COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 12.10.2021 COM(2021) 643 final 2021/0333(NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Ministerial da Comunidade da Energia, no que diz respeito à nomeação do diretor do Secretariado da Comunidade da Energia





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.Objeto da proposta A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no 19.º Conselho Ministerial da Comunidade da Energia, em 25 de novembro de 2021, em Belgrado (Sérvia), relativamente à adoção prevista do ato processual do Conselho Ministerial da Comunidade da Energia relativo à nomeação do próximo diretor do Secretariado da Comunidade da Energia. 2.Contexto da proposta 2.1.Tratado da Comunidade da Energia O Tratado da Comunidade da Energia (TCE) visa criar um quadro regulamentar e comercial estável e um espaço de regulação único para o comércio de energia de rede, mediante a aplicação, nas Partes que não são membros da UE, de partes acordadas do acervo da UE relativo à energia. O Acordo entrou em vigor em 1 de julho de 2006. A União Europeia é Parte no TCE. O TCE refere-se às Partes que não são membros da UE como «Partes Contratantes». 2.2.Conselho Ministerial da Comunidade da Energia O Conselho Ministerial da Comunidade da Energia assegura a realização dos objetivos definidos no TCE. Adota orientações políticas gerais, toma medidas e adota atos processuais. Cada Parte dispõe de um voto, e o Conselho Ministerial delibera em conformidade com diferentes regras, em função do objeto. A UE é uma das dez Partes e dispõe de um voto, dependendo igualmente do objeto em causa. O Conselho Ministerial da Comunidade da Energia nomeia o diretor do Secretariado da Comunidade da Energia sob proposta da Comissão Europeia, por um período de três anos renovável. O ato processual é adotado por maioria simples. A Comissão tem o direito exclusivo de propor um candidato para o cargo de diretor e transmite a sua proposta às Partes Contratantes da Comunidade da Energia. 2.3.Ato processual previsto do Conselho Ministerial O diretor atualmente em funções, Janez Kopac, foi nomeado pela primeira vez em 2012. O seu mandato foi renovado em 2015 e em 2018 e cessará em 30 de novembro de 2021. Em 23 de fevereiro de 2021, a Comissão lançou um processo de seleção aberto para o próximo diretor do Secretariado da Comunidade da Energia a partir de 1 de dezembro de 2021 (COM/2021/20055). Foram recebidas 92 candidaturas. A fase de seleção realizou-se em conformidade com as regras e as orientações de execução vigentes. O júri de pré-seleção da Comissão analisou as candidaturas à luz dos critérios de admissibilidade e de seleção estabelecidos no anúncio de vaga e elaborou uma lista restrita dos candidatos selecionados para a fase seguinte do processo. Na sequência da avaliação comparativa dos candidatos pelo Comité Consultivo de Nomeações (CCN) e das entrevistas realizadas pela comissária Kadri Simson, a Comissão considera que Artur Lorkowski demonstrou ter a melhor combinação de competências de gestão, liderança, comunicação e representação, conhecimentos linguísticos, proficiência técnica, experiência internacional e conhecimentos sobre a União Europeia para desempenhar as funções de diretor do Secretariado da Comunidade da Energia. Por conseguinte, a Comissão decidiu propor Artur Lorkowski para próximo diretor do Secretariado da Comunidade da Energia, como refletido na Decisão da Comissão, de 24 de setembro de 2021, que estabelece uma proposta a apresentar pela Comissão ao Conselho Ministerial da Comunidade da Energia tendo em vista um ato processual do Conselho Ministerial relativo à nomeação do diretor do Secretariado da Comunidade da Energia [C(2021) 7021 final]. Em 24 de setembro de 2021, a Comissão apresentou a referida proposta às Partes Contratantes da Comunidade da Energia. 3.Posição a adotar em nome da União Tendo em conta o procedimento de seleção concorrencial aberto realizado pela Comissão, a posição a adotar, em nome da União, no Conselho Ministerial da Comunidade da Energia deve ser a de aprovar o projeto de ato processual do Conselho Ministerial que nomeia Artur Lorkowski diretor do Secretariado da Comunidade da Energia a partir de 1 de dezembro de 2021, em conformidade com a Decisão da Comissão, de 24 de setembro de 2021, que estabelece uma proposta a apresentar pela Comissão ao Conselho Ministerial da Comunidade da Energia tendo em vista um ato processual do Conselho Ministerial relativo à nomeação do diretor da Comunidade da Energia [C(2021) 7021 final]. 4.Base jurídica 4.1.Base jurídica processual 4.1.1.Princípios

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo». O conceito de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Engloba ainda instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União». 4.1.2.Aplicação ao caso em apreço O Conselho Ministerial é uma instância criada por um acordo, designadamente o Tratado da Comunidade da Energia. O ato processual previsto, que o Conselho Ministerial da Comunidade da Energia é chamado a adotar, constitui um ato que produz efeitos jurídicos, uma vez que regula questões organizacionais da Comunidade da Energia e tem força vinculativa, pelo menos para as instituições da Comunidade da Energia, em conformidade com o artigo 86.º do Tratado da Comunidade da Energia. O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 4.2.Base jurídica material 4.2.1.Princípios A base jurídica material para a adoção de uma decisão nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante. 4.2.2.Aplicação ao caso em apreço O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com a energia. Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 194.º do TFUE. 4.3.Conclusão A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 194.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 2021/0333 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Ministerial da Comunidade da Energia, no que diz respeito à nomeação do diretor do Secretariado da Comunidade da Energia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,