Iniciativa do Reino de Espanha tendo em vista a aprovação da decisão 2002/... /JAI do Conselho relativa à introdução de novas funcionalidades no Sistema de Informação Schengen, particularmente no que respeita à luta contra o terrorismo

(2002/C 160/07)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente as alíneas a) e b) do n.o 1 do seu artigo 30.o, as alíneas a) e b) do seu artigo 31.o e a alínea c) do n.o 2 do seu artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa do Reino de Espanha(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) O Sistema de Informação de Schengen (a seguir designado "SIS"), criado ao abrigo do disposto no título IV da Convenção, de 1990, de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (a seguir designada "Convenção de Schengen de 1990"), constitui um instrumento essencial para aplicar as disposições do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia.

(2) Foi reconhecida a necessidade de desenvolver uma nova geração, a segunda, do Sistema de Informação Schengen (a seguir designada "SIS II"), tendo em vista o alargamento da União Europeia e a introdução de novas funcionalidades e beneficiando das últimas evoluções no domínio da tecnologia de informação, e foram dados os primeiros passos no sentido do desenvolvimento do novo sistema.

(3) Determinadas adaptações de actuais disposições e a introdução de algumas novas funções podem ser já efectuadas a partir da actual versão do SIS, designadamente no que se refere a conferir o acesso a determinados tipos de dados inseridos no SIS a autoridades cuja correcta execução das suas missões seria facilitada pela possibilidade de consultar esses dados, incluindo a Europol e os membros nacionais da Eurojust, ao alargamento das categorias de objectos procurados, sobre os quais podem ser inseridas indicações e ao registo das transmissões de dados pessoais.

(4) As conclusões do Conselho Europeu de Laeken de 14 e 15 de Dezembro de 2001 especialmente as conclusões 17 (cooperação entre serviços especializados no combate ao terrorismo) e 43 (Eurojust e cooperação policial relativamente à Europol) e o plano de acção de 21 de Setembro de 2001 de luta contra o terrorismo apontam para a necessidade de melhorar o SIS e aumentar as suas capacidades.

(5) Além disso, é oportuno adoptar disposições relativamente à existência e ao funcionamento dos gabinetes Sirene ("supplementary information requests at the national entry") nos Estados-Membros.

(6) Para o efeito pretendido, as alterações a inserir nas disposições do acervo Schengen respeitantes ao Sistema de Informação Schengen dividem-se em duas partes: a presente decisão e um regulamento baseado nos artigos 62.o, 63.o e 66.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. A razão desta dicotomia é que, conforme se lê no artigo 93.o da Convenção de Schengen de 1990, o Sistema de Informação Schengen tem por objectivo, de acordo com o disposto na referida Convenção, preservar a ordem e a segurança públicas, incluindo a segurança nacional, nos territórios dos Estados-Membros e aplicar as disposições da Convenção sobre a circulação de pessoas nesses territórios com base nas informações transmitidas pelo SIS. Dado que algumas disposições da Convenção de Schengen de 1990 se aplicam simultaneamente para ambos os objectivos, considera-se apropriado alterar essas disposições, em termos idênticos, através de dois actos paralelos baseados em cada um dos Tratados. É nomeadamente o caso das alterações das disposições do n.o 1 do artigo 101.o, e dos artigos 103.o e 108.o da Convenção de Schengen de 1990.

(7) A presente decisão não prejudica a futura aprovação da necessária legislação que ditará em pormenor a arquitectura jurídica, os objectivos, o funcionamento e a utilização do SIS II, como por exemplo, mas não exclusivamente, as regras que definam melhor as categorias de dados a inserir no sistema, os objectivos e os critérios da sua inserção, as regras relativas ao conteúdo das indicações do SIS, a interligação e a compatibilidade entre indicações, e outras regras sobre o acesso aos dados do SIS e à protecção dos dados pessoais e respectivo controlo.

(8) No que diz respeito à Irlanda e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, desenvolvimento esse que é abrangido pelo domínio referido no ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen(3).

(9) Em conformidade com o artigo 5.o do protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e com o n.o 2 do artigo 8.o da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen(4), o Reino Unido participa na presente decisão.

(10) Em conformidade com o artigo 5.o do protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e com o n.o 2 do artigo 6.o da Decisão 2000/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen(5), a Irlanda participa na presente decisão.

(11) A presente decisão não prejudica os acordos relativos à participação parcial do Reino Unido e da Irlanda no acervo de Schengen estabelecidos respectivamente na Decisão 2000/365/CE e na Decisão 2002/192/CE,

DECIDE:

Artigo 1.o

As disposições da Convenção de Schengen de 1990 são alteradas como segue:

1. Ao n.o 3 do artigo 94.o são aditadas as seguintes alíneas: "k) Relativamente às indicações do artigo 95.o: o tipo de crime(s);

l) Relativamente às indicações dos artigos 95.o e 99.o: se o indivíduo se evadiu do local de detenção.".

2. No artigo 99.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: "1. Os dados relativos a pessoas ou veículos, embarcações, aeronaves ou contentores serão inseridos de acordo com o direito nacional do Estado-Membro autor da indicação, para efeitos de vigilância discreta ou de controlo específico, nos termos do disposto no n.o 5.".

3. No n.o 3 do artigo 99.o, o último período passa a ter a seguinte redacção: "O Estado-Membro autor da indicação na acepção do presente parágrafo, deve consultar previamente os outros Estados-Membros".

4. No artigo 100.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção: "3. Serão inseridas as seguintes categorias de objectos:

a) Os veículos a motor com cilindrada superior a 50 cc., bem como as embarcações e aeronaves sujeitas a registo, roubados, desviados ou extraviados;

b) Os reboques de peso em vazio superior a 750 Kg, caravanas e contentores roubados, desviados ou extraviados;

c) As armas de fogo roubadas, desviadas ou extraviadas;

d) Os documentos em branco roubados, desviados ou extraviados;

e) Os documentos de identidade, documentos de viagem, autorizações de residência, títulos de registo de propriedade emitidos, chapas de matrícula, roubados, desviados, extraviados ou invalidados;

f) As notas de banco (notas suspeitas);

g) Documentos de crédito, tais como cheques, cartões de crédito, títulos, acções e participações, roubados, desviados ou extraviados.".

5. À alínea b) do n.o 1 do artigo 101.o é aditado o seguinte texto: "e controlo judicial".

6. São inseridos os seguintes artigos: "Artigo 101.oA

1. O Serviço Europeu de Polícia (Europol) tem direito de acesso e de consulta aos dados inseridos no Sistema de Informação Schengen em conformidade com os artigos 95.o, 99.o e 100.o

2. A Europol só pode efectuar consultas de dados na medida em que tal seja necessário para a execução das suas tarefas.

3. O Conselho assegurará que a Europol se comprometa a:

a) Registar todas as consultas que efectuar e a registar cada utilização feita dos dados a que aceder;

b) Não conectar as partes do Sistema de Informação Schengen às quais tem acesso a nenhum outro sistema informático de recolha e processamento de dados em funcionamento na Europol nem a descarregar quaisquer partes do sistema;

c) Limitar o acesso aos dados inseridos no Sistema de Informação Schengen a membros do pessoal da Europol especificamente autorizados;

d) Não transferir quaisquer dados a que a Europol tenha acesso a Estados terceiros ou entidades, sem prévia autorização expressa do Estado-Membro que introduziu esses dados no sistema;

e) Adoptar as medidas previstas no artigo 118.o;

f) Autorizar a Instância Comum de Controlo instituída pelo artigo 24.o da Convenção Europol a supervisionar as actividades da Europol relativamente ao direito de acesso e de consulta dos dados inseridos no Sistema de Informação Schengen.

Artigo 101.oB

1. Os membros nacionais da Eurojust têm o direito de acesso, e de consulta, aos dados dos Sistema de Informação Schengen inseridos ao abrigo dos artigos 95.o e 98.o

2. Este direito é-lhes unicamente concedido para efeitos de execução das suas funções de membros nacionais da Eurojust.

3. O exercício deste direito é feito através de uma ligação com a autoridade referida no n.o 1 do artigo 108.o responsável pela parte nacional do Sistema de Informação Schengen do respectivo Estado-Membro e está sujeito à legislação desse Estado-Membro em matéria de protecção de dados pessoais e responsabilidade por qualquer utilização ou processamento ilícito dos referidos dados.

4. Os direitos conferidos por este artigo aos membros nacionais da Eurojust não são extensíveis ao pessoal da Eurojust.".

7. O artigo 103.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 103.o

Cada Estado-Membro zelará por que qualquer transmissão de dados pessoais fique registada na parte nacional do Sistema de Informação Schengen pela entidade que gere o ficheiro, para efeito de controlo da admissibilidade da consulta. O registo só pode ser utilizado para este fim e deve ser apagado um ano depois de ter sido registado.".

8. Ao artigo 108.o, é aditado o seguinte número: "5. Os Estados-Membros trocarão entre si, através das autoridades especialmente criadas para o efeito (designadas por Sirene), todas as informações necessárias para inserir indicações e para permitir a execução da adequada conduta a adoptar quando são encontrados indivíduos e objectos indicados no Sistema de Informação Schengen na sequência de consultas feitas no sistema.".

9. O artigo 113.o é alterado como se segue:

- é aditado o seguinte período ao n.o 1: "Os dados relativos a contentores, embarcações e aeronaves sujeitas a registo serão também conservados pelo período máximo de três anos".

- é aditado o seguinte número: "3. Os dados pessoais guardados em ficheiros pelas autoridades referidas no n.o 5 do artigo 108.o na sequência da troca de informações ao abrigo dessa disposição, serão conservados apenas durante o tempo necessário para os efeitos para que foram fornecidos. Deverão, em qualquer caso, ser apagados o mais tardar um ano após terem sido eliminadas do Sistema de Informação Schengen a ou as indicações relativas à pessoa em causa."

Artigo 2.o

1. A presente decisão entra em vigor 90 dias após a data de publicação no Jornal Oficial.

2. Todavia, os pontos 1, 2, 4, e 6, do artigo 1.o são aplicados a partir de uma data a fixar pelo Conselho, deliberando por unanimidade, após ter verificado que os Estados-Membros reúnem todas as condições prévias para a sua aplicação.

O Conselho pode decidir fixar datas diferentes relativamente à aplicação das seguintes disposições:

- os pontos 1, 2 e 4 do artigo 1.o,

- o ponto 7 do artigo 1.o (novo artigo 101.oA),

- o ponto 7 do artigo 1.o (novo artigo 101.oB).

3. Todas as decisões do Conselho nos termos do n.o 2 serão publicadas no Jornal Oficial.

Feito em ...

Pelo Conselho

O Presidente

...

(1) JO C ...

(2) Parecer emitido em (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

(4) JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

(5) JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.