16. 50oaniversário do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados
B5-0901, 0908, 0913, 0921, 0922 e 0928/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o 50oAniversário do Alto Comissariado das Nações Uni-
das para os Refugiados
O Parlamento Europeu,
1dash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a política de asilo na Europa, a contribuição da
Europa para a protecção e assistência dos refugiados no mundo e o trabalho do Gabinete do AltoComissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR),
A. Recordandoque oACNURdispõede ummandatoúnico, adoptadopela Assembleia Geral dasNações
Unidas, tendo em vista responder às necessidades de protecção e assistência dos refugiados e à pro-
moção de soluções duráveis para a sua causa,
B. Salientando que, desde a sua fundação, em Dezembro de 1950, o ACNUR se tornou numa das prin-
cipais agências humanitárias do mundo, estando sob a sua protecção cerca de 22 milhões de pessoasem mais de 140 países,
C. Salientando o papel significativo do ACNUR enquanto guardião dos princípios de protecção interna-
cional no âmbito da construção de um sistema comum europeu de asilo,
D. Recordando que o Prémio Nobel da Paz foi atribuído por duas vezes ao ACNUR por serviços presta-
dos à humanidade,
E. Profundamente chocado pelos ataques cada vez mais violentos perpetrados contra trabalhadores ao
serviço do auxílio humanitário, que culminaram recentemente na morte brutal de funcionários do
ACNUR em Timor Ocidental (Indonésia) e na Guiné,
F. Recordando que no dia 14 de Dezembro de 2000 se celebra o 50
oAniversário do ACNUR e meio
século de trabalho humanitário desenvolvido desde a sua criação,
1. Reconhece, por ocasião do seu 50oAniversário, o mandato único do ACNUR e a importância dos
seus esforços para proteger e promover soluções duráveis para os refugiados e outras pessoas desenraíza-
das, e expressa o seu apoio permanente ao trabalho do ACNUR;
2. Recorda aos governos europeus as declarações solenesque proferiram na Cimeira de Tampere relati-
vamente ao respeito absoluto pelo direito de procurar asilo e ao empenhamento da União no desenvolvi-mento de um sistema comum europeu de asilo baseado na aplicação integral da Convenção de 1951,enquanto pedra angular dessesistema,e encoraja a Comissãoe osEstados-membrosa prepararem e adop-
tarem futuros instrumentos comunitários de asilo baseados em elevados níveis de protecção;
3. Espera que os Estados-membrosgarantam a todosos candidatos a asilo nas fronteiras da UE a segu-
rança e um procedimento justo nos termos das Convenções Internacionais e dos princípios aceites noâmbito da legislação internacional em matéria de refugiados;
4. SolicitaàComissãoeaosEstados-membrosqueestabeleçamumaverdadeira parceria comoACNUR,
mediante a concessão de apoio político e financeiro, e solicita que o financiamento da UE garanta previsi-bilidade, flexibilidade e equilíbrio geográfico, incluindo em situações que não sejam de emergência, bemcomo uma transição isenta de problemas do auxílio de emergência para a reconstrução e o desenvolvi-
mento;
5. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que apoiem o ACNUR, garantindo uma estrutura de
coordenação coerente para a concessão de protecção e assistência aos refugiados, e solicita à Comissãoque reconheça devidamente o papel de coordenação do ACNUR nas disposições contratuais com os seusparceiros; solicita, por conseguinte, à Comissão que conceda meios financeiros adicionais ao ACNUR;17.8.2001 PT C 232/351 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2000
6. Solicita aos Estados-membros e a todas as partes envolvidas que tomem, com carácter de urgência,
todas as medidas possíveis para salvaguardar a segurança física e a propriedade dos funcionários doACNUR e de todos os outros trabalhadores no âmbito do auxílio humanitário, que investiguem todo equalquer crime contra eles cometido e que apresentem os responsáveis à justiça;
7. Encarrega a suaPresidente detransmitirapresente resoluçãoàComissão,aoConselho,aosgovernos
dos Estados-membrose ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados.
17. Presos políticos na Sérvia e instabilidade nas fronteiras do Kosovo
B5-0902, 0909, 0914, 0923 e 0929/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre os presos políticos na República Federal da Jugoslávia e a
instabilidade nas fronteiras do Kosovo
O Parlamento Europeu,
1dash Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Junho de 2000 sobre os direitos fundamentais na Sérvia e
no Kosovo(1),
1dash TendoemcontaassuasresoluçõessobreasituaçãodosprisioneiroskosovaresalbanesesnaSérvia,em
particular a sua Resolução de 17 de Fevereiro de 2000(2) e a sua Resolução de 30 de Novembro de
2000 sobre os progressos realizados na aplicação da Política Externa e de Segurança Comum(3),
1dash Tendo em conta a resolução no1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho
de 1999,
1dash Tendoemcontaorecente encontroentre aDelegação doParlamentoEuropeu para asrelações coma
Europa do Sudeste e a SraFlora Brovina, em 21 de Novembro de 2000, em Bruxelas,
1dash Tendo em conta a Declaração Final da Cimeira de Zagrebe, de 24 de Novembro de 2000,
A. Congratulando-se com a libertação de Flora Brovina, médica e defensora dos direitos humanos alba-
nesa, por ordem do recém-eleito Presidente Kostunica, em 1 de Novembro de 2000, bem como dojornalista sérvio Miroslav Filipovic, em 10 de Outubro de 2000,
B. Lamentando, no entanto, que não tenha sido ainda esclarecido, pelas novas forças democráticas da
Jugoslávia, o destino de todos os presos políticos no Kosovo, que foram privados da sua liberdadepeloregime deMilosevic unicamente porcausadasuaorigem étnica oudassuasconvicções políticas,e que, desdeasuareadmissãonasNaçõesUnidas,naOSCE e naEuropa, a RFJnãotenha estabelecido
ainda uma data para a libertação dos presos ou fornecido detalhes sobre uma lei de amnistia,
C. Salientandoque aseleições presidenciais naRepública Federal daJugosláviaabriram ocaminhoparaa
implementaçãodoEstadodeDireitonopaísequeoPresidenteKostunicaprometeuqueaplicaria, sem
demora, a Constituição e a legislação,
D. Considerando que as mudanças políticas em curso em Belgrado não podem exonerar os antigos diri-
gentes jugoslavos, em particular Slobodan Milosevic, da sua acusação perante o Tribunal Penal Inter-
nacional para os crimes cometidos na ex-Jugoslávia,
E. Expressando a sua apreensão face aos últimos ataques armados por membros da etnia albanesa e
outros extremistas na zona de Presevo, situada no Sudeste da Sérvia, ao longo da fronteira entre o
Kosovo e a Sérvia, que poderão desestabilizar a situação precisamente num momento em que se
entrevêem boas perspectivas de resolução dos problemas existentes na região através de conversaçõespara a paz,
(1) «Textos Aprovados», ponto 7.
(2) JO C 339 de 29.11.2000, p. 273.
(3) «Textos Aprovados», ponto 9.C 232/352 PT17.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2000