COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 02.12.1997 
COM(97) 649 final 
97/0347 (ACC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à aplicação provisória de certos 
Protocolos Adicionais aos Acordos Europeus e aos Acordos de Comércio Livre com 
a República da Letónia e a República da Lituânia 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Por decisão de 10 de Novembro de 1997, o Conselho autorizou a Comissão a 
negociar, respectivamente, com a República da Letónia e a República da Lituânia, 
alterações às disposições relativas ao comércio de produtos têxteis constantes dos 
Acordos de Comércio Livre e dos Acordos Europeus especificamente com estes dois 
países, tendo em vista a prorrogação dos Protocolos 1 sobre o comércio de produtos 
têxteis, que chegarão ao seu termo em 31 de Dezembro de 1997, e a eliminação dos 
direitos aduaneiros sobre os produtos têxteis para ambas as Partes. 
Em resultado destas negociações, os Protocolos Adicionais aos Acordos de Comércio 
Livre e aos Acordos Europeus foram rubricados com a Letónia e a Lituânia, 
respectivamente, em 13 de Novembro e em 19 de Novembro de 1997. 
Na pendência da conclusão formal dos Protocolos Adicionais sob a forma de Troca de 
Cartas, deverão ser aplicados provisoriamente os Protocolos Adicionais a partir de 1 de 
Janeiro de 1998. 
2. Por conseguinte, a Comissão propõe ao Conselho que adopte a proposta de 
decisão em anexo relativa à aplicação provisória, a partir de 1 de Janeiro de 1998, dos 
Protocolos Adicionais aos Acordos de Comércio Livre e aos Acordos Europeus com a 
República da Letónia e a República da Lituânia. 
s_ 
Proposta de decisão do Conselho relativa à aplicação provisória de certos Protocolos 
Adicionais aos Acordos Europeus e aos Acordos de Comércio Livre com a 
República da Letónia e a República da Lituânia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que instituiu a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 1113° em combinação com o n° 2 do seu artigo 228°, 
Tendo em conta as propostas da Comissão, 
Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, Protocolos 
Adicionais, sob a forma de Troca de Cartas, a fim de alterar os Acordos de Comércio 
Livre e os Acordos Europeus com a República da Letónia e a República da Lituânia, 
tendo em vista a prorrogação e a alteração de certas disposições relativas ao comércio de 
produtos têxteis constantes destes Acordos, 
Considerando que estes Protocolos Adicionais deverão ser aplicados provisoriamente, a 
partir de 1 de Janeiro de 1998, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos 
necessários para a sua celebração, e na condição de se verificar a aplicação provisória 
recíproca pela República da Letónia e pela República da Lituânia; 
DECIDE: 
Artigo Io 
Os Protocolos Adicionais, sob a forma de Troca de Cartas, temdo em vista a alteração 
dos Acordos de Comércio Livre e dos Acordos Europeus com a República da Letónia e a 
República da Lituânia, a fim de prorrogar e alterar certas disposições sobre o comércio de 
produtos têxteis constantes destes Acordos, serão aplicados provisoriamente a partir de 1 
de Janeiro de 1998, na pendência da sua conclusão formal, desde que se verifique a 
aplicação provisória recíproca pela República da Letónia e pela República da Lituânia. 
Artigo 2o 
Os textos dos Protocolos Adicionais rubricados encontram-se em anexo à presente 
decisão. 
Feito em Bruxelas, Dezembro de 1997. 
Pelo Conselho 
O Presidente 
PROTOCOLO ADICIONAL 
sob a forma de Troca de Cartas, entre a Comunidade Europeia e a República da 
Lituânia, ao Acordo de Comércio Livre entre as Comunidades Europeias e a 
República da Lituânia e ao Acordo Europeu entre as Comunidades e seus 
Estados-membros e a República da Lituânia 
H 
Carta do Conselho da União Europeia 
Exmo. Senhor, 
1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas em 6 de Novembro de 1997 
entre as nossas respectivas delegações a fim de alterar o Acordo sobre o Comércio 
Livre e Matérias Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a 
Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e 
do Aço e, por outro, a República da Lituânia, assinado em 18 de Julho de 1994 e 
em vigor desde 1 de Janeiro de 1995, e o Acordo Europeu entre, por um lado, as 
Comunidades Europeias e seus Estados-membros e, por outro, a República da 
Lituânia, assinado em 12 de Junho de 1995, tendo em vista, nomeadamente, 
prorrogar o período de vigência dos Protocolos 1 dos Acordos acima referidos 
respeitantes ao comércio de produtos têxteis até 31 de Dezembro de 2000, e 
alterar o regime pautal para os produtos têxteis constantes destes Acordos. 
