PT Jornal Oficial da União Europeia C 280/22

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFUE

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2010/C 280/03

Data de adopção da decisão 6.7.2010 Número de referência do auxílio estatal N 42/10 Estado-Membro Finlândia Região — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Tuki maataloustuotannon lopettamiseen Base jurídica Laki maatalouden harjoittamisesta luopumisen tukemisesta (612/2006), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna lailla (1787/2009); Valtioneuvoston asetus maatalouden harjoittamisesta luopumisen tukemisesta (25/2007). Tipo de auxílio Apoio à reforma antecipada Objectivo Desenvolvimento sectorial Forma do auxílio Subvenção directa Orçamento 184 milhões de EUR Intensidade Variável Duração 1.1.2011-31.12.2014 Sectores económicos Produção primária de produtos agrícolas Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Maa- ja metsätalousministeriö PL 30 FI-00023 Valtioneuvosto Helsinki SUOMI/FINLAND Outras informações —

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Data de adopção da decisão 20.7.2010 Número de referência do auxílio estatal N 131/10 Estado-Membro Bulgária Região — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Държавна помощ за компенсиране на загуби, понесени от селскостопанските производители в напълно опустошени райони вследствие на природни бедствия или неблагоприятни климатични условия (нотификация на изменение) Base jurídica Чл. 12, ал. 1, т. 2 и чл. 12, ал. 2, т. 1, буква „а“ от Закона за подпомагане на земеделските производители, ДВ 58/98 Указания за предоставяне на държавна помощ за компенсиране на загуби в следствие на природни бедствия и неблагоприятни климатични условия Tipo de auxílio Regime de auxílios Objectivo Condições climáticas adversas, calamidades naturais ou acontecimentos extraordinários Forma do auxílio Subvenção directa Orçamento Orçamento global: 600 milhões de BGN Intensidade 80 % Duração Até 31.12.2013 Sectores económicos Agricultura Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Държавен фонд „Земеделие“ Бул. „Цар Борис III“ № 136 1618 София/Sofia БЪЛГАРИЯ/BULGARIA Outras informações —

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Data de adopção da decisão 9.7.2010 Número de referência do auxílio estatal N 133/10 Estado-Membro Itália Região Provincia autonoma di Bolzano Denominação (e/ou nome do beneficiário) Disciplina degli aiuti regionali in materia di foreste Base jurídica Legge Provinciale del 21.10.1996«Ordinamento Forestale» decreto del Presidente della Giunta provinciale 31 luglio 2000, n. 29 Regolamento all’ordinamento forestale 2000; Programma di sviluppo rurale 2007-2013, misure 111, 122, 123 settore Foreste, 125 Settore Foreste, 226, 227 Tipo de auxílio Regime de auxílios Objectivo Auxílio ao sector florestal Forma do auxílio Subvenção directa Orçamento Montante global máximo: 30 milhões de EUR Intensidade 100 %, no máximo, dos custos elegíveis Duração 2010-2013 Sectores económicos Sector florestal Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Provincia Autonoma di Bolzano Ripartizione Foreste Ufficio economia montana Via Brennero 6 39100 Bolzano BZ ITALIA Outras informações —

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Data de adopção da decisão 4.6.2010 Número de referência do auxílio estatal N 148/10 Estado-Membro Itália Região Província autónoma de Trento Denominação (e/ou nome do beneficiário) Ricostituzione del potenziale forestale e interventi preventivi Base jurídica Piano di sviluppo rurale della Provincia autonoma di Trento 2007-2013 (Misura 226) Tipo de auxílio Regime de auxílios Objectivo Auxílio ao sector florestal Forma do auxílio Subvenção directa Orçamento Despesas anuais máximas: 3,25 milhões de EUR Montante global máximo: 13 milhões de EUR Intensidade Até 100 % dos custos elegíveis Duração 31.12.2013 Sectores económicos Sector florestal Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Provincia autonoma di Trento Piazza Dante 5 38122 Trento TN ITALIA Outras informações —

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Data de adopção da decisão 17.6.2010 Número de referência do auxílio estatal N 209/10 Estado-Membro França Região Departamentos de Charente-Maritime, Vendée e Gironde Denominação (e/ou nome do beneficiário) Aides aux exploitants agricoles victimes des inondations marines causées par la tempête Xynthia du 28 février 2010 Base jurídica — Articles L 361-1 et s. du code rural (le budget nécessaire aux aides d’État affectées à ce dispositif sera prélevé sur le fonds national de garantie des calamités agricoles. — Articles 1511-2 à 1511-6 du code général des collectivités territoriales et L 3231-2 et suivants pour les aides des collectivités territoriales. — Arrêté interministériel du 1er mars 2010 de reconnaissance de catastrophe naturelle. — Arrêté interministériel du 11 mars 2010 de reconnaissance de catastrophe naturelle. Tipo de auxílio Regime de auxílios Objectivo Auxílio destinado a compensar os prejuízos para a produção agrícola Forma do auxílio Subvenção directa Orçamento Máximo de 43 000 000 de EUR Intensidade Máximo de 60 % Duração 4 anos Sectores económicos Agricultura Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ministère de l’alimentation, de l’agriculture et de la pêche 78 rue de Varenne 75349 Paris 07 SP FRANCE Outras informações —

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