COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 153 final 
Bruxelas, 22 de Abril de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos 
da pauta aduaneira comum quanto a determinados 
produtos agrIcolas 
(Apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. No decurso do primeiro trimestre deste ano, a Comissão, assistida 
pelo Grupo "Economia Pautal".procedeu â análise de todos os pedidos 
de suspensão temporária dos direitos da pauta aduaneira comum que lhe 
tinham sido apresentados pelos Estados-membros, incluindo os pedidos 
de recondução das suspensões actualmente em vigor. 
2. 0 presente projecto de proposta de Regulamento diz respeito aos 
produtos agrícolas. Para os produtos industriais a proposta está a 
ser elaborada. 
3. Os pedidos de suspensão relativos aos produtos acima referidos foram 
examinados tendo em conta os critérios da comunicação da Comissão ao 
Conselho e aos Estados-membros em matéria de suspensões pautais 
autónomas (J.O. no C 235 de 13.9.89, p. 2). 
Após esta análise, a Comissão considera que a suspensão de direitos 
apenas se justifica para os produtos contemplados em anexo ao 
projecto de regulamento que segue Junto. 
4. Tal como se deduz do artigo 1* do projecto de regulamento mencionado, 
a medida proposta tem uma duração limitada, segundo o caso, a 6 ou 12 
meses. 
1 
proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? 
de de 192 DO CONSELHO 
de 1992 
relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira 
Comum quanto a detertninados produtos agrícolas 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, relativamente aos produtos referidos 
no presente regulamento, a produção é actualmente insu­
ficiente ou nula na Comunidade e que os produtores não 
podem, por isso, satisfazer as necessidades das indústrias 
transformadoras da Comunidade ; 
Considerando que é do interesse da Comunidade 
proceder à suspensão total, em determinados casos, e 
suspender apenas parcialmente os direitos autónomos da 
Pauta Aduaneira Comum noutro caso , face, nomeada­
mente, á existência de uma produção comunitária ; 
Considerando que, dadas as dificuldades em avaliar de 
modo rigoroso, num futuro próximo, a evolução da situa­
ção económica nos sectores em questão, é conveniente tomar essas medidas de suspensão apenas a título tempo­
rário, fixando-se o respectivo prazo de validade em função 
dos interesses da produção comunitária, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo /." 
Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum rela­
tivos aos produtos referidos em anexo são suspensos ao 
nível aí indicado para cada um deles. 
Essas suspensões são válidas : 
— de 1 de Julho a M de Dezembro de 1992, para oS 
produtos constantes do quadro I, 
— de 1 de Julho de 1992 a .W de Junho de 1993, para os 
produtos constantes do quadro II. 
Artigo 2" 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de julho de 
1992. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em , em de de 1992. 
Pela Conselho 
0 PresiJoile 
ol 
Codigo NC A NliXU 
QUADRO I 
TARIC Designaçâo das aercadorias Taxa dos direitos autônonos 
(X) 
1 63026528 
83037526 
8x03041098 »60 
6x83649097 131 
2 6x03026998 (38 
6x63837998 «39 Câes'do-aar ou tubarôes espinhosos (Squatus acanlhias), 
frescos, refrigerados ou congelados 
Esturjôas, frescos, refrigerados ou congelados, destinados à 
transforaaçâo (a) (b) 
3 6x93626998 •49 Luap (Cyctoplerus luapus) coa ovas, frescos ou 
refrigerados, destinados à transforaaçâo (a) 
4 8x03926998 
6x83837998 •58 Castanholas aoros (Lutjanus purpureus), frescas, 
•48 refrigeradas ou congaladaa, destinadas a transforaaçâo (a) 
(c) 
5 ex838276ee 
8X03838686 • 10 
• 20 Ovas de peixes, frescas, refrigeradas ou congeladas 
6 ex83831( 
20 exl6041100 
exl6642010 •10 Salaôes-do-pacifico (Oncorhynchus spp.), congelados e 
descabeçados, destinados à indûstria de transforaaçâo para 
fabrico de (pâté) ou pastas para barrar (a) 
7 
8 
9 6x03038000 
6x03052008 
ex83661998 
ex63862998 • 18 
• 18 
• 18 
• 16 Seaen de peixes, congelado, destinado a producio de acido 
desoxiribonucleico ou de sulfato de protaaina (a) 
Ovas de peixe, salgadas ou ee salaoura 
(Krill), destinado à transforaação (a) 6 
0 
0 
•20 Salaôes-do-pacifico (Oncorhynchus spp.), destinados à 
•20 indûstria de transforaaçâo para o fabrico de (pâté) ou pastas 
para barrar (a} 
21 6x16643896 •16 Ovas de peixes, lavadas, sea visceras aderentes, siaplesaenle 
salgadas ou aa salaoura,destinadas à transforaaçâo (a) 
22 exl6051( • 11 Caranguejo8 das espécias King (Parâtithodas caachaticus), 
•19 Hanasaki (Paraiilhodes brevipes), Kegani (Eriaacrus 
isenbecki), Queen e Sno* (Chionoecaias spp.), Red 
(Oeryon quinquedens), Rough slone (Heotithodas 
asperriaus), Lithodas anlarctica, Nud (Scytta 
serrais), Blue (Portunus spp.), siaplesaente cozidos, sea 
casca, BBSBO congelados, ea eabalagens iaediatas, de conteûdo 
liquido de 2kg ou aais 
23 exl6853888 •18 Carna de lavagante, cozida, destinada à indûstria de 
transforaaçâo para o fabrico da aanteiga de lavagante, pastas, 
(pâtés), sopas ou aolhoB (a) (c) 
3 
QUADRO II 
Código NC TARIC Designação das aercadories Taxa dos direitos autónoaos 
(X) 
10 SX071O2166 S19 Ervilhas coa vagea da espécie Pi sua saiivua da variedade 
Hortense axiphiua, congeladas, de espessura total igual ou 
inferior a Goa, destinadas a sarea utilizadas, coa vagea, no 
fabrico de pratos preparedos (a) (C) 6 
12 ax6711965õ <14 Coguaelos, excepto coguaelos d88 espécies Agaricus spp. , 
392 conservados transiloriaaente coa água salgada, sulfurada ou 
adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar 
transitoriasente a sua conservação, aas iapróprios para a 
alimentação nesse estado, destinados à indústria da conservas 
aliaentaras (a) 
13 exõ7123606 817 Coguaelos, excepto coguaelos das epécies Agaricus spp., 
•24 dessecados, apresentados inteiros, ea falias ou ea pedaços 
idonl ificáveiH, destinados a sofrer ua trataaanto que não o 
6Íciples reacond i c i onaeenlo para a venda a retalho (a) (C ) 
14 6x67133390 «20 Feijão branco, seco, da espécie Phasaolus vulgaris, do 
qual ata 2% ea peso seja retido por uaa peneira coa orifícios 
da 8B3 de diâsetro, destinado à indústria de conservas 
aliaentares (a) 
15 ex08O41O60 Sil Tâaaras frescas ou sacas, destinadas à indústria de 
•21 iransforaação coa exclusão do fabrico do álcool (a) 
16 6x08041666 $12 Tâaaras frescas ou secas, destinadas a serea acondicionadas para 
222 venda a retalho ea eabalagens iaadiaias de conteúdo líquido 
não superior a 11 kg (a) 
17 ex88104656 810 Frutos do Vscciniue aacrocarpon, frescos 
18 68119050 Frutos do género Vacciniua, cozidos ou não, congelados, 
88119078 sea adição de açúcar ou de outros adulcorantes 
exO8119O90 135 
(a) 0 controlo desta utilização especial efectua-sa aplicando as disposições 
coaunitárias existentes na Bateria. 
(b) A suspensão é adaitida quanto aos peixes que sa destinai a sar subaetidos a 
qualquer operação, salvo se se destinas a ser subaitidos exclusivaaente a 
uaa ou várias operações seguintes: 
- lavagea, evisceraaento. reaoção da cauda, descabeçaaento, 
- corte coa axclusão da filetagea ou do corte de blocos congelados, 
- aeoslrageo, triagem, 
- etiquetagea, 
- acondicionaaentos, 
- refrigeração, 
- congelaaenlo, 
- ullracongelaaento, 
- descongelamento, separação. 
A suspensão não é adeitida para os produtos destinados a receber, por 
outra via, trataaentos (ou operações) que conferea direito ao beneficio da 
suspensão, sa esses trataoenioB (ou operações) se efectuares ao nival da 
vende a retalho ou do fcrnecisanto de refeições. A suspensão dos direitos 
aduaneiros aplica-se unicsaenla aos peixes destinados ao conauao huaano. 
(c) Contudo, a suspensão não é adaitida quando o tratasento a realizado por 
eapresas de venda a retalhe ou de fornecisento de refeições. 
U. 
FICHA FINANCEIRA 
Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120 
2. Titulo da medida pautal : Projecto de proposta de Regulamento do 
Conselho que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta 
aduaneira comum para certo número de produtos agrícolas 
3. Base Jurídica : Art. 28 do Tratado - CEE 
Objectivo da medida : suspensão dos direitos da Panta aduaneira comum 
para os produtos acima referidos. 
Custo da medida •. por conta do areamento da CEE : 
para o exercício análogo a este, tinhra-se prevista para 1991, 
uma diminuciear de recivisos próprios de 23 400 000 ecus 
aproximadamente (cfr. P.E. E/391/91 C0M(91) 103 de 25.03.1991) 
para o exercício em curso e na base das estatístieas comunitárias 
disponíveis, pode estimar-se que para o período coberto pelo 
projecto de regulamento, o custo da operaçar é da ordem dos 
24 570 000 ecus. 
vT 
ISSN 0257-9553 
COM (92) 153 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 02 
N.° de catálogo: CB-CO-92-168-PT-C 
ISBN 92-77-43285-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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