COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 18.06.1997 
COM(97) 304 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO 
A CONFERÊNCIA MUNDIAL DE RADIOCOMUNICAÇÕES 1997 
(WRC - 97) 

ÍNDICE 
RESUMO 1 
1. INTRODUÇÃO 4 
2. HISTORIAL DA GESTÃO DO ESPECTRO E DAS CONFERÊNCIAS MUNDIAIS DE 
RADIOCOMUNICAÇÕES 6 
2.1 Importância da gestão do espectro 6 
2.2 A regulamentação internacional do espectro de radiofrequências 7 
2.3 A abordagem europeia das WRC 9 
3. AS DECISÕES DA WRC NO CONTEXTO DAS POLÍTICAS COMUNITÁRIAS 10 
3.1 As radiofrequências e as políticas comunitárias em matéria de radiocomunicações 
3.2 As frequências e as outras políticas comunitárias 12 
4. NECESSIDADE DE UMA ABORDAGEM CONCERTADA NA PERSPECTIVA DA REALIZAÇÃO 
DAWRC-97 16 
4.1 Análise da abordagem actual e propostas de melhoria 16 
4.2 AagendadaWRC-97 20 
4.3 Questões a discutir nas próximas WRC 21 
5. CONCLUSÕES 23 
ANEXO I: Principais questões incluídas na agenda da WRC-97 25 
ANEXOU: GLOSSÁRIO 26 
c\. 
RESUMO 
O espectro de radiofrequências é um recurso escasso, essencial para a oferta de serviços 
de radiocomunicações. As tecnologias que utilizam espectro contribuem grandemente 
para o crescimento económico, tanto directamente como através da eliminação das 
barreiras ao comércio numa vasta gama de outros sectores económicos1. Dado o aumento 
da procura de espectro resultante do crescimento económico, da liberalização das 
telecomunicações e das inovações técnicas nas radiocomunicações, as decisões sobre a 
disponibilidade transfronteiras de um espectro de radiofrequências harmonizado 
dependem do nível de desenvolvimento do sector das radiocomunicações nos diferentes 
países2. 
O planeamento futuro das bandas de frequências na Comunidade depende em grande 
medida das decisões tomadas nas Conferências Mundiais de Radiocomunicações (WRC), 
que são organizadas sob os auspícios da União Internacional das Telecomunicações 
(UIT). Nas WRC, os países tomam decisões sobre reservas de frequências e disposições 
de partilha. A próxima WRC (ou seja, WRC-97) realizar-se-á em Genebra de 27 de 
Outubro a 21 de Novembro de 1997. 
As implicações das decisões tomadas nas WRC vão para além dos requisitos técnicos de 
coordenação das radiofrequências a nível mundial. Na verdade, as decisões sobre 
radiofrequências incidem em questões de política geral, no que se refere à disponibilidade 
e utilização eficiente de um recurso económico escasso. Assim, é essencial associar as 
decisões técnicas tomadas nas WRC a aspectos políticos mais gerais, como, por 
exemplo, a regulamentação das telecomunicações, a política de concorrência e o 
comércio. 
No contexto da política comunitária das telecomunicações, foram adoptadas directivas do 
Conselho relativas ao GSM (Sistema Global de Comunicações Móveis), DECT 
(Telecomunicações Digitais Europeias sem Fios) e ERMES (Sistema Europeu de 
Radiomensagens), bem como uma decisão do Conselho sobre os S-PCS (Serviços de 
Comunicações Pessoais via Satélite), que incluem importantes disposições vinculativas 
para a disponibilidade e utilização de radiofrequências por estas importantes tecnologias 
móveis de segunda geração. Mais recentemente, a Comissão adoptou uma comunicação 
sobre o desenvolvimento das comunicações móveis e sem fios (UMTS: Sistema 
Universal de Telecomunicações Móveis) que, no contexto da "sociedade da informação 
sem fios" nascente, aborda questões essenciais, incluindo as frequências, tendo em vista 
assegurar que os consideráveis interesses económicos da Comunidade nas 
radiocomunicações sejam salvaguardados no próximo século. Assim, as decisões sobre 
frequências tomadas no contexto das WRC devem ser compatíveis com o acquis 
communautaire nos domínios acima referidos. 
1 Por exemplo, no Reino Unido, o sector das radiocomunicações contribui com cerca de 1,5% para o 
Produto Interno Bruto e representa cerca de 1% do emprego. 
2 Por exemplo, a taxa de penetração das radiocomunicações móveis celulares na Comunidade, que 
actualmente tem um valor médio de 14%, atingiu já 30% em alguns países, prevendo-se que chegue a 
40-50% da população no ano 2005. 
No contexto do acordo recém-concluído sobre telecomunicações de base na Organização 
Mundial do Comércio (OMC), foi acordado que qualquer medida nacional de gestão do 
espectro que tenha como objectivo ou efeito bloquear ou limitar de modo não razoável o 
acesso ao mercado de operadores de outros países membros da OMC de modo 
discriminatório constituirá uma violação do GATS (Acordo Geral sobre o Comércio de 
Serviços), dado que, segundo o GATS, são ilegais quaisquer decisões de gestão de 
frequências discriminatórias, anticoncorrenciais ou arbitrárias. As decisões das WRC 
podem ainda ter impacto a jusante, nos compromissos relativos ao acesso ao mercado 
assumidos no âmbito do GATS. Neste contexto, é importante evitar que determinados 
países utilizem a UÏT ou uma WRC para reformular ou reinterpretar os seus 
compromissos relativos ao acesso ao mercado assumidos no GATS. 
Em consonância com a opinião do Conselho sobre a cooperação à escala europeia em 
radiofrequências, os Estados-membros da União Europeia (UE) elaboram propostas 
comuns europeias para as WRC na CEPT (Conferência Europeia dos Correios e 
Telecomunicações), que é a plataforma de cooperação intergovernamental no domínio da 
regulamentação das telecomunicações entre 43 países europeus. A coordenação no 
âmbito da CEPT revelou-se razoavelmente eficaz na conferência anterior realizada em 
1995, que adoptou quase todas as 86 propostas comuns europeias. No entanto, deve 
referir-se que a coordenação da CEPT incide em questões incluídas na agenda das WRC, 
mas, não possui qualquer mecanismo que permita tratar propostas apresentadas na própria 
conferência e respeitantes a questões para as quais não foi elaborada uma posição 
coordenada. Esta situação ocorreu na WRC-95, quando foi apresentada uma proposta de 
reserva de frequências para os serviços de banda larga via satélite (isto é, a chamada 
questão Teledesic). 
A WRC-97 tem uma extensa agenda de questões técnicas aprofundadas, para as quais 
foram adoptadas pela CEPT perto de 160 propostas comuns europeias. Na sua maioria, 
os pontos da agenda da WRC-97 prendem-se com os resultados inconclusivos da 
WRC-95 em questões importantes, como o serviço móvel e fixo via satélite, que deverão 
ser novamente objecto de um importante debate técnico e político. Além disso, foram 
formuladas propostas para as agendas das próximas WRC a realizar em 1999 e 2001. A 
este respeito, e em consonância com a política comunitária para o futuro das 
comunicações sem fios, a CEPT irá propor que a WRC-99 aborde os requisitos em 
frequências das tecnologias móveis de terceira geração (isto é, o UMTS). Caso esta 
questão não seja incluída na agenda da WRC-99, tal terá consequências importantes para 
os interesses da Europa no sector das comunicações móveis. 
Neste contexto, e tendo em conta que a disponibilidade de radiofrequências é uma 
condição imprescindível para o desenvolvimento do sector das radiocomunicações 
na Comunidade, o objectivo da presente comunicação é informar o Conselho e o 
Parlamento das questões em jogo nas WRC, identificar o modo como as decisões 
tomadas nas WRC se relacionam com a política comunitária para as radiocomunicações e 
propor as seguintes medidas necessárias para melhorar a situação: 
• A Comunidade deve participar mais fortemente no processo das WRC, nomeadamente 
no que respeita ao apoio aos trabalhos da CEPT, a contactos com a indústria, a uma 
sensibilização política e ao apoio ao estabelecimento e manutenção de contactos com 
países terceiros, com vista a assegurar que os resultados da WRC sejam plenamente 
compatíveis com o acquis communautaire e os objectivos da política de 
telecomunicações e de outras políticas; 
A Comissão ou os Estados-membros devem fazer sentir a necessidade de estabelecer 
uma posição comum comunitária: 
a) Caso os Estados-membros não cheguem a acordo entre si sobre propostas 
apresentadas na Conferência que afectem a Comunidade no seu todo; 
b) Sempre que Estados-membros estejam em desacordo com outros países da CEPT 
acerca dessas propostas; 
c) Sempre que as propostas da CEPT não sejam compatíveis com os interesses 
comunitários, ou 
d) Caso uma posição comum comunitária possa contribuir para o reforço das 
propostas da CEPT nas discussões com países terceiros. 
A indústria deve, a nível comunitário, contribuir mais fortemente para o 
desenvolvimento de posições a elaborar pela CEPT e participar nas WRC, sempre que 
haja necessidade de consultas no momento, e 
As posições definidas antes e durante a própria conferência devem ser aprovadas de 
modo adequado pela indústria e pelas instâncias políticas. 