2. Em resultado destas consultas foi acordado alterar o Acordo de Comércio Livre e 
o Acordo Europeu do seguinte modo: 
2.1.1. O n° 1 do artigo 10° do Acordo de Comércio Livre e o n° 1 do artigo 16° do 
Acordo Europeu são substituídos pelo seguinte texto: 
"Os direitos aduaneiros sobre as importações aplicáveis na Comunidade aos 
produtos têxteis originários da Lituânia indicados nos Capítulos 50 a 63 da 
Nomenclatura Combinada são eliminados em 1 de Janeiro de 1998." 
2.1.2. O Anexo VI do Acordo de Comércio Livre e do Acordo Europeu são suprimidos. 
2.2. O n°2 do artigo 10° do Acordo de Comércio Livre e o n° 2 do artigo 16° do 
Acordo Europeu são substituídos pelo seguinte texto: 
"Os direitos aduaneiros sobre as importações aplicáveis na Lituânia aos produtos 
têxteis originários da Comunidade indicados nos Capítulos 50 a 63 da 
Nomenclatura Combinada são eliminados em 1 de Janeiro de 1998." , 
2.3. É aditado o seguinte número ao artigo 10° do Acordo de Comércio Livre e ao 
artigo 16° do Acordo Europeu: 
"3. O Protocolo 1 estabelece as outras disposições aplicáveis aos produtos têxteis 
aí referidos." 
2.4.1. A última frase do n° 1 do artigo 19° do Protocolo 1 do Acordo de Comércio Livre 
e do Acordo Europeu é substituída pelo seguinte texto: 
S~ 
"É aplicável até 31 de Dezembro de 2000." 
2.4.2. A aplicação do Protocolo 1 do Acordo de Comércio Livre e do Acordo Europeu 
será revista antes da adesão da Lituânia à OMC. 
2.4.3. O Anexo II do Protocolo 1 do Acordo de Comércio Livre e do Acordo Europeu é 
substituído pelo seguinte texto: 
"Produtos sem limites quantitativos sujeitos ao sistema de duplo controlo 
referido no n° 3 do artigo 2o do Acordo. 
(As descrições completas dos produtos das categorias enumeradas neste anexo 
constam do Anexo I do Acordo) 
Categoria: 
2 
4 
5 
6 
7 
8 
12 
13 
20 
28 
39 
117 
118" 
2.4.4. O n° 4 do artigo 2° do Protocolo A do Protocolo 1 é substituído pelo seguinte 
texto: 
"O certificado de origem referido no n° 1 não é necessário para a importação dos 
produtos ao abrigo de um certificado de circulação EUR1 emitido em 
conformidade com o Protocolo n°3 do Acordo de Comércio Livre nos casos em 
que estes documentos estabeleçam claramente que a República da Lituânia deverá 
ser considerada o país de origem, com base nas regras de origem não preferencial 
em vigor na Comunidade." 
2.5. O presente Protocolo constitui uma parte integrante do Acordo de Comércio Livre 
e do Acordo Europeu. O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas 
línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, 
italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e lituana, fazendo fé qualquer dos textos. 
3. Muito agradeceria a V.Exa se dignasse confirmar o acordo do Governo de V.Exa 
sobre o que precede. Nesse caso, o presente Protocolo Adicional ao Acordo de 
Comércio Livre e ao Acordo Europeu, sob a forma de Troca de Cartas, entrará em 
vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as Partes tenham procedido 
à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o 
efeito. Entretanto, será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 1998, 
nas condições a especificar numa Troca de Notas (ver Apêndice I). 
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Conselho 
da União Europeia 
Y-
Apêndice 1 
Troca de Notas 
A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias 
apresenta os seus cumprimentos à Missão da República da Lituânia junto da União 
Europeia e tem a honra de se referir ao Acordo sobre o Comércio Livre e Matérias 
Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da 
Lituânia, assinado em 18 de Julho de 1994 e em vigor desde 1 de Janeiro de 1995, ao 
Acordo Europeu entre, por um lado, as Comunidades Europeias e seus Estados-membros 
e, por outro, a República da Lituânia, assinado em 12 de Junho de 1995, e ao Protocolo 
Adicional a estes Acordos, sob a forma de uma Troca de Cartas, rubricado em 19 de 
Novembro de 1997. 
A Direcção-Geral deseja informar a Missão da Lituânia de que, enquanto se aguarda a 
conclusão dos procedimentos necessários para a celebração e a entrada em vigor do 
Protocolo Adicional, a Comunidade Europeia está disposta a autorizar a aplicação de 
facto, a partir de 1 de Janeiro de 1998, das disposições do Protocolo Adicional. Fica 
entendido que qualquer das Partes pode, a qualquer momento, pôr termo à aplicação de 
facto do Protocolo Adicional, desde que desse facto notifique a outra Parte com cento e 
vinte dias de antecedência. 
A Direcção-Geral das Relações Externas agradece à Missão da Lituânia se digne 
confirmar o acordo do seu Governo sobre o que precede. 
A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias 
aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da Lituânia junto da União Europeia os 
protestos da sua mais elevada consideração. 
A Missão da República da Lituânia junto da União Europeia apresenta os seus 
cumprimentos à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades 
Europeias e tem a honra de se referir à Nota da Direcção-Geral de (data da Nota Verbal) 
respeitante ao Acordo sobre o Comércio Livre e Matérias Conexas entre, por um lado a 
Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço e, por outro a República da Lituânia, assinado em 18 de 
Julho de 1994 e em vigor desde 1 de Janeiro de 1995, ao Acordo Europeu entre, por um 
lado, as Comunidades Europeias e seus Estados-membros e, por outro, a República da 
ï 
Lituânia, assinado em 12 de Junho de 1995, e ao Protocolo Adicional a estes Acordos, 
sob a forma de uma Troca de Cartas, rubricado em 19 de Novembro de 1997. 
A Missão da República da Lituânia junto da União Europeia deseja confirmar à 
Direcção-Geral que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários 
para a celebração e a entrada em vigor do Protocolo Adicional sob a forma de uma Troca 
de Cartas, o Governo da República da Lituânia está disposto a autorizar a aplicação de 
facto, a partir de 1 de Janeiro de 1998, das disposições do Protocolo Adicional. Fica 
entendido que qualquer das Partes pode, a qualquer momento, pôr termo à aplicação de 
facto do Protocolo Adicional, desde que deste facto notifique a outra Parte com cento e 
vinte dias de antecedência. 
A Missão da República da Lituânia junto da União Europeia aproveita a oportunidade 
para reiterar à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades 
Europeias os protestos da sua mais elevada consideração. 
«> 
Carta do Governo da República da Lituânia 
Exmo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V.Exa de ... do seguinte teor: 
"Exmo. Senhor, 
1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas em 6 de Novembro de 1997 
entre as nossas respectivas delegações a fim de alterar o Acordo sobre o Comércio 
Livre e Matérias Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a 
Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e 
do Aço e, por outro, a República da Lituânia, assinado em 18 de Julho de 1994 e 
em vigor desde 1 de Janeiro de 1995, e o Acordo Europeu entre, por um lado, as 
Comunidades Europeias e seus Estados-membros e, por outro, a República da 
Lituânia, assinado em 12 de Junho de 1995, tendo em vista, nomeadamente, 
prorrogar o período de vigência dos Protocolos 1 dos Acordos acima referidos 
respeitantes ao comércio de produtos têxteis até 31 de Dezembro de 2000, e 
alterar o regime pautal para os produtos têxteis constantes destes Acordos. 
