COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 18 final 
Bruxelas, 03.02.1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO 
que cria um direito antidumping definitivo sobre as importações de ferro-silício 
originário da República da África do Sul e da República Popular da China 
(Apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Pelo Regulamento (CEE) n° 2581/93, publicado no JO n° L 237 de 22 de Setembro de 1993, 
a Comissão criou um direito antidumping provisório sobre as importações de ferro-silício 
originário da República da África do Sul e da República Popular da China. 
2. O direito anti-dumping provisório foi prorrogado por um período máximo de dois meses 
pelo Regulamento (CEE) n° 3371/93 do Conselho. Entretanto, a Comissão concluiu o seu 
inquérito para a determinação de medidas definitivas. 
3. Para efeitos das conclusões definitivas, o valor normal e o preço de exportação foram 
estabelecidos com base nos mesmos métodos que os utilizados para a determinação 
provisória de dumping. As partes interessadas não propuseram nenhum novo ajustamento 
de cálculo. A comparação entre o valor normal e os preços da exportação para a 
Comunidade demonstraram margens de dumping definitivas, que se situam entre 34,7% e 
49,7%, no que respeita aos produtores da África do Sul e da China. 
Relativamente ao prejuízo, os produtores da África do Sul contestaram a cumulação das 
importações. 
O efeito das importações deveria ser analisado cumulativamente, dado que as exportações 
originárias da África do Sul e da República Popular da China representavam quantidades 
significativas do produto similar, que competiam com a produção comunitária e competiam 
entre si, e ainda pelo facto de ser semelhante o comportamento dos exportadores no 
mercado. 
Não foram apresentados quaisquer outros factos relacionados com o prejuízo. 
5. No que respeita ao interesse comunitário não foram apresentados quaisquer novos 
argumentos para além dos expostos no regulamento da Comissão. 
As medidas provisórias assumiram a forma de direitos antidumping, correspondentes, para 
todos os produtores, ao nível das margens de dumping estabelecidas, dado que o nível 
necessário para sanar o prejuízo era superior. Não foram apresentados quaisquer novos 
argumentos que permitissem contestar este método. 
Uma empresa da África do Sul ofereceu um compromisso que não foi aceite, dado que, em 
diversos casos anteriores, os compromissos se haviam revelado inadequados. 
Por conseguinte, deverão ser criados os direitos seguintes: 
República da África do Sul 47,4% 
Highveld-Rand Carbide 34,7% 
República Popular da China 49,7% 
No caso das empresas da África do Sul que não cooperaram, propõe-se que seja criado um 
direito baseado na margem de dumping mais elevada, a fim de evitar recompensar a não 
colaboração e impedir que sejam iludidas as medidas antidumping. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que cria um direito antidumping definitivo sobre as importações de ferro-silício 
originário da República da África do Sul e da República Popular da China 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo 
à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países 
não membros da Comunidade Económica Europeia(1) e, nomeadamente, o seu artigo 12°, 
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas realizadas no âmbito do 
Comité Consultivo, 
Considerando o seguinte: 
A. MEDIDAS PROVISÓRIAS 
(1) Pelo Regulamento (CEE) n° 2581/93(2), a Comissão criou direitos antidumping provisórios 
sobre as importações na Comunidade de ferro-silício originário da África do Sul e da 
República Popular da China e classificado nos códigos NC 7202 2110, 7202 21 90 e 
ex 7202 29 00. 
Pelo Regulamento (CE) n° 3371/93(3), o Conselho prorrogou a aplicação dos referidos 
direitos por um período não superior a 2 meses. 
B. PROCESSO SUBSEQUENTE 
(2) Na sequência da criação do direito antidumping provisório, uma empresa da África do Sul 
solicitou uma audição que lhe foi concedida pela Comissão, tendo, de igual modo, 
apresentado as suas observações por escrito. 
(D 
(2) 
(3) JO n°L 209 de 2.8.1988, p. 1. 
JO n° L 237 de 22.9.1993, p. 2. 
JO n° L 303 de 10.12.1993, p. 1. 
(3) A Comissão continuou a procurar e verificou todas as informações que considerou 
necessárias para efeitos das conclusões definitivas. As Partes foram informadas dos factos 
e considerações essenciais que estiveram na base da sua intenção de recomendar a criação 
de direitos antidumping definitivos, bem como a cobrança definitiva dos montantes 
garantidos pelo direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um período durante o qual 
poderiam apresentar as suas observações na sequência da divulgação das conclusões. 
C. DUMPING 
1 Valor normal 
(4) Para efeitos das conclusões definitivas, o valor normal foi calculado com base em métodos 
idênticos aos utilizados para efeitos da determinação provisória do dumping. As partes 
interessadas não apresentaram nenhum ajustamento de cálculo. 
2. Preços de exportação 
(5) O método utilizado para determinar os preços de exportação, tal como exposto nos 
considerandos (18) a (20) do Regulamento (CEE) n° 2581/93 é confirmado, dado que as 
partes interessadas não apresentaram quaisquer comentários a este respeito. 
3. Comparação 
(6) As conclusões apresentadas no considerando (21) do regulamento provisório são 
confirmadas. 
4. Margens de dumping 
(7) A análise definitiva dos factos demonstrou a existência de dumping no que respeita às 
importações do produto em questão originário da África do Sul e da República Popular da 
China. 
(8) As margens médias ponderadas de dumping definitivamente estabelecidas relativamente aos 
produtores sul-africanos em questão, expressas em percentagem do preço das importações 
franco-fronteira comunitária, antes do desalfandegamento, são as seguintes: 
- Highveld Rand Carbide 34,7% 
Samancor 47,4% 
(9) A margem média ponderada de dumping definitivamente estabelecida relativamente à 
República Popular da China, expressa em percentagem do preço das importações 
franco-fronteira comunitária, antes do desalfandegamento, é de 49,7%. 
D. PREJUÍZO 
(10) Dois produtores sul-afncanos contestaram a decisão da Comissão de cumular as 
importações das suas empresas com outras importações da África do Sul e da 
República Popular da China. 
É confirmado que os efeitos das importações devem ser analisados cumulativamente, dado 
que as exportações originárias de cada um destes países representavam quantidades 
significativas do produto similar, competiam com a produção comunitária, bem como entre 
si, e ainda dado que o comportamento dos exportadores no mercado era semelhante. 
(11) Nas suas conclusões provisórias, a Comissão concluiu, tal como estabelecido nos 
considerandos (26) a (40) do Regulamento (CEE) n° 2581/93, que a indústria comunitária 
havia sofrido um prejuízo importante. Não foram apresentados posteriormente quaisquer 
novos dados relativos a estas conclusões. 
Esta conclusão é confirmada. 
E. INTERESSE COMUNITÁRIO 
(12) Nas conclusões provisórias da Comissão relativas às importações de ferro-silício originário 
da África do Sul e da República Popular da China, tal como expostas nos considerandos 
(41) a (48) do Regulamento (CEE) n° 2581/93, os interesses da indústria comunitária, dos 
consumidores e de outras indústrias e actividades interessadas foram tomados em 
consideração. 
Relativamente a este aspecto não foram apresentados quaisquer novos argumentos. 
(13) Por conseguinte, são confirmadas as conclusões do Regulamento (CEE) n° 2581/93 a este 
respeito. 
F. COMPROMISSOS 
(14) Um exportador sul-africano propôs que as medidas assumissem a forma quer de um 
compromisso, quer de um preço mínimo. Verificou-se, em casos precedentes, que o 
controlo deste tipo de compromisso de preços, é muito complexo e difícil em relação a um 
produto como o ferro-silício, cujas qualidades importadas na Comunidade Europeia contêm 
diferentes percentagens de silício, a que deveriam corresponder níveis de preços distintos. 
Todavia, as diferenças não são fáceis de determinar sem análise técnica o que torna, por 
conseguinte, virtualmente ineficazes estes compromissos. 
Por conseguinte, os compromissos ou mesmo os direitos sob a forma de preço mínimo, 
susceptíveis de provocar o mesmo tipo de problemas, não podem ser considerados uma 
solução adequada para um produto como o ferro-silício, tal como referido no 
considerando (88) do Regulamento (CE) n° 3359/93 do Conselho(4). Além disso, as 
(4) JO n°L 302 de 9.12.1993, p. 1 
importações de outros países em causa no que respeita a este produto, nomeadamente a 
Noruega, a Suécia, a Islândia, o Cazaquistão, a Rússia, a Ucrânia, o Brasil, a Venezuela e 
a China, bem como de outros produtores sul-africanos estão sujeitos a direitos ad valorem. 
( 15) Tendo em conta o acima exposto, concluiu-se que deveriam ser instituídas medidas sob a 
forma de direitos antidumping definitivos ad valorem. 
G. DIREITO 
(16) As medidas provisórias foram adoptadas sob a forma de direitos antidumping, aplicados 
quer à África do Sul quer à China, correspondentes às margens de dumping calculadas, dado 
que o nível necessário para sanar o prejuízo era superior, tal como exposto no 
considerando (50) do Regulamento (CEE) n° 2581/93. 
Não foram apresentados quaisquer novos argumentos que entrassem em contradição com 
este método. Por conseguinte, os direitos deverão ser estabelecidos ao nível das margens 
de dumping definitivamente determinadas nos considerandos (8) e (9) do presente 
regulamento. 
( 17) No caso das empresas da África do Sul que não colaboraram no inquérito, a Comissão 
considerou, no considerando (52) do Regulamento (CEE) n° 2581 /93, que o direito deveria 
ser estabelecido com base nos dados disponíveis, em conformidade com o n° 7, alínea b), 
do artigo 7° do Regulamento (CEE) n° 2423/88. A fim de não recompensar a falta de 
colaboração, foi considerado que os dados mais razoáveis consistiam nos estabelecidos 
durante o inquérito e que não havia razão para supor que um direito inferior ao 
correspondente à margem de dumping calculada mais elevada seria adequado para ter em 
conta as consequências do dumping praticado pelas empresas sul-africanas que não 
colaboraram. 
(18) Por conseguinte, deveriam ser criados os seguintes direitos: 
República Popular da China 49,7% 
África do Sul, excepto Highveld-Rand Carbide 47,4% 
Highveld - Rand Carbide 34,7% 
H. COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS 
(19) Tendo em conta as margens de dumping estabelecidas, o prejuízo causado à indústria 
comunitária e a situação precária desta indústria, considera-se necessário que os montantes 
garantidos através do direito antidumping provisório sejam definitivamente cobrados 
relativamente a todas as empresas da República Popular da China. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
1. É criado um direito antidumping definitivo sobre as importações de ferro-silício originário 
da República da África do Sul e da República Popular da China, contendo, em peso, entre 
20 e 96% de silício, dos códigos NC 7202 21 10, 7202 21 90 e ex 7202 29 00 
(Código Taric 7202 29 00* 11). 
2. A taxa do direito aplicável expressa em percentagem do preço líquido franco-fronteira 
comunitária do produto não desalfandegado, é a seguinte: 
49,7% para o ferro-silício originário da República Popular da China; 
47,4% para o ferro-silício originário da República da África do Sul (código Taric 
adicional 8733) com excepção do ferro-silício produzido pela empresa a seguir 
referida, relativamente à qual é aplicada a taxa seguinte: 
34,7% para Rand Carbide, Division of Highveld Steel and Vanadium Corp. Ltd. 
Witbank (Código Taric adicional 8732). 
Artigo 2° 
Os montantes garantidos pelo direito antidumping provisório criado pelo Regulamento (CEE) 
n° 2581/93 ficam definitivamente cobrados na sua totalidade. 
Artigo 3o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 18 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-94-020-PT-C 
ISBN 92-77-64606-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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