PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 23.12.2005 
COM(2005) 696 final 
  
LIVRO VERDE 
sobre os conflitos de competência e o princípio ne bis in idem  no âmbito dos 
procedimentos penais 
(apresentado pela Comissão)  
  
{SEC(2005) 1767} 
 
PT 2   PT LIVRO VERDE 
sobre os conflitos de competência e o princípio ne bis in idem  no âmbito dos 
procedimentos penais 
O presente Livro Verde tem por objectivo la nçar uma consulta alargada das partes 
interessadas sobre a problemática dos conflitos de competência em matéria penal, incluindo 
sobre o princípio ne bis in idem . O Livro Verde identifica os problemas que podem surgir na 
situação actual e propõe possíveis soluções. Do documento de trabalho junto consta uma 
análise mais pormenorizada desta matéria. 
A Comissão convida as partes interessadas a apresentarem as  suas observações até 31 de 
Março de 2006 para o seguinte endereço: 
Comissão Europeia 
Direcção-Geral da Justiça, Liberdade e Segurança  Unidade D3 – Justiça Penal Escritório LX46 3/20 B - 1049 Bruxelas 
E-mail: JLS-criminaljustice@cec.eu.int
 
Fax: +32-2/296 76 34 Os interessados que não pretendam que as suas  observações sejam publicadas no sítio web da 
Comissão deverão indicá -lo expressamente. 
 
PT 3   PT 1. CONTEXTO  
À medida que a criminalidade adquire uma dimensão internacional, a justiça penal da 
União Europeia (UE) está cada vez mais confrontada com situações em que vários 
Estados-Membros têm competência penal pa ra julgar o mesmo caso. Além disso, o 
número de procedimentos penais múltiplos sobre os mesmos factos, ou os conflitos “positivos” de competência, são cada vez mais frequentes, dado que muitas 
jurisdições penais nacionais alargaram consideravelmente o âmbito das suas competências nos últimos anos.  
A multiplicação de procedimentos penais é prejudicial para os direitos e os interesses 
das pessoas e pode dar origem a uma duplicação  de trabalho. Os arguidos, as vítimas 
e as testemunhas podem ter de ser convocad os para comparecer em tribunal em 
vários países. Em especial, a repetição dos procedimentos implica a multiplicação das limitações aos seus direitos e intere sses como, por exemplo, a livre circulação. 
Também se produz um crescente desgaste ps icológico e o aumento das despesas e da 
complexidade da representação jurídica. Num espaço de liberdade, de segurança e de 
justiça desenvolvido seria conveniente evit ar, sempre que possível, estes efeitos 
prejudiciais, restringindo os procedimentos penais múltiplos sobre os mesmos factos. 
Actualmente, as autoridades nacionais podem iniciar os seus próprios procedimentos 
penais paralelos sobre um mesmo facto. O único impedimento jurí dico é o princípio 
ne bis in idem  previsto nos artigos 54.º a 58.º da Convenção  de Aplicação do Acordo 
de Schengen (‘Convenção de Schengen’). Este princípio, contudo, não evita os 
conflitos de competência quando são desen cadeados múltiplos procedimentos penais 
em dois ou mais Estados-Membros; o referido princípio só se aplica para evitar um 
segundo procedimento penal sobre o mesmo facto se uma decisão põe termo ao 
procedimento num Estado-Membro e impede, por conseguinte, um novo 
procedimento penal (força de caso julgado - res judicata ).  
Porém, o mais importante é que sem um sistema de atribuição dos processos à 
jurisdição adequada durante a sua tramitação, o princípio ne bis in idem  pode 
produzir resultados aleatórios ou mesmo arb itrários: ao dar preferência à primeira 
jurisdição que pode proferir uma decisão final, produz-se um efeito análogo ao do 
“princípio da ordem de chegada”. A escolh a da jurisdição é actualmente uma questão 
aleatória e esta parece ser a razão pela qual o princípio ne bis in idem  continua a ser 
objecto de várias excepções.  
Uma resposta adequada para o problema dos conflitos (positivos) de competência 
poderia ser a criação de um mecanismo de  atribuição dos processos à jurisdição 
adequada. Se os procedimentos forem concen trados numa única jurisdição, a questão 
sobre o princípio ne bis in idem  deixará de colocar-se. Além disso, esse mecanismo 
seria complementar do princípio do rec onhecimento mútuo, nos termos do qual uma 
decisão judicial proferida num Estado-Me mbro é reconhecida e – se necessário – 
executada por outros Estados-Membros. 
No presente Livro Verde, a Comissão descre ve as possibilidades de criação de um 
mecanismo que facilitaria a escolha da ju risdição mais adequada no âmbito dos 
procedimentos penais e também a possível revisão das normas em matéria de ne bis 
in idem . Desta forma se dá resposta ao ponto 3.3 do Programa da Haia e ao Programa 
 
PT 4   PT de reconhecimento mútuo de 29 de Novemb ro de 2000 (em especial o ponto 2.3 e as 
medidas 1 e 11). Poderiam adoptar-se medi das nesta matéria a nível da UE, como 
uma decisão-quadro, com base no n.° 1, alín ea d), do artigo 31.º do Tratado da União 
Europeia (Tratado UE), segundo o qual a acção em comum terá por objectivo 
nomeadamente prevenir os conflitos de  jurisdição entre Estados-Membros. Se 
necessário, o n.° 1, alínea c), do artigo 31.º pod eria constituir a base complementar 
para garantir a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados-Membros na medida do necessário para melhor ar a cooperação judiciária.  
2. C
RIAÇÃO DE UM MECANISMO RELATIVO À ESCOLHA DA JURISDIÇÃO  
2.1. Condições prévias  
Um mecanismo de atribuição dos processos às jurisdições adequadas deverá evitar 
trâmites burocráticos excessivos, gara ntindo simultaneamente uma abordagem 
equilibrada que respeite devidamente os di reitos das pessoas em causa. Para que tal 
mecanismo funcione correctamente, devem estar preenchidas duas condições prévias 
fundamentais.  
Em primeiro lugar, as autoridades competentes deveriam ter conhecimento dos 
procedimentos e/ou decisões de cada um a das outras jurisdições: deveriam ser 
autorizadas, talvez mesmo obrigadas, a proceder ao intercâmbio das informações relevantes. 
Em segundo lugar, uma vez informadas dos procedimentos noutros 
Estados-Membros, as autoridades de ap licação da lei de um Estado-Membro 
deveriam ter a faculdade de se abster de iniciar a acção penal, ou de pôr termo a um procedimento penal em curso, pelo simples facto de o mesmo processo já estar a ser 
apreciado noutro Estado-Membro. 
Abster-se de iniciar um procedimento pe nal (ou pôr termo a um procedimento em 
curso) pode colocar problemas aos ordena mentos jurídicos dos Estados-Membros 
que consagram o princípio da legalidade, já que as autoridades competentes têm a obrigação de desencadear a acção penal em relação a todas as infracções que sejam 
da sua competência. Tal poderia suscitar pr oblemas, em especi al quando o princípio 
está consagrado numa Constituição nacional. Por conseguinte, num futuro instrumento poderia prever-se uma excepção  à aplicação deste princípio. Neste 
contexto, pode alegar-se que, num espaço comum de liberdade, de segurança e de 
justiça, este princípio é respeitado quando outro Estado- Membro desencadeia a acção 
penal em relação a um caso concreto. 
2.2. Procedimento  
Uma vez preenchidas as condições prévias referidas, as fases do procedimento a 
aplicar no âmbito do mecanismo proposto poderiam ser as seguintes. 
Fase 1: identificação e informaç ão das “partes interessadas”  
Em primeiro lugar, é conveniente identif icar e informar os Estados-Membros que 
poderiam estar interessados em participar no processo de escolha da jurisdição mais 
adequada para julgar uma causa específica. Para este efeito, uma norma da UE 
 
PT 5   PT poderia prever que as autoridades n acionais de um Estado-Membro que iniciou ou 
vai iniciar um procedimento penal  ("Estado iniciador") numa causa que revele 
ter vínculos significativos com ou tro Estado-Membro, devem informar as 
autoridades competentes deste último Estado-Membro com a necessária antecedência. Essa obrigação poderia aplica r-se às autoridades responsáveis pela 
acção penal e/ou a outras autoridades judiciár ias, de investigação ou de aplicação da 
lei, dependendo das características es pecíficas dos sistemas penais dos 
Estados-Membros. Por sua vez, as autorida des a quem se comunicam as informações 
poderiam indicar o seu intere sse em julgar o processo em causa. Poderia prever-se 
que esta manifestação de interesse fosse declarada dentro de um determinado prazo. Contudo, o sistema também poderia permitir  reacções fora do prazo fixado, em 
circunstâncias excepcionais. Se nenhum Es tado-Membro manifestar o seu interesse, 
o Estado iniciador poderia continuar com a tramitação  do processo sem proceder a 
outras consultas complementares – a menos que surgissem novos factos que alterassem a situação.  
Fase 2: consulta/debate  
Quando dois ou mais Estados-Membros estã o interessados em desencadear a acção 
penal em relação a uma mesma causa, as  autoridades competentes respectivas 
deveriam poder examinar conjuntamente a questão do “lugar mais adequado” para 
iniciar a acção penal. Uma opção po ssível poderia ser a de estabelecer o dever de 
abrir um debate,  a fim de ter em conta as opiniões de todos os Estados-Membros 
interessados. Nesta fase, o c ontacto directo entre os Esta dos-Membros parece ser o 
meio de debate mais eficaz. Se for caso disso, poderiam solicita r a assistência da 
Eurojust e/ou de outros mecanis mos de assistência da União.  
A fase 2 poderia permitir em muitos casos obter rapidamente um consenso sobre a 
escolha da jurisdição mais adequada para  apreciar um processo que suscita um 
conflito de competência. Como consequência, algumas autoridades nacionais decidiriam pôr termo ou suspender os seus procedimentos voluntariamente (ou 
abster-se de iniciar o procedimento), já  que uma outra auto ridade iniciaria ou 
prosseguiria a tramitação do procedimento. Ne ste contexto, as au toridades nacionais 
competentes poderiam simplesmente actuar nos termos do seu direito nacional. Por conseguinte, não parece existi r qualquer necessidade de pr ever normas vinculativas a 
nível da UE para permitir tais medida s. Nos termos do mecanismo proposto, essas 
decisões nacionais poderiam ser revistas pelos Estados-Membros interessados se 
novos factos viessem alterar a situação. Não obstante, em determinados casos, as 
autoridades nacionais podem preferir celebra r um acordo vinculativo para garantir a 
certeza jurídica e evitar a reabertura de um debate . Se tal for o caso, essas 
autoridades podem recorrer a um modelo de acordo  da UE, prevendo 
designadamente normas comuns para a denúncia de tais acordos.  
Fase 3: resolução/mediação de conflitos 
Nos casos em que se torne difícil alcançar  um acordo, será necessário recorrer a um 
mecanismo de resolução de conflitos. Es ta fase será uma oportunidade para 
estabelecer um diálogo estruturado entre as partes interessadas, no âmbito do qual os 
interesses em causa seriam objectivamente examinados. Para este efeito, parece 
conveniente a intervenção de um organismo da UE que actue como mediador, 
prestando assistência aos Estados-Membros interessados no sentido de alcançarem 
 
PT 6   PT um acordo voluntário com base nos critério s descritos mais adiante. A Eurojust 
parece ter as condições mais adequadas para  desempenhar esta função. Também seria 
possível criar um novo organismo para a resolução de conflitos, por exemplo um 
comité ou painel composto por altos magi strados do ministério público e/ou juízes 
nacionais.  
Esta terceira fase poderia ser desencad eada a pedido de qualquer Estado-Membro 
que tenha manifestado interesse em julgar o caso concreto. Também se poderia defender um procedimento de resolução de conflitos obrigatório uma vez decorrido um certo prazo da fase 2, a fim de garantir que os casos de diferendo sejam rapidamente transferidos para uma fase assi stida/gerida a nível da UE. Se for obtido 
um acordo durante a fase 3, as autoridades competentes terão seguidamente as mesmas opções do que na fase 2 (ou seja , a suspensão voluntária do procedimento 
em alguns Estados-Membros para que prossiga noutro Estado-Membro, ou a 
celebração de um acordo vinculativo). 
Com o cumprimento estrito das regras do mecanismo em três fases proposto, 
conjugado com o conjunto de critérios de esco lha da jurisdição que se descreve mais 
adiante (ponto 2.5.), será possí vel obter um consenso se nã o em todos, pelo menos na 
maioria dos casos. O mecanismo pode ser instaurado a curto prazo e considerado 
como suficiente, salvo se a experiênci a revelar a necessida de de tomar outras 
medidas. Na falta de um consenso, o princípio ne bis in idem voltará a aplicar-se de 
novo. 
Possível fase suplementar: decisão vinculativa de um organismo da UE? 
A longo prazo, nos casos em que falhe a resolução de conflitos proposta, poderia 
considerar-se como fase suplementar habi litar um organismo a nível da UE para 
tomar uma decisão vinculativa quanto à esco lha da jurisdição mais adequada. Esta 
fase suplementar seria, no entanto, de  difícil concretização no quadro do actual 
Tratado. Em primeiro lugar,  haveria que criar este novo or ganismo, já que as funções 
de mediador e de instância responsável pe la tomada de decisõ es vinculativas não 
parecem compatíveis. Em segundo lugar, o controlo jurisdicional de tal decisão 
tomada a nível da UE suscitaria um de terminado número de questões delicadas que 
são abordadas no ponto seguinte.  
2.3. Papel das pessoas interessadas e controlo jurisdicional 
Durante a fase anterior ao julgamento , o mecanismo proposto tem por base 
consultas entre as autoridades competentes pela acção penal. Ao debater questões de 
competência com as pessoas interessadas corre-se frequentemente o risco de revelar factos susceptíveis de comprometer a instrução de um processo ou afectar os direitos e interesses das vítimas e testemunhas. Pode ria atribuir-se aos tr ibunais nacionais a 
competência para decidir se existe esse risco num caso específico. Se não existir 
qualquer risco, as autoridade s competentes poderiam ser solicitadas a informar 
rapidamente a defesa e as vítimas interess adas sobre a determinação da jurisdição 
mais adequada. De qualquer forma, as pesso as interessadas terão de ser informadas 
das principais razões que f undamentaram a escolha de determinada jurisdição o mais 
tardar no momento em que é deduzida a acusação para um tribunal.  
 
PT 7   PT Em contraste com a fase anterior julgamento, em que o papel das pessoas 
interessadas é bastante limitado, durante a fase de julgamento do processo (e/ou numa fase intermédia) um tribunal nacional a quem é apresentada a acusação examina normalmente se é competente para apreciar a causa. Também se pode considerar a possibilidade de que uma di sposição a nível da UE possa impor à 
jurisdição que é escolhida no âmbito do mecanismo proposto que examine se é o 
foro adequado  para apreciar a causa. Os tribunais nacionais parecem estar em 
condições de decidir nesta matéria. O exame exaustivo de todos os aspectos 
susceptíveis de influenciar a atribuição  de competência não parece viável nem 
necessário. Por conseguinte,  o controlo jurisdiciona l poderia limitar-se a uma 
apreciação sobre a questão de saber se os princípios da razoabilidade e da equidade 
do processo foram respeitados. A escolha da juri sdição poderia assim ser afastada 
pelo tribunal competente se este consider ar que a escolha efectuada é arbitrária, 
baseando-se em doutrinas conhecidas nos ordenamentos jurídicos dos 
Estados-Membros, designadamente a figura de “abuso do processo” . Em 
conformidade com o disposto no artigo 35.º do Tratado UE, as questões de 
interpretação de normas de alcance comunitário em matéria de procedimentos e de 
critérios de escolha da jurisdição podem se r apresentadas ao Tribunal de Justiça das 
Comunidades Europeias, que d ecidirá a título prejudicial. 
É necessário prever um controlo jurisdicio nal, a pedido das pessoas interessadas, em 
relação à escolha da jurisdição, pelo me nos nos casos em que um processo seja 
atribuído a uma determinada jurisdição por força de um acordo vinculativo. Com 
efeito, estes acordos vinculativos podem limitar a capacidade dos Estados-Membros interessados para denunciar a atribuição de  jurisdição numa fase posterior. No que 
diz respeito ao controlo jurisdicional nos  casos em que não foram celebrados acordos 
vinculativos, deve ser permitido deixar a questão à apreciação dos Estados-Membros 
e do seu direito nacional (por exempl o, quando as autoridades de alguns 
Estados-Membros se limitam a pôr termo ou a não iniciar um processo por forma a 
que outro Estado-Membro proceda ao julgamento da causa).  
As questões seriam mais complexas se, numa fase suplementar, fosse conferido a um 
organismo da UE o poder de decidir nesta matéria. Em tal caso seria indispensável 
um controlo jurisdicional. Contudo, seri a inadequado e actualmente impossível em 
termos jurídicos, atribuir aos tribunais naci onais o poder de controlar as decisões de 
um organismo da UE. Por outro lado, os Tr atados actuais não dispõem de qualquer 
base jurídica para conferir esse poder de controlo ao Tribunal de Justiça. O Tratado 
que estabelece uma Constituição para a Europa prevê uma base jurídica para o referido controlo no seu artigo III-359. º. No âmbito do actual Tratado, poderia 
examinar-se a possibilidade de uma alteração nesse sentido. 
2.4. Prioridade da acção penal no  Estado-Membro “principal”. 
Paralelamente ao mecanismo de atribuição, poderia prever-se uma disposição da UE 
que obrigaria os Estados-Membros a central izar os procedimentos relativos à mesma 
causa na jurisdição “principal”. A partir  de uma determinada fase processual, os 
outros Estados-Membros poderiam ser obrigados a suspender os seus procedimentos penais e a abster-se de iniciar outros novos. Esta regra de prioridade  deveria 
aplicar-se paralelamente ao mecanismo acima descrito; caso contrário, os resultados dependeriam de fact ores aleatórios.  
 
PT 8   PT Dado que novos dados podem frequentemente  alterar a posição sobre qual é o 
Estado-Membro “melhor colocado” para ap reciar uma causa, não seria razoável 
obrigar as autoridades competentes a fazer em prematuramente a escolha definitiva 
sobre a jurisdição. A fase mais adequada  para impor uma norma exigindo que todos 
os procedimentos penais para lelos se concentrem numa jurisdição única parece ser o 
momento da dedução da acusação ou da pronúncia no tri bunal nacional, já que 
nesta fase as autoridades competentes di spõem das informações necessárias para 
proceder a uma análise aprofundada das que stões de competência. Além disso, os 
principais condicionalismos para as pessoas  interessadas surgem muitas vezes na 
sequência da acusação, de forma que é ainda  possível evitar, em grande medida, a 
multiplicação desses condicionalismos se a regra for aplicada a partir desta fase.  
Para evitar contornar o mecanismo processual, não deveria ser permitido deduzir 
uma acusação num tribunal enqu anto decorrer um procedimen to de consulta e/ou de 
resolução de conflitos. Por outra s palavras, antes de deduzir uma 
acusação/pronúncia, as autoridades nacionais  terão que cumprir as suas obrigações 
de informação e de consulta. Se o não fizerem, deverão suspender o procedimento 
judicial a pedido de outro Estado-Membro. 
Em nenhum caso, porém, uma regra de prioridade deverá impedir os outros 
Estados-Membros de apoiar, po r qualquer forma que seja, o Estado principal,  através 
das normas da UE existentes e de acordos internacionais em vigor. Deveriam prestar 
a sua assistência mesmo de forma pró-activa. 
2.5. Critérios relevantes  
Conjuntamente com um mecanismo processual  e uma regra de prioridade, o terceiro 
elemento da estratégia global para prevenir e resolver os conflitos de competência deveria ser uma lista de crit érios que os Estados-Membros aplicariam para escolher a 
jurisdição principal. É possível definir um conjunto de critérios relevantes, que seria 
conveniente aplicar e ponderar no âmbito de uma abordagem caso a caso relativamente flexível, ou seja, as autoridades competentes deveriam dispor de uma considerável margem de apreciação. 
Tais critérios ou factores re levantes que influenciariam o processo de determinação 
da jurisdição adequada, deveriam ser objectivos e poderiam ser enumerados num futuro instrumento da UE. Dessa lista poderiam constar, em especial, a 
territorialidade, os critério s relativos ao suspeito ou ao arguido, os interesses das 
vítimas, os critérios relativos aos intere sses do Estado e outros critérios atinentes à 
eficácia e celeridade dos procedimentos . Talvez pudessem ser igualmente 
identificados determinados factores que não deveriam ser tomados em conta.  
Numa fase posterior, os Estados-Me mbros poderiam chegar a acordo sobre 
determinados princípios básicos relati vos a uma ordem de prioridades ou de 
ordenação da lista de critérios, se for considerado necessário. Por outro lado, poderia 
optar-se por uma abordagem mais flexível. Independentemente da questão de saber 
se essa ordem de prioridades ou de orde nação entre os critéri os adequados seria 
estabelecida através de um instrumento da  UE, parece possível e necessário chegar a 
acordo, pelo menos sobre um princípio gera l de orientação para a atribuição da 
jurisdição. Por exemplo, tal princípio poderia fazer referência à razoabilidade  e/ou à 
equidade do processo , ou seja, as autoridades competentes poderiam ser obrigadas a 
 
PT 9   PT ter em conta os interesses das pessoas em causa. O critério de referência, bem como a 
questão fundamental a colocar tendo em vista um eventual controlo jurisdicional, deveria ser a boa administração da justiça,  com base num exame exaustivo dos factos 
pertinentes e numa ponderação equili brada dos critérios relevantes. 
3. O
 PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM  
Actualmente, os artigos 54.º a 58.º da Conve nção de Schengen re lativos ao princípio 
ne bis in idem  são obrigatórios em todo o Espaço Schengen, nos dez 
Estados-Membros que aderiram à UE em 2004, na Islândia, na Noruega e no Reino 
Unido; brevemente serão também obr igatórios na Irlanda. O programa de 
reconhecimento mútuo de Dezembro de 2000 mencionava a necessidade de 
reexaminar as referidas disposições, em especial as excepções ao referido princípio. O Conselho não chegou a acordo sobre uma in iciativa da Grécia nesta matéria tendo 
em vista uma decisão-quadro
1, mas sublinhou que deveriam  prosseguir os trabalhos 
sobre este princípio, “à luz da publicação da Comunicação da Comissão relativa aos 
conflitos de jurisdição, para que se possa obter uma mais-valia efectiva”.  
Caso seja possível estabelecer um mecanismo que permita fazer uma escolha 
equilibrada da jurisdição, em vez de confer ir um efeito exclusivo ao procedimento 
penal “mais rápido” (“princípio da ordem de  chegada”), os debates sobre o princípio 
ne bis in idem  poderiam ser relançados com maiore s possibilidades de sucesso. Nesse 
contexto, poderiam ser aborda das as seguintes questões. 
Em primeiro lugar, conviria aprofundar a que stão de saber se é necessário clarificar 
alguns elementos e certas definições, por ex emplo, no que diz respeito aos tipos de 
decisões que podem produzir um efeito ne bis in idem  e/ou o que deve entender-se 
por idem ou “mesmos factos”.  
Em segundo lugar, em caso de condenaçã o, actualmente o princípio apenas é 
aplicável desde que “a sanção tenha sido cump rida ou esteja actualmente em curso de 
execução ou não possa já ser executada …” . Esta condição justificava-se no sistema 
tradicional de auxílio judi ciário mútuo, nos termos do qual a execução da sanção 
noutros Estados-Membros era por vezes difí cil. É discutível que se continue a 
justificar num espaço de liberdade, de segurança e de justiça em que a execução transfronteiriça é agora realizada graça s aos instrumentos da UE sobre o 
reconhecimento mútuo. 
Em terceiro lugar, é duvidoso que as possibilidades actuais de derrogação ao 
princípio ne bis in idem  sejam ainda necessárias. Actualmente, o artigo 55.º da 
Convenção de Schengen permite aos Estados-Membros preverem excepções, relacionadas com o interesse em julgar determinados processos numa certa jurisdição (por exemplo, territorialidade, crimes c ontra a segurança nacional ou actos de 
funcionários de um Estado-Membro). Esta s excepções podem tornar-se obsoletas na 
sequência da criação de um mecanismo equilibrado de escolha da jurisdição.  
                                                
 
1 JO C 100 de 26.4.2003, p. 24. 
 
PT 10   PT 4. REFORÇAR O PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO  
As medidas propostas poderiam também pe rmitir à União reduzir o número de 
motivos de inexecução de decisões judici ais de outros Estados-Membros que estão 
actualmente previstos em certos instrument os da UE. Tendo em conta a situação 
actual a nível dos conflitos de competênci a em matéria penal, alguns desses motivos 
de inexecução podem ser considerados n ecessários. Este parece ser o caso, por 
exemplo, dos motivos baseados no facto de uma infracção ter sido cometida no território do Estado-Membro de execução, ta l como previsto no n.º 7, alínea a), do 
artigo 4.º da Decisão-Quad ro relativa ao mandado de detenção europeu.  
 
PT 11   PT Perguntas  
(1) É necessário adoptar uma disposição da UE prevendo que o direito nacional deve 
autorizar a suspensão de procedimento s pelo facto de estarem pendentes 
procedimentos noutros Estados-Membros? 
(2) Deve ser instaurado um dever de informar outras jurisdições sobre os procedimentos 
penais em curso ou previstos quando exis tam vínculos significativos com essas 
jurisdições? Como se deve proceder ao  intercâmbio de informações sobre os 
procedimentos em curso, as decisões finais e outras decisões conexas?  
(3) Deve ser prevista uma obrigação de inicia r debates com os Estados-Membros que têm 
vínculos significativos com uma causa específica? 
(4) É necessário adoptar um modelo da UE re lativo a acordos vinculativos entre as 
autoridades competentes?  
(5) Deve ser instituído um procedimento de resolução/mediação de conflitos para os casos 
em que os debates directos não se tra duzem num acordo? Qual o organismo em 
melhor posição para proceder à mediação dos conflitos de competência?  
(6) Para além do mecanismo de resolução/medi ação de conflitos, é necessário prever a 
prazo outras fases, tal como uma decisão que  seria proferida por um organismo a nível 
da UE?  
(7) Que tipo de mecanismo de controlo jurisdicional seria necessário e adequado prever 
em matéria de atribuição da competência?  
(8) É necessário prever uma norma ou um princí pio que exija a suspensão/extinção dos 
procedimentos paralelos na UE? Em caso afir mativo, a partir de que fase processual 
tal norma ou princípio se aplicaria? 
(9) É necessário adoptar normas sobre a consul ta e/ou transferência dos procedimentos 
penais em relação a países terceiros, especialmente com os países membros do 
Conselho da Europa? Qual a abordagem que se deveria adoptar a este respeito?  
(10) Um futuro instrumento sobre os conflitos de competência deverá incluir uma lista dos 
critérios a aplicar na escolha da jurisdição?  
(11) Para além da territorialidade, quais os outro s critérios que deveriam  ser incluídos nessa 
lista? A lista deveria ser exaustiva?  
(12) Considera que a lista também deve incluir f actores que não deveriam ser considerados 
relevantes na escolha da jurisdição ad equada? Em caso afirmativo, quais são esses 
factores?  
(13) É necessário, possível e oportuno  “hierarquizar” os crité rios de determinação da 
jurisdição competente ? Em caso afirmativo, partilha a op inião de que a territorialidade 
deveria ser o critério prioritário? 
(14) É necessária a revisão das normas da UE sobre o princípio ne bis in idem ?  
 
