Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão /* JOIN/2012/022 final - 2012/0203 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (1) Em 23 de março de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.º 267/2012, que revoga e substitui o Regulamento (UE) n.º 961/2010. (2) Esse regulamento prevê, nomeadamente, o congelamento de todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade, estejam na posse ou sob o controlo das pessoas, entidades ou organismos enumerados nos anexos VIII e IX do Regulamento. (3) A fim de clarificar os critérios de inclusão de pessoas, entidades e organismos no anexo IX é necessária uma alteração do artigo 23.°, n.º 2, alínea e). (4) A Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão Europeia propõem alterar o Regulamento (UE) n.º 267/2012 em conformidade. 2012/0203 (NLE) Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC[1], Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 267/2012[2] do Conselho, de 23 de março de 2012, põe em prática as medidas previstas na Decisão 2010/413/PESC relativa à adoção de medidas restritivas contra o Irão. Esse regulamento prevê, nomeadamente, o congelamento de todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade, estejam na posse ou sob o controlo das pessoas, entidades ou organismos enumerados nos anexos VIII e IX do Regulamento. (2) A fim de clarificar os critérios de inclusão de pessoas, entidades e organismos no anexo IX desse regulamento é necessária uma alteração do artigo 23.°, n.º 2, alínea e). (3) Essa medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que é necessária uma ação de regulamentação a nível da União para assegurar a sua aplicação, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros. (4) O Regulamento (UE) n.º 267/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 267/2012 é alterado do seguinte modo: (1) O artigo 23.º, n.º 2, alínea e), passa a ter a seguinte redação: «e) Pessoa coletiva, entidade ou organismo detido ou controlado pela Companhia de Transportes Marítimos da República Islâmica do Irão (IRISL), ou pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que aja em seu nome.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] JO L 195 de 27.7.2010, p. 39. [2] JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.