PT Jornal Oficial da União Europeia C 487/92

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Prioridades de normalização no domínio das TIC para o Mercado Único Digital»

[COM(2016) 176 final]

(2016/C 487/15)

Relator: Gundars STRAUTMANIS

Consulta Comissão Europeia, 19.4.2016 Base jurídica Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção Especializada de Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação Adoção em secção 7.9.2016 Adoção em plenária 21.9.2016 Reunião plenária n.o 519 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 159/1/3

1. Conclusões e recomendações

1.1. O CESE acolhe globalmente com agrado o documento elaborado pela Comissão, na medida em que proporciona um ponto de partida para planos e iniciativas destinados a promover a normalização no domínio das TIC, além de definir domínios prioritários e ações fundamentais, acompanhados de um calendário (roteiro).

1.2. O CESE considera que a normalização deve contribuir para aumentar o valor acrescentado, proteger o emprego em todas as áreas e melhorar o bem-estar da sociedade no seu conjunto. É, portanto, particularmente importante identificar os domínios prioritários em que a normalização é necessária, nomeadamente no setor das tecnologias da informação e da comunicação (TIC), a fim de resolver estas questões, que são cruciais para a sociedade no seu todo. Por conseguinte, a comunicação da Comissão em apreço é verdadeiramente necessária, sendo fulcral para prosseguir a normalização no domínio das TIC e, deste modo, desenvolver o mercado único digital.

1.3. O CESE deseja apresentar uma série de recomendações que podem ajudar a Comissão a continuar a melhorar as comunicações e outros documentos de acompanhamento que elaborou.

1.3.1. Recomendação n.o 1

O CESE recomenda que, nas futuras comunicações e outros documentos relacionados, a Comissão informe todas as partes interessadas da necessidade de adotar uma abordagem equilibrada em matéria de normalização no domínio das TIC: as normas enquanto fator restritivo por oposição à criatividade.

1.3.2. Recomendação n.o 2

O CESE recomenda que se envidem esforços para assegurar a coerência entre os domínios prioritários em matéria de normalização no domínio das TIC, que têm diferentes denominações na comunicação da Comissão e no plano evolutivo anual para a normalização no domínio das TIC. A fim de assegurar a coerência entre os diversos documentos e o conjunto dos textos inter-relacionados, deve ser utilizada uma terminologia uniforme.

1.3.3. Recomendação n.o 3

Tendo em conta a importância de definir prioridades para a normalização no domínio das TIC, o CESE recomenda que sejam fornecidas mais informações sobre os motivos, a metodologia e os resultados que conduziram à escolha dos domínios prioritários.

1.3.4. Recomendação n.o 4

A fim de que todas as partes interessadas possam compreender melhor a aplicação e a coerência da comunicação da Comissão, o CESE recomenda a divulgação de informações sobre as atividades recorrentes destinadas a completar ou prosseguir a iniciativa lançada por este documento.

1.3.5. Recomendação n.o 5

Para que todas as partes interessadas possam estar confiantes de que, na elaboração da sua comunicação, a Comissão não se limitou a examinar questões diretamente ligadas às prioridades de normalização no domínio das TIC e avaliou também o impacto destas prioridades em diversos problemas sociais (ver artigo 11.o do TFUE), o CESE recomenda que as futuras comunicações da Comissão incluam indicações precisas sobre a participação das várias partes interessadas, bem como sobre as consequências sociais da sua abordagem à normalização no domínio das TIC, que já afeta toda a sociedade.

1.4. Apesar de apoiar globalmente a comunicação da Comissão, o CESE propõe que se avalie: — se a comunicação, no plano formal, é suficiente para atingir os objetivos descritos — por exemplo, desempenhar um papel de «liderança» —, ou se é necessário recorrer a formatos que ofereçam mais margem para ação e decisão; — se não é necessário reexaminar o conceito de «liderança» e se a comunicação da Comissão não deverá realçar a cooperação com organismos mundiais de normalização, assente mais numa base de parceria do que em princípios da concorrência, dado que, de uma forma geral, partilhamos as mesmas necessidades, que ultrapassam as fronteiras da UE.

2. Introdução

2.1. Em 19 de abril de 2016, a Comissão Europeia adotou a comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Prioridades de normalização no domínio das TIC para o Mercado Único Digital (COM(2016) 176 final).

2.2. Objetivos da comunicação da Comissão: — apoiar e reforçar o papel da Europa na economia digital mundial; — assegurar que a elaboração das normas no domínio das TIC se conforma melhor às necessidades das políticas; — assegurar que as normas sejam dinâmicas, abertas e mais estreitamente ligadas à investigação e à inovação.

2.3. Espírito da comunicação da Comissão: — uma abordagem estratégica e política abrangente da normalização para as TIC prioritárias. A comunicação define uma abordagem estratégica e política abrangente da normalização no que diz respeito às TIC prioritárias que são essenciais para a realização do mercado único digital; — dar resposta aos desafios relacionados com a normalização no domínio das TIC. Para este efeito, a Comissão anunciou o lançamento de «um plano integrado de normalização a fim de identificar e definir as prioridades-chave de normalização, com especial destaque para as tecnologias e domínios que são considerados de importância crítica para o Mercado Único Digital».

2.4. Contexto da comunicação da Comissão: — normas comuns como pedra angular de um mercado único digital eficaz. As normas comuns garantem a interoperabilidade das tecnologias digitais e constituem os alicerces de um mercado único digital eficaz. Além disso, asseguram que as tecnologias funcionam sem problemas e de forma fiável, proporcionam economias de escala, promovem a investigação e a inovação e mantêm os mercados abertos. No entanto, a existência de normas nacionais divergentes pode retardar significativamente a inovação e colocar as empresas europeias em desvantagem em relação às do resto do mundo. — Regulamento (UE) n.o 1025/2012 relativo à normalização europeia. A recente revisão da política de normalização da União Europeia conduziu à adoção do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 relativo à normalização europeia e à criação de um quadro para um sistema europeu de normalização mais transparente e eficaz para todos os setores industriais. A comunicação baseia-se no Regulamento (UE) n.o 1025/2012 (1) e está relacionada com a Iniciativa Conjunta em matéria de Normalização, prevista no quadro mais vasto da Estratégia para o Mercado Único [COM(2015) 550 final — Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas].

2.5. Aspetos principais da comunicação da Comissão: — normas no domínio das TIC enquanto pedra angular do mercado único digital; — definição de normas no domínio das TIC: um contexto global complexo e em rápida evolução; — a resposta da Europa: um plano de dois pilares para estabelecer prioridades e assegurar a definição de normas no domínio das TIC para o mercado único digital; — cinco domínios prioritários: os pilares da definição de normas no domínio das TIC; — um compromisso de alto nível para assegurar a liderança através de normas.

3. Síntese da comunicação da Comissão e observações na generalidade

3.1. Normas no domínio das TIC enquanto pedra angular do mercado único digital

3.1.1. O ponto 1 da comunicação da Comissão refere que a transformação da economia mundial numa economia digital afeta todos os setores da indústria e dos serviços. Além disso, o ponto 1 aborda questões gerais relativas à comunicação, como: — o objetivo da comunicação; — a natureza da comunicação; — o contexto da comunicação.

3.2. Definição de normas no domínio das TIC: um contexto global complexo e em rápida evolução

3.2.1. No ponto 2 da comunicação da Comissão, refere-se que a elaboração de normas no domínio das TIC enfrenta uma série de novos desafios que exigem uma resposta orientada e constante a nível da UE.

3.2.2. A comunicação salienta que estes desafios podem conduzir, nomeadamente, a uma dispersão de recursos limitados, a uma eficiência relativamente fraca e, de forma mais geral, a uma diminuição da capacidade de inovação da Europa.

3.3. A resposta da Europa: um plano de dois pilares para estabelecer prioridades e assegurar a definição de normas no domínio das TIC para o mercado único digital

3.3.1. No ponto 3, a comunicação da Comissão apresenta um plano de ação prioritário para a próxima vaga de normalização tecnológica na economia digital.

3.3.2. Abordagem proposta pela Comissão: 1) A comunicação identifica uma lista de pilares prioritários para o mercado único digital na qual o elemento mais urgente é a melhoria da normalização no domínio das TIC, indicando os objetivos a atingir e o respetivo calendário. 2) A Comissão propõe um processo político de alto nível para validar, monitorizar e, sempre que necessário, adaptar a lista de prioridades. Prevê-se que este processo utilize os instrumentos do sistema europeu de normalização e envolva uma vasta gama de partes interessadas, tanto na UE como a nível internacional. 3.3.3. Ambas as vertentes deste plano prioritário devem ser implementadas em conjunto, para assegurar que a UE assume uma posição de liderança na economia digital mundial.

