[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 6.12.2006

COM(2006) 775 final

2006/0005 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à

Posição Comum do Conselho sobre a proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à avaliação e gestão das inundações

2006/0005 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEUnos termos do n ° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à

Posição Comum do Conselho sobre a proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à avaliação e gestão das inundações

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. HISTORIAL DO PROCESSO

Data da apresentação da proposta ao PE e ao Conselho [documento COM(2006) 15 final - 2006/0005 COD]: | 18.1.2006 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 17.5.2006 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 13.6.2006 |

Data da adopção da posição comum: | 23.11.2006 |

2. OBJECTO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A directiva proposta tem por objectivo reduzir e gerir os riscos colocados pelas inundações para a saúde humana, o ambiente, as infra-estruturas e a propriedade. Propõe uma abordagem em três fases com uma avaliação preliminar dos riscos de inundação para identificação das zonas em que se verifica um risco significativo de inundação e, subsequentemente, para a cartografia das inundações e o desenvolvimento de planos de gestão dos riscos de inundação dessas regiões hidrográficas, incluindo zonas costeiras. Em todas as fases, será assegurada a coordenação no âmbito de bacias hidrográficas partilhadas por vários Estados-Membros e países terceiros, a coordenação com a Directiva-Quadro Água (2000/60/CE) e a participação do público. A directiva proposta permite aos Estados-Membros uma flexibilidade considerável na determinação do nível de protecção exigido e das medidas a tomar para atingir esse nível de protecção, bem como na fixação dos calendários para a implementação dos planos de gestão dos riscos de inundação.

3. COMENTÁRIOS À POSIÇÃO COMUM

3.1 Observações de carácter geral

A Comissão aceitou na íntegra, em parte ou em princípio 59 (incluindo um voto separado) das 76 alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. Trinta e cinco dessas 59 alterações estão integradas na posição comum.

A Comissão aceitou todas as alterações que resultam numa clarificação das ligações com a Directiva 2000/60/CE, da importância das questões relativas às alterações climáticas e da utilização dos instrumentos existentes.

A Comissão rejeitou, em especial, as alterações que limitavam a aplicação da directiva a inundações com causas específicas, que estabeleciam requisitos demasiado pormenorizados ou que poderiam criar situações legais pouco claras.

3.2 Observações na especialidade

3.2.1 Alterações do Parlamento aceites pela Comissão e contempladas, na íntegra ou em parte, na posição comum

As seguintes alterações foram devidamente integradas na posição comum: n.ºs 1 (título), 2, 11, 16, 25 (considerandos), 26, 28, 29, 30, 32, 33, 39, 40, 52, 66 e 86 (artigos).

Embora o princípio da solidariedade em bacias hidrográficas partilhadas incluído nas alterações 6, 8 e 12 esteja reflectido nos considerandos da posição comum, as considerações específicas acrescentadas em matéria de cooperação destinada a encontrar áreas de compensação (alteração n.º 6), bem como de gestão fluvial não sustentável como uma causa de riscos acrescidos (alteração n.º 8), não estão reflectidas na posição comum.

As alterações n.ºs 7 e 10 são introduzidas, em princípio, com uma breve referência às alterações climáticas no segundo considerando. A alteração n.º 38 integrada em parte ( artigo 5.°) acrescenta igualmente a tomada em consideração obrigatória das "alterações previsíveis da afectação dos solos e do clima" na avaliação preliminar dos riscos de inundação, a qual também não está reflectida na posição comum.

A alteração n.º 20 integrada em parte sublinha também a importância da participação do público.

As alterações n.ºs 17, 24, 31, 37, 41, 55 e 71 introduzem requisitos para a utilização de instrumentos existentes, que estão, em princípio, incorporados na posição comum (artigo 13.º) . Contudo, os requisitos propostos pelo Parlamento Europeu de que essas avaliações, mapas e planos existentes devem cumprir os requisitos dos artigos relevantes da directiva são mais rigorosos que os critérios de equivalência menos rigorosos da posição comum. A posição comum adia também para 12 de Dezembro de 2012 o prazo a partir do qual esses instrumentos serão considerados disponíveis para fins de elegibilidade para as isenções possíveis ao abrigo desse artigo, enquanto a alteração n.º 71 remetia para a data de entrada em vigor.

Embora as partes das alterações n.ºs 35 e 60 (redacção idêntica) relativas a custos e benefícios estejam reflectidas na posição comum ( artigo 7.°), essas alterações introduzem também a questão da amortização dos custos e da internalização dos custos ambientais e de recursos, que a Comissão aceita, desde que seja coerente com os princípios e procedimentos para a amortização dos custos aplicados na Directiva 2000/60/CE.

As alterações n.ºs 46 e 48 adicionam exigências importantes quanto aos mapas de riscos de inundação, que podem ser considerados como estando cobertos pela posição comum ( n.º 5, alínea d), do artigo 6.° ).

A alteração n.º 49 é, em parte, incorporada na posição comum ( n.º 5, alínea c), do artigo 6.°) no que diz respeito à incidência em fontes de poluição específicas e em zonas sensíveis específicas em termos de danos ambientais, mais do que em relação à estimativa dos potenciais danos ambientais e económicos. No entanto, nem todas as fontes relevantes contempladas na alteração estão incluídas na posição comum, nomeadamente as fontes difusas de poluição e as instalações de menor dimensão não abrangidas pela Directiva IPPC (Directiva 96/61/CE). A alteração introduz também o requisito de tomada em consideração dos danos para os ecossistemas terrestres, o qual não é contemplado na posição comum.

Embora as planícies aluviais, e o seu papel como zonas de retenção de inundações, e as vias de evacuação constem da posição comum, a alteração n.º 54 acrescenta ao plano de gestão dos riscos de inundação uma análise mais pormenorizada dos processos de inundação e de evolução a longo prazo ( artigo 7.°). Este aspecto deveria ser visto no contexto das simplificações introduzidas pelo Conselho na avaliação preliminar dos riscos de inundação ( artigo 4.°).

Embora partes da alteração n.º 56 sobre a cooperação transfronteiras sejam mantidas na posição comum, não é todavia contemplado o requisito específico de que os planos de gestão dos riscos de inundação ( capítulo IV ) sejam estabelecidos envolvendo as autoridades locais e regionais e de que as utilizações humanas das planícies aluviais sejam adaptadas aos riscos identificados. Contudo, a Comissão apoia a redacção deste artigo constante da posição comum relacionada com as medidas não estruturais e a redução da probabilidade de inundação.

Embora a primeira parte da alteração n.º 61 seja, na sua maioria, mantida em espírito na posição comum ( n.º 4 do artigo 7.°) a adição de " outras medidas " que possam aumentar o risco de inundação a montante ou a jusante não é mantida.

Embora a alteração n.º 64 seja mantida, em espírito, na posição comum ( artigo 8.°), esta alteração especifica também que os acordos internacionais podem ser utilizados para a aplicação da presente directiva a países terceiros.

Embora a alteração n.º 68 , que salienta todas as obrigações ao abrigo da Convenção de Aarhus, incluindo as relativas à participação do público, esteja reflectida, em princípio, na posição comum ( artigo 10.º) , é de salientar que a posição comum substitui a participação do público pela consulta no título relevante.

3.2.2 Alterações do Parlamento aceites pela Comissão mas não incluídas na posição comum

Nos considerandos , as alterações n.ºs 3 e 4 acrescentam mais pormenores e considerações sobre os riscos para o ambiente e sobre as causas de riscos de inundação acrescidos, em especial os factores influenciados pelos seres humanos, nomeadamente as alterações climáticas. A alteração n.º 5 (considerando) sobre a importância da coordenação vertical (autoridades nacionais, regionais e locais) não é contemplada na posição comum. Embora seja mantida a referência à Carta dos Direitos Fundamentais ( décimo nono considerando), a alteração n.º 9 acrescenta também uma referência às conclusões do Conselho de 14 de Outubro de 2004, em especial aos riscos acrescidos de inundação decorrentes das alterações climáticas, uma referência que não está incluída na posição comum. A alteração n.º 13 especifica a importância da integração da gestão dos riscos de inundação noutras políticas da UE. A alteração n.º 15 acrescenta a tomada em consideração das zonas de baixo risco de inundação como zonas potenciais de atenuação de inundações, embora a posição comum refira zonas de potencial retenção de inundações ( artigo 7.º). A alteração n.º 18 salienta a importância de que, nos planos, seja tratada a questão da potencial poluição ambiental associada às inundações. As alterações n.º 19 e 21 acrescentam pormenores técnicos relacionados com a previsão das inundações.

A alteração n.º 34 diz principalmente respeito à tomada em consideração da subsidência na avaliação preliminar dos riscos de inundação. A alteração n.º 36 sugere uma avaliação da eficácia das actuais infra-estruturas artificiais na avaliação preliminar dos riscos de inundação ( artigo 4.º).

A alteração n.º 58 acrescenta que será também incluída uma avaliação das medidas de socorro e recuperação nos planos de gestão dos riscos de inundação, o que significa acrescentar ao objectivo da directiva a componente relativa ao reexame do ciclo de gestão dos riscos de inundação.

A alteração n.º 62 introduz um requisito de comunicação relativamente a alterações ao calendário de execução em bacias hidrográficas partilhadas entre diferentes Estados-Membros, no período de seis anos entre os planos de gestão dos riscos de inundação.

O voto separado sobre o artigo 13.° ( artigo 9.° na posição comum ) reforça a estreita coordenação e integração entre esta directiva proposta e a Directiva 2000/60/CE, sendo os requisitos limitados na posição comum do Conselho pela eliminação do requisito de estreita coordenação e pelo facto de essa coordenação passar a ser opcional ( artigo 9.º, décimo sexto considerando ).

A alteração n.º 69 relativa à informação do público como elemento das medidas de preparação foi proposta para inclusão no artigo relativo à participação do público, mas a Comissão considerou que esta poderia também ser inserida nos planos de gestão dos riscos de inundação ( artigo 7.°).

A alteração n.º 73 estabelece que a Comissão deve apresentar um relatório sobre os impactos das alterações climáticas no seu relatório normal sobre a execução.

A alteração n.º 74 introduz o requisito de atribuição de prioridades a medidas possíveis em função da importância atribuída à facilitação da aplicação dos objectivos da Directiva 2000/60/CE (que já está em vigor e já afecta escolhas de gestão dos riscos de inundação).

3.2.3 Alterações do Parlamento rejeitadas pela Comissão, mas inseridas na posição comum

As alterações n.ºs 44 (sobre a cartografia das zonas sujeitas a erosão), 57 (a parte sobre medidas não estruturais), 59 (introduzida na posição comum, no anexo, como exemplos de outra legislação relativamente à qual deveriam ser incluídos sumários das medidas relevantes nos planos de gestão dos riscos de inundação) e 65 (sobre a coordenação em regiões hidrográficas partilhadas) foram rejeitadas pela Comissão por questões de subsidiariedade ou de duplicação com outras obrigações. Contudo, no contexto do pacote global da posição comum, a Comissão pode aceitar estas alterações tal como introduzidas na posição comum.

3.2.4 Alterações do Parlamento rejeitadas pela Comissão e não incorporadas na posição comum

As alterações n.ºs 14, 23, 27, 42, 43, 47, 50, 51, 53, 63, 70, 72, 75 e 85 foram rejeitadas tanto pela Comissão como pelo Conselho. A alteração n.º 45 ( linguística) é redundante com o texto da posição comum.

Para além de alterações editoriais aceitáveis constantes da alteração n.º 22 ( décimo sétimo considerando ), a posição comum rejeita as alterações relativas à aplicação do n.º 7 do artigo 4.º da Directiva 2000/60/CE sobre superior interesse público, tal como a Comissão o faz, visto que as disposições dessa directiva já são claras.

3.2.5 Alterações suplementares introduzidas na proposta pelo Conselho

A posição comum contém um número significativo de alterações em relação à proposta original da Comissão. No que respeita à forma, o texto foi racionalizado através da fusão de diversos artigos do texto original e da simplificação dos considerandos. Todavia, são mantidos todos os elementos essenciais da proposta original da Comissão.

Em termos de substância, as alterações mais importantes na posição comum em relação à proposta original e não reflectidas nas alterações do Parlamento dizem respeito à racionalização da avaliação preliminar dos riscos de inundação, ao reforço da cooperação internacional e a uma menor coordenação com a Directiva 2000/60/CE.

Restrição na definição de inundações dos tipos abrangidos pela directiva: A posição comum introduz uma lista inclusiva de tipos de inundações que devem ser abrangidos pela directiva, mas inclui igualmente a possibilidade de excluir do âmbito de aplicação da directiva as inundações da rede de esgotos ( n.º 1 do artigo 2.°, nono considerando ).

Unidades de gestão de dimensão inferior a uma região hidrográfica: A posição comum estabelece que as zonas costeiras e as bacias hidrográficas individuais podem ser utilizadas como unidades de gestão (n.º 2 do artigo 3.º e alterações consequentes, décimo sexto considerando).

Racionalização da avaliação preliminar dos riscos de inundação e tomada em consideração das alterações climáticas: A posição comum racionaliza e simplifica a avaliação preliminar dos riscos de inundação, em especial no que diz respeito à avaliação da potencial extensão e consequências futuras das inundações e aos factores que condicionam os riscos de inundação ( n.º 2 do artigo 4.° ). Tal inclui a tomada em consideração das alterações climáticas, que foi reduzida pelo facto de passar a ser opcional até ao primeiro reexame da avaliação preliminar dos riscos de inundação em 2018 ( artigo 14.°, décimo quarto considerando ). O Parlamento Europeu, por outro lado, mantém o nível das ambições da Comissão em matéria de alterações climáticas e propõe, além disso, requisitos mais pormenorizados na avaliação preliminar dos riscos de inundação. A Comissão pode aceitar o adiamento da posição comum quanto às questões ligadas às alterações climáticas apenas no contexto de um compromisso global, mas juntou uma declaração às conclusões do Conselho referindo que os cidadãos esperam que o impacto das alterações climáticas nos riscos de inundação seja avaliado e tido em consideração de forma adequada.

Calendário : A posição comum altera a data de finalização da primeira avaliação preliminar dos riscos de inundação para 22 de Dezembro de 2012, em lugar de 3 anos após a entrada em vigor da directiva ( n.º 3 do artigo 4.º).

Cooperação em bacias hidrográficas partilhadas: Este aspecto é reforçado na posição comum em relação a todas as três fases da directiva: na avaliação preliminar dos riscos de inundação ( n.º 2 do artigo 4.º e n.º 2 do artigo 5.º) , nos mapas de inundações ( n.º 2 do artigo 6.º), bem como em relação aos planos de gestão dos riscos de inundação ( n.º 4 do artigo 7.º e artigo 8.º).

Mapas : requisitos limitados para a cartografia dos diferentes cenários de probabilidade em função do tipo de inundações: A posição comum introduz a possibilidade de apenas cartografar o cenário de baixa probabilidade (cenário mais extremo) para inundações de águas subterrâneas ( n.º 7 do artigo 6.º) e para inundações costeiras nos casos em que estejam em vigor medidas de protecção adequadas ( n.º 6 do artigo 6.º). A cartografia das inundações de alta probabilidade (cenário menos extremo) foi também tornada opcional ( n.º 3, alínea c), do artigo 6.º). Outras alterações introduzidas constituem clarificações: os mapas devem ser elaborados à escala adequada, a extensão da inundação deve ser mostrada nos mapas de risco de inundações e o modo como descrever danos potenciais para as actividades económicas e o ambiente nos mapas de risco de inundação.

Planos de gestão dos riscos de inundação: A posição comum introduz a possibilidade de elaboração de mais de um plano de gestão dos riscos de inundação ao nível da região hidrográfica, desde que estes sejam coordenados a nível dessa mesma região ( artigo 7.º e 8.º). Estabelece também requisitos específicos quanto à possibilidade de cooperação em sub-bacias internacionais.

Exige, além disso, que sejam estabelecidos "objectivos de gestão dos riscos de inundação", em vez do "nível de protecção" desejado, aceitando desta forma que poderá não ser possível garantir um nível de protecção específico relativamente a riscos naturais imprevisíveis como as inundações. Introduz igualmente a possibilidade de aumento dos riscos em países a montante ou a jusante, desde que exista um acordo entre as partes em causa ( n.º 4 do artigo 7.°).

A posição comum inclui igualmente uma série de outras clarificações sobre o papel dos planos de gestão dos riscos de inundação ( artigo 7.°) (ligações com os mapas no capítulo III, consideração específica da protecção das infra-estruturas portuárias e da navegação, especificação de que a tónica será posta nos sistemas de previsão e alerta precoce das inundações como parte da componente de preparação, possibilidade explícita de recorrer a inundações controladas de determinadas zonas para reduzir o risco global) que não alteram as componentes essenciais da directiva proposta.

Medidas de aplicação e alterações: A posição comum introduz um prazo para a indicação de formatos técnicos para a apresentação de relatórios à Comissão, que é fixado em dois anos antes do respectivo prazo de apresentação. Limita também apenas ao anexo a possibilidade de adaptação da directiva ao progresso científico e técnico pelo procedimento de comitologia ( artigo 11.º )

Quadro de correspondência: A posição comum transfere o requisito de apresentação de um quadro de correspondência relativamente à transposição (do artigo 17.º para o vigésimo segundo considerando).

No anexo , é incluído um requisito de descrição do método de análise da relação custo/benefício das medidas em bacias hidrográficas partilhadas, bem como um relatório sobre mecanismos de monitorização para fins de implementação, juntamente com determinadas clarificações quanto aos formatos das componentes dos planos.

4. CONCLUSÃO

A Comissão considera que a posição comum, adoptada por unanimidade pelo Conselho, representa uma melhoria relativamente aos planos de gestão dos riscos de inundação e à cooperação internacional, pelo que pode dar o seu apoio. A Comissão reconhece que há grandes questões que não estão contempladas no que diz respeito ao adiamento da tomada em consideração de potenciais desenvolvimento futuros, incluindo as alterações climáticas, na avaliação preliminar dos riscos de inundação e que os requisitos de coordenação com a Directiva 2000/60/CE foram alterados. A Comissão apresentou duas declarações para inclusão na acta do Conselho (ver anexo).

ANEXO

1. Declaração da Comissão sobre as alterações climáticas

A Comissão lamenta que o acordo político não tenha incluído um texto que garantisse uma avaliação e consideração adequadas do impacto das alterações climáticas na gestão dos riscos.

Todavia, a Comissão confia e espera que os Estados-Membros tenham em conta os impactos previstos das alterações climáticas. Qualquer outra atitude seria incompreensível para os cidadãos europeus.

2. Declaração da Comissão sobre o quadro de correspondência ( artigo 17.º, ex-artigo 19.º)

A Comissão deseja destacar a sua proposta, em conformidade com os objectivos do Acordo Interinstitucional "Legislar melhor", no que se refere à elaboração pelos Estados-Membros de quadros que demonstrem a correlação entre a directiva e as medidas de transposição adoptadas pelos Estados-Membros, a fim de permitir à Comissão verificar a conformidade das medidas nacionais com as disposições da legislação comunitária.

A Comissão não bloqueará a realização de um acordo político pelo Conselho. A Comissão espera, contudo, que esta questão, que é de natureza horizontal, venha a ser avaliada conjuntamente pelas instituições.