A4-0159/99

Resolução sobre o relatório periódico da Comissão relativo aos progressos efectuados por Chipre na preparação para a adesão (COM(98)0710 - C4-0108/99)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o pedido de adesão apresentado por Chipre, em 4 de Julho de 1990, à União Europeia,

- Tendo em conta o parecer da Comissão, de 30 de Junho de 1993, sobre este pedido (COM(93)0313 - C4-0583/97),

- Tendo em conta o relatório periódico da Comissão relativo aos progressos efectuados por Chipre na preparação para a adesão, com data de 17 de Dezembro de 1998 (COM(98)0710 - C4-0108/99),

- Tendo em conta o Documento de Síntese da Comissão: relatórios periódicos da Comissão sobre os progressos realizados por cada um dos países candidatos na perspectiva da adesão, de 17 de Dezembro de 1998 (COM(98)0712 - C4-0107/99),

- Tendo em conta as suas resoluções anteriores, em particular a sua Resolução 12 de Julho de 1995 sobre o pedido de adesão de Chipre à União Europeia ((JO C 249 de 25.9.1995, p. 74.)) e a sua Resolução de 4 de Dezembro de 1997 ((JO C 388 de 22.12.1997, p.17.)) sobre a comunicação da Comissão «Agenda 2000 - para uma União mais forte e mais ampla»,

- Tendo em conta a decisão do Conselho Europeu de 12-13 de Dezembro de 1997 de iniciar as negociações para a adesão com o Governo de Chipre, em 30 de Março de 1998, e as negociações para a adesão intensificadas em 10 de Novembro de 1998,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social (A4-0159/99),

A. Considerando que a política da União se tem baseado constantemente no reconhecimento de um único governo, de acordo com as resoluções das Nações Unidas, e no desejo de permitir que toda a população cipriota goze dos benefícios das relações com a UE;

B. Considerando que os progressos verificados nas actuais negociações confirmam que Chipre se encontra economicamente preparado para aderir à UE e que não terá problemas substanciais na aplicação, a tempo, do acervo comunitário;

C. Considerando que o relatório periódico da Comissão sobre os progressos efectuados por Chipre na preparação para a adesão incide apenas sobre a parte Sul da ilha, visto que não existem dados viáveis sobre o Norte, devido à falta de vontade de cooperação com a Comissão por parte da liderança na parte Norte da ilha;

D. Considerando que a Comissão afirma, no seu relatório periódico sobre os progressos efectuados por Chipre na preparação para a adesão, que a «integração da parte Norte de Chipre, sobretudo se tiver lugar no contexto da adesão de Chipre à União Europeia, não suscitará dificuldades económicas de maior, devido à sua pequena dimensão e ao seu potencial em termos de agricultura e turismo»;

E. Considerando que, de acordo com os valores da ONU, a parte Norte de Chipre tem uma população de 89 000 cipriotas turcos, 110 000 colonos oriundos da Turquia e 35 000 militares turcos, o que significa que a parte Norte da ilha tem uma população maioritariamente turca;

F. Considerando que a solução do problema de Chipre será facilitada pela livre prossecução das negociações para a adesão; insistindo, porém, que as negociações para a adesão devem ser mantidas separadas dos esforços para encontrar uma solução para o problema de Chipre;

G. Considerando que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, num acórdão de 28 de Julho de 1998, intimou a Turquia a pagar uma compensação a uma refugiada cipriota grega por lhe ter impedido o acesso à sua propriedade na parte Norte da ilha;

H. Considerando que as negociações relativas ao problema de Chipre chegaram a um impasse virtual, devido à falta de vontade do Sr. Denktash, chefe da comunidade cipriota turca, de reiniciar as negociações a não ser que sejam aceites certas condições;

I. Considerando que a «proposta para uma solução duradoura do problema de Chipre» pelo chefe da comunidade cipriota turca, Sr. Denktash, não é senão uma tentativa de estabelecimento de um modelo confederal com duas entidades independentes, em contradição com as resoluções da ONU;

J. Apoiando as resoluções 1217 e 1218 (1998) de 22 de Dezembro de 1998 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que prolongaram o mandato das forças da ONU em Chipre (UNFICYP) até 30 de Junho de 1999 e que têm em vista, mediante um processo por fases, limitar e posteriormente reduzir substancialmente o nível de todas as tropas e armamento em Chipre;

K. Congratulando-se com a decisão do Presidente Clerides de não instalar os mísseis SAM S300 na ilha de Chipre;

L. Considerando que as negociações para a adesão têm progredido muito, de forma regular, tendo em conta que já foram exaustivamente abordados 7 dos 29 capítulos das negociações com apenas alguns problemas e que em breve serão abertas as negociações em relação a outros 8 capítulos;

M. Considerando que a expiração do quarto protocolo financeiro até ao fim de 1999 deixará Chipre sem um instrumento de apoio financeiro para facilitar a sua adaptação ao acervo comunitário e a preparação para a adesão à UE;

Negociações de adesão

1. Congratula-se com os progressos obtidos nas negociações para a adesão de Chipre à União Europeia;

2. Congratula-se com os progressos substanciais alcançados no que se refere à adaptação do acervo comunitário e encoraja Chipre a reforçar a sua capacidade administrativa em alguns domínios, tais como o mercado interno, os transportes marítimos, as telecomunicações, o ambiente, a justiça e os assuntos internos;

3. Lamenta as dificuldades que se registam presentemente relacionadas com o acervo comunitário no conjunto do território cipriota devido à contínua ocupação de uma parte da ilha e à recusa da liderança cipriota turca em participar nas negociações;

4. Solicita à Comissão que proponha um mecanismo financeiro para substituir o protocolo financeiro e ao Conselho que aprove esse mecanismo antes da data de expiração do protocolo financeiro (finais de 1999), solicitando ainda à Comissão que reafecte os 17 milhões de euros remanescentes do Quarto Protocolo Financeiro à estratégia de pré-adesão;

5. Lamenta as declarações, feitas em 9 de Novembro de 1998 por vários Estados-Membros, segundo as quais se opõem à adesão de Chipre à UE a não ser que acabe a divisão do país, dado que esta atitude enfraquece a política externa comum da UE e o papel catalisador que o processo de adesão pode desempenhar na resolução do problema de Chipre;

6. Congratula-se com a abolição da pena de morte pelo Governo de Chipre e solicita a imediata ratificação pelo mesmo do sexto protocolo suplementar da Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

7. Congratula-se com a participação de Chipre nalguns programas e agências comunitários, na mesma linha de abordagem adoptada relativamente aos outros países candidatos;

O problema de Chipre

8. Congratula-se com a decisão do Presidente de Chipre de não instalar os mísseis SAM S300 e convida o Governo turco e a comunidade cipriota turca a responderem a esta decisão com medidas de confiança comparáveis, tais como a retirada das tropas estrangeiras estacionadas no território da ilha;

9. Convida a Turquia a retirar as suas tropas da parte Norte da ilha, respeitando assim as resoluções das Nações Unidas;

10. Congratula-se com a resposta unânime da UE, da ONU e dos EUA de rejeição da «proposta para uma solução duradoura em Chipre» do Sr. Denktash, dado que esta proposta é contrária a numerosas resoluções da ONU (que defendem uma federação bicomunitária e bizonal com uma única soberania e personalidade jurídica internacional), e constituiria uma recompensa potencial à Turquia pela sua agressão e ocupação parcial da ilha;

11. Aprova os bons ofícios do Secretário-Geral das Nações Unidas, mas expressa a sua desilusão relativamente à falta de progressos substanciais com vista a uma solução, e salienta a importância de uma abordagem concertada da UE, da ONU e dos EUA; convida, por conseguinte, a Comissão e o Conselho a redobrarem os seus esforços a fim de alcançarem uma solução duradoura para o problema de Chipre;

12. Solicita ao Governo de Chipre que cumpra a sua promessa de incluir representantes da comunidade cipriota turca na delegação de Chipre às negociações para a adesão e pede à Comissão e ao Conselho que tenham sempre presente essa possibilidade como uma opção preferencial;

13. Convida a parte cipriota turca a dar início imediato a um diálogo para solucionar o problema cipriota, sob a égide do Secretário-Geral das Nações Unidas e com base nas resoluções da ONU;

14. Solicita a todos os Estados-Membros que se abstenham de fazer declarações sobre a fase final das negociações, dado que ambas as negociações, para a adesão e para solucionar o problema cipriota, constituem percursos separados;

15. Insta a Comissão e o Conselho a exercerem pressão sobre a Turquia, indicando claramente que a qualidade das relações entre a UE e a Turquia também depende da atitude turca face à solução do problema cipriota;

16. Solicita ao Governo grego que contribua para a melhoria destas relações, retirando a sua oposição à ajuda financeira que a UE está a fornecer à Turquia no quadro da união aduaneira UE-Turquia;

17. Reitera que o alargamento deverá ser acompanhado de mudanças institucionais, como já foi afirmado pelo Parlamento, pela Comissão e por um crescente número de Estados-Membros;

18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, aos governos da República de Chipre, da Turquia e dos Estados-Unidos e ao chefe da comunidade cipriota turca em Chipre.