A4-0228/98

Resolução sobre a comunicação da Comissão «Um pacote de medidas contra a concorrência prejudicial em matéria fiscal na União Europeia» (COM(97)0564 - C4-0333/98)

O Parlamento Europeu

- Tendo em conta a comunicação da Comissão (COM(97)0564 - C4-0333/98),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0228/98),

A. Considerando que um dos grandes problemas a abordar consiste na evolução da estrutura europeia de gestão económica no que se refere às questões não monetárias, com particular atenção à fiscalidade;

B. Considerando que o reforço da coordenação das políticas, tal como recordado nas Conclusões da Presidência Luxemburguesa do Conselho, representa um instrumento essencial para evitar o aparecimento de novos entraves à conclusão e ao correcto funcionamento do mercado único, nomeadamente no domínio da fiscalidade, e que a coordenação fiscal também constitui um instrumento essencial para a concretização das orientações em matéria de emprego mediante a redução da carga fiscal do trabalho;

C. Considerando que um certo grau de concorrência entre os sistemas nacionais será assegurado pela maior transparência resultante da introdução da moeda única, a qual, por seu lado, estimulará a eficiência e aumentará o bem-estar dos consumidores;

D. Considerando que se torna evidente que essa concorrência, para ser positiva, não pode atingir um nível excessivo, no sentido de que não deve ser prejudicial, isto é, acarretar mais custos do que benefícios;

E. Considerando que a falta de coordenação entre os sistemas fiscais nacionais e o consequente elevado grau de concorrência fiscal entre os Estados-Membros atingiu um nível que se revelou prejudicial, tendo como resultado a eventual impossibilidade de recolher todos os frutos que o mercado único pode produzir em termos de crescimento e de emprego, atendendo ao aumento da carga fiscal que incide sobre o trabalho assalariado devido à maior mobilidade do capital;

F. Considerando que a ausência de harmonização fiscal e os níveis excessivos de concorrência levaram progressivamente os Estados-Membros a abandonarem a sua soberania no tocante à política fiscal e, consequentemente, aos seus instrumentos fiscais, em resultado de uma potencial erosão fiscal e de uma perda de receitas fiscais decorrente de uma concorrência fiscal selvagem;

G. Considerando que se afigura particularmente oportuna a coordenação da evolução dos sistemas fiscais nacionais e um certo grau de harmonização fiscal, designadamente nos domínios em que uma concorrência fiscal prejudicial poderá ter repercussões negativas (impostos indirectos, tributação das empresas, tributação de factores móveis como o capital, tratamento fiscal dos cidadãos e das empresas não residentes, impostos sobre a energia e o ambiente, tratamento fiscal do trabalho transfronteiriço);

H. Considerando que esta necessidade é particularmente imperativa à luz dos efeitos de distorção causados pelas taxas consideravelmente divergentes dos impostos especiais de consumo;

I. Considerando que as diferenças existentes entre os sistemas e níveis fiscais que se baseiem em factores de ordem social, ambiental, bem como relativos à saúde pública e à protecção dos consumidores não devem ser considerados concorrência fiscal prejudicial;

J. Considerando que as decisões respeitantes aos níveis mínimos de tributação e aos meios económicos normais de controlo para protecção do ambiente e da saúde pública poderão ser tomadas a nível da UE;

K. Considerando que é necessário aceitar um nível «benéfico» de concorrência em matéria fiscal para promover uma melhoria do grau da competitividade;

L. Considerando que é evidente que a existência de paraísos fiscais nos Estados-Membros da UE é uma questão à qual deve ser conferida a máxima importância no âmbito de qualquer tentativa de combater a concorrência fiscal prejudicial;

M. Considerando que deverão ser identificados outros domínios de intervenção que requerem uma certa coordenação e harmonização, como sejam os auxílios estatais;

Observações gerais

1. Congratula-se com a aceleração do processo tendente a abordar a questão da coordenação fiscal na União Europeia e com o compromisso assumido pelo Conselho nesta matéria, manifestando a firme convicção de que as actuais distorções dos sistemas fiscais poderão saldar-se cada vez mais numa impossibilidade de recolher inteiramente os frutos que pode produzir o mercado interno em termos de crescimento e de emprego, bem como numa perda progressiva da soberania dos Estados-Membros no tocante à sua política fiscal e, por conseguinte, aos seus instrumentos fiscais, em resultado da erosão fiscal decorrente de uma concorrência fiscal prejudicial;

2. Aprova, além disso, e atendendo à complexidade da tarefa e aos numerosos interesses interligados das empresas e dos cidadãos da UE, a abordagem da Comissão com vista à constituição de um «pacote» de propostas, partilhando da sua convicção de que este tem mais possibilidades de suscitar a adesão dos Estados-Membros e de defender os diversos interesses em jogo do que medidas distintas dirigidas a cada um dos problemas específicos;

3. Concorda, mais especificamente, com a ideia de esse pacote ser composto por a) um código de conduta para a tributação das empresas, b) uma solução europeia no domínio da tributação do rendimento da poupança e c) medidas no sentido de eliminar os impostos com retenção na fonte aplicados aos pagamentos transfronteiriços de juros e royalties entre empresas;

4. Considera, contudo, que o sincronismo no processo legislativo dos diversos elementos do pacote deve ser considerado um amplo objectivo a atingir a médio prazo e, pelo contrário, não deve ser utilizado pelos Estados-Membros como um instrumento para atrasar a adopção dos diversos elementos do pacote;

5. Lamenta, no que se refere à Decisão n° 888/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Março de 1998, que adopta um programa de acção comunitária que visa melhorar os sistemas de fiscalidade indirecta do mercado interno (programa FISCALIS) ((JO L 126 de 28.4.1998, p. 1.)), que este programa tenha sido dissociado da proposta inicial da Comissão; saúda, contudo, o acordo alcançado pelo Conselho, que permite que o programa seja plenamente aplicado em 1998;

Um Código de Conduta para a tributação das empresas e questões conexas

6. Acolhe com satisfação a adopção pelo Conselho e pelos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, em 1 de Dezembro de 1997, de uma resolução sobre um código de conduta para a tributação das empresas ((JO C 2 de 6.1.1998, p. 2.)), bem como a criação de um Grupo do Código de Conduta, para avaliar as medidas fiscais susceptíveis de serem abrangidas pelo âmbito de aplicação do código e supervisionar o fornecimento de informações sobre essas medidas; saúda igualmente o importante papel desempenhado pela Comissão no apoio aos trabalhos do Grupo e manifesta o desejo de ser completamente informado sobre os progressos que forem realizados nesta matéria;

7. Congratula-se com o facto de, apesar de a comunicação da Comissão não mencionar expressamente o papel desempenhado pelo Parlamento, certas medidas específicas sugeridas na sua Resolução de 29 de Maio de 1997 sobre o relatório da Comissão sobre a fiscalidade na União Europeia: relatório sobre a evolução dos sistemas fiscais ((JO C 182 de 16.6.1997, p. 59.)), terem sido retomadas pela Comissão e pelo Conselho;

8. Observa, em particular, que o documento da Comissão aprovado pelo Conselho ECOFIN incluiu os pedidos formulados pelo Parlamento no tocante a uma delimitação precisa dos sectores da fiscalidade a que se aplica o código de conduta, às cláusulas de manutenção do statu quo e de desmantelamento, ao compromisso assumido pelos Estados-Membros de se informarem mutuamente das medidas fiscais existentes e projectadas, abrangidas pelo âmbito do código, em conformidade com os princípios gerais de transparência e abertura;

9. Salienta a necessidade de que o código de conduta seja plenamente respeitado;

10. Lamenta verificar, todavia, que outras propostas igualmente importantes contidas na sua resolução, nomeadamente a questão geral das medidas tendentes a suprimir as graves distorções no domínio da fiscalidade indirecta que criam simultaneamente fontes alternativas de receita, tais como os impostos sobre o ambiente e a energia, apesar de figurarem na comunicação da Comissão de 1 de Outubro de 1997, intitulada «Para uma coordenação fiscal na União Europeia» (COM(97)0495), desapareceram posteriormente;

11. Lamenta, além disso, admitindo embora que o código de conduta adoptado diz respeito apenas à tributação directa das empresas, que as suas propostas com vista à abolição de todas as formas de dupla tributação sobre os rendimentos dos trabalhadores e dos outros obstáculos que decorrem da tributação ou dos encargos sociais que limitam a mobilidade na União não tenham, até à data, sido tomadas em consideração pela Comissão e o Conselho;

12. Considera ainda que deverão existir finalmente definições uniformes de conceitos fiscais, como sejam, por exemplo, as bases de cálculo, os lucros e as normas de amortização;

13. Exige que seja acelerada a eliminação dos paraísos fiscais no mercado interno da UE, a fim de pôr termo à ruinosa concorrência fiscal entre os Estados-Membros que não é compatível nem com o mercado único nem com o espírito comunitário;

Uma solução europeia no domínio da tributação do rendimento da poupança

14. Apoia a proposta da Comissão e o acordo alcançado no Conselho ECOFIN com vista a uma solução comunitária mínima no domínio da tributação dos rendimentos da poupança pagos num Estado-Membro a particulares que, por razões fiscais, não residem nesse Estado, com vista a combater as distorções existentes e potenciais do mercado interno e a evitar perdas significativas de receitas fiscais decorrentes da não tributação de não-residentes;

15. Espera uma solução consensual no domínio da tributação da poupança e congratula-se com o compromisso assumido pela Comissão de apresentar em breve uma proposta neste domínio; recorda nesta ordem de ideias que há que preservar a competitividade dos mercados financeiros europeus à escala mundial;

Medidas destinadas a eliminar os impostos com retenção na fonte aplicados aos pagamentos transfronteiriços de juros e royalties entre empresas

16. Acolhe com satisfação a proposta de directiva da Comissão relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e de royalties efectuados entre sociedades associadas pertencentes a Estados-Membros diferentes (COM(98)0067) ((JO C 123 de 22.4.1998, p. 9.)), que vem ao encontro do seu desejo de que sejam adoptadas medidas de luta contra a dupla tributação de determinadas actividades transfronteiriças;

17. Deseja exprimir os seus comentários sobre o documento, em conformidade com as disposições da base jurídica da proposta;

Conclusões

18. Considera que o pacote de medidas apresentado pela Comissão constitui o mínimo necessário para contrariar as repercussões acima analisadas de uma concorrência fiscal prejudicial e para combater com êxito o desemprego;

19. Aprova a concorrência fiscal benéfica entre Estados-Membros enquanto instrumento que permite aumentar a competitividade da economia europeia, a qual deve enfrentar os desafios da globalização;

20. Considera necessário estabelecer uma base comum mínima em todos os domínios em que a concorrência fiscal degenera em comportamentos prejudiciais, através de um compromisso equitativo entre a subsidiariedade e um reforço da coordenação das políticas económicas;

21. Convida a Comissão a apresentar propostas destinadas a reforçar e a completar o pacote existente, incluindo no domínio da tributação indirecta, a acompanhar de forma mais estreita a questão dos auxílios estatais de carácter fiscal nos Estados-Membros e a associar formalmente e de modo mais estreito o Parlamento aos debates na matéria com vista à aplicação da sua estratégia sobre a política fiscal;

22. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.