31.7.2003PT C180E/79 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,14deMaiode2002
Alteração5
Artigo2oquinquies(novo)
Artigo2oquinquies
OsEstados-Membroscujosnaviosdesenvolvemactividadesde
pescaaoabrigodopresenteProtocolosãoobrigadosanotifi-caraComissãodasquantidadesdecadaunidadepopulacionalcapturadasnazonadepescadaGuinénostermosdodispostono Regulamento (CE) n
o500/2001 da Comissão, de 14 de
Março de 2001, que estabelece as regras de execução do
Regulamento(CEE)no2847/93doConselhonoquerespeita
aocontrolo dascapturas dosnaviosdepescacomunitáriosnaságuasdospaísesterceirosenoaltomar(
1).
(1) JOL73de15.3.2001,p.8.
P5_TA(2002)0215
AcordodepescasCE-Seychelles* (processosemdebate)
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumapropostaderegulamentodoConselho
respeitanteàcelebraçãodoprotocoloquefixa,paraoperíodocompreendidoentre18deJaneiro
de2002e17deJaneirode2005,aspossibilidadesdepescaeacontribuiçãofinanceiraprevistasnoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicadasSeychellesrelativoàPescaao
LargodasSeychelles(COM(2002)55/dashC5-0093/2002/dash2002/0036(CNS))
(Processodeconsulta)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaapropostadaComissãoaoConselho(COM(2002)55),
/dash ConsultadopeloConselho,nostermosdoartigo37
o,emconjugaçãocomosnos2e3,parágrafo1do
artigo300odoTratadoCE(C5-0093/2002),
/dash Tendoemcontaoartigo67oeono7doartigo97odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaorelatóriodaComissãodasPescaseospareceresdaComissãodosOrçamentoseda
ComissãoparaoDesenvolvimentoeaCooperação(A5-0086/2002),
1. AprovaapropostadaComissãocomasalteraçõesnelaintroduzidas;
2. ConvidaaComissãoaalterarasuapropostanomesmosentido,nostermosdono2doartigo250o
doTratadoCE;3. SolicitaaoConselhoqueoinforme,casoentendaafastar-sedotextoaprovadopeloParlamento;
4. Solicitanovaconsulta,casooConselhotencionealterarsubstancialmenteapropostadaComissão;
5. EncarregaoseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão.C180E/80 PT31.7.2003 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,14deMaiode2002
TEXTO
DACOMISSÃOALTERAÇÕES
DOPARLAMENTO