[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 4.7.2006

COM(2006) 374 final

2004/0055 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à

posição comum do Conselho sobre a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento

2004/0055 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à

posição comum do Conselho sobre a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento

1. HISTORIAL DO PROCESSO

Data de apresentação da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM(2004) 173 final – 2004/0055 (COD)): | 19.03.2004. |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 09.02.2005. |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 13.12.2005. |

Data da transmissão da proposta alterada: | 08.02.2006. |

Data da adopção da posição comum: | 30.06.2006 |

2. OBJECTO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A cobrança rápida dos créditos cuja justificação não suscite qualquer contestação reveste uma importância primordial para os operadores económicos na União Europeia e para o próprio funcionamento do mercado interno. Um quadro jurídico que não garanta aos credores uma rápida recuperação dos créditos não contestados pode proporcionar aos devedores de má-fé um certo grau de impunidade e, por conseguinte, constitui um incentivo à omissão intencional do pagamento em benefício próprio. O atraso dos pagamentos representa uma das principais causas de falência que ameaça a sobrevivência das empresas (em especial as pequenas e médias empresas), e que está na origem da perda de numerosos postos de trabalho.

A necessidade de iniciar procedimentos judiciários longos, complexos e onerosos tendo em vista a cobrança de créditos não contestados, agrava inevitavelmente esses efeitos económicos nefastos. Resulta desta situação um múltiplo desafio para os sistemas judiciais dos Estados-Membros. É essencial distinguir o mais cedo possível, no âmbito dos procedimentos, entre os casos efectivamente litigiosos e os outros em que não existe qualquer litígio jurídico real. Esta diferenciação é uma condição indispensável, embora não suficiente, para utilizar de modo eficaz os recursos limitados atribuídos aos tribunais. Estes últimos poderão assim concentrar-se nos processos verdadeiramente litigiosos e decidi-los num prazo razoável. Este resultado pretendido apenas pode ser alcançado, no entanto, se for disponível um procedimento rápido e eficiente para créditos não contestados.

O objectivo da presente proposta consiste em estabelecer na União Europeia um mecanismo uniforme rápido e eficiente para a cobrança de créditos pecuniários não contestados.

3. OBSERVAÇÕES À POSIÇÃO COMUM

3.1. Comentário geral

A posição comum do Conselho foi adoptada por unanimidade. Conserva os aspectos essenciais da proposta inicial da Comissão tal como revista pela proposta alterada.

As principais alterações introduzidas pela posição comum referem-se aos pontos seguintes:

- A posição comum limita o âmbito de aplicação aos casos transfronteiras; os casos transfronteiras são aqueles em que pelo menos uma das partes tenha domicílio ou residência habitual num Estado-Membro que não o Estado-Membro do tribunal a que é apresentado o requerimento;

- Várias alterações foram introduzidas no texto para permitir o processamento electrónico e informatizado do requerimento (ver nº 5 e 6 do artigo 7.º, artigo 8.º, nº 4 e 5 do artigo 16.º);

- O procedimento de injunção de pagamento inicialmente previsto em duas fases foi substituído por um procedimento com uma única fase. No entanto, foram inseridas no texto garantias processuais adicionais para proteger os direitos processuais das partes (ver em especial artigos 8.º, 10.º, 11.º e 12.º). Assim, o tribunal a que é apresentado um requerimento examinará com base no formulário se estão preenchidos os critérios de admissibilidade e se o crédito parece ter fundamento. Com base nesse exame, o tribunal pode rejeitar o requerimento ou emitir uma injunção de pagamento europeia.

- Contrariamente à proposta original, o regulamento prevê agora a possibilidade de emitir uma injunção de pagamento europeia relativamente a parte do crédito caso o requerente esteja de acordo.

- O regulamento esclareceu os prazos das diferentes fases processuais. A fim de assegurar a coerência, o regulamento prevê um prazo uniforme de 30 dias para a emissão de injunção de pagamento europeia ou para o envio de uma declaração de oposição.

- Contrariamente à proposta original, o regulamento prevê agora disposições sobre a execução (ver artigos 21.º, 22.º e 23.º). A supressão do exequatur foi incluída no texto do próprio regulamento, acompanhada das normas mínimas já previstas no Regulamento nº 805/2004 que cria o título executivo europeu para créditos não contestados;

- A posição comum inclui uma disposição pormenorizada de reapreciação.

As outras alterações são de natureza mais formal e foram introduzidas para tornar o texto de leitura mais fácil.

A Comissão pode aceitar a posição comum que, embora altere algumas características específicas da proposta original da Comissão revista após o parecer do Parlamento, permanece fiel ao objectivo de simplificar, acelerar e reduzir os custos dos litígios em matéria de créditos pecuniários não contestados.

3.2. Sequência dada às alterações do Parlamento

Todas as alterações do Parlamento foram incluídas na proposta alterada da Comissão e também na posição comum. No entanto, nalguns casos os debates no Conselho e a revisão do texto pelos juristas/linguistas mostraram a necessidade de determinados esclarecimentos técnicos. A fim de corresponder ao texto do regulamento, os considerandos e os formulários normalizados foram adaptados e actualizados.

Há um caso de divergência entre a proposta alterada e a posição comum no nº 1 do artigo 3.º:

- nº 1 do artigo 3.º da proposta alterada: “Para efeitos do presente regulamento, os casos transfronteiras são aqueles em que pelo menos uma das partes tenha domicílio ou residência habitual num Estado que não o Estado-Membro do tribunal a que é apresentado o requerimento”.

- nº 1 do artigo 3.º da posição comum: “Para efeitos do presente regulamento, os casos transfronteiras são aqueles em que pelo menos uma das partes tenha domicílio ou residência habitual num Estado-Membro que não o Estado-Membro do tribunal a que é apresentado o requerimento”.

A Comissão continua a lamentar a limitação aos casos em que ambas as partes estão domiciliadas num Estado-Membro, tendo emitido uma declaração nesse sentido.

A posição comum do Conselho foi negociada juntamente com o Parlamento Europeu com vista a obter um acordo na primeira leitura. Portanto, o Parlamento Europeu não deverá solicitar quaisquer alterações da posição comum.

4. CONCLUSÃO

A Comissão aceita a posição comum pelo facto de incluir os elementos fundamentais inseridos na sua proposta inicial, bem como as alterações do Parlamento integradas na sua proposta alterada.

5. DECLARAÇÃO DA COMISSÃO

Por ocasião da adopção da posição comum, a Comissão emitiu a seguinte declaração:

_____________

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO

A Comissão declara que a definição do termo “caso transfronteiras” no contexto do presente regulamento não constitui uma interpretação da obrigação prevista no artigo 65.º do Tratado no sentido de limitar a acção da Comunidade a casos com implicações transfronteiras, mas apenas uma entre outras possibilidades de limitar o âmbito de aplicação do presente regulamento no contexto do artigo 65.º.

Não é necessário limitar o âmbito de aplicação mediante referência a uma definição geral do termo “transfronteiras” nos instrumentos relativos ao direito internacional privado.

A necessidade ou interesse em recorrer a uma definição geral do termo “transfronteiras” noutros instrumentos não relacionados com o direito internacional privado, como a proposta de directiva sobre mediação cujo carácter é diferente do presente regulamento, deve ser analisado cuidadosamente caso a caso, tendo em conta os objectivos de cada instrumento.