Os artigos 6.o e 7.o passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.o

Mecanismo de consulta e de transparência

║ Salvo nos casos abrangidos pelo n.o 10 do artigo 7.o ou pelos artigos 20.o ou 21.o, e salvo disposição em contrário constante das medidas de execução aprovadas nos termos do artigo 9.o-C, os Estados-Membros asseguram que as autoridades reguladoras nacionais, quando tencionem tomar medidas conformes com a presente directiva ou com as directivas específicas ▐, ou quando tencionem estabelecer restrições ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 9.o, que tenham um impacto significativo no mercado relevante , dêem aos interessados a possibilidade de apresentar observações sobre o projecto de medida num prazo razoável.

As autoridades reguladoras nacionais publicam os seus procedimentos nacionais de consulta.

Os Estados-Membros asseguram a criação de um ponto de informação único através do qual seja possível ter acesso a todas as consultas em curso.

Os resultados do processo de consulta são tornados públicos pela autoridade reguladora nacional, excepto quando se trate de informações confidenciais, na acepção do direito comunitário e nacional relativo ao sigilo comercial. Em caso de divulgação injustificada de informações confidenciais, as autoridades reguladoras nacionais, a pedido das empresas interessadas, devem aprovar as medidas adequadas o mais cedo possível.

Artigo 7.o

Consolidação do mercado interno das comunicações electrónicas

1. No exercício das funções de que estão incumbidas por força da presente directiva e das directivas específicas, as autoridades reguladoras nacionais têm na máxima conta os objectivos enunciados no artigo 8.o, nomeadamente os relacionados com o funcionamento do mercado interno.

2. As autoridades reguladoras nacionais contribuem para o desenvolvimento do mercado interno, cooperando com a Comissão e com o BERT de forma transparente, com vista a garantir a aplicação coerente, em todos os Estados-Membros, das disposições da presente directiva e das directivas específicas. Para esse efeito, trabalham, concretamente, com a Comissão e com o BERT para identificar os tipos de instrumentos e soluções mais adequados para resolver determinados tipos de situações do mercado.

3. Salvo disposição em contrário constante das disposições de execução aprovadas nos termos do artigo 7.o-B, após a conclusão da consulta a que se refere o artigo 6.o e caso ║ tencione tomar uma medida que:

a) Esteja abrangida pelos artigos 15.o ou 16.o da presente directiva ou pelos artigos 5.o ou 8.o da Directiva 2002/19/CE (Directiva Acesso); e

b) Afecte o comércio entre os Estados-Membros;

a autoridade reguladora nacional disponibiliza o projecto de medida e a respectiva fundamentação simultaneamente à Comissão, ao BERT e às autoridades reguladoras nacionais dos outros Estados-Membros, nos termos do n.o 3 do artigo 5.o, informando-os desse facto. As autoridades reguladoras nacionais , o BERT e a Comissão ║ apenas dispõem de um mês para apresentar quaisquer comentários à autoridade reguladora nacional em causa. O prazo de um mês não pode ser prorrogado.

4. Caso uma medida planeada abrangida pelo n.o 3 se destine a:

a) Definir um mercado relevante diferente dos mercados definidos na recomendação, nos termos do n.o 1 do artigo 15.o; ou

b) Decidir designar ou não uma empresa como tendo, individual ou conjuntamente com outras, poder de mercado significativo, nos termos dos n.os 3, 4 ou 5 do artigo 16.o; ║

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e seja susceptível de afectar o comércio entre os Estados-Membros, e a Comissão tenha informado a autoridade reguladora nacional de que considera que o projecto de medida pode criar entraves ao mercado interno ou que tem sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o direito comunitário ║, em particular, com os objectivos referidos no artigo 8.o, a aprovação da medida é adiada pelo prazo suplementar de dois meses. Este prazo não pode ser prorrogado.

5. No prazo de dois meses a que se refere o n.o 4, a Comissão pode tomar uma decisão obrigando a autoridade reguladora nacional em causa a retirar o projecto de medida. Antes de emitir uma decisão, a Comissão tem na máxima conta o parecer do BERT , emitido nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o …/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, [que cria o Organismo dos Reguladores Europeus das Telecomunicações (BERT)] (18) . A decisão é acompanhada de uma análise circunstanciada e objectiva das razões pelas quais a Comissão considera que o projecto de medida não deve ser aprovado e de propostas específicas de alteração do projecto de medida.

6. No prazo de três meses após decisão da Comissão ║ nos termos do n.o 5, que obrigue a autoridade reguladora nacional a retirar o projecto de medida, esta autoridade ║ altera ou retira o referido projecto. Caso o projecto de medida seja alterado, a autoridade reguladora nacional procede a ║ consulta pública, nos termos do artigo 6.o, e notifica de novo a Comissão do projecto de medida alterado, nos termos do disposto no n.o 3.

7. A autoridade reguladora nacional em causa tem na máxima conta os comentários das outras autoridades reguladoras nacionais , do BERT e da Comissão e, salvo nos casos referidos no n.o 4, pode aprovar o projecto de medida resultante e, caso o faça, comunica-o à Comissão. Qualquer outro organismo nacional que exerça funções no âmbito da presente directiva ou das directivas específicas tem também na máxima conta as observações da Comissão.

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8. Em circunstâncias excepcionais, sempre que uma autoridade reguladora considere que é urgente agir, pode, em derrogação ao procedimento previsto nos n.os 3 e 4, para salvaguardar a concorrência e defender os interesses dos utilizadores, aprovar imediatamente medidas proporcionais e provisórias. A autoridade reguladora nacional comunica imediatamente essas medidas, e a respectiva justificação, à Comissão, às outras autoridades reguladoras nacionais e ao BERT . Se essa autoridade reguladora nacional decidir tornar tais medidas permanentes ou prorrogar o seu prazo de aplicabilidade, essa decisão está sujeita ao disposto nos n.os 3 e 4.