Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera, no que diz respeito às medidas de carácter estrutural, o Regulamento (CEE) n° 1600/92 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

A pedido do Conselho Europeu de Colónia, a Comissão adoptou, em 14 de Março de 2000, um relatório sobre as medidas de aplicação do n° 2 do artigo 299° do Tratado CE, relativo às regiões ultraperiféricas [1]. O relatório foi apresentado ao Conselho e ao Parlamento Europeu, tendo sido igualmente transmitido ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social. Em Junho, o Conselho Europeu da Feira convidou a Comissão a apresentar-lhe propostas adequadas.

[1] COM (2000) 147 final.

Várias das medidas evocadas no relatório prendem-se com as condições de aplicação dos Fundos estruturais. É precisamente nessas medidas que incidem os cinco projectos de regulamento anexos.

2. A situação específica das regiões ultraperiféricas

As sete regiões ultraperiféricas, definidas limitativamente pelo n° 2 do artigo 299° do Tratado, são os Açores, a Madeira, as Canárias, a Guadalupe, a Guiana, a Martinica e a Reunião. Seis destas regiões têm um rendimento médio per capita que se situa entre 40 e 55% da média europeia e figuram entre as dez regiões mais pobres da União; em cinco delas, ainda, a taxa de desemprego - entre 21 e 37% da população activa - atinge os níveis mais elevados da União Europeia.

Desde a reforma de 1988 dos Fundos estruturais, as sete regiões ultraperiféricas são consideradas, devido ao seu PIB per capita inferior a 75% da média comunitária, regiões menos desenvolvidas e, por conseguinte, elegíveis para o objectivo n° 1.

Além disso, por decisões do Conselho, sob proposta da Comissão, foram adoptados programas de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade [2]: em 1989, para os departamentos franceses ultramarinos, e em 1991, para os Açores e Madeira, por um lado, e para as ilhas Canárias, por outro.

[2] POSEIDOM - Decisão n° 89/687/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1989 - JO L 399 de 30.12.1989, p 39. POSEIMA - Decisão n° 91/315/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991 - JO L 171 de 29.06.1991, p 10. POSEICAN - Decisão n° 91/314/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991 - JO L 171 de 29.06.1991, p 5.

O n° 2 do artigo 299° do Tratado, adoptado em 2 de Outubro de 1997 em Amesterdão e em vigor desde 1 de Maio de 1999, reconhece a natureza específica das desvantagens acumuladas de que sofrem todas as regiões ultraperiféricas. Nele se refere, efectivamente, que a situação social e económica destas regiões é agravada pelo grande afastamento, pela insularidade, pela pequena superfície, pelo relevo e clima difíceis e pela sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, factores estes cuja persistência e conjugação prejudicam gravemente o desenvolvimento das regiões ultraperiféricas.

Afigura-se, pois, necessário à Comissão que a especificidade destas regiões, consagrada pelo n° 2 do artigo 299° do Tratado, seja tida em conta de modo mais adequado no âmbito dos Fundos estruturais.

3. Rever a modulação das taxas de intervenção dos Fundos estruturais

Como o indica o n° 2 do artigo 299° do Tratado, todas as regiões ultraperiféricas enfrentam o mesmo conjunto de problemas. Portanto, estas regiões, pertençam ou não a países abrangidos pelo Fundo de Coesão, deverão poder beneficiar das mesmas disposições no que se refere às taxas de intervenção dos Fundos estruturais.

Por outro lado, a exiguidade dos mercados locais e os condicionamentos ligados ao abastecimento e ao armazenamento agravam os custos de produção das pequenas e médias empresas, diminuindo a produtividade e competitividade destas face às empresas situadas perto dos principais mercados da Europa continental, travando a criação de empregos e opondo-se, assim, à redução dos elevados níveis do desemprego.

Para ter em conta estes elementos, são propostas três adaptações.

A primeira adaptação diz respeito aos limites estabelecidos para a participação dos Fundos estruturais. Trata-se, para o conjunto das regiões ultraperiféricas, de:

-fixar a participação máxima dos Fundos em 85% do custo total elegível;

-aumentar a intervenção máxima dos Fundos de 35 para 50% do custo total elegível, no caso de investimentos nas pequenas e médias empresas.

A segunda adaptação refere-se aos limites fixados para a intervenção pública, no regulamento relativo ao apoio do FEOGA ao desenvolvimento rural, no caso dos investimentos nas explorações agrícolas e na transformação e na comercialização dos produtos agrícolas, bem como ao apoio conferido à manutenção e ao desenvolvimento das funções económicas, ecológicas e sociais da floresta nas zonas rurais. Prevê-se, para o conjunto das regiões ultraperiféricas:

-aumentar de 50 para 75% o nível máximo da ajuda pública, expressa em percentagem do volume de investimento elegível, nas explorações agrícolas;

-aumentar de 50 para 65% o nível máximo da ajuda pública, expressa em percentagem do volume de investimento, em matéria de transformação e de comercialização de produtos agrícolas;

-alargar o apoio financeiro comunitário concedido a florestas e a zonas na posse de proprietários privados ou respectivas associações, ou de municípios ou respectivas associações, às florestas e zonas na posse de qualquer colectividade pública, local, regional ou nacional.

A terceira adaptação afecta certas taxas de intervenção financeira do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca.

4. Regulamentos a alterar

As adaptações previstas incidem em três regulamentos adoptados pelo Conselho:

-Regulamento (CE) n° 1260/1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais [3], baseado no artigo 161° do Tratado;

[3] Regulamento (CE) n° 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999 - JO L 161 de 26.06.1999, p 1.

-Regulamento (CE) n° 2792/1999 que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas [4], cuja base jurídica é o artigo 37° do Tratado;

[4] Regulamento (CE) n° 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999 - JO L337 de 30.12.1999, p 10.

-Regulamento (CE) n° 1257/1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos [5].

[5] Regulamento (CE) n° 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999 - JO L 160 du 26.06.1999, p. 80.

No entanto, relativamente a este último regulamento, afigurou-se preferível inserir as adaptações previstas no quadro dos regulamentos do Conselho que estabelecem já, em benefício das regiões ultraperiféricas, medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas e prevêem medidas derrogatórias em matéria estrutural, por referência a legislação anterior à adoptada em 1999: estes três regulamentos dizem, respectivamente, respeito aos departamentos franceses ultramarinos, aos Açores e Madeira e às ilhas Canárias. Trata-se:

-do Regulamento (CEE) n°3763/91 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos [6], baseado no artigo 37° do Tratado;

[6] Regulamento (CE) n° 3763/1991 do Conselho, de 24.12.1991 - JO L 356 de 24.12.1991, p 1.

-do Regulamento (CEE) n°1600/92 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira [7], baseado nos artigos 36° e 37° do Tratado;

[7] Regulamento (CE) n° 1600/1992 do Conselho, de 15.6.1992 - JO L 173 de 27.06.1992, p 1.

-do Regulamento (CEE) n°1601/92 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias [8] , baseado nos artigos 26°, 36° e 37° do Tratado.

[8] Regulamento (CE) n° 1601/1992 do Conselho, de 15.6.1992 - JO L 173 de 27.06.1992, p 13

Aquando da revisão do conjunto destes três regulamentos POSEI - vertente agrícola -, que a Comissão deve apresentar brevemente ao Conselho, as alterações supramencionadas, relativas às derrogações estruturais, serão reintegradas nos regulamentos POSEI alterados, com vista a uma codificação única.

5. Conclusões

Como o prevê o n° 2 do artigo 299°, as alterações previstas referem-se exclusivamente às sete regiões ultraperiféricas, confrontadas com desvantagens comuns e específicas, não sendo de molde a perturbar o funcionamento do mercado único e a aplicação das políticas comuns.

As presentes alterações não têm nenhuma incidência nos montantes dos Fundos estruturais atribuídos aos três Estados-Membros em causa para o período 2000-2006.

2000/0308 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera, no que diz respeito às medidas de carácter estrutural, o Regulamento (CEE) n° 1600/92 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37°,

Tendo em conta a proposta da Comissão [9],

[9] JO C de , p. .

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [10],

[10] JO C de , p. .

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [11],

[11] JO C de , p. .

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [12],

[12] JO C de , p. .

Considerando o seguinte:

(1) Regulamento (CE) n° 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural [13] define as medidas de desenvolvimento rural que podem ser alvo de apoio comunitário e as condições requeridas para o obter. O considerando (53) do regulamento reconhece que podem ser previstas adaptações ou derrogações para responder às necessidades específicas das regiões ultraperiféricas.

[13] JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(2) n° 2 do artigo 299° do Tratado reconhece, por outro lado, os condicionalismos a que estão sujeitas as regiões ultraperiféricas, de que fazem parte os Açores e a Madeira.

(3) O Regulamento (CEE) n° 1600/92 do Conselho [14] tem por objectivo compensar as desvantagens ligadas ao afastamento e à insularidade destas regiões.

[14] JO L173 de 27.6.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1257/1999 (JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.)

(4) As estruturas de certas explorações agrícolas ou empresas de transformação e de comercialização situadas nestas regiões são gravemente insuficientes e encontram-se sujeitas a dificuldades específicas. É, pois, conveniente poder derrogar, em relação a certos tipos de investimentos, às disposições que limitam ou impedem a concessão de determinadas ajudas de carácter estrutural previstas pelo Regulamento (CE) n° 1257/1999.

(5) O n° 3 do artigo 29° do Regulamento (CE) n° 1257/1999 restringe a concessão do apoio à silvicultura a florestas e zonas na posse de proprietários privados ou municípios ou das respectivas associações. A grande maioria das florestas e zonas arborizadas situadas no território destas regiões é propriedade de autoridades públicas distintas dos municípios. Nestas condições, há que tornar mais flexíveis as condições previstas no artigo 29°,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O Regulamento (CEE) n° 1600/92 é alterado do seguinte modo:

À secção 1 do título IV é aditado o seguinte artigo 32°:

« Artigo 32°

1. Em derrogação ao artigo 7° do Regulamento (CE) n° 1257/1999, o montante total do apoio, expresso em percentagem do volume de investimento elegível, é limitado a 75%, no máximo, relativamente aos investimentos destinados, designadamente, a fomentar a diversificação, a reestruturação ou a orientação para uma agricultura sustentável em explorações agrícolas de dimensão económica muito reduzida, a definir no complemento de programação referido no n° 3 do artigo 18° do Regulamento (CE) n° 1260/1999 do Conselho [15].

[15] JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

2. Em derrogação ao n° 2 do artigo 28° do Regulamento (CE) n° 1257/1999, o montante total do apoio, expresso em percentagem do volume de investimento elegível, é limitado a 65%, no máximo, relativamente aos investimentos em pequenas e médias empresas de transformação e de comercialização de produtos agrícolas principalmente provenientes da produção local e pertencentes a sectores a definir no âmbito do complemento de programação referido no n° 3 do artigo 18° do Regulamento (CE) n° 1260/1999.

3 O limite previsto no n° 3 do artigo 29° do Regulamento (CE) n° 1257/1999 não é aplicável às florestas e zonas arborizadas situadas no território dos Açores e da Madeira.

4 Das medidas previstas ao abrigo do presente artigo será feita uma descrição sucinta no âmbito dos programas operacionais, referidos no artigo 18° do Regulamento (CE) n° 1260/1999, relativos a estas regiões. »

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente