Parecer sobre as medidas contra os efeitos socioeconómicos e ambientais da seca no sul da Europa - Para uma política europeia dos recursos hídricos (96/C 100/12)

Em 1 de Fevereiro de 1995, o Comité das Regiões decidiu, nos termos do nº 1 do artigo 10º do Regulamento Interno, elaborar um parecer de iniciativa sobre o tema supramencionado.

Foi encarregada da preparação dos trabalhos nesta matéria a Comissão 2 «Ordenamento do Espaço, Agricultura, Caça, Pesca, Floresta, Mar e Montanha» que aprovou, por maioria, o seu parecer em 24 de Março de 1995. Relator: J.C. Rodriguez Ibarra.

Na 8ª Reunião Plenária (sessão de 19 de Julho de 1995), adoptou o Comité das Regiões o presente parecer.

1. Introdução

1.1. Cada vez menos se pode falar das situações de seca, inundações ou outras catástrofes naturais ligadas ao clima como problemas conjunturais. A análise dos grandes ciclos meteorológicos permite deduzir que o mundo está metido numa séria mudança climática, sem dúvida fruto de causas em parte ainda desconhecidas, e impossíveis de manipular, mas fruto, também, da influência da actividade humana à escala planetária.

1.2. A água, que até há pouco tempo era um bem disponível em todo o continente europeu, começa a ser um bem escasso numa boa parte do Sul, ao passo que no Centro e Norte o encanamento dos rios e as grandes vias de comunicação terrestres contribuem para as inundações. Quando as infra-estruturas hidráulicas se generalizaram em todos os países da União, em alguns deles dão-se secas persistentes, que esvaziam as represas e ameaçam a actividade agrícola, enquanto, noutros, terríveis inundações põem em sério risco a vida e bens dos centro-europeus. Nuns casos, albufeiras vazias, noutros, diques galgados pelas águas.

1.3. A utilização média anual de água na União subiu, entre 1970 e 1985, de 600 para 800 metros cúbicos por pessoa. Mas este rácio per capita pouco diz sobre o uso da água e o seu valor económico, porquanto se, em alguns Estados-Membros, a maior parte da água vai para a indústria e para o consumo doméstico, nos países da bacia mediterrânea, por as produções não poderem ser exclusivamente irrigadas com água da chuva, o consumo maior dá-se no domínio agrícola, com o corolário de uma seca tão prolongada como a actual ter terríveis consequências económicas.

1.4. O documento «Europa 2000» adverte que, ainda que se não preveja grande expansão do regadio nos próximos anos, a manutenção da actividade agrícola em condições similares às actuais, o aumento do uso industrial e do nível de vida geral fazem prever um aumento do consumo da água nos países menos desenvolvidos. O próprio documento citado recorda que, a escala local, as secas, o aumento do consumo de água pela indústria e os problemas de abastecimento podem provocar situações de escassez e originar dificuldades, aduzindo menção especial à gravidade do problema no caso das ilhas.

1.5. O caso é que, embora, em termos globais europeus, a procura possa ser coberta pelas existências renováveis, a análise da situação à escala regional põe a descoberto as enormes diferenças existentes entre umas zonas da União e outras, revelando uma redução excessiva de reservas nas zonas mais secas, aquelas, portanto, com maior procura de água para uso agrícola, e em algumas de grande consumo, como o Sudeste da Inglaterra.

1.6. Pela lentidão dos seus efeitos, a seca não é, por vezes, considerada como um desastre natural ao mesmo título que os furacões, os terremotos ou as enxurradas, calamidades que, pelo seu carácter repentino, sensibilizam mais os cidadãos. No entanto, quando ocorrem, como é actualmente o caso no sul da Europa, com quatro anos seguidos de falta quase absoluta de chuva, a catástrofe adquire uma profundidade, extensão e consequências, em alguns casos irreversíveis, capazes de fazer empalidecer outros fenómenos naturais igualmente nocivos. Já não se trata só dos enormes prejuízos económicos por, exemplo, danos irreparáveis às culturas, mas de uma evidentíssima perda de qualidade de vida decorrente de sérias restrições ao consumo doméstico, sem falar das consequências ambientais, com o implacável avanço da desertificação.

1.7. O ciclo que a continuada falta de chuvas nas zonas agrícolas da Comunidade põe em marcha é absolutamente fatal. Apesar de os países membros contarem com as obras de infra-estrutura necessárias para represar e distribuir a água, as albufeiras, não se alcançando uma pluviometria mínima, acabam por ficar com a sua capacidade fortemente diminuída, o que obriga a racionar o uso e fomentar culturas de baixo consumo, como o girassol, porém muito menos rendíveis. Para manterem o seu rendimento, os agricultores têm de plantar superfícies maiores, o que acarreta penalizações adicionais da parte das autoridades agrícolas, que não têm em conta que a operação é ditada pela adversidade das condições climáticas. Do mesmo modo, o esgotamento das albufeiras impele ao uso dos aquíferos subterrâneos, com o consequente perigo de sobre-exploração e desaparecimento destes.

1.8. E embora as legislações nacionais determinem prioridade, acima de qualquer outro uso, ao consumo humano e ao abastecimento das cidades, em muitas zonas do Sul, o problema já não é só agrícola, mas de dificuldade e restrição no consumo doméstico, com a consequente perda de qualidade de vida em relação a um bem de primeira necessidade como é a água e prejuízos para os serviços economicamente essenciais na zona, como o turismo. Basta pensar que certas cidades do Sul estão a prever a necessidade de se abastecerem de navios-cisterna.

1.9. Não será necessário insistir, por se tratar de assunto universalmente conhecido, em que a falta de chuva contribui grandemente para a desertificação de muitas zonas meridionais da União, ao perder-se a cobertura vegetal por causa da seca, dos incêndios florestais e da consequente erosão dos solos. Chegou, pois, o momento de encarar estes assuntos de maneira frontal e não incidentalmente, como tem acontecido.

1.10. A política comunitária em matéria de água tem estado centrada no problema da qualidade ambiental das águas, preocupação a que responde a imensa maioria dos actos e normas comunitários. Agora, porém, já não está apenas em causa a contaminação das águas balneares, a poluição industrial dos rios, dos aquíferos subterrâneos ou das águas pesqueiras; já não está em causa a qualidade, mas a quantidade, a economia e repartição territorial da água.

1.11. Como é de regra para todos os recursos decrescentes, os Estados-Membros da União Europeia devem pôr em prática políticas que procurem assegurar a todos os europeus o usufruto deste bem básico, tanto para efeitos de actividade económica, como nos casos da agricultura e pecuária, como para consumo doméstico, assegurando o abastecimento das populações, como, ainda, para o seu usufruto num contexto natural, lutando contra a progressiva desertificação do Sul.

1.12. Até lá, porém, são necessárias medidas de choque para, na medida do possível, paliar as terríveis consequências sociais, económicas e ambientais da seca de que o Sul da Europa tem padecido nos últimos quatro anos.

Em consequência do que, o Comité das Regiões:

2. Observações na generalidade

2.1. Congratula-se por o Programa de Trabalho da Comissão para 1995 considerar fundamental a aprovação e aplicação de legislação nova e revista em matéria de recursos hídricos.

2.2. Recorda às instituições e a todos os agentes sociais e económicos interessados que a água se converteu num bem escasso em vastas zonas da União, sendo necessárias políticas decididas de gestão racional, economia e armazenamento desse mesmo recurso natural em qualquer das suas formas de consumo e utilização.

2.3. Espera das instituições e dos Estados-Membros que tomem consciência de que as bacias hidrográficas têm de ser geridas de modo coordenado; é preciso, para isso, que as regiões e os Estados-Membros cooperem.

2.4. Anima as instituições a continuarem a trabalhar em matéria de protecção contra a mudança climática, agindo resolutamente sobre as causas tributárias de comportamentos humanos, como é o caso das políticas em matéria de vigilância de emissões de gases susceptíveis de efeito de estufa e de substâncias lesivas da camada de ozono.

3. Medidas incidentes na agricultura

O Comité das Regiões salienta que a União Europeia não possui competências em matéria de política dos recursos hídricos, só podendo adoptar-se medidas da Comunidade ao abrigo dos artigos 130º-A e seguintes do Tratado CE.

3.1. Insta para que a Comissão promova a aprovação de diploma específico de âmbito europeu em matéria de seca, englobando os aspectos económicos, sociais e ambientais dela decorrentes, inspirado nos princípios exarados no presente parecer.

3.2. Insta com a Comissão pela criação de uma comissão científica de estudo do problema da seca, no âmbito do 4º Programa-Quadro de Investigação, concertando actividades com instituições especializadas, universidades e peritos de reconhecido prestígio no domínio da análise do clima.

3.3. As instituições da União promoverão todas as medidas necessárias para fomentar a captação, economia e uso racional da água para consumo agrícola. Promover-se-á, em consequência, a construção de albufeiras e obras hidráulicas, de centrais dessalinizadoras, o reaproveitamento de águas residuais e a abertura de poços, sem prejuízo da manutenção adequada dos aquíferos. Igualmente se promoverão, a partir de todas as instâncias públicas da União, técnicas de economia da água de rega, mediante beneficiação das canalizações, rega gota a gota, estabelecimento de limites e de contadores de consumo, etc.

3.4. As áreas da União Europeia afectadas declarar-se-ão em situação de seca quando o nível de precipitação tiver sofrido quebra igual ou superior a 50 % sobre uma média cujos períodos de referência e critérios sejam determinados após um estudo realizado pela Comissão.

3.5. A declaração de seca exigirá da parte da Comissão o exame dos prejuízos económicos potenciais e do conjunto das instituições a previsão de medidas e acções específicas de ajuda pelas vias que o Tratado oferece, como o artigo 130º-B. Determinar-se-ão tais prejuízos segundo metodologia que compreenda a análise de grandezas macroeconómicas, especialmente a diminuição do rendimento das colheitas sobre a média do último lustro e a diminuição da mão-de-obra empregada. Igualmente se determinará a diminuição da actividade nos sectores complementares do sector agrícola propriamente dito, como as indústrias transformadoras e os serviços à agricultura.

3.6. Mais se deixarão de aplicar sanções aplicáveis à ultrapassagem das superfícies atribuídas a culturas arvenses quando a falta de água ditar a plantação de produções de baixo consumo hídrico e as quantidades realmente produzidas não ultrapassarem o rendimento médio das superfícies atribuídas a culturas arvenses.

3.7. No caso de culturas abrangidas por uma organização comum de mercado que contemple subsídios ao arranque, estas zonas terão preferência e, caso ocorra perda natural da planta, ela será equiparada, para efeitos de compensação, a arranque voluntário.

3.8. Zonas de criação pecuária afectadas por uma declaração de seca beneficiarão de ajudas por tempo limitado para facilitar a compra de rações e produtos alimentares alternativos às forragens e pastos naturais perdidos por causa da falta de água.

3.9. Como as situações de seca agravam o endividamento dos agricultores, as autoridades competentes facultarão meios de renegociação da dívida acumulada, baseados na unificação de créditos dispersos, na diminuição de juros e no aumento dos prazos de amortização.

3.10. Em relação às consequências da seca para os sectores económicos tributários da agrícultura, promover-se-ão medidas que permitam o acesso a créditos bonificados e facilitem a importação de matérias-primas de outras zonas, para manter a indústria transformadora em actividade. Em caso de seca prolongada, estas linhas de crédito deveriam ser alargadas ao comércio e aos serviços complementares.

4. Medidas em matéria ambiental

4.1. A par de manterem as actuais políticas de qualidade das águas, é necessário que as instituições intensifiquem os seus programas de reflorestação e incrementem as medidas contra os incêndios florestais e a erosão.

4.2. A restauração da cobertura vegetal das margens dos rios e das bacias hidrográficas para montante deve ser considerada acção prioritária destes programas, pois evita o assoreamento das albufeiras.

4.3. Os programas de educação ambiental da União devem contemplar a introdução de campanhas específicas sobre economia no consumo da água.

4.4. Intensificar-se-ão estudos geotécnicos de detecção e inventariação de depósitos de água subterrânea, com especial referência à respectiva capacidade e nível de exploração recomendável.

5. Medidas em matéria de abastecimento às populações

5.1. Em colaboração com os Estados, regiões e organizações de consumidores e utentes, a Comissão promoverá campanhas europeias sobre o uso racional da água no consumo doméstico.

5.2. De igual modo, as administrações competentes, segundo o princípio de subsidiariedade, deverão investir nos cuidados com as redes de abastecimento e distribuição, para minimizar perdas de água não dependentes dos processos naturais de evapotranspiração.

5.3. A melhor maneira de alcançar os objectivos do presente parecer é elaborar uma estratégia ambiental para o futuro. Os limites do ambiente regional e local terão que ser levados em consideração. Para resolver os problemas referidos, é necessária uma estratégia de longo prazo.

Bruxelas, 19 de Julho de 1995.

O Presidente do Comité das Regiões

Jacques BLANC