COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

INSTRUMENTO DE ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO (IPA) QUADRO FINANCEIRO INDICATIVO PLURIANUAL REVISTO PARA 2013

Introdução

O objetivo do Quadro Financeiro Indicativo Plurianual (QFIP) do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) consiste em fornecer informações sobre a repartição indicativa da dotação global afetada a este instrumento proposta pela Comissão, em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1085/2006 (Regulamento «IPA»)[1]. A este título, funciona como elo de ligação entre o quadro político definido no contexto do pacote «alargamento» e o processo orçamental. Os Documentos de Programação Indicativa Plurianual (DPIP) elaborados para cada um dos países beneficiários, para o programa multibeneficiários e para a componente «Cooperação transfronteiras», com base nos quais a assistência de pré-adesão é concedida, terão em conta a repartição indicativa proposta no QFIP.

O QFIP baseia-se num ciclo de programação de três anos sucessivos. Em circunstâncias normais, um QFIP para os anos N, N+1 e N+2 é apresentado durante o último trimestre de N-2, no quadro do pacote «Alargamento», e constitui uma proposta de concretização, em termos financeiros, das prioridades políticas definidas nesse pacote, tendo em conta o quadro financeiro. Uma vez que 2013 é o último exercício orçamental do IPA, o presente QFIP abrange apenas as alterações previstas para esse ano. O Quadro Financeiro indica a repartição das dotações da assistência de pré-adesão por país e por componente para 2013, fornecendo igualmente indicações sobre a dotação para o programa multibeneficiários e os montantes afetados às despesas de apoio.

À semelhança dos anos anteriores, o QFIP é publicado com base no estatuto atual dos países em questão. Como tal, reflete a alteração do estatuto da Sérvia que se tornou um país candidato em fevereiro de 2012[2], bem como a data de adesão da Croácia, prevista para 1 de julho de 2013.

As prioridades políticas gerais de pré-adesão são enunciadas nas Parcerias Europeias e nas Parcerias para a Adesão, nos relatórios intercalares anuais e no documento de estratégia para o alargamento, que integram o pacote «Alargamento» apresentado anualmente no outono ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Programação financeira estratégica

1. Repartição dos fundos entre os países

O ponto de partida para o cálculo das dotações em 2007 foi um compromisso assumido pela Comissão garantindo que nenhum país beneficiário receberia menos em 2007 do que em 2006 e, além disso, que a Albânia e a Bósnia e Herzegovina não receberiam menos do que a média anual dos fundos recebidos entre 2004 e 2006. Este último ponto reflete o facto de os fundos para estes países terem sido antecipados em 2004.

Os dados a partir de 2008 foram calculados com base em dotações per capita anteriormente indicados como dados aproximativos das necessidades e do impacto visado. Tendo em conta esta medida, os níveis per capita para cada um dos países potencialmente candidatos dos Balcãs Ocidentais aumentaram no decurso do atual quadro financeiro para níveis superiores à média per capita relativa a 2004-2006 de 23 EUR (preços de 2004) recebida no âmbito do programa CARDS[3]. A repartição global dos fundos entre os países foi respeitada, com exceção do Kosovo[4], que beneficiou de um apoio financeiro mais importante a título do IPA. Em 2008, a autoridade orçamental atribuiu 60 milhões de EUR no quadro de uma mobilização mais vasta de novos fundos a favor da estabilidade e do desenvolvimento do Kosovo. Este montante foi completado com uma transferência de um montante adicional de 60 milhões de EUR de dotações de assistência macrofinanceira (AMF) não utilizadas. Em 2009, foi autorizado um montante adicional de 40 milhões de EUR, no quadro das medidas tomadas para dar seguimento à conferência dos doadores que se realizou em julho de 2008.

Quanto à Croácia e à antiga República jugoslava da Macedónia, prevê-se uma dotação de mais de 30 EUR per capita (preços de 2004). Este nível é mantido ao longo de todo o período para a Croácia. À luz da data de adesão prevista da Croácia, em 1 de julho de 2013, os montantes inicialmente previstos para este país nesse ano ao abrigo do IPA serão reduzidos para metade, salvo no que respeita à componente «desenvolvimento rural», domínio em que será mantido o nível da dotação global de 2013 inicialmente previsto. Em relação à antiga República jugoslava da Macedónia, o financiamento em termos de montante per capita continua a aumentar, refletindo o nível mínimo de financiamento necessário para permitir a criação de administrações públicas adequadas, independentemente da dimensão do país.

Relativamente ao Montenegro, os níveis do financiamento per capita são mais elevados do que para os outros países, e representam um nível mínimo de financiamento necessário para permitir o funcionamento adequado das administrações, independentemente da dimensão do país.

No caso da Turquia, tomando em consideração a dimensão e a capacidade de absorção do país, prevê-se um aumento gradual da assistência per capita, ao longo do período 2007-2013.

No que se refere à Islândia, o seu grau de alinhamento pela legislação da UE por força do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e os seus níveis de desenvolvimento económico e social tornam o país uma exceção entre os países candidatos. Por esta razão, foi acordado que o país beneficiaria exclusivamente de uma assistência no âmbito da Componente I do IPA, gerida pela Comissão. O financiamento engloba três anos, tendo sido iniciado em 2011.

2. Repartição das dotações entre as componentes

O IPA divide-se nas cinco componentes seguintes: I – Assistência à transição e desenvolvimento institucional; II – Cooperação transfronteiras; III – Desenvolvimento regional; IV - Desenvolvimento dos recursos humanos; V – Desenvolvimento rural.

A Componente I, «Assistência à transição e desenvolvimento institucional», abrange todas as ações de desenvolvimento institucional e os investimentos relacionados com o acervo; ajuda os países beneficiários a reforçarem as capacidades administrativas e judiciárias e, em função das prioridades, abrange as medidas de cooperação que não são expressamente abrangidas por outras componentes.

A Componente II, «Cooperação transfronteiras», apoia as atividades transfronteiriças entre os países beneficiários e entre estes e os Estados-Membros; abrange igualmente a participação dos beneficiários do IPA em programas de cooperação transnacional do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ao abrigo do objetivo de cooperação territorial dos fundos estruturais e em programas do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) relativos às bacias marítimas, conforme adequado.

As Componentes III a V são apenas acessíveis aos países candidatos e têm por objetivo preparar estes países para a programação, execução e gestão dos Fundos Estruturais, do Fundo de Coesão e do Fundo de Desenvolvimento Rural aquando da adesão, aproximando tanto quanto possível, no quadro das normas relativas à ajuda externa, os métodos de execução destes fundos. A Componente III, «Desenvolvimento regional» procura, mais especificamente, igualar o mais possível o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Coesão. A Componente IV, «Desenvolvimento dos recursos humanos», prepara os países candidatos para aplicarem o Fundo Social Europeu, no âmbito da Estratégia Europeia de Emprego. A Componente V, «Desenvolvimento rural», tem por objetivo ajudar os países candidatos a prepararem-se para os programas de desenvolvimento rural financiados pela UE após a adesão através da execução da assistência de pré-adesão, mediante sistemas tão semelhantes quanto possível aos que serão necessários após a adesão.

Para determinar a distribuição das dotações pelas diferentes componentes, foram tidos em conta o estado de adiantamento dos sistemas de gestão descentralizada necessários para a execução das componentes III, IV e V nos atuais países candidatos e a necessidade de fazer corresponder os financiamentos concedidos a título da Componente II, no quadro da cooperação transfronteiras com os Estados-Membros, aos financiamentos equivalentes do FEDER a título da rubrica 1B do orçamento.

3. Outras dotações

Despesas de apoio

Este pacote cobre os custos administrativos diretamente relacionados com a execução do IPA.

Dotações dos programas multibeneficiários

Os programas multibeneficiários no âmbito da Componente I destinam-se a complementar os programas nacionais e a consolidar as relações multilaterais nos Balcãs Ocidentais e na Turquia. A estratégia centra-se nos domínios identificados como fundamentais para a integração europeia e a estabilidade na região, bem como nas questões que devem ser objeto de cooperação entre os países. Os programas com um impacto regional e/ou os programas que podem beneficiar de economias de escala ou de gama, se forem aplicados horizontalmente em diversos países beneficiários, são financiados ao abrigo desta dotação.

Os programas multibeneficiários financiam, nomeadamente, a Escola Regional de Administração Pública, o Acordo Centro-Europeu de Comércio Livre (CEFTA), o Conselho de Cooperação Regional (CCR), a luta contra a criminalidade organizada, as bolsas ERASMUS e o ensino superior. Constituem igualmente uma base para o Instrumento para a Sociedade Civil, que combina o apoio dos programas nacionais e dos programas multibeneficiários do IPA. O desenvolvimento institucional a favor dos Balcãs Ocidentais, da Turquia e da Islândia é financiado através do instrumento TAIEX, sendo concedidas dotações para a realização de auditorias e avaliações dos programas regionais e nacionais, bem como para atividades de informação e de comunicação. As necessidades em matéria de investimento a favor das pequenas e médias empresas, da eficiência energética e do desenvolvimento das infraestruturas, satisfeitas em estreita colaboração com o Banco Europeu de Investimento e outras instituições financeiras internacionais (IFI), continuarão a ser financiadas através de uma parte substancial da dotação regional e horizontal. Este apoio será coordenado no âmbito do Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais, criado no final de 2009 para reforçar a coordenação e a cooperação entre doadores e as IFI com uma presença ativa nos Balcãs Ocidentais. A partir de 2010, uma parte da componente II, abrangendo a participação de países nos programas de cooperação transnacional «Mediterrâneo» e «Europa do Sudeste» do FEDER, passou a ser igualmente aplicada numa base de multibeneficiários por razões que se prendem com a facilidade de execução.

Apresentação dos dados

O quadro que se segue apresentado indica os dados acima referidos a preços correntes e em euros. Apresenta as dotações por país e por componente, bem como os montantes afetados ao programa multibeneficiários e a despesas de apoio para 2013, em conformidade com o projeto de orçamento para 2013. Os dados finais relativos a anos anteriores, assim como os dados atualizados para 2012, são apresentados como facilidade de referência.

Quadro Financeiro Indicativo Plurianual revisto: repartição da dotação global do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão para 2013 por país e por componente

País/componente || 2007 || 2008 || 2009 || 2010 || 2011 || 2012 || 2013

Países candidatos à adesão

CROÁCIA

Assistência à transição e desenvolvimento institucional || 49,611,775 || 45,374,274 || 45,601,430 || 39,483,458 || 39,959,128 || 39,969,161 || 17,437,970

Cooperação transfronteiras || 9,688,225 || 14,725,726 || 15,898,570 || 15,601,136 || 15,869,158 || 16,442,542 || 9,749,192

Desenvolvimento regional || 45,050,000 || 47,600,000 || 49,700,000 || 56,800,000 || 58,200,000 || 57,453,890 || 30,088,235

Desenvolvimento dos recursos humanos || 11,377,000 || 12,700,000 || 14,200,000 || 15,700,000 || 16,000,000 || 15,899,000 || 8,546,000

Desenvolvimento rural || 25,500,000 || 25,600,000 || 25,800,000 || 26,000,000 || 26,500,000 || 25,820,793 || 27,700,000

TOTAL || 141,227,000 || 146,000,000 || 151,200,000 || 153,584,594 || 156,528,286 || 155,585,386 || 93,521,397[5]

|| || || || || || ||

ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA

Assistência à transição e desenvolvimento institucional || 41,641,613 || 41,122,001 || 39,310,500 || 36,917,068 || 29,403,410 || 28,659,161 || 27,058,357

Cooperação transfronteiras || 4,158,387 || 4,077,999 || 4,371,501 || 4,467,526 || 4,524,876 || 3,583,373 || 5,093,041

Desenvolvimento regional || 7,400,000 || 12,300,000 || 20,800,000 || 29,400,000 || 39,300,000 || 40,949,983 || 50,276,471

Desenvolvimento dos recursos humanos || 3,200,000 || 6,000,000 || 7,100,000 || 8,400,000 || 8,800,000 || 10,288,000 || 10,636,000

Desenvolvimento rural || 2,100,000 || 6,700,000 || 10,200,000 || 12,500,000 || 16,000,000 || 17,991,604 || 20,157,737

TOTAL || 58,500,000 || 70,200,000 || 81,782,001 || 91,684,594 || 98,028,286 || 101,472,121 || 113,221,606

|| || || || || || ||

ISLÂNDIA

Assistência à transição e desenvolvimento institucional || || || || || 12,000,000 || 11,997,400 || 5,810,415

TOTAL || || || || || 12,000,000 || 11,997,400 || 5,810,415

|| || || || || || ||

MONTENEGRO

Assistência à transição e desenvolvimento institucional || 27,490,504 || 28,112,552 || 29,832,179[6] || 29,838,823 || 29,843,599 || 16,346,471 || 5,073,420

Cooperação transfronteiras || 3,909,496 || 4,487,448 || 4,667,821 || 3,682,690 || 4,310,344 || 4,588,551 || 4,668,687

Desenvolvimento regional || || || || || || 7,982,738 || 14,752,941

Desenvolvimento dos recursos humanos || || || || || || 2,775,000 || 2,808,000

Desenvolvimento rural || || || || || || 3,258,308[7] || 7,285,467

TOTAL || 31,400,000 || 32,600,000 || 34,500,000 || 33,521,513 || 34,153,943 || 34,951,068 || 34,588,515

|| || || || || || ||

SÉRVIA

Assistência à transição e desenvolvimento institucional || 181,496,352 || 179,441,314 || 182,551,643 || 186,206,679 || 190,556,810 || 190,600,995 || 196,683,533

Cooperação transfronteiras || 8,203,648 || 11,458,686 || 12,248,357 || 11,751,753 || 11,322,790 || 11,497,244 || 11,630,694

Desenvolvimento regional || || || || || || ||

Desenvolvimento dos recursos humanos || || || || || || ||

Desenvolvimento rural || || || || || || ||

TOTAL || 189,700,000 || 190,900,000 || 194,800,000 || 197,958,432 || 201,879,600 || 202,098,239 || 208,314,227

TURQUIA

Assistência à transição e desenvolvimento institucional || 256,702,720 || 256,125,297 || 239,550,810 || 217,809,826 || 231,268,023 || 227,499,161 || 238,500,014

Cooperação transfronteiras || 2,097,280 || 2,874,709 || 3,049,190 || 3,090,174 || 5,131,977 || 2,174,617 || 2,218,109

Desenvolvimento regional || 167,500,000 || 173,800,000 || 182,700,000 || 238,100,000 || 293,400,000 || 356,066,389 || 366,882,353

Desenvolvimento dos recursos humanos || 50,200,000 || 52,900,000 || 55,600,000 || 63,400,000 || 77,600,000 || 83,188,000 || 91,167,077

Desenvolvimento rural || 20,700,000 || 53,000,000 || 85,500,000 || 131,300,000 || 172,500,000 || 187,387,295 || 204,184,796

TOTAL || 497,200,000 || 538,700,006 || 566,400,000 || 653,700,000 || 779,900,000 || 856,315,462 || 902,952,349

Potenciais candidatos

ALBÂNIA

Assistência à transição e desenvolvimento institucional || 54,318,790 || 65,237,756[8] || 71,360,000 || 84,200,000[9] || 84,301,650 || 85,140,996 || 84,682,966

Cooperação transfronteiras || 6,681,210 || 8,582,244 || 9,822,921 || 9,973,173 || 10,126,636 || 9,433,169 || 10,666,232

TOTAL || 61,000,000 || 73,820,000 || 81,182,921 || 94,173,173 || 94,428,286 || 94,574,165 || 95,349,198

BÓSNIA E HERZEGOVINA

Assistência à transição e desenvolvimento institucional || 58,136,394 || 69,854,783 || 83,900,000 || 100,688,099 || 102,681,861 || 102,670,996 || 103,493,402

Cooperação transfronteiras || 3,963,606 || 4,945,217 || 5,207,746 || 4,696,495 || 4,746,425 || 5,197,353 || 5,342,041

TOTAL || 62,100,000 || 74,800,000 || 89,107,746 || 105,384,594 || 107,428,286 || 107,868,349 || 108,835,443

|| || || || || || ||

KOSOVO

Assistência à transição e desenvolvimento institucional || 68,300,000 || 184,700,000 || 106,100,000 || 66,100,000 || 66,900,000 || 67,000,144 || 68,477,942

Cooperação transfronteiras || 0 || 0 || 0 || 1,200,000 || 1,800,000 || 1,800,000 || 2,987,731

TOTAL || 68,300,000 || 184,700,000 || 106,100,000 || 67,300,000 || 68,700,000 || 68,800,144 || 71,465,673

TOTAL DOS PROGRAMAS POR PAÍS

|| 1,109,427,000 || 1,311,720,006 || 1,305,072,668 || 1,397,306,900 || 1,553,046,687 || 633,662,334 || 1,634,058,823

PROGRAMAS MULTIBENEFICIÁRIOS

Assistência à transição e desenvolvimento institucional || 129,571,000[10] || 137,736,644[11] || 188,867,536[12] || 141,706,551[13] || 187,860,605[14] || 207,031,122[15] || 171,226,015

Cooperação transfronteiras || 0 || 0 || 0 || 4,921,679 || 5,293,313 || 5,672,378 || 6,059,026

DESPESAS DE APOIO

|| 44,793,000 || 51,950,000 || 47,648,000 || 47,393,000 || 52,183,900 || 52,747,050 || 53,302,924

TOTAL GERAL

|| 1,263,200,000 || 1,501,406,650 || 1,541,588,204 || 1,591,328,130 || 1,798,384,505 || 1,899,112,884 || 1,864,646,788

Valores em euros, a preços correntes

[1] JO L 201 de 31.7.2006, pp. 82-93

[2] A abertura das componentes III, IV e V no que se refere à Sérvia está sujeita à adoção pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu da alteração ao Regulamento (CE) n.º 1085/2006, conforme proposta pela Comissão [COM(2012) 329, de 20 de junho de 2012].

[3] O precursor do IPA na região - Ajuda Comunitária para a Reconstrução, o Desenvolvimento e a Estabilização – que vigorou no período 2000‑2006.

[4] Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto, e está conforme com a RCSNU 1244/99 e o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

[5] 50 % da dotação inicialmente prevista para 2013 para as Componentes I a IV e 100 % da dotação inicial para 2013 para a Componente V

[6] Inclui 1,2 milhões EUR de fundos suplementares, recuperados de programas anteriores.

[7] Foi iniciado o procedimento de transferência destes fundos da componente «Desenvolvimento rural» para a componente «Assistência à transição e desenvolvimento institucional».

[8] Inclui 3,12 milhões de EUR de fundos suplementares, recuperados de programas anteriores.

[9] Inclui 1,5 milhões de EUR de fundos suplementares, recuperados de programas anteriores.

[10] Inclui 20,6 milhões de EUR de fundos suplementares, recuperados de programas anteriores.

[11] Inclui 2,0 milhões de EUR de fundos suplementares, recuperados de programas anteriores.

[12] Inclui 22,8 milhões de EUR de fundos suplementares recuperados de programas anteriores.

[13] Este valor inclui uma redução de 29 milhões de EUR para a facilidade de segurança alimentar que será reembolsado em 2011 (14 milhões de EUR), 2012 (6 milhões de EUR) e 2013 (9 milhões de EUR). Os fundos reembolsados nestes anos serão utilizados para a dotação para a Islândia. Este valor inclui igualmente 2,7 milhões de EUR de fundos suplementares recuperados de programas anteriores.

[14] Inclui 1,6 milhões EUR de fundos suplementares, recuperados de programas anteriores.

[15] Inclui 32,1 milhões EUR de fundos suplementares, recuperados de programas anteriores.