Documento de trabalho da Comissão - Primeiro relatório intercalar sobre a estratégia de simplificação do quadro regulador {COM(2006) 689 final} {COM(2006) 691 final} /* COM/2006/0690 final */





[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS | Bruxelas, 14.11.2006 COM(2006) 690 final DOCUMENTO DE TRABALHO DA COMISSÃO Primeiro relatório intercalar sobre a estratégia de simplificação do quadro regulador {COM(2006) 689 final}{COM(2006) 691 final} DOCUMENTO DE TRABALHO DA COMISSÃO Primeiro relatório intercalar sobre a estratégia de simplificação do quadro regulador Resumo O presente documento de trabalho da Comissão dá seguimento à Comunicação COM(2005) 535, de Outubro de 2005, intitulada «Aplicar o Programa Comunitário de Lisboa - Estratégia de simplificação do quadro regulador». Completa também a comunicação relativa à «Análise estratégica do programa "Legislar Melhor" na União Europeia». A simplificação da legislação comunitária pode contribuir significativamente para melhorar o quadro regulador, para actualizar e modernizar as regras em vigor, bem como para reduzir os encargos administrativos em prol do bem-estar da economia europeia e tendo em conta a evolução das tecnologias, dos mercados e da conjuntura internacional. Esta a razão pela qual, com o seu programa "Legislar melhor", a Comissão coloca a simplificação legislativa entre as principais prioridades políticas. Em linha com esta orientação, o presente documento de trabalho da Comissão faz um balanço dos progressos realizados na concretização da estratégia de simplificação de Outubro de 2005, evoca os trabalhos em curso e apresenta novas iniciativas com vista ao reforço do programa continuado de simplificação para o período 2006-2009. Um dos principais resultados da simplificação reside na progressiva cobertura de todos os domínios de regulamentação comunitária. O documento faz também o ponto da situação em matéria de codificação. Paralelamente, este primeiro relatório analisa os factores de sucesso para a concretização dos objectivos de simplificação, designadamente um conjunto sólido de metodologias, uma cooperação institucional melhorada com o Parlamento Europeu e o Conselho para levar os trabalhos a bom termo, o recurso acrescido à auto-regulação e à co-regulação, assim como a simplificação no plano nacional para garantir que os benefícios da simplificação à escala da UE não são aniquilados por novas regras ou barreiras técnicas nacionais. INTRODUÇÃO Em conformidade com as prioridades do programa "Legislar melhor", de Março de 2005, a Comissão adoptou, em Outubro de 2005, uma nova estratégia de simplificação do ambiente regulador[1]. A principal finalidade da estratégia reside na melhoria da qualidade e eficácia do acervo e na eliminação de encargos inúteis impostos aos operadores, contribuindo assim para o objectivo de tornar a economia europeia mais competitiva. O Parlamento Europeu[2] acolheu com agrado o programa da Comissão para simplificar o acervo e o Conselho Europeu[3] exortou o Conselho de Ministros a dar prioridade ao tratamento legislativo das propostas de simplificação. A cooperação com os co-legisladores é essencial para a concretização dessas propostas. O presente documento de trabalho da Comissão, que completa a «Análise estratégica do programa "Legislar melhor" na União Europeia»[4], dá conta pela primeira vez dos resultados obtidos desde o lançamento da estratégia, em Outubro de 2005, e apresenta novos desenvolvimentos na realização dos objectivos desta estratégia. Em especial: - faz o ponto da situação sobre a aplicação da estratégia de simplificação e do processo de codificação, centrando-se nos seguintes aspectos: - acções do programa continuado que foram concluídas - acções em curso que devem ser prosseguidas - novas acções identificadas pela Comissão - evoca os factores de sucesso para a concretização de um quadro regulador genuinamente simplificado, tais como um conjunto sólido de metodologias, uma estreita cooperação entre as instituições da UE, o recurso acrescido à auto-regulação e à co-regulação, assim como a simplificação no plano nacional. O programa actualizado para o período 2006–2009 integra as iniciativas de simplificação inscritas no programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2007 e dá uma ideia dos esforços empreendidos pela Comissão para simplificar o actual ambiente regulamentar numa perspectiva plurianual. A inclusão, pela primeira vez, das iniciativas de simplificação no programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2007, constitui uma prova clara da importância política conferida à estratégia de simplificação. A cultura normativa atravessa um processo de mudança. Pela primeira vez, com efeito, a Comissão adaptou os seus métodos de trabalho, prioridades e recursos em função dos objectivos da simplificação. Um dos principais avanços reside na progressiva cobertura de todas as áreas de intervenção política. No futuro, o trabalho actualmente em curso para reduzir os encargos administrativos irá apoiar os esforços de simplificação, os quais, por seu lado, contribuirão para realizar um objectivo comum de redução de 25% dos encargos administrativos da legislação da UE e nacional a atingir até 2012, conforme consta da «Análise estratégica do programa "Legislar melhor" na União Europeia». Paralelamente, os benefícios decorrentes das intensas consultas das partes interessadas e das avaliações de impacto contribuirão para melhorar a qualidade das novas propostas da Comissão e darão aos legisladores meios para produzirem um quadro normativo que esteja em plena sintonia com o princípio da subsidiariedade e mais favorável à competitividade, à inovação e ao crescimento. Tudo isto deverá reduzir os futuros trabalhos de simplificação. Periodicamente, serão elaborados relatórios de progressos. 1. A SITUAÇÃO ACTUAL 1.1. Situação actual - Programa continuado de simplificação A estratégia de simplificação de Outubro de 2005 abrange um conjunto de métodos de simplificação no âmbito de um programa continuado de três anos, enumerando, para o período 2005–2008, cerca de 100 iniciativas relativamente a 220 actos legislativos de base que a Comissão pretende simplificar, na sequência das intensas consultas a que procedeu junto dos Estados-Membros, das empresas e dos cidadãos. Ciente da importância que tem uma reavaliação permanente do acervo, a Comissão já identificou mais 43 iniciativas que se poderiam prestar a um exercício de simplificação no período 2006–2009. Estas iniciativas foram incluídas na versão actualizada no programa continuado, constante do anexo 1. O programa confirma a determinação da Comissão no sentido de reduzir os encargos administrativos gerados pelo quadro normativo e actualizar e modernizar este último, tendo em conta a evolução das tecnologias, dos mercados e da conjuntura internacional. 1.1.1. Progressos realizados pela Comissão Das 14[5] iniciativas programadas para 2005, foram concluídas 12. No que diz respeito a 2006, estavam programadas 54 iniciativas na comunicação de Outubro de 2005, tendo sido recentemente identificadas mais 3, além de uma iniciativa de 2005 que foi transferida para 2006 e uma de 2008 que foi antecipada para este ano. Até à data, foram adoptadas 15[6]. Acresce que 24 propostas de simplificação serão adoptadas antes do final do ano, constando as mesmas do anexo 1. Quinze iniciativas serão adiadas para 2007/2008. Cinco foram retiradas, após análises aprofundadas e consultas com as partes interessadas. Até à data, a Comissão aprovou 27 das 71 iniciativas previstas para 2005–2006 e mais de metade das propostas do programa serão adoptadas até ao final de 2006. O ritmo de execução do programa de simplificação em 2006 varia consoante a complexidade do domínio em questão e, em alguns casos, os trabalhos estão atrasados, ainda que certas iniciativas tenham sido aprovadas antes da data prevista. Quase todas as iniciativas adiadas estão, no entanto, confirmadas para 2007. Importa sublinhar que este programa é, de longe, o projecto de simplificação mais ambicioso que a Comissão alguma vez empreendeu. O exercício de simplificação revela-se particularmente árduo nos casos em que as vantagens para as empresas e para os cidadãos têm de ser equilibradas com os esforços e os custos necessários à adaptação ao novo quadro regulador. Com efeito, a simplificação pode implicar reformas do quadro normativo em certos domínios políticos. Para ultrapassar as resistências à mudança que tais planos de reformas geram, é muitas vezes necessário mais tempo para ajudar a demonstrar os benefícios macroeconómicos globais e reais das mudanças propostas. Por outro lado, as avaliações de impacto podem por vezes evidenciar novos elementos relevantes para o decisor político, quando este tem de proceder à opção política mais apropriada[7]. O programa de simplificação tem sido aplicado tendo em conta os resultados destas avaliações de impacto. Actualmente, quase todas as propostas de simplificação apresentadas pela Comissão continuam pendentes no Conselho e no Parlamento Europeu. As propostas em questão constam do anexo 3. Apresentam-se a seguir alguns exemplos de resultados que demonstram que importantes pontos de interesse para as empresas e os cidadãos já foram tratados pelo programa de simplificação da Comissão. Exemplos de propostas aprovadas pela Comissão: - Modernização do Código Aduaneiro e «alfândega electrónica» ( e-customs )[8]: reformulação da legislação aduaneira comunitária e criação de sistemas electrónicos pan-europeus para o intercâmbio de dados entre as administrações públicas e as empresas. O comércio internacional será facilitado com a racionalização e a simplificação dos procedimentos e das regras em matéria aduaneira, com a informatização e a interconexão dos sistemas aduaneiros e a estreita cooperação de todas as autoridades e agências que participam na circulação transfronteiriça de mercadorias na Comunidade. - Ambiente [9] : modernização da directiva-quadro relativa aos resíduos: - simplificação da legislação em matéria de resíduos, mercê da clarificação das definições, da racionalização das disposições e da integração das directivas relativas aos resíduos perigosos e aos óleos usados; - modernização do mercado da reciclagem, através da fixação de normas ambientais que especifiquem as condições em que certos resíduos reciclados deixam de ser considerados resíduos. - Livre circulação de trabalhadores [10]: - modernização das disposições actuais em matéria de coordenação dos sistemas nacionais de segurança social; - flexibilização dos procedimentos para as pessoas seguradas e redução do prazo de resposta e tratamento das situações transfronteiriças pelas instituições nos diferentes ramos da segurança social (doença, acidentes de trabalho, doenças profissionais, invalidez, velhice, desemprego, prestações familiares). - Aditivos e aromatizantes alimentares [11]: - simplificação da legislação relativa aos aditivos alimentares, de forma a que os princípios, os procedimentos e as aprovações sejam regidos por um instrumento único; - melhoria dos procedimentos para actualizar a lista comunitária dos aditivos alimentares autorizados. - Pequenas e médias empresas da indústria farmacêutica [12]: criação de um quadro regulador simplificado para as micro, as pequenas e as médias empresas, com taxas reduzidas, pagamentos diferidos e assistência administrativa e jurídica na apresentação de pedidos à Agência Europeia de Medicamentos. - Serviços de pagamentos [13]: definição de um quadro regulador simplificado para os serviços de pagamentos destinados a consumidores e empresas. A proposta prevê a simplificação da legislação (com a substituição de três directivas e três recomendações por um conjunto coerente de normas) e dos procedimentos administrativos a cumprir pelas administrações públicas (à escala nacional ou da UE) e pelo sector privado. Introduz maior transparência e estabelece obrigações de informação mais claras e sucintas para os utilizadores de serviços de pagamentos e os consumidores. - Regras contabilísticas [14]: alteração das regras contabilísticas existentes, dando aos Estados-Membros maior margem de manobra para isentar empresas de certas obrigações de publicidade (mediante subida dos limiares nesta matéria), o que trará uma simplificação administrativa para as empresas mais pequenas. - Estatísticas estruturais das empresas [15]: a proposta simplifica o processo de apuramento de tais estatísticas, suprimindo 15 variáveis obrigatórias (relativas a I&D, emprego, energia e locação financeira), passando outras variáveis de uma recolha anual dos dados para uma recolha plurianual e suprimindo as variáveis facultativas. Por outro lado, o Eurostat está a desenvolver um programa de reengenharia das estatísticas das empresas, a fim de apoiar os Estados-Membros com novos métodos susceptíveis de reduzir substancialmente os encargos com as respostas aos inquéritos, mercê de um recurso acrescido aos dados administrativos e à transmissão electrónica automática das contas das empresas. - Mercado dos transportes aéreos [16]: a revisão do chamado "terceiro pacote" da liberalização dos transportes aéreos deverá tornar a legislação mais legível, mercê da fusão num novo documento dos 3 regulamentos existentes. A legislação moderniza e simplifica o quadro normativo, garante uma aplicação coerente em todos os Estados-Membros e visa corrigir potenciais distorções e restrições de concorrência em alguns segmentos do mercado. Os consumidores terão assim maior liberdade de escolha, tarifas mais baixas e mais concorrência. 1.1.2. Trabalhos em curso Várias importantes iniciativas de simplificação relevantes para a competitividade estão agora confirmadas para 2006, 2007 ou 2008: - Agricultura: reunião das 21 organizações comuns de mercado (OCM) existentes num só regime, a fim de estabelecer um quadro jurídico horizontal racionalizado que defina um conjunto único de regras harmonizadas nas várias áreas da política de mercado (intervenção, armazenagem privada, contingentes pautais de importação, restituições à exportação, medidas de salvaguarda, promoção dos produtos agrícolas, regras aplicáveis aos auxílios estatais, comunicações e transmissão de dados). - Ambiente: reexame da directiva sobre prevenção e controlo integrados da poluição (IPPC) e de outros instrumentos legislativos conexos em matéria de emissões industriais, a fim de a tornar mais clara e coerente (designadamente em termos de obrigações de comunicação de dados) e racionalizar as exigências. - Directiva relativa aos produtos de construção , com vista à simplificação, clarificação e redução dos encargos administrativos, em particular para as pequenas e médias empresas, através de uma maior flexibilidade na formulação e na utilização das especificações técnicas, da simplificação das regras de certificação e da eliminação dos obstáculos à execução, que têm dificultado a plena realização de um mercado interno para os produtos de construção. - Estatísticas: redução das obrigações em matéria comunicação de dados estatísticos impostas aos operadores económicos, em especial às PME, tendo em conta os trabalhos em curso com vista à melhoria da governação estatística na União Europeia e os resultados finais dos projectos-piloto em curso para quantificar e reduzir os encargos administrativos. - Rotulagem dos produtos alimentares e das rações animais: a modernização da legislação irá clarificar as regras em matéria de rotulagem, a fim de possibilitar aos consumidores escolhas conscientes, seguras, saudáveis e duradouras, contribuindo para contribuir para criar um ambiente comercial propício à concorrência, no qual os operadores possam utilizar eficientemente a rotulagem para venderem os seus produtos. - Defesa do consumidor: racionalização e simplificação de todo o acervo em matéria de defesa do consumidor, a fim de suprimir eventuais incoerências, sobreposições, barreiras ao mercado interno e distorções da concorrência. - Cosméticos: adoptada há trinta anos, a directiva relativa aos cosméticos foi alterada mais de 40 vezes. A reformulação do texto torna-se necessária, para fins de coerência e de clareza. Este exercício deverá contribuir para reduzir os custos administrativos inerentes à execução e à gestão da directiva, sem alterar o regime em vigor de progressiva proibição dos testes realizados em animais. - Normas contabilísticas e de comunicação financeira: disponibilização às empresas da UE de um conjunto actualizado de normas de comunicação financeira, mercê da fusão do conjunto de regulamentos actualmente em vigor[17], que representa mais de 2 000 páginas, num único regulamento de leitura e consulta mais fáceis. - Quadro regulador para a indústria automóvel: Depois de aprovada, a proposta pendente de revisão da directiva-quadro relativa à recepção dos veículos a motor permitirá: - a substituição das directivas comunitárias (CE) por regulamentos UNECE. Esta simplificação irá racionalizar os regulamentos e suprimir exigências redundantes. Ajudará também a indústria mundial a suprimir as barreiras não pautais ao comércio, mantendo a liderança da UE na definição de normas internacionais e permitindo à indústria uma adaptação mais rápida às evoluções tecnológicas à escala internacional; - a introdução das disposições técnicas necessárias em matéria de auto-diagnóstico e ensaios virtuais em 25 directivas comunitárias e regulamentos da UNECE. O objectivo é simplificar o procedimento de homologação e permitir que o quadro normativo acompanhe a evolução técnica. O ensaio virtual e o auto-diagnóstico permitirão acelerar o desenvolvimento de produtos e reduzir os custos tanto para a indústria como para os consumidores. Acresce que a Comissão propõe o aditamento, na directiva relativa à recepção dos veículos a motor, de uma disposição de carácter geral que permita que os construtores actuem enquanto laboratório de ensaio, desde que a autoridade homologadora lhes reconheça competências para o efeito. - Acesso à profissão e ao mercado do transporte rodoviário: reformulação de quatro regulamentos e uma directiva com vista a clarificar, simplificar e viabilizar a aplicação das disposições que regem o acesso à profissão e ao mercado, incluindo a cabotagem nos transportes rodoviários de mercadorias e de passageiros. Com a reformulação deverá ser possível aplicar a regulamentação de forma harmonizada e eficaz em termos de custos, também no contexto internacional, limitando assim as distorções de concorrência, salvaguardando o direito de estabelecimento e melhorando a qualidade dos serviços e a segurança rodoviária. - Consolidação das directivas e dos regulamentos relativos à «Nova abordagem» técnica [18] para a comercialização dos produtos, com base em definições coerentes, procedimentos de certificação simplificados e uma cooperação administrativa aligeirada, com o objectivo de facilitar a colocação dos produtos no mercado e ao mesmo tempo proteger os fabricantes contra produtos não conformes. 1.1.3. Novas iniciativas para reforçar o programa de simplificação A partir do programa continuado que foi lançado no ano passado, a Comissão reforça agora a sua acção de simplificação com 43[19] iniciativas novas para o período 2006-2009 que têm por objectivo: - estimular a inovação e reduzir os encargos administrativos decorrentes das exigências reguladoras; - reduzir o volume total do acervo comunitário e promover a transição para abordagens reguladoras mais flexíveis. Apresentam-se a seguir algumas das principais iniciativas. - Simplificação das regras aplicáveis às alterações introduzidas nos medicamentos posteriormente à emissão da autorização de comercialização (regulamentos de alteração). Actualmente, a gestão administrativa destas disposições mobiliza mais de 60 % dos recursos humanos e financeiros dos serviços jurídicos das empresas. Em alguns casos, estes condicionalismos podem ter efeitos perversos na inovação, já que impedem a introdução de alterações que poderiam ser benéficas para os doentes e para a sociedade. Os procedimentos serão racionalizados de forma a tornar os regulamentos de alteração mais simples, mais claros e mais flexíveis, sem comprometer a saúde pública e animal. - Reconhecimento mútuo [20] de mercadorias que não estão abrangidas por disposições comunitárias harmonizadas . A Comissão está actualmente a trabalhar numa proposta legislativa destinada a eliminar as barreiras técnicas à livre circulação de mercadorias na União (proposta de reconhecimento mútuo). No documento serão definidos os direitos e as obrigações das autoridades nacionais e das empresas interessadas em vender num Estado-Membro produtos que já fabricam ou comercializam noutro. - Clarificação da definição do âmbito de aplicação no que se refere à avaliação da segurança de novos produtos alimentares e racionalização do procedimento de autorização. - Simplificação da gestão dos procedimentos administrativos no sector agrícola através de simplificações técnicas. Foi instituído um plano de acção continuado para alterar disposições jurídicas que têm consequências directas para os agricultores, para outros operadores económicos e para as administrações nacionais. Estas alterações dizem respeito, por exemplo, às obrigações impostas aos agricultores no tocante a documentos que devem manter à disposição, às obrigações de controlo dos Estados-Membros, às condições para beneficiar de apoios, etc. - Simplificação e melhoria da política comum das pescas mercê da simplificação jurídica e administrativa a que se procedeu por força do «Plano de acção 2006–2008» que a Comissão adoptou em 2005[21]. O plano de acção abrange certas disposições relativas à gestão e ao controlo das actividades pescatórias e visa também tornar o quadro legislativo mais legível e ao mesmo tempo reduzir os encargos administrativos impostos aos pescadores e às administrações envolvidas. - Revisão do quadro normativo das redes e serviços de comunicação electrónicos , a fim de reduzir as necessidades de regulamentação ex-ante e fomentar a flexibilidade e a inovação, em benefício do sector em questão e dos cidadãos. - Substituição das directivas sobre têxteis por um regulamento único para simplificar os procedimentos para a determinação do nome de novas fibras. Por outro lado, os métodos quantitativos para medir o teor em fibras passarão a integrar o processo de normalização. - Simplificação da legislação existente sobre brinquedos , clarificando os requisitos essenciais de segurança e criando condições propícias a uma abordagem comum mais adequada por parte das autoridades nacionais de supervisão dos mercados. - Limitação dos actos legislativos sobre metrologia e fertilizantes às exigências essenciais, através da «Nova abordagem». As especificações técnicas circunstanciadas serão substituídas por normas. - Revisão do mecanismo de atribuição do rótulo ecológico comunitário com o objectivo de: - Criar um sistema mais adaptado às necessidades das empresas, associando as partes interessadas ao processo de tomada de decisão e tendo em conta as necessidades das PME; - Externalizar a definição dos critérios de atribuição a um organismo especializado e associar o rótulo aos contratos públicos ecológicos. - Reformulação de uma directiva relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos - Tratar a questão das lesões musculo-esqueléticas de origem profissional num instrumento jurídico único que integre os diferentes requisitos mínimos de saúde e segurança, designadamente no que se refere ao manuseamento de cargas ou ao trabalho com ecrãs de visualização. Todos os serviços da Comissão concluirão a análise do acervo da respectiva área de competências até 2009, a fim de verificar a pertinência dos instrumentos, a escolha do instrumento técnico e a oportunidade de recorrer a um dos métodos de simplificação descritos na estratégia de Outubro de 2005. Este processo poderá levar, se necessário e oportuno, à identificação de novas iniciativas de simplificação e à actualização no futuro do programa continuado. 1.2. Situação actual - codificação A codificação é uma parte essencial do processo lançado pela Comissão Europeia e que visa legislar melhor. Consiste em reunir num único instrumento as disposições de actos em vigor e respectivas alterações ulteriores, o que reduz o volume do acervo comunitário e o torna mais transparente, legível e claro no plano jurídico. O programa continuado de codificação (ver anexo 2) incide sobre cerca de 500 actos. Um total de 52 actos passaram com êxito pelo processo de codificação[22] , tendo sido adoptados e publicados no Jornal Oficial (trata-se de 38 actos da Comissão e 14 do Parlamento Europeu e do Conselho). Acresce que 33 actos estão pendentes junto da autoridade legislativa e 8 encontram-se em procedimento escrito. Ao todo, 85 actos foram finalizados pela Comissão Europeia. Para cumprir o objectivo de levar a bom termo o programa de codificação até meados de 2008, foram tomadas medidas para acelerar a conversão nas novas línguas da UE dos textos consolidados acumulados. Esta acumulação deve-se aos atrasos verificados na tradução dos textos codificados nestas línguas. Devem também ser tomadas medidas adequadas para maximizar o número de textos codificados disponíveis em búlgaro, romeno, gaélico e maltês, dando prioridade à codificação dos actos que já estão traduzidos nestas línguas. Foi também preparado um programa para a adopção dos actos que estão por codificar. O objectivo é garantir a transparência do processo para, entre outros aspectos, conseguir que os actos que estão em fase de codificação sejam alterados o menos possível, a fim de estabilizar a legislação em causa e reduzir os atrasos. Este programa só tem valor indicativo, na medida em que a conclusão do projecto de codificação depende da disponibilidade de todas as versões linguísticas dos actos em questão. Esta observação é particularmente válida no que diz respeito ao búlgaro e ao romeno. Acresce que a codificação é adiada cada vez que se prevêem novas alterações aos actos. A ordem dos actos no programa irá variar em função destes dois factores. Convém também ter presente que a adopção de actos codificados pelo legislador deve ser feita em conformidade com as disposições do Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 2004, relativo a um método de trabalho acelerado para a codificação oficial dos textos legislativos. 2. FACTORES DE SUCESSO O quadro regulador para as empresas e os cidadãos europeus consiste numa sobreposição de legislações e regras muitas vezes estreitamente ligadas e adoptadas a diferentes níveis (internacional[23], comunitário, nacional, regional e local). Nenhuma destas instâncias de regulação pode, por si só, melhorar de forma significativa a qualidade do quadro regulador. Para conseguir melhorias concretas na qualidade global, são necessários esforços determinados, coerentes e coordenados a todos os níveis. 2.1. Trabalho de simplificação assente em bases metodológicas sólidas. 2.1.1. Consulta de todos os intervenientes O programa continuado de simplificação 2006-2009 e a sua actualização foram desenvolvidos tendo em conta os contributos das partes interessadas e dos Estados-Membros, cuja experiência é indispensável para a eficácia e a pertinência do mesmo. As consultas intensas das partes, o reexame de inteiras áreas de intervenção política, a avaliação ex-post de actos legislativos e as análises de peritos ajudam os decisores políticos a identificar com maior exactidão os problemas reais. Estas práticas propiciam também a ulterior adesão das partes interessadas às medidas propostas. A comunicação de Outubro de 2005[24] sobre simplificação anunciava uma série de medidas específicas - Conforme se anunciava na comunicação da Comissão «Política agrícola comum - simplificar e legislar melhor», foi elaborado um plano de acção, o qual foi apresentado na conferência «A simple CAP for Europe, a challenge for all», realizada em Outubro de 2006. O plano de acção apresenta 20 projectos concretos de simplificação técnica (redução da burocracia sem alterar as orientações políticas fundamentais), a realizar até 2007. Marca o início de um processo de simplificação continuado, convidando as partes interessadas e os Estados-Membros a apresentar novas propostas de simplificação. - O «Plano de acção 2006-2008 para a simplificação e a melhoria da politica comum da pesca», aprovado em 2005 pela Comissão recebeu todo o apoio das instituições europeias e das partes consultadas. - Será em breve adoptada a comunicação relativa à redução dos encargos de resposta, à simplificação e ao estabelecimento de prioridades no domínio das estatísticas comunitárias. Esta comunicação define uma abordagem estratégica para continuar a reduzir os encargos impostos às empresas em matéria estatística, mercê da combinação de dois elementos: Simplificação das exigências estatísticas em certos domínios prioritários e incentivo ao recurso a instrumentos e métodos estatísticos que facilitem o cumprimento das obrigações nesta matéria. A Comissão irá ainda propor a introdução de um sistema de fluxo único para o Intrastat, um programa de transformação das estatísticas das empresas, e prosseguirá activamente a simplificação do sistema europeu de estatísticas agrícolas. Acresce que o artigo 138.º do Tratado prevê a consulta dos parceiros sociais europeus sobre as iniciativas comunitárias no domínio da política social[25]. Os resultados de certas consultas levaram os serviços da Comissão a reconsiderar as suas intenções iniciais. Assim aconteceu com o exercício de reavaliação do direito das sociedades e do quadro normativo dos direitos de autor que deu origem a outras iniciativas: - No que se refere ao direito das sociedades, a Comissão tenciona lançar antes do final do corrente ano uma iniciativa de grande envergadura para quantificar os custos administrativos das directivas «Direito das sociedades» e procurar, com os Estados-Membros e os intervenientes, formas de reduzir estes custos. A Comissão apresentará os resultados desta iniciativa numa comunicação prevista para o segundo semestre de 2007. - No que se refere aos direitos de autor, o reexame da legislação traduziu-se em diversas iniciativas, entre as quais se conta uma avaliação da directiva de 2001 relativa aos direitos de autor, exercício este que poderá levar à definição de derrogações à aplicação da directiva em questão. Os resultados deste exercício poderão estar disponíveis no Verão de 2007. 2.1.2. Análise sectorial Na sua anterior comunicação, a Comissão evocava a necessidade de abordar a simplificação numa perspectiva sectorial, a fim de avaliar melhor o impacto do quadro regulador na competitividade dos vários sectores de actividade. Refira-se, a título de exemplo, os trabalhos em curso no âmbito dos produtos de construção. Trata-se de uma análise dos factores que determinam a competitividade dos operadores do sector em questão e de uma acção específica de simplificação da Directiva 89/106/CEE relativa aos produtos de construção. A consulta das partes interessadas começou e as respostas estão agora a ser analisadas pela Comissão. No que se refere aos veículos a motor, o grupo de alto nível CARS 21 estudou as principais áreas de intervenção política que têm impacto na competitividade da indústria automóvel europeia e formulou um conjunto de recomendações. Paralelamente a este exercício, a aplicação dos princípios do programa "Legislar melhor" está actualmente a ser analisada pelo novo fórum instituído no âmbito da comunicação relativa à política industrial[26]. As análises sectoriais já começaram no âmbito de grupos de trabalho como a task-force «Competitividade nas TIC» e o diálogo sobre política industrial no sector da indústria mecânica. 2.1.3. Trabalhos em curso no domínio dos encargos administrativos Em resposta às conclusões do Conselho Europeu de Junho de 2006, e no contexto da vertente "competitividade" da estratégia de Lisboa renovada, a Comissão vai lançar, no início de 2007, um plano de acção de grande envergadura para reduzir os encargos administrativos decorrentes da legislação comunitária em vigor. O plano em questão basear-se-á nas experiências de quatro Estados-Membros (Reino Unido, Países Baixos, Dinamarca e República Checa) que já fixaram objectivos de redução depois de terem concluído toda uma série de avaliações de referência. O documento de trabalho da Comissão intitulado «Quantificação dos custos administrativos e redução dos encargos administrativos na União Europeia»[27] apresenta os resultados de um projecto piloto sobre encargos administrativos, realizado em 2006, no qual se analisam estas experiências e se tiram conclusões para o futuro. A médio prazo, este processo deveria permitir ao legislador europeu e ao Estados-Membros dispor de informações quantificadas para determinar os domínios prioritários nos quais há margem para ulterior simplificação. Importa ter presente neste contexto que está em curso actualmente um estudo sobre os encargos administrativos impostos aos agricultores. O estudo em questão diz respeito à implementação da reforma da PAC e as suas posteriores alterações. Os primeiros resultados são esperados para 2007. 2.2. Cooperação estreita entre as instituições da UE Mesmo que a Comissão apresente propostas legislativas de grande qualidade, é ao Conselho e ao Parlamento Europeu que incumbe a responsabilidade por levar este trabalho de simplificação até à sua fase final. Há 22 propostas de simplificação adoptadas pela Comissão que estão pendentes no Conselho e no Parlamento Europeu (ver anexo 3). Destas 22 propostas, 7 referem-se a programas de simplificação anteriores a 2003[28] e continuam pendentes. A lista de propostas pendentes consta do anexo 3 e inclui textos de grande importância para as empresas, tais como a revisão da 6ª directiva sobre o IVA, a modernização do Código Aduaneiro, a revisão da legislação relativa aos resíduos, a racionalização das estatísticas estruturais das empresas e a revogação das disposições em matéria de pré-embalagem. A adopção da directiva «Contas»[29], que prevê um regime de excepção para as PME, assim como a recente aprovação pelo Conselho da posição comum respeitante à pré-embalagem, demonstram a determinação de todas as instituições em relação à simplificação do quadro regulador. Convidado pela Comissão a pronunciar-se sobre a estratégia de simplificação de Outubro de 2005, o Parlamento Europeu respondeu em Abril de 2006. As posições das comissões parlamentares relativamente ao programa plurianual de simplificação denotam uma convergência significativa com as prioridades da Comissão quanto ao que deve ser simplificado. Em Maio de 2006, o Parlamento Europeu adoptou uma série de relatórios que abrangem diversos aspectos do programa "Legislar melhor", designadamente a simplificação[30]. O Parlamento Europeu propõe, entre outros aspectos, que seja definido um novo instrumento a associar à codificação e à reformulação[31], para tipos específicos de propostas de simplificação que poderiam beneficiar de métodos de trabalho adaptados e prazos de adopção mais rápidos. O Acordo Interinstitucional (AII) "Legislar melhor"[32], em vigor desde Dezembro de 2003, criou uma plataforma para o desenvolvimento da cooperação entre as três instituições. O grupo técnico de alto nível encarregado do acompanhamento da aplicação do acordo tem procedido a um exame periódico dos progressos realizados, designadamente em matéria de coordenação da programação do trabalho legislativo, qualidade da legislação (em especial a avaliação de impacto), transposição e aplicação da legislação comunitária e simplificação. A identificação por parte dos co-legisladores de acções concretas que dêem prioridade à simplificação e acelerem os trabalhos legislativos revelou-se difícil. O acordo a que as instituições chegaram em Dezembro de 2005 no que diz respeito a uma abordagem interinstitucional comum sobre a análise de impacto[33] demonstra que, quando existe vontade política, o acordo interinstitucional «Legislar melhor» pode produzir melhorias concretas na aplicação interinstitucional dos princípios a ele subjacentes Quando, em 2008, as instituições procederem à reavaliação da abordagem comum, deverão acordar em que as iniciativas dos Estados-Membros no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal sejam acompanhadas de avaliações de impacto. A Comissão anunciou que entendia facilitar o processo de tomada de decisões mercê da melhoria da programação e da visibilidade das iniciativas de simplificação, através das seguintes medidas: - Integração de propostas de simplificação no Programa de trabalho e legislativo da Comissão, o que já foi feito, mediante inserção das propostas de simplificação no programa para 2007; - Utilização da «Exposição de motivos» para explicar com maior clareza os objectivos de simplificação que as propostas visam. No que se refere às propostas de simplificação que carecem de avaliação de impacto, a Comissão procurará avaliar as consequências da simplificação, designadamente em termos de encargos administrativos. - Identificação de casos paradigmáticos de propostas de simplificação que permitam testar as possíveis métodos de trabalho interinstitucionais em matéria de simplificação. 2.3. Recorrer com maior frequência à co-regulação e à auto-regulação A co-regulação e a auto-regulação são exemplos de técnicas que podem ser utilizadas e, certas situações para atingir objectivos políticos com uma intervenção limitada do legislador. Assim por exemplo, os organismos europeus de normalização e a Comissão estão actualmente a trabalhar em conjunto, com o propósito de propor novas iniciativas de normalização no sector dos serviços, focalizadas especificamente no mercado interno. As normas permitem aos consumidores comparar livremente produtos e serviços, o que constitui um factor de reforço da concorrência e do comércio intracomunitário de serviços. Após intensas consultas, a definição de um plano de acção de normalização para estimular a competitividade industrial e a aprovação de uma decisão de financiamento comunitário irão dinamizar as actividades de normalização. Em matéria de auto-regulação, os parceiros sociais europeus têm um papel específico a desempenhar, na medida em que podem celebrar acordos[34] que se tornam vinculativos através de uma proposta legislativa ou são aplicados de forma autónoma. A auto-regulação vai ao encontro da política da Comissão para promover a responsabilidade social das empresas (RSE). É de esperar que as iniciativas voluntárias no âmbito da Aliança Europeia para a RSE venham a traduzir-se em novos acordos de auto-regulação. Tais iniciativas, que partem das empresas da UE em estreita cooperação com os principais intervenientes, deveriam também contribuir para a generalização das práticas de RSE na Europa e no mundo. Para informar melhor os agentes do sector privado interessados em melhorar os mecanismos de auto-regulação, bem como as autoridades públicas a quem compete definir as modalidades da co-regulação, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) e a Comissão constituíram uma base de dados que reúne perto de uma centena de mecanismos deste tipo. Esta base de dados, que deveria estar operacional a partir de Novembro de 2006, circunstancia os vários tipos de problemas que levaram à criação do mecanismo de auto-regulação na UE, os objectivos e as características organizacionais. Será assim muito mais fácil identificar boas e más práticas. 2.4. A simplificação à escala nacional 2.4.1. A simplificação da legislação comunitária tem de repercutir-se também na esfera nacional O exercício de simplificação da UE tem de ser plenamente apoiado pelos Estados-Membros, a fim de que as vantagens de um ambiente regulador mais ligeiro à escala comunitária não fiquem comprometidas por novas disposições ou barreiras técnicas no plano nacional. A colaboração de muitos Estados-Membros é já uma realidade, mas há ainda muito por fazer. O facto de se manterem certas exigências estatísticas a nível nacional quando a regulamentação comunitária já foi racionalizada, é disso um bom exemplo. Assim, em recentes propostas de revogação, a Comissão estabeleceu uma regra de reconhecimento mútuo destinada a evitar a emergência de novos obstáculos ao comércio na sequência da revogação de actos comunitários. Refira-se, a título de exemplo, a proposta relativa à pré-embalagem que foi concebida para prevenir eventuais obstáculos ao comércio decorrentes da manutenção de exigências nacionais. Da mesma forma, para que a decisão de revogação da directiva comunitária relativa à classificação da madeira em bruto se torne efectiva, são necessárias medidas uniformes em toda a UE. As legislações nacionais que fazem referência à directiva devem ser alteradas em conformidade e os Estados-Membros devem fazer o necessário para que as modificações técnicas sejam introduzidas com rapidez e clareza. As empresas europeias que pretendem exercer a sua actividade noutro Estado-Membro são confrontadas com excessiva frequência com formalidades e controlos administrativos. Nas situações em que se aplicam, as disposições do Tratado contribuem para simplificar as transacções no mercado interno. A Comissão está empenhada em reduzir tais condicionalismos, mercê da aplicação do artigo 28.º do Tratado CE relativo à livre circulação de mercadorias, designadamente através do acompanhamento dos projectos de actos legislativos de direito interno. Em 2007, a Comissão irá trabalhar na integração dos mercados da defesa, com o objectivo de reduzir encargos administrativos excessivos que têm efeitos nefastos para a competitividade das empresas da União nesta área. Com efeito, os custos anuais que representa, para os industriais e para a administração, a concessão de licenças de importação ou de exportação de material militar dentro da Comunidade, estão avaliados em cerca 238,90 milhões de euros e, na prática, estes pedidos de licenças quase nunca são recusados. [35]. 2.4.2. Evitar a regulamentação desnecessária («gold-plating») Nas disposições nacionais de transposição das directivas comunitárias, abundam os exemplos de exigências técnicas, obrigações de rotulagem, prazos, procedimentos de autorização e outros condicionalismos administrativos que o legislador nacional acrescenta às disposições comunitárias (o chamado gold-plating) . O ambiente regulador das empresas para da UE só pode ser melhorado se as iniciativas comunitárias forem completadas por medidas adequadas no plano nacional. Outras fontes confirmam este facto, designadamente um estudo recente[36] realizado por conta de uma federação nacional de PME. Segundo este estudo, o alargamento do âmbito de aplicação inicial das directivas nas medidas de transposição pode ser altamente prejudicial para a produtividade das pequenas empresas, na medida em que absorve recursos financeiros necessários à criação de riqueza e de emprego. Acresce que a regulamentação desnecessária pode colocar as empresas nacionais em situação de desvantagem em relação a concorrentes de outros países. Ciente destes problemas, a Comissão anunciou, na comunicação de Outubro de 2005, da sua intenção de explorar melhor as possibilidades de simplificação, recorrendo, sempre que oportuno, a regulamentos em vez de directivas. A substituição da Directiva 91/414/CEE pelo regulamento relativo à colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos é um exemplo concreto desta inflexão nas práticas reguladoras. 2.4.3. Programas nacionais de reforma As exigências regulamentares e as medidas de aplicação são essencialmente produzidas ao nível nacional. Os programas nacionais de reforma (PNR) inscrevem-se no âmbito deste nova estrutura de governação da estratégia de crescimento e emprego (estratégia de Lisboa), ao definir políticas nacionais de reforma económica com base em orientações comunitárias. Têm por isso um papel particularmente importante na criação de um ambiente mais favorável às empresas na UE. Todos os Estados-Membros responderam às orientações do programa "Legislar melhor" e incluíram medidas destinadas a promover os seus princípios nos respectivos planos nacionais de reforma. Até à data, nove Estados-Membros lançaram programas de simplificação, com diferentes graus de ambição, no contexto dos PNR. É porém essencial que o programa de simplificação da UE seja completado por avanços nesta matéria em todos os Estados-Membros e a todos os níveis de decisão. A nota ao Comité de Política Económica – Promover a iniciativa "Legislar melhor"[37], e o Relatório da Competitividade de 2006 tiram as principais conclusões em matéria de melhoria do ambiente regulador ao nível dos Estados-Membros e descrevem com maior pormenor os progressos realizados neste matéria. Entre as iniciativas nacionais, contam-se as seguintes: - Redução dos custos administrativos: 17 Estados-Membros tomaram consciência da necessidade de examinar os encargos administrativos impostos às empresas e lançaram actividades de quantificação. Alguns fixaram objectivos quantificados de redução de custos (por exemplo, de 20 ou 25 % até 2010). Para lá chegar, recorre-se, por exemplo, à administração em linha, aos sistemas de balcão único[38] ou aos registos centrais, à redução da legislação fiscal, à simplificação das formalidades administrativas ligadas ao emprego e ao trabalho independente ou a iniciativas transversais em que intervêm diversas entidades. - Administração em linha e soluções TIC para reduzir a burocracia nas administrações públicas: Criação de portais de acesso à legislação e aos formulários (pedidos, instrumentos para comunicação de dados, etc.) e disponibilidade acrescida de banda larga; - Exame da legislação para determinar se os seus objectivos - simplificação do direito do trabalho, difusão de boas práticas regulamentares em toda a administração, análise custo/benefício da legislação, criação de um fórum sobre regulamentação aplicável às empresas, princípios gerais de boas práticas reguladoras, designadamente a proporcionalidade, a subsidiariedade, a transparência, a obrigação de prestação de contas, a acessibilidade e a simplicidade; - Simplificação das obrigações fiscais, das formalidades administrativas e das obrigações de informação: especialmente mediante sistemas de balcão único para as empresas, as PME e os cidadãos, reforma dos impostos sobre as sociedades e sobre os rendimentos de capital; - Simplificação das obrigações em matéria de IVA, por exemplo, com a supressão dos obstáculos fiscais às actividades transfronteiriças mercê da introdução de reduções fiscais aplicáveis às contribuições de reforma nos Estados-Membros da UE, em benefício dos migrantes e dos prestadores de serviços transfronteiriços; - Melhoria da aplicação da legislação do mercado interno a fim de maximizar os seus efeitos benéficos; - PME: melhorar o acesso ao financiamento, reduzir as obrigações de informação, criação de um sistema em linha de balcão único para as novas empresas; - Datas comuns de entrada em vigor[39]. O intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros e as avaliações interpares são essenciais para melhorar o ambiente normativo. A Comissão facilita este intercâmbio através do Grupo de Alto Nível "Legislar melhor" e no âmbito do processo de Lisboa. Os Estados-Membros e as regiões devem ser encorajados e trabalhar em conjunto na definição de boas práticas, através, designadamente, da iniciativa BEST[40]. 3. CONCLUSÃO A estratégia de simplificação, que constitui um dos pilares da iniciativa "Legislar melhor", está a começar a produzir resultados. A Comissão Europeia está determinada em avançar na concretização dos compromissos que assumiu em prol de um ambiente normativo mais eficaz, através de um programa de acção melhorado e ambicioso. Para cumprir este objectivo comum, o Conselho e o Parlamento devem intensificar a sua participação, para levar a bom termo o trabalho de simplificação. Uma parte do trabalho incumbe também aos Estados-Membros que deveriam proceder a intercâmbios de boas práticas e implementar programas de simplificação. Annex 1 Simplification Rolling programme (2006-2009) Title of action | Type of simplification action | Description of scope and objectives | Additional initiative to COM (2005) 535 | 2006 | 1 | Single Common Market Organisation | Recast | Recast of 21 Regulations into 1 horizontal common market organisations instrument | 2 | Reform fruit and vegetable common market organisation | Revision | Revision of 1 Regulation to improve competitiveness in the Fruit & vegetable sector. | 3 | State aid in the agricultural sector | Revision | Reduction from 7 to 3 texts governing state aid in the agricultural sectors. | 4 | Parcel size of coupled payments (agricultural direct support) | Revision | Amendment of Commission Regulation (EC) No 796/2004. The objective is to include landscape elements in the area eligible for support. | X | 5 | Use of set-aside land in case of exceptional climatic conditions | Revision | Amendment of Commission Regulation (EC) No 795/2004 to specify that Member States will have the possibility to decide themselves that there is an exceptional climatic condition which justifies the use of set aside land for grazing purposes. | X | 6 | Energy crops support conditions | Revision | Amendment of Commission Regulation (EC) No 1973/2004 to ease the eligibility conditions and the administrative procedures to be followed to receive support for the production of energy crops. | X | 7 | Codification of 2 Directives on employee protection in the event of the insolvency of their employer | Codification | Codification | 8 | Recast of 1 Regulation on Maximum Residue Limits (MRLs) of veterinary medicinal products in foodstuffs of animal origin | Recast | Recast to: - Reduce the number of lists of substances, - Enhance transparency in the assessment procedure, - Ensure compliance with international trade standards. It will provide incentives to ensure availability of veterinary medicinal products for food-producing animals, and ensure consistency with parallel review of the legislation on control of residues in foodstuffs of animal origin. | 9 | Revision of 1 regulation on fishing authorisation permits | Revision | Clarification and improvement of the management of fishing authorizations and to introduce IT tools (“fishing authorisations permits”). | 10 | Recast of 3 Regulations regarding the European fisheries fund | Recast | Recast into a single document. | 11 | Codification of the acquis related to the Community trade mark | Codification | Codification | 12 | Repeal of 1 Directive on freedom to provide services in respect to public procurement activities | Repeal | Repeal | 13 | Review of 2 Directives regulating the professions involved in the trade, distribution and use of toxic products | Review | Review of the 2 Directives. (consultations with stakeholders have confirmed the significant of the two Directives) | 14 | Codification of 7 Directives on securities (UCITS acquis) | Codification | Codification | 15 | Council Directive 69/335/EEC of 17 July 1969 concerning indirect taxes on the raising of capital | Recast | The proposal aims at simplifying and modernising the existing Community legislative framework in the area of indirect taxes on the raising of capital and to provide for a phasing out of capital duty. It also reinforces the prohibition on creating or levying other similar taxes. | 16 | Recast of 1 Regulation on radioprotection and agricultural products | Recast | Recast, notably to remove Annex 3 of this Regulation (list of customs offices in which products listed in Annexe 1 may be declared for free circulation in the Community). | 17 | Codification of 1 Regulation on radioactive contamination of feeding stuffs after a nuclear accident | Codification | Codification | 18 | Codification of 2 Regulations on imports of agricultural products following the Chernobyl accident | Codification | Codification | 20 | Codification of 1 Directive on maritime transport regarding seafarers training | Codification | Codification | 21 | Simplification of the Rail Safety Directive and extension of the competence of the European Railway Agency | Revision | The objective is to simplify the process of certification for railway undertakings and the rail industry. This will be achieved through an extension of the competences of the European Railway Agency – ERA. | 22 | Codification of 1 Directive on roadworthiness tests for motor vehicles and trailers | Codification | Codification of the basic act and its four Commission Directives adapting it technical progress, and possible simplification (pending the findings of an ongoing study to be completed by the end of 2006) | 23 | Recast of 2 Directives on the transport of dangerous goods by road | Recast | Recast: new directive or regulation and, at the same time, discontinue the translation and publication of the Annexes in all Community languages (± 900 pages per mode). | 24 | Repeal of 2 Directives on requirements for safety advisers for on the transport of dangerous goods | Repeal | Repeal: The corresponding provisions are already incorporated in existing international agreements | 25 | Recast of Statutes & Rules on nuclear energy supply contracts (Euratom Supply Agency) | Recast | Recast: Procedures for approving supply contracts will be simplified. | Title of action | Type of simplification action | Description of scope and objectives | Additional initiative to COM (2005) 535 | 2007 | 27 | Proposal for a Council Regulation on common market organisation of wine | Revision | The reform of the common market organisation for wine aims mainly: - To increase the competitiveness of the EU's wine producers; - To create a wine regime that operates through clear, simple rules that ensure balance between supply and demand; and - To create a wine regime that preserves the best traditions of EU wine production and reinforces the social and environmental fabric of rural areas. | 28 | Cross compliance report and relevant legislative proposals for direct support schemes under the common agricultural policy | Revision | Report with appropriate legislative proposals on the implementation of the cross compliance mechanisms of Council Regulation (EC) NO 1782/2003 establishing common rules for direct support schemes | 29 | Council regulation on information and promotion actions for agricultural products | Recast | The objective of this initiative is to define the conditions, procedures and control methods in the co-financing of information programmes and the promotion of agricultural goods, both within the Internal Market and with regard to third countries. This initiative translates into a reduction of current regime on the promotion of agricultural products. The four Regulations (two of the Council and two of the Commission) will be halved into one Council Regulation and one Commission implementing measure. | X | 30 | Amendment of the rules concerning applications for export licenses (agricultural products) | Revision | Redrafting of Art 25 of Commission Regulation (EC) N° 1291/2000 will clarify that (for reasons of efficiency) the electronic versions of certificates referred to in Art. 19 may be submitted to the issuing body instead of to the importer / exporter. | X | 31 | Commission Regulation (EC) No 917/2004 on beekeeping | Revision | The objective is to give Member States greater flexibility to adapt financial allocations, allowing better realisation of the programme and benefiting production and marketing conditions in this sector. Commission autonomous act | X | 32 | Commission Regulation (EC) No 800/1999 on proof of import for differentiated refunds(agricultural products) | Revision | The objective is to amend the rules concerning proof of import in the system of differentiated export refunds (Articles 16 and 17 of Commission Regulation (EC) No 800/1999). Commission autonomous act | X | 33 | Commission Regulation (EC) No 2808/98 and implementing rules of Regulation (EC) No 2799/98 (operative events and exchange rates) | Revision | The proposal concerns the harmonisation of operative events and exchange rates in the different CAP sectors, relating to amounts, prices and aids to be converted in euros or in another national currency of Member States. The repeal of certain sectoral regulations and modification of Regulation (EC) NO 2808/98 in order to use a single exchange rate instead of an average rate for amounts are under consideration. Commission autonomous act | X | 34 | Simplification of standard periodic agricultural instruments | Revision | The objective is to replace multiple sectoral rules by horizontal ones and simplify management mechanisms through the modification of periodic agricultural instruments relating to: - Allocation of quantities for import tariff quotas; - Tendering procedures for export refunds; - Tendering procedures for public storage; - Fixing of export refunds (including respect of WTO commitments). Commission autonomous act | X | 35 | Horizontal rules for private storage of agricultural products | Revision | The aim is to replace multiple sectoral rules by horizontal ones and simplify management mechanisms relating to the private storage of agricultural products. It is planned to carry out a legal review of the existing sectoral provisions with a view to eliminating unnecessary provisions and to harmonising the system of private storage, and to adopt a horizontal regulation for the rules concerning private storage. Commission autonomous act | X | 36 | Commission Regulation (EC) No 2295/2003 on egg labelling | Revision | The existing implementing Regulation (EC) No 2295/2003 will be redrafted to take into account the changes introduced by the new Council Regulation (EC) No 1028/2006. Commission autonomous act | X | 37 | Horizontal rules on tender procedures for export refunds for certain agricultural products | Revision | The aim is to replace multiple sectoral rules and simplify management mechanisms relating to tendering procedures concerning export refunds for certain agricultural products, through the adoption of a horizontal regulation for the tendering procedure concerning export refunds for certain agricultural products. Commission autonomous act | X | 38 | Horizontal rules on import tariff quotas managed through a system of import licences (agricultural products) | Revision | The aim is to replace multiple sectoral rules by horizontal ones and simplify management mechanisms relating to import tariff quotas managed by a system of import licences (excepted bananas) by means of a legal review of the existing sectoral provisions with a view to eliminating unnecessary provisions and to harmonising regulations opening the import tariff quotas. Commission autonomous act | X | 39 | Commission Regulation (EC) No 382/2005 on the Common organisation of the market in dried fodder | Revision | The objective is to amend the implementing Regulation to reduce obligations for non-processors (farmers and downstream sector) under the regulation and to remove obsolete provisions. Commission autonomous act | X | 40 | General block exemption Regulations on the application of Arts 87 and 88 of the EC Treaty to regional aid, SME, R&D, environmental aid, employment, training | Revision | The new General block exemption Regulation (GBER) will cover areas already covered by existing block exemptions concerning training, employment, SME, and new areas like innovation, environment, risk capital and regional aid. State aid covered by this GBER will not have to be notified to the Commission. The GBER will gather all provisions concerning State aid exempted from the notification obligation in one single document and by increasing the number of cases exempted from prior notification, thereby reducing the administrative burden for MS. | 41 | Notice on the execution of recovery decisions | Revision | A more effective execution of recovery decisions by Member States has been identified as a priority objective in the State aid action plan This notice should provide guidance to Member States on how they should ensure that the Commission’s recovery decisions are properly executed | X | 42 | Implementing regulation, state aids procedural aspects | Recast | The implementing regulation provides guidance to Member States on a number of specific State aid procedural aspects (notification, calculation of recovery interests, reporting). The objective is to - Adapt the Regulation to accommodate the increased use of electronic exchanges between the Commission and the Member States; - Revise provisions regarding the recovery interests to bring them into line with economic reality; - Revise the annual reporting requirements for transparency and monitoring purposes. | X | 43 | Repeal of Council Decision 85/368/EEC on a system for the comparability of vocational education and training (VET) qualifications | Repeal | Following the adoption of the draft Recommendation of the Council and the EP on a European Qualifications Framework COM(2006)479, the Decision has become outdated and is no longer sustainable, notably because of the rapid development of qualifications. | X | 44 | Revision of Directive 2001/23/EC 'Transfer of Undertakings' | Revision | The objective is to clarify the application of the Directive to cross border operations and to introduce any amendments that are justified, after consulting Member States and social partners, on the basis of the Commission report of 2006. | X | 45 | Codification of Directive 89/655/CEE and its amendments, Directives 95/63/EC and 2001/45/EC, concerning the health and safety minimum requirements for the use of work equipment at work | Codification | Codification. | 46 | Revision of Directive 88/378/EC on the safety of toys | Revision | The main policy objectives are the simplification of the current legislation, the improvement on the safety of toys by clarifying essential safety requirements, the improvement in the functioning of the Internal Market by developing conditions for a better common approach by national market surveillance authorities in the implementation of the legislation in force. | X | 47 | Proposal for Regulation of EP and Council on type approval of heavy-duty vehicles and engines with respect to their emissions (Euro VI proposal) | Revision and repeal | The proper functioning of the single market in the European Union requires common standards limiting the emission of atmospheric pollutants from motor vehicles. The proposal will apply to heavy-duty vehicles. The main objective of the proposal is to lay down the Euro VI limits for pollutant emissions. The proposal will repeal four directives. | X | 48 | Simplification of Council Directive 76/768/EEC on Cosmetic Products | Recast | The purpose of this proposal is to recast legislation on cosmetics products, as part of a more general simplification strategy concerning goods. | 49 | Recast of Directive 89/106/EEC on Construction Products | Recast | The purpose of this proposal is to clarify the scope and the objectives of the existing Directive and to simplify the implementing mechanisms, ensuring proper functioning of the internal market for construction products, while avoiding constraints and obligations, e.g. administrative costs, which are disproportionate to the benefits to be expected. | 50 | Repeal of Directive 84/539/EEC on electro-medical equipment used in human or veterinary medicine | Repeal | This Directive has become obsolete. The applicable standard specified in the Annex dates back to 1979. It is intended to broaden the scope of Directive 93/42/EC on medical devices which currently only addresses medical devices for human beings to veterinary devices. | X | 51 | Review of existing legislation on industrial emissions | Recast | The objectives is to improve the current legal framework related to industrial emissions, and to streamline the interaction between the various legislation, while not altering the underlying principles and the level of ambition of the present legal framework. As regards the scope of the present initiative, it includes reviewing the Directive 96/61/EC concerning integrated pollution prevention and control (IPPC) and related industrial emissions legislation (Directive 2001/80/EC on large combustion plants, Directive 2000/76/EC on the incineration of waste, Directive 1999/13/EC on the use of organic solvents in certain activities and installations). | 52 | Revision of Regulation (EC) No 1980/2000 on a revised Community eco-label award scheme | Recast | The objective is to create a more business friendly system by involvement of key stakeholders in the decision making process, outsource routine criteria development to a dedicated body, link Eco-label closely with Green Procurement and reduce the procedural burden for the Commission. The changes will focus on the substance with special attention for the needs of SMEs, the institutional set up and the links to other policy instruments in particular Green Public Procurement. | X | 53 | Revision of the Regulation (EC) 761/2001 allowing voluntary participation by organisations in a Community eco-management and audit scheme (EMAS) | Recast | The objective is to raise attractiveness for SMEs by reduction of the administrative burden for companies, simplify access to EMAS for company-clusters and reduce procedural requirements by cutting red tape. The changes will focus on the substance with special attention for the needs of SMEs, the institutional set up and the links to other policy instruments in particular Green Public Procurement | 54 | Review of the Directives on waste from the titanium dioxide industry | Recast | The objective is to simplify the current legislation related to the waste from the titanium dioxide industry (78/176/EEC, 82/883/EEC, 92/112/EEC) based on other existing legislation, deleting obsolete provisions, while keeping the same level of environmental protection. This initiative includes reviewing and clarifying the interaction with Directive 96/61/EC (IPPC). | X | 55 | Development of the Shared Environmental Information System (SEIS) | Communication Recast/revision | Communication outlining the vision, objectives, actions and timetable for the development of the Shared Environmental Information System. It will be accompanied or followed by appropriate legislative proposals to streamline the environmental reporting. | X | 56 | Recast of Council Regulation (EC) No 850/98 and its modifications (8) for the conservation of fishery resources through technical measures for the protection of juveniles of marine organisms | Recast | Major revision of current technical measures in order to reduce their complexity and number, reinforce consistency and provide for simpler procedures for later updating and revision. More enforceable technical measures will be established in close cooperation with stakeholders. | 57 | New legislative proposals amending the regulatory framework for electronic communications networks and services | Revision | The main objective of the legislative proposals is to enhance the ability of the current framework to deliver on its initial objectives by proposing adaptations that take account of experience to date and expected market and technological changes in the future. The creation of a competitive single market for electronic communications services and networks in Europe with corresponding benefits for citizens is the ultimate aim. | X | 58 | Repeal of Decision 2003/548/EC on Leased Lines | Repeal | There is no need or justification for mandating specific retail services. In the public consultation on the 2006 review, it is proposed that the concept be removed altogether by legislative amendment of the Universal Service Directive. | X | 59 | Repeal of Directive 87/372/EC on the frequency bands to be reserved for cellular digital band-based mobile communications | Repeal | Policy initiative linked to previous actions in radio spectrum policy. Directive 87/372 is reaching obsolescence. A new Commission Decision pursuant to Decision 676/2002/EC will regulate the use of the 900 MHz band in the EU. | X | 60 | Revision of Regulation (EC) No 2195/2002 on the Common Procurement Vocabulary (CPV) | Revision | The objective is to update and revision of the existing Commission Regulation (following targeted and wide stakeholder consultations). The update of the CPV Regulation is necessary to maintain an efficient and simple procurement system that is easily applied for both suppliers and bidders | 61 | Proposal for a directive on the solvency of insurance companies (Solvency II) | Recast | In line with similar developments in the banking sector and following international developments in solvency, risk management and accounting, the new solvency regime aims at the protection of policyholders and beneficiaries. It will improve the competitiveness of EU insurers and provide for a better allocation of capital resources, without causing significant market disruptions and impeding innovation in the insurance industry. | 62 | Revision of Regulation (EC) No 258/97 on novel foods | Recast | Revision of the Novel Food Regulation is needed to clarify the legislation after removal of GM food from the scope, create a more favourable environment for innovation for the food industry and facilitate internal and external trade. This will: -Tighten and streamline the authorisation procedure for novel/new foods and thus make it more predictable for the applicants. -Tailor the safety assessment to different types of foods allowing foods with safe history of use outside the EU to enter the EU more easily than is presently the case. -Take into account new technologies with an impact on food (e.g. nanotechnology, animal cloning). | X | 63 | Revision of the existing legislation on feed labelling and authorisation/withdrawal procedure of feed materials (Directives 79/373/EEC, 96/25/EC, 82/471/EEC and 93/74/EEC) | Recast | Recast, modernisation and replacement of the directives to amend the existing feed labelling requirements, to extend the non-exclusive list of feed materials and to align the authorisation procedures with principles and provisions set out in the General Food Law. | 64 | Revision of existing Regulation on general food labelling and nutrition labelling | Revision and repeal | The key objective is to update the current rules on general food and nutrition labelling, taking into account the experience gained in applying Directives 2000/13/EC and 1990/496/CEC. There is a need to ensure that there is legislation that meets consumers’ needs, is not too burdensome for the industry, and that can adapt to a continually changing market. This requires a new approach that strikes a balance between flexibility and prescription and between action at the national and EU level. The proposed Regulation will repeal the above mentioned Directives and will clarify and simplify the laws on general food and nutrition labelling. | 65 | Revision of Directive 92/34/EEC on the marketing of fruit plant propagating material and fruit plants intended for fruit production | Recast | Amendments concern inter alia a new definition of marketing, as well as technical measures which will be adopted based on an appropriate evaluation and on technical and scientific progress. Two objectives can be identified: - To clarify and simplify the regulatory framework in which business operates; - To improve the legislation based on technical and scientific progress and to the new marketing environment in line with the new CAP. | X | 66 | Review of the Timeshare Directive (94/47/EC) | Revision | The objective is to enhance legal certainty for consumers. Level playing field for business as traders marketing and selling the new products in the market will have to comply with the same rules as “traditional timeshare”. Update of the list of requirements for the prospectus and the contract will provide for modernisation. The scope is extended to bring under the Directive other long-term holiday products which have been developed since the adoption of the current directive. | X | 67 | Rules of Origin (based on the Community Customs Code) | Recast | The objective is to simplify the rules of origin by proposing new rules which will determine the position in negotiation on GSP as well as in the context of the new Economic Partnership Agreements with the ACP countries. | 68 | Modernisation of VAT provisions relating to financial services including insurance | Revision | The current provisions are out of date and at the very least need to be modernised. The overall legal and regulatory environment in which the industry operates does not keep pace with the evolution of the industry and conflicts with the bias towards vertical integration. Companies are thus prevented from further refining their economic and legal structures to increase their competitiveness. Changes should be directed towards modernising the rules, ensuring their consistency with established policy objectives and reducing the need to seek clarification through litigation. | 69 | Revision of Directive 92/12/EEC on general arrangements for products subject to excise duty and holding, movement and monitoring of such products | Recast | Simplification and modernisation of requirements and computerisation of the procedures by: - modernizing and simplifying the provisions of the directive wherever possible - integrating into the directive judgements of the ECJ as well as guidelines of the excise committee - adapting the directive to support the computerisation of procedures for the movement of excise products under suspension of excise duty (the EMCS project). | 70 | Revision of Regulation (EC) No 1334/2000 setting up a Community regime for the control of dual-use items and technology | Recast | The proposal provides for enlarging the scope of controls by extending them, under specific circumstances, to transit and brokering of dual use items. This enlargement of the scope of controls is compensated by the creation of a level playing field for exporters aiming at reducing the current distortions of competition between EU exporters which originate from MS different practices. A number of measures will simplify the work for: – Community administrations (for example improved system of sharing denials using a template provided by the Commission, a comitology procedure for changes to the annexes and for the adoption of guidelines for the implementation of the Recast Regulation); – private entities (harmonisation of the conditions of use of export authorisations and their format, e-systems for the management of licence applications, replacement of intra-Community transfer authorisations by pre-notification of transfers by EU suppliers of those dual use goods whose intra-EC trade is currently under control ). | X | 71 | Recast of Directives 96/26/EC and 98/76/EC on the conditions of admission to the occupation of road haulage and road passenger transport operators | Recast | The objective is to ensure a harmonised application of the rules, a clear understanding of what is required, maintain mutual recognition of qualifications, protect the right of establishment, rationalise the market, improve service quality and road safety. The amendment of existing rules will strengthen, clarify and simplify the application of the three qualitative criteria of good repute, financial standing and professional competence, by which operators gain admission to the occupation. | 72 | Recast of conditions of access to road transport market (Regulations (EC) No 881/92, 684/92, 3118/93, 12/98 and 484/2002) | Recast | The objective is to ensure a harmonised application of the rules, a clear understanding of what is required, protect the right of establishment, rationalise the market, improve service quality and road safety. The amendment of existing rules to strengthen, clarify and simplify the access to the market, conditions for cabotage and the applicability of driver attestation to EU drivers. | 73 | Revision of Regulation (EC) No 2299/89 on a code of conduct for computerised reservation systems | Revision | Regulation (EC) No 2299/89 was adopted in a market context where almost all airline bookings were made via computerised reservation systems (CRS) and where most CRS were owned and controlled by airlines. With the divestment of most airlines and the development of alternative distribution channels, the market context has changed and the regulation now seems to be standing in the way of an efficient functioning of the market. The main policy objective is to increase market efficiency by giving more room to market forces. Increased competition in the sector should allow to improve the quality of services offered and to reduce the distribution costs in the air transport sector. | Title of action | Type of simplification action | Description of scope and objectives | Additional initiative to COM (2005) 535 | 2008 | 74 | Direct Payments Health Check in the Common Agricultural Policy | Revision | Report with appropriate legislative proposals on the implementation of Council Regulation (EC) No 1782/2003 | 75 | Proposal to simplify Directives on information and consultation of workers (conditional) | Recast | Scope and objectives to be refined in light of 2007 report on Directive 2002/14 and further discussions with Member States. | 76 | Community initiative on work-related musculoskeletal disorders (follow-up of the second phase of consultation of the social partners) | Recast | The objective is to integrate the provisions of both Council Directive 90/269/EEC on the minimum health and safety requirements for the manual handling of loads and Council Directive 90/270/EEC on the minimum health and safety requirements for work with display screen equipment into a new legislative instrument. (depending on the result of the consultation of the social partners a proposal for a new Directive) | X | 77 | Proposal for a Council Regulation extending the provisions of EC Regulation n° 883/2004 and its implementing Regulation to nationals of third countries (who are not already covered by those provisions on the basis of their nationality) | Revision and repeal | EC Regulation 883/2004 modernises and simplifies the coordination of social security systems. Its predecessor, Regulation 1408/71, was extended to third country nationals through Regulation 859/03. The proposed Regulation will achieve the same aim and replace Regulation 859/03. This Regulation will result in fewer administrative costs for Member States. | X | 78 | Revision of Regulation of the European Parliament and of the Council completing the Annexes of EC Regulation n°883/2004 | Revision | The objective of the proposal is to complete the Annexes of Regulation 883/2004. EC Regulation 883/2004 modernises and simplifies the coordination of social security systems. It is necessary for these Annexes to be completed for Regulation 883/2004 to apply. | X | 79 | Codification of Directive 83/477/CEE and its amendments, directives 91/382/CEE and 2003/18/CE into a single text (protection of workers against the risks of exposure to asbestos at work) | Codification | Codification | 80 | Recast of two directives concerning Medical Devices and human blood and human plasma | Recast | The purpose is to recast into a Regulation:: - Directive 2000/70/EC on medical devices incorporating stable derivates of human blood or human plasma, - and Directive 2001/104/EC on medical devices. | 81 | Recast and adapt market authorisation procedures of directives concerning Medical Devices and active implantable medical devices | Recast | The purpose is to recast into a Regulation: - Directive 90/385/EEC relating to active implantable medical devices; - and Directive 93/42/EEC on medical devices. This is part of a more general simplification strategy concerning goods. | 82 | Revision of Regulation (EC) No 1085/2003 concerning the examination of variations to the terms of a marketing authorisation for medicinal products for human use and veterinary medicinal products falling within the scope of Council Regulation (EC) No 2309/93 | Revision | The objective is to reduce the administrative burden for industry by streamlining the circumstances obliging industry to file applications for variations of human and veterinary medicinal products. | X | 83 | Revision of Regulation (EC) No 1084/2003 concerning the examination of variations to the terms of a marketing authorisation for medicinal products for human use and veterinary medicinal products granted by a competent authority of a Member State | Revision | The objective is to reduce the administrative burden for industry by streamlining the circumstances obliging industry to file applications for variations of human and veterinary medicinal products. | X | 84 | Moving towards the UN/ECE system of vehicle approval legislation | Recast | Replacing the Community acquis in the field of motor vehicles with international regulations at UN_ECE level This will be followed by the repeal of numerous EU Directives. | 85 | Revision of 3 Directives on textiles | Revision | The objective is to replace these Directives by a Regulation and simplify procedures for Member States, companies and the Commission. It will provide for shorter period of time for adoption of new fibre names. Quantitative methods will be transferred to the standardisation process Commission autonomous act | X | 86 | Extension of the scope of Directive 2004/22/EC on measuring instruments and repeal 8 “old approach” metrology Directives (75/33/EEC, 76/765/EEC, 76/766/EEC, 71/317/EEC, 74/148/EEC, 86/217/EEC, 71/347/EEC, 71/349/EEC) | Repeal | The objective is to provide for a coherent legal framework for legal metrology. Commission autonomous act | X | 87 | Recast of 4 Directives on Pressure vessels and equipments | Recast | The objective is to recast these Directives into one legal instrument by implementing the revised regulatory approach to technical harmonisation. | 88 | Legal instrument setting sector-specific adaptations to New Approach revision | Recast | This instrument is meant to adapt sectoral Directives to the horizontal instrument to be adopted in 2006 and would cover sectors not already specifically addressed in the simplification programme. | 89 | Commission Directive relating to self testing and to virtual testing, with a view to simplify the type-approval procedure with respect to ten separate directives. The list of Directive is published as Annex I to the CARS 21 Final Report | Recast | The introduction of virtual / self testing will reduce costs and administrative burden of present producers. Virtual and self testing will speed up product development and reduce costs for both industry and consumers. The recast of Directive 70/156/EEC will empower the Commission to adopt the necessary modifications via comitology. | 90 | Review of Regulation (EC) No 2037/2000 on substances that deplete the ozone layer | Recast | Simplification as part of an overall assessment of the effectiveness of the present framework in the light of new technical and scientific developments which might require new issues to be addressed or possibly strengthened.. | 91 | Revision of both Directive 2002/95/EC on the restriction of the use of certain hazardous substances in electrical and electronic equipment and Directive 2002/96/EC on waste electrical and electronic equipment (WEEE) | Revision | Review based on the experience of the application of the Directives and based on the development of the state of technology, experience gained environmental requirements and the functioning of the internal market. The review shall, as appropriate, be accompanied by proposals for revision of relevant provisions of these Directives. | 92 | Revision of Regulation (EC) No 638/2004 on Community statistics relating to the trading of goods between Member States | Revision | Simplification of Intrastat with a view to alleviate the statistical reporting of economic operators, in particular SMEs, taking into account the outcome of the ongoing pilot project of administrative costs and a future feasibility study to analyse workability of a collection system limited to one flow. | 93 | Recast of Regulation (EC) No 2847/93 establishing a control system applicable to the common fisheries policy | Recast | The objective is to modernise the procedures and facilitate a better enforcement by alleviating the burden and constraints for the industry and public administrations and increasing the use of IT tools to reduce reporting obligations. All aspects related to the control and monitoring of fisheries activities (declaration of catches, tolerance margins, landing declaration, transport, localisation of the fleet, etc.) will be simplified | 94 | Codification or recast of company law Directives | Codification Reduction of administrative costs | Codification Report on outcome of measurement of administrative costs originating from company law directives. Could lead to simplification and recast | 95 | Revision of the accounting acquis | Reduction of administrative costs Revision | Revision of the accounting acquis to: – simplify and update accounting rules under fourth and seventh CLD’s for SME’s. – consolidate all Commission Regulations on IAS/IFRS/SIC/IFRIC in force in the EU (this could lead to the abrogation of six Regulations) | 96 | Revision of the Consumer Protection acquis (8 Consumer Protection Directives) | Codification | The overall aim of the revision of the acquis, is to simplify and improve the coherence of the consumer regulatory framework and thus enhance legal certainty both for consumers and business. The legal instrument will be a combination of codification and repeal of parts of existing directives and enactment of new rules. The most likely regulatory action, depending on the final outcome of the review, will be a mixed approach to the revision of the acquis. This will consist of a horizontal instrument, underpinned whenever required by vertical solutions. | 97 | Proposal for a Council Directive amending Directive 77/388/CEE as regards the VAT treatment of public authorities and the exemptions for certain activities in the public interest | Revision | The proposal aims at ensuring a more harmonised and neutral VAT system. Harmonisation is necessary as, due to certain options and vague definitions, the practical application of the provisions related to public authorities varies widely among Member States creating differences in the VAT treatment of public authorities between Member States. Neutrality has to be achieved as distortions of competition between the public and the private sector and several economic inefficiencies as well as tax avoidance schemes are the main disadvantages of the current rules. | 98 | Council Directive 2003/49/EC on a common system of taxation applicable to interest and royalty payments made between associated companies of different Member States as amended | Codification | Consolidation of the legal text and adoption of simplified procedures relating to exemption from withholding tax. | 99 | Recast of Regulation (EC) No 3821/85 on recording equipment in road transport | Recast | Recast | 100 | Recast of Regulation (EC) No 725/2004 on ship and port facility security | Recast | Recast | 101 | Review of the "first railway package" following the 2006 report on its implementation (Communication accompanied by a proposal to modify/recast existing acts, notably Directives 91/440/CEE and 2001/14/CE) | Recast | In the light of the above-mentioned report, it is necessary to take on board, where possible in the form of a "railway code", the totality of the relevant legislation with the aim to improve its readability and clarify certain points (notably with regard to the independence of vital functions) | X | 102 | Revision of Council Directive 94/56/EC establishing the fundamental principles governing the investigation of civil aviation accidents and incidents and of Directive 2003/42/EC on occurrence reporting in civil aviation | Revision | The objective is to modernise Directive 94/56/EC following the advice of the Group of Experts established by EC Decision 2003/425. In addition it will build upon Directive 2003/42/EC in order to create a minimum set of centralised functions, including a data base to allow appropriate entities to carry out trend analysis or other studies. | X | 103 | Mutual acceptance of personnel licences and harmonisation of technical requirements in civil aviation | Recast | Potential repeal of: - Council Directive 91/670/EEC on mutual acceptance of personnel licences for the exercise of functions in civil aviation -Council Regulation (EC) No 3922/91 on the harmonisation of technical requirements and administrative procedures in the field of civil aviation. | 104 | Recast of Directive 96/98 on marine equipment | Recast | To ensure the free movement of marine equipment within the Single Market while ensuring the highest level of safety and environment protection. The objectives are to: - Produce a consolidated text following the successive amendments of the Directive; - Improve the functioning of the Directive's system by addressing the existing shortcomings; - Adapt, if and as necessary, to the ongoing revision of the New Approach. | 105 | Revision of the Emergency Oil Stock Systems Recast of Directive 68/414/EEC to minimum stocks; repeal of 68/416/EEC Council Decision; recast of Directive 72/425/EEC; recast of Directive 73/238/EEC; repeal of 77/706/EEC Council Decision; repeal of 79/639/EEC Commission Decision and recast of Directive 98/93/EC | Revision and repeal | The objective of this revision is to achieve better security of oil supply by providing for an integrated EU emergency mechanism which will be able to secure the integrity of supplies of oil products in case of supply disruptions and to contribute to the transparency of oil markets by increasing the visibility of stocks. | 106 | Recast of the framework Directive 92/75/EC on the compulsory energy labelling of domestic appliances | Recast | Impact Assessment will be launched in October 2006 to evaluate the opportunity to extend the scope of the directive beyond domestic appliances. | 107 | Recast of the Community regulatory framework regarding the transport of radioactive material | Recast | Currently at Community level more than 30 Directives, Regulations, recommendations govern the transport of radioactive material. Based on the work of an expert group, harmonisation will lead to simplification of rules and procedures. | X | 108 | Revision of the basic safety standards (2006-2007) to reflect the new ICRP Recommendation (2007) and to strengthen the Community legislation Recast of 10 acts on radioprotection into a single Commission act: Euratom Council Directives 89/618, 90/641, 92/3, 96/29, 97/43, 2003/122 and 1493/93; Euratom Commission decision 93/552, and Commission recommendations 90/143 and C (2001)4580. | Recast | Once the International Commission on Radiological Protection will have issued new recommendations (mid-2007), Directive 96/29/Euratom will be revised taking into account operational experience and consolidating the existing acquis. | 109 | Commission Decision amending the Annex to Directive 90/377 concerning a Community procedure to improve the transparency of gas and electricity prices charged to industrial end-users | Revision | The draft Decision concerns the methodology for collecting statistics. There are also significant simplifications to the methodology including the removal of data submission at local level and a reduction in the number of categories of consumer. These will reduce the reporting burden without losing very much in terms of the comprehensiveness of coverage. | X | Title of action | Type of simplification action | Description of scope and objectives | Additional initiative to COM (2005) 535 | 2009 | 110 | Commission Directive repealing 38 Directives on Motor Vehicles | Repeal | Once the recast of Council Directive 70/156/EEC on the approximation of the laws of the Member States relating to the type-approval of motor vehicles and their trailers has been adopted, a set of UN/ECE Regulations on motor vehicles can be made mandatory (step 1) in view of repealing 38 parallel Directives (step 2). The list of Directives to be repealed is published as Annex 1 to the CARS 21 Final Report. The recast of Directive 70/156/EEC will also empower the Commission to proceed to the necessary repeals via comitology. | 111 | Simplification of Regulation (EC) No 2003/2003 on fertilizers | Revision | The purpose of the Fertiliser Regulation is to guarantee to the farmer the nutrient content of the fertiliser. For this purpose, the technical Annexes of the Regulation give detailed technical specifications of a larger number of nutrient test methods. The objective of the simplification is to: - Replace 150 pages of the Annexes containing detailed descriptions of text methods with standards - Have therefore greater compliance with WTO by use of international standards Commission autonomous act | X | Annex 2 Codification rolling programme – SEC(2006) 1220 * Acts forming part of the Commission's Simplification Programme 1 The order of priority of the acts in the list will be subject to the availability of the texts in all languages, in particular Bulgarian and Romanian, and to amendments foreseen to the act being codified. Title | Legal Base | SECTION 1: ACTS PENDING BEFORE THE COUNCIL OR THE EUROPEAN PARLIAMENT AND COUNCIL | Regulation 845/72 laying down special measures to encourage silkworm rearing | Regulation 2730/75 on glucose and lactose | Art. 308 | Regulation 2759/75 on the common organization of the market in pig meat | Art. 36 and 37 | Regulation 2075/92 on the common organization of the market in raw tobacco | Art. 36 and 37 | Decision 2000/24 granting a Community guarantee to the European Investment Bank against losses under loans for projects outside the Community | Art. 181a | Directive 73/23 on the harmonisation of the laws of the Member States relating to electrical equipment designed for use within certain voltage limits | Art. 95 | Directive 93/31 on stands for two-wheel motor vehicles (amended proposal) | Art. 95 | Directive 93/32 on passenger hand-holds on two or three-wheel motor vehicles (amended proposal) | Art. 95 | Directive 93/94 relating to the space for mounting rear registration plate of two or three-wheel motor vehicles | Art. 95 | Directive 78/659 on the quality of fresh waters needing protection or improvement in order to support fish life | Art. 175(1) | Directive 79/923 on the quality required of shellfish waters | Art. 175(1) | Directive 90/219 on the contained use of genetically modified micro-organisms | Art. 175(1) | Directive 96/61* concerning integrated pollution prevention and control | Art. 175(1) | Regulation 1588/90 on the transmission of data subject to statistical confidentiality to the statistical Office of the European Communities | Art. 285 | Decision 91/115 establishing a committee on monetary, financial and balance of payments statistics | The treaty: decision sui generis | Regulation 3880/91 on the submission of nominal catch statistics by Member States in the north-east Atlantic | Art. 285 | Directive 92/100 * on rental right and on certain rights related to copyright in the field of intellectual property | Directive 93/98 * harmonizing the term of protection of copyright and certain related rights | Directive 69/466 on control of San José Scale | Art. 37 and 94 | Directive 84/450 concerning misleading and comparative advertising | Art. 95 | Directive 88/344 on the approximation of the laws of the Member States on extraction solvents used in the production of foodstuffs and food ingredients | Art. 95 | Directive 89/398 on the approximation of the laws of the Member States relating to foodstuffs intended for particular nutritional uses | Art. 95 | Decision 90/638 laying down Community criteria for the eradication and monitoring of certain animal diseases | Treaty and Dec. 90/424 (Art. 24) | Directive 91/629 laying down minimum standards for the protection of calves | Art. 37 | European Parliament and Council Directive 98/27 on injunctions for the protection of consumers' interests | Art. 95 and 251 | Directive 78/1035 on the exemption from taxes on imports of small consignments of goods of a non-commercial character from third countries | Art. 93 | Regulation 3911/92 on the export of cultural goods | Art. 133 | Decision 73/391 on consultation and information procedures in credit matters | Art.133 | Regulation 2007/2000 introducing exceptional trade measures for countries and territories participating in or linked to the European Union's Stabilisation and Association process | Art. 133 | Directive 62/2005 on the establishment of common rules for international transport (carrying of goods by road for hire or reward) | Art. 71(1) and 251 | Decision 62/403 instituting a procedure or prior examination and consultation in respect of certain laws, regulations and administrative provisions concerning transport proposed in Member States | Art. 71(1) and 251 | Regulation 4060/89 on the elimination of controls performed at the frontiers of Member States in the field of road and inland waterway transport | Art. 251 | Directive 92/14 on the limitation of the operation of aeroplanes covered by Annex 16 to the Convention on International Civil Aviation | Art. 80(2) | Directive 95/18 on the licensing of railway undertakings | Art. 71 | Title | Legal Base | SECTION 2: ADOPTION BETWEEN 15 SEPTEMBER 2006 AND 31 DECEMBER 2006 | (a) EP/Council acts | Regulation 1601/91 laying down general rules on the definition, description and presentation of aromatized wines | Art. 37 and 97 | Directive 80/987 * on the approximation of the laws of the Member States relating to the protection of employees in the event of the insolvency of their employer | Art. 251 | Directive 83/477 * on the protection of employees against the risk of exposure to asbestos at the workplace | Art. 251 | Directive 89/655 * on the minimum health and safety requirements for the use of equipment | Art. 251 | Directive 74/151 on the approximation of the laws of the Member States relating to certain parts and characteristics of wheeled agricultural or forestry tractors | Art. 95 | Directive 74/347 on the approximation of the laws of the Member States relating to the field of vision and windscreen wipers for wheeled agricultural or forestry tractors | Directive 93/29 on identification of controls, tell-tales and indicators for two or three-wheel motor vehicles | Art. 95 | Regulation 837/90 concerning statistical information to be supplied by the Member States on cereals production | Art. 251 | Regulation 2597/95 on the submission of nominal catch statistics by Member States fishing in certain areas other than those of the north Atlantic | Art. 285 | Directive 85/611 * on the co-ordination of laws, regulations and administrative provisions relating to undertakings for collective investment in transferable securities – CITS | Art. 47(2) | Directive 89/104* First Council Directive to approximate the laws of the Member States relating to trademarks | Art. 95 | Regulation 40/94 * on the Community trade mark | Art. 308 | Directive 77/504 on pure-bred breeding animals of the bovine species | Art. 37 and 94 | Directive 91/630 laying down minimum standards for the protection of pigs | Art. 37 | Directive 76/308 on mutual assistance for the recovery of claims resulting from operations forming part of the system of financing the EAGGF, and of the agricultural levies and customs duties | Art. 93 and 94 | Directive 83/183 on tax exemptions applicable to permanent imports from