Proposta alterada de directiva do Conselho relativa às instalações portuárias de recepção de resíduos dos navios e de resíduos da carga(1)

(1999/C 148/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

COM(1999) 149 final - 98/0249(SYN)

(Apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 189.oA do Tratado CE em 20 de Abril de 1999)

Considerando 5

>Texto original>

Considerando que a acção ao nível comunitário é o meio mais eficaz de estabelecer um nível mínimo comum de normas ambientais para os navios e os portos na Comunidade;

>Texto alterado>

Considerando que a acção ao nível comunitário é o meio mais eficaz de estabelecer um nível mínimo comum de normas ambientais para os navios e os portos na Comunidade; que deve ser assegurada coerência com os acordos regionais em vigor, como a Convenção para a Protecção do Meio Marinho na zona do mar Báltico, de 1974/1992;

Considerando 22

>Texto original>

Considerando que a aplicação da presente directiva pode ser reforçada com o estabelecimento de um sistema de informação adequado para identificação dos navios poluidores ou potencialmente poluidores;

>Texto alterado>

Considerando que a aplicação da presente directiva deve ser reforçada com o estabelecimento de um sistema de informação adequado para identificação dos navios poluidores ou potencialmente poluidores; que um tal sistema contribui ainda para a avaliação da aplicação da directiva;

Considerando 22A (novo)

>Texto alterado>

Considerando que os Estados-Membros e a Comissão devem cooperar no estabelecimento de critérios comuns de identificação dos navios que produzem quantidades reduzidas de resíduos;

N.o 3 do artigo 11.o

Aplicação

>Texto original>

Quando haja provas de que um navio saiu para o mar sem ter cumprido as disposições dos artigos 7.o ou 10.o, o porto de escala seguinte deve ser informado desse facto e, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no artigo 13.o, o navio não será autorizado a carregar ou descarregar a sua carga nem a embarcar passageiros até que se realize uma inspecção aprofundada conforme definida no n.o 7 do artigo 2.o e no n.o 3 do artigo 6.o da Directiva 95/21/CE. Essa inspecção deverá incluir uma avaliação dos factores relativos ao cumprimento da presente directiva pelo navio, como a exactidão da informação fornecida nos termos do artigo 6.o.

>Texto alterado>

Quando haja provas claras de que um navio saiu para o mar sem ter cumprido as disposições dos artigos 7.o ou 10.o, o porto de escala seguinte deve ser informado desse facto e, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no artigo 13.o, o navio será sujeito a uma inspecção aprofundada conforme definida no n.o 7 do artigo 2.o e no n.o 3 do artigo 6.o da Directiva 95/21/CE. Essa inspecção deverá incluir uma avaliação dos factores relativos ao cumprimento da presente directiva pelo navio, como a exactidão da informação fornecida nos termos do artigo 6.o.

N.o 1 alínea i), do artigo 12.o (novo)

Medidas do acompanhamento

>Texto alterado>

Tomar medidas para assegurar que os navios que ficam excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva nos termos do n.o 1 do artigo 3.o respeitarão, na medida do razoável e praticável, o disposto na presente directiva.

N.o 3A do artigo 12.o (novo)

Medidas de acompanhamento

>Texto alterado>

Os Estados-Membros e a Comissão devem cooperar no estabelecimento de critérios comuns de identificação dos navios a que se refere o n.o 2, alínea c), do artigo 8.o.

N.o 3 do artigo 15.o (novo)

Procedimento de alteração

>Texto alterado>

Os esgotos sanitários, conforme definição no anexo IV da Marpol 73/78, serão incluídos na definição de resíduos dos navios, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 14.o, o mais tardar um ano após a entrada em vigor do referido anexo.

ANEXO I

Prescrições para os planos portuários de recepção e gestão de resíduos

>Texto original>

Os procedimentos de recepção, recolha, armazenamento, tratamento e eliminação deverão obedecer, em todos os aspectos, a um plano de gestão ambiental apontado para a redução progressiva do impacto ambiental destas actividades. Presumir-se-á dessa conformidade quando os procedimentos seguidos forem conformes com a norma internacional ISO 14001:1996 e a norma europeia EN 14001:1996, que estabelecem especificações para os sistemas de gestão ambiental, reconhecidas pela Decisão 97/265/CE da Comissão, de 16 de Abril de 1997.

>Texto alterado>

Os procedimentos de recepção, recolha, armazenamento, tratamento e eliminação deverão obedecer, em todos os aspectos, a um plano de gestão ambiental apontado para a redução progressiva do impacto ambiental destas actividades. Presumir-se-á dessa conformidade quando os procedimentos seguidos forem conformes com o Regulamento SCEA [Regulamento (CEE) n.o 1836/93 do Conselho] e futuras revisões do mesmo.

(1) JO C 271 de 31.8.1998.