posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento que altera os Regulamentos (CE) n.º 767/2008, (CE) n.º 810/2009, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1860, (UE) 2018/1861, (UE) 2019/817 e (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho, para efeitos de reforma do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), e de um regulamento que altera os Regulamentos (UE) 603/2013, 2016/794, 2018/1862, 2019/816 e 2019/818 no que diz respeito ao estabelecimento das condições de acesso a outros sistemas de informação da UE para efeitos do VIS

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

(7)Ajudar as autoridades policiais a aceder a dados de requerentes e de titulares de vistos de curta duração (o que já é possível ao abrigo das regras atuais), e alargar esse acesso no que respeita a titulares de vistos de longa duração e de títulos de residência, sempre que necessário para a prevenção, a investigação, a deteção ou a repressão de crimes graves e de terrorismo, assegurando sempre elevados padrões de proteção de dados e de privacidade;

(4)Facilitar os controlos de identidade de nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros pelos serviços de imigração e as autoridades policiais;

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu:

posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento que altera os Regulamentos (CE) n.º 767/2008, (CE) n.º 810/2009, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1860, (UE) 2018/1861, (UE) 2019/817 e (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho, para efeitos de reforma do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), e de um regulamento que altera os Regulamentos (UE) 603/2013, 2016/794, 2018/1862, 2019/816 e 2019/818 no que diz respeito ao estabelecimento das condições de acesso a outros sistemas de informação da UE para efeitos do VIS

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

No que respeita às consultas automatizadas noutros sistemas de informação, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram em grande medida a lista de bases de dados a consultar pelo Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) proposta pela Comissão, embora algumas delas estejam sujeitas a condições e garantias adicionais. Foram estabelecidas disposições mais pormenorizadas no que respeita à verificação manual e ao acompanhamento das respostas positivas, que serão atribuídas a diferentes autoridades em função da fonte e da sensibilidade dos dados que desencadearam as referidas respostas positivas. As regras detalhadas aplicáveis às consultas e verificações serão definidas num ato delegado. A introdução de uma série de «alterações consequentes» permite assegurar que os instrumentos jurídicos dos sistemas de informação consultados sejam plenamente conformes com as novas disposições relativas às consultas automatizadas.

Os vistos de longa duração e os títulos de residência serão registados no Sistema de Informação sobre Vistos e sujeitos a consultas automatizadas noutros sistemas de informação no momento do pedido e não apenas depois de terem sido emitidos. Os direitos de acesso de certas autoridades aos dados de pessoas com títulos de residência por um período superior a 10 anos serão limitados.

No que se refere à biometria, o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a acordo sobre a proposta de diminuir de 12 para 6 anos a idade de recolha de impressões digitais de menores, tendo igualmente introduzido o limite de idade máximo de 75 anos para a recolha de impressões digitais. Simultaneamente, serão introduzidas várias salvaguardas e limitações ao acesso a dados biométricos de menores. As imagens faciais recolhidas em direto serão armazenadas no Sistema de Informação sobre Vistos e utilizadas para estabelecer correspondências biométricas, nomeadamente para verificar a identidade de pessoas ou identificá-las mediante a consulta das imagens no Sistema de Informação sobre Vistos, sob reserva de determinadas condições e garantias estritas.

Serão integrados indicadores de risco específicos sob a forma de um mecanismo automatizado no Sistema de Informação sobre Vistos, graças ao qual serão analisados todos os pedidos de visto de curta duração. Os procedimentos e a estrutura de governação no que respeita a estes indicadores de risco específicos serão alinhados com os relativos às regras de verificação do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS).

O Parlamento Europeu e o Conselho aceitaram as disposições relativas ao portal das transportadoras para o controlo dos vistos e dos títulos de residência no Sistema de Informação sobre Vistos. As transportadoras serão obrigadas a informar os passageiros a que seja recusado o embarque sobre o procedimento para requerer o acesso a dados do Sistema de Informação sobre Vistos. Nos primeiros 18 meses a contar da apresentação do pedido, será aplicável uma derrogação dessas disposições às transportadoras de grupos que asseguram ligações rodoviárias de autocarro.

As disposições da Decisão que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos foram integradas no Regulamento sobre o Sistema de Informação sobre Vistos. As disposições em vigor em matéria de proteção de dados foram alinhadas com instrumentos jurídicos recentes semelhantes, bem como com o quadro jurídico geral em matéria de proteção de dados.

O acordo inclui igualmente disposições sobre a aplicação do regulamento alterado até ao final de 2023 e sobre o reforço do controlo e da comunicação de informações na fase de elaboração.

A Comissão apoiou o acordo alcançado nas negociações do trílogo. O Sistema de Informação sobre Vistos atualizado, juntamente com o Sistema de Entrada/Saída e o ETIAS, servirão de base para melhorar a gestão das fronteiras externas da UE e permitirão reforçar a interoperabilidade de todos os sistemas europeus relativos às fronteiras, à migração, à segurança e à justiça. O acordo dá assim um importante contributo para se assegurar que todos os sistemas de informação, novos e atualizados, estejam operacionais e sejam totalmente interoperáveis até ao final de 2023.

4.Conclusão

A Comissão aceita a posição adotada pelo Conselho.