PT Jornal Oficial da União Europeia C 258/13

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 258/05)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Abruzzi)

N.o do auxílio: N 10/04

Denominação: Intervenção a favor dos criadores da Região Abruzzi afectados por problemas zootécnicos, sanitários e veterinários

Objectivo: Compensação de perdas devidas à luta contra doenças animais

Base jurídica: Legge regionale 23 ottobre 2003, n. 15 «Interventi a sostegno delle aziende zootecniche della Regione Abruzzo a seguito delle emergenze zootecniche, sanitarie e veterinarie»

Orçamento: 500 000 EUR no primeiro ano (em seguida, o montante fixado nas leis financeiras anuais)

Intensidade ou montante do auxílio: Prémio por CN (cabeça normal) ou de 75 % a 100 % das perdas, consoante a medida

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 30/2005

Denominação: Fundo de capital Agro & Co.

Objectivo: Estimular a inovação no sector agrícola mediante o fornecimento de capital de risco às PME dos sectores agrícola e conexos na fase inicial da aplicação de inovações. De um modo geral, tais PME conseguem dificilmente essa forma de financiamento

Base jurídica: Provinciewet, art. 158, paragraaf 1, subsectie e, en Ontwerp Besluit Gedeputeerde Staten van Noord-Brabant, 19 oktober 2004

Orçamento: A província de Noord-Brabant contribuirá com 6,67 milhões EUR para o fundo, montante este igual ao da contribuição dos outros dois investidores (privados) (NCB participação B.V. e Radobank)

Duração: 2005-2011

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do auxílio: N 47/05

Denominação: Auxílio a aconselhamento no domínio das florestas Natura 2000.

Objectivo: O projecto de Decisão Administrativa de 27.1.2005 (adiante designado por «Decisão» e que ainda não se encontra em vigor) prevê que a Associação Florestal dinamarquesa (Dansk Skovforening, adiante designada por «Associação») receba apoio financeiro para a organização do aconselhamento acima referido aos proprietários de florestas privadas ou a associações desses proprietários.

O § 2 da Decisão limita o aconselhamento apoiado, a prestar pela Associação, a 930 horas sobre a identificação e a avaliação do estado de habitats naturais e sobre a participação em acordos voluntários para a execução de planos relativos a florestas Natura 2000. Nenhuma outra actividade de aconselhamento é elegível para apoio. O auxílio está limitado aos custos reais do aconselhamento, incluindo custos administrativos e de deslocações razoáveis ligados à organização. O apoio é pago à Associação, contra a apresentação de documentos comprovativos relativos ao aconselhamento organizado.

O aconselhamento em causa é prestado gratuitamente a todos os proprietários de florestas privadas ou associações desses proprietários, não estando limitando aos membros da Associação

Base jurídica: Lov om skove, § 29.1.5.

Forslag til bekendtgørelse af 27. januar 2005

Orçamento: 600 000 DKR (cerca de 80 600 EUR) anuais

Intensidade ou montante do auxílio: 100 % das despesas elegíveis

Duração: Até 31.12.2010

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 102/2005

Denominação: Compensações relacionadas com gripe aviária

Objectivo: O objectivo do regime é compensar parcialmente os produtores de ovos que sofreram perdas devido à proibição da exportação de ovos para incubação ou devido ao estabelecimento de zonas de restrição no âmbito do surto de gripe aviária verificado nos Países Baixos em 2003

Base jurídica: De Beschikkingen 2003/153/EG van 3 maart 2003, 2003/172/EG van 12 maart 2003, 2003/191/EG van 19 maart 2003, 2003/214/EG van 27 maart 2003, 2003/258/EG van 10 april 2003 en 2003/290/EG van 25 april 2003 van de Commissie (incl. verschillende wijzigingen), alle betrekking hebbende op beschermende maatregelen in verband met aviaire influenza in Nederland.

Richtlijn 92/40/EEG van de Raad tot vaststelling van communautaire maatregelen voor de bestrijding van aviaire influenza.

Verordening (EG) nr. 1249/2004 van de Commissie van 7 juli 2004 houdende vaststelling van buitengewone maatregelen ter ondersteuning van de markt in de sector eieren in Nederland.

Regeling vervoersbeperkingsgebieden pluimvee 2003, geconsolideerde versie 14-08-2003

Orçamento: As despesas elevar-se-ão, no máximo, a 1,5 milhões de EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Para os ovos de galinha o auxílio representa 27 % das perdas financeiras sofridas. Para os ovos de peru e pato, a compensação eleva-se aproximadamente a 9 %, para os ovos de faisão a 8 %

Duração: O regime cobre o surto de gripe aviária verificado nos Países Baixos em 2003. As medidas de restrição da circulação vigoraram de 1 de Março de 2003 a 22 de Agosto de 2003, período que corresponde também à duração do regime de auxílio

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 128/2005

Denominação: N 128/2005 que altera N 33/2002 — Raças em perigo

Objectivo: Estimular a manutenção de raças animais raras nos Países Baixos

Base jurídica: Kaderwet LNV-subsidies (17-12-1997)

Subsidieregeling zeldzame landbouwhuisdierrassen (6-7-1998)

Orçamento: 245 000 EUR por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Para as explorações agrícolas: 120,25 EUR por CN por ano, até um máximo de 300, 60 EUR por hectare de superfície forrageira e 30 CN por pedido (este último limite não se aplica às raças ovinas).

Para as explorações não agrícolas (organizações da Natureza e agricultores por passatempo): 120,25 EUR por CN, até um máximo de 30 CN por pedido (este último limite não se aplica às raças ovinas)

Duração: 2003-2007

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Toscana).

N.o do auxílio: N 151/2005

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas afectadas por calamidades naturais (chuvas de 29 de Outubro de 2004 na província de Grosseto)

Objectivo: Compensação dos danos causados à produção agrícola e às estruturas agrícolas pelas condições meteorológicas desfavoráveis

Base jurídica: Decreto legislativo n. 102/2004

Orçamento: Faz-se referência ao regime aprovado (NN 54/A/04)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % dos danos

Duração: Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão.

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no quadro do processo de auxílios estatais NN 54/A/2004 (ofício da Comissão C(2005)1622fin, de 7 de Junho de 2005)

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Piemonte)

N.o do auxílio: N 153/05

Denominação: Decreto legislativo 102/2004: Intervenções nas zonas agrícolas afectadas (granizo de 20 de Agosto e 15-16 de Setembro de 2004, províncias de Torino e Vercelli)

Objectivo: Fornecer as informações meteorológicas relativas às intempéries que causaram danos pelos quais está prevista a concessão de uma compensação no quadro do regime aprovado sob o número de auxílio NN/54/A/04

Base jurídica: Decreto legislativo n. 102/2004 («Nuova disciplina del Fondo di solidarietà nazionale»)

Orçamento: O montante do auxílio, ainda a determinar, será financiado pelo orçamento global de 200 milhões de EUR atribuído ao regime aprovado (NN/54/A/04).

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %.

Duração: Una tantum.

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no quadro do processo de auxílios estatais NN 54/A/2004 (ofício da Comissão C(2005)1622fin, de 7 de Junho de 2005)

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Lombardia)

N.o do auxílio: N 155/2005

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas afectadas por calamidades naturais (tremores de terra na província de Brescia no período compreendido entre 24 e 28 de Novembro de 2004)

Objectivo: Compensação dos danos causados às estruturas agrícolas por uma calamidade natural

Base jurídica: Decreto legislativo n. 102/2004

Orçamento: Faz-se referência ao regime aprovado (NN 54/A/04)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %.

Duração: Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no quadro do processo de auxílios estatais NN 54/A/2004 (ofício da Comissão C(2005)1622fin, de 7 de Junho de 2005).

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Molise).

N.o do auxílio: N 157/2005

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas afectadas por calamidades naturais (chuvas torrenciais de 13 e 14 de Novembro de 2004 em determinados municípios da província de Campobasso)

Objectivo: Compensação dos danos causados à produção agrícola e às estruturas agrícolas pelas condições meteorológicas desfavoráveis

Base jurídica: Decreto legislativo n. 102/2004

Orçamento: Faz-se referência ao regime aprovado (NN 54/A/04)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %.

Duração: Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no quadro do processo de auxílios estatais NN 54/A/2004 (ofício da Comissão C(2005)1622fin, de 7 de Junho de 2005)

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Suécia

N.o do auxílio: N 167/2005

Denominação: Auxílio ao investimento em plantações de culturas energéticas plurianuais

Objectivo: O auxílio abrange os custos de investimento relacionados com a plantação de culturas energéticas plurianuais com os códigos NC 0602 90 41, designadamente as talhadias (Salix ff), destinadas à produção de biomassa. O auxílio é limitado aos custos de instalação de novas plantações. As plantações de reposição e medidas tomadas neste domínio antes da apresentação do pedido de auxílio às autoridades não são elegíveis. Os candidatos cujo projecto de plantação preencha as condições para beneficiar do auxílio estão legalmente habilitados ao mesmo. O auxílio está limitado a 5 000 coroas suecas por hectare plantado com culturas energéticas. De acordo com as autoridades suecas, os custos de plantação de talhadias são de 12 955 coroas suecas por hectare, o que corresponde a uma taxa de auxílio de cerca de 40 %. As autoridades suecas indicaram que o auxílio não poderá exceder 40 % dos custos elegíveis

Base jurídica: Åtgärden baseras på förordning (1997:75) om anläggningsstöd till plantering av fleråriga grödor för produktion av biomassa, ändrad genom regeringens beslut om att infoga det anmälda stödet

Orçamento: 6 milhões de coroas suecas (cerca de 655 180 EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: No máximo 40 % dos custos elegíveis

Duração: Até 31.12.2006

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: NN 168/A/03 (ex N 495/03).

Denominação: Auxílio a favor do sector agrícola afectado por condições climatéricas desfavoráveis e por problemas ligados às dioxinas na Campânia

Objectivo: Compensação das perdas devidas às medidas de prevenção da contaminação de produtos pelas dioxinas

Base jurídica: Legge 24 settembre 2003, n. 268 — conversione in legge, con modificazioni, del decreto-legge 24 luglio 2003, n. 192, recante interventi urgenti a favore del comparto agricolo colpito da eccezionali avversità atmosferiche e dall'emergenza diossina nella Campania — art. 2

Orçamento: 28 000 000 EUR.

Intensidade ou montante do auxílio: 100 % (uma medida de controlo do território não constituiu um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado)

Duração: Auxílio único.

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