29. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 303/39 
Parecer sobre a integração financeira na Comunidade 
(86/C 333/11) 
Em 19 de Dezembro de 1985, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do quarto 
parágrafo do artigo 20? do Regulamento Interno, elaborar um parecer sobre a integração 
financeira na Comunidade. 
A Secção dos Assuntos Económicos e Financeiros* incumbida da preparação dos trabalhos 
nesta matéria, formulou o seu parecer segundo o relatório do Sr. Drago, em 15 de Julho de 
1986. 
Em 27 de Novembro de 1986, na 241? Sessão Plenária, o Comité Económico e Social adoptou 
por uma grande maioria e 4 abstenções o seguinte parecer: 
1. Observações gerais 2. Quadro de referência jurídico-institucional 
1.1. O Comité considerou oportuno elaborar um 
parecer sobre a integração financeira a fim de incitar a 
Comissão e o Conselho a prosseguirem acções para 
uma liberalização dos movimentos de capitais na 
Comunidade adoptando directivas necessárias à aplica­
ção do artigo 67°. do Tratado CEE. 
A este propósito, o Comité nota com pesar que, dado 
não ter sido consultado sobre este problema, se reserva 
o direito de exprimir a sua opinião num parecer de 
iniciativa. 
1.2. O Comité considera que no interior da zona 
comunitária, a integração financeira deverá permitir ao 
sector financeiro fornecer uma ajuda directa ao sector 
económico, favorecendo a homogeneidade dos instru­
mentos financeiros capazes de facilitar a oferta para 
investimentos destinados a estimular a procura. 
Nesta óptica, o relançamento da integração terá que 
atender a uma série de acções que deverão ser graduais 
na fase de adopção, progressivas no tempo e paralelas 
no conjunto do processo de harmonização. 
1.3. A Comunidade Económica Europeia, enquanto 
zona aberta ao comércio mundial, deve considerar a 
realização da integração financeira como uma condição 
necessária ao exercício desta função e, simultaneamente 
como um elemento pertinente do processo de unificação 
monetária. Neste contexto, a promulgação da liberdade 
de estabelecimento não constitui, em si mesma, uma 
condição suficiente para a implementação de realiza­
ções concretas. 
Além disso, há que procurar uma melhor organização 
das relações monetárias e financeiras entre as grandes 
zonas da economia mundial a fim de permitir níveis 
mais elevados de eficácia financeira e de crescimento 
socioeconómico. Nesta perspectiva, os Estados-mem-
bros da Comunidade deveriam encorajar, no âmbito da 
coordenação das políticas monetárias, a afirmação do 
papel da Comissão no diálogo entre as grandes instân­
cias monetárias internacionais. 2.1. Porque o Comité observa que a realização 
concreta de um espaço financeiro europeu não decorre 
de normas de aplicação directa, é necessário recorrer 
a instrumentos de execução capazes de eliminar os 
obstáculos a uma liberalização real. 
2.2. A própria livre circulação de bens e de pessoas 
manteve-se parcialmente limitada em virtude dos obstá­
culos inerentes à livre prestação de serviços e à livre 
circulação dos capitais. Daí que, enquanto não for 
realizado um mercado interno integrado, todas as liber­
dades proclamadas, mas só parcialmente realizadas, 
vêem-se limitadas por actos è vontades políticas que, 
na realidade, obstam à realização do progresso de 
integração da Comunidade Europeia. 
2.3. De tudo isto decorre que os objectivos enuncia­
dos no artigo 2? do Tratado CEE, que devem ser 
procurados graças aos meios previstos na alínea c) do 
artigo 3?, bem como os objectivos referidos no artigo 
67?, devem ser doravante prosseguidos através dos actos 
específicos do Conselho previstos no artigo 699, e que 
já estiveram na base de uma liberalização da transferên­
cia de capitais em 1960 e em 1962. 
2.4. O carácter menos absoluto desta liberalização, 
que resulta, na verdade, da possibilidade de recurso aos 
artigos 73?, 108? e 109? do Tratado, artigos de âmbito 
geral, bem como da cláusula de standstill do artigo 
71?, não deve continuar a legitimar que cláusulas de 
salvaguarda, introduzidas, a fim de proteger situações 
fortuitas, possam conservar no tempo uma eficácia de 
molde a torná-las incompatíveis com a evolução do 
quadro institucional comunitário. 
2.5. Neste contexto, os organismos comunitários 
deverão agir por forma a que o controlo e a harmoniza­
ção das políticas económicas possam assegurar mais 
satisfatoriamente a convergência macroeconómica é 
promover o crescimento. Isto deve significar, por um 
lado, a possibilidade de limitar o recurso a cláusulas de 
salvaguarda excepcionais e temporárias e, por outro, 
permitir que os mecanismos comunitários de financia­
mento contribuam para o ajustamento dos desequi-
N? C 333/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 12. 86 
líbrios entre as situações nacionais e as disparidades 
regionais. 
2.6. Ao mesmo tempo, a realização de uma zona 
de integração financeira óptima na Europa significa 
também um reforço da acção de coordenação progres­
siva das políticas dos Estados-membros em matéria de 
trocas comerciais, no que respeita aos movimentos de 
capitais entre Estados-membros e países terceiros. 
2.7. Neste contexto, a integração não significa que 
a extensão das competências supranacionais deva ser 
prosseguida à custa de uma renúncia a certas competên­
cias nacionais, mas sim que os Estados-membros pos­
sam agir mais eficazmente, por meio de instrumentos 
comuns, em vez de actuarem separadamente. A persis­
tência, ainda hoje, de obstáculos de natureza institucio­
nal no sector monetário não deve retardar a procura 
de soluções comuns, que não sejam necessariamente 
institucionais, mesmo se estas não podem ser considera­
das a solução óptima. 
2.8. A manutenção de tais obstáculos de natureza 
jurídica constitui uma segunda série de problemas. 
Baseando-se nos princípios do Tratado CEE relativo à 
liberdade de estabelecimento e de serviços, princípios 
que são directamente aplicáveis, os organismos comuni­
tários deverão providenciar no sentido de que qualquer 
restrição que possa ainda existir na prática seja efectiva­
mente eliminada. 
Além disso, baseando-se, nomeadamente, no segundo 
parágrafo do artigo 579, cujo efeito foi reforçado pelas 
decisões do Conselho Europeu de Dezembro de 1985, 
estes organismos deveriam facilitar, através de medidas 
de coordenação apropriadas, o uso que pode ser feito 
dessas liberdades. 
3. Compatibilidade macroeconómica e realização do 
mercado interno 
3.1. O Comité considera que as condições que, na 
segunda metade dos anos 60, provocaram a inversão 
das tendências no âmbito do processo de liberalização, 
bem como as que estão na origem da segmentação dos 
mercados derivada de uma abertura geral ou selectiva, 
estão agora ultrapassadas devido não só às transforma­
ções ocorridas na economia mundial mas também a 
certos resultados positivos obtidos pela economia euro­
peia. 
3.2. No decurso dos anos 80, graças a um espaço 
comum de uma maior estabilidade monetária, a coorde­
nação mais eficaz das políticas económicas e monetárias 
dos Estados-membros, embora encontrando ainda obs­
táculos institucionais, permitiu aproximações significa­
tivas entre as grandezas macroeconómicas destes países. 
3.3. Paralelamente, a experiência dos anos 70 revelou 
os limites de estratégias assentes em restrições em maté­ria de divisas aplicadas em certos Estados-membros, 
deixando transparecer a sua incapacidade para resolver 
de modo estável os problemas dos condicionalismos 
externos, sempre que não se quis sacrificar os objectivos 
de política económica interna. 
3.4. Durante os três últimos anos, uma maior conver­
gência nos resultados económicos permitiu uma coerên­
cia acrescida na prossecução da integração económica, 
na liberdade do comércio de bens e de serviços. Foram 
estabelecidas, deste modo, as condições que permitiram 
à integração financeira europeia acompanhar de forma 
estável o processo de integração nos domínios monetá­
rio, económico e comercial. 
3.5. O Comité verifica que a persistência de um 
fluxo financeiro desigual e assimétrico num grupo de 
economias interdependentes continuaria a penalizar as 
potencialidades da economia europeia no seu conjunto 
e a justificar a procura de uma melhor rentabilidade 
nos sectores onde as resistências económicas e financei­
ras são menos importantes. Pudemos observar este 
fenómeno no início dos anos 80, quando os capitais 
europeus afluíram em massa aos Estados Unidos da 
América onde, ao mesmo tempo que obtinham um 
melhor rendimento financeiro, favoreceram a recons­
trução industrial deste país. 
3.6. Além disso, os elementos que actualmente 
contribuem, em favor dos Estados-membros da Comu­
nidade Económica Europeia, para atenuar os condicio­
nalismos externos (cotações das matérias-primas e do 
dólar dos Estados Unidos), deveriam não só permitir 
uma evolução mais favorável das balanças de pagamen­
tos, mas incitar também os países onde menos se fazem 
sentir tais condicionalismos a introduzir as necessárias 
correcções capazes de permitir uma liberalização rápida 
e progressiva no que respeita às cláusulas de salva­
guarda adoptadas. 
3.7. Nesta perspectiva, o Comité entende sublinhar 
a importância que assumirão as disposições destinadas 
a estabelecer progressivamente o mercado interno 
durante o período que vai até 31 de Dezembro de 1992, 
e que têm em vista realizar, segundo o Acordo de 
Luxemburgo, um espaço sem fronteiras interiores, no 
qual está assegurada a livre circulação de mercadorias, 
de pessoas, de serviços e de capitais. 
A este propósito, o Livro Branco da Comissão repre­
senta uma base de trabalho satisfatória; como o CES 
teve a oportunidade de fazer notar no seu Parecer 1019/ 
85, o procedimento de decisão por maioria qualificada 
é aí descrito como uma opção política que deveria 
aplicar-se igualmente às decisões de ordem fiscal. 
4. Inovação financeira, política monetária e estabili­
dade dos mercados 
4.1. Dentro do contexto comunitário, o Comité ob­
serva que, embora o Conselho tenha adoptado uma 
série de directivas que estão mais ou menos directa-
29. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 333/41 
mente relacionadas com a integração financeira (por 
exemplo, facilitar a liberdade de estabelecimento e a 
livre prestação de serviços, coordenar as condições de 
acesso às actividades e seu exercício dos institutos de 
crédito, às condições de admissão às bolsas de valores, 
etc), nenhuma acção foi, contudo, empreendida no que 
respeita ao vasto fenómeno de inovação financeira que, 
a partir do euromercado, esteve na origem de um mer­
cado transnacional de capitais, libertado das regula­
mentações oficiais e dotado de características acentua­
das de mobilidade e de globalidade. 
4.2. Estas transformações estruturais, reflexo de uma 
familiarização com os efeitos da inflação sobre os fluxos 
financeiros, foram a resultante de uma interacção entre 
forças do mercado e políticas oficiais. 
Este período caracterizou-se pela instabilidade das taxas 
de câmbio, o carácter variável das taxas de juro, a 
explosão da dívida pública, a par de regulamentações 
rígidas dos mercados monetários e financeiros nacio­
nais, que originaram uma procura de investimentos de 
capital mais rentáveis e diversificados. 
4.3. Simultaneamente, a internacionalização dos 
mercados inter-bancários e a criação de instrumentos 
financeiros cada vez mais sofisticados podem ter uma 
repercussão directa nas políticas monetárias dos 
Estados-membros e influenciarem de modo considerá­
vel os investimentos criadores de emprego, bem como 
a evolução da economia e do comércio internacional. 
4.4. O Comité, ao mesmo tempo que constata que é 
sempre difícil traçar uma linha de demarcação nítida 
entre moeda e outros instrumentos financeiros, entre 
actividades para as quais a banca desempenha um papel 
intermediário e de concessão directa de créditos, e que, 
de resto, outras incidências se podem exercer sobre o 
controlo das massas monetárias dos países membros, 
convida as instituições comunitárias a prosseguirem 
a integração financeira, prestando ao mesmo tempo 
atenção às incidências possíveis das inovações, quer 
sobre a gestão monetária das autoridades nacionais, 
quer sobre a estabilidade dos mercados. 
4.5. O risco de perder em estabilidade o que o sector 
financeiro ganhou em eficácia deve ser, aliás atenuado 
graças a uma política de fiscalização coordenada da 
qualidade da gestão e da condução da política monetá­
ria, ambas adaptadas ao novo contexto, tanto pelos 
seus objectivos como pelos seus instrumentos. 
5. Liberalização dos movimentos de capitais na Comu­
nidade 
5.1. A ausência de progressos na integração dos mer­
cados nacionais de capitais contrasta com o considerá­
vel desenvolvimento das relações financeiras internacio­
nais, que se produziu fora das esferas nacionais e, 
designadamente, através da expansão dos euro-mer-
cados. Esta ausência de progressos explica-se, em especial, pela 
preocupação das autoridades nacionais em conservarem 
a condução das políticas monetárias nacionais. A polí­
tica monetária, encontrando-se frequentemente su­
bordinada aos imperativos da balança de pagamentos, 
tem assentado, nalguns países, no controlo dos movi­
mentos internacionais de capitais. 
5.2. Assim, a liberalização das operações de capital 
não se encontra apenas bloqueada nalguns países mas, 
por vezes, regrediu mesmo, quando esses países invoca­
ram as cláusulas de salvaguarda do Tratado de Roma 
para tomarem medidas restritivas que derrogam as 
obrigações de liberalização impostas pelas directivas. A 
Secção considera que esta evolução, mesmo se realizada 
com o acordo da Comissão, ultrapassou as necessidades 
reais de protecção da balança de pagamentos dos países 
que experimentaram dificuldades no equilíbrio das suas 
contas externas. 
5.3. No contexto de uma melhor compreensão e de 
um diálogo entre as principais zonas monetárias em 
matéria de orientação no domínio da política das taxas 
de câmbio e das taxas de juro, e prosseguindo ao mesmo 
tempo um reforço recíproco entre integração económica 
e integração financeira, a Comunidade retomou com 
toda a oportunidade a iniciativa de uma liberalização 
gradual mais completa em matéria de movimentos de 
capitais. 
5.4. Para alcançar este objectivo, o Comité pede 
que seja rapidamente concluído o processo legislativo 
comunitário e se adoptem directivas necessárias, tudo 
isto dentro de prazos compatíveis com as diferentes 
fases que precedem a realização do mercado interno. 
Nesta óptica, o primeiro indício de liberalização 
contido na directiva adoptada pelo Conselho (*) relativa 
aos créditos comerciais a longo prazo, à aquisição de 
títulos financeiros, com ou sem cotação na Bolsa, e à 
admissão de títulos no mercado, deveria ir a par com: 
— a restituição aos cidadãos dos países membros, onde 
existam restrições, bem como aos operadores públi­
cos e privados, de condições iguais de liberdade 
para as operações e as opções de investimento e de 
poupança, 
— o controlo efectivo por parte da Comissão da cessa­
ção das restrições em matéria de divisas para as 
transacções correntes, por exemplo, para as viagens 
de turismo, de estudo e de saúde, bem como para 
as trocas comerciais, 
— a possibilidade de operar em termos de balança da 
empresa em divisas, a fim de reduzir as rubricas 
abertas em divisas e os custos de utilização dos 
instrumentos de cobertura, 
t1) Proposta de directiva do Conselho, adoptada pelo Conselho 
em 17 de Novembro de 1986, que altera pela terceira vez a 
primeira directiva para a aplicação do artigo 67? do Tratado 
CEE (liberalização dos movimentos de capitais). 
N? C 333/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 12. 86 
— o alargamento da carteira de actividades para os 
_operadores residentes e o reexame da limitação das 
restrições de investimento impostas aos investidores 
institucionais, 
— uma maior circulação das actividades financeiras a 
nível europeu. 
5.5. Este quadro de soluções possíveis, facilitadas 
num contexto de recuperação económica, permitiria à 
Comunidade: 
— tornar mais aberto o espaço monetário e financeiro 
e consequentemente o comercial, da CEE, 
— favorecer a formação de capitais de risco, e, quando 
seja possível, canalizar a poupança para investimen­
tos económicos que apresentem melhores perspecti­
vas de rentabilidade, 
— eliminar as barreiras artificiais entre os diversos 
sectores dos mercados dos países membros, assim 
como no interior desses mesmos mercados, 
— aumentar a concorrência entre os intermediários 
financeiros, favorecendo a liberdade dos aforrado-
res e dos investidores, 
—- relançar as pequenas e médias empresas, facilitando-
-lhes o acesso aos capitais de risco, e eliminando 
assim certas dificuldades em relação às grandes 
empresas que mais facilmente podem controlar o 
contexto financeiro, regulamentar e fiscal. 
5.6. O Comité considera, além disso, que para mode­
rar o impacto sobre as variáveis monetárias e sobre as 
taxas de juro, a Comunidade deveria permitir uma 
ampla utilização do conjunto dos mecanismos financei­
ros disponíveis, a fim de compensar as saídas de capitais 
devidas a reajustamentos de carteiras ou a saídas de 
fundos de natureza especulativa. Concluindo, a liberali­
zação dos movimentos de capitais deveria favorecer 
todas as potencialidades da zona comunitária, facili­
tando no interior a eliminação das disparidades estrutu­
rais e regionais, e favorecendo no exterior os países 
que desejam abastecer-se em capitais ou simplesmente 
participarem como intermediários nas operações finan­
ceiras internacionais. 
6. Acção no sector dos serviços financeiros 
6.1. O Comité considera que a execução de uma 
integração financeira satisfatória implica a criação de 
um contexto de molde a assegurar uma concorrência 
efectiva no domínio dos serviços financeiros: bancos, 
bolsas de valores, seguros e organismos de investimento 
colectivo. Para que se consiga um grau adequado de 
harmonização, é indispensável agir nestes sectores espe­
cíficos através de uma acção prioritária, dando especial 
atenção ao contexto administrativo e fiscal. 
6.2. Na opinião do Comité, uma melhor interco-
nexão dos diferentes mercados bancários implica uma aproximação das diversas disposições legislativas. A 
este respeito, o princípio do reconhecimento recíproco 
pode já certamente, em determinados casos e mediante 
o cumprimento de certas condições, facilitar a realiza­
ção dos objectivos do Tratado de Roma. Isto pode 
acontecer no que diz respeito à livre circulação das 
mercadorias. O mesmo princípio pode, igualmente, ser 
aplicado em matéria de controlo do agente económico, 
no domínio do direito de estabelecimento e da livre 
prestação de serviços, mediante, eventualmente, uma 
harmonização suficiente, por forma a permitir evitar, 
nomeadamente, que a concorrência seja falseada entre 
os agentes económicos. 
Quanto às disposições relativas ao sistema bancário, o 
Comité sublinha a importância das directivas de 1977 
e 1983, respeitantes à coordenação das legislações ban­
cárias, bem como as iniciativas referentes à estrutura 
das contas anuais dos bancos, aos fundos próprios, ao 
controlo dos riscos importantes, etc. 
63. O Comité considera que seria oportuno promo­
ver uma utilização integrada dos sistemas electrónicos 
de transferência de fundos. Importa distinguir, a este 
respeito, a infra-estrutura técnica relativamente à qual 
é possível e desejável uma normalização e o serviço em 
si que deve permanecer na esfera da livre concorrência. 
6.4. No sector dos valores mobiliários, a harmoniza­
ção das legislações em vigor está ainda longe de ter 
criado um mercado onde os valores possam circular 
livremente, estando sujeitas ao mesmo regime fiscal. 
O processo de integração financeira carece, nomeada­
mente, para além da liberalização dos movimentos de 
capitais, a implementação das seguintes iniciativas: 
— redução progressiva da segmentação das bolsas de 
valores na Comunidade Económica Europeia, 
— acesso facilitado para os títulos cujos requisitos de 
admissão à cotação numa bolsa de valores de um 
Estado-membro foram satisfeitos. 
6.5. O Comité, ao mesmo tempo que entende que o 
sistema IDIS deveria garantir uma interconexão dos 
dados, sublinha, todavia, que o objectivo a atingir é a 
interconexão das transacções sobre os valores mobiliá­
rios. 
Enfim, no que respeita ao mercado primário, o Comité 
insiste no sentido de que as acções emitidas por socieda­
des dos Estados-membros possam ser colocadas em 
circulação nos mercados de capitais dos outros Estados. 
6.6. Em matéria de seguros, o direito à livre presta­
ção de serviços, em primeiro lugar nos diversos sectores 
distintos do seguro de vida, deve ser tornado efectivo. 
Convém, portanto, segundo o Comité, retomar as pro­
postas já elaboradas pela Comissão. 
29. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 333/43 
6.7. O Comité considera positiva a adopção das duas 
directivas relativas aos organismos de investimento 
colectivo em valores mobiliários e à liberalização das 
operações sobre as partes sociais emitidas. 
O Comité considera que estas directivas constituem um 
contributo importante para a realização do mercado 
interno, pois que permitem o estabelecimento de nor­
mas mínimas comuns em matéria de autorização, de 
controlo e de política de investimento dos OICVM (x). 
6.8. Num processo de globalização dos mercados 
financeiros, no interior dos quais as inovações induzidas 
e as inovações autónomas tornam interdependentes os 
sistemas bancários e os serviços financeiros, a perma­
nência de pontos rígidos, de posições privilegiadas e de 
segmentações no espaço comunitário é tão nefasta para 
o sector dos serviços como para a indústria. 
7. Sistema Monetário Europeu e papel do ECU 
7.1. O espaço monetário europeu poderá assumir 
um papel completo desde que se lhe adite um espaço 
financeiro capaz de assegurar a igualdade de oportuni­
dades em matéria de acesso aos mercados de capitais. 
7.2. Ao longo de sete anos de funcionamento, o 
sistema monetário europeu representou uma zona de 
estabilidade monetária relativa.que atenuou as incerte­
zas decorrentes das flutuações das taxas de câmbio. 
Os progressos realizados na via da integração financeira 
deveriam facilitar a consolidação e o aperfeiçoamento 
do Sistema Monetário Europeu no interesse de um 
melhor equilíbrio do comércio internacional, seja ele de 
natureza económica ou financeira. 
7.3. Uma maior convergência dos resultados econó­
micos dos países membros e uma boa coordenação das 
políticas monetárias não elimina, na realidade, o risco 
de ver o Sistema Monetário Europeu transformar-se 
num sistema de paridades ascensionais na ausência 
de uma liberalização dos capitais produtivos europeus 
susceptível de exercer influência sobre o potencial de 
desenvolvimento. 
7.4. Neste contexto, o Comité convida a Comissão 
e o Conselho a desempenharem com mais determinação 
á emissão que lhes foi confiada pela decisão de 18 de 
Fevereiro de 1974, em matéria de convergência das 
orientações macroeconómicas dos países membros e de 
instauração da coordenação dos mecanismos de crédito. 
7.5. O Comité, ao remeter para o relatório de infor­
mação discutido na sessão plenária de 28 de Fevereiro 
de 1985, no que respeita às orientações sugeridas para 
o reforço do SME, e para o parecer adoptado em matéria de detenção de ECUs por terceiros (2), limita-
-se aqui a formular as seguintes sugestões. 
7.6. Uma maior utilização do ECU apoiaria a 
integração monetária e financeira e introduziria, ao 
mesmo tempo, um elemento de diversificação dos pólos 
dominantes no sistema monetário internacional. A este 
propósito, o Comité recomenda aos organismos e aos 
operadores privados as acções possíveis seguintes: 
— permitir a utilização privada do ECU para as trans­
acções comerciais e para a gestão transfronteira das 
empresas na Comunidade Económica Europeia, 
— aumentar o número de facturações em ECUs para 
as trocas comerciais entre países industrializados e 
para o pagamento das matérias-primas, 
— facilitar a utilização do ECU na contabilidade e 
na facturação interna das empresas europeias de 
carácter internacional, 
— alargar a utilização do ECU na facturação dos servi­
ços e, em especial, no sector do turismo, 
— promover a utilização do ECU para os financiamen­
tos, os créditos comerciais, e nos mercados de cré­
dito. 
Para que as transacções em ECUs possam beneficiar 
das possibilidades de utilização citadas, certos Estados-
-membros deveriam alterar as disposições correspon­
dentes, de acordo com a orientação seguida para as 
emissões das instituições comunitárias. 
8. Integração financeira e harmonização fiscal 
8.1. O Comité considera necessário que ao processo 
de integração monetária e financeira se venha aditar um 
processo de harmonização fiscal com vista a instaurar 
progressivamente condições homogéneas no mercado 
único europeu. A este propósito, o Comité remete para 
a parte específica constante do parecer emitido sobre o 
Livro Branco respeitante ao mercado interno. 
8.2. A estrutura desta harmonização, que deverá pre­
ver longas fases de transição, bem como, se necessário, 
medidas de compensação, deverá tender para a aproxi­
mação progressiva das condições fiscais ligadas à 
integração financeira. 
8.3. Não obstante a presença de estruturas fiscais 
profundamente diferentes e de concepções diversas rela­
tivas a esta mesma fiscalidade, é necessário procurar a 
maior neutralidade fiscal possível, a fim de permitir que 
os movimentos de capitais se orientem em função de 
opções económicas e não de considerações fiscais. 
(*) Directiva de 20 de Novembro de 1985. (2) JO n9 C 218 de 29. 8. 1985, p. 14. 
N9 C 333/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 12. 86 
Assim, para favorecer os investimentos produtivos, 
importa encorajar todas as iniciativas destinadas a 
garantir às empresas condições de concorrência iguais 
e a eliminar certos casos de dupla tributação, os regimes 
fiscais diferentes aplicáveis às fusões de sociedades que 
pertencem a dois ou vários Estados-membros e os dife­
rentes regimes de retenção na fonte que incidem sobre 
os dividendos das sociedades ou sobre os juros. 
8.4. No mesmo domínio da tributação directa, o 
Comité sublinha a oportunidade de uma aproximação 
da incidência das cargas fiscais das empresas, de forma 
a que os custos de produção, a localização dos investi -
Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1986 mentos e o rendimento dos capitais sejam pouco 
influenciados pelo regime fiscal dos países membros. 
8.5. Quanto à fiscalidade, o Comité chama a atenção 
da Comissão e do Conselho para os problemas da 
fraude fiscal internacional e dos «paraísos fiscais». 
Convém retomar, com base num documento da Comis­
são actualizado e desenvolvido em relação à comunica­
ção de 28 de Novembro de 1984, uma análise do pro­
blema jurídico e político, bem como das dificuldades 
inerentes à aplicação prática de normas destinadas a 
pôr em causa as convenções celebradas com certos 
países-refúgio. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT