A4-0210/95

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (COM(95)0256 - C4-0272/95 - 95/0146(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o nº 5 do artigo 7º do referido regulamento dispõe que as comunicações e declarações referidas nos nºs 3 e 4 do artigo 7º do mesmo regulamento serão enviadas simultaneamente ao Estado de pavilhão e aos Estados costeiros em questão;

(Alteração 2)

Quarto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que os pescadores que exercem as suas actividades no Atlântico Nordeste e no Mar Báltico deverão estar todos sujeitos ao mesmo sistema de controlo;

(Alteração 3)

Quarto considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a Suécia e a Finlândia deverão ser plenamente integradas na Política Comum das Pescas;

(Alteração 4)

Quarto considerando quater (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que os requisitos do sistema de controlo não deverão constituir um encargo administrativo adicional para os capitães dos navios de pesca;

(Alteração 5)

Quarto considerando quinquies (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que se torna necessário prever um espaço de tempo suficiente para a instauração de sistemas de controlo automáticos;

(Alteração 6)

Quarto considerando sexies (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, por motivos de observação e controlo, os Estados costeiros precisam de ter acesso em tempo real a dados relativos aos navios de pesca presentes nas suas águas;

(Alteração 7)

Quinto considerando

>Texto original>

Considerando que, neste contexto, há que dar acesso ao sistema informático integrado de controlo dos dados ao Estado-membro responsável pelo controlo e à Comissão;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, neste contexto, há que dar acesso em tempo real ao sistema informático integrado de controlo dos dados sobre as comunicações e declarações referidas nos nºs 3, 4 e 5 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 685/95 de 27 de Março de 1995, ao Estado-membro responsável pelo controlo e à Comissão;

(Alteração 8)

ARTIGO 1º, PONTO -1 (novo)

>Texto após votação do PE>

-1. A cifra 10 é substituída pela cifra 15 nos artigos seguintes:

- nº 4 do artigo 6º;

- nºs 1 e 2 do artigo 8º;

(Alteração 22)

ARTIGO 1º, PONTO 1

Artigo 19º-A (Regulamento (CEE) nº 2847/93)

>Texto original>

As disposições do presente Título aplicam-se aos navios de pesca comunitários que exerçam actividades de pesca nas pescarias definidas no Regulamento (CE) nº 685/95, bem como aos navios comunitários que exerçam actividades de pesca dirigida às espécies demersais na zona situada a sul de 56º 30' de latitude norte, a leste de 12° de longitude oeste e a norte de 50° 30' de latitude norte, a seguir designada por «Irish Box».

>Texto após votação do PE>

As disposições do presente Título aplicam-se aos navios de pesca comunitários com mais de 15 metros que exerçam actividades de pesca nas pescarias definidas no Regulamento (CE) nº 685/95, bem como aos navios comunitários que exerçam actividades de pesca dirigida às espécies demersais na zona situada a sul de 56º 30' de latitude norte, a leste de 12° de longitude oeste e a norte de 50° 30' de latitude norte, a seguir designada por «Irish Box».

(Alteração 19)

ARTIGO 1º, PONTO 1

Artigo 19º-B (Regulamento (CEE) nº 2847/93)

>Texto original>

1. Os capitães dos navios de pesca comunitários comunicarão, sob a forma de um relatório intitulado «Effort Report»:

- a identificação do navio,

- cada saída e entrada de um porto situado no interior de uma zona,

- cada entrada numa zona, bem como o dia de início das operações de pesca na pescaria em causa,

- cada saída da zona, bem como o dia do termo das operações de pesca,

- o mais tardar em 1 de Janeiro de 1998, as capturas a bordo, à entrada e à saída de cada zona.

>Texto após votação do PE>

1. Os navios com mais de 15 metros entre perpendiculares serão equipados com um sistema baseado em satélites e reconhecido pela legislação comunitária. Este sistema registará a localização e os movimentos de todos os navios supervisionados e permitirá a transmissão automática dos dados do diário de bordo que forem necessários.

(Alteração 21)

ARTIGO 1º, PONTO 1

Artigo 19º-B, nº 1 bis (novo) (Regulamento (CEE) nº 2847/93)

>Texto após votação do PE>

Apesar do que refere o nº 1 supramencionado, no caso dos navios de pesca comunitários que exercerem a sua actividade de pesca em águas sob a soberania ou jurisdição do Estado-membro de pavilhão, ou do Estado-membro em que estiverem registados, a informação exigida por este artigo será comunicada às autoridades competentes do Estado-membro de pavilhão, segundo um método autorizado por este Estado.

(Alteração 20)

ARTIGO 1º, PONTO 1

Artigo 19º-C, nº 1 (Regulamento (CEE) nº 2847/93)

>Texto original>

1. Os capitães dos navios de pesca comunitários comunicarão as informações referidas no artigo 19º-B por telex ou por rádio, por intermédio de uma estação de rádio aprovada pela regulamentação comunitária para receber tais comunicações, simultaneamente às autoridades competentes:

>Texto após votação do PE>

1. As informações referidas no artigo 19º-B devem ser enviadas ao sistema computorizado:

>Texto original>

- do Estado-membro de pavilhão,

>Texto após votação do PE>

- do Estado-membro de pavilhão,

>Texto original>

- do Estado-membro responsável pelo controlo, sempre que o navio seja susceptível de exercer as suas actividades de pesca em águas sob a soberania ou jurisdição desse Estado-membro.

>Texto após votação do PE>

- do Estado-membro responsável pelo controlo, sempre que o navio seja susceptível de exercer as suas actividades de pesca em águas sob a soberania ou jurisdição desse Estado-membro.

(Alteração 11)

ARTIGO 1º, PONTO 2

Artigo 20º-A, nº 2 (Regulamento (CEE) nº 2847/93)

>Texto original>

2. Todavia, os navios de pesca que, no decurso de uma mesma viagem, pesquem igualmente em zonas que não as referidas no nº 1 podem embarcar as artes correspondentes às suas actividades nas zonas em causa, desde que as artes que se encontrem a bordo e cuja utilização não seja autorizada na pescaria em questão e na «Irish Box» referidas no artigo 19º-A estejam arrumadas de forma a não serem facilmente utilizáveis, em conformidade com o disposto no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 20º.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 12)

ARTIGO 1º, PONTO 2

Artigo 20º-A, nº 3 (Regulamento (CE) nº 2847/93)

>Texto original>

3. As disposições relativas à identificação das artes de pesca fixas serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 36º.

>Texto após votação do PE>

3. As disposições relativas à identificação das artes de pesca fixas serão adoptadas, de acordo com o processo previsto no artigo 36º, até 31 de Dezembro de 1996.

(Alteração 13)

ARTIGO 1º, PONTO 3

Artigo 21º-A, primeiro parágrafo (Regulamento (CE) nº 2847/93)

>Texto original>

Cada Estado-membro fixará a data a partir da qual se considera que os navios que arvorem o seu pavilhão ou nele estejam registados atingiram o nível máximo de esforço de pesca numa pescaria, fixado no Regulamento (CE) nº .../95.

>Texto após votação do PE>

Sem prejuízo do disposto na alínea i) do nº 2 do artigo 3º do Regulamento 685/95, cada Estado-membro fixará a data a partir da qual se considera que os navios que arvorem o seu pavilhão ou nele estejam registados atingiram o nível máximo de esforço de pesca numa pescaria, fixado no Regulamento (CE) nº .../95.

(Alteração 14)

ARTIGO 1º, PONTO 3 bis (novo)

Artigo 31º, nº 3 bis (novo) (Regulamento (CEE) nº 2847/93)

>Texto após votação do PE>

3 bis. Após o nº 3 do artigo 31º, é inserido um novo número com a seguinte redacção:

"3 bis. O Conselho determinará, até 1 de Julho de 1996, um conjunto de sanções análogas a aplicar pelos Estados de pavilhão e pelos Estados costeiros por infracções análogas cometidas na Comunidade.»

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (COM(95)0256 - C4- 0272/95 - 95/0146(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0256 - 95/0146(CNS) ((JO C 188 de 22.7.1995, p. 8.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0272/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0210/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.