1. INTRODUÇÃO 
O desenvolvimento do sector das radiocomunicações na Comunidade depende em grande 
medida das decisões nacionais, regionais e internacionais sobre a disponibilidade e a 
utilização das radiofrequências. Por exemplo, na Comunidade, a taxa de penetração das 
radiocomunicações móveis celulares atingiu já 30% em alguns países, prevendo-se que 
chegará a 40-50% da população em 2005. Para responder à procura destes serviços de 
radiocomunicações, é necessário disponibilizar frequências. 
A futura planificação das bandas de frequências na União Europeia depende das decisões 
tomadas nas Conferências Mundiais de Radiocomunicações (WRC)3, que se realizam de 
dois em dois anos sob os auspícios da União Internacional das Telecomunicações (UIT), 
a agência especializada das Nações Unidas para as telecomunicações. As WRC decidem 
se, como e em que condições podem ser satisfeitos os pedidos de frequências para os 
sistemas de radiocomunicações actuais e previstos. 
A próxima WRC realizar-se-á em Genebra, de 27 de Outubro a 21 de Novembro de 1997. 
As implicações das decisões tomadas nas WRC vão para além dos requisitos técnicos de 
coordenação das radiofrequências a nível mundial. Na verdade, as decisões sobre 
radiofrequências incidem em questões políticas relativas à disponibilidade e à utilização 
eficiente de um recurso económico escasso. Assim, é essencial ter em consideração 
objectivos políticos nas decisões técnicas tomadas nas WRC, nomeadamente no que 
respeita à política de regulamentação das telecomunicações e à política de comércio. 
Os 15 Estados-Membros da União Europeia são membros de pleno direito da UIT. A 
Comunidade Europeia tem o estatuto de observador. Com base nesse seu actual estatuto 
na UIT, a Comunidade participou recentemente nas WRC em 1992 e 1995. 
Como pedido pelo Conselho4, os Estados-Membros devem definir posições comuns 
europeias relativas à utilização do espectro de frequências no âmbito da harmonização 
internacional das frequências, especialmente tendo em vista a UIT e as respectivas WRC, 
utilizando mecanismos criados pela CEPT (Conferência Europeia das Administrações 
dos Correios e das Telecomunicações)5. No âmbito da CEPT, o Grupo de Preparação das 
5 Antes de 1993, estas conferências designavam-se Conferências Mundiais das Administrações de 
Radiocomunicações (WARC - World Administrative Radio Conferences). O texto referir-se-á, no 
entanto, às WRC, o que não representa uma diferença substancial. 
Resolução do Conselho de 28 de Junho de 1990 relativa ao reforço da cooperação a nível europeu em 
matéria de radiofrequências, nomeadamente no que respeita aos serviços de dimensão pan-europeia, 
90/C 166/02, JO n° C 166/4 de 7.7.90. 
A CEPT é constituída pelos seguintes 43 países europeus (incluindo os 15 Estados-Membros da UE): 
Albânia, Alemanha, Andorra, Áustria, Bélgica, Bósnia-Herzegovina, Bulgária, Chipre, Croácia, 
República Checa, Dinamarca, República Eslovaca, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, 
Grécia, Hungria, Irlanda, Islândia, Itália, Letónia, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, antiga 
República Jugoslava da Macedónia, Malta, Moldova, Mónaco, Noruega, Países Baixos, Polónia, 
4 
Conferências (GPC) coordena a preparação das WRC através da adopção das chamadas 
propostas comuns europeias (PCE) e fornece aos seus membros pontos de vista 
acompanhados de documentação e de propostas de posições (os "dossiers" CEPT), que, 
em conjunto, deverão garantir a coordenação europeia nas WRC. 
A Comunidade é representada no GPC pela Comissão, que tem o estatuto de conselheira. 
A Comissão garante que as PCE a adoptar respeitam o acquis communautaire, 
nomeadamente no que respeita às directivas sobre as frequências relativas ao GSM, às 
DECT e ao ERMES6. Deve igualmente ser assegurada a compatibilidade das decisões 
WRC com o quadro regulamentar comunitário das telecomunicações e com outras 
políticas pertinentes, como as obrigações da Comunidade no âmbito do regime 
internacional de comércio. 
As decisões WRC podem influenciar a política comunitária das radiocomunicações. Por 
exemplo, em resultado das decisões WRC sobre a disponibilidade das frequências para os 
serviços de comunicações pessoais via satélite (S-PCS), o Conselho adoptou, em 6 de 
Março de 1997, uma decisão sobre os S-PCS para facilitar a introdução desses serviços 
na Europa, enquanto, a nível internacional, um Memorando de Acordo sobre os GMPCS 
(serviços de comunicações pessoais móveis mundiais via satélite) está a ser formalizado. 
Por outro lado, a política europeia emergente respeitante à transição das tecnologias 
móveis de segunda geração, como o GSM e o DCS-1800, para as de terceira geração, 
como o UMTS (Sistema Universal de Telecomunicações Móveis), deverá prever acções 
firmes a apresentar nas WRC para assegurar frequências suficientes. Nesta matéria, a 
política da Comunidade deve traduzir-se em decisões WRC. 
Na última WRC, realizada em 1995, 40 dos 43 países membros do GPC, incluindo todos 
os Estados-Membros da UE, subscreveram 87 PCE que apoiam o desenvolvimento do 
sector europeu das radiocomunicações, a maioria das quais foi adoptada pela 
Conferência. Para a WRC-97, prevê-se que o GPC adopte cerca de 160 PCE sobre 
praticamente todos os pontos da agenda. 
A presente comunicação, pretendendo garantir a apresentação nas WRC de posições 
comuns comunitárias e europeias em termos mais latos, que defendam os interesses da 
Comunidade na arena internacional, tem, em primeiro lugar, o objectivo de: 
• informar o Conselho e o Parlamento das questões a discutir nas WRC, 
• estabelecer a relação entre as decisões WRC e a política comunitária para as 
radiocomunicações, e 
• descrever o modo como a Europa prepara as suas posições. 
Em segundo lugar, visa propor acções complementares com o objectivo de: 
Portugal, Reino Unido, Roménia, Federação Russa, São Marinho, Suécia, Suíça, Turquia, Ucrânia, 
cidade do Vaticano. 
6 O direito comunitário exige que os Estados-Membros da UE garantam que os acordos internacionais 
que assinarem (que incluem a WRC) sejam compatíveis com a legislação comunitária. 
sensibilizar os círculos políticos e a indústria para as questões e interesses que estão 
em jogo nas WRC e obter maior participação e apoio às posições definidas; e 
garantir que as decisões tomadas nas WRC sejam compatíveis com o acquis 
communautaire e as políticas comunitárias pertinentes, nomeadamente em matéria de 
regulamentação e comércio das telecomunicações. 
2. HISTORIAL DA GESTÃO DO ESPECTRO E DAS CONFERÊNCIAS MUNDIAIS DE 
RADIOCOMUNICAÇÕES 
2.1 Importância da gestão do espectro 
O espectro de radiofrequências7 deve ser gerido e cuidadosamente planificado para: 
• garantir o correcto funcionamento dos serviços de radiocomunicações; 
• evitar interferências nas transmissões; 
• garantir um cenário previsível no que respeita às frequências que favoreça o 
investimento em equipamentos de radiocomunicações; e 
• realizar economias de escala através da coordenação internacional das frequências 
reservadas às redes e serviços transfronteiras ou mundiais ou aos serviços oferecidos 
em zonas restritas. 
A boa gestão do espectro exige que se estabeleça um equilíbrio cauteloso entre os 
interesses dos actuais utilizadores e os dos novos candidatos (por exemplo, serviços 
móveis e de radiodifusão analógicos vs. serviços digitais, comunicações terrestres vs. 
comunicações via satélite) bem como entre os utilizadores (por exemplo, civis vs. 
militares e outros utilizadores do Estado, operadores estabelecidos vs. 'novos' 
operadores). Isto traduz-se muitas vezes em compromissos entre os interesses 
económicos, as considerações em matéria de segurança nacional e as obrigações 
internacionais. 
A coordenação técnica do espectro de radiofrequências era relativamente fácil desde que 
houvesse espectro suficiente disponível para satisfazer todos os candidatos. No entanto, o 
crescimento económico, o aumento da concorrência nas telecomunicações e na 
radiodifusão e a inovação técnica aceleraram a procura de espectro. Essa procura faz-se 
particularmente sentir a nível das radiocomunicações móveis privadas, da telefonia móvel 
(GSM, DCS-1800, S-PCS), da radiodifusão terrestre e das ligações fixas de 
7 Considera-se normalmente que o espectro de radiofrequências abrange a parte do espectro 
electromagnético correspondente às frequências situadas entre os 3 kHz e os 3000 GHz. As diferentes 
frequências têm diferentes características que as tornam adequadas para determinadas aplicações. Os 
limites à utilização do espectro de radiofrequências são determinados pelos factores de propagação e 
outros critérios técnicos. 
radiocomunicações. No domínio das comunicações via satélite, os S-PCS parecem ser os 
sistemas que oferecem maior potencial em termos de pacotes de serviços, número de 
assinantes e cobertura geográfica e, mais recentemente, tomaram-se decisões sobre a 
utilização de bandas de frequências mais altas, ou seja, 19/29 GHz, pelos serviços de 
radiocomunicações em banda larga, que incluem a transmissão de voz, dados e imagens. 
Para além das exigências técnicas de coordenação do espectro radioeléctrico, a gestão do 
espectro está cada vez mais relacionada também com questões regulamentares e com a 
política comercial. 
Por ocasião das negociações sobre os serviços básicos de telecomunicações conduzidas 
no quadro do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), sob os auspícios da 
OMC8, reconheceu-se que, embora a gestão das frequências não seja, em si mesma, 
incompatível com os princípios do GATS, as medidas de reserva e atribuição de 
frequências ou procedimentos de coordenação técnica aplicados por países membros da 
OMC para sistemas que utilizam radiocomunicações podem funcionar como obstáculos 
velados ao comércio. 
Os operadores de radiocomunicações, nomeadamente no domínio das telecomunicações 
via satélite, preferem ter acesso exclusivo a algumas bandas de frequências sem terem de 
partilhar essa faixa do espectro com outros operadores (concorrentes), já que as 
disposições técnicas necessárias à utilização partilhada do espectro tornam a oferta de 
serviços consideravelmente mais cara. No entanto, a atribuição exclusiva de frequências a 
nível nacional e internacional a um único operador é, por razões económicas, políticas e 
culturais, improvável. Por outras palavras, a utilização das radiofrequências é 
essencialmente uma questão de política pública destinada a gerir eficazmente um recurso 
económico escasso. Por conseguinte, é essencial que as decisões técnicas sobre a 
utilização das radiofrequências respeitem os objectivos mais amplos da política pública. 
2.2 Á regulamentação internacional do espectro de radiofrequências 
As WRC decidem das futuras reservas de frequências e das disposições para a partilha 
das mesmas, que influirão no potencial de desenvolvimento das telecomunicações9. 
8 Acordo sobre serviços básicos de telecomunicações do GATS/OMC, concluído a 15 de Fevereiro de 
1997: 69 países membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) - incluindo a Comunidade 
Europeia e os seus Estados-Membros - chegaram a acordo quanto à liberalização do mercado mundial 
das telecomunicações, cujo valor actual está calculado em mais de 600 000 MUSD. 
9 O modo como os sistemas entram finalmente no mercado, através de uma série de acordos 
internacionais, regionais e nacionais, pode ser ilustrado pelo DCS-1800. Na WRC-92, tomaram-se 
decisões sobre a futura utilização mundial do espectro de radiofrequências pelos sistemas de 
comunicações móveis terrestres e via satélite. Consequentemente, foram tomadas decisões a nível 
europeu no âmbito da CEPT para a reserva de determinadas bandas de frequências para o DCS-1800. 
A nível da UE, considera-se que o DCS-1800 abre o caminho para a oferta de serviços de 
comunicações pessoais na Sociedade da Informação emergente e a Directiva 96/2/CE exige que os 
Estados-Membros concedam licenças para a instalação de tais sistemas. A nível nacional, alguns 
Estados-Membros atribuíram, de facto, uma faixa do espectro aos operadores de DCS-1800, enquanto 
noutros Estados-Membros há que libertar primeiro as bandas identificadas, uma vez que se encontram 
ainda a ser utilizadas pelas organizações de telecomunicações estabelecidas ou pelo sector militar. 
Todos os países participantes nas WRC clamam os seus direitos, muitas vezes 
incompatíveis, relativos a radiofrequências escassas e a posições orbitais, de número 
também limitado. Como súmula das WRC, é produzido um Acto Final, que inclui um 
regulamento que, em princípio, será vinculativo para todos os membros da UIT10. Os 
países membros podem, no entanto, formular reservas, indicando as partes do Acto Final 
que não implementarão ou que implementarão apenas parcialmente. 
O objectivo dos regulamentos da UIT11 é proporcionar os acordos (equiparados a 
tratados) mínimos necessários ao funcionamento do actual sistema mundial de 
telecomunicações e facilitar o desenvolvimento e a aplicação de novas tecnologias. Como 
as ondas rádio não podem confinar-se às fronteiras nacionais, é essencial que os governos 
cheguem a acordo tanto a nível mundial como regional sobre quais os serviços de 
radiocomunicações que irão utilizar determinadas frequências, bem como sobre as regras 
e procedimentos a estabelecer para evitar as interferências nocivas, por exemplo entre 
estações de radiocomunicações terrestres e os satélites em órbita terrestre. 
Os Regulamentos das Radiocomunicações da UIT incorporam esses acordos. 
Eis alguns exemplos de questões discutidas nas WRC: 
• Em que medida é necessário reservar frequências suplementares para os novos ou para 
os actuais sistemas de radiocomunicações, como os sistemas de comunicações móveis 
e via satélite e a radiodifusão? 
• Que parte do espectro de frequências podem ocupar as novas reservas? 
• Qual o impacto da reserva de frequências nos sistemas actuais ou previstos em termos 
de possibilidades de interferências e de partilha e qual a ordem de prioridade dos 
sistemas na utilização do espectro? 
A Comunidade tem o estatuto de observador na UIT, mas a sua participação limita-se à 
presença nas WRC e nas reuniões dos grupos de estudo da UIT. Com base nesse seu 
estatuto, a Comunidade participou recentemente nas WRC de 1992 e 1995. 
As tabelas nacionais de atribuição de frequências12 baseiam-se nos Regulamentos das 
Radiocomunicações da UIT, embora possam por vezes ocorrer pequenas variações a 
10 Actualmente, a UIT conta com 186 membros, entre os quais todos os países membros da CEPT. 
11 O instrumento fundamental da UIT é a Convenção Internacional das Telecomunicações que, uma vez 
ratificada, tem o estatuto de tratado internacional. Os regulamentos e os planos de reserva e utilização 
do espectro, conhecidos como Regulamentos das Radiocomunicações da UIT, são acordados nas 
Conferências Mundiais de Radiocomunicações (WRC), organizadas de dois em dois anos. Nos 
Regulamentos das Radiocomunicações da UIT para os serviços de comunicações via satélite, a reserva 
de frequências efectua-se em função das características técnicas (e não regulamentares) de transmissão 
dos serviços, sendo os mais importantes os serviços via satélite fixos, móveis, de radiodifusão e de 
radiodeterminação, 
12 Reserva (de uma banda de frequências): inclusão de uma dada banda de frequências na Tabela de 
Reserva de Frequências, com vista à sua utilização por um ou vários serviços de radiocomunicações 
terrestres ou via satélite ou pelo serviço de radioastronomia em condições especificadas. Distribuição 
(de uma radiofrequência ou de um canal de radiofrequências) : inclusão de um canal de frequências 
8 
nível nacional. As tabelas nacionais especificam normalmente o ou os utilizadores a 
quem são atribuídas as bandas de frequências. Nos Estados-Membros da UE, é o 
departamento das radiocomunicações da entidade regulamentadora nacional para as 
telecomunicações (ERN) que gere praticamente todo o espectro de radiofrequências para 
fins civis e é responsável pelo espectro reservado ao sector militar e a outros 
departamentos e organismos governamentais. Estas "autoridades para as 
radiocomunicações" são responsáveis pela aplicação da legislação contra os emissores 
ilegais, pela garantia do cumprimento das condições de licenciamento e pela resolução 
dos litígios em matéria de interferências; normalmente também representam os interesses 
nacionais nos fóruns internacionais, como a CEPT e a UIT. 
2.3 A abordagem europeia das WRC 
Para além da reserva mundial de bandas de frequências, é igualmente importante o 
estabelecimento de um acordo a nível regional (na Europa, no âmbito da CEPT) sobre a 
identificação exacta das gamas de frequências, dentro das bandas mundialmente 
estabelecidas, a utilizar em determinados serviços e sistemas. Tal evita as interferências 
entre os diferentes sistemas e, no contexto da Comunidade Europeia, possibilita a oferta e 
o funcionamento, apoiado pela mobilidade, de serviços à escala europeia. 
Nos termos das Resoluções 90/C 166/0213 e 92/C 318/0114 do Conselho e das Conclusões 
do Conselho de 7 de Dezembro de 199315, a Comissão deve ter plenamente em conta o 
mecanismo de decisão do Comité Europeu das Radiocomunicações (ERC) da CEPT 
(Conferência Europeia das Administrações dos Correios e das Telecomunicações) como 
método primordial para garantir a disponibilização das frequências necessárias para 
novos serviços de radiocomunicações à escala europeia. 
Quanto à dimensão internacional da regulamentação do espectro de radiofrequências, a 
Resolução 90/C 166/02 do Conselho considera um importante objectivo político o 
desenvolvimento de posições comuns europeias relativas à utilização do espectro de 
radiofrequências no âmbito da harmonização internacional das frequências, 
especialmente tendo em vista a UIT e as respectivas WRC, utilizando mecanismos 
criados pela CEPT. 
designado num plano acordado, adoptado por uma conferência competente, para utilização por uma 
ou várias administrações para a oferta de um serviço de radiocomunicações terrestre ou via satélite 
num ou em vários países ou zonas geográficas identificados, em condições especificadas. Atribuição 
(de uma radiofrequência ou canal de radiofrequências): autorização dada por uma administração a 
uma estação de radiocomunicações para utilizar uma radiofrequência ou canal de radiofrequências em 
condições especificadas. Convém notar que são as administrações nacionais, e não a UIT ou as WRC, 
que determinam de facto quais os operadores que podem utilizar certas radiofrequências ou certos 
canais de radiofrequências. 
13 Resolução do Conselho de 28 de Junho de 1990 relativa ao reforço da cooperação a nível europeu em 
matéria de radiofrequências, nomeadamente no que respeita a serviços de dimensão pan-europeia. 
90/C 166/02, JO n° C 166/4, de 7.7.90. 
14 Resolução do Conselho de 19 de Novembro de 1992 relativa à implementação na Comunidade das 
decisões do Comité Europeu das Radiocomunicações. 92/C 318/01, JO n° C 318/1 de 4.12.92. 
15 Ver comunicado de imprensa do Conselho 10910/93 224-G. 
9 
Essas posições comuns europeias são desenvolvidas pelo Grupo de Preparação das 
Conferências (GPC) da CEPT. O grupo coordena a preparação para as WRC através da 
adopção das chamadas propostas comuns europeias (PCE), que são co-assinadas por cada 
administração que participa no GPC, e o "dossier" CEPT, que apresenta o ponto de vista 
da CEPT sobre cada ponto da agenda, juntamente com informações gerais e, se 
necessário, comentários a propostas de outros países. O objectivo é garantir que a Europa 
se exprima numa só voz ao negociar os seus interesses em matéria de radiocomunicações 
nas WRC. 
Tendo em conta que as WRC se realizam de dois em dois anos, a CEPT instituiu em 
1994 o GPC como grupo de trabalho permanente autónomo com a função de coordenar a 
preparação para as WRC. A preparação das PCE tem um carácter altamente técnico e é 
efectuada por várias centenas de peritos em frequências dos países membros do GPC. 
Exige conhecimentos profundos acerca da utilização actual e prevista do espectro de 
frequências não só a nível europeu como também a nível mundial, para que se possam 
formular posições sobre as propostas de países terceiros. 
Representando a Comunidade, a Comissão participa no GPC como conselheira, embora 
os Estados-Membros da UE participem por direito próprio. A participação da Comissão 
garante que as posições comuns a adoptar são compatíveis com o acquis communautaire 
e estão de acordo com as políticas comunitárias sobre a matéria, nomeadamente a das 
telecomunicações e a do comércio. A Comissão também estuda o melhor meio de 
alcançar um equilíbrio de representação dos interesses da Comunidade na formulação das 
posições a defender pelo GPC, que é composto por 43 países com níveis muito variáveis 
de desenvolvimento a nível das radiocomunicações. 
3. AS DECISÕES WRC NO CONTEXTO DAS POLÍTICAS COMUNITÁRIAS 
3.1 Radiofrequências e políticas comunitárias em matéria de radiocomunicações 
Os objectivos da política comunitária em matéria de radiofrequências16 são os seguintes: 
• garantir as radiofrequências necessárias para a implantação e o funcionamento, na 
medida do possível em concorrência, de sistemas e serviços transeuropeus à escala da 
Comunidade e da Europa, para impulsionar a criação de um mercado interno dos 
equipamentos e serviços de radiocomunicações. Este objectivo inspirou a adopção das 
directivas do Conselho relativas ao GSM17, às DECT18 e ao ERMES19. 
16 "Uma nova abordagem da coordenação das radiofrequências na Comunidade", Comunicação da 
Comissão sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à implementação pelos 
Estados-Membros de medidas relativas às radiofrequências, COM(93) 382 final de 10.9.93. 
17 Directiva do Conselho de 25 de Junho de 1987 relativa às bandas de frequências a reservar para a 
introdução coordenada das comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias 
na Comunidade Europeia (GSM), (87/372/CEE; JO n° L 196/85 de 17.07.1987). 
10 
• construir mercados à escala comunitária que permitam a realização de economias de 
escala para a introdução de novos equipamentos, nomeadamente equipamentos 
produzidos segundo normas europeias elaboradas pelo sistema de normalização 
europeu. Este objectivo será, em muitos casos, essencial, para que a Comunidade 
aproveite plenamente o trabalho realizado pelo Instituto Europeu de Normalização das 
Telecomunicações (ETSI). 
• garantir a defesa de posições comuns comunitárias e europeias em termos mais latos 
nas WRC, para salvaguardar os interesses da Comunidade na arena internacional. 
Como referido acima e a pedido do Conselho, essas posições comuns europeias são 
elaboradas no quadro do GPC e não a nível da Comunidade. No entanto, considerando 
que a disponibilidade de frequências é condição indispensável para o desenvolvimento do 
sector europeu das radiocomunicações, o peso político da Comunidade deve ser utilizado 
em todo o seu potencial para garantir que as políticas pertinentes sejam tidas em conta 
nas deliberações a nível do GPC e das WRC. 
Para além da disponibilidade das bandas de frequências, o desenvolvimento dos serviços 
de comunicações móveis, via satélite e sem fios na Comunidade deve ser visto num 
contexto mais vasto, dependendo também, inter alia: 
• da liberalização dos mercados das telecomunicações na Comunidade até 1 de Janeiro 
de 1998, que está a despertar a. procura de espectro (por exemplo, um crescimento 
considerável das redes móveis como o GSM e o DCS-1800 em termos de assinantes, 
fornecedores de redes e cobertura); 
• do grau em que a indústria vai desenvolver novos sistemas de radiocomunicações para 
responder às necessidades em termos de comunicações da Sociedade da Informação 
emergente (por exemplo, o desenvolvimento dos sistemas móveis de terceira geração, 
como o UMTS e os S-PCS); 
• da política comunitária respeitante à oferta transfronteiras e ao reconhecimento mútuo 
dos equipamentos de telecomunicações e de radiocomunicações (por exemplo, as 
políticas de normalização e em matéria de marcação CE); 
das políticas social e cultural no que respeita à difusão dos serviços de informação e 
de radiodifusão (por exemplo, política de protecção dos dados e de televisão sem 
fronteiras); e 
18 Directiva do Conselho de 3 de Junho de 1991 relativa às bandas de frequências a designar para a 
introdução coordenada das telecomunicações digitais europeias sem fios (DECT) na Comunidade, 
(91/287/CEE; JO n° L 144/45 de 08.06.1991). 
19 Directiva do Conselho de 9 de Outubro de 1990 relativa às bandas de frequências designadas para a 
introdução coordenada na Comunidade de um sistema público pan-europeu terrestre de chamada de 
pessoas (ERMES), (90/544/CEE; JO n° L 310/28 de 09.11.1990). 
11 
• das relações comerciais da Comunidade com países terceiros em termos de 
compromissos de acesso ao mercado, tendo em conta as suas obrigações no âmbito do 
regime internacional de comércio (por exemplo, o Acordo OMC). 
Tendo em conta que a disponibilidade do espectro harmonizado em toda a Comunidade 
e, de modo mais geral, em todos os países membros da CEPT constitui um pré-requisito 
para a oferta pan-europeia de serviços de radiocomunicações móveis, fixos e via satélite, 
e equipamentos associados, é essencial garantir que as decisões a tomar nas WRC sirvam 
os interesses da Europa no sector das radiocomunicações. 
3.2 Políticas comunitárias relativas aos S-PCS, ao UMTS e ao comércio 
Sendo verdade que a política comunitária das radiocomunicações é influenciada pelas 
decisões WRC, ela deve, não obstante, procurar obter resultados nas WRC que sejam 
coerentes com os seus objectivos. Tal significa que, ao abordar as questões das 
frequências, a Comunidade deve olhar para além das obrigações dos Estados-Membros 
de implementarem oportunamente as decisões em matéria de frequências tomadas nas 
WRC, por forma a estabelecer objectivos claros para a Comunidade nestas conferências. 
Esses objectivos serão definidos à luz das prioridades políticas actuais20. 
A política comunitária relativa aos S-PCS 
Na sequência da reserva de frequências pela WRC-92, foram concedidas licenças aos 
serviços de comunicações pessoais via satélite (S-PCS) nos Estados Unidos, estando em 
curso programas de lançamento. Estes serviços estarão em breve disponíveis 
comercialmente e têm potencial para oferecer telefonia vocal à escala mundial utilizando 
um terminal de mão. Com base numa comunicação sobre os S-PCS21, o Conselho 
adoptou, em Dezembro de 1993, uma resolução22 que sublinha a importância de 
desenvolver uma política comunitária neste domínio e que convida a Comissão, inter 
alia, a estudar o significado das comunicações pessoais via satélite na formulação das 
políticas da União em matéria de telecomunicações, espaço, comércio, indústria e 
desenvolvimento regional e, se necessário, a propor medidas e/ou acções adequadas. 
Como proposto pela Comissão23, o Conselho adoptou, em 6 de Março de 1997, uma 
decisão cujo objectivo é estabelecer até Julho de 1997, uma selecção comum de sistemas 
de satélites para esses serviços e a adopção de condições harmonizadas para os serviços, 
20 Onde se incluem, entre outras, as políticas relacionadas com: sistemas de comunicações móveis e 
comunicações via satélite de segunda e terceira geração (GSM, DECT, ERMES, DCS-1800, UMTS, 
S-PCS), radiodifusão, radionavegação, deteirninação da posição e aplicações de observação da Terra. 
21 Comunicação da Comissão sobre as comunicações pessoais via satélite, COM(93) 171 final, de 
27.04.93. 
22 Resolução do Conselho de 7 de Dezembro de 1993 relativa à introdução de serviços de comunicações 
pessoais via satélite na Comunidade (93/C 339/01; 16.12.93). 
23 Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a uma acção no domínio dos 
serviços de comunicações pessoais via satélite na União Europeia, COM (95) 529 final, JO n° C 15/6 
de 20.01.96. 
12 
equipamentos, interconexão, numeração e pontos de interconexão {gateways) que 
funcionam em determinadas bandas de frequências.24 
Além disso, uma vez que os serviços S-PCS serão globais, decidiu-se, no Fórum de 
Política Mundial da UIT de 1996, elaborar um Memorando de Acordo (ou seja, o 
MA GMPCS) para abordar as questões regulamentares internacionais, como a aprovação 
de tipo e a marcação, o licenciamento de terminais, o acesso aos dados sobre o tráfego e 
as questões aduaneiras. 
Os S-PCS estão mais uma vez incluídos na agenda da WRC-97. É importante garantir 
que as eventuais novas decisões WRC relativas aos S-PCS estejam de acordo com a 
política comunitária definida até agora. 
A política comunitária relativa ao UMTS 
O Livro Verde da Comissão sobre as comunicações móveis e pessoais25 considerou como 
pré-requisitos importantes para dotar a Europa de uma perspectiva de longo prazo para o 
sector das telecomunicações o apoio permanente à evolução para as comunicações 
pessoais e a necessidade de garantir uma transição suave para o UMTS. Hoje existe um 
amplo consenso quanto à importância do papel do UMTS no estabelecimento de infra-
estruturas mundiais da informação. Note-se que a WRC de 1992 identificou bandas de 
frequências para os FPLMTS (futuros sistemas públicos de telecomunicações móveis 
terrestres)26, cuja versão europeia é o UMTS. Como aconteceu com a introdução do GSM 
na década de 80, há que abordar num futuro próximo importantes questões 
regulamentares (licenciamento, numeração, atribuição de bandas de frequências) 
relativamente ao UMTS, por forma a criar condições de investimento e um ambiente 
previsível para as alianças que possam surgir para desenvolver o UMTS. 
Com esse objectivo, a Comissão começou já os preparativos para a criação do Fórum 
UMTS, cujo objectivo é contribuir para a elaboração de uma política europeia para a 
transição para o ambiente UMTS. O Fórum UMTS fornecerá recomendações, 
nomeadamente sobre as exigências em matéria de frequências do UMTS, no Verão de 
1997. Paralelamente, numa comunicação27 que delineia as questões regulamentares e 
estratégicas em causa, a Comissão iniciou o debate político sobre a eventual necessidade 
de outras medidas regulamentares no que respeita ao UMTS. 
As bandas de frequências identificadas na WRC-92 para o UMTS são provavelmente 
insuficientes para responder às necessidades da Europa a mais longo prazo. Assim sendo, 
24 Decisão n° 710/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a uma abordagem coordenada 
em matéria de autorizações no domínio dos serviços de comunicações pessoais via satélite na 
Comunidade, JO n° L 105 de 23.04.97. 
25 "Para um ambiente de comunicações pessoais: Livro Verde sobre uma abordagem comum no domínio 
das comunicações móveis e pessoais na União Europeia, COM(94) 145 final de 27.04.94. 
26 Recentemente, a UIT mudou o acrónimo FPLMTS para IMT-2000 (International Mobile 
Telecommunications, referindo-se 2000 ao ano em que está prevista a implantação das IMT). 
27 Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o futuro desenvolvimento das 
comunicações móveis e sem fios na Europa - desafios e escolhas, COM (97) 217 final, 29.05.97 
13 
é importante garantir que a Europa formule a sua posição relativamente às necessidades 
em matéria de frequências do UMTS e lhe dê um carácter urgente para conseguir que lhe 
sejam reservadas mais frequências nas próximas WRC. 
A política comunitária relativa à investigação e desenvolvimento tecnológico 
As propostas da Comissão para o Quinto Programa-Quadro da CE de actividades de IDT 
(1998-2002)28 incluem actividades de investigação para o desenvolvimento de 
tecnologias genéricas de observação da Terra, nomeadamente tecnologias de satélites 
para monitorização ambiental e recursos, e gestão de ecossistemas, actividades 
estreitamente relacionadas com outras políticas comunitárias, como a agricultura, as 
pescas, o ambiente, etc.. As actividades de I&D no domínio da observação da Terra são 
também invocadas no contexto mais vasto da comunicação ao Conselho e ao Parlamento 
Europeu sobre a União Europeia e o espaço: Promoção de aplicações, de mercados e da 
competitividade industrial29. 
Nesta fase crítica de uma maior abertura das potencialidades da investigação espacial e 
da observação da Terra, é importante que as negociações nas WRC sigam de perto o 
eventual desenvolvimento destas iniciativas e não funcionem como um factor de 
dissuasão para os intervenientes na sua aplicação bem sucedida (indústria, utilizadores, 
organizações de investigação e agências internacionais, como a AEE e a EUMETSAT). É 
muito importante identificar as frequências necessárias para esta utilização de interesse 
geral e evitar eventuais obstáculos que restrinjam esta utilização óptima. 
A política comunitária da concorrência 
A Directiva 96/2/CE relativa às comunicações móveis e pessoais30 estabeleceu o quadro 
básico para a atribuição de frequências. Nos termos desta directiva, os Estados-membros 
devem publicar todos os anos, ou disponibilizar a pedido, o plano de atribuição de 
frequências reservadas aos serviços de comunicações móveis e pessoais, em 
conformidade com o plano apresentado no Anexo da directiva. Além disso, a Directiva 
96/19/CE relativa à introdução da plena concorrência nos mercados das 
telecomunicações31 obriga os Estados-membros a não recusarem licenças enquanto 
houver frequências disponíveis. As regras da concorrência do Tratado não fazem 
distinção entre sistemas móveis baseados em normas desenvolvidas por organismos 
europeus, como o ETSI, e outros sistemas. Só deve ser dada prioridade a normas 
europeias quando tal estiver previsto na legislação comunitária. 
28 COM(97) 142 de 30.04.97. 
29 COM(96) 617 de 04.12.96. 
30 Directiva da Comissão de 16 de Janeiro de 1996 que altera a Directiva 90/388/CEE no que respeita às 
comunicações móveis e pessoais, 96/2/CE, JO n° L 20/59 de 26.01.96. 
31 Directiva da Comissão de 13 de Março de 1996 que altera a Directiva 90/388/CEE da Comissão no 
que diz respeito à introdução da plena concorrência nos mercados das telecomunicações, 96/19/CE, JO 
n° L 74/13 de 22.03.96. 
14 
O objectivo das regras da concorrência no que respeita à reserva de frequências é garantir 
que as escolhas efectuadas neste domínio não privilegiem soluções técnicas em 
detrimento de tecnologias concorrentes que poderão responder melhor às necessidades 
dos utilizadores na Comunidade, sempre que aquela reserva limite a produção, a 
distribuição ou o desenvolvimento técnico na acepção da alínea c) do artigo 86°. 
A política comunitária relativa ao comércio 
O Acordo GATS da OMC sobre telecomunicações mundiais básicas (GBT) abrirá os 
mercados nacionais à concorrência estrangeira, permitirá a participação estrangeira nas 
empresas de telecomunicações nacionais e prevê um quadro internacional de 
regulamentos. 
Note-se que as obrigações do GATS se aplicam aos processos de gestão e de 
licenciamento domésticos das frequências. Como estipulado no contexto do GATS32, o 
direito soberano de qualquer membro da OMC de gerir as frequências deve ser 
administrado de um modo objectivo, transparente, não discriminatório e não mais 
complicado que o necessário33. Além disso, a maioria dos países comprometeu-se 
explicitamente a gerir as frequências de um modo objectivo, atempado, transparente e 
não discriminatório e a disponibilizar dados actualizados sobre a situação quanto às 
bandas de frequências atribuídas34. Por conseguinte, qualquer medida nacional de gestão 
do espectro cujo objectivo ou efeito seja bloquear, ou limitar sem motivos razoáveis, o 
acesso ao mercado dos operadores de outros países membros da OMC de forma 
discriminatória estará a violar as disposições do GATS, dado que, nos termos deste, são 
ilegais decisões discriminatórias, anticoncorrenciais ou arbitrárias em matéria de gestão 
do espectro35. No entanto, o GATS reconhece que as políticas de gestão das frequências, 
se implementadas de acordo com essas disposições, não constituem por si sós um 
obstáculo velado ao comércio. 
Como resultado disso, a reserva de frequências para os serviços de radiocomunicações no 
contexto da UIT e da WRC deve ser distinguida dos compromissos de acesso ao mercado 
assumidos no âmbito do GATS. No entanto, as obrigações do GATS aplicam-se de facto 
aos procedimentos para a gestão regional e nacional das frequências, ou seja, aos 
processos através dos quais os países concedem licenças e atribuem espectro aos 
operadores de radiocomunicações, bem como à fase técnica de obtenção de uma 
coordenação plena a nível internacional para um satélite ou sistema de satélites. As 
decisões WRC podem ainda produzir um impacto a jusante nos compromissos de acesso 
ao mercado assumidos no âmbito do GATS. Neste contexto, é importante evitar que 
32 Ver Nota do Presidente relativa às limitações no acesso ao mercado decorrentes da disponibilidade 
limitada do espectro. 
33 Ver o artigo VI (Regulamentação nacional) do GATS 
34 Ver documento de referência sobre os princípios regulamentares, constante em anexo, por exemplo, 
do plano de compromissos da UE para os serviços básicos de telecomunicações. 
35 Ver documento de referência sobre os princípios regulamentares; a maioria dos países incluiu na sua 
oferta esses princípios com o valor de compromisso vinculativo; ver ainda o artigo VI 
(Regulamentação nacional) do GATS. 
15 
determinados países usem a UIT ou as WRC para reformular ou reinterpretar os 
compromissos de acesso ao mercado que assumiram no âmbito do GATS. 
Simultaneamente, as decisões WRC devem ter em conta o eventual impacto dessas 
decisões nos compromissos de acesso ao mercado assumidos no âmbito do GATS. 
4. NECESSIDADE DE UMA ABORDAGEM CONCERTADA NA PERSPECTIVA DA 
REALIZAÇÃO DA WRC-97 
4.1 Análise da actual abordagem e propostas de melhoria 
A coordenação do GPC 
Na WRC-95, com base numa proposta de última hora, que ficou conhecida como a 
questão Teledesic, foi solicitado à conferência que reservasse frequências para os 
serviços fixos via satélites não geostacionários (NGSO FSS, ou seja, basicamente os 
serviços de banda larga via satélite), que não constavam da agenda acordada e 
relativamente aos quais o GPC não formulara uma posição. O GPC argumentou que 
precisava de tempo para estudar o impacto da reserva de frequências para os NGSO FSS 
nas redes existentes e previstas na Europa, pelo que entendia que a WRC-95 devia adiar a 
discussão até 1997. No entanto, os países membros do GPC foram vencidos pelos votos 
da maioria das delegações à WRC e tiveram de cooperar na facilitação da introdução dos 
NGSO FSS36. 
Convém notar, no entanto, que o mecanismo de coordenação das posições nacionais no 
GPC provou ser razoavelmente eficaz na WRC-95: 40 administrações membros do 
GPC37, incluindo todos os Estados-Membros da UE, negociaram durante a WRC com 
base em 87 PCE que cobriam todos os pontos da agenda. Muitas dessas PCE foram 
adoptadas pela conferência, facto que irá reforçar o desenvolvimento do sector das 
radiocomunicações na Europa. 
São várias as vantagens para a Comunidade Europeia de coordenar posições no quadro 
do GPC: 
• o facto de o GPC ser constituído por 43 países europeus tem a vantagem de a 
utilização das frequências poder ser harmonizada a um nível mais vasto que o da 
Comunidade; 
36 Negociações aprofundadas com os Estados Unidos e o Japão, nomeadamente, acabaram por levar a 
que se reduzisse a quantidade de frequências solicitadas para os NGSO FSS e se considerassem essas 
reservas provisórias enquanto se aguardam os resultados de estudos sobre a partilha de frequências. A 
WRC-97 terá então de decidir sobre as reservas concretas com base nesses estudos. Além disso, alguns 
membros do GPC apresentaram reservas quanto a esta questão, que foram incluídas no Acto Final da 
conferência. 
37 Apenas a Albânia, a Bósnia-Herzegovina e a Rússia não assinaram as PCE. 
16 
• a competência técnica especializada em matéria de utilização de frequências na 
Europa reside primordialmente nas administrações nacionais representadas no GPC e 
que contam com o apoio político dos Estados-membros; 
• o ponto de vista coordenado nas WRC de, potencialmente, 43 países europeus confere 
valor à posição da Comunidade ou de cada um dos países membros do GPC (ou seja, 
maior força em termos numéricos); 
• a indústria das radiocomunicações, que visa cada vez mais o mercado europeu em vez 
do mercado comunitário, é chamada a participar na preparação de posições comuns 
pelo GPC. 
No entanto, a experiência aponta para a conveniência de introduzir melhorias para 
garantir a representação adequada dos interesses da Europa em matéria de 
radiocomunicações nas WRC. 
Sensibilização dos meios políticos 
O facto de a agenda das WRC dizer, aparentemente, apenas respeito a questões técnicas 
pode talvez explicar o baixo nível de interesse das instâncias políticas dos membros da 
CEPT, que normalmente encarregam os seus departamentos técnicos responsáveis pelas 
frequências de tratarem destas questões, quer na preparação para as WRC, quer nas 
negociações nessas conferências. 
No contexto da WRC-95, fícou-se com a impressão de que, a nível político e em especial 
no que respeita à questão dos NGSO FSS/Teledesic, por um lado, as delegações 
participantes no GPC estavam a bloquear a reserva de frequências para os novos sistemas 
de radiocomunicações e, por outro, os interesses europeus não estavam adequadamente 
defendidos. 
Como referido, o GPC não desenvolvera uma posição sobre os NGSO FSS, dado não 
fazerem parte da agenda. Por este motivo, tudo indica não ter sido discutido com os 
ministérios das telecomunicações o impacto eventual na indústria europeia da reserva de 
frequências para os NGSO FSS. A consciencialização política para a questão apenas foi 
despertada depois de os ministérios das telecomunicações terem sido contactados pelos 
proponentes dos NGSO FSS que pediram às delegações europeias que assumissem uma 
atitude mais favorável face à proposta. 
Este facto ilustra a necessidade de garantir que as decisões em matéria de frequências não 
se confinem a um nível técnico, mas que sejam fornecidas todas as informações a nível 
político acerca das posições europeias a negociar e das possíveis consequências das 
decisões WRC para a regulamentação das telecomunicações e a política comercial. Deve 
avançar-se para uma abordagem coerente e activa das WRC que não só defenda 
adequadamente os interesses próprios da Europa nas radiocomunicações, mas possa ainda 
responder da melhor maneira a questões às quais outras partes nas negociações atribuem 
importância. Neste contexto, é igualmente importante, por motivos estratégicos, 
assegurar uma posição comunitária comum para propostas de menor importância para a 
Comunidade. Tal é essencial para obter o necessário apoio político em questões 
prioritárias para a Comunidade e facilitar concertações com países terceiros em domínios 
de menor importância para a Comunidade. 
17 
Envolvimento da indústria 
O actual processo de preparação das WRC pode ser melhorado através da mobilização da 
indústria no sentido de exprimir as suas prioridades actuais e previstas para as 
radiocomunicações e, consequentemente, da sua cooperação na formulação de posições 
comuns sobre as necessidades previstas em matéria de frequências. Daí deverá resultar 
um apoio articulado por parte da indústria às posições comuns acertadas, quer nas 
conferências, quer posteriormente. 
A indústria não tem condições para aprovar as PCE que vão sendo desenvolvidas, nem a 
sua participação nas delegações nacionais às WRC é suficiente para que se efectuem 
consultas no momento. Para que a indústria possa ser consultada sobre as medidas 
preparatórias da WRC-97, os serviços da Comissão organizaram duas reuniões cujas 
conclusões podem resumir-se do seguinte modo: 
• a indústria considera úteis os trabalhos preparatórios realizados pelo GPC; 
• as empresas participam no desenvolvimento das PCE, mas apenas quando as questões 
lhes dizem directamente respeito; 
• a indústria considera necessário um maior apoio político às posições definidas pelo 
GPC; 
• a indústria considera que a formação, pelos Estados Unidos, do lobby de países 
terceiros para os trabalhos preparatórios tem sido um factor importante para o seu 
êxito nas WRC; neste aspecto a Europa deve melhorar a sua actuação; 
• a indústria considera vantajosa a participação nas WRC, mas não dispõe dos recursos 
necessários; 
• não existe uma plataforma da indústria que possa rapidamente avaliar as posições 
definidas pelo GPC ou o desenvolvimento das negociações nas WRC. 
Relações com países terceiros 
No GPC, foi acordado que a Europa deverá tomar a iniciativa na WRC-97, em vez de ser 
forçada a assumir uma posição defensiva por ter de reagir às propostas de outros países. 
Há, pois, que desenvolver iniciativas para identificar as posições desses países sobre os 
vários pontos da agenda e garantir que sejam considerados todos os aspectos em jogo. A 
promoção de tecnologias inovadoras, nomeadamente por parte da indústria europeia das 
radiocomunicações, deve evitar que as decisões das WRC conduzam à introdução de 
distorções em relação a tecnologias já existentes no mercado. No que se refere aos países 
em desenvolvimento, o intercâmbio neste domínio deve ser considerado no quadro geral 
das actividades de cooperação existentes. 
Para este efeito, foram constituídos alguns grupos de contacto informais para assegurar o 
diálogo entre as partes negociadoras na sua preparação para a WRC-97. Os participantes 
trocarão informações sobre o desenvolvimento das suas propostas, comunicarão uns aos 
outros as suas observações e tê-las-ão em conta no posterior desenvolvimento das suas 
propostas. Com este processo, espera-se que se consiga um certo nível de harmonização 
18 
das propostas antes mesmo do início da conferência e que o número de questões 
polémicas a resolver na conferência possa ser reduzido ao mínimo. 
Convém mencionar que os contactos com os países terceiros exigem níveis de recursos 
que podem constituir um encargo considerável tanto para as administrações como para a 
indústria. 
Envolvimento da Comunidade 
Apesar da importância das WRC para a política comunitária e devido à falta de 
instrumentos jurídicos e de apoio político, o envolvimento da Comunidade na fase que 
antecede as WRC e durante as conferências tem sido bastante limitado. No entanto, a 
Comunidade pode e deve desempenhar um papel importante, nomeadamente: 
• apoiando o GPC na elaboração de posições comuns e avaliando-as no contexto das 
políticas comunitárias; 
• servindo de instrumento de mobilização da indústria para o processo das WRC; 
• despertando a sensibilidade e o apoio dos meios políticos para as questões em causa e 
os objectivos a alcançar; 
• garantindo a coordenação comunitária das posições comuns a definir antes e durante 
as WRC; 
• dando assistência e participando nos contactos com os países terceiros. 
Propostas de melhoria 
Face ao panorama acima delineado, podem fazer-se algumas recomendações: 
• Será conveniente aumentar a sensibilização dos meios políticos e suscitar o apoio 
necessário às posições definidas com base nos pontos acordados da agenda. 
A indústria deve manifestar mais convictamente o seu apoio às posições elaboradas 
pelo GPC e participar nas WRC sempre que haja necessidade de consultas no 
momento. 
As actividades preparatórias das WRC desenvolvidas por países terceiros devem ser 
acompanhadas de perto, por exemplo para reduzir ao mínimo o risco de surpresas na 
própria conferência (em caso de propostas de última hora ou de aparecimento na 
agenda de pontos não acordados). 
Por último, a Comunidade deve envolver-se mais a fundo no processo das WRC, 
particularmente no que respeita ao apoio aos trabalhos do GPC, para estabelecer a 
ligação com a indústria, sensibilizar os meios políticos e prestar assistência ao 
estabelecimento e à manutenção de contactos com países terceiros. A coordenação da 
Comunidade será igualmente essencial para a formulação de uma posição comunitária 
em domínios em que os pontos de vista dos Estados-Membros podem inicialmente 
divergir (por exemplo, propostas de última hora apresentadas por países terceiros), são 
19 
discordantes dos de outros países do GPC ou não tomam plenamente em conta o 
potencial impacto de certas propostas nas políticas comunitárias. 
4.2 A agenda da WRC-97 
Panorama da agenda 
Nas quatro semanas em que decorre a WRC-97, os países negociadores terão de 
debruçar-se sobre uma extensa agenda que inclui um grande número de questões técnicas 
detalhadas, entre as quais: 
• 
• a simplificação dos regulamentos das radiocomunicações; 
o serviço de radiodifusão de altas frequências; 
• o serviço móvel marítimo e o serviço móvel marítimo via satélite; 
• o sistema de socorro e segurança marítima mundial; 
• o serviço móvel aeronáutico; 
• os serviços móveis e fixos via satélite; 
• o serviço via satélite de exploração da Terra; 
• o serviço de investigação espacial; 
• o serviço fixo para aplicações de alta densidade. 
O Anexo I apresenta um panorama das principais questões incluídas na agenda38 da 
WRC-97, 
Na sua maioria, estas questões não dizem respeito aos novos serviços de 
telecomunicações, mas sim aos serviços cujas necessidades em termos de frequências 
podem ter-se alterado com o tempo ou cujos critérios de partilha com outros serviços 
precisam de ser afinados. 
O GPC desenvolveu 160 PCE sobre praticamente todos os pontos da agenda da WRC-97 
e prevê-se que, como aconteceu em 1995, a maioria dos países membros do GPC 
subscrevam essas PCE. Nas reuniões de consulta da indústria, notou-se o envolvimento 
desta na formulação de algumas dessas posições. Deve, pois, presumir-se que, segundo 
os acordos actuais, tanto as administrações membros do GPC como a indústria apoiarão 
as posições comuns desenvolvidas. 
As posições comuns são desenvolvidas com base na agenda acordada e não contemplam 
qualquer das questões que outras partes negociadoras possam apresentar na própria 
conferência. Neste momento, porém, nada indica que sejam apresentadas outras questões 
importantes de última hora; no entanto, é necessário um acompanhamento permanente 
das actividades preparatórias dos países terceiros. 
38 Da agenda não pode deduzir-se a ordem de prioridade das questões a discutir na WRC-97, já que ela 
se limita a enumerar as questões técnicas detalhadas a abordar. 
20 
Questões recorrentes em relação à agenda da WRC-97 
A WRC-97 discutirá duas questões que suscitaram um aceso debate nas conferências 
anteriores. 
Existem planos para a oferta de NGSO FSS, como proposto pelo consórcio Teledesic que 
tem sede nos Estados Unidos. Essas redes são apresentadas como o equivalente via 
satélite do cabo de fibra óptica para as zonas rurais e remotas que não têm acesso a 
recursos terrestres em banda larga. A Europa, no entanto, dispõe de vários milhares de 
ligações fixas terrestres sem fios que funcionam nas bandas de frequências (19/29 GHz) 
identificadas para os NGSO FSS. Não é claro que a partilha das bandas seja viável. Além 
disso, a possibilidade de partilha de bandas entre os NGSO FSS e os serviços fixos via 
satélites de órbita geostacionária (GSO FSS), nos quais a Europa tem interesses actuais e 
futuros, também não é clara. Baseando-se nos estudos sobre partilha de frequências 
efectuados a nível nacional e pelos grupos de estudo da UIT, a WRC-97 deve agora 
decidir sobre as reservas concretas de frequências. 
Outra inovação técnica no domínio das radiocomunicações diz respeito à oferta de 
serviços de telefonia vocal através dos chamados sistemas Big LEO para serviços 
telefónicos móveis, acessíveis em qualquer local através de aparelhos de mão. Os 
serviços móveis via satélite (MSS na terminologia da UIT) são mais conhecidos na 
Europa por serviços de comunicações pessoais via satélite (S-PCS). A WRC-92 já 
disponibilizou uma parte do espectro para o MSS na banda de 1 -3 GHz, mas é provável 
que alguns países não europeus com uma dimensão geográfica importante peçam na 
WRC-97 uma reserva suplementar de frequências à escala mundial. Considerando que 
estão neste momento prontas várias propostas mundiais (sem contar com as inúmeras 
outras propostas que foram, pelo menos, notificadas à UIT com vista à disponibilização 
de espectro) e que os vários operadores de S-PCS MSS têm projectada a apresentação de 
pedidos com a intenção concreta de oferecer esse serviço na Europa, o espectro 
disponível pode não ser suficiente. As necessidades em termos de espectro para o MSS 
podem colidir com as dos serviços móveis terrestres de segunda geração (por exemplo, 
DCS-1800, DECT) ou de terceira geração (por ex., UMTS) que se prevê forneçam um 
serviço mais omnipresente e completo na maioria do território europeu para as 
comunicações móveis do que provavelmente são capazes de fornecer os sistemas MSS 
via satélite. Por este motivo, a implantação do UMTS pode muito bem satisfazer as 
necessidades em matéria de radiocomunicações dos países terceiros, como foi o caso com 
o GSM, e oferecer oportunidades para reforçar a posição da Europa a nível da exportação 
de tecnologias móveis. 
Em ambos os casos, o desafio colocado ao sector das radiocomunicações internacionais 
será garantir a defesa dos seus interesses actuais e previstos, por ex., ligações fixas 
terrestres, redes GSO e UMTS, facilitando embora simultaneamente a introdução e a 
exploração dos S-PCS e NGSO FSS. 
4.3 Questões a discutir nas próximas WRC 
O âmbito geral da agenda de uma WRC deve ser definido quatro anos antes e a agenda 
final de preferência dois anos antes da conferência. A agenda final é normalmente 
estabelecida com base numa resolução adoptada na WRC anterior e tem de ser 
confirmada pelo Conselho Administrativo da UIT. 
21 
A agenda das próximas WRC pode incluir as exigências em frequências de sistemas que 
não estão ainda em funcionamento ou construídos. Por exemplo, a WRC-92 e a WRC-95 
reservaram (provisoriamente) bandas de frequências para o S-PCS e os NGSO FSS, 
embora na altura tais sistemas apenas existissem no papel. No entanto, considerando que 
os sistemas de radiocomunicações são concebidos e desenvolvidos para funcionar em 
certas frequências, há que assegurar a disponibilidade das frequências logo desde a fase 
inicial. Assim, é importante que as WRC tomem decisões em matéria de frequências para 
que a indústria possa tomar as suas decisões de investimento no desenvolvimento e 
exploração dos novos sistemas. 
Relativamente à agenda da WRC-99, o GPC proporá à WRC-97 a inclusão das seguintes 
questões: 
• análise da adequação da re erva de frequências para a radiodifusão em altas 
frequências (HF) entre os 4 e os 10 MHz; 
• reserva de frequências suplementares para a radionavegação via satélite39; 
• reserva de frequências suplementares para o UMTS; 
• HIPERLAN (redes locais sem fios que suportam características avançadas, como 
aplicações móveis informáticas e multimedia). 
Garantir frequências para os sistemas em desenvolvimento 
Embora a disponibilidade do espectro na Europa para a instalação das redes de 
radiocomunicações terrestres seja suficiente, é necessário seguir uma abordagem activa 
em relação às WRC, para garantir que a transição para o UMTS não seja impedida pela 
falta de frequências disponíveis. Essa abordagem deverá procurar a reserva de 
frequências suplementares para o UMTS (terrestre), facilitando simultaneamente o 
funcionamento das redes S-PCS, que concorrem com aquele na utilização das mesmas 
bandas de frequências. 
Embora a WRC-92 tenha identificado bandas de frequências para o UMTS, é provável 
que tais bandas sejam insuficientes para responder às necessidades da Europa a mais 
longo prazo. Por esta razão, o GPC apresentará uma proposta à WRC-97 no sentido de 
ser incluída na agenda da WRC-99 a necessidade de frequências para o UMTS. Tendo 
em conta que as WRC aprovam, normalmente, a ordem de trabalhos acordada, é 
essencial que a WRC-97 adopte a proposta do GPC sobre o UMTS, para que a indústria 
possa esperar dispor de espectro suficiente para o UMTS a médio prazo, de modo a 
prosseguir o desenvolvimento de aplicações e equipamentos UMTS. Se tal não acontecer, 
em termos práticos será necessário reapresentar a proposta na WRC-99 para apreciação 
na WRC-2001, o que causará atrasos significativos no desenvolvimento deste elemento 
estratégico da "sociedade da informação sem fios". 
39 São necessárias novas reservas na gama 1-10 GHz para os futuros sistemas globais de navegação via 
satélite (GNSS) de segunda geração. Estão em curso trabalhos de desenvolvimento de um sistema 
europeu de navegação via satélite (ENSS) que contam com o apoio de diversas entidades, incluindo a 
Agência Espacial Europeia, o EUROCONTROL e a Comissão Europeia. 
22 
5. CONCLUSÕES 
Objectivos 
Tendo em conta que as decisões em matéria de frequências tomadas nas WRC 
ultrapassam as meras considerações técnicas e, de facto, têm repercussões importantes no 
quadro regulamentar das telecomunicações e na posição concorrencial do sector das 
radiocomunicações na Comunidade e nos países membros da CEPT, há necessidade de 
uma acção concertada para garantir: 
• que sejam adoptadas posições comuns comunitárias e, numa escala mais alargada, 
posições comuns europeias nas WRC, para salvaguardar os interesses da Comunidade 
na arena internacional no que respeita à reserva de frequências; 
que as negociações sobre reservas de frequências na WRC se enquadrem noutros 
objectivos regulamentares e políticos para as telecomunicações, tendo em devida 
conta os compromissos assumidos no âmbito do regime internacional de comércio; 
que os resultados da WRC-97 com consequências a nível dos interesses comunitários 
sejam totalmente compatíveis com o acquis communautaire; 
que, por ocasião da identificação dos interesses comunitários de especial importância 
na WRC-97, se possa recorrer a considerações de ordem técnica, económica e política 
nas negociações, quando adequado. 
Condições a cumprir 
Para alcançar os objectivos acima referidos, há que cumprir as seguintes condições: • 
• 
• que seja estabelecido desde logo um acordo sobre a necessidade de frequências a nível 
europeu para os sistemas de radiocomunicações actuais e previstos, para ser possível 
formular as posições correspondentes com vista às WRC; 
• que seja definida uma abordagem concertada e coordenada com vista à WRC-97 e às 
futuras conferências, com base no processo de trabalho actual, que conta com a 
competência técnica especializada do GPC em matéria de frequências, com as 
informações adequadas e a participação da indústria, representando os interesses 
industriais da Europa no sector das radiocomunicações, e com a Comunidade em 
termos de regulamentação em matéria de telecomunicações e outras políticas 
pertinentes; 
• que essa abordagem concertada seja apoiada pelos Estados-Membros ao mais alto 
nível político, quer no processo de definição de PCE, quer durante as negociações na 
WRC-97. 
Medidas adequadas 
Devem criar-se procedimentos adequados para garantir a representação eficaz dos 
interesses da Comunidade. Para isso é necessário que: 
23 
a Comissão ou os Estados-membros façam sentir a necessidade do estabelecimento de 
uma posição comum comunitária, nos casos em que: 
a) os Estados-Membros não estejam de acordo entre si quanto às propostas 
apresentadas na Conferência que afectem a Comunidade no seu todo; 
b)os Estados-membros estejam em desacordo com outros países da CEPT quanto a 
essas propostas; 
c) as propostas da CEPT não sejam compatíveis com os interesses comunitários; ou 
d) uma posição comum comunitária possa contribuir para reforçar as propostas da 
CEPT nas discussões com países terceiros. 
seja estabelecido um mecanismo apropriado com a indústria para garantir que as 
propostas comuns europeias (PCE) adoptadas pela CEPT reflictam verdadeiramente as 
necessidades industriais da Europa no sector das radiocomunicações; e que esse 
mecanismo possa rapidamente ser utilizado durante a WRC para suscitar uma reacção 
da indústria, se necessário. 
24 
ANEXO I 
PRINCIPAIS QUESTÕES INCLUÍDAS NA AGENDA DA WRC-9740 
Ponto Questão Contexto 
da 
agenda 
1.1 Eliminação das notas de pé-de-página As administrações podem acrescentar às reservas de frequências 
para países notas de pé-de-página referentes aos seus países, especificando as 
situações nacionais. O objectivo é reduzir o número de divergências 
nacionais. 
1.2 Simplificação dos Regulamentos das Os RR são tecnicamente muito complexos e exigem procedimentos 
Radiocomunicações (RR)- detalhados de coordenação. Pretende-se simplificá-los. 
1.3 Coordenação das frequências para as Devido à evolução técnica e comercial, há que melhorar a 
estações terrestres no que respeita ao coordenação das frequências para as pequenas estações terrestres 
serviço fixo (FS) e ao serviço fixo via fixas e portáteis. 
satélite (FSS). 
1.4 Procedimentos de planificação para Análise de um procedimento de planificação flexível c simplificado, 
as comunicações de radiodifusão em desenvolvido no sector das radiocomunicações da UIT. 
altas frequências (HFBC). 
1.6 Sistema de socorro e segurança Para que as administrações possam libertar estações do serviço 
marítima mundial (GMDSS). marítimo internacional de escuta em certas frequências após 1 de 
Fevereiro de 1999. Para garantir a segurança da vida humana no mar. 
1.6 Frequências para as estações do Serão implementadas novas tecnologias (digitais) na banda VHF, 
serviço móvel marítimo: oferecer às com maiores exigências em termos de frequências. 
administrações maior flexibilidade 
para aliviar o actual 
congestionamento na banda marítima. 
1.6 Ordem de prioridades das O nível de prioridades deve ser redefinido. 
comunicações do serviço móvel 
marítimo e do serviço móvel 
marítimo via satélite (nas mesmas 
bandas de frequências). 
1.6 Utilização de novas tecnologias Identificação das características adequadas dos sistemas digitais para 
digitais nos canais de radiotelefonia substituir as actuais tecnologias analógicas. 
marítima. 
1.8 Utilização da banda de 136-137 MHz Garantir que não sejam causadas interferências nocivas ao serviço 
por serviços distintos do serviço aeronáutico (utilizado para a segurança, a vigilância dos voos). 
móvel aeronáutico. 
1.9 MSS abaixo de 1 GHz. Exigências cm frequências dos "Little LEOs" (que fornecem serviços 
mundiais de comunicação de dados) e viabilidade da partilha com 
outros serviços 
1.9 MSS entre 1 e 3 GHz. Viabilidade da partilha de frequências entre os MSS ("Big LEOs", 
que fornecem serviços mundiais de comunicações vocais) e outros 
serviços (por ex. Met-Sat, FS, radioastronomia, serviço de 
exploração da Terra por satélite). 
1.9 Bandas de 20/30 GHz - NGSO FSS Exigências em frequências e cenários de partilha dos serviços de 
radiocomunicações digitais em banda larga. 
1.9 Ligações de alimentação (feeder) para Reserva de frequências para o serviço fixo via satélite para as 
os NGSO MSS ligações de alimentação das redes de satélites não-geostacionários 
| I dos MSS 
Os pontos 2 a 8 da agenda são, de um modo geral, pontos habituais de natureza essencialmente administrativa. 
8.2 Agenda para a WRC-99 e a WRC- Decidir sobre a agenda preliminar das duas próximas WRC. 
1 2001 I 
40 A lista de questões não é exaustiva. Para aceder à agenda completa, ver: Resolução GT PLEN-3: 
Agenda da Conferência Mundial de Radiocomunicações de 1997. 
25 
ANEXO II 
GLOSSÁRIO 
CEPT Conferência Europeia dos Correios e Telecomunicações 
DCS-1800 Serviços de comunicações digitais na gama dos 1800 MHz 
DECT Telecomunicações digitais europeias sem fios 
ERC Comité Europeu das Radiocomunicações (da CEPT) 
ERMES Sistema europeu de radiomensagens 
ERN Entidade regulamentadora nacional 
ETSI Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações 
FPLMTS Futuros sistemas públicos de telecomunicações móveis terrestres 
GATS Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços 
GMPCS Serviços globais de comunicações móveis pessoais 
GPC Grupo de Preparação das Conferências 
GSM Sistema global de comunicações móveis 
GSO FSS Serviços fixos via satélites de órbita geostacionária 
MSS Serviço móvel via satélite 
NGSO FSS Serviços fixos via satélites de órbita não geostacionária 
OMC Organização Mundial do Comércio 
PCE Propostas europeias comuns 
S-PCS Serviços de comunicações pessoais via satélite 
UE União Europeia 
UIT União Internacional das Telecomunicações 
UMTS Sistema universal de telecomunicações móveis 
WRC Conferência Mundial de Radiocomunicações 
26 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 304 final 
DOCUMENTOS 
PT 15 
N.° de catálogo : CB-CO-97-312-PT-C 
ISBN 92-78-21689-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo