ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Manifesta a sua preocupação pelo recente aumento da violência contra os manifestantes no Zimbabué nos últimos meses; observa com preocupação o anúncio recente da proibição de manifestações por um mês; solicita ao governo e a todos os partidos do Zimbabué que respeitem o direito de manifestação pacífica para abordar preocupações genuínas e insta as autoridades do Zimbabué a investigarem as acusações de uso excessivo da força e outras violações dos direitos humanos por parte de elementos da polícia no Zimbabué, bem como a responsabilizá-los pelas suas ações;
A.

Considerando que, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, até 19 de janeiro de 2009, a Comissão deve estabelecer os perfis nutricionais específicos que os alimentos ou determinadas categorias de alimentos devem respeitar para poderem ostentar alegações nutricionais ou de saúde, bem como as condições de utilização das alegações nutricionais e de saúde no que respeita aos perfis nutricionais;
48.

Reitera que as negociações comerciais devem seguir uma estratégia comercial regional adaptada e assegurar a total coerência com a integração regional, especialmente com a Ásia, África e América Latina, identificadas pela Comissão como regiões fundamentais para os interesses económicos europeus, sem prejuízo do papel fundamental desempenhado pela parceria estratégica UE-EUA; exorta a Comissão a encetar imediatamente as negociações tendo em vista um acordo de investimento com Taiwan; relembra que a UE e a América Latina são aliados naturais com uma população combinada de mil milhões de pessoas que geram um quarto do PNB mundial; salienta que o potencial desta parceria não tem sido suficientemente aproveitado; congratula-se com o facto de a nova estratégia comercial e de investimento da Comissão dar particular atenção à América Latina; insta a Comissão a tirar maior partido da atual dinâmica das negociações comerciais com a Mercosul, por forma a alcançar um acordo abrangente, equilibrado e ambicioso; apoia a modernização dos acordos com o México e o Chile; solicita que seja dado um novo ímpeto à negociação dos ACL com a Austrália e a Nova Zelândia e recorda a importância de a UE desenvolver relações comerciais com a Índia devido ao enorme potencial deste mercado; insta a Comissão a revitalizar as negociações com a Malásia e a iniciar negociações com a Indonésia logo que possível, após a conclusão das discussões preparatórias de uma parceria económica abrangente;
17.

Salienta a necessidade de garantir condições favoráveis para o regresso ao trabalho das pessoas que beneficiaram de licença parental, especialmente em matéria de reintegração no mesmo posto de trabalho ou num posto equivalente ou similar, em conformidade com o contrato ou as condições de emprego, alterações de horário de trabalho e/ou das rotinas aquando do regresso ao trabalho (incluindo a necessidade de a entidade patronal justificar uma eventual recusa) para beneficiar de períodos de formação, de proteção contra o despedimento e um tratamento menos favorável em resultado do pedido ou do gozo da licença parental, e um período de proteção após o seu regresso, de modo a que possam adaptar às suas funções;
—

Tendo em conta a declaração do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, de 26 de abril de 2016, na qual apela ao termo da proibição do Congresso dos Tártaros da Crimeia (Mejlis), bem como a declaração do Secretário-Geral do Conselho da Europa, de 26 de abril de 2016, de acordo com a qual a proibição do Mejlis comporta o risco de visar a comunidade dos Tártaros da Crimeia no seu todo,
34.

Observa que, a fim de atingir os objetivos acima referidos, a UE deve reforçar a sua cooperação com uma ONU reformada e posicionar-se de forma a influenciar e orientar a ação no âmbito das instâncias mundiais, em matéria de governação nos domínios que tenham interesse estratégico para a UE em termos de segurança e desenvolvimento, devendo aprofundar as suas parcerias com outros intervenientes mundiais e regionais, revitalizar as suas parcerias estratégicas e transformá-las em instrumentos políticos eficazes, nomeadamente as suas parcerias com intervenientes não estatais; considera que a UE deve também reforçar a diplomacia europeia, melhorar as suas capacidades operacionais de prevenção de conflitos, apoiar a democracia e a paz, gerir crises e construir alianças através da mediação e do diálogo, bem como promover e reforçar a sociedade civil; acolhe favoravelmente a cooperação mais estreita entre a UE e a ONU e entre a UE e a União Africana no quadro das operações de apoio à paz, sublinha que as abordagens para a resolução de conflitos deveriam ser integradas tanto quanto possível nas soluções acordadas multilateralmente, tendo devidamente em conta as múltiplas dimensões que estas operações têm de cobrir nos domínios da consolidação e da imposição da paz, do desenvolvimento sustentável, da luta contra as causas profundas da migração e do respeito pelos direitos humanos;
80.

Regista a expiração, a 27 de outubro de 2015, do acordo tripartido referido no artigo 287.o, n.o 3, do TFUE, que rege a cooperação entre o BEI, a Comissão e o Tribunal de Contas no que diz respeito às modalidades de fiscalização exercidas pelo Tribunal sobre a atividade do BEI na gestão de fundos da União e dos Estados-Membros; convida as três instituições a cooperar no processo de renovação e atualização deste acordo e a garantir que o acordo renovado abranja os instrumentos e iniciativas do BEI atuais ou futuros que movimentem fundos públicos da União Europeia ou do Fundo Europeu de Desenvolvimento; solicita, neste contexto, que os poderes do Tribunal de Contas Europeu sejam reforçados, de modo a avaliar e apresentar relatórios mais aprofundados sobre as práticas de concessão de empréstimos, os instrumentos e as iniciativas do BEI que estão diretamente relacionados com a utilização das dotações orçamentais da União Europeia;
15.

Apela à UE e, em particular, ao SEAE para que acompanhem de perto os desenvolvimentos no Cazaquistão, transmitam as suas preocupações às autoridades cazaques, sempre que necessário, ofereçam assistência e informem regularmente o Parlamento Europeu; pede à Delegação da UE em Astana que continue a desempenhar um papel ativo no acompanhamento da situação e que aborde as questões da liberdade de expressão em todas as reuniões bilaterais com o Cazaquistão;
24.

Salienta que os regimes de rendimento mínimo devem prevenir situações de privação material grave, resgatar as famílias que se encontram nessa situação e permitir um rendimento acima do limiar de pobreza; recorda que os regimes de rendimento mínimo a nível nacional podem ser instrumentos cruciais para respeitar o disposto no artigo 9.o do TFUE, nomeadamente a garantia de uma proteção social adequada, a luta contra a exclusão social, a participação na sociedade, a proteção da saúde humana e uma maior igualdade de oportunidades; partilha da opinião do Comité Económico e Social, o qual preconiza que os regimes de rendimento mínimo devem ser acompanhados pela aprendizagem ao longo da vida, pelo envolvimento das partes interessadas e por políticas ativas do mercado de trabalho destinadas a ajudar as pessoas desempregadas a reingressar no mercado de trabalho e a encontrar um emprego digno;
H.

Considerando que a acessibilidade das regiões e as ligações entre as ilhas são fatores fundamentais para tornar as zonas insulares mais atraentes para os trabalhadores qualificados e para as empresas; que é necessário atrair investimento, criar novos postos de trabalho e reduzir os custos do transporte aéreo e marítimo de pessoas e mercadorias, em conformidade com o princípio da continuidade territorial, promovendo, ao mesmo tempo, esforços para reduzir as emissões e a poluição decorrente desse transporte aéreo e marítimo;
111.

Exorta a Comissão a viabilizar uma maior participação do Parlamento Europeu em estudos sectoriais, no respeito pela confidencialidade de certas informações transmitidas pelas partes interessadas; solicita que, no futuro, os regulamentos do Conselho se baseiem no artigo 114.o do TFUE, que trata do funcionamento do mercado interno, a fim de que possam ser adotados no âmbito do processo de codecisão, caso a almejada modificação ao Tratado não seja para breve; frisa que os trabalhos relativos à Diretiva relativa a ações de indemnização podem servir de modelo à futura cooperação interinstitucional em matéria de concorrência; insta a Comissária responsável por este pelouro a prosseguir o diálogo iniciado com as comissões parlamentares pertinentes e com o grupo de trabalho sobre a concorrência da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu;
3.

Congratula-se com os resultados alcançados no que se refere ao regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas internamente, à reconstrução e à restituição de propriedades, em conformidade com as disposições do anexo VII do Acordo de Dayton; insiste na necessidade de uma plena aplicação deste anexo e da estratégia correspondente, a fim de assegurar um regresso sustentável, bem como soluções justas, abrangentes e duradouras para as pessoas deslocadas internamente, os refugiados e outras pessoas afetadas pelo conflito; sublinha, neste contexto, a necessidade de assegurar um regresso duradouro de croatas, bósnios e outros à República Sérvia da Bósnia; sublinha a necessidade da realização de progressos na melhoria da integração socioeconómica das pessoas que regressaram ao país; apela a uma melhor coordenação dos esforços a todos os níveis e à concessão de maior atenção às pessoas deslocadas mais vulneráveis, como os ciganos e as mulheres vítimas de violência; lamenta que, segundo o Comité Internacional da Cruz Vermelha, ainda haja 7 000 pessoas desaparecidas, cujo paradeiro é desconhecido;
8.

Realça o forte crescimento da economia chinesa nos últimos vinte anos e frisa que os Estados-Membros da UE devem aproveitar melhor as oportunidades proporcionadas por este desenvolvimento económico; constata o interesse da China em realizar investimentos estratégicos em infraestruturas na Europa e destaca, a este respeito, a necessidade de cooperar com a China e com outros países da região no âmbito de projetos, como a iniciativa chinesa da «Uma Cintura, uma Rota» e o Plano de Investimento do Presidente Juncker, nomeadamente no setor das ligações ferroviárias, dos portos marítimos e dos aeroportos; exorta a AR/VP e a Comissão a refletirem sobre o impacto da política de investimento mundial da China, bem como sobre as atividades de investimento da China na UE e na vizinhança oriental da UE; salienta, em consonância com as posições anteriormente adotadas pelo Parlamento e em plena conformidade com as competências da Comissão INTA, a importância do acordo bilateral de investimento entre a UE e a China, atualmente em negociação; apela à inclusão de um capítulo sobre desenvolvimento sustentável no acordo bilateral de investimento, que preconize compromissos vinculativos no tocante ao respeito das normas laborais fundamentais da OIT e dos principais acordos multilaterais no domínio do ambiente; destaca que as empresas europeias se queixam cada vez mais da regulamentação arbitrária e da discriminação de que são vítimas; realça a importância de concluir com sucesso as negociações em curso relativas ao acordo de investimento, de modo a facilitar ainda mais o investimento e a pôr em prática a proteção dos investimentos, o acesso aos mercados (incluindo na adjudicação de contratos públicos) e o tratamento equitativo das empresas, tanto na Europa, como na China; apela a medidas suplementares e a um acompanhamento ativo que garantam relações comerciais mais equilibradas após a eliminação dos obstáculos ao comércio e ao investimento enfrentados pelas empresas europeias; insta a China e a UE a reforçarem a cooperação para melhorar o acesso das PME aos dois blocos de mercado; destaca o compromisso UE-China em prol de uma economia mundial aberta e de um ambiente comercial e de investimento equitativo, transparente e baseado em regras, que garanta condições de concorrência equitativas e combata o protecionismo;
2.

Salienta que, nas negociações, é importante ter plenamente em conta as necessidades e os interesses especiais dos países em desenvolvimento de baixos rendimentos e dos PMA; considera necessário apresentar uma definição clara dos países em desenvolvimento de baixos rendimentos e das economias emergentes; reafirma a necessidade de assegurar que o princípio do tratamento especial e diferenciado seja parte integrante das negociações, refletindo os diferentes níveis de desenvolvimento económico dos membros da OMC, tal como estabelecido no ponto 44 da Declaração Ministerial de Doha; considera que as disposições mais importantes em matéria de tratamento especial e diferenciado têm de ser mais precisas, específicas e sujeitas a revisões periódicas, de modo a responder às necessidades dos países em desenvolvimento e dos PMA que mais necessitam de apoio; louva o exemplo do acordo de facilitação do comércio no quadro da operacionalização do princípio do tratamento especial e diferenciado nas fases de execução, que poderia ser um exemplo útil no contexto da revisão e do direcionamento das disposições relativas a este princípio;
36.

Entende que o trabalho do Grupo do Banco Mundial, do Fundo Monetário Internacional e da Organização Mundial do Comércio também poderia ser coordenado como parte do sistema da ONU, mantendo todavia as suas atuais estruturas de tomada de decisões para garantir que as decisões que adotam e as medidas que executam são responsáveis, eficientes, coerentes e não redundantes;
C.

Considerando que, desde o início da insurreição do Boko Haram, as suas ações dirigidas contra os rapazes e as raparigas em idade escolar nesta região privou as crianças do acesso à educação -10,5 milhões de crianças com idade para frequentar o ensino básico na Nigéria vão à escola, valor que é o mais elevado em todo o mundo, de acordo com dados da UNESCO; que, tal como o al-Shabaab na Somália, o AQMI, o MUJAO e o Ansar Dine no Norte do Mali e os talibãs no Afeganistão e no Paquistão, o grupo Boko Haram visa as crianças e as mulheres que recebem instrução;
44.

Recomenda veementemente que os debates em curso entre a UE e os responsáveis políticos nacionais e as autoridades reguladoras, a indústria, as PME e as operações comerciais sejam abertos e que seja lançado um debate público com a participação dos cidadãos e outras partes interessadas pertinentes, tais como as ONG (incluindo as organizações no âmbito dos direitos civis) e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, a fim de ter em conta e responder às preocupações em matéria de proteção dos direitos fundamentais e às responsabilidades e desafios com que se confrontam os diferentes intervenientes na proteção desses direitos, assim como a proteção da segurança dos cidadãos quando são utilizados RPAS;
46.

Exorta os Estados-Membros a adotarem uma abordagem intergeracional à educação e a garantirem a igualdade de acesso à educação formal e informal, integrando a oferta, a preços acessíveis, de estruturas de acolhimento de qualidade para crianças nos seus sistemas educativos, bem como a assistência aos idosos e outras pessoas dependentes; exorta os Estados-Membros a participarem em iniciativas para reduzir os custos diretos e indiretos da educação e a aumentarem a capacidade do conjunto de jardins de infância e creches, ensino pré-escolar e escolar e atividades extraescolares, no devido respeito dos princípios de inclusão para com as crianças que vivem em situação de pobreza ou risco de pobreza; salienta a importância deste aspeto para ajudar as mulheres e os homens, incluindo as famílias monoparentais, a conciliarem a vida familiar com a vida profissional e para garantir a participação das mulheres na aprendizagem ao longo da vida e no ensino e na formação profissionais, levando simultaneamente à criação de modelos positivos para a capacitação das raparigas;
35.

Critica o facto de as empresas de formação e inserção, criadas com base em parcerias entre empresas da economia social e solidária, sejam, na maioria dos casos, excluídas do acesso aos fundos destinados às PME; solicita à Comissão que proponha uma nova exceção à definição jurídica de «PME», semelhante às já existentes para as sociedades públicas de investimento, as sociedades de capital de risco e as universidades ou centros de investigação sem fins lucrativos, para que uma empresa de formação e inserção possa ser classificada como empresa autónoma, mesmo quando outra empresa detém, só ou em conjunto com outras empresas, mais de 25 % do capital ou dos direitos de voto no conselho de administração;
7.

Regista o diálogo que teve lugar entre a UE e as autoridades do Burundi, ao abrigo do artigo 8.o do Acordo de Cotonu; considera, não obstante, que continuam a verificar-se violações dos elementos essenciais e fundamentais do Acordo de Cotonu, nomeadamente o respeito pelos direitos humanos fundamentais e pelos princípios democráticos, pelo que exorta a Comissão a iniciar o processo previsto no artigo 96.o com vista a tomar as medidas adequadas;
56.

Insta os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a oferecer aos estudantes com espírito inovador um acesso mais fácil às bolsas de estudo e aos regimes de microcrédito, juntamente com apoio, informação, aconselhamento, assistência multidisciplinar e plataformas de avaliação entre pares, para que possam lançar as suas próprias empresas ou projetos, como os apoiados no âmbito do eixo «Microfinanciamento e Empreendedorismo Social» do EaSI; solicita aos Estados-Membros que facilitem o acesso aos empréstimos e o retorno dos mesmos, promovam o recurso ao financiamento participativo, desenvolvam parcerias entre a economia local, as empresas e as universidades, reforcem o papel das empresas na integração dos jovens no mercado de trabalho e consolidem as ações de ESP («Entrepreneurial Skills Pass») nas diferentes etapas do percurso escolar e universitário, em particular em parceria com as PME; exorta os Estados-Membros a incentivar a criação, nas universidades, de incubadoras de empresas dedicadas ao desenvolvimento sustentável e a áreas de estudo orientadas para o futuro;
Felicita os governos regionais, em particular o Governo da Índia, pela assistência prestada ao esforço de ajuda internacional; exorta a Comissão, os Estados-Membros e as outras partes interessadas a nível internacional, a continuarem a colaborar com o Governo do Nepal e com outros governos regionais no âmbito da melhoria da preparação e da resiliência em caso de catástrofe natural, nomeadamente no que diz respeito às normas de construção, infraestruturas e planos de emergência; salienta que a reconstrução nacional e o plano de reabilitação devem também abordar outras questões essenciais, nomeadamente a luta contra a pobreza, a proteção do ambiente e as alterações climáticas;
47.

Sublinha que as organizações terroristas e grupos de criminalidade organizada utilizam cada vez mais o ciberespaço para facilitar todas as formas de crime e que a cibercriminalidade e o crime facilitado pela cibernética constituem uma grande ameaça para os cidadãos e a economia da UE; faz notar que a cibercriminalidade exige uma nova abordagem da cooperação judiciária e em matéria de aplicação da lei na era digital; recorda que os novos desenvolvimentos tecnológicos aumentam o impacto da cibercriminalidade de forma abrangente e célere e, por conseguinte, exorta a Comissão a efetuar uma análise exaustiva dos poderes das autoridades policiais e judiciais, bem como das suas capacidades jurídicas e técnicas, em linha e fora de linha, de modo a permitir-lhes combater eficazmente a cibercriminalidade, sublinhando que todas as medidas de execução têm de respeitar plenamente os direitos fundamentais, ser necessárias e proporcionadas e respeitar a legislação nacional e da UE; insta a Comissão, em particular, a garantir que o direito de utilização de cifragem permanece intacto em toda a União Europeia e que, embora a interceção de comunicações no contexto de uma investigação policial ou processo judicial continue a ser possível com a devida autorização judicial, os Estados-Membros não devem aplicar medidas que impliquem uma interferência no direito de os indivíduos utilizarem a cifragem de dados; convida a Comissão a dotar a Unidade da UE de Sinalização de Conteúdos na Internet da Europol dos recursos adicionais necessários ao seu funcionamento em vez de proceder a reafetações internas de lugares, incluindo do pessoal do Centro Europeu contra a Cibercriminalidade (EC3), o qual deve dispor de um número de efetivos suficiente;
4.

Manifesta profunda preocupação com os relatos das organizações de defesa dos direitos humanos que dão conta do aumento da violência política e da perseguição dos opositores políticos, bem como com as graves restrições e atos de intimidação com que se deparam os defensores dos direitos humanos, que são frequentemente espancados pela polícia e detidos sob falsas acusações; lamenta que, desde as últimas eleições e a aprovação da nova Constituição em 2013, se tenham realizado progressos limitados no que diz respeito ao Estado de direito e, em particular, à alteração da situação dos direitos humanos;
4.

Insta a Comissão Europeia, em particular na perspetiva do início do verão, a adotar medidas eficazes no sentido de impedir a propagação de Xylella fastidiosa na União Europeia, nomeadamente visando as culturas em maior risco, sem negligenciar outras culturas que também possam ser gravemente afetadas pela doença; sublinha, neste contexto, a importância do disposto no artigo 9.o da Decisão de Execução de 2015;
82.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tomem medidas específicas com vista à consecução do objetivo 5 de Aichi, que impõe uma redução, até 2020, da taxa de perda de todos os habitats naturais, incluindo as florestas, para, no mínimo, metade e, quando viável, para valores próximos de zero, bem como uma redução considerável da degradação e fragmentação;
16.

Congratula-se com o compromisso assumido pelo Governo do Bangladeche no sentido de remodelar o Departamento de Inspeção de Fábricas e Estabelecimentos, que deverá vir a ter 993 funcionários e 23 serviços distritais, a reforma dos seus serviços de inspeção em janeiro de 2014 e a aprovação de uma política nacional em matéria de saúde e segurança, bem como as normas unificadas para as inspeções de saúde e de segurança; exorta a Comissão e os parceiros internacionais a prestarem assistência técnica e a partilharem práticas de excelência para apoiar a modernização do Departamento de Inspeções de Fábricas e Estabelecimentos; convida o Governo do Bangladeche a cumprir os seus compromissos sobre as inspeções de trabalho e respeitar a Convenção n.o 81 da OIT; congratula-se com o encerramento das fábricas que não cumpriam as normas de segurança;
33.

Manifesta mais uma vez a sua grande preocupação com o atraso na resolução do caso de falência do maior produtor industrial do Montenegro — a fábrica de alumínio KAP –, que viola as obrigações assumidas pelo Montenegro em virtude do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA); exorta o governo e as partes envolvidas a alcançarem uma solução sustentável para a empresa KAP, em conformidade com as regras do AEA em matéria de auxílios estatais e com base na transparência e no Estado de Direito;
35.

Observa que a realização do Mercado Único Digital poderia adicionar 0,4 % (ou 520 mil milhões de EUR a preços de 2014) ao crescimento do PIB durante o período até 2020, com ganhos de emprego da ordem de 0,1 %, equivalentes à criação de mais de 223 000 postos de trabalho até 2020, segundo os dados incluídos no estudo «O custo da não Europa no Mercado Único»; pensa que a supressão dos obstáculos ao comércio eletrónico, o investimento em infraestruturas de banda larga e a introdução de novas tecnologias, tais como as redes 4G e 5G, são fundamentais para o desenvolvimento de soluções digitais, já que estas requerem ligações rápidas e eficazes; considera que a adoção do quadro geral da UE em matéria de proteção de dados e a Diretiva relativa à segurança das redes e da informação são essenciais para a realização do Mercado Único Digital até 2015; solicita a realização de investimentos para ultrapassar a desigualdade no acesso à banda larga e a redes 4G na UE;