P7_TA(2013)0585

Alteração de determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito aos procedimentos de adoção de certas medidas ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito aos procedimentos de adoção de certas medidas (13283/1/2013 — C7-0411/2013 — 2011/0039(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2016/C 468/79)

O Parlamento Europeu,

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação, juntamente com todas as declarações anexadas à presente resolução, no Jornal Oficial da União Europeia;

(1) JO C 251 E de 31.8.2013, p. 126.

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração comum relativa ao artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 e ao artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 597/2009

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão consideram que a inclusão do artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 e do artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 se justifica apenas com base nas características específicas desses regulamentos antes da sua alteração pelo presente regulamento. Por conseguinte, a inclusão de disposições como os referidos artigos é uma exceção para esses dois regulamentos e não constitui precedente para futura legislação.

Por razões de clareza, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão entendem que o artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 e o artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 não introduzem processos decisórios diferentes ou adicionais aos que constam do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Declaração dos EstadosMembros sobre a aplicação do artigo 3.o, n.o 4, e do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 182/2011 no que respeita aos processos anti-dumping e às antissubvenções nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 1225/2009 e (CE) n.o 597/2009

Quando um Estado-Membro sugere uma alteração a respeito de projetos de medidas anti-dumping ou compensatórias previstas nos Regulamentos (CE) n.o 1225/2009 e (CE) n.o 597/2009 (regulamentos de base), nos termos do artigo 3.o, n.o 4 ou do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 182/2011:

a) Assegura que a alteração seja proposta em tempo útil, respeite os prazos do regulamento de base e reflita a necessidade de a Comissão dispor de tempo suficiente para tomar quaisquer medidas de divulgação necessárias e examinar devidamente a proposta, bem como a necessidade de o Comité examinar qualquer proposta de alteração de medida projetada;

b) Assegura que a proposta de alteração seja coerente com o regulamento de base, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, e com as pertinentes obrigações internacionais;

c) Apresenta motivação escrita que indique, no mínimo, de que forma as alterações propostas se relacionam com o regulamento de base e os factos estabelecidos no inquérito, e pode também incluir outros argumentos que o Estado-Membro proponente da alteração considere apropriados.

Declaração da Comissão

sobre os processos anti-dumping e as antissubvenções nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 1225/2009 e (CE) n.o 597/2009

A Comissão reconhece a importância de os EstadosMembros receberem as informações previstas nos Regulamentos (CE) n.o 1225/2009 e (CE) n.o 597/2009 («regulamentos de base»), de modo que lhes permita contribuir para a tomada de decisões com pleno conhecimento de causa, e agirá em conformidade para atingir este objetivo.

* * *

Para evitar dúvidas, a Comissão entende que a referência a consultas no artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 182/2011 obriga a Comissão a solicitar os pontos de vista dos EstadosMembros antes de adotar medidas provisórias anti-dumping ou compensatórias, exceto em casos de extrema urgência.

* * *

A Comissão assegurará que todos os aspetos dos processos anti-dumping e antissubvenções previstos nos Regulamentos (CE) n.o 1225/2009 e (CE) n.o 597/2009, incluindo a possibilidade de os EstadosMembros proporem alterações, sejam efetivamente geridos de modo a garantir que sejam cumpridos os prazos estabelecidos nos regulamentos de base, bem como as obrigações neles criadas para com as partes interessadas, e que quaisquer medidas finalmente impostas sejam coerentes com os factos estabelecidos pelo inquérito e o regulamento de base, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e em consonância com as obrigações internacionais da União.

Declaração da Comissão sobre codificação

A adoção do Regulamento (UE) n.o 37/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito aos procedimentos de adoção de certas medida e do Regulamento (UE) n.o 38/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito à atribuição de poderes delegados para a adoção de certas medidas implicará uma série de alterações substanciais aos atos em questão. A fim de melhorar a legibilidade dos atos em questão, a Comissão proporá a respetiva codificação logo que possível depois de terem sido adotados os dois regulamentos referidos, o mais tardar até 1 de junho de 2014.

Declaração da Comissão sobre atos delegados

No contexto do Regulamento (UE) n.o 37/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito aos procedimentos de adoção de certas medida e do Regulamento (UE) n.o 38/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito à atribuição de poderes delegados para a adoção de certas medidas, a Comissão recorda o compromisso que assumiu no n.o 15 do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia no sentido de fornecer todas as informações e documentação sobre as suas reuniões com os peritos nacionais no âmbito do seu trabalho de preparação de atos delegados.