Alteraçªo 11
Artigo 19obis (novo)
Artigo 19obis
AtØ 1 de Janeiro de 2003, a Comissªo apresentarÆ ao Par-
lamento Europeu e ao Conselho propostas em matØria desegurança dos serviços.
9. Normas internacionais em matØria de segurança na navegaçªo, de prevençªo
da poluiçªo e das condiçıes de vida e de trabalho a bordo dos navios *** II
A5-0140/2001
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre a posiçªo comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopçªo da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Direc-tiva 95/21/CE do Conselho relativa à aplicaçªo, aos navios que escalem os portos da Comunidadeou naveguem em Æguas sob jurisdiçªo dos Estados-membros, das normas internacionais respeitan-tes à segurança da navegaçªo, à prevençªo da poluiçªo e às condiçıes de vida e de trabalho a bordo
dos navios (inspecçªo pelo Estado do porto) (5179/1/2001  C5-0074/2001  2000/0065(COD))
(Processo de co-decisªo: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a posiçªo comum do Conselho (5179/1/2001  C5-0074/2001) (
1),
 Tendo em conta a sua posiçªo em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissªo ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(2000) 142) (3),
 Tendo em conta a proposta alterada da Comissªo (COM(2000) 850), Tendo em conta o n
o2 do artigo 251odo Tratado CE,
 Tendo em conta o artigo 80odo seu Regimento,
 Tendo em conta a recomendaçªo para segunda leitura da Comissªo da Política Regional, dos Trans-
portes e do Turismo (A5-0140/2001),
1. Altera a posiçªo comum como segue;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
POSI˙ˆO COMUM
DO CONSELHOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Alteraçªo 1
ARTIGO 1o, PONTO 7
Artigo 7o-B, parÆgrafo 1, travessıes 4 bis e 4 ter (novos) (Directiva 95/21/CE)
ou
 a partir da  (*), nªo dispuserem de um equipamento
de registo dos dados de viagem, tal como exigido pelalegislaçªo marítima comunitÆria ou internacional;
(1) JO C 101 de 30.3.2001, p. 15.
(2) «Textos aprovados» de 30.11.2000, ponto 5.
(3) JO C 212 E de 25.7.2000, p. 102.C 34 E/216 PT 7.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 16 de Maio de 2001
POSI˙ˆO COMUM
DO CONSELHOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
ou
 a partir de  (**), tiverem um peso superior a
300 toneladas (excepto embarcaçıes de pesca de com-primento inferior a 45 metros, embarcaçıes derecreio, navios de guerra, auxiliares navais e outrosnavios possuídos ou operados por um Estado-membroe utilizados para serviço pœblico nªo comercial) e nªodispuserem de equipamento de registo dos dados deviagem que cumpra os padrıes de exigŒncia de desem-penho consignados na Resoluçªo A 861(20) da Assem-bleia da OMI, de 27 de Novembro de 1997, e seja con-forme às normas de ensaio estabelecidas pela norman
o61996 da Comissªo ElectrotØcnica Internacional
(CEI).
(*) Data de entrada em vigor da presente directiva.
(**) Cinco anos após a data de entrada em vigor da presente direc-
tiva.
Alteraçªo 2
ARTIGO 2o-A (novo)
ARTIGO 2o-A
A Comissªo procederÆ à revisªo da aplicaçªo da presente
directiva o mais tardar 36 meses após a sua entrada emvigor. A revisªo examinarÆ, entre outros aspectos, onœmero de inspectores do Estado do porto em cadaEstado-membro e o nœmero de inspecçıes efectuadas,incluindo inspecçıes alargadas obrigatórias. A ComissªocomunicarÆ as conclusıes da sua revisªo ao ParlamentoEuropeu e ao Conselho e utilizarÆ a revisªo para determi-
nar se Ø necessÆrio propor uma directiva de alteraçªo ou
legislaçªo adicional na matØria.
10. Organizaçıes de vistoria e inspecçªo dos navios e actividades relevantes das
administraçıes marítimas *** II
A5-0144/2001
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu referente à posiçªo comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopçªo de uma proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e doConselho que altera a Directiva 94/57/CE do Conselho relativa às regras comuns para as organiza-çıes de vistoria e inspecçªo dos navios e para as actividades relevantes das administraçıes maríti-
mas (5178/1/2001  C5-0075/2001  2000/0066(COD))
(Processo de co-decisªo: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a posiçªo comum do Conselho (5178/1/2001  C5-0075/2001) (
1),
 Tendo em conta a sua posiçªo em primeira leitura (2) sobre a proposta e a proposta alterada da
Comissªo ao Parlamento Europeu e ao Conselho ((2000) 142) (3),
(1) JO C 101 de 30.3.2001, p. 1.
(2) «Textos aprovados» de 30.11.2000, ponto 7.
(3) JO C 212 E de 25.7.2000, p. 114.7.2.2002 PT C 34 E/217 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 16 de Maio de 2001
POSI˙ˆO COMUM
DO CONSELHOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO