N? C 34/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 2. 89 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho relativa à consulta e à coordenação entre Estados-membros no 
domínio dos serviços de tráfego aéreo e da gestão do fluxo de tráfego aéreo 
COM(88) 577 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 11 de Dezembro de 1988) 
(89/C 34/13) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu 
artigo 84?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a conclusão do mercado interno até 
final de 1992 requer a existência de um sistema eficiente 
de transportes aéreos de forma a assegurar a livre circu­
lação de pessoas e de mercadorias dentro da Comuni­
dade; 
Considerando que o bom funcionamento do sistema de 
tráfego aéreo irá melhorar a aplicação da política comum 
de transportes no domínio da aviação civil; 
Considerando que o congestionamento de tráfego aéreo 
causa actualmente sérias dificuldades aos transportes aé­
reos na Europa; 
Considerando a saturação do espaço aéreo disponível 
para a aviação civil na Europa é uma das principais cau­
sas deste congestionamento do tráfego aéreo; 
Considerando que esta situação resulta em grande parte 
de uma falta de coordenação dos serviços de tráfego aé­
reo a nível nacional, revelando a necessidade de instituir 
um processo de consulta e coordenação entre os Esta­
dos-membros; 
Considerando que a falta de coordenação na Comuni­
dade é especialmente evidente no domínio do controlo 
do tráfego aéreo (ATC) e da gestão do fluxo de tráfego 
aéreo; Considerando que esta situação pode ser melhorada me­
diante a instituição de um sistema de gestão do fluxo de 
tráfego aéreo; 
Considerando que, nos termos da nova versão da «Con­
venção Internacional relativa à Cooperação para a Segu­
rança da Navegação Aérea», foi atribuída à organização 
Eurocontrol a tarefa, entre outras, de «prestar assistência 
às Partes Contratantes e aos Estados não membros inte­
ressados na instituição e operação de um sistema interna­
cional de gestão do fluxo de tráfego aéreo»; 
Considerando que o actual banco central de dados Euro­
control poderia ser ampliado de forma a servir de núcleo 
para esse sistema; 
Considerando que as relações existentes entre a Comuni­
dade e a Eurocontrol, baseadas num Acordo de Coope­
ração assinado em 1981, devem ser reforçadas de modo 
a assegurar o pleno apoio da Comunidade à Eurocon­
trol, a quem foi entregue a responsabilidade de desempe­
nhar uma função importante na realização da política 
comum de transportes aéreos, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io. 
1. Os Estados-membros instituirão um sistema comum 
de gestão do fluxo de tráfego aéreo, cabendo a adminis­
tração deste sistema a uma unidade centralizada, que 
será servida pelo banco central de dados Eurocontrol. 
2. Os Estados-membros que sejam Partes Contratan­
tes na Convenção Internacional relativa à Cooperação 
para a Segurança da Navegação Aérea adoptarão todas 
as medidas necessárias para assegurar que a Eurocontrol 
esteja em posição de assumir as suas responsabilidades na 
organização e operação do sistema centralizado de ges­
tão do fluxo de tráfego aéreo. 
10. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 34/9 
Artigo 2? 
1. Os Estados-membros consultar-se-ão mutuamente e 
consultarão a Comissão sobre as actividades por eles de­
senvolvidas no domínio dos serviços de tráfego aéreo e, 
nomeadamente, no que se refere: 
— ao estabelecimento e funcionamento do sistema refe­
rido no artigo 1?, 
— ao planeamento e aquisição de instalações de navega­
ção aérea, 
— ao desenvolvimento de procedimentos comuns de 
controlo de tráfego aéreo (ATC) e de programas co­
muns de formação para controladores ATC. 
Com este objectivo, os Estados-membros informarão a 
Comissão o mais rapidamente possível, e de qualquer 
forma antes de quaisquer acções concretas ou compro­
missos, das suas intenções. A Comissão informará ime­
diatamente os outros Estados-membros. 2. Será criado junto da Comissão um comité consul­
tivo, composto por representantes dos Estados-membros 
e presidido por um representante da Comissão. 
3. O comité pode examinar todos os problemas que se 
relacionem com os serviços de tráfego aéreo que lhe se­
jam apresentados pelo seu presidente, por iniciativa deste 
ou a pedido de um representante de um Estado-membro. 
Artigo 3? 
Os Estados-membros que sejam Partes Contratantes na 
Convenção Internacional relativa à Cooperação para a 
Segurança da Navegação Aérea devem adoptar as medi­
das necessárias para assegurar a introdução na Conven­
ção de uma cláusula que permita à Comunidade aderir 
à referida Convenção. 
Artigo 4o. 
Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
são. 
Proposta de decisão do Conselho que torna extensiva a Decisão 78/174/CEE ao domínio das 
infra-estruturas de transporte marítimo e aéreo 
COM(88) 577 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 11 de Dezembro de 1 
(89/C 34/14) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o ti? 2 do seu 
artigo 84?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a Decisão 78/174/CEE do Conselho, 
de 20 de Fevereiro de 1978, que institui um processo de 
consulta e cria um comité em matéria de infra-estrutura 
de transportes ('), cria uma estrutura organizativa desti­
nada a garantir a eficácia, a coerência e a continuidade 
das medidas adoptadas no domínio das infra-estruturas 
dos transportes; que a referida decisão se aplica apenas 
O JO n? L 54 de 25. 2. 1978, p. 16. aos transportes por caminho-de-ferro, por estrada ou por 
águas interiores; 
Considerando que convém alargar o âmbito de aplicação 
da decisão às medidas relativas às infra-estruturas maríti­
mas e aéreas, de forma a ter em conta a estrutura geo­
gráfica da Comunidade alargada e a importância de am­
bos os modos de transporte para o funcionamento do 
mercado interno, 
ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO: 
Artigo Io. 
A Decisão 78/174/CEE aplica-se aos planos e progra­
mas de desenvolvimento das infra-estruturas dos trans­
portes e a projectos de interesse comunitário no domínio 
do transporte marítimo e aéreo. 
Artigo 2o. 
Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
são.