COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC92) 540 final 
Bruxelas, 8 de Dezembro de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que estabelece o Programa-piloto de observadores NAFO, 
aplicável aos navios de pesca comunitários 
que operem na Área de Regulamentação da 
Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição dos motivos 
Na qualidade de Parte Contratante na Convenção NAFO, a Comunidade 
participa no Programa de Inspecção Internacional Conjunta, em aplicação 
desde 1988. 
Na 14* Reunião Anual da NAFO, realizada em Dartmouth, no Canadá, de 14 a 
18 de Setembro de 1992, a Comissão de Pescas da NAFO manifestou o seu 
acordo sobre a implementação, na Área de Regulamentação da NAFO, de um 
programa-piloto de observadores, com a duração de 18 meses, a partir de 1 
de Janeiro de 1993. Espera-se que o Programa-piloto de observadores NAFO 
constitua um suplemento as medida « de execução adoptadas até à data e um 
método Útil e eficaz de controlo do cumprimento das medidas de 
conservação e execução da NAFO* os observadores poderão, além disso, se o 
Conselho Cientifico da NAFO o solicitar, fornecer amostras para eventual 
utilização pelo dito Conselho Cientifico. 
Os observadores enviados a bordo de navios das Partes Contratantes 
deverão apresentar relatórios pormenorizados sobre os resultados das suas 
observações, no termo do período de observação, cuja duração variara 
entre três e seis meses. Estes relatórios serão enviados às autoridades 
competentes do Estado do pavilhão. Relativamente aos navios comunitários, 
estes relatórios enviados ao Estado do pavilhão serão por este 
transmitidos à Comissão das Comunidades Europeias* 
O número de observadores a afectar ao programa devera ser suficiente para 
proceder a observações relativas, pelo menos, a 10% do total estimado de 
dias de pesca nos pesqueiros e ao maior número possível de pescarias na 
Área de Regulamentação da NAFO. Tendo em conta a frota de pesca da 
Comunidade em actividade na Área de Regulamentação da NAFO durante o 
referido período de 18 meses, prevë-se a afectação de cerca de 12 
observadores. A contribuição comunitária global para um período de 12 
meses devera atingir cerca de 240 000 ECU. 
n. 
Proposta de Regulamento (CEE) n2.../92 do Conselho, de ... , 
que estabelece o Programa-piloto de observadores NAFO, 
aplicável aos navios de pesca comunitários 
que operem na Área de Regulamentação da 
Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) ns 170/83 do Conselho, de 25 de 
Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de 
gestão dos recursos da pescai^) e, nomeadamente, o seu artigo 112, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas 
Pescarias do Noroeste do Atlântico, a seguir denominada "Convenção 
NAFO", foi aprovada pelo Conselho, através do Regulamento (CEE) n2 
3179/78(2), tendo entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1979; 
Considerando que a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico 
(NAFO) criada pela Convenção NAFO adoptou um Programa de Inspecção 
Internacional Conjunta, que foi adoptado pelo Conselho, através do 
Regulamento (CEE) ns 1956/88Í3), subsequentemente alterado; 
Considerando que, na 14a Reunião Anual da NAFO, realizada em Dartmouth, 
no Canadá, em 18 de Setembro de 1992, a Comissão de Pescas da NAFO 
adoptou uma proposta relativa ao estabelecimento de um programa-piloto 
de observadores NAFO, que prevê a presença de observadores a bordo de 
um certo número de navios de pesca a operar na Área de Regulamentação 
da NAFO, aquando do desenvolvimento da sua actividade de pesca; 
Considerando que a proposta foi aceite pela Comunidade, 
(1) JO n2 L 24 de 27. 1.1983, p. 1. 
(2) JO ne L 378 de 30.12.1978, p. 1. 
(3) JO n2 L 175 de 6. 7.1988, p. 1. 
"> 
ADOPTOU O PRESENTS REGULAMENTO: 
Artigo la 
O Programa-piloto de observadores adoptado pela Comissão de Pescas da 
NAPO em 18 de Setembro de 1992, a seguir denominado "Programa-piloto de 
observadores NAPO", ê aplicável na Comunidade. 
O texto do Programa acompanha o presente regulamento. 
Artigo 2* 
A Comissão das Comunidades Europeias afectará observadores comunitários 
ao Programa, sem prejuízo do disposto no n& 2 do artigo 2 a do 
Regulamento (CEE) na 1956/88 do Conselho. Os observadores serão 
nomeados pelos Estados-membros, podendo ser enviados a bordo de 
qualquer navio de pesca dê um Estado-membro que desenvolva, ou esteja 
prestes a desenvolver/ a sua actividade de pesca na Área de 
Regulamentação da NAFO. 
Artigo 3 s 
Adoptar normas de execução do presente regulamento, recorrendo ao 
processo previsto no artigo 14s dô Regulamento (CEE) na 170/83. 
Artigo 4* 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da 
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, sendo 
aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 30 de Junho de 1994. 
O présenta regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Peito em Bruxelas, em. . .. Pelo 
Conselho 
O Presidente 
ANEXO 
PROGRAMA-PILOTO DE OBSERVADORES NAFO 
1. ESTADOS-MEMBRÒS 
i) Os Estados-membro£ cujos navios de pesca operem na Área de 
Regulamentação da NAFO enviarão observadores a bordo dos mesmos. 
Será enviado um número de observadores suficiente para proceder a 
observações relativas, pelo menos, a 10% do total estimado de 
dias de pesca nos pesqueiros e ao maior número possível de 
pescarias na Área de Regulamentação da NAFO. 
ii) Com vista ao cumprimento da obrigação acima prevista, os Estados-
membros recrutarão e nomearão pessoas devidamente qualificadas e 
experientes. Para desempenhar as suas tarefas, as pessoas 
seleccionadas devem possuir: 
- experiência suficiente na identificação de espécies e artes de 
pesca; 
- conhecimentos de navegação; 
- um conhecimento satisfatório das medidas de execução e 
conservação da NAFO e capacidade para proceder a observações e 
efectuar registos com exactidão. 
iii) Os Estados-membros designarão os navios para onde serão enviados 
observadores, tomarão as medidas necessárias para que os 
observadores sejam acolhidos a bordo no momento e no local 
previstos e facilitarão a sua partida no termo do período de 
observação. 
iv) As autoridades competentes dos Estados-membros que receberem o 
relatório final no termo do período de observação procederão à 
avaliação do seu conteúdo e conclusões. No caso de o relatório 
revelar que o navio sob observação desenvolveu actividades de 
pesca não conformes às medidas de conservação, as referidas 
autoridades tomarão as medidas adequadas para determinar se foi 
cometida uma infracção e/ou investigarão a questão a fim de 
evitar que tais actividades se reproduzam. 
v) Os Estados-membros transmitirão à Comissão das Comunidades 
Europeias cópias do relatório das observações. 
2. OBRIGAÇÕES DO OBSERVADOR 
i) Os observadores afectados ao Programa controlarão e elaborarão 
relatórios sobre o nível de cumprimento, pelos navios que operem 
na Área de Regulamentação da NAFO, das normas previstas nas 
medidas de conservação e execução. Mais especificamente, os 
observadores : 
- registarão e elaborarão relatórios sobre as actividades de 
pesca dos navios sob observação e verificarão a posição dos 
navios aquando do desenvolvimento da sua actividade de pesca; 
- observarão e estimarão as captura* e as quantidades de peixe 
com tamanho inferior ao regulamentar pescadas e registarão as 
artes de pesca e as malhagens e armamentos utilizados pelos 
capitães dos navios; 
- verificarão as inscrições no diário de bordo, designadamente as 
quantidades capturadas e os hail reports* 
ii) No termo do período de observação, os observadores elaborarão 
relatórios sobre os navios de pesca objecto de observação. Destes 
relatórios constarão todas as actividades desenvolvidas pelos 
navios de pesca e a avaliação do nível de cumprimento global das 
medidas de conservação. As práticas não conformes com as medidas 
de conservação serão devidamente anotadas e documentadas, 
os relatórios serão transmitidos às autoridades competentes do 
Estado do pavilhão devidamente designadas, que, por seu turno, os 
comunicarão à Comissão. 
iii) Os observadores afectados tomarão as medidas adequadas para 
garantir que a sua presença a bordo dos navios de pesca não 
interfira com o correcto funcionamento dos navios, nomeadamente 
com o desenrolar das actividades de pesca. 
iv) Os observadores respeitarão os bens e equipamento a bordo dos 
navios de pesca, incluindo o carácter confidencial de todos os 
documentos relativos aos referidos navios. 
v) As obrigações dos observadores encontram-se limitadas à Área de 
Regulamentação da NAFO. 
vi) Quando no desempenho das suas funções, os observadores, deverão 
actuar sempre com completa imparcialidade e independência. 
3. CAPITÃO DO NAVIO DE PESCA 
I) Os capitães dos navios de pesca designados para acolher a bordo 
observadores tomarão todas as medidas razoáveis para facilitar a 
chegada e a partida dos observadores. Durante a sua estadia a 
bordo, os observadores disporão de acomodações e condições de 
trabalho adequadas. Os capitães dos navios facultarão aos 
observadores o acesso aos documentos dos navios (diário de bordo, 
plano de capacidades, diário de produção ou plano de estiva) e às 
diferentes partes dos navios, a fim de lhes facilitar o 
cumprimento das suas tarefas. 
ii) Os capitães serão atempadamente informados da data e local de 
chegada dos observadores e da duração provável do período de 
observação. Por motivo de força maior, os capitães podem decidir 
não aceitar a presença de observadores a bordo ou limitar a 
duração do período de observação. 
FICHA FINANCEIRA 
1. Designação tía acção: Controlo e vigilância nas águas 
internacionais marítimas 
2. Rubrica orçamental: ~~ B2 922 (Nomenclatura 1992, 1993-B2-902) 
3. Base jurídica: Artigo 432 do Tratado; Regulamento (CEE) 
nfil70/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 
1983 
4. Descrição da acção: 
Na qualidade de Parte na Organização das Pescarias do Noroeste 
Atlântico (NAFO), a Comunidade está vinculada pelas medidas de 
conservação e execução adoptadas pela Comissão de Pescas da NAFO. Na 
14a Reunião Anual da NAFO, a Comunidade apoiou uma proposta relativa 
ao estabelecimento de um programa-piloto de observadores NAFO, que 
prevê a presença de observadores a bordo de um certo número de 
navios de pesca a operar na Área de Regulamentação da NAFO, aquando 
do desenvolvimento da sua actividade de pesca. 
O principal, objectivo do Programa de observadores consiste no 
controlo e elaboração de relatórios sobre o nível de cumprimento das 
medidas de conservação pelos navios de pesca comunitários que operem 
na Área de Regulamentação da NAFO. 
5. Classificação das despesas/receitas: 
5.1 DO 
5.2 DNO 
6. Tipo de despesas/receitas: 
6.1 Contribuição para os custo incorridos com os observadores: ajudas de 
custo diárias. 
6.2 Contribuição dos Estados-membros para estes custos: designação de 12 
observadores e seu envio a bordo de navios de pesca comunitários 
seleccionados, a operar na Área de Regulamentação da NAFO. 
7. Custos financeiros: 
7.1 Cálculo do custo total: 
Prevê-se que o custo total da aplicação durante 18 meses do Programa 
de observadores ascenda a 360 000 ecus. Na qualidade de Parte 
Contratante da NAFO, a Comunidade deve afectar um número de 
observadores suficiente para abranger, pelo menos, 10% dos navios de 
pesca que desenvolvam actividades de pesca na Área NAFO. O esforço 
global de pesca será calculado com base nos dias de pesca na 
referida Área. É, por conseguinte, necessário que a Comunidade 
afecte 12 observadores por um período que pode atingir 200 dias por 
ano, a 100 ecus por dia. O Programa terminará em 30 de Junho de 
1994. 
7.2 Data de autorização das dotações (despesas obrigatórias): 
Exercício: 1993 1994 
Montante (ecus): 240 000 120 000 
V 
8. Disposições antifraude: 
9. Relação custo-eficãcia: 
O pagamento de ajudas de custo diárias é considerado como a forma de 
contribuição mais adequada, uma vez que os observadores 
seleccionados provirão de diversos institutos de investigação nos 
Estados-membros. 
A presença de observadores a bordo de navios seleccionados 
funcionará como complemento às actuais medidas de execução da NAFO e 
permitirá obter informações sobre as práticas de pesca e o nível de 
cumprimento global das medidas de conservação da NAFO. A presença de 
observadores dos Estados-membros demonstrará igualmente às demais 
Partes Contratantes que a Comunidade está a tomar as medidas 
apropriadas para garantir o cumprimento, pelos pescadores 
comunitários, das medidas de conservação da NAFO. 
ISSN 0257-9553 
COM (92) 540 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-92-563-PT-C 
ISBN 92-77-50604-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo