11. Naufrágio do navio «Erika»
B5-0181, 0182, 0183, 0184, 0185 e 0186/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre as consequências económicas e ambientais do naufrágio
do «Erika»
O Parlamento Europeu,
Mdash Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Janeiro de 2000 sobre a maré negra causada pelo naufrágio
do «Erika» (1),
Mdash Tendo em conta as suas resoluções anteriores, nomeadamente as de 21 de Janeiro de 1993 sobre o
naufrágio do petroleiro Braer (2), 27 de Outubro de 1994 sobre o derramamento de crude no Norte de
Portugal provocado pelo acidente do petroleiro Cercal (3), e de 27 de Março de 1996 sobre a catástrofe
marítima (4) provocada pelo «Sea Empress» (5),
Mdash Tendo em conta a Convenção Internacional de 18 de Dezembro de 1971 relativa à criação de um
Fundo Internacional de Indemnizações para os Danos de Poluição Causados pelos Hidrocarbonetos(FIPOL) e o seu Protocolo Adicional de 27 de Novembro de 1992, bem como a Convenção relativa
à Prevenção da Poluição Marinha de 20 de Novembro de 1973,
Mdash Tendo em conta a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que define um quadro
comunitário para a cooperação no domínio da poluição marinha acidental (COM(1998) 769), bemcomo a sua posição na matéria de 16 de Setembro de 1999 (
6),
Mdash Tendo em conta a Decisão no2179/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro
de 1998, relativa à revisão do programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria deambiente e desenvolvimento sustentável «Em direcção a um desenvolvimento sustentável», em particu-lar o n
o4, alínea d), do seu artigo 2o, em que se refere o anúncio da apresentação pela Comissão de
um Livro Branco sobre a responsabilidade ambiental,
A. Considerando que o navio «Erika», de pavilhão maltês, naufragou ao largo da costa bretã em
12 de Dezembro de 1999, libertando 15.000 toneladas de fuelóleo, poluindo 450 quilómetros dolitoral e causando prejuízos avultados à vida selvagem e aos sectores da pesca e da aquicultura; consi-derando que os destroços, onde se encontram ainda 16.000 toneladas de combustível e que se encon-tram a uma profundidade de 120 metros, representam um grave risco de mais poluição,
B. Considerando que alguns navios aproveitaram as catastróficas circunstâncias de poluição devidas ao
naufrágio do «Erika» para proceder a desgaseificações maciças nesta zona marítima, práticas que sãoproibidas pela Directiva 76/464/CEE,
C. Considerando que este constitui apenas o último de uma imensa série de incidentes de poluição marí-
tima ocorridos nos últimos 25 anos em vários locais da União Europeia e que estas catástrofes eco-lógicas atingem gravemente o ecossistema marinho, a biodiversidade, as aves e os recursos haliêuticosem zonas de grande interesse ecológico,
D. Considerando que a maré negra foi muito mais importante do que as estimativas iniciais deixavam
prever e que os danos causados ao ambiente das regiões atingidas são extremamente importantes, semque possamos ainda avaliá-los em toda a sua amplitude,
E. Considerando que a natureza dos hidrocarbonetos recolhidos nas praias é objecto de polémica por
não se dispor dos resultados da análise de risco que deviam ter sido fornecidos pelas autoridadesnacionais e comunitárias competentes,
F. Considerando que a actividade dos sectores da pesca, da aquicultura marinha e do turismo constitui o
elemento essencial do desenvolvimento económico e social das zonas atingidas e que os custos damaré negra para os profissionais ligados ao mar, que terão que reconstruir ou substituir os seusmeios de produção destruídos ou danificados, serão elevados,
(1) «Textos Aprovados» de 20.1.2000, ponto 2.
(2) JO C 42 de 15.2.1993, p. 155.
(3) JO C 323 de 21.11.1994, p. 170.
(4) JO C 323 de 21.11.1994, p. 176.
(5) JO C 117 de 22.4.1996, p. 18.
(6) JO C 54 de 25.2.2000, p. 82.4.12.2000 PT C 346/95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 2 de Março de 2000
G. Considerando que a pesca costeira Mdash que já sentia os efeitos adversos das dificuldades existentes neste
sector Mdash enfrenta um futuro sombrio devido a este acidente; que outras actividades económicas depequena escala que dependem do mar poderão perder o rendimento de vários anos de actividade, aque há que acrescentar os prejuízos provocados pela perda de confiança dos consumidores,
H. Considerando que a exposição do marisco e de certos tipos de peixes aos hidrocarbonetos coloca
riscos em matéria de segurança alimentar e que a Agência Francesa de Segurança Alimentar emitiuum parecer em que recomenda a proibição da pesca costeira nas secções da costa afectadas peloderrame do «Erika»,
I. Considerando que o FIPOL foi criado com vista a fornecer fundos para permitir medidas de alívio
rápido, de forma a minimizar os danos causados na costa e compensar as vítimas da poluição; que,todavia, o FIPOL é subfinanciado, o que impede a limitação dos danos e significa que é incapaz de
conceder uma compensação adequada,
J. Considerando que a União Europeia deve criar uma política de prevenção para evitar este género de
desastres,
1. Reitera a sua solidariedade e o seu apoio a todas as vítimas desta maré negra e louva os esforços dos
voluntários e profissionais que continuam a trabalhar na limpeza das praias e mede as consequências
económicas e ambientais que atingiram particularmente a actividade dos pescadores, moluscicultores,ostreicultores e profissionais do mar e do turismo;
2. Considera que, segundo o princípio do «poluidor-pagador», os operadores do «Erika» e da sua carga
terão que reconhecer a sua responsabilidade e pagar indemnizações às vítimas (através das suas apólices deseguro e de pagamentos directos), financiando a limpeza das zonas afectadas pelo desastre e pagando osprejuízos ambientais; considera ainda que esta responsabilidade deve cobrir os sectores das pescas e daaquicultura, bem como as empresas directamente ligadas a esses sectores;
3. Insiste na necessidade de fazer tudo o que for possível para bombear com a maior rapidez possível o
fuelóleo contido nos tanques de armazenagem do petroleiro;
4. Solicita à Comissão que tome medidas para auxiliar a reparar os danos causados ao sector da pesca,
atingido pela catástrofe do petroleiro;
5. Insiste para que a supracitada proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, que define
um quadro comunitário para a cooperação no domínio da poluição marinha acidental, seja adoptadaquanto antes;
6. Solicita uma mobilização urgente de fundos europeus para, nomeadamente no âmbito de intercâm-
bios de parceria entre Estados-membros, acompanhar as empresas regionais sinistradas e em particular osprofissionais do mar;
7. Lamenta que as catástrofes anteriores, nomeadamente as do «Amoco Cadiz» e do «Tanio» não tenham
servido, como foi o caso nos Estados Unidos, para adoptar normas e controlos semelhantes e solicita quedesta vez sejam plenamente tiradas as consequências da catástrofe do «Erika» em matéria de segurançamarítima;
8. Denuncia os efeitos da liberalização excessiva dos transportes marítimos, sector em que não se pro-
cedeu a um reforço suficiente das normas e dos controlos em matéria de segurança aplicáveis aos naviosmercantes e aos pavilhões de conveniência, incluindo os barcos de pesca;
9. Convida a Comissão a propor com urgência iniciativas concretas com vista a melhorar a segurança
dos transportes marítimos, reforçando os controlos das regulamentações existentes e propondo novasmedidas com vista a preencher as graves lacunas do dispositivo actual;
10. Felicita-se com a iniciativa tomada pelos municípios que mandaram fazer peritagens sobre o estado
das suas costas antes da chegada da maré negra, a fim de facilitar a indemnização das vítimas particulares,autarquias e profissionais, tirando assim as lições dos obstáculos jurídicos que tinham encontrado porocasião de catástrofes anteriores;
11. Solicita ao FIPOL que proceda a um aumento significativo dos valores máximos de intervenção;12. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos gover-
nos dos Estados-membros e dos Estados candidatos à adesão à União Europeia.C 346/96 PT 4.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 2 de Março de 2000