RELATÓRIO DA COMISSÃO - Primeira parte - XXXII Relatório sobre a Política de Concorrência 2002

ÍNDICE

Primeira parte XXXII Relatório sobre a Política de Concorrência 2002

Introdução

Caixa 1: Um papel mais relevante para os consumidores

I - Acordos, decisões e práticas concertadas e abusos de posição dominante - artigos 81º e 82º; monopólios estatais e direitos exclusivos - artigos 31º e 86º

A - Modernização do quadro legislativo e das regras de interpretação

1. Termo de vigência do Tratado CECA

2. Modernização das regras de execução dos artigos 81º e 82º do Tratado CE

3. Revisão da política da Comissão em matéria de não aplicação ou redução de coimas

4. Revisão do regulamento de isenção por categoria dos veículos a motor

B - Aplicação dos artigos 81º, 82º e 86º

1. Artigo 81º

1.1. Cartéis

1.1.1. Evolução da actividade de aplicação da legislação anti-cartel e da Comunicação de 2002 sobre a não aplicação ou redução de coimas

1.1.2. Processos individuais em 2002

1.2. Acordos verticais

2. Artigos 82º e 86º

2.1. Artigo 82º

2.2. Artigo 86º

C - Evolução sectorial da concorrência

1. Energia: Liberalização dos sectores da electricidade e do gás

2. Serviços postais

2.1. Nova directiva relativa aos serviços postais

3. Telecomunicações

3.1. Novo quadro regulamentar para as redes e serviços de comunicações electrónicas

3.2. Encerramento do inquérito sectorial sobre as linhas alugadas

4. Transportes

4.1. Transportes aéreos

4.1.1. Prorrogação do Regulamento de isenção por categoria n.º 1617/93

4.1.2. Política da concorrência na aviação internacional

4.1.3. Alianças transatlânticas

4.1.4. Alianças e concentrações intra-europeias

4.2. Transportes marítimos

4.2.1. Desenvolvimento da jurisprudência

4.2.2. Revisão do Regulamento n.º 4056/86

4.2.3. Processos individuais

4.3. Transportes ferroviários

5. Meios de comunicação social

5.1. Acesso aos conteúdos de grande audiência

5.2. Acesso a direitos de difusão nos novos meios de comunicação

5.3. Acordos de gestão colectiva de direitos de autor e de concessão de licenças

5.4. Imprensa escrita

6. Distribuição de veículos automóveis

6.1. Adopção do novo regulamento de isenção para o sector automóvel

6.1.1. Contexto

6.1.2. Etapas significativas que levaram à adopção do regulamento

6.1.3. Principais características do Regulamento (CE) n.º 1400/2002

6.1.3.1. Considerações gerais

6.1.3.2. Venda de veículos novos

6.1.3.3. Prestação de serviços pós-venda e venda de peças sobressalentes

6.1.3.4. Conclusão

6.1.4. Brochura explicativa

6.2. Avaliação geral da aplicação do Regulamento de isenção (CE) n.º 1475/95 no que se refere aos preços dos veículos novos

7. Serviços financeiros

8. Sociedade de informação

9. Profissões liberais

9.1. Aplicação do Direito Comunitário da Concorrência às profissões liberais

9.1.1. Implicações dos acórdãos do Tribunal de Justiça

9.1.2. Estudo sobre o impacto económico da regulamentação

9.1.3. Acções coordenadas com as Autoridades Nacionais de Concorrência

D - Estatísticas

II - Controlo das operações de concentração

A - Política geral e novos desenvolvimentos

1. Introdução

2. Controlo jurisdicional em 2002 das decisões em matéria de concentrações

2.1. Airtours / Comissão

2.2. Schneider / Comissão

2.3. Tetra Laval/Comissão

3. Compensações

4. Remessa de processos nos termos dos artigos 9º e 22º - novos desenvolvimentos

4.1. Introdução

4.2 Remessa de processos nos termos do artigo 9º do RCCE

5. Reforma do controlo das operações de concentração

5.1. Objectivos da reforma

5.2. A proposta de reforma

5.2.1. Questões materiais

5.3. Reforma do processo de controlo das operações de concentração

5.3.1. Medidas legislativas

5.3.2. Medidas não legislativas

6. Cooperação internacional

6.1. Rede internacional da concorrência (RIC)

6.2. Grupo de trabalho das concentrações UE/EUA

B - Estatísticas

III - Auxílios estatais

A - Política geral

1. Modernizar o controlo dos auxílios estatais

1.1. Abordagem geral

1.2. Transparência

1.3. Desenvolvimento de instrumentos estatísticos

1.4. Painel de avaliação dos auxílios estatais

1.5. Revisão dos enquadramentos e orientações existentes

1.5.1. Enquadramento multissectorial

1.5.2. I&D

1.5.3. Auxílios ao emprego

1.5.4. Carvão e aço (Tratado CECA)

1.5.5. PME

1.5.6. Auxílios estatais e política fiscal

1.5.7. Bairros urbanos desfavorecidos

2. Alargamento

B - Noção de auxílio

1. Origem dos auxílios

2. Vantagens para uma empresa ou empresas

2.1. Custos irrecuperáveis

3. Especificidade

4. Distorção da concorrência

5. Efeito sobre o comércio entre Estados-Membros

C - Apreciação da compatibilidade dos auxílios com o mercado comum

1. Auxílios horizontais

1.1. Auxílios de emergência

1.2. Auxílios à reestruturação

1.3. Auxílios ao ambiente

1.4. Auxílios à I&D

2. Auxílios com finalidade regional

2.1. Processos multissectoriais

Caixa 2:Novo Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento, incluindo novas regras relativas aos sectores dos veículos automóveis e das fibras sintéticas

2.2. Auxílios ao desenvolvimento das actividades internacionais das empresas

2.3. Auxílios sociais

2.4. Auxílios sectoriais

2.4.1. Instalações por cabo

2.4.2. Construção naval

2.4.3. Sector dos veículos automóveis

2.4.4. Carvão

2.4.5. Aço

3. Transportes

3.1. Transportes ferroviários

3.2. Transporte combinado

3.3 Transporte rodoviário

Caixa 3: Empresas de transporte rodoviário

3.4. Passageiros

3.5. Vias navegáveis

3.5.1. Transporte por vias navegáveis internas

3.5.2. Transportes marítimos

3.6. Transportes aéreos

4. Agricultura

4.1. Evolução política e iniciativas legislativas em 2002

4.1.1. Novas orientações comunitárias para os auxílios estatais relativos aos testes de detecção de encefalopatias espongiformes transmissíveis, aos animais mortos e aos resíduos de matadouros

4.2 Panorâmica geral dos processos

4.2.1. Calamidades naturais

4.2.2. Promoção e publicidade

4.2.3. Aumento do custo do combustível

4.2.4. Início do procedimento formal de investigação

5. Pesca

D - Procedimentos

1. Auxílios existentes

2. Auxílios isentos

3. Recuperação de auxílios

4. Não execução de decisões

5. Acórdãos do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância

E - Estatísticas

IV - Serviços de interesse geral

1. Princípios gerais

2. Evolução recente

2.1. Projecto de Livro Verde sobre uma directiva-quadro relativa aos SIG

2.2. Casos de auxílios estatais que a Comissão apreciou

Caixa 4 Deutsche Post

3. Anti-trust (incluindo a liberalização dos mercados)

4. Liberalização através de medidas legislativas

V - Actividades internacionais

A - Alargamento

1. Preparação e negociações de adesão

2. Progressos na aproximação das regras de concorrência

3. Instrumentos no âmbito de acordos de associação

4. Assistência técnica aos países candidatos

B. - Cooperação bilateral

1. Estados Unidos

2. Canadá

3. Japão

4. Outros países da OCDE

C. - Cooperação multilateral

1. Rede Internacional da Concorrência (RIC)

2. Grupo de Trabalho da OMC sobre Comércio e Concorrência (WGTCP)

3. Comité da Concorrência da OCDE (CC)

4. Grupo Intergovernamental de Peritos da CNUCED

VI - Perspectivas para 2003

1. Anti-trust e liberalização

2. Concentrações

3. Auxílios estatais

4. Domínio internacional

Anexo - Processos analisados no Relatório

Introdução

1. As vantagens de uma concorrência efectiva no mercado como meio para conseguir uma afectação eficaz dos recursos e para promover a inovação e o desenvolvimento técnico são, em geral, mundialmente reconhecidas. Contudo, garantir ou criar as condições que permitem que os mercados funcionem de forma concorrencial constitui um desafio permanente, tanto no que se refere ao comportamento dos intervenientes nesses mercados, como no que diz respeito aos obstáculos criados por medidas estatais. Por conseguinte, a política de concorrência prossegue um duplo objectivo: por um lado, ultrapassar as deficiências do mercado resultantes de um comportamento anticoncorrencial por parte dos operadores e de algumas estruturas de mercado e, por outro, contribuir para um quadro global de política económica, em todos os sectores económicos, que permita uma concorrência efectiva. Num mundo em contínua globalização, é essencial que a defesa da concorrência num espaço económico integrado, como a União Europeia, encontre também a sua expressão externa que garanta condições equitativas na cena internacional.

2. A política de concorrência da União Europeia assenta em três pilares estreitamente relacionados, que contribuem, todos eles, para repercutir os benefícios de uma concorrência efectiva no consumidor e, simultaneamente, para promover a competitividade da indústria europeia. Em primeiro lugar, uma aplicação firme das regras em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e abusos de posição dominante, que proíbem as empresas de concluírem acordos ou práticas restritivos e de abusarem das posições dominantes que detêm no mercado. Esta actividade centra-se cada vez mais em impedir que as formas mais graves de comportamento anticoncorrencial por parte dos intervenientes no mercado, tais como os cartéis de fixação de preços ou de repartição dos mercados, perturbem a concorrência efectiva. Simultaneamente, é necessário controlar as concentrações para evitar que sejam criadas ou reforçadas posições dominantes num determinado mercado através de fusões e aquisições. Em segundo lugar, prossegue a abertura de sectores económicos em que a concorrência efectiva não está ainda firmemente enraizada, através de uma política de liberalização gradual que vem acompanhar medidas legislativas destinadas a prosseguir a integração do mercado único. Em terceiro lugar, a política de concorrência da União Europeia inclui o controlo dos auxílios estatais a nível supranacional, por forma a garantir que a intervenção estatal não falseie a situação concorrencial no mercado através de subsídios e de isenções fiscais.

3. Os principais desafios que a política de concorrência da União Europeia tem vindo a enfrentar ao longo dos últimos anos e que moldaram as prioridades legislativas e de aplicação da legislação da Comissão são bem conhecidos: o alargamento iminente da União Europeia para 25 membros implica um esforço significativo tanto dentro da União como por parte dos 10 países candidatos, por forma a preparar as condições de uma aplicação efectiva das regras de concorrência do Tratado a partir da adesão dos novos Estados-Membros. A globalização dos mercados exige uma cooperação reforçada entre os responsáveis pela tomada de decisões no domínio da política de concorrência em todo o mundo. Por último, as alterações do contexto económico, tais como as fracas perspectivas de crescimento económico ou as dificuldades que enfrentam alguns sectores, que observámos em 2002, não podem ser ignoradas, embora não constituam motivo para comprometer a lógica fundamental de uma política de concorrência efectiva.

4. Para além desta luta contínua contra os cartéis horizontais graves, que constituem uma das infracções mais sérias à legislação de concorrência, a Comissão realizou com êxito uma série de projectos de reforma em todos os domínios da política de concorrência por forma a dar resposta a estes desafios. Há que realçar, em 2002, uma reformulação ambiciosa e fundamental das regras em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e abusos de posição dominante, de aplicação dos artigos 81º e 82º do Tratado, que levou à adopção de um novo regulamento de base pelo Conselho. Este novo regulamento anuncia uma nova era na aplicação da legislação neste domínio na União Europeia, que envolverá mais directamente as Autoridades Nacionais de Concorrência e os tribunais nacionais na aplicação das regras de concorrência do Tratado, no âmbito de uma rede europeia de autoridades da concorrência. O novo regulamento de isenção por categoria aplicável ao sector dos veículos automóveis consagra uma reformulação importante das regras de concorrência neste sector. A revisão do Regulamento das concentrações avançou igualmente com a adopção, pela Comissão, de uma proposta de novo regulamento baseada numa consulta alargada das partes interessadas e utilizando a experiência obtida com a aplicação do primeiro Regulamento das concentrações. É também de realçar que o reconhecimento da importância de um funcionamento correcto do controlo dos auxílios estatais se concretizou na adopção de diversos projectos de reforma significativos destinados a simplificar os procedimentos em matéria de auxílios estatais, com o objectivo de reforçar o papel fundamental deste instrumento no âmbito da política de concorrência da União Europeia.

5. Em 2002, o número total de processos novos situou-se em 1019, englobando 321 no domínio anti-trust (ao abrigo dos artigos 81º, 82º e 86º do Tratado CE), 277 processos de concentrações e 421 processos no domínio dos auxílios estatais. Para efeitos de comparação, os dados relativos a 2001 foram de 1 036 processos novos no total, incluindo 284 no domínio anti-trust, 335 processos de concentrações e 417 processos de auxílios estatais (excluindo denúncias). A evolução global verificada a nível dos novos processos não revela, consequentemente, qualquer tendência uniforme nos diversos pilares da política de concorrência. Embora se possa verificar um aumento significativo no domínio anti-trust, o número de processos de concentrações desceu claramente e o número de novos processos de auxílios estatais manteve-se estável.

6. No domínio anti-trust, o número de novas notificações permaneceu a um nível relativamente baixo, tendo sido iniciado em 2002 um número significativamente superior (91) de novos processos a título oficioso relativamente a 2001 (74). Esta tendência prepara o terreno para a supressão do sistema de notificação que decorrerá da modernização das regras anti-trust. O número de denúncias continuou a aumentar durante este ano (129 em 2002 relativamente a 116 em 2001 e 112 em 2000).

7. O número total de processos encerrados em 2002 ascendeu a 1 283, englobando 363 processos anti-trust, 268 no domínio das concentrações e 652 no domínio dos auxílios estatais (excluindo denúncias). Os dados comparativos relativos a 2001 foram de 1 204 processos encerrados, abrangendo 378 no domínio anti-trust, 346 no domínio das concentrações e 480 de auxílios estatais. Embora a redução do número de processos anti-trust encerrados se possa atribuir ao facto de continuar a ser dada prioridade aos processos de cartéis que exigem grande intensidade de recursos, o número de processos encerrados excede o número de processos novos, contribuindo assim para uma nova redução do número de processos pendentes.

8. Em 2002, a actividade da Comissão em matéria de análise de concentrações e alianças continuou a decrescer significativamente, após uma estagnação inicial da tendência de crescimento verificada em 2001, mantendo-se contudo a um nível elevado (277 novos casos). Em termos de resultados, foram adoptadas durante o ano 275 decisões formais (contra 340 em 2001). O número de processos que exigiram uma investigação aprofundada desceu consideravelmente, voltando ao nível registado em meados da década de noventa (7 processos de segunda fase iniciados em 2002, contra cerca de 20 por ano entre 1999 e 2001). Contudo, tiveram de ser consagrados recursos adicionais ao acompanhamento de decisões tomadas anteriormente e que foram objecto de processos no Tribunal.

9. No domínio dos auxílios estatais, o número de notificações e de novos casos de auxílios não notificados aumentou comparativamente com 2001, enquanto os pedidos de análise de regimes de auxílio voltaram ao nível dos anos anteriores, após um aumento em 2001. O número de processos iniciados manteve-se estável (62 em 2002 contra 66 em 2001), enquanto as decisões finais negativas aumentaram ligeiramente (37 em 2002 contra 31 em 2001). Na globalidade, o número de processos pendentes no domínio dos auxílios estatais revela uma clara redução (de 621 em 2001 para 582 em 2002, dos quais 255 resultantes de denúncias).

Caixa 1: Um papel mais relevante para os consumidores

Um dos principais objectivos da política de concorrência europeia consiste em promover os interesses dos consumidores, ou seja, garantir que os consumidores beneficiam da riqueza gerada pela economia europeia. Este objectivo, que o Comissário Monti realçou em diversas ocasiões e continua a considerar uma das suas principais prioridades, é um objectivo de carácter horizontal, na medida em que a Comissão integra o interesse dos consumidores em todos os aspectos da sua política de concorrência, nomeadamente reagindo contra os acordos anticoncorrenciais, em especial os cartéis mais graves, e abusos de posição dominante, mas também no controlo das concentrações e dos auxílios estatais concedidos pelos Estados-Membros.

A Comissão está bem ciente de que normalmente os consumidores têm dificuldade em apreciar o impacto da política de concorrência na sua vida quotidiana. Tal deve-se à complexidade de muitos dos processos de concorrência e ao facto de a acção da Comissão neste domínio ter muitas vezes um impacto indirecto nos seus interesses. Enquanto, por exemplo, a eliminação de um cartel relacionado com bens de consumo ou com a proibição de preços excessivos praticados por um operador de telecomunicações dominante pode directamente provocar uma descida imediata dos preços que é sentida no orçamento familiar, um sistema eficiente de controlo das concentrações pode não ser necessariamente considerado benéfico pelos consumidores que dele tiram partido. Isto deve-se, com efeito, ao facto de o controlo das operações de concentração na União Europeia se destinar a evitar os efeitos negativos das concentrações no bem-estar dos consumidores, que de outra forma poderiam ocorrer.

Por conseguinte, é frequente que os resultados positivos do controlo das concentrações apenas se façam sentir a longo prazo. Da mesma forma, o controlo dos auxílios estatais tem um papel a desempenhar em termos de uma afectação eficaz dos recursos na economia europeia, contribuindo assim para um contexto económico saudável para as empresas e os consumidores. Nas suas decisões em matéria de auxílios estatais, a Comissão toma em consideração aspectos relacionados com o funcionamento correcto dos serviços de interesse geral [1].

[1] Ver Capítulo IV.

Por forma a receber informações essenciais dos consumidores e a sensibilizá-los para o trabalho que desenvolve no domínio da concorrência, a Comissão prossegue diferentes vias. Duas vezes por ano tem lugar um "Dia Europeu da Concorrência" no país que detém a Presidência da União Europeia [2], que conta com a participação activa da Comissão e do Parlamento Europeu. Estes eventos servem para tornar as questões de concorrência mais acessíveis aos consumidores e aos seus representantes. A Comissão coopera também activamente com organizações de consumidores, em especial o BEUC [3], a Associação Europeia dos Consumidores, e encoraja as organizações nacionais de consumidores a participarem mais activamente na detecção de áreas de particular interesse para os consumidores. O presente relatório constitui outro canal de comunicação com os consumidores.

[2] Dias Europeus da Concorrência em 2002: 26.2.2002 (Madrid) e 17.9.2002 (Copenhaga).

[3] IP/02/415 de 14.3.2002.

A reforma actualmente em curso no domínio anti-trust e no que se refere ao controlo das concentrações contribuirá para que o processo de decisão se aproxime mais dos consumidores. Em especial, a aplicação descentralizada das regras anti-trust permitirá que os consumidores apresentem as suas queixas às Autoridades Nacionais de Concorrência que participarão plenamente na aplicação das regras anti-trust europeias. Estas regras são directamente aplicáveis em todos os Estados-Membros e a reforma vem também reforçar o papel dos tribunais nacionais na sanção das infracções [4]. No contexto da reforma proposta do Regulamento das concentrações, está prevista a criação de uma função de ligação com os consumidores no âmbito da Comissão [5], a fim de lhes proporcionar, bem como aos seus representantes, maiores possibilidade de darem a conhecer, atempadamente, as suas opiniões sobre concentrações específicas.

[4] Ver Capítulo I.A.2, em especial o ponto 17.

[5] Ver pontos 312-313.

Igualmente importante foi a revisão efectuada este ano da isenção por categoria no sector dos veículos automóveis, que virá introduzir alterações, a nível europeu, tanto na venda de veículos automóveis, como na prestação de serviços pós-venda [6]. Uma vez que a aquisição de um veículo (novo) constitui uma das mais importantes decisões de investimento da maior parte dos consumidores, estas alterações fundamentais do sistema de distribuição e do serviço pós-venda no sector dos veículos automóveis assumem, sem dúvida, a maior relevância para os consumidores, apesar de ser nesta altura ainda prematuro avaliar os efeitos da reforma sobre os preços dos veículos automóveis na União Europeia e sobre a qualidade e disponibilidade do serviço pós-venda.

[6] Ver Capítulo I.C.6.

No que se refere aos processos de 2002, os consumidores deverão em especial consultar a decisão anticartel no processo placas de estuque [7], visto tratar-se de um produto conhecido de todos aqueles que construíram ou fizeram obras nas suas casas. O processo Nintendo [8], no âmbito do qual foi posto termo aos acordos anticoncorrenciais entre a Nintendo e os seus distribuidores no que se refere aos cartuchos para consolas de jogos, merece também uma atenção especial neste contexto.

[7] Ver ponto 50 e seguintes.

[8] Ver ponto 61 e seguintes.

Em conclusão, chama-se a atenção dos consumidores para a parte C do Relatório "Evolução Sectorial da Concorrência", de que constam informações relativas aos sectores da energia, das telecomunicações, postal e dos transportes, de crucial importância para os consumidores. Também de relevo para os interesses dos consumidores são as informações relativas aos processos anti-trust nos sectores dos meios de comunicação social, dos serviços financeiros, das profissões liberais e da sociedade da informação.

I - Acordos, decisões e práticas concertadas e abusos de posição dominante - artigos 81º e 82º; monopólios estatais e direitos exclusivos - artigos 31º e 86º

A - Modernização do quadro legislativo e das regras de interpretação

1. Termo de vigência do Tratado CECA

10. O Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) chegou ao seu termo de vigência em 23 de Julho. Tal significa que, a partir de 24 de Julho, os sectores anteriormente abrangidos pelo Tratado CECA e as regras processuais e outra legislação secundária derivada deste Tratado passarão a ser abrangidos pelas regras do Tratado CE, e também pelas regras processuais e outra legislação secundária derivada do Tratado CE.

11. Por forma a contemplar as questões relacionadas com esta transição e que surgem especificamente nas áreas anti-trust, concentrações e auxílios estatais, os serviços competentes da Comissão (DG COMP, DG TREN) elaboraram uma Comunicação da Comissão relativa a certos aspectos do tratamento dos processos de concorrência decorrentes do termo de vigência do Tratado CECA [9] que foi adoptada em 21 de Junho. Esta Comunicação pretende proporcionar uma orientação às empresas abrangidas pelas regras no domínio anti-trust e das concentrações, bem como aos Estados-Membros que estão sujeitos às regras em matéria de auxílios estatais, fornecendo informações, garantias e segurança em termos de planeamento, no contexto do termo de vigência do Tratado CECA. Sem prejuízo da interpretação das regras dos Tratados CECA e CE pelo Tribunal de Primeira Instância e pelo Tribunal de Justiça das Comunidade Europeias, a Comunicação resume as alterações mais importantes no que se refere ao direito material e processual aplicável e explica a forma como a Comissão tenciona abordar questões específicas suscitadas pela transição.

[9] JO C 152 de 26.6.2002.

12. A Comunicação explica, na generalidade, que as alterações materiais e processuais decorrentes do termo de vigência do Tratado CECA não deverão causar problemas importantes, devido aos esforços que têm vindo a ser envidados há vários anos para alinhar a prática ao abrigo dos Tratados CECA e CE.

13. As alterações mais importantes entre o antigo e o novo regime são as seguintes:

a) Anti-trust

- No âmbito do regime CE, a Comissão deixa de ter competência exclusiva como acontecia nos termos do Tratado CECA.

- Contrariamente ao que acontecia no Tratado CECA, é necessário que o comércio entre Estados-Membros seja afectado para que estas regras sejam aplicadas.

b) Controlo das concentrações

- A Comissão deixa de ter competência exclusiva independentemente de quaisquer limiares, como acontecia no âmbito do Tratado CECA.

14. A Comunicação aborda igualmente questões específicas suscitadas pela transição, em especial nos casos que, de um ponto de vista factual ou legal, foram iniciados antes mas prosseguem após o termo de vigência do Tratado CECA. O princípio de base em matéria processual é o de as regras aplicáveis serem as vigentes na altura da adopção da medida processual em questão.

Anti-trust, concentrações e auxílios estatais:

A Comissão aplicará as regras processuais CE em todos os processos pendentes e novos a partir de 24 de Julho. Salvo disposição em contrário prevista na Comunicação, considera-se que as medidas processuais adoptadas de forma válida ao abrigo das regras CECA antes do termo de vigência do Tratado CECA preenchem, após o termo da vigência deste Tratado, os requisitos da medida processual equivalente ao abrigo das regras CE.

Além disso, a Comunicação aborda diversas questões nas três áreas:

a) Anti-trust

- As disposições de isenção previstas no n.º 2 do artigo 65º do Tratado CECA e no n.º 3 do artigo 81º do Tratado CE são na generalidade semelhantes e, tendo em conta a próxima modernização das regras de aplicação no domínio anti-trust, a acção da Comissão neste domínio deveria centrar-se nos processos de proibição. Desta forma,

- a Comissão informa as empresas de que não tenciona dar início a processos nos termos do artigo 81º do Tratado CE relativamente à aplicação futura de acordos anteriormente autorizados ao abrigo do regime CECA, sem prejuízo, no entanto, de qualquer evolução significativa em termos factuais ou legais subsequente, que possa claramente pôr em causa a possibilidade de beneficiar de uma isenção ao abrigo do n.º 3 do artigo 81º do Tratado CE.

b) Controlo das concentrações

- O tratamento das empresas comuns é diferente, uma vez que o número de empresas comuns classificadas como concentrações seria superior nos termos do artigo 66º do Tratado CECA do que nos termos do Regulamento das concentrações CE, que apenas abrange as empresas comuns de pleno exercício. Nos casos em que notificações de empresas comuns apresentadas nos termos do Tratado CECA estejam pendentes na data do termo de vigência desse Tratado, algumas delas poderão deixar de ter de ser notificadas enquanto concentrações ao abrigo do Regulamento das concentrações CE.

- A Comunicação refere que estas notificações poderão ser convertidas em notificações de acordos de cooperação, nos termos do Regulamento n.º 17/62, caso estejam preenchidas as condições previstas no artigo 5º do Regulamento de execução, em especial se as partes notificantes solicitarem tal conversão.

c) Auxílios estatais

- Nos casos em que, após o termo de vigência do Tratado CECA, a Comissão tiver de adoptar uma decisão de apreciação da compatibilidade de um auxílio concedido sem aprovação prévia da Comissão antes do termo de vigência, levanta-se a questão dos critérios a aplicar.

- A Comissão aplicará a sua Comunicação relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente [10]. Segundo esta Comunicação, a Comissão apreciará sempre a compatibilidade dos auxílios estatais ilegais em conformidade com os critérios materiais estabelecidos em cada instrumento em vigor no momento em que tais auxílios foram concedidos.

[10] JO C 119 de 22.5.2002, p. 22.

2. Modernização das regras de execução dos artigos 81º e 82º do Tratado CE

15. Em 16 de Dezembro, o Conselho adoptou o Regulamento n.º 1/2003 [11]. Este novo regulamento, relativamente ao qual a Comissão tinha apresentado a sua proposta em Setembro de 2000, consagra a mais ampla reforma no domínio anti-trust realizada desde 1962. Com efeito, o Regulamento n.º 1/2003 vem substituir regras processuais de há 40 anos, consagradas no Regulamento n.º 17, que regem a aplicação das disposições do Tratado relativas aos acordos entre empresas que restringem a concorrência (artigo 81º do Tratado CE) e em caso de abuso de posição dominante (artigo 82º do Tratado CE). As novas regras serão aplicáveis a partir de 1 de Maio de 2004, data do alargamento da União Europeia aos 10 novos Estados-Membros.

[11] Regulamento do Conselho relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81º e 82º do Tratado, JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

16. Sem alterar o conteúdo fundamental dos artigos 81º e 82º do Tratado CE, a reforma simplificará de forma significativa a aplicação das regras anti-trust do Tratado em toda a União Europeia. Ao mesmo tempo que reduz os encargos para as empresas, ao abolir o sistema de notificação para os acordos entre empresas, o novo regulamento permitirá uma aplicação mais firme da legislação anti-trust através de uma partilha mais correcta e mais eficaz das tarefas de aplicação entre a Comissão e as Autoridades Nacionais de Concorrência (ANC). Permitirá que tanto a Comissão como essas autoridades centrem os seus recursos na luta contra as restrições e abusos mais prejudiciais para a concorrência e para os consumidores.

17. Os principais aspectos da reforma são os seguintes:

1. A passagem de um sistema de autorização, por força do qual todos os acordos têm de ser notificados à Comissão para efeitos de aprovação, para um sistema de excepção legal.

A manutenção do sistema de notificação após décadas de jurisprudência do Tribunal de Justiça e de prática da Comissão em matéria de aplicação dos artigos 81º e 82º do Tratado CE traduzir-se-ia num prolongamento injustificado de burocracia e de custos desnecessários para as empresas. Também na perspectiva do alargamento, considerou-se que o sistema de notificação tinha deixado de ser exequível. A reforma atribui, assim, uma maior responsabilidade às empresas que deverão apreciar elas próprias se os seus acordos restringem a concorrência e, em caso afirmativo, se tais restrições podem beneficiar de uma isenção nas condições previstas no n.º 3 do artigo 81º do Tratado CE. É obvio que nos casos de verdadeira incerteza devido ao facto de apresentarem questões novas e não resolvidas no que se refere à aplicação das regras de concorrência CE, as empresas poderão pretender obter orientações informais da Comissão. Esta última poderá nesse caso decidir emitir um parecer escrito.

2. Aplicabilidade directa do n.º 3 do artigo 81º do Tratado CE

O facto de se pôr termo à competência exclusiva da Comissão para conceder isenções ao abrigo do n.º 3 do artigo 81º do Tratado CE, permite que a Comissão, as Autoridades Nacionais de Concorrência e os tribunais nacionais apliquem, em conjunto, as regras em matéria de práticas restritivas. Todas as autoridades de concorrência envolvidas cooperarão estreitamente na aplicação das regras anti-trust. Uma vez que o tratamento de um elevado número de processos individuais contribuiu para o estabelecimento de uma jurisprudência do Tribunal de Justiça e de uma prática da Comissão relativamente aos critérios de isenção previstos no n.º 3 do artigo 81º do Tratado CE, a Comissão Europeia, as Autoridades Nacionais de Concorrência e os tribunais nacionais poderão recorrer a esta jurisprudência para determinar as condições em que tais disposições podem ser aplicadas. Por forma a prestar assistência às Autoridades Nacionais de Concorrência e aos tribunais nacionais nesta matéria, a Comissão tenciona igualmente publicar uma comunicação relativa à aplicação do n.º 3 do artigo 81º do Tratado CE, que contemplará os principais aspectos do acervo relevante.

A aplicação das regras de concorrência comunitárias pelos tribunais nacionais será também facilitada através da possibilidade alargada de estes tribunais solicitarem informações à Comissão ou o seu parecer no que se refere a questões relativas à aplicação destas regras. Tanto a Comissão como as Autoridades Nacionais de Concorrência terão também a possibilidade de apresentar comunicações amicus curiae aos tribunais nacionais que aplicam os artigos 81º ou 82º do Tratado CE.

3. A Rede Europeia da Concorrência

A Comissão e as autoridades de concorrência dos Estados-Membros criarão uma rede de autoridades de concorrência, denominada Rede Europeia da Concorrência (REC), que constituirá um elemento fulcral do novo sistema de aplicação da legislação. Permitirá a consulta, a cooperação e o intercâmbio de informações entre as autoridades de concorrência europeias, no que se refere à aplicação dos artigos 81º e 82º do Tratado CE. Estas acções estão previstas em qualquer fase do processo de tomada de decisão, desde o momento da atribuição do caso a uma autoridade de concorrência até à tomada da decisão final. Enquanto guardiã do Tratado, a Comissão será em última análise responsável, no âmbito da rede, por garantir uma aplicação coerente das regras de concorrência comunitárias. As modalidades de cooperação entre a Comissão e as Autoridades Nacionais de Concorrência estão estabelecidas na declaração conjunta do Conselho e da Comissão sobre o funcionamento da rede de autoridades de concorrência, em anexo ao novo Regulamento.

4. Relação entre os artigos 81º e 82º do Tratado CE e as legislações nacionais de concorrência

Embora as Autoridades Nacionais de Concorrência e os tribunais nacionais possam continuar a aplicar as regras nacionais de concorrência aos acordos, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas susceptíveis de afectar o comércio entre Estados-Membros, são obrigados a aplicar simultaneamente o artigo 81º ou 82º do Tratado CE, não podendo a aplicação das regras nacionais de concorrência levar a um resultado diferente do obtido mediante a aplicação do artigo 81º do Tratado CE. A consequente convergência das regras aplicáveis às operações que são abrangidas pelo artigo 81º do Tratado CE, ou seja, uma situação de igualdade de tratamento, facilitará a actividade comercial na Europa e é fundamental em termos de realização do mercado interno e de uma aplicação coerente da legislação comunitária da concorrência quando a Comissão tiver abandonado o seu monopólio de concessão de isenções, ao abrigo do n.º 3 do artigo 81º do Tratado CE.

5. Poderes de investigação alargados da Comissão

Por forma a manter o papel central da Comissão enquanto responsável pela aplicação das regras de concorrência comunitárias da forma mais eficaz possível, os seus poderes de investigação foram alargados. Este alargamento traduz-se, nomeadamente, na possibilidade de a Comissão entrevistar qualquer pessoa que possa estar na posse de informações úteis no âmbito de uma investigação específica e na possibilidade de apor selos pelo período necessário à inspecção. A Comissão poderá também aceder a todas as instalações onde se encontrem registos da empresa, incluindo residências privadas. A Comissão apenas pode aceder a residências privadas se existir uma suspeita razoável de que encontrará nessas instalações informações incriminatórias e após autorização do tribunal nacional. Esta autorização dependerá, nomeadamente, da proporcionalidade da busca domiciliária relativamente à gravidade da infracção presumida e da importância das provas procuradas.

3. Revisão da política da Comissão em matéria de não aplicação ou redução de coimas

18. Em 13 de Fevereiro, a Comissão adoptou uma nova política em matéria de não aplicação ou redução de coimas que prevê maiores incentivos para que as empresas denunciem uma das mais graves violações das regras anti-trust. A nova política não só aumenta a segurança jurídica proporcionada às empresas que pretendem cooperar, mas melhora igualmente a transparência e a previsibilidade globais da prática da Comissão neste contexto. Desta forma, a "Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis" [12] de 2002, constitui um novo passo importante para detectar e eliminar os acordos de fixação de preços e outros cartéis graves. As novas regras actualizam a anterior Comunicação de 1996 relativa à não aplicação ou redução de coimas e aplicam-se aos denominados cartéis horizontais clássicos [13].

[12] JO C 45 de 19.2.2002; ver igualmente http://europa.eu.int/comm/competition/ antitrust/leniency

[13] Por oposição aos casos em que a fixação ilícita de preços ocorre entre empresas que mantêm uma relação vertical, ou seja, entre intervenientes de níveis diferentes da cadeia de produção e/ou distribuição, por exemplo entre um produtor e os seus distribuidores.

19. Nos termos da Comunicação de 2002, a Comissão concederá imunidade em matéria de coimas à primeira empresa a fornecer elementos de prova de um cartel de que a Comissão não tivesse conhecimento ou que a Comissão não pudesse comprovar. De forma mais específica, é concedida imunidade completa nos seguintes casos:

- a empresa seja a primeira a fornecer elementos de prova que, na opinião da Comissão, lhe possam permitir adoptar uma decisão no sentido de efectuar uma investigação na acepção do n.º 3 do artigo 14º do Regulamento n.º 17 (ou dos regulamentos processuais equivalentes no que se refere a sectores específicos) relativamente a um cartel alegado que afecte a Comunidade; ou

- a empresa seja a primeira a fornecer elementos de prova que, na opinião da Comissão, lhe permitam verificar a existência de uma infracção ao artigo 81º do Tratado CE, relativamente a um cartel alegado que afecte a Comunidade, nos casos em que a Comissão dispõe já de informações suficientes para levar a cabo uma inspecção mas não para verificar a existência da infracção. Este tipo de imunidade só pode ser concedido se não tiver sido concedida a qualquer outro membro do cartel "imunidade condicional" (ver ponto 21 infra) nas condições previstas no primeiro travessão.

20. Por forma a obter uma imunidade completa, a empresa deve igualmente

- cooperar plenamente e de forma permanente com a Comissão e fornecer-lhe todos os elementos de prova na sua posse,

- pôr imediatamente termo à infracção e

- não ter exercido qualquer coacção sobre outras empresas no sentido de participarem no cartel.

21. Uma empresa que preencha as condições resumidas no ponto 19 supra receberá imediatamente uma carta da Comissão confirmando que lhe será concedida imunidade completa, se forem observadas as condições previstas na Comunicação.

22. A Comunicação de 2002 prevê igualmente uma redução das coimas para as empresas que não podem beneficiar de imunidade mas que forneçam elementos de prova que apresentem "um valor acrescentado significativo" relativamente aos elementos de prova de que a Comissão já dispõe e que ponham termo à sua participação no cartel. A primeira empresa que preencha estas condições beneficia de uma redução de 30-50% da coima que lhe seria de outra forma aplicada. A segunda empresa que preencha as condições beneficiará de uma redução de 20-30% e as restantes empresas de uma redução até 20%. Dentro de cada um destes intervalos de variação, o montante final de qualquer redução dependerá do momento e da qualidade dos elementos de prova fornecidos.

23. As empresas que beneficiam de uma redução das coimas receberão igualmente uma carta que indica o intervalo de variação que, em princípio, lhes será aplicado. Esta carta será enviada, o mais tardar, na data de notificação da comunicação de objecções.

24. A Comunicação de 2002 entrou em vigor em 14 de Fevereiro e aplica-se às empresas que solicitem a não aplicação ou redução de coimas num processo de cartel após essa data, salvo se uma outra empresa estiver já a cooperar com a Comissão numa investigação do mesmo cartel nos termos da Comunicação de 1996.

4. Revisão do regulamento de isenção por categoria dos veículos a motor

25. Em Julho, a Comissão adoptou o Regulamento n.º 1400/2002 relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81º do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel. Embora este Regulamento diga respeito a problemas sectoriais específicos, baseia-se na política geral da Comissão em matéria de apreciação das restrições verticais, tal como prevista no Regulamento n.º 2790/1999 e nas correspondentes orientações da Comissão. Na Secção C 6 são apresentados, de forma pormenorizada, os elementos das novas regras aplicáveis à distribuição vertical no sector automóvel.

B - Aplicação dos artigos 81º, 82º e 86º

1. Artigo 81º

1.1. Cartéis

1.1.1. Evolução da actividade de aplicação da legislação anti-cartel e da Comunicação de 2002 sobre a não aplicação ou redução de coimas

26. Os cartéis graves contam-se entre as violações mais sérias das regras de concorrência. O que os distingue de todas as outras práticas anticoncorrenciais é o facto de consistirem em acordos secretos ou práticas concertadas entre concorrentes, característica que leva a considerá-los como "pecados mortais". Os cartéis são particularmente prejudiciais para a indústria e os consumidores europeus. Diminuem o bem-estar social, geram ineficácias em termos de afectação de recursos e transferem a riqueza dos consumidores para os participantes no cartel, ao alterarem a produção e os preços em relação aos níveis que decorriam do funcionamento do mercado. Os cartéis também são prejudiciais a longo prazo. A participação em cartéis para evitar o rigor da concorrência pode resultar na criação de estruturas artificiais, economicamente inadaptadas e instáveis para a indústria, na perda de ganhos de produtividade ou numa redução dos avanços tecnológicos, bem como no aumento sustentado dos preços. Além disso, o enfraquecimento da concorrência conduz a uma perda de competitividade e põe em risco oportunidades de emprego sustentáveis.

27. Por todos estes motivos, a detecção, a instrução e a sanção dos mais graves acordos secretos de cartel constitui um dos elementos centrais da política de concorrência da Comissão. Para o efeito, foi criada uma vasta panóplia de instrumentos.

28. A Comissão tem vindo a consagrar recursos especificamente designados para a luta contra os cartéis desde 1998, com a criação de uma unidade especial anti-cartel no âmbito da DG Concorrência. A decisão de criar uma unidade especial foi suscitada pelo facto de os membros dos cartéis utilizarem instrumentos cada vez mais sofisticados que lhes permitem ocultar as suas actividades sem deixar traços.

29. Em 2002, este aumento gradual dos recursos culminou com a criação de uma segunda unidade no domínio dos cartéis. Estas duas novas unidades têm vindo a beneficiar da introdução de uma metodologia de gestão mais flexível e eficiente. Utilizam as tecnologias de informação mais avançadas desenvolvidas internamente, para a realização das inspecções e para o tratamento de documentos. Os funcionários são formados especificamente em técnicas de investigação e são também especializados nos aspectos processuais complexos de processos contenciosos de grande envergadura.

30. A prioridade consagrada, em 2001, à luta contra os cartéis e ao tratamento dos processos deste tipo manteve-se e intensificou-se mesmo em 2002. O aumento do número de casos tratados foi superior, em termos proporcionais, aos recursos adicionais disponibilizados para esta actividade durante este período.

31. Após 2001, o ano de 2002 foi novamente um ano ímpar em termos de decisões no domínio dos cartéis. A Comissão adoptou 9 decisões em que foram aplicadas coimas num total de cerca de mil milhões de euros: "Bancos austríacos", "Metionina" "Gases industriais e medicinais", "Leiloeiras de arte", "Placas de estuque", "Metilglucamina", "Varões para betão", "Grafites especiais" e "Intensificadores de sabor".

32. O número de inspecções surpresa aumentou também de forma considerável, tendo a Comissão efectuado a sua maior inspecção de sempre. Este aumento resulta do facto de a Comissão ter atribuído a máxima prioridade à eliminação das actividades ilícitas dos cartéis e a fazê-lo rapidamente. Neste contexto, deverá realçar-se que, quando toma conhecimento de um cartel ilegal, o período de reacção é extremamente curto, situando-se entre quatro e seis semanas. A experiência até ao momento revela que, na sequência da inspecção, os cartéis normalmente se desmoronam e cessam as suas actividades ilegais.

33. Muito importante em termos políticos foi a adopção da nova comunicação relativa à não aplicação ou redução de coimas de Fevereiro de 2002 [14]. Desde 1996, que a política de não aplicação ou redução de coimas da Comissão tem constituído uma das pedras angulares da política anti-cartel da Comissão. A nova Comunicação vem melhorar em diversos aspectos a Comunicação de 1996. Inclui diversas alterações destinadas a tornar mais atractivo para as empresas contactarem a Comissão, reforçando assim ainda mais a eficácia da luta contra os cartéis levada a cabo pela Comissão. Os elementos principais da nova Comunicação são os seguintes: em primeiro lugar, é concedida imunidade completa relativamente a coimas à primeira empresa que contacte a Comissão; em segundo lugar, os elementos de prova fornecidos deverão ser suficientes para que a Comissão dê início a uma inspecção; em terceiro lugar, a Comissão prevê apresentações hipotéticas quando os elementos de prova apenas devam ser apresentados numa segunda fase; em quarto lugar, o facto de as decisões relativas à concessão de imunidade condicional serem tomadas no prazo de algumas semanas, proporciona, desde o início, segurança jurídica ao requerente; em quinto lugar, mesmo após a Comissão ter levado a cabo uma inspecção, continua a ser possível a obtenção de imunidade, em determinadas circunstâncias; em sexto lugar, caso a imunidade tenha já sido concedida, ou caso a Comissão disponha já de elementos de prova suficientes para determinar a existência de uma infracção, continuam a ser possíveis reduções de coimas até 50% para as empresas que apresentem um valor acrescentado significativo para o processo da Comissão; em último lugar, mas igualmente importante, com o objectivo de introduzir uma maior certeza relativamente às reduções, a Comissão toma uma decisão preliminar sobre o intervalo de variação das reduções a aplicar, o mais rapidamente possível após a apresentação do pedido.

[14] JO C 45 de 19.2.2002, pp. 3 a 5.

34. O facto de a nova Comunicação ter conduzido, nos primeiros dez meses do seu funcionamento, à detecção de cerca de dez cartéis diferentes na Europa, constitui um indício claro da sua eficácia. Mas os seus efeitos são mais vastos. O receio de que um membro do cartel possa contactar as autoridades e obter imunidade, tende, na generalidade, a desestabilizar a actividade do cartel. Nesta base, é provável que a aplicação da Comunicação de 2002 venha não só a garantir a detecção e a sanção de um número mais elevado de cartéis no futuro, mas também a perturbar, de forma significativa, a estabilidade dos cartéis ainda existentes.

35. Durante 2002, a Comissão teve oportunidade de salientar outro elemento dissuasivo no que se refere à participação das empresas em actividades de cartel e que consiste no aumento das coimas em caso de infracções repetidas às regras de concorrência. A decisão "Placas de estuque" constitui um exemplo desta abordagem. Neste processo, duas empresas que tinham anteriormente cometido uma infracção semelhante, relativamente à qual lhes tinha sido aplicada uma coima, foram sujeitas a coimas mais elevadas devido a reincidência. Neste contexto, e em ligação com o programa relativo à não aplicação ou redução de coimas, deverá realçar-se, contudo, que mesmo as empresas reincidentes podem beneficiar da Comunicação relativa à não aplicação ou redução de coimas se optarem por cooperar com a Comissão.

36. O efeito dissuasivo é também o objectivo subjacente nos casos em que a Comissão aplica coimas ou sanções mais elevadas por forma a contrariar as práticas de obstrução e recusa de cooperação por parte das empresas durante as inspecções. Em resposta a certas práticas de obstrução e não cooperação que ocorreram principalmente em 2002, a Comissão tomará as medidas necessárias para garantir o cumprimento das regras de concorrência, em especial no que se refere às inspecções.

37. Em contrapartida, futuramente, a Comissão não considerará, nos termos das Orientações para o cálculo das coimas, como circunstância agravante, na determinação do montante de uma sanção pecuniária a aplicar a uma empresa, o facto de os juristas internos da empresa terem avisado a direcção da ilegalidade da conduta objecto da decisão da Comissão. Todavia, tal comunicação pode ser utilizada para provar a existência de uma infracção.

38. Por último, em 2002, manteve-se um elevado nível de cooperação internacional. Foram especialmente bem sucedidas as actividades de coordenação de investigações e de intercâmbio de informações não confidenciais com as autoridades anti-cartel dos Estados Unidos e do Canadá. Além disso, a Comissão participou em três processos civis norte-americanos que suscitavam questões no que se refere ao impacto dos procedimentos de investigação dos Estados Unidos sobre a política da Comissão em matéria de redução ou não aplicação de coimas.

1.1.2. Processos individuais em 2002

Bancos austríacos [15]

[15] Processo Comp/D-1/36.571, IP/02/844 de 11.6.2002.

39. Em 11 de Junho, a Comissão aplicou coimas num total de 124,26 milhões de euros a oito bancos austríacos devido à sua participação num amplo cartel de preços. Para mais informações, deverá ser consultado o capítulo relativos aos serviços financeiros [16].

[16] Ver pontos 190 e seguintes.

Metionina [17]

[17] Processo COMP/37.519; IP/02/976 de 2.7.2002.

40. Em 2 de Julho, a Comissão aplicou coimas à Degussa AG e à Nippon Soda Company Ltd, respectivamente, de 118 milhões e 9 milhões de euros, devido à sua participação num cartel de fixação de preços no sector da metionina, juntamente com a Aventis SA (com a sua filial a 100%, Aventis Animal Nutrition SA). A metionina é um dos mais importantes amino-ácidos utilizados em alimentos compostos e pré-misturas para animais de todas as espécies. Na sequência de uma investigação iniciada em 1999, a Comissão verificou que estas empresas participaram num cartel mundial entre Fevereiro de 1986 e Fevereiro de 1999.

41. A Aventis SA (anteriormente Rhône-Poulenc) beneficiou de imunidade completa relativamente a coimas nos termos da Comunicação da Comissão relativa à não aplicação ou redução de coimas, uma vez que revelou a existência do cartel à Comissão e forneceu elementos de prova decisivos relativos ao seu modo de funcionamento.

Gases industriais e medicinais [18]

[18] Processo COMP/36.700; JO L 84 de 1.4.2003.

42. Em 24 de Julho de 2002, a Comissão aplicou coimas à AGA AB, à Air Liquide BV, à Air Products Nederland BV, à BOC Group plc, à Messer Nederland BV, à NV Hoek Loos e à Westfalen Gassen Nederland NV, num total de 25,72 milhões de euros, devido à sua participação num cartel secreto no sector dos gases industriais e medicinais nos Países Baixos.

Carlsberg e Heineken [19]

[19] Processo COMP/F-3/37.851.

43. Em 4 de Novembro, a Comissão encerrou a sua investigação relativa a um alegado acordo de partilha de mercado entre a cervejeira dinamarquesa Carlsberg e a cervejeira neerlandesa Heineken, uma vez que não encontrou elementos que comprovassem a prossecução da infracção presumida após Maio de 1995. Qualquer eventual infracção seria abrangida pelo prazo de prescrição em matéria de aplicação de coimas.

44. Em 1 de Março de 2002, a Comissão enviou uma comunicação de objecções à Carlsberg e à Heineken, alegando que as duas cervejeiras tinham concluído um acordo informal para limitar as suas actividades, em especial as suas actividades de aquisição, nos respectivos "mercados nacionais" durante o período compreendido entre 1993 e 1996 [20]. O processo da Comissão baseava-se em documentos encontrados durante inspecções surpresa realizadas nas duas empresas na Primavera de 2000.

[20] IP/02/350 de 1.3.2002.

45. As partes responderam por escrito à comunicação de objecções, rejeitando as alegações da Comissão e realçando as dificuldades de entrar no mercado nacional uma da outra. A Carlsberg apresentou igualmente a sua defesa numa audição oral. À luz dos argumentos apresentados pelas partes, a Comissão decidiu completar a sua investigação, realizando novas inspecções nos escritórios das duas cervejeiras em Agosto de 2002. Contudo, destas inspecções não resultaram quaisquer novos elementos de prova que pudessem não ser abrangidos pelo prazo de prescrição de cinco anos em matéria de aplicação de coimas [21]. Neste sentido, a Comissão decidiu encerrar o processo [22].

[21] Regulamento (CEE) nº 2988/74 do Conselho, de 26 de Novembro de 1974, relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da concorrência da Comunidade Económica Europeia (JO L 319 de 29.11.1974, p. 1). Neste caso, o prazo de prescrição começou a correr em Maio de 1995, ou seja, cinco anos antes da data da primeira inspecção realizada pela Comissão nas instalações da Carlsberg.

[22] IP/02/1603 de 4.11.2002.

Leiloeiras de arte [23]

[23] Processo COMP/37.784.

46. Numa decisão adoptada em 30 de Outubro, a Comissão concluiu que a Christie's e a Sotheby's, as duas principais leiloeiras mundiais de arte, cometeram uma infracção às regras de concorrência comunitárias ao realizarem uma colusão para fixar as comissões e outras condições comerciais entre 1993 e o início de 2000. O objectivo do acordo de cartel consistia em reduzir a concorrência entre as duas mais importantes leiloeiras, que se tinha vindo a desenvolver durante a década de oitenta e início da década de noventa. Se o aspecto mais importante do acordo consistia no aumento da comissão paga pelos vendedores à leiloeira (denominada comissão do vendedor), o acordo colusivo dizia igualmente respeito a outras condições comerciais, tais como os adiantamentos pagos aos vendedores, as garantias dadas relativamente aos resultados do leilão e as condições de pagamento.

47. Aplicando a Comunicação relativa à não aplicação ou redução de coimas de 1996, a Comissão considerou que a Christie's devia beneficiar de uma imunidade completa, uma vez que forneceu provas decisivas do cartel numa altura em que a Comissão não tinha dado início à investigação e visto ter sido a primeira empresa a apresentar tais elementos de prova. A coima aplicada à Sotheby's foi fixada em 20,4 milhões de euros, ou seja, 6% do seu volume de negócios mundial. O montante inclui uma redução de 40% devido à sua cooperação na investigação.

Metilglucamina [24]

[24] Processo COMP/37.978; IP/02/1746 de 27.11.2002.

48. Em 27 de Novembro, a Comissão aplicou uma coima à Aventis Pharma SA e à Rhône-Poulenc Biochemie SA (solidariamente responsáveis), no montante de 2,85 milhões de euros, devido à sua participação num cartel de fixação de preços e de partilha de mercado no sector da metilglucamina, juntamente com a Merck KgaA. A metilglucamina é um produto químico utilizado para a síntese de meios de raio-x, produtos farmacêuticos e corantes. A Comissão concluiu que estas empresas participaram num cartel mundial entre Novembro de 1990 e Dezembro de 1999.

49. A Merck KgaA beneficiou de imunidade completa relativamente a coimas nos termos da Comunicação da Comissão relativa à não aplicação ou à redução de coimas, uma vez que revelou à Comissão a existência do cartel e forneceu elementos de prova decisivos relativamente ao seu modo de funcionamento.

Placas de estuque [25]

[25] Processo COMP/37.152.

50. Em 27 de Novembro, a Comissão adoptou uma decisão em que aplicou coimas num montante total de 478 milhões de euros à Société Lafarge SA, à BPB PLC, à Gebrüder Knauf Westdeutsche Gipswerke KG e à Gyproc Benelux SA/NV. A Comissão considerou o comportamento destas empresas como uma infracção muito grave ao direito europeu da concorrência. A investigação da Comissão, iniciada oficiosamente, permitiu estabelecer que os principais produtores europeus de placas de estuque tinham participado num cartel clandestino que abrangia os quatro principais mercados da União Europeia (Alemanha, Reino Unido, França e Benelux), através do qual se concertaram para reduzir a concorrência nestes mercados em função dos seus interesses e trocaram informações sobre os volumes de vendas e os aumentos de preços nos mercados britânico e alemão. O valor dos mercados em questão é um dos mais elevados que foi objecto de uma decisão da Comissão em matéria de cartéis desde há cerca de dez anos. A BPB, a Knauf e a Lafarge participaram no acordo entre 1992 e 1998 e a Gyproc associou-se a estas empresas em 1996.

51. O elevado montante das coimas justifica-se pela duração da infracção e, no que se refere à Lafarge (249,60 milhões de euros) e à BPB (138,60 milhões de euros), pelo facto de estas empresas serem reincidentes numa infracção ao artigo 81º, o que constitui uma circunstância agravante. Apenas a BPB e a Gyproc colaboraram com os serviços da Comissão, tendo beneficiado a este título de uma redução da coima que lhes foi aplicada.

52. Esta decisão constitui uma nova prova da determinação da Comissão para detectar e sancionar as infracções ao direito da concorrência, quer através de investigações iniciadas oficiosamente, quer com base num pedido de aplicação da sua política em matéria de não aplicação ou redução de coimas. Na sua luta contra os cartéis, a Comissão consagra prioridade aos sectores importantes da economia europeia e, nomeadamente, aos sectores em que a sua acção é directamente susceptível de melhorar o bem-estar dos consumidores. Por outro lado, esta decisão confirma a determinação da Comissão em punir de forma adequada as empresas reincidentes em comportamentos notoriamente anti-concorrenciais, aumentando neste caso o montante da coima aplicada.

Intensificadores de sabor [26]

[26] Processo COMP/37.671; IP/02/1907 de 17.12.2002.

53. Em 17 de Dezembro de 2002, a Comissão aplicou coimas à Ajinomoto Co. Inc. (Japão), à Cheil Jedang Corporation (Coreia do Sul), à Daesang Corporation (Coreia do Sul), respectivamente, de 15,54 milhões de euros, 2,74 milhões de euros e 2,28 milhões de euros, devido à sua participação num cartel de fixação de preços e de repartição de clientes no domínio dos nucleótidos, juntamente com a Takeda Chemical Industries Ltd (Japão). Os nucleótidos ou ácidos nucleicos são formados por glicose e são utilizados na indústria alimentar para intensificar o sabor das preparações alimentares. Na sequência de uma investigação iniciada em 1999, a Comissão concluiu que estas empresas participaram num cartel mundial entre 1988 e 1998.

54. No que se refere à Comunicação relativa à não aplicação ou redução de coimas, será importante realçar que a Takeda Chemical Industries Ltd (Japão) beneficiou de imunidade completa relativamente a coimas porque forneceu elementos de prova decisivos relativos ao funcionamento do cartel numa altura em que a Comissão dele não tinha conhecimento.

Grafites especiais [27]

[27] Processo COMP/37.667; IP/02/1906 de 17.12.2002.

55. Em 17 de Dezembro, a Comissão aplicou coimas à SGL Carbon AG, à Le Carbone-Lorraine S.A., à Ibiden Co., Ltd., à Tokai Carbon Co., Ltd, à Toyo Tanso Co., Ltd., à NSCC Techno Carbon Co., Ltd., à Nippon Steel Chemical Co., Ltd., à Intech EDM B.V. e à Intech EDM AG, num total de 51,8 milhões de euros, devido à sua participação num cartel de fixação de preços no mercado das grafites especiais isostáticas [28]. Além disso, foi aplicada à SGL Carbon AG uma coima de 8,81 milhões de euros, devido à sua participação numa outra colusão em matéria de fixação de preços, que afectou o mercado das grafites especiais extrudidas. A GrafTech International, Ltd. (anteriormente UCAR), que também foi considerada responsável por ambas as infracções, beneficiou de uma redução de 100% das coimas, uma vez que revelou a existência do cartel à Comissão e forneceu elementos de prova decisivos sobre o seu modo de funcionamento.

[28] "Grafites especiais" é a expressão geral, utilizada correntemente no sector, para descrever um grupo de produtos de grafite destinado a diversas aplicações.

Varões para betão [29]

[29] Processo COMP/37.956.

56. Em 17 de Dezembro, a Comissão adoptou uma decisão em que aplicou coimas num montante total de 85 milhões de euros a nove empresas, correspondentes a onze sociedades (Alfa Acciai SpA, Feralpi Siderurgica SpA, Ferriere Nord SpA, IRO Industrie Riunite Odolesi SpA, Leali SpA e Acciaierie e Ferriere Leali Luigi SpA em liquidação, Lucchini SpA e Siderpotenza SpA, Riva Acciaio SpA, Valsabbia Investimenti SpA e Ferriera Valsabbia SpA) e a uma associação de empresas (Federacciai) devido à sua participação num cartel que abrangeu o mercado italiano dos varões para betão. Trata-se de uma violação muito grave ao n.º 1 do artigo 65º do Tratado CECA.

57. Este acordo único, complexo e contínuo articulava-se em torno de diversos vectores: a fixação de preços para os «tamanhos extra» (suplemento de preço, em função do diâmetro do varão para betão, que se vem acrescentar ao preço de base), a fixação dos preços de base, a fixação dos prazos de pagamento e a limitação ou controlo da produção e/ou das vendas.

58. Às empresas em questão foram aplicadas coimas de 26,9 milhões a 3,57 milhões de euros. A Comissão teve em consideração o facto de a Riva e a Lucchini serem grandes grupos com um volume de negócios significativamente superior ao dos outros participantes no cartel.

59. Nos termos da jurisprudência Eurofer [30], a Federacciai é destinatária da decisão da Comissão mesmo se não lhe foi aplicada qualquer coima. A Ferriere Nord era reincidente na infracção, o que constitui uma circunstância agravante; simultaneamente, foi a única a colaborar com os serviços da Comissão, tendo consequentemente solicitado uma redução da coima, tal como previsto na Comunicação sobre a não aplicação ou redução das coimas.

[30] Acórdão de 11.3.1999 proferido no processo T-136/94.

60. Neste processo, a Comissão aplicou as disposições do Tratado CECA após o seu termo de vigência, nos termos da sua Comunicação de 26 de Junho de 2002 relativa a certos aspectos do tratamento dos processos de concorrência decorrentes do termo de vigência do Tratado CECA [31], na qual indicava sua intenção de seguir os princípios gerais de direito em matéria de sucessão de leis. Segundo esta comunicação: «Se a Comissão identificar, ao aplicar as regras comunitárias de concorrência a acordos, uma infracção num domínio abrangido pelo Tratado CECA, o direito material aplicável será, independentemente da data de aplicação, o direito vigente no momento em que ocorreram os factos constitutivos da infracção. De qualquer forma, no que se refere aos aspectos processuais, a legislação aplicável após o termo de vigência do Tratado CECA será a legislação CE».

[31] JO C 152 de 26.6.2002, p. 5.

1.2. Acordos verticais

Nintendo [32]

[32] Processos COMP/C-3/35.587, COMP/C-3/35.706 e COMP/C-3/36.321.

61. Em 30 Outubro de 2002, a Comissão aplicou coimas num total de 167,9 milhões de euros à Nintendo Corporation Ltd e à Nintendo of Europe GmbH (a última empresa-mãe do grupo Nintendo e a sua principal filial europeia), à John Menzies plc, à Soc. Rep. Concentra LDA, à Linea GIG S.p.A, à Nortec S.A., à Bergsala A.B., à Itochu Corporation e à CD-Contact Data GmbH.

62. Na decisão, a Comissão concluiu que os destinatários tinham participado numa infracção ao n.º 1 do artigo 81º do Tratado CE e ao n.º 1 do artigo 53º do Acordo EEE ao restringirem o comércio paralelo das consolas e cartuchos Nintendo em todo o EEE. Para além dos acordos formais de distribuição que restringiam as exportações paralelas, as partes colaboraram estreitamente para detectar a origem do comércio paralelo e identificar os operadores paralelos.

63. A infracção foi orquestrada pela Nintendo, mas os restantes destinatários, distribuidores independentes da Nintendo em diversos países do EEE, cooperaram activamente e, na maior parte dos casos, voluntariamente, com a Nintendo na prossecução da infracção e beneficiaram da mesma. Ao determinar as coimas a aplicar, as empresas foram agrupadas em função do impacto efectivo sobre a concorrência do comportamento ilícito de cada uma, dadas as grandes disparidades entre elas. Além disso, foi aplicado um factor multiplicador ao montante de base da coima estabelecido para a Nintendo, a John Menzies plc e a Itochu Corporation, por forma a garantir um efeito suficientemente dissuasivo tendo em conta a sua dimensão e recursos globais.

64. Diversas circunstâncias agravantes determinavam aumentos nos montantes da coima: líder e instigador da infracção (Nintendo), prossecução da infracção após o início da investigação pela Comissão (Nintendo e John Menzies plc) e tentativa de induzir a Comissão em erro no que se refere ao verdadeiro âmbito da infracção fornecendo informações incorrectas em resposta a um pedido formal de informações (John Menzies plc). A Comissão reconheceu igualmente a existência de circunstâncias atenuantes no presente caso: um papel puramente passivo (Soc. Rep. Concentra LDA) e cooperação efectiva com a Comissão durante o procedimento administrativo (Nintendo, John Menzies plc).

65. Ao conceder reduções assinaláveis à Nintendo e à John Menzies plc, na sequência da sua cooperação, a Comissão salientou a importância que atribui a esta cooperação mesmo quando se trata de infracções de carácter vertical relativamente às quais a Comunicação relativa à não aplicação ou redução de coimas não é aplicável. Por último, foi tomado em consideração o facto de a Nintendo ter oferecido uma compensação financeira significativa aos terceiros que sofreram um prejuízo financeiro decorrente da infracção.

66. Tal como esta decisão salienta, as restrições ao comércio paralelo constituem uma infracção muito grave ao artigo 81º do Tratado CE e serão objecto de instrução e sanção pela Comissão da mesma forma que os cartéis horizontais clássicos.

2. Artigos 82º e 86º

2.1. Artigo 82º

67. Embora não tenham sido adoptadas durante o ano quaisquer decisões formais relativas a abusos de posições dominantes, a Comissão continua a estar muito atenta aos efeitos perturbadores do comportamento abusivo por parte de empresas dominantes sobre a concorrência nos mercados. Diversos casos, tanto suscitados por denúncias como iniciados oficiosamente, estão actualmente em investigação, no que se refere a uma grande variedade de sectores, tais como as telecomunicações, os transportes e os meios de comunicação social [33].

[33] Para elementos mais pormenorizados ver as secções sectoriais do presente relatório: Secção I.C.4.3. sobre o transporte ferroviário, ponto 133; Secção I.C.8. sobre a Sociedade da Informação, ponto 196.

IMS Health [34]

[34] Processo COMP/38.044 IMS Health/NDC

68. Durante 2002, registaram-se diversos desenvolvimentos neste processo, no âmbito do qual a Comissão havia decidido aplicar medidas provisórias [35] à IMS Health em 3 de Julho de 2001. Esta decisão foi subsequentemente suspensa pelo Tribunal na pendência de uma apreciação final do recurso de anulação [36]. Este último processo está suspenso na pendência da resposta a um pedido de decisão prejudicial [37] do Landgericht de Francoforte sobre questões relacionadas com a decisão da Comissão.

[35] Decisão de 3.7.2001, JO L 59 de 28.2.2002 que ordenou que a IMS concedesse licenças relativamente à sua 'estrutura 1860 módulos', que segmenta a Alemanha em 1 860 zonas de vendas.

[36] Decisões de 26.10.2001 no processo T-184/01 R e de 11.4.2002 no processo C-481/01 P(R).

[37] Processo C-418/01.

69. Embora a Comissão tenha prosseguido a sua apreciação da conduta da IMS no processo principal em 2002, os tribunais alemães proferiram diversas decisões relevantes para os direitos de propriedade intelectual da IMS sobre a estrutura de 1 860 módulos [38]. A decisão da Comissão tinha-se baseado na premissa de que a estrutura e seus derivados estavam cobertos por um direito de autor [39]. A decisão mais recente, proferida pelo Oberlandesgericht de Frankfurt, em 17 de Setembro, no processo IMS / Pharma Intranet (PI) [40], considerava que a IMS não estava qualificada para agir ao abrigo da legislação relativa aos direitos de autor, no que se refere a um direito de autor ou a um direito sui generis, mas podia requerer uma ordem de cessação em relação à infracção da IP à legislação da concorrência alemã. Contudo, o tribunal considerou que este último direito não permitia que a IMS monopolizasse todas as estruturas semelhantes ou derivadas da estrutura de 1 860 módulos. A Comissão continuará a acompanhar os processos que correm nos tribunais nacionais, por forma a decidir das medidas a adoptar no processo principal.

[38] Segmentação do território nacional em 1860 áreas geográficas, de módulos, para efeitos de agregação dos dados de vendas da indústria farmacêutica na Alemanha.

[39] Decisão, ponto 36.

[40] A Pharma Intranet AG foi adquirida pela NDC em 16 de Outubro de 2000.

2.2. Artigo 86º

70. No seu acórdão max.mobil, proferido em 30.1.2002 no processo T-54/99, o Tribunal de Primeira Instância tinha de decidir sobre o recurso de anulação interposto, nos termos do artigo 230º do Tratado CE, pelo segundo operador de telefone móvel austríaco max.mobil. Este recurso tinha por objecto uma carta, através da qual a Comissão tinha informado a max.mobil de que não daria seguimento a uma denúncia na qual se solicitava que a Comissão interviesse contra a Áustria, com base no n.º 3 do artigo 86º do Tratado CE, uma vez que a Áustria tinha alegadamente cometido uma infracção ao n.º 1 do artigo 86º, em articulação com o artigo 82º, no contexto da fixação dos encargos de concessão.

71. O n.º 3 do artigo 86º do Tratado CE confere poderes à Comissão para garantir a aplicação dos nºs 1 e 2 do artigo 86º e, sempre que necessário, para adoptar as directivas ou decisões apropriadas destinadas aos Estados-Membros. Durante muito tempo, os juízes comunitários confirmaram a opinião da Comissão, segundo a qual esta pode decidir se utiliza e de que forma utiliza os poderes que lhe são conferidos pelo n.º 3 do artigo 86º, sem estar limitada pela existência de denúncias apresentadas por terceiros. Tal significa que, quando a Comissão não actuava na sequência de uma denúncia apresentada por um particular contra um Estado-Membro devido a uma infracção ao n.º 1 do artigo 86º ou quando a Comissão se recusava a actuar, essa pessoa não tinha o direito de interpor um recurso por omissão ou de anulação, consoante o caso. Num acórdão de 20 de Fevereiro de 1997 [41], embora tenha novamente rejeitado por inadmissibilidade o recurso de anulação então interposto por um requerente relativamente à recusa da Comissão de intervir nos termos do n.º 3 do artigo 86º, o Tribunal de Justiça considerou que não se podia excluir que, em circunstâncias excepcionais, um particular tivesse direito a interpor um recurso deste tipo [42].

[41] Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, 20.2.1997, Processo C-107/95 P Bilanzbuchhalter.

[42] Com base no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo Bilanzbuchhalter, foi pela primeira vez considerado admissível pelo Tribunal de Primeira Instância, no seu acórdão TF 1 (3.6.1999, processo T-17/96) um recurso por omissão interposto contra a Comissão. O Tribunal de Primeira Instância decidiu que o requerente se encontrava numa situação excepcional. Contudo, uma vez que a Comissão adoptou uma posição antes da data do acórdão, não foi necessário tomar uma decisão quanto ao recurso por omissão. Tendo sido interposto recurso, o Tribunal de Justiça (12.7.2001, processos apensos C-302/99 e C-308/99 P) confirmou que uma vez que a Comissão tinha definido a sua posição e assim desprovido o recurso por omissão do seu objecto, não era necessário que o Tribunal de Primeira Instância apreciasse a admissibilidade desse recurso.

72. No acórdão max.mobil acima referido, o Tribunal de Primeira Instância desviou-se significativamente da jurisprudência anterior. Defendeu que os particulares que apresentam uma denúncia, nos termos do n.º 3 do artigo 86º, tinham o direito a que a Comissão apreciasse a sua denúncia de forma diligente e imparcial. Segundo o Tribunal de Primeira Instância, essa obrigação era passível de um controlo judicial, o que significava que o autor da denúncia tinha direito, nos termos do artigo 230º do Tratado CE, a interpor um recurso de anulação contra um acto através do qual a Comissão se recusava a exercer os poderes que lhe são conferidos pelo n.º 3 do artigo 86º. Fundamentalmente, o acórdão decidiu que o papel dos juízes comunitários se limitava a controlar o acto da Comissão no que se refere a três pontos, ou seja: (1) se incluía uma fundamentação prima facie coerente e que demonstrasse que tinham sido devidamente tomados em consideração os aspectos relevantes do caso, (2) se os factos em que se baseava eram rigorosos em termos materiais e (3) se, prima facie, a apreciação desses factos não estava viciada por qualquer erro manifesto.

73. Seguindo estes critérios ao considerar a carta da Comissão em questão, o Tribunal de Primeira Instância considerou infundado o pedido da max.mobil. Contudo, dado que este caso suscitou importantes questões de princípio, a Comissão interpôs recurso junto do Tribunal de Justiça, solicitando que o acórdão do Tribunal de Primeira Instância fosse anulado e que o recurso da max.mobil fosse considerado inadmissível [43].

[43] Ver JO C 169 de 13.7.2002, p. 15.

C - Evolução sectorial da concorrência

1. Energia: Liberalização dos sectores da electricidade e do gás

74. O ano de 2002 foi extremamente importante para a liberalização dos mercados europeus da electricidade e do gás. Foram alcançados progressos significativos no sentido da adopção de nova legislação (directiva relativa à realização dos mercados internos do gás e da electricidade - a seguir designada "Directiva aceleração", regulamento relativo ao comércio transfronteiras de electricidade, bem como directiva sobre a segurança de fornecimento no sector do gás). Simultaneamente, a Comissão concluíu diversos processos de concorrência extremamente importantes relacionados com o sector da energia.

75. O acontecimento mais marcante deste ano foi o Conselho Energia de 25 de Novembro de 2002, durante o qual os Estados-Membros da União Europeia chegaram a um acordo político sobre a Directiva aceleração [44] (alterações da Directiva 96/92/CE no que se refere à electricidade e da Directiva 98/930/CE no que se refere ao gás) e quanto ao regulamento relativo ao comércio transfronteiras de electricidade. Este acordo político constitui um importante passo na via da liberalização da energia e, quando for formalmente adoptado (previsto para o Verão de 2003), proporcionará aos participantes no mercado a segurança jurídica necessária para desenvolverem as suas actividades comerciais no sector da energia nos próximos anos.

[44] Documento do Conselho 14867/02 de 27.11.2002, no que se refere ao gás, e documento do Conselho 14869/02 de 27.11.2002, no que se refere à electricidade.

76. No que se refere à directiva aceleração, os elementos essenciais do compromisso político alcançado entre os Estados-Membros da União Europeia em Novembro de 2002 podem ser resumidos da seguinte forma: (1) abertura de mercado para todos os clientes não domésticos de gás e electricidade a partir de 1 de Julho de 2004 e para todos os outros clientes - isto é, incluindo residências privadas - a partir de 1 de Julho de 2007; (2) obrigações reforçadas de serviço universal no sector da electricidade (garantia de fornecimento a preços razoáveis); (3) separação jurídica e funcional dos operadores das redes de transporte, a partir de 1 de Julho de 2004 (no que se refere aos operadores de sistemas de distribuição, separação funcional a partir de 1 de Julho de 2004 e separação jurídica a partir de 1 de Julho de 2007); (4) introdução de um regime regulamentado de acesso de terceiros para as redes de transporte e distribuição e para as instalações de GNL [45]. No que se refere ao armazenamento, os Estados-Membros da União Europeia podem optar entre regimes de acesso de terceiros regulamentados e negociados; (5) devem ser estabelecidas entidades reguladoras que tenham pelo menos competência para fixar ou aprovar, antes da sua entrada em vigor, as metodologias a utilizar para o cálculo das tarifas de acesso às redes; (6) a Comissão poderá autorizar derrogações relativamente às tarifas regulamentares no que se refere a importantes novas infra-estruturas de gás.

[45] GNL significa gás natural liquefeito.

77. O regulamento relativo ao comércio transfronteiras de electricidade destina-se a fixar regras justas para o comércio transfronteiras de electricidade, melhorando assim a concorrência no mercado interno da electricidade. Os elementos essenciais do compromisso político alcançado entre os Estados-Membros da União Europeia podem ser resumidos da seguinte forma: (1) estabelecimento de um mecanismo de compensação a favor dos operadores de redes de transporte, no que se refere aos custos decorrentes do acolhimento dos fluxos de electricidade transfronteiras, sendo a compensação paga pelos operadores das redes de transporte nas quais os fluxos transfronteiras têm origem e da rede de transmissão em que esses fluxos terminam; (2) estabelecimento de princípios harmonizados relativos aos encargos de transporte transfronteiras, em especial a aplicação de encargos para a utilização da rede não discriminatórios, transparentes e não determinados em função da distância, embora sejam permitidos sinais para reflectir o equilíbrio entre a produção e o consumo [46]; (3) estabelecimento de regras para maximizar a disponibilidade de capacidade de transporte; (4) estabelecimento de princípios para fazer face ao congestionamento; (5) estabelecimento de regras sobre a utilização das receitas provenientes da gestão do congestionamento; (6) participação das autoridades reguladoras em questões tarifárias e de atribuição de capacidade; (7) fixação de sanções pelos Estados-Membros em caso de infracção e obrigação de apresentação de um relatório pelos Estados-Membros à Comissão, que controla a aplicação do regulamento.

[46] Os denominados "sinais de localização".

78. O acordo político alcançado pelos Estados-Membros da União Europeia está na generalidade em conformidade com a proposta alterada da Comissão relativa à directiva aceleração e com o regulamento relativo ao comércio transfronteiras no sector da electricidade, adoptado em Junho de 2002 [47]. Esta proposta integrava os resultados do Conselho Europeu de Barcelona e as discussões nos grupos de trabalho do Conselho e tomava em consideração diversas alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu durante a sua primeira leitura do pacote legislativo. A Comissão tinha contudo proposto uma data anterior para a plena liberalização do mercado.

[47] COM(2002) 304 final de 7.6.2002.

79. Para além do pacote relativo ao mercado interno, a Comissão adoptou uma proposta de directiva destinada a garantir a segurança do aprovisionamento em gás natural [48]. Esta proposta destina-se a clarificar e definir as responsabilidades dos operadores nos mercados europeus liberalizados do gás, no que se refere à segurança do aprovisionamento. Neste contexto, a proposta prevê, em primeiro lugar, que os Estados-Membros introduzam determinadas normas mínimas para o abastecimento dos consumidores ininterruptíveis, ou seja, capacidade e volume disponível caso se verifiquem condições meteorológicas rigorosas ou no caso de perturbação grave do abastecimento. Contudo, estas regras não se aplicarão a empresas com pequenas quotas de mercado.

[48] COM(2002) 488 final de 11.9.2002.

80. O projecto de directiva salienta igualmente a importância dos contratos de fornecimento de gás a longo prazo em termos da segurança europeia de aprovisionamento no sector do gás. Embora a proposta de directiva defenda que o actual nível de contratos de fornecimento de gás a longo prazo é mais do que satisfatório a nível comunitário, introduz um mecanismo que permite o controlo destes contratos e a adopção de medidas adequadas, caso o nível dos contratos a longo prazo deixar de ser considerado satisfatório. Neste contexto, será também importante salientar que se os contratos de fornecimento de gás a longo prazo não são, ipso facto, incompatíveis com a legislação comunitária de concorrência, a Comissão controlará se tal incompatibilidade se verifica em casos individuais. Na medida em que sejam necessárias restrições aos contratos de fornecimento de gás como base para investimentos significativos, por exemplo num novo campo de gás, a Comissão tomará este facto em consideração.

81. A adopção da legislação destinada a liberalizar os mercados europeus da energia deve ser acompanhada por uma aplicação rigorosa da legislação europeia em matéria de concorrência. A contribuição da legislação europeia da concorrência para o processo de liberalização virá provavelmente a aumentar ao longo dos anos, à medida que as disposições legislativas dos Estados-Membros da União Europeia estabelecerem o enquadramento jurídico adequado para a introdução de uma concorrência efectiva nos mercados da energia. Neste contexto, cabe às autoridades de concorrência europeias e nacionais garantir que as medidas estatais, que impedem a criação de um mercado comum da energia, não sejam substituídas por medidas adoptadas pelos operadores de mercado.

82. Face ao exercício de modernização que levará à descentralização da aplicação da legislação europeia da concorrência, será necessária uma cooperação estreita entre a Comissão e as autoridades nacionais. Por forma a fixar as prioridades adequadas, esta cooperação não se deverá limitar às Autoridades Nacionais de Concorrência, devendo também abranger - na medida do possível - as entidades reguladoras nacionais que têm um papel decisivo a desempenhar para concretizar na prática a política de liberalização.

83. A Comissão considera que os mercados da energia estão ainda em muitos casos dominados por líderes nacionais, o que exige uma aplicação estrita das regras anti-trust, que o processo de liberalização irá provavelmente conduzir a uma maior actividade no domínio das concentrações, o que implica uma aplicação rigorosa da legislação em matéria de controlo destas operações, e que determinadas empresas do sector energético poderão tentar beneficiar de auxílios estatais para melhorar a sua situação concorrencial nos mercados da energia liberalizados, o que exigirá uma aplicação rigorosa das regras em matéria de auxílios estatais.

84. No sector anti-trust, a Comissão continua a centrar-se na concorrência a nível do fornecimento e nas questões relativas às redes. A Comissão considera que os acordos entre fornecedores podem reduzir artificialmente, para os clientes, as possibilidades de escolha e de mudarem de fornecedor. No que se refere ao acesso às redes, a Comissão é de opinião que, sem a introdução de um regime de acesso de terceiros efectivo, transparente e não discriminatório, os fornecedores alternativos não poderão apresentar aos clientes ofertas competitivas.

85. No que se refere à concorrência a nível dos fornecimentos, o principal desenvolvimento verificado em 2002 foi a resolução do processo dito GFU [49]. Este processo dizia respeito à comercialização conjunta de gás norueguês através de um comité de negociação de gás (GFU). Era este comité, e não cada empresa, que decidia quem podia adquirir o gás norueguês e a que preço. O regime GFU tinha por efeito que os clientes europeus não podiam escolher entre os produtores de gás noruegueses que, no total, representavam 10% da procura europeia, mas apenas podiam tratar directamente com o GFU. A Comissão encerrou o processo após as empresas se terem comprometido a comercializar o seu gás individualmente no futuro e após os dois mais importantes operadores, a Statoil e a Norsk Hydro, terem adoptado determinadas medidas de acompanhamento a favor dos novos clientes.

[49] Processo COMP/E-4/36.072, IP 02/1084 de 17.7.2002.

86. Um outro processo relacionado com a melhoria da estrutura de fornecimento é o processo Synergen [50]. Dizia respeito à construção de uma central eléctrica em Dublim, na Irlanda, pelo produtor histórico de electricidade irlandês, a ESB, e a empresa de gás e petróleo norueguesa Statoil. A Comissão chegou à conclusão de que os acordos da empresa comum entre a ESB e a Statoil eliminavam a Statoil enquanto concorrente potencial do mercado irlandês da electricidade, um mercado altamente concentrado. Desta forma, decidiu autorizar os acordos notificados apenas após as empresas se terem comprometido a disponibilizar electricidade através de leilões ou vendas directas. Estes volumes podem ser utilizados pelos novos participantes no mercado para criar uma base de clientes ao construírem uma nova central eléctrica.

[50] Processo COMP/E-4/37.732, IP 02/792 de 31.5.2002.

87. No que se refere à melhoria do regime de acesso à rede, a Comissão realizou diversas investigações importantes que, na sua maioria, não estão ainda concluídas. Em 2002, a Comissão debruçou-se, em especial, sobre o funcionamento do interconector de gás entre o Reino Unido e a Bélgica [51]. A Comissão concluiu esta investigação, após ter determinado que as empresas em causa tinham adoptado, ou iriam adoptar num futuro próximo, determinadas medidas no sentido de facilitar o acesso de terceiros a este gasoduto importante que liga o Reino Unido e a Bélgica.

[51] Processo COMP/E-4/38.075, IP 02/401 de 13.3.2002.

88. A actividade no domínio das concentrações no sector de energia prosseguiu em 2002, a nível nacional e também comunitário. Contudo, a nível comunitário, a tendência observada sugere uma ligeira diminuição do número de operações em comparação com os anos anteriores. Existem, no entanto, certos indícios de que o actual processo de liberalização no sector do gás pode levar a um maior número de concentrações nesta área. O principal domínio em que se realizaram concentrações foi o da produção e fornecimento de electricidade e o da actividade comercial. Não foi realizada em 2002 qualquer investigação aprofundada relativamente a operações de concentração no sector da electricidade.

89. No sector do gás, realizou-se em 2002 uma operação de concentração de importância particular. A Comissão Europeia autorizou, mediante condições, a aquisição conjunta do grossista regional de gás do Land Baden-Vurtemberga, Gas Versorgung Süddeutschland (GVS) pela empresa de electricidade alemã Energie Baden-Württemberg AG (EnBW) e pela empresa de gás e petróleo italiana ENI S.p.A [52]. A operação, tal como inicialmente notificada à Comissão, teria conduzido ao reforço da posição dominante da GVS no mercado do gás regional por grosso, garantindo uma parte substancial dos clientes da GVS, actualmente controlados pela EnBW. Por forma a dissipar estas preocupações de concorrência, as partes comprometeram-se a conceder a possibilidade de rescisão antecipada dos contratos a todos os distribuidores locais de gás que concluíram contratos de fornecimento a longo prazo com a GVS ou outras filiais da empresa actualmente controladas pela EnBW.

[52] Processo COMP/M.2822, IP 02/1905 de 17.12.2002.

90. O ano de 2002 foi igualmente marcante no que se refere ao controlo dos auxílios estatais no sector da energia. As investigações disseram principalmente respeito à questão dos custos ociosos [53]. Neste contexto, os serviços da Comissão publicaram um primeiro inventário dos auxílios estatais concedidos a diferentes fontes energéticas [54]. O inventário identifica e regista as diversas medidas nacionais e da União Europeia adoptadas no domínio da energia, quando estão disponíveis as informações relevantes. O inventário ultrapassa o conceito jurídico estrito de auxílio estatal e destina-se a constituir um instrumento de controlo do impacto futuro das medidas de auxílio nos diversos mercados.

[53] Ver neste contexto, a secção relativa aos auxílios estatais, pontos 386 e seguintes.

[54] http://europa.eu.int/comm/dgs/ energy_transport/home/aids/energy_en.htm

2. Serviços postais

2.1. Nova directiva relativa aos serviços postais

91. Em 10 de Junho, o Conselho e o Parlamento Europeu adoptaram a nova Directiva Postal 2002/39/CE [55]. Na sequência de uma proposta da Comissão, o Conselho tinha chegado a uma posição comum sobre um texto destinado a alterar a actual directiva postal em 15 de Outubro de 2001. As principais alterações introduzidas pelo Conselho nessa altura foram a seguintes:

[55] Directiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, que altera a Directiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade.

- Uma nova abertura do mercado, com uma redução progressiva da área reservada a partir de 1 de Janeiro de 2003 e de 1 de Janeiro de 2006 [56].

[56] Em especial, a partir de 2003 a área não reservada incluirá cartas com um peso superior a 100g; este limite de peso não será aplicável se o preço for igual ou superior ao triplo da tarifa pública de um envio de correspondência do primeiro escalão de peso da categoria mais rápida. A partir de 2006, a área não reservada incluirá cartas com um peso superior a 50g; este limite de peso não será aplicável se o preço for igual ou superior ao triplo da tarifa pública de um envio de correspondência do primeiro escalão de peso da categoria mais rápida.

- A possibilidade de realizar o mercado interno postal em 2009 [57], através de uma proposta da Comissão a ser aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

[57] Em 2006, a Comissão concluirá um estudo que avaliará, relativamente a cada Estado-Membro, o impacto, sobre o serviço universal, da realização do mercado interno postal em 2009. Com base neste estudo, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho acompanhado de uma proposta que confirmará, se adequado, a data de 2009 para a realização completa do mercado interno postal ou que determinará qualquer outra medida à luz das conclusões do estudo.

- A liberalização do correio transfronteiriço de saída, excepto nos Estados-Membros em que este deve integrar os serviços reservados por forma a garantir a prestação do serviço universal.

- A proibição de subvenções cruzadas a serviços universais não incluídos no sector reservado através de receitas provenientes dos serviços do sector reservado, excepto na eventualidade de tal se revelar absolutamente necessário para o cumprimento de obrigações específicas de serviço universal impostas na área aberta à concorrência.

- A aplicação dos princípios de transparência e de não discriminação sempre que os prestadores de serviços universais aplicam tarifas especiais.

92. O texto foi subsequentemente revisto e aprovado pelo Parlamento Europeu com três outras alterações que, contudo, não afectam os novos elementos acima enumerados.

3. Telecomunicações

3.1. Novo quadro regulamentar para as redes e serviços de comunicações electrónicas

93. Em 14 de Fevereiro, o Conselho adoptou um novo quadro regulamentar para a regulação ex ante das redes e serviços de comunicações electrónicas, que entrou em vigor em 24 de Abril. Este novo pacote legislativo, composto no total por cinco directivas [58], consagra uma reformulação importante do quadro regulamentar das telecomunicações, destinada a reforçar a concorrência neste sector fundamental da economia europeia. Quatro das directivas (Directiva-Quadro 2002/21/CE, Directiva relativa ao acesso 2002/19/CE, Directiva relativa à autorização 2002/20/CE e Directiva relativa ao serviço universal 2002/22/CE) deverão ser transpostas para o direito nacional até 25 de Julho de 2003 e aplicadas a partir dessa data, enquanto a Directiva relativa à privacidade no sector das comunicações electrónicas, 2002/58/CE, deverá ser transposta até 31 de Outubro de 2003.

[58] JO L 108 de 24.4.2002 e JO L 201 de 31.7.2002, p. 37.

94. O novo pacote regulamentar pretende ser neutro do ponto de vista tecnológico, tratando todas as redes de transmissão de forma equivalente. Garante que os intervenientes no mercado apenas serão regulados quando necessário e o serão de forma coerente em toda a União Europeia, nomeadamente conferindo à Comissão poderes para exigir que as autoridades reguladoras nacionais retirem projectos de decisão em áreas fundamentais relacionadas com o funcionamento do mercado interno.

95. Uma das mais importantes características do novo quadro é a nova definição do conceito de "poder de mercado significativo" (PMS) que passa a basear-se na definição de posição dominante nos termos do artigo 82º do Tratado CE (ver artigo 14º da directiva-quadro). Na sequência desta alteração de definição, só podem ser impostas obrigações regulamentares ex ante, regra geral, às empresas que detêm uma posição dominante individual ou colectiva na acepção do artigo 82º. Nos termos do anterior quadro regulamentar, uma empresa estava sujeita a uma regulamentação ex ante se tivesse uma quota de mercado de 25%. A nova definição de PMS terá assim como efeito aumentar a barreira regulamentar, garantindo simultaneamente coerência entre a regulamentação ex ante e a aplicação ex post das regras da concorrência relativas às empresas em posição dominante.

96. Um outro aspecto importante do novo quadro é a obrigação, imposta às autoridades reguladoras nacionais (ARN), de realizarem uma análise de mercado adequada antes de imporem qualquer tipo de obrigação regulamentar às empresas com PMS. Em especial, as ARN terão de definir os mercados do produto e geográfico relevantes por forma a apreciar se uma empresa detém um PMS. Neste contexto, a Comissão [59] adoptou orientações relativas à análise e avaliação do PMS [60], que estabelece a metodologia e os princípios de direito da concorrência a seguir pelas ARN quando realizam as suas análises de mercado. Na prática, espera-se que as ARN centrem a sua análise nos mercados que justificam uma regulamentação ex ante em função de certos critérios. Estes mercados estão enumerados numa recomendação que a Comissão adoptou em 11 de Fevereiro de 2003 [61], nos termos do artigo 15º da directiva-quadro. Caso uma ARN decida regular um mercado que não está enumerado na recomendação, terá de solicitar a aprovação prévia da Comissão e seguir o procedimento previsto no artigo 7º da directiva-quadro.

[59] Nos termos do artigo 15º da directiva-quadro.

[60] JO C 165 de 11.7.2002.

[61] C(2003) 497.

97. Por último, o novo quadro prevê que as ARN colaborem com as Autoridades Nacionais de Concorrência (ANC) ao efectuarem as suas análise de mercado. O papel das ANC será assim reforçado, uma vez que terão de garantir que as definições de mercado ou as questões relativas às posições dominantes serão tratadas de forma coerente numa perspectiva ex ante e ex post. No contexto desta cooperação, as ARN e as ANC poderão igualmente trocar informações confidenciais, desde que a autoridade de recepção assegure o mesmo nível de confidencialidade que a autoridade de origem (n.º 5 do artigo 3º da directiva-quadro).

98. Na sua comunicação "Para um novo quadro das infra-estruturas das comunicações electrónicas e serviços conexos. Análise das comunicações - 1999" [62], a Comissão tinha previsto, paralelamente à adopção de um novo quadro regulamentar para as redes e serviços de comunicações electrónicas, codificar e simplificar a Directiva 90/388 relativa à concorrência nos mercados dos serviços de telecomunicações [63].

[62] COM (1999) 539.

[63] Com a redacção que lhe foi dada sucessivamente pelas Directivas 94/46, 95/51, 96/2, 96/19 e 1999/64.

99. Na sequência de um primeiro projecto de directiva, adoptado em 12 de Julho de 2000 e submetido a consulta pública [64], a Comissão procedeu à sua reformulação por forma a garantir a coerência e a estabelecer uma ligação com as directivas do novo quadro regulamentar. A nova Directiva 2002/77/CEE, adoptada em 16 Setembro [65], prossegue os mesmo objectivos fundamentais que a Directiva 90/388/CEE, ou seja: a) a abolição dos direitos exclusivos e especiais existentes e a proibição da concessão de novos direitos exclusivos e especiais no sector das comunicações electrónicas em sentido lato e b) o reconhecimento do direito das empresas de exercerem a sua liberdade fundamental de estabelecimento e de fornecerem serviços num quadro concorrencial não falseado.

[64] JO C 96 de 27.3.2001, p. 2.

[65] JO L 249 de 17.9.2002, p. 21.

100. Mais especificamente, apenas foram mantidas as disposições que continuam a ser necessárias para atingir os objectivos das directivas originais, baseadas no artigo 86º. Diversas disposições que entretanto se tornaram obsoletas foram suprimidas, assim como as disposições da anterior directiva "concorrência" que foram retomadas no novo quadro regulamentar e que dizem respeito à harmonização das condições de acesso às redes e serviços.

3.2. Encerramento do inquérito sectorial sobre as linhas alugadas

101. Em Novembro, a Comissão decidiu encerrar o seu inquérito sectorial sobre as linhas alugadas lançado em 1999, uma vez que as preocupações relativas aos preços elevados e às questões de uma eventual discriminação estão agora a ser abordadas de forma adequada tanto a nível nacional, através da aplicação do regulamento sectorial específico da União Europeia pelas autoridades reguladoras nacionais (ARN), como a nível dos processos oficiosos iniciados pela Comissão Europeia e relativos a Estados-Membros específicos [66].

[66] IP/02/1852 de 11.12.2002.

102. As conclusões da primeira fase do inquérito realçaram a existência de elevados preços e de políticas de preços divergentes na União Europeia, que não se justificavam devido a diferenças de custos [67]. Em Novembro de 2000, a DG Concorrência tinha dado início, a título oficioso, a cinco investigações relativamente a eventuais preços excessivos e/ou comportamento discriminatório no fornecimento de linhas alugadas na Bélgica, Itália, Grécia, Portugal e Espanha. Dois anos mais tarde, a Comissão verificou que se registava uma redução considerável nos preços das linhas alugadas em toda a União Europeia. Por exemplo, desde o lançamento do inquérito sectorial em Julho de 1999, os preços das linhas alugadas internacionais de 2Mbps desceram de 30% a 40%, em média [68]. Uma segunda conclusão importante consiste numa atitude activa por parte das ARN, tanto no que se refere à fixação de preços como ao fornecimento das linhas alugadas.

[67] Para elementos mais pormenorizados sobre as conclusões do inquérito sectorial ver documento de trabalho de Setembro de 2000 no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/competition/ antitrust/others/sector_inquiries/leased_lines/

[68] Para elementos mais pormenorizados sobre as conclusões do inquérito sectorial e dos processos oficiosos individuais, ver exposição de motivos de Novembro de 2002, no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/competition/ antitrust/others/sector_inquiries/leased_lines/

103. Por esse motivo, a Comissão decidiu encerrar as suas investigações oficiosas no que se refere à Bélgica e à Itália, face aos indícios de melhoria significativa da situação concorr