COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 06.03.1997 
COM(97) 95 final 
97/0065 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes 
pautais comunitários para determinados peixes vivos 
originários da República Eslovaca e da República Checa 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Foram assinados acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, 
respectivamente, a República Checa (22 de Setembro de 1994) e a República Eslovaca 
(28 de Outubro de 1994). Em virtude desses acordos, que completam os acordos 
europeus concluídos com esses países, as importações de trutas e de carpas vivas para a 
Comunidade beneficiaram no passado da supressão dos direitos aduaneiros nos limites de 
contingentes pautais de 50 toneladas para as trutas e 850 toneladas para as carpas 
originárias da República Checa, e de 50 toneladas para as trutas e 50 toneladas de carpas 
originárias da República Eslovaca. 
Na sequência da adesão dos três novos Estados-membros, o 'Grupo Europa Central e 
Oriental" do Conselho aceitou ter em conta as exportações preferenciais dos referidos 
peixes, em vigor antes da adesão, entre as duas repúblicas e os novos Estados-membros. 
Essas exportações estavam limitadas a 150 toneladas para as trutas da República Eslovaca 
e a 310 toneladas para as carpas da República Checa. O Grupo aceitou igualmente juntar 
essas quantidades às previstas nos acordos sob forma de troca de cartas 
supramencionados e reconduzir, dessa forma, as preferências. 
Estas medidas deverão ser retomadas nos protocolos adicionais aos acordos europeus 
concluídos com os dois países em questão. Na pendência da entrada em vigor desses 
protocolos, é conveniente pôr em vigor essas medidas numa base autónoma através da 
abertura de contingentes pautais aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1997. 
Este é o objecto da proposta de regulamento em anexo. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEI N° 191 DO CONSELHO 
de 1997 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários 
para determinados peixes vivos originários da República Eslovaca e da República 
Checa 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que os acordos sob forma de troca de cartas assinados entre a Comunidade 
Europeia e a República Checa em 22 de Setembro de 1994(0 , e entre a Comunidade 
Europeia e a República Eslovaca em 28 de Outubro de 1994(2), completaram os acordos 
europeus concluídos com os dois países, prevendo contingentes pautais com direitos nulos 
para as trutas e as carpas vivas; 
Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, o 
Conselho aceitou que se tivesse em conta as exportações preferenciais vigentes de 150 
toneladas para as trutas vivas originárias da República Eslovaca e de 310 toneladas para 
as carpas vivas originárias da República Checa para os três novos Estados-membros; que, 
simultaneamente, aceitou reconduzir os acordos sob forma de troca de cartas, juntando as 
quantidades neles previstas às quantidades decorrentes ao alargamento; 
Considerando que essas medidas pautais serão retomadas nos protocolos adicionais aos 
acordos europeus com a República Eslovaca e a República Checa; que, na pendência da 
entrada em vigor desses protocolos, é conveniente pôr em vigor essas concessões numa 
base autónoma; que, por conseguinte, é conveniente abrir contingentes pautais para os 
produtos em questão a partir de 1 de Janeiro de 1997, até à entrada em vigor dos 
protocolos adicionais; 
Considerando que é necessário garantir, designadamente, o acesso igual e contínuo de 
todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes pautais e a aplicação, 
sem interrupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as importações dos 
produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos 
contingentes; 
í1) JO L 272 de 22.10.1994, p.50. 
(2) JOL294del5.11.1994,p.27. 
3 
Considerando que cabe à Comunidade decidir sobre a abertura de contingentes pautais 
autónomos; que, todavia, nada obsta a que, para assegurar a eficácia da gestão comum 
desses contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos 
contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que, 
todavia, este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros 
e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento 
dos volumes dos contingentes e do facto informar os Estados-membros, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
São suspensos os direitos de importação dos produtos que figuram no anexo, originários 
da República Checa e da República Eslovaca, até ao nível e no limite dos contingentes 
pautais comunitários anuais indicados para cada um desses produtos. 
Artigo 2o 
Os contingentes pautais referidos no artigo Io são geridos pela Comissão que pode tomar 
qualquer medida administrativa útil para assegurar uma gestão eficaz. 
Artigo 3° 
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre 
prática incluindo um pedido de benefício preferencial para um produto referido no 
presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o 
Estado-membro em causa procede, por via de notificação à Comissão, a um saque de uma 
quantidade correspondente às suas necessidades do volume do contingente 
correspondente. 
Os pedidos de saque com a indicação da data de aceitação das referidas declarações 
devem ser imediatamente comunicados à Comissão. 
Os saques são autorizados pela Comissão em função da data de aceitação das declarações 
de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, 
na medida em que o saldo disponível o permitir. 
Sempre que um Estado-membro não utilize as quantidades sacadas, deve, logo que 
possível, transferi-las para o volume do contingente correspondente. 
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do 
contingente, a atribuição far-se-á proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros 
são informados pela Comissão sobre os saques efectuados. 
Artigo 4o 
Os Estados-membros garantem aos importadores dos produtos em questão um acesso 
igual e contínuo aos contingentes na medida em que o saldo dos volumes dos 
contingentes o permitir. 
Artigo 5o 
Os Estados-membros e a Comissão colaboram estreitamente, a fim de assegurar o respeito 
do presente regulamento. 
s 
Artigo 6o 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficiai das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ANEXO 
Número 
de ordem 
09.5261 
09.5263 Código NC 
0301 91 90 
0301 93 00 Designação das mercadorias 
Trutas vivas (Salmo trutta, 
Oncorhynchus mykiss, 
Oncorhynchus clarki, 
Oncorhynchus aguabonita, 
Oncorhynchus gilae) 
Carpas vivas Direito 
(%) 
0(') 
0(') Volume do contingente anual 
Originário da 
República Checa 
501 
1 1601 Originário da 
República Eslovaca 
2001 
501 
(1 ) Sob reserva de conformidade com o preço de referência. 
1-
FICHA FINANCEIRA 
1. Rubrica orçamental implicada. Cap. 12, art. 120° 
2. Base jurídica: art. 113° do Tratado 
3. Título da medida pautal: Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à 
abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para 
determinados peixes vivos originários da República Eslovaca e da República 
Checa. 
4. Objectivo: Recondução de acordos com a República Checa e a República 
Eslovaca relativos à importação preferencial de determinados peixes vivos e à 
tomada em consideração do comércio preferencial existente entre esses dois países 
e os três novos Estados-membros. 
5. Modo de cálculo: 
N°de 
ordem Volume dó 
contingente em 
toneladas 
CZ I SL Preço médio 
(ecus/t) 
CZ SL Direito 
normal Direito do 
contingente Perda de 
receitas 
(ecus) 
09.5261 
(trutas 
vivas) 
09.5263 
(carpas 
vivas) 50 
1 160 200 
50 2 084 
1282 1911 
1418 12 58 368 
124 642 
Total das perdas de receitas: 183 010 ECU 
Estes produtos não foram objecto de contingentes pautais em 1995 e 1996. 
Luta contra a fraude: As disposições relativas à gestão dos contingentes pautais 
prevêem as medidas necessárias de prevenção e de protecção contra as fraudes e 
irregularidades. 
£ 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 95 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 03 11 01 
N.° de catálogo : CB-CO-97-081-PT-C 
ISBN 92-78-16399-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-29 8 5 Luxemburgo