CGMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 290 final 
Bruxelas, 16 de Julho de 1992 
Alteração da proposta de 
DIRECTIVA DO CQNSELHO 
que altera a Directiva 77/143/CEE relativa à aproximação das legislações 
dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veiculos a motor 
e seus reboques (emissões do escape) 
(apresentada pela Comissâo em conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 

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EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
A n tecedentes 
A Directiva 77/143/CEE^1) com a última redacção que Ihe foi dada peias 
Directivas 88/449/CEE(2' e 91/328/CEE(3) diz respeito à inspecção 
técnica de veículos pesados de transporte de mercadorias, autocarros, 
reboques, semi-reboques, táxis, ambulâncias, veiculos ligeiros de 
transporte de mercadorias e automóveis de passageiros. 
Na sequência do que foi acima referido, a proposta COM (91) 244^4) 
altera o Anexo II da Directiva 77/143/CEE já alterada de modo a definir 
os valores limite para os niveis aceitáveis de emissões gasosas através 
do controlo do teor de monóxido de carbono no caso dos veiculos a motor 
de ignição comandada (gasolina) e da medição da opacidade dos gases no 
que se refere aos veiculos a motor de ignição por compressão (gasóleo). 
Foram tomados em consideraçao os relatórios do Parlamento Europeu^5^ e 
do CES(6) relativos à proposta com base nos quais a Comissão aceitou as 
seguintes alterações à sua proposta original : 
A alteração no 1 consiste numa citação do Livro Verde da DG VII "Uma 
estratégia comunitária para um desenvolvimento equilibrado" - C0M(92)46 
(1) JO L 47, 18.02.1977, p. 47 
(2) JO L 222, 12.08.1988, p. 10 
(3) JO L 178, 6.07.1991, p. 29 
(4) JO C 189 de 20.07.1991, p. 20 
(5) JO C 
(6) J0 C 49, 24.02.1992, p. 64 
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A alteracao no 2 actualiza a proposta por forma a incluir a Directiva 
91/338/CEE relativa ao controlo dos automoveis de passageiros. 
A alteracao no 3 exige o estabelecimento de procedimentos com vista a 
retirada de circulacao, ate a sua regularizacao, dos veiculos que tenham 
sido rejeitados pelo controlo tecnico. 
A alteracao no 4 consiste na alteracao do artigo 1p_, segundo o quaI todos 
os veiculos devem ser submetidos a um controlo tecnico anuaI das emissoes 
do escape-, 
A alteracao no 5 actualiza a proposta de modo a incluir uma referencia a 
ultima directiva relevante sobre procedimento de homologacao (Directiva 
91/441/CEE). 
Aitei'dvao da proposta de Directiva do Conseiho qao aitera 
a Direciiva 77/143/CEE, relativa a aproximacao cias i^g i s i ...coes 
dos tstados-rrembros respeitantes ao controlo tecnico dos veiculos 
a motor e seus reboques (emissoes do escape) 
A proposta da Comissao, que consta do documento COM (91) 244 final^1), e 
alterada do seguinte modo : 
Texto inicial proposto Texto alterado 
pela Comissao 
(Alteracao no 1) 
Quarta c i tacao A (nova) 
Tendo em conta a resolucao do Parlamento Europeu 
sobre os transportes e o ambiente, aprovada em 11 
de Setembro de 1991 (JO no C 267 de 14 de Outubro 
de 1991) e o Livro Verde da Comissao das 
Comunidades Europeias relativo ao impacto dos 
transportes sobre o ambiente : uma estrateqia 
comunitaria para um desenvolvimento equilibrado 
dos transportes (C0M(92) 0046); 
(1) JO C 139V 20.07.1991, p. 16 
(Alteracao no 2) ^ 
Considerando que a Directiva do Conselho 
91/328/CEE (JO L 178. 6.7.1991. p. 29) submete 
iqualmente os veiculos particulares a 
obrigatoriedade de um controlo tecnico; 
(Alteracao no 3) 
Decimo segundo considerando A (novo considerando) 
Considerando que seria deseiavel que os 
Estados-membros previssem um sistema de sancoes, 
aplicavel em caso de nao oservancia da 
obrigatoriedade de efectuar o controlo tecnico, e 
que, nomeadamente, quando nao sejam respeitados 
os limites previstos para as emissoes de escape, 
deveria ser possivel tomar medidas com vista a 
imobilizacao do veiculo ate a sua regu larizacao; 
(AIteracao no 4) 
No 1 do art igo 1o (novo) 
Ao Anexo I da Directiva 77/143/CEE, com a ultima 
redaccao que Ihe foi dada pela Directiva 
91/328/CEE, e aditado o seguinte : 
"Frequdncia do controlo tecnico 
0 controlo tecnico relativo as emissoes de gases 
de escape de todos os tipos de veiculos 
mencionados devera ser anua I". 
(Alteraçâo no 5) 
No 1 do a r t i go 1o 
Anexo II, ponto 8.2.1. , alinea b), introduçao 
(Direct iva 77/143/CEF.) 
o) Se as emissôes de gases de 
escape forem controladas por urn 
sistema avançado de controlo de 
emissôes, tal como um 
convertedor cataiitico de três 
vias em circuito fechado, 
controlado por sonda lambda ou 
se as emissôes de gases forem 
controladas por um outro 
método, a fim de se conformar 
às disposiçôes relativas aos 
procedimentos de recepçâo da 
Directiva 70/220/CEE, com a 
ûltima redacçâo que Ihe foi 
dada peIa directiva consolidada 
relativa às emissôes. b) Se as emissôes de gases de escape 
forem controladas por um sistema 
avançado de controio de emissôes, 
tal como um convertedor 
catalitico de três vias em 
circuito fechado, controlado por 
sonda lambda ou se as emissôes de 
gases forem controladas por um 
outro método, a fim de se 
conformar às disposiçôes 
relativas aos procedimentos de 
recepçâo da Directiva 70/220/CEE, 
com a ûltima redacçâo que Ihe foi 
dada pela Direct iva 91/441/CEE. 
0 resto do texto permanece inalterado 
Fe i to em Bruxelas Pelo Conselho 
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COM(92) 290 final 
DOCUMENTOS 
FI 07 06 
N.° de catálogo: CB-CO-92-301-PT-C 
ISBN 92-77-45956-5 
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