sobre a aplicação da Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho

A diretiva completa a Convenção de Genebra e facilita a sua aplicação pelos Estados-Membros, uma vez que tem por base a decisão-quadro e atualiza esta última com novas disposições relativas ao nível das sanções, aos instrumentos de investigação e à análise, identificação e deteção de notas e moedas de euro contrafeitas no decurso de processos judiciais.

A decisão-quadro visava complementar, no território da União Europeia, as disposições da Convenção de Genebra de 1929. Esta Convenção estabelece regras destinadas a permitir a aplicação de sanções penais severas e outras sanções às infrações de contrafação, prevendo também regras sobre a competência e a cooperação. Na sequência da ratificação da Convenção de Genebra, adotada em 20 de abril de 1929, verificou-se uma certa aproximação entre as legislações nacionais em matéria de luta contra a contrafação de moeda.

A diretiva substitui a Decisão-Quadro do Conselho 2000/383/JAI (a seguir designada «decisão-quadro») sobre o reforço da proteção contra a contrafação de moeda na perspetiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras.

A diretiva foi adotada ao abrigo do artigo 83.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que prevê uma base jurídica para o estabelecimento de «regras mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções em domínios de criminalidade particularmente grave com dimensão transfronteiriça que resulte da natureza ou das incidências dessas infrações, ou ainda da especial necessidade de as combater, assente em bases comuns».

A Diretiva 2014/62/UE (a seguir designada «diretiva») relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação foi adotada em 15 de maio de 2014. Até 23 de maio de 2016, os Estados-Membros tinham de pôr em vigor as disposições nacionais necessárias para dar cumprimento à diretiva.

Tendo em conta os problemas de conformidade supramencionados e os referidos na secção 3, a Comissão tomará todas as medidas adequadas, incluindo, se necessário, a instauração de processos por infração nos termos do artigo 258.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a fim de garantir a conformidade com a diretiva em toda a União Europeia.

·Além disso, a grande maioria dos Estados-Membros cuja moeda é o euro não transpôs o artigo 8.º, n.º 2, alínea b), da diretiva, que os obriga a determinar a autoridade competente caso as notas ou moedas de euro contrafeitas tenham sido detetadas no respetivo território, mas em que as infrações definidas nos artigos 3.º e 4.º foram cometidas fora do respetivo território.

·Outra questão recorrente, menos frequente mas importante, diz respeito à transposição do artigo 5.º da diretiva, relativo às sanções máximas com uma duração mínima aplicáveis às infrações definidas nos artigos 3.º e 4.º. Alguns Estados-Membros estabeleceram — contrariamente à diretiva — categorias distintas de práticas menores, negligenciáveis ou não agravadas das infrações definidas nos artigos 3.º e 4.º da diretiva, para as quais as sanções se mantiveram abaixo do nível exigido pela diretiva.

A maioria dos Estados-Membros transpôs, de modo conforme, os artigos 3.º e 4.º da diretiva relativos à penalização de determinadas infrações, as disposições do artigo 5.º relativo às sanções que introduzem uma sanção máxima de, pelo menos, cinco anos para a distribuição e uma sanção máxima de, pelo menos, oito anos para a produção de moeda contrafeita, bem como a disposição do artigo 9.º que obriga os Estados-Membros a garantirem a possibilidade de utilizar determinados instrumentos de investigação.

O principal objetivo da Comissão consiste em assegurar que todos os Estados-Membros transpõem os requisitos da diretiva para as suas legislações nacionais, a fim de garantir uma proteção adequada do euro e de qualquer outra moeda cuja circulação seja legalmente autorizada, em todos os Estados-Membros, através de medidas de direito penal eficazes e eficientes.

À data de elaboração do presente relatório, todos os Estados-Membros tinham notificado essa transposição, com exceção da Irlanda.

O relatório centra-se nas medidas tomadas pelos Estados-Membros até à data para aplicar a diretiva através da sua transposição para o respetivo direito nacional. Nele se aprecia se os Estados-Membros transpuseram a diretiva no prazo fixado, e se as legislações nacionais cumprem os objetivos e ainda os requisitos da mesma.

O relatório avalia a aplicação da diretiva em conformidade com o seu artigo 12.º, que dispõe que a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório para determinar em que medida os Estados-Membros adotaram as disposições necessárias para dar cumprimento à diretiva.

Alguns Estados-Membros acrescentaram aos elementos constitutivos da infração penal no direito nacional um elemento de intenção quanto a uma ação ulterior. Estes Estados-Membros exigem - além da contrafação de moeda - a intenção de «colocar a moeda contrafeita em circulação como moeda real e inalterada», «colocar em circulação (a moeda contrafeita) como moeda genuína ou válida», «assegurar a sua circulação enquanto moeda com curso legal», «colocar em circulação (a moeda contrafeita)», «utilizá-la como moeda aparentemente legítima e autêntica», «pô-la em circulação» e «assegurar a sua circulação».

2)Infrações «de distribuição»: artigo 3.º, n.º 1, alínea b) — a colocação fraudulenta em circulação de moeda contrafeita; e alínea c) — a importação, a exportação, o transporte, a receção ou a obtenção de moeda contrafeita a fim de a pôr em circulação com conhecimento de que a mesma é contrafeita.

O artigo 2.º define os termos «moeda» e «pessoa coletiva» para efeitos da diretiva. Todos os Estados-Membros respeitam as definições destes termos. Quando o direito nacional não prevê definições de forma expressa, são utilizados os termos «moeda» ou «dinheiro». Alguns Estados-Membros utilizam o termo «dinheiro» em vez de «moeda». Do mesmo modo, no que diz respeito ao termo «pessoa coletiva», este conceito existe em todos os Estados-Membros e a legislação nacional da maior parte dos Estados-Membros define expressamente o termo. A maioria dos Estados-Membros exclui expressamente da definição de «pessoa coletiva» os Estados, as entidades de direito público no exercício de prerrogativas de autoridade pública e as organizações internacionais de direito público, em conformidade com a diretiva.

Embora a maior parte dos Estados-Membros tenha transposto esta disposição, na sua maioria de forma expressa, quatro Estados-Membros não o fizeram. Algumas medidas nacionais de transposição de outros Estados-Membros não são suficientemente claras, uma vez que não é feita qualquer referência à violação dos direitos ou das condições em que as autoridades competentes podem emitir notas ou moedas, ou a todos os atos especificados no artigo 3.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), da diretiva. Alguns Estados-Membros, contrariamente ao previsto na diretiva, limitam a responsabilidade penal aos atos cometidos por pessoas autorizadas a produzir moeda legal.

Nos termos do artigo 3.º, n.º 2, a responsabilidade penal pelos atos referidos no artigo 3.º, n.º 1, alíneas a), b), c), é alargada aos casos em que se utilizam instalações ou materiais legais no fabrico de moeda, mas em violação dos direitos ou das condições em que as autoridades competentes podem emitir notas ou moedas de euro.

Além de não terem transposto as infrações referidas no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), da diretiva como infrações autónomas, alguns Estados-Membros registam outros problemas relacionados com o artigo 3.º, n.º 1, alínea d), subalínea i).

No que se refere ao «fabrico, a receção, a obtenção ou a posse fraudulentos», registam-se problemas em dois Estados-Membros: num caso, os elementos «receção e obtenção» não são totalmente cobertos pela expressão «adquirir em proveito próprio» e, no segundo caso, estes elementos nem sequer são mencionados na legislação nacional nem podem ser inferidos.

A diretiva exige que as infrações preparatórias previstas no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), sejam transpostas como infrações autónomas, o que significa que não podem ser abrangidas por uma disposição geral relativa à cumplicidade, à tentativa ou à instigação, ou por uma referência às infrações principais previstas no artigo 3.º da diretiva. Doze Estados-Membros não transpuseram nenhuma das infrações enumeradas no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), da diretiva enquanto infrações autónomas, mas exigem que as principais infrações de produção e de distribuição previstas no artigo 3.º sejam igualmente cometidas. Um Estado-Membro não transpôs de todo o artigo 3.º, n.º 1, alínea d).

A condição obrigatória de cometer a infração «com conhecimento de que a [moeda] é contrafeita» foi expressamente transposta em dois Estados-Membros. Nos outros Estados-Membros, este elemento é inferido pelo contexto mais amplo, tendo igualmente em conta as disposições gerais do direito penal nacional.

Nos termos do artigo 3.º, n.º 1, alínea c), a importação, a exportação, o transporte, a receção ou a obtenção de moeda contrafeita a fim de a pôr em circulação com conhecimento de que a mesma é contrafeita é punível como infração penal, quando cometida intencionalmente.

Registam-se problemas de transposição em dois Estados-Membros: um Estado-Membro limita a penalização aos casos em que a moeda falsa é colocada em circulação e o autor da infração tem conhecimento de que a mesma é falsa antes de a colocar em circulação. Trata-se de uma condição adicional que limita o âmbito de aplicação da disposição, que também não pode ser justificada como estando abrangida pela opção prevista no artigo 5.º, n.º 5. Noutro Estado-Membro, a penalização depende do valor das moedas e notas contrafeitas que são distribuídas, que deve corresponder a, pelo menos, dez salários mínimos.

Nos termos do artigo 3.º, n.º 3, todos os atos especificados no artigo 3.º, n.os 1 e 2, são igualmente puníveis no caso de terem por objeto notas e moedas ainda não emitidas, mas que se destinam a entrar em circulação com curso legal.

A maioria dos Estados-Membros transpôs esta disposição, a maior parte das vezes de forma expressa. Cinco Estados-Membros não transpuseram de forma alguma esta disposição.

3.3.Instigação, cumplicidade, tentativa (artigo 4.º)

O artigo 4.º, n.º 1, prevê a penalização da instigação e da cumplicidade em relação a todas as infrações previstas no artigo 3.º da diretiva.

Nos termos do artigo 4.º, n.º 2, qualquer tentativa é também punível como infração penal, mas apenas no que se refere às infrações de produção e de distribuição, excluindo assim as infrações preparatórias.

As disposições gerais contidas nos códigos penais da maioria dos Estados-Membros cumprem estes requisitos. Poucos Estados-Membros introduziram uma referência específica para penalizar a tentativa de cometer cada uma das infrações descritas na diretiva.

3.4.Sanções aplicáveis às pessoas singulares (artigo 5.º)

O artigo 5.º, n.º 1, obriga os Estados-Membros a garantirem sanções penais efetivas, proporcionadas e dissuasivas para todas as formas de infrações previstas nos termos dos artigos 3.º e 4.º da diretiva.

Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, as infrações referidas no artigo 3.º, n.º 1, alínea d) (infrações preparatórias), as infrações referidas no artigo 3.º, n.º 2, e as infrações referidas no artigo 3.º, n.º 3, que estejam relacionadas com os atos referidos no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), são puníveis com uma sanção máxima que implica uma pena de prisão.

Nos termos do artigo 5.º, n.º 3, as infrações referidas no artigo 3.º, n.º 1, alínea a) (infrações de produção), e no artigo 3.º, n.º 3, que estejam relacionadas com os atos referidos no artigo 3.º, n.º 1, alínea a), são puníveis com uma pena de prisão cujo limite máximo é de, pelo menos, oito anos.

Nos termos do artigo 5.º, n.º 4, as infrações referidas no artigo 3.º, n.º 1, alíneas b) e c) (infrações de distribuição), e no artigo 3.º, n.º 3, que estejam relacionadas com os atos referidos no artigo 3.º, n.º 1, alíneas b) e c), são puníveis com uma pena de prisão cujo limite máximo é de, pelo menos, cinco anos.

3.4.1.Sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas — artigo 5.º, n.º 1

A conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, foi avaliada em função do seguinte:

a)Nível das sanções aplicáveis a infrações penais equivalentes, como a contrafação de meios de pagamento que não em numerário ou o branqueamento de capitais;

b)Outros tipos de infrações previstas no direito nacional às quais se aplicam sanções do mesmo nível.

Todos os Estados-Membros preencheram estes critérios gerais de avaliação. No entanto, nos termos da diretiva, as sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas implicam também a sua conformidade com o nível de sanções definido no artigo 5.º, n.os 2 a 4.

3.4.2.Pena máxima de prisão para infrações preparatórias — artigo 5.º, n.º 2