3. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social
Europeu e ao Comité das Regiões:
a) Até 31 de Dezembro de 2010, um relatório intercalar sobre a avaliação dos resultados obtidos e
sobre os aspectos qualitativos e quantitativos inerentes à aplicação do programa;
b) No âmbito das propostas relativas às próximas Perspectivas Financeiras, até 31 de Dezem-
bro de 2011, uma comunicação sobre a prossecução do programa; e
c) Até 31 de Dezembro de 2015, com o apoio de peritos externos, um relatório de avaliação «ex-post»
destinado a avaliar o impacto dos objectivos do programa e o seu valor acrescentado à escala da UE.
4. A Comissão assegurará, enquanto parte do processo de acompanhamento e avaliação, que se pro-
ceda à avaliação das medidas tomadas para garantir o acesso das pessoas com deficiência às actividades eaos resultados do programa.
Artigo 20
o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da
União Europeia.
Feito em …
Pelo Parlamento Europeu,
O PresidentePelo Conselho,
O Presidente
P6_TA(2005)0321
O futuro dos têxteis e do vestuário após 2005
Resolução do Parlamento Europeu sobre o sector dos têxteis e do vestuário após 2005
(2004/2265(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de Outubro de 2004, intitulada «O sector dos
têxteis e do vestuário após 2005 —Recomendações do Grupo de Alto Nível para os Têxteis e o
Vestuário» (COM(2004)0668),
—Tendo em conta o aviso da Comissão sobre a aplicação do artigo 10o-A do Regulamento (CEE)
no3030/93 do Conselho relativo a uma cláusula de salvaguarda específica para o sector têxtil (1),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 29 de Outubro de 2003, intitulada «O futuro do
sector dos têxteis e do vestuário na União Europeia alargada» (COM(2003)0649),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, intitulada «Política Indus-
trial na Europa Alargada» (COM(2002)0714),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa a um plano de acção tendo em vista a competi-
tividade da indústria europeia dos têxteis e do vestuário (COM(97)0454 —C4-0626/1997)),
—Tendo em conta o relatório da Comissão intitulado «O impacto do mercado interno sobre o emprego
das mulheres no sector do têxtil e do vestuário» (2),
(1) JO C 101 de 27.4.2005, p.2.
(2) Suplemento 2/91 de «Europe sociale».C 193 E/110 PT 17.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 6 de Setembro de 2005
—Tendo em conta as orientações da Comissão relativas às políticas de emprego dos Estados-Membros
(COM(97)0497),
—Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Novembro de 1996 sobre o impacto dos desenvolvimentos
internacionais no sector têxtil e de vestuário da Comunidade (1),
—Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Abril de 1992 sobre uma iniciativa comunitária relativa às
regiões fortemente dependentes do sector têxtil/vestuário (RETEX) (2),
—Tendo em conta a sua Resolução de 11 de Outubro de 1990 sobre a eventual renovação do Acordo
Multifibras ou o regime subsequente a 1991 (3),
—Tendo em conta o artigo 45odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão do
Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissãodo Desenvolvimento Regional e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0193/2005),
A. Considerando que o sector dos têxteis e do vestuário da União Europeia, composto, em grande parte,
por pequenas e médias empresas (PME) e caracterizado pela mão-de-obra intensiva, constitui um sectorcrucial com um futuro promissor, desde que a abertura dos mercados seja acompanhada por normassociais e ambientais, que seja garantida a respectiva observância e que seja assegurada a inovação,
B. Considerando que, desde 1 de Janeiro de 2005, na sequência da supressão definitiva dos contingentes
de importação, o sector se encontra submetido ao aumento espectacular das importações, sobretudoprovenientes da China, o que implica a supressão sem precedentes de postos de trabalho, tanto naUnião Europeia como nos países em desenvolvimento que são fornecedores habituais da União (SriLanka, Marrocos, etc.),
C. Nota que a abolição das quotas no sector dos têxteis e do vestuário poderá ter graves consequências
para as regiões menos favorecidas, podendo contribuir para uma diminuição do PIB regional por habi-tante, situação que requer uma resposta adequada,
D. Considerando, no que respeita ao comércio com a China, que o problema primordial consiste no facto
de este país não ser de forma alguma um mercado livre e de a maioria das empresas têxteis ainda seremempresas estatais, as quais obtêm empréstimos sem juros dos bancos do Estado e recebem sistematica-mente subsídios à exportação e ajudas estatais encobertas, como o fornecimento gratuito de electrici-dade, o que não constitui um funcionamento correcto do mercado,
E. Frisando que, se é verdade que as reduções de preços maciças e simultâneas em grupos de produtos
específicos beneficiam os consumidores europeus, a combinação de exportações excessivas e de preçosbaixos pode colocar problemas praticamente irresolúveis à indústria interna da confecção,
F. Considerando que cabe às empresas fazer face aos desafios associados à liberalização, mas que os
poderes públicos têm a obrigação de definir as condições que permitam às empresas ser competitivas,garantindo-lhes uma abertura efectiva e generalizada dos mercados, em condições de reciprocidade,
G. Reconhecendo que a China é competitiva em muitos grupos de produtos da indústria dos têxteis e da
confecção, e que frequentemente desenvolveu os seus pontos fortes (produção maciça, salários baixos)em estreita cooperação com a indústria europeia,
H. Recordando que cumpre impedir que os países menos desenvolvidos sejam os grandes perdedores deste
fenómeno de liberalização e que as condições de trabalho e o nível de vida dos seus operários piorem;que, nos países mais pobres, 70 % a 80 % dos trabalhadores do sector do vestuário são mulheres,
(1) JO C 362 de 2.12.1996, p. 248.
(2) JO C 125 de 18.5.1992, p. 276.
(3) JO C 284 de 12.11.1990, p. 147.17.8.2006 PT C 193 E/111 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 6 de Setembro de 2005
I. Recordando que, quando da adesão da China à Organização Mundial do Comércio (OMC), os membros
da Organização foram autorizados a aplicar, até ao final de 2008, cláusulas de salvaguarda específicasusceptíveis de permitir a aplicação de restrições quantitativas às exportações chinesas, nomeadamenteem caso de perturbação do mercado ou de «ameaça de impedir a boa evolução das trocas comerciais»,
J. Considerando que 70 % de todas as mercadorias falsificadas que são lançadas no mercado europeu
provêm da China e que metade dos processos alfandegários europeus relativos à contrafacção incidemsobre artigos têxteis e de vestuário, e que, anualmente, as alfândegas confiscam quase cinco milhões deartigos de vestuário e acessórios de contrafacção,
K. Considerando os custos sociais e económicos e os efeitos prejudiciais da contrafacção e da pirataria para
a criatividade e a inovação, em particular para as empresas têxteis europeias, que, nos últimos anos, seconcentraram cada vez mais em produtos com um elevado valor acrescentado e que, desta forma, vêematacadas a sua criatividade e inovação, um dos últimos trunfos essenciais do sector têxtil europeu,
L. Recordando que, em vésperas do 10
oaniversário do Processo de Barcelona, é tempo de concretizar a
construção de uma relação estreita entre as duas margens do Mediterrâneo e de multiplicar as estraté-gias vencedoras com vista a um desenvolvimento sustentável e à activação dos mercados nacionais eregionais nesta região, e para assegurar solidariedades efectivas no espírito de um co-desenvolvimento,
M. Considerando que os Estados-Membros não podem tomar medidas da sua própria iniciativa, dado que
delegaram na União Europeia as competências exclusivas em matéria de política comercial,
N. Entrevendo nos acordos bilaterais entre a União Europeia e a China a possibilidade de suplantar, de
forma justa, transparente e progressista, os desafios incomensuráveis que se colocam,
O. Considerando as graves dificuldades sociais e humanas suscitadas pelos numerosos encerramentos de
empresas e pelas supressões de postos de trabalho no sector têxtil —em particular desde há vários
anos, e singularmente desde o início de 2005 —e as previsões bastante preocupantes da Organização
Europeia do Vestuário e dos Têxteis (Euratex),
P. Considerando que a política comunitária de apoio à mudança estrutural praticada até ao momento tem
sido globalmente bem sucedida,
Q. Considerando a necessidade de acções públicas com vista a prosseguir a modernização e reconversão da
indústria têxtil, bem como a inovação, a investigação, a formação dos assalariados e o acompanha-mento social das mudanças,
R. Considerando que as regiões da União Europeia mais afectadas pelas supressões de postos de trabalho
no sector têxtil já são frequentemente muito desfavorecidas —tanto em termos de desemprego como
de riqueza —e que a desestabilização deste sector económico só faz aumentar as desigualdades terri-
toriais no seio da UE,
1. Manifesta a sua preocupação face ao aumento anormal das importações de produtos têxteis provenien-
tes de países de fora da Europa, em particular da China, por parte da União Europeia, desde que, em1 de Janeiro de 2005, expirou o Acordo sobre os têxteis e vestuário da OMC e desde a abolição das quotas,o que, juntamente com a perspectiva de aumentos ainda maiores, terá graves implicações em termos deemprego na indústria europeia dos têxteis e do vestuário, um sector estratégico com um grande potencialfuturo ,caracterizado por uma elevada concentração regional, constituído sobretudo por pequenas e micro-
-empresas e que emprega predominantemente mão-de-obra feminina;
2. Exorta a Comissão a encorajar todos os países da OMC, com excepção dos países em desenvolvimento
mais vulneráveis, a obter, no âmbito das negociações da Agenda para o Desenvolvimento de Doha, condi-ções recíprocas de acesso aos mercados que sejam ao mesmo tempo equitativas e comparáveis para osgrandes produtores de têxteis e de vestuário, bem como o reconhecimento de cláusulas de natureza ética,social e ambiental;
3. Solicita à Comissão que realize um estudo sobre o impacto na coesão económica, social e territorial,
nomeadamente nas regiões menos favorecidas e fortemente dependentes do sector em causa, da progressivaliberalização que neste se verifica no quadro da OMC;C 193 E/112 PT 17.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 6 de Setembro de 2005
4. Convida a Comissão a aumentar a pressão económica e política sobre os países terceiros, para que
estes reforcem a execução das normas sociais e ambientais;
5. Solicita à OMC que acelere a supressão das barreiras comerciais não pautais e que harmonize as
normas técnicas, nomeadamente através da aplicação do princípio do reconhecimento mútuo;
6. Solicita à Comissão que conceba o seu futuro mandato de negociações comerciais no sentido de uma
organização das trocas comerciais que permita a melhoria das condições de trabalho, a protecção e melhoriados direitos sociais e a protecção eficaz do ambiente;
7. Solicita à Comissão que exerça pressão política e económica com vista à flexibilidade da taxa de
câmbio da moeda chinesa, que está artificialmente subvalorizada, o que é contrário à liberalização progres-siva do comércio mundial;
8. Exorta a Comissão a simplificar os procedimentos tendentes a facilitar a utilização de mecanismos
«anti-dumping» pelas PME e exige uma maior transparência do processo «anti-dumping»;
9. Exige que a Comissão utilize o Regulamento relativo aos «obstáculos ao comércio» quando se obser-
vem práticas desleais e que se dote de um instrumento de vigilância eficaz que permita detectar sistemati-camente tais práticas e activar muito rapidamente as medidas de retaliação que se impõem;
10. Salienta que o comércio mundial, nomeadamente com a China, só poderá ser considerado pelo sector
têxtil europeu como um desafio, em vez de um perigo, desde que todos lutem com armas iguais e ambas aspartes joguem correctamente o jogo comercial, o que não é certamente o caso;
11. Toma conhecimento do Memorando de entendimento acordado entre a Comissão e a China em
10 de Junho de 2005, relativo à limitação das exportações de certos têxteis chineses; solicita, no entanto, à
Comissão e ao Conselho que tornem o acordo extensível a outras categorias de têxteis, nas situações em quetal seja necessário, e que assegurem a transparência quanto à base de cálculo utilizada para limitar asexportações; insiste na aplicação das cláusulas de salvaguarda em caso de aplicação incorrecta do acordo;
12. Exorta a Comissão a permanecer vigilante face às consequências que poderão decorrer das medidas
de salvaguarda adoptadas pelos Estados Unidos da América relativamente aos têxteis e ao vestuário e, mais
em particular, do desvio, pela China, do comércio de têxteis e vestuário;
13. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apoiem activamente a investigação, a inovação e a
formação profissional ao longo da vida através de medidas específicas, no quadro dos fundos da UniãoEuropeia, com vista a reforçar a concorrência no sector dos têxteis e do vestuário da UE e, mais em parti-cular, das PME afectadas pela supressão das quotas desde 1 de Janeiro de 2005, e a ajudar estas últimas a
paliar as consequências da deslocalização;
14. Realça que, além do interesse da indústria produtora europeia, também se devem ter em conta os
interesses a longo prazo dos importadores europeus;
15. Insta a Comissão a reforçar, simultaneamente, a protecção da propriedade intelectual, em conformi-
dade com o Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércioda OMC (TRIPS), a fim de que a luta contra a contrafacção e a pirataria seja eficaz; solicita igualmente que aComissão adopte uma atitude ofensiva, a fim de assegurar o respeito, nos mercados não comunitários, doTRIPS (nomeadamente do n
o2 do artigo 25o) em matéria de desenhos e modelos no domínio dos têxteis, e
que preveja medidas rigorosas de retaliação em caso de incumprimento; entende que cumpre igualmenteadoptar medidas adequadas contra todos aqueles que sejam cúmplices de práticas de contrafacção e depirataria;
16. Neste sentido, considera que é necessário ir mais longe do que as acções de sensibilização e de
informação lançadas no grupo de trabalho sino-europeu e que a Comissão deve poder assegurar que aChina endurecerá as sanções aplicáveis a todos os que se dedicam à contrafacção e à pirataria;
17. Sublinha a importância do reforço do princípio da responsabilidade social das empresas, do respeito
rigoroso das normas e convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e das convenções inter-nacionais em matéria de ambiente e de Direitos do Homem que garantem um desenvolvimento duradouro,mediante a inclusão desses princípios nos acordos comerciais bilaterais e multilaterais da União;17.8.2006 PT C 193 E/113 Jornal Oficial da União Europeia
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18. Insta a Comissão a promover uma maior transparência no que diz respeito aos locais de produção de
têxteis e de vestuário que envolvam empresas europeias e às normas do trabalho aplicadas nesses locais;
19. Convida a Comissão a valorizar o quadro institucional da OMC e os acordos comerciais bilaterais, a
fim de combater eficazmente todas as formas de escravatura moderna, de trabalho infantil e exploração,sobretudo de exploração das mulheres no trabalho no sector dos têxteis e do vestuário em países terceiros,para que sejam respeitados os direitos fundamentais dos trabalhadores e seja afastada a possibilidade dedumping social;
20. Exorta a China, enquanto membro da OIT, a respeitar as orientações laborais acordadas, bem como
os imperativos básicos de ordem ambiental, e a punir as infracções;
21. Solicita à Comissão que lance uma iniciativa ambiciosa no plano internacional com vista a instaurar
um melhor equilíbrio das competências, poder e força das diversas organizações internacionais e solicita aentrada em vigor efectiva dos tratados relativos a direitos sociais, aos Direitos do Homem e à protecção doambiente;
22. Insiste no facto de os apoios à adaptação sector deverem ser considerados como um objectivo da
política da União, nomeadamente da política estrutural da União;
23. Está consciente de que as cláusulas de salvaguarda, cuja aplicação imediata se requer, tal como pre-
visto no âmbito da OMC, têm uma vigência temporária; convida a Comissão a elaborar um plano concretode ajuda transitória à reestruturação e requalificação de todo o sector dos têxteis e do vestuário, a fim degarantir o seu futuro e competitividade nos mercados internacionais;
24. Reafirma a necessidade de considerar uma abordagem comunitária transitória para o sector e insta a
Comissão a ter em conta esta consideração, dado o carácter excepcional e urgente dos desafios que o sector
enfrenta; recorda também que o diálogo social desempenha um papel fundamental na resolução das ques-
tões associadas à modernização e na identificação dos meios que permitam efectuar as modificações neces-sárias para assegurar a competitividade do sector;
25. Solicita à Comissão que proponha que qualquer empresa que deseje exportar para a União declare
respeitar os direitos sociais e ambientais internacionais e que seja proibida qualquer importação de produtospela União que contrarie estas normas, em particular tratando-se de produtos fabricados por presos, crian-ças ou trabalhadores forçados, privados de direitos sindicais;
26. Insiste na importância de instituir, relativamente aos artigos do sector, a obrigação de apor rótulos de
origem e etiquetas com o nome do fabricante, para que os consumidores possam identificar a origem dosprodutos;
27. Convida a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas mais firmes para combater o fenó-
meno da contrafacção de produtos têxteis e de vestuário e para proteger os consumidores europeus;
28. Convida, por conseguinte, a Comissão a alterar o Regulamento (CEE) n
o2913/92 do Conselho, de
12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), e as suas modificações suces-
sivas, a fim de instituir controlos alfandegários habilitados a identificar produtos acompanhados de declara-ções de origem falsas;
29. Solicita que a União mantenha em todas as regiões têxteis europeias, após 2006, os fundos estrutu-
rais europeus destinados a auxiliar a investigação, a inovação, a formação profissional e as PME;
30. Exorta a Comissão a utilizar todas as reservas possíveis dos fundos estruturais para solucionar crises
locais e sectoriais imprevistas, para assegurar a criação de empresas e apoiar as PME nas regiões visadas, comvista a promover a criação de postos de trabalho noutros sectores;
(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.C 193 E/114 PT 17.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia
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31. Reitera a sua posição de que o apoio da UE às empresas através das numerosas oportunidades criadas
pelos fundos estruturais seja condicionado por compromissos precisos em matéria de emprego e de desen-volvimento local e regional que se inscrevam no quadro da filosofia da política de Lisboa;
32. Convida a Comissão a realizar um novo estudo, a fim de poder adoptar acções de apoio à indústria
têxtil dos países em desenvolvimento e dos LDC cujas exportações de têxteis se revistam de importânciaprimordial, com vista a desenvolver a sua produção e activar o seu mercado nacional e regional;
33. Exorta à criação, nos LDC, das infra-estruturas necessárias para melhorar a sua competitividade nos
mercados internacionais no sector dos têxteis e para promover a cooperação a nível regional;
34. Reconhece que a liberalização afecta os homens e as mulheres de forma diferente e que o risco de
colapso da indústria do vestuário em muitos países pobres, após a abolição das quotas, pode enfraquecerseriamente a posição das mulheres nestes países;
35. Recorda que, no âmbito do GSP, preservar a produção e a capacidade de exportação dos países mais
vulneráveis exige a manutenção das preferências em seu benefício, de acordo com a resolução do Parla-mento Europeu atrás referida, que contempla mecanismos de graduação, retirando as vantagens aduaneirasaos produtos originários de um país beneficiário que já tenha alcançado um elevado nível de competitivi-dade numa determinada secção, a fim de favorecer precisamente os países mais vulneráveis no contexto docomércio mundial dos têxteis e do vestuário;
36. Apoia a parceria euro-mediterrânica, que favorece a cooperação e a competitividade do sector através
de uma política voluntarista de apoio à formação, à investigação e desenvolvimento, à inovação tecnológica,à difusão das boas práticas e à troca de informações sobre os mercados; recomenda a criação de uma redeeuro-mediterrânica de escolas, institutos de formação e centros técnicos especializados no sector têxtil e novestuário para a promoção da parceria técnica, da formação e de programas de investigação comuns;
37. Apela à Comissão para que, de acordo com os critérios enunciados na sua Comunicação, de
16 de Março de 2005, intitulada «As regras de origem nos regimes comerciais preferenciais: Orientaçõespara o futuro» (COM(2005)0100), estude atentamente a simplificação e flexibilização destas, bem como anecessidade de um controlo mais efectivo da sua aplicação, que evite o desvio das preferências; pretende quea nova regulamentação garanta o cumprimento daquelas regras e o respeito dos compromissos assumidoscom a zona Euromed; insta à realização de um estudo de impacto sobre as regras de origem preferencialsimplificadas para o sector da indústria dos têxteis e do vestuário da União e dos LDC;
38. Solicita à Comissão iniciativas rápidas e um empenhamento imediato com vista à criação de um
mercado consolidado no âmbito dos acordos de associação euro-mediterrânicos, bem como a rápida cele-bração e a aplicação efectiva dos acordos bilaterais entre os países mediterrânicos, a fim de facilitar a livre
circulação das mercadorias na zona euro-mediterrânica; preconiza a criação de um quadro aduaneiro
comum para esta zona;
39. Salienta que a dificuldade no acesso ao financiamento e a falta de adequação de alguns instrumentos
financeiros continuam a ser um importante obstáculo para as PME no sector em consideração, bem comopara as de muitos outros sectores da economia europeia; convida a Comissão a estudar medidas adequadas acolmatar esta lacuna e incentivos para manter parte da cadeia de produção nos países da zona euro-medi-terrânica, da Europa alargada e dos países abrangidos pelas políticas europeias de vizinhança e de parceria;
40. Solicita que os debates entre os Estados-Membros conduzam à aplicação antecipada da acumulação
em matéria de regras de origem para todos os países vulneráveis, assim como para os países do Sul do
Mediterrâneo;
41. Apoia a consolidação de um espaço de produção Euromed, única solução para permitir ao Sul, mas
também ao Norte do Mediterrâneo, fazer face aos conjuntos regionais americanos e asiáticos, e assegurar asalvaguarda da sua produção industrial e do emprego; considera necessária a afectação de dotações comu-nitárias específicas que permitam acompanhar os programas de investigação, de inovação ou de cooperaçãonesse sentido;17.8.2006 PT C 193 E/115 Jornal Oficial da União Europeia
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42. Solicita à Comissão que estude cuidadosamente a incidência da nova política de substâncias químicas
(REACH) no sector dos têxteis e do vestuário, sobretudo no que respeita ao impacto dessa política nacompetitividade do sector, e mais concretamente das PME, e que adapte as suas propostas no quadro dessanova política de forma a que os produtos importados não fiquem em situação de vantagem face aos fabri-cados na União;
43. Convida a Comissão a estudar todos os parâmetros associados à REACH, e mais especificamente as
implicações em matéria de aumento dos custos, de capacidade de inovação e de impacto na concorrênciaentre produtos fabricados na União e produtos importados de países terceiros, os quais devem ser objectode um minucioso estudo de impacto que deverá ter em conta os efeitos para as PME;
44. Exorta a Comissão a explorar instrumentos adequados de apoio à indústria do vestuário mediterrâ-
nica e à sua integração em medidas destinadas a reforçar uma área de produção euro-mediterrânica nosector dos têxteis e do vestuário;
45. Solicita a criação de um plano têxtil europeu que defina um orçamento específico tanto para a
investigação, a inovação, a formação e o apoio às PME como para a reconversão das instalações e dosassalariados; considera indispensável promover o diálogo social europeu e a consulta dos parceiros sociaispara a criação e acompanhamento desse plano;
46. Considera indispensável a adopção de acções de apoio à inovação tecnológica e acolhe com satisfação
o lançamento da Plataforma Tecnológica Europeia dos Têxteis e da Confecção, que elaborará uma estratégiade longo prazo, inovadora, para aumentar a competitividade do sector em termos internacionais, e quecoordenará os esforços em matéria de investigação e desenvolvimento;
47. Considera muito positivo o relatório do Grupo de Alto Nível para os Têxteis da União, intitulado
«The Challenge of 2005 —European Textiles and Clothing in a quota-free environment», de 30 de
Junho de 2004 (
1), tanto pelo conteúdo das suas recomendações, como pela análise realista da situação do
sector e a sua proposta de estratégia;
48. Solicita à Comissão que, no Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento, estabeleça
uma abordagem ascendente para as PME e contribua para superar as dificuldades de transferência da inves-tigação e desenvolvimento para as empresas; solicita, além disso, que sejam criadas condições favoráveis paraque a investigação e a inovação sejam uma característica constante da acção das empresas visadas, indepen-dentemente da respectiva dimensão;
49. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que criem incentivos e programas de ajuda específicos
para incitar as PME do sector têxtil e do vestuário a investir em actividades directas de investigação edesenvolvimento e de inovação não tecnológica; salienta a importância do investimento na investigaçãonão tecnológica e requer à Comissão que reveja a legislação relativa aos auxílios de Estado, equiparandoeste tipo de investimento ao investimento em investigação e desenvolvimento;
50. Insta as autoridades a nível regional e nacional, em estreita relação com os agentes económicos e
sociais, a elaborar Planos Estratégicos Locais nas zonas em que o sector têxtil tenha uma presença particular;
51. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
(1) O texto integral do relatório do Grupo de alto nível encontra-se disponível no endereço electrónico:
(http://europa.eu.int/comm/enterprise/textile/documents/hlg_report_30_06_04.pdf).C 193 E/116 PT 17.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia
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