P9_TA(2022)0101

Revisão da reserva de estabilização do mercado do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 5 de abril de 2022, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão (UE) 2015/1814 no respeitante à quantidade de licenças de emissão a inserir na reserva de estabilização do mercado do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União até 2030 (COM(2021)0571 — C9-0325/2021 — 2021/0202(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2022/C 434/15)

Alteração 1

Proposta de decisão

Considerando 1

Texto da Comissão Alteração (1) O Acordo de Paris, adotado em dezembro de 2015 ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), entrou em vigor em novembro de 2016 (a seguir designado por «Acordo de Paris») (3). As partes no Acordo de Paris acordaram em manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2oC em relação aos níveis pré-industriais e em envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 oC em relação aos níveis pré-industriais. (1) O Acordo de Paris, adotado em dezembro de 2015 ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), entrou em vigor em novembro de 2016 (a seguir designado por «Acordo de Paris») (3). As partes no Acordo de Paris acordaram em manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2oC em relação aos níveis pré-industriais e em envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 oC em relação aos níveis pré-industriais. Ao adotarem o Pacto de Glasgow para o Clima, as Partes no Acordo de Paris reconheceram que a limitação do aumento da temperatura média mundial a 1,5 oC em relação aos níveis pré-industriais reduziria significativamente os riscos e impactos das alterações climáticas e comprometeram-se a reforçar os seus objetivos para 2030 até ao final de 2022, para colmatar o défice de ambição, em linha com as conclusões do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC). Tal deve ser feito de forma equitativa e respeitando o princípio das responsabilidades comuns, mas diferenciadas, e as respetivas capacidades, tendo em conta as diferentes circunstâncias nacionais. A revisão do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia (CELE), nomeadamente da sua reserva de estabilização do mercado, representa uma oportunidade única para ajudar a intensificar a ação climática da União antes da 27.a sessão da Conferência das Partes (COP 27) da CQNUAC, a realizar no Egito.

Alteração 2

Proposta de decisão

Considerando 1-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (1-A) A urgência da necessidade de manter vivo o objetivo do Acordo de Paris de 1,5 oC tornou-se mais significativa na sequência das conclusões do relatório do PIAC, de 7 de agosto de 2021, intitulado «Climate Change 2021: The Physical Science Basis» (Alterações climáticas 2021: a base científica). O PIAC concluiu que a temperatura mundial irá atingir ou exceder a marca de 1,5 oC antes do previsto, ou seja, nos próximos 20 anos. Concluiu igualmente que, a menos que se reduza de forma imediata e ambiciosa as emissões de gases com efeito de estufa, já não será possível limitar o aquecimento global a cerca de 1,5 oC ou mesmo a 2oC.

Alteração 3

Proposta de decisão

Considerando 1-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (1-B) Na sua resolução de 28 de novembro de 2019 sobre a emergência climática e ambiental (1-A) , o Parlamento Europeu instou a Comissão a tomar medidas imediatas e ambiciosas para limitar o aquecimento global a 1,5 oC e evitar uma perda maciça de biodiversidade, corrigindo, nomeadamente, as incoerências das atuais políticas da União com a emergência climática e ambiental e assegurando que todas as futuras propostas legislativas e orçamentais relevantes estejam plenamente alinhadas com o objetivo de limitar o aquecimento global a menos de 1,5 oC e que não contribuam para a perda de biodiversidade.

Alteração 4

Proposta de decisão

Considerando 1-C (novo)

Texto da Comissão Alteração (1-C) O aumento da frequência e da intensidade das condições meteorológicas extremas como consequência direta das alterações climáticas intensifica ainda mais a necessidade de adotar medidas urgentes. De acordo com o Gabinete das Nações Unidas para a Redução do Risco de Catástrofes, o número de catástrofes registadas em todo o mundo e a dimensão das perdas económicas mundiais quase duplicaram nos últimos 20 anos, correspondendo uma grande parte dessa subida ao aumento significativo do número de catástrofes relacionadas com o clima.

Alteração 5

Proposta de decisão

Considerando 1-D (novo)

Texto da Comissão Alteração (1-D) A União deve, por conseguinte, dar resposta a essa urgência, intensificando os seus esforços e assumindo o papel de líder internacional na luta contra as alterações climáticas, refletindo, ao mesmo tempo, os princípios da equidade e das responsabilidades comuns, mas diferenciadas, e das respetivas capacidades, definidos no artigo 2.o, n.o 2, do Acordo de Paris.

Alteração 6

Proposta de decisão

Considerando 2

Texto da Comissão Alteração (2) A resposta aos desafios climáticos e ambientais e o cumprimento dos objetivos do Acordo de Paris estão no âmago da Comunicação sobre o Pacto Ecológico Europeu, que a Comissão adotou em 11 de dezembro de 2019 (4). (2) A resposta aos desafios climáticos e ambientais e o cumprimento dos objetivos do Acordo de Paris estão , por conseguinte, no âmago da Comunicação sobre o Pacto Ecológico Europeu, que a Comissão adotou em 11 de dezembro de 2019 (4).

Alteração 7

Proposta de decisão

Considerando 3

Texto da Comissão Alteração (3) O Pacto Ecológico Europeu combina um conjunto abrangente de medidas e iniciativas que se reforçam mutuamente , com vista a alcançar a neutralidade climática na UE até 2050, e define uma nova estratégia de crescimento que visa transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, em que o crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos . Pretende igualmente proteger, conservar e reforçar o capital natural da União e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. Ao mesmo tempo, esta transição afeta de forma díspar homens e mulheres e tem um impacto particular em alguns grupos desfavorecidos, como os idosos, as pessoas com deficiência e as pessoas de minorias étnicas ou raciais. Por conseguinte, é importante assegurar que a transição seja equitativa e inclusiva , sem deixar ninguém para trás . (3) O Pacto Ecológico Europeu funciona como ponto de partida para a concretização do objetivo de neutralidade climática da União até 2050, o mais tardar, e da meta de alcançar emissões negativas após essa data , tal como previsto no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento ( UE ) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (1-A) . Define uma nova estratégia de crescimento que visa transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, sem deixar ninguém para trás numa transição justa que também aborda a pobreza energética . Pretende igualmente proteger, conservar e reforçar o capital natural da União e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. Esta transição afeta de forma díspar trabalhadores de vários setores e de cada género e tem um impacto particular em alguns grupos desfavorecidos ou vulneráveis , como os idosos, as pessoas com deficiência, as pessoas de minorias étnicas ou raciais e as pessoas e os agregados familiares com rendimentos baixos ou médios-baixos. Coloca igualmente desafios maiores a algumas regiões, em especial às regiões estruturalmente desfavorecidas ou periféricas, bem como às ilhas . Por conseguinte, é importante assegurar que a transição seja equitativa e inclusiva.

Alteração 8

Proposta de decisão

Considerando 4

Texto da Comissão Alteração (4) A necessidade e o valor do Pacto Ecológico Europeu tornaram-se ainda mais evidentes face aos efeitos graves da pandemia de COVID-19 na saúde, nas condições de vida e de trabalho e no bem-estar dos cidadãos da União, que mostraram que a sociedade e a economia da União precisam de se tornar mais resilientes aos choques externos e atuar atempadamente para preveni-los ou atenuá-los. Os cidadãos europeus continuam a manifestar opiniões firmes de que tal se aplica, sobretudo, às alterações climáticas (5). (4) A necessidade e o valor de um Pacto Ecológico Europeu bem implementado tornaram-se ainda mais evidentes face aos efeitos graves da pandemia de COVID-19 na saúde, nas condições de vida e de trabalho e no bem-estar dos cidadãos da União, que mostraram que a sociedade e a economia da União precisam de se tornar mais resilientes aos choques externos e atuar atempadamente para preveni-los ou atenuá-los de forma justa e que resulte em ninguém ser deixado para trás, nomeadamente os que se encontram em situação de pobreza energética . Os cidadãos europeus continuam a manifestar opiniões firmes de que tal se aplica, sobretudo, às alterações climáticas (5).

Alteração 9

Proposta de decisão

Considerando 4-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (4-A) A Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos (IPBES) salientou, no seu relatório de 29 de outubro de 2020 intitulado «Biodiversidade e Pandemias», que as causas subjacentes às pandemias são as mesmas alterações ambientais globais que originam a perda de biodiversidade e as alterações climáticas. Por conseguinte, as alterações climáticas devem ser atenuadas para manter e melhorar a saúde da nossa biodiversidade e, assim, proteger a saúde humana.

Alteração 10

Proposta de decisão

Considerando 6

Texto da Comissão Alteração (6) A União consagrou na legislação, designadamente no Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) , o objetivo de alcançar a neutralidade climática em toda a economia até 2050. O referido regulamento estabelece igualmente um compromisso vinculativo da União de redução interna das emissões líquidas de gases com efeito de estufa (emissões após dedução das remoções) até 2030 de, pelo menos, 55 % em relação aos níveis de 1990. (6) No Regulamento (UE) 2021/1119 , a União consagrou na legislação o objetivo de alcançar a neutralidade climática em toda a economia até 2050 , o mais tardar, e a meta de alcançar emissões negativas após essa data . O referido regulamento estabelece igualmente um compromisso vinculativo da União de redução interna das emissões líquidas de gases com efeito de estufa (emissões após dedução das remoções) até 2030 de, pelo menos, 55 % em relação aos níveis de 1990. Tal deve ser realizado como uma transição justa, em que ninguém é deixado para trás.

Alteração 11

Proposta de decisão

Considerando 7

Texto da Comissão Alteração (7) Todos os setores da economia devem contribuir para essas reduções das emissões. Por conseguinte, a ambição do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE), criado pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), deve ser ajustada em consonância com o compromisso de redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa em toda a economia estabelecido para 2030. (7) Todos os setores da economia devem contribuir para essas reduções das emissões. Por conseguinte, a ambição do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE), criado pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), deve ser ajustada em consonância com o compromisso de redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa em toda a economia estabelecido para 2030 , o objetivo de neutralidade climática da União até 2050, o mais tardar, e a meta de alcançar emissões negativas após essa data, tal como previsto no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119 .

Alteração 12

Proposta de decisão

Considerando 8

Texto da Comissão Alteração (8) Para corrigir o desequilíbrio estrutural entre a oferta e a procura de licenças de emissão no mercado, a Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) criou uma reserva de estabilização do mercado (a seguir designada por «reserva») em 2018, que está operacional desde 2019. (8) Para corrigir o desequilíbrio estrutural entre a oferta e a procura de licenças de emissão no mercado, que enfraqueceu o CELE devido aos preços mais baixos do carbono, impedindo assim o CELE de proporcionar incentivos fortes à redução das emissões, a Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) criou uma reserva de estabilização do mercado (a seguir designada por «reserva») em 2018, que está operacional desde 2019. A criação da reserva contribuiu para reduzir o excedente de licenças em circulação em 29 % em 2019 em relação ao seu nível recorde registado em 2013. No entanto, segundo o relatório de 2021 sobre o mercado do carbono, o total de licenças de emissão em circulação aumentou novamente em 2020, para 1 579 mil milhões de licenças de emissão, em comparação com 1 385 mil milhões de licenças de emissão em 2019. Esse aumento acentuado do excedente global está relacionado com uma procura menor devido à crise de COVID-19. A Comissão estima que serão necessários até quatro anos para esse excedente adicional de 2020 ser absorvido, adiando assim ainda mais a necessidade urgente de absorver o excedente histórico e de tornar o CELE adequado à sua finalidade. Por conseguinte, e sem prejuízo de novas revisões da reserva no âmbito da revisão geral da Diretiva 2003/87/CE e da Decisão (UE) 2015/1814, que terá lugar em 2022, a Comissão deve acompanhar permanentemente o funcionamento da reserva e assegurar que seja mantida adequada à sua finalidade em caso de choques externos imprevisíveis no futuro.

Alteração 13

Proposta de decisão

Considerando 8-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (8-A) Uma reserva sólida e orientada para o futuro é essencial para assegurar a integridade do CELE e para o orientar eficazmente, para que contribua, enquanto instrumento político, para a concretização do objetivo de neutralidade climática da União até 2050, o mais tardar, e a meta de alcançar emissões negativas após essa data, tal como previsto no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119. O CELE e, por conseguinte, a reserva devem igualmente estar alinhados com os esforços destinados a limitar o aumento da temperatura mundial a 1,5 oC em relação aos níveis pré-industriais, reconhecendo que tal reduziria significativamente os riscos e impactos das alterações climáticas, refletindo, ao mesmo tempo, a equidade e o princípio das responsabilidades comuns, mas diferenciadas, e das respetivas capacidades, tendo em conta as diferentes circunstâncias nacionais, em conformidade com o artigo 2.o do Acordo de Paris.

Alteração 14

Proposta de decisão

Considerando 10

Texto da Comissão Alteração (10) Se o número de licenças de emissão em circulação for superior ao limiar superior fixado, uma quantidade de licenças de emissão correspondente a uma determinada percentagem dessas licenças em circulação é deduzida dos volumes de licenças de emissão a leiloar e inserida na reserva. Inversamente, se o número total de licenças de emissão em circulação for inferior ao limiar inferior fixado, um número correspondente de licenças de emissão é retirado da reserva, sendo atribuído aos Estados-Membros e adicionado aos volumes de licenças de emissão a leiloar. (10) Atualmente, se o número de licenças de emissão em circulação for superior ao limiar superior fixado, uma quantidade de licenças de emissão correspondente a uma determinada percentagem dessas licenças em circulação é deduzida dos volumes de licenças de emissão a leiloar e inserida na reserva. Inversamente, se o número total de licenças de emissão em circulação for inferior ao limiar inferior fixado, um número correspondente de licenças de emissão é retirado da reserva, sendo atribuído aos Estados-Membros e adicionado aos volumes de licenças de emissão a leiloar.

Alteração 15

Proposta de decisão

Considerando 11

Texto da Comissão Alteração (11) A Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) alterou a Decisão (UE) 2015/1814, duplicando a percentagem a utilizar para determinar o número de licenças de emissão a inserir anualmente na reserva, de 12 % para 24 %, com efeitos até 31 de dezembro de 2023. (11) A Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) alterou a Decisão (UE) 2015/1814, duplicando a percentagem a utilizar para determinar o número de licenças de emissão a inserir anualmente na reserva, de 12 % para 24 %, com efeitos até 31 de dezembro de 2023 , como forma de absorver rapidamente o excedente histórico, a fim de enviar um sinal de preço mais forte para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa de modo eficaz em termos de custos. Essa decisão foi tomada no contexto da anterior meta climática da União para 2030 de redução de, pelo menos, 40 % das emissões de gases com efeito de estufa em toda a economia em comparação com os níveis de 1990.

Alteração 16

Proposta de decisão

Considerando 14

Texto da Comissão Alteração (14) A análise efetuada no contexto da revisão da reserva e a evolução esperada do mercado do carbono demonstram que, após 2023, a inserção anual na reserva de 12 % do total de licenças de emissão em circulação será insuficiente para evitar um aumento significativo do excedente de licenças de emissão no CELE. Por conseguinte, após 2023, a percentagem deve continuar a ser de 24 % e o número mínimo de licenças a inserir na reserva deve continuar a ser de 200 milhões. (14) A análise efetuada no contexto da revisão da reserva e a evolução esperada do mercado do carbono demonstram que, após 2023, a inserção anual na reserva de 12 % do total de licenças de emissão em circulação será insuficiente para evitar um aumento significativo do excedente de licenças de emissão no CELE. Se a percentagem do número total de licenças de emissão em circulação a inserir anualmente na reserva voltar a ser de 12 % após 2023, um excedente considerável e nocivo de licenças de emissão no CELE pode perturbar a estabilidade do mercado e comprometer o bom funcionamento do CELE e, como resultado, pôr em risco a concretização da redução das emissões de gases com efeito de estufa necessária para atingir as metas climáticas juridicamente vinculativas, tal como referido na avaliação de impacto realizada pela Comissão para a presente decisão .

Alteração 17

Proposta de decisão

Considerando 15

Texto da Comissão Alteração (15) Se a percentagem do número total de licenças de emissão em circulação a inserir anualmente na reserva voltar a ser de 12 % após 2023 , um excedente potencialmente nocivo de licenças de emissão no CELE pode perturbar a estabilidade do mercado . Além disso, a fixação da taxa em 24 % após 2023 deve ocorrer separadamente da revisão geral da Diretiva 2003/87/CE e da Decisão (UE) 2015/1814, a fim de reforçar o Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE, em consonância com o aumento da ambição climática da União para 2030, e garantir a previsibilidade do mercado. (15) Por conseguinte, é importante assegurar que a percentagem não regresse a um valor inferior a 24 % após 2023 e que o número mínimo de licenças a inserir na reserva não seja inferior a 200 milhões . Tal deve ser feito separadamente da revisão geral da Diretiva 2003/87/CE e da Decisão (UE) 2015/1814, a fim de reforçar o Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE, em consonância com o aumento da ambição climática da União para 2030, garantir a sua entrada em vigor atempada e assegurar, desse modo, a previsibilidade do mercado , eliminando o risco de a percentagem cair para valores abaixo dos 24 % . Manter a percentagem de 24 % na presente decisão não prejudica a realização de novas revisões da reserva, incluindo, se necessário, da percentagem de licenças de emissão a inserir na reserva, no âmbito da revisão geral da Diretiva 2003/87/CE e da Decisão (UE) 2015/1814, a ocorrer em 2022.

Alteração 18

Proposta de decisão

Considerando 15-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (15-A) A fixação da percentagem em 24 % após 2023 deve ocorrer separadamente da revisão geral da Diretiva 2003/87/CE e da Decisão (UE) 2015/1814, a fim de reforçar o CELE, em linha com o aumento da ambição climática da União para 2030, e de garantir a previsibilidade do mercado.

Alteração 19

Proposta de decisão

Considerando 15-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (15-B) Uma vez que o objetivo da presente decisão, nomeadamente a continuação dos parâmetros atuais da reserva de estabilização do mercado tal como definidos segundo a Diretiva (UE) 2018/410, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União, a UE pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(1) O assunto foi devolvido à comissão competente para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A9-0045/2022).

(3) Acordo de Paris (JO L 282 de 19.10.2016, p. 4).

(3) Acordo de Paris (JO L 282 de 19.10.2016, p. 4).

(1-A) JO C 232 de 16.6.2021, p. 28.

(4) COM(2019)0640.

(4) COM(2019)0640.

(1-A) Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima») (JO L 243 de 9.7.2021, p. 1).

(5) Eurobarómetro Especial n.o 513 sobre as alterações climáticas, 2021 (https://ec.europa.eu/clima/citizens/support_en).

(5) Eurobarómetro Especial n.o 513 sobre as alterações climáticas, 2021 (https://ec.europa.eu/clima/citizens/support_en).

(7) Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima») (JO L 243 de 9.7.2021, p. 1).

(8) Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

(8) Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

(9) Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União e que altera a Diretiva 2003/87/CE (JO L 264 de 9.10.2015, p. 1).

(9) Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União e que altera a Diretiva 2003/87/CE (JO L 264 de 9.10.2015, p. 1).

(10) Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas, e a Decisão (UE) 2015/1814 (JO L 76 de 19.3.2018, p. 3).

(10) Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas, e a Decisão (UE) 2015/1814 (JO L 76 de 19.3.2018, p. 3).