RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  
de 17 de abril de 2013  
que contém observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução 
do orçamento da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2011  
O PARLAMENTO EUROPEU,  
— Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2011,  
— Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Bancária 
Europeia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Autoridade (  1 ), 
— Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – 
C7-0041/2013),  
— Tendo em conta o artigo 319.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, 
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  2 ), 
nomeadamente o artigo 185  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.  o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que 
revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho (  3 ), nomeadamente o artigo 208.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (UE) n.  o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de 
novembro de 2010, que institui a Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.  o 716/2009/CE e 
revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (  4 ), nomeadamente o artigo 64.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 
2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.  o do 
Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro apli ­
cável ao orçamento geral das Comunidades (  5 ), nomeadamente o artigo 94.  o , 
— Tendo em conta o artigo 77.  o e o anexo VI do seu Regimento,  
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos 
Assuntos Económicos e Monetários (A7-0113/2013),  
A. Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas 
anuais da Autoridade Bancária Europeia («a Autoridade») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de 
que as operações subjacentes são legais e regulares,  
B. Considerando que a Autoridade, uma recém-criada Agência situada em Londres, foi instituída pelo 
Regulamento (UE) n.  o 1093/2010 e iniciou a sua atividade operacional em 1 de janeiro de 2011 
enquanto autoridade independente,PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/197  
( 1 ) JO C 388 de 15.12.2012, p. 60.  
( 2 ) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.  
( 3 ) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.  
( 4 ) JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.  
( 5 ) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
C. Considerando que a Autoridade deve ser considerada no contexto da sua transição legal a partir do seu 
predecessor, o Comité das Autoridades Europeia de Supervisão Bancária (CEBS), e que, assim, para além 
do seu novo mandato, assumiu todas as tarefas e responsabilidades existentes e em curso desse Comité,  
D. Considerando que a Autoridade é parte integrante do Sistema Europeu de Supervisão Financeira e 
trabalha em estreita cooperação com as autoridades suas homólogas, a Autoridade Europeia dos 
Seguros e Pensões Complementares de Reforma e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e 
dos Mercados, juntamente com o Comité Misto e o Comité Europeu do Risco Sistémico,  
E. Considerando que o orçamento global atribuído à Autoridade para o exercício de 2011 foi de 
12 685 000 EUR,  
F. Considerando que, nos termos do regulamento que cria a Autoridade (  1 ), 60 % do seu orçamento para 
2011 foram financiados por contribuições dos Estados-Membros e dos países da Associação Europeia 
do Comércio Livre (EFTA), e 40 % pelo orçamento da União,  
G. Considerando que, no fim de 2011, a Autoridade registava um saldo orçamental positivo de 
3 579 861 EUR (  2 ), que foram então lançados nas contas como passivo relativamente à Comissão,  
Orçamento e gestão financeira  
1. Toma nota de que, segundo as contas anuais (  3 ), a contribuição inicial da União para o orçamento da 
Autoridade foi de 5 073 000 EUR em 2011; nota que este foi o primeiro ano de atividade da Auto ­
ridade;  
2. Constata, a partir das contas anuais, que o orçamento global da Autoridade para o exercício de 2011 
foi de 12 865 000 EUR (incluindo 7 413 000 EUR de contribuições das autoridades de supervisão 
nacionais e 199 000 EUR de contribuições dos observadores);  
3. Solicita à Comissão que avalie a possibilidade de apresentar uma proposta tendente a que os orçamen ­
tos das três Autoridades Europeias de Supervisão (ESA) sejam integralmente financiados pelo orçamento 
da União;  
4. Nota com preocupação que as disposições ao Regulamento Financeiro não estão inteiramente adaptadas 
ao regime financeiro da Autoridade, já que 60 % do seu orçamento é financiado por contribuições dos 
Estados-Membros e dos países da EFTA; considera que esta questão deve ser tratada, o mais tardar, 
aquando da próxima revisão do Regulamento Financeiro no que diz respeito às agências e solicita à 
Comissão que avalie esta situação e transmita a sua avaliação à autoridade competente para a decisão de 
quitação;  
5. Nota, a partir das contas anuais que, em 2011, o principal centro de atenções da Autoridade foi o seu 
estabelecimento e extensão adicional;  
6. Salienta a importância de fazer corresponder o orçamento atribuído e os recursos disponíveis às tarefas 
conferidas à Autoridade, uma vez que a não correspondência poderá traduzir-se num desequilíbrio 
entre a estrutura de pessoal em matéria de recrutamento dos efetivos da Autoridade, por um lado, e a 
participação de peritos nacionais, por outro; manifesta-se preocupado com o facto de a Comissão ter 
alterado o quadro de pessoal proposto pela Autoridade sem ter indicado claramente este facto; insta a 
Comissão a ser plenamente transparente sobre esta e outras questões;  
7. Regista, neste contexto, as preocupações suscitadas nas conclusões preliminares da avaliação do setor 
financeiro do FMI de dezembro de 2012 sobre a União, nas quais se recomenda que os recursos e as 
competências das AES sejam aumentados para desempenharem com êxito os respetivos mandatos e que 
a sua independência operacional seja reforçada;PT L 308/198 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013  
( 1 ) JO L 331 de 15.12.2010, p. 12, artigo 62.  o , n.  o 1. 
( 2 ) Contas anuais 2011, p. 19.  
( 3 ) Contas anuais 2011, p. 18.
8. Constata, a partir das contas anuais, que, na sua reunião inaugural, em 12 de janeiro de 2011, o 
Conselho de Administração da Autoridade adotou e aprovou as principais normas do seu Regulamento 
Financeiro, a fim de poder executar as suas competências enquanto autoridade europeia;  
9. Verifica que os dois gabinetes arrendados, com uma superfície total de 1 089 m  2 , geram custos que 
ascendem a 1 016 512,64 EUR e convida a Autoridade a velar por que as rendas e os encargos não 
ultrapassem o nível dos preços normalmente praticados no mercado imobiliário local e a envidar 
esforços para reduzir os custos todos os anos, em caso de melhoria das condições de mercado;  
Sistema de contabilidade  
10. Toma nota, a partir das contas anuais (  1 ), de que a estrutura padrão e geral do orçamento adotada pela 
Autoridade no início de 2011 necessita de ser adaptada às suas necessidades (dado que, tendo o 
orçamento sido elaborado antes do primeiro ano de funcionamento, não havia experiência prévia 
disponível);  
11. Observa, a partir das contas anuais, que, em 10 de junho de 2011, a Autoridade introduziu a 
contabilidade de acréscimo (ABAC), que é o sistema contabilístico utilizado pela Comissão para a 
contabilidade orçamental; nota, além disso, que durante o período de transição de 1 de janeiro a 10 de 
junho de 2011, a Autoridade utilizou um instrumento Excel para a sua contabilidade orçamental e 
elaborou um relato de autorizações e pagamentos introduzido no ABAC;  
12. Toma nota de que os pagamentos efetuados antes da implementação do ABAC apenas eram refletidos 
no sistema de transição e não no ABAC; nota que, cada vez que um relato sobre o consumo de 
dotações orçamentais e a sua execução são rastreados a partir do ABAC, é feita uma agregação manual 
num quadro Excel, a fim de refletir plenamente o orçamento inicial e o consumo de autorizações e 
pagamentos para a totalidade do exercício;  
13. Constata, a partir das contas anuais, que, a partir de 2012, todas as operações são plenamente 
representadas no ABAC;  
14. Nota, a partir das contas anuais, que, para a contabilidade geral, a Autoridade implementou o SAP, em 
10 de junho de 2011, um sistema diretamente ligado ao ABAC que é utilizado pela Comissão; nota, 
além disso, que até esta data, a Autoridade utilizou o SAGE (  2 ), o sistema estabelecido pelo CAESB, para 
a contabilidade financeira e que, a partir de 10 de junho de 2011, foi estabelecido um balanço de 
transição;  
15. Nota que, em 28 de agosto de 2011, a Autoridade estabeleceu o sistema de registo de ativos da 
Comissão (ABAC Assets), a fim de rastrear fisicamente as rubricas individuais de ativos fixos (o sistema 
ABAC Assets está integrado no sistema contabilístico); nota, além disso, que não existia no CAESB 
qualquer sistema para esse efeito;  
16. Verifica que, segundo as contas anuais (  3 ), a Autoridade efetuou, durante os meses de agosto e setembro 
de 2011, um inventário físico dos ativos fixos recebidos do CAESB, tendo concluído que não foram 
detetadas variações significativas;  
17. Congratula-se com a validação do sistema contabilístico da Autoridade pelo auditor externo, Deloitte 
Consulting (  4 ); constata que a revisão do sistema contabilístico da Autoridade ocorreu em novembro de 
2012;  
18. Observa que, segundo o relatório da Deloitte, «com base na execução dos procedimentos de validação, a 
conclusão global da Deloitte é que o sistema de contabilidade da EBA é conforme com os critérios 
especificados pela Comissão Europeia (DG Orçamento). Já estava instalado um certo número de con ­
trolos internos, adequadamente executados pelo responsável da EBA para o processo contabilístico e 
pela concessão de acesso aos elementos essenciais da infraestrutura de TI relevante, em conformidade 
com as boas práticas»;PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/199  
( 1 ) Contas anuais 2011, p. 31.  
( 2 ) O SAGE é um sistema contabilístico especificamente concebido para pequenas e médias empresas, organizações e 
instituições.  
( 3 ) Contas anuais 2011, p. 26.  
( 4 ) Autoridade Bancária Europeia (ABE), Validação de sistemas de contabilidade, 7.12.2012, Deloitte.
Autorizações  
19. Conclui das contas anuais que, no final de 2011, a Autoridade registou um rácio de execução orça ­
mental de 71 % no caso das autorizações e de 59 % no caso dos pagamentos;  
20. Nota que a taxa de execução das autorizações relativas ao Título I (Despesas com o pessoal) foi de 
91 %, o que é conforme com o número de lugares providos em 31 de dezembro de 2011 (41 dos 46 
lugares previstos no quadro de pessoal); nota também que a existência de uma taxa mais baixa em 
termos de pagamentos (83 %) se deve essencialmente a atrasos na faturação de pessoal destacado pelas 
autoridades de supervisão nacionais; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as 
providências tomadas para retificar esta insuficiência;  
21. Observa que, segundo as contas anuais, a taxa mais baixa de execução no Título III (Despesas opera ­
cionais) diz respeito essencialmente à área das tecnologias da informação (TI), o que se explica, tanto 
por uma duração mais longa que previsto do recrutamento do pessoal TI necessário, como pela duração 
do processo de adjudicação; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as 
medidas tomadas para melhorar o nível de execução das dotações do Título III;  
22. Nota que, segundo o Relatório Anual da Autoridade (  1 ), esta apenas utilizou dotações não diferenciadas; 
nota também que as autorizações foram de 9 054 030 EUR, ou seja, 71 % do orçamento de 2011, dos 
quais, 7 436 217 EUR foram pagos e 1 617 813 EUR transitaram automaticamente, de acordo com o 
artigo 10.  o do Regulamento Financeiro da Autoridade;  
23. Nota com preocupação a observação do Tribunal de Contas de que as taxas de execução das autori ­
zações foram baixas, particularmente no Título II (Despesas administrativas) (57 %) e no Título III 
(Despesas operacionais) (46 %), o que teve impacto sobre os objetivos da Autoridade em matéria de 
TI, que não foram inteiramente atingidos; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação 
sobre as medidas tomadas para melhorar estas taxas, já que a existência de baixas taxas de execução 
revela dificuldades ao nível da planificação e implementação orçamentais;  
24. Nota que, segundo o Tribunal de Contas, foram constatadas insuficiências no que diz respeito a três 
compromissos legais assumidos antes das autorizações orçamentais (742 000 EUR); solicita à Autori ­
dade que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para corrigir esta deficiência;  
Procedimentos de adjudicação de contratos  
25. Nota que, segundo o Relatório Anual da Autoridade (  2 ), foi encetado um certo número de procedi ­
mentos relativos a contratos públicos para a aquisição de bens e a prestação de serviços; nota, além 
disso, que a Autoridade utilizou os contratos-quadro existentes da Comissão, especialmente na área das 
TI, em que instalou um certo número de sistemas de TI internos, como o e-mail e a sua intranet, assim 
como uma plataforma de TI para a recolha e análise de dados das autoridades de supervisão nacionais;  
26. Reconhece que a Autoridade fez progressos significativos na atualização dos seus procedimentos 
relativos a concursos públicos, de forma a cumprir as regras da União neste domínio; nota que o 
atraso dos procedimentos de concurso público pendentes foi substancialmente reduzido e que, segundo 
a Autoridade, os restantes atrasos/áreas de incumprimento serão corrigidos em 2013; solicita à Auto ­
ridade que acompanhe esta questão e informe a autoridade de quitação sobre os progressos realizados;  
27. Constata que foram concedidas algumas exceções às normas que regem os concursos públicos; nota, 
porém, que o número de ocorrências em 2012 foi muito menor que em 2011 e que a maioria das 
áreas de incumprimento significativo foram objeto de correção; solicita à Autoridade que informe a 
autoridade de quitação sobre as medidas adicionais tomadas para tratar desta deficiência;PT L 308/200 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013  
( 1 ) Relatório anual de atividades 2011, p. 41.  
( 2 ) Relatório anual de atividades 2011, p. 36.
Procedimentos de recrutamento  
28. Toma nota de que, segundo o Tribunal de Contas, a Autoridade necessita de melhorar a transparência 
dos processos de recrutamento; insta a Autoridade a informar a autoridade de quitação sobre as 
medidas que tomou para corrigir esta deficiência; considera que algumas das disposições do Estatuto 
dos Funcionários podem constituir um encargo administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, 
a Comissão a proceder a um certo nível de simplificação, relativamente às agências, nos termos do 
artigo 110.  o do Estatuto dos Funcionários;  
29. Observa, a partir do Relatório Anual da Autoridade (  1 ), que 2011 foi um ano crucial para a Autoridade 
no seu estabelecimento e alargamento da equipa de recursos humanos, de forma a dotar-se adequada ­
mente para o desempenho das suas novas funções e tarefas; nota também que foram realizados 33 
processos de recrutamento no total e que o pessoal da Autoridade aumentou de 31 para 52 elementos 
entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2011 e é constituído por pessoas de 19 nacionalidades;  
30. Remete, no que respeita às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão 
de quitação, para a sua resolução de 17 de abril de 2013 (  2 ) sobre o desempenho, a gestão financeira e 
o controlo das agências.PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/201  
( 1 ) Relatório anual de atividades, p. 36.  
( 2 ) Textos aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).