RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
de 24 de Abril de 2007
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela
execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção I —Parlamento
Europeu
O PARLAMENTO EUROPEU,
— Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 (1),
— Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2005 —
Volume I [SEC(2006)0915 —C6-0465/2006] (2),
— Tendo em conta o relatório relativo à gestão orçamental e financeira para o exercício de 2005, Secção I
—Parlamento Europeu (3),
— Tendo em conta o relatório anual do Auditor Interno para 2005,
— Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução orçamental, acompanhado das
respostas das Instituições fiscalizadas (4),
— Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações
subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.odo Tratado CE (5),
— Tendo em conta o n.o10 do artigo 272.oe o artigo 275.odo Tratado CE, assim como o artigo 179.o-A do
Tratado Euratom,
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002,
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),
nomeadamente, os seus artigos 145.o, 146.oe 147.o,
— Tendo em conta o artigo 13.odas Disposições Internas para a Execução do Orçamento do Parlamento
Europeu (7),
— Tendo em conta o n.o1 do artigo 147.odo Regulamento Financeiro, nos termos do qual cada instituição
comunitária tomará todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham
a decisão de quitação do Parlamento Europeu,
— Tendo em conta o artigo 71.o, o n.o3 do artigo 74.oe o Anexo V do seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0094/2007),
A. Considerando que a auditoria do Tribunal de Contas não revelou erros materiais (ponto 10.4),
B. Considerando que o Tribunal de Contas apontou insuficiências persistentes nos sistemas de supervisão e
de controlo (pontos 10.5-10.10),15.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/3
(1) JO L 60 de 8.3.2005.
(2) JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.
(3) DV/614096EN.doc.
(4) JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.
(5) JO C 263 de 31.10.2006, p. 10.
(6) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o1995/
/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).
(7) PE 349.540/Bur/ann/def.
C. Considerando que o Parlamento, nas suas respostas, descreveu as medidas adoptadas para superar as
insuficiências detectadas pelo Tribunal de Contas,
D. Considerando que o Regimento do Parlamento foi alterado em 23 de Outubro de 2002, no sentido de aquitação ser dada ao Presidente, e não ao Secretário-Geral,
E. Considerando que há que examinar o seguimento dado à sua resolução de 26.09.2006 sobre a quitaçãopelo exercício de 2004 (
8) e avaliar os progressos realizados na execução das suas recomendações,
F. Considerando que o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, de 28 de Setembro de 2005 (9),
aprovado pelo Conselho em 19 de Julho de 2005, entrará em vigor no primeiro dia da legislatura que
tem início em 2009,
G. Tendo em conta o Codex dos Assistentes Parlamentares, aprovado pela Mesa em 25 de Setembro
de 2006 (10),
Contas do Parlamento Europeu, com particular destaque para a política imobiliária
1. Toma nota de que as receitas recebidas pelo Parlamento Europeu em 2005 foram de 112 393 557 euros
(2004: 117 409 824 euros);
2. Toma nota dos seguintes montantes, com que as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2005
foram encerradas, a saber:
(em euros)
Utilização das dotaçõesDotações para o exercício de 2005Dotações transitadas do
exercício de 2004
Dotações 2005Dotações provenientes de
receitas transitadasArtigo 9.o, n.os1 e 4 do
Regulamento Financeiro
Dotações disponíveis 1 264 024 722
(100 %)31 412 881 (100 %) 281 461 344 (100 %)
Autorizações concedidas 1 249 096 468
(98,82 %)—
Pagamentos efectuados 941 932 832
(75,40 %)29 679 028 (94,48 %) 259 853 230 (92,32 %)
Dotações transitadas para 2006
Artigo 9.o, nos1 e 2 do Regula-
mento Financeiro307 163 636
Artigo 9.o, nos1, 2, alínea a) e 5 do
Regulamento Financeiro200 000
Dotações anuladas 14 728 254 — 21 608 114 (7,68 %)
Balanço em 31 de Dezembro de 2005: 1 520 822 777
3. Toma nota de que, em 2005, 98,82 % das dotações inscritas no orçamento do Parlamento foram
autorizadas com uma taxa de anulação de 1,18 %, e de que, tal como nos exercícios precedentes, foiatingido um nível muito alto de execução orçamental;
4. Relembra, contudo, que este elevado nível de execução pode ficar a dever-se em parte à prática regular,
desde 1992, da «transferência de remanescentes», que consiste na transferência de todas as dotaçõesdisponíveis em fim de exercício para as rubricas orçamentais respeitantes aos edifícios e, nomeadamente,para pagamentos antecipados de capital com vista a reduzir os futuros pagamentos de juros: foramL 187/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2008
(8) JO L 177 de 6.7.2007, p. 3.
(9) JO L 262 de 7.10.2005, p. 1.
(10) PE 377.686/BUR.
assim disponibilizados 124 144 556 euros (cerca de 10 % das dotações), através de uma transferência
global de remanescentes realizada no final de 2005; deste montante
— 75 700 000 euros foram utilizados para a aquisição dos edifícios Winston Churchill (WIC) e
Salvador de Madariaga (SDM), em Estrasburgo,
— 46 200 000 euros foram transferidos para o reembolso antecipado do pagamento anual da
locação financeira dos edifícios D4 e D5, em Bruxelas,
— e 2 300 000 euros foram reservados para a Casa da Europa, em La Valetta;
além disso, com recurso a transferências normais, o Parlamento adquiriu —conjuntamente com a
Comissão —as Casas da Europa, em Copenhaga (10 600 000 euros) e em Haia (7 400 000 euros);
5. Lembra aos seus órgãos competentes a sua decisão segundo a qual «(...) os reembolsos em capital
respeitantes aos edifícios (...) devem ser acordados no âmbito da estratégia orçamental» (11); em
consequência, critica os seus órgãos competentes por, continuamente, não serem capazes de orçamentarcom clareza suficiente a política imobiliária do Parlamento em relação a futuras aquisições (a rubricaorçamental «Aquisição de bens imóveis» apenas apresenta inscrições pro memoria relativamente a 2005,
2006 e 2007);
6. Reitera o seu pedido de alteração do artigo 16.
odas Disposições Internas para a Execução do Orçamento
do Parlamento Europeu, a fim de submeter os projectos imobiliários com significativo impactofinanceiro no orçamento do Parlamento à aprovação da Comissão dos Orçamentos;
7. Insta, uma vez mais, a autoridade orçamental a estabelecer previsões orçamentais que garantam que os
montantes constantes do projecto de orçamento reflectem efectivamente as necessidades das diferentespolíticas do Parlamento; solicita aos gestores orçamentais por delegação que afirmem claramente nosseus relatórios de actividade anuais as dotações anuais recebidas, os compromissos contraídos, ospagamentos efectuados e os montantes não utilizados; insta ainda os gestores orçamentais por delegaçãoa apontarem as razões —o que em certa medida já se verificou —por que o orçamento não foi
integralmente utilizado;
8. Tem conhecimento do facto de que o Tribunal de Contas vai publicar em breve um relatório especial
sobre a política imobiliária das Instituições; exorta a comissão parlamentar com competência na matériaa redigir um relatório de iniciativa com base neste relatório especial; considera, além disso, que a estacomissão deverá assistir o direito de elaborar relatórios de iniciativa sem autorização prévia e para alémda quota estabelecida para documentos deste tipo, devendo caber a ela a decisão sobre o que deve fazerna sequência da publicação de um qualquer relatório especial do Tribunal de Contas;
9. Lamenta que a rubrica orçamental destinada aos Gabinetes de Informação do PE não esteja discriminada,
expressando o seu propósito de dispor de uma análise das práticas de excelência em relação a todos osGabinetes, que tenha em linha de conta a relação custo-benefício;
Observações do Tribunal de Contas sobre o exercício financeiro de 2005
10. Congratula-se com o facto de a auditoria do Tribunal de Contas não ter revelado erros materiais
(ponto 10.4),
11. Toma nota das observações do Tribunal acerca da nova aplicação informática para o cálculo das
remunerações do pessoal e da resposta dada pelo serviço competente do Parlamento, que sublinha arealização de controlos ex post sistemáticos desde Março de 2006;
12. Regista a crítica do Tribunal relativamente aos pagamentos forfetários das viagens do pessoal entre os
três locais de trabalho habituais; aceita, contudo, que era intenção da administração do Parlamentoestabelecer um equilíbrio entre os requisitos do enquadramento regulamentar e as exigências dascondições específicas de trabalho da instituição; requer ao Tribunal que acompanhe o funcionamento dosistema forfetário e alerte a autoridade de quitação se detectar indícios de má utilização;15.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/5
(11) Ver n.o7 da supracitada Resolução de 26 de Setembro de 2006.
13. Nota que o Tribunal apontou deficiências nos sistemas de supervisão e de controlo (ponto 10.9)
relacionadas com o pagamento de subsídios a deputados do Parlamento Europeu; considera preocupanteque, em meados de 2006, apenas 54 % dos prestadores de serviços e 29 % dos terceiros pagadorestivessem apresentado facturas relativas ao período compreendido entre Julho de 2004 e Junho de 2005;nota que a auditoria interna do subsídio de assistência parlamentar dos deputados estará concluída atempo do procedimento de quitação de 2006;
O relatório anual do Auditor Interno
14. Nota que, em 2005, o Serviço de Auditoria Interna elaborou sete relatórios: o relatório anual do Auditor
Interno, relatórios sobre o acompanhamento da sua revisão do quadro de controlo interno dasdirecções-gerais, sobre o processo de adjudicação e sobre dois dos Gabinetes de Informação doParlamento (adoptou ainda dois relatórios sobre o Provedor de Justiça Europeu);
15. Congratula-se com o facto de o Auditor Interno estar preparado não só para assistir o relator da quitação
do Parlamento, mas também para apresentar —pela primeira vez, em pessoa —oficialmente as
conclusões do seu relatório anual de 2005 à Comissão do Controlo Orçamental, deixando, desta forma,claro que este relatório constitui não só um instrumento de gestão interna, mas também um importanteponto de referência da quitação anual;
16. Sublinha que as auditorias confirmaram que a instituição ainda se encontra numa fase de transição entre
dois conceitos fundamentalmente diferentes de controlo interno e que demorará ainda algum tempo atéque o quadro de controlo interno seja plenamente aplicado em todos os serviços;
17. Congratula-se com o facto de, em 2005, o Auditor Interno ter concentrado o seu trabalho no processo
de adjudicação e no acompanhamento dos planos de acção acordados, resultantes da revisão do quadrode controlo interno em 2003 e 2004;
18. No domínio da adjudicação, salienta o seguinte:
— devem ser obtidas garantias suficientes de que o concurso satisfará as necessidades subjacentes, será
regular, vantajoso e transparente,
— deve ser fornecida documentação de concurso clara e exaustiva,
— devem ser definidos critérios de exclusão, selecção e adjudicação adequados,
— deve ser garantido o respeito dos prazos, igualdade de tratamento e transparência no contacto com
os concorrentes,
— devem ser garantidas decisões transparentes e coerentes por parte do comité de abertura,
— as propostas devem ser avaliadas com base nos critérios anunciados,
— deve ser mantida uma pista de auditoria completa na adjudicação de contratos,
— as disposições contratuais devem corresponder às especificações do concurso,
— a realização destes objectivos implica controlos adequados na fase crítica precoce do processo de
adjudicação,L 187/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2008
— deve ser reforçada a eficácia da verificação ex ante das autorizações orçamentais para adjudicações;
19. Solicita ao Tribunal de Contas que avalie, o mais tardar, no decurso do exercício orçamental de 2008, até
que ponto estes objectivos no domínio da adjudicação de contratos terão sido atingidos;
20. Reitera que o quadro de controlo interno instituído pelos gestores orçamentais delegados incidiu sobre
os seguintes objectivos: conformidade com as disposições legislativas e regulamentares e práticas emvigor; fiabilidade das informações de gestão e das notas; a boa gestão, a eficácia e a eficiência dasoperações;
21. Recorda ainda que os gestores orçamentais devem cumprir 22 normas mínimas para atingir os
objectivos de controlo; estas normas podem ser agrupadas em cinco componentes de controlo:ambiente de controlo, desempenho e gestão do risco, informação e comunicação, actividades decontrolo e supervisão (auditoria e avaliação);
22. No domínio do quadro de controlo interno, sublinha o seguinte (o Serviço de Auditoria Interna aprovou
454 acções com serviços responsáveis em 2003/2004 e assegurou procedimentos de acompanhamentopara determinar se estas eram correctamente executadas; até agora, foi assim validada a situação de 341acções):
— das 37 acções da revisão do sistema informático utilizado para gerir transacções orçamentais,
apenas três não tinham ainda sido executadas no final de 2005, enquanto nove estavamparcialmente executadas;
— das 304 acções de revisão do grau de observância dos níveis mínimos de controlo interno e dos
objectivos do controlo, 150 foram plenamente executadas, 86 estão parcialmente executadas e emrelação às restantes 68 os serviços ainda nada fizeram;
— relativamente a todas as outras acções que ainda não foram plenamente executadas, o Serviço de
Auditoria Interna aprovou, conjuntamente com os serviços responsáveis, um calendário revisto,que acompanhará em 2007;
23. Lamenta que a auditoria ao subsídio de assistência parlamentar dos deputados não tenha estado pronta a
tempo do processo de quitação relativo a 2005; exorta a comissão parlamentar competente a, emmomento posterior, dar a devida atenção aos resultados desta auditoria;
A gestão financeira do Parlamento Europeu
24. Observa que a análise da gestão orçamental que acompanha as contas de 2005 proporciona uma
panorâmica útil sobre os principais acontecimentos financeiros do exercício em apreço;
25. Salienta que uma parte da actividade de gestão da Instituição em 2005 continuou a ser orientada para a
adaptação aos novos requisitos do Regulamento Financeiro, mediante a introdução de novos sistemas decontrolo, metodologias e métodos de trabalho, a elaboração de programas de formação e oestabelecimento de novas áreas de responsabilidade;
26. Assinala que as primeiras experiências com a aplicação das disposições do novo Regulamento Financeiro
a uma instituição como o Parlamento, que tem um orçamento administrativo para gerir, revelam que emalguns casos foram criados sistemas e circuitos financeiros excessivamente complexos;
27. Nota que algumas direcções-gerais continuam a considerar que determinadas disposições do
Regulamento Financeiro e as respectivas normas de execução conduzem a uma excessiva burocratizaçãodo processo geral de controlo interno e oneram desnecessariamente a gestão;15.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/7
28. Nota que, na anterior Direcção do Controlo Financeiro, 18 funcionários (de um total de 20 funcionários
adicionais) foram afectados a funções de controlo, apesar de, em conformidade com a nova estrutura,introduzida pelo novo Regulamento Financeiro, 44 funcionários estarem afectados a estas tarefas nasdiferentes direcções-gerais; acresce que no Serviço de Auditoria Interna trabalham 10 auditores (de umtotal de 12 funcionários adicionais);
29. Reafirma uma vez mais o ponto de vista expresso nas suas resoluções de 26 de Setembro de 2006, de
12 de Abril de 2005 (
12), de 21 de Abril de 2004 (13) e de 8 de Abril de 2003 (14), no sentido de que o
âmbito do processo de quitação deve abranger não só as actividades de gestão do Secretário-Geral e daAdministração do Parlamento, mas também as decisões tomadas pelos seus órgãos superiores, isto é oseu Presidente, a Mesa e a Conferência dos Presidentes;
30. Frisa que o Parlamento dá quitação ao Presidente, e não ao Secretário-Geral, uma vez que são os
membros eleitos, e não os funcionários, que, em última instância, são politicamente responsáveis pelapreparação e execução do Orçamento; convida, pois, o Presidente e o Vice-Presidente responsável peloOrçamento a participarem em futuras reuniões da Comissão do Controlo Orçamental, sempre que talparticipação se revelar adequada, e a chegarem a um acordo com esta comissão sobre o formatoapropriado para um diálogo político frutuoso no quadro do processo de quitação;
31. Congratula-se com o facto de a Mesa ter iniciado um debate sobre as suas relações com a autoridade
orçamental e de quitação, tendente a definir de forma precisa o significado concreto da responsabilidadepolítica dos membros dos órgãos superiores do Parlamento no tocante ao exercício de poderes e àtomada de decisões com significativa incidência financeira; exorta a Mesa recém-eleita a retomar estaquestão, cooptando as comissões competentes para o debate;
32. Congratula-se com o facto de o Secretário-Geral ter elaborado um documento curto e de fácil leitura que
explica os orçamentos de 2004 e 2005 e que se encontra igualmente disponível na página doParlamento na Internet;
Os relatórios de actividade dos Directores-Gerais
33. Recorda que o Secretário-Geral do Parlamento transmitiu à Comissão do Controlo Orçamental, em
10 de Abril de 2006, os relatórios de actividades dos Directores-Gerais relativos a 2005; realça, nestecontexto, que o Secretário-Geral declarou, enquanto gestor orçamental delegado, que dispunha degarantias razoáveis de que o orçamento do Parlamento havia sido executado de acordo com os
princípios da boa gestão financeira e de que o quadro de controlo criado fornecia as garantias
necessárias quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes;
34. Congratula-se com o facto de os Directores-Gerais terem apresentado uma declaração de fiabilidade sem
reservas relativamente às transacções financeiras dos seus serviços;
35. Aprecia os progressos realizados na harmonização da apresentação e da estrutura dos relatórios de
actividade anuais; não obstante, permanece convicto de que deve ser possível melhorar a legibilidade e acomparabilidade dos relatórios; solicita aos seus serviços que incluam um resumo de uma página queindique a dotações recebidas, os compromissos contraídos, os pagamentos efectuados e o destino dadoaos montantes não gastos (isto é, transições, transferências, transferências globais de remanescentes,etc.), bem como os principais acontecimentos do exercício financeiro transacto;
36. Observa que as conclusões dos relatórios de actividades fazem ressaltar os seguintes desafios de carácter
geral:
— a aplicação do quadro de controlo interno é mais demorada do que inicialmente previsto;
— a implementação da execução orçamental em conformidade com o novo Regulamento Financeiro;L 187/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2008
(12) JO L 196 de 27.7.2005, p. 28.
(13) JO L 330 de 4.11.2004, p. 160.
(14) JO L 148 de 16.6.2003, p. 62.
— a implementação das solicitações políticas em curto prazo;
— o recrutamento e a integração do novo pessoal;
Adjudicação de contratos
37. Recorda que, nos termos dos artigos 54.oe 119.odas normas de execução do Regulamento
Financeiro (15), as instituições transmitem à autoridade orçamental relatórios sobre procedimentos de
negociação e sobre contratos não abrangidos pelas directivas aplicáveis aos contratos públicos; que umalista das entidades com as quais foram celebrados contratos de valor superior a 50 000 euros, masabaixo do limiar previsto nas directivas acima referidas, é publicada no Jornal Oficial, enquanto, para oscontratos de valor compreendido entre 13 800 e 50 000 euros, a lista é publicada nas páginas daInstituição na Internet; que, além disso, o Parlamento solicitou ao Secretário-Geral em 2003 que desseconta anualmente dos contratos celebrados (
16);
38. Nota que o relatório anual contém as seguintes informações sobre contratos de valor igual ou superior a
13 800 euros adjudicados em 2005:
Tipo de contratoNúmero
[2004 entre ()]Percentagem
[2004 entre ()]Montante em euros
[2004 entre ()]Percentagem
[2004 entre ()]
Serviços 199 (229) 64 % (58 %) 89 551 639
(180 927 304)44 % (75 %)
Fornecimentos 53 (99) 17 % (25 %) 29 036 604
(26 500 867)14 % (11 %)
Obras 48 (60) 15 % (15 %) 13 763 856
(18 876 271)7 % (8 %)
Edifícios 12 (4) 4 % (2 %) 73 149 658
(15 593 025)35 % (6 %)
Total 312 (392) 100 % 205 501 756
(241 897 467)100 %
Tipo de procedimentoNúm.
[2004 entre ()]Percentagem
[2004 entre ()]Montante em
euros
[2004 entre ()]Percentagem
[2004 entre ()]Montante médio
[2004 entre ()]
Público 64 (95) 21 % (24 %) 94 187 176
(157 909 034)71 % (70 %) 1 471 675
(1 662 200)
Limitado 112 (110) 37 % (28 %) 26 676 276
(39 897 441)20 % (18 %) 238 181
(362 704)
Negociação 124 (183) 42 % (48 %) 11 488 646
(28 497 967)9 % (12 %) 92 650
(155 727)
Total 300 (388) 100 % 132 352 098
(226 304 442)100 % 441 174
(585 259)
39. Salienta que, dos 312 contratos adjudicados, 147 tinham um valor igual ou superior a 50 000 euros e
165 tinham um valor compreendido entre 13 800 e 50 000 euros; pergunta à sua administração seconsidera suficientemente eficazes os procedimentos de adjudicação vigentes para este último tipo decontratos no âmbito do Regulamento Financeiro revisto;15.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/9
(15) Regulamento (CE, Euratom) n.o2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de
execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável
ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1).
(16) Ponto 90 da sua resolução sobre a quitação para 2001 (JO L 148 de 16.6.2003, p. 62).
40. Lembra que o Auditor Interno concluiu uma auditoria, ao nível da Instituição, aos procedimentos de
adjudicação, estando as suas recomendações enunciadas supra;
41. Congratula-se com o facto de —no que diz respeito aos valores envolvidos —91 % dos contratos terem
sido adjudicados através de concurso público (71 %), ou limitado (20 %);
42. Toma nota da resposta do Secretário-Geral (17), que enuncia as medidas tomadas para criar a base de
dados de contratos, nos termos do artigo 95.odo Regulamento Financeiro; regista, simultaneamente,
que o Regulamento Financeiro revisto prevê uma única base de dados central para todas as instituições,gerida pela Comissão;
Grupos políticos (análise das contas e dos procedimentos —rubrica orçamental 3701)
43. Recorda que o ponto 2.7.3 das Disposições (
18) que regem a rubrica orçamental 3701 exige que a Mesa e
a Comissão do Controlo Orçamental examinem as contas anuais auditadas dos grupos políticos, nostermos dos poderes que lhes são conferidos pelo Regimento do Parlamento;
44. Reafirma que os grupos políticos são eles próprios responsáveis pela gestão e utilização dos recursos que
lhes são atribuídos a título do orçamento do Parlamento e que o mandato do Serviço de AuditoriaInterna da Instituição não abrange as condições em que são utilizadas as dotações da rubrica orçamental3701;
45. Congratula-se com a decisão dos grupos políticos de publicarem as suas disposições financeiras internas
e a sua gestão orçamental 2005 no sítio Internet do Parlamento;
46. Constata que, em 2005, as dotações da rubrica orçamental 3701 foram aplicadas da seguinte forma:
(em milhares de euros)
Total disponível 61 973
Membros não inscritos 1 329
Montante disponível para os grupos 60 644
GrupoTotal
atribuídoRecursos
próprios e
dotações
transitadas do
grupoDespesas
2005Taxa de
utilizaçãoLimite
superior para
transferências
de verbas (*)Transitado para
2006
PPE 17 282 4 510 15 066 69 % 8 641 6 727
PSE 13 107 5 447 11 679 63 % 6 554 6 554
ALDE 5 783 2 251 4 354 54 % 2 892 2 892
Verts/ALE 2 712 777 2 448 71 % 1 356 1 040GUE/NGL 2 726 1 223 2 735 69 % 1 363 1 214
UEN 1 672 284 1 525 78 % 836 430
IND/DEM 2 182 688 2 044 71 % 1 091 826NI 1 110 219 986 74 % 555 260
Total 46 575 15 399 40 837 66 % 23 287 19 942
(*) de acordo com as normas que regem a utilização das dotações da rubrica 3701.
47. Verifica que os auditores externos dos grupos confirmaram a conformidade das contas com as
disposições e as normas internacionais de contabilidade em vigor;L 187/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2008
(17) Carta de 11 de Janeiro de 2007, endereçada ao Presidente da Comissão do Controlo Orçamental (300319).
(18) Decisão da Mesa de 30.6.2003.
48. Nota que, em 3 de Julho de 2006, a Mesa aprovou os relatórios dos grupos sobre a execução orçamental
e os correspondentes relatórios dos auditores; neste contexto, o Grupo PSE reembolsou 322 107 euros eo Grupo ALDE reembolsou 788 845 euros de verbas não utilizadas ao orçamento do Parlamento, umavez que estes montantes não podiam transitar;
49. Nota que os grupos políticos apenas utilizaram, em média, 66 % das dotações de que dispunham
(2004—74 %);
Partidos políticos a nível europeu
50. Nota a seguinte apresentação de contas para o encerramento do exercício orçamental de 2005:
Orçamento 2005 aceite no âmbito do acordo
(euros)
Partido (*) Recursos própriosMontante final da
subvençãoReceitas totaisSubvenção em % das
despesas elegíveis
(max. 75 %)
PPE 1 053 583,60 2 398 941,14 3 452 524,74 70,08 %
PSE 848 943,72 2 489 175,00 3 338 118,72 74,76 %
ELDR 358 234,17 819 562,69 1 177 796,86 70,10 %EFGP 205 699,82 568 261,00 773 960,82 73,64 %
AEN 38 184,98 114 330,48 152 515,46 74,96 %
PDE 85 932,25 253 933,49 339 865,74 74,86 %
GE 121 956,00 365 868,00 487 824,00 69,49 %
EFA 84 530,51 217 906,00 302 436,51 72,05 %
Total 2 797 065,05 7 117 977,80 10 025 042,85 72,18 %
(*) PPE: Partido Popular Europeu, PSE: Partido Socialista Europeu, ELDR: Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformadores,
EFGP: Federação Europeia dos Partidos Verdes, AEN: Aliança da Europa das Nações, PDE: Partido Democrático Europeu, GE:
Partido da Esquerda Europeia, ALE: Aliança Livre Europeia.
51. Sublinha que os auditores externos dos partidos confirmaram a conformidade das contas com as
disposições estatutárias estabelecidas nos artigos 6.o, 7.o, 8.oe 10.odo Regulamento (CE) n.o2004/2003
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e aofinanciamento dos partidos políticos a nível europeu (
19), e que as contas apresentam uma imagem fiel
da situação financeira dos partidos políticos no encerramento do exercício de 2005;
52. Observa, contudo, que:
— o Partido da Esquerda Europeia (GE) excedeu o orçamento provisório, tendo feito um prejuízo de
42 000 euros, não integralmente cobertos pelo capital existente; o partido deve, portanto,melhorar significativamente as suas estruturas de controlo interno e recapitalizar-se imediata-mente, de modo a cumprir as suas responsabilidades em relação a 2005 e a garantir uma reservasuficiente para o futuro,
— a execução do orçamento da Aliança para a Europa das Nações (AEN) e do Partido Democrático
Europeu (PDE) ficou aquém dos orçamentos provisórios, o que conduziu a uma redução dadotação e à recuperação do montante pago em excesso (110 669,52 euros da AEN e 113 690,51do PDE);
53. Salienta que os partidos políticos a nível europeu atingiram uma elevada utilização das dotações à sua
disposição;15.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/11
(19) JO L 297 de 15.11.2003, p. 1.
54. Volta a sublinhar a relevância da sua proposta de melhoramento do Regulamento (CE) n.o2004/2003,
de acordo com o definido na sua resolução de 23 de Março de 2006 (20);
55. Expressa a sua satisfação pela introdução das seguintes melhorias no financiamento dos partidos
políticos a nível europeu no seguimento de uma decisão da Mesa de 1 de Fevereiro de 2006:
— as despesas elegíveis no âmbito das dotações do exercício em curso (n) podem ser pagas no
exercício n + 1,
— a Mesa adoptou um orçamento indicativo plurianual para o período 2007-2009;
56. Reafirma a sua convicção de que os partidos políticos a nível europeu devem ser autorizados a constituir
reservas para cumprir as suas obrigações estatutárias em relação aos seus empregados e contratantes, emcaso de dissolução do partido; solicita à Comissão que dê sequência aos compromissos que ela própriaassumiu no quadro do processo de concertação, de 21 de Novembro de 2006, no sentido de apresentaruma proposta de alteração ao Regulamento (CE) n.
o2004/2003, que contemple a introdução de
disposições apropriadas para isentar os recursos próprios da regra da interdição do lucro imposta peloartigo 109.
odo Regulamento Financeiro, designadamente, as contribuições e as quotas dos militantes,
adicionadas às operações anuais de um partido político a nível europeu que excedam 25 % da despesaelegível a suportar pelo beneficiário, nos termos do n.
o2 do artigo 10.odo Regulamento (CE) n.o2004/
/2003;
Política imobiliária do Parlamento
57. Reconhece que é política do Parlamento ser proprietário das instalações que utiliza; em consequência,
entre 1992 e 2005, investiu um total de 1 400 milhões de euros em imobiliário, poupando, destaforma, até ao final de 2006, segundo os seus próprios cálculos, aproximadamente 700 milhões de eurosem rendas e encargos;
58. Solicita ao Secretário-Geral que apresente à comissão parlamentar competente uma descrição
pormenorizada dos custos implicados pela manutenção dos três locais de trabalho, quer globalmente,quer discriminados por cada um desses locais, uma vez que a última informação solicitada diz respeitoao ano de 2000, quando a União Europeia contava apenas com 15 Estados-Membros, a fim de que oParlamento possa conhecer melhor a sua estrutura de custos e identificar as áreas onde é possívelrealizar poupanças;
Estrasburgo
59. Reitera que a Comissão do Controlo Orçamental analisou exaustivamente os acontecimentos que
envolveram a aquisição dos edifícios Winston Churchill (WIC), Salvador de Madariaga (SDM) e IPE III napreparação da quitação do orçamento de 2004 do Parlamento;
60. Sublinha que, entretanto, o Parlamento adquiriu os três edifícios, no seguimento da decisão unânime da
Mesa de 23 de Outubro de 2006; as disposições financeiras e jurídicas do contrato de venda previam:
— um preço de venda de 143 125 000 euros, pagável em dinheiro no momento da assinatura, sendo
os dois terrenos cedidos pelo preço simbólico de 1 euro cada,
— o Parlamento desfrutaria da posse dos edifícios com efeitos a contar da data de assinatura do acto,
— o programa de trabalhos de renovação dos edifícios, inicialmente acordado com a SCI Erasme, seria
prosseguido e concluído sob a responsabilidade do Município de Estrasburgo,
— o Município de Estrasburgo asseguraria o financiamento e a execução dos trabalhos necessários
para que o edifício IPE III fosse classificado como «edifício de acesso público de primeira categoria»,o mais tardar até 31 de Dezembro de 2007;L 187/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2008
(20) JO C 292 E de 1.12.2006, p. 127.
61. Nota que, na mesma ocasião, a Mesa autorizou igualmente o pagamento da renda dos três edifícios em
2006, até à assinatura do acordo-quadro (28 de Setembro de 2006), em conformidade com o pareceremitido pelo Serviço Jurídico em 26 de Junho de 2006: 7 352 644,14 euros para os edifícios WIC eSDM, e 4 023 329,90 euros para o edifício IPE III;
62. Nota, igualmente, que o acto de venda previa que, se o Parlamento cedesse a totalidade do edifício a um
terceiro—que não uma instituição ou órgão da União Europeia —a sua propriedade reverteria para o
Município de Estrasburgo pelo preço simbólico de 1 euro; o preço dos edifícios seria mutuamenteacordado entre o Parlamento e o Município de Estrasburgo ou, na ausência de acordo, seria determinadoatravés da avaliação de um perito;
Luxemburgo
63. Toma nota dos elementos do acordo-quadro entre as autoridades luxemburguesas e o Parlamento em
relação à ampliação do edíficio Konrad Adenauer (KAD I e II); o acordo-quadro cobre o terreno, o direitodo Parlamento de ceder parte ou a totalidade dos edifícios e as condições de concessão de um direito reala qualquer comprador dos edifícios;
64. Nota ainda que os custos de gestão de projecto para a realização de novos estudos, de gestão de projecto
para trabalhos de melhoramento do KAD e para contratos de trabalho estão estimados em345 170 900 euros (valor de Maio de 2005);
65. Salienta que procurará obter certificação ambiental para a ampliação do KAD, em conformidade com a
sua adesão ao Sistema Comunitário de Gestão Ambiental e Auditoria (EMAS);
Bruxelas
66. Lembra que, em 10 de Outubro de 2004, assinou com o promotor o contrato enfitêutico, que lhe
confere o direito real de construir os edifícios D4-D5, bem como a opção de compra; o orçamentoglobal é de 325 200 000 euros, tendo sido pago um adiantamento de 192 600 000 euros;
67. Constata que, em Julho de 2005, a Mesa aprovou a criação de uma área de actividades culturais e de um
Centro Europeu de Visitantes no edifício D4;
68. Sublinha que, muito recentemente, o Estado belga, numa carta do Primeiro-Ministro Guy Verhofstadt
com data de 28 de Setembro de 2004, garantiu que os custos dos terrenos e da urbanização dos terrenosseriam reembolsados ao Parlamento, e que este é o procedimento normal em relação às instituiçõeseuropeias;
69. Lamenta, contudo, que as autoridades belgas não tenham —até agora —honrado o acordo relativo ao
custo do terreno, estimado em 43 000 000 euros, e discutam o montante total a reembolsar aoParlamento a título da valorização dos terrenos no local em que serão construídos os edifícios D4-D5,estimados pelos serviços do Parlamento em 30,8 milhões de euros;
70. Considera inaceitável a proposta de 15 000 000 euros apresentada pelas autoridades belgas; considera
que os custos de pavimentação da cobertura da estação ferroviária, que é uma via pública, não podem —
por uma questão de princípio —ser financiados pelo orçamento do Parlamento;
71. Expressa o seu apoio ao Presidente e à Mesa na resolução dos litígios que surgiram entre as autoridades
belgas e Parlamento Europeu, ao mesmo tempo que ressalva as preocupações financeiras e institucionaisdo PE;
72. Insta o Governo belga a honrar o supramencionado acordo;
73. Entende que a construção dos novos edifícios do Parlamento e os subsequentes investimentos efectuados
nas construções em torno desses edifícios tiveram um impacto nas áreas envolventes, quer nos domíniosda habitação e do trânsito, quer nas condições de vida e de trabalho; solicita, por isso, ao seu Secretário--Geral que prossiga uma política das consultas regulares aos representantes dos moradores das áreas em15.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/13
causa e apresente, a tempo da próxima quitação, os resultados alcançados em colaboração com as
autoridades locais, a fim de limitar o eventual impacto negativo da presença de instalações doParlamento Europeu;
Regime voluntário de pensões
74. Lembra que o Tribunal de Contas chamou reiteradamente a atenção, nos seus relatórios anuais, e pela
última vez em 2005 (Quadro 10.2), para a necessidade de criar uma base jurídica suficiente para oregime complementar de pensões do Parlamento; lembra que, além disso, de acordo com o Tribunal,devem ser estabelecidas regras claras que cubram a eventualidade de um défice; nota, não obstante, queo Serviço Jurídico do Parlamento considera existir uma base jurídica suficiente para o regimecomplementar de pensões no âmbito da autonomia regulamentar do Parlamento Europeu, estabelecidano artigo 199.
odo Tratado CE (antigo artigo 142.odo Tratado CEE), que confere ao Parlamento Europeu
o direito de tomar as medidas necessárias à sua organização interna, e ainda que, além disso, logo que oEstatuto dos Deputados entre em vigor, o artigo 27.
odesse Estatuto constituirá a base jurídica para o
Fundo de Pensões;
75. Nota que, em Novembro de 2005, o Fundo Voluntário de Pensão tinha 475 membros que pagavam
uma contribuição mensal —directamente deduzida do subsídio de despesas gerais —de 948 euros,
correspondentes a um terço da contribuição total; simultaneamente, o Parlamento pagava umacontribuição mensal de 1 896 euros por membro;
76. Insta os membros do Fundo Voluntário de Pensão a provarem, até ao final de Novembro de 2007, que
as respectivas contribuições deduzidas do subsídio de despesas gerais foram reembolsadas a partir deuma fonte de rendimentos privada; de outro modo, os membros do fundo permanecem expostos aalegações de geração de rendimentos adicionais encobertos;
77. Insta a sua administração a interromper os pagamentos —a partir de Janeiro de 2008 —dos membros
que não provem que a sua contribuição pessoal para o Fundo Voluntário de Pensão foi reembolsada apartir de uma fonte de rendimentos privada;
78. Lembra à Mesa e à sua administração que deveriam ter proposto, antes de 30 de Março de 2007,
medidas que garantam que os pagamentos pessoais dos membros do Fundo para o regime de pensõessejam efectuados através de ordens de débito directo a partir de uma fonte de rendimento pessoal (
21);
79. Nota que o Fundo Voluntário de Pensão conseguiu reduzir o seu défice actuarial, que já existia há cinco
anos, de 43 756 745 euros em 2004 para 28 875 471 euros em 2005, aumentando, desta forma, aposição de financiamento actuarial do Fundo de 76,8 % em 2004 para 86,1 % em 2005; sublinha que,nos últimos anos, os mercados de títulos se revelaram altamente volátil, pelo que não há certezas quantoà direcção em que o défice actuarial do Fundo irá evoluir;
80. Insta o gestor de investimentos do Fundo a privilegiar investimentos de «baixo risco» e a observar as
normas éticas de investimento expressas nas resoluções do Parlamento;
81. Nota que, desde Janeiro de 2006, os deputados podem receber uma pensão mensal de 1 304 euros a
partir dos 60 anos, após apenas cinco anos de contribuições;
82. Congratula-se com o facto de a Mesa ter criado um grupo de trabalho para analisar a situação financeira
do Fundo Voluntário de Pensão, com base num estudo actuarial independente; solicita que a suaComissão do Controlo Orçamental seja regularmente informada das conclusões do grupo de trabalho;
83. Considera que as relações entre o Parlamento e o Fundo de Pensões deve assumir um carácter contratual,
logo que o grupo de trabalho da Mesa complete a sua missão;
84. Considera que, logo que o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu entre em vigor, o Fundo
Voluntário de Pensão deve limitar-se a honrar direitos (adquiridos até Junho de 2009), o que significaque nem os deputados do Parlamento Europeu nem os membros do Fundo poderão continuar acontribuir para o Fundo; insta a Mesa a tomar as medidas necessárias;L 187/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2008
(21) Ver n.o88 da supracitada Resolução de 26 de Setembro de 2006.
Assistentes parlamentares do Parlamento Europeu
85. Congratula-se com a decisão da Mesa de 25 de Setembro de 2006, que adoptou um Codex dos
assistentes parlamentares do Parlamento Europeu; considera que cada deputado deve possuir uma cópiapessoal desse Codex na sua língua;
86. Nota, com base nos dados fornecidos pelo Secretário-Geral em 24 de Janeiro de 2007, que o número
total de assistentes acreditados é actualmente de 1 416, dos quais 433 são prestadores de serviços(pessoas singulares), cerca de 583 têm um contrato de trabalho directo com o deputado e os restantes400 são empregados através de prestadores de serviços; desses, cerca de 138 detêm um contrato detrabalho nos termos da legislação belga (14 % dos assistentes acreditados sob contratos de trabalho); em2005, havia 4 060 contratos de assistentes parlamentares (incluindo 1 673 empregados e 2 387prestadores de serviços —dos quais 1 687 são pessoas singulares e 700 pessoas colectivas) e 492
estagiários eram pagos a partir do subsídio de assistência parlamentar;
87. Sublinha, neste contexto, a importância da auditoria ao subsídio de assistência parlamentar dos
deputados, que só estará disponível em meados do corrente ano; em consequência, solicita à Comissãodo Controlo Orçamental que dê seguimento a este relatório de auditoria com as suas primeirasobservações sobre os subsídios dos deputados (
22) durante a quitação de 2006;
88. Toma nota de que a elaboração de um Estatuto dos Assistentes requer negociações com a Comissão e o
Conselho, e de que a Mesa pretende consultar igualmente a Comissão dos Assuntos Jurídicos; emconsequência, insta a Mesa recém-eleita a avançar com esta questão, a fim de regular o recrutamento e ascondições de trabalho, bem como as disposições em matéria de segurança social e fiscalidade dosassistentes;
89. Considera que, à luz do debate em curso sobre esta questão, o mandato do grupo de trabalho
parlamentar sobre os assistentes deve ser alargado;
Um plano Quioto-mais para o Parlamento Europeu
90. Lembra alguns dos principais dados que reflectem o enorme impacto do Parlamento Europeu no
ambiente (valores relativos a 2004):
— despesa com electricidade 6 200 000 euros
— aquecimento e gás 235 364 GJ/ano
— emissões de CO
211 245 t/ano
— papel/tipografia 70 523 caixas de 2 500 folhas A4 (846,3 t)
— água 167 830 m3= 258 836 euros
— resíduos comuns 2 098 t = 347 387 euros
— parques de estacionamento 5 156 lugares.
91. Solicita ao Secretário-Geral que apresente à comissão parlamentar competente na matéria uma análise
do impacto ambiental dos três locais de trabalho do Parlamento Europeu, quer globalmente, quer emrelação a cada um desses locais, bem como das correspondentes exigências em matéria de transportes;
92. Congratula-se com a decisão da Mesa, de 19 de Abril de 2004, que estabelece um sistema de gestão
ambiental no Parlamento Europeu, em conformidade com o regulamento do Sistema Comunitário deGestão Ambiental e Auditoria (Regulamento EMAS), que oferece um excelente instrumento para agestão do impacto ambiental das actividades do Parlamento
93. Congratula-se igualmente com outras iniciativas tendentes a reduzir o seu impacto ambiental, como a
reorganização da tipografia, a introdução de contentores novos e mais leves para o transporte dedocumentos, a disponibilização de bicicletas em Bruxelas e no Luxemburgo, a organização devideoconferências e a reciclagem de tinteiros;15.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/15
(22) Ver n.os73 a 79 da supracitada Resolução de 26 de Setembro de 2006.
94. Congratula-se com o registo do EMAS, que considera um passo muito positivo; lamenta, contudo, que o
plano de acção EMAS fixe objectivos de redução muito modestos (nomeadamente 5 % paraaquecimento e ar condicionado), proponha prazo dilatados (a saber, 2011 para a redução do consumode energia para iluminação) e crie diversos grupos de estudo que trabalham sobre melhoramentosisolados;
95. Assinala que o Parlamento Europeu desempenha um papel preponderante no debate, a nível
internacional, sobre as alterações climáticas; considera, em consequência, que o Parlamento deve não sócontribuir activamente para que a UE respeite os compromissos assumidos no âmbito do Protocolo deQuioto, mas também para que sejam cumpridos os objectivos definidos nas suas próprias resoluçõessobre alterações climáticas, nomeadamente a redução das emissões de CO
2em 30 % até 2020;
96. Insta a sua administração a elaborar um plano Quioto-mais que estabeleça um plano de acção mais
ambicioso e abrangente do que as medidas previstas no quadro do EMAS, com vista a provar, ao públicoem geral, que procura cumprir os objectivos cujo cumprimento solicita aos demais;
97. Considera que as acções do plano Quioto-mais devem incluir o seguinte:
— a garantia de que a ampliação do edifício KAD no Luxemburgo constituirá um exemplo das
melhores práticas ambientais (isto é, utilizará um sistema de recuperação, armazenagem ereutilização das águas pluviais, utilizará tecnologias ecológicas para reduzir o consumo de energia,utilizará tecnologia moderna, como isolamento térmico avançado ou sistemas de ar condicionadoque facilitem a recuperação de calor ou de calorias ou frigorias gratuitas (free cooling), utilizarápainéis solares para aquecimento de água e, eventualmente, uma unidade de co-geração de calor ede electricidade),
— a elaboração de um plano integrado de eficácia energética, com base não só numa auditoria do
consumo de energia, mas também num estudo sobre as principais causas de perdas de energia; asperdas de energia podem ser visualizadas através de imagens termográficas dos edifícios,
— uma eventual mudança de fornecedor de energia eléctrica ou a renegociação do contrato com o(s)
actual(is) fornecedor(es), a fim de adquirir energia às empresas com menor impacto negativo noambiente,
— a redução do consumo de papel (que foi de 846 toneladas em 2004),
— um esforço no sentido de reduzir consideravelmente o consumo de água (que, aparentemente, não
constitui um dos objectivos do actual plano de acção EMAS),
— a redução das emissões dos seus veículos de serviço para 130 gr/km CO
2até 2012,
— a apreciação da possibilidade de utilizar, sempre que possível, veículos híbridos como veículos de
serviço,
— a organização de uma campanha de informação no Parlamento, durante a qual —com base nas
necessidades de transporte e nas preferências dos funcionários e outros agentes já definidas atravésde inquéritos —seja apresentado um plano de mobilidade do Parlamento que destaque as
vantagens e incentive a utilização de meios de transporte sustentáveis (caminhar, utilizar bicicletase transportes públicos, utilizar conjuntamente automóveis, etc.),
— o estabelecimento de contactos com empresas de transportes públicos locais e regionais, com vista
a obter uma rede de transportes públicos mais eficaz, susceptível de atrair mais clientes entre opessoal do Parlamento e das outras instituições,
— um pedido à Mesa no sentido de ser criado um ponto de informações permanente e visível sobre
gestão da mobilidade, que forneça aos utilizadores informações e orientação sobre mobilidadesustentável,
— o incentivo à utilização de equipamento de TI e de videoconferências para reduzir as deslocações,L 187/16 PT Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2008
— o desenvolvimento de esforços no sentido de reduzir a distância que os alimentos vendidos nas
cantinas e restaurantes do Parlamento percorrem até chegar ao consumidor;
Igualdade de oportunidades no Parlamento Europeu
98. Considera que a oferta de oportunidades iguais deve ser parte integrante da política de pessoal do
Parlamento; em consequência, congratula-se com o exaustivo relatório apresentado pelo Vice-Presidenteresponsável pela igualdade dos géneros, aprovado pela Mesa em 29 de Novembro de 2006; espera queas suas conclusões sejam plenamente aplicadas;
99. Salienta que a política de igualdade de oportunidades do Parlamento deve ser parte integrante dos
procedimentos de concurso e deve ser devidamente tida em conta na celebração de contratos comempresas que prestam serviços ao Parlamento;
100. Concorda com os objectivos fixados pela Mesa para a nomeação de mulheres para cargos de gestão;
nota, com satisfação, que os objectivos fixados para lugares de direcção quase foram atingidos;
101. Chama a atenção para o persistente desequilíbrio ao nível dos quadros médios; congratula-se com o
inquérito e com as medidas tomadas pela Direcção-Geral do Pessoal; não obstante, apela à realização deuma avaliação do programa-piloto de formação para mulheres susceptíveis de serem nomeadas chefe deunidade;
102. Sublinha que um melhor equilíbrio vida profissional/vida privada pode promover a igualdade de
oportunidades; apela, em consequência, à adopção de medidas concretas tendentes a introduzircondições de trabalho mais flexíveis para o pessoal, complementares às disposições estatutárias vigentes;
103. Constata os esforços envidados pela Direcção-Geral do Pessoal para melhorar os procedimentos
administrativo e orçamental para a substituição do pessoal em licença de maternidade, parental ou deassistência à família, ou que trabalha a tempo parcial; solicita à Mesa e à Comissão dos Orçamentos quereservem os meios orçamentais necessários para substituir sistematicamente o pessoal que se encontranessas situações;
104. Congratula-se com os esforços no sentido de melhorar a acessibilidade do Parlamento para pessoas com
deficiência, quer se trate de deputados, assistentes, pessoal ou cidadãos; saúda o programa-piloto deestágios para pessoas com deficiência adoptado pela Mesa, enquanto medida positiva, sem perder devista que o objectivo a longo prazo consiste em integrar plenamente a vertente da deficiência em todosos processos da área dos recursos humanos;
105. Insta o Secretário-Geral a ter plenamente em conta a sua resolução sobre a igualdade de géneros de
13 de Março de 2003 (
23) na política de pessoal do Parlamento; recomenda a tomada em consideração
das questões de género na elaboração do orçamento de 2008;
O Parlamento e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
106. Congratula-se com o facto de a cooperação entre o Parlamento e o OLAF ser considerada, de um modo
geral, satisfatória; manifesta-se, contudo, preocupado com o longo período de tempo necessário paraconcluir algumas investigações;
107. Solicita à Comissão do Controlo Orçamental que convide o Director do OLAF para um debate sobre
assuntos de interesse comum antes do final de Julho de 2007;
108. Está ciente de que o Parlamento e o Conselho debaterão num futuro próximo a revisão do Regulamento
(CE) n.
o1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos
inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (24);15.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/17
(23) JO C 61 E de 10.3.2004, p. 384.
(24) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.
«Subir a parada» —reformar a administração do Parlamento
109. Salienta o facto de estar quase concluída a reorganização do Secretariado do Parlamento com vista à
criação de ainda maior profissionalismo, alta qualidade e sinergia; nota que foram introduzidas asseguintes alterações:
— a antiga Direcção-Geral das Comissões e Delegações foi dividida em duas e foi criada uma
Direcção-Geral das Políticas Internas e uma Direcção-Geral das políticas Externas, sendo, destemodo, tida em conta a crescente carga legislativa e o nível de especialização,
— foram melhoradas as relações entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais,
— foi dissolvida a antiga Direcção-Geral da Investigação, que foi divida em direcções que trabalham
em estreita colaboração com as comissões parlamentares,
— as comissões parlamentares foram dotadas de um orçamento especializado para estudos externos e
contributos de especialistas independentes,
— foi reforçada a utilização da sua biblioteca,
— foram criadas equipas de projectos horizontais para questões prioritárias e
— foi melhorada a qualidade dos textos parlamentares;
110. Congratula-se com os progressos realizados na execução da reforma;
111. Sublinha, simultaneamente, que, no que respeita aos estudos externos, as especificações devem ser
claras, as verbas suficientes e os prazos realistas, de modo a que os institutos de investigação possamemitir pareceres de qualidade;
Seguimento da resolução de quitação do exercício anterior
112. Verifica que, em 30 de Novembro de 2005, a Mesa nomeou dois Vice-Presidentes e dois Questores para
prepararem novas regras aplicáveis ao pagamento de despesas e subsídios dos deputados, no âmbito doEstatuto dos Deputados que entrará em vigor em Julho de 2009; solicita que seja fornecida à Comissãodo Controlo Orçamental uma cópia do relatório intercalar, adoptado em 13 de Dezembro de 2006, e deoutros documentos eventualmente elaborados pelo grupo de trabalho, em que este toma posição;sublinha que a auditoria sobre o subsídio parlamentar dos deputados assumirá a maior importância parao grupo de trabalho;
113. Constata que a Mesa não tem, presentemente, a menor intenção de alterar as regras de reembolso das
despesas de deslocação dos deputados, para reembolsar os deputados que assim o desejem unicamente
dos custos de deslocação efectivamente incorridos; em 2005, 27 deputados reembolsaram o Parlamento
de parte do seu subsídio de deslocação (148 963,57 euros);
114. Nota que os gestores orçamentais por delegação reviram sistematicamente os contratos a longo prazo
do Parlamento e que este exercício não revelou qualquer situação prejudicial para os interessesfinanceiros do Parlamento; congratula-se com o facto de, futuramente, este exercício ser efectuadoanualmente e de os seus resultados serem incluídos nos relatórios de actividade anuais;
115. Observa que, no contexto do alargamento de 2004, foram criados 984 lugares de funcionários: 489 em
2003, 355 em 2004 e 150 em 2005; até ao final de Novembro de 2006, haviam sido recrutados 518funcionários e 336 agentes temporários; também até ao final de Novembro de 2006, haviam sidorecrutados 65 agentes contratuais búlgaros e 79 romenos;
116. Constata os problemas jurídicos e organizacionais associados à introdução de um sistema de assinaturas
electrónicas: de um ponto de vista jurídico, seria necessário esclarecer de que forma o projecto seconcilia com o disposto no Regimento sobre a apresentação de alterações em sessão plenária; de umponto de vista organizacional, as disposições em matéria de apresentação de alterações e perguntasparlamentares deveriam ser revistas;L 187/18 PT Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2008
117. Pergunta de que forma o Secretário-Geral pretende aplicar o Acordo Interinstitucional «Legislar melhor»;
118. Regista que o Conselho Disciplinar terminou o seu trabalho de apuramento de responsabilidades pela
existência de um diferencial de 4 136 125 BEF entre a situação de caixa e as contas correspondentesreferentes a 1982; insta o Secretário-Geral a informar a Comissão do Controlo Orçamental sobre osresultados dos processos disciplinares e sobre se o montante, incluindo juros, foi recuperado.15.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/19