Parecer sobre a Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres

(95/C 256/09)

Em 23 de Fevereiro de 1995, o Comité decidiu, em conformidade com o disposto no 3º parágrafo do artigo 23º do Regimento, elaborar um parecer sobre a Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres.

A Secção de Relações Externas, Política Comercial e Desenvolvimento, incumbida dos respectivos trabalhos, emitiu parecer em 21 de Junho de 1995 (relatora : T. Costa Macedo).

O Comité Económico e Social, na 327ª Reunião Plenária (sessão de 6 de Julho de 1995), adoptou por maioria, com dez abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A Terceira Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, realizada em Nairobi em 1985, adoptou a aplicação de estratégias prospectivas de acção para a promoção da mulher e a recomendação de medidas que permitam fazê-las prevalecer.

1.2. A Conferência de Pequim (4 a 15 de Setembro de 1995) avaliará, portanto, os progressos mundialmente efectuados, a nível dos direitos humanos e da promoção dos direitos e das liberdades fundamentais das mulheres e deve também debater o crescimento da sua pobreza.

1.3. Dada a importância das conclusões da Conferência do Rio sobre o ambiente e o desenvolvimento, da Conferência de Viena sobre os direitos do Homem, da Conferência do Cairo sobre a população e o desenvolvimento e da Cimeira Mundial de Copenhaga sobre o desenvolvimento social, é relevante que o documento final da Conferência de Pequim esteja conforme às decisões por aquelas adoptadas.

1.4. A Assembleia Geral das Nações Unidas, de 13 de Dezembro de 1985, definiu, como objectivo estratégico das reuniões preparatórias da conferência da década, e como objectivo prioritário para os trabalhos, a luta pela igualdade, pelo desenvolvimento e pela paz, e a adopção das medidas mais adequadas para a concretização, realista e pragmática, destes objectivos. Propõe-se que o debate principal incida na via a seguir para a promoção da mulher em todos os países, tendo em conta a sua diversidade cultural e as suas diferentes economias.

1.5. Esta conferência de 1995 tem como finalidade principal o estabelecimento de um balanço global e efectuar, também, uma avaliação do progresso da situação da mulher, à luz dos objectivos e das estratégias definidos em Nairobi. Esta finalidade implica, assim, a vontade política de adoptar uma plataforma de acções mais impressivas, colocando a tónica nas questões-chave consideradas obstáculos principais à evolução e à promoção das mulheres no mundo, bem como pretende fixar as prioridades para a execução de um novo programa para o período de 1996-2001.

1.6. Esta nova « Plataforma de Acção da Quarta Conferência mundial sobre as mulheres - Igualdade, Desenvolvimento e Paz », actualmente em discussão, será, portanto, definida e aprovada em Pequim, em Setembro de 1995. Definirá as áreas críticas de actuação onde persistem carências básicas, entre outras, as relativas à partilha de poder de decisão entre mulheres e homens; o respeito dos direitos fundamentais das mulheres; o acesso efectivo das mulheres a serviços básicos de educação e saúde; a participação igualitária na vida económica; o reconhecimento do contributo das mulheres para a economia e a repartição das responsabilidades familiares e profissionais entre mulheres e homens; o combate à violência exercida contra elas. Esta plataforma irá propor, também, os novos mecanismos nacionais e internacionais para o desenvolvimento e participação igualitária da mulher.

1.7. O Comité sublinha o facto de as mulheres representarem, a nível mundial, mais do que a metade dos seres humanos e que constituem, com os seus filhos, a grande maioria dos pobres e sofrem todo o tipo de desfavorecimentos devido, nomeadamente, à sua falta de acesso à educação e à formação profissional. Isto tem profundas repercussões no exercício dos seus direitos, deveres e responsabilidades e, por consequência, em toda a vida da sociedade e requer, portanto, a aprovação, na Conferência de Pequim, de um documento final susceptível de dar novo estímulo à promoção dos direitos e responsabilidades das mulheres, em todo o mundo.

1.8. Esta constatação exige, por isso, que se aprovem nesta Conferência decisões exequíveis cujo realismo seja promotor das mudanças necessárias em todos os países do mundo, de modo a que o documento final se torne um instrumento susceptível de ser aplicado num quadro de pluralidade e diversidade cultural, social e económica, e conduza a um novo empenhamento em matéria de igualdade de oportunidades e de promoção das mulheres, não enquanto questões marginais e que apenas a elas dizem respeito, mas enquanto questões políticas que envolvem toda a sociedade, que determinam o desenvolvimento e que condicionam a democracia.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité reconhece a importância da Quarta Conferência mundial sobre as mulheres e considera que este acontecimento pode contribuir para o efectivo estabelecimento da igualdade de oportunidades, de melhoria real das suas condições de vida e de um maior desenvolvimento que permita a todas as mulheres afirmar e reivindicar os seus direitos.

2.2. Convém assinalar, todavia, que a promoção da igualdade de oportunidades entre os homens e as mulheres não decorre unicamente da aplicação das leis ou da adopção de nova legislação ou novas medidas, mas mais fundamentalmente de uma escolha de sociedade e de modelo de desenvolvimento que comportem a alteração das atitudes e dos comportamentos e conduzam à superação efectiva dos factores de segregação e de discriminação.

2.3. O Comité estima necessário sublinhar, desde já, que a via estratégica para a promoção da igualdade de direitos e de oportunidades, de liberdade e de progresso para todas e para todos, deve :

- estabelecer as acções que visem melhorar na prática a situação das mulheres, nomeadamente em matéria de emprego;

- criar redes de contacto e de intercâmbio;

- efectuar acções de formação, de sensibilização e de informação e programas fundamentais nas áreas da saúde e da educação, tendo em vista combater as permanentes violações físicas dos direitos humanos das mulheres e das jovens;

- financiar acções positivas concretas, em particular em favor das categorias de mulheres mais desfavorecidas, mas, também, para assegurar uma participação equilibrada das mulheres na tomada de decisão.

2.4. Importa, assim, focalizar a dinâmica do desenvolvimento nas formas e nos modelos capazes de resolver os problemas e os obstáculos comuns com que se depara uma maioria de mulheres no mundo e de corrigir as prevalecentes situações de desigualdade, encorajando a mobilização dos diferentes parceiros envolvidos, com vista a uma mais rápida identificação das vias adequadas para encontrar soluções correctas e definitivas.

2.5. A Comunidade Europeia e as suas Instituições foram um motor da promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Desde 1975, a Comunidade, com a adopção de medidas legislativas adequadas e de programas de acções para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, precisou e progressivamente alargou o campo de aplicação do princípio de igualdade, já reconhecido no artigo 119º do Tratado, mas limitado à igualdade de remunerações por trabalho igual.

2.6. O Comité, reconhecendo o efeito positivo e estimulante da acção da Comissão para o desenvolvimento coerente a nível dos Estados-Membros, considera, no entanto, que a acção de desenvolvimento e de consolidação do acquis communautaire neste domínio se deve prosseguir e intensificar, para fazer face ao novo contexto social e económico e aos novos desafios do século XXI.

2.7. O interesse do Comité pela Conferência de Pequim, bem como o da própria Comunidade Europeia, é decorrente de uma mesma preocupação no que respeita à aplicação dos princípios de igualdade e de democracia paritária em matéria de promoção do estatuto da mulher em todos os Estados-Membros. A União Europeia, dado o seu grande empenhamento na cooperação para o desenvolvimento, pode contribuir para o reforço do equacionamento mundial dos problemas das mulheres, nomeadamente dos problemas actuais nos países em desenvolvimento.

2.8. Neste contexto, o Comité reafirma a responsabilidade geral da União em matéria de promoção e de protecção dos direitos humanos universais, de que os direitos da mulher são parte integrante, inalienável e indivisível. Com efeito, mesmo na União, as mulheres ainda não usufruem totalmente dos seus direitos da mesma forma que os homens, devido, nomeadamente, a certos comportamentos culturais e sociais. Considera-se, por isso, de recomendar o desenvolvimento de programas e medidas a nível institucional, susceptíveis de dar mais poderes e competências às mulheres, de forma não só a melhorar o seu estatuto, mas também a conseguir uma melhoria da sociedade no seu conjunto, numa perspectiva de justiça social e de aprofundamento da democracia.

2.9. Enquadram-se no âmbito do Comité as seguintes preocupações, que foram definidas nas reuniões regionais preparatórias de Pequim - incluindo a reunião de Viena - e que foram confirmadas pelo último Comité preparatório de Nova Iorque :

- promoção e protecção insuficientes dos direitos humanos das mulheres;

- feminização da pobreza;

- insuficiente sensibilização para a contribuição das mulheres para a economia, no contexto de um desenvolvimento duradouro e insuficiente promoção do seu potencial;

- insuficiente igualdade de facto entre os sexos, no emprego e em possibilidades económicas e políticas, e medidas insuficientes para conciliar o emprego e as responsabilidades familiares;

- insuficiente participação das mulheres na vida política;

- sistemas estatísticos, bases de dados e metodologias insuficientes para definir, com conhecimento de causa, as políticas e a legislação, e para garantir a igualdade de tratamento entre homens e mulheres;

- insuficiência das redes intra e interregionais para a promoção das mulheres.

2.10. Relevando a recente Resolução do Conselho de Ministros dos Assuntos Sociais, de 27 de Março de 1995, sobre a participação equilibrada das mulheres na tomada de decisão política, o Comité sublinha a necessidade de reforçar, em todos os Estados-Membros, os mecanismos para a igualdade, tanto a nível central como regional e local e, nomeadamente, para responder às necessidades das mulheres em matéria de informação. Além disso, as instituições europeias precisam de criar mecanismos que garantam que os critérios e objectivos de igualdade de oportunidades sejam incorporados nas respectivas áreas de responsabilidade.

2.11. O Comité considera, ainda, que se devem reforçar os apoios à acção das Redes Comunitárias para a Igualdade, criadas pela Comissão Europeia, que integram representantes de todos os Estados-Membros.

2.12. O Comité concorda com a vasta série de acções propostas pela plataforma de Viena. Esta plataforma inclui recomendações específicas cuja execução caberá aos governos, mas refere-se também ao papel preponderante desempenhado pelas ONG, pelos organismos internacionais, regionais e subregionais e pelos agentes da cooperação para o desenvolvimento.

2.13. O Comité sublinha a necessidade e a responsabilidade de controlo do seguimento, que deve ser confiado à União Europeia, à Comissão Europeia e aos mecanismos nacionais para a igualdade, de acordo com as competências respectivas. Tendo em vista a particular atenção dada, já, nas reuniões preparatórias, à mobilização dos recursos financeiros para as novas estratégias a adoptar, o Comité apoia a sugestão de estabelecer objectivos globais para a mobilização dos recursos.

2.14. Tendo em conta as negociações realizadas na Conferência de Viena, o Comité considera justa a percentagem de 0,7 % do PNB acordada para a ajuda oficial ao desenvolvimento. Considera desejável que essa decisão seja posta rapidamente em prática e que a sua aplicação seja acompanhada de mecanismos de avaliação e de seguimento rigorosos.

2.15. O Comité insta a que as decisões da Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres ratifiquem e, tanto quanto possível, exprimam as conclusões, relevantes para as mulheres, da Conferência do Rio de Janeiro sobre o Ambiente, da Conferência de Viena sobre os Direitos Humanos, da Conferência do Cairo sobre a População e da Cimeira de Copenhague sobre o desenvolvimento social.

3. Observações na especialidade

3.1. O Comité Económico e Social registou os princípios enunciados pelas Nações Unidas, relativamente ao exame da aplicação das estratégias prospectivas de acção, de Nairobi, e propõe que seja criado um mecanismo internacional, para poder seguir a aplicação da estratégia internacional para o desenvolvimento, no que às mulheres respeita, neste contexto específico.

3.2. Para além das intenções gerais em determinar as medidas a adoptar relativamente aos numerosos obstáculos a uma participação mais activa das mulheres no mundo do trabalho e na sociedade, em condições de igualdade, o Comité sublinha a urgência :

- em aplicar, efectivamente, as disposições em vigor para a integração das mulheres no mercado de trabalho;

- em intensificar os esforços no sentido de se alcançar o objectivo de igualdade de remuneração;

- em melhorar as suas condições de trabalho e a protecção social, nomeadamente nas muitas formas atípicas de relação de trabalho, como o trabalho a tempo parcial, o trabalho doméstico, o trabalho por encomenda e o trabalho em zonas francas, nas quais participam sobretudo mulheres;

- em melhorar as suas oportunidades de promoção profissional;

- em assegurar uma repartição igual das responsabilidades familiares e profissionais entre homens e mulheres,

para concretizar uma dimensão essencial da estratégia de coesão económica e social na Europa, por um lado, e, por outro, como condição para um desenvolvimento duradouro no resto do mundo.

3.2.1. A Europa, face às mudanças previstas para este último decénio, necessitará de mão-de-obra qualificada e a contribuição das mulheres será determinante. No entanto, na maioria dos Estados-Membros as mulheres representam, muito frequentemente, uma reserva de mão-de-obra sub-utilizada, e as mulheres ocupam, ainda, em grande maioria, empregos pouco qualificados e empregos precários. O Comité de tal tem consciência e constata, ainda, um agravamento da diferença entre as taxas de emprego dos homens e das mulheres (7 % contra 12 % para toda a União Europeia). Mais preocupante ainda é o aumento do número de mulheres em situação de desemprego de longa duração, que actualmente representam 55 % do total dos desempregados de longa duração e que têm dificuldades de reinserção profissional particularmente graves.

3.2.2. No que respeita aos países em vias de desenvolvimento, tendo em conta os indicadores que apontam que as mulheres, na maioria desses países, constituem mais de 50 % da população rural e entre 50 e 70 % da força do trabalho agrícola, o Comité julga premente que a nível mundial se reconheça e valorize devidamente as múltiplas contribuições da mulher rural e agrícola na família, na comunidade, e para a sociedade em geral, nomeadamente na preservação do ambiente. É também de assinalar que as mulheres constituem nesses países a força mais significativa do trabalho agrícola, sendo a sua contribuição para o produto interno bruto estimada em 35 a 45 %, produzindo mais de 50 % dos alimentos do mundo em desenvolvimento. No entanto, mais de 500 milhões são pobres, frequentemente reduzidas à agricultura de subsistência, e carecem de acesso aos recursos e aos mercados.

3.2.3. O Comité, além disso, recomenda especial atenção aos problemas das mulheres que vivem em zonas rurais, sobretudo aos das que trabalham na agricultura. São, em particular as mulheres empregadas no sector agrícola as que permanecem excluídas do conhecimento e da experiência atinentes às modernas tecnologias na agricultura.

Estas novas tecnologias geralmente cumulam os homens, ou por causa das existentes relações homem/mulher, ou por causa de programas predominantemente dirigidos aos homens. São frequentemente aplicados à custa da utilização prevalente da terra pelas mulheres.

Há a necessidade de superar as situações de atraso generalizado em que vivem e trabalham as mulheres nos países mais pobres do mundo, fazendo-as participar e beneficiar de projectos de desenvolvimento e de programas destinados à melhoria das condições de vida nos campos.

3.2.4. O Comité chama, por outro lado, a atenção para o facto de alguns aspectos da evolução económica internacional (reestruturação industrial, programas de ajustamento estrutural) conduzirem a uma degradação da situação das mulheres nos países em desenvolvimento e restringirem cada vez mais o trabalho feminino a modalidades de emprego flexíveis, mal remuneradas e precárias.

3.2.5. A União Europeia pode, quer pela sua política de assistência quer pela política comercial, criar condições que permitam contribuir para a melhoria da situação das mulheres nos países em desenvolvimento. Através da sua política de assistência, pode a UE aplicar sanções positivas a países que respeitem os direitos das mulheres reconhecidos internacionalmente. No domínio do comércio, deverá a UE defender, nos fora internacionais, a introdução de uma cláusula social nos acordos internacionais sobre comércio a celebrar no âmbito da OMC.

3.2.6. O Comité chama também a atenção para a situação, cada vez mais difícil, das mulheres nos países em transição da Europa Central e Oriental, e considera que a União Europeia tem uma especial responsabilidade para com esses países, e para com essas mulheres, nomeadamente com base nos actuais ou futuros acordos europeus.

3.3. Para alcançar plenamente os objectivos de uma política de promoção da igualdade, o Comité considera determinante concretizar as três principais bases do 3º programa de acções a médio prazo 1991-1995 da Comunidade :

- uma abordagem integrada, que permita a utilização combinada e complementar dos diversos meios de intervenção;

- uma política de parceria que permita a mobilização de todos os agentes envolvidos;

- uma avaliação regular dos programas e das acções e o aperfeiçoamento de mecanismos de avaliação mais adaptados ao contexto comunitário.

3.4. O Comité julga que os objectivos de igualdade deveriam ser firmemente promovidos em todas as políticas económicas. Subscreve a proposta da Comissão de estabelecer um novo 4º programa de acção, de médio prazo, para a igualdade de oportunidades, cujo objectivo fundamental é contribuir para promover uma participação das mulheres no mercado do trabalho. O Comité poderá dar a sua contribuição na matéria, de modo positivo, graças à sua capacidade pericial e à sua representatividade.

3.5. No âmbito das principais questões e preocupações suscitadas nas reuniões preparatórias, constata-se que a Comunidade Europeia e as suas Instituições podem contribuir decisivamente para a definição das respostas adequadas aos seguintes problemas : situação das mulheres nos conflitos armados e no estabelecimento da paz (questão muito actual nas quatro plataformas do sul); necessidade de uma representação menos estereotipada das mulheres nos meios de comunicação; desigual acesso das mulheres à educação e à saúde; insuficiente atenção dedicada ao papel potencial das mulheres nas questões ambientais; mecanismos desajustados que favorecem a discriminação relativamente às mulheres e às adolescentes e papel chave das mulheres na cultura, na família e na socialização; problemática da igualdade dos sexos no quadro de uma abordagem orientada para as mulheres no desenvolvimento económico e social; a desigual repartição das responsabilidades familiares e profissionais entre homens e mulheres e o reconhecimento da competência técnica e intelectual das mulheres.

3.6. Tendo em conta o acquis communautaire, que respeita os direitos da mulher, o Comité é muito favorável às orientações propostas pela Comissão no processo preparatório, na sua comunicação ao Conselho, de 31 de Maio de 1995, e considera positiva para todas as partes interessadas a participação da União Europeia no contexto, não só das negociações prévias, mas também da Conferência de Pequim.

3.7. O Comité, com base nos seus diversos pareceres e na sua competência também se dispõe a contribuir para melhorar a legislação existente e colaborar na elaboração e na adopção de propostas de directivas, estabelecendo a adopção de medidas apropriadas para eliminar as discriminações indirectas e aplicar o princípio da igualdade de remuneração, por trabalho igual. O Comité emitiu já parecer sobre a aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exercem uma actividade independente, incluindo a actividade agrícola (), assim como sobre a protecção da maternidade e sobre as licenças parentais e as licenças por motivos familiares, apoiando a urgência de medidas destinadas a facilitar a conciliação entre as responsabilidades familiares e as profissionais ().

3.8. O Comité insta os Estados-Membros da UE que ainda não ratificaram as relevantes convenções da OIT, como as relativas à discriminação no emprego e na profissão (nº 111) e aos trabalhadores com responsabilidades familiares (nº 156), a que ponderem a possibilidade de o fazer a curto prazo. Recomenda à União Europeia que tome a iniciativa de uma campanha internacional destinada a garantir uma ratificação tão ampla quanto possível destas convenções, bem como da nº 100 (igualdade de remuneração).

3.9. Pela sua natureza, competências e objectivos que lhe assistem, pela sua acção e experiência, o Comité solicita integrar-se na delegação da Comunidade Europeia à Conferência de Pequim.

4. Conclusão

Adesão aos objectivos da Conferência

4.1. O Comité reconhece a importância da Conferência de Pequim de 1995 relevando a sua finalidade principal de estabelecer o balanço global da Década iniciada em Nairobi em 1985, de avaliar os progressos mundialmente conquistados no quadro da garantia dos direitos humanos e da promoção dos direitos e das liberdades fundamentais das mulheres e, sobretudo, de recomendar aos decisores de todo o mundo novas medidas concretas para a promoção da mulher e para a igualdade de oportunidades.

Valorização do papel da mulher na sociedade

4.2. O Comité chama a atenção para o facto de as mulheres representarem a nível mundial mais do que a metade dos seres humanos, calculando-se que a feminização da pobreza aumentou nestes últimos 20 anos mais de 50 %. Esta intensificação da pobreza devida, conforme o caso, às crises económicas actuais, à deterioração da relação de cooperação e dos termos do intercâmbio, ao aumento das dívidas internas e externas, à deficiente distribuição dos recursos, às instabilidades políticas e sociais e à recessão sistémica, entre outros factores de involução, exige estratégias operacionais e programas de acção centrados nas necessidades económicas, culturais e sociais e no bem-estar da mulher, de modo a que o papel que as mulheres desempenham na família e na comunidade seja reconhecido e partilhado pelos homens.

As mulheres, em particular, necessitam de melhor acesso à educação, visto ser uma das principais vias para reduzir a mortalidade infantil e elevar o estatuto da mulher.

Este papel produtivo e social deve ser apoiado em todas as medidas a favor do desenvolvimento, bem como na consignação de recursos suficientes.

Planos de acção nos países em vias de desenvolvimento

4.3. O Comité entende que a realização dos fins e objectivos da Década - Igualdade, Desenvolvimento e Paz - não foram plenamente atingidos, considerando ser premente encorajar a repartição da ajuda multilateral e bilateral aos países em vias de desenvolvimento, de modo a instituir planos de acção que se possam quantificar, acompanhar e regular e que comportem objectivos precisos e um « timing » rigoroso, com vista a superar as situações disfuncionais que condicionam a consolidação do estatuto da mulher. Estes planos de acção deverão tomar em consideração o ambiente cultural e religioso das mulheres. Deverão, evidentemente, apoiar-se em mecanismos institucionais e financeiros que possibilitem a sua execução.

A Política da União Europeia, modelo em matéria social

4.4. O Comité tem em conta a determinação da União em atacar os problemas e as actuais mudanças económicas e sociais nos países da União, e, por isso, reconhece a contribuição do Livro Branco sobre política social, que se seguiu ao Livro Verde, considerando que as suas propostas, bem como as reacções positivas que suscitou, podem constituir instrumentos poderosos de dinamização nos domínios envolvidos, nomeadamente no domínio de uma política combinada do mercado do trabalho e do social.

4.5. O Comité deseja, assim, ver a União Europeia promover, a nível internacional, os mesmos princípios e dar uma resposta original e eficaz aos principais problemas com que o mundo actual se vê confrontado, e especialmente a mulher, propondo novos modelos baseados na experiência europeia.

Principais objectivos cometidos à União Europeia

4.6. A adopção e a execução de objectivos estratégicos que possibilitem, a todas as mulheres, a independência económica, e :

- o acesso à escolarização e à formação profissional;

- o acesso à formação sanitária e à educação para a saúde;

- o acesso não só aos recursos necessários a uma digna condição de vida, mas também aos meios e medidas que aliviem as suas sobrecargas familiares e conciliem o tempo de trabalho e o tempo para a família.

O Comité pretende ver estas determinantes consagradas e propostas pela União Europeia na Conferência de Pequim, com vista a que todas as mulheres possam escapar definitivamente à pobreza e à violência, participar no processo de decisão e resistir a qualquer tipo de discriminação.

Recomendações aos Estados-Membros da ONU

4.7. O Comité, tendo presente os importantes compromissos na cooperação para o desenvolvimento e a solidariedade activa que a concretização da igualdade requer, solicita aos Estados-Membros da ONU :

- que promovam a aplicação das decisões necessárias às mudanças requeridas;

- que garantam os direitos das mulheres e das jovens e previnam as contínuas violações à sua dignidade;

- que assegurem o pleno acesso das mulheres aos seus direitos fundamentais, integrantes, inalienáveis e indivisíveis dos direitos humanos universais e determinantes de todo o processo democrático;

- que dêem prioridade à educação e à formação profissional das mulheres;

- que adoptem as resoluções que comportem sem ambiguidades as medidas políticas que efectivamente habilitem as mulheres, permitindo-lhes serem autónomas, empreendedoras e participar com cada vez maior consciência na tomada de decisões que interessam o quadro socioeconómico em que elas vivem.

Seguimento da Conferência de Pequim

4.8. O Comité considera, além disso, que a Conferência de Pequim deve elaborar, com clareza e transparência, um documento final adoptado sem constrangimentos, garantido por uma plataforma solidária que permitirá, rapidamente, a aplicação das medidas prioritárias que possam assegurar a dignidade, a igualdade e a liberdade das mulheres de forma a valorizar e a consagrar a sua contribuição decisiva para a economia, para a cultura e para o progresso.

4.9. Enfim, o Comité confirma a necessidade crucial de negociar e de adoptar medidas concretas contra as exclusões com todos os respectivos actores e parceiros, e propõe que se adoptem mecanismos que cuidem de que todos os programas anti-pobreza dêem prioridade às necessidades socioeconómicas de base das mulheres.

4.10. O Comité é partidário de uma estratégia que envolva as ONG, reforce o seu estatuto e capacidades e implique todos os parceiros sociais e culturais, como agentes decisivos da promoção do estatuto das mulheres, de forma a garantir a dinâmica do desenvolvimento e da luta pela liberdade, pela justiça e pela paz, valores essenciais do progresso humano.

Bruxelas, 6 de Julho de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 95 de 11. 4. 1988.

() JO nº C 41 de 18. 2. 1991, JO nº C 40 de 17. 2. 1992, JO nº C 14 de 20. 1. 1992.