PT Jornal Oficial da União Europeia C 304/16

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência

2009/C 304/04

ÍNDICE

Pontos Página INTRODUÇÃO… 1 - 2 17 DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE… 3 - 12 17 OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA… 13 - 14 18 Quadro… 19 Respostas da Agência… 20

INTRODUÇÃO

1. A Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Heraklion, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004 (1). É seu objectivo principal reforçar a capacidade da Comunidade em matéria de prevenção e resposta no que se refere aos problemas de segurança das redes e da informação, apoiando-se nas iniciativas tomadas a nível nacional e comunitário (2).

2. Em 2008, o orçamento da Agência elevou-se a 8,4 milhões de euros, comparativamente a 8,3 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 58, em comparação com 56 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3. o do Tratado, o Tribunal auditou as contas anuais Em conformidade com o disposto no artigo 248.do Tratado, o Tribunal auditou as contas anuais ( 3 ) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» ( 4 ) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» ( 5 ) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

4. o 2 do artigo 185. o do Regulamento (CE, Euratom) n. o 1605/2002 do Conselho A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.2 do artigo 185.do Regulamento (CE, Euratom) n.1605/2002 do Conselho ( 6 )

Responsabilidade do Director

5. Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas ( 7 ) . Compete ao Director instituir ( 8 ) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas ( 9 ) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do Tribunal

6. Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

7. O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI ( 10 ) . Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

8. A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria, incluindo a avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto.

9. O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

10. Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência ( 11 ) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2008, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

11. Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

12. As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

13. Relativamente ao período 2005-2007, o IVA pago pela Agência e ainda não recuperado do Estado Membro de acolhimento elevou se a aproximadamente 45 000 euros. Apesar dos esforços consideráveis desenvolvidos pela Agência desde 2005, ainda não foi encontrada uma solução para o reembolso deste montante pelas autoridades fiscais nacionais.

14. Num procedimento de adjudicação de contratos (12), relativo a um contrato quadro de serviços de três anos, as necessidades foram subavaliadas e a verba atribuída a esta despesa para a totalidade do exercício foi utilizada em seis meses. A subavaliação dos orçamentos de contratos públicos constitui um entrave à livre concorrência, uma vez que as empresas são menos susceptíveis de apresentar propostas para montantes reduzidos.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de Outubro de 2009. Pelo Tribunal de Contas Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente

Quadro Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (Heraklion) Domínio de competências comunitárias Competências da Agência [Regulamento (CE) n. o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] Governação Meios colocados à disposição da Agência (2007) Actividades e serviços fornecidos em 2008 Os representantes dos governos dos Estados-Membros adoptaram de comum acordo uma declaração relativa à criação de uma Agência Europeia responsável pela segurança das redes e da informação. A Agência deverá constituir uma referência e inspirar confiança pela sua independência, pela qualidade dos seus pareceres e da informação que divulga, pela transparência dos seus procedimentos e modo de funcionamento, bem como pela diligência com que desempenha as funções que lhe são atribuídas. (Decisão do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, adoptada com base no artigo 251. o do Tratado). Objectivos — A Agência deve reforçar a capacidade de a Comunidade, os Estados-Membros e as empresas prevenirem, abordarem e responderem aos problemas de segurança das redes e da informação. — A Agência deve prestar assistência e aconselhamento à Comissão e aos Estados-Membros sobre as questões ligadas à segurança das redes e da informação que pertençam ao seu domínio de competências. — A Agência deve desenvolver um elevado nível de especialização e utilizá-lo para estimular a cooperação entre os sectores público e privado. — A Agência deve prestar apoio à Comissão, sempre que lhe seja solicitado, nos trabalhos de preparação da legislação comunitária referente à segurança das redes e da informação. Atribuições A Agência: a) recolhe informações sobre os riscos actuais e emergentes que podem ter impacto nas redes de comunicação electrónicas; b) presta aconselhamento e assistência ao Parlamento Europeu, à Comissão, aos organismos europeus ou aos organismos nacionais competentes; c) reforça a cooperação entre os agentes do seu domínio; d) facilita a cooperação em matéria de metodologias comuns de prevenção das questões de segurança das redes e da informação; e) contribui para aumentar a consciência de todos os utilizadores em matéria de segurança das redes e da informação; f) presta assistência à Comissão e aos Estados-Membros nas relações com a indústria; g) acompanha o desenvolvimento das normas; h) presta aconselhamento à Comissão em matéria de investigação no domínio das redes e da informação; i) promove actividades de avaliação do risco sobre soluções de prevenção; j) contribui para a cooperação com os países terceiros. 1 – Conselho de Administração 1. É composto por um representante por Estado-Membro, três representantes da Comissão e três representantes sem direito de voto, representando os seguintes grupos: a) empresas do sector das tecnologias da informação e da comunicação; b) grupos de consumidores; c) peritos universitários. 2. Os membros do Conselho de Administração podem ser substituídos por suplentes. 2 – Director Executivo 1. A Agência é gerida pelo Director Executivo, que é independente no exercício das suas funções. 2. O director executivo é nomeado por um período máximo de cinco anos. 3 – Auditoria externa Tribunal de Contas. 4 – Auditoria interna Auditor interno da Comissão. 5 – Autoridade de quitação Parlamento sob recomendação do Conselho. Orçamento 8,4 (8,3) milhões de euros Efectivos em 31 de Dezembro de 2008 — 44 (44) lugares segundo o quadro do pessoal. Lugares ocupados: 39 (42) — Outros lugares: 12 (11) Agentes contratuais, 5 (2) Peritos nacionais destacados, 2 (2) Estagiários Total dos efectivos: 58 (56) operacionais: 38 (31) funções administrativas e de política: 20 (25) Melhorar a solidez das redes de comunicação electrónicas europeias: inventário das políticas dos Estados-Membros e análise dos resultados; linhas directrizes sobre as boas práticas; inventário das medidas, tecnologias e normas utilizadas pelos fornecedores para reforçar a solidez das redes públicas de comunicação; análise dos elementos relativos à solidez das redes públicas de comunicação e possibilidades de realização. Desenvolver e manter a cooperação entre Estados-Membros: desenvolver modelos de cooperação através da criação de uma comunidade, da organização de conferências, etc.; constituir uma plataforma de cooperação para aumentar a consciência da comunidade; intercâmbio de boas práticas para as comunidades CERT; promover a adopção da identificação electrónica interoperacional; intercâmbio no domínio da segurança das redes e da informação. Identificar os riscos emergentes para criar um clima de confiança: definir um quadro que permita aos decisores avaliarem melhor os riscos emergentes ligados às novas tecnologias; capacidade europeia de avaliação dos riscos emergentes; fomentar o diálogo entre os vários intervenientes e os decisores dos sectores público e privado; elaborar documentos de síntese sobre os riscos emergentes decorrentes das novas tecnologias. Reforçar a confiança das microempresas na informação: analisar as necessidades das microempresas; dirigir a avaliação de risco da Agência para as microempresas. Pedidos de assistência: respostas a cinco pedidos de assistência (Áustria, Bulgária, Chipre, Grécia, Parlamento Europeu). Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

RESPOSTAS DA AGÊNCIA 13. A Agência continuará a tomar todas as medidas disponíveis possíveis no sentido de resolver esta questão. 14. A estimativa orçamental para este projecto específico foi feita numa altura em que a rotação do pessoal da Agência era relativamente baixa. A estimativa foi baseada no pressuposto de que quando as necessidades de pessoal da Agência estivessem completamente preenchidas, as necessidades em termos de pessoal interino seriam muito limitadas, se não nulas. Esta linha de pensamento acabou por se revelar não inteiramente correcta devido à persistência de uma taxa de rotação acentuada. A Agência monitorizou as despesas reais no actual contrato, na sequência do que publicará um novo anúncio de concurso no último trimeste de 2009.

(1) JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

(2) O quadro indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

(3) Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

(4) As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

(5) Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

(6) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(7) Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 80).

(8) Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão.

(9) As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 da Comissão, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Agência.

(10) Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

(11) As contas anuais definitivas foram elaboradas em 17 de Junho de 2009 e recebidas pelo Tribunal em 6 de Julho de 2009. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios Internet http://eca.europa.eu ou http://www.enisa.europa.eu/about-enisa/accounting-finance

(12) Contrato-quadro de serviços para o fornecimento de pessoal interino (175 000 euros para três anos), embora com base nas despesas reais efectuadas durante os primeiros seis meses, o valor total do contrato para três anos se possa estimar em 1 050 000 euros.