N9 C 175/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 7. 88 
Parecer adicional sobre o projecto de regulamento (CEE) da Comissão relativo à aplicação 
do n9 3 do artigo 859 do Tratado CEE a certas categorias de acordos de franquia 
(88/C 175/11) 
Em 20 de Outubro de 1987, a Mesa do Comité Económico e Social, em conformidade com 
o 39 parágrafo do artigo 209 do Regulamento Interno e no âmbito da elaboração do parecer 
do Comité sobre o XVI Relatório da Comissão sobre a política de concorrência, decidiu 
preparar um parecer sobre o projecto de regulamento supramencionado. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, encarregada de preparar 
os trabalhos na matéria, elaborou o seu parecer em 6 de Abril de 1988 (relator: Sr. Hilkens). 
O Comité Económico e Social, na sua 255? sessão plenária (reunião de 27 de Abril de 1988) 
adoptou, por 74 votos a favor, 34 votos contra e 6 abstenções, o seguinte parecer. 
1. Introdução 
1.1. Enquanto forma moderna de comercialização, a 
prática dos acordos de franquia sofreu um grande 
impulso na Comunidade Europeia desde o início dos 
anos sessenta. Contudo, esta evolução não foi igual­
mente sentida em todos os Estados-membros. Ainda 
em 1987 a Comissão das CE publicou um estudo que 
dá uma perspectiva geral da situação por Estado-
-membro(1). Dos dados estatísticos ressalta que actual­
mente existem pouco menos de dois mil franqueadores 
na Comunidade Europeia. Estes franqueadores celebra­
ram acordos de franquia com cerca de 100 000 franque­
ados. De acordo com as indicações fornecidas pela 
Federação Europeia de Franchising o volume de negó­
cios destas redes de comércio franqueadas representava 
já no final de 1985 mais de 35 mil milhões de ECU(2). 
Poder-se-á esperar que a realização do mercado interno 
seja acompanhada de um novo desenvolvimento da 
prática de acordos de franquia no mercado comuni­
tário. 
1.2. Numa altura em que no interior da CEE se 
desenvolveu, em proporções consideráveis, uma forma 
tão importante de colaboração comercial entre as 
empresas, é oportuno dispor-se de orientações claras 
quanto à medida como as normas do direito comunitá­
rio da concorrência se aplicam aos acordos de franquia 
e às redes franqueadas. 
1.3. Em virtude do regulamento do Conselho (CEE) 
n9 19/65 de 2 de Março de 1965, a Comissão tem 
competência para aplicar as disposições do n9 3 do 
artigo 859 aos acordos de exclusividade bilaterais, que 
caem no âmbito da proibição geral enunciada no n9 1 
do artigo 859, e que tanto têm por objectivo a distri­
buição ou compra exclusiva de bens como englobam 
restrições em matéria de aquisição ou utilização de 
direitos de propriedade industrial. 
1.4. A Comissão, com a presente projecto de regula­
mento, tem como objectivo delimitar uma nova catego­
ria de acordos susceptível de beneficiar de uma isenção 
por categoria. 
(*) Franchising in ausgewàhlten Bereicben des Handels in der 
Gemeinschaft, eine wettbewerbspolitische Analyse (Acordos 
de franquia em determinados sectores comerciais na Comuni­
dade, Análise do ponto de vista da política de concorrência), 
ed. Comissão das CE, Luxemburgo, 1987. 
(2) As estatísticas referidas não têm em conta o volume de 
negócios das cadeias de hotéis franqueados. Com efeito, o Tratado prevê que certos acordos interdi­
tos, em princípio, pelo n9 1 do artigo 859, podem ser 
isentados dessa interdição desde que sejam preenchidas 
determinadas condições. Por consequência, é inteira­
mente aconselhável que a Comissão indique, num regu­
lamento de isenção por categoria, os casos em que 
reconhece que as disposições do n9 1 do artigo 859 não 
são aplicáveis. 
2. Observações gerais 
2.1. Sob reserva das observações que a seguir se 
formulam, o Comité aprova a intenção da Comissão 
de promulgar um regulamento de isenção por categoria 
para determinadas categorias de acordos de franquia 
que são abrangidas pelo disposto no n9 1 do artigo 859, 
preenchendo no entanto as condições estabelecidas no 
n9 3 do artigo 859 
2.2. O Comité reconhece que enquanto forma de 
comercialização a franquia apresenta, efectivamente, 
um determinado número de aspectos positivos. Espe­
cialmente a combinação de um bom reconhecimento e 
de uma uniformidade na oferta de bens ou serviços 
apresenta várias vantagens. Em comparação com o 
gerente de uma filial de uma cadeia de armazéns, o 
franqueado enquanto empresário independente preocu-
par-se-á, provavelmente, muito mais com o sucesso da 
sua empresa. Do ponto de vista da concorrência, a 
prática de acordos de franquia permite a criação de 
uma rede de empresas que podem competir com as 
filiais de grandes empresas. Além disso, esta prática 
(graças aos investimentos por vezes menos elevados no 
lançamento de uma empresa e graças à transferência 
de know-how) pode facilitar o acesso de novos conco­
rrentes ao mercado. 
2.3. O Comité considera que, apesar destes aspectos 
positivos, a prática quotidiana de acordos de franquia 
pode igualmente apresentar um determinado número 
de aspectos negativos que não deixam de ter a sua 
importância: 
— A prática de acordos de franquia pode provocar 
uma alteração das condições de concorrência entre 
os retalhistas que fazem parte de um circuito de 
acordos de franquia e aqueles que dele não fazem 
parte. O facto de se pôr à disposição de um fran­
queado o know-how e assistência comercial pode 
4. 7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 175/31 
colocar um concorrente independente em posição 
de desvantagem. É importante garantir que esta 
concorrência se processa lealmente e no interesse 
do consumidor. 
— Embora se reconheça que a insenção por categoria 
constitui acima de tudo um instrumento da política 
comunitária de concorrência, a Comissão deverá 
também ter em conta o facto de que ao conceder 
uma isenção por categoria reconhece na prática o 
fenómeno dos acordos de franquia. Ao fazer isso, 
a Comissão promove uma forma de cooperação 
cujas dimensões ultrapassam o domínio do direito 
de concorrência. A Secção solicita à Comissão que 
tome sobretudo em consideração as respectivas 
incidências sociais. Trata-se em primeiro lugar de 
problemas que podem resultar da relação hierár­
quica e contratual existente entre o franqueador 
e o franqueado. Em muitos casos o franqueado 
encontra-se numa situação de fraqueza em relação 
ao franqueador. Um segundo elemento é a posição 
dos empregados do franqueado. Embora na prática 
esses empregados não tenham qualquer influência 
na relação contratual entre o franqueador e o fran­
queado acabam por sentir directamente as conse­
quências desta relação. Por conseguinte, é necessário 
garantir de uma forma adequada tanto a posição 
contratual do franqueado como a situação contra­
tual e social dos empregados. Além disso, é impor­
tante ter em conta determinados acordos de fran­
quia que poucas vantagens proporcionam ao fran­
queado, se comparadas com os respectivos custos. 
Muitas vezes o direito de explorar uma franquia é 
concedido a grupos (nomeadamente trabalhadores 
no desemprego) que pouca ou nenhuma experiência 
de negócios possuem. Os promotores de tais esque­
mas não fazem, normalmente, parte de uma asso­
ciação de franqueadores bem conceituada sendo, 
por isso, necessário prever meios para combater 
esses abusos. 
2.4. Verifica-se que a Comissão no seu projecto de 
regulamento faz, e justamente, uma distinção entre 
vários tipos de acordos. Distingue, nomeadamente, os 
acordos de franquia no sector da produção, da distri­
buição e dos serviços; embora oprimeiro destes três 
tipos de franquia não esteja abrangido pelo regula­
mento. Mesmo na categoria dos acordos de franquia 
abrangidos pela isenção se pode verificar na prática 
uma grande diversidade. Na realidade os contratos 
relativos aos acordos de franquia não apresentam 
homogeneidade. Alguns acordos de franquia apresen­
tam, em certos aspectos, notáveis analogias com os 
acordos de distribuição selectiva e/ou os acordos de 
venda exclusiva. Posto isto, seria oportuno analisar-se 
a questão de saber se na realidade é possível conceder-
-se uma isenção por categoria aplicável aos acordos 
de franquia. Dado o problema de delimitação acima 
referido é necessário, de qualquer forma, que exista 
uma grande coerência com as disposições relativas às 
isenções por categoria aplicáveis a outras formas de 
cooperação. 
2.5. Ao analisar o projecto de regulamento, o 
Comité verificou com pesar que as diferentes versões 
linguísticas não apresentam entre si a coerência desejá­
vel. Além disso, o projecto de regulamento é, em vários pontos, pouco concreto e confuso. Visto tratar-se, espe­
cialmente, de um instrumento jurídico a utilizar no 
âmbito da política de concorrência, é necessário que a 
Comissão garanta a coerência do conteúdo e a unifor­
midade das diversas versões linguísticas. 
Esta última questão será aprofundada no capítulo das 
observações específicas relativas aos vários artigos. 
3. Observações específicas relativas ao projecto da 
Comissão 
3.1. Artigo Io 
No n9 2, segundo travessão, da alínea b) do artigo 19, 
no âmbito da definição de acordos de franquia, a versão 
neerlandesa evoca « a comunicação ao franqueado, por 
parte do franqueador, de um know-how importante» 
(belangrijke); a versão alemã fala de «know-how sub­
stancial» (wesentliche know-how) e a versão francesa 
fala igualmente de «know-how substancial». 
O termo belangrijke (importante), na versão neerlan­
desa, é muito vago, pelo que se deveria substituí-lo 
pelo termo wezenlijke (substancial) de forma a melhor 
realçar o carácter indispensável do know-how. 
N° 3 do artigo Io 
Nalgumas versões linguísticas o alcance deste parágrafo 
não é muito claro. Dado que outros artigos remetem 
para esta disposição (alíneas a), c) e d) do artigo 29 e 
alíneas b) e c) do artigo 59), o n9 3 do artigo 19 reveste-
-se de uma grande importância para a boa compreensão 
do projecto de regulamento. O Comité considçra neces­
sário explicitar o teor deste parágrafo a partir da versão 
francesa (que é clara). 
3.2. Artigo!0. 
A alínea a) do artigo 2o., pelo menos na 
versão neerlandesa, não é muito compreensível, sendo 
oportuno alterar a redacção desta disposição. A palavra 
«não» (após «por parte do franqueador de, numa... ») 
deveria ser incorporada nas frases que precedem os 
travessões. 
A alínea b) do artigo 2o. não oferece 
suficientes possibilidades de se explorar uma franquia 
a partir de lojas ou escritórios ambulantes. O Comité 
considera que esta alínea deve ser alargada de modo a 
que estas formas de exploração sejam igualmente cober­
tas pela directiva. 
A alínea c) do artigo 2o. da versão inglesa 
difere das outras versões linguísticas: falta, nomeada­
mente, a frase que se segue ao segundo travessão. 
3.3. Artigo 3° 
N°. 1 do artigo 3o. 
Este número prevê que a isenção se aplique não obstante 
a existência de um determinado número de obrigações 
impostas ao franqueado que de seguida são enume­
radas. 
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A versão neerlandesa faz menção a «uma das obri­
gações seguintes » (één van de volgende verplichtingen), 
o que introduz uma restrição que não figura nas outras 
versões linguísticas. 
Por essa razão, com a redacção actual não se sabe 
exactamente se as obrigações de a) a n) podem figurar 
de forma cumulativa num acordo de franquia. 
Neste caso seria preferível o emprego de uma fórmula 
idêntica à que figura no n9 1 do artigo 19 e no primeiro 
parágrafo do artigo 29: « uma, ou mais,... ». 
Alínea b) do n°. 1 do artigo 39, alínea a) do n°. 1 do 
artigo 4o. e alínea c) do artigo 59 
Estas disposições prevêem em que medida são consenti­
das as obrigações de compra exclusiva impostas ao 
franqueado. 
Nesta matéria, a Comissão preocupou-se em manter 
um equilíbrio, ou seja que os interesses do franqueador 
e os do franqueado recebessem igual atenção. Contudo, 
é lícito perguntarmo-nos, no que respeita à alínea c) do 
artigo 59, a quem incumbe o ónus da prova na questão 
de se saber se uma recusa é justificada pela salvaguarda 
da reputação. 
O Comité considera que o texto deve especificar melhor 
que nesta matéria o ónus da prova incumbe ao fran­
queador. 
Alíneas c) e d) do n°. 1 do artigo 39 
As duas alíneas do n9 1 do artigo 39 incidem sobre as 
cláusulas de não-concorrência, frequentes nos acordos 
de franquia. O Comité considera que por razões de 
segurança jurídica as duas alíneas deveriam especificar 
de uma forma mais clara o período de duração máxima 
da validade destas cláusulas. 
A alínea c), na sua forma actual, faz transparecer uma 
mudança — cujos motivos não são apresentados — em 
relação à política seguida até agora pela Comissão, 
política esta segundo a qual é acordado em princípio 
um período de duração máxima de um ano, a contar 
da data de expiração do acordo de franquia. O Comité 
é do parecer de que é suficiente um período que se 
prolongue até um ano após a data de expiração de um 
acordo de franquia para que se garanta ao franqueador 
a protecção necessária. 
De acordo com a alínea d) o período de duração 
máxima é definido desta forma: « enquanto o know-
-how lhe confira vantagens na concorrência ». O Comité 
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1988. considera que seria oportuno substituir esta formulação 
imprecisa por « ...enquanto o know-how não for direc­
tamente acessível ao público». 
3.4. Artigo 4o. 
As diferentes versões linguísticas suscitam de novo, no 
que respeita à alínea b), algumas questões. A versão 
alemã e a versão francesa empregam, respectivamente, 
as expressões diese Waren e auxdits produits, as quais 
remetem para os produtos com a marca comercial do 
franqueador mencionados na própria alínea b). A ver­
são neerlandesa emprega apenas o termo produkten 
(produtos) que permite por conseguinte uma interpre­
tação mais ampla. 
O Comité considera oportuno alterar o texto de modo 
a que todos os produtos fornecidos no âmbito dos 
acordos de franquia sejam abrangidos pela garantia em 
questão; ou seja, os produtos sem a marca comercial 
do franqueador deveriam, também, ser abrangidos por 
esta garantia. 
Alínea c) do artigo 4o. 
Também nesta disposição falta a coerência desejável 
entre as diferentes versões linguísticas. A versão alemã 
e — em menor medida — a versão francesa estão 
redigidas de uma forma mais imprecisa que os textos 
inglês e neerlandês. O Comité considera, assim, que 
todas as versões linguísticas deverão mostrar clara­
mente que os investimentos financeiros apenas são proi­
bidos quando o franqueado está pessoalmente envol­
vido em actividades concorrentes com as do fran­
queador. 
De acordo com a alínea d) do artigo 49, a isenção é 
aplicável desde que « o know-how e outros direitos, que 
são objecto da franquia, sejam descritos tão detalhada­
mente quanto possível». O Comité considera, no 
entanto, que uma formulação tão imprecisa pode con­
duzir a uma incerteza jurídica considerável. A Comissão 
deveria, assim, indicar critérios mais precisos sobre a 
forma como deve ser feita essa descrição pormenori­
zada. 
O Comité considera que o artigo 49 deve ser acrescen­
tado de uma alínea e) que proteja a situação social dos 
empregados do franqueado. 
O texto poderia ser o seguinte: 
« O acordo não contenha cláusulas susceptíveis 
de pôr em causa as disposições sociais aplicáveis 
aos assalariados do franqueado, nomeada­
mente os contratos colectivos de trabalho.» 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT