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2.1

Em meados de 2005, 19 Estados-Membros e 11 representantes das federações nacionais da indústria participaram em consultas para averiguar se a directiva tem sido ou não aplicada e se a sua revogação teria um impacto negativo. Os resultados do inquérito confirmaram que no sector do comércio da madeira a directiva não é observada pela maioria dos Estados-Membros e das federações da indústria, por considerarem que ela não é suficientemente detalhada, não tem em conta as utilizações previstas da madeira e não se orienta para as necessidades do mercado.
3.2.12

A propósito do capítulo «Gerir mais eficazmente as migrações económicas», o Comité gostaria de suscitar uma vez mais a questão da Convenção Internacional da ONU para os Trabalhadores Migrantes. Trata-se de uma questão difícil e complicada, pois, até à data, nenhum importante «país de acolhimento »a ratificou. No seu parecer de Junho de 2004 (3) o CESE acolhera-a favoravelmente, pelo que é notório que a Comissão ignore totalmente esse instrumento nesta sua comunicação. O Comité solicita, assim, à Comissão que, em conjunto com os Estados-Membros, examine as razões dessa não-ratificação e, com base nesse exame, defina uma política clara, e convida-a a explorar, em conjunto com os Estados-Membros que ainda não ratificaram as convenções 97 e 143 da OIT sobre trabalhadores migrantes, as possibilidades de as ratificar num futuro próximo.
5.11

No documento de consulta da Comissão referente à revisão intercalar do Livro Branco de 2001, a Comissão manteve a sua posição de que é preciso fazer regressar ao nível de 1998 o equilíbrio entre os modos de transporte. O Livro Branco de 2001 chamava a atenção para o facto de a União Europeia dever agir para contrariar o crescente desequilíbrio entre os modos de transporte. A popularidade cada vez maior do automóvel e do avião traz consigo um maior congestionamento das redes. Ao mesmo tempo, não se consegue encontrar soluções de substituição para o transporte rodoviário de mercadorias, devido à insuficiente exploração do potencial do transporte ferroviário e do transporte marítimo de curta distância. Os congestionamentos de tráfego em certas partes da União não devem, no entanto, dissimular o facto de as zonas periféricas não disporem de um acesso adequado aos mercados situados nas regiões mais centrais.
3.12

No parecer CES 68/99, o CESE apelara já a que as informações sobre as vantagens para a saúde do consumo moderado do vinho e sobre os riscos do consumo excessivo constituíssem um elemento importante da OCM do vinho.
4.7

O CESE frisa que o regulamento referente às alegações deve ser pragmático e mostra-se preocupado com o facto de algumas disposições relacionadas com a fundamentação de alegações serem desnecessariamente complexas. É da opinião que é importante encontrar um equilíbrio entre as necessidades dos consumidores de informações claras e cientificamente válidas e as possibilidades que as empresas da indústria alimentar têm de desenvolver e introduzir no mercado alimentos com características benéficas e importantes para os consumidores.
3.2

Os elementos patogénicos que afectam os animais provêm cada vez mais de países terceiros. No futuro próximo, a União Europeia e os seus Estados-Membros deverão estar cada vez mais vigilantes e federar as competências no domínio da luta contra as doenças dos animais para preservar a saúde dos cidadãos, que assim poderão consumir os produtos de carne com toda a segurança.
4.1

O Comité recorda as suas recomendações anteriores à Comissão no domínio da comunicação, em particular as constantes do anexo ao seu parecer sobre o «Período de reflexão: estrutura, temas e quadro para uma avaliação do debate sobre a União Europeia» (CESE 1249/2005 (4)) e do seu parecer de Maio destinado ao Conselho Europeu de 15-16 de Junho de 2006.
5.2

O artigo 2. o indica que as perturbações económicas graves são a justificação para a intervenção do FEG. O CESE solicita ao Conselho que analise as definições dos fenómenos referidos no parágrafo introdutório deste artigo, antes da entrada em vigor do regulamento. As definições demasiado latas podem complicar, mais tarde, a tarefa da autoridade orçamental no momento da tomada de decisões. As definições demasiado restritas poderão ter o mesmo efeito. A realização de um debate no Conselho poderá ajudar a clarificar o dilema e estabelecer um equilíbrio. Este debate também poderá fornecer indicações úteis para as orientações da Comissão.
5.3

O CESE reconhece que a própria Comissão fez um esforço e houve várias centenas de revogações e de declarações de obsolescência que deveriam ter contribuído de maneira significativa para reduzir o volume do acervo sem reduzir necessariamente os encargos para as empresas, os trabalhadores, os consumidores ou as outras partes interessadas. O Comité reconhece que ainda existem domínios em que é necessária mais legislação ao nível da UE sobre a protecção do ambiente e os direitos dos trabalhadores, dos consumidores e dos grupos desfavorecidos (por exemplo, os deficientes ou outras minorias), e uma garantia de que todos estes grupos tenham acesso aos benefícios do mercado único.
5.2.6

O CESE considera mais oportuno estabelecer, numa primeira fase, valores-objectivo em vez de níveis máximos de concentração. Caso contrário, seria de recear que os prazos estabelecidos pela Comissão Europeia fossem demasiado curtos, na medida em que o processo legislativo apenas teve início em finais de 2005. Por isso, os Estados-Membros correriam o risco de ter muito pouco tempo para se conformar com as novas normas, quando se sabe que alguns deles já têm dificuldade agora, em parte devido a atrasos na sua aplicação, em respeitar as normas em vigor. O Comité chama ainda a atenção para o facto de que é difícil respeitar os níveis máximos de concentração aplicáveis aos pequenos Estados-Membros, uma vez que estes se encontram numa posição ainda mais desvantajosa, que se deve à menor distribuição das partículas que constituem os poluentes atmosféricos. Por isso, o CESE sugere o estabelecimento de valores-objectivo em vez de níveis máximos de concentração. As normas propostas obrigariam a um enorme esforço de criação de estações de medição pelos Estados-Membros e/ou as colectividades locais, exigindo tempo e vultosos investimentos. As PM10 podem ser facilmente medidas e, com efeito, já se dispõe de resultados de medição relativamente bons. Acresce que as PM10 depositam-se rapidamente no solo. No entanto, estes resultados de medição deveriam ser avaliados também em função das possibilidades de observância nos Estados-Membros. Em contrapartida as PM2,5 colocam verdadeiros problemas de medição e são muito voláteis. Por conseguinte, estas partículas deslocam-se facilmente na atmosfera e são de considerar como poluentes transfronteiriços. Acresce que há partículas finas de origem natural, por exemplo o sal marinho, sendo lógico que estas não sejam consideradas.
5.3

Os conteúdos da avaliação inicial são descritos no Anexo II. No quadro intitulado «pressões e impactos», convém definir, adoptando o critério da Comunicação anterior à proposta de Directiva, as causas ligadas à actividade humana e à sua relação com as pressões e impactos, e com os elementos e os objectivos da protecção do meio marinho, com vista a estabelecer uma relação apropriada com as acções e políticas da estratégia.
3.7.2

A isenção prevista na proposta de regulamento fundamenta-se no facto de os fins sociais prosseguidos por estas organizações serem por si uma garantia de utilização correcta dos fundos. Se assim é para a maioria dos organismos, para as organizações de notoriedade pública e para as recolhas de fundos destinados a vítimas de calamidades públicas, não é menos verdade que as organizações terroristas encontram cobertura entre organismos menos conhecidos que alegam prosseguir fins sociais ou de utilidade pública. Quanto às actividades mencionadas no fim do ponto 3.7, o regulamento não pode fazer discriminações fundadas na religião: sabe-se, porém, que o financiamento do terrorismo passa por vezes pelas organizações sem fins lucrativos sob uma «fachada» aparentemente inócua, cuja perigosidade é posteriormente descoberta. Em substância, entre as organizações sem fins lucrativos, paralelamente a uma maioria de organizações «transparentes», algumas há que devem ser seguidas com atenção, a dificuldade está em como as identificar.
1.1

O CESE propõe que seja dada particular atenção aos seguintes aspectos: — informação sobre os programas que os Estados-Membros dispensam, a nível nacional e local; — comunicação sobre a igualdade de oportunidades entre candidatos; — informação a prestar aos participantes nos programas sobre seguros e acordos internacionais, bem como sobre o âmbito de aplicação dos seguros no país de acolhimento; — aplicação de processos claros, transparentes e precisos para os participantes; — inquérito levado a cabo junto dos participantes para que, no final do programa, quem o tenha seguido possa dele dar uma imagem e uma apreciação claras. Esta iniciativa servirá para melhorar ainda a qualidade da acção e aumentar a velocidade de reacção da Comissão e das organizações nacionais que assumem a responsabilidade desse programa; — tónica a colocar na preparação linguística dos participantes num programa, para que possam explorar plenamente o percurso de aprendizagem que lhes é apresentado; — papel dos tutores que prestarão assistência aos participantes no estrangeiro e estarão atentos a eles, para que lhes seja mais fácil familiarizarem-se com as novas condições e a elas se adaptarem; — delimitação precisa do domínio de responsabilidade de cada um dos agentes do programa, de modo a poder evitar que posteriormente surjam, por exemplo, reivindicações ou mal-entendidos entre as organizações que enviam os participantes, as que os acolhem, etc.; — coordenação que, em matéria de política da mobilidade, seja mais forte a nível europeu, do que a nível de cada Estado-Membro, permitindo desta forma atingir os objectivos da Comissão e concorrer para a realização efectiva das decisões da Estratégia de Lisboa.
2.3.14

A proporção homens/mulheres entre os representantes de organizações no CESE parece estar fortemente relacionada com a proporção na representação a nível internacional, mas muito menos com a proporção no quadro do diálogo social e em nada com a proporção nas instâncias nacionais.
3.2.8

Como deveriam ser calculadas as comissões relativas a um RA? As técnicas de financiamento do crédito hipotecário variam de país para país, mas, regra geral, o mutuante obtém fundos mediante a emissão de obrigações garantidas pelas hipotecas sobre os imóveis que vende no mercado primário ou secundário. As técnicas e os produtos, entre os quais se conta a reafectação da cobertura hipotecária («equity release»), que é um produto completamente novo, variam também substancialmente em função da duração dos empréstimos, das taxas fixas ou variáveis, da remuneração, das técnicas e dos usos do mercado. Um RA representa uma vantagem para o consumidor e um ónus para o mutuante, que deve –em termos muito aproximados e simplificados — reafectar o montante recebido antecipadamente à recompra das obrigações não garantidas. A matemática financeira fornece as fórmulas para calcular o ónus do mutuante, que varia em função do período ainda por decorrer, da evolução das taxas e da situação do mercado. O CESE considera que a resposta a esta questão pode ser a aplicação do princípio da equidade: calcular os custos que o RA efectivamente implica para o mutuante a par da vantagem que representa para o consumidor. As regras de cálculo deveriam ser incluídas no código de conduta ou, melhor ainda, em cada contrato.
2.1

Em 2000, foi concedida à Finlândia uma derrogação, até 31 de Dezembro de 2005, que lhe permitia limitar as importações de cerveja por parte de particulares provenientes de países que não sejam Estados-Membros a, no máximo, 6 litros. Em particular, a Finlândia faz fronteira com a Rússia onde o álcool é muito mais barato, pelo que, a aplicarem-se os limites monetários habituais, cada pessoa poderia importar cerca de 200 litros de cerveja.
1.1

O Comité Económico e Social Europeu acolhe favoravelmente as alterações propostas pela Comissão ao articulado e aos anexos do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 (1) do Conselho. As alterações em causa são necessárias para adequar o regulamento à realidade do sector vitivinícola. No entanto, o CESE propõe a aceitação de carvões de uso enológico também para os vinhos tranquilos na ausência de motivos que justifiquem a sua exclusão das práticas autorizadas.
O Comité insiste ainda na necessidade de uma ampla consulta das organizações representativas da sociedade civil para garantir que os direitos de todos os cidadãos, incluindo os de mobilidade reduzida, são respeitadas no sector dos transportes aéreos. Além disso, para assegurar a melhor aplicação possível do regulamento, importa criar um diálogo (incluindo normas de segurança) entre os aeroportos, os fornecedores de serviços, as transportadoras aéreas e as organizações de pessoas com deficiência, incluindo as pessoas com mobilidade reduzida, no âmbito do comité de utilizadores do aeroporto.

Apraz ao Comité que a assistência seja gratuita para as pessoas com deficiência, mas não pode concordar com a proposta de que a assistência seja financiada equitativamente por todos os passageiros, como sugerido no sétimo considerando da proposta de regulamento. O Comité insiste que os encargos com a assistência devem ser partilhados por todas as transportadoras aéreas proporcionalmente ao número de passageiros que cada uma transporte de e para um dado aeroporto, sem levar a qualquer aumento dos preços para os passageiros.
1.7

Está previsto um financiamento no valor de 628,8 milhões de euros para o período de programação de sete anos, devendo este montante ser repartido entre as diferentes vertentes do programa da seguinte forma: — Emprego: 21 % — Protecção social e inclusão social: 28 % — Condições de trabalho: 8 % (7) — Antidiscriminação e diversidade: 23 % — Igualdade entre homens e mulheres: 8 % (8) Para as despesas administrativas, especialmente as despesas relacionadas com o funcionamento do comité de acompanhamento, estão previstos no máximo 2 % do orçamento total do programa PROGRESS. Dez por cento do pacote financeiro (62,9 milhões de euros, o que equivale a 9,2 milhões de euros por ano) não estão afectos às áreas sectoriais do programa. Este montante, a ser distribuído anualmente pelo comité de acompanhamento pelas várias vertentes do programa, pode ser usado como «fundo de manobra» para fazer face às evoluções durante o período de vigência do programa. Resumo dos principais objectivos do programa PROGRESS Melhorar o conhecimento e a apreensão da situação nos Estados-Membros mediante análise, avaliação e acompanhamento das medidas Apoiar o desenvolvimento de instrumentos estatísticos, métodos e indicadores Apoiar e acompanhar a aplicação da legislação comunitária e dos objectivos estratégicos da UE nos Estados-Membros e avaliar o respectivo impacto Promover o estabelecimento de redes, a aprendizagem mútua, a identificação e a divulgação de boas práticas na UE Sensibilizar os intervenientes e o público em geral para as estratégias no âmbito do programa PROGRESS Dinamizar a capacidade das principais redes da UE para promover e apoiar as políticas comunitárias
5.7.1

O Comité instou a que se mantivesse a solidariedade com estas regiões, que apresentam desvantagens específicas e saúda as propostas de uma maneira geral. Noutro parecer (19), o Comité avaliou as necessidades das regiões com desvantagens naturais e estruturais permanentes e formulou observações específicas sobre as propostas gerais da Comissão contidas no Terceiro Relatório sobre a Coesão. O regulamento relativo ao FEDER aborda muitas das questões levantadas nesse parecer e o Comité felicita-se com a inclusão da dimensão territorial nos critérios para apoio do FEDER. O artigo 10.o contém a frase «sem prejuízo do disposto nos artigos 3.o e 4.o», subentendendo-se que estas regiões são igualmente elegíveis para apoio no âmbito das prioridades enunciadas naqueles artigos. Seria útil referir explicitamente no regulamento que é efectivamente este o caso. Do mesmo modo, o artigo 11.o prevê o financiamento dos custos adicionais nos domínios previstos no artigo 4.o, o que merece acolhimento favorável por parte do Comité. Também aqui, seria útil clarificar que estas regiões poderão também ser elegíveis para apoio no âmbito dos demais objectivos.
3.14.1

Para os pagamentos compensatórios deveria recorrer-se em primeira instância — se não tiver sido criada qualquer rubrica orçamental específica — ao segundo pilar, enquanto no caso dos investimentos interviriam antes os clássicos Fundos Estruturais. O CESE verifica com grande apreensão que não será possível financiar a partir deste programa as novas actividades ou os pagamentos que viriam juntar-se às prestações actuais do primeiro pilar (as do futuro «desenvolvimento rural»), a não ser que se proceda a cortes nas despesas ou se disponibilize meios financeiros suplementares.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 157/149

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia»

COM(2004) 592 final — 2004/0202 (COD)

(2005/C 157/27)

Em 10 de Dezembro de 2004, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 262.o do TCE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supra mencionada.

Dada a urgência dos trabalhos, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, na 413.a reunião plenária de 15 e 16 de Dezembro de 2004, nomear Janos TÓTH para relator-geral e adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer.

1. O CESE acolhe com agrado a proposta da Comissão de alterar o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia.

1.1 O Comité recomenda à Comissão a monitorização, país por país, dos Anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 de forma a garantir uma utilização correcta da terminologia e da língua dos Estados-Membros no que respeita aos NUTS 1, 2 e 3 e às unidades administrativas actuais, incluindo as de menor dimensão.

2. O Comité considera que a recomendação supra contribuirá para integrar a classificação das unidades territoriais dos novos Estados-Membros na classificação estatística da UE.
6.7

O CESE considera, por conseguinte, que em complemento de outras iniciativas, como o REACH, e para assegurar que as mesmas permitirão efectivamente melhorar os processos actuais em vez de os abandonarem, as razões desta lenta evolução deverão ser analisadas o quanto antes. Essa análise deverá decorrer em paralelo com os estudos actualmente em curso para avaliar o impacto, os custos e os benefícios para todos os interessados destes processos, concebidos para proteger a saúde e o ambiente no quadro de uma economia europeia bem-sucedida e competitiva baseada no conhecimento.
1.2

Da experiência de décadas resultou o claro consenso de que vincular a ajuda, directa ou indirectamente, à aquisição de bens ou serviços do doador não só é incoerente com os objectivos da promoção do desenvolvimento, mas também reduz a sua eficácia. O facto de as compras de bens e serviços se deverem realizar entre as empresas públicas ou privadas do país doador, com a evidente ausência de concorrência, acarretava um custo suplementar, favorecendo, aliás, as práticas de corrupção. Este tipo de práticas criava uma série de distorções no mercado interno e infringia as regras da UE aplicáveis à concorrência, sobretudo no que toca aos princípios de igualdade de tratamento e não discriminação.
—

incluir, no artigo 20.o da proposta, a revogação da Decisão 76/641/CEE do Conselho (e não apenas a revogação da Decisão 73/391/CEE do Conselho), visto a rubrica «Decisão revogada com a sua alteração» do anexo III da proposta mencionar igualmente a Decisão 76/641/CEE do Conselho.
3.5

Há que associar expressamente o rótulo comunitário da agricultura biológica às actividades de informação e de comercialização no intuito de divulgar melhor o regime comunitário de certificação e de controlo e de promover a harmonização dos regimes nacionais. Este rótulo apresenta as doze estrelas e simboliza a União Europeia, pelo que pode contemplar-se uma atenuação da obrigação de apor a bandeira da União no material das campanhas, de acordo com princípios a definir. As obrigações actualmente em vigor redundam no aparecimento de símbolos da UE diferentes num mesmo material de campanha. Acrescentem-se a isso os rótulos nacionais da agricultura biológica e o carimbo do expeditor e a clareza da mensagem pode ficar comprometida. Já as campanhas que são financiadas pelo programa LIFE apresentam o símbolo do LIFE, que contém as doze estrelas, mas não a bandeira da União.
4.2

O CESE considera no entanto que a proposta não assegura uma representação adequada na composição dos CCR dos principais agentes do sector da captura comunitário, designadamente, os armadores e os pescadores assalariados. Isso poderia ser conseguido através de um envolvimento maior do CCPA e das organizações europeias nele representadas, no processo de nomeação dos membros dos CCR.
1.2

A Directiva 72/462/CEE (1) do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros, garante um elevado nível de protecção da saúde animal através da definição de requisitos sanitários para determinadas importações provenientes dos países terceiros. No entanto, como parte do pacote legislativo relativo à higiene, a Directiva 2002/99/CE (2) do Conselho, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, substituirá os requisitos aplicáveis à carne e aos produtos à base de carne da Directiva 72/462/CEE. Esta proposta sobre a importação de animais ungulados vivos e as alterações às Directivas 90/426/CEE (3) e 92/65/CEE (4) vão acabar por revogar a Directiva 72/462/CEE do Conselho.