Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .

que altera o Regulamento (CEE) nº 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (98/C 87/09)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que é proibida qualquer nova plantação de vinha até 31 de Agosto de 1998; que, atendendo à situação de mercado no sector vitivinícola, é conveniente, enquanto se aguardam as decisões do Conselho sobre a reforma do sector, prorrogar essa proibição até 31 de Agosto de 1999; que os Estados-membros necessitam de mais uma campanha para porem em execução a disposição que permite a autorização de novas plantações em superficies destinadas à produção de determinados vinhos;

Considerando que, para atender às condições particulares em que são produzidos os vinhos de mesa em Espanha, é oportuno prever derrogações temporárias em matéria de lote dos vinhos neste Estado-membro;

Considerando que, por uma derrogação temporária, é oportuno fixar a um nível inferior a acidez total dos vinhos de mesa, a fim de ter em conta a evolução verificada na matéria;

Considerando que, enquanto se aguardam as decisões do Conselho sobre a reforma do sector e para evitar situações de vazio jurídico, é conveniente prorrogar determinadas disposições a que se refere o artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi data pelo Regulamento (CE) nº 2087/97 (2) por mais uma campanha;

Considerando que o nº 4 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que as campanhas de promoção a favor do consumo de sumos de uvas só possam realizar-se até a campanha vitícola de 1997/98; que, a fim de se poder avaliar a sua eficácia, é conveniente prosseguir a sua realização durante mais uma campanha;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê, no nº 5 do seu artigo 65º, que, durante a campanha vitícola de 1997/98, a Comissão apresente ao Conselho um relatório sobre os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos, eventualmente acompanhado de propostas; que, dada a importância do problema do teor de anidrido sulfuroso, é necessário que na elaboração das propostas, sejam nomeadamente tidos em conta os trabalhos em curso no Instituto Internacional da Vinha e do Vinho (OIV); que, por conseguinte, há que prorrogar aquele prazo por mais uma campanha,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 822/87 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1 do artigo 6º:

- no primeiro parágrafo, os termos «31 de Agosto de 1998» são substituídos pelos termos «31 de Agosto de 1999»,

- no terceiro parágrafo, após os termos «1997/98», são acrescentados os termos «e/ou 1998/99».

2. No nº 5, terceiro parágrafo, do artigo 16º, os termos «entre 1 de Setembro de 1997 e 31 de Agosto de 1998» são substituídos por «entre de 1 de Setembro de 1998 e 31 de Agosto de 1999».

3. No artigo 39º:

- no nº 10, primeiro e segundo parágrafos, os termos «1997/98» são substituídos por «1998/99»,

- no nº 11, os termos «1997/98» são substituídos por «1998/99».

4. No no nº 4 do artigo 46, os termos «1997/98» são substituídos por «1998/99».

5. No nº 5 do artigo 65º, a data «1 de Abril de 1998» é substituída por «1 de Abril de 1999» e a data «1 de Setembro de 1998» é substituída por «1 de Setembro de 1999».

6. No ponto 13 do anexo I, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Em derrogação do quarto travessão, para a campanha de 1998/99, os vinhos de mesa produzidos na Comunidade não podem ter uma acidez total inferior a 4 gramas por litro, expressa em ácido tartárico».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.

(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 31.