posição do Conselho sobre a adoção de uma Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/34/UE no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

A proposta da Comissão de impor a divulgação de informações a empresas multinacionais cujo volume de negócios consolidado seja superior a 750 milhões de EUR é mantida no âmbito de aplicação do acordo político. É igualmente mantida a isenção para as instituições de crédito que aplicam o seu regime específico de divulgação de informações discriminadas por país.

–Inclui no âmbito de aplicação as empresas autónomas que são multinacionais mas que não fazem parte de nenhum grupo;

A posição do Conselho está em sintonia com o acordo político entre o Parlamento Europeu e o Conselho, alcançado em 1 de junho de 2021. A Comissão subscreve esse acordo. Os principais pontos desse acordo são os seguintes:

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu:

posição do Conselho sobre a adoção de uma Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/34/UE no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

Informações a publicar, agregação geográfica

Além dos elementos cuja inclusão nas informações a comunicar foi proposta pela Comissão, o acordo político exige, aumentando assim a transparência, informações contextuais suplementares, como o nome da empresa-mãe em última instância ou da empresa autónoma, o exercício financeiro em causa, a divisa utilizada e a lista, para efeitos fiscais, das filiais estabelecidas na União e em jurisdições não cooperantes de uma empresa-mãe em última instância que esteja abrangida pelo âmbito de aplicação.

Em termos da apresentação geográfica destas informações, o acordo político permanece substancialmente semelhante à proposta da Comissão, nomeadamente quando introduz o recurso à lista das jurisdições não cooperantes elaborada pelo Conselho para efeitos fiscais (anexos relevantes das conclusões do Conselho ECOFIN), e não a uma lista elaborada por ato delegado, como proposto pela Comissão.

O acordo político introduz o direito de as empresas cumprirem parcialmente as instruções em matéria de apresentação de relatórios estabelecidas na Diretiva 2011/16/UE do Conselho, reduzindo assim os custos de conformidade para as empresas.

Tendo em conta o controlo exercido pelas empresas-mãe sobre as suas filiais e sucursais, o acordo político impõe às grandes filiais ou sucursais na UE a obrigação de solicitarem à sua empresa-mãe em última instância estabelecida num país terceiro que lhes forneça todas as informações de que necessitam para cumprirem as suas obrigações, caso a empresa-mãe não publique já as informações adequadas discriminadas por país. Caso as empresas-mãe não forneçam todas as informações exigidas, as filiais ou sucursais na UE deverão elaborar, publicar e disponibilizar um relatório com as informações relativas ao imposto sobre o rendimento que inclua todas as informações de que dispõem, que obtiveram ou que adquiriram, bem como uma declaração que indique que a empresa-mãe em última instância ou a empresa autónoma não disponibilizaram as informações necessárias.

Modelo comum, comunicação de informações por via eletrónica

Para facilitar a utilização digital dessas informações, o acordo político prevê um modelo comum e formatos legíveis por máquina, que serão estabelecidos numa fase posterior através de atos de execução.

O acordo político dá a possibilidade aos Estados-Membros de permitirem o acesso às informações no(s) sítio(s) web do(s) seu(s) registo(s) nacional(is), desde que estes sejam disponibilizados a título gratuito a terceiros situados na União, dispensando assim as empresas da obrigação de disponibilizarem as informações no seu próprio sítio web.

Papel dos revisores oficiais de contas

O acordo político especifica ainda o papel dos revisores oficiais de contas, que devem declarar anualmente se uma determinada empresa era obrigada a publicar uma comunicação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento e, em caso afirmativo, se essa comunicação foi de facto publicada.

Execução pelos Estados-Membros

O acordo político prevê que os Estados-Membros dispõem, após a entrada em vigor da diretiva, de um prazo máximo de dezoito meses para aplicar a diretiva a nível nacional, prazo ligeiramente mais longo do que o proposto pela Comissão.

Cláusula de revisão

Em complemento da proposta da Comissão, o acordo político enumera uma série de pontos que deverão ser objeto de um exame e de um relatório pela Comissão, com base num período de quatro anos a contar da data de transposição indicada na diretiva.

4.Conclusão

A Comissão congratula-se com os resultados das negociações interinstitucionais, pelo que aceita a posição do Conselho em primeira leitura.