30. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 139/33 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 19 
O Regulamento (CEE) n? 1417/78 é alterado do seguinte 
modo: 
1. No n? 1 do artigo 1?, os termos « referidos na alínea b), 
primeiro travessão, do artigo 1? » são substituídos pelos 
termos «referidos na alínea b), primeiro e terceiro 
travessões do artigo 1?». 
2. O artigo 5? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 5° 
A ajuda referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 
1117/78 é concedida, a pedido do interessado, para as 
forragens secas saídas da empresa de transformação que 
correspondam às seguintes condições: 
a) O teor máximo de humidade deve situar-se entre lie 
14 % e pode ser diferenciado conforme os modos de 
apresentação do produto; 
b) O teor mínimo de proteína bruta total em relação à 
matéria seca não deve ser inferior a: 
— 15 % no que respeita aos produtos referidos na 
alínea b) e no segundo travessão da alínea c) do 
artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 1117/78, 
— 45 % no que respeita aos produtos referidos na 
alínea c), primeiro travessão, do artigo 1? do 
Regulamento (CEE) n? 1117/78. 
Todavia, podem ser adoptadas condições complemen­
tares, nomeadamente no que diz respeito ao teor de 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431/82 do 
Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas 
especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas (J), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? ..., e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 3?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, celulose e de caroteno, de acordo com o processo 
previsto no artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 1117/ 
78.» 
3. No artigo 6?, os termos « As ajudas referidas nos artigos 
3? e 5? do Regulamento (CEE) n? 1117/78 só são 
concedidas às empresas de transformação que:» são 
substituídos pelos termos « A ajuda referida no artigo 5? 
do Regulamento (CEE) n? 1117/78 só é concedida às 
empresas de transformação que:». 
4. No n? 2 do artigo 7?, os termos « o montante das ajudas 
referidas nos artigos 3? et 5? do Regulamento (CEE) n? 
1117/78, obtidos pela referida empresa» são substituí­
dos pelos termos «o montante da ajuda referida no 
artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1117/78, obtido 
pela empresa de transformação». 
5. No artigo 8?, é suprimido o último parágrafo. 
6. Nos artigos 9?, 10°, e 11?, é suprimido o termo 
«complementar». 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 
1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Considerando que os sistemas de controlo previstos nos 
artigos 13? e 14? do Regulamento (CEE) n? 2036/82 do 
Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 1958/87 (3), estão mal adaptados à 
nova situação do mercado; que o controlo da situação de as 
ervilhas, favas e favarolas importadas estarem em condição 
de não beneficiarem da ajuda deve ser reforçado tendo em 
conta a evolução do volume das importações provenientes 
de países terceiros; que, nestas condições, o controlo da 
origem comunitária das ervilhas, favas, favarolas e 
tremoços doces para os quais é pedida a ajuda pode ser 
simplificado; Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2036/82 que 
aprova as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas 
e os tremoços doces 
(88/C 139/29) 
(!) JO n? L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. (2) JO n? L 219 de 28. 7. 1982, p. 1. 
(3) JO n? L 184 de 3. 7. 1987, p. 3. 
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Considerando que, ao nível do primeiro comprador dos 
produtos comunitários em questão, é conveniente contro­
lar o preço pago ao produtor; que, para simplificar os 
processos administrativos deste controlo, podem ser 
suprimidos a declaração de entrega definida no n? 2 do 
Regulamento (CEE) n? 2036782; que, em contrapartida, é 
conveniente prever uma aprovação do primeiro comprador 
em condições a determinar, que possa ser retirada em caso 
de incumprimento das disposições regulamentares; 
Considerando que o utilizador aprovado dos produtos em 
questão pode garantir a observância do preço mínimo, 
comprometendo-se a só pedir a ajuda para produtos que 
provenham de um primeiro comprador aprovado; que, em 
consequência, é conveniente alterar o n? 4 do artigo 3? e o 
n? 1 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2036/82; 
Considerando que a definição respeitante aos tremoços 
doces que consta do n? 4 do artigo 11? do Regulamento 
(CEE) n? 2036/82 implica dificuldades de controlo ao nível 
das sementes e não assegura que os produtos para os quais é 
pedida a ajuda tenham um teor aceitável de sementes 
amargas; que, em consequência, é conveniente prever uma 
definição dos tremoços doces que permita um controlo dos 
critérios de eligibilidade à ajuda sobre os produtos 
destinados à alimentação animal; 
Considerando que a definição e a classificação dos 
produtos efectivamente utilizados, referidas no n? 2 do 
artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2036/82, têm em conta 
processos técnicos de transformação cuja pertinência e 
carácter exaustivo dependem do progresso técnico; que é 
conveniente indicar no citado número apenas as condições 
gerais para que os produtos em questão sejam considerados 
utilizados; que o n? 5 do artigo 6? do Regulamento (CEE) 
n? 2036/82 deve ser adaptado à definição dos produtos 
efectivamente utilizados; 
Considerando que o artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 
2036/82 não permite a um membro de uma organização 
autorizada comercializar os seus produtos; que, para 
beneficiar do regime de ajuda, o produtor deve, ou 
comercializar toda a sua produção, ou utilizá-la totalmente 
no âmbito de uma organização autorizada; que é 
conveniente, por razões equitativas, autorizar o produtor 
que comercialize parcialmente a sua produção a aderir a 
uma organização autorizada; 
Considerando que o n? 3 do artigo 12?-A do Regulamento 
(CEE) n? 2036/82 prevê, no cálculo dos montantes 
diferenciais, um reporte do desvio monetário no caso de a 
sua variação ser inferior a um ponto; que esta regra 
conduz, em certos casos, à prorrogação da validade de 
desvios monetários que deixaram de estar em vigor; que, 
para facilitar a compreensão do cálculo do montante da 
ajuda em moedas nacionais, é conveniente suprimir esta 
regra; Considerando que o regime de controlo previsto no artigo 
13? do Regulamento (CEE) n? 2036/82 deve ser reforçado 
pela possibilidade de o fazer acompanhar de uma garantia 
que assegure que os produtos importados são colocados em 
condição de não beneficiarem da ajuda; 
Considerando que as medidas previstas no presente 
regulamento implicam alterações dos processos adminis­
trativos ; que, no caso de virem a ser necessárias adaptações 
temporárias, é conveniente prever a possibilidade de 
adoptar medidas transitórias, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 2036/82 é alterado do seguinte 
modo: 
1. No n? 1 do artigo 3?, é suprimida a seguinte expressão: 
«respondendo à condição prevista no n? 3, segundo 
travessão, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1431/ 
82». 
2. Ao n? 4 do artigo 3?, é acrescentada a seguinte 
expressão: 
«nomeadamente, ao compromisso de só pedir a ajuda 
para ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces 
fornecidos por um produtor a um primeiro comprador 
aprovado;» 
3. No artigo 3?, é suprimido o n? 2 e os n?s 3, 4, 5 e 6 
passam a ser, respectivamente, os n?s. 2, 3, 4 e 5. 
4. Ao artigo 3?, é aditado um novo n? 6, com a seguinte 
redacção: 
« 6. Tremoços doces: tremoços que não contêm mais 
do que 5 % de sementes amargas, nas condições 
determinadas segundo o processo previsto no artigo 12? 
do Regulamento (CEE) n? 1117/78.» 
5. O artigo 4? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 4o. 
1. No caso de venda dos produtos pelo produtor, a 
concessão da ajuda para os produtos em questão fica 
subordinada à sua compra por um primeiro comprador 
aprovado. 
2. A aprovação referida no n? 1 só será concedida, 
pelo Estado-membro onde o interessado está estabeleci­
do, ao primeiro comprador que: 
— se comprometa a celebrar com o produtor de 
ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces um 
contrato de compra relativo aos produtos em 
questão que preencha a condição referida no n? 3, 
segundo travessão, do artigo 3? do Regulamento 
(CEE) n? 1431/82, nomeadamente no que diz 
respeito ao preço a pagar, 
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— que mantenha uma contabilidade de existências 
segundo regras a determinar, e 
— que aceite ser objecto de quaisquer controlos 
previstos no âmbito da aplicação do regime de ajuda. 
3. A aprovação referida no n? 1 será retirada, a título 
temporário ou definitivo, conforme a importância do 
incumprimento, se, salvo caso de força maior, um dos 
compromissos ou uma das condições de aprovação 
referidos no n? 2 deixar de ser observado ou preenchida, 
nomeadamente no caso de o preço pago ao produtor 
não ser pelo menos igual ao preço mínimo.» 
6. O artigo 5? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 5° 
1. No caso referido no artigo 4°, a ajuda será 
concedida a qualquer utilizador aprovado que utilize 
estes produtos, na condição de que: 
— apresente um pedido junto do organismo designado 
pelo Estado-membro em cujo território o produto 
foi utilizado, 
— a quantidade objecto do pedido de ajuda tenha 
entrado na empresa e tenha sido efectivamente 
utilizada. 
2. Na acepção do presente artigo, considera-se 
efectivamente utilizado o produto que foi: 
a) Irreversivelmente transformado e incorporado nos 
alimentos para animais ou destinado a neles ser 
incorporado de acordo com a natureza da transfor­
mação de que foi objecto; 
b) irreversivelmente transformado para a alimentação 
humana, ou introduzido no mercado após ter sido 
acondicionado para ser consumido tal qual. 
As transformações irreversíveis referidas anteriormente 
e as condições suplementares podem ser determinadas 
segundo o processo previsto no artigo 12? do Regula­
mento (CEE) n? 1117/78.» 
7. O n? 5 do artigo 6? passa a ter a seguinte redacção: 
«5. O montante da ajuda a pagar é: 
a) No que respeita aos produtos referidos no n? 2, 
alínea a), do artigo 5?, o montante fixado no n? 1 do 
artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1431/82; b) No que diz respeito aos produtos referidos no n? 2, 
alínea b), do artigo 5?, o montante fixado no n? 2 do 
artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1431/82.» 
8. No n? 1 do artigo 7?, a expressão « Quando o produtor 
não comercializa os produtos» é substituída pela 
expressão «Quando o produtor não comercializa a 
totalidade dos produtos». 
9. No artigo 11? é suprimido o n? 4. 
10. No n? 3 do artigo 12?-A é suprimida a segunda frase. 
11. Ao artigo 13?, é aditado um novo parágrafo com a 
seguinte redacção: 
«Em relação às ervilhas, favas e favarolas que não 
foram objecto de uma operação de marcação que 
permita assegurar que são postas em condição de não 
receberem a ajuda, pode ser acrescentada ao controlo a 
constituição de uma garantia cujo nível não pode ser 
superior ao necessário para que não haja interesse em 
subtrair sementes importadas ao controlo.» 
Artigo 2° 
No caso de se mostrarem necessárias medidas transitórias 
para facilitar a passagem do regime em vigor para o 
previsto pelo presente regulamento, estas medidas serão 
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 12? 
do Regulamento (CEE) n? 1117/78. Estas medidas 
permanecerão aplicáveis durante o período estritamente 
necessário para facilitar a passagem de um regime para o 
outro. 
Artigo 3? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 
1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.