COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 386 final 
Bruxelas, 16.09.1994 
94/ 0206(CNS) 
Proposta de 
DECISÃO PO CONSELHO 
relativa à adesão da Comunidade ao Acordo que cria a 
Comissão do Atum do Oceano Índico 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Enquanto membro da FAO, a Comunidade participou nos trabalhos que 
resultaram, em Novembro de 1993, na aprovação pelo Conselho da FAO de um 
acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico. 
Em conformidade com as disposições do Direito do Mar, o Acordo tem por 
objectivo reforçar a cooperação internacional a fim de assegurar a gestão 
e a conservação do atum e espécies afins do Oceano Índico. Para o efeito, 
é criada uma Comissão habilitada a tomar medidas de conservação e de gestão 
dos recursos. 
Atendendo ao facto de pescadores comunitários exercerem tradicionalmente as 
actividades de pesca consideradas no Acordo, a Comissão propõe ao Conselho 
decidir a adesão da Comunidade Europeia ao Acordo que cria a Comissão do 
Atum do Oceano Índico e depositar rapidamente o instrumento de adesão junto 
do Director-Geral da FAO. 
É conveniente especificar que o Acordo trata das questões de conservação e 
de gestão das espécies que são da competência exclusiva da Comunidade em 
matéria de pescas, de forma que cabe exclusivamente à Comunidade aderir ao 
Acordo. Contudo, é possível a eventual adesão de determinados Estados-
membros ao Acordo, na medida em que estes Estados-membros são responsáveis 
pelas relações externas de determinados territórios situados na região a que 
não é não aplicável o Tratado CE. 
^ 
PROPOSTA DE 
DECISÃO DO CONSELHO 
DE 
relativa à adesão da Comunidade ao Acordo que cria a 
Comissão do Atum do Oceano Índico 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 43° lido conjuntamente com o n9 3, primeiro parágrafo, do 
artigo 228°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu0', 
Considerando que a Comunidade assinou a Convenção das Nações Unidas sobre 
o Direito do Mar que obriga todos os membros da comunidade internacional a 
cooperar na conservação e na gestão dos recursos biológicos do mar; 
Considerando que, no respeitante à pesca marítima, a Comunidade dispõe da 
competência de adoptar medidas de conservação e de gestão dos recursos 
piscatórios e contrair, neste domínio, compromissos externos com países 
terceiros ou organizações internacionais; 
Considerando que, para o efeito, a Comunidade participou em negociações 
internacionais que terminaram com a aprovação pela Conferência da 
Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura, aquando da 
sua vigésima-sétima sessão em Novembro de 1993, de um Acordo que cria a 
Comissão do Atum do Oceano Índico; 
Considerando que este Acordo constitui um quadro útil para o reforço da 
cooperação internacional, com vista a assegurar a conservação e a utilização 
racionais do atum e espécies afins do Oceano Índico; 
u> JO n° 
Considerando que os pescadores comunitários exercem actividades de pesca 
destas espécies no Oceano Índico e que é, em consequência, do interesse da 
Comunidade aderir ao referido Acordo, 
DECIDE: 
Artigo 1° 
0 Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico é aprovado em nome da 
Comunidade. 
O texto do Acordo acompanha a presente decisão. 
Artigo 2° 
0 Presidente do Conselho designa a pessoa autorizada a depositar o 
instrumento de adesão junto do Director-Geral da Organização das Nações 
Unidas para a Alimentação e Agricultura, em conformidade com o n° 1 do 
artigo 17° do Acordo. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
0 Presidente 
J 
ACORDO QUE CRIA A COMISSÃO 
DO ATUM DO OCEANO INDICO 
PREÂMBULO 
As Partes Contratantes, 
Reconhecendo que é desejável promover as utilizações pacíficas dos mares e oceanos, bem 
como a utilização equitativa e eficaz e a conservação dos seus recursos biológicos; 
Desejando contribuir para uma ordem económica internacional justa e equitativa, tendo 
devidamente em conta os interesses e necessidades específicas dos países em desenvolvimento; 
Desejando cooperar com vista a assegurar a conservação do atum e espécies afins no oceano 
Indico e promover a sua utilização óptima, bem como o desenvolvimento sustentável das 
pescarias; 
Reconhecendo, nomeadamente, que os países em desenvolvimento da região do oceano Indico 
têm um especial interesse em beneficiar equitativamente dos recursos haliêuticos; 
Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, aberta à assinatura 
em 10 de Dezembro de 1982, e, nomeadamente, os seus artigos 56, 64 e 116 a 119; 
Considerando que a conservação do atum e espécies afins, bem como a utilização sustentável 
e racional dos recursos de atum no oceano Índico, seriam consideravelmente reforçadas pela 
adopção de medidas, em cooperação, pelos Estados costeiros do oceano Índico e por outros 
Estados cujos nacionais pescam atum e espécies afins na região; 
Tendo presente a Convenção relativa à Organização Atuneira da Região Oeste do Oceano 
Indico, aberta à assinatura em 19 dé Junho de 1991; 
Considerando que o melhor meio de atingir os objectivos supramencionados consistiria em criar 
uma comissão, nos termos do artigo XIV do Acto Constitutivo da Organização das Nações 
Unidas para a Alimentação e Agricultura; 
Acordam no seguinte: 
Artigo I 
CRIAÇÃO DA COMISSÃO 
As Partes Contratantes acordam em criar a Comissão do Atum do Oceano Índico (a seguir 
denominada "Comissão") no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e 
Agricultura (a seguir denominada "FAO"). 
Artigo II 
ZONA DE COMPETÊNCIA 
A zona de competência da Comissão (a seguir denominada "Zona") inclui o oceano Indico (que, 
para efeitos do presente Acordo, corresponde às zonas estatísticas 51 e 57 da FAO, conforme 
indicadas no mapa do Anexo A) e os mares adjacentes a norte da convergência Antárctica, na 
medida em que devem ser tomados em consideração para efeitos de conservação e de gestão 
das unidades populacionais que penetram ou saem do oceano Indico nas suas migrações. 
Artigo III 
ESPÉCIES E UNIDADES POPULACIONAIS 
As espécies abrangidas pelo presente Acordo são as indicadas no Anexo B. A expressão 
"unidades populacionais" designa as populações destas espécies que vivem na Zona, ou que 
penetram ou saem da Zona nas suas migrações. 
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Artigo IV 
COMPOSIÇÃO 
1. A Comissão está aberta aos Membros e Membros associados da FAO: 
a) Que sejam: 
i) Estados costeiros ou Membros associados situados inteira ou parcialmente 
na Zona; 
ii) Estados ou Membros associados cujos navios pescam, na Zona, unidades 
populacionais abrangidas pelo presente Acordo; ou 
iii) Organizações de integração económica regional de que é membro e para que 
transferiu as suas competências nas matérias abrangidas pelo presente 
Acordo um Estado referido em i) ou ii); e 
b) Que adiram ao presente Acordo em conformidade com o disposto no n° 1 do artigo 
XVII. 
2. A Comissão pode, por maioria de dois terços dos seus membros, admitir na qualidade 
de membro todos os outros Estados não membros da FAO, mas membros da Organização 
das Nações Unidas, de uma das suas instituições especializadas ou da Agência 
Internacional da Energia Atómica, desde que esses Estados: 
a) Sejam: 
i) Estados costeiros situados inteira ou parcialmente na Zona; ou 
ii) Estados cujos navios pescam, na Zona, unidades populacionais abrangidas 
pelo presente Acordo; e 
b) Tenham para o efeito apresentado um pedido, acompanhado de um instrumento 
oficial em que declarem aderir ao Acordo tal como em vigor no momento da 
adesão, em conformidade com o n° 2 do artigo XVII. 
3. Com vista a facilitar a realização dos objectivos do presente Acordo, os membros da 
Comissão cooperarão para incentivar qualquer Estado ou organização de integração 
económica regional, que possa pretender tomar-se membro da Comissão mas ainda não 
o seja, a aderir ao presente Acordo. 
4. Se um membro da Comissão deixar de preencher os critérios enunciados nos n°s 1 ou 2 
durante dois anos civis consecutivos, a Comissão pode, após consulta do membro em 
causa, considerar que este denunciou o Acordo, com efeitos na data dessa decisão. 
5. Para efeitos do presente Acordo, a expressão "cujos navios", aplicada a uma organização 
membro, designa os navios de um Estado-membro da referida organização. 
6. Nada no presente Acordo, nem qualquer acção ou actividade exercida nos termos do 
presente Acordo, pode ser interpretado como alterando ou afectando de qualquer modo 
a posição de qualquer Parte no presente Acordo quanto ao estatuto jurídico de qualquer 
área abrangida pelo presente Acordo. 
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Artigo V 
OBJECTIVOS, FUNÇÕES E RESPONSABILIDADES DA COMISSÃO 
1. A Comissão deve promover a cooperação entre os seus membros com vista a assegurar, 
através de uma gestão adequada, a conservação e a utilização óptima das unidades 
populacionais abrangidas pelo presente Acordo e favorecer o desenvolvimento sustentável 
da sua exploração. 
2. Para atingir tais objectivos, a Comissão tem as seguintes funções e responsabilidades, em 
conformidade com os princípios enunciados nas disposições pertinentes da Convenção 
das Nações Unidas sobre o Direito do Mar: 
a) Acompanhar permanentemente o estado e a evolução das unidades populacionais 
e recolher, analisar e divulgar informações de carácter científico, estatísticas das 
capturas e do esforço de pesca e outros dados úteis para a conservação e a gestão 
das unidades populacionais abrangidas pelo presente Acordo e para as pescarias 
baseadas nessas unidades populacionais; 
b) Incentivar, recomendar e coordenar actividades de investigação e de 
desenvolvimento, relativas às unidades populacionais e às pescarias abrangidas pelo 
presente Acordo, e outras actividades que a Comissão possa considerar adequadas, 
incluindo actividades ligadas à transferência de técnicas, à formação e à 
valorização, tendo em devida conta a necessidade de assegurar a participação 
equitativa dos membros da Comissão nas pescarias, bem como os interesses e 
necessidades específicas dos membros da região que são países cm 
desenvolvimento; 
c) Adoptar, em conformidade com o artigo IX e com base em dados científicos 
concludentes, medidas de conservação e de gestão capazes de assegurar a 
conservação das unidades populacionais abrangidas pelo presente Acordo e 
promover o objectivo da sua utilização óptima no conjunto da Zona; 
d) Acompanhar os aspectos económicos e sociais das pescarias baseadas nas unidades 
populacionais abrangidas pelo presente Acordo, tendo nomeadamente em atenção 
os interesses dos Estados costeiros em desenvolvimento; 
e) Examinar e aprovar o seu programa e o seu orçamento autónomo, bem como as 
contas do exercício anterior; 
f) Transmitir ao Director-Geral da FAO (a seguir denominado "Director-Geral") 
relatórios sobre as suas actividades, programa, contas e orçamento autónomo, bem 
como sobre qualquer questão susceptível de justificar uma acção do Conselho ou 
da Conferência da FAO; 
g) Adoptar o seu regulamento interno, o seu regulamento financeiro e outras normas 
administrativas internas que possam ser necessárias para o desempenho das suas 
funções; 
h) Executar quaisquer outras actividades que possam revelar-se necessárias para 
atingir os objectivos acima enunciados. 
3. A Comissão pode adoptar, consoante as necessidades, decisões e recomendações que 
favoreçam a realização dos objectivos do presente Acordo. 
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Artigo VI 
SESSÕES DA COMISSÃO 
1. Cada membro da Comissão será representado nas sessões da Comissão por um único 
delegado, que pode ser acompanhado por um suplente, peritos e assessores. Os suplentes, 
peritos e assessores podem participar nos debates da Comissão, mas não têm direito de 
voto, excepto no caso de um suplente devidamente autorizado a substituir o delegado. 
2. Cada membro da Comissão disporá de um voto. Salvo disposição em contrário do 
presente Acordo, as decisões e recomendações da Comissão serão adoptadas por maioria 
dos sufrágios expressos. A maioria dos membros da Comissão constituirá o quorum. 
3. A Comissão pode adoptar e alterar, consoante as necessidades, por maioria de dois terços 
dos seus membros, o seu regulamento interno, que não deve ser incompatível com o 
presente Acordo nem com o Acto Constitutivo da FAO. 
4. O Presidente da Comissão convocará a sessão ordinária anual da Comissão. 
5. O Presidente da Comissão pode convocar sessões extraordinárias da Comissão, a pedido 
de, pelo menos, um terço dos seus membros. 
6. A Comissão elegerá o seu Presidente e, no máximo, dois Vice-Presidentes, por um 
mandato de dois anos; cada um deles pode ser reeleito, sem que, todavia, possa exercer 
essas funções durante mais de quatro anos consecutivos. Nas eleições, a Comissão 
esforçar-se-á por assegurar, da forma adequada, uma representação equitativa dos Estados 
do oceano Indico. 
7. A Comissão pode adoptar e alterar, consoante as necessidades, por maioria de dois 
terços, o seu regulamento financeiro, que deve ser compatível com os princípios 
enunciados no regulamento financeiro da FAO. O regulamento financeiro e as respectivas 
alterações serão comunicados ao Comité Financeiro da FAO, que pode recusá-los, caso 
os considere incompatíveis com os princípios enunciados no regulamento financeiro da 
FAO. 
8. Com vista a assegurar uma estreita cooperação entre a Comissão e a FAO, esta última 
pode participar, sem direito de voto, em todas as reuniões da Comissão e dos seus órgãos 
subsidiários, criados em conformidade com o n° 5 do artigo XII. 
Artigo VII 
OBSERVADORES 
1. Qualquer Membro ou Membro associado da FAO, que não faça parte da Comissão, pode, 
a seu pedido, ser convidado a fazer-se representar por um observador nas sessões da 
Comissão. Pode apresentar memorandos e participar nos debates, sem direito de voto. 
2. Os Estados que, não sendo membros da Comissão nem Membros ou Membros associados 
da FAO, sejam membros da Organização das Nações Unidas, de qualquer uma das suas 
instituições especializadas ou da Agência Internacional da Energia Atómica podem, a seu 
pedido, sob reserva do consentimento da Comissão, dado por intermédio do seu 
Presidente, e das disposições adoptadas pela Conferência da FAO relativamente à 
concessão do estatuto de observador a Estados, ser convidados a acompanhar as sessões 
da Comissão na qualidade de observador. 
3. A Comissão pode convidar organizações intergovernamentais ou, a pedido, organizações 
não governamentais com competências específicas no seu domínio de actividade a 
acompanhar uma ou outra das suas reuniões. 
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Artigo Vffl 
ADMINISTRAÇÃO 
1. O secretário da Comissão (a seguir denominado "Secretário") será nomeado pelo 
Director-Geral com o acordo da Comissão ou, no caso de a nomeação se realizar no 
intervalo das sessões ordinárias da Comissão, com o acordo dos membros. O pessoal da 
Comissão será nomeado pelo Secretário e colocado sob a sua autoridade directa. O 
Secretário e o pessoal da Comissão terão o mesmo estatuto e as mesmas condições de 
contratação que o pessoal da FAO; serão administrativamente responsáveis perante o 
Director-Geral. 
2. Cabe ao Secretário executar as políticas e actividades da Comissão, que manterá 
informada a este respeito. Consoante as necessidades, desempenhará igualmente a função 
de Secretário dos outros órgãos subsidiários criados pela Comissão. 
3. As despesas da Comissão serão cobertas pelo seu orçamento autónomo, com excepção 
das relativas ao pessoal e aos meios materiais que a FAO pode colocar à disposição. As 
despesas a cargo da FAO serão fixadas e pagas no âmbito do orçamento bienal preparado 
pelo Director-Geral e aprovado pela Conferência da FAO, em conformidade com o 
regulamento geral e com o regulamento financeiro da FAO. 
4. As despesas relativas à participação dos delegados, suplentes, peritos e assessores, na 
qualidade de representantes dos Governos, nas sessões da Comissão, das suas 
subcomissões e dos seus comités, bem como as despesas relativas à participação dos 
observadores nas sessões, serão pagas pelos respectivos Governos e organizações. As 
despesas dos peritos convidados pela Comissão, suas subcomissões ou seus comités a 
assistir às reuniões a título pessoal serão cobertas pelo orçamento da Comissão. 
Artigo IX 
PROCESSOS RELATIVOS ÀS MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO 
E DE GESTÃO 
1. Sob reserva do disposto no n° 2, a Comissão pode adoptar, por maioria de dois terços dos 
seus membros presentes e votantes, medidas de conservação e de gestão vinculativas para 
os membros da Comissão, em conformidade com o presente artigo. 
2. As medidas de conservação e de gestão das unidades populacionais em relação às quais 
tenha sido estabelecida uma subcomissão, nos termos do n° 2 do artigo XII, serão 
adoptadas sob proposta da subcomissão competente. 
3. O Secretário informará sem demora os membros da Comissão de quaisquer medidas de 
conservação e de gestão adoptadas pela Comissão. 
4. Sob reserva do disposto nos n°s 5 e 6, as medidas de conservação e de gestão adoptadas 
pela Comissão, em conformidade com o n° 1, tornam-se vinculativas para os membros 
120 dias após a data indicada na notificação do Secretário ou qualquer outra data 
indicada pela Comissão, se for caso disso. 
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5. Qualquer membro da Comissão pode, nos 120 dias seguintes à data indicada ou no prazo 
que a Comissão tiver fixado nos termos do n° 4, apresentar uma objecção a uma medida 
de conservação e de gestão adoptada nos termos do n° 1. Um membro da Comissão que 
tenha feito objecção a uma medida não é obrigado a aplicá-la. Qualquer outro membro 
da Comissão pode igualmente apresentar uma objecção num prazo suplementar de 60 
dias, a contar do termo do prazo de 120 dias. Um membro da Comissão pode igualmente 
retirar a sua objecção em qualquer momento; nesse caso, ficará vinculado à medida, quer 
imediatamente se esta já estiver em vigor, quer no momento da sua entrada em vigor nos 
termos do presente artigo. 
6. Se forem apresentadas objecções por mais de um terço dos membros da Comissão a uma 
medida adoptada nos termos do n° 1, os outros membros não ficarão vinculados a essa 
medida; tal não impede que estes, ou alguns deles, acordem em pô-la em vigor. 
7. O Secretário notificará todos os membros da Comissão de qualquer objecção ou retirada 
de objecção, imediatamente após recepção. 
8. A Comissão pode, por maioria simples dos seus membros presentes e votantes, adoptar 
recomendações em matéria de conservação e de gestão das unidades populacionais, com 
vista a favorecer a realização dos objectivos do presente Acordo. 
Artigo X 
EXECUÇÃO 
1. Cada membro da Comissão velará por que sejam tomadas, no âmbito da sua legislação 
nacional, as medidas, incluindo a imposição de sanções adequadas em caso de infracção, 
que possam revelar-se necessárias para a produção de efeitos das disposições do presente 
Acordo e a execução das medidas de conservação e de gestão vinculativas nos termos 
do n° 1 do artigo IX. 
2. Cada membro da Comissão transmitirá um relatório anual das medidas que tenha tomado 
em conformidade com o n° 1. O relatório será enviado ao Secretário da Comissão, o mais 
tardar 60 dias antes da data da sessão ordinária seguinte da Comissão. 
3. Os membros da Comissão coperarão, no âmbito da Comissão, com vista a instituir um 
sistema adequado para acompanhar de perto a aplicação das medidas de conservação e 
de gestão adoptadas nos termos do n° 1 do artigo IX, tendo em conta os instrumentos e 
técnicas adequados e eficazes para acompanhar as actividades de pesca e reunir as 
informações requeridas para efeitos de aplicação do presente Acordo. 
4. Os membros da Comissão cooperarão para trocar informações sobre a pesca das unidades 
populacionais abrangidas pelo presente Acordo, praticada pelos nacionais de Estados ou 
de entidades não membros da Comissão. 
Artigo XI 
INFORMAÇÃO 
A pedido da Comissão, os membros da Comissão fornecer-lhe-ão os dados e informações 
estatísticas e outras informações disponíveis e acessíveis de que esta possa necessitar para 
efeitos de aplicação do presente Acordo. A Comissão determinará o conteúdo e a forma 
destas estatísticas e os intervalos com que devem ser fornecidas. A Comissão esforçar-se-
á igualmente por obter estatísticas das operações de pesca realizadas por Estados ou 
entidades não membros da Comissão. 
f 
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2. Cada membro da Comissão fornecerá à Comissão o texto ou, se for caso disso, um 
resumo das leis, regulamentos e instruções administrativas em vigor relativos à 
conservação e à gestão das unidades populacionais abrangidas pelo presente Acordo e 
informá-la-á de qualquer alteração ou revogação destas leis, regulamentos e instruções 
administrativas. 
Artigo XII 
ÓRGÃOS SUBSIDIÁRIOS 
1. A Comissão criará um Comité Científico Permanente. 
2. A Comissão pode criar subcomissões incumbidas de se ocuparem de uma ou várias 
unidades populacionais abrangidas pelo presente Acordo. 
3. Estas subcomissões estarão abertas aos membros da Comissão que sejam, quer Estados 
costeiros cujas águas são atravessadas, nas suas migrações, por unidades populacionais 
de que se ocupam as subcomissões, quer Estados cujos navios participam na pesca das 
referidas unidades populacionais. 
4. As subcomissões servem de quadro para as consultas e a cooperação, no que respeita à 
gestão das unidades populacionais de que se ocupam, nomeadamente para: 
a) Vigiar as unidades populacionais e recolher informações científicas e outros dados 
úteis a seu respeito; 
b) Avaliar e analisar o estado e a evolução das unidades populacionais em causa; 
c) Coordenar as investigações e os estudos sobre estas unidades populacionais; 
d) Comunicar à Comissão as suas conclusões; 
e) Recomendar aos membros da Comissão acções adequadas, nomeadamente acções 
destinadas a recolher as informações necessárias sobre as unidades populacionais, 
e propor medidas de conservação e de gestão; 
f) Examinar qualquer questão que lhes seja submetida pela Comissão. 
5. A Comissão pode, sob reserva do disposto no presente artigo, criar comités, grupos de 
trabalho e outros órgãos subsidiários que possam revelar-se necessários para efeitos de 
aplicação do presente Acordo. 
6. A criação, pela Comissão, de uma subcomissão que requeira meios financeiros fornecidos 
pela Comissão e de qualquer comité, grupo de trabalho ou outro órgão subsidiário está 
subordinada à disponibilidade dos fundos necessários no orçamento autónomo aprovado 
da Comissão ou no orçamento da FAO, consoante o caso. Sempre que as despesas 
correspondentes estiverem a cargo da FAO, caberá ao Director-Geral estabelecer se os 
fundos estão disponíveis. Antes de a Comissão tomar uma decisão que implique despesas 
ligadas à criação de órgãos subsidiários, ser-lhe-á submetido um relatório do Secretário 
ou do Director-Geral, consoante o caso, sobre as incidências administrativas e financeiras 
dessa decisão. 
7. Os órgãos subsidiários fornecerão à Comissão as informações relativas às suas 
actividades de que está possa necessitar. 
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- 8 -
Artigo XIII 
CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS 
1. Cada membro da Comissão compromete-se a pagar, todos os anos, uma contribuição para 
o orçamento autónomo, em conformidade com uma tabela a adoptar pela Comissão. 
2. Em cada sessão ordinária, a Comissão adoptará o seu orçamento autónomo por consenso. 
Contudo, se, após terem sido esgotadas todas as possibilidades, não puder ser 
estabelecido um consenso durante a sessão, a questão será submetida a votação e o 
orçamento será adoptado por maioria de dois terços dos seus membros. 
3. a) O montante das contribuições de cada membro da Comissão será calculado de 
acordo com uma fórmula que a Comissão adoptará e alterará por consenso. 
b) Para a adopção desta fórmula, será devidamente tida em conta a atribuição a cada 
membro de uma cotização de base fixa e de uma cotização variável calculada, inter 
alia, em função das quantidades totais de espécies abrangidas pelo presente Acordo 
que cada membro captura e desembarca na Zona e do seu rendimento por 
habitante. 
c) A fórmula adoptada ou alterada pela Comissão constará do regulamento financeiro 
da Comissão. 
4. Qualquer não membro da FAO que se torne membro da Comissão deve pagar, para 
cobrir as despesas efectuadas pela FAO para as actividades da Comissão, uma 
contribuição determinada pela Comissão. 
5. As contribuições serão pagáveis em moedas livremente convertíveis, a não ser que a 
Comissão decida de outra forma de acordo com o Director-Geral. 
6. A Comissão pode igualmente aceitar doações e outras formas de assistência de 
organizações, particulares e outras fontes, para fins ligados ao exercício de qualquer uma 
das suas funções. 
7. As contribuições, doações e outras formas de assistência recebidas serão depositadas num 
fundo de depósito gerido pelo Director-Geral, em conformidade com o regulamento 
financeiro da Organização. 
8. Um membro da Comissão atrasado no pagamento das suas contribuições financeiras à 
Comissão não tem direito de voto se o montante em atraso for igual ou superior ao 
montante das contribuições devidas pelos dois anos civis anteriores. Contudo, a Comissão 
pode autorizá-lo a participar na votação, se considerar que a falta de pagamento se deve 
a factores independentes da sua vontade. 
Artigo XIV 
SEDE 
A Comissão fixará o local da sua sede após consulta do Director-Geral. 
^f^t 
- 9 -
Artigo XV 
COOPERAÇÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES E INSTITUIÇÕES 
1. A Comissão cooperará e, para o efeito, estabelecerá os convénios requeridos, com as 
organizações e instituições intergovernamentais, nomeadamente as que trabalham no 
sector das pescas, susceptíveis de contribuírem para os seus trabalhos e promoverem a 
realização dos seus objectivos, e, mais especificamente, com qualquer organização ou 
instituição intergovernamental que se ocupe do atum na Zona. A Comissão pode concluir 
acordos com estas organizações e instituições. Estes acordos terão por objectivo favorecer 
a complementaridade e, sob reserva do disposto no n° 2, evitar as duplicações e os 
conflitos entre as actividades da Comissão e as destas organizações. 
2. O presente Acordo não prejudica de modo algum os direitos e responsabilidades de 
outras organizações ou instituições intergovernamentais que se ocupem do atum ou de 
uma espécie específica de atum na Zona, nem a validade de qualquer medida adoptada 
por essas organizações ou instituições. 
Artigo XVI 
DIREITOS DOS ESTADOS COSTEIROS 
O presente Acordo não prejudica os direitos soberanos de um Estado costeiro em conformidade 
com o direito internacional do mar, no que respeita à exploração e ao aproveitamento bem 
como à conservação e à gestão dos recursos biológicos, incluindo as espécies de grandes 
migradores, numa zona de uma extensão máxima de 200 milhas marinhas sob sua jurisdição 
nacional. 
Artigo XVII 
ADESÃO 
1. A adesão ao presente Acordo de qualquer Membro ou Membro associado da FAO 
efectuar-se-á através do depósito de um instrumento de adesão junto do Director-Geral. 
2. A adesão ao presente Acordo dos Estados referidos do n° 2 do artigo IV efectuar-se-á 
através do depósito de um instrumento de adesão junto do Director-Geral. A adesão 
produzirá efeitos na data em que a Comissão aprovar o pedido de admissão. 
3. O Director-Geral informará todos os membros da Comissão, todos os Membros da FAO 
e o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas de todas as adesões que tiverem 
produzido efeitos. 
Artigo XVIII 
ENTRADA EM VIGOR 
O presente acordo entrará em vigor na data de recepção do décimo instrumento de adesão pelo 
Director-Geral. Em relação a qualquer Membro ou Membro associado da FAO ou Estado 
mencionado no n° 2 do artigo IV que deposite posteriormente um instrumento de adesão, 
entrará em vigor na data em que essa adesão produzir efeito ou se tornar efectiva em 
conformidade com o artigo XVII. 
s(L 
- 10-
Artigo XIX 
RESERVAS 
A adesão ao presente Acordo pode estar sujeita a reservas, em conformidade com as 
normas gerais do direito internacional público, tais como enunciadas na Convenção de Viena 
sobre Direito dos Tratados (Parte II, Secção 2), adoptada em 1969. 
Artigo XX 
EMENDAS 
1. O presente Acordo pode ser emendado por maioria de três quartos dos membros da 
Comissão. 
2. Podem ser apresentadas propostas de emenda pelos membros da Comissão ou pelo 
Director-Geral. As primeiras devem ser dirigidas ao Presidente da Comissão e ao 
Director-Geral e as segundas ao Presidente da Comissão, o mais tardar 120 dias antes da 
abertura da sessão da Comissão em que devam ser examinadas. O Director-Geral 
informará imediatamente todos os membros da Comissão de qualquer proposta de 
emenda. 
3. Qualquer emenda do presente Acordo será transmitida ao Conselho da FAO, que pode 
recusá-la, caso seja manifestamente incompatível com os objectivos e finalidades da FAO 
ou com as disposições do Acto Constitutivo da FAO. 
4. As emendas que não impliquem novas obrigações para os membros da Comissão entrarão 
em vigor, para todos os membros, na data da sua aprovação pela Comissão, sob reserva 
do disposto no n° 3. 
5. As emendas que impliquem novas obrigações para os membros da Comissão, após serem 
adoptadas pela Comissão e sob reserva do disposto no n° 3, só entrarão em vigor, para 
cada membro, a contar da sua aceitação por este. Os instrumentos de aceitação das 
emendas que impliquem novas obrigações serão depositados junto do Director-Geral. O 
Director-Geral informará desta aceitação todos os membros da Comissão e o Secretário-
Geral da Organização das Nações Unidas. Os direitos e obrigações dos membros da 
Comissão que não aceitem uma emenda que implique novas obrigações continuarão a ser 
regidos pelas disposições do Acordo em vigor antes da emenda. 
6. Podem ser adoptadas, por maioria de dois terços dos membros da Comissão, emendas aos 
anexos do presente Acordo. As emendas entrarão em vigor na data da sua aprovação pela 
Comissão. 
7. O Director-Geral informará todos os membros da Comissão, todos os Membros e 
Membros associados da FAO e o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas 
da entrada em vigor das emendas. 
Artigo XXI 
DENÚNCIA 
1. Qualquer membro da Comissão pode, após um período de dois anos a contar da data em 
que o presente Acordo tenha entrado em vigor para esse membro, denunciar o presente 
Acordo mediante notificação escrita ao Director-Geral, que informará imediatamente da 
denúncia todos os membros da Comissão, os Membros e Membros associados da FAO 
e o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. A denúncia produzirá efeitos 
no final do ano civil seguinte ao da recepção da notificação pelo Director-Geral. 
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-11 -
2. Um membro da Comissão pode notificar a denúncia por um ou vários territórios cujas 
relações internacionais sejam da sua competência. Sempre que um membro notificar a 
sua própria denúncia, indicará o ou os territórios a que a mesma se aplica. Na falta de 
tal indicação, considerar-se-á que a denúncia se aplica a todos os territórios cujas 
relações internacionais sejam da competência do membro da Comissão em causa, com 
excepção dos territórios que pertençam a um Membro associado que seja membro da 
Comissão. 
3. Qualquer membro da Comissão que notifique a sua retirada da FAO é considerado como 
tendo simultaneamente denunciado o presente Acordo, aplicando-se tal denúncia a todos 
os territórios cujas relações internacionais sejam da competência do membro da 
Comissão, com execepção dos territórios que pertençam a um Membro associado que seja 
membro da Comissão. 
4. A denúncia pode igualmente efectuar-se em conformidade com o disposto no n° 4 do 
artigo IV. 
Artigo XXII 
EXTINÇÃO DO ACORDO 
O presente Acordo termina automaticamente no momento em que, na sequência de denúncias, 
o número dos membros da Comissão desça abaixo de dez, a não ser que os restantes membros 
da Comissão decidam de outro modo por unanimidade. 
Artigo XXIII 
INTERPRETAÇÃO DO ACORDO E SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS 
Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo, se não for 
resolvida pela Comissão, será submetida a um processo de conciliação por ela adoptado. Os 
resultados de tal processo, sem carácter vinculativo, constituirão a base de um reexame pelas 
partes interessadas da questão que está na origem da controvérsia. Se desse processo não 
resultar a solução da controvérsia, esta pode ser submetida ao Tribunal Internacional de Justiça, 
em conformidade com o estatuto desse Tribunal, a não ser que as Partes em causa acordem 
numa outra forma de solução. 
Artigo XXIV 
DEPOSITÁRIO 
O Director-Geral da FAO é o depositário do presente Acordo. O depositário: 
a) Enviará cópias autenticadas do presente Acordo a cada Membro e Membro associado da 
FAO e aos Estados não membros que possam tomar-se Partes no Acordo; 
b) Tomará disposições para o registo do presente Acordo, imediatamente após a sua entrada 
em vigor, junto do Secretariado da Organização das Nações Unidas, em conformidade 
com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas; 
c) Informará cada Membro e Membro associado da FAO que tiver aderido ao Acordo e 
qualquer Estado não membro admitido na qualidade de membro da Comissão: 
i) Dos pedidos de admissão na qualidade de membro da Comissão, apresentados por 
Estados não membros da FAO, e 
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- 12 -
ii) Das propostas de emenda do presente Aacordo ou dos seus anexos; 
d) Informará cada Membro e Membro associado da FAO e os Estados não membros da 
FAO que possam tornar-se Partes no presente Acordo: 
i) Do depósito de instrumentos de adesão, em conformidade com o artigo XVII, 
ii) Da data de entrada em vigor do presente Acordo, em conformidade com o artigo 
XVIII, 
iii) Das reservas às disposições do presente Acordo, em conformidade com o artigo 
XIX, 
iv) Da adopção de emendas ao presente Acordo, em conformidade com o artigo XX, 
v) Das denúncias do presente Acordo, em conformidade com o artigo XXI, e 
vi) Da extinção do presente Acordo, em conformidade com o artigo XXII. 
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ANEXO A 
Zonas de pesca da FAO na região indo-pacíftca 
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ANEXO B 
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Inglês 
(Terminologia FAO) 
1. Yellowfín tuna. 
2. Skipjack luna 
3. Bigeye tuna 
4. Albacore 
5. Southern bluefin tuna 
6. Longtail tuna 
7. Kawakawa 
8. Frigate tuna 
9. Buljet tuna 
10. Narrow-barred Spanish mackerel 
11. Indo-Pacific king mackerel 
12. Indo-Pacific blue marlin 
13» Black marlin 
14. Striped marlin 
15. Indo-Pacific sail.fish 
16. Swordfish | Francês 
(Terminologia FAO) 
Albacore 
Listão 
Thon obèse 
' Germon 
Thon rouge du sud 
Thon mignon 
Thonine orientale 
Auxide-
Bonite 
Thazard rayé (Indo-
Pacifique) 
Thazard ponctué (Indo-
Pacifique) 
Thazarcf bleu (Indo-
Pacifique) 
Makaire noir 
. Marlin rayé 
Voilier (Indo-Pacifique) 
Espadon Espanhol 
(Terminologia FAO) 
Rabil 
Listado 
Patudo 
Atún/ bianco-
Attín del sur 
Atún tongol 
Bacoreta oriental 
Mclva 
Melva (-Melvera) 
- Carite estriado (Indo-
Pacffico) 
Carite (Indo-Pacífico) 
.Aguja azul (rndo-
Pacífico) 
Aguja negra 
Marlín rayado 
Pez vela (Índo-Pacífico) 
Pez espada Nome 
científico 
Thunnus àlbarcares 
Katsuwonus pelamis 
Thunnus obesus 
Thunnus alafunga 
Thunnus maccoyii 
Thunnus tonggot 
Euthynnus qfflnis 
Auxis (hazard 
Auxis rochei 
Scomberomorus 
commersorv 
Scomberomorus, gutiatus 
Makaira matara 
M a kaira indica 
Tetrapturus audax 
Istiophorus plarypterus 
Xiphias g l adi us •••'.' •">•*?§» 
BSN 0257-9553 
COM(94) 386 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 
N.° de catálogo : CB-CO-94-403-PT-C 
ISBN 92-77-80535-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Coummdades Europeias 
1^2985 Luxemburgo 
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