31. Considera que a avaliação fornecida pela Comissão e o relatório apresentado pela Presidência reve-
lam que não houve progresso no que respeita ao espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça, eque os objectivos e o calendário a médio prazo do Tratado não foram cumpridos, sobretudo em razão daexigência de unanimidade no Conselho e da falta de empenho político por parte dos Estados-membros;
32. Apoia a criação do Tribunal Penal Internacional e convida todos os Estados a ratificarem o respec-
tivo estatuto;
*
**
33. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à
Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.
19. Futuro da União
A5-0368/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre o processo constitucional e o futuro da União
(2001/2180(INI))
O Parlamento Europeu,
Ndash Tendo em conta o Tratado de Nice, assinado em 26 de Fevereiro de 2001 e, em especial, a Declaração
23 respeitante ao futuro da União,
Ndash Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa a certas modalidades do debate sobre o futuro
da União (COM(2001) 178),
Ndash Tendo em conta o relatório respeitante ao debate sobre o futuro da União apresentado pela Presidên-
cia sueca ao Conselho Europeu de Gotemburgo,
Ndash Tendo em conta a sua resolução de 31 de Maio de 2001 sobre o Tratado de Nice e o futuro da União
Europeia (1),
Ndash Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Outubro de 2000 sobre a constitucionalização dos Trata-
dos (2),
Ndash Tendo em conta o relatório anual do Conselho Europeu sobre os progressos alcançados pela União
Europeia em 2000,
Ndash Tendo em conta a proposta de resolução apresentada pelo deputado Richard Corbett sobre o Alto
Representante na Comissão (B5-0680/2000),
Ndash Tendo em conta o artigo 163odo seu Regimento,
Ndash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão dos
Assuntos Económicos e Monetários, assim como da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do MercadoInterno (A5-0368/2001),
A. Considerando a Declaração n
o23 anexa ao Tratado de Nice, que prevê a reforma dos tratados em
2004, precedida de um novo processo de preparação aberto e público,
B. Considerando que o debate público desenvolvido ao longo de 2001 revelou um amplo consenso
relativamente à criação de um novo método para a reforma dos tratados, baseado no trabalho deuma Convenção encarregada de preparar a CIG,
(1) «Textos Aprovados», ponto 4.
(2) JO C 197 de 12.7.2001, p. 186.C 153 E/310 PT 27.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2001
C. Considerando que o diálogo com os cidadãos foi até agora insuficiente e, por essa razão, tem de ser
intensificado e estendido ao longo do processo de reforma dos tratados,
D. Considerando a audição dos parlamentos nacionais dos Estados-membros e dos países candidatos
realizada em Bruxelas, nos dias 10 e 11 de Julho de 2001,
E. Considerando que os recentes acontecimentos da cena internacional reintroduziram com carácter de
urgência os desafios da segurança interna e externa na Agenda da União,
F. Considerando o seu parecer sobre o Tratado de Nice de que a presente resolução constitui o segui-
mento e o complemento, Tratado cujos aspectos deficientes revelam a actual deriva intergovernamen-
tal e a consequente fragilização do método comunitário,
G. Considerando que a principal exigência dos cidadãos europeus é que as decisões que forem tomadas
dêem origem a políticas e processos com base nos quais a União funcione, no futuro, de modo a ser
mais democrática, mais eficaz, mais transparente, mais sã e ter maior sensibilidade social,
H. Considerando que a próxima reforma deve ser de molde a permitir que os cidadãos adiram plena-
mente ao processo de construção europeia e, nesta perspectiva, saibam claramente quem faz o quê na
União, o que esta deve realizar e como,
I. Considerando que, em todos os casos em que o novo Tratado Constitucional da União fizer referência
a pessoas singulares, utilizar-se-á tanto o género feminino, como o género masculino (princípio daneutralidade de género), e que convém que este princípio se aplique à presente resolução,
Reptos ligados ao futuro da Europa
1. Reitera o seu compromisso em prol de uma União Europeia que corresponda ao projecto original de
uma união dos povos e dos Estados, que dê uma resposta estável e duradoura às exigências de democracia,legitimidade, transparência e eficácia, indispensáveis para prosseguir a construção europeia, nomeadamentecom vista ao alargamento, não devendo o carácter democrático ser em caso algum preterido em nome daeficácia; entende que o objectivo da Conferência Intergovernamental de 2003 deve ser o de uma Cons-tituição para a União;
2. Recorda que os quatro temas explicitados na Declaração n
o23 anexa ao Tratado de Nice não são
exclusivos. Entende, assim, que a amplitude da reforma a introduzir e, por conseguinte, a escolha dostemas a abordar pela Convenção devem partir da análise profunda e rigorosa dos pontos fortes e dospontos fracos da União e de uma reflexão sobre o papel que esta será chamada a desempenhar noséculo XXI;
3. Considera que, independentemente das quatro matérias previstas na Declaração n
o23, que serão
objecto de resoluções específicas, o progresso político, económico e social, a segurança e o bem-estar doscidadãos e dos povos europeus e a afirmação do papel da União no plano internacional exigem:
a) o estabelecimento de uma política externa, de segurança e de defesa que compreenda a definição dos
princípios e das orientações gerais da PESC e da defesa colectiva, cujos objectivos devem incluir a lutacontra o terrorismo;
b) a incorporação da PESC no pilar comunitário, reunindo, num único capítulo, todas as disposições
relacionadas com os diferentes aspectos da política externa;
c) o reconhecimento da personalidade jurídica da União;27.6.2002 PT C 153 E/311 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2001
d) a consolidação, no Tratado, dos direitos fundamentais (consagrados no artigo 6odo Tratado UE e na
Carta dos Direitos Fundamentais da UE), dos direitos dos cidadãos e das demais disposições directa ouindirectamente relacionadas com a acção das instituições europeias em prol das pessoas enquantodetentoras de um direito fundamental;
e) a eliminação do défice democrático que actualmente caracteriza a UEM e a instituição de um sistema
económico e monetário equilibrado mediante a consolidação da política de coesão económica e social,e uma maior coordenação das políticas económicas dos Estados-membros;
f) o desenvolvimento da União num verdadeiro espaço de liberdade, de segurança e de justiça, em
particular através dos seguintes meios:
Ndash a fusão, no âmbito comunitário, da cooperação judicial e policial em matéria penal e da coopera-
ção judicial em matéria civil, as medidas relacionadas com a circulação de pessoas, bem como asoutras medidas tendo em vista a protecção dos direitos fundamentais e de cidadania no seio daUnião;
Ndash o reconhecimento da plena jurisdição do Tribunal de Justiça no que diz respeito a todas as medi-
das relacionadas com a concretização desse espaço de liberdade, de segurança e de justiça;
Ndash a integração da Eurojust e da Europol no quadro institucional da União;Ndash a criação de um Ministério Público Europeu responsável perante o Tribunal de Justiça;
4. Observa que as reformas institucionais não constituem um capítulo encerrado e considera que, na
ordem de trabalhos da reforma dos Tratados, devem incluir-se questões não abordadas ou não soluciona-das no Tratado de Nice e que são indispensáveis ao funcionamento mais democrático e eficaz das institui-
ções da União, designadamente:
a) a actualização das funções do Conselho Europeu, do Conselho «Assuntos Gerais» e das formações
sectoriais do Conselho;
b) o sistema de designação das presidências do Conselho Europeu, do Conselho «Assuntos Gerais» e das
formações sectoriais do Conselho;
c) a simplificação dos processos legislativos, que devem decorrer com transparência, consistindo o prin-
cípio geral, em matéria legislativa, no recurso à votação por maioria qualificada no seio do Conselho eao processo de co-decisão com o Parlamento Europeu a fim de reforçar o carácter democrático daUnião; devem ainda ser abertas ao público as reuniões do Conselho em que este delibere ou adoptedecisões sobre a legislação europeia;
d) o fim da distinção entre despesas obrigatórias e não-obrigatórias e, consequentemente, a aplicação do
procedimento orçamental correspondente às despesas não obrigatórias à totalidade da parte «despesas»
do Orçamento e a integração do Fundo Europeu de Desenvolvimento no Orçamento da União
e) a criação de um Procurador Europeu independente que exerça a acção pública perante as jurisdições
competentes dos Estados-membros no âmbito da protecção dos interesses financeiros da Comunidade;
f) a introdução de uma hierarquia das normas;g) a participação plena do Parlamento Europeu na política comercial comum, nas relações económicas
externas e na aplicação e desenvolvimento das cooperações reforçadas;
h) a eleição do Presidente da Comissão pelo Parlamento Europeu;i) a designação dos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de primeira Instância por maioria
qualificada, após parecer favorável do Parlamento Europeu;
5. Expressará de forma pormenorizada, num momento posterior, o seu ponto de vista sobre o alcance
da reforma, através de resoluções dirigidas à Convenção;
Composição da Convenção
6. Insiste na criação de uma Convenção cuja composição deve reflectir o pluralismo político europeu e
na qual, por conseguinte, as componentes parlamentares nacional e europeia deverão estar amplamenterepresentadas, a exemplo da Convenção responsável pela elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais;considera que tal Convenção pode constituir uma inovação indispensável para o êxito de uma reformademocrática da União Europeia;C 153 E/312 PT 27.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2001
7. Considera que a composição da Convenção deve basear-se no mesmo princípio que presidiu à com-
posição da Convenção «Carta», com o Parlamento Europeu representado na mesma proporção que ante-riormente em relação às outras componentes;
8. Considera indispensável que os países candidatos à adesão sejam associados ao processo de prepara-
ção da reforma dos tratados e que, por conseguinte, participem na Convenção enquanto observadorespermanentes através de dois representantes do parlamento de cada país e um representante de cadagoverno e sejam envolvidos nos seus trabalhos;
9. Propõe que o Tribunal de Justiça tenha o direito de designar um observador à Convenção; considera
que o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social devem participar na Convenção através de doisobservadores permanentes de cada órgão, de modo a associar os poderes regionais e locais e os represen-tantes das diferentes categorias da vida económica e social;
10. Indica que a composição da sua própria delegação se esforçará por assegurar uma representação
adequada dos dois sexos e convida as outras componentes a inspirarem-se neste princípio para efeitos dedesignação dos seus representantes;
11. Considera que, para serem mais eficazes, os trabalhos da Convenção devem ser dirigidos por um
Presidium que actue colegialmente e seja constituído pelo Presidente, pelo representante da Comissão, por
dois membros escolhidos pelos representantes dos parlamentos nacionais, por dois representantes do Par-
lamento Europeu, bem como pelo representante da Presidência em exercício do Conselho e da Presidência
seguinte;
12. Considera que o papel cometido ao Presidente da Convenção é essencial e, por essa razão, entende
que esse cargo deva ser exercido por uma personalidade política de envergadura e prestígio europeus edotada de experiência parlamentar; o presidente deverá ser eleito pela Convenção;
13. Estima que o Presidium deve manter relações regulares com o Conselho Europeu;
14. Considera que o Presidium deverá, após a conclusão dos trabalhos da Convenção, participar plena e
activamente em todas as fases e níveis da CIG, à qual caberá aprovar a reforma dos tratados preparada pela
Convenção;
Método de trabalho da Convenção
15. Entende que a Convenção deve ter autonomia para decidir sobre a forma de organização dos seus
trabalhos, cabendo ao seu Presidente, assistido pelo Presidium , executar as decisões relativas aos procedi-
mentos, adoptadas de comum acordo pelas quatro partes constituintes;
16. Considera útil que a Convenção seja assistida por um secretariado interinstitucional dotado de
meios consequentes, nomeadamente em termos orçamentais e de pessoal, a fim de garantir a boa condu-ção dos respectivos trabalhos de redacção e de consulta;
17. Julga fundamental que a Convenção funcione com total transparência, quer no que diz respeito ao
desenrolar dos debates e das deliberações, quer no que diz respeito aos documentos por ela produzidos,cujo acesso pelo público terá de ser garantido por todos os meios possíveis;
18. Considera indispensável que o Parlamento Europeu, os parlamentos nacionais e todas as instituições
europeias conduzam, paralelamente aos trabalhos da Convenção, um diálogo activo com os cidadãos, porforma a poder ter em conta as preocupações da opinião pública;
19. Apoia plenamente a proposta de um fórum da sociedade civil, tal como foi proposto pela Presidên-
cia belga no Conselho informal de Genval, permitindo que a Convenção mantenha um estreito contactocom os cidadãos por forma a que o resultado dos seus trabalhos possa reflectir as preocupações, opiniões eprioridades para o futuro expressas pela sociedade civil; propõe que, para este efeito, a Convenção organizetambém audições públicas nos Estados-membros;27.6.2002 PT C 153 E/313 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2001
Mandato e calendário da Convenção
20. Considera fundamental que, para assegurar uma reforma eficaz da União, a Convenção se dote de
um procedimento de tomada de decisão que lhe permita elaborar por consenso uma proposta única ecoerente a fim de a apresentar à Conferência Intergovernamental como única base de negociação e decisão;
21. Deseja que a Convenção inicie os seus trabalhos imediatamente após o Conselho Europeu de Laeken
e os conclua por forma a que a CIG possa encerrar os seus trabalhos em fins de 2003, sob a Presidênciaitaliana, de modo a que o novo Tratado possa ser aprovado o mais tardar em Dezembro do mesmo ano,contribuindo assim para que em 2004 as eleições europeias confiram um impulso democrático ao pro-cesso de integração europeia e para que o Parlamento possa participar, em conjunto com a Comissão, noprocesso, nas melhores condições possíveis; entende que o espaço de tempo entre a apresentação dosresultados da Convenção e a Cimeira inaugural deverá ser tão curto quanto possível, não ultrapassando,em caso algum, três meses;
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22. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros e dos países candidatos à adesão.
20. Governança europeia
A5-0399/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Livro Branco da Comissão «Governança europeia»
(COM(2001)428 «dash C5-0454/2001 «dash 2001/2181(COS))
O Parlamento Europeu,
Ndash Tendo em conta o Livro Branco da Comissão «Governança europeia» (COM(2001) 428 (1)Ndash
C5-0454/2001),
Ndash Tendo em conta o Tratado da União Europeia, designadamente os seus artigos 1o,3o,5oe6o,
Ndash Tendo em conta o Protocolo no7 ao Tratado de Amesterdão, relativo à aplicação dos princípios da
subsidiariedade e da proporcionalidade, e o Protocolo no9, relativo ao papel dos Parlamentos nacio-
nais na União Europeia,
Ndash Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial os seus artigos 39o
(Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu), 41o(Direito a uma boa
administração) e 42o(Direito de acesso aos documentos),
Ndash Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, nas quais se solicita à Comissão, ao
Conselho e aos Estados-membros que estabeleçam até 2001 uma estratégia de acção coordenada maisaprofundada a fim de simplificar o ambiente regulamentar, incluindo o desempenho da administração
pública, tanto a nível nacional como comunitário,
Ndash Tendo em conta o grupo de consultores de alto nível, criado em 7 de Novembro de 2000 pelos
ministros europeus da Administração Pública, em Estrasburgo, o qual deverá contribuir para preparara elaboração da estratégia referida pelo Conselho Europeu de Lisboa,
(1) JO C 287 de 12.10.2001, p. 1.C 153 E/314 PT 27.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2001