RELATÓRIO DA COMISSÃO - Controlo dos auxílios à siderurgia concedidos ao abrigo do artigo 95º do Tratado CECA, Décimo Sétimo Relatório, Maio de 2002

1. Introdução

A Comissão apresenta o seu Décimo Sétimo Relatório relativo ao controlo dos auxílios à siderurgia e ao sector do minério de ferro concedidos ao abrigo do artigo 95º do Tratado CECA, nos termos das suas decisões de 12 de Abril de 1994 [1] e 29 de Novembro de 1995 [2]. Apresenta a evolução da situação até 31 de Dezembro de 2001, com base nas informações prestadas pelas Autoridades portuguesas e austríacas sobre a Siderurgia Nacional e a Voest Alpine Erzberg. Dado que a maioria das condições impostas pela Comissão nas suas decisões de aprovação dos auxílios foram já preenchidas, o presente relatório aborda apenas as condições que continuam a ser controladas por parte da Comissão.

[1] Decisões nº 94/257/CECA (JO L 112 de 3.5.1994, p. 52).

[2] Decisão nº 96/269/CECA (JO L 94 de 16.4.1996, p. 17).

No que diz respeito à EKO Stahl GmbH, anteriormente sujeita a uma obrigação em matéria de controlo, a capacidade do novo trem de laminagem a quente é limitada a 1,5 milhões de toneladas por ano até ao final de Janeiro de 2005. Esta limitação da capacidade é assegurada por um dispositivo electrónico que torna tecnicamente impossível que esse limite seja excedido. O sistema funciona de forma fiável e os registos das quantidades produzidas são regularmente apresentados à Comissão.

2. Siderurgia Nacional, Portugal

2.1. Introdução

Em 12 de Abril de 1994, a Comissão aprovou [3], nos termos do artigo 95º do Tratado CECA, auxílios no valor de 60,12 mil milhões de escudos [4] a favor da empresa pública siderúrgica portuguesa Siderurgia Nacional (para mais informações, consultar os anteriores relatórios de controlo). Estes auxílios foram pagos em 1994 e 1995.

[3] JO L 112 de 3.5.1994, p. 52.

[4] 1 EUR = 200,482 PTE. Montante total 299 milhões de euros.

Em Setembro de 1994, a Comissão, ao abrigo do Quinto Código dos auxílios à siderurgia, [5] aprovou:

[5] JO C 390 de 31.12.1994, p. 18.

-4 925 milhões de escudos de auxílios de carácter social;

-1 000 milhões de escudos de auxílios a favor da protecção do ambiente.

No final de 2001, tinham sido pagos 3 401,76 milhões de escudos correspondentes a auxílios de carácter social e 750 milhões de escudos correspondentes a auxílios a favor da protecção do ambiente.

A autorização do auxílio foi sujeita ao cumprimento de várias condições. As seguintes condições estão ainda a ser controladas pela Comissão:

-substituição do alto-forno do Seixal por um forno eléctrico de arco (pendente);

-redução dos efectivos totais para 1798 trabalhadores até ao final de 1996.

2.2. Investimentos

SN Longos - Forno eléctrico de arco

Ao abrigo do plano de reestruturação inicial (PERG), previa-se a substituição do alto-forno por um forno eléctrico de arco no início de 1996. A decisão do Governo português de privatizar imediatamente as empresas fabris, o que não estava previsto no plano inicial de reestruturação, e a abordagem adoptada pelas autoridades de deixar a decisão final de investimento para os novos accionistas privados da SN Longos deram origem a um atraso de seis anos na instalação do forno eléctrico de arco (ver relatórios anteriores).

Todo o equipamento foi instalado, tendo sido realizados os ensaios a frio. Os ensaios a quente são previstos para a primeira quinzena de Maio.

2.3. Evolução dos efectivos

O plano inicial de reestruturação (PERG) previa uma redução dos efectivos para 1798 no final do período de reestruturação. A decisão do Governo português de privatizar imediatamente as empresas fabris conduzirá a uma redução de 2663 em 2002. Com o encerramento do alto-forno em Março de 2001, permanecem na SN Serviços apenas 44 trabalhadores, necessários para o desmantelamento das instalações.

Financiamento dos despedimentos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* Para mais informações sobre o período 1993-2000, consultar os relatórios anteriores.

1 Nos termos do nº 1 do artigo 4º do Quinto Código dos Auxílios à Siderurgia (até 1996 inclusive) e, posteriormente, Sexto Código dos Auxílios à Siderurgia (a partir de 1997), o Estado contribui até 50% destes custos.

2 Por mútuo acordo (despedimentos negociados).

Em 2001, foram pagos 732,6 milhões de escudos de auxílios de carácter social autorizados ao abrigo do artigo 4º do Sexto Código dos auxílios à siderurgia.

2.4. Vendas

Na sequência do encerramento do seu alto-forno, a SN Serviços não produziu nem vendeu biletes no segundo semestre de 2001.

2.5. Resultados financeiros

As Autoridades portuguesas forneceram uma série completa de dados e rácios financeiros, em conformidade com o anexo da decisão da Comissão.

De acordo com as Autoridades portuguesas, a deterioração dos resultados financeiros da SN Serviços deveu-se principalmente a um aumento das amortizações e das provisões.

O encerramento do alto-forno deu igualmente origem a um encargo extraordinário devido à inclusão na contabilidade da compensação total paga relativamente à cessão dos contratos de trabalho de trabalhadores despedidos a partir de Abril de 2001.

SN Serviços

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.6. Auxílios

Os auxílios autorizados nos termos do artigo 95º do Tratado CECA foram pagos em seis prestações no período compreendido entre Março de 1994 e Junho de 1995, como referido no Quarto Relatório de controlo. O auxílio em matéria ambiental, que foi aprovado nos termos do artigo 3º do Quinto Código dos auxílios à siderurgia, num montante de 3 740 984 euros, foi pago em 2001. A utilização dos auxílios de carácter social aprovados ao abrigo do nº 1 do artigo 4º do Quinto e, respectivamente, Sexto Código dos Auxílios à Siderurgia é explicada supra no ponto 2.3 (Financiamento dos despedimentos).

3. Voest Alpine Erzberg GmbH, Áustria

3.1. Introdução

Em 29 de Novembro de 1995, a Comissão aprovou [6] auxílios estatais a favor da Voest Alpine Erzberg GmbH (VAEG), por forma a permitir o encerramento gradual das suas actividades mineiras até 2002. Os auxílios aprovados elevam-se a 272 milhões de xelins austríacos para cobrir perdas de exploração durante o período compreendido entre 1995 e 2002 e 136 milhões de xelins austríacos [7] para cobrir os custos necessários ao encerramento seguro e não prejudicial para o ambiente das minas de minério de ferro.

[6] JO L 94 de 16.4.1996, p. 17.

[7] 1 EUR = 13,7603 xelins. 272 milhões de xelins = 19,76 milhões de euros; 136 milhões de xelins = 9,88 milhões de euros

A autorização desses auxílios foi sujeita, nomeadamente, às seguintes condições:

-os limites máximos anuais de auxílio e o limite máximo de produção apresentados no quadro supra não deviam ser excedidos (cumprida até ao momento);

-o montante do auxílio ao funcionamento não podia exceder a diferença entre os custos de produção e as receitas (cumprida até ao momento);

-o preço cobrado pelo minério de ferro devia corresponder ao preço de mercado e não podia ser inferior ao preço do minério de ferro importado (cumprida até ao momento).

3.2. Produção e vendas

Em 2001, a VAEG produziu 980 000 toneladas de minério de ferro com um teor médio de 33,6% Fe e 902 000 toneladas de produtos de baixa qualidade para o seu único cliente, a saber, a voestapline Stahl GmbH (VGS) para carga do alto-forno (Möllerzusatzmaterial). A empresa respeitou, por conseguinte, o limite autorizado para 2001 [8].

[8] Ver Décimo Sexto Relatório, ponto 5.2.2.1.

O minério de ferro de qualidade-padrão foi vendido a 10,14 euros por tonelada. Este preço de referência foi estabelecido em Novembro de 2000 para o ano de 2001 na sua globalidade.

O material de baixa qualidade (Möllerzusatzmaterial) foi vendido a 6,03 euros por tonelada, preço fixado com base no preço de mercado da gravilha calcária (Kalkschotter).

O preço médio das entregas de minério de ferro e do material de baixa qualidade (Möllerzusatzmaterial) foi de 7,92 euros por tonelada. Incluindo os custos de transporte até VSG/Linz, o preço facturado foi de 53,01 euros por tonelada Fe.

O preço indicado supra para a tonelada de minério de ferro é superior ao preço comparável a pagar pelo minério de ferro importado. Por conseguinte, pode concluir-se que os preços cobrados em 2001 não foram inferiores aos exigidos nos termos do artigo 2º da Decisão da Comissão de 29 de Novembro de 1995.

O Anexo apresenta uma descrição pormenorizada da produção, custos de produção, vendas, preços e prejuízos.

3.3. Comparação entre auxílios pagos e auxílios autorizados

.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* Para mais informações sobre o período 1995- 2000, consultar os relatórios anteriores.

3.4. Evolução dos efectivos

O plano relativo à redução de efectivos é o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Partindo do plano inicial, os efectivos totais foram reduzidos para 183 em 31 de Dezembro de 2001. A redução de efectivos está, por conseguinte, adiantada em relação ao plano.

ANEXO

Comparação entre os custos de produção e as receitas, 2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>