CCMISSÂO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 269 final - SYN 461 
Bruxelas, 10 de Junho de 1993 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão de um Acordo de cooperação cientifica e técnica 
entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Os contactos científicos e tecnológicos entre a Comunidade Europeia 
e a Austrália têm-se baseado, até à presente data, num acordo 
assinado em Novembro de 1986 entre a Comissão e o Governo 
australiano. Esse açodo tem em vista iniciar uma cooperação, através 
do intercâmbio de informações não confidenciais decorrentes da 
investigação levada a cabo na Austrália e na Comunidade Europeia 
numa série de dominios. Ambas as Partes consideraram esse acordo 
como um ponto de partida para a análise de uma cooperação mais 
estruturada e concreta. 
2. No decurso das consultas ministeriais de Maio de 1988, ambas as 
Partes chegaram à conclusão de que uma cooperação cientifica e 
técnica mais concreta exigiria a conclusão de um acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia e o Governo da Austrália. 
3. Em Junho de 1989, a Comissão apresentou ao Conselho uma Recomendação 
de Decisão no sentido de a autorizar a negociar um acordo-quadro de 
cooperação em matéria de C&T com a Austrália (SEC(89) 783 de 24 de 
Maio de 1989). Esta iniciativa foi tomada conjuntamente pelos 
Vice-Presidentes Pandolfi e Andriessen. A pedido de diversos 
Estados-membros, o debate subsequente foi adiado, na expectativa de 
um documento da Comissão em matéria de cooperação cientifica e 
tecnológica com países terceiros. Esse documento foi apresentado ao 
Conselho em 25 de Junho de 1990 (C0M(90) 256). 0 Conselho retirou as 
suas conclusões no decurso da reunião de 20 de Novembro de 1990. 
À luz dessas conclusões e na sequência de novos contactos com a 
comunidade cientifica da Austrália e do progresso simultâneo 
registado a nivel do estabelecimento de princípios orientadores 
relativamente á concessão de direitos de propriedade intelectual no 
âmbito dos acordos de cooperação em matéria de C&T com pai ses 
terceiros, a Comissão apresentou, em 13 de Janeiro de 1992, uma 
Recomendação de Decisão do Conselho no sentido de a autorizar a 
negociar um acordo de cooperação cientifica e técnica com a 
Austrália. 0 Conselho adoptou a sua decisão em 21 de Maio de 1992. 
3 
Neste contexto, realizaram-se as negociações com o Governo 
australiano, que conduziram ao projecto de acordo junto, incluindo o 
seu Anexo relativo à divulgação e utilização de informações e 
gestão, concessão e exercício de direitos de propriedade 
intelectual. 
É a primeira vez que um acordo de cooperação deste tipo é negociado 
entre a Comunidade Europeia e um país terceiro industrializado não 
europeu. É também a primeira vez que o anexo supracitado relativo à 
divulgação e utilização de informações e a direitos de propriedade 
intelectual é posto à prova em negociações tendo em vista um acordo 
de cooperação científica e técnica com um pais terceiro. Tal facto 
insere-se na sequência da adopção, em 26 de Junho de 1992, de uma 
"Declaração conjunta do Conselho e da Comissão relativa aos aspectos 
de propriedade intelectual dos acordos de cooperação cientifica e 
tecnológica entre a Comunidade e países terceiros". 
6. 0 projecto de acordo, que acompanha a proposta de Decisão do 
Conselho junta, prevê: 
a participação de pessoas e entidades jurídicas, institutos de 
investigação e outros organismos, incluindo as próprias Partes, 
em projectos de investigação desenvolvidos pela Austrália ou 
pela Comunidade num número restrito de domínios de 
invest igação; 
a utilização conjunta de instalações de investigação tendo em 
vista a cooperação a nível de projectos de investigação; 
visitas e intercâmbio de cientistas, engenheiros e outro 
pessoal adequado; 
o intercâmbio de informações; 
outras actividades a determinar conjuntamente por um Comité de 
Cooperação Comum, em conformidade com as politicas e programas 
aplicáveis das Partes-, 
o apoio das Partes a planos de gestão tecnológica, como 
condição de os projectos de investigação prosseguirem, como 
descrito no Anexo do projecto de acordo; 
actividades de cooperação sujeitas à disponibilidade de 
financiamentos e às legislações e regulamentações, politicas e 
programas aplicáveis na Austrália e na Comunidade; ausência de 
transferência de financiamentos. 
4 
7. No que se refere aos resultados das negociações quando comparados 
com as instruções de negociação, saliente-se que as disposições 
respeitantes ao âmbito de aplicação do acordo, às formas de 
cooperação, à divulgação e utilização de informações, bem como a 
aspectos financeiros foram observadas. No que respeita à gestão do 
projecto de acordo, prevê-se que a participação nos projectos de 
investigação de cada uma das Partes se processe em conformidade com 
os procedimentos em vigor para cada Parte (no 1, alínea a), do 
artigo 4p_), o que implica, no tocante à Comunidade, que os comités 
dos programas específicos desempenhem plenas funções na selecção de 
projectos que venham a ser objecto de cooperação. Saliente-se 
igualmente que a Comissão conseguiu que os princípios orientadores 
comunitários em matéria de divulgação e utilização de informações e 
gestão, concessão e exercício de direitos de propriedade intelectual 
fossem quase integralmente aceites pela Austrália. 0 Anexo do 
projecto de acordo, que trata desses princípios orientadores, 
constitui parte integrante do projecto de acordo. 
8. À luz das considerações supracitadas, a Comissão propõe que o 
Conselho adopte a proposta de decisão junta. 
r 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa á conclusão de um Acordo de cooperação cientifica e técnica 
entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o no 2 do seu artigo 130o-Q, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1), 
Em cooperação com o Parlamento Europeu*2^, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3), 
CONSIDERANDO que a Comunidade Económica Europeia e a Austrália 
desenvolvem programas específicos de investigação em domínios de 
interesse comum; 
CONSIDERANDO que, com base na experiência passada adquirida no âmbito do 
Acordo de cooperação cientifica e tecnológica entre o Governo da 
Austrália e a Comissão das Comunidades Europeias, assinado em 12 de 
Novembro de 1986, ambas as Partes exprimiram o desejo de estabelecer um 
quadro mais formal de cooperação científica e tecnológica; 
CONSIDERANDO que, através da Decisão 92/ /CEE<4> de 21 de Maio de 
1992, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo de cooperação 
científica e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália; 
CONSIDERANDO que a Comunidade e a Austrália esperam obter vantagens 
mútuas da cooperação; 
CONSIDERANDO que o Acordo de cooperação científica e técnica entre a 
Comunidade Económica Europeia e a Austrália deve ser aprovado, 
DECIDE: 
(1) JO no 
(2) JO no C 
(3) JO no C 
(4) JO no 
Artigo 1o 
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo de cooperação cientifica e 
técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália. O texto do 
Acordo acompanha a presente decisão. 
Artigo 2o 
O Presidente do Conselho procederá às notificações previstas no artigo 
11o do Acordo. 
Feito em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ma 
PROJECTO 
DE 
ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA 
E TÉCNICA ENTRE A AUSTRÁLIA 
E A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA 
A AUSTRÁLIA e a COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominadas as 
"Partes", 
RECONHECENDO que a Comunidade Económica Europeia, a seguir denominada "a 
Comunidade", e a Austrália prosseguem programas específicos de 
investigação em áreas de interesse comum-, 
TOMANDO NOTA do Convénio entre o Governo da Austrália e a Comissão das 
Comunidades Europeias para a Cooperação no domínio da Ciência e 
Tecnologia, assinado em Canberra em 12 de Novembro de 1986, que prevê a 
cooperação em domínios científicos e tecnológicos de interesse mútuo 
através da troca de informações obtidas na investigação em áreas 
especificas; 
CONSIDERANDO a importância da investigação cientifica e técnica para a 
Austrália e a Comunidade, e as vantagens mútuas que poderão ser extraídas 
de uma cooperação mais fácil entre as Partes; 
DESEJANDO estabelecer um quadro para a realização da colaboração em 
matéria de investigação científica e técnica de forma a alargar e 
reforçar as áreas de interesse comum e a encorajar a aplicação dos 
resultados dessa colaboração em beneficio da Austrália e da Comunidade, 
tanto no plano social como económico-, 
ACORDARAM NO SEGUINTE: 
ARTIGO 1Q 
Definições 
1. "Actividade em cooperação" significa uma actividade desempenhada ao 
abrigo do presente Acordo, e inclui investigação conjunta. 
2. "Informações" significa dados científicos ou técnicos, resultados 
ou métodos de investigação e desenvolvimento decorrentes da 
investigação conjunta, e quaisquer outras informações consideradas 
necessárias peias Partes e/ou pelos participantes na investigação 
conjunta, a fornecer ou a trocar ao abrigo do presente Acordo ou da 
investigação efectuada em aplicação do mesmo. 
3. Propriedade intelectual terá o sentido definido no artigo 2o da 
Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade 
Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967. 
4. "Investigação conjunta" significa investigação efectuada e/ou 
financiada pelas contribuições conjuntas das Partes e em colaboração 
com participantes de ambas as Partes, se tal se revelar necessário. 
5. "Participante" significa qualquer pessoa, entidade jurídica, 
instituto de investigação ou qualquer outro organismo que participe 
num projecto de investigação ao abrigo do presente Acordo, incluindo 
as própr ias Partes. 
ARTIGO 2o 
Objectivos 
As Partes encorajarão e, nos termos do presente Acordo, facilitarão a 
cooperação entre a Austrália e a Comunidade em áreas de interesse comum 
em que as Partes apoiem actividades de investigação e desenvolvimento com 
o objectivo de fazer avançar a ciência e/ou a tecnologia em domínios 
relevantes para essas áreas de interesse. 
ARTIGO 3o 
Princípios 
A cooperação ao abrigo do presente Acordo será realizada com base nos 
seguintes princípios: 
9 
(a) vantagem mútua; 
(b) intercâmbio oportuno de informações que possam afectar as acções dos 
participantes em actividades de cooperação; 
(c) no âmbito da legislação e regulamentação aplicáveis relativas â 
propriedade intelectual, protecção efectiva e distribuição 
equitativa da propriedade intelectual, tal como se estabelece no 
Anexo ao presente Acordo, que dele forma parte integrante; e 
(d) prossecução das vantagens económicas e sociais das actividades de 
cooperação para a Comunidade e a Austrália tendo em conta a 
contribuição dada para as actividades de cooperação pelos 
respectivos participantes e pelas Partes. 
ARTIGO 4o 
Ámbi to 
A cooperação pode incluir as seguintes actividades: 
(a) participação de pessoas individuais e colectivas, de institutos 
de investigação e outros organismos, incluindo as próprias 
Partes, em projectos de investigação organizados pela Austrália 
ou a Comunidade, de acordo com os procedimentos em vigor para 
cada Parte-, 
(b) utilização partilhada de instalações de investigação com o 
objectivo de cooperação em projectos de investigação; 
(c) visitas de trabalho e intercâmbio de cientistas, engenheiros e 
outro pessoal para fins de participação em seminários, 
simpósios e grupos de trabalho de interesse para a cooperação 
ao abrigo do presente Acordo; 
(d) intercâmbio de informações, tais como as práticas utilizadas, a 
legislação, as regras técnicas e os programas adoptados de 
interesse para a cooperação ao abrigo do presente acordo; e 
(e) outras actividades que possam vir a ser estabelecidas 
mutuamente pelo Comité Conjunto de Cooperação Científica e 
Tecnológica em conformidade com as politicas aplicáveis e os 
programas das Partes. 
2. Para efeitos do presente Acordo, a cooperação limitar-se-á a 
actividades desenvolvidas nas seguintes áreas: 
(a) biotecnologia; 
(b) investigação médico-sani tár ia-, 
(c) ciência e tecnologia marinhas; 
(d) ambiente; 
(e) tecnologias da informação; e 
(f) tecnologias da comunicação. 
3. Os projectos de investigação só poderão ser desenvolvidos ao abrigo 
do presente Acordo após adopção pelas Partes de um Plano de Gestão 
Tecnológica, tal como se descreve no Anexo ao presente Acordo, e 
aprovação desse plano pelos participantes. 
ARTIGO 5o 
Comité Conjunto de Cooperação Cientifica e Tecnológica 
1. As actividades de cooperação ao abrigo do presente Acordo serão 
geridas por um Comité Conjunto de Cooperação Cientifica e 
Tecnológica composto por representantes de cada uma das Partes. 
2. As funções do Comité Conjunto de Cooperação Cientifica e Tecnológica 
serão as seguintes: 
(a) promover e analisar as actividades previstas ao abrigo do 
presente Acordo; 
(b) autorizar as actividades realizadas no âmbito do no 1, alínea 
(e), do artigo 4o do presente Acordo, como actividades de 
cooperação a que o mesmo se aplica; 
(c) aconselhar as Partes quanto ás formas de promover a cooperação 
num espirito de coerência com os objectivos e princípios 
estabelecidos no presente Acordo; e 
(d) apresentar um relatório anual às Partes sobre o nivel, estatuto 
e eficácia das actividades de cooperação realizadas ao abrigo 
do presente Acordo. 
*?o 
3. O Comité Conjunto de Cooperação Científica e Tecnológica procurará 
reunir uma vez por ano, sendo estas reuniões anuais realizadas 
alternadamente na Europa e na Austrália. Poderão ser convocadas 
outras reuniões por decisão mútua. 
4. As decisões do Comité Conjunto de Cooperação Cientifica e 
Tecnológica serão adoptadas por consenso geral. Serão redigidas 
actas de todas as reuniões, onde ficarão registadas as decisões e os 
principais pontos discutidos. Essas actas devem ser aprovadas pelas 
pessoas seleccionadas por cada Parte para presidir conjuntamente á 
reunião, e serão colocadas, Juntamente com o relatório anual, á 
disposição da subsequente reunião ministerial bilateral entre a 
Austrália e a Comunidade. 
ARTIGO 6o 
Divulgação e utilização das informações 
A divulgação e utilização das informações, e a gestão, concessão e 
exercício dos direitos de propriedade intelectual resultantes de 
investigação conjunta desenvolvida ao abrigo do presente Acordo ficarão 
sujeitas aos princípios estabelecidos no Anexo ao mesmo. 
ARTIGO 7p_ 
Financiamento 
1. As actividades de cooperação ficarão sujeitas à disponibilidade 
financeira e à legislação e regras técnicas, polit iças e programas 
aplicáveis da Austrália e da Comunidade. 
2. Os custos incorridos pelos participantes em actividades de 
cooperação ao abrigo do presente Acordo não implicarão qualquer 
transferência de fundos de uma Parte para a outra. 
3. Os custos incorridos pelo Comité Conjunto de Cooperação Científica e 
Tecnológica ou em seu nome ficarão a cargo da Parte perante a qual 
os membros são responsáveis. Os custos directamente asociados às 
reuniões do Comité Conjunto de Cooperação Cientifica e Tecnológica, 
com excepção das despesas de viagem e de alojamento, ficarão a cargo 
da Parte hospedeira. 
*X 
ARTIGO 80 
Entrada de pessoal e equipamento 
Cada Parte adoptará todas as medidas adequadas e envidará os melhores 
esforços no sentido de facilitar a entrada e saída do seu território de 
pessoal, material e equipamento da outra Parte, que seja empregado ou 
utilizado em actividades de cooperação ao abrigo do presente Acordo. 
ARTIGO 9o 
Outros Acordos 
O presente Acordo não prejudica a cooperação que possa ser desenvolvida 
ao abrigo de outros Acordos ou convénios entre as Partes. 
ARTIGO 10p_ 
Aplicação territorial do presente Acordo 
O presente Acordo aplicar-se-á, por um lado, aos territórios onde se 
aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas 
condições estabelecidas por esse Tratado e, por outro lado, ao território 
da Austral ia. 
ARTIGO 11o 
Entrada em vigor e termo 
1. O presente Acordo entrará em vigor na data em que as Partes se 
tenham notificado por escrito do cumprimento dos respectivos requisitos 
legais para a entrada em vigor do presente Acordo. 
2. O Acordo será alterado ou alargado por decisão conjunta das Partes. 
As alterações ou alargamentos entrarão em vigor na data em que as Partes 
se tenham notificado por escrito do cumprimento dos respectivos 
requisitos legais. 
3. Pode ser posto termo ao presente Acordo em qualquer momento por 
qualquer das Partes, mediante pré-aviso de doze meses, enviado por 
escrito. A expiração ou o termo do presente Acordo não afectará a 
validade nem a duração de quaisquer convénios adoptados ao abrigo do 
mesmo, nem os direitos e obrigações estabelecidos no âmbito do Anexo ao 
presente Acordo. 
ARTIGO 12o 
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, 
dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa 
e portuguesa, fazendo igualmente fé todos os textos. 
EM FÉ DO QUE, os aba ixo-assi nados apuseram as suas assinaturas no final 
do presente Acordo. 
FEITO EM , aos 
PELA PELA COMUNIDADE 
AUSTRAL IA: ECONOMICA EUROPE IA: 
ANEXO RELATIVO A ^ j. 
DIVULGAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ' 
GESTÃO. CONCESSÃO E EXERCÍCIO 
DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL 
I. PROPRIEDADE, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS 
1. Toda a investigação realizada nos termos do presente Acordo será 
"investigação conjunta". Os participantes desenvolverão em comum 
planos conjuntos de gestão tecnológica (PGT)(1), tendo em mente a 
posse, utilização e publicação de informações e a Propriedade 
Intelectual (PI) a criar durante a investigação conjunta. Esses 
planos serão aprovados pelas Partes antes da celebração de quaisquer 
contratos específicos de cooperação em investigação e 
desenvolvimento a que se refiram. Os PGT serão desenvolvidos tendo 
em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições 
relativas dos participantes, as vantagens e desvantagens da 
concessão de licenças por território ou por campo de aplicação, as 
exigências impostas pelas leis aplicáveis, os procedimentos a seguir 
na resolução de conflitos e outros factores considerados adequados 
pelos participantes. Os PGT tratarão também dos direitos e 
obrigações relativos à investigação criada pelos investigadores 
convidados no âmbito da PI. 
2. 0 direito às informações ou à PI resultantes da investigação 
conjunta e que não sejam referidas no PGT será concedido, com a 
aprovação das Partes, de acordo com os princípios estabelecidos no 
PGT, incluindo a resolução de conflitos. Em caso de diferendo que, 
por razões fundamentadas, não possa ser solucionado pelo 
procedimento acordado a seguir na resolução de conflitos, o 
diferendo pode ser submetido ao Comité Conjunto de Cooperação 
Cientifica e Tecnológica, que servirá de medianeiro entre os 
participantes. Se o desacordo persistir após recurso aos 
procedimentos acima mencionados, essas informações ou PI serão 
propriedade conjunta de todos os participantes na investigação 
conjunta de que resultaram essas informações ou essa PI. Qualquer 
participante a que se aplique esta disposição terá o direito de 
utilizar essas informações ou essa PI para exploração comercial 
própria, sem limites geográficos. 
3. Cada Parte deve garantir que a outra Parte e os seus participantes 
possam usufruir dos direitos de PI afectados em conformidade com os 
princípios estabelecidos na Secção I deste anexo. 
(1) As características indicativas dos PGT são enumeradas no Apêndice 
I I . 
^k m 
4. Cada Parte, ao mesmo tempo que mantém as condições de concorrência 
nas áreas afectadas pelo Acordo, deve fazer os possíveis para 
garantir que os direitos adquiridos nos termos do presente Acordo e 
disposições dele decorrentes sejam exercidos de modo a encorajar, 
nomeadamente: 
i) a divulgação e utilização de informações criadas, reveladas ou 
postas de qualquer outro modo à disposição, no âmbito do 
Acordo; 
ii) a adopção e aplicação de normas internacionais. 
II. OBRAS PROTEGIDAS POR DIREITOS DE AUTOR 
Os direitos de autor pertencentes às Partes ou aos seus participantes 
serão tratados nos termos da Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971). 
III. OBRAS LITERÁRIAS DE CARÁCTER CIENTÍFICO 
Sem prejuízo do disposto na Secção IV e salvo disposição em contrário 
acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados duma investigação 
será feita conjuntamente pelas Partes ou participantes nessa investigação 
conjunta. Sem prejuízo desta regra geral, aplicar-se-ão os seguintes 
procedimentos: 
1. Se uma Parte, ou os organismos públicos dessa Parte, publicar 
revistas, artigos, relatórios, livros, incluindo video e suportes 
lógicos, de carácter cientifico e técnico, em resultado da 
investigação conjunta ao abrigo do presente Acordo, a outra Parte 
terá direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de 
"royalties", à escala mundial, de tradução, reprodução, adaptação, 
transmissão e distribuição dessas obras. 
2. As Partes devem garantir que as obras literárias de carácter 
científico resultantes da investigação conjunta ao abrigo do 
presente Acordo e publicadas por editores independentes possam ter a 
maior divulgação possível. 
3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor 
distribuída publicamente e elaborada ao abrigo da presente 
disposição deverão indicar os nomes do autor ou autores da obra, a 
não ser que um autor ou autores renunciem expressamente a ser 
citados. Os exemplares deverão também conter uma referência clara e 
visível ao apoio em cooperação das Partes. 
IV. INFORMAÇÕES RESERVADAS AQ 
A. informações reservadas documentais 
Cada Parte ou os seus participantes, conforme os casos, identificará 
o mais cedo possível, e de preferência no PGT, as informações que 
deseja manter reservadas em relação ao presente Acordo, tendo 
nomeadamente em conta os seguintes critérios: 
i) confidencialidade das informações na medida em que essas 
informações não sejam, globalmente ou na configuração ou 
combinação exactas dos seus componentes, conhecidas em geral ou 
facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na matéria-, 
ii) o valor comercial, real ou potencial, das informações em 
virtude da sua confidencialidade; 
iii) a protecção anterior das informações na medida em que foram 
objecto de acções consideradas correctas nas circunstâncias 
pela pessoa legalmente responsável, para manter a sua 
confidencial idade. 
Em certos casos, as Partes e os participantes poderão acordar em 
que, salvo disposição em contrário, poderão ser reservadas todas ou 
parte das informações prestadas, trocadas ou criadas no decurso da 
investigação conjunta realizada nos termos do presente Acordo. 
Cada Parte deverá garantir que as informações reservadas ao abrigo 
do presente Acordo e a respectiva confidencialidade sejam facilmente 
identificáveis como tal pela outra Parte, nomeadamente através de 
uma marcação adequada ou de uma menção restritiva. 0 mesmo se aplica 
a toda e qualquer reprodução das referidas informações, no todo ou 
em parte. 
Se uma Parte tiver acesso a informações reservadas nos termos do 
presente Acordo, deverá respeitar a sua confidencialidade. Estas 
limitações cessarão automaticamente quando as informações em questão 
forem divulgadas sem restrições pelo seu detentor aos peritos do 
dom í n i o. 
As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente Acordo 
podem ser divulgadas pela Parte receptora às pessoas que nela 
trabalham ou por ela empregadas, ou a outros serviços ou agências 
interessados da Parte receptora autorizados para os fins específicos 
de investigação conjunta em curso, desde que essas informações 
reservadas apenas sejam divulgadas em condições de confidencialidade 
e sejam facilmente identificáveis como tal, em conformidade com as 
disposições supra. 
Com o consentimento prévio, por escrito, da Parte que fornece as 
informações reservadas ao abrigo do presente Acordo, a Parte 
receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto no 
ponto 4. As Partes devem cooperar no desenvolvimento de 
procedimentos relativos ao pedido e à obtenção de consentimento 
prévio por escrito para essa divulgação mais ampla, e cada uma das 
Partes concederá essa autorização na medida em que as suas 
politicas, regulamentações e legislação nacionais o permitam. 
B. Informações reservadas não documentais 
As informações reservadas não documentais ou outras informações 
confidenciais ou privilegiadas transmitidas em seminários ou outros 
encontros realizados no âmbito do presente Acordo, ou as informações 
resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações 
ou de projectos conjuntos, serão tratadas pelas Partes ou pelos seus 
participantes de acordo com os principios especificados para as 
informações documentais no Acordo, desde que o receptor das 
referidas informações reservadas ou de outras informações 
confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado do carácter 
confidencial das informações comunicadas no momento em que a 
comunicação é feita. 
Controlo 
Cada Parte deve envidar esforços para garantir que as informações 
reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente Acordo sejam 
controladas como nele se prevê. Se uma das Partes se tornar ciente 
de que não poderá de futuro, ou é provável que não venha a poder, 
obedecer às disposições de não divulgação contidas nos pontos A e B, 
informará imediatamente do facto a outra Parte. As Partes consultar-
se-ão seguidamente para definir a estratégia adequada a adoptar. 
*t 
APÊNDICE 
Características indicativas de um 
Plano de Gestão Tecnológica (PGT) 
0 PGT consiste num acordo especifico, a celebrar entre os participantes, 
relativo à execução de investigação conjunta e aos direitos e obrigações 
respectivos dos participantes. No que diz respeito à PI, o PGT tratará, 
em principio, nomeadamente da propriedade, protecção, direitos dos 
utilizadores para efeitos de investigação e desenvolvimento, exploração e 
divulgação, incluindo acordos de publicação conjunta, os direitos e 
obrigações dos investigadores convidados e os procedimentos a seguir na 
resolução de conflitos. 0 PGT pode abranger igualmente informações de 
primeiro plano e de base, concessões de licenças e resultados tangíveis. 
ISSN 0257-9553 
COM (93) 269 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 15 
N.° de catálogo : CB-CO-93-299-PT-C 
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1^2985 Luxemburgo