Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo de Alteração da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A proposta em anexo visa a adesão da Comunidade Europeia ao protocolo de alteração da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto).

O protocolo foi apresentado ao Conselho para aceitação o que implicará que a Comunidade Europeia possa expressar a sua vontade de ser vinculada pelo texto das alterações dos artigos da Convenção e do seu anexo geral. Serão necessárias outras decisões para aceitação dos anexos específicos.

O protocolo entra em vigor após quarenta das Partes Contratantes na Convenção de Quioto terem expressado a sua vontade de serem vinculadas pelo protocolo. Após a sua entrada em vigor, a Comunidade Europeia estará vinculada à Convenção de Quioto revista que substituirá a Convenção de Quioto original.

Em conformidade com o n° 5, alínea a), do artigo 8° da Convenção revista, a Comunidade Europeia informará o depositário da Convenção de Quioto revista das suas competências no que respeita às questões regidas pela Convenção.

Em conformidade com o artigo 11° da referida convenção, a Comunidade Europeia informará o depositário dos territórios que formam a união aduaneira.

Por conseguinte, solicita-se ao Conselho que adopte a proposta em anexo de Decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo de Alteração da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto).

2002/0264 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo de Alteração da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 133°, em conjugação com o nº 2, primeiro parágrafo, primeira frase, do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C de , p. .

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade é Parte Contratante na Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto) desde 1974.

(2) Na sua sessão de 25 de Junho de 1999, o Conselho de Cooperação Aduaneira aprovou por unanimidade a proposta de alteração e de actualização da Convenção de Quioto.

(3) A execução dos princípios da Convenção de Quioto revista permitirá obter resultados significativos e quantificáveis, melhorando a eficácia e eficiência das administrações aduaneiras e, por conseguinte, a competitividade económica das nações; incentivará igualmente o investimento e o desenvolvimento da indústria e pode aumentar a participação das pequenas e médias empresas no comércio internacional.

(4) A revisão da Convenção de Quioto é um elemento essencial para a facilitação do comércio e por isso um importante incentivo ao crescimento económico das Partes Contratantes que a aceitaram.

(5) As Partes Contratantes na Convenção de Quioto revista mostram-se empenhadas na aplicação de regimes aduaneiros claros, transparentes e adaptados, permitindo um desalfandegamento aduaneiro mais rápido das mercadorias através do recurso às novas tecnologias da informação e técnicas de controlo aduaneiro como a avaliação do risco e as auditorias.

(6) A revisão da Convenção de Quioto produzirá efeitos após a aceitação do Protocolo de Alteração por quarenta Partes Contratantes.

(7) A aceitação do Protocolo de Alteração implica a aceitação da Convenção de Quioto revista, incluindo o seu anexo geral, e a denúncia das obrigações decorrentes da Convenção que entrou em vigor em 1974.

DECIDE:

Artigo 1°

É aprovada, em nome da Comunidade Europeia, a adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo de Alteração da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto).

O texto do Protocolo de Alteração, incluindo o texto do preâmbulo e dos artigos revistos da Convenção, bem como do anexo geral, que figuram nos Apêndices I e II, respectivamente, do referido protocolo, consta do Anexo I da presente decisão.

As notificações exigidas nos termos do n° 5, alínea a), do artigo 8° e do artigo 11° da Convenção figuram nos Anexos II e III, respectivamente, da presente decisão.

Artigo 2°

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas para depositarem o instrumento de adesão ao Protocolo de Alteração em nome da Comunidade. Esse depósito realizar-se-á quando do depósito dos instrumentos de ratificação pelos Estados-Membros.

As pessoas habilitadas transmitirão também ao Secretário-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira, em nome da Comunidade, as notificações previstas no n° 5, alínea a), do artigo 8° e no artigo 11° da Convenção de Quioto revista.

Artigo 3°

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

PROTOCOLO DE ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO E HARMONIZAÇÃO DOS REGIMES ADUANEIROS

(feito em Bruxelas, a 6 de Junho de 1999)

As Partes Contratantes na Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros (feita em Quioto, a 18 de Maio de 1973, e que entrou em vigor a 25 de Setembro de 1974), a seguir designada "a Convenção", elaborada sob os auspícios do Conselho de Cooperação Aduaneira, a seguir designado "o Conselho",

CONSIDERANDO que para realizar os objectivos de:

-eliminar as disparidades entre os regimes aduaneiros das Partes Contratantes, que podem dificultar o comércio e as outras formas de trocas internacionais;

-corresponder às necessidades do comércio internacional e das Alfândegas no sentido da facilitação, simplificação e harmonização dos regimes e das práticas aduaneiras;

-assegurar a aplicação de normas adequadas de controlo aduaneiro; e

-permitir que as Alfândegas dêem resposta às alterações significativas dos métodos e das técnicas comerciais e administrativas,

a Convenção deve ser alterada,

CONSIDERANDO também que a Convenção alterada

-deve prever que os princípios básicos dessa simplificação e harmonização sejam vinculativos para as Partes Contratantes na Convenção alterada;

-deve prever que a Alfândega disponha de procedimentos eficientes, apoiados por métodos de controlo apropriados e eficazes; e

-permitirá a realização de um elevado grau de simplificação e harmonização dos regimes e das práticas aduaneiras, o que constitui um dos objectivos essenciais do Conselho de Cooperação Aduaneira, contribuindo assim eficazmente para o desenvolvimento do comércio internacional;

ARTIGO 1º

O Preâmbulo e os Artigos da Convenção são alterados tal como é estipulado no texto do Apêndice I da Convenção.

ARTIGO 2º

Os Anexos da Convenção são substituídos pelo Anexo Geral que consta do Apêndice II e pelos Anexos Específicos que constam do Apêndice III à mesma

ARTIGO 3º

1. Qualquer Parte Contratante poderá aceitar o presente Protocolo, incluindo os Apêndices I e II:

(a) assinando-o sem reserva de ratificação;

(b) depositando um instrumento de ratificação, depois de o ter assinado com reserva de ratificação; ou

(c) a ele aderindo.

2. O presente Protocolo estará aberto, até ao dia 30 de Junho de 2000, na sede do Conselho, em Bruxelas, à assinatura das Partes Contratantes na Convenção. Depois desta data, será aberto a adesão.

3. O presente Protocolo, incluindo os Apêndices I e II, entrará em vigor três meses depois de quarenta Partes Contratantes o terem assinado sem reserva de ratificação ou terem depositado o seu instrumento de ratificação ou de adesão.

4. Depois de quarenta Partes Contratantes terem aceitado o presente Protocolo nos termos do nº 1, uma Parte Contratante na Convenção só poderá aceitar as alterações à Convenção tornando-se Parte Contratante no presente protocolo. Para essa Parte Contratante, o presente Protocolo entrará em vigor três meses depois de o ter assinado sem reserva de ratificação ou de ter depositado um instrumento de ratificação ou de adesão.

ARTIGO 4º

Qualquer Parte Contratante na Convenção, depois de ter aceitado o presente Protocolo, pode aceitar qualquer dos Anexos Específicos ou Capítulos nele contidos, no Apêndice III ao mesmo, e notificará o Secretário-Geral do Conselho dessa aceitação, assim como das práticas recomendadas relativamente às quais formula reservas.

ARTIGO 5º

Depois de o presente Protocolo ter entrado em vigor, o Secretário-geral do Conselho não aceitará nenhum instrumento de ratificação ou de adesão a Convenção.

ARTIGO 6º

Nas relações entre as Partes Contratantes no presente protocolo, o Protocolo com os seus Apêndices prevalecerá sobre a Convenção.

ARTIGO 7º

O presente Secretário-Geral do Conselho será o depositário do presente Protocolo e desempenhará as funções previstas no artigo 19º do Apêndice I do presente protocolo.

ARTIGO 8º

O presente Protocolo estará aberto à assinatura das Partes Contratantes na Convenção na sede do Conselho, em Bruxelas, a partir do dia 26 de Junho de 1999.

ARTIGO 9º

Nos termos do artigo 102º da Carta das Nações Unidas, o presente Protocolo e os seus Apêndices serão registados no Secretariado das Nações Unidas a requerimento do Secretário-Geral do Conselho.

Em fé do que os abaixo assinados, para o efeito devidamente autorizados, assinaram o presente Protocolo.

Feita em Bruxelas, a 26 de Junho de 1999, nas línguas francesa e inglesa, fazendo os dois textos igualmente fé, num só exemplar, que será depositado junto do Secretário-Geral do Conselho, o qual enviará cópias devidamente certificadas a toda as entidades referidas no nº 1 do artigo 8º do Apêndice I do presente protocolo.

Apêndice I

CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO E HARMONIZAÇÃO DOS REGIMES ADUANEIROS

(alterada)

PREÂMBULO

As PARTES CONTRATANTES à presente Convenção, elaborada sob os auspícios do Conselho de Cooperação Aduaneira;

PROCURANDO eliminar as disparidades entre os regimes aduaneiros das Partes Contratantes, que podem dificultar o comércio internacional e outras formas de trocas internacionais;

CONSIDERANDO que é do interesse de todos os países favorecer essas trocas e a cooperação internacional;

DESEJANDO contribuir eficazmente para o desenvolvimento desse comércio e dessas trocas internacionais, através da simplificação e da harmonização dos regimes e das práticas aduaneiras e da promoção do comércio internacional;

CONSTATANDO que os benefícios significativos obtidos com a facilitação do comércio internacional poderão ser alcançados sem comprometer as normas apropriadas de controlo aduaneiro;

RECONHECENDO que essa simplificação e harmonização poderão ser obtidas aplicando, nomeadamente os seguintes princípios:

*execução de programas destinados a modernizar continuamente os regimes e as práticas aduaneiras, aumentando assim a eficiência e a eficácia dos mesmos;

*aplicação dos regimes e das práticas aduaneiras de forma mais previsível, coerente e transparente;

*prestação de toda a informação necessária às partes interessadas, no que se refere à legislação, regulamentação, directrizes administrativas, procedimentos e práticas;

*adopção de técnicas modernas, tais como a gestão do risco e controlos baseados em auditorias, e utilização máxima das tecnologias da informação disponíveis, na medida do possível;

*cooperação, sempre que for caso disso, com outras autoridades nacionais, outras administrações aduaneiras e com as comunidades comerciais;

*aplicação de normas internacionais relevantes;

*disponibilização às partes interessadas de processos de revisão administrativa e judicial facilmente acessíveis;

CONVENCIDAS de que um instrumento internacional que integre os objectivos e princípios mencionados supra, que os países se comprometam a aplicar, conduzirá progressivamente a um elevado grau de simplificação e de harmonização dos regimes e das práticas aduaneiras, o que constitui um dos objectivos essenciais do Conselho de Cooperação Aduaneira,

Convencionaram o seguinte:

CAPÍTULO I

Definições

Artigo 1º

Para efeitos de aplicação da presente Convenção entender-se-á por :

(a) "Norma": uma disposição cuja aplicação geral se reconhece como sendo necessária para alcançar a harmonização dos regimes e das práticas aduaneiras e a sua simplificação;

(b) "Norma de transição": uma norma do Anexo Geral para a qual é autorizado um prazo de aplicação mais prolongado;

(c) "Prática recomendada": uma disposição de um Anexo Específico reconhecida como constituindo um progresso para a harmonização e a simplificação dos regimes aduaneiros e cuja aplicação tão geral quanto possível se considera desejável;

(d) "Legislação nacional": a legislação, a regulamentação e outras medidas impostas por uma autoridade competente de uma Parte Contratante e aplicáveis em todo o território da Parte Contratante em causa, ou tratados em vigor que sejam vinculativos para a Parte em causa;

(e) "Anexo Geral": as disposições aplicáveis a todos os regimes e práticas aduaneiras referidos na presente Convenção;

(f) "Anexo Especifico": as disposições aplicáveis a um ou mais do que um dos regimes ou práticas aduaneiras referidos na presente Convenção;

(g) "Directrizes": as explicações das disposições do Anexo Geral, dos Anexos Específicos e dos Capítulos dos mesmos, destinadas a indicar algumas das possibilidades que podem ser consideradas para aplicação da norma, da norma de transição ou da prática recomendada correspondente, nomeadamente descrevendo as melhores práticas e recomendando exemplos de facilitação;

(h) "Comité Técnico Permanente": o Comité Técnico Permanente do Conselho;

(ij) "Conselho": a organização instituída pela Convenção para a criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950;

(k) "União Económica ou Aduaneira": uma União constituída e composta por Estados com competência para adoptarem a sua própria regulamentação, que será vinculativa para esses Estados, no que diz respeito às questões reguladas pela presente Convenção, e que tenham competência para decidir, de acordo com os seus próprios procedimentos internos, assinar, ratificar ou aceder à presente Convenção.

CAPÍTULO II

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E ESTRUTURA

Âmbito de aplicação da Convenção

Artigo 2º

Cada Parte contratante compromete-se a promover a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros e, com esta finalidade, a conformar-se, nas condições previstas na presente Convenção, com as normas, normas de transição e práticas recomendadas contidas nos Anexos à presente Convenção. Todavia, será lícito a qualquer Parte Contratante conceder maiores facilidades do que as previstas na Convenção e recomenda-se a concessão de tais facilidades na medida do possível.

Artigo 3º

As disposições da presente Convenção não impedem a aplicação da legislação nacional no que se refere a proibições ou restrições aos bens que estão sujeitos ao controlo aduaneiro.

Estrutura da Convenção

Artigo 4º

1. A Convenção compreende um texto de base, um Anexo Geral e Anexos Específicos.

2. O Anexo Geral e os Anexos Específicos à presente Convenção são constituídos, em princípio, por Capítulos em que o Anexo está subdividido e que compreendem:

(a) definições, e

(b) normas, algumas das quais, no Anexo Geral, são normas de transição.

3. Cada Anexo Específico contém práticas recomendadas.

4. Cada Anexo é acompanhado por directrizes, cujos textos não são vinculativos para as Partes Contratantes.

Artigo 5º

Para efeitos de aplicação da presente Convenção, o Anexo ou Anexos Específicos ou o Capítulo ou Capítulos dos mesmos em vigor relativamente a uma Parte Contratante são parte integrante da Convenção; no que respeita a essa Parte Contratante, qualquer referência à Convenção aplica-se, portanto, igualmente a esse ou a esses Anexos ou Capítulos.

CAPÍTULO III

GESTÃO DA CONVENÇÃO

Comité de gestão

Artigo 6º

1. Será instituído um Comité de Gestão para examinar a aplicação da presente Convenção, as medidas necessárias para garantir a uniformidade na interpretação e aplicação da mesma e quaisquer propostas de alteração da Convenção.

2. As Partes Contratantes serão membros do Comité de Gestão.

3. A administração competente de qualquer entidade qualificada para vir a ser Parte Contratante da presente Convenção, nos termos do artigo 8º, ou qualquer membro da Organização Mundial de Comércio terá o direito de assistir às sessões do Comité de Gestão, na qualidade de observador. O estatuto e os direitos desses observadores serão determinados por uma decisão do Conselho. Os direitos mencionados supra não podem ser exercidos antes da entrada em vigor da decisão.

4. O Comité de Gestão pode convidar os representantes de organizações internacionais, governamentais e não governamentais, a assistir às sessões do Comité de Gestão, na qualidade de observadores.

5. O Comité de Gestão:

(a) recomendará às Partes Contratantes:

(i) alterações ao texto de base da presente Convenção

ii) alterações ao Anexo Geral, aos Anexos Específicos e aos Capítulos dos mesmos, e a integração de novos Capítulos no Anexo Geral; e

iii) a integração de novos Anexos Específicos e de novos Capítulos nos Anexos Específicos;

b) poderá decidir alterar as práticas recomendadas ou integrar novas práticas recomendadas nos Anexos Específicos ou nos Capítulos dos mesmos, nos termos do artigo 16º;

c) poderá analisar a aplicação das disposições da presente Convenção, nos termos do nº 4 do artigo 13º;

d) reverá e actualizará as Directrizes;

e) examinará quaisquer outras questões relevantes para a presente Convenção que possam ser submetidas à sua apreciação;

f) informará o Comité Técnico Permanente e o Conselho das suas decisões.

6. As administrações competentes das Partes Contratantes comunicarão ao Secretário-Geral do Conselho propostas nos termos das alíneas a), b), c) ou d) do nº 5 do presente artigo e os respectivos fundamentos, juntamente com quaisquer pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia das sessões do Comité de Gestão. O Secretário-Geral do Conselho apresentará propostas à apreciação das administrações competentes das Partes Contratantes e aos observadores referidos nos nºs 2 e 3 do presente artigo.

7. O Comité de Gestão reunirá pelo menos uma vez por ano. Elegerá anualmente um Presidente e um Vice-Presidente. O Secretário-Geral do Conselho enviará o convite e a proposta de ordem do dia às autoridade competentes das Partes Contratantes e aos observadores referidos nos nºs 2, 3 e 4 do presente artigo pelo menos seis semanas antes da reunião do Comité de Gestão.

8. Sempre que não seja possível chegar a uma decisão por consenso, as questões apresentadas ao Comité de Gestão serão decididas por votação das Partes Contratantes presentes. As propostas apresentadas nos termos nas alíneas a), b) ou c) do presente artigo serão aprovadas por uma maioria de dois terços dos votos expressos. Todas as outras questões serão decididas por maioria dos votos expressos.

9. Sempre que se aplique o nº 5 do artigo 8º da presente Convenção, em caso de votação as Uniões Económicas ou Aduaneiras que sejam Partes Contratantes terão apenas um número de votos igual ao número total de votos atribuído aos seus membros que sejam Partes Contratantes.

10. Antes do encerramento da sessão, o Comité de Gestão adoptará um relatório. Este relatório será comunicado ao Conselho e às Partes Contratantes e aos observadores mencionados nos nºs 2, 3 e 4.

11. Na ausência de disposições relevantes do presente artigo, será aplicável o Regimento do Conselho, a menos que o Comité de Gestão decida em contrário.

Artigo 7º

Para efeitos da votação no Comité de Gestão, a votação de cada Anexo Específico e de cada Capítulo de um Anexo Específico será feita em separado.

(a) Todas as Partes Contratantes terão direito a participar na votação de questões relacionadas com a interpretação, a aplicação ou a alteração do texto de base e do Anexo Geral da Convenção.

(b) No que se refere às questões respeitantes a um Anexo Específico ou a um Capítulo de um Anexo Específico já em vigor, só as Partes Contratantes que aceitaram esse Anexo Específico ou esse Capítulo terão direito a participar na votação.

(c) Todas as Partes Contratantes terão o direito de participar na votação das propostas de novos Anexos Específicos ou de novos Capítulos de um Anexo Específico.

CAPÍTULO IV

PARTES CONTRATANTES

Ratificação da Convenção

Artigo 8º

1. Qualquer Membro do Conselho e qualquer Membro da Organização das Nações Unidas ou das suas instituições especializadas poderá tornar-se Parte Contratante na presente Convenção

(a) assinando-a sem reserva de ratificação;

(b) depositando um instrumento de ratificação depois de a ter assinado sob reserva de ratificação; ou

(c) A ela aderindo.

2. A presente Convenção estará aberta, até ao dia 30 de Junho de 1974, na sede do Conselho, em Bruxelas, à assinatura das Partes Contratantes referidas no nº 1 do presente artigo. Depois desta data, será aberta à sua adesão.

3. Qualquer Parte Contratante especificará, no momento da assinatura, da ratificação ou da adesão à presente Convenção, os Anexos Específicos ou os Capítulos que aceita. Posteriormente, poderá notificar o depositário da aceitação de um ou vários outros Anexos Específicos ou Capítulos dos mesmos.

4. As Partes Contratantes que aceitarem um novo Anexo Específico ou um novo Capítulo de um Anexo Específico notificarão o depositário, em conformidade com o nº 4 do presente artigo.

5. a) Qualquer União Económica ou Aduaneira poderá tornar-se Parte Contratante da presente Convenção, nos termos dos nºs 1, 2 e 3 do presente artigo. Essa União Económica ou Aduaneira informará o depositário das suas competências no que se refere às questões reguladas pela presente Convenção. Essa União Económica ou Aduaneira informará também o depositário da extensão dessas competências.

b) Uma União Económica ou Aduaneira que seja Parte Contratante da Convenção deverá, em todas as questões da sua competência, exercer em seu próprio nome os direitos e cumprir as obrigações decorrentes da Convenção para os Membros de uma tal União que sejam Partes Contratantes à presente Convenção. Em tal caso, os Membros dessa União não poderão exercer individualmente esses direitos, incluindo o direito de voto.

Artigo 9º

1. Qualquer Parte Contratante que ratifique a presente Convenção ou a ela adira ficará vinculada por quaisquer alterações à presente Convenção, incluindo o Anexo Geral, que tenham entrado em vigor à data de depósito do seu instrumento de ratificação ou adesão.

2. Qualquer Parte Contratante que aceite um Anexo Específico ou um Capítulo do mesmo ficará vinculada por quaisquer alterações às práticas recomendadas contidas nos mesmos que tenham entrado em vigor à data em que notifica a sua aceitação ao depositário, a menos que formule reservas contra uma ou mais dessas práticas recomendadas, nos termos do artigo 12º da presente Convenção.

Aplicação da Convenção

Artigo 10º

1. Qualquer Parte Contratante pode, quer no momento da assinatura sem reserva de ratificação, da ratificação ou da adesão, quer posteriormente, notificar o depositário de que a presente Convenção se aplica ao conjunto ou a alguns dos territórios cujas relações internacionais são da sua responsabilidade. Esta notificação produzirá efeitos três meses depois da data em que for recebida pelo depositário. Todavia, a Convenção não poderá tornar-se aplicável aos territórios designados na notificação antes de entrar em vigor relativamente à Parte Contratante interessada.

2. Qualquer Parte Contratante que, ao abrigo do nº 1 do presente artigo, tenha notificado que a presente Convenção se aplica a um território cujas relações internacionais são da sua responsabilidade, pode notificar o depositário, nas condições previstas no artigo 19º da presente Convenção, de que esse território deixará de aplicar a Convenção.

Artigo 11º

Para efeitos de aplicação da presente Convenção, qualquer União Económica ou Aduaneira que seja Parte Contratante da Convenção notificará o Secretário-Geral do Conselho de quais são os territórios que formam a União Económica Aduaneira e de que esses territórios devem ser considerados como um único território.

Aceitação das disposições e reservas

Artigo 12º

1. O Anexo Geral é vinculativo para todas as partes contratantes.

2. Uma Parte Contratante pode aceitar um ou mais Anexos Específicos ou um ou mais dos respectivos Capítulos. Uma Parte Contratante que aceite um Anexo Específico ou um ou mais Capítulos do mesmo ficará vinculada por todas as normas nele contidas. Uma Parte Contratante que aceite um Anexo ou um ou mais Capítulos do mesmo ficará vinculada por todas as práticas recomendadas nele contidas, salvo se, no momento da aceitação ou posteriormente, em qualquer outro momento, notificar o depositário da ou das práticas recomendadas em relação às quais formula reservas, expondo as divergências que existem entre as disposições da legislação nacional e as da ou das práticas recomendadas em causa. Qualquer Parte Contratante que tenha formulado reservas pode retirá-las, total ou parcialmente, em qualquer momento, por notificação do depositário, especificando a data em que essa retirada entra em vigor.

3. Uma Parte Contratante vinculada por um Anexo Específico ou um Capítulo ou Capítulos do mesmo poderá considerar a possibilidade de retirar quaisquer reservas às práticas recomendadas formuladas nos termos do nº 2 e notificar o depositário dos resultados dessa revisão, ao fim de um prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor da presente Convenção para essa Parte Contratante ou de novos prazos de três anos subsequentes, especificando as disposições da sua legislação nacional que, na sua opinião, são contrárias à retirada das reservas.

Aplicação das disposições

Artigo 13º

1. Cada Parte Contratante aplicará as normas do Anexo Geral e do ou dos Anexos Específicos e do ou dos Capítulos dos mesmos que aceitou dentro de um prazo de 36 meses depois desse ou desses Anexos ou Capítulos terem entrado em vigor para essa Parte Contratante.

2. Cada Parte Contratante aplicará as normas de transição do Anexo Geral dentro de um prazo de 60 meses a contar da data em que o Anexo Geral entrou em vigor para essa Parte Contratante.

3. Cada Parte Contratante aplicará as práticas recomendadas do ou dos Anexos Específicos ou do ou dos Capítulos dos mesmos que aceitou dentro de um prazo de 36 meses depois desse ou desses Anexos Específicos ou Capítulos terem entrado em vigor para essa Parte Contratante, a menos que tenha formulado reservas relativamente a uma ou mais dessas práticas recomendadas.

4. a) Sempre que os prazos previstos nos nºs 1 ou 2 do presente artigo sejam insuficientes na prática para que qualquer Parte Contratante possa aplicar as disposições do Anexo Geral, essa Parte Contratante pode solicitar ao Comité de Gestão, antes do fim do prazo referido nos nºs 1 ou 2 do presente artigo, que preveja uma prorrogação desse prazo. Ao formular esse pedido, a Parte Contratante indicará a ou as disposições do Anexo Geral para as quais solicita uma prorrogação do prazo e os fundamentos desse pedido.

b) Em circunstâncias excepcionais, o Comité de Gestão poderá decidir conceder essa prorrogação. Em qualquer decisão do Comité de Gestão concedendo essa prorrogação serão indicadas as circunstâncias excepcionais que justificam a decisão e a prorrogação não excederá em caso algum um ano. Quando expirar esse prazo de prorrogação, a Parte Contratante notificará o depositário da aplicação das disposições para as quais foi concedida a prorrogação do prazo de aplicação.

Resolução de diferendos

Artigo 14º

1. Qualquer diferendo entre duas ou mais Partes contratantes relativo à interpretação ou aplicação da presente Convenção será dirimido, tanto quanto possível, por via de negociações directas entre as referidas Partes.

2. Qualquer diferendo que não seja dirimido pela via de negociações directas será apresentado pelas Partes no diferendo ao Comité de Gestão, que o examinará e fará recomendações com vista à sua resolução

3. As Partes no diferendo poderão concordar antecipadamente em aceitar as recomendações do Comité de Gestão.

Alterações da Convenção

Artigo 15º

1. O texto de qualquer alteração recomendada às Partes Contratantes pelo Comité de Gestão, em conformidade com o nº 5, alíneas a), i) e ii), do artigo 6º, será comunicado pelo Secretário-Geral do Conselho a todas as Partes Contratantes e aos Membros do Conselho que não são Partes Contratantes.

2. As alterações ao texto de base da Convenção entrarão em vigor doze meses depois de as Partes Contratantes que estavam presentes na sessão do Comité de Gestão em que as alterações foram recomendadas terem depositado os seus instrumentos de aceitação, desde que nenhuma das Partes Contratantes tenha formulado objecções num prazo de doze meses a contar da data de comunicação dessas alterações.

3. Qualquer alteração recomendada ao Anexo Geral ou aos Anexos Específicos ou Capítulos dos mesmos deverá ser considerada como tendo sido aceite seis meses depois da data em que a alteração recomendada foi comunicada às Partes Contratantes, salvo se:

(a) uma Parte Contratante formulou uma objecção ou, se se tratar de uma alteração a um Anexo Específico ou a um Capítulo, uma Parte Contratante vinculada por esse Anexo Específico ou Capítulo; ou

(b) se uma Parte Contratante der a conhecer ao Secretário-Geral do Conselho que, muito embora tenha a intenção de aceitar a alteração recomendada, as condições necessárias para essa aceitação ainda se não encontram preenchidas no seu país.

4. Uma Parte Contratante que tiver enviado a comunicação prevista no nº 3, alínea b), do presente artigo, enquanto não tiver notificado a sua aceitação ao Secretário-Geral do Conselho, poderá durante o prazo de dezoito meses, contado a partir da expiração do prazo de seis meses previsto no nº 3 do presente artigo, apresentar uma objecção à alteração recomendada.

5. Se tiver sido formulada uma objecção à alteração recomendada, nas condições previstas no nº 3, alínea a), e no nº 4 do presente artigo, a alteração será considerada como não tendo sido aceite e ficará sem efeito.

6. Quando uma Parte Contratante tiver enviado uma comunicação, em conformidade com o nº 3, alínea b), do presente artigo, a emenda será considerada aceite na mais próxima das duas datas seguintes:

a) data em que todas as Partes Contratantes que tiverem enviado a referida comunicação tenham notificado o Secretário-Geral do Conselho da sua aceitação da alteração recomendada, sendo esta data, todavia, reportada ao momento em que expirar o prazo de seis meses referido no nº 3 do presente artigo, se todas as aceitações tiverem sido notificadas anteriormente àquele termo;

(b) data em que expirar o prazo de dezoito meses referido no nº 4 do presente artigo.

7. Qualquer alteração ao Anexo Geral ou aos Anexos Específicos ou Capítulos dos mesmos considerada aceite entrará em vigor seis meses depois da data em que foi considerada aceite ou, sempre que para a alteração recomendada seja estabelecido um prazo de entrada em vigor diferente, quando expirar o prazo que se seguir à data em que foi considerada aceite.

8. O Secretário-Geral do Conselho notificará, o mais cedo possível, as Partes Contratantes à presente Convenção de qualquer objecção à alteração recomendada formulada nos termos do nº 3, alínea a), do presente artigo, bem como de qualquer comunicação formulada nos termos do nº 3, alínea b). O Secretário-Geral do Conselho informará subsequentemente as Partes Contratantes se a ou as Partes Contratantes que enviaram uma tal comunicação levantaram alguma objecção contra a alteração recomendada ou a aceitaram.

Artigo 16º

1. Independentemente do processo de alteração previsto no artigo 15º da presente Convenção, o Comité de Gestão, nos termos do artigo 6º, pode decidir alterar qualquer prática recomendada ou integrar novas práticas recomendadas em qualquer Anexo Específico ou Capítulo do mesmo. Todas as Partes Contratantes à presente Convenção serão convidadas pelo Secretário-Geral do Conselho a participar nas deliberações do Comité de Gestão. O texto de qualquer alteração ou nova prática recomendada assim decidida será comunicado pelo Secretário-Geral do Conselho às Partes Contratantes à presente Convenção e aos Membros do Conselho que não são Partes Contratantes à presente Convenção.

2. As alterações ou a integração de novas práticas recomendadas que tenham sido objecto de uma decisão, nos termos do nº 1 do presente artigo, entrarão em vigor seis meses após a sua comunicação ter sido feita pelo Secretário-Geral do Conselho. Todas as Partes Contratantes vinculadas pelo Anexo Específico ou pelo Capítulo do mesmo que foi objecto de tais alterações ou da integração de novas práticas recomendadas serão consideradas como tendo aceite essas alterações ou novas práticas recomendadas, a não ser que tenham formulado reservas nas condições previstas no artigo 12º da presente Convenção.

Duração da adesão

Artigo 17º

1. A presente Convenção é de duração ilimitada. Todavia, qualquer Parte Contratante pode denunciá-la em qualquer momento após a data da sua entrada em vigor, tal como é fixada no artigo 18º da presente Convenção.

2. A denúncia será notificada por um instrumento escrito depositado junto do depositário.

3. A denúncia produzirá efeitos seis meses após a recepção do instrumento de denúncia pelo depositário.

4. As disposições dos nºs 2 e 3 do presente artigo são também aplicáveis no que respeita aos Anexos Específicos da Convenção ou aos Capítulos dos mesmos, podendo qualquer Parte Contratante, em qualquer momento após a data da sua entrada em vigor, retirar a sua aceitação.

5. Qualquer Parte Contratante que retirar a sua aceitação do Anexo Geral será considerada como tendo denunciado a Convenção. Neste caso, as disposições dos nºs 2 e 3 do presente artigo são também aplicáveis.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Entrada em vigor da Convenção

Artigo 18º

1. A presente Convenção entrará em vigor três meses depois de cinco das entidades referida no nº 1 e 5 do artigo 8º a terem assinado sem reserva de ratificação ou terem depositado o seu instrumento de ratificação ou de adesão.

2. A presente Convenção entrará em vigor para qualquer Parte Contratante três meses depois de esta se ter tornado Parte Contratante, em conformidade com as disposições do artigo 8º.

3. Qualquer Anexo Específico à presente Convenção ou Capítulo do mesmo entrará em vigor três meses depois de cinco Partes contratantes o terem aceitado.

4. Depois de qualquer Anexo Específico ou Capítulo do mesmo ter entrado em vigor, nos termos do nº 3 do presente artigo, esse Anexo Específico ou Capítulo do mesmo entrará em vigor três meses depois de qualquer Parte Contratante ter notificado a sua aceitação. Todavia, nenhum Anexo Específico ou Capítulo do mesmo entrará em vigor para uma Parte Contratante antes de a presente Convenção ter entrado em vigor para essa Parte Contratante.

Depositário da Convenção

Artigo 19º

1. A presente Convenção, todas as assinaturas, com ou sem reserva de ratificação, e todos os instrumentos de ratificação ou adesão serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho.

2. O depositário deverá:

(a) receber e guardar os textos originais da presente Convenção;

(b) elaborar cópias certificadas dos textos originais da presente Convenção e comunicá-los às Partes Contratantes, aos Membros do Conselho que não são Partes Contratantes da Convenção e ao Secretário-Geral das Nações Unidas;

(c) receber qualquer assinatura, com ou sem reserva de ratificação, e receber e guardar quaisquer instrumentos, notificações e comunicações com ela relacionados;

(d) examinar se a assinatura de qualquer instrumento, notificação ou comunicação relacionados com a presente Convenção está correcta e, se for caso disso, chamar a atenção da Parte Contratante em causa para o assunto;

(e) notificar as Partes Contratantes, os Membros do Conselho que não são Partes Contratantes e o Secretário-Geral das Nações Unidas:

-das assinaturas, ratificações, adesões e aceitações de Anexos e Capítulos, nos termos do artigo 8º da presente Convenção;

-dos novos Capítulos do Anexo Geral e dos novos Anexos Específicos ou Capítulos dos mesmos cuja integração na presente Convenção o Comité de Gestão decida recomendar;

-da data de entrada em vigor da presente Convenção, do Anexo Geral e de cada Anexo Específico ou Capítulo do mesmo, em conformidade com o artigo 18º da presente Convenção;

-das notificações recebidas em conformidade com os artigos 8º, 10º, 11º,12º e 13º da presente Convenção;

-da retirada da aceitação de Anexos/Capítulos pelas Partes Contratantes;

-das denúncias efectuadas nos termos do artigo 17º da presente Convenção; e

-de qualquer alteração aceite em conformidade com o artigo 15º da presente Convenção e da data da sua entrada em vigor.

3. Caso surja qualquer diferendo entre uma Parte Contratante e o depositário no que se refere ao desempenho das funções deste último, o depositário ou essa Parte Contratante submeterão a questão às outras Partes Contratantes e aos signatários ou, conforme os casos, ao Comité de Gestão ou ao Conselho.

Registo e textos autênticos

Artigo 20º

Nos termos do artigo 102º da Carta das Nações Unidas, a presente Convenção será registada no Secretariado das Nações Unidas a requerimento do Secretário-Geral do Conselho.

Em fé do que os abaixo assinados, para o efeito devidamente autorizados, assinaram a presente Convenção.

Feita em Quioto, em 18 de Maio de 1973, nas línguas francesa e inglesa, fazendo os dois textos igualmente fé, num só exemplar, que será depositado junto do Secretário-Geral do Conselho, o qual enviará cópias devidamente certificadas a todas as entidades referidas no nº 1 do artigo 8º da presente Convenção.

Apêndice II

ANEXO GERAL

ÍNDICE

CAPÍTULO 1 PRINCÍPIOS GERAIS

CAPÍTULO 2 DEFINIÇÕES

CAPÍTULO 3 DESALFANDEGAMENTO E OUTRAS FORMALIDADES ADUANEIRAS

CAPÍTULO 4 DIREITOS E ENCARGOS

A. LIQUIDAÇÃO, COBRANÇA E PAGAMENTO DE DIREITOS E ENCARGOS

B. PAGAMENTO DIFERIDO DE DIREITOS E ENCARGOS

C. REEMBOLSO DE DIREITOS E ENCARGOS

CAPÍTULO 5 GARANTIAS

CAPÍTULO 6 CONTROLO ADUANEIRO

CAPÍTULO 7 APLICAÇÃO DAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO

CAPÍTULO 8 RELAÇÕES ENTRE A ALFÂNDEGA E TERCEIROS

CAPÍTULO 9 INFORMAÇÕES E DECISÕES EMITIDAS PELA ALFÂNDEGA

A. INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO GERAL DA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA

B. INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ESPECÍFICO

C. DECISÕES

CAPÍTULO 10 RECURSOS EM QUESTÕES ADUANEIRAS

A. DIREITO DE RECURSO

B. FORMA E FUNDAMENTOS DO RECURSO

C. APRECIAÇÃO DO RECURSO

CAPÍTULO 1

PRINCÍPIOS GERAIS

1.1. Norma

As definições, normas e normas de transição do presente Anexo serão aplicáveis aos regimes e práticas aduaneiras especificados no presente Anexo e, na medida em que sejam aplicáveis, aos regimes e práticas dos Anexos Específicos.

1.2. Norma

As condições a preencher e as formalidades aduaneiras a cumprir nos regimes e práticas do presente Anexo e dos Anexos Específicos serão especificados na legislação nacional e o mais simples possível.

1.3. Norma

A Alfândega estabelecerá e manterá relações oficiais de consulta ao comércio, para promover a cooperação e facilitar a participação nos métodos de trabalho mais eficazes, compatíveis com as disposições nacionais e os acordos internacionais.

CAPÍTULO 2

DEFINIÇÕES

Para efeitos dos Anexos à presente Convenção entender-se-á por:

E1./F23. // "recurso": o acto pelo qual uma pessoa que é directamente afectada por uma decisão ou omissão da Alfândega e que se considera lesada pela mesma procura obter uma reparação junto de uma autoridade competente;

E2./F19. // "liquidação dos direitos e encargos": a determinação do montante de direitos e encargos a cobrar;

E3./F4. // "controlo baseado numa auditoria": as medidas mediante as quais a Alfândega se certifica da exactidão e da autenticidade das declarações, através do exame da contabilidade, dos registos, dos sistemas comerciais e dos dados comerciais relevantes detidos pelas pessoas interessadas;

E4./F15. // "conferência da declaração de mercadorias": as operações efectuadas pela Alfândega para se assegurar de que a declaração de mercadorias está correctamente feita, que os documentos justificativos necessários lhe estão anexados e que estes satisfazem as condições de autenticidade e de validade prescritas;

E5./F9. // "desalfandegamento": o cumprimento das formalidades aduaneiras necessárias para introduzir no consumo mercadorias importadas ou para as sujeitar a outro regime aduaneiro ou, ainda, para exportar mercadorias;

E6./F10. // "Alfândega": o serviço público responsável pela aplicação da legislação aduaneira e pela cobrança de direitos e taxas, que é também responsável pela aplicação da legislação e da regulamentação relacionada com a importação, a exportação, o trânsito e a armazenagem das mercadorias;

E7./F3. // "controlo aduaneiro": o conjunto de medidas tomadas com vista a assegurar o cumprimento das leis e regulamentos por cuja aplicação a Alfândega é responsável;

E8./F11. // "direitos aduaneiros": os direitos estabelecidos na pauta aduaneira aplicáveis às mercadorias que entrem ou saem do território aduaneiro;

E9./F16. // "formalidades aduaneiras": todas as operações que devem ser executadas pelas pessoas interessadas e pelos serviços aduaneiros para cumprir a legislação aduaneira;

E10./F18. // "legislação aduaneira": as disposições legais e regulamentares relacionadas com a importação, a exportação, o trânsito ou a armazenagem das mercadorias, cuja aplicação e execução são da responsabilidade específica da Alfândega, assim como quaisquer regulamentos elaborados pela Alfândega no âmbito das suas competências legais;

E11./F2. // "estância aduaneira": a unidade administrativo competente pelo cumprimento das formalidades aduaneiras, assim como as instalações ou outros locais aprovados para o efeito pelas autoridades competentes;

E12./F25. // "território aduaneiro": o território onde as disposições de legislação aduaneira de uma Parte Contratante são plenamente aplicáveis;

E13./F6. // "decisão": o acto individual pelo qual a Alfândega decide sobre uma questão relacionada com a legislação aduaneira;

E14./F7. // "declarante": a pessoa que faz a declaração de mercadorias em seu nome ou a pessoa em nome de quem a declaração é feita.

E15./F5. // "data de exigibilidade": data em que deve ser efectuado o pagamento dos direitos e encargos exigíveis;

E16./F12. // "direitos e encargos": os direitos e encargos de importação e/ou os direitos e encargos de exportação;

E17./F27. // "verificação das mercadorias": a operação pela qual a Alfândega procede ao exame físico das mercadorias a fim de se assegurar de que a sua natureza, origem, estado, quantidade e valor estão em conformidade com os dados da declaração de mercadorias;

E18./F13. // "direitos e encargos de exportação": os direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos, encargos e taxas ou imposições diversas, cobrados na exportação ou em conexão com a exportação das mercadorias, com excepção das taxas e imposições cujo montante se limita ao custo aproximado dos serviços prestados ou das cobranças efectuadas pela Alfândega em nome de outra autoridade nacional;

E19./F8. // "declaração de mercadorias": o acto feito na forma prescrita pela Alfândega pelo qual os interessados indicam o regime aduaneiro a aplicar às mercadorias e comunicam os elementos cuja declaração é exigida pela Alfândega para aplicação deste regime;

E20./

F14. // "direitos e encargos de importação": os direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos, encargos e taxas ou imposições diversas, cobrados na importação ou em conexão com a importação das mercadorias, com excepção das taxas e imposições cujo montante se limita ao custo aproximado dos serviços prestados ou das cobranças efectuadas pela Alfândega em nome de outra autoridade nacional;

E21./F1. // "assistência administrativa mútua": as acções de uma administração aduaneira em nome ou em colaboração com outras administrações aduaneiras, para efeitos de aplicação correcta da legislação aduaneira e de prevenção, investigação ou repressão de infracções aduaneiras;

E22./F21. // "omissão" : o facto de a Alfândega não actuar ou não tomar dentro de um prazo razoável uma decisão exigida pela legislação aduaneira sobre uma questão que lhe foi devidamente submetida;

E23./F22. // "pessoa": tanto uma pessoa física como uma pessoa colectiva, salvo se do contexto outra coisa resulte;

E24./F20. // "saída": o acto pelo qual a Alfândega permite aos interessados dispor das mercadorias que são objecto de um desalfandegamento;

E25./F24. // "reembolso": a restituição, total ou parcial, dos direitos e encargos de importação pagos sobre as mercadorias e a remissão total ou parcial destes direitos e encargos no caso em que não tenham sido pagos;

E26./F17. // "garantia": o que assegura, a contento da Alfândega, a execução de uma obrigação para com esta. A garantia diz-se "global" quando assegura a execução de obrigações resultantes de várias operações;

E27./F26. // "terceiro": qualquer pessoa que trata directamente com a Alfândega, em nome e por conta de outra pessoa, da importação, exportação, trânsito ou armazenagem de mercadorias.

CAPÍTULO 3

DESALFANDEGAMENTO E OUTRAS FORMALIDADES ADUANEIRAS

Estâncias aduaneiras competentes

3.1. Norma

As autoridades aduaneiras designarão as estâncias aduaneiras nas quais as mercadorias poderão ser apresentadas ou desalfandegadas. Determinarão a competência respectiva destas estâncias aduaneiras e fixarão os dias e horas de abertura tendo em conta, nomeadamente, necessidades particulares do comércio e da indústria.

3.2. Norma

A pedido da pessoa interessada e por razões consideradas válidas pela Alfândega, esta última, na medida dos recursos disponíveis, desempenhará as funções previstas no âmbito dos regimes e práticas aduaneiras fora dos dias e horas de abertura designados ou fora da estância aduaneira. As despesas imputáveis pela Alfândega limitar-se-ão ao custo aproximado dos serviços prestados.

3.3. Norma

Quando as estâncias aduaneiras estão situadas numa fronteira comum, as autoridades aduaneiras dos respectivos países deverão harmonizar os horários de abertura e as competência dessas estâncias.

3.4. Norma de transição

Em fronteiras comuns, as administrações aduaneiras interessadas realizarão, sempre que possível, controlos conjuntos.

3.5. Norma de transição

Quando a Alfândega tiver a intenção de criar uma nova estância aduaneira ou de remodelar uma estância aduaneira já existente numa fronteira comum, cooperará sempre que possível com as Alfândegas vizinhas, para criar uma estância aduaneira justaposta, que facilite os controlos conjuntos.

O declarante

(a) Pessoas que podem agir na qualidade de declarante

3.6. Norma

A legislação nacional determinará as condições em que uma pessoa é autorizada a agir na qualidade de declarante.

3.7. Norma

Qualquer pessoa que tenha o direito de dispor das mercadorias deverá poder agir na qualidade de declarante.

(b) Responsabilidade do declarante

3.8. Norma

O declarante é tido como responsável, face às autoridades aduaneiras, pela exactidão das informações fornecidas na declaração de mercadorias e pelo pagamento dos direitos e encargos.

(c) Direitos do declarante

3.9. Norma

Antes da entrega da declaração de mercadorias e nas condições fixadas pelas autoridades aduaneiras, o declarante é autorizado:

(a) a examinar as mercadorias; e

(b) a colher amostras.

3.10. Norma

As autoridades aduaneiras não deverão exigir que as amostras cuja recolha seja autorizada sob o controlo da Alfândega sejam objecto de uma declaração distinta, sob condição de que as referidas amostras sejam incluídas na declaração de mercadorias relativa ao lote de mercadorias donde provêm.

A declaração de mercadorias

(a) Formato e conteúdo da declaração de mercadorias

3.11. Norma

O conteúdo da declaração de mercadorias deverá ser prescrito pela Alfândega. O formato da declaração de mercadorias em suporte de papel deverá estar em conformidade com o formato-padrão da ONU.

Nos processos automatizados de autorização de saída, o formato da declaração apresentada por meios electrónicos basear-se-á nas normas internacionais de intercâmbio electrónico de informação, tal como são prescritas nas Recomendações sobre tecnologias da informação do Conselho de Cooperação Aduaneira.

3.12. Norma

As autoridades competentes deverão limitar as suas exigências, no que respeita às informações que devem ser fornecidas na declaração de mercadorias, às informações consideradas indispensáveis para permitir a liquidação e a cobrança dos direitos e encargos, o estabelecimento de estatísticas e a aplicação da legislação aduaneira.

3.13. Norma

O declarante que, por razões consideradas válidas pelas autoridades aduaneiras, não disponha de todas as informações necessárias para elaborar a declaração de mercadorias, deverá ser autorizado a entregar uma declaração provisória ou incompleta, desde que contenha os elementos considerados necessários pela Alfândega e que o declarante se comprometa a completar a declaração num prazo determinado.

3.14. Norma

A aceitação pelas autoridades aduaneiras de uma declaração provisória ou incompleta não deverá ter como efeito conceder às mercadorias um tratamento pautal diferente do que teria sido aplicado se tivesse sido apresentada directamente uma declaração elaborada de forma completa e exacta.

A autorização de saída das mercadorias não será adiada, desde que tenha sido constituída a garantia exigida para assegurar a cobrança de quaisquer direitos e encargos exigíveis.

3.15. Norma

A Alfândega exigirá a apresentação do original da declaração de mercadorias e do número mínimo de cópias necessárias.

(b) Documentos a apresentar em apoio da declaração de mercadorias

3.16. Norma

Em apoio da declaração de mercadorias, as autoridades aduaneiras apenas exigirão os documentos que considerem indispensáveis para permitir o controlo da operação e para assegurar que todas as prescrições relativas à aplicação da legislação aduaneira foram observadas.

3.17. Norma

Quando certos documentos justificativos não possam ser apresentados aquando da entrega da declaração de mercadorias e o declarante invoque razões consideradas válidas pelas autoridades aduaneiras, estas deverão autorizar a apresentação destes documentos num prazo determinado.

3.18. Norma de transição

A Alfândega permitirá que os documentos de apoio sejam apresentados por meios electrónicos.

3.19. Norma

A Alfândega não exigirá uma tradução dos dados dos documentos de apoio, salvo quando esta for necessária para permitir o tratamento da declaração de mercadorias.

Entrega, aceitação e conferência da declaração de mercadorias

3.20. Norma

A Alfândega permitirá que a declaração de mercadorias seja entregue em qualquer estância aduaneira designada.

3.21. Norma de transição

A Alfândega permitirá que a declaração de mercadorias seja entregue por meios electrónicos.

3.22. Norma

A declaração de mercadorias deverá ser entregue nos dias e horas de abertura designados pela Alfândega.

3.23. Norma

Quando a legislação nacional prevê que a declaração de mercadorias para introdução no consumo deve ser entregue numa estância aduaneira competente num prazo determinado, fixará esse prazo de maneira a permitir ao declarante a recolha das informações necessárias à elaboração da declaração e dos documentos justificativos requeridos.

3.24. Norma

A pedido do declarante, e por razões consideradas válidas pelas autoridades aduaneiras, estas últimas deverão prorrogar o prazo fixado para a entrega da declaração de mercadorias.

3.25. Norma

Será prevista na legislação nacional a possibilidade de a entrega, a aceitação e a conferência da declaração de mercadorias e dos documentos serem efectuados antes da chegada das mercadorias.

3.26. Norma

Quando as autoridades aduaneiras não podem aceitar a declaração de mercadorias, indicarão ao declarante os motivos da recusa.

3.27. Norma

As autoridades aduaneiras permitirão ao declarante rectificar a declaração de mercadorias que foi entregue na condição de que, no momento em que o pedido for feito, não hajam iniciado nem a conferência da declaração nem a verificação das mercadorias.

3.28. Norma de transição

Os pedidos de rectificação da declaração de mercadorias que são introduzidos pelo declarante depois do início, quer da conferência da declaração, quer da verificação das mercadorias, deverão ser acolhidos pelas autoridades aduaneiras quando as razões invocadas pelo declarante forem consideradas válidas.

3.29. Norma de transição

O declarante deverá ser autorizado a retirar a sua declaração de mercadorias e a pedir a aplicação de um outro regime aduaneiro na condição de que o pedido seja introduzido junto das autoridades aduaneiras antes da concessão da saída e de que as razões invocadas sejam consideradas válidas.

3.30. Norma

A conferência da declaração de mercadorias para introdução no consumo será efectuada imediatamente ou logo que possível após a sua aceitação.

3.31. Norma

As autoridades aduaneiras limitarão as suas operações relativas à conferência da declaração das mercadorias às que considerem indispensáveis para assegurar o respeito da legislação aduaneira.

Procedimentos especiais para pessoas autorizadas

3.32. Norma de transição

A Alfândega preverá procedimentos especiais para o caso de pessoas autorizadas que cumpram os critérios especificados pela Alfândega, que incluem antecedentes de cumprimento dos requisitos aduaneiros e um sistema satisfatório de gestão dos registos comerciais:

-concessão da autorização de saída das mercadorias mediante a apresentação da informação mínima necessária para identificar as mercadorias e para permitir que a declaração seja completada subsequentemente;

-concessão da autorização de saída das mercadorias nas instalações do declarante ou em qualquer outro local autorizado pela Alfândega;

-e, além destes e na medida do possível, outros procedimentos especiais, tais como:

-autorizar a entrega de uma única declaração de mercadorias para todas as importações e exportações que tiverem lugar num determinado período, sempre que a mesma pessoa importa ou exporta mercadorias frequentemente;

-utilizar os registos comerciais da pessoa autorizada para a auto-liquidação dos direitos e encargos exigíveis e, sempre que possível, para assegurar o cumprimento de outros requisitos aduaneiros;

-autorizar a entrega da declaração de mercadorias através da inscrição nos registos da pessoa autorizada, que será apoiada subsequentemente por uma declaração de mercadorias complementar.

Verificação das mercadorias

(a) Prazo para a verificação das mercadorias

3.33. Norma

Quando as autoridades aduaneiras decidem submeter as mercadorias declaradas a uma verificação, esta será efectuada o mais cedo possível após a aceitação da declaração de mercadorias.

3.34. Norma

Na marcação das verificações deverá ser atribuída a prioridade à verificação de animais vivos, mercadorias perecíveis e outras remessas cujo carácter de urgência seja reconhecido pela Alfândega.

3.35. Norma de transição

Quando as mercadorias devem, igualmente, ser submetidas a um controlo por outras autoridades competentes, a Alfândega deverá, na medida do possível, assegurar a coordenação das verificações e proceder às verificações que lhe competem ao mesmo tempo que as outras autoridades efectuam os seus controlos.

(b) Presença do declarante aquando da verificação das mercadorias

3.36. Norma

A Alfândega atenderá os pedidos do declarante no sentido de estar presente ou de se fazer representar na verificação das mercadorias. A resposta a estes pedidos será positiva, salvo em circunstâncias excepcionais.

3.37. Norma

Quando as autoridades o considerarem útil, exigirão do declarante que assista à verificação das mercadorias ou que se faça representar, a fim de fornecer à Alfândega a assistência necessária para facilitar a verificação das mercadorias.

(c) Recolha de amostras pela Alfândega

3.38. Norma

As recolhas de amostras limitam-se aos casos em que as autoridades aduaneiras considerem que esta operação é necessária para estabelecer a posição pautal e/ou o valor das mercadorias declaradas ou para assegurar a aplicação de outras disposições da legislação nacional. As quantidades de mercadorias que são colhidas a título de amostras deverão ser reduzidas ao mínimo.

Erros

3.39. Norma

Quando as autoridades aduaneiras admitirem que os erros observados foram cometidos de boa fé e que não houve nenhuma negligência grave da parte do declarante, não infligirão penalidades substanciais. Quando considerarem necessário desencorajar a repetição desses erros, poderão impor uma penalidade, que não será porém maior do que o necessário para o efeito.

Concessão da saída

3.40. Norma

A saída é concedida às mercadorias declaradas logo que as autoridades aduaneiras tenham terminado a sua verificação, ou tenham tomado a decisão de as não submeter a uma verificação, na condição de que:

-nenhuma infracção tenha sido detectada;

-a licença de importação ou exportação ou quaisquer outros documentos exigidos tenham sido obtidos;

-todas as autorizações relacionadas com o regime em causa tenham sido obtidas;

-os direitos e encargos de importação exigíveis tenham sido pagos, ou as medidas necessárias tenham sido tomadas com vista a assegurar a sua cobrança.

3.41. Norma

Quando as autoridades aduaneiras têm a certeza de que todas as formalidades de desalfandegamento serão cumpridas posteriormente pelo declarante, deverão conceder a saída, desde que o declarante apresente um documento comercial ou administrativo que contenha os principais dados relativos à remessa em causa e que seja aceitável pelas autoridades aduaneiras e desde que tenha sido prestada uma garantia destinada a assegurar a cobrança do suplemento de direitos e encargos de importação que possam vir a ser exigíveis.

3.42. Norma

Quando as autoridades aduaneiras decidirem exigir uma análise laboratorial das amostras, documentação técnica detalhada ou o recurso a peritos, deverão conceder a saída sem esperar pelo fim da verificação, desde que tenha sido prestada a garantia exigida e que a Alfândega tenha a certeza de que as mercadorias não estão sujeitas a proibições ou restrições.

3.43. Norma

Quando uma infracção tiver sido detectada, as autoridades aduaneiras deverão conceder a saída sem esperar pela conclusão do procedimento administrativo ou judicial, na condição de que as mercadorias não estejam sujeitas a apreensão ou confisco e de que o declarante preste uma garantia destinada a assegurar a cobrança dos direitos e encargos de importação suplementares assim como das penalidades que possam vir a ser impostas.

Abandono ou destruição das mercadorias

3.44. Norma

Quando as mercadorias ainda não receberam a autorização de saída para a introdução no consumo ou quando foram colocadas sob outro regime aduaneiro, e na condição de que nenhuma infracção tenha sido descoberta, o declarante ou a pessoa interessada deverá se dispensado do pagamento dos direitos e encargos de importação, ou deverá poder obter o seu reembolso:

-quando a seu pedido e segundo a decisão das autoridades aduaneiras as mercadorias são abandonadas em proveito da Fazenda Pública, destruídas ou tratadas de forma a retirar-lhe todo o valor comercial, sob o controlo da Alfândega. Os custos decorrentes serão suportados pela pessoa interessada;

-quando essas mercadorias são destruídas ou irremediavelmente perdidas na sequência de acidente ou por motivo de força maior, na condição de que esta destruição ou esta perda sejam devidamente estabelecidas a contento das autoridades aduaneiras.

-em caso de perdas atribuíveis à natureza das mercadorias, na condição de que estas perdas sejam devidamente estabelecidas a contento das autoridades aduaneiras.

Os desperdícios e fragmentos que resultem da destruição, ficarão sujeitos, se entrarem no consumo ou forem exportados, aos direitos e encargos de importação que seriam aplicáveis a esses desperdícios e fragmentos se tivessem sido importados ou exportados nesse estado.

3.45. Norma de transição

Quando as autoridades aduaneiras procedem à venda de mercadorias que não foram declaradas no prazo previsto ou em relação às quais a saída não pôde ser concedida e nenhuma infracção foi descoberta, o produto da venda, feita a dedução dos direitos e encargos de importação assim como de todas as despesas ou encargos incorridos, deverá ser entregue a quem a ele tiver direito, quando tal for possível, ou mantido à disposição deste durante um prazo determinado.

CAPÍTULO 4

DIREITOS E ENCARGOS

A. LIQUIDAÇÃO, COBRANÇA E PAGAMENTO DE DIREITOS E ENCARGOS

4.1. Norma

A legislação nacional fixará as condições em que serão exigíveis direitos e encargos.

4.2. Norma

O prazo de liquidação dos direitos e encargos exigíveis deverá ser estipulado na legislação nacional. A liquidação será efectuada o mais cedo possível depois da entrega da declaração de mercadorias ou da constituição da dívida aduaneira.

4.3. Norma

A legislação nacional enunciará os dados que servem de base para a liquidação dos direitos e encargos de importação e especificará as condições em que estes dados devem ser determinados.

4.4. Norma

As taxas dos direitos e encargos serão fixadas em publicações oficiais.

4.5. Norma

A legislação nacional fixará o momento a tomar em consideração para determinar as taxas dos direitos e encargos.

4.6. Norma

A legislação nacional designará os modos de pagamento que poderão ser utilizados para o pagamento de direitos e encargos exigíveis.

4.7. Norma

A legislação nacional designará a pessoa ou pessoas responsáveis pelo pagamento dos direitos e encargos.

4.8. Norma

A legislação nacional fixará a data de exigibilidade do montante de direitos e encargos a pagar, bem como o local onde o pagamento deverá ser efectuado.

4.9. Norma

Quando a legislação nacional especifica que a data de exigibilidade do montante dos direitos e encargos poderá ser posterior à concessão da autorização de saída das mercadorias, essa data será pelo menos dez dias posterior à data de concessão da saída. Não serão cobrados juros pelo período que medeia entre a data de concessão da saída e a data de exigibilidade.

4.10. Norma

A legislação nacional especificará o prazo durante o qual as autoridades aduaneiras poderão tomar medidas legais para cobrar os direitos e encargos que não foram pagos até à data de exigibilidade desses montantes.

4.11. Norma

A legislação nacional determinará a taxa dos juros de mora a cobrar sobre os montantes dos direitos e encargos que não foram pagos até à data de exigibilidade e as condições de aplicação desses juros.

4.12. Norma

Quando os direitos e encargos de importação foram pagos, um recibo constitutivo da prova do pagamento é remetido ao autor do pagamento, a menos que existam outras provas de pagamento.

4.13. Norma de transição

A legislação nacional especificará o valor mínimo e/ou o montante mínimo dos direitos e encargos abaixo do qual estes não serão cobrados.

4.14. Norma

Quando as autoridades aduaneiras reconhecem que os erros cometidos aquando do estabelecimento da declaração de mercadorias ou aquando da liquidação dos direitos e encargos de importação provocarão ou provocaram a cobrança ou a recuperação de um montante de direitos e encargos inferior ao que é legalmente exigível, rectificarão esses erros e cobrarão o montante em falta. Porém, se o montante em causa for inferior ao montante mínimo especificado na legislação nacional, não se procederá à cobrança ou à recuperação deste montante.

B. PAGAMENTO DIFERIDO DE DIREITOS E ENCARGOS

4.15. Norma

Sempre que o pagamento diferido de direitos e encargos estiver previsto na legislação nacional, esta especificará as condições em que essa facilidade é autorizada.

4.16. Norma

O pagamento diferido será autorizado sem dar origem à cobrança de juros, na medida do possível.

4.17. Norma

O prazo de diferimento do pagamento de direitos e encargos será de pelo menos catorze dias.

C. REEMBOLSO DE DIREITOS E ENCARGOS

4.18. Norma

O reembolso dos direitos e encargos de importação será concedido quando se apurar que foi cobrado um montante de direitos e encargos superior ao que é legalmente exigível, devido a um erro cometido aquando da liquidação destes direitos e encargos.

4.19. Norma

O reembolso dos direitos e encargos de importação será concedido às mercadorias importadas ou exportadas em que se reconhece que, no momento da importação ou da exportação, estavam defeituosas ou não conformes, por qualquer outra causa, com as características convencionadas e que são devolvidas quer ao fornecedor, quer a uma outra pessoa designada por este último, sujeito às seguintes condições:

-as mercadorias não foram objecto de nenhuma operação de complemento de fabrico ou reparação e não foram utilizadas no país de importação, e são reexportadas num prazo razoável;

-as mercadorias não foram objecto de nenhuma operação de complemento de fabrico ou reparação e não foram utilizadas no país para que foram exportadas, e são reimportadas num prazo razoável;

Contudo, a utilização das mercadorias não proíbe o reembolso quando tal utilização tenha sido indispensável para verificar os seus defeitos ou qualquer outro facto que justificasse a sua reexportação ou reimportação.

Em lugar de serem reexportadas, as mercadorias poderão ser, segundo a decisão das autoridades aduaneiras, abandonadas em proveito da Fazenda Pública, destruídas ou tratadas de maneira a retirar-lhes todo o valor comercial, sob controlo da Alfândega. Este abandono ou esta destruição não devem dar origem a nenhuma despesa para a Fazenda Pública.

4.20. Norma de transição

Os direitos e encargos deverão ser reembolsados, pelo eventual excesso de cobrança, quando as autoridades aduaneiras autorizarem que as mercadorias que foram atribuídas a um regime aduaneiro, com o pagamento de direitos e encargos, sejam submetidas a um outro regime aduaneiro.

4.21. Norma

A decisão relativa ao pedido de reembolso será tomada e será notificada por escrito às pessoas interessadas nos mais curtos prazos, e o reembolso do excesso de pagamento será efectuado o mais cedo possível, após os elementos do pedido terem sido verificados.

4.22. Norma

Quando é estabelecido pela Alfândega que o excesso de cobrança resulta de um erro cometido pelas próprias autoridades aduaneiras aquando da liquidação dos direitos e encargos, o reembolso será concedido prioritariamente.

4.23. Norma

Quando se fixam os prazos para além dos quais os pedidos de reembolso dos direitos e encargos já não serão aceites, estes prazos deverão ser suficientes para ter em conta as circunstâncias especiais dos diferentes casos em que o reembolso desses direitos e encargos é susceptível de ser concedido.

4.24. Norma

O reembolso não será concedido se o montante em causa for inferior ao montante mínimo determinado na legislação nacional.

CAPÍTULO 5

GARANTIAS

5.1. Norma

A legislação nacional enunciará os casos em que é exigida uma garantia e especificará as formas de prestação dessa garantia.

5.2. Norma

A Alfândega determinará o montante da garantia.

5.3. Norma

A pessoa obrigada a prestar uma garantia deverá poder escolher qualquer das formas de garantia previstas, desde que seja aceitável para a Alfândega.

5.4. Norma

Sempre que a legislação nacional assim o preveja, a Alfândega não exigirá uma garantia, quando tiver a certeza de que está assegurada a execução de uma obrigação para com a Alfândega.

5.5. Norma

Quando uma garantia é exigida com vista a assegurar a execução das obrigações decorrentes de um regime aduaneiro, a Alfândega aceitará uma garantia global, nomeadamente no caso dos declarantes que declaram habitualmente mercadorias em diferentes estâncias de um mesmo território aduaneiro.

5.6. Norma

Quando é exigida uma garantia, o montante da garantia a prestar deverá ser o mais baixo possível e não deverá exceder o montante dos direitos e encargos eventualmente exigíveis.

5.7. Norma

Quando foi prestada uma garantia, esta deverá ser cancelada o mais cedo possível depois de a Alfândega se ter certificado de que as obrigações em relação às quais a garantia foi exigida foram devidamente executadas.

CAPÍTULO 6

CONTROLO ADUANEIRO

6.1. Norma

Todas as mercadorias, incluindo os meios de transporte, que entrem ou saiam do território aduaneiro, independentemente do facto de serem ou não susceptíveis de pagar direitos e encargos, serão sujeitas ao controlo aduaneiro.

6.2. Norma

O controlo aduaneiro limitar-se-á ao necessário para assegurar o cumprimento da legislação aduaneira.

6.3. Norma

Em aplicação do controlo aduaneiro, a Alfândega utilizará métodos de gestão do risco.

6.4. Norma

A Alfândega utilizará a análise de risco para determinar quais as pessoas e mercadorias, incluindo os meios de transporte, que deverão ser verificados e a extensão dessa verificação.

6.5. Norma

A Alfândega adoptará em apoio da gestão do risco uma estratégia de avaliação do cumprimento das obrigações.

6.6. Norma

Os sistemas de controlo aduaneiro incluirão controlos baseados em auditorias.

6.7. Norma

A Alfândega procurará cooperar com outras administrações aduaneiras e celebrar com elas acordos de assistência administrativa mútua, para reforçar o controlo aduaneiro.

6.8. Norma

A Alfândega procurará cooperar com o comércio e celebrar protocolos de acordo destinados a reforçar o controlo aduaneiro.

6.9. Norma de transição

A Alfândega utilizará o mais possível as tecnologias da informação e o intercâmbio de informação por meios electrónicos, para reforçar o controlo aduaneiro.

6.10. Norma

A Alfândega avaliará os sistemas comerciais dos comerciantes sempre que esses sistemas tenham impacto nas operações aduaneiras, para assegurar o cumprimento dos requisitos aduaneiros.

CAPÍTULO 7

APLICAÇÃO DAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO

7.1. Norma

A Alfândega aplicará as tecnologias da informação em apoio das operações aduaneiras, sempre que essa aplicação seja eficaz e eficiente em termos de custos para a Alfândega e para o comércio. A Alfândega especificará as condições de aplicação dessas tecnologias.

7.2. Norma

Quando introduzir aplicações informáticas, a Alfândega utilizará as normas aceites a nível internacional.

7.3. Norma

A introdução de tecnologias da informação será efectuada na medida do possível em consulta com todas as partes relevantes directamente afectadas

7.4. Norma

A nova legislação ou a legislação revista deverá prever:

-métodos de intercâmbio de dados informatizados, em alternativa aos documentos em suporte de papel;

-métodos electrónicos de autenticação, assim como de autenticação de documentos em suporte de papel;

-o direito da Alfândega a reter a informação para seu próprio uso e, se for caso disso, a trocar essa informação com outras administrações aduaneiras e todas as outras partes legalmente autorizadas por técnicas electrónicas de intercâmbio de informação;

CAPÍTULO 8

RELAÇÕES ENTRE A ALFÂNDEGA E TERCEIROS

8.1. Norma

As pessoas interessadas terão a opção de negociar com a Alfândega directamente ou designando uma terceira pessoa que agirá em seu nome.

8.2. Norma

A legislação nacional estabelecerá as condições em que uma pessoa poderá agir em nome ou por conta de outra pessoa nos seus contactos com a Alfândega e determinará as responsabilidades de terceiros perante a Alfândega no que se refere aos direitos e encargos e a quaisquer irregularidades.

8.3. Norma

As transacções aduaneiras em que a pessoa interessada opta por negociar por sua conta não receberão um tratamento menos favorável nem serão sujeitas a requisitos mais rigorosos do que as transacções aduaneiras que são efectuadas por um terceiro em nome da pessoa interessada.

8.4. Norma

Uma pessoa designada por um terceiro terá os mesmos direitos do que a pessoa que o designou nas questões relacionadas com as transacções efectuadas com a Alfândega.

8.5. Norma

A Alfândega preverá a participação de terceiros nas suas consultas oficiais ao comércio.

8.6. Norma

A Alfândega especificará as circunstâncias em que não está preparada para efectuar transacções com terceiros.

8.7. Norma

A Alfândega notificará por escrito o terceiro da decisão de não efectuar transacções com esse terceiro.

CAPÍTULO 9

INFORMAÇÕES E DECISÕES EMITIDAS PELA ALFÂNDEGA

A. INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO GERAL DA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA

9.1. Norma

As autoridades aduaneiras assegurarão que qualquer pessoa interessada possa obter sem dificuldade todas as informações úteis relativas à aplicação geral da legislação aduaneira.

9.2. Norma

Sempre que a informação prestada deva ser rectificada devido a alterações da legislação aduaneira, das disposições ou dos requisitos administrativos, as autoridades aduaneiras prestarão sem dificuldade as informações revistas, antes da entrada em vigor das alterações, com a antecedência suficiente para permitir que as pessoas interessadas as tenham em conta, a menos que seja impossível prestar essas informações antecipadamente.

9.3. Norma de transição

A Alfândega utilizará as tecnologias da informação para prestar informações.

B. INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ESPECÍFICO

9.4. Norma

A pedido da pessoa interessada, a Alfândega prestará, com a maior rapidez e exactidão possível, as informações relacionadas com questões específicas colocadas pela pessoa interessada que se relacionem com a legislação aduaneira.

9.5. Norma

A Alfândega prestará não só as informações específicas solicitadas, como também quaisquer outras informações pertinentes que considere ser necessário dar a conhecer à pessoa interessada.

9.6. Norma

Sempre que preste informações, a Alfândega assegurará que não sejam divulgados pormenores de natureza confidencial ou fornecidos a título confidencial respeitantes à Alfândega ou a terceiras pessoas, a menos que essa revelação seja exigida ou autorizada pela legislação nacional.

9.7. Norma

Sempre que a Alfândega não possa prestar informações gratuitamente, as despesas cobradas limitar-se-ão ao custo aproximado do serviço prestado.

C. DECISÕES

9.8. Norma

Mediante pedido escrito da pessoa interessada, a Alfândega notificará a sua decisão por escrito, dentro do prazo especificado na legislação nacional. Quando a decisão indeferir o pedido da pessoa interessada, será fundamentada e mencionará a possibilidade de recurso.

9.9. Norma

A Alfândega emitirá decisões vinculativas a pedido da pessoa interessada, desde que disponha de todas as informações consideradas necessárias.

CAPÍTULO 10

RECURSOS EM QUESTÃO ADUANEIRAS

A. DIREITO DE RECURSO

10.1. Norma

A legislação nacional preverá o direito de recurso em questões aduaneiras.

10.2. Norma

Qualquer pessoa que seja directamente afectada por uma decisão ou omissão da Alfândega terá o direito de interpor recurso.

10.3. Norma

A pessoa directamente afectada por uma decisão ou omissão da Alfândega, após ter apresentado um pedido à Alfândega, deverá ser informada dos fundamentos dessa decisão ou omissão dentro do prazo especificado pela legislação nacional. Posteriormente poderá ou não interpor recurso.

10.4. Norma

A legislação nacional preverá o direito de, numa primeira fase, ser interposto recurso junto da Alfândega.

10.5. Norma

Quando um recurso interposto junto da Alfândega é indeferido, o requerente tem o direito de interpor recurso junto de uma autoridade independente da administração aduaneira.

10.6. Norma

Em última instância, o requerente tem o direito de interpor recurso junto de uma autoridade judicial.

B. FORMA E FUNDAMENTOS DO RECURSO

10.7. Norma

O recurso será interposto por escrito e deverá ser fundamentado.

10.8. Norma

Será fixado um prazo para a interposição de recurso de uma decisão da Alfândega, prazo esse que deverá conceder ao requerente tempo suficiente para estudar a decisão contestada e para preparar o recurso.

10.9. Norma

Quando o escuro é interposto junto da Alfândega, é evidente que as autoridades aduaneiras não poderão exigir que sejam apresentadas provas de apoio juntamente com o recurso, mas, se for caso disso, será concedido um prazo razoável para a apresentação dessas provas.

C. APRECIAção do recurso

10.10. Norma

A Alfândega emitirá uma decisão sobre o recurso e notificará por escrito o requerente o mais cedo possível.

10.11. Norma

Quando um recurso interposto junto da Alfândega for indeferido, as autoridades aduaneiras fundamentarão essa decisão por escrito e informarão o requerente do seu direito a interpor novo recurso junto de uma autoridade administrativa ou independente e do prazo concedido para a interposição desse recurso.

10.12. Norma

Quando o recurso é deferido, a Alfândega dará cumprimento à sua decisão ou à decisão da autoridade independente ou da autoridade judicial o mais cedo possível, salvo nos casos em que a Alfândega interponha recurso dessa decisão.

ANEXO II

NOTIFICAÇÃO

Para efeitos do n° 5, alínea a), do artigo 8° da Convenção de Quioto revista, a Comunidade Europeia notifica o Secretário-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira, na qualidade de depositário da referida convenção, de que a Comunidade Europeia, enquanto uma união aduaneira e económica, é competente para todas as questões regidas pela Convenção, excepto para:

-a determinação dos níveis das taxas e dos procedimentos para a aplicação e cobrança de outros direitos e impostos harmonizados (IVA e impostos especiais sobre o consumo) para além dos direitos aduaneiros comunitários, encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros comunitários ou encargos de importação e de exportação previstos no âmbito da política agrícola comunitária;

-a criação de um quadro organizacional para a aplicação de normas, normas transitórias ou práticas recomendadas que possam ser, na prática, decididas pelos Estados-Membros, na medida em que essa aplicação seja compatível com os objectivos estabelecidos na legislação da Comunidade Europeia.

ANEXO III

NOTIFICAÇÃO

Para efeitos do artigo 11° da Convenção de Quioto revista, a Comunidade Europeia notifica o Secretário-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira, na qualidade de depositário da referida convenção, de que o território aduaneiro da Comunidade deve ser considerado um único território e compreende:

-o território do Reino da Bélgica,

-o território do Reino da Dinamarca, com excepção das Ilhas Faroé e da Gronelândia,

-o território da República Federal da Alemanha, com excepção da Ilha de Heligoland e do território de Buesingen (Tratado de 23 de Novembro de 1964 entre a República Federal da Alemanha e a Confederação Suíça),

-o território do Reino de Espanha, com excepção de Ceuta e Melilha,

-o território da República Helénica,

-o território da República Francesa, com excepção dos territórios ultramarinos e de São Pedro e Miquelon e Mayotte,

-o território da Irlanda,

-o território da República Italiana, com excepção dos municípios de Livigno e Campione d'Italia e das águas nacionais do Lago Lugano que se situam entre a margem e a fronteira política da área entre Ponte Tresa e Porto Ceresio,

-o território do Grão-Ducado do Luxemburgo,

-o território do Reino dos Países Baixos na Europa,

-o território da República da Áustria,

-o território da República Portuguesa,

-o território da República da Finlândia,

-o território do Reino da Suécia,

-o território do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e das Ilhas Anglo-Normandas e da Ilha de Man.

Embora situado fora do território da França, o território do Principado do Mónaco, como definido na convenção aduaneira assinada em Paris em 18 de Maio de 1963 (Journal officiel de la République française, de 27 de Setembro de 1963, p. 8679) é, por força dessa convenção, considerado parte do território aduaneiro da Comunidade.

O território aduaneiro da Comunidade inclui as águas territoriais, as águas marítimas interiores e o espaço aéreo dos Estados-Membros, bem como os territórios acima referidos, com excepção das águas territoriais, das águas marítimas interiores e do espaço aéreo dos territórios que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade acima referidos.

FICHA FINANCEIRA

A presente proposta de decisão do Conselho não tem incidências financeiras no orçamento da Comunidade.