A4-0053/96

Resolução sobre o reforço da cooperação monetária mundial para uma melhor regulação dos mercados monetários e financeiros

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o comunicado do G-7 na sua reunião realizada em Halifax (Nova Escócia), de 15 a 17 de Junho de 1995,

- Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Dezembro de 1993 sobre a cooperação monetária internacional no contexto da flexibilização das restrições sobre os mercados de capitais ((JO C 20 de 14.1.1994, p. 74.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Setembro de 1995 sobre os instrumentos financeiros derivados: o seu papel actual nos mercados de capitais, as suas vantagens e os seus riscos ((JO C 269 de 16.10.1995, p. 217. )),

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0053/96),

A. Considerando que, após o desmantelamento do sistema de Bretton Woods, as principais mutações estruturais que se verificaram na economia internacional foram, entre outras, a rápida expansão e integração dos mercados financeiros internacionais, a supressão das restrições aos movimentos de capitais e a passagem de um sistema de taxas de câmbio fixas mas ajustáveis para um sistema misto, no qual os países gozam de inteira liberdade para eleger o seu regime de taxas de câmbio;

B. Constatando a actual tendência para a globalização dos mercados financeiros e de capitais, na sequência da desregulamentação dos mercados financeiros nacionais, da liberalização dos fluxos internacionais de capitais, das inovações financeiras e dos progressos tecnológicos no sector da informática e das telecomunicações;

C. Considerando que a liberalização dos movimentos de capitais é acompanhada por certos programas, tais como os planos Baker e Brady, que visam reinjectar o capital nos países donde esse capital saiu;

D. Reconhecendo que a liberalização dos movimentos de capitais comporta certas vantagens para os cidadãos e a economia, na medida em que o reforço da concorrência aumenta a eficácia do sistema financeiro;

E. Considerando que os instrumentos financeiros derivados, quando são adequadamente utilizados, podem ajudar as empresas a gerir de forma mais eficaz os riscos financeiros, mas também podem, em certas condições, aumentar esses riscos, reforçando as tendências para a instabilidade cumulativa nos mercados financeiros;

F. Insistindo em que esta tendência para a globalização dos mercados financeiros reduziu a capacidade de acção dos governos sobre as suas políticas económicas tradicionais, e que, consequentemente, os governos deveriam inventar novas políticas de cooperação e juntar forças para recuperar, à escala mundial, a sua capacidade - perdida à escala nacional -de controlar totalmente o processo económico, bem como impor um critério de ordem racional às forças vitais libertadas pelo fenómeno da mundialização;

G. Considerando que um mercado de capitais globalizado, desde que mantenha um correcto funcionamento, exerce um efeito de disciplina, no sentido em que favorece a implementação pelos governos de políticas económicas assentes em parâmetros económicos sãos;

H. Observando que, de acordo com um recente estudo da OCDE, os países cujas políticas económicas se afastam dos parâmetros económicos fundamentais são penalizados por taxas de juro reais mais elevadas a longo prazo;

I. Constatando, por conseguinte, que, tal como o demonstra o estudo supramencionado, os países que apresentam défices públicos consideráveis, um grave défice da balança das contas correntes ou uma taxa de inflação tradicionalmente elevada, têm que suportar maiores taxas de juro reais;

J. Considerando que o mercado global de capitais, ao pesar sobre as taxas de juro, penaliza os governos que não controlam as suas políticas económicas, incitando- os assim a um maior rigor na sua política económica;

K. Reconhecendo que a disciplina imposta pelo mercado globalizado nem sempre implica um funcionamento correcto do mesmo, na medida em que não exclui a possibilidade de atitudes erráticas susceptíveis de gerar reacções excessivas a curto prazo, com graves consequências económicas e sociais, que podem manter- se durante períodos mais longos e transformar-se em distorções permanentes;

L. Considerando, pois, que os governos deveriam ter por função aplicar políticas económicas destinadas a evitar reacções desestabilizadoras dos mercados e a assegurar uma melhor informação destes últimos, a fim de que os mesmos possam cumprir mais rigorosamente o seu papel em matéria de disciplina;

M. Consciente de que a acção governamental deveria estar orientada para se tirar partido da eficácia do mercado global de capitais, por forma a melhorar a execução de políticas económicas sãs, no interesse, a longo prazo, das empresas, dos trabalhadores, dos aforradores e dos reformados;

N. Considerando que o marco tem o carácter de moeda de refúgio e que a actual fraqueza do dólar incentiva os capitais a investir na moeda alemã, o que provoca a apreciação desta em detrimento das moedas mais fracas;

O. Considerando que, actualmente, 60% das reservas em divisas mundiais e praticamente metade do conjunto do património financeiro privado são expressos em dólares, e que estes valores não correspondem à importância da economia dos Estados Unidos, a qual representa apenas 20% da produção mundial e 14% do comércio mundial,

No que se refere à cooperação das políticas económicas

1. Salienta que, com este objectivo, as autoridades dos três principais países industrializados (EUA, Japão e Alemanha) devem evitar os ciclos inflacionistas ou deflacionistas prejudiciais, alcançar situações sustentáveis em termos fiscais e de balança das contas correntes e levar a cabo as reformas estruturais apropriadas para isso;

2. Solicita, portanto, que se assegure a cooperação e a coordenação ao nível das políticas económicas, como parte integrante de uma acção reguladora previamente acordada que responda aos desafios colocados pelos mercados globais, e apoia a constituição de um Conselho Económico Internacional semelhante ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, que criaria as condições necessárias para uma melhor cooperação monetária;

3. Conclui que o objectivo da cooperação monetária e financeira internacional será a implementação de políticas monetárias e fiscais que, incentivadas pela mundialização do mercado de capitais, levem a mais baixas taxas de juro a longo prazo e a um crescimento económico sustentado;

No que se refere à cooperação relativa às taxas de câmbio

4. Constata, à luz da experiência, que a eventual coordenação das acções de política económica entre as três economias dominantes (Estados Unidos, Japão e União Europeia) é politicamente irrealizável sem a existência de um quadro institucional, em virtude de os respectivos governos não estarem dispostos a subordinar a sua política económica nacional a um objectivo internacional;

5. Salienta que o sistema de taxas de câmbio flutuantes pode levar a uma sobre/subavaliação duradoura, a médio e longo prazo, das taxas de câmbio, passível de provocar simultaneamente prejuízos económicos efectivos, e assinala que tal distorção pode verificar-se quando a taxa de câmbio se afasta dos níveis compatíveis com os parâmetros económicos fundamentais durante um longo período ou sempre que a taxa de câmbio reflecte políticas inadequadas ou impossíveis de manter de forma duradoura;

6. Considera que, em caso de sobre/subavaliações persistentes entre as principais moedas, as taxas de câmbio deveriam constituir um objectivo capital da coordenação política internacional, embora tal coordenação não devesse ter como objectivo limitar as taxas de câmbio a bandas de flutuação determinadas;

7. Reafirma que, caso tal sobre/subavaliação persistente das taxas de câmbio seja devida a políticas inadequadas e impossíveis de manter de forma duradoura pelos respectivos governos, a pressão exercida através da coordenação internacional pode ajudar a orientar as políticas nacionais na boa direcção;

8. Considera que a intervenção dos poderes públicos para regular o mercado câmbial produzirá apenas efeitos limitados se os parâmetros económicos fundamentais não forem sãos;

9. Sugere que o actual sistema monetário internacional, baseado na predominância do dólar, deve evoluir para um sistema em que as outras moedas, incluindo a moeda única europeia, desempenhem um papel mais importante na cooperação monetária internacional;

10. Solicita à Comissão Europeia que apresente um Livro Branco sobre:

- o papel da UE no seio do FMI e do Banco Mundial, após o início da terceira fase da UEM;

- os mecanismos de apoio financeiro necessários para instituir um sistema que procure minimizar as flutuações da taxa de câmbio do euro, do dólar americano e do iene no seio do FMI;

No tocante à cooperação em matéria de dívida externa

11. Solicita que as instituições financeiras internacionais com capacidade de concessão de empréstimos adoptem as medidas oportunas para melhorar o acesso dos países em desenvolvimento, das economias em transição e dos países mais pobres aos mercados privados internacionais de capitais, contribuindo assim para reforçar a sua credibilidade financeira; essas medidas deveriam incluir, inter alia, a anulação da dívida e a concessão de empréstimos em condições preferenciais aos países devedores do terceiro mundo, na medida em que o seu nível de rendimentos e a sua incapacidade de pagamento assim o justifiquem;

No tocante ao quadro institucional de cooperação

12. Partilha do parecer do G-7 segundo o qual a melhor forma de obter a estabilidade das taxas de câmbio reside em implementar políticas monetárias e orçamentais compatíveis com os parâmetros económicos fundamentais e favorecer a cooperação em matéria de câmbios, graças a uma vigilância reforçada e a respostas coordenadas;

13. Subscreve igualmente o parecer do G-7 segundo o qual a prevenção das crises financeiras deve constituir um objectivo fulcral, sendo que as análises orientadas para o futuro só poderão contribuir para melhorar os indicadores de alerta e a capacidade de acção internacional em casos de crise;

14. Solicita que este sistema inclua uma melhor e mais efectiva vigilância das políticas económicas nacionais e da evolução dos mercados financeiros, bem como uma maior transmissão desta informação aos protagonistas do mercado;

15. Solicita ao FMI que apresente um relatório semestral sobre a evolução dos mercados financeiros e monetários e forneça indicações sobre todas as áreas de política económica nos três principais países industrializados onde haja deficiências de coordenação e onde tais deficiências dêem azo a tendências indesejáveis no seio dos mercados financeiros e monetários;

16. Considera, todavia, que o quadro de cooperação do G-7 é limitado, por não permitir controlar as políticas levadas a cabo pelas potências emergentes, cujo peso se afirma crescentemente na economia mundial, pelos países em transição económica ou pelos países mais pobres;

17. Considera, por conseguinte, que é no seio do FMI que o processo de vigilância multilateral se deve exercer, e que o seu objectivo fundamental deverá ser a melhoria do sistema monetário internacional, através da implementação de melhores políticas económicas e de uma melhor coordenação internacional;

18. Subscreve as conclusões do relatório da ONU «Um apelo à acção» de 1994, de Ingvar Carlsson e Schridath Ramphal, sobre a necessidade de um imposto internacional sobre as transacções de divisas; exorta, por esta razão, a União Europeia a, no quadro da ONU, tomar a iniciativa de apressar a introdução de um imposto mínimo global sobre as transacções de divisas;

19. Apoia as reformas acordadas pelo G-7 aquando da Cimeira de Halifax e, em especial, as recomendações para:

a) duplicar os Acordos Gerais para a Obtenção de Empréstimos, por forma a reforçar os meios disponíveis para evitar crises semelhantes à crise do México;

b) desenvolver normas e garantias concretas que assegurem uma cooperação mais eficaz ao nível da regulamentação, visando evitar a repetição de colapsos do tipo do Banco Barings;

c) reformular os bancos de desenvolvimento multilateral, visando demonstrar um claro compromisso a favor da diminuição da pobreza;

d) criar, no seio do FMI, bancos de dados que permitam a publicação oportuna de dados económicos e financeiros essenciais;

e solicita à Comissão que mantenha o Parlamento Europeu informado dos progressos realizados no quadro da implementação das decisões tomadas na Cimeira de Halifax;

20. Solicita à Comissão que apoie o reforço das normas prudenciais dos mercados financeiros derivados, de acordo com as orientações dadas na sua Resolução de 22 de Setembro de 1995 acima citada;

21. Solicita à Comissão que averigue as possibilidades de introduzir uma taxa sobre as transferências internacionais de capital especulativas e sobre o comércio de derivados (imposto Tobin) por forma a minimizar os efeitos desestabilizadores de uma especulação financeira internacional cada vez maior;

22. Considera que a cooperação dos Bancos Centrais deve ter por quadro o Banco de Pagamentos Internacionais, a exemplo do que se passa com o Comité de Basileia no âmbito da supervisão bancária internacional, cujas recomendações foram adoptadas por países que nem todos fazem parte do G-10;

23. Considera que a União Europeia, especialmente através da Comissão e do futuro Banco Central Europeu, deve ser membro qualificado de todas as instituições internacionais supracitadas, estando assim presente na elaboração e tomada de decisões;

24. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Instituto Monetário Europeu.