Os programas específicos serão adotados pelo Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial, e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social.

O programa-quadro será posto em prática mediante programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada ação. Cada programa específico definirá as regras da respetiva realização, fixará a sua duração e preverá os meios considerados necessários. A soma dos montantes considerados necessários, previstos nos programas específicos, não pode exceder o montante global máximo fixado para o programa-quadro e para cada ação.

fixará o montante global máximo e as modalidades da participação financeira da União no programa-quadro, bem como as quotas-partes respetivas de cada uma das ações previstas.

estabelecerá os objetivos científicos e tecnológicos a realizar pelas ações previstas no artigo 180.o e as respetivas prioridades;

O Parlamento Europeu e o Conselho, […] após consulta ao Comité Económico e Social, adotarão um programa-quadro plurianual, do qual constarão todas as ações da União. O programa-quadro:

As atribuições da Agência são descritas no ato de delegação (ver Decisão C(2013)9428 da Comissão, alterada pela Decisão C(2014)9437 da Comissão, designadamente o artigo 4.o e os anexos I a III da mesma). Entre estas atribuições, a Agência foi incumbida de tarefas que abrangem:

A Agência ficou igualmente responsável pela execução do legado do Programa Específico «Ideias», que foi gerido pela sua antecessora no âmbito do Sétimo Programa-Quadro (2007-2013).

A Agência sucede à Agência Executiva criada pela Decisão 2008/37/CE e funciona em conformidade com o estatuto geral do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho.

A Agência foi criada em dezembro de 2013 pela Decisão 2013/779/UE da Comissão, para a gestão do objetivo específico «Reforço da investigação de fronteira através das atividades do Conselho Europeu de Investigação» da Parte I «Excelência Científica» do Programa Específico de execução do Horizonte 2020 (2014-2020). Este objetivo específico é executado pelo Conselho Europeu de Investigação (CEI), que inclui um Conselho Científico independente que define a estratégia científica do CEI e acompanha a sua execução pela Agência, responsável pela gestão operacional.

Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1291/2013, o Conselho Científico do CEI é responsável pela elaboração da estratégia científica global para o objetivo do Programa Específico, decidindo o tipo de investigação a financiar, nos termos da Secção 1.2 da Parte I do Anexo I. Funciona de forma autónoma. As atribuições essenciais do CEI incluem: garantir a eficácia do seu programa científico, a qualidade das suas operações e do processo de avaliação pelos pares e a sua credibilidade junto da comunidade científica. Nos termos do artigo 7.o da Decisão 2013/743/UE do Conselho, as suas atribuições incluem, em especial, a elaboração do plano anual de trabalho para a execução das atividades do CEI e o processo de avaliação pelos pares, assim como o acompanhamento e o controlo de qualidade da execução do objetivo específico «Conselho Europeu de Investigação (CEI)», sem prejuízo da responsabilidade da Comissão. É composto por 22 membros nomeados pela Comissão.

[Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho]

O orçamento operacional relativo ao exercício de 2014 prevê um quadro de efetivos de 100 (100) agentes temporários (AT) e um orçamento para 289 (289) agentes contratuais (AC) e peritos nacionais destacados (PND), ou seja um total de 389 (389) efetivos. Destes lugares, 388 (379) estavam ocupados no final do exercício de 2014:

Atividades e serviços fornecidos em 2014 (2013)