COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 19.04.1996 
COM(96)171 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AQ CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU 
O TRAFICO DE MATERIAIS NUCLEARES E 
DE SUBSTÂNCIAS RADIOACTIVAS 
Aplicação das orientações definidas na Comunicação 
da Comissão COM (94) 383 de 7 de Setembro de 1994 
e das Conclusões do Conselho Europeu de Essen 

O tráfico ilícito de materiais nucleares e de substâncias radioactivas 
Aplicação das orientações definidas na Comunicação da Comissão COM (94) 383 de 7 
de Setembro de 1994 e das Conclusões do Conselho Europeu de Essen 
Indica 
Introdução 
I. Tráfico nuclear em 1995 
II- Controlo dos materiais nucleares 
III. Aspectos da protecção contra as radiações 
IV. Cooperação aduaneira 
V. Justiça e assuntos internos 
Conclusões 
Anexo 1 : Cooperação no actual quadro contratual com as Repúblicas da ex-URSS 
Anexo 2: Cooperação em matéria de garantias nucleares (Direcção Salvaguardas da 
Euratom) 
Anexo 3: Cooperação no âmbito da assistência técnica 
INTRODUÇÃO 
A Comissão adoptou, em 7 de Setembro de 1994, uma Comunicação ao Conselho e ao 
Parlamento sobre a questão do tráfico de materiais nucleares e de substâncias radioactivas (COM 
(94) 383). Nesse documento, a Comissão identificou os seguintes elementos da resposta da União 
Europeia: 
i. Melhoria das condições de funcionamento dos sectores nucleares locais (cooperação no 
âmbito do TACIS, do Centro Internacional da Ciência e da Tecnologia (CIST) em 
Moscovo e das acções específicas realizadas pela Direcção Salvaguardas da Euratom); 
ii. Diálogo e cooperação com os países afectados no âmbito dos acordos celebrados e no 
âmbito da PESC; 
iii. Reforço da cooperação na União (reforço da cooperação aduaneira e das salvaguardas; 
reforço da cooperação em matéria de Justiça e Assuntos Internos, coordenação das 
assistências industriais). 
A Presidência alemã concedeu uma grande prioridade a esta questão. Foram mobilizados cinco 
grupos de trabalho do Conselho, bem como as embaixadas dos países afectados, com vista à 
preparação de um relatório para o Conselho Europeu de Essen. O Conselho Europeu declarou-se 
preocupado com o tráfico de materiais nucleares e aprovou um conjunto de medidas e de 
orientações destinadas a lutar contra o fenómeno, tendo convidado a Comissão e os Estados-
membros a reforçarem a cooperação nesse domínio e a apoiarem eficazmente os países de origem 
e de trânsito na sua luta desenvolvida no terreno. Além disso, convidou todos os Estados que 
ainda o não fizeram a colocarem os seus materiais sensíveis para utilização civil (plutónio e urânio 
enriquecido) sob o regime internacional de salvaguardas. 
Os trabalhos da Comissão e dos Estados-membros prosseguiram após a Cimeira de Essen, em 
coordenação com os da AIEA e de outras instâncias especializadas. Estes trabalhos têm sido 
marcados por um espírito de interesse comum entre a União Europeia, os países da Europa 
Central e Oriental e as Repúblicas da ex-URSS, no quadro de uma estratégia global, ainda que 
baseada em medidas de cooperação concretas. 
Finalmente, interessa recordar o interesse constante do Parlamento Europeu por todas as acções 
relativas à luta contra este tráfico. Alguns parlamentares, através da sua presença em conferências 
e de visitas especializadas, têm apoiado as iniciativas da Comissão. Foram disponibilizados meios 
orçamentais para acções efectuadas nos PECO e nas Repúblicas da ex-URSS. 
O presente documento descreve o acompanhamento das orientações definidas na Comunicação 
da Comissão de Setembro de 1994 e nas conclusões da Gmeira de Essea 
L TRAFICO NUCLEAR EM 1995 
Desde a publicação da Comunicação da Comissão em Setembro de 1994, registaram-se muito 
poucos casos "nucleares" no território da UE. Em contrapartida, aumentaram as importações 
ilegais de sucata radioactiva ou de fontes radioactivas depositadas ilegalmente em aterros. Além 
disso, aumentaram regularmente os casos que envolvem um tráfico de substâncias radioactivas, 
bem como as tentativas de chantagem, sem esquecer as mistificações. 
Actualmente, o banco de dados da Comissão contém 33 casos "nucleares" confirmados, a maioria 
deles na Alemanha. No entanto, a Comissão tomou conhecimento, através de numerosos contactos 
interinstitucionais, que esta lista não é exaustiva. Alguns casos, pouco numerosos, ainda não foram 
notificados formalmente à Comissão, como previsto no Tratado Euratom As razões desta situação 
são provavelmente as seguintes: 
o desconhecimento, por parte dos serviços responsáveis pelas apreensões, dessa obrigação 
específica do Tratado Euratom; 
a preocupação de confidencialidade a fim de não perturbar as investigações em curso; 
o facto de as autoridades judiciárias recearem a interferência do poder executivo nos 
processos em curso. 
Perante esta situação, de que apenas se deu conta muito recentemente, a Comissão iniciou uma 
campanha de contactos e de informações com os Estados-membros, com o objectivo de lhes 
propor um processo de notificação destes casos, nos prazos e formas previstas pelos regulamentos, 
sem deixar de garantir a indispensável confidencialidade. 
Finalmente, ainda que se afigure que o número de novos casos "nucleares" se encontra em 
regressão na UE e na Europa em geral, deve referir-se que o caso mais importante conhecido até 
à data se verificou na Republica Checa, em Dezembro de 1994. A polícia checa conseguiu deter 
traficantes que transportavam cerca de 3 kg de óxido de urânio cujo teor de isótopo de elevado 
valor estratégico (urânio 235) se aproximava dos 87%, quando a qualidade militar habitual é de 
cerca de 93%. 
A Comissão recoida que deve ser estabelecida uma importante distinção entre os quadros 
jurídicos a que se encontram submetido os materiais. Simplificando, pode distinguir-se entre: 
os materiais nucleares, que estão sujeitos a garantias (salvaguaidas), seja ao abrigo do 
Tratado Euratom, da Agencia Internacional da Encigia Atómica (AIEA) c do Tratado 
de Não Proliferação Nuclear (TNP), c para os quais existe um risco mais ou menos 
grande, conforme o material, de utilização militar directa ou indirecta. Estes materiais 
( por exemplo, o plutónio ou o urânio altamente enriquecido) são os mais perigosos e 
constituem, para além do perigo de contaminação, um risco em termos de proliferação 
nuclear; 
as substâncias radioactivas, que não estão sujeitas a controlo de segurança 
(salvaguardas) e para as quais o risco de irradiação está ligado às radiações emanadas 
da substância, mas sem que essa substância possa servir de combustível no seu estado 
natural. 
D- CONTROLO DOS MATERIAIS NUCLEARES 
1. Política Externa e de Segurança Comum 
A UE levou a cabo algumas iniciativas junto de países terceiros, nomeadamente aquando da 
execução da acção comum relacionada com a Conferência de 1995 sobre a análise e a prorrogação 
do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares, incluindo um apelo a todos os países que 
ainda não o fizeram no sentido de colocarem os seus materiais sensíveis para utilização civil 
(plutónio e urânio enriquecido) sob o regime internacional de salvaguardas. 
Na sequência desta acção comum, a UE concentrou os seus esforços diplomáticos na promoção 
do carácter universal do TNP e no reforço do sistema internacional de salvaguardas nucleares 
(programa designado "93+2" da AIEA). 
2. Papel das salvaguardas 
A Direcção Salvaguardas tem desenvolvido, desde finais de 1994, contactos com os outros 
parceiros afectados pelo problema, com o objectivo de informar e de desenvolver sinergias. No 
terreno, deve reconhecer-se que desde o caso ocorrido no aeroporto de Munique em Agosto de 
1994 se verificaram poucos novos casos de apreensões nucleares, pelo que não tornou a ser 
necessário enviar inspectores. 
Em contrapartida, têm sido intensas as actividades relacionadas com a gestão administrativa dos 
casos em curso. Com efeito, compete à Direcção Salvaguardas transmitir o mais rapidamente 
possível todas as informações provenientes das autoridades nacionais e do Centro Comum de 
Investigação. Além disso, deve assegurar-se que, uma vez o material apreendido e colocado em 
local seguro, são respeitadas todas as obrigações decorrentes do Capítulo 7 da Euratom, às quais 
está sujeito qualquer detentor de materiais nucleares. 
3. Cooperação com os países terceiros no domínio das salvaguardas 
A Comunicação de Setembro de 1994 já referia o programa de cooperação em vigor desde o final 
de 1992 entre a Direcção Salvaguardas da Euratom e a Federação da Rússia. A curto prazo, este 
programa tinha por objectivo projectar, pôr em prática e manter em funcionamento um sistema 
moderno de controlo e de contabilidade dos materiais nucleares. Para 1995, o Parlamento Europeu 
pôs à sua disposição um orçamento de 1,8 milhões de ecus (rubrica B4-2001). Este programa de 
cooperação inscreve-se perfeitamente no âmbito das acções empreendidas por outras instâncias 
comunitárias, industriais e nacionais. 
A primeira fase desta cooperação, iniciada no final de 1994, apresenta um saldo bastante positivo. 
As suas principais linhas de orientação foram as seguintes: 
a formação de peritos russos em todos os domínios relacionados com a contabilidade, o 
aœmpanhamento e o controlo dos materiais; 
a organização de exercícios de inspecção em instalações existentes; 
a organização de cursos sobre o manuseamento dos instrumentos de medição e dos 
dispositivos informáticos. 
Estas actividades de base prosseguiram em 1995 com uma ênfase especial nos estágios de 
formação intensiva (2 meses) para grupos de 4 a 5 peritos, realizados no Luxemburgo. 
Além disso, as actividades foram alargadas à execução de "grandes projectos". Em cada caso, uma 
equipa de peritos russos e de inspectores da Euratom trabalharam em conjunto para alcançar um 
objectivo bem concreto para uma série de instalações seleccionadas ou numa região da Rússia 
escolhida pelos interlocutores russos. 
Estas actividades, bem como os principais projectos em curso, encontram-se descritas em 
pormenor no Anexo 2. Uma destas actividades merece uma atenção especial uma vez que 
constitui uma estreia Em Novembro de 1995, uma equipa de inspectores da Euratom foi 
convidada a associar-se a uma equipa russa para efectuar uma verdadeira inspecção, e não apenas 
um exercício, em duas instalações da região de Dimitrovgrad. Esta abertura permitiu um 
intercâmbio de conhecimentos técnicos extremamente frutuoso. 
4. Papel do Centro Comum de Investigação 
Desde o fim de 1994, foram várias as ocasiões em que o CCI (nomeadamente o seu Instituto de 
Elementos Transuranianos - ITU) teve oportunidade de intervir na luta contra o tráfico de 
materiais nucleares, com relevo para as seguintes tarefas: 
a) O CCI viu œrifirmado o seu papel de laboratório de análises dos materiais apreendidos, 
especialmente em relação: 
à análise isotópica da apreensão efectuada no aeroporto de Munique; 
à avaliação comparativa do urânio altamente enriquecido das apreensões 
efectuadas em Praga e em Landshut; 
à análise do urânio apreendido em Manheim; 
à análise, a pedido das autoridades alemãs, bem como das autoridades italianas, 
de materiais radioactivos suspeitos. 
b) Nestas condições, foram vários os tribunais que recorreram aos serviços de peritagem do 
Instituto, nomeadamente nos processos de Munique, Landshut, Konstanz e Boblingen, o 
mesmo se verificando em seis outros processos que decorreram igualmente na Alemanha. 
c) As autoridades alemãs solicitaram ao Instituto que organizasse um seminário sobre a 
manipulação e a análise dos materiais que são objecto deste tráfico, para informação das 
autoridades nacionais e dos Lander. 
d) As mesmas autoridades (Bundeskriminalamt e Bundesamt fur Strahlenschutz) recorreram 
aos serviços de peritagem do Instituto com o objectivo de estabelecer as medidas 
preventivas para tratar os pacotes de materiais nucleares associados a explosivos químicos. 
Em especial, foi pedido ao Instituto que estudasse procedimentos que permitissem 
determinar o encaminhamento dos referidos pacotes. As técnicas adequadas estão em fase 
de elaboração. 
e) Prossegue a criação de um banco de dados sobre as propriedades características dos 
materiais nucleares. Com o apoio da Comissão, deverão deslocar-se ao Instituto peritos 
russos para prestar informações sobre o ciclo do combustível, tendo em vista dotar esta 
base da máxima eficácia. 
f) O grupo de trabalho internacional técnico sobre o tráfico nuclear (criado à margem do P8) 
decidiu lançar um programa de ensaios sequenciais para melhorar as técnicas de 
identificação da origem dos materiais apreendidos, e elaborou um programa de trabalho 
para reforçar a cooperação, nomeadamente as medidas a adoptar "in situ" aquando de uma 
descoberta de materiais. Esta cooperação envolve a Comunidade, certos Estados-membros 
e países terceiros. A última reunião deste grupo realizou-se em Karlsruhe em 1 de 
Fevereiro de 1996. 
5. Cooperação no quadro da assistência técnica 
Tal como referira na sua Comunicação de Setembro de 1994, a Comissão decidiu consagrar 
fundos dos programas Phare e Tacis à assistência técnica destinada a apoiar os esforços dos países 
afectados, com o intuito de garantir um melhor controlo dos materiais nucleares. Cbnfirrnada em 
1995, esta decisão recebeu o apoio unânime dos Estados-membros na reunião pertinente do 
Comité de Gestão dos programas Phare c Tacis. Os diversos projectos figuram em pormenor no 
Anexo 3. 
a) Na sequência da Cimeira de Essen, a prioridade da acção comunitária foi concedida à 
formação através do "Russian Methodological and Training Center" de Obninsk (RMTC) 
cuja criação foi oficialmente anunciada pelas autoridades russas em Março de 1995. 
Financiado pelo orçamento TACIS 94, está em curso um estudo pormenorizado das 
especificações do RMTC, tendo os seus estatutos sido acordados entre o CCI, o 
MINATOM, o GOSATOMNADZOR e os responsáveis do TACIS. 
Sem os resultados deste estudo e com base nas conclusões do estudo de viabilidade, foi 
possível lançar os primeiros concursos destinados a equipar os cinco primeiros postos de 
trabalho, que permitiram realizar os primeiros cursos no início de 1996. Logo que forem 
conhecidas as primeiras conclusões do estudo pormenorizado, serão lançados novos 
concursos mais ambiciosos dirigidos à indústria, para o fornecimento da instrumentação 
destinada ao RMTC. O CCI assegura o papel de arquitecto global do projecto, em estreita 
colaboração com os responsáveis russos designados. 
Convém recordar que este projecto se situa numa perspectiva muito diferente dos cursos 
e seminários organizados na CEI e nos PECO pela UE, a AIEA ou por outros parceiros, 
os quais tentam responder a necessidades imediatas. O RMTC deve ser entendido como 
tendo um objectivo de mais longo prazo, já que tem em vista a criação de uma infra-
estrutura que deverá permitir aos russos - e eventualmente às outras Repúblicas -
satisfazerem as suas necessidades no que se refere ao controlo e à contabilidade dos 
materiais nucleares. 
b) Para que os operadores e as autoridades russas possam garantir a eficácia do controlo e 
da contabilidade dos materiais nucleares, desde a fase da instalação de base, é necessário 
um material considerável que só a própria indústria russa pode elaborar e produzir. Nesta 
perspectiva, será lançado muito brevemente um estudo pormenorizado das possibilidades 
existentes. O trabalho principal deverá ser feito pelos próprios russos, mas o estudo far-se-
á no âmbito de uma cooperação tripartida entre a Rússia, a UE e os EUA, a fim de 
beneficiar dos resultados já alcançados por estes últimos através dos acordos "Lab to 
Lab". 
c) A criação de um centro de metrologia para o MINATOM e de um centro de análises para 
o GOSATOMNADZOR seguindo os modelos europeus (IRMM e ITU do CCI) será 
objecto de um estudo pormenorizado. Estes dois centros ficariam instalados no recinto do 
Instituto de Materiais Inorgânicos de Moscovo. 
d) As competências do Instituto de Elementos Transuranianos foram postas à disposição do 
programa Phare para assistir as autoridades dos PECO e os laboratórios locais no domínio 
da manutenção, do tratamento e da análise dos materiais nucleares errantes. As 
autoridades checas e húngaras formularam pedidos precisos a este respeito, tendo as 
condições da assistência técnica a estes dois países sido acordadas no âmbito do programa 
Phare. As autoridades búlgaras, polacas e ucranianas manifestaram igualmente um grande 
interesse em beneficiar de uma assistência semelhante. O princípio desta assistência foi 
adoptado pelo Comité de Gestão Phare-Tacis em Setembro de 1995. 
6. Centro Internacional da Ciência e da Tecnologia 
O Centro Internacional da Ciência e da Tecnologia de Moscovo está plenamente operacional desde 
Março de 1994 e tem por objectivo essencial "reconverter" cientistas especializados no domínio 
das armas de destruição maciça para actividades pacíficas. Este Centro elabora, aprova, financia 
e controla projectos científicos e tecnológicos destinados a utilizações pacíficas, realizados 
prioritariamente nas instalações e instituições situadas na Rússia e, em caso de interesse da sua 
parte, noutras Repúblicas da ex-URSS. Os projectos do CIST podem, em princípio, referir-se às 
medidas de protecção física e de contabilidade dos materiais cindíveis, utilizando os 
conhecimentos dos cientistas da ex-URSS. 
Um dos projectos mais importantes relativos à luta contra o tráfico nuclear (cf. Anexo 3) é o 
projecto TOMSK/40 "system design for safeguarding nuclear materiais utilized at complex nuclear 
facilities" (custo de 815 000 US$). Este projecto refere-se em especial ao desenvolvimento de 
uma nova abordagem relativa às salvaguardas numa fábrica de reprocessamento. 
O CCI participa, juntamente com o Los Alamos Nacional Lab (LANL) e o JAERI (Japão), no 
grupo de coordenação técnica do projecto 40 do CIST de Moscovo. As suas actividades incidem 
especialmente sobre: 
a aplicação de técnicas adequadas de medidas destrutivas e não-destrutivas; 
a interacção entre o sistema de contabilidade dos materiais da instalação e a autoridade 
regional de controlo; 
a planificação c a avaliação da eficácia das inspecções. 
O CCI presta igualmente apoio a um projecto no Cazaquistão para a criação de um protótipo 
completo de depósito intermédio em Baikal 1, que inclui a vigilância e a protecção física, bem 
como um sistema de controlo e de contabilidade dos materiais nucleares. 
Com objectivos semelhantes aos do CIST, o Canadá, a Suécia, os Estados Unidos e a Ucrânia 
criaram um Centro da Ciência e da Tecnologia na Ucrânia (USTC), cujas actividades tiveram 
início em Maio de 1995. As contribuições dos parceiros ocidentais elevam-se a cerca de 14 
milhões de US$ (EUA: 10 milhões; Canadá: 5 milhões; Suécia: 1,5 milhões). A UE tem intenção 
de participar no projecto com um montante ainda não determinado que oscilará entre 3 e 5 
milhões de ecus. 
7. Cooperação por parte dos Estados-membros da União Europeia 
Todas as actividades empreendidas são objecto de uma concertação estreita e regular entre os 
Estados-membros interessados e a Comissão. 
Iniciada em 1992, a assistência prestada por certos Estados-membros consistiu essencialmente, no 
início, na organização de seminários e de intercâmbios de peritos com os países da ex-URSS. 
Têm vindo a concretizar-se projectos mais precisos como, por exemplo, a cooperação directa entre 
operadores de uma fábrica de reprocessamento britânica (BNFL) e russa (Mayak RT-1), de 
centrais nucleares francesas (EDF) e russas (Rosatomenergo). As actividades da Suécia, da 
Finlândia e da Alemanha têm incidido especialmente na Ucrânia, no Cazaquistão e nos Estados 
Bálticos, tendo especialmente em vista o desenvolvimento de um sistema local de contabilidade 
dos materiais. 
Por outro lado, a Finlândia, que possui 1 200 km de fronteira comum com a Rússia, estreitou as 
suas relações com as autoridades federais e regionais russas, de forma a garantir uma avaliação 
permanente dos riscos e a reforçar o controlo da fronteira, tanto através da assistência à parte 
russa como do desenvolvimento das instalações finlandesas. 
8. Cooperação com os EUA 
Em 6 de Janeiro de 1995, o Sr. Contzen, em representação da Comissão e da Euratom, e o Sr. 
Keliher, em representação do DOE, assinaram um novo acordo entre a Euratom e o Department 
of Energy dos EUA sobre a cooperação no domínio da I & D em matéria de salvaguardas 
nucleares. Este acordo prevê "uma coordenação científica de ambas as Partes", bem como esforços 
para transferir as tecnologias de salvaguarda nuclear para outros países, a pedido destes, de forma 
a melhorar a eficácia dos respectivos sistemas nacionais de salvaguardas". As discussões com o 
DOE e os representantes dos grandes laboratórios mostraram a vontade dos americanos em 
cooperarem estreitamente com a Comunidade e em procurarem a complementaridade das acções, 
com o objectivo de evitar a duplicação de esforços e rentabilizar da melhor forma os meios 
financeiros necessariamente limitados das duas partes. O estudo sobre as possibilidades oferecidas 
pelo MINATOM e pela indústria russa em termos de equipamento constitui um bom exemplo. 
No entanto, esta cooperação deve igualmente incidir na formação, sector em que se encontra 
prevista uma verdadeira interacção entre projectos distintos, nomeadamente no que se refere: 
à aplicação das salvaguardas numa fábrica de conversão de urânio e de fabrico de 
combustíveis; 
ao desenvolvimento de instrumentos para a medição, a identificação e a vigilância de 
materiais nucleares; 
à formação de operadores e de inspectores; 
à cooperação técnica estreita em relação aos procedimentos de análise, aos materiais de 
referência e aos novos métodos de caracterização de pacotes suspeitos. 
m. ASPECTOS DA FKOIEOCÃO CONTRA AS RADIAÇÕES 
O contrabando e outras actividades ilegais relacionadas com substâncias radioactivas ou materiais 
nucleares constituem um perigo considerável para as pessoas e para o ambiente. A maioria do 
contrabando radioactivo que tem sido confiscado ou detectado pelas autoridades dos Estados-
membros é constituído por fontes radioactivas, substâncias para fins médicos ou industriais e 
escórias metálicas contaminadas. Desde que as autoridades competentes dos Estados-membros 
reconheceram a gravidade dos perigos decorrentes do tráfico nuclear, têm sido desenvolvidos 
grandes esforços para atacar o problema. A maioria destas actividades são executadas em estreita 
colaboração com a Comissão. 
1. Iniciativas de carácter jurídico 
Normas básicas de segurança: os resultados do combate eficaz ao tráfico nuclear estão 
grandemente dependentes da situação jurídica na União e nos Estados-membros, bem 
como nos países terceiros. Os Estados-membros integram o tráfico de substâncias 
radioactivas em diferentes áreas do direito, pelo que as infracções são tratadas e 
sancionadas de formas diversas. Nos países da Europa Central e Oriental e nos países da 
CEI, a maioria das legislações nacionais encontra-se numa fase de transição, de mudança 
do antigo direito soviético para um sistema jurídico nacional. 
Na UE, esta situação jurídica desigual no que se refere ao tráfico de substâncias 
radioactivas poderá sofrer uma alteração quando entrarem em vigor as novas normas 
básicas de segurança, que alargam o âmbito de aplicação da legislação europeia em 
matéria de protecção contra as radiações. O novo artigo 2o inclui as importações e as 
exportações da UE. Além disso, esta legislação tem a vantagem de permitir harmonizar 
as regulamentações nacionais relativas à importação de substâncias radioactivas na 
Comunidade. A Comissão convidou as autoridades dos Estados-membros para uma 
reunião a realizar em Julho de 1996 para debater as possibilidades de alcançar este 
objectivo. Consequentemente, tornar-se-á mais difícil aos traficantes profissionais 
encontrar vias nas diferentes legislações europeias que lhes permitam estabelecer redes 
de comércio ilegal de substâncias radioactivas. 
Além disso, o artigo 45° da directiva relativa às normas básicas de segurança actualmente 
em vigor dispõe que os Estados-membros estabelecerão as medidas a adoptar pelas 
autoridades competentes no que se refere à protecção sanitária da população e, em 
especial, dos grupos populacionais susceptíveis de receberem uma dose superior aos 
limites fixados. 
Directiva relativa à informação do público: como complemento do artigo 45° da directiva 
relativa às normas básicas de segurança, o Conselho adoptou uma directiva relativa à 
informação do público em caso de emergência radiológica. Tal como definido no artigo 
2o desta directiva, o comércio ilícito e o tráfico de substâncias radioactivas e de materiais 
nucleares não são directamente considerados como uma situação de emergência nuclear 
exigindo que os Estados-membros adoptem iniciativas e acções especiais tendentes a 
salvaguardar a saúde da população. Esta directiva será revista quando o Conselho adoptar 
as novas normas básicas de segurança. A Comissão aproveitam" essa oportunidade para 
discutir em que medida a directiva deverá abranger o comércio ilícito. 
2. Cooperação com organizações internacionais 
A cooperação entre a AIEA e a UE refère-se especialmente ao estabelecimento de meios de 
detecção de materiais radioactivos nas fronteiras nacionais e à transmissão de informações ao 
banco de dados da AIEA, em que figuram as apreensões de materiais radioactivos efectuadas em 
todo o mundo. A ADEA desempenhou perfeitamente o seu papel de centro de gravidade neste 
contexto. Por seu lado, a Comissão desempenhou frequentemente um papel de força motriz. Os 
resultados foram considerados muito positivos pelos participantes em diversas reuniões e podem 
resumir-se da seguinte forma: 
intercâmbios de informação sobre as iniciativas em curso nos domínios ligados ao tema; 
organização de actividades comuns (seminários, fascículos de formação, redacção dos 
procedimentos a seguir em caso de problema); 
e, sobretudo, criação de uma rede informal de pontos de contacto utilizável em qualquer 
momento. 
Com efeito, um dos aspectos mais importantes dos debates e reuniões que abordam o tráfico 
nuclear é a grande diversidade de interlocutores de proveniência muito distinta; não é raro 
encontrar, ao lado de representantes da polícia c de outros intervenientes habituais, delegados de 
organizações corporativas preocupadas com a protecção do seu pessoal e do seu sector específico. 
Assim, reuniram-se frequentemente ao redor da mesma mesa representantes da WCO (World 
Custom Organization), da I ATA (International Air Transport Association), da ICAO (International 
Civil Aviation Organization), da IFALPA (International Federation of Air Pilots' Associations), 
da IMO (International Maritime Organization), da INTERPOL, da EUROPOL, da UPU (Universal 
Postal Union), ao lado de representantes da ONU, da AIEA e da Comissão Europeia. 
IV. COOPERAÇÃO ADUANEIRA 
1. Os directores-gerais das alfandegas aprovaram, em 22 de Novembro de 1994, um 
programa de acção elaborado pela Comissão que se articula em torno de dois elementos 
principais: o reforço do dispositivo de controlo da fronteira externa e a luta contra o 
tráfico propriamente dito. Etesde essa altura, tiveram início diversas acções: 
a) Durante a sua reunião de 9 e 10 de Fevereiro de 1995, os directores-gerais adjuntos das 
alfandegas da Comunidade aprovaram um projecto de orientações gerais sobre a técnica 
da análise de riscos e solicitaram que seja dada prioridade à aplicação desta técnica ao 
domínio nuclear. Assim, estas orientações ficarão completas com uma secção que 
abordará as mercadorias sensíveis, incluindo os produtos nucleares, estando prevista a 
elaboração futura, cm ligação com os outros serviços interessados da Comissão, de fichas 
de análise de risco, incluindo neste domínio. 
b) Entre 23 e 25 de Outubro de 1995, no âmbito do Programa MATTHEUS, a Comissão 
organizou em Viena, na Áustria, um seminário de formação sobre os aspectos 
radiológicos do tráfico nuclear, destinado às administrações aduaneiras. Assistiram ao 
seminário mais de noventa participantes provenientes da UE e de quinze países da Europa 
Central e Oriental, bem como da CEI. O seminário permitiu sensibilizar os participantes 
para o problema da protecção contra as radiações e será seguido de cursos específicos de 
formação para os funcionários aduaneiros dos Estados-membros, da UE e dos países da 
10 
Europa Central afectados. Por iniciativa da Comissão, estes cursos realizar-se-ão nos 
próximos meses nos Estados-membros com fronteiras directas com os países do Leste da 
Europa, Em colaboração com o Finnish Centre for Radiation and Nuclear Safety, a 
Comissão organizou igualmente dois cursos de formação destinados às autoridades 
aduaneiras finlandesas em que participaram cinquenta funcionários aduaneiros. As 
autoridades austríacas e francesas organizarão brevemente cursos semelhantes, tendo sido 
estabelecidos contactos para projectos análogos a realizar no Reino Unido, na Dinamarca 
e em Itália. O objectivo destes cursos consiste em melhorar a capacidade dos funcionários 
aduaneiros responsáveis pelos controlos nas fronteiras; estão relacionados com a utilização 
dos equipamentos de medição para a detecção de substâncias radioactivas e de outros 
materiais nucleares. 
c) Os serviços aduaneiros foram convidados a recorrer com mais frequência à rede de 
correio electrónico SCENT/SID, que permite ligar os 350 terminais que existem em todo 
o território da Comunidade, bem como a sua ligação à Comissão; esta rede permite ainda 
um intercâmbio directo e em tempo real das informações operacionais sobre casos de 
tráfico já detectados ou objecto de suspeita. 
2. A Comissão prepara igualmente um folheto destinado aos serviços aduaneiros com o 
objectivo de prestar informações imediatas e práticas para os funcionários em caso de 
suspeitas. 
3. No quadro da assistência técnica que presta aos países da CEI (programa Tacis), as 
actividades da Comissão incidem especialmente na luta contra o tráfico de produtos 
nucleares. A Comissão já forneceu equipamentos de detecção a alguns beneficiários (8 
aparelhos para testar a radiação ao Cazaquistão e 5 à Ucrânia) e tenciona prosseguir as 
suas actividades neste sentido. No âmbito do programa PHARE, a Comissão aprovou, em 
Novembro de 1995, um programa específico destinado a facilitar o trânsito que incide 
principalmente na assistência técnica no domínio da luta contra o tráfico de materiais 
nucleares. Encontra-se actualmente em curso uma peritagem destinada a avaliar as 
necessidades, incluindo as que se registam neste domínio. 
4. Os protocolos de assistência mútua em matéria aduaneira incluídos nos diferentes tipos 
de acordos celebrados pela Comunidade (individualmente ou em conjunto com os 
Estados-membros) com os países terceiros (PECO, países da CEI, etc.) permitem a 
cooperação entre as autoridades administrativas das partes contratantes na luta contra o 
tráfico de materiais nucleares e de substâncias radioactivas. Em especial, na sequência 
da entrada em vigor dos acordos provisórios com a Rússia e a Ucrânia em 1 de Fevereiro 
de 1996, os protocolos com estes dois países já podem ser aplicados no que se refere aos 
materiais que figuram no Tratado Euratom 
5. A Comissão encontra-se a negociar acordos de cooperação aduaneira com os principais 
parceiros comerciais da Comunidade (Estados Unidos, Canadá) que incluem uma secção 
sobre a assistência mútua abrangendo os sectores regidos por disposições comunitárias, 
incluindo os materiais que figuram no Tratado Euratom A Comissão mantém igualmente 
relações de cooperação nesta matéria com os Estados Unidos, em especial no que se 
refere à formação do pessoal especializado, no quadro de encontros bilaterais periódicos 
sobre questões aduaneiras. 
11 
V. .WISnrA E ASSUNTOS WlTONffi 
1. Tal como se propõe no relatório sobre o tráfico de substâncias radioactivas e de materiais 
nucleares apresentado ao Conselho Europeu de Essen em Dezembro de 1994, o mandato 
da Unidade Drogas da Eaaspol (antecessora da Europol até à ratificação da Convenção 
sobre a Europol) foi alargado, através de uma acção comum do Conselho em Março de 
1995, de forma a incluir o tráfico de substâncias radioactivas e nucleares. A UDE 
organizou um seminário de agentes responsáveis pela aplicação da lei provenientes dos 
Estados-membros em que se efectuaram apreensões e organizou uma Conferência 
Europeia sobre o tráfico nuclear com a participação de peritos dos Estados-membros, da 
Comissão e de organizações internacionais, que decorreu em 26 e 27 de Outubro de 1995. 
Nesta conferência, os peritos recomendaram vários projectos à UDE destinados a melhorar 
a cooperação e o intercâmbio de informações entre os Estados-membros (criação de um 
sistema de notificação imediata das apreensões, criação de uma base de dados sobre a 
aplicação da legislação comunitária, elaboração de uma lista actualizada dos organismos 
nacionais competentes, elaboração de um relatório trimestral sobre a situação na UE, 
elaboração de análises de avaliação dos riscos, realização de um estudo comparativo dos 
instrumentos jurídicos nacionais, análise dos equjpamentos disponíveis). Quando a 
Convenção sobre a Europol entrar em vigor, o tráfico de substâncias nucleares e 
radioactivas continuará a ser um dos principais objectivos da Europol. De acordo com o 
n° 2 do artigo 2o, a Europol actuará inicialmente para prevenir e combater o tráfico de 
substâncias nucleares e radioactivas. Tal como se prevê no Anexo da Convenção, os 
"delitos relacionados com materiais nucleares ou radioactivos" são os delitos criminais que 
figuram no n° 1 do artigo T da Convenção Internacional sobre a Protecção Física dos 
Materiais Nucleares de 1980 e relativos aos materiais nucleares e radioactivos definidos 
no artigo 197° do Tratado Euratom e na Directiva 80/836 Euratom, de 15 de Julho de 
1980. 
Em 1995, os Estados-membros realizaram outros trabalhos ao abrigo do terceiro pilar 
relacionados com a primeira avaliação de um questionário pormenorizado sobre a luta 
contra o tráfico que tinha sido distribuído pela Presidência alemã. Este questionário 
permite constatar as diferenças relativas à avaliação de riscos em geral, à existência de 
equipamentos técnicos instalados permanentemente nas fronteiras terrestres, nos portos e 
nos aeroportos, bem como no que se refere aos acordos bilaterais com os PECO e a CEI. 
As propostas de possíveis actividades na UE, tal como acordadas pelo Grupo Executivo 
II e apoiadas pelo Comité K.4 em Novembro de 1994, foram parcialmente analisadas e 
subscritas pela Conferência Europeia realizada pela Unidade Drogas da Europol. 
A Presidência italiana tenciona organizar, no primeiro semestre de 19%, um seminário 
sobre o tráfico de materiais nucleares e de substâncias radioactivas no âmbito da 
cooperação aduaneira ao abrigo do Título VI do TUE. 
2. No que se refere à cooperação com países terceiros, os Ministros da Justiça e dos 
Assuntos Internos da UE e dos PECO participaram, em Setembro de 1994, em Berlim, 
numa conferência sobre a luta contra a droga e o crime organizado na Europa, tendo 
anunciado o aumento da cooperação, nomeadamente na luta contra os delitos relacionados 
com materiais radioactivos e nucleares e concordado em examinar certas formas de 
cooperação tendentes a preparar uma avaliação comum da situação; acordaram ainda em 
desenvolver a cooperação relativa à protecção das existências radioactivas e nucleares, à 
criação de canais de informação coordenados e à assistência mútua entre autoridades 
judiciárias. Em Junho de 1995, realizou-se um seminário dos Estados-membros da UE e 
dos PECO sobre a cooperação policial no combate às drogas e ao crime organizado, que 
12 
constituiu parte do diálogo estruturado que identificou os métodos de cooperação nos 
diferentes sectores do crime organizado, incluindo o tráfico de materiais radioactivos e 
nucleares. No domínio da cooperação judicial cm assuntos criminais, os Ministros da 
Justiça e dos Assuntos Internos dos Estados-membros da UE e dos PECO acordaram, na 
sua reunião de 25 de Setembro de 1995, um programa de acção para lutar contra o crime 
organizado internacional que realça, entre outras coisas, a necessidade de assinar e 
ratificar a Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares de 1980, bem 
como a conveniência de sancionar criminalmente o roubo e o tráfico dos materiais 
radioactivos e nucleares não abrangidos na Convenção de 1980. 
No que se refere às relações da UE com a Rússia, o combate ao tráfico de substâncias 
nucleares e radioactivas foi identificado pelo Comité K4 como um dos aspectos a 
desenvolver, de acordo com as Conclusões do Conselho Assuntos Gerais de Novembro 
de 1995. 
aXHCUJSÕES 
A Comissão considera que as actividades acima descritas cumprem parcialmente o mandato que 
lhe foi conferido pelo Conselho Europeu de Essen. Alguns temas deverão ser aprofundados e é 
necessária uma maior celeridade no que se refere aos trabalhos e às decisões adoptadas pela União 
Europeia em cooperação com os seus parceiros de países terceiros. A Comissão está disposta a 
apresentar propostas neste sentido e a prosseguir as actividades já iniciadas. Além disso, considera 
que, graças a estas actividades, o programa de luta contra o tráfico de materiais nucleares 
adoptado na Cimeira de Moscovo sobre questões nucleares, para cuja preparação a UE contribuiu, 
já é substancialmente aplicado pela União Europeia. No que se refere à cooperação em matéria 
de justiça e assuntos internos, a Comissão cooperará estreitamente com a UDE e as organizações 
internacionais, a fim de contribuir de forma construtiva para as iniciativas dos Estados-membros 
na aplicação das conclusões de Essen. 
13 
Ans2sa_L 
NO r* JADRO mNTOATT JAL VlftENTT. 
Acoido de Parceria com a Russia 
O artigo 84° do acordo assinado em 26 de Junho de 1994 refere-se à cooperação no 
domínio da prevenção das actividades ilícitas. Esta cooperação assenta na realização de 
consultas recíprocas e numa colaboração estreita, bem como na assistência técnica e 
administrativa A aplicação das acções de cooperação previstas nesse artigo é definida por 
grupos especializados do Conselho. 
Está prevista a conclusão, até 1 de Janeiro de 1997, de um acordo abrangendo o 
comércio de materiais nucleares com a Rússia. Este acordo poderá eventualmente incluir 
a aplicação de medidas relativas à prevenção do tráfico nuclear. 
Acoido de Parceria com a Bielonússia 
O acordo assinado em 6 de Março de 1995 contém expressamente uma disposição 
tendente a lutar contra o tráfico de materiais nucleares (artigo 79o): "As Partes acordam 
na necessidade de envidarem esforços de cooperaração, no âmbito dos respectivos poderes 
e competências, na luta contra o tráfico de materiais nucleares. A cooperação neste 
domínio incluirá o intercâmbio de informações, a assistência técnica para a análise e 
identificação dos materiais, bem como a assistência administrativa e técnica para a 
implantação de controlos aduaneiros eficazes. De acordo com as necessidades, poderão 
ser identificadas outras formas de cooperação neste domínio". 
Outros acordos já celebrados: Ucrânia, Moldávia, Quiiguizistão, Cazaquistão 
Os primeiros três acordos não incluem qualquer referência à prevenção de actividades 
ilícitas. O acordo assinado com o Cazaquistão retoma o artigo 84° do acordo com a 
Rússia, que prevê uma cooperação no domínio da prevenção das actividades ilegais. 
Os acordos com a Geóigia, a Arménia (rubricados em 15 de Dezembro de 1995) e o 
Azeifaaijão (rubricado em 18 de Dezembro de 1995) também retomam certos elementos 
baseados na prevenção das actividades ilegais. 
Todos os acordos de parceria e de cooperação incluem: 
um acordo sobre o comércio de produtos nucleares (Ucrânia, Cazaquistão, 
Quirguizistão e Usbequistão) 
ou 
a possibilidade de introduzir um acordo desse tipo em caso de necessidade. Na 
sua falta, aplicar-se-ão as disposições do Tratado Euratom (Bielonússia, 
Moldávia, Geórgia, Arménia, Azerbaijão). 
14 
Anexo 2 
COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DAS SALVAGUARDAS 
Introdução 
1. A cooperação entre a Euratom e a Federação da Rússia no domínio das salvaguardas teve 
início em 1992 e foi formalizada em 1993. Os Estados-membros da União Europeia, o 
Parlamento Europeu e a Comissão consideraram que era necessária uma cooperação 
imediata no domínio das salvaguardas nucleares com as Repúblicas da CEI (Comunidade 
de Estados Independentes) incluindo, nomeadamente, a Federação da Rússia, com os 
seguintes objectivos: 
• Melhorar o sistema de controlo e de contabilidade dos materiais nucleares nas 
Repúblicas da CEI, tendo como padrão as normas vigentes nos países com 
programas nucleares importantes. 
• Contribuir para garantir a conformidade desse sistema com os requisitos em 
matéria de salvaguardas da AIEA 
• Consequentemente, contribuir para a não proliferação de materiais nucleares e 
para a minimização dos riscos para a população decorrentes das transferências 
ilícitas de materiais nucleares. 
2. Devido à necessidade de optimizar a utilização dos recursos limitados, a primeira fase da 
cooperação com a Federação da Rússia teve lugar em 1993 e 1994, na sequência da 
atribuição de fundos por parte do Parlamento Europeu a partir da rubrica orçamental B4-
2001. Foi acordada com as autoridades russas uma estrutura de coordenação meticulosa, 
isto é, orientada para o projecto, que se revelou eficaz no que se refere à transparência, 
à documentação dos resultados, à gestão do projecto e à atribuição dos recursos. 
3. Os participantes permanentes neste programa de cooperação são os seguintes: 
• O Gosatomnadzor (GAN) - o serviço federal de inspecção da Rússia; 
• o Ministério da Energia Atómica da Rússia (Mnatom), que é o principal 
operador nuclear da Rússia; 
• a Direcção Salvaguardas da Euratom, DG XVII-E; e 
• o Centro Comum de Investigação da Comunidade (CCI). 
Além disso, desde o início que foi solicitada a participação e o apoio das autoridades dos 
Estados-membros e, principalmente, dos operadores de instalações nucleares na União 
Europeia, que aquiesceram. Sem este apoio, as actividades de formação levadas a cabo 
durante a primeira fase teriam sido essencialmente de natureza académica. 
4. Em fins de 1994, terminou a primeira fase da cooperação, essencialmente relacionada com 
a formação e a elaboração e discussão de conceitos e métodos; a segunda fase da 
cooperação teve início em 1995 com o lançamento de três projectos de aplicação (ver 
infra) , em simultâneo com a continuação de seminários e de actividades de formação. 
5. As acções realizadas em 1993 e 1994 podem dividir-se da seguinte forma: 
• Formação e familiarização; 
15 
• Concepção de um sistema de controlo dos materiais nucleares; 
• Seminários; 
• Exercícios de inspecção. 
Estas acções tiveram como objectivo familiarizar os participantes russos com a 
preparação, a execução e a avaliação/conclusão das inspecções, com base nas normas da 
Euratom. 
Em Dezembro de 1994, realizou-se um seminário destinado a avaliar a experiência 
adquirida As principais conclusões demonstraram que os exercícios ou actividades de 
inspecção são essenciais para a formação prática, devendo ser alargados a outros tipos de 
instalações. 
6. O custo da primeira fase do programa de cooperação entre a Euratom e a Federação 
Russa no domínio das salvaguardas elevou-se a 1,5 milhões de ecus, montante financiado 
a partir de uma rubrica orçamental disponibilizada pelo Parlamento Europeu. 
Segunda fase da cooperação. 
7. Após a conclusão da primeira fase do programa de cooperação entre a Euratom e a 
Federação da Rússia no domínio das salvaguardas, a Rússia propôs oficialmente quatro 
projectos importantes1, todos eles relacionados com a aplicação prática do sistema de 
controlo e contabilidade dos materiais nucleares (NMAC) na Rússia, com base nos 
resultados da primeira fase acima descrita. Um dos projectos teve que ser abandonado, 
prosseguindo os outros três com êxito. Estes projectos, designados MINS, PROCS e 
CISNER, são descritos com algum pormenor mais adiante. A parte russa declarou que 
considera estes projectos extremamente importantes, tendo manifestado a sua apreciação 
em relação aos trabalhos realizados e à utilidade dos resultados alcançados, descritos 
como muito significativos e essenciais. 
8. A ideia subjacente à aplicação dos projectos era a de que os peritos russos conseguiriam 
elaborar sistemas, conceitos e métodos pertinentes através dos contactos, dos debates e 
da cooperação com os colegas da Euratom, enquanto as infra-estruturas e o material (por 
exemplo, computadores, documentação) necessários seriam disponibilizados pela 
Comissão. 
9. Durante a reunião do Grupo Misto de Coordenação realizada em Dezembro de 1995, 
foram incluídos outros projectos nesta lista. Entre estes, está prevista a cooperação de um 
projecto designado "Projecto de levantamento e verificação de inventários físicos (PITV)" 
em instalações nucleares complexas, que incluirá: 
• A utilização da experiência da Euratom no que se refere aos aspectos 
metodológicos relativos ao desenvolvimento dos métodos e procedimentos nas 
instalações seleccionadas; 
• A execução prática de levantamentos e verificações; 
• A realização de ensaios dos instrumentos e equipamentos de salvaguarda da 
Euratom durante a parte prática do projecto; 
• A formação, no centro de investigação, do pessoal das instalações em matéria de 
contabilidade e levantamento de inventários físicos de materiais nucleares. 
Mais tarde reduzidos para três devido a dificuldades de acesso aos dados por parte 
dos inspectores do Gosatomnadzor. 
16 
10. O custo total do projecto está avaliado em cerca de 6 milhões de ecus, estando prevista 
uma contribuição da Euratom de cerca de 3 milhões de ecus em 1996; em 1995, essa 
contribuição foi de 1,8 milhões. Espera-se que a contribuição russa seja pelo menos igual, 
ainda que a sua componente principal consista em mão-de-obra. 
Conclusões e recomendações 
11. Dos primeiros três anos do programa de cooperação entre a Euratom e a Federação da 
Rússia no domínio das salvaguardas, pode concluir-se que: 
• A fase de formação e de concepção terminou em fins de 1994; 
• A segunda fase, orientada em função do projecto, deve ser incentivada e 
prosseguida dado que se afigura como a melhor forma de introduzir um sistema 
eficaz e moderno de controlo e contabilidade de materiais nucleares, envolvendo 
um máximo de pessoal executivo desde o início; 
• Os resultados são encorajadores e o seu valor foi oficialmente reconhecido pelos 
parceiros russos como significativo e essencial; 
• No entanto, existem alguns problemas de ordem prática que impedem uma 
evolução mais rápida: a barreira da língua, a demora na obtenção de vistos para 
os peritos russos, problemas logísticos tais como o transporte de instrumentos na 
Rússia, as carências em matéria de recursos humanos; 
• A Direcção Salvaguardas da Euratom também beneficiou desta cooperação, uma 
vez que o seu pessoal se viu obrigado a fazer uma reflexão sobre o sistema e a 
descrevê-lo a pessoas do exterior, que analisaram profissionalmente a sua 
metodologia e práticas; 
• Os fundos disponibilizados pelo Parlamento foram suficientes. 
INFORMAÇÃO PORMENORIZADA SOBRE 
OS FROIECIOS EM CURSO 
1. SISTEMA CENTRAT 17ADO DE INFORMAÇÃO MINATOM (projecto MINS) 
11 Descrição do projecto 
O projecto MINS (Sistema de Informação NMAC Informatizado MENATOM) foi uma criação 
conjunta do Minatom, o principal operador da Federação Russa, e da Direcção Salvaguardas da 
Euratom, Inclui o estudo, a concepção, a especificação, a realização e a execução de um sistema 
de informação informatizado e centralizado para o Minatorn, Foi decidido que, no princípio, o 
MINS se concentraria num sistema centralizado numa base, ligado a centros de trabalho 
informatizados de duas centrais nucleares, a uma unidade de fabrico de combustível de urânio 
fracamente enriquecido e às organizações de controlo dos operadores. Os resultados do projecto 
devem permitir ao Mnatom contar com um sistema informático e contabilístico fiável, que 
permitirá aos diferentes utilizadores adquirirem experiência com um sistema informatizado, que 
as organizações russas responsáveis poderão posteriormente alargar a um sistema NMAC 
informatizado global para todo o ciclo do combustível na Federação da Rússia. 
Os objectivos gerais deste projecto podem resumir-se da seguinte forma: 
• desenvolvimento de um enquadramento regulamentar e da documentação de 
aconpanhamento; 
• melhoria do sistema de informação centralizado (numa base central); 
17 
• melhoria do sistema NMAC nas instalações (centros de trabalho informatizados). 
O MINS possui as seguintes características: sistema altamente fiável, utilização óptima da 
tecnologia moderna para transmitir e processar informações com segurança, uma ampla base de 
dados para armazenar e gerir os dados NMAC. 
Dado o âmbito do projecto, participam as oiganizações seguintes: 
• o MENATOM, o Ministério da Energia Atómica da Federação da Rússia, que é a 
autoridade requerente e eventualmente responsável pela sua execução; 
• o TSNEAtorninform, um grande instituto de investigação e de tratamento da informação, 
que depende do Minatom; a maioria dos trabalhos do MINS serão efectuados por uma 
secção deste instituto especialmente criada com esse objectivo; 
• a ROSENERGOATOM, uma organização pública ("organização de operadores") que 
agrupa e supervisiona a maioria das centrais nucleares da Federação da Rússia; 
• a TVEL, a organização pública ("organização de operadores") a que pertence a unidade 
de fabrico de combustível de urânio fracamente enriquecido de Novosibirsk; 
• o VNIIA, o instituto de investigação científica para a automatização; 
• o VNIINM, um instituto de investigação científica para materiais inorgânicos; 
• o GOSATOMNADZOR, a autoridade federal russa em matéria de salvaguardas; 
• a EURATOM, o parceiro que facilita a informação e os serviços dos peritos. 
1.2 Evolução e gsfmfr) <h projecto 
O projecto MINS teve início oficialmente em Setembro de 1994. O período de Setembro de 1994 
a Julho de 1995 serviu para que ambas as partes se familiarizassem com os métodos de trabalho 
da outra parte, para organizar missões de estudo e de inforniação erjaraestatelecer um calendário 
de trabalho rjreliminar. 
A actual equipa do projecto inclui vinte e um membros (sete da Euratom), além de dez a quinze 
especialistas russos que participam consoante as tarefas específicas a executar. Prevê-se que o 
projecto esteja terminado até ao final de 1999. 
Em consequência dos períodos intensivos de intercâmbio de informações, os peritos russos 
produziram um número considerável de notas técnicas, incluindo um relatório de viabilidade 
pormenorizado. Foi elaborada a arquitectura do sistema e os documentos pertinentes foram 
traduzidos e discutidos em reuniões técnicas . 
Actualmente, o projecto encontra-se numa fase decisiva: as centrais nucleares seleccionadas para 
participar no MINS foram as de Kalilnin (WWER 1000) e de Smolensk (RBMK 1000) e as 
instalações de urânio fracamente enriquecido serão as de Novosibirsk, que serão equipadas com 
centrais de trabalho informatizadas. A organização de operadores ROSENERGOATOM, que 
controla as centrais nucleares, e os serviços centrais do Minatom serão igualmente equipados com 
centrais de trabalho adequadas. 
Uma vez concluídas as análises e o estudo de viabilidade iniciais, a prioridade actual reside na 
aquisição e instalação de equipamentos, e na preparação e formação específicas para a 
programação do sistema de gestão da base de dados. Muito possivelmente, a primeira entrega de 
equipamento deverá ocorrer em meados de 19%. 
18 
2. PROVIMENTOS DOLEVANTAMENTODOS INVENTÁRIOS FÍSICOS: projecto 
PROC 
2.1 Descrição do projecto 
Este projecto foi estabelecido entre o Minatom, o (^satomnadzor e a Direcção Salvaguardas da 
Euratom, com o objectivo de desenvolver as recomendações conjuntas sobre os PROCedimentos 
de levantamento de inventários físicos nas centrais nucleares WWER-1000 e na unidade de fabrico 
de combustível de urânio fracamente enriquecido. 
O objectivo era o de abranger toda a gama de actividades relacionadas com o levantamento de 
um inventário físico, isto é, os mecanismos do sistema de gestão, a verificação de registos, a 
documentação, a preparação física e a organização. 
2.2 Evolução e estado do projecto 
Os trabalhos do projecto tiveram início em Julho de 1994 e terminaram em Fevereiro de 1996. 
• As centrais nucleares escolhidas para o exercício foram as de Kalinin WWER-1000 e as 
instalações de fabrico de combustível de urânio fracamente enriquecido de 
NOVOSIBIRSK. Os operadores forneceram as informações técnicas sobre as operações, 
os mecanismos de contabilidade do material e, em especial, os procedimentos de 
inventário físico. Ambas as instalações receberam a visita da equipa do projecto com o 
objectivo de analisar as informações e estudar as disposições a adoptar para a 
contabilidade e o inventário físico dos materiais. 
• A segunda fase consistiu na produção de documentos. A Euratom forneceu as 
recomendações gerais sobre o levantamento de inventários físicos, as quais foram 
traduzidas para russo e, posteriormente, discutidas e aprovadas. Seguidamente, a Euratom 
apresentou dois documentos com recomendações sobre o levantamento de inventários 
físicos nas centrais nucleares e nas instalações de fabrico de combustível de urânio 
fracamente enriquecido. Por último, o operador (Minatom), com base nos documentos 
com as orientações gerais aprovadas, elaborou procedimentos específicos para as centrais 
de Kalinin e de Novosibirsk, incluindo a preparação operacional, os métodos de 
inventário, a avaliação, etc. 
• Ficou acordado que os cinco documentos do projecto (disponíveis em inglês e em russo) 
seriam implementados no projecto seguinte (PITV - exercícios integrais de levantamento 
seguidos pela verificação de inventário físico (PIV) por parte do Gosatomnadzor). Os 
documentos poderão ser revistos posteriormente, à luz da experiência adquirida. 
3. LEVANTAMENTO E VERIFICAÇÃO DE INVENTÁRIOS FÍSICOS: Projecto PITV 
3.1 Descrição do projecto 
Trata-se de um projecto de aœmpanhamento do projecto PROC, que permitirá aplicar, testar e 
avaliar na prática os documentos produzidos durante os projectos PROC e PITV. 
Consequentemente, os resultados deste projecto são de grande interesse para as três organizações 
nele envolvidas. 
O projecto PITV foi estabelecido entre o Minatom. o Gosatomnadzor (GANI e a Direcção 
Salvaguardas da Euratom para levar a cabo dois inventários físicos consecutivos com a 
19 
participação da Euratom, na central nuclear de Kalinin e nas instalações de fabrico de combustível 
de urânio fracamente enriquecido de Novosibirsk, com base nas recomendações e procedimentos 
elaborados durante o projecto PROC acima referido, e verificações de inventário físico realizadas 
pelo GAN de acordo com as recomendações c procedimentos PIV a desenvolver durante esle 
projecto. 
O projecto pretende aplicar, testar e, se necessário, rever as recomendações e procedimentos para 
a realização de levantamentos de inventário físico realizados durante o anterior projecto PROC 
e elaborar reœmendaçôes e procedimentos para as verificações de inventário físico. Com o 
objectivo de abranger um período completo de balanço de materiais, realizar-se-ão dois 
levantamentos consecutivos, em Kalinin e em Novosibirsk, seguidos por duas verificações de 
inventário físico efectuadas pelo GAN após o segundo levantamento de inventário. 
3.2 Fyolucftp E estado do projecto 
3.2.1 O projecto acabou de iniciar-se com uma reunião rjreliminar entre as três organizações 
acima referidas, em Fevereiro de 1996, no Luxemburgo, estando a sua conclusão prevista 
para 1998. 
3.2.2 Os levantamentos de inventário iniciais nas duas instalações seleccionadas realizar-se-ão 
provavelmente próximo do final de 1996. 
3.2.3 A segunda série de levantamentos de inventário que encerrará o período de balanço de 
materiais está prevista para o final de 1997, seguida pelas verificações a realizar pelo 
GAN. Nestas operações, considerar-se-á a possibilidade de utilizar instrumentos de 
medição e computadores. 
4. INICTEMATEAÇÃO DA CONTABILIDADE DE MATERIAIS NUCLEARES : 
Projecto QSNER 
4.1 Descrição do projecto 
O projecto CISNER foi estabelecido conjuntamente entre o Gosatomnadzor (GAN), os serviços 
federais de inspecção russa, e a Direcção Salvaguardas da Euratom para o desenvolvimento e 
hnplementação de um sistema informático de informações sobre a contabilidade e o controlo dos 
materiais nucleares para a Região do Norte da Europa do Gosatomnadzor (GAN). 
O sistema a desenvolver será um sistema de controlo e de contabilidade dos materiais nucleares 
a vários níveis, incluindo todos os níveis do fluxo de informações desde o operador da central 
para o inspector local do GAN e desde o serviço local do GAN para a sede regional do GAN em 
São Petersburgo. O sistema terá as seguintes características: rapidez de transmissão e de 
processamento da informação, elevada fiabilidade da informação transmitida e processada, elevada 
fiabilidade do sistema, redução ao mínimo do trabalho rotineiro, criação e manutenção de uma 
base de dados para o controlo e contabilidade dos materiais nucleares na Região do Norte da 
Europa do GAN e desenvolvimento de instrumentos informáticos para optimizar a tomada de 
decisões. 
4.2 Evolução e estado dp projgcjQ 
Os trabalhos do projecto tiveram início em Novembro de 1994, estando a sua conclusão prevista 
para Dezembro de 1997. 
20 
O projecto iniciou-se com a análise dos actuais sistemas de controlo e contabilidade dos materiais 
nucleares nas instalações que formam parte do projecto. As visitas efectuadas às instalações 
permitiram concluir que, na maioria dos casos, existiam variantes locais desses sistemas e, nalguns 
casos, os sistemas estavam a ser actualizados de forma a respeitarem as normas internacionais em 
matéria de salvaguardas. 
As visitas revelaram igualmente que as actuais inspecções do Gosatomnadzor se limitam ao 
controlo da contabilidade e a verificações da conformidade. As verificações físicas são raras, uma 
vez que não existem equipamentos de salvaguarda, tais como instrumentos NDA, selos ou 
sistemas de vigilância. Consequentemente, decidiu-se alargar o projecto CISNER de forma a 
incluir a aquisição e a instalação dos instrumentos de salvaguarda necessários para controlar as 
instalações e a formação dos inspectores do Gosatomnadzor na utilização desse equipamento. 
Simultaneamente, tiveram início os trabalhos de desenvolvimento do sistema informático de 
tratamento e manipulação dos dados. O fluxo de dados relacionados com o controlo e 
contabilidade de materiais nucleares inclui as próprias instalações, o inspector local do 
Gosatomnadzor, os serviços regionais do Gosatomnadzor em Sosnovy Bor, Murmansk, 
Severodinsk, Kurchatov e Desnogorsk e os serviços do GAN para a Europa do Norte, baseados 
em São Petersburgo. 
De forma a facilitar a gestão do projecto, foi definido um projecto piloto que inclui uma central 
nuclear e todos os níveis de comunicação, desde o operador da central, passando pelos serviços 
locais do Gosatomnadzor, até à sede central regional do Gosatomnadzor, em São Petersburgo. 
O projecto piloto foi definido pormenorizadamente, estando em curso a aquisição de hardware e 
de software, prevendo-se que os primeiros equipamentos sejam entregues em meados de 1996. 
Se os testes do sistema piloto forem bem sucedidos, o sistema será alargado às outras instalações 
do projecto com base numa lista de prioridades a definir pelo Gosatomnadzor. 
21 
Ansxo_l 
Projectos executados ou em preparação no âmbito dos 
programas Bare g Tacis 
I. Çoopenyfto com a Fttteracflo da Rússia no domínio do trtfico 
Cooperação com o objectivo de elaborar e desenvolver uma base de dados para a identificação 
de materiais nucleares de origem desconhecida 
Parceiro: Instituto de Química Inorgânica, Moscovo 
Objectivos: 
a) Definição dos rjarámetros característicos dos materiais nucleares utilizados nos países da 
ex-URSS; 
b) Estabelecimento das características e processos das instalações de produção 
(reprocessamento, fabrico de combustível, reactores, instalações de enriquecimento) nas 
centrais da ex-URSS; 
c) Selecção de materiais que devem ser objecto de uma caracterização mais aprofundada e 
arquivados no Instituto de Elementos Transuranianos (ITU) para efeitos de referência; 
d) Conclusão da base de dados do ITU com dados gerais dos antigos países do COMECON 
e criação de uma base de dados mais rxjrmenorizada no Instituto de Química Inorgânica; 
e) Elaboração de um regime de consultas para analisar e interpretar os resultados analíticos 
através das bases de dados do ITU e do Instituto de Química Inorgânica. 
IL Cooperação com a Federação da Rússia paia melhorar as salvaguaidas e o sistema de 
controlo e COfflahiliffrifc HP materiais mu-Iran* (NMAO 
II-1 Análise das necessidades 
Tal como se referia na comunicação anterior, o conhecimento e a avaliação 
pormenorizados das necessidades técnicas relativas à criação de um sistema NMAC são 
fundamentais na cooperação com a Federação da Rússia para o estabelecimento de uma 
infra-estrutura técnica eficaz. 
Consequentemente, a Comissão procedeu à reavaliação dessas necessidades em estreita 
cooperação com as autoridades russas, o MINATOM e o GAN, tendo em conta a 
especificidade e a dimensão do ciclo do combustível nuclear a salvaguardar e o tipo de 
sistema de salvaguardas que será aplicado. 
a) A nível das instalações: 
Cada instalação nuclear deve ter um sistema pormenorizado de contabilidade dos materiais 
nucleares abrangendo todos os materiais nucleares recebidos, enviados, processados ou 
armazenados, exigindo-se medições exactas e a indicação do grau de incerteza dessas 
medições. 
Necessidades: terá de efectuar-se um estudo que defina a especificidade do NMAC para 
as diversas partes do ciclo do combustível. A formação, os aspectos de natureza 
regulamentar e o estabelecimento de normas específicas das instalações constituem 
aspectos muito importantes da fase inicial de implementação do novo sistema de 
salvaguardas. Além disso, em relação a cada tipo de instalações, são necessários métodos 
adequados no que se refere ao balanço dos materiais e aos procedimentos estatísticos de 
avaliação da contabilidade, bem como uma lista dos instrumentos e sistemas de medição 
mais adequados. Para este efeito, será necessário prever apoio técnico e formação. 
b) A nível da autoridade: 
22 
Os inspectores terão de verificar, de forma independente, as declarações efectuadas pelos 
operadores das instalações. 
Necessidades: isto implica a formação de inspectores e de pessoal das instalações 
responsável pela contabilidade, capacidades analíticas independentes, bem como uma base 
de dados informatizada destinada a recolher, recuperar e analisar os dados contabilísticos, 
e a centralizar as conclusões dos inspectores. Durante as inspecções, deverão ser 
disponibilizadas técnicas de medição adaptadas a cada tipo de instalações, bem como a 
respectiva instrumentação adequada. 
II-2 Ensino, formação e desenvolvimento de metodologias de salvaguarda 
Tal como referido no documento (II.5a), a Federação da Rússia decidiu, em Março de 1995, criar 
um centro russo de metodologia e formação em matéria de salvaguardas, designado RMTC, no 
IPPE de Ohnisk, na região de Kaluga, próximo de Moscovo. O RMTC ocupar-se-á principalmente 
da formação de inspectores e de operadores de instalações dependentes do Minatom e de outras 
organizações. 
O Centro ocupará instalações já existentes, que serão renovadas, e que estão autorizadas a utilizar 
grandes quantidades de materiais nucleares (U, Pu). As estruturas incluirão salas de aula para o 
ensino teórico e laboratórios para a formação prática nas técnicas de medição dos materiais 
nucleares. A Comissão (TACIS) fornecerá os instrumentos, bem como normas sobre material 
nuclear e os materiais de referência 
O programa de ensino e de formação será constituído por cursos básicos, comuns aos inspectores 
e aos operadores de instalações (princípios de NMA&C, técnicas de verificação), bem como por 
cursos específicos para operadores ou inspectores, relacionados com procedimentos NMA ou de 
inspecção. Encontra-se actualmente em curso um estudo levado a cabo pelo CCI, IPPE (Minatom) 
e GAN destinado a determinar em pormenor as especificações técnicas de cada módulo do curso 
(tendo em conta a recente legislação russa), bem como as necessidades em matéria de meios de 
formação, de instrumentação, de materiais de referência e de capacidades de avaliação de dados. 
Em relação à primeira fase de execução do centro de formação, tem-se verificado uma cooperação 
entre o CCI e o IPPE, no âmbito do programa TACIS, com o objectivo de criar cinco cursos de 
formação, orientados para as técnicas específicas de medição e de avaliação, de interesse tanto 
para os operadores das instalações como para os inspectores. Os primeiros cursos para formadores 
serão organizados brevemente no CQ, em Ispra. Os primeiros cursos de formação no IPPE, em 
Obninsk, deverão iniciar-se em Junho de 1996. 
Além disso, a pedido expresso do GAN, o CCI tem vindo a realizar, e continuará a realizar, 
cursos orientados para as técnicas de medição e exercícios de verificação de inventários físicos. 
Estes cursos serão transferidos para Obninsk logp que o RMTC estiver plenamente operacional. 
O RMTC assume igualmente uma grande importância como forum e ponto de encontro entre os 
operadores de instalações e os inspectores. A realização de seminários e de debates permitirá um 
melhor conhecimento das respectivas obrigações, bem como do seu cumprimento na fase actual 
da indústria nuclear russa. Um programa de I&D sobre metodologias e conceitos em matéria de 
salvaguardas constitui outro dos objectivos do RMTC. 
n-3 Apoio técnico e científico de carácter genérico 
Tal como a Comissão realçou na sua comunicação anterior, a elaboração de um sistema NMAC 
e de salvaguardas totalmente fiável exige instalações específicas para operadores e inspectores. 
As modalidades da criação destas instalações estão a ser discutidas com as autoridades russas. As 
23 
orientações principais, bem como a localização, já foram acordadas, esperando-se que uma missão 
de peritos da Comissão se desloque brevemente à Rússia para elaborar com especialistas russos 
as condições para estes projectos. 
O objectivo da cooperação proposta consiste na prestação de serviços de consultoria ao GAN e 
ao MINATOM, bem como no intercâmbio de experiências práticas. Encontra-se igualmente 
previsto o fornecimento de mais instrumentação, mas isto dependerá dos equipamentos disponíveis 
nos laboratórios russos. 
n.3.1 Centro de metrologia para medição de materiais nucleares 
Em cooperação com peritos de diversos laboratórios, este centro deverá: 
a) definir o estado da técnica para aplicações de rotina das diferentes técnicas de medição 
aplicadas a materiais nucleares; 
b) estabelecer a base de um programa de controlo da qualidade destinado a controlar 
regularmente as capacidades de medição em diferentes instalações e em laboratórios de 
análises. 
11.3.2 Capacidades analíticas em matéria de salvaguardas 
As amostras recolhidas pelos inspectores das salvaguardas necessitam de ser analisadas 
com um alto nível de precisão através de técnicas de análise destrutiva e, nalguns casos 
específicos, igualmente através de métodos de análise não-destrutiva. 
O GAN manifestou um grande interesse na criação das capacidades técnicas e das infra-
estruturas necessárias para aplicar vários métodos, de acordo com as necessidades 
específicas. Além disso, uma análise independente do material "errante" também constitui 
uma exigência cada vez maior. 
11.3.3 Aquisição e desenvolvimento de iretrumentos 
Actualmente, são muito poucos os instrumentos utilizados nas instalações nucleares russas 
para a implementação do sistema NMAC. No entanto, existem vários laboratórios na 
Federação da Rússia com grande experiência no desenvolvimento de instrumentos para 
o controlo de processo e controlo de qualidade em instalações de produção e em medições 
nucleares para equipamento sensível em centros de investigação. 
A cooperação entre a indústria e os laboratórios de I&D russos e europeus tem por 
objectivo: 
a) analisar as tecnologias actualmente disponíveis e avaliar a sua eventual utilização ou 
adaptação para efeitos de aplicação do NMAC; 
b) definir projectos específicos destinados a desenvolver novos instrumentos adequados à 
implementação do NMAC. 
Com base nos resultados obtidos, devem ser estabelecidas relações entre a indústria e os 
laboratórios de produção russos e a indústria europeia, de forma a desenvolver uma 
produção industrial de instrumentos na Rússia 
HL Cooperação com os países Phare na luta contra o trafico 
m-1 Projecto FQNSAFE (Forensic Nuclear Analysis for Safeguards) com a Hungria 
Parceiro: Comissão da energia atómica da Hungria 
Objectivo: 
a) melhorar as capacidades de análise dos materiais nucleares apreendidos na Hungria, 
especialmente no domínio das medições NDA das concentrações de núclideos de U e Pu 
e da determinação da matriz através de NDA ; 
24 
b) organizar comparações recíprocas de medidas NDA e de equipamentos; 
c) alargar a base de dados do ITU de forma a incluir todos os dados e resultados de 
medições pertinentes disponibilizados pelo Instituto de Isótopos, que é responsável pela 
identificação e medição dos materiais nucleares apreendidos na Hungria; 
d) estabelecer um procedimento de assistência à Hungria, a seu pedido, no que se refere às 
medições do material nuclear apreendido e à determinação da sua origem e utilização 
prevista, incluindo: 
- medições no ITU de amostras secundárias fornecidas pela Hungria ou, no caso de Pu, 
do próprio material apreendido, entendo-se que os materiais restantes serão devolvidos à 
Hungria, 
- interpretação e análise comuns dos resultados, tendo como referência a base de dados 
do ITU; 
e) dar acolhimento a um perito húngaro durante cerca de um mês, que estudará a experiência 
adquirida no domínio acima referido. 
ni-2 Projecto FQNSAFE com a República Checa 
Parceiro: Instituto público de segurança nuclear da República Checa 
Objectivo: 
A No início, realizar-se-á no ITU uma análise suplementar dos materiais nucleares 
apreendidos na República Checa. Para assegurar a eficácia da transferência de saber-fazer 
e de experiência, dois peritos checos participarão, durante dois períodos de três meses e 
um de seis meses, nas seguintes actividades: 
1 ) envio ao ITU de uma amostra de urânio altamente enriquecido apreendido em Praga entre 
Novembro de 1994 e Junho de 1995 para a realização de análises exaustivas que incluam 
nuclídeos e impurezas químicas; 
2) avaliação dos dados analíticos que permitam revelar a possível origem dos materiais; 
3) desenvolvimento de partes seleccionadas do sistema da base de dados relacional do ITU 
para materiais nucleares. 
B. Na segunda fase, o contratante e os seus peritos assistirão o instituto nas seguintes tarefas: 
1) na renovação do material de laboratório do laboratório central de análises de forma a 
melhorar as capacidades analíticas internas; 
2) na análise dos materiais de referência de urânio altamente enriquecido provenientes da 
antiga União Soviética. 
C. Deverão ser organizados um ou dois seminários com representantes checos e comunitários 
para proceder a um intercâmbio de experiências no sector do tratamento e análise de 
materiais nucleares. 
ni-3 Outros projectos FQNSAFE 
Encontram-se em preparação projectos semelhantes, adaptados a estes países, para a 
Bulgária e a Ucrânia (que dão maior realce à assistência "in situ" no que se refere ao 
manuseamento e à identificação de materiais radioactivos mediante NDA). Além disso, 
os outros países Phare expressaram o seu interesse numa colaboração semelhante. 
IV. Cooperação nn âmhito do Centro Internacional de Ciência e de Tecnologia (CISTi 
IV-1 Projecto 40 do CIST 
Objectivo do projecto: melhorar as orientações relativas às salvaguardas das instalações 
nucleares com um ciclo de combustível complexo e sensível de Tomsk 7. 
25 
Espera-se que os resultados deste projecto sejam os seguintes: 
a) o desenvolvimento de critérios regulamentares de contabilidade de materiais nucleares 
aplicáveis a tipos específicos de instalações do ciclo do combustível, com base em estudos 
de viabilidade para a elaboração de sistemas de medição, a introdução de equipamentos 
para inspecção no terreno, a aplicação de medidas de vigilância e de contenção; 
b) o desenvolvimento de requisitos de ordem regulamentar para os procedimentos de 
inspecção e definição do seu âmbito de aplicação; 
c) o desenvolvimento de uma abordagem que sirva de modelo para a transmissão e o 
tratamento de dados relativos aos materiais nucleares para o serviço regional de 
supervisão. 
Os participantes russos são provenientes do GAN,do Minatom, das instalações de Tomsk 
7 e de diversos institutos. 
IV-2 Projecto K-57 do CIST 
Criação de um sistema de armazenagem, de controlo operacional e de protecção física de 
materiais nucleares e de fontes (ampolas) de radiação ionizante (ASIR) no complexo de 
"Baikal 1 " que cumpra os requisitos internacionais em matéria de controlo e contabilidade 
de materiais radioactivos. 
Parceiro: Instituto de energia atómica do Centro nuclear nacional da República do 
Cazaquistão 
Os principais objectivos do projecto são o desenvolvimento de tecnologia adequada para 
o armazenamento, o controlo operacional e a protecção física dos materiais nucleares e 
de ASIR, bem como o desenvolvimento e a aplicação de sistemas de controlo, 
contabilidade e protecção física de materiais nucleares e de fontes (ampolas) de radiação 
ionizante armazenadas no complexo de "Baikal 1". 
26 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 171 final 
DOCUMENTOS 
PT 12 05 14 
N. ' de catálogo : CB-CO-96-181-PT-C 
ISBN 92-78-03003-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
SX-