Decisão de quitação
11. Dá quitação ao Escrivão do Tribunal de Justiça e aos secretários-gerais do Tribunal de Contas e do
Comité das Regiões pela execução do seu orçamento para o exercício de 1998;
12. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão às instituições e ao órgão consultivo
interessado e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial (série L).
V.
Resolução do Parlamento Europeu que informa o Comité Económico e Social das razões do dife-
rimento da decisão relativa àquitação pela execução do Orçamento Geral da União Europeia parao exercício de 1998 Secção VI 4dash Parte A: Comité Económico e Social (SEC(1999) 414 4dash C5-0008/
1999 4dash 1999/2166(DEC))
O Parlamento Europeu,
/dash Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 1998
(SEC(1999) 414 /dash C5-0008/1999),
/dash Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1998(
1) (C5-0266/
1999),
/dash Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 13 de Março de 2000 (C5-0154/2000),/dash Tendo em conta o n
o10 do artigo 272odo Tratado da União Europeia,
/dash Tendo em conta os nos 2 e 3 do artigo 22 do Regulamento Financeiro,
/dash Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0089/2000),
A. Considerando que a gestão dos recursos financeiros postos à disposição do Comité Económico e Social
em 1998 se caracterizou por diversas deficiências,
B. Considerando que, atendendo às graves irregularidades assinaladas no relatório anual do Tribunal de
Contas para o exercício de 1996 relativamente à gestão das dotações do Comité Económico e Social, oParlamento diferiu na sua Resolução de 7 de Outubro de 1998(
2) a sua decisão relativa à quitação
para 1996,
C. Considerando que uma das condições principais impostas pelo Parlamento na resolução acima men-
cionada ao Comité Económico e Social para a concessão de quitação foi a de que a questão devia sercomunicada à UCLAF, «para definir toda e qualquer forma de implicação e de responsabilidade admi-nistrativa relativamente à contabilização, à autorização, às ordens de pagamento e à liquidação dasdespesas»,
D. Considerando que no momento do exame da quitação para 1997 essa condição ainda não tinha sido
preenchida, tendo o Parlamento decidido diferir na sua resolução de 4 de Maio de 1999(
3), a decisão
relativa à quitação para o exercício de 1997 enquanto não lhe fossem comunicadas as conclusões doinquérito da UCLAF,
E. Considerando que o Comité Económico e Social só comunicou a questão à OLAF em 27 de Janeiro de
2000,
Gestão das dotações de 1998
1. Insta o Comité Económico e Social a tomar todas as medidas necessárias para inverter a grave redu-
ção da taxa de utilização (77,85%) das dotações transitadas do exercício anterior; neste sentido, solicita quelhe seja apresentado antes de 15 de Junho de 2000 um relatório sobre todas as dotações da secção VItransitadas de 1997 para 1998 e de 1998 para 1999, cuja taxa de anulação seja superior a 10%;
(1) JO C 349 de 3.12.1999.
(2) JO C 328 de 26.10.1998, p. 115.
(3) JO C 279 de 1.10.1999, p. 132.7.2.2001 PT C 40/391 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 13 de Abril de 2000
2. Solicita ao Comité Económico e Social que melhore a gestão financeira das dotações, cuja execução
lhe foi confiada pela autoridade orçamental;
Mudança das instalações para o complexo Belliard
3. Lamenta que, volvidos quase dois anos após a saída do Parlamento do complexo Belliard, o Comité
Económico e Social e o Comité das Regiões não tenham actuado com a diligência necessária para seinstalarem nesse edifício; considera que a lentidão das negociações com os proprietários dos edifíciospode, em última instância, pôr em causa a validade do compromisso assumido pelos dois Comités de seinstalarem no complexo Belliardo mais rapidamente possível; sublinha que a situação actual é prejudicial
ao orçamento da União, dado que as rendas e as despesas acessórias correspondentes aos edifícios actual-mente ocupados pelos dois Comités (complexo ArdenneeRavenstein) e às instalações que ocuparão no
futuro (complexo Belliard) são cobertas pelo orçamento;
4. Insta o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões a concluir as negociações supracitadas
com base no princípio de boa gestão financeira e a garantir uma utilização óptima das dotações postas àsua disposição pela autoridade orçamental a seu pedido (transferência n
o44/99, no montante de
26000000 €);
Seguimento dado ao relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1996
5. Lamenta que o Comité Económico e Social tenha demorado mais de quinze meses a submeter-se à
decisão da autoridade orçamental de comunicar a questão à OLAF;
Decisão de adiar a quitação
6. Decide adiar a decisão relativa à quitação para o exercício de 1998 enquanto não lhe forem comu-
nicadas as conclusões do inquérito da OLAF, em conformidade com o disposto na sua resolução acimamencionada sobre o adiamento da quitação para o exercício de 1996;
7. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal
de Contas e ao Comité Económico e Social.
3. CECA (Quitação 1998)
A5-0092/2000
I.
Decisão do Parlamento Europeu sobre a concessão de quitação àComissão pela execução do orça-
mento da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) no exercício de 1998 (C5-0153/2000
4dash 2000/2077(DEC))
O Parlamento Europeu,
/dash Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço (CECA) em 31 de Dezembro de 1998,(1)
/dash Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas /dash Relatório Anual CECA relativo ao exercí-
cio de 1998 (incluindo a declaração de fiabilidade relativa à CECA), acompanhado da resposta da
Comissão(2) (C5-0153/2000),
(1) JO C 240 de 25.8.1999, p. 24.
(2) JO C 338 de 25.11.1999.C 40/392 PT 7.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 13 de Abril de 2000