PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/1

RELATÓRIO ESPECIAL N. o 3/2004

sobre recuperação de pagamentos irregulares no âmbito da política agrícola comum, acompanhado das respostas da Comissão

(Apresentado nos termos do n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 248.o do Tratado CE)

(2004/C 269/01)

ÍNDICE

I-IX SÍNTESE

1-8 INTRODUÇÃO

9-68 ANÁLISE

9-15 Irregularidades comunicadas

16-20 Papel dos diferentes agentes em matéria de notificação de irregularidades

21-27 Atrasos, lacunas e incoerências em matéria de notificação de irregularidades

28-29 Verificações dos dados: situação insatisfatória

30-32 Qualidade insuficiente e desigual das informações sobre pagamentos irregulares

33-39 Recuperação e anulação: responsabilidades dos Estados-Membros e da Comissão

40-42 Fraca taxa de recuperação

43-51 Decisões da Comissão sobre quem deve suportar o custo dos pagamentos irregulares não recuperados: ausência de princípios claros

52-53 Repartição das competências na Comissão

54-60 A Comissão utiliza pouco a sua experiência com irregularidades

61-62 Lista negra

63-68 Registo das dívidas

69-73 CONCLUSÕES

74-80 RECOMENDAÇÕES

Respostas da Comissão

SÍNTESE

I. Os Estados-Membros são obrigados a informar a Comissão quando detectam pagamentos irregulares superiores a 4 000 euros efectuados no âmbito da política agrícola comum (PAC) e a tentar recuperá-los. Nos casos em que a recuperação não é possível, os montantes em causa são anulados e as perdas são suportadas pela Comunidade, excepto se a não recuperação se dever a uma negligência do Estado-Membro em causa. Está prevista a existência de uma «lista negra» para identificar os beneficiários de pagamentos irregulares superiores a 100 000 euros num determinado ano. No âmbito de disposições distintas, os Estados-Membros comunicam todas as dívidas à Comunidade no âmbito da PAC.

II. No final de 2002, o montante total dos pagamentos irregulares comunicados desde 1971 ascendia a 3 100 milhões de euros. Deste montante, 537 milhões de euros tinham sido recuperados aos beneficiários e 252 milhões de euros tinham sido anulados e suportados pela Comunidade ou pelo Estado-Membro em causa. Os restantes 75 % dos pagamentos irregulares comunicados continuavam «pendentes», nem recuperados nem anulados. A maioria dos pagamentos irregulares comunicados refere-se a intervenções nos mercados: as despesas relativas ao sector das frutas e produtos hortícolas e às restituições à exportação representam mais de metade do total.

III. O Tribunal constatou que os Estados-Membros apresentam informações sobre as irregularidades, conforme exigido, mas que o fazem com prazos variados. Verificam-se igualmente incoerências nos dados. Existem discrepâncias entre as informações apresentadas pelos Estados-Membros e os valores existentes na base de dados elaborada a partir delas. A base de dados da Comissão relativa às irregularidades comunicadas não é completa nem exacta.

IV. A fraca taxa de recuperação dos pagamentos irregulares (uma taxa de recuperação acumulada de apenas 17 % desde 1971) deve-se, em parte, a atrasos e práticas das administrações nacionais (suspensão da acção de recuperação na pendência de uma acção jurídica relativa a uma fraude, inexistência de estatuto de credor preferencial para as dívidas da PAC, inexistência de elementos capazes de dissuadir recursos sem fundamento) e à relutância por parte da Comissão em aceitar propostas de liquidação parcial.

V. Apenas 10 % dos pagamentos irregulares comunicados foram anulados, em parte porque os Estados-Membros apresentaram poucos casos como irrecuperáveis, em parte porque a Comissão tem tardado em tomar medidas relativamente a pagamentos irregulares antigos. A Comissão não dispunha de critérios adequados para decidir se os montantes anulados deveriam ser imputados aos Estados- -Membros ou à Comunidade e dispõe de informações inadequadas que permitam apreciar se as decisões de anulação são aplicadas correctamente.

VI. As responsabilidades pelos pagamentos irregulares no âmbito da PAC são partilhadas pelo OLAF e pela Direcção-Geral da Agricultura: as responsabilidades formais não correspondem às reais e ocorrem malentendidos. A Comissão não utiliza sistematicamente as informações que obtém sobre as irregularidades ao aplicar e propor alterações na PAC.

VII. A «lista negra» não funciona.

VIII. As disposições distintas através das quais os Estados-Membros comunicam todos os montantes devidos à Comunidade relativos à PAC foram melhoradas nos últimos anos mas continuam a apresentar algumas deficiências. Não é possível reconciliar os dados produzidos com os relativos aos pagamentos irregulares.

IX. O Tribunal recomenda que a Comissão considere a possibilidade de alterar as disposições relativas à comunicação, recuperação e anulação dos pagamentos irregulares no âmbito da PAC de forma a resolver as deficiências mencionadas anteriormente, bem como a repartição de competências entre o OLAF e a Direcção-Geral da Agricultura. Recomenda ainda que consulte os Estados-Membros sobre o futuro da «lista negra».

INTRODUÇÃO

1. A União Europeia gasta anualmente mais de 40 000 milhões de euros na política agrícola comum (PAC). A responsabilidade pela gestão destas despesas é partilhada pela Comissão e pelos Estados-Membros. O presente relatório analisa um aspecto da gestão partilhada: a notificação e a recuperação dos montantes pagos indevidamente aos operadores comerciais, agricultores e outros beneficiários das despesas no âmbito da PAC.

2. Quase todos os pagamentos no âmbito da PAC são efectuados através de organismos pagadores nos Estados-Membros. Estes têm a obrigação de verificar se os pagamentos são feitos de forma adequada, de notificar à Comissão os pagamentos irregulares e os montantes em dívida e de recuperar os montantes indevidamente pagos.

3. O custo dos pagamentos irregulares que os Estados-Membros não recuperam é imputado ao orçamento comunitário, excepto nos casos em que a não recuperação resulte de negligência por parte do Estado-Membro em causa. Nesse caso, o custo dos pagamentos irregulares é suportado pelo Estado-Membro. O gráfico 1 apresenta a forma de funcionamento do sistema.

4. Segundo o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) da Comissão, no final de 2002 o montante total acumulado dos pagamentos irregulares no âmbito da PAC notificados pelos Estados-Membros à Comissão desde 1971 era de 3 100 milhões de euros. O quadro 1 apresenta a repartição deste montante e do saldo a recuperar.

Quadro 1

Análise das irregularidades comunicadas à Comissão desde 1971

(milhões de euros) Irregularidades comunicadas após pagamento 3 139 Montante recuperado aos beneficiários 538 Montante imputado aos Estados-Membros 142 Montante anulado imputado ao FEOGA 110 Montante a recuperar (1) 2 349 Situação em 31 de Dezembro de 2002. Fonte:Base de dados ECR do OLAF.

5. Os Estados-Membros são igualmente obrigados a informar a Comissão (OLAF) se algum beneficiário dos fundos da PAC recebeu pagamentos irregulares num montante superior a 100 000 euros num ano — a «lista negra» (2).

6. O objectivo da presente auditoria foi avaliar a função da Comissão e dos Estados-Membros na gestão e acompanhamento das recuperações dos pagamentos irregulares da PAC. Isso implicava determinar se, uma vez detectadas as fraudes e irregularidades, os Estados-Membros notificavam correctamente os casos à Comissão, apuravam as dívidas respectivas e procediam à recuperação. A auditoria não examinou até que ponto os organismos de controlo e investigação de fraude dos Estados-Membros detectam correctamente as fraudes e irregularidades.

7. O Tribunal examinou: a) O que as informações fornecidas mostram sobre o âmbito, a natureza e as causas das irregularidades; b) Se os Estados-Membros e a Comissão tomam as medidas adequadas para recuperar ou anular os pagamentos irregulares; c) Se as disposições em matéria de informações sobre as irregularidades são satisfatórias; d) Se a «lista negra» funciona de forma eficaz; e) Se as informações sobre os pagamentos irregulares se comparam com as das dívidas.

8. A auditoria foi realizada na Comissão e em nove Estados-Membros: Alemanha, Dinamarca, Espanha, França, Grécia, Irlanda, Itália, Portugal e Reino Unido.

ANÁLISE

Irregularidades comunicadas

9. Em 31 de Dezembro de 2002, os pagamentos irregulares notificados desde 1971 e registados na base de dados correspondente da Comissão [registo de comunicações externas — External Communications Registry (ECR)] ascendiam a 3 139 milhões de euros (3). O montante registado na rubrica «A recuperar», na mesma data, era de 2 349 milhões de euros. Quer isto dizer que 25 % dos pagamentos irregulares efectuados desde 1971 tinham sido recuperados dos beneficiários, imputados aos Estados-Membros ou anulados e suportados pelo orçamento.

10. O quadro 2 apresenta o valor dos pagamentos irregulares notificados e a taxa de recuperação acumulada por Estado-Membro (4). Nestes valores dominam, com efeito de distorção, os referentes a Itália, que: a) Comunicou 55 % dos pagamentos irregulares em causa (ver, contudo, o ponto 24); b) Tem a menor taxa de recuperação acumulada (10 % dos pagamentos irregulares efectuados desde 1971).

Quadro 2

Irregularidades detectadas após pagamento e taxas de recuperação (1971-2002)

EM Montantes detectados após o pagamento Montante recuperado Taxa de recuperação acumulada % BE 100 15 15 DK 40 28 71 DE 403 40 10 EL 131 54 41 ES 264 35 13 FR 159 58 36 IE 39 23 58 IT 1 735 173 10 LU p.m. p.m. p.m. NL 84 47 56 AT 8 2 22 PT 50 13 25 FI 1 1 90 SE 1 0 36 UK 122 49 40 Total 3 139 537 17 Situação em 31 de Dezembro de 2002. NB:Montantes arredondados para 1 000 000 de euros. Fonte:Base de dados ECR do OLAF.

11. Em 31 de Dezembro de 2002, 21 % das dívidas referem-se a períodos anteriores a 1994 (ver gráfico 2).

12. O gráfico 3 apresenta as principais rubricas orçamentais que reflectem as irregularidades comunicadas. Aproximadamente uma quarta parte afecta o sector das frutas e produtos hortícolas e entre um quarto e um terço as restituições à exportação.

13. Os pagamentos irregulares são comunicados de forma relativamente rara nas áreas de despesas sujeitas ao Sistema Integrado de Gestão e Controlo (essencialmente, pagamentos das ajudas «superfície» e dos prémios «animais»). Esta situação deve-se ao facto de que: a) Todos os pedidos de pagamento controlados pelo SIGC são sujeitos a verificações sistemáticas através de cruzamentos de dados informatizados e de comparações com dados independentes bem como de controlos por amostragem no local, antes de se efectuarem os pagamentos. A descoberta de uma irregularidade significa, portanto, que os pedidos de pagamento são bloqueados antes do pagamento; b) Quando, em casos excepcionais, as irregularidades são descobertas após o pagamento, o montante em causa é muitas vezes inferior a 4 000 euros e os organismos pagadores podem muitas vezes proceder à recuperação dos montantes deduzindo-os de pedidos de pagamento futuros; c) São previstas sanções administrativas na regulamentação, permitindo aos organismos pagadores tomar as medidas adequadas quando identificam falsos pedidos de pagamento, sem ter de recorrer a um tribunal.

14. Dos casos de irregularidade notificados, 29 representam 40 % do montante total a recuperar em 31 de Dezembro de 2002. Estes casos encontram-se indicados no anexo A.

15. É impossível fazer uma estimativa exacta da taxa de irregularidades que afecta a PAC. Contudo, com base nas informações comunicadas: a) O valor das irregularidades de 1994 a 2001 representa entre 0,3 % e 1,4 % do orçamento agrícola da UE para o exercício em que foram notificadas. Se excluirmos a Itália, representam 0,5 % ou menos (ver quadro 3); b) As irregularidades nas rubricas orçamentais mais afectadas (frutas e produtos hortícolas e restituições à exportação — ver gráfico 3) representam 1,7 % das despesas destas rubricas nos anos de 1994 a 2001.

Quadro 3

Tendência do valor das irregularidades comunicadas

(milhões de euros) 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 Despesas declaradas do FEOGA Garantia 33 593 35 654 39 062 40 884 38 857 40 726 40 411 41 594 42 711 Irregularidades comunicadas 461,2 227,6 251,7 154,6 263,1 224,0 467,3 104,1 198,0 Percentagem do orçamento anual 1,4 0,6 0,6 0,4 0,7 0,6 1,2 0,3 0,5 Despesas declaradas do FEOGA excluindo Itália 30 000 31 285 34 631 35 559 34 708 35 709 35 874 36 124 37 022 Irregularidades comunicadas excluindo Itália 136,6 139,5 86,6 124,1 100,4 163,9 166,6 65,3 134,1 Percentagem do orçamento anual excluindo Itália 0,5 0,4 0,3 0,3 0,3 0,5 0,5 0,2 0,4 Fonte:Quadro 4.6 do Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2002 e base de dados ECR do OLAF em 31 de Dezembro de 2002 (que diverge dos números apresentados no relatório da Comissão de 2002 sobre a luta contra a fraude).

Papel dos diferentes agentes em matéria de notificação de irregularidades

16. Os Estados-Membros têm a obrigação de notificar a Comissão trimestralmente (5) de todos os pagamentos irregulares superiores a 4 000 euros que «tenham sido objecto de um primeiro auto administrativo ou judiciário» (6). A notificação deveria incluir várias informações quantitativas e qualitativas sobre fraudes, tais como o montante implicado, a rubrica orçamental, o tipo de fraude, o método de detecção, etc. Todas estas informações são introduzidas no ECR.

17. A Comissão desenvolveu o conceito de primeiro auto administrativo ou judiciário na legislação e em documentos de trabalho. Apesar disso, os Estados-Membros interpretam este requisito de formas diversas.

18. Os Estados-Membros têm igualmente a obrigação de informar a Comissão, trimestralmente, dos processos instaurados na sequência das irregularidades comunicadas, nomeadamente dos montantes das recuperações efectuadas, das razões do eventual abandono dos processos de recuperação, etc. (7).

19. Sempre que um Estado-Membro considere que não se pode efectuar a recuperação total de um montante deve informar a Comissão das razões pelas quais esse montante deve ficar, na sua opinião, a cargo da UE ou do Estado-Membro (8).

20. O OLAF introduz os dados relativos às notificações no ECR. A base de dados ECR foi sucessivamente gerida pela Direcção-Geral da Agricultura da Comissão, pela Unidade de Coordenação da Luta Antifraude (UCLAF) e, desde 1995, pelo OLAF.

Atrasos, lacunas e incoerências em matéria de notificação de irregularidades

21. Os Estados-Membros devem informar a existência de irregularidades no decurso dos dois meses seguintes ao final de cada trimestre; no entanto, durante 2002, cerca de 65 % (2 147 comunicações) não se efectuaram dentro do prazo (9).

22. Em média, os Estados-Membros informaram a Comissão das irregularidades existentes mais de um ano após estas terem sido detectadas (10). A rapidez de notificação média individual de cada Estado-Membro varia entre os oito meses (Portugal) e os 23 meses (Luxemburgo) (ver gráfico 4).

23. A Alemanha, a Espanha e a França notificaram a maioria dos casos em 2002, mas a Itália comunicou o valor mais elevado desse ano, 80 milhões de euros, seguida da Espanha com 59 milhões de euros (ver gráfico 5).

24. A Itália notifica os casos com base no relatório sobre as irregularidades elaborado pelo organismo de controlo ou de investigação. Em alguns casos, estes organismos não verificaram se os alegados pagamentos irregulares foram feitos. Esta situação resultou em sobredeclarações dos montantes a recuperar no ECR.

Um organismo de investigação italiano comunicou que uma empresa obtinha subvenções da PAC de forma fraudulenta relativas à transformação de tomate. O montante em causa é de 2,71 milhões de euros. Na realidade, foram feitos os pedidos de pagamento, mas nunca foram pagos. Assim sendo, não existe qualquer dívida.

25. Relativamente a 91 casos registados no ECR, os Estados-Membros não tinham fornecido informações sobre os montantes em causa. Destes, 37 tinham sido notificados entre 1979 e 1998. O Tribunal chamou a atenção do OLAF para este facto em Agosto de 2002. Um ano mais tarde, o OLAF não tinha solicitado aos Estados-Membros informações actualizadas referentes a estes casos.

26. O ECR prevê que as sanções e os juros sejam registados separadamente (11). No entanto, alguns Estados-Membros incluíram as sanções e os juros no montante de base (Espanha, Irlanda). As informações sobre as sanções e os juros foram registadas no ECR em menos de 4 % dos casos. Apenas 5 % dos casos notificados ou actualizados em 2002 incluíam informações relativas a sanções.

27. Existiam igualmente algumas incoerências significativas na definição e âmbito nas informações fornecidas. Por exemplo, a descrição do produto era incompleta em cerca de 47 % dos casos notificados relativamente a 2002 (12). Em 7 % dos casos não tinha sido identificado o tipo de irregularidade nem, em 4 %, o método de detecção.

Verificações dos dados: situação insatisfatória

28. Uma vez que não existia um procedimento de verificação sistemática da exaustividade e exactidão da base de dados ECR no local contra informações de casos de irregularidade nos Estados-Membros, em 2002 e 2003 o OLAF solicitou aos Estados-Membros que verificassem se os dados do ECR eram exactos. Na maioria dos casos, os Estados-Membros não abordaram as irregularidades notificadas antes de 2002.

29. A maioria dos Estados-Membros chamou a atenção para discrepâncias entre os seus dados e os do ECR. O OLAF não dispõe de uma análise destas discrepâncias, das razões da sua existência, de medidas de correcção ou das alterações introduzidas no ECR. O OLAF não procurou igualmente verificar se os Estados-Membros notificaram todos os casos que deveriam ter notificado nem verificou se os Estados-Membros encerraram alguns processos indevidamente e consideraram nulo o impacto da irregularidade.

Qualidade insuficiente e desigual das informações sobre pagamentos irregulares

30. Pelos motivos expostos nos pontos 21 a 29, 31 e 32, a base de dados ECR (bem como os valores relativos às irregularidades e dívidas da PAC publicados no relatório sobre a luta contra a fraude relativo a 2002 da Comissão) não pode ser considerada fiável, completa e exacta.

31. Além dos casos notificados pelos Estados-Membros, o próprio OLAF inicia investigações de alguns dos casos de irregularidade no sector da PAC (tal como em outras áreas do orçamento comunitário). O OLAF gere uma base de dados do sistema de gestão de processos (Case Management System — CMS) para registar a evolução destes casos. O CMS não indica se o caso está registado no ECR nem, quando adequado, se o montante foi imputado aos Estados-Membros no âmbito do procedimento de apuramento das contas (ver pontos 34 a 37). De uma amostra de 26 casos registados no CMS, só foi possível proceder ao rastreio de 13 satisfatoriamente até encontrar um registo no ECR ou até ao seu encerramento por não ter sido detectada qualquer irregularidade.

32. O relatório da Comissão sobre a luta contra a fraude relativo a 2002 sobredeclara de forma significativa o total acumulado das irregularidades declaradas no âmbito da PAC. As fontes da sobredeclaração são: a) 844 milhões de euros em que os montantes relativos a irregularidades detectadas antes do pagamento e indicados em liras italianas foram registados directamente em euros, sem conversão; b) Pelo menos 50 milhões de euros relativamente a notificações registadas duas vezes no ECR porque estavam indicados como tendo sido detectados antes e depois do pagamento; c) Pelo menos 19 milhões de euros relativos a montantes notificados na moeda nacional e registados em euros, sem conversão.

Recuperação e anulação: responsabilidades dos Estados-Membros e da Comissão

33. Os Estados-Membros devem: a) Certificar-se de que as operações da PAC são efectivamente realizadas e correctamente executadas; b) Evitar e detectar as irregularidades; c) Recuperar as importâncias perdidas em consequência de irregularidades ou negligências, podendo neste caso reter 20 % dos montantes recuperados (13); d) Informar a Comissão dos montantes por recuperar; e) Comunicar os montantes cuja recuperação é improvável.

34. A Comissão decide se os montantes que não podem ser recuperados devem ser imputados à Comunidade ou suportados pelo Estado-Membro em causa [desde que a não recuperação resulte de negligência ou irregularidade por parte desse Estado-Membro (14)].

35. Nos casos em que a Comissão decida que as consequências financeiras da impossibilidade de recuperação devem ser imputadas ao Estado-Membro em causa, a decisão é adoptada no âmbito do procedimento de «apuramento das contas». Este é o procedimento através do qual a Comissão decide se as despesas assumidas pelos organismos pagadores foram efectuadas nos termos da legislação comunitária e devem ser definitivamente imputadas ao orçamento da UE. Caso existam montantes a imputar aos Estados-Membros, a Comissão deduz esses montantes dos pagamentos mensais de financiamento da PAC que efectua ao organismo pagador em causa.

36. O OLAF (e anteriormente a UCLAF) tem a responsabilidade de recomendar se os montantes devem ser anulados no orçamento (ou seja, suportados pelos contribuintes comunitários) ou se, em casos de negligência, devem ser imputados aos Estados-Membros. A Direcção-Geral da Agricultura é a responsável pela decisão da Comissão.

37. A legislação comunitária deixa à Comissão a decisão de determinar se a não recuperação num determinado caso deverá ser atribuída a negligência por parte de um Estado-Membro e se os seus custos deverão ser suportados pelos contribuintes nacionais. No entanto, existe jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu sobre a matéria. Este decidiu num acórdão de 1989 (15) que, ao ter aguardado quatro a dez anos antes de instaurar os procedimentos de recuperação dos montantes indevidamente pagos, as autoridades italianas não tinham agido com a diligência necessária (16).

38. Num sistema que funcione correctamente: a) Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para recuperar os montantes pagos indevidamente; b) A Comissão encorajará os Estados-Membros a funcionar de forma eficaz; c) A Comissão decidirá adequadamente se os montantes pagos indevidamente e não recuperados são imputados ao orçamento comunitário ou ao Estado-Membro em causa; d) A Comissão utilizará as informações sobre a incidência das irregularidades na gestão da PAC de forma a melhorar os procedimentos de controlo.

39. As disposições eram insatisfatórias em todos estes aspectos.

Fraca taxa de recuperação

40. O quadro 2 mostra que, no final de 2002, a taxa de recuperação acumulada era apenas de 17 %.

41. As principais razões da fraca taxa de recuperação são as seguintes: a) Os sistemas administrativos e judiciários de alguns Estados-Membros são lentos, o que prejudica a probabilidade de recuperação porque os activos desaparecem, as empresas são extintas, os beneficiários particulares desaparecem ou morrem, etc.; Falsos pedidos de pagamento relativos à ajuda à produção de mosto de vinho concentrado originaram pagamentos irregulares num montante de 8,3 milhões de euros.Esta irregularidade foi comunicada ao organismo pagador grego pela primeira vez em 1990.O Ministério da Agricultura grego apenas a classificou como uma irregularidade em Dezembro de 1996.O caso, que foi enviado aos tribunais gregos, ainda não foi julgado e os montantes em causa não foram recuperados. b) A recuperação sofre ainda mais atrasos quando os procedimentos de recuperação são suspensos até ser decidido o resultado de qualquer processo correspondente por fraude (por exemplo, em Itália). Os casos de fraude exigem que seja provada a intencionalidade de uma pessoa antes de poder ser considerada culpada, o que não é necessário para a recuperação de um pagamento irregular de facto; c) Alguns Estados-Membros não atribuem um estatuto preferencial às dívidas da PAC (não existe legislação comunitária que o exija); No início de 1992, uma investigação conjunta da UCLAF/Alemanha provou que o leite em pó desnatado proveniente de existências de intervenção, exportado com restituições, não tinha sido comercializado fora da UE. Os pagamentos irregulares das restituições à exportação ascendiam a 24,9 milhões de euros a favor de uma empresa alemã e a 18,6 milhões de euros a favor de uma empresa belga.Apesar de um pedido da Comissão em Fevereiro de 1993, a Alemanha apenas emitiu ordens de recuperação em Agosto de 1995.Em Agosto de 1996, o beneficiário propôs pagar 5,1 milhões de euros (o valor do activo disponível da empresa alemã). Esta proposta foi rejeitada pela Comissão em Abril de 1997.Até Dezembro de 1999, o activo tinha diminuído para 1,5 milhões de euros. Nenhuma das subvenções, que representavam um total de 43,5 milhões de euros, foi recuperada. d) Verifica-se a utilização inadequada dos procedimentos de compensação das dívidas com outros pagamentos da PAC que são devidos. Os procedimentos de compensação entre os organismos pagadores (por exemplo, em Espanha, França, Itália e Portugal) ou dentro do mesmo organismo pagador (por exemplo, na Dinamarca) não são utilizados porque a legislação nacional o impede ou devido a canais de comunicação inadequados; e) A legislação nacional em alguns Estados-Membros não exige que se constitua uma garantia, equivalente ao montante em litígio, antes de se poder interpor um recurso [o Tribunal fez esta observação em 2000 no contexto das irregularidades da ajuda ao consumo de azeite (17)]; f) A Comissão, até ao momento, recusou propostas de liquidação de montantes comunicados pelos Estados-Membros. Estes são calculados com base no activo disponível do devedor e são inferiores ao montante em dívida. Contudo, mesmo que os procedimentos de recuperação fossem mais rápidos e se utilizassem ao máximo as possibilidades de recuperação, algumas dívidas continuariam a ter de ser anuladas devido a insolvência, morte, erro administrativo, equidade, relação custo-eficácia, etc. Não é possível calcular o montante que seria anulado por estes motivos.

42. A Comissão dispõe de poderes limitados para influenciar a forma como os Estados-Membros exercem as suas responsabilidades nos termos da legislação. Não pode intervir nos procedimentos administrativos ou judiciais dos Estados-Membros de forma a acelerá-los. Por outro lado: a) A Comissão pode tomar medidas para recuperar o valor de dívidas antigas dos Estados-Membros, com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu referida no ponto 37; b) A legislação comunitária prevê um incentivo aos Estados-Membros para recuperarem fundos indevidamente pagos, segundo o qual podem reter 20 % dos montantes recuperados. Tendo em conta a taxa de recuperação acumulada de 17 %, não se pode considerar que este incentivo tenha atingido o seu objectivo. O OLAF não possui um registo fiável dos montantes retidos.

Decisões da Comissão sobre quem deve suportar o custo dos pagamentos irregulares não recuperados: ausência de princípios claros

43. Segundo o ECR, desde 1971 foi anulado um total de 110 milhões de euros imputados ao orçamento comunitário e 142 milhões imputados aos Estados-Membros. Estes montantes são pequenos (10 %) em comparação com o montante total a recuperar, em parte porque os Estados-Membros propuseram poucos casos de anulação irrecuperáveis e em parte porque as medidas da Comissão para liquidar as dívidas antigas não foram adoptadas em tempo oportuno.

Animais bovinos vivos para abate, exportados para a Polónia com restituições em 1990, foram incorrectamente registados como animais de raça pura, resultando em pagamentos irregulares em três casos num montante total de 2,6 milhões de euros.Estes casos foram excluídos de uma correcção financeira no âmbito do apuramento das contas em 1994 para casos semelhantes, enquanto se aguardava o resultado das medidas de recuperação.Em 1999, o Tribunal de Justiça confirmou a correcção financeira da Comissão. No entanto, desde aí a Comissão não deu seguimento aos três casos excluídos.

44. A Comissão não dispunha de critérios adequados para fazer recomendações de anulação nem sobre o tipo de provas necessárias. Não existia uma análise sistemática nos ficheiros com os argumentos e as provas que apoiassem as recomendações.

45. Realizaram-se testes numa amostra de 30 casos registados no ECR em que a Comissão tinha decidido que o custo deveria ser imputado aos Estados-Membros. A selecção concentrou-se em casos anteriores a 1996 pois não tinha existido qualquer decisão de apuramento das contas relativa a casos posteriores a esse ano, excepto para o exame especial mencionado a seguir. Dos 30 casos examinados, apenas três incluíam provas satisfatórias de que os montantes tinham sido de facto recuperados dos Estados-Membros (18).

46. Foram igualmente examinados 30 casos registados como imputados ao orçamento. Não foi possível encontrar os ficheiros relativos a oito casos e em outros 15 não existiam provas suficientes (19) de que os montantes eram irrecuperáveis. Dos ficheiros examinados, eram poucos os que incluíam argumentos sólidos a favor das decisões (20).

47. Existe um aspecto em especial em que as medidas de anulação adoptadas pelos Estados-Membros interferem com o apuramento das contas. No âmbito deste procedimento, a exclusão das despesas assume normalmente a forma de uma «correcção forfetária». A Comissão considera que um Estado-Membro não geriu bem determinadas despesas e exclui do financiamento da UE (na realidade, imputa ao Estado-Membro) uma percentagem das despesas em causa como sanção pela má gestão e como incentivo para proceder a melhorias.

48. Alguns Estados-Membros aproveitaram a oportunidade dessas correcções forfetárias para anular dívidas resultantes de irregularidades cometidas nesta mesma área de despesas até ao valor da correcção, em vez de propor a anulação nas condições discutidas nos pontos 33 a 37. A Comissão considera que esta prática não está em conformidade com as disposições regulamentares relativas ao apuramento das contas. Nem o OLAF nem a Direcção-Geral da Agricultura têm mantido registos dessas anulações, nem os reconciliaram com os montantes das correcções respectivas no âmbito do apuramento das contas. Assim sendo, desconhece-se o montante total anulado desta forma.

49. O OLAF iniciou um exame especial em Março de 1999 dos montantes a recuperar anteriores a 1996. Os casos antigos foram definidos como os que apresentavam atrasos administrativos superiores a quatro anos e/ou atrasos judiciais superiores a oito anos (21). Todos os casos deste tipo com montantes pendentes superiores a 50 000 euros deveriam ser examinados minuciosamente. Os de montante inferior a 50 000 euros deveriam ser sujeitos a um exame menos rigoroso.

50. A decisão da Comissão (22) relativa a estes casos foi publicada em 28 de Junho de 2003. Foram anulados 69,4 milhões de euros imputados ao orçamento e 5,3 milhões de euros foram imputados aos Estados-Membros. Os casos italianos, que representam 66 % (750 milhões de euros) do montante a recuperar relativo a casos anteriores a 1995, foram excluídos das recomendações e da decisão, sem se dar qualquer explicação. Foram igualmente excluídos 95 casos anteriores a 1995, num montante total de 118,8 milhões de euros.

51. Tal como no caso das recomendações formuladas no âmbito do procedimento normal, não existiu uma análise sistemática nos ficheiros das razões que justificaram as recomendações. A Comissão criou agora um grupo de trabalho para examinar os casos anteriores a 1999, cujo montante é superior a 500 000 euros.

Repartição das competências na Comissão

52. Tal como explicado anteriormente, o OLAF gere a base de dados ECR. A Direcção-Geral da Agricultura é responsável pelas decisões de apuramento das contas. Existem casos em que esta repartição das competências causa problemas de comunicação: a) Não existiam disposições que previssem que a Direcção-Geral da Agricultura enviasse sistematicamente ao OLAF cópias de todas as decisões de apuramento pelas quais foram imputadas aos Estados-Membros as consequências financeiras das irregularidades. Por conseguinte, não existiam provas sistemáticas, nos ficheiros do OLAF, de que os montantes registados como tendo sido imputados aos Estados-Membros tinham realmente sido recuperados nos termos do procedimento de apuramento das contas; b) A decisão de 1995 (23) de anular montantes a cargo do orçamento não se reflectiu na base de dados ECR. Em resultado desta situação, os casos foram examinados novamente em 2003 e, em algumas ocasiões, a decisão foi oposta à adoptada em 1995; c) Alguns Estados-Membros anularam montantes com base nas recomendações do OLAF antecipando-se a uma decisão da Comissão.

No quadro do apuramento das contas relativo a 1993, a Comissão propôs imputar à Alemanha 8,2 milhões de euros relativos a 21 casos em que considerou que a Alemanha tinha sido negligente nas medidas de recuperação que tomara. No entanto, a correcção financeira não foi aplicada devido a consultas bilaterais inadequadas.Todos os casos, excepto dois, foram novamente considerados no âmbito da decisão de 1995 e foram imputados ao FEOGA.A Comissão não documentou os motivos que a levaram a abandonar a sua proposta inicial.

53. No sistema actual, a responsabilidade nominal não coincide com a efectiva relativa a este procedimento, o que tem consequências negativas quanto à responsabilidade de prestar contas. A recomendação de medidas de anulação não é uma função que se enquadre bem nas funções de um organismo de investigação e coordenação em matéria de fraude.

A Comissão utiliza pouco a sua experiência com irregularidades

54. As notificações ao OLAF para registo no ECR tinham, entre outros, o objectivo de intensificar a campanha de luta contra a fraude e as irregularidades.

55. Neste contexto, o Conselho (24) solicitou à Comissão que desenvolvesse uma política de investigação baseada em análises estratégicas e operacionais das informações sobre fraude, irregularidades e recuperações comunicadas pelos Estados-Membros. O Parlamento (25) criticou o facto de as dívidas resultantes de irregularidades e fraudes terem atingido um nível inaceitável e de os procedimentos de recuperação não funcionarem. Solicitou à Comissão que apresentasse uma análise pormenorizada das causas deste problema, bem como propostas de resolução. Em Dezembro de 2002, a Comissão (26) apresentou uma comunicação sobre a melhoria da cobrança dos créditos comunitários. O Parlamento manifestou dúvidas quanto à possibilidade de os procedimentos de recuperação serem melhorados sem clarificar a repartição de competências entre o OLAF e a Direcção-Geral da Agricultura.

56. A Comissão chamou a atenção para a fraca qualidade das informações prestadas pelos Estados-Membros no seu relatório anual sobre a luta contra a fraude relativo a 2002. Cita o exemplo de que, em 47 % dos casos comunicados, os produtos em causa não tinham sido identificados, o que não facilita uma análise de riscos nem permite tirar as conclusões adequadas. Este organismo está a tentar melhorar a qualidade e pontualidade das notificações através da introdução directa dos dados no ECR por parte dos Estados-Membros, juntamente com um programa de cursos de formação e a distribuição de um manual do utilizador do ECR.

57. Contudo, existem outras insuficiências a abordar no que se refere à concepção das informações do ECR. Existem demasiadas descrições de tipos de fraude e irregularidades, 79 no total, algumas das quais são ambíguas (ver quadro 4); as rubricas orçamentais não foram introduzidas num formato homogéneo e existem 46 códigos para identificar o método de detecção, alguns dos quais são, mais uma vez, ambíguos (ver quadro 5). A racionalização e a simplificação destas descrições facilitariam uma interpretação coerente.

Quadro 4

Tipos de irregularidade

Tipo de irregularidade Valor das irregularidades comunicadas (milhões de euros) Percentagem do valor total comunicado Percentagem acumulada Utilização ou transformação fictícias 984 23 23 Documentos comerciais falsos ou falsificados 379 9 32 Quantidade inexacta 270 6 38 Pedido de ajuda falso ou falsificado 208 5 43 Movimento fictício 201 5 48 Variação de qualidade ou conteúdo 169 4 52 Outros casos de documentos irregulares 148 3 55 Outras irregularidades 120 3 58 Tráfico de produtos retirados ou armazenados 97 2 60 Documentos aduaneiros falsificados 91 2 62 Alteração do destino 91 2 64 Não chegada ao destino final 74 2 66 Incumprimento de outras condições 71 2 68 Situação em 31 de Dezembro de 2002. Fonte:Base de dados ECR do OLAF relativos a irregularidades comunicadas nos termos do Regulamento (CEE) n.o 595/91.





Quadro 5

Métodos de detecção

Métodos de detecção Valor das irregularidades comunicadas (milhões de euros) Percentagem do valor total comunicado Percentagem acumulada Controlos documentais 1 137 27 27 Inquérito judicial 950 22 49 Controlo fiscal nacional 253 6 55 Controlo de rotina 237 6 60 Controlo contabilístico 180 4 64 Iniciativa da UE 153 4 68 Inquérito judicial 126 3 71 Colaboração entre serviços 123 3 74 Análise laboratorial de amostras 92 2 76 Controlo aduaneiro nacional 90 2 78 Controlo nas instalações do beneficiário 85 2 80 Outros 81 2 82 Situação em 31 de Dezembro de 2002. Fonte:Base de dados ECR do OLAF relativos a irregularidades comunicadas nos termos do Regulamento (CEE) n.o 595/91.

58. O Tribunal constatou igualmente que existiam erros significativos nos dados registados no ECR e mesmo a ausência de qualquer tipo de dados financeiros em 91 casos (ver ponto 25).

59. O ECR regista a identidade das pessoas que consultam a base de dados e o número de consultas. Entre Outubro de 2001 e Setembro de 2002, houve 11 consultas directas por parte de direcções-gerais da Comissão. No entanto, o OLAF não efectuou uma avaliação da utilização dos dados do ECR para determinar se este forneceu informações úteis e contribuiu desta forma para a luta contra a fraude.

60. A Comissão tem a obrigação de examinar as informações que lhe foram notificadas e de informar os representantes dos Estados-Membros [reunidos no Comité FEOGA (27)] sobre as conclusões que entende serem de tirar (28). Embora tenham sido comunicadas algumas informações ao «Grupo Irregularidades» (29), nem o OLAF nem a sua antecessora UCLAF elaboraram um relatório deste tipo ao Comité FEOGA (30).

Lista negra

61. Os Estados-Membros têm a obrigação de comunicar à Comissão a identidade dos operadores que cometeram irregularidades num montante superior a 100 000 euros durante o período de um ano, bem como as medidas tomadas contra esses operadores. Em geral, os Estados-Membros consideraram impossível impedir efectivamente que as entidades que estiveram envolvidas em operações irregulares ou fraudulentas apresentassem novos pedidos de pagamento (por exemplo, a actividade empresarial pode ser transferida para outra entidade jurídica com os mesmos accionistas, etc.).

62. Apenas seis Estados-Membros notificaram uma empresa ou um particular no âmbito destas disposições [ver igualmente o Relatório especial n.o 8/98, pontos 4.12 a 4.14 (31)]. As observações recebidas dos Estados-Membros visitados indicavam que o maior obstáculo à aplicação do regulamento era o facto de que incluir uma empresa ou um particular na lista negra lhes permite interpor um recurso e reclamar eventuais indemnizações por danos. Até ser provada a existência de fraude em tribunal (frequentemente um processo muito demorado) não há a certeza de que um Estado-Membro possa legalmente e por sua iniciativa comunicar os nomes das empresas e/ou particulares em causa.

Registo das dívidas

63. Desde 1996, os organismos pagadores da PAC nos Estados-Membros têm a obrigação de elaborar uma lista das dívidas (32) à Comunidade no âmbito da PAC («lista de devedores»). Desde 2000, exige-se aos Estados-Membros que informem a Comissão (Direcção-Geral da Agricultura) duas vezes por ano sobre a situação das dívidas e a evolução das recuperações, conforme registadas na lista de devedores, numa conta conhecida como quadro 105 (33). Os montantes comunicados através do quadro 105 são incluídos no balanço financeiro consolidado (34) da Comissão.

64. Desde 1996, os organismos de certificação (35) tiveram de avaliar se a lista de devedores elaborada pelos organismos pagadores da PAC que eles auditam apresenta uma imagem fiel e completa dos montantes a recuperar, se os procedimentos de recuperação são eficazes e se os montantes são creditados de forma correcta no orçamento em tempo oportuno.

65. No que diz respeito aos elementos do quadro 105, a Direcção-Geral da Agricultura concluiu, em 1999, com base em auditorias realizadas nos Estados-Membros, que existiam dúvidas quanto à exaustividade e exactidão das listas de devedores de alguns organismos pagadores e que não existiam garantias de que os Estados-Membros adoptassem uma abordagem coerente no registo das dívidas. O relatório que se seguiu recomendava que os serviços da Comissão, os serviços de auditoria interna dos organismos pagadores e os organismos de certificação se esforçassem mais para melhorar a gestão das dívidas. Desde 2001 os organismos de certificação tiveram de certificar a exactidão do quadro 105.

66. Os organismos de certificação não utilizam as informações na posse dos vários organismos de controlo e investigação de fraude para verificar a exaustividade das listas de devedores. Utilizando as informações existentes sobre os devedores nos organismos pagadores, três organismos de certificação emitiram reservas nas suas certificações e nove constataram lacunas graves nos procedimentos de registo e recuperação das dívidas (ver anexo B). O Tribunal constatou igualmente que, em nove casos, o âmbito das auditorias efectuadas pelos organismos de certificação aos devedores não estava em conformidade com as orientações da Comissão.

67. Todos os Estados-Membros criaram listas de devedores e, desde 2000, enviaram quadros 105 à Comissão com as informações exigidas. A auditoria não revelou erros materiais no registo das novas dívidas. A obrigação de ter uma lista de devedores foi imposta com efeito a partir de 1996. Contudo, alguns Estados-Membros (Alemanha, Dinamarca, Grécia e o Reino Unido) ainda não registaram nas listas de devedores todas as dívidas incorridas antes desse ano. Alguns Estados-Membros anularam igualmente montantes considerados irrecuperáveis sem uma decisão da Comissão indicando que a dívida não pode ser recuperada e se o custo deve ser imputado ao orçamento ou ao Estado-Membro. A dívida total relativa a 2002 é, portanto, subestimada em 43,8 milhões de euros (36).

68. As informações apresentadas no quadro 105 distinguem os casos que se deve notificar ao ECR dos outros casos (não resultantes de irregularidades ou de montantes inferiores a 4 000 euros). Embora as datas de comunicação dos dois tipos de valores sejam diferentes, deveria ser possível reconciliar, identificar e corrigir as diferenças entre eles (o ECR apresentava um total de 2 349 milhões de euros em 31 de Dezembro de 2002: o valor equivalente no quadro 105 era de 2 093 milhões de euros em 15 de Outubro de 2002). A Comissão não consegue fazê-lo. Assim, o OLAF e a Direcção-Geral da Agricultura estão a trabalhar com base em tipos de dados diferentes e não os reconciliaram.

CONCLUSÕES

69. As disposições da União Europeia em matéria de notificação, recuperação e anulação de pagamentos irregulares prevêem a comunicação das informações relevantes (tipo de irregularidade, método de detecção, etc.) e encorajam os Estados-Membros a tomar medidas de recuperação através de um incentivo (retenção de 20 % dos montantes recuperados) e de uma sanção (os montantes não recuperados são imputados aos Estados-Membros em caso de negligência).

70. Contudo, na prática, dos pagamentos irregulares efectuados e comunicados à Comissão desde 1971, num montante total de 3 100 milhões de euros, 537 milhões de euros tinham sido recuperados dos beneficiários da PAC até ao final de 2002; 110 milhões de euros tinham sido anulados e imputados ao orçamento comunitário e 142 milhões de euros tinham sido anulados e imputados aos Estados-Membros. Três quartos dos pagamentos irregulares comunicados continuam «pendentes», não tendo sido recuperados nem anulados.

71. Nenhum sistema atingirá uma recuperação total dos pagamentos irregulares e é inevitável algum atraso nos registos. Porém, a auditoria do Tribunal revelou várias insuficiências na concepção do sistema de registo, recuperação e anulação de pagamentos irregulares no âmbito da PAC e, em especial, na forma como a Comissão e os Estados-Membros aplicam estas disposições. a) Os Estados-Membros interpretam de formas diferentes a definição do momento em que devem comunicar os pagamentos irregulares (ver ponto 17). Alguns dos dados exigidos aos Estados-Membros não são claros (ver pontos 56 e 57); b) Os Estados-Membros têm tardado, alguns muito mais do que outros, em comunicar os pagamentos irregulares (ver ponto 22). Verificam-se igualmente lacunas e incoerências significativas nos dados que apresentam (ver pontos 24 a 27); c) Existiam insuficiências significativas nas disposições dos Estados-Membros em matéria de recuperação dos pagamentos irregulares da PAC (ver ponto 41); d) As decisões sobre se os pagamentos irregulares devem ser anulados e, em caso afirmativo, se o seu custo deve ser imputado ao orçamento da Comunidade ou nacional, têm normalmente de aguardar que o Estado-Membro apresente uma proposta de anulação. A Comissão dispõe apenas de poderes limitados de intervenção neste procedimento. Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu apoia as medidas da Comissão no caso de atrasos exagerados por parte dos Estados-Membros. Este é o cenário que deu lugar à criação do grupo de trabalho enunciado no ponto 51; e) A Comissão não dispunha de critérios claros para decidir se os pagamentos irregulares não recuperáveis devem ser imputados aos Estados-Membros em causa ou ao orçamento comunitário (ver pontos 43 a 51); f) O envolvimento do OLAF e da Direcção-Geral da Agricultura nas decisões de anulação é fonte de confusão e ineficácia (ver pontos 52 a 55).

72. As disposições paralelas relativas às listas de devedores apresentam informações com vista ao balanço financeiro sobre um campo mais alargado de dívidas no âmbito da PAC. Todos os Estados-Membros criaram listas de devedores e enviaram os dados necessários. A Comissão forneceu igualmente orientações aos organismos de certificação sobre a auditoria efectuada à secção «Devedores». No entanto, o Tribunal constatou várias lacunas e, no que se refere às dívidas resultantes dos pagamentos irregulares, inexactidões nestas listas de devedores (ver pontos 63 a 68).

73. A «lista negra» revelou-se impraticável. Apenas seis Estados-Membros comunicaram alguma vez os nomes de particulares ou de empresas e revelou-se impossível aplicar de forma eficaz as sanções previstas (ver pontos 61 e 62).

RECOMENDAÇÕES

74. O Tribunal recomenda que a Comissão considere a possibilidade de introduzir várias alterações nas disposições descritas anteriormente, de forma a: — melhorar as informações disponíveis na Comissão sobre pagamentos irregulares e dívidas da PAC, — melhorar a recuperação dos montantes pagos indevidamente por parte dos Estados-Membros, — esclarecer a base em que a Comissão decide se os pagamentos irregulares anulados devem ser imputados aos Estados-Membros ou à Comunidade, — precisar as competências entre os vários serviços da Comissão e melhorar a comunicação entre eles, — utilizar melhor as informações obtidas sobre pagamentos irregulares, na gestão da PAC. Algumas das alterações sugeridas exigirão uma nova legislação.

75. De forma a melhorar as informações e facilitar a sua utilização, a Comissão deverá considerar: — garantir que os Estados-Membros intepretam o «primeiro auto administrativo ou judiciário» de uma forma coerente e harmonizada ao comunicar pagamentos irregulares, — aumentar o limiar de 4 000 euros estabelecido para a comunicação dos casos no ECR, — simplificar e reduzir o número de definições de tipos de fraude e de métodos de detecção nas disposições relativas à comunicação de pagamentos irregulares da PAC, — melhorar os seus próprios controlos dos dados fornecidos pelos Estados-Membros, — tomar medidas para reconciliar os números do ECR e as listas de devedores.

76. De forma a incentivar a recuperação pelos Estados-Membros dos pagamentos irregulares no âmbito da PAC, a Comissão deverá considerar as seguintes possibilidades: — imputar aos Estados-Membros os pagamentos irregulares da PAC que estão pendentes há mais tempo do que um período determinado e relativamente aos quais não foi recebida qualquer proposta de anulação, — garantir que os pagamentos irregulares sejam compensados com outros pagamentos da UE devidos ao beneficiário, — solicitar aos Estados-Membros que atribuam pelo menos a mesma prioridade à recuperação das dívidas da PAC que à recuperação de subvenções nacionais.

77. A Comissão deverá definir critérios claros para decidir se os pagamentos irregulares anulados devem ser imputados aos Estados-Membros ou à Comunidade. A Comissão deverá processar os Estados-Membros que tenham compensado montantes a recuperar com correcções forfetárias.

78. A Comissão deverá igualmente considerar se a actual repartição de competências em matéria de irregularidades da PAC entre o OLAF e a Direcção-Geral da Agricultura é adequada.

79. A Comissão deverá apresentar anualmente um relatório sobre a experiência obtida a partir dos dados referentes a irregularidades e sobre as conclusões tiradas para a gestão da PAC. Um relatório deste tipo poderá ser incluído no relatório anual sobre a luta contra a fraude ou no relatório anual sobre a PAC.

80. Além disso, a Comissão deverá consultar os Estados-Membros sobre o futuro da «lista negra».

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 10 de Junho de 2004. Pelo Tribunal de Contas Juan Manuel FABRA VALLÉS Presidente

(1) Os Estados-Membros condideraram que era realista esperar a recuperação de 46 % desde montante.

Fonte:Base de dados ECR do OLAF.

(2) Regulamento (CE) n.o 1469/95 do Conselho, de 22 de Junho de 1995 (JO L 145 de 29.6.1995, p. 1).

(3) Encontram-se igualmente registados no ECR mais 1 144 milhões de euros detectados antes do pagamento (e não pagos).

(4) Estes valores devem ser tratados com cuidado pelos motivos apresentados nos pontos 21 a 32.

(5) Na prática, o OLAF.

(6) Artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 595/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991 (JO L 67 de 14.3.1991, p. 11).

(7) N.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 595/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991.

(8) N.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 595/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991.

(9) Fonte: ponto 10.2 do relatório anual 2002 sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e luta contra a fraude.

(10) Em 17 955 dos 29 311 casos possíveis, pode determinar-se a rapidez com que cada Estado-Membro notificou os pagamentos irregulares.

(11) O artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 595/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, prevê que os Estados-Membros forneçam dados precisos relativamente «às consequências financeiras» da irregularidade e o artigo 5.o aos «processos administrativos e judiciais instaurados com vista […] à aplicação de sanções».

(12) Fonte: ponto 11.2 do relatório anual 2002 sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e luta contra a fraude.

(13) N.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999 (JO L 160 de 26.6.1999, p. 103).

(14) N.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 595/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991.

(15) O Tribunal de Justiça decidiu que os Estados-Membros devem respeitar a obrigação de diligência que implica que tomem medidas para corrigir prontamente as irregularidades, acrescentando que, com o decorrer do tempo, é natural que a recuperação dos montantes pagos indevidamente se torne mais complicada ou impossível por razões como a cessação de actividade comercial das empresas ou a perda dos documentos contabilísticos.

(16) Processo C-34/89, de 11 de Outubro de 1990, República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias.

(17) Relatório especial n.o 11/2000, ponto 101 (JO C 215 de 27.7.2000).

(18) Não se conseguiram encontrar cinco ficheiros; quatro processos tinham sido tratados como estando já abrangidos por correcções forfetárias e num processo o montante tinha sido imputado ao orçamento e não ao Estado-Membro.

(19) Por exemplo, falência ou decisões de liquidação.

(20) Existiam argumentos sólidos em oito dos 30 ficheiros examinados.

(21) Esta definição provém da sentença do Tribunal de Justiça no processo C-34/89.

(22) Decisão 2003/481/CE da Comissão, de 27 de Junho de 2003 (JO L 160 de 28.6.2003, p. 83).

(23) Esta foi a última das decisões anuais relativas a casos recomendados para anulação pelos Estados-Membros.

(24) Conclusões do Conselho relativas à protecção dos interesses financeiros das Comunidades e à luta contra a fraude 13244/1/02 REV 1, de 6 de Novembro de 2002.

(25) Relatório da Comissão de Controlo Orçamental relativo ao relatório anual sobre a luta contra a fraude 2001, PE 315.805, de 3 de Março de 2003.

(26) COM(2002) 671 final, de 3 de Dezembro de 2002.

(27) O Comité FEOGA (Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola) e o «Grupo Irregularidades» são órgãos consultivos da Comissão. São presididos por um funcionário da Comissão e constituídos por representantes dos Estados-Membros.

(28) N.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 595/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991.

(29) Grupo «Irregularidades e assistência mútua — produtos agrícolas», Regulamentos (CEE) n.o 595/91, de 4 de Março de 1991 (JO L 67 de 14.3.1991, p. 11), e (CE) n.o 515/97, de 13 de Março de 1997 (JO L 82 de 22.3.1997, p. 1).

(30) Irregularidades e assistência mútua — produtos agrícolas, Regulamentos (CEE) n.o 595/91 e (CE) n.o 515/97.

(31) JO C 230 de 22.7.1998, p. 16.

(32) Incluindo irregularidades e outros montantes devidos, por exemplo irregularidades inferiores a 4 000 euros, erros administrativos, etc.

(33) N.o 6 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 296/96 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996 (JO L 39 de 17.2.1996, p. 5) com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2761/1999 da Comissão.

(34) No título VII (Créditos a curto prazo) B. (Créditos correntes) 2. (Créditos sobre os Estados-Membros) a. (FEOGA-Garantia).

(35) Os organismos de certificação são designados pelos Estados-Membros no âmbito do procedimento de apuramento das contas. Auditam as despesas da PAC declaradas pelos organismos pagadores dos Estados-Membros e certificam as contas dessas despesas (ou emitem uma opinião com reservas). A Comissão leva estas certificações em conta ao tomar a sua decisão financeira anual de apurar as despesas da PAC.

(36) Uma vez que o quadro 105 entrou em vigor a partir de 2000, os montantes incorrectamente anulados das listas de devedores em anos anteriores terão de ser definidos pelos Estados-Membros.

ANEXO A LISTA DOS CASOS COMUNICADOS COM OS VALORES MAIS ELEVADOS (euros) Estado-Membro Ano Medida Dívida pendente IT 2000 Medidas de apoio no sector das sementes oleaginosas 170 936 471 IT 2000 Restituições à exportação de cereais 118 956 431 IT 1998 Ajuda ao consumo de azeite 65 710 432 IT 1993 Restituições à exportação de cereais 63 933 593 IT 1994 Restituições à exportação de cereais 41 760 653 IT 1998 Ajuda ao consumo de azeite 40 623 436 ES 1994 Restituições à exportação de cereais 32 896 221 BE 2000 Restituições à exportação de manteiga 31 547 680 IT 1994 Restituições à exportação de carne de bovino 29 851 835 DE 1995 Restituições à exportação de manteiga 24 926 886 IT 1994 Ajuda ao consumo de azeite 19 743 900 IT 1996 Restituições à exportação de cereais 19 054 353 DE 1995 Restituições à exportação de manteiga 18 630 965 IT 1998 Ajuda ao consumo de azeite 17 253 375 IT 1996 Medidas de apoio no sector das sementes oleaginosas 17 196 270 IT 1988 Transformação de frutas e produtos hortícolas 16 860 045 IT 1988 Transformação de frutas e produtos hortícolas 16 296 644 IT 2002 Transformação de frutas e produtos hortícolas 15 805 670 IT 1996 Ajuda aos cereais 15 774 830 IT 1994 Restituições à exportação de carne de bovino 14 262 505 DE 1998 Restituições à exportação de carne de bovino 14 023 242 IT 1988 Transformação de frutas e produtos hortícolas 13 944 336 ES 1994 Restituições à exportação de vinho 13 334 611 IT 1996 Armazenagem de cereais 12 302 920 IT 2001 Transformação de frutas e produtos hortícolas 11 784 714 IT 1994 Ajuda ao consumo de azeite 11 445 839 IT 2002 Medidas de apoio a frutas e produtos hortícolas frescos 11 012 392 IT 1996 Armazenagem de cereais 10 949 622 BE 1994 Restituições à exportação de carne de bovino 10 121 398

ANEXO B INSUFICIÊNCIAS NOS PROCEDIMENTOS DE REGISTO E RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS Reservas emitidas pelos organismos de certificação Motivos da reserva OPEKEPE (EL) Problemas relativos a exactidão/exaustividade/e identificação de dívidas duvidosas. Vlaamse Gemeenschap (BE) Incapacidade de certificar a exaustividade do quadro 105. IFADAP (PT) Incapacidade de certificar a exaustividade do quadro 105. Insuficiências significativas constatadas pelos organismos de certificação Razões das insuficiências Bayern StMLU (DE) Atrasos na recuperação das dívidas, sem juros cobrados no montante de base da dívida. Brandenburg (DE) Problemas relativos a exaustividade e exactidão do quadro 105. DFFE (DK) Atraso de recuperação de dívidas pendentes. CATALUÑA (ES) Grandes atrasos no registo e recuperação de dívidas, falta de uma política coerente de cobrança de juros. AGEA (IT) Problemas verificados na recuperação de dívidas. SEERAD (UK) Grandes atrasos no registo e recuperação de dívidas, inexistência de reconciliação entre os registos contabilísticos e a lista de devedores. SDE (FR) Foram formuladas reservas no ano anterior; este ano continuam a verificar-se problemas em matéria de recuperação. DAF (ES) Intervalos muito grandes entre a notificação de irregularidades e o seu registo na lista de devedores. INGA (PT) Dívidas subdeclaradas em 3 %. Trabalho insatisfatório realizado pelos organismos de certificação na secção «Devedores» (1) Razões do trabalho insatisfatório FAGA (ES) O âmbito da auditoria da secção «Devedores» por parte dos organismos de certificação não se ajustava aos requisitos mencionados nas orientações da Comissão. Castilla la Mancha (ES) OFIMER (FR) OFIVAL (FR) BLE (DE) Baden-Wurttemberg (DE) DLG (NL) HPA (NL) PZ (NL) PVVE (NL) Fonte:Secção «Devedores» nos relatórios do organismo de certificação relativos ao exercício FEOGA 2002. (1) As conclusões referidas em (c) baseiam-se na avaliação dos relatórios dos organismos de certificação pelo Tribunal. Fonte:Secção «Devedores» nos relatórios do organismo de certificação relativos ao exercício FEOGA 2002.