POSIÇÃO COMUM N.o 41/1999

adoptada pelo Conselho em 22 de Outubro de 1999

tendo em vista a adopção da Directiva 1999/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água

(1999/C 343/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4),

Considerando o seguinte:

(1) As conclusões do seminário ministerial sobre a política comunitária da água, realizado em Frankfurt em 1988, salientam a necessidade de legislação comunitária em relação à qualidade ecológica; na resolução de 28 de Junho de 1988(5), o Conselho solicitou à Comissão que apresentasse propostas destinadas a melhorar a qualidade das águas superficiais da Comunidade;

(2) A declaração do seminário ministerial sobre águas subterrâneas, realizado na Haia em 1991, reconheceu a necessidade de acções para evitar a deterioração a longo prazo da qualidade e quantidade das águas doces e preconizou a criação de um programa de acções que deve ser aplicado até ao ano 2000 com o objectivo de garantir a gestão e a protecção sustentáveis dos recursos de águas doces; nas resoluções de 25 de Fevereiro de 1992(6) e de 20 de Fevereiro de 1995(7), o Conselho solicitou a elaboração de um programa de acções para as águas subterrâneas e a revisão da Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas(8), como parte de uma política global de protecção das águas doces;

(3) Na Comunidade, a água encontra-se sujeita a uma pressão crescente, devido ao contínuo aumento da procura de quantidades suficientes de águas de boa qualidade para diversos fins; em 10 de Novembro de 1995, a Agência Europeia do Ambiente apresentou um relatório "Ambiente na União Europeia - 1995", que contém uma descrição actualizada sobre o estado do ambiente e confirma a necessidade de acções para proteger as águas da Comunidade em termos qualitativos e quantitativos;

(4) Em 18 de Dezembro de 1995, o Conselho adoptou conclusões que exigem, nomeadamente, a elaboração de uma nova directiva-quadro que estabeleça os princípios básicos de uma política sustentável da água na União Europeia, e convidou a Comissão a apresentar uma proposta;

(5) Em 21 de Fevereiro de 1996, a Comissão adoptou uma comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a "Política da Comunidade Europeia no domínio das águas", em que são definidos princípios para uma política comunitária no domínio das águas;

(6) Em 9 de Setembro de 1996, a Comissão adoptou uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um programa de acção para a protecção e a gestão integradas das águas subterrâneas(9); nessa proposta, a Comissão salientava a necessidade de se estabelecerem procedimentos para a regulamentação da captação de águas doces e para o controlo da quantidade e qualidade das mesmas;

(7) Em 29 de Maio de 1995, a Comissão adoptou uma comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa à utilização racional e à conservação das zonas húmidas, na qual reconhecia a sua importante função de protecção dos recursos hídricos;

(8) A necessidade de desenvolver uma política comunitária integrada no domínio das águas;

(9) O Conselho, em 25 de Junho de 1996, o Comité das Regiões, em 19 de Setembro de 1996, o Comité Económico e Social, em 26 de Setembro de 1996, e o Parlamento Europeu, em 23 de Outubro de 1996, solicitaram à Comissão a apresentação de uma proposta de directiva do Conselho que estabelecesse o quadro para uma política europeia no domínio das águas;

(10) Segundo o artigo 174.o do Tratado, a política comunitária no âmbito do ambiente contribuirá para a prossecução dos objectivos de preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente, mediante uma utilização prudente e racional dos recursos naturais, e deve basear-se nos princípios da precaução e da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador;

(11) Segundo o artigo 174.o do Tratado, a Comunidade terá em conta, na elaboração da sua política no domínio do ambiente, os dados científicos e técnicos disponíveis, as condições ambientais nas diferentes regiões da Comunidade e o desenvolvimento equilibrado das suas regiões, bem como as vantagens e os encargos que podem resultar da actuação ou da omissão;

(12) Na Comunidade existem condições e necessidades diversas, que exigem diferentes soluções específicas; essa diversidade deve ser tomada em conta no planeamento e execução das medidas destinadas a garantir a protecção e a utilização sustentável da água no âmbito da bacia hidrográfica; as decisões deverão ser tomadas tão próximo quanto possível dos locais em que a água é efectivamente utilizada ou afectada; deve ser dada prioridade a acções da responsabilidade dos Estados-Membros, através da elaboração de programas de medidas que sejam ajustados às condições existentes a nível regional ou local;

(13) O êxito da presente directiva depende da estreita cooperação e de uma acção coerente a nível comunitário, a nível dos Estados-Membros e a nível local, bem como da informação, consulta e participação do público, inclusivamente dos utentes;

(14) Segundo a definição contida na comunicação da Comissão sobre os serviços de interesse geral na Europa(10), o fornecimento de água é um serviço de interesse geral;

(15) É necessário continuar a integrar a protecção e a gestão sustentável da água noutras políticas comunitárias, como as políticas energética, de transportes, agrícola, das pescas; regional e turística; a presente directiva constituirá a base para o prosseguimento do diálogo e para o desenvolvimento de estratégias destinadas a uma maior integração das diferentes políticas; a presente directiva pode igualmente dar uma importante contribuição para outros domínios de cooperação entre os Estados-Membros, nomeadamente para o esquema de desenvolvimento do espaço comunitário (EDEC);

(16) A política comunitária de água exige um enquadramento legal transparente, eficaz e coerente; a Comunidade deve definir princípios comuns e um enquadramento global para as suas acções; a presente directiva permitirá estabelecer esse enquadramento e irá coordenar, integrar e, a mais longo prazo, permitir o desenvolviemtno dos princípios e estruturas globais necessários para a protecção e a utilização sustentável da água na Comunidade, segundo o princípio da subsidiariedade;

(17) A presente directiva tem por objectivo conservar e melhorar o ambiente aquático na Comunidade; esse objectivo diz respeito, antes de mais, à qualidade das águas em questão; o controlo da quantidade é um elemento acessório de garantia da boa qualidade das águas e portanto devem também ser adoptadas medidas quantitativas, que irão contribuir para o objectivo de garantia de uma boa qualidade;

(18) O estado quantitativo de uma massa de águas subterrâneas pode ter impacte na qualidade ecológica das águas superficiais e dos ecossistemas terrestres associados a essa massa de águas subterrâneas;

(19) A Comunidade e os Estados-Membros são parte em vários acordos internacionais que prevêem importantes obrigações quanto à protecção das águas marinhas contra a poluição, como nomeadamente a Convenção para a protecção do meio marinho na zona do mar Báltico, assinada em Helsínquia em 9 de Abril de 1992 e aprovada pela Decisão 94/157/CE do Conselho(11), a Convenção para a protecção do meio marinho do Atlântico Nordeste, assinada em Paris em 22 de Setembro de 1992 e aprovada pela Decisão 98/249/CE do Conselho(12) e a Convenção para a protecção do mar Mediterrâneo contra a poluição, assinada em Barcelona em 16 de Fevereiro de 1976 e aprovada pela Decisão 77/585/CEE do Conselho(13), assim como o seu protocolo relativo à protecção do mar Mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica, assinado em Atenas em 17 de Maio de 1980 e aprovado pela Decisão 83/101/CEE do Conselho(14); a presente directiva contribuirá para permitir à Comunidade e aos Estados-Membros cumprir essas obrigações;

(20) A execução da presente directiva contribuirá para a diminuição gradual das emissões de substâncias perigosas para as águas;

(21) São necessários princípios comuns para coordenar os esforços dos Estados-membros para aumentar a protecção das águas comunitárias em termos de quantidade e de qualidade, para promover uma utilização sustentável da água, para contribuir para o controlo dos problemas de águas transfronteiriças, para proteger os ecossistemas aquáticos e terrestres e as zonas húmidas que deles dependem directamente, e para salvaguardar e desenvolver as potenciais utilizações das águas comunitárias;

(22) Devem-se estabelecer definições comuns do estado das águas em termos de qualidade e, quando pertinente para efeitos de protecção ambiental, de quantidade; devem-se definir objectivos ambientais para garantir o bom estado das águas superficiais e subterrâneas na Comunidade;

(23) Os Estados-Membros devem procurar alcançar, pelo menos, o objectivo de um bom estado das águas, através da definição e execução das medidas necessárias em programas integrados de medidas, tendo em conta as exigências comunitárias em vigor; nos casos em que o estado da água já seja bom, esse estado deve ser mantido; para as águas subterrâneas, para além dos requisitos de bom estado, deverá ser identificada e invertida qualquer tendência significativa e persistente para o aumento da concentração de poluentes;

(24) As águas superficiais e subterrâneas são, em princípio, recursos naturais renováveis; em especial, a garantia do bom estado das águas subterrâneas exige uma acção atempada e um planeamento estável, a longo prazo, das medidas de protecção, dado que a sua formação e renovação decorrem, naturalmente, ao longo de grandes períodos de tempo; esses longos períodos de tempo, necessários para a melhoria das situações, devem ser tomados em consideração na calendarização das medidas destinadas a alcançar um bom estado das águas subterrâneas e a inverter qualquer tendência significativa e sustentada de aumento da concentração de poluentes nas águas subterrâneas;

(25) Ao tentarem alcançar os objectivos previstos na presente directiva e ao estabelecerem um programa de medidas para o efeito, os Estados-Membros podem fasear a execução do programa de medidas a fim de diluir os respectivos custos;

(26) A fim de garantir uma execução plena e coerente da presente directiva, quaisquer prorrogações de prazos devem basear-se em critérios adequados, evidentes e transparentes e ser justificadas pelos Estados-Membros nos planos de gestão de bacia hidrográfica;

(27) Quando uma massa de água tenha sido de tal modo afectada pela actividade humana ou o seu estado natural seja tal que se revele inexequível ou desproporcionadamente oneroso alcançar um bom estado, poderão ser fixados objectivos ambientais menos exigentes com base em critérios adequados, evidentes e transparentes, e deverão ser tomadas todas as medidas viáveis para prevenir uma maior deterioração desse estado;

(28) Podem existir motivos que justifiquem isenções à obrigação de prevenir uma maior deterioração ou de alcançar um bom estado das águas, sob condições específicas, isto é, se o incumprimento resultar de circunstâncias imprevistas ou excepcionais, designadamente inundações ou secas, ou se, por razões de peremptório interesse público, derivar de alterações recentes das caracterísitcas físicas de uma massa de águas superficiais ou de alterações do nível de massas de águas subterrâneas, desde que sejam tomadas todas as medidas viáveis para atenuar o impacte adverso no estado da massa de água;

(29) O objectivo de alcançar um bom estado das águas deverá ser prosseguido para cada bacia hidrográfica, de modo a que as medidas relativas às águas superficiais e subterrâneas que pertençam ao mesmo sistema ecológico e hidrológico sejam coordenadas;

(30) Para efeitos de protecção ambiental, é necessária uma maior integração dos aspectos qualitativos e quantitativos das águas superficiais e das águas subterrâneas, que tenha em conta as condições de fluxo natural da água dentro do ciclo hidrológico;

(31) Nas bacias hidrográficas em que a utilização das águas possa ter efeitos transfronteiriços, os requisitos para a realização dos objectivos ambientais definidos na presente directiva e, em particular, todos os programas de medidas devem ser coordenados para toda a região hidrográfica; no caso de bacias hidrográficas que se estendam para lá das fronteiras da Comunidade, os Estados-Membros devem esforçar-se por garantir uma coordenação adequada com os Estados terceiros em causa; a presente directiva irá facilitar o cumprimento das obrigações da Comunidade nos termos das convenções internacionais de protecção e gestão das águas, nomeadamente da Convenção das Nações Unidas para a protecção e gestão dos lagos internacionais e dos cursos de água transfronteiriços, aprovada pela Decisão 95/308/CE do Conselho(15), bem como de todos os subsequentes acordos relativos à sua aplicação;

(32) É necessário realizar análises das características das bacias hidrográficas e dos impactes da actividade humana, bem como uma análise económica da utilização da água; que os Estados-Membros devem controlar a evolução do estado das águas de forma sistemática e comparável em toda a Comunidade; essas informações são necessárias para obter uma base sólida a partir da qual os Estados-Membros possam desenvolver programas de medidas que permitam alcançar os objectivos previstos na presente directiva;

(33) Os Estados-Membros devem identificar as águas utilizadas para captação para consumo humano e garantir o cumprimento da Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano(16);

(34) Poderá ser adequado integrar num programa de medidas a utilização de instrumentos económicos por parte dos Estados-Membros; o princípio da amortização dos custos dos serviços hídricos, mesmo em termos ambientais e de recursos, associados aos prejuízos ou impactes negativos para o ambiente aquático deve ser tomado em conta, segundo o princípio do poluidor-pagador; para esse efeito, será necessária uma análise económica dos serviços hídricos baseada em previsões a longo prazo relativas à oferta e à procura de água na região hidrográfica;

(35) É necessário evitar ou reduzir o impacte dos casos de poluição acidental das águas; no programa de medidas devem incluir-se medidas para esse fim;

(36) Em relação à prevenção e controlo da poluição, a política comunitária no domínio das águas deve basear-se numa abordagem combinada, que utilize o controlo da poluição na fonte pelo estabelecimento de valores-limite para as emissões e de normas de qualidade ambiental;

(37) Quanto à quantidade de água, devem ser definidos princípios globais de controlo das captações e dos represamentos, por forma a garantir a sustentabilidade ambiental dos sistemas hídricos afectados;

(38) Devem estabelecer-se, como requisitos mínimos, na legislação comunitária, normas de qualidade ambiental e valores-limite de emissões comuns para determinados grupos ou famílias de poluentes; devem ser garantidas disposições para a adopção dessas normas a nível comunitário;

(39) É necessário controlar a poluição resultante da descarga de diversas substâncias perigosas; o Conselho, sob proposta da Comissão, deve deliberar quanto às substâncias a considerar como prioritárias para efeitos de acção e às medidas específicas a tomar contra a poluição das águas causada por essas substâncias, tendo em conta todas as fontes significativas, e identificando o nível e a combinação rentável e proporcionada dos controlos;

(40) Os Estados-Membros deverão adoptar medidas para eliminar a poluição das águas superficiais provocada pelas substâncias prioritárias e para reduzir progressivamente a poluição causada por outras substâncias que, de outra forma, os impediriam de alcançar os objectivos relativos às massas de águas superficiais;

(41) Para garantir a participação do público em geral, inclusivamente dos utilizadores das águas, na elaboração e actualização dos planos de gestão de bacias hidrográficas, é necessário fornecer informações adequadas acerca das medidas previstas e do progresso alcançado na sua execução, por forma a permitir a participação do público em geral antes da adopção das decisões finais relativas às medidas necessárias;

(42) A presente directiva incluirá mecanismos para ultrapassar os obstáculos aos avanços em matéria de estado da água, nos casos em que esses obstáculos se encontrem fora do âmbito da legislação comunitária no domínio das águas, tendo em vista o desenvolvimento de estratégias adequadas para os superar;

(43) A Comissão deve apresentar anualmente um plano actualizado de iniciativas que tencione propor no sector da água;

(44) A presente directiva deve incluir especificações técnicas para garantir uma abordagem comunitária coerente; os critérios de avaliação do estado das águas constituem um importante passo em frente; a adaptação de determinados elementos técnicos dos anexos da presente directiva ao progresso técnico e a normalização dos métodos de controlo, amostragem e análise devem ser adoptadas através de um procedimento de comité; a fim de promover um conhecimento aprofundado e uma aplicação coerente dos critérios de caracterização das regiões hidrográficas e de avaliação do estado das águas, a Comissão poderá adoptar directrizes relativas à aplicação desses critérios;

(45) A execução da presente directiva permitirá alcançar um nível de protecção das águas pelo menos equivalente ao proporcionado por determinados actos legislativos anteriores que devem, por conseguinte, ser revogados quando tiver sido dado pleno cumprimento à presente directiva;

(46) O disposto na presente directiva dá cumprimento ao quadro de controlo da poluição devida a substâncias perigosas, estabelecido por força da Directiva 76/464/CEE do Conselho(17); esta última directiva deve, por conseguinte, ser revogada a partir do momento em que as disposições relevantes da presente directiva tenham sido plenamente executadas;

(47) Deve-se garantir a plena execução e aplicação da legislação ambiental sobre protecção das águas; é necessário garantir a correcta aplicação das disposições de execução da presente directiva em toda a Comunidade, através de sanções adequadas previstas na legislação dos Estados-Membros; essas sanções deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Objectivo

O objectivo da presente directiva é estabelecer um enquadramento para a protecção das águas superficiais interiores, das águas de transição, das águas costeiras e das águas subterrâneas que:

a) Evite a continuação da degradação e proteja e melhore o estado dos ecossistemas aquáticos, e também dos ecossistemas terrestres e terras húmidas directamente dependentes dos ecossistemas aquáticos, no que respeita às suas necessidades em água;

b) Promova um consumo de água sustentável, baseado numa protecção a longo prazo dos recursos hídricos disponíveis;

c) Contribua para mitigar os efeitos das inundações e secas,

contribuindo, dessa forma, para:

- o fornecimento em quantidade suficiente de água superficial e subterrânea de boa qualidade, conforme necessário para uma utlização sustentável, equilibrada e equitativa da água,

- a protecção das águas marinhas e territoriais,

- o cumprimento dos objectivos dos acordos internacionais pertinentes, incluindo os que se destinam à prevenção e eliminação da poluição no ambiente marinho,

- a diminuição gradual das emissões de substâncias perigosas.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, endende-se por:

1. "Águas superficiais", as águas interiores, com excepção das águas subterrâneas, das águas de transição e das águas costeiras, excepto no que se refere ao estado químico; nesta última acepção, incluem-se no termo também as águas territoriais;

2. "Águas subterrâneas", todas as águas que se encontram abaixo da superfície do solo na zona de saturação e em contacto directo com o solo ou com o subsolo;

3. "Águas interiores", todas as águas lênticas ou correntes à superfície do solo e todas as águas subterrâneas que se encontram entre terra e a linha de base a partir da qual são marcadas as águas territoriais;

4. "Rio", uma massa de água interior que corre, na maior parte da sua extensão, à superfície da terra, mas que pode correr no subsolo numa parte do seu curso;

5. "Lago", uma massa de água lêntica superficial interior;

6. "Águas de transição", massas de águas superficiais na proximidade da foz dos rios, que têm um carácter parcialmente salgado em resultado da proximidade de águas costeiras, mas que são significativamente influenciadas por cursos de água doce;

7. "Águas costeiras", as águas superficiais que se encontram entre terra e uma linha cujos pontos se encontram a uma distância de uma milha náutica, na direcção do mar, do ponto mais próximo da linha de base a partir da qual são marcadas as águas territoriais, estendendo-se, quando aplicável, até ao limite exterior de uma massa de água de transição;

8. "Massa de água artificial", uma massa de água criada pela actividade humana;

9. "Massa de água fortemente modificada", uma massa de água que, em resultado de alterações físicas derivadas da actividade humana, adquiriu um carácter substancialmente diferente, e que é designada pelo Estado-Membro nos termos do anexo II;

10. "Massa de águas superficiais", uma massa distinta e significativa de águas superficiais, como por exemplo um lago, uma albufeira, um ribeiro, rio ou canal, um troço de ribeiro, rio ou canal, águas de transição ou uma faixa de águas costeiras;

11. "Aquífero", uma ou mais camadas subsuperficiais de rocha ou outros estratos geológicos suficientemente porosos e permeáveis para permitirem um fluxo significativo de águas subterrâneas ou a captação de quantidades significativas de águas subterrâneas;

12. "Massa de águas subterrâneas", um corpo distinto de águas subterrâneas que fazem parte de um ou mais aquíferos;

13. "Bacia hidrográfica", a área de terra a partir da qual todas as águas fluem, através de uma sequência de ribeiros, rios e eventualmente lagos para o mar, desembocando numa única foz, estuário ou delta;

14. "Sub-bacia hidrográfica", a área de terra a partir da qual todas as águas fluem, através de uma sequência de ribeiros, rios e eventualmente lagos para um determinado ponto de um curso de água (geralmente um lago ou uma confluência de rios);

15. "Região hidrográfica", a área de terra e de mar constituída por uma ou mais bacias hidrográficas vizinhas e pelas águas subterrâneas e costeiras que lhes estão associadas, definidas nos termos do n.o 1 do artigo 3.o como a principal unidade para a gestão das bacias hidrográficas;

16. "Autoridade competente", a ou as autoridades designadas nos termos dos n.os 2 ou 3 do artigo 3.o;

17. "Estado das águas superficiais", a expressão global do estado em que se encontra uma determinada massa de águas superficiais, definido em função do pior dos dois estados, ecológico ou químico, dessas águas;

18. "Bom estado das águas superficiais", o estado em que se encontra uma massa de águas superficias quando os seus estados ecológico e químico são considerados, pelo menos, "bons";

19. "Estado das águas subterrâneas", a expressão global do estado em que se encontra uma determinada massa de águas subterrâneas, definido em função do pior dos dois estados, quantitativo ou químico, dessas águas;

20. "Bom estado das águas subterrâneas", o estado em que se encontra uma massa de águas subterrâneas quando os seus estados quantitativo e químico são considerados, pelo menos, "bons";

21. "Estado ecológico", a expressão da qualidade estrutural e funcional dos ecossistemas aquáticos associados às águas superficiais, classificada nos termos do anexo V;

22. "Bom estado ecológico", o estado alcançado por uma massa de águas superficiais, classificado como bom nos termos do anexo V;

23. "Bom potencial ecológico", o estado alcançado por uma massa de água fortemente modificada ou por uma massa de água artificial, classificado como bom nos termos das disposições aplicáveis do anexo V;

24. "Bom estado químico das águas superficiais", o estado químico alcançado por uma massa de águas superficiais em que as concentrações de poluentes não ultrapassam as normas de qualidade ambiental definidas no anexo IX e no n.o 5 do artigo 16.o, ou noutros actos legislativos comunitários relevantes que estabeleçam normas de qualidade ambiental a nível comunitário;

25. "Bom estado químico das águas subterrâneas", o estado definido no quadro 2.3.2 do anexo V;

26. "Estado quantitativo", uma expressão do grau em que uma massa de águas subterrâneas é afectada por captações directas ou indirectas;

27. "Recursos disponíveis de águas subterrâneas", a taxa média anual a longo prazo de recarga total da massa de águas subterrâneas, a que se subtrai o caudal anual a longo prazo necessário para alcançar os objectivos de qualidade ecológica das águas superficiais associadas especificados no artigo 4.o, para evitar uma degradação significativa do estado ecológico dessas águas e prejuízos importantes para os ecossistemas terrestres associados;

28. "Bom estado quantitativo", o estado definido no quadro 2.1.2 do anexo V;

29. "Poluente", qualquer das substâncias susceptíveis de provocar poluição, especialmente as incluídas na lista do anexo VIII;

30. "Poluição", a introdução directa ou indirecta, em resultado da actividade humana, de substâncias ou de calor no ar, na água ou no solo, que possa ser prejudicial para a saúde humana ou para a qualidade dos ecossistemas aquáticos ou dos ecossistemas terrestres directamente dependentes dos ecossistemas aquáticos, que dê origem a prejuízos para bens materiais, ou que prejudique ou interfira com o valor paisagístico/recreativo ou com outras utilizações legítimas do ambiente;

31. "Objectivos ambientais", os objectivos definidos no artigo 4.o;

32. "Norma de qualidade ambiental", a concentração de um determinado poluente ou grupo de poluentes na água, nos sedimentos ou no biota que não deve ser ultrapassada para efeitos de protecção da saúde humana e do ambiente;

33. "Águas destinadas ao consumo humano", o mesmo que na Directiva 80/778/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/83/CE;

34. "Serviços hídricos":

a) A captação, a distribuição e o consumo de águas superficiais ou subterrâneas ou a sua utilização em qualquer actividade económica;

b) A descarga de poluentes em águas superficiais, e a recolha e tratamento de águas residuais por instalações que subsequentemente descarregam os seus efluentes em águas superficiais;

35. "Utilização da água", os serviços hídricos e qualquer outra actividade definida no artigo 5.o e no anexo II que tenha um impacte significativo no estado da água.

Este conceito é aplicável para efeitos do artigo 1.o e da análise económica efectuada nos termos do artigo 5.o e da alínea b) do anexo III;

36. "Valores-limite de emissões", a massa, expressa em termos de determinados parâmetros específicos, a concentração e/ou o nível de uma emissão, que não podem ser excedidos em qualquer período ou períodos de tempo. Podem ser igualmente estabelecidos valores-limite de emissões para determinados grupos, famílias ou categorias de substâncias, em especial para os identificados nos termos do artigo 16.o

Os valores-limite de emissões para as substâncias são geralmente aplicáveis no ponto de descarga da instalação, sem se atender, na sua determinação, a uma eventual diluição. No que se refere às descargas indirectas na água, o efeito das estações de tratamento de águas residuais pode ser tomado em consideração na determinação dos valores-limite de emissões das estações envolvidas, desde que seja garantido um nível equivalente de protecção do ambiente como um todo e desde que isso não conduza a níveis mais elevados de poluição do ambiente;

37. "Controlos das emissões", controlos que exigem uma limitação específica das emissões, como por exemplo um valor-limite de emissões, ou que de outro modo especificam limites ou condições quanto aos efeitos, à natureza ou a outras características de uma emissão ou das condições de exploração que afectem as emissões. O uso do termo "controlo das emissões" na presente directiva, a respeito das disposições de qualquer outra directiva, não supõe de modo algum a reinterpretação dessas disposições.

Artigo 3.o

Coordenação das disposições administrativas a aplicar nas regiões hidrográficas

1. Os Estados-Membros identificarão as bacias hidrográficas que se encontram no seu território e, para efeitos da presente directiva, incluirão cada uma delas numa região hidrográfica. As bacias hidrográficas de pequena dimensão podem ser combinadas com bacias de maior dimensão ou, quando aplicável, associadas a outras bacias de pequena dimensão para formar uma única região hidrográfica. Nos casos em que uma massa de águas subterrâneas não corresponda rigorosamente a uma determinada bacia hidrográfica, essas águas subterrâneas serão identificadas e incluídas na região hidrográfica mais próxima ou mais indicada. As águas costeiras serão identificadas e incluídas na região ou regiões hidrográficas mais próximas ou mais indicadas.

2. Os Estados-Membros tomarão as disposições administrativas adequadas, incluindo a designação das autoridades competentes adequadas, para a aplicação das regras da presente directiva em cada região hidrográfica existente no seu território.

3. Os Estados-Membros garantirão que uma bacia hidrográfica que abranja o território de mais de um Estado-Membro seja incluída numa região hidrográfica internacional. A pedido dos Estados-Membros interessados, a Comissão actuará para facilitar essa inclusão numa região hidrográfica internacional.

Cada Estado-Membro tomará as disposições administrativas adequadas, incluindo a designação das autoridades competentes adequadas, para a aplicação das regras da presente directiva na parte de qualquer região hidrográfica situada no seu território.

4. Os Estados-Membros assegurarão que os requisitos previstos na presente directiva para a realização dos objectivos ambientais fixados no artigo 4.o, e em especial todos os programas de medidas, sejam coordenados para a totalidade da região hidrográfica. Para as regiões hidrográficas internacionais, os Estados-Membros envolvidos assegurarão conjuntamente a referida coordenação. A pedido dos Estados-Membros envolvidos, a Comissão actuará para facilitar o estabelecimento dos programas de medidas.

5. Sempre que uma região hidrográfica se estender para lá do território da Comunidade, o Estado-Membro ou os Estados-Membros envolvidos esforçar-se-ão por estabelecer uma coordenação adequada com os Estados terceiros em causa, a fim de alcançar os objectivos da presente directiva em toda a região hidrográfica. Os Estados-Membros garantirão a aplicação das regras da presente directiva no seu território.

6. Para efeitos da presente directiva, os Estados-Membros podem designar um organismo nacional ou internacional já existente como autoridade competente.

7. Os Estados-Membros designarão a autoridade competente até à data prevista no artigo 23.o

8. Os Estados-Membros fornecerão à Comissão, o mais tardar seis meses após a data prevista no artigo 23.o, uma lista das suas autoridades competentes e das autoridades competentes dos organismos internacionais em que participem. Para cada autoridade competente serão fornecidas as informações que constam do anexo I.

9. Os Estados-Membros informarão a Comissão de qualquer alteração das informações fornecidas nos termos do n.o 8, no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor dessa alteração.

Artigo 4.o

Objectivos ambientais

1. Os Estados-Membros procurarão alcançar os seguintes objectivos:

a) Evitar a deterioração do estado ecológico e a poluição das águas superficiais e recuperar as águas superficiais, por forma a alcançar um bom estado destas águas ou, no caso das massas de água artificiais ou fortemente modificadas, um bom potencial ecológico e um bom estado químico das águas superficiais, o mais tardar dezasseis anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, em todas as massas de águas superficiais, nos termos do anexo V, sob reserva da aplicação das prorrogações determinadas nos termos do n.o 3 e da aplicação dos n.os 4, 5 e 6 e sem prejuízo dos acordos internacionais aplicáveis referidos no artigo 1.o;

b) Evitar a deterioração do estado das águas subterrâneas, reconstituir as massas de águas subterrâneas e garantir o equilíbrio entre as captações e a recarga dessas águas, por forma a alcançar um bom estado de todas as massas de águas subterrâneas, nos termos do anexo V, o mais tardar dezasseis anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, e inverter qualquer tendência significativa e persistente para o aumento da concentração de poluentes que resulte do impacte da actividade humana, sem prejuízo da aplicação das prorrogações determinadas nos termos do n.o 3 e da aplicação dos n.os 4, 5 e 6;

c) Dar cumprimento a quaisquer normas e objectivos relativos às zonas protegidas, o mais tardar dezasseis anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, excepto nos casos em que a legislação comunitária ao abrigo da qual tenha sido criada uma determinada zona protegida preveja outras condições,

através da aplicação gradual das medidas tomadas nos termos do artigo 11.o

2. Sempre que mais que um dos objectivos previstos no n.o 1 se refiram a uma mesma massa de água, serão aplicados os mais estritos.

3. Os prazos estabelecidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 podem ser prorrogados para efeitos de uma realização gradual dos objectivos previstos no n.o 1 para as massas de água, desde que se verifiquem todas as seguintes condições:

a) Os Estados-Membros verificarem que as necessárias melhorias do estado das massas de água não podem ser todas razoavelmente alcançadas dentro do calendário determinado nesse número;

b) A prorrogação do prazo, bem como a respectiva justificação, serem especificamente referidos e explicados no plano de gestão da bacia hidrográfica exigido nos termos do artigo 13.o;

c) As prorrogações serem limitadas a períodos que não excedam o período abrangido por três novas actualizações do plano de gestão da bacia hidrográfica, excepto nos casos em que as condições naturais sejam tais que os objectivos não possam ser alcançados nesse período. Nos outros casos, o pedido da terceira prorrogação deve ser apresentado à Comissão, que tomará uma decisão no prazo de três meses;

e

d) Terem sido inscritos no plano de gestão da bacia hidrográfica uma breve descrição das medidas exigidas nos termos do artigo 11.o consideradas necessárias para que as massas de água venham progressivamente a alcançar o estado exigido no final do prazo prorrogado, bem como o calendário previsto para a respectiva execução. Nas actualizações do plano de gestão da bacia hidrográfica deverão ser incluídas uma análise de execução das medidas previstas e uma breve descrição de quaisquer medidas adicionais.

4. Os Estados-Membros podem procurar alcançar objectivos ambientais menos estritos do que os previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 para determinadas massas de água, desde que se verifiquem as duas condições seguintes:

a) Os Estados-Membros verificarem que a massa de água foi de tal modo afectada pelas actividades humanas ou o seu estado natural é tal que a melhoria do estado das águas é inviável ou implica custos excessivos;

b) A definição de objectivos ambientais menos exigentes, bem como a respectiva justificação, terem sido especificamente referidos no plano de gestão da bacia hidrográfica exigido nos termos do artigo 13.o, e esses objectivos serem revistos de seis em seis anos.

