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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 286/82

Terça-feira, 17 de Junho de 2008

Normas de qualidade ambiental no domínio da água ***II

P6_TA(2008)0283

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e que altera as Directivas 82/176/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE, 86/280/CEE e 2000/60/CE (11486/3/2007 — C6-0055/2008 — 2006/0129(COD))

2009/C 286 E/35

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a posição comum do Conselho (11486/3/2007 — C6-0055/2008) (1),

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0397),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE,

Tendo em conta o artigo 62.o do seu Regimento,

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0192/2008),

1. Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 71 E de 18.3.2008, p. 1.

(2) JO C 102 E de 24.4.2008, p. 90.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 294/106

Terça-feira, 8 de Julho de 2008

Aditivos alimentares***II

P6_TA(2008)0330

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de Julho de 2008, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos alimentares (16675/2/2007 — C6-0141/2008 — 2006/0145(COD))

2009/C 294 E/36

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a posição comum do Conselho (16675/2/2007 — C6-0141/2008) (1),

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0428),

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2007)0673),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE,

Tendo em conta o artigo 62.o do seu Regimento,

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0180/2008),

1. Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 111 E de 6.5.2008, p. 10.

(2) Textos Aprovados de 10.7.2007, P6_TA(2007)0321.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 286/178

Quinta-feira, 19 de Junho de 2008

Gestão da segurança das infra-estruturas rodoviárias ***I

P6_TA(2008)0303

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão da segurança da infra-estrutura rodoviária (COM(2006)0569 — C6-0331/2006 — 2006/0182(COD))

2009/C 286 E/52

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0569),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 1 do artigo 71.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0331/2006),

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0050/2008),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 286/61

Terça-feira, 17 Junho 2008

Protecção jurídica dos programas de computador (versão codificada) ***I

P6_TA(2008)0268

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junhode 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção jurídica dos programas de computador (versão codificada) (COM(2008)0023 — C6-0042/2008 — 2008/0019(COD))

2009/C 286 E/20

(Processo de co-decisão — codificação)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0023),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0042/2008),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

Tendo em conta os artigos 80.o e 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0237/2008),

A. Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

1. Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.
Estatísticas europeias *** I

P6_TA(2008)0548

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Novembro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às Estatísticas Europeias (COM(2007)0625 — C6-0346/2007 — 2007/0220(COD))

(2010/C 16 E/34)

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251o e o n.o 1 do artigo 285o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0346/2007),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

P6_TC1-COD(2007)0220

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 19 de Novembro de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.o …/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) n.o 223/2009.)
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 286/57

Terça-feira, 17 de Junho de 2008

Dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas (versão codificada) ***I

P6_TA(2008)0264

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas (versão codificada) (COM(2007)0768 — C6-0449/2007 — 2007/0270(COD))

2009/C 286 E/16

(Processo de co-decisão — codificação)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0768),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251..o e o artigo 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0449/2007),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

Tendo em conta os artigos 80.o e 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0233/2008),

A. Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

1. Aprova a proposta da Comissão na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 16/80

Sociedades de responsabilidade limitada com um único sócio (versão codificada) *** I

P6_TA(2008)0531

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Novembro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho em matéria de Direito das sociedades relativa às sociedades de responsabilidade limitada com um único sócio (versão codificada) (COM(2008)0344 — C6-0217/2008 — 2008/0109(COD))

(2010/C 16 E/24)

(Processo de co-decisão — codificação)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0344),

— Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251o e o artigo 44o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0217/2008),

— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

— Tendo em conta os artigos 80o e 51o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0383/2008),

A. Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

1. Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 41/106

P6_TA(2008)0011

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de Janeiro de 2008, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Directiva 87/102/CEE do Conselho (9948/2/2007 — C6-0315/2007 — 2002/0222(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a posição comum do Conselho (9948/2/2007 — C6-0315/2007),

— Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2002)0443) (2),

— Tendo em conta as propostas alteradas da Comissão (COM(2004)0747, COM(2005)0483),

— Tendo em conta o no 2 do artigo 251o do Tratado CE,

— Tendo em conta o artigo 62o do seu Regimento,

— Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0504/2007),

1. Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 104 E de 30.4.2004, p. 233.

(2) JO C 331 E de 31.12.2002, p. 200.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 271/78

Quinta-feira, 8 de Maio de 2008

Alteração das possibilidades de pesca e contrapartida financeira previstas no Acordo CE-Seicheles *

P6_TA(2008)0187

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de Maio de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo às alterações ao Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles (COM(2007)0664 — C6-0430/2007 — 2007/0232(CNS))

2009/C 271 E/11

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2007)0664),

Tendo em conta o artigo 37.o e o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE,

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0430/2007),

Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 7 do artigo 83.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Desenvolvimento (A6-0085/2008),

1. Aprova a proposta de regulamento do Conselho na sua versão alterada e aprova a celebração do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República das Seicheles.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 184/118

Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2008

Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (versão codificada) *** I

P6_TA(2008)0044

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (versão codificada) (COM(2007)0667 — C6-0397/2007 — 2007/0235(COD))

2009/C 184 E/29

(Processo de co-decisão — codificação)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0667),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 175.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0397/2007),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

Tendo em conta os artigos 80.o e 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0020/2008),

1. Aprova a proposta da Comissão tal como adaptada às recomendações do Grupo de Trabalho Consultivo composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.
—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 1 do artigo 285.o do Tratado CE, nos termos do qual a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0437/2007),
—

Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 1 do artigo 43.o do seu Regimento,
ANEXO
Declaração do Conselho acerca da Decisão-quadro do Conselho relativa à protecção de dados pessoais
tratados no quadro da cooperação policial e judiciária em matéria penal
O Conselho reconhece a importância da existência de regras abrangentes e coerentes a nível da União
Europeia no que diz respeito a um elevado nível de protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da
cooperação policial e judiciária em matéria penal, enquanto parte integrante do conjunto cada vez maior de
instrumentos regulamentares da União relativos a essa cooperação. Essas regras constituem um desenvolvi-mento importante dos princípios mínimos de protecção dos dados estabelecidos na Convenção de 28 deJaneiro de 1981 para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados deCarácter Pessoal e na Recomendação n
oR (87) 15 para a Regulamentação da Utilização de Dados Pessoais
no Sector da Polícia, ambas aprovadas no âmbito do Conselho da Europa.
O Conselho continua, por conseguinte, a dar prioridade à análise da proposta de decisão-quadro do Con-
selho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária emmatéria penal, e tenciona alcançar o mais rapidamente possível um acordo político relativamente a essaproposta, o mais tardar, até ao final de 2007.
Declaração do Conselho relativa ao direito de acesso ao VIS pelo Reino Unido e pela Irlanda
de acordo com a decisão do Conselho
O Conselho reconhece que a segurança comum dos Estados-Membros sairá reforçada graças ao acesso
recíproco do Reino Unido e da Irlanda ao Sistema de Informação sobre Vistos e sublinha a importânciado acesso por parte desses países ao VIS para fins de aplicação da lei. O Conselho continuará, por conse-guinte, a examinar a posição do Reino Unido e da Irlanda, incluindo em relação à jurisprudência na matériae, à luz dos resultados das decisões do Tribunal, aprovará as disposições que se revelarem necessárias ouadequadas a fim de que o Reino Unido e a Irlanda possam ter acesso ao Sistema de Informação sobre Vistosem pé de igualdade com os restantes Estados-Membros.
P6_TA(2007)0230
Protecção dos dados pessoais *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de Junho de 2007, sobre uma proposta de deci-são-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação
policial e judiciária em matéria penal (7315/2007 —C6-0115/2007 —2005/0202(CNS))
(Processo de consulta —nova consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta do Conselho (7315/2007),
—Tendo em conta as alterações do Conselho (7315/1/2007),
—Tendo em conta a proposta da Comissão (COM(2005)0475),
—Tendo em conta a sua posição de 27 de Setembro de 2006 (
1),
—Tendo em conta os artigos 30o,3 1oea alínea b) do no2do artigo 34odo Tratado UE,
(1) Textos Aprovados desta data, P6_TA(2006)0370.C 125 E/154 PT 22.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 7 de Junho de 2007
P6_TA(2007)0389
Acordo CE-Jordânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de
decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a ComunidadeEuropeia e o Reino Hachemita da Jordânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
(COM(2007)0219 —C6-0201/2007 —2007/0074(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0219),
— Tendo em conta o n
o2 do artigo 80oe a primeira frase do primeiro parágrafo do no2 do artigo 300o
do Tratado CE,
— Tendo em conta o primeiro parágrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0201/2007),
— Tendo em conta o artigo 51o,ono7 do artigo 83oeono1 do artigo 43odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0304/2007),
1. Aprova a celebração do acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem
como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino Hachemita da Jordânia.
P6_TA(2007)0390
Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE-Israel *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de
decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Cien-
tífica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel (COM(2007)0276 —
C6-0237/2007 —2007/0096(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0276),
— Tendo em conta o artigo 170oe o primeiro parágrafo do no2 do artigo 300odo Tratado CE,
— Tendo em conta o primeiro parágrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0237/2007),
— Tendo em conta o artigo 51o,ono7 do artigo 83oeono1 do artigo 43odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0316/2007),
1. Aprova a celebração do acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem
como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Estado de Israel.28.8.2008 PT C 219 E/63 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 25 de Setembro de 2007
P6_TA(2007)0304
Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta das Conferências
Marítimas (revogação do Regulamento (CEE) no954/79 do Conselho) *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 2007, sobre uma proposta de regu-
lamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) no954/79 do
Conselho, respeitante à ratificação pelos Estados-Membros da Convenção das Nações Unidas rela-tiva a um Código de Conduta das Conferências Marítimas ou à adesão destes Estados à Convenção
(COM(2006)0869 —C6-0059/2007 —2006/0308 (COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0869) (
1),
—Tendo em conta o no2 do artigo 251oeono2 do artigo 80odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0059/2007),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0258/2007),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente
ou substituí-la por outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.
P6_TA(2007)0305
Controlo das actividades de pesca na Antárctida *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 2007, sobre uma proposta de regu-
lamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no601/2004 do Conselho, de 22 de Março
de 2004, que fixa determinadas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca na zona daConvenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárctida e que revoga os Regu-lamentos (CEE) n
o3943/90, (CE) no66/98 e (CE) no1721/1999 (COM(2006)0867 —C6-0054/2007 —
2007/0001(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0867) (1),
—Tendo em conta o artigo 37odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0054/2007),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0213/2007),
(1) Ainda não publicada em JO.10.7.2008 PT C 175 E/109 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 10 de Julho de 2007