DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

6.As autoridades finlandesas apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG, que condiciona o apoio à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos (trabalhadores por conta de outrem) durante um período de referência de quatro meses, numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos em empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da referida empresa.

5.A candidatura diz respeito a 568 trabalhadores despedidos na empresa Broadcom Communications Finland e em dois fornecedores ou produtores a jusante. A empresa principal opera no setor económico classificado na divisão 46 da NACE Rev. 2 (Comércio por grosso, exceto de veículos automóveis e motociclos). Os despedimentos efetuados pela empresa estão localizados em todas as regiões de nível NUTS 2 da Finlândia (à exceção das Ilhas Åland), sendo a região mais afetada a Ostrobótnia Setentrional (FI 1A).

4.Em 30 de janeiro de 2015, a Finlândia apresentou a candidatura EGF/2015/001 FI/Broadcom no prazo de 12 semanas a partir da data em que foram cumpridos os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º do Regulamento FEG. Em 13 de fevereiro de 2015, a Comissão acusou a receção da candidatura no prazo de duas semanas a contar da data de apresentação da mesma, tendo, no mesmo dia, solicitado informações adicionais às autoridades finlandesas. Essas informações foram transmitidas no prazo de seis semanas a contar da data do pedido. O prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira termina em 19 de junho de 2015.

Todas as regiões da Finlândia, com exceção das Ilhas Åland

3.Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento.

1.As regras aplicáveis às contribuições do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 (Regulamento FEG).

20.Em 2013, devido a importantes e continuadas perdas sofridas pela REC, foi tomada a decisão de encerrar a RMC. No outono de 2013, a REC vendeu a parte de LTE do seu negócio de modems à Broadcom (BCM) e cerca de 800 pessoas que anteriormente trabalhavam para a Renesas foram empregadas pela Broadcom. Decorridos apenas alguns meses, foi a vez da Broadcom anunciar que iria proceder ao encerramento de toda a sua atividade associada à banda de base celular. Nesta fase, já não era possível encontrar novos compradores.

18.Em 2005, a Europa contava com quatro grandes fabricantes de conjuntos de circuitos para telefones móveis. A Nokia e a Philips desenhavam os seus próprios conjuntos de circuitos integrados, a Ericsson Mobile Platforms (EMP) desenhava-os principalmente para a Sony-Ericsson e a Infineon produzia-os comercialmente para fabricantes de telemóveis. A empresa assegurava a maior parte da conceção, embora a produção propriamente dita estivesse a cargo da Texas Instruments (TI) e da STMicroelectronics (STM). A Nokia decidiu acabar com o desenvolvimento interno de conjuntos de circuitos integrados em 2007 e vendeu as suas unidades de desenvolvimento à STMicroelectronics.

16.Até à data, a divisão 46 da NACE Rev. 2 (Comércio por grosso, exceto de veículos automóveis e motociclos) foi objeto de duas candidaturas ao FEG (sendo a outra a candidatura «EGF/2010/012 NL/Noord Holland ICT), ambas relacionadas com as TIC e motivadas pela globalização do comércio.

14.No início da década de 2000, o pessoal da indústria eletrónica e eletrotécnica nacional sediado na Finlândia e em filiais no estrangeiro crescia a um ritmo estável. No entanto, a partir de 2007, este cenário alterou-se significativamente, sendo que o número de trabalhadores no estrangeiro continuou a crescer e o pessoal na Finlândia começou a diminuir progressivamente.

13.Os despedimentos na Broadcom enquadram-se na tendência que afeta toda a indústria eletrónica finlandesa e que culminou com o anúncio de despedimentos em larga escala por parte da Nokia, em 2011. Em 2012, a Nokia começou por despedir 1 000 pessoas na sua unidade de produção de Salo (EGF/2012/006 FI/Nokia Salo), a que se seguiu uma outra vaga de 3 700 despedimentos no final de 2012 e na primavera de 2013 (EGF/2013/001 FI/Nokia). Um programa extensivo de desenvolvimento de produtos foi encerrado, induzindo uma redução substancial de postos de trabalho.

12.O desenvolvimento e a comercialização de circuitos integrados para telefones móveis são exclusivos de um reduzido número de empresas, das quais a Qualcomm (EUA) é, de longe, a mais importante (com uma quota de mercado que, segundo a Strategy Analytics, rondava os 66 % no primeiro trimestre de 2014). Seguem-se-lhe a Mediatek, em Taiwan, a Spreadtrum, na China, e a Marvell e a Intel, nos EUA.

11.A fim de estabelecer a relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização, a Finlândia argumenta que, em 2005, o desenvolvimento de conjuntos de circuitos integrados (área de atividade da Broadcom Communications Finland) dava emprego a cerca de 5 000 pessoas na Europa. Embora o número de trabalhadores envolvidos no desenvolvimento de produtos neste setor tenha aumentado a nível mundial (em especial, na Ásia e nos EUA), a tendência foi de queda acentuada na Europa onde, em 2014, restavam apenas algumas centenas de pessoas.

–563 a partir da data da notificação pelo empregador do despedimento ou da rescisão do contrato de trabalho do trabalhador;

Impacto esperado dos despedimentos na economia e no emprego locais, regionais ou nacionais

21.Os despedimentos têm um impacto adverso significativo, nomeadamente na economia regional da Ostrobótnia Setentrional (parte da região de nível NUTS 2 FI 1A), onde ocorreram 424 dos 568 despedimentos. Nesta região, a taxa de desemprego é constantemente superior à média nacional em alguns pontos percentuais. Em agosto de 2014, a taxa de desemprego nacional era de 12,2 %, enquanto na Ostrobótnia Setentrional correspondia a 14,1 % e em Oulu, a cidade mais afetada, a 16,1 %.

22.Existem atualmente cerca de 1 250 unidades ativas no setor das TIC na Ostrobótnia Setentrional, sendo que a maioria está localizada em Oulu. Há anos que o setor tem vindo a sofrer as consequências da recessão económica internacional. No entanto, tem sido mais especificamente atingido por uma mudança estrutural interna significativa no âmbito da qual as grandes empresas reviram as suas estratégias, reorientaram a sua atividade para outras áreas de mercado e racionalizaram a produção em resposta a condições concorrenciais menos favoráveis. Ao longo dos anos, o setor das TIC tem sido um pilar da economia da sub-região de Oulu. A percentagem relativa de empregos em todo o setor da informação na sub-região é de cerca de 12 %, o que, na Finlândia, só é comparável com a zona metropolitana de Helsínquia.

23.As dificuldades que o setor enfrenta e a nova política das empresas resultaram em numerosos despedimentos no setor privado. Enquanto em 2008 as empresas do setor das TIC empregavam cerca de 13 000 pessoas na região, em 2012, este número passou para cerca de 10 500. Desde então, registaram-se mais despedimentos e a estimativa atual aponta para menos de 10 000. As empresas estão a passar da indústria transformadora para a produção de conteúdos, e das grandes indústrias globais para a operação em unidades mais pequenas. Para além das empresas, o setor público é também um empregador importante de especialistas em TIC. Devido a poupanças no setor público, o número de postos de trabalho é menor do que no passado e esta tendência deverá continuar no futuro.

24.Uma característica específica da sub-região de Oulu região é que aproximadamente dois em cada três desempregados são profissionais com um elevado nível de habilitações académicas e um bom nível de experiência profissional. A sub-região de Oulu foi, durante muito tempo, um importante centro de investigação e desenvolvimento de produtos do setor das TIC, que empregou especialistas em vários domínios da engenharia e do tratamento de dados.

25.A estrutura etária do setor das TIC é jovem. Metade dos atuais desempregados a procura de emprego têm menos de 40 anos. Os trabalhadores mais velhos, em especial, estão a deparar-se com dificuldades em encontrar novos empregos e o desemprego de longa duração está a aumentar. Dos desempregados com experiência no domínio das TIC na Ostrobótnia Setentrional, cerca de metade (450 pessoas) está nessa situação há mais de um ano; cerca de 300 desses desempregados à procura de emprego têm elevado nível de habilitações.

26.Os despedimentos na Broadcom fazem crescer significativamente as fileiras do desemprego em Oulu. Em especial, os despedimentos irão aumentar o número de especialistas de topo no desemprego. Novos setores de crescimento estão a ser ativamente desenvolvidos na sub-região de Oulu e há que garantir a inclusão dos especialistas em TIC desempregados. Muitos têm sólida experiência no design e no desenvolvimento de produtos que pode ser aproveitada no futuro, quer no setor das TIC quer em setores que as apliquem.

Beneficiários visados e ações propostas

Beneficiários visados

27.As estimativas apontam para 500 o número de trabalhadores despedidos que se espera virem a participar nas medidas. A repartição dos trabalhadores por sexo, nacionalidade e grupo etário é a seguinte:

Categoria Número de

Beneficiários visados Sexo: Homens: 442 (88,4 %) Mulheres: 58 (11,6 %) Nacionalidade: Cidadãos da UE: 487 (97,4 %) Cidadãos não UE: 13 (2,6 %) Grupo etário: 15-24 anos: 1 (0,2 %) 25-29 anos: 19 (3,8 %) 30-54 anos: 470 (94,0 %) 55-64 anos: 10 (2,0 %) mais de 64 anos: 0 (0,0 %)

28.As estimativas apontam para 500 o número de beneficiários visados que se espera virem a participar nas medidas.

Elegibilidade das ações propostas

29.A Finlândia está a planear três tipos de medidas para os trabalhadores despedidos que são abrangidos pela presente candidatura para i) os ajudar a transitar para um novo emprego, ii) os ajudar a iniciar a sua própria empresa e iii) lhes proporcionar ações de formação ou educação. As medidas que se seguem conjugam-se para formar um pacote coordenado de serviços personalizados destinados a reintegrar os trabalhadores despedidos no mercado de trabalho.

30.Coaching e outras medidas de preparação: Os trabalhadores desempregados podem ser ajudados na procura de emprego, através de aconselhamento e orientação, visitas a feiras de emprego, assistência na elaboração de CV e apresentação de candidaturas. Este serviço será prestado a grupos de várias dimensões. Em função do grupo, a formação terá a duração de 5 a 20 dias. São igualmente facultadas aos grupos orientações de carreira detalhadas, com incidência na interação e na prática profissional. Esta medida de coaching tem a duração máxima de 40 dias. Os trabalhadores individuais ou os grupos podem receber a ajuda de job coaches, que servirão de parceiros no processo de procura de emprego e de mentores a empregadores e trabalhadores no período inicial do exercício de uma nova atividade. Estas medidas de coaching podem ir até às 50 horas por candidato a emprego, por ano.

31.Os trabalhadores podem também beneficiar de várias avaliações especializadas. Estas podem, por exemplo, aferir da capacidade de trabalho individual, incluindo aspetos relacionados com a saúde, as competências e as aptidões profissionais, ou das capacidades empreendedoras e potenciais do trabalhador.

32.Serviços de emprego e às empresas a partir de Serviços de Orientação: Os trabalhadores despedidos serão apoiados por serviços de orientação especificamente atribuídos durante a fase de execução. Estes serviços começam por aconselhar os trabalhadores afetados de uma forma muito mais pessoal e aprofundada do que o serviço público de emprego estaria, normalmente, em condições de assegurar. Se o grupo-alvo não consegue encontrar novos postos de trabalho num período de tempo razoável, será nomeado um orientador conhecedor do setor das TIC que poderá ajudar os trabalhadores através de técnicas de procura de emprego específicas ou de assistência na criação da sua própria empresa.

33.Formação e reconversão: O objetivo das medidas de formação é a aquisição de qualificações básicas ou profissionais num dado setor com elevada taxa de emprego, a continuação da formação ou de estudos através do reforço das competências existentes, ou ainda a orientação/formação preparatória para o mercado laboral de pessoas sem planos de carreira futuros. A formação é adaptada ao grupo-alvo e os cursos incluem, por exemplo, a expansão de competências no setor das TIC, a gestão de projetos, a gestão de qualidade e a gestão financeira e o desenvolvimento de competências comerciais. Um vasto programa de formação em criação de empresas (formação KEKO) prepara os participantes para gerir um determinado projeto de criação de uma empresa.

34.Os prestadores dos serviços podem pagar um incentivo financeiro (subsídio de contratação) como parte do salário referente a cada emprego criado para um trabalhador visado. A partir de 2015, esse subsídio será de 30 a 50 % dos custos salariais, em função do tempo que a pessoa recrutada passou no desemprego. A duração do período subsidiado será determinada com base nas necessidades individuais da pessoa em causa (por exemplo, competências para o novo emprego).

35.Orientação em matéria de empreendedorismo e serviços para os novos empreendedores: são implementadas medidas relacionadas com a promoção do empreendedorismo, tais como incubadoras de empresas e formações e empreendedorismo associadas à política de emprego. Além disso, os novos empresários beneficiam de aconselhamento, consultas e apoios. A criação de novas empresas será apoiada por redes sub-regionais de serviços às empresas e pelo business customership planning da MEE Corporation (programa do ministério do emprego e da economia). O conceito de incubadoras de empresas estará na base de formações diversificadas no domínio do mercado de trabalho, acompanhadas de atividades em equipa sob a orientação do organismo de formação.