Aviso à atenção do Estado Islâmico do Iraque e do Levante no Sudeste Asiático (EIIL-SEA, EIIL-Sudeste Asiático), cujo nome foi acrescentado à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida, por força do Regulamento de Execução (UE) 2023/249

(2023/C 43 I/01)

1. A Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho ( 1 ) insta a União a congelar os fundos e recursos económicos dos membros das organizações EIIL (Daexe) e Alcaida, bem como de outras pessoas, grupos, empresas e entidades a elas associados, referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1267 (1999), 1333 (2000) e 2253 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, regularmente atualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1267 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas («Comité de Sanções»). A lista elaborada pelo Comité das Nações Unidas inclui: — o EIIL (Daexe) e a Alcaida; — as pessoas singulares e coletivas, entidades, organismos e grupos associados ao EIIL (Daexe) e à Alcaida; bem como — as pessoas coletivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem. Os atos ou atividades que indiciam que uma pessoa, um grupo, uma empresa ou uma entidade está «associada/o» ao EIIL (Daexe) e à Alcaida incluem: a) A participação no financiamento, organização, facilitação, preparação ou execução de atos ou atividades em associação com, em nome, por conta ou em apoio do EIIL (Daexe) e da Alcaida ou de qualquer sua célula, filial, emanação ou grupo dissidente; b) O fornecimento, venda ou transferência de armas ou material conexo a qualquer deles; c) O recrutamento para qualquer deles; ou d) Outro apoio a atos ou atividades de qualquer deles.

2. O Comité de Sanções aprovou, em 27 de janeiro de 2023, o aditamento da entrada relativa ao Estado Islâmico do Iraque e do Levante no Sudeste Asiático (EIIL-SEA, EIIL-Sudeste Asiático) à lista do Comité de Sanções relativa ao EIIL (Daexe) e à Alcaida. O Estado Islâmico do Iraque e do Levante no Sudeste Asiático (EIIL-SEA, EIIL-Sudeste Asiático) pode apresentar a qualquer momento ao Provedor das Nações Unidas um pedido de reapreciação da decisão de inclusão na lista da ONU acima referida, acompanhado de documentação de apoio. Esse pedido deve ser enviado para o seguinte endereço: Nações Unidas — Gabinete do Provedor Sala DC2-2206 Nova Iorque, NY 10017 Estados Unidos da América Tel. +1 2129632671 Fax +1 2129631300/3778 Endereço eletrónico: ombudsperson@un.org Para mais informações, consultar: https://www.un.org/securitycouncil/sanctions/1267/aq_sanctions_list/procedures-for-delisting

3. o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida o , n. o 1, alínea a), e do artigo 7. o -A, n. o 1, do Regulamento (CE) n. o 881/2002, acrescenta o nome do Estado Islâmico do Iraque e do Levante no Sudeste Asiático (EIIL-SEA, EIIL-Sudeste Asiático) à lista do anexo I desse regulamento (a seguir designado por «anexo I»). Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2023/249 ( 2 ) , que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida ( 3 ) . A alteração, efetuada nos termos do artigo 7., n.1, alínea a), e do artigo 7.-A, n.1, do Regulamento (CE) n.881/2002, acrescenta o nome do Estado Islâmico do Iraque e do Levante no Sudeste Asiático (EIIL-SEA, EIIL-Sudeste Asiático) à lista do anexo I desse regulamento (a seguir designado por «anexo I»). As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades enumeradas no anexo I: (1) Congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes, na posse ou detidos, direta ou indiretamente, por pessoas e entidades enumeradas no anexo I, incluindo por terceiros que atuem em seu nome ou sob as suas ordens e proibição (para todos) da colocação de fundos e recursos económicos à disposição, direta ou indiretamente, ou em benefício de qualquer das pessoas e entidades enumeradas (artigos 2.o e 2.o-A); bem como (2) Proibição de prestar, direta ou indiretamente, serviços de consultoria técnica, assistência ou formação relacionados com atividades militares, nomeadamente formação e assistência relacionada com o fabrico, manutenção e utilização de armas e material conexo de qualquer tipo, a qualquer das pessoas e entidades enumeradas no anexo 1 (artigo 3.o).

4. O artigo 7. o -A do Regulamento (CE) n. o 881/2002 prevê um procedimento de revisão que permite às pessoas ou entidades enumeradas apresentar as suas observações. Caso sejam apresentadas observações, a Comissão reanalisa a decisão de incluir a pessoa ou entidade no anexo I do Regulamento (CE) n. o 881/2002 em função das observações formuladas. As pessoas e entidades acrescentadas ao anexo I pelo Regulamento (UE) 2023/249 podem solicitar à Comissão que lhes comunique os motivos subjacentes à sua inclusão na lista. O pedido e as eventuais observações devem ser enviados para: Comissão Europeia «Medidas restritivas» Rue Joseph II, 54 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

5. Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento de Execução (UE) n.o 2023/249 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

6. Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção das pessoas e entidades incluídas no anexo I para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa, identificadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, no sentido de serem autorizadas a utilizar os fundos e recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A desse regulamento.

(1) JO L 255 de 21.9.2016, p. 25.

(2) OJ L 34 I de 6.2.2023, p. 1.

(3) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.