COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92) 110 final - SYN 412 
Bruxelas, 11 de Maio de 1992 
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa às condições de concessão e de exercício das autorizações 
de prospecção, exploração e extracção de hidrocarbonetos 
(Apresentada pela Comissão) 

- 2 -
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Introdução 
Com a publicação do Livro Branco^), em Junho de 1985 ("Realização do 
Mercado Interno"), e a adopção do Acto Único, em Dezembro de 1985, a 
realização do mercado interno prevista para o final de 1992, tornou-se um 
dos objectivos principais da Comunidade. 
0 Acto Único incorporou no Tratado o artigo 8oA que define o mercado interno 
como "um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre 
circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais". Esta 
definição é igualmente aplicável ao sector energético. 
Além disso, o sector energético é uma componente de tal forma importante no 
conjunto das actividades económicas da Comunidade que seria inconcebivel 
realizar um mercado interno sem um mercado integrado da energia. Os 
objectivos energéticos da Comunidade, adoptados pelo Conselho em 1986^2^, 
referem explicitamente a necessidade de uma "melhor integração, sem entraves 
ao comércio, do mercado interno da energia, com vista a melhorar a segurança 
de abastecimento, reduzir os custos e reforçar a competitividade económica". 
Alcançaram-se progressos substanciais, ou estão em vias de o ser, no sentido 
de estabelecer um mercado interno da energia. Após uma primeira fase que 
conheceu, nomeadamente, a adopção das Directivas do Conselho relativas ao 
trânsito da electricidade^3^, do gás^4), e à transparência dos preços^5), 
a Comissão apresentou ao Conselho duas propostas de Directivas relativas às 
regras comuns para o mercado interno da electricidade, por um lado, e o do 
gás, por outro^6). Relativamente a este último, as regras comuns propostas 
não abrangem o sector da produção. A presente proposta constitui, pois, para 
o sector do gás, a componente complementar da segunda fase assim iniciada, 
destinada, igualmente, à eliminação dos últimos grandes entraves á 
realização do mercado interno no domínio do petróleo onde já não existem 
muitas restrições à concorrência nas actividades a juzante. 
(1) C0M(85)310 final de 14.06.85 
(2) JO no C 241 de 25.9.1986 
(3) JO no L 313/30 de 13.11.1990 
(4) JO no L 147/37 de 12.6.1991 
(5) JO no L 185/16 de 17.7.1990 
(6) C0M(91)548 final-Syn 384-385 de 21.02.1992 
- 3 -
3. Com efeito, a exploração e a extracção de petróleo e de gás natural 
constituem uma única e mesma actividade sujeita a condições fisicas, 
técnicas e legais semelhantes e que, consequentemente, devem ser abordadas 
num contexto simultaneamente comum e distinto do das actividades a juzante e 
do sector da produção de electricidade. Neste contexto, esta actividade 
permanece, a diferentes níveis segundo os Estados-membros, sujeita a 
restrições que podem explicar-se pela importância dos hidrocarbonetos na 
actividade económica e as características tradicionais dos regimes mineiros, 
porém incompatíveis com a realização do mercado interno. Este último 
pressupõe, nomeadamente, a harmonização das condições de acesso e de 
exercício da actividade na observância dos direitos e das responsabilidades 
dos Estados-membros em relação à administração dos respectivos recursos em 
h idrocarbonetos. 
Âmbito geral das actividades 
4. A diversidade das utilizações finais dos hidrocarbonetos (combustíveis para 
a produção de electricidade e aquecimento, combustíveis para os transportes, 
matérias primas para a indústria química e petroquímica) representam uma 
componente essencial da actividade económica, tanto mais importante quanto 
se trata de um recursso limitado na Comunidade. De facto, a produção 
comunitária apenas fornece 24% do consumo de petróleo e 62% de gás da 
Comunidade. 
5. Na maioria dos Estados-membros, os recursos de hidrocarbonetos são 
propriedade do Estado. De qualquer modo, a sua administração é da 
responsabilidade dos poderes públicos que, na execução desta função, visam 
frequentemente objectivos mais vastos do que a eficácia da exploração 
individual dos diferentes locais de produção tais como: 
a) a gestão planificada dos recursos globais, 
b) a segurança de abastecimento do país, 
c) a alimentação do orçamento de estado, 
d) o desenvolvimento da economia nacional e nomeadamente: 
o da indústria a montante (executantes de trabalhos e fornecedores 
de material e de serviços) 
o dos produtores nacionais e nomeadamente das empresas públicas, e 
o da indústria a juzante (petroquímica, distribuição de gás, 
etc. ..). 
6. No âmbito destes objectivos, os poderes públicos podem, a diferentes níveis 
de acordo com os Estados-membros, ser levados a condicionar o acesso às 
actividades de exploração dos hidrocarbonetos e seu exercício a restrições 
que consistem sobretudo em: 
- A -
reservar parcialmente a exploração a empresas nacionais quer através 
da concessão directa de determinadas zonas, quer através da imposição 
da sua participação nos grupos de empresas que solicitam uma 
autor i zação, 
isentar as empresas públicas de determinadas condições impostas às 
empresas pr ivadas, 
limitar a liberdade comercial das empresas quanto à escolha dos 
fornecedores, clientes, pessoal ou meios de transporte dos 
h idrocarbonetos. 
