Relatório da Comissão ao Conselho sobre a aplicação do Anexo X do Estatuto (Regulamento n° 3019/1987 do Conselho de 5 de Outubro de 1987) Ano de 2003

INTRODUÇÃO

Em conformidade com o disposto no artigo 101º-A do Estatuto, o Anexo X determina, sem prejuízo das outras disposições do Estatuto, as disposições especiais e as derrogações aplicáveis aos funcionários cujo local de afectação seja um país terceiro.

Segundo o disposto no artigo 14º do Anexo X, "a Comissão apresentará anualmente ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente anexo e, nomeadamente, sobre a fixação da taxa do subsídio de condições de vida, nos termos do artigo 10º".

Desde 1 de Janeiro de 1988, a Comissão elaborou treze relatórios. Esses relatórios referem-se aos seguintes períodos: Outubro de 1987-Dezembro de 1988, 1989, 1990-1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997-1998, 1999, 2000, 2001 e 2002.

CAPÍTULO 1: DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º: Recrutamento

O número total dos efectivos funcionários do serviço externo, que era de 853 lugares em 31 de Dezembro de 2002 (incluindo 21 lugares colocados à disposição pelas Direcções-Gerais extra-RELEX, 1° lugar congelado na sequência do seu destacamento para a Agência Europeia de Reconstrução e 5 lugares floater), passou a contar mais 100 lugares no âmbito do processo de desconcentração e menos 2 lugares no âmbito do processo de libertação de lugares, totalizando 951 lugares no final de 2003.

Em 31 de Dezembro de 2003, 833 desses lugares estavam ocupados nas Delegações.

Deve realçar-se que a 3ª fase de desconcentração, que diz essencialmente respeito à zona ACP, implica um elevado número de afectações difíceis, que atraem poucas candidaturas.

Em 31 de Dezembro de 2003, dos 100 lugares da 3ª fase de desconcentração, tinham sido recrutados 43 funcionários e estavam a decorrer 25 processos de recrutamento.

Procedeu-se também a um elevado número de recrutamentos externos, já efectuados ou iniciados: 22 para lugares da 3ª fase de desconcentração e 12 para lugares da 2ª fase.

Dos 34 recrutados, 33 faziam parte da lista de reserva do concurso COM/A/6/01.

Artigo 2º: Mobilidade

Exercício de rotação

O exercício de rotação de 2003 envolveu 140 funcionários (175 em 2001) inscritos na lista de rotação, tendo dado lugar aos seguintes movimentos:

- 40 movimentos entre Delegações (76 em 2002);

- 65 movimentos das Delegações para a sede (63 em 2002);

- 7 cessações de funções (15 em 2002);

- 28 funcionários mantidos no seu lugar de afectação (21 em 2002).

O princípio da alternância das afectações entre Delegações e sede deu origem a:

- 65 movimentos das Delegações para a sede (63 em 2002);

- 63 movimentos da sede para as Delegações (67 em 2002).

Registaram-se, assim, no total, 175 movimentos (comparativamente a 221 em 2002) no âmbito do exercício de rotação de 2003.

Exercício de reafectação

Foram objecto de reafectação 6 lugares:

- 2 lugares de chefe de administração (Singapura e Paris) foram transformados em lugares floater (funcionários afectados à sede que prestam apoio de emergência às Delegações em dificuldades);

- 2 lugares foram objecto de alterações devido a uma reorganização interna (mudança de nível dos lugares "finanças" e "contratos" na Bulgária e no Chile);

- 1 lugar B foi reafectado da República Democrática do Congo para a Jordânia;

- 1 lugar de secretário de Chefe de Delegação foi reafectado da Croácia para a Delegação Regional da Guiana.

Artigo 3º: Reciclagem

Em 2003, 52 funcionários do serviço externo foram objecto de decisões de reciclagem, tendo sido reafectados à sede e colocados numa das Direcções-Gerais ou serviços das relações externas, no âmbito da política de rotação.

CAPÍTULO 2: OBRIGAÇÕES

Artigo 4º: Exercício de funções no lugar de afectação

Este artigo não suscita observações.

Artigo 5º: Alojamento

Em 2003, a DG Relações Externas prosseguiu os seus trabalhos em matéria de normas de alojamento aplicáveis aos países terceiros, a fim de viabilizar a transferência das responsabilidades administrativas para as Delegações.

Foram assim aprovadas 21 novas normas em 2003,

tendo sido apresentadas outras 14 propostas de normas à DG Orçamento para aprovação.

CAPÍTULO 3: CONDIÇÕES DE TRABALHO

Artigos 6º, 7º e 9º: Férias anuais

Os funcionários que trabalham nos países terceiros continuaram a esforçar-se por utilizar os seus direitos e diminuir as transferências de um número de dias de férias demasiado elevado, de acordo com as recomendações da sede. Todavia, é necessário ter em conta que os processos de desconcentração e de descentralização administrativa, embora tenham sido acompanhados de um aumento de efectivos, implicaram, no início, um aumento da carga de trabalho que impediu, de certa forma, que os funcionários gozassem o número de dias de férias desejado.

O quadro que se segue mostra que as transferências superiores a 14 dias se mantiveram bastante estáveis, em termos percentuais, relativamente ao exercício anterior (42% comparativamente a 41%), assim como as transferências entre 36 e 70 dias, que se mantiveram nos 6%:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

É também de sublinhar que, em 2003, a autorização de transferência de dias de férias, até ao limite de 35 dias úteis, foi descentralizada a nível do Chefe de Delegação.

Artigo 8º e nº 2 do artigo 9º: Concessão a título excepcional de um período de recuperação

No âmbito do exercício anual habitual, a Comissão decidiu, em 6 de Fevereiro de 2003, conceder, a título excepcional, períodos de recuperação para 2003 no que respeita unicamente aos locais de afectação onde as condições de vida foram consideradas "especialmente difíceis", com base nos parâmetros utilizados para a fixação anual do subsídio de condições de vida, e aos locais declarados "em situação de crise".

A prossecução de uma aplicação estrita das condições fixadas no artigo 8º do Anexo X traduziu-se na concessão deste direito a 24 locais de afectação em 2003 (ver Anexo I), comparativamente a 28 em 2002. Para os locais em situação de crise, o direito é concedido proporcionalmente à duração efectiva da crise.

CAPÍTULO 4: REGIME PECUNIÁRIO E REGALIAS SOCIAIS

SECÇÃO 1: REGIME PECUNIÁRIO E PRESTAÇÕES FAMILIARES

Nº 1 do artigo 10º: Subsídio de condições de vida

A Comissão fixou, em 11 de Dezembro de 2002, as taxas de subsídio de condições de vida para o exercício de 2003 que figuram no quadro constante do Anexo II

(3 aumentos: Ilhas Salomão - de 25% para 35%; Israel (Telavive) e Síria - de 15% para 20%).

Nº 2 do artigo 10º: Subsídio complementar

Em 2003, com base em decisões da Comissão, foi pago um subsídio complementar aos funcionários em serviço nos locais de afectação dos países a seguir indicados:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigos 11º e 12º: Formas de pagamento das remunerações

No que diz respeito à moeda de pagamento das remunerações em 2003, as médias das percentagens relativas aos funcionários em causa são as seguintes:

- 79% optaram pelo pagamento do salário em euros, ao abrigo do disposto no artigo 11º do Anexo X do Estatuto;

- 15% optaram pelo pagamento de parte da remuneração na moeda local. Destes, 61% solicitaram o máximo previsto nas directrizes internas relativas ao artigo 12º do Anexo X do Estatuto (80%), tendo os restantes optado por percentagens que se situam entre 11% e 78%.

- o Japão continuou a beneficiar, até Novembro de 2003, da percentagem de 90%, ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 1º das directrizes internas relativas ao artigo 12º do Anexo X do Estatuto;

- um inquérito realizado pela Unidade K.2 permitiu concluir que já não se encontravam reunidas as condições com base nas quais a derrogação de 90% havia sido concedida, pelo que essa percentagem passou para 80% a partir de Dezembro de 2003;

- por último, 6% solicitaram, com base em documentos comprovativos adequados, o pagamento de parte da sua remuneração numa moeda diferente da moeda do lugar de afectação, ao abrigo do disposto no segundo parágrafo do artigo 12º do Anexo X do Estatuto (Angola, Geórgia, Cazaquistão, República Democrática do Congo, Rússia e Ucrânia).

Artigo 13º: Coeficientes de correcção

Em 23 de Julho de 2003, o Conselho adoptou o Regulamento nº 1338/2003 [1], que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2003 e, em 9 de Janeiro de 2004, o Regulamento n° 64/2004 [2], que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2003.

[1] JO L 189 de 29.7.2003, p. 1.

[2] JO L 10 de 16. 1.2004, p. 1.

Além disso, a Comissão aprovou, em 20 de Novembro de 2003 [3], a decisão relativa à adaptação dos coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro, 1 de Março, 1 de Abril, 1 de Maio e 1 de Junho de 2003 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias afectados aos países terceiros.

[3] JO L 308 de 25.11.2003, p. 25.

Durante o ano de 2003, tiveram lugar conversações bilaterais entre os serviços competentes da DG Relações Externas e o Eurostat sobre uma revisão dos processos de cálculo dos coeficientes de correcção com vista a uma futura melhoria da relação custos/benefícios.

Chegou-se a acordo sobre um procedimento que consiste, por um lado, em melhorar o acompanhamento periódico dos coeficientes de correcção relativos aos países em que o custo de vida é relativamente elevado (o que reduz a frequência dos inquéritos de comparação geográfica, mais onerosos) e, por outro, em recorrer a fontes fidedignas alternativas (por exemplo, ONU) para o acompanhamento dos coeficientes de correcção nos países em que o custo de vida é estruturalmente inferior ao de Bruxelas (o que permite economias ulteriores).

Artigo 15º: Subsídios escolares

O montante total pago a título de subsídios escolares elevou-se a 4 371 421,80 euros para o ano lectivo de 2002/2003. Além disso, o sistema de concessão de adiantamentos relativos aos subsídios escolares foi mantido em favor dos funcionários cujos encargos escolares eram especialmente elevados. Todos os adiantamentos concedidos a título do ano lectivo de 2002/2003 foram regularizados nos prazos previstos.

Tal como nos anos anteriores, a taxa de câmbio relativamente elevada do iene levou a Comissão a autorizar que o limite máximo anual de reembolso durante o ano lectivo de 2002/2003 fosse excedido para os funcionários em serviço no Japão cujos filhos frequentaram um estabelecimento escolar internacional nesse país.

Por outro lado, um aumento geral das despesas escolares superior à inflação, por um lado, e o facto de as despesas escolares serem extremamente elevadas em determinadas Delegações, nomeadamente em Washington e em Nova Iorque, por outro, levaram a Comissão a autorizar que fosse ultrapassado o limite máximo.

No entanto, a ultrapassagem destes limites foi autorizada a título excepcional e unicamente para os filhos dos funcionários que frequentaram, no lugar de afectação, uma escola internacional que permite obter diplomas de estudos secundários (baccalauréat) europeus/internacionais, tais como, por exemplo, o Lycée français, a British School, a Deutsche Schule ou a Escola Americana/Internacional.

Tal como no ano anterior, a inscrição dos filhos dos funcionários numa escola desse tipo deveria ter por objectivo assegurar a continuidade da escolaridade. Por conseguinte, e sempre no respeito do princípio da continuidade dos estudos, quatro funcionários em regime de reciclagem beneficiaram igualmente da ultrapassagem de limite máximo durante o ano lectivo de 2002/2003.

O montante total pago a título da ultrapassagem do limite máximo para o ano lectivo de 2002/2003 (incluindo o Japão) cifrou-se em 245 441,10 euros.

Deve sublinhar-se que o aumento das despesas orçamentais a título dos subsídios escolares é proporcional ao aumento regular do número de processos a tratar.

Artigo 16º: Subsídios de instalação e de reinstalação

O montante global pago a título dos subsídios de instalação e de reinstalação (que diz respeito aos funcionários que cessaram definitivamente as suas funções) elevou-se, em 2003, a 2 766 468,64 euros (comparativamente a 3 011 812,79 euros em 2002)

Esse montante foi repartido da seguinte forma:

* Subsídios de instalação

- 2 141 125,32 euros para os pagamentos nas contas na Bélgica;

- 475 306,73 euros para os pagamentos efectuados em moeda local com aplicação do coeficiente de correcção.

* Subsídios de reinstalação

- 95 069,29 euros (incluindo o coeficiente de correcção) para os pagamentos efectuados nessa mesma divisa;

- 54 967,30 euros (incluindo o coeficiente de correcção) para os pagamentos efectuados noutras divisas.

SECÇÃO 2: NORMAS RELATIVAS AO REEMBOLSO DAS DESPESAS

Artigo 17º: Reembolso das despesas relativas à mudança de mobiliário e das despesas reais de instalação de um funcionários que já não disponha nesse lugar de afectação de um alojamento mobilado colocado à disposição pela instituição

Este artigo não foi aplicado em 2003.

Artigo 18º: Alojamento provisório

Em 2003, foram tomadas 270 decisões de autorização de alojamento provisório (187 em 1998, 163 em 1999, 195 em 2000, 184 em 2001 e 318 em 2002).

Artigo 19º: Veículos de serviço/subsídios de quilometragem

Na pendência da aprovação das novas normas relativas ao parque automóvel, que estão prestes a ser concluídas, continuam a ser aplicáveis as regras em matéria de utilização de veículos, que datam de 1996 e foram revistas em 1998.

O montante do subsídio de quilometragem mantém-se inalterado (0,26 euros/km e 0,36 euros/km para os veículos todo terreno).

Artigo 20º: Despesas de viagem ocasionadas por um período de recuperação

As despesas de viagem ocasionadas por um período de recuperação foram reembolsadas relativamente à distância compreendida entre o lugar de afectação e o lugar de recuperação determinado pela Comissão. Nos casos de derrogação ao lugar de recuperação, o reembolso foi efectuado dentro do limite desse custo. As despesas efectuadas em 2003 elevaram-se a 577 569 euros.

Artigo 21º: Reembolso das despesas de transporte dos objectos de uso pessoal, de mudança de residência e de armazenamento de móveis

Em 2003, foram efectuadas 331 mudanças (266 em 1998, 237 em 1999, 278 em 2000, 324 em 2001 e 358 em 2002) com base nas regras relativas ao transporte dos objectos de uso pessoal actualizadas em 1997 e aplicadas a partir de 1998.

Artigo 23º: Reembolso da renda quando o funcionário não beneficia de um alojamento colocado à disposição pela instituição

Em 2003, estavam em curso 40 casos de aplicação do artigo 23º (comparativamente a 10 em 1999, 8 em 2000, 7 em 2002 e 31 em 2002).

SECÇÃO 3: SEGURANÇA SOCIAL

Nº 3 do Artigo 24º: Repatriação sanitária em caso de urgência ou de extrema urgência

Em 2003, foram autorizados pelo Serviço Médico 33 repatriamentos sanitários, dos quais 27 de urgência e 6 de extrema urgência.

O prémio anual SOS Air Ambulance cifrou-se em 15 525 euros relativamente a 2003.

Artigo 25º: Cobertura dos acidentes das pessoas a cargo dos funcionários

Em 2003, foram introduzidos cinco processos de acidente no quadro dos seguros que cobrem as pessoas a cargo dos funcionários.

ANEXO I

DETERMINAÇÃO DO DIREITO A PERÍODOS DE RECUPERAÇÃO

(Artigo 8º do Anexo X)

Com efeitos a partir de: 1 de Janeiro de 2003

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

LISTA DOS LOCAIS DE AFECTAÇÃO

E DAS TAXAS DOS SUBSÍDIOS DE CONDIÇÕES DE VIDA

(Artigo 10º do Anexo X)

Com efeitos a partir de: 1 de Janeiro de 2003

>POSIÇÃO NUMA TABELA>