COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 154 final - SYN 458 
Bruxelas, 12 de Maio de 1993 
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que altera a Directiva 86/662/CEE do Conselho 
relativa à limitação de emissões sonoras 
produzidas por máquinas de terraplenagem 
(apresentada pela Comissão) 
- 1 -
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. Historial e objectivo da proposta 
A Directiva 86/662/CEE do Conselho diz respeito à harmonização dos 
níveis de ruído de determinados tipos de máquinas de terraplenagem 
(escavadoras, tractores de terraplenagem, carregadoras e 
escavadoras-carregadoras). A base jurídica da directiva é o artigo 100o 
que diz respeito ao estabelecimento ou funcionamento do mercado comum. 
Para conseguir tal harmonização de requisitos nos diferentes 
Estados-membros, a directiva estabelece níveis admissíveis de emissões 
sonoras para esses tipos de máquina. Os níveis de ruído são medidos por 
um método de ensaio definido no Anexo I da directiva (método de ensaio 
em funcionamento estacionário). Para assegurar que os requisitos de 
ruído sejam respeitados, cada tipo de máquina de terraplenagem será 
certificado por um organismo aprovado. A Directiva do Conselho exige que 
os Estados-membros assegurem que as máquinas de terraplenagem não sejam 
colocadas no mercado a não ser que satisfaçam as disposições da 
direct iva. 
De acordo com a directiva, o nível admissível de potência sonora será 
válido até Dezembro de 1994, e os certificados concedidos ao abrigo das 
suas disposições deixarão de ser válidos um ano mais tarde. 
Nos termos do np_ 1, alínea b), do artigo 3o e do artigo 7p_ da Directiva 
86/662/CEE, a Comissão tem de apresentar ao Conselho uma proposta com o 
objectivo de determinar, nas condições de um novo "método de ensaio em 
funcionamento dinâmico real", novos valores para os níveis sonoros 
admissíveis e também as condições de uma eventual extensão dos 
certificados de exame CEE de tipo e respectivos períodos de validade. 0 
método de medição em funcionamento dinâmico real foi definido na 
Directiva 89/514/CEE da Comissão. 
- 2 
Tendo em consideração o objecto da directiva existente e as suas razões 
(artigo 100o-A do Tratado), a alteração é, portanto, indispensável para 
o estabelecimento do mercado interno. A revisão urgente da Directiva 
86/662/CEE é necessária para evitar uma situação em que não é aplicável 
nesse domínio nenhuma legislação comunitária. Os representantes dos 
Estados-membros e do sector, no âmbito do "Committee of the European 
Construction Equipment" (CECE), exprimiram a sua preocupação com o facto 
de a livre comercialização de máquinas de terraplenagem na Comunidade 
ser afectada se a revisão da Directiva 86/662/CEE do Conselho não for 
adoptada em tempo oportuno. 
A proposta de níveis de ruído revistos foi discutida com representantes 
dos Estados-membros no âmbito do grupo de peritos sobre ruído e 
vibrações provenientes de estaleiros e equipamentos de construção civil, 
em reuniões realizadas em 9 de Março, 24 de Julho e 29 de Outubro de 
1992. 
A redução dos valores-limite de ruído desta categoria de máquinas é 
justificada pela necessidade de reduzir as pertubações sonoras 
provocadas pelo sector da construção civil, reconhecido em toda a 
Comunidade como uma das principais fontes dessas perturbações. 
2. Descrição das principais alterações da proposta 
0 no 1 do artigo 1o da proposta estabelece uma abordagem em duas fases 
para a redução dos níveis admissíveis de potência sonora. A primeira 
fase estabelece novos valores-limite cerca de 4 dB mais estritos que os 
actualmente aplicados. Esses valores-limite serão válidos a partir de 30 
de Dezembro de 1995. 0 objectivo da fase 2 consiste em fixar os 
valores-limite para os anos 2000 e seguintes, na base de uma redução de 
3 dB em relação à fase 1. 
- 3 
3. Os valores-limite de ruIdo revistos 
A comparação entre os valores-limite revistos e os existentes de acordo 
com a versão actual da directiva é apenas aproximada, dado que os novos 
valores devem ser medidos por um novo método de ensaio (o método de 
ensaio em funcionamento dinâmico real) acima mencionado. 
Todavia, em resultado de comparações que foram feitas, é largamente 
aceite que a diferença entre o antigo e o novo métodos de ensaio não é 
superior a 2 dB em média. Para o que se segue, considera-se que a 
diferença é de 2 dB, isto é, têm de ser adicionados 2 dB ao resultado de 
um ensaio feito de acordo com o procedimento estático, para ser 
transformado num resultado quase-dinâmico, que pode ser comparado com os 
limites do nível de ruído revistos. 
No que diz respeito às máquinas de terraplenagem com lagartas de aço, os 
valores-limite revistos do no 1, alínea b), do artigo 3p_ [fase 1] são 
cerca de 1 dB mais estritos em média do que os anteriores. Este pequeno 
progresso pode ser considerado como Justificado do ponto de vista 
técnico e ambiental. Em primeiro lugar, um ruído significativo é criado 
pela acção das lagartas no solo e, embora essa fonte de ruído não seja 
medida no presente método de ensaio, será medida quando o método revisto 
entrar em vigor. Em segundo lugar, apenas alguns tractores de 
terraplenagem com lagartas são utilizados em estaleiros de construção em 
áreas urbanas. Este argumento não se aplica a escavadoras com lagartas 
porque o procedimento de ensaio revisto para as escavadoras é diferente 
do procedimento para os tractores de terraplenagem pelo facto de as 
lagartas não se moverem durante o ensaio. 
Uma análise de um grande número de certificados de exame CEE de tipo 
emitidos em anos recentes relativos a máquinas existentes, apresentada 
pelo Ministère de l'Environnement et de la Prévention des Risques 
Technologiques et Naturels Majeurs em França, indica os seguintes 
valores : 
- 4 -
Tipo de Número de Percentagem de máquinas 
máquinas de certificados de terraplenagem que já 
terraplenagem avaliados satisfazemos valores-limite 
propostos de Dezembro de 1995 
(fase 1) 
CARREGADORAS 446 27 % 
ESCAVADORAS-CARREGADORAS 130 11 % 
ESCAVADORAS 606 31 % 
Esses valores indicam que os novos valores-limite propostos na fase 1 
são tecnicamente exequíveis e razoáveis no contexto do progresso que foi 
feito desde que a actual directiva foi adoptada. 
As alterações propostas são um incentivo para encorajar mais progressos 
técnicos nesta área e constituem a base sobre a qual os Estados-membros 
podem utilizar incentivos fiscais para acelerar a introdução de máquinas 
com baixo nível de ruído. 
A Comissão manterá em análise, no âmbito do seu grupo de peritos sobre 
ruído e vibrações provenientes de estaleiros e equipamentos de 
construção civil, o estado da técnica e o progresso técnico no domínio 
da redução de ruídos de máquinas de terraplenagem e, se necessário, 
apresentará propostas antes de 1 de Janeiro de 1998 a alterar os 
valores-limite e/ou a data de aplicação da segunda fase. 
Devido a atrasos na preparação deste projecto de alterações, propõe-se, 
com o acordo do grupo de peritos sobre ruído e vibrações provenientes de 
estaleiros e equipamentos de construção civil, que a validade da 
directiva actual e dos certificados concedidos ao seu abrigo seja 
alargada por um ano de modo a assegurar que o sector tenha um pré-aviso 
suficiente dos novos níveis propostos. 
5 -
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que altera a Directiva 86/662/CEE do Conselho 
relativa à limitação de emissões sonoras 
produzidas por máquinas de terraplenagem 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 100o-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu^1), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social*2), 
Considerando que, com vista ao estabelecimento e funcionamento do mercado 
interno, os requisitos relativos às emissões sonoras de escavadoras 
hidráulicas, escavadoras de cabos, tractores de terraplenagem, carregadoras e 
escavadoras-carregadoras, a seguir denominadas "máquinas de terraplenagem", 
têm de ser harmonizados, devendo ser conseguido um elevado nível de protecção 
do ambiente; 
Considerando que a Directiva 86/662/CEE do Conselho^3) prevê o exame CEE de 
tipo de máquinas de terraplenagem utilizadas para realizar trabalhos em obras 
de engenharia e de construção civil, e que essa mesma directiva também 
estabelece limites para os níveis de ruído bem como um método de ensaio; 
Considerando que a Directiva 86/662/CEE não estabelece níveis sonoros 
admissíveis aplicáveis no período que se inicia seis anos após a sua entrada 
em vigor, mas prevê que, após 1994, os níveis sonoros admissíveis revistos 
sejam determinados de modo tal que os respectivos efeitos no ambiente sejam 
reduzidos em cerca de 3 dB de acordo com a categoria de potência e o tipo da 
máquina; 
Considerando que a extensão da validade do disposto no no 1, alínea a), do 
artigo 3o da Directiva 86/662/CEE do Conselho até 29 de Dezembro de 1995, e 
dos certificados concedidos de acordo com essa alínea até 29 de Dezembro de 
1996, assegura que o sector tem tempo suficiente para se preparar para os 
novos níveis admissíveis de potência sonora; 
(1) 
(2) 
(3) JO no L 384 de 31.12.1986, p.1. 
- 6 -
Considerando que a redução dos níveis admissíveis de ruído, a conseguir na 
fase 1, de cerca de 4 dB medidos de acordo com o método de funcionamento 
estacionário corresponde em média a uma redução de 2 dB medidos nas condições 
de funcionamento dinâmico real e tem por objectivo obter um nível de 
protecção elevado no que diz respeito à saúde e à protecção do ambiente; 
Considerando que a tecnologia está em evolução e que, para transmitir os 
sinais adequados aos sectores interessados, têm de ser estabelecidas novas 
reduções dos níveis admissíveis de ruído numa segunda fase, sujeitas todavia 
a reconsideração sempre que necessário, tendo em conta os progressos 
realizados; 
Considerando que o método de ensaio revisto a aplicar após 1995 foi 
estabelecido pela Directiva 89/514/CEE da Comissão^4), de acordo com a 
Directiva 86/662/CEE; 
Considerando que a presente directiva não se aplica à exposição ao ruído no 
lugar do operador, dado que essa questão está abrangida por outras 
direct ivas; 
Considerando que, devido aos efeitos significativos do ruído emitido pelos 
estaleiros e equipamentos de construção civil no ambiente e, especialmente, 
no bem-estar e na saúde do homem, é necessário continuar com a redução 
progressiva e apreciável do nível de potência sonora admissível dos 
estaleiros e equipamentos de construção civil, tendo em conta factores 
ambientais, a exequibilidade técnica e consequências económicas; 
Considerando que, com vista a acelerar as reduções de ruído possíveis em 
benefício tanto do bem estar das pessoas como do ambiente, os Estados-membros 
devem ter a possibilidade, quando julgarem adequado, de acelerar a obtenção 
de níveis de ruído mais baixos através da utilização de instrumentos 
económicos que estejam de acordo com as disposições do Tratado; 
Considerando que é necessário, pelas razões apresentadas, fixar novos níveis 
admissíveis de ruído e o método de medição, indispensáveis para assegurar o 
funcionamento do mercado interno sem entraves à livre circulação de máquinas 
de terraplenagem, 
«> JOnûL 235 de 30.8.1989. p.35. 
- 7 -
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1o 
A Directiva 86/662/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. As alíneas a) e b) do no 1 do artigo 3o são substituídas por três novas 
alíneas com a seguinte redacção: 
"3(1)(a) Até 29 de Dezembro de 1995 inclusive, quando o nível de potência 
sonora do ruído aéreo ambiente, medido nas condições de 
funcionamento estacionário previstas no Anexo I da Directiva 
79/113/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 
81/1051/CEE, e completadas pelo Anexo I da presente directiva, não 
exceder, em função da potência útil instalada P em kW, o nível 
admissível L^A em dB(A)/1 pW indicado no quadro a seguir: 
Potência útil Nível de potência sonora 
instalada em kwK1) admissível L^A em dB (A)/1 pW 
P < 70 106 
70 < P < 160 108 
160 < P < 350 
a) escavadoras hidráulicas 112 
e escavadoras de cabos 
b) outras máquinas de 113 
terraplenagem 
P > 350 118 
(1) Como se precisa no ponto 6.2.1 do Anexo 1 (o valor da potência instalada 
deve ser arredondado ao décimo de kW mais próximo). 
