Resumo da avaliação de impacto

Iniciativa legislativa sobre a revisão da Diretiva Autorização Única (ponto 2021 do documento de trabalho da Comissão)

A. Necessidade de agir

Qual o motivo? Qual o problema que se pretende resolver?

A Diretiva Autorização Única tem por principal objetivo estabelecer um procedimento único para se obter um título combinado de autorização de trabalho e de residência, reconhecendo um conjunto comum de direitos aos nacionais de países terceiros elegíveis, com base num tratamento idêntico ao dos nacionais do Estado-Membro que emite a título. Contudo, como já fora salientado no balanço de qualidade de 2019 sobre a migração legal e no relatório sobre a aplicação da diretiva , alguns problemas continuam a impedir a consecução desses objetivos, tendo sido identificados três tipos de problemas: 1)Um procedimento de candidatura complexo e ineficiente e a falta de clareza de alguns direitos, que, em certos casos, protela os procedimentos e reduz a atratividade da UE para os nacionais de países terceiros; 2)Algumas categorias de migrantes não são abrangidas pelo âmbito de aplicação da diretiva ou de outros instrumentos jurídicos da UE; existem regras divergentes quanto às condições de admissão de pessoas com qualificações baixas ou médias; 3)Os trabalhadores não estão suficientemente protegidos contra a exploração. Os empregadores e as pessoas que migram para a UE são prejudicados pelas lacunas existentes na diretiva, que geram encargos administrativos, longos períodos de espera e incerteza quanto às regras aplicáveis. A principal causa destes problemas é a insuficiência normativa, ou seja, as carências existentes no quadro normativo global em vigor na UE. Muitas disposições da diretiva conferem uma ampla margem de apreciação aos Estados-Membros, originando normas divergentes, o que, por seu turno, prejudica a harmonização à escala da UE.

O que se espera alcançar com a iniciativa?

Os objetivos estratégicos gerais da iniciativa são: (1)Assegurar uma gestão eficaz da migração; (2)Promover a competitividade e o crescimento na UE; (3)Assegurar o tratamento equitativo e a proteção dos nacionais de países terceiros que residem legalmente na UE. Os objetivos estratégicos específicos que correspondem aos problemas identificados são os seguintes: (1) Simplificar os procedimentos de admissão; (2) Criar procedimentos de candidatura mais eficazes; (3) Suprir a escassez de mão de obra na UE; (4) Reforçar a igualdade de tratamento dos nacionais de países terceiros em relação aos cidadãos da UE; (5) Proteger da exploração laboral os trabalhadores nacionais de países terceiros.

Qual o valor acrescentado da intervenção da UE?

A melhoria do procedimento comum previsto na diretiva requer uma intervenção da UE. É pouco provável que os problemas acima identificados venham a desaparecer em breve pois estão diretamente relacionados com as normas jurídicas em vigor, que são complexas, por vezes pouco claras ou mesmo incompletas e conferem uma ampla margem de apreciação aos Estados-Membros na sua aplicação, dando origem a regras divergentes.

B. Soluções

Que opções estratégicas, legislativas e não legislativas, foram ponderadas? É dada preferência a alguma delas? Qual o motivo?

A avaliação de impacto contempla três opções estratégicas com distintos níveis de intervenção da UE. ·A opção 1 implica que os Estados-Membros reforcem a aplicação da diretiva mediante o intercâmbio de boas práticas e a elaboração de um manual ou de recomendações quanto à autorização única, etc. ·A opção 2 contempla uma intervenção legislativa para harmonizar o procedimento de candidatura e reforçar os direitos à igualdade de tratamento mediante a formulação de recomendações. ·A opção 3 prevê as alterações legislativas previstas na opção 2 e ainda reforça os direitos à igualdade de tratamento, clarifica o âmbito de aplicação pessoal da diretiva e aumenta a proteção contra a exploração laboral. A opção preferida é a opção 3, na medida em que permite resolver as carências atuais da diretiva, simplificar os procedimentos, reforçar os direitos à igualdade de tratamento, clarificar o seu âmbito de aplicação e melhorar a proteção contra a exploração laboral.

Quem apoia cada uma das opções?

O Parlamento Europeu apoiaria todos os elementos previstos nas opções 2 e 3, embora defenda uma maior ambição da UE quanto à adoção de normas para os trabalhadores com qualificações baixas e médias. A grande maioria das partes interessadas consultadas (sociedade civil, parceiros económicos e sociais e peritos em migração legal) é favorável às medidas previstas nas opções 2 e 3. Os Estados-Membros manifestaram uma preferência generalizada pela opção 1, tendo alguns deles manifestado alguma relutância quanto à revisão da diretiva ou a qualquer outra legislação nova em matéria de migração legal. A opção preferida permite que se alcance um acordo político e prevê uma revisão seletiva destinada a melhorar a eficácia global da diretiva e a proteção dos nacionais de países terceiros.

C. Impactos da opção preferida

C. Quais as principais vantagens da opção preferida?

A opção preferida é a mais eficaz para alcançar os objetivos em causa e tem uma forte viabilidade política. Clarifica e alarga ligeiramente o âmbito de aplicação da atual autorização única (nomeadamente aos beneficiários de proteção ao abrigo da legislação nacional), reforçando assim os direitos que assistem aos nacionais de países terceiros. Além disso, a inclusão dos beneficiários de proteção nacional no seu âmbito de aplicação pode aumentar a segurança jurídica e reconhecer um conjunto de direitos às pessoas que atualmente não beneficiam, ou só em certa medida, beneficiam da igualdade de tratamento. Com a introdução de disposições comuns em matéria de inspeções, sanções e fiscalização dos empregadores, a diretiva contribuiria ainda para reforçar a proteção de todos os trabalhadores de países terceiros abrangidos contra a exploração laboral.

Quais os principais custos da opção preferida?

Estimativa dos custos da opção preferida: •Custos pontuais para os Estados-Membros: entre 2 e 7 milhões de EUR no ano 1, •Custos recorrentes: entre 100 000 e 12 milhões de EUR por ano. Esta opção prevê igualmente economias de custos: •Entre 200 000 e 4 milhões de EUR anuais para os Estados-Membros. •Entre 89 e 546 milhões de EUR anuais para os nacionais de países terceiros. •Entre 22 e 101 milhões de EUR anuais para os empregadores.

Como serão afetadas as empresas, as PME e as microempresas?

As empresas/empregadores deverão beneficiar de um acesso mais rápido e potencialmente mais amplo aos recursos laborais de países terceiros. A racionalização dos procedimentos também poderá incentivar mais empregadores a recrutar trabalhadores de países terceiros quando os postos vagos não possam ser preenchidos localmente. Simultaneamente, as empresas e os empregadores poderão ter de cumprir novas regras em matéria de prevenção, inspeção e sanções contra a exploração laboral.

Haverá impactos significativos nos orçamentos e nas administrações públicas nacionais?

As autoridades nacionais poderão obter ganhos de eficiência nos procedimentos de candidatura em virtude da maior racionalização dos processos, embora possam ter de suportar alguns custos iniciais quando introduzirem as novas disposições. Os procedimentos mais eficientes, a maior igualdade de tratamento e a prevenção da exploração poderão beneficiar os Estados-Membros no que se refere à adequação das competências e, potencialmente, a suprir a escassez de mão de obra recorrendo à migração.

Haverá outros impactos significativos?

Os nacionais de países terceiros deverão beneficiar da racionalização dos procedimentos e, consequentemente, da eventual redução dos custos a suportar. Além disso, ao clarificar as disposições em matéria de igualdade de tratamento, suprimir a ligação a um empregador concreto e melhorar a proteção contra a exploração laboral, a opção preferida reduzirá os riscos de exploração pelos empregadores. Esta opção deverá contribuir para reforçar alguns direitos fundamentais, nomeadamente: a proibição da escravatura e do trabalho forçado; os direitos de propriedade; a não discriminação; as condições de trabalho justas e equitativas; a conciliação da vida familiar e profissional, a segurança social e a assistência social.

D. Acompanhamento

Quando será reexaminada esta política?