Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 105/05)

Data de adopção da decisão: 19.3.2003

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 243/02

Denominação: Auxílios a favor dos produtores de lavandina

Objectivo: Auxiliar a reestruturação do sector dos produtores de lavandina, no seguimento da crise sofrida em 2000-2001

Orçamento: Auxílios à reestruturação: 73000 euros para 2002; Auxílios às organizações de produtores de óleos essenciais: 76000 euros para 2002

Intensidade ou montante do auxílio: No máximo 2000 euros por exploração

Duração: Indeterminada

Outras informações: A França compromete-se a fornecer um relatório anual sobre a aplicação do auxílio

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 19.3.2003

Estado-Membro: Finlândia

N.o do auxílio: N 30/03

Denominação: Auxílios aos agricultores para compensar os danos devidos à contaminação dos alimentos com o Costridium botulinum

Objectivo: Em 5 de Outubro de 2002, a empresa produtora de alimentos para animais Terjärv Frys forneceu a várias explorações de produção de peles de animais uma remessa de alimentos para animais de produção própria. Tais alimentos encontravam-se contaminados pela bactéria Costridium botulinum; daqui resultou um surto de botulismo nos efectivos animais criados para produção de peles dessas explorações. Dos 50000 animais mortos, cerca de 42000 (84 %) foram abatidos em 7 de Outubro de 2002 por ordem das autoridades veterinárias ao abrigo do parágrafo 11 do decreto sobre a protecção dos animais (Eläinsuojeluasetus 396/1996). Os restantes animais, cerca de 8000, morreram da doença em causa nos dois primeiros dias do surto. O regime de auxílio notificado destina-se a compensar a perda de rendimento pela não venda das peles dos animais. A compensação ascende a 100 % do valor comercial médio, em 2002, das peles dos animais abatidos por ordem das autoridades veterinárias, e apenas desses animais

Base jurídica: Valtioneuvoston asetus turkiseläimille vuonna 2002 tapahtuneesta rehumyrkytyksestä aiheutuneiden tappioiden korvaamisesta;

Lagförslag utfärdat av regeringen om ersättning för förluster på grund av att pälsdjur dött till följd av förgiftning under 2002

Orçamento: 2,93 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: 100 % das perdas elegíveis

Duração: Auxílio único

Outras informações: A legislação veterinária da Comunidade não estabeleceu qualquer procedimento especial a aplicar relativamente aos casos de botulismo. O botulismo é uma doença animal (zoonose) incluída na lista de zoonoses e agentes zoonóticos a vigiar em função da situação epidemiológica constante do anexo I da proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à vigilância de zoonoses e agentes zoonóticos, apresentada pela Comissão

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 19.3.2003

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: NN 6/03 ex 220/02

Denominação: Créditos fiscais a favor dos investimentos agrícolas. Alterações

Objectivo: Investimentos nas explorações agrícolas e investimentos relativos à transformação e à comercialização de produtos agrícolas

Base jurídica: Legge finanziaria 388/2000 articolo 8, Decreto del ministro delle Politiche agricole e forestali recante le tipologie di investimento per il settore agricolo ammissibili al credito d'imposta e articolo 11 della Legge 178/2002

Orçamento: 175 milhões de euros por ano (para os anos 2003 e 2004)

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, de acordo com as medidas (40 % ou 50 %)

Duração: Até 2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids