Alteração 2
Considerando 8 bis (novo)
(8bis) Sempre que as taxas dos direitos preferenciais, calcu-
ladas de acordo com o Regulamento (CE) no2820/98, derem
origem a uma maior redução pautal, essas taxas deverão con-tinuar a ser aplicadas.
Alteração 3
Artigo 7
o,no2 bis (novo)
2bis. Sempre que as taxas dos direitos preferenciais, calcu-
lados nos termos do artigo 2odo Regulamento (CE)
no2820/98 do Conselho, relativas aos direitos «ad valorem»
da pauta aduaneira comum aplicáveis em 31 de Dezem-bro de 2001 derem origem a uma redução pautal de mais de3,5 pontos percentuais para os produtos referidos no n
o2,
essas taxas serão aplicadas enquanto a redução for superiora 3,5 pontos percentuais.
Alteração 4
Artigo 8
o,no3 bis (novo)
3bis. Sempre que as taxas dos direitos preferenciais, calcu-
ladas nos termos do artigo 2odo Regulamento (CE)
no2820/98 do Conselho, relativas aos direitos «ad valorem»
da pauta aduaneira comum aplicáveis em 31 de Dezem-bro de 2001 derem origem a uma redução pautal de mais de7 pontos percentuais para os produtos referidos na primeirafrase do n
o1 e na primeira frase do no3, essas taxas serão
aplicadas enquanto a redução for superior a 7 pontos percen-tuais.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho rela-tivo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreen-dido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004 (COM(2001)293 Ndash C5-0374/2001 Ndash
2001/0131(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
Jdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2001)293)(
1),
Jdash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 133odo Tratado CE (C5-0374/2001),
Jdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
Jdash Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e o parecer da
Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A5-0404/2001),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;
(1) JO C 270 E de 25.9.2001, p. 24.27.6.2002 PT C153E/235 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2001
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
4. Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades
Europeias *
A5-0176/2001
Proposta de regulamento (CE, CECA, Euratom) do Conselho que estabelece o Regulamento Finan-
ceiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (COM(2000)461 Ndash C5-0627/2000
Ndash 2000/0203(CNS))
Esta proposta foi aprovada com as alterações aprovadas na sessão de 31 de Maio de 2001(1).
(1) «Textos Aprovados», ponto 8.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE, CECA, Eura-
tom) do Conselho que reformula o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das
Comunidades Europeias (COM(2000)461 Ndash C5-0627/2000 Ndash 2000/0203(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
Jdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2000)461)(1),
Jdash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 279odo Tratado CE (C5-0627/2000),
Jdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
Jdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão dos Assuntos
Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, da Comissão doControlo Orçamental, da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia,da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, bem como da Comissão da Agricultura e do
Desenvolvimento Rural (A5-0176/2001),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
o2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 96 E de 27.03.2001, p. 1.C153E/236 PT 27.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2001