Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia /* COM/2012/0641 final - 2012/0304 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA Com a adesão da República da Bulgária e da Roménia, a União Europeia alargou a sua união aduaneira. Consequentemente, em conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) [artigo XXIV, n.º 6, do GATT], a União Europeia teve de dar início a negociações com os membros da OMC com poderes de negociação em listas de qualquer dos membros aderentes, a fim de chegar a acordo quanto a um ajustamento compensatório. Esse ajustamento é devido, caso a adoção do regime pautal externo da UE resulte num aumento dos direitos que ultrapasse o nível em relação ao qual o país aderente se comprometeu no âmbito da OMC, tendo paralelamente «devidamente em conta as reduções dos direitos aduaneiros respeitantes à mesma linha pautal efetuadas por outras entidades constitutivas da união aduaneira aquando do seu estabelecimento». Em 29 de janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações em conformidade com o artigo XXIV, n.º 6, do GATT de 1994. Por conseguinte, a Comissão negociou, com os membros da OMC que possuem poderes de negociação, a questão da retirada de concessões específicas decorrente da retirada das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia. As negociações com a República Popular da China resultaram num projeto de acordo sob forma de troca de cartas, que foi rubricado em 31 de maio de 2012. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO As negociações foram conduzidas pela Comissão no âmbito das diretrizes de negociação emitidas pelo Conselho. O Conselho (Comité da Política Comercial) e o Parlamento Europeu (Comissão INTA) foram informados do texto do projeto de acordo antes de este ser rubricado. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA A presente proposta solicita ao Conselho que adote uma decisão que conclua o acordo sob forma de troca de cartas com a República Popular da China. É apresentada paralelamente também uma proposta, em separado, relativa à assinatura do presente acordo. O subsequente regulamento de execução irá ser adotado pela Comissão, nos termos do artigo 144.º do Regulamento «Organização Comum dos Mercados» (OCM) [Regulamento (CE) n.º 1234/2007] e do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1216/2009 que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas. 2012/0304 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Em 29 de janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados Membros da Organização Mundial do Comércio, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. (2) As negociações foram conduzidas pela Comissão no âmbito das diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho. (3) Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubricado, em 31 de maio de 2012, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (o «Acordo»). (4) O Acordo foi assinado em nome da União Europeia em [...], sob reserva da sua conclusão em data posterior, em conformidade com a Decisão [...] do Conselho[1]. (5) O Acordo deve ser aprovado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Acordo sob forma de toca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (o «Acordo»). O texto do acordo figura em anexo à presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no Acordo[2]. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ANEXO ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia A. Carta da União Europeia Local, data Excelentíssimo Senhor, Na sequência das negociações, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte: 1. A União Europeia integrará na sua lista, para o território aduaneiro da UE 27, as concessões que figuravam na lista da UE 25, com as seguintes alterações: Na posição pautal 0703 20 00 aditar 12 375 toneladas à quota da República Popular da China no âmbito do contingente pautal da UE para os alhos, mantendo o atual direito de 9,6 % dentro do contingente. Aditar 800 toneladas (peso líquido escorrido) à quota da República Popular da China no âmbito do contingente pautal da UE para os cogumelos do género Agaricus, preparados ou conservados, exceto em vinagre (posição pautal 2003 10 30, com um direito de 18,4+222,0 euros/100kg/peso líquido escorrido fora do contingente) e os cogumelos do género Agaricus, provisoriamente preparados ou conservados, exceto em vinagre (posição pautal 2003 10 20, com um direito de 18,4+191,0 euros/100kg/peso líquido escorrido fora do contingente), com um direito de 23 % dentro do contingente; incluir a posição pautal 0711 51 00 (direito de 9,6 + 191 euros/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente) dentro do contingente. Criar um contingente pautal de 2 026 toneladas (erga omnes) para o chocolate com um direito de 38 % (posições pautais 1806 20, 1806 31, 1806 32 e 1806 90). Criar um contingente pautal de 2 289 toneladas (erga omnes) para os produtos de confeitaria com um direito de 35 % (posição pautal 1704). Criar um contingente pautal de 409 toneladas (erga omnes) para os biscoitos com um direito de 40 % (posição pautal 1905 90). 2. A República Popular da China aceita a abordagem seguida pela União Europeia para ajustar, através do cálculo numa base líquida dos contingentes pautais, as obrigações da UE 25 decorrentes do GATT e as da República da Bulgária e da Roménia, na sequência do recente alargamento da União Europeia. A União Europeia e a República Popular da China notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência quanto ao teor da presente carta. Nesse caso, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituirão, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pela União Europeia B. Carta da República Popular da China Local, data Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a receção da carta de Vossa Excelência datada de […] do seguinte teor: «Na sequência das negociações, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte: 1. A União Europeia integrará na sua lista, para o território aduaneiro da UE 27, as concessões que figuravam na lista da UE 25, com as seguintes alterações: Na posição pautal 0703 20 00 aditar 12 375 toneladas à quota da República Popular da China no âmbito do contingente pautal da UE para os alhos, mantendo o atual direito de 9,6 % dentro do contingente. Aditar 800 toneladas (peso líquido escorrido) à quota da República Popular da China no âmbito do contingente pautal da UE para os cogumelos do género Agaricus, preparados ou conservados, exceto em vinagre (posição pautal 2003 10 30, com um direito de 18,4+222,0 euros/100kg/peso líquido escorrido fora do contingente) e os cogumelos do género Agaricus, provisoriamente preparados ou conservados, exceto em vinagre (posição pautal 2003 10 20, com um direito de 18,4+191,0 euros/100kg/peso líquido escorrido fora do contingente), com um direito de 23 % dentro do contingente; incluir a posição pautal 0711 51 00 (direito de 9,6 + 191 euros/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente) dentro do contingente. Criar um contingente pautal de 2 026 toneladas (erga omnes) para o chocolate com um direito de 38 % (posições pautais 1806 20, 1806 31, 1806 32 e 1806 90). Criar um contingente pautal de 2 289 toneladas (erga omnes) para os produtos de confeitaria com um direito de 35 % (posição pautal 1704). Criar um contingente pautal de 409 toneladas (erga omnes) para os biscoitos com um direito de 40 % (posição pautal 1905 90). 2. A República Popular da China aceita a abordagem seguida pela União Europeia para ajustar, através do cálculo numa base líquida dos contingentes pautais, as obrigações da UE 25 decorrentes do GATT e as da República da Bulgária e da Roménia, na sequência do recente alargamento da União Europeia. A União Europeia e a República Popular da China notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência quanto ao teor da presente carta. Nesse caso, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituirão, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China.» Tenho a honra de comunicar o acordo do Governo da República Popular da China com o conteúdo da carta que precede. Em nome da República Popular da China [1] JO L […] de […], p. […]. [2] A data de entrada em vigor do Acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.