30. 11. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 319/67 
Parecer sobre a proposta alterada de directiva do Conselho relativa aos impostos indirectos 
sobre as transacções de títulos (*) 
(87/C 319/20) 
Em 30 de Abril de 1987 e em conformidade com o disposto no artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Econó­
mico e Social sobre a proposta alterada supramencionada. 
Em 8 de Setembro de 1987, a Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, 
incumbida de preparar os trabalhos nesta matéria, emitiu o seu parecer com base no relatório 
do Sr. Pardon. 
No decurso da sua 248? sessão plenária, reunião de 24 de Setembro de 1987, o Comité 
Económico e Social adoptou por grande maioria, 2 votos contra e 2 abstenções o seguinte 
parecer: 
Em 27 de Outubro de 1976, o Comité emitira um 
parecer sobre a proposta inicial da Comissão nesta 
matéria, no qual solicitava a supressão de tais 
impostos (2). 
A proposta actualmente apresentada pela Comissão 
altera a proposta inicial no sentido da supressão de tais 
impostos em todos os Estados-membros onde sejam 
cobrados. 
Tendo em consideração o facto de que: 
— existem diferenças entre os Estados-membros que 
cobram um imposto de tal natureza, e que tais 
diferenças podem originar duplas tributações e dis­
criminações incompatíveis com a existência de um 
mercado interno, 
— as diferenças que actualmente se encontram são de 
natureza a ocasionar distorções nos movimentos de 
capitais no interior da Comunidade a mesmo a 
entravar tais movimentos, 
— as distorções no interior da Comunidade, em maté­
ria da fiscalidade que pesa sobre as transacções de 
títulos, são de natureza a prejudicarem uma boa 
atribuição dos recursos e a desvirtuarem a concor­
rência entre praças financeiras no interior da Comu­
nidade, 
(*) JO n? C 115 de 30. 4. 1987, p. 9. 
(2) JO n? C 297 de 16. 12. 1976. — a harmonização em tal domínio é impossível, em 
razão de disparidades demasiadamente pronuncia­
das na técnica de cobrança, 
— as receitas orçamentais produzidas por tais impos­
tos são relativamente fracas, e mesmo em certos 
casos insignificantes, se se considerar o custo 
inerente à sua cobrança, 
— o objectivo de fomentar os investimentos e a criação 
de postos de trabalho implica que as empresas pos­
sam fazer apelo ao mercado de capitais e ter acesso 
aos centros financeiros da Comunidade sem entra­
ves nem discriminações, 
o Comité congratula-se com essa iniciativa, aprova 
por conseguinte a proposta da Comissão e solicita ao 
Conselho que adopte rapidamente essa directiva. 
O Comité considera que a adopção da directiva em 
questão contribuirá para a integração do mercado de 
valores mobiliários, favorecerá a unificação dos merca­
dos de capitais na Comunidade e facilitará os investi­
mentos das empresas, com todas as consequências favo­
ráveis que isso implica nomeadamente no plano da 
competitividade da economia europeia e da criação de 
postos de trabalho. Insiste ainda para que a Comissão 
prossiga a realização desses objectivos e se empenhe na 
supressão dos obstáculos, nomeadamente de natureza 
fiscal, que ainda subsistem. 
Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT