18.3.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 69/9 
ração aduaneira. No primeiro travessão, trata-se dos 
transportes não sujeitos a essa obrigatoriedade, isto 
é: os transportes internacionais das mercadorias por 
caminho via (TIR) e os transportes efectuados em 
regime de trânsito comunitário. 
No segundo travessão, trata-se dos transportes que 
devem fazer a declaração aduaneira. 
Recomenda-se uma clarificação desta distinção. 
Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1991. 
1. Introdução 
1.1. A política agrícola da CEE encontra-se numa 
encruzilhada histórica. Os novos imperativos são dita­
dos pelos excedentes de certas produções (um dos efei­
tos da política de outrora que apoiava os preços para 
incrementar a produção), pela crescente crise energé­
tica, pela urgência dos problemas ambientais, de que a 
opinião pública está cada vez mais consciente, pela 
internacionalização dos mercados agrícolas, pela inter­
dependência (mundial) dos mercados agrícolas, indus-
(!) JO n° C 267 de 23. 10. 1990, p. 11. 3.2. Artigo 2o. 
3.2.1. Conferir à versão neerlandesa a seguinte 
redacção: 
« De lid-staten nemen de nodige wettelijke en be-
stuursrechtelijke maatregelen om ervoor te zorgen 
dat uiterlijk op 1 juli 1991 aan deze richtlijn worden 
voldaan. » 
3.2.2. O Comité parte do princípio de que a data 
definitiva é 1 de Julho de 1991 e não 1 de Setembro de 
1991, como mencionado na versão de língua francesa. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
triais e dos serviços, pela transformação do território 
rural numa realidade simultaneamente rural e urbana, 
onde o êxodo rural é contínuo. 
1.1.1. A agricultura constitui hoje um elemento cen­
tral do sistema ambiental, situação que o futuro consoli­
dará, na medida em que é o sector primário o que gera, 
utiliza e transforma os recursos naturais — terra, água, 
bioenergia, etc. —, ao ponto de a protecção das terras 
e a qualidade do ambiente estarem estreitamente ligadas 
aos objectivos e às técnicas utilizadas pelos agricultores 
e pelos outros agentes que participam no ciclo produ­
tivo. Neste contexto, a proposta em apreço assume 
particular relevo sob o ponto de vista ambiental, confi-
gurando-se uma situação na qual a agricultura, devido 
ao seu carácter de actividade plurifuncional, se tornou, Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à introdução e manu­
tenção de métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do 
ambiente, bem como à preservação do espaço natural (*) 
(91/C 69/03) 
Em 16 de Outubro de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A secção da Agricultura e Pescas, incumbida da preparação dos trabalhos do Comité sobre 
esta matéria, emitiu parecer em 10 de Janeiro de 1991. Foi relator G. Mantovani. 
O Comité Económico e Social adoptou, por ampla maioria, com 1 voto contra e 9 abstenções, 
em 30 de Janeiro de 1991, na 283? reunião plenária, o parecer que se segue. 
N9 C 69/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 3. 91 
além do mais, um instrumento para a conservação, 
a melhoria e a valorização do ambiente. O « factor 
ambiente » deveria ser um dos objectivos da política 
agrícola comum. 
1.2. Como é sabido, o processo em curso de mudança 
da política agrícola comun (PAC), com a revisão dos 
principais regulamentos das organizações comuns de 
mercado, limita as garantias de preços e de quantidades. 
1.2.1. Entretanto, foram adoptadas medidas de 
acompanhamento socioestrutural (extensificação, reti­
rada de terras, reforma antecipada, etc), que comple­
tam as disposições do Regulamento (CEE) n? 797/85 
de 12 de Março de 1985 relativo à melhoria da eficácia 
das estruturas agrícolas (*). 
2. Acções em curso com incidência ambiental e medi­
das que constituem o objecto da proposta jacente (2) 
2.1. No documento em apreço, a Comissão recorda 
as medidas em vigor, sintetizando-as da seguinte forma: 
a) As medidas horizontais, aplicáveis em toda a 
Comunidade (objectivo 5 a), associam as activi­
dades de preservação do espaço natural às activi­
dades agrícolas, têm como objectivo a adaptação 
das explorações tendo em conta a protecção do 
ambiente e submetem as ajudas a restrições que 
dizem respeito directa ou indirectamente à prote­
cção do ambiente. 
b) A estas medidas juntam-se as acções regionais 
(objectivos 1 e 5b), que permitem intervir, no 
âmbito do desenvolvimento rural, em caso de 
problemas específicos de protecção e de conser­
vação do ambiente. Assim, vários quadros comu­
nitários de apoio prevêem eixos prioritários 
« Ambiente ». 
c) São igualmente de referir as acções florestais 
decididas em 1989 (3), nomeadamente as que têm 
como objectivo o desenvolvimento da floresta 
para conservação do solo e das águas e a luta 
contra a erosão nas zonas abrangidas pelos 
í1) JO n? L 93 de 30. 3. 1985. 
(2) Doe. COM (90) 366 final, « Agricultura e gestão do espaço 
rural »; proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativa 
à introdução e manutenção de métodos de produção agrícola 
compatíveis com as exigências da protecção do ambiente, 
bem como à preservação do espaço natural. 
(3) JO n9 L 165 de 15. 6. 1989. objectivos 1 e 5 b(4), bem como as destinadas a 
proteger as florestas contra a poluição atmos­
férica e os incêndios (5). » 
2.2. A proposta de regulamento apresentada pela 
Comissão descreve as medidas que a CEE entende adop­
tar, que são, em síntese: 
2.2.1. Entre as medidas horizontais existentes, devem 
ser revistas três que dizem, directa ou indirectamente, 
respeito à integração do factor ambiente na PAC, seja 
porque chegam, em 1990, ao termo de um primeiro 
período de aplicação, seja porque a sua adaptação em 
função das exigências da protecção do ambiente se 
torna necessária. Trata-se: 
a) Dos prémios que os Estados-membros podem 
instituir nas zonas sensíveis do ponto de vista 
do ambiente para compensar as perdas de rendi­
mento quando os agricultores apliquem práticas 
de produção compatíveis com as exigências da 
protecção do ambiente. Estas práticas de pro­
dução podem consistir tanto numa redução da 
utilização dos adubos e dos produtos fitofarma-
cêuticos como noutras práticas respeitadoras do 
ambiente e da gestão do espaço natural (por 
exemplo, restrições relativas às práticas de utili­
zação das pastagens tais como frequência, data 
e método de ceifa) [artigo 199 do Regulamento 
(CEE) n9 797/85]. 
b) Prémios para a extensificação de determinadas 
produções relativos: 
• seja a uma diminuição por iniciativa directa 
dos produtores, de 20% da quantidade produ­
zida (« método quantitativo »), 
• seja a uma adaptação dos métodos de pro­
dução, nomeadamente por meio de uma 
redução dos consumos intermédios, como é o 
caso de uma diminuição da utilização dos 
adubos (« método qualitativo »). Os Estados-
-membros devem previamente provar que o 
método aceite permite, regra geral, obter uma 
redução da produção de 20% quando é adop­
tado pelos produtores [artigo 19 B do Regula­
mento (CEE) n9 797/85]. 
c) Prémios concedidos aos agricultores que retirem 
da produção pelo menos 20% das suas terras 
aráveis [artigo 19 A do Regulamento (CEE) 
n9 797/85]. 
2.2.2. O reexame, pelo Conselho, das duas primeiras 
medidas, isto é, a que diz respeito à extensificação da 
produção [artigo 19 B do Regulamento (CEE) n9 797/ 
/85] e a que diz respeito à introdução ou manutenção 
de práticas de produção compatíveis com as exigências 
do ambiente [artigo 199 do Regulamento (CEE) 
n9 797/85], previsto no artigo 69 do Regulamento (CEE) 
n9 1760/87 (6), para 1990, no termo de um período 
(4) JOn?L165del5. 6. 1989. 
(5) JOn?L326de31. 11. 1986. 
(6) JO n? L 167 de 26. 6. 1987. 
18. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9C 69/11 
de três anos após a decisão do Conselho, constitui o 
momento adequado para cumprir o objectivo de refo­
rçar a relação entre a agricultura e o ambiente à luz da 
experiência adquirida. 
2.2.3. Embora o período de aplicação efectiva das 
medidas nos Estados-membros não tenha atingido 
ainda dois anos, é possível desde já tirar um determi­
nado número de conclusões relativamente à sua eficácia 
e à sua contribuição para a realização dos objectivos 
perseguidos. 
2.2.4. Mas a Comissão iniciou já, recentemente, 
essas reflexões. Antes de 30 de Novembro de 1990, 
apresentará os resultados e as propostas adequadas 
relativamente aos problemas da protecção do ambiente 
e da exploração pecuária. 
3. Observações sobre as acções agro-ambientais em 
curso 
3.1. Em termos gerais, o Comité regista que os pro­
blemas surgidos têm a ver com: 
— a inexistência de uma política de intervenção 
homogénea nos Estados-membros, 
— o problema da certificação e controlo, 
— o problema da protecção dos produtores desfavore­
cidos, 
— o problema do modesto montante dos prémios pro­
postos, 
— a aplicação reduzida. 
3.2. Mais em particular, o Comité constata que: 
3.2.1. Não existe uma política homogénea de apli­
cação e intervenção nos Estados-membros. Os artigos 
19? e 1? C do Regulamento (CEE) n? 797/85 só foram 
aplicados em quatro Estados-membros. 
3.2.2. É necessário ter como objectivo uma aplicação 
do regulamento em todos os Estados-membros, garan­
tindo igualdade de condições e tendo em conta as 
diversas situações das terras e agrícolas. 
3.3. Uma questão relevante é a da certificação e do 
controlo da aplicação efectiva das normas previstas. O 
uso de técnicas de produção com impacte ambiental 
reduzido e a diminuição da produção podem ser verifi­
cadas mediante controlos efectuados pelas autoridades 
de cada Estado-membro, quer a nível das empresas quer 
à escala nacional, sendo, todavia, necessário incentivar 
a criação de serviços de assistência técnica, formação e 
informação eficazes, em colaboração com as organi­
zações do sector agrícola. 
3.4. Os produtores desfavorecidos foram e conti­
nuam a ser os mais expostos às reduções transitórias 
dos rendimentos que podem verificar-se na primeira 
fase de aplicação das medidas. As explorações agrícolas 
familiares, em particular, são as que podem estar em 
melhor posição para contribuir para a protecção do ambiente rural. Na primeira fase de aplicação das nor­
mas, a situação destas unidades não foi devidamente 
protegida nem valorizada. 
3.5. Os prémios previstos para recompensar a apli­
cação das medidas em apreço não são suficientes para 
cobrir os custos crescentes e as baixas de rendimento 
decorrentes da utilização de técnicas de cultivo com 
menor impacte ambiental e da quebra de produção. 
Esta situação é particularmente relevante na primeira 
fase da aplicação das medidas. Os prémios para a 
retirada de terras não constituem incentivo suficiente. 
3.6. A experiência mostra que a aplicação das nor­
mas se limitou a certas zonas. A necessidade de definir 
zonas ecologicamente sensíveis limitou fortemente o 
alcance e a utilidade das medidas tomadas em relação 
aos objectivos gerais de incentivo de métodos de pro­
dução ecológicos e de redução dos excedentes. 
4. Orientação proposta: avaliação geral 
4.1. O Comité considera positiva a abordagem 
intrínseca à proposta de regulamento em apreço. A 
proposta jacente poderia apoiar os objectivos fixados 
no documento da Comissão sobre o « Futuro do mundo 
rural »(1). Recordando o parecer (2) que emitiu acerca 
do referido documento, o Comité considera que existem 
condições para execução das medidas, as quais podem 
ser sintetizadas como segue: 
— estímulo de um uso mais reduzido dos fertilizantes, 
dos herbicidas químicos e dos produtos fitofarma-
cêuticos, tendo também em conta a actual disponibi­
lidade de tecnologias de produção — entre elas as 
relacionadas com as substâncias biodegradáveis — 
com emprego limitado de produtos de síntese, 
— orientação geral para a protecção dos recursos 
ambientais e a valorização do território. 
4.2. Não havendo dados comprovativos (depois de 
feita muita investigação) de que se obtenha uma melho­
ria da qualidade com a redução da utilização de fertili­
zantes e de produtos fitofarmacêuticos para níveis infe­
riores aos adequadamente controlados que são prática 
na actividade agrícola normal, considera-se que este 
sistema poderá ter um impacte positivo também em 
termos da qualidade dos produtos fabricados, no que 
se refere quer às características organolépticas quer à 
garantia de salubridade. 
4.2.1. Entre os consumidores cresce a atenção e a 
sensibilidade relativamente aos produtos de qualidade 
garantida. É, no entanto, necessário que haja uma 
(») Doe. COM(88) 501 final. 
(2) JO n? C 298 de 27. 11. 1989. 
N° C 69/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 3. 91 
correcta informação do público sobre as características 
qualitativas dos produtos agro-alimentares. Um sistema 
de prémios para os agricultores que optem por métodos 
de cultivo ecológicos poderá compensar as perdas de 
rendimento decorrentes da diminuição da produção, a 
qual, aliás, é acompanhada de uma melhoria qualitativa 
benéfica para o consumidor. 
4.2.2. Existe uma procura potencial que tende a 
aumentar. É, pois, necessário organizar uma rede de 
produção capaz de assegurar oferta de qualidade, 
garantida e contínua no tempo. 
4.2.3. As zonas abrangidas pelas intervenções tirarão 
importantes dividendos do ponto de vista ambiental, 
na vertente de redução do nível de poluição, da melho­
ria das condições ecológicas bem como da valorização 
dos elementos paisagísticos naturais e rurais. Num con­
texto mais geral, os produtores agrícolas também sairão 
beneficiados, nomeadamente em termos de « imagem », 
configurando-se assim um novo modo de « fazer agri­
cultura », mais atento aos problemas do ambiente e da 
saúde pública. 
4.2.4. As medidas que constituem o objecto da pro­
posta de regulamento em apreço deveriam favorecer o 
desencadear de um plano operacional para uma agricul­
tura ecológica. 
4.3. A racionalização da utilização dos meios técni­
cos na agricultura deve ser vista numa dupla perspec­
tiva: por um lado, implica tecnologias com menor 
impacte ambiental, sendo de referir, nomeadamente, a 
redução da utilização de produtos de síntese, para tanto 
é essencial que haja programas de investigação comuni­
tários que se orientem nesse sentido; por outro, a agri­
cultura vê-se assim projectada para um sistema inte­
grado « solo-ambiente », num contexto de complemen­
taridade e sinergia operativa com os outros sectores 
(ver quadro anexo). 
4.3.1. Para alcançar tal objectivo, é necessário orga­
nizar um sistema integrado de serviços de apoio e uma 
série de incentivos às empresas agrícolas a fim de não 
fazer incidir os custos de arranque sobre a componente 
mais débil do sistema. 
4.3.2. A este propósito, as indicações contidas na 
proposta de regulamento em apreciação não são consis­
tentes. 
4.4. O Comité considera que, no âmbito dos objecti­
vos fixados pela proposta, assume particular relevo 
a defesa hidrogeológica do ambiente, nomeadamente, 
mediante práticas de drenagem. 
4.5. O desenvolvimento de energia renovável e de 
produtos biodegradáveis contribuirá para a melhoria 
do ambiente. 5. Observações na especialidade 
5.1. Em termos gerais, o Comité constata que, 
embora a escolha do instrumento normativo « regula­
mento » seja aceitável, não fica claro qual a margem 
de autonomia de actuação e aplicação deixada aos 
Estados-membros. 
5.2. Artigo Io. 
Os objectivos parecem imbuídos de uma visão ampla 
das questões. 
5.3. Artigo Io. 
A proposta de « reduzir a utilização de adubos e de 
produtos fitofarmacêuticos » parece genérica, penaliza-
dora para aqueles que já limitam a utilização de produ­
tos de síntese e restritiva em relação aos objectivos 
definidos no artigo 19. 
5.3.1. Os prémios previstos destinam-se às empresas 
que não infringem as normas em vigor em cada região. 
Estas disposições devem fazer parte de um código orgâ­
nico de boa prática agrícola. 
5.3.2. Esse código de cultivo respeitador das exigên­
cias ambientais de cada região deverá, entre outras 
coisas: 
— tornar obrigatória a realização de análises químico-
-físicas periódicas dos terrenos, 
— limitar a utilização de adubo ao extraído pela cul­
tura praticada, desde que a dotação dos terrenos 
em elementos fertilizantes não ultrapasse os limites 
da suficiência, 
— evitar a utilização de adubos, se o teor de fertilizan­
tes ultrapassar o limite de tolerância, 
— prever que as explorações não possam fazer trata­
mentos anti-parasitários regularmente, mas só 
quando se ultrapassar o limiar de perigosidade do 
parasita para a cultura, 
— favorecer a técnica da deservagem localizada e a 
sua execução só em casos de efectiva necessidade, 
— incentivar a prática da rotação, 
— prever outras práticas de cultivo e de gestão das 
terras cultivadas e dos terrenos circundantes, para 
além das atinentes à redução dos adubos e dos 
produtos fitofarmacêuticos, 
— prever que o prémio seja atribuído às explorações 
que já aplicam as normas previstas, desde que se 
comprometam a aperfeiçoá-las. 
18. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 69/13 
5.3.3. Uma comissão de base regional nomeada espe­
cificamente para o efeito deveria definir os limites de 
tolerância, no que se refere a fertilizantes, para os vários 
tipos de terrenos e de culturas e fixar os limiares de 
perigosidade dos parasitas e das ervas daninhas. Os 
Estados-membros deveriam garantir a aplicação e o 
controlo das medidas adoptadas neste domínio. Os 
produtos obtidos deveriam ser controlados e devida­
mente identificados. 
5.3.4. No que se refere ao problema da utilização dos 
dejectos animais, deveria ser objecto de regulamentação 
específica. 
5.4. Artigo 3o. 
O montante máximo do prémio anual por hectare 
imputável ao fundo para culturas e pastagens poderia 
ser fixado da seguinte forma: 
pastagens e pradarias permanentes 
e temporárias 
— cereais, incl. forrageiras 
— culturas industriais 
— culturas hortícolas 
— olivais especializados 
— citrinos 
— árvores de fruta (com grainha e caroço) 800 ECU 
— vinha 800 ECU 
— outras árvores de fruta 400 ECU 200 ECU 
250 ECU 
300 ECU 
500 ECU 
400 ECU 
900 ECU 5.6. Artigo 4? 
Seria oportuno que este prémio se pudesse somar aos 
prémios previstos no artigo 3? para as superfícies agrí­
colas. 
5.7. Artigos 4? e 5? 
Em caso de arborização, as essências vegetais deverão 
ser autóctones, típicas da zona e de crescimento lento. 
A ajuda à silvicultura deveria ser concedida por um 
período não superior a trinta anosí1). 
5.8. Artigo 8° 
A extensificação da produção é importante se for apli­
cado o método qualitativo, enquanto que a redução 
da utilização de certos produtos, nomeadamente de 
adubos, provoca sempre uma quebra de produção. Por 
outro lado, nem sempre uma redução da produção 
(método quantitativo) pode ser exclusivamente impu­
tada à aplicação de métodos de cultivo com reduzida 
utilização de meios técnicos e de produtos de síntese. 
Só o método qualitativo pode garantir a realização do 
duplo objectivo de limitar as produções e reduzir o 
impacte ambiental da actividade agrícola. Assim sendo, 
as medidas de extensificação podem enquadrar-se nas 
disposições do artigo 29. 
5.5. Artigo 4o. 
O montante máximo de 200 ECU para o prémio anual 
por hectare não é suficiente para incentivar a conser­
vação das superfícies agrícolas e florestais abando­
nadas. 0) JO n? C 139 de 5. 6. 1989, pontos 5.2.1, 5.3 e 5.5. 
Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1991. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
N? C 69/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 3. 91 
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18. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 69/15 
ANEXO 2 
ao parecer do Comité Económico e Social 
Artigo 439, quarto parágrafo, do regulamento interno 
A proposta de alteração que se segue foi rejeitada durante o exame em assembleia plenária: 
Aditar um novo ponto a seguir a no ponto 5.3: 
«(N? 2 A do artigo 29) A Comissão determinará as condições e o montante mínimo da ajuda, tendo em 
consideração a capacidade produtiva da terra. » 
Suprimir a alínea b) do n? 3 do artigo 29. 
Justificação 
Para ser eficaz, o esquema teria de ser aplicado em toda a Comunidade para, pelo menos, compensar os 
produtores pela perda de potencial produtivo. Ao fixar apenas montantes máximos, deixar-
-se-ia ao critério de cada Estado-membro a decisão quanto à urgência com a qual pretendem aplicar o 
esquema. 
Votação 
Votos a favor: 20, votos contra: 55, abstenções: 26 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 90/218/CEE relativa 
à administração de somatotropina bovina (BST) (*) 
(91 /C 69/04) 
Em 4 de Janeiro de 1991, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
O Comité Económico e Social decidiu incumbir Augusto Silva, relator-geral, de preparar os 
trabalhos nesta matéria. 
O Comité Económico e Social adoptou o parecer seguinte no decurso da 283? reunião plenária 
(sessão de 30 de Janeiro de 1991) por unanimidade. 
1. O Comité aprova a proposta do Conselho que 
visa prolongar até 31 de Dezembro de 1991 a proibição 
da administração na Comunidade de BST. 
2. Dadas as eventuais repercussões da utilização 
desta substância para a saúde dos consumidores e para 
as estruturas de produção agrícola, o Comité é de 
opinião que deve ser concedido à Comissão o tempo 
necessário para poder dispor dos estudos aprofundados 
nesta matéria e, designadamente, o projecto de investi­
gação do Instituto Federal de investigação leiteira (Bun-
desanstalt für Milchforschung) de Kiel, o projecto da 
Universidade de Munique e os estudos realizados pelo 
Instituto de investigação económica (Institut für 
Wirtschaftsforschung) de Munique e pela Universidade 
de Giessen. Estes dois últimos estudos têm em vista 
dar informações mais pormenorizadas sobre a reacção 
(!) JOn?C2de4. 1. 1991, p. 11. provável dos consumidores e dos produtores acerca da 
utilização da BST(2). 
3. O Comité reitera as observações constantes do 
parecer aprovado na 271? reunião plenária (3) realizada 
em 15 e 16 de Novembro de 1989. 
4. O Comité insiste nomeadamente em ser consul­
tado em tempo útil sobre a futura proposta da Comis-
(2) Ver pontos 15 e 28 do « Relatório da Comissão ao Conselho 
e ao Parlamento sobre a somatotropina bovina » que precede 
a « Proposta de decisão do Conselho relativa à administração 
da somatotropina bovina » [doe. COM(89) 379 final], objecto 
do parecer do Comité de 15 de Novembro de 1989 (JO 
n?C56de7. 3. 1990, p. 25). 
(3) JO n? C 56 de 7. 3. 1990, p. 25.