Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1766/92 no que se refere ao cálculo dos direitos de importação de determinados cereais

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Em 26 de Julho de 2002 o Conselho autorizou a Comissão a notificar a OMC de que a Comunidade Europeia tencionava alterar as concessões aplicáveis aos cereais dos códigos 1001 10 50 (trigo duro), 1001 90 95 (trigo mole, com exclusão da espelta destinada a sementeira e do trigo duro), 1002 00 00 (centeio), 1003 00 50 (cevada), 1005 (milho, com exclusão do milho para sementeira híbrido) e 1007 00 90 (sorgo, com exclusão do sorgo híbrido destinado a sementeira), incluídos na Lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT, e estaria pronta a iniciar negociações e consultas com os parceiros da OMC, nos termos do artigo XXVIII do Acordo GATT de 1994.

2. A Comissão travou negociações em consulta com o Comité 133, no âmbito das directivas de negociação fixadas pelo Conselho.

3. Foram concluídas negociações, em forma de troca de cartas, com as autoridades dos Estados Unidos e do Canadá, detentores de direitos de negociações para os produtos do código 1001 90 95 (trigo mole, com exclusão da espelta destinada a sementeira e do trigo duro) e do código 1003 00 50 (cevada).

4. A aplicação dos referidos acordos exige a alteração de determinadas disposições do Regulamento (CEE) no 1766/92.

2002/0292 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1766/92 no que se refere ao cálculo dos direitos de importação de determinados cereais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37°,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C ... de ..., p. ...

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C ... de ..., p. ...

Considerando o seguinte:

(1) O no 2 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais [3], prevê, no que se refere ao cálculo dos direitos de importação, a aplicação de um mecanismo complementar e derrogatório para determinados cereais de base.

[3] JO L 181 de 1.7.92, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1666/2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p. 1).

(2) Esse mecanismo derrogatório foi abolido em relação ao trigo de média e baixa qualidade, bem como à cevada, na sequência da conclusão das negociações com os Estados Unidos e o Canadá a título do artigo XXVIII do GATT, aprovada pela Decisão .../... do Conselho [4] e pela Decisão .../... do Conselho [5].

[4] JO L ... de ..., p. ...

[5] JO L ... de ..., p. ...

(3) Há que alterar o Regulamento (CEE) nº 1766/92 em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 10o do regulamento (CEE) no 1766/92, os nos 2, 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:

«2. Em derrogação do no 1, o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 90 91, ex 1001 90 99, 1002, ex 1005, com excepção do híbrido para sementeira, e ex 1007, com excepção do híbrido destinado a sementeira, será igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55% e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira Comum.

3. Para calcular o encargo de importação referido no no 2 são registados, relativamente aos produtos mencionados no no 2, os preços representativos de importação CIF. Esses preços representativos de importação CIF são estabelecidos regularmente.

4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 23°. Essas normas especificarão, nomeadamente:

a) As características mínimas do trigo mole de alta qualidade,

b) As cotações de preços a considerar,

c) A possibilidade - se tal se justificar - de, em determinados casos, conceder aos operadores a faculdade de serem informados do montante do encargo a aplicar antes da chegada das remessas em causa.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

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