7. Consequentemente, o controlo dos poderes públicos sobre a exploração dos 
hidrocarbonetos é exercido não apenas na observância, por exemplo, das 
normas de segurança, de ambiente, de ocupação dos solos tal como nas outras 
actividades, mas também sobre: 
a nacionalidade e o estatuto (público ou privado) das empresas 
a forma como pretendem proceder e efectuam a exploração 
o destino dos bens produzidos. 
Estas restrições podem ser impostas oficialmente por via legal, porém, mesmo 
não sendo esse o caso, o poder discricional das autoridades públicas na 
concessão das autorizações confere-lhes a possibilidade de exigir que as 
empresas candidatas se comprometam neste sentido. 
Essas restrições são, pelo menos algumas, contrárias às disposições do 
Tratado, nomeadamente em matéria de livre circulação das mercadorias e de 
direito de estabelecimento. 
8. Por fim, as condições de exploração dos hidrocarbonetos apresentam duas 
outras características importantes: 
os investimentos são investimentos de risco. A existência e a 
quantidade de hidrocarbonetos numa concessão só são por vezes 
determinadas após operações dispendiosas, especialmente no Mar do 
Norte; 
o acesso às actividades é limitado pela existência de hidrocarbonetos. 
Além disso, nas zonas em que se encontram, nem sempre é física e 
economicamente possível ou desejável multiplicar as instalações e os 
operadores. 
Estas características justificam que se reserve ás entidades um direito 
exclusivo nas zonas em que estão autorizadas a proceder á exploração e a 
garantia desse direito durante um prazo suficiente para permitir uma 
remuneração adequada do capital de risco. 
- 5 -
Situação actual na Comunidade 
10. No que se refere aos Estados-membros. a situação global do sector 
caracteriza-se actualmente pelos seguintes factores: 
- uma tendência para a sua liberalização. Com efeito, de há dez anos a esta 
parte, alguns Estados-membros flexibilizaram consideravelmente o seu regime 
de facto e de direito. 
- maturidade. Tal como acima referido, os recursos da Comunidade são 
limitados. As zonas já concedidas serão provavelmente as que possuem mais 
recursos e é pouco viável fazerem-se grandes descobertas nas zonas ainda não 
atribuídas. Contudo, as reservas são ainda consideráveis. A totalidade das 
zonas atribuídas ainda não está em produção e pode-se prever que a 
utilização de novas tecnologias permita explorar zonas marginais cuja 
exploração não é rentável actualmente. Além disso, o processo das 
"restituições" ou seja, a obrigação por parte dos titulares de uma 
autorização de restituir as partes das concessões que não foram exploradas 
nos prazos estabelecidos, abre igualmente a possibilidade de novas 
autor izações. 
- o peso do passado. A situação concorrencial do sector continua determinada 
pelas condições estabelecidas no passado, devido á duração demasiado longa 
das concessões entre as quais algumas das mais ricas não foram sujeitas á 
obrigação das restituições 
11. A nível comunitário, os contratos de fornecimentos e de trabalhos celebrados 
entre as empresas do sector deverão ser totalmente abertos à concorrência a 
partir de 1.1.93 na maioria dos Estados-membros (um pouco mais tarde em 
Espanha, em Portugal e na Grécia), em aplicação da Directiva 90/531/CEE de 
17 de Setembro de 1990. Em 6 de Novembro de 1991, a Comissão adoptou uma 
proposta com vista a completar esta directiva através da inclusão dos 
contratos de serviços. Cumpre referir, a este propósito, que a directiva 
inclui um regime alternativo para o sector da produção de hidrocarbonetos e 
de combustíveis sólidos. A aplicação deste regime está sujeita, 
nomeadamente, à condição de as autorizações serem concedidas de forma não 
discriminatória e transparente. 
Além disso, a Comissão adoptou igualmente, em ..... uma Comunicação ao 
Conselho que apresenta o ponto da situação sobre a abordagem, os progressos, 
e as orientações dos trabalhos relativos á harmonização técnica e 
normalização no domínio energético. 
12. Oblect ivos 
1. A criação de um mercado único sem fronteiras internas implica igual acesso 
das empresas à exploração dos recursos de hidrocarbonetos e a livre 
circulação destes produtos entre os Estados-membros. 
- 6 -
2. Apesar dos progressos obtidos em alguns Estados-membros, o acesso às 
actividades de prospecção, de exploração e de extracção dos hidrocarbonetos 
e o seu exercício são, ainda, frequentemente alvo de discriminações e de 
restrições ou de condições incompatíveis com a realização destes objectivos. 
3. Para obstar a esta situação, torna-se necessário estabelecer regras comuns 
que garantam ser a concessão de autorizações realizada de acordo com 
procedimentos não discriminatórios e transparentes e que, quer o acesso quer 
o exercício das actividades não serão sujeitos a condições não justificadas 
técnica e economicamente pelo objectivo da exploração. 
4. A fim de alcançar totalmente os objectivos previstos, estas regras deverão 
permitir, também, limitar os efeitos restritivos das autorizações já 
concedidas. Para este efeito, é conveniente, por um lado, isentar as 
empresas de determinadas obrigações que doravante já não serão admitidas e, 
por outro lado, tornar possível, na medida do razoável, o acesso de outras 
empresas a zonas que foram reservadas a uma empresa, em condições 
discr iminatór ias. 
A concretização destes objectivos permitirá garantir um ambiente mais 
concorrencial no sector, contribuirá para uma redução dos custos, 
incentivará as actividades de exploração e de produção e, consequentemente, 
o aumento do auto-abastecimento da Comunidade em hidrocarbonetos e, em 
termos gerais, o melhoramento da segurança de aprovisionamento energético. A 
livre circulação do petróleo e do gás na Comunidade será assim facilitada, 
completando deste modo a acção iniciada pela Comunidade para liberalizar o 
mercado do gás a nível do transporte e da distribuição. 
Pr incip ios gera is 
13. A proposta da Comissão assenta nos seguintes princípios gerais: 
1. Os Estados-membros mantêm a sua soberania sobre os respectivos 
recursos em hidrocarbonetos. Neste capítulo, a proposta não afecta os 
direitos dos Estados-membros relativos à gestão destes recursos a 
longo prazo, as receitas que dai advêm e a sua administração a curto 
prazo. 
2. De acordo com o princípio da subsidiariedade, os Estados-membros 
mantêm a liberdade de escolher ou de conservar o regime mais adequado 
às condições naturais de exploração e à política de gestão destes 
recursos a longo prazo. 
- 7 -
3. A proposta não se destina, pois, a estabelecer uma regulamentação 
exaustiva, porém fixa um conjunto de princípios gerais que estes 
regimes devem observar. 
4. A abordagem seguida para o efeito resulta das condições específicas de 
exploração destes recursos. Diverge, assim, da adoptada na proposta de 
Directiva relativa às regras comuns para o mercado interno da 
electricidade e fundamenta-se na proposta seguida no âmbito das 
Directivas relativas aos contratos públicos. 
Meios 
14. Deve ser assegurado o acesso não discriminatório de todas as entidades (que 
possuam as capacidades necessárias) às actividades de prospecção, de 
exploração e de extracção, e o exercício não discriminatório destas 
actividades. Para este efeito, prevê-se: 
a) que o direito exclusivo de prospecção, exploração e de extracção dos 
hidrocarbonetos apenas seja concedido através de procedimentos não 
discriminatórios e abertos a todas as entidades; 
b) incentivar a transparência e reforçar a não discriminação aquando da 
concessão das autorizações mediante: 
a utilização de procedimentos abertos a todas as empresas 
interessadas, dando-lhes a publicidade necessária, 
- o estabelecimento e publicação de critérios objectivos com base 
nos quais serão tomadas as decisões, 
a divulgação, a todas as partes em questão, das condições de 
concessão das autorizções; 
c) que as condições e obrigações passíveis de serem impostas às empresas 
para a concessão ou exercício das autorizações sejam justificadas 
apenas pelo seguinte: 
necessidade de levar a bom termo a exploração, e 
motivos de interesse geral, tais como a observância das normas 
ambientais, de segurança, de saúde pública, a defesa nacional ou a 
politica de gestão de recursos, e 
cobrança das receitas obtidas pelos Estados-membros da exploração 
dos hidrocarbonetos; 
e que, neste sentido, se isentem as entidades das condições e 
obrigações não justificadas a que foram sujeitas no âmbito das 
autorizações já concedidas. 
d) que sempre que as autorizações já tenham sido concedidas, na sequência 
de um procedimento não concorrencial, outras entidades possam também 
aceder ás partes da zona atribuída que ainda não foram exploradas. 
- 8 -
OBSERVAÇÕES SOBRE A PROPOSTA 
Âmbito de aplicação material e pessoal 
15. A directiva é aplicável, fundamentalmente, aos contextos jurídicos nacionais 
nos quais são exercidas as actividades de prospecção, extracção e de 
produção de hidrocarbonetos ou seja, às autorizações cuja definição (art. 
1.3) define o âmbito de aplicação material da directiva. 0 âmbito de 
aplicação pessoal é definido em função deste último ou seja, as entidades 
(art. 1.2) que solicitam ou possuam uma autorização e as autoridades 
competentes (art. 1.4) isto é, os poderes públicos (art. 1.1) que emitem as 
autorizações. Cumpre referir que: 
i) relativamente às autor izacões. não são abrangidos pela definição: 
- os contratos segundo os quais os poderes públicos ou uma entidade 
atribuem a execução das actividades a uma (outra) entidade a título 
onoroso e que são abrangidos pelas directivas relativas aos contratos 
públicos; 
- as autorizações que não conferem um direito exclusivo tal como 
sucede normalmente para as autorizações de prospecção; 
ii) relativamente às ent idades, não é feita distinção entre as empresas 
públicas ou privadas 
Âmbito de aplicação territorial 
16. A directiva é aplicável no território dos Estados-membros, bem como nas 
zonas em que estes exercem a sua soberania, nas condições previstas pelo 
Tratado. 
Âmbito de aplicação temporal 
17. 0 disposto no artigo 14o prevê que os Estados-membros dêem cumprimento à 
directiva antes de 1.1.1993. Além disso, a directiva só é aplicável ás 
autorizações concedidas após esta data. Todavia pode ser aplicável 
antecipadamente nos casos em que os procedimentos de concessão forem 
iniciados antes dessa data. Esta situação justifica-se pelo número limitado 
de áreas geográficas úteis que ainda não são exploradas e a necessidade de 
evitar que as mesmas sejam concedidas em condições não conformes à 
directiva, entre a sua adaptação e a data de aplicação. 
18. A directiva é igualmente aplicável às autorizações que foram concedidas 
antes da sua aplicação, nos dois seguintes casos: 
sempre que, no âmbito destas autorizações, as entidades forem sujeitas 
a condições, obrigações e exigências distintas das autorizadas nos 
termos do artigo 7p_ 
no caso previsto no artigo 8o (ver ponto 26). 
- 9 -
Refira-se que nestes dois casos, a directiva não põe em causa a atribuição 
das autorizações, todavia limita alguns dos seus efeitos a fim de conferir à 
directiva um carácter útil e equilibrado nos vários Estados-membros. Está 
previsto que a limitação dos direitos nestes casos seja objecto de uma 
compensação pelos Estados-membros em questão, em função das suas 
legislações. 
Objectivo da Directiva 
19. 0 objectivo da directiva é garantir um acesso não discriminatório às 
actividades e o exercício não discriminatório das mesmas (no 1 do artigo 
2o). Além disso, os Estados-membros mantêm o direito de proibir qualquer 
actividade em determinadas partes dos seus territórios por motivos de 
interesse geral ou subordinar o exercício destas actividades a condições 
ligadas à observância destes motivos (artigo 3o). Os artigos 4o a 8p_ definem 
as regras para a consecução deste objectivo. 
Regras aplicáveis para a concessão das autorizações (artigos 4o, 5o e 6p_ 7o 
e 8o) 
Pr incipio: 
20. As autorizações só devem ser concedidas nas condições fixadas pela directiva 
ou seja, por um lado, de acordo com os procedimentos abertos a todas as 
entidades e, por outro, mediante a imposição de condições, bem definidas, às 
ent idades. 
Abertura dos procedimentos (art igo 4o) 
21. Os procedimentos devem ser acessíveis a todos e devidamente publicitados 
(nos 1 e 2 do artigo 4p_). Os Estados-membros recorrem a dois tipos de 
procedimentos: 
aqueles abertos à iniciativa dos poderes públicos, sempre que se 
tratar da atribuição de um número relativamente importante de 
autorizações, situação normalmente verificada no Mar do Norte, e 
aqueles abertos na sequência de um pedido feito por uma entidade. 
Não são abrangidos os pedidos de autorização destinados a considerar as 
alterações nas chefias das entidades, mas que não afectem os direitos e 
obrigações estabelecidos pela autorização inicial (no 3). No caso de 
cedência a uma outra entidade da totalidade ou de partes do direito que uma 
entidade possui por força de uma autorização existente, incumbe aos 
Estados-membros decidir se esta cedência exige a concessão de uma nova 
autorização e consequentemente, a aplicação dos procedimentos previstos nos 
nos 1 e 2 do artigo 4o. 
- 10 -
Duração e alcance das autorizações (artigo 5p_) 
22. 0 acesso equitativo das entidades às actividades implica que o alcance e 
prazo das autorizações sejam limitados de forma compatível com as condições 
económicas e técnicas de uma exploração eficaz, para não reservar a uma 
única entidade, durante um prazo excessivo a exploração de uma zona na qual 
outros operadores poderiam igualmente exercer a sua actividade. 
Transparência dos procedimentos (artigo 6o) 
23. Para serem transparentes, os procedimentos deve satisfazer três condições: 
as decisões devem ser tomadas com base em critérios objectivos, 
previamente estabelecidos e publicados; 
todas as condições e obrigações de carácter geral a que são sujeitas 
as empresas devem ser estabelecidas e colocadas à disposição das 
entidades antes da introdução dos pedidos; 
os critérios, condições e obrigações devem ser aplicados de forma não 
d iscr iminatór ia. 
Condições de concessão e de exercício (artigo 7o) 
24. É conveniente evitar que a concessão e o exercício das autorizações sejam 
sujeitos a condições ou obrigações que não tenham ligação directa com a 
exploração ideal da concessão tais como as que impor iam às empresas a 
escolha dos seus parceiros, pessoal, clientes, ou dos meios de transporte 
dos hidrocarbonetos. 
Só poderão ser impostas às empresas as condições conformes a este objectivo. 
0 mesmo é aplicável às condições e obrigações ligadas a motivos de interesse 
geral, referidos no artigo 3p_ e às obrigações financeiras face aos 
Estados-membros. 
25. Importa igualmente evitar a ingerência dos poderes públicos na gestão das 
entidades, nomeadamente no que se refere à atribuição dos contratos 
celebrados pelas entidades. 0 controlo exercido pelas autoridades deverá, 
assim, limitar-se ao necessário para dar cumprimento às condições 
supramencionadas. Tendo em conta o atrás exposto, os Estados-membros não 
poderão impor a participação de uma empresa nacional, que por seu turno, 
exerceria ela própria as actividades abrangidas pela directiva, no capital 
ou nas receitas de uma entidade. Além disso, esta empresa deverá 
comportar-se como um "sleeping partner". 
- 11 -
Autorizações existentes (Artigo 8o) 
26. Tal como acima indicado (ver ponto 18), a directiva só é totalmente 
aplicável às autorizações concedidas a partir da sua data de aplicação. Este 
facto coloca a questão das autorizações, nos termos das quais foi conferido 
às entidades o direito exclusivo de exploração das zonas geográficas na 
sequência de um procedimento no qual não foi admitida a participação de 
outras entidades. Esses direitos exclusivos são contrários ao princípio da 
igualdade de acesso aos recursos. 
Para obstar a esta situação, o artigo 8o prevê que as partes destas zonas 
que ainda não foram exploradas sejam restituídas aos Estados-membros em 
questão e que sejam concedidas novas autorizações para as mesmas. De facto, 
trata-se da aplicação, em casos específicos, do método das "restituições" já 
utilizado, nomeadamente no Mar do Norte. 
