COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 02.04.1996 
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Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 1907/90 relativo a certas 
normas de comercialização aplicáveis aos ovos 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O Regulamento (CEE) n° 1907/90, relativo as certas normas de comercialização aplicáveis 
aos ovos, prevê uma derrogação relativa às vendas dos produtores aos retalhistas em 
certas regiões da Finlândia, dadas as condições específicas da comercialização de ovos 
nessas regiões. 
Propõe-se a retirada das zonas menos remotas da lista dessas regiões, uma vez que, desde 
a adesão da Finlândia, um maior número de centros de embalagem de ovos conduziu a 
uma melhoria das condições de comercialização nessas zonas. Com vista a facilitar a 
futura adaptação da lista em causa, propõe-se igualmente que sejam autorizadas eventuais 
reduções da mesma de acordo com o procedimento do comité de gestão. 
O projecto não envolve incidências financeiras para o orçamento comunitãrio. 
X 
PROPOSTA DE 
REGULAMENTO (CE) N° 96 DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 1907/90 relativo a certas 
normas de comercialização aplicáveis aos ovos 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 
1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos1, e, 
nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 2o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1907/902 estabelece certas normas de 
comercialização aplicáveis aos ovos; 
Considerando que este regulamento não é aplicável às vendas dos produtores aos 
retalhistas em certas regiões da Finlândia, dadas as condições específicas da 
comercialização de ovos nessas regiões; que, devido às melhores condições de 
comercialização resultantes de um maior número de centros de embalagem nas zonas 
menos remotas da Finlândia, a lista dessas regiões deve ser alterada; que, para facilitar 
futuras reduções da referida lista, essas reduções devem ser adoptadas de acordo com o 
artigo 17° do Regulamento (CE) n° 2771/75, 
JO n° L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n° 2916/95 (JO n° L 305 de 19.12.1995, p. 49). 
JO n° L 173 de 6.7.1990, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n° 3117/94 (JO n° L 330 de 21.12.1994, p. 4). 
3 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
O Regulamento (CEE) n° 1907/90 é alterado do seguinte modo: 
Ao n° 3 do artigo 2o é aditado o seguinte parágrafo: 
"A lista das regiões da Finlândia contida no anexo II pode ser reduzida de acordo 
com o procedimento estabelecido no artigo 17° doRegulmento (CEE) n° 2771/75." 
O anexo II é substituído pelo anexo do presente regulamento. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia a contar da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
1-
ANEXO 
"ANEXO II 
Regiões da Finlândia referidas no n° 3 do artigo 2" 
As províncias de: 
- Lappi 
-Oulu 
- Pohjois-Karjala 
- Kuopio 
- Ahvenanmaa." 
5 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 140 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-C0-96-146-PT-C 
ISBN 92-78-02209-8 
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