COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES PROGRAMA DE TRABALHO DA COMISSÃO PARA 2000

ÍNDICE

Prioridades legislativas e políticas para 2000

1. A Europa, os seus vizinhos e o mundo

1.1. Política externa e de segurança

1.2. Comércio multilateral, desenvolvimento, ajuda humanitária

1.3. Alargamento

2. Agenda económica e social

2.1. A União Económica e Monetária, o euro e a gestão da transformação da economia europeia

2.2. Modernizar o nosso modelo social, reforçar a coesão social

2.3. Coesão Económica e Social.

2.4. Mercado único, serviços financeiros e fiscalidade

2.5. Empresas, competitividade e concorrência

2.6. Sociedade da informação, investigação

2.7. Agricultura e pesca

3. Ao serviço dos cidadãos

3.1. Ambiente

3.2. Segurança dos alimentos, saúde pública, confiança dos consumidores

3.3. Transportes, energia

3.4. Um espaço de liberdade, de segurança e de justiça

3.5. Educação, cultura, desporto e audiovisual

4. Reforma e remodelação do funcionamento da Europa

4.1. Reforma interna

4.1.1. Reforma interna

4.1.2. Orçamento e gestão financeira

4.2. Transparência e abertura

4.3. A Conferência Intergovernamental

Prioridades legislativas e políticas para 2000

Na sua Comunicação sobre os objectivos estratégicos para 2000-2005, a Comissão identificou quatro temas centrais que irão transformar o nosso projecto político durante e para além do mandato da actual Comissão, a saber:

- Promover novas formas de governação europeia

- Estabilizar o continente europeu e reforçar o papel da Europa

- Uma nova agenda económica e social

- Uma melhor qualidade de vida para todos

O presente Programa de Trabalho para 2000 identifica as primeiras medidas a tomar nos próximos meses para permitir que os objectivos estratégicos sejam concretizados nos próximos cinco anos. É acompanhado de uma lista indicativa das iniciativas legislativas e políticas actualmente previstas para o corrente ano [1].

[1] A Comunicação relativa aos objectivos estratégicos - COM (2000) 154, o presente Programa de Trabalho, a lista indicativa de acções correspondentes ao Programa para 2000 e o discurso do Presidente R. Prodi proferido perante o Parlamento Europeu em 15 de Fevereiro de 2000 estão disponíveis no servidor Europa: http://www.europa.eu.int/comm/off/work/index_en.htm.

Tal como nos anos anteriores, o presente Programa de Trabalho centra-se em novas propostas legislativas e políticas.

Porém, é de recordar, antes de mais, que o facto de nalguns domínios existir um número relativamente pequeno de propostas constitui, frequentemente, um reflexo da concentração de esforços na condução das diferentes etapas das numerosas iniciativas em curso, desde a consulta até ao acto legislativo final e/ou à execução das decisões adoptadas.

Em segundo lugar, este trabalho fundamental de concepção é complementado por um amplo conjunto de tarefas realizadas pela Comissão, que abrange desde a gestão e a aplicação, conjuntamente com os Estados-Membros, dos programas comunitários nos domínios dos Fundos Estruturais, da agricultura e da formação até ao fornecimento de ajuda humanitária na Europa e no mundo. De igual importância é o prosseguimento das actividades diárias: supervisão da aplicação da regulamentação em vigor (em especial no âmbito do mercado interno ou nos sectores de serviços públicos que só recentemente foram abertos à concorrência), aplicação das regras da concorrência, defesa dos interesses comunitários no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e novas formas de cooperação com base na colaboração, na aferição de resultados e na promoção do intercâmbio de experiências e boas práticas entre as administrações nacionais, regionais e locais.

1. A Europa, os seus vizinhos e o mundo

1.1. Política externa e de segurança

Tal como os acontecimentos dos últimos 12 meses demonstraram, a União tem de desempenhar um papel activo no plano regional e mundial para contribuir para a estabilização do nosso continente e para salvaguardar os objectivos estratégicos europeus. A Comissão e Javier Solana, o Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) estão a trabalhar em estreita colaboração. A decisão de desenvolver a Política Externa e de Segurança Comum, tomada no Conselho Europeu de Helsínquia pelos Chefes de Estado e de Governo, requer uma maior coerência entre a acção comunitária e da PESC. Serão consagrados esforços para desenvolver uma estrutura não militar de gestão de crises e será apresentada uma proposta de criação de um Dispositivo de Reacção Rápida. A Comissão procurará dar maior coerência às suas actividades no domínio dos Direitos do Homem e da democratização mediante a elaboração de uma nova estratégia para os Direitos do Homem.

No contexto da preparação do alargamento da União, serão desenvolvidas parcerias estratégicas específicas com os países e regiões vizinhos. Em especial, a Comissão prosseguirá a sua estratégia de estabilização e de associação nos Balcãs e, por intermédio do Pacto de Estabilidade, procurará reforçar e concentrar os esforços desenvolvidos a nível internacional para prestar assistência aos países desta região. Os acordos de parceria e de cooperação e as estratégias comuns proporcionarão uma base para desenvolver as relações com a Rússia e a Ucrânia. Procurar-se-á estabelecer igualmente uma cooperação mais estreita com os países do Cáucaso.

Uma conferência entre os Chefes de Estado e de Governo da União Europeia e dos países mediterrânicos, a realizar em Novembro, deverá reforçar e revitalizar o Processo de Barcelona, desenvolvendo progressivamente parcerias baseadas no primado do direito e no desenvolvimento sustentável. A Europa poderá assim reforçar a sua contribuição para o processo de paz no Médio Oriente. Através da revitalização da Parceria Euromediterrânica, a União procurará também dar maior expressão aos seus laços históricos e políticos com os países magrebinos.

Nas nossas relações com os Estados Unidos, empenhar-nos-emos em reduzir e eliminar, tanto quanto possível, os diferendos no contexto do comércio transatlântico. Será preferível tomar como base uma ampla plataforma de valores e interesses comuns para construir uma verdadeira parceria que nos permita concretizar conjuntamente os nossos objectivos económicos, políticos e de segurança no mundo.

A União Europeia procurará reforçar a sua coordenação com outras economias de importância mundial. Na Ásia, contribuirá para a estabilidade e a segurança e apoiará as reformas económicas. Empenhar-se-á em apoiar os esforços para reduzir as tensões na região e para melhorar a cooperação comercial, em especial com o Japão e a Coreia. A Comissão envidará esforços para aprofundar as relações com a América Latina e continuará a negociar acordos de associação com o Mercosul e o Chile. A União Europeia empenhar-se-á em assegurar uma verdadeira aplicação dos resultados da Cimeira do Rio, de Junho de 1996, que reuniu a União Europeia e os países da América Latina.

Para dar mais força à voz da União no mundo, os serviços externos da Comissão serão reorganizados.

1.2. Comércio multilateral, desenvolvimento, ajuda humanitária

Nas nossas relações comerciais, os principais objectivos continuam a ser o prosseguimento da liberalização do comércio para fomentar o crescimento e o desenvolvimento, o reforço do sistema de comércio com base em regras comuns para dar uma resposta mais adequada ao desafio da globalização e a resolução de questões específicas dos países em desenvolvimento. O facto de a Conferência Ministerial de Seattle não ter produzido resultados positivos reforça mais do que nunca a necessidade de prosseguir os esforços para gerar consensos com os nossos parceiros comerciais, o que melhorará as hipóteses de êxito do lançamento de uma nova ronda geral de negociações comerciais. Paralelamente, a Comissão estudará se é possível, ou necessário, melhorar o funcionamento da OMC (tanto no plano interno, como no que respeita às suas relações com o exterior). Há que preservar a dinâmica que está na base do processo desencadeado no âmbito da OMC e as negociações previstas nos domínios dos serviços e da agricultura devem ser iniciadas no princípio de 2000. Para além desta agenda multilateral, a Comissão procurará resolver diversos problemas de acesso ao mercado nas relações bilaterais com os países terceiros.

Para além de prosseguir e de reforçar as relações comunitárias com os países em desenvolvimento, a Comissão reformulará as suas políticas de cooperação para o desenvolvimento e examinará a forma de executar estas políticas com o objectivo de conferir maior complementaridade e coerência à sua acção. Os esforços para erradicar a pobreza devem constituir uma preocupação fundamental nos próximos anos. A complementaridade, a coordenação e a coerência da cooperação para o desenvolvimento têm de ser melhoradas.

Por intermédio do Serviço de Ajuda Humanitária da Comunidade Europeia (ECHO), a União continuará a ser o primeiro dador de ajuda ao desenvolvimento a nível mundial. Será examinada a possibilidade de melhorar a rapidez e a eficácia dos nossos esforços, bem como a nossa cooperação com outras instituições e agências.

1.3. Alargamento

O Conselho Europeu de Helsínquia decidiu abrir as negociações de adesão com mais seis países em Fevereiro de 2000 e reconhecer a Turquia como país candidato à adesão. O número de países que participarão nas negociações passa, assim, para 12 [2] e as negociações desenrolar-se-ão em função do nível de preparação dos países candidatos. Para a Turquia, a Comissão porá em prática uma estratégia de pré-adesão que incluirá uma parceria para a adesão. As relações bilaterais e a preparação para a adesão serão prosseguidas no âmbito dos Acordos Europeus e através da participação em programas e órgãos comunitários. Este será igualmente o primeiro ano de concessão de assistência financeira reforçada aos países candidatos por intermédio dos programas PHARE, ISPA (Instrumento Estrutural de Pré-Adesão para o ambiente e os transportes) e SAPARD (financiamento para a agricultura). A Comissão apresentará também a sua estratégia de comunicação para assegurar que o alargamento seja amplamente compreendido e aceite tanto nos Estados-Membros, como nos países candidatos.

[2] Bulgária, Chipre, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, República Checa e Roménia.

2. Agenda económica e social

O objectivo fundamental da nova agenda económica e social consistirá em desenvolver uma estratégia a longo prazo para criar uma economia que seja competitiva e inovadora, contribua para a integração e se baseie no conhecimento. Só assim será possível promover um crescimento forte e duradouro e contribuir para os objectivos de restabelecimento do pleno emprego e de reforço da coesão social, com base no conceito de desenvolvimento económico sustentável.

Os resultados económicos, o emprego e a coesão social são factores que se reforçam mutuamente. A sua interdependência exige uma acção abrangente e coerente a todos os níveis da União para dar resposta aos desafios de uma economia cada vez mais integrada e aberta.

A realização, em Março, de um Conselho Europeu extraordinário em Lisboa, consagrado ao tema "Emprego, reformas económicas e coesão social - para uma Europa baseada na inovação e no conhecimento", permitirá contribuir para realizar este objectivo e será de grande utilidade para estabelecer a agenda económica para os próximos anos.

2.1. A União Económica e Monetária, o euro e a gestão da transformação da economia europeia

Com base nas realizações económicas da última década, as actividades concentrar-se-ão em medidas à escala europeia susceptíveis de acrescentar valor concreto a essas realizações. Entre elas incluem-se a diminuição das taxas de juro e a redução e convergência das taxas de inflação, O nosso objectivo deve consistir em aliar uma cultura de estabilidade económica a uma nova cultura de dinamismo económico.

A União Económica e Monetária conjuntamente com o euro contribuem para a boa saúde das finanças públicas, para a estabilidade e para a confiança dos meios empresariais, o que se repercute no crescimento e na criação de emprego. Existem hoje perspectivas económicas sem precedentes em toda a União. A coordenação das políticas macro-económicas, as directrizes para o emprego e o processo de Cardiff sobre a reforma estrutural comprovam a existência de um modelo europeu de governação em que a coordenação das políticas nacionais e das políticas comunitárias se complementam e reforçam mutuamente. A supervisão e a coordenação das políticas económicas e monetárias nos Estados-Membros serão prosseguidas, devendo ser reforçadas no contexto das Orientações Gerais para as Políticas Económicas anuais.

Um dos principais objectivos consistirá em modernizar as economias europeias e proporcionar aos cidadãos e aos trabalhadores as qualificações adequadas a uma sociedade de informação 'on line'. A realização da Iniciativa eEurope do Presidente R. Prodi poderá dar um contributo assinalável para promover a passagem para uma economia digital.

A importância da educação e da formação dos cidadãos ao longo da sua vida activa constitui um factor crucial. A Comissão proporá um plano de acção sobre prioridades futuras para assegurar que as novas tecnologias sejam plenamente utilizadas no sistema educativo e, em especial, para elaborar uma estratégia destinada a garantir que, até 2002, todas as salas de aula tenham acesso à Internet e aos materiais multimédia e disponham de professores com formação adequada. Apresentará igualmente uma comunicação sobre a necessidade de transformar a Europa num espaço de aprendizagem ao longo da vida e continuará a promover a cooperação, os períodos de estudo no estrangeiro e os intercâmbios no quadro de programas como SOCRATES e LEONARDO, que serão lançados durante o ano.

A preparação para a introdução das notas e moedas de euro em 2002 será prosseguida. Incluirá uma estratégia de informação reforçada para preparar as empresas e os consumidores, bem como uma proposta de regulamento para combater a falsificação.

2.2. Modernizar o nosso modelo social, reforçar a coesão social

O elemento essencial da agenda europeia relativa ao emprego e às questões sociais em 2000 e nos anos subsequentes consistirá em aproximar a Europa dos cidadãos. Será essencial assegurar que a transformação da sociedade e da economia seja gerida aproveitando ao máximo as oportunidades de participação na sociedade, promovendo a coesão social. É indispensável modernizar o modelo social europeu devido às transformações profundas da sociedade e da economia, especialmente as decorrentes da globalização, da inovação tecnológica e das tendências demográficas. Trata-se de factores que contribuem para o surgimento de uma economia baseada no conhecimento.

Durante o ano, será apresentado um novo programa de acção social.

Criar mais e melhores postos de trabalho constitui o objectivo fundamental da Comissão. O reforço da Estratégia Europeia para o Emprego proporciona um instrumento operacional para realizar progressos neste domínio, sobretudo porque 2000 é o primeiro ano da nova geração de programas do Fundo Social Europeu (FSE). No princípio do Outono, o acompanhamento das práticas nacionais no domínio do emprego e o desenvolvimento de directrizes para o emprego serão apoiados por esforços para melhorar a disponibilidade de dados, especialmente no sector dos serviços.

A Comissão continuará a apoiar o diálogo social a nível europeu. Encorajará também os parceiros sociais a reforçar a sua contribuição para a Estratégia para o Emprego. Na sequência do seu Livro Verde já publicado, a Comissão lançará a primeira fase de consulta dos parceiros sociais sobre a adaptabilidade e a modernização da organização do trabalho e das condições de trabalho.

A Comissão reforçará a cooperação entre Estados-Membros sobre a questão da modernização e da sustentabilidade dos regimes de protecção social, incluindo as pensões.

A igualdade entre homens e mulheres é igualmente uma vertente importante das nossas orientações políticas e a Comissão publicará o seu quinto programa-quadro em prol da igualdade. Lançará uma iniciativa de cooperação a nível comunitário entre os Estados-Membros sobre a integração social e apresentará propostas para este efeito ao abrigo das disposições sociais do Tratado (artigo 137º do Tratado CE). Os seus trabalhos com vista a aplicar medidas contra a discriminação, propostas em 1999 com base no artigo 13º do Tratado CE, serão igualmente prosseguidos.

2.3. Coesão Económica e Social

A Comissão prosseguirá os seus esforços para realizar os objectivos de coesão económica e social com vista a reduzir as disparidades entre níveis de desenvolvimento das regiões na União. Para aplicar os objectivos da Agenda 2000 neste domínio, serão plenamente utilizados os instrumentos existentes: Fundo Social Europeu, Fundo Regional Europeu, FEOGA, IFOP e Fundo de Coesão. A gestão dos Fundos Estruturais será reforçada, em cooperação com os Estados-Membros, recorrendo plenamente às disposições dos novos regulamentos. Serão tomadas as primeiras decisões relativas à nova geração de programas de desenvolvimento económico co-financiados pelos Fundos Estruturais, bem como no quadro de Iniciativas Comunitárias específicas. Será prosseguido o trabalho para garantir que, no final do ano, esteja concluída a programação estratégica global que permitirá aos Estados-Membros desenvolver uma planificação específica. Serão adoptadas directrizes para todas as iniciativas comunitárias (INTERREG III, EQUAL, LEADER+ e URBAN II) e serão lançados projectos no quadro do Fundo de Coesão.

A Comissão publicará o Segundo Relatório sobre a Coesão, previsto pelo artigo 159º do Tratado, que conterá uma avaliação dos resultados no domínio da coesão económica e social e lançará uma reflexão sobre a forma de possibilitar a concretização dos objectivos da política regional numa União alargada.

Além disso, a acção destinada a ter em conta as características específicas das regiões ultraperiféricas da União, prevista pelo nº 2 do artigo 299º do Tratado, será relançada. Esta acção envolve um conjunto de políticas comunitárias que ultrapassa o âmbito das questões de coesão económica e social.

2.4. Mercado único, serviços financeiros e fiscalidade

A nova Estratégia para o Mercado Único aprovada no Conselho Europeu de Helsínquia determina que a Comissão deve rever e actualizar os seus objectivos no que respeita à supressão dos entraves ao funcionamento do mercado único. Um dos aspectos centrais desta nova estratégia é o processo anual de revisão e de actualização dos objectivos com base na análise dos mercados nacionais e dos progressos obtidos. A primeira revisão terá lugar em Abril para garantir que o desenvolvimento do mercado único possa também contribuir para a formulação das Orientações Gerais da Política Económica a apresentar ao Conselho Europeu de Junho. A Comissão continuará a comparar resultados e a promover o intercâmbio de boas práticas e as revisões comparativas. Durante o ano, será consagrada especial atenção às regras europeias relativas aos contratos públicos e aos serviços postais. Há que avaliar a necessidade de voltar a adaptar as regras do mercado único para dar resposta ao desafio do comércio electrónico. Uma das principais preocupações consiste em criar um ambiente estável no qual as empresas que operam neste sector se possam desenvolver, assegurando simultaneamente aos consumidores um grau de confiança elevado e meios efectivos de recurso. O Diálogo com os Cidadãos e os seus mecanismos de "feedback" serão reforçados para levar os consumidores e os cidadãos a participar activamente num mercado à escala europeia. Durante o ano, serão tomadas decisões, com base na legislação comunitária relativa à protecção dos dados, no que respeita à eficácia das regras de protecção de dados de certos países terceiros.

Um dos elementos mais importantes das actividades relativas ao mercado único serão as etapas seguintes da realização do Plano de Acção para os Serviços Financeiros, dadas as potencialidades deste sector para a criação de emprego e para a competitividade. As prioridades para 2000 serão desenvolver o enquadramento dos mercados de valores mobiliários e dos serviços de investimento e assegurar mecanismos de protecção eficazes para os consumidores e os investidores. A actividade legislativa incidirá no estabelecimento de um quadro jurídico para os regimes complementares de pensão, na alteração da legislação em vigor relativa aos mediadores de seguros e na revisão da directiva relativa aos prospectos para facilitar às empresas a obtenção de capitais em toda a Europa. Serão tomadas outras iniciativas de natureza não legislativa relativamente aos pagamentos de pequeno montante, às regras contabilísticas, à adaptação da regulamentação financeira à situação específica do comércio electrónico e à possível reformulação da directiva relativa aos serviços de investimento.

No domínio da fiscalidade, tomando como base as prioridades a longo prazo que consistem em conter a erosão de certas categorias de receitas fiscais, em suprimir os entraves fiscais no mercado único e em tornar os sistemas fiscais mais favoráveis ao emprego, a Comissão prosseguirá os seus esforços para modernizar e simplificar os regimes do IVA e dos impostos especiais sobre o consumo. Procurar-se-á também realizar mais progressos no que respeita à coordenação da política fiscal. A Comissão proporá uma comunicação sobre a sua estratégia futura para a fiscalidade e a união aduaneira e proporá também alterações à actual legislação relativa ao IVA com vista à sua adaptação ao comércio electrónico.

2.5. Empresas, competitividade e concorrência

O desenvolvimento das empresas e da inovação contribuirá para manter e reforçar a capacidade competitiva da União no contexto da globalização da economia. A promoção do espírito empresarial na Europa, em conjugação com medidas para melhorar a competitividade das empresas europeias, é o principal objectivo da política das empresas. As actividades serão coordenadas com outras prioridades políticas, tais como a protecção do ambiente e dos consumidores. A dinamização do mercado único de bens e serviços também contribuirá para melhorar a competitividade.

Será definida uma nova estratégia para as empresas e a competitividade numa comunicação sobre as empresas, a apresentar na Primavera, paralelamente a um programa plurianual relativo às empresas e ao espírito empresarial. As outras acções concentrar-se-ão na avaliação dos progressos obtidos a nível europeu e nacional no domínio da simplificação das condições envolventes das empresas, bem como na aferição de boas práticas. Tal como indicado na Iniciativa eEurope, a Comissão concluirá uma avaliação dos actuais instrumentos financeiros consagrados à inovação e ao capital de risco e apresentará propostas destinadas a redireccionar os instrumentos financeiros comunitários para o apoio à inovação e ao risco. Dada a viragem da economia para os serviços e as actividades 'on line', será consagrada maior atenção, designadamente no contexto do relatório anual sobre a competitividade, ao sector dos serviços e à inovação.

A Comissão continuará a aplicar de forma rigorosa as regras da concorrência. O actual processo de reforma destas regras nas áreas das concentrações, fusões e auxílios estatais contribuirá para as tornar mais eficazes e para tornar o mercado europeu mais atractivo e competitivo. No caso das concentrações, a actual legislação processual relativa à aplicação das regras será simplificada. Serão fornecidas directrizes às empresas acerca da aplicação das novas regras relativas aos acordos verticais e será igualmente realizada uma análise do tratamento dos acordos de cooperação (horizontais). Serão também fornecidas orientações relativas a diferentes aspectos das regras aplicáveis ao controlo das fusões. A Comissão elaborará um relatório de avaliação do regulamento de isenção por categoria relativo à distribuição de veículos automóveis (que expira em 2002) e apresentará um regulamento que renova a isenção por categoria para os consórcios de transportes marítimos regulares.

No sector dos auxílios estatais, os trabalhos serão consagrados à elaboração de regulamentos de isenção por categoria que abrangem os auxílios às PME, à formação e ao emprego. A transparência dos regimes financeiros vigentes entre o Estado e as empresas com missões de serviço público será melhorada e serão elaboradas novas regras para os auxílios aos sectores do cinema e da televisão, bem como à indústria automóvel.

A dimensão internacional da concorrência e das fusões tem vindo a assumir proporções cada vez mais significativas e, por isso, será necessário intensificar os contactos bilaterais com os nossos principais parceiros comerciais. A aplicação do quadro multilateral será também intensificada.

2.6. Sociedade da informação, investigação

A realização da Iniciativa eEurope constituirá o núcleo central das políticas comunitárias relativas à sociedade da informação. Neste contexto, revestir-se-á da maior importância, no decurso do primeiro semestre do ano, a conclusão da avaliação das disposições relativas às comunicações, iniciada em Novembro de 1999, que tem por objectivo reforçar a concorrência e simplificar a legislação em vigor para a adaptar à realidade da actividade económica 'on line' e à convergência das tecnologias e das indústrias da comunicação. Esta avaliação dará origem a um conjunto de medidas legislativas sobre a concessão de licenças, o serviço universal, a interconexão e o acesso e a protecção dos dados. A par desta avaliação, será consagrada especial atenção ao prosseguimento da cooperação internacional no âmbito de várias instâncias, a fim de promover uma abordagem regulamentar comum em relação às repercussões da sociedade da informação. Além disso, será tida em conta a necessidade de reforçar a cooperação relativamente à gestão dos espectros de radiofrequências. Serão adoptadas comunicações sobre o cibercrime, sobre a evolução recente da gestão da Internet e sobre os resultados da consulta relativa ao Livro Verde sobre o acesso à informação do sector público. A Comissão apoiará a criação de um endereço Internet único ".eu" paralelamente aos actuais nomes de domínio de topo nacionais e genéricos. Por último, será definido um sucessor para o programa INFO 2000, que contribuiu de forma importante para reforçar a produção europeia de conteúdos multimédia.

No domínio da investigação, para além da gestão corrente do Quinto Programa-quadro, que engloba uma grande diversidade de actividades de investigação, foi lançado um debate de fundo sobre o papel da investigação e as necessidades da economia europeia. A Comissão propõe-se criar um Espaço Europeu da Investigação. Esta iniciativa parte da constatação da existência de um fosso considerável entre os Estados-Membros e os nossos principais concorrentes no que respeita às actividades de investigação. Além disso, falta coerência a estas actividades e o seu impacto é menor do aquele que poderia ser obtido.

Com base num relatório de avaliação referente a um período de 5 anos, a Comissão apresentará as suas primeiras orientações relativamente ao futuro Sexto Programa-quadro. No domínio conexo da política espacial, continuarão a ser envidados esforços para desenvolver uma estratégia espacial geral, que conte com a participação de todas as partes interessadas e aproveite as sinergias entre a União e a Agência Espacial Europeia.

2.7. Agricultura e pesca

Os sectores da agricultura e da pesca, embora menos afectados pelas actuais transformações tecnológicas, encontram-se num processo de adaptação devido às pressões mundiais, aos desafios do alargamento, ao progresso científico, aos efeitos das pressões ambientais e às preocupações dos consumidores no que respeita à qualidade e segurança dos produtos. No sector agrícola, a acção repartir-se-á entre as medidas a nível internacional e as medidas no interior da União. No plano internacional, há que salvaguardar o modelo agrícola europeu no âmbito de todas as negociações comerciais internacionais, concluir diversos acordos bilaterais internacionais e apoiar o processo de alargamento, o que inclui a aplicação prática da estratégia de pré-adesão. Na União, a acção incidirá na aplicação dos programas e alterações introduzidos pelo acordo 'Agenda 2000' sobre o financiamento futuro da Política Agrícola Comum (PAC), bem como na promoção da qualidade dos produtos agrícolas e na simplificação da legislação mais complexa. Além disso, a aprovação de mais de 150 projectos de desenvolvimento rural contribuirá para lançar esta nova vertente da política agrícola. Os outros dois domínios de actividade consistem em integrar mais plenamente na PAC a dimensão relativa ao ambiente e na necessidade de resolver os problemas existentes em diversos mercados (do azeite, do açúcar, do arroz e da carne de suíno).

A Comissão prosseguirá os seus trabalhos com vista a concretizar o objectivo de melhorar a competitividade e a exploração sustentável no sector da pesca. Para tal, é essencial estabelecer um equilíbrio entre as capacidades de captura e as reservas de peixe, bem como aplicar as decisões relativas aos mercados e às estruturas aprovadas pelo Conselho no final de 1999. Um outro aspecto importante será a apresentação de propostas de consolidação de mais de 20 regulamentos em vigor num texto jurídico único. No contexto da elaboração de legislação adequada, a coerência com os objectivos das políticas relativas ao ambiente e ao desenvolvimento será objecto de especial atenção. A nível internacional, a conclusão de um novo quadro de cooperação com Marrocos no sector da pesca será uma das principais prioridades e procurar-se-á realizar progressos no que respeita à participação comunitária em organizações regionais da pesca.

3. Ao serviço dos cidadãos

Para além da Europa económica e social, os cidadãos esperam cada vez mais que a Europa lhes proporcione soluções para problemas de carácter local e regional que afectam o seu dia-a-dia e necessitam de uma resposta comum, como o ambiente, a qualidade dos produtos alimentares que consomem, os seus direitos enquanto consumidores, o seu desejo de viajar em segurança ou as suas preocupações acerca da criminalidade, da justiça e da imigração, por considerarem que estes problemas ultrapassam os limites das fronteiras nacionais. Ao mesmo tempo, consideram que a Europa representa um reconhecimento da grande diversidade e variedade de culturas, o que dá expressão concreta a uma consciência de identidade europeia, nacional ou local.

3.1. Ambiente

Será dada ênfase ao desenvolvimento do 6º Programa de Acção no domínio do Ambiente, que constituirá a vertente ambiental de um programa mais amplo de desenvolvimento sustentável a preparar antes da conferência a realizar em 2002, dez anos depois da Conferência do Rio. O principal desafio continua a constituir a conciliação do desenvolvimento sustentável do ambiente com o progresso social e o desenvolvimento económico duradouro. O futuro programa apoiar-se-á na experiência dos programas anteriores e nas expectativas crescentes dos cidadãos em relação ao ambiente. Para corresponder a estas expectativas, os trabalhos continuarão a ser consagrados à aplicação das regras em vigor, bem como às medidas para melhorar o acesso à informação relativa ao ambiente. Um dos elementos fundamentais da estratégia no domínio do ambiente será o prosseguimento do processo de integração da dimensão relativa ao ambiente nos outros sectores e políticas comunitários. Serão tomadas medidas específicas para melhorar o quadro jurídico relativo aos organismos geneticamente modificados e para completar a legislação no domínio da qualidade da água e do ar. Será apresentado um livro branco sobre a responsabilidade ambiental e serão propostas estratégias para o tratamento futuro do PVC e da indústria química.

3.2. Segurança dos alimentos, saúde pública, confiança dos consumidores

O acesso a alimentos seguros e de qualidade constitui a principal aspiração dos consumidores. No princípio de Janeiro, a Comissão adoptou um Livro Branco sobre a segurança dos alimentos que propõe a criação de uma Autoridade Alimentar Europeia, o estabelecimento de princípios de segurança dos alimentos, a rastreabilidade, bem como procedimentos de controlo e de emergência a aplicar ao longo de toda a cadeia alimentar. A Comissão empenhar-se-á na aplicação do seu programa que consiste numa ampla reforma da legislação relativa aos alimentos e aos produtos alimentares. O bem-estar dos animais nas fases de produção e de transporte constitui igualmente um domínio que será objecto de iniciativas legislativas.

De um modo mais geral, a Comissão, utilizando as novas competências que lhe são conferidas pelo Tratado de Amsterdão, apresentará uma comunicação sobre uma estratégia para a saúde na União Europeia, na qual fará sugestões quanto à utilização que pode ser dada às disposições do Tratado relativas à saúde e domínios afins. Esta iniciativa surgirá em complemento de um programa de acção para a saúde, do desenvolvimento de sistemas de alerta entre Estados-Membros para doenças transmissíveis e de uma directiva destinada a promover normas elevadas para o sangue e produtos derivados.

Corresponder às aspirações dos consumidores por meio do estabelecimento de regras de protecção dos seus direitos numa economia 'on line', diversificada e de fronteiras cada vez menos definidas continua a constituir a grande preocupação das actividades relacionadas com a política dos consumidores em 2000. As áreas prioritárias abrangem a segurança dos produtos e dos serviços, a publicidade enganosa, o crédito aos consumidores e os empréstimos hipotecários, a melhoria da cooperação entre as administrações nacionais e as questões de acesso aos serviços públicos e a outros serviços de interesse geral.

3.3. Transportes, energia

A mobilidade, os atrasos nos transportes aéreos, os efeitos para o ambiente do congestionamento do tráfego e das opções tomadas em termos de energia, a segurança aérea e marítima, bem como os preços do gás e da electricidade, são questões que continuarão a preocupar os cidadãos. Por estas razões, tanto os transportes como a energia constituem componentes importantes do Programa de Trabalho para 2000.

No contexto das obrigações da Comunidade decorrentes da Conferência de Quioto sobre a redução das emissões que provocam o efeito de estufa, será apresentado um documento estratégico sobre diferentes fontes de energia e, em especial, sobre a questão da segurança do abastecimento tanto no interior como no exterior da União. As actuais orientações para as Redes Transeuropeias de energia e dos transportes serão revistas para resolver os congestionamentos ainda existentes e melhorar a interoperabilidade das redes. A Comissão actualizará as suas orientações de 1992 para o desenvolvimento futuro da política comunitária dos transportes, procurando, em especial, estabelecer um equilíbrio entre transportes rodoviários, ferroviários e marítimos. O ano 2000 será igualmente fundamental para as perspectivas do sistema europeu de navegação por satélite (GALILEU) e ao longo do ano serão consagrados esforços para criar uma empresa comum para concluir o projecto.

Será analisada a necessidade de serem tomadas outras medidas para promover o abastecimento transfronteiras de energia com base nas regras aplicadas para a abertura à concorrência dos mercados da electricidade e do gás. A Comissão proporá um quadro destinado a criar um espaço aéreo europeu único, que, a par de uma proposta de criação de uma agência europeia da segurança aérea, contribuirá para eliminar os atrasos nos transportes aéreos e reforçar a confiança dos consumidores e das empresas no sector. A Comissão apresentará propostas para reforçar as normas de segurança e melhorar a formação no sector marítimo.

O impacto dos transportes e da energia em termos de ambiente e de alterações climáticas serão os temas fundamentais de um livro verde que examinará o papel dos transportes públicos e dos veículos privados nos centros urbanos. Numa outra comunicação, será proposta a adopção de uma estratégia tecnológica para as alterações climáticas.

3.4. Um espaço de liberdade, de segurança e de justiça

O Tratado de Amsterdão determina que o desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça constitui um objectivo prioritário da União.

Por conseguinte, a Comissão consagrará esforços para dar execução a um programa ambicioso, resultante do Conselho Europeu de Tampere de Outubro de 1999, sobre a liberdade, a segurança e a justiça.

O primeiro passo consistirá no estabelecimento de um "painel de controlo" ("scoreboard") para acompanhar os progressos obtidos através das medidas tomadas com vista à criação do espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Em 2000, a Comissão irá actuar mais especificamente nos domínios seguidamente indicados.

Nos domínios do asilo e da imigração, há que obter um equilíbrio entre a abertura que reflecte as tradições e as obrigações internacionais da Europa e a necessidade de proteger as fronteiras externas da União. Neste contexto, será abordada a questão dos procedimentos relativos aos pedidos de asilo

No tocante ao acesso à justiça, a Comissão proporá uma comunicação e medidas adequadas para melhorar o reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria civil e comercial. Preparará também um livro verde sobre a assistência jurídica e examinará a questão dos direitos das vítimas da criminalidade. No que respeita à criminalidade à escala europeia, serão consagrados esforços para combater o crime organizado, em especial através do reforço da cooperação policial.

Serão apresentadas propostas relativas a um novo regulamento sobre o direito de residência dos cidadãos comunitários na Comunidade com vista a integrar num texto legislativo único as diferentes disposições actualmente em vigor.

A Comissão cooperará também com os Estados-Membros para prosseguir os trabalhos de elaboração de uma Carta Europeia dos Direitos Fundamentais.

3.5. Educação, cultura, desporto e audiovisual

Ao realizar progressos nos domínios da educação, da cultura, da política audiovisual, da juventude e do desporto, a Comissão tem a possibilidade de fazer uma opção clara a favor dos cidadãos e de uma identidade europeia assente no nosso património cultural comum. A educação e a formação continuam a ser os eixos fundamentais das estratégias já referidas para modernizar as economias da Europa e criar uma sociedade sem exclusões face ao recurso generalizado às novas tecnologias. A Iniciativa eEurope tem por objectivo fundamental assegurar que, até ao final de 2003, todos os alunos que terminam a sua escolaridade possuam formação adequada no domínio das tecnologias digitais.

Nas áreas do desporto e dos 'media', a adopção e a aplicação dos programas propostos pela Comissão no final do ano transacto (plano de apoio contra a dopagem no desporto, programa MEDIA Plus) concentrarão as actividades a nível europeu em dois domínios de grande interesse para os cidadãos. A Comissão examinará também os efeitos das recomendações existentes, que contribuem para desenvolver a confiança nos serviços audiovisuais mediante a protecção dos menores em relação a conteúdos audiovisuais nocivos.

Durante o ano, serão lançados dois novos programas plurianuais, Cultura e JUVENTUDE (que se virão acrescentar aos programas SOCRATES e LEONARDO acima referidos). Contribuirão para a realização de intercâmbios de estudantes, trabalhadores e jovens e para apoiar o desenvolvimento cultural da Comunidade. O diálogo com os jovens será prosseguido ao longo do ano com vista a desenvolver, em 2001, uma nova estratégia relativa à política para a juventude na União.

4. Reforma e remodelação do funcionamento da Europa

Actualmente, praticamente todos os sectores de actividade económica e social são afectados pelas políticas da União Europeia e estão sujeitos ao envolvimento das autoridades dos Estados-Membros em actividades da governação europeia. O ritmo de integração tem-se acelerado à medida que o mercado único é concretizado, que os sectores-chave da economia se têm vindo a abrir à concorrência e que centenas de milhares de estudantes, jovens, quadros e trabalhadores trabalham, estudam e residem noutros Estados-Membros.

Devido a estes êxitos, já houve necessidade de orientar as nossas actividades de formas diferentes. A coordenação das políticas macro-económicas, as directrizes para o emprego e o processo de Cardiff sobre a reforma estrutural mostram em que medida a coordenação das políticas nacionais e das políticas comunitárias se complementam e reforçam mutuamente. Gerir a Europa de hoje significa ter em conta a interdependência e a parceria, a revisão comparativa e a aferição de resultados. Porém, uma das preocupações fundamentais da actual Comissão deve consistir em propor formas de funcionamento susceptíveis de recuperar a confiança dos cidadãos europeus e dos intervenientes a nível local, regional e nacional e que contribuam para lhes proporcionar maiores possibilidades de se "apropriar" das políticas da Europa.

4.1. Reforma interna

4.1.1. Reforma interna

A par destas reflexões que se prosseguirão ao longo de todo o seu mandato, a actual Comissão anunciou que tem por objectivo transformar de novo esta instituição num serviço público de primeira categoria mundial. O vasto programa de reforma das suas actividades e estruturas será acelerado com a apresentação próxima do seu Livro Branco sobre a reforma. Os seus serviços foram reorganizados de forma mais coerente. Em 2000, os trabalhos concentrar-se-ão nos preparativos para passar a elaborar o orçamento com base em actividades, para melhorar os métodos de trabalho da Comissão, na criação de um novo serviço de planificação e programação, sob a autoridade do Presidente, para apoiar o estabelecimento de prioridades e a atribuição de recursos e na introdução de alterações de fundo na política de recursos humanos, em especial no que respeita à formação, ao desenvolvimento das carreiras, ao recrutamento e à promoção.

4.1.2. Orçamento e gestão financeira

A Comissão proporá o anteprojecto de orçamento (APO) de 2001 juntamente com uma proposta de revisão das Perspectivas Financeiras com o objectivo de financiar o Pacto de Estabilidade para os Balcãs.

No contexto da gestão com base em actividades, a Comissão introduzirá a elaboração de orçamentos com base em actividades para assegurar maior coerência no que respeita à repartição das verbas operacionais e dos recursos humanos. A Comissão proporá uma reformulação integral do Regulamento Financeiro que permitirá implementar a nova estrutura de gestão e auditoria financeira na Comissão. Apresentará igualmente uma proposta relativa à protecção dos interesses financeiros comunitários no contexto da luta contra a fraude.

4.2. Transparência e abertura

A Comissão continuará a desenvolver a sua abordagem de transparência, de diálogo e de abertura. Apresentará uma comunicação que definirá a sua nova estratégia de comunicação para assegurar contactos regulares e interactivos com os cidadãos europeus. No domínio do mercado único, prosseguirá o seu diálogo com os meios empresariais e os cidadãos, respondendo às perguntas e problemas com que se deparam e consultará a sociedade civil acerca da criação de uma parceria reforçada entre a Comunidade e as organizações não governamentais. A Comissão apresentou a sua proposta de regulamento relativo ao acesso aos documentos das Instituições comunitárias e vai publicar, na Internet, um registo público da correspondência do Presidente. A Comissão continuará a utilizar plenamente a Internet e outros meios electrónicos para proceder a amplas consultas acerca das suas propostas futuras.

4.3. A Conferência Intergovernamental

A par da agenda de reforma, há que introduzir alterações na União e nas suas Instituições em geral para assegurar formas mais eficazes de funcionamento, sobretudo no contexto de uma Europa com mais de 25 Estados-Membros. Este será o grande desafio da Conferência Intergovernamental, que se reunirá formalmente a partir de Fevereiro para abordar estas questões. A Comissão continua a defender que os trabalhos, que actualmente se centram na ponderação dos votos no Conselho, na votação por maioria e na composição da Comissão, têm de englobar uma perspectiva mais ampla das alterações necessárias para realizar o alargamento. A Comissão adoptou o seu parecer formal em 26 de Janeiro e apresentará outras contribuições para os trabalhos da Conferência no que respeita a diversos temas.

Anexo: Programação pormenorizada. Lista indicativa das acções previstas para 2000.

ANEXO

PROGRAMA DE TRABALHO DA COMMISSÃO PARA 2000

Programação pormenorizada

Lista indicativa das acções previstas

Quadro 1 : Propostas legislativas

Quadro 2 : Projectos não legislativos

Quadro 3 : Actos autónomos

LISTA DOS DOMÍNIOS DE ACTIVIDADE

Français // English // Português

Administration et personnel // Administration and personnel // Administração e pessoal

Agriculture et développement rural // Agriculture and rural development // Agricultura e desenvolvimento rural

Aide humanitaire // Humanitarian aid // Ajuda humanitária

Audit // Audit // Auditoria

Budget // Budget // Orçamento

Codification // Codification // Codificação

Commerce extérieur // External trade // Comércio externo

Concurrence // Competition // Concorrência

Développement // Development // Desenvolvimento

Douane // Customs // Alfândegas

Economie et finances // Economy and finance // Economia e finanças

Education, culture et sport // Education, culture and sport // Educação, cultura e desporto

Elargissement // Enlargement // Alargamento

Emploi et affaires sociales // Employment and social affairs // Emprego e assuntos sociais

Energie // Energie // Energia

Entreprises // Entreprises // Empresas

Environnement // Environment // Ambiente

Fiscalité // Taxation // Fiscalidade

Justice et affaires intérieures // Justice and home affairs // Justiça e assuntos internos

Lutte contre la fraude // Strike against fraud // Prevenção da fraude

Marché intérieur // Internal market // Mercado interno

Pêche // Fisheries // Pesca

Politique régionale // Regional policy // Política regional

Presse et communication // Press and communication // Imprensa e comunicação

Questions institutionnelles // Institutional questions // Questões institucionais

Recherche // Research // Investigação

Relations extérieures // External relations // Relações externas

Santé et protection des consommateurs // Health and consumer protection // Saúde e defesa do consumidor

Société de l'information // Information society // Sociedade da informação

Statistiques // Statistics // Estatística

Transports // Transports // Transportes

Autres questions // Other questions // Outras questões

LISTA DOS ACRÓNIMOS E SUA EQUIVALÊNCIA

// Français // English // Português

SG // Secrétariat général // Secretariat General // Secretariado-Geral

SJ // Service juridique // Legal Service // Serviço Jurídico

PRESS // Service Presse et communication // Press and Communication Service // Serviço de Imprensa e Comunicação

ECFIN // DG Affaires économiques et financières // Economic and Financial Affairs DG // DG Assuntos Económicos e Financeiros

ENTR // DG Entreprises // Enterprise DG // DG Empresa

COMP // DG Concurrence // Competition DG // DG Concorrência

EMPL // DG Emploi et affaires sociales // Employment and Social Affairs DG // DG Emprego e Assuntos Sociais

AGRI // DG Agriculture // Agriculture DG // DG Agricultura

TREN // DG Energie et Transports // Energy and Transport DG // DG Energia e Transportes

ENV // DG Environnement // Environment DG // DG Ambiente

RTD // DG Recherche // Research DG // DG Investigação

JRC // Centre commun de recherche // Joint Research Centre // Centro Comum de Investigação

INFSO // DG Société de l'information // Information Society DG // DG Sociedade da Informação

FISH // DG Pêche // Fisheries DG // DG Pesca

MARKT // DG Marché intérieur // Internal Market DG // DG Mercado Interno

REGIO // DG Politique régionale // Regional Policy DG // DG Política Regional

TAXUD // DG Fiscalité et union douanière // Taxation and Customs Union DG // DG Fiscalidade e União Aduaneira

EAC // DG Éducation et culture // Education and Culture DG // DG Educação e Cultura

SANCO // DG Santé et protection des consommateurs // Health and Consumer Protection DG // DG Saúde e Defesa do Consumidor

JAI // DG Justice et affaires intérieures // Justice and Home Affairs DG // DG Justiça e Assuntos Internos

RELEX // DG Relations extérieures // External Relations DG // DG Relações Externas

TRADE // DG Commerce // Trade DG // DG Comércio

DEV // DG Développement // Development DG // DG Desenvolvimento

ELARG // DG Élargissement // Enlargement DG // DG Alargamento

SCR // Service commun des relations extérieures // Common Service for External Relations // Serviço Comum das Relações Externas

ECHO // Office d'aide humanitaire // Humanitarian Aid Office // Serviço de Ajuda Humanitária

ESTAT // Eurostat // Eurostat // Eurostat

ADMIN // DG Personnel et administration // Personnel and Administration DG // DG Pessoal e Administração

IGS // Inspection générale des services // Inspectorate General // Inspecção-Geral

BUDG // DG Budget // Budget DG // DG Orçamento

AUDIT // DG Contrôle financier // Financial Control DG // DG Controlo Financeiro

OLAF // Office européen de lutte antifraude // European Anti-Fraud Office // Organismo Europeu de Prevenção da Fraude

SCIC // Service commun Interprétation- conférences // Joint Interpreting and Conference Service // Serviço Comum de Interpretação-Conferências

SDT // Service de traduction // Translation Service // Serviço de Tradução

OPOCE // Office des publications // Publications Office // Serviço de Publicações

LISTE INDICATIVE DES ACTIONS ENVISAGÉES

TABLEAU 1: PROPOSITIONS LÉGISLATIVES

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TABLEAU 2: PROJETS NON-LÉGISLATIFS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TABLEAU 3: ACTES AUTONOMES

>POSIÇÃO NUMA TABELA>