COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 187 final 
Bruxelas, 23 cie Maio de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo á liberalização de restrições quantitativas aplicáveis 
à importação de certos produtos originários da URSS 
e que altera, por conseguinte, o 
Regulamento (CEE) no 3420/83 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A Comunidade procedeu a um vasto desmantelamento das restrições 
quantitativas especificas aplicadas aos pai ses da Europa Central e 
Oriental, com os quais foram celebrados acordos de comércio e de 
cooperação. 0 Acordo de Comércio e de Cooperação com a URSS prevê, 
igualmente, esse desmantelamento. Afim de reforçar as relações 
comerciais entre as duas partes e de contribuir deste modo para a 
reestruturação económica da União Soviética, a presente proposta antecipa 
a data desse desmantelamento para 1 de Julho de 1991. À luz da estrutura 
das exportações soviéticas e das disposições do Acordo susceptíveis de 
permitir ultrapassar eventuais dificuldades económicas, a medida 
considerada não deveria originar dificuldades sectoriais na Comunidade. 
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Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PQ ÇQNSE1HP 
relativo â liberalização de restrições quantitativas aplicáveis 
à importação de certos produtos originários da URSS 
e que altera, por conseguinte, o 
Regulamento (CEE) no 3420/83 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3420/83 do Conselho, de 14 de 
Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos 
originários dos países de comércio de Estado, não liberalizados ao nível 
da Comunidade^1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) no 2727/90^2^, é aplicável às importações de produtos 
originários, entre outros, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas 
(URSS); 
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1765/82 do Conselho, de 30 de 
Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações dos 
países de comércio de Estado^) COm a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) no 1434/90^4^, prevê que as importações dos 
produtos constantes do respectivo Anexo não estão sujeitas a qualquer 
restrição quantitativa; 
Considerando que o Acordo de Comércio e de Cooperação Comercial e 
Económica entre a Comunidade e a URSS(5) prevê um desmantelamento 
progressivo das restrições quantitativas específicas residuais aplicados 
pela Comunidade; 
Considerando que é conveniente reforçar as relações comerciais entre a 
Comunidade e a URSS e contribuir desse modo para a reestruturação 
económica deste país e que, por conseguinte, é adequado antecipar para 1 
de Julho de 1991 o desmantelamento das restrições quantitativas 
específicas previ tas no Acordo; 
(1) JOnoL 346 de 8.12.1983, p. 6. 
(2) JO no L 262 de 26.9.1990, p. 11 
(3) JO no L 195 de 5.7.1982, p. 1 
(4) JO no L 138 de 31.5.90, p. 1 
(5) JO No L 68 de 15.3.1990, p.1 
Considerando que esta medida de liberalização deve continuar a ser 
compatível com a situação económica de certos sectores particularmente 
sensíveis da produção comunitária e que, se for caso disso, se poderá 
recorrer às disposições pertinentes do acordo de comércio e de cooperação 
entre a Comunidade e esse país^6) no que respeita à eventual adopção de 
medidas de protecção, a fim de remediar as situações desfavoráveis que 
possam vir a ocorrer na Comunidade. 
Considerando que a República Democrática Alemã foi integrada, em 3 de 
Outubro de 1990, na República Federal da Alemanha e que é, pois, 
conveniente aproveitar esta ocasião para excluir este país do âmbito de 
aplicação do Regulamento no 3420/83 acima mencionado. 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO : 
Art iqo 1o 
No no 1, segundo parágrafo, do artigo 2p_ do Regulamento (CEE) no 
3420/83, as palavras "República Democrática Alemã" nas primeiras e 
segunda frases, são substituídas pela expressão "a URSS". 
Art iqo 2o 
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
(6) JO no L 68 de 15.3.1990, p. 1 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 187 final 
DOCUMENTOS 
PT il 
N.° de catálogo : CB-CO-91-225-PT-C 
ISBN 92-77-72680-6 
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