COMISSÃO EUROPEIA Estrasburgo, 7.6.2016 COM(2016) 378 final 2016/0176(COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente especializado {SWD(2016) 193 final}

{SWD(2016) 194 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta A presente proposta faz parte dos esforços da UE para desenvolver uma política global de gestão da migração, com base no artigo 79.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e, em particular, uma nova política em matéria de migração legal, contribuindo para a estratégia de crescimento da UE, em conformidade com as prioridades da «Europa 2020». A Diretiva Cartão Azul UE de 2009 foi adotada para facilitar a admissão e a mobilidade de nacionais de países terceiros altamente qualificados e dos seus familiares, mediante a harmonização das condições de entrada e residência em toda a UE e concedendo um estatuto jurídico e um conjunto de direitos. Esta visava tornar a UE mais competitiva no que respeita a atrair trabalhadores altamente qualificados de todo o mundo, contribuindo assim para colmatar a escassez de mão de obra e competências no mercado de trabalho da UE e reforçar a competitividade e o crescimento económico da UE. Não obstante, a Diretiva de 2009 não conseguiu alcançar tais objetivos. A atual Diretiva Cartão Azul UE revelou debilidades intrínsecas, tais como condições de admissão restritivas e uma facilitação muito limitada da mobilidade dentro da UE. Esta situação, combinada com uma grande variedade de conjuntos paralelos de regras, condições e procedimentos de admissão de trabalhadores altamente especializados da mesma categoria, que é aplicável em todos os Estados-Membros da UE, tem limitado a atratividade e utilização do Cartão Azul UE. Tal não é nem eficiente, visto que esta fragmentação implica encargos para os empregadores e requerentes individuais, nem eficaz, tendo em conta o número muito limitado de autorizações emitidas a trabalhadores altamente especializados. Por este motivo, o Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, declarou a sua intenção de corrigir as deficiências da Diretiva Cartão Azul UE e de alargar substancialmente o seu impacto na atração de mais trabalhadores altamente especializados para a UE. A Agenda Europeia da Migração anunciou uma revisão do Cartão Azul UE, como parte da nova política em matéria de migração legal, a fim de torná-lo mais eficaz na atração de talento para a Europa. O Programa de Trabalho da Comissão para 2016 anunciou que «por forma a satisfazer as futuras necessidades demográficas e do mercado de trabalho da Europa, a Comissão apresentará uma abordagem renovada relativamente à migração legal, incluindo medidas para melhores a Diretiva Cartão Azul UE». A presente proposta constitui o resultado deste processo de revisão. A Comunicação de 6 de abril de 2016, salientou a necessidade de estabelecer vias de entrada legal na Europa sustentáveis, transparentes e acessíveis como parte de uma gestão da migração bem sucedida. A Comissão reinscreveu a sua intenção de propor alterações à Diretiva Cartão Azul UE com o objetivo de reforçá-la enquanto regime único a nível da UE para a admissão de trabalhadores altamente qualificados. Durante os debates que se seguiram, o Parlamento Europeu apelou à criação de novas vias de entrada legal na Europa e instou a Comissão a ser ambiciosa quanto a esta matéria. No seu relatório, de 23 de março de 2016, o Parlamento Europeu recordou que a revisão da Diretiva Cartão Azul UE deve ser ambiciosa e orientada, devendo igualmente visar a eliminação das incoerências existentes no que se refere, por exemplo, aos regimes nacionais paralelos. A UE enfrenta já uma escassez e inadequação de competências de caráter estrutural em determinados setores suscetíveis de limitar o crescimento, a produtividade e a inovação (por exemplo, o setor da saúde, das TIC e da engenharia) e, desse modo, abrandar a contínua recuperação económica da Europa e limitar a sua competitividade. A ativação, formação e melhoria das competências da mão de obra existente devem desempenhar um papel na luta contra estas insuficiências, sobretudo numa altura em que o desemprego global é elevado. No entanto, estas medidas serão provavelmente insuficientes para satisfazer plenamente as necessidades, sendo que, em qualquer caso, levará algum tempo para produzirem um verdadeiro efeito no mercado de trabalho e na produtividade. No futuro, as alterações estruturais nas economias da UE continuarão a aumentar a procura de competências que não estejam imediatamente disponíveis no mercado de trabalho, o que resultará em novas carências de competências. O atual sistema de imigração da UE aplicável aos trabalhadores altamente especializados não está bem equipado para os atuais e futuros desafios. O afluxo total de trabalhadores altamente especializados nacionais de países terceiros para os Estados-Membros que participam no Cartão Azul UE ao abrigo da Diretiva Cartão Azul UE e dos regimes nacionais aplicáveis aos trabalhadores altamente especializados foi de 23 419, em 2012, 34 904, em 2013, e 38 774, em 2014. Quando comparados com as necessidades previstas de trabalhadores altamente especializados em determinados setores, estes números nunca serão suficientes para dar resposta aos atuais e futuros défices de mão de obra e competências na União Europeia relativamente a profissões altamente especializadas. Além disso, embora os estudos sobre a intenção dos potenciais migrantes altamente qualificados revelem uma atratividade relativamente forte da UE, esta não é suficientemente eficaz na conversão deste trunfo num maior número de trabalhadores altamente especializados, nem na manutenção dos talentos com formação na UE, em comparação com outras economias desenvolvidas. Os números mostram que, de todos os migrantes não provenientes da UE que vão para países da OCDE, 48 % dos migrantes com baixos níveis de instrução e 31 % dos migrantes altamente qualificados escolhem a UE como destino. A presente proposta, que substitui a atual Diretiva Cartão Azul UE (2009/50/CE), visa melhorar a capacidade da UE para atrair e manter nacionais de países terceiros altamente especializados, bem como reforçar a sua mobilidade e circulação entre postos de trabalho em diferentes Estados-Membros. O objetivo consiste em melhorar a capacidade da UE para satisfazer de forma rápida e eficaz as necessidades existentes e emergentes de trabalhadores altamente especializados nacionais de países terceiros, assim como em compensar os défices de competências, a fim de aumentar o contributo da imigração económica no reforço da competitividade da economia da UE e na atenuação das consequências decorrentes do envelhecimento demográfico. •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção A Agenda Europeia da Migração confirmou a necessidade de utilizar o Cartão Azul UE para o estabelecimento de um regime a nível da UE atrativo para os trabalhadores altamente especializados nacionais de países terceiros. A Comunicação de 6 de abril de 2016, especificou também que tal seria concretizado através do desenvolvimento de uma abordagem comum harmonizada da UE, que incluiria condições de admissão mais flexíveis, procedimentos de admissão mais ágeis e direitos reforçados, incluindo a mobilidade dentro da UE. Esta iniciativa vem complementar outros instrumentos aprovados no domínio da migração legal. Mais especificamente, complementa a Diretiva relativa aos trabalhadores transferidos dentro de uma empresa, que facilita a entrada e a mobilidade dentro da UE dos trabalhadores altamente especializados (gestores, especialistas) contratados por empresas que não sejam da UE e temporariamente atribuídos a filiais situadas na UE. Complementa ainda a Diretiva (UE) 2016/801, que regulamenta a admissão e os direitos dos estudantes e investigadores, assim como, por exemplo, dos estagiários e voluntários ao abrigo do Sistema Europeu de Voluntariado. A proposta completa e derroga as Diretivas do Conselho 2003/86/CE, de 22 de setembro de 2003, que estabelece as condições em que o direito ao reagrupamento familiar pode ser exercido, e 2003/109/CE, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros que sejam residentes de longa duração. A presente proposta vai mais longe do que as referidas diretivas na medida em que prevê condições mais favoráveis para o reagrupamento familiar e um acesso mais facilitado ao estatuto de residente de longa duração. Além disso, complementa a Diretiva 2011/95/UE («Diretiva relativa às condições a preencher») na medida em que o âmbito de aplicação da presente proposta é alargado aos trabalhadores altamente especializados beneficiários de proteção internacional. Estes terão a oportunidade de exercer um emprego em qualquer Estado-Membro em conformidade com as suas competências e formação e preencher lacunas profissionais em determinadas regiões. Tal permitir-lhes-á serem ativos no mercado de trabalho mesmo nos casos em que não existam vagas na sua área de formação específica no Estado-Membro que lhes concedeu proteção. A presente proposta é coerente com o «Plano de Ação para a integração de nacionais de países terceiros», prevendo um quadro político comum que possa ajudar os Estados-Membros a continuar a desenvolver e reforçar as suas políticas nacionais de integração dos nacionais de países terceiros, incluindo os altamente qualificados. O modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros é definido no Regulamento (CE) n.º 1030/2002 e aplicável no âmbito da presente proposta. •Coerência com outras políticas da União A presente proposta tem como objetivo proporcionar um regime a nível da UE atrativo para os trabalhadores altamente especializados em conformidade com as políticas da UE que visam o aprofundamento e a modernização do mercado único. Trata-se de uma política de atração dos trabalhadores altamente especializados coerente com e complementar das políticas destinadas a facilitar a mobilidade dos cidadãos da UE no interior da União, apoiada pelo Regulamento n.º 492/2011, o Regulamento n.º 2016/589 («EURES») e o futuro pacote de mobilidade laboral no que respeita à coordenação da segurança social. Complementa igualmente as políticas de melhoria e atualização das competências dos trabalhadores da UE, bem como as relativas ao reconhecimento das suas qualificações, com vista à sua melhor integração no mercado de trabalho. Um leque mais alargado de talentos disponíveis beneficia a economia da UE no seu conjunto e o efeito de deslocação dos trabalhadores da UE deverá ser reduzido no caso dos trabalhadores altamente especializados. A futura Agenda para Novas Competências na Europa versa sobre a questão do reconhecimento das qualificações, sendo igualmente relevante para a admissão de trabalhadores altamente especializados ao abrigo do Cartão Azul UE, uma vez que estas pessoas se deparam com entraves e custos elevados aquando do reconhecimento das qualificações obtidas em países terceiros. Todas estas iniciativas contribuem para a estratégia de crescimento da UE, em conformidade com as prioridades da Estratégia Europa 2020. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica

A presente proposta diz respeito às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros e aos procedimentos de emissão das autorizações necessárias ligadas ao trabalho altamente especializado. Estabelece igualmente as condições em que um nacional de um país terceiro pode residir num segundo Estado-Membro. Por conseguinte, a base jurídica adequada é o artigo 79.º, n.º 2, alíneas a) e b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em articulação com o artigo 79.º, n.º 1, do mesmo Tratado. Segundo o Protocolo n.º 21 anexo aos Tratados, o Reino Unido e a Irlanda podem notificar o Conselho, no prazo de três meses a contar da apresentação de uma proposta ou iniciativa, ou em qualquer momento após a sua adoção, que desejam participar na adoção e na aplicação das medidas propostas. Nenhum dos dois Estados-Membros exerceu o direito de aderir à Diretiva Cartão Azul UE. De acordo com o Protocolo n.º 22 anexo aos Tratados, a Dinamarca não participa na aprovação de medidas com base no presente artigo. A admissão de migrantes económicos é uma competência partilhada entre a UE e os seus Estados-Membros. Em particular, qualquer medida proposta no domínio da migração legal «não afeta o direito de os Estados-Membros determinarem os volumes de admissão de nacionais de países terceiros, provenientes de países terceiros, no respetivo território, para aí procurarem trabalho, assalariado ou não assalariado» (artigo 79.º, n.º 5, do TFUE). •Subsidiariedade O desafio de melhorar a capacidade de atrair e manter talentos de fora da UE tem aumentado e é comum a todos os Estados-Membros. Embora cada Estado-Membro possa continuar a dispor do seu próprio regime nacional aplicável aos trabalhadores altamente especializados, tal não é suscetível de aumentar a atratividade da UE no seu conjunto. Especialmente quando comparados com outros destinos importantes fora da UE com uma abordagem mais uniforme, os Estados-Membros, agindo isoladamente, sobretudo os de menor dimensão, não estão suficientemente preparados para competir com a concorrência internacional pelos trabalhadores altamente especializados. A atual situação fragmentada com regras nacionais paralelas e divergentes aplicáveis à mesma categoria de nacionais de países terceiros nos Estados-Membros não é eficaz nem eficiente para nenhuma das partes envolvidas. Os requerentes e os empregadores têm de navegar um quadro regulamentar complexo que cria custos e encargos administrativos especialmente pesados para as PME. Além disso, seria mais fácil e economicamente mais eficiente para as autoridades dos Estados-Membros aplicarem um único conjunto de regras claras e simples aquando da análise dos pedidos de permanência e trabalho dos trabalhadores altamente especializados. A UE, agindo na qualidade de interlocutor único em relação ao mundo exterior, pode criar economias de escala e, consequentemente, competir em melhores condições com outros destinos importantes pela oferta limitada de trabalhadores altamente especializados. A presente proposta tem por objetivo aumentar a atratividade da UE através de um único regime flexível, transparente e simplificado para os trabalhadores altamente especializados em toda a UE. Transmite uma mensagem clara aos trabalhadores altamente especializados de que a UE os acolhe com agrado através de procedimentos de admissão rápidos e claros, combinados com condições de residência atrativas para os mesmos e para as suas respetivas famílias. Além disso, apenas uma ação a nível da UE pode oferecer aos trabalhadores altamente especializados a possibilidade de circularem, trabalharem e residirem em vários Estados-Membros. A mobilidade dentro da UE permite responder melhor à procura de trabalhadores altamente especializados e compensar os défices de competências. Inversamente, os regimes nacionais não podem, pela sua natureza, oferecer a possibilidade de fácil circulação entre Estados-Membros em caso de escassez de mão de obra ou caso surjam oportunidades de trabalho. Mesmo com um regime mais harmonizado a nível da UE e a supressão dos regimes nacionais paralelos, os Estados-Membros conservam a competência sobre certos aspetos, tal como a sua prerrogativa baseada no Tratado de definir os volumes de admissão de nacionais de países terceiros no seu território, para aí procurarem trabalho. Os Estados-Membros terão também a possibilidade de introduzir análises do mercado de trabalho em circunstâncias em que o seu mercado de trabalho sofra perturbações graves, tais como um elevado nível de desemprego numa determinada atividade ou setor. Além disso, os próprios Estados-Membros controlarão o nível do limiar salarial, mesmo que este seja mais harmonizado com o estabelecimento de limites mínimos e máximos, que será calculado com base na média nacional dos salários, e atendendo às profissões que apresentem carências de mão de obra às quais será aplicável um limiar mais baixo. Tendo em conta todas estas considerações, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade. •Proporcionalidade A presente proposta diz respeito às condições de admissão, aos procedimentos e aos direitos aplicáveis aos trabalhadores altamente especializados de países terceiros, que são elementos de uma política comum de imigração nos termos do artigo 79.º do TFUE. Já existem regras a nível da UE, em paralelo com regras nacionais, aplicáveis a este grupo de nacionais de países terceiros, mas é necessário alterá-las por forma a resolver os problemas identificados e a realizar plenamente os objetivos da diretiva, embora o conteúdo e a forma da ação da União devam continuar a limitar-se ao estritamente necessário para atingir os mesmos. A proposta oferece um equilíbrio entre os direitos reforçados, incluindo a mobilidade dentro da UE através de um nível mais elevado de harmonização, por um lado, e um regime mais inclusivo através da facilitação dos procedimentos de admissão (incluindo limiares salariais mais baixos, o que resulta no alargamento do grupo-alvo), por outro lado, proporcionando aos Estados-Membros flexibilidade para adaptarem o regime à sua situação nacional. Os encargos administrativos impostos aos Estados-Membros pela alteração da legislação e reforço da cooperação seriam moderados, dado que o regime do Cartão Azul UE já existe e que tais encargos seriam compensados pelos benefícios. •Escolha do instrumento O instrumento escolhido trata-se de uma nova diretiva que revogará e substituirá a atual Diretiva Cartão Azul UE. Esta concede aos Estados-Membros um certo grau de flexibilidade no que respeita à sua aplicação e execução. Uma diretiva é vinculativa no que respeita aos resultados a alcançar, mas os Estados-Membros dispõem de flexibilidade relativamente à forma e ao método escolhidos para concretizarem os objetivos nos sistemas jurídicos nacionais e no contexto geral. Não foi identificada qualquer razão para passar de uma diretiva a um regulamento diretamente aplicável. Medidas não vinculativas teriam um efeito demasiado limitado, uma vez que os potenciais requerentes e empresas continuariam a ser confrontados com regras de admissão diferentes. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/controlos da adequação da legislação vigente O primeiro relatório sobre a aplicação da Diretiva Cartão Azul UE foi apresentado em maio de 2014, tendo avaliado a conformidade das legislações nacionais com as disposições da diretiva. No relatório concluiu-se que existem acentuadas variações entre Estados-Membros quanto ao número de Cartões Azuis UE concedidos devido às escolhas políticas dos Estados-Membros que aplicam e promovem o Cartão Azul UE de formas consideravelmente distintas e que, em alguns casos, favorecem os seus regimes nacionais paralelos. A atual Diretiva Cartão Azul UE apenas estabelece normas mínimas, deixando uma grande margem de manobra aos Estados-Membros através de muitas disposições discricionárias, bem como referências à legislação nacional. O relatório revelou ainda a existência de uma série de deficiências a nível da transposição e, mais especificamente, que os Estados-Membros não têm respeitado as suas obrigações de apresentação de relatórios por força da diretiva. Estas preocupações foram debatidas com os Estados-Membros através da rede de pontos de contacto nacionais e nas reuniões do grupo de contacto.

Uma nova avaliação levada a cabo pela Comissão entre 2015 e 2016 veio atualizar e aprofundar o primeiro relatório. A conclusão é que o Cartão Azul UE, na sua forma atual, não atingiu o seu potencial para acrescentar valor aos regimes nacionais complementares e concorrentes no que respeita aos trabalhadores altamente especializados. •Consulta das partes interessadas Entre 27 de maio e 30 de setembro de 2015, foi efetuada uma consulta pública em linha sobre o Cartão Azul UE e as políticas de migração laboral da UE. No total, foram recebidas 610 respostas ao questionário e 15 contributos escritos de uma ampla gama de intervenientes em representação de todas partes interessadas. Foram solicitadas e recebidas contribuições de cidadãos da UE, organizações e cidadãos de países terceiros (com residência dentro ou fora da UE), bem como de empregadores (multinacionais e PME), das suas associações, de organizações de emprego públicas e privadas, sindicatos, ministérios, autoridades regionais e locais, trabalhadores dos meios de comunicação social, académicos, organizações internacionais, organizações ou autoridades dos países de origem, parceiros sociais e outros representantes da sociedade civil. Foram realizadas várias reuniões bilaterais e de grupo com os principais Estados-Membros, representantes de empresas, profissionais, parceiros sociais e organizações internacionais (OCDE, ACNUR e OIM). Foi organizada uma reunião de trabalho específica com os parceiros sociais nacionais, em 3 de dezembro de 2015, em colaboração com o Observatório do Mercado do Trabalho (OMT) e o Grupo de Estudo Permanente para a Imigração e Integração do Comité Económico e Social Europeu. Um contratante externo ficou responsável pela realização de diversas atividades de consulta suplementares às partes interessadas, tendo contado com a colaboração de determinadas autoridades nacionais, organizações de empregadores, sindicatos e organizações dos países de origem. Os resultados foram tomados em consideração ao longo do processo de revisão, tal como refletido no relatório de avaliação de impacto. • Obtenção e utilização de competências especializadas A Comissão criou um Grupo de Peritos no domínio da Migração Económica (EGEM) com vista a apoiar o desenvolvimento de futuras políticas no domínio da migração económica. Durante a primeira reunião do EGEM, em 25 de março de 2015, os peritos discutiram formas de «melhorar a gestão da migração laboral a nível da UE», sendo que o principal assunto em discussão foi a revisão do Cartão Azul UE. A segunda reunião do EGEM, realizada em 7 de dezembro de 2015, incidiu sobre as «opções políticas para a revisão do Cartão Azul». Além disso, em 13 de novembro de 2015, foi levada a cabo uma reunião do Grupo de Peritos no domínio dos Migrantes Especializados da Rede Europeia das Migrações — um subgrupo da Rede Europeia das Migrações — que contou com a participação de peritos dos Estados-Membros numa discussão técnica sobre questões relacionadas com o Cartão Azul UE, os regimes nacionais paralelos aplicáveis aos trabalhadores altamente especializados e a sua interação. •Avaliação de impacto Durante a preparação da proposta, foi analisada uma vasta panóplia de opções políticas, sendo que algumas das quais — a revogação da Diretiva Cartão Azul UE com a introdução de um sistema de manifestação de interesse baseado em pontos, que amplia o âmbito de aplicação de modo a incluir os prestadores de serviços internacionais — foram rejeitadas na primeira fase de avaliação. Opções consideradas Entre as opções ponderadas para efeitos de apreciação encontram-se as seguintes: 0) Cenário de base O atual Cartão Azul UE continua a ser aplicado sem alterações legislativas. As atividades de acompanhamento e controlo previstas na legislação em vigor continuam, bem como as atividades destinadas a melhorar o reconhecimento transfronteiras das qualificações estrangeiras, quer entre Estados-Membros quer em cooperação com países terceiros através do intercâmbio de práticas e orientações adicionais às autoridades nacionais. 1) Alargamento do âmbito de aplicação, tornando-o acessível a um grupo significativamente mais vasto de trabalhadores, incluindo a (alguns) trabalhadores com qualificações médias Esta opção deverá colocar o Cartão Azul UE à disposição de alguns trabalhadores com qualificações médias, tendo em conta que os salários e as qualificações são considerados condições alternativas em vez de cumulativas. O nível de direitos não seria significativamente reforçado relativamente ao nível atual. 2) Alteração das condições de admissão e dos direitos sem alargar o âmbito de aplicação para além dos trabalhadores altamente especializados Esta opção inclui três subopções dependendo do grupo-alvo (mais amplo ou mais seletivo) e permanece no âmbito de aplicação e no enquadramento de base da atual diretiva, prevendo, no entanto, uma facilitação, comum a todas as subopções, no que respeita às condições, procedimentos e direitos. 2a) Tornar o Cartão Azul UE acessível a um grupo mais amplo de trabalhadores altamente especializados Esta subopção alarga o âmbito de aplicação dos trabalhadores altamente especializados elegíveis para o Cartão Azul UE, facilita a admissão e garante direitos de residência e mobilidade reforçados. Os Estados-Membros conservam uma margem de manobra limitada para algumas adaptações nacionais do regime, mas os regimes nacionais paralelos são abolidos. 2b) Tornar o Cartão Azul UE um instrumento para atrair um grupo selecionado dos trabalhadores mais especializados

Esta opção deverá tornar o Cartão Azul UE um instrumento bastante seletivo dos trabalhadores mais especializados. Os trabalhadores elegíveis beneficiarão de um processo de admissão rápido e fácil e de amplos direitos. Os regimes nacionais paralelos permanecem autorizados. Criação de um Cartão Azul a dois níveis destinado a diferentes níveis de qualificações dos trabalhadores altamente especializados Esta subopção trata-se de uma combinação das subopções anteriores, na medida em que cria um Cartão Azul UE com dois níveis por forma a incluir diferentes categorias de trabalhadores altamente especializados: um primeiro nível dedicado a um vasto grupo de trabalhadores altamente especializados e um segundo nível que permite um acesso mais rápido à residência de longa duração e facilita a mobilidade dentro da UE. Os regimes nacionais paralelos devem ser abolidos. 3) Um Cartão Azul único a nível da UE Este pacote de opções políticas introduz um vasto conjunto de regras normalizadas definidas para o conjunto da UE no que respeita ao Cartão Azul, aplicáveis em todos os Estados-Membros. Não é possível aos Estados-Membros adaptarem quaisquer condições ou outras regras do Cartão Azul UE às circunstâncias dos mercados de trabalho nacionais. Um Cartão Azul UE emitido por um Estado-Membro é mutuamente reconhecido por todos os Estados-Membros e providencia mobilidade ilimitada dentro da UE. Os regimes nacionais paralelos devem ser abolidos. Opções legislativas horizontais/paralelas Foi igualmente considerada uma série de opções legislativas horizontais, assim como uma de caráter não legislativo. Estas opções podem ser independentes em relação à situação inicial ou combinadas com qualquer um dos pacotes legislativos: a) Ações não legislativas para melhorar a eficácia do Cartão Azul UE Esta opção política tem por objetivo reforçar a aplicação do Cartão Azul UE e a cooperação prática entre os Estados-Membros, reforçando a promoção da marca através da partilha de informações, promoção e atividades de publicidade. Inclui medidas práticas a fim de tornar a utilização do regime do Cartão Azul UE mais fácil, melhorando o reconhecimento das qualificações e a correspondência de competências ao trabalho. b) Ação legislativa que alarga o Cartão Azul UE aos empresários inovadores Esta opção alarga o âmbito de aplicação do Cartão Azul UE de trabalhadores altamente especializados a empresários inovadores (ou seja, trabalhadores independentes) e inclui um conjunto separado de condições de admissão e de direitos (incluindo, eventualmente, a mobilidade dentro da UE) para este grupo criado no âmbito da diretiva. c) Ação legislativa que alarga o Cartão Azul UE a beneficiários altamente especializados de proteção internacional e requerentes de asilo Esta opção permitiria o acesso ao Cartão Azul da UE a outras categorias de migrantes que se candidatam ou que receberam um estatuto de proteção internacional. É possível distinguir duas subcategorias e subopções principais: i) incluindo apenas os beneficiários de proteção internacional (refugiados, beneficiários de proteção subsidiária); ii) incluindo também requerentes de asilo; Opção preferida Após a avaliação dos impactos, da eficácia e da eficiência das opções selecionadas, bem como da sua viabilidade, a opção preferida é a opção 2a) em combinação com as opções horizontais a) (ações não legislativas) e c), a subopção i) (incluindo apenas os beneficiários de proteção internacional no âmbito de aplicação). A opção preferida inclui, consequentemente, os seguintes elementos principais: alteração das condições de admissão e o alargamento do acesso ao Cartão Azul UE a um grupo mais amplo de trabalhadores altamente especializados; melhoria dos direitos associados ao Cartão Azul UE, incluindo a mobilidade dentro da UE; e o não alargamento do âmbito de aplicação para além dos trabalhadores altamente especializados. Além disso, os sistemas nacionais aplicáveis aos nacionais de países terceiros abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva deixarão de ser autorizados. As medidas legislativas seriam complementadas com ações de caráter não legislativo e potencialmente com o alargamento do acesso ao Cartão Azul UE aos beneficiários de proteção internacional altamente especializados. A opção preferida assegura um equilíbrio entre um elevado nível de inclusão, um grau considerável de flexibilidade para que os Estados-Membros a adaptem à sua situação nacional e um grande potencial de substituição para os regimes nacionais paralelos, por um lado, e uma maior facilitação dos procedimentos, um nível mais elevado de direitos, maior facilitação da mobilidade dentro da UE e um elevado nível de harmonização, por outro lado. Por conseguinte, a opção preferida representa uma combinação equilibrada entre uma (elevada) eficácia e eficiência e os impactos económicos e sociais positivos. Esses impactos positivos seriam maximizados se combinados com ações de caráter não legislativo, como a promoção ativa do regime e a melhoria do potencial de correspondência entre os empregadores e os migrantes. Calculou-se que seriam concedidas entre um mínimo de 32 484 e um máximo de 137 690 autorizações suplementares a trabalhadores altamente especializados com esta opção (por ano, dado agregado de todos os Estados-Membros participantes, com variações em função dos limiares salariais fixados por cada Estado-Membro). Tal teria um impacto económico anual positivo estimado de entre 1,4 mil milhões de EUR e 6,2 mil milhões de EUR decorrentes dos novos trabalhadores altamente especializados que se dirigem e trabalham na UE. De um modo geral, um número mais elevado de trabalhadores altamente especializados admitidos e um maior potencial de retenção dos jovens talentos com formação na UE, traduzir-se-ão num maior número de trabalhadores altamente especializados que permitirá aos empregadores colmatar os défices de mão de obra, o que contribuirá positivamente para o crescimento e competitividade da UE. Esta opção, combinada com as crescentes possibilidades de mobilidade profissional entre empregos e dentro da UE, permitiria facilitar e reduzir os custos de recrutamento para as PME, além de as ajudar a colmatar os défices de mão de obra e a impulsionar as suas perspetivas de crescimento. Verificar-se-ia igualmente um impacto positivo na capacidade das empresas de realizarem trabalhos de investigação e de desenvolvimento (I&D), assim como na capacidade global de inovação, investigação e de desenvolvimento do espírito empresarial da UE. A elevada eficácia e eficiência desta opção permitiria igualmente reduzir os encargos administrativos ligados à sua aplicação. Os impactos sociais também seriam positivos, tendo em conta que os cidadãos da UE beneficiariam do impacto positivo no crescimento económico global do preenchimento da escassez de mão de obra e de competências, o que pode indiretamente contribuir para o reforço da economia baseada no conhecimento e da capacidade de criação de emprego da UE. Dado que este regime se destina aos trabalhadores altamente especializados, se baseia na procura, é bastante seletivo e inclui as salvaguardas adequadas, o potencial efeito de deslocação sobre os trabalhadores da UE deverá ser limitado. Os titulares de um cartão azul beneficiariam de um impacto positivo em termos de reforço dos direitos de reagrupamento familiar, de acesso ao estatuto de longa duração e de mobilidade dentro da UE. Podem ainda ser esperados impactos sociais positivos devido à inclusão dos beneficiários de proteção internacional, visto que, através da obtenção de um Cartão Azul UE, os beneficiários altamente especializados adquirem visibilidade junto dos empregadores no Estado-Membro de acolhimento e ganham acesso aos mercados de trabalho também nos Estados-Membros diferentes do que lhe concedeu proteção. Tal facilita a sua participação no mercado de trabalho, o que favorece a sua integração e capacidade de subsistência. Parecer do Comité de Controlo da Regulamentação A avaliação de impacto foi apresentada ao Comité de Controlo da Regulamentação em 5 de fevereiro de 2016, tendo sido realizada uma reunião em 2 de março de 2016. O Comité emitiu um primeiro parecer (negativo) em 4 de março de 2016. A avaliação de impacto foi novamente apresentada em 14 de março, tendo sido emitido um segundo parecer (positivo) em 18 de março de 2016. Os principais aspetos a melhorar salientados nos pareceres do Comité de Controlo da Regulamentação foram os seguintes, tendo sido tomados em consideração do seguinte modo:

a) Esclarecimento dos problemas identificados e da sua dimensão europeia O relatório de avaliação de impacto concentrou a sua análise nos atuais e futuros défices de mão de obra na UE e a forma como podem ser eficazmente colmatados através da revisão do Cartão Azul e, em especial, do reforço da mobilidade dentro da UE dos trabalhadores altamente especializados nacionais de países terceiros. A interação entre a mobilidade dentro da UE dos cidadãos da UE e a mobilidade dos trabalhadores altamente especializados e a medida em que esta pode contribuir para tratar a questão da escassez de mão de obra e de competências foi também clarificada. Foram acrescentados dados quantitativos e análises adicionais a fim de melhor demonstrar a necessidade de ação a nível da UE para atrair trabalhadores altamente especializados nacionais de países terceiros, assim como o valor acrescentado da UE em comparação com os regimes nacionais. A interação entre a revisão do Cartão Azul UE e outras categorias de migrantes, tais como os beneficiários de proteção internacional/requerentes de asilo, os prestadores de serviços e os empresários, bem como a necessidade de eventualmente incluí-los no seu âmbito de aplicação, foi desenvolvida mais pormenorizadamente. b) Esclarecimento dos objetivos e das opções políticas Os objetivos gerais e específicos foram revistos por forma a ficarem mais coerentes com a definição do problema e as opções propostas. A lógica subjacente aos pacotes de opções políticas foi explicada e a apresentação simplificada. Foram reforçadas as justificações para descartar desde o início algumas opções e o processo de avaliação e seleção das opções estratégicas foi melhorado. c) Análise de impacto concentrada nos principais aspetos do mercado de trabalho A apresentação da análise de impacto foi simplificada, assim como a sua leitura, sendo que é dada uma ênfase mais clara aos aspetos do mercado de trabalho e aos impactos económicos. Os impactos por Estado-Membro foram identificados sempre que possível. As diferenças entre as várias opções estratégicas e o cenário de base foram mais bem destacadas. Embora os dados quantitativos continuem a ser limitados, foram analisados os custos administrativos e os ganhos de diferentes partes interessadas. Depois de uma eliminação gradual das opções, foi selecionada uma opção preferida com base em critérios claros e objetivos, que consiste num pacote de opções políticas e em elementos horizontais. •Direitos fundamentais A presente iniciativa é compatível com a Carta dos Direitos Fundamentais e reforça alguns dos direitos consagrados na mesma. Contribui, em especial, para assegurar o direito ao respeito pela vida privada e familiar (artigo 7.º), através da facilitação das disposições relativas ao reagrupamento familiar dos trabalhadores altamente especializados, e o direito a trabalhar e exercer uma profissão livremente escolhida ou aceite (artigo 15.º, n.º 1). É ainda plenamente coerente com os direitos relacionados com as condições de trabalho (artigo 15.º, n.º 3) e os direitos dos trabalhadores (artigos 27.º a 36.º), na medida em que conserva os direitos de igualdade de tratamento dos trabalhadores altamente especializados no que respeita às condições de trabalho, acesso à segurança social, à educação e formação profissional, bem como a bens e serviços. A compatibilidade com o artigo 47.º (direito à ação e a um tribunal imparcial) está plenamente assegurada, tendo em conta que foram mantidas as disposições em vigor no Cartão Azul UE relacionadas com o direito de recurso caso o pedido seja indeferido, bem como o de ser informado sobre os motivos da rejeição. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL Não há qualquer incidência no orçamento da União Europeia. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação A Comissão controlará a transposição correta e eficaz para a legislação nacional de todos os Estados-Membros participantes. Durante a fase de execução, a Comissão organizará regularmente reuniões do comité de contacto com todos os Estados-Membros. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação sobre a aplicação, o funcionamento e o impacto do Cartão Azul UE três anos após o termo do prazo de transposição e a cada três anos depois disso. A aplicação da Diretiva «Cartão Azul UE» será acompanhada em relação aos principais objetivos políticos, utilizando uma série de indicadores mensuráveis e relevantes com base em fontes de dados credíveis, aceites e facilmente disponíveis. A comunicação de mais tipos de informações foi tornada obrigatória na diretiva revista a fim de melhorar o seu fornecimento atempado, bem como a sua fiabilidade. Tal aumentaria o seu valor para a monitorização e avaliação da política de migração altamente especializada. Além disso, o intercâmbio de informações através dos pontos de contacto nacionais sobre o Cartão Azul UE será melhorado. •Documentos explicativos A diretiva proposta tem um vasto âmbito de aplicação pessoal no que respeita aos nacionais de países terceiros altamente especializados por si abrangidos. A proposta contém também um maior número de obrigações legais em relação à Diretiva 2009/50/CE em vigor. Tendo em conta o que precede e o facto de a proposta incluir disposições sobre um determinado número de grupos ainda não abrangidos de forma obrigatória pelo quadro jurídico em vigor, serão necessários os documentos explicativos, incluindo a correlação entre as disposições e a diretiva, que acompanham a notificação de medidas de transposição, para que as medidas que os Estados-Membros acrescentaram à legislação em vigor sejam claramente identificáveis. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta Capítulo I — DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º — Objeto O objetivo da proposta consiste em definir as condições de entrada e de residência dos nacionais de países terceiros, assim como das respetivas famílias, candidatos a residir na UE para efeitos de emprego altamente especializado, quer venham de fora da UE ou estejam legalmente a residir na UE com outro estatuto e em definir os seus direitos. A proposta determina igualmente as condições em que os nacionais de países terceiros que residam legalmente num Estado-Membro nos termos da presente proposta podem circular e residir com os seus familiares noutros Estados-Membros. Esta disposição é substancialmente semelhante à da Diretiva 2009/50/CE, mas foi adaptada de modo a ter em conta o facto de o Cartão Azul se vir a tornar o único meio de admissão de nacionais de países terceiros altamente qualificados.

Artigo 2.º — Definições Este artigo estabelece as definições utilizadas na proposta, que são, em grande medida, comuns a outras diretivas existentes em matéria de migração legal. É apresentada uma definição de «emprego altamente especializado», que substitui o conceito de «emprego altamente qualificado» disposto na atual diretiva. Esta refere-se ao emprego remunerado, em conformidade com a legislação e prática nacionais, de uma pessoa que possua a competência exigida, comprovada por «qualificações profissionais elevadas». Estas últimas podem ser atestadas por «qualificações de ensino superior» (ou seja, a conclusão com êxito do ensino pós-secundário superior ou de um programa equivalente de ensino superior, o que corresponde a, pelo menos, o nível 6 da CITE 2011 ou o nível 6 do Quadro Europeu de Qualificações) ou por «competências profissionais elevadas» (ou seja, as competências atestadas por, pelo menos, três anos de experiência profissional de um nível comparável a habilitações de ensino superior e relevante para o trabalho ou profissão a exercer). O nível de competências exigido mantém-se inalterado, mas passa a ser obrigatório os Estados-Membros reconhecerem a experiência profissional como alternativa às habilitações de ensino. Além disso, a referência específica aos níveis da CITE e do QEQ é nova e com ela pretende-se aumentar a clareza. Como novidade em relação à Diretiva 2009/50/CE, é estabelecida uma definição de «atividade empresarial», com vista a definir que atividades profissionais podem ser exercidas pelo titular de um Cartão Azul UE no contexto das regras específicas aplicáveis à mobilidade de curto prazo para outros Estados-Membros (ver artigo 19.º). Artigo 3º — Âmbito de aplicação A proposta, à semelhança da Diretiva 2009/50/CE, não abrange os cidadãos da UE, os nacionais de países terceiros que sejam residentes de longa duração na UE e pretendam mudar-se para outro Estado-Membro, os trabalhadores sazonais, nem os trabalhadores destacados. Dadas as potenciais sobreposições entre o âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2016/801 do Parlamento Europeu e do Conselho e o âmbito do presente instrumento, este artigo exclui expressamente do âmbito de aplicação da diretiva os nacionais de países terceiros que requeiram a residência num Estado-Membro na qualidade de investigadores, na aceção da Diretiva (UE) 2016/801, a fim de realizarem um projeto de investigação. Contudo, uma vez admitidos ao abrigo da Diretiva (UE) 2016/801, os investigadores com residência legal podem requerer um Cartão Azul UE nos termos da presente diretiva para outros fins que não os previstos na Diretiva (UE) 2016/801. Como alteração da Diretiva 2009/50/CE, é facultado o acesso ao Cartão Azul UE a todos os familiares nacionais de países terceiros de cidadãos da UE, a fim de lhes permitir exercer um emprego altamente especializado e realizar viagens de negócios em diferentes Estados-Membros, independentemente de estarem ou não acompanhados do cidadão da UE. Estes trabalhadores altamente especializados que são nacionais de países terceiros e familiares de cidadãos da UE tê as mesmas necessidades profissionais de mobilidade dentro da UE a curto e a longo prazo dos outros nacionais de países terceiros altamente especializados e, por conseguinte, não deveria ser-lhes negada a possibilidade de requerer um Cartão Azul UE de que teriam beneficiado no seu país de origem, simplesmente pelo facto de residirem legalmente na UE como familiares de cidadãos da UE. A proposta de diretiva continua a não ser aplicável às pessoas que tenham solicitado proteção internacional e estejam a aguardar a decisão sobre o seu estatuto, aos beneficiários de proteção temporária ou a quem resida num Estado-Membro numa base estritamente temporária. No entanto, como novidade, abrange os beneficiários de proteção internacional ao abrigo da Diretiva 2011/95/UE («Diretiva relativa às condições a preencher»). Estes podem requerer um Cartão Azul UE como qualquer outro nacional de país terceiro, mantendo, ao mesmo tempo, todos os direitos que lhes assistem como beneficiários de proteção (ver também as observações sobre os Artigos 15.º e 16.º). Além disso, os nacionais de países terceiros objetos de reinstalação nos Estados-Membros ao abrigo dos futuros sistemas da UE, aos quais serão concedidos direitos semelhantes aos estabelecidos na Diretiva relativa às condições a preencher, também poderão requerer um Cartão Azul UE. Por conseguinte, os beneficiários de proteção internacional altamente especializados tornar-se-ão mais acessíveis para os empregadores, podendo exercer uma atividade mais orientada para as suas competências e formação, permitindo colmatar os défices registados nos setores e profissões de qualquer Estado-Membro. Tal permite-lhes participar ativamente no mercado de trabalho, o que é favorável à sua integração, e assegurar mais facilmente a sua subsistência. Além disso, evita que as suas competências sejam desperdiçadas no caso de não existirem vagas na sua área específica no Estado-Membro que lhes concedeu proteção, conduzindo a uma afetação mais eficiente da mão de obra no mercado de trabalho. Na próxima revisão da Diretiva relativa às condições a preencher serão introduzidas as referências e alterações necessárias por forma a assegurar coerência. Foi igualmente incluída uma disposição com vista a salvaguardar os acordos internacionais celebrados pela União e/ou os seus Estados-Membros a fim de assegurar o recrutamento ético, ou seja, de proteger os setores da carência de pessoal nos países em desenvolvimento. Distinguindo-se da Diretiva 2009/50/CE, a nova proposta não permite que os Estados-Membros tenham regimes nacionais paralelos que visem o mesmo grupo de trabalhadores altamente especializados. A fim de que o Cartão Azul UE se torne num verdadeiro regime à escala da UE, os Estados-Membros são obrigados a conceder um Cartão Azul UE em vez de uma autorização nacional de trabalho altamente especializado às pessoas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação. Os Estados-Membros só podem emitir autorizações nacionais a favor dos trabalhadores nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação da diretiva, com as restrições estabelecidas em outros atos legislativos da UE no domínio da migração legal. Artigo 4.º — Disposições mais favoráveis A proposta harmoniza as condições e procedimentos de admissão dos nacionais de países terceiros, e respetivos familiares, abrangidos pelo seu âmbito de aplicação, bem como da sua subsequente mobilidade para outros Estados-Membros. No entanto, os Estados-Membros podem conceder condições mais favoráveis no que se refere a direitos, nomeadamente no que respeita à igualdade de tratamento (artigo 15.º) e aos direitos dos familiares (artigo 16.º). Os Estados-Membros podem também conceder um tratamento mais favorável às situações de desemprego temporário (artigo 14.º) e ao regime de ausências do território uma vez adquirido o estatuto de residente de longa duração (artigo 17.º, n.º 5). Além disso, os Estados-Membros podem introduzir disposições mais favoráveis no que respeita a garantias processuais (artigo 10.º). Capítulo II — CONDIÇÕES DE ADMISSÃO Artigo 5.º — Critérios de admissão O artigo 5.º estabelece as condições a satisfazer pelo requerente por forma a ser admitido como titular de um Cartão Azul UE. Para além das condições gerais semelhantes às incluídas na Diretiva 2009/50/CE e noutro acervo vigente em matéria de migração legal (ou seja, possuir um documento de viagem válido, um seguro de doença e não constitui uma ameaça à ordem pública, segurança pública e saúde pública), as condições específicas incluem: - N.º 1, alínea a): um contrato de trabalho ou uma oferta de emprego vinculativa com uma duração de, pelo menos, seis meses no Estado-Membro em causa, uma vez que a admissão se baseia na procura. A duração do contrato foi reduzida de 12 para 6 meses em comparação com a diretiva em vigor. Esta condição destina-se a garantir um certo nível de continuidade da residência e do emprego, oferecendo, ao mesmo tempo, um certo grau de flexibilidade em conformidade com as exigências do mercado de trabalho e as práticas dos Estados-Membros. Não obstante, uma percentagem importante das autorizações de residência nacional atualmente concedidas a trabalhadores altamente especializados foi emitida por um período de validade inferior a 12 meses e os empregadores têm tendência para oferecerem contratos à experiência primeiro, com uma duração mais curta, a fim de garantirem que o empregado é adequado para a posição em questão, após os quais pode ser concedida uma prorrogação caso o período experimental tenha sido concluído com êxito. - N.º 1, a línea b): no caso das profissões regulamentadas, à semelhança da Diretiva 2009/50/CE, o requerente deve preencher os requisitos estabelecidos na legislação nacional para o exercício da profissão regulamentada em causa pelos cidadãos da União. — N.º 1, alínea c), e n.º 6: no caso das profissões não regulamentadas, o requerente deve provar que possui as qualificações profissionais elevadas necessárias, ou seja, habilitações de ensino superior ou competências profissionais elevadas; os Estados-Membros devem facilitar a validação e o reconhecimento dos documentos comprovativos das qualificações profissionais elevadas. As alterações em relação à Diretiva 2009/50/CE são descritas no artigo 2.º. — N.º 2: O salário especificado no contrato de trabalho deve ser, pelo menos, equivalente a um certo limiar determinado pelos Estados-Membros, correspondendo, no mínimo, a 1 vez e, no máximo 1,4 vezes o salário anual bruto médio no Estado-Membro em causa. Este limiar é inferior ao fixado na Diretiva 2009/50/CE (mínimo de 1,5 vezes o salário anual bruto médio no Estado-Membro em causa, sem máximo estabelecido), aumentando significativamente o grau de inclusão do regime do Cartão Azul UE, ou seja, incluindo um número muito superior de potenciais trabalhadores altamente especializados. Um intervalo fixo aumenta o efeito de harmonização, mantendo simultaneamente um certo grau de flexibilidade para os Estados-Membros estabelecerem o limiar em função da situação específica no seu mercado de trabalho, dos seus níveis de rendimento médio e das disparidades na distribuição do rendimento. A utilização de dados do Eurostat (Contas Nacionais) como valor de referência para o cálculo do limiar salarial passa a ser obrigatória, a fim de aumentar a transparência e harmonização.

— N.os 4 e 5: estas disposições introduzem um limiar salarial mais baixo obrigatório (80 % do limiar geral) para as profissões com penúria de mão de obra identificadas pelos Estados-Membros e pertencentes aos grandes grupos 1 e 2 da CITP, bem como para os jovens licenciados. Na Diretiva 2009/50/CE só existe um limiar salarial mais baixo facultativo para as profissões com escassez de mão de obra, cujo nível mínimo foi fixado em 1,2 vezes o salário médio. A derrogação para os recém-licenciados — não prevista na Diretiva 2009/50/CE — facilita o acesso ao Cartão Azul UE para os jovens profissionais que provavelmente não têm experiência profissional suficiente para reivindicar salários elevados. Esta facilitação é compatível com as recentes alterações à legislação da UE relativa aos estudantes (Diretiva (UE) 2016/801), que permite aos licenciados procurarem emprego no Estado-Membro de acolhimento durante, pelo menos, nove meses. Artigos 6.º e 7.º — Motivos de recusa, retirada ou não renovação do Cartão Azul UE Estas disposições estabelecem os motivos de recusa obrigatórios e facultativos, bem como de retirada e não renovação. Estes são bastante semelhantes aos incluídos na Diretiva 2014/66/UE no que respeita às transferências dentro de uma empresa, tendo sido aditadas algumas disposições em comparação com a Diretiva 2009/50/CE. No que se refere à possibilidade de efetuar uma análise do mercado de trabalho, embora se trate de um direito ilimitado dos Estados-Membros ao abrigo da Diretiva 2009/50/CE, na proposta apenas é permitida caso o mercado de trabalho de um Estado-Membro sofra graves perturbações, como por exemplo, um elevado nível de desemprego numa determinada profissão ou setor numa dada região no seu território. Se um Estado-Membro pretender realizar análises do mercado de trabalho, envia uma notificação justificada à Comissão e comunica aos requerentes e empregadores a sua intenção. Os parceiros sociais podem ser envolvidos pelos Estados-Membros na apreciação das circunstâncias relacionadas com o seu mercado de trabalho. Capítulo III — CARTÃO AZUL UE E PROCEDIMENTO Artigos 8.º, 9.º, 10.º e 11.º — Cartão Azul UE, pedidos de admissão, garantias processuais e taxas Os requerentes que beneficiem de uma decisão positiva tomada pelo Estado-Membro em causa recebem uma autorização de residência denominada «Cartão Azul UE» que indica as condições em que lhes é permitido trabalhar. O período normal de validade do Cartão Azul UE é de, pelo menos, 24 meses. Apenas se o período coberto pelo contrato de trabalho for inferior aos 24 meses, a validade do Cartão Azul UE deve corresponder a, pelo menos, o período de duração do contrato de trabalho mais três meses. Porém, quando um Cartão Azul UE é renovado, o prazo de validade deve ser sempre de, pelo menos, 24 meses. A Diretiva 2009/50/CE permite aos Estados-Membros escolherem um prazo de validade normalizado compreendido entre 1 e 4 anos ou a duração do contrato mais três meses, aplicável de igual forma a novas autorizações ou renovações. Os pedidos de concessão do Cartão Azul UE podem ser efetuados dentro ou fora do território do Estado-Membro; a primeira opção só é possível se o requerente residir legalmente no território desse Estado-Membro, seja por que motivo for (contudo, importa ter em conta as categorias excluídas do âmbito de aplicação por força do artigo 3.º, n.º 2). Tal é mais generoso do que o disposto na Diretiva 2009/50/CE, que apenas oferece a possibilidade de os Estados-Membros permitirem que todos os nacionais de países terceiros em situação legal apresentem o pedido no seu território. Os Estados-Membros notificam o requerente da decisão sobre o seu pedido, o mais tardar no prazo de 60 dias a contar da apresentação do mesmo. Este prazo foi encurtado relativamente aos 90 dias estabelecidos na Diretiva 2009/50/CE. Os Estados-Membros podem decidir instituir taxas pelo tratamento dos pedidos. Contudo, estas não devem ser desproporcionadas nem excessivas. Trata-se de uma nova disposição, assente na Diretiva 2014/66/UE relativa a transferências dentro das empresas. Artigo 12.º — Empregadores reconhecidos Foi introduzido um sistema facultativo de «empregadores reconhecidos», que não estava previsto na Diretiva 2009/50/CE. O procedimento de reconhecimento é regulamentado a nível nacional; no entanto, tal procedimento deve ser transparente e não acarretar custos e encargos administrativos excessivos ou desproporcionados para os empregadores. Sempre que um empregador tenha sido reconhecido nos termos do presente artigo, o procedimento de pedido de concessão de um Cartão Azul UE deve ser instruído rapidamente (30 dias, no máximo) e ligado à facilitação processual (ou seja, não são necessários quaisquer elementos de prova no que respeita às qualificações exigidas para profissões não regulamentadas e o seguro de doença). Capítulo IV — DIREITOS Artigos 13.º e 14.º — Acesso ao mercado de trabalho e desemprego temporário A Diretiva 2009/50/CE contém um conjunto multifacetado de regras relativas ao acesso ao mercado de trabalho e aos procedimentos ligados ao mesmo. Na proposta, o acesso é simplificado: os titulares de um Cartão Azul UE dispõem de pleno acesso ao emprego altamente especializado. Os Estados-Membros só lhes podem exigir que comuniquem quaisquer alterações em relação ao empregador ou alterações passíveis de afetar o cumprimento das condições de admissão do Cartão Azul UE. O objetivo é tornar a situação jurídica clara entre os Estados-Membros e evitar encargos administrativos desnecessários. Tal não é suscetível de afetar a possibilidade de os Estados-Membros retirarem ou não renovarem um Cartão Azul UE, sempre que as condições deixarem de estar reunidas. Além disso, os titulares de um Cartão Azul UE estão autorizados a exercer uma atividade por conta própria em paralelo com a atividade profissional associada ao Cartão Azul UE, abrindo caminho para um espírito empresarial inovador. Este direito não altera o facto de as condições de admissão do Cartão Azul UE terem de continuar a ser cumpridas, pelo que o titular de um Cartão Azul UE deve continuar a exercer uma atividade profissional altamente especializada. À semelhança da Diretiva 2009/50/CE, o desemprego temporário é permitido sem que afete o direito de residência enquanto titular de um Cartão Azul UE. O desemprego não pode durar mais de três meses ou ocorrer mais do que uma vez durante o período de validade do Cartão Azul UE. Artigos 15.º e 16.º — Igualdade de tratamento e familiares Os titulares de um Cartão Azul UE beneficiam de tratamento igual ao dos nacionais do Estado-Membro que o emitiu, sendo que as disposições em matéria de igualdade de tratamento correspondem em grande medida aos direitos previstos na Diretiva 2009/50/CE, tendo apenas sido introduzidas algumas atualizações de modo a serem compatíveis com as diretivas mais recentes. Estão previstas derrogações à Diretiva 2003/86/CE por forma a facilitar o reagrupamento familiar dos trabalhadores altamente especializados. Tal como nos termos da Diretiva 2009/50/CE, não podem ser instituídas medidas de integração ou um período de espera antes de o reagrupamento familiar ser autorizado. Como nova medida de facilitação, os familiares terão direito a receber a sua autorização assim que o Cartão Azul UE for emitido, podendo, desse modo, reunir-se imediatamente com o trabalhador. Além disso, os Estados-Membros não podem aplicar limitações relativamente ao acesso dos familiares ao mercado de trabalho, mas podem realizar uma análise do mercado de trabalho antes de lhes conceder o acesso.

Os titulares de um Cartão Azul UE não são abrangidos por estas disposições caso usufruam de direitos, nos domínios abrangidos pelos referidos artigos, enquanto beneficiários do direito à livre circulação. De igual modo, os beneficiários de proteção internacional não são abrangidos por estas disposições, continuando a ser abrangidos pelas regras que lhes são aplicáveis enquanto beneficiários de proteção do Estado-Membro que lhes concedeu proteção. Artigos 17.º e 18.º — Estatuto de residente UE de longa duração para os titulares de um Cartão Azul UE Estes artigos preveem derrogações à Diretiva 2003/109/CE, concedendo, assim, um acesso facilitado dos titulares de um Cartão Azul UE ao estatuto de residente de longa duração na UE. Em relação à Diretiva 2009/50/CE, foram introduzidas novas facilidades, tomando por base o modelo existente. A fim de garantir um nível suficiente de integração no país de acolhimento, o acesso pode ser adquirido em primeiro lugar através de um período ininterrupto de residência de três anos num Estado-Membro enquanto titular de um Cartão Azul UE. Em alternativa, se o titular de um Cartão Azul UE se tiver mudado para outro Estado-Membro ao abrigo das disposições em matéria de mobilidade do Cartão Azul UE, é possível obter o estatuto depois de cumulados cinco anos de residência ininterrupta em diferentes Estados-Membros (a residência enquanto titular de outra autorização de residência que não o Cartão Azul UE será igualmente tomada em consideração). A fim de reforçar a ligação ao país que concede o estatuto de residente de longa duração na UE, é necessário que o titular do Cartão Azul UE tenha residido durante, pelo menos, os dois anos imediatamente anteriores à apresentação do pedido de estatuto no Estado-Membro em causa. Sempre que o período de três anos se aplicar, o estatuto de residente de longa duração na UE pode ser retirado antes de um período de residência legal e ininterrupta de cinco anos no território dos Estados-Membros tiver sido completado, caso o nacional de país terceiro fique desempregado e não disponha de recursos suficientes para a sua própria subsistência e, se for caso disso, dos seus familiares, sem recorrer ao sistema de assistência social do Estado-Membro em causa, exceto em caso de doença, acidente, desemprego involuntário ou formação profissional. Sempre que o período de cinco se aplicar, são permitidas ausências mais longas do território dos Estados-Membros ao abrigo do regime geral previsto na Diretiva 2003/109/CE. A Diretiva 2009/50/CE já reconhecia um estatuto específico para os residentes de longa duração na UE antigos titulares de um Cartão Azul UE. Foram introduzidas novas disposições na proposta a fim de garantir que não são perdidos direitos aquando da transição: os direitos de mobilidade dentro da UE a curto prazo aplicáveis às atividades empresariais num segundo Estado-Membro e conferidos ao abrigo do regime do Cartão Azul UE serão mantidos com a concessão do estatuto de residente de longa duração na UE. No que respeita à residência num segundo Estado-Membro, os residentes de longa duração antigos titulares de um Cartão Azul UE dependerão do regime previsto na Diretiva 2003/109/CE, sendo admitidas derrogações se as disposições do Cartão Azul UE forem mais favoráveis. CAPÍTULO V — MOBILIDADE ENTRE ESTADOS-MEMBROS Artigo 19.º — Atividade empresarial num segundo Estado-Membro Este artigo totalmente novo permite que os titulares de um Cartão Azul entrem e permaneçam em outros Estados-Membros para efeitos do exercício de uma atividade empresarial, tal como definido no artigo 2.º, n.º l. Os segundos Estados-Membros não podem exigir uma autorização de trabalho ou qualquer outra autorização para além do Cartão Azul UE emitido pelo primeiro Estado-Membro para a realização dessa atividade. Sempre que um Cartão Azul UE for emitido por um Estado-Membro que aplique integralmente o acervo de Schengen, o titular do Cartão Azul UE pode circular no espaço Schengen e exercer uma atividade empresarial durante 90 dias num período de 180 dias. Pode realizar uma atividade empresarial durante o mesmo período caso se desloque a um Estado-Membro que participe no Cartão Azul UE, mas que não aplique o acervo de Schengen na íntegra. Sempre que o Cartão Azul UE for emitido por um Estado-Membro que não aplique integralmente o acervo de Schengen, os segundo Estados-Membros devem permitir a entrada e permanência do titular, com base no Cartão Azul UE para efeitos do exercício da atividade empresarial, sem exigir um visto ou qualquer outra autorização, por um período de 90 dias também, num período de 180 dias. O principal objetivo do presente artigo é garantir que as atividades empresariais dentro da UE, que podem ser inerentes às tarefas habituais dos trabalhadores altamente especializados, podem ser realizadas sem incerteza jurídica ou encargos administrativos excessivos. Artigos 20.º e 21.º — Residência num segundo Estado-Membro para os titulares de um Cartão Azul UE e respetivos familiares Em comparação com a Diretiva 2009/50/CE, a mobilidade entre Estados-Membros foi facilitada a fim de tornar o Cartão Azul UE um regime verdadeiramente à escala da UE mais bem equipado para atrair as competências necessárias para a Europa. O período de residência exigido no primeiro Estado-Membro foi reduzido de 18 para 12 meses e, em conformidade com o regime de mobilidade de longo prazo desenvolvido no contexto da Diretiva 2014/66/UE, várias condições são dispensadas aquando do pedido de um Cartão Azul UE no segundo Estado-Membro. Mais concretamente, não são permitidas análises do mercado de trabalho para os titulares móveis de um Cartão Azul UE, se não forem introduzidas igualmente para os pedidos de primeira entrada, não são permitidas quotas e o segundo Estado-Membro não pode voltar a verificar as qualificações para as profissões não regulamentadas. O procedimento relevante foi simplificado e acelerado e o titular pode começar a trabalhar imediatamente após a apresentação do pedido de Cartão Azul UE. Os familiares podem reunir-se com o titular do Cartão Azul UE sem demora e são isentos de algumas condições relativamente à sua residência no segundo Estado-Membro. Artigo 22.º — Garantias e sanções Foram introduzidas novas garantias por forma a coincidirem com os direitos mais amplos concedidos aos titulares de um Cartão Azul UE. Sempre que o Cartão Azul UE for emitido por um Estado-Membro que não aplique integralmente o acervo de Schengen, os Estados-Membros podem exigir prova do objetivo da viagem, quando o titular de um Cartão Azul UE atravessa uma fronteira externa para efeitos de mobilidade. Além disso, se um Cartão Azul UE acabar por não ser concedido pelo segundo Estado-Membro, o primeiro Estado-Membro deve permitir a reentrada da pessoa em causa e, se possível, dos eventuais familiares. Existem garantias específicas contra a repulsão para as situações em que o titular do Cartão Azul UE é também beneficiário de proteção internacional. Estas disposições são semelhantes às incluídas na Diretiva 2011/51/UE, através das quais o acesso ao estatuto de residente de longa duração na UE, juntamente com os direitos de mobilidade pertinentes, foi alargado aos beneficiários de proteção internacional. Os Estados-Membros podem impor sanções aos empregadores que não cumpram as suas obrigações. Capítulo VI — DISPOSIÇÕES FINAIS Artigos 23º, 24.º, 25.º e 26.º — Acesso à informação, estatísticas, elaboração de relatórios e cooperação entre os pontos de contacto O artigo 23.º o exige, como novidade em comparação com a Diretiva 2009/50/CE, que os Estados-Membros forneçam informações facilmente acessíveis aos requerentes acerca das condições de entrada e residência, bem como dos direitos. Exige ainda que comuniquem à Comissão dados sobre vários aspetos, tais como os limiares salariais anuais, a lista das profissões com défices de mão de obra, os casos em que os Estados-Membros utilizam a cláusula sobre o recrutamento ético e as atividades empresariais autorizadas no seu território. O artigo 23.º exige que os Estados-Membros comuniquem à Comissão as estatísticas sobre o número de Cartões Azuis emitidos, recusados, renovados ou retirados, bem como sobre as autorizações concedidas aos seus familiares. Estas estatísticas devem ser desagregadas pelo período de validade das autorizações, o género e idade dos requerentes e o setor económico. Além disso, devem permitir a desagregação dos nacionais de países terceiros a quem tenha sido concedido um Cartão Azul UE e que sejam beneficiários de proteção internacional ou do direito à livre circulação, bem como dos titulares do Cartão Azul UE que tenham adquirido o estatuto de residente de longa duração. Algumas das estatísticas eram já exigidas ao abrigo da Diretiva 2009/50/CE, mas a proposta impõe requisitos adicionais aos Estados-Membros, fundamentais para o acompanhamento da execução e do desenvolvimento do regime. Com base no artigo 25.º, a Comissão apresenta relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da presente Diretiva e, em particular, avalia o impacto dos artigos 5.º, 12.º, 19.º e 20.º, de três em três anos e propõe as alterações necessárias. Esta trata-se de uma disposição-tipo, mas as novas regras de mobilidade são objeto de especial interesse. O artigo 26.º exige que os Estados-Membros designem pontos de contacto para o intercâmbio de informações relacionadas com os artigos 17.º (estatuto de longa duração), 19.º (atividades empresariais), 20.º (mobilidade de longo prazo) e 23.º (medidas de execução). O objetivo é alargar o intercâmbio de informações em comparação com a Diretiva 2009/50/CE.

Artigos 27.º, 28.º, 29.º e 30.º — Transposição, entrada em vigor, destinatários e revogação Os artigos 26.º e 28.º são disposições-tipo. O artigo 29.º prevê a revogação da Diretiva 2009/50/CE, que é substituída pela presente proposta. 2016/0176 (COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente especializado O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.º, n.º 2, alíneas a) e b), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando que: (1)A Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» estabelece como objetivos da União tornar-se uma economia baseada no conhecimento e na inovação, reduzir os encargos administrativos das empresas e fazer corresponder melhor a oferta de mão de obra à procura. É necessário situar as medidas destinadas a facilitar a admissão de trabalhadores altamente especializados nacionais de países terceiros num contexto global. (2)As conclusões do Conselho Europeu de 26 e 27 de junho de 2014 afirmam que, a fim de continuar a ser um destino atrativo para talentos e competências, a Europa tem de competir na corrida global ao talento. Por conseguinte, devem ser desenvolvidas estratégias com vista a maximizar as oportunidades de migração legal, incluindo a simplificação das regras em vigor. (3)A Agenda Europeia da migração, aprovada em 13 de maio de 2015, insta a um regime à escala da UE atrativo para os nacionais de países terceiros altamente qualificados, e especifica que é necessária uma revisão da Diretiva 2009/50/CE, por forma a torná-la mais eficaz na atração de talentos para a União e, consequentemente, colmatar os desafios demográficos enfrentados pela União e os défices de mão de obra e competências observados em setores-chave da economia da União. (4)É necessário dar resposta aos desafios identificados no relatório de execução sobre a Diretiva 2009/50/CE. A União deverá procurar criar um regime à escala da UE mais eficaz e atrativo para os trabalhadores altamente especializados. A abordagem da União para atrair trabalhadores altamente especializados deve ser mais harmonizada e o Cartão Azul UE deve constituir o principal instrumento nesse contexto, com procedimentos mais rápidos, critérios de admissão mais flexíveis e inclusivos e direitos mais alargados, incluindo uma mobilidade dentro da UE mais facilitada. Uma vez que tal implicaria alterações substanciais à Diretiva 2009/50/CE, esta deve, pois, ser revogada e substituída por uma nova diretiva. (5)Deve ser criado um sistema de admissão a nível da UE a fim de atrair e manter os trabalhadores altamente especializados na União. Os Estados-Membros devem conceder um Cartão Azul UE, em vez de qualquer outra autorização nacional a todos os requerentes abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva. Os Estados-Membros devem ter direito a conceder outras autorizações para além do Cartão Azul UE para fins de emprego aos nacionais de países terceiros que não sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, sem prejuízo das limitações decorrentes de outras diretivas no domínio da migração laboral.

(6) O conceito de trabalhador altamente especializado deve substituir a noção de trabalhador altamente qualificado, a fim de salientar que tanto as qualificações formais académicas como a experiência profissional equivalente devem ser igualmente tidas em conta como critérios de admissão. De acordo com a Recomendação do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, a validação dos resultados de aprendizagem, a saber, competências (conhecimentos, aptidões e atitudes) adquiridas através da aprendizagem não formal e informal, pode desempenhar um papel importante no reforço da empregabilidade e mobilidade. Recomenda aos Estados-Membros a estabelecerem, o mais tardar até 2018, disposições para a validação da aprendizagem não formal e informal. Tendo em conta que os mecanismos e as disposições para a avaliação e validação da experiência profissional não estão imediatamente disponíveis em todos os Estados-Membros, deverá ser fixado um período de transposição adicional de dois anos após a entrada em vigor da presente diretiva para as disposições relativas ao reconhecimento da experiência profissional, a fim de permitir que os Estados-Membros, se necessário, desenvolvam tais mecanismos e disposições. Os pontos de contacto nacionais dos Estados-Membros relativos ao Cartão Azul UE devem ser envolvidos na cooperação eficaz com as partes interessadas e as redes nos setores do ensino, formação, emprego e juventude, bem como noutros domínios políticos relevantes, para efeitos de reconhecimento da experiência profissional no âmbito da presente diretiva. (7)A presente diretiva não deverá afetar o direito de os Estados-Membros determinarem os volumes de nacionais de países terceiros provenientes de países terceiros a admitir no respetivo território por forma a procurarem trabalho, tal como especificado no artigo 79.º, n.º 5, do Tratado. Nesta base, os Estados-Membros devem poder considerar um pedido de um Cartão Azul UE inadmissível ou rejeitá-lo. Uma vez que o artigo 79.º, n.º 5, do TFUE se refere apenas aos nacionais de países terceiros provenientes de países terceiros, o direito de determinar os volumes de admissão não é aplicável nos casos em que um nacional de país terceiro tenha já sido admitido no território dos Estados-Membros ao abrigo da presente diretiva e pretenda permanecer no mesmo ou num segundo Estado-Membro durante o período de residência. (8)Os beneficiários de proteção internacional na aceção do artigo 2.º, alínea a), da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho dispõem de um vasto leque de direitos, incluindo o acesso ao mercado de trabalho no Estado-Membro que lhes concedeu proteção. A fim de continuar a promover a inclusão social dessas pessoas e reforçar as suas oportunidades no mercado de trabalho em toda a União, aqueles que sejam altamente especializados devem ter o direito de requerer um Cartão Azul UE. Devem estar sujeitos às mesmas regras aplicáveis a qualquer outro nacional de país terceiro abrangido pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, ainda que possuindo o estatuto de beneficiário de proteção internacional e de titular do Cartão Azul UE em paralelo. Não obstante, por razões de clareza jurídica e coerência, as disposições em matéria de igualdade de tratamento e reagrupamento familiar da presente diretiva não devem ser aplicáveis a este grupo de titulares de um Cartão Azul UE no Estado-Membro que lhes concedeu proteção internacional. Esses direitos devem continuar a ser regulamentados ao abrigo do acervo em matéria de asilo e, se for caso disso, da Diretiva 2003/86/CE. (9)A transferência da responsabilidade em matéria da proteção dos beneficiários de proteção internacional não é abrangida pelo âmbito de aplicação da presente diretiva: o estatuto de proteção e os direitos associados ao mesmo não devem ser transferidos para outro Estado-Membro com base na emissão de um Cartão Azul UE. (10)Por forma a facilitar a mobilidade dentro da UE independente e as atividades empresariais dos nacionais de países terceiros altamente especializados que sejam beneficiários do direito à livre circulação, deve ser-lhes concedido o acesso ao Cartão Azul UE em conformidade com as mesmas regras aplicáveis a qualquer outro nacional de país terceiro abrangido pelo âmbito de aplicação da presente diretiva. Tal deverá aplicar-se independentemente de o cidadão da União de referência ter exercido o direito fundamental à livre circulação e estabelecimento ao abrigo do artigo 21.º do TFUE e independentemente de o nacional de país terceiro em causa ser já titular de um Cartão Azul UE ou beneficiário do direito à livre circulação. Os direitos adquiridos pelos nacionais de países terceiros enquanto titulares de um Cartão Azul UE devem aplicar-se sem prejuízo dos direitos de que possam beneficiar ao abrigo da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Por razões de clareza jurídica e coerência, no que respeita ao reagrupamento familiar e à igualdade de tratamento, devem prevalecer as regras previstas na Diretiva 2004/38/CE. Todas as disposições relativas aos beneficiários do direito à livre circulação na presente diretiva devem aplicar-se também sempre que esse direito seja adquirido pelos nacionais de países terceiros que beneficiem de direitos de livre circulação equivalentes aos dos cidadãos da União no âmbito de acordos entre a União e os seus Estados-Membros e países terceiros ou entre a União e países terceiros. (11)A presente diretiva não é aplicável a certas categorias de nacionais de países terceiros abrangidas por um regime particular ao abrigo do direito da União, com condições de entrada e conjuntos de direitos específicos, quando a inclusão destas categorias na presente diretiva for contra a lógica desse regime específico, criando uma complexidade jurídica desnecessária ou implicando um risco de abusos. A presente diretiva não deve ser aplicável aos nacionais de países terceiros que requeiram residir num Estado-Membro como investigadores, a fim de realizar um projeto de investigação, tendo em conta que se inserem no âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2016/801 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica. Contudo, uma vez admitidos ao abrigo da Diretiva (UE) 2016/801, os investigadores com residência legal devem ter direito a requerer um Cartão Azul UE nos termos da presente diretiva para outros fins que não os previstos na Diretiva (UE) 2016/801. (12)A presente diretiva não deverá impedir a possibilidade de um titular do Cartão Azul UE gozar de direitos e vantagens complementares que possam ser previstos no direito nacional e que sejam compatíveis com a presente diretiva. (13)É necessário prever um sistema de admissão flexível, baseado na procura e em critérios objetivos, tais como um contrato de trabalho ou uma oferta de emprego vinculativa de, pelo menos, seis meses, um limiar salarial adaptável pelos Estados-Membros à situação no seu mercado de trabalho e qualificações profissionais elevadas. (14)A presente diretiva não prejudica os procedimentos nacionais sobre o reconhecimento de diplomas. A fim de avaliar se o nacional de país terceiro em causa possui habilitações de ensino superior ou equivalente, deve ser feita referência aos níveis 6, 7 e 8 da CITE (Classificação Internacional Tipo da Educação) 2011, ou aos níveis 6, 7 e 8 do globalmente equivalente QEQ (Quadro Europeu de Qualificações), consoante a opção do Estado-Membro em causa. (15)A fim de assegurar um nível suficiente de harmonização das condições de admissão em toda a União, devem ser determinados os fatores mínimos e máximos para o cálculo do limiar salarial. Os Estados-Membros deverão fixar o seu limiar em função da situação e organização dos respetivos mercados de trabalho e das suas políticas gerais em matéria de imigração. (16)Poderá ser estabelecido um limiar salarial mais baixo para profissões específicas sempre que os Estados-Membros interessados considerarem que existe uma notória escassez de mão de obra disponível e essas profissões fizerem parte do grupo principal 1 e 2 da classificação CITP («Classificação Internacional Tipo das Profissões»). (17)Deve ser igualmente estabelecido um limiar salarial mais baixo com vista a beneficiar os nacionais de países terceiros durante um determinado período após a conclusão dos seus estudos. Este período deve ser concedido sempre que o nacional de país terceiro atinja um nível de instrução relevante para efeitos da presente diretiva, designadamente os níveis 6, 7 ou 8 da CITE 2011 ou os níveis 6, 7 ou 8 do QEQ, de acordo com a legislação nacional do Estado-Membro em causa. Tal disposição é aplicável sempre que o nacional de país terceiro apresenta um pedido inicial ou de renovação do Cartão Azul UE no prazo de três anos a contar da data de obtenção das qualificações e, além disso, sempre que o nacional de país terceiro requeira a primeira renovação do Cartão Azul UE e o primeiro Cartão Azul UE tiver sido concedido por um período inferior a 24 meses. Uma vez decorridos estes períodos de benefício — que podem funcionar em paralelo — é razoável prever que os jovens profissionais tenham adquirido experiência profissional suficiente para atingir o limiar salarial normal. (18)Devem ser estabelecidas as condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros para fins de emprego altamente especializado, incluindo os critérios de elegibilidade relacionados com o limiar salarial. O seu objetivo não deverá ser a fixação dos salários, pelo que também não deve derrogar das normas ou práticas a nível dos Estados-Membros, nem de disposições coletivas, não devendo também servir para constituir qualquer harmonização neste domínio. A presente diretiva deve respeitar plenamente as competências dos Estados-Membros, designadamente em matéria de emprego e de trabalho e no domínio social. (19)Não deve ser necessário que um nacional de país terceiro seja titular de um documento de viagem cuja validade abrange todo o período de vigência do primeiro Cartão Azul UE. Os nacionais de países terceiros devem poder renovar o respetivo documento de viagem, enquanto titulares de um Cartão Azul UE. (20)Os Estados-Membros devem rejeitar quaisquer pedidos de concessão de um Cartão Azul UE e poder retirar ou recusar a renovação de um Cartão Azul UE se existir uma ameaça à ordem pública, segurança pública ou saúde pública. Qualquer rejeição por razões de ordem pública ou segurança pública deve basear-se no comportamento individual da pessoa em causa, em conformidade com o princípio da proporcionalidade. As doenças ou deficiências sofridas após o nacional de país terceiro ter sido admitido no território do primeiro Estado-Membro não poderão, por si só, justificar a retirada ou a recusa de renovação de um Cartão Azul UE, assim como a não concessão de um Cartão Azul UE num segundo Estado-Membro. (21)Os Estados-Membros devem poder retirar ou recusar a renovação de um Cartão Azul UE sempre que o titular do mesmo deixar de cumprir as condições de mobilidade ao abrigo da presente diretiva ou tiver repetidamente exercido o seu direito de mobilidade de uma forma abusiva, por exemplo, quando solicita um Cartão Azul UE num segundo Estado-Membro e começa a trabalhar imediatamente embora seja evidente que as condições não serão preenchidas e o pedido será recusado. (22)Qualquer decisão de rejeição de um pedido de concessão de um Cartão Azul UE ou de retirada ou recusa de renovação de um Cartão Azul UE deve ter em conta as circunstâncias específicas do caso e respeitar o princípio da proporcionalidade. Em especial, se o motivo da rejeição estiver relacionado com a atividade do empregador, uma falta de menor importância não deve, em circunstância alguma, justificar, por si só, o indeferimento do pedido ou a retirada ou recusa de renovação da autorização. (23)Uma vez preenchidas todas as condições de admissão, os Estados-Membros devem emitir o Cartão Azul UE nos prazos estabelecidos. Se um Estado-Membro emitir um título de residência apenas para o seu território e se todas as condições de admissão previstas pela presente diretiva estiverem preenchidas, o Estado-Membro deve conceder o visto solicitado ao nacional de país terceiro interessado. É necessário garantir que as autoridades competentes cooperam de forma eficaz com vista a uma emissão do visto o mais rapidamente possível. (24)As regras relativas aos prazos de tratamento dos pedidos de um Cartão Azul UE devem garantir a rápida emissão de autorizações em todos os casos. O prazo de tratamento do pedido de Cartão Azul UE não deverá incluir o tempo necessário para o reconhecimento das qualificações profissionais ou, quando aplicável, o tempo necessário para a emissão de um visto. (25)O formato do Cartão Azul UE deve ser conforme ao Regulamento (CE) n.º 1030/2002, permitindo, assim, aos Estados-Membros inserir informações, nomeadamente as condições em que a pessoa é autorizada a trabalhar.

(26)O Estado-Membro em causa deve assegurar que os requerentes tenham o direito de contestar perante um órgão jurisdicional qualquer decisão de indeferimento de um pedido de Cartão Azul UE, de não renovação ou de retirada de um Cartão Azul UE. Tal não prejudica a possibilidade de designar uma autoridade administrativa com o fim de realizar previamente uma revisão administrativa de tais decisões. (27)Uma vez que os titulares do Cartão Azul UE são trabalhadores altamente especializados que contribuem para colmatar a escassez de mão de obra e de competências observadas em setores fundamentais, o princípio do acesso ao mercado de trabalho deve constituir a regra geral. No entanto, nos casos em que o mercado de trabalho interno sofra graves perturbações, como por exemplo, um elevado nível de desemprego numa determinada profissão ou setor, que pode ser limitado a regiões específicas ou em outras partes do território, os Estados-Membros devem poder tomar em consideração a situação do seu mercado de trabalho antes de concederem um Cartão Azul UE. (28)No caso de os Estados-Membros decidirem utilizar essa possibilidade para uma dada profissão ou setor, eventualmente numa determinada parte do seu território, devem notificar a Comissão da sua decisão, explicando as razões económicas, sociais e outras que justificam a decisão de introduzir a análise do mercado de trabalho para os próximos 12 meses e de realizar a mesma novamente a cada período subsequente de 12 meses. Os Estados-Membros podem envolver os parceiros sociais na apreciação das circunstâncias relacionadas com o mercado de trabalho interno. Esta verificação não deve ser possível quando um Cartão Azul UE é renovado no primeiro Estado-Membro. No que respeita aos Cartões Azuis UE concedidos num segundo Estado-Membro, apenas deve ser possível ter em conta a situação do mercado de trabalho se o Estado-Membro tiver também introduzido verificações para os primeiros pedidos de nacionais de países terceiros provenientes de países terceiros e após uma notificação justificada separada. No caso de os Estados-Membros decidirem utilizar essa possibilidade, devem comunicá-lo de forma clara, transparente e acessível aos requerentes e empregadores, incluindo em linha. (29)Na execução da presente diretiva, os Estados-Membros devem abster-se de praticar um recrutamento ativo nos países em vias de desenvolvimento em setores que registam falta de pessoal. Os princípios e políticas de recrutamento ético aplicáveis aos empregadores dos setores público e privado devem ser desenvolvidos em setores fundamentais como, por exemplo, o setor da saúde. Tal é coerente com o compromisso da UE com o Código de Prática Mundial da Organização Mundial de Saúde para o Recrutamento Internacional de Pessoal de Saúde de 2010, para além das conclusões do Conselho e dos Estados-Membros, de 14 de maio de 2007, sobre o Programa europeu de ação para fazer face à escassez crítica de profissionais da saúde nos países em desenvolvimento (2007-2013) e o setor da educação, consoante o caso. Tais princípios e políticas deverão ser reforçados através da elaboração e da aplicação de mecanismos, diretrizes e outros instrumentos que facilitem, na medida em que for necessário, a migração circular e temporária, bem como outras medidas que minimizem os efeitos negativos e maximizem os efeitos positivos da imigração com um elevado nível de formação sobre os países em vias de desenvolvimento para transformar a «fuga de cérebros» em «afluxo de cérebros». (30)Deve ser previsto um procedimento simplificado para os empregadores que tenham sido reconhecidos para esse efeito, facultativo para os Estados-Membros. O estatuto de empregador reconhecido deve trazer facilidades específicas em termos de procedimentos e condições de admissão — que se traduzem num procedimento simplificado — ao abrigo da presente diretiva, sendo que os Estados-Membros devem incluir garantias suficientes contra eventuais abusos. Sempre que o estatuto de empregador reconhecido for retirado durante o período de validade do Cartão Azul UE concedido nos termos do procedimento simplificado, aplicam-se as condições de admissão normais aquando da renovação do Cartão Azul UE, a menos que o nacional de país terceiro em causa seja contratado por outro empregador reconhecido. (31)A fim de promover o espírito empresarial inovador, os nacionais de países terceiros admitidos ao abrigo da presente diretiva devem ter direito a exercer uma atividade independente, sem que tal afete o seu direito de residência como titular de um Cartão Azul UE. Este direito deve aplicar-se sem prejuízo da obrigação contínua de satisfazer as condições de admissão nos termos da presente diretiva, sendo que o titular do Cartão Azul UE deve continuar a exercer uma atividade altamente especializada. (32)A igualdade de tratamento concedida aos titulares de um Cartão Azul UE deve incluir a igualdade de tratamento relativamente aos ramos da segurança social enunciados no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho. A presente diretiva não harmoniza a legislação dos Estados-Membros em matéria de segurança social. Limita-se a aplicar o princípio da igualdade de tratamento no domínio da segurança social aos nacionais de países terceiros abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. (33)No caso de mobilidade entre Estados-Membros, é aplicável o Regulamento (UE) n.º 1231/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho. A presente diretiva não deverá conferir mais direitos aos titulares móveis de um Cartão Azul UE que os já previstos na legislação da União em vigor no domínio da segurança social aos nacionais de países terceiros cujo estatuto diz respeito a vários Estados-Membros. (34)As qualificações profissionais adquiridas por um nacional de um país terceiro noutros Estados-Membros deverão ser reconhecidas da mesma forma que as dos cidadãos da União. As qualificações adquiridas num país terceiro deverão ser tidas em conta em conformidade com a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Sempre que um nacional de um país terceiro apresenta um pedido de concessão de um Cartão Azul UE para a prática de uma profissão não regulamentada, os Estados-Membros devem evitar requisitos excessivamente formais e procedimentos de pleno reconhecimento de qualificações, sempre que seja possível obter elementos de prova suficientes de outra forma. (35)Os direitos adquiridos por um beneficiário de proteção internacional enquanto titular de um Cartão Azul UE devem ser aplicáveis sem prejuízo dos direitos de que a pessoa em causa beneficia ao abrigo da Diretiva 2011/95/UE e ao abrigo da Convenção de Genebra no Estado-Membro que concedeu o estatuto de proteção. Nesse Estado-Membro, a fim de evitar situações de regras contraditórias, não se aplicam as disposições em matéria de igualdade de tratamento e reagrupamento familiar da presente diretiva. Os beneficiários de proteção internacional num Estado-Membro e titulares de um Cartão Azul UE noutro devem gozar dos mesmos direitos, incluindo a igualdade de tratamento, que os nacionais do Estado-Membro de residência, como qualquer outro titular de um Cartão Azul UE no último Estado-Membro. (36)Condições favoráveis ao reagrupamento familiar e ao livre acesso ao mercado de trabalho para os cônjuges constituem um elemento fundamental da presente diretiva por forma a atrair trabalhadores altamente especializados. Devem ser previstas derrogações específicas da Diretiva 2003/86/CE com vista a alcançar esse objetivo. As condições relativas aos períodos de espera e integração não devem ser aplicadas antes de o reagrupamento familiar ser autorizado, uma vez que os trabalhadores altamente especializados e as suas famílias são suscetíveis de ter condições de partida mais favoráveis à sua integração na comunidade de acolhimento. Com o objetivo de facilitar a rápida entrada dos trabalhadores altamente especializados, as autorizações de residência dos respetivos familiares devem ser concedidas ao mesmo tempo que o Cartão Azul UE, sempre que estejam preenchidas as condições pertinentes e os pedidos sejam apresentados em simultâneo. (37)A fim de atrair trabalhadores altamente especializados e incentivar a sua estada ininterrupta na União, ainda que a mobilidade dentro da UE, bem como a migração circular sejam permitidas, devem ser previstas derrogações à Diretiva 2003/109/CE por forma a permitir que os titulares de um Cartão Azul UE acedam mais facilmente ao estatuto de residente de longa duração na UE. (38)A fim de promover a mobilidade dos trabalhadores altamente especializados entre a União e os seus países de origem, devem ser previstas derrogações à Diretiva 2003/109/CE com vista a permitir períodos de ausência mais longos do que os previstos na referida diretiva, depois de os trabalhadores altamente especializados de países terceiros terem adquirido o estatuto de residente de longa duração na UE. (39)A mobilidade profissional e geográfica dos trabalhadores altamente especializados de países terceiros deve ser reconhecida como um importante contributo para melhorar a eficácia do mercado de trabalho na União, colmatar a escassez de competências e compensar os desequilíbrios regionais. A mobilidade dentro da UE deve ser facilitada. (40)A incerteza jurídica existente em torno das viagens de negócios dos trabalhadores altamente especializados deve ser abordada através da definição deste conceito e da elaboração de uma lista das atividades que, em qualquer caso, devem ser consideradas como atividades empresariais em todos os Estados-Membros. Os segundos Estados-Membros não devem poder exigir aos titulares de um Cartão Azul UE que exerçam atividades empresariais uma autorização de trabalho ou qualquer outra autorização para além do Cartão Azul UE emitido pelo primeiro Estado-Membro. Sempre que o Cartão Azul UE tiver sido concedido por um Estado-Membro que não aplique o acervo de Schengen na íntegra, o seu titular deve poder entrar e permanecer em um ou mais segundos Estados-Membros para efeitos do exercício da atividade empresarial durante um máximo de 90 dias em qualquer período de 180 dias, com base no Cartão Azul UE. (41)Os titulares de um Cartão Azul UE devem poder deslocar-se a um segundo Estado-Membro, utilizando um itinerário facilitado, sempre que tenham a intenção de requerer um novo Cartão Azul UE com base num contrato de trabalho ou numa oferta de emprego vinculativa. Os segundos Estados-Membros não devem poder exigir aos titulares de um Cartão Azul UE qualquer outra autorização para além do Cartão Azul UE emitido pelo primeiro Estado-Membro. Logo que seja apresentado o pedido de Cartão Azul UE dentro do prazo previsto na presente diretiva, os requerentes devem poder começar a trabalhar. No segundo Estado-Membro, o procedimento para a concessão de um Cartão Azul UE deve ser simplificado em comparação com o primeiro Cartão Azul UE; tendo em conta que o titular do Cartão Azul UE móvel já exercera uma atividade altamente especializada num Estado-Membro durante um determinado período de tempo, o segundo Estado-Membro não precisa de controlar os mesmos elementos uma segunda vez. Não obstante, a mobilidade deve continuar a ser baseada na procura, pelo que deve ser sempre exigido um contrato de trabalho no segundo Estado-Membro, cujo salário deve respeitar o limiar fixado pelo segundo Estado-Membro nos termos da presente diretiva. (42)Embora estejam previstas algumas regras específicas na presente diretiva relativamente à entrada e permanência no segundo Estado-Membro para efeitos do exercício de uma atividade empresarial, bem como no que se refere à deslocação a um segundo Estado-Membro com o intuito de solicitar um novo Cartão Azul UE no seu território, todas as outras regras que regem a passagem de pessoas nas fronteiras previstas nas disposições pertinentes do acervo de Schengen são aplicáveis. (43)Sempre que o Cartão Azul UE for concedido por um Estado-Membro que não aplique o acervo de Schengen na íntegra e o titular do Cartão Azul UE, nas situações de mobilidade previstas na presente diretiva, atravessar uma fronteira externa na aceção do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Estados-Membros devem ter o direito de exigir provas de que o titular do Cartão Azul UE que pretende entrar no seu território o faz para efeitos de atividades empresariais ou a fim de requerer um novo Cartão Azul UE com base num contrato de trabalho ou oferta de emprego vinculativa. No caso de deslocação com vista ao exercício de atividades empresariais, esse Estado-Membro deve poder exigir provas da finalidade do negócio, tais como convites, bilhetes de entrada ou documentos que descrevam a atividade empresarial e o cargo do titular do Cartão Azul UE na empresa. (44)Sempre que o titular de um Cartão Azul UE se deslocar a outro Estado-Membro com vista a requerer um Cartão Azul UE e estiver acompanhado de familiares, esse Estado-Membro deve poder exigir provas da sua residência legal no primeiro Estado-Membro. Além disso, em caso de passagem de uma fronteira externa, na aceção do Regulamento (CE) 2016/399, os Estados-Membros que aplicam o acervo de Schengen na íntegra deverão consultar o Sistema de Informação Schengen e deverão recusar a entrada ou interditar a permanência das pessoas indicadas nesse sistema para efeitos de não admissão, tal como referido no Regulamento (CE) n.º 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho. (45)Tendo em conta o direito dos beneficiários de proteção internacional de residir em Estados-Membros diferentes, importa garantir que os Estados-Membros que não o que concedeu a proteção são informados da situação de proteção das pessoas em causa, por forma a que possam atender às suas obrigações em matéria do respeito do princípio da não repulsão.

(46)Sempre que um Estado-Membro pretenda expulsar uma pessoa que tenha adquirido um Cartão Azul UE nesse Estado-Membro e que beneficia de proteção internacional noutro Estado-Membro, essa pessoa deve beneficiar da proteção contra a expulsão garantida ao abrigo da Diretiva 2011/95/UE e nos termos do artigo 33.º da Convenção relativa ao estatuto dos refugiados, de 28 de julho de 1951, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Nova Iorque, de 31 de janeiro de 1967 (Convenção de Genebra). (47)Caso a expulsão de um beneficiário de proteção internacional para fora do território da União seja permitida ao abrigo da Diretiva 2011/95/UE, os Estados-Membros deverão ser obrigados a assegurar que todas as informações provêm de fontes relevantes (incluindo, se adequado, dos Estados-Membros que concederam proteção internacional) e que tais informações são objeto de uma análise aprofundada, a fim de garantir que a decisão de expulsão desse beneficiário é conforme com o artigo 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. (48)Devem prever-se disposições específicas sobre a elaboração de relatórios, a fim de controlar a aplicação da presente diretiva, bem como identificar e, eventualmente, compensar os seus efeitos possíveis em termos de fuga de cérebros nos países em desenvolvimento, por forma a evitar o «desperdício de cérebros». (49)Atendendo a que os objetivos da presente dir