N? C 307/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 12. 88 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho relativa a um Programa de Acção Comunitário para aumentar 
a eficiência da utilização de electricidade 
COM(88) 576 final 
(Apresentada pela Comissão em 28 de Outubro de 1988) 
(88/C 307/09) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o artigo 235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social. 
Considerando que, na sua Resolução de 15 de Janeiro de 
1985, relativa ao melhoramento dos programas de eco­
nomia de energia nos Estados-membros (') o Conselho 
convidou os Estados-membros a prosseguirem e, se ne­
cessário, aumentarem os seus esforços para promover 
uma utilização mais racional da energia através do de­
senvolvimento de políticas integradas de poupança de 
energia; 
Considerando que, na sua Resolução de 16 de Setembro 
de 1986 (2), relativa aos novos objectivos comunitários de 
política energética para 1995, o Conselho apelava para 
uma política vigorosa de poupança de energia; 
Considerando que, na sua Declaração de 26 de Novem­
bro de 1986, sobre a eficiência energética o Conselho 
concordou que a Comunidade e os Estados-membros fa­
riam publicidade sobre a necessidade duma maior efi­
ciência energética oferecendo informações completas e 
conselhos sobre a maneira de a conseguir; 
Considerando que a produção de electricidade equivale a 
mais de 35 % do consumo total de energia primária na 
Comunidade e que o consumo de electricidade equivale 
a mais de 17 % do consumo total de energia final na 
Comunidade; Considerando que o melhoramento da eficiência da utili­
zação de electricidade traria benefícios em termos de um 
menor consumo de energia primária, duma redução do 
investimento da capacidade de produção de electrici­
dade, de uma redução dos níveis de emissão e de preços 
mais baixos de electricidade no consumidor; 
Considerando que existe um potencial significativo para 
melhoramentos na eficácia da utilização de electricidade 
e que são necessárias medidas específicas para se assegu­
rar a sua realização; 
Considerando que para se efectuarem melhoramentos na 
eficiência da utilização de electricidade, os consumidores 
de electricidade deveriam ser incentivados a utilizar os 
aparelhos e equipamentos eléctricos mais eficientes e que 
a eficiência desses aparelhos e equipamentos, bem como 
dos processos baseados na electricidade deveriam ser 
aperfeiçoados; 
Considerando que deveria ser instituído um Programa de 
Acção Comunitário para se conseguir atingir estes objec­
tivos e que o Tratado CEE não conferiu os necessários 
poderes para realizar esses objectivos; 
Considerando que esse Programa de Acção Comunitário 
seria complementar de outras acções no domínio da eco­
nomia de energia, em especial, do Programa Comunitá­
rio de Projectos de Demonstração de Energia dedicado 
em grande parte à poupança de energia, bem como da 
Directiva do Conselho relativa à informação sobre o 
consumo dos aparelhos domésticos por meio de rotula­
gem (J), da Resolução do Conselho relativa à utilização 
racional de energia nos edifícios (4) e da iniciativa da 
Comissão relativa à informação respeitante à eficiência 
energética dos edifícios (5); 
Considerando que a execução dum Progama de Acção 
Comunitário exige a participação não só da Comissão e 
dos Governos dós Estados-membros mas também de ou­
tras partes do sector da electricidade nomeadamente dos 
distribuidores de electricidade, dos fabricantes de equipa­
mento eléctrico, das organizações de consumidores de 
electricidade e de instituições profissionais; 
(«) JO n? C 20 de 22. 1. 1985, p. 1. 
(2) JO n? C 241 de 25. 9. 1986, p. 1. (3) JO n? L 145 de 13. 6. 1979, p. 1. 
(4) JO n° C 78 de 26. 3. 1985, p. 1. 
O JO n? C 267 de 6. 10. 1987, p. 2. 
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ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io. 
1. É instituído um Programa de Acção Comunitário 
para o melhoramento da eficiência da utilização de elec­
tricidade. 
2. O Programa de Acção Comunitário terá, como 
principais objectivos, incentivar os consumidores de elec­
tricidade no sentido duma utilização dos equipamentos e 
aparelhos eléctricos mais eficientes, do modo mais efi­
ciente e o aperfeiçoamento da eficiência dos aparelhos e 
equipamentos eléctricos e dos processos baseados na 
electricidade. 
Artigo 2? 
As principais orientações das actividades previstas no âm­
bito do Programa de Acção Comunitário estão indicadas 
no anexo da presente decisão. Durante a realização do 
programa podem incluir-se outras acções quando se con­
siderar que podem contribuir para a realização dos ob­
jectivos do programa. 
Artigo 3? 
1. Os Estados-membros serão responsáveis pela gestão 
e execução das acções no âmbito do Programa de Acção 
Comunitário nos seus territórios. 
2. Para tal, os Estados-membros devem criar ou de­
signar Agências Nacionais onde estejam respresentadas 
todas as partes interessadas na execução do programa, 
incluindo as empresas de electricidade, os fabricantes de 
equipamentos eléctricos, as organizações de consumido­
res e organismos profissionais adequados. 
3. Os Estados-membros devem dar instruções às 
Agências Nacionais para que determinem e coordenem a 
execução de acções no domínio do Programa de Acção 
Comunitário nos seus territórios e para que assegurem 
uma ligação estreita com a Comissão. 
Artigo 4o. 
1. Será instituído, sob a presidência da Comissão, um 
Comité Consultivo para o Programa de Acção Comuni­
tário que incluirá representantes das agências nacionais referidas no artigo 3?, assim como de outras partes inte­
ressadas, nomeados pela Comissão. O Comité determi­
nará as suas regras de procedimento internas. 
2. O Comité assistirá a Comissão na coordenação do 
Programa de Acção e pronunciar-se-á sobre actividades 
adequadas, a efectuar a nível comunitário, para apoiar o 
Programa de Acção. 
Artigo 5o. 
1. A Comissão assegurará o secretariado do Comité 
Consultivo referido no artigo 4? e será responsável pelo 
planeamento administrativo e pela prestação do apoio 
técnico necessário à gestão do programa e à gestão de 
acções instituídas pela Comissão para apoiar o Pro­
grama. 
2. Serão da responsabilidade da Comissão a coorde­
nação, a nível comunitário, de acções empreendidas no 
âmbito do Programa de Acção, o controlo da evolução e 
dos resultados do programa e as acções necessárias para 
apoiar o Programa a nível comunitário. 
3. A Comissão informará regularmente o Conselho, o 
Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social so­
bre a evolução do Programa de Acção Comunitário. O 
primeiro relatório deste tipo deve ser elaborado o mais 
tardar no prazo de nove meses a contar da data de adop­
ção da presente decisão. 
Artigo 6° 
Quando a realização dos objectivos do Programa exigir 
outras medidas comunitárias, a Comissão apresentará ao 
Conselho propostas relativas a tais medidas, em confor­
midade com as disposições aplicáveis do Tratado. 
Artigo 7? 
Após um prazo máximo de três anos, o Programa de Ac­
ção e os procedimentos estabelecidos para a sua execu­
ção serão reexaminados, com base num relatório da Co­
missão, tendo em vista analisar a sua eficácia e possível 
aperfeiçoamento. 
Artigo 8o. 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
ANEXO 
Orientações principais das actividades previstas no Programa de Acção Comunitário referido no artigo 2? 
1. Informação do consumidor 
Acções destinadas a melhorar a qualidade e a disponibilidade da informação para os consumidores de 
electricidade e os responsáveis pela classificação do equipamento quanto à eficiência dos aparelhos e dos 
equipamentos eléctricos e a uma utilização eficiente dos mesmos, incluindo: 
— o fornecimento de informações por parte dos distribuidores de electricidade, das organizações de 
consumidores e, se for caso disso, dos governos, 
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— o melhor aproveitamento de todos os meios de comunicação para divulgar as informações; 
— o fornecimento, pelos fabricantes, de dados relativos à eficiência dos aparelhos e dos equipamentos; 
— a criação de bancos de dados adequados. 
2. Conselhos Técnicos 
Acções para assegurar o fácil acesso dos consumidores de electricidade a conselhos técnicos sobre a 
compra, instalação e utilização dos aparelhos e equipamento eléctricos mais eficientes, incluindo: 
— acções por parte dos distribuidores de electricidade, das organizações de consumidores e dos gover­
nos dos Estados-membros para assegurar aos consumidores a disponibilidade de conselhos sobre a 
compra, instalação e utilização dos aparelhos e equipamentos eléctricos mais eficientes; 
— acções por parte de instituições profissionais relacionadas com a especificação e instalação de equi­
pamento eléctrico no sentido de assegurar que os seus membros sejam informados convenientemente 
quanto à eficiência da utilização de electricidade. 
3. Eficiência dos aparelhos e equipamento eléctricos 
Acções destinadas a aumentar a eficiência dos aparelhos e equipamento eléctricos, bem como a aumen­
tar a parte de mercado dos aparelhos mais eficientes já disponíveis comercialmente, incluindo: 
— o estabelecimento duma colaboração entre fabricantes para aumentar a eficiência dos aparelhos e 
equipamentos, 
— esforços a desenvolver pelos distribuidores de electricidade e outros destinados a aumentar a pene­
tração de aparelhos e equipamentos mais eficientes através duma comercialização mais eficaz, in­
cluindo a análise do potencial da intervenção financeira selectiva, 
— acções por parte dos governos dos Estados-membros para assegurar que, em todas as actividades por 
que são responsáveis e em todos os edifícios que detêm ou ocupam, os aparelhos e os equipamentos 
eléctricos sejam altamente eficientes e utilizados eficientemente, 
— consideração do potencial de novas normas relacionadas com a eficiência ou técnicas para aumentar 
a eficiência da utilização de electricidade. 
4. Demonstração 
Acções para assegurar que a demonstração de novos aparelhos, equipamentos e tecnologias mais eficien­
tes seja convenientemente apoiada e as informações divulgadas em toda a Comunidade. 
5. Estudos e outras actividades de apoio 
Acções para analisar factores que determinam a eficiência da utilização de electricidade e para identifi­
car áreas onde se poderiam tomar medidas adicionais, assim como outros estudos e seminários de infor­
mação. 
6. Coordenação e controlo 
Acções para assegurar a coordenação das acções do programa e controlo adequado dos resultados.