30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 400/97 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de . . . 
que fixa, para a campanha de 1990/1991, os preços de orientação no sector do vinho 
(90/C 49/60) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/87 do 
Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a 
organização comum do mercado vitivinícola (x), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? 1236/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que, aquando da fixação dos preços de 
orientação dos diferentes tipos de vinho de mesa, é necessário 
ter em conta tanto os objectivos da política agrícola comum 
como a contribuição que a Comunidade entende dar para o 
desenvolvimento harmonioso do comércio mundial; que a 
política agrícola comum tem como objectivos, nomeadamen­
te, assegurar à população agrícola um nível de vida equita­
tivo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar 
preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; 
Considerando que, aquando da última fixação dos preços de 
orientação, foi indicado pelo Regulamento (CEE) n? 1238/ 
/89 (3) que, para a campanha vitícola de 1990/1991, será 
fixado um mesmo nível de preços de orientação para os 
vinhos de mesa dos tipos RI, RII e AI da Comunidade dos 
Dez; que se afigura oportuno suprimir o desvio entre os 
preços de orientação dos tipos de vinhos tintos e o do vinho 
branco, de modo a que a incidência financeira média 
resultante seja neutra tanto para os produtores na sua 
totalidade como para o orçamento comunitário; Considerando que, em Espanha, o nível dos preços é 
diferente do nível dos preços comuns; que, em aplicação do 
artigo 70? do Acto de Adesão, é conveniente aproximar 
anualmente os preços espanhóis dos preços comuns, no 
início da campanha de comercialização; que os critérios 
previstos para essa aproximação conduzem à fixação dos 
preços espanhóis ao nível abaixo referido; 
Considerando que os preços de orientação devem ser fixados 
para cada tipo de vinho de mesa representativo da produção 
comunitária, conforme definido pelo anexo III do Regula­
mento (CEE) n? 822/87, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
1. Para a campanha de 1990 /1991, os preços de orientação 
para os vinhos de mesa são fixados do seguinte modo: 
de vinho 
R I 
RII 
RIU 
AI 
A II 
A III Preço de orientação da 
Comunidade dos Dez 
3,22 ECU/%/vol/hl 
3,22 ECU/%/vol/hl 
52,23 ECU/%/vol/hl 
3,22 ECU/%/vol/hl 
69,60 ECU/%/vol/hl 
79,49 ECU/%/vol/hl Preço de orientação 
de Espanha 
2,81 ECU/%/vol/hl 
2,81 ECU/%/vol/hl 
45,56 ECU/%/vol/hl 
2,81 ECU/% /vol/hl 
60,69 ECU/%/vol/hl 
69,32 ECU/%/vol/hl 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1990. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em . . 
Pelo Conselho 
f1) JO n? L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. 
(2) JO n? L 128 de 11. 5. 1989, p. 31. (3) JO n? L 128 de 11. 5. 1989, p. 33.