PT    PT PT 
PT 1   PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 24.6.2009 
SEC (2009) 836 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO  
que acompanha a 
proposta de 
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que cria uma agência para a gestão operacion al de sistemas informáticos de grande 
escala no domínio da liberdade, segurança e justiça  
e a  
proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que atribui à agência criada pelo Regula mento XX funções de gestão operacional do 
SIS II e do VIS em aplicação do Título VI do Tratado UE 
 
SÍNTESE DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO  
  
{COM(2009) 292 final} 
{COM(2009) 293 final} {COM(2009) 294 final} 
{SEC(2009) 837}  
PT 2   PT 1. INTRODUÇÃO  
O Conselho e o Parlamento Europeu, em declarações comuns anexas aos 
instrumentos jurídicos que regem o SIS II1 e o VIS2, convidaram a Comissão a 
apresentar, na sequência de uma avaliação  de impacto que incluísse uma análise 
circunstanciada das alternativas financ eiras, operacionais e organizativas, as 
propostas legislativas necessárias para atribu ir a uma agência a ge stão operacional de 
longo prazo do SIS II Central e de partes da infra-estrutura de comunicação, bem 
como do VIS. A declaração anexa ao Regulamento VIS refere que a avaliação de impacto da gestão operacional do VIS pode fa zer parte da avaliação de impacto da 
gestão operacional do SIS II. Nestas de clarações a Comissão comprometeu-se a 
apresentar, no prazo de dois anos após a en trada em vigor dos instrumentos jurídicos 
que regem o SIS II e o VIS
3, as propostas legislativas ne cessárias para atribuir a uma 
agência a gestão operacional de longo prazo destes sistemas.  
2. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA  
A Comissão é responsável pela gestão ope racional do SIS II e do VIS durante um 
período transitório, podendo delegar algumas  funções de gestão operacional em 
organismos nacionais do sector público em  dois Estados-Membros diferentes. Os 
instrumentos jurídicos prevêem que os sistemas ficam localizados em Estrasburgo, em França (unidades centrais), e pert o de Salzburgo, na Áustria (unidades 
auxiliares). O período transitório não deve exceder cinco anos a contar da data de 
entrada em vigor dos instrumentos jurídi cos que regem os sistemas SIS II e VIS.
  
O EURODAC4 é actualmente gerido pela Comissão, pelo que não carece de 
alterações da sua estrutura de gestão. No  entanto, uma avaliação técnica efectuada 
em 2005 indicou que a capacidade do EURODA C devia ser melhorada após a adesão 
dos novos Estados-Membros à UE em  2004 e 2007. A funcionalidade de 
correspondências biométricas, na form a de arquitectura do Sistema de 
Correspondências Biométricas ( Biometric Matching Functionality  – BMS) orientada 
para o serviço, será, em primeira instânci a, disponibilizada para o VIS. É provável 
que numa fase posterior seja alargada ao SIS II e ao EURODAC. Deste modo, o 
modelo de gestão operacional do EURODAC foi igualmente analisado na presente 
avaliação de impacto. A combinação dos sistemas numa agência comum poderá 
potenciar sinergias consideráveis, como a partilha de instalações, de pessoal e de 
uma plataforma tecnológica comum. 
                                                 
1 Regulamento (CE) n.° 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, 
relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sist ema de Informação de Schengen de 
segunda geração (SIS II), e Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de Junho de 2007, relativa ao 
estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda 
geração (SIS II). 
2 Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo 
ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao  intercâmbio de dados entre os Estados-Membros 
sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS). 
3 O Regulamento SIS II entrou em vigor em Janeiro de 2007.  
4 O EURODAC foi criado com base no Regulamento (CE) n.º 2725/2000 do Conselho, de 11 de 
Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema “Eur odac” de comparação de impressões digitais para 
efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim.  
PT 3   PT Os sistemas não podem funcionar sem uma au toridade central de  gestão operacional 
de longo prazo que assegure a continuidade , a gestão operacional dos sistemas e o 
fluxo ininterrupto de dados.  
3. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO  
O objectivo geral da avaliação de impacto é determinar uma solução  adequada para a 
gestão dos sistemas SIS II, VIS e EURODAC a longo prazo5.  
O modelo de gestão operacional a seguir de ve ter em conta os seguintes aspectos:  
• Garantir que a gestão operacional dos sistemas seja eficaz, assegurando a 
continuidade operacional e o serviço ininterrupto (24/7), a integridade e a 
segurança dos dados, e que seja realiz ada por um organismo do sector público 
com capacidade para prestar serviços com a qualidade exigida pelos utilizadores 
de cada sistema. 
• Criar uma estrutura de gestão operaciona l e de governação do SIS II, do VIS e do 
EURODAC e eventualmente de outros sistem as informáticos de grande escala no 
domínio da liberdade, seguran ça e justiça, que seja tr ansparente e responsável 
perante órgãos de supervisão (Parla mento Europeu, Tribunal de Contas) e o 
público em geral.  
• Garantir o controlo efectivo por um conjunt o heterogéneo de país es participantes e 
pela Comissão ( «geometria variável»6), de acordo com as respectivas funções. 
• Garantir uma gestão sã, contínua, eficie nte e responsável do SIS II, do VIS e do 
EURODAC e eventualmente de outros sistemas informáticos de larga escala no 
domínio da liberdade, segurança e just iça, que optimize as poupanças e as 
economias de escala resultantes  das sinergias conseguidas. 
• Garantir que as estruturas e os procedimentos de gestão operacional e de 
governação proporcionem a protecção de dados adequada e/ou mecanismos de 
responsabilização, reconhecendo em si multâneo as mudanças previsíveis 
resultantes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.  
4. OPÇÕES ESTRATÉGICAS  
O processo de avaliação teve duas fases.  Na primeira, as opções foram avaliadas 
quanto à sua legalidade, aceitação pelos prin cipais interessados e capacidade para 
garantir uma gestão operacional eficaz e responsável do SIS II, do VIS e do 
EURODAC. Estes critérios conduziram à e liminação ou à adaptação de opções. Na 
segunda fase, após este processo de pré-se lecção, foram determinadas e analisadas 
                                                 
5 A avaliação de impacto foi aprovada  pelo comité de avaliação de impacto em Março de 2008. pelo que 
não engloba a evolução jurídica desde essa data. 
6 Os sistemas SIS II, VIS e EURODAC integram tant o Estados-Membros da UE como países associados 
(Noruega, Islândia e, futuramente, Suíça e Liechtenstein). Por outro lado, alguns dos Estados-Membros 
(Reino Unido e Irlanda) participam apenas parcia lmente nos sistemas ou com uma base jurídica 
diferente (Dinamarca). 
PT 4   PT cinco opções susceptíveis de cumprir o objec tivo de encontrar um modelo de gestão 
adequado e de longo prazo do SIS II, do VIS e do EURODAC. Foi igualmente 
ponderada a possibilidade de juntar outros sistemas in formáticos no domínio da 
liberdade, segurança e justiça.  
4.1. Opções seleccionadas 
• Opção 1 – “Situação de base”: o modelo de  gestão operacional concebido para o 
SIS II e o VIS durante o período transitório passaria a ser a solução permanente, 
em que a Comissão continuaria a desempe nhar as funções de gestão operacional, 
delegando em dois Estados-Membros tarefas de gestão operacional. O modelo de gestão concebido para o funcioname nto quotidiano do EURODAC também não 
seria alterado, continuando a ser da responsabilidade da Comissão. A Comissão 
continuaria a ser responsável pela gestão operacional dos sistemas informáticos de 
grande escala, enquanto os Estados-Me mbros continuariam responsáveis pelas 
tarefas de gestão operacional do quotidiano. 
• Opção 2 – “Situação de base +”: a Comi ssão confiaria a gestão operacional do 
SIS II, do VIS e do EURODAC às autori dades dos Estados-Membros. Esta opção 
é por isso muito semelhante à opção 1, com uma diferença principal: seriam 
também confiadas pela Comissão aos doi s Estados-Membros tarefas de gestão 
operacional do EURODAC.  
• Opção 3 – “Uma nova agência de regulação”:  esta agência seri a responsável pela 
gestão operacional de longo prazo do SI S II, do VIS e do EURODAC e seria 
criada como uma agência do primeiro pilar, acompanhada de actos jurídicos que englobam os domínios do terceiro pilar. Tr atar-se-ia, assim, de um “centro de 
excelência” com pessoal especializado. Os  Estados-Membros teriam um papel 
importante no controlo dos sistemas, visto que estariam repres entados no conselho 
de administração da agência. A gestão diária seria assegurada pelo director 
executivo e pelo conselho de administ ração. A fim de cobrir as questões 
suscitadas nos diversos domínios abrangi dos pelos três sistemas, seria necessário 
ponderar a criação de uma espécie de grupo( s) consultivo(s), pa ra dar apoio ao 
conselho de administração em questões es pecíficas de cada sistema. Consoante o 
mandato que recebesse, a agência de re gulação poderia ser responsável não só 
pela gestão operacional dos sistemas ex istentes como pelo desenvolvimento e 
gestão operacional de outros sistemas info rmáticos de grande escala, bem como 
por alguns dos aspectos mais técnicos d ecorrentes da aplicação dos instrumentos 
jurídicos que criam os sistemas.  
• Opção 4 – “FRONTEX para o SIS II, VI S e EURODAC”: implicaria mudanças 
tanto no Regulamento FRONTEX como na sua estrutura de gestão. Nesta opção, 
para conseguir uma gestão operaci onal eficaz seria necessário ponderar a 
transferência dos sistemas para as in stalações da FRONTEX ou para um local 
próximo.  
• Opção 5 – “Europol”, (actualmente) uma agência do terceiro pilar: seria 
responsável pela gestão do SIS II e a Co missão asseguraria a gestão do VIS e do 
EURODAC. As disposições da Convenção Europol actualmente em vigor não são 
adequadas à gestão operacional de sist emas do primeiro pilar (elementos do 
primeiro pilar do SIS II), dado que a participação de intervenientes da 
PT 5   PT Comunidade (Parlamento Europeu, Comi ssão, Autoridade Europeia para a 
Protecção de Dados, Tribunal de Justiça) seria muito limitada.  
5. COMPARAÇÃO DAS OPÇÕES  
Para efeitos da presente avaliação de imp acto, foram avaliadas não só as principais 
questões jurídicas e políticas, mas ta mbém os desafios operacionais e 
organizacionais7. É a própria existência dos sistemas que pode ter impacto 
económico, ambiental e, acima de tudo, social . Todos os sistemas informáticos têm 
impacto em domínios como o crime, o terrorismo, a segurança e os direitos 
fundamentais. No entanto, o modelo de gestão operacional seguido para estes 
sistemas não constituirá um factor de diferenciação entre a escala dos impactos 
referidos.  
Foram utilizados os seguintes critérios para avaliar o impacto: 
operacional – eficácia da gestão operaciona l no âmbito dos contratos de aquisição, 
requisitos tecnológicos, emer gências e prestação de serv iços a utilizadores dos 
Estados-Membros;  
governação – responsabilização da gestão ope racional e nível de controlo que as 
instituições da UE e os Estados-Membros  podem ter sobre as decisões de gestão; 
financeiro – eficiência do funcionamento e capacidade para conseguir financiamento 
adequado; 
jurídico – legalidade das opções e existência  de garantias para as pessoas a que se 
referem os dados e os utilizadores.  
Relativamente a cada uma destas categorias fo ram aplicados critérios  para determinar 
os resultados previsíveis em cada um a das opções, permitindo deste modo a sua 
comparação.  
5.1. Avaliação qualitativa 
Para cada um dos critérios, as opções obtiveram uma a três estrelas. Uma estrela (*) 
para resultados medíocres, duas estrelas (* *) para resultados médios e três estrelas 
(***) para resultados bons. Além disso, em cada uma das categorias dos vários 
critérios foram identificados os elementos mais importantes, tendo em conta as funções da autoridade de gestão. Estes elementos foram assinalados a negro  no 
quadro que mostra os resultados da avaliação  e que contém as classificações obtidas 
pelas diversas opções nas vári as categorias de impacto.  
                                                
 
7 Estes critérios correspondem aos critérios indicados nas declarações comuns da Comissão, do Conselho 
e do Parlamento Europeu anexas aos instrumentos jurídicos que regem o SIS II e o VIS, que 
especificam que a avaliação de impacto deve incl uir uma análise circunstanciada das alternativas 
financeiras, operacionais e organizacionais.  
PT 6   PT  Opção 1 
Situação de 
base: a 
COM confia aos E-M a 
gestão do 
SIS II e do VIS Opção 2 
Situação de 
base +: a 
COM confia aos E-M a 
gestão de 
todos os sistemas 
 Opção 3 
Nova agência 
de regulação  Opção 4 
FRONTEX 
para todos Opção 5 
Europol para 
o SIS II; 
COM para o VIS e 
EURODAC 
OPERACIONAL  
Fiabilidade e 
qualidade do 
serviço  ** ** *** ** ** 
Prestação de 
serviços de gestão adequados às 
autoridades dos 
Estados-Membros, 
incluindo 
necessidades específicas dos 
utilizadores 
(Estados-Membros) * * 
*** ** * 
Garantia de 
flexibilidade para 
acolher outros sistemas existentes 
ou novos ** ** *** ** * 
Capacidade para 
garantir os níveis 
de segurança 
exigidos ** ** *** ** *** 
Capacidade de resposta a pedidos 
de emergência * * 
*** ** * 
Capacidade/flexibil
idade para integrar novas tecnologias e 
reagir a alterações 
das exigências ** ** *** *** * 
Capacidade para recrutar pessoal 
competente ** ** *** *** *** 
Tempo necessário 
para desenvolver e aplicar a opção  *** *** * ** ** 
PT 7   PT  Opção 1 
Situação de 
base: a 
COM confia aos E-M a 
gestão do 
SIS II e do VIS Opção 2 
Situação de 
base +: a 
COM confia aos E-M a 
gestão de 
todos os sistemas 
 Opção 3 
Nova agência 
de regulação  Opção 4 
FRONTEX 
para todos Opção 5 
Europol para 
o SIS II; 
COM para o VIS e 
EURODAC 
GOVERNAÇÃO  
Capacidade de 
resposta às 
exigências e aos 
pontos de vista dos E-M, da 
Comissão e do PE  * * 
*** *** * 
Transparência 
(financiamento, responsabilidade, 
tomada de 
decisões) face aos cidadãos e aos 
utilizadores e 
supervisores do sistema ** ** *** ** * 
Junção efectiva de 
novos Estados-
Membros *** *** ** * * 
Capacidade de resposta às 
exigências e pontos 
de vista de outros 
interessados  * * 
*** ** ** 
Grau de adequação 
das políticas de JAI com outras 
políticas mais 
gerais da UE  * * 
*** ** ** 
Integração da 
«geometria 
variável » *** *** *** ** * 
FINANCEIRO  
Massa crítica: 
exploração de sinergias ** *** *** *** * 
Capacidade para 
conseguir os ** ** *** *** ** 
PT 8   PT  Opção 1 
Situação de 
base: a 
COM confia aos E-M a 
gestão do 
SIS II e do VIS Opção 2 
Situação de 
base +: a 
COM confia aos E-M a 
gestão de 
todos os sistemas 
 Opção 3 
Nova agência 
de regulação  Opção 4 
FRONTEX 
para todos Opção 5 
Europol para 
o SIS II; 
COM para o VIS e 
EURODAC 
níveis de 
financiamento e 
recursos 
adequados (custo de 
funcionamento) 
Custos de transição *** *** * ** ** 
Acesso a 
financiamento adicional para 
custos excepcionais 
inesperados *** *** ** ** ** 
Capacidade para fazer investimentos 
necessários (OPEX 
e CAPEX) ** ** *** ** * 
JURÍDICO  
Eficácia na salvaguarda dos 
direitos e 
liberdades fundamentais, em 
especial a 
protecção de 
dados pessoais e o 
direito de recurso aos tribunais ** ** *** *** * 
Responsabilidade 
efectiva e 
disposições em matéria de 
resolução de 
litígios * * 
*** *** * 
Peso das 
exigências jurídicas 
para conseguir uma 
gestão eficaz *** ** * * * 
Evitar o desvirtuamento da 
função ( de jure  e ** ** *** ** * 
PT 9   PT  Opção 1 
Situação de 
base: a 
COM confia aos E-M a 
gestão do 
SIS II e do VIS Opção 2 
Situação de 
base +: a 
COM confia aos E-M a 
gestão de 
todos os sistemas 
 Opção 3 
Nova agência 
de regulação  Opção 4 
FRONTEX 
para todos Opção 5 
Europol para 
o SIS II; 
COM para o VIS e 
EURODAC 
de facto ) 
 
Segundo esta avaliação, as opções preferidas  são uma nova agência de regulação e a 
FRONTEX. 
5.2. Avaliação quantitativa 
Em termos de avaliação quantitativa, se fosse adoptada a opção correspondente à 
situação de base para o desempenho das funções da autoridade  de gestão, seria 
necessário fazer melhoramentos (e possivelmen te ampliar) nas actuais instalações do 
centro de dados, com um custo de cerca de 4 milhões de euros. Se a agência de 
regulação se situar noutro Estado-Membro, serão necessárias novas instalações. Se 
fossem compradas novas instalações para albe rgar a agência, incluindo os sistemas, o 
custo estimado é de cerca de 12,6 milhões de  euros. Se o Estado-Membro, a fim de 
atrair a agência, disponibili zar instalações a título gratuito, é muito provável que as 
obras de adaptação dessas instalações custem cerca de 4 milhões de euros. 
Em termos de custos de funcionamento, a opção menos onerosa, de 36,1 milhões de 
euros por ano, é a criação de uma agênci a de regulação, se o Estado-Membro que 
acolher a nova agência disponibilizar  instalações grat uitas com 1 800 m2. A segunda 
melhor opção é a criação de uma nova ag ência de regulação, co m um custo de 36,6 
milhões de euros por ano, se for nece ssário comprar instalações novas com 1 800 m2 
noutro Estado-Membro. Os custos de funcionamento estimados para a opção da situação de base e a opção FRONTEX el evam-se a 37,5 milhões de euros por ano.  
Os custos operacionais dos sistemas SIS II e VIS elevam-se a 3,4 milhões de euros 
por ano, independentemente do modelo de  gestão operacional escolhido.  
6. O
PÇÃO PREFERIDA  
Segundo esta avaliação, as opções preferidas  são uma nova agência de regulação e a 
FRONTEX. Em resultado da avaliação quantitativa, caso a nova agência de 
regulação se situe num novo Estado-Membro de acolhimento, este país, para conseguir aí a instalação da agência, poderá  incluir na sua proposta as instalações 
necessárias ou mesmo um edifício gratuitamente,  tornando-a a oferta 
economicamente mais vantajosa.  
A longo prazo, é muito provável que uma agên cia de regulação preste serviços de 
elevada qualidade aos utilizadores do SIS II, do VIS e do EURODAC e de outros 
PT 10   PT eventuais sistemas no domínio da liberdade, segurança e justiça. A fim de alargar a 
base operacional e justificar melhor as despesas de gestão, a agência deve ser 
responsável pelo desenvolvimento e gest ão operacional dos novos sistemas, após a 
decisão do legislador nesse sentido.  
6.1. Vantagens e desvantagens da opção preferida 
Do ponto de vista operacional, a agência de regulação permitirá encontrar soluções 
específicas e adaptadas para a gestão dest es sistemas informáticos. O seu objectivo 
principal será a prestação de um se rviço contínuo da me lhor qualidade aos 
utilizadores. De início, a estrutura do c onselho de administração pode comprometer a 
rápida tomada de decisões, mas uma nova agência terá capacidade para desenvolver 
mecanismos eficazes de resposta a emergênc ias. Embora a agência deva respeitar o 
estatuto dos funcionários da UE, poderá  contratar mais ag entes temporários e 
contratuais do que os serviços  internos da Comissão. A criação de uma agência pode 
revelar-se um processo longo e complexo. As  suas responsabilidades podem incluir 
algumas das medidas de aplicação prevista s nos instrumentos jurídicos de criação 
dos sistemas que estejam directamente relacionadas com a gestão operacional do SIS II e do VIS. O Tratado e a jurisp rudência do Tribunal de Justiça
8 podem impedir a 
atribuição à agência das funções actualm ente abrangidas pela comitologia.  
Em termos de governação, uma agência de  regulação facilita a representação 
adequada dos utilizadores nas estruturas  de tomada de decisões. O papel da 
Comissão na agência, através da sua presença e influência  no conselho de 
administração, em especial em matéria de  orçamento e de programa de trabalho, 
permitirá que a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala seja adaptada a objectivos políticos mais ampl os. Além disso, as funções de controlo 
democrático do Parlamento Europeu serão asseguradas pelos mecanismos institucionais no sentido de cumprir os deve res de informação financeira e de gestão 
a que as agências europeias estão obrigad as. A agência terá também uma estrutura 
visível e específica, podendo representar um  centro de excelência para a promoção 
de um diálogo activo com instâncias operaciona is locais, utilizadores e outras partes 
interessadas. Uma estrutura conjunta será ig ualmente mais visível e abordável para a 
sociedade civil. A questão dos diferentes ní veis de participação de países e dos novos 
utilizadores dos três sistemas pode ser reso lvida mediante a criação de procedimentos 
de votação diferenciados no conselho de administração.  
No que se refere aos critérios financeiro s, uma agência de regulação pode ter custos 
elevados para arrancar, mas terá ao mesm o tempo o maior potencial para explorar 
sinergias de funcionamento e seria me nos dispendiosa a longo prazo. Se houver 
gestão conjunta dos sistemas, tanto o capital inicial necessário como os custos anuais (de funcionamento) serão menores. A estr utura conjunta exigirá a contratação de 
menos pessoal do que se os sistemas se mantiverem separados. A co-locação de 
instalações de rede traria igualmente sine rgias em termos de instalações, gestão 
operacional e controlo. Além disso, muitas da s funções ligadas ao funcionamento dos 
sistemas, aos contratos de aquisição e à ge stão de projectos são comuns a vários 
sistemas. É pouco provável que se obtenha um centro de excelência apenas para um 
dos sistemas. A separação destes sistem as conduzirá a um custo de oportunidade 
                                                
 
8 Meroni & Co./Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço : processos 9 e 10/56. 
PT 11   PT associado à não realização de sinergias de conhecimentos e de saber-fazer no 
domínio dos sistemas informáticos de grande escala. O orçamento da agência de regulação é consagrado especificamente às f unções de gestão operacional de sistemas 
informáticos.  
Por último, devido à « geometria variável », a criação de uma agência de regulação 
exigirá a adopção de um pacote legislat ivo composto por diversos instrumentos 
jurídicos. Esta opção salvaguarda o respeito  pelos direitos e liberdades fundamentais, 
garantindo a responsabilidade adequada pera nte o Parlamento Europeu, a Autoridade 
Europeia para a Protecção de Dados, o Tri bunal de Contas, o Tribunal de Justiça e a 
Comissão. A opção de criação de uma agên cia permite a separação clara do pessoal 
técnico e operacional dos decisores e utilizadores dos sistemas, o que poderá 
contribuir para evitar o desvirtuamento da função
9. O Tribunal de Justiça e o 
Tribunal de Primeira Instânci a terão plena competência para  apreciar a actividade de 
uma agência de regulação.   
                                                 
9 Desvirtuamento da função – processo pelo qual um sistema que é designado para o desempenho de 
determinadas funções é utilizado para outras finalidades.