Comunicação da Comissão

relativa à melhoria dos pareceres científicos e técnicos para fins de gestão das pescarias comunitárias

(2003/C 47/06)

1. RESUMO

A Comunidade deve basear a política comum da pesca em melhores pareceres científicos emitidos em tempo oportuno, por forma a conferir-lhe uma fundamentação científica mais firme do que no passado. No futuro, os cientistas e as instituições científicas existentes deverão, pois, fazer face a pedidos que superam as suas capacidades actuais, pelo que é urgentemente necessário melhorar a base científica e a sua organização.

A Comissão propõe essencialmente dois tipos de melhorias.

Em primeiro lugar, a Comissão considera que as organizações científicas regionais devem manter e reforçar o papel que desempenham na sua qualidade de fóruns dos conhecimentos científicos internacionais, assim como a sua contribuição para o desenvolvimento metodológico, a organização de estudos e a emissão de pareceres estratégicos a longo prazo, isto é que cobrem um ou vários anos. Para o efeito, a Comunidade deve coordenar melhor as contribuições dos Estados-Membros para as organizações científicas.

Em segundo lugar, a Comunidade necessita de capacidades consultivas próprias capazes de emitir pareceres operacionais em matéria de gestão da pesca a curto prazo, por forma a completar os recursos existentes ao nível nacional.

A presente comunicação descreve o ponto de vista da Comissão, bem como as necessidades e as deficiências dos pareceres científicos no domínio da pesca em relação com a nova política comum da pesca proposta. Os planos relativos aos melhoramentos são apresentados sob dois aspectos: melhoria da eficácia e da coordenação das actividades consultivas, por um lado, e reforço e desenvolvimento das instituições que emitem os pareceres, por outro. A Comissão propõe uma solução a curto prazo para melhorar a emissão de pareceres e descreve as opções em matéria de novas disposições institucionais destinadas a estabelecer um quadro mais sólido e permanente para atingir esse objectivo a longo prazo. Após ter sido debatida esta abordagem no Conselho e no Parlamento, serão elaboradas propostas mais pormenorizadas em 2003.

2. IMPORTÂNCIA POLÍTICA DOS PARECERES CIENTÍFICOS

As questões da sustentabilidade e do risco biológico fazem actualmente parte das principais preocupações em matéria de gestão das pescarias. Os desafios com que se defronta a gestão das pescarias europeia aumentaram consideravelmente a procura de avaliações e de pareceres científicos actualizados. Acresce que o facto de os pareceres científicos servirem cada vez mais de base para identificar e fazer face aos problemas evidenciou áreas em que os pareceres devem ser mais claros, mais fiáveis e mais credíveis. As preocupações ligadas aos pareceres científicos prendem-se com os domínios seguintes.

- Dados: as questões levantadas no respeitante ao fornecimento dos dados e, designadamente, à exactidão dos dados relativos às capturas puseram em causa a credibilidade dos pareceres baseados nesses dados, o que diminuiu a credibilidade dos referidos pareceres.

- Transparência: a falta de processos de exame no domínio público deu por vezes a impressão de que a emissão de pareceres é feita "à porta fechada" e de que esta falta de abertura pode esconder lacunas da ciência.

- Frequência: os actuais sistemas consultivos não se destinam a fornecer uma resposta rápida a problemas de gestão urgentes e não são muito eficazes neste domínio. Dado que a adopção de medidas de conservação se tornou urgente - e que estas devem pois ser aplicadas rapidamente - são necessários pareceres científicos mais exaustivos e pormenorizados, que possam rapidamente atender às questões de gestão.

- Falta de flexibilidade dos pareceres: a adopção de critérios normalizados em matéria de emissão de pareceres no domínio das pescas contribui para a coerência dos pareceres nas várias pescarias, mas as especificidades de algumas das pescarias nem sempre foram devidamente tidas em conta.

A experiência recente mostrou que os sistemas consultivos actuais não são capazes ou têm grandes dificuldades em emitir os pareceres de que os gestores precisam, existindo um amplo consenso quanto à necessidade de melhorar esta situação. A reforma do processo consultivo é pois um elemento essencial da reforma da política comum da pesca. A Comissão está convicta de que é necessário identificar as causas das deficiências do actual sistema e adoptar medidas para as corrigir. Os elementos de uma eventual solução poderão consistir:

- num maior empenho dos Estados-Membros em comunicar dados exactos sobre as pescarias,

- na melhoria da fixação das prioridades e na organização dos trabalhos científicos e consultivos no domínio das pescas,

- no aumento dos recursos científicos e técnicos disponíveis.

A Comissão é a primeira responsável pelo funcionamento da política comum da pesca em conformidade com informações científicas correctas e boas práticas de conservação, mas não dispõe de capacidades próprias no domínio científico. A Comissão apoia-se nas fontes que os Estados-Membros colocam à disposição dos órgãos científicos consultivos. É, pois, necessário corrigir a discrepância entre as responsabilidades assumidas e os recursos à disposição.

3. NECESSIDADES DA COMUNIDADE EM MATÉRIA DE PARECERES NO DOMÍNIO DAS PESCAS

No âmbito do novo regulamento-quadro proposto, que rege a aplicação da política comum da pesca, a Comissão continuará a ser responsável pelas propostas de medidas comunitárias em matéria de conservação e gestão dos recursos, condições de acesso às águas e aos recursos, política estrutural e gestão das capacidades da frota, controlo e execução, aquicultura, organização comum de mercado e relações internacionais. Está nomeadamente prevista a obrigação de estabelecer um processo de tomada de decisões, baseado em pareceres científicos sérios e que permita obter resultados atempadamente. Dado o papel central que desempenha no respeitante à proposta e ao controlo da execução desta política, é essencial que a Comissão possa contar com o apoio dos conhecimentos adequados no momento adequado.

São descritos em seguida os principais elementos que, na opinião da Comissão, devem caracterizar os necessários pareceres.

3.1. Princípios de base

As medidas de conservação e de gestão devem basear-se em pareceres científicos de elevada qualidade. Os pareceres científicos devem cobrir todos os factores pertinentes, nomeadamente a interacção entre as pescarias, os recursos e o ecossistema, e atender aos elementos biológicos, técnicos, ambientais, económicos e sociais. Além disso, devem respeitar a precisão das análises disponíveis (isto é, ser firmes e atender às incertezas).

Os pareceres devem ser objectivos e imparciais, elaborados de acordo com os mais recentes métodos científicos aceites, emitidos atempadamente, facilmente acessíveis e claramente fundamentados. Devem ser formulados no respeito dos critérios de precaução.

Os pareceres devem identificar uma linha de acção (mas também fornecer informações sobre as consequências da adopção de outras linhas de acção). Os pareceres podem basear-se numa análise formal, nas opiniões dos peritos ou na combinação destes dois elementos. Contudo, devem ser transparentes e estabelecer claramente quais são os papéis desempenhados pelas opiniões dos peritos e a análise dos números. Devem ser acompanhados por declarações sobre o impacto e os riscos das opções alternativas.

Os processos de formulação dos pareceres devem ser conhecidos do público e os aspectos científicos pertinentes devem ser examinados por peritos científicos e técnicos independentes. De modo geral, os pareceres devem ser preparados num espírito de abertura para com o público. Devem ser elaborados mecanismos de consulta, atendendo devidamente aos custos e benefícios daí decorrentes e de forma proporcionada aos interesses em jogo.

No respeito dos limites de uma boa prática científica, os pareceres devem ser práticos, na medida em que devem poder ser executados com um mínimo de interpretações e avaliações posteriores.

Os pareceres devem, além disso, ser formulados com base numa vasta participação científica e permitir que várias interpretações alternativas das informações disponíveis sejam igualmente válidas.

3.2. Conservação e gestão das pescarias

3.2.1. Pareceres de natureza operacional ou a curto prazo

Serão necessários pareceres para a determinação das limitações das capturas e do esforço de pesca que permitem atender aos objectivos fixados a longo prazo. Os referidos pareceres deverão tomar em consideração:

- o estado das unidades populacionais de peixes e os riscos biológicos associados à pesca,

- o estado das populações de espécies não comerciais e dos habitats, assim como os efeitos das actividades de pesca nestes últimos,

- a necessidade de equilíbrio sustentável a longo prazo entre as pescarias e os recursos,

- a captura simultânea de peixes de espécies diferentes,

- as formas de evitar os desperdícios e as devoluções.

3.2.2. Pareceres de natureza estratégica ou a longo prazo

A Comissão propôs que a Comunidade desenvolvesse uma gestão plurianual de várias pescarias(1). Estes planos de gestão deverão assegurar a recuperação das unidades populacionais sempre que necessário e definir objectivos, assim como regras operacionais, em matéria de gestão das pescarias. Para o efeito, são necessários pareceres científicos sobre as consequências que as estratégias de gestão alternativas podem ter para as unidades populacionais e as pescarias.

Além disso, para determinar a capacidade de uma frota de pesca compatível com a exploração sustentável dos recursos, é essencial realizar estudos sobre a ligação operacional entre a capacidade do navio de pesca e a mortalidade por pesca originada por essa capacidade.

A política comum da pesca (PCP) deve evoluir para a adopção de uma abordagem de gestão baseada no ecossistema. Para o efeito, serão necessários pareceres sobre os efeitos da pesca na estrutura e no funcionamento dos ecossistemas marinhos a longo prazo.

A repartição das possibilidades de pesca e do acesso não faz parte de um processo científico, mas de um processo político. Porém, nos casos em que as repartições dizem respeito a unidades populacionais que migram entre zonas económicas, são frequentemente solicitadas informações aos cientistas sobre a distribuição das capturas, a biomassa e a extensão e frequência das migrações de peixes.

3.3. Controlo e execução

As avaliações científicas e técnicas continuarão a ser necessárias para elaborar medidas de controlo. Assim, foi recentemente adoptada legislação sobre a espessura máxima autorizada dos fios das redes. A medição da espessura do fio é uma questão técnica que, apesar de poder parecer simples à primeira vista, requer métodos muito elaborados. A execução das regras sanitárias pode igualmente requerer conhecimentos técnicos sobre a distribuição das unidades populacionais de peixes em comparação com a distribuição de certos contaminantes como as dioxinas.

3.4. Negociações internacionais

A Comissão é responsável pela negociação de acordos de pesca relativos ao acesso a unidades populacionais excedentárias dos países terceiros, assim como pelas condições em que os navios comunitários podem pescar nas zonas em que são aplicáveis as medidas de conservação das organizações regionais de pesca. As acções da Comunidade devem incentivar e reforçar a cooperação internacional e assegurar uma pesca sustentável e responsável fora das águas comunitárias, com um empenhamento igual ao mostrado nas próprias águas.

Ao adoptar o código de conduta para uma pesca responsável(2), a Comunidade Europeia comprometeu-se a "promover e melhorar as capacidades de investigação dos países em desenvolvimento, nomeadamente no que diz respeito à recolha e análise dos dados, à ciência e tecnologia, ao desenvolvimento dos recursos humanos e à instalação de unidades de investigação, a fim de que estes países possam contribuir de maneira eficaz para a conservação, gestão e uso sustentável dos recursos haliêuticos".

3.4.1. Acordos de pesca regionais e bilaterais

Os acordos de pesca requerem uma contribuição significativa por parte do pessoal científico, que deve assegurar a coerência das medidas de conservação em diferentes casos, coordenar as contribuições dos cientistas comunitários nas organizações regionais de pesca e fornecer um apoio técnico aquando da elaboração dos acordos de pesca e da negociação das possibilidades de pesca.

3.4.2. Cooperação científica em matéria de pareceres sobre a gestão das pescarias nos países terceiros

Os pareceres científicos sobre os recursos haliêuticos e os efeitos da pesca nos ecossistemas marinhos dos países terceiros em que a Comunidade tem interesses devem ser emitidos principalmente pelos cientistas do país em causa e pelas organizações regionais competentes. Contudo, nos países em desenvolvimento (nomeadamente nos países ACP), podem ser escassos os conhecimentos científicos disponíveis para determinar se existem recursos em excesso que poderiam estar na base de acordos de acesso, em conformidade com o direito do mar. Por motivos políticos, pode igualmente haver uma certa relutância em tomar em consideração as informações científicas disponíveis. Nos casos em que os dados científicos não são adequados, cabe à Comunidade e aos seus Estados-Membros investir, juntamente com os países parceiros, no desenvolvimento das capacidades dos países parceiros no domínio da análise dos seus próprios recursos, dos conhecimentos científicos sobre os recursos e do reforço das estruturas de gestão que tomem em consideração e apliquem os pareceres científicos. A existência destas medidas são uma condição prévia necessária para que a gestão da pesca possa gerar uma exploração sustentável dos ecossistemas marinhos.

A visão do desenvolvimento sustentável dos países ACP (Vision for Sustainable Development)(3) fornece um quadro actualizado para o reforço da investigação e das capacidades de gestão dos recursos naturais renováveis. Nesse contexto, é importante aumentar as capacidades científicas da Comunidade em matéria de análise dos ecossistemas e dos recursos.

3.5. Aquicultura

No domínio da aquicultura, a Comunidade não tem as mesmas obrigações de regulamentação e controlo como no domínio da gestão da pesca, mas tem responsabilidades no respeitante às questões ambientais, aos problemas de saúde humana e animal, aos aspectos económicos e ao bem-estar dos animais. Muitas vezes são necessários pareceres científicos e técnicos sobre estes aspectos da actividade aquícola.

Os pareceres são, de modo geral, obtidos junto de peritos externos, nomeadamente no que diz respeito aos pareceres científicos ad hoc. Para certas questões existem já comités específicos que podem apoiar a Comissão (designadamente nas questões sanitárias e veterinárias). Não existe, porém, nenhum comité científico que trate do impacto ambiental e dos aspectos económicos do sector da aquicultura.

Deve também ser assegurada a recolha sistemática de dados sobre a produção aquícola, o mercado e os preços. As informações transmitidas no âmbito do actual regulamento do Conselho relativo à comunicação pelos Estados-Membros de estatísticas sobre a produção aquícola não são suficientes neste contexto.

3.6. Dimensão social e económica da gestão das pescarias e política estrutural

Os actuais sistemas consultivos no domínio das pescas concentram-se nas ciências biológicas, pelo que a quantidade de pareceres sobre o impacto social e económico de estratégias alternativas de gestão é reduzida, apesar de ter sido elaborado uma base teórica para avaliar os aspectos económicos da gestão dos recursos naturais e de ser muito importante para os gestores estar informados sobre as consequências sociais e económicas das suas acções.

O principal motivo da escassez deste tipo de pareceres é o facto de não existirem dados harmonizados ao nível comunitário para fundamentar estas análises.

A recolha sistemática pelos Estados-Membros de dados económicos sobre as pescas, numa base comunitária, começará em 2004 (ver ponto 4.1). Uma vez instituído este sistema, a Comissão pretende avaliar a quantidade, a qualidade e o âmbito dos dados em causa. Terão de ser tomadas disposições para as análises de rotina a longo prazo e a sua inclusão nos outros pareceres que a Comunidade recebe no respeitante às pescarias.

4. PROCESSOS EXISTENTES NO DOMÍNIO DA EMISSÃO DE PARECERES CIENTÍFICOS

A presente secção examina as formas como os cientistas fornecem actualmente informações e pareceres destinados aos gestores. O processo consultivo consiste em três fases, nomeadamente a recolha de dados e de informações, a análise que servirá de base para o parecer e a formulação do parecer. Estas fases são analisadas uma a uma.

4.1. Recolha de dados

As necessidades de conservação dos recursos haliêuticos conduziram ao estabelecimento de quotas mais reduzidas, ao mesmo tempo que as melhorias da eficácia das frotas de pesca originaram capacidades de captura mais elevadas e uma maior necessidade económica de capturar peixes a fim de reembolsar os investimentos realizados. Assim, a pesca comercial foi incentivada a capturar muito mais peixes do que as quantidades autorizadas no âmbito do sistema das quotas. As sanções aplicadas pelos Estados-Membros não se revelaram, de modo geral, suficientemente dissuasivas para evitar as capturas efectuadas em superação das quotas, que se tornaram uma prática vulgar. Devido a esta situação, a precisão e exactidão das estimativas de capturas tem vindo a deteriorar-se muito nos últimos anos, o que reduziu a fiabilidade e a credibilidade dos pareceres científicos.

A Comunidade aceitou assumir uma maior responsabilidade em matéria de recolha dos dados necessários para a condução da política comum da pesca. Assim, contrariamente ao passado em que a recolha dos dados era da responsabilidade dos Estados-Membros e a Comunidade só se limitava a conceder financiamentos ad hoc, a Comunidade está agora a estabelecer programas destinados a melhorar a cooperação e coordenação em matéria de recolha dos dados, com base em processos e critérios normalizados.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1543/2000 do Conselho(4), os Estados-Membros são responsáveis pela recolha tanto dos dados dependentes da pesca como dos dados independentes da pesca e são obrigados a estabelecer bases de dados que contenham informações biológicas e económicas.

Apesar de se prever que os novos procedimentos permitam melhorar a cobertura, o âmbito e as quantidades de dados recolhidos para fins de avaliação ou estudo biológico, essa melhoria não pode compensar as incertezas originadas pela falta de fiabilidade dos dados relativos às capturas.

Devido aos problemas que as estatísticas oficiais levantam geralmente do ponto de vista da sua exactidão, os cientistas no domínio das pescas tiveram frequentemente de recorrer a métodos independentes para estimar as capturas. Enquanto as estatísticas relativas às capturas continuarem a ser comunicadas de forma imprecisa, será necessário proceder a estas estimativas independentes.

Verificam-se também problemas com a recolha dos dados económicos sobre a aquicultura e a transformação. Com efeito, o Regulamento (CE) n.o 1543/2000 só cita os dados sobre a transformação e a sua recolha só passará a ser obrigatória a partir de 2006. A recolha de estatísticas sobre a aquicultura limita-se aos dados sobre a produção no âmbito do Regulamento (CE) n.o 788/96 do Conselho. Devido à falta de dados fiáveis, a Comissão não pode controlar eficazmente o estado do sector da aquicultura e da transformação, nem vigiar as capacidades de produção excedentárias, como requerido pelo Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho.

4.2. Análise científica e técnica e formulação de pareceres

A análise científica que fundamenta os pareceres resulta, num grande número de casos, da cooperação entre os institutos nacionais de investigação das pescas. Esta colaboração é um elemento indispensável para assegurar que os pareceres sejam elaborados no respeito de elevadas normas de integridade e imparcialidade e em conformidade com os princípios científicos internacionais.

São descritos, em seguida, alguns dos mecanismos mais importantes na preparação dos pareceres.

4.2.1. Disposições institucionais ao nível internacional

Os pareceres científicos e técnicos são, a maior parte das vezes, emitidos pelo pessoal dos laboratórios nacionais de pesca, habitualmente financiados pelos governos nacionais. As suas actividades podem incluir a investigação num grande número de áreas da ciência marinha (incluindo a oceanografia química e física e os estudos do ecossistema), actividades de controlo (qualidade dos géneros alimentícios, contaminação e poluição), assim como avaliações das pescarias e pareceres sobre as pescarias. Por vezes, instituições não governamentais solicitam igualmente pareceres (por exemplo, departamentos universitários).

As actividades destas instituições e os serviços que prestam às administrações nacionais foram, nos últimos anos, objecto de acordos formais. Os referidos acordos reconhecem que os pareceres científicos e a investigação no domínio das pescas constituem actividades que devem ser financiadas e geridas de acordo com directrizes bem definidas.

O resultado é que, quando os responsáveis pela gestão das pescas necessitam de pareceres suplementares, os laboratórios nacionais têm de sobrecarregar o seu pessoal ou retirá-lo de outras actividades (que podem ser objecto de obrigações contratuais), a fim de satisfazer os pedidos. Verifica-se frequentemente esta situação quando, por exemplo, os responsáveis pela gestão da Comunidade dirigem pedidos suplementares ao CIEM.

A situação é muito insatisfatória para ambas as partes. Os institutos nacionais têm de tentar satisfazer pedidos de peritos que decorrem de um processo no qual pouca influência têm, sem serem pagos por isso. Por seu lado, a Comissão não possui recursos próprios para fazer face às questões urgentes pelas quais é directamente responsável.

Nalgumas organizações regionais de pesca (por exemplo, a Comissão Interamericana do Atum Tropical), a recolha dos dados, a investigação científica e a avaliação são feitas por pessoal científico que pertence à própria organização. Outras instituições recrutaram pessoal permanente que faz parte de um secretariado científico, a fim de prestar apoio às actividades dos cientistas ou dos laboratórios nacionais.

As várias organizações regionais de pesca assinalaram um certo número de problemas correntes, nomeadamente:

- a proliferação das reuniões e dos comités,

- a insuficiência de cientistas da Comunidade susceptíveis de assistir às reuniões e contribuir eficazmente para os trabalhos,

- a dependência da boa vontade dos Estados-Membros no respeitante à disponibilização de peritos científicos,

e, em determinados casos,

- a incapacidade de outros países para contribuir para determinadas organizações regionais de pesca.

4.2.2. Emissão de pareceres para as administrações nacionais

Os laboratórios nacionais de pesca são responsáveis pela investigação inicial, pelas contribuições para os organismos internacionais consultivos e científicos, assim como por determinadas tarefas de controlo. Emitem também pareceres para as administrações nacionais no respeitante a domínios que são do interesse das frotas de pesca nacionais.

Os laboratórios nacionais são financiados em grande parte pelas administrações nacionais e existem ligações muito nítidas entre os laboratórios e a instituição que os consulta. Não é este o caso dos outros mecanismos descritos em seguida.

4.2.3. Colaboração através do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM)

Os cientistas dos Estados-Membros cooperam para avaliar o estado de um grande número de unidades populacionais no Atlântico Nordeste e fornecer pareceres no domínio das pescas, através do CIEM. Esta organização foi instituída em 1902 a fim de promover, coordenar e divulgar os resultados das actividades de investigação ligadas ao mar e aos seus recursos vivos. Na sequência de um certo número de convenções internacionais, o papel do CIEM foi alargado por forma a incluir a emissão de pareceres sobre as unidades populacionais de peixes destinados a três comissões internacionais de pesca, assim como à Comunidade Europeia.

O CIEM é um fórum que permite aos laboratórios nacionais de pesca dos Estados-Membros e de outros Estados da zona em causa reunir os seus recursos para fazer face a problemas comuns e obter uma posição consensual quanto aos pareceres em matéria de gestão das pescarias. O CIEM estabeleceu um sistema de grupos de trabalho e comités consultivos, constituídos por cientistas dos países membros. Os grupos de trabalho estabelecem relatórios para os comités consultivos, responsáveis pela formulação dos pareceres.

O CIEM é uma organização cuja eficácia e credibilidade estão plenamente comprovadas no respeitante ao desenvolvimento da ciência e à emissão de pareceres anuais sobre os níveis adequados de capturas por unidade populacional. O CIEM conseguiu promover o conceito de gestão das pescarias baseada na ciência. Contudo, os pedidos de pareceres no domínio da pesca excedem actualmente as capacidades do CIEM(5). O aumento do número de pedidos especiais (para além dos pareceres de rotina) dirigidos pela Comissão ao CIEM, assim como as respostas do CIEM a esses pedidos, confirmam esta situação(6).

Os laboratórios de pesca dos Estados-Membros controlam a capacidade de fornecer pareceres através do CIEM. Contudo, os pedidos de pareceres são canalizados pela Comissão em nome da Comunidade, que é a utilizadora dos pareceres. A instituição que solicita os pareceres tem muito poucos meios à sua disposição para contribuir para o processo; por sua vez, os laboratórios de pesca não têm necessariamente os mesmos interesses que a Comunidade no respeitante à atribuição de pessoal para responder a uma questão levantada pela Comunidade. É portanto possível que as actividades consultivas no domínio da pesca tenham uma prioridade relativamente reduzida no âmbito do CIEM.

A Comunidade não é membro do CIEM, o que, tratando-se de uma organização regional de pesca, é uma situação excepcional. A situação afigura-se anormal na medida em que, embora seja responsável pela conservação e gestão das pescarias, a Comunidade não está representada nem participa no processo de planeamento e de tomada de decisões que fornecem o apoio necessário para os pareceres científicos e a avaliação das unidades populacionais de peixes.

4.2.4. Emissão de pareceres relativos às águas não comunitárias

Nas zonas fora do Atlântico Nordeste, os pareceres no domínio das pescas são geralmente emitidos no âmbito de um mecanismo similar, ou seja as avaliações e os pareceres científicos resultam da participação de cientistas dos laboratórios nacionais em grupos de trabalho científicos criados para esse efeito(7) pelas organizações regionais de pesca (NAFO, ICCAT, CCAMLR, CGPM). Porém, de modo geral, existem duas diferenças em relação ao CIEM. Em primeiro lugar, nestes outros fóruns, os pareceres no domínio das pescas são emitidos por organizações responsáveis pela gestão das pescarias. Em segundo lugar, nos termos da repartição das competências entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, é a Comunidade que é membro da organização, mesmo se, em determinados casos e nomeadamente quando a competência é mista, os Estados-Membros da Comunidade podem também ter a qualidade de membros.

No respeitante aos pareceres relativos à pesca nas águas de países terceiros, a Comunidade baseia-se, sempre que possível, nas avaliações feitas no âmbito das organizações regionais de pesca. Porém, num grande número de casos, essas informações não estão disponíveis e a Comissão tem de recorrer às avaliações feitas quer pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP), quer por peritos individuais, ou tem de se apoiar nos conhecimentos de que dispõe ao nível interno.

4.2.5. Pareceres emitidos pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP)

O CCTEP é um órgão criado para aconselhar a Comissão sobre questões científicas, técnicas e económicas no domínio das pescas. O grupo de peritos do CCTEP é, em grande parte, constituído pelas mesmas pessoas que o do CIEM, ou seja, o pessoal dos laboratórios nacionais de pesca.

O comité apresenta relatórios à Comissão e os seus membros são escolhidos pela Comissão de entre o pessoal altamente qualificado dos domínios científico, tecnológico e económico. Os membros do CCTEP são, de modo geral, empregados por agências governamentais mas pertencem, por vezes, também ao mundo académico.

O trabalho do CCTEP consiste principalmente em efectuar estudos, exames ou compilar trabalhos já realizados, nomeadamente pelo CIEM. O CCTEP realiza poucos trabalhos científicos originais. Contudo, a Comissão organizou, várias vezes, reuniões de subgrupos sob a égide do CCTEP. Muitas vezes, os membros dos grupos não são membros do CCTEP e, nalgumas ocasiões, incluíram participantes da Noruega. Estes grupos fazem um trabalho inovador, frequentemente em resposta a pedidos específicos formulados pela Comissão. Os seus relatórios são examinados pelo CCTEP.

Num grande número de casos, os membros do CCTEP são igualmente membros de grupos de trabalho ou de outros grupos no âmbito do CIEM; é este, nomeadamente, o caso dos biólogos e dos técnicos em matéria de artes de pesca. Em consequência, o CCTEP não pode actuar como órgão totalmente independente do sistema do CIEM e a participação nos trabalhos do CCTEP impõe uma carga de trabalho suplementar e, por vezes, repetitiva aos seus membros. Não obstante, verifica-se uma tendência para os Estados-Membros solicitarem ao CCTEP exames do trabalho do CIEM, designadamente nos casos em que o assunto a analisar é de natureza contenciosa.

O CCTEP é o único órgão que fornece regularmente pareceres de natureza económica à Comissão. Até à data, a principal contribuição do CCTEP neste domínio decorre de um projecto de investigação sobre a avaliação económica das pescas na União Europeia, para o qual está previsto um apoio financeiro apenas até ao final de 2004. É necessário encontrar uma forma de continuar a desenvolver este instrumento económico valioso.

Os fundos comunitários só cobrem as despesas de viagem e as ajudas de custo dos membros do CCTEP para fins de participação nas reuniões. Durante o período em que se reúnem, os membros do CCTEP continuam a ser empregados pelos respectivos institutos, apesar de não estarem à sua disposição. Estas disposições obstam a que as tarefas do CCTEP se desenvolvam para além de um nível aceitável para os institutos nacionais de pesca. Esse nível de aceitação é relativamente reduzido, e o CCTEP nem sempre tem conseguido concluir os seus trabalhos nos prazos previstos. Devido a esta dependência da boa vontade dos institutos nacionais, o CCTEP atingiu os limites das suas capacidades.

4.2.6. Reuniões ad hoc de peritos

De vez em quando, a Comissão organiza reuniões internacionais ad hoc de cientistas, a fim de examinar questões específicas. Foram, por exemplo, organizadas reuniões deste tipo aquando da elaboração de medidas de gestão comuns com a Noruega. As organizações regionais de pesca, como a IBSFC e a NEAFC, têm também convocado reuniões deste tipo. Contudo, este procedimento não é adequado para tratar de assuntos recorrentes ou proceder a avaliações de rotina. Os recursos necessários são, neste caso, igualmente fornecidos pelos laboratórios nacionais de pesca.

4.2.7. Sinergias com a política de investigação da Comunidade

A médio e a longo prazo, a política comunitária no domínio das pescas beneficia das investigações efectuadas no contexto do programa-quadro comunitário. Estão a ser envidados esforços, no âmbito da iniciativa "Espaço Europeu da Investigação", a fim de melhorar a adequação entre as investigações realizadas no contexto do programa-quadro e as necessidades das políticas comunitárias, nomeadamente da política comum da pesca. O objectivo é fixar melhor as prioridades em matéria de necessidades de investigação e obter uma maior coerência e sinergia entre as actividades de investigação nacionais e comunitárias. Estas melhorias inserem-se plenamente no espírito dos objectivos da presente comunicação e devem contribuir para a sua realização.

4.3. Conhecimentos científicos na Comissão

Na falta de uma lista de reserva de candidatos seleccionados por concurso externo, os processos de recrutamento não permitem, de modo geral, recrutar cientistas numa base permanente. Em consequência, actualmente, são os peritos nacionais destacados (dois em Abril de 2002) ou as pessoas com contrato temporário (sete em Abril de 2002) que detêm conhecimentos específicos na DG Pesca. Este número de especialistas nos serviços da Comissão não é suficiente para fazer face às necessidades da gestão das pescas em toda a Comunidade, tendo um grande número de propostas de gestão e de decisões sofrido das deficiências existentes ao nível da qualidade e dos prazos.

4.4. Síntese dos problemas e das eventuais soluções

Foram identificados, nas secções anteriores, os seguintes problemas principais:

- as necessidades em termos de obtenção de pareceres científicos aumentam constantemente, o que representa uma sobrecarga para o sistema consultivo (quer se trate do CIEM, do CCTEP ou de outras organizações), por sua vez dependente do pessoal dos laboratórios nacionais de pesca obrigado a repartir-se por várias tarefas,

- as prioridades da Comunidade (enquanto utilizadora dos pareceres) e dos laboratórios nacionais de pesca (onde se encontram os peritos) nem sempre são as mesmas. Com efeito, não existem ligações directas entre elas,

- os conhecimentos científicos são cada vez mais objecto de contratos contratuais formais entre os laboratórios de pesca e os organismos que os financiam. É necessário encontrar, no âmbito destes contratos, um lugar para os pareceres que devem ser emitidos para a Comunidade,

- contrariamente aos Estados-Membros, a Comissão tem poucos peritos científicos ou técnicos directamente à sua disposição,

- para poder elaborar pareceres integrados e coerentes que tenham em conta as questões ligadas ao ecossistema e ao ambiente, assim como os aspectos sociais e económicos, será necessário aumentar os recursos em relação à situação actual em que são apenas tratados os aspectos tradicionais da pesca,

- só será possível obter pareceres científicos em maior número e de melhor qualidade se for recrutado mais pessoal científico e se forem apoiadas as novas investigações.

A Comissão considera que existem duas formas de melhorar a situação actual.

A primeira consiste em reorganizar a emissão de pareceres por forma a obter uma melhor adaptação às necessidades. Para o efeito, será necessário melhorar as relações entre a ciência e o sector e melhor coordenar os esforços da Comunidade no domínio das ciências haliêuticas, designadamente através da identificação das tarefas e necessidades prioritárias e da utilização dos escassos recursos humanos disponíveis para a realização dessas tarefas. Paralelamente, será necessário utilizar métodos de trabalho que atendam melhor do que os procedimentos existentes às necessidades de gestão.

A segunda consiste em aumentar os recursos por forma a obter mais rapidamente pareceres científicos de melhor qualidade. Será necessário recolher um maior número de dados mais fiáveis e recrutar mais especialistas para analisar os dados e emitir pareceres. Apesar de, a curto prazo, ser possível tomar como base as estruturas institucionais existentes, a mais longo prazo será necessário desenvolver novas estruturas que permitam estabelecer claramente as responsabilidades, assim como as atribuições em matéria de recursos e obrigações.

5. MELHOR ORGANIZAÇÃO DA EMISSÃO DOS PARECERES

É necessário organizar a emissão de pareceres científicos, a fim de melhor corresponder às necessidades dos responsáveis pela gestão das pescarias. Os capítulos que se seguem expõem as vantagens de uma alteração das disposições actuais.

5.1. Tomada em consideração dos conhecimentos do sector das pescas

A Comissão aprecia os conhecimentos e a experiência prática do sector das pescas e esforçar-se-á por obter contribuições técnicas de pessoas com experiência no contexto dos comités consultivos regionais. Estes comités deverão desempenhar um papel importante no âmbito do processo de consulta científica, tanto no respeitante à comunicação de informações suplementares sobre as actividades de pesca e os recursos haliêuticos como à indicação dos domínios mais urgentes.

A Comissão pretende incentivar o sector a comunicar directamente às organizações científicas as informações úteis e a colaborar nas actividades científicas e de recolha de dados. O mesmo se aplica aos dados necessários para avaliar os resultados económicos das frotas de pesca da União Europeia. O sector das pescas poderá ainda ser útil no respeitante à sugestão dos domínios em que é necessário proceder a investigações e emitir pareceres científicos.

Neste contexto, podem ser desenvolvidas as seguintes actividades:

- consulta entre cientistas e representantes do sector das pescas, ao nível sectorial e regional, nomeadamente no âmbito dos comités consultivos regionais já propostos pela Comissão,

- exame externo das avaliações no domínio das pescas,

- colaboração na formulação de planos de gestão plurianuais e de regras em matéria de fixação de TAC ou regimes de esforço de pesca.

5.2. Melhoria da coordenação das investigações e dos pareceres no domínio das pescas

A melhor coordenação das actividades científicas comunitárias, a fim de melhor atender às necessidades de gestão, deve contribuir para criar um sistema de consulta científica que corresponda melhor a essas necessidades. As melhorias daí resultantes ao nível da eficácia do sistema contribuirão para reduzir a carga de trabalho.

A Comissão considera possível obter uma eficácia acrescida através da coordenação mais estreita da participação da Comunidade no CIEM nos domínios ligados ao funcionamento da política comum da pesca. A Comissão propõe designadamente:

- estabelecer uma coordenação regular entre os serviços da Comissão, as administrações nacionais e os directores dos institutos de investigação da pesca nos Estados-Membros, por forma a identificar as prioridades em matéria de necessidades de gestão e a coordenar e utilizar os recursos necessários para corresponder a essas necessidades, antes das contribuições do CIEM,

- organizar reuniões de coordenação para os delegados da Comunidade no CIEM e noutros órgãos científicos regionais sobre questões de competência comunitária,

- estudar a possibilidade de plena adesão da Comunidade a todas as organizações ligadas à emissão de pareceres no domínio das pescas, incluindo o CIEM.

De modo geral, é importante que, no contexto das organizações regionais de pesca, a contribuição científica da Comunidade seja bem coordenada por forma a fomentar a eficácia dos trabalhos e a emissão de pareceres claros numa base consensual. Os serviços da Comissão desempenharam o papel de coordenação num grande número de organizações regionais de pesca e devem continuar a fazê-lo. Além disso, enquanto instituição que mais aplica os pareceres, a Comissão deve ser informada pormenorizadamente dos principais aspectos que fundamentam os pareceres.

As organizações regionais de pesca são o fórum mais importante em matéria de coordenação e planeamento da investigação no domínio da ciência marinha, ao nível internacional e regional. Na Comunidade, os programas-quadro permitem coordenar e financiar parcialmente, a partir do orçamento comunitário, os programas de investigação dos Estados-Membros.

5.3. Fixação de prioridades ao nível das tarefas científicas

A emissão dos pareceres científicos poderá ser mais eficaz se os recursos forem concentrados nas questões mais importantes do ponto de vista da gestão, mesmo se existe um risco correlativo de os esforços científicos serem orientados para domínios não produtivos devido a interesses sectoriais. Os domínios que poderão permitir uma redução da pressão exercida no sistema incluem:

- um esforço acrescido no domínio da investigação e da recolha de dados no respeitante às situações de elevado risco e um menor esforço nas situações de reduzido risco,

- o recurso a processos simplificados para a emissão de pareceres nos casos em que foram acordados planos de gestão plurianuais,

- a redução da frequência dos pareceres no respeitante às unidades populacionais em relação às quais é difícil medir as alterações anuais da abundância, como é actualmente o caso do lagostim (é importante que esta abordagem só seja aplicada às unidades populacionais cuja dinâmica seja relativamente estável em relação à precisão das avaliações),

- o desenvolvimento de processos e métodos que permitam fazer face a questões de gestão urgentes, à medida que vão surgindo.

Nos casos em que as pescarias são sustentáveis e, em consequência, o esforço de pesca está bem adaptado às possibilidades de pesca disponíveis, é conveniente reduzir os pedidos de pareceres para fins de gestão. Para o efeito, a política comum da pesca atenderá, entre outros elementos, às seguintes questões:

- planos plurianuais que prevejam estratégias de precaução a longo prazo,

- sistemas de gestão do esforço,

- gestão da capacidade da frota em equilíbrio com o potencial produtivo das unidades populacionais exploradas.

Não obstante as possibilidades que se oferecem para reduzir a pressão no sistema, as necessidades globais em termos de obtenção de pareceres científicos continuarão a aumentar. Esta situação não se deve apenas à necessidade de fundamentar as decisões de gestão em pareceres científicos, mas igualmente ao facto de a base científica dever ser mais ampla para ter em conta os aspectos ambientais, económicos e sociais. As questões de saúde pública, assim como as medidas relativas ao ecossistema e à frota, aumentarão ainda a carga imposta aos sistemas de controlo e de consulta no domínio das pescas.

5.4. Especificação do papel de consultor científico e de responsável pela gestão

Uma das dificuldades que surge actualmente com um grande número de pareceres científicos reside na confusão ao nível da repartição das tarefas entre o cientista e o responsável pela gestão. Certos pareceres científicos baseiam-se em hipóteses quanto aos objectivos políticos prosseguidos pelos responsáveis pela gestão. O resultado é que o parecer pode ser posto em causa devido às hipóteses em que se baseou.

É pois importante que os pedidos de pareceres científicos sejam formulados por forma a não deixar qualquer dúvida acerca das hipóteses em que os cientistas se devem basear. São possíveis pelo menos duas abordagens.

A primeira consiste, para a autoridade de gestão, em expor claramente quais são os seus objectivos de gestão e em "impor" limitações aos cientistas. Esta abordagem poderá ser adoptada pela Comunidade em caso de acordo sobre planos de gestão plurianuais, em cujo âmbito poderão ser fixados objectivos em termos, por exemplo, de biomassa, de taxa de mortalidade por pesca, de estabilidade dos rendimentos ou das capturas.

A segunda consiste, para a autoridade de gestão, em solicitar pareceres sobre várias opções de gestão antes de decidir qual escolher. Neste caso, os que emitem os pareceres deverão identificar as hipóteses subjacentes a essas opções e indicar as estratégias alternativas que podem ser adoptadas.

É necessária uma maior clareza quanto às hipóteses relativas aos objectivos políticos, tanto no caso em que a Comunidade solicita um parecer científico, como no caso em que os organismos científicos fornecem os pareceres.

Em ambos os casos, é conveniente associar o sector das pescas e as outras partes interessadas na formulação dos pedidos provenientes da autoridade de gestão, como indicado no ponto 5.1.

5.5. Criação de um quadro institucional mais adaptado

Os responsáveis pela gestão das pescarias preocupam-se cada vez mais com os prazos requeridos para responder aos pedidos de emissão de pareceres científicos. É necessário encontrar um método "acelerado" para obter respostas rápidas a problemas de gestão urgentes. O referido método poderá prever a constituição rápida de grupos ad hoc, cuja função será a de resolver problemas específicos (se necessário, com um financiamento suplementar). As organizações regionais de pesca não estão actualmente em posição de fornecer pareceres de forma acelerada. Um dos principais factores limitativos é a falta de recursos científicos para fazer face a este tipo de problemas. Com efeito, as prioridades científicas são fixadas com muita antecedência e é difícil alterar o calendário. Um processo acelerado de obtenção de pareceres constitui uma prioridade para a Comissão.

Porém, a mera reorganização não será suficiente para permitir obter tanto um aumento da qualidade e do alcance dos pareceres como a sua emissão mais rápida.

6. MELHORAR OS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA A ELABORAÇÃO DE PARECERES

Mesmo se é possível organizar melhor as actividades científicas por forma a orientá-las para problemas que apresentam um interesse para a gestão, haverá sempre uma inadequação entre a quantidade de pareceres necessária e a quantidade de pareceres que o pessoal dos laboratórios nacionais pode fornecer, atendendo às limitações orçamentais e outros compromissos assumidos. A Comunidade deve explorar as possibilidades de melhorar a base científica.

6.1. Melhoria da recolha dos dados e das estatísticas sobre as capturas

As numerosas incorrecções nas declarações de desembarque relativas a determinadas pescarias colocam problemas graves à emissão de pareceres científicos. Por esse motivo e para fins de gestão das quotas, é necessário melhorar a exactidão das informações relativas aos desembarques. Entretanto, os cientistas devem examinar estas informações com um olhar crítico.

O quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca, estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1543/2000, deverá permitir melhorar substancialmente a qualidade dos dados biológicos e económicos independentemente das actividades de pesca, e contribuir amplamente para a melhoria dos pareceres científicos. Deverá passar a ser possível combinar os dados recolhidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1543/2000 e do futuro regulamento-quadro comunitário com dados obtidos no âmbito de outras iniciativas relativos ao estado do meio marinho e à pressão a que este é submetido. Para o efeito, é necessário coordenar as várias iniciativas em matéria de recolha de dados, a fim de poder estabelecer uma infra-estrutura comum de informação que elimine os problemas de acesso e utilização dos dados obtidos com financiamentos públicos que servem para as avaliações e os pareceres científicos e técnicos. Essa coordenação poderá intervir no contexto da estratégia comum de vigilância e avaliação referida na comunicação "Rumo a uma estratégia de protecção e de conservação do meio marinho".

É, contudo, pouco provável que estes programas afectem de forma significativa a qualidade e a fiabilidade das estatísticas sobre as capturas, atendendo ao facto de estas serem recolhidas através de vários sistemas concebidos para fins de controlo. Esta questão deve ser resolvida urgentemente no âmbito da reforma da PCP. Com efeito, é comum a opinião segundo a qual os pareceres científicos são necessariamente deficientes porque se baseiam em estatísticas oficiais consideradas pouco fiáveis por um grande número de interessados.

Na sua proposta de um novo regulamento-quadro, a Comissão propôs medidas destinadas a melhorar o controlo da qualidade das estatísticas nacionais sobre as capturas.

6.2. Reforço da base científica e maior concentração nos problemas de gestão

O problema reside essencialmente no facto de não haver cientistas em número suficiente para fornecer à Comunidade as análises e os pareceres de que esta precisa para conduzir a política comum da pesca.

O desafio consiste em aumentar os recursos globais no domínio da ciência haliêutica e em assegurar a atribuição de recursos a longo prazo, que permitam à Comissão dispor de pareceres. É necessário garantir um financiamento acrescido das ciências e dos pareceres no domínio haliêutico, assim como desenvolver as estruturas administrativas que reconhecem que a Comunidade é uma utilizadora importante desta ciência e dos pareceres e que as suas reivindicações quanto aos recursos disponíveis são fundamentadas.

6.2.1. Principais requisitos para desenvolver os pareceres no domínio haliêutico

É essencial que os pareceres sejam fornecidos à Comissão por cientistas bem informados, eminentes e não sujeitos a qualquer influência política. Para o efeito:

Para a boa informação dos cientistas: os membros dos órgãos científicos consultivos devem ter contactos estreitos com os grupos incumbidos de receber e analisar os dados. Devem estar integrados em estruturas internacionais encarregadas de analisar as informações e devem participar em grupos de trabalho. Os cientistas contribuem para a ciência e emitem pareceres para as administrações nacionais. Em princípio, não deveria haver objecção a que cientistas que beneficiam de financiamentos da Comissão contribuam para o CIEM (por exemplo) e, ao mesmo tempo, apoiem os serviços da Comissão com os seus pareceres.

Para a eminência dos cientistas: a eminência dos cientistas é comprovada pelas suas contribuições originais para resolver problemas no domínio da ciência haliêutica. Os membros dos órgãos consultivos científicos devem ser escolhidos com base nas suas realizações anteriores e devem poder continuar a participar nos progressos científicos.

Para a não sujeição a qualquer influência política: de modo geral, na maior parte das administrações nacionais, os laboratórios nacionais de pesca colocam os cientistas longe de quaisquer pressões administrativas e políticas. Os que não sabem manter esta distância perdem muito rapidamente a sua credibilidade e influência.

6.2.2. Medidas de correcção

A Comissão concluiu que, para desenvolver os recursos à disposição da ciência e dos pareceres no domínio haliêutico, é necessário empregar mais pessoal por forma a que a Comunidade disponha de mais pareceres científicos e técnicos no domínio das pescas.

A Comissão está ainda a analisar as opções práticas em matéria de financiamento e afectação deste pessoal suplementar. Existem duas principais formas de proceder:

- remuneração dos laboratórios nacionais em troca das contribuições do seu pessoal no âmbito do CCTEP, por forma a que estes possam continuar a desenvolver os recursos humanos à sua disposição,

- conclusão de contratos a curto prazo com peritos em certos domínios especializados em que são urgentemente necessários pareceres.

Foi incluída no orçamento comunitário para 2003 uma verba orçamental de 2,3 milhões de euros para estas actividades. A Comissão utilizará esta verba para realizar acções-piloto nesta área. Com base na experiência assim adquirida e após consulta das partes interessadas e dos Estados-Membros, a Comissão proporá, ainda este ano, uma metodologia em matéria de apoio financeiro com vista à melhoria dos pareceres científicos no período compreendido entre 2004 e 2006.

6.2.3. Tarefas a desempenhar

Os recursos suplementares seriam utilizados principalmente para:

- preparação de estudos ad hoc sobre questões urgentes,

- fornecimento do apoio técnico necessário para a preparação dos regulamentos sobre a conservação,

- preparação das reuniões do CCTEP e dos relatórios dos subgrupos,

- fornecimento do apoio técnico necessário para a negociação com terceiros,

- melhoria do diálogo científico e técnico com o sector das pescas e os outros sectores interessados,

- participação nos progressos científicos,

- exame e avaliação dos relatórios científicos,

- planeamento e apoio dos projectos de investigação e desenvolvimento.

7. A LONGO PRAZO

As melhorias a curto prazo propostas no ponto 6 não poderão resultar no estabelecimento de um sistema de gestão das pescarias, numa base científica, no âmbito das competências da Comunidade. Com efeito, poderão surgir deficiências e dificuldades, nomeadamente:

- a eficácia dos peritos científicos que trabalham na DG Pesca pode ser reduzida pelo facto de lhes ser difícil manter uma participação activa nos trabalhos científicos,

- os contratos a curto prazo podem não aumentar o número de peritos (os recursos suplementares fornecidos pela Comissão servirão certamente mais para substituir os recursos existentes do que para os aumentar),

- em determinados Estados-Membros, a Comunidade não pode, por motivos institucionais, efectuar pagamentos directos a um laboratório nacional de pesca para apoiar um domínio de trabalho específico,

- os melhores peritos assumem habitualmente compromissos a longo prazo e não estão disponíveis para efectuar estudos ad hoc solicitados sem antecedência,

- em certas circunstâncias, os contratos a curto prazo com cientistas dos Estados-Membros, concluídos para apoiar a Comissão em questões de interesse comunitário, podem colocar os cientistas numa situação de conflito de interesses.

São necessárias alterações mais radicais. A Comunidade deve começar por estudar as várias opções, nem que a preparação das alterações requeira muito tempo. Pode não ser possível executar essas opções no âmbito das perspectivas financeiras actuais. A Comissão considera que uma estrutura institucional estável é necessária para apoiar, no plano científico e técnico, a política comum da pesca a longo prazo.

A Comissão está a analisar vários modelos alternativos e sugere que dois deles sejam debatidos ao nível político. O primeiro consiste em reforçar o papel do CIEM, por forma a que a emissão de pareceres de especial interesse para a Comunidade faça parte das suas atribuições, incluindo no respeitante às questões ligadas a pescarias normalmente fora da sua competência geográfica. O segundo consiste em desenvolver as capacidades da Comunidade no que respeita às análises e aos pareceres.

7.1. Um papel mais importante para o CIEM

O CIEM poderia desenvolver o seu papel por forma a adoptar as funções de um organismo consultivo à disposição da Comunidade, no respeitante ao conjunto das actividades de gestão. Para melhorar os recursos à disposição, esta solução afigura-se mais simples do ponto de vista institucional do que a criação de um novo organismo. As principais diferenças em relação à situação actual seriam as seguintes:

- o CIEM contrataria directamente um grupo de cientistas das pescas, cujas responsabilidades incluiriam a maior parte das tarefas identificadas no ponto 6.2.3 e que seriam apoiados por especialistas dos Estados-Membros,

- o CIEM seria convidado a emitir pareceres em domínios mais vastos do que actualmente; assim, passaria a efectuar mais avaliações e emitir mais pareceres sobre as medidas técnicas, nomeadamente as áreas de defeso e as restrições aplicáveis às artes. Além disso, seria desenvolvido um processo acelerado para a emissão de pareceres. Para abranger o conjunto das questões que se colocam à Comunidade no domínio haliêutico, o CIEM teria de alargar o seu campo de acção por forma a cobrir certos problemas que se colocam fora da zona CIEM.

Esta forma de proceder pode apresentar certos inconvenientes:

- seria necessária uma maior coordenação e um maior controlo do processo consultivo por parte da Comissão e dos Estados-Membros,

- fazem parte do CIEM alguns países importantes não membros da Comunidade e poderá ser difícil acordar na repartição interna dos recursos do CIEM,

- o CIEM pode não aceitar assumir responsabilidades fora da zona CIEM, nomeadamente no Mediterrâneo, onde alguns Estados-Membros interessados não são membros do CIEM,

- o CIEM necessitará de tempo para adquirir os conhecimentos e estabelecer a credibilidade no respeitante às pescarias das outras zonas,

- os papéis respectivos do "CIEM que actua para a Comunidade" e de outros órgãos científicos como os Comités Científicos da CGPM e da NAFO deverão ser claramente definidos.

De acordo com este modelo, o âmbito de actividade do CCTEP seria reduzido a duas principais áreas: a comunicação de informações económicas e emissão de pareceres económicos, por um lado, e a vigilância e o controlo das actividades do CIEM, por outro. Além disso, os pareceres sobre questões ligadas ao Mediterrâneo poderão continuar a ser da competência do CCTEP.

7.2. Soluções comunitárias alternativas

Uma das possibilidades consiste em aumentar os recursos científicos disponíveis através da criação de um novo órgão científico cuja principal competência consistiria em fornecer os dados científicos de que a Comissão necessita para fundamentar as suas propostas e negociações. Poderá tratar-se de um dos modelos institucionais existentes, por exemplo uma agência europeia, um serviço da Comissão ou uma unidade técnica no Centro Comum de Investigação (uma direcção dos serviços da Comissão).

Esta organização poderia assegurar a emissão de pareceres científicos independentes, fornecer à Comunidade os pareceres técnicos necessários para a formulação das suas políticas, utilizando recursos do orçamento comunitário, e permitir dispor de pessoal suplementar a longo prazo. Poderia funcionar como secretariado técnico e científico do CCTEP.

A organização não deve necessariamente ser uma instituição situada num único local. O seu pessoal poderia ser repartido por um certo número de pequenos gabinetes situados perto (ou dentro) dos laboratórios nacionais dos Estados-Membros. Uma solução intermédia consistiria em estabelecer uma rede de centros regionais que cobririam zonas marinhas de interesse comum.

A Comissão considera que estas opções devem ser mais amplamente debatidas com o sector e os Estados-Membros. Em consequência, tomará disposições para prosseguir este debate, ao mesmo tempo que serão introduzidas as medidas a curto prazo.

8. CONCLUSÕES

O número de cientistas disponíveis na Comunidade para fornecer os pareceres de que necessitam os responsáveis pela gestão das pescas é demasiado reduzido. Num futuro próximo, serão necessários mais pareceres sobre as pescarias, a fim de fazer face aos novos desafios que se colocam no domínio ambiental, social e económico.

Podem ser obtidos certos ganhos de eficácia através da melhor coordenação das actividades científicas e da sua orientação para as necessidades verificadas ao nível da gestão. A Comissão procurará obter esses ganhos, nomeadamente através da melhor coordenação e do melhor planeamento da contribuição comunitária para a ciência e os pareceres no domínio haliêutico, mas os seus esforços não serão suficientes para suprir todas as lacunas.

Além disso, a Comissão proporá melhorar o apoio que se encontra à disposição das estruturas existentes, nomeadamente do CCTEP, compensando financeiramente os institutos nacionais de pesca pelo pessoal enviado para o comité. A Comissão procurará ainda estabelecer uma lista de peritos que podem ser contratados rapidamente, para fins de emissão de pareceres sobre questões específicas.

A longo prazo, a Comissão pretende abrir um debate sobre o estabelecimento de novas disposições e de estruturas institucionais que permitam colocar à disposição da ciência haliêutica recursos líquidos suplementares e melhorar a emissão de pareceres importantes para a gestão da política comum da pesca.

A tarefa da Comunidade consistirá em:

- estabelecer uma base sólida, no domínio da ciência e da análise, para a nova política comum da pesca,

- garantir uma contribuição científica comunitária importante para a ciência haliêutica internacional,

- proporcionar aos cientistas na Comunidade capacidades importantes para poderem aconselhar os responsáveis pela gestão, à medida que surgem problemas nas pescas.

(1) Proposta da Comissão de regulamento do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum da pesca, que estabelece um quadro em que podem ser adoptadas, ao abrigo da PCP, medidas de conservação, medidas de ajustamento das capacidades de pesca e medidas de controlo e execução [COM(2002) 185 final].

(2) Artigo 12.18 do código de conduta para uma pesca responsável, unanimemente adoptado em 31 de Outubro de 1995 pela Conferência da FAO.

(3) Decisão n.o 2/LXXV/02 da 75.a sessão do Conselho dos Ministros ACP realizada em Punta Cana (República Dominicana), em 27 de Junho de 2002 (ACP/84/026/02 Rev 2).

(4) Regulamento (CE) n.o 1543/2000 do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca (JO L 176 de 15.7.2000, p. 1).

(5) Relatório da décima primeira reunião dos directores da organização de investigação das pescas da União Europeia, 28 de Maio a 1 de Junho de 2001, Lysekil, Suécia. Instituto Nacional das Pescas, Suécia.

(6) Em 2000 houve oito pedidos especiais, que disseram respeito à arinca de Rockall, ao robalo, às espécies de profundidade, aos corais de águas frias, às medidas destinadas a reduzir o impacto da pesca nas espécies não alvo, às estratégias de captura do biqueirão, à emissão de avisos atempados em caso de situação de elevado risco e às medidas destinadas a reduzir as capturas de cetáceos pequenos. Em 2001 foram formulados pedidos em cinco domínios suplementares (relativos, nomeadamente, a medidas de recuperação do bacalhau e da pescada, a pareceres que tenham em conta a natureza mista das pescarias, ao efeito dos erros de avaliação nos pareceres, aos pareceres sobre os TAC plurianuais para os peixes chatos e à sobreavaliação das previsões de capturas acessórias de espécies industriais). Ultimamente, o prazo médio de resposta aos pedidos tem sido de 15 meses.

(7) Conselho Científico da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO); Comité Permanente de Investigação e Estatísticas (SCRS) da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT); a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida (CCAMLR) criou um conselho científico para a coordenação da ciência e a emissão de avaliações e pareceres; Comité Científico Consultivo (SAC) da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM).