A4-0074/95

Resolução sobre o Projecto de Orçamento Rectificativo e Suplementar nº 1 para o exercício de 1995 - Secção III - Comissão

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o seu artigo 203º,

- Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 sobre a melhoria do processo orçamental e a disciplina orçamental ((JO C 331 de 7.12.1993, p. 1.)),

- Tendo em conta o orçamento para 1995, adoptado em 15 de Dezembro de 1994, bem como a resolução que o acompanhava ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 1 a)).)),

- Tendo em conta o Anteprojecto de Orçamento Rectificativo e Suplementar das Comunidades Europeias nº 1/1995, apresentado pela Comissão em 21 de Fevereiro de 1995 (SEC(95)0233),

- Tendo em conta o Projecto de Orçamento Rectificativo e Suplementar das Comunidades Europeias nº 1/1995, aprovado pelo Conselho em 14 de Março de 1995 (C4-0083/95),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão da Política Regional (A4-0074/95),

Considerações gerais

1. Congratula-se pelo facto de a Comissão ter apresentado um anteprojecto de orçamento que permite integrar definitivamente os novos Estados-membros, respeitando assim o desejo do Parlamento expresso em Março de 1994 e confirmado aquando da adopção definitiva do orçamento em 15 de Dezembro de 1994;

2. Insta a Comissão a apresentar uma proposta destinada a solucionar os problemas técnicos da sua contribuição financeira de ajuda aos pescadores desempregados devido à ancoragem compulsiva e à interrupção das actividades pesqueiras decorrentes do atraso da renovação dos acordos internacionais;

No que se refere à agricultura

3. Lamenta que o Conselho não tenha respeitado a votação da segunda leitura em matéria agrícola, modificando a natureza diferenciada de determinadas rubricas; aprova em conformidade a decisão de restabelecer o APO no que se refere às rubricas do Título B1-5, consideradas como dotações diferenciadas, aquando da adopção do orçamento para 1995;

4. Lamenta que o Conselho tenha recusado abrir o processo ad hoc previsto pelo AII, afastando-se da proposta da Comissão e confirmando assim a sua recusa em dialogar sobre esta matéria;

No que se refere aos Fundos Estruturais

5. Aprova a decisão de repartir a reserva das iniciativas comunitárias com base numa previsão das necessidades para as regiões dos novos Estados-membros, mantendo-se todavia aberto ao ajustamento, por meio de uma transferência, dos montantes inscritos, em função do interesse atribuído aos diferentes programas;

No que se refere às políticas internas

6. Considera que algumas das propostas da Comissão não se justificam plenamente no âmbito do alargamento e aprova, por uma questão de rigor, a redução das dotações para as Agências especializadas; reconhece ainda a necessidade de apresentar uma recomendação sobre esta matéria até ao final de Junho de 1995;

7. Toma nota das decisões do Conselho de reduzir algumas das dotações para esta categoria, mas considera, todavia, necessário reforçar determinadas acções como as referentes a «Emprego» e «Ambiente», bem como a acção Life, para as quais o impacto do alargamento não havia sido devidamente tido em conta; solicita à Comissão que apresente propostas relativas às redes transeuropeias com base nos valores orçamentais já acordados, em especial no que se refere aos projectos que são essenciais para o desenvolvimento económico e regional e para a sustentabilidade ecológica;

8. Aprova a decisão do Conselho de reduzir as dotações do CCI, mas considera que as dotações da investigação não devem ser globalmente reduzidas e, consequentemente, aprova o reforço de determinadas acções de investigação em matéria de segurança nuclear;

No que se refere às acções externas

9. Aprova a decisão de reforçar determinadas rubricas em favor das ONG que sofrem o impacto do alargamento e que não foram incluídas no APO;

10. Aprova as decisões de manter as dotações pedidas no APO para determinado número de acções, nomeadamente no domínio da ajuda de urgência e cooperação com os países da Ásia, América Latina e Mediterrâneo; aprova o reforço das rubricas do orçamento que tenham dado prova de eficácia até ao momento e, especialmente, de acções visando os refugiados, tais como a protecção das mães e das crianças e órfãos atingidos pela guerra;

11. Congratula-se com a decisão do Conselho de reforçar as dotações para pagamentos para a acção Mostar; nota igualmente que o Conselho aceitou a criação de uma nova rubrica orçamental (B7-5202) destituída de base jurídica;

No que se refere às despesas administrativas

12. Aceita as decisões do Conselho sobre as dotações administrativas e o organigrama, e entende que a criação dos novos lugares deverá acelerar a integração dos novos países nas políticas da União;

13. Aprova a decisão de aumentar em cinco lugares o quadro do pessoal do Serviço de Publicações;

14. Recorda que, aquando da votação do orçamento para 1995, foram inscritas na reserva dotações correspondentes à criação de 210 lugares; que estas dotações só serão liberadas quando a Comissão tiver:

- apresentado, para cada uma das Instituições interessadas, propostas prevendo a reforma antecipada;

- tomado a iniciativa de abrir duas novas delegações, uma no Sri Lanka e outra na Nicarágua;

- fornecido informações satisfatórias sobre a necessidade de 6 lugares D previstos para o serviço linguístico;

- apresentado a proposta de alteração do regulamento que estabelece o Centro de Tradução, como anunciado pelo Comissário competente;

15. Recorda que, de acordo com os desejos expressos durante as audições dos Comissários, em Janeiro de 1995, afirmou a sua intenção de restringir os lugares destinados aos gabinetes privados dos Comissários a um número máximo de 6 funcionários de grau A;

16. Confirma a sua posição em matéria de cooperação interinstitucional e recorda que, aquando da adopção do orçamento para 1995, as dotações haviam sido inscritas na reserva na pendência de propostas operacionais sobre o plano legislativo, administrativo e orçamental e entende ser necessário estabelecer uma grelha comum de critérios de recrutamento;

17. Convida as Instituições, incluindo o Conselho, a apresentarem um programa institucional de reorganização e regulamentação dos seus serviços de tradução; considera que este programa deveria envolver o Centro de Tradução, criar economias de escala no que se refere ao quadro de pessoal e exigir formas descentralizadas de gestão incluindo o trabalho no domicílio, assegurando simultaneamente o funcionamento de cada Instituição;

18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.