5. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 139/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à eliminação dos policlorobifenilos 
(PCB) e policlorotrifenilos (PCT) (*) 
(89/C 139/01) 
Em 15 de Novembro de 1988 o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, 
nos termos do artigo 100 A do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
sobre a proposta supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, encarregue da preparação dos 
trabalhos do Comité na matéria, emitiu parecer em 28 de Fevereiro de 1989, tendo sido 
relator Nikolas Vassilaras. 
Na 264? reunião plenária (sessão de 30 de Março de 1989), o Comité Económico e Social 
adoptou o seguinte parecer por unanimidade. 
OBSERVAÇÕES NA GENERALIDADE 
1. O Comité secunda, em termos gerais, a proposta 
da Comissão. Todavia, para que a Directiva possa ser 
tão eficaz quanto possível, será necessário altará-la e 
aplicá-la de acordo com as observações na especialidade 
formuladas pelo Comité. 
2. O CES secunda a proposta da Comissão, que 
constata a necessidade de uma directiva complementar 
destinada a regulamentar a eliminação dos PCB e PCT, 
paralelamente às medidas recentemente adoptadas pelo 
Conselho com o objectivo de proibir a comercialização 
dos PCB e PCT. Esta necessidade resulta da acumulação 
de PCB e PCT usados, e de substâncias por eles contami­
nadas, na sequência da substituição dos PCB e PCT 
por outras substâncias e da remoção dos PCB e PCT 
das instalações. 
3. O Comité tem-se debruçado bastante sobre o pro­
blema da gestão de resíduos, e chama especialmente a 
atenção para o seu recente parecer sobre as propostas 
de directiva do Conselho que modifica a Directiva 
75/442/CEE relativa aos resíduos, e de directiva do 
Conselho relativa aos resíduos perigosos (2), que deverá 
ser apreciado conjuntamente com o presente parecer. 
(!) JO n? C 329 de 12.12.1988, p. 57. 
(2) Doe. CES de 14 de Dezembro de 1989 (JO n? C 56 de 6.3.1989, 
p.2). A este respeito, a Comissão deveria reconsiderar a 
possibilidade de aplicar os artigos 130? R ou 130? S 
como fundamento jurídico. 
4. O Comité está apreensivo com a inexistência, na 
Comunidade, de instalações destinadas à eliminação de 
PCB em terra firme. Nestas condições, enquanto o total 
de PCB existentes na CEE excede 180 000 toneladas, 
a capacidade total de eliminação é de apenas 16 000 
toneladas anuais. A este ritmo, serão necessários mais 
de 11 anos para eliminar os PCB existentes. 
5. Além disso, o Comité verifica que há 6 Estados-
-membros que dispõem de instalações de incineração 
de PCB em terra firme e outros 6 que delas não dispõem, 
o que implica a inevitabilidade de alguns transportes 
transfronteiriços, um processo que já esteve na origem 
de diversos problemas. Serão ainda inevitáveis alguns 
transportes no interior dos Estados-membros. 
6. É, pois, notória a necessidade de aumentar a capa­
cidade das instalações destinadas à eliminação dos PCB. 
O CES recomenda que a Comissão incentive e reforce 
o investimento neste sentido, por considerar que o 
mesmo criará novos postos de trabalho e contribuirá 
para a protecção do ambiente. 
6.1. Dado que o custo estimado da incineração de 1 
tonelada de resíduos químicos se cifra entre 30 000 e 
N9 C 139/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 6. 89 
35 000 francos belgas, dever-se-á analisar a possibili­
dade de subsidiar esta operação a nível comunitário e/ 
ou a nível nacional. 
6.2. Todavia, para minimizar a necessidade de proce­
der ao transporte dos PCB, é desejável que as referidas 
instalações de eliminação sejam construídas tão perto 
quanto possível da fonte, devendo ponderar-se a conve­
niência de se dispor de pelo menos uma instalação 
em cada Estado-membro, à excepção dos de menor 
dimensão (ver igualmente o n? 3.1 das observações na 
especialidade). 
6.3. O Comité tomou devida nota da lista das con­
venções internacionais que regulam o transporte de 
substâncias perigosas (1). 
A Comissão deverá, em consulta com as entidades 
competentes, orientar as disposições a tomar para o 
transporte dos PCB de países ou regiões comunitárias 
que não se encontrem na proximidade directa de uma 
instalação de eliminação (nomeadamente nos casos em 
que haja necessidade de atravessar países terceiros). 
7. O CES chama a atenção para o facto de, numa 
altura em que os Estados-membros procedem à adap­
tação da sua legislação aos objectivos do programa 
estratégico de gestão de resíduos e de proibição de 
substâncias tóxicas, a informação destinada aos deten­
tores de PCB e PCT e aos quadros técnicos e científicos 
continuar a ser insuficiente. 
7.1. O Comité considera ainda que tanto a investi­
gação no domínio da substituição de substâncias tóxi­
cas por substâncias inofensivas para os seres humanos 
e para o ambiente, como a investigação relativa às 
técnicas biológicas de eliminação, são neste momento 
insuficientes. 
8. Caso esta proposta seja adoptada, o Comité insiste 
na necessidade de serem atribuídos à Comissão os pode­
res necessários à fiscalização da observância das dispo­
sições nela contidas. 
9. O Comité considera que a Directiva deveria ser 
mais rigorosa e prever: 
— compromisso de completa eliminação dos PCB, 
mais do que a simples proibição da eliminação não 
controlada; 
— a proibição específica de importar produtos que 
contenham PCB. 
10. A directiva proposta só poderá ser aplicada satis­
fatoriamente se as acções mencionadas forem reali­
zadas. 
(!) Anexo II à Directiva 84/631/CEE, JO n?L 326 de 13.12.1984. OBSERVAÇÕES NA ESPECIALIDADE 
1.1. Alínea a) do artigo 29 
A definição segundo a qual o valor de 50 ppm constitui 
o teor em PCB «admissível» para que um fluido seja 
incluído na categoria dos PCB é susceptível de reverter 
numa lacuna, na medida em que um teor de 50 ppm 
para os PCB e um teor equivalente de 50 ppm para os 
PCT poderão ser interpretados como um total acu­
mulado de 100 ppm, o que elevaria artificialmente o 
teor « admissível» 
1.2. Alínea c) do artigo 29 
Deveria ficar claro que a definição de «equipamentos 
que contêm PCB » inclui os electro-domésticos. De qual­
quer modo, tais aparelhos deverão ser adequada e clara­
mente rotulados para que o teor em PCB e os perigos 
decorrentes de tal facto sejam evidentes para distribui­
dores e consumidores. 
1.3. Alínea f) do artigo 2? 
Na definição de « substituição » deverá ficar claro que 
o «fluido adequado que não contenha PCB» deverá 
igualmente ser inofensivo e não tóxico. 
2. Artigo 39 
O Comité não vê razão para que a proibição da incine­
ração de PCB em navios não entre em vigor antes de 
1995. 
3. Artigo 6? 
3.1. Ainda que, em conformidade com o Anexo 7, o 
artigo 6? da Directiva 76/403/CEE seja substituído pelo 
artigo 69 na nova proposta, o Comité considera que o 
novo artigo não reproduz adequadamente o anterior, 
cuja redacção era a seguinte: 
«Para a aplicação dos artigos 29, 39, 49 e 59, as 
autoridades competentes dos Estados-membros cri­
arão ou designarão as instalações, estabelecimentos 
ou empresas autorizados a eliminar os PCB, por 
conta própria e/ou por conta de outrém.» 
Dever-se-ia conservar a redacção da directiva inicial 
(ver o n9 5 das «Observações na generalidade»). 
3.1.1. Relativamente ao Anexo I, referido no n9 1 do 
artigo 69 da nova proposta, afirma-se na alínea c) do 
n9 3 do citado Anexo que o incinerador deve assegurar 
a destruição «total» das moléculas das substâncias 
tóxicas. 
A Comissão deveria considerar a possibilidade de preci­
sar o alcance de «total» mediante um frase como «tanto 
5. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 139/3 
quanto for possível em termos físicos», ou incluir uma 
definição de «total» nos termos da qual «total» signifi­
caria muito próxima dos 100 %. 
3.2. N° 4 do artigo 69 
Os Estados-membros deverão comunicar à Comissão 
os nomes e demais indicações relevantes não só das 
empresas autorizadas a eliminar os PCB, mas também 
das que efectivamente utilizam PCB nos seus processos 
de fabrico. Estas informações deverão ser publicadas 
ou de qualquer outra forma postas à disposição de 
todas as entidades incumbidas de velar pela aplicação 
da directiva proposta. 
4.1. Alínea a) do artigo 79 
A formulação não é clara. Propõe-se, pois, que esta 
alínea passe a ter a seguinte redacção: « A substituição 
dos PCB por um outro fluido apenas possa ser praticada 
quando as outras alternativas não apresentem riscos». 
4.2. Alínea f) do artigo 7o. 
Dever-se-ia aditar uma alínea f) ao artigo 79, especifi­
cando que a substituição dos PCB contidos nos equipa­
mentos deverá ser efectuada em locais seguros especial­
mente destinados a esse fim. 
5. N9s 1 e 2 do artigo 99 e segundo travessão do artigo 
109 
Alvitra-se ser a unidade « dm3 » (decímetro cúbico) rara­
mente utilizada nos dias de hoje, pelo que deveria 
ser substituída por uma unidade mais imediatamente 
identificável. 
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1989. Em algumas versões linguísticas, o artigo 109 indica 
« 7 dm3 » em vez de « 8 dm3 ». 
5.1. N°.l do artigo 99 
Conforme se assinalou no ponto 1.2, não é claro se 
os equipamentos de uso doméstico são cobertos pela 
proposta, e se, em consequência, as disposições em 
matéria de rotulagem do Anexo 5 são aplicáveis, ou 
mesmo se são adequadas, a produtos de consumo. Este 
assunto deverá ser reestudado. 
5.2. N°. 2 do artigo 9o. 
O processo proposto para a elaboração de inventários 
de equipamentos que contenham PCB é claro, mas não 
se refere a quais as bases em que será tomada a decisão 
de retirar um equipamento de circulação. 
6. Artigo 109 
O CES propõe que se procure estabelecer uma técnica 
para uma responsável recolha e destruição, em todos 
os Estados-membros, dos condensadores de diversas 
dimensões, com teores em PCB oscilando entre alguns 
gramas e várias centenas de quilos, de que se calcula 
que existam na Comunidade várias centenas de milhões 
de unidades. 
O sistema que a Comissão propõe para a recolha de 
baterias deveria ser estudado neste contexto. 
7. N9 4 do Anexo 6 
Relativamente à publicação e difusão da informação, 
importa assegurar que esta seja exacta e completa, e 
que não haja ocultação de dados essenciais. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE