posição do Conselho em primeira leitura sobre a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

2013/0141 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU



em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia



relativa à

posição do Conselho em primeira leitura sobre a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais

1.Contexto

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho

[documento COM(2013) 267 final – 2013/0141 (COD)]: 6 de maio de 2013. Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: 10 de dezembro de 2013 Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: 15 de abril de 2014 Data da transmissão da proposta alterada: * Data de adoção da posição do Conselho: 18 de julho de 2016

*Tendo em conta os desenvolvimentos nas discussões informais entre o Conselho e o Parlamento Europeu na sequência da primeira leitura do Parlamento Europeu, a Comissão não preparou uma proposta alterada, mas expressou o seu parecer sobre as alterações do Parlamento na «Communication de la Commission sur les suites données aux avis et résolutions adoptés par le Parlement européen lors de la session d'avril 2014» (documento SP (2014) 471) enviado ao Parlamento Europeu em 7 de julho de 2014.

2.Objetivo da proposta da Comissão

A proposta revoga e substitui a legislação da União relativa à proteção contra as pragas dos vegetais, que consiste na Diretiva 2000/29/CE relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade e em seis outras diretivas relativas a medidas fitossanitárias e pragas. O atual quadro legislativo está em vigor desde 1977 e deveria ser adaptado tendo em conta os novos desafios decorrentes do aumento do comércio e das alterações climáticas. A proposta fazia parte de um pacote de reexames relacionados com a fitossanidade, a saúde animal, os controlos oficiais dos vegetais, animais e alimentos para consumo humano e animal e as despesas da União com estas políticas.

A proposta abrange a avaliação e a gestão dos riscos de pragas dos vegetais. Essas pragas são classificadas como pragas de quarentena ou pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena, em conformidade com os critérios das normas internacionais. As pragas de quarentena são, por sua vez, classificadas como pragas de quarentena da União (aplicável a todo o território da União) e pragas de quarentena de zonas protegidas (aplicável a zonas protegidas específicas). Todas essas pragas devem unicamente ser enumeradas com base numa avaliação dos riscos, em conformidade com as normas internacionais. Foi igualmente proposto que 10 % das pragas de quarentena da União com os efeitos mais graves na economia, na sociedade e no ambiente sejam classificadas como pragas prioritárias, às quais serão aplicáveis requisitos mais rigorosos em matéria de prospeções e planos de erradicação.

A proposta introduz novas obrigações mais específicas no que respeita à notificação das pragas por todos os intervenientes (autoridades competentes, operadores profissionais e particulares). Estabelece, além disso, regras novas e mais específicas relativas a: erradicação das pragas; prospeções; planos plurianuais de vigilância; planos de contingência e exercícios de simulação relacionados com pragas prioritárias; adoção de medidas provisórias relativamente a pragas ainda não enumeradas como pragas de quarentena da União; medidas nacionais mais rigorosas para efeitos de erradicação; e exceções para fins científicos, ensaios, seleção de variedades, cultura ou exposições.

A proposta estabelece ainda um sistema mais proativo no que se refere à introdução e circulação na União de vegetais, produtos vegetais e outros objetos que possam acolher essas pragas e que representam um risco fitossanitário inaceitável. Simplifica as regras de certificação, exigindo um passaporte fitossanitário uniforme para todos os vegetais destinados a plantação. Além disso, estabelece o certificado de préexportação, que assegura uma melhor coordenação entre os EstadosMembros no caso de os vegetais, produtos vegetais ou outros objetos circularem entre eles antes de serem exportados para um país terceiro.

A proposta prossegue os objetivos de uma melhor legislação, uma vez que simplifica as regras em matéria de listagem de todas as pragas (pragas de quarentena e pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena) no âmbito de um quadro jurídico único, estabelece regras mais claras e mais pormenorizadas sobre a forma de reagir aos surtos de pragas e harmoniza e clarifica os requisitos para a certificação de produtos de base regulamentados com vista à sua introdução e circulação no território da União. Além disso, estabelece regras mais transparentes em matéria de avaliação e gestão do risco fitossanitário.

3.Observações sobre a posição do Conselho

3.1Observações gerais

A proposta da Comissão foi transmitida ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 6 de maio de 2013. O Parlamento Europeu adotou a sua posição em primeira leitura em 15 de abril de 2014 e apoiou os principais objetivos da proposta da Comissão. Em especial, o Parlamento Europeu concordou com a classificação de pragas, as medidas sobre as notificações, a erradicação, as prospeções, os planos de contingência, os exercícios de simulação, a necessidade de um sistema de importação mais proativo e a nova abordagem de certificação dos vegetais, produtos vegetais ou outros objetos. O Parlamento Europeu propôs a abolição do limiar superior de 10 % para as pragas prioritárias, introduziu várias alterações com vista à aplicação de requisitos mais rigorosos às importações e ao trânsito de vegetais, produtos vegetais ou outros objetos e introduziu ainda obrigações em matéria de notificação relativa ao alargamento do âmbito dos passaportes fitossanitários e ao efeito das medidas em matéria de importação. O Parlamento Europeu propôs também a inclusão de todos os organismos nocivos regulamentados nos anexos do regulamento.

A posição do Parlamento Europeu incluía 136 alterações à proposta inicial da Comissão.

Não foi apresentada uma proposta alterada da Comissão. Na «Communication de la Commission sur les suites données aux avis et résolutions adoptés par le Parlement eropéen lors de la session d'avril 2014» (documento SP (2014) 471) enviado ao Parlamento Europeu em 7 de julho de 2016, a Comissão indicou que poderia aceitar na íntegra, em parte, em princípio ou sujeitas a reformulação 50 das 136 alterações, uma vez que considerou que estas alterações poderiam clarificar ou melhorar a proposta da Comissão e eram conformes com os seus objetivos gerais.

Após a adoção da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura, prosseguiram os debates informais entre as delegações do Parlamento Europeu, a Presidência do Conselho e a Comissão, com vista à conclusão de um acordo na fase da posição comum («acordo rápido em segunda leitura»).

Estes debates foram bemsucedidos e estão refletidos na posição comum do Conselho, que foi adotada por maioria qualificada. A Comissão considera que a posição comum do Conselho reflete os objetivos iniciais da proposta da Comissão e toma em consideração muitas preocupações do Parlamento Europeu. Embora em determinados elementos a posição comum difira da proposta inicial da Comissão, a Comissão considera que representa um compromisso cuidadosamente equilibrado e que abrange todas as questões que a Comissão considera essenciais ao adotar a sua proposta.