COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91)143 final 
Bruxelas, 18 de Abril de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (£££) QQ CONSELHO 
que altera os Regulamentos (CEE) no. 2340/90 e 
no. 3155/90 do Conselho, que Impedem as trocas 
comerciais da Comunidade no que diz respeito 
ao Iraque e ao Koweït 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Pelos Regulamentos (CEE) no. 2340/90 do Conselho, com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 811/91, e no. 
3155/90, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) ng_ 
542/91 do Conselho, a Comunidade Instituiu um embargo sobre as trocas 
comerciais com o Iraque, em conformidade com as resoluções adoptadas 
pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na sequência da invasão 
e ocupação do Koweït pelas forças Iraquianas. 
2. Ao adoptar a Resolução no. 687 (1991), o Conselho de Segurança das 
Nações Unidas decidiu das condições de um cessar-fogo entre as forças 
do Iraque, por um lado, e as forças aliadas, por outro lado, bem como 
das modalidades de abolição do embargo sobre as trocas comerciais. 
3. Em conformidade com a Resolução no. 687 (1991) do Conselho de 
Segurança, a Comunidade deve alterar os regulamentos referidos no 
no. 1, para dar cumprimento aos pontos pertinentes da Resolução do 
Conselho de Segurança no. 687 (1991), relativa ao fornecimento de 
medicamentos, alimentos e produtos, bem como aos abastecimentos 
destinados a satisfazer as necessidades básicas da população civil. 
RGULAMENTO DO CONSELHO (CEE) Ng 
de 
que altera os Regulamentos (CEE) no. 2340/90 e 
no. 3155/90 do Conselho, que Impedem as trocas 
comerciais da Comunidade no que diz respeito 
ao Iraque e ao Koweït 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Considerando que, pelos Regulamentos (CEE) no. 2340/90(1), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 811/91(2), e no. 
3155/90(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) no. 542/91(4^, foram Impedidas as trocas comerciais entre a 
Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Iraque, por outro lado, 
com algumas excepções, na sequência das resoluções do Conselho de 
Segurança das Nações Unidas que instituíram um embargo após a invasão do 
Koweït pelas forças iraquianas; 
Considerando a adopção, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, da 
Resolução nû 687 (1991), em 3 de Abril de 1991; 
Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros, reunidos no 
âmbito da cooperação politica, consideram necessário alterar os 
Regulamentos (CEE) no. 2340/90 e no. 3155/90, tendo em vista Introduzir as 
alterações efectuadas pelo Conselho de Segurança no que diz respeito à 
proibição de venda ou fornecimento ao Iraque de bens ou produtos e à 
proibição de Importar bens e produtos originários do Iraque; 
(1) J0 no. L 213 de 09.08.1990, p. 1. 
(2) J0 no. L 82 de 28.03.1991, p. 50. 
(3) J0 no. L 304 de 01.11.1991, p. 1. 
(4) J0 no. L 60 de 07.03.1991, p. 5. 7 
2 -
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomedamente, o seu artigo 113g, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1g 
0 Regulamento (CEE) ng 2340/90 é alterado do seguinte modo: 
1. 0 Anexo é substituído pelo texto que consta do Anexo I do presente 
Regulamento. 
2. 0 artigo 3o_ passa a ter a seguinte redacção: 
"1. 0 disposto no ng 2 do artigo 1g e nos ngs 2 do artigo 2g não se 
aplica aos produtos enumerados no Anexo. 
2. 0 disposto no ng 1 do artIgo 1g e no ng 1 do artigo 2g não obsta 
á introdução no território da Comunidade: 
a) dos bens ou produtos referidos no ng 1 do artigo 1g, 
originários ou provenientes do Iraque ou do Koweït e 
exportados antes de 7 de Agosto de 1990, 
ou 
b) de bens e produtos originários do Iraque, cuja Importação 
tenha sido aprovada nos termos do disposto no ng 23 da 
Resolução ng 687 (1991), pelo Comité do Conselho de Segurança 
criado ao abrigo da Resolução ng 661 (1990) do Conselho de 
Segurança. 
A importação de bens e produtos nos termos da alínea b) será 
sujeita a uma autorização prévia a ser emitida pelas 
autoridades competentes dos Estados-membros. 
- 3 -
Ar 11 go 2g 
0 Regulamento (CEE) ng 3155/90 é alterado do seguinte modo: 
1. 0 Anexo I é substituído pelo texto que consta do Anexo II do presente 
Regulamento. 
2. É suprimido o artigo 5g. 
Art I go 3g 
0 disposto nos artigos 1g e 2g do presente regulamento é aplicável a 
partir de 3 de Abri I de 1991. 
Art I go 4g 
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
3 
Anexo 
ANEXO 
LISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO Ng 1 DO ARTIGO 3g 
A. Todos os produtos exclusivamente destinados a fins médicos. 
B. Os produtos alimentares notificados ao Comité instituído ao abrigo da 
Resolução ng 661 (1990) do Conselho de Segurança. 
C. Os produtos e abastecimentos destinados a satisfazer necessidades 
básicas da população civil aprovados pelo Comité do Conselho de 
Segurança acima referido, de acordo com o seu procedimento 
simplificado e acelerado de "não objecção", nos termos da Resolução 
ng 687 (1991). 
Anexo 
ANEXO I 
1. Não obstante a existência de quaisquer direitos ou obrigações 
conferidos ou impostos por qualquer acordo Internacional ou contrato 
que tenham celebrado ou de quaisquer licenças ou autorizações 
concedidas antes da entrada em vigor do presente Regulamento, os 
Estados-membros deverão recusar autorização de descolagem do seu 
território, de qualquer aeronave que transporte para o Iraque ou 
deste pais qualquer carga à excepção dos produtos e abastecimentos 
referidos no Anexo ao Regulamento (CEE) ng 2340/90, do Conselho, ou 
de abastecimentos exclusivamente destinados a UNIIMOG. 
2. Os Estados-membros recusarão a autorização de sobrevoar o seu 
território a qualquer aeronave que tenha como destino o Iraque, 
independentemente do Estado de registo dessa aeronave, a não ser que: 
a) a aeronave em questão aterre num campo de aviação designado por 
esse Estado-membro, fora do Iraque, de modo a permitir a sua 
Inspecção tendo em vista assegurar que não transporta nenhum 
carregamento susceptível de violar a Resolução 661 (1990) ou a 
Resolução 670 (1990), podendo a aeronave ser, para esse efeito, 
retida todo o tempo necessário; ou 
b) que o vôo em causa tenha obtido a aprovação dos Comités criados 
pela Resolução ng 661 (1990); ou 
c) que o vôo em causa seja comprovadamente reconhecido pelas Nações 
Unidas como destinando-se exclusivamente aos objectivos da 
UNIIM0G. 
3. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para 
assegurar que qualquer aeronave registada no seu território ou 
operada por um operador cujo principal local de actividade ou 
residência permanente se situe no seu território actue em 
conformidade com o disposto nas Resoluções ng 661 (1990), 670 (1990) 
e 687 (1991). 
•R 

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