A4-0166/96

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1973/92 do Conselho, relativo à criação de um instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) (C4-0223/96 - 95/0093(SYN))

(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0223/96 - 95/0093(SYN),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 323 de 4.12.1995, p. 149.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0135 ((JO C 184 de 18.7.1995, p. 12.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(96)0025),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189º-C do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0166/96),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

ARTIGO 1º, PONTO 1)

Artigo 2º, nº 1, alínea b), subalínea iii), primeiro travessão

(Regulamento (CEE) nº 1973/92)

>Texto original>

- a protecção das áreas costeiras e sua gestão racional,

>Texto após votação do PE>

- a protecção e gestão racional das áreas costeiras, dos rios que nelas desembocam e, quando existam, das zonas húmidas por estes determinadas, assim como a gestão sustentável dessas áreas e rios,

(Alteração 2)

ARTIGO 1º, PONTO 1)

Artigo 2º, nº 1, alínea b), subalínea iii), terceiro travessão

(Regulamento (CEE) nº 1973/92)

>Texto original>

- a protecção das águas, incluindo o tratamento das águas residuais,

>Texto após votação do PE>

- a protecção dos recursos hídricos e a gestão das águas, incluindo o tratamento das águas residuais ou contaminadas,

(Alteração 3)

ARTIGO 1º, PONTO 1)

Artigo 2º, nº 2, alínea a bis) (nova)

(Regulamento (CEE) nº 1973/92)

>Texto após votação do PE>

a bis) Conservação ou recuperação, na perspectiva da protecção da natureza, de habitats de importância significativa que alberguem espécies ameaçadas da flora e da fauna;

(Alteração 4)

ARTIGO 1º, PONTO 1)

Artigo 2º, nº 3 (Regulamento (CEE) nº 1973/92)

>Texto original>

3) Medidas de acompanhamento necessárias para o seguimento, a avaliação ou a promoção das acções empreendidas ao abrigo dos pontos 1 e 2, bem como a difusão de informações sobre a experiência e os resultados dessas acções.

>Texto após votação do PE>

3) Medidas de acompanhamento necessárias para o seguimento, a avaliação ou a promoção das acções empreendidas na primeira fase ao abrigo dos pontos 1 e 2, bem como a difusão de informações sobre a experiência e os resultados dessas acções.

(Alteração 5)

ARTIGO 1º, PONTO 3)

Artigo 7º, nº 1, segundo parágrafo (Regulamento (CEE) nº 1973/92)

>Texto original>

O montante de referência financeira para a execução da segunda fase, no período de 1996 a 1999, será de 450 milhões de ecus.

>Texto após votação do PE>

O montante de referência financeira para a execução da segunda fase, no período de 1996 a 1999, será de 600 milhões de ecus.

(Alteração 6)

ARTIGO 1º, PONTO 4)

Artigo 9º, nº 4 bis (novo) (Regulamento (CEE) nº 1973/92)

>Texto após votação do PE>

4 bis. A avaliação das acções a que se refere a alínea b) do nº 1 do artigo 2º efectuar-se-á de acordo com o seguinte procedimento:

- A Comissão, em colaboração com as autoridades competentes dos Estados-membros em causa, procederá à pré-selecção das acções propostas,

- A Comissão estabelecerá uma classificação das propostas pré-seleccionadas por ordem de mérito, com base no parecer emitido por um grupo ad hoc composto por peritos independentes que reunirá na sua dependência, devendo tal classificação atender à qualidade dos projectos e a quaisquer elementos pertinentes fornecidos, se for caso disso, pelo Estado-membro em causa.

(Alteração 7)

ARTIGO 1º, PONTO 4)

Artigo 9º, nº 5, primeiro parágrafo (Regulamento (CEE) nº 1973/92)

>Texto original>

5. As acções referidas no ponto 1, alínea a), do artigo 2º e as respectivas medidas de acompanhamento estão sujeitas ao procedimento previsto no artigo 21º da Directiva 92/43/CEE; as outras acções LIFE incluindo, se necessário, os procedimentos de selecção dos projectos, serão aprovadas nos termos do procedimento previsto no artigo 13º. A Comissão informará o comité referido no artigo 21º da Directiva 92/43/CEE e no artigo 13º do presente regulamento da aplicação dos critérios e prioridades definidos no artigo 9º-A.

>Texto após votação do PE>

5. As acções referidas na alínea a) do ponto 1 do artigo 2º e as respectivas medidas de acompanhamento estão sujeitas ao procedimento previsto no artigo 21º da Directiva 92/43/CEE; as outras acções LIFE serão aprovadas nos termos do procedimento previsto no artigo 13º. A Comissão informará o comité referido no artigo 21º da Directiva 92/43/CEE e no artigo 13º do presente regulamento da aplicação dos critérios e prioridades definidos no artigo 9º-A.