A4-0404/96

Resolução sobre o projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1997 - Secção III - Comissão - modificado pelo Conselho

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto de orçamento para 1997, na forma em que se apresenta após a segunda leitura do Conselho em 19 de Novembro de 1996, na sua versão acompanhada pelas alterações e propostas de modificação (C4-0600/96),

- Tendo em conta a carta rectificativa nº 2 ao projecto de orçamento geral para o exercício de 1997, fixada pelo Conselho em 19 de Novembro de 1996 (C4- 0615/96),

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho de uma revisão das perspectivas financeiras (SEC(96)0492 - C4-0239/96) nos termos dos nºs 11 e 12 do Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental,

- Tendo em conta a sua Resolução de 28 de Março de 1996 sobre as orientações relativas ao processo orçamental para 1997 - Secção III - Comissão (( JO C 117 de 22.4.1996, p. 64.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Julho e 1996 sobre o procedimento ad hoc para o orçamento de 1997, previsto no anexo II, relativo à cooperação interinstitucional em matéria orçamental, do Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (( JO C 261 de 9.9.1996, p. 139.)),

- Tendo em conta o Regulamento Financeiro e, nomeadamente, os artigos 15º e 26º, o último dos quais permite a realização de transferências de dotações entre capítulos de cada uma das secções do orçamento,

- Tendo em conta as suas deliberações em primeira leitura e a sua Resolução de 24 de Outubro de 1996 sobre este assunto (( Cf. acta de 24.10.1996 (Parte II, ponto 2 b)).)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A4-0404/96),

A. Considerando que o projecto de orçamento aprovado pelo Conselho em 19 de Novembro de 1996 aumenta as dotações para autorizações em 298,4 milhões de ecus e as dotações para pagamentos em 231,3 milhões de ecus em relação à primeira leitura do Conselho; que o projecto de orçamento aprovado pelo Conselho fica ao nível de 1,16% do PNB, sendo o limite máximo actual dos recursos próprios equivalente a 1,24% do PNB;

B. Considerando que o projecto de orçamento foi elaborado com a preocupação de respeitar os esforços de rigor orçamental pedidos pelos Estados-membros de modo a permitir-lhes atingir os critérios de convergência conducentes à União Económica e Monetária em 1999;

C. Considerando que o Parlamento decidiu manter o orçamento para 1997 ao nível de 89.137 milhões de ecus em dotações para autorizações e de 82.366 milhões de ecus em dotações para pagamentos, abaixo do anteprojecto de orçamento para 1997 apresentado pela Comissão e claramente abaixo do limite máximo global de 90.229 milhões de ecus aplicável às perspectivas financeiras;

D. Considerando que o Conselho ECOFIN de 14 de Outubro de 1996 decidiu unilateralmente não dar seguimento, nas circunstâncias actuais, à citada proposta da Comissão à Autoridade Orçamental de uma revisão das perspectivas financeiras fixadas até ao ano de 1999, nem à proposta de adaptação das perspectivas financeiras pretendida pelo Parlamento Europeu para reforçar o apoio aos três programas classificados como prioritários na sua primeira leitura,

E. Considerando que o Conselho rejeitou, sem justificações específicas, 229 alterações introduzidas pelo Parlamento em primeira leitura, em todas as secções, aprovou 57 e modificou 14;

Parlamento Europeu: abordagem geral

1. Decide prever os recursos adequados para o financiamento das grandes prioridades designadas pelo Parlamento em primeira leitura - as redes transeuropeias, a investigação e o desenvolvimento tecnológico - sem redução das dotações do programa para a paz e a reconciliação na Irlanda do Norte, e as iniciativas comunitárias a favor das regiões afectadas pelo declínio das indústrias têxteis e do carvão;

2. Lamenta que os Conselhos Europeus, que apoiam aquelas prioridades, bem como os demais Conselhos, não tenham sido capazes de facultar os novos recursos necessários para estas acções e que o Conselho não tenha chegado a acordo sobre a revisão das perspectivas financeiras, sem qualquer justificação política apropriada; reafirma o seu direito de aprovar o aumento das despesas não obrigatórias até ao limite de metade da taxa máxima de aumento dessas mesmas despesas, nos termos do disposto no quarto parágrafo do nº 9 do artigo 203º do Tratado CE;

3. Reitera a sua decisão de encontrar os recursos necessários para o financiamento dessas prioridades no orçamento para 1997 através dos seus próprios esforços;

4. Considera que deverá manter o apoio às actividades da UE, como decidido em primeira leitura, e reintroduz, portanto, as alterações apropriadas, nomeadamente em relação:

- às acções de promoção do emprego e da coesão social por meio do investimento em infraestruturas e de apoio às PME e à investigação;

- às iniciativas destinadas a fazer face ao desemprego dos jovens e à permanência da exclusão social;

- às acções de estímulo à educação e à formação e para a melhoria da saúde;

- à observância das normas ambientais e ao respeito pela igualdade de tratamento entre homens e mulheres ao nível da execução das políticas da UE;

- às medidas de apoio aos países terceiros e de encorajamento à democracia e ao respeito dos direitos do Homem;

- às acções de auxílio aos refugiados e deslocados e para a promoção da sociedade civil no interior e no exterior da União;

5. É, além disso, de opinião que as suas decisões sobre o orçamento para 1997 cumprem plenamente as orientações expressas na sua citada Resolução de 28 de Março de 1996, contribuindo desse modo para a fixação de um orçamento muito rigoroso e financeiramente responsável, em harmonia com as decisões orçamentais dos Estados-membros a nível nacional, visando contribuir para os esforços no sentido de cumprir os critérios de convergência fixados no Tratado da União Europeia para a realização da União Económica e Monetária;

A atitude do Conselho

6. Manifesta, por outro lado, a sua séria preocupação face à persistente incapacidade do Conselho, que equivale a uma falta de vontade política, para travar um diálogo real e sério com o Parlamento durante o exercício corrente, como demonstra, em particular, a concertação havida com o Conselho em 19 de Novembro de 1996;

7. Lamenta que, pelo contrário, o Conselho tenha adoptado constantemente uma abordagem legalista e de confronto, que não reflecte o espírito das declarações comuns e dos acordos interinstitucionais de 1982, 1988 e 1993; o Conselho reduziu assim o diálogo com o Parlamento a um exercício estéril, burocrático e meramente técnico;

8. Lamenta que o Conselho se tenha negado a proceder a uma revisão menor das perspectivas financeiras destinada a dar cabimento às prioridades expressas pela Autoridade Orçamental no âmbito da concertação, ao contrário do decidido de comum acordo em várias ocasiões anteriores;

9. É de opinião que esta atitude negativa foi manifesta na discussão dos três grandes temas da concertação de 19 de Novembro de 1996:

- as bases jurídicas;

- a informação orçamental sobre os acordos de pesca;

- o financiamento das prioridades atribuídas pelo Conselho à Irlanda do Norte, às redes transeuropeias e à I& D;

Observa que, muito recentemente, se registaram progressos em relação ao problema dos acordos de pesca;

10. Lamenta, em relação às bases jurídicas, que o Conselho tenha modificadoasua própria posição desde Abril de 1996; recorda que, 16 dias antes do trílogo de 16 de Abril de 1996 para a negociação da questão das bases jurídicas, foi intentada por um Estado-membro uma acção judicial contra a Comissão sobre a mesma questão; deplora que o Conselho insistisse em impor condições suplementares e irrealistas para fazer um acordo sobre esta matéria após a concertação de 25 de Julho de 1996; observa que as orientações aprovadas pelo Parlamento, em primeira leitura, sobre as bases jurídicas não foram tomadas pelo Conselho de forma construtiva; reitera a sua disponibilidade para negociar, em boa-fé, uma declaração comum sobre a matéria com base nos princípios referidos no ponto 19 da presente resolução;

11. Congratula-se com a conclusão das negociações da declaração comum (anexa à presente resolução), que deverá conduzir à melhoria da informação à Autoridade Orçamental, vem confirmar os critérios para a inscrição dos montantes na reserva (B0-40) e deverá evitar a prática sistemática de execução provisória dos acordos e protocolos em matéria de pesca seguida pelo Conselho e pela Comissão; recorda que a declaração comum não põe em questão o ponto de vista do Parlamento Europeu sobre a classificação da despesa do artigo orçamental B7- 800 e dos montantes inscritos na reserva B0-40;

12. Lamenta:

a) que os esforços do Parlamento para desenvolver um diálogo sobre a classificação, como exigem a Declaração Comum de 1982 e o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo C41/95, tenham sido repelidos pelo Conselho;

b) que estejam, neste preciso momento, a ser preparadas no âmbito da CIG propostas para a reclassificação de certas despesas não obrigatórias da UE como despesas obrigatórias;

13. Alerta o Conselho para que essa evolução tornaria o défice democrático da UE ainda maior;

14. Considera que, por todas estas razões, o Conselho «Orçamento», sem dispor de um autêntico mandato político, não poderá ser considerado um interlocutor fiável e efectivo para o Parlamento durante o processo orçamental, e solicita ao seu Presidente que estude, com o Presidente do Conselho e o Presidente da Comissão, a possibilidade de organizar as concertações e os trílogos orçamentais com os ministros do Conselho ECOFIN;

15. Lamenta, por último, a reacção do Conselho ao financiamento previsto pelo Parlamento para as prioridades da União; protesta contra a interpretação do Acordo Interinstitucional de 1993 feita pelo Conselho, a qual rejeita a reclassificação da despesa;

Pedidos específicos

16. Considera essencial que, quando os membros do Conselho Europeu apresentam propostas com consequências financeiras, forneçam fichas ou estimativas financeiras sobre a forma de financiamento dessas mesmas iniciativas, respeitando assim os imperativos de disciplina orçamental que preconizam com tanta frequência;

17. Reconhecendo a necessidade da realização dos estudos permitidos ao abrigo dos vários actos legislativos e de certos programas específicos, confirma, no entanto, a sua decisão de limitar o financiamento às medidas de apoio especificamente empreendidas de acordo com a comunicação da Comissão de 22 de Abril de 1992; solicita à Comissão que informe a Autoridade Orçamental sobre a execução das medidas tomadas sobre as actividades de apoio (estudos, investigação, informação e reuniões) em relação ao orçamento para 1997;

18. Congratula-se com a aceitação pelo Conselho das medidas no sentido de prosseguir a política de ecologização e reafirma que todos os projectos de dimensão significativa financiados em conta das rubricas abrangidas pelas alterações deverão ser acompanhados por uma ficha ambiental, tendo por base o artigo 130º-R do Tratado CE, aplicando desse modo o código de conduta sobre a matéria acordado entre a Comissão e o Parlamento em 1995;

19. Reconfirma a sua posição expressa na sua Resolução de 12 de Dezembro de 1995 sobre a comunicação da Comissão à Autoridade Orçamental sobre as bases jurídicas e os montantes máximos (( JO C 17 de 22.1.1996, p. 27.)) e na sua alteração em primeira leitura, segundo a qual, exceptuando as medidas que se inserem no âmbito da autonomia administrativa das instituições, todas as medidas importantes deverão dispor atempadamente de uma base jurídica e os projectos-piloto e as medidas preparatórias que movimentem montantes superiores a 10 milhões de ecus deverão ser executados durante um período suficientemente longo para permitir a adopção de uma base jurídica, na condição de o respectivo financiamento ficar dentro do limite máximo das perspectivas financeiras; confirma o seu direito de criar, no quadro do mencionado procedimento, o financiamento necessário para novas iniciativas e convida a Comissão a fazer um acordo especial para as actividades que estão a ser financiadas nos últimos anos;

20. Relembra à Comissão que garanta que o orçamento para 1997 seja executado em consonância com as decisões tomadas pelo Parlamento, de acordo com o disposto no artigo 205º do Tratado CE, e que tome em devida conta, no seu programa legislativo para 1997, essas decisões orçamentais, dando uma atenção particular às rubricas seguintes, que foram inscritas pelo Parlamento no projecto de orçamento pela primeira vez:

- terceiro sistema e emprego (B3-4010N) e promoção das PME e do sector artesanal e das microempresas (B5-3201N e B5-3202N);

- medidas de combate à violência contra as crianças, os adolescentes e as mulheres (B3-4100N);

- medidas de assistência aos refugiados (B3-4113 e B7-6008N) e acções nos domínios do asilo e da política relativa aos refugiados (B5-803N);

21. Reitera as decisões de colocação de dotações em reserva em relação a 38 rubricas, de modo a exercer uma supervisão apertada sobre a execução dessas rubricas durante o exercício de 1997 (ver anexo I); recorda as condições fixadas para o seu desbloqueamento, enunciadas nas alterações que aprovou; decide desbloquear as dotações uma vez que as condições por si fixadas sejam cumpridas;

22. Espera que a gestão do orçamento seja melhorada pela aplicação diligente, por parte da Comissão e das administrações dos Estados-membros, das recomendações adoptadas em virtude do programa SEM 2000;

Política agrícola

23. Congratula-se com o facto de a Carta Rectificativa nº 2/97 prever dotações a atribuir aos agricultores que estão a sofrer os efeitos dramáticos da crise da encefalopatia espongiforme dos bovinos e está pronto a dar um tratamento excepcional a essa matéria, atendendo às decisões do Conselho de 30 de Outubro de 1996; observa, contudo, que o Conselho propõe a inscrição de dotações nas rubricas adequadas sem que tenha sido adoptada qualquer base jurídica apropriada, contradizendo as propostas actuais do próprio Conselho em matéria de bases jurídicas;

24. Recorda ter insistido no sentido de a referida carta rectificativa reforçar em 20 milhões de ecus as dotações previstas para as medidas de promoção do consumo de carne de bovino de qualidade, como solicitou em primeira leitura a sua Comissão da Agricultura, e com o acordo feito com o Conselho no trílogo de 19 de Novembro de 1996, no sentido de que a confiança dos consumidores no mercado só poderá ser restabelecida adoptando rótulos de qualidade que indiquem a origem da carne de bovino;

Acções estruturais

25. Confirma a sua decisão de garantir a execução, o acompanhamento e a avaliação dos quadros comunitários de apoio e dos documentos únicos de programação para os programas e os projectos dos Fundos Estruturais, dos quadros comunitários de apoio, das iniciativas comunitárias e do Fundo de Coesão;

Políticas internas

Agências-satélite

26. Espera que a Comissão apresente as propostas convenientes para conferir operacionalidade, com a maior brevidade, ao relatório que apresentou sobre a harmonização dos regulamentos financeiros das agências; essas propostas deverão incluir os aspectos relativos a um sistema harmonizado de controlo financeiro e aos processos individuais de quitação; encarrega a sua Comissão dos Orçamentos de examinar as implicações orçamentais da política imobiliária das agências e do estatuto fiscal das mesmas;

27. Declara, no que respeita à Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, que a reserva poderá ser libertada no decurso do exercício, caso a Agência prove à Autoridade Orçamental que os fundos disponíveis foram integralmente utilizados nos termos do programa de trabalho e que, por razões operacionais, são necessários novos fundos. Declara que a Agência poderá igualmente requerer novas dotações no âmbito de um orçamento rectificativo e suplementar, caso tal se justifique e existam fundos disponíveis;

28. Sublinha a sua convicção de que as receitas cobradas pelas instituições e agências europeias são recursos próprios da União, independentemente da sua reafectação; recorda à Comissão o seu compromisso, assumido em Janeiro de1995, de apresentar um relatório à Autoridade Orçamental sobre orçamentação dessas receitas em 1996;

29. Decidiu modificar a sua alteração relativa ao Observatório Europeu dos Têxteis e do Vestuário, confirmando as suas funções de organismo não político vocacionado para a realização de investigação objectiva no sector, mas manifesta o seu acordo para, no processo orçamental relativo a 1998, reconsiderar a questão de saber se o Observatório deverá continuar a receber recursos públicos, provenientes do orçamento da UE, para o seu financiamento e, em caso afirmativo, sob que condições;

30. Lamenta a atitude da Comissão de reunir vários elementos nas suas propostas para não utilizar as bases jurídicas associadas a procedimentos mais favoráveis para o Parlamento; considera tal atitude inaceitável; toma nota da proposta apresentada em matéria de correios e telecomunicações e manifesta a sua disponibilidade para considerar a possibilidade de inscrever as dotações na rubrica quando o Conselho tiver adoptado a base legal;

31. Registou a decisão da Comissão relativa às orientações para a reorganização da DG X; constata que os princípios de base da reforma proposta vão no sentido da observação da alteração orçamental à rubrica B3-300; decide, por conseguinte, desbloquear metade das dotações inscritas na reserva para esta rubrica;

32. Solicita à Comissão que apresente, até ao fim de Março de 1997, um relatório sobre as necessidades futuras de apoio à televisão a suportar pelo orçamento da União Europeia, nomeadamente para a Euronews, e encarrega as suas comissões competentes de apresentarem, com base nesse relatório, um relatório sobre qualidade e o financiamento das várias actividades no domínio da TV desenvolvidas no âmbito desta rubrica, na perspectiva de eliminar do orçamento da UE, até 1999, tais financiamentos directos; desbloqueia da reserva 50% das dotações para a Euronews (B3-2012), dado ter recebido o relatório sobre as disposições para o financiamento da Euronews, os seus custos e o seu impacto;

33. Manifesta a sua aprovação da decisão de colocar em reserva os recursos suplementares para o financiamento do Quarto Programa-Quadro, os quais deverão ser repartidos da forma seguinte:

- 15% (no mínimo 10 mecus) para o programa de I& D no domínio das energias não nucleares, visando a investigação sobre a água e as energias renováveis,

- 10% para o programa de I& D no domínio da biomedicina, visando a encefalopatia espongiforme dos bovinos,

- 35% para o programa de I& D no domínio das tecnologias industriais e dos materiais, visando a aeronáutica, a investigação sobre a água, a intermodalidade dos transportes e a localização de minas (3 mecus),

- 20% para o programa de I& D no domínio da telemática, visando o multimédia educativo e a intermodalidade dos transportes,

- 10% para o programa de I& D no domínio das tecnologias da informação, visando o multimédia e a localização de minas (3 mecus),

- 10% para o programa de I& D no domínio do ambiente, visando a investigação sobre a água e a localização de minas (4 mecus);

Acções externas

34. Manifesta o seu inteiro apoio à execução do programa MEDA; insta a que sejam respeitadas as condições fixadas na sua Resolução de 19 de Setembro de 1996 sobre a situação política na Turquia ((Cf. acta de 19.9.1996 (Parte II, ponto 6).));

35. Recorda que a Comissão deverá encontrar as formas apropriadas para financiar, dentro da estrutura orçamental existente, os esforços de reconstrução na Chechénia;

36. Convida a Comissão a apresentar um relatório sobre o funcionamento do novo «instrumento Liikanen» prevista pela primeira vez no ORS 1/96 para os programas PHARE, TACIS e MEDA, por ocasião da apresentação do anteprojecto de orçamento para 1998;

37. Confirma a sua decisão tomada em primeira leitura segundo a qual as actividades executadas no âmbito do Tratado Euratom para a formação de peritos dos países PHARE e TACIS no domínio das salvaguardas e a implantação de um sistema de contabilidade e controlo dos materiais nucleares nesses mesmos países, deverão ser inseridas nas rubricas B7-500 e B7-520;

Despesa administrativa

38. Constata as decisões da Comissão sobre a reorganização de certos serviços específicos da Comissão, como solicitado na sua primeira leitura; aguarda um exemplar do relatório completo da task force, que deverá ser submetido à sua Comissão dos Orçamentos e à sua Comissão do Controlo Orçamental; constata que, embora aguardando um debate geral com a Comissão sobre a gestão dos recursos humanos antes da apresentação do anteprojecto de orçamento para 1998, as principais condições fixadas na sua primeira leitura foram oportunamente cumpridas, permitindo desbloquear em segunda leitura as dotações da rubrica A-1000 inscritas em reserva;

39. Lamenta que a Comissão não tenha provido um grande número de vagas solicitadas no orçamento para 1996; pede, por conseguinte, à Comissão que apresente à Autoridade Orçamental, até 31 de Maio de 1997, as suas propostas para uma reafectação dos lugares nos casos em que se verifique a persistência das vagas;

40. Aguarda a avaliação detalhada da aplicação da conversão de dotações em lugares iniciada em 1993;

41. Confirma a sua decisão de chegar a um mecanismo administrativo inteiramente transparente para a gestão dos contratos no domínio das relações externas; aprova a sua decisão de suprimir o subsídio à AEC e toma nota do compromisso assumido pela Comissão de apresentar um regime alternativo antes do fim de Março de 1997; solicita à Comissão que tome as medidas temporárias que sejam necessárias para cumprir os contratos existentes;

42. Confirma a sua decisão de constituir uma reserva global para as delegações (15,3 mecus), na expectativa da avaliação da comunicação que a Comissão irá apresentar e das medidas para a execução na prática da reafectação e da reforma dos serviços exteriores da Comissão;

43. Chama a atenção para importância de redobrar a cooperação interinstitucional para conseguir a sinergia e as economias que foram previstas; convida a Comissão a apresentar uma estimativa das poupanças conseguidas em todas as instituições e das poupanças previstas até 1999;

44. Reitera a sua vontade de que os projectos desenvolvidos com base na rubrica orçamental A-431 «Sistemas avançados de telecomunicações» sejam executados em sinergia entre o Parlamento Europeu e a Comissão; recorda que deverá ser apresentado à autoridade orçamental, antes de 31 de Março de 1997, um relatório sobre o regime de execução de tal cooperação interinstitucional, acompanhado por uma ficha financeira completa;

45. Convida a Comissão a concluir o estudo que tem em curso sobre todas as subvenções (parte A e parte B do orçamento) de modo a que esse documento possa servir de base para uma avaliação, a ser feita pela Comissão dos Orçamentos até 31 de Maio de 1997, dos procedimentos para a inscrição no orçamento das subvenções concedidas em conta do orçamento da UE (parte A ou parte B);

Reserva

46. Solicita à Comissão que, na medida do possível, apresente todas as transferências de dotações inscritas no capítulo B0-40 a título de rubricas específicas antes de 15 de Setembro de 1997; solicita à Comissão que informe plenamente a Autoridade Orçamental o mais tardar 10 dias antes de esta tomar as deliberações respectivas; essas propostas de transferência deverão ser apresentadas distintamente da transferência global Notenboom-Bourlanges;

47. Solicita à Comissão que elabore um relatório sobre os aspectos financeiros da política externa e de segurança comum e da informação fornecida à Autoridade Orçamental em apoio aos pedidos de transferência; encarrega a sua Comissão dos Orçamentos de elaborar um relatório sobre a matéria antes de 30 de Junho de 1997;

Reserva negativa

48. Convida a Comissão a não apontar certas rubricas no princípio do ano como prováveis contribuintes para a reserva negativa;

Margens

49. Constata que as margens que ficam disponíveis para um eventual orçamento rectificativo e suplementar são de 1.000 mecus na rubrica 1, de 2,1 mecus na rubrica 3, de 21,4 mecus na rubrica 4 e de 68,3 mecus na rubrica 5;

Disposições finais

50. Encarrega o seu Presidente de designar o acto orçamental por orçamento da União Europeia;

51. Encarrega o seu Presidente de transmitir as presentes decisões orçamentais ao Conselho e à Comissão.

ANEXO IORÇAMENTO 1997

Dotações inscritas na reserva B0-40

(situação no fim da segunda leitura do Parlamento)

>TABLE>

Nota: Em primeira leitura, o Conselho inscreveu na reserva B0-40 dotações relativas às rubricas seguintes (decisão essa subscrita pelo PE em primeira leitura):

B1-1501 - Compensações financeiras para operações de retirada 319 000 000

1 999 000

B1-2000 - Restituições para a manteiga 304 000 000

7 200 000

B1-2220 - Prémio por ovelha e por cabra 1 614 955 000

42 900 000

B5-800 - Cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos p.m.

9 300 000ANEXO IIDECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À MELHORIA DA INFORMAÇÃO

DA AUTORIDADE ORÇAMENTAL SOBRE OS ACORDOS DE PESCA

As Instituições proclamam o seu acordo sobre os aspectos a seguir enunciados e comprometem-se a assegurar o respectivo acompanhamento no quadro dos processos orçamentais presentes e futuros:

Nomenclatura1. São criadas duas rubricas orçamentais em matéria de acordos de pesca:

a) Acordos internacionais em matéria de pesca (B7-8000): cobrem todos os montantes relativos aos acordos e respectivos protocolos em vigor no início do exercício em questão. Os montantes relativos a todos os novos acordos (ou renováveis) serão afectados ao número B7-8000, mas inscritos na reserva B0-40.

b) Contribuição para organizações internacionais (B7-8001).

2. No âmbito do processo de concertação "ad hoc" previsto no Anexo II, Ponto B, do Acordo Interinstitucional, o Parlamento e o Conselho esforçar-se-ão por fixar de comum acordo o montante a inscrever nas rubricas e na reserva (B0-40), com base nas propostas apresentadas pela Comissão.

3. A Comissão confirma o compromisso assumido no quadro do código de boa conduta no sentido de manter o Parlamento Europeu regularmente informado, através das suas comissões parlamentares, sobre a preparação e o desenrolar das negociações, nomeadamente no tocante à sua incidência orçamental.

No quadro do desenrolar do processo legislativo relativo aos acordos de pesca, as três Instituições comprometem-se a envidar todos os esforços para que todos os procedimentos sejam concluídos com a máxima rapidez possível.

Caso as dotações relativas aos acordos de pesca (incluindo a reserva) se revelem insuficientes, a Comissão faculta à Autoridade Orçamental as informações susceptíveis de permitir uma troca de pontos de vista, sob a forma de um trílogo, eventualmente simplificado, sobre as causas desta situação, bem como sobre as eventuais medidas a adoptar nos termos dos processos estabelecidos. Se for caso disso, a Comissão proporá as medidas adequadas.

Informação4. A Comissão apresentará trimestralmente à Autoridade Orçamental informações circunstanciadas sobre a execução dos acordos em curso e sobre as previsões financeiras até ao final do ano.