A4-0041/96

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (COM(95)0434 - C4-0505/95 - 95/0247(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Antes do primeiro considerando (novo considerando)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o novo quadro constituído pela reforma da PAC e pela conclusão do Uruguay Round exige uma adaptação urgente das Organizações Comuns de Mercado (OCM) ainda não reformadas, a fim de permitir que os produtores se adaptem rapidamente à nova situação, mantendo simultâneamente os seus rendimentos, e evitar discriminações indesejáveis entre as diversas produções agrícolas da União Europeia;

(Alteração 181)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando a importância deste sector na União Europeia, particularmente no que respeita à sua contribuição económica para a Produção Final Agrícola, ao elevado número de explorações agrícolas, ao emprego que gera e ao papel que desempenha na luta contra a desertificação do mundo rural, mantendo o tecido social e económico;

(Alterações 2+193)

Quarto considerando

>Texto original>

Considerando que, por uma preocupação de simplificação, se afigura oportuno adoptar, enquanto normas aplicáveis à organização comum de mercado, as normas decididas no âmbito da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas para os produtos abrangidos por aquela organização; que é necessário prever as condições em que as normas internacionais podem ser adaptadas às necessidades específicas da Comunidade;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, por uma preocupação de simplificação, se afigura oportuno adoptar, enquanto normas aplicáveis à organização comum de mercado, as normas decididas no âmbito da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas para os produtos abrangidos por aquela organização; que é necessário prever as condições em que as normas internacionais podem ser adaptadas às necessidades específicas da Comunidade, tendo em conta as diferentes dimensões de determinadas variedades regionais; que, para o efeito, a Comissão fixará, num futuro próximo, normas de qualidade que respondam, na medida do possível, às actuais exigências dos consumidores, fornecendo-lhes, nomeadamente, uma melhor informação sobre os métodos de produção e as normas ambientais;

(Alteração 3)

Sétimo considerando

>Texto original>

Considerando que a produção e a comercialização das frutas e produtos hortícolas deve integrar as preocupações de carácter ambiental, tanto ao nível das práticas culturais como da gestão dos materiais usados e da eliminação dos produtos retirados da produção, nomeadamente no que respeita à protecção da qualidade das águas e à preservação da biodiversidade e da paisagem;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a produção e a comercialização das frutas e produtos hortícolas, tal como as outras produções agrícolas, devem integrar preocupações de carácter ambiental, tanto ao nível das práticas culturais como da gestão dos materiais usados e da eliminação dos produtos retirados da produção, nomeadamente no que respeita à protecção da qualidade das águas e à preservação da biodiversidade e da paisagem;

(Alteração 194)

Oitavo considerando

>Texto original>

Considerando que as organizações de produtores representam os elementos de base da organização comum de mercado, cujo funcionamento descentralizado asseguram ao seu nível; que, perante uma procura cada vez mais concentrada, o agrupamento da oferta no seio de tais organizações surge mais do que nunca como uma necessidade económica para reforçar a posição dos produtores no mercado; que esse agrupamento deve realizar-se numa base voluntária e útil, graças à amplitude e eficácia dos serviços que uma organização de produtores pode prestar aos seus associados;

>Texto após votação do PE>

Considerando que as organizações de produtores representam os elementos de base da organização comum de mercado, cujo funcionamento descentralizado asseguram ao seu nível; que, perante uma procura cada vez mais concentrada, o agrupamento da oferta no seio de tais organizações surge mais do que nunca como uma necessidade económica para reforçar a posição dos produtores no mercado; que esse agrupamento deve realizar-se numa base voluntária e útil, graças à amplitude e eficácia dos serviços que uma organização de produtores pode prestar aos seus associados; que, uma vez que a cooperação entre produtores varia significativamente consoante os Estados-membros; que os principais critérios para avaliar as organizações de produtores devem ser a sua eficácia em termos comerciais, a adopção de práticas de mercado adequadas e o facto de serem controladas pelos produtores;

(Alteração 4)

Oitavo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que se deve incentivar os pequenos produtores a constituirem cooperativas para melhorarem a sua eficácia e competitividade nos sectores da embalagem, da comercialização e da distribuição, a fim de serem reconhecidos como organizações de produtores;

(Alteração 154)

Oitavo considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o sector das frutas e produtos hortícolas emprega de longe o número mais elevado de trabalhadores por hectare e é o sector que mais liga o homem à terra;

(Alteração 155)

Oitavo considerando quater (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, neste sector, é o pequeno produtor que predomina, sendo a superfície média por exploração de 4 hectares na horticultura e 7 hectares na fruticultura e que, simultaneamente trata-se do sector menos protegido pela preferência comunitária;

(Alteração 156)

Oitavo considerando quinquies (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando, no entanto, que a PAC não tem somente uma função de apoio à produção mas que deve adquirir doravante um carácter mais equitativa, privilegiando as suas outras funções até hoje negligenciadas, nomeadamente, a sua função social, ambiental e de ordenamento territorial;

(Alteração 182)

Décimo primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que, a fim de responsabilizar as organizações de produtores, designadamente quanto às suas decisões financeiras, e orientar para perspectivas de futuro a afectação dos recursos públicos que lhe sejam atribuídos, é conveniente estabelecer as condições em que tais recursos podem ser utilizados; que o co-financiamento de fundos operacionais criados pelas organizações de produtores se apresenta como uma solução adequada;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, a fim de que as retiradas mantenham o seu carácter de intervenção conjuntural, é conveniente limitar o seu recurso a uma percentagem do volume que comercializam anualmente, e que para orientar para perspectivas de futuro a afectação dos recursos públicos que lhe sejam atribuídos, é conveniente estabelecer as condições em que tais recursos podem ser utilizados;

(Alteração 5)

Décimo primeiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que não é adequado introduzir o co-financiamento na gestão de mercado, quer pelos produtores quer pelos Estados-membros, pois essa medida infringe o princípio da solidariedade financeira, aplicado a outros sectores já reformados, e cria discriminações no tratamento aplicável às diferentes produções, bem como entre os diferentes Estados-membros, segundo a sua capacidade económica;

(Alterção 6)

Décimo primeiro considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a reorientação das regras de base da organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas deve ter em consideração os compromissos do Conselho Jumbo de Setembro de 1993, segundo os quais os princípios da solidariedade financeira e da preferência comunitária, tal como definidos em 1992 aquando da adopção das orientações para a reforma da PAC, devem ser respeitados em todos os sectores, tal como os compromissos assumidos no âmbito da OMC;

(Alteração 7)

Décimo primeiro considerando quater (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, nos sectores que aguardam reforma, se devem aplicar os princípios básicos da PAC (preferência comunitária, solidariedade financeira e unidade de mercado) e que, no Conselho «Jumbo» de Setembro de 1993, a Comissão e o Conselho se comprometeram a respeitar, para os sectores que irão ser reformados, a aplicação dos princípios agrícolas e financeiros que inspiraram até hoje a reforma da PAC, a fim de assegurar os rendimentos agrícolas dos produtores; que estes princípios deverão, consequentemente, reger a reforma da O.C.M. no sector das frutas e produtos hortícolas;

(Alteração 8)

Décimo primeiro considerando quinquies (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que se deveria proceder a uma repartição equitativa do aumento das despesas nos diferentes sectores afectados pela reforma da PAC, uma vez que, na sequência das conclusões do Uruguay Round, estes sectores necessitam de desenvolver esforços suplementares para melhorar a sua competitividade e fazer face à redução da preferência comunitária; que, neste contexto, e a fim de garantir os rendimentos dos produtores, se verificaram, nos últimos anos, importantes aumentos das despesas de sectores como o dos cereais, da carne de bovino ou dos produtos lácteos, pelo que é absolutamente justo que também ao sector das frutas e produtos hortícolas sejam concedidas as dotações orçamentais adequadas para permitir que se tomem as medidas necessárias, previstas no presente regulamento, para assegurar a sobrevivência das explorações e garantir um rendimento mínimo aos produtores;

(Alteração 9)

Décimo primeiro considerando sexies (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que é conveniente que, nas regiões em que tal se afigure necessário por razões concretas de ordem social, ambiental, económica, comercial ou de emprego, e perante o deficiente funcionamento ou falta de transparência das organizações de produtores que operam nessas zonas, a Comissão possa autorizar as autoridades regionais, em cooperação com as organizações de produtores, a estabelecerem, em caso de necessidade imperiosa e com base em programas específicos, ajudas directas ao rendimento dos produtores de determinados produtos; que estas ajudas, financiadas pelo FEOGA e geridas pelas organizações de produtores, não poderão, em caso algum, distorcer os princípios da livre concorrência;

(Alteração 10)

Décimo quinto considerando

>Texto original>

Considerando que, com vista à estabilização dos preços correntes, é desejável que as organizações de produtores possam intervir no mercado, especialmente decidindo não pôr à venda determinadas quantidades de produtos em determinados períodos; que essas operações de retirada não podem ser consideradas um escoamento de substituição ao mercado; que, por conseguinte, o seu financiamento comunitário só deve, por um lado, ser assegurado em relação a uma determinada percentagem da produção e deve, por outro, limitar-se a uma indemnização comunitária reduzida, sem prejuízo da utilização dos fundos operacionais para o efeito; que, por uma preocupação de simplificação, se mostra justificado optar por uma indemnização comunitária única e linear para cada produto; que, para alcançar uma diminuição comparável em amplitude para o conjunto dos produtos, se revelam necessárias certas diferenciações;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, com vista à estabilização dos preços correntes, é necessário intervir no mercado, especialmente não pondo à venda determinadas quantidades de produtos em determinados períodos; que essas operações de retirada não podem ser consideradas um escoamento de substituição ao mercado; que, por conseguinte, o seu financiamento comunitário só deve, por um lado, ser assegurado em relação a uma determinada percentagem da produção; que, por uma preocupação de simplificação, se mostra justificado optar por uma indemnização comunitária única e linear para cada produto e suas variedades; que, para alcançar uma diminuição comparável em amplitude para o conjunto dos produtos, se revelam necessárias certas diferenciações;

(Alteração 11)

Décimo quinto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, sendo necessário evitar os problemas ambientais que podem produzir-se devido ao abandono das colheitas nos campos, a redução da indemnização comunitária de retirada no final do período transitório não poderá exceder um nível determinado que permita, em todas as circunstâncias, cobrir as despesas de colheita e de transporte; que, para satisfazer estes critérios, no caso do tomate e das satsumas a indemnização deverá ser igual ao preço de retirada mais elevado;

(Alteração 12)

Décimo quinto considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que é necessário evitar, tanto quanto possível, que os produtos que não possam ser colhidos sejam abandonados nos campos; que isso pode ser evitado, nomeadamente no que respeita às maçãs, propondo, pela segunda vez, o produto objecto de intervenção à indústria transformadora a um preço reduzido e com um prémio do FEOGA, a fim de incentivar a transformação do produto objecto de intervenção;

(Alteração 14)

Décimo sétimo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a prevista redução das retiradas e do seu financiamento comunitário torna necessária uma protecção externa adequada para evitar o dumping social e ecológico e garantir os rendimentos dos produtores;

(Alteração 15)

Décimo oitavo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que se deve manter o princípio da preferência comunitária, tendo em conta os acordos concluídos no âmbito da OMC, e que, por esse motivo, se deve ter a maior prudência na formalização de novos acordos comerciais bilaterais ou na concessão de tarifas preferenciais, sobretudo no caso de produtos sensíveis; que é absolutamente justo que, no futuro, tais concessões sejam obrigatoriamente acompanhadas de medidas específicas para o sector em questão, designadamente através da criação de fundos de fomento;

(Alteração 16)

Décimo oitavo considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a conclusão das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round e de outros acordos preferenciais com países terceiros estão a provocar a deterioração da preferência comunitária e o rendimento dos agricultores ao criarem dificuldades nos mercados; que é conveniente compensar essa perda de rendimentos;

(Alteração 17)

Vigésimo terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas deveria assegurar um aprovisionamento abundante de frutas e de produtos hortícolas de boa qualidade aos consumidores europeus, a preços razoáveis para as famílias de baixos rendimentos, dada a importância das frutas e dos produtos hortícolas frescos para um regime alimentar saudável;

(Alteração 18)

Artigo 2º, nº 1

>Texto original>

1. Os produtos destinados a entrega no estado fresco ao consumidor podem ser classificados por referência a um sistema de normas.

>Texto após votação do PE>

1. Os produtos destinados a entrega no estado fresco ao consumidor podem ser classificados por referência a um sistema de normas. Os produtos destinados às empresas de transformação não estão sujeitos às referidas normas. Todavia, podem ser fixados critérios mínimos de qualidade, de acordo com o procedimento previsto no artigo 45º, para os produtos destinados a transformação.

(Alteração 19)

Artigo 2º, nº 2

>Texto original>

2. Para a execução da organização comum do mercado dos produtos constantes do Anexo I serão adoptadas, de acordo com o processo previsto no artigo 45º, as normas CEE/ONU relativas às frutas e produtos hortícolas frescos, recomendadas pelo Grupo de trabalho para a normalização dos produtos perecíveis e o melhoramento da qualidade da Comissão Económica para a Europa, existentes na data de entrada em vigor do presente regulamento. Na pendência da adopção continuam a ser aplicáveis as normas estabelecidas nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/72.

>Texto após votação do PE>

2. Para a execução da organização comum do mercado dos produtos constantes do Anexo I continuarão a ser aplicáveis as normas estabelecidas nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/72. A adaptação destas normas processar-se-á de acordo com o processo previsto no artigo 45º.

Caso as normas CEE/ONU recomendadas pelo Grupo de Trabalho para a normalização dos produtos perecíveis e a melhoria da qualidade da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas coincidam ou se adaptem às normas estabelecidas nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, estas normas internacionais para a execução da organização comum do mercado dos produtos constantes do Anexo I serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 45º.

(Alteração 20)

Artigo 2º, nº 3

>Texto original>

3. As derrogações das normas adoptadas nos termos do nº 1, necessárias para dar resposta a exigências específicas da organização comum do mercado, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 45º.

>Texto após votação do PE>

3. As derrogações das normas adoptadas nos termos do nº 1, necessárias para dar resposta a exigências específicas da organização comum do mercado ou de novas normas, nomeadamente organolépticas, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 45º.

(Alteração 21)

Artigo 2º, nº 3 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

3 bis. As normas CEE/ONU para as frutas e os produtos hortícolas frescos adoptadas nos termos do presente regulamento serão objecto de revisão periódica bianual.

(Alteração 22)

Artigo 3º, nº 1, segundo e terceiro parágrafos

>Texto original>

Todavia, os Estados-membros podem não submeter à obrigação de conformidade com as normas ou com certas das suas disposições:

a) Os produtos expostos para o efeito de venda, postos à venda, vendidos, entregues ou comercializados de qualquer outra forma pelo produtor nos locais de venda por grosso, nomeadamente nos mercados de produção, situados na região de produção,

b) Os produtos encaminhados desses locais de venda por grosso para postos de acondicionamento e embalagem ou postos de armazenamento temporário situados na mesma região de produção.

Em caso de aplicação do segundo parágrafo, o Estado-membro em causa informará a Comissão e comunicar-lhe-á as medidas por si tomadas com essa finalidade.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 23)

Artigo 3º, nº 2, parte introdutória

>Texto original>

2. Não estão sujeitos à obrigação de conformidade com as normas no interior da região de produção:

>Texto após votação do PE>

2. Não estão sujeitos à obrigação de conformidade com as normas no interior da região de produção nem interior de um Estado-membro:

(Alteração 24)

Artigo 3º, nº 3, alínea a)

>Texto original>

a) Os produtos encaminhados para as fábricas de transformação, sem prejuízo da eventual fixação, de acordo com o processo previsto no artigo 45º, de critérios mínimos de qualidade para os produtos destinados a transformação industrial.

Deve ser apresentada prova de que os produtos em causa satisfazem as condições previstas, designadamente no que diz respeito ao seu destino;

>Texto após votação do PE>

a) Os produtos encaminhados para as fábricas de transformação, desde que sejam fornecidas provas quanto ao seu destino;

(Alteração 25)

Artigo 4º

>Texto original>

No caso de os produtos conformes às normas não serem suficientes para satisfazer as necessidades do consumo, serão adoptadas, por um período limitado e de acordo com o processo previsto no artigo 45º, medidas derrogatórias.

>Texto após votação do PE>

1. Em caso de crise grave no mercado devida ao abastecimento de produtos que apresentem normas de qualidade claramente inferiores às necessidades de consumo ou que excedam amplamente tais necessidades, poderão ser adoptadas, por um período limitado, medidas derrogatórias à aplicação daquelas normas.

2. As medidas referidas no nº 1 serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 45º.

(Alteração 26)

Artigo 6º, segundo parágrafo, terceiro travessão bis (novo)

>Texto após votação do PE>

- a eventuais critérios ambientais.

(Alteração 27)

Artigo 7º, primeiro parágrafo

>Texto original>

Para verificar se os produtos relativamente aos quais tenham sido fixadas normas de qualidade correspondem aos artigos 3º a 6º, será efectuado um controlo de conformidade por amostragem, em todos os estádios de comercialização e durante o transporte, pelos organismos designados por cada Estado-membro, nos termos do disposto no Título V.

>Texto após votação do PE>

Para verificar se os produtos relativamente aos quais tenham sido fixadas normas de qualidade correspondem ao disposto nos artigos 3º a 6º, será efectuado um controlo de conformidade por amostragem, em todos os estádios de comercialização e durante o transporte, pelos organismos designados por cada Estado-membro, nos termos do disposto no Título VI; o referido controlo será sistemático no caso de mercadorias provenientes de países terceiros.

O detentor dos produtos será sempre considerado responsável por quaisquer infracções às normas, em todas as fases do circuito de comercialização.

(Alteração 28)

Artigo 7º, segundo parágrafo

>Texto original>

O controlo deve efectuar-se, de preferência, antes da saída das zonas de produção, no momento do acondicionamento ou do carregamento da mercadoria.

>Texto após votação do PE>

O controlo deve efectuar-se, de preferência, antes da saída das zonas de produção, no momento do acondicionamento ou do carregamento da mercadoria, bem como nos pontos de venda. No caso de mercadorias provenientes de países terceiros, o controlo efectuar-se-á antes da sua entrada na Comunidade.

(Alteação 29)

Artigo 7º, terceiro parágrafo

>Texto original>

Os Estados-membros comunicarão aos outros Estados-membros e à Comissão os organismos por si designados como responsáveis pelo controlo.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros comunicarão aos outros Estados-membros e à Comissão os organismos por si designados como responsáveis pelo controlo e as formas desse controlo. Caso se verifique que o controlo é insuficiente na prática, a Comissão poderá recorrer às sanções adequadas.

Serão também efectuados controlos destinados a assegurar que as importações, provenientes de países terceiros, de produtos aos quais se apliquem as normas de qualidade estejam também de acordo com as normas em vigor na Comunidade.

(Alteração 30)

Artigo 8º, nº 2, parágrafo único bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Os produtos importados serão sujeitos a um controlo de qualidade antes de serem expedidos do território aduaneiro do país terceiro que exporte para a União Europeia.

(Alteração 186)

Artigo 11º, nº 1, alínea a), parte introdutória

>Texto original>

a) Que seja constituída por iniciativa de produtores de frutas e (ou) de produtos hortícolas referidos no artigo 1º e tenha, designadamente, por fim:

>Texto após votação do PE>

a) Que seja constituída por iniciativa de produtores de frutas e (ou) de produtos hortícolas referidos no artigo 1º, podendo assumir a forma de uma associação de produtores a nível nacional e que tenha, designadamente, como objectivo essencial:

(Alteração 32)

Artigo 11º, nº 1, alínea a), ponto ii)

>Texto original>

ii) promover a concentração da oferta pela colocação no mercado da produção dos associados,

>Texto após votação do PE>

ii) promover a concentração da oferta e a colocação no mercado da produção dos associados mediante a organização das vendas ou a comercialização dos produtos referidos no nº 2 do artigo 1º,

(Alteração 33)

Artigo 11º, nº 1, alínea a), ponto iii)

>Texto original>

iii) reduzir os custos de produção e regularizar os preços,

>Texto após votação do PE>

iii) reduzir os custos de produção, regularizar os preços e reforçar o poder de negociação dos produtores face às indústrias de transformação e à distribuição,

(Alteração 34)

Artigo 11º, nº 1, alínea a), ponto iv)

>Texto original>

iv) promover práticas culturais e técnicas de produção e de gestão dos resíduos respeitadoras do ambiente, nomeadamente para proteger a qualidade das águas, do solo e da paisagem e favorecer a biodiversidade;

>Texto após votação do PE>

iv) promover práticas culturais e de comercialização regional, técnicas de produção que economizem água e energia e acções de gestão dos resíduos respeitadoras do ambiente, nomeadamente para proteger a qualidade das águas, do solo e da paisagem e favorecer a biodiversidade;

(Alteração 35)

Artigo 11º, nº 1, alínea a), pontos iv bis), ter) e quater) (novos)

>Texto após votação do PE>

iv bis) promover o conhecimento e a transparência do mercado mediante o acompanhamento em tempo real, através de instrumentos de gestão adaptados e eficazes (centralização das facturas e dos pagamentos);

iv ter) apoiar e melhorar o rendimento dos produtores;

iv quater) aplicar, quando necessário, uma intervenção global e programada com vista à reestruturação das culturas;

(Alteração 36)

Artigo 11º, nº 1, alínea b), ponto ii)

>Texto original>

ii) ser membro, com relação a uma determinada exploração, de uma única organização de produtores,

>Texto após votação do PE>

ii) ser membro, com relação a uma determinada exploração, de uma única organização de produtores, para o conjunto dos produtos relativamente aos quais a organização a que tiver aderido seja reconhecida; no entanto, se o produtor possuir terras aráveis nas áreas de influência de várias organizações de produtores, poderá ser membro de várias organizações de produtores,

(Alteração 166)

Artigo 11º, nº 1, alínea b), ponto iii, frase introdutória

>Texto original>

iii) vender por intermédio da organização de produtores a totalidade da sua produção. No entanto, se a organização de produtores o permitir, e nas condições por ela determinadas, os produtores associados podem:

>Texto após votação do PE>

iii) vender por intermédio da organização de produtores a totalidade da sua produção para o conjunto dos produtos relativamente aos quais foi reconhecida a organização a que aderiram. No entanto, se a organização de produtores o permitir, e nas condições por ela determinadas, os produtores associados podem:

(Alteração 37)

Artigo 11º, nº 1, alínea b), ponto iii), travessões

>Texto original>

- em relação a 10%, no máximo, da sua produção, efectuar, no local da sua exploração, vendas directas ao consumidor para utilização pessoal,

e, além disso,

>Texto após votação do PE>

- em relação a 10%, no máximo, da sua produção, efectuar, no local da sua exploração, vendas directas ao consumidor

>Texto original>

- comercializar, directamente ou por intermédio de outra organização de produtores determinada pela sua própria organização, os produtos que representem um volume marginal em relação ao volume comercializável desta,

>Texto após votação do PE>

- comercializar, directamente ou por intermédio de outra organização de produtores determinada pela sua própria organização, os produtos que representem um volume marginal em relação ao volume comercializável desta,

>Texto original>

- comercializar, por intermédio de outra organização de produtores determinada pela sua própria organização, os produtos que, pelas suas características, não sejam a priori abrangidos pelas actividades comerciais da organização em causa,

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 38)

Artigo 11º, nº 1, alínea b), ponto iii), após o último travessão (novo travessão)

>Texto após votação do PE>

- promover ou participar em organismos que se destinem a comercializar ou valorizar o produto ou os produtos em questão. Este compromisso poderá assumir uma forma permanente de participação por acções em sociedades, organismos e instâncias de comercialização sediadas quer em território nacional quer em território comunitário e/ou extracomunitário, em sintonia com a criação de MEC (macro estruturas comerciais) ou de outras sociedades, enquadradas noutras regulamentações comunitárias anteriormente referidas (cfr. Regulamentos sobre os fundos estruturais 2052/88 (1), 866/90 (2), 3669/93 (3) e seguintes),

(1) JO L 185 de 15.7.1988, p. 9.

(2) JO L 91 de 6.4.1990, p. 1.

(3) JO L 338 de 31.12.1993, p. 26.

(Alteração 39)

Artigo 11º, nº 1, alínea c), pontos i) a v)

>Texto original>

i) as modalidades de determinação, adopção e alteração das regras referidas na alínea b), primeiro travessão,

>Texto após votação do PE>

i) regras que assegurem aos produtores associados o controlo democrático da sua organização e das suas decisões,

>Texto original>

ii) as cotizações necessárias ao financiamento da organização de produtores,

>Texto após votação do PE>

ii) as cotizações ou outros direitos sobre as vendas ou sobre as margens comerciais necessários ao financiamento da organização de produtores e ao estabelecimento de um orçamento de funcionamento,

>Texto original>

iii) regras que assegurem democraticamente aos produtores associados o controlo da sua organização e das suas decisões,

>Texto após votação do PE>

iii) as formas de determinação, adopção e alteração das regras referidas na alínea b), primeiro travessão,

>Texto original>

iv) sanções pela violação, quer das obrigações estatutárias, nomeadamente o não pagamento das cotizações, quer das regras estabelecidas pela organização de produtores,

>Texto após votação do PE>

iv) sanções pela violação, quer das obrigações estatutárias, nomeadamente o não pagamento das cotizações, quer das regras estabelecidas pela organização de produtores,

>Texto após votação do PE>

iv bis) a exigência de que as organizações de produtores, relativamente aos processos de venda adoptados por estas, disponham da possibilidade de desenvolverem relações com associações do sector ou do ramo,

>Texto original>

v) regras relativas à admissão de novos membros, nomeadamente um período mínimo de adesão;

>Texto após votação do PE>

v) regras relativas à admissão de novos membros, nomeadamente um período mínimo de adesão,

>Texto após votação do PE>

v bis) gestão comercial e contabilística adequada;

(Alteração 40)

Artigo 11º, nº 2, alínea a)

>Texto original>

a) Satisfaçam os requisitos definidos no nº 1 e apresentem para o efeito, entre outras justificações, a prova de que reúnem, pelo menos, um número mínimo de produtores e um volume mínimo de produção comercializável, a determinar de acordo com o processo previsto no artigo 45º;

>Texto após votação do PE>

a) Satisfaçam os requisitos definidos no nº 1 e apresentem para o efeito, entre outras justificações, a prova de que reúnem, pelo menos, um número mínimo de produtores e um volume mínimo de produção comercializável, a determinar de acordo com o processo previsto no artigo 45º, tendo em conta as condições de produção específicas de cada Estado-membro;

(Alteração 41)

Artigo 11º, nº 2, alínea b)

>Texto original>

b) Ofereçam garantias suficientes quanto à realização, duração e eficácia das suas tarefas;

>Texto após votação do PE>

b) Ofereçam garantias suficientes quanto à realização, duração e eficácia das suas tarefas, devendo a reorganização de agrupamentos de produtores existentes ser também tida em consideração para efeitos de concessão de ajuda, a fim de aumentar a sua eficácia;

(Alteração 42)

Artigo 11º, nº 2, alínea c)

>Texto original>

c) Coloquem efectivamente à disposição dos produtores associados uma assistência técnica para a execução de práticas culturais respeitadoras do ambiente e meios técnicos para a armazenagem, acondicionamento e comercialização dos produtos e assegurem, por outro lado, uma gestão comercial e contabilística adequada às tarefas que se proponham efectuar.

>Texto após votação do PE>

c) Coloquem efectivamente à disposição dos produtores associados assistência técnica para a execução de práticas culturais e/ou destinadas a inovar o produto, respeitadoras do ambiente, e para a adaptação dos produtos às necessidades técnicas da transformação, bem como meios técnicos para a armazenagem, acondicionamento e comercialização dos produtos, e assegurem, por outro lado, uma gestão comercial e contabilística adequada às tarefas que se proponham efectuar.

(Alteração 43)

Artigo 12º, nº 1, alínea a)

>Texto original>

a) Decidirão da concessão do reconhecimento, no prazo de três meses a partir da apresentação do pedido com todas as justificações;

>Texto após votação do PE>

a) Decidirão fundamentadamente da concessão do reconhecimento, no prazo de três meses a contar da apresentação do pedido com todas as justificações;

(Alteração 44)

Artigo 12º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 12º bis

1. Durante um período transitório de seis anos, serão elaborados pelos Estados- membros programas de adaptação que consistirão em medidas de acompanhamento destinadas a corrigir as deficiências estruturais regionais que dificultam a organização do sector de produção.

