PT Jornal Oficial da União Europeia C 268/40

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu, no que respeita ao aumento do pré-financiamento inicial pago a programas operacionais apoiados ao abrigo da Iniciativa para o Emprego dos Jovens»

[COM(2015) 46 final]

(2015/C 268/07)

Relator-geral: Pavel TRANTINA

Em 12 e 23 de fevereiro de 2015, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram, respetivamente, nos termos do artigo 164.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu, no que respeita ao aumento do pré-financiamento inicial pago a programas operacionais apoiados ao abrigo da Iniciativa para o Emprego dos Jovens

[COM(2015) 46 final]

Em 17 de fevereiro de 2015, a Mesa do Comité decidiu incumbir a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania da preparação dos correspondentes trabalhos.

Dada a urgência dos trabalhos, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, na 506.a reunião plenária de 18 e 19 de março de 2015 (sessão de 18 de março), designar relator-geral Pavel Trantina e adotou, por 213 votos a favor, um voto contra e seis abstenções, o seguinte parecer:

1. Recomendações

1.1. O CESE saúda os esforços da Comissão Europeia para aumentar substancialmente o pré-financiamento inicial ao abrigo da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) e considera que este é um importante passo em frente. Esta medida deverá ajudar os Estados-Membros que apresentam os níveis de desemprego juvenil mais elevados e, frequentemente, maiores restrições orçamentais a começar a aplicar eficazmente a IEJ.

1.2. Apesar das reservas que tem manifestado continuamente em relação aos montantes e ao modo de garantir o financiamento da Iniciativa para o Emprego dos Jovens e da Garantia para a Juventude (1), o CESE concorda com a Comissão quanto à necessidade de alterar o regulamento do Parlamento e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu (FSE) na linha da proposta apresentada.

1.3. O CESE está convicto de que esta iniciativa deverá incentivar os Estados-Membros a dar prioridade, nos seus orçamentos nacionais, à luta contra o desemprego dos jovens. A burocracia dos procedimentos não deve impedir que os 6 mil milhões de euros afetados à Iniciativa para o Emprego dos Jovens sejam adequadamente disponibilizados nem retardar quaisquer outras iniciativas que visem combater de forma eficiente a atual taxa de desemprego dos jovens.

1.4. No entender do CESE, a IEJ representa uma oportunidade para analisar o futuro do trabalho nos Estados-Membros: os serviços públicos de emprego devem tornar-se muito mais proativos, devem ser criadas melhores sinergias entre, por um lado, o ensino e a formação e, por outro, os intervenientes do mercado de trabalho e os jovens devem ser informados prontamente e de forma adequada sobre os seus direitos e oportunidades.

1.5. O CESE encoraja fortemente o envolvimento da sociedade civil organizada na conceção e no acompanhamento dos programas nacionais da IEJ numa base de parceria. Recorda o seu empenho de longo prazo na questão do desemprego juvenil. Está convicto de que o envolvimento dos parceiros sociais na estratégia de crescimento, nas reformas do mercado laboral, nos programas educativos e nas reformas dos serviços públicos de emprego, bem como das organizações juvenis na aplicação do instrumento «Garantia para a Juventude», assegura a aceitação de vastas camadas da população e, consequentemente, a estabilidade social (2).

1.6. O CESE insta a Comissão Europeia a acompanhar de perto os desafios à aplicação da Iniciativa para o Emprego dos Jovens e, em especial, da Garantia para a Juventude. Esse processo de acompanhamento deve basear-se não só em análises quantitativas, mas também em indicadores mais qualitativos.

1.7. É necessário um maior investimento na educação e na formação para apoiar a execução de políticas de aprendizagem ao longo da vida e, em última análise, como parte de uma abordagem holística da educação. Os estágios e os aprendizados devem ser programas de qualidade. Devem basear-se em objetivos de aprendizagem e, de preferência, fazer parte dos programas curriculares, e não substituir a criação de novos postos de trabalho.

1.8. O CESE está convicto de que a Comissão Europeia, os Estados-Membros e o Parlamento Europeu, em cooperação com os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil, devem desempenhar um papel fundamental, garantindo um orçamento adequado da UE para estimular a criação de emprego para os jovens.

2. Contexto

2.1. A Iniciativa para o Emprego dos Jovens foi proposta pelo Conselho Europeu em 2013, com um orçamento de 6 mil milhões de euros para o período de 2014-2020. Visava, em particular, apoiar os jovens que não trabalham, não estudam nem seguem uma formação (NEET) nas regiões da União que registavam em 2012 uma taxa de desemprego juvenil superior a 25 %, inserindo-os no mercado de trabalho.

2.2. Por conseguinte, os fundos da Iniciativa para o Emprego dos Jovens devem ser utilizados para reforçar e acelerar as medidas estabelecidas no Pacote «Emprego dos Jovens» de 2012. Os fundos estão disponíveis, em particular, para os países da UE financiarem medidas destinadas a aplicar, nas regiões elegíveis, a Recomendação relativa à Garantia para a Juventude, acordada pelo Conselho de Ministros do Emprego e dos Assuntos Sociais da UE em 2013.

2.3. Em dezembro de 2014, a taxa de desemprego dos jovens era de 21,4 % na UE-28 e de 23,0 % na área do euro (3), embora em certos países continue a ser inaceitavelmente elevada: superior a 40 % ou mesmo 50 %. Ainda que estas taxas estejam a decrescer lentamente, continuam muito acima dos níveis anteriores à crise e os jovens ainda não saíram da crise. Mais de metade dos jovens europeus sente que, no seu país, a juventude foi marginalizada e excluída da vida económica e social devido à crise (4).

2.4. Um ano após a adoção do Regulamento FSE no âmbito da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, não foi ainda aproveitado todo o seu potencial. O adiantamento das verbas da IEJ, por um lado, e outras medidas específicas empreendidas no seu âmbito, por outro, não induziram a rápida mobilização dos recursos atribuídos à iniciativa, ao contrário do que se esperava. Entre os principais motivos identificados para tal contam-se o processo de negociação em curso dos programas operacionais pertinentes e a concretização das respetivas modalidades de aplicação nos Estados-Membros; a capacidade limitada das autoridades de lançarem convites à apresentação de projetos e processarem, com a rapidez necessária, os pedidos recebidos; bem como a falta de pré-financiamento suficiente para avançar com as medidas que se impõem.

2.5. A proposta em apreço deverá dar resposta a este e outros desafios. Segundo esta, o pré-financiamento inicial disponibilizado para a dotação específica da IEJ em 2015 é reforçado em cerca de mil milhões de euros. Isto não altera o perfil financeiro global das dotações nacionais já acordadas, apenas propõe a disponibilização das dotações que já estejam previstas no orçamento da UE para a IEJ. Assim, esta proposta torna mais flexível o acesso dos Estados-Membros a esse financiamento e permite uma maior mobilização.

3. Observações específicas

3.1. A IEJ e o direito dos jovens a oportunidades de qualidade

3.1.1. As medidas financiadas ao abrigo da Iniciativa para o Emprego dos Jovens devem basear-se numa abordagem da juventude e do emprego assente nos direitos; especialmente em tempo de crise profunda, a qualidade do trabalho para os jovens não deve ser comprometida. Os projetos ao abrigo da IEJ deverão contribuir para promover a criação de empregos de qualidade. É cada vez mais evidente que, em alguns Estados-Membros, o trabalho temporário e a tempo parcial está a tornar-se uma obrigação e não uma opção para os jovens.

3.1.2. Os programas de estágio e de aprendizagem deverão ser prolongados ao abrigo da Iniciativa para o Emprego dos Jovens. Os estágios devem ter qualidade e constituir uma experiência no local de trabalho valiosa e útil para os jovens. Devem basear-se em objetivos de aprendizagem e, de preferência, fazer parte dos programas curriculares, ajudando à transição do mundo da educação para o mundo do trabalho, e não substituir a criação de novos postos de trabalho. As empresas devem ser encorajadas a contratar os estagiários uma vez terminado o seu período de estágio.

3.2. Princípio da parceria

3.2.1. O CESE realça com veemência que os programas operacionais (incluindo os financiados pelo FSE e, portanto, que financiam a IEJ) devem orientar-se para ações e medidas «favoráveis à parceria». A igualdade de tratamento e o pluralismo nas parcerias, as parcerias orientadas para programas específicos e o reforço das capacidades deveriam ser as principais orientações (5). O CESE é de opinião que se deve tirar partido dos comités de acompanhamento, enquanto instrumentos de parceria que envolvem também a sociedade civil organizada, para realizar debates exaustivos sobre a aplicação da IEJ nos Estados-Membros e para efetuar o respetivo acompanhamento.

3.2.2. Só é possível começar a reduzir o desemprego dos jovens através de uma verdadeira abordagem intersetorial e do desenvolvimento de parcerias eficientes, com a participação do setor empresarial, da juventude, de organizações da sociedade civil, dos serviços públicos de emprego, dos formadores e educadores, bem como dos órgãos de poder local e regional.

3.2.3. A fim de fazer face à natureza heterogénea do desemprego juvenil, contribuir para a conceção de serviços personalizados e assegurar um melhor contacto com os jovens, sobretudo os mais vulneráveis, que se encontram afastados do mercado de trabalho, os jovens e as suas organizações devem participar na conceção, no acompanhamento e, se for caso disso, na execução das medidas financiadas pela Iniciativa para o Emprego dos Jovens a nível nacional, regional e local.

3.2.4. As organizações e os representantes dos jovens podem igualmente facilitar a comunicação, desempenhando um papel na identificação dos jovens beneficiários de medidas ao abrigo da IEJ, na luta contra o desemprego juvenil e na informação dos jovens sobre as oportunidades dos programas.

3.3. Papel dos serviços públicos de emprego na aplicação da IEJ

3.3.1. As políticas do mercado de trabalho que incentivam intervenções precoces para ajudar os jovens a ingressar no mercado de trabalho são benéficas para toda a sua carreira. No entanto, é igualmente muito difícil para os jovens permanecer no mercado de trabalho após uma primeira experiência, pelo que deveriam ser acompanhados a longo prazo por serviços de orientação profissional.

3.3.2. Para serem eficientes, as medidas ao abrigo da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, e em especial os programas da Garantia para a Juventude, terão de andar de mãos dadas com um aumento da capacidade administrativa dos serviços públicos de emprego. Não basta reaproveitar os atuais sistemas fracassados sob uma designação diferente. Uma Garantia para a Juventude justa e inclusiva deve assegurar uma transição rápida do mundo do ensino para o mundo do trabalho, oferecendo uma orientação profissional personalizada conducente a ofertas de boa qualidade para todos os jovens.

3.4. Necessidade de coerência

3.4.1. As medidas da Iniciativa para o Emprego dos Jovens devem não só ter efeitos imediatos na redução do desemprego dos jovens, mas também visar uma redução a médio e longo prazo, o que exige investimentos específicos a longo prazo.

3.4.2. Os cortes nos serviços sociais e da juventude estão em contradição com o espírito da Iniciativa para o Emprego dos Jovens e comprometem o potencial das medidas para combater o desemprego dos jovens.

3.4.3. A fim de responder às diferentes necessidades de todos os jovens, em especial os mais vulneráveis, os projetos financiados ao abrigo da Iniciativa para o Emprego dos Jovens devem fazer parte de um pacote coerente de medidas que abranja vários mecanismos de apoio. Há que garantir o acesso dos jovens a regimes de segurança social e regulamentar as formas atípicas de emprego, a fim de contrabalançar alguns dos efeitos negativos da insegurança que decorre desse tipo de emprego. Além disso, deve ser prestada uma atenção específica ao combate da discriminação no mercado de trabalho em razão da idade, do género, de uma origem migrante e outras.

3.4.4. A Iniciativa para o Emprego dos Jovens não deve impedir os Estados-Membros de utilizarem o Fundo Social Europeu para financiar projetos mais amplos relacionados com a juventude, sobretudo nos domínios da pobreza e da inclusão social. O CESE solicita à Comissão Europeia que monitorize a utilização dos recursos do FSE em projetos relacionados com a juventude.

3.5. Da escola para o trabalho e do trabalho para a escola

3.5.1. Tendo em conta as mudanças rápidas que se preveem para o mercado de trabalho, hoje, mais do que nunca, é necessário investir fortemente na educação e na formação. Nesta continuidade, as políticas em matéria de competências devem ser encaradas como um meio de dar resposta às necessidades do mercado laboral, mas devem também reconhecer as competências adquiridas através da educação não formal, apoiar a execução de políticas de aprendizagem ao longo da vida e, em última análise, integrar-se numa abordagem holística da educação.

3.5.2. A transição entre a educação e o mundo do trabalho pode também ser apoiada através de um sistema dual inteligente que combine a formação com o trabalho, o que proporciona aos jovens a oportunidade de adquirirem a sua primeira experiência profissional em paralelo com uma educação de qualidade.

3.5.3. O desenvolvimento de competências empreendedoras e multifuncionais pode ser útil para tornar os jovens cidadãos ativos e inovadores. O empreendedorismo deve ser igualmente considerado um caminho viável para a criação de emprego para os jovens. Devem ser tomadas medidas para eliminar os obstáculos que os jovens enfrentam na constituição da sua própria empresa, tais como a falta de acesso ao crédito, a ausência de um nível mínimo de proteção social para os jovens empresários, bem como falta de apoio por parte das estruturas educativas e governamentais.

3.5.4. O empreendedorismo social deve também ser promovido pela sua capacidade de criar emprego e contribuir para o desenvolvimento da comunidade, apoiar a sustentabilidade ambiental e produzir capital social.

3.6. Acompanhamento da qualidade

3.6.1. O CESE insta a Comissão Europeia a acompanhar de perto os desafios para a aplicação da IEJ e, em especial, da Garantia para a Juventude, que foram identificados nas recomendações específicas por país de 2014 no que respeita à qualidade das ofertas, à ausência de um apoio ativo aos jovens NEET, à capacidade administrativa dos serviços de emprego públicos e à falta de um envolvimento efetivo com todos os parceiros pertinentes.

3.6.2. Esse processo de acompanhamento deve basear-se não só em análises quantitativas, mas também em indicadores mais qualitativos. Tal permitirá, para além de identificar as medidas que não são eficazes para atrair os jovens para o mercado de trabalho, examinar também os motivos para o fracasso dessas medidas.

3.6.3. O CESE congratula-se com o quadro de indicadores para o acompanhamento da Garantia para a Juventude do Comité do Emprego (COEM). Estes indicadores são muito ambiciosos e implicarão um trabalho administrativo considerável por parte das autoridades nacionais. Os Estados-Membros terão de ser responsáveis por assegurar uma recolha de dados eficiente.

3.7. Alargamento do âmbito de aplicação da IEJ

3.7.1. A Iniciativa para o Emprego dos Jovens permite aos Estados-Membros alargar o âmbito das medidas políticas através da inclusão dos jovens até aos trinta anos. Os Estados-Membros devem ter em conta esta possibilidade ao acompanhar e avaliar a IEJ no seu país.

3.8. Criação de emprego

3.8.1. São necessárias políticas macroeconómicas favoráveis ao emprego para aumentar o investimento e o crescimento. O investimento público em infraestruturas e na proteção social pode multiplicar as oportunidades de emprego, enquanto os investimentos em setores específicos e inovadores, como a economia verde e o setor das TIC, podem garantir a sustentabilidade desse crescimento e a criação de emprego de qualidade para os jovens. Políticas orçamentais favoráveis aos jovens, nomeadamente para apoiar essas intervenções específicas do lado da procura, devem fazer parte desta abordagem mais ampla para combater o impacto da crise nos jovens.

Bruxelas, 18 de março de 2015. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Henri MALOSSE

(1) JO C 271 de 19.9.2013, p. 101.

(2) JO C 424 de 26.11.2014, p. 1.

(3) Números do Eurostat sobre o desemprego juvenil.

(4) Parlamento Europeu (2014), Eurobarómetro Flash do Parlamento Europeu: Juventude Europeia em 2014.

(5) JO C 44 de 15.2.2013, p. 23.