PT Jornal Oficial da União Europeia C 94/3

PARECER N.o 2/2014

(apresentado nos termos do artigo 336.o do TFUE)

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões

e

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões

2014/C 94/02

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 336.o;

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (a seguir designado por «Estatuto dos Funcionários») (1);

Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça sobre o processo C-63/12, proferido em 19 de novembro de 2013;

Tendo em conta as propostas da Comissão de 10 de dezembro de 2013 (2);

Tendo em conta o pedido de parecer apresentado pelo Conselho sobre as referidas propostas, a emitir até 5 de março de 2014 o mais tardar, e recebido pelo Tribunal em 26 de fevereiro de 2014;

Tendo em conta o pedido de parecer sobre as referidas propostas apresentado pelo Parlamento Europeu e recebido pelo Tribunal em 3 de março de 2014;

Considerando que nos termos do artigo 65.o do Estatuto dos Funcionários as remunerações dos funcionários e dos outros agentes da União são atualizadas anualmente, tendo em conta a política económica e social da União Europeia;

Considerando que as adaptações relativas a 2011 e a 2012 estão ainda pendentes;

Considerando que no seu acórdão sobre o processo C-63/12 relativo à adaptação de 2011, o Tribunal de Justiça salientou (3) que, quando o Conselho constata, com base em dados objetivos fornecidos pela Comissão, que existe uma deterioração grave e súbita da situação económica e social na União na aceção do artigo 10.o do Anexo XI do Estatuto dos Funcionários, a Comissão é obrigada a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho propostas adequadas ao abrigo do referido artigo. Nessa situação dispõe, contudo, de uma margem de apreciação própria no que respeita ao conteúdo dessas propostas, ou seja, quanto à questão de saber que medidas se lhe afiguram adequadas, tendo em conta a concreta situação económica e social bem como, eventualmente, outros fatores a tomar em consideração, como os resultantes da gestão dos recursos humanos e, em especial, das necessidades de recrutamento;

Considerando que o processo C-86/13 relativo à adaptação de 2012 ainda está pendente;

Considerando que a Comissão julga adequado propor uma adaptação das remunerações e pensões na Bélgica e no Luxemburgo de 0,9 % com efeitos a partir de 1 de julho de 2011 e uma outra adaptação de 0,9 % com efeitos a partir de 1 de julho de 2012;

Considerando que a Comissão refere, como base das suas propostas, as disposições da «cláusula de exceção» (antigo artigo 10.o do Anexo XI do Estatuto dos Funcionários), bem como a sua margem de apreciação ao abrigo desta cláusula;

Considerando que as alterações ao Estatuto dos Funcionários relativas ao procedimento de atualização das remunerações anuais foram adotadas e entraram em vigor (4) seis semanas antes de a Comissão apresentar as propostas que constituem o objeto do presente parecer;

Considerando que a anterior «cláusula de exceção» foi substituída pelas «cláusulas de moderação e de exceção» (artigos 10.o e 11.o do Anexo XI do Estatuto dos Funcionários);

ADOTOU O SEGUINTE PARECER:

1. O Tribunal observa que a Comissão se refere à sua margem de apreciação no que respeita ao conteúdo de propostas adequadas para adaptação das remunerações e pensões.

2. O Tribunal constata que o enunciado do considerando 3 de ambas as propostas pode dar origem a mal-entendidos, uma vez que não há uma distinção clara entre a perda do poder de compra e a adaptação nominal das remunerações e pensões. Além disso, a base de cálculo das adaptações propostas de 0,9 % não é suficientemente clara.

3. O Tribunal chama a atenção para o facto de a «cláusula de exceção», que serve de base às propostas da Comissão, já não se encontrar em vigor.

4. O Tribunal sugere ponderar se as regras atualmente definidas no Anexo XI do Estatuto dos Funcionários e, se necessário, as regras definidas nas respetivas cláusulas de moderação e de exceção, poderão ser utilizadas para resolver a questão das atualizações anuais pendentes relativas a 2011 e a 2012. Estas regras preveem um procedimento que se baseia em dados objetivos e verificados.

5. O Tribunal observa que será necessário disponibilizar dotações orçamentais para as adaptações propostas.

O presente Parecer foi adotado pela Câmara IV, presidida por Louis GALEA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo em 3 de março de 2014. Pelo Tribunal de Contas Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente

(1) Regulamento n.o 31/CEE, 11/CEEA que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 45 de 14.6.1962, p. 1385/62).

(2) COM(2013) 895 final e COM(2013) 896 final.

(3) Ver ponto 74 do acórdão.

(4) Ver n.o 44 do artigo 1.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (JO L 287 de 29.10.2013, p. 15).