2. Os referidos programas de adaptação serão financiados na totalidade com fundos da UE e destinar-se-ão a:

- Ajudar as organizações de produtores a atingirem maior dimensão comercial, agrupando-se entre si ou incluindo novos sócios, e facilitar a respectiva criação onde não existam;

- Ajudar os produtores cujas produções não estejam adaptadas ao mercado actual a reintegrarem-se no circuito comercial, procurando possíveis alternativas rentáveis, zelando pelo seu posterior desenvolvimento e pela sua difusão entre os produtores;

- Reconverter e reestruturar plantações para variedades mais adaptadas ao mercado ou concretizar as medidas solicitadas pelas organizações de produtores, a fim de facilitar a melhoria das infra-estruturas regionais de produção;

- Solucionar os problemas dos produtos específicos de importância regional que sofram os efeitos negativos das importações de países terceiros;

- promover acções destinadas a melhorar a informação de carácter censual e estatístico do sector;

- efectuar análises de mercado para preparar a execução do presente regulamento;

- fomentar o acesso a novos mercados em países terceiros;

- melhorar a formação do pessoal encarregado de aplicar e coordenar os instrumentos de comercialização previstos no presente regulamento;

- subvencionar despesas com a investigação de novos métodos de controlo integrado das pragas;

- subvencionar despesas com a melhoria dos métodos de análise no domínio do controlo de resíduos;

- subvencionar despesas com a formação do pessoal responsável pela gestão dos fundos operacionais para cada organização de produtores.

(Alteração 45)

Artigo 13º, nº 1

>Texto original>

1. As organizações de produtores que, em 30 de Junho de 1995, se encontrarem reconhecidas nos termos dos artigos 13º e 13º-A do Regulamento (CEE) nº 1035/72 e não puderem obter, sem um período transitório, o reconhecimento ao abrigo do artigo 11º do presente regulamento beneficiarão do disposto no Título IV durante os dois anos seguintes à sua entrada em vigor, desde que se mantenham conformes aos requisitos dos referidos artigos do Regulamento (CEE) nº 1035/72.

>Texto após votação do PE>

1. As organizações de produtores que se encontrarem reconhecidas à data da entrada em vigor do presente Regulamento nos termos dos artigos 13º e 13º-A do Regulamento (CEE) nº 1035/72 e não puderem obter, sem um período transitório, o reconhecimento ao abrigo do artigo 11º do presente regulamento beneficiarão do disposto no Título IV durante os três anos seguintes à sua entrada em vigor, desde que se mantenham conformes aos requisitos dos referidos artigos do Regulamento (CEE) nº 1035/72.

(Alteração 46)

Artigo 13º, nº 1 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

1 bis. As organizações de produtores reconhecidas nos termos do Regulamento (CEE) nº 1035/72 que optem pelo regime transitório manterão uma forma de reconhecimento que lhes permitirá prorrogar o carácter jurídico de associação reconhecida e dotada de personalidade jurídica de direito privado, o qual permitirá o respectivo funcionamento e a divulgação dos seus actos.

(Alteração 47)

Artigo 13º, nº 2, parte introdutória

>Texto original>

2. Os dois anos referidos no nº 1 passarão a quatro anos, desde que a organização em causa:

>Texto após votação do PE>

2. Os três anos referidos no nº 1 passarão a seis anos, desde que a organização em causa:

(Alteração 48)

Artigo 14º, nº 1

>Texto original>

1. As organizações de produtores novas ou que não tenham sido reconhecidas ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1035/72 podem beneficiar de um período transitório de quatro anos, no máximo, para satisfazerem as condições referidas no artigo 11º.

Para o efeito apresentarão ao Estado-membro um plano de reconhecimento calendarizado, cujo deferimento dará início ao prazo de quatro anos referido no primeiro parágrafo e constituirá um pré-reconhecimento.

>Texto após votação do PE>

1. As organizações de produtores poderão beneficiar de um período transitório de seis anos, no máximo, para satisfazerem as condições referidas no artigo 11º.

Em especial, as organizações de produtores novas ou que não tenham sido reconhecidas ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1035/72 apresentarão ao Estado-membro um plano de reconhecimento calendarizado, cujo deferimento dará início ao prazo de seis anos referido no primeiro parágrafo e constituirá um pré-reconhecimento.

(Alteração 49)

Artigo 14º, nº 1 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

1 bis. Qualquer organização de produtores resultante da fusão de várias organizações de produtores será considerada para todos os efeitos como uma organização de produtores de nova constituição.

(Alteração 50)

Artigo 14º, nº 2, parte introdutória

>Texto original>

2. Os Estados-membros podem conceder às referidas organizações de produtores, durante os quatro anos seguintes à data do pré-reconhecimento:

>Texto após votação do PE>

2. Os Estados-membros poderão conceder às referidas organizações de produtores, durante os seis anos seguintes à data do pré-reconhecimento:

(Alteração 51)

Artigo 14º, nº 6 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

6 bis. Todas as facilidades concedidas ao abrigo do presente regulamento aplicar- se-ão também a todas as novas organizações de produtores que resultem da fusão de duas ou mais organizações de produtores já existentes.

(Alteração 192)

Artigo 15º, nº 1

>Texto original>

1. Nas condições definidas no presente artigo, é concedida uma ajuda financeira às organizações de produtores que constituam um fundo operacional, alimentado por cotizações efectivas dos produtores associados, baseadas nas quantidades de frutas e produtos hortícolas efectivamente comercializados no mercado. Essa ajuda financeira acresce ao montante do fundo operacional em que se integra.

>Texto após votação do PE>

1. Nas condições definidas no presente artigo, é concedida uma ajuda financeira às organizações de produtores que constituam um fundo operacional, alimentado por cotizações efectivas dos produtores associados, baseadas nas quantidades de frutas e produtos hortícolas efectivamente comercializados no mercado. Essa ajuda financeira acresce ao montante do fundo operacional em que se integra. O volume deste fundo operacional deveria ser suficientemente importante, a fim de garantir a sua eficácia para os objectivos que lhe são consignados, podendo atingir o valor equivalente a 15% do volume da produção comercializada por cada organização de produtores.

(Alteração 53)

Artigo 15º, nº 2

>Texto original>

2. O fundo operacional referido no nº 1 destina-se:

a) Ao financiamento de retiradas do mercado, por um lado, e da transformação dos citrinos, por outro, nos termos do nº 3;

>Texto após votação do PE>

2. O fundo operacional referido no nº 1 destina-se:

a) Ao financiamento dos complementos da indemnização comunitária de retirada dos produtos do Anexo II e à retirada dos produtos não incluídos no Anexo II;

>Texto após votação do PE>

a bis) Ao financiamento da transformação de citrinos e de outros produtos do artigo 1º entregues à indústria de transformação;

>Texto original>

b) Ao financiamento de um programa operacional, apresentado às autoridades nacionais competentes e por elas aprovado nos termos do nº 6.

>Texto após votação do PE>

b) Ao financiamento de um programa operacional, apresentado às autoridades nacionais competentes e por elas aprovado nos termos do nº 6.

>Texto original>

Todavia, o fundo pode ser afectado, no todo ou em parte, ao financiamento do plano de acção apresentado pelas organizações de produtores referidas no artigo 13º.

>Texto após votação do PE>

Todavia, o fundo pode ser afectado, no todo ou em parte, ao financiamento do plano de acção apresentado pelas organizações de produtores referidas nos artigos 13º e 14º.

(Alteração 54)

Artigo 15º, nº 3, primeiro parágrafo, parte introdutória

>Texto original>

3. A utilização do fundo operacional para o financiamento de retiradas do mercado, por um lado, e da transformação de citrinos, por outro, só é possível se tiver sido aprovado pelas autoridades nacionais competentes um programa operacional. Essa utilização pode revestir-se de uma da seguintes formas:

>Texto após votação do PE>

3. A utilização do fundo operacional para o financiamento de retiradas do mercado, por um lado, e da transformação de citrinos ou de qualquer dos produtos incluídos no artigo 1º, por outro, só é possível se tiver sido aprovado pelas autoridades nacionais competentes um programa operacional. Essa utilização pode revestir-se de uma da seguintes formas:

(Alteração 55)

Artigo 15º, nº 3, primeiro parágrafo, alínea c)

>Texto original>

c) Concessão de um complemento ao preço mínimo ao produtor em relação aos citrinos entregues para transformação no âmbito dos Regulamentos do Conselho (CEE) nº 1035/77 e (CE) nº 3119/93.

>Texto após votação do PE>

c) Concessão de um complemento ao preço mínimo ao produtor em relação aos citrinos entregues para transformação no âmbito dos Regulamentos do Conselho (CEE) nº 1035/77 e (CE) nº 3119/93 e aos preços obtidos pelos produtores pelas suas entregas às indústrias de transformação de qualquer dos produtos incluídos no artigo 1º.

A lista dos referidos produtos poderá ser estabelecida de acordo com o processo previsto no artigo 45º.

(Alteração 188)

Artigo 15º, nº 3, segundo parágrafo

>Texto original>

Os Estados-membros podem fixar o nível máximo da compensação ou do complemento assim decididos dentro do limite dos preços de retirada máximos aplicáveis na campanha de 1995/96, em conformidade com o nº 3-A do artigo 16º, os artigos 16º-A e 16º-B e o nº 1, primeiro travessão da alínea a), do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1035/72.

>Texto após votação do PE>

A Comissão, mediante o procedimento previsto no artigo 45º, pode fixar o nível máximo da compensação ou do complemento assim decididos, que não poderão ser concedidos para uma percentagem superior a 15% da média do total do volume comercializado pela organização de produtores durante três campanhas consecutivas previamente fixadas a partir da quinta campanha de comercialização subsequente à entrada em vigor do presente regulamento.

(Alteração 152)

Artigo 15º, nº 3, terceiro parágrafo

>Texto original>

A parte do fundo operacional que pode ser consagrada ao financiamento de retiradas não será superior a 40% no primeiro ano, 35% no segundo ano, 30% no terceiro ano, 20% no quarto ano e 10% a partir do quinto ano, a contar da data de aprovação pelas autoridades nacionais competentes do primeiro programa operacional apresentado pela organização de produtores em causa e aprovado por essas autoridades.

>Texto após votação do PE>

A parte do fundo operacional que pode ser consagrada ao financiamento de retiradas não poderá afectar uma quantidade superior a 40% do volume da produção comercializada no primeiro ano, 35% no segundo ano, 30% no terceiro ano, 20% no quarto ano e 15% a partir do quinto ano, a contar da data de aprovação pelas autoridades nacionais competentes do primeiro programa operacional apresentado pela organização de produtores em causa e aprovado por essas autoridades.

(Alteração 58)

Artigo 15º, nº 4, primeiro parágrafo, alínea a)

>Texto original>

a) Ter como objectivos o melhoramento da qualidade dos produtos, o desenvolvimento da sua valorização comercial, a sua promoção junto dos consumidores ou a criação de linhas de produtos biológicos;

>Texto após votação do PE>

a) Ter como objectivos a promoção da diversificação das espécies cultivadas, o melhoramento da qualidade dos produtos, nomeadamente a nível gustativo, o desenvolvimento da sua valorização comercial, da sua armazenagem e acondicionamento, a melhoria das estruturas e recursos comerciais, a realização de estudos e o acesso a novos mercados, a formação de efectivos comerciais, o desenvolvimento de novos produtos e novas apresentações, a sua promoção junto dos consumidores ou a criação de linhas de produtos com reduzido teor de resíduos, provenientes da luta integrada ou biológicos e de linhas de produtos de gestão integrada das culturas (GIC), bem como a criação de um departamento comercial e a adopção de medidas de comercialização complementares;

(Alteração 59)

Artigo 15º, nº 4, primeiro parágrafo, alínea a bis) (nova)

>Texto após votação do PE>

a bis) Definir acções destinadas à adequação da oferta à procura, à programação e controlo da produção, à melhoria de técnicas de cultivo e de infra-estrutura produtiva e à promoção da investigação e do desenvolvimento;

(Alteração 60)

Artigo 15º, nº 4, primeiro parágrafo, alínea a ter) (nova)

>Texto após votação do PE>

a ter) Ter em consideração, nas suas previsões financeiras, os meios técnicos e humanos necessários para assegurar o cumprimento das normas e disposições fitossanitárias e dos teores máximos autorizados de resíduos, mediante a criação e a modernização dos serviços de controlo da qualidade, a implementação de laboratórios de controlo de resíduos, de análise de águas, etc;

(Alteração 61)

Artigo 15º, nº 4, primeiro parágrafo, alínea b)

>Texto original>

b) Comportar medidas destinadas a desenvolver a utilização de técnicas respeitadoras do ambiente pelos produtores associados, tanto ao nível das práticas culturais como ao da gestão dos materiais usados;

>Texto após votação do PE>

b) Comportar medidas destinadas a desenvolver a utilização de técnicas respeitadoras do ambiente pelos produtores associados, tanto ao nível das práticas culturais como da gestão dos materiais usados e, em geral, acções destinadas à formação de produtores, à melhoria de técnicas de cultivo e à colaboração em actividades de investigação, experimentação e/ou transferência de tecnologia;

(Alteração 62)

Artigo 15º, nº 4, primeiro parágrafo, alínea c bis) (nova)

>Texto após votação do PE>

c bis) Prever formas de investimento ligadas à adaptação, à melhoria e à modernização de linhas de preparação dos produtos ou equipamento que permita uma colheita respeitadora da qualidade dos produtos a efectuar pelas organizações de produtores, nomeadamente em nome e por conta de associados;

(Alteração 63)

Artigo 15º, nº 4, primeiro parágrafo, alínea c ter) (nova)

>Texto após votação do PE>

c ter) Financiar programas elaborados pelas autoridades regionais em cooperação com as organizações de produtores de ajuda ao rendimento, no caso de regiões com larga dependência socioeconómica em relação ao sector hortofrutícola, com problemas de adaptação ao mercado, em variedades cujos preços vão ser reduzidos e cujo equilíbrio socioeconómico e ambiental possa ficar comprometido em consequência da presente reforma.

(Alteração 64)

Artigo 15º, nº 4, segundo parágrafo bis (novo)

>Texto após votação do PE>

As organizações de produtores poderão definir outras finalidades complementares para o programa operacional em função das suas especificidades produtivas e comerciais.

(Alteração 65)

Artigo 15º, nº 4, segundo parágrafo ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Os programas acima referidos podem envolver diferentes organizações de produtores no quadro de uma região claramente homogénea do ponto de vista produtivo, e uma cooperação com as autoridades regionais, especialmente no caso de insuficiente implantação e funcionamento das organizações.

(Alteração 66)

Artigo 15º, nº 5

>Texto original>

5. A ajuda financeira referida no nº 1 será igual ao montante das cotizações, referidas no mesmo número, efectivamente pagas e será limitada a 50% do montante das despesas reais efectuadas nos termos do nº 2.

A referida percentagem será de 60% se for apresentado um programa ou uma parte de programa operacional:

>Texto após votação do PE>

5. A ajuda financeira referida no nº 1, até a um máximo global, será limitada:

- a 80% do montante das despesas reais efectuadas nos termos das alíneas a) e a bis) do nº 2, ou seja, incluindo os complementos da indemnização comunitária de retirada dos produtos do Anexo II e a retirada dos produtos não incluídos no Anexo II, bem como a transformação de citrinos e de outros produtos entregues à indústria de transformação.

Contudo, a retirada dos produtos do Anexo II continua a cargo do FEOGA «Garantia» nas condições definidas no presente regulamento.

>Texto após votação do PE>

Além disso, e em qualquer caso, as ajudas destinadas aos complementos da indemnização comunitária de retirada e à retirada dos produtos não incluídos no Anexo II não poderá afectar mais de 20% do volume comercializado por cada organização de produtores, a partir da quinta campanha após a entrada em vigor do presente regulamento;

- a 50% do montante das despesas reais efectuadas ao abrigo da alínea b) do nº 2;

- a 60% desse montante, se forem apresentados programas ou partes de programas operacionais:

>Texto original>

a) quer por várias organizações de produtores operando em Estados-membros distintos para acções transnacionais, com excepção das operações referidas no nº 2, alínea a),

>Texto após votação do PE>

a) quer por várias organizações de produtores operando em Estados-membros distintos para acções transnacionais, com excepção das operações referidas no nº 2, alínea a),

>Texto após votação do PE>

a bis) quer por uma ou várias associações de organizações de produtores consideradas representativas,

>Texto original>

b) quer por uma ou mais organizações de produtores para acções a conduzir ao nível interprofissional.

>Texto após votação do PE>

b) quer por uma ou mais organizações de produtores para acções a conduzir ao nível interprofissional.

(Alteração 67)

Artigo 15º, nº 5 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

5 bis. Serão concedidas às organizações de produtores antecipações de 50% da quota parte anual da competência da Comunidade Europeia do fundo de exercício para as acções previstas no presente artigo, pontos 2 e 3 - bem como para as despesas efectuadas nos termos do Título IV - do Regime de intervenções.

(Alteração 68)

Artigo 15º, nº 5 ter (novo)

>Texto após votação do PE>

5 ter. No caso de organizações de produtores recentemente constituídas e de organizações já existentes em regiões em que essas organizações comercializem substancialmente menos de metade da produção, será atribuída uma ajuda de acordo com o seguinte esquema: 100% no primeiro e segundo anos, 75% no terceiro e quarto anos, 60% no quinto e sexto anos e 50% nos anos seguintes.

(Alteração 69)

Artigo 15º, nº 6

>Texto original>

6. A ajuda referida no nº 5 será financiada à razão de 20% pelos Estados-membros e 80% pela Comunidade.

Todavia, a ajuda será financiada à razão de 10% pelos Estados-membros e 90% pela Comunidade em relação às organizações de produtores cujas actividades se exerçam nas regiões ditas do objectivo 1, nos termos do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho (16).

(16) JO L 185 de 15.7.1988, p. 9.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 70)

Artigo 16º, nº 2

>Texto original>

2. Em 31 de Janeiro de cada ano, o mais tardar, as organizações de produtores comunicarão ao Estado-membro o montante do fundo operacional. O Estado-membro indicará à organização de produtores o montante da ajuda financeira, dentro dos limites fixados no nº 5 do artigo 15º.

>Texto após votação do PE>

2. Em 31 de Janeiro de cada ano, o mais tardar, as organizações de produtores comunicarão ao Estado-membro o montante do fundo operacional. O Estado-membro será obrigado a indicar à organização de produtores o montante da ajuda financeira, dentro dos limites fixados no nº 5 do artigo 15º, até 31 de Março de cada ano.

(Alteração 71)

Artigo 16º, nº 3

>Texto original>

3. Uma associação de organizações de produtores reconhecida pelo Estado-membro em causa pode agir em substituição dos seus membros no que se refere à gestão do seu fundo operacional, na acepção do nº 1 do artigo 15º, e à elaboração, execução e apresentação dos programas operacionais referidos no nº 2, alínea b), do artigo 15º. Nesse caso, a associação será a beneficiária da ajuda financeira e efectuará a comunicação referida no nº 2 do presente artigo.

