COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 03.06.1998 
COM(1998) 226 final 
98/0134(COD) 
RELATÓRIO DA COMISSÃO 
Sobre o Código Aduaneiro Comunitário 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 2913/92 do Conselho, que estabelece 
o Código Aduaneiro Comunitário 
(Apresentada pela Comissão) 

I 
RELATÓRIO DA COMISSÃO 
SOBRE O CÓDIGO ADUANEIRO COMUNITÁRIO 
RESUMO 
Ivm conformidade com o Regulamento (CliLi) n° 2913/92 do Conselho que estabelece o 
Código Aduaneiro Comunitário, a Comissão tem de apresentar, até Unais de 1997, um 
relatório sobre as adapta9ões que se revelarem necessárias à luz, nomeadamente, do mercado 
interno. 
Ao juntar ao seu relatório algumas propostas de altera9ão, a Comissão apresenta 
simultaneamente um resumo da experiência adquirida com a aplica9ão do Código ao longo 
dos últimos quatro anos. 
O Código Aduaneiro Comunitário conduziu a um aumento significativo da transparência em 
rela9ão à situa9ão existente antes da sua aplica9ão, tendo sido escolhido como modelo por 
muitos países terceiros na Europa e no resto do mundo. O Código funciona como base de 
várias políticas comunitárias e constitui um quadro de ac9ão comum para as administra9Ões 
aduaneiras nacionais. 
O objectivo de uma codifica9âo em sentido qualitativo (retoque) parece ter sido conseguido 
no que diz respeito ao regulamento de base. No que se refere ao regulamento de aplica9ão, há 
ainda bastantes progressos a fazer. O programa de ac9ão "Alfândega 2000" e o objectivo da 
simplifíca9ão constituem o quadro de referência para um código moderno. O plano de ac9ão 
relativo ao trânsito comunitário e a Comunica9ão sobre a gestão dos regimes pautais 
preferenciais influenciam igualmente a evolu9ão do Código. 
A transposÍ9ão dos resultados do Uruguay Round constituiu o elemento marcante das 
primeiras altera9Ões efectuadas. A evolu9ão futura será determinada por uma maior 
simplifica9ão da regulamenta9ão, uma maior flexibilidade do regulamento de base, a 
melhoria do procedimento de cobrada e a adapta9ão das disposÍ9Ões relativas à 
representa9ão aduaneira ao princípio de um mercado único. 
I. Introdução 
O Regulamento (CE) n° 2913/92' do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, estabeleceu o 
Código Aduaneiro Comunitário. Na disposÍ9ões finais deste texto, o Conselho 
compromete-se a rever o código com base na experiência adquirida com a sua aplica9ão 
prática ao longo de um período de quatro anos. A data fixada para a revisão era o final 
de 1997. 
A legisla9ão aduaneira foi codificada a dois níveis. Por um lado, o regulamento de base, 
ou seja o regulamento acima referido, reúne os princípios normativos, por outro, o 
regulamento de aplica9ão, designadamente o Regulamento (CE) n° 2454/932 da Comissão 
de 2 de Julho de 1993 que contém, no âmbito definido pelo primeiro regulamento, 
disposÍ9ões mais pormenorizadas na matéria. O mandato de reexame conferido pelo 
Conselho não pode ser plenamente cumprido se não abranger igualmente as disposÍ9Ões 
de aplica9ão. No entanto, as altera9ões do Código que a Comissão apresenta juntamente 
com a presente comunica9ão dizem respeito unicamente ao regulamento de base. 
II. O Código Aduaneiro Comunitário - acervo histórico e tema de actualidade 
Com a codifíca9ão do direito comunitário em matéria aduaneira a Comunidade passou 
uma etapa determinante. 
Fruto de um processo de harmoniza9ão legislativa levado a cabo ao longo de um quarto 
de século, o Código serve de exemplo para outros domínios do direito comunitário. 
Através do Código foi possível obter mais transparência e uma maior simplifica9ão, 
vantagens que provavelmente só são plenamente apreciadas por aqueles que, antes de 
1994, tiveram de aplicar ou de dar cumprimento a várias centenas de textos legislativos 
repartidos por um grande número de jornais oficiais. 
III. O impacto do Código Aduaneiro Comunitário fora das fronteiras da Comunidade 
Embora tal não tenha feito parte dos objectivos que presidiram à sua elabora9ão, o 
Código revestiu-se de um interesse considerável fora das fronteiras da Comunidade. Já 
antes da sua aplica9ão, e mesmo da sua adop9ão, o Código ou o seu projecto foram 
considerados como fonte de orienta9ão para numerosos Estados, nomeadamente aqueles 
que, tendo sido anteriormente países de comércio de Estado, se viram forçados a dotar-se 
rapidamente de legisla9ão aduaneira operacional tendo em vista a sua rápida integra9ão 
no comércio internacional. O interesse demonstrado pelo Código Aduaneiro Comunitário 
por parte dos países da Europa central e oriental, dos Estados resultantes da ex-União 
Soviética e da Jugoslávia, e mesmo de um grupo como o Mercosul, é revelador de uma 
credibilidade que parece resultar tanto da imagem da União Europeia em geral, como das 
qualidades intrínsecas do próprio Código, dado que é considerado um compromisso 
equilibrado entre diferentes abordagens e filosofias. 
1 JOL 302 de 19.10.1992. 
2 JOL253 de 11.10.1993. 
Como é evidente, pelo facto de se tratar de um conjunto normativo coerente, o 
Código, à semelhada de qualquer legisla9ão codificada, simplifica os trabalhos 
preparatórios que antecedem qualquer processo de alargamento da Comunidade, o que 
foi demonstrado no passado recente com o alargamento da Comunidade de 12 para 15 
membros, podendo novamente voltar a revelar-se vantajoso no futuro. 
As disposÍ9Ões do Código Aduaneiro Comunitário são também amplamente utilizadas 
no âmbito das uniões aduaneiras concluídas pela Comunidade com Andorra, São 
Marinho e a Turquia. 
IV. O papel do Código no âmbito das diferentes políticas baseadas na união 
aduaneira 
A importância do Código Aduaneiro para a Comunidade depende do papel que 
desempenham nas suas políticas os instrumentos da união aduaneira. 
Embora o quadro processual do Código se preste igualmente à aplica9ão de restrÍ9Ões 
e proibÍ9ões à importa9ão e à exporta9ão, o seu verdadeiro âmbito diz respeito à 
cobrada e à dispensa do pagamento de direitos aduaneiros. 
Embora em matéria de política comercial a pauta aduaneira funcione cada vez menos 
como um instrumento de defesa de determinados sectores industriais, continua 
sobretudo a ser um apoio para a política de preferências - tendo a importância de uma 
gestão correcta desta política sido recentemente sublinhada na Comunica9ão da 
Comissão de 23.7.1997 (COM (97) 402). No entanto, há que ter em conta, na sua 
qualidade de instrumentos de defesa comercial e industrial, os direitos anti-dumping e 
os direitos compensatórios aplicáveis segundo as regras e procedimentos do Código 
Aduaneiro Comunitário. 
A política agrícola baseia-se, no que respeita ao seu regime de restituÍ9Ões à 
exporta9ão, em procedimentos aduaneiros que fazem parte do Código. A protec9ão do 
sector agrícola na importa9ão, na sequência das transforma9ões provocadas pelo 
Uruguay Round, continua a basear-se no Código Aduaneiro Comunitário. A 
substituÍ9ão do direito nivelador agrícola pelo direito aduaneiro faz com que o novo 
sistema se baseie no conceito de base de valor aduaneiro. Ainda que as regras 
flexíveis do Código a este respeito tenham sido suplantadas por mecanismos agrícolas 
específicos tendo em vista um maior rigor na aplica9ão, o sistema regulamentar do 
Código continua a ser o único ponto de referência neste domínio. 
Em matéria de estatísticas do comércio externo, o documento único, previsto nas 
disposÍ9ões de aplica9ão do Código, continua a ser o instrumento de base para a 
recolha de dados estatísticos. 
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Em matéria de impostos indirectos, o impacto da legisla9ão aduaneira comunitária 
continuou a ser importante mesmo após a cria9ão do mercado interno. Embora, por 
um lado, o âmbito de aplica9âo dos regimes aduaneiros suspensivos tenha sido 
reduzido consideravelmente no comércio na Comunidade, por outro, a liga9ão entre a 
aplica9ão do IVA aos produtos importados de países terceiros e os procedimentos 
aduaneiros do Código Aduaneiro tornou-se mais sistemática. 
Além da sua importância "horizontal" para todas estas políticas, o Código funciona 
como factor de coesão "vertical", dado que o aparelho administrativo responsável pela 
aplica9ão dessas políticas é composto por 15 administra9ões nacionais distintas. O 
facto de dispor, com o Código, de um quadro de ac9ão comum constitui para estas 
administra9Ões um elemento de integra9ão, à semelhada do que sucede com as 
ac9ões previstas no âmbito do Programa "Alfândega 2000". 
Por último, o Código, ao consagrar um certo número de conceitos do direito 
administrativo geral (anula9ão, revoga9ão de uma decisão, protec9ão da confiada 
legítima em casos de erros administrativos), contribuiu para a cria9ão de um espa90 
jurídico europeu. 
De um modo geral, o Código Aduaneiro Comunitário ocupa um lugar essencial no 
conjunto das disposÍ9Ões jurídicas em que se baseiam os procedimentos para calcular 
o montante dos direitos a cobrar e determinar os respectivos devedores. Constitui, 
portanto, a base legal para a cobrada. É assim um instrumento essencial na protec9ão 
dos interesses financeiros da Comunidade e no bom funcionamento das políticas 
comunitárias. 
Não se deve todavia esconder que a evolu9ão das fraudes e irregularidades verificada 
nomeadamente a partir de 1992, se caracteriza por um forte aumento dos quantitativos 
em jogo, pela multiplica9ão dos problemas ligados à sua detec9ão devido ao caracter 
cada vez mais sofisticado que estas assumem, assim como pela interven9ão crescente 
da criminalidade organizada, a qual decidiu manifestamente reorientar-se em direc9ão 
às fraudes aduaneiras em virtude dos benefícios substanciais que pode obter sem 
grandes riscos. 
Os relatórios anuais sobre a luta contra a fraude ilustram bem, quer o aumento 
constante dos recursos próprios subtraídos, quer as dificuldades em assegurar a 
cobrada e a coloca9ão à disposÍ9ão do orçamento. A título de exemplo, em 1996, este 
montante era de 787 milhões de ecus que representava cerca de 6% do total dos 
direitos aduaneiros e dos direitos niveladores agrícolas, que era para o mesmo ano, de 
13,7 biliões de ecus. 
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V. Os aspectos qualitativos da codificação da legislação aduaneira comunitária 
Para saber se a codifica9ão da legisla9ão aduaneira pode ser considerada um êxito, é 
conveniente analisar o modo como foi efectuada. A coerência e transparência de um 
sistema regulamentar - objectivos principais de uma codifica9ão - não são 
efectivamente um resultado obrigatório, nem a consequência gratuita de uma ac9ão 
desse tipo. O interesse que a Comunidade confere a estes princípios foi, aliás, 
salientado na Resolu9ão do Conselho, de 25 de Outubro de 1996, sobre a 
simplifíca9ão e racionaliza9ão das regulamenta9ões e procedimentos aduaneiros da 
Comunidade3. 
Bem mais do que uma simples consolida9ão ou compila9ão da matéria regulamentar, 
uma codifica9ão em sentido qualitativo exige um esforço considerável de retoque, que 
pressupõe nomeadamente: 
uma separa9ão da matéria entre disposÍ9ões de ordem geral e disposÍ9ões 
específicas, como por exemplo as formalidades documentais, dado que estas 
disposÍ9Ões devem ser repartidas por um regulamento de base e por um 
regulamento de aplica9ão; 
uma articula9ão do conjunto da matéria, organizada com base num sistema 
rigorosamente estruturado e sistematizado; 
a supressão de elementos repetitivos, nomeadamente através da estrutura9ão 
de conjuntos de disposÍ9Ões de âmbito geral; 
a percep9ão dos dois níveis, ou seja o regulamento de base e as disposÍ9ões de 
aplica9ão, enquanto constituindo uma única unidade, não somente jurídica mas 
igualmente em termos de apresenta9ão. 
Da análise do regulamento de base à luz do acima exposto, pode concluir-se que, 
globalmente, o código preenche estes critérios de uma codifíca9ão qualitativa, embora 
não se pretenda que o resultado da codifica9ão não pudesse ser diferente do resultado 
efectivamente obtido. É conveniente salientar que o legislador permitiu uma 
repartÍ9ão da matéria pelos dois níveis da regulamenta9ão, aceitando uma generosa 
delega9ão de poderes na Comissão, mantendo simultaneamente uma fórmula de 
comitologia e privilegiando a participa9ão dos Estados-membros. 
JOC 332 de 7.11.1996. 
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No que diz respeito às disposições de aplicação, é sem dúvida conveniente admitir 
que, aquando da sua preparação, as disciplinas de um bom legislador acima indicadas 
não receberam toda a atenção que mereciam. A situa9ão era mais complexa do que a 
verificada em rela9ão ao regulamento de base. Dado que coincidiram com a fase final 
da prepara9ão do mercado interno, os trabalhos preparatórios foram objecto de uma 
aterão um pouco secundária. Além disso, devido ao seu volume considerável e à 
pressão em termos de tempo, foi necessário limitar os trabalhos à composÍ9ão de 
"blocos" legislativos apresentados na sec9ão do futuro Comité do Código Aduaneiro, 
sem que tenha sido possível proceder a um verdadeiro retoque da matéria. 
Importa concluir que é importante continuar a melhoria dos aspectos qualitativos da 
codifica9ão. Quanto aos servÍ9os da Comissão, foram adoptadas medidas de 
coordena9ão adequadas. A revisão actualmente em curso nos sectores do trânsito e 
dos regimes aduaneiros económicos constitui uma ocasião propícia para prosseguir 
nessa direc9ão. 
VI. Quadro de referência para um código aduaneiro comunitário moderno 
1. Mais importante ainda do que os aspectos qualitativos da codifica9ão é a questão de 
saber se o Código está à altura dos desafios actuais e futuros. No âmbito do quadro 
comum de objectivos que está na base do programa de acção "Alfândega 2000"4 é 
salientada a garantia de uma "aplicação do direito comunitário que assegure resultados 
equivalentes em qualquer ponto do território aduaneiro da Comunidade" (Artigo 4o). 
Relativamente a este programa, o Código Aduaneiro Comunitário situa-se a dois 
níveis. Por um lado, faz parte do direito comunitário cuja aplicação uniforme deve ser 
assegurada, encontrando-se, pois, enquanto seu beneficiário, fora do âmbito das 
acções do programa. Por outro lado, o Código, por sua vez, está ao serviço da correcta 
aplicação do direito comunitário na medida em que este último representa as políticas 
que se baseiam na união aduaneira. A necessidade da sua actualização e a 
possibilidade de adaptação do Código inscrevem-se, por conseguinte, a este título, nas 
acções a realizar no âmbito do Programa "Alfândega 2000". Os objectivos principais 
que o Código deve perseguir são, segundo o próprio programa, a aplicação 
homogénea dos procedimentos e a protecção dos interesses financeiros da 
Comunidade e dos operadores económicos. 
Decisão 210/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19.12.1996 - JO L 33 de 4.2.1997, p. 24. 
2. O segundo eixo de referência para um código moderno é que deve responder ao 
objectivo da simplificação. A importância conferida à simplificação, que constitui um 
desafio permanente, foi salientada na Declaração dos Directores Gerais das 
Alfândegas dos Estados-membros e da Comissão, de Estocolmo, de Maio de 1996, 
seguida da Resolução do Conselho de 25 de Outubro de 1996. A simplificação das 
regras e procedimentos aduaneiros foi igualmente referida no Plano de Acção em 
favor do Mercado Único (CSE (97) 1 de 4 de Junho de 1997) como fazendo parte do 
"Primeiro objectivo estratégico : tornar a legislação mais eficaz". 
No entanto, a importância dos montantes subtraídos em matéria de recursos próprios, 
impõe que toda a evolução em termos de simplificação seja acompanhada 
inevitavelmente pela criação de meios efectivos de controlo adaptados aos riscos 
potenciais que daí possam resultar. 
3. Actualmente, a Comunidade está a reagir com firmeza em relação aos dois focos de 
problemas surgidos no contexto da união aduaneira, bem como no âmbito das 
políticas que recorrem a estes instrumentos. Trata-se do regime de trânsito 
comunitário que foi perturbado e se encontra um pouco desarmado em relação à 
fraude organizada. Através de algumas modificações das disposições de aplicação do 
Código, foram já introduzidos vários elementos de segurança no sistema; essas 
disposições serão ainda completadas em conformidade com o Plano de acção decidido 
pela Comissão neste contexto5. 
Os regimes pautais preferenciais constituem o segundo problema. Estes regimes são 
geridos de forma laxista nomeadamente por parte de países terceiros e objecto de 
irregularidades cometidas a uma escala preocupante, como recentemente foi 
sublinhado pela Comissão na sua Comunicação (COM(97) 402 de 23.07.1997). Sobre 
este assunto, a Comissão relembrou com clareza que a problemática legítima da 
"boa fé" dos nossos importadores não poderia mascarar a necessidade de tratar este 
assunto num quadro político mais vasto, sobre todas as componentes dos regimes 
pautais preferenciais. Todavia, é evidente que, à semelhança do que se passa com o 
trânsito comunitário, em geral não é possível solucionar os problemas unicamente 
através de medidas legislativas. Tal passa também pela melhoria substancial da gestão 
dos instrumentos em que esses regimes se baseiam. 
JO C 176 de 10.6.1997, p. 3. 
f 
íl neste sentido que, através de uma abordagem global, a Comissão propôs um 
programa de acções aplicável tanto ao nível comunitário como aos países terceiros. 
Este programa visa, por um lado, assegurar uma melhor aplicação das disposições 
existentes, e por outro, a colocar em marcha um conjunto de medidas operacionais por 
forma a melhora-las ou completa-las. Posteriormente, isto poderia ter certas 
incidências, nomeadamente sobre alguns aspectos do código aduaneiro. 
4. As estruturas legislativas e as estruturas de gestão são complementares, embora cada 
uma delas desempenhe um papel bem distinto. Nem todas as deficiências que afectam 
o funcionamento da união aduaneira ou de que se ressentem certas políticas se podem 
imputar ao código aduaneiro, dado que, efectivamente, este não é o único instrumento 
criado para fazer face a todos os problemas de funcionamento. De igual modo, a 
complementaridade existente entre o Código e o instrumento "Alfândega 2000" é 
extremamente importante a este respeito. 
Para ilustrar esta situação, seguem-se dois exemplos. 
A nível dos Estados-membros da Comunidade, a ausência de homogeneidade entre 
certos procedimentos simplificados e procedimentos de informatização continua sem 
dúvida a ser lamentável. No entanto, é conveniente ter presente que o esforço de 
organização e de coordenação ainda a desenvolver neste domínio não depende 
verdadeiramente de uma modificação da legislação existente. 
De igual modo, o funcionamento do procedimento de cobrança foi identificado como 
um dos problemas que afectam a gestão dos regimes pautais preferenciais. O facto de 
as autoridades aduaneiras dos diferentes Estados-membros procederem ao registo de 
liquidação dos direitos devidos ou à adopção de medidas cautelares ad hoc, muitas 
vezes com atrasos, prova que estas autoridades dispõem ainda de uma grande margem 
de manobra. 
Para solucionar este problema, a restrição por via legislativa da autonomia de acção 
das referidas autoridades não parece ser um meio adequado para atingir de modo 
satisfatório o objectivo perseguido. A definição de critérios aparentemente mais 
rigorosos sempre sujeitos a interpretação, é um meio útil para harmonizar um 
comportamento geral, mas não para apoiar uma acção comum numa situação 
determinada. Como aliás confirmado pelo artigo 7o da Decisão "Alfandega 2000", a 
solução passaria antes por uma coordenação e, por conseguinte, pela criação de 
mecanismos adequados baseados num clima de cooperação, incluindo mesmo 
elementos de direcção para-hierárquicos. 
/CO 
Esta apreciação de um problema determinado não elimina a necessidade de adaptar a 
legislação relativa aos procedimentos de cobrança, melhorando-a, nomeadamente, em 
termos dos instrumentos de salvaguarda face a prazos de prescrição próximos do seu 
termo. O facto de prever as disposições adequadas no âmbito do Código Aduaneiro 
Comunitário terá um impacto geral sobre o conjunto das dívidas a cobrar, tanto em 
matéria de trânsito, como em matéria de importações preferenciais e não preferenciais. 
VII. Alterações já efectuadas e alterações que a Comissão pretende apresentar 
ao Conselho 
1. O Código Aduaneiro Comunitário foi alterado duas vezes desde a sua entrada em 
aplicação em 1994. A primeira alteração resultou do Acto de Adesão de 19956 e tem 
por objecto o consequente alargamento do território aduaneiro da Comunidade. 
A segunda alteração, que resulta do Regulamento (CE) n° 82/97 do Parlamento 
Europeu e do Conselho de 19 de Dezembro de 19967, incidiu sobretudo sobre a 
transposição dos resultados das negociações do Uruguay Round em matéria de 
política agrícola e de regras de origem. Além disso, foram introduzidas alterações na 
legislação em vários pontos heterogéneos, alterações essas que tinham em comum o 
facto de tornarem o Código mais aberto às necessidades dos operadores, quer através 
da flexibilização das regras do próprio código, quer permitindo derrogações ao mesmo 
através de disposições de aplicação mais diferenciadas. 
2. A obtenção de uma maior flexibilidade do regulamento de base é igualmente, sem 
dúvida, a característica dominante da revisão actualmente em curso, que constitui, em 
parte, o objecto da proposta de alteração do Código anexa. Uma outra parte das 
propostas, dissociada do texto que figura em anexo e que tem por objecto o regime de 
trânsito comunitário, insere-se na mesma linha que tem em vista tornar flexível, ou 
tornar transparente uma flexibilidade já adquirida de facto no passado, as disposições 
de aplicação no domínio do trânsito comunitário. 
Neste contexto, uma questão com a qual o legislador se confronta frequentemente, e 
nos dois níveis da legislação aduaneira, é o facto de as regras relativas à dívida 
aduaneira e às condições da sua constituição serem demasiado rígidas face a 
considerações baseadas, em casos precisos, no princípio da proporcionalidade. A 
procura de um equilíbrio adequado entre os interesses em jogo que o legislador 
realizou aquando da última alteração prosseguir-se-á, pois, com a nova proposta da 
Comissão. 
6 JOLI de 1.1.1995. 
7 JOL 17 de 21.1.1997. 
4f 
10 
O reconhecimento de um novo tipo de zona franca, com modalidades de vigilância 
específicas, tem em vista introduzir no Código uma diferenciação da sua estrutura que 
não afecte a concorrência entre os operadores comunitários. 
Em matéria de regimes aduaneiros económicos, será realizada uma reforma para 
simplificar os mecanismos, à semelhança da reforma de que foi objecto o trânsito 
comunitário, essencialmente a nível das disposições de aplicação. Dado que vários 
artigos do regulamento de base colocariam certas limitações a esta reforma, a 
Comissão apresenta uma proposta no sentido de flexibilizar esses artigos na medida 
em que tal seja necessário para atingir este objectivo. 
A simplificação das formalidades aduaneiras havia já levado o legislador, aquando 
da segunda alteração do código, a autorizar a derrogação à obrigação de notificação 
em caso de reexportação de mercadorias. Desta vez, a Comissão propõe que seja 
flexibilizada a obrigação de apresentar certos documentos de acompanhamento com a 
declaração relativa às mercadorias, tendo em vista eliminar um obstáculo na via da 
informatização das formalidades de desalfandegamento. No entanto, esta proposta tem 
em conta a defesa dos interesses financeiros e das necessidades específicas de 
controlo. 