2. Em resultado destas consultas foi acordado alterar o Acordo de Comércio Livre e 
o Acordo Europeu do seguinte modo: 
2.1.1. O n° 1 do artigo 10 do Acordo de Comércio Livre e o n° 1 do artigo 16° do 
Acordo Europeu são substituídos pelo seguinte texto: 
"Os direitos aduaneiros sobre as importações aplicáveis na Comunidade aos 
produtos têxteis originários da Lituânia indicados nos Capítulos 50 a 63 da 
Nomenclatura Combinada são eliminados em 1 de Janeiro de 1998'. 
2.1.2. O Anexo VI do Acordo de Comércio Livre e do Acordo Europeu são suprimidos. 
2.2. O n°2 do artigo 10° do Acordo de Comércio Livre e o n° 2 do artigo 16° do 
Acordo Europeu são substituídos pelo seguinte texto: 
"Os direitos aduaneiros sobre as importações aplicáveis na Lituânia aos produtos 
têxteis originários da Comunidade indicados nos Capítulos 50 a 63 da 
Nomenclatura Combinada são eliminados em 1 de Janeiro de 1998." 
2.3. É aditado o seguinte número ao artigo 10° do Acordo de Comércio Livre e ao 
artigo 16° do Acordo Europeu: 
"3. O Protocolo 1 estabelece as outras disposições aplicáveis aos produtos têxteis 
aí referidos." 
^(P 
2.4.1. A última frase do n° 1 do artigo 19° do Protocolo 1 do Acordo de Comércio Livre 
e do Acordo Europeu é substituída pelo seguinte texto: 
"É aplicável até 31 de Dezembro de 2000". 
2.4.2. A aplicação do Protocolo 1 do Acordo de Comércio Livre e do Acordo Europeu 
será revista antes da adesão da Lituânia à OMC. 
2.4.3. O Anexo II do Protocolo 1 do Acordo de Comércio Livre e do Acordo Europeu é 
substituído pelo seguinte texto: 
"Produtos sem limites quantitativos sujeitos ao sistema de duplo controlo 
referido no n° 3 do artigo 2° do Acordo. 
(As descrições completas dos produtos das categorias enumeradas neste anexo 
constam do Anexo I do Acordo) 
Categoria: 
2 
4 
5 
6 
7 
8 
12 
13 
20 
28 
39 
117 
118" 
2.4.4. O n° 4 do artigo 2° do Protocolo A do Protocolo 1 é substituído pelo seguinte 
texto: 
"O certificado de origem referido no n° 1 não é necessário para a importação de 
produtos ao abrigo de um certificado de circulação EUR1 emitido em 
conformidade com o Protocolo n°3 do Acordo de Comércio Livre nos casos em 
que estes documentos estabeleçam claramente que a República da Lituânia deverá 
ser considerada o país de origem, com base nas regras de origem não preferencial 
em vigor na Comunidade." 
/H 
2.5. O presente Protocolo constitui uma parte integrante do Acordo de Comércio Livre 
e do Acordo Europeu. O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas 
línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, 
italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e lituana, fazendo fé qualquer dos textos. 
3. Muito agradeceria a V.Exa se dignasse confirmar o acordo do Governo de V.Exa 
sobre o que precede. Nesse caso, o presente Protocolo Adicional ao Acordo de 
Comércio Livre e ao Acordo Europeu, sob a forma de Troca de Cartas, entrará em 
vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as Partes tenham procedido 
à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o 
efeito. Entretanto, será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 1998, 
nas condições a especificar numa Troca de Notas (ver Apêndice I). 
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração." 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de V.Exa. 
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração 
Pelo Governo 
da República da Lituânia 
/UL-
PROTOCOLO ADICIONAL 
sob a forma de Troca de Cartas, entre a Comunidade Europeia e a República da 
Letónia ao Acordo de Comércio Livre entre as Comunidades Europeias e a 
República da Letónia e ao Acordo Europeu entre as Comunidades e seus 
Estados-membros e a República da Letónia 
Ah 
Carta do Conselho da União Europeia 
Exmo. Senhor, 
1. Tenho a honra de me referir às negociações realizadas em 12 de Novembro de 
1997 entre as nossas respectivas delegações a fim de alterar o Acordo sobre o 
Comércio Livre e Matérias Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, 
a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão 
e do Aço e, por outro, a República da Letónia, assinado em 18 de Julho de 1994 e 
em vigor desde 1 de Janeiro de 1995, e o Acordo Europeu entre, por um lado, as 
Comunidades Europeias e seus Estados-membros e, por outro, a República da 
Letónia, assinado em 12 de Junho de 1995, tendo em vista, nomeadamente, 
prorrogar o período de vigência dos Protocolos 1 dos Acordos acima referidos 
respeitantes ao comércio de produtos têxteis e alterar o regime pautal para os 
produtos têxteis referidos nesses Acordos. 
2. Em resultado destas negociações, foi acordado alterar o Acordo de Comércio 
Livre e o Acordo Europeu do seguinte modo: 
2.1.1. O n° 1 do artigo 10° do Acordo de Comércio Livre e o n° 1 do artigo 16° do 
Acordo Europeu são substituídos pelo seguinte texto: 
"Os direitos aduaneiros sobre as importações aplicáveis na Comunidade aos 
produtos têxteis originários da Letónia indicados nos Capítulos 50 a 63 da 
Nomenclatura Combinada são eliminados em 1 de Janeiro de 1998." 
2.1.2. O Anexo V do Acordo de Comércio Livre e do Acordo Europeu são suprimidos. 
2.2. O n°2 do artigo 10° do Acordo de Comércio Livre e o n° 2 do artigo 16° do 
Acordo Europeu são substituídos pelo seguinte texto: 
"Os direitos aduaneiros sobre as importações aplicáveis na Letónia aos produtos 
têxteis originários da Comunidade indicados nos Capítulos 50 a 63 da 
Nomenclatura Combinada são eliminados em 1 de Janeiro de 1998." 
2.3. É aditado o seguinte número ao artigo 10° do Acordo de Comércio Livre e ao 
artigo 16° do Acordo Europeu: 
"3. O Protocolo 1 estabelece as outras disposições aplicáveis aos produtos têxteis 
aí referidos." 
2.4.1. A última frase do n° 1 do artigo 19° do Protocolo 1 do Acordo de Comércio Livre 
e do Acordo Europeu é substituída pelo seguinte texto: 
/Uf 
"É aplicável até 31 de Dezembro de 2000 ou até à data de adesão da Letónia à 
OMC, consoante a data que ocorrer primeiro. Caso a Letónia adira à OMC antes 
de 31 de Dezembro de 2000, serão realizadas consultas anteriormente à adesão da 
Letónia à OMC tendo em vista o acordo quanto à manutenção do sistema de 
duplo controlo, tal como previsto no n° 3 do artigo 2° do Protocolo 1." 
2.4.2. O Anexo II do Protocolo 1 do Acordo de Comércio Livre e do Acordo Europeu é 
substituído pelo seguinte texto: 
"Produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo referido no n° 3 do artigo 2o 
do Acordo. 
(As descrições completas dos produtos das categorias enumeradas neste anexo 
constam do Anexo I do Acordo) 
Categoria: 
1 
2 
4 
5 
6 
7 
9 
12 
15 
26 
27 
31" 
2.4.3. O n° 4 do artigo 2° do Protocolo A do Protocolo 1 é substituído pelo seguinte 
texto: 
"O certificado de origem referido no n° 1 não é necessário para a importação de 
produtos ao abrigo de um certificado de circulação EUR1 emitido em 
conformidade com o Protocolo n°3 do Acordo de Comércio Livre nos casos em 
que estes documentos estabeleçam claramente que a República da Letónia deverá 
ser considerada o país de origem, com base nas regras de origem não preferencial 
em vigor na Comunidade." 
AJC 
2.5. O presente Protocolo constitui uma parte integrante do Acordo de Comércio Livre 
e do Acordo Europeu. O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas 
línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, 
italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e letã, fazendo fé qualquer dos textos. 
3. Muito agradeceria a V.Exa se dignasse confirmar o acordo do Governo de V.Exa 
sobre o que precede. Nesse caso, o presente Protocolo Adicional ao Acordo de 
Comércio Livre e ao Acordo Europeu, sob a forma de Troca de Cartas, entrará em 
vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as Partes tenham procedido 
à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o 
efeito. Entretanto, será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 1998, 
nas condições a especificar numa Troca de Notas (ver Apêndice I). 
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Conselho 
da União Europeia 
Ah 
Apêndice 1 
Troca de Notas 
A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias 
apresenta os seus cumprimentos à Missão da República da Letónia junto da União 
Europeia e tem a honra de se referir ao Acordo sobre o Comércio Livre e Matérias 
Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da 
Letónia, assinado em 18 de Julho de 1994 e em vigor desde 1 de Janeiro de 1995, ao 
Acordo Europeu entre, por um lado, as Comunidades Europeias e seus Estados-membros 
e, por outro, a República da Letónia, assinado em 12 de Junho de 1995, e ao Protocolo 
Adicional a estes Acordos, sob a forma de uma Troca de Cartas, rubricado em 13 de 
Novembro de 1997. 
A Direcção-Geral deseja informar a Missão da Letónia de que, enquanto se aguarda a 
conclusão dos procedimentos necessários para a celebração e a entrada em vigor do 
Protocolo Adicional, a Comunidade Europeia está disposta a autorizar a aplicação de 
facto, a partir de 1 de Janeiro de 1998, das disposições do Protocolo Adicional. Fica 
entendido que qualquer das Partes pode, a qualquer momento, pôr termo à aplicação dg 
facto do Protocolo Adicional, desde que desse facto notifique a outra Parte com cento e 
vinte dias de antecedência. 
A Direcção-Geral das Relações Externas agradece à Missão da Letónia se digne 
confirmar o acordo do seu Governo sobre o que precede. 
A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias 
aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da Letónia junto da União Europeia os 
protestos da sua mais elevada consideração. 
A Missão da República da Letónia junto da União Europeia apresenta os seus 
cumprimentos à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades 
Europeias e tem a honra de se referir à Nota da Direcção-Geral de (data da Nota Verbal) 
respeitante ao Acordo sobre o Comércio Livre e Matérias Conexas entre, por um lado, a 
Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da Letónia, assinado em 18 de 
Julho de 1994 e em vigor desde 1 de Janeiro de 1995, ao Acordo Europeu entre, por um 
lado, as Comunidades Europeias e seus Estados-membros e, por outro, a República da 
Áf 
Letónia, assinado em 12 de Junho de 1995, e ao Protocolo Adicional a estes Acordos, sob 
a forma de uma Troca de Cartas, rubricado em 13 de Novembro de 1997. 
A Missão da República da Letónia junto da União Europeia deseja confirmar à 
Direcção-Geral que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários 
para a celebração e a entrada em vigor do Protocolo Adicional sob a forma de Troca de 
Cartas, o Governo da República da Letónia está disposto a autorizar a aplicação de facto, 
a partir de 1 de Janeiro de 1998, das disposições do Protocolo Adicional. Fica entendido 
que qualquer das Partes pode, a qualquer momento, por termo à aplicação de facto do 
Protocolo Adicional, desde que deste facto notifique a outra Parte com cento e vinte dias 
de antecedência. 
A Missão da República da Letónia junto da União Europeia aproveita a oportunidade 
para reiterar à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades 
Europeias os protestos da sua mais elevada consideração. 
/Oí 
Carta do Governo da República da Letónia 
Exmo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V.Exa de ... do seguinte teor 
"Exmo. Senhor, 
1. Tenho a honra de me referir às negociações realizadas em 12 de Novembro de 
1997 entre as nossas respectivas delegações a fim de alterar o Acordo sobre o 
Comércio Livre e Matérias Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, 
a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão 
e do Aço e, por outro, a República da Letónia, assinado em 18 de Julho de 1994 e 
em vigor desde 1 de Janeiro de 1995, e o Acordo Europeu entre, por um lado, as 
Comunidades Europeias e seus Estados-membros e, por outro, a República da 
Letónia, assinado em 12 de Junho de 1995, tendo em vista, nomeadamente, 
prorrogar o período de vigência dos Protocolos 1 dos Acordos acima referidos 
respeitantes ao comércio de produtos têxteis e alterar o regime pautal para os 
produtos têxteis referidos nesses Acordos. 
2. Em resultado destas negociações, foi acordado alterar o Acordo de Comércio 
Livre e o Acordo Europeu do seguinte modo: 
2.1.1. O n° 1 do artigo 10° do Acordo de Comércio Livre eoifl do artigo 16° do 
Acordo Europeu são substituídos pelo seguinte texto: 
"Os direitos aduaneiros sobre as importações aplicáveis na Comunidade aos 
produtos têxteis originários da Letónia Indicados nos Capítulos 50 a 63 da 
Nomenclatura Combinada são eliminados em 1 de Janeiro de 1998'. 
2.1.2. O Anexo V do Acordo de Comércio Livre e do Acordo Europeu são suprimidos. 
2.2. O n°2 do artigo 10° do Acordo de Comércio Livre e o n° 2 do artigo 16° do 
Acordo Europeu são substituídos pelo seguinte texto: 
"Os direitos aduaneiros sobre as importações aplicáveis na Letónia aos produtos 
têxteis originários da Comunidade indicados nos Capítulos 50 a 63 da 
Nomenclatura Combinada são eliminados em 1 de Janeiro de 1998." 
2.3. É aditado o seguinte número ao artigo 10° do Acordo de Comércio Livre e ao 
artigo 16° do Acordo Europeu: 
"3. O Protocolo 1 estabelece as outras disposições aplicáveis aos produtos têxteis 
aí referidos." 
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2.4.1. A última frase do n° 1 do artigo 19° do Protocolo 1 do Acordo de Comércio Livre 
e do Acordo Europeu c substituída pelo seguinte texto: 
"É aplicável até 31 de Dezembro de 2000 ou até à data de adesão da Letónia à 
OMC, consoante a data que ocorrer primeiro. Caso a Letónia adira à OMC antes 
de 31 de Dezembro de 2000,serão realizadas consultas anteriormente à adesão da 
Letónia à OMC tendo em vista o acordo quanto à manutenção do sistema de 
duplo controlo, tal como previsto no n° 3 do artigo 2° do Protocolo 1." 
2.4.2. O Anexo II do Protocolo 1 do Acordo de Comércio Livre e do Acordo Europeu é 
substituído pelo seguinte texto: 
"Produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo referido no n° 3 do artigo 2o 
do Acordo. 
(As descrições completas dos produtos das categorias enumeradas neste anexo 
constam do Anexo I do Acordo) 
Categoria: 
1 
2 
4 
5 
6 
7 
9 
12 
15 
26 
27 
31 
2.4.3. O n° 4 do artigo 2° do Protocolo A do Protocolo 1 é substituído pelo seguinte 
texto: 
"O certificado de origem referido no n° 1 não é necessário para a importação de 
produtos ao abrigo de um certificado de circulação EUR1 emitido em 
conformidade com o Protocolo n°3 do Acordo de Comércio Livre nos casos em 
que estes documentos estabeleçam claramente que a República da Letónia deverá 
Sth 
ser considerada o país de origem, com base nas regras de origem não preferencial 
em vigor na Comunidade." 
2.5. O presente Protocolo constitui uma parte integrante do Acordo de Comércio Livre 
e do Acordo Europeu. O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas 
línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, 
italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e letã, fazendo fé qualquer dos textos. 
3. Muito agradeceria a V.Exa se dignasse confirmar o acordo do Governo de V.Exa 
sobre o que precede. Nesse caso, o presente Protocolo Adicional ao Acordo de 
Comércio Livre e ao Acordo Europeu sob a forma de Troca de Cartas entrará em 
vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as Partes tenham procedido 
à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o 
efeito. Entretanto, será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 1998, 
nas condições a especificar numa Troca de Notas (ver Apêndice I). 
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração." 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de V.Exa. 
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração 
Pelo Governo 
da República da Letónia 
lA 

ISSN 0257-9553 
COM(97) 649 final 
DOCUMENTOS 
PT il 
N. ° de catálogo : CB-CO-97-664-PT-C 
ISBN 92-78-28405-X 
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L-2985 Luxemburgo 
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