Ao modernizar as regras da UE em matéria de moeda eletrónica, nomeadamente através da harmonização do regime prudencial aplicável às instituições de moeda eletrónica com os requisitos aplicáveis às instituições de pagamento no âmbito da PSD, a EMD2 tinha por objetivo proporcionar o acesso de novas empresas ao mercado e promover uma concorrência real e efetiva entre todos os operadores do mercado, a fim de melhorar a eficiência e reduzir os custos dos pagamentos.

A EMD2 foi adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em 2009 e visava a criação de um quadro jurídico moderno e harmonizado para a emissão e o resgate de moeda eletrónica, por forma a permitir a conceção de novos serviços de moeda eletrónica inovadores e seguros. Para o efeito, a EMD2 prevê um conjunto de regras devidamente simplificadas e harmonizadas no que respeita ao licenciamento das instituições de moeda eletrónica e reforça os direitos e as obrigações ligados ao resgate dos fundos pelos consumidores. A Diretiva é aplicável aos prestadores de serviços de moeda eletrónica em todos os Estados-Membros da UE, bem como na Islândia, no Liechtenstein e na Noruega.

Assim, a Comissão apresentou a proposta relativa à EMD2, que pretende modernizar as disposições da primeira Diretiva Moeda Eletrónica, com especial referência para o regime prudencial das instituições de moeda eletrónica, assegurando a coerência com a Diretiva Serviços de Pagamento.

O presente relatório descreve a transposição da EMD2 (secção 3), analisa a sua aplicação e o seu impacto até à data (secção 4) e o impacto da recente revisão da PSD (secção 5), bem como a relação entre a EMD2 e a quarta Diretiva Branqueamento de Capitais (AMLD4) (secção 6). O relatório identifica as principais questões emergentes decorrentes da aplicação da diretiva (secção 7) e apresenta algumas conclusões na secção 8. O trabalho de elaboração do presente relatório foi desenvolvido antes da adoção das atuais orientações para «Legislar melhor», pelo que não pode ser equiparado a uma avaliação da EMD2 em conformidade com essas orientações.

Em 5 de julho de 2016, a Comissão adotou também uma proposta legislativa para alteração da quarta Diretiva Branqueamento de Capitais (Diretiva (UE) 2015/849) por forma a fazer face aos riscos de financiamento do terrorismo mais recentemente identificados no seguimento dos atentados terroristas ocorridos em Paris (COM (2016) 450 final). A presente proposta também deverá ter impacto nos mercados de moeda eletrónica da União, nomeadamente no que respeita aos instrumentos pré-pagos anónimos, cuja utilização poderá passar a ser mais limitada. O relatório respeitante à EMD2 não pôde ter em conta esta última evolução, mas as eventuais alterações ao quadro da luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo no que respeita a esses instrumentos terão de ser tidas em conta numa eventual revisão da EMD2.

O presente relatório abrange o período de 2009 a 2014. A apresentação do presente relatório foi adiada, uma vez que a maioria dos Estados-Membros não procederam à transposição da diretiva até à data estabelecida para o efeito, abril de 2011. Na data-limite para apresentação do presente relatório, ou seja, em 1 de novembro de 2012, apenas 23 Estados-Membros, tinham já – na maior parte dos casos há pouco tempo – transposto integralmente a Diretiva Moeda Eletrónica para o respetivo direito nacional. Nessa altura, o mercado da moeda eletrónica não tinha a experiência prática necessária em relação à EMD2 para fornecer informações pertinentes sobre os reais efeitos da nova legislação. A Comissão considerou também importante ter em conta os resultados do processo de reexame da Diretiva Serviços de Pagamento (a seguir designada: PSD), que terá impacto sobre o quadro jurídico para as instituições de moeda eletrónica, através das múltiplas referências cruzadas da EMD2 ao seu quadro jurídico. A Diretiva Serviços de Pagamento revista (PSD2) foi adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no final de 2015 e entrou em vigor em 13 de janeiro de 2016.

O artigo 17.º da Diretiva 2009/110/CE, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica (a seguir designada «EMD2»), ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, exige que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Banco Central Europeu um relatório com uma avaliação completa da aplicação e do impacto da diretiva, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta de revisão, o mais tardar até 1 de novembro de 2012. O presente relatório constitui a resposta da Comissão a essa exigência.

Os Estados-Membros deviam transpor a Diretiva para o direito nacional até 30 de abril de 2011. Neste âmbito, foi realizada por um consultor externo, e concluída em abril de 2013, uma avaliação da conformidade das medidas nacionais dos 27 Estados-Membros (excluindo a Croácia) que transpuseram a EMD2, abrangendo a maioria dos artigos da diretiva.

A avaliação da conformidade mostrou que, em geral, as legislações de transposição dos Estados-Membros estavam em conformidade com a diretiva. Embora a EMD2 seguisse uma abordagem geral de harmonização plena, algumas das suas disposições deixaram uma certa margem de flexibilidade aos Estados-Membros. Por conseguinte, era fundamental promover a cooperação entre os reguladores nacionais e a Comissão, com vista a assegurar uma transposição coerente, atempada e equivalente destas disposições para o direito nacional. Para o efeito, a Comissão realizou seminários de boas práticas e criou um sítio Web interativo, de perguntas e respostas, conhecido por YQOL (Questões sobre legislação). Atualmente, todos os Estados-Membros da UE já procederam à transposição da diretiva.

4. APLICAÇÃO E IMPACTO DA EMD2

O estudo económico sobre o impacto da EMD2 no mercado eletrónico europeu concluiu que, de modo geral, os efeitos da EMD2 no mercado são positivos.

4.1. Objeto, âmbito de aplicação e definições (título I da EMD2)

O estudo económico confirmou que, embora as definições de moeda eletrónica e o âmbito geral da EMD2 sejam geralmente considerados adequados, tanto os Estados-Membros como as partes interessadas enfrentam problemas no que respeita à determinação do quadro jurídico adequado que deverá ser aplicado a produtos mais complexos. No que respeita a estes produtos, é difícil estabelecer a distinção entre contas de pagamento, contas de moeda eletrónica e contas bancárias. Isto acontece, nomeadamente, com os sistemas de cartões pré-pagos, que nalguns casos foram considerados como sendo abrangidos pela PSD e, noutros casos, como instituições de moeda eletrónica.

Existem igualmente diferenças de abordagem no que respeita ao conceito jurídico de agente e ao conceito não definido de distribuidor, que tem um estatuto diferente na EMD2. Procurou-se também obter esclarecimentos relativamente à abordagem das redes limitadas, que estão excluídas do âmbito da EMD2. As diferentes interpretações entre as autoridades nacionais nesse domínio, muitas vezes baseadas numa aplicação casuística, são mencionadas como uma questão preocupante.

As diferenças entre as abordagens no que diz respeito ao âmbito de aplicação e ao objeto da EMD2 levaram algumas autoridades competentes a concluir que, futuramente, seria mais adequado fundir a PSD (atualmente, PSD2) com a EMD2, a fim de garantir uma interpretação e aplicação mais coerentes em todos os Estados-Membros.

4.2. Acesso ao mercado, estrutura e regras prudenciais (título II da EMD2)

Com base nos dados de mercado fornecidos no contexto do estudo económico e nos dados atualizados recolhidos pela Comissão sobre as instituições que beneficiam de uma licença e de um regime de isenção ou de «passaporte» em todos os Estados-Membros, é evidente um interesse crescente pelas licenças de moeda eletrónica, bem como o facto de que as instituições de moeda eletrónica que atualmente exercem atividades no mercado obtiveram as respetivas licenças desde a entrada em vigor da Diretiva, em 2011 (ver quadro no anexo). Os cartões pré-pagos e os porta-moedas eletrónicos parecem ser mais utilizados, oferecendo uma grande variedade de serviços ligados a esses produtos.

Embora se verifique um claro aumento do número de instituições de moeda eletrónica licenciadas a partir de 2011, atendendo à disponibilidade limitada de dados quantitativos comparáveis é difícil, com base nesta análise empírica, demonstrar a existência de uma relação causal entre a modernização do enquadramento jurídico da EMD2 e essa tendência de crescimento.

O estudo económico indica, no entanto, que o facto de a diretiva proporcionar mais clareza e de reduzir os requisitos de fundos próprios, em comparação com a primeira Diretiva Moeda Eletrónica, constitui uma melhoria significativa para o quadro jurídico que rege as instituições de moeda eletrónica. Além disso, o facto de os serviços de pagamento e os serviços de moeda eletrónica poderem ser prestados através de uma única licença é considerado positivo, já que muitas instituições de moeda eletrónica, para além dos serviços de moeda eletrónica, também prestam serviços de pagamento.

Por outro lado, as instituições de moeda eletrónica observam a existência de diferenças a nível nacional no que se refere à aplicação e interpretação das disposições em matéria de supervisão, que afetam a igualdade de condições para as instituições de moeda eletrónica na UE. Por conseguinte, as instituições de moeda eletrónica escolhem o foro mais favorável («forum shopping»), optando por registar-se junto dos Estados-Membros que, do seu ponto de vista, apresentam quadros jurídicos mais vantajosos.

Os custos de conformidade para as instituições de moeda eletrónica diferem em função da dimensão da instituição em causa, do país em que obteve a licença e da natureza do seu modelo empresarial. De modo geral, os referidos custos de conformidade representam, segundo as estimativas, entre 1 e 5 % dos custos globais (que podem ir de 25 000 EUR a 500 000 EUR). Assim, em termos absolutos, estes custos poderão ser relativamente elevados para algumas instituições de moeda eletrónica. No entanto, na maioria dos casos, deverão ser compensados pela redução dos requisitos de fundos próprios decorrente da EMD2 (de um milhão de EUR para 350 000 EUR).

As atividades transfronteiras através da utilização do regime de passaporte têm aumentado nos Estados-Membros desde 2011. As reações das autoridades competentes referidas no estudo económico confirmam que, no caso do regime de passaporte, existe ainda margem para melhorias no que se refere à cooperação entre os Estados-Membros.

O regime de isenção facultativa para as instituições de moeda eletrónica de menor dimensão, proposto no artigo 9.º, foi utilizado por vários Estados-Membros. A possibilidade de optar é, em geral, considerada positiva por parte das instituições de moeda eletrónica que beneficiaram desse regime. Algumas partes interessadas do setor prefeririam uma abordagem mais gradual, mediante a atribuição de categorias intermédias às instituições de moeda eletrónica, a fim de evitar uma abordagem de «tudo ou nada».

4.3. Emissão e caráter resgatável da moeda eletrónica (título III da EMD2)

O estudo económico não identificou problemas graves relativamente às disposições sobre a emissão e as possibilidades de resgate da moeda eletrónica. Não foram encontradas provas de que a EMD2 tenha tido algum impacto sobre a qualidade e os preços dos produtos e serviços prestados pelas entidades emitentes, nem sobre a confiança dos consumidores nesses produtos e serviços. As associações de consumidores não comunicaram qualquer preocupação ou problemas especificamente relacionados com a moeda eletrónica, do ponto de vista dos consumidores.

No que diz respeito aos custos associados à obrigação de as entidades emitentes de moeda eletrónica oferecerem a possibilidade de resgate em qualquer momento, a pedido do portador da moeda eletrónica, o estudo não comunicou problemas graves nem custos significativos para os consumidores que invocam esse direito.