Disposições vár ias (artigos 9o, 10o, 11o e 13o) 
27. Relações com os países terceiros. A liberalização do sector beneficiará 
todas as entidades estabelecidas na Comunidade, incluindo as filiais das 
empresas dos países terceiros. As empresas comunitárias deverão poder 
beneficiar de vantagens equivalentes nos países terceiros. O artigo 9p_ 
estabelece um procedimento que permite avaliar a situação e iniciar, sempre 
que necessário, negociações com os países terceiros. 
28. Directiva 90/531/CEE relativa aos contratos celebrados pelas entidades dos 
sectores excluídos. 
O artigo 3p_ desta directiva define, para as entidades que exercem 
actividades de exploração e de extracção dos hidrocarbonetos um regime 
alternativo mais flexível do que o regime geral previsto pela directiva. A 
aplicação deste regime alternativo está sujeita a duas condições: que a 
concessão das autorizações, por um lado, e a atribuição dos contratos das 
entidades, por outro, sejam transparentes e não discriminatórias; deve ser 
objecto de um pedido dirigido pelo Estado-membro em questão à Comissão a 
qual verifica o cumprimento das condições referidas. 
Os Estados-membros que solicitem a aplicação do regime alternativo já não 
terão de justificar que satisfazem estas condições a partir da data em que 
derem cumprimento à presente directiva. É conveniente assinalar que o regime 
geral da Directiva 90/531/CEE ser-lhes-á aplicável caso não observem 
posteriormente as obrigações da presente directiva. Consequentemente há que 
adaptar a Directiva 90/531. (artigo 13o) 
Importa lembrar que a Directiva [recursos sectores excluídos] é igualmente 
aplicável. 
- 12 -
29. Finalmente, a directiva prevê que os Estados-membros publiquem 
obrigatoriamente um relatório anual sobre a concessão das autorizações 
(artigo 10o) e que notifiquem á Comissão as autoridades competentes tendo em 
vista a publicação da lista no Jornal Oficial (artigo 11o). Estas 
disposições não são objecto de observações. 
Base Jurídica 
30. Uma directiva fundamentada no no 2 do artigo 57o e nos artigos 66o, 100p_A e 
113o do Tratado é o meio mais adequado para efectuar uma harmonização dos 
procedimentos de concessão das autorizações dos Estados-membros. Além disso, 
a Comissão reserva-se o direito de utilizar todos os poderes que lhe são 
conferidos pelo Tratado relativamente às medidas a adoptar quanto às 
disposições legislativas regulamentares ou administrativas nacionais que se 
revelariam directamente contrárias às disposições do mesmo. 
CONCLUSÃO 
Cosequentemente, a Comissão propõe uma directiva destinada a introduzir 
regras comuns para as condições de concessão e de exercício das autorizações 
de prospecção, de exploração e extracção de hidrocarbonetos, fundamentada no 
no 2 do artigo 57o, artigos 660 e 100p_A e 113o do Tratado. 
13 -
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa às condições de concessão e de exercício das autorizações 
de prospecção, exploração e extracção de hidrocarbonetos 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o ns 2 do seu artigo 57s e os seus artigos 66Q, lOOe-A e 
113e, 
Tendo em conta a proposta da Comissão,(!) 
Em cooperação com o Parlamento Europeu,(^) 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,(^) 
Considerando que é necessário adoptar as medidas destinadas a estabelecer 
progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 
de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem 
fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das 
pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada; 
(1) JO 
(2) JO 
(3) JO 
- 14 -
Considerando que, na sua Resolução de 16 de Setembro de 19 86(4), 0 
Conselho estabeleceu como objectivo da política energética comunitária e 
dos Estados-membros, uma melhor integração do mercado interno da energia, 
sem entraves ao comércio, tendo em vista aperfeiçoar a segurança de 
abastecimento, reduzir os custos e reforçar a competitividade económica; 
Considerando igualmente a dependência da Comunidade perante as 
importações no que respeita ao seu abastecimento em hidrocarbonetos; que 
convém, portanto, favorecer a melhor exploração possível dos recursos 
existentes na Comunidade; 
Considerando que deve ser garantido o acesso às actividades de 
prospecção, exploração e extracção de hidrocarbonetos e seu exercício, em 
condições que favoreçam uma maior concorrência neste sector, e reforçar 
assim a integração do mercado interno da energia e contribuir para uma 
melhor exploração dos recursos da Comunidade; 
Considerando que, para esse efeito, devem ser adoptadas regras comuns que 
garantam que os processos de concessão das autorizações de prospecção, 
exploração e extracção dos hidrocarbonetos sejam acessíveis a todas as 
entidades que possuam as capacidades necessárias; que a concessão das 
autorizações deve basear-se em critérios objectivos e publicados e que as 
condições a que se subordina devem igualmente ser do conhecimento prévio 
de todas as entidades que participam no processo; 
Considerando que os Estados-membros devem manter a faculdade de 
condicionar o acesso e o exercício das actividades em questão a 
limitações justificadas por motivos de interesse geral e ao pagamento de 
uma contrapartida financeira ou em hidrocarbonetos, devendo as 
modalidades do referido pagamento ser estabelecidas por forma a não 
interferir na gestão das entidades; que essa faculdade deve ser exercida 
de forma não-discriminatória; que, com excepção das condições ligadas ao 
exercício desta faculdade, é conveniente não impor às entidades condições 
e obrigações que não se justifiquem pela necessidade de levar a bom termo 
essas actividades; que o controlo das actividades das entidades deve 
limitar-se ao necessário para assegurar o respeito a estas obrigações e 
condições; 
(4) JO nQ C 241 de 25.09.1986, p.l. 
- 15 -
Considerando que a extensão das áreas abrangidas por uma autorização e a 
duração das autorizações devem ser limitadas para evitar que se reserve a 
uma entidade um direito exclusivo sobre as áreas cuja exploração pode ser 
assegurada de forma mais eficaz por várias entidades; 
Considerando que a concessão de um direito exclusivo para a exploração de 
uma área e o gozo desse direito durante a duração prevista da autorização 
constituem uma contrapartida justa dos riscos assumidos por uma entidade; 
que essa contrapartida excede os riscos, quando uma entidade goza, por um 
longo período ou mesmo por período indeterminado, de um direito exclusivo 
sobre uma zona geográfica, sem que outras entidades tenham tido a 
possibilidade de obter acesso à exploração dessa zona, nem por ocasião da 
sua atribuição nem subsequentemente; que, para assegurar a máxima 
eficácia da presente directiva, é conveniente estabelecer as condições 
que permitam obviar a esta situação na medida em que esta zona não está 
ainda totalmente explorada; que é conveniente, todavia, considerar as 
situações legalmente protegidas e prever, caso necessário, a indemnização 
das entidades de acordo com as disposições do direito nacional aplicável; 
Considerando que as entidades dos Estados-membros deveriam poder 
beneficiar, nos países terceiros, de um tratamento comparável ao 
tratamento de que as entidades dos países terceiros em questão 
beneficiam, na Comunidade, por força da presente directiva; que é 
conveniente prever um procedimento com vista a atingir este objectivo; 
Considerando que a presente directiva deve ser aplicável às autorizações 
concedidas após a data de transposição da directiva pelos Estados-
membros; que, todavia, é conveniente isentar as entidades que 
beneficiaram de uma autorização concedida antes dessa data das condições 
e obrigações que deixarão de poder ser impostas após essa data; que, é 
conveniente, todavia, ter em conta as situações legalmente protegidas e 
prever que as entidades e outras partes em questão sejam, caso 
necessário, indemnizadas de acordo com as disposições do direito nacional 
aplicável; 
Considerando que as Directivas 90/531/CEE do Conselho*5) e ... do 
Conselho^6) são aplicáveis às entidades do sector no que respeita aos 
(5) JO nQ L 297 de 29.10.1990, p.l. 
(6) JO .... 
- 16 -
seus mercados de fornecimentos, de obras [e de serviços]; que o regime 
alternativo previsto no artigo 3e da Directiva 90/53l/CEE só pode ser 
aplicado no caso de o Estado-membro que solicita a aplicação do mesmo 
conceder as autorizações de forma não discriminatória e transparente; que 
um Estado-membro satisfaz esta condição desde que e enquanto cumprir as 
obrigações da presente directiva; que é conveniente, consequentemente, 
adaptar a Directiva 90/531/CEE; 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
ARTIGO 1C 
Para efeitos da presente directiva entende-se por: 
1. "Poderes públicos": os poderes públicos tal como são definidos no 
ponto 1 do artigo 1Q da Directiva 9 0/531/CEE; 
2. "Entidade": qualquer pessoa singular ou colectiva ou qualquer 
grupo composto por essas pessoas que solicite ou seja 
beneficiário de uma autorização; 
3. "Autorização": qualquer disposição legislativa, regulamentar, 
administrativa ou contratual através da qual as autoridades 
competentes de um Estado-membro concedem a uma entidade, o 
direito exclusivo de explorar, por sua conta e risco, uma zona 
geográfica com o objectivo de proceder à prospecção, exploração 
e/ou extracção de hidrocarbonetos; 
4. "Autoridades competentes": os poderes públicos competentes para 
conceder uma autorização e controlar a execução respectiva. 
ARTIGO 2Q 
1. Os Estados-membros garantirão o acesso não discriminatório das 
entidades às actividades de prospecção, de exploração e de 
extracção de hidrocarbonetos, bem como o exercício não 
discriminatório dessas actividades. 
- 17 -
2. Os Estados-membros podem recusar, por motivos ligados à defesa do 
território, o acesso destas actividades e seu exercício nas zonas 
fronteiriças a uma entidade que seja efectivamente controlada por 
um país terceiro e/ou por nacionais de um país terceiro. 
3. O exercício da faculdade referida no ns 2 está sujeito ao acordo 
prévio da Comissão, que garantirá, nomeadamente, que a mesma não 
implique qualquer discriminação para as entidades que não as 
referidas no nQ 2. 
ARTIGO 3a 
1. Os Estados-membros mantêm a faculdade de proibir as actividades 
referidas no nQ 1 do artigo 2c em determinadas partes do seu 
território por motivos como a defesa do território, a segurança 
das populações, a saúde pública, a segurança dos transportes, a 
protecção do ambiente, a segurança das instalações e dos 
trabalhadores, ou a gestão programada dos recursos em 
hidrocarbonetos. Pelos mesmos motivos, mantêm igualmente a 
faculdade de impor condições ao exercício destas actividades. 
2. Os Estados-membros velarão por que o exercício da faculdade 
referida no nfi 1 não implique discriminação entre as entidades. 
ARTIGO 4Q 
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para que 
as autorizações sejam concedidas na sequência de um processo no 
âmbito do qual todas as entidades interessadas possam apresentar 
pedidos. 
2. Este processo tem início: 
a) Quer por iniciativa das autoridades competentes, através de 
um anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias pelo menos 9 0 dias antes da data-limite para 
entrega das candidaturas; 
- II 
b) Quer na sequência da entrega de um pedido por uma entidade. 
Este pedido é objecto de um anúncio publicado no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. As restantes entidades 
eventualmente interessadas dispõem de um prazo de pelo menos 
90 dias após a publicação para apresentarem igualmente um 
pedido. 
O anúncio especifica o tipo de autorização e a área ou áreas 
geográficas que são ou podem ser objecto do pedido, bem como a 
data prevista para a concessão da autorização. 
3. A concessão de uma autorização que resulte apenas de uma 
alteração do nome ou da propriedade da entidade beneficiária de 
uma autorização existente ou de uma alteração na composição desta 
entidade não é considerada como concessão de uma autorização para 
efeitos do ns 1. 
ARTIGO 5Q 
Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para que: 
a) Quando a delimitação das áreas geográficas não resultar de 
uma divisão geométrica prévia do território, a superfície de 
cada uma dessas áreas seja determinada de modo a não exceder 
o que é justificado pela melhor exploração possível dessas 
áreas numa perspectiva técnica e económica. Serão 
estabelecidos critérios objectivos para esse efeito, os quais 
serão colocados à disposição das entidades antes da 
apresentação dos pedidos. 
b) O prazo da autorização não exceda o necessário para levar a 
bom termo as actividades relativamente às quais é concedida a 
autorização. Todavia as autoridades competentes podem 
prolongar a duração da autorização sempre que a exploração 
estiver sujeita a atrasos devidos a circunstâncias 
imprevistas tais como dificuldades especiais ligadas à 
estrutura geológica da área geográfica em questão, ou uma 
- 19 -
descoberta inesperada de hidrocarbonetos em relação à qual 
não seja ainda possível proceder a uma avaliação nem dar 
início à produção nos prazos previstos. 
c) As entidades colocam o mais rapidamente possível à disposição 
das autoridades competentes a totalidade ou parte da área 
geográfica em questão a cuja exploração renunciem. 
ARTIGO 6a 
Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para que: 
1- As autorizações sejam concedidas com base nas capacidades 
técnicas e financeiras das entidades e num ou diversos outros 
critérios seguintes: 
a) Forma como prevêem proceder à exploração da zona geográfica 
em causa; 
b) Eficácia e responsabilidade demonstradas no âmbito de outras 
autorizações; 
c) Preço que a entidade está disposta a pagar para obtenção da 
autorização, quando esta é colocada à venda; 
estes critérios são estabelecidos e publicados antes do início do 
período no decurso do qual os pedidos são apresentados, no jornal 
oficial dos Estados-membros e no anúncio referido no na 2 do 
artigo 4a; 
2. Sejam estabelecidas e colocadas à disposição das entidades 
interessadas, no início do período previsto para a apresentação 
dos pedidos de autorização, todas as obrigações e exigências 
relativas ao exercício ou à cessação da actividade, aplicáveis no 
âmbito de autorizações do mesmo tipo por força de disposições 
legislativas, regulamentares ou administrativas em vigor na data 
de apresentação dos pedidos, quer se encontrem previstas pela 
autorização quer a sua aceitação prévia seja condição da sua 
concessão; 
- 20 -
3. Qualquer alteração relativa às condições e exigências introduzida 
no decurso do processo seja notificada a todas as entidades 
interessadas; 
4. Os critérios, condições e exigências referidos no presente artigo 
sejam aplicáveis de forma não discriminatória; 
5. A entidade cujo pedido de autorização não tenha sido tomado em 
consideração seja informada, se o pretender, dos motivos dessa 
decisão. 
ARTIGO 7a 
1. Os Estados-membros velarão por que as condições e exigências 
referidas no na 2 do artigo 6a, bem como as obrigações 
pormenorizadas associadas ao exercício de uma autorização 
específica, sejam exclusivamente justificadas pela necessidade de 
levar a bom termo a exploração da área relativamente à qual é 
solicitada uma autorização, através da aplicação do artigo 3a ou 
do pagamento de uma contrapartida financeira ou em 
hidrocarbonetos. As modalidades do pagamento dessas 
contrapartidas são estabelecidas pelos Estados-membros com a 
preocupação de assegurar a manutenção da independência da gestão 
das entidades. 
2. Os Estados-membros velarão por que o controlo das entidades no 
âmbito de uma autorização seja limitado ao necessário para 
garantir o cumprimento das condições, exigências e obrigações 
referidas no na 1. os Estados-membros adoptarão, em especial, as 
medidas necessárias para que nenhuma entidade seja obrigada, por 
via legislativa, regulamentar ou administrativa ou por qualquer 
acordo, decisão ou prática concertada, a prestar informações 
relativamente às fontes previstas ou actuais das suas aquisições, 
salvo a pedido das autoridades competentes e tendo exclusivamente 
em vista os objectivos referidos no artigo 36e do Tratado. 
- 21 -
ARTIGO 8a 
1. Se em 1 de Janeiro de 1993 uma entidade for beneficiária de uma 
autorização concedida em condições que excluam a apresentação ou 
a tomada em consideração dos pedidos de outras entidades, o 
Estado-membro em causa adoptará as medidas necessárias para que 
sejam concedidas novas autorizações relativamente às partes da 
área geográfica em questão que não sejam exploradas na data 
supracitada. 
2. Para efeitos da aplicação do na 1, consideram-se ainda não 
exploradas as partes da referida área geográfica que não tenham 
sido exploradas ou para as quais não foi solicitado, às 
autoridades competentes, o acordo para proceder à extracção ou, 
sempre que esse acordo não for exigido, as partes em que a 
extracção ainda não foi iniciada: 
- nos prazos estabelecidos pela autorização ou na sua ausência, 
nos prazos estabelecidos pela legislação, se for caso disso, 
para outras autorizações, ou, na ausência desses prazos, 
num prazo de cinco anos após a concessão da autorização. 
3. O Estado-membro em causa assegurará que as novas autorizações 
referidas no na l sejam objecto de um pedido a partir de 1 de 
Janeiro de 1993. 
4. Os Estados-membros velarão por que a entidade cujos direitos são 
limitados por força do na l receba uma compensação da mesma 
natureza que a prevista pela legislação nacional para as 
limitações de direitos similares justificadas por motivos de 
interesse público. 
ARTIGO 9a 
1* Os Estados-membros informarão a Comissão de quaisquer 
dificuldades de ordem geral, de direito ou de facto, com que as 
entidades se deparem no acesso às actividades de prospecção, 
exploração e extracção de hidrocarbonetos e seu exercício nos 
países terceiros. 
- 22 -
2. A Comissão enviará um relatório ao Conselho até 31 de Dezembro de 
1993, e depois periodicamente, sobre a situação destas entidades 
nos países terceiros e sobre o estado das eventuais negociações 
com esses países nos termos do na 3 ou no âmbito de organizações 
internacionais. 
3. Sempre que a Comissão considerar, com base no relatório referido 
no na 2 ou noutras informações, que um país terceiro não concede 
às entidades comunitárias, no que respeita ao acesso às 
actividades mencionadas no na 1 ou ao seu exercício, um 
tratamento comparável ao concedido pela Comunidade a entidades 
desse país terceiro, a Comissão pode dar início a negociações 
para obviar a essa situação. Caso necessário, a Comissão 
apresentará ao Conselho uma proposta adequada. 
4. Nos casos referidos no na 3, a Comissão pode a qualquer momento, 
para além de dar início a negociações, autorizar um 
Estado-membro, que apresente um pedido fundamentado, a recusar a 
concessão de uma autorização a uma entidade que seja 
efectivamente controlada pelo país terceiro em questão e/ou pelos 
nacionais desse país. Considera-se que a Comissão concedeu a sua 
autorização caso não tenha emitido parecer desfavorável sobre 
este pedido nos três meses subsequentes à sua notificação por 
este Estado-membro. 
5. As medidas adoptadas em aplicação do presente artigo não 
prejudicam as obrigações da Comunidade, que lhe incumbem por 
força dos acordos internacionais que regem o acesso às 
actividades de prospecção, exploração e extracção de 
hidrocarbonetos e seu exercício. 
ARTIGO 1QB 
Cada Estado-membro publicará anualmente e apresentará à Comissão um 
relatório que incluirá as informações relativas às áreas geográficas que 
foram abertas à exploração, às autorizações concedidas, às entidades 
titulares dessas autorizações e à sua composição, bem como à estimativa 
das reservas situadas no seu território. 
- 23 -
ARTIGO UB 
Os Estados-membros notificarão à Comissão as autoridades competentes 
antes de 1 de Novembro de 1992. Os Estados-membros notificarão à 
Comissão, no mais breve prazo, as alterações ocorridas ulteriormente. A 
Comissão procederá à publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias da lista das autoridades competentes e as alterações a 
introduzir na mesma. 
ARTIGO 12a 
A presente directiva é aplicável às autorizações concedidas a partir de 1 
de Janeiro de 1993. 
O artigo 7a é igualmente aplicável às autorizações concedidas antes desta 
data. Os Estados-membros velarão por que as entidades e outras partes em 
questão, cujos direitos são limitados em aplicação do presente parágrafo, 
recebam uma compensação da mesma natureza que a prevista pela legislação 
nacional para limitações de direitos similares justificadas por motivos 
de interesse público. 
ARTIGO 13a 
Ao artigo 3a da Directiva 90/531/CEE é aditado o na 5 seguinte: 
"5. No que se refere às actividades de exploração de áreas 
geográficas tendo em vista a prospecção ou a extracção de 
petróleo ou de gás, os na 1 a 4 são aplicáveis da forma a seguir 
descrita, a partir da data em que o Estado-membro em causa der 
cumprimento ao disposto na [Directiva ... do conselho, de ..., 
relativa às condições de concessão e de exercício das 
autorizações de prospecção, exploração e extracção de 
hidrocarbonetos]*: 
a) As condições estabelecidas no na 1 consideram-se satisfeitas a 
partir dessa data, sem prejuízo do na 3; 
- 24 -
b) A partir dessa data, o Estado-membro referido no na 4 é apenas 
obrigado a comunicar as disposições relativas à observância das 
condições enumeradas nos nas 2 e 3. 
(*) 
ARTIGO 14B 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à 
presente directiva em 1 de Janeiro de 1993. Do facto informarão 
imediatamente a Comissão. 
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão 
incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa 
referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa 
referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 
ARTIGO 15a 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ISSN 0257-9553 
COM (92) 110 final 
DOCUMENTOS 
PT n 
N.° de catálogo : CB-CO-92-181-PT-C 
ISBN 92-77-43596-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo