N? C 85/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 4. 86 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 
1986/1987, o preço-limiar de desencadeamento do auxílio, o preço de objectivo, e o preço mínimo 
para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces 
COM (86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/19) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?eon?2do seu 
artigo 234?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431/82 do 
Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas 
especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas (!), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? e, nomeadamente, os nos 1 e 5 do seu artigo 2? e 
n? 3 do seu artigo 3?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o n? 2 do artigo 2? do Regulamento 
(CEE) n? 1431/82 prevê que um preço-limiar de desenca­
deamento da ajuda para as ervilhas, as favas, as favarolas e os 
tremoços doces deve ser fixado para os bagaços de soja a um 
nível que, assegurando um rendimento equitativo aos pro­
dutores, permita a utilização das ervilhas, das favas, das 
favarolas e dos tremoços doces nos alimentos para animais 
em condições de concorrência normal com os bagaços; 
Considerando que este preço limiar de desencadeamento da 
ajuda para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços 
doces deve ser referido a uma qualidade-tipo que seja 
representativa da qualidade média dos bagaços de soja 
vendidos no mercado comunitário; 
Considerando que o n? 3 do artigo 2? do Regulamento 
(CEE) n? 1431/82 prevê que o preço de objectivo deve ser 
fixado para as ervilhas, as favas e as favarolas destinadas à 
alimentação humana a um nível equitativo para os produto­
res, tendo em conta as necessidades de abastecimento da 
Comunidade; que este preço deve referir-sé a uma quali­
dade-tipo; 
Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE) 
n? 1431/82 prevê as fixação de um período mínimo que, 
tendo em conta a variações do mercado, bem como as 
despesas de transporte dos produtos em causa das zonas de 
produção para as zonas de transformação, permita aos 
produtores obter uma remuneração equitativa; 
(») JO n? L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. Considerando que a aplicação dos artigos 68? e 236? do 
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal conduziu, estes 
países, a um nível de preços diferente do dos preços comuns; 
que, nos termos do n? 1 do artigo 70? e do n? 1 artigo 238? 
do Acto de Adesão, é conveniente aproximar os preços 
espanhóis e portugueses dos preços comuns, anualmente, no 
inicio da campanha de comercialização; que os critérios 
previstos para esta aproximação conduzem à fixação dos 
preços espanhóis e portugueses no nível a seguir indicado, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
1. Para a campanha de comercialização de 1986/1987, 
o preço-limiar de desencadeamento da ajuda referida no 
artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1431/82 é fixado: 
a) Para a Comunidade, na sua composição em 31 de 
Dezembro de 1985: 
— em 50,96 ECUs por 100 quilogramas, para as 
ervilhas, as favas e as favarolas, 
— em 48,50 ECUs por 100 quilogramas, para os 
tremoços doces; 
b) Para Espanha: 
— em 50,41 ECUs por 100 quilogramas, para as 
ervilhas, 
— em 50,96 ECUs por 100 quilogramas, para as favas e 
as favarolas 
— em 46,40 ECUs por 100 quilogramas, para os 
tremoços doces; 
c) Para Portugal: 
— em 50,96 ECUs por 100 quilogramas, para as 
ervilhas, as favas e as favarolas, 
— em 48,50 ECUs por 100 quilogramas, para os 
tremoços doces. 
2. Este preço refere-se a bagaços de soja com um teor: 
— em proteínas brutas totais, de 44 %, 
— em humidade, de 11 %. 
Artigo 2? 
1. Para a campanha de comercialização 1986/1987, o 
preço de objectivo referido no artigo 2? do Regulamento 
(CEE)n? 1431/82 é fixado: 
14. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 85/23 
a) Para a Comunidade, na sua composição em 31 de 
Dezembro de 1985: 
— em 32,80 ECUs por 100 quilogramas para as 
ervilhas, as favas e as favarolas 
b) Para Espanha: 
— em 32,46 ECUs por 100 quilogramas para as 
ervilhas, 
— em 32,80 ECUs por 100 quilogramas para as favas e 
as favarolas, 
c) Para Portugal: 
— em 32,80 ECUs por 100 quilogramas, para as 
ervilhas, as favas e favarolas. 
2. Este preço refere-se a produtos a granel, de qualidade 
sã, leal e comercializável, com 3 % de impurezas e, no 
produto tal qual, 14 % de humidade. 
Artigo 3 ? 
1. Para a campanha de comercialização de 1986/1987, 
o preço mínimo de compra é fixado: 
a) Para a Comunidade, na sua composição em 31 de 
Dezembro de 1985: 
— em 28,63 ECUs por 100 quilogramas para as 
ervilhas, 
— em 27,62 ECUs por 100 quilogramas para as favas e 
as favarolas, 
— em 32,11 ECUs por 100 quilogramas para os 
tremoços doces; 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431/82 do 
Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas 
especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas (*), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? e, nomeadamente, o seu artigo 2? A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do artigo 2? A do Regula­
mento (CEE) n? 1431/82, é necessário fixar, para a 
0) JO n? L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. b) Para Espanha: 
— em 28,29 ECUs por 100 quilogramas para as 
ervilhas, 
— em 27,62 ECUs por 100 quilogramas para as favas e 
as favarolas, 
— em 31,03 ECUs por 100 quilogramas para os 
tremoços doces; 
c) Para Portugal: 
— em 28,63 ECUs por 100 quilogramas para as ervi­
lhas, 
— em 27,62 ECUs por 100 quilogramas para as favas e 
as favadas, 
— em 32,11 ECUs por 100 quilogramas para os 
tremoços doces. 
2. Este preço refere-se a produtos a granel, de qualidade 
sã, leal e comercializável, com 3 % de impurezas e, no 
produto tal qual, 14 % de humidade. 
Artigo 4? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamente é aplicável a partir de 1 de Julho de 
1986. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamnte aplicável em todos os Estados-mem-
bros. 
campanha de comercialização de 1986/1987, os montantes 
cujo preço-limiar de desencadeamento, preço de objectivo e 
preço mínimo das ervilhas, das favas e das favarolas sejam 
respectivamente acrescidos mensalmente desde o início do 
terceiro mês de campanha e determinar o número de meses 
durante os quais estes acréscimos serão aplicados; 
Considerando que estes acréscimos, iguais para todos os 
meses, devem ser fixados tendo em conta as despesas médias 
de armazenagem e os juros verificados na Comunidade, que é 
conveniente estabelecer as despesas médias de armazenagem 
em função do custo de colocação em armazém em locais 
adequados e dos custos de manutenção necessários para uma 
boa conservação; que os juros podem ser calculados com 
base na taxa considerada normal para as regiões produto­
ras, Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 
1986/1987, os acréscimos mensais dos preços-limiares de desencadeamento, do preço de objectivo e 
do preço mínimo das ervilhas, das favas e das favarolas 
COM(86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/20)