POSIÇÃO COMUM (CE) N.o 6/2000

adoptada pelo Conselho em 11 de Novembro de 1999

tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.o .../2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico

(2000/C 25/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 175.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta a parecer do Comité Económico e Social(2),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),

Considerando o seguinte:

(1) O objectivo do Regulamento (CEE) n.o 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico(4) era, por um lado, criar um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico facultativo destinado a promover os produtos com um impacte ambiental reduzido durante o seu ciclo de vida completo e, por outro lado, fornecer aos consumidores informações precisas, exactas e cientificamente estabelecidas relativas ao impacte ambiental dos produtos;

(2) O artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 880/92 prevê que, o mais tardar no prazo de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor, a Comissão examinará o sistema à luz da experiência adquirida ao longo do seu funcionamento e proporá quaisquer alterações adequadas ao regulamento;

(3) A experiência adquirida durante a aplicação do regulamento indicou a necessidade de alterar o sistema de modo a reforçar a sua eficácia, melhorar a sua planificação e racionalizar o seu funcionamento;

(4) Os objectivos fundamentais de um sistema de atribuição de rótulo ecológico facultativo e selectivo continuam a ser válidos e, em especial, um sistema desse tipo deve orientar os consumidores em relação aos produtos susceptíveis de contribuir para a redução dos impactes ambientais durante o seu ciclo de vida completo e prestar-lhes informações sobre as características ambientais dos produtos a que foi atribuído o rótulo ecológico;

(5) É essencial que as organizações não governamentais (ONG) ambientais e as organizações de consumidores desempenhem um papel importante no desenvolvimento e na determinação dos critérios relativos ao rótulo ecológico comunitário, por forma a que o grande público aceite o Sistema Comunitário de Atribuição de Rótulo Ecológico;

(6) É necessário explicar aos consumidores que o rótulo ecológico assinala os produtos susceptíveis de reduzir determinados impactes ambientais negativos relativamente a outros produtos do mesmo grupo de produtos, sem prejuízo das disposições regulamentares aplicáveis aos produtos a nível comunitário ou nacional;

(7) O domínio de aplicação do sistema deveria incluir produtos e aspectos ambientais que se revistam de interesse do ponto de vista tanto do mercado interno como do ambiente; para efeitos do presente regulamento, os serviços deverão igualmente ser incluídos nos produtos;

(8) A abordagem processual e metodológica de estabelecimento dos critérios de atribuição de rótulo ecológico deve ser actualizada à luz dos progressos científicos e técnicos e da experiência adquirida neste domínio e garantir una coerência com as normas internacionalmente reconhecidas que estão a ser desenvolvidas neste domínio;

(9) Os princípios para o estabelecimento do nível de selectividade do rótulo ecológico devem ser claramente enunciados de modo a facilitar uma aplicação coerente e eficaz do sistema;

(10) O rótulo ecológico deveria incluir informações simples, precisas, exactas e cientificamente estabelecidas sobre os aspectos ambientais importantes que foram considerados para a atribuição do rótulo de modo a permitir aos consumidores uma escolha esclarecida;

(11) Nas diversas fases da atribuição de um rótulo ecológico, deverão ser envidados esforços para garantir a utilização eficiente dos recursos e um elevado nível de protecção do ambiente;

(12) É necessário facultar informações suplementares sobre o rótulo, no que se refere aos motivos da atribuição, para que os consumidores possam compreender o significado da atribuição;

(13) O sistema de atribuição de rótulo ecológico deve tornar-se essencialmente autofinanciado a longo prazo; as contribuições financeiras dos Estados-Membros não devem aumentar;

(14) É necessário confiar a tarefa de contribuir para a elaboração e revisão dos critérios de atribuição do rótulo ecológico e dos requisitos de avaliação e verificação desses critérios a um organismo adequado, o Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia (CREUE), de modo a garantir a aplicação eficiente e isenta do sistema; o CREUE deverá ser composto pelos organismos competentes já designados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 880/92, e por um fórum de consulta que deverá proporcionar uma participação equilibrada de todas as partes interessadas e relevantes;

(15) É necessário garantir a compatibilidade e a coordenação do sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico com as prioridades da política de ambiente da Comunidade e com outros sistemas de atribuição de rótulo ou certificação da qualidade, tais como os estabelecidos pela Directiva 92/75/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à indicação do consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos(5), e pelo Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios(6).

(16) Apesar de os actuais e novos sistemas de rótulo ecológico poderem continuar a existir nos Estados-Membros, devem ser estabelecidas disposições a fim de garantir a coordenação do rótulo ecológico comunitário com os outros sistemas de atribuição de rótulo ecológico existentes na Comunidade, de modo a promover os objectivos comuns para um consumo sustentável;

(17) É necessário garantir a transparência na aplicação do sistema e a compatibilidade com as normas internacionais pertinentes a fim de facilitar o acesso e a participação no sistema dos fabricantes e exportadores de países terceiros;

(18) Deverá ser criado um comité que assista a Comissão na aplicação do presente regulamento; sendo as medidas necessárias à aplicação do presente regulamento medidas de âmbito geral na acepção do artigo 2.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(7), elas deverão ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação estabelecido no artigo 5.o da referida decisão;

(19) O Regulamento (CEE) n.o 880/92 deve ser substituído pelo presente regulamento de modo a introduzir, da forma o mais eficaz possível, as disposições revistas necessárias pelos motivos acima mencionados, ao mesmo tempo que disposições provisórias adequadas garantirão a continuidade e uma transição suave entre os dois regulamentos,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1 .o

Objectivos e princípios

1. O objectivo do Sistema Comunitário de Atribuição de Rótulo Ecológico (adiante designado "sistema") consiste em promover produtos susceptíveis de contribuir para a redução de impactos ambientais negativos, por comparação com outros produtos do mesmo grupo, contribuindo deste modo para a utilização eficiente dos recursos e para um elevado nível de protecção do ambiente. Para atingir este objectivo, serão facultadas aos consumidores desses produtos, orientações e informações correctas, não enganadoras e assentes em bases científicas.

Para efeitos do presente regulamento:

- o termo "produto" inclui qualquer tipo de bens ou de serviços,

- o termo "consumidor" inclui compradores profissionais.

2. Os impactos ambientais serão identificados com base na análise das interacções dos produtos com o ambiente, incluindo a utilização da energia e dos recursos naturais, durante o ciclo de vida do produto.

3. A participação no sistema não afecta os requisitos ambientais ou outros requisitos regulamentares da legislação comunitária ou nacional, aplicáveis às diversas fases do ciclo de vida dos bens e, quando for o caso, dos serviços.

4. A aplicação do sistema deve ser compatível com os Tratados, incluindo o princípio da precaução, com os instrumentos adoptados por força dos Tratados e com a política de ambiente da Comunidade, especificada no programa comunitário de política e acção relacionado com o ambiente e desenvolvimento sustentável (quinto programa de acção) previsto na resolução de 1 de Fevereiro de 1993(8), e deve ser coordenada com outras disposições e sistemas de rotulagem ou certificação de qualidade, nomeadamente o Sistema Comunitário de Rotulagem Energética previsto na Directiva 92/75/CEE e o esquema de agricultura orgânica previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91.

Artigo 2 .o

Âmbito

1. O rótulo ecológico comunitário pode ser atribuído a produtos disponíveis na Comunidade que cumpram os requisitos ambientais fundamentais a que se refere o artigo 3.o e os critérios para a atribuição do rótulo ecológico previstos no artigo 4.o Os critérios para a atribuição do rótulo ecológico serão estabelecidos por grupos de produtos.

Um grupo de produtos é constituído por bens ou serviços que tenham finalidades similares e que sejam equivalentes em termos de utilização e de percepção pelos consumidores.

2. Para poder ser incluído no presente sistema, o grupo de produtos deve satisfazer as seguintes condições:

a) Representar um volume importante de vendas e de comércio no mercado interno;

b) Induzir, numa ou em diversas fases do ciclo de vida do produto, impactos ambientais significativos a nível global ou regional e/ou de natureza geral;

c) Apresentar um potencial significativo para a introdução de melhoramentos ambientais por escolha do consumidor, bem como incentivar os fabricantes ou os prestadores de serviços a procurarem uma vantagem concorrencial através de uma oferta de produtos que satisfaçam as condições para a atribuição do rótulo ecológico; e

d) Incluir, no seu volume de vendas, uma parte importante destinada ao consumo ou utilização finais.

3. Um grupo de produtos pode ser subdividido em subgrupos, com a correspondente adaptação dos critérios de atribuição do rótulo ecológico, sempre que as características dos produtos assim o exigirem e a fim de optimizar o potencial do rótulo ecológico para a introdução de melhoramentos ambientais.

Os critérios para a atribuição de rótulo ecológico relativos a diversos subgrupos de um mesmo grupo de produtos, incluídos no mesmo documento sobre os critérios, publicado nos termos do n.o 5 do artigo 6.o, tornar-se-ão aplicáveis simultaneamente.

4. O rótulo ecológico não pode ser atribuído a substâncias ou preparações classificadas como muito tóxicas, tóxicas, perigosas para o ambiente, cancerígenas, tóxicas no que respeita à reprodução ou mutagénicas, nos termos da Directiva 67/548/CEE do Conselho(9) ou da Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(10), nem a produtos fabricados por processos susceptíveis de prejudicar de forma significativa o ser humano e/ou o ambiente, ou que na sua aplicação normal possam ser nocivos para o consumidor.

5. O presente regulamento não é aplicável a géneros alimentícios, bebidas, produtos farmacêuticos, nem aos dispositivos médicos definidos na Directiva 93/42/CEE do Conselho(11) que se destinem apenas a utilização profissional ou a serem prescritos ou supervisados por profissionais médicos.

Artigo 3 .o

Requisitos ambientais

1. O rótulo ecológico pode ser atribuído a um produto que apresente características que lhe permitam contribuir de modo significativo para melhoramentos em relação a aspectos ecológicos essenciais, relacionados com os objectivos e princípios enumerados no artigo 1.o Estes aspectos ecológicos devem ser identificados à luz da matriz de avaliação indicativa que consta do anexo I, utilizando os requisitos metodológicos que constam do anexo II.

2. São aplicáveis as seguintes disposições:

a) Na avaliação dos melhoramentos comparativos, deve ser tido em conta o balanço ambiental líquido dos benefícios e dos encargos, incluindo os aspectos de saúde e de segurança associados às adaptações ao longo das várias fases de vida dos produtos em análise. A avaliação deve igualmente ter em conta os possíveis benefícios ambientais relacionados com a utilização dos produtos em questão;

b) Os aspectos ecológicos essenciais serão determinados pela identificação das categorias de impacto ambiental em que o produto em análise presta o contributo mais significativo numa perspectiva de ciclo de vida e, entre estes aspectos, aqueles em que existe um potencial significativo de melhoramento;

c) A fase de pré-produção do ciclo de vida dos bens inclui a extracção ou a produção e transformação de matérias-primas e a produção de energia. Estes aspectos devem ser tomados em consideração, na medida em que seja tecnicamente viável.

Artigo 4 .o

Critérios de atribuição do rótulo ecológico e requisitos de avaliação e verificação

1. Serão estabelecidos critérios de atribuição de rótulo ecológico por grupos de produtos. Esses critérios definirão, relativamente a cada um dos aspectos ecológicos essenciais mencionados no artigo 3.o, os requisitos que um produto deve preencher a fim de ser tomado em consideração para efeitos de atribuição do rótulo ecológico, incluindo os requisitos relacionados com a sua capacidade para responder às necessidades dos consumidores.

2. Os critérios procurarão garantir uma base de selectividade assente nos seguintes princípios:

a) As perspectivas de penetração do produto no mercado da Comunidade devem, durante o período de validade dos critérios, ser suficientes para introduzir melhoramentos ambientais por escolha do consumidor;

b) A selectividade dos critérios deve tomar em consideração a viabilidade técnica e económica das adaptações necessárias para o seu cumprimento num período de tempo razoável;

c) A selectividade dos critérios deve ser determinada de forma a garantir o máximo potencial de melhoramento ambiental.

3. Os requisitos para a avaliação da conformidade de produtos específicos com os critérios de atribuição do rótulo ecológico e para a verificação das condições de utilização do rótulo ecológico mencionadas no n.o 1 do artigo 9.o, serão estabelecidos, para cada grupo de produtos, juntamente com os critérios de atribuição de rótulo ecológico.

4. O período de validade dos critérios e os requisitos de avaliação e verificação serão especificados em relação a cada conjunto de critérios de atribuição do rótulo ecológico para cada grupo de produtos.

Os critérios de atribuição do rótulo ecológico e dos requisitos de avaliação e verificação relacionados com os critérios serão oportunamente revistos antes do fim do período de validade dos critérios especificados para cada grupo de produtos, após o que será apresentada uma proposta de prorrogação, anulação ou revisão.

Artigo 5 .o

Plano de trabalho

A Comissão estabelecerá um plano de trabalho comunitário relativo ao rótulo ecológico, segundo os objectivos e princípios previstos no artigo 1.o, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, depois do Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia a que se refere o artigo 13.o, adiante designado CREUE, ser consultado nos termos do artigo 17.o O plano de trabalho incluirá uma estratégia para o desenvolvimento do sistema, que deve definir, para o triénio subsequente:

- objectivos de melhoramento ambiental e penetração no mercado que o sistema procurará alcançar,

- uma lista exemplificativa de grupos de produtos que serão considerados prioritários para uma acção comunitária,

- planos para a coordenação e cooperação entre o sistema e outros sistemas de atribuição de rótulos ecológicos nos Estados-Membros.

O plano de trabalho preverá igualmente medidas de execução da estratégia, incluindo o financiamento planeado do sistema.

Esse plano indicará igualmente os serviços aos quais o sistema não é aplicável, tendo em conta o Regulamento (CE) n.o .../1999 do Parlamento Europeu e do Conselho que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS)(12).

O plano de trabalho será revisto periodicamente.

Artigo 6 .o

Processos para o estabelecimento dos critérios de atribuição de rótulo ecológico

1. As condições para a atribuição do rótulo ecológico serão definidas em função de grupos de produtos.

Os critérios ecológicos específicos para cada grupo de produtos e os respectivos períodos de validade serão definidos nos termos do artigo 17.o, após consulta do CREUE.

2. A Comissão iniciará o procedimento por sua própria iniciativa ou a pedido do CREUE. A Comissão mandatará o CREUE para a elaboração e a revisão periódica dos critérios de atribuição do rótulo ecológico e dos requisitos de avaliação e verificação desses critérios, aplicáveis aos grupos de produtos abrangidos pelo presente regulamento. O mandato estabelecerá um prazo para a conclusão dos trabalhos.

Ao redigir o mandato, a Comissão deverá ter em conta:

- o plano de trabalho definido no artigo 5.o,

- os requisitos metodológicos previstos no anexo II.

3. Com base no mandato, o CREUE elaborará projectos de critérios de atribuição do rótulo ecológico para o grupo de produtos, bem como de requisitos de avaliação e verificação desses critérios, tal como previsto no artigo 4.o e no anexo IV, tendo em conta os resultados dos estudos de viabilidade e de mercado, as considerações relativas ao ciclo de vida e a análise de melhoramento a que se refere o anexo II.

4. O projecto de critérios a que se refere o n.o 3 será comunicado à Comissão, e esta deverá decidir se o mandato:

- foi cumprido, podendo o projecto de critérios ser submetido ao Comité de Regulamentação nos termos do artigo 17.o, ou

- não foi cumprido, caso em que o CREUE deverá continuar os seus trabalhos sobre o projecto de critérios.

5. A Comissão publicará os critérios de atribuição do rótulo ecológico e as respectivas actualizações na série L do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 7 .o

Atribuição do rótulo ecológico

1. Os pedidos de atribuição do rótulo ecológico podem ser apresentados pelos fabricantes, importadores, prestadores de serviços, comerciantes e retalhistas. Os dois últimos apenas podem apresentar pedidos para os produtos colocados no mercado com a sua própria marca comercial.

2. O pedido pode-se referir a um produto colocado no mercado com uma ou mais marcas comerciais. Em caso de alteração das características dos produtos e se essa alteração não afectar o cumprimento dos critérios, não será necessário um novo pedido. Todavia, os organismos competentes serão informados das alterações significativas.

3. O pedido será apresentado a um organismo competente, segundo as seguintes regras:

a) Sempre que um produto seja originário de um único Estado-Membro, o pedido será apresentado ao organismo competente desse Estado-Membro;

b) Sempre que um produto seja originário na mesma forma em vários Estados-Membros, o pedido pode ser apresentado a um organismo competente de um desses Estados-Membros. Nestes casos, ao avaliar o pedido, o organismo competente deve consultar os organismos competentes dos outros Estados-Membros em causa;

c) Sempre que um produto seja originário de fora da Comunidade, o pedido pode ser apresentado a um organismo competente de qualquer um dos Estados-Membros em cujo mercado o produto deva ser ou tenha sido colocado.

4. A decisão de atribuição do rótulo será tomada pelo organismo competente que recebe o pedido, depois de:

a) Verificar que o produto cumpre os critérios publicados ao abrigo do n.o 5 do artigo 6.o;

b) Verificar que o pedido preenche os requisitos de avaliação e verificação; e

c) Consultar, se necessário, os organismos competentes a que se refere o n.o 3 do presente artigo.

5. Sempre que os critérios de atribuição do rótulo ecológico exijam que as instalações de produção preencham certos requisitos, estes deverão ser respeitados em todas as instalações em que o produto é fabricado.

6. Os organismos competentes reconhecerão os testes e verificações efectuados pelos organismos acreditados ao abrigo das normas da série EN 45000 ou normas internacionais equivalentes. Os organismos competentes colaborarão de modo a garantir a aplicação efectiva e coerente dos processos de avaliação e verificação.

Artigo 8 .o

Rótulo ecológico

A forma do rótulo ecológico deve cumprir o disposto no anexo III. As especificações relativas às informações ambientais pertinentes para cada grupo de produtos e à apresentação dessa informação no rótulo ecológico serão incluídas nos critérios estabelecidos nos termos do artigo 6.o As informações devem ser claras e compreensíveis em todos os casos.

A Comissão consultará as associações nacionais de consumidores representadas no Comité dos Consumidores estabelecido pela Decisão 95/260/CE da Comissão(13) antes de ...(14), a fim de avaliar se o rótulo ecológico e as informações adicionais correspondem efectivamente às necessidades dos consumidores em matéria de informação. Com base nesta avaliação, a Comissão introduzirá as alterações adequadas no que diz respeito às informações que devem constar do rótulo ecológico, nos termos do artigo 17.o

Artigo 9 .o

Condições de utilização

1. O organismo competente celebrará um contrato com o requerente de um rótulo ecológico, estabelecendo as condições de utilização do rótulo. Estas incluirão disposições relativas à revogação da autorização do rótulo. A autorização será objecto de reexame e o contrato revisto ou revogado, consoante o caso, na sequência de qualquer revisão dos critérios de atribuição do rótulo ecológico aplicáveis a um determinado produto. Este contrato deverá referir que a participação no sistema não prejudicará os requisitos ambientais ou outros requisitos regulamentares da legislação comunitária ou nacional aplicáveis às diversas fases da vida dos bens e, quando for o caso, a um serviço.

Para facilitar o cumprimento desta disposição, será adoptado um contrato-tipo, nos termos do artigo 17.o

2. O rótulo ecológico não pode ser utilizado nem pode ser mencionado em publicidade antes de ter sido atribuído e, após a sua atribuição, apenas pode ser evocado em relação ao produto específico ao qual foi atribuído.

É proibido qualquer tipo de publicidade falsa ou enganosa ou a utilização de rótulos ou logotipos susceptíveis de gerar confusão com o rótulo ecológico comunitário instituído pelo presente regulamento.

Artigo 10 .o

Promoção do rótulo ecológico

Os Estados-Membros e a Comissão, em cooperação com os membros do CREUE, promoverão a utilização do rótulo ecológico comunitário através de campanhas de sensibilização e de informação junto dos consumidores, produtores, comerciantes, retalhistas e do grande público, apoiando deste modo o desenvolvimento do sistema.

A fim de encorajar a utilização dos produtos que ostentem o rótulo ecológico, a Comissão e as outras instituições da Comunidade Europeia, bem como outras autoridades públicas a nível nacional, devem dar o exemplo ao especificarem as suas exigências relativas aos produtos, sem prejuízo da legislação comunitária.

Artigo 11 .o

Outros sistemas de atribuição de rótulo ecológico dos Estados-Membros

A Comissão e os Estados-Membros tomarão todas as medidas para assegurar a coordenação necessária entre este sistema e os sistemas nacionais dos Estados-Membros, nomeadamente no que respeita à selecção dos grupos de produtos e à definição e revisão dos critérios a nível comunitário e nacional. Para esse efeito, devem ser adoptadas medidas de cooperação e de coordenação nos termos do artigo 17.o, incluindo, nomeadamente, as medidas previstas no plano de trabalho elaborado segundo o artigo 5.o

Neste contexto, tanto os actuais como os futuros sistemas de atribuição de rótulo ecológico dos Estados-Membros podem continuar a coexistir com o sistema.

Artigo 12 .o

Custos e taxas

Todos os pedidos de atribuição de um rótulo ecológico darão lugar ao pagamento de uma taxa relativa aos custos inerentes ao processamento do pedido.

A utilização do rótulo ecológico dará lugar ao pagamento de uma taxa anual pelo requerente.

Os níveis das taxas relativas ao tratamento dos pedidos e das taxas anuais serão definidos de acordo com o anexo V, nos termos do artigo 17.o

Artigo 13 .o

Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia

A Comissão criará um Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia (CREUE), composto pelos organismos competentes referidos no artigo 14.o e pelo fórum de consulta referido no artigo 15.o O CREUE contribuirá, nomeadamente, para a elaboração e revisão dos critérios de atribuição do rótulo ecológico e dos requisitos de avaliação e verificação desses critérios, nos termos do artigo 6.o

O regulamento interno do CREUE será elaborado pela Comissão nos termos do artigo 17.o e tendo em conta os princípios processuais previstos no anexo IV.

Artigo 14 .o

Organismos competentes

1. Cada Estado-Membro garantirá a designação e o funcionamento do ou dos organismos (adiante designados "organismos competentes") responsáveis pela execução das funções previstas no presente regulamento. Se for designado mais do que um organismo competente, o Estado-Membro determinará as respectivas competências e normas de coordenação aplicáveis a esses organismos.

2. Os Estados-Membros garantirão que:

a) A composição dos organismos competentes garanta a sua independência e neutralidade;

b) O regulamento interno dos organismos assegure, a nível nacional, a participação de todas as partes interessadas e um nível de transparência adequado;

c) Os organismos competentes apliquem correctamente o disposto no presente regulamento.

Artigo 15 .o

Fórum de consulta

A Comissão assegurará que, no exercício das suas actividades, o CREUE respeite a participação equilibrada de todas as partes interessadas relativamente a cada grupo de produtos, como a indústria e os prestadores de serviços, incluindo as pequenas e médias empresas (PME), os artesãos e as respectivas associações, os sindicatos, os comerciantes, os retalhistas, os importadores, os grupos de protecção do ambiente e as organizações de consumidores. Estas partes reunir-se-ão num fórum de consulta. O regulamento interno do fórum será elaborado pela Comissão nos termos do artigo 17.o

Artigo 16 .o

Adaptação ao progresso técnico

Os anexos do presente regulamento podem ser adaptados ao progresso técnico, incluindo os progressos registados nas actividades internacionais de normalização pertinentes, nos termos do artigo 17.o

Artigo 17 .o

Comité

1. A Comissão é assistida por um Comité de Regulamentação.

2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, é aplicável o procedimento de regulamentação estabelecido no artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o dessa decisão.

3. O período previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

Artigo 18 .o

Infracções

Os Estados-Membros tomarão as medidas judiciais ou administrativas adequadas em caso de incumprimento das disposições do presente regulamento e comunicá-las-ão à Comissão.

Artigo 19 .o

Disposições provisórias

É revogado o Regulamento (CEE) n.o 880/92. Todavia, este regulamento continua a ser aplicável aos contratos celebrados ao abrigo do n.o 1 do seu artigo 12.o As decisões baseadas no Regulamento (CEE) n.o 880/92 continuam em vigor até serem revistas ou terem caducado.

Artigo 20 .o

Revisão

A Comissão procederá, antes de ...(15), à revisão do sistema em função da experiência adquirida no decurso da sua aplicação.

A Comissão proporá as alterações adequadas ao presente regulamento.

Artigo 21 .o

Disposições finais

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

...

Pelo Conselho

O Presidente

...

(1) JO C 114 de 12.4.1997, p. 9 e JO C 64 de 6.3.1999, p. 14.

(2) JO C 296 de 29.9.1997, p. 77.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Maio de 1998 (JO C 167 de 1.6.1998, p. 118), posição comum do Conselho de 11 de Novembro de 1999 e decisão do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO L 99 de 11.4.1992, p. 1.

(5) JO L 297 de 13.10.1992, p. 16.

(6) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1804/1999 (JO L 222 de 24.8.1999, p. 1).

(7) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(8) JO C 138 de 17.5.1993, p. 1.

(9) JO L 196 de 16.8.1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 199 de 30.7.1999, p. 57).

(10) JO L 200 de 30.7.1999, p. 1.

(11) JO L 169 de 12.7.1993, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 331 de 7.12.1998, p. 1).

(12) JO L ...

(13) JO L 162 de 13.7.1995, p. 37.

(14) Cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

(15) Cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

ANEXO I

MATRIZ DE AVALIAÇÃO INDICATIVA

Ciclo de vida dos produtos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

REQUISITOS METODOLÓGICOS PARA A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DO RÓTULO ECOLÓGICO

Introdução

O processo de identificação e selecção dos aspectos ecológicos essenciais, bem como de definição dos critérios de atribuição do rótulo ecológico, deverá incluir as seguintes etapas:

- estudo de viabilidade e de mercado,

- considerações sobre o ciclo de vida,

- análise dos melhoramentos,

- proposta relativa aos critérios.

Estudo de viabilidade e de mercado

O estudo de viabilidade e de mercado tomará em consideração os diversos tipos de grupo de produtos em questão no mercado da Comunidade Europeia, as quantidades produzidas ou fornecidas, importadas e vendidas, assim como a estrutura do mercado dos Estados-Membros. Serão igualmente tomadas em consideração as trocas comerciais internas e externas.

Serão avaliadas a percepção pelos consumidores, as diferenças funcionais entre tipos de produtos e a necessidade de definir subgrupos.

Considerações sobre o ciclo de vida (CCV)

Os aspectos ecológicos essenciais que justificam a definição de critérios serão identificados através de considerações sobre o ciclo de vida (CCV) e serão avaliados de acordo com métodos e normas internacionalmente reconhecidos. Os princípios constantes das normas EN ISO 14040 e ISO 14024 serão tidos na devida conta, se for caso disso.

Análise dos melhoramentos

As considerações sobre os melhoramentos tomarão especialmente em conta os seguintes aspectos:

- potencial teórico de melhoramento ambiental em conjugação com possíveis alterações introduzidas nas estruturas do mercado, com base na avaliação dos melhoramentos a partir de considerações sobre o ciclo de vida,

- viabilidade técnica, industrial e económica e as alterações do mercado,

- atitude, percepção e preferências dos consumidores, susceptíveis de influenciar a eficácia do rótulo ecológico.

Proposta relativa aos critérios

A proposta final relativa aos critérios ecológicos terá em conta os aspectos ecológicos essenciais relacionados com o grupo de produtos.

ANEXO III

DESCRIÇÃO DO RÓTULO ECOLÓGICO

Configuração do rótulo ecológico

O rótulo ecológico será atribuído aos produtos que são conformes com os critérios definidos em relação a cada um dos aspectos ecológicos essenciais seleccionados. Incluirá informações destinadas aos consumidores, de acordo com o artigo 8.o e com o modelo seguinte.

O rótulo é composto por duas partes: campo 1 e campo 2, como se segue:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O campo 2 contém informações sobre os motivos da atribuição do rótulo ecológico. Estas informações devem referir-se a pelo menos um e, no máximo, três tipos de impacto ambiental e devem consistir numa breve descrição.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os campos 1 e 2 devem aparecer juntos sempre que for viável mas, se o espaço constituir um factor importante (pequenos produtos), o campo 2 pode ser omitido em alguns casos, desde que o rótulo seja usado na íntegra noutros pedidos relativos ao mesmo produto. Por exemplo, o campo 1 pode ser usado sozinho no próprio produto, desde que o rótulo apareça na íntegra na embalagem, em folhetos informativos ou noutro tipo de material presente nos pontos de venda.

ANEXO IV

PROCEDIMENTO APLICÁVEL AO ESTABELECIMENTO DOS CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DO RÓTULO ECOLÓGICO

Para a definição dos critérios de atribuição do rótulo ecológico e igualmente dos requisitos de avaliação e verificação desses critérios, deverão ser seguidos os seguintes princípios:

1. Participação das partes interessadas

a) Será criado no âmbito do CREUE um grupo de trabalho ad hoc, no qual participarão as partes interessadas referidas no artigo 15.o e os organismos competentes referidos no artigo 14.o, para o estabelecimento dos critérios de atribuição do rótulo ecológico aplicáveis a cada grupo de produtos;

b) As partes interessadas participarão no processo de identificação e de selecção dos aspectos ambientais importantes, especialmente nas seguintes etapas:

i) estudo de viabilidade e de mercado,

ii) considerações sobre o ciclo de vida,

iii) análise dos melhoramentos,

iv) proposta relativa aos critérios.

Serão envidados todos os esforços no sentido de chegar a um consenso ao longo de todo o processo, sem perder de vista o objectivo de níveis elevados de protecção do ambiente.

Será redigido e distribuído em tempo útil aos participantes, antes das reuniões do grupo de trabalho ad hoc, um documento de trabalho com o resumo das principais conclusões de cada uma das etapas.

2. Consulta aberta e transparência

a) Será elaborado e publicado um relatório final que incluirá os principais resultados. Serão colocados à disposição dos interessados documentos provisórios com os resultados das diferentes fases do trabalho e as observações formuladas serão tomadas em consideração;

b) Proceder-se-á a uma consulta aberta sobre o teor do relatório. Será concedido um prazo de, pelo menos, 60 dias antes da apresentação dos critérios ao comité, no decurso do qual poderão ser apresentados comentários relativamente aos critérios propostos, de acordo com o procedimento enunciado no artigo 17.o Serão tomadas em consideração todas as observações recebidas. Serão fornecidas, mediante pedido, informações sobre o modo como os comentários foram tomados em consideração;

c) O relatório incluirá um resumo e anexos com os cálculos de inventário pormenorizados.

3. Confidencialidade

Será garantida a protecção das informações confidenciais fornecidas pelos particulares, organismos públicos, empresas privadas, grupos de interesses, partes interessadas ou outras fontes.

ANEXO V

TAXAS

1. Taxas aplicáveis aos pedidos

Os pedidos de atribuição do rótulo ecológico estão sujeitos ao pagamento de uma taxa relativa aos custos inerentes ao processamento do pedido. Será fixada uma taxa mínima

No caso das PME(1) e dos fabricantes de produtos e prestadores de serviços de países em desenvolvimento, a taxa aplicável ao pedido deverá ser reduzida.

2. Taxas anuais

Cada requerente ao qual foi atribuído um rótulo ecológico pagará ao organismo competente responsável pela atribuição do rótulo uma taxa anual para a utilização do rótulo ecológico.

O período abrangido pela taxa terá início na data de atribuição de rótulo ecológico ao requerente.

A taxa anual é calculada em relação ao volume anual de vendas na União Europeia do produto ao qual é atribuído o rótulo. Será fixada uma taxa mínima.

No caso das PME(2) e dos fabricantes de produtos e prestadores de serviços de países em desenvolvimento, a taxa anual aplicável ao pedido deverá ser reduzida.

Os valores do volume anual das vendas devem ser baseados nos preços à saída da fábrica.

3. Despesas de ensaio e verificação

Nem a taxa aplicável ao pedido nem a taxa anual incluem qualquer custo relacionado com ensaios e verificações susceptíveis de virem a ser necessários para os produtos que são objecto do pedido. Os requerentes deverão suportar directamente os custos de tais ensaios e verificações.

(1) Definidas na Recomendação 96/280/CE da Comissão (JO L 107 de 30.4.1996, p. 4).

(2) Definidas na Recomendação 96/280/CE da Comissão (JO L 107 de 30.4.1996, p. 4).

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 19 de Março de 1997, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de regulamento do Conselho relativo a um sistema comunitária revisto de atribuição de rótulo ecológico, com base no n.o 1 do artigo 130.oS do Tratado (Tratado de Amesterdão: artigo 175.o).

2. O Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social deram os seus pareceres em 13 de Maio de 1998 e em 10 de Julho de 1997, respectivamente.

3. Em 28 de Junho de 1999, o Comité das Regiões decidiu não emitir parecer.

4. Em 18 de Janeiro de 1999, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta alterada.

5. Em 24 de Junho de 1999, o Conselho chegou a um acordo político acerca de uma posição comum.

6. Em 11 de Novembro de 1999, o Conselho adoptou uma posição comum, em conformidade com o artigo 251.o do Tratado (antigo artigo 189.oC).

II. OBJECTIVO

O regulamento destina-se a substituir o Regulamento (CEE) n.o 880/92 do Conselho que cria um enquadramento para a atribuição do rótulo ecológico, que funciona numa base voluntária e está dependente do mercado. Estava previsto que o sistema actual seria revisto cinco anos após a entrada em vigor do regulamento, e a presente proposta tem por objectivo aperfeiçoar a abordagem, metodologia e processos de trabalho do sistema, com base na experiência já adquirida.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

A. Proposta alterada da Comissão

O Conselho aceitou total ou parcialmente 23 alterações propostas pelo Parlamento Europeu. Várias dessas alterações propunham que se incluíssem "serviços" no sistema de atribuição do rótulo ecológico. O Conselho concordou em princípio, mas decidiu definir "produtos" como "bens e serviços".

O Conselho apoiou a alteração do Parlamento Europeu no sentido de se criar um logotipo único para o rótulo ecológico, uma vez que considera que um rótulo ecológico graduado poderá prestar-se a confusões em vez de atrair a atenção dos consumidores.

B. Principais alterações introduzidas pelo Conselho

1. Preâmbulo

Foi introduzida num considerando uma disposição no sentido de que o sistema de rótulo ecológico deve tornar-se essencialmente autofinanciado a longo prazo.

2. Critérios de atribuição do rótulo ecológico e requisitos de avaliação e verificação (artigo 4.o)

O Conselho considerou que a proposta inicial da Comissão exigia esclarecimentos suplementares no que diz respeito à definição de critérios e às modalidades de revisão dos critérios relativos ao rótulo ecológico. Foi salientado que os critérios deverão definir os requisitos para cada aspecto ambiental essencial, incluindo os critérios relacionados com a capacidade de os produtos corresponderem às necessidades dos consumidores. Este texto foi redigido com grande cuidado, de modo a que sejam respeitados outros aspectos da legislação comunitária. O Conselho explicitou que a revisão e a avaliação deverão ser efectuadas a seu tempo, antes de terminar o prazo de validade dos critérios especificados, e que desse processo deverá resultar uma proposta de prorrogação, retirada ou revisão.

3. O Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia e o fórum de consulta (artigos 13.o e 15.o)

O Conselho decidiu esclarecer o papel do Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia (CREUE) que deverá, nomeadamente, contribuir para a elaboração e a revisão dos critérios de atribuição do rótulo ecológico e dos requisitos de avaliação e verificação do cumprimento de tais critérios. O Conselho introduziu além disso o conceito de um fórum de consulta que deverá garantir a participação equilibrada de todas as partes interessadas. Este órgão será composto de representantes das organizações de consumidores, da indústria, dos fornecedores de serviços, dos sindicatos, dos grupos de protecção ambiental, do artesanato e das respectivas organizações empresariais, dos retalhistas e dos importadores. O respectivo regulamento interno será elaborado pela Comissão.

4. Plano de trabalho (artigo 5.o)

O Conselho considerou necessário que a Comissão elaborasse um plano de trabalho. Este plano incluirá uma estratégia para o desenvolvimento do sistema de rótulo ecológico que deverá definir, para o triénio subsequente, os objectivos de melhoramento ambiental e de penetração no mercado que o sistema procurará alcançar, uma lista não exaustiva de grupos de produtos que serão considerados prioritários para uma acção comunitária, bem como a necessidade de coordenar o sistema com sistemas de atribuição de rótulos ecológicos existentes nos Estados-Membros, a fim de assegurar a melhor cooperação possível entre o sistema comunitário e os sistemas nacionais.

5. Infracções (artigo 18.o)

O facto de a proposta original da Comissão não incluir medidas precisas de carácter jurídico ou administrativo que poderão ser tomadas no caso de um Estado-Membro não cumprir as suas obrigações decorrentes das disposições do regulamento poderá prejudicar o desenvolvimento do rótulo ecológico da UE.

Por conseguinte, o Conselho decidiu introduzir um artigo que inclui disposições relativas a medidas jurídicas ou administrativas adequadas em caso de não cumprimento do regulamento.