Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (1), a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (2), bem como a Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (3) (94/C 215/10) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 179 final - 94/0155(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 30 de Junho de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que é conveniente excluir o território de San Marino do território fiscal da Comunidade a fim de alinhar a regulamentação em matéria de impostos especiais de consumo pela regulamentação em vigor em matéria de IVA e, nomeadamente, a Sexta Directiva IVA (4);

Considerando que é conveniente que o regime aduaneiro de exportação seja excluído do regime de suspensão dos impostos especiais de consumo a fim de que, no quadro do regime de circulação em matéria de impostos especiais de consumo, a garantia possa cobrir os riscos inerentes ao transporte a partir do local de expedição dos produtos até à estância de saída da Comunidade;

Considerando que, quando a expedição de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo dá lugar a uma declaração de colocação sob um regime de trânsito interno ou sob o regime da convenção TIR ou ATA, é conveniente estabelecer que essa declaração vale como documento de acompanhamento em matéria de impostos especiais de consumo;

Considerando que, relativamente à circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo introduzidos no consumo num Estado-membro e destinados a esse mesmo Estado-membro através do território de outro Estado-membro, é conveniente utilizar o documento de acompanhamento simplificado tal como definido no Regulamento (CEE) nº 3649/92 da Comissão (5);

Considerando que é conveniente anotar no documento de acompanhamento todas as perdas verificadas durante a circulação intracomunitária a fim de se proceder a um apuramento correcto desse documento, bem como especificar as modalidades e o conteúdo dessas anotações;

Considerando que é conveniente estabelecer uma opção em matéria de garantia, em substituição das existentes actualmente, a prestar pelo transportador ou pelo proprietário dos produtos a fim de limitar os riscos inerentes à circulação intracomunitária;

Considerando que é conveniente conceder eventualmente uma dispensa de garantia em matéria de circulação intracomunitária aos depositários autorizados em função do modo de transporte utilizado ou quando o montante dos direitos em jogo é de valor reduzido;

Considerando que é conveniente estabelecer as condições a respeitar pelo expedidor de óleos minerais para não ter que completar o quadrado do documento de acompanhamento relativo ao destinatário quando este não é conhecido à partida;

Considerando que é conveniente prever a possibilidade de adoptar medidas complementares em matéria de controlos aleatórios, a fim de reforçar a cooperação administrativa entre os Estados-membros;

Considerando que é conveniente, eventualmente, prever que as informações contidas nos exemplares do documento de acompanhamento destinados às autoridades competentes do Estado-membro de partida e de destino sejam expedidas através de meios informáticos;

Considerando que é conveniente prever a transmissão por telecópia ao expedidor do exemplar destinado a reenvio a fim de assegurar rapidamente a conclusão da operação em boas condições;

Considerando que é conveniente, no que diz respeito aos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulem regularmente entre entrepostos fiscais situados em dois Estados-membros, simplificar o procedimento de apuramento do documento de acompanhamento;

Considerando que é conveniente fixar as condições em que as forças armadas e outros organismos podem beneficiar da isenção em matéria de impostos especiais de consumo;

Considerando que é conveniente prever disposições específicas em matéria de franquia relativamente a um certo número de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo importados de países terceiros;

Considerando que é conveniente que a lista dos produtos considerados como óleos minerais se limite apenas aos produtos que actualmente são de facto utilizados como combustíveis ou carburantes, a fim de não aplicar o regime de circulação previsto na Directiva 92/12/CE a produtos que, em termos de utilização, nunca serão usados como tal;

Considerando que é conveniente especificar a noção de aditivos e a noção de combustíveis provenientes de fontes renováveis;

Considerando que é conveniente tornar mais claro o alcance do nº 3 do artigo 4º da Directiva 92/81/CEE na sequência da redução do âmbito de aplicação da noção de óleos minerais;

Considerando que é conveniente conceder uma isenção obrigatória a nível comunitário aos óleos minerais injectados nos altos fornos com vista à redução química, a fim de evitar distorções da concorrência decorrentes de regimes de tributação diferentes entre Estados-membros;

