REVISÃO ANUAL DA COMISSÃO

dos relatórios anuais de atividades de crédito à exportação dos EstadosMembros, na aceção do Regulamento (UE) n.º 1233/2011

1. Introdução

O Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial prevê, no anexo I, que os EstadosMembros apresentem à Comissão um relatório anual de atividades das respetivas Agências de Crédito à Exportação (ACE) nacionais, e que a Comissão elabore uma revisão anual destinada ao Parlamento Europeu com base numa análise dos relatórios fornecidos pelos EstadosMembros.

A presente revisão anual abrange o ano civil de 2014. No que diz respeito ao âmbito deste exercício, ele abrange as atividades de crédito à exportação na aceção do Regulamento (UE) n.º 1233/2011, isto é, as transações a «médio e longo prazo», com um prazo de reembolso de dois ou mais anos. Esta revisão não abrange transações de crédito à exportação a curto prazo nem transações realizadas por algumas ACE fora do domínio do crédito à exportação (como os seguros de investimentos). É igualmente de notar que, no caso de alguns EstadosMembros, a função de agência de crédito à exportação (ACE) é desempenhada por uma empresa de seguros que opera ao abrigo de um mandato público. Nesses casos, a gestão do programa público de crédito à exportação é estritamente separada das atividades do setor privado (as quais não são, obviamente, abrangidas pela presente revisão).

A Comissão tomou nota da Resolução adotada em 2 de julho de 2013 pelo Parlamento Europeu sobre o primeiro exercício de apresentação de relatórios ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1233/2011.

Tal como referido em relatórios anteriores, tendo em conta as recomendações contidas na referida resolução – tais como a recomendação ao grupo de trabalho do Conselho sobre créditos à exportação e à Comissão no sentido de consultar o Serviço Europeu para a Ação Externa para continuar a desenvolver a metodologia de elaboração de relatórios – a Comissão também chamou a atenção dos EstadosMembros para aquela resolução, tendo em vista os exercícios de elaboração de relatórios posteriores.

2. Relatórios anuais de atividades recebidos em relação ao ano civil de 2014

A revisão anual de 2014 baseiase em relatórios anuais de atividades atualizados de 21 EstadosMembros. A Comissão recebeu os relatórios da Áustria, Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Hungria, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, Portugal, Croácia, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Espanha, Suécia e Reino Unido.

No ano de referência, os restantes EstadosMembros — Chipre, Estónia, Grécia, Irlanda, Letónia, Lituânia e Malta — não tiveram programas ativos de crédito à exportação, na aceção do Regulamento (CE) n.º 1233/2011.

3. Análise dos relatórios anuais de atividades

a) Informações gerais e financeiras

O quadro regulamentar aplicável [Regulamento (UE) n.º 1233/2011] estabelece as regras gerais aplicáveis às transações e aos programas de crédito à exportação. Apesar de a maioria dos governos europeus ter criado uma ACE, o âmbito e o tipo de programas de crédito à exportação, bem como as estruturas organizativas das ACE, diferem entre os EstadosMembros.

A ACE é um serviço ou organismo do Estado ou uma companhia de seguros, que desempenha essa função ao abrigo de um mandato público e sob controlo governamental. Em alguns EstadosMembros, onde, além das garantias, é concedido apoio oficial sob a forma de apoio do tipo taxa de juro, foram criadas duas organizações distintas. Noutros EstadosMembros, as duas vertentes do apoio ao crédito à exportação são geridas pelo mesmo organismo.

Em 2014, 21 EstadosMembros da UE tinham em vigor programas de crédito à exportação na aceção do Regulamento (UE) n.º 1233/2011. Os referidos programas eram geridos por um total de 29 organismos e serviços governamentais diferentes.

Em termos gerais, os EstadosMembros expandiram o seu conjunto de programas de crédito à exportação nos últimos anos. O tipo de apoio ao crédito à exportação mais comum oferecido pelas ACE europeias entra na categoria de «garantia pura» (ou seja, a transação de exportação em questão é, na verdade, financiada por um crédito junto de um banco comercial, em relação ao qual a ACE presta uma garantia ou uma cobertura de tipo seguro). Os 21 EstadosMembros que ofereceram créditos à exportação na aceção do Regulamento (UE) n.º 1233/2011 durante o período de apresentação de relatórios concedem este tipo de apoio.

A maioria dos EstadosMembros também oferece outras formas de apoio abrangidas pelo Regulamento (UE) n.º 1233/2011 e pelo Convénio da OCDE relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, tais como créditos ou financiamentos diretos (em que o financiamento é concedido diretamente pela ACE e não por um banco comercial), refinanciamento ou regimes de apoio às taxas de juro. Vários relatórios anuais de atividades também mencionam explicitamente o financiamento de projetos e a ajuda ligada.

É possível fazer uma comparação geral entre as disposições e a utilização de programas de crédito à exportação pelos EstadosMembros, descrevendo as principais diferenças e semelhanças. No entanto, uma comparação completa que reflita todos os aspetos é muito mais difícil. Os termos e as condições dos programas de crédito à exportação, mesmo daqueles que pertencem à mesma categoria de programas e que são geridos por ACE que respeitam o mesmo quadro normativo, podem variar de um EstadoMembro para outro. De um modo geral, observase um grau de convergência mais elevado nos últimos anos, uma vez que o Convénio da OCDE relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial passou a abranger um vasto leque de questões.

Tendo isto em conta, uma comparação da exposição ao risco nominal agregado no final de 2014 permite, pelo menos, ter uma ideia geral da dimensão dos mais importantes tipos de regimes de «garantia pura» de crédito à exportação: