COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 53 final 
Bruxelas, 25.02.1994 
Projecto de 
PECISÃQ PQ ÇQNSÇLHQ 
Hativo à conclusão, pela Comissão, do Protocolo 2 do acordo entre a Comunidade Europeia da 
nergia Atómica, o Governo do Japão, o Governo da Federação da Rússia e o Governo dos 
stados Unidos da América relativo à cooperação nas actividades de projecto de engenharia 
•DA) com vista ao reactor termonuclear experimental internacional (ITER) 
(apresentado pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. O acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Governo do Japão, 
o Governo da Federação da Rússia e o Governo dos Estados Unidos da América ("as 
Partes") relativo à cooperação nas actividades de projecto de engenharia (EDA -
Engineering Design Activities) com vista ao Reactor Termonuclear Experimental 
Internacional (ITER) ("acordo ITER EDA"), sob a égide da Agência Internacional da 
Energia Atómica (AIEA), concluído entre as Partes em 21 de Julho de 1992 (no que 
respeita à Comunidade, de acordo com a Decisão da Comissão de 22 de Abril de 
19921 que se seguiu a uma decisão do Conselho de 6 de Abril de 1992), está 
previsto ser válido por seis anos. 
Nos termos do artigo 3o do acordo ITER EDA, as EDA são implementadas mediante 
dois ou mais protocolos, conforme aplicável, em função do adiantamento dos 
trabalhos. O Protocolo 1 do acordo ITER EDA ("Protocolo 1 "), igualmente celebrado 
entre as Partes em 21 de Julho de 1992, expirará com a entrada em vigor do 
Protocolo 2, mas nunca depois de 20 de Março de 1994. 
2. Nos termos da secção 4 do Protocolo 1, foram preparados um projecto de 
Protocolo 2 do acordo ITER EDA ("Protocolo 2") e projectos de documentos de 
acompanhamento, tendo em conta os aspectos focados na dita secção, que foram 
apresentados ao Conselho ITER por um grupo de trabalho especial criado nos termos 
da secção 1 do Protocolo 1. Em 22 de Abril de 1993, o Conselho ITER aceitou que 
fossem apresentadas às autoridades das Partes o projecto de Protocolo 2 e os 
projectos de documentos de acompanhamento preparados pelo grupo de trabalho 
especial para conclusão das EDA nos termos do Protocolo 2, com o objectivo de 
negociar e concluir no mais breve prazo possível o Protocolo 2. 
JO na L 244, de 26.08.92, p. 13. 
3. Na sua Decisão de 10 de Dezembro de 1993, o Conselho: 
autorizou a Comissão a conduzir as negociações do Protocolo 2 com base no 
projecto de Protocolo 2 e nos projectos de documentos de acompanhamento 
referidos no ponto 2 anterior, partindo-se do princípio que esses projectos de 
documentos de acompanhamento se destinam a definir em pormenor, entre 
outras coisas, as medidas de aplicação que as Partes considerem necessárias 
para completar conjuntamente as actividades definidas no artigo 2o do Acordo, 
e que deve ser juntado aos projectos de documentos de acompanhamento o 
relatório de anteprojecto aprovado pelo Conselho ITER e um anexo elaborado 
nos termos do Apêndice 4 às directrizes da Comissão; e 
estabeleceu que não é oportuna a apresentação de uma proposta de decisão 
que autorize a assinatura do Protocolo 2 até que a Comissão, depois de ter 
apresentado o relatório de anteprojecto ao Conselho da União Europeia e ao 
Comité Consultivo do Programa Fusão (CCFP) logo que possível, e de se ter 
certificado de que o anteprojecto é aceitável, tenha recebido o parecer do 
Conselho e do CCFP e o acordo do Conselho Iter para a adopção daquele 
relatório como documento de acompanhamento ao Protocolo 2. 
4. Tendo em conta o ponto 3 anterior: 
em 19 de Janeiro de 1994, no seu parecer sobre o relatório de anteprojecto, 
o CCFP recomendou que os Estados-membros da Comunidade que fazem 
parte do Conselho ITER apoiem a aprovação pelo Conselho ITER do relatório 
de anteprojecto, que passará a ser um documento de acompanhamento ao 
pacote do Protocolo 2; 
em 28 de Janeiro de 1994, o Conselho ITER considerou que o relatório de 
anteprojecto constitui uma base aceitável a considerar pelas Partes, 
contribuindo para a conclusão do Protocolo 2; e 
em 21 de Fevereiro de 1994, o Conselho da União Europeia considerou que 
o relatório de anteprojecto constitui uma base aceitável para futuros trabalhos, 
podendo ser incluído como documento de acompanhamento ao Protocolo 2. 
7 
5. As negociações quadripartidas tiveram como resultado os seguintes documentos 
(que constam do anexo à proposta de decisão do Conselho junto incluída): o 
projecto de Protocolo 2 (ANEXO I) e o resumo dos Co-Presidentes da reunião de 
negociações (28 de Janeiro de 1994) (ANEXO II): 
o projecto de Protocolo 2 é idêntico ao que figura em anexo às directrizes de 
negociação; 
o resumo dos Co-Presidentes inclui, para além do projecto de Protocolo 2 
(ANEXO I), os pontos de vista consensuais dos negociadores (ANEXO II), que 
correspondem aos projectos de documentos de acompanhamento que figuram 
em anexo às directrizes de negociação, com excepção das seguintes 
alterações (introduzidas a pedido dos negociadores por parte da CEEA de 
forma a dar cumprimento às directrizes do Conselho): 
foi acrescentado um ponto "5. Acompanhamento do projecto ITER" 
(referido no ponto 3 anterior) 
foi acrescentado um ponto "6. Anteprojecto" (referido nos pontos 3 
e 4 anteriores), juntamente com o correspondente apêndice 
"Apêndice 4" dos pontos de vista consensuais dos negociadores, 
o texto do Apêndice 1 dos pontos de vista consensuais dos 
negociadores (objectivos técnicos pormenorizados do ITER) foi 
ligeiramente alterado 
(. não houve alteração dos Apêndices 2 e 3 dos pontos de vista 
consensuais dos negociadores) 
6. A Comissão considera que a Comunidade deverá continuar a fornecer a sua 
contribuição para o ITER EDA no contexto das suas actividades gerais de l&D 
próxima geração (Next Step) de modo a preservar integralmente a sua capacidade 
de avançar para a construção de um dispositivo Next Step, quer no âmbito de um 
programa de colaboração internacional, quer pelos seus próprios meios. 
7. As actividades de cooperação previstas são tecnicamente compatíveis com as linhas 
de orientação relevantes para os objectivos específicos da fusão termonuclear 
controlada estabelecidos na orientação política do Conselho de 22 de Dezembro de 
1993 sobre a proposta de Decisão relativa a um programa-quadro de actividades 
comunitárias no domínio da investigação e formação para a CEEA (1994-1998), e 
são compatíveis financeiramente com a repartição do montante considerado 
necessário nessa mesma proposta para a participação financeira da Comunidade no 
domínio da fusão termonuclear controlada. 
3 
8. Ò Protocolo 2 terá de ser concluído pela Comissão nos termos do segundo parágrafo 
do artigo 101° do Tratado que institui a CEEA. 
9. A Comissão propõe que o Conselho adopte, em aplicação do segundo parágrafo, 
segundo período, do artigo 101° do Tratado que institui a CEEA, a decisão do 
Conselho em anexo, relativa à conclusão, pela Comissão, do Protocolo 2. 
f 
PROJECTO 
DE DECISÃO DO CONSELHO 
de 
relativo à conclusão, pela Comissão, do Protocolo 2 do acordo entre a Comunidade Europeia da 
Energia Atómica, o Governo do Japão, o Governo da Federação da Rússia e o Governo dos 
Estados Unidos da América relativo à cooperação nas actividades de projecto de engenharia 
(EDA) com vista ao reactor termonuclear experimental internacional (ITER) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, 
nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101°, 
Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão, 
Considerando que, de acordo com as directrizes do Conselho de 10 de Dezembro de 1993, a 
Comissão conduziu as negociações relativas ao Protocolo 2 do acordo entre a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica, o Governo do Japão, o Governo da Federação da Rússia e o 
Governo dos Estados Unidos da América relativo à cooperação nas actividades de projecto de 
engenharia (EDA) com vista ao reactor termonuclear experimental internacional; 
Considerando que a conclusão, pela Comissão, do Protocolo 2 deve ser aprovada, 
DECIDIU O SEGUINTE: 
Artigo único 
É por este meio aprovada a conclusão, pela Comissão, para e em nome da Comunidade, do 
Protocolo 2 do acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Governo do Japão, 
o Governo da Federação da Rússia e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à 
cooperação nas actividades de projecto de engenharia (EDA) com vista ao reactor termonuclear 
experimental internacional. 
O texto do Protocolo 2 é anexado à presente decisão, bem como o texto do resumo dos 
Co-Presidentes da reunião de negociações. 
Feito em 
Pelo Conselho 
O Presidente S 
ANEXQ 
PROJECTO DE PROTOCOLO 2 
AO 
ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E OS GOVERNOS 
DO JAPÃO, DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA E DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA 
RELATIVO À COOPERAÇÃO EM ACTIVIDADES DE PROJECTO DE ENGENHARIA PARA 
UM REACTOR TERMONUCLEAR EXPERIMENTAL INTERNACIONAL 
A Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e os Governos do Japão, da 
Federação da Rússia e dos Estados Unidos da América ("as Partes"), 
TENDO EM CONTA o Acordo de cooperação em actividades de projecto de engenharia 
(EDA) com vista a um reactor termonuclear experimental internacional (ITER), celebrado 
entre as Partes em 21 de Julho de 1992 ("o Acordo"), e, nomeadamente, o seu artigo 3o, 
TENDO DADO INÍCIO às EDA ao abrigo do Protocolo 1 do Acordo, igualmente celebrado 
entre as Partas em 21 de Julho de 1992, e tencionando concluir conjuntamente as EDA 
ao abrigo do Protocolo 2, 
DECIDIRAM: 
Secção 1 - Âmbito 
As Partes concluirão conjuntamente as actividades enunciadas no artigo 2o do Acordo. 
Essas actividades serão desenvolvidas em conformidade com os objectivos técnicos 
pormenorizados do ITER, adoptados nos termos do disposto no Acordo. 
Secção 2 - Gruoo de trabalho especial 
Nos termos da alínea e) do artigo 2o do Acordo, será instituído um grupo de trabalho 
especial, assistido pelo director, que apresentará ao Conselho propostas de abordagens 
relativas à tomada conjunta de decisões pelas Partes nos domínios da construção, 
funcionamento, exploração e desactivação futuros do ITER. 
(o 
Secção 3 - Execução do programa de trabalho 
1 ) O director aplicará o programa de trabalho e as suas actualizações após aprovação 
do Conselho, em conformidade com o calendário nele previsto para as diversas 
tarefas. 
2) A descrição técnica, a atribuição e os termos e condições aplicáveis à execução de 
uma tarefa, elaborados em conformidade com orientações do Conselho para a 
aplicação da atribuição de tarefas, serão objecto de um acordo de tarefas. O 
referido acordo será elaborado pelo director, sendo assinado por este e pelo chefe 
da equipa nacional à qual foi atribuída a tarefa. Os acordos de tarefas serão 
concluídos em conformidade com o programa de trabalho aprovado e as suas 
actualizações. 
3) Cada chefe de equipa nacional deverá garantir a não recusa injustificada de acesso 
do director, ou dos membros da equipa central conjunta por este autorizados, aos 
locais e instalações em que se desenrole uma tarefa atribuída a uma equipa 
nacional, bem como ao pessoal e documentos relativos a essa tarefa, com vista à 
interacção, ao acompanhamento do trabalho em curso e à avaliação do controlo de 
qualidade. O chefe da equipa nacional deverá ser oportunamente notificado desse 
pretenso acesso. As medidas específicas para o assegurar serão enunciadas no 
acordo de tarefas. 
Secção 4 - Acordos de destacamento 
1 ) Para efeitos do disposto na presente secção, entende-se por: 
"Parte que procede ao destacamento" a Parte que disponibiliza uma pessoa para a 
equipa central conjunta, nos termos do n° 2 do artigo 8o do Acordo, 
independentemente de a referida Parte ser ou não a entidade patronal da pessoa em 
causa; 
"Pessoa destacada" ou "pessoal destacado" uma ou mais pessoas que a Parte que 
procede ao destacamento faculta à equipa central conjunta. 
2) Após a selecção de uma pessoa em conformidade com o n° 2 do artigo 8o do 
Acordo, a entidade patronal da referida pessoa destacá-la-á para a equipa central 
conjunta sem atrasos injustificados. O director elaborará um acordo específico de 
destacamento para cada pessoa destacada, o qual será assinado por si próprio, pela 
pessoa destacada, pela entidade patronal da referida pessoa e pela entidade que 
explora o locai de trabalho comum ao qual será afecta essa pessoa. Caso a 
entidade patronal e a Parte que procede ao destacamento sejam distintas, esta 
subscreverá o(s) acordo(s) de destacamento por forma a indicar que facultou à 
equipa central conjunta o pessoal destacado, tal como especificado no n° 2 do 
artigo 8o do Acordo. O acordo de destacamento do director será assinado 
conjuntamente pelo presidente do Conselho. 
? 
O acordo de destacamento especificará o trabalho e o local de trabalho comum 
atribuídos à pessoa destacada, a entidade a que a pessoa se reportará, a 
obrigatoriedade da observância por parte da pessoa destacada e da sua entidade 
patronal do disposto no n° 2 do artigo 8° e no artigo 15o do Acordo, bem como no 
presente ponto, no que se refere ao destacamento, bem como a obrigatoriedade da 
observância por parte da pessoa destacada das regras internas de segurança a 
aplicar nas instalações do local de trabalho comum. O acordo de destacamento não 
poderá ter uma duração superior à do presente protocolo. 
Secção 5 - Conclusão do trabalho e relatório final 
O Conselho, assistido pelo director, deverá prever, por ocasião da aprovação do programa 
de trabalho e das suas actualizações anuais, uma conclusão coordenada e oportuna do 
trabalho a efectuar ao abrigo do Acordo, incluindo o relatório final; se forem necessárias, 
ou de qualquer outro modo justificáveis, acções das Partes, o Conselho, assistido pelo 
director, deverá apresentar propostas adequadas. 
Secção 6 - Recursos 
Os recursos necessários para a execução do presente protocolo serão facultados pelas 
Partes, em conformidade com as disposições aplicáveis do Acordo. 
Secção 7 - Vigência 
O presente protocolo entrará em vigor após ter sido assinado pelas Partes, mantendo-se 
válido durante todo o período de vigência do Acordo. 
Feito em , em , em quadruplicado 
Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica: 
Peio Governo do Japão: 
Pelo Governo da Federação da Rússia: 
Pelo Governo dos Estados Unidos da América: 
8 
ANEXO II 
RESUMO DOS CO-PRESIDENTES DA REUNIÃO DE NEGOCIAÇÕES 
As quatro delegações ITER, após terem ouvido com satisfação as declarações de todas 
as partes manifestando interesse em concluírem as negociações, acordaram em 
apresentar às respectivas autoridades os dois documentos em anexo com vista à 
conclusão do Protocolo 2 do acordo ITER EDA no mais breve prazo possível. 
Iniciais dos negociadores: 
JD TO 
PF EV 
Data 28 de Janeiro de 1994 
Local Garching 
3 
ANEXO 
PROJECTO DE PROTOCOLO 2 DO ACORDO ITER EDA 
APRESENTADO NO ANEXO I 
DA PRESENTE DECISÃO DO CONSELHO 
0 
ANEXO II 
PONTOS DE VISTA CONSENSUAIS DOS NEGOCIADORES 
Por ocasião da conclusão dos trabalhos relativos ao projecto final do Protocolo 2 na 
presente data, as entidades negociadoras partilhavam os seguintes pontos de vista: 
JL Objectivos técnicos pormenorizados 
Os objectivos técnicos pormenorizados do ITER previstos na Secção 1 do Protocolo 
2 são adoptados pelas Partes, que actuam através do Conselho. O Conselho adoptou esses 
objectivos técnicos pormenorizados em 15-16 de Dezembro de 1992 (Apêndice 1). 
2i Orientações para a aplicação da atribuição de tarefas 
As orientações para a aplicação da atribuição de tarefas previstas na Secção 3 do 
Protocolo 2 são adoptadas pelo Conselho. O Conselho adoptou essas orientações em 
22 de Abril de 1993 ( Apêndice 2). 
3i Acordos de destacamento 
Os acordos de destacamento previstos na Secção 4 do Protocolo 2 deverão ser o 
mais uniformes possível e reflectir as orientações relativas aos acordos de destacamento 
enunciadas no apêndice ao presente documento (Apêndice 3). 
Se a Parte que procede ao destacamento não for a entidade patronal da pessoa 
destacada deverá envidar os seus melhores esforços para garantir que a entidade patronal 
da referida pessoa destacada dê cumprimento ao disposto na Secção 4 do Protocolo 2 e 
nas orientações. 
íL Financiamento 
No que se refere à Secção 6 do Protocolo 2: 
1) Cada uma das Partes suportará os custos respectivos, designadamente os 
relativos a: 
a) Participação dos seus membros e peritos nos trabalhos e reuniões do 
Conselho, do TAC, do MAC e dos SWG, nomeadamente os de deslocação 
e as ajudas de custo; 
b) Destacamento do seu pessoal para os locais de trabalho comuns; 
c) Execução de tarefas atribuídas à sua equipa nacional, em conformidade com 
a Secção 3 do Protocolo 2; e 
d) Organização de reuniões de trabalho que se realizem no seu território e 
participação do pessoal da sua equipa nacional em reuniões de trabalho, 
nomeadamente os de deslocação e as ajudas de custo; 
2) Ao aplicar o artigo 14o do Acordo, o Conselho deverá ter em conta o nível global 
de recursos que cada Parte nacional facultou em apoio do seu local de trabalho 
comum; 
3) As restantes despesas, consideradas necessárias pelo Conselho para a conclusão 
satisfatória do Protocolo 2, serão financiadas pelo fundo comum. 
&. Acompanhamento do Projecto ITER 
A coerência entre os condicionalismos gerais expostos na Secção 1 do Apêndice 1 e a 
situação de avanço dos trabalhos será validada anualmente nos termos do artigo 16o do 
Acordo. Proceder-se-á, em especial, tal como previsto na alínea f) do ponto 1 do Anexo A 
ao Acordo, a uma verificação das abordagens técnicas e da correcção das estimativas dos 
custos de construção do projecto ITER, com base igualmente em dados nacionais relativos 
aos principais componentes da instalação. Estas avaliações poderão levar o Conselho ITER 
a reajustar, se necessário, os condicionalismos ou as soluções técnicas. 
£• Anteprojecto 
O Conselho concordou com a resposta do TAC-4, que afirma que "o anteprojecto 
lApêndice 4] proporcionará uma base sólida para um desenvolvimento contínuo do trabalho 
de projecto técnico após : 
1) a continuação de uma ligeira optimização dos principais parâmetros do 
dispositivo por forma a criar um fundo de reserva contra aumentos de 
custos, 
2) uma modificação da abordagem técnica em certas áreas, 
3) um alargamento das capacidades técnicas de forma a atingir uma maior 
flexibilidade operacional." 
n 
Apêndice 1 
Objectivos Técnicos Pormenorizados ITER 
1. Limitações gerais 
Os objectivos técnicos pormenorizados e as abordagens técnicas do ITER, incluindo as 
correspondentes margens financeiras, devem ser compatíveis com o objectivo de manter 
o custo do dispositivo dentro de limites comparáveis aos indicados no relatório final do 
anteprojecto do ITER e de conservar o seu impacto no l&D programa de fusão a longo 
prazo. 
O ITER deve ser concebido de modo a funcionar de forma segura e a demonstrar a 
segurança e o potencial ambiental da energia de fusão. 
2. Comportamento e ensaio 
Comportamento do plasma 
O ITER deve dispor de uma capacidade de confinamento que lhe permita atingir a ignição 
controlada. As estimativas da capacidade de confinamento do ITER devem ser baseadas, 
tal como se fez no anteprojecto, em modos de funcionamento já comprovados pelos seus 
resultados favoráveis. 
O ITER deve 
demonstrar a ignição controlada e a combustão prolongada durante um período de 
tempo suficiente para que sejam atingidas condições estacionárias em todas as 
escalas temporais características dos processos ocorridos no plasma e das 
interacções plasma/parede, e suficiente para que sejam atingidas condições 
estacionárias para o ensaio nuclear de componentes da camada fértil. Isto poderá 
ser conseguido recorrendo a impulsos de amplitude constante com duração da 
ordem dos 1000 s. Para o ensaio de modelos especiais de camada fértil, são 
preferíveis impulsos de cerca de 2000 s. 
procurar demonstrar o funcionamento em condições estacionárias, utilizando a 
geração não indutiva de corrente em plasmas de reactor. 
I3 
Comportamento e ensaio da construção 
O ITER deve 
demonstrar a disponibilidade de tecnologias essenciais para um reactor de fusão 
(tais como os magnetes supercondutores e a manutenção à distância); 
fazer o ensaio dos componentes para um reactor (tais como os sistemas de 
descarga de potência e partículas do plasma); 
fazer o ensaio de projectos de camadas férteis de trítio a utilizar num reactor. Os 
ensaios previstos em módulos incluem a demonstração de uma capacidade de 
reprodução que poderá permitir a auto-suficiência do trítio num reactor, a 
extracção de calor de grau elevado e a geração de electricidade. 
3. Requisitos a preencher pelo projecto 
A escolha dos parâmetros do dispositivo de base deve ser coerente com a margem de 
confiança necessária para se atingir o comportamento desejado tanto do plasma como da 
construção. O projecto deve ser suficientemente flexível para dar acesso à introdução de 
características avançadas e de novas capacidades, e para ter em conta a optimização do 
comportamento do plasma durante o funcionamento. O projecto deve ser confirmado pela 
base de dados científico-técnica disponível no final das actividades de projecto de 
engenharia (EDA). 
Deve ser prevista uma capacidade de impulsos de corrente indutiva com amplitude 
constante, em condições de ignição, de cerca de 1000 s. Tendo em conta o objectivo final 
de se conseguir um funcionamento em condições estacionárias, o ITER deve ser concebido 
de modo a ser compatível com a geração não indutiva de corrente, e o sistema de 
aquecimento necessário para a ignição na primeira fase de funcionamento deve ter 
capacidade de geração de corrente. 
Para a realização de ensaios de componentes nucleares e de fluxos de altas temperaturas 
em condições relevantes para um reactor de fusão: 
o carregamento médio da parede de neutrões deve ser de cerca de 1 MW/m2. 
a máquina deve ser concebida de forma a atingir pelo menos 1 MWa/m2, para 
efectuar ensaios integrais e de materiais mais demorados. 
É preferível funcionar com um fluxo e níveis de fluência mais elevados. Dentro das 
margens impostas para a construção, os projectistas do ITER devem examinar as 
implicações e possibilidades de exploração de uma maior gama de regimes de 
funcionamento. A concepção dos componentes permanentes da máquina não deve excluir 
a possibilidade de se atingirem níveis de fluência até 3 MWa/m2. Para a segunda fase do 
funcionamento, o projecto deve incluir a capacidade de substituição da blindagem por uma 
camada fértil. 
"t 
4. Requisitos de funcionamento 
O funcionamento do ITER deve ser dividido em duas fases: 
A primeira fase (basic performance phase) deverá durar dez anos, incluindo alguns 
milhares de horas de pleno funcionamento de acordo com o projecto. Esta fase 
tratará das questões da ignição controlada, combustão prolongada, funcionamento 
em condições estacionárias, e do ensaio de módulos da camada fértil. Parte-se do 
princípio de que haverá, para esta fase, um abastecimento adequado de trítio 
proveniente de fontes externas. 
As experiências de ignição controlada no ITER incidirão sobre o 
confinamento, estabilidade e controlo de impurezas em plasmas aquecidos 
com partículas alfa. As experiências de combustão prolongada incidirão, 
também, sobre o controlo da produção de energia de fusão e os perfis do 
plasma, e ainda sobre a descarga de cinzas de hélio. 
O objectivo das experiências de transmissão de corrente nesta fase deverá 
ser a demonstração do funcionamento em condições estacionárias em 
plasmas dotados de uma energia térmica das partículas alfa pelo menos 
comparável à energia aplicada externamente. Utilizando os sistemas de 
aquecimento no respectivo modo de transmissão da corrente, deverá ser 
implementada a geração não indutiva de corrente para controlo do perfil e 
da combustão, para a obtenção de modos de confinamento melhorados e 
para a avaliação das condições e das necessidades de energia para o tipo de 
funcionamento em condições estacionárias a que já foi feita referência. 
Dependendo do resultado destas experiências, poderá ter que ser instalada 
uma capacidade adicional de potência para geração de corrente. 
Os ensaios funcionais de módulos da camada fértil nesta fase devem 
consistir em alguns milhares de horas de tempo integral de combustão, em 
paralelo com o programa de física, incluindo campanhas de ensaios 
contínuos de 3 a 6 dias, a uma taxa de carregamento da parede de neutrões 
de cerca de 1 MW/m2. 
A segunda fase (enhanced performance phase) deverá também durar cerca de dez 
anos, com a ênfase colocada no melhoramento dos resultados globais e na 
realização de um programa de ensaio de componentes e materiais para uma fluência 
mais elevada. Esta fase deverá incidir sobre o funcionamento em condições de 
elevada disponibilidade e em modos avançados de funcionamento do plasma, 
podendo incluir a demonstração de segmentos da camada fértil do reactor. Os 
trabalhos durante esta fase devem incluir campanhas de ensaios contínuos com a 
duração de 1 a 2 semanas e devem acumular uma fluência de, pelo menos, 
1 MWa/m2. 
A decisão quanto à incorporação de funções de reprodução nesta fase deverá ser 
tomada tendo em conta a disponibilidade de trítio proveniente de fontes externas, 
os resultados dos ensaios na camada fértil, e a experiência obtida no que respeita 
ao comportamento do plasma e da máquina. 
A realização desta segunda fase deverá ser iniciada na sequência de uma análise dos 
resultados obtidos na primeira fase e após avaliação do valor relativo dos elementos 
propostos do programa. 
I5 
4 Apêndice 2 
Orientações para a 
aplicação da atribuição de tarefas 
A. Aprovação e revisão dos acordos de tarefas 
1 ) Qualquer acordo de tarefas cujo valor exceda 300 IUA apenas será concluído após 
aprovação, pelo Conselho do ITER, da descrição técnica da tarefa e da sua atribuição a 
uma Parte. 
2) Os acordos de tarefas cujo valor seja igual ou inferior a 300 IUA poderão ser 
concluídos directamente entre o director e o chefe da equipa nacional envolvido. O director 
deverá informar prontamente os outros três chefes de equipas nacionais desses acordos 
de tarefas. 
3) O valor total dos acordos de tarefas iguais ou inferiores a 300 IUA e concluídos 
através do mecanismo estabelecido no n° 2 supra não deverá exceder 3 000 IUA em 
nenhum dos períodos compreendidos entre as reuniões do MAC. 
4) As revisões dos acordos de tarefas que tenham em vista inserir alterações técnicas 
de menor importância, no âmbito de actividades já aprovadas pelo Conselho, poderão ser 
aplicadas mediante acordo do director e do chefe da equipa nacional afectada. As 
alterações do âmbito das tarefas até um limite de +/- 300 IUA ou 20% por tarefa, 
consoante o que for menor, poderão igualmente ser aplicadas mediante acordo do director 
e do chefe da equipa nacional. As tarefas respeitantes a trabalhos cujos resultados já não 
sejam necessários poderão ser anuladas mediante acordo mútuo do director e do chefe da 
equipa nacional afectada; a dotação ITER relativa a essas tarefas deverá ser devidamente 
revista. Todas as revisões distintas das 1) alterações técnicas de menor importância, 2) 
alterações do âmbito das tarefas iguais ou inferiores a 300 IUA e 3) da anulação de tarefas 
acima definida deverão ser aprovadas pelo Conselho, através dos processos previstos no 
Acordo relativamente a novas atribuições de tarefas; nestes casos, o director deverá 
adaptar, consoante as necessidades, a dotação ITER. 
5) Todas as revisões de acordos de tarefas que não exijam a aprovação do Conselho 
deverão, no entanto, ser-lhe comunicadas. 
B. Identificação, definição e avaliação de tarefas 
Deverão ser tidas em conta as seguintes orientações na identificação e definição de 
tarefas: 
1 ) O director, ao agir em cooperação estreita com os chefes das equipas nacionais 
para identificar tarefas, deverá estabelecer igualmente as dotações ITER a afectar às Partes 
que executarão as tarefas. Esta cooperação deverá conduzir, tanto quanto possível, a uma 
concertação relativamente às abordagens viáveis e eficazes de identificação, definição e 
avaliação das tarefas. 
\Q 
2) Antes de a lista dessas tarefas ser enviada aos chefes das equipas nacionais para 
resposta formal, o director deverá informar os chefes das equipas nacionais sobre a lista 
de tarefas e as dotações que serão afectas à Parte que executará cada uma das tarefas; 
qualquer Parte interessada em executar uma tarefa deverá informar rapidamente o director 
desse facto, para que, no caso de mais do que uma Parte expressar tal interesse, o director 
possa identificar, em cooperação estreita com os chefes das equipas nacionais, a melhor 
forma de conjugar esses interesses, quer fragmentando-os em pequenas tarefas, esforços 
paralelos, quer transformando-os em esforços conjuntos. 
3) Cada uma das Partes deverá, no prazo de dois meses a contar da data em que 
recebeu do director a lista e descrição técnica das tarefas, apresentar uma resposta formal 
às tarefas que lhe interessam, prestando as seguintes informações: 
a) Descrição da sua capacidade de satisfazer as especificações e o calendário, 
bem como disponibilidade de recursos, instalações e know-how 
necessários, 
b) Indicação do local em que será executado o trabalho; porém, nos casos em 
que não seja possível prestar tais informações, devido ao carácter repetitivo 
dos processos de contratação das Partes, a Parte dará ao director uma 
indicação do tipo de instituições susceptíveis de serem envolvidas na 
notificação final, imediatamente após selecção das instituições que 
procederão à execução, 
c) Avaliação do risco técnico e, em caso de risco técnico elevado, eventuais 
sugestões de esforços paralelos. 
4) Com base nas informações supracitadas e nos princípios orientadores expressos no 
ponto i) da alínea C) do Anexo B do Acordo bem como nas presentes orientações, o 
director proporá no programa de trabalho que deverá ser periodicamente apresentado por 
si ao Conselho, nos termos do artigo 11 ° do Acordo, a atribuição de tarefas a cada uma 
das equipas nacionais. 
5) Quanto forem concluídos acordos de tarefas específicos, o director terá em conta 
a inclusão na dotação ITER do trabalho relacionado com essas tarefas e iniciado pela Parte 
após a assinatura do Acordo ITER EDA e do seu Protocolo 1. 
6) Em cada área de tarefas do sistema, deve observar-se um equilíbrio razoável das 
tarefas repartidas pelas Partes. Ao avaliar esse equilíbrio, deverão ser tidas em conta as 
características qualitativas das tarefas a atribuir, como, por exemplo, a natureza das 
instalações de ensaio e o nível tecnológico. 
7) Quando nenhuma Parte manifestar interesse na execução de uma tarefa específica, 
o director tentará, mediante cooperação estreita com os chefes das equipas nacionais, 
suscitar o interesse de, pelo menos, uma das Partes. Se o director não o conseguir, poderá 
recorrer ao Conselho do ITER, nos termos do n° 1 do artigo 21°. 
8) Para determinadas tarefas específicas, poderão justificar-se esforços paralelos de 
mais do que uma Parte, tendo em conta o elevado grau de risco técnico ou de incerteza 
detectados, que poderá implicar uma atribuição de tarefas programada. 
I? 
y 
9) O director do ITER deverá assegurar, em cooperação estreita com os chefes das 
equipas nacionais, que a desagregação do trabalho em tarefas abrangidas por acordos de 
tarefas não exceda o estritamente necessário para garantir uma execução eficaz do 
trabalho, tendo em conta a necessidade de assegurar uma repartição razoável das 
actividades pelas Partes. Cada acordo de tarefas deverá descrever um âmbito de trabalho 
razoável, coerente e independente, com interfaces claramente definidas. 
10) A distribuição de trabalhos de projecto pela JCT e pelas equipas nacionais deverá, 
geralmente, respeitar o princípio de que a JCT apenas execute os trabalhos que possam 
ser mais convenientemente realizados por uma equipa central. A dotação total ITER para 
tarefas de projecto atribuídas às equipas nacionais é considerada equivalente a cerca de 
500 profissionais-ano. 
C. Critérios de selecção 
1) As manifestações de interesse na execução de uma tarefa apenas deverão ser 
consideradas para selecção se demonstrarem a capacidade de satisfazerem as 
especificações e o calendário, bem como a disponibilidade de instalações e know-how 
necessários. 
Antes de recusar uma manifestação de interesse com base no facto de não serem 
satisfeitas as exigências técnicas, o director do ITER deverá informar o chefe da equipa 
nacional respectiva, que, durante um breve periodo de tempo, terá oportunidade de rever 
a proposta da sua equipa. 
2) A selecção das manifestações de interesse que satisfazem essas exigências 
técnicas basear-se-á, essencialmente, nos seguintes pontos: 
a) Experiência técnica e competência das instituições de execução propostas, 
b) Risco técnico da abordagem proposta, e 
c) Conhecimento comprovado das exigências técnicas e de gestão. 
Outros factores, como a necessidade de manter um equilíbrio razoável de tarefas numa 
área de tarefas do sistema, as prioridades atribuídas pelas Partes ao trabalho, ou a 
qualidade da abordagem proposta, deverão, se for caso disso, ser tidos em conta. 
D. Função do MAC 
O MAC deverá reunir-se com a frequência necessária para garantir que as propostas do 
director sejam analisadas rapidamente entre as reuniões do Conselho. Deverão ser 
utilizadas as comunicações electrónicas e outros tipos de comunicações para garantir uma 
aprovação rápida pelo Conselho das recomendações unânimes do MAC; outros casos 
exigem a aprovação do Conselho, em conformidade com o regulamento interno normal do 
Conselho. 
2 
M 
Execução inadequada de tarefas de projecto e l&D por uma Parte 
1 ) A execução inadequada por uma Parte de uma tarefa que lhe tenha sido atribuída 
define-se como a incapacidade de a equipa nacional revelar progressos no sentido 
da conclusão da tarefa especificada no acordo de tarefas ou a incapacidade de a 
equipa nacional alcançar um nível adequado de execução da tarefa em termos de 
projecto ou de mão-de-obra. 
Qualquer acordo de tarefas deverá conter um artigo-tipo que descreva os princípios 
gerais relativos à execução inadequada a que se faz referência no presente 
documento. 
2) Quando o chefe de uma equipa nacional constatar a possibilidade de execução 
inadequada de uma tarefa atribuída à sua equipa deverá notificar imediatamente o 
director. 
3) Se o director considerar que existe probabilidade de execução inadequada de uma 
tarefa, deverá formular um "aviso de execução inadequada" destinado ao chefe da 
equipa nacional em causa, em que especifique: 
o motivo pelo qual o director considera que possa haver execução 
inadequada da tarefa; 
e 
um prazo razoável dentro do qual a equipa nacional em questão possa 
demonstrar, a contento do director, que é possível conseguir uma execução 
adequada. 
No caso de tarefas atribuídas às Partes e cuja dotação seja igual ou inferior a 
300 IUA, o director poderá proceder directamente a uma nova atribuição da tarefa 
a outra Parte. 
4) No caso de tarefas cuja dotação exceda 300 IUA, deverá ser enviada ao Conselho, 
para informação, uma cópia do aviso formal de execução inadequada. 
Se, no final do período especificado no aviso, não for possível demonstrar uma 
execução adequada, o director deverá apresentar ao Conselho uma proposta 
relativa ao futuro da tarefa. 
5) Quando o director, após adopção do processo descrito no n° 4, propuser a nova 
atribuição de parte ou da totalidade da tarefa a outra Parte, a sua proposta ao 
Conselho deverá identificar os seguintes aspectos: 
trabalho a atribuir de novo e sua relação com a tarefa original; 
a Parte a que será atribuído de novo o trabalho; 
volume de dotações ITER a atribuir de novo; 
informações e equipamento relativos ao trabalho concluído e que deverão 
ser facultados pela Parte que não procedeu à execução adequada; as 
informações comerciais confidenciais que já haviam sido prestadas à JCT, 
mediante obrigação de serem mantidas confidenciais, serão facultadas à 
Parte que tomar a seu cargo a tarefa em causa; as informações comerciais 
confidenciais que não haviam sido prestadas à JCT não necessitam de ser 
transferidas à Parte que tomar a seu cargo a tarefa. 
15 
4 
6) Quando uma tarefa tiver sido atribuída de novo ou anulada, total ou parcialmente, 
na sequência de execução inadequada, o director envidará todos os esforços para 
atribuir as restantes tarefas ITER de forma a manter o princípio de uma repartição 
aproximadamente equitativa de tarefas, como definido no Anexo B. Ao fazê-lo, 
nenhum trabalho será retirado a uma Parte que o execute de forma satisfatória. 
F. Reutilização das instalações e outras vantagens resultantes da conclusão de um 
acordo de tarefas 
No seu convite para a manifestação de interesse das Partes numa tarefa, o director deverá 
incluir, se for caso disso, um elemento respeitante à reutilização das instalações e a outras 
vantagens resultantes da conclusão desse acordo de tarefas dentro do período das EDA. 
Qualquer artigo específico do acordo de tarefas deverá ser negociado pelo director e pelo(s) 
chefe(s) de equipa nacional em causa. 
Terminologia 
As definições que se seguem são utilizadas no desenvolvimento das orientações para a 
aplicação da atribuição de tarefas. 
Tarefa-o trabalho que é executado pela equipa central conjunta (JCT) ou por uma equipa 
nacional. Qualquer tarefa que seja atribuída a uma equipa nacional é objecto de um acordo 
de tarefas, podendo o número tais acordos atingir as centenas. Uma tarefa atribuída a uma 
equipa nacional poderá envolver outras equipas nacionais. 
Área de tarefas do sistema-um grupo de tarefas que um sistema natural ITER envolve e 
que poderão atingir uma dezena ou mais. 
Atribuição de tarefas-o processo pelo qual as tarefas são atribuídas a cada uma das 
equipas nacionais e à JCT. 
Acordo de tarefas-o documento que constitui o acordo e que contém a descrição técnica 
da tarefa, os resultados do processo de atribuição de tarefas e os termos e condições da 
sua execução. 
Atribuição proaramada-uma abordagem de atribuição das tarefas cuja complexidade técnica 
ou riscos que envolvem justificam um processo de atribuição por fases, no âmbito do qual 
a conceptualização, o projecto, o desenvolvimento e o ensaio (ou outras fases) poderão 
ser sucessivamente atribuídos quer à mesma Parte quer a diversas Partes quer ainda a um 
número decrescente de Partes. Neste último caso, as tarefas iniciais implicam diversas 
Partes, mas as tarefas subsequentes são depuradas de modo a envolverem menos Partes. 
Tarefas de orojecto-as tarefas necessárias para execução das actividades de projecto 
(projecto de engenharia e de física) que deverão ser atribuídas à JCT e às equipas 
nacionais e cuja estimativa de custos foi incluída nos 250 milhões de US$, ao valor de 
Janeiro de 1989, previstos para actividades de projecto no relatório final do anteprojecto 
(CDA) do ITER. 
Tarefas de l&D tecnológica-as tarefas em apoio do projecto, que incluem a l&D no domínio 
das tecnologias de base e a l&D a nível específico da engenharia, como definidas no 
relatório final supracitado e cujo total foi calculado em cerca de 750 milhões de US$ (400 
e 350 milhões, respectivamente), ao valor de Janeiro de 1989, no referido relatório. 
20 
/ 
Programa de trabalho-introduzido no artigo 11 °, o programa de trabalho entende-se como 
um documento em evolução, regularmente aperfeiçoado através das EDA. 
Dotações ITER-o valor em unidades de conta ITER (IUA) [equivalente a 1000 US$ ao valor 
de Janeiro de 1989] atribuído a uma tarefa específica de projecto ou de l&D tecnológica 
pelo director do ITER, quando a tarefa é comunicada aos chefes das equipas nacionais com 
o pedido de manifestação de interesse. As únicas alterações deste valor serão as que se 
relacionam com alterações do âmbito da tarefa. A soma de todas essas dotações deverá 
ser comparável às estimativas do relatório final das CDA. 
Adoptado pelo Conselho 
22 de Abril de 1993 
l\ 
Apêndice 3 
DIRECTRIZES RELATIVAS AOS ACORDOS DE DESTACAMENTO 
(a) o pessoal destacado permanecerá vinculado à respectiva entidade 
patronal, mantendo-se durante o destacamento a relação contratual 
existente entre ambas as partes. A entidade patronal continuará a 
pagar os salários do pessoal destacado, bem como outras despesas, 
tais como os encargos e prestações sociais, as contribuições e o 
reembolso de despesas em conformidade com a legislação e regras 
aplicáveis à entidade patronal; 
(b) Durante o período de destacamento para a Equipa Central Conjunta, 
a entidade patronal deverá assegurar a continuidade dos seguros 
de acidente ou outros da pessoa destacada previstos nas condições 
contratuais. A entidade patronal notificará de imediato o 
destacamento aos departamentos competentes e aos seus 
seguradores. Caso a cobertura em termos de seguro da pessoa 
destacada seja afectada, a entidade patronal será responsável 
pelo restabelecimento de uma cobertura em termos de seguro 
equivalente; 
(c) No decurso do destacamento, permanecerá válida a regulamentação 
das licenças da entidade patronal, a qual será comunicada ao 
Director. A data e a duração da licença no decurso do 
destacamento serão acordadas com o Director, que notificará a 
entidade patronal. Nos termos de (b), permanecerá válida no 
decurso do destacamento a regulamentação da entidade patronal 
relativa à licença por doença; e 
(d) No que respeita às carreiras do pessoal destacado, a respectiva 
entidade patronal deve atender devidamente ao rendimento do 
referido pessoal no decurso do seu destacamento para a Equipa 
Central Conjunta. 
q o 
Apêndice 4 
ANTEPROJECTO 
O Conselho tomou conhecimento do relatório TAC relativo ao anteprojecto e, apoiando 
uma recomendação feita pelo TAC, considerou que o relatório de anteprojecto constitui 
uma base aceitável a considerar pelas Partes com vista à conclusão do Protocolo 2, 
embora reconhecendo que o projecto técnico pormenorizado deve ainda evoluir de forma 
a encontrar uma solução para os problemas identificados pelo TAC. 
Por conseguinte, o Conselho solicita ao Director que tome em consideração cada uma das 
recomendações contidas no relatório TAC sobre o anteprojecto. 
Em especial, e de acordo com a recomendação do TAC, o Conselho solicita ao Director e 
à JCT a realização de uma análise sobre a sensibilidade dos parâmetros de forma a 
determinar qual a melhor forma de reduzir os custos minimizando o impacto sobre a 
margem de rendimento. 
2;> 
ANTEPROJECTO ITER 
I INTRODUÇÃO 
O presente relatório descreve o anteprojecto ITER desenvolvido durante os primeiros 
18 meses das actividades ITER EDA. Foi desenvolvido um projecto coerente, com boas 
margens de segurança, que satisfaz o programa e objectivos técnicos pormenorizados 
estabelecidos para o projecto ITER. O custo previsto de construção do ITER para a 
primeira fase de funcionamento situa-se dentro de limites comparáveis aos indicados no 
relatório final ITER CDA. 
O anteprojecto constitui agora uma base para o desenvolvimento contínuo dos trabalhos 
de projecto técnico, para concentrar esforços na investigação e desenvolvimento do ITER 
e para outras actividades com ele relacionadas no âmbito do Acordo ITER EDA. 
II OBJECTIVO PROGRAMÁTICO E OBJECTIVOS TÉCNICOS 
O objectivo programático global do ITER, definido no Acordo ITER EDA, é demonstrar a 
viabilidade científica e tecnológica da energia de fusão para fins pacíficos. O ITER deverá 
alcançar este objectivo através da demonstração da ignição controlada e combustão 
prolongada de plasmas compostos por deutério e trítio com a finalidade de obter um estado 
estacionário, demonstração de tecnologias essenciais para um reactor num sistema 
integrado, e execução de ensaios integrados dos componentes de elevado fluxo de calor 
e componentes nucleares necessários para a utilização da energia de fusão para aplicações 
práticas. 
O Conselho ITER adoptou, no? tdrmos do Protocolo 1 e do Acordo ITER EDA, uma 
descrição pormenorizada dos objectivos e abordagens técnicas, com a finalidade de 
determinar qual a melhor solução prática para atingir os objectivos do programa ITER. 
As principais características e parâmetros do anteprojecto ITER são decorrentes dos 
objectivos dom programa e objectivos técnicos pormenorizados. A ficha de objectivos 
técnicos pormenorizados estabelece duas fases como necessárias para atingir os objectivos 
do programa: uma primeira fase de funcionamento (basic performance phase) e uma 
segunda fase (enhanced performance phase). O anteprojecto prevê as linhas de concepção 
da primeira fase e permite a futura incorporação das características que possam ser 
necessárias para se alcançarem os objectivos da segunda fase. 
As dimensões, configuração e desempenho do plasma são estabelecidos no anteprojecto 
de forma a corresponder ao objectivo de demonstração da ignição controlada mediante o 
fornecimento de uma capacidade de transmissão de corrente indutiva constante, em 
condições de ignição, com uma duração aproximada de 1000 segundos. As características 
dos componentes a instalar na câmara de vácuo e as dimensões gerais do Tokamak são 
definidas em função deste objectivo, bem como dos objectivos de concepção estabelecidos 
para a execução de ensaios de componentes nucleares e de componentes para elevado 
fluxo de calor, em condições significativas para um reactor de fusão nuclear. 
O anteprojecto prevê as margens técnicas e de segurança necessárias nesta importante 
fase de desenvolvimento da fusão. 
2ù 
III. PRINCIPAIS ELEMENTOS DO ANTEPROJECTO 
III. 1 Principais parâmetros 
Os principais parâmetros do anteprojecto ITER são enumerados no Quadro 1 : 
Quadro 1 : Principais parâmetros do anteprojecto ITER 
Potência de fusão (nominal) 1,5 GW 
Tempo de combustão (nominal) 1000 s 
Corrente do plasma 24 MA 
Raio maior (nominal)* 7,7 m 
Raio menor do plasma (máximo) 3,0 m 
Elipticidade do plasma 1,6 
Configuração magnética do divertor um ponto X 
Campo magnético toroidal (no maior raio do plasma) 6 Tesla 
Flutuação máxima do campo magnético ("riple") ± 2% 
O raio maior do plasma é definido como o baricentro do plasma numa 
configuração típica. 
As principais características do anteptojecto são indicadas em secção transversal 
e em imagem tridimensional nas Figuras 1 e 2. 
111.2 Princípios físicos 
Os estudos de física do núcleo do plasma, baseados em análises estatísticas e na 
extrapolação de resultados experimentais obtidos nos principais dispositivos de 
fusão, mostram que o anteprojecto permite garantir a ignição sustentada e 
controlada em várias condições e cenários de funcionamento. O domínio da ignição 
é robusto para as áreas-chave de grandezas físicas incertas - confinamento possível 
do plasma, níveis de impureza do plasma e extracção térmica do hélio. Os 
parâmetros gerais da máquina são fixados no nível mínimo necessário para garantir 
margens razoáveis de segurança e evitar o risco de dano devido a instabilidade ou 
interrupções do plasma. 
111.3 Bobinas supercondutoras e estrutura mecânica 
Os objectivos do ITER exigem que nele seja utilizada a tecnologia dos imanes 
supercondutores. A concepção do sistema magnético global é integrada com a 
concepção da estrutura mecânica de forma a minimizar o esforço nas condições de 
funcionamento planeadas. O sistema compreende 24 bobinas de campo toroidal, 
um solenóide central e seis bobinas exteriores de campo poloidal. As bobinas 
toroidais encaixam no solenóide central por forma a maximizar a capacidade 
indutiva deste e a contrabalançar as forças electromecânicas. As bobinas de 
campo toroidal são enroladas por camadas de forma a permitir a rigidez estrutural 
proporcionada por chapas de aço colocadas entre cada camada condutora. 0 
solenóide central é igualmente enrolado por camadas com um condutor de paredes 
espessas que garante a necessária rigidez estrutural. O sistema de bobinas 
poloidais é suficientemente flexível para receber uma grande variedade de 
configurações do plasma que podem ser de interesse para o trabalho na segunda 
fase. 
25 
FIGURA 1 
10 
5J 
0H 
-54 
10A 
15] 10 
11 
12 
13 
14 
15 
-i—i—i—i—«—i—i—i—i—«—r~—*—'—•—•—i—' • ' ' ï 
O 5 10 15 20 
METROS 
1. Solenóide central CS 
2. Bobina de campo magnético poloidal PF2 
3. Bobina de campo magnético toroidal 
4. Janela superior 
5. Bobina de campo magnético poloidal PF3 
6. Escudo 
7. Estrutura macânica 
8. Escudo removível para acesso em manipulação 
à distância 
9. Modulo de escudo removível 10. Câmara de vácuo 
11. Bobina de campo magnético poloidal PF4 
12. Divertor 
13. Bobina de campo magnético poloidal PF5 
14. Bobina de campo magnético poloidal PF6 
15. Estrutura mecânica de suporte 
16. Bobina de campo magnético poloidal PF7 
17. Cilindro de suporte 
*é 
FIGURA 2 
111.4 Câmara de vácuo 
A câmara de vácuo é uma estrutura de parede dupla construída com 24 secções toroidais 
contínuas, soldadas entre as janelas e preenchidas com esferas de metal e líquido 
refrigerante. Este sistema funciona também como escudo e estrutura de contenção. 
Existem janelas de acesso a três níveis: superior (para instalação e substituição do 
escudo/camada fértil), equatorial (para aquecimento e fornecimento de corrente, ensaio de 
módulos da camada fértil, manipulação remota e diagnóstico) e inferior (para funcionamento 
com o divertor, bombeamento). 
111.5 Superfície exposta ao plasma e escudo-camada fértil 
A superfície exposta ao plasma (primeira parede) faz parte de um sistema escudo-camada 
fértil, de baixa temperatura (igual ou inferior a 200°C), refrigerado a água, utilizando 
materiais estruturais convencionais. O material principal é o aço inoxidável; o cobre é 
utilizado nas superfícies onde o fluxo de calor é mais elevado, de forma a garantir boas 
margens de segurança no carregamento da parede de referência para o trabalho na primeira 
fase. O sistema escudo-camada fértil está dividido em componentes internas e componentes 
externas e subdividido toroidalmente de forma a permitir as operações de instalação e 
substituição pelas janelas de acesso superiores. Esta primeira parede é revestida de um 
material com um baixo número atómico Z. 
Os módulos de ensaio de camada fértil são instalados através da janela exterior. Funcionam 
independentemente do escudo-camada fértil e podem ser removidos separadamente. 
O anteprojecto prevê a futura incorporação de uma camada fértil que venha a ser necessária 
para corresponder aos objectivos da segunda fase de funcionamento. Tanto o escudo como 
a camada fértil são componentes independentes e auto-suportados. 
111.6 Divertor 
O anteprojecto inclui um conceito avançado de divertor, no qual a energia é transferida do 
plasma para as paredes da câmara do divertor antes de atingir as placas do divertor. Este 
divertor é formado por uma estrutura modular, em que cada módulo contém uma série de 
dispositivos absorventes refrigerados que interceptam a energia. O refrigerante utilizado ó 
compatível com o do escudo. 
111.7 Aquecimento auxiliar e geração de corrente 
O anteprojecto prevê cerca de 50 MW de aquecimento adicional. O projecto baseia-se em 
ondas de radio-frequência iões-ciclotrões mas é compatível com outras formas de 
aquecimento auxiliar e de geração de corrente, como as ondas electrões-ciclotrões e a 
injecção de feixes neutros. O sistema ICRF é concebido de tal forma que a antena possa 
lançar ondas que se propagam (ondas MHD rápidas) com a capacidade de gerar corrente. 
A potência total pode ser aumentada até 100 MW ou mais, sem necessidade de mudança 
de antena. 
111.8 Sistema criogénico 
O sistema criogénico é uma estrutura de parede dupla preenchida, que desempenha o papel 
de escudo e de estrutura de contenção. 
III.9 Segurança e ambiente 
O dispositivo experimental ITER será a primeira instalação de fusão a integrar os elementos 
principais de um reactor de fusão termonuclear. O ITER destina-se a funcionar em condições 
de segurança e a demonstrar a segurança e reduzido impacto ambiental da energia de fusão. 
Os aspectos específicos do anteprojecto incluem: 
- reciclagem rápida do combustível de forma a minimizar a quantidade de trítio presente; 
- várias barreiras de confinamento para materiais radioactivos, incluindo o escudo-camada 
fértil, a câmara de vácuo e o sistema criogénico; 
- incorporação das margens de segurança técnicas e físicas. 
A análise realizada até à data mostra a coerência do anteprojecto com os limites reguladores 
previstos para as exposições de rotina e as exposições acidentais do público. 
IV ESTIMATIVA DOS CUSTOS DE CONSTRUÇÃO 
Com base no trabalho até agora realizado, os custos de construção do ITER de acordo com o 
anteprojecto estão calculados em 5,6 biliões de dólares (valores de Janeiro de 1989). O custo 
preliminar dos componentes principais é apresentado no Quadro 2. 
Quadro 2: Anteprojecto ITER - Estimativa dos custos de construção 
em milhões de dólares (valores de Jan. de 1989) 
Sistemas de imanes supercondutores 1733 
Câmara de vácuo, camada fértil, divertor 495 
Sistemas criogónicos, vácuo e transporte de calor 580 
Aquecimento auxiliar, combustível, fontes de alta tensão e outros 799 
Edifícios e estruturas 590 
Equipamento de montagem e sua instalação 470 
Total parcial 4667 
Contingente (20%) 933 
Total 5600 
A estimativa dos custos baseia-se nas características específicas do projecto para atingir os 
objectivos técnicos da primeira fase e não inclui os custos ligados à equipa ITER. Estas estimativas 
são preliminares nesta fase do projecto e serão actualizadas à medida que avancem as actividades. 
Uma estimativa segura dos custos só será possível quando estiver completado o projecto 
pormenorizado, incluindo estimativas de custos industriais. 
J-g 
FICHA PME 
Impacto nas Pequenas e Médias Empresas (PME) 
A contribuição da Comunidade em matéria de l&D prevista nos termos do 
Protocolo 2 será implementada através de trabalhos executados por meio 
de contratos de associação e do acordo NET, como previsto na proposta 
de decisão da Comissão relativa à implementação do programa Fusão. 
Sempre que seja necessário que a indústria forneça equipamentos e 
serviços para a implementação dos contratos de associação ou do acordo 
NET, as associações e o NET dispõem de procedimentos para convidar as 
empresas europeias a apresentarem propostas para tais fornecimentos. 
Para os grandes contratos, são convidadas a apresentar propostas 
empresas de todos os Estados-membros (mais a Suécia e a Suíça), sendo 
seleccionado como eventual contratante o proponente que apresentar o 
mais baixo custo que respeite a especificação técnica. 
Não existem, em geral, disposições específicas para as PME nestes 
convites à apresentação de propostas, já que as PME tecnicamente 
competentes são convidadas a participar em cada convite à apresentação 
de propostas, como adequrJo. Recentemente, no entanto, no âmbito do 
sistema de qualificação das empresas europeias para as tecnologias 
específicas da fusão e essenciais para a próxima geração (Next Step) na 
investigação em matéria de fusão (JO n° C 68, de 11.03.93, p. 15), foi 
acordado que, ao estabelecer as listas de empresas ou agrupamentos de 
empresas a convidar para apresentarem propostas de trabalho no domínio 
das tecnologias da próxima geração (Next Step) seriam tidas na devida 
conta as PME. 
A Comissão prepara neste momento a criação de um comité 
fusão-indústria, composto por representantes do programa Fusão e da 
indústria europeia, que sirva de ponto de contacto entre o programa e as 
empresas e que aconselhe a Comissão através do Comité Consultivo para 
o Programa Fusão em matérias relacionadas com a fusão e a indústria. Os 
interesses das PME estarão representados neste comité. 
'"4>o 
ISSN 0257-9553 
COM (94) 53 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 12 14 
N.° de catálogo : CB-CO-94-061-PT-C 
ISBN 92-77-65628-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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