P6_TA(2007)0495
Acordo CE-Moldávia sobre vistos de curta duração *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de
decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República daMoldávia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (COM(2007)0488 —
C6-0339/2007 —2007/0175(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0488),
—Tendo em conta o artigo 62
o,no2, alínea b), subalíneas i) e ii) e o artigo 300o,no2, primeiro parágrafo,
primeira frase do Tratado CE,
—Tendo em conta o primeiro parágrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0339/2007),
—Tendo em conta o artigo 51oeono7 do artigo 83odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o
parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0426/2007),
1. Aprova a celebração do acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Moldávia.
P6_TA(2007)0496
Acordo de readmissão CE-Moldávia *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Novembro de 2007, sobre uma proposta dedecisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República daMoldávia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização (COM(2007)0504 —
C6-0340/2007 —2007/0182(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0504),
—Tendo em conta o artigo 63
o,no3, alínea b) e o artigo 300o,no2, primeiro parágrafo, primeira frase do
Tratado CE,C 282 E/94 PT 6.11.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 13 de Novembro de 2007
—Tendo em conta o primeiro parágrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0340/2007),
—Tendo em conta o artigo 51oeono7 do artigo 83odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o
parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0427/2007),
1. Aprova a celebração do Acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Moldávia.
P6_TA(2007)0497
Interoperabilidade dos serviços de televisão digital interactiva
Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Novembro de 2007, sobre a interoperabilidade dos
serviços de televisão digital interactiva (2007/2152(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o artigo 11oda Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, sobre a liberdade
de expressão e de informação,
—Tendo em conta a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março
de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electró-nicas (directiva-quadro) (
1),
—Tendo em conta a Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março
de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos(directiva «acesso») (
2),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Econó-
mico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à análise da interoperabilidade dos serviços detelevisão digital interactiva nos termos da Comunicação COM(2004)0541 de 30 de Julho de 2004(COM(2006)0037),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Econó-
mico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à interoperabilidade dos serviços de televisãodigital interactiva (COM(2004)0541),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Econó-
mico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Acelerar a transição da radiodifusão analógica para adigital (COM(2005)0204),
(1) JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.
(2) JO L 108 de 24.4.2002, p. 7.6.11.2008 PT C 282 E/95 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 13 de Novembro de 2007