>Texto após votação do PE>

3. Uma associação de organizações de produtores reconhecida pelo Estado-membro em causa pode, mediante delegação prévia das organizações aderentes, representar as mesmas no que se refere à gestão do seu fundo operacional, na acepção do nº 1 do artigo 15º, e à elaboração, execução e apresentação dos programas operacionais referidos no nº 2, alínea b), do artigo 15º. Poderá igualmente desenvolver outras iniciativas mais amplas destinadas à transparência, reorganização e controlo no sector de frutas e dos produtos hortícolas da sua competência. Nesse caso, a associação será a beneficiária da ajuda financeira e fará a comunicação referida no nº 2 do presente artigo.

As associações só poderão substituir as organizações de produtores mediante prévia delegação explícita por parte destas últimas.

(Alteração 72)

Artigo 16º, nº 4

>Texto original>

4. O programa operacional e o seu financiamento privado e público são plurianuais, dentro dos limites mínimo de três anos e máximo de 5 anos.

>Texto após votação do PE>

4. O programa operacional e o seu financiamento privado e público são plurianuais, dentro dos limites mínimo de três anos e máximo de 5 anos. Este programa pode, todavia, ser modificado ou completado de acordo com o procedimento constante do primeiro parágrafo do nº 1.

(Alteração 73)

Artigo 16º, nº 5 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

5 bis. As ajudas públicas deverão ser pagas directamente à organização de produtores.

(Alteração 74)

Artigo 17º, primeiro parágrafo

>Texto original>

No caso de os instrumentos gerais da organização comum do mercado se revelarem insuficientes ou inadequados para produtos do artigo 1º que se revistam de uma grande importância, económica ou ecológica, ao nível local ou regional e enfrentem uma forte concorrência internacional, podem ser adoptadas, de acordo com o processo previsto no artigo 45º, medidas específicas tendentes ao melhoramento da sua competitividade e à sua promoção.

>Texto após votação do PE>

No caso de os instrumentos gerais da organização comum do mercado se revelarem insuficientes ou inadequados para produtos do artigo 1º que se revistam de uma grande importância, económica ou ecológica, a nível local ou regional, e enfrentem dificuldades duradouras no mercado comunitário, nomeadamente resultantes de forte concorrência internacional. O Conselho, sob proposta da Comissão e após parecer do Parlamento, adoptará medidas específicas tendentes ao melhoramento da sua competitividade e à sua promoção.

(Alteração 75)

Artigo 17º, segundo parágrafo bis (novo)

>Texto após votação do PE>

É criado um fundo especial para as acções previstas no presente artigo e em especial para a promoção e valorização dos produtos acima referidos nos mercados comunitários e extra-comunitários.

(Alteração 76)

Artigo 18º, nº 3

>Texto original>

3. Uma organização de produtores ou uma associação de organizações de produtores é considerada representativa, para efeitos do nº 1, sempre que reúna pelo menos 2/3 dos produtores da circunscrição económica em que opera e cubra pelo menos 2/3 da produção dessa circunscrição.

>Texto após votação do PE>

3. As organizações de produtores ou associações de organizações de produtores serão consideradas representativas para um produto ou grupo de produtos, para efeitos do nº 1, sempre que reúnam pelo menos 2/3 dos produtores da circunscrição económica em que operam e cubram pelo menos 2/3 da produção dessa circunscrição.

(Alteração 77)

Artigo 18º, nº 6, parte introdutória

>Texto original>

6. Sempre que for aplicado o nº 1, o Estado-membro em causa pode decidir que os produtores não membros devam pagar à organização ou, se for caso disso, à associação parte das cotizações pagas pelos produtores membros destinada a cobrir:

>Texto após votação do PE>

6. Sempre que for aplicado o nº 1, o Estado-membro em causa pode decidir que os produtores não membros devam pagar por um produto ou grupo de produtos à organização ou, se for caso disso, à associação parte das cotizações pagas pelos produtores membros, destinada a cobrir:

(Alteração 78)

Artigo 18º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 18º bis

As autoridades regionais, em cooperação com as organizações de produtores, elaborarão planos para a racionalização do sector que, nas regiões onde se verifique ser necessário, poderão incluir ajudas directas com carácter de compensação a favor de determinados produtos. A concessão dessas ajudas, financiadas pelo FEOGA e geridas pelas organizações de produtores, dependerá da implementação de medidas estruturais, planos de arranque voluntário, métodos de produção biológica ou de valorização da produção e programas operacionais ou específicos de melhoria das técnicas de cultura, coordenados com outras medidas de apoio.

(Alteração 79)

Artigo 19º, nº 1, alínea a)

>Texto original>

a) Que reúna representantes das actividades económicas ligadas à produção, transformação e comércio dos produtos a que se refere o nº 2 do artigo 1º;

>Texto após votação do PE>

a) Que reúna representantes das actividades económicas ligadas, por um lado, à produção dos produtos referidos no nº 2 do artigo 1º e, por outro, à transformação e/ou à comercialização destes produtos;

(Alteração 80)

Artigo 19º, nº 2, alínea a)

>Texto original>

a) Exerçam a sua actividade numa ou mais regiões no interior desse território;

>Texto após votação do PE>

a) Exerçam a sua actividade no interior desse território. No entanto, só poderá ser reconhecido por produto ou grupo de produtos e por destino (venda directa de produtos em fresco ao consumidor, transformação industrial) um único organismo interprofissional;

(Alteração 81)

Artigo 19º, nº 2, alínea b)

>Texto original>

b) Representem uma parte significativa da produção, da transformação e, se for caso disso, do comércio das frutas e produtos hortícolas e dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas na ou nas regiões em causa e, se tiverem âmbito inter-regional, provem ter um mínimo de representatividade, em relação a cada um dos ramos associados, em cada uma das regiões abrangidas;

>Texto após votação do PE>

b) Representem uma parte significativa da produção e, consoante os casos, da transformação e/ou do comércio das frutas e produtos hortícolas e/ou do comércio dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas no território em questão e provem ter um mínimo de representatividade, em relação a cada um dos ramos associados.

(Alteração 82)

Artigo 20º, nº 1

>Texto original>

1. No caso de uma organização interprofissional que opere numa ou mais regiões determinadas ser considerada, relativamente a um dado produto, representativa da produção, da transformação e, se for caso disso, do comércio desse produto, o Estado-membro em causa pode, a pedido da organização, tornar obrigatórias, por um período de tempo limitado e para os operadores, individuais ou não, que operem na ou nas regiões em causa e não sejam membros da organização, certas decisões ou acordos adoptados no âmbito da mesma.

>Texto após votação do PE>

1. No caso de uma organização interprofissional ser considerada, relativamente a um dado produto, representativa da produção, da transformação e/ou do comércio desse produto, o Estado-membro em causa pode, no seu território, a pedido da organização, tornar obrigatórias, por um período de tempo limitado e para os operadores, individuais ou não, que operem na ou nas regiões em causa e não sejam membros da organização, certas decisões ou acordos adoptados no âmbito da mesma.

(Alteração 83)

Artigo 20º, nº 2

>Texto original>

2. Uma organização interprofissional é considerada representativa, para efeitos do nº 1, sempre que reúna, pelo menos 2/3 da produção, da transformação e, se for caso disso, do comércio das frutas e produtos hortícolas na ou nas regiões em causa. Se o pedido de extensão das regras tiver âmbito inter-regional, a organização interprofissional deve provar ter um mínimo de representatividade em relação a cada um dos ramos associados, em cada uma das regiões abrangidas.

>Texto após votação do PE>

2. Uma organização interprofissional será considerada representativa, para efeitos do nº 1, sempre que reúna pelo menos 2/3 da produção, da transformação ou do comércio de um determinado produto no território em questão. Se o pedido de extensão das regras tiver âmbito inter-regional, a organização interprofissional deve provar ter um mínimo de representatividade em relação a cada um dos ramos associados, em cada uma das regiões abrangidas.

(Alteração 84)

Artigo 20º, nº 3, alínea a), sexto travessão bis (novo)

>Texto após votação do PE>

- contratos-tipo;

(Alteração 85)

Artigo 22º, nº 3, primeiro parágrafo

>Texto original>

3. Em caso de aplicação do nº 1, e em relação a cada um dos produtos referidos no Anexo II que satisfaçam as normas, as organizações de produtores ou suas associações pagarão aos produtores associados, até ao limite de 10% da produção comercializada, a indemnização comunitária de retirada fixada nos termos do artigo 25º.

>Texto após votação do PE>

3. Em caso de aplicação do nº 1, e em relação a cada um dos produtos referidos no Anexo II que satisfaçam as normas, as organizações de produtores ou suas associações pagarão aos produtores associados, até ao limite de 15% da produção comercializada, a indemnização comunitária de retirada fixada nos termos do artigo 25º, a partir da quinta campanha de comercialização subsequente à entrada em vigor do presente regulamento.

(Alteração 86)

Artigo 22º, nº 3 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

3 bis. Para compensar os prejuízos provocados pelas intempéries, os produtos deteriorados devem ser cobertos por uma indemnização comunitária de retirada. Esta indemnização poderá igualmente ser concedida pelas organizações de produtores aos seus associados.

(Alteração 173)

Artigo 22º, nº 4, primeiro parágrafo

>Texto original>

4. O limite de 10% referido no nº 3 aplicar-se-á a partir da quinta campanha de comercialização a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. As retiradas efectuadas durante o período das quatro campanhas anteriores não podem exceder as percentagens de, respectivamente, 50% na primeira campanha, 40% na segunda, 30% na terceira e 20% na quarta, da produção comercializável, como definida de acordo com o processo previsto no artigo 45º.

>Texto após votação do PE>

4. O limite de 15% referido no nº 3 aplicar-se-á a partir da quinta campanha de comercialização a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. As retiradas efectuadas durante o período das quatro campanhas anteriores não podem exceder as percentagens de, respectivamente, 50% na primeira campanha, 40% na segunda, 30% na terceira e 20% na quarta, da produção comercializável, como definida de acordo com o processo previsto no artigo 45º.

(Alteração 87)

Artigo 25º, nº 1

>Texto original>

1. Na primeira campanha de comercialização seguinte à entrada em vigor do presente regulamento, a indemnização comunitária de retirada será igual, em relação a cada um dos produtos enumerados no Anexo II, com excepção dos citrinos, à média dos preços de retirada mensais mais baixos aplicáveis na campanha de 1995/96, em conformidade com o nº 3-A do artigo 16º, os artigos 16º-A e 16º-B e o nº 1, primeiro travessão da alínea a), do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1035/72.

>Texto após votação do PE>

1. Na primeira campanha de comercialização seguinte à entrada em vigor do presente regulamento, a indemnização comunitária de retirada será igual, em relação a cada um dos produtos e respectivas variedades enumerados no Anexo II, com excepção dos citrinos, à média ponderada dos preços médios de retirada mensais aplicáveis na campanha de 1995/96, em conformidade com o nº 3-A do artigo 16º, os artigos 16º-A e 16º-B e o nº 1, primeiro travessão da alínea a), do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1035/72. Para o tomate, a indemnização será igual ao preço de retirada mais elevado de qualquer das respectivas variedades.

Para os novos produtos incluídos no Anexo II, fixar-se-ão os preços institucionais e a indemnização comunitária de retirada de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 45º.

>Texto original>

A partir da quinta campanha de comercialização a contar da entrada em vigor do presente regulamento, a indemnização comunitária de retirada será igual, em relação a cada um dos produtos em causa, a 85% da indemnização fixada nos termos do primeiro parágrafo.

>Texto após votação do PE>

A partir da sétima campanha de comercialização a contar da entrada em vigor do presente regulamento, a indemnização comunitária de retirada de cada um dos produtos em causa será igual à média ponderada dos preços médios mensais.

>Texto original>

O diferencial entre as indemnizações referidas no primeiro e no segundo parágrafos será absorvido, em fracções iguais, da segunda à quinta campanhas a contar da entrada em vigor do presente regulamento.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alterações 157 + 88)

Artigo 25º, nº 2, primeiro parágrafo

>Texto original>

2. Em relação aos citrinos, a indemnização comunitária de retirada aplicável na primeira campanha de comercialização seguinte à entrada em vigor do presente regulamento será igual, para cada um dos produtos, com excepção das satsumas, ao preço de retirada mais baixo aplicável na campanha de 1995/96, em conformidade com os artigos 16º-A e 16º-B e o nº 1, primeiro travessão da alínea a), do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, e, no caso das satsumas, ao preço de retirada mais alto.

>Texto após votação do PE>

2. Em relação aos citrinos, a indemnização comunitária de retirada aplicável na primeira campanha de comercialização seguinte à entrada em vigor do presente regulamento manterá os preços diferenciados para as laranjas e limões iguais à média ponderada dos preços de retirada de cada um destes produtos aplicáveis na campanha 1995-1996 (sem ter em conta as penalizações por superação de limiares), e para as clementinas e satsumas o preço de retirada será igual ao preço de retirada médio ponderado da campanha de 1995-1996 das mandarinas.

>Texto original>

A partir da quinta campanha de comercialização a contar da entrada em vigor do presente regulamento, a indemnização comunitária de retirada será igual, para cada um dos produtos, ao preço de retirada mais baixo das clementinas estabelecido em conformidade com as disposições referidas no parágrafo anterior.

>Texto após votação do PE>

A partir da sétima campanha de comercialização a contar da entrada em vigor do presente regulamento, a indemnização comunitária de retirada será igual, para cada um dos produtos, à média ponderada dos preços médios mensais de retirada.

>Texto original>

O diferencial entre as indemnizações referidas no primeiro e no segundo parágrafos será absorvido, em fracções iguais, da segunda à quinta campanhas a contar da entrada em vigor do presente regulamento.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 89)

Artigo 25º, nº 3

>Texto original>

3. A indemnização comunitária de retirada é um montante único, válido para toda a Comunidade.

>Texto após votação do PE>

3. A indemnização comunitária de retirada é um montante único durante todo o ano, válido para toda a Comunidade, e incluirá no mínimo as despesas de colheita e transporte.

(Alteração 90)

Artigo 26º, nº 1, primeiro parágrafo bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Sempre que um produto enumerado no Anexo II corra o risco de sofrer desequilíbrios estruturais, deverão ser tomadas medidas para reequilibrar a produção através de um sistema de financiamento comunitário para a retirada de algumas áreas de produção.

(Alteração 91)

Artigo 29º, nº 1, alínea a), quinto travessão

>Texto original>

- utilização com vista à alimentação animal, no estado fresco ou após transformação pela indústria de alimentos para animais;

>Texto após votação do PE>

- utilização com vista à alimentação animal, no estado fresco ou após transformação pela indústria de alimentos para animais, a fim de evitar a poluição do ambiente pela destruição dos produtos;

(Alteração 92)

Artigo 29º, nº 2, segundo parágrafo

>Texto original>

Todavia, no que se refere à distribuição gratuita de frutas às crianças das escolas, a Comissão pode, no âmbito das acções de investigação e promoção, tomar a iniciativa e a responsabilidade de acções-piloto locais.

>Texto após votação do PE>

Todavia, no que se refere à distribuição gratuita de frutas às crianças das escolas ou a instituições, a Comissão poderá, no âmbito das acções de investigação e promoção, tomar a iniciativa e a responsabilidade de acções-piloto locais.

(Alteração 93)

Artigo 29º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Título IV bis

Informação ao consumidor e

melhoria da comercialização

Artigo 29º bis

Para uma alimentação correcta e saudável da população, é importante um maior consumo de frutas e produtos hortícolas. Até seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão apresentará propostas no sentido de uma ampla informação da opinião pública acerca dos benefícios nutritivos e fisiológicos de um maior consumo de frutas e produtos hortícolas, a fim de contribuir para um aumento do consumo e compensar a necessidade de intervenção.

(Alteração 94)

Artigo 29º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 29º bis

A Comissão promoverá anualmente uma campanha de promoção do consumo de frutas e produtos hortícolas frescos como instrumento para a defesa da saúde pública e de prevenção contra o cancro.

(Alteração 95)

Artigo 30º, nº 1, primeiro parágrafo

>Texto original>

1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da Comunidade dos produtos a que se refere o nº 2 do artigo 1º podem ser sujeitas à apresentação de um certificado de importação.

>Texto após votação do PE>

1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da Comunidade dos produtos a que se refere o nº 2 do artigo 1º serão sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou exportação, a fim de, nomeadamente, se dispor de um melhor conhecimento dos fluxos comerciais com o exterior da Comunidade.

Para os produtos não incluídos no anexo do Regulamento (CE) nº 3223/94 (1), o certificado de importação será obrigatório.

____________________

(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.

(Alteração 96)

Artigo 30º, nº 1, terceiro parágrafo

>Texto original>

O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a Comunidade. A sua emissão pode estar subordinada à constituição de uma garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o prazo de eficácia do certificado; salvo caso de força maior, a garantia fica perdida na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse período ou se apenas o for parcialmente.

>Texto após votação do PE>

O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a Comunidade. Em caso de importação, a sua emissão ficará subordinada à constituição de uma garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o prazo de validade do certificado; salvo caso de força maior, a garantia será perdida, na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse período ou se apenas o for parcialmente.

(Alteração 97)

Artigo 30º, nº 2

>Texto original>

2. O prazo de eficácia dos certificados e as demais regras de execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o processo previsto no artigo 45º.

>Texto após votação do PE>

2. O prazo de validade dos certificados e as demais regras de execução do presente artigo serão fixados de acordo com o processo previsto no artigo 45º. Os certificados concedidos não poderão ser transferidos.

(Alteração 98)

Artigo 31º, nº 3

>Texto original>

3. Caso o preço de entrada declarado do lote em questão seja superior ao valor fixo de importação, acrescido de uma margem fixada nos termos do nº 5, e que não poderá ultrapassar o valor fixo em mais de 10%, será exigida a constituição de uma garantia igual aos direitos de importação determinada com base no valor fixo de importação.

>Texto após votação do PE>

3. Caso o preço de entrada declarado do lote em questão seja superior ao valor fixo de importação, será exigida a constituição de uma garantia igual aos direitos de importação, determinada com base no valor fixo de importação.

(Alteração 99)

Artigo 32º, nº 2, primeiro parágrafo

>Texto original>

2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto um direito de importação adicional são os enviados pela Comunidade à Organização Mundial do Comércio.

>Texto após votação do PE>

2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais será imposto um direito de importação adicional são os enviados pela Comunidade à Organização Mundial do Comércio.

(Alteração 100)

Artigo 32º, nº 3, primeiro parágrafo

>Texto original>

3. Os preços de importação a ter em conta com vista à imposição de um direito de importação adicional serão determinados com base nos preços CIF de importação da remessa em causa.

>Texto após votação do PE>

3. Os preços de importação a ter em conta para a imposição de um direito de importação adicional serão determinados com base nos preços CIF de importação da remessa em causa. Este direito adicional será aplicado a todas as importações de um determinado produto sempre que o seu valor fixo na importação seja inferior ao preço de desencadeamento.

(Alteração 101)

Artigo 32º, nº 3 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

3 bis. Será obrigatória a apresentação de certificado de importação para todas as importações na Comunidade de produtos sujeitos a claúsulas de salvaguarda especial.

(Alteração 102)

Artigo 36º, nº 1, primeiro parágrafo

>Texto original>

1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comunitário de um ou vários produtos a que se refere o nº 2 do artigo 1º sofrer, ou ameaçar sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do artigo 39º do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas às trocas comerciais com países terceiros.

>Texto após votação do PE>

1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comunitário de um ou vários produtos a que se refere o nº 2 do artigo 1º sofrer, ou ameaçar sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do artigo 39º do Tratado, devem ser aplicadas medidas adequadas às trocas comerciais com países terceiros e países de Leste no sentido de respeitar a preferência comunitária, até que as perturbações ou a ameaça de perturbações tenham desaparecido.

(Alteração 103)

Artigo 37º, nº 2, primeiro parágrafo

>Texto original>

2. Os controlos serão executados, quer sistematicamente, quer por amostragem. Em caso de controlos por amostragem, os Estados-membros certificar-se-ão, pela sua natureza e frequência e com base numa análise de riscos, de que os mesmos são representativos, em relação à medida controlada e ao conjunto do seu território, e correspondem à importância do volume dos produtos do sector das frutas e produtos hortícolas comercializados ou detidos com vista a comercialização.

>Texto após votação do PE>

2. Os controlos serão executados sistematicamente ou por amostragem. No caso de controlos por amostragem, os Estados-membros certificar-se-ão, pela sua natureza e frequência e com base numa análise de riscos, de que os mesmos são representativos em relação à medida controlada e ao conjunto do seu território e correspondem à importância do volume dos produtos do sector das frutas e produtos hortícolas comercializados ou detidos para comercialização. Esses controlos deverão processar-se de forma a dar garantias específicas a quem opere de um modo correcto e transparente. Deverão, consequentemente, ser previstas formas de comunicação imediatas ou imediatamente posteriores aos controlos por parte das autoridades encarregadas de os efectuar, de modo a oferecer garantias aos utentes e aos produtores em questão.

(Alteração 104)

Artigo 37º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 37º bis

1. Serão determinadas a nível comunitário sanções contra as infracções ao disposto no presente regulamento, as quais deverão ser aplicadas em todos os domínios constantes do Anexo IV.

2. Caso se venha a verificar, na sequência do controlo previsto no artigo 7º, que os produtos não correspondem às disposições dos artigos 3º a 6º, será aplicada uma sanção ao detentor da mercadoria.

Esta sanção será definida em conformidade com o procedimento previsto no artigo 45º.

(Alteração 105)

Artigo 38º, nº 1

>Texto original>

1. Sem prejuízo dos controlos efectuados pelas autoridades nacionais nos termos do artigo 37º, a Comissão procederá ou mandará proceder, em colaboração com as instâncias competentes do Estado-membro em causa, a controlos no local, com o objectivo de assegurar a uniforme aplicação da regulamentação comunitária relativa ao mercado das frutas e produtos hortícolas, designadamente nos domínios referidos no Anexo IV.

>Texto após votação do PE>

1. Sem prejuízo dos controlos efectuados pelas autoridades nacionais nos termos do artigo 37º, a Comissão procederá, em colaboração com as instâncias competentes do Estado-membro em causa, a controlos no local, com o objectivo de assegurar a aplicação uniforme da regulamentação comunitária relativa ao mercado das frutas e produtos hortícolas, designadamente nos domínios referidos no Anexo IV.

(Alteração 106)

Artigo 38º, nº 2

>Texto original>

2. A Comissão informará o Estado-membro, previamente e por escrito, do objecto, finalidade e local dos controlos previstos, da data de início dos mesmos e da identidade e qualidade dos controladores.

>Texto após votação do PE>

2. A Comissão decidirá do objecto, finalidade e local dos controlos previstos, da data de início dos mesmos e da identidade e qualidade dos controladores. Poderá determinar, em cooperação com as autoridades competentes do Estado-membro, as modalidades práticas de execução do controlo.

(Alteração 107)

Artigo 39º, nº 1

>Texto original>

1. É criado um corpo de controladores específicos do mercado das frutas e produtos hortícolas, constituído, por um lado, por controladores da Comissão com os conhecimentos técnicos, qualificação e experiência adequados ao exercício das suas funções, e, por outro, por agentes dos Estados-membros, como previstos no nº 3 do artigo 37º.

>Texto após votação do PE>

1. A Comissão criará um corpo de controladores específico para os mercados de frutas e produtos hortícolas, composto por agentes da Comissão que disponham de conhecimentos para exercer a sua missão.

(Alteração 108)

Artigo 39º, nº 3

>Texto original>

3. Em relação aos controlos a efectuar em aplicação do nº 2, alínea b), a Comissão avisará atempadamente, antes do início das operações, a instância competente do Estado-membro em cujo território decorrerão as operações.

>Texto após votação do PE>

3. Em relação aos controlos a efectuar ao abrigo do nº 2, alínea b), a Comissão avisará, se necessário, antes do início das operações a instância competente do Estado-membro em cujo território decorrerão as operações.

(Alteração 109)

Artigo 40º, nº 1, segundo parágrafo bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Atendendo a que as disposições nacionais em matéria de processo penal reservam certos actos a agentes especificamente designados pela lei nacional, os agentes da Comissão não participarão nestes actos. De qualquer modo, não participarão, nomeadamente, em visitas domiciliárias ou em interrogatórios formais no quadro da legislação penal dos Estados-membros. Terão no entanto acesso às informações assim obtidas.

(Alteração 110)

Artigo 40º, nº 3

>Texto original>

3. A Comissão transmitirá à instância competente do Estado-membro em causa, o mais depressa possível, uma comunicação sobre os resultados das missões efectuadas pelos controladores. Nessa comunicação serão mencionadas as dificuldades encontradas e as infracções verificadas às disposições em vigor.

>Texto após votação do PE>

3. A Comissão transmitirá à instância competente do Estado-membro em causa, o mais depressa possível, uma comunicação sobre os resultados das missões efectuadas pelos controladores. Nessa comunicação serão mencionadas as dificuldades encontradas e as disparidades de controlo relativamente às disposições em vigor.

((Alteração 111)

Artigo 43º, nº 1

>Texto original>

1. Os Estados-membros e a Comissão comunicarão entre si os dados necessários à aplicação do presente regulamento. Os dados em que deve incidir a comunicação serão definidos de acordo com o processo previsto no artigo 45º. De acordo com o mesmo processo, serão adoptadas as modalidades da comunicação e da difusão dos dados.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-membros e a Comissão comunicarão entre si, nomeadamente no tocante às trocas comerciais intra e extra comunitárias, os dados necessários à aplicação do presente regulamento. Os dados em que deve incidir a comunicação e, nomeadamente, os que incidem sobre o nível dos preços de mercados representativos, sobre a cotação dos preços na importação dos produtos importados e sobre o tratamento mensal de desalfandegamento na importação a partir de países terceiros serão definidos de acordo com o processo previsto no artigo 45º. De acordo com o mesmo processo, serão adoptadas sanções aplicáveis à inobservância das normas de informação e as formas de comunicação da síntese e da difusão dos dados.

(Alteração 112)

Artigo 43º, nº 2 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

2 bis. Relativamente aos produtos perenes, em caso de aplicação do artigo 17º, ou aos produtos relativamente aos quais tiverem sido adoptadas medidas estruturais, será instituído um mecanismo de acompanhamento dos potenciais de produção e das superfícies de produção de acordo com o processo previsto no artigo 45º, sendo este mecanismo vinculativo para todos os produtores.

(Alteração 113)

Artigo 43º, nº 3

>Texto original>

3. Os Estados-membros assegurarão o tratamento estatístico dos dados referidos no nº 2. Adoptarão todas as medidas de controlo úteis para verificar a sua exactidão e informarão a Comissão de tais medidas.

>Texto após votação do PE>

3. Os Estados-membros assegurarão o tratamento estatístico dos dados referidos no nº 2. Adoptarão todas as medidas de controlo úteis para verificar a sua exactidão e informarão a Comissão de tais medidas. A Comissão assegurará a síntese destes dados.

(Alteração 114)

Artigo 50º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 50º bis

A Comunidade poderá participar, em condições a determinar pelo regulamento de execução e na medida das dotações disponíveis do exercício orçamental em curso, no financiamento das acções de controlo referidas nos artigos 38º e 39º.

(Alteração 115)

Artigo 51º, nº 1

>Texto original>

1. As despesas ligadas ao pagamento da indemnização comunitária de retirada e ao financiamento comunitário do fundo operacional, das acções específicas referidas no artigo 17º e das acções de controlo referidas nos artigos 38º e 39º são consideradas intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, na acepção do nº 2, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho.

>Texto após votação do PE>

1. As despesas ligadas ao pagamento da indemnização comunitária de retirada e ao financiamento comunitário do fundo operacional e das acções específicas referidas no artigo 17º serão consideradas intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, na acepção do nº 2, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho.

(Alteração 116)

Artigo 51º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 51º bis

A Comissão apresentará ao Conselho uma proposta que inclua, com as modificações consideradas oportunas pela experiência adquirida, as disposições contidas no Título IIA do Regulamento (CEE) nº 1035/72 relativo a «medidas específicas para as frutas de casca rija e a alfarroba». As disposições do referido título e as medidas em curso continuarão em vigor até à adopção de novas propostas de apoio a estes produtos.

(Alteração 117)

Artigo 53º, primeiro parágrafo

>Texto original>

São revogados os Regulamentos (CEE) nºs 1035/72, 3285/83, 1319/85, 2240/88, 1121/89 e 1198/90.

>Texto após votação do PE>

São revogados o Regulamento (CEE) nº 1035/72, excepto o Título IIA relativo a «medidas específicas para as frutas de casca rija e a alfarroba», e os Regulamentos (CEE) nºs 3285/83, 1319/85, 2240/88, 1121/89 e 1198/90.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de Regulamento (CE) do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (COM(95)0434 - C4-0505/95 - 95/0247(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0434 - 95/0247(CNS) ((JO C 52 de 21.2.1996, p. 1.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 42º e 43º do Tratado CE (C4-0505/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0041/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.