PT    PT PT 
 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 7.5.2008 
SEC(2008) 1878 final 
  
PARECER DA COMISSÃO 
sobre o projecto de Decisão do Parlamento Europeu, adoptado em 22 de Abril de 2008, 
que modifica a sua Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de Março de 1994, relativa 
ao estatuto e às condições gerais de ex ercício das funções de Provedor de Justiça 
Europeu 
 
PT 3   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O artigo 195.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE) e o 
artigo 107.°-D do Tratado que inst itui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado 
Euratom) estabelecem que o estatuto e as co ndições gerais de exercício das funções do 
Provedor de Justiça Europeu são adoptados pe lo Parlamento Europeu. Em Março de 1994, o 
Parlamento Europeu adoptou uma decisão1, conhecida como o Estatuto do Provedor de 
Justiça Europeu, que estabelece esse estatuto e condições gerais, e que foi alterada em 20022. 
Numa carta de 11 de Julho de 2006 dirigida ao  Parlamento Europeu, o Provedor de Justiça 
Europeu considerou que o Estatuto continua a fornecer um bom enquadramento para as suas 
actividades. Indicou, no entanto, várias alteraçõ es possíveis que o ajud ariam a trabalhar de 
modo mais eficaz, em benefício dos cidadãos  europeus. Por conseguinte, solicitou ao 
Parlamento Europeu que alterasse os ar tigos 1.°, 3.°, 4.° e 5.° do seu Estatuto. 
Algumas das alterações sugeridas pelo Prov edor de Justiça Europeu são de carácter 
meramente técnico, pois dizem respeito à supres são da referência à Co munidade Europeia do 
Carvão e do Aço. Outras, mais consideráveis, re ferem-se ao direito de intervenção junto do 
Tribunal de Justiça das Comunida des Europeias, à recusa de ace sso aos dossiers por razões de 
confidencialidade devidamente justificadas, ao  testemunho de funcionários, às informações 
sobre possíveis actividades criminosas e à c ooperação no domínio dos direitos fundamentais. 
Por carta de 6 de Março de 2008, o Provedor de Justiça Europe u informou que retiraria o seu 
pedido de intervenção nas acções intentadas perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. 
Na sua sessão plenária de 22 de Abril de 2008, o Parlamento Europeu adoptou sete alterações 
ao Estatuto do Provedor de Justiça Europeu, co m base nos pedidos por este apresentados.  
Por carta de 23 de Abril de 2008, o Parlamento  solicitou à Comissão, em conformidade com o 
disposto no n.° 4 do artigo 195.° do Tratad o CE e no n.° 4 do artigo 107.°-D do Tratado 
Euratom, que desse o seu parecer sobre estas alterações. 
A Comissão pode aprovar as alterações relativas  à Comunidade Europeia  do Carvão e do Aço, 
que são de natureza meramente formal. Pode igualmente aprovar a alteração relativa à 
audição de testemunhas, que confirma o prin cípio segundo o qual os funcionários não se 
exprimem em nome pessoal mas na sua quali dade de funcionários, pelo que continuam 
vinculados às disposições pertinentes do Estatuto , em especial o dever de sigilo profissional. 
No que diz respeito às restantes alterações, a Comissão apresenta as seguintes observações: 
                                                
 
1 Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 1994, relativa ao 
estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (JO L 113 de 
4.5.1994, p. 15). 
2 Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de Março de 2002, que modifica a Decisão 94/262/CECA, CE, 
Euratom relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça 
Europeu (2002/262/CE, CECA, Euratom), (JO L 92 de 9.4.2002, p. 13). 
 
PT 4   PT Acesso aos processos  
A Comissão partilha a preocupação do Parlamen to no que diz respeito à necessidade de 
reforçar a confiança dos cidadãos na capac idade do Provedor de Justiça Europeu para 
conduzir inquéritos rigorosos e imparciais em casos de alegada má administração. Com este 
objectivo, e tendo em conta as disposições so bre o acesso do público aos documentos detidos 
pelas três instituições3, bem como as regras em matéria de segurança que regem o tratamento 
das informações classificadas aplicáveis à Comissão4 e ao Conselho5, é necessária uma 
melhor definição das condições aplicáveis ao  acesso pelo Provedor de Justiça Europeu e 
funcionários da Provedoria de Justiça a informações sensíveis e classificadas.  
No que diz respeito aos documentos classi ficados, a Comissão acolhe favoravelmente a 
proposta do Parlamento, segundo a qual o Provedor de Justiça Europeu de verá aplicar regras 
estritamente equivalentes às vigentes na instituição ou organismo em causa.  
No que se refere a outras informações abrangid as pela obrigação de sigilo profissional, com 
base nas regras do direito comunitário, que concedem a essas informações protecção específica, a Comissão partilha a preocup ação do Parlamento quanto à necessidade do 
Provedor de Justiça Europeu e dos funcionários da Provedoria de Justiça tratarem pedidos de 
terceiros no sentido de  lhes ser facultado acesso aos documentos obtidos durante as 
investigações, em conformidade com as condiçõ es e limites previstos no Regulamento (CE) 
n.° 1049/2001 e, nomeadamente, no seu artigo 4.°. 
A Comissão também partilha o parecer do Parlamento de que o Provedor de Justiça Europeu 
poderá acordar com as instituições as modalidades práticas de acesso às informações ou aos documentos. 
Por conseguinte, a Comissão pode aceitar o objec tivo das alterações em matéria de acesso aos 
documentos, sob reserva da adopção de um a redacção mais precisa, do seguinte teor: 
Primeiro parágrafo do n.° 2 do artigo 3.°: As  instituições e organismos comunitários deverão 
fornecer ao Provedor de Justiça as informações por este solicitadas e permitir-lhe o acesso à 
documentação pertinente. O acesso às informaç ões ou documentos classificados, em especial 
aos documentos sensíveis na acepção do artigo 9.° do Regulamento (CE) n.° 1049/2001 está 
sujeito às regras em matéria de segurança da instituição ou do organismo em questão
 e à 
observância pelo Provedor de Justiça Europeu de  regras estritamente equivalentes às regras 
em vigor na instituição ou organismo em causa.  
N.° 1 do artigo 4.°: O Provedor de Justiça e os funcionários da Provedoria de Justiça - a 
quem se aplicam o artigo 287.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e o artigo 194.º do Tratado que institui a Comuni dade Europeia da Energia Atómica - não 
podem divulgar as informações e documentos de que tiverem tido conhecimento no âmbito 
dos inquéritos a que procederem. Ser-lhes-á, em especial
, solicitado que não divulguem 
                                                 
3 Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, 
relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, (JO 
L 145 de 31.5.2001, p. 43). 
4 Decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno 
(2001/844/CE, CECA, Euratom), (JO L 317 de 3.12.2001, p. 1). 
5 Decisão do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho 
(2001/264/CE), (JO L 101 de 11.4.2001, p. 1). 
 
PT 5   PT qualquer informação ou documento classificado forn ecido pelo Provedor de Justiça Europeu, 
nomeadamente  os documentos sensíveis na acepção do artigo 9.° do Regulamento (CE) 
n.° 1049/2001 ou os documentos abrangidos pela legislação comunitária relativa à protecção dos dados pessoais, bem como qualquer inform ação que possa lesar o queixoso ou qualquer 
outra pessoa interveniente, sem prejuízo do disposto no n.° 2. 
O Provedor de Justiça Europeu e os funcionário s da Provedoria de Just iça tratam os pedidos 
de terceiros no sentido de lhes ser facultado ac esso aos documentos obtidos pelo Provedor de 
Justiça durante as investigações, em conformida de com as condições e limites previstos no 
Regulamento (CE) n.° 1049/2001 e,  nomeadamente, no seu artigo 4.°. 
Informações sobre eventuais actividades criminosas 
No que diz respeito às informações sobre eventuais actividades criminosas de que o Provedor 
de Justiça Europeu tome conhecimento no decurs o das suas investigações , este considera que 
a formulação do n.° 2 do artigo 4.° do Estatuto poderia ser interpretada como impondo a obrigação de agir de um modo susceptível de entravar uma investigaç ão realizada no quadro 
do mandato do Organismo Europeu de Luta Antif raude, pelo facto de ter o dever de as 
comunicar apenas às autoridades nacionais, ante s de o próprio OLAF estar em condições de o 
fazer.  
A Comissão concorda com o Parlamento em rel ação ao facto de que o Provedor de Justiça 
Europeu deve ter a possibilidade de notificar ao OLAF quaisquer informações sobre questões 
da sua competência. Contudo, a Comissão consider a que a alteração proposta pelo Parlamento 
não vai necessariamente ao encontro desta pr eocupação, pois não é claro que a noção de 
"instituição ou organismo competente" abranja o OLAF. Simultaneamente, já está previsto, na 
frase seguinte, que o Provedor de  Justiça Europeu notifique a instituição ou o organismo de 
que depende o funcionário. Por último, o OLAF só deverá ser notificado sobre questões da 
sua competência.  
A fim de resolver eventuais problemas de ste tipo, a Comissão poder á aceitar a seguinte 
redacção alternativa, que especifica que o Pr ovedor de Justiça Europeu deverá notificar 
imediatamente as autoridades nacionais competentes através das Representações Permanentes dos Estados-Membros ou do serviço da Comunida de responsável pela luta antifraude, nos 
casos que recaem sob a sua competência.  
N.° 2 do artigo 4.°: Se, no âmbito de um i nquérito, tiver conhecimento de factos que 
considere estarem sob a alçada do direito penal, o Provedor de justiça deverá informar 
imediatamente as autoridades nacionais competentes por inte rmédio das Representações 
Permanentes dos Estados-Membros junto das Comunidades Europeias ou o serviço 
relevante, responsável pela luta antifra ude, nos casos que se enquadrem na sua 
competência . Se adequado, o Provedor de Justiça Europeu deverá igualmente informar a 
instituição ou o organismo comunitário de que  depende o funcionário  ou agente em causa, 
podendo este aplicar o segundo parágrafo do artigo 18.° do Protocolo relativo aos 
Privilégios e Imunidades das Comunidades Europe ias. O Provedor de Justiça pode também 
informar a instituição ou organismo comunitário interessado de factos que ponham em causa, do ponto de vista disciplinar, o comportament o de um dos seus funcionários ou agentes.  
 
PT 6   PT Cooperação no domínio dos direitos humanos 
O actual Estatuto constituiu, na prática, uma boa base para o Provedor  de Justiça Europeu 
cooperar com os provedores de  justiça nacionais e organi smos similares nos Estados-
Membros. A Comissão encoraja plenamente esta prática. Contudo, os Tratados não 
conferiram ao Provedor de Justiça Europeu a co mpetência para lidar com os direitos humanos 
e o os direitos fundamentais em geral.  
Por conseguinte, relativamente à alteração do Parlamento sobre a cooperação com instituições 
nacionais e internacionais para  a promoção e protecção do s direitos humanos, a Comissão 
considera que esta proposta ultrapassa as co mpetências atribuídas ao  Provedor de Justiça 
Europeu pelos Tratados. 
Em conformidade com o dispos to nos artigos 302.°  e 303.° do Tratado CE , é a Comissão, na 
qualidade de representante da Comunidade, qu e estabelece todas as formas adequadas de 
cooperação com as organizações internacionais, em geral, e com o Conselho da Europa, em 
particular. É também de salientar que, em 2007, foi concluído um Acordo entre a Comunidade 
e o Conselho da Europa sobre a cooperação en tre a Agência dos Direitos Fundamentais da 
União Europeia e o Conselho da Europa.  
Tendo em conta o que precede, a Comissão poderá, no entanto, aceitar uma redacção 
alternativa, que aborde as preocupações  acima expressas, do seguinte teor:  
Artigo 5.º:  O Provedor de Justiça Europeu pode, nas mesmas condições e no âmbito das suas 
funções, tal como estabelecidas no artigo 195.° do Tratado que institui a Comunidade 
Europeia e no artigo 107.°-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica,  cooperar com  as instituições e os organismos  dos Estados-Membros incumbidos 
da promoção e protecção dos direitos humanos. 
Em conclusão, propõe-se à Comissão que adopte o projecto de parecer em anexo. 
PARECER DA COMISSÃO 
sobre o projecto de Decisão do Parlamento Europeu, adoptado em 22 de Abril de 2008, 
que modifica a sua Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de Março de 1994, relativa 
ao estatuto e às condições gerais de ex ercício das funções de Provedor de Justiça 
Europeu 
A Comissão, 
Tendo em conta o n.° 4 do artigo 195.º do Trat ado que institui a Comunidade Europeia e o 
n.° 4 do artigo 107.º-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia da  Energia Atómica,  
EMITE O SEGUINTE PARECER  
É necessário que os cidadãos tenham confiança na capacidade do Provedor de Justiça Europeu 
para realizar investigações rigorosas e imparc iais nos casos de alegada má administração. O 
Provedor de Justiça Europeu necessita de regras claras, concisas e eficientes. Por conseguinte, 
a Comissão partilha, em larga medida, os princí pios adoptados pelo Parlamento Europeu, sob 
reserva das seguintes observações: 
 
PT 7   PT A Comissão partilha a preocupação do Parlamen to no que diz respeito à necessidade de 
reforçar a confiança dos cidadãos na capac idade do Provedor de Justiça Europeu para 
conduzir investigações rigorosas e imparciais no s casos de alegada má administração. A fim 
de atingir este objectivo, e tendo em cont a as regras sobre o acesso do público aos 
documentos das três instituições e a regulamentação em matéria de segurança que rege o tratamento de informações classificadas ap licável à Comissão e ao Conselho, é necessário 
proceder a uma melhor definição das cond ições aplicáveis ao acesso às informações 
classificadas e a outras informações abrangidas pela obrigação de sigilo profissional.  
A Comissão também partilha a preocupação do Parlamento no que diz respeito à necessidade 
de o Provedor de Justiça Europeu e os funcioná rios da Provedoria de Justiça tratarem os 
pedidos de terceiros no sentido de lhes ser f acultado acesso aos documentos obtidos durante 
as investigações, em conformidade com as condições e os limites previstos no Regulamento 
(CE) n.° 1049/2001 e, nomeadamente, no seu artigo 4.°. 
Por conseguinte, a Comissão pode aceitar o objec tivo das alterações em matéria de acesso aos 
dossiers e documentos, embora considere que é necessária uma redacção  alternativa e mais 
precisa. 
Além disso, a Comissão partilha igualmente  o parecer do Parlamento, segundo o qual o 
Estatuto deveria incluir a possibilidade de o Provedor de Justiça Europeu notificar ao 
Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLA F) quaisquer informações que recaiam no 
âmbito da sua competência. A Comissão seria, no entanto, favorável a uma redacção alternativa e mais precisa. 
A Comissão não está de acordo quanto à alteração relativa à cooperação no domínio dos 
direitos fundamentais na sua forma actual, mas estaria aberta a uma redacção que não criasse 
a impressão de serem alargadas as competênci as do Provedor de Justiça Europeu, tal como 
definidas nos Tratados, nem interferisse com as prerrogativas institucionais da Comissão.  
A Comissão pode aceitar o objectivo da alteraçã o relativa aos testemunhos, que confirma o 
princípio segundo o qual os funcioná rios não se exprimem em nome pessoal mas, sim, na sua 
qualidade de funcionários.  
Por último, as alterações rela tivas à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço são de 
natureza meramente formal, pelo que não suscitam quaisquer observações.