COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 17.5.2018 COM(2018) 305 final REVISÃO ANUAL DA COMISSÃO dos relatórios anuais de atividades de crédito à exportação dos Estados-Membros, na aceção do Regulamento (UE) n.º 1233/2011



REVISÃO ANUAL DA COMISSÃO dos relatórios anuais de atividades de crédito à exportação dos Estados-Membros, na aceção do Regulamento (UE) n.º 1233/2011 1. Introdução O Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho prevê, no seu anexo I, que os Estados-Membros apresentem um relatório anual de atividades à Comissão, a fim de reforçar a transparência ao nível da União. Com base nessas informações, a Comissão elabora uma revisão anual destinada ao Parlamento Europeu. A presente revisão anual abrange o ano civil de 2016. No que diz respeito ao âmbito deste exercício, ele abrange as atividades de crédito à exportação na aceção do Regulamento (UE) n.º 1233/2011, isto é, as operações a «médio e longo prazo», com um prazo de reembolso de dois ou mais anos. Esta revisão não abrange operações de crédito à exportação a curto prazo nem atividades realizadas por algumas agências de crédito à exportação (ACE) fora do domínio do crédito à exportação (como os seguros de investimentos). É igualmente de notar que, no caso de alguns Estados-Membros, a função de agência de crédito à exportação é desempenhada por uma empresa de seguros que opera ao abrigo de um mandato público. Nesses casos, a gestão do programa público de crédito à exportação é estritamente separada de outras atividades do setor privado (as quais são, obviamente, excluídas da presente revisão). A Comissão tomou nota da Resolução adotada em 2 de julho de 2013 pelo Parlamento Europeu sobre o primeiro exercício de apresentação de relatórios ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1233/2011 e chamou a atenção dos Estados-Membros para as recomendações contidas nesta resolução — tais como a recomendação ao grupo de trabalho do Conselho sobre créditos à exportação e à Comissão no sentido de consultar o Serviço Europeu para a Ação Externa para continuar a desenvolver a metodologia de elaboração de relatórios. 2. Relatórios anuais de atividades recebidos em relação ao ano civil de 2016 Foram recebidos relatórios anuais de atividades dos seguintes Estados-Membros: Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, República Checa, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Hungria, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, República Eslovaca, Espanha, Suécia e Reino Unido. No ano de referência, os restantes Estados-Membros (Chipre, Estónia, Grécia, Irlanda, Letónia, Lituânia e Malta) não tiveram programas ativos de crédito à exportação, na aceção do Regulamento (CE) n.º 1233/2011. 3. Análise dos relatórios anuais de atividades: a) Informações gerais e financeiras O quadro regulamentar aplicável [Regulamento (UE) n.º 1233/2011] estabelece as regras gerais aplicáveis às operações e aos programas de crédito à exportação. Apesar de a maioria dos governos europeus ter criado uma ACE, o âmbito e o tipo de programas de crédito à exportação, bem como as estruturas organizativas da agência diferem entre os Estados-Membros. Em alguns Estados-Membros, a ACE é um serviço ou organismo do Estado. Noutros, uma companhia de seguros desempenha essa função ao abrigo de um mandato público e sob controlo governamental. Não é invulgar que os Estados-Membros com diferentes categorias de apoio ao crédito à exportação tenham mais de uma ACE (por exemplo, uma agência que concede apoio oficial sob a forma de garantia, ou de uma «garantia pura» de tipo seguro e outra que presta apoio do tipo taxa de juro. Em 2016, 21 Estados-Membros da UE disponibilizavam programas de crédito à exportação na aceção do Regulamento (UE) n.º 1233/2011. Os referidos programas eram geridos por um total de 29 diferentes organismos e serviços governamentais. Em termos gerais, os Estados-Membros expandiram o seu conjunto de programas de crédito à exportação nos últimos anos. No que respeita aos tipos de apoio de crédito à exportação oferecidos pelas ACE europeias, a forma mais comum continua a ser a «garantia pura» (ou seja, a transação de exportação em questão é financiada por um banco comercial, em relação ao qual a ACE presta uma garantia ou uma cobertura de tipo seguro). Os 21 Estados ‑Membros que oferecem créditos à exportação na aceção do Regulamento (UE) n.º 1233/2011 durante o período de apresentação de relatórios concedem este tipo de apoio. São 15 os Estados-Membros que também proporcionam outras formas de apoio abrangidas pelo Regulamento (UE) n.º 1233/2011 e pelo Convénio da OCDE relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, tais como créditos ou financiamentos diretos (em que o financiamento é concedido diretamente pela ACE, não por um banco comercial), refinanciamento ou regimes de apoio às taxas de juro. Vários relatórios anuais de atividades também mencionam explicitamente o financiamento de projetos, ajuda ligada e financiamento destinado às PME.

De um modo geral, observa-se um grau de conformidade mais elevado nos últimos anos, uma vez que o Convénio da OCDE relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial passou a abranger um vasto leque de questões. No entanto, convém não perder de vista as diferenças mencionadas em seguida, que tornam difícil uma comparação integral suscetível de fornecer uma perspetiva de conjunto completa. Em primeiro lugar, no quadro dos tipos de crédito à exportação referidos no parágrafo anterior, os Estados-Membros instituíram uma ampla gama de programas de crédito à exportação. Além disso, embora um determinado produto possa ser comum a várias ACE, os termos e as condições que lhe estão associados podem não o ser. Em segundo lugar, é evidente que o impacto de um programa de crédito à exportação depende também das características da economia nacional e das capacidades do setor financeiro privado. Com estas reservas em mente, a tabela seguinte, que apresenta a exposição ao risco nominal agregado em 31 de dezembro de 2016, proporciona pelo menos uma ideia geral da dimensão dos mais importantes regimes de crédito à exportação do tipo «garantia pura»: Apoio oficial sob a forma de «garantia pura» em 2016 (em mil milhões de euros) Classificação na UE de acordo com a exposição ao risco nominal agregado Alemanha 89,7 França 68,7 Suécia 35,7 Itália 26,1 Países Baixos 23,9 Tal como acima referido, as ACE europeias operam numa vasta gama de domínios não abrangidos pela obrigação de apresentação de relatórios prevista no Regulamento (UE) n.º 1233/2011. Este último abrange essencialmente atividades de crédito à exportação a médio e longo prazo (tal como definido pelo Convénio da OCDE relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial). No entanto, muitas ACE europeias também propõem produtos, como créditos à exportação a curto prazo e cartas de garantias de crédito, garantias de risco de fabrico ou produtos de seguros para investimento. Convém também salientar que vários Estados-Membros criaram produtos de crédito à exportação específicos para determinados setores (por exemplo, fabrico de aeronaves e construção naval). É útil não esquecer este aspeto aquando da avaliação do papel económico geral desempenhado pelas ACE. As secções II e IV do modelo de relatório utilizado para os relatórios anuais de atividades contêm informações pormenorizadas, que também se encontram nos relatórios anuais gerais que vários Estados-Membros referem de forma explícita. Globalmente, os relatórios anuais de atividades fornecem informações financeiras pertinentes sobre os programas de crédito à exportação em 2016. Sublinhe-se, no entanto, que, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1233/2011, estes relatórios são elaborados em conformidade com o quadro legislativo nacional do respetivo Estado‑Membro. É por este motivo que existem algumas diferenças na apresentação. Posto isto, a Comissão não tem observações específicas a fazer sobre os aspetos financeiros dos relatórios anuais de atividades. b) Tratamento dos «riscos ambientais suscetíveis de acarretar outros riscos importantes»

Para além das informações já mencionadas supra no ponto 3, alíneas a) e b), o 21.º relatório anual de atividades indica também que os Estados-Membros adotaram políticas de crédito à exportação que passaram a integrar, de forma mais generalizada, as questões ambientais, as medidas de luta contra o suborno e as práticas de financiamento sustentável para países com baixo rendimento. As três recomendações relevantes da OCDE desempenham um papel importante, embora não exclusivo. Mesmo os Estados-Membros que não são membros da OCDE aplicam esses instrumentos ou têm, em princípio, a intenção de o fazer. Muitos Estados-Membros referem que, em especial, as «abordagens comuns» são aplicadas para além do âmbito de aplicação definido pela OCDE. Além disso, as políticas dos Estados-Membros assentam em normas internacionais, tais como os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos e o acervo da UE mais vasto, incluindo, por exemplo, o regulamento relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e as empresas de investimento. As frequentes referências aos «objetivos», às «normas» e às «orientações» da UE comprovam que tanto os instrumentos jurídicos vinculativos como os não vinculativos estão a ser tomados em consideração, e o que o espírito da lei é tão importante quanto a letra da lei. Além disso, os Estados-Membros referem-se cada vez mais a outras considerações ou objetivos políticos que complementam os consagrados nas abordagens comuns. É o caso das questões de género, sustentabilidade social e prevenção da evasão fiscal. Em vários casos, foram as próprias ACE que elaboraram os instrumentos apropriados. Um bom exemplo são as políticas de responsabilidade social das empresas, que normalmente implicam não só esforços internos, mas também um diálogo estreito com as ACE clientes. No que diz respeito à proteção do ambiente, as novas tendências centram-se na sustentabilidade e na redução de emissões. Tal como no anterior exercício de apresentação de relatórios, muitos Estados-Membros sublinham a especial importância dos direitos humanos. Praticamente todos os relatórios continuam a refletir o apoio ao desenvolvimento de uma dimensão em matéria de direitos humanos, ao abrigo das novas abordagens comuns. Em alguns casos, o tema prende-se diretamente com os direitos em matéria de emprego. Em geral, as políticas dos Estados-Membros relativas às ACE tenderam a convergir. As medidas de luta contra o suborno são um bom exemplo disso. Muitos Estados-Membros exigem uma declaração antissuborno assinada pelas partes interessadas e indicam expressamente que a cobertura é anulada automaticamente se vierem a lume práticas de suborno. Por exemplo, no caso português, as garantias COSEC não são válidas sempre que existam provas de suborno. Além disso, são cada vez mais os Estados-Membros que mencionam a importância do acompanhamento e incentivam os bancos e os exportadores a elaborar as suas próprias medidas nesta matéria. Vários Estados-Membros conceberam instrumentos específicos de luta contra a corrupção e o suborno para além da conformidade com as abordagens comuns, por exemplo, uma declaração de princípios éticos ou mecanismos de denúncia As medidas de luta contra o branqueamento de capitais são também cada vez mais referidas como uma prioridade, juntamente com a prevenção do financiamento do terrorismo. Do mesmo modo, muitos Estados-Membros referiram uma estreita adesão às exigências do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional no que respeita às práticas de financiamento sustentável para países com baixo rendimento, que testemunha deste efeito de convergência. Os Estados-Membros devem ter o cuidado de garantir que as ACE funcionam de modo tão transparente quanto possível, no respeito da confidencialidade que as operações comerciais poderão exigir. Alguns Estados-Membros dedicaram uma especial atenção a esta matéria nos relatórios anuais de atividade de 2016. É por demais evidente que abordagens comuns da OCDE foram plenamente integradas nas políticas de crédito à exportação dos Estados -Membros. Além disso, como sobejamente referido acima, as abordagens comuns têm vindo a tornar-se uma norma mínima. Em muitos domínios, os Estados-Membros aplicam as suas próprias medidas adicionais a fim de assegurar que o apoio ao crédito à exportação só é disponibilizado para operações que obedeçam a um rigoroso conjunto de normas, de ambientais a sociais. d) Conformidade das ACE com os objetivos e as obrigações da União Para reforçar a transparência ao nível da UE, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório anual de atividades, comunicando, em conformidade com o seu quadro legislativo nacional, determinadas informações financeiras e operacionais sobre as suas atividades de crédito à exportação, que inclua igualmente informações sobre a forma como os riscos ambientais são tidos em conta. Nos termos do ponto 3 do anexo I, «com base nessas informações, a Comissão elabora uma revisão anual destinada ao Parlamento Europeu que deve incluir uma avaliação do cumprimento dos objetivos e das obrigações da União por parte das ACE». O Tratado da União Europeia (TUE) enumera os objetivos gerais da União no artigo 3.º e os princípios e objetivos da ação externa da União no artigo 21.º