COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(91) 463 final 
Bruxelas,27 de Janeiro de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que institui um Observatório Europeu da Droga e um Centro 
Europeu de Informação sobre Droga 
e Toxicodependência (REITOX) 
(Apresentada pela Comissão) 

- 2 
EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS 
A ideia da criação de um Observatório Europeu da Droga tem origem na 
carta enviada, em 3 de Outubro de 19 89, pelo Presidente François 
Miterrand aos Chefes de Estado e de Governo dos Estados-membros da 
Comunidade e ao Presidente da Comissão. Nessa carta, o Presidente 
Miterrand propunha um programa de 7 pontos relativo a um futuro plano 
europeu de luta contra a droga. O primeiro destes pontos consistia na: 
"aplicação de um critério comum de diagnóstico da toxicodependência na 
Europa e criação, na devida altura, de um observatório." 
O Comité Europeu da Luta Contra a Droga (CELAD), constituído por 
representantes dos doze Estados-membros da Comunidade e da Comissão, 
criado em 1 de Dezembro de 19 89, realizou trabalhos que iriam conduzir à 
adopção de um plano europeu de luta contra a droga. Este plano tinha como 
objectivo a realização de acções globais e coerentes (abrangendo a 
diminuição da procura de droga, medidas de combate ao tráfico de drogas e 
acções internacionais) a nível europeu. Cada um dos membros do CELAD (Os 
Estados-membros individual e colectivamente e a Comissão, representando a 
Comunidade como tal) era instado, embora respeitando as áreas de 
competência específicas, a reforçar a coordenação e a cooperação com os 
outros Estados-membros e com a Comunidade e a participar, se necessário, 
em qualquer acção conjunta ou comunitária considerada pertinente. 
3. Em Abril de 1990 a delegação francesa do CELAD apresentou uma exposição 
pormenorizada sobre a criação de um Observatório Europeu da Drogai*). 
Salientava, particularmente, a necessidade "de não substituir o que já 
existia, mas sim, tal como tinha sido feito em alguns países, de detectar 
fontes, recolher informações existentes, corrigir estas informações, 
complementá-las sempre que necessário e analisar a forma de as tornar 
compatíveis e comparáveis numa perspectiva europeia". 
(1) DOC CELAD 37 de 23 de Abril de 1990. 
3 -
Em Maio de 1990 o CELAD adoptou as suas "Directrizes para um Plano 
Europeu sobre a Droga"(2) que transmitiu ao Conselho Europeu. No 
capítulo intitulado "Trabalhos preparatórios" deste projecto de plano 
europeu sobre a droga, o CELAD recomendava "a realização de um estudo, a 
levar a cabo por peritos, sobre as fontes de informação existentes e a 
respectiva fiabilidade e utilidade, bem como sobre a necessidade e 
possível âmbito de um observatório Europeu da Droga e as consequências 
financeiras da sua criação, pressupondo-se que as funções deste 
Observatório abrangerão não só os aspectos sociais e de saúde, mas também 
outros aspectos relacionados com o problema da droga, incluindo o tráfico 
e à repressão." 
O Conselho Europeu de Dublin (25-26 de Junho de 1990) aprovou as 
conclusões do relatório CELAD e ratificou a sua recomendação relativa ao 
Observatório Europeu. Reunido em Roma, em 19-20 de Julho de 1990, o CELAD 
decidiu por unanimidade solicitar à Comissão a realização de um estudo de 
viabilidade sobre o observatório Europeu da Droga, com o auxílio de 
peritos independentes. A Comissão aceitou esta tarefa e deu imediatamente 
início aos trabalhos necessários. Foi elaborado um relatório provisório 
(Fase I), posteriormente ultimado, em conjunto com os representantes dos 
Estados-membros, num seminário organizado pela Comissão e pelo Governo 
Espanhol, realizado em Barcelona de 29 a 31 de outubro de 199 0. 
Este relatório provisório definia e analisava o valor acrescentado de um 
Observatório Europeu da Droga e identificava cinco áreas temáticas a 
abranger por este observatório (produção de drogas, legislação e 
estratégia de luta contra o consumo de drogas, tráfico de droga e 
implicações económicas e financeiras, aspectos médico-sociais e 
diminuição da procura, acções no domínio da droga e cooperação 
internacional). Especificava também os tipos de funções que poderiam ser 
atribuídas a este Observatório, os três níveis de informação que poderia 
ter de processar, as condições de viabilidade e os parceiros nacionais e 
internacionais com os quais teria de cooperar. Descrevia igualmente a 
abordagem a adoptar para formular as opções institucionais possíveis e 
avaliar os recursos necessários para a sua criação, tendo em devida conta 
a necessidade de: 
(2) DOC CELAD 63 de 31 de Maio de 1990 
- 4 
conseguir uma abordagem global do problema da droga, 
evitar a duplicação de esforços e explorar sistematicamente as fontes 
de informação existentes, nacionais ou internacionais, governamentais 
ou não governamentais, 
assegurar um método de trabalho contínuo e estável, 
solucionar quaisquer problemas de competência susceptíveis de decorrer 
dos objectivos supramencionados. 
o relatório provisório elaborado pela Comissão (Estudo de Viabilidade, 
Fase I)<3) foi ratificado pelo CELAD na sua reunião de Roma, em 20 e 21 
de Novembro de 1990. A Comissão era convidada a realizar, sob a 
presidência luxemburguesa (Janeiro-junho de 1991), a Fase II do estudo. 
Nesta fase deveria prestar particular atenção à viabilidade técnica, 
institucional e financeira da criação de um Observatório Europeu da Droga 
e analisar em profundidade o valor acrescentado potencial deste 
Observatório para os Estados-membros e para a Comunidade. 
8. O Conselho Europeu de Roma (13-14 de Dezembro de 1990) confirmou por duas 
formas o pedido dirigido pelo CELAD à Comissão de: 
por um lado, ao aprovar o Plano Europeu de Luta Contra a Drogai4) que 
afirmava, num capítulo dedicado especificamente ao observatório 
proposto: 
"O CELAD assinala, com satisfação, a apresentação pela Comissão de um 
estudo de viabilidade provisório sobre o Observatório Europeu da 
Droga. O CELAD reitera o seu interesse na possibilidade de criar este 
Observatório e convida a Comissão a prosseguir o estudo iniciado, 
prestando particular atenção às opções institucionais a tomar à 
identificação dos meios necessários para a sua criação. O CELAD 
salienta a necessidade de serem propostas várias fórmulas para o 
Observatório, que tenham em conta as fontes existentes em cada Estado-
membro e noutras organizações internacionais. 
O CELAD recorda que, de acordo com o relatório ratificado pelo 
Conselho Europeu de Dublin, o Observatório deveria dedicar-se não só 
aos aspectos sociais e de saúde, mas também a outros aspectos 
(3) DOC CELAD 123 de 14 de Novembro de 199 0 
(4) DOC CELAD 126 de 22 de Novembro de 1990 
- 5 
relacionados com o problema da droga, incluindo o tráfico e a 
repressão. O CELAD regista com satisfação que o estudo provisório da 
Comissão confirma a adequação desta perspectiva"; 
por outro lado, nas próprias conclusões da reunião de Roma, onde 
salientava que pretendia: 
"uma decisão rápida sobre o princípio de um Observatório Europeu da 
Droga". 
A Comissão levou a cabo a Fase II do estudo de viabilidade, com base 
nestas directrizes, entre Janeiro e Maio de 1991. o método adoptado 
consistiu principalmente na realização de uma visita de estudo do grupo 
de trabalho da Comissão aos doze Estados-membros e às principais 
organizações internacionais interessadas: o Programa das Nações Unidas 
para o controlo internacional da droga, a OMS e o Grupo Pompidou do 
Conselho da Europa. Este método permitiu obter, com base nos resultados 
da Fase I, uma hierarquia das prioridades de acção expressas pelos 
Estados-membros e ofereceu uma panorâmica bastante exacta dos recursos e 
lacunas da informação sobre a droga em cada Estado-membro ou instituição 
internacional. Permitiu igualmente consultar organizações não 
governamentais interessadas e conceber um modelo consensual do 
Observatório Europeu da Droga. Este observatório é visto como um forum 
interactivo destinado a reunir e comparar as informações existentes no 
domínio da droga, ao nível dos doze Estados-membros e da Comunidade, as 
informações existentes no domínio da droga, bem como a detectar e a 
eliminar os casos de duplicação de esforços existentes ou potenciais. O 
reconhecimento da importância e da necessidade deste Observatório foi, 
assim, confirmado por todos os Estados-membros e pelas organizações 
internacionais consultadas. 
10. Na Fase II do estudo de viabilidade^) São de salientar os seguintes 
aspectos : 
a) A ordem de importância das áreas de acção do futuro Observatório é a 
seguinte: 
(5) DOC CELAD 47 de 22 de Maio de 1991 
- 6 -
Prioridade 1 : diminuição da procura de droga (particularmente: 
epidemiologia, prevenção, tratamento, reabilitação); 
Prioridade 2 : estratégias e políticas nacionais e comunitárias 
(particularmente: políticas, planos de acção, legislação, actividades 
e acordos internacionais, bilaterais e comunitários); 
Prioridade 3 : cooperação internacional e geopolítica da oferta 
(principalmente: programas de cooperação, informação sobre países 
produtores e de trânsito); 
Prioridade 4 : tráfico de droga (particularmente: dados relativos à 
apreensão de drogas, informação sobre as substâncias precursoras); 
Prioridade 5 : economia da droga (particularmente: tráfico de média e 
pequena escala, lavagem do dinheiro da droga). 
b) Na ausência de observatórios nacionais na maior parte dos Estados-
membros, torna-se necessário estabelecer uma rede das instituições e 
centros de informação e documentação sobre a droga existentes, 
nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais. As 
técnicas actuais permitem criar uma rede aberta e acessível, apesar da 
heterogeneidade dos critérios, métodos, resultados e funções que 
caracterizam estas instituições. O conselho dos Ministros da Saúde, na 
sua resolução de 16 de Maio de 1989, convidava igualmente a Comissão a 
apresentar-lhe propostas relativas à criação de uma rede europeia de 
dados sanitários sobre toxicodependência; 
c) Para que o observatório Europeu da Droga - se vier a ser criado -
produza um verdadeiro valor acrescentado, é necessário dotá-lo de uma 
base institucional e financeira segura e estável que lhe permita 
assegurar um trabalho contínuo e a longo prazo, numa perspectiva 
global e transversal do problema da droga, de acordo com as 
prioridades de acção indicadas na alínea a); 
d) O estudo identificou três opções institucionais (opção 1: serviço da 
Comissão; opção 2: organismo de direito comunitário; opção 3: 
organismo independente de direito nacional). A opção "organismo de 
7 -
direito comunitário" parece-nos a mais adequada aos condicionalismos 
acima enumerados e à necessidade de assegurar a transversalidade dos 
trabalhos do observatório sem entrar em conflito com os limites da 
competência. Com efeito, a competência comunitária, ainda 
relativamente limitada em matéria de droga, não garantiria a criação 
de um observatório Europeu como definido na primeira opção. Por outro 
lado, um organismo independente de direito nacional não poderia 
abranger áreas de competência comunitárias, nem mesmo dos Estados-
membros, pelo que não poderia assegurar as informações exaustivas 
indispensáveis à tomada de decisões políticas em matéria de droga, 
tanto ao nível dos Estados-membros como a nível da Comunidade. A opção 
1 permitiria, aliás, a participação directa (a participação financeira 
e/ou sob a forma de destacamento de funcionários nacionais) dos 
Estados- -membros e da Comissão no funcionamento do Observatório; 
e) o Observatório deve prever uma ampla cooperação com outras 
organizações ou organismos, como o Programa das Nações Unidas para o 
controlo internacional da droga, a OMS e o CCA (Conselho de Cooperação 
Aduaneira), o CELAD, que tomou a iniciativa, a Unidade Europeia de 
informação sobre droga, a EUROPOL e o Grupo Pompidou do Conselho da 
Europa, a fim de evitar a duplicação dos esforços e de organizar as 
suas próprias prioridades com base nos trabalhos realizados por estes 
organismos, embora respeitando as respectivas áreas de competência; 
f) O Observatório deve igualmente estar aberto e acessível, de acordo com 
modalidades a determinar caso a caso, à participação de países não 
comunitários que partilhem com a Comunidade o interesse por esta 
questão e os problemas a resolver, particularmente os países vizinhos 
da AECL, os países da Europa Central e Oriental, os países 
mediterrânicos e os países do Médio Oriente. 
11. Com base na Fase II do estudo de viabilidade realizado pela Comissão em 
estreita colaboração com os Estados-membros, e na sequência de uma 
recomendação do CELAD, o Conselho Europeu de Luxemburgo de 28-29 de Junho 
de 1991 decidiu o seguinte: 
"O Conselho aprova a criação de um Observatório Europeu da Droga, 
sabendo-se que deverão ainda ser debatidas as regras efectivas da sua 
realização, como por exemplo dimensão, estrutura institucional e 
organização informática. 
O Conselho Europeu encarrega o CELAD de prosseguir e levar rapidamente a 
efeito, em colaboração com a Comissão e as outras instâncias políticas 
competentes, os trabalhos nesse sentido". 
12. O CELAD procedeu então a uma primeira análise das opções institucionais, 
por ocasião da sua reunião de 18 de Julho de 1991. Nesta reunião surgiu 
uma quarta proposta institucional, a de um "organismo 
intergovernamental", proposta por um Estado-membro. Não foi, todavia, 
possível chegar a uma decisão final nesta fase dos trabalhos. 
Na reunião de 26-27 de Setembro de 1991, o CELAD procedeu a um novo 
debate aprofundado das várias opções propostas. Apesar de existirem 
algumas divergências entre os Estados-membros relativamente às áreas de 
responsabilidade do Observatório proposto, bem como ao âmbito das suas 
atribuições, o CELAD concluiu unanimemente os seus trabalhos, em 27 de 
Setembro, nos seguintes termos: 
"O CELAD, tendo em conta o Plano Europeu de Luta Contra a Droga e as 
decisões do Conselho Europeu, convida a Comissão a elaborar para o 
Conselho uma proposta de criação de um Observatório Europeu da Droga, 
baseado na opção ns 2(6) identificada no estudo de viabilidade, tendo em 
conta as reservas expressas relativamente às questões de competência e à 
sua relação com a área de actividade do Observatório". 
13. A Comissão, em conformidade com a directrizes e pedidos acima 
mencionados, formulados pelo Conselho Europeu e pelo CELAD, foi pois 
convidada a submeter à aprovação do conselho e ao parecer do Parlamento 
Europeu e do Comité Económico e Social o projecto de regulamento do 
Conselho seguidamente apresentado. Este projecto, baseado na opção 
"organismo de direito comunitário", tal como foi descrita pela Comissão 
no seu estudo de viabilidade e aceite em princípio pelo CELAD na reunião 
de 26-27 de setembro de 1991, tem em conta as reservas respeitantes "às 
(6) "Organismo de direito comunitário" 
9 -
questões de competência e à sua relação com a área de actividade do 
Observatório", expressas principalmente por dois Estados-membros no 
âmbito do CELAD, designadamente: 
- ao conceder a primeira prioridade, por ordem de importância, entre as 
áreas de acção prioritárias do observatório, à diminuição da procura 
da droga, embora assegurando a necessária transversalidade e 
interdisciplinaridade dos seus trabalhos; 
ao prever expressamente a execução gradual das cinco prioridades de 
trabalho identificadas no estudo de viabilidade da Comissão e aceites 
pelos Estados-membros; 
ao estabelecer o princípio do voto por unanimidade relativamente às 
decisões respeitantes aos aspectos não comunitários da prioridade de 
trabalho na 4 (tráfico de droga) do observatório, tomadas pelo seu 
Conselho de Administração; 
ao prever a possibilidade de uma revisão ou extensão das atribuições 
do Observatório, após um período inicial de três anos. 
- 10 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que institui um Observatório Europeu da Droga e uma 
Rede Europeia de Informação sobre Droga 
e Toxicodependência (REITOX) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 2 35e, 
Tendo em conta a proposta da Comissãoí1), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2)f 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^), 
Considerando que o Comité Europeu de Luta Contra a Droga (a seguir designado 
por CELAD) recomendou, nas suas "Directrizes para um Plano Europeu da Luta 
Contra a Droga" de 31 de Maio de 1990 "a realização de um estudo, a levar a 
cabo por peritos, sobre as fontes de informação existentes, sua fiabilidade e 
utilidade, bem como sobre a necessidade e o possível âmbito de um 
Observatório Europeu da Droga e as consequências financeiras da sua criação, 
pressupondo-se que as funções deste Observatório abrangerão não só os 
aspectos sociais e de saúde, mas também outros aspectos relacionados com o 
problema da droga, incluindo o tráfico e a repressão"; 
(1) JO na de 
(2) JO NQ de 
(3) JO na de 
- 11 -
Considerando que o Conselho Europeu de Dublin (25-26 de Junho de 1990) 
ratificou as directrizes apresentadas pelo CELAD; 
Considerando que o CELAD decidiu por unanimidade, na sua reunião de Roma de 
19 e 20 de Julho de 1990, solicitar à Comissão a realização de um estudo de 
viabilidade sobre um observatório Europeu da Droga; 
Considerando que a Comissão realizou um primeiro estudo de viabilidade sobre 
o Observatório Europeu da Droga entre Julho e Outubro de 199 0 e que este 
estudo foi ratificado pelo CELAD na sua reunião de Roma de 20 e 21 de 
Novembro de 199 0; 
Considerando que o Conselho Europeu de Roma de 13 e 14 de Novembro de 1990 
aprovou o Plano Europeu de Luta Contra a Droga elaborado pelo CELAD, no qual 
este Comité convidava "a Comissão a prosseguir o seu estudo, prestando 
particular atenção às opções institucionais a tomar e à identificação dos 
meios necessário para a sua criação"; 
Considerando que a Comissão realizou o seu estudo de viabilidade (Fase II) 
entre Janeiro e Maio de 1991, em estreita colaboração com cada Estado-membro, 
com as organizações internacionais interessadas e com o CELAD; 
Considerando que, com base na recomendação do CELAD, o Conselho Europeu do 
Luxemburgo (2 8-29 de Junho de 1991) "aprovou o princípio da criação de um 
Observatório Europeu da Droga, instando para que fosse rapidamente 
constituído"; 
Considerando que, na reunião realizada em Haia em 26 e 27 de Setembro de 
1991, o CELAD decidiu por unanimidade convidar a Comissão a preparar, para o 
Conselho, uma proposta relativa à criação de um observatório Europeu da Droga 
sob a forma de um organismo de direito comunitário; 
Considerando que a recolha, o tratamento e a análise, a nível europeu, das 
informações relativas à droga são necessários tendo em vista a obtenção de 
informações objectivas, fiáveis e comparáveis que permitam à Comunidade e aos 
Estados-membros tomar as medidas indispensáveis à luta contra o consumo, a 
produção e o tráfico de droga, avaliar os resultados dessas medidas e 
assegurar a informação dos decisores e do público sobre esta questão; 
- 12 -
Considerando que, neste contexto, é indispensável que o Observatório 
contribua para a definição de uma abordagem global e transversal do problema 
da droga e da toxicodependência e, consequentemente, adopte métodos de 
trabalho multidisciplinares, interdisciplinares e transdisciplinares a fim de 
prevenir a dispersão das informações existentes; 
Considerando que as informações sobre os aspectos sociais e de saúde devem 
constituir a primeira prioridade dos trabalhos do Observatório, sem prejuízo 
das outras prioridades (incluindo o tráfico e a repressão); 
Considerando que estas áreas de trabalho prioritárias podem ser concretizadas 
gradualmente ; 
Considerando que o Observatório deve, através dos trabalhos executados num 
quadro único e coerente, contribuir de forma útil e produzir um valor 
acrescentado ao nível da tomada de decisões políticas e das acções levadas a 
cabo pelos Estados-membros e pela Comunidade no domínio da droga e 
considerando que esta contribuição pode favorecer a realização dos objectivos 
da Comunidade; 
Considerando que existem já na Comunidade e nos Estados-membros organismos 
que fornecem informações e serviços desta natureza, e que o Observatório 
deve colaborar com esses organismos; 
Considerando que deve ser criada uma Rede Europeia de Informação sobre Droga 
e Toxicodependência, a partir das fontes de informação existentes e que esta 
rede deve ser coordenada e dirigida, no plano comunitário, pelo Observatório; 
Considerando que, na sua Resolução de 16 de Maio de 19 89, o Conselho e os 
Ministros da Saúde dos Estados-membros reunidos no Conselho convidaram a 
Comissão a apresentar propostas relativas a uma rede europeia de informações 
sobre saúde e toxicodependência; 
Considerando que a organização, a estrutura e o estatuto de um tal 
Observatório devem corresponder ao carácter objectivo dos resultados 
procurados, ou seja, a comparabilidade e a compatibilidade das fontes e 
metodologias relativas à informação sobre a droga; 
- 13 
Considerando que é essencial que o observatório possa realizar os seus 
trabalhos em estreita colaboração com as organizações e os organismos 
nacionais, europeus e internacionais ; 
Considerando que o observatório deve beneficiar de autonomia jurídica, 
mantendo, embora, relações estreitas com as instituições comunitárias e os 
Estados-membros, que podem, se necessário, destacar pessoal para o 
Observatório; 
Considerando que importa prever a abertura do observatório a outros países 
que partilhem o interesse da comunidade e dos Estados-membros pelos 
objectivos do observatório, designadamente os países vizinhos da AECL, os 
países da Europa Central e Oriental e os países mediterrânicos e do Médio 
Oriente, no âmbito de acordos a concluir entre estes países e a Comunidade; 
Considerando que o presente regulamento deve ser revisto no prazo de três 
anos, a fim de decidir sobre quaisquer novas funções do observatório; 
Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção do presente regulamento, 
outros poderes excepto os definidos no artigo 235a, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
14 
Artigo la 
Objectivos 
1. O presente regulamento institui um Observatório Europeu da Droga, a 
seguir designado por "Observatório", e uma rede europeia de informação 
sobre a procura, a oferta e o tráfico de droga. 
O Observatório tem a sua sede em 
2. O Observatório tem como objectivo fornecer à comunidade e aos seus 
Estados-membros informações objectivas, fiáveis e comparáveis a nível 
europeu, que lhes permitam tomar as medidas necessárias, nacionais e 
comunitárias, para reduzir o consumo, a produção e o tráfico da droga, em 
conformidade com as convenções internacionais nesta matéria e com os 
objectivos definidos no Plano Europeu de Luta Contra a Droga aprovado 
pelo Conselho Europeu. 
3. O Observatório desenvolverá a sua acção no domínio da recolha, 
tratamento, comparação e divulgação de informações sobre a droga 
(incluindo dados baseados nos resultados da investigação) provenientes de 
fontes comunitárias, estatais e não estatais, existentes nos Estados-
membros e junto das organizações internacionais competentes na matéria. 
4. As informações tratadas ou produzidas pelo Observatório destinam-se, em 
primeiro lugar, a facilitar e racionalizar a tomada de decisões políticas 
e a acção em matéria de droga, tanto ao nível dos Estados-membros 
considerados individualmente como ao nível da Comunidade. Estas 
informações são, pois, por si só não operacionais e excluem, 
particularmente, qualquer referência ou informação relativa a pessoas 
singulares. 
- 15 
Artigo 2a 
Funções 
Para alcançar os objectivos definidos no artigo la, o observatório deve: 
1. facilitar e estruturar o intercâmbio de informações, em termos 
qualitativos e quantitativos (bases de dados), relativas à droga; 
2. garantir uma ampla divulgação dos trabalhos realizados em cada Estado-
membro e pela própria Comunidade e, se necessário, por certos países não 
comunitários ou organizações internacionais pertinentes; 
3. contribuir para a melhoria da coordenação entre as acções nacionais e 
comunitárias nas suas áreas de actividade; 
4. constituir e pôr à disposição um fundo de documentação científica 
abertos; 
5. oferecer um sistema organizacional e técnico capaz de fornecer 
informações sobre programas ou acções similares ou complementares levadas 
a cabo pelos Estados-membros no domínio da droga e da toxicodependência; 
facilitar os intercâmbios e a cooperação entre os decisores, os 
investigadores, os especialistas de informação e os protagonistas 
directamente interessados na luta contra a droga; 
6. constituir, em cooperação com as autoridades competentes dos Estados-
-membros, e coordenar a rede referida no artigo 4a; 
7. colocar à disposição da Comunidade e dos Estados-membros as informações 
objectivas necessárias à formulação e execução de políticas judiciosas e 
eficazes de luta contra a droga; 
8. recolher, registar e analisar informações relativas ao consumo, produção 
e tráfico da droga nas áreas de actividade descritas no artigo 3a; 
- 16 
9. organizar reuniões de peritos e constituir, quando necessário, grupos de 
trabalho ad hoc para o assistir na realização dos seus trabalhos; 
10. contribuir para garantir a comparabilidade da informação sobre a droga a 
nível europeu, através da definição de indicadores e critérios comuns a 
aplicar a esta informação e promover, se necessário, pelos meios 
adequados, uma melhor harmonização dos métodos de medição; 
11. promover a integração das informações sobre a droga de nível europeu nos 
programas internacionais de controlo, particularmente os programas 
criados pelas Nações Unidas e pelas suas agências especializadas; 
12. garantir uma ampla divulgação das informações fiáveis não confidenciais 
sobre a droga e publicar um relatório anual sobre a situação no domínio 
do consumo, produção e tráfico da droga na Comunidade; 
13. estimular o desenvolvimento e a utilização de técnicas avançadas de 
comunicação e previsão relativamente às tendências e padrões do consumo, 
da produção e do tráfico da droga; 
14. cooperar activamente com os países, organismos e programas referidos nos 
artigos lia e 12a. 
Artigo 3e 
Áreas de actividade prioritárias 
1. Os objectivos e áreas de actividade do Observatório, tal como definidos 
nos artigos la e 2a, abrangem todos os aspectos do problema da droga e da 
toxicodependência. 
Todavia, é dada prioridade, por ordem de importância decrescente, às 
seguintes áreas de actividade: 
Prioridade 1: diminuição da procura da droga (particularmente: 
epidemiologia, prevenção, tratamento e reabilitação); 
- 17 -
- Prioridade 2 : estratégias e políticas nacionais e comunitárias 
(particularmente: políticas, planos de acção, legislação, actividades 
e acordos internacionais, bilaterais e comunitários); 
Prioridade 3 : cooperação internacional e geopolítica da oferta 
(particularmente: programas de cooperação, informação sobre países 
produtores e de trânsito); 
Prioridade 4 : tráfico de droga (particularmente: dados relativos a 
apreensões, informação sobre substâncias precursoras); 
Prioridade 5 : economia da droga (particularmente: tráfico de droga de 
média e pequena escala, lavagem do dinheiro da droga). 
2. As áreas de trabalho prioritárias do Observatório podem ser concretizadas 
gradualmente, em função dos objectivos definidos nos programas de 
trabalho plurianuais e anuais do Observatório referidos nos artigos 7a e 
8a, e em função dos recursos disponíveis. 
3. Nas suas áreas de trabalho, o próprio Observatório não empreenderá 
quaisquer programas de investigação ou de formação, à excepção de estudos 
preparatórios, estudos de viabilidade e iniciativas piloto necessárias à 
preparação e execução do seu próprio trabalho. Através da sua acção, o 
Observatório promoverá a divulgação de experiências e conhecimentos 
disponíveis nos Estados-membros e nas organizações internacionais 
competentes neste domínio. 
4. No exercício das suas actividades, o observatório procurará dar um valor 
acrescentado às actividades já levadas a cabo por outras instituições e 
agências. 
Artigo 4a 
Rede Europeia de Informação Sobre Droga 
e Toxicodependência (REITOX) 
1. A Rede Europeia de Informação Sobre Droga e Toxicodependência (REITOX) 
18 -
constituirá a infra-estrutura de recolha e intercâmbio de informações e 
documentação do observatório. Será constituída: 
pelos principais elementos das redes de informação nacionais; 
pelos pontos de contacto ou observatórios nacionais; 
pelos centros de vanguarda nacionais e internacionais.. 
2. A fim de permitir que a rede seja constituída com a maior rapidez e 
eficiência possíveis, os Estados-membros devem, no prazo de seis meses a 
contar da entrada em vigor do presente regulamento, informar o 
Observatório sobre os principais elementos das suas redes nacionais de 
informação sobre a droga, particularmente no que respeita às áreas 
prioritárias indicadas no na l do artigo 3a, bem como sobre todas as 
instituições, que, na sua opinião, possam contribuir de forma útil para 
os trabalhos do observatório. 
3. Os Estados-membros podem designar, entre as instituições referidas no na 
2 ou entre outras organizações estabelecidas no seu território, um "ponto 
de contacto" ou "observatório" nacional encarregado de coordenar e/ou 
transmitir a informação ao Observatório e às instituições e organismos 
que façam parte da rede, incluindo os centros de vanguarda referidos no 
na 4. 
4. Os Estados-membros podem também, dentro do prazo previsto no na 2, 
designar instituições ou outros organismos estatais ou não, estabelecidas 
no seu território, que poderiam ser especificamente encarregadas de 
cooperar com o Observatório relativamente a determinados domínios ou 
temas particularmente pertinentes no âmbito das suas actividades. Os 
organismos assim identificados devem ter a possibilidade de estabelecer 
relações adequadas com o Observatório de forma a poderem actuar como 
centro de vanguarda no âmbito da rede. Estes centros colaborarão e 
estarão ligados entre si no âmbito da rede REITOX. Os centros de 
vanguarda serão designados por decisão unânime dos membros do Conselho de 
Administração previsto no na 2 do artigo 7a, por um período que não 
ultrapassará a duração de cada programa de trabalho plurianual, tal como 
previsto no na 3 do artigo 7a. Esta designação será renovável. 
19 -
5. A atribuição de funções específicas aos centros de vanguarda deve constar 
do programa plurianual do Observatório, mencionado no na 3 do artigo 7a. 
6. Tendo em conta, particularmente, o programa de trabalho plurianual, o 
observatório reexaminará periodicamente os elementos que compõem a rede e 
introduzirá as alterações que o Conselho de Administração considerar 
necessárias, tomando em consideração as novas designações eventualmente 
efectuadas pelos Estados-membros. 
7. O Observatório poderá estabelecer relações contratuais com as 
instituições ou organismos referidos no na 4 pertencentes à rede REITOX, 
tendo em vista a realização de quaisquer tarefas que aquele lhes possa 
confiar. No que respeita às instituições ou organismos nacionais 
estabelecidos no seu território, um Estado-membro pode prever que estas 
relações sejam estabelecidas mediante acordo entre o Observatório e os 
pontos de contacto ou observatórios nacionais. 
Artigo 5a 
Confidencialidade das informações 
As informações sobre a droga e a toxicodependência fornecidas ao Observatório 
ou por este comunicadas podem ser publicadas e serão postas ao dispor do 
grande público, sob reserva do cumprimento das regras comunitárias e 
nacionais relativas à divulgação e confidencialidade da informação. 
Artigo 62 
Capacidade jurídica 
O Observatório terá personalidade jurídica. Gozará, em todos os Estados-
-membros, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas 
pela legislação destes Estados. Pode, designadamente, adquirir ou alienar 
bens móveis e imóveis e estar em juízo. 
- 20 
Artigo 72 
Conselho de Administração 
1. O Observatório terá um Conselho de Administração composto por um 
representante de cada Estado-membro, dois representantes da Comissão e 
duas personalidades designadas pelo Parlamento Europeu em virtude da sua 
qualificação particular no domínio da droga. 
Cada membro do Conselho de Administração poderá ser assistido ou 
substituído por um membro suplente. Na ausência do membro titular, o 
membro suplente pode exercer o seu direito de voto. o Conselho de 
Administração poderá convidar, a título de observadores sem direito de 
voto, representantes de organizações internacionais com os quais o 
Observatório coopere, como previsto no na 1 do artigo lia. 
2. O Conselho de Administração será presidido por um dos representantes da 
Comissão, o Presidente não participará na votação. Cada membro do 
Conselho de Administração disporá de um voto. 
As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por uma maioria de 
dois terços dos seus membros, excepto no caso referido no na 4 do artigo 
4a e no caso de elementos não comunitários abrangidos pela prioridade 4 
mencionada no na l do artigo 3a, relativamente aos quais as decisões 
serão tomadas por unanimidade dos membros. 
O Conselho de Administração aprovará o seu regulamento interno. 
O Conselho de Administração reunir-se-á em Bruxelas até à instalação do 
Observatório na sua sede. 
3. O Conselho de Administração adoptará um programa de trabalho plurianual 
baseado nas áreas prioritárias descritas no na 1 do artigo 3a, tendo por 
base um projecto apresentado pelo Director do observatório, previsto no 
artigo 8a, após consulta do Comité Consultivo, previsto no artigo 9a, e 
depois de receber o parecer da Comissão e do CELAD. O primeiro programa 
plurianual será adoptado no prazo de nove meses a contar da entrada em 
vigor do presente regulamento. 
21 -
4. No âmbito do programa de trabalho plurianual, o Conselho de Administração 
adoptará todos os anos o programa de trabalho anual do Observatório, com 
base num projecto apresentado pelo Director, após consulta do Comité 
Científico e depois de receber o parecer da Comissão. O programa pode ser 
adaptado ao longo do ano, de acordo com o mesmo processo. 
5. O Conselho de Administração adoptará, o mais tardar até 31 de Janeiro de 
cada ano, um relatório geral anual relativo às actividades do 
Observatório. O Director transmitirá este relatório ao Parlamento 
Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos Estados-membros. 
Artigo 8a 
Director 
1. O Observatório será chefiado por um Director nomeado pelo Conselho de 
Administração com base numa proposta da comissão, durante um período de 5 
anos renovável. O Director será responsável: 
pela preparação e execução das decisões e programas adoptados pelo 
Conselho de Administração do Observatório, 
pela gestão corrente do Observatório, 
pela elaboração dos programas de trabalho do Observatório, 
pela elaboração de uma previsão das receitas e despesas e pela 
execução do orçamento, 
- pela elaboração e publicação dos relatórios previstos no presente 
regulamento, 
- por todas as questões relativas ao pessoal, 
pela execução das funções previstas nos artigos 2a e 3a. 
- 22 -
2. O Director informará o Conselho de Administração sobre as suas 
actividades e assistirá às reuniões deste último. 
3. O Director será o representante legal do Observatório. 
Artigo 92 
Comité Científico 
1. O Conselho de Administração e o Director serão assistidos por um Comité 
Científico, encarregado de formular um parecer, nos casos previstos no 
presente regulamento, sobre qualquer questão científica relativa às 
actividades do Observatório que o Conselho de Administração ou o Director 
lhe apresentem. Os pareceres dos Comité científico serão publicados. 
2. O Comité Científico será composto por quinze a vinte e cinco peritos 
especialmente qualificados no domínio da droga, particularmente nas áreas 
de actividade prioritárias referidas no na l do artigo 3a. Estes peritos 
serão nomeados pelo Conselho de Administração com base em propostas dos 
Estados-membros, da Comissão, das organizações internacionais e dos 
organismos europeus associados aos trabalhos do Observatório, como 
previsto no na 1 do artigo lia. 
3. A duração do mandato dos membros do Comité Científico é de três anos. 
Este mandato é renovável. 
4. O Comité Científico elege o seu Presidente por um período de três anos. 
5. O Comité Científico será convocado pelo seu Presidente pelo menos duas 
vezes por ano. 
23 -
Artigo 102 
Orçamento 
1. Para cada exercício financeiro, que corresponderá ao ano civil, será 
elaborada uma previsão das receitas e despesas, que será inscrita no 
orçamento do observatório. 
2. O Director elaborará, cada ano, um projecto de orçamento para o 
Observatório, abrangendo as despesas operacionais e o programa de 
trabalho previsto para o exercício financeiro seguinte, e transmitirá 
este projecto ao Conselho de Administração. 
3. As receitas e despesas deverão ser equilibradas. 
4. As receitas do Observatório incluirão, sem prejuízo de outros recursos, 
uma subvenção da Comunidade inscrita no orçamento geral das Comunidades 
Europeias, os pagamentos efectuados em remuneração dos serviços 
prestados, bem como quaisquer contribuições financeiras das organizações 
e países terceiros referidos nos artigos lia e 12a. 
5. As despesas do observatório incluirão, designadamente, a remuneração do 
pessoal, as despesas administrativas e de infra-estrutura, os custos de 
funcionamento e as despesas decorrentes dos contratos celebrados com as 
instituições e organismos pertencentes à rede REITOX e com terceiros. 
6. O Director elaborará, o mais tardar até 15 de Fevereiro de cada ano, um 
projecto de orçamento para o exercício financeiro seguinte e transmiti-
lo-á ao Conselho de Administração, juntamente com um quadro dos 
efectivos. 
7. O Conselho de Administração aprovará o projecto de orçamento e transmiti-
lo-á à Comissão, que estabelecerá, nessa base, as previsões 
correspondentes no anteprojecto de orçamento geral das Comunidades 
Europeias, que submete à apreciação do Conselho nos termos do artigo 203a 
do Tratado CEE. 
24 -
8. O Conselho de Administração aprovará o orçamento definitivo do 
Observatório antes do início do exercício financeiro, ajustando-o, se 
necessário, à subvenção comunitária e aos outros recursos do 
Observatório. 
9. O Director executará o orçamento do observatório. 
10. O controlo das autorizações e dos pagamentos de todas as despesas do 
Observatório, bem como do apuramento e da cobrança de todas as suas 
receitas, será exercido pelo auditor financeiro nomeado pelo Conselho de 
Administração. 
11. Até 31 de Março de cada ano o director transmitirá à Comissão, ao 
Conselho de Administração e ao Tribunal de Contas as contas da totalidade 
das receitas e despesas do Observatório do exercício findo. 
O Tribunal de Contas examina-as nos termos do artigo 206a-A do Tratado 
CEE. 
12. O Conselho de Administração dará quitação ao Director pela execução do 
orçamento. 
13. O Conselho de Administração aprovará, após parecer do Tribunal de Contas, 
as disposições financeiras internas que estabelecem especificamente as 
modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento do 
Observatório. 
Artigo lia 
Cooperação com outras organizações e organismos 
O Observatório procurará activamente a cooperação de organizações 
internacionais e de outros organismos europeus, já existentes ou a criar, 
competentes em matéria de droga, designadamente o Programa das Nações 
Unidas para o Controlo Internacional da Droga, a OMS, o Conselho da 
Europa (Grupo Pompidou), o Conselho de Cooperação Aduaneira, o CELAD, a 
Unidade Europeia de Informação sobre a Droga e a Europol. 
- 25 -
2. A colaboração prevista no ne i pode dar origem ao estabelecimento de 
relações com organizações internacionais, em conformidade com o artigo 
229a do Tratado CEE. 
Artigo 12a 
Países terceiros 
1. O Observatório estará aberto à participação de países não comunitários 
que partilhem o interesse da Comunidade e dos seus Estados-membros pelos 
objectivos e pelos trabalhos do Observatório, com base em acordos 
celebrados entre estes países e a Comunidade de acordo com o procedimento 
previsto no artigo 228e do Tratado CEE. 
Estes acordos especificarão, designadamente, a natureza, o âmbito e as 
modalidades da participação daqueles países nos trabalhos do Observatório 
e incluirão as disposições relativas às eventuais contribuições 
financeiras e ao pessoal necessário para assegurar esta participação. 
2. O Conselho de Administração pode decidir da participação de peritos 
propostos por países terceiros nos grupos de trabalho previstos no na 9 
do artigo 2a, sob reserva de as partes interessadas se comprometerem a 
observar as regras referidas no artigo 5a. 
Artigo 13a 
Privilégios e imunidades 
O Protocolo sobre Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias é 
aplicável ao observatório. 
- 26 -
Artigo 14a 
Estatuto do pessoal 
O pessoal do Observatório estará sujeito aos regulamentos e regulamentações 
aplicáveis aos funcionários e aos outros agentes das Comunidades Europeias. 
O Observatório exercerá, relativamente ao seu pessoal, os poderes atribuídos 
à entidade competente para proceder a nomeações. 
O Conselho de Administração adoptará, com o acordo da Comissão, as regras de 
execução adequadas. 
Artigo 15a 
Responsabilidade jurídica 
1. A responsabilidade contratual do Observatório rege-se pela lei aplicável 
ao contrato em causa. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é 
competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória contida 
num contrato celebrado pelo Observatório. 
2. Em matéria de responsabilidade não contratual, o Observatório deve 
reparar, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dos 
Estados-membros, os danos causados pelo Observatório ou pelos seus 
agentes no exercício das suas funções. O Tribunal de Justiça das 
Comunidades Europeias é competente para conhecer dos litígios relativos à 
reparação destes danos. 
3. A responsabilidade pessoal dos agentes em relação ao Observatório é 
regulada nas disposições relativas ao pessoal do Observatório. 
- 27 -
Artigo 16a 
Relatório 
Durante o terceiro ano a contar da entrada em vigor do presente regulamento a 
Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre 
as actividades do Centro, bem como, se necessário, propostas de alteração ou 
extensão das suas funções. 
Artigo 17a 
Entrada em vigor 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho, 
O Presidente, 
- 28 
FICHA FINANCEIRA 
PARTE 1: IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS 
1. Titulo da acção 
Projecto de regulamento do Conselho que institui um Observatório 
Europeu da Droga (OED) e uma Rede Europeia de Informação Sobre Droga 
e Toxicodependência (REITOX). 
2. Rubricas orçamentais implicadas: 
Na B3.441 do anteprojecto de orçamento da Comissão para 1992: 
"Observatório Europeu da Droga e acções preparatórias". 
(Nova rubrica proposta pela Comissão na sequência da sua decisão de 
10 de Abril de 1991 relativa ao orçamento "Droga", rejeitada pelo 
Conselho em primeira leitura e restabelecida pelo Parlamento em 
primeira leitura). 
3. Fundamentos jurídicos : 
Decisão do Conselho Europeu do Luxemburgo (28-29 de Junho de 
1991) . 
Artigo 235a do Tratado de Roma. 
4. Descrição da acção 
4.1 Objectivos específicos da acção 
Na sua reunião de 13 e 14 de Dezembro de 1990, o Conselho Europeu 
aprovou o Plano Europeu de Luta Contra a Droga elaborado pelo 
CELAD, no qual a Comissão era convidada a realizar um estudo de 
- 29 -
viabilidade sobre um Observatório Europeu da Droga (OED). As 
funções de informação deste observatório abrangiam não só os 
aspectos sociais e de saúde, mas também os outros aspectos do 
problema da droga, incluindo o tráfico e a repressão. A Comissão 
realizou o estudo de viabilidade e o Conselho Europeu reunido no 
Luxemburgo em 2 8 e 2 9 de Junho de 19 91 decidiu criar o OED. O 
CELAD, reunido em Haia em 26 e 27 de Setembro de 1991, instou a 
Comissão a elaborar, para o Conselho, uma proposta relativa à 
criação de um Observatório Europeu da Droga com base na opção 
institucional "organismo de direito comunitário". 
O principal objectivo do OED consiste em fornecer à Comunidade e 
aos seus Estados-membros informações objectivas, fiáveis e 
comparáveis a nível europeu, que lhes permitam tomar as medidas 
necessárias, no plano nacional e comunitário, para diminuir o 
consumo, a produção e o tráfico da droga. 
A fim de alcançar este objectivo, o OED deverá cumprir as funções 
estabelecidas no artigo 2a do projecto de regulamento. 
4.2 Duração 
A duração da acção é indeterminada e depende da evolução a longo 
prazo do tráfico e do consumo de droga na Comunidade. 
4.3 População visada pela acção 
A acção visa toda a população da Comunidade, visto que a 
toxicodependência constitui um dos flagelos da nossa sociedade. 
De acordo com as estimativas, existem na Comunidade 1,5 a 2 
milhões de toxicodependentes propriamente ditos. 
5. Classificação das despesas ou receitas 
5.1 Despesa não obrigatória. 
5.2 Dotações não diferenciadas. 
- 30 
5.3 Natureza das receitas previstas 
Receitas ordinárias da CEE (Orçamento comunitário) + eventuais 
receitas decorrentes de serviços prestados pelo Observatório e de 
contribuições de alguns países não comunitários. 
6. Natureza das despesas ou receitas 
6.1 Subvenção de 100% destinada a cobrir o orçamento ordinário do 
Observatório, em conformidade com o na 4 do artigo 102 do 
projecto de regulamento. 
6.2 Poderão estar disponíveis subvenções adicionais (a decidir caso a 
caso e não previsíveis a priori) decorrentes da participação de 
países terceiros e organizações não comunitárias no observatório. 
6.3 Bonificação de juros: nada. 
6.4 Outros: nada. 
6.5 Dado que o Observatório não tem objectivos económicos, a noção 
"êxito económico da acção" não é pertinente. 
6.6 A acção inscreve-se no quadro existente (qualitativo e 
quantitativo) das receitas comunitárias. 
7. Incidência financeira sobre as dotações operacionais (parte B do 
orçamento) 
7.1 Método de cálculo do custo total da acção 
A criação e o funcionamento do observatório implicarão 3 
categorias de despesas: 
a) despesas de capital iniciais, a repartir durante os dois 
primeiros anos completos de funcionamento (1993 e 1994); 
b) despesas administrativa e de pessoal anuais; 
- 31 -
c) despesas operacionais anuais 
estes diferentes tipos de despesas podem analisar-se do 
seguinte modo: 
a) Despesas de capital (iniciais) 
Observatório: 
- instalações 
mobiliário e equipamento informático 
sistema central de ligação dos pontos nodais da rede 
meios electrónicos acessórios 
biblioteca e fundo de documentação. 
Centros Associados: 30 
(Estados-membros e organizações) 
equipamento informático 
interligações. 
b) Despesas administrativas e de pessoal (anuais) 
O orçamento proposto corresponde a um quadro de 
pessoal estimado em 30 pessoas durante os primeiros 
três anos de funcionamento do Observatório. 
Do ponto de vista funcional, cerca de 50% do pessoal 
(aproximadamente 15 pessoas, incluindo o Director) 
terá a seu cargo as reuniões, os grupos de peritos e 
as redes de informação correspondentes às áreas de 
actividade prioritárias indicadas no artigo 3a da 
proposta de regulamento (funções "consultivas e de 
planeamento"). Este pessoal será afectado em função 
das áreas prioritárias indicadas no artigo 22 da 
proposta de regulamento. Tendo em conta a importância 
da rede REITOX no âmbito desta acção, particularmente 
nas suas fases iniciais, pelos menos um terço 
(aproximadamente 5 pessoas) deste pessoal "consultivo 
e de planeamento" deverá dispor de experiência 
reconhecida, e talvez mesmo de especialização 
profissional, em matéria informática. 
- 32 -
No que respeita à situação estatutária, 
aproximadamente metade do pessoal, incluindo o 
Director (aproximadamente 15 pessoas), será 
constituída por funcionários ou agentes temporários 
incluídos no quadro de efectivos da comissão. O 
pessoal restante (aproximadamente 15 pessoas) será 
constituído por consultores e peritos contratados 
para o efeito ou por funcionários 
nacionais/internacionais destacados para o 
observatório. 
A composição mista do pessoal do observatório 
justifica-se pela falta de pessoal disponível a nível 
da Comissão, bem como pela necessidade de 
conhecimentos especializados disponíveis unicamente 
no exterior da Comissão e junto de entidades 
nacionais/internacionais. 
As restantes despesas administrativas incluirão os 
custos de funcionamento e despesas correntes 
relacionadas com a estrutura central do Observatório 
e o seu pessoal. Os trabalhos de tradução e 
interpretação necessários ao bom funcionamento do 
Observatório serão realizados por pessoal 
"freelance". 
c) Despesas operacionais (anuais) 
Estas despesas correspondem aos dois tipos de actividades 
complementares realizadas pelo Observatório: 
a organização de reuniões de peritos tendo em vista a 
constituição de uma base informativa harmonizada e 
normalizada sobre a droga e a toxicodependência na Europa 
e a criação e organização da rede de centros de 
informação e documentação. Estas despesas incluirão: 
reuniões anuais de peritos dos Estados-membros e das 
organizações internacionais associadas: 20 reuniões; 
- 33 -
bases de dados externas; 
adaptação e manutenção do sistema electrónico. 
Tendo em conta os elementos acima referidos, bem como a 
prevista distribuição das despesas de capital iniciais ao 
longo do período de arranque de três anos, o orçamento do 
Observatório para um ano completo de funcionamento terá 
provavelmente a seguinte configuração: 
I. Despesas de capital (iniciais) 
-infra-estrutura central do OED 700 000 ecus 
-infra-estrutura descentralizada 
do OED (centros nacionais associados) 700 000 ecus 
1 400 000 ecus 
II. Despesas administrativas e 
de pessoal(anuais) 2 000 000 ecus 
(50% de pessoal estatutário, 
50% de pessoal contratado 
e destacado + missões, tradução e 
interpretação freelance, publicações) 
III. Despesas operacionais anuais 1 800 000 ecus 
(incluindo 20 reuniões a 
aproximadamente 7 5 000 ecus) 
Total geral para um ano completo 
no período inicial 5 200 000 ecus 
7.2 Calendário indicativo das dotações de autorização e de pagamento: 
O calendário plurianual tem em conta: 
a criação efectiva do observatório, não antes do início de 
1993; 
- 34 -
o orçamento necessário para 1992 (a decisão da criação do OED 
está prevista para o primeiro semestre de 1992) será 
unicamente um orçamento operacional (as operações piloto 
poderão exigir o recrutamento de peritos, consultores e o 
destacamento de alguns funcionários nacionais) e não inclui 
quaisquer novas despesas em termos de pessoal 
estatutário(*); 
o apoio às estruturas descentralizadas do OED só será 
possível após a designação dos observatórios nacionais 
(1993); 
o recrutamento do pessoal estatutário será feito no início de 
1993; 
a localização do orçamento do OED pode ser reexaminada a 
partir de 1993, 
as dotações disponibilizadas para esta acção serão 
determinadas no âmbito do processo orçamental anual, em 
função dos recursos financeiros globais disponíveis no 
período 1993-1997 e das prioridades definidas no domínio 
social. 
Consequentemente, o calendário plurianual proposto 
(correspondente aos três primeiros anos de existência do OED) 
é o seguinte: 
1992 1993 1994 
DA/DP DA/DP DA/DP 
1 600 000 ecus 5 200 000 ecus 5 200 000 ecus 
8. Disposições antifraude 
As disposições habituais aplicadas no âmbito do estatuto do pessoal do 
Observatório e da Comunidade. 
(1) A rubrica orçamental B3.441 tem actualmente a indicação "p.m.", devido ao 
facto de a decisão de criar o Observatório só ter sido tomada pelo 
conselho e pelo CELAD após a primeira leitura do anteprojecto do 
orçamento da Comissão pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu. 
- 35 -
PARTE A: DESPESAS ADMINISTRATIVAS 
(Parte A do Orçamento) 
1. Aumento do número de efectivos da Comissão 
Metade do pessoal do Observatório será constituído por pessoal 
estatutário da Comissão (funcionário e agentes temporários) e metade por 
pessoal contratado ou funcionário nacionais ou internacionais destacados. 
O número de efectivos da Comissão deverá consequentemente ser aumentado 
no orçamento de 1993. 
O pessoal estatutário mínimo da Comissão (Parte A do orçamento) 
necessário para 1993 será o seguinte: 
1 lugar permanente de 
2 lugares permanentes de 
3 lugares temporários de 
2 lugares temporários de 
1 lugar permanente de 
1 lugar permanente de 
5 lugares permanentes de Director do OED (categoria A) 
Administradores (categoria A) 
Administradores (categoria A) 
Peritos informáticos (categoria A) 
Assistente (categoria B) 
Documentalista (categoria B) 
Secretários (categoria C) 
O quadro completo de pessoal estatutário do Observatório em 1993 será, pois, 
de: 
3 lugares A permanentes (incluindo o Director) 
5 lugares A temporários 
2 lugares B permanentes 
5 lugares C permanentes 
- 36 -
2. Montante das despesas administrativas e de pessoal 
1992 1993 1994 
A. Pessoal 
1 lugar A 
(Director) 95 000 95 000 
7 lugares A (incluindo 5 temporários) 
(Administradores e peritos informáticos) 450 000 450 000 
2 lugares B 
(Assistentes) 95 000 95 000 
5 lugares c 
(Secretários) 160 000 160 000 
TOTAL A 800 000 800 000 
B. Despesas administrativas 
-Tradução 
-Publicações 400 000 400 000 
•Despesas administrativas correntes 
(incluindo missões) 
TOTAL B 400 000 400 000 
TOTAL A + B 1 200 000 1 200 000 
- 37 -
PARTE 3: ELEMENTOS DE ANALISE CUSTO-EFICACIA 
1. Objectivos e coerência com a programação financeira 
1.1 Objectivos específicos da acção proposta: os objectivos 
específicos da acção proposta são indicados nos artigos 12 e 22 
da proposta de regulamento. 
O calendário da acção é o seguinte: 
- O Conselho deverá aprovar o regulamento o mais tardar em 30 de 
Junho de 19 92 (relatório do CELAD ao Conselho Europeu de 
Maastricht); 
- o segundo semestre de 1992 será consagrado à realização de 
acções-piloto que não implicarão despesas administrativas (não 
será necessário pessoal estatutário); 
1993 será o primeiro ano completo de funcionamento do 
Observatório. O pessoal, estatutário e externo, será recrutado no 
início do ano; 
- a criação da infra-estrutura (central e descentralizada) será 
repartida uniformemente pelos exercícios de 1993 e 1994; 
os calendários de financiamento correspondentes são apresentados 
nos nas 7 .1 .c) e 7.3. 
1.2 A acção está prevista na programação financeira da DG para os 
anos abrangidos ? será introduzida na programação financeira de 
1993-1997. 
1.3 Não aplicável. 
- 38 
2. Justificação da acção 
J ^ 
A justificação da acção foi apresentada pela Comissão aos Estados-membros 
no estudo de viabilidade sobre o Observatório Europeu da Droga. Este 
estudo foi aprovado pelo CELAD e pelos Conselhos Europeus de Roma e do 
Luxemburgo. 
O estudo propunha diversas opções institucionais e financeiras. A opção 
institucional "organismo de direito comunitário" foi seleccionada pelos 
Estados-membros por apresentar a melhor relação custo/eficácia. 
Quanto às opções financeiras, a que é delineada na presente proposta 
corresponde à opção de menor custo proposta no estudo de viabilidade. 
Consequentemente, a proposta de regulamento constitui o melhor 
compromisso possível entre custos e eficácia (embora estas noções não 
possam, na área em questão, ser aplicadas na sua acepção normal. 
3. Acompanhamento e avaliação da acção 
3.1 Indicadores de desempenho 
Os indicadores de desempenho a tomar em conta para esta acção 
terão de ser unicamente qualitativos. Permitirão, designadamente, 
medir a contribuição do Observatório no âmbito da execução do 
Programa Europeu de Luta Contra a Droga e da racionalização do 
processo de tomada de decisões políticas, ao nível dos Estados-
-membros e da Comunidade, no domínio da droga. 
3.2 Modalidades e frequência da avaliação 
Em conformidade com o na 5 do artigo 7a da proposta de 
regulamento, o Conselho de Administração aprovará todos os 
anos um relatório geral sobre as actividades do Observatório. 
Além disso, em conformidade com o Artigo 16a, durante o 
terceiro ano a contar da entrada em vigor a Comissão 
transmitirá ao Parlamento e ao Conselho eventuais propostas 
de alteração ou extensão das funções do Observatório. 
39 
3.3 Principais factores de incerteza 
Os principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os 
resultados específicos da acção decorrem dos temas em jogo no 
Conselho Europeu de Maastricht, que pode decidir incluir a saúde 
e as acções de repressão no domínio da droga nas novas áreas de 
competência da Comunidade. Esta decisão, se vier a concretizar-
-se, reforçaria o papel e a importância do observatório Europeu 
da Droga no futuro. 

ISSN 0257-9553 
COM (91) 463 final 
DOCUMENTOS 
PT 15 
N.° de catálogo : CB-CO-91-537-PT-C 
ISBN 92-77-77947-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo