COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 494 final 
Bruxelas, 4 de Dezembro de 1991 
Recomendação de 
DECISÃO PO CONSELHO 
relativa à adaptação 
do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica 
Europeia e o Reino da Noruega 
respeitante às trocas comerciais reciprocas de queijos 
(apresentada pela Comissão) 

f 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. O Acordo sob forma de troca de cartas respeitante às trocas 
comerciais recíprocas de queijos entre a Comunidade Europeia e a 
Noruega(l), assinado em 22 de Março de 1989, é um acordo de duração 
ilimitada que fixou, essencialmente, os contingentes pautais 
recíprocos. Porém, estes contingentes apenas foram fixados para os 
três primeiros anos (1989 a 1991). Convém, pois, determinar as 
quantidades e os direitos à importação aplicáveis a partir de 1 de 
Janeiro de 1992. 
2. Em conformidade com as disposições do n2 7 do Acordo, a Comissão 
manteve consultas com a Noruega a este respeito. 
Durante tais consultas decidiu-se manter as quantidades e os direitos 
à importação inalterados durante um ano suplementar, tendo em conta 
que, em princípio, um novo acordo deverá entrar em vigor na mesma 
data que o Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu (E.E.E.). 
3. Decidiu-se também que durante o segundo semestre de 1992 decorrerão 
consultas tendo em vista um eventual reexame da situação. 
ti Nestas condições, propõe-se que o Conselho: 
- aprove o projecto de troca de cartas constante do anexo da 
presente proposta; 
- autorize o Presidente do Conselho a designar a pessoa habilitada 
a assinar tal troca de cartas em nome da Comunidade. 
(1) JO ns L 362 de 30.12.1988, p. 52 
"^ 
Recomendação de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à adaptação do Acordo sob forma de troca de cartas 
enLi:e a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega 
respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos 
O CONSELHC JhS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113 2, 
Tendo em conta a recomendação da Comissão, 
Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a 
Noruega respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijosí1), 
assinado em 22 de Março de 1989, apenas fixou os contingentes pautais a 
abrir pela Comunidade e pela Noruega, respectivamente, para os anos de 
1989 a 1991; que é, pois, conveniente fixar os contingentes aplicáveis a 
partir de 1 de Janeiro de 1992; 
Considerando que a Comissão efectuou consultas com a Noruega a este 
respeito e que tais consultas conduziram a um acordo, 
DECIDE: 
Artigo 12 
O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica 
Europeia e o Reino da Noruega respeitante à adaptação do Acordo relativo 
às trocas comerciais recíprocas de queijos é aprovado em nome da 
Comunidade. 
O texto do Acordo consta do anexo da presente decisão. 
Artigo 2 2 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a 
assinar o acordo com o objectivo de vincular a Comunidade. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho, 
O Presidente 
(1) JO n» L 362 de 30.12.1988, p. 52 
1 
A. CARTA DA COMUNIDADE 
Bruxelas, 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de me referir às consultas havidas entre a Comunidade 
Económica Europeia e o Reino da Noruega nos termos do n2 7 do Acordo 
relativo às trocas comerciais recíprocas de queijos, assinado em 22 de 
Março de 1989. 
Confirmo os resultados de tais consultas: 
1. Para 1992, as quantidades de queijos e os direitos à importação 
fixados no dito acordo mantêm-se inalterados. 
2. Durante o segundo semestre de 1992, serão efectuadas consultas 
destinadas a determinar as quantidades e os direitos à importação 
aplicáveis para os anos seguintes. 
Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do seu 
Governo sobre o que precede. 
Queria aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta 
consideração. 
Em nome do Conselho 
das Comuniades Europeias 
jr 
B. CARTA DO REINO DA NORUEGA 
Bruxelas, 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta dm Vo»»* Excelência datada dm 
hoje, do seguinte teor: 
"Tenho a honra de me referir às consultas havidas entre a Comunidade 
Económica Europeia e o Reino da Noruega nos termos do n» 7 do Acordo 
relativo às trocas comerciais recíprocas de queijos, assinado era 22 de 
Março de 1989. 
Confirmo os resultados de tais consultas: 
1. Para 1992, as quantidades de queijos e os direitos à importação 
fixados no dito acordo mantêm-se inalterados. 
2. Durante o segundo semestre de 1992, serão efectuadas consultas 
destinadas a determinar as quantidades e os direitos à importação 
aplicáveis para os anos seguintes. 
Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do seu 
Governo sobre o que precede." 
Tenho a honra de confirmar a V.Ex* o acordo do meu Governo quanto ao 
conteúdo desta carta. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta 
consideração. 
Pelo Governo 
do Reino da Noruega 
G 
FICHU FINANCEIRA 
DATA: 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Recursos próprios(art*100) DOTAÇÕES: 1 369,5 milhões 
de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Proposta de Decisão do Conselho relativa ã adaptação do Acordo sob forma de 
troca de cart&s entre a CEE e o Reino da Noruega respeitante às trocas comer­
ciais reciprocas de queijos 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113s do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Prorrogar até 1992 os contingentes e os direitos recíprocos existentes «mtr« 
a Comunidade e a. Noruega no sector do qu*ijo. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
milhões de ecus EXERCÍCIO SM 
CORSO (92) 
milhões de ecus EXERCÍCIO 
SE£UJ_NTE(93) 
milhões de ecus 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
~ DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS CE 
(DIREITOS NIVELADORES) -3,1 -2,6 -0,5 
1994 1995 1996 1997 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CALCULO (12 mases)s 
Direito nivelador normal na importação; 1 033,1 ecu/tonelada 
Direito nivelador reduzido na importação: 550,0 ecu/tonelada 
Perda de direito nivelador por toneladai 1 333,1 ecu/tonelada. 
Perda de direito nivelador totais 2 020 x 1 333,1 ecu/t x 1,145 (DT}= 3,1 
milhões de ecus (3) 
As exportações para a Noruega não beneficiam de restituições na exportação. 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS 
OBSERVAÇÕESs 
Dado tratar-*se de uma prorrogação da medida jã em vigor com quantidades e direitos 
inalterados, as consequências financeiras estão jã previstas no projecto de 
orçamento para 1992. 
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ISSN 0257-9553 
COM(91) 494 final 
DOCUMENT08 
Wï m it 
N.° de catalogo : CB-CO-91-542-PT-C 
ISBN 92-77-78055-X 
Serviço das Publicações Ofídais das Comunidades Europeias 
l. 2985 Luxemburgo