PT Jornal Oficial da União Europeia C 391/21

Parecer do Comité das Regiões sobre a adaptação às alterações climáticas e respostas ao nível regional: o caso das regiões costeiras

2012/C 391/05

O COMITÉ DAS REGIÕES

— acredita na urgente necessidade económica e social de promover a adaptação nas regiões costeiras, face também ao maior encargo decorrente de «não agir» e à persistência da crise da dívida soberana em alguns países da zona euro. Considera que a futura estratégia europeia de adaptação deve ter um suficiente nível de pormenor para incluir a diversidade regional;

— reconhece que o instrumento de Gestão Integrada das Zonas Costeiras (GIZC) é fundamental para facilitar a integração das políticas nas zonas costeiras, sobretudo para questões que ainda não estão totalmente disciplinadas como a erosão, a adaptação às alterações climáticas e as infraestruturas verdes, assim como para impulsionar a cooperação regional entre agentes locais através de, por exemplo, iniciativas como a Sardinia Charter, na bacia do Mediterrâneo;

— sublinha que a elaboração de instrumentos capazes de avaliar os custos e os benefícios da adaptação pode dar um impulso eficaz aos processos políticos locais e regionais que estão na base do planeamento e da intervenção no território, e criar as condições para a definição das estratégias economicamente mais eficazes;

— reitera a conveniência de ser consultado com regularidade em relação às negociações europeias e internacionais em matéria de clima, preconizando assim a sua participação num grupo de trabalho europeu sobre a adaptação às alterações climáticas que incida nas regiões com desvantagens permanentes – incluindo desvantagens decorrentes dos efeitos das adaptações climáticas – e, por conseguinte, nas zonas costeiras, nas ilhas e nas regiões montanhosas e nas regiões ultraperiféricas, e a sua acreditação como observador no Comité para a Adaptação.

Relator : Ugo CAPPELLACCI (IT-PPE), presidente da Região Autónoma da Sardenha Documento de referência : Consulta da Presidência cipriota

I. RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

A. Adaptação às alterações climáticas e suas dimensões locais

1. assinala que a adaptação às alterações climáticas e o processo de identificação das opções de adaptação (avaliação da adaptação) (1) (2) se devem valer da participação proativa dos órgãos de poder local e regional, quer a nível da planificação, quer da intervenção. Insiste (3), como tal, no papel fundamental dos órgãos de poder local e regional no que respeita a enfrentar os efeitos das alterações climáticas, preza o reconhecimento que este papel alcançou a nível europeu (4) e mundial (5) e apela a que tal reconhecimento seja também explicitamente incluído na futura estratégia europeia para a adaptação;

2. recorda que as alterações climáticas e suas consequências são um dos desafios-chave que os órgãos de poder local e regional da União Europeia terão de enfrentar nos próximos anos. Neste contexto, impõe-se como prioridade tomar as medidas necessárias para tentar limitar ao máximo o aumento da temperatura média global (atenuação), mas também preparar aos vários níveis para as alterações inevitáveis (adaptação);

3. concorda com as conclusões da Conferência Rio+20, no sentido em que a adaptação às alterações climáticas representa uma prioridade mundial imediata e urgente e que a estratégia de redução do risco de catástrofes naturais e a de adaptação às alterações climáticas devem ser integradas e coordenadas de forma mais adequada (6). Sublinha, contudo, que os encargos relacionados com esta prioridade global recaem sobre os órgãos de poder local, pois são eles os responsáveis pela gestão e prevenção de catástrofes e de danos ao ambiente, à economia, à estrutura social e à identidade cultural das populações afetadas;

4. é de opinião que a adaptação a nível local não deve ser entendida como uma resposta temporária a uma única necessidade mas como um ajustamento gradual e sustentável a um número de fatores que interagem em combinações diversas. Concorda, como tal, com a proposta legislativa da Comissão para o período de 2014-2020, que defende que a adaptação às alterações climáticas deve ser parte essencial dos acordos de parceria e dos programas operacionais referidos nos cinco fundos do Quadro Estratégico Comum, em consonância com os princípios de desenvolvimento sustentável e com a proteção ambiental, a eficiência dos recursos, a atenuação dos efeitos, a resiliência às catástrofes e a prevenção e gestão dos riscos (7);

5. faz notar que o impacto das alterações climáticas é variável no espaço e no tempo, e que soluções comuns de adaptação raramente são eficazes. Defende assim que as estratégias comuns e as medidas «implacáveis» partilhadas por vários Estados-Membros devem ser integradas em estratégias assentes em avaliações realizadas a nível regional e local e que sejam específicas para cada tipo de intervenção, escala (proporção) e relação custo-benefício;

6. toma nota da magnitude dos custos dos efeitos das alterações climáticas, assinalando igualmente que, no período de 1998-2015, os órgãos de poder regional tomaram a seu cargo cerca de um terço da despesa para a proteção da costa europeia (8). Reitera (9) que o financiamento da adaptação continua a ser um fator crítico e crucial para a implementação a nível local;

B. Relevância e especificidade da adaptação nas regiões costeiras

7. sublinha a vulnerabilidade das regiões costeiras às alterações climáticas (10), já sujeitas a fortes pressões resultantes da concentração de atividades económicas, infraestruturas e centros urbanos. Cerca de 12 % das zonas costeiras europeias, num raio de 10 km da costa, encontram-se 5 metros abaixo do nível do mar e são, por essa razão, muito vulneráveis a inundações, e em 20 % do território costeiro verificam-se graves problemas de erosão, perdendo-se cerca de 15 km2 de solo por ano (11). Por outro lado, a erosão foi considerada a principal causa (65 % do total) do desaparecimento de ecossistemas costeiros no período de 2000-2006 (12), enquanto algumas estimativas indicam que em 2100, em comparação com 1995 (13), se poderão perder 35 % das zonas húmidas da UE;

8. frisa que o tipo de impacto difere substancialmente de região para região. No mar Báltico, a fauna marinha poderá ressentir-se do aumento previsto da temperatura da água. As regiões do mar do Norte e as regiões costeiras do Atlântico estão também mais expostas ao risco de inundação devido ao aumento do nível médio do mar. No Mediterrâneo prevalecem os riscos de erosão e a escassez de água doce devido à crescente intrusão salina nos lençóis freáticos e aos períodos de seca prolongados. A erosão é um problema também no mar Negro e as regiões periféricas são, em geral, vulneráveis a todos os efeitos, de inundações a secas e a eventos extremos, como ciclones (14). O impacto variará em função não só do nível de vulnerabilidade e da capacidade de resposta dos sistemas naturais, mas também em função da estrutura dos sistemas humanos em termos, por exemplo, da organização dos sistemas de saúde ou dos mecanismos de redução (ou alerta) do risco de catástrofes naturais, incluindo maremotos;

9. sublinha a dimensão do problema a nível europeu, com 447 regiões costeiras distribuídas por 22 Estados-Membros e seis bacias marítimas principais. Cerca de 41 % da população europeia vive nestas regiões, uma proporção que corresponde a 41 % da população ativa da União (15). 35 % do Produto Interno Bruto (PIB) dos 22 países com regiões costeiras, valor equivalente a 3,5 biliões de euros, é gerado a menos de 50 km da costa, e estima-se que o valor dos bens económicos que se encontram a menos de 500 metros da linha costeira seja de 500 000 a 10 000 milhões de euros (16). Estes dados realçam a importância das regiões costeiras em termos de produção e do seu valor económico e social para o desenvolvimento do território, valores que devem imperativamente ser preservados ou mais consolidados no processo de adaptação às alterações climáticas;

10. acredita, por conseguinte, na urgente necessidade económica e social de promover a adaptação nas regiões costeiras, face também ao maior encargo decorrente de «não agir» e à persistência da crise da dívida soberana em alguns países da zona euro. Estudos recentes (17) indicam que a falta de proteção adicional, em comparação com 1995, custará à União uma média de 11 700 milhões de euros por ano entre 2041 e 2070, e de 17 400 milhões de euros por ano entre 2071 e 2100; o número de pessoas anualmente expostas ao risco de inundações poderá aumentar de cerca de 40 mil para 80 mil nos mesmos períodos de referência. Por outro lado, prevê-se que o custo anual da adaptação será de cerca de mil milhões de euros para o período de 2041-2070 e de 700 milhões de euros no período de 2071-2100, evidenciando, assim, que os benefícios da adaptação superam a longo prazo o custo de «não agir». Observa ainda que o próprio estudo sugere que a adaptação é necessária, independentemente das alterações climáticas, como consequência do desenvolvimento socioeconómico das regiões costeiras e, por conseguinte, do aumento do valor dos bens e dos investimentos que importa proteger;

11. sublinha também que os custos, quer dos danos quer da adaptação, variam sensivelmente entre os diversos Estados-Membros, sendo proporcionais ao seu PIB, e que as ilhas, em especial, têm custos mais elevados ao nível da intervenção no território por causa das suas particularidades geográficas;

12. sublinha que as regiões costeiras abrigam importantes habitats naturais e contribuem para preservar a biodiversidade (18) , a paisagem, ecossistemas sensíveis como, por exemplo, as zonas húmidas, e o usufruto dos serviços ecossistémicos, de cuja preservação depende a atratividade e a sustentabilidade económica destas regiões, bem como a sua identidade cultural. Nota ainda que a rede NATURA 2000 protege uma parte significativa das zonas costeiras (19) e marinhas;

13. releva a complexidade e a multidisciplinaridade da adaptação nas regiões costeiras. Com efeito, tais regiões encontram-se na interface entre os sistemas terrestres (centros urbanos, indústria, agricultura, florestas e rios) e os marinhos (pesca, aquicultura, atividades portuárias, transporte marítimo e turismo). Além disso, têm competências de gestão (referentes, por exemplo, aos riscos de inundação, ao fornecimento de água potável ou à utilização do solo) muitas vezes distribuídas por diferentes níveis de governação (20);

C. Abordagem europeia, subsidiariedade e proporcionalidade

14. congratula-se com a vontade da Comissão de definir uma estratégia integrada a nível europeu e instrumentos comuns para a adaptação às alterações climáticas, e está convicto de que uma abordagem europeia para a adaptação às alterações climáticas presentes e futuras pode acrescentar valor à intervenção dos Estados-Membros ou dos órgãos de poder local e regional sem entrar em conflito com o princípio da subsidiariedade, considerando também o facto de os efeitos das alterações climáticas se revestirem de um caráter transfronteiriço;

15. considera, contudo, que a futura estratégia europeia de adaptação deve ter um suficiente nível de pormenor para incluir a diversidade regional em termos de: (i) tipo de impacto; (ii) grau de risco e repercussões a longo prazo; (iii) condições económicas (por exemplo, bens e recursos em risco); (iv) estrutura social (por exemplo, densidade populacional e capacidade dos sistemas humanos); e (v) características estruturais (por exemplo, situação periférica ou presença de desvantagens como uma elevada vulnerabilidade às alterações climáticas características das zonas costeiras e das ilhas, bem como das regiões de montanha (21) e das regiões ultraperiféricas);

16. assinala igualmente a oportunidade de a futura estratégia identificar medidas de adaptação que, em conjunto com os instrumentos de financiamento, sejam suficientemente flexíveis para se adaptarem à diversidade regional por um lado e às transformações contínuas do processo de adaptação por outro. Ttais medidas devem, ainda, ser alinhadas com as intervenções de atenuação para não resultarem numa má adaptação que possa comportar um aumento da produção de gases com efeito de estufa ou da vulnerabilidade;

17. considera que o papel europeu na adaptação específica das regiões costeiras se deve centrar em iniciativas de coordenação e cooperação entre os diferentes níveis de governação, quando o impacto ou as medidas tenham uma dimensão transfronteiriça; formação; criação de conhecimento para colmatar as lacunas, o que para as zonas costeiras implica muitas vezes dinâmicas complexas e a necessidade de abordagens multidisciplinares; divulgação de conhecimentos, de boas práticas e dos casos de sucesso; apoio técnico e financeiro para a implementação de estratégias integradas regionais e locais de adaptação e para a sua aplicação; investigação e desenvolvimento de tecnologias inovadoras de adaptação; definição e apoio técnico e financeiro de programas de cooperação transnacional para a adaptação a nível macrorregional;

18. assim, considera que a Comissão deve ter um papel determinante na coordenação e avaliação dos numerosos projetos de investigação e de investimento cofinanciados pelos fundos europeus, evitando duplicações, potenciando as sinergias e favorecendo a difusão e a aplicação em grande escala das melhores soluções e instrumentos. Neste contexto, a Comissão Europeia deve velar pela coordenação das medidas comuns entre países e regiões costeiras vizinhos, bem como pela execução de projetos conjuntos de investigação e de investimento;

19. reitera (22) a necessidade de aspirar a uma maior coerência entre as políticas europeias e em particular no que respeita à política ambiental. Nota, por exemplo, que a implementação das diretivas Habitats (92/43/CEE) e Aves (79/409/CEE) pode ser prejudicada pelas intervenções de adaptação às alterações climáticas, sobretudo se forem de caráter infraestrutural, e sublinha a importância, neste contexto, da implementação de mecanismos de concertação local eficazes e transparentes para que se determinem as intervenções de restauração e/ou de compensação nos sítios de interesse comunitário que sejam alvo de repercussões negativas ou danos causados pelas intervenções de adaptação;

20. reconhece que o instrumento de Gestão Integrada das Zonas Costeiras (GIZC) é fundamental para facilitar a integração das políticas nas zonas costeiras, sobretudo para questões que ainda não estão totalmente disciplinadas como a erosão, a adaptação às alterações climáticas e as infraestruturas verdes, assim como para impulsionar a cooperação regional entre agentes locais através de, por exemplo, iniciativas como a Sardinia Charter, na bacia do Mediterrâneo (23). Por conseguinte, acolhe favoravelmente o processo de revisão da recomendação de 2002, que tem em conta o mais articulado quadro político europeu definido nos últimos anos para a gestão dos espaços marinhos e costeiros (24). A este respeito, deseja que tal revisão sirva para focalizar mais o instrumento GIZC nos processos de adaptação;

21. congratula-se com a perspetiva de um aumento significativo do apoio financeiro europeu no próximo Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020 – consagrando pelo menos 20 % do montante total da despesa à ação climática –, mas sublinha a necessidade de assegurar uma proporcionalidade equitativa e realista das competências de financiamento entre os vários níveis de governação, atendendo também às atuais dificuldades económicas das administrações territoriais, no respeito dos princípios da complementaridade e da adicionalidade, assim como de facilitar a identificação de recursos alternativos;

22. reitera a proposta (25), para o efeito, de disponibilizar aos órgãos de poder local e regional uma parte das receitas provenientes do regime europeu de comércio de licenças de emissão para a aplicação de medidas de adaptação (e de atenuação) às alterações climáticas. Ademais, espera que a Comissão elabore recomendações para a participação do setor privado, incluindo companhias de seguros, na avaliação e partilha de riscos, bem como na sensibilização dos cidadãos;

D. Condições para enfrentar os desafios e propor soluções de adaptação

23. salienta a importância de não considerar o processo de adaptação às alterações climáticas apenas em termos de custos mas também, e sobretudo, de oportunidades e benefícios, por oposição a uma atitude passiva de não atuação, e insiste (26) em considerá-lo um instrumento potencial de desenvolvimento de economias regionais competitivas e verdes. Frisa, porém, que tal assenta no pressuposto de haver uma governação local consciente dos riscos e dos efeitos das alterações climáticas, competente no tocante às medidas a adotar, capaz de implementar localmente a integração de políticas e intervenções, e apta a aceder às oportunidades de financiamento disponíveis;

24. embora reconheça o papel ativo de algumas regiões na luta contra as alterações climáticas, assinala um risco generalizado de falta de noção da magnitude do problema. Por conseguinte, reputa importante organizar campanhas de informação que ilustrem a relação de causa-efeito entre as alterações climáticas e os problemas enfrentados no território – como, por exemplo, falta de água, recuo da orla costeira, vagas de calor, inundações e desabamentos de terras – e, ao mesmo tempo, forneçam informações e exemplos concretos ou exemplos de sucesso da aplicação dos instrumentos disponíveis para o processo de adaptação e de atenuação (27);

25. julga fundamental a utilização do Fundo Social Europeu para criar a nível territorial a capacidade e a flexibilidade necessárias para gerir a adaptação às alterações climáticas, tanto no setor público como no privado. Por exemplo, convém reforçar a governação local para integrar as estratégias de adaptação nas políticas setoriais da sua competência ou para favorecer o desenvolvimento de uma legislação territorial apropriada. Importa, por outro lado, adequar as competências do setor privado em matéria de planeamento e de construção às novas necessidades decorrentes de políticas integradas e multidisciplinares (28);

26. convida a Comissão a aperfeiçoar e a continuar a desenvolver, com base também nas experiências adquiridas no âmbito de projetos individuais, os elementos seguintes: instrumentos cartográficos para dispor de dados e informações de caráter geográfico com uma escala útil para a prestação de apoio aos processos de decisão a nível local e regional; um quadro de referência claro e comum para a avaliação da vulnerabilidade, dos impactos e dos riscos; e orientações para a definição de estratégias locais de adaptação nas zonas costeiras que tenham em conta a necessidade de intervenções de caráter multidisciplinar e os aspetos da governação a vários níveis nestas regiões;

27. reputa oportuno, em particular, desenvolver indicadores de vulnerabilidade para as zonas costeiras e instrumentos de análise da vulnerabilidade que neles se baseiem. Além disso, aplicados em concomitância com o calendário previsto para as atividades e a indicação da capacidade de adaptação, estes indicadores também podem facilitar a identificação e a definição de prioridades de intervenção no território, de modo a permitir a concentração dos recursos onde são mais necessários;

28. congratula-se com o desenvolvimento de plataformas de informação como a Climat-Adapt, mas salienta que convém tornar o seu conteúdo mais acessível aos utentes finais, no respeito dos princípios de um Sistema de Informação Ambiental Partilhada (SEIS) (29), traduzindo, por exemplo, as informações num número suficiente de línguas. Reputa igualmente oportuno considerar a criação no âmbito da plataforma de uma secção consagrada ao financiamento da adaptação às alterações climáticas a nível local e regional e de uma base de dados dos investimentos;

29. realça a importância de apostar mais na investigação, adequando-a melhor às necessidades da política territorial – por exemplo, mediante a elaboração de estratégias de adaptação e de medidas economicamente eficazes porque assentes em realidades locais e regionais específicas – e promovendo a criação de mecanismos (ou o seu reforço, no caso de já existirem) de diálogo e/ou parceria entre a ciência, a política e, na medida do possível, a sociedade civil mediante, por exemplo, participações conjuntas em projetos europeus;

30. insiste (30) na importância fundamental da coordenação das políticas para as zonas costeiras e da existência de estudos que avaliem o seu impacto em regiões limítrofes ou transfronteiriças, para que o problema não seja simplesmente transferido de um território para outro. Uma abordagem participativa à definição destas medidas e a implicação de todos os atores relevantes poderiam contribuir para a aplicação de intervenções territorialmente coerentes;

31. está em crer que os custos da adaptação às alterações climáticas e a incapacidade para lhe vislumbrar o potencial em termos de oportunidades e benefícios constituem um entrave de monta à elaboração de estratégias locais e ainda mais à sua aplicação. Sublinha, por conseguinte, que a elaboração de instrumentos capazes de avaliar os custos e os benefícios da adaptação pode dar um impulso eficaz aos processos políticos locais e regionais que estão na base do planeamento e da intervenção no território, e criar as condições para a definição das estratégias economicamente mais eficazes;

32. em seu entender, mesmo quando não faltam capacidades, consciência do problema e apoio científico, a insuficiência de recursos financeiros a nível local e regional constitui um obstáculo a ações eficazes. Por conseguinte, reputa necessário criar modalidades de financiamento direto das intervenções no território mediante instrumentos de parceria (como, por exemplo, o LIFE+ e o programa Horizonte 2020), instrumentos de mercado (como o pagamento pelos serviços ecossistémicos ou os lucros provenientes do regime europeu de comércio de licenças de emissão) e instrumentos fiscais (como incentivos);

33. destaca a necessidade de obviar à flexibilidade reduzida das intervenções de adaptação, privilegiando, por exemplo, estratégias reversíveis e medidas brandas, por oposição a medidas duras (como um sistema de alerta mais eficiente em vez de grandes obras marginais), ou promovendo o desenvolvimento de infraestruturas verdes, cujo objetivo de recuperação dos habitats naturais está na base de uma abordagem ecossistémica à adaptação às alterações climáticas;

34. frisa, a esse propósito, que a GIZC se tornou obrigatória para os Estados-Membros da bacia do Mediterrâneo com a entrada em vigor, em março de 2011, do Protocolo sobre a GIZC da Convenção de Barcelona, o qual se refere expressamente à adoção de uma abordagem ecossistémica para assegurar um desenvolvimento sustentável do litoral (31). Faz notar também que a Estratégia da UE para a Biodiversidade (32) considera que as abordagens ecossistémicas são alternativas economicamente eficazes a soluções tecnológicas de adaptação e de atenuação das alterações climáticas, aguardando com expectativa os contributos que a futura estratégia europeia para as infraestruturas verdes poderá dar para o processo de adaptação ao nível das zonas costeiras;

E. Contributo institucional dos órgãos de poder local e regional e cooperação internacional

35. solicita que a Comissão realize uma consulta prévia dos representantes dos órgãos de poder local e regional para assegurar que a proposta de uma estratégia europeia de adaptação às alterações climáticas é congruente com o princípio da proporcionalidade e põe uma tónica adequada e aprofundada no nível local, sobretudo no que respeita às regiões mais vulneráveis, como as zonas costeiras, as ilhas e as regiões montanhosas;

36. está convicto de pode ter desempenhar um papel ativo no desenvolvimento de plataformas de informação como, por exemplo, a Climate-Adapt e a Ourcoast, contribuindo, nomeadamente, para centrar os seus conteúdos nas necessidades e especificidades locais e, desse modo, aumentar o potencial de divulgação para os órgãos de poder local e regional;

37. reitera (33) a conveniência de ser consultado com regularidade em relação às negociações europeias e internacionais em matéria de clima, preconizando assim a sua participação num grupo de trabalho europeu sobre a adaptação às alterações climáticas que incida nas regiões com desvantagens permanentes – incluindo desvantagens decorrentes dos efeitos das adaptações climáticas – e, por conseguinte, nas zonas costeiras, nas ilhas e nas regiões montanhosas e nas regiões ultraperiféricas, e a sua acreditação como observador no Comité para a Adaptação (34);

38. crê haver necessidade de mais solidariedade e interação entre as regiões, para tirar partido dos conhecimentos e experiências adquiridos pelos órgãos de poder local e regional no atinente ao processo de adaptação às alterações climáticas a nível europeu e internacional. Saúda, por isso, as iniciativas que estabelecem compromissos comuns para os governos locais – como a Carta de Durban para a Adaptação –, que promovem parcerias inovadoras – como a abordagem territorial em matéria de luta contra as alterações climáticas (35) –, ou que visam a criação de uma rede de partilha, cooperação e intercâmbio de tecnologias ecocompatíveis – como o Centro e a Rede de Tecnologia do Clima (36).

Bruxelas, 10 de outubro de 2012 O Presidente do Comité das Regiões Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

(1) IPCC, 2012: Managing the Risks of Extreme Events and Disasters to Advance Climate Change Adaptation. A Special Report of Working Groups I and II of the Intergovernmental Panel on Climate Change [Gestão dos riscos de fenómenos extremos e desastres para melhorar a adaptação às alterações climáticas]. «Relatório especial dos Grupos de Trabalho I e II do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas».

(2) : A prática de identificar as opções com vista à adaptação das alterações climáticas e proceder à sua avaliação com base em critérios como a disponibilidade, benefícios, custos, eficácia, eficiência e viabilidade. : Nos sistemas humanos, o processo de adaptação ao clima efetivo ou previsível e aos seus efeitos, para atenuar os danos ou aproveitar as oportunidades benéficas. Nos sistemas naturais, o processo de adaptação ao clima e aos seus efeitos. A intervenção humana pode facilitar a adaptação ao clima previsível. (definições do Glossário na referência da nota de pé de página 1).

(3) CdR 118/2007 fin, CdR 72/2009 fin.

(4) COM(2007) 354 final; COM(2009) 147 final; Memorando de Acordo entre o Comité das Regiões e o PNUA, 21 de junho de 2012.

(5) Acordos de Cancún, 2010 http://cancun.unfccc.int/.

(6) «O Futuro que Queremos» – documento adotado na Conferência Rio+20, em 19 de junho de 2012.

(7) COM(2011) 615 final/2 de 14 de março de 2012.

(8) Policy Research Corporation (2009), The economics of climate change adaptation in EU coastal areas [A economia da adaptação às alterações climáticas nas zonas costeiras da UE].

(9) CdR 72/2009 fin.

(10) As «regiões costeiras» são definidas como unidade territorial de terceiro nível (NUTS3) com uma linha costeira ou com, pelo menos, metade da sua população a viver a menos de 50 quilómetros do mar. Também Hamburgo é uma região costeira por ser profundamente influenciada pela presença do mar, ainda que não corresponda a estes critérios.

(11) Dados da AEE e do projeto Erosão [Erosion] da Policy Research Corporation (2009), The economics of climate change adaptation in EU coastal areas [A economia da adaptação às alterações climáticas nas zonas costeiras da UE].

(12) AEA (2010), 10 Mensagens para 2010 – Ecossistemas costeiros [10 Messages for 2010 – Coastal ecosystems].

(13) Brown S., Nicholls R.J., Vafeidis A., Hinkel J., e Watkiss P. (2011). A Fundação Europeia da Ciência considera que a perda de zonas húmidas resultante das alterações climáticas é cerca de 17 % ao longo da costa do Atlântico, de 31 a 100 % na costa do Mediterrâneo e de 84 a 98 % na costa do Báltico (fontes: Comissão Europeia, DG Ambiente (2012), programa LIFE e gestão das zonas costeiras).

(14) Policy Research Corporation (2009), The economics of climate change adaptation in EU coastal areas [A economia da adaptação às alterações climáticas nas zonas costeiras da UE].

(15) , Capítulo 13 – Regiões costeiras [Coastal regions].

(16) Policy Research Corporation (2009), The economics of climate change adaptation in EU coastal áreas [A economia da adaptação às alterações climáticas nas zonas costeiras da UE].

(17) ClimateCost (the Full Costs of Climate Change [Os custos totais das alterações climáticas]): http://www.climatecost.cc/home.html. In Brown S., Nicholls R.J., Vafeidis A., Hinkel J. e Watkiss P. (2011). Os dados referem-se ao cenário «de estabilização» ENSEMBLES E1 (van der Linden e Mitchell, 2009: Lowe et al., 2009a), que prevê uma subida de 18 cm do nível do mar em 2050 e de 26 cm em 2080, e que pressupõe que as temperaturas aumentarão menos de 2 °C relativamente aos níveis pré-industriais, ou seja, que as atuais políticas implementadas para atenuar as alterações climáticas são eficazes. Esse cenário permite obter as relações custo-benefício mais favoráveis.

(18) A Diretiva Habitat enumera nas suas considerações 50 tipos de habitats costeiros e 150 espécies (para além de aves) que preferem ecossistemas costeiros (fonte: AEA (2010), 10 Messages for 2010 – Coastal ecosystems [10 Mensagens para 2010 – Ecossistemas costeiros ]).

(19) Agência Europeia do Ambiente (2010), 10 Messages for 2010 – Coastal ecosystems [10 Mensagens para 2010 – Ecossistemas costeiros].

(20) Policy Research Corporation (2009), The economics of climate change adaptation in EU coastal areas [A economia da adaptação às alterações climáticas nas zonas costeiras da UE].

(21) CdR 89/2012 fin.

(22) CdR 118/2007 fin.

(23) Adotada de Alghero, Sardenha, em julho de 2008, a Carta define os princípios e os objetivos de uma rede de diálogo e de partilha no Mediterrâneo sobre as iniciativas de Gestão Integrada das Zonas Costeiras – GIZC

(24) Em especial, a Política Marítima Integrada (COM(2007) 575) e a Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (2008/56/CE).

(25) CdR 269/2011 fin; CdR 5/2011 fin; CdR 245/2010 fin; CdR 72/2009 fin.

(26) CdR 118/2007 fin.

(27) Um exemplo de um produto consagrado à campanha «Making Cities Resilient – My City is Getting Ready» [Tornar as cidades resistentes – A minha cidade está a preparar-se] – www.unisdr.org/campaign – é a brochura «How To Make Cities More Resilient» [Como tornar as cidades mais resistentes], dirigida especificamente aos líderes dos governos locais e oferecendo uma introdução estruturada à redução dos riscos e à capacidade de reação, incluindo também exemplos de boas práticas e a indicação dos instrumentos atualmente disponíveis.

(28) CdR 72/2009 fin.

(29) Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Para um Sistema de Informação Ambiental Partilhada (SEIS), COM(2008) 46 final.

(30) CdR 118/2007 fin.

(31) Agência Europeia do Ambiente (2010), 10 Messages for 2010 – Coastal ecosystems [10 Mensagens para 2010 – Ecossistemas costeiros].

(32) COM(2011) 244 final.

(33) CdR 269/2011 fin.

(34) O Comité para a Adaptação (Adaptation Committee) foi criado no âmbito dos Acordos de Cancún para fornecer apoio técnico e linhas de orientação às partes na convenção CQNUAC, assim como para permitir o intercâmbio de conhecimentos e boas práticas e a criação de sinergias.

(35) Territorial Approach to Climate Change – TACC.

(36) Climate Technology Centre and Network: http://unfccc.int/ttclear/jsp/CTCN.jsp.