RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

32.º Relatório anual da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre as atividades anti‑dumping, antissubvenções e de salvaguarda da UE (2013)

Introdução

O presente relatório apresenta as atividades anti‑dumping, antissubvenções e de salvaguarda da União Europeia em 2013.

Trata‑se de um curto relatório, que proporciona uma perspetiva geral dos aspetos mais importantes de 2013, sendo acompanhado, como nos anos anteriores, por um documento de trabalho dos serviços da Comissão mais circunstanciado, juntamente com anexos pormenorizados. O presente relatório obedece à mesma estrutura geral do documento de trabalho, incluindo todos os seus títulos, a fim de tornar mais fácil a remissão para informações mais exaustivas.

O presente relatório e o documento de trabalho integral podem também ser consultados no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/trade/issues/respectrules/anti_dumping/legis/index_en.htm

1. Perspetiva geral da legislação

Os inquéritos nos domínios anti‑dumping, antissubvenções e medidas de salvaguarda são realizados em conformidade com regulamentos de base do Conselho. No documento de trabalho, figura uma perspetiva geral da legislação em vigor. Os regulamentos anti‑dumping e antissubvenções de base serão seguidamente referidos como «regulamento(s) de base».

2. Conceitos de base

O título n.º 2 do documento de trabalho faculta uma visão geral da terminologia e dos procedimentos utilizados nos inquéritos relativos aos instrumentos de defesa comercial (IDC).

3. Modernização dos IDC

Em 2013, registou‑se um grande avanço no que diz respeito ao projeto de modernização em curso, com a adoção de uma proposta legislativa, uma comunicação e a elaboração, pela Comissão, de projetos de orientações sobre quatro temas, em abril de 2013.

Em outubro de 2011, foi lançado o exercício de modernização dos instrumentos de defesa comercial (IDC). Atendendo a que o enquadramento comercial mundial se alterou significativamente na última década e a que o sistema de defesa comercial da UE se manteve em grande medida inalterado desde a conclusão do Uruguay Round, há quase 20 anos, identificou‑se a necessidade de adaptar os ICD às necessidades atuais das empresas.

O objetivo do projeto de modernização em curso é melhorar o atual sistema de defesa comercial da UE, em benefício de todas as partes interessadas. Pretende‑se sobretudo encontrar soluções práticas para problemas reais que os produtores, importadores, comerciantes, etc. da União enfrentam, mediante o recurso aos instrumentos. O objetivo é tornar o sistema mais eficiente e as medidas mais eficazes, sem, no entanto, alterar os princípios subjacentes e o equilíbrio do sistema.

Na sequência da sua adoção pela Comissão, em abril de 2013, a proposta legislativa foi transmitida ao Conselho e ao Parlamento Europeu, estando a seguir o procedimento legislativo ordinário.

4. Estatuto de economia de mercado à escala nacional (EEM)

Para efeito dos inquéritos anti‑dumping, considera‑se que um país tem uma economia de mercado sempre que estiverem preenchidos cinco critérios, que estão indicados em pormenor no documento de trabalho que acompanha o presente relatório.

Seis países solicitaram o EEM à escala nacional: China, Vietname, Arménia, Cazaquistão, Mongólia e Bielorrússia. Em 2013, a Mongólia e o Vietname apresentaram informações adicionais em apoio dos seus pedidos, o que permitiu que os serviços continuassem a atualizar a avaliação dessas economias. Em 2013, foi partilhado com as autoridades vietnamitas um relatório de avaliação atualizado. Em maio de 2013, ficou concluído o relatório baseado nos resultados da reunião de novembro de 2012 do grupo de trabalho e em informações recebidas posteriormente. O relatório confirmou a avaliação anterior de que o primeiro critério estava preenchido, enquanto os progressos realizados no que respeita aos restantes quatro critérios, embora importantes, eram ainda insuficientes para a concessão do EEM. As autoridades vietnamitas forneceram informações complementares atualizadas no início de 2014.

As consultas com as autoridades da Mongólia prosseguiram em 2013, permitindo aos serviços da Comissão preparar uma avaliação atualizada (concedendo um critério), que foi partilhada com as autoridades da Mongólia no início de 2014.

Quanto à China, não foram realizadas quaisquer consultas sobre o EEM em 2013. A Comissão está disposta a examinar os novos progressos da China em matéria de EEM, esperando que as autoridades chinesas continuem empenhadas no exercício e forneçam as informações de que a Comissão necessita para realizar a análise EEM.

Em 2010, foram enviadas às autoridades do Cazaquistão e da Arménia perguntas sobre a evolução nas suas respetivas progressões para o EEM. No entanto, no final de 2013, nenhum dos países tinha ainda transmitido novas informações à Comissão. Durante o primeiro semestre de 2014, ambos os países apresentaram informações destinadas a facilitar a atualização das suas avaliações relativamente ao EEM. No caso da Bielorrússia, todos os trabalhos relativos a este dossiê estão suspensos desde 2010, devido à situação política no país.

5. Atividades de informação e comunicação/contactos bilaterais

5.1. Pequenas e médias empresas (PME)

A participação em inquéritos de defesa comercial pode gerar alguns desafios para as PME, dada a sua pequena dimensão, as limitações de recursos e a sua fragmentação. A fim de auxiliar as PME a enfrentar a complexidade inerente aos inquéritos relativos aos instrumentos de defesa comercial, foi criado um serviço de apoio para as PME. Em 2013, este serviço de apoio recebeu inúmeros pedidos de informação, que foram tratados imediatamente. As perguntas focaram desde questões específicas até questões de defesa comercial mais gerais, incidindo sobre elementos tanto processuais como substanciais dos processos. O sítio Web sobre os IDC também destaca especificamente o papel das PME nos processos de IDC, oferecendo conselhos práticos e ajuda.

5.2. Contactos bilaterais/atividades de informação ‑ indústria e países terceiros

Explicar a legislação e a prática da UE, no âmbito da atividade de defesa comercial, é uma parte importante do trabalho dos serviços responsáveis pelos IDC.

Em 2013, realizaram‑se diversos contactos bilaterais, destinados a debater vários tópicos relacionados com a defesa comercial, com vários países terceiros, nomeadamente China, Coreia, Marrocos, México, Filipinas, Tailândia, Vietname e Malásia.

Realizaram‑se diversas reuniões com as principais associações das partes interessadas e empresas europeias em 2013, incluindo a Business Europe e a EuroCommerce. O projeto de modernização em curso ocupou um lugar de destaque durante estas reuniões.

6. Conselheiro Auditor

O papel principal do Conselheiro Auditor (CA) é garantir os direitos de defesa das partes interessadas e, assim, contribuir para assegurar que as regras são aplicadas de uma forma objetiva e transparente no âmbito dos processos comerciais.

Certas regras de base dos direitos de defesa estão estabelecidas na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, enquanto as regras mais específicas relativas às partes envolvidas em processos comerciais constam dos regulamentos de base que tratam dos diferentes tipos de instrumentos de defesa comercial, nomeadamente os regulamentos em matéria de anti‑dumping, direitos de compensação, salvaguardas ou do regulamento relativo aos entraves ao comércio.

O papel e as competências do CA da DG Comércio estão estabelecidos, desde fevereiro de 2012, num mandato formal, por uma decisão do Presidente da Comissão Europeia, relativa às funções e ao mandato do Conselheiro Auditor em determinados processos comerciais. Tal consubstancia o empenho da Comissão no sentido de garantir um processo equitativo no âmbito dos processos comerciais e de melhorar a imparcialidade da função. O CA está adstrito, para fins administrativos, ao Comissário responsável pela política comercial. No entanto, goza de independência no exercício das suas funções e não recebe instruções no que diz respeito ao desempenho das suas funções.

Durante o ano de 2013, o CA recebeu 159 pedidos de intervenção relativos a 30 processos IDC. No total, foram realizadas 42 audições com 188 partes interessadas, sete das quais foram pluripartidárias, envolvendo 151 partes interessadas com interesses semelhantes, e uma audição, com a participação de três partes interessadas com interesses contraditórios.

As intervenções foram solicitadas por produtores‑exportadores em países terceiros, pela indústria da União, bem como por utilizadores e importadores, ou pelas suas associações. Embora as intervenções tenham incidido sobre direitos processuais, tiveram também, em alguns casos, um impacto sobre o resultado material do processo ou contribuíram para alterações em termos de política.

As principais questões apresentadas ao CA, em 2013, podem ser agrupadas em três categorias: i) direito de ser informado, ii) direito de acesso aos dossiês e iii) desacordo com determinações, conclusões e resultados.

7. Panorâmica dos inquéritos e das medidas anti‑dumping, antissubvenções e de salvaguarda

7.1. Generalidades

No final de 2013, estavam em vigor na UE 86 medidas anti‑dumping e 12 medidas antissubvenções.

Em 2013, 0,29 % do total das importações na UE foi objeto de medidas anti‑dumping ou antissubvenções.

No documento de trabalho que se encontra em anexo ao presente relatório, são dados mais pormenores sobre estas questões. As referências aos anexos do documento de trabalho figuram junto dos títulos.

7.2. Novos inquéritos (ver anexos A a E e anexo N)

Em 2013, foram iniciados nove novos inquéritos. Foram instituídos direitos provisórios no âmbito de seis processos. Foram concluídos 15 processos com a instituição de direitos definitivos. Foram concluídos 11 inquéritos sem que fossem instituídas medidas.

7.3. Inquéritos de reexame

Os inquéritos de reexame continuam a representar uma parte importante do trabalho dos serviços responsáveis pelos IDC. O quadro 2, que consta do documento de trabalho, contém as informações estatísticas relativas ao período de 2009 a 2013.

7.3.1. Reexames da caducidade (ver anexo F)

O artigo 11.º, n.º 2, e o artigo 18.º dos regulamentos de base preveem a caducidade das medidas após um período de cinco anos, a menos que, no âmbito de um reexame da caducidade, seja demonstrado que as mesmas devem ser mantidas na sua forma inicial. Durante 2013, seis medidas caducaram automaticamente após o período de cinco anos.

Durante 2013, foram iniciados 17 reexames da caducidade. Concluíram‑se cinco reexames da caducidade, com a confirmação do direito por um período de mais cinco anos. Concluíram‑se oito reexames da caducidade, com o termo das medidas.

7.3.2. Reexames intercalares (ver anexo G)

O artigo 11.º, n.º 3, e o artigo 19.º dos regulamentos de base preveem o reexame de medidas durante o seu período de aplicação. Os reexames podem restringir‑se aos aspetos relacionados com o dumping/as subvenções ou aos aspetos do prejuízo.

Em 2013, foram iniciados, no total, dez reexames intercalares. Foram concluídos três reexames intercalares com confirmação ou alteração do direito. Foram concluídos três reexames intercalares com o termo das medidas.

7.3.3. «Outros» reexames intercalares (ver anexo H)

Durante 2013, foram iniciados quatro «outros» reexames, isto é, não abrangidos pelo artigo 11.º, n.º 3, ou pelo artigo 19.º dos regulamentos de base, tendo sido concluídos três reexames deste tipo durante o período.

7.3.4. Reexames relativos a um novo exportador (ver anexo I)

O artigo 11.º, n.º 4, e o artigo 20.º dos regulamentos de base dizem respeito, respetivamente, a um reexame «novo exportador» e a um reexame «acelerado», de forma a estabelecer uma margem de dumping individual ou um direito de compensação individual para novos exportadores situados no país de exportação em causa que não exportaram o produto durante o período de inquérito. Esses exportadores devem demonstrar que são novos exportadores genuínos e que começaram realmente a exportar para a UE depois do período de inquérito. Deste modo, é possível calcular, para esses exportadores, um direito individual que é geralmente inferior ao direito aplicado à escala nacional.

Em 2013, foram iniciados dois reexames relativos a um novo exportador, tendo um dos reexames sido concluído.

7.3.5. Inquéritos sobre a absorção dos direitos (ver anexo J)

Sempre que houver informações suficientes de que, após o período de inquérito inicial e antes, ou no seguimento da instituição de medidas, os preços de exportação diminuíram ou que os preços de revenda ou os preços de venda subsequentes do produto importado na UE não se alteraram ou se alteraram pouco, pode ser iniciado um reexame sobre a absorção dos direitos, a fim de analisar se a medida teve incidência sobre os preços supramencionados. As margens de dumping podem, como tal, ser novamente calculadas e o direito aumentado, a fim de ter em conta a diminuição dos preços de exportação. A possibilidade de realização de reexames sobre a absorção do direito está prevista no artigo 12.º e no artigo 19.º, n.º 3, dos regulamentos de base.

Em 2013, não foi iniciado ou concluído nenhum inquérito sobre a absorção de direitos.

7.3.6. Inquéritos sobre evasão aos direitos (ver anexo K)

A possibilidade de reabertura de inquéritos sempre que existam elementos de prova de que as medidas estão a ser contornadas está prevista nos artigos 13.º e 23.º dos regulamentos de base.

Em 2013, foram iniciados três inquéritos deste tipo. Concluíram‑se 12 inquéritos antievasão com extensão das medidas, e foram concluídos três inquéritos sem extensão das medidas.

7.4. Inquéritos de salvaguarda (ver anexo L)

Em 2013, não houve qualquer atividade em matéria de salvaguardas.

8. Aplicação das medidas anti‑dumping e antissubvenções

8.1. Acompanhamento das medidas

As atividades de acompanhamento das medidas em vigor concentraram‑se em quatro domínios principais: 1) antecipação da fraude; 2) controlo dos fluxos comerciais e da evolução do mercado; 3) aumento da eficácia mediante instrumentos adequados e 4) reação a práticas irregulares. Tais atividades permitiram que os serviços responsáveis pelos IDC assegurassem proativamente, em colaboração com os Estados‑Membros, a correta aplicação das medidas de defesa comercial na União Europeia.

8.2. Controlo dos compromissos (ver anexos M e Q)

O controlo dos compromissos faz parte das atividades de aplicação, uma vez que os compromissos são uma forma de medidas anti‑dumping ou antissubvenções. Os compromissos são aceites pela Comissão, se esta considerar que permitem efetivamente eliminar os efeitos prejudiciais do dumping ou da subvenção.

No início de 2013, estavam em vigor 15 compromissos. Em 2013, o conjunto dos compromissos registou a seguinte evolução: os compromissos de duas empresas foram denunciados, uma vez que foi estabelecido que as infrações tinham ocorrido. No processo relativo aos painéis solares, foram aceites 121 compromissos de empresas/grupos de empresas. Assim, o número total de compromissos em vigor no final de 2013 ascendeu a 134.

9. Reembolsos

O artigo 11.º, n.º 8, e o artigo 21.º, n.º 1, dos regulamentos de base permitem que os importadores solicitem um reembolso dos direitos pertinentes cobrados sempre que a margem de dumping/subvenção tiver sido eliminada ou reduzida para um nível inferior ao nível do direito em vigor.

Em 2013, foram apresentados 28 novos pedidos de reembolso. No final de 2013, decorriam 13 inquéritos, abrangendo 36 pedidos. Em 2013, foram adotadas 25 decisões da Comissão: cinco relativas à concessão de um reembolso integral, 18 relativas à concessão de reembolso parcial e duas relativas à rejeição dos pedidos de reembolso. Foi retirado um pedido.

10. Recurso judicial: decisões do Tribunal de Justiça (TJ) / Tribunal Geral (TG) (ver anexo S)

Em 2013, o Tribunal Geral e o Tribunal de Justiça proferiram 28 acórdãos em matéria de anti‑dumping e antissubvenções. Quatro dos acórdãos do Tribunal de Justiça diziam respeito a recursos interpostos contra os acórdãos do Tribunal Geral.

Em 2013, foram introduzidos 33 novos processos, 23 no Tribunal Geral e 10 no Tribunal de Justiça.

O anexo S do documento de trabalho inclui uma lista dos processos anti‑dumping/antissubvenções pendentes no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça no final de 2013.

11. Atividades no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC)

11.1. Resolução de litígios em matéria de anti‑dumping, antissubvenções e salvaguarda

A OMC prevê um procedimento rigoroso para a resolução de litígios entre os seus membros relativamente à aplicação dos acordos da OMC.

Durante 2013, foi constituído um painel da OMC, no seguimento de um pedido apresentado pela Indonésia à OMC, no que respeita às medidas anti‑dumping instituídas pela União Europeia sobre as importações de álcoois gordos, e a certos aspetos do inquérito subjacente a essas medidas. Também em 2013, a China solicitou a realização de consultas com a União Europeia sobre os procedimentos de conformidade, na sequência do litígio, no âmbito da OMC, relativo às medidas anti‑dumping definitivas da UE sobre determinados parafusos de ferro ou aço provenientes da China. Em dezembro de 2013, a Argentina solicitou consultas com a União Europeia sobre as medidas anti‑dumping instituídas sobre o biodiesel e, em dezembro de 2013, a Rússia solicitou igualmente a realização de consultas com a União Europeia sobre as metodologias de «ajustamento de custos» utilizadas pela UE para o cálculo das margens de dumping em vários inquéritos anti‑dumping e reexames relativos, entre outros, às importações provenientes da Rússia.

11.2. Outras atividades da OMC

Embora o Grupo de Negociação sobre as Regras não tenha desenvolvido atividades em 2013, o Grupo Técnico, um subgrupo do grupo de negociação, reuniu‑se duas vezes durante o ano. O grupo debateu diversas questões relacionadas com os aspetos práticos da realização de inquéritos anti‑dumping.

Paralelamente a estas atividades, os serviços da Comissão continuaram a participar nos trabalhos regulares dos Comités Anti‑Dumping, Subvenções e Compensações, e Medidas de Salvaguarda. Os comités reuniram‑se duas vezes, em sessão ordinária, para apreciar as notificações, incluindo a notificação das subvenções novas e completas de 2013 da UE. Além disso, o grupo técnico informal sobre anti‑dumping reuniu diversas vezes durante o ano de 2013.

12. Conclusão

O número de inquéritos tratados e concluídos em 2013 foi conforme à média das atividades dos anos anteriores, com alguns indicadores acima da média. O ano caracterizou‑se por um aumento da atividade relativa aos inquéritos de reexame, em detrimento da relativa aos novos inquéritos, em comparação com o ano anterior. Dado que o processo se baseia em denúncias, tal refletiu o tipo (reexames ou novos processos) e o número de denúncias devidamente fundamentadas recebidas durante o ano. Como nos anos anteriores, as atividades anti‑dumping e antissubvenções ocuparam o lugar central, não se tendo registado medidas de salvaguarda.

O exercício de modernização dos instrumentos de defesa comercial tinha sido lançado no outono de 2011. O pacote de modernização adotado pela Comissão em abril de 2013 incluiu uma comunicação da Comissão, uma proposta legislativa e projetos de orientações sobre certos aspetos dos inquéritos. O procedimento legislativo ordinário está em curso no Parlamento Europeu e no Conselho.

Os serviços responsáveis pelos IDC continuaram também a desempenhar a sua função de informação, organizando seminários destinados aos funcionários dos países terceiros e realizando uma série de contactos bilaterais com a indústria.