Parecer do Comité Económico e Social sobre as «Propostas da Comissão relativas à fixação dos preços dos produtos agrícolas e a determinadas medidas conexas (1998/1999)» - Vol. I, II e III () (98/C 214/17)

Em 19 de Fevereiro de 1998, o Conselho decidiu, em conformidade com os artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre as propostas supramencionadas.

A Secção de Agricultura e Pescas, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 2 de Abril de 1998. Foi relator Barato Triguero.

Na 354ª reunião plenária (sessão de 29 de Abril de 1998), o Comité Económico e Social adoptou por 106 votos a favor, 2 votos contra e 14 abstenções o seguinte parecer.

1. Considerações do documento da Comissão

1.1. Produção e situação da agricultura em 1997

1.1.1. A proposta da Comissão sintetiza da seguinte forma a situação geral da produção e da economia agrícola em 1997:

- A situação económica da agricultura foi, em 1997, muito mais equilibrada do que em 1996.

- Apesar da grave crise da PPC no sector da carne de suíno, a situação do mercado foi em geral favorável para a maioria dos produtores da UE.

- O ano agrícola foi bastante favorável para as oleaginosas, para a beterraba sacarina e para as aves de capoeira.

- As condições climáticas foram menos favoráveis do que na campanha anterior, embora não tão graves como se receava.

- Excepto na Irlanda e no Reino Unido (cujas moedas sofreram importantes reavaliações em 1997), a evolução das taxas de conversão agrícolas em 1997 foi moderada.

- A produção de cereais está estimada em 202 milhões de toneladas, menos do que em 1996, se bem que a superfície semeada tenha aumentado 2 %, o que se deveu, fundamentalmente, à diminuição da taxa de retirada obrigatória (de 10 para 5 %).

- A produção de sementes oleaginosas atingiu o nível jamais alcançado de 14,7 milhões de toneladas.

- A produção de proteaginosas aumentou 20 %.

- A produção de açúcar atingiu também o nível nunca antes alcançado de 17 milhões de toneladas.

- A produção de azeite alcançou o nível histórico de 1 859 400 toneladas, o que provocou a baixa constante dos preços.

- A produção de vinho deverá diminuir cerca de 5 %, essencialmente devido à quebra da produção em Itália e em França. No entanto, a qualidade é considerada excepcional.

- Prevê-se que a produção de leite atinja o mesmo nível de 1996 (121 milhões de toneladas). Os preços mantiveram-se, todavia, estáveis.

- A produção de carne de bovino apresentou-se estável (7,950 milhões de toneladas). As exportações possibilitaram a recuperação dos preços.

- A carne de suíno tem vindo a sofrer uma série de flutuações desde o desencadear da crise da PPC na Holanda e em Espanha. O mesmo se passou com os preços.

- A produção de aves de capoeira aumentou 3,4 % em relação a 1996.

- Por último, a produção de carne de ovino e caprino baixou ligeiramente.

1.1.2. Quanto aos preços no produtor, observa-se uma diminuição de 3,4 % em termos reais, com especial incidência nos produtos vegetais (5,3 %), devido, principalmente, à baixa dos preços do azeite (36 %) e dos cereais (8,9 %). Os preços dos produtos animais, por seu turno, baixaram 3,1 % em média.

1.1.3. De acordo com os dados da Comissão, o rendimento da actividade agrícola diminuiu 3,1 % em 1997. Assinale-se que esta diminuição do rendimento da actividade agrícola em toda a UE encobre situações muito diversas entre Estados-Membros e ramos de produção.

1.2. Contexto orçamental

1.2.1. As dotações do FEOGA-Garantia inscritas no orçamento de 1998 foram fixadas em 40 596 milhões de ECU, abaixo do nível de 1997 (40 805 milhões de ECU). A directriz financeira para 1998 eleva-se a 43 263 milhões de ECU, o que implica uma margem de 2 667 milhões de ECU.

1.3. Proposta da Comissão

1.3.1. A proposta da Comissão retoma a da campanha anterior, com as seguintes alterações:

- Culturas arvenses: No contexto das superfícies de base regionalizadas, a Comissão permite que os Estados-Membros fixem a data limite para informação dos produtores em 15 de Setembro, em vez de 15 de Maio.

- Arroz: Em cumprimento do fixado aquando da adopção da reforma da OCM deste sector, a Comissão propõe que o preço do arroz paddy para a campanha 1998/1999 seja fixado em 315,5 ECU/t, inferior em 5,3 % ao preço da campanha anterior. Mantém, contudo, os acréscimos mensais em 2 ECU/t/mês.

- Açúcar: Segundo os dados estatísticos mais recentes, a Itália não é uma zona deficitária, pelo que não é proposto nenhum preço de intervenção derivado para o açúcar branco.

- Fibras de linho: Na pendência de uma decisão do Conselho sobre a alteração da OCM, a Comissão propõe o mesmo nível de ajuda por hectare.

- Cânhamo: Redução do nível de ajuda por hectare devido ao aumento da superfície semeada.

- Azeite: Independentemente do actual pacote de preços, a Comissão está a preparar a reforma deste sector, que inclui a fixação de preços para as campanhas de comercialização 1998/1999 e 1999/2000. Por conseguinte, não se propõem preços no âmbito do actual pacote.

- Vinho: Enquanto não é apresentada a nova proposta, é necessário evitar vazios jurídicos. Propõe-se, por isso, a prorrogação por mais uma campanha de comercialização da proibição de novas plantações e do regime de abandono definitivo.

- Tabaco: Na pendência da aprovação da proposta de reforma da OCM apresentada pela Comissão, prorrogam-se as disposições aplicáveis ao sector.

- Carne de bovino: Aumento dos limites de direitos para Espanha e Portugal, por forma a que os pedidos não excedam os limites em mais de 10 %. Propõe-se ainda a prorrogação por um ano da redução dos limites superiores decidida em 1996 para as campanhas de 1997 e 1998.

- Carne de ovino e caprino: A proposta da Comissão consiste no congelamento do preço de base e na manutenção do estabilizador em 7 %.

2. Observações sobre a proposta

2.1. Observações preliminares

2.1.1. A proposta da Comissão não tem em conta a repercussão das medidas de fixação de preços nos rendimentos dos agricultores e dos criadores de gado nem as suas consequências para o consumidor europeu. Assim, o Comité insta a Comissão a realizar um estudo aprofundado sobre a incidência da sua política de preços agrícolas a nível dos consumidores da UE.

2.1.2. A proposta da Comissão representa, para a maioria dos produtos, o congelamento dos preços e das medidas conexas em relação à campanha anterior. Todavia, a Comissão não tem em conta o facto de o rendimento do sector ter diminuído 3,1 % em 1997. Este facto é particularmente grave se se tiver em conta que as despesas autorizadas são inferiores à directriz financeira em mais de 2 500 milhões de ECU.

2.1.3. Lamentavelmente, a Comissão não apresenta propostas relativas às saídas não alimentares da produção agrícola como, por exemplo, fontes de energia renováveis e sustentáveis. A Comissão deveria adoptar uma política enérgica a favor destas novas saídas não alimentares a partir da produção agrícola, mediante ajudas directas adicionais e estáveis para desenvolver estas matérias-primas, bem como um conjunto de medidas de âmbito fiscal e a utilização prioritária destas matérias-primas na produção de combustíveis.

2.1.4. Incompreensivelmente, a Comissão tão-pouco faz referência, na exposição dos motivos, às produções mediterrânicas, especialmente ao sector das frutas e produtos hortícolas recentemente reformado. É necessário que a Comissão proceda a uma análise séria e objectiva das consequências da aplicação da nova reforma do sector para os agricultores e zonas afectadas, estudo esse que deveria incluir o impacto das importações preferenciais de países terceiros.

2.2. Observações específicas

2.2.1. Culturas arvenses

2.2.1.1. Tendo em conta as perspectivas de colheita, o Comité insta a Comissão a fixar, em tempo oportuno, a percentagem de retirada obrigatória a um nível sensivelmente inferior ao estabelecido no regulamento de base (CEE) nº 1765/92.

2.2.1.2. A Secção considera ainda oportuna a antecipação da data de pagamento das ajudas compensatórias para 31 de Outubro (em vez de 31 de Dezembro) em relação aos cereais e às proteaginosas.

2.2.1.3. A Secção considera oportuna a fixação definitiva das superfícies de base dos novos «Länder» alemães.

2.2.2. Cereais

2.2.2.1. Ao fixar os acréscimos mensais, a Comissão deveria ter em conta, para além das taxas de juro, outros aspectos associados aos custos reais de armazenamento dos cereais.

2.2.2.2. Quanto à data de abertura da intervenção, a Comissão deveria ter em conta que, em determinadas regiões da UE, a colheita processa-se vários meses antes da data de abertura da intervenção.

2.2.2.3. A Comissão deveria dar mostras de uma certa flexibilidade na definição dos critérios de qualidade exigidos para efeitos de intervenção, especialmente quanto tal se justificasse por condições climáticas excepcionais.

2.2.2.4. As condições climáticas deveriam ser igualmente tomadas em consideração por ocasião do estabelecimento das sanções por superação das superfícies de base. As condições climáticas podem impor ao agricultor a alteração do seu plano de cultura.

2.2.3. Arroz

2.2.3.1. O Comité manifesta a sua preocupação face à crise do sector do arroz europeu, que enfrenta grandes dificuldades para assegurar o rendimento dos produtores devido à baixa contínua dos preços de mercado na UE, provocada, principalmente, pelas importações massivas de arroz branqueado de países terceiros. Esta situação não pode ser corrigida unicamente através da manutenção do valor dos acréscimos mensais, como pretende a Comissão, já que se verificou uma baixa de preços superior à prevista pela Comissão e não se procedeu ao necessário aumento da ajuda por hectare.

2.2.4. Proteaginosas2.2.4.1. A diminuição das superfícies semeadas justifica sobejamente o aumento da ajuda de referência para estas culturas. Nas leguminosas em grão dever-se-iam incluir diversas produções, nomeadamente o feijão, com o consequente aumento da Superfície Máxima Garantida, a fim de assegurar a sua viabilidade.

2.2.5. Oleaginosas

2.2.5.1. Dada a importância dos pagamentos compensatórios e a evolução das colheitas e dos preços mundiais neste sector, afigura-se oportuno solicitar que o adiantamento do prémio seja de 80 %, em vez dos 50 % propostos.

2.2.5.2. O preço de referência deve reflectir os preços efectivamente recebidos pelos produtores em cada região e em cada mês.

2.2.6. Cânhamo

2.2.6.1. A medida tendente à redução do montante da ajuda à produção de cânhamo em 25 % não é a melhor opção para estabilizar as superfícies consagradas a esta cultura, já que põe em perigo a sua viabilidade nas zonas produtoras. Esta redução não se justifica, uma vez que se trata de uma cultura ecológica cuja procura está em grande expansão, não gerando portanto excedentes, na qual os produtores e a indústria transformadora realizaram grandes investimentos. Tendo em conta as potencialidades de utilização e consumo desta cultura, a Secção entende, pelo contrário, que a Comissão deveria incentivar a produção de cânhamo.

2.2.6.2. Assim, e na pendência da apresentação das propostas da Comissão relativas ao controlo da produção de cânhamo nos próximos meses, o Comité considera que não se devem alterar os montantes das ajudas à produção desta planta.

2.2.7. Açúcar

2.2.7.1. O Comité recorda a perda de rendimentos sofrida pelos produtores de beterraba, no que se refere à venda de polpa, devido à descida dos preços dos cereais.

2.2.7.2. Por outro lado, o Comité lembra que o Conselho convidou a Comissão a elaborar um estudo sobre as relações interprofissionais.

2.2.8. Frutas e produtos hortícolas

2.2.8.1. O Comité lamenta a pouca atenção que a proposta da Comissão dedica a este sector, não analisando o impacto do primeiro ano de aplicação da reforma. O Comité recorda a situação em que se encontra o sector de citrinos transformados, fortemente penalizado pelo facto de a reforma, ao fixar os limiares, não ter em conta as possibilidades de produção.

2.2.8.2. O Comité insiste ainda na necessidade de se estabelecer, a nível comunitário, critérios claros e objectivos para definição, identificação e classificação dos sumos, o que constitui a melhor garantia de informação do consumidor sobre a qualidade e origem do produto.

2.2.9. Produção animal

2.2.9.1. De uma maneira geral, o Comité insiste na conveniência de se garantir a competitividade da produção animal na UE no contexto internacional. Faz, pois, notar a necessidade de compensação em caso de disposições em matéria de bem-estar dos animais ou de protecção do ambiente mais rigorosas do que as exigidas para as produções importadas.

2.2.9.2. A UE deve também ter como objectivo explorar todas as suas possibilidades de exportação, garantindo a presença das nossas produções nos mercados internacionais.

2.2.10. Carne de bovino

2.2.10.1. A proposta da Comissão de aumento da percentagem de animais machos elegíveis para prémio em Espanha e Portugal não é consentânea com os números apresentados pela Comissão. Assim, é necessário esclarecer qual será o aumento efectivo da percentagem de animais machos com direito a prémio. Cabe recordar que, no conjunto da UE, o direito a ajuda é reconhecido a 85 % dos animais machos, enquanto que em Espanha e Portugal a percentagem se queda pelos 60 %. Deveria ser fixado em geral uma repartição dos prémios.

2.2.10.2. O Comité lamenta ainda que, nas suas propostas, a Comissão não aluda à prorrogação das medidas de excepção aplicáveis aos novos «Länder» no que se refere aos limites máximos relativos aos animais elegíveis para os prémios atribuídos à carne de bovino (90 cabeças por exploração).

2.2.11. Carne de ovino e caprino

2.2.11.1. O congelamento do preço de base pelo quinto ano consecutivo implica, de facto, a impossibilidade de aumento do prémio à carne de ovino e caprino.

2.2.11.2. Por outro lado, o estabelecimento das referências individuais de direitos a prémio torna inútil a manutenção do estabilizador, pelo que solicitamos a sua supressão.

2.2.12. Leite

2.2.12.1. O Comité aceita a proposta da Comissão de manutenção de preços para a campanha 1998/1999. Todavia, o Comité considera que, no quadro dos compromissos da OMC, o mecanismo de ajudas à exportação deveria ser utilizado na sua totalidade. Tal não deve ser obstaculizado por medidas administrativas relativas à fixação das ajudas à exportação.

2.2.13. Azeite

2.2.13.1. O Comité chama a atenção para a necessidade de se prever uma proposta de preços agrícolas para este sector, dado não ser possível garantir que o debate no seio do Conselho sobre a reforma da OCM do azeite estará concluído antes do início da nova campanha de comercialização.

2.2.14. Algodão

2.2.14.1. O Comité lembra a necessidade de se adaptar a Quantidade Máxima Garantida deste sector a nível da UE e, por conseguinte, as Quantidades Nacionais de Referência, ajustando-a à realidade da produção dos principais países produtores da UE.

2.2.14.2. Por outro lado, o Comité considera necessária uma melhoria da gestão do cálculo dos adiantamentos da ajuda que, sem atrasar as datas de pagamento das mesmas, permita diminuir a margem de 15 % que a Comissão tem actualmente em conta para aumentar a produção estimada.

Bruxelas, 29 de Abril de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 87 de 23.3.1998.