N? C 4/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 1. 89 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) n? 805/68, 
(CEE) n? 1346/86, (CEE) n? 1347/86, (CEE) n? 1357/80, (CEE) n? 1199/82 e (CEE) n? 
3697/88 no que respeita às datas-limite do regime de compras públicas e da concessão de 
determinados prémios no sector da carne de bovino 
COM(88) 755 final 
(Apresentada pela Comissão em 5 de Dezembro de 1988) 
(89/C4/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 805/68 do 
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or­
ganização comum de mercado no sector da carne de bo­
vino (l), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 2248/88 (2), previu a plicação, 
até 31 de Dezembro de 1988, de um regime temporário 
relativo às compras à intervenção, bem como à conces­
são, até àquela data, de um prémio especial em favor dos 
produtores de carne de bovino; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1346/86 do 
Conselho, de 6 de Maio de 1986, relativo à concessão de 
prémios ao nascimento de vitelos na Irlanda, em Itália e 
na Irlanda do Norte e a concessão de um prémio nacio­
nal complementar em Itália (3), com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 467/87 (4), 
é aplicável até 31 de Dezembro de 1988; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1347/86 do 
Conselho, de 6 de Maio de 1986, relativo à concessão de 
um prémio ao abate de certos bovinos adultos de abate 
no Reino Unido (5), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? 467/87, autoriza o 
Reino Unido a conceder, até 31 de Dezembro de 1988, 
um prémio em benefício dos produtores; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1357/80 do 
Conselho, de 5 de Junho de 1980, que instaura um re­
gime de prémio à manutenção de vacas em aleita­
mento (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 467/87, fixou, até 31 de Dezem­
bro de 1988, o montante do prémio à manutenção de 
vacas em aleitamento; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1199/82 do 
Conselho, de 18 de Maio de 1982, relativo à concessão 
de um prémio complementar para a manutenção de va­
cas em aleitamento na Irlanda e na Irlanda do Norte (7), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. 
O JO n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 24. 
O JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 39. 
(4) JO n? L 48 de 17. 2. 1987, p. 1. 
(5) JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 40. 
(6) JO n? L 140 de 5. 6. 1980, p. 1. 
O JO n? L 140 de 20. 5. 1982, p. 30. mento (CEE) n? 467/87, previu a concessão, até 31 de 
Dezembro de 1988, de um prémio complementar em fa­
vor das vacas em aleitamento na Grécia, na Irlanda e na 
Irlanda do Norte; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3697/88 do 
Conselho, de 24 de Novembro de 1988, relativo à aplica­
ção, em Espanha, do montante integral do prémio à ma­
nutenção de vacas em aleitamento (8), fixou, até 31 de 
Dezembro de 1988, o montante do prémio à manuten­
ção de vacas em aleitamento aplicável em Espanha; 
Considerando que, enquanto não vigorarem o novo re­
gime de compras à intervenção e o novo regime de pré­
mios a aplicar no sector da carne de bovino, é conve­
niente, a fim de evitar qualquer perturbação no mercado 
da carne de bovino, prorrogar, até 5 de Março de 1989, 
os actuais regimes instaurados pelos citados regulamen­
tos, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. No n? 1 do artigo 4?A e no n? 1 do artigo 6?A do 
Regulamento (CEE) n? 805/68, a expressão «até 31 de 
Dezembro de 1988» é substituída pela expressão «até 5 
de Março de 1989». 
2. No n? 1 do artigo 1? e no artigo 2? do Regula­
mento (CEE) n? 1346/86, a expressão «até 31 de De­
zembro de 1988» é substituída pela expressão «até 5 de 
Março de 1989». 
3. No n? 1 do artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 
1347/86, a expressão «até 31 de Dezembro de 1988» é 
substituída pela expressão «até 5 de Março de 1989». 
4. No n? 1 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 
1357/80, a expressão «até 31 de Dezembro de 1988» é 
substituída pela expressão «até 5 de Março de 1989». 
5. No segundo parágrafo do artigo 1? do Regula­
mento (CEE) n? 1199/82, a expressão «até 31 de De­
zembro de 1988» é substituída pela expressão «até 5 de 
Março de 1989». 
6. No artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 3697/88, a 
expressão «até 31 de Dezembro de 1988» é substituída 
pela expressão «até 5 de Março de 1989». 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 
de 1989. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
(8) JO n? L 325 de 29. 11. 1988, p. 1.