REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

1.1.Razões e objetivos da proposta

Sob o título «Uma Economia ao serviço das Pessoas», o programa de trabalho da Comissão para 2020 prevê um prevê um procedimento de revisão do seu regulamento relativo aos índices de referência financeiros, o «Regulamento Índices de Referência» («BMR»). Os índices de referência financeiros são índices em função dos quais é determinado o montante a pagar ao abrigo de um instrumento financeiro ou de um contrato financeiro, ou o valor de um instrumento financeiro. Ao estabelecer normas de governação e de qualidade dos dados para os índices de referência para que remetem os contratos financeiros, o Regulamento Índices de Referência visa reforçar a confiança dos participantes no mercado de capitais nos índices utilizados como referência na União, contribuindo para os esforços da Comissão em prol de uma União dos Mercados de Capitais (UMC). O BMR introduz um requisito de autorização para os administradores de índices de referência financeiros, assim como requisitos para os fornecedores dos dados utilizados no cálculo do índice de referência financeiro. O BMR regulamenta ainda a utilização dos índices de referência financeiros1. Mais concretamente, as regras do BMR exigem que as entidades supervisionadas da UE (tais como bancos, empresas de investimento, empresas de seguros, OICVM2) só utilizem os índices cujos administradores tenham sido autorizados. Os índices de referência que sejam administrados em países terceiros só podem ser utilizados na UE na sequência de um procedimento de equivalência, de reconhecimento ou de validação. O Regulamento Índices de Referência é aplicável desde janeiro de 20183. No entanto, os participantes no mercado da UE podem continuar a utilizar índices de referência administrados em países fora da União – independentemente de existir uma decisão de equivalência ou de a utilização do índice ter sido reconhecida ou validada na União4 – até ao termo do regime transitório, no final de dezembro de 2021.

1.1.1.Cessação ordenada dos índices de referência financeiros

Devido às preocupações em torno da questão de saber se a LIBOR representa adequadamente um mercado ou realidade económica subjacentes de forma efetivamente representativa dos empréstimos interbancários, a autoridade competente nacional da LIBOR (a Financial Conduct Authority do Reino Unido, a seguir designada «FCA») anunciou a provável cessação da LIBOR após o final de 2021. Em todas as suas declarações públicas, a FCA tem deixado claro que, se um índice de referência deixar de ser representativo e a sua representatividade não for reposta, a sua utilização pelas entidades supervisionadas deve cessar. Se a LIBOR estiver dependente de um painel composto por um conjunto de bancos de tal modo pequeno que deixe de ser representativa do mercado ou realidade económica subjacentes que a LIBOR procura aferir, o seu valor poderá desviar-se significativamente dessa realidade económica, bem como tornar-se mais volátil.

Como documentado na avaliação de impacto da Comissão, muitos instrumentos e contratos financeiros que remetem para a LIBOR não terão vencido na data de cessação prevista, no final de 2021. Muitos destes contratos envolvem dívida emitida por entidades supervisionadas, instrumentos de dívida detidos no balanço de entidades supervisionadas, carteiras de empréstimos de entidades supervisionadas e contratos de derivados que estas entidades celebraram para fins de cobertura das suas posições. Tal como anteriormente mencionado, as entidades supervisionadas abrangidas pelo Regulamento Índices de Referência da UE (BMR) só podem utilizar índices de referência que estejam autorizados por serem considerados conformes com o BMR.

A extinção da LIBOR terá impactos económicos significativos que as entidades supervisionadas da UE não poderiam ter previsto quando celebraram estes contratos, que muitas vezes têm prazos de vencimento mais longos. Muitos destes contratos, especialmente os celebrados antes da adoção do BMR em 2016, não contêm com frequência quaisquer disposições «de recurso» em caso de suspensão permanente da taxa LIBOR. Nem sempre será possível proceder à alteração das cláusulas dos milhares de contratos que remetem atualmente para a LIBOR, no curto espaço de tempo restante até ao termo previsto da taxa, no final de 2021.

Com a cessação permanente de um índice de referência de taxas de juro, como a LIBOR, grande parte da dívida e muitos dos empréstimos, depósitos e contratos de derivados em vigor ficariam sem uma taxa de recurso que permitisse às partes continuar a cumprir as respetivas obrigações contratuais.

Caso não fossem previstas medidas corretivas, a suspensão de um índice de referência de taxas de juro amplamente utilizado teria consequências negativas para as entidades supervisionadas da UE e as respetivas contrapartes contratuais, junto de quem estas entidades contraem empréstimos ou a quem concedem empréstimos. Todas as contrapartes em contratos que remetem para esse índice de referência que ainda estejam em vigor na data de cessação terão de enfrentar uma situação de insegurança jurídica quanto à validade e à execução das respetivas obrigações contratuais. A gama de contratos que serão afetados pela cessação de um índice de referência de taxas de juro amplamente utilizado inclui: 1) As emissões de dívida por entidades supervisionadas; 2) A dívida detida no balanço de entidades supervisionadas; 3) Os empréstimos; 4) Os depósitos; e 5) Os contratos de derivados. Grande parte dos contratos financeiros que remetem para índices de referência de taxas de juro amplamente utilizados envolvem entidades supervisionadas abrangidas pelo BMR. A insegurança jurídica e os impactos económicos potencialmente adversos que podem resultar das dificuldades na capacidade de executar as obrigações contratuais trarão riscos para a estabilidade financeira na União.

Para atenuar o risco de situações de frustração dos fins dos contratos e o subsequente risco para a estabilidade financeira, os bancos centrais de várias áreas monetárias estabeleceram grupos de trabalho para recomendar taxas de recurso que seriam aplicáveis ao conjunto dos contratos de transição que remetem para índices de referência de taxas de juro em cessação e que não possam ser renegociados até à data da cessação permanente do índice de referência em causa. Por exemplo, nos Estados Unidos da América, o Alternative Reference Rate Committee (ARRC) recomendou uma cascata que inclua um cálculo de taxa de substituição assente numa taxa overnight sem risco (SOFR) acrescida de um diferencial de ajustamento para que a taxa de substituição se assemelhe, tanto quanto possível, às características económicas do índice de referência suspenso. Estas taxas de substituição visariam, portanto, simular, tanto quanto possível, o que as partes do contrato pretendiam alcançar com a remissão para o índice de referência em cessação.

Uma escolha política deliberada subjacente a todas as recomendações para a criação de uma taxa de substituição para os contratos de transição é que nenhum novo contrato (contratos celebrados após a cessação do índice de referência crítico) poderá remeter para essa taxa de substituição. Tal deve-se ao facto de que a taxa de substituição irá provavelmente ser uma versão sintética do índice de referência em cessação, visando apenas facilitar a transição para uma nova taxa. A taxa de substituição da USD LIBOR, por exemplo, será provavelmente calculada com base numa taxa de empréstimo overnight sem risco (SOFR) acrescida de um diferencial de ajustamento para refletir o diferencial histórico entre a taxa overnight sem risco e a taxa LIBOR substituída. Ainda que uma versão sintética de um índice de referência possa ser suficientemente estável para acompanhar a eliminação progressiva das carteiras de transição, não será uma solução permanente que reflita o custo de financiamento prospetivo de uma entidade supervisionada.

No entanto, mesmo quando estas taxas de substituição estiverem disponíveis, será difícil alterar todos os contratos de transição existentes, dada a escala das remissões para a LIBOR e o curto espaço de tempo até à sua prevista suspensão.

Por conseguinte, a reforma do BMR afigura-se o instrumento correto para criar uma taxa de substituição legal que atenue as consequências adversas para a segurança jurídica e a estabilidade financeira que poderiam surgir se a LIBOR, ou qualquer outro índice de referência cuja cessação pudesse provocar uma perturbação significativa do funcionamento dos mercados financeiros na União, fosse suspensa sem que uma tal taxa de substituição estivesse disponível e integrada nos contratos de transição que envolvam entidades supervisionadas abrangidas pelo BMR.

1.1.2.Taxas de câmbio à vista (spot)