Considerando que é conveniente prever expressamente que os óleos minerais introduzidos no consumo num Estado-membro, contidos nos depósitos dos veículos automóveis e destinados a serem consumidos como carburantes por esses veículos, ficam isentos do imposto especial de consumo noutro Estado-membro a fim de não entravar a livre circulação das pessoas e dos bens e de não dar origem a duplas tributações;

Considerando que é conveniente actualizar os códigos NC relativos à gasolina com ou sem chumbo em função das alterações introduzidas à última versão da Pauta Integrada das Comunidades Europeias (6);

Considerando, finalmente, que as alterações introduzidas nos regimes de aplicação dos direitos de impostos especiais de consumo objecto da presente directiva destinadas a assegurar o bom funcionamento do mercado interno não podem ser asseguradas de forma satisfatória pelos Estados-membros a título individual, necessitando, por conseguinte, de uma aproximação das legislações dos Estados-membros que regem os direitos de impostos especiais de consumo decidida a nível comunitário;

Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar as Directivas 92/12/CEE, 92/81/CEE e 92/82/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 92/12/CEE, com a última redacção que lhe foi pela Directiva 92/108/CEE, é alterada do seguinte modo:

1. No nº 4 do artigo 2º é suprimido o último travessão.

2. O artigo 5º é alterado do seguinte modo:

a) O primeiro travessão do nº 2 é substituído pelo texto seguinte:

«- provierem ou se destinarem a países terceiros ou territórios referidos nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 2º ou às ilhas Anglo-Normandas e forem colocados numa zona franca ou num entreposto franco ou se encontrarem a coberto de um regime aduaneiro comunitário que não seja a colocação em livre prática e a exportação, ou quando se encontrarem a coberto do procedimento previsto no artigo 163º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho,»;

b) O segundo travessão do nº 2 é substituído pelo texto seguinte:

«- forem expedidos de um Estado-membro para outro Estado-membro através dos países da EFTA ao abrigo do regime de trânsito interno comunitário, incluindo os procedimentos simplificados de trânsito interno comunitário, ou através de um ou vários países terceiros a coberto de um livrete TIR ou de um livrete ATA.»;

c) No segundo parágrafo do nº 2, a primeira frase é substituída pelo texto seguinte:

«Nos casos em que é utilizado um documento administrativo único:»;

d) É aditado o seguinte número:

«3. As eventuais indicações complementares a figurar nos documentos de transporte ou nos documentos comerciais válidos como documentos de trânsito e as alterações necessárias para proceder à adaptação do procedimento de apuramento quando produtos sujeitos a impostos especiais de consumo circulam a coberto de um procedimento simplificado de trânsito interno comunitário, previsto no nº 2, são definidas segundo o procedimento previsto no artigo 24º».

3. Ao artigo 7º, são aditados os seguintes números:

«7. A circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, que tenham já sido introduzidos no consumo num Estado-membro e destinados a esse mesmo Estado-membro através do território de um outro Estado-membro, efectua-se a coberto do documento de acompanhamento previsto no nº 4.

8. Nos casos previstos no nº 7:

a) O expedidor deve proceder, antes da expedição das mercadorias, a uma declaração junto das autoridades fiscais do local de partida, encarregadas do controlo em matéria de impostos especiais de consumo;

b) O destinatário deve verificar a recepção das mercadorias de acordo com as prescrições previstas pelas autoridades fiscais do local de destino, encarregadas do controlo em matéria de impostos especiais de consumo;

c) O expedidor e o destinatário devem permitir qualquer controlo de forma a dar às próprias autoridades fiscais a possibilidade de se assegurarem da recepção efectiva das mercadorias.».

4. No artigo 13º, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a) Prestar uma garantia eventual em matéria de produção, transformação e detenção, assim como uma garantia obrigatória em matéria de circulação, sob reserva do disposto no nº 3 do artigo 15º, cujas condições serão fixadas pelas autoridades competentes do Estado-membro em que o entreposto fiscal estiver autorizado;».

5. Ao artigo 14º, é aditado o seguinte número:

«4. As perdas acima referidas devem, em qualquer caso, ser anotadas pelas autoridades competentes no verso do exemplar destinado a reenvio ao expedidor do documento de acompanhamento em regime de suspensão previsto no nº 1 do artigo 18º

A anotação pode assumir as formas seguintes:

- em caso de perdas ocorridas durante o transporte intracomunitário de produtos em regime de suspensão dos impostos especiais de consumo, as autoridades competentes do Estado-membro que verifiquem essas perdas procederão à respectiva anotação no exemplar destinado a reenvio do documento de acompanhamento,

- à chegada dos produtos ao Estado-membro de destino, as autoridades competentes deste Estado-membro indicarão que concedem uma franquia para a totalidade das perdas verificadas,

- à chegada dos produtos ao Estado-membro de destino, as autoridades competentes deste Estado-membro indicarão que é concedida uma franquia parcial ou que não é concedida qualquer franquia e especificarão os montantes dos impostos especiais de consumo a cobrar nos termos do nº 3. Essas mesmas autoridades deverão enviar uma cópia do exemplar destinado a reenvio do documento de acompanhamento às autoridades competentes do Estado-membro em que as perdas foram verificadas.».

6. O artigo 15º é alterado do seguinte modo:

a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Sem prejuízo do nº 2 do artigo 5º, do artigo 16º, do nº 4 do artigo 19º e do nº 1A do artigo 23º, a circulação em regime de suspensão dos produtos sujeitos ao imposto especial de consumo deve efectuar-se entre entrepostos fiscais.

A disposição do primeiro parágrafo aplica-se à circulação intracomunitária dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo à taxa zero que não tenham sido introduzidos no consumo.»;

b) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. Os riscos inerentes à circulação intracomunitária serão cobertos pela garantia prestada pelo depositário autorizado expedidor, tal como prevista no artigo 13º ou, se for o caso, por uma garantia solidariamente prestada pelo expedidor e pelo transportador. As autoridades competentes dos Estados-membros podem permitir que o transportador ou o proprietário dos produtos prestem uma garantia em substituição da prestada pelo depositário autorizado expedidor. Se necessário, os Estados-membros podem exigir uma garantia ao destinatário.

Os Estados-membros podem, tendo em conta a natureza dos produtos e o modo de transporte utilizado, dispensar os depositários autorizados expedidores da obrigação de prestar a garantia referida no primeiro parágrafo.

Os Estados-membros podem também dispensar os depositários autorizados expedidores da obrigação de prestar uma garantia em matéria de circulação intracomunitária dos produtos em questão desde que o montante dos impostos especiais de consumo a garantir à partida ou à chegada não seja superior a 500 ecus.

As modalidades da garantia serão fixadas pelos Estados-membros. A garantia deve ser válida em toda a Comunidade.»;

c) No nº 5, primeiro e segundo períodos, após a palavra «documento», é suprimida a palavra «administrativo»;

d) Ao nº 5 é aditado o seguinte parágrafo:

«Aquando da circulação intracomunitária de óleos minerais por via marítima ou fluvial, o depositário autorizado expedidor pode não completar o quadrado do documento de acompanhamento relativo ao destinatário se, no momento da expedição dos produtos, este não estiver definitivamente identificado, sob reserva de:

- as autoridades competentes do Estado-membro de partida autorizarem previamente o expedidor a não preencher este quadrado,

- as mesmas autoridades serem informadas do nome e do endereço do destinatário o mais tardar no prazo de 15 dias após a data de expedição dos produtos,

- o nome e o endereço do destinatário, logo que conhecidos, serem de imediato indicados no documento de acompanhamento.».

7. É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 15ºB

1. No que diz respeito aos controlos aleatórios previstos no nº 6 do artigo 19º, as autoridades competentes dos Estados-membros podem, com base na cooperação administrativa, solicitar informações complementares relativamente às definidas no artigo 15ºA.

2. Este intercâmbio de informações pode efectuar-se mediante um documento uniforme de controlo. A forma e o conteúdo deste documento são definidos de acordo com o procedimento previsto no artigo 24º».

8. Ao artigo 18º é aditado o seguinte número:

«6. As disposições do presente artigo são igualmente aplicáveis aos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulem em regime de suspensão entre dois entrepostos fiscais situados no mesmo Estado-membro através do território de outro Estado-membro.».

9. O artigo 19º é alterado do seguinte modo:

a) No nº 1, a seguir ao segundo parágrafo, é aditado o seguinte parágrafo:

«As autoridades competentes de cada Estado-membro podem prever que as informações contidas no exemplar destinado às autoridades competentes do Estado-membro de partida, bem como no exemplar destinado às autoridades competentes do Estado-membro de destino sejam expedidas por meios informáticos.»;

b) Ao nº 2, a seguir ao primeiro parágrafo, são aditados os seguintes parágrafos:

«Não obstante, os Estados-membros podem prever que o exemplar ou a cópia referida seja enviado continuamente ao expedidor por telecópia a fim de assegurar a conclusão da operação em boas condições.

Sempre que produtos sujeitos a impostos especiais de consumo circulem frequente e regularmente entre entrepostos fiscais situados em dois Estados-membros, as autoridades competentes desses Estados-membros podem autorizar um depositário autorizado expedidor a simplificar o procedimento de apuramento do documento de acompanhamento sob forma de um certificado sumário ou de um atestado produzido por meios automáticos.».

c) No nº 4, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:

«Os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, expedidos por um depositário autorizado situado num Estado-membro, com vista à sua exportação através de um ou de vários Estados-membros, estão autorizados a circular sob o regime de suspensão definido na alínea c) do artigo 4º Este regime será apurado através da certificação por parte da estância aduaneira de saída de que os produtos saíram efectivamente da Comunidade.».

10. O artigo 23º é alterado do seguinte modo:

a) É aditado o seguinte número:

«1A. As forças armadas e organismos referidos no nº 1 estão autorizados a receber produtos em regime de suspensão dos impostos especiais de consumo a coberto do documento de acompanhamento referido no artigo 18º da presente directiva na condição de este documento ser acompanhado do certificado de isenção anexo à presente directiva.»;

b) É aditado o seguinte número:

«4A. As disposições relativas aos impostos especiais de consumo, previstas na Directiva 69/169/CEE (4), relativa às franquias dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes, e na Directiva 78/1035/CEE (5), relativa às isenções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de países terceiros, deixarão de produzir efeitos em 1 de Outubro de 1994 no que respeita às relações com os países terceiros.

(4) JO nº L 133 de 4. 6. 1969, p. 6.

(5) JO nº L 366 de 28. 12. 1978, p. 34.»

11. É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 23ºA

Os Estados-membros isentarão dentro dos mesmos limites e segundo condições idênticas às previstas para os direitos à importação no Regulamento (CEE) nº 918/83 (1) aquando da sua importação no território da Comunidade, tal como estabelecido no artigo 2º da presente directiva, os produtos seguintes:

a) Os carburantes e os lubrificantes que se encontrem a bordo dos meios de transporte, bem como em contentores destinados a fins especiais;

b) Os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo no âmbito do tráfego internacional de passageiros;

c) As pequenas remessas sem carácter comercial sujeitas a impostos especiais de consumo;

d) Os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo pertencentes a pessoas singulares que mudam a sua residência normal de um país terceiro para a Comunidade;

e) Os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo importados por ocasião de casamento;

f) Os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo adquiridos por sucessão;

g) Os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo destinados ao uso de soberanos e chefes de Estado.

(1) JO nº L 105 de 23. 4. 1983, p. 1.»

12. O artigo 24º é alterado do seguinte modo:

a) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. As medidas necessárias à aplicação dos artigos 5º, 7º, 15º B, 18º e 19º serão adoptadas de acordo com o processo previsto nos nºs 3 e 4.»;

b) O segundo parágrafo da alínea b) do nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

«Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este não tiver adoptado as medidas, a Comissão adopta as medidas propostas.».

Artigo 2º

A Directiva 92/81/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 2º é alterado do seguinte modo:

a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Para efeitos da presente directiva, por "óleos minerais" entende-se:

a) Benzóis, toluóis e xilóis abrangidos pelos códigos NC 2707 10, 2707 20 e 2707 30;

b) Outras misturas de hidrocarbonetos aromáticos que destilem 65 % ou mais do seu volume (incluídas as perdas) a 250 C segundo o método ASTM D86 abrangidas pelo código NC 2707 50;

c) Gasolina com chumbo abrangida pelos códigos NC 2710 00 26, 2710 00 31 e 2710 00 36;

d) Gasolina sem chumbo abrangida pelos códigos NC 2710 00 27, 2710 00 29 e 2710 00 32;

e) Outros óleos leves abrangidos pelo código NC 2710 00 39;

f) Querosene abrangido pelos códigos NC 2710 00 51 e 2710 00 55;

g) Gasóleo abrangido pelo código NC 2710 00 69;

h) Fuelóleo pesado abrangido pelo código NC 2710 00 79;

i) Gás de petróleo liquefeito abrangido pelos códigos NC 2711 12 11 a 2711 19 00;

j) Metano abrangido pelo código NC 2711 29 00;

k) Tolueno abrangido pelo código NC 2902 30;

l) Xilenos abrangidos pelos códigos NC 2902 41 a 2902 44.»;

b) O primeiro parágrafo do nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. Para além dos produtos tributáveis referidos no nº 1, é tributado como carburante qualquer produto destinado a utilização, colocação à venda ou a ser consumido como carburante ou aditivo destinado a melhorar o rendimento dos carburantes. Os outros hidrocarbonetos, com excepção do carvão, da lenhite, da turfa, do gás natural, de outros hidrocarbonetos em estado bruto, bem como o coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo, destinados a utilização, colocação à venda ou a serem consumidos no aquecimento são tributados à taxa do imposto aplicável ao óleo mineral equivalente.»;

c) O nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. Os códigos da Nomenclatura Combinada referidos no nº 1 são os que constem da versão da Nomenclatura Combinada vigente em 1 de Outubro de 1994.».

2. O nº 3 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«3. O consumo de óleos minerais nas instalações de um estabelecimento produtor de óleos minerais ou de outros hidrocarbonetos similares não é considerado facto gerador do imposto especial de consumo se se efectuar para efeitos dessa mesma produção.».

3. O artigo 8º é alterado do seguinte modo:

a) Ao nº 1 é aditada a seguinte alínea:

«d) Óleos minerais injectados nos altos fornos com vista à redução química, acrescentados ao carvão utilizado como principal combustível.»;

b) No nº 2, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:

«2. Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, os Estados-membros podem aplicar isenções ou reduções totais ou parciais da taxa do imposto especial de consumo aos óleos minerais ou a outros produtos destinados aos mesmos fins sob controlo fiscal.»

4. No título II é aditado o seguinte artigo:

«Artigo 8ºA

Os óleos minerais introduzidos no consumo num Estado-membro, contidos nos depósitos dos veículos automóveis utilitários e destinados a serem utilizados como carburante por esses mesmos veículos, bem como nos contentores destinados a fins especiais e ao funcionamento durante o transporte dos sistemas que equipam esses mesmos contentores, não ficam sujeitos a impostos especiais de consumo noutro Estado-membro.».

Artigo 3º

A Directiva 92/82/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 2º é alterado do seguinte modo:

a) No nº 1, os dois primeiros travessões passam a ter a seguinte redacção:

«- gasolina com chumbo abrangida pelos códigos NC 2710 00 26, 2710 00 31 e 2710 00 36,

- gasolina sem chumbo abrangida pelos códigos NC 2710 00 27, 2710 00 29 e 2710 00 32,»;

b) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Os códigos da Nomenclatura Combinada referidos no nº 1 são os que constam da Nomenclatura Combinada vigente em 1 de Outubro de 1994.».

Artigo 4º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 1 de Outubro de 1994. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº L 76 de 23. 3. 1992, p. 11.

(2) JO nº L 316 de 31. 10. 1992, p. 12.

(3) JO nº L 316 de 31. 10. 1992, p. 19.

(4) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1.

(5) JO nº L 369 de 18. 12. 1992, p. 17.

(6) JO nº C 143A de 24. 5. 1993, p. 560.

ANEXO

COMUNIDADE EUROPEIA CERTIFICADO DE ISENÇÃO DO IVA E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO (Directiva 77/388/CEE, nº 10 do artigo 15º - Directiva 92/12/CEE, nº 1 do artigo 23º)

>

INÍCIO DE GRÁFICO>

Número de série (opcional):

1. ORGANISMO / PESSOA BENEFICIÁRIO(A)

Designação / Nome: ..........

Rua e nº: ..........

Código postal, localidade: ..........

Estado-membro (de acolhimento): ..........

2. AUTORIDADE COMPETENTE PARA CONCEDER O VISTO

(nome, endereço e número de telefone):

..........

..........

3. DECLARAÇÃO DO ORGANISMO OU DA PESSOA BENEFICIÁRIO(A)

O organismo ou a pessoa beneficiário(a) (1) declara

a) Que a compra dos bens e/ou dos serviços constantes do ponto 5 são destinados (2)

Oa um uso oficial na qualidade de

Omissão diplomática estrangeira

Orepresentação consular estrangeira

Oorganismo internacional

Oforças armadas de um Estado signatário do Tratado do Atlântico Norte (OTAN)

Oa um uso pessoal na sua qualidade de membro do organismo seguinte: .......... ..........(designação do organismo) (ver ponto 4)

b) Que a entrega dos bens e/ou a prestação dos serviços constantes do ponto 5 respeita as condições e os limites aplicáveis no que respeita à isenção no Estado-membro de acolhimento referido no ponto 1, e

c) Que as informações referidas supra são prestadas de boa-fé. Compromete-se a liquidar, no Estado-membro em que se efectuam as entregas de bens e/ou as prestações de serviços, o IVA e/ou os impostos especiais de consumo devidos no caso de estas entregas e/ou de estas prestações não satisfazerem as condições de isenção ou sempre que estes bens e/ou serviços não sejam afectos aos fins previstos.

..........

Local, data

..........

Nome e qualidade do signatário

..........

Assinatura

4. VISTO DO ORGANISMO (unicamente no caso de isenção para utilização pessoal)

..........

Local, data

Carimbo

..........

Nome e qualidade do signatário

..........

Assinatura

5. ENUMERAÇÃO DAS ENTREGAS DE BENS E/OU DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS RELATIVAMENTE AOS QUAIS É SOLICITADA A ISENÇÃO DO IVA E/OU DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO

A. Dados relativos ao fornecedor e/ou prestador de serviços

1. Nome e endereço: ..........

2. Estado-membro: ..........

3. Nº de identificação para efeitos de IVA: .......... (facultativo)

e/ou nº do entreposto fiscal: .......... (facultativo)

B. Dados relativos aos bens e/ou aos serviços

Nº

Designação pormenorizada dos bens e/ou dos serviços (3)

(ou referência da nota de encomenda anexa)

Quantidade ou número

Montantes líquidos de IVA e de impostos especiais de consumo

Preço unitário

Preço total

Divisas

Montante total:

6. DECLARAÇÃO (VISTO) DA AUTORIDADE COMPETENTE DO ESTADO-MEMBRO DE ACOLHIMENTO

A entrega dos bens e/ou a prestação dos serviços constantes do ponto 5 (4) satisfaz/satisfazem às condições previstas para ser (2):

Ototalmente

Oaté ao limite de um montante igual a ................... (divisa),

isenta do IVA e/ou dos impostos especiais de consumo.

..........

Local, data

Carimbo

..........

Nome e qualidade do signatário

..........

Assinatura

7. DISPENSA DO VISTO (unicamente nos casos de isenção para utilização oficial)

Por carta nº .......... (referência do processo) de ................................................................... (data),

.......... [(designação do organismo pessoa beneficiário(a)] foi dispensado por .......... (designação da autoridade competente do Estado-membro de acolhimento) da obrigação de solicitar o visto previsto no ponto 6.

..........

Local, data

Carimbo

..........

Nome e qualidade do signatário

..........

Assinatura

(1) Riscar o que não interessa.

(2) Indicar com uma cruz a situação adequada.

(3) Inutilizar o espaço não utilizado. Proceder de igual modo no que respeita à nota de encomenda.

(4) As entregas de bens e/ou as prestações de serviços não isentas foram riscadas.

>FIM DE GRÁFICO>

LISTA DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO MÍNIMOS A RETOMAR NA NOTA EXPLICATIVA

1. Para o fornecedor/prestador de serviços, o presente certificado serve de documento comprovativo da isenção dos impostos no que toca às entregas de bens e/ou às prestações de serviços efectuadas aos organismos/pessoas beneficiários(as) referida no nº 10 do artigo 15º da Sexta Directiva IVA 77/388/CEE, bem como no nº 1 do artigo 23º da Directiva 92/12/CEE. Em consequência, deverá ser preenchido um certificado distinto por cada um dos fornecedores/prestadores dos serviços em questão. Para além disso, o fornecedor/prestador de serviços deverá conservar este certificado em conformidade com as disposições legislativas do seu próprio Estado-membro.

2. a) O certificado deve ser preenchido com base num formulário impresso numa das línguas oficiais da Comunidade Europeia. Este formulário deverá ser preenchido numa das línguas reconhecidas pelo Estado-membro de acolhimento;

b) No caso da enumeração dos bens e dos serviços (ponto 5B do certificado) fazer referência a uma nota de encomenda redigida numa língua que não seja uma língua reconhecida pelo Estado-membro de acolhimento, será necessário juntar uma tradução;

c) Por outro lado, no caso do certificado ser preenchido numa língua que não seja uma língua reconhecida pelo Estado-membro do fornecedor/prestador de serviços, o organismo/pessoa beneficiário(a) deverá igualmente juntar uma tradução dos dados relativos aos bens e/ou aos serviços referidos no ponto 5B;

d) Por língua reconhecida entende-se uma das línguas utilizadas oficialmente no Estado-membro ou qualquer outra língua oficial da Comunidade que o Estado-membro declare poder utilizar-se neste contexto.

3. Através da declaração constante do ponto 3 do certificado, o organismo/pessoa beneficiário(a) indica os elementos necessários para apreciar o bem fundado do pedido de isenção no Estado-membro de acolhimento.

4. No que respeita ao visto referido no ponto 4 do certificado, o organismo certifica que a pessoa beneficiária tem a qualidade de membro do seu pessoal.

5. a) Da referência à nota de encomenda (ponto 5B do certificado) deverá constar pelo menos a data e o número da encomenda. Esta nota de encomenda deverá conter todos os dados que constam do ponto 5 do certificado. No caso de o certificado ser visado pela autoridade competente do Estado-membro de acolhimento, a nota de encomenda deverá igualmente ser carimbada;

b) O número de identificação para efeitos do IVA do fornecedor/prestador de serviços e/ou o número do entreposto fiscal do fornecedor nos termos da alínea b) do artigo 4º da Directiva 92/12/CEE deverá ser indicado, caso seja conhecido do organismo/pessoa beneficiário(a);

c) As divisas são indicadas através dos códigos de três letras conformes aos dados da norma internacional ISO/DIS 4217 estabelecida pela Organização Internacional de Normalização (1).

6. A declaração do organismo/pessoa beneficiário(a) acima referida deverá ser autenticada no ponto 6 do certificado através do visto das autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento. Estas autoridades poderão subordinar o seu visto ao acordo prévio de uma outra autoridade do seu Estado-membro, por exemplo, o Ministério dos Negócios Estrangeiros. Incumbe à autoridade competente em matéria fiscal a obtenção de um tal acordo.

7. A fim de simplificar este procedimento, as autoridades competentes podem dispensar os organismos/pessoas beneficiários(as) da obrigação de solicitar o visto nos casos de isenção para utilização oficial. Neste caso, o organismo/pessoa beneficiário(a) referirá esta dispensa no ponto 7 do certificado.

(1) A título indicativo, alguns códigos de divisas correntemente utilizados:

BEF (franco belga), DKR (coroa dinamarquesa), DM (marco alemão), DRA (dracma grego), PTA (peseta espanhola), FF (franco francês), IRL (libra irlandesa), LIT (lira italiana), LUF (franco luxemburguês), HFL (florim neerlandês), ESC (escudo português) e UKL (libra esterlina) e USD (dólar dos Estados Unidos).