N? C 319/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 11. 87 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa às obrigações em matéria de 
publicidade dos documentos contabilísticos das sucursais, criadas num Estado-membro, de 
instituições de crédito e de instituições financeiras cuja sede social se situa fora desse Estado-
-membro (l) 
(87/C 319/19) 
Em conformidade com o artigo 549 do Tratado, o Conselho decidiu, em 23 de Setembro de 
1986, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, encarregada de preparar 
os trabalhos sobre a matéria, emitiu o seu parecer em 6 de Maio de 1987, com base no 
relatório do Sr. Pardon. 
O Comité Económico e Social adoptou o parecer seguinte em 24 de Setembro de 1987, no 
decurso da sua 248? sessão plenária, por unanimidade. 
O Comité aprova a proposta de directiva mas aproveita 
esta ocasião para formular determinadas considerações 
que se querem construtivas. 
1. Observações gerais 
1. O Comité refere-se às considerações desenvolvidas 
no seu parecer sobre a proposta de 11? directiva do 
Conselho baseada no n9 3, alínea g), do artigo 549 do 
Tratado, relativa à publicidade das sucursais criadas 
num Estado-membro por certos tipos de sociedades 
reguladas pelo direito de outro Estado-membro (doe. 
COM(86) 397 final). Com efeito, quando entrar em 
vigor, esta directiva aplicar-se-á igualmente às institui­
ções de crédito e às instituições financeiras constituídas 
sob a forma de sociedades às quais se aplica a Directiva 
68/151/CEE, sob reserva de ser reconhecida aos Esta-
dos-membros a possibilidade de não aplicarem as dispo­
sições relativas à obrigação de publicidade em matéria 
de documentos contabilísticos. 
2. A proposta de directiva destina-se pois a comple­
tar ali? directiva neste ponto. Dado tratar-se de insti­
tuições de crédito e de instituições financeiras, as 
exigências em matéria de publicidade das contas são 
mais severas do que para as sociedades que tenham 
outros objectos sociais. 
3. Por força da proposta de directiva os Estados-
-membros deverão prever que as sucursais publiquem, 
nos Estados-membros onde estão implantadas, as 
contas anuais, as contas consolidades, o relatório de 
gestão, o relatório de gestão consolidado, os relatórios 
estabelecidos pelo responsável do controlo das contas 
anuais e das contas consolidadas da sociedade de que 
a sucursal faz parte. 
4. Quanto ao mais, e pelos motivos que inspiraram 
a proposta de 11? directiva, a proposta examinada aqui 
veda aos Estados-membros a possibilidade de exigirem 
a publicação das contas anuais relativas à actividade 
da sucursal. 5. Contudo, no que se refere às instituições de crédito 
e às instituições financeiras, e até coordenação ulterior, 
a proposta de directiva confere aos Estados-membros 
a possibilidade de exigirem informações adicionais, 
indicando: 
— o capital de dotação da sucursal, 
— os lucros e perdas da sucursal, 
— os produtos seguintes: 
— os juros cobrados, 
— os rendimentos de acções e de participações, 
— as comissões cobradas, 
— outros produtos de exploração, 
— a indicação do total dos créditos e das dívidas 
imputáveis à sucursal, discriminados entre os das 
instituições de crédito e os da clientela, 
— a do total dos saldos activos ou passivos após com­
pensação entre a sucursal e a sede, as outras sucur­
sais e as empresas incluídas nas contas consolidades 
da instituição de crédito ou da instituição financeira, 
— uma descrição da actividade da sucursal, com men­
ção das principais categorias de actividades durante 
o exercício. 
6. O Comité deseja que se preencham rapidamente 
todas as condições que levem à existência de um verda­
deiro mercado interno europeu e está disposto a apoiar 
qualquer proposta tendente à consecução deste objec­
tivo, de forma eficaz, tendo em conta todas as realidades 
económicas e sociais, incluindo a protecção dos aforra-
dores e de terceiros. 
(!) JO n? C 230 de 11. 9. 1986, p. 4. 7. No domínio específico visado pela directiva — as 
instituições de crédito e as instituições financeiras —, 
a realização de um verdadeiro mercado interno supõe 
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que a coesão económica seja reforçada pele liberdade 
dos movimentos de capitais, por uma maior coordena­
ção das paridades entre as moedas dos Estados-mem-
bros, e mais geralmente por uma coordenação das 
políticas económicas. 
7.1. A Comissão deve prosseguir os seus esforços 
nestes domínios. 
8. Em todos os Estados-membros os agentes econó­
micos visados pela directiva, e especialmente as «insti­
tuições de crédito» na acepção da Directiva 77/780/ 
CEE, são objecto de regulamentações específicas. A 
nível metodológico — a distinção não é tão nítida na 
realidade económica — podem distinguir-se dois tipos 
de regulamentações a que estes agentes estão sujeitos: 
a) uma regulamentação de tipo macroeconómico, que 
permite às autoridades dos Estados-membros utili­
zar estes agentes como instrumentos da sua política 
económica, especialmente nos domínios cambial, 
monetário e do crédito; 
b) uma regulamentação de tipo microeconómico, que 
permite às autoridades competentes exercer um 
controlo adequado com vista a assegurar a liquidez, 
a solvabilidade e a rentabilidade destes agentes, de 
molde a garantir a sua segurança, seja para proteger 
os depósitos e as poupanças que lhes são confiados, 
seja para assegurar a continuidade da concessão do 
crédito, indispensável ao bom funcionamento da 
economia. 
8.1. Relativamente à alínea a), é claro que a sucursal 
de uma instituição de crédito criada num Estado-mem-
bro que não o da sociedade de que faz parte, entra, por 
esse motivo e pela própria natureza das suas activida­
des, numa ordem monetária diferente da da sede social. 
Em virtude desta implantação, esta sucursal tornar-se-
-á, como acontece aos bancos regulados pelo direito do 
país de estabelecimento, num instrumento à disposição 
das autoridades responsáveis pelas políticas monetária, 
de crédito e cambial. 
8.2. Quanto à alínea b), no estado actual da integra­
ção comunitária, a sucursal de uma instituição de cré­
dito criada num Estado-membro que não o da sociedade 
de que ela faz parte, entra por esse motivo e pela 
natureza das suas actividades, numa ordem jurídica, 
regulamentar e administrativa diferente da da sede 
social. O n? 1 do artigo 4? da Directiva 77/708/CEE 
corrobora-o. Por isso, esta sucursal estará sujeita, tanto 
por razões relativas à segurança dos depositantes como 
à igualdade de concorrência entre agentes económicos 
que operam num mesmo mercado, às normas em vigor 
no país de acolhimento. nómico dependente da política económica dos Estados-
-membros. A Comissão está nisso empenhada, com o 
que o Comité se regozija. 
9. Face às considerações que precedem, a sucursal 
(ou o grupo de sucursais) implantada num Estado-
-membro que não o do país da sede, deverá sempre, na 
situação presente, elaborar e apresentar a contabilidade 
de acordo com os requisitos das autoridades monetárias 
e com o controlo a exercer, quanto mais não seja para 
garantir o controlo da sua liquidez, se, no futuro, o 
controlo da rentabilidade e o da solvabilidade vierem 
a ser assumidos pela autoridade de controlo do país de 
origem. 
10. O Comité considera que é da responsabilidade 
das instâncias comunitárias tentar resolver os proble­
mas que acabam de ser evocados e propor uma aproxi­
mação das legislações dos Estados-membros que torne 
os controlos equivalentes, de modo a garantir, no inte­
rior do mercado europeu, um nível de segurança compa­
rável e condições de concorrência equitativas entre os 
agentes económicos que operam no mesmo mercado. 
11. Para ter em conta as particularidades socioeconó­
micas dos diversos Estados-membros, e enquanto se 
aguarda uma coordenação ulterior, a Comissão deveria 
permitir aos Estados-membros que assim o desejarem, 
exigir a publicação das contas de sucursais ou de grupos 
de sucursais, cujo impacto económico e social seja 
realmente importante. Nesto caso, a directiva deveria 
prever critérios objectivos. A mesma exigência deveria, 
então ser imposta às sucursais do mesmo gabarito de 
instituições de crédito e de instituições financeiras cuja 
sede social se encontra no Estado-membro em causa. 
2. Observações específicas 
N°. 1 do artigo Io. 
12. O âmbito de aplicação da proposta de directiva 
define-se por referência ao âmbito de aplicação da 
«proposta de directiva relativa às contas anuais dos 
bancos e de outras instituições financeiras» (1). 
12.1. Quanto ao âmbito de aplicação relativas às 
pessoas, o Comité aponta diferenças nas directivas evo­
cadas: 
a) a Directiva 77/780/CEE aplica-se às pessoas singula­
res e colectivas na acepção do segundo parágrafo 
do artigo 58? do tratado; 
8.2.1. Pode haver progresso neste domínio, bem me­
lhor e mais rapidamente que no do controlo macroeco-(!) JO n? C 130 de 1 de Junho de 1981 e propostas de alteração 
(JO n? C 83 de 24. 3. 1984 e JO n? C 351 de 31. 12. 1985). 
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b) a directiva em análise aplica-se às pessoas colectivas 
na acepção do segundo parágrafo do artigo 58? do 
tratado, mas não às pessoas singulares; 
c) a proposta de 11? directiva, à qual a presente pro­
posta faz referência, aplica-se às «sociedades de 
capitais», mas não às outras formas de sociedades 
na acepção do segundo parágrafo do artigo 589 do 
tratado, nem às pessoas singulares. 
12.2. O Comité pergunta-se se estas diferenças de 
âmbito de aplicação não são de molde a provocar 
distorções de concorrência, pelo que convida a Comis­
são a proceder a um exame atento da questão. 
12.3. Em todo o caso, e para os devidos efeitos, o 
Comité faz questão de reiterar as suas observações 
formuladas a propósito da proposta de 11? directiva: 
do ponto de vista jurídico, as contas consolidadas não 
têm, em termos de segurança e das possibilidades de 
recurso dos credores, nenhum significado, salvo se a 
sede social se empenhar em suportar as dívidas da sua 
filial. 
N? 3 do artigo 29 
13. A directiva só se refere à publicidade em relação 
a terceiros. Não afecta de modo algum as obrigações 
em matéria de informação a que continuam vinculadas 
as sucursais perante as autoridades monetárias e de 
controlo do país de acolhimento. Conviria confirmar 
este aspecto num «considerando». 
N°. 4 do artigo Io. 
14. O Comité considera que, em princípio, as infor­
mações adicionais, previstas no n9 4 do artigo 29 (ver 
ponto 5, supra), são insuficientes para garantir a infor-
Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1987 mação de terceiros e estabelecer condições equitativas 
de concorrência no ou nos Estados-membros onde, até 
à data, se exigia a publicação das contas das sucursais. 
De um ponto de vista jurídico, com efeito, a publicação 
destas contas não tem nenhum significado; aliás, uma 
exigência desta natureza está em contradição com o 
objectivo da realização, na Comunidade, de um mer­
cado interno único. 
14.1. O n9 4, alínea b) do artigo 29 torna-se dificil­
mente compreensível em certas versões linguísticas. 
Deve ler-se como segue: 
«b) Uma descrição da actividade da sucursal, com 
menção das principais categorias de actividades 
durante o exercício.» 
Artigo 49 
15. Dada a especificidade das instituições em questão 
e considerando que estas já são obrigadas a apresentar, 
às autoridades de controlo do país de acolhimento, as 
contas redigidas na língua desse mesmo país, o Comité 
não se opõe a que os documentos sejam publicados na 
língua do país de acolhimento. 
Artigo 59 
16. O comité de contacto visado é o instituído pela 
directiva relativa às contas anuais de determinadas for­
mas de sociedade. 
16.1. O Comité pergunta se não seria oportuno 
atribuir também uma certa competência ao «comité 
consultivo» instituído pelo artigo 119 da Directiva 
77/780/CEE. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT