A4-0029/98

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à venda e às garantias dos bens de consumo (COM(95)0520 - C4-0455/96 - 96/0161(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Primeira citação

>Texto original>

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100°-A,

>Texto após votação do PE>

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o

s seus artigos 100°-A e 129°-A,

(Alteração 2)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que a venda de bens de consumo abrange todo o tipo de contratos que prevêem o fornecimento de bens por um vendedor a um consumidor, incluindo os contratos em que esses bens são fornecidos em troca de um valor patrimonial diferente do preço de compra, os contratos de aluguer e os contratos cujo pagamento é efectuado a prestações, transmitindo-se a propriedade desse bem para o consumidor só quando este tiver pago todas as prestações devidas;

(Alteração 3)

Sexto considerando

>Texto original>

Considerando que os bens devem, antes do mais, estar de acordo com as cláusulas contratuais; que a noção de conformidade com

>Texto após votação do PE>

Considerando que os bens devem, antes do mais, estar de acordo com as cláusulas contratuais; que a noção de conformidade com

>Texto original>

o contrato pode ser considerada como uma base comum às diferentes tradições jurídicas nacionais; que o vendedor deve ser o responsável directo perante o consumidor pela conformidade dos bens ao contrato; que esta é a solução tradicional consagrada nos direitos dos Estados-Membros; que, não obstante, o vendedor deve poder gozar de um direito de regresso contra o próprio vendedor ou o produtor quando a não conformidade resultar de um acto ou omissão por parte destes;

>Texto após votação do PE>

o contrato pode ser considerada como uma base comum às diferentes tradições jurídicas nacionais; que o vendedor

é, normalmente, o responsável directo perante o consumidor pela conformidade dos bens ao contrato; que esta é a solução tradicional consagrada nas legislações dos Estados-Membros; que, não obstante, o vendedor deve poder gozar de um direito de regresso contra o próprio vendedor ou o produtor quando a não conformidade resultar de acto ou omissão destes;

(Alteração 4)

Sexto considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que é cada vez maior o número dos consumidores que, em consequência do mercado interno, compram produtos no estrangeiro; que importa encorajar esta tendência; que, na perspectiva de um funcionamento eficaz do mercado interno, é absolutamente necessário que o consumidor possa fazer valer, sem dificuldades, os seus direitos em relação aos produtos que tiver comprado noutro Estado-Membro; que, em determinados casos, pode ser difícil, ou até impossível, fazer valer tais direitos face ao vendedor do bem transaccionado; que, nos casos de não conformidade com o contrato de venda, o consumidor deve também poder gozar de um direito directo de regresso contra o produtor ou, se for caso disso, contra o seu representante no Estado-Membro do consumidor prejudicado;

(Alteração 5)

Sétimo considerando

>Texto original>

Considerando que, em caso de não conformidade do produto ao contrato, convém conceder ao consumidor o direito de obter quer a reparação ou a substituição do produto, quer uma redução do preço pago a título de indemnização ou ainda a rescisão do contrato de venda; que, todavia é necessário limitar no tempo o exercício destes direitos e fixar prazos durante os quais estes direitos podem ser invocados perante o vendedor;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, em caso de não conformidade do produto com o contrato,

o vendedor ou, se for caso disso, o produtordeverá providenciar pela respectiva conformidade dentro de um prazo razoável; que, em função da natureza e da anomalia do bem, lhe cabe determinar o procedimento mais rápido e mais eficaz para o efeito; que o consumidor pode exigir uma redução de preço adequada ou a rescisão do contrato de venda, se não for possível proceder à reparação gratuita do bem sem que o mesmo se desvalorize, nem à sua substituição dentro de um prazo razoável, ou se o produto em questão continuar a mostrar-se defeituoso após uma primeira reparação ou substituição;

(Alteração 6)

Sétimo considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que, a fim de melhor proteger o consumidor que faça uso do mercado interno adquirindo bens móveis noutro Estado-Membro, os bens de consumo vendidos em diversos Estados-Membros devem fazer-se acompanhar de uma lista do fabricante indicando, pelo menos, um endereço de contacto em cada Estado-Membro em que a mercadoria for comercializada; que o consumidor pode denunciar junto deste endereço o defeito de conformidade;

(Alteração 7)

Oitavo considerando

>Texto original>

Considerando que, a fim de garantir a segurança nas transacções e a lealdade nas relações entre as partes, convém investir o consumidor do dever de, num curto período, denunciar ao vendedor toda e qualquer não conformidade verificada; que, a fim de permitir às partes que encontrem soluções amigáveis sem as obrigar a mover imediatamente acções judiciais para a salvaguarda dos direitos que lhes assistem, convém estabelecer que a denúncia do defeito de conformidade do bem pelo consumidor interrompe o prazo de prescrição;

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 8)

Nono considerando

>Texto original>

Considerando que é prática corrente, pelo menos no que respeita a certas categorias de bens, os vendedores ou os produtores oferecerem garantias relativas aos seus produtos com vista a proteger os consumidores contra todo e qualquer defeito que venha a manifestar-se dentro de um prazo determinado; que esta prática pode contribuir para uma maior concorrência no mercado; que, todavia, estas garantias podem ser um simples instrumento publicitário e revelar-se enganosas para o consumidor; que, para assegurar a transparência do mercado, convém estabelecer certos princípios comuns aplicáveis às garantias oferecidas pelos operadores económicos;

>Texto após votação do PE>

Considerando que é prática corrente, pelo menos no que respeita a certas categorias de bens, os vendedores ou os produtores oferecerem garantias

comerciais relativas aos seus produtos tendo em vista proteger os consumidores contra todo e qualquer defeito que venha a manifestar-se dentro de um prazo determinado; que esta prática pode contribuir para uma maior concorrência no mercado; que, todavia, estas garantias podem ser um simples instrumento publicitário e revelar-se enganosas para o consumidor; que, para assegurar a transparência do mercado, convém estabelecer princípios comuns aplicáveis às garantias oferecidas pelos operadores económicos;

(Alteração 9)

Décimo considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que o consumidor tem direito a informações fiáveis quanto à existência de um serviço adequado de pós-venda;

(Alteração 10)

Décimo primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que a legislação e a jurisprudência neste domínio revelam, nos diferentes Estados-Membros, a existência de uma preocupação crescente em garantir um elevado nível de protecção aos consumidores; que, atendendo a esta evolução, bem como à experiência adquirida com a aplicação da presente directiva, poderá ser necessário considerar um grau mais elevado de harmonização e prever, nomeadamente, a responsabilidade directa do produtor no atinente aos defeitos que são da sua responsabilidade;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a legislação e a jurisprudência neste domínio revelam, nos diferentes Estados-Membros, a existência de uma preocupação crescente em garantir um elevado nível de protecção aos consumidores; que, atendendo a esta evolução, bem como à experiência adquirida com a aplicação da presente directiva,

será necessário considerar um grau mais elevado de harmonização e prever, nomeadamente, a responsabilidade directa do produtor no atinente aos defeitos que são da sua responsabilidade;

(Alteração 11)

Artigo 1°, n° 2, alínea a)

>Texto original>

a) Consumidor: toda e qualquer pessoa singular que, nos contratos abrangidos pela presente directiva, age com fins que não se situam no âmbito da sua actividade profissional;

>Texto após votação do PE>

a) Consumidor: toda e qualquer pessoa singular que, nos contratos abrangidos pela presente directiva, age com fins que não se situam no âmbito da sua actividade profissional ou comercial;

(Alteração 12)

Artigo 1°, n° 2, alínea b)

>Texto original>

b) Bem de consumo: todo e qualquer bem normalmente destinado ao uso ou ao consumo privados, à exclusão de imóveis e de terrenos;

>Texto após votação do PE>

b) Bem de consumo: todo e qualquer bem móvel fornecido por um vendedor a um consumidor, com exclusão de imóveis;

(Alteração 13)

Artigo 1°, n° 2, alínea c)

>Texto original>

c) Vendedor: a pessoa singular ou colectiva que vende bens de consumo no âmbito da sua actividade profissional;

>Texto após votação do PE>

c) Vendedor: a pessoa singular ou colectiva que vende bens de consumo no âmbito da sua actividade profissional ou estatutária ou os fornece em troca de outro valor patrimonial em vez do preço de compra;

(Alteração 14)

Artigo 1°, n° 2, alínea d)

>Texto original>

d) Garantia: toda e qualquer promessa suplementar, relativamente ao regime legal de venda de bens de consumo, de reembolsar o preço pago, de trocar, reparar ou ocupar-se de um qualquer modo do bem em caso de não conformidade do bem ao contrato.

>Texto após votação do PE>

d) Garantia comercial: toda e qualquer promessa específica assumida pelo vendedor ou pelo produtor de reparar a situação caso o bem de consumo não corresponda às características enunciadas no certificado de garantia ou na publicidade relativa ao mesmo;

(Alteração 15)

Artigo 1°, n° 2, alínea d bis) (nova)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

d bis) Produtor: o fabricante do bem de consumo, o importador no território da Comunidade ou qualquer outra pessoa que se apresente como produtor, apondo o seu nome, a sua marca ou outro distintivo no bem de consumo;

(Alteração 16)

Artigo 1°, n° 2, alínea d ter) (nova)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

d ter) Representante do produtor: a pessoa singular ou colectiva que intervenha na qualidade de distribuidor oficial e/ou prestador oficial de serviços do produtor, excluindo os vendedores independentes que intervenham exclusivamente na qualidade de retalhistas.

(Alteração 17)

Artigo 1°, n° 2 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 bis. Os contratos relativos ao fornecimento de bens de consumo a fabricar ou a produzir são equiparados a contratos de compra e venda.

(Alteração 18)

Artigo 2°, n° 2, alínea a)

>Texto original>

a) são conformes à descrição que deles foi feita pelo vendedor e possuem as qualidades do bem que o vendedor apresentou ao consumidor como amostra ou modelo;

>Texto após votação do PE>

a)

são conformes à descrição que deles foi feita pelo vendedor ou produtor e possuem as qualidades do bem que o vendedor ou produtor apresentou ao consumidor como amostra ou modelo;

(Alteração 19)

Artigo 2°, n° 2, alínea c)

>Texto original>

c) são adequados a todo e qualquer uso especial procurado pelo consumidor e que este tenha comunicado ao vendedor aquando da conclusão do contrato, excepto se as circunstâncias demonstrarem que o consumidor não teve em conta as explicações do vendedor;

>Texto após votação do PE>

c)

são adequados a todo e qualquer uso especial procurado pelo consumidor e que este tenha comunicado ao vendedor aquando da conclusão do contrato;

(Alteração 20)

Artigo 2°, n° 2, alínea d)

>Texto original>

d) as respectivas qualidades e prestações são satisfatórias atendendo à natureza do bem e ao preço pago e tendo em conta as declarações públicas feitas a seu respeito pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante.

>Texto após votação do PE>

d) possuem uma natureza conforme às expectativas do consumidor, em termos de qualidades e de prestações, em função, por exemplo, das declarações públicas sobre o produto feitas na publicidade ou no rótulo pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante.

(Alteração 21)

Artigo 2°, n° 2 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 bis. Um bem de consumo é considerado conforme com o contrato na acepção do presente artigo quando, no momento da compra, o consumidor, não obstante ter conhecimento do defeito, dê o seu anuimento à celebração do contrato.

(Alteração 22)

Artigo 2°, n° 2 ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 ter. Para determinar se os bens são, nos termos da alínea b) do número anterior, adequados a todos os usos, ter-se-á também em consideração os seguintes aspectos da qualidade dos bens: aspecto e acabamento, isenção de defeitos menores, segurança e duração.

(Alteração 23)

Artigo 2°, n° 3

>Texto original>

3. O defeito de conformidade que resultar de uma má instalação do bem é equiparado a um defeito de conformidade do bem ao contrato, quando a instalação tiver sido efectuada pelo vendedor ou sob a sua responsabilidade.

>Texto após votação do PE>

3. O defeito de conformidade que resultar de uma má instalação do bem é equiparado a um defeito de conformidade do bem ao contrato quando a instalação tiver sido efectuada pelo vendedor ou sob a sua responsabilidade,

ou quando o produto for instalado pelo consumidor e a má montagem se dever a incorrecções existentes nas instruções escritas de montagem.

(Alteração 24)

Artigo 3°, n° 1

>Texto original>

1. O vendedor é responsável perante o consumidor por qualquer defeito de conformidade que exista aquando da entrega ao consumidor e que se manifeste no prazo de dois anos a contar desse momento, excepto se, no momento da conclusão do contrato de compra, o consumidor tinha conhecimento ou não podia ignorar o defeito de conformidade.

>Texto após votação do PE>

1. O vendedor é responsável perante o consumidor por qualquer defeito de conformidade que exista aquando da entrega

efectiva ao consumidor e que se manifeste no prazo de dois anos a contar desse momento.

(Alteração 25)

Artigo 3°, n° 1 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

1 bis. Não obstante o disposto no n° 1, o consumidor poderá dirigir-se directamente ao produtor ou, se for caso disso, ao seu representante no Estado-Membro desse consumidor, se:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- o vendedor do bem estiver estabelecido noutro Estado-Membro,

- o vendedor tiver cessado a sua actividade comercial ou se tiver estabelecido noutro local, sem que o tenha comunicado,

- o vendedor não puder ser informado oportunamente do defeito de conformidade.

(Alteração 26)

Artigo 3°, n° 2

>Texto original>

2. O vendedor não é responsável, quando o bem não é conforme às declarações públicas feitas pelo produtor ou pelo seu representante, se:

- o vendedor provar que não conhecia e nãopodia razoavelmente conhecer a declaração em causa;ou

- o vendedor corrigiu a declaração em causa ou excluiu a sua responsabilidade no momento da venda ao consumidor; ou

- o vendedor demonstrar que a decisão de comprar não foi influenciada pela declaração em causa.

>Texto após votação do PE>

2. Quando o bem não for conforme com as declarações públicas feitas pelo produtor ou pelo seu representante, o vendedor não será responsável caso possa provar que não conhecia nem podia conhecer a declaração em causa.

(Alteração 27)

Artigo 3°, n° 3

>Texto original>

3. Até prova em contrário, presume-se que os defeitos de conformidade que se manifestem num prazo de seis meses a partir do momento da entrega existiam a esta data, excepto se a presunção for incompatível com a natureza dos bens ou a natureza do defeito de conformidade.

>Texto após votação do PE>

3. Até prova em contrário, presume-se que os defeitos de conformidade que se manifestem num prazo de seis meses a partir do momento da entrega

efectiva existiam na data desta, excepto se a presunção for incompatível com a natureza dos bens ou a natureza do defeito de conformidade.

(Alteração 45)

Artigo 3°, n° 4

>Texto original>

.4. Se, nos termos do artigo 4°, for assinalado ao vendedor um defeito de conformidade, o consumidor tem o direito de lhe solicitar a reparação, sem encargos e num prazo razoável, ou a substituição do bem, se esta for possível, ou uma redução adequada do preço ou ainda a revogação do contrato. O exercício do direito à revogação ou à substituição do bem é limitado a um ano.

>Texto após votação do PE>

4.

Se for assinalado ao vendedor um defeito de conformidade, o vendedor é obrigado a, sem encargos ou atrasos indevidos, oferecer a reparação ou a substituição do bem. Ao comprador assiste o direito de opção entre estas duas possibilidades, salvo se, em virtude das circunstâncias particulares observadas, apenas uma dessas possibilidades se afigure economicamente adequada, tendo em conta os interesses do vendedor, e seja aceitável para o comprador. O comprador não é obrigado a aceitar a reparação se isso implicar a desvalorização do bem, podendo neste caso reclamar a sua substituição.

Se nenhuma destas soluções for possível ou se a tentativa de reparação não puser cobro ao defeito de conformidade, o comprador terá o direito de exigir uma redução adequada do preço ou a rescisão do contrato.

(Alteração 29)

Artigo 3°, n° 4, segundo parágrafo bis e ter (novos)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Ao bem de consumo fornecido a título de substituição aplicam-se as mesmas normas que a um bem de consumo em estado novo.

O prazo de garantia previsto no n° 1 vigorará de novo após a reparação do bem, o mesmo acontecendo no caso da correcção de um seu eventual defeito.

(Alteração 30)

Artigo 3°, n° 4, segundo parágrafo quater (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Cabe ao vendedor suportar todos os encargos de transporte, deslocação, mão-de-obra e material.

(Alteração 31)

Artigo 3°, n° 5

>Texto original>

5. Se o vendedor final for responsável perante o consumidor por um defeito de conformidade resultante de um acto ou de uma omissão de um vendedor anterior situado na mesma cadeia contratual ou de qualquer outro intermediário, ou de um acto ou de uma omissão do produtor ou do seu representante, o vendedor final tem sempre um direito de regresso contra a pessoa responsável, nas condições fixadas nos direitos nacionais.

>Texto após votação do PE>

5. Se o vendedor final for responsável perante o consumidor por um defeito de conformidade resultante de um acto ou omissão de um vendedor anterior situado na mesma cadeia contratual ou de qualquer outro intermediário, ou de um acto ou omissão do produtor ou do seu representante, terá direito de regresso contra a

s pessoas responsáveis. Este direito de regresso é exercido nas condições estabelecidas no direito nacional, mas sem que as pessoas responsáveis possam invocar condições de isenção contratual da responsabilidade, à qual o vendedor final não pode legalmente eximir-se perante o consumidor.

(Alteração 32)

Artigo 3° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 3° bis

Pagamento em prestações

Caso o vendedor e o consumidor decidam que o pagamento deve ser feito em prestações, o pagamento poderá ser suspenso, em caso de defeito de conformidade, até à respectiva reparação.

(Alteração 33)

Artigo 3° ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 3° ter

Suspensão dos prazos

A notificação de um defeito de conformidade pelo consumidor ao vendedor ou ao endereço a que se refere o artigo 3° quater implica a suspensão do prazo fixado no artigo n° 1 do artigo 3°, até que o vendedor tenha cumprido as suas obrigações. Caso o consumidor opte por uma via de recurso extrajudicial disponível nos Estados-Membros ou intente uma acção judicial, o prazo previsto no n° 1 do artigo 3° será igualmente suspenso até que seja tomada uma decisão judicial ou extrajudicial.

(Alteração 48)

Artigo 3° quater (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 3° quater

Informação

No caso de bens vendidos em vários Estados-Membros, o produtor deverá fornecer um endereço de contacto em cada Estado-Membro capaz de prestar aos consumidores as informações necessárias para que possam apresentar as suas queixas em caso de falta de conformidade com o contrato.

(Alteração 36)

Artigo 5°

>Texto original>

Garantias

>Texto após votação do PE>

Garantias comerciais

>Texto original>

1. Toda e qualquer garantia oferecida vincula juridicamente a pessoa que a oferece nas condições estabelecidas no documento de garantia e na publicidade correspondente e deve colocar o beneficiário numa posição mais favorável do que a conferida pelo regime relativo à venda de bens de consumo estabelecido nos artigos precedentes.

>Texto após votação do PE>

1. Toda e qualquer garantia oferecida vincula juridicamente a pessoa que a oferece nas condições estabelecidas no documento de garantia e na publicidade correspondente, e deve colocar o beneficiário numa posição mais favorável do que a conferida pelo regime relativo à venda de bens de consumo estabelecido nos artigos precedentes.

>Texto original>

2. A garantia deve figurar num documento escrito, que deve poder ser livremente consultado antes da compra, e estabelecer claramente os elementos necessários à sua aplicação, nomeadamente a duração e a extensão territorial da garantia, bem como o nome e o endereço do garante.

>Texto após votação do PE>

2. A garantia deve figurar num documento escrito, que deve poder ser livremente consultado antes da compra, e estabelecer claramente os elementos necessários à sua aplicação, nomeadamente a duração e a extensão territorial da garantia,

o nome e endereço da pessoa a contactar e o procedimento a seguir para tornar a garantia efectiva, bem como o nome e o endereço do garante. Além disso, deve informar o consumidor de que a lei lhe confere direitos que não podem, de modo algum, ser afectados pela garantia. Uma garantia que incida exclusivamente sobre partes específicas do produto deve indicar expressamente essa restrição, sob pena de não produzir efeitos.

(Alteração 38)

Artigo 5° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 5° bis

Informação do consumidor

Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para informar o consumidor sobre as disposições nacionais adoptadas para dar cumprimento à presente directiva e, eventualmente, exortarão as organizações profissionais a informarem os consumidores quanto aos seus direitos.

(Alteração 39)

Artigo 5° ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 5° ter

Aplicação

Dois anos após o termo do prazo de transposição, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva.

(Alteração 40)

Artigo 5° quater (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 5° quater

Legislação

Após a expiração do prazo previsto no n° 1 do artigo 8°, será aditado o seguinte texto ao Anexo da Directiva 98/.../CE sobre recursos por omissão em matéria de protecção dos interesses dos consumidores:

"9 bis. Directiva 98/.../CE relativa à venda e às garantias dos bens de consumo (JO L ...).»

(Alteração 42)

Artigo 6°, n° 2

>Texto original>

2. Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para que, qualquer que seja a lei aplicável ao contrato, o consumidor não seja privado da protecção conferida pela presente directiva, se o contrato apresentar uma relação estreita com o território dos Estados-Membros.

>Texto após votação do PE>

2. Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para que o consumidor não seja privado da protecção conferida pela presente directiva

quando se tenha adoptado como lei aplicável ao contrato a legislação em vigor num país terceiro e o contrato apresentar uma relação estreita com o território dos Estados-Membros.

(Alteração 43)

Artigo 7° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 7° bis

Vias de recurso

1. Os Estados-Membros, conjuntamente com organizações de defesa dos consumidores e organizações sectoriais e profissionais, estabelecerão vias de recurso que garantam um tratamento independente, isento e eficaz das queixas apresentadas.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2. Também no respeitante à celebração de contratos transfronteiriços no interior da União Europeia, os Estados-Membros providenciarão no sentido da criação de vias de recurso adequadas e eficazes para solucionar eventuais litígios que oponham consumidores e vendedores. Em caso de não conformidade, assiste aos consumidores a faculdade de requererem a intervenção do órgão de recurso, como mediador, ou de neste delegarem os seus direitos contratuais.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à venda e às garantias dos bens de consumo (COM(95)0520 - C4-0455/96 - 96/0161(COD))(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(95)0520 - 96/0161(COD)) ((JO C 307 de 16.10.1996, p. 8.)),

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 189°-B do e o artigo 100°-A Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0455/96),

- Entendendo que se deve completar a base jurídica com a referência ao artigo 129°-A do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0029/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu,

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE,

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do n° 2 do artigo 189°-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento,

4. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto e requer a abertura do processo de concertação,

5. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento,

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.