Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento — Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2020

(aditamento a parecer)

[COM(2019) 650 final]

(2021/C 10/16)

Relator: Philip von BROCKDORFF

Decisão da Mesa 28.5.2020 Base jurídica Artigo 32.o, n.o 1, do Regimento, e artigo 29.o, parágrafo A, das Disposições de Aplicação do Regimento Competência Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social Adoção em secção 8.9.2020 Adoção em plenária 29.10.2020 Reunião plenária n.o 555 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 250/0/6

Preâmbulo

O presente parecer é um de dois pareceres sobre, neste caso, a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2020 [COM(2019) 650 final] e, no outro caso, a recomendação sobre a política económica da área do euro [COM(2019) 652 final]. O objetivo é atualizar e desenvolver propostas anteriores do CESE (1) , tendo em conta a evolução recente, o impacto da COVID-19 e a recuperação, assim como os diferentes relatórios e recomendações publicados no âmbito do Semestre Europeu em curso. Estes pareceres constituem o contributo global da sociedade civil da UE para as políticas económica, social e ambiental no próximo ciclo do Semestre Europeu, que deverá ser lançado em novembro de 2020. O CESE convida a Comissão Europeia e o Conselho a terem em conta este contributo no quadro do próximo «pacote de outono» do Semestre Europeu e do processo de decisão interinstitucional que dele decorre.

1. Conclusões e recomendações

1.1. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera positivo que a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável (EACS) dê um passo importante rumo à adoção de um modelo económico mais social, inclusivo e sustentável dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e, em especial, do compromisso de transformar o atual modelo de crescimento num modelo ecológico. Este compromisso continua a ser particularmente pertinente, devido aos efeitos económicos e sociais da COVID-19, e deve ser demonstrado no próximo «pacote de outono» do Semestre Europeu, em que a Comissão Europeia definirá as prioridades económicas e sociais para a União Europeia (UE).

1.2. O CESE considera que, para responder eficazmente aos efeitos da COVID-19, é necessário realizar avaliações do impacto económico e social, que permitirão aos Estados-Membros compreender plenamente a forma como os efeitos da COVID-19 se repercutiram nas economias e na circulação de pessoas, bens e serviços em toda a UE. Além disso, os governos devem agir de forma célere e vigorosa para ultrapassar a COVID-19 e o seu impacto, o que requer uma compreensão clara deste último.

1.3. A resposta dos governos deve incluir a adoção de políticas macroeconómicas de apoio que contribuam para o restabelecimento da confiança e a recuperação da procura. Contudo, para que tal seja viável, o CESE recomenda uma revisão das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento de modo a apoiar a retoma económica e proporcionar aos governos margem de manobra suficiente, bem como a capacidade de realizar investimentos infraestruturais necessários, em especial no âmbito das alterações climáticas. É igualmente necessária flexibilidade nas regras em matéria de auxílios estatais, a fim de apoiar as empresas de todas as dimensões na transformação rumo a uma economia digital e ecológica. O acesso a financiamento, em particular para as pequenas e médias empresas (PME), e a revisão da estratégia específica para as PME também são vitais.

1.4. O mesmo é válido para a esfera social, na qual os governos necessitam de medidas de saúde pública eficazes e dotadas de recursos suficientes para evitar um alastramento do contágio, sendo igualmente importante aplicar políticas orientadas de apoio aos sistemas de segurança social e proteger os rendimentos dos grupos sociais vulneráveis mais atingidos pela diminuição de rendimentos provocada pela recessão económica. A adesão aos sindicatos também deve ser incentivada enquanto forma de alcançar os objetivos do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, manifestamente necessária no atual período de crise.

1.5. No contexto da COVID-19, a tributação justa assume ainda maior importância, já que os governos enfrentam enormes pressões financeiras associadas ao apoio às medidas de emergência. Todavia, o CESE considera também que a recessão económica provocada pela COVID-19 expôs as fragilidades intrínsecas e o caráter incompleto da união monetária europeia. Há muito que a UE debate a união orçamental, e o pacote de recuperação e resiliência de 750 mil milhões de euros, apesar das suas falhas, prova que a UE está a tomar medidas muito significativas no sentido da integração. Falta ainda perceber se este pacote aproximará os Estados-Membros da união orçamental, mas não há qualquer dúvida de que é necessário repensar a política fiscal na UE, nomeadamente para apoiar o investimento público em infraestruturas, educação, cuidados de saúde e proteção social.

1.6. O CESE salienta a importância do papel dos líderes políticos no atual período de crise. As negociações que conduziram ao pacote de recuperação e resiliência revelaram fraturas na UE, que não são um bom presságio para a revisão institucional e constitucional de que a UE necessita para assumir uma posição firme que lhe permita continuar a ser tão relevante e coerente como sempre foi na Europa e no mundo.

1.7. O CESE considera que o plano de um Instrumento de Recuperação da União Europeia (Next Generation EU) é bem-vindo e oportuno. Contudo, a aplicação do plano em simultâneo com a aplicação do orçamento geral ordinário da UE para 2021-2027 implicará um enorme esforço dos Estados-Membros e da Comissão. Subsistem dúvidas quanto às disparidades existentes na UE em termos de capacidade, o que poderá obrigar a Comissão a apoiar mais o reforço de capacidades, bem como o processo de identificação de projetos. No que diz respeito ao Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2021-2027, o Comité lamenta que o Conselho tenha reduzido os montantes inicialmente propostos pela Comissão, cuja proposta já fora considerada insuficiente pelo Parlamento Europeu e pelo CESE, no seu parecer sobre o QFP pós-2020 ( 2 )

1.8. O tempo também é essencial, e quaisquer atrasos injustificados na aprovação e aplicação do plano acordado poderão comprometer seriamente a retoma económica da UE e o cumprimento dos objetivos da EACS, pondo também em causa a subsistência e o bem-estar de milhares de trabalhadores e proprietários de pequenas empresas em toda a UE.

1.9. O Comité vê a EACS como uma oportunidade de transição da UE para um modelo económico que atribua igual peso aos objetivos económicos e aos objetivos sociais e de integração. O cumprimento dos objetivos da EACS não deve ser perturbado pelos desafios económicos resultantes da COVID-19. A pandemia demonstrou, aliás, que a dimensão social é tão importante como a dimensão económica nas nossas vidas.

1.10. Embora apoie os esforços no sentido de aumentar a produtividade em toda a UE, o CESE considera que este aumento não deve pôr em causa a sustentabilidade económica ou as condições de trabalho. A prosperidade económica é vital e pode ser alcançada se o crescimento acrescentar valor à economia e à sociedade e fizer uma diferença real nas vidas das pessoas, ao mesmo tempo que aumenta a resistência a choques exógenos futuros e ajuda a promover a convergência entre países e regiões.

2. A Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2020 e a COVID-19

2.1. Em 17 de dezembro de 2019, a Comissão Europeia adotou o «pacote de outono», que inclui a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável (EACS) 2020 e o relatório conjunto sobre o emprego. A principal mensagem transmitida na EACS é a ideia de que o crescimento económico não é um fim em si mesmo e de que a economia deve estar ao serviço das pessoas e do planeta. A transição para um novo modelo de crescimento é coerente com o Pacto Ecológico Europeu (PEE) e, consequentemente, com uma economia que respeita as limitações dos nossos recursos naturais. O novo modelo de crescimento económico também é coerente com os objetivos em matéria de emprego estabelecidos no relatório conjunto, no pressuposto de que a criação de emprego deve ter como resultado principal uma prosperidade duradoura na UE.

2.2. O PEE pode ser definido como o «novo modelo de crescimento sustentável» da UE que contribui para a realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), como comprova a mudança refletida em parte nas quatro novas prioridades da EACS: a) sustentabilidade ambiental, b) crescimento da produtividade, c) equidade e d) estabilidade macroeconómica. Estas prioridades substituíram o «triângulo virtuoso» de investimento, sustentabilidade orçamental e reformas estruturais em que se baseavam as anteriores análises anuais do crescimento.

2.3. De modo geral, a EACS constitui um passo importante rumo à aceitação do discurso sobre um modelo económico mais social, inclusivo e sustentável, bem como à adoção dos ODS e, em especial, do compromisso de transformar o atual modelo de crescimento num modelo ecológico. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera este passo positivo. A EACS também clarifica que se refere à sustentabilidade em todas as suas vertentes e não apenas na vertente ambiental. Com efeito, a Comissão Europeia atribui a mesma importância ao ambiente, à produtividade, à equidade e à estabilidade.

2.4. A Comissão considera igualmente que a nova agenda económica implicará uma transição que deve ser «justa e inclusiva, colocando as pessoas no centro das suas prioridades» e afirma que «os custos não devem recair sobre os mais vulneráveis», reconhecendo que as alterações climáticas e as políticas de acompanhamento têm consequências significativas em termos de repartição. Este período de transição implicará necessariamente soluções de compromisso essenciais, como o aumento dos custos dos transportes e eventuais perdas de postos de trabalho. O CESE considera que as referidas soluções de compromisso exigirão avaliações do impacto social e respostas adequadas das políticas sociais e orçamentais em toda a UE. Estas avaliações adquiriram uma nova dimensão devido ao impacto económico, social e, em menor grau, climático da COVID-19.

