ANEXO à proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e revoga a Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho /* COM/2013/0622 final */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA A Diretiva 82/714/CEE do Conselho, de 4 de outubro de 1982, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior[1], introduziu condições harmonizadas para a emissão dos certificados técnicos das embarcações de navegação interior em todos os Estados‑Membros, que não permitiam a navegação no Reno. As prescrições técnicas contidas nos anexos da Diretiva 82/714/CEE incorporavam, no essencial, as disposições do Regulamento de inspeção de embarcações do Reno, na versão aprovada pela Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR) em 1982. As condições e as prescrições técnicas para a emissão de certificados de navegação interior ao abrigo do artigo 22.º da Convenção Revista para a Navegação do Reno são revistas regularmente desde então, relativamente aos tipos de embarcações mais comuns, e são reconhecidas como refletindo o estado atual da técnica. Por razões que se prendem com a concorrência e a segurança, especificamente para a promoção da harmonização à escala europeia, julgou‑se conveniente definir um enquadramento para essas prescrições técnicas, aplicável em toda a rede de vias navegáveis interiores da UE. A Diretiva 2006/87/CE[2], que substituiu a Diretiva 82/714/CEE, assegura, assim, que os certificados de navegação interior da União, que atestam o pleno cumprimento das prescrições técnicas revistas supramencionadas pelos veículos aquáticos de todos os tipos, são válidos em todas as vias navegáveis interiores da UE, incluindo no Reno, e que os certificados do Reno são válidos em todas as vias navegáveis interiores da União. Nos termos do artigo 3.º da Diretiva 2006/87/CE, os veículos aquáticos que navegam no Reno (zona R) devem estar munidos: – de um certificado emitido ao abrigo do artigo 22.º da Convenção Revista para a Navegação do Reno; ou – de um certificado comunitário para embarcação de navegação interior emitido ou renovado depois de 30 de dezembro de 2008, que atesta que o veículo aquático satisfaz plenamente as prescrições técnicas definidas no anexo II da diretiva cuja equivalência às prescrições técnicas previstas em aplicação da Convenção acima mencionada tenha sido estabelecida segundo as regras e os procedimentos aplicáveis, sem prejuízo das disposições transitórias previstas no capítulo «Disposições transitórias e finais» do anexo II; Contudo, é difícil manter a equivalência dos dois certificados. Com efeito, estes estão associados a dois enquadramentos jurídicos diferentes, cada um dos quais funciona com base num conjunto distinto de normas, regras e procedimentos específicos. Por razões de segurança e equidade, é necessário promover o estabelecimento de um conjunto único e uniforme de normas técnicas, que proporcione maior segurança jurídica e permita que as adaptações ao progresso técnico sejam introduzidas num prazo razoável, de modo a assegurar a manutenção de padrões de segurança elevados em todas as vias navegáveis interiores da UE e a inexistência de entraves à inovação no setor. Dado que os dois regimes jurídicos supramencionados funcionam segundo regras e procedimentos próprios, os avanços no sentido de um conjunto único e uniforme de normas técnicas terão de ser graduais. Em primeiro lugar, é importante distinguir as regras respeitantes ao processo decisório das regras de caráter processual ou técnico mais geral e não específico à UE. Na atual versão da diretiva, estas disposições não estão claramente separadas, o que dificulta a definição de uma norma técnica única, aplicável a ambos os regimes jurídicos. Em segundo lugar, é importante criar estruturas adequadas para permitir que a UE e a CCNR elaborem e mantenham normas técnicas comuns uniformes. Em consequência, há que criar uma estrutura específica, dotada das competências necessárias para elaborar normas técnicas, num contexto que alie Estados membros da UE e da CCNR e associe outras organizações internacionais interessadas. Para o efeito, os serviços da Comissão e o Secretariado‑Geral da CCNR assinaram, em 22 de maio de 2013, um convénio administrativo em que ambas as partes expressam a intenção de instituir um comité com esta missão, sob os auspícios da CCNR. O comité estará aberto à participação de peritos em representação dos Estados membros da UE e da CCNR, bem como a uma participação adequada de outras partes interessadas. O comité ficará encarregado de elaborar normas técnicas e iniciará este trabalho logo que seja instituído. A presente proposta permite que a Comissão tenha em conta as normas técnicas elaboradas por este comité especializado, fazendo-lhes referência quando adapta as prescrições técnicas da diretiva ao progresso técnico ou à evolução decorrente das atividades de organizações internacionais. Se, em conformidade com o convénio administrativo de 22 de maio de 2013, a CCNR proceder de forma similar para adaptar o Regulamento de inspeção de embarcações do Reno, permitindo que este regulamento remeta igualmente para as normas deste novo e sui generis comité, os procedimentos administrativos com vista à manutenção das normas técnicas aplicáveis às embarcações de navegação interior serão simplificados e será possível uniformizar as normas dos regimes jurídicos da União e do Reno. Além disso, há alterações relacionadas com o facto de a Diretiva 2006/87/CE estar a ser revista pela primeira vez desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa; era necessário introduzir as novas regras sobre os poderes delegados e de execução. 2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS Em 1 de março de 2013, a Comissão convocou uma reunião com os diretores encarregados da navegação interior nas administrações dos Estados‑Membros e no EEE e os secretários‑gerais das comissões fluviais. De um modo geral, os participantes na reunião congratularam‑se com a abordagem global da revisão do modo de governação, que tem em vista simplificar a atualização das normas técnicas aplicáveis à navegação interior. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA No contexto da Diretiva 2006/87/CE, as prescrições técnicas aplicáveis às embarcações de navegação interior estão estabelecidas no anexo II. A diretiva proposta reorganiza o conteúdo dos anexos, de modo a assegurar que estes apenas abrangem aspetos de caráter técnico ou processual. Os aspetos relacionados com o mecanismo de tomada de decisões foram integrados no texto principal da diretiva. Esta alteração afeta principalmente as seguintes disposições: – equivalências e derrogações (artigo 18.º) e adaptação dos anexos (artigo 22.º) – realização de inspeções técnicas (artigo 9.º). A abordagem adotada na presente proposta consiste em delegar na Comissão poderes para adaptar os anexos da diretiva à luz do progresso científico e técnico ou da evolução neste domínio decorrente das atividades de outras organizações internacionais, em particular a CCNR. Devem, nomeadamente, ser conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados destinados a adaptar os anexos da diretiva, incluindo alterar os modelos de documentos neles estabelecidos, e a adotar ou alterar instruções administrativas. Além disso, para garantir condições uniformes de aplicação da presente diretiva, devem ser atribuídas à Comissão competências de execução para autorizar derrogações das prescrições técnicas aplicáveis para veículos aquáticos específicos, reconhecer sociedades de classificação e adotar prescrições técnicas adicionais aplicáveis em zonas sem ligação a vias navegáveis interiores de outro Estado‑Membro. Essas competências de execução devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados‑Membros do exercício de competências de execução pela Comissão. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A diretiva não tem qualquer impacto financeiro. Determinadas atividades associadas à diretiva serão financiadas no âmbito de outros atos de base. 2013/0302 (COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e revoga a Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[3], Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[4], Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário[5], Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[6] introduz condições harmonizadas para a emissão dos certificados técnicos das embarcações de navegação interior em toda a rede de vias navegáveis interiores da União. (2) As prescrições técnicas para as embarcações que navegam no Reno são estabelecidas pela Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR). (3) As prescrições técnicas contidas nos anexos da Diretiva 2006/87/CE incorporam, na sua maior parte, as disposições do Regulamento de inspeção de embarcações do Reno, na versão aprovada pela CCNR em 2004. As condições e as prescrições técnicas para a emissão de certificados de navegação interior ao abrigo do artigo 22.º da Convenção Revista para a Navegação do Reno são atualizadas regularmente e reconhecidas como refletindo o estado atual da técnica. (4) A manutenção de dois conjuntos de regras diferentes, um para os certificados emitidos ao abrigo do artigo 22.º da Convenção Revista para a Navegação do Reno e outro para os certificados de navegação interior da União, não garante segurança jurídica nem segurança. (5) Tendo em vista a harmonização ao nível da União e a fim de evitar distorções da concorrência e níveis desiguais de segurança, convém aplicar as mesmas prescrições técnicas para toda a rede de vias navegáveis interiores da União e atualizá-las regularmente. (6) Dado que a CCNR adquiriu competências significativas na atualização das prescrições técnicas para embarcações de navegação interior, estas competências devem ser plenamente utilizadas para as vias navegáveis interiores da União. (7) Os certificados de navegação interior da União, que atestam o pleno cumprimento das prescrições técnicas pelos veículos aquáticos, devem ser válidos em todas as vias navegáveis interiores da União. (8) É conveniente assegurar um maior grau de harmonização das condições que regem a emissão pelos Estados‑Membros de certificados suplementares de navegação interior da União para a navegação nas vias das zonas 1 e 2 (estuários) e da zona 4. (9) No interesse da segurança, a harmonização das normas deverá atingir um nível elevado e ser realizada de forma a não dar origem à redução das normas de segurança nas vias navegáveis interiores da União. Todavia, os Estados‑Membros devem ser autorizados a adotar, após consulta da Comissão, disposições específicas relativas a prescrições técnicas adicionais ou reduzidas para determinadas zonas, desde que as medidas em causa se restrinjam aos domínios indicados nos anexos III e IV. (10) Os Estados‑Membros devem ter a possibilidade de derrogar ao disposto na presente diretiva em determinados casos relacionados com vias navegáveis não ligadas a vias navegáveis interiores de outros Estados‑Membros ou com determinados veículos aquáticos que navegam exclusivamente numa via navegável nacional. (12) Mediante autorização da Comissão, os Estados‑Membros devem igualmente poder derrogar às disposições da presente diretiva relativamente a veículos aquáticos específicos, para introduzir métodos alternativos, promover a inovação ou evitar custos desproporcionados. (13) O certificado de navegação interior da União deve ser emitido para os veículos aquáticos aprovados numa inspeção técnica efetuada antes da sua entrada em serviço. Esta inspeção deve ter por objetivo verificar se o veículo aquático satisfaz as prescrições técnicas estabelecidas na presente diretiva. As autoridades competentes dos Estados‑Membros devem poder efetuar inspeções adicionais a qualquer momento, para verificar se o estado do veículo aquático corresponde ao certificado de navegação interior da União. (14) É adequado, dentro de certos prazos e em função da categoria de veículo aquático em causa, determinar para cada caso particular o prazo de validade dos certificados de navegação interior da União. (15) É necessário estabelecer, dentro de certos limites, normas de execução relativas à substituição, renovação e prorrogação de certificados existentes e à emissão de novos certificados de navegação interior da União, a fim de preservar um nível de segurança elevado na navegação interior. (16) As medidas previstas na Diretiva 2009/100/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[7] devem permanecer em vigor para as embarcações não abrangidas pela presente diretiva. (17) Deve ser aplicado um regime transitório para os veículos aquáticos em serviço que não disponham do certificado de navegação interior da União à data da primeira inspeção técnica efetuada ao abrigo das prescrições técnicas revistas estabelecidas na presente diretiva. (18) Devem ser emitidas instruções administrativas vinculativas, com regras detalhadas que possibilitem a aplicação harmonizada das prescrições técnicas. (19) As alterações às prescrições técnicas devem ser tidas em conta por razões de segurança da navegação interior e da equivalência dos certificados. Para o efeito, o poder de adotar atos, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à adaptação dos anexos da presente diretiva à luz do progresso científico e técnico ou da evolução neste domínio decorrente das atividades de outras organizações internacionais, em particular a CCNR. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (20) A fim de introduzir métodos alternativos, promover a inovação, evitar custos desproporcionados, garantir um processo eficaz de emissão de certificados ou atender a circunstâncias regionais, devem ser atribuídas à Comissão competências de execução para autorizar derrogações às prescrições técnicas para veículos aquáticos específicos, reconhecer sociedades de classificação e aprovar prescrições técnicas adicionais ou reduzidas para embarcações que naveguem em certas zonas não ligadas a vias navegáveis interiores de outro Estado‑Membro. Estas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho[8]. (21) A Diretiva 2006/87/CE deve, por conseguinte, ser revogada, ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA: Artigo 1.º Classificação das vias navegáveis Para efeitos da presente diretiva, as vias navegáveis interiores da União são classificadas como se segue: a) Zonas 1, 2, 3 e 4: i) Zonas 1 e 2: as vias navegáveis inscritas na lista do capítulo 1 do anexo I; ii) Zona 3: as vias navegáveis inscritas na lista do capítulo 2 do anexo I; iii) Zona 4: as vias navegáveis inscritas na lista do capítulo 3 do anexo I. b) Zona R: as vias navegáveis referidas na alínea a) para as quais devem ser emitidos certificados em conformidade com o artigo 22.º da Convenção Revista para a Navegação do Reno, com a redação desse artigo aquando da entrada em vigor da presente diretiva. Artigo 2.º Definições e âmbito de aplicação 1. Para efeitos da presente diretiva, entende‑se por: a) «Veículo aquático», uma embarcação ou uma estrutura flutuante; b) «Embarcação», uma embarcação de navegação interior ou um navio de mar; c) «Rebocador», uma embarcação especialmente construída para efetuar operações de reboque; d) «Empurrador», uma embarcação especialmente construída para assegurar a propulsão de comboios empurrados; e) «Embarcação de passageiros», uma embarcação de excursões diárias ou uma embarcação com cabinas construída e preparada para transportar mais de 12 passageiros; f) «Estrutura flutuante», uma instalação flutuante com equipamento de trabalho, como por exemplo gruas, dragas, bate‑estacas, elevadores; g) «Embarcação de recreio», uma embarcação para desporto ou recreio, excluindo as embarcações de passageiros; h) «Deslocamento volumétrico», o volume submerso da embarcação, em metros cúbicos; i) «Comprimento (L)», o comprimento máximo do casco, em metros, não incluindo o leme nem o gurupés; j) «Boca (B)», a largura máxima do casco, em metros, medida no exterior do forro (excluindo rodas de pás, cintas de defensa, etc.); k) «Calado (T)», a distância vertical, em metros, entre o ponto mais baixo do casco, não tomando em conta a quilha nem outros elementos fixos, e a marca de calado máximo; l) «Sociedade de classificação», uma sociedade de classificação reconhecida de acordo com os critérios e procedimentos previstos no artigo 9.º; m) «Certificado de navegação interior da União», o certificado emitido para uma embarcação de navegação interior pela autoridade competente e que atesta o cumprimento das prescrições técnicas estabelecidas na presente diretiva; 2. A presente diretiva é aplicável aos seguintes veículos aquáticos: a) Embarcações de comprimento (L) igual ou superior a 20 metros; b) Embarcações em que o produto comprimento (L) x boca (B) x calado (T) representa um volume igual ou superior a 100 m3. 3. A presente diretiva é igualmente aplicável aos seguintes veículos aquáticos: a) Rebocadores e empurradores destinados a rebocar, empurrar ou conduzir a par os veículos aquáticos a que se refere o n.º 1 ou estruturas flutuantes; b) Embarcações destinadas ao transporte de passageiros que transportem mais de 12 passageiros para além da tripulação; c) Estruturas flutuantes. 4. A presente diretiva não é aplicável aos seguintes veículos aquáticos: a) Transbordadores; b) Embarcações militares; c) Navios de mar, incluindo rebocadores e empurradores marítimos, que: i) naveguem ou tenham a sua base em águas fluviomarítimas; ii) naveguem temporariamente em vias navegáveis interiores, na condição de terem: – um certificado que ateste a conformidade com a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS) de 1974, ou um certificado equivalente, um certificado que ateste a conformidade com a Convenção Internacional das Linhas de Carga de 1966, ou um certificado equivalente, e um certificado internacional de prevenção da poluição por hidrocarbonetos (IOPP) que ateste a conformidade com a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL) de 1973; ou – tratando-se de embarcações de passageiros não abrangidas por todas as convenções referidas no primeiro travessão, um certificado relativo às regras e normas de segurança para as embarcações de passageiros emitido em conformidade com a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (reformulação)[9]; ou – tratando-se de embarcações de recreio não abrangidas por todas as convenções referidas no primeiro travessão, um certificado do Estado de bandeira. Artigo 3.º Certificados obrigatórios 1. Os veículos aquáticos que naveguem nas vias navegáveis interiores da União referidas no artigo 1.º devem estar munidos: a) Nas vias navegáveis da zona R: – de um certificado emitido em conformidade com o artigo 22.º da Convenção Revista para a Navegação do Reno; ou – de um certificado de navegação interior da União que ateste que o veículo aquático satisfaz plenamente, sem prejuízo das disposições transitórias do anexo II, as prescrições técnicas definidas no anexo II cuja equivalência às prescrições técnicas previstas em aplicação da Convenção Revista para a Navegação do Reno tenha sido estabelecida segundo as regras e os procedimentos aplicáveis; b) Nas outras vias navegáveis, de um certificado de navegação interior da União, incluindo, quando aplicáveis, as especificações referidas no artigo 5º. 2. Os certificados de navegação interior da União devem ser estabelecidos segundo o modelo que consta do anexo V, parte I, e emitidos de acordo com a presente diretiva. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 24.º, para efeitos de alterar aquele modelo, se tal se revelar necessário para ter em conta o progresso científico e técnico, simplificar os requisitos administrativos ou atender à evolução neste domínio decorrente das atividades de outras organizações internacionais, em particular a CCNR. Artigo 4.º Certificados suplementares de navegação interior da União 1. Os veículos aquáticos munidos de um certificado válido emitido ao abrigo do artigo 22.º da Convenção Revista para a Navegação do Reno podem navegar nas vias navegáveis da União apenas com esse certificado, sob reserva das disposições do artigo 5.º, n.º 5, da presente diretiva. 2. Todavia, os veículos aquáticos munidos do certificado referido no n.º 1 devem igualmente estar munidos do certificado suplementar de navegação interior da União: a) Quando navegarem nas vias navegáveis das zonas 3 e 4, se quiserem beneficiar da redução das prescrições técnicas prevista para essas vias; b) Quando navegarem nas vias navegáveis das zonas 1 e 2, ou, no caso de embarcações de passageiros, quando navegarem em vias navegáveis da zona 3 sem ligação às vias navegáveis interiores de outro Estado‑Membro, se o Estado‑Membro em questão tiver adotado prescrições técnicas adicionais para essas vias, nos termos do artigo 5º, n.os 1, 2 e 3. 3. Os certificados suplementares de navegação interior da União são emitidos pelas autoridades competentes, segundo o modelo que consta do anexo V, parte II, contra apresentação do certificado referido no n.º 1 e nas condições estabelecidas pelas autoridades competentes para as vias navegáveis em causa. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 24.º, para efeitos de alterar aquele modelo, se tal se revelar necessário para ter em conta o progresso científico e técnico, simplificar os requisitos administrativos ou atender à evolução neste domínio decorrente das atividades de outras organizações internacionais, em particular a CCNR. Artigo 5.º Prescrições técnicas adicionais ou reduzidas para determinadas zonas 1. Os Estados‑Membros podem, após consulta da Comissão e, quando aplicável, sob reserva das prescrições da Convenção Revista para a Navegação do Reno, adotar prescrições técnicas adicionais às estabelecidas no anexo II para os veículos aquáticos que naveguem nas vias navegáveis das zonas 1 e 2 situadas no seu território. 2. Cada Estado‑Membro pode manter prescrições técnicas adicionais às estabelecidas no anexo II no caso das embarcações de passageiros que navegam em vias navegáveis da zona 3 situadas no seu território e sem ligação às vias navegáveis interiores de outro Estado‑Membro. Os Estados‑Membros podem adotar prescrições técnicas adicionais pelo procedimento previsto no n.º 3. As prescrições adicionais apenas podem incidir nos elementos indicados no anexo III. 3. Os Estados‑Membros devem notificar a Comissão das prescrições técnicas adicionais propostas, no mínimo seis meses antes da data prevista para a sua entrada em vigor, e dar delas conhecimento aos outros Estados‑Membros. A Comissão aprova as prescrições técnicas adicionais através de atos de execução adotados mediante o procedimento consultivo a que se refere o artigo 25.º, n.º 2. 4. O cumprimento das prescrições adicionais deve ser especificado no certificado de navegação interior da União referido no artigo 3.º ou, nos casos em que se aplique o artigo 4.º, n.º 2, no certificado suplementar de navegação interior da União. Esta prova de conformidade deve reconhecida nas vias navegáveis da União da zona correspondente. 5. Quando a aplicação das disposições transitórias estabelecidas no capítulo 24‑A do anexo II der origem a uma redução das normas de segurança nacionais existentes, os Estados‑Membros podem não aplicar essas disposições transitórias às embarcações de passageiros que navegam em vias navegáveis interiores suas sem ligação às vias navegáveis interiores de outro Estado‑Membro. Nessas circunstâncias, os Estados‑Membros podem exigir que essas embarcações cumpram plenamente as prescrições técnicas estabelecidas no anexo II a partir de 30 de dezembro de 2008. Um Estado‑Membro que faça uso da possibilidade prevista no primeiro parágrafo deve informar a Comissão e os outros Estados‑Membros da sua decisão e fornecer à Comissão informações pormenorizadas sobre as normas nacionais relevantes aplicáveis às embarcações de passageiros que navegam nas suas vias navegáveis interiores. O cumprimento das prescrições impostas por um Estado‑Membro para a navegação nas suas vias navegáveis interiores sem ligação deve ser especificado no certificado de navegação interior da União referido no artigo 3.º ou, nos casos em que se aplique o artigo 4.º, n.º 2, no certificado suplementar de navegação interior da União. 6. Os veículos aquáticos que naveguem apenas em vias navegáveis da zona 4 podem beneficiar das prescrições reduzidas estabelecidas no anexo II nas vias navegáveis dessa zona. O cumprimento das prescrições reduzidas deve ser especificado no certificado de navegação interior da União referido no artigo 3.º. 7. Os Estados‑Membros podem, após consulta à Comissão, autorizar a aplicação parcial das prescrições técnicas ou estabelecer prescrições técnicas menos rigorosas do que as estabelecidas no anexo II para os veículos aquáticos que navegam exclusivamente nas vias navegáveis das zonas 3 e 4 situadas no seu território. A aplicação menos rigorosa ou parcial das prescrições técnicas apenas pode incidir nos elementos indicados no anexo IV. Sempre que as características técnicas dos veículos aquáticos forem consentâneas com a aplicação menos rigorosa ou parcial das prescrições técnicas, tal deve ser especificado no certificado de navegação interior da União ou, nos casos em que se aplique o artigo 4.º, n.º 2, no certificado suplementar de navegação interior da União. Os Estados‑Membros devem notificar a Comissão da aplicação menos rigorosa ou parcial das prescrições técnicas do anexo II pelo menos seis meses antes da sua entrada em vigor e dar conhecimento do facto aos outros Estados‑Membros. Artigo 6.º Derrogações 1. Os Estados‑Membros podem autorizar derrogações totais ou parciais à presente diretiva para: a) As embarcações, rebocadores, empurradores e estruturas flutuantes que operem em vias navegáveis não ligadas por via navegável interior às vias navegáveis de outros Estados‑Membros; b) Os veículos aquáticos de porte bruto igual ou inferior a 350 toneladas, ou os veículos aquáticos não destinados ao transporte de mercadorias e com um deslocamento volumétrico inferior a 100 m3, cuja quilha tenha sido assente antes de 1 de janeiro de 1950 e que naveguem exclusivamente numa via navegável nacional. 2. No âmbito da navegação nas suas vias navegáveis nacionais, os Estados‑Membros podem autorizar derrogações a uma ou mais disposições da presente diretiva para trajetos circunscritos de interesse local ou em zonas portuárias. As derrogações, bem como os trajetos ou as zonas para que são válidas, devem ser especificadas no certificado do veículo aquático. 3. Os Estados‑Membros devem notificar a Comissão das derrogações autorizadas nos termos dos n.os 1 e 2, e dar delas conhecimento aos outros Estados‑Membros. 4. Os Estados‑Membros que, em virtude das derrogações autorizadas em conformidade com os n.os 1 e 2, não tenham veículos aquáticos subordinados ao disposto na presente diretiva a navegar nas suas vias navegáveis não são obrigados a dar cumprimento aos artigos 8.º, 9.º e 11.º. Artigo 7.º Emissão dos certificados de navegação interior da União 1. O certificado de navegação interior da União é emitido para os veículos aquáticos cuja quilha foi assente em ou depois de [data de transposição da presente diretiva], após uma inspeção técnica efetuada antes da entrada em serviço do veículo aquático e destinada a verificar se este satisfaz as prescrições técnicas do anexo II. 2. O certificado de navegação interior da União é emitido para os veículos aquáticos excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 82/714/CEE mas abrangidos pela presente diretiva nos termos do artigo 2.º, n.os 2 e 3, após uma inspeção técnica efetuada quando caducar o certificado atual do veículo aquático, mas, em qualquer caso, até 30 de dezembro de 2018, destinada a verificar se o veículo aquático satisfaz as prescrições técnicas do anexo II. Qualquer situação de incumprimento das prescrições técnicas do anexo II deve ser especificada no certificado de navegação interior da União. Desde que as autoridades competentes considerem que tais deficiências não constituem um perigo manifesto, os veículos aquáticos referidos no primeiro parágrafo do presente artigo podem continuar a navegar até à substituição ou transformação dos componentes ou espaços cuja desconformidade com as prescrições técnicas tenha sido certificada, após a qual esses componentes ou espaços devem satisfazer as prescrições técnicas do anexo II. 3. Presume‑se que existe perigo manifesto, na aceção do presente artigo, especialmente quando não são satisfeitos os requisitos relativos à solidez estrutural da construção, à navegação ou manobrabilidade ou às características especiais do veículo aquático, em conformidade com as prescrições técnicas do anexo II. As derrogações permitidas pelas prescrições técnicas do anexo II não devem ser consideradas deficiências que constituem um perigo manifesto. A substituição de peças existentes por peças idênticas ou de tecnologia e conceção equivalentes no decurso de reparações de rotina ou de operações de manutenção não é considerada uma substituição na aceção do presente artigo. 4. Por ocasião da inspeção técnica prevista nos n.os 1 e 2 do presente artigo ou de uma inspeção técnica efetuada a pedido do proprietário do veículo aquático, deve verificar‑se igualmente, se for caso disso, se o veículo aquático cumpre as prescrições adicionais referidas no artigo 5.º, n.os 1, 2 e 3. Artigo 8.º Autoridades competentes 1. Os certificados de navegação interior da União podem ser emitidos pelas autoridades competentes dos Estados‑Membros. 2. Cada Estado‑Membro deve elaborar a lista das respetivas autoridades competentes para emitir os certificados de navegação interior da União e comunicá‑la à Comissão e aos outros Estados‑Membros. 3. As autoridades competentes devem conservar o registo completo dos certificados de navegação interior da União que emitam, o qual deve obedecer ao modelo estabelecido no anexo VI. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 24.º, para efeitos de alterar aquele modelo, a fim de ter em conta o progresso científico e técnico, simplificar os requisitos administrativos ou atender à evolução neste domínio decorrente das atividades de outras organizações internacionais, em particular a CCNR. Artigo 9.º Realização de inspeções técnicas 1. A inspeção técnica referida no artigo 7.º é efetuada pelas autoridades competentes, que podem abster‑se de submeter o veículo aquático, total ou parcialmente, a essa inspeção, se decorrer claramente de um atestado válido, emitido por uma sociedade de classificação reconhecida, que o veículo aquático satisfaz total ou parcialmente as prescrições técnicas do anexo II. 2. A Comissão adota atos de execução para efeitos de reconhecer as sociedades de classificação que satisfaçam os critérios enunciados no anexo VII ou para lhes retirar o reconhecimento, em conformidade com o procedimento previsto nos n.os 3 e 4. Esses atos de execução são adotados mediante o procedimento consultivo a que se refere o artigo 25.º, n.º 2. 3. O pedido de reconhecimento deve ser apresentado à Comissão pelo Estado‑Membro em que a sociedade de classificação tem a sua sede ou uma filial autorizada a atestar que o veículo aquático satisfaz as prescrições do anexo II em conformidade com a presente diretiva. O pedido deve ser acompanhado de toda a informação e documentação necessárias para se verificar o respeito dos critérios de reconhecimento. Qualquer Estado‑Membro pode solicitar uma audição ou o fornecimento de informações ou documentação complementares. 4. Qualquer Estado‑Membro pode apresentar à Comissão um pedido de retirada do reconhecimento se considerar que uma sociedade de classificação deixou de satisfazer os critérios enunciados no anexo VII. O pedido deve ser acompanhado de provas documentais. 5. Até serem reconhecidas nos termos da presente diretiva, as sociedades de classificação reconhecidas, aprovadas e autorizadas por um Estado‑Membro nos termos da Diretiva 94/57/CE do Conselho[10], de 22 de novembro de 1994, apenas são consideradas reconhecidas relativamente às embarcações que navegam exclusivamente nas vias navegáveis desse Estado‑Membro. 6. A Comissão publica e atualiza a lista das sociedades de classificação reconhecidas em conformidade com o presente artigo. 7. Cada Estado‑Membro deve elaborar a lista das respetivas autoridades competentes para efetuar inspeções técnicas e comunicá-la à Comissão e aos outros Estados‑Membros. 8. Os Estados‑Membros devem observar as prescrições específicas respeitantes aos organismos de inspeção e aos pedidos de inspeção estabelecidas no anexo II. Artigo 10.º Validade dos certificados de navegação interior da União 1. O prazo de validade dos certificados de navegação interior da União, emitidos em conformidade com o disposto na presente diretiva para as embarcações acabadas de construir, é determinado pela autoridade competente, num máximo de: a) cinco anos para as embarcações de passageiros; b) dez anos para todos os outros veículos aquáticos. O prazo de validade deve ser indicado no certificado. 2. No caso de embarcações que já se encontravam em serviço à data da inspeção técnica, o prazo de validade do certificado de navegação interior da União é determinado caso a caso pela autoridade competente com base no resultado da inspeção. Esse prazo não pode, contudo, exceder o especificado no n.º 1. 3. Os Estados‑Membros podem emitir certificados provisórios de navegação interior da União nos casos especificados no anexo II. Estes certificados devem ser estabelecidos segundo o modelo que consta do anexo V, parte III. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 24.º, para efeitos de alterar aquele modelo, a fim de ter em conta o progresso científico e técnico, simplificar os requisitos administrativos ou atender à evolução neste domínio decorrente das atividades de outras organizações internacionais, em particular a CCNR. Artigo 11.º Substituição dos certificados de navegação interior da União Os Estados‑Membros devem estabelecer as condições em que podem ser substituídos os certificados de navegação interior da União válidos que se tenham extraviado ou danificado. Artigo 12.º Renovação dos certificados de navegação interior da União 1. Os certificados de navegação interior da União devem ser renovados quando expirar o respetivo prazo de validade, de acordo com as condições estabelecidas no artigo 7.º. 2. Para a renovação dos certificados de navegação interior da União, são aplicáveis aos veículos aquáticos as disposições transitórias previstas nos capítulos 24 e 24‑A do anexo II, nas condições neles especificadas. Artigo 13.º Prorrogação da validade dos certificados de navegação interior da União A título excecional, a validade de um certificado de navegação interior da União pode ser prorrogada sem inspeção técnica, de acordo com o anexo II, pela autoridade que o emitiu ou renovou. A prorrogação da validade deve ser averbada no certificado. Artigo 14.º Emissão de novos certificados de navegação interior da União Após modificações ou reparações importantes que afetem a solidez estrutural da construção, a navegação ou manobrabilidade ou as características especiais do veículo aquático em conformidade com o anexo II, o veículo deve ser submetido à inspeção técnica prevista no artigo 7.º antes de voltar a ser posto em serviço. Após essa inspeção, deve ser emitido um novo certificado de navegação interior da União, que especifique as características técnicas do veículo aquático, ou alterado em conformidade o certificado existente. Se o novo certificado for emitido num Estado‑Membro que não seja aquele em que foi emitido ou renovado o certificado inicial, a autoridade competente que emitiu ou renovou este certificado deve ser informada no prazo de um mês. Artigo 15.º Indeferimento da emissão ou renovação e retirada de certificados de navegação interior da União 1. Todas as decisões de indeferimento da emissão ou renovação de certificados de navegação interior da União devem ser fundamentadas. O proprietário do veículo aquático deve ser notificado da decisão e informado das vias e prazos de recurso no Estado‑Membro em causa. 2. Um certificado de navegação interior da União válido pode ser retirado pela autoridade competente que o emitiu ou renovou, se o veículo aquático deixar de satisfazer as prescrições técnicas nele especificadas. Artigo 16.º Inspeções suplementares 1. As autoridades competentes de um Estado‑Membro podem verificar em qualquer momento se um veículo aquático tem a bordo um certificado válido na aceção da presente diretiva e está conforme com esse certificado ou constitui um perigo manifesto para as pessoas que se encontram a bordo, para o meio ambiente ou para a segurança da navegação. As autoridades competentes devem tomar as medidas necessárias em conformidade com os n.os 2 a 5. 2. Se as autoridades competentes verificarem, no decurso dessa inspeção, que o certificado não se encontra a bordo ou que o certificado que se encontra a bordo não é válido ou que o veículo aquático não está conforme com esse certificado, mas que a invalidade do certificado ou a desconformidade do veículo aquático não constitui um perigo manifesto, o proprietário do veículo, ou o seu representante, deve tomar todas as medidas necessárias para sanar a situação. A autoridade que emitiu o certificado ou que o renovou pela última vez deve ser notificada no prazo de sete dias. 3. Se verificarem, no decurso da inspeção, que o veículo aquático constitui um perigo manifesto para as pessoas que se encontram a bordo, para o meio ambiente ou para a segurança da navegação, as autoridades podem imobilizar o veículo até que tenham sido tomadas as medidas necessárias para sanar a situação. As autoridades podem igualmente prescrever medidas que permitam ao veículo aquático, eventualmente após a conclusão da operação de transporte, navegar sem perigo até um local onde possa ser inspecionado ou reparado. A autoridade que emitiu o certificado ou que o renovou pela última vez deve ser notificada no prazo de sete dias. 4. Um Estado‑Membro que imobilize um veículo aquático, ou notifique o respetivo proprietário da sua intenção de o fazer caso não sejam corrigidas as anomalias detetadas, deve notificar no prazo de sete dias a autoridade competente do Estado‑Membro que emitiu o certificado ou que o renovou pela última vez da medida que adotou ou tenciona adotar. 5. As decisões de imobilização de veículos aquáticos tomadas ao abrigo da presente diretiva devem ser devidamente fundamentadas. As decisões devem ser notificadas imediatamente aos interessados, com a indicação das vias de recurso previstas na legislação em vigor nos Estados‑Membros e dos prazos para a interposição dos recursos. Artigo 17.º Número único europeu de identificação de embarcação A autoridade competente que emite um certificado de navegação interior da União deve inscrever no certificado o número europeu de identificação da embarcação, em conformidade com o capítulo 2 do anexo II. Artigo 18.º Equivalências e derrogações 1. Os Estados‑Membros podem requerer à Comissão que adote atos de execução que permitam derrogações ou reconheçam a equivalência de prescrições técnicas para um veículo aquático específico, no que respeita: a) à utilização ou presença a bordo de materiais, instalações ou equipamentos, ou à adoção de medidas de construção ou organização, diferentes dos constantes do anexo II; b) à emissão, a título experimental e por um período limitado, de um certificado de navegação interior da União, que incorpore especificações técnicas novas não contempladas pelas prescrições do anexo II, parte II, desde que tais especificações ofereçam um nível de segurança equivalente; c) à aplicação, pelos organismos de inspeção, de derrogações no que respeita aos espaços destinados a acolher passageiros com mobilidade reduzida em embarcações de passageiros, no caso de a aplicação das prescrições específicas previstas no capítulo 15 do anexo II ser considerada difícil, na prática, ou implicar custos desproporcionados; d) à utilização de agentes extintores diferentes dos previstos no capítulo 10 do anexo II; e) à utilização de instalações fixas de extinção de incêndios para proteção de objetos; f) à aplicação do capítulo 24 do anexo II a veículos aquáticos transformados em veículos aquáticos de comprimento superior a 110 m; g) a derrogações das prescrições dos capítulos 24 e 24‑A do anexo II após o termo da vigência das disposições transitórias, no caso de a aplicação dessas prescrições ser tecnicamente difícil ou implicar custos desproporcionados; h) ao reconhecimento de normas relativas a instalações que aspergem um volume menor de água, para além das referidas no capítulo 10 do anexo II. Estes atos de execução são adotados mediante o procedimento consultivo a que se refere o artigo 25.º, n.º 2. 2. As equivalências e derrogações referidas no n.º 1, alíneas a) a g), devem ser averbadas pelas autoridades competentes dos Estados‑Membros nos certificados de navegação interior da União. A Comissão e os outros Estados‑Membros devem ser delas informados. 3. Na pendência da adoção dos atos de execução respeitantes ao n.º 1, alínea a), as autoridades competentes podem emitir certificados provisórios de navegação interior da União, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 2. Nesse caso, as autoridades competentes devem comunicar à Comissão e aos outros Estados‑Membros, no prazo de um mês a contar da data de emissão do certificado provisório de navegação interior da União, o nome e o número europeu de identificação do veículo aquático, o tipo de derrogação e o Estado em que o veículo está registado ou em que se situa o seu porto de origem. 4. A Comissão publica o registo do equipamento radar de navegação e indicadores da velocidade angular aprovados em conformidade com o anexo II. Artigo 19.º Reconhecimento dos certificados de navegabilidade dos veículos aquáticos de países terceiros A União encetará negociações com países terceiros com vista a assegurar o reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade da União e dos países terceiros. Na pendência da conclusão desses acordos, as autoridades competentes dos Estados‑Membros podem reconhecer os certificados de navegabilidade de veículos aquáticos de países terceiros para a navegação nas suas vias navegáveis. A emissão de certificados de navegação interior da União para veículos aquáticos de países terceiros deve obedecer ao disposto no artigo 7.º, n.º 1. Artigo 20.º Aplicabilidade da Diretiva 2009/100/CE Aos veículos aquáticos excluídos do âmbito de aplicação do artigo 2.º, n.os 1 e 2, da presente diretiva, mas abrangidos pelo artigo 1.º, alínea a), da Diretiva 2009/100/CE, aplicam‑se as disposições desta última. Artigo 21.º Disposições transitórias relativas à utilização de documentos Os documentos que se inscrevem no âmbito de aplicação da presente diretiva, emitidos pelas autoridades competentes dos Estados‑Membros ao abrigo da Diretiva 2006/87/CE antes da entrada em vigor da presente diretiva, permanecem válidos até caducarem. Artigo 22.º Adaptação dos anexos 1. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 24.º, para efeitos de adaptar os anexos I, II, III, IV e VII da presente diretiva ao progresso científico e técnico ou à evolução neste domínio decorrente das atividades de outras organizações internacionais, em particular a CCNR, a fim de assegurar que os dois certificados referidos no artigo 3.º, n.º 1, alínea a), são emitidos com base em prescrições técnicas que garantem um nível de segurança equivalente ou de atender aos casos referidos no artigo 5.º. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 24.º, no que respeita a instruções administrativas vinculativas sobre a aplicação circunstanciada das prescrições técnicas do anexo II, a fim de assegurar a interpretação harmonizada dessas prescrições ou de atender às boas práticas desenvolvidas ao nível da União ou resultantes das atividades de organizações internacionais, em particular a CCNR. Quando da adoção desses atos delegados, a Comissão deve certificar‑se de que as prescrições técnicas a observar para a emissão dos certificados de navegação interior da União reconhecidos para a navegação no Reno garantem um nível de segurança equivalente ao exigido para a emissão do certificado referido no artigo 22.º da Convenção Revista para a Navegação do Reno. 2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 24.º, para efeitos de atualizar as referências da presente diretiva a determinadas disposições do anexo II, a fim de ter em conta as alterações introduzidas nesse anexo. Artigo 23.º Prescrições de caráter temporário A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 24.º, que prevejam a aplicação de prescrições temporárias a veículos aquáticos, no intuito de permitir ensaios que incentivem a inovação e o progresso técnico. Estas prescrições terão um período de validade máximo de três anos. Artigo 24.º Delegação 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. A delegação de poderes prevista nos artigos 3.º, 4.º, 8.º, 10.º, 22.º e 23.º é conferida à Comissão por prazo indeterminado, a partir de [da data de entrada em vigor da presente diretiva]. 3. A delegação de poderes prevista nos artigos 3.º, 4.º, 8.º, 10.º, 22.º e 23.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. 4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica‑o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 5. Os atos delegados adotados ao abrigo dos artigos 3.º, 4.º, 8.º, 10.º, 22.º e 23.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato pela Comissão. O Parlamento Europeu e o Conselho podem prorrogar este prazo por dois meses. Artigo 25.º Procedimento de comité 1. A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo artigo 7.º da Diretiva 91/672/CEE do Conselho (a seguir «o comité»). O comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011. 2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Se for necessário obter o parecer do comité por procedimento escrito, o seu presidente pode decidir encerrar o procedimento sem resultados, dentro do prazo fixado para a formulação do parecer. Artigo 26.º Sanções Os Estados‑Membros devem estabelecer o regime de sanções a aplicar em caso de violação das disposições nacionais adotadas em aplicação da presente diretiva e tomar as medidas necessárias para garantir a aplicação dessas sanções. As sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Artigo 27.º Transposição 1. Os Estados‑Membros em que se situam as vias navegáveis interiores a que se refere o artigo 1.º devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015 e informar imediatamente a Comissão desse facto. As disposições adotadas pelos Estados‑Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados‑Membros. 2. Os Estados‑Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva. Artigo 28.º Revogação A Diretiva 2006/87/CE é revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015. As remissões para a diretiva revogada devem entender‑se como remissões para a presente diretiva. Artigo 29.º Entrada em vigor A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 30.º Destinatários Os destinatários da presente diretiva são os Estados‑Membros em que se situam as vias navegáveis interiores a que se refere o artigo 1.º. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente LISTA DOS ANEXOS Anexo I Lista das vias navegáveis interiores da União repartidas geograficamente em zonas 1, 2, 3 e 4 Anexo II Prescrições técnicas mínimas aplicáveis aos veículos aquáticos que navegam nas vias navegáveis interiores das zonas 1, 2, 3 e 4 Anexo III Domínios em que se podem estabelecer prescrições técnicas adicionais para os veículos aquáticos que navegam nas vias navegáveis interiores das zonas 1 e 2 Anexo IV Domínios em que se podem reduzir as prescrições técnicas para os veículos aquáticos que navegam nas vias navegáveis interiores das zonas 3 e 4 Anexo V Modelos dos certificados de navegação interior da União Anexo VI Modelo do registo dos certificados de navegação interior da União Anexo VII Sociedades de classificação [1] JO L 301 de 28.10.1982, p. 1‑66. [2] Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 82/714/CEE do Conselho, JO L 389 de 30.12.2006, p. 1–260. [3] JO C, , p. . [4] JO C, , p. . [5] […..] [6] Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 82/714/CEE do Conselho (JO L 389 de 30.12.2006, p. 1). [7] Diretiva 2009/100/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior (JO L 259 de 2.10.2009, p. 8). [8] Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados‑Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13). [9] JO L 163 de 25.6.2009, p. 1. [10] Diretiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção dos navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas (JO L 319 de 12.12.1994, p. 20). ANEXO à proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e revoga a Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho LISTA DE ANEXOS Anexo I Lista das vias navegáveis interiores da União repartidas geograficamente em zonas 1, 2, 3 e 4 Anexo II Prescrições técnicas mínimas aplicáveis aos veículos aquáticos que navegam nas vias navegáveis interiores das zonas 1, 2, 3 e 4 ANEXO I LISTA DAS VIAS NAVEGÁVEIS INTERIORES DA União Europeia REPARTIDAS GEOGRAFICAMENTE EM ZONAS 1, 2, 3 E 4 CAPÍTULO 1 Zona 1 República Federal da Alemanha Ems || Da linha que une o antigo farol de Greetsiel ao molhe oeste da entrada do porto em Eemshaven em direção ao largo até à latitude 53° 30' N e à longitude 6° 45' E, i.e. ligeiramente ao largo da zona de transbordo para os navios de carga seca no Alte Ems[1] República da Polónia A parte da baía de Pomorska situada a sul da linha que une Nord Perd na Ilha de Rügen ao farol Niechorze. A parte da baía de Gdańsk situada a sul da linha que une o farol Hel e a bóia de entrada do porto de Baltijsk. Reino Unido da Grã‑Bretanha e Irlanda do Norte ESCÓCIA || Blue Mull Sound || Entre Gutcher e Belmont Yell Sound || Entre Tofts Voe e Ulsta Sullom Voe || No interior de uma linha que vai da ponta nordeste de Gluss Island até à ponta norte de Calback Ness Dales Voe || Inverno: no interior de uma linha que vai da ponta norte de Kebister Ness até à costa de Breiwick à longitude 1º 10,8' W Dales Voe || Verão: idem Lerwick Lerwick || Inverno: no interior de uma zona delimitada a norte por uma linha que vai de Scottle Holm até Scarfi Taing on Bressay e a sul por uma linha que vai de Twageos Point Lighthouse até Whalpa Taing on Bressay Lerwick || Verão: no interior de uma zona delimitada a norte por uma linha que vai de Brim Ness até ao ângulo nordeste de Inner Score e a sul por uma linha que vai da extremidade sul de Ness of Sound até Kirkabisterness Kirkwall || Entre Kirkwall e Rousay, não a leste de uma linha entre Point of Graand (Egilsay) e Galt Ness (Shapinsay) nem entre Head of Work (Mainland) através do farol de Helliar Holm até ao litoral de Shapinsay; não a noroeste da ponta sudeste de Eynhallow Island, não em direção ao largo e uma linha entre o litoral de Rousay a 59º 10,5' N 002º 57,1' W e o litoral de Egilsay a 59º 10' N 002º 56,4' W Stromness || Até Scapa mas não fora dos limites de Scapa Flow Scapa Flow || No interior de uma zona delimitada por linhas traçadas de Point of Cletts na Ilha de Hoy até ao ponto de triangulação de Thomson's Hill na Ilha de Fara e daí até Gibraltar Pier na Ilha de Flotta; de St Vincent Pier na Ilha de Flotta até ao ponto mais ocidental de Calf of Flotta; do ponto mais oriental de Calf of Flotta até Needle Point na Ilha de South Ronaldsay e de Ness on Mainland até ao farol de Point of Oxan na Ilha de Graemsay e daí até Bu Point na Ilha de Hoy; e ao largo das águas da Zona 2. Balnakiel Bay || Entre Eilean Dubh e A'Chleit Cromarty Firth || No interior de uma linha que vai de North Sutor até ao quebra‑mar de Nairn e ao largo das águas da Zona 2 Inverness || No interior de uma linha que vai de North Sutor até ao quebra‑mar de Nairn e ao largo das águas da Zona 2 River Tay ‑ Dundee || No interior de uma linha que vai de Broughty Castle até Tayport e ao largo das águas da Zona 2 Firth of Forth e River Forth || No interior de uma linha que vai de Kirkcaldy até River Portobello e ao largo das águas da Zona 2 Solway Firth || No interior de uma linha que vai de Southerness Point até Silloth Loch Ryan || No interior de uma linha que vai de Finnart's Point até Milleur Point e ao largo das águas da Zona 2 The Clyde || Limite exterior: uma linha que vai de Skipness até uma posição situada a uma milha a sul de Garroch Head e daí até Farland Head Limite interior no inverno: uma linha que vai do farol de Cloch até Dunoon Pier Limite interior no verão: uma linha que vai de Bogany Point (Isle of Bute) até Skelmorlie Castle e uma linha que vai de Ardlamont Point até à extremidade sul da Baía de Ettrick no interior dos estreitos de Bute (Kyles of Bute) Nota: O limite interior de verão acima referido é alargado entre 5 de junho inclusive e 5 de setembro inclusive por uma linha que vai de um ponto situado a duas milhas ao largo da costa de Ayrshire em Skelmorlie Castle até Tomont End (Cumbrae) e uma linha que vai de Portachur Point (Cumbrae) até Inner Brigurd Point, Ayrshire Oban || No interior de uma zona delimitada a norte por uma linha que vai do farol de Dunollie Point até Ard na Chruidh e a sul por uma linha que vai de Rudha Seanach até Ard na Cuile Kyle of Lochalsh || Através de Loch Alsh até à extremidade de Loch Duich Loch Gairloch || Inverno: nada Verão: A sul de uma linha orientada a leste que vai de Rubha na Moine até Eilan Horrisdale e daí até Rubha nan Eanntag IRLANDA DO NORTE || Belfast Lough || Inverno: nada Verão: no interior de uma linha que vai de Carrickfergus até Bangor e ao largo das águas da Zona 2. Loch Neagh || A uma distância superior a 2 milhas do litoral COSTA LESTE DA INGLATERRA || River Humber || Inverno: no interior de uma linha que vai de New Holland até Paull Verão: no interior de uma linha que vai de Cleethorpes Pier até Patrington Church e ao largo das águas da Zona 2. PAÍS DE GALES E COSTA OESTE DA INGLATERRA || River Severn || Inverno: no interior de uma linha que vai de Blacknore Point até Caldicot Pill, Portstkewett Verão: no interior de uma linha que vai de Barry Dock Pier até Steepholm e daí até Brean Down e ao largo das águas da Zona 2. River Wye || Inverno: no interior de uma linha que vai de Blackmore Point até Caldicot Pill, Portskewett Verão: no interior de uma linha que vai de Barry Dock Pier até Steepholm e daí até Brean Down e ao largo das águas da Zona 2. Newport || Inverno: nada Verão: no interior de uma linha que vai de Barry Dock Pier até Steepholm e daí até Brean Down e ao largo das águas da Zona 2. Cardiff || Inverno: nada Verão: no interior de uma linha que vai de Barry Dock Pier até Steepholm e daí até Brean Down e ao largo das águas da Zona 2. Barry || Inverno: nada Verão: no interior de uma linha que vai de Barry Dock Pier até Steepholm e daí até Brean Down e ao largo das águas da Zona 2. Swansea || No interior de uma linha que une as extremidades dos quebra‑mares ao largo Menai Straits || Nos limites dos Menai Straits a partir de uma linha que une Llanddwyn Island Light a Dinas Dinlleu e linhas que unem a extremidade sul de Puffin Island a Trwyn DuPoint e a estação de caminhos‑de‑ferro de Llanfairfechan e ao largo das águas da Zona 2. River Dee || Inverno: no interior de uma linha que vai de Hilbre Point até Point of Air Verão: no interior de uma linha que vai de Formby Point até Point of Air e ao largo das águas da Zona 2. River Mersey || Inverno: nada Verão: no interior de uma linha que vai de Formby Point até Point of Air e ao largo das águas da Zona 2. Preston e Southport || No interior de uma linha que vai de Southport até Blackpool dentro das margens e ao largo das águas da Zona 2. Fleetwood || Inverno: nada Verão: no interior de uma linha que vai de Rossal Point até Humphrey Head e ao largo das águas da Zona 2. River Lune || Inverno: nada Verão: no interior de uma linha que vai de Rossal Point até Humphrey Head e ao largo das águas da Zona 2. Heysham || Inverno: nada Verão: no interior de uma linha que vai de Rossal Point até Humphrey Head Morecambe || Inverno: nada Verão: a partir do interior de uma linha que vai de Rossal Point até Humphrey Head Workington || No interior de uma linha que vai de Southerness Point até Silloth e ao largo das águas da Zona 2. SUL DA INGLATERRA || River Colne, Colchester || Inverno: no interior de uma linha que vai de Colne Point até Whitstable Verão: no interior de uma linha que vai de Clacton Pier até Reculvers River Blackwater || Inverno: no interior de uma linha que vai de Colne Point até Whitstable Verão: no interior de uma linha que vai de Clacton Pier até Reculvers e ao largo das águas da Zona 2. River Crouch e River Roach || Inverno: no interior de uma linha que vai de Colne Point até Whitstable Verão: no interior de uma linha que vai de Clacton Pier até Reculvers e ao largo das águas da Zona 2. River Thames (Tamisa) e seus afluentes || Inverno: no interior de uma linha que vai de Colne Point até Whitstable Verão: no interior de uma linha que vai de Clacton Pier até Reculvers e ao largo das águas da Zona 2. River Medway e the Swale || Inverno: no interior de uma linha que vai de Colne Point até Whitstable Verão: no interior de uma linha que vai de Clacton Pier até Reculvers e ao largo das águas da Zona 2. Chichester || Interior de Isle of Wight dentro de uma zona delimitada por linhas traçadas entre a flecha da igreja (em West Wittering) e a Trinity Church (em Bembridge), para leste, e entre Needles e Hurst Point, para oeste e ao largo das águas da Zona 2. Porto de Langstone || Interior de Isle of Wight dentro de uma zona delimitada por linhas traçadas entre a flecha da igreja (em West Wittering) e a Trinity Church (em Bembridge), para leste, e entre Needles e Hurst Point, para oeste e ao largo das águas da Zona 2. Portsmouth || Interior de Isle of Wight dentro de uma zona delimitada por linhas traçadas entre a flecha da igreja (em West Wittering) e a Trinity Church (em Bembridge), para leste, e entre Needles e Hurst Point, para oeste e ao largo das águas da Zona 2. Bembridge, Isle of Wight || Interior de Isle of Wight dentro de uma zona delimitada por linhas traçadas entre a flecha da igreja (em West Wittering) e a Trinity Church (em Bembridge), para leste, e entre Needles e Hurst Point, para oeste e ao largo das águas da Zona 2. Cowes, Isle of Wight || Interior de Isle of Wight dentro de uma zona delimitada por linhas traçadas entre a flecha da igreja (em West Wittering) e a Trinity Church (em Bembridge), para leste, e entre Needles e Hurst Point, para oeste e ao largo das águas da Zona 2. Southampton || Interior de Isle of Wight dentro de uma zona delimitada por linhas traçadas entre a flecha da igreja (em West Wittering) e a Trinity Church (em Bembridge), para leste, e entre Needles e Hurst Point, para oeste e ao largo das águas da Zona 2. Beaulieu River || Interior de Isle of Wight dentro de uma zona delimitada por linhas traçadas entre a flecha da igreja (em West Wittering) e a Trinity Church (em Bembridge), para leste, e entre Needles e Hurst Point, para oeste e ao largo das águas da Zona 2. Keyhaven Lake || Interior de Isle of Wight dentro de uma zona delimitada por linhas traçadas entre a flecha da igreja (em West Wittering) e a Trinity Church (em Bembridge), para leste, e entre Needles e Hurst Point, para oeste e ao largo das águas da Zona 2. Weymouth || Dentro do porto de Portland e entre o rio Wey e o porto de Portland Plymouth || No interior de uma linha que vai de Cawsand ao quebra‑mar até Staddon e ao largo das águas da Zona 2. Falmouth || Inverno: no interior de uma linha que vai de St. Anthony Head até Rosemullion Verão: no interior de uma linha que vai de St. Anthony Head até Nare Point e ao largo das águas da Zona 2. River Camel || No interior de uma linha que vai de Stepper Point até Trebetherick Point e ao largo das águas da Zona 2. Bridgewater || Interior da barra e ao largo das águas da Zona 2. River Avon (Avon) || Inverno: no interior de uma linha que vai de Blacknore Point até Caldicot Pill, Portskewett Verão: no interior de uma linha que vai de Barry Pier até Steepholm e daí até Brean Down e ao largo das águas da Zona 2. Zona 2 República Checa Represa de Lipno. República Federal da Alemanha Ems || da linha que atravessa o Ems junto à entrada do porto de Papenburg entre a antiga estação de bombagem de Diemen e a abertura do dique em Halte até à linha que une o antigo farol de Greetsiel e o molhe oeste da entrada do porto em Eemshaven Jade || no interior da linha que une o antigo farol («Quermarkenfeuer») de Schillig e o campanário de Langwarden Weser || da aresta noroeste da ponte ferroviária de Bremen até à linha que une os campanários de Langwarden e Cappel, incluindo os braços secundários Westergate, Rekumer Loch, Rechter Nebenarm e Schweiburg Elbe com Bütztflether Süderelbe (desde o km 0,69 até à foz no Elbe), Ruthenstrom (desde o km 3,75 até à foz no Elbe), Wischhafener Süderelbe (desde o km 8,03 até à foz no Elbe) || do limite inferior do porto de Hamburgo à linha que une a baliza de Döse e a aresta oeste do dique de Friedrichskoog (Dieksand), incluindo o Nebenelbe e os afluentes Este, Lühe, Schwinge, Oste, Pinnau, Krückau e Stör (em todos os casos, da foz ao muro da barragem) Meldorfer Bucht || no interior da linha que une a aresta oeste do dique de Friedrichskoog (Dieksand) e a cabeça do molhe oeste em Büsum Eider || da foz do canal de Gieselau (km 22,64) até à linha entre o centro da fortaleza (Tränke) e o campanário de Vollerwiek Canal de Gieslau || da foz no Eider até à foz no canal Nord‑Ostsee Flensburger Förde || no interior da linha que une o farol de Kegnäs e Birknack e a norte, desde a fronteira germano‑dinamarquesa, no Flensburger Förde Schlei || no interior da linha que une as cabeças do molhe de Schleimünde Eckernförder Bucht || no interior da linha que une Boknis‑Eck e a ponta nordeste do continente perto de Dänisch Nienhof Kieler Förde || no interior da linha que une o farol de Bülk e o monumento aos mortos da marinha de Laboe Nord‑Ostsee‑Kanal, incluindo Audorfer See e Schirnauer See || da linha que une as cabeças do molhe de Brunsbüttel até à linha que une as luzes de entrada de Kiel‑Holtenau e os lagos Obereidersee com Enge, Audorfer See, Borgstedter See com Enge, Schirnauer See, Flemhuder See e o canal de Achterwehrer Trave || da aresta noroeste da ponte ferroviária levadiça em Lübeck, Pötenitzer Wiek e Dassower See até à linha que une as cabeças dos molhes interior sul e exterior norte em Travemünde Leda || da entrada do anteporto da eclusa marítima de Leer à foz no Ems Hunte || do porto de Oldenburg e de 140 m a jusante da Amalienbrücke em Oldenburg à foz no Weser Lesum || da confluência do Hamme e do Wümme (km 0,00) até à foz do Weser Este || da comporta de Buxtehude (km 0,25) até à foz no Elbe Lühe || da comporta de Au‑Mühle em Horneburg (km 0,00) até à foz no Elbe Schwinge || da aresta norte da comporta de Salztor em Stade até à foz no Elbe Oste || de 210 m a montante da mediana da ponte rodoviária sobre a barragem de Oste (km 69,360) até à foz no Elbe Pinnau || da aresta sudoeste da ponte ferroviária em Pinneberg até à foz no Elbe Krückau || da aresta sudoeste da ponte que conduz a Wedenkamp em Elmshorn até à foz no Elbe Stör || do fluviómetro de Rensing até à foz no Elbe Freiburger Hafenpriel || da aresta este da eclusa em Freiburg an der Elbe até à foz no Elbe Wismarbucht, Kirchsee, Breitling, Salzhaff e zona portuária de Wismar || em direção ao largo até uma linha entre Hoher Wieschendorf Huk e o farol de Timmendorf e uma linha que une o farol de Gollwitz na ilha de Poel e a extremidade sul da península de Wustrow Warnow, incluindo o Breitling e braços secundários || a jusante de Mühlendamm, da aresta norte da ponte Geinitzbrücke em Rostock em direção ao largo até uma linha que une os pontos mais a norte dos molhes oeste e este em Warnemünde Águas circundadas pelo continente e pelas penínsulas de Darß e Zingst e as ilhas de Hiddensee e Rügen (incluindo a zona portuária de Stralsund) || expansão em direção ao largo entre – a península Zingst e a ilha de Bock: até à latitude 54° 26' 42'' N – as ilhas de Bock e Hiddensee: até à linha que une a ponta norte da ilha de Bock e a ponta sul da ilha de Hiddensee – a ilha de Hiddensee e a ilha de Rügen (Bug): até à linha que une a ponta sudeste de Neubessin e Buger Haken Kleine Jasmunder Bodden || Greifswalder Bodden || a partir do Bodden em direção ao largo até uma linha que une a ponta este de Thiessower Haken (Südperd) à ponta este da ilha de Ruden e prossegue até à ponta norte da ilha de Usedom (54° 10' 37'' N, 13° 47' 51'' E) Ryck || para leste da ponte de Steinbecker em Greifswald até à linha que une as cabeças dos molhes Águas circundadas pelo continente e pela ilha de Usedom (o Peenestrom, incluindo a zona portuária de Wolgast e Achterwasser, e o Oder Haff) || para leste até à fronteira com a República da Polónia no Stettiner Haff Uecker || da aresta sudoeste da ponte rodoviária no Uekermünde até à linha que une as cabeças dos molhes Nota: No caso das embarcações registadas num porto situado noutro Estado, deve ter‑se em conta o artigo 32.º do Tratado Ems‑Dollart de 8 de abril de 1960 (BGBl. 1963 II, p. 602). República Francesa o Gironde, desde o km 48,50 até jusante do ponto da ilha de Patiras e até ao limite transversal do mar definido pela linha que une a Pointe de Grave à Pointe de Suzac; o Loire, desde Cordemais (km 25) até ao limite transversal do mar definido pela linha que une a Pointe de Mindin à Pointe de Penhoët; o Sena, desde o início do canal Tancarville até ao limite transversal do mar definido pela linha que une o Cape Hode, na margem direita, ao ponto, na margem esquerda, em que o dique previsto atinge a costa, a jusante de Berville; o Vilaine, desde o Arzal Dam até ao limite transversal do mar definido pela linha que une a Pointe du Scal à Pointe du Moustoir; Lago de Genebra. República da Hungria Lago Balaton Reino dos Países Baixos Dollard Eems Waddenzee: incluindo as ligações com o Mar do Norte Ijsselmeer: incluindo o Markermeer e o Ijmeer mas excluindo o Gouwzee Nieuwe Waterweg e Scheur Calandkanaal a oeste do porto Benelux Hollands Diep Breeddiep, Beerkanaal e portos associados Haringvliet e Vuile Gat: incluindo as vias navegáveis situadas entre Goeree‑Overflakkee, por um lado, e Voorne‑Putten e Hoeksche Waard, por outro lado Hellegat Volkerak Krammer Grevelingenmeer e Brouwerschavensche Gat: incluindo todas as vias navegáveis situadas entre Schouwen‑Duiveland e Goeree‑Overflakkee Keten, Mastgat, Zijpe, Krabbenkreek, Escalda oriental e Roompot: incluindo as vias navegáveis situadas entre Walcheren, Noord‑Beveland e Zuid‑Beveland, por um lado, e Schouwen‑Duiveland e Tholen, por outro lado, excluindo o canal Escalda‑Reno Escalda e Escalda ocidental e a sua entrada no mar: incluindo as vias navegáveis situadas entre Zeeuwsch‑Vlaanderen, por um lado, e Walcheren e Zuid‑Beveland, por outro lado, excluindo o canal Escalda‑Reno República da Polónia Laguna de Szczecin Laguna de Kamień Laguna de Wisła Baía de Puck Reserva hídrica de Włocławski Lago Śniardwy Lago Niegocin Lago Mamry Reino Unido da Grã‑Bretanha e Irlanda do Norte ESCÓCIA || Scapa Flow || Interior de uma zona delimitada por linhas traçadas de Wharth na ilha de Flotta até Martello Tower em South Walls, e de Point Cletts na ilha de Hoy até ao ponto de triangulação de Thomson Hill na ilha de Fara e daí até Gibraltar Pier na ilha de Flotta Kyle of Durness || Sul de Eilean Dubh Cromarty Firth || No interior de uma linha entre North Sutor e South Sutor Inverness || No interior de uma linha que vai de Fort George até Chanonry Point Findhorn Bay || Na língua de terra Aberdeen || No interior de uma linha que vai de South Jetty até Abercromby Jetty Montrose Basin || A oeste de uma linha orientada norte‑sul que passa pela entrada do porto no farol de Scurdie Ness River Tay ‑ Dundee || No interior de uma linha que vai da bacia de maré (bacia de pesca) de Dundee até Craig Head, East Newport Firth of Forth e River Forth || No interior do estuário de Forth mas não a leste da ponte ferroviária de Forth Dumfries || No interior de uma linha que vai de Airds Point até Scar Point Loch Ryan || No interior de uma linha que vai de Cairn Point até Kircolm Point Ayr Harbour || Dentro da barra The Clyde || A montante das águas da zona 1 Kyles of Bute || Entre Colintraive e Rhubodach Campbeltown Harbour || No interior de uma linha que vai de Macringan's Point até Ottercharach Point Loch Etive || No interior do Loch Etive a montante das quedas de Lora Loch Leven || A montante da ponte em Ballachulish Loch Linnhe || Norte do farol de Corran Point Loch Eil || Todo o loch Caledonian Canal || Lochs Lochy, Oich e Ness Kyle of Lochalsh || No interior de Kyle Akin, nem a oeste do farol de Eilean Ban nem a leste de Eileanan Dubha Loch Carron || Entre Stromemore e Strome Ferry Loch Broom, Ullapool || No interior de uma linha que vai do farol de Ullapool Point até Aultnaharrie Kylesku || Através do Loch Cairnbawn na zona situada entre a extremidade este de Garbh Eilean e a extremidade oeste de Eilean na Rainich Stornoway Harbour || No interior de uma linha que vai de Arnish Point até ao farol de Sandwick Bay, lado noroeste The Sound of Scalpay || Não a leste de Berry Cove (Scalpay) nem a oeste de Croc a Loin (Harris) North Harbour, Scalpay e Tarbert Harbour || Até à distância de uma milha do litoral da ilha de Harris Loch Awe || Todo o loch Loch Katrine || Todo o loch Loch Lomond || Todo o loch Loch Tay || Todo o loch Loch Loyal || Todo o loch Loch Hope || Todo o loch Loch Shin || Todo o loch Loch Assynt || Todo o loch Loch Glascarnoch || Todo o loch Loch Fannich || Todo o loch Loch Maree || Todo o loch Loch Gairloch || Todo o loch Loch Monar || Todo o loch Loch Mullardach || Todo o loch Loch Cluanie || Todo o loch Loch Loyne || Todo o loch Loch Garry || Todo o loch Loch Quoich || Todo o loch Loch Arkaig || Todo o loch Loch Morar || Todo o loch Loch Shiel || Todo o loch Loch Earn || Todo o loch Loch Rannoch || Todo o loch Loch Tummel || Todo o loch Loch Ericht || Todo o loch Loch Fionn || Todo o loch Loch Glass || Todo o loch Loch Rimsdale/nan Clar || Todo o loch NORTHERN IRELAND || Strangford Lough || No interior de uma linha que vai de Cloghy Point até Dogtail Point Belfast Lough || No interior de uma linha que vai de Holywood até Macedon Point Larne || No interior de uma linha que vai do molhe de Larne até ao embarcadouro do ferry na ilha Magee River Bann || Da extremidade dos quebra‑mares ao largo até à ponte de Toome Lough Erne || Parte superior e inferior do lago Erne Lough Neagh || Até uma distância de duas milhas do litoral COSTA LESTE DA INGLATERRA || Berwick || No interior dos quebra‑mares Warkworth || No interior dos quebra‑mares Blyth || No interior das cabeças do molhe exteriores River Tyne || Dunston Staithes até às cabeças do molhe de Tyne River Wear || Fatfield até às cabeças do molhe de Sunderland Seaham || No interior dos quebra‑mares Hartlepool || No interior de uma linha que vai de Middleton Jetty até Old Pier Head No interior de uma linha que une a cabeça do molhe norte e a cabeça do molhe sul River Tees || No interior de uma linha para oeste desde Government Jetty até à barragem no Tees Whitby || No interior das cabeças do molhe de Whitby River Humber || No interior de uma linha que vai de North Ferriby até South Ferriby Grimsby Dock || No interior de uma linha que vai do molhe oeste da bacia de maré até ao molhe este da bacia de pesca, cais norte Boston || Dentro de New Cut Dutch River || Todo o canal River Hull || Beverley Beck até ao rio Humber Kielder Water || Todo o lago River Ouse || A jusante da eclusa de Naburn River Trent || A jusante da eclusa de Cromwell River Wharfe || Da junção com o rio Ouse até à ponte de Tadcaster Scarborough || No interior das cabeças do molhe de Scarborough PAÍS DE GALES E COSTA OESTE DA INGLATERRA || River Severn || Norte da linha para oeste desde Sharpness Point (51° 43,4' N) até Llanthony e Maisemore Weirs e ao largo das águas da Zona 3 River Wye || Em Chepstow, latitude norte (51° 38,0' N) até Monmouth Newport || Norte da passagem dos cabos eléctricos aéreos em Fifoots Points Cardiff || No interior de uma linha que vai de South Jetty até Penarth Head e as águas fechadas a oeste da barragem da baía de Cardiff Barry || No interior de uma linha que une as extremidades dos quebra‑mares ao largo Port Talbot || No interior de uma linha que une as extremidades dos quebra‑mares ao largo no rio Afran fora das docas fechadas Neath || No interior de uma linha para norte desde a extremidade no mar do cais para petroleiros da baía de Baglan (51° 37,2' N, 3° 50,5' W) Llanelli e Burry Port || No interior de uma zona delimitada por uma linha traçada desde o molhe oeste de Burry Port até Whiteford Point Milford Haven || No interior de uma linha que vai do sul de Hook Point até Thorn Point Fishguard || No interior de uma linha que une as extremidades dos quebra‑mares norte e este ao largo Cardigan || No interior dos Narrows em Pen‑Yr‑Ergyd Aberystwyth || No interior das extremidades dos quebra‑mares ao largo Aberdyfi || No interior de uma linha que vai da gare ferroviária de Aberdyfi até à baliza de Twyni Bach Barmouth || No interior de uma linha que vai da gare ferroviária de Barmouth até Penrhyn Point Portmadoc || No interior de uma linha que vai de Harlech Point até Graig Ddu Holyhead || No interior de uma zona delimitada pelo quebra‑mar principal e por uma linha traçada desde a extremidade do quebra‑mar até Brynglas Point, baía de Towyn Menai Straits || No interior dos estreitos de Menai entre uma linha que une Aber Menai Point a Belan Point e uma linha que une o molhe de Beaumaris a Pen‑y‑Coed Point Conway || No interior de uma linha que vai de Mussel Hill até Tremlyd Point Llandudno || No interior do quebra‑mar Rhyl || No interior do quebra‑mar River Dee || A montante de Connah's Quay até ao ponto de extracção de água de Barrelwell Hill River Mersey || No interior de uma linha entre o farol de Rock e a doca noroeste de Seaforth mas excluindo as outras docas Preston e Southport || No interior de uma linha que vai de Lytham a Southport e no interior das docas de Preston Fleetwood || No interior de uma linha que vai de Low Light até Knott River Lune || No interior de uma linha que vai de Sunderland Point até Chapel Hill até à doca de Glasson inclusive Barrow || No interior de uma linha que une Haws Point, Isle of Walney a Roa Island Slipway Whitehaven || No interior do quebra‑mar Workington || No interior do quebra‑mar Maryport || No interior do quebra‑mar Carlisle || No interior de uma linha que une Point Carlisle a Torduff Coniston Water || Todo o lago Derwentwater || Todo o lago Ullswater || Todo o lago Windermere || Todo o lago SUL DE INGLATERRA || Blakeney e Morston Porto e arredores || A leste de uma linha na direção sul desde Blakeney Point até à entrada do Stiffkey River River Orwell e River Stour || River Orwell no interior de uma linha que vai do quebra‑mar de Blackmanshead até Landguard Point e ao largo das águas da Zona 3 River Blackwater || Todas as vias navegáveis no interior de uma linha que vai da extremidade sudoeste da ilha de Mersea até Sales Point River Crouch e River Roach || River Crouch no interior de uma linha que vai de Holliwell Point até Foulness Point, incluindo River Roach River Thames (Tamisa) e seus afluentes || Tamisa a montante de uma linha traçada norte/sul através da extremidade leste do molhe do cais de Denton, Gravesend até à eclusa de Teddington River Medway e o Swale || River Medway desde uma linha traçada de Garrison Point a Grain Tower, até à eclusa de Allington; e o Swale desde Whitstable até Medway River Stour (Kent) || River Stour a montante da foz até ao embarcadouro em Flagstaff Reach Porto de Dover || No interior de linhas traçadas através das entradas este e oeste do porto River Rother || River Rother a montante da estação de sinalização das marés em Camber até à eclusa de Scots Float e à eclusa de entrada no rio Brede River Adur e Southwick Canal || No interior de uma linha traçada através da entrada do porto de Shoreham até à eclusa do canal de Southwick e até à extremidade oeste de Tarmac Wharf River Arun || River Arun a montante do molhe de Littlehampton até à marina de Littlehampton River Ouse (Sussex) Newhaven || River Ouse desde uma linha traçada através dos molhes de entrada do porto de Newhaven até à extremidade norte do North Quay Brighton || Porto exterior da marina de Brighton no interior de uma linha que vai da extremidade sul do West Quay até à extremidade norte do South Quay Chichester || No interior de uma linha traçada entre Eastoke point e a flecha da igreja, West Wittering e ao largo das águas da Zona 3. Porto de Langstone || No interior de uma linha traçada entre Eastney Point e Gunner Point Portsmouth || No interior de uma linha traçada através da entrada do porto desde Port Blockhouse até Round Tower Bembridge, Isle of Wight || No interior do porto de Brading Cowes, Isle of Wight || River Medina no interior de uma linha que vai do farol do quebra‑mar na margem este até House Light na margem oeste Southampton || No interior de uma linha que vai de Calshot Castle até Hook Beacon Beaulieu River || No interior de Beaulieu River não a leste de uma linha norte/sul através de Inchmery House Keyhaven Lake || No interior de uma linha traçada a norte desde Hurst Point Low Light até Keyhaven Marshes Christchurch || The Run Poole || No interior da linha do Chain Ferry entre Sandbanks e South Haven Point Exeter || No interior de uma linha este‑oeste que vai de Warren Point até à estação costeira de barcos salva‑vidas em face de Checkstone Ledge Teignmouth || No interior do porto River Dart || No interior de uma linha que vai de Kettle point até Battery Point River Salcombe || No interior de uma linha que vai de Splat Point até Limebury Point Plymouth || No interior de uma linha que vai do molhe de Mount Batten até Raveness Point através das ilhas de Drake; O rio Yealm no interior de uma linha que vai de Warren Point até Misery Point Fowey || Dentro do porto Falmouth || No interior de uma linha que vai de St. Anthony Head até Pendennis Point River Camel || No interior de uma linha que vai de Gun Point até Brea Hill Rivers Taw e Torridge || No interior de uma linha orientada a 200° desde o farol em Crow Point até à margem em Skern Point Bridgewater || Sul de uma linha para leste desde Stert Point (51° 13,0' N) River Avon (Avon) || No interior de uma linha que vai do molhe de Avonmouth a Wharf Point, até Netham Dam CAPÍTULO 2 Zona 3 Reino da Bélgica Escalda marítimo (a jusante do fundeadouro de Antuérpia) República da Bulgária Danúbio: entre o kmf 845 650 e o kmf 374 100 República Checa Labe: entre a eclusa Ústí nad Labem‑Střekov e a eclusa Lovosice Represas: Baška, Brněnská (Kníničky), Horka (Stráž pod Ralskem), Hracholusky, Jesenice, Nechranice, Olešná, Orlík, Pastviny, Plumov, Rozkoš, Seč, Skalka, Slapy, Těrlicko, Žermanice Lago Máchovo Zona aquática Velké Žernoseky Lagoas: Oleksovice, Svět, Velké Dářko Lagos de cascalho: Dolní Benešov, Ostrožná Nová Ves a Tovačov República Federal da Alemanha Danúbio || De Kelheim (km 2 414,72) até à fronteira germano‑austríaca em Jochenstein Reno com Lampertheimer Altrhein (do km 4,75 ao Rijn), Altrhein Stockstadt‑Erfelden (do km 9,80 ao Rijn) || da fronteira com a Suíça até à fronteira com os Países Baixos Elbe (Norderelbe), incluindo Süderelbe en Köhlbrand || da foz do canal Elbe‑Seiten até ao limite inferior do porto de Hamburgo Müritz || República Francesa o Adour, desde o Bec du Gave até ao mar; o Aulne, desde a eclusa em Châteaulin até ao limite transversal do mar definido pela Passage de Rosnoën; o Blavet, desde Pontivy até ao Pont du Bonhomme; o canal de Calais; o Charente, desde a ponte em Tonnay‑Charente até ao limite transversal do mar definido pela linha que passa pelo centro do sinal de luz a jusante na margem esquerda e pelo centro do Fort de la Pointe; o Dordogne, desde a confluência com o Lidoire até ao Bec d'Ambès; o Garonne, desde a ponte em Castet en Dorthe até ao Bec d'Ambès; o Gironde, desde o Bec d'Ambès até à linha transversal no km 48,50, passando pelo ponto mais a jusante da ilha de Patiras; o Hérault, desde o porto de Bessan até ao mar, ao limite superior da zona sujeita à influência das marés; o Isle, desde a confluência com o Dronne até à confluência com o Dordogne; o Loire, desde a confluência com o Maine até Cordemais (km 25); o Marne, desde a ponte em Bonneuil (km 169bis900) e a eclusa em St. Maur até à confluência com o Sena; o Reno o Nive, desde a barragem de Haïtze, em Ustaritz, até à confluência com o Adour; o Oise, desde a eclusa de Janville até à confluência com o Sena; o Orb, desde Sérignan até ao mar, ao limite superior da zona sujeita à influência das marés; o Rhône, desde a fronteira com a Suíça até ao mar, com exceção do Petit Rhône; o Saône, desde o Pont de Bourgogne, em Chalon‑sur‑Saône, até à confluência com o Rhône; o Sena, desde a eclusa em Nogent‑sur‑Seine até ao início do canal de Tancarville; o Sèvre Niortaise, desde a eclusa em Marans, no limite transversal do mar em frente da guarita, até à foz; o Somme, desde o lado jusante da ponte de la Portelette, em Abbeville, até ao viaduto da linha de caminho‑de‑ferro que liga Noyelles a Saint‑Valéry‑sur‑Somme; o Vilaine, desde Redon (km 89,345) até à barragem de Arzal; Lago Amance; Lago Annecy; Lago Biscarosse; Lago Bourget; Lago Carcans; Lago Cazaux; Lago Der‑Chantecoq; Lago Guerlédan; Lago Hourtin; Lago Lacanau; Lago Orient; Lago Pareloup; Lago Parentis; Lago Sanguinet; Lago Serre‑Ponçon; Lago Temple. República da Hungria Danúbio: entre o kmf 1812 e o kmf 1433 Danúbio Moson: entre o kmf 14 e o kmf 0 Danúbio Szentendre: entre o kmf 32 e o kmf 0 Danúbio Ráckeve: entre o kmf 58 e o kmf 0 Rio Tisza: entre o kmf 685 e o kmf 160 Rio Dráva: entre o kmf 198 e o kmf 70 Rio Bodrog: entre o kmf 51 e o kmf 0 Rio Kettős‑Körös: entre o kmf 23 e o kmf 0 Rio Hármas‑Körös: entre o kmf 91 e o kmf 0 Canal Sió: entre o kmf 23 e o kmf 0 Lago Velence Lago Fertő Reino dos Países Baixos Reno Sneekermeer, Koevordermeer, Heegermeer, Fluessen, Slotermeer, Tjeukemeer, Beulakkerwijde, Belterwijde, Ramsdiep, Ketelmeer, Zwartemeer, Veluwemeer, Eemmeer, Alkmaardermeer, Gouwzee, Buiten Ij, afgesloten Ij, Noordzeekanaal, porto de Ijmuiden, zona portuária de Roterdão, Nieuwe Maas, Noord, Oude Maas, Beneden Merwede, Nieuwe Merwede, Dordische Kil, Boven Merwede, Waal, Bijlandsch Kanaal, Boven Rijn, Pannersdensch Kanaal, Geldersche Ijssel, Neder Rijn, Lek, canal Amesterdão‑Reno, Veerse Meer, canal Escalda‑Reno até à foz no Volkerak, Amer, Bergsche Maas, o rio Mosa a jusante de Venlo, Gooimeer, Europort, canal de Caland (a leste do porto Benelux), Hartelkanaal República da Áustria Danúbio: da fronteira com a Alemanha à fronteira com a Eslováquia Inn: da foz à central eléctrica de Passau‑Ingling Traun: da foz ao km 1,80 Enns: da foz ao km 2,70 March: até ao km 6,00 República da Polónia ‑ Rio Biebrza desde o estuário do canal Augustowski até ao estuário do rio Narwia ‑ Rio Brda desde a ligaçăo com o canal Bydgoski em Bydgoszcz até ao estuário do rio Wisła ‑ Rio Bug desde o estuário do rio Muchawiec até ao estuário do rio Narwia ‑ Lago Dąbie até à fronteira com as águas marítimas internas ‑ Canal Augustowski desde a ligação com o rio Biebrza até à fronteira estatal, juntamente com os lagos situados ao longo do eixo deste canal ‑ Canal Bartnicki desde o lago Ruda Woda até ao lago Bartężek, juntamente com o lago Bartężek ‑ Canal Bydgoski ‑ Canal Elbląski desde o lago Druzno até ao lago Jeziorak e ao lago Szeląg Wielki, juntamente com estes lagos e com os lagos situados no eixo do canal e um ramal na direção de Zalewo desde o lago Jeziorak até ao lago Ewingi, inclusive ‑ Canal Gliwicki juntamente com o canal Kędzierzyński ‑ Canal Jagielloński desde a ligaçăo com o rio Elbląg até ao rio Nogat ‑ Canal Łączański ‑ Canal Śleśiński com os lagos situados ao longo do eixo deste Canal e do Lago Goplo ‑ Canal Żerański ‑ Rio Martwa Wisła desde o rio Wisła em Przegalina até à fronteira com as águas marítimas internas ‑ Rio Narew desde o estuário do rio Biebrza até ao estuário do rio Wisła, juntamente com o lago Zegrzyński ‑ Rio Nogat desde o rio Wisła até ao estuário da laguna de Wisła ‑ Rio Noteć (superior) desde o lago Gopło até à ligaçăo com o canal Górnonotecki e com o canal Górnonotecki, e rio Noteć (inferior) desde a ligaçăo do canal Bydgoski até ao estuário do rio Warta ‑ Rio Nysa Łużycka desde o Gubin até ao estuário do rio Odra ‑ Rio Odra desde a cidade de Racibórz até à ligaçăo com o rio Odra oriental que passa a ser o rio Regalica desde a foz de Klucz‑Ustowo, juntamente com esse rio e seus afluentes até ao lago Dąbie, assim como um ramal do Odra desde a eclusa de Opatowice até à eclusa da cidade de Wrocław ‑ Rio Odra ocidental desde o dique de Widuchowa (704,1 km do rio Odra) até ao limite com as águas marítimas interiores, juntamente com os seus afluentes, assim como a foz de Klucz‑Ustowo, que une o rio Odra oriental e ocidental ‑ Rio Parnica e foz do Parnicki desde o rio Odra ocidental até ao limite com as águas marítimas interiores ‑ Rio Pisa desde o lago Roś até ao estuário do rio Narew ‑ Rio Szkarpawa desde o rio Wisła até ao estuário da laguna de Wisła ‑ Rio Warta desde o lago de Ślesińskie até ao estuário do rio Odra ‑ Sistema de Wielkie Jeziora Mazurskie, que engloba os lagos unidos pelos rios e canais que constituem um eixo principal desde o lago Roś (inclusive) em Pisz até ao canal Węgorzewski (incluindo esse canal) em Węgorzewo, juntamente com os lagos Seksty, Mikołajskie, Tałty, Tałtowisko, Kotek, Szymon, Szymoneckie, Jagodne, Boczne, Tajty, Kisajno, Dargin, Łabap, Kirsajty e Święcajty, juntamente com o canal Giżycki e o canal Niegociński e o canal Piękna Góra, e um ramal do lago Ryńskie (inclusive) em Ryn até ao lago Nidzkie (até 3 km, limítrofe com a reserva hídrica do lago Nidzkie), juntamente com os lagos Bełdany, Guzianka Mała e Guzianka Wielka ‑ Rio Wisła desde o estuário do rio Przemsza até à ligação com o canal Łączański e desde o estuário desse canal em Skawina até ao estuário do rio Wisła até à baía de Gdańsk, excluindo a reserva hídrica de Włocławski Roménia Danúbio: da fronteira entre a Sérvia e a Roménia (km 1 075) ao Mar Negro no canal de Sulina. Canal Danúbio‑Mar Negro (64,410 km de comprimento): da confluência com o rio Danúbio, no km 299,300 do Danúbio em Cernavodă (respectivamente km 64,410 do canal), ao porto de Constança Sul–Agigea (km «0» do canal). Canal Poarta Albă–Midia Năvodari (34,600 km de comprimento): da confluência com o canal Danúbio–Mar Negro no km 29,410 em Poarta Albă (respectivamente km 27,500 do canal) ao porto de Midia (km «0» do canal) República Eslovaca Danúbio: entre Devín (kmf 1 880,26) e a fronteira com a Hungria Reino Unido da Grã‑Bretanha e Irlanda do Norte ESCÓCIA || Leith (Edinburgh) || No interior dos quebra‑mares Glasgow || Strathclyde Loch Crinan Canal || De Crinan a Ardrishaig Caledonian Canal || As secções do canal IRLANDA DO NORTE || River Lagan || De Lagan Weir a Stranmillis LESTE DA INGLATERRA || River Wear (não ligado à maré) || Antiga ponte ferroviária (Durham) até Prebends Bridge (Durham) River Tees || A montante da barragem do rio Tees Grimsby Dock || Interior das eclusas Immingham Dock || Interior das eclusas Hull Docks || Interior das eclusas Boston Dock || Interior das portas de eclusa Aire e Calder Navigation || Goole Docks até Leeds; junção com o canal de Leeds e Liverpool; Bank Dole Junction até Selby (eclusa do rio Ouse); Castleford Junction até Wakefield (eclusa descendente) River Ancholme || Eclusa de Ferriby até Brigg Calder e Hebble Canal || Wakefield (eclusa descendente) até à eclusa superior de Broadcut River Foss || Da junção (Blue Bridge) com o rio Ouse até Monk Bridge Fossdyke Canal || Junção com o rio Trent até Brayford Pool Goole Dock || Interior das portas de eclusa Hornsea Mere || Todo o canal River Hull || Da eclusa de Struncheon Hill até Beverley Beck Market Weighton Canal || Eclusa do rio Humber até à eclusa de Sod Houses New Junction Canal || Todo o canal River Ouse || Da eclusa de Naburn até Nun Monkton Sheffield e South Yorkshire Canal || Da eclusa de Keadby até à eclusa de Tinsley River Trent || Da eclusa de Cromwell até Shardlow River Witham || Da eclusa de Boston até Brayford Poole (Lincoln) PAÍS DE GALES E OESTE DA INGLATERRA || River Severn || A montante de Llanthony e de Maisemore Weirs River Wye || A montante de Monmouth Cardiff || Roath Park Lake Port Talbot || No interior das docas fechadas Swansea || No interior das docas fechadas River Dee || A montante do ponto de extração de água de Barrelwell Hill River Mersey || As docas (excluindo Seaforth Dock) River Lune || A montante da doca de Glasson River Avon (Midland) || Eclusa de Tewkesbury até Evesham Gloucester || Docas da cidade de Gloucester, canal Gloucester/Sharpness Hollingworth Lake || Todo o lago Manchester Ship Canal || Todo o canal e as docas de Salford incluindo o rio Irwell Pickmere Lake || Todo o lago River Tawe || Entre o muro de barragem marítima/marina e o estádio de atletismo de Morfa Rudyard Lake || Todo o lago River Weaver || A jusante de Northwich SUL DA INGLATERRA || River Nene || Wisbech Cut e rio Nene até à eclusa de Dog‑in‑a‑Doublet River Great Ouse || Kings Lynn Cut e rio Great Ouse a jusante da ponte rodoviária de West Lynn Yarmouth || Estuário do rio Yare desde uma linha traçada entre as extremidades dos molhes de entrada norte e sul, incluindo Breydon Water Lowestoft || Porto de Lowestoft a jusante da eclusa de Mutford até uma linha traçada entre os molhes de entrada do anteporto Rivers Alde e Ore || A montante da entrada para o rio Ore até Westrow Point River Deben || A montante da entrada do rio Deben até Felixstowe Ferry River Orwell e River Stour || Desde uma linha traçada de Fagbury Point a Shotley Point no rio Orwell até à doca de Ipswich; e desde uma linha traçada no sentido norte‑sul através de Erwarton Ness no rio Stour até Manningtree Chelmer & Blackwater Canal || A leste da eclusa de Beeleigh Tamisa (River Thames) e seus afluentes || Tamisa a montante da eclusa de Teddington até Oxford River Adur e Southwick Canal || Rio Adur a montante da extremidade oeste de Tarmac Wharf, e no interior do canal de Southwick River Arun || Rio Arun a montante da marina de Littlehampton River Ouse (Sussex), Newhaven || Rio Ouse a montante da extremidade norte de North Quay Bewl Water || Todo o lago Grafham Water || Todo o lago Rutland Water || Todo o lago Thorpe Park Lake || Todo o lago Chichester || A leste de uma linha que une Cobnor Point e Chalkdock Point Christchurch || No interior do porto de Christchurch excluindo o Run Exeter Canal || Todo o canal River Avon (Avon) || Docas da cidade de Bristol De Netham Dam a Pulteney Weir CAPÍTULO 3 Zona 4 Reino da Bélgica Toda a rede belga com excepção das vias navegáveis situadas na zona 3 República Checa Todas as outras vias navegáveis que não constem das zonas 1, 2 e 3 República Federal da Alemanha Todas as vias navegáveis interiores com excepção das zonas 1, 2 e 3 República Francesa Todas as outras vias navegáveis interiores. República Italiana Todas as vias navegáveis nacionais. República da Lituânia Toda a rede lituana Grão‑Ducado do Luxemburgo Mosela República da Hungria Todas as outras vias navegáveis que não constem das zonas 2 e 3 Reino dos Países Baixos Todos os outros rios, canais e mares interiores não enumerados nas zonas 1, 2 e 3 República da Áustria Thaya: até Bernhardsthal March: para lá do km 6,00 República da Polónia Todas as outras vias navegáveis que não constem das zonas 1, 2 e 3 Roménia Todas as outras vias navegáveis que não constem da zona 3 República Eslovaca Todas as outras vias navegáveis que não constem da zona 3 Reino Unido da Grã‑Bretanha e Irlanda do Norte ESCÓCIA || Ratho and Linlithgow Union Canal || Todo o canal Glasgow || Forth e Clyde Canal Monkland Canal — secções de Faskine e Drumpellier Hogganfield Loch LESTE DA INGLATERRA || River Ancholme || Brigg até à eclusa de Harram Hill Calder e Hebble Canal || Eclusa superior de Broadcut até Sowerby Bridge Chesterfield Canal || West Stockwith até Worksop Cromford Canal || Todo o canal River Derwent || Da junção com o rio Ouse até à ponte de Stamford Driffield Navigation || Da eclusa de Struncheon Hill até Great Driffield Erewash Canal || Da eclusa de Trent até à eclusa de Langley Mill Huddersfield Canal || Da junção com Calder e Hebble em Coopers Bridge até Huddersfield Narrow Canal em Huddersfield Entre Ashton‑Under‑Lyne e Huddersfield Leeds and Liverpool Canal || Da eclusa de Leeds River até Skipton Wharf Light Water Valley Lake || Todo o lago The Mere, Scarborough || Todo o lago River Ouse || A montante de Nun Monkton Pool Pocklington Canal || Da junção com o rio Derwent até Melbourne Basin Sheffield and South Yorkshire Canal || Eclusa de Tinsley até Sheffield River Soar || Junção de Trent até Loughborough Trent and Mersey Canal || Shardlow até à eclusa de Dellow Lane River Ure e Ripon Canal || Da junção com o rio Ouse até ao canal de Ripon (Ripon Basin) Ashton Canal || Todo o canal PAÍS DE GALES E OESTE DA INGLATERRA || River Avon (Midland) || A montante de Evesham Birmingham Canal Navigation || Todo o canal Birmingham and Fazeley Canal || Todo o canal Coventry Canal || Todo o canal Grand Union Canal (da junção de Napton a Birmingham e Fazeley || Toda a secção do canal Kennet and Avon Canal (de Bath a Newbury) || Toda a secção do canal Lancaster Canal || Todo o canal Leeds and Liverpool Canal || Todo o canal Llangollen Canal || Todo o canal Caldon Canal || Todo o canal Peak Forest Canal || Todo o canal Macclesfield Canal || Todo o canal Monmouthshire and Brecon Canal || Todo o canal Montgomery Canal || Todo o canal Rochdale Canal || Todo o canal Swansea Canal || Todo o canal Neath & Tennant Canal || Todo o canal Shropshire Union Canal || Todo o canal Staffordshire and Worcester Canal || Todo o canal Stratford‑upon‑Avon Canal || Todo o canal River Trent || Todo o rio Trent and Mersey Canal || Todo o canal River Weaver || A montante de Northwich Worcester and Birmingham Canal || Todo o canal SUL DA INGLATERRA || River Nene || A montante da eclusa de Dog‑in‑a‑Doublet River Great Ouse || Kings Lynn a montante da ponte rodoviária de West Lynn; Rio Great Ouse e todos os cursos de água de Fenland em comunicação incluindo o rio Cam e Middle Level Navigation The Norfolk and Suffolk Broads || Todos os rios, lagos e estuários, canais e vias navegáveis, sujeitos ou não às marés, nos limites dos Norfolk and Suffolk Broads incluindo Oulton Broad, e os rios Waveney, Yare, Bure, Ant e Thurne salvo disposições específicas relativas a Yarmouth e Lowestoft River Blyth || Rio Blyth, entrada até Blythburgh Rivers Alde e Ore || No rio Alde a montante de Westrow Point River Deben || Rio Deben a montante de Felixstowe Ferry River Orwell e River Stour || Todas as vias navegáveis no rio Stour a montante de Manningtree Chelmer & Blackwater Canal || A oeste da eclusa de Beeleigh Tamisa (River Thames) e seus afluentes || Rio Stort e rio Lee a montante de Bow Creek. Grand Union Canal a montante da eclusa de Brentford e Regents Canal a montante de Limehouse Basin e todos os canais em comunicação com este. Rio Wey a montante da eclusa do Tamisa. Kennet e Avon Canal. Tamisa a montante de Oxford. Oxford Canal River Medway e The Swale || Rio Medway a montante da eclusa de Allington River Stour (Kent) || Rio Stour a montante do embarcadouro em Flagstaff Reach Porto de Dover || Todo o porto River Rother || Rio Rother e Royal Military Canal a montante da eclusa Scots Float Sluice e rio Brede a montante da eclusa de entrada Brighton || Porto interior da marina de Brighton a montante da eclusa Wickstead Park Lake || Todo o lago Kennet and Avon Canal || Todo o canal Grand Union Canal || Todo o canal River Avon (Avon) || A montante de Pulteney Weir Bridgewater Canal || Todo o canal ANEXO II PRESCRIÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS APLICÁVEIS AOS VEÍCULOS AQUÁTICOS QUE NAVEGAM NAS VIAS NAVEGÁVEIS INTERIORES DAS ZONAS 1, 2, 3 E 4 ÍNDICE PARTE I CAPÍTULO 1 GENERALIDADES Artigo 1.01 — Definições CAPÍTULO 2 PROCEDIMENTOS Artigo 2.01 — Comissões de inspeção Artigo 2.02 — Pedido de inspeção Artigo 2.03 — Apresentação do veículo aquático à inspeção Artigo 2.04 — (sem conteúdo) Artigo 2.05 — Certificado provisório de navegação interior da União Artigo 2.06 — (sem conteúdo) Artigo 2.07 — Menções e alterações no certificado de navegação interior da União Artigo 2.08 — (sem conteúdo) Artigo 2.09 — Inspeção periódica Artigo 2.10 —