Resumo das Decisões da Comissão

de 20 de janeiro de 2021

relativas a um processo nos termos do artigo 101.o do tratado sobre o funcionamento da união europeia e do artigo 53.o do acordo EEE

[Processos AT.40413 – Focus Home, AT.40414 – Koch Media, AT.40420 – ZeniMax, AT.40422 – Bandai Namco e AT.40424 – Capcom (processos relativos a jogos de vídeo)]

[notificadas com os números C(2021) 57 final, C(2021) 63 final, C(2021) 72 final, C(2021) 74 final, C(2021) 75 final e C(2021) 78 final]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 320/10)

Em 20 de janeiro de 2021, a Comissão adotou seis decisões relativas a processos nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu nos cinco processos AT.40413 – Focus Home, AT.40414 – Koch Media, AT.40420 – ZeniMax, AT.40422 – Bandai Namco e AT.40424 – Capcom. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1) , a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial das decisões, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

1. INTRODUÇÃO

(1) As decisões dizem respeito a restrições às vendas transfronteiriças de determinados jogos de vídeo para computador pessoal («PC») no Espaço Económico Europeu («EEE»). São dirigidas às seguintes entidades jurídicas: — Focus Home Interactive S.A. («Focus Home»), no processo AT.40413 – Focus Home; — Koch Media GmbH (Áustria), Koch Media GmbH (Alemanha) e Koch Media Ltd (estando estas três entidades incluídas na empresa designada por «Koch Media»), no processo AT.40414 – Koch Media; — ZeniMax Media Inc., ZeniMax Europe Ltd. e Bethesda Softworks LLC (estando estas três entidades incluídas na empresa designada por «ZeniMax»), no processo AT.40420 – ZeniMax; — Bandai Namco Holdings Inc. e Bandai Namco Entertainment Europe S.A.S. (estando estas duas entidades incluídas na empresa designada por «Bandai Namco»), no processo AT.40422 – Bandai Namco; — Capcom Co., Ltd, Capcom USA, Inc. e CE Europe Ltd. (estando estas três entidades incluídas na empresa designada por «Capcom»), no processo AT.40424 – Capcom, e — Valve Corporation («Valve»), nos processos AT.40413 – Focus Home, AT.40414 – Koch Media, AT.40420 – ZeniMax, AT.40422 – Bandai Namco e AT.40424 – Capcom.

(2) A Bandai Namco, a Focus Home, a Capcom, a Koch Media e a ZeniMax são conjuntamente designadas por «Editores» e, juntamente com a Valve, por «Partes». A Valve explora uma plataforma em linha de jogos para PC denominada «Steam», que está disponível em todo o mundo.

(3) As decisões dizem respeito a seis infrações únicas e continuadas distintas ao artigo 101. o do TFUE e ao artigo 53. o do Acordo EEE, que consistem em: i) acordos bilaterais e/ou práticas concertadas entre a Valve e cada um dos Editores destinados a restringir as vendas transfronteiriças de determinados jogos de vídeo para PC fora dos Estados-Membros designados e das Partes Contratantes no Acordo EEE com base na localização geográfica do utilizador («bloqueio geográfico»), bem como ii) restrições de vendas transfronteiriças constantes de acordos de licenciamento e distribuição entre a Bandai Namco, a Focus Home, a Koch Media e a ZeniMax e os seus respetivos distribuidores no EEE (exceto a Valve).

2. DESCRIÇÃO DO PROCESSO

2.1. Procedimento

(4) o , n. o 1, do Regulamento n. o 773/2004 supra . Em 2 de fevereiro de 2017, a Comissão deu início a um processo, na aceção do artigo 2., n.1, do Regulamento n.773/2004 ( 2 ) , contra as Partes e todas as entidades jurídicas por elas direta ou indiretamente controladas nos casos

(5) Em 5 de abril de 2019, a Comissão adotou cinco comunicações de objeções dirigidas à Valve (nos cinco casos) e a cada um dos Editores (uma em cada caso). As comunicações de objeções expõem as preocupações preliminares da Comissão em matéria de concorrência em relação a determinadas práticas entre a Valve e cada um dos cinco Editores que visam impedir ou restringir a venda transfronteiriça de jogos de vídeo para PC no interior do EEE, em violação do artigo 101. o do TFUE e do artigo 53. o do Acordo EEE.

(6) Mais tarde, os Editores manifestaram o seu interesse em cooperar com a Comissão e, posteriormente, apresentaram propostas formais de cooperação tendo em vista a adoção de uma decisão nos termos do artigo 7. o e do artigo 23. o do Regulamento (CE) n. o 1/2003 do Conselho.

(7) A Valve optou por não cooperar com a Comissão. Em 17 de julho de 2019, apresentou cinco respostas escritas às cinco comunicações de objeções, cada uma incluindo um pedido para ser ouvida oralmente. A audição oral da Valve teve lugar em 9 de outubro de 2019.

(8) Em 11 de janeiro de 2021, o Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitiu um parecer favorável.

(9) Em 18 de janeiro de 2021, o Auditor emitiu o seu relatório final.

(10) A Comissão adotou as decisões em 20 de janeiro de 2021.

2.2. Resumo das infrações

(11) As decisões concluem que a Valve e cada um dos Editores estiveram envolvidos em práticas de bloqueio geográfico através de acordos bilaterais e/ou práticas concertadas aplicadas com recurso a restrições técnicas, em especial através de chaves de ativação Steam geobloqueadas, o que impediu a ativação de certos jogos de vídeo para PC dos Editores fora de determinados países da Europa Central e Oriental (nomeadamente, a Chéquia, a Polónia, a Hungria, a Roménia, a Eslováquia, a Estónia, a Letónia e a Lituânia), restringindo assim, com base na localização geográfica do utilizador, as vendas transfronteiriças de alguns dos jogos de vídeo para PC em causa.

(12) Além disso, as decisões concluem que a Bandai Namco, a Focus Home, a Koch Media e a ZeniMax estiveram envolvidas, com os seus distribuidores respetivos no EEE (exceto a Valve), em práticas de bloqueio geográfico através de acordos de licenciamento e distribuição que contêm cláusulas que restringem as vendas transfronteiriças dos jogos de vídeo para PC em causa no EEE.

2.3. Destinatários e duração

(13) Considerou-se que as seguintes empresas infringiram o artigo 101. o do TFUE e o artigo 53. o do Acordo EEE ao participarem nas infrações durante os períodos a seguir indicados: Processo Empresas (Entidades jurídicas) Duração AT.40422 – Bandai Namco Bandai Namco Holdings Inc.; Bandai Namco Entertainment Europe S.A.S. De 13 de março de 2012 a 31 de março de 2015 AT.40424 – Capcom Capcom Co., Ltd.; Capcom U.S.A., Inc.; CE Europe Ltd. De 13 de fevereiro de 2013 a 17 de novembro de 2014 AT.40413 – Focus Home Focus Home Interactive S.A. De 14 de março de 2007 a 8 de novembro de 2018 AT.40414 – Koch Media Koch Media GmbH (Alemanha); Koch Media Ltd (Reino Unido); Koch Media GmbH (Áustria) De 20 de agosto de 2010 a 27 de julho de 2018 AT.40420 – ZeniMax Bethesda Softworks LLC; ZeniMax Europe Ltd.; ZeniMax Media Inc. De 1 de setembro de 2009 a 9 de outubro de 2015 AT.40422 – Bandai Namco AT.40424 – Capcom AT.40413 – Focus Home AT.40414 – Koch Media AT.40420 – ZeniMax Valve Corporation AT.40422: De 13 de março de 2012 a 22 de abril de 2014 AT.40424: De 13 de fevereiro de 2013 a 17 de novembro de 2014 AT.40413: De 17 de maio de 2013 a 9 de outubro de 2015 AT.40414: De 23 de agosto de 2011 a 9 de outubro de 2015 AT.40420: De 27 de setembro de 2010 a 9 de outubro de 2015

2.4. Coimas

(14) As decisões aplicam as Orientações de 2006 para o cálculo das coimas ( 3 )

2.4.1. Montante de base das coimas

(15) Ao fixar as coimas relativas à Valve, a Comissão teve em conta o valor das vendas geradas ao nível do EEE pela venda na Steam, dos jogos de vídeo para PC afetados dos respetivos Editores durante o último exercício completo em que a Valve participou na infração em cada um dos cinco processos, ou seja, 2013 nos processos AT.40422 – Bandai Namco e AT.40424 – Capcom e 2014 nos processos AT.40413 – Focus Home, AT.40414 – Koch Media e AT.40420 – ZeniMax. A fim de ter em conta 30 % das receitas brutas da Steam relativas aos jogos de vídeo de PC afetados dos respetivos Editores, a Comissão subtraiu a quota dos respetivos Editores (70 %) do total das receitas da Steam para os jogos dos Editores em causa.

(16) Ao fixar as coimas respeitantes aos Editores, a Comissão teve em conta o valor das vendas geradas ao nível do EEE, através da distribuição tanto física como digital, pelos jogos de vídeo para PC afetados por Editor, incluindo 70 % das receitas brutas geradas pela venda dos jogos de vídeo para PC em causa na Steam, durante o último exercício completo em que cada Editor participou nas infrações, ou seja: — Exercício fiscal de 2014 (de 1 de abril de 2014 a 31 de março de 2015) no processo AT.40422 – Bandai Namco, que foi o último exercício completo em que a Bandai Namco participou na infração única e continuada; — Exercício fiscal de 2013 (de 1 de abril de 2013 a 31 de março de 2014) no processo AT.40424 – Capcom, que foi o último exercício completo em que a Capcom participou na infração única e continuada; — Exercício fiscal de 2017 (de 1 de janeiro de 2017 a 31 de março de 2018) no processo AT.40413 – Focus Home, que foi o último exercício completo em que a Focus Home participou na infração única e continuada; — Exercício fiscal de 2017 (de 1 de abril de 2017 a 31 de março de 2018) no processo AT.40414 – Koch Media, que foi o último exercício completo em que a Koch Media participou na infração única e continuada; — Exercício fiscal de 2014 (de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014) no processo AT.40420 – ZeniMax, que foi o último exercício completo em que a ZeniMax participou na infração única e continuada;

(17) A Comissão teve em conta o facto de cada uma das restrições limitar, pela sua natureza, a concorrência na aceção do artigo 101. o , n. o 1, TFUE e do artigo 53. o do Acordo EEE, e de os acordos verticais e as práticas concertadas como as que estão aqui em causa serem, pela sua natureza, frequentemente menos prejudiciais para a concorrência do que os acordos horizontais. Tendo em conta estes fatores e dadas as circunstâncias específicas de cada caso, a proporção dos valores das vendas tidos em conta foi fixada em 7 % para a Bandai Namco, a Focus Home, a Koch Media e a ZeniMax e em 6 % para a Capcom e a Valve (para cada uma das cinco infrações).

(18) A Comissão teve em consideração a duração das infrações únicas e continuadas, tal como acima referido.

2.4.2. Ajustamentos do montante de base

(19) Não existem quaisquer circunstâncias agravantes nem atenuantes nos presentes processos.

2.4.3. Aplicação do limite máximo de 10 % do volume de negócios

(20) As coimas calculadas não excedem 10 % do volume de negócios de cada uma das Partes, a nível mundial.

2.4.4. Redução do montante das coimas em virtude da cooperação

(21) A Comissão concluiu que, a fim de refletir a cooperação efetiva de cada um dos Editores com a Comissão para além da sua obrigação legal de o fazer, as coimas que, de outro modo, teriam sido aplicadas devem, nos termos do ponto 37 das orientações para o cálculo das coimas, ser reduzidas em 10 % para a Bandai Namco, a Focus Home, a Koch Media e a ZeniMax e em 15 % para a Capcom.

3. CONCLUSÃO

(22) Tendo em conta o que precede, os montantes finais das coimas aplicadas às Partes nos termos do artigo 23. o , n. o 2, do Regulamento (CE) n. o 1/2003 relativamente às infrações únicas e continuadas são os seguintes: Processo Empresa Coima AT.40422 – Bandai Namco Bandai Namco 340 000 EUR AT.40424 – Capcom Capcom 396 000 EUR AT.40413 – Focus Home Focus Home 2 888 000 EUR AT.40414 – Koch Media Koch Media 977 000 EUR AT.40420 – ZeniMax ZeniMax 1 664 000 EUR AT.40422 – Bandai Namco AT.40424 – Capcom AT.40413 – Focus Home AT.40414 – Koch Media AT.40420 – ZeniMax Valve 1 624 000 EUR, repartidos do seguinte modo: 31 000 EUR pela infração no processo AT.40 422 – Bandai Namco 90 000 EUR pela infração no processo AT.40 424 – Capcom 102 000 EUR pela infração no processo AT.40 413 – Focus Home 308 000 EUR pela infração no processo AT.40 414 – Koch Media 1 093 000 EUR pela infração no processo AT.40 420 – ZeniMax

(1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n. o 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comisão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18).

(3) Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO C 210 de 1.9.2006, p. 2).