2.5. O impacto económico da COVID-19 manifestou-se essencialmente em três vertentes: afetou diretamente a produção, provocou perturbações das cadeias de abastecimento e dos mercados e teve impacto financeiro nas empresas e nos mercados financeiros. Contudo, é impossível neste momento estimar o impacto total da pandemia nas economias europeias, que dependerá, em grande medida, de uma possível segunda vaga na Europa ainda este ano. É indiscutível, ainda assim, que a COVID-19 atingiu duramente as economias. O calendário da retoma subsequente permanece incerto e as condições voláteis, a par dos efeitos da COVID-19 nos mercados, que conduziram a uma recessão económica em toda a UE. Previa-se que o produto interno bruto total da UE27 crescesse 1,2 % em 2020, mas estima-se agora que contraia 7,4 % devido à COVID-19. Comparativamente, a recessão sofrida durante a crise financeira em 2009 conduziu a uma contração de 4,5 % na UE28. A crise atual mergulhou a UE na recessão mais profunda da sua história, prevendo-se que as taxas de desemprego aumentem de 6,7 %, em 2019, para 9 %.

2.6. A COVID-19 também teve impacto nos sistemas de segurança social, colocando sob pressão, nomeadamente, os cuidados de saúde, as prestações de desemprego e as pensões, devido aos efeitos da pandemia e ao esforço financeiro exigido, em especial, pelos fundos de emergência e pelo diferimento de pagamentos de impostos. Num contexto em que pessoas e famílias enfrentam uma redução ou a perda de rendimentos, prevê-se que aumente o número de pessoas em situação de pobreza relativa na UE. Por conseguinte, a avaliação do impacto social da COVID-19 é tão importante como a avaliação do seu efeito nas economias.

2.7. No que respeita ao impacto social, será também necessário reavaliar a tónica colocada pela EACS na dimensão social da UE. Os direitos sociais são especificamente referidos no âmbito do objetivo de equidade da EACS, incluindo a afirmação de que a UE deve respeitar plenamente os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais para reforçar o seu desempenho económico e social. A experiência da COVID-19 demonstrou o papel importante que o sistema europeu de resseguro de desemprego pode desempenhar, conforme referido na EACS, e o apoio que os trabalhadores podem receber em períodos de choque económico exógeno. Contudo, é provável que a COVID-19 aumente as desigualdades existentes no mercado de trabalho da UE, com um impacto negativo aparentemente mais acentuado sobre os trabalhadores menos instruídos e em empregos de baixa remuneração, bem como sobre os trabalhadores jovens e as mulheres ( 3 ) . Na sua forma atual, a EACS não alcança um equilíbrio justo entre as dimensões social e económica na UE. Consequentemente, devido em especial aos efeitos da COVID-19, é necessário colocar uma ênfase mais forte no apoio aos adultos pouco qualificados, no défice de competências digitais, na melhoria de competências e na requalificação.

2.8. O CESE considera igualmente que, num cenário de recuperação, o Pacto Ecológico deve ser também um pacto económico e social, que, por um lado, proporcione às empresas e aos consumidores incentivos à transição para produtos sustentáveis e, por outro, melhore a qualidade de vida dos cidadãos da UE, evitando os «prejuízos» decorrentes das alterações climáticas e da transição climática, conforme proposto pelo PEE através do Mecanismo para uma Transição Justa. Neste contexto, é necessária a máxima flexibilidade na interpretação das regras em matéria de auxílios estatais, a fim de permitir incentivos ao investimento e à participação pública direta em empresas para revitalizar a atividade económica e otimizar a criação de emprego nas regiões afetadas pelos requisitos da transição. Simultaneamente, a transição deve procurar ativamente reduzir a desigualdade e combater a pobreza no âmbito de uma estratégia integrada de crescimento económico social e sustentável.

2.9. A produtividade e o crescimento económico sustentáveis e com benefícios para a sociedade, a par de mudanças estruturais adaptáveis, são igualmente necessários para apoiar uma proteção social adequada, nomeadamente pensões suficientes, rendimentos dignos, postos de trabalho e serviços públicos de qualidade, em especial no tocante à saúde e à habitação.

2.10. A EACS preconiza uma «tributação justa», e não há dúvida de que a evasão e a elisão fiscais, o branqueamento de capitais e um nivelamento por baixo que é, por vezes, implacável comprometeram a capacidade das autoridades tributárias de cobrar os impostos necessários para suprir as necessidades da economia e das pessoas. A estratégia também confirma o papel da tributação no financiamento dos Estados-providência, referindo que os sistemas fiscais e de prestações sociais nacionais devem ser otimizados para reforçar os incentivos à participação no mercado de trabalho, aumentar a equidade e assegurar a sustentabilidade financeira e a adequação dos sistemas de proteção social. Também no contexto da COVID-19, a tributação justa passou a ser mais importante não só para suportar as medidas de emergência, mas também para apoiar o financiamento de planos de recuperação nacionais e da UE a médio e a longo prazo, em especial o investimento público em infraestruturas, educação, cuidados de saúde e proteção social.

2.11. A política macroeconómica continua a ser fundamental para alcançar um crescimento económico sustentável, mas a EACS reconheceu, quando foi lançada no final do ano passado, que as perspetivas de crescimento eram preocupantes. A situação agravou-se devido à COVID-19, o que evidencia uma vez mais o papel das receitas e despesas públicas, conforme definidas pela política orçamental, que é tão importante como a política monetária. O regresso à austeridade não é uma opção válida, tendo em conta os efeitos prolongados da crise pós-financeira. Afigura-se impossível, para a maioria ou mesmo a totalidade dos Estados-Membros, ter um orçamento equilibrado a curto e médio prazo. Contudo, o objetivo de estabilidade macroeconómica é essencial para a retoma económica e exige uma revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, para além da recente ativação temporária da cláusula de derrogação de âmbito geral na sequência da COVID-19. Além disso, é necessária uma revisão dos regulamentos em matéria de auxílios estatais para apoiar, nomeadamente, o investimento ecológico.

2.12. O processo do Semestre Europeu, com a sustentabilidade competitiva como componente principal, adquirirá maior importância enquanto controlo e indicador sensível das medidas políticas e de reforma necessárias. No entanto, devido à COVID-19 e à forte ênfase na retoma económica, o objetivo de assegurar crescimento macroeconómico apenas poderá ser alcançado com coesão social e sustentabilidade. Por conseguinte, é importante estabelecer uma base jurídica sólida para a participação da sociedade civil, em pé de igualdade, no Semestre Europeu. O CESE sublinha também que o período após a COVID-19 será muito importante para a UE. O seu impacto global nas pessoas depende da eficácia do plano de recuperação e da EACS, o que significa, na prática, a capacidade da UE para melhorar de forma significativa as vidas dos cidadãos comuns.

3. A resposta da UE à COVID-19 e o seu efeito na EACS

3.1. A crise da COVID-19 atingiu duramente a economia da UE e a economia mundial. A recessão está no horizonte de vários Estados-Membros e pode provocar consequências profundas e níveis históricos de desemprego. As medidas necessárias para conter a propagação da doença resultaram numa redução significativa da oferta e da procura. As atividades económicas nos domínios dos transportes, comércio a retalho, indústria transformadora, lazer, hotelaria e restauração, atividades recreativas, artesanato e cultura sofreram um rude golpe. Por outro lado, é visível que a confiança dos cidadãos na resposta sanitária à COVID-19 tem efeitos económicos diretos e imediatos.

3.2. As perturbações da cadeia de abastecimento que tiveram impacto na indústria transformadora e a queda dos preços dos produtos de base, a par do aumento acentuado dos preços dos produtos para os cuidados de saúde e as tecnologias da informação e comunicação, agravaram o impacto económico da COVID-19. Além disso, os Estados-Membros contraíram empréstimos a níveis sem precedentes, a fim de financiar a primeira resposta de emergência à pandemia, que comprometeram a sua capacidade de tomar medidas de estímulo orçamental à escala necessária para estabilizar a economia e combater a crise sanitária e humana, pondo igualmente em causa uma retoma económica rápida após a crise.

3.3. As pequenas e médias empresas ( 4 ) , os trabalhadores por conta própria e os trabalhadores por conta de outrem com contratos zero horas foram os mais atingidos. A crise mudou drasticamente o ambiente empresarial para as PME, e esta alteração está a ter um enorme impacto negativo em centenas de milhares de PME em toda a União, ameaçando também o papel central destas empresas na nossa vida quotidiana. As PME proporcionam estabilidade social ao nível local e regional, onde funcionam como espinha dorsal da atividade económica nas sociedades. Estão no centro do modelo europeu de bem-estar social e possuem proprietários-gestores que se preocupam mais com o desenvolvimento da sua empresa e da economia local a médio e longo prazo do que com a rentabilidade a curto prazo e o volume de negócios ( 5 ) . Além disso, as atividades artesanais e as PME estiveram sempre na linha da frente do desenvolvimento cultural em toda a Europa e desempenham um papel importante na promoção da mudança sustentável e na preservação do património, dos valores e do saber-fazer. Hoje mais do que nunca, as PME são essenciais para a vitalidade dos centros das cidades e para a atratividade das zonas rurais ao longo do tempo, já que satisfazem as necessidades quotidianas da população e garantem a estabilidade e a coesão sociais.

3.4. A crise atual afeta todos, mas ameaça reverter os resultados alcançados em matéria de igualdade de género e exacerbar a feminização da pobreza, a vulnerabilidade das mulheres à violência e a igualdade de participação das mulheres na vida ativa ( 6 ) . Embora o impacto total da COVID-19 seja demasiado complexo para poder ser estimado, é evidente que os efeitos da crise podem reverter décadas de progressos no combate à pobreza e exacerbar os níveis de desigualdade em toda a UE. Acresce que os Estados-Membros poderão ter de dedicar mais recursos financeiros e humanos do que o previsto para poder cumprir os prazos associados às metas dos ODS.

3.5. O encerramento de escolas e instituições de ensino superior teve múltiplos impactos negativos nas crianças e nos jovens, incluindo a interrupção da aprendizagem. Todos estes fatores poderão ter consequências no desenvolvimento de competências, nas perspetivas profissionais e nos rendimentos potenciais ao longo da vida. Por conseguinte, os esforços de retoma deverão apoiar também o acesso em banda larga para os agregados familiares com baixos rendimentos e a disponibilização de equipamento informático para fins educativos às crianças em idade escolar.

3.6. Pelo lado positivo, as tecnologias digitais tornaram-se apoios importantes durante esta crise, facilitando mais do que nunca a continuidade das atividades, a aprendizagem em linha e a ligação das pessoas, ajudando-as também a manter uma boa saúde mental. Contudo, a desigualdade no acesso à conectividade de banda larga e a inacessibilidade das tecnologias da informação e comunicação comprometem a eficácia da participação remota e o acesso a mecanismos de ensino à distância.

3.7. O aspeto mais importante para a EACS 2020 é o facto de a crise da COVID-19 poder ter um efeito profundo e negativo nos esforços em matéria de crescimento sustentável. Um abrandamento económico prolongado poderá ter um impacto negativo na aplicação da EACS e nos prazos dos compromissos no âmbito do Acordo de Paris sobre as alterações climáticas e dos ODS. Infelizmente, poderíamos estar mais preparados para a crise se os Estados-Membros tivessem adotado estratégias mais sustentáveis e economicamente mais resilientes antes da crise. A COVID-19 expôs, na realidade, fragilidades intrínsecas das economias da UE, em especial a sua dependência excessiva em relação a políticas económicas essencialmente pró-cíclicas e a setores económicos altamente vulneráveis a choques económicos exógenos.

3.8. Ao nível político, esta crise exige líderes com capacidade de decisão que acreditem na solidariedade, na transparência, e na cooperação. Este não é um bom momento para interesses pessoais, recriminação ou politização. Acima de tudo, não se pode permitir que o Estado de direito vacile num período de crise. É amplamente reconhecido que o Estado de direito é essencial ao crescimento económico ( 7 ) , mas o Estado de direito é claramente um conceito multidimensional, que engloba diversos componentes discretos, desde a segurança das pessoas e os direitos de propriedade à fiscalização dos governos e ao controlo da corrupção. Estas características são, na opinião do CESE, compatíveis com a sustentabilidade económica e, portanto, com a EACS.

3.9. A resposta da UE à COVID-19 tem sido abrangente, procurando atenuar o impacto da crise da COVID-19. A figura 1 abaixo apresenta uma síntese destas iniciativas. Figura 1 A resposta da UE à pandemia de COVID-19

3.10. Em conjunto, estas medidas darão um enorme impulso à retoma económica da UE. O Mecanismo de Recuperação e Resiliência proposto (o «mecanismo») proporcionará um apoio financeiro em larga escala aos investimentos públicos e às reformas necessárias que tornem as economias dos Estados-Membros mais resilientes e mais bem preparadas para o futuro. Ajudará os Estados-Membros a responder aos desafios económicos e sociais que enfrentam no rescaldo da crise, nomeadamente em áreas essenciais como o domínio social, o emprego, as competências, a educação, a investigação e inovação e a saúde, mas também no que respeita a questões relacionadas com o ambiente empresarial, incluindo a administração pública e o setor financeiro. É importante abordar, contudo, a questão da capacidade dos Estados-Membros para executar reformas e fomentar investimentos em infraestruturas. A capacidade varia consoante os países, e poderá ser necessária uma resposta coordenada ao nível da UE para assegurar a eficiência e a eficácia dos investimentos.

3.11. Um aspeto crucial é o facto de o mecanismo garantir também que os investimentos respondem aos desafios e às necessidades de investimento relacionados com as transições ecológica e digital, assegurando assim uma recuperação sustentável em consonância com a EACS. Os investimentos em tecnologias ecológicas e digitais ajudarão a impulsionar a eficiência energética em vários setores essenciais da economia, bem como a gerar empregos e um crescimento sustentável. Poderão igualmente conferir à UE uma vantagem enquanto precursora na corrida mundial para a recuperação e contribuir também para tornar a União mais resistente e menos dependente, mediante a diversificação das principais cadeias de abastecimento.

3.12. O êxito deste mecanismo dependerá, em grande medida, da identificação e preparação necessárias para o encaminhamento de projetos pertinentes, em conformidade com as prioridades apresentadas no Semestre Europeu. É igualmente essencial alinhar estreitamente a política económica e social com as recomendações fornecidas no âmbito do Semestre Europeu. O CESE subscreve a opinião de que os planos de recuperação e resiliência, que serão financiados pelo mecanismo, são uma parte integrante do processo destinada a abordar as recomendações por país, conforme previsto no Semestre Europeu. Consequentemente, estes instrumentos aumentarão a eficácia do processo e apoiarão a aplicação da EACS 2020.

3.13. O CESE considera também que estes instrumentos ajudam a reforçar o potencial de crescimento e a resiliência económica e social dos Estados-Membros em causa e podem, portanto, contribuir para a coesão social. Além disso, apoiam as transições ecológica e digital, que são indispensáveis para assegurar a resiliência e a sustentabilidade económicas. O CESE reitera o papel importante dos governos no desenvolvimento de projetos que beneficiem as comunidades e a economia em geral. O Comité também acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de acompanhar todo o processo, ou seja, a identificação, o desenvolvimento e a execução dos projetos elegíveis, para assegurar a sua transparência. Não obstante, o CESE entende que a Comissão deve assegurar, em nome da transparência, que todas as partes interessadas pertinentes participem no processo.

3.14. Neste sentido, é vital que o financiamento disponível ao abrigo do plano de recuperação do Next Generation EU seja justo e esteja acessível a quem mais necessita, nomeadamente as PME, em consonância com os objetivos estabelecidos na EACS. Para isso, é necessário que o financiamento e o apoio disponibilizados para o efeito sejam atribuídos através de canais adequados, como as agências nacionais para o desenvolvimento, uma vez que as pequenas e médias empresas se financiam geralmente através do setor bancário ( 8 ) . O acesso a financiamento é extremamente importante para as PME, uma vez que lhes proporciona a liquidez necessária, quer na fase de emergência da crise quer na fase de saída e recuperação, para poderem investir no desenvolvimento no âmbito da transformação digital e da economia verde. Este investimento ajuda as PME a combater eficazmente o problema dos atrasos de pagamentos e, por conseguinte, a ter liquidez suficiente.

3.15. Face aos desafios sem precedentes que se colocam às PME, o CESE insta a Comissão a atualizar a estratégia específica para as PME de modo a refletir as novas circunstâncias resultantes da COVID-19. O CESE solicita também uma governação multilateral e a vários níveis da aplicação da política para as PME. O alinhamento de ações e orçamentos entre diferentes níveis de governação — europeu, nacional, regional e local — e a participação efetiva das organizações de apoio às empresas no processo de decisão são cruciais.

3.16. As PME precisarão também do apoio das inspeções nacionais de saúde e segurança no trabalho e de serviços externos especializados neste domínio para avaliar os novos riscos associados à COVID-19, bem como para aplicar corretamente as medidas necessárias e reduzir os custos e encargos envolvidos. Além disso, as PME necessitarão de apoio para disponibilizar o equipamento de proteção individual necessário ao pessoal no local de trabalho. A transparência e uma comunicação eficaz são essenciais para os fornecedores, os subcontratantes e os clientes.

4. A reconstrução da UE e a EACS

4.1. O CESE considera que o plano do Next Generation EU é bem-vindo e oportuno. Contudo, é indiscutível que será necessário um enorme esforço dos Estados-Membros e da Comissão para o aplicar a par do orçamento geral ordinário da UE para 2021-2027. Não obstante, o tempo urge, e quaisquer atrasos injustificados na aprovação e aplicação das medidas acordadas poderão comprometer a retoma económica da UE e o cumprimento dos objetivos da EACS, pondo também em causa a subsistência e o bem-estar de milhares de trabalhadores e proprietários de pequenas empresas em toda a Europa. É igualmente importante que a meta geral para o cumprimento dos objetivos da EACS não seja perturbada pelos desafios económicos ou por conveniências políticas de curto prazo. No que diz respeito ao Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2021-2027, o Comité lamenta que o Conselho tenha reduzido os montantes inicialmente propostos pela Comissão, cuja proposta já fora considerada insuficiente pelo Parlamento Europeu e pelo CESE, no seu parecer sobre o QFP pós-2020 ( 9 )

4.2. É necessário, portanto, avançar com firmeza rumo a um modelo de crescimento que considere os objetivos não económicos e de integração tão importantes como os objetivos económicos. É tempo de a UE ser mais ambiciosa e procurar alcançar um objetivo mais integrador: responder às necessidades do maior número possível de cidadãos da UE em domínios como a habitação ou os cuidados de saúde, protegendo simultaneamente os nossos ecossistemas, em aspetos como um clima estável e solos férteis ou oceanos saudáveis e uma camada de ozono protetora. Por outras palavras, a medição do progresso económico deve ser uma forma de transição do crescimento insustentável e não integrador para um modelo mais sustentável e integrador.

4.3. O CESE considera igualmente que a perturbação económica provocada pela crise está a promover uma reflexão sobre a utilização dos recursos e a fragilidade das linhas de abastecimento. Simultaneamente, a UE deve reforçar abordagens que melhorem a capacidade de resistência e a eficiência, como a economia circular, a ação climática e, eventualmente, um reforço da ambição dos contributos determinados a nível nacional, ou seja, as reduções previstas nas emissões de gases com efeito de estufa.

4.4. Numa união monetária como a área do euro, a coordenação e os mecanismos de partilha efetiva de riscos são necessários e devem permitir um grande impulso orçamental que seja credível e, ao mesmo tempo, reduza as divergências na união monetária. Na opinião do CESE, este aspeto é essencial para a reconstrução e retoma económicas, bem como para o apoio aos mais vulneráveis na sociedade. Uma vez que a reconstrução e a retoma são necessárias para criar postos de trabalho e riqueza na UE, impõe-se igualmente um estímulo orçamental em grande escala, com medidas orientadas para o apoio às pessoas mais atingidas pela COVID-19. Estas medidas podem incluir várias formas de preservar o acesso à saúde e a condições de vida básicas.

4.5. Uma revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento facilitaria o referido estímulo orçamental, nomeadamente se reduzir a ênfase colocada nas estimativas dos défices orçamentais, corrigidos das variações cíclicas, dos Estados-Membros. A tónica deve ser colocada, ao invés, no acompanhamento da vertente do crescimento nas despesas públicas. Mais concretamente, cada governo assumiria um compromisso de despesas coerente com as perspetivas de crescimento económico e as receitas fiscais esperadas e em consonância com um objetivo de dívida a médio prazo. Assim, os Estados-Membros teriam maior margem de manobra orçamental e mais possibilidades de decisão nacional (em parceria com as partes interessadas) para introduzir planos de recuperação após a COVID-19, com maior incidência no papel dos governos enquanto impulsionadores da retoma económica. Naturalmente, a manutenção da estabilidade macroeconómica é uma condição essencial para um crescimento económico sustentado e inclusivo. O CESE considera igualmente que o objetivo da política macroeconómica consiste em assegurar um crescimento económico sustentável, a preservação do ambiente e o bem-estar social de forma equitativa e equilibrada. Em particular, uma vez que o desemprego e o subemprego são as principais causas da pobreza, é vital manter a economia o mais próxima possível do pleno emprego.

4.6. A fase de reconstrução e recuperação deve colocar os aspetos sociais no mesmo patamar da dimensão económica. Uma atividade económica sustentável baseia-se numa ligação estreita entre estas duas dimensões. A sustentabilidade económica, incluindo o investimento de capitais, está estreitamente associada à dimensão ecológica, designadamente no que respeita à utilização económica dos recursos e da energia, mas está também ligada à dimensão social, na qual a criação e proteção de postos de trabalho com uma remuneração justa e boas condições de trabalho são consideradas igualmente importantes. O CESE defende também que as Orientações para o Emprego da UE devem ser atualizadas no contexto da COVID-19, tendo como possível ponto de partida uma avaliação dos efeitos da pandemia no mercado de trabalho.

4.7. Conforme referido no ponto 4.6, a atividade económica sustentável apoia a dimensão ecológica, e o PEE pode ser encarado como uma oportunidade para proporcionar benefícios económicos (por definição, privados e sociais) e criar postos de trabalho. O CESE subscreve a opinião da Comissão de que o PEE deverá ser uma componente fundamental para a reconstrução e a recuperação, abordando também quaisquer impactos sociais negativos resultantes da transição para uma atividade económica sustentável.

4.8. O mesmo se aplica especificamente à digitalização, um domínio em que se deve colocar a ênfase na eficiência e, ao mesmo tempo, minimizar quaisquer efeitos negativos da transição para a digitalização dos serviços. A COVID-19 evidenciou a importância da transformação digital para manter as operações empresariais. A promoção da digitalização em PME de todos os setores deve ser acelerada e alargada, concentrando iniciativas na promoção e expansão, de um ponto de vista prático, dos processos empresariais digitais nas PME, da segurança das tecnologias da informação e do desenvolvimento de competências digitais. Além disso, os polos de inovação digital devem ser tecnologicamente abertos e procurar digitalizar as PME locais. A administração em linha também tem um papel essencial a desempenhar, possibilitando procedimentos administrativos em linha para suprimir obstáculos e acelerar processos. Evoluindo para soluções digitais, através de iniciativas de «administração em linha», e reduzindo a burocracia e os encargos regulamentares para as PME, os poderes públicos criarão um ambiente digital mais acessível para os empresários.

4.9. O Estado de direito e, em especial, a governação económica desempenham um papel fundamental na consecução de um crescimento económico sustentável. A governação económica é um meio essencial para garantir a equidade social e económica, mas, do ponto de vista da sustentabilidade, requer a compreensão e o respeito das opiniões e posições de diferentes grupos de interesse na sociedade, bem como esforços para superar essas diferenças. A este respeito, é necessário tomar medidas urgentes para apoiar o alargamento da adesão e participação em sindicatos aos grupos crescentes de trabalhadores que não têm representação sindical.

4.10. O aumento da produtividade é essencial para compensar as tendências demográficas e apoiar uma convergência ascendente entre países e regiões, nomeadamente os que, em toda a UE, necessitam de um desenvolvimento e de taxas de produtividade acima da média para alcançar níveis que contribuam para um crescimento económico sustentável. Para poderem continuar a crescer de forma sustentável no futuro, as economias têm de aumentar a sua capacidade de crescer apenas enquanto o crescimento acrescentar valor à economia, à sociedade e às pessoas. Por conseguinte, uma maior produtividade é um meio e não um fim, já que o objetivo último consiste em melhores condições de vida, ambientais e de trabalho, proporcionais às competências e qualificações específicas de cada posto de trabalho. Neste contexto, é necessário aplicar estratégias para melhorar a competitividade das empresas nos mercados internos e mundiais, com a participação ativa dos próprios trabalhadores, a fim de apoiar um ambiente propício em termos de relações laborais.

4.11. A COVID-19 representou um momento decisivo para a UE, e a História avaliará a eficácia da nossa resposta com base não nas medidas imediatas para apoiar pessoas e famílias afetadas pelos efeitos económicos e sociais do confinamento, mas na capacidade de transformar os resultados da resposta a médio e longo prazo numa reconstrução e recuperação que faça realmente a diferença para milhões de cidadãos da UE.

Bruxelas, 29 de outubro de 2020. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Christa SCHWENG

(1) JO C 120 de 14.4.2020, p. 1 e JO C 120 de 14.4.2020, p. 7.

(2) JO C 440 de 6.12.2018, p. 106.

(3) Fana, M., Tolan, S., Torrejón, S., Urzi Brancati, C. e Fernández-Macías, E, «The COVID-19 confinement measures and EU labour markets» [As medidas de confinamento no contexto da COVID-19 e os mercados de trabalho da UE], n.o JRC120578, Centro Comum de Investigação, 2020.

(4) ECCP, «European SMEs and the Impact of COVID-19» [As pequenas e médias empresas europeias e o impacto da COVID-19], European Cluster Collaboration Forum, 2020.

(5) SMEunited, «Exit & Recovery Strategy — COVID-19 crisis: Proposals from SMEunited» [Estratégia de saída e recuperação — crise da COVID-19: propostas da SMEunited, documento estratégico, 2020.

(6) 5. Pouliakas, K. e Branka, J, «EU Jobs at Highest Risk of COVID-19 Social Distancing: Will the Pandemic Exacerbate Labour Market Divide?» [Os postos de trabalho mais ameaçados na UE devido ao distanciamento social no contexto da COVID-19: a pandemia agravará as clivagens no mercado de trabalho?], IZA Discussion Paper n.o 13281 (2020).

(7) Dam, K. W, The law-growth nexus: The rule of law and economic development [A ligação entre o direito e o crescimento: O Estado de direito e o desenvolvimento económico]. Brookings Institution Press, 2007.

(8) Bénassy-Quéré, A., Marimon, R., Pisani-Ferry, J., Reichlin, L., Schoenmaker, D. e di Mauro, B. W, «COVID-19: Europe needs a catastrophe relief plan» [COVID-19: A Europa precisa de um plano de mitigação de catástrofes]. Europe in the Time of Covid-19 [A Europa em tempo de COVID-19], 2020, capítulo 16, p. 103.

(9) JO C 440 de 6.12.2018, p. 106.