Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a França a aplicar um taxa reduzida do imposto especial de consumo a determinados óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em conformidade com o nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [1], o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir isenções ou reduções da taxa do imposto especial de consumo com base em considerações políticas específicas.

[1] JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p 46).

As autoridades francesas informaram a Comissão de que pretendiam introduzir uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo utilizado no transporte público local de passageiros. O transporte público é mais respeitador do ambiente do que o transporte em veículos privados e a taxa diferenciada incentivará a sua utilização. Esta utilização será especialmente importante para a melhoria da qualidade do ar no ambiente urbano. A taxa diferenciada do imposto especial de consumo será aplicada através de um sistema de reembolso anual, com início em 1 de Janeiro de 2001, que compensará parcialmente os futuros aumentos anuais do imposto especial sobre o consumo de gasóleo.

Por conseguinte, a França solicita autorização para aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo utilizado nos veículos de transporte público local de passageiros a partir de 1 de Janeiro de 2001. As taxas diferenciadas respeitarão as taxas mínimas do imposto especial de consumo fixadas pelo artigo 5º da Directiva 92/82/CEE [2].

[2] JO L 316 de 31.10.1992, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p 46).

Em conformidade com a Directiva 92/81/CEE, os restantes Estados-Membros foram informados deste pedido.

A Directiva 92/81/CEE prevê que a Comissão analise periodicamente tais isenções e reduções. Se a Comissão entender que estes benefícios não podem continuar a ser aplicados porque distorcem a competitividade ou o funcionamento do mercado interno ou, ainda, porque são incompatíveis com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente, a Comissão apresentará propostas adequadas ao Conselho.

Em todo o caso, esta derrogação deve ser analisada, com base numa proposta da Comissão, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2002, data de caducidade da autorização concedida pela presente decisão. O Conselho analisará a situação com base na proposta da Comissão e decidirá se a autorização concedida nos termos do artigo 1º da presente decisão deve ser retirada, alterada ou prorrogada.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a França a aplicar um taxa reduzida do imposto especial de consumo a determinados óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial de consumo de óleos minerais [3] e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,

[3] JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p 46).

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir isenções ou reduções do imposto especial de consumo aplicável aos óleos minerais motivadas por considerações políticas específicas.

(2) Porque o transporte público é mais respeitador do ambiente do que o transporte em veículos privados, as autoridades francesas informaram a Comissão de que pretendiam introduzir uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo utilizado no transporte público local de passageiros, através do reembolso de uma parte dos futuros aumentos anuais do imposto especial sobre o consumo de gasóleo.

(3) Os outros Estados-Membros foram informados do que precede.

(4) A Comissão e todos os Estados-Membros aceitam que a aplicação da taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo utilizado nos veículos de transporte público local de passageiros não provocará distorções da concorrência nem dificultará o funcionamento do mercado interno.

(5) A presente decisão não prejudica o resultado de eventuais futuros procedimentos em matéria de auxílios estatais que possam ser intentados em conformidade com os artigos 87º e 88º do Tratado, nem dispensa os Estados-Membros da obrigação de notificarem a Comissão de casos de potenciais auxílios estatais em conformidade com o artigo 88º do Tratado.

(6) Comissão analisa periodicamente as reduções e as isenções a fim de verificar se não distorcem a concorrência ou o funcionamento do mercado interno ou, ainda, se são incompatíveis com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente.

(7) A França solicitou autorização para introduzir a taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo utilizado nos veículos de transporte público local de passageiros, a partir de 1 de Janeiro de 2001.

(8) Conselho reexaminará a presente decisão com base numa proposta da Comissão, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2002, data de caducidade da autorização concedida pela presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Em conformidade com o nº4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, a França é autorizada a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo utilizado em veículos de transporte público local de passageiros entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2002, desde que as taxas diferenciadas sejam conformes às obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [4] e, nomeadamente, as taxas mínimas fixadas no seu artigo 5º.

[4] JO L 316 de 31.10.1992, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p 46).

Artigo 2º

A França é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente