[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 3.11.2008

COM(2008) 695 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que define a posição a tomar em nome da Comunidade Europeia em relação às propostas de alteração dos Anexos I e II da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem, na nona sessão da Conferência das Partes

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem (igualmente designada Convenção de Bona), tem por objecto a conservação das espécies migradoras terrestres, marinhas e aviárias em toda a sua área de distribuição. Trata-se de um tratado intergovernamental, celebrado sob a égide do Programa das Nações Unidas para o Ambiente, cuja finalidade é a conservação da vida selvagem e dos habitats à escala mundial.

2. A nona sessão da Conferência das Partes nesta Convenção realizar-se-á em Roma (Itália) de 1 a 5 de Dezembro de 2008. A Comunidade Europeia é Parte na Convenção de Bona desde 1 de Novembro de 1983[1].

3. A Conferência das Partes constitui o órgão de decisão da Convenção, com poderes para avaliar o estado de conservação das espécies migradoras e, subsequentemente, rever as listas constantes dos Anexos I e II da Convenção. Para esta conferência, algumas Partes apresentaram propostas conducentes à protecção de diversas novas espécies, mediante alterações aos Anexos I e II da Convenção.

4. Nos termos do artigo XI da Convenção, qualquer alteração dos anexos entrará em vigor, para todas as Partes com excepção daquelas que apresentem uma reserva, noventa dias após a sessão da Conferência das Partes no decurso da qual a alteração tenha sido aprovada. É, pois, necessário que o Conselho tome uma decisão com base no n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 300.º, para definir as posições a tomar em nome da Comunidade na nona sessão da Conferência das Partes.

5. Nenhuma das propostas de alteração apresentadas pelas Partes implica alteração do direito comunitário. Tais alterações dizem respeito a espécies migradoras que já beneficiam de uma protecção adequada ao abrigo do direito comunitário, incluindo a Directiva Aves[2], a Directiva Habitats[3] ou a Política Comum das Pescas[4], ou ainda a espécies não abrangidas pela Política Comum das Pescas e cuja área de distribuição se situa fora do território europeu dos Estados-Membros. A Comunidade deve apoiar estas propostas: (1) porque são cientificamente correctas; (2) por razões de coerência entre a acção interna e externa da CE e (3) porque a CE está empenhada na cooperação internacional para a protecção da biodiversidade, em conformidade com o artigo 5.º da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica e com o objectivo, acordado na Cimeira Mundial de 2002 sobre Desenvolvimento Sustentável, de “alcançar uma significativa redução na actual taxa de perda de biodiversidade até 2010”.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que define a posição a tomar em nome da Comunidade Europeia em relação às propostas de alteração dos Anexos I e II da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem, na nona sessão da Conferência das Partes

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 175.º, em conjugação com o n.º 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[5],

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade é Parte na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem (Convenção de Bona)[6].

(2) A Conferência das Partes constitui o órgão de decisão da Convenção, podendo, nomeadamente, rever e avaliar o estado de conservação das espécies migradoras e rever os progressos conseguidos em matéria de conservação das espécies migradoras, em especial daquelas que fazem parte dos Anexos I e II da Convenção.

(3) Para a nona sessão da Conferência das Partes, que se realizará em Roma (Itália) de 1 a 5 de Dezembro de 2008, algumas Partes apresentaram propostas conducentes à protecção de diversas novas espécies, mediante alterações aos Anexos I e II da Convenção.

(4) Nos termos do artigo XI da Convenção, qualquer alteração dos anexos entrará em vigor, para todas as Partes com excepção daquelas que apresentem uma reserva, noventa dias após a sessão da Conferência das Partes no decurso da qual a alteração tenha sido aprovada.

(5) Nenhuma das propostas de alteração apresentadas pelas Partes implica alteração do direito comunitário.

(6) A Comunidade deve apoiar essas propostas porque são cientificamente correctas e se coadunam com a legislação comunitária e com o empenhamento da Comunidade na cooperação internacional para a protecção da biodiversidade, em conformidade com o artigo 5.º da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica[7] e com o objectivo, acordado na Cimeira Mundial de 2002 sobre Desenvolvimento Sustentável, de alcançar uma significativa redução na actual taxa de perda de biodiversidade até 2010.

DECIDE:

Artigo único

Na nona sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem (Convenção de Bona), a Comissão apresentará a seguinte posição da Comunidade aquando da votação das propostas relativas à protecção de diversas novas espécies mediante alterações aos Anexos I e II da Convenção:

6. A Comissão é autorizada a apoiar a inclusão das seguintes espécies no Anexo I:

7. Neophron percnopterus ;

8. Tursiops truncatus ponticus (população do Mar Negro);

9. Falco cherrug ;

10. Orcaella brevirostris ;

11. Souza teuszii ;

12. Acinonyx jubatus ;

13. Trichechus senegalensis ;

14. Ammotragus lervia ;

15. Aythya baeri ;

16. Sterna lorata ;

17. Emberiza aureola ;

18. Dendroica caerulea ;

19. Acrocephalus sorghophilus;

20. A Comissão é autorizada a apoiar a inclusão das seguintes espécies no Anexo II:

21. Phocoena phocoena (população do Noroeste da África);

22. Grampus griseus (população mediterrânica);

23. Tursiops truncatus (toda a população mediterrânica);

24. Stenella clymene (população da África Ocidental, região tropical do Atlântico Este);

25. Lycaon pictus ;

26. Saiga tatarica ;

27. Oxyura maccoa ;

28. Rhychops flavirostris ;

29. Isurus oxyrinchus ;

30. Isurus paucus ;

31. Lamna nasus ;

32. Squalus acanthias .

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente […]

[1] Decisão 82/461/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1982, relativa à conclusão da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem – JO L 210 de 24.6.1982, p. 10.

[2] Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens – JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

[3] Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens – JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

[4] Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas – JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

[5] JO C [...], p. [...].

[6] Decisão 82/461/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1982, relativa à conclusão da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem – JO L 210 de 24.6.1982, p. 10.

[7] Decisão do Conselho 93/626/CEE, de 25 de Outubro de 1993, relativa à celebração da Convenção sobre a Diversidade Biológica – JO L 309 de 13.12.1993, p. 1.