7. Insta todas as partes envolvidas a porem imediatamente termo a todos os actos de agressão e a
respeitarem o Regulamento 2000/4 sobre a proibição do incitamento ao ódio, à discórdia e à intolerânciade carácter nacional, racial, religioso ou étnico como elemento-chave para uma sociedade democrática emque todas as discussões civis e debates políticos se devem desenrolar de uma forma responsável e nãoviolenta;
8. Apela a ambas as partes para que colaborem plenamente com a MINUK, a fim de instituir uma
administração conjunta eficaz, capaz de facilitar as acções de reconstrução e o retorno à vida quotidiana;
9. Dáo seu pleno apoio a uma resposta adequada, pela KFOR, a actos criminosos exercidos contra
todos os cidadãos no Kosovo, bem como à protecção dos civis das minorias étnicas;
10. Solicita ao Conselho e aos Estados-membros que redobrem os seus esforços no sentido de fornecer
o pessoal e os recursos necessários à força policial das Nações Unidas e à implementação de um poderjudicial;
11. Insta, neste contexto, o Conselho e a Comissão a condicionarem o apoio da União Europeia, fomen-
tando projectos de reconstrução nas regiões do Kosovo onde os direitos humanos e das minorias sejamplenamente respeitados e os princípios democráticos garantidos;
12. Exorta o Conselho a subordinar o abrandamento das sanções contra a República Federal da Jugos-
lávia a uma abertura das autoridades de Belgrado no que respeita à questão dos prisioneiros políticoskosovares albaneses detidos na Sérvia;
13. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos gover-
nos dos Estados-membros, às autoridades da Sérvia e da República Federal da Jugoslávia, assim como aorepresentante das Nações Unidas no Kosovo, à OSCE e à Cruz Vermelha Internacional.
14. Direitos do Homem: liberdade de imprensa em Angola
B5-0151,0160, 0165, 0166 e 0178/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a liberdade de imprensa em Angola
O Parlamento Europeu,
jdash Tendo em conta as anteriores declarações da União Europeia sobre Angola,jdash Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas e a Declaração das
Nações Unidas sobre os Defensores dos Direitos Humanos, adoptada pela Assembleia Geral dasNações Unidas em 9 de Dezembro de 1998;
A. Verificando que, desde Janeiro de 1999, cerca de vinte jornalistas, principalmente dos meios de comu-
nicação social independentes, se encontram detidos, tendo sido sujeitos a interrogatório por alegadadifamação e/ou por crimes contra a segurança do Estado;
B. Registando o julgamento pendente de Rafael Marques de Morais jdash jornalista e defensor dos direitos
humanos jdash por difamação do Presidente Eduardo dos Santos, em conjunto com outros dois jornalis-tas, Joaquim Manuel Aguiar dos Santos e António José Freitas de Jesus Correia, acusados de difamaçãoem processos distintos, mas semelhantes;
C. Consternado pelas observações proferidas, em 19 de Janeiro de 2000, durante um debate parlamentar
sobre a liberdade de imprensa e de expressão em Angola, por um destacado deputado, membro doMPLA, Sr. Mendes de Carvalho, segundo o qual o Sr. Rafael Marques de Morais não atingiria os 40anos se continuasse a escrever de forma crítica sobre o Governo de Angola;
D. Considerando que, até à data, as instâncias dirigentes de Angola ainda não consideraram adequado
distanciarem-se destas inaceitáveis observações, que representam uma ameaça à vida do Sr. RafaelMarques de Morais, bem como um grave atentado à liberdade de imprensa e de expressão em Angola;C 339/274 PT 29.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2000
E. Manifestando a sua preocupação pelo facto de o Sr. Rafael Marques de Morais ter sido detido em
16 de Outubro de 1999, mantido incomunicável na prisão de Latortório, em Luanda, durante 10dias, período durante o qual lhe foi negado o acesso à visita de advogados, familiares ou outros;manifesta, ainda, a sua preocupação por o mesmo apenas ter sido libertado e formalmente acusadoem 25 de Novembro de 1999, na sequência de apelos públicos lançados pelos Estados Unidos, peloReino Unido e pelas associações «Artigo XIX» e «Repórteres sem Fronteiras»;
F. Verificando que, em 24 de Dezembro de 1999, um tribunal condenou um jornalista angolano, Gus-
tavo Costa, por difamação do chefe de Gabinete do Presidente, tendo-lhe aplicado uma pena suspensade um ano na sequência de um julgamento à porta fechada, no âmbito do qual a defesa apenas pôdeapresentar uma testemunha;
G. Recordando que, em duas declarações e noutras ocasiões, a União Europeia exortou o Governo de
Angola e a União para a Independência Total de Angola (UNITA) ao respeito dos Direitos doHomem (Fonte: Relatório Anual da UE sobre os Direitos do Homem);
H. Considerando que a União Europeia é o mais importante doador, para Angola e a Namíbia, desempe-
nhando, todavia, um papel modesto na região;
1. Exorta o Governo de Angola a garantir que o julgamento de Rafael Marques de Morais, Joaquim
Manuel Aguiar dos Santos e António José Freitas de Jesus Correia, inicialmente previsto para15 de Dezembro de 1999 e agora adiado sine die, seja conduzido no respeito das normas internacionais;
2. Exorta o Governo de Angola a assegurar que o julgamento dos Srs. Marques de Morais, Aguiar dos
Santos e Freitas de Jesus Correia, bem como todos os outros julgamentos relacionados com a liberdade deexpressão, sejam públicos, garantindo igualmente a presença de observadores internacionais e outros na
audiência de abertura do processo e até à respectiva conclusão;
3. Condena as observações jdash que equivalem a uma ameaça de morte contra o Sr. Marques de
Morais jdash proferidas pelo Sr. Mendes de Carvalho durante o debate parlamentar atrás referido, e insta oPresidente da República, o Presidente da Assembleia Nacional, o MPLA e o Governo angolano a distancia-rem-se no mais breve trecho publicamente das referidas observações e a mostrarem, de forma inequívoca,o empenho do Governo angolano na protecção da vida do Sr. Marques de Morais;
4. Exorta a Comissão, o Gabinete do Alto Representante das Nações Unidas e os Estados-membros da
UE a enviarem observadores ao referido julgamento;
5. Exorta o Governo de Angola a observar estritamente o disposto na Declaração Universal dos Direitos
do Homem e as obrigações de Angola enquanto parte na Convenção Internacional sobre Direitos Civis ePolíticos, em especial no que respeita às obrigações que lhe incumbem no sentido de assegurar a liberdade
de expressão e de garantir um processo regular a todas as pessoas acusadas de crimes;
6. Insta o Governo de Angola a investigar cabal e imparcialmente a detenção arbitrária do Sr. Marques
de Morais, a fim de identificar os responsáveis, de os fazer julgar por um tribunal competente e de lhesaplicar as adequadas sanções penais, civis e/ou administrativas previstas pela lei;
7. Exorta o Governo de Angola que dê o seu aval a uma presença substancial das Nações Unidas em
Angola, incluindo uma componente «direitos humanos», que poderia contribuir, de forma positiva, para aresolução pacífica do conflito;
8. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão, ao
Conselho de Segurança das Nações Unidas, à OUA e ao Governo de Angola.29.11.2000 PT C 339/275 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2000