ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
14. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N°C 321/7 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
N? 2, ponto b), do artigo 1? 
b) O ponto 9 é substituído pelo texto seguinte: 
«9. a) Uma informação pelos empregadores dos tra­
balhadores e/ou seus representantes na em­
presa ou estabelecimento sobre os riscos poten­
ciais ligados à exposição, sobre as medidas téc­
nicas de prevenção a respeitar pelos trabalha­
dores e sobre as precauções tomadas pelo em­
pregador e a tomar pelos trabalhadores; 
b) Uma informação pelos empregadores dos tra­
balhadores e/ou seus representantes em empre­
sas ou estabelecimentos sobre os métodos utili­
zados para apreciação dos riscos sobre a exis­
tência do valor-limite referido no ponto 4.b) e 
sobre a necessidade de efectuar medições bem 
como sobre as medidas previstas no ponto 4.c) 
em caso de ser excedido o valor-limite.» Este número passa a ter a seguinte redacção: 
«9. A adopção pelo empregador de medidas apropriadas 
a fim de que os trabalhadores, bem como seus repre­
sentantes em empresas ou estabelecimentos, recebam 
todas as informações necessárias e formação completa 
relativa a: 
a) Riscos potenciais ligados à sua exposição, medi­
das técnicas de prevenção a respeitar pelos traba­
lhadores e precauções tomadas pelo empregador e 
a tomar pelos trabalhadores; 
b) Métodos utilizados para apreciação dos riscos so­
bre a existência de um valor-limite referido no 
ponto 4.b) e à necessidade de efectuar medições 
bem como às medidas previstas no ponto 4.c) no 
caso de ser excedido o valor-limite.» 
Os n?s 3 a 6 do artigo 1? permanecem inalterados 
Os artigos 2?, 3? e o Anexo II A permanecem inalterados 
Alteração da proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 70/220/CEE relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a po­
luição do ar por emissões provenientes dos veículos a motor (norma europeia de emissões para 
automóveis com motores de cilindrada inferior a 1,4 1) (') 
COM(88) 675 final — SYN 115 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, em 21 de Novembro de 1988, em conformidade com o 
n°. 3 do artigo 149! do Tratado CEE) 
(88/C 321/11) 
Após o primeiro considerando aditar um novo considerando com a seguinte redacção: 
«Considerando que é necessário acabar com a diversidade de disposições adoptadas a nível 
local e nacional, por impedir a realização de um verdadeiro mercado interno por parte da 
Comunidade;». 
(') JO n? C 56 de 27. 2. 1988, p. 9.
N?C 321/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 12. 88 
Proposta objecto de reexame de directiva do Conselho relativa às obrigações em matéria de 
publicidade dos documentos contabilísticos das sucursais, estabelecidas num Estado-membro, de 
instituições de crédito e financeiras cuja sede social se situa fora desse Estado-membro (') 
COM(88) 664 final — SYN 62 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, em 24 de Novembro de 1988, por força do disposto no 
n°. 2, alínea d), do artigo 149? do Tratado CEE) 
(88/C 321/12) 
O JO n° C 143 de 1. 6. 1988, p. 9. 
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO ALTERAÇÃO DE PROPOSTA DA COMISSÃO 
Primeiro considerando sem alteração 
Segundo considerando 
Considerando que, no âmbito de uma outra coordenação 
das obrigações de publicidade das sucursais, estão previs­
tos determinados actos e determinadas informações rela­
tivos às sucursais estabelecidas num Estado-membro que 
devem ser publicados por certos tipos de sociedades re­
guladas pelo direito de um outro Estado-membro; que, 
no que se refere à publicidade dos documentos contabi­
lísticos, é feita referência às disposições específicas a 
adoptar para os bancos e outras instituições financeiras; Considerando que, no âmbito de uma outra coordenação 
das obrigações de publicidade das sucursais, estão previs­
tos determinados actos e determinadas informações rela­
tivos às sucursais estabelecidas num Estado-membro que 
devem ser publicados por certos tipos de sociedades, in­
cluindo bancos e outras instituições financeiras, reguladas 
pelo direito de um outro Estado-membro; (restante 
texto, inalterado) 
Restantes considerandos, artigos 1?, 2?, 3?, 4?, 5? e 6? inalterados 
Artigo 7o. 
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, 
procederá cinco anos após a data referida no n? 2 do 
artigo 6?, à análise e, se for caso disso, à revisão do n? 4 
do artigo 2?, em função da experiência adquirida com a 
aplicação da presente directiva e do objectivo de eliminar 
as informações adicionais referidas no n? 4 do artigo 2?, 
tendo em conta os progressos realizados no sentido do 
reforço da harmonização das contas dos bancos e outras 
instituições financeiras. Artigo 7o. 
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão e 
em cooperação com o Parlamento Europeu, procederá 
(restante texto, inalterado)
N'.1 C 329/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 88 
Novo título: 
«REPARTIÇÃO INTERNA INDICATIVA DO MONTANTE CONSIDERADO NECESSÁRIO 
PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA» 
1. Modelos para a energia e o ambiente 
2. Utilização racional da energia 
3. Energia proveniente de fontes fósseis 
4. Energias renováveis (Em m, 
Total ilhoes de ECUs) 
6 
35 
34 
47 
122 
Proposta de decisão do Conselho que torna extensivo a Portugal o benefício da norma relativa à 
cessão, a preço reduzido, de leite e de produtos lácteos 
COM(88) 716 final 
(Apresentada pela Comissão em 2 de Dezembro de 1988) 
(88/C 329/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o artigo 26? do Regulamento (CEE) 
n? 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que 
estabelece a organização comum de mercado no sector 
do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redac­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 
1109/88 (2), permite a cessão, a preço reduzido, de leite 
e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabeleci­
mentos escolares; que esta norma foi tornada aplicável 
relativamente às pessoas mais necessitadas aquando da 
vaga de frio que afectou a Europa no inverno de 1987; 
que é conveniente tornar esse regime extensivo a Portu­
gal de acordo com o estatuído no Regulamento (CEE) 
n? 1842/83 do Conselho (3), com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (4), e 
no Regulamento (CEE) n? 2167/83 da Comissão (5), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 222/88; 
(') JO n° L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 
O JO n° L 110 de 29. 4. 198, p. 27. 
(') JO n? L 183 de 7. 12. 1983, p. 1. 
P- ' O JO n? L 
JO n 
O JO n ) JO n? L 28 de 1. 2. 198í 
') TO n° L 206 de 30. 7. 1983, p. 75. Considerando, com efeito, que as operações de cessão às 
pessoas mais necessitadas, aquando do inverno de 1987, 
deviam atenuar as graves dificuldades com que elas se 
defrontaram, incluindo, por razões de solidariedade, as 
verificadas em Portugal; que as medidas relativas ao leite 
escolar foram estatuídas nomeadamente, tendo em vista 
criar certos hábitos alimentares aos alunos das escolas; 
que se afigura adequado alargar essa possibilidade a Por­
tugal, a partir de 1 de Janeiro de 1989, 
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io. 
O benefício do regime de ajuda à cessão de leite e de 
produtos lácteos previsto no artigo 26? do Regulamento 
(CEE) n? 804/68 é tornado extensivo a Portugal a partir 
de: 
— 1 de Janeiro de 1987, no que diz respeito às pessoas 
mais necessitadas. 
— 1 de Janeiro de 1989, no que diz respeito aos alunos 
dos estabelecimentos escolares. 
Artigo 2o. 
É destinatária da presente decisão a República Portu­
guesa.
22. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 329/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que prevê a adaptação do preço aplicável para 
vinhos de mesa entregues para destilação obrigatória em Espanha 
COM(88) 633 final 
(Apresentada pela Comissão em 28 de Novembro de 1988) 
(88/C 329/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­
tugal e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 89?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1441/88 do 
Conselho, de 24 de Maio de 1988, que altera o Regula­
mento (CEE) n? 822/87 que estabelece a organização 
comum do mercado vitivinícola ('), alterou os critérios 
para determinação do preço de compra do vinho entre­
gue para a destilição obrigatória referida no artigo 39?; 
Considerando que esta medida torna necessário adaptar 
determinadas regras previstas no Acto de Adesão, a fim 
de assegurar a igualdade de tratamento entre os produ-
(') JO n? L 132 de 28. 5. 1988, p. 1. tores da Comunidade dos Dez e os produtores espa­
nhóis; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
Para as campanhas de 1988/1989 a 1990/1991, o preço 
de compra dos vinhos entregues para a destilação obriga­
tória referida no artigo 39? do Regulamento (CEE) n? 
822/87 é fixado, em relação a Espanha, de acordo com 
o processo referido no artigo 83? do mesmo regula­
mento, tendo em conta o ritmo de aproximação progres­
siva previsto pelo n? 2, segundo travessão, do artigo 122? 
do Acto de Adesão, após se ter aplicado ao preço fixado 
para Espanha, aquando da adesão, a mesma redução in­
troduzida pelo Regulamento (CEE) n? 1441/88. 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.
21. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 328/9 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2727/75, 
que estabelece o organização comum de mercado no sector dos cereais 
COM(88) 614 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 21 de Novembro de 1988) 
(88/C 328/11) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que, devido ao desequilíbrio crescente observado na Comunidade entre a oferta 
e a procura no sector dos cereais, foram instituídas diversas medidas destinadas a sanear este 
sector; que se revela apropriado reforçar estas medidas por meio da introdução de um regime 
destinado a favorecer a utilização de cereais no sector da alimentação animal; que, todavia, a 
fim de permitir a eventual revisão deste regime com base na experiência adquirida, é conve­
niente, numa primeira fase, limitar a sua aplicação à campanha de 1989/1990; 
Considerando que, com vista à instauração do regime anteriormente mencionado, é conve­
niente completar o artigo 11?B do Regulamento (CEE) n? 2727/75 do Conselho, de 29 de 
Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2221/88 (2). 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O artigo 11?B do Regulamento (CEE) n? 2727/75 passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 11°.B 
1. Pode ser concedida uma ajuda para os cereais colhidos na Comunidade e afectados a 
novas utilizações industriais. O montante dessa ajuda não pode ser superior ao da restitui­
ção à exportação para o cereal em causa. 
2. Em relação à campanha de 1989/1990, pode ser concedido um prémio para os ce­
reais utilizados na alimentação animal e que excedam um limiar quantitativo a determinar. 
O JO n° L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. 
(2) JO n° L 197 de 26. 7. 1988, p. 16. 
N?C 328/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 12. 88 
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adop­
tará as regras gerais de aplicação do presente artigo. 
4. A Comissão adoptará as regras de execução do presente artigo, de acordo com o 
processo previsto no artigo 26?» 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros.
NV C 322/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 88 
Proposta alterada de directiva do Conselho que altera as Directivas 75/362/CEE, 77/452/CEE, 
78/686/CEE, 78/1026/CEE e 80/154/CEE, relativas ao reconhecimento mútuo dos diplomas, 
certificados e outros títulos de médico, enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, 
veterinário e parteira, respectivamente, bem como as Directivas 75/363/CEE, 78/1027/CEE e 
80/155/CEE, que têm por objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas relativas às actividades de médico, de veterinário e de parteira (') 
COM(88) 702 final — SYN 108 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 29 de Novembro de 1988, nos termos do n°. 3 do 
artigo 149? do Tratado CEE) 
(88/C 322/13) 
(') JO n? C 353 de 30. 12. 1987, p. 17 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Título Inalterado 
Primeira citação 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
49?, 57? e 66?, 49?, 57?, n? 1 e terceira frase do n? 2, e 66?, 
O resto do preâmbulo, considerandos e artigos 1? a 27? não são alterados. 
Proposta alterada de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/452/CEE que tem por 
objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de enfermeiro res­
ponsável por cuidados gerais e inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito 
de estabelecimento e da livre prestação de serviços, assim como a Directiva 77/453/CEE que 
tem por objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas 
relativas às actividades de enfermeiro responsável por cuidados gerais (') 
COM(88) 710 final — SYN 112 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 29 de Novembro de 1988, nos termos do n°. 3 do 
artigo 149? do Tratado CEE) 
(88/C 322/14) 
(') JO n° C 20 de 26. 1. 1988, p. 10. 
15. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N. C 322/23 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Título Inalterado 
Primeira citação 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
499, 57? e 669, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
49°, 57?, n? 1 e terceira frase do n? 2, e 66?, 
O resto do preâmbulo, considerandos e artigos 1? a 5? nao sao alterados
N?C 13/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 1. 89 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho relativa a trabalhos relevantes para a Comunidade Económica 
Europeia a executar para terceiros pelo Centro Comum de Investigação 
COM(88) 725 final 
(Apresentada pela Comissão em 22 de Dezembro de 1988) 
(89/C 13/09) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, na realização dos objectivos globais 
da Comunidade relativos à investigação e ao desenvolvi­
mento tecnológico, é desejável habilitar o Centro Co­
mum de Investigação a executar trabalhos para terceiros 
do sector público como do privado; Considerando que o Tratado não prevê, para a acção em 
causa, poderes para além dos referidos no artigo 235?, 
DECIDE: 
Artigo Io. 
No sentido de realizar os objectivos globais da Comuni­
dade relativos à investigação e ao desenvolvimento tec­
nológico, a Comissão pode colocar as instalações, os 
equipamentos ou a assistência de peritos do Centro Co­
mum de Investigação à disposição de terceiros, do sector 
público ou privado, contra pagamento. 
Artigo 2o. 
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias e produzirá efeitos no dia se­
guinte ao da sua publicação.
10. 1. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C7/3 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Econó­
mica Europeia e a República Socialista da Checoslováquia sobre o comércio de produtos 
industriais 
COM(88) 673 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 6 de Dezembro de 1988) 
(89/C 7/03) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), 
Considerando que a conclusão do Acordo sobre o comércio de produtos industriais entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Checoslovaca é necessária a fim de 
serem alcançados os objectivos da Comunidade no âmbito das relações económicas externas, 
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io. 
O Acordo sobre o comércio de produtos industriais entre a Comunidade Económcia Europeia 
e a República Socialista Checoslovaca é aprovado em nome da Comunidade. 
O texto do Acordo vem anexo à presente decisão. 
A troca de cartas com o «Testausschreibung», cujos textos estão anexos a esta decisão, é tam­
bém aprovada em nome da Comunidade. 
Artigo 2o. 
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 14? do Acordo (2). 
Artigo 3o. 
A Comunidade será representada pela Comissão no Órgão consultivo instituído pelo artigo 12? 
do Acordo, assistida por representantes dos Estados-membros. 
Artigo 4o. 
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
(') Parecer entregue. 
(2) O acordo e a data de entrada em vigor serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias 
pelo Secretariado-Geral do Conselho. 
N? C 7/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 1. 89 
Sistema «Testausschreibung» (') 
(REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA) 
CÓDIGO NC CÓDIGO NC 
3102 10 00 
ex 3102 40 10 
4202 11 90 
4202 21 00 
4202 91 10 
4202 91 50 
4202 91 90 
4202 92 15 
4202 92 95 
4202 99 10 
4410 10 10 
4412 11 00 
4412 19 00 
4412 29 10 
4412 99 10 
6403 19 00 
6815 91 00 
6902 10 00 
7117 19 10 
ex 7117 90 00 
7202 21 10 
7202 92 00 
7214 10 00 
7307 19 10 
7318 12 10 
7318 1290 ex 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 7318 1581 
7318 1630 
7318 16 50 
7318 1691 
7318 1699 
7601 20 90 
8901 10 90 
8901 20 90 
8901 30 90 
8901 90 91 
8901 90 99 
8902 00 90 
9025 11 91 
9503 20 90 
9503 30 10 
9503 41 00 
9503 49 10 
9503 49 90 
9503 50 00 
9503 60 10 
9503 80 90 
9503 90 37 
9503 90 99 
9617 00 11 
9617 00 19 
(') As quantidades indicativas, assim como a descrição dos produtos, estão mencionados na lista de contingentes. 
1. Ficha de impacto 
(O impacto da proposta sobre as PME e a criação de postos de trabalho) 
Qualquer impacto económico do presente Acordo será indirecto e sujeito às recomendações do Órgão 
Consultivo por ele instituído. Não é, por conseguinte, possível apresentar uma apreciação precisa dos 
efeitos económicos do Acordo. 
2. Memorando financeiro 
O presente Acordo não tem implicações orçamentais directas.
3. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 28/9 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho que prolonga a recolha de informações relativas às actividades 
dos transportadores que participam no tráfego regular de carga em certas zonas de exploração 
COM(88) 748 final/2 
(Apresentada pela Comissão em 21 de Dezembro de 1988) 
(89/C 28/09) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta a Decisão 78/774/CEE do Conselho, 
de 19 de Setembro de 1978, relativa às actividades de 
certos países terceiros no domínio dos transportes maríti­
mos de carga (*), alterada pela Decisão .../.. ./CEE do 
Conselho, 
Tendo em conta a proposta de decisão apresentada pela 
Comissão, 
Considerando que as informações recolhidas ao abrigo 
das Decisões 79/4/CEE (2), 80/118l/CEE (5), 
82/870/CEE (4), 84/656/CEE (s) e 86/646/CEE (6) jus­
tificam uma certa inquietude quanto à posição de con­
corrência das empresas de navegação dos Estados-mem-
bros devido à natureza da concorrência que têm de en­
frentar por parte de alguns transportadores nas zonas 
descritas no Anexo II da Decisão 79/4/CEE do Conse­
lho; que a recolha de informações sobre o tráfego nestas 
áreas, deverá, pois, continuar por mais um ano; Considerando que as informações recolhidas sobre o trá­
fego entre a Comunidade e os países referidos do artigo 
2°. da Decisão 80/1181/CEE, relativamente à qual se es­
tabelecem regras detalhadas na Decisão 81/189/CEE (7), 
a qual foi prorrogada pelas Decisões 82/870/CEE, 
84/656/CEE e 86/646/CEE, também justificam uma 
certa inquietude quanto à posição concorrencial das em­
presas de navegação dos Estados-membros; que a reco­
lha de informações sobre este tráfego deverá, pois, conti­
nuar por mais um ano, 
DECIDE: 
Artigo Io. 
No artigo 1? da Decisão 84/656/CEE, a frase «31 de 
Dezembro de 1988» é substituída por «31 de Dezembro 
de 1989». 
Artigo 2o. 
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 
1989. 
O JO n? L 258 de 21. 9. 1978, p. 35. 
(2) JO n? L 5 de 9. 1. 1979, p. 31. 
O JO n? L 350 de 23. 12. 1980, p. 44. 
O JO n? L 368 de 28. 12. 1982, p. 42. 
O JO n? L 341 de 29. 12. 1984, p. 91. 
(*) JO n? L 382 de 31. 12. 1986, p. 1. Artigo 3o. 
Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
são. 
O JO n? L 88 de 2. 4. 1981, p. 32.
N?C 25/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 1. 89 
Artigo 2o. 
A concentração máxima de álcool no sangue admitida 
para os condutores de veículos será não superior a 
0,5 mg de álcool por ml de sangue a partir de 1 de Ja­
neiro de 1993. 
Artigo 3o. 
1. Os Estados-membros porão em vigor, após consulta 
de Comissão, as disposições legislativas, regulamentares 
e administrativas necessárias para darem cumprimento à 
presente directiva no prazo de 12 meses a contar da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a 
Comissão. 
2. Os Estados-membros assegurarão que os textos das 
principais disposições de direito nacional que adoptarem, 
no domínio regulado pela presente directiva, sejam co­
municados à Comissão. 
Artigo 4o. 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
Proposta reexaminada de directiva do Conselho relativa à aproximação das disposições legislati­
vas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de 
construção (') 
COM(88) 783 final — SYN 77 
(Apresentada pela Comissão nos termos da alínea d) do número 2 do artigo 149°. do Tratado CEE, 
em 12 de Dezembro de 1988) 
(89/C 25/19) 
No prosseguimento do parecer emitido em segunda leitura pelo Parlamento Europeu (2) no 
quadro do processo de cooperação, respeitante à proposta de directiva do Conselho relativa à 
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-
-membros respeitante aos produtos de construção (3), transmitida pela Comissão ao Conselho, 
a Comissão reexaminou a sua proposta e aceita a posição comum do Conselho, como consta 
no documento do Conselho 7658/88, de 26 de Julho de 1988, com a seguinte alteração: 
No artigo 2? n? 3, é acrescentado o seguinte texto: 
«3. Quando uma futura directiva contemplar sobretudo outros aspectos e, só em grau 
secundário, disser respeito aos requisitos essenciais da presente directiva, essa directiva 
deve conter disposições que assegurem que ela abrange também os requisitos da presente 
directiva.». 
(') JO n? C 30 de 4. 2. 1988, p. 9. 
O PE 128.503 de 16. 11. 1988. 
(5) JO n? C 305 de 16. 11. 1987, p. 75.