3. A melhoria da eficácia do procedimento de cobrança constitui um segundo 
objectivo que exige uma adaptação do Código Aduaneiro Comunitário. Este 
procedimento é não só gerador de receitas para o orçamento comunitário, mas 
condiciona sobretudo a credibilidade das regras e instrumentos da política de luta 
contra as irregularidades. No âmbito da segunda alteração, uma proposta da Comissão 
que tem em vista autorizar uma prolongação do prazo de prescrição em caso de 
suspeita de irregularidades para permitir a realização de uma investigação 
complementar não foi adoptada pelo Conselho. O Parlamento Europeu havia 
partilhado o argumento de que era necessário clarificar primeiro a questão da 
protecção da "boa fé" em relação às provas documentais do estatuto preferencial das 
mercadorias importadas de países terceiros. 
/)% 
11 
Tendo fornecido esle esclarecimento na sua Comunicação de 23.7.1997 
(C()M(97)402), a Comissão apresenta de novo esta proposta. Propõe simultaneamente 
rever a relação existente entre a cobrança e possibilidade de recurso. O recurso 
destina-se a proteger o operador contra a cobrança de montantes indevidos embora, 
em caso de indeferimento do recurso, a cobrança deva poder ser efectuada de modo a 
não discriminar os devedores que não haviam contestado o aviso de pagamento. 
A forma como alguns Estados regulamentam a possibilidade de cumprimento das 
formalidades através de intermediários coloca um problema de desigualdade das 
condições em que os operadores dos diferentes Estados-membros participam no 
comércio externo. O actual artigo 5o do Código prevê uma "cláusula de reserva" ao 
abrigo da qual o funcionamento do mercado único é afectado e se assiste a distorções 
de concorrência injustificadas. É apresentada uma análise mais pormenorizada dos 
eleitos desses mecanismos na "Exposição dos Motivos" (ponto 1) da proposta de 
alteração do regulamento em objecto, anexa à Parte II do presente documento. 
Propõe-se substituir, com efeitos em 1 de Janeiro de 2002, a "cláusula de reserva" 
pela faculdade de reservar aos despachantes aduaneiros unicamente a modalidade de 
representação indirecta, e prever a possibilidade de estabelecer, através de normas de 
execução, critérios comunitários de enquadramento do serviço de declaração 
aduaneira. 
VIII. Consolidação e recodificação de uma regulamentação em evolução permanente 
No seu último considerando, o Regulamento (CE) n° 82/97 refere que a Comissão, a 
fim de conservar o carácter prático do código aduaneiro a nível da sua utilização, 
declarou-se disposta a editar anualmente uma versão actualizada do código, 
acompanhada das respectivas disposições de aplicação. 
A Comissão prevê dar cumprimento a este compromisso colocando à disposição de 
todos os utilizadores uma base informática constituída pelo Serviço de Publicações da 
CE, contendo os textos do regulamento de base e das disposições de aplicação nas 
línguas comunitárias, na sua última versão imediatamente após cada alteração, 
prevendo-se que este instrumento de informação esteja disponível em 1998. 
Independentemente do acima exposto, a necessidade de um recodificação 
("codificação constitutiva") colocar-se-á a nível das disposições de aplicação alteradas 
pelo menos duas vezes por ano. Este trabalho só poderá ser realizado de forma 
satisfatória se, previamente, forem levadas a cabo reformas de fundo no domínio do 
trânsito comunitário e dos regimes aduaneiros económicos. Tal será efectuado após a 
constituição da base informática que terá já criado alguma transparência neste 
domínio do direito comunitário. 
1% 
12 
IX. Conclusões 
O Código Aduaneiro Comunitário traduziu-se num acréscimo significativo em termos 
de transparência em relação à situação anterior. Foi escolhido como modelo por vários 
países terceiros europeus e mesmo não europeus. O código destina-se a servir de base 
para várias políticas comunitárias e a funcionar como quadro de acção comum para as 
administrações aduaneiras nacionais. 
Neste contexto de fraudes crescentes, é útil verificar se o código aduaneiro modificado 
vai cumprir perfeitamente o seu papel. Se não houver alguém que efectue uma 
vigilância real de forma a não permitir desvios na aplicação do código em favor de 
interesses particulares ilegítimos, os riscos de crescimento das tensões económicas 
e/ou políticas serão inutilmente aumentados. 
O objectivo de uma codificação em termos qualitativos (retoque) parece já ter sido 
atingido no que respeita ao regulamento de base. Quanto ao regulamento de aplicação, 
há ainda que desenvolver um esforço complementar. O quadro de referência para um 
código moderno é constituído pelo programa de acção "Alfândega 2000" e pelo 
objectivo da simplificação. O plano de acção relativo ao trânsito comunitário e a 
Comunicação sobre a gestão dos regimes pautais preferenciais influenciam 
igualmente a evolução do Código, tendo presente todavia a diferença entre as 
estruturas legislativas e as estruturas de gestão. 
A transposição dos resultados do Uruguay Round constituiu o facto marcante das 
primeiras alterações efectuadas. A evolução para o futuro incidirá numa maior 
simplificação da regulamentação, numa maior flexibilidade do regulamento de base, 
na melhoria dos procedimentos cobrança e na adaptação das disposições relativas à 
representação aduaneira ao princípio de um mercado único. 
Figuram cm anexo algumas propostas de alteração do regulamento de base. 
/< 
II 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho que estabelece 
o Código Aduaneiro Comunitário 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Ponto 1 (artigo 5o) 
O cumprimento das formalidades aduaneiras é uma actividade frequentemente confiada a 
intermediários pelos importadores e exportadores. Esta actividade exerce-se como 
complemento à organiza9ão do transporte de mercadorias ou como uma profissão 
especializada que, em certos Estados-membros, assume tradicionalmente a forma de profissão 
regulamentada. 
Em princípio, a regulamenta9ão aduaneira permite aos intermediários agir de duas formas 
(artigo 5o do Código): 
por representa9ão directa: agindo em nome e por conta do comitente que é o 
único responsável pela dívida aduaneira, 
por representação indirecta: agindo em nome próprio e por conta do comitente, 
lornando-se assim devedor da dívida aduaneira ao mesmo título que o 
comitente. 
A regulamentação aduaneira comunitária deveria, em princípio, abster-se de intervir na forma 
como está organizada a actividade dos intermediários nesta área, mas, em 1992, o Conselho, 
através de um "compromisso", dotou o artigo 5o do Código de uma "cláusula de reserva" que 
permite aos Estados-membros restringirem o direito de efectuar, no seu território, declarações 
aduaneiras segundo um dos dois modos de representação (directa ou indirecta), de modo a 
que o representante seja um despachante aduaneiro que exerça a sua profissão nesse território. 
Embora seja concebível que alguns Estados-membros desejem reservar determinados direitos 
especiais a uma categoria que assuma riscos maiores (caso da reserva da representação 
indirecta), é-sc obrigado a constatar que esta lógica e este equilíbrio deixaram de ser 
respeitados e que a reserva está cada vez mais dissociada de qualquer responsabilidade 
linanceim do intermediário (caso da França e da Itália, designadamente), tornando-se assim 
um instrumento de limitação da oferta sem qualquer justificação do ponto de vista aduaneiro 
ou financeiro. 
t6 
Este facto é tanto mais evidente quanto as diligências legislativas de determinados Estados-
membros têm como efeito isentar uma categoria específica de déclarantes da responsabilidade 
solidária, e, em contrapartida, imporem-na a prestadores de servÍ90S não abrangidos por essa 
categoria para uma actividade que é em tudo idêntica. Assim, o funcionamento do mercado 
interno é afectado, o princípio da livre presta9ão de servÍ90s restringido e a concorrência 
falseada. 
Importa reatar que esta situa9ão de desequilíbrio tem repercussões desfavoráveis no meio 
económico dos operadores do comércio externo. Com efeito, perante uma procura crescente 
de declara9Ões aduaneiras (consequência do crescimento do comércio externo da 
Comunidade), o desmembramento do mercado interno causado pela cláusula de reserva e 
mais concretamente pela reserva da representa9ão directa é um obstáculo injustificado para a 
actividade económica. Daí resulta o risco de perda da competitividade e a tendência para a 
alta dos prc9os dos prestadores de servÍ90S em detrimento, designadamente, das PME. 
Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe suprimir a op9ão de que beneficiam todos 
os Estados-membros de escolha dos modos de representa9ão que podem reservar. Em 
consequência, a Comissão propõe limitar a aplicação facultativa da cláusula de reserva 
exclusivamente ao modo de representação indirecta. Além disso, prevê a possibilidade de 
estabelecer, através de normas de execução, critérios comunitários de enquadramento para 
todos os prestadores de serviços em matéria de declaração aduaneira, de molde a estabelecer 
um novo equilíbrio com base nas diferentes experiências. A fim de permitir que os 
profissionais do desalfandegamento e os outros meios económicos interessados se preparem 
para esta nova situação, propõe-se prever a aplicação desta alteração para 1 de Janeiro de 
2002. 
Ponto 2 (artigo 35°) 
A compatibilidade do código com a regulamentação relativa à introdução do euro e, 
nomeadamente, com o Regulamento (CE) n° 1103/97 de 17 de Junho de 1997, relativo a 
certas disposições respeitantes à introdução do curoK não coloca problemas. Dado que as 
competências das autoridades bancárias nacionais ainda não foram definidas de modo 
definitivo, afigura-se adequado dar ao artigo 35° uma redacção mais geral e manter a noção 
de "autoridades competentes na matéria". 
JOL 162 de 19.6.1997, p. 1. 
/> 
Ponto 3 (artigo 49°) 
É necessário precisar quem é o responsável pela atribuÍ9ão de um destino aduaneiro a uma 
mercadoria em depósito temporário, a fim de poder determinar o devedor caso se constitua 
uma dívida aduaneira a título dos artigos 203° e 204°. A no9ão de "titular", já utilizada no 
artigo 51 °, afigura-se mais adequada. 
Ponto 4 (artigo 62°) 
Aligurou-se que existe uma necessidade cada vez maior na Comunidade de permitir a um 
declarante não apresentar às autoridades aduaneiras os documentos que acompanham a sua 
declaração, nomeadamente nos casos cm que esta é entregue através de um processo 
informático. Dado que os procedimentos simplificados existentes oferecem apenas uma 
solução parcial para o problema, a proposta de alteração introduz uma possibilidade de 
derrogação, que será condicionada por disposições de aplicação relativas ao acesso das 
autoridades aduaneiras a esses documentos, assim como à sua conservação. 
Ponto 5 (n° 4 do artigo 115°) 
A nova formulação do n° 4 permite prever igualmente disposições de aplicação que ampliam 
as possibilidades de equivalência no âmbito do regime do aperfeiçoamento activo. O texto 
actual refere unicamente as proibições e limitações. 
Pontos 6 e 11 (alínea c) do artigo 117° e alínea e) do artigo 133°) 
No âmbito da modernização do regime do aperfeiçoamento activo e da transformação sob 
controlo aduaneiro, está previsto o estabelecimento de listas de casos em que as condições 
económicas são consideradas preenchidas. Tal permitirá, para estes casos, encurtar os prazos 
de concessão de uma autorização do regime. Simultaneamente, as práticas dos 
Estados-membros serão adaptadas em conformidade. Esta modificação inscreve-se numa 
política de simplificação. 
Ponto 7 (artigo 118°) 
Afigurou-se conveniente, no âmbito da "modernização", do regime do aperfeiçoamento 
activo, poder fixar prazos para reexportação específicos para todas as operações de um 
operador determinado. 
/í 
Ponto 8 (artigo 124°) 
Esta altera9ão tem em conta a evolu9ão no domínio agrícola e permite, segundo as condÍ9ões 
a fixar nas disposÍ9Ões de aplica9ão, conceder o benefício do sistema de draubaque para 
certos produtos agrícolas. 
Ponto 9 (artigo 128°) 
Não é justificado considerar, para mercadorias sujeitas ao regime do aperfeÍ9oamento activo, 
sistema de draubaque, a sujeÍ9ão ao regime do trânsito como sendo equivalente a uma 
exporta9ão dando, por conseguinte, direito a um reembolso ou à dispensa de pagamento dos 
direitos. A altera9ão proposta elimina, pois, a possibilidade de um reembolso ou de dispensa 
de pagamento dos direitos quando os produtos compensadores ou mercadorias no seu estado 
inalterado são sujeitos ao regime de trânsito. 
Ponto 10 (artigo 131°) 
O texto deste artigo é alinhado pelo texto do artigo 141° a fim de permitir uma maior 
flexibilidade na determina9ão dos casos e das condÍ9ões em que é possível recorrer ao regime 
de transforma9ão sob controlo aduaneiro. 
Ponto 12 (artigo 142°) 
Esta formula9ão alinha o artigo 142° pelo artigo 141° a fim de cobrir todos os casos em que 
não se encontram preenchidas as condÍ9ões para uma isen9ão total (o texto actual é mais 
restritivo para os casos de isen9ão parcial do que para os casos de isen9ão total; exige, para 
todos os casos, que o proprietário das mercadorias esteja estabelecido fora do território 
aduaneiro da Comunidade). Este texto permite igualmente precisar as condÍ9Ões em que o 
regime pode ser utilizado. 
Ponto 13 (artigo 144°) 
A supressão do n° 1 deste artigo permite não tributar a utiliza9ão regular de uma mercadoria 
sujeita ao regime de importa9ão temporária aplicando a regra geral do artigo 214°. 
A altera9ão da redac9ão do antigo n° 2, que passou a ser parágrafo único, afigurou-se 
necessária numa óptica de clareza. Quanto às mercadorias sujeitas ao regime de importa9ão 
temporária com isen9ão parcial, uma parte dos direitos já foi paga. Aquando da introdu9ão 
em livre prática ou em outros casos de constituÍ9ão da dívida aduaneira, é a diferen9a entre 
este montante e o montante da dívida aduaneira ainda por pagar. 
ti 
Pontos 14 e 15 (artigos 152° e 153°) 
A nova formula9âo do artigo 152°, bem como a supressão do artigo 153° remetem para as 
disposÍ9ões de aplica9ão para determinar os casos em que é aplicável uma tributa9âo diferente 
da tributa9ão diferencial nos termos do artigo 151°. Tal simplifica a legisla9ão e permite uma 
maior flexibilidade, abrindo igualmente o caminho à eventual introdu9ão de uma tributa9ão 
da mais valia que vai além dos casos actualmente previstos no artigo 153°. 
Pontos 16, 17 e 18 (n° 3 do artigo 167°, n°l do artigo 168° e artigo 168°-A) 
Verificou-se que em alguns Estados-membros a no9ão tradicional de "zona franca", na 
acep9ão do Código, não está bem adaptada às necessidades do seu comércio externo. Para 
esses Estados-membros, o controlo das zonas francas deveria efectuar-se através dos métodos 
dos regimes suspensivos, sem no entanto perderem as vantagens inerentes à atrac9ão que a 
denomina9ão "zona franca" exerce. 
A proposta prevê, pois, um segundo tipo de controlos nas zonas francas, que combina 
determinadas características das zonas francas tradicionais com as formalidades e métodos de 
controlo relativos ao regime de entreposto aduaneiro. 
Ponto 19 (artigo 212o-A) 
Na anterior altera9ão do Código, foi inserido o artigo 212o-A, a fim de permitir a aplica9ão de 
uma franquia ou isen9ão de direitos nos casos em que o facto constitutivo de uma dívida 
aduaneira não é a aceita9ão de uma declara9ão de introdu9ão em livre prática, mas sim outras 
circunstâncias. Afigurou-se conveniente alargar esta possibilidade - nas mesmas condÍ9Ões -
aos casos em que é constituída uma dívida aduaneira em rela9ão a mercadorias que poderiam 
ter beneficiado de um tratamento pautal favorável, devido à sua natureza ou ao seu destino 
especial, ou de uma tributa9ão diferencial no âmbito do regime de aperfeÍ9oamento passivo, 
se tivessem sido declaradas para introdu9ão em livre prática. 
Ponto 20 (n° 5 do artigo 215°) 
Em certos casos, verifica-se num Estado-membro que foi constituída uma dívida aduaneira 
noutro Estado-membro (geralmente por força do disposto no artigo 202° ). Quando o 
montante desta dívida não justificar as despesas administrativas decorrentes dos 
procedimentos de coopera9ão entre os Estados-membros em questão, deverá ser possível 
proceder ao registo de liquida9ão e à cobrada no Estado-membro que constatou a dívida e no 
qual, na maioria dos casos, se encontra o devedor. 
%£> 
(n° 6 do artigo 215°) 
Os procedimentos simplificados de introdução em livre prática devem poder ser aplicados a 
mercadorias apresentadas em vários Estados-membros. 
Quando se recorre ao procedimento da declaração simplificada, a dívida aduaneira é 
constituída no Estado-membro em que é aceite a referida declaração simplificada (declaração 
incompleta a ou documento comercial ou administrativo). 
Seria mais lógico fazer coincidir o local de constituição da dívida com o local em que é 
entregue a declaração complementar, a fim de permitir efectuar o registo de liquidação 
"global", previsto no n° 1, segundo parágrafo, do artigo 218°. A garantia referida nesta 
disposição poderia ser constituída no local em que é mantida a contabilidade principal do 
interessado e em que foi emitida a autorização. A autoridade aduaneira competente para este 
local passaria, assim, a dispor de todos os meios necessários para efectuar um controlo da 
forma mais eficaz possível. 
Por outro lado, convém sublinhar que as alterações introduzidas pela presente proposta nos 
procedimentos aduaneiros não podem produzir os sem efeitos em pleno relativamente ao IVA 
na importação, por causa das regras fiscais comunitárias de tributação no destino. 
Esta situação só pode evoluir para uma maior coerência e para uma real simplificação da 
aplicação das disposições aduaneiras e fiscais, no âmbito da realização do futuro regime 
comum do IVA, assente num só local de tributação. 
Ponto 21 (n° 1 do artigo 220°) 
Na sua proposta de primeira alteração substancial do Código de 1995 (COM(95)335), a 
Comissão já incluíra esta mesma proposta. O n° 1 do actual do artigo 220° subordina o registo 
de liquidação a posteriori dos direitos, designadamente, ao facto de as autoridades aduaneiras 
poderem calcular o montante legalmente devido. 
A certeza quanto a esse facto pode, com frequência, exigir um período de tempo superior ao 
prazo de prescrição (n° 3 do artigo 221°), nomeadamente se os controlos a posteriori 
implicarem averiguações em diversos Estados-membros e/ou em países terceiros, sendo as 
diversas acções coordenadas a nível comunitário. Sucede, por vezes, que estando já 
esclarecida a situação factual, dado que a avaliação jurídica dos factos estabelecidos exige um 
certo tempo tendo em conta as conversações realizadas a diversos níveis, o prazo de 3 anos 
impede a concretização da acção de luta contra as irregularidades. Esta situação é dificilmente 
aceitável à luz dos princípios da política de luta contra as irregularidades. Embora nos casos 
de actos passíveis de procedimentos judiciais repressivos essa acção possa ser prosseguida, a 
divergência entre os prazos de prescrição nacionais (n° 3, segunda frase, do artigo 221°) torna 
quase aleatória a possibilidade de tratar esses casos de forma homogénea a nível comunitário. 
Z( 
A altera9ão proposta relativamente ao n° 1 do artigo 220° destina-se a clarificar o fundamento 
jurídico para que as administra9ões possam efectuar o registo de liquida9ão dos direitos antes 
de que seja possível calcular com segurada o montante legalmente devido. Deste modo, será 
possível assegurar, de forma mais eficaz, uma aplica9ão homogénea da regulamenta9ão 
comunitária (ver igualmente ponto 23). 
Durante os debates realizados no âmbito do Conselho sob a sua proposta de 1995, as 
delega9ões declararam considerar que a incerteza relativa ao interessado deveria ser limitada 
no tempo. O segundo parágrafo proposto tem em conta esta vontade limitando esse período a 
3 anos após o registo de liquida9ão "provisório". Ao mesmo tempo, o prazo normal de 
prescrÍ9ão é limitado a dois anos (ver ponto 22). 
Ponto 22 (n° 3 do artigo 221°) 
Propõe-se reduzir o prazo do registo de liquida9ão para dois anos a contar do nascimento da 
dívida aduaneira, a fim de manter um certo equilíbrio entre a segurada jurídica do operador e 
a protec9ão dos interesses financeiros da Comunidade, com respeito pelo prolongamento do 
prazo do registo de liquida9ão com três anos em caso de dúvida fundada (ver ponto 21). 
Propõe-se que se suspenda a prescrÍ9ão do prazo do registo de liquida9ão nos casos em que o 
interessado introduz um recurso tendo em vista proteger os interesses financeiros da 
Comunidade em rela9ão a procedimentos judiciários excessivamente demorados. 
(n° 4 do artigo 221°) 
A introdu9ão deste número permitirá efectuar a cobrada de dívidas cujo prazo de prescrÍ9ão 
ainda não tenha terminado, mas que tenham caducado pelo facto de estarem incluídas numa 
comunica9ão relativa a uma dívida efectivamente prescrita. 
Em alguns Estados-membros, o direito nacional permite que estas comunica9ões se fa9am 
separadamente, mas tal não se verifica em todos os casos (ver considerandos 65 a 71 do 
Acórdão do Tribunal de JustÍ9a das Comunidades Europeias de 14 de Maio de 1996 nos 
processos apensos C-153/94 e C-204/94 Acórdão "Seafood"). 
Ponto 23 (n° 2 do artigo 222°) 
Prevê-se que esta disposÍ9ão seja completada com um terceiro e um quarto travessões. 
No "Plano de Ac9ão para o Trânsito", está prevista a introdu9ão de uma certa hierarquiza9ão 
na série de pessoas que as autoridades aduaneiras podem accionar para o pagamento da 
dívida aduaneira constituída em caso de subtrac9ão à fiscaliza9ão aduaneira de mercadorias 
sujeitas ao regime de trânsito. No n°3 do artigo 203° são enumerados os devedores para esta 
dívida, e considerou-se desejável prever que o responsável principal, referido no último 
travessão, só seja obrigado a pagar a dívida quando for impossível proceder à cobrada dos 
montantes em causa junto dos outros devedores. 
22-
A estrutura do procedimento de cobrança estabelecida no código implica a obrigação de 
pagamento nos casos em que a dívida aduaneira foi objecto de registo de liquidação e 
comunicada ao devedor. Para que as autoridades aduaneiras possam primeiro tentar uma 
acção de cobrança junto dos outros devedores, é necessário prever nas disposições de 
aplicação a possibilidade de adiar esta obrigação de pagamento no que diz respeito ao 
responsável principal. 
A proposta para o quarto travessão inscreve-se no contexto do ponto 21. Esta proposta tem 
por objectivo prever que o registo de liquidação a posteriori da dívida aduaneira com base no 
n° 1, segundo parágrafo, do artigo 220°, constitua uma medida cautelar e que o respectivo 
montante não deva ser pago imediatamente pelo devedor, mas ser objecto de um adiamento 
da obrigação de pagamento. 
13 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO PARLAMENTO EUROPEU E PO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho que estabelece 
o Código Aduaneiro Comunitário 
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus 
artigos 28°, 100°-Ae 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão9, 
* 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social10, 
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189°-B do Tratado11, 
(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro 
de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário12, com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho13, 
prevê no seu artigo 253° que o Conselho procederá, antes de 1 de Janeiro de 1998 e 
com base num relatório da Comissão, a um reexame do código aduaneiro a fim de 
introduzir as adaptações que se revelarem necessárias tendo em conta nomeadamente 
a realização do mercado interno; que este relatório pode ser acompanhado de 
eventuais propostas; 
(2) Considerando que é necessário pôr termo à compartimentação do mercado interno que 
decorre do facto de o modo de representação aduaneira directa estar reservado a certas 
categorias de profissionais, estabelecidos no território aduaneiro do Estado-membro 
em questão; que se afigura oportuno adiar para 1 de Janeiro de 2002 a aplicação dessa 
alteração, a fim de permitir que os meios económicos se adaptem a esta nova situa9ão; 
(3) Considerando que não foram ainda definidas as competências das várias autoridades 
aduaneiras em matéria de estabelecimento das taxas de câmbio após a introdu9ão do 
euro; 
9 JO 
io JO 
11 JO 
12 JO L 302 de 19.10.1992, p. 1 
13 JO L 17 de 21.01.1997, p. 1 
Zi, 
(4) Considerando que é conveniente definir com maior precisão a pessoa responsável pela 
atribuÍ9ão de um destino aduaneiro a mercadorias apresentadas na alfandega; 
(5) Considerando que é desejável prever a possibilidade de a declara9ão aduaneira não ser 
acompanhada de certos documentos; 
(6) Considerando que uma maior flexibilidade das regras nessa matéria deverá facilitar o 
recurso aos regimes do aperfeÍ9oamento activo, da transforma9ão sob controlo 
aduaneiro e da importa9ão temporária; 
(7) Considerando que é preferível fixar, de acordo com o procedimento do comité, certas 
modalidades alternativas de cálculo da tributa9ão aplicável no âmbito do regime do 
aperfeÍ9oamento passivo; 
(8) Considerando que, por razões de ordem económica, é conveniente permitir que, em 
certas zonas francas sejam cumpridas as formalidades relativas ao regime do 
entreposto aduaneiro e que os controlos pelas autoridades aduaneiras sejam exercidos 
em conformidade com esse regime; 
(9) Considerando que, em certas circunstâncias, o benefício do tratamento pautal 
favorável devido à natureza ou ao destino especial de uma mercadoria e da tributa9ão 
diferencial no âmbito do regime de aperfeÍ9oamento passivo deve igualmente ser 
aplicável nos casos em que uma dívida aduaneira é constituída por razões distintas da 
introdu9ão em livre prática; 
(10) Considerando que as disposÍ9ões relativas ao lugar de constituÍ9âo de uma dívida 
aduaneira devem prever regras especiais para casos específicos em que o montante em 
causa é inferior a um certo limiar, bem como para os casos em que é permitido o 
recurso a procedimentos simplificados de introdu9ão em livre prática; que as 
modalidades de funcionamento, tendo em conta nomeadamente uma eventual 
dissocia9ão entre o lugar de constituÍ9ão da dívida aduaneira e o do IVA na 
importa9ão, deverão ser estabelecidas de acordo com o procedimento do Comité; 
(11) Considerando que, em certos casos, pelo facto de ainda não ser possível proceder ao 
cálculo exacto do montante legalmente devido, o prazo de prescrÍ9ão de três anos 
pode comprometer uma ac9ão de cobrada a posteriori; que, numa situa9ão desse 
tipo, o registo de liquida9ão do montante provavelmente devido deverá ser efectuado 
atempadamente; que a situa9ão de incerteza em que se encontra o interessado não 
deve ultrapassar, em caso algum, o total de cinco anos; 
ir 
(12) Considerando que é conveniente prever um adiamento da obriga9ão de pagar a dívida 
aduaneira nos casos em que a dívida é constituída devido à subtrac9ão de uma 
mercadoria à fiscaliza9ão aduaneira e nos casos em que existe mais do que um 
devedor, a fim de permitir às autoridades aduaneiras dar início a um procedimento de 
cobrada prioritariamente junto de um devedor determinado; 
(13) Considerando que os interesses financeiros da Comunidade devem ser protegidos 
contra processos judiciais demasiado longos e contra a invalidez total de uma 
comunicação devido à prescrição de uma parte da dívida comunicada; 
(14) Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2913/92 deve, consequentemente, ser 
alterado, 
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
O Regulamento (CEE) n° 2913/92 é alterado do seguinte modo: 
1) O segundo parágrafo do n° 2 do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção: 
"Os Estados-membros podem restringir o direito de efectuar, nos seus territórios, 
declarações aduaneiras segundo a modalidade de representação indirecta 
exclusivamente aos despachantes aduaneiros. 
"Podem ser previstas normas de execução, de acordo com o procedimento do Comité, 
nomeadamente para garantir condições de acesso idênticas aos dois modos de 
representação". 
2) O primeiro parágrafo do artigo 35° passa a ter a seguinte redacção: 
"Sempre que os elementos que servem para determinar o valor aduaneiro de uma 
mercadoria estiverem expressos em moeda diferente da do Estado-membro onde se 
efectua a avaliação, a taxa de câmbio a aplicar é a que tenha sido devidamente 
publicada pelas autoridades competentes na matéria". 
3) No n° 1 do artigo 49°, o proémio passa a ter a seguinte redacção: 
"1. Se as mercadorias tiverem sido objecto de uma declaração sumária, a pessoa 
que as tem deve cumprir as formalidades a fim de lhes ser atribuído um 
destino aduaneiro nos seguintes prazos:" 
ï* 
4 
4) No artigo 62°, é aditado o seguinte parágrafo: 
"3. Podem ser previstas excep9Ões à obriga9ão prevista no n° 2 de acordo com o 
procedimento do Comité, nomeadamente no caso de declara9ão por via 
informática. 
Todavia, devem ser garantidos o direito ao livre acesso e sem aviso prévio das 
autoridades nacionais, ou comunitárias, se for o caso, bem como a obriga9ão 
para o operador de conserva9ão das respectivas provas durante um período 
mínimo. As normas de execu9ão também serão estatuídas nos termos do 
processo do Comité." 
5) O n° 4 do artigo 115° passa a ter a seguinte redacção: 
"4. Podem ser adoptadas, de acordo com o procedimento do comité, disposições 
especiais relativas à aplicação do n° 1." 
6) Na alínea c) do artigo 117°, é aditado o seguinte trecho: 
"Podem ser determinados, de acordo com o procedimento do comité, os casos em que 
se considera que as condições económicas se encontram preenchidas." 
7) O n° 4 do artigo 118° passa a ter a seguinte redacção: 
"4. Podem ser fixados prazos específicos, de acordo com o procedimento do 
comité." 
8) O artigo 124° passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 124° 
1. É possível o recurso ao sistema de draubaque para todas as mercadorias, com 
exclusão daquelas que, no momento do deferimento da declaração de 
introdução em livre prática, estiverem sujeitas a restrições quantitativas na 
importação ou à apresentação de um certificado de importação ou de 
exportação. 
2. Não é possível o recurso ao sistema de draubaque no caso de terem sido 
fixadas restituições à exportação para os produtos compensadores à data do 
deferimento da declaração de introdução em livre prática das mercadorias de 
importação. 
3. Também não é possível o recurso ao sistema de draubaque se, no momento do 
deferimento de exportação dos produtos compensadores, for fixada alguma 
restituição ou imposto para os produtos compensadores. 
4. Podem ser adoptadas, de acordo com o procedimento do comité, derrogações 
aos números 1, 2 e 3." 
i> 
9) No artigo 128°, o segundo travessão do n°l passa a ter a seguinte redacção: 
"- sejam sujeitas, tendo em vista a sua posterior reexporta9ão, aos regimes de 
entreposto aduaneiro de importa9ão temporária, de aperfeÍ9oamento activo -
sistema suspensivo - ou a zona franca ou a entreposto franco." 
10) O artigo 131° passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 131° 
Os casos e as condições específicas em que é possível recorrer ao regime de 
transformação sob controlo aduaneiro são determinados de acordo com o 
procedimento do comité." 
11) No artigo 133°, alínea e) é aditado o seguinte trecho: 
"Podem ser determinados, de acordo com o procedimento do comité, os casos em que 
as condições económicas são consideradas preenchidas." 
12) O artigo 142° passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 142° 
1. O benefício do regime de importação temporária com isenção parcial dos 
direitos de importação será concedido para as mercadorias que não sejam 
mencionadas nas disposições adoptadas nos termos do artigo 141° ou que, 
sendo aí mencionadas, não reunam todas as condições nele previstas para a 
concessão da importação temporária com isenção total." 
2. A lista das mercadorias que não podem beneficiar do regime de importação 
temporária com isenção parcial de direitos de importação, bem como as 
condições em que é possível recorrer a este regime, são determinadas de 
acordo com o procedimento do comité." 
13) O artigo 144° passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 144° 
Sempre que se constituir uma dívida aduaneira, nos termos do n°l, alínea a) do 
artigo 201° e dos artigos 203° e 204°, em relação a mercadorias sujeitas ao regime de 
importação temporária com isenção parcial de direitos de importação, o montante 
dessa dívida será igual à diferença entre o montante dos direitos determinado em 
conformidade com o disposto no artigo 214° e o montante devido em conformidade 
com o disposto no artigo 143°." 
V* 
14) O artigo 152° passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 152° 
Em derroga9ão ao disposto no artigo 151°, podem ser determinados, de acordo com o 
procedimento do comité, os casos e as condÍ9ões especiais em que se pode efectuar a 
introdu9ão em livre prática das mercadorias após uma opera9ão de aperfeÍ9oamento 
passivo, quer com isen9ão total dos direitos de importa9ão, quer tomando como base 
de tributa9ão, para efeitos de aplica9ão da pauta aduaneira das Comunidades 
Europeias, o custo da operação de aperfeiçoamento." 
15) É suprimido o artigo 153°. 
16) O artigo 167° é alterado do seguinte modo: 
a) Nos n°s 1, 2 e 3 o termo "Estados-membros" é substituído por "autoridades 
aduaneiras". 
b) O primeiro trecho do n° 3 passa a ter a seguinte redacção: 
"3. Sem prejuízo do disposto no artigo 168°-A, as zonas francas serão 
isoladas." 
17) O n° 1 do artigo 168° passa a ter a seguinte redacção: 
"1. Quando as zonas francas forem isoladas, os limites e os pontos de acesso e de 
saída da zona franca e dos entrepostos francos estão sujeitos à fiscalização das 
autoridades aduaneiras." 
18) É inserido, entre o artigo 168° e o ponto B, o seguinte artigo: 
"Artigo 168°-A 
1. As autoridades aduaneiras podem designar zonas francas nas quais os 
controlos e formalidades aduaneiros são efectuados e nas quais as disposições 
relativas à dívida aduaneira são aplicáveis, segundo as regras do regime de 
entreposto aduaneiro. 
O disposto nos artigos 170°, 176° e 180° não é aplicável, às zonas francas 
assim designadas. 
^<y 
2. As zonas francas designadas nos termos do n° 1 não são consideradas zonas 
francas para efeitos dos artigos 37°, 38° e 205°. 
Não se considera que as referências às zonas francas existentes noutros 
domínios da legisla9ão sejam referências às zonas francas referidas no 
presente artigo." 
19) O artigo 212o-A passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 212°-A 
Sempre que a regulamenta9âo aduaneira preveja um tratamento pautal favorável de 
uma mercadoria devido à sua natureza ou ao seu destino especial, uma franquia ou 
uma isen9âo total ou parcial de direitos de importa9ão ou de direitos de exporta9ão 
por força do disposto nos artigos 21°, 145° ou 184° a 187°, esta franquia ou isen9ão é 
igualmente aplicável nos casos em que é constituída uma dívida aduaneira nos termos 
do disposto nos artigos 202° a 205°, 210° ou 211°, sempre que o comportamento do 
interessado não implique prática fraudulenta nem negligência manifesta e que este 
último apresente a prova de que se encontram reunidas as outras condÍ9ões 
necessárias à aplicação do tratamento favorável, da franquia ou da isenção." 
20) No artigo 215°, são aditados os seguintes números: 
"5. Se a autoridade aduaneira verificar que foi constituída uma dívida aduaneira, 
nos termos do disposto no artigo 202°, noutro Estado-membro, considera-se 
que a dívida aduaneira foi constituída no Estado-membro em que foi 
verificada a respectiva constituição, sempre que o montante da dívida for 
inferior a 5000 ecus. 
*' Em caso de constituição de uma dívida aduaneira na sequência dô deferimento 
de uma declaração simplificada ou de outro documento relativamente à 
introdução em livre prática prevista no n° 1, alínea a) ou b), do artigo 76°, e 
sempre que seja aplicado o disposto no n° 1, segundo parágrafo, do 
artigo 218°, considera-se que a dívida aduaneira foi constituída no 
Estado-membro onde foi apresentada a declaração complementar, em 
conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 76o." 
21) No n° 1 do artigo 220°, são aditados os seguintes segundo e terceiro parágrafos: 
"Sempre que os controlos realizados pelas autoridades aduaneiras possam conduzir ao 
reconhecimento de uma dívida aduaneira ou de um montante de direitos superior ao 
que já foi objecto de registo de liquidação sem que as autoridades possam determinar 
com exactidão o montante legalmente devido, as referidas autoridades aduaneiras 
procederão ao registo de liquidação do montante a que as mercadorias podem, em 
última análise, ser sujeitas, num prazo suficiente para comunicar o referido montante 
provisório ao devedor antes do termo do prazo previsto no n° 3 do artigo 221°. 
o 
Todavia, considera-se que o registo de liquida9ão do montante a que as mercadorias 
podem, em última análise, ser sujeitas não foi efectuado se as autoridades aduaneiras 
não puderem determinar com exactidão o montante legalmente devido, no prazo de 
três anos a contar da data de comunica9ão ao devedor do montante provisório, tal 
como é definido no segundo parágrafo." 
22) O artigo 221° é alterado como segue: 
a) O n° 3 passa a ter a seguinte redac9ão: 
"3. A comunica9ão ao devedor não se pode efectuar após o termo de um 
prazo de dois anos a contar da data de constituÍ9ão da dívida aduaneira. 
O prazo fica suspenso a partir do momento em que for interposto 
recurso nos termos do disposto no artigo 243° até ao termo do processo 
de recurso." 
b) São aditados os seguintes números: 
"4. Se se verificar que o prazo previsto no n° 3 caducou no que respeita a 
uma parte das dívidas aduaneiras, a comunica9ão ao devedor 
continuará a ser válida em rela9ão ao remanescente do montante dos 
direitos a que se refere. 
5. Se as autoridades aduaneiras não puderam determinar o montante 
exacto dos direitos legalmente devidos em virtude de um acto que era, 
no momento em que foi cometido, passível de procedimentos judiciais 
repressivos, a comunica9ão ao devedor pode ser efectuada, nas 
condÍ9ões previstas pelas disposÍ9Ões em vigor, após o termo do prazo 
previsto non0 3." 
23) O n° 2 do artigo 222° passa a ter a seguinte redacção: 
"2. Podem ser previstos, de acordo com o procedimento do comité, os casos e 
condÍ9Ões em que é suspensa a obriga9ão de pagamento dos direitos por parte 
do devedor: 
sempre que for apresentado um pedido de dispensa de pagamento dos 
direitos em conformidade com o artigo 236°, 238° ou 239°, ou 
sempre que uma mercadoria for apreendida com vista a um confisco 
posterior nos termos das alíneas c), segundo travessão, ou d), do 
artigo 233°, ou 
v 
nos casos em que seja constituída um dívida aduaneira nos termos do 
artigo 203° e que exista mais que um devedor, ou 
nos casos previstos no n° 1, segundo parágrafo do artigo 220°. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999. 
O disposto na alínea 1) do artigo Io aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2002. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho 
O Presidente O Presidente 
3* 
ISSN0257-Ot>53 
COM(98) 226 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 10 
N.° de catálogo : CB-CO-98-239-PT-C 
ISBN 92-78-33167-8 
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L-2985 Luxemburgo 
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