A4-0227/95

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção jurídica dos desenhos e modelos (COM(93)0344 - C3-0513/93 - 00/0464(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Considerando 18 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

18 bis. Considerando que, em princípio, impende sobre cada uma das partes o ónus da prova quanto aos requisitos objectivos da norma jurídica que lhe é favorável; que, se este princípio fosse aplicado no âmbito de um litígio sobre a novidade de um desenho ou modelo, o demandante deveria provar a inexistência dos factos e que importa, por esse motivo, prever, em termos jurídicos, a inversão do ónus da prova,

(Alteração 2)

Artigo 1º, alínea a)

>Texto original>

a) «Desenho ou modelo» designa a aparência da totalidade ou de uma parte de um produto resultante de características específicas das linhas, contornos, cores, forma e/ou materiais do próprio produto e/ou da sua ornamentação;

>Texto após votação do PE>

a) «Desenho ou modelo» designa a aparência visível no exterior da totalidade ou de uma parte de um produto resultante de características específicas das linhas, contornos, cores, forma e/ou materiais do próprio produto e/ou da sua ornamentação;

(Alteração 3)

Artigo 3º, nº 3

>Texto original>

3. Considerar-se-á que o desenho ou modelo de um produto que constitui um componente de um artigo complexo é novo e possui carácter singular apenas na medida em que o desenho ou modelo aplicado ao componente enquanto tal preencha os requisitos em termos de novidade e de carácter singular.

>Texto após votação do PE>

3. Considerar-se-á que o desenho ou modelo de um produto que constitui um componente de um produto complexo é novo e possui carácter singular apenas na medida em que,

>Texto após votação do PE>

(i) depois de incorporado no produto complexo, seja perceptível como componente na utilização correcta desse produto, e

>Texto após votação do PE>

(ii) as características visíveis do desenho ou modelo aplicado ao componente enquanto tais preencham os requisitos em termos de novidade e de carácter singular.

>Texto após votação do PE>

3 bis. «Utilização correcta» na acepção da alínea (i) do nº 3 significa a utilização pelo consumidor final e não inclui medidas de manutenção, assistência e reparação.

(Alteração 4)

Artigo 4º, nº 2

>Texto original>

2. Considerar-se-á que um desenho ou modelo foi divulgado ao público se tiver sido publicado na sequência do registo ou em qualquer outra circunstância, apresentado numa exposição, utilizado no comércio ou divulgado de qualquer outro modo. No entanto, não se considerará que o desenho ou modelo foi divulgado ao público pelo simples facto de ter sido divulgado a um terceiro em condições explícitas ou implícitas de confidencialidade.

>Texto após votação do PE>

2. Considerar-se-á que um desenho ou modelo foi divulgado ao público se tiver sido publicado na sequência do registo ou em qualquer outra circunstância, apresentado numa exposição, utilizado no comércio ou divulgado de qualquer outro modo, excepto nos casos em que não teria sido razoavelmente possível tomar conhecimento destes factos nos meios especializados do sector em questão que operam no território da União Europeia até à data de entrega do pedido de registo ou, caso seja reivindicada uma prioridade, antes da data de prioridade. No entanto, não se considerará que o desenho ou modelo foi divulgado ao público pelo simples facto de ter sido divulgado a um terceiro em condições explícitas ou implícitas de confidencialidade.

(Alteração 5)

Artigo 5º, nº 1

>Texto original>

1. Um desenho ou modelo será considerado como possuindo carácter singular se a impressão global que suscita ao utilizador informado diferir significativamente da impressão global causada a esse utilizador por qualquer desenho ou modelo referido no nº 2.

>Texto após votação do PE>

1. Um desenho ou modelo será considerado como possuindo carácter singular se a impressão global que suscita ao utilizador informado diferir da impressão global causada a esse utilizador por qualquer desenho ou modelo referido no nº 2.

(Alteração 6)

Artigo 5º, nº 3

>Texto original>

3. Para a apreciação do carácter singular, por princípio será atribuída maior importância às características comuns do que às diferenças, sendo tomado em consideração o grau de liberdade de que o criador dispôs para a realização do desenho ou modelo.

>Texto após votação do PE>

3. Para a apreciação do carácter singular, por princípio será atribuída a mesma importância às características comuns do que às diferenças, sendo tomado em consideração o grau de liberdade de que o criador dispôs para a realização do desenho ou modelo.

(Alteração 7)

Artigo 7º, nº 2

>Texto original>

2. Um desenho ou modelo não será protegido por um direito específico na medida em que deva necessariamente ser reproduzido na sua forma e dimensões exactas para permitir que o produto em que o desenho ou modelo é incorporado, ou a que é aplicado, seja montado mecanicamente ou ligado a outro produto.

>Texto após votação do PE>

2. Um desenho ou modelo não será protegido por um direito específico, caso deva ser reproduzido para permitir que o produto em que o desenho ou modelo é incorporado, ou a que é aplicado, seja montado mecanicamente ou ligado a outro produto, ou aplicado em/a ou em torno deste, por forma a que os dois produtos possam exercer a sua função.

(Alteração 8)

Artigo 9º, nº 1

>Texto original>

1. O âmbito da protecção conferida pelo desenho ou modelo abrangerá qualquer desenho ou modelo que suscite ao utilizador informado uma impressão global substancialmente semelhante.

>Texto após votação do PE>

1. O âmbito da protecção conferida pelo desenho ou modelo abrangerá qualquer desenho ou modelo que suscite ao utilizador informado uma impressão global semelhante.

(Alteração 9)

Artigo 9º, nº 2

>Texto original>

2. Para a determinação do âmbito da protecção, por princípio será atribuída maior importância às características comuns do que às diferenças, sendo igualmente tomado em consideração o grau da liberdade de que o criador dispôs para a realização do seu desenho ou modelo.

>Texto após votação do PE>

2. Para a determinação do âmbito da protecção, por princípio será atribuída às características comuns a mesma importância do que às diferenças, sendo igualmente tomado em consideração o grau da liberdade de que o criador dispôs para a realização do seu desenho ou modelo.

(Alterações 15 + 10)

Artigo 14º

>Texto original>

Os direitos conferidos por um desenho ou modelo não serão exercidos contra terceiros que, passados três anos após a primeira colocação no mercado de um produto em que esse desenho ou modelo foi incorporado, ou a que foi aplicado, utilizem o desenho ou modelo na acepção do artigo 12º, desde que:

>Texto após votação do PE>

1. Os direitos conferidos por um desenho ou modelo não serão exercidos contra terceiros que utilizem o desenho ou modelo na acepção do artigo 12º, desde que:

>Texto original>

a) O produto em que o desenho ou modelo foi incorporado, ou a que foi aplicado, seja um componente de um produto complexo, a cuja aparência o desenho ou modelo protegido esteja subordinado;

>Texto após votação do PE>

a) O produto em que o desenho ou modelo foi incorporado, ou a que foi aplicado, seja um componente de um produto complexo, a cuja aparência o desenho ou modelo protegido esteja subordinado;

>Texto original>

b) Essa utilização tenha por finalidade permitir a reparação do produto complexo de modo a restituir-lhe a sua aparência original; e

>Texto após votação do PE>

b) Essa utilização tenha por finalidade permitir a reparação do produto complexo de modo a restituir-lhe a sua aparência original;

>Texto original>

c) O público não seja enganado quanto à origem do produto utilizado para a reparação.

>Texto após votação do PE>

c) O público seja informado sobre a origem do produto utilizado para a reparação mediante a utilização de uma marca, de uma designação comercial ou sob outra forma adequada;

c bis) O titular dos direitos tenha sido informado sobre a intenção de utilizar o desenho ou modelo; e

c ter) Ao titular dos direitos seja oferecida uma remuneração justa e adequada pela utilização do desenho ou modelo.

>Texto após votação do PE>

2. Salvo acordo em contrário, a remuneração será paga pelo fabricante ou, no caso de importação de um componente fabricado fora da Comunidade, pelo importador do componente em que o desenho ou modelo deva ser incorporado ou aplicado.

(Alteração 11)

Artigo 18º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 18º bis

1. Quem violar no circuito comercial um desenho ou modelo mediante o fabrico e distribuição de contrafacções pode ser obrigado pelo titular ou pelos titulares dos direitos a prestar imediatamente informações sobre a origem e o circuito de distribuição desses produtos, salvo casos individuais em que tal se revele excessivo.

>Texto após votação do PE>

2. O indivíduo obrigado a prestar informações nos termos do nº 1 deve fornecer dados sobre o nome e endereço do fabricante, do fornecedor e de outros anteriores proprietários do produto e do comprador comercial ou cliente, bem como sobre a quantidade dos produtos fabricados, distribuídos, recebidos ou encomendados.

3. Tal não prejudica outros direitos relativos à obtenção de informações.

(Alteração 12)

Artigo 18º ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 18º ter

No caso de queixas decorrentes de direitos conferidos por um desenho ou modelo, pressupõe-se, até prova do contrário e em benefício do titular dos direitos, que o desenho ou modelo é novo, na acepção do artigo 4º.

(Alteração 14)

Artigo 18º quater (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 18º quater

A Comissão apresentará, no prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor da presente directiva, uma análise das consequências das disposições da directiva para os sectores industriais mais afectados, nomeadamente os fabricantes de produtos complexos e peças sobressalentes. Se necessário, proporá ao Parlamento e ao Conselho alterações à presente directiva, após consulta de todas as partes interessadas.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção jurídica dos desenhos e modelos (COM(93)0344 - C3-0513/93 - 00/0464(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(93)0344 - 00/0464(COD) ((JO C 345 de 23.12.1993, p. 14.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B e o artigo 100º-A do Tratado CE, nos termos dos quais a Comissão apresenta uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho (C3-0513/93),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0227/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Insta a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto e requer a abertura do processo de concertação;

5. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.