Após duas reuniões do trílogo, os colegisladores não conseguiram chegar a acordo acerca da revisão da Diretiva Armas de Fogo. Estas negociações devem ser desbloqueadas a fim de retirar da circulação as armas de agressão militar, incluindo as convertidas para utilização semiautomática. A posição da Comissão é clara: as armas semiautomáticas de tipo «Kalashnikov AK 47» e «AR 15» devem ser banidas para uso civil, dado que foram concebidas para utilização militar. A capacidade dos carregadores de armas de fogo curtas e longas deve ser limitada a 10 disparos e as armas devem ser sujeitas a autorização e controlos rigorosos; qualquer exceção deve ser rigorosamente limitada e controlada. Os cidadãos da UE esperam progressos rápidos neste domínio para garantir a sua proteção, pelo que temos de chegar a acordo antes do final de 2016 acerca deste diploma legal. Em paralelo, a Comissão dará novo impulso à repressão do comércio ilícito de armas de fogo, nomeadamente na Conferência dos Ministros da Justiça e Assuntos Internos UE/Balcãs Ocidentais a 15 e 16 de dezembro.

Passado um ano dos atentados de 13 de novembro de 2015 em Paris, a UE necessita urgentemente de reforçar o quadro normativo e a sua capacidade de lutar contra o terrorismo e os meios em que se apoia. Os colegisladores devem agora chegar a acordo, até ao final de novembro, sobre a proposta de Diretiva relativa à luta contra o terrorismo para criminalizar em toda a União o terrorismo, as viagens dos terroristas e a colaboração e apoio a terroristas, e suprir as necessidades das vítimas do terrorismo.

À luz da prioridade destacada no discurso do Presidente Juncker de 2016 sobre o estado da União, e tal como exposto na Comunicação da Comissão, de 14 de setembro de 2016, sobre o reforço da segurança num mundo de mobilidade , a Comissão está a promover outras medidas importantes para reduzir a margem de manobra dos terroristas através de propostas de reforço dos controlos nas fronteiras. Nelas se inclui a apresentação, hoje, de uma proposta de Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), que permite verificações prévias de nacionais de países terceiros que não necessitam de visto para entrar na União, e a tomada das medidas operacionais necessárias, na sequência da criação da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, para reforçar o controlo das fronteiras externas. A Comissão consolidou o seu trabalho de combate à radicalização por meio do reforço da Rede de Sensibilização para a Radicalização, no intuito de impedir que os mais jovens e vulneráveis caiam nas malhas dos recrutadores e da propaganda terrorista. O relatório de dezembro será acompanhado das propostas finais do plano de ação para impedir o acesso dos terroristas a meios de financiamento, mediante propostas de criminalização do branqueamento de capitais, de maior reconhecimento mútuo das decisões de congelamento e confisco de bens, e também uma proposta de combate aos pagamentos ilícitos em numerário.

Um ano depois dos atentados de Paris, em que foram utilizadas armas de agressão militar reativadas com efeitos devastadores, as negociações para a revisão da Diretiva Armas de Fogo, proposta pela Comissão em 18 de novembro de 2015, continuam num impasse devido às tentativas de enfraquecer a proposta. Os trabalhos têm de estar concluídos antes do final deste mês se queremos honrar a memória das vítimas de Paris e também responder às legítimas expectativas dos nossos cidadãos no sentido de impedir que as armas de utilização militar caiam nas mãos de particulares. É igualmente necessário concluir rapidamente as negociações acerca da Diretiva relativa à luta contra o terrorismo, a fim de criminalizar na União o terrorismo e o apoio ao terrorismo, e acerca das alterações ao Código das Fronteiras Schengen, a fim de gerir o regresso de combatentes terroristas mediante a introdução de controlos sistemáticos de todas as pessoas que atravessam a fronteira externa.

O financiamento da investigação dos mecanismos que levam à radicalização violenta, a fim de prevenir, identificar mais rapidamente e regular casos individuais extremos no contexto do Horizonte 2020.

Assegurar o financiamento em curso de 100 milhões de EUR para promover atividades de combate ao extremismo violento em países terceiros.

c) Melhorar a cooperação operacional transnacional com o apoio das agências da UE

As agências da UE desempenham um papel fundamental na aplicação da agenda da segurança. A Comissão cumpriu o compromisso assumido de reforçar a Europol, propondo 20 agentes adicionais para o Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo, no intuito de aumentar a capacidade de ajuda aos Estados-Membros, 24 horas por dia / 7 dias por semana, em caso de atentado terrorista grave. Este reforço proposto vem juntar-se aos 35 agentes atribuídos na sequência do orçamento retificativo 1/2016 adotado pela autoridade orçamental a 13 de abril de 2016 .

A Eurojust também tem um papel importante no combate ao terrorismo, incluindo no respeitante à situação atual no Iraque e na Síria e ao risco acrescido do regresso dos combatentes terroristas estrangeiros. A Eurojust já está a prestar assistência aos EstadosMembros em complexas investigações transnacionais e a Comissão incentiva os Estados-Membros a incluir a Eurojust nas equipas de investigação conjuntas (JIT), a fim de reforçar a resposta judicial ao fenómeno dos combatentes terroristas estrangeiros. Neste contexto, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para cumprir o prazo de transposição, em 22 de maio de 2017, da decisão europeia de investigação , destinada a facilitar e acelerar a recolha e a transferência de provas.

III. REFORÇAR AS NOSSAS DEFESAS E RESILIÊNCIA

a) Melhorar o intercâmbio de informações

O intercâmbio de informações eficaz e direcionado é um instrumento fundamental na luta contra o terrorismo. A Comissão está a promover ativamente a transposição da Diretiva da UE relativa ao Registo de Identificação de Passageiros (PNR), a fim de garantir que pode ser aplicada a partir do prazo fixado, ou seja, maio de 2018. A diretiva impõe a todos os Estados-Membros não só que recolham os dados dos passageiros de companhias aéreas, mas também que tenham capacidade para os tratar de forma a detetar padrões e anomalias.

Na sequência do último relatório, a Comissão escreveu a onze Estados-Membros que ainda não começaram a trabalhar na aplicação dos PNR, para lhes oferecer mais apoio neste domínio. A Comissão tenciona apresentar um plano de execução da iniciativa «Legislar melhor» antes do final de novembro de 2016. Este plano de execução fornecerá orientações aos Estados-Membros, identificando as fases principais da criação de um sistema PNR e indicando os vários tipos de apoio (jurídico, técnico e financeiro) que a Comissão presta para ajudar e apoiar a execução atempada e efetiva.

A luta contra o crime transnacional e o terrorismo exige canais de cooperação eficazes entre as várias autoridades com funções coercivas. Nas regiões fronteiriças, os centros de cooperação policial e aduaneira (CCPA) congregam as autoridades com funções coercivas de vários Estados-Membros. Os 50 CCPA da Europa reuniram-se na sede da Europol, em outubro de 2016, a fim de identificar formas de melhorar as principais missões destes centros, o intercâmbio de informações e a cooperação com a Europol e a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira.

b) Reforçar os sistemas de informação e colmatar as lacunas de informação

O Conselho Europeu de outubro de 2016 apoiou a proposta da Comissão de criação de um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) , para permitir controlos de segurança antecipados dos viajantes com isenção de visto. Em 16 de novembro, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento para a criação do ETIAS, que consistirá num sistema automatizado de controlo antecipado para detetar eventuais riscos de imigração ou de segurança antes da chegada dos viajantes com isenção de visto à fronteira externa da UE. Embora hoje em dia as informações sobre os titulares de vistos estejam registadas no Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), as únicas informações sobre as pessoas isentas da obrigação de visto constam dos documentos de viagem que apresentam à chegada. Neste momento, não há informações prévias disponíveis acerca das pessoas isentas de visto que entram nas fronteiras terrestres da UE, antes da respetiva chegada à fronteira externa da UE. A Comissão apoiará igualmente a política de liberalização de vistos da UE e o aumento da qualidade da gestão das fronteiras Schengen.

Fronteiras externas mais sólidas apoiadas por sistemas de informação interligados são um instrumento fundamental para detetar combatentes terroristas que regressam e outros terroristas potenciais. Os atentados de Paris puseram em evidência as deficiências dos múltiplos sistemas de informação autónomos, tornando impossível que os agentes no terreno procedam ao controlo exaustivo de um mesmo viajante em todas as bases de dados.

A Comissão está a trabalhar ativamente na forma de melhorar a interoperabilidade dos sistemas de informação para a segurança das fronteiras através do processo que iniciou no início deste ano . A Comissão está empenhada na criação de uma interface única de pesquisa – um instrumento fundamental que poderá produzir bons resultados para as autoridades policiais, de fronteira ou de imigração dos Estados-Membros – que passaria a ser um portal técnico único para os sistemas operados pela Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (eu-LISA). Essa interface única de pesquisa não substituiria as interfaces nacionais, mas viria complementá-las, estando disponível para todos os Estados-Membros em conformidade com as regras de acesso e utilização dos sistemas. A Comissão solicitou ao Grupo de peritos de alto nível sobre sistemas de informação e interoperabilidade (GPAN) para apresentar um relatório intercalar sobre as suas conclusões antes do final do ano.

Em 14 de outubro de 2016, a Comissão apresentou um relatório de avaliação sobre a aplicação do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), a fim de analisar a forma como os controlos são efetuados nas fronteiras externas da UE mediante a utilização de impressões digitais e dados biométricos, bem como a utilização do sistema pelas autoridades com funções coercivas para efeitos de prevenção, deteção e investigação de crimes terroristas e outros crimes graves. O VIS continua a ser um dos mais avançados sistemas deste tipo, com registos de cerca de 23 milhões de pedidos de visto e de 18,8 milhões de impressões digitais até ao final de março de 2016. No entanto, apenas um em cada dois vistos emitidos é objeto de controlo por parte dos Estados-Membros, com recurso ao VIS, nas fronteiras externas, enquanto a utilização do VIS para efeitos repressivos continua a ser fragmentada. A Comissão procurará dar resposta a estas dificuldades relativas à utilização do VIS em conjunto com os Estados-Membros em causa, com base nas boas práticas seguidas nos Estados-Membros que já utilizam plenamente o sistema.

c) Reforçar a segurança na fronteira externa

Uma etapa fundamental no reforço da segurança das fronteiras externas da UE foi a entrada em funcionamento, a 6 de outubro, da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira. Cada Estado-Membro tem, agora, de contribuir para a reserva de reação rápida, um corpo permanente de guardas de fronteira e outro pessoal competente à disposição da Agência. Esta última poderá mobilizar esta reserva num prazo curto para reagir a uma situação urgente na fronteira externa ou lançar uma intervenção rápida nas fronteiras. Em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de outubro , o pessoal e o equipamento devem ser mobilizados para atingir a plena capacidade de reação rápida até ao final do ano. A título de exemplo concreto de cooperação com a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira fora das fronteiras da UE, foi decidido reforçar as capacidades de análise, de prevenção e operacionais das autoridades de países terceiros, nomeadamente em África, no contexto da luta contra as redes criminosas de passadores e para reforçar a confiança e a criação de redes entre os principais países.

O Conselho Europeu de outubro apelou igualmente à rápida adoção da versão revista do Código das Fronteiras Schengen proposta pela Comissão, no sentido de proceder ao controlo sistemático de todos os viajantes que atravessam as fronteiras externas da UE para reforçar a segurança. Dada a importância fundamental desta revisão para a luta contra o terrorismo e, em particular, para ajudar a detetar os combatentes estrangeiros que regressam, os colegisladores devem chegar rapidamente a acordo sobre as alterações antes do final do ano.

Em dezembro, a Comissão tenciona apresentar um primeiro conjunto de propostas para melhorar as funcionalidades do Sistema de Informação de Schengen (SIS), em especial para efeitos repressivos. A fim de maximizar a sua eficácia, os guardas de fronteira devem controlar sistematicamente, consultando o sistema, todas as pessoas que atravessam a fronteira externa. Até à aprovação das alterações ao Código das Fronteiras Schengen, os Estados-Membros deverão garantir que os indicadores de risco comuns no que se refere aos combatentes terroristas estrangeiros são plenamente aplicados, em conjugação com as instruções atualizadas da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira.

A falsificação de documentos de viagem e a usurpação de identidade constituem ameaças crescentes para a segurança, como se verificou nos atentados de Paris, cujos autores usaram identidades falsas. A Comissão tenciona apresentar, em dezembro, um plano de ação destinado a melhorar os elementos de segurança dos documentos de viagem.