COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 20.12.2017 COM(2017) 790 final 2017/0359(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos requisitos prudenciais aplicáveis às empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013, o Regulamento (UE) n.º 600/2014 e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010

(Texto relevante para efeitos do EEE) {SWD(2017) 481 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA • Justificação e objetivos da proposta A UE necessita de mercados de capitais mais sólidos, a fim de promover o investimento, explorar novas fontes de financiamento para as empresas, oferecer melhores possibilidades às famílias e consolidar a União Económica e Monetária. A Comissão está empenhada em implementar todos os restantes elementos constitutivos a fim de criar a União dos Mercados de Capitais (CMU) até 2019. As empresas de investimento oferecem vários serviços que facultam aos investidores o acesso aos mercados de derivados e de valores mobiliários (consultoria em matéria de investimento, gestão de carteiras, corretagem, execução de ordens, etc.). As empresas de investimento e os respetivos serviços prestados constituem uma peça fundamental para o bom funcionamento da CMU. Aquelas desempenham um papel importante na facilitação de poupança e nos fluxos de investimentos em toda a UE, com diversos serviços utilizados para apoiar uma afetação de capitais e uma gestão de riscos eficazes. Existem empresas de investimento em todos os Estados-Membros. De acordo com informações compiladas pela Autoridade Bancária Europeia (EBA), no final de 2015 existiam 6051 empresas de investimento no Espaço Económico Europeu (EEE). Estas incluem desde empresas que prestam um conjunto limitado de serviços principalmente a clientes retalhistas a empresas que oferecem diversos serviços a uma vasta gama de clientes retalhistas, profissionais e empresariais. Com base em informações fornecidas pela EBA, cerca de 85 % das empresas de investimento do EEE limitam as suas atividades a: ·Oferta de consultoria em matéria de investimento; ·Receção e transmissão de ordens; ·Gestão de carteiras; e ·Execução de ordens. Ao atuar como uma plataforma importante para os mercados de capitais e as atividades de investimento, o Reino Unido tem o maior número de empresas de investimento do EEE, com cerca de metade das mesmas aí sediadas, seguido pela Alemanha, pela França, pelos Países Baixos e pela Espanha. A maioria das empresas de investimento do EEE são pequenas ou médias empresas. A EBA estima que cerca de oito empresas de investimento, maioritariamente concentradas no Reino Unido, controlem cerca de 80 % dos ativos de todas as empresas de investimento existentes no EEE. Como uma das novas ações prioritárias para consolidar os mercados de capitais e criar uma CMU, a Comissão anunciou, por conseguinte, na respetiva revisão intercalar do Plano de Ação para a União dos Mercados de Capitais, que iria propor um quadro prudencial e de supervisão mais eficaz aplicável às empresas de investimento, calibrado para a dimensão e a natureza das empresas de investimento, a fim de estimular a concorrência e melhorar o acesso dos investidores a novas oportunidades e a melhores formas de gestão dos seus riscos. Tendo em conta o papel central desempenhado pelas empresas de investimento do Reino Unido neste domínio até à data, a decisão do Reino Unido de sair da UE evidencia ainda mais a necessidade de atualização do quadro regulamentar na UE, a fim de apoiar esta evolução. As propostas que abrangem o presente regulamento e a diretiva que o completa (a seguir, «as propostas») foram incluídas no programa de trabalho da Comissão para 2017 como um exercício REFIT. Aquelas destinam-se a assegurar que as empresas de investimento estão sujeitas a requisitos de fundos próprios, a requisitos de liquidez e a outros requisitos prudenciais essenciais, bem como às respetivas disposições em matéria de supervisão, adaptadas aos seus negócios, porém, suficientemente sólidas para terem em conta os riscos das empresas de investimento de modo sólido do ponto de vista prudencial, de forma a proteger a estabilidade dos mercados financeiros da UE. As propostas são o resultado de uma revisão imposta pelos artigos 493.º, n.º 2, 498.º, n.º 2, 508.º, n.º 2, e 508.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 (Regulamento Requisitos de Capital. ou CRR) que, em conjunto com a Diretiva 2013/36/UE (Diretiva Requisitos de Capital IV, ou CRD IV), constitui o atual quadro prudencial aplicável às empresas de investimento. Na aprovação destes textos, os colegisladores decidiram que o quadro aplicável às empresas de investimento deve ser revisto, uma vez que as respetivas regras são fortemente orientadas para as instituições de crédito. Contrariamente às instituições de crédito, as empresas de investimento não aceitam depósitos nem concedem empréstimos. Tal significa que estão muito menos expostas ao risco de crédito e ao risco de retirada, por parte dos depositantes, do respetivo dinheiro a curto prazo. Os seus serviços centram-se nos instrumentos financeiros — ao contrário dos depósitos, aqueles não são devidos pelo valor nominal, mas flutuam em função das variações do mercado. No entanto, permitem entrar em concorrência com as instituições de crédito na prestação de serviços de investimento, que as instituições de crédito podem oferecer aos seus clientes ao abrigo da respetiva autorização bancária. As instituições de crédito e as empresas de investimento são, por conseguinte, duas instituições qualitativamente distintas com diferentes modelos de negócio principal, porém, com alguma sobreposição em relação aos serviços que podem prestar. As empresas de investimento estão sujeitas aos requisitos prudenciais da UE juntamente com as instituições de crédito desde 1993, ano em que entrou em vigor o primeiro quadro da UE que rege as atividades das empresas de investimento. Atualmente substituído pela Diretiva relativa aos Mercados de Instrumentos Financeiros (MiFID) e, a partir de janeiro de 2018, pelo pacote MiFID II/MiFIR, este quadro estabelece as condições de autorização e os requisitos organizacionais e em matéria de normas de conduta ao abrigo dos quais os serviços de investimento podem ser prestados aos investidores, bem como outros requisitos que regem o bom funcionamento dos mercados financeiros. O quadro prudencial aplicável às empresas de investimento do CRR/CRD IV funciona em conjunto com a MiFID. Normalmente, os requisitos prudenciais relativos às instituições financeiras destinam-se a (i) garantir que estas dispõem de recursos suficientes para se manterem financeiramente viáveis e prestarem os seus serviços ao longo dos ciclos económicos; ou (ii) permitir uma liquidação de forma ordenada sem causar danos económicos indevidos aos seus clientes ou à estabilidade dos mercados nos quais operam. Por conseguinte, os requisitos prudenciais devem destinar-se a refletir os riscos que as diferentes instituições financeiras enfrentam e colocam, ser proporcionais à probabilidade de ocorrência dos riscos e, de um modo geral, estabelecer um equilíbrio entre a necessidade de garantir a segurança e a solidez das diferentes instituições financeiras e de evitar custos excessivos que possam impedir o exercício da sua atividade de forma viável. As empresas de investimento de importância sistémica, algumas das quais são identificadas como mundiais, ou outras instituições de importância sistémica nos termos do artigo 131.º da CRD IV devem continuar a estar sujeitas ao quadro do CRR/CRD IV, incluindo às alterações propostas pela Comissão, em 23 de novembro de 2016, em conformidade com a abordagem revista para a respetiva identificação nas propostas. Tal deve-se ao facto de, geralmente, estas empresas correrem e assumirem riscos numa escala significativa em todo o mercado único. As suas atividades expõem essas empresas ao risco de crédito, que consiste principalmente na forma de risco de crédito da contraparte, bem como ao risco de mercado para posições que assumem por conta própria, tanto para os seus clientes como para si próprias. Por conseguinte, representam um maior risco para a estabilidade financeira em virtude da sua dimensão e interconectividade. Atendendo a estes riscos e tendo em vista assegurar condições de concorrência equitativas, essas empresas de investimento sistémicas devem ser tratadas como instituições de crédito.

Tal como anunciado na comunicação da Comissão, de setembro de 2017, relativa à revisão das Autoridades Europeias de Supervisão (ESA), tal também implica, nomeadamente, que as suas operações nos Estados-Membros que participam na União Bancária estão sujeitas à supervisão direta por parte do BCE no Mecanismo Único de Supervisão. Atualmente, estas empresas estão muito concentradas no Reino Unido mas estão a ponderar a deslocalização de uma parte das suas operações para a UE-27, em particular para os Estados-Membros que participam na União Bancária. Embora este princípio se aplique apenas a um pequeno número de empresas, estas representam, no entanto, uma parte significativa do total de ativos e de volume de negócios de todas as empresas de investimento existentes na UE. Para outras empresas de investimento, o facto de o atual quadro prudencial incidir nas instituições de crédito e nos riscos enfrentados e colocados pelas mesmas e não nas empresas de investimento é mais problemático. Os serviços prestados por estas empresas e os riscos que podem criar não são, em grande medida, explicitamente abordados pelos requisitos em vigor. Dos oito serviços de investimento que as empresas de investimento estão autorizadas a prestar nos termos da MiFID, apenas (i) a negociação por conta própria; e (ii) a tomada firme ou colocação de instrumentos com base numa tomada firme têm requisitos claros correspondentes nos termos do CRR. Para os restantes serviços de investimento (receção e transmissão de ordens, execução de ordens, gestão de carteiras, consultoria em matéria de investimento, colocação de instrumentos sem tomada firme, operação de um sistema de negociação multilateral), tais requisitos são inexistentes e resultam numa cobertura aproximada dos riscos envolvidos. Embora limitados em alguns casos, os riscos inerentes a estas atividades para a empresa e, consequentemente, para os clientes da empresa e os mercados mais amplos nos quais operam não são, portanto, tidos em conta de forma direcionada. Tal dá origem a três problemas principais, que são avaliados no documento de trabalho dos serviços da Comissão que completa as propostas. Em primeiro lugar, embora o quadro tenha em conta, em certa medida, os diferentes tipos de perfis empresariais das empresas de investimento na forma de isenções, trata-se de uma fonte de grande complexidade regulamentar para muitas empresas em geral. Em segundo lugar, os seus requisitos e isenções pormenorizados constituem uma aproximação imperfeita e insensível ao risco para os riscos reais incorridos e colocados pelas empresas de investimento, os quais são distintos dos riscos dos bancos. Em terceiro lugar, devido à sua complexidade intrínseca e à falta de sensibilidade ao risco, a sua execução pelos Estados-Membros dá origem a uma fragmentação no panorama global da regulamentação aplicável às empresas de investimento, com espaço para uma arbitragem regulamentar prejudicial. Tal pode comprometer a integridade e o funcionamento do mercado único. Os objetivos das propostas consistem em dar resposta aos problemas do quadro existente, facilitando em simultâneo o acesso à atividade e o respetivo exercício para as empresas de investimento sempre que possível. Concretamente, definem um quadro prudencial mais adaptado aos seus modelos de negócio. Tratam-se de requisitos mais adequados e sensíveis ao risco aplicáveis às empresas de investimento, com uma melhor orientação para os riscos que, efetivamente, colocam e incorrem nos diferentes tipos de modelos de negócio. Por último, constituem um conjunto de instrumentos regulamentares mais simplificados para permitir que as autoridades de supervisão prudencial realizem a respetiva supervisão de forma eficaz. Tal como previsto nos artigos do CRR, a revisão do quadro prudencial aplicável às empresas de investimento foi efetuada em consulta com a EBA, com a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e as autoridades nacionais competentes representadas nessas ESA. Na sequência de um primeiro pedido de parecer da Comissão em dezembro de 2014, a EBA publicou o primeiro relatório relativo ao atual quadro prudencial aplicável às empresas de investimento, apelando a alterações à atual abordagem para todas as empresas, exceto para as maiores empresas de investimento e para a maioria das empresas de investimento sistémicas, em dezembro de 2015. Na sequência de um segundo pedido de parecer da Comissão em junho de 2016, a EBA publicou um documento de reflexão para consulta que incide num eventual novo regime prudencial aplicável à grande maioria das empresas de investimento, em novembro de 2016. Tendo em conta as informações e os dados adicionais recolhidos junto das empresas de investimento, em conjunto com as autoridades nacionais competentes, a EBA publicou as suas recomendações finais em setembro de 2017. As propostas têm por base as presentes recomendações em todos os aspetos fundamentais, salvo a identificação das empresas de investimento sistémicas, pelas razões explicadas no documento de trabalho dos serviços da Comissão que as completa e resumidas na secção relativa à «avaliação de impacto» infra. • Coerência com as disposições de política em vigor no domínio político A presente proposta complementa a revisão em curso do regime do CRR/CRD IV aplicável às instituições de crédito na sequência das propostas adotadas pela Comissão em 23 de novembro de 2016, que permitiram a todas as empresas de investimento não sistémicas a renúncia das respetivas disposições revistas. Esta opção foi introduzida em reconhecimento do facto de essas disposições revistas não terem sido concebidas tendo em conta a maioria das empresas de investimento, bem como terem criado uma maior complexidade das regras existentes. A revisão do regime prudencial aplicável à maioria das empresas de investimento igualmente apresentado na presente proposta já estava em curso no momento e sujeitar aquelas a um regime ainda mais complexo, por um curto período de tempo enquanto é aguardada a aplicação do novo regime, foi considerado desproporcionado. Assim sendo, a presente proposta cria um novo regime aplicável à maioria das empresas de investimento, excluindo-as totalmente do quadro do CRR/CRD IV e deixando apenas as empresas de investimento sistémicas no âmbito de aplicação deste último, incluindo as respetivas disposições revistas, em conformidade com a abordagem revista para a respetiva identificação na presente proposta. A proposta é também coerente com a MiFID e o pacote MiFID II/MiFIR. Através da fixação de requisitos prudenciais adaptados a esta atividade e aos riscos das empresas de investimento, aquela esclarece em que circunstâncias e por que motivos se aplicam estes requisitos. Como tal, ultrapassa alguns casos de aplicação arbitrária dos requisitos prudenciais no quadro atual, decorrente do seu estabelecimento, em primeiro lugar, em relação aos serviços de investimento enumerados na MiFID e não em relação à acumulação efetiva de riscos no tipo e nos volumes de negócios realizados pelas empresas de investimento. A MiFID II e o MiFIR foram adotados na sequência da crise financeira e abrangem os mercados de valores mobiliários, os intermediários de investimento e as plataformas de negociação. O novo quadro reforça e substitui o atual quadro MiFID I. Tendo em conta a revisão do quadro prudencial para as empresas de investimento, é também necessário garantir que as empresas de países terceiros que prestam serviços transfronteiras na UE não beneficiam de um tratamento mais favorável do que as empresas da UE em termos de requisitos prudenciais,fiscais e de supervisão. A presente proposta visa introduzir alterações específicas ao atual regime de equivalência para as empresas de países terceiros ao abrigo dos artigos 46.º e 47.º do MiFIR para assegurar condições equitativas entre as empresas da UE e as empresas de países terceiros. • Coerência com outras políticas da União As empresas de investimento desempenham um papel importante na facilitação dos fluxos de investimentos em toda a UE. Por conseguinte, a revisão faz igualmente parte das iniciativas da Comissão para garantir um mercado único forte e justo com um sistema financeiro e uma CMU que funcionem bem, a fim de mobilizar investimentos e estimular o crescimento e o emprego. Um quadro prudencial e de supervisão mais adequado com custos de conformidade mais baixos aplicáveis às empresas de investimento deve contribuir para (i) melhorar as condições gerais para as empresas; (ii) estimular a entrada no mercado e a concorrência no processo; e (iii) melhorar o acesso dos investidores às novas oportunidades e melhores formas de gestão dos seus riscos. A abordagem revista para identificar as empresas de investimento sistémicas que devem continuar ao abrigo do quadro do CRR/CRD IV também é coerente com o objetivo de evitar lacunas no funcionamento da União Bancária. A recente evolução estrutural do mercado indica que os grupos bancários de países terceiros têm estruturas cada vez mais complexas na UE, operando através de entidades que escapam à supervisão pelo BCE ao abrigo do Mecanismo Único de Supervisão. Tal como indicado na comunicação da Comissão de outubro de 2017 relativa à criação da União Bancária, garantir que as empresas de investimento sistémicas continuam ao abrigo do CRR/CRD IV, em conformidade com a abordagem seguida para a respetiva identificação na presente proposta, leva a sujeitá-las também à supervisão prudencial pelas autoridades de supervisão bancária, e, no que se refere às suas operações nos Estados-Membros que participam na União Bancária, à supervisão prudencial do BCE. 2. BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE • Base jurídica O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia confere às instituições europeias a competência para estabelecerem disposições adequadas que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno (artigo 114.º do TFUE). Tal inclui legislação relativa aos requisitos prudenciais e outras regras para os prestadores de serviços financeiros, neste caso, a prestação de serviços de investimento. As disposições da presente proposta de regulamento substituem as disposições do Regulamento (UE) n.º 575/2013, que têm igualmente como base o artigo 114.º do TFUE, uma vez que dizem respeito a empresas de investimento. • Subsidiariedade A proposta revê e simplifica as atuais regras da UE que regem o tratamento prudencial das empresas de investimento, a fim de (i) melhor registar e abordar os riscos nos seus modelos de negócio; (ii) melhorar as condições de concorrência equitativas entre as empresas; e (iii) reforçar a convergência no domínio da supervisão. Para o efeito, um novo quadro da UE deve substituir o quadro existente em vez de delegar essas escolhas a quadros regulamentares nos Estados-Membros. Tal deve-se ao facto de as empresas de investimento autorizadas ao abrigo da MiFID, no presente, prestarem regularmente os seus serviços a clientes para além das fronteiras da UE. As alterações separadas e desarticuladas às regras por parte dos Estados-Membros podem introduzir distorções de concorrência e tratamento discriminatório, o que pode fragmentar o mercado único. Tal pode aumentar os casos de arbitragem regulamentar prejudicial, com eventuais repercussões para a estabilidade financeira e a proteção dos investidores de outros Estados-Membros no caso de problemas. Além disso, pode distorcer a variedade e o tipo de serviços de investimento disponíveis num determinado Estado-Membro, eventualmente em detrimento da eficiência global do mercado e das possibilidades de escolha dos investidores. As regras revistas devem evitar disparidades regulamentares indevidas e garantir condições de concorrência equitativas para todas as empresas autorizadas em todo o mercado único. • Proporcionalidade Como um exercício REFIT, o principal objetivo é tornar o novo quadro mais adequado, pertinente e proporcional em relação ao quadro em vigor aplicável às empresas de investimento. Por conseguinte, a presente proposta estabelece um equilíbrio entre a garantia de que os requisitos são, em simultâneo:

·Abrangentes e suficientemente sólidos para terem em conta os riscos das empresas de investimento de modo sólido do ponto de vista prudencial; e ·Suficientemente flexíveis para dar resposta aos diferentes tipos de modelos de negócio sem prejudicar a respetiva capacidade para operar de uma forma comercialmente viável. A proposta tem em conta que os custos do regime, tanto em termos de requisitos de capital como de custos de conformidade e administrativos associados, que são gerados pela necessidade de gerir o pessoal e os sistemas de modo a gerir os novos requisitos, bem como os relatórios relativos ao grau de conformidade para as autoridades de supervisão, são reduzidos ao mínimo a fim de alcançar esse equilíbrio. Tal como indicado no documento de trabalho dos serviços da Comissão que completa a proposta, estes custos associados devem diminuir de forma contínua, com alguns novos custos pontuais no início. Em termos de capital, uma escolha política abrangente que tem apoiado o trabalho de revisão e tem impacto naqueles é o objetivo de garantir que, em termos agregados, os requisitos de capital aplicáveis às empresas de investimento à escala da UE não aumentam demasiado. Tal traduz-se em diferentes efeitos de distribuição para alguns tipos de empresas. Esses efeitos são atenuados pelas disposições da proposta, de forma que o maior impacto será introduzido gradualmente e limitado. • Escolha do instrumento É escolhido um regulamento, uma vez que as suas disposições substituem as disposições do Regulamento (UE) n.º 575/2013 relativas às empresas de investimento. Tal permite atingir o mesmo efeito jurídico direto das regras atuais, garantindo que os objetivos da proposta são alcançados de forma coerente em toda a UE e ajudando a criar uma maior clareza e condições de concorrência equitativas para as empresas. 3. RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO • Avaliação ex post da legislação em vigor A avaliação do quadro do CRR/CRD IV em vigor, o qual se baseia na análise efetuada pela EBA e pela ESMA no respetivo relatório de 2015, em particular, e nos trabalhos paralelos e na análise dos serviços da Comissão, encontra-se resumida no documento de trabalho dos serviços da Comissão que a completa. Aquela conclui que as regras em vigor, as quais se baseiam em normas regulamentares internacionais para grupos bancários de grande dimensão e estão orientadas para os riscos dos bancos, alcançam apenas parcialmente os seus objetivos em termos de (i) garantia de capital suficiente para os riscos da maioria das empresas de investimento; (ii) controlo dos custos de conformidade; (iii) garantia de condições de concorrência equitativas em toda a UE; e (iv) garantia de uma supervisão prudencial eficaz. Muitas das suas disposições são consideradas ineficazes e ineficientes a este respeito. A exceção são as empresas de investimento grandes e sistémicas cuja dimensão, perfil de risco e interconectividade com outros participantes nos mercados financeiros as tornam em empresas «de tipo bancário». De resto, o status quo foi avaliado como criando (i) uma complexidade excessiva e encargos de conformidade desproporcionados, em particular para muitas pequenas e médias empresas; (ii) métricas e requisitos prudenciais indevidamente adaptados e insensíveis ao risco para ter em conta com precisão os riscos das empresas de investimento; e (iii) casos de aplicação nacional divergente das regras e um panorama regulamentar fragmentado em toda a UE. • Consultas das partes interessadas As partes interessadas foram consultadas em vários pontos durante o processo de revisão. Em termos das principais etapas, na sequência de um primeiro pedido de parecer da Comissão em dezembro de 2014, a EBA publicou um relatório relativo ao atual quadro prudencial aplicável às empresas de investimento, juntamente com propostas de alterações, em dezembro de 2015. Tal constitui uma análise abrangente e acessível ao público do status quo, com dados relativamente ao número e aos tipos de empresas de investimento nos Estados-Membros. Esta análise permitiu alargar a revisão às partes interessadas que podem não ser diretamente afetadas pelas regras e incentivou as mesmas a participarem no debate que se seguiu. Em 4 de novembro de 2016, a EBA publicou um documento de reflexão para consulta que incide num eventual novo regime prudencial aplicável às empresas de investimento. O documento esteve aberto a comentários durante 3 meses. A EBA publicou o seu projeto de recomendações em 3 de julho de 2017, solicitando comentários das partes interessadas. O seu trabalho foi também apoiado por um exercício de recolha de dados pormenorizados que envolveu empresas de investimento. Esse exercício foi realizado pelas autoridades nacionais competentes, em nome da EBA, em duas fases, em 2016 e 2017. Tendo em conta a consulta pública pormenorizada e a recolha de dados efetuada pela EBA, a Comissão considerou desnecessário organizar uma consulta pública geral em paralelo. Em alternativa, os serviços da Comissão consultaram as partes interessadas de forma direcionada para reunir mais opiniões sobre os principais elementos da revisão. Tal incluiu: ·Uma mesa redonda com as partes interessadas do setor (empresas de investimento, investidores, sociedades de advogados, consultores), em 27 de janeiro de 2017, relativa aos projetos de propostas da EBA para um futuro regime; ·Um seminário sobre os custos do regime atual, em 30 de maio de 2017; e ·Um seminário sobre o projeto de recomendações finais da EBA, em 17 de julho de 2017. A revisão foi debatida com os Estados-Membros no âmbito do Comité dos Serviços Financeiros, em março e outubro de 2017, e no grupo de peritos do setor bancário, pagamentos e seguros, em junho e setembro de 2017. Os contributos recebidos das partes interessadas na avaliação de impacto inicial da Comissão, publicada em março de 2017, foram igualmente tidos em conta. Por último, a Comissão também considerou os contributos recebidos anteriormente no amplo convite à apresentação de testemunhos sobre a eficiência, a consistência e a coerência do quadro regulamentar global da UE em matéria de serviços financeiros, em que vários inquiridos chamaram a atenção para algumas questões pertinentes para a revisão. As empresas de investimento representam diversos modelos de negócio e as suas opiniões tendem a centrar-se em aspetos das propostas que lhes são próprios. Tal complica comparações transversais do peso relativo das posições das partes interessadas. Contudo, de um modo geral, a grande maioria das partes interessadas considera positivo um quadro prudencial mais adaptado aos seus modelos de negócio. Aquelas sublinham que a sua relevância sistémica é limitada e os requisitos de capital devem centrar-se em assegurar que os mesmos possam ser liquidados de forma ordenada. Em termos de requisitos específicos aplicáveis ao seu modelo de negócio específico, as empresas de investimento que prestam serviços de agência apenas e não efetuam transações em instrumentos financeiros utilizando os seus próprios balanços, em geral, criticam as propostas para a ligação de requisitos de capital à dimensão das carteiras de clientes que gerem de forma linear. Apesar de muitas empresas que negociam por conta própria estarem de acordo que o quadro em vigor para o risco de mercado tem algum mérito à luz dos riscos que incorrem e colocam, outras empresas de negociação salientam que aquele exagera os riscos nos métodos e nos produtos que comercializam. Essas opiniões foram tidas em conta na calibração das novas métricas de risco propostas (fatores K — ver infra) e na possibilidade de introdução gradual e limitação de requisitos mais exigentes.

• Obtenção e utilização de competências especializadas A avaliação foi efetuada com base no parecer abrangente prestado pela EBA, em consulta com a ESMA, tal como previsto nos artigos pertinentes do Regulamento (UE) n.º 575/2013, que constitui a base jurídica para a revisão (nomeadamente, o artigo 508.º, n.º 2 e n.º 3). Os principais contributos públicos da EBA foram os seguintes: ·O relatório de dezembro de 2015 que estabelece uma avaliação completa do status quo e das primeiras recomendações de alterações; ·O documento de reflexão de novembro de 2016 publicado para efeitos de consulta sobre os contornos de um eventual novo regime; e ·O relatório final de setembro de 2017 com recomendações pormenorizadas. A calibração exata das recomendações para os novos requisitos de capital foi apoiada por um exercício de recolha de dados pormenorizados que envolveu empresas de investimento. Esse exercício foi realizado pelas autoridades nacionais competentes, em nome da EBA, em duas fases, em 2016 e 2017. A Comissão esteve envolvida em todo o processo e pôde beneficiar das discussões que avaliaram as vantagens e os inconvenientes das recomendações políticas pormenorizadas à medida que foram apresentadas. • Avaliação de impacto De acordo com o conjunto de instrumentos «Legislar melhor» (instrumento n.º 9), não é necessária uma avaliação de impacto da Comissão sempre que uma agência da UE tenha sido mandatada para efetuar trabalhos e análises relacionados com a conceção de políticas, na medida em que a proposta da Comissão não se desvie significativamente das recomendações da agência e os serviços da Comissão considerem a sua avaliação como sendo de qualidade suficiente. Apesar de o Comité de Controlo da Regulamentação ter analisado um projeto de avaliação de impacto para esta iniciativa, um documento de trabalho dos serviços da Comissão foi considerado mais adequado, uma vez que o mandato específico da revisão tem por base o parecer das ESA, bem como a consulta e os trabalhos técnicos das respetivas partes interessadas. O objetivo do documento de trabalho dos serviços da Comissão que completa as propostas consiste, por conseguinte, em explicar o parecer prestado pelas ESA, incluindo os resultados das suas análises e consultas, proporcionando em simultâneo as opiniões dos serviços da Comissão sobre as suas conclusões, com vista a orientar a tomada de decisão da Comissão. Em matéria de requisitos de capital , a EBA considera que o seu parecer os aumentaria em 10 %, em termos agregados para as empresas de investimento não sistémicas da UE, em comparação com os atuais requisitos no âmbito do Pilar 1, e os diminuiria em 16 % em comparação com os requisitos totais aplicados na sequência dos acréscimos do Pilar 2. A forma como estes impactos seriam distribuídos entre as empresas de investimento depende do seu tamanho, que os serviços de investimento que trazem e a forma como os novos requisitos de capital lhes será aplicável. Tal como descrito em pormenor no documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a proposta, incluindo o seu anexo II, o aumento agregado de 10 % nos requisitos do pilar 1 resulta da conjugação de reduções consideráveis em alguns requisitos, com aumentos superiores a 10 % em outros. No que se refere aos fundos próprios disponíveis, a EBA considera que apenas um número reduzido de empresas não tem capital suficiente para cumprir confortavelmente os novos requisitos — tal implica apenas um pequeno número de consultores de investimento, empresas de negociação e empresas multisserviços. No entanto, para as empresas deste grupo cujos aumentos sejam superiores ao dobro dos seus requisitos atuais, pode ser concedido um limite máximo para vários anos. O documento de trabalho dos serviços da Comissão que completa as propostas conclui que, de forma global, as recomendações da EBA são consideradas um meio adequado e proporcional para alcançar os objetivos da revisão de uma forma eficaz e eficiente, em comparação com o status quo. De um modo mais geral, o parecer da EBA é claramente um passo positivo no sentido de um quadro prudencial aplicável às empresas de investimento que possa garantir que operam em bases financeiras sólidas, sem prejudicar as suas perspetivas comerciais. Como tal, aquele deve apoiar os objetivos da revisão de uma forma equilibrada. Por um lado, deve contribuir para assegurar que os riscos das empresas de investimento para os clientes e os mercados são abordados de uma forma mais direcionada, tanto nas operações em curso como no caso de ser necessária a respetiva liquidação. Por outro lado, deve ajudar a garantir que podem desempenhar plenamente o seu papel na facilitação dos fluxos de investimentos em toda a UE, o que está em consonância com os objetivos da CMU para mobilizar a poupança e o investimento a fim de estimular o crescimento e o emprego. Apenas diverge das recomendações da EBA no que diz respeito à identificação das empresas de investimento sistémicas. Em vez de adiar este aspeto de modo a ser clarificado através de critérios a serem definidos em normas técnicas de execução das propostas tal como recomendado pela EBA, considera-se mais adequado o respetivo estabelecimento nas próprias propostas a fim de assegurar uma regulamentação que garanta condições de concorrência equitativas entre as instituições de crédito e as empresas de investimento sistémicas. Quanto a este ponto, as propostas vão além do parecer da EBA relativamente à sua opinião sobre a revisão das empresas de investimento. No entanto, as propostas proporcionam, desta forma, a opinião da EBA sobre temas relacionados com a decisão do Reino Unido de sair da UE. • Adequação e simplificação da regulamentação Tal como indicado no documento de trabalho dos serviços da Comissão, a simplificação dos requisitos prudenciais para a grande maioria das empresas de investimento deve reduzir consideravelmente os seus encargos administrativos e de conformidade. Podem ser suprimidos diversos requisitos regulamentares e de prestação de informações redundantes, permitindo a mudança de capital destinado a fins regulamentares para utilizações mais produtivas. As propostas, ao definirem requisitos de capital e outros requisitos prudenciais, incluindo em matéria de remuneração e governo, que são proporcionados para as empresas de investimento, atenuam, pela primeira vez, os custos consideráveis que as empresas incorrem atualmente pelo facto de os requisitos do atual regime terem sido configurados por referência aos bancos. Tal deve pôr fim à complexa tarefa de emparelhamento e de reconciliação de dados empresariais com um quadro regulamentar e um regime de prestação de informações não adaptados. As empresas de investimento que sejam PME devem estar entre os principais beneficiários. Um quadro prudencial mais proporcional e adequado para aquelas deve contribuir para melhorar as condições para o exercício de atividade e diminuir os obstáculos à entrada no mercado. Por exemplo, a simplificação do quadro de prestação onerosa de informações deve reduzir os encargos administrativos e os custos de conformidade para as PME, incluindo as empresas inovadoras que pretendem crescer através dos meios digitais. De igual modo, ao isentar as empresas de investimento pequenas e não interligadas das atuais regras em matéria de remuneração e governo, estabelecidas no âmbito do atual CRR/CRD IV, as propostas deverão reduzir os custos administrativos e de conformidade suportados por estas empresas. Devem ser esperados alguns custos pontuais decorrentes da transição para o novo regime, uma vez que as empresas necessitam de rever os sistemas de gestão de risco, atualizar os departamentos de verificação do cumprimento e rever os contratos com sociedades de advogados e outros prestadores de serviços que sejam atualmente utilizados para facilitar a sua conformidade. No entanto, a poupança de custos de conformidade deve apoiar os objetivos da CMU em geral, ajudando as empresas de investimento a desempenhar o seu papel na mobilização de poupança dos investidores para utilizações produtivas. Em termos de custos de conformidade, as empresas devem poupar dezenas de milhares a centenas de milhares de EUR em função do tipo e da dimensão da empresa. O modo como essas reduções nos custos de conformidade estão relacionadas e são comparadas às alterações dos requisitos de capital para os diferentes tipos de empresas não é conhecido nesta fase, mas deve constar no acompanhamento e na avaliação futuros do quadro. • Direitos fundamentais A presente proposta reforça o exercício do direito de várias empresas de investimento de exercerem a sua atividade livre de encargos através de regras destinadas, essencialmente, a outros tipos de agentes económicos. As medidas legislativas contidas nas propostas, que estabelecem regras em matéria de remuneração aplicáveis às empresas de investimentos, observam os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente a liberdade de condução de negócios e o direito de negociação e de ação coletivas. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta não terá incidência sobre o orçamento da UE.

5. OUTROS ELEMENTOS • Planos de execução e mecanismos de controlo, avaliação e prestação de informações As alterações visadas nas propostas devem ser avaliadas, a fim de determinar em que medida foram alcançados os objetivos seguintes: ·Uma categorização mais simples das empresas de investimento de uma forma que reflete os seus diferentes perfis de risco; ·Um conjunto de requisitos prudenciais, nomeadamente no que diz respeito a requisitos de fundos próprios, liquidez, remuneração e governo, que são adequados, proporcionais e sensíveis ao risco específico ao qual as empresas de investimento estão expostas e que asseguram que o capital é atribuído sempre que seja necessário; ·Um quadro que corresponda aos riscos inerentes à natureza e variedade de atividades realizadas pelas empresas de investimento de forma direta e palpável e apoie, deste modo, o acesso à atividade; e ·Um conjunto de instrumentos de supervisão simplificado para permitir a plena e correta supervisão das práticas comerciais e dos riscos que lhe estão associados. Para o efeito, algumas das seguintes informações podem ser recolhidas como parte de uma revisão futura, a fim de servirem de indicadores para avaliar o impacto das alterações propostas: (i) custos de conformidade em termos de pessoal, aconselhamento jurídico e relatórios regulamentares; (ii) níveis dos requisitos de capital; (iii) outros custos novos, por exemplo, decorrentes dos requisitos de liquidez; (iv) evolução do número de empresas entre as diferentes categorias; (v) alterações no recurso aos acréscimos do Pilar 2 pelas autoridades competentes; (vi) causas e impacto do incumprimento das empresas de investimento ao abrigo do novo regime; e (vii) evolução da dimensão das empresas de investimento em termos de ativos e volumes de ordens dos clientes. • Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta Objeto e âmbito de aplicação A proposta estabelece requisitos em matéria de fundos próprios, níveis de capital mínimo, risco de concentração, liquidez, prestação e divulgação pública de informações ao abrigo do presente regulamento para todas as empresas de investimento que não sejam sistémicas. Nível de aplicação Todas as empresas de investimento no âmbito de aplicação do regulamento devem aplicar as suas disposições em base individual. Prevê-se uma derrogação para as empresas pequenas e não interligadas no âmbito de grupos bancários objeto de uma aplicação e uma supervisão consolidadas nos termos do CRR/CRD IV. Um requisito de capital específico é aplicável aos grupos que incluem apenas empresas de investimento, com a empresa-mãe obrigada a assegurar capital suficiente para apoiar as suas participações nas filiais da empresa de investimento. Fundos próprios Os instrumentos de capital elegíveis como fundos próprios para efeitos de cumprimento, pelas empresas de investimento, dos respetivos requisitos de capital nos termos do presente regulamento, consistem nos mesmos elementos que os previstos no CRR/CRD IV. Para o efeito, os fundos próprios principais de nível 1 (CET1) devem constituir, no mínimo, 56 % do capital regulamentar, sendo os fundos próprios adicionais de nível 1 (AT1) elegíveis até 44 % e os fundos próprios de nível 2 elegíveis até 25 % do capital regulamentar. Requisitos de capital Todas as empresas de investimento devem manter sempre um montante igual ao capital inicial exigido para a sua autorização como capital mínimo permanente. As empresas de investimento pequenas e não interligadas devem aplicar este requisito ou, se superior, um requisito baseado num quarto das suas despesas gerais fixas do ano anterior, calculado em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) n.º 2015/488 da Comissão, como o respetivo requisito de capital. Estas empresas são definidas como as que não estão autorizadas a guardar e administrar ativos de clientes, deter fundos de clientes ou negociar por conta própria no seu próprio nome, ou que têm ativos sob gestão, quer no âmbito de uma gestão de carteira discricionária quer de disposições não discricionárias (consultoria) cujo montante é inferior a 1,2 mil milhões de EUR, que processam diariamente ordens de clientes num montante inferior a 100 milhões de EUR, no que toca a operações à vista, ou a mil milhões de EUR, no que toca a derivados, e têm um total do balanço inferior a 100 milhões de EUR e receitas brutas totais provenientes das suas atividades de investimento inferiores a 30 milhões de EUR. As empresas de investimento que estejam acima destes limiares devem aplicar o mais elevado do respetivo requisito de capital mínimo permanente, despesas gerais fixas ou requisito com base na soma do requisito de fatores K. Fatores K Os fatores K têm em conta os riscos para o cliente (RtC) e para as empresas que negociam por conta própria e executam as ordens de clientes em nome próprio, os riscos para o mercado (RtM) e os riscos para a empresa (RtF). RtC engloba os seguintes fatores K: ativos sob gestão (K-AUM), fundos de clientes detidos (K-CMH), ativos objeto de guarda e administração (K-ASA) e ordens de clientes processadas (K-COH). RtM engloba um fator K para o risco de posição líquida (K-NPR) com base nos requisitos de risco de mercado do CRR (título IV, parte III) ou, em alternativa, se tal for autorizado pela autoridade competente, um requisito baseado em margens entregues aos membros compensadores para transações garantidas pelos últimos (K-CMG). O limiar para uma empresa de investimento poder beneficiar do método padrão simplificado para o risco de mercado é alterado de modo a referir-se exclusivamente ao montante absoluto do total de ativos no valor de 300 milhões de EUR. RtF engloba os fatores K para incumprimento pela contraparte de negociação (K-TCD), risco de concentração acima dos limiares definidos (K-CON — ver infra) e fluxo de transações diárias (K-DTF).

K-CMH, K-ASA, K-COH e K-DTF são calculados com base numa média móvel dos 3 meses anteriores e o K-AUM, por sua vez, baseia-se no ano anterior. Estes fatores K são multiplicados pelos coeficientes correspondentes estabelecidos no presente regulamento, a fim de determinar o requisito de capital. Os requisitos de capital para K-NPR são determinados de acordo com o CRR, e, para K-CON e K-TCD, através de uma aplicação simplificada dos requisitos correspondentes ao abrigo do CRR para, respetivamente, o tratamento dos grandes riscos na carteira de negociação e dos riscos de crédito da contraparte. Risco de concentração As empresas de investimento devem acompanhar e controlar o respetivo risco de concentração, incluindo no que se refere aos seus clientes. Apenas as empresas que não sejam consideradas pequenas e não interligadas devem comunicar às autoridades competentes os respetivos riscos de concentração, por exemplo, na forma de um incumprimento das suas contrapartes, sempre que detenham fundos de clientes, valores mobiliários e fundos próprios, e o risco de concentração decorrente dos respetivos rendimentos. As empresas que negociam por conta própria ou executam as ordens de clientes em nome próprio não devem exceder uma posição em risco sobre uma única contraparte ou contrapartes ligadas entre si igual a 25 % do respetivo capital regulamentar, sob reserva de derrogações específicas em relação às posições em risco sobre as instituições de crédito ou outras empresas de investimento. Esses limites apenas podem ser excedidos se forem cumpridos os seguintes requisitos de capital correspondentes ao K-CON. Para as empresas de investimento especializadas em derivados de mercadorias ou licenças de emissão ou seus derivados, que podem ter grandes posições em risco concentradas perante os grupos não financeiros a que pertencem, estes limites podem ser excedidos sem capital adicional, desde que sirvam fins de liquidez ou de gestão de risco ao nível do grupo. Liquidez As empresas de investimento devem dispor de procedimentos internos para controlar e gerir as suas necessidades de liquidez e ser obrigadas a deter, no mínimo, um terço dos seus requisitos baseados nas despesas gerais fixas em ativos líquidos. Estas medidas devem constar da lista de ativos líquidos de elevada qualidade ao abrigo do regulamento delegado da Comissão relativo ao rácio de cobertura de liquidez, completado pelos fundos próprios livres de encargos da empresa (que não podem incluir quaisquer fundos de clientes) e, para as empresas pequenas e não interligadas (aquelas não sujeitas aos fatores K), o comércio dos devedores e as taxas ou comissões a receber, no prazo de 30 dias, sob reserva de condições específicas. Em circunstâncias especiais, as empresas de investimento podem descer abaixo do limiar exigido por terem monetizado os seus ativos líquidos para cobrir necessidades de liquidez, desde que notifiquem a respetiva autoridade competente imediatamente. Prestação e divulgação pública de informações em matéria de supervisão As empresas de investimento são obrigadas a comunicar às respetivas autoridades competentes o seu cumprimento do quadro prudencial em conformidade com os requisitos pormenorizados a serem explicitados nas medidas de execução de nível 2. As empresas que estejam sujeitas aos fatores K têm requisitos de prestação de informações mais pormenorizados do que aquelas sujeitas ao requisito de capital, quer em termos de capital mínimo permanente quer em termos de despesas gerais fixas. Estas empresas devem divulgar publicamente os respetivos níveis de capital, requisitos de capital, políticas e práticas de remuneração, bem como mecanismos de governo; as empresas pequenas e não interligadas, por sua vez, não estão sujeitas a requisitos de divulgação pública de informações. Disposições transitórias Para permitir às empresas de investimento uma transição harmoniosa para o novo regime, os requisitos de capital serão objeto de disposições de integração progressiva, do modo em seguida explicitado. Durante um período de cinco anos a contar da data de aplicação do presente regulamento, as empresas de investimento relativamente às quais o requisito de capital resultante do novo regime for superior ao dobro do requisito de capital resultante do quadro atual serão autorizadas a limitar o respetivo requisito de capital a duas vezes o respetivo requisito de capital nos termos do Regulamento (UE) n.º 575/2013/Diretiva 2013/36/UE. Além disso, nesse mesmo período, as novas empresas de investimento que nunca tiverem estado sujeitas a requisitos de capital nos termos do Regulamento (UE) n.º 575/2013/Diretiva 2013/36/UE poderão aplicar um limite equivalente a duas vezes o respetivo requisito baseado nas despesas fixas, enquanto as empresas de investimento que apenas tenham estado sujeitas a um requisito de capital inicial nos termos do Regulamento (UE) n.º 575/2013/Diretiva 2013/36/UE poderão limitar o respetivo requisito de capital a duas vezes esse requisito para atenuar tais aumentos. Por último, durante um período de cinco anos a contar da data de aplicação do presente regulamento, ou até à data de aplicação das alterações introduzidas no Regulamento (UE) n.º 575/2013/Diretiva 2013/36/UE no que se refere aos requisitos de capital para o risco de mercado em conformidade com o artigo 1.º, n.º 84, da proposta da Comissão de um regulamento que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013, consoante a data que ocorrer em primeiro lugar, as empresas de investimento sujeitas às disposições correspondentes do presente regulamento deverão continuar a calcular o seu requisito de capital para a carteira de negociação de acordo com o atual Regulamento (UE) n.º 575/2013. Empresas de investimento de importância sistémica A presente proposta altera a definição de «instituição de crédito» prevista no artigo 4.º, n.º 1, ponto 1), do CRR. É concedido o estatuto de instituição de crédito às empresas de investimento de grande dimensão que exerçam as atividades referidas no anexo I, secção A, pontos 3) e 6) da MiFID e detenham ativos de valor superior a 30 mil milhões de EUR. Em consequência, as grandes empresas de investimento de importância sistémica continuarão a aplicar o CRR/CRD IV e ficarão inteiramente sujeitas aos requisitos prudenciais e de supervisão aplicáveis às instituições de crédito, incluindo as disposições que dizem respeito à supervisão individual e em base consolidada da empresa-mãe por parte das autoridades competentes. O que implica, designadamente, que as operações das grandes empresas de investimento estabelecidas em Estados -Membros participantes na união bancária estão sujeitas à supervisão direta pelo BCE no quadro do Mecanismo Único de Supervisão. Esta abordagem está igualmente em consonância com a evolução verificada a nível regulamentar em outras jurisdições (por exemplo, Estados Unidos, Suíça, Japão), onde, desde a crise financeira, o tratamento regulamentar e de supervisão das empresas de investimento de importância sistémica têm sido cada vez mais alinhada pelo das instituições de crédito. 2017/0359 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos requisitos prudenciais aplicáveis às empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013, o Regulamento (UE) n.º 600/2014 e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010

(Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)A existência de requisitos prudenciais sólidos é parte integrante das condições regulamentares para que as instituições financeiras possam prestar serviços na União. As empresas de investimento, juntamente com as instituições de crédito, estão sujeitas ao disposto na Diretiva 2013/36/UE e no Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que se refere ao seu tratamento e supervisão prudenciais, enquanto a respetiva autorização e outros requisitos em matéria de organização e de normas de conduta são estabelecidos na Diretiva 2004/39/CE. (2)Os regimes prudenciais em vigor ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 575/2013 e da Diretiva 2013/36/UE baseiam-se, em grande medida, na evolução verificada a nível das normas regulamentares internacionais definidas para os grandes grupos bancários pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária e visam apenas parcialmente os riscos específicos inerentes às diferentes atividades das empresas de investimento. As vulnerabilidades específicas e os riscos inerentes às empresas de investimento devem, por conseguinte, ser especificamente tidos em conta através de requisitos prudenciais adequados e proporcionais a nível da União. (3)Os riscos incorridos pelas próprias empresas de investimento e colocados aos seus clientes, bem como aos mercados mais vastos onde operam, dependem da natureza e do volume das suas atividades, nomeadamente do facto de atuarem como agentes para os seus clientes, não sendo parte nas transações resultantes, ou de atuarem como mandatários das transações. (4)Devem ser implementados requisitos prudenciais sólidos que assegurem que as empresas de investimento são geridas de forma ordenada e no melhor interesse dos seus clientes. Esses requisitos devem ter em conta a possibilidade de as empresas de investimento e os respetivos clientes assumirem riscos demasiado elevados, bem como os diferentes graus de risco assumido e colocado pelas empresas de investimento. Devem ainda ter como objetivo evitar encargos administrativos indevidos para as empresas de investimento. (5)Muitos dos requisitos decorrentes do quadro estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 575/2013 e pela Diretiva 2013/36/UE foram concebidos para acautelar os riscos comuns enfrentados pelas instituições de crédito. Por conseguinte, os requisitos em vigor são, em grande medida, calibrados de forma a preservar a capacidade de concessão de empréstimos das instituições de crédito ao longo dos ciclos económicos e proteger os depositantes e os contribuintes contra uma eventual insolvência, não se destinando a fazer face aos diferentes perfis de risco das empresas de investimento. As empresas de investimento não têm grandes carteiras de empréstimos a particulares ou a empresas e não aceitam depósitos. A probabilidade de a sua insolvência afetar negativamente a estabilidade financeira global é mais pequena do que no caso das instituições de crédito. Os riscos assumidos e colocados pelas empresas de investimento são, portanto, substancialmente diferentes dos riscos assumidos e colocados pelas instituições de crédito, e essa diferença deve ser claramente tida em conta no quadro prudencial da União. (6)Os requisitos prudenciais ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE e do Regulamento (UE) n.º 575/2013, a que as empresas de investimento estão sujeitas, baseiam-se nos aplicáveis às instituições de crédito. As empresas de investimento cujo âmbito de autorização se limita a serviços de investimento específicos não visados pelo atual quadro prudencial beneficiam de diversas isenções relativas a esses requisitos, o que equivale a reconhecer que estas empresas não incorrem riscos da mesma natureza que os incorridos pelas instituições de crédito. As empresas de investimento que realizam as atividades visadas pelo atual quadro, envolvendo a negociação em instrumentos financeiros mas de forma limitada, estão sujeitas aos correspondentes requisitos do quadro em termos de capital, mas podem ter isenções noutros domínios como a liquidez, os grandes riscos e a alavancagem. As empresas de investimento cujo âmbito de autorização não é objeto de limitação estão sujeitas ao quadro completo, tal como as instituições de crédito. (7)A negociação em instrumentos financeiros, quer para efeitos de gestão de risco, cobertura e gestão de liquidez como para a tomada de posições direcionais sobre o valor dos instrumentos ao longo do tempo, é uma atividade que as instituições de crédito e as empresas de investimento autorizadas a negociar por conta própria podem exercer e é já objeto do quadro prudencial configurado na Diretiva 2013/36/UE e no Regulamento (UE) n.º 575/2013. A fim de evitar condições de concorrência não equitativas suscetíveis de dar origem a uma arbitragem regulamentar entre as instituições de crédito e as empresas de investimento neste domínio, os requisitos de capital resultantes dessas regras para cobrir esse risco devem, por conseguinte, continuar a ser aplicados a essas empresas de investimento. As posições em risco destas empresas de investimento perante as respetivas contrapartes de negociação em transações específicas, bem como os correspondentes requisitos de capital, são igualmente abrangidos pelas regras e devem, por conseguinte, continuar a ser aplicados de forma simplificada. Por último, os requisitos do quadro atual relativos aos grandes riscos são também pertinentes sempre que as posições em risco da carteira de negociação dessas empresas de investimento perante contrapartes específicas sejam particularmente significativas e, por conseguinte, criem uma fonte de risco excessivamente concentrada para uma empresa de investimento em caso de insolvência da contraparte. Estas disposições devem, portanto, continuar a ser aplicadas às empresas de investimento de forma simplificada. (8)As diferenças na aplicação do quadro em vigor em diferentes Estados-Membros comprometem a equidade das condições de concorrência entre as empresas de investimento na União. Essas diferenças decorrem da complexidade geral da aplicação do quadro às diferentes empresas de investimento em função dos respetivos serviços prestados, sendo que algumas autoridades nacionais adaptam ou simplificam essa aplicação no direito nacional ou na prática. Uma vez que o quadro prudencial em vigor não tem em conta todos os riscos assumidos e colocados por certos tipos de empresas de investimento, em alguns Estados-Membros foram aplicados requisitos de capital adicionais significativos para determinadas empresas de investimento. Devem ser estabelecidas disposições uniformes para acautelar esses riscos, a fim de garantir uma supervisão prudencial harmonizada das empresas de investimento em toda a União. (9)Por conseguinte, é necessário um regime prudencial específico aplicável às empresas de investimento que, pela sua dimensão e interconectividade com outros agentes financeiros e económicos, não sejam sistémicas. No entanto, as empresas de investimento sistémicas devem continuar a estar sujeitas ao quadro prudencial em vigor ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE e do Regulamento (UE) n.º 575/2013. Essas empresas de investimento constituem um subconjunto de empresas de investimento às quais o quadro configurado na Diretiva 2013/36/UE e no Regulamento (UE) n.º 575/2013 é atualmente aplicável, e não beneficiam de isenções específicas de nenhum dos seus principais requisitos. As empresas de investimento de maior dimensão e mais interligadas têm modelos de negócio e perfis de risco semelhantes aos modelos de negócios e perfis de risco das instituições de crédito significativas - prestam serviços «de tipo bancário» e assumem riscos numa escala significativa. Por conseguinte, é conveniente que essas empresas de investimento continuem a estar sujeitas às disposições estabelecidas na Diretiva 2013/36/UE e no Regulamento (UE) n.º 575/2013. Além disso, as empresas de investimento sistémicas são suficientemente grandes e têm modelos de negócio e perfis de risco que constituem uma ameaça para a estabilidade e o bom funcionamento dos mercados financeiros, ao mesmo título que as grandes instituições de crédito. (10)O regime prudencial específico aplicável às empresas de investimento que, em virtude da sua dimensão e interconectividade com outros agentes financeiros e económicos, não sejam consideradas sistémicas deve visar as práticas comerciais específicas dos diferentes tipos de empresas de investimento. As empresas de investimento com maiores possibilidades de gerar riscos para os clientes, os mercados ou o seu próprio bom funcionamento devem, em especial, estar sujeitas a requisitos prudenciais claros e eficazes adaptados a esses riscos específicos. Esses requisitos prudenciais devem ser calibrados de forma adequada ao tipo de empresa de investimento, aos melhores interesses dos sues clientes e à promoção do funcionamento correto e organizado dos mercados nos quais operam. Além disso, devem atenuar as áreas de risco identificadas e contribuir para garantir que, em caso de insolvência da empresa de investimento, esta possa ser liquidada de forma ordenada e com um mínimo de perturbação para a estabilidade dos mercados financeiros. (11)O regime prudencial aplicável às empresas de investimento que, em virtude da sua dimensão e interconectividade com outros agentes financeiros e económicos, não sejam consideradas sistémicas deve ser aplicado a cada empresa de investimento em base individual. No entanto, uma vez que os riscos incorridos pelas empresas de investimento de pequena dimensão e não interligadas são, na sua maioria, limitados, estas devem poder beneficiar de uma isenção dos requisitos prudenciais específicos sempre que façam parte de um grupo bancário com sede e sujeito a supervisão em base consolidada nos termos do Regulamento (UE) n.º 575/2013 e da Diretiva 2013/36/UE no mesmo Estado-Membro, dado que, neste caso, a aplicação em base consolidada do Regulamento (UE) n.º 575/2013 e da Diretiva 2013/36/UE ao grupo deve cobrir adequadamente esses riscos. A fim de reproduzir o possível tratamento já previsto para os grupos de empresas de investimento nos termos do Regulamento (UE) n.º 575/2013 e da Diretiva 2013/36/UE, a empresa-mãe desses grupos deve ser obrigada a deter um capital suficiente para cobrir o valor contabilístico da sua participação nas filiais. Além disso, de modo a ter em conta os casos em que esses grupos de empresas de investimento comportam um maior grau de risco ou interconectividade, estes podem estar sujeitos a requisitos de capital baseados na situação consolidada do grupo. (12)A fim de permitir que as empresas de investimento continuem a utilizar os seus atuais fundos próprios para cumprir os requisitos de capital nos termos do quadro prudencial específico aplicável às empresas de investimento, a definição e a composição dos fundos próprios devem ser alinhadas com o Regulamento (UE) n.º 575/2013. Tal inclui deduções integrais de rubricas do balanço aos fundos próprios de acordo com o Regulamento (UE) n.º 575/2013, como os ativos por impostos diferidos e as detenções de instrumentos de capital de outras entidades do setor financeiro. No entanto, as empresas de investimento devem poder isentar as detenções não significativas em instrumentos de capital de entidades do setor financeiro das deduções, caso se destinem a efeitos de negociação a fim de apoiar a criação de mercado nesses instrumentos. De modo a alinhar a composição dos fundos próprios com o Regulamento (UE) n.º 575/2013, as empresas de investimento devem preenchido no mínimo 56 % do requisito de capital com elementos de fundos próprios principais de nível 1; por sua vez, os elementos de fundos próprios adicionais de nível 1 e os elementos de fundos próprios de nível 2 podem ser elegíveis até 44 % e 25 % do capital regulamentar, respetivamente. (13)A fim de assegurar que as empresas de investimento operam sempre em função do nível de capital exigido para a respetiva autorização, todas as empresas de investimento devem preencher, a todo o momento, um requisito de capital mínimo permanente igual ao capital inicial exigido para a autorização de prestar os serviços de investimento relevantes nos termos da Diretiva (UE) ----/--/[IFD]. (14)De modo a assegurar uma aplicação simples do requisito de capital mínimo para as empresas de investimento de pequena dimensão e não interligadas, estas devem deter capital igual ao valor mais elevado de entre o respetivo requisito de capital mínimo permanente e um quarto das despesas gerais fixas calculadas em função da sua atividade no ano anterior, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) n.º 2015/488 da Comissão. (15)A fim de ter em conta os riscos mais elevados das empresas de investimento que não podem considerar-se de pequena dimensão e não interligadas, o requisito de capital mínimo aplicável às mesmas deve ser o valor mais elevado de entre o respetivo requisito de capital mínimo permanente, um quarto das suas despesas gerais fixas relativas ao ano anterior e a soma do respetivo requisito ao abrigo do conjunto de fatores de risco adaptado às empresas de investimento («fatores K»), que estabelecem o capital em relação aos riscos em áreas de negócio específicas das empresas de investimento.

(16)As empresas de investimento devem ser consideradas de pequena dimensão e não interligadas para efeitos dos requisitos prudenciais específicos aplicáveis às empresas de investimento sempre que não prestem serviços de investimento que acarretem um risco elevado para os clientes, para os mercados ou para si próprias e cuja dimensão faz com que sejam menos suscetíveis de provocar impactos negativos generalizados para os clientes e para os mercados caso se concretizem os riscos inerentes à sua atividade ou caso entrem em insolvência. Por conseguinte, as empresas de investimento de pequena dimensão e não interligadas devem ser definidas como sendo aquelas que não negoceiam por conta própria ou incorrem riscos decorrentes da negociação de instrumentos financeiros, não controlam ativos ou fundos de clientes, têm ativos sob gestão, quer no âmbito de uma gestão de carteira discricionária quer de disposições não discricionárias (consultoria) cujo montante é inferior a 1,2 mil milhões de EUR, processam menos de 100 milhões de EUR por dia de ordens de clientes, no que toca a operações à vista, ou menos de mil milhões de EUR por dia, no que toca a derivados, e têm um total do balanço inferior a 100 milhões de EUR e receitas brutas totais anuais provenientes da prestação dos serviços de investimento inferiores a 30 milhões de EUR. (17)A fim de evitar a arbitragem regulamentar e reduzir os incentivos a que as empresas de investimento estruturem as suas operações de modo a evitar exceder os limiares acima dos quais não sejam consideradas empresas de pequena dimensão e não interligadas, os limiares para os ativos sob gestão, as ordens de clientes processadas, o total do balanço e o total das receitas brutas devem ser aplicados de forma combinada a todas as empresas de investimento que façam parte do mesmo grupo. Os restantes critérios, nomeadamente, se uma empresa de investimento detém fundos de clientes, administra ou guarda ativos de clientes ou negocia instrumentos financeiros e incorre risco de mercado ou da contraparte, são binários e não deixam lugar para essa reestruturação, pelo que devem ser avaliados em base individual. De modo a ter permanentemente em conta a evolução dos modelos de negócio e os riscos que representam, esses critérios e limiares devem ser avaliados com referência ao final do dia, com exceção dos fundos de clientes detidos, que devem ser avaliados numa base intradiária, e da dimensão do balanço e das receitas brutas totais, que devem ser avaliadas com base na situação da empresa de investimento no final do último exercício. (18)Uma empresa de investimento que exceda os limiares regulamentares ou não preencha os restantes critérios não deve ser considerada de pequena dimensão e não interligada, devendo estar sujeita aos requisitos aplicáveis às outras empresas de investimento, sob reserva das disposições transitórias previstas no presente regulamento. Tal deve incentivar as empresas de investimento a planear as suas atividades de negócio de forma a serem claramente consideradas empresas de pequena dimensão e não interligadas. Para que uma empresa de investimento que não preencha os requisitos para ser considerada de pequena dimensão e não interligada possa beneficiar desse tratamento, deve ser prevista uma fase de acompanhamento a fim de verificar que essa empresa preenche os critérios e se mantém dentro dos limiares pertinentes durante, pelo menos, seis meses consecutivos. (19)Todas as empresas de investimento devem calcular o respetivo requisito de capital com referência a um conjunto de fatores K que capturam o risco para o cliente («RtC»), o risco para o mercado («RtM») e o risco para a empresa («RtF»). Os fatores K relativos ao RtC têm em conta os ativos sob gestão de clientes e o aconselhamento contínuo (K-AUM), os ativos objeto de guarda e administração (K-ASA), os fundos de clientes detidos (K-CMH) e as ordens de clientes processadas (K-COH). (20)O fator K relativo ao RtM captura o risco de posição líquida (K-NPR) em conformidade com as disposições relativas ao risco de mercado do Regulamento (UE) n.º 575/2013 ou, sempre que autorizado pela autoridade competente para os tipos específicos de empresas de investimento que negociam por conta própria através de membros compensadores, com base nas margens entregues a um membro compensador da empresa de investimento (K-CMG). (21)Os fatores K relativos ao RtF capturam a exposição de uma empresa de investimento ao risco de incumprimento pelas suas contrapartes de negociação (K-TCD), em conformidade com as disposições simplificadas para o risco de crédito de contraparte com base no Regulamento (UE) n.º 575/2013, o risco de concentração dos grandes riscos de uma empresa de investimento para as contrapartes específicas com base nas disposições do Regulamento (UE) n.º 575/2013 para os grandes riscos na carteira de negociação (K-CON) e os riscos operacionais decorrentes do fluxo diário de transações de uma empresa de investimento (K-DTF). (22)O requisito de capital global com base nos fatores K é igual à soma dos requisitos dos fatores K relativos ao RtC, ao RtM e ao RtF. K-AUM, K-ASA, K-CMH, K-COH e K-DFT dizem respeito ao volume de atividade a que se refere cada fator K. Os volumes correspondentes a K-CMH, K-ASA, K-COH e K-DTF são calculados com base numa média móvel dos três meses anteriores, enquanto o correspondente a K-AUM se baseia no ano anterior. Os volumes são multiplicados pelos correspondentes coeficientes estabelecidos no presente regulamento, a fim de determinar o requisito de capital. O requisito de capital correspondente a K-NPR decorre do Regulamento (UE) n.º 575/2013 e os requisitos de capital correspondentes a K-CON e K-TCD utilizam, por sua vez, uma aplicação simplificada dos requisitos correspondentes ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 575/2013 para, respetivamente, o tratamento dos grandes riscos na carteira de negociação e dos riscos de crédito de contraparte. O montante de um fator K é igual a zero caso uma empresa não exerça a atividade em causa. (23)Os fatores K relativos ao RtC são valores aproximados que abrangem os domínios de atividade das empresas de investimento suscetíveis de dar origem a danos para os clientes em caso de problemas. K-AUM captura o risco de danos para os clientes decorrentes de uma gestão discricionária indevida das carteiras de clientes ou de uma má execução e prevê garantias e benefícios para o cliente em termos da continuidade do serviço de consultoria e gestão de carteiras em curso. K-ASA captura o risco de guarda e administração de ativos de clientes e assegura que as empresas de investimento detêm fundos próprios proporcionais a esses valores, independentemente do facto de constarem do próprio balanço ou serem segregados noutras contas. K-CMH captura o risco de potenciais danos caso uma empresa de investimento detenha fundos dos seus clientes, independentemente do facto de constarem do próprio balanço ou serem segregados noutras contas. K-COH captura o potencial risco para os clientes de uma empresa que executa as suas ordens (por conta do cliente e não por conta da própria empresa), por exemplo, no âmbito de serviços de simples execução para os clientes ou sempre que uma empresa faça parte de uma cadeia de ordens de clientes. (24)O fator K relativo ao RtM aplicável às empresas de investimento que negociam por conta própria baseia-se nos requisitos de risco de mercado para posições em instrumentos financeiros, em divisas e em mercadorias, de acordo com o Regulamento (UE) n.º 575/2013 alterado. Tal permite às empresas de investimento optarem por aplicar o método padrão nos termos do Regulamento (UE) n.º 575/2013 (método padrão simplificado ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 575/2013 alterado), caso os respetivos ativos sejam inferiores a 300 milhões de EUR, ou o método padrão revisto ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 575/2013 alterado, bem como a opção de utilizar modelos internos. Nos dois últimos casos, o requisito de capital resultante pode ser reduzido para 65 %, tornando a possibilidade permanente ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 575/2013 para aplicar esta redução, de forma temporária, por um período de três anos, a fim de ter em conta a menor pertinência global das empresas de investimento para efeitos prudenciais. Em alternativa, o requisito de capital aplicável às empresas de negociação cuja atividade seja objeto de compensação centralizada deve, sob reserva da aprovação pela autoridade competente, ser igual às margens entregues ao respetivo membro compensador. (25)Para as empresas de investimento que negociam por conta própria, os fatores K para K-TCD e K-CON relativos ao RtF constituem uma aplicação simplificada dos requisitos do CRR no que diz respeito ao risco de crédito de contraparte e aos grandes riscos, respetivamente. K-TCD captura o risco de contraparte para uma empresa de investimento no que diz respeito aos derivados do mercado de balcão (OTC), às operações de recompra, às operações de contração ou concessão de empréstimo de valores mobiliários ou mercadorias, às operações de liquidação longa e às operações de empréstimo com imposição de margem que não cumpram as respetivas obrigações, multiplicando o valor das posições em risco, com base no custo de substituição e numa majoração para a potencial exposição futura, por fatores de risco baseados no Regulamento (UE) n.º 575/2013, tendo em conta os efeitos de atenuação da compensação efetiva e da troca de garantias. K-CON captura o risco de concentração em relação às contrapartes individuais ou do setor privado altamente interligadas com as quais as empresas têm posições em risco superiores a 25 % do respetivo capital regulamentar, ou limiares alternativos específicos relativamente às instituições de crédito ou outras empresas de investimento, mediante a imposição de um acréscimo de capital em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 575/2013 para as posições em risco que excedem esses limites. Por último, K-DTF capta os riscos operacionais para uma empresa de investimento, em grandes volumes de transações realizadas por conta própria ou para clientes em nome próprio num dia, que podem resultar de uma inadequação ou deficiência dos procedimentos internos, do pessoal e dos sistemas ou de acontecimentos externos, com base no valor nocional das transações diárias. (26)Todas as empresas de investimento devem acompanhar e controlar o respetivo risco de concentração, incluindo no que se refere aos seus clientes. No entanto, apenas as empresas de investimento que estão sujeitas a um requisito de capital mínimo ao abrigo dos fatores K devem comunicar às autoridades competentes os respetivos riscos de concentração. Para as empresas de investimento especializadas em derivados de mercadorias ou direitos de emissão ou seus derivados com grandes posições em risco concentradas para os grupos não financeiros a que pertencem, os limites para o risco de concentração podem ser excedidos sem capital adicional correspondente a K-CON, desde que sirvam fins de liquidez ou de gestão de risco ao nível do grupo. (27)Todas as empresas de investimento devem dispor de procedimentos internos para controlar e gerir os respetivos requisitos de liquidez. Esses procedimentos devem contribuir para garantir que aquelas podem funcionar de modo adequado, sem implicar a necessidade de reservar liquidez especificamente para períodos de tensão. Para o efeito, todas as empresas de investimento devem manter permanentemente em ativos líquidos, no mínimo, um terço do respetivo requisito baseado nas despesas gerais fixas. Estes ativos líquidos devem ser de elevada qualidade e corresponder aos enumerados no Regulamento Delegado (UE) n.º 2015/61 da Comissão relativo ao rácio de cobertura de liquidez, juntamente com os fatores de desconto aplicáveis a esses ativos ao abrigo desse regulamento delegado. De modo a ter em conta a diferença dos perfis de liquidez das empresas de investimento em comparação com as instituições de crédito, a lista de ativos líquidos adequados deve ser completada com os fundos próprios livres de encargos da empresa (que não devem incluir quaisquer fundos de clientes). As empresas de pequena dimensão e não interligadas podem ainda incluir itens relativos aos devedores comerciais e às taxas ou comissões a receber no prazo de 30 dias como ativos líquidos, desde que estes não excedam um terço do requisito de liquidez mínima, não sejam tidos em conta para quaisquer requisitos de liquidez adicionais impostos pela autoridade competente e estejam sujeitos a um fator de desconto de 50 %. Em circunstâncias especiais, as empresas de investimento devem ser autorizadas a descer abaixo do limiar exigido monetizando os seus ativos líquidos para cobrir os requisitos de liquidez, desde que notifiquem a respetiva autoridade competente imediatamente. Todas as garantias financeiras prestadas aos clientes que possam dar origem a uma maior necessidade de liquidez se acionadas devem reduzir o montante dos ativos líquidos disponíveis em 1,6 %, no mínimo, do valor total dessas garantias. (28)Juntamente com o novo regime prudencial, deve ser previsto o correspondente quadro regulamentar para a prestação de informações, que deve ser cuidadosamente adaptado às atividades das empresas de investimento e aos requisitos do quadro prudencial. Os requisitos de prestação de informações aplicáveis às empresas de investimento devem dizer respeito ao nível e à composição dos respetivos fundos próprios, aos respetivos requisitos de capital, à base para o cálculo dos requisitos de capital, ao seu perfil de atividade e dimensão em relação aos parâmetros para considerar as empresas de investimento como de pequena dimensão e não interligadas, aos respetivos requisitos de liquidez e à sua às disposições relativas ao risco de concentração. A EBA deve ser incumbida de elaborar projetos de normas técnicas de execução para melhor especificar os modelos pormenorizados e as modalidades desse prestação regulamentar de informações; essas normas devem ser proporcionadas à escala e complexidade das diferentes empresas de investimento e ter em conta, nomeadamente, se as empresas de investimento são consideradas de pequena dimensão e não interligadas. (29)A fim de proporcionar transparência aos respetivos investidores e aos seus mercados mais vastos, as empresas de investimento que não sejam consideradas de pequena dimensão e não interligadas devem divulgar publicamente os respetivos níveis de capital, requisitos de capital, mecanismos de governo e políticas e práticas de remuneração. A transparência no que diz respeito à remuneração dos colaboradores que auferem remuneração elevada serve o objetivo de interesse geral de contribuir para a solidez e a estabilidade dos mercados financeiros, dado o papel importante que esses colaboradores desempenham para orientar a atividade e o desempenho a longo prazo das empresas de investimento. Por motivos de confidencialidade, a divulgação das remunerações dos colaboradores que auferem remuneração elevada deve ser exigida em termos agregados. As empresas de pequena dimensão e não interligadas não devem estar sujeitas a requisitos de divulgação pública de informações, salvo caso emitam instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1, para proporcionar transparência aos investidores nestes instrumentos. (30)A fim de facilitar às empresas de investimento uma transição harmoniosa dos requisitos do Regulamento (UE) n.º 575/2013 e da Diretiva 2013/36/UE para os requisitos previstos no presente regulamento e na Diretiva (UE) ----/-- [IFD], é conveniente prever medidas transitórias adequadas. Nomeadamente, durante um período de cinco anos a contar da data de aplicação do presente regulamento, as empresas de investimento relativamente às quais os requisitos de capital resultantes do presente regulamento seriam superiores ao dobro dos requisitos de capital resultantes do Regulamento (UE) n.º 575/2013/ da Diretiva 2013/36/UE deverão poder atenuar os efeitos de eventuais aumentos limitando o requisito de capital a duas vezes o seu requisito de capital nos termos do Regulamento (UE) n.º 575/2013/Diretiva 2013/36/UE. Para não prejudicar as novas empresas de investimento com perfis semelhantes aos das empresas já existentes, as empresas de investimento que nunca estiveram sujeitas a requisitos de capital nos termos do Regulamento (UE) n.º 575/2013/ da Diretiva 2013/36/UE deverão poder limitar os respetivos requisitos de capital resultantes do presente Regulamento a duas vezes o respetivo requisito baseado nas despesas fixas, por um período de cinco anos a contar da data de aplicação do presente regulamento. De igual modo, as empresas de investimento que apenas estiveram sujeitas a um requisito de capital inicial nos termos do Regulamento (UE) n.º 575/2013/Diretiva 2013/36/UE e relativamente às quais os requisitos de capital previstos no presente regulamento seriam superiores ao dobro dos resultantes do Regulamento (UE) n.º 575/2013/ da Diretiva 2013/36/UE deverão poder limitar o seu requisito de capital nos termos do presente regulamento a duas vezes o respetivo requisito de capital inicial nos termos do Regulamento (UE) n.º 575/2013/Diretiva 2013/36/UE durante um período de cinco anos a contar da data de aplicação do presente regulamento. Estas medidas transitórias devem, quando aplicável, ser também disponibilizadas às empresas de investimento referidas no artigo 498.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 que isenta essas empresas dos requisitos de fundos próprios nos termos do mesmo regulamento, na medida em que os requisitos de capital inicial aplicáveis a essas empresas de investimento dependem dos serviços ou atividades de investimento que exercem. Durante um período de cinco anos a contar da data de aplicação do presente regulamento, os seus requisitos de capital nos termos das disposições transitórias do presente regulamento devem ser calculados tendo em conta esses níveis aplicáveis. Durante um período de cinco anos a contar da data de aplicação do presente regulamento, ou até à data de aplicação das alterações introduzidas no Regulamento (UE) n.º 575/2013/ na Diretiva 2013/36/UE no que diz respeito aos requisitos de capital para o risco de mercado em conformidade com o artigo 1.º, n.º 84, da proposta de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013, consoante a data que ocorrer em primeiro lugar, as empresas de investimento sujeitas às disposições correspondentes do presente regulamento deverão continuar a calcular o seu requisito de capital para a carteira de negociação de acordo com o Regulamento (UE) n.º 575/2013. (31)As empresas de investimento de maior dimensão que prestam serviços importantes no mercado grossista e na no setor da banca de investimento (que negociam por conta própria em instrumentos financeiros ou realizam a subscrição ou colocação de instrumentos financeiros sob tomada firme) têm modelos de negócio e perfis de risco semelhantes aos das instituições de crédito importantes. As suas atividades expõem as empresas ao risco de crédito, principalmente sob a forma de risco de crédito de contraparte, bem como ao risco de mercado, para as posições que assumem por conta própria, quer estejam ou não relacionadas com os clientes. Como tal, constituem um risco para a estabilidade financeira, em virtude da sua dimensão e importância sistémica.

(32)Essas grandes empresas representam um desafio adicional para a respetiva supervisão prudencial eficaz por parte das autoridades nacionais competentes. Embora as empresas de investimento maiores prestem serviços de banca de investimento transfronteiras numa escala significativa, como empresas de investimento estão sujeitas a supervisão prudencial pelas autoridades designadas ao abrigo da Diretiva 2004/39/UE, que não são necessariamente as mesmas autoridades competentes designadas no âmbito da Diretiva 2013/36/UE, o que pode comprometer a equidade de condições na aplicação das disposições do Regulamento (UE) n.º 575/2013/ da Diretiva 2013/36/UE na União. Tal impede as autoridades de supervisão de obterem uma perspetiva prudencial global que é essencial para acautelar eficazmente os riscos associados às grandes empresas transfronteiras. Consequentemente, a supervisão prudencial pode tornar-se menos eficaz e falsear também a concorrência dentro da União. Às empresas de investimento de maior dimensão deve, por conseguinte, ser atribuído o estatuto de instituições de crédito, com vista a criar sinergias de supervisão das atividades do mercado grossista transfronteiras num grupo de pares, promovendo condições equitativas e permitindo uma supervisão coerente em todos os grupos. (33)Estas empresas, em virtude de passarem a ser consideradas instituições de crédito, devem, por conseguinte, em aplicação do Regulamento (UE) n.º 575/2013 e da Diretiva 2013/36/UE, continuar a ser objeto de supervisão pelas autoridades competentes, incluindo o BCE no quadro do Mecanismo Único de Supervisão, responsável pelas instituições de crédito. Assegurar-se-á assim que a supervisão prudencial das instituições de crédito é aplicada de forma coerente e eficaz, que o conjunto único de regras para os serviços financeiros é aplicado da mesma forma a todas as instituições de crédito, tendo em conta a sua importância sistémica. A fim de evitar a arbitragem regulamentar e reduzir os riscos de contorno das regras, as autoridades competentes deverão esforçar-se por evitar situações em que grupos potencialmente sistémicos estruturam as suas operações de modo a não ultrapassar os limiares previstos no artigo 4.º, n.º 1, ponto 1), alínea b), e contornar a obrigação de solicitar autorização enquanto instituições de crédito em conformidade com o artigo 8.º-A da Diretiva 2013/36/UE. (34)Além disso, a supervisão das instituições de crédito em base consolidada tem por objetivo, nomeadamente, garantir a estabilidade do sistema financeiro, e, para ser eficaz, deve ser aplicada a todos os grupos, incluindo aqueles cujas empresas-mãe não são instituições de crédito ou empresas de investimento. Por conseguinte, todas as instituições de crédito, incluindo as que anteriormente tinham o estatuto de empresas de investimento, devem estar sujeitas às regras em matéria de supervisão individual e consolidada da empresa-mãe pelas autoridades competentes, nos termos do título VII, capítulo 3, secção I, da Diretiva 2013/36/UE. (35)O Regulamento (UE) n.º 600/2014 introduziu um regime harmonizado para a concessão de acesso às empresas de países terceiros que prestam serviços ou atividades de investimento a contrapartes elegíveis e clientes profissionais estabelecidos na União. O acesso ao mercado interno depende da adoção, pela Comissão, de uma decisão de equivalência, e do registo, pela ESMA, da empresa do país terceiro. É importante que a avaliação da equivalência seja feita com base no direito aplicável da União e que existam instrumentos eficazes para verificar se as condições para a concessão de equivalência estão satisfeitas. Por esse motivo, as empresas registadas de países terceiros devem ser obrigadas a comunicar anualmente à ESMA informações sobre a dimensão e o âmbito dos serviços que prestam e das atividades que exercem na União. A cooperação a nível da supervisão no que toca ao controlo, à aplicação da legislação e ao cumprimento das condições de equivalência deve igualmente ser melhorada. (36)Para assegurar a proteção dos investidores, bem como a integridade e a estabilidade dos mercados financeiros da União, a Comissão, ao adotar uma decisão de equivalência, deve ter em conta os potenciais riscos decorrentes dos serviços e atividades que as empresas desses países terceiros poderiam exercer na União na sequência dessa decisão. Deve ser considerada a sua importância sistémica com base em critérios como a escala e o âmbito prováveis da prestação de serviços e do exercício de atividades por empresas dos países terceiros em causa. Com o mesmo objetivo, a Comissão pode considerar conveniente tomar em consideração o facto de o país terceiro ser considerado uma jurisdição não cooperante para efeitos fiscais nos termos da política pertinente da União ou um país terceiro de risco elevado, em conformidade com o artigo 9.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2015/849. (37)Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, em particular, a criação de um quadro prudencial eficaz e proporcionado para garantir que as empresas de investimento que estão autorizadas a operar na União operam em bases financeiras sólidas e são geridas de uma forma ordenada, incluindo, se aplicável, no melhor interesse dos seus clientes, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros mas, devido à sua dimensão ou aos seus efeitos, são melhor alcançados ao nível da União, esta pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade estabelecido no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos. (38)A Autoridade Bancária Europeia (EBA), com a participação da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), elaborou um relatório com base numa análise cuidadosa do contexto, na recolha de dados e na consulta para um projeto de regime prudencial aplicável a todas as empresas de investimento não sistémicas que serve de base ao quadro prudencial revisto aplicável às empresas de investimento. (39)A fim de assegurar a aplicação harmonizada do presente regulamento, a EBA deve ser incumbida de elaborar projetos de normas técnicas para especificar o cálculo das despesas gerais fixas, o cálculo com vista a estabelecer os requisitos de capital iguais à margem inicial entregue aos membros compensadores e os modelos para a divulgação pública de informações e a prestação regulamentar de informações exigidas ao abrigo do presente regulamento. (40)A fim de assegurar a aplicação uniforme do presente regulamento e de ter em conta a evolução dos mercados financeiros, a Comissão deve ficar habilitada a adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia com vista a melhor especificar as definições constantes do presente regulamento e a adaptar tecnicamente os elementos não essenciais dos requisitos de capital nos termos do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, incluindo a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Em particular, de modo a assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, tendo os peritos sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. (41)A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, em particular no que respeita à adoção dos projetos de normas técnicas de execução da EBA relativos aos modelos de divulgação e prestação de informações, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. (42)A fim de garantir a segurança jurídica e evitar duplicações entre o atual quadro prudencial aplicável tanto às instituições de crédito como às empresas de investimento e o presente regulamento, o Regulamento (UE) n.º 575/2013 e a Diretiva 2013/36/UE são alterados a fim de retirar as empresas de investimento do seu âmbito de aplicação. No entanto, as empresas de investimento que integram um grupo bancário devem continuar a estar sujeitas às disposições do Regulamento (UE) n.º 575/2013 e da Diretiva 2013/36/UE que são relevantes para o grupo bancário, designadamente as respeitantes à empresa-mãe da UE intermediária referidas no [artigo 21.º-B] da Diretiva 2013/36/UE e às regras respeitantes à consolidação prudencial estabelecidas na parte I, título 2, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.º 575/2013. ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: PARTE I

DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO I OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES Artigo 1.º Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece requisitos prudenciais uniformes que se aplicam às empresas de investimento autorizadas e sujeitas a supervisão nos termos da Diretiva 2014/65/UE e sujeitas a supervisão no que diz respeito ao cumprimento de requisitos prudenciais nos termos da Diretiva (UE) ----/-- [IFD], em relação ao seguinte:

(a)Requisitos de capital relativos a elementos quantificáveis, uniformes e padronizados de risco para a empresa, de rico para o cliente e de risco para o mercado; (b)Requisitos para limitar o risco de concentração; (c)Requisitos de liquidez relativos a elementos quantificáveis, uniformes e padronizados de risco de liquidez; (d)Requisitos de prestação de informações relativos às alíneas a), b) e c); (e)Requisitos de divulgação pública de informações. Artigo 2.º Poderes de supervisão Para assegurar o cumprimento do presente regulamento, as autoridades competentes devem dispor dos poderes e seguir os procedimentos estabelecidos na Diretiva (UE) ----/--[IFD]. Artigo 3.º

Aplicação de requisitos mais rigorosos por parte das empresas de investimento O presente regulamento não obsta a que as empresas de investimento detenham fundos próprios e respetivas componentes para além do exigido no presente regulamento, ou apliquem medidas mais rigorosas do que as exigidas pelo mesmo. Artigo 4.º

Definições 1.Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições: (1)«Empresa de serviços auxiliares»: uma empresa de serviços auxiliares na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 18), do Regulamento (UE) n.º 575/2013; (2)«Cliente»: um cliente na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 9), da Diretiva 2014/65/UE; (3)«Operadores em mercadorias»: os operadores em mercadorias na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 145), do Regulamento (UE) n.º 575/2013; (4)«Derivados de mercadorias»: os derivados de mercadorias na aceção do artigo 2.º, n.º 1, ponto 30), do Regulamento (UE) n.º 600/2014; (5)«Autoridade competente»: uma autoridade competente na aceção do artigo 3.º, n.º 5, da Diretiva (UE) ----/--[IFD] ;

(6)«Instituição de crédito»: uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 1), do Regulamento (UE) n.º 575/2013; (7)«Fluxo diário de transações»: o valor das transações na carteira de negociação quando a empresa negoceia por conta própria, quer para si própria quer em nome de um cliente; (8)«Negociação por conta própria»: a negociação por conta própria na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 6), da Diretiva 2014/65/UE; (9)«Derivados»: os derivados na aceção do artigo 2.º, n.º 1, ponto 29), do Regulamento (UE) n.º 600/2014; (10)«Situação consolidada para efeitos dos fatores K»: a situação resultante da aplicação dos requisitos do presente regulamento, de acordo com os fatores K, a uma empresa de investimento como se essa empresa de investimento formasse, juntamente com uma ou mais entidades do mesmo grupo, uma única empresa de investimento; (11)«Execução de ordens por conta de clientes»: a execução de ordens por conta de clientes na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 5), da Diretiva 2014/65/UE; (12)«Posição em risco»: (a)para efeitos dos limites ao risco de concentração, qualquer ativo ou elemento extrapatrimonial detido na carteira de negociação e não expressamente isento ao abrigo do artigo 40.º; (b)para efeitos da prestação de informações sobre o risco de concentração, qualquer ativo ou elemento extrapatrimonial; (13)«Instituição financeira»: uma empresa que não seja uma instituição de crédito ou uma empresa de investimento, cuja atividade principal consiste na aquisição de participações ou no exercício de uma ou diversas das atividades referidas nos pontos 2) a 12) e no ponto 15) do Anexo I da Diretiva 2013/36/UE, incluindo uma companhia financeira, uma companhia financeira mista, uma holding de investimento, uma instituição de pagamento na aceção da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, e uma sociedade de gestão de ativos, mas excluindo as sociedades gestoras de participações no setor dos seguros e as sociedades gestoras de participações de seguros mistas na aceção do artigo 212.º, n.º 1, alínea g), da Diretiva 2009/138/UE; (14)«Instrumento financeiro»: um instrumento financeiro na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 50), do Regulamento (UE) n.º 575/2013; (15)«Companhia financeira»: uma companhia financeira na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 20), do Regulamento (UE) n.º 575/2013; (16)«Entidade do setor financeiro»: uma entidade do setor financeiro na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 27), do Regulamento (UE) n.º 575/2013; (17)«Capital inicial»: o capital inicial na aceção do artigo 3.º, n.º 17, da Diretiva (UE) ----/--[IFD]; (18)«Grupo de clientes ligados entre si»: um grupo de clientes ligados entre si na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 39), do Regulamento (UE) n.º 575/2013; (19)«Consultoria em matéria de investimento»: a consultoria em matéria de investimento na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 4), da Diretiva 2014/65/UE; (20)«Empresa de investimento»: uma empresa de investimento na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 1), da Diretiva 2014/65/UE; (21)«Holding de investimento»: uma instituição financeira cujas filiais são exclusiva ou principalmente empresas de investimento ou instituições financeiras, sendo pelo menos uma dessas filiais uma empresa de investimento, e que não é uma companhia financeira na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 20), do Regulamento (UE) n.º 575/2013; (22)«Serviços e atividades de investimento»: os serviços e as atividades de investimento na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 2), da Diretiva 2014/65/UE; (23)«Grupo de empresas de investimento»: um grupo de empresas que não inclui uma instituição de crédito, cuja empresa-mãe é uma empresa de investimento, uma holding de investimento ou uma companhia financeira mista, e que pode incluir outras instituições financeiras e agentes vinculados detidos pela empresa de investimento. O grupo de empresas de investimento pode ser composto quer por uma empresa-mãe e respetivas filiais quer por empresas que satisfazem as condições estabelecidas no artigo 22.º da Diretiva 2013/34/UE;

(24)«Fatores K»: os requisitos de capital estabelecidos na parte III, título II, para os riscos que uma empresa de investimento suscita para os clientes, para os mercados e para si própria; (25)«K-AUM» ou «fator K relativo aos ativos sob gestão (AUM)»: o requisito de capital relativo ao valor dos ativos que uma empresa de investimento gere para os seus clientes, quer no âmbito de uma gestão de carteira discricionária quer de disposições não discricionárias que constituam consultoria de investimento, incluindo os ativos delegados a outra empresa e excluindo os ativos que outra empresa tenha delegado à empresa de investimento; (26)«K-CMH» ou «fator K relativo aos fundos de clientes detidos (CMH)»: o requisito de capital relativo ao montante dos fundos de clientes que uma empresa de investimento detém ou controla, independentemente de quaisquer disposições jurídicas em matéria de segregação de ativos e independentemente do regime contabilístico nacional aplicável aos fundos de clientes detidos pela empresa de investimento; (27)«K-ASA» ou «fator K relativo aos ativos objeto de guarda e administração (ASA)»: o requisito de