ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 128/5

Aviso à atenção dos titulares dos dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

(2015/C 128/03)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção das pessoas em causa para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/613 do Conselho (3) e executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/614 do Conselho (4).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo Diretor-Geral da Direção-Geral C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi, 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) n.o 1183/2005, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/613 e executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/614.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (5).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que a pessoa em causa for retirada da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as pessoas em causa podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2) JO L 193 de 23.7.2005, p. 1.

(3) JO L 102 de 21.4.2015, p. 3.

(4) JO L 102 de 21.4.2015, p. 10.

(5) JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 128/7

Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 560/2005 do Conselho que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Costa do Marfim

(2015/C 128/05)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção das pessoas em causa para as seguintes informações:

A base jurídica para o tratamento dos dados é o Regulamento (UE) n.o 560/2005 do Conselho (2).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo Diretor-Geral da Direção-Geral C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelas BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) n.o 560/2005.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu de Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (3).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que a pessoa em causa for retirada da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as pessoas em causa podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2) JO L 95 de 14.4.2005, p. 1.

(3) JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.
O ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e com a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo ministro.

Mediante recomendação do comité de avaliação, o ministro emitirá a decisão de concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o concorrente selecionado, nos termos do artigo 5, n.o 1, da Lei das Concessões (1).

A língua do processo de concurso é o húngaro.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/2

Aviso à atenção das pessoas sujeitas a medidas previstas na Decisão 2011/235/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão

(2015/C 113/03)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo da Decisão 2011/235/PESC do Conselho (1), alterada pela Decisão(PESC) 2015/555 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/548 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão.

O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista das pessoas designadas nos anexos supramencionados, determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/235/PESC e no Regulamento (UE) n.o 359/2011 devem continuar a aplicar-se a essas pessoas.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios web referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 359/2011, um pedido no sentido de obterem uma autorização de utilização de fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 4.o do regulamento).

As pessoas em causa podem apresentar ao Conselho, até 14 de fevereiro de 2016, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As informações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos da próxima reapreciação da lista das pessoas designadas, a efetuar pelo Conselho, nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 359/2011.

(1) JO L 100 de 14.4.2011, p. 51.

(2) JO L 92 de 8.4.2015, p. 91.

(3) JO L 100 de 14.4.2011, p. 1.

(4) JO L 92 de 8.4.2015, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/3

Aviso à atenção dos titulares dos dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão

(2015/C 113/04)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho (2).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo Diretor-Geral da DG C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) n.o 359/2011.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e quaisquer outros dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (3).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, os titulares dos dados podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2) JO L 100 de 14.4.2011, p. 1.

(3) JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 183/4

Notificação, pela Itália, da aplicação do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1008/2008, no respeitante às regras de repartição de tráfego pelos aeroportos de Milão — Malpensa, Milão — Linate e Orio al Serio (Bérgamo)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 183/05)

Nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (1), a Comissão foi notificada pela Itália, em 23 de abril de 2015, do Decreto Ministerial n.o 395, de 1 de outubro de 2014, que altera o Decreto n.o 15, de 3 de março de 2000, relativo à repartição do tráfego aéreo pelo sistema aeroportuário de Milão, conforme alterado (2).

Na sua decisão de 21 de dezembro de 2000 (3), a Comissão tinha declarado as regras de repartição do tráfego pelo sistema aeroportuário de Milão previstas no Decreto Ministerial n.o 15, de 3 de março de 2000, compatíveis com o Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (4), sob reserva de essas regras serem alteradas de acordo com o indicado pelas autoridades italianas num ofício de 4 de dezembro de 2000. A alteração foi efetuada através do Decreto Ministerial n.o 14, de 5 de janeiro de 2001.

O Decreto Ministerial n.o 395, de 1 de outubro de 2014, altera as regras de repartição do tráfego pelo sistema aeroportuário de Milão. No caso do aeroporto de Linate, elimina todas as restrições em termos de número de serviços diários de ida e volta para aeroportos da UE identificados com base no volume de tráfego de passageiros. Quanto à utilização de aeronaves de fuselagem estreita (de corredor único) e à exploração de ligações regulares ponto a ponto, mantêm-se as restrições em vigor.

A Comissão convida as partes interessadas a apresentarem as suas observações no prazo de 15 dias a contar da data de publicação da presente comunicação, enviando-as para o seguinte endereço:

Comissão Europeia Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes (Unidade E4 — Mercado Interno e Aeroportos) Escritório: DM24 05/84 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: emmanuelle.maire@ec.europa.eu

(1) JO L 293 de 31.10.2008, p. 3.

(2) Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana n.o 237, de 11 de outubro de 2014.

(3) JO L 58 de 28.2.2001, p. 29.

(4) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8. Revogado pelo artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 179/7

Notificação da República da Bulgária, nos termos da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2015/C 179/04)

Nos termos do artigo 10.o da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (1), a Bulgária notifica a informação infra.

De acordo com a Lei dos Recursos Naturais do Subsolo (publicada no Jornal Oficial do Estado Búlgaro n.o 23, de 12 de março de 1999, […], alterada nos termos publicados no n.o 14, de 20 de fevereiro de 2015, do mesmo jornal oficial), o Conselho de Ministros da República da Bulgária é a autoridade competente para a concessão de autorizações de prospeção e/ou pesquisa de petróleo e de gás, sob proposta do ministro da Energia. O Conselho de Ministros habilita em conformidade o ministro da Energia a celebrar contratos de prospeção e/ou pesquisa de petróleo e de gás.

(1) JO L 164 de 30.6.1994, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 177/3

Aviso à atenção de Dmytro Volodymyrovych Tabachnyk, que está incluído na lista constante da Decisão 2014/119/PESC do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, que impõem medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia

(2015/C 177/04)

Comunica-se a seguinte informação à atenção de Dmytro Volodymyrovych Tabachnyk, que figura no ponto 13 da lista constante do anexo da Decisão 2014/119/PESC do Conselho (1) e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho (2), que impõem medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia.

Na sequência de uma reapreciação da designação de Dmytro Tabachnyk e tomando em conta novos elementos incluídos no dossiê do Conselho, o Conselho tenciona manter Dmytro Tabachnyk na lista, alterando a exposição de motivos para a sua designação, que passa a ter a seguinte redação:

«Sujeito a inquérito pelas autoridades ucranianas por participação no desvio de fundos públicos.»

Dmytro Tabachnyk é informado de que pode apresentar ao Conselho um pedido para obter os elementos relativos à sua designação que constam do dossiê do Conselho, bem como apresentar observações sobre a intenção do Conselho de o manter incluído lista alterando a exposição de motivos, até 3 de junho de 2015, a enviar para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

(1) JO L 66 de 6.3.2014, p. 26.

(2) JO L 66 de 6.3.2014, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/5

Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

(2015/C 175/03)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades designadas no Anexo I da Decisão 2013/255/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2015/837 do Conselho (1), e no Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/828 do Conselho (2) que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.

O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista das pessoas e entidades designadas nos anexos supramencionados, determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 devem continuar a aplicar-se a essas pessoas e entidades.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no Anexo II-A do Regulamento (UE) n.o 36/2012, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 16.o do Regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho, antes de 1 de março de 2016, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As informações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos da próxima reapreciação da lista das pessoas designadas, a efetuar pelo Conselho, nos termos do artigo 34.o da Decisão 2013/255/PESC e do artigo 32.o, n.o 4 do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

(1) JO L 132 de 29.5.2015, p. 82.

(2) JO L 132 de 29.5.2015, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/6

Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

(2015/C 175/04)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho (2).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo Diretor-Geral da Direção-Geral C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelas BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão em lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (3).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que o titular de dados for retirado da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de bens ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, os titulares de dados podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2) JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

(3) JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 174/8

Notificação do Governo espanhol nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva «Gás»), que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, sobre a designação da Regasificadora del Noroeste SA (Reganosa) como operador de rede de transporte em Espanha — Operadores de redes de transporte de gás

(2015/C 174/04)

Na sequência da decisão final da entidade reguladora espanhola de 12 de fevereiro de 2015 sobre a certificação da Regasificadora del Noroeste SA (Reganosa) como operador de rede de transporte em regime de separação da propriedade (artigo 9.o da Diretiva «Gás»), a Espanha informou a Comissão da aprovação e designação oficiais desta empresa como operador de rede de transporte a operar em Espanha, em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva «Gás».

Para mais informações, contactar:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 174/9

Anúncio do Governo da República Helénica no âmbito da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2015/C 174/05)

ANÚNCIO SUPLEMENTAR À PUBLICAÇÃO DO CONCURSO INTERNACIONAL PARA CONCESSÃO E UTILIZAÇÃO DE AUTORIZAÇÕES DE PESQUISA E EXPLORAÇÃO DE HIDROCARBONETOS EM DETERMINADAS ZONAS AO LARGO DA GRÉCIA OCIDENTAL E AO SUL DE CRETA

É prorrogado por dois (2) meses o prazo fixado na Decisão Δ1/Α/12892/31.7.2014«Anúncio de Concurso Internacional para concessão do direito de pesquisa e exploração de hidrocarbonetos em vinte (20) zonas marítimas da Grécia Ocidental (Jónio) e ao sul de Creta» para apresentação de propostas [ΦΕΚ Β’ (Diário do Governo Helénico, II Série) 2186/8.8.2014)].

As propostas devem ser apresentadas até ao primeiro dia útil seguinte ao período de oito (8) meses a contar da data de publicação do anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia (2014/C 400/03), ou seja, até 14 de julho de 2015.

Os documentos e informações pormenorizadas sobre o anúncio podem ser consultados na seguinte página web do Ministério da Reconstrução Produtiva, do Ambiente e da Energia: http://www.ypeka.gr/Default.aspx?tabid=875
2.

O quadro renovado para a cooperação europeia no domínio da juventude (2010-2018) (1) destaca a necessidade de iniciativas que permitam uma abordagem intersetorial que tenha em devida conta as questões da juventude ao formular, executar e avaliar as políticas e ações noutros domínios com um impacto significativo nas vidas dos jovens.