- 8 -
(b) Em e após 30 de Dezembro de 1995 e até 29 de Dezembro de 1999 inclusive, 
quando o nível de potência sonora do ruído aéreo ambiente, medido nas 
condições de funcionamento dinâmico real previstas no Anexo I da 
Directiva 79/113/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 
81/1051/CEE, e completadas pelo Anexo II da presente directiva, não 
exceder, em função da potência útil instalada P em kwd), o nível 
admissível da potência sonora L^A em dB(A)/1 pW indicado a seguir: 
i) Máquinas com lagartas (com excepção das escavadoras) 
LWA -87+11 log P 
ii) Tractores de terraplenagem, carregadoras, escavadoras-
carregadoras, com rodas: 
LWA - 84 + 11 log P 
iii) Escavadoras: 
LyyA -83 + 11 log P 
Estas fórmulas apenas são válidas nos intervalos limitados pelos níveis 
de potência sonora mais baixos e mais elevados para os três tipos de 
máquinas indicados no quadro a seguir. Estes níveis de potência sonora 
mais baixos e mais elevados correspondem aos valores mais baixos e mais 
elevados da potência útil instalada. Para potências úteis instaladas 
inferiores ou superiores a esses valores, os níveis admissíveis de 
potência sonora são dados pelos níveis mais baixos ou mais elevados 
indicados no quadro (ver fig. 3). 
Tipo de máquina nível mais baixo nível mais elevado 
em dB(A) em dB(A) 
Máquinas com largatas 107 118 
(com excepção das escavadoras) 
Tractores de terraplenagem, 104 115 
carregadoras, escavadoras-
-carregadoras, com rodas 
Escavadoras 96 118 
0 nível da potência sonora medida e o nível admissível da potência 
sonora devem ser arredondados ao número inteiro mais próximo. 
(1) Como se precisa no ponto 6.2.1 do Anexo 1 (o valor da potência instalada 
deve ser arredondado ao décimo de kW mais próximo). 
- 9 -
(c) Em e após 30 de Dezembro de 1999, quando o nível de potência sonora do 
ruído aéreo ambiente, medido nas condições de funcionamento dinâmico 
real previstas no Anexo I da Directiva 79/113/CEE, com a redacção que 
lhe foi dada pela Directiva 81/1051/CEE, e completadas pelo Anexo II da 
presente directiva, não exceder, em função da potência útil instalada P 
em kW^1), o nível admissível da potência sonora L^A ©m clB(A)/1 pW 
indicado a seguir: 
i) Máquinas com lagartas (com excepção das escavadoras) 
LWA -84+11 log P 
ii) Tractores de terraplenagem, carregadoras, escavadoras-
carregadoras, com rodas: 
LWA -81+11 log P 
iii) Escavadoras: 
LWA -80+11 log P 
Estas fórmulas apenas são válidas nos intervalos limitados pelos níveis 
de potência sonora mais baixos e mais elevados para os três tipos de 
máquinas indicados no quadro a seguir. Estes níveis de potência sonora 
mais baixos e mais elevados correspondem aos valores mais baixos e mais 
elevados da potência útil instalada. Para potências úteis instaladas 
inferiores ou superiores a esses valores, os níveis admissíveis de 
potência sonora são dados pelos níveis mais baixos ou mais elevados 
indicados no quadro (ver fig. 3). 
Tipo de máquina nível mais baixo nível mais elevado 
em dB(A) em dB(A) 
Máquinas com largatas 104 115 
(com excepção das escavadoras) 
Tractores de terraplenagem, 101 112 
carregadoras, escavadoras-
-carregadoras, com rodas 
Escavadoras 93 118 
0 nível da potência sonora medida e o nível admissível da potência 
sonora devem ser arredondados ao número inteiro mais próximo. 
(1) Como se precisa no ponto 6.2.1 do Anexo 1 (o valor da potência instalada 
deve ser arredondado ao décimo de kW mais próximo). 
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2. 0 no 4 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção: 
"0 período de validade dos certificados de exame CEE de tipo 
concedidos nos termos do disposto no no 1, alínea a), do artigo 3o 
termina em 29 de Dezembro de 1996. 
0 período de validade dos certificados de exame CEE de tipo 
concedidos nos termos do disposto no no 1, alíneas b) e c), do 
artigo 3o é limitado a cinco anos. Todavia, o certificado concedido 
nos termos do disposto no no 1, alínea b), do artigo 3o deixa de 
ser válido após 29 de Dezembro de 2000. 0 período de validade dos 
certificados de máquinas de terraplenagem que satisfizerem os 
níveis admissíveis de potência sonora que entrarem em vigor em e a 
partir de 30 de Dezembro de 1999 pode ser alargado por cinco anos 
desde que o pedido seja feito nos doze meses anteriores ao término 
do primeiro período de validade." 
3. 0 artigo 4o é suprimido. 
4. Ao artigo 5o é aditado um trecho com a seguinte redacção: 
"incluindo a possibilidade de restringir as horas de trabalho das 
máquinas de terraplenagem." 
5. 0 artigo 7o passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 7o 
Os Estados-membros podem adoptar instrumentos económicos, de acordo com 
as disposições do Tratado, para promover os objectivos da presente 
direct iva. 
- 11 -
6.a O artigo 8o passa a ter a seguinte redacção: 
"As alterações necessárias para adaptar as disposições dos Anexos da 
presente directiva ao progresso técnico serão adoptadas de acordo com o 
procedimento previsto no artigo 8o-A." 
6.b É aditado um novo artigo com a seguinte redacção: 
"A Comissão é assistida pelo Comité instituído pela Directiva 
79/113/CEE, de 19 de Dezembro de 1979, com a redacção que lhe foi dada 
pela Directiva 81/1051/CEE, de 7 de Dezembro de 1981. 
O Representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto 
das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto 
num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão 
em causa, se necessário procedendo a uma votação. 
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro 
tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta. 
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O 
Comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu 
parecer." 
7. O artigo 9o passa a ter a seguinte redacção: 
"O mais tardar em 1 de Janeiro de 1998, a Comissão pode apresentar ao 
Conselho uma proposta de revisão dos valores-l imite e da data, previstos 
no no 1, alínea c), do artigo 3o. Tal proposta deve ser baseada num 
relatório sobre o progresso realizado com as tecnologias que foram 
tomadas em consideração ao estabelecer os valores-limite e a data." 
Art igo 2o 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à 
presente directiva o mais tardar em 29 de Dezembro de 1994. 
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão 
incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa 
referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa 
referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 
2. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão os textos das disposições 
de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente 
directiva. 
Art igo 3o 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva 
- 12 -
Permissible sound power level in dB(A) 
t 
highest level 
lowest level 
log P (Pfnet installed power) 
H 
Fig. 3 : Diagrama da curva do nível admissível de potência sonora em função 
da potência útil instalada. 
Permissible sound power level in dB(A) 
/Nível admissível da potência sonora em dB(A) 
Highest level /Nível mais elevado 
Lowest level /Nível mais baixo 
P » net installed power /P - potência útil Instalada 
- 13 
FICHA DE IMPACTO 
IMPACTO DA PROPOSTA NAS EMPRESAS 
com especial referência ás pequenas e médias empresas (PME) 
Título da proposta 
Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 86/662/CEE do 
Conselho relativa à limitação de emissões sonoras produzidas por máquinas de 
terraplenagem. 
Número de referência (repertório) 
1. Tendo em consideração o princípio da subsidiariedade, por que razão é 
necessária legislação comunitária nesta área e quais os seus principais 
objectivos ? 
0 principal objectivo da proposta consiste em harmonizar a 
regulamentação e as normas relativas às emissões sonoras de máquinas de 
terraplenagem para evitar entraves ao comércio (artigo 100o-A do 
Tratado). A Directiva 86/662/CEE do Conselho estabelece, nomeadamente, 
que "logo que possível e o mais tardar 18 meses após a entrada em vigor 
da directiva, a Comissão apresentará ao Conselho uma proposta com vista 
a" reduzir os níveis sonoros admissíveis de máquinas de terraplenagem, 
medidos de acordo com o método dinâmico real. Alguns Estados-membros 
solicitaram à Comissão, através do grupo de peritos sobre ruídos e 
vibrações, que apresentasse as alterações com carácter urgente. 
Quem será afectado pela proposta ? 
que sectores empresariais ? 
directamente : fabricantes de máquinas de terraplenagem; 
alguns impactos limitados nos sectores da construção civil na 
medida em que pode haver um certo aumento do custo das máquinas; 
que tipos de empresas em termos de dimensões (qual é a concentração de 
pequenas e médias empresas) ? 
estão envolvidas neste sector industrial empresas de todas as 
dimensões e não existem monopólios por parte de algumas grandes 
empresas; 
há zonas geográficas especiais da Comunidade onde se podem encontrar 
essas empresas ? 
não - as empresas deste sector estão presentes em quase todos os 
Estados-membros. 
- 14 -
O que terão as empresas de fazer para dar cumprimento à proposta ? 
Reduzir as emissões sonoras de máquinas de terraplenagem através de 
métodos acústicos bem estabelecidos disponíveis e tecnologicamente 
exequíveis. Como indica o quadro da exposição de motivos, os novos 
níveis que estão a ser estabelecidos Já foram conseguidos por um 
número significativo de fabricantes. As abordagens no sentido de 
reduzir os níveis de ruído podem apontar para uma reformulação 
fundamental da concepção dos equipamentos ou para o encapsulamento 
do motor, incluindo uma nova concepção dos silenciosos de admissão 
do ar e de escape e da ventoinha de arrefecimento. Esta última 
abordagem, chamada "medidas secundárias de redução de ruído", ou 
não tem efeitos ou apenas aumenta ligeiramente o custo de produção. 
Isto verifica-se pelo facto de alguns fabricantes que Já 
desenvolveram máquinas de terraplenagem de baixo nível de ruído com 
base em medidas secundárias não venderem máquinas de baixo nível de 
ruído de preço normal ou talvez mais elevado, mas apenas máquinas 
de baixo nível de ruído. As medidas secundárias são geralmente 
suficientes para que as máquinas existentes satisfaçam a fase 1 da 
proposta. 
Que efeitos económicos é a proposta susceptível de ter ? 
no emprego ? 
É difícil fazer uma previsão exacta dos impactos no emprego. Na sua 
essência, a proposta é neutra, embora possa ser positiva através do 
encorajamento à investigação em novas abordagens acústicas; 
no investimento e na criação de novas empresas ? 
É pouco provável que os efeitos sobre os fabricantes de máquinas de 
terraplenagem em termos de investimentos ou criação de novas 
empresas sejam grandes, embora a tecnologia no domínio da acústica 
seja promovida; 
na competitividade das empresas ? 
A proposta estabelece requisitos harmonizados para todos os 
fabricantes e importadores de máquinas de terraplenagem, o que -
sendo todos os restantes parâmetros iguais - significa que os 
efeitos na competitividade são neutros. Uma posição jurídica comum 
na CEE reduz os custos do mercado dos fabricantes europeus. 
0 impacto desta legislação na competitividade internacional das 
empresas comunitárias é uma questão complexa e difícil de 
generalizar. Embora seja verdade que custos de fabrico mais 
elevados são susceptíveis de colocar os produtores comunitários em 
desvantagem em mercados nos quais as preocupações com o ruído não 
são actualmente consideradas como importantes, esse facto tem de 
ser equilibrado com os seguintes factores : 
a) Nos casos de utilização de técnicas secundárias de isolamento 
acústico, os fabricantes podem comercializar, e comercializam, 
modelos "não" comunitários sem a inclusão de um conjunto de peças 
abafador de ruído a instalar posteriormente; 
- 15 
b) Nos casos de serem procuradas soluções de projecto de engenharia, 
tal pode levar a uma vantagem competitiva a nível internacional. 
Neste contexto, não se deve esquecer que a sensibilização 
internacional das questões ambientais está a aumentar e que seria 
errado considerar que outros fabricantes nunca serão influenciados 
pela legislação no domínio do ruído do tipo proposto pela 
Comun i dade. 
5. A proposta contém medidas que tomam em consideração a situação 
especifica das pequenas e médias empresas (requisitos reduzidos ou 
diferentes, etc.) ? 
Não - numa proposta que estabelece critérios para produtos no 
contexto do mercado único, não é adequado conceder isenções a 
pequenas e médias empresas. 
Consulta 
6. Lista das organizações que foram consultadas sobre a proposta e breve 
descrição dos respectivos pontos de vista principais. 
CECE (Committee for European Construction Equipment): os representantes 
do CECE assistiram a todas as reuniões dos representantes dos 
Estados-membros (grupo de peritos sobre ruído e vibrações provenientes 
de estaleiros e equipamentos de construção civil). 
A atitude dos representantes do sector pode ser descrita como 
ambivalente. Por um lado, considera-se que directivas deste género são 
necessárias para garantir a livre circulação das mercadorias nos 
Estados-membros mas, por outro, receia-se que nem todos os fabricantes 
possam satisfazer os seus requisitos. Apresentaram uma proposta revista 
que não era aceitável por representar essencialmente a posição actual. 
0 grupo de peritos dos Estados-membros concordou com a rejeição dessa 
proposta. 

ISSN 0257-9553 
GOM(93) 154 final 
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