P9_TA(2022)0009

Não objeção a um ato delegado: requisitos adicionais dos Estados-Membros nos seus planos estratégicos da PAC para o período de 2023 a 2027 e regras para a norma BCAA 1

Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão de 7 de dezembro de 2021 que complementa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho com requisitos adicionais para determinados tipos de intervenção especificados pelos Estados-Membros nos seus planos estratégicos da PAC para o período de 2023 a 2027 ao abrigo desse regulamento, bem como regras sobre o rácio relativo à norma 1 das boas condições agrícolas e ambientais (BCAA) (C(2021)09115 — 2021/3008(DEA))

(2022/C 336/13)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2021)09115),

— Tendo em conta a carta da Comissão, de 7 de dezembro de 2021, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado,

— Tendo em conta a carta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 11 de janeiro de 2022,

— Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 8, o artigo 13.o, n.o 3, o artigo 37.o, n.o 5, o artigo 38.o, n.o 5, o artigo 39.o, n.o 3, o artigo 45.o, alíneas a) a i), o artigo 56.o, alíneas a), b) e c), e o artigo 84.o, alíneas a) e b),

— Tendo em conta o artigo 111.o, n.o 6, do seu Regimento,

— Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,

— Tendo em conta que não foram formuladas objeções no prazo fixado no artigo 111.o, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 20 de janeiro de 2022,

A. Considerando que o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho exige que os Estados-Membros apresentem os planos estratégicos nacionais («planos estratégicos da PAC») para aprovação pela Comissão;

B. Considerando que o Regulamento (UE) 2021/2115 habilita a Comissão a adotar requisitos adicionais para a conceção das intervenções a especificar nos planos estratégicos da PAC, nos domínios dos pagamentos diretos, do apoio a determinados setores agrícolas referidos no Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e do desenvolvimento rural, bem como regras comuns nestes domínios no que respeita ao rácio para a norma 1 das boas condições agrícolas e ambientais (BCAA);

C. Considerando que todos estes requisitos adicionais devem ser tidos em conta pelos Estados-Membros na conceção dos seus planos estratégicos da PAC, que têm de ser transmitidos ou confirmados à Comissão o mais rapidamente possível;

D. Considerando que o Regulamento delegado estabelece os requisitos adicionais para determinados tipos de intervenção especificados pelos Estados-Membros nos seus planos estratégicos da PAC para o período de 2023 a 2027, bem como regras sobre o rácio relativo à norma 1 das BCAA; que, por conseguinte, é conveniente considerar que estes requisitos adicionais são plenamente necessários e urgentes agora;

1. Declara não formular objeções ao Regulamento delegado;

2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(1) Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 1).

(2) Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).