PT 12   PT (15) Concorda com a seguinte definição no que di z respeito ao âmbito de aplicação do 
princípio ne bis in idem : “uma decisão penal que foi proferida por um órgão 
jurisdicional ou que foi objecto de recurso para o referido órgão ”?  
(16) Concorda com a seguinte defini ção de “decisão final”: “... uma decisão que proíbe o 
início de um novo procedimento pe nal por força do di reito nacional do 
Estado-Membro em que a decisão foi proferi da, salvo se esta pr oibição nacional for 
contrária aos objectivos do Tratado da UE” ?  
(17) É mais adequado sujeitar a definição de "decisão final" a excepções expressas? (por 
exemplo, "uma decisão que proíbe um novo procedimento penal por força do direito 
do Estado-Membro em que foi proferida, excepto se … ”).  
(18) Para além dos elementos mencionados nas perguntas 16 e 17, uma apreciação prévia 
do mérito deveria ser determinante para re sponder à questão de saber se uma decisão 
produz um efeito ne bis in idem  a nível da UE?  
(19) É possível e necessário definir o conceito de idem  ou essa definição deverá ser objecto 
da jurisprudência do Tribunal de Ju stiça das Comunidades Europeias? 
(20) Considera que existem situações em que ai nda seria necessário manter uma condição 
relativa à execução, e em caso afirmativo, quais são essas situações? Em caso afirmativo, essa condição poderá ser suprim ida se for estabelecido um mecanismo de 
determinação da jurisdição?  
(21) Em que medida podem continua r a justificar-se as excepçõ es previstas no artigo 55.º 
da Convenção de Schengen? Poderão se r suprimidas se for estabelecido um 
mecanismo de determinação da jurisdiçã o, ou considera necessário adoptar medidas 
suplementares para “compensar” a supressão das derrogações nestas  circunstâncias?  
(22) O princípio ne bis in idem deve ser um motivo de recu sa obrigatória de auxílio 
judiciário mútuo? Em caso afirmativo, quais as disposições da UE que deveriam ser 
adaptadas?  
(23) É necessária uma abordagem mais coerente do princípio ne bis in idem em relação a 
países terceiros? Seria conveniente difere nciar entre os países membros do Conselho 
da Europa e os outros países? 
(24) Concorda com a ideia de que se estivesse  disponível um mecanismo equilibrado de 
determinação da jurisdição  
(a) alguns motivos de inexecução previstos nos instrumentos da UE sobre o 
reconhecimento mútuo poderiam tornar -se desnecessários, pelo menos em 
parte? Quais seriam esses motivos em especial? 
(b) alguns motivos de inexecução facultati vos deveriam ser convertidos em 
motivos de inexecução obrigatórios ou 
vice-versa ? Quais seriam esses motivos 
em especial?