3.4. Cinco domínios prioritários: os pilares da definição de normas no domínio das TIC

3.4.1. No ponto 3.1 da comunicação, a Comissão identifica os cinco domínios prioritários que constituem os principais pilares tecnológicos do mercado único digital (a ordem em que estes se indicam não é relevante): — computação em nuvem; — Internet das coisas (IdC); — comunicações 5G; — tecnologias de (mega)dados; — cibersegurança.

3.4.2. Os domínios prioritários foram selecionados com base nas recomendações da plataforma multilateral europeia sobre a normalização no domínio das TIC, que reúne partes interessadas da indústria, de organismos de normalização, das administrações públicas e representantes da sociedade civil.

3.4.3. A transformação digital tem repercussões importantes em vários setores, bem como para os consumidores. Muitos domínios importantes da aplicação das TIC (por exemplo, saúde em linha, sistemas de transporte inteligente, energia inteligente, fabrico avançado, cidades inteligentes, etc.) baseiam-se diretamente nas cinco prioridades selecionadas para a normalização no domínio das TIC.

3.4.4. As prioridades definidas complementarão outros instrumentos de normalização utilizados para aplicar a política de normalização europeia. Para além da Iniciativa Conjunta em matéria de Normalização prevista, estes incluem o plano evolutivo para a normalização no domínio das TIC e o programa de trabalho anual da União.

3.5. Um compromisso de alto nível para assegurar a liderança através de normas

3.5.1. O ponto 3.2 da comunicação da Comissão refere que não basta definir prioridades para as normas no domínio das TIC para o mercado único digital. O êxito depende de um empenho de alto nível na normalização por parte de um leque alargado de partes interessadas, nomeadamente a indústria, os organismos de normalização e a comunidade de investigação, bem como as instituições da UE e as administrações nacionais.

3.5.2. A Comissão propõe um processo de alto nível para realizar as ações prioritárias. Este processo terá por base e complementará a plataforma multilateral europeia, o plano evolutivo para a normalização no domínio das TIC e o programa de trabalho anual da União para a normalização europeia, enquanto mecanismo de aplicação e divulgação das normas. Na comunicação, a Comissão descreve cada elemento do processo e todas as atividades conexas.

4. Observações na especialidade

4.1. Equilíbrio entre normalização e criatividade

4.1.1. Na ótica da comunicação da Comissão, a normalização não é um fim em si, mas apenas um meio; uma das suas missões consiste em fomentar a investigação e a inovação no domínio das TIC.

4.1.2. As normas não oferecem apenas possibilidades, também estabelecem quadros e limites. Podem favorecer o desenvolvimento, mas também travá-lo, nomeadamente em setores que registam um desenvolvimento muito rápido, como as TIC.

4.1.3. O ponto 2 da comunicação, intitulado «Definição de normas no domínio das TIC: um contexto mundial complexo e em rápida evolução», que aborda os problemas detetados no processo de normalização, refere: «[…] a crescente complexidade resultante da proliferação de normas e a diversidade das comunidades técnicas envolvidas na sua definição podem abrandar a inovação».

4.1.4. Os resultados da consulta pública (Relatório de síntese sobre a consulta pública, intitulado Standards in the Digital Single Market: setting priorities and ensuring delivery [Normas aplicáveis ao mercado único digital: definir prioridades, obter resultados]) revelam os pontos de vista dos grupos de partes interessadas, como o setor das TIC. Este setor deseja um processo de normalização da base para o topo.

4.1.5. É óbvio que a imposição de normas demasiado rigorosas, ou de forma prematura, pode: — limitar a criatividade, atrasando a conceção e a aplicação de soluções inovadoras; — conduzir a uma situação em que, apesar de terem sido elaboradas e adotadas normas, os produtores realizam as suas atividades diárias seguindo outras «normas» definidas por eles próprios.

4.1.6. Por conseguinte, no processo de normalização é necessário avaliar atentamente a situação no que diz respeito à conceção, adoção e aplicação de cada norma, e há que encontrar um equilíbrio razoável entre a normalização enquanto fator restritivo e a criatividade, ou seja, deixar em aberto a possibilidade de se exprimir livremente na criação de novas soluções «fora das normas».

4.1.7. Recomendação n.o 1

O CESE recomenda que, nas futuras comunicações e outros documentos relacionados, a Comissão informe todas as partes interessadas da necessidade de adotar uma abordagem equilibrada em matéria de normalização no domínio das TIC, entre as normas enquanto fator restritivo e a criatividade.

4.2. Incoerências entre os domínios prioritários em diversos documentos sobre a normalização

4.2.1. No ponto 3.1 da comunicação, a Comissão apresenta os cinco domínios prioritários para a normalização no domínio das TIC mencionados previamente: — computação em nuvem; — Internet das coisas (IdC); — comunicações 5G; — cibersegurança; — tecnologias de (mega)dados.

4.2.2. Simultaneamente, a comunicação faz referência ao plano evolutivo anual para a normalização no domínio das TIC. Os diferentes domínios identificados e descritos no plano evolutivo anual para a normalização no domínio das TIC de 2016 são os seguintes: 3.5. Fatores-chave e segurança 95 3.5.1. Computação em nuvem 96 3.5.2. Informação do setor público, dados abertos e megadados 101 3.5.3. Administração pública em linha 106 3.5.3.1. Perfil de aplicação DCAT (Data Catalog Vocabulary) para portais de dados na Europa 107 3.5.3.2. Intercâmbio de metadados sobre recursos de interoperabilidade reutilizáveis (administração pública em linha) 107 3.5.3.3. Vocabulário de base, para facilitar o desenvolvimento de soluções interoperáveis 107 3.5.4. Identificação eletrónica e serviços de confiança, incluindo assinaturas eletrónicas 109 3.5.5. Identificação por radiofrequência (IRF) 112 3.5.6. Internet das coisas 114 3.5.7. Segurança das redes e da informação 120 3.5.8. Privacidade eletrónica 124 3.5.9. Infraestruturas eletrónicas para os dados de investigação e ciência intensiva em termos de computação 127 3.5.10. Cartografia das infraestruturas de banda larga 131 3.5.11. Conservação do cinema digital 134

4.2.3. Embora estes dois documentos — a comunicação da Comissão e o plano evolutivo para a normalização no domínio das TIC de 2016 — sejam conexos e complementares, utilizam uma terminologia diferente. Nenhum dos dois estabelece uma ligação entre domínios de normalização semelhantes.

4.2.4. Recomendação n.o 2

O CESE recomenda que se envidem esforços para assegurar a coerência entre os domínios prioritários em matéria de normalização no domínio das TIC, que têm diferentes denominações na comunicação da Comissão e no plano evolutivo anual para a normalização no domínio das TIC. A fim de assegurar a coerência entre os diversos documentos e o conjunto dos textos inter-relacionados, deve ser utilizada uma terminologia uniforme.

4.3. Seleção das prioridades em matéria de normalização no domínio das TIC

4.3.1. No ponto 3.1 da comunicação da Comissão são enumerados os cinco domínios prioritários em matéria de normalização no domínio das TIC, precisando-se que estes domínios foram selecionados com base nas recomendações da plataforma multilateral europeia sobre a normalização no domínio das TIC, que reúne as partes interessadas da indústria, os organismos de normalização, governos e representantes da sociedade civil. «Um processo de consulta pública confirmou a existência de um amplo consenso em torno das prioridades aqui apresentadas».

4.3.2. A consulta pública decorreu de 23 de setembro de 2015 a 4 de janeiro de 2016 e contou com 168 participantes. Os resultados da consulta constam do relatório de síntese intitulado Standards in the Digital Single Market: setting priorities and ensuring delivery.

4.3.3. Uma vez que os resultados do inquérito são tidos em conta na seleção dos domínios prioritários da estratégia em matéria de TIC que figuram na comunicação da Comissão e afetam uma grande parte dos empresários europeus, uma participação relativamente baixa (168 respondentes) poderia tornar necessário a disponibilização de informações adicionais sobre a composição dos respondentes.

4.3.4. As informações sobre os grupos de respondentes encontram-se disponíveis no relatório (2).

4.3.5. Como se pode constatar, muitos dos respondentes pertencem a diversos organismos de normalização. Uma proporção relativamente baixa é composta por desenvolvedores e produtores — aqueles que estão atentos às necessidades do mercado, determinam ou seguem as tendências dos progressos tecnológicos e têm os seus próprios planos de desenvolvimento. Em valores absolutos, o seu número é reduzido.

4.3.6. Os resultados da consulta, que constam do relatório de síntese, fornecem informações sobre os domínios selecionados, mas não indicam o número de domínios efetivamente analisados nem em que consistem (nem os domínios referidos no plano evolutivo anual para a normalização no domínio das TIC). Além disso, não especificam os autores das escolhas nem as eventuais opiniões sobre outros domínios quando incluídos na lista inicial.

4.3.7. Recomendação n.o 3

Tendo em conta a importância da definição das prioridades em matéria de normalização no domínio das TIC, o CESE recomenda que sejam fornecidas mais informações sobre os motivos, a metodologia e os resultados que conduziram à escolha dos domínios prioritários.

4.4. Ciclo de vida da comunicação

4.4.1. Na sua comunicação, a Comissão menciona vários pontos concretos que evoluirão com o tempo, nomeadamente os domínios prioritários, as ações-chaves, os principais prazos e diversos outros aspetos. Isto significa que um documento desse tipo, ou seja, uma comunicação da Comissão, não pode ser concebido numa perspetiva de longo prazo.

4.4.2. Por conseguinte, há que prever um procedimento específico, de aplicação prática, que precise de que modo e com que frequência se deve rever o documento, organizar consultas públicas, adotar decisões, realizar o planeamento operacional e outras atividades — ou seja, é necessário planear a gestão de todo o ciclo de vida do documento e das atividades conexas.

4.4.3. Recomendação n.o 4

A fim de que todas as partes interessadas possam compreender melhor a aplicação e a coerência da comunicação da Comissão, o CESE recomenda a divulgação de informações sobre as atividades recorrentes destinadas a completar ou prosseguir a iniciativa lançada por este documento.

4.5. Temas insuficientemente abordados

4.5.1. A comunicação da Comissão menciona numerosos aspetos relacionados com a escolha das prioridades para a normalização no domínio das TIC e com as medidas previstas para a levar a cabo. No entanto, ao analisar a comunicação e os documentos associados, o grupo de estudo do CESE constatou que vários aspetos importantes para a sociedade não foram mencionados, ou apenas foram abordados marginalmente.

4.5.2. Embora o objetivo principal da comunicação da Comissão consista em determinar as orientações prioritárias para a normalização no domínio das TIC e as atividades conexas, a sua aplicação na prática e o controlo do seu cumprimento produzirão também efeitos, diretos ou indiretos, em áreas como: — direitos dos consumidores; — atividade das pequenas e médias empresas (PME); — emprego e segurança do emprego; — tempo e condições de trabalho; — possibilidades de acesso às TIC para as pessoas com necessidades especiais; — proteção do ambiente; — outras questões relacionadas com a dimensão social.

4.5.3. O CESE assinala que, durante o processo de normalização, deve ser dada especial atenção aos seguintes aspetos: — garantia, a todas as partes interessadas, de «condições de concorrência equitativas»; — importância de salientar as questões de normalização nos acordos de comércio livre bilaterais da UE; — critérios de delimitação dos setores de atividade; — competências dos trabalhadores, para respeitar os requisitos das normas; — direitos fundamentais dos trabalhadores; — participação dos representantes da sociedade civil no diálogo.

4.5.4. Recomendação n.o 5

Para que todas as partes interessadas possam estar confiantes de que, na elaboração da sua comunicação, a Comissão não se limitou a examinar questões diretamente ligadas às prioridades de normalização no domínio das TIC e avaliou também o impacto destas prioridades em diversos problemas sociais (ver artigo 11.o do TFUE), o CESE recomenda que a Comissão, no futuro, inclua nas suas comunicações indicações mais precisas sobre a participação das várias partes interessadas, bem como sobre as consequências sociais da sua abordagem à normalização no domínio das TIC, que já afeta toda a sociedade.

Bruxelas, 21 de setembro de 2016. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Georges DASSIS

(1) JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.

(2) http://ec.europa.eu/information_society/newsroom/image/document/2016-17/synopsis_report_on_the_public_consultation_-_standards_in_the_digital_single_market_setting_priorities_and_ensuring_delivery_15264.pdf