N?C 152/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.6. 88 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta objecto de reexame de directiva do Conselho relativa à aproximação de legislações dos 
Estados-membros no domínio dos aromas destinados a serem utilizados nos géneros alimentícios 
e dos materiais de base para a respectiva produção (') 
COM(88) 221 final — SYN 16 
[Apresentada pela Comissão ao Conselho, por força do disposto no n°. 2, alínea d), do artigo 149°. do 
Tratado CEE em 13 de Abril de 1988] 
(88/C 152/09) 
A Comissão aceita a posição comum do Conselho, tal 
como apresentada no documento n? 7259/87 do Conse­
lho, de 22 de Junho de 1987, sujeita às seguintes altera­
ções: 
i) O quinto considerando passa a ter a seguinte re­
dacção: 
«Considerando que, com base no inventário das 
substâncias e matérias de base utilizadas na prepa­
ração dos aromas, elaborado pela Comissão com 
base na decisão do Conselho 87/. . . /. . ./CEE (') o 
Conselho adoptará numa fase posterior, e segundo 
o procedimento previsto no artigo 100?A, as dispo­
sições adequadas quanto a certas categorias especí­
ficas das substâncias aromáticas e de certos mate­
riais de base, bem como as medidas necessárias 
para completar a presente directiva através de regu­
lamentação relativa aos aromas destinados ao con­
sumidor final. 
(') JO n° L 197 de 18. 7. 1987, p. 33». 
ii) O segundo período do nono considerando passa a 
ter a seguinte redacção: 
«para tal é aplicável o procedimento III a) cons­
tante da Decisão do Conselho (87/373/CEE) de 
13 de Julho de 1987 que fixa as modalidades de 
exercício da competência de execução atribuídas à 
Comissão.» 
iii) O décimo considerando («Considerando 
69/414/CEE») é suprimido. 
iv) O décimo primeiro considerando («Considerando 
. . . Comissão») é suprimido. 
v) O artigo 5? é alterado do seguinte modo: 
«1. Nos termos do procedimento previsto no ar­
tigo 100?A do Tratado, o Conselho adoptará desde 
1 de Julho de 1990: 
Os travessões da anterior alínea a) não sofrem alte­
ração. 
O JO n? C 103 de 24. 4. 1982, p. 7. 2. Nos termos do procedimento previsto no ar­
tigo 11?, serão adoptadas as seguintes disposições: 
A alínea b) passa a constituir uma nova alínea a).» 
E aditada uma nova alínea b) com a seguinte re­
dacção (anterior artigo 7?): 
«b) Disposições sobre: 
— as alterações dos anexos de carácter téc­
nico, necessárias, à luz do progresso cientí­
fico e tecnológico, 
— os critérios microbiológicos para os aro­
mas, 
— os critérios para o estabelecimento da de­
signação exacta no sentido no n? 1, alínea 
b), do artigo 9?» 
A alínea c) é completada do seguinte modo: 
O segundo travessão passa a ter a seguinte redac­
ção: «às condições ... na alínea a)». 
São aditados três travessões (anterior artigo 6°) 
com a seguinte redacção: 
«— os métodos de análise necessários à verificação 
dos limites máximos previstos no artigo 4° 
— o processo de recolha de amostras e os méto­
dos das análises qualitativas e, eventualmente 
quantitativas, dos aromas no interior ou à su­
perfície dos géneros alimentícios, 
— os critérios específicos de pureza para aromas 
especiais.» 
É aditado um novo n? 3 com a seguinte redacção: 
3. As disposições que possam ter consequências 
para a saúde pública só serão adoptadas após con­
sulta do Comité Científico da Alimentação Hu­
mana. 
10. 6. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 152/7 
vi) Os artigos 6? e 7? são suprimidos. 
vii) O n? 2 do artigo 9? é alterado do seguinte modo: 
O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redac­
ção: 
«sem prejuízo . . . exclusivamente: 
— substâncias aromatizantes como as definidas no 
n? 2, alínea b) i) do artigo 1?; 
— e/ou preparados aromatizantes como os defini­
dos no n? 2, alínea c), do artigo 1?» 
O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redac­
ção: 
«Se a designação comercial ... se todas as partes 
aromatizantes tiverem . . . exclusiva ou principal­
mente .. . em questão.» 
viii) O n? 2 do artigo 11? é alterado do seguinte modo: 
[Estas disposições substituem igualmente as alíneas 
a) e b) do n? 3] «O representante da Comissão ... da questão. O 
comité pronuncia-se pela maioria qualificada pre­
vista no n? 2 do artigo 148? do Tratado, no caso de 
deliberação a tomar pelo Conselho, sob proposta da 
Comissão. Quando o comité proceder à votação, os 
votos dos representantes dos Estados-membros se­
rão ponderados nos termos do artigo acima refe­
rido. O presidente não participa na votação. A Co­
missão adopta as medidas previstas, caso concorde 
com parecer do Comité. Se houver divergência en­
tre as medidas previstas e o parecer do comité, ou 
se não tiver sido emitido parecer a Comissão apre­
sentará de imediato ao Conselho uma proposta re­
lativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por 
maioria qualificada.» 
As alíneas a) e b) do n? 3 são suprimidas. 
A alínea c) do n? 3 passa a constituir um novo n? 3 
com a seguinte redacção: 
«3. Se o Conselho não tiver tomado uma decisão 
dentro de um prazo de 3 meses a contar da data em 
que o assunto lhe foi apresentado, a Comissão 
adoptará as medidas propostas.» 
Proposta objecto de reexame de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações 
dos Estados-membros respeitantes aos solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros 
alimentícios e dos respectivos ingredientes (') 
COM(88) 227 final — SYN 29 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, por força do n°. 2, alínea d), do artigo 149? do Tratado 
CEE em 20 de Abril de li 
(88/C 152/10) 
A Comissão concorda com a posição comum do Conselho como descrito no documento 
7261/87 do Conselho, de 22 de Junho de 1987, sujeito às seguintes alterações: 
i) On?2 do artigo 5? é alterado do seguinte modo: 
No prazo de dois anos a partir da adopção da presente directiva, a Comissão, após consulta 
do Comité Científico da Alimentação Humana, reanalisará as disposições relativas à Parte 1 
do Anexo e às substâncias a seguir indicadas e, se necessário, proporá a respectiva alteração 
de acordo com o procedimento previsto no artigo 100? A do Tratado: 
(restante texto deste número, inalterado) 
ii) O artigo 6? passa a ter a seguinte redacção: 
1. Sempre que seja feita referência ao procedimento definido no presente artigo, a ques­
tão será submetida ao Comité Permanente dos Géneros Alimentícios pelo seu presidente. 
2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto de medidas 
a tomar. O comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo a fixar pelo presidente 
em função da questão em causa. O parecer é emitido pela maioria prevista no n? 2 do artigo 
148? do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob pro­
posta da Comissão. Nas votações do comité, os votos dos representantes dos Estados-mem­
bros são sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na 
votação. 
(') JO n? C 77 de 23. 3. 1985, p. 7.