Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que revoga as Decisões 75/364/CEE, 77/454/CEE, 78/688/CEE, 78/1028/CEE, 80/156/CEE e 85/434/CEE que, por sua vez, criam comités consultivos para a formação de responsáveis por cuidados de enfermagem, dentistas, veterinários, parteiras, farmacêuticos e médicos (apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Objecto

A presente proposta de decisão dá seguimento à Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a Iniciativa SLIM [1], apresentada pela Comissão em 6 de Novembro de 1996.

[1] COM(96)559 final de 6.11.1996.

Nesta comunicação, a Comissão referiu em especial, em resposta ao pedido da equipa SLIM "reconhecimento de diplomas", que apresentaria propostas destinadas a racionalizar o funcionamento dos comités consultivos para a formação.

A Comissão tenciona adoptar formalmente, em 2000, decisões que concretizem as orientações referidas no ponto 2 que se segue.

Reforma dos comités consultivos

Recorde-se, em primeiro lugar, que os comités consultivos foram criados pelo Conselho, em simultâneo com a adopção das directivas sectoriais. A composição de todos eles obedece às mesmas regras [2]. Cada comité integra 90 membros (45 titulares e 45 suplentes), ou seja, 6 peritos por Estado-membro, nomeadamente: dois peritos da profissão em exercício, dois peritos dos estabelecimentos que asseguram a formação e dois peritos das autoridades competentes. Os membros do comité são nomeados por um período de três anos.

[2] Cfr. Decisões do Conselho 75/364/CEE (Médicos - JO L 167 de 30.6.1975), 77/454/CEE (Enfermeiros responsáveis por cuidados gerais - JO L 176 de 15.7.1977), 78/688/CEE ( Dentistas - JO L 233 de 21.8.1978), 78/1028/CEE (Veterinários - JO L 362 de 23.12.1978), 80/156/CEE (Parteiras - JO L 33 de 11.2.1980) e 85/434/CEE (Farmacêuticos - JO L 253 de 24.9.1985).

Embora esta composição pudesse parecer útil e desejável aquando da adopção das primeiras directivas sectoriais, há 29 anos, quando se tratava, designadamente, de favorecer as trocas de informações sobre os métodos de formação, bem como sobre o conteúdo e a estrutura do ensino teórico e prático ministrado nos Estados-membros [3], verifica-se que as disposições das decisões do Conselho relativas à criação dos comités consultivos se tornaram em parte obsoletas.

[3] Cf. n.º 2 do artigo 2.º das decisões do Conselho referidas na nota de rodapé 2.

Neste contexto, recorde-se igualmente que, embora o artigo 47.º do Tratado CE tenha conferido determinada competência à Comunidade em matéria de formação - o que aliás permitiu tomar as medidas relativas ao reconhecimento dos diplomas e à coordenação das formações - os artigos 149.º e 150.º do Tratado CE definem claramente a responsabilidade fundamental dos Estados-membros pela organização e pelo conteúdo dos sistemas educativos e de formação. Estes artigos referem-se especificamente à exclusão de qualquer possibilidade de harmonização destes sistemas, tal como indicado, por exemplo, na Decisão 94/819/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1994, que estabelece um programa de acção para a execução de uma política de formação profissional da Comunidade Europeia [4].

[4] JO L 340 de 29.12.1994.

Por outro lado, a dimensão dos comités praticamente duplicou na sequência dos alargamentos verificados a partir de 1975.

Esta situação deu origem a dificuldades reais, não dispondo a Comissão dos meios humanos, materiais e orçamentais necessários para o seu funcionamento tal como concebido inicialmente. Além disso, é uma situação que afecta a eficácia das reuniões. Estas dificuldades viriam a agravar-se inevitavelmente com as novas adesões.

Por fim, o exercício trienal de renovação dos mandatos dá igualmente origem a dificuldades materiais e a uma carga de trabalho não negligenciável.

Estes inconvenientes foram igualmente salientados pela equipa SLIM "reconhecimento de diplomas".

Nestas condições, a Comissão prevê diversas medidas relativamente aos seis comités consultivos para a formação existentes para certas profissões no domínio da saúde [5].

[5] Ver nota 2. Existe um sétimo comité consultivo para a formação no domínio da arquitectura. Este comité não é, no entanto, aqui abrangido devido às competências específicas de que dispõe por força da Directiva 85/384/CEE. A situação deste comité será examinada posteriormente à luz dos desenvolvimentos da presente proposta.

Composição

A Comissão considera que é indispensável limitar a dimensão dos comités consultivos, diminuindo o número de peritos de cada comité. Para que esta operação se revele eficaz e permita obter o efeito procurado, ou seja, melhorar o funcionamento dos comités em causa, a Comissão pretende limitar a composição a um membro por Estado-membro, a saber, um representante da profissão em questão.

Assim, o número total de membros passaria a 15 na composição actual da União Europeia e aumentaria apenas uma unidade por cada nova adesão.

Cabe aqui observar que a categoria dos peritos das autoridades competentes integra já o Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública instituído pela Decisão 75/365/CEE [6], o Comité Farmacêutico instituído pela Decisão 75/320/CEE [7] e o Grupo ad hoc de Altos Funcionários Veterinários.

[6] JO L 167 de 30.6.1975, p. 19.

[7] JO L 147 de 9.6.1975, p. 23.

Duração do mandato

No que diz respeito à duração do mandato, que actualmente é de três anos, a Comissão entende que o mesmo deveria ser alargado para seis anos. Isto parece justificar-se, não apenas pelas dificuldades materiais verificadas aquando da renovação dos mandatos, mas também e sobretudo porque, tal como igualmente sublinhado pela equipa SLIM, a experiência revelou que o período actual de três anos é demasiado curto na medida em que são muito raras as vezes em que um comité consultivo pode concluir os seus trabalhos antes do final de um mandato.

Sistema de nomeação

Actualmente, os Estados-membros comunicam a lista dos seus peritos ao Conselho, que deve proceder a uma nomeação formal. A Comissão tenciona simplificar o sistema de nomeação dos peritos por forma a permitir que os Estados-membros lhe notifiquem directamente quais os seus peritos. Este sistema de nomeação, associado aos efeitos resultantes da redução do número de membros e do alargamento do período de mandato, simplificaria sensivelmente as operações de renovação dos mandatos dos comités consultivos.

Funções

A Comissão regista com agrado que os principais objectivos iniciais a atingir com a criação dos comités consultivos para a formação foram globalmente alcançados. Graças a um melhor conhecimento recíproco dos objectivos educativos, dos níveis e dos sistemas de formação, foi possível estabelecer o clima de confiança mínimo necessário para o reconhecimento mútuo de diplomas.

Além disso, as profissões em causa de um modo geral organizaram-se e estruturaram-se a nível europeu, o que também contribuiu para o desenvolvimento do intercâmbio de informações e de pontos de vista em matéria de formação.

Por outro lado, baseando-se em critérios qualitativos e quantitativos que se revelaram suficientes, sem prejuízo da eventual necessidade de os adaptar, as condições mínimas de formação previstas pelas directivas sectoriais são geralmente consideradas aceitáveis em matéria de reconhecimento mútuo de diplomas.

Por conseguinte, é conveniente proceder a uma nova definição da natureza da peritagem que a Comissão pode solicitar aos comités consultivos em causa. Neste contexto, prevê-se que as deliberações dos comités consultivos passem a dizer respeito a todos os pedidos de parecer apresentados pelos representantes dos serviços da Comissão no domínio da livre circulação das diferentes profissões abrangidas pelas directivas sectoriais. De facto, estas directivas inserem-se no âmbito do mercado interno e, nomeadamente, da livre circulação de pessoas.

Conclusão

As medidas de concretização destas orientações, que a Comissão tenciona adoptar formalmente em 2000, constituirão uma verdadeira simplificação legislativa, na medida em que se traduzirão na adopção de uma decisão da Comissão para os seis comités consultivos em causa, substituindo as seis decisões do Conselho, cuja revogação a Comissão proporá, bem como, no futuro, na supressão de numerosas decisões do Conselho relativas à nomeação dos membros desses comités. Por fim, tratar-se-á igualmente de uma verdadeira simplificação administrativa. De facto, diminuirão os encargos administrativos dos Estados-membros, já que estes comunicarão apenas uma vez de seis em seis anos os nomes dos peritos previstos, em vez de terem de indicar seis peritos de três em três anos, tornando-se igualmente menos pesado o funcionamento destes comités.

O Conselho é convidado a adoptar a proposta em anexo.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que revoga as Decisões 75/364/CEE, 77/454/CEE, 78/688/CEE, 78/1028/CEE, 80/156/CEE e 85/434/CEE que, por sua vez, criam comités consultivos para a formação de responsáveis por cuidados de enfermagem, dentistas, veterinários, parteiras, farmacêuticos e médicos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

(1) Considerando que, pelas suas Decisões 75/364/CEE [8], 77/454/CEE [9], 78/688/CEE [10], 78/1028/CEE [11], 80/156/CEE [12] e 85/434/CEE [13], o Conselho criou comités consultivos para a formação, respectivamente, dos médicos, dos responsáveis por cuidados de enfermagem, dos dentistas, dos veterinários, das parteiras e dos farmacêuticos;

[8] JO L 167 de 30.6.1975.

[9] JO L 176 de 15.7.1977.

[10] JO L 233 de 21.8.1978.

[11] JO L 362 de 23.12.1978.

[12] JO L 33 de 11.2.1980.

[13] JO L 253 de 24.9.1985.

(2) Considerando que esses comités cumpriram a sua missão, em conformidade com o definido pelo Conselho nas referidas decisões;

(3) Considerando que convém racionalizar o funcionamento desses comités, tal como a Comissão indicou na sua Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a Iniciativa SLIM [14], na sua Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a implementação das recomendações da equipa SLIM "reconhecimento de diplomas", e na exposição de motivos da sua proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE, relativas ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, e que completa as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE, relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico [15];

[14] COM (96) 559 final de 6.11.1996.

[15] COM (97) 638 final de 2.12.1997.

(4) Considerando que, a fim de concretizar essa racionalização, a Comissão indicou, nesta exposição de motivos, a sua intenção de criar, por sua própria iniciativa, novos comités consultivos de enfermeiros responsáveis por cuidados gerais, dentistas, veterinários, parteiras, farmacêuticos e médicos; que o mandato destes novos comités terá uma duração de seis anos; que a sua nova missão abrangerá todos os aspectos das directivas sectoriais tendentes a facilitar a livre circulação dos profissionais em causa e o reconhecimento mútuo dos respectivos diplomas, certificados e outros títulos; que o modo de designação dos membros será simplificado e que o número de membros se reduzirá a um só perito por Estado-membro;

(5) Considerando que estas medidas constituem uma simplificação legislativa e administrativa;

(6) Considerando que é desejável diferir a entrada em vigor da presente decisão até a uma data próxima das diferentes datas de expiração do mandato dos comités existentes, ou seja, 31 de Dezembro de 2000, sabendo-se que a entrada em vigor da decisão da Comissão para criação dos novos comités ocorrerá após esta data;

(7) Considerando que os comités criados pelas decisões do Conselho atrás referidas poderão manter-se em funções até 31 de Dezembro de 2000,

DECIDE:

Artigo 1.º

As Decisões 75/364/CEE, 77/454/CEE, 78/688/CEE, 78/1028/CEE, 80/156/CEE e 85/434/CEE são revogadas.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor a 31 de Dezembro de 2000.

Artigo 3.º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente