[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 12.12.2006

COM(2006) 809 final

2003/0153 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à

posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-quadro)

2003/0153 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à

posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-quadro)

1. HISTORIAL DO PROCESSO

Data da transmissão da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM(2003) 418 final - 2003/0153 (COD)): | 14.7.2003. |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 28.1.2004. |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 11.2.2004. |

Data da transmissão da proposta alterada: | 3.11.2004. |

Data da adopção da posição comum: | 11.12.2006. |

2. OBJECTO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

a) A presente proposta constitui uma modernização da Directiva-quadro 70/156/CEE[1] do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques.

b) A Directiva 70/156/CEE é o principal instrumento jurídico de que a Comunidade Europeia dispõe para a realização do mercado único no sector automóvel. Procede, por um lado, por harmonização das disposições técnicas em matéria de construção de veículos e seus componentes e, por outro, por substituição dos procedimentos administrativos de homologação nacional por uma homologação comunitária única obrigatória.

Desde a adopção das Directivas 92/53/CEE[2], 2002/24/CE[3] e 2003/37/CE[4], todas as categorias de veículos podem beneficiar das vantagens oferecidas pela homologação comunitária. Exceptuam-se os veículos comerciais ([5]), que apenas beneficiam da homologação comunitária parcialmente. Um dos objectivos da presente proposta consiste em alargar aos veículos comerciais os princípios da homologação comunitária.

3. COMENTÁRIOS À POSIÇÃO COMUM

3.1. Observações gerais sobre a posição comum

O Conselho acolheu favoravelmente a proposta de reformulação da Directiva-quadro 70/156/CEE proposta pela Comissão. Além disso, congratulou-se com os aditamentos e melhorias introduzidos em relação à Directiva 92/53/CEE, que constituía historicamente a primeira reformulação da Directiva 70/156/CEE.

O Conselho entendeu, no entanto, dar nova redacção a vários artigos a fim de lhes clarificar o alcance ou melhor precisar as respectivas condições de aplicação.

Foram introduzidos pelo Conselho vários artigos novos para permitir o desenvolvimento futuro de novas iniciativas no âmbito da política de simplificação da legislação comunitária para o sector automóvel. A introdução destes novos artigos insere-se perfeitamente no âmbito das recomendações do Grupo de Alto Nível « CARS 21 ».

Tendo em conta a complexidade dos mecanismos de homologação já existentes desde 1996 e os aspectos jurídicos envolvidos, as discussões no Conselho permitiram manter o equilíbrio delicado entre os imperativos da segurança rodoviária, a protecção do ambiente e as realidades industriais. Assim, a posição comum é, antes de mais, um texto de compromisso elaborado no intuito de recolher a adesão de todos os Estados-Membros.

A Comissão foi associada à elaboração dos novos artigos e às diferentes alterações de redacção de artigos existentes.

A Comissão pode aceitar o texto da posição comum. Teria, porém, preferido, no interesse dos utentes, datas mais próximas para a aplicação da homologação comunitária em relação aos veículos comerciais a fim de, por um lado, concluir a realização do mercado interno e, por outro, tornar obrigatórias, o mais brevemente possível, as exigências em matéria de segurança para este tipo de veículos.

3.2. Observações sobre as alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu

O Conselho seguiu integralmente o parecer da Comissão relativo às alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura.

Assim, foram rejeitadas todas as alterações que introduziriam na directiva-quadro disposições incompatíveis com os objectivos da proposta. Do mesmo modo, as alterações relativas aos domínios já abrangidos por outra legislação comunitária foram rejeitadas a fim de não criar insegurança jurídica.

O Conselho aprovou as alterações do Parlamento Europeu, com a redacção dada pela Comissão, que se referem à homologação propriamente dita, uma vez que alargam o alcance das disposições apresentadas inicialmente. As alterações relativas à homologação individual foram aceites.

O Conselho aceitou reconsiderar os limites das pequenas séries para ter em conta o alargamento da União Europeia ocorrido em Maio de 2004.

No que diz respeito às datas de aplicação da homologação comunitária, o Conselho rejeitou em bloco a proposta do Parlamento de adiar todas as datas propostas pela Comissão, considerando que um adiamento tão considerável seria prejudicial aos interesses dos próprios fabricantes, que são os primeiros beneficiários da harmonização das disposições técnicas e administrativas em matéria de homologação dos veículos.

3.3. Novas disposições introduzidas pelo Conselho e posição da Comissão

Entre os novos artigos, o artigo 10.º-A precisa as modalidades de execução dos ensaios requeridos para a concessão de uma homologação. Este artigo trará uma simplificação substancial dos métodos de ensaio, permitindo a utilização de métodos virtuais e autorizando o fabricante a apresentar relatórios de ensaio.

O artigo 38.º («Notificação e designação dos serviços técnicos») foi inteiramente remodelado. Foram precisadas as condições em que as autoridades administrativas responsáveis pela homologação podem substituir-se aos serviços técnicos designados para esse efeito e supervisionar elas próprias os ensaios efectuados nas instalações dos fabricantes. O Conselho fixou igualmente as condições para a avaliação das competências dos diferentes agentes que intervêm no processo de homologação, desde a execução dos ensaios necessários aos controlos da conformidade da produção, passando pelos controlos por recolha de veículos ou de componentes no mercado.

Foi dada especial atenção às peças e aos equipamentos disponíveis no mercado após-venda, para que as peças e equipamentos susceptíveis de interferir com o funcionamento do veículo só possam ser comercializados com a aprovação das autoridades responsáveis pela homologação. Foi inserido um novo artigo («Peças e equipamentos que constituam um risco significativo [...]») a fim de instaurar um processo de homologação simplificado, decalcado da homologação.

O Conselho reviu integralmente o calendário proposto pela Comissão no que diz respeito à aplicação da homologação comunitária aos veículos comerciais, tendo em vista dar mais tempo às pequenas e médias empresas para se adaptarem às novas disposições. O novo calendário tem em conta o facto de o prazo para a transposição da directiva pelos Estados-Membros ter sido ampliado de 12 para 18 meses.

Os anexos da directiva foram actualizados de modo a contemplar as modificações resultantes da introdução dos novos artigos e da entrada em vigor recente de novas directivas específicas.

A Comissão apoia inteiramente estas modificações.

4. CONCLUSÃO

Com a sua proposta inicial de 14 de Julho de 2003, a Comissão propõe que seja alargado o benefício da homologação a todos os veículos, incluindo os veículos comerciais, de molde a concluir a realização do mercado interno no domínio do sector automóvel. Para além das vantagens em termos de economias de escala que oferece aos fabricantes, apresenta o interesse de permitir uma melhoria substancial da segurança dos veículos, uma vez que torna obrigatórias ipso facto todas as directivas de harmonização técnica elaboradas desde a adopção da Directiva 70/156/CEE.

Para os cidadãos europeus, para além das vantagens que oferece um mercado único aberto e competitivo, a melhoria importante da segurança rodoviária é um factor crucial num momento em que a circulação internacional dos veículos comerciais está em plena expansão.

O Conselho deu o seu apoio à proposta alterada da Comissão. Introduziu, no entanto, um conjunto de alterações que terão um impacto positivo sobre os procedimentos de homologação. Foram, além disso, introduzidos vários artigos para ir ao encontro das recomendações do relatório CARS 21, com vista a simplificar a legislação comunitária no futuro.

O Conselho deliberou por unanimidade.

Em conclusão, a Comissão apoia a posição comum adoptada pelo Conselho.

[1] Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques - Jornal Oficial L 42 de 23.2.1970, p. 1.

[2] Directiva 92/53/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, que altera a Directiva 70/156/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques – Jornal Oficial L 225 de 10.8.1992, p. 1.

[3] Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas e que revoga a Directiva 92/61/CEE do Conselho - Jornal Oficial L 124 de 9.5.2002, p. 1.

[4] Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. de 26 de Maio de 2003, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Directiva 74/150/CEE – Jornal Oficial L 171 de 9.7.2003, p. 1.

[5] Veículos comerciais ligeiros (até 3,5 toneladas), camiões, reboques, semi-reboques e autocarros.