PT Jornal Oficial da União Europeia C 305/13

Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

Imposição de obrigações de serviço público nos serviços aéreos regulares no interior de Itália

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/C 305/05)

Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Governo italiano decidiu, em conformidade com as decisões tomadas no âmbito da conferência de serviços organizada junto da Região da Sicília, impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares nas seguintes rotas:

1. Rotas abrangidas

Pantelleria-Palermo e Palermo-Pantelleria;

Lampedusa-Palermo e Palermo-Lampedusa;

Lampedusa-Catânia e Catânia-Lampedusa,

Lampedusa-Roma e Roma-Lampedusa,

Pantelleria-Roma e Roma-Pantelleria.

Nos termos do anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, deve entender-se por «Roma» o sistema aeroportuário de Roma, que inclui os aeroportos de Roma-Fiumicino e de Roma-Ciampino.

1.1. Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 793/2004, relativo às regras comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade, os organismos competentes podem reservar determinadas faixas horárias para a realização dos serviços segundo as modalidades previstas no presente documento.

1.2. As rotas acima referidas constituem um único pacote, que deve ser aceite por inteiro e na íntegra pelas transportadoras aéreas em causa.

1.3. O ENAC verificará se a estrutura das transportadoras que aceitem as obrigações de serviço público é adequada e se estas obedecem aos requisitos mínimos de acesso ao serviço, tendo em vista a garantia do cumprimento dos objectivos da imposição de obrigações de serviço público.

2. Articulação das obrigações de serviço público

2.1 Número de frequências mínimas:

a. Pantelleria-Palermo e Palermo-Pantelleria

As frequências mínimas são:

— pelo menos 1 voo diário de ida e 1 voo diário de volta, durante todo o ano, a efectuar em aeronaves de 44 lugares;

— pelo menos 1 voo diário de ida e 1 voo diário de volta, durante todo o ano, a efectuar em aeronaves de 120 lugares;

— no período de 1/5 a 30/10, além dos 2 voos diários supramencionados, 3 voos semanais de ida e 3 voos semanais de volta, a efectuar às Sextas, Sábados e Domingos, em aeronaves de 44 lugares.

b. Lampedusa-Palermo e Palermo-Lampedusa

As frequências mínimas são:

— pelo menos 1 voo diário de ida e 1 voo diário de volta, durante todo o ano, a efectuar em aeronaves de 44 lugares;

— pelo menos 1 voo diário de ida e 1 voo diário de volta, durante todo o ano, a efectuar em aeronaves de 120 lugares;

— no período de 1/5 a 30/10, além dos 2 voos diários supramencionados, 3 voos semanais de ida e 3 voos semanais de volta, a efectuar às Sextas, Sábados e Domingos, em aeronaves de 44 lugares.

c. Lampedusa-Catânia e Catânia-Lampedusa

As frequências mínimas são:

— no período de 31 de Outubro a 30 de Abril, pelo menos 3 voos semanais de ida e 3 voos semanais de volta, a efectuar em aeronaves de 44 lugares;

— no período de 1 de Maio a 30 de Outubro, pelo menos 1 voo semanal de ida e um voo semanal de volta, a efectuar em aeronaves de 44 lugares;

d. Lampedusa-Roma e Roma-Lampedusa

As frequências mínimas são:

— no período de 1 de Outubro a 31 de Maio, pelo menos 2 voos semanais de ida e 2 voos semanais de volta, a efectuar em aeronaves de 120 lugares.

e. Pantelleria-Roma e Roma-Pantelleria

As frequências mínimas são:

— no período de 1 de Outubro a 31 de Maio, pelo menos 1 voo semanal de ida e 1 voo semanal de volta, a efectuar em aeronaves de 120 lugares.

Em caso de avaria do aparelho normalmente utilizado para efectuar os serviços que são objecto de obrigações de serviço público, deverá ser assegurada a disponibilidade de um aparelho susceptível de ser utilizado no período de 4 horas.

A capacidade total de cada aeronave deverá ser posta à venda segundo o regime das obrigações de serviço público.

2.2. Em termos de horários:

deverá ser assegurado

Na rota Pantelleria-Palermo:

pelo menos

— 1 voo com partida na faixa das 08h00-10h00

— 1 voo com partida na faixa das 15h00-17h00

Na rota Palermo-Pantelleria:

pelo menos

— 1 voo com partida na faixa das 08h00-10h00

— 1 voo com partida na faixa das 15h00-17h00

Na rota Lampedusa-Palermo:

pelo menos

— 1 voo com partida na faixa das 07h00-10h00

— 1 voo com partida na faixa das 18h00-21h00

Na rota Palermo-Lampedusa:

pelo menos

— 1 voo com partida na faixa das 07h00-10h00

— 1 voo com partida na faixa das 18h00-21h00

Para as rotas Lampedusa-Catânia e Catânia-Lampedusa, Lampedusa-Roma e Roma-Lampedusa e Pantelleria-Roma e Roma-Pantelleria, deverão estar previstos horários que permitam coincidências com a rede de serviços aéreos nacionais e internacionais fixados respectivamente na escala de Catânia e na escala de Roma.

2.3. Em termos de aeronaves susceptíveis de ser utilizadas ou de capacidade oferecida:

Os serviços de Pantelleria-Palermo e Palermo-Pantelleria e de Lampedusa-Palermo e Palermo-Pantelleria deverão ser assegurados por aparelhos pressurizados bi-turbopropulsores ou bi-reactores com uma capacidade mínima de 44 lugares em condições de voo e por aparelhos com uma capacidade mínima de 120 lugares em condições de voo, tal como especificado nos pontos 2.1 a e 2.1 b, respectivamente.

Os serviços de Lampedusa-Catânia e Catânia-Lampedusa deverão ser assegurados por aparelhos pressurizados bi-turbopropulsores ou bi-reactores com uma capacidade mínima de 44 lugares em condições de voo, tal como especificado no ponto 2.1 c.

Os serviços Lampedusa-Roma e Pantelleria-Roma deverão ser assegurados por aeronaves com uma capacidade mínima de 120 lugares em condições de voo, tal como especificado nos pontos 2.1 d e 2.1 e, respectivamente.

Caso o mercado o exija, deverá ser oferecida uma capacidade reforçada mediante a criação de voos adicionais, que não darão lugar a compensações suplementares nem à aplicação de tarifas distintas das previstas no ponto 2.4.

Em todos os serviços acima mencionados, deverá ser garantida uma reserva de três lugares a utilizar em caso de urgência médica-sanitária ou por exigência dos órgãos institucionais. Desses três lugares, dois só poderão ser reservados/vendidos 24 horas antes da partida e um 12 horas antes da partida.

Nos voos efectuados em aeronaves com uma capacidade mínima de 120 lugares, deverão ser oferecidas garantias adequadas para o transporte de pessoas portadoras de deficiência (WCHR, WCHS, WCHC), de pessoas transportadas em maca, de falecidos e, em caso de necessidade, de mercadorias.

Sem prejuízo das motivações de segurança que possam determinar a recusa de embarque, a transportadora que aceitar as obrigações de serviço público envidará todos os esforços possíveis para facilitar o transporte de passageiros portadores de deficiência e mobilidade reduzida nas aeronaves utilizadas.

2.4. Em termos de tarifas:

a) As tarifas máximas aplicáveis em cada rota são as seguintes: Pantelleria-Palermo ou Palermo-Pantelleria 29,00 EUR Lampedusa-Palermo ou Palermo-Lampedusa 31,00 EUR Lampedusa-Catânia ou Catânia-Lampedusa 31,00 EUR Lampedusa-Roma ou Roma-Lampedusa 60,00 EUR Pantelleria-Roma ou Roma-Pantelleria 60,00 EUR Todas as tarifas indicadas não incluem o IVA e são líquidas de taxas e encargos aeroportuários, não sendo admissível a aplicação de nenhum tipo de sobretaxa. Todos os passageiros que viajem nos trajectos em causa têm direito às tarifas supracitadas. Deverá ser prevista pelo menos uma modalidade de distribuição e venda de bilhetes que seja totalmente gratuita e que não acarrete nenhum encargo financeiro adicional para o passageiro.

b) Os organismos competentes adaptam anualmente as tarifas máximas em função da taxa de inflação do ano anterior, calculada com base no índice geral ISTAT/FOI de preços no consumidor. A adaptação será notificada a todas as transportadoras que operam nas rotas em causa e comunicada à Comissão Europeia para publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

c) Caso se verifique no valor médio de cada semestre uma variação superior a 5 % na taxa de câmbio euro/dólar US e/ou no custo do combustível, as tarifas devem ser alteradas proporcionalmente à variação registada, no equivalente à parte do combustível nos custos do voo.

A eventual adaptação das tarifas é realizada semestralmente pelo Ministro dos Transportes, em cooperação com o Presidente da Região da Sicília. Em caso de aumento superior à percentagem indicada, o comité técnico paritário activará o procedimento de adaptação tarifária mediante pedido das transportadoras que operam nas rotas sujeitas às obrigações; em caso de diminuição do custo dos combustíveis, o procedimento de adaptação será automaticamente activado. No âmbito das recomendações citadas, devem ser ouvidas as transportadoras que operam nas rotas sujeitas às obrigações.

A eventual adaptação terá lugar no semestre seguinte ao do aumento dos custos.

A adaptação será notificada a todas as transportadoras que operam nas rotas em causa e comunicada à Comissão Europeia para publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.5. Em termos de continuidade dos serviços:

A fim de assegurar a continuidade, regularidade e pontualidade dos voos, a transportadora que aceite as presentes obrigações de serviço público compromete-se a:

— garantir o serviço durante pelo menos 12 meses consecutivos, não podendo suspendê-lo sem um pré-aviso mínimo de 6 meses;

— uniformizar o seu próprio comportamento face aos utilizadores com os princípios invocados na Carta dos Direitos do Passageiro para efeitos do cumprimento das regulamentações nacionais, comunitárias e internacionais de referência;

— fornecer uma caução destinada a garantir a execução correcta e a prossecução do serviço. A referida caução deverá ser de 800 000,00 EUR, mediante garantia de seguro a favor do ENAC Ente Nazionale per l'Aviazione Civile -, que poderá utilizá-la para assegurar a continuidade do regime em causa;

— efectuar pelo menos 98 % dos voos previstos por ano, com uma margem de cancelamento máxima de 2 %, por motivos directamente imputáveis à transportadora, exceptuando os casos de força maior;

— pagar à entidade reguladora uma multa de 3 000,00 EUR por cada voo anulado para além do limite de 2 %. As somas assim cobradas serão afectadas à continuidade territorial da Sicília;

— garantir que os voos sejam efectuados com uma margem de 30 minutos em relação ao horário estabelecido (coeficiente de pontualidade do serviço);

— atribuir a cada um dos passageiros, por cada atraso superior a 30 minutos, um crédito de 15,00 EUR para utilização na futura aquisição de um novo bilhete.

Ficam excluídos da aplicação da regra acima descrita os voos cancelados e os voos cujo atraso seja devido às condições meteorológicas, a greves ou a acontecimentos que estejam fora da esfera de responsabilidade e/ou do controlo da transportadora.

As penalidades referidas no presente ponto são acumuláveis com as sanções previstas no Decreto Legislativo n.o 69 de 27 de Janeiro de 2006, que fixa «Penalidades aplicáveis a infracções ao Regulamento (CE) n.o 261/2004 que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos».