PT    PT  
 COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 12.10.2011 
SEC(2011) 1154 final 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO 
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
A política agrícola co mum no horizonte 2020 
{COM(2011) 625} 
{COM(2011) 626} {COM(2011) 627} 
{COM(2011) 628} 
{COM(2011) 629} 
{SEC(2011) 1153} 
 
 
PT 2   PT A agricultura está numa encruzilhada e nas prim eiras páginas dos jornais: a agricultura e 
a política agrícola comum (PAC) da UE não constituem excepção. Os desafios, impactos e soluções a nível mundial variam, embora esteja a emergir um tema comum: a sustentabilidade, que está no cerne das so luções propostas. É por esta razão que o 
objectivo primordial da futura PAC deverá se r a competitividade sustentável, com vista a 
conseguir um sector de produção alimentar economicamente viável, em paralelo com a 
gestão sustentável dos recursos  naturais terrestres da UE. 
As anteriores reformas da PAC deveram-se  sobretudo à necessida de de responder a 
desafios essencialmente endógenos à agricu ltura, desde enormes excedentes a acordos 
comerciais ou crises de segurança alimentar, e serviram bem a UE, tanto na frente interna como na internacional. Porém, muitos dos  desafios actualmente enfrentados pela 
agricultura da UE são determin ados por factores que estão para além do seu controlo e 
que requerem reacções políti cas muito mais amplas. 
A futura PAC deve deixar de ser uma políti ca que trata da actividade de um segmento 
pequeno, ainda que essencial, da economia da UE, e passar a ser uma política com impacto em mais de metade do território da UE e em todos os seus consumidores, e que é de importância estratégica para a segurança alimentar e dos géneros alimentícios, o 
ambiente, as alterações climáticas e o equi líbrio territorial. Além disso, tal permitirá à 
PAC reforçar a sua contribuição para a estr atégia «Europa 2020». As implicações de uma 
tal orientação política constituem o tema do presente relatório.  
1. D
EFINIÇÃO DO PROBLEMA  
Ao longo das duas últimas décadas, a PAC foi objecto de um processo de reforma 
substancial, que reflecte a evolução das preocupações da sociedade relacionadas 
designadamente com o ambiente, a qualidade e segurança dos géneros alimentícios e o equilíbrio territorial, e tamb ém as necessidades da economia  da UE. Em resultado desse 
processo, a PAC proporciona actualmente o qu adro geral que lhe pe rmite dar resposta 
aos desafios de competitividade e de sustenta bilidade da agricultura e das zonas rurais em 
todo o território da UE. Este quadro assume  a forma de dois pilares complementares
1. 
O primeiro pilar inclui instrumentos rela cionados com o funcionamento dos mercados 
agrícolas e a cadeia de abastecimento a limentar (Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do 
Conselho) e os pagamentos directos (R egulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho), 
subordinados a requisitos legais de gestão  e a boas condições agrícolas e ambientais2. 
Combinadas, estas medidas proporcionam um a poio fundamental aos agricultores da UE, 
criando a base para a manutenção de uma agricultura sustentável em toda a UE. As medidas do primeiro pilar são obrigatórias para os Estados-Membros e, com muito 
poucas excepções, não são co-financiadas. É, assim, assegurada a aplicação de uma 
política comum no mercado único, monitorizada por um sistema integrado de gestão e de 
controlo (SIGC). 
                                                
 
1 Para as características pormenor izadas dos instrumentos da PAC e sua evolução, ver uma série de 
notas de orientação da DG AGRI, no endereço: 
http://ec.europa.eu/agriculture/analysis/perspec/app-briefs/index_en.htm.  
2 Tal como definidos nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 73/2009. 
 
PT 3   PT O segundo pilar – a política de desenvolvimento rural (Regulamento (CE) nº 1698/2005 
do Conselho) – inclui medidas que visam mel horar a competitividade do sector agrícola, 
fornecer bens públicos ambientais específico s e promover a diversif icação da actividade 
económica e a qualidade de vida nas zonas ru rais. Estas medidas são essencialmente 
voluntárias, de carácter contra tual e co-financiadas e executadas no âmbito de um quadro 
estratégico que liga a acção política às neces sidades a nível europeu, nacional, regional e 
local. 
O referido quadro respondeu aos desafios enfr entados pela agricultura da UE durante as 
duas últimas décadas. No entanto, para que a política se mantenha pertinente, o quadro 
em que funciona tem de provar que dispõe de capacidade para abordar os principais 
desafios que a agricultura da UE deverá en frentar na presente década: as pressões 
económicas, ambientais e climáticas, be m como os aspectos territoriais. 
No plano económico, a agricultura enfrenta actualmente uma deterioração global em 
termos de trocas comerciais. Nos últimos anos, em especial, esta deterioração foi mais pronunciada. No período 2004-2010, o nível médio dos preços agrícolas mundiais 
aumentou 50 % em relação ao nível de 1986-2003. Comparativamente, os preços da energia aumentaram 220 % e os preços dos adubos 150 %, apresentando ao mesmo 
tempo o mais elevado grau de volatilidade das três últimas décadas. 
Preços mais elevados e estáveis poderão enviar  ao sector sinais de mercado claros. No 
entanto, a grande volatilidade, o abrandame nto do crescimento da produtividade dos 
factores (terra, energia, adubos, trabalho), a transmissão, desigual e assimétrica, das 
variações de preços na cadeia de abastecime nto alimentar e a parte, em declínio, da 
agricultura no valor acres centado ao longo da cadeia de verão exercer uma pressão 
adicional sobre a rentabilidade das exploraçõ es na UE e requerem um investimento 
substancial em métodos mais produtivos, pa ra um ajustamento sustentável do sector. 
Na frente ambiental, os principais factores  que afectam a sustentabilidade ambiental da 
agricultura referem-se à intensificação da produção em algumas zonas, com o abandono e 
diminuição da gestão noutras, bem como à mudança dos modelos de utilização dos solos 
e das práticas agrícolas e silvícolas. A PAC desempenha um importante papel na 
manutenção de uma agricultura sustentável em todo o território da UE e na promoção de 
práticas compatíveis com a protecção do ambiente e do clima. 
A sustentabilidade ambiental da agricultura está ligada às decisões do agricultor em 
matéria de produção – produzir ou não, o que  produzir e como produzir –, enquanto os 
preços de mercado não reflectem as externalid ades inerentes à produção agrícola e, em 
muitos casos, o fornecimento de bens públicos ambientais é insuficiente. Este aspecto é 
particularmente importante dado que a agricu ltura moderna exerce muitas pressões sobre 
o ambiente. Em contrapartida, certos sistem as e práticas agrícolas, como a pecuária 
extensiva e os sistemas mistos, os sistemas de culturas permanentes tradicionais ou a agricultura biológica, são pa rticularmente favoráveis ao s objectivos em matéria de 
ambiente e clima. 
A PAC deverá responder a estes desafios por meio de uma melhor integração dos seus 
objectivos e dos de outras políticas da UE e de um ajustamento das suas medidas em 
função de tais objectivos. A estratégia da  UE em matéria de biodiversidade até 2020 
exige uma maior integração da biodiversidade em sectores essenciais, como a agricultura 
 
PT 4   PT e a silvicultura, a fim de alcançar o ambi cioso objectivo central da UE para 2020. A 
estratégia «Europa 2020» fixa como um dos cinco grandes objectivos da UE a redução 
dos gases com efeito de estufa. No pacote  «Clima e Energia», a UE comprometeu-se 
também a aumentar as utilizações de energi as renováveis, a fim de atingir uma quota de 
20 % em relação ao consumo total final de energia da UE em 2020. 
Por último, no que diz respeito aos desafios sociais, o sector primário representa ainda 
4,9 % do valor acrescentado (e mais, se se cons iderar a indústria (a limentar) que lhe está 
associada) e 15,7 % do emprego em zonas pred ominantemente rurais. É aqui que o papel 
da agricultura pode ser particularmente impor tante, não apenas directa, mas também 
indirectamente, através da criação de activ idades económicas complementares com um 
forte efeito multiplicador, principalmente a transformação alimentar, a hotelaria, a 
restauração e o comércio. Por sua vez, estes sectores teriam também ligações com o resto 
da economia rural, ajudando assim, designa damente, zonas rurais remotas, que têm 
acesso mais limitado a serviços gerais, tais como escolas, cuidados de saúde primários e bancos. 
1.1. Valor acrescentado da PAC para a UE 
O valor acrescentado da PAC reside na sua capacidade para: 
– responder eficazmente aos objectivos transnaciona is e aos desafios transfronteiras, tais 
como a redução das alterações climáticas, o reforço da biodivers idade e a contribuição 
para a coesão económica e social, o dese nvolvimento do mercado único e a política 
comercial da UE, através de um conjunto co mum de regras, princípios e objectivos; 
– garantir uma utilização mais eficiente dos  recursos orçamentais  dos Estados-Membros 
em relação à coexistência das políticas nacionais (por exemplo, em comparação com 
uma única política comum, 27 diferentes polí ticas teriam sido mais dispendiosas e, 
certamente, menos eficazes, requerendo difere ntes níveis de intervenção, com um 
risco importante de distor ção da concorrência); 
– participar no desenvolvimento de uma agri cultura europeia competitiva e equilibrada 
de um ponto de vista ambiental e territorial , que contribua de forma positiva para a 
competitividade da cadeia de abastecimento alimentar da UE e o comércio, e reforçar a coesão das zonas rurais, incentivando as  iniciativas que favorecem o crescimento 
económico e social. 
2. P
RINCIPAIS OBJECTIVOS DA REFORMA DA PAC 
Os objectivos da reforma da PAC, para que  esta responda aos desafios económicos, 
ambientais, climáticos e territoriais, consis tem em adaptar o seu actual quadro de acordo 
com as seguintes linhas: 
(1) Orientação das medidas da PAC para  um aumento da produtividade e da 
competitividade do sector agrícola mediante:  
- a melhoria do funcionamento do  sistema de aconselhamento e o 
estabelecimento de redes (de agriculto res, consultores, investigadores, 
operadores do sector alimentar, consumidores, etc.) com vista a criar e 
 
PT 5   PT transferir conhecimentos e a fa vorecer abordagens  inovadoras na 
concessão de financiamento a projectos de medidas de desenvolvimento rural; 
- o incentivo de acções conjuntas, favoráveis à concorrência, dos 
agricultores, a fim de promover a ut ilização eficiente dos recursos, o 
desenvolvimento de produtos e a comercialização; 
- a concessão de incentivos à utilização de  instrumentos de gestão de riscos 
e de estratégias activas de prevenção. 
(2) Melhoria do desempenho da PAC em termos  de ambiente e alterações climáticas 
mediante: 
- o aumento do número de zonas agríco las nas quais as práticas agrícolas 
proporcionam benefícios ambientais e climáticos e o in centivo da adopção 
de medidas agro-ambientais mais avançadas pelos Estados-Membros e agricultores. 
(3) Melhoria da eficácia e eficiê ncia das políticas mediante: 
- o reequilíbrio dos pagamentos directos, de forma a melhor reflectir o 
objectivo de apoio ao rendimento e o desempenho ambiental; 
- a redução das disparidades nos níveis  dos pagamentos directos entre os 
Estados-Membros e os agricultores. 
3. O
PÇÕES POLÍTICAS  
Na sequência de um amplo debate público e de  uma série de iniciativas de instituições da 
UE e, em especial, dos Estados-Membros, fo ram formulados três cenários políticos 
coerentes (ajustamento, integração e reorientação) em apoio ao processo de decisão, através da exploração da gama de evoluç ões políticas possíveis, numa abordagem global 
que incide também nas potenciais interacções e sinergias entre as principais linhas de 
intervenção política, sendo cada elemento  avaliado individualmente em anexos 
específicos. 
• O cenário de ajustamento centra-se num ajus tamento limitado da PAC, sublinhando os 
elementos que funcionam bem na PAC actual e abordando as principa is insuficiências 
do actual quadro político, sem proceder a qualquer alteração  fundamental da política. 
• O cenário de integração visa melhorar o direccionamento do a poio da PAC para a 
realização dos seus objectivos, especialment e através de uma melhor integração das 
contribuições dos seus dife rentes elementos, o que inclui a introdução de novos 
elementos no quadro político e alterações substanciais à estrutura da política. 
• O cenário de reorientação reduz o âmbito  de intervenção da PAC, centrando-a nos 
aspectos ambientais e climáticos e pa rtindo do princípio de que a capacidade 
produtiva pode ser mantida sem apoio atravé s do recurso a sinais do mercado, sendo o 
 
PT 6   PT objectivo de contribuir para a vitalidade das zonas rurais e o equilíbrio territorial 
satisfeito por outras pol íticas comunitárias. 
Estes cenários são abordagens transversais que consideram os três grandes objectivos 
políticos da futura PAC atrás descritos. Atribuem, porém, diferentes pesos aos três 
objectivos e baseiam-se, em certa medida, em abordagens diferentes no que diz respeito à 
necessidade de intervenção política. 
Deste modo, os cenários abordam também de  maneira diferente o risco essencial que 
resulta da ausência de intervenção política - deficiências do mercado - e o consequente 
risco decorrente de uma intervenção política indevidamente direccionada - o fracasso da política. O último risco constituiu a base para a eliminação de outros cenários políticos apresentados durante a consulta pública. 
No que diz respeito à análise dos efeitos destes cenários, a referência é o status quo , que 
não aborda as deficiências id entificadas na definição dos problemas e o cenário da não 
aplicação de qualquer política, que deverá  conduzir a problemas significativos em 
matéria de rendimentos e de ambiente
3. 
Os cenários são apresentados com base nas mudanças implícitas nas três principais linhas 
de intervenção política, nomeadamente as me didas de mercado (Regulamento (CE) n.º 
1234/2007 do Conselho), os pagamentos direct os (Regulamento (CE) n.° 73/2009 do 
Conselho) e a política de desenvolviment o rural (Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do 
Conselho). 
Quadro 1: Esboço das principais opções pol íticas por cenário e instrumento político 
 Instrumentos de 
mercado 
(Regulamento (CE) n.º 
1234/2007 do Conselho) Pagamentos directos 
(Regulamento (CE) 
n.º 73/2009 do Conselho) Desenvolvimento rural 
(Regulamento (CE) 
n.º 1698/2005 do Conselho) 
Ajustamento: 
Salientar os 
resultados da PAC 
e enfrentar as 
principais insuficiências  Racionalização e 
simplificação dos instrumentos existentes 
Melhoria da cooperação 
entre agricultores no âmbito das regras de 
concorrência Redistribuição: reforço da 
condicionalidade Aumento moderado no 
orçamento; utilizado para a competitividade/inovação ou 
ambiente 
Integração: 
Melhorar o 
direccionamento da 
PAC para os seus 
objectivos  Racionalização e 
simplificação dos instrumentos existentes 
Incidência na cadeia 
alimentar e maior poder 
de negociação dos 
agricultores (3 subopções) Redistribuição; nova 
arquitectura dos pagamentos directos; 
«ecologização» 
Reforço da 
condicionalidade; limites 
máximos; regime para os pequenos agricultores; 
regime para os jovens Redistribuição entre Estados-
Membros 
Inovação, alterações climáticas 
e ambiente como princípios 
orientadores 
Direccionamento estratégico 
reforçado e quadro estratégico 
                                                 
3 http://ec.europa.eu/agriculture/analysis/external/scenar2020ii/index_en.htm 
 
PT 7   PT agricultores comum com outros fundos 
Reorientação: 
Limitar o âmbito 
das intervenções da PAC aos aspectos 
ambientais  Supressão Supressão progressiva Aumento substancial do 
financiamento; orientação para 
as alterações climáticas e o ambiente  
 
4. AVALIAÇÃO DO IMPACTO DAS OPÇÕES POLÍTICAS  
O cenário de ajustamento  pressupõe a continuação dos princípios do actual quadro 
político baseado na orientação para o merca do. Em função dos sinais de mercado, os 
agricultores deverão fazer melhor uso dos inst rumentos disponíveis para aumentar a sua 
competitividade, enquanto a redistribuição dos  pagamentos directos entre os Estados-
Membros os protegeria de flutuações exces sivas do rendimento de forma mais eficaz e 
equitativa em toda a UE. A redistribuição  dos pagamentos directos pelos Estados-
Membros (modelo regional) permitiria maior apoio para zonas agrícolas mais benéficas 
para o ambiente e limitaria o abandono das terras, embora o aumento da pressão económica pudesse conduzir a uma intensificação  da produção nas regiões mais férteis. 
As medidas de desenvolvimento rural contin uariam a abordar questões rurais mais 
vastas, mas o papel da agricultura na economia, emprego e crescimento das zonas rurais diminuiria. 
O cenário de integração  propõe um reforço do quadro político orientado para o apoio à 
competitividade, o desenvolvimento sustentá vel e a inovação no sector, com o objectivo 
de promover condições em que os agriculto res, individual ou colectivamente, estejam 
mais aptos a enfrentar desafios económicos e am bientais futuros. Os pagamentos directos 
proporcionariam um rendimento estável, o que  conduziria não só a uma redistribuição 
mais equilibrada, eficaz e equitativa, mas também dirigida activamente para certos 
beneficiários (pequenos proprietários, agri cultores de regiões com condicionalismos 
naturais, sectores em risco, novos operadores , etc.). Uma componente de ecologização 
promoveria também determinadas práticas ambi entais de base em toda a UE, orientando-
se principalmente para as explorações, muitas vezes mais competitivas, que se afastaram de tais práticas, bem como para aquela s que estão a considerar o abandono dessas 
práticas devido às pressões económicas actuais. 
No cenário de reorientação , uma eliminação progressiva dos pagamentos directos 
conduziria a uma forte reestruturação do sector  e a explorações agrícolas muito maiores e 
mais exigentes em termos de capital. A in tensificação da produção  nas regiões mais 
férteis e o abandono das terras em zonas me nos favorecidas teriam consequências 
ambientais negativas. A orientação para as medidas ambientais com carácter de 
desenvolvimento rural aliviaria estes problemas , mas não contribuiria para reforçar a 
sustentabilidade da agricultura em toda a UE. A supressão progre ssiva dos pagamentos 
directos conduziria ao fracasso de muitas explorações agrícolas e exerceria uma pressão adicional sobre a viabilidade das zonas rurais com maior desemprego e migração. 
 
PT 8   PT 4.1. Sobrecarga administrativa   
Determinados elementos de um novo modelo para os pagamentos directos, como, por 
exemplo, os limites máximos, a definição de  «agricultor activo» e a «ecologização», 
poderão eventualmente ser onero sos, exigindo cont rolos adicionais. Por outro lado, o 
regime para os pequenos agricultores reduzir ia substancialmente o peso administrativo 
do pedido e da concessão de pagamentos  directos a tais beneficiários. 
A eliminação da actual sobreposição entre as acções agro-ambientais disponíveis a título 
do apoio específico do primeiro pilar e do de senvolvimento rural e uma solução uniforme 
para o apoio não dissociado conduziriam a uma simplificação. No entanto, a introdução 
de um possível processo de aprovação pela Comissão poderia ser mais onerosa, sobretudo para os serviços da Comissão. 
Melhorar o direccionamento dos pagamentos para os agricultores activos exigiria uma 
afinação das definições em cooperação com os Estados-Membros e a integração, no registo SIGC, dos critérios de selecção a nível dos Estados-Membros. Isto poderia 
requerer esforços administrativos substancia is por parte destes e, certamente, dos 
agricultores para provarem a elegibilidade, uma vez que teriam de fornecer informações 
suplementares pormenorizadas e, eventualmente, apresentar documentos de 
acompanhamento com o seu pedido. 
4.2. Dimensão internacional 
Com as sucessivas reformas, o efeito de dist orção da PAC nos mercados internacionais 
diminuiu substancialmente. Todos os cenário s analisados deverão ter efeitos mínimos 
nos mercados mundiais (incluindo nos países  em desenvolvimento). Isto é o resultado 
combinado das anteriores reformas da PAC e dos níveis actuais e previsíveis dos preços 
mundiais, que fizeram com que a UE deixasse  de influenciar os preços nos mercados 
agrícolas. 
4.3. Comparação das opções 
As três opções têm por objectivo uma agricultura mais competitiva, sustentável e 
resiliente em zonas rurais dinâmicas, e proc uram, por conseguinte,  alinhar a PAC com a 
estratégia «Europa 2020», nomeadamente em termos  de eficiência de recursos. Para esse 
efeito, será essencial melhorar a produtivid ade agrícola através da investigação, da 
transferência de conhecimentos e, de um mo do geral, da promoção de abordagens de 
colaboração. Daqui a importância da inovação, incluindo a próxima Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e a sustentabili dade agrícolas, como uma condição de base 
que permeia todas as opções políticas. Este el emento transversal está presente nas três 
opções e, portanto, não faz part e da comparação que se segue. 
Em termos de orçamento, a opção de reorientação  é claramente a que menos exigiria ao 
orçamento da UE, uma vez que os pagamentos directos seriam progressivamente suprimidos. Esta opção dá prioridade à orient ação para o mercado, e, por conseguinte, à 
aceleração do ajustamento estrutural do sector no sentido de uma maior rentabilidade das 
empresas. Esta opção exporia  também o sector a maiores riscos em termos de 
estabilidade do mercado, na ausência de redes de segurança e instrumentos de gestão de 
 
PT 9   PT riscos adequados, bem como ao risco de di minuição das despesas em inovação, devido à 
pressão sobre os rendimentos das exploraçõe s agrícolas. O ajustamento estrutural nos 
termos da opção de reorientação teria cust os sociais e ambienta is significativos. Os 
rendimentos diminuiriam 25 % e a produção con centrar-se-ia nas zonas e sectores mais 
rentáveis. 
Mesmo que as despesas em medidas ambien tais mais bem direccionadas no âmbito do 
desenvolvimento rural duplicassem, tal não pe rmitiria alcançar uma gestão sustentável 
das terras em todo o território da UE, dado qu e a política perderia o efeito de alavanca 
dos pagamentos directos associados com os  requisitos de condicionalidade. Além disso, 
as consequências sociais negativas especialme nte em zonas e sectores mais dependentes 
dos pagamentos directos (por exemplo, grande s culturas arvenses e explorações leiteiras, 
e explorações extensivas de bovinos, ovinos e caprinos) seriam tais  que a utilização 
temporária de medidas do eixo 1 para apoio à reestruturação não poderia compensar as 
perdas decorrentes da supressão progressiva  dos pagamentos directos. A ausência das 
medidas do eixo 3 poderia ameaçar o tecido ru ral, em especial nas economias rurais 
diversificadas, pondo em risco o equilíbrio te rritorial. Estes resultados não são novos, 
sendo semelhantes aos dos dois estudos prospectivos Scenar 2020. 
No outro extremo do espectro, a opção de ajustamento  constitui a melhor forma de 
permitir a continuidade da política, com mel horias tangíveis embora limitadas em termos 
de competitividade agrícola e de desempenho ambiental, através da redistribuição dos 
pagamentos directos, do reforço da condicionalidade, da simplificação e da racionalização dos instrument os de mercado e do apoio às abordagens cooperativas, bem 
como do encaminhamento de recursos adicionais para novos desafios no âmbito do desenvolvimento rural. O principal elemento  inovador na opção de ajustamento é o 
reequilíbrio dos pagamentos directos entr e os Estados-Membros e no interior dos 
mesmos, relativamente ao qual foram analisadas diferentes opções. A questão que surge é como assegurar uma distribuição mais equ itativa e um apoio mais bem direccionado, 
em consonância com os objectivos polític os, evitando ao mesmo tempo grandes 
perturbações. A convergência para uma taxa ma is uniforme beneficiaria, em especial, os 
Estados-Membros que actualmente estão muito abaixo da média da UE. 
A transição para um modelo regional (juntam ente com a inclusão de «terras nuas», ou 
terras elegíveis não reclamadas) reequilibrar ia o apoio entre tipos de exploração, em 
especial nos Estados-Membros que actua lmente utilizam um modelo histórico, 
principalmente no sentido de sistemas de produção mais extensivos. Efectivamente, o 
gado herbívoro, o vinho e a horticultura benefici ariam, enquanto as culturas arvenses, as 
explorações mistas e as explorações leite iras perderiam com tal redistribuição. 
Há, no entanto, sérias dúvidas quanto à cap acidade da opção de ajustamento para 
responder adequadamente aos importantes desafios climáticos e ambientais do futuro, que estão também subjacentes à sustenta bilidade da agricultura a longo prazo. 
A opção de integração  leva mais longe a necessidade  de ecologizar a PAC, com a 
componente «ecologização» dos pagamentos di rectos. O desafio resi de na forma como 
conceber essa ecologização de forma a colher benefícios ambientais e climáticos consideráveis e a garantir a utilização sustentável dos recursos naturais, sem 
 
PT 10   PT comprometer o equilíbrio territorial em toda a UE, bem como a competitividade do 
sector agrícola a longo prazo, e sem complicar indevidament e a gestão dos pagamentos 
directos. 
A análise mostra que isto é possível, embora não possa ser evitada uma certa sobrecarga 
administrativa. O impacto negativo sobre o rendimento daí decorrente é, em média, 
moderado (mas varia significativamente entre os Estados-Membros, as regiões e os sistemas de produção agrícola); este imp acto negativo seria exacerbado pela adopção de 
uma medida de diversificação das culturas mais ambiciosa, mas atenuado no caso de 
disposições mais avançadas aplicáveis às áreas de incidência ecológica, devido ao 
impacto no mercado. 
A componente de ecologização libertaria igua lmente fundos do desenvolvimento rural, 
que seriam encaminhados para medidas agro-amb ientais e climáticas mais sofisticadas. O 
efeito combinado de medidas ambientais e medidas aplicáveis às zonas desfavorecidas em ambos os pilares poderia, assim, refor çar significativamente a contribuição da PAC 
para o fornecimento de bens públicos, embora com o custo de esforços administrativos 
adicionais para gerir uma estrutura mais comp lexa e evitar duplicação de medidas. Desde 
que seja conseguido o justo equilíbrio na c oncepção das medidas e na sua aplicação pelos 
Estados-Membros, esta opção é a que melhor salvaguarda o equilíbrio territorial, ao 
abordar a sustentabilidade da agricu ltura e das zonas rurais a longo prazo. 
Uma alteração significativa na política de  desenvolvimento rural é também parte da 
opção de integração. O resu ltado deverá ser uma polític a mais eficaz, que produza 
resultados conformes com as prioridades da  estratégia «Europa 2020» no âmbito de um 
quadro comum com outros fundos da UE, desde que as possibilidades sejam bem 
utilizadas pelos Estados-Membros e regiões a nível da programação e que a coordenação 
mais estreita com outros fundos não elimine as sinergias com o primeiro pilar. A distribuição do apoio ao desenvolvimento rura l permitiria também reflectir melhor os 
objectivos políticos, tendo ao mesmo te mpo em conta a actual distribuição. 
Por último, um melhor direccionamento do ap oio por meio das diferentes componentes 
dos pagamentos directos (em especial os lim ites máximos, o regime para os pequenos 
agricultores e uma melhor definição de «agr icultor activo») poderá contribuir para a 
criação de maior eficácia em termos de apoio aos rendimentos e fornecimento de bens públicos ambientais. Para a cadeia de abastecimento alimentar, existe um equilíbrio entre a melhoria do poder de negociação dos agricultores e a garantia da competitividade e de um melhor desempenho de toda a cadeia. 
A opção de integração maximizaria o valor acrescentado da UE
 através da manutenção 
de uma agricultura sustentável em toda a UE, abordando importantes questões transfronteiriças, tais como as alterações cl imáticas, e reforçando a solidariedade entre os 
Estados-Membros; a isto seguir-se-ia o ajus tamento e, em seguida, a reorientação. 
Em termos de relação custo/eficácia
, a opção de integração faria a melhor utilização do 
orçamento ao maximizar o valor acrescentado da UE. Por outro lado, a opção de ajustamento imporia exigências igualmente importantes ao orçamento da UE, sem a 
 
PT 11   PT mesma ambição em termos de resultados ; a opção de reorie ntação possibilitaria 
economias orçamentais mas, ao mesmo tempo, re duziria significativamente o âmbito e o 
valor acrescentado da intervenção da UE. 
Quadro 1: Comparação das opções por object ivo, valor acrescentado da UE e relação 
custo/eficácia 
 Ajustamento  Integração  Reorientação  
Produção alimentar viável ++ +++ + 
Gestão sustentável dos recursos 
naturais e acções climáticas + +++ ++ 
Desenvolvimento territorial 
equilibrado ++ +++ + 
Valor acrescentado da UE ++ +++ + 
Relação custo/eficácia + ++ + 
Com base na comparação atrás referida, a opção  preferida é a de integração, seguida da 
opção de ajustamento e, por último, da opção  de reorientação. Esta avaliação coincide 
com as preferências expressas na consulta  pública (ver anexo 9) . Enquanto a opção de 
ajustamento poderá não ser suficientemente direccionada e a opção de reorientação demasiado arriscada, a opção de integração parece encontrar o justo equilíbrio na orientação progressiva da PAC para os objectivos da estratégia «Europa 2020», 
equilíbrio este que terá igualmente de ser encontrado na execução dos diferentes 
elementos. 
5. V
IGILÂNCIA E AVALIAÇÃO DOS CUSTOS , BENEFÍCIOS E OBTENÇÃO DOS EFEITOS 
DESEJADOS  
No futuro, será importante reforçar a vigilâ ncia e a avaliação da  PAC, incluindo novos 
elementos da concepção da política introduz idos com o primeiro pilar, tal como a 
ecologização. O futuro sistema de vigilância e avaliação do desenvolvimento rural deverá 
também reflectir de forma mais clara a abor dagem estratégica reforçada com indicadores 
comuns baseados em objectivos e prioridades e facilitar a utilização  da avaliação como 
instrumento de gestão ao longo de todo o período de programação. 
Além disso, a vigilância e a avaliação para  ambos os pilares devem ser reunidas num 
quadro comum que permita medir o desempenho da PAC na Europa 2020. Para o efeito, 
está em curso um processo para o desenvolvimento de um conjunto comum de indicadores relacionados com os objec tivos políticos, constituído por:  
– indicadores de impacto ligados a objectivos gerais; 
– indicadores de resultados ligados a objectivos específicos; 
– indicadores de resultados lig ados às despesas no âmbito de diferentes instrumentos. 
 
PT 12   PT A fim de abordar lacunas de dados, por exem plo sobre indicadores de sustentabilidade, 
está igualmente previsto o lançamento de um  projecto-piloto que crie um processo que, 
preenchendo lacunas existentes em termos  de dados sobre indicadores a nível da 
exploração, permita uma melhor vigilânc ia e avaliação das reformas aplicadas.