N?C 4/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 1. 90 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao modo de produção biológico de pro­
dutos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios 
COM(89) 552 final 
(Apresentada pela Comissão em 6 de Dezembro de 1989) 
(90/C 4/03) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que os consumidores procuram cada vez 
mais produtos agrícolas e géneros alimentícios obtidos 
por modo biológico; que esse fenómeno cria, portanto, 
um novo mercado para os produtos agrícolas; 
Considerando que esses produtos se vendem no mercado 
a um preço mais elevado, embora o referido modo de 
produção implique uma utilização menos intensiva dos 
solos; que o referido modo de produção pode, portanto, 
desempenhar um papel no âmbito da reorientação da po­
lítica agrícola comum no que se refere à realização de 
um melhor equilíbrio entre a oferta e a procura de pro­
dutos agrícolas, à protecção do ambiente e à manutenção 
do espaço rural; 
Considerando que, em resposta à procura crescente, são 
introduzidos no mercado produtos agrícolas e géneros 
alimentícios acompanhados de indicações que informam 
ou levam os compradores a crer que os referidos produ­
tos foram obtidos por modo biológico ou sem emprego 
de produtos químicos de síntese; 
Considerando que alguns Estados-membros acabam de 
adoptar disposições regulamentares e controlos relativos 
à utilização das referidas indicações; 
Considerando que um quadro de normas comunitárias 
de produção, de rotulagem e de controlo permitirá a esse 
tipo de agricultura desenvolver-se, uma vez que o refe­
rido quadro será uma garantia de condições de concor­
rência leal entre os produtores dos produtos que osten­
tam as referidas indicações e que conduzirá a uma maior 
credibilidade dos referidos produtos aos olhos dos con­
sumidores; que, além disso, o referido quadro permitirá 
evitar entraves ao comércio intracomunitário dos referi­
dos produtos; 
Considerando que o modo de produção biológico consti­
tui um modo de produção especial ao nível da explora­
ção agrícola; que, por consequência, é conveniente pre­
ver que, na rotulagem dos produtos transformados, as 
indicações que se referem ao modo de produção bioló­gico sejam ligadas às indicações relativas aos ingredientes 
obtidos de acordo com esse modo de produção; 
Considerando que, para a execução das disposições pre­
vistas, é conveniente prever processos flexíveis que per­
mitam adaptar, completar ou especificar determinadas 
normas técnicas ou determinadas medidas a fim de ter 
em conta a experiência adquirida; que convém, no en­
tanto, que as normas relativas à produção animal sejam 
introduzidas por um acto de alteração do presente regu­
lamento; 
Considerando que, no interesse dos produtores e dos 
compradores dos produtos que ostentem indicações que 
se refiram ao modo de produção biológica, é conve­
niente estabelecer os princípios mínimos a aplicar para 
que o produto possa ser apresentado com tais indicações; 
Considerando que o modo de produção biológico im­
plica que, em princípio, não podem ser utilizadas subs­
tâncias químicas de síntese; que, no entanto, a utilização 
de algumas dessas substâncias não deve ser totalmente 
excluída, quando estas se revelem indispensáveis à pro­
dução de um produto agrícola determinado; que é con­
veniente estabelecer os limites e as modalidades dessas 
excepções; 
Considerando que, além disso, a agricultura biológica 
procede a práticas de cultura variadas e faz uma utiliza­
ção limitada de adubos e correctores não químicos e 
apenas pouco solúveis; que é conveniente especificar es­
sas práticas e prever as condições de utilização de deter­
minados produtos não químicos de síntese; 
Considerando que os processos previstos permitem com­
pletar, se tal se afigurar necessário, o anexo I, por meio 
de disposições mais específicas destinadas a evitar a pre­
sença de determinados resíduos de produtos químicos de 
síntese provenientes de outras fontes que não a agricul­
tura (contaminação do ambiente) nos produtos obtidos 
segundo esse modo de produção; 
Considerando que o controlo do respeito das normas de 
produção exige, em princípio, controlos em todos os es­
tádios da produção e da comercialização; 
Considerando que todos os operadores que produzem, 
preparam, importam ou comercializam produtos que os­
tentem indicações referentes ao modo de produção bio­
lógico devem ser submetidos a determinadas medidas es­
peciais de controlo; 
Considerando que é oportuno encorajar, neste contexto, 
as iniciativas dos operadores de se submeterem a um re­
gime de controlo regular da sua empresa e da sua produ-
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ção; que, na medida em que os referidos controlos res­
pondam a exigências mínimas comunitárias e sejam efec­
tuados por organismos aprovados e supervisados pelos 
Estados-membros, é conveniente valorizar tais iniciativas 
por meio de uma indicação de controlo comunitária, que 
possa figurar na rotulagem dos produtos submetidos a 
esse regime de controlo; 
Considerando que, após um período experimental, é 
conveniente examinar a possibilidade de estender o refe­
rido regime de controlo regular, de maneira obrigatória, 
a todos os operadores no circuito de produção e de co­
mercialização de produtos obtidos de acordo com o 
modo de produção biológico; 
Considerando que os produtos importados de países ter­
ceiros devem responder a exigências equivalentes e de­
vem ser sujeitos a um regime de controlo equivalente aos 
regimes aplicáveis aos produtos comunitários, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Âmbito de aplicação 
Artigo Io. 
O presente regulamento aplica-se aos produtores seguin­
tes, na medida em que os referidos produtos ostentem ou 
sejam destinados a ostentar indicações atinentes ao modo 
de produção biológico: 
a) Os produtos agrícolas vegetais não transformados; 
além disso, os animais e os produtos animais não 
transformados, na medida em que os princípios de 
produção e as regras de controlo com aqueles relacio­
nadas tenham sido introduzidas nos anexos I e III; 
b) Os produtos destinados à alimentação humana com­
postos essencialmente por um ou vários ingredientes 
de origem vegetal; além disso, a partir da adopção 
das disposições referidas na alínea a), relativamente à 
produção animal, os produtos destinados à alimenta­
ção humana que contenham ingredientes de origem 
animal. 
Artigo 2o. 
Para efeitos do disposto no presente regulamento, consi­
dera-se que um produto ostenta indicações referentes ao 
modo de produção biológico quando na rotulagem, na 
publicidade ou nos documentos comerciais o produto ou 
os seus ingredientes são caracterizados: 
— pelos termos «biológica» ou «biodinâmica», a menos 
que esses termos não se refiram de modo algum aos 
métodos de produção, 
— por indicações que se refiram a uma agricultura efec­
tuada sem fertilizantes, correctivos dos solos e/ou 
pesticidas químicos de síntese, 
— por outras indicações que sugiram ao comprador que 
o produto ou os seus ingredientes foram obtidos em 
conformidade com as normas de produção referidas 
nos artigos 6? e 7? Artigo 3o. 
As disposições do presente regulamento aplicam-se sem 
prejuízo das outras disposições comunitárias que regem a 
produção, a preparação, a comercialização, a rotulagem 
e o controlo dos produtos referidos no artigo 1? 
Definições 
Artigo 4o. 
Para efeitos do disposto no presente regulamento en­
tende-se por: 
1. Rotulagem: as menções, indicações, marcas de fábrica 
ou de comércio, imagens ou sinais que figurem em 
qualquer embalagem, documento, letreiro, rótulo, 
anel ou cabeção que acompanhem ou se refiram a um 
produto mencionado no artigo 1?; 
2. Produção: as operações que visam à obtenção de pro­
dutos agrícolas no estado em que normalmente são 
produzidos na exploração agrícola; 
3. Preparação: as operações de transformação, de conser­
vação e de acondicionamento de produtos agrícolas; 
4. Comercialização: a detenção ou a exposição com vista 
à venda, a colocação à venda, a venda, o forneci­
mento ou qualquer outra forma de colocação no co­
mércio; 
5. Operador: a pessoa singular ou colectiva que produz, 
prepara ou importa de países terceiros produtos refe­
ridos no artigo 1?, com vista à sua comercialização, 
ou que comercializa esses produtos; 
6. Substância química de síntese: substância isolada com 
uma estrutura química definida e contendo, se for 
caso disso, determinadas impurezas resultantes do 
processo de fabricação, e que é: 
— quer obtida por síntese química, com ou sem in­
tervenção de um preparado de enzimas ou de 
microrganismos 
— quer isolada a partir de matérias de origem mine­
ral, vegetal ou animal, por processos químicos, de 
natureza a provocar uma ou mais alterações espe­
cíficas da composição química da substância em 
causa, o que tem como resultado uma composição 
química idêntica ou diferente da da substância de 
origem; 
7. Ingredientes: as substâncias, incluindo os aditivos, uti­
lizadas na preparação de produtos referidos na alínea 
b) do artigo 1? e ainda presentes no produto acabado, 
eventualmente sob uma forma modificada; 
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8. Produtos fitofarmacêuticos: os produtos tais como são 
definidos no ponto 1 do artigo 2? da Directiva 
79/117/CEE do Conselho ('); 
9. Detergentes: as substâncias e as preparações, na acep­
ção da Directiva 73/404/CEE do Conselho (2), desti­
nadas a limpar determinados produtos referidos na 
alínea a) do artigo Io 
Rotulagem 
Artigo 5? 
1. Na rotulagem ou na publicidade de um produto re­
ferido na alínea a) do artigo 1? só pode fazer-se referên­
cia ao modo de produção biológico na medida em que: 
a) Essas indicações evidenciem que se trata de um modo 
de produção agrícola; 
b) O produto tenha sido produzido em conformidade 
com as normas referidas nos artigos 6? e 7?, ou tenha 
sido importado de um país terceiro, no âmbito do re­
gime referido no artigo 1 Io; 
c) Tenha sido produzido ou importado por um opera­
dor que se tenha submetido ao regime de controlo re­
gular previsto no artigo 8? e/ou ao processo de noti­
ficação referido no artigo 9? 
2. Na rotulagem ou na publicidade de um produto re­
ferido na alínea b) do artigo 1? só pode fazer-se referên­
cia ao modo de produção biológico na medida em que: 
a) Essas indicações evidenciem que se trata de um modo 
de produção agrícola e figurem em relação com a 
menção do produto agrícola em questão tal como ob­
tido na exploração agrícola; 
b) Todos os ingredientes de origem vegetal do produto 
provenham de produtos obtidos em conformidade 
com o disposto nos artigos 6? e 7o, ou importados de 
países terceiros no âmbito do regime previsto no 
artigo 11°; 
c) O produto não contenha substâncias químicas de sín­
tese como ingredientes; 
d) O produto não tenha sido submetido, no decurso da 
sua preparação, a tratamentos por meio de substân­
cias químicas de síntese ou de raios ionizantes; 
e) O produto tenha sido preparado por um operador 
que se tenha submetido ao regime de controlo regular 
previsto no artigo 8o e/ou ao processo de notificação 
previsto no artigo 9? 
3. Em derrogação do n? 2, ingredientes que não satis­
façam o requisito da alínea b) do n? 2, podem ser utiliza­
dos aquando da preparação de determinados produtos 
referidos na alínea b) do artigo 1?, na medida em que: 
(') JO n° L 33 de 8. 2. 1979, p. 36. 
(2) JO n° L 347 de 17. 12. 1973, p. 51. — se trate de ingredientes de origem agrícola que não 
sejam produzidos na Comunidade em conformidade 
com as normas referidas nos artigos 6? e 7?, 
— os ingredientes em causa que não ultrapassem um 
teor de 5 % no produto final, 
— as indicações na rotulagem referentes ao modo de 
produção biológico se encontrem claramente relacio­
nadas com a indicação dos únicos ingredientes obti­
dos em conformidade com as normas previstas nos 
artigos 6? e 7? ou importados de países terceiros no 
âmbito do regime previsto no artigo 11? 
De acordo com o processo previsto no artigo 14?, pode 
ser estabelecida uma lista limitativa dos referidos ingre­
dientes. 
Normas de produção 
Artigo 6° 
Na produção de produtos referidos na alínea a) do 
artigo 1?: 
a) Devem ser respeitadas, pelo menos, as disposições 
que figuram no anexo I e, se for caso disso, as moda­
lidades de aplicação a estas referentes; 
b) Não podem ser utilizados como produto fitofarma-
cêutico, detergente, fertilizante, correctivo dos solos 
ou alimento para animais, produtos constituídos por 
ou nos quais tenham sido incorporadas uma ou várias 
substâncias químicas de síntese. 
Artigo 7o. 
1. Em derrogação da alínea b) do artigo 6?, os produ­
tos que contenham substâncias químicas de síntese inscri­
tos no anexo II podem ser utilizados para os fins especi­
ficados no mesmo anexo. 
2. Podem ser inscritas no anexo II substâncias quími­
cas de síntese na medida em que esteja demonstrado: 
a) Que são indispensáveis para a produção na explora­
ção agrícola de determinados vegetais, animais ou 
produtos agrícolas, especialmente como consequência 
da falta de produtos adequados que não contenham 
substâncias químicas de síntese; 
b) E que se trata de substâncias cujo modo de aplicação 
exclui qualquer contacto com os solos, os vegetais, os 
animais de criação ou os produtos agrícolas. 
3. Podem ser especificadas no anexo II: 
— as condições de utilização e as exigências de compo­
sição de determinadas substâncias químicas de sín­
tese, 
— as disposições especiais de rotulagem para os produ­
tos referidos no artigo 1? quando estes sejam obtidos 
9. 1. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N°C 4/7 
mediante utilização de determinadas substâncias quí­
micas de síntese. 
4. As condições de utilização e os requisitos de com­
posição e de solubilidade de determinadas substâncias 
com exclusão das substâncias químicas de síntese, utilizá­
veis para os fins referidos no ponto b) do artigo 6?, po­
dem ser especificadas no anexo I. 
5. Sempre que um Estado-membro considere que uma 
substância deve ser inscrita no anexo II, ou que é opor­
tuno introduzir alterações, velará por que seja oficial­
mente transmitido um processo que justifique a inscrição 
ou a alteração aos outros Estados-membros e à Comis­
são, que dele informará o Comité previsto no artigo 14? 
Regime de controlo regular 
Artigo 8° 
1. Os Estados-membros designarão a ou as autorida­
des de controlo e/ou aplicarão um regime de controlo 
confiado a organismos privados aprovados a que os ope­
radores que produzam ou preparem produtos referidos 
no artigo Io possam confiar o estabelecimento do regime 
de controlo regular referido no n° 2. 
2. O regime de controlo regular incluirá, pelo menos, 
as medidas de precaução e de controlo referidas no 
anexo III. 
3. Para a execução do regime de controlo confiado a 
organismos privados, os Estados-membros designarão 
uma autoridade encarregada da aprovação e da supervi­
são desses organismos. 
4. Para a aprovação de um organismo de controlo pri­
vado, serão tomados em consideração os elementos se­
guintes: 
a) O plano-tipo de controlo do organismo, que conterá 
uma descrição pormenorizada das medidas de con­
trolo e das medidas de precaução que o organismo se 
comprometerá a impor aos operadores por ele con­
trolados; 
b) As sanções previstas pelo organismo em caso de veri­
ficação de irregularidades; 
c) Os recursos adequados em matéria de pessoal qualifi­
cado e de equipamento administrativo e técnico, bem 
como a experiência em matéria de controlo e a fiabili­
dade; 
d) A independência do organismo de controlo relativa­
mente aos operadores submetidos ao seu controlo; 
5. Após aprovação de um organismo de controlo, a 
autoridade competente: 
a) Assegurará a objectividade do controlo efectuado 
pelo organismo de controlo relativamente a todos os 
operadores por ele controlados; 
b) Verificará a eficácia do controlo; c) Tomará conhecimento das infracções verificadas e 
das sanções aplicadas; 
d) Retirará a aprovação de um organismo de controlo 
logo que esse organismo deixe de preencher os requi­
sitos referidos nas alíneas a) e b) ou já não satisfaça 
os critérios referidos no n? 4. 
6. Os organismos de controlo aprovados: 
a) Assegurarão que pelo menos as medidas de controlo e 
de precaução referidas no anexo III sejam aplicadas 
nas explorações submetidas ao seu controlo; 
b) Darão à autoridade competente, para efeitos de ins­
pecção, acesso aos seus escritórios e instalações e da­
rão toda a informação e toda a ajuda considerada ne­
cessária pela autoridade competente para a execução 
das suas obrigações, nos termos do presente regula­
mento; 
c) Transmitirão regularmente, e pelo menos uma vez 
por ano, à autoridade competente do Estado-mem­
bro, uma lista dos operadores submetidos ao seu con­
trolo. 
7. A autoridade de controlo e os organismos de con­
trolo aprovados têm o direito de fazer aplicar pelos ope­
radores sob seu controlo a indicação de controlo comu­
nitária referida no artigo 10°, desde que as condições aí 
enunciadas sejam preenchidas. 
8. De acordo com o processo previsto no artigo 14? 
podem ser adoptadas regras de execução relativas aos 
critérios referidos no n° 4 e as medidas referidas no n° 5. 
Outras medidas de controlo 
Artigo 9'.' 
1. Qualquer operador que produza, prepare ou im­
porte de um país terceiro produtos referidos no artigo 
1?, com vista à sua comercialização, deve notificar essa 
actividade à autoridade competente do Estado-membro 
no qual a referida actividade é efectuada. 
A notificação compreenderá os dados enumerados no 
anexo IV. 
2. Os Estados-membros designarão uma autoridade 
ou um organismo para a recepção das notificações. 
Os Estados-membros podem prever a comunicação de 
qualquer informação complementar que considerem ne­
cessária com vista a um controlo eficaz dos operadores 
em causa. 
N?C 4/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 1. 90 
3. Os Estados-membros tomarão as disposições neces­
sárias para que seja efectuado, pelo menos por sonda­
gem, o controlo dos operadores e dos produtos referidos 
no artigo 1? que não estejam submetidos ao regime de 
controlo regular referido no artigo 8? no que se refere 
ao respeito das disposições do presente regulamento. 
De acordo com o processo previsto no artigo 14?, po­
dem prever-se medidas de precaução análogas às previs­
tas no anexo III para os referidos operadores. 
4. Os Estados-membros publicarão anualmente a lista 
de todos os operadores que tenham efectuado a notifica­
ção referida no n? 1. 
Indicação de conformidade com o regime de controlo 
regular 
Artigo 1CR 
1. A indicação de conformidade com o regime de 
controlo regular referida no anexo V pode ser mencio­
nada exclusivamente na rotulagem dos produtos referi­
dos no artigo 1? que: 
a) Sejam conformes às disposições dos artigos 5?, 6? e 
7? bem como às disposições tomadas em cumpri­
mento daquelas disposições; 
b) Durante todas as operações da sua produção e prepa­
ração tenham estado submetidos ao regime de con­
trolo regular referido no n? 2 do artigo 8?; 
c) Tenham sido produzidos ou preparados por operado­
res que tenham confiado o controlo da sua explora­
ção à autoridade de controlo ou a um organismo de 
controlo, referidos no n? 1 do artigo 8?, e que te­
nham obtido da referida autoridade ou do referido 
organismo o direito de mencionar a indicação refe­
rida no anexo V; 
d) Sejam acondicionados e transportados, até à venda a 
retalho, em embalagens fechadas; 
e) Ostentem no rótulo o nome e, se for caso disso, a 
marca registada do organismo de controlo, o nome e 
o endereço do produtor ou do preparador e, na me­
dida em que a Directiva 79/112/CEE do Conselho (') 
for aplicável, as indicações exigidas pelas disposições 
desta directiva. 
2. Não pode ser feita qualquer alegação na rotulagem 
ou na publicidade que sugira ao comprador que a indica­
ção referida no anexo V constitui uma garantia de uma 
qualidade organoléctica, nutritiva ou sanitária superior. 
3. A autoridade de controlo e os organismos de con­
trolo referidos no n? 1 do artigo 8? devem: 
a) Em caso de verificação de uma irregularidade no que 
diz respeito à execução do disposto nos artigos 5?, 6? 
e 7? ou à execução das medidas referidas no anexo 
(') JO n° L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. III, mandar eliminar a indicação referida no anexo V 
de todo o lote ou de toda a produção afectados pela 
irregularidade; 
b) Em caso de verificação de uma infracção manifesta 
ou tendo um efeito prolongado, retirar ao operador 
em causa o direito de utilizar a indicação referida no 
anexo V por um período a decidir com a autoridade 
competente do Estado-membro. 
4. De acordo com o processo previsto no artigo 14?, 
podem ser especificadas as modalidades de retirada da 
indicação referida no anexo V, em caso de verificação de 
determinadas infracções ao disposto nos artigos 5?, 6? e 
7? ou às disposições referidas no anexo III. 
5. Sempre que um Estado-membro verificar num pro­
duto proveniente de um outro Estado-membro e que os­
tente a indicação referida no anexo V, irregularidades 
relativas à aplicação do presente regulamento, infor­
mará desse facto o Estado-membro que tenha aprovado 
o organismo de controlo e a Comissão. 
6. Os Estados-membros tomarão as medidas necessá­
rias para evitar a utilização fraudulenta da indicação re­
ferida no anexo V. 
Importações de países terceiros 
Artigo IIo. 
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 5?, os produtos 
referidos no artigo 1? e importados de um país terceiro 
só podem ser comercializados desde que: 
a) Sejam originários de um país terceiro que figure 
numa lista a estabelecer por uma decisão da Comis­
são, em conformidade com o processo previsto no ar­
tigo 14?, e provenham duma região ou duma unidade 
de produção ou tenham sido controlados por um or­
ganismo de controlo que, se for caso disso, tenham 
sido especificados na decisão relativa ao referido país 
terceiro e 
b) A autoridade ou o organismo competente no país ter­
ceiro tenha emitido um certificado de controlo que 
ateste que o lote designado no certificado: 
— foi obtido num sistema de produção que aplica as 
normas equivalentes às referidas nos artigos 6? e 
7° 
e 
— foi submetido ao regime de controlo cuja equiva­
lência foi reconhecida aquando do exame referido 
no n? 2. 
2. Para decidir se, relativamente a determinados pro­
dutos referidos no artigo 1?, um país terceiro pode, a seu 
pedido, figurar na lista referida na alínea a) do n? 1, 
têm-se nomeadamente em conta: 
a) As garantias que o país terceiro pode oferecer, pelo 
menos no que se refere à produção destinada à Co­
munidade, no que diz respeito à aplicação de normas 
equivalentes às referidas nos artigos 6? e 7o; 
9. 1. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 4/9 
b) A eficácia das medidas de controlo tomadas, pelo me­
nos no que se refere à produção destinada à Comuni­
dade, para assegurar o respeito das disposições referi­
das na alínea a). 
Tendo em conta estes elementos, a decisão da Comissão 
pode especificar as regiões ou as unidades de produção 
de origem ou os organismos cujo controlo é considerado 
como equivalente. 
3. O certificado referido na alínea b) do n? 1 deve: 
a) Acompanhar a mercadoria no seu exemplar original 
até à exploração do primeiro destinatário; seguida­
mente, o importador deve mantê-lo à disposição da 
autoridade de controlo durante, pelo menos, dois 
anos; 
b) Ser estabelecido em conformidade com as modalida­
des e de acordo com um modelo determinados em 
conformidade com o processo previsto no artigo 14? 
Livre circulação no interior da Comunidade 
Artigo 12° 
Os Estados-membros não podem, por razões relativas 
aos métodos de produção ou de apresentação desses mé­
todos de produção, proibir ou restringir a comercializa­
ção de produtos referidos no artigo 1? conformes ao dis­
posto no presente regulamento. 
Disposições administrativas e aplicação 
Artigo 13? 
De acordo com o processo referido no artigo 14? podem 
ser aprovadas: 
— as alterações a introduzir nos anexos I, II, III e IV, 
— as regras de execução relativas aos anexos I e III. 
Artigo 14? 
A Comissão será assistida por um comité de natureza 
consultiva composto por representantes dos Estados-
-membros e presidido pelo representante da Comissão. 
Nos casos em que se faça referência ao processo definido 
no presente artigo, o representante da Comissão submete 
à apreciação do comité um projecto das medidas a to­
mar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto 
num prazo que o presidente pode fixar em função da 
urgência da questão em causa, se necessário procedendo 
a uma votação. 
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada 
Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posi­
ção conste da acta. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido 
pelo comité. O comité será por ela informado do modo 
como tomou em consideração o seu parecer. 
Artigo 15? 
Os Estados-membros informarão anualmente a Comis­
são, antes de 1 de Julho, das medidas tomadas no ano 
precedente, com vista à execução do presente regula­
mento e, especialmente: 
— a lista dos operadores que efectuaram a notificação 
referida no n? 1 do artigo 9? e dos que se submete­
ram ao regime de controlo referido no artigo 8?, 
— a lista dos organismos de controlo aprovados, a sua 
estrutura jurídica e funcional, os seus planos-tipo de 
controlo, o seu sistema de sanções e, se for caso 
disso, a sua marca, 
— um relatório relativo à supervisão exercida em aplica­
ção do n? 5 do artigo 8? e relativo ao controlo exer­
cido em aplicação do n? 3 do artigo 9? 
Artigo 16? 
1. O presente regulamento entra em vigor na data da 
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
peias. 
2. Num prazo de seis meses após a entrada em vigor 
do presente regulamento, os Estados-membros porão em 
aplicação os artigos 8? e 9? 
3. As disposições do artigo 5?, do n? 1 do artigo 9? e 
do n? 1 do artigo 11?, tornam-se aplicáveis doze meses 
após a entrada em vigor do presente regulamento. 
De acordo com o processo previsto no artigo 14?, o 
prazo de entrada em aplicação do n? 1 do artigo 11?, 
pode ser diferido durante um período determinado, rela­
tivamente às importações provenientes de um país ter­
ceiro no caso de, em consequência de um pedido do país 
terceiro em causa, o estado do exame da questão não 
permitir que se tome uma decisão quanto à inscrição do 
referido país na lista referida no n? 1 do artigo 11? antes 
de expirar o prazo referido no primeiro parágrafo. 
4. Durante um prazo de doze meses após a entrada 
em vigor do presente regulamento, os Estados-membros 
podem em derrogação do n? 1 do artigo 7?, autorizar a 
utilização no seu território de produtos contendo subs­
tâncias não mencionadas no anexo II e relativamente aos 
quais considerem que as condições referidas no n? 2 do 
artigo 7? se encontram preenchidas. Informarão a Co­
missão e os outros Estados-membros quanto às substân­
cias autorizadas com fundamento na presente disposição. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
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ANEXO I 
PRINCÍPIOS DE PRODUÇÃO BIOLÓGICA NAS EXPLORAÇÕES 
Vegetais e produtos vegetais 
1. Os princípios enumerados infra devem ser postos em prática nas parcelas durante, pelo menos, um ano 
civil depois do ano da última aplicação de produtos cuja utilização seja incompatível com o disposto na 
alínea b) do artigo 6? e no artigo 7? 
2. A fertilidade e a actividade biológica dos solos devem ser mantidas ou melhoradas através de: 
— cultivo de produtos hortícolas, fertilizantes verdes ou plantas com um sistema radicular profundo, no 
âmbito de um programa de rotação plurianual adequado e/ou 
— incorporação nos solos de matérias orgânicas de compostagem cuja produção provenha de explora­
ções que respeitem o disposto no regulamento. 
A aportação complementar de adubos orgânicos ou minerais cuja utilização seja compatível com o dis­
posto na alínea b) do artigo 6? e no artigo 7? só pode fazer-se para satisfazer as necessidades nutritivas 
dos vegetais objecto da cultura. 
3. A luta contra os parasitas, as doenças e as infestantes orienta-se para o conjunto das medidas seguintes: 
— escolha de espécies e de variedades apropriadas, 
— programa de rotação apropriado, 
— culturas mecânicas, 
— protecção dos inimigos naturais dos parasitas por meios adequados (por exemplo, sebes, ninhos), 
— combate às infestantes por meio do fogo. 
A utilização de produtos fitofarmacêuticos que correspondam ao disposto na alínea b) do artigo 6? e no 
artigo 7? só pode ocorrer em caso de perigo imediato que ameace a cultura. 
ANEXO II 
Substâncias referidas no n? 2 do artigo 7? 
Se for caso disso, introduzir de acordo com o processo previsto no artigo 14? 
ANEXO III 
EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DE CONTROLO E MEDIDAS DE PRECAUÇÃO PREVISTAS NO 
ÂMBITO DO REGIME DE CONTROLO REFERIDO NO ARTIGO 8? 
A. Explorações agrícolas que produzem vegetais e produtos vegetais 
1. A produção deve ser efectuada numa unidade cujas parcelas, locais de produção e de armazenagem 
estejam claramente separados de qualquer outra unidade que não produza segundo as normas de 
produção do presente regulamento; instalações de transformação e/ou acondicionamento podem 
fazer pane desta unidade. 
2. Toda a produção vegetal na unidade de produção será efectuada no respeito das normas de produ­
ção do presente regulamento. 
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3. No início da execução do regime de controlo regular, o produtor e o organismo de controlo esta­
belecerão : 
— uma descrição completa da unidade com indicação dos locais de armazenagem e de produção e 
das parcelas e, se for caso disso, os locais onde se efectuam determinadas operações de transfor­
mação e/ou acondicionamento, 
— todas as medidas concretas a tomar ao nível da unidade, a fim de assegurar o respeito das 
disposições referidas no presente regulamento. 
Essa descrição, bem como as medidas em causa, serão indicadas num relatório de inspecção. 
O relatório mencionará, além disso: 
— a data da última aplicação, nas parcelas em causa, de produtos cuja utilização seja incompatível 
com o disposto na alínea b) do artigo 6? e no artigo 7°, 
— o compromisso do produtor em efectuar as operações em conformidade com o disposto nos 
artigos 5?, 6? e 7? do presente regulamento. 
4. Todos os anos, antes da data indicada pelo organismo de controlo, o produtor deve notificar esse 
organismo do seu programa de produção de produtos vegetais, pormenorizado ao nível das parce­
las. 
5. Deve ser mantida uma contabilidade escrita ou documental que permita ao organismo de controlo 
reconstituir a origem, a natureza e as quantidades da totalidade das matérias-primas adquiridas, 
bem como a utilização dessas matérias-primas; deve além disso, ser mantida uma contabilidade 
escrita ou documental relativamente à natureza, quantidades e destinatários da totalidade dos pro­
dutos agrícolas vendidos. 
6. É proibida a armazenagem na unidade de quaisquer produtos além daqueles cuja utilização é com­
patível com o disposto na alínea b) do artigo 6? e no artigo 7? 
7. Além de visitas de inspecção não anunciadas, o organismo de controlo deve efectuar, pelo menos 
uma vez por ano, um controlo físico completo da unidade. Em caso de suspeita de utilização de 
produtos não autorizados nos termos do presente regulamento, deve ser efectuada uma colheita 
com vista à pesquisa de vestígios dos referidos produtos. Será estabelecido um relatório de inspec­
ção após cada visita. 
8. Para efeitos de inspecção, o produtor facultará ao organismo de controlo o acesso aos locais de 
armazenagem e de produção e às parcelas, bem como à contabilidade e aos documentos comprova­
tivos a ela atinentes. Fornecerá ao organismo de controlo todas as informações consideradas neces­
sárias para fins de inspecção. 
9. Os produtos referidos no artigo 1? que ainda não estejam acondicionados na sua embalagem final 
só podem ser transportados para outras unidades em embalagens ou contentores apropriados, mu­
nidos de um rótulo que mencione, sem prejuízo de outras indicações, se for caso disso, previstas 
por disposições regulamentares: 
— o nome e o endereço do responsável pela produção ou preparação do produto, 
— o nome do produto, 
— uma indicação que especifique que o produto se encontra submetido ao regime de controlo 
regular. 
10. Quando um operador explore várias unidades de produção: 
a) A totalidade das unidades que produzam produtos referidos no artigo 1? deve ser submetida ao 
regime de controlo regular; 
b) As unidades que produzam vegetais ou produtos vegetais não referidos no artigo 1? serão igual­
mente submetidas ao regime de controlo regular no que se refere ao primeiro parágrafo do 
ponto 3 e aos pontos 4, 5 e 8 da parte A do presente anexo. Nessas referidas unidades não 
podem produzir-se vegetais da mesma espécie que os produzidos na unidade referida no ponto 1 
do presente anexo. 
B. Unidades de transformação e de acondicionamento de produtos vegetais e de géneros alimentícios que 
contenham essencialmente produtos vegetais 
1. No início da aplicação do regime de controlo regular, o operador e o organismo de controlo estabe­
lecerão : 
— uma descrição completa da unidade com a indicação das instalações utilizadas para a transforma­
ção, o acondicionamento e a armazenagem dos produtos agrícolas antes e depois das operações, 
— todas as medidas concretas a tomar ao nível da unidade para garantir o respeito das disposições 
referidas no presente regulamento. 
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Essa descrição e as medidas em causa serão indicadas num relatório de inspecção. 
Esse relatório mencionará, além disso, o compromisso do operador em efectuar as operações de 
modo a que seja respeitado o disposto no artigo 5? do presente regulamento. 
2. Não podem ser transformados, acondicionados ou armazenados na unidade produtos referidos no 
artigo 1? provenientes de explorações agrícolas ou de unidades de transformação não submetidas ao 
regime de controlo regular. 
3. Será mantida uma contabilidade de escrita que permita ao organismo de controlo identificar: 
— a origem, natureza e quantidades dos produtos agrícolas referidos no artigo 1? que tenham sido 
fornecidos à unidade, 
— a natureza, quantidades e destinatários dos produtos referidos no artigo 1? que tenham saído da 
unidade, 
— quaisquer outras informações, tais como a origem, natureza e quantidades dos ingredientes, aditi­
vos e auxiliares de fabrico que tenham sido fornecidos à unidade e a composição dos produtos 
transformados, requeridas pelo organismo de controlo para um controlo adequado das opera­
ções. 
4. Quando produtos agrícolas não referidos no artigo 1? sejam igualmente transformados, acondiciona­
dos ou armazenados na unidade: 
— a unidade deve dispor de locais separados para a armazenagem dos produtos referidos no artigo 
1?, antes e depois das operações, 
— as operações devem ser efectuadas por série completa, a partir do início do dia e separadamente 
de operações semelhantes com produtos não referidos no artigo 1?, 
— as operações devem ser anunciadas antecipadamente, com um prazo fixado de acordo com o 
organismo de controlo, 
— devem ser tomadas todas as medidas a fim de garantir a identificação dos lotes e evitar misturas 
com produtos que não tenham sido obtidos em conformidade com as normas de produção referi­
das no presente regulamento. 
5. Além de visitas de inspecção não anunciadas, o organismo de controlo deve efectuar, pelo menos 
duas vezes por ano, um controlo físico da unidade; em caso de suspeita de utilização de produtos 
não autorizados nos termos do presente regulamento, deve ser efectuada uma colheita com vista à 
pesquisa de vestígios dos referidos produtos; será estabelecido um relatório de inspecção após cada 
visita. 
6. Para efeitos da inspecção, o operador facultará ao organismo de controlo o acesso à unidade, bem 
como à contabilidade escrita e documentos comprovativos a ela atinentes. Fornecerá ao organismo 
de controlo todas as informações consideradas necessárias para fins de inspecção. 
7. São aplicáveis os requisitos do ponto 9 da parte A, em matéria de transporte. 
ANEXO IV 
Dados da notificação referida no n? 1 do artigo 9? 
a) O nome e o endereço do operador; 
b) A localização dos locais e, se for caso disso, as parcelas (dados cadastrais) onde as operações são 
efectuadas; 
c) A natureza das operações e dos produtos; 
d) O compromisso do operador em efectuar as operações em conformidade com o disposto nos artigos 5?, 
6?, 7? e/ou 11? do presente regulamento; 
e) Quando se trata de uma exploração agrícola, a data em que o produtor terminou, nas parcelas em 
causa, a aplicação de produtos cuja utilização não seja compatível com a alínea b) do artigo 6? e com o 
artigo 7? 
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ANEXO V 
Indicação de conformidade com o regime de controlo regular 
A indicação de conformidade com o regime de controlo regular será mencionada na ou nas línguas da 
rotulagem: 
DK: 0kologisk landbrug — EF-kontrolordning 
D: Biologische Agrarwirtschaft — EWG-Kontrollsystem 
EN: Organic farming — EEC control system 
ES: Agricultura Biológica — Sistema de control CEE 
F: Agriculture biologique — Sistème de controle CEE 
GR: BtoXoyiicfi YEWpyía — IiKJ-rnua EXéyxou EOK. 
IT: Agricultura Biológica — Regime di controllo CEE 
NL: Biologische landbouw — Controlesysteem EEG 
PO: Agricultura biológica — Sistema de controlo CEE