5. A deterioração do estado das massas de água não será considerada uma violação dos requisitos da presente directiva se resultar de circunstâncias imprevistas ou excepcionais, particularmente inundações e secas, desde que se verifiquem todas as seguintes condições:

a) Serem tomadas todas as medidas viáveis para prevenir uma maior deterioração do estado das águas e para não comprometer o cumprimento dos objectivos da presente directiva noutras massas de água não afectadas por essas circunstâncias;

b) Encontrarem-se indicadas no plano de gestão da bacia hidrográfica as condições em que podem ser declaradas as referidas circunstâncias imprevistas ou excepcionais, incluindo a adopção dos indicadores apropriados;

c) As medidas a tomar nessas circunstâncias excepcionais estarem incluídas no programa de medidas e não comprometerem a recuperação da qualidade da massa de água quando essas circunstâncias deixarem de se verificar;

d) Os efeitos das circunstâncias imprevistas ou excepcionais serem analisados anualmente e, relativamente a situações que não sejam inundações ou secas, serem tomadas todas as medidas para restabelecer a massa de água no estado em que se encontrava antes de sofrer os efeitos dessas circunstâncias, tão cedo quanto for razoavelmente viável;

e

e) Ser incluída na actualização seguinte do plano de gestão da bacia hidrográfica uma breve descrição dos efeitos dessas circunstâncias e das medidas tomadas ou a tomar nos termos das alíneas a) e d).

6. O facto de não se restabelecer o bom estado das águas subterrâneas, o bom estado ecológico ou, quando aplicável, o bom potencial ecológico, ou de não se conseguir evitar a deterioração do estado de uma massa de águas superficiais ou subterrâneas não será considerado uma violação da presente directiva se resultar de alterações recentes das características físicas de uma massa de águas superficiais ou de alterações do nível de massas de águas subterrâneas, desde que os Estados-Membros determinem que existem imperiosos motivos de interesse público para proceder a essas alterações ou modificações para os efeitos indicados nas secções 1.6 (designação de massas de águas artificiais ou fortemente modificadas) ou 2.4 (análise do impacte das alterações nos níveis das águas subterrâneas) do anexo II, e se verifiquem as seguintes condições:

a) Serem tomadas todas as medidas exequíveis para mitigar o impacte negativo sobre o estado da massa de água;

b) As razões que explicam as alterações estarem especificamente definidas e justificadas no plano de gestão da bacia hidrográfica exigido nos termos do artigo 13.o e os objectivos serem revistos de seis em seis anos.

7. Ao aplicarem os n.os 3, 4, 5 e 6, os Estados-Membros assegurar-se-ão de que essa aplicação não compromete o cumprimento dos objectivos da presente directiva noutras massas de água pertencentes à mesma região hidrográfica e não colide com a execução da restante legislação comunitária no domínio do ambiente.

Artigo 5.o

Características da região hidrográfica, análise do impacte ambiental da actividade humana e análise económica da utilização da água

1. Cada Estado-Membro garantirá que, em relação a cada região hidrográfica ou a cada secção de uma região hidrográfica internacional que abranja o seu território, se realizarão, de acordo com as especificações técnicas definidas nos anexos II e III:

- uma análise das respectivas características,

- um estudo do impacte da actividade humana sobre o estado das águas superficiais e sobre as águas subterrâneas

e

- uma análise económica da utilização da água,

que deverão estar concluídos o mais tardar cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

2. As análises e estudos referidos no n.o 1 serão revistos e, se necessário, actualizados o mais tardar treze anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva e, posteriormente, de seis em seis anos.

Artigo 6.o

Registo das zonas protegidas

1. Os Estados-Membros assegurarão a elaboração de um registo ou registos de todas as zonas abrangidas pelas suas regiões hidrográficas que tenham sido designadas como zonas que exigem protecção especial ao abrigo da legislação comunitária no que respeita à protecção das águas superficiais e subterrâneas ou à conservação dos habitats e das espécies directamente dependentes da água. Os Estados-Membros garantirão que a elaboração do registo esteja concluída o mais tardar cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

2. O ou os registos incluirão todas as massas de água identificadas nos termos do n.o 1 do artigo 7.o e todas as zonas protegidas abrangidas pelo anexo IV.

3. O ou os registos das zonas protegidas de cada região hidrográfica serão regularmente revistos e actualizados.

Artigo 7.o

Águas utilizadas para captação de água potável

1. Os Estados-Membros identificarão, dentro de cada região hidrográfica:

- todas as massas de água destinadas à captação de água para consumo humano que forneçam mais de 10 m3 por dia, em média, ou que sirvam mais de cinquenta pessoas, e

- as massas de água previstas para esse fim.

Os Estados-Membros monitorizarão, nos termos do anexo V, as massas de água que, nos termos do anexo V, forneçam mais de 100 m3 por dia, em média.

2. Em relação a cada massa de água identificada nos termos do n.o 1, para além do cumprimento dos objectivos do artigo 4.o, segundo os requisitos da presente directiva aplicáveis às massas de águas superficiais, incluindo os padrões de qualidade estabelecidos a nível comunitário nos termos do artigo 16.o, os Estados-Membros devem garantir que, de acordo com o regime de tratamento de águas aplicado e nos termos da legislação comunitária, as águas resultantes preencham os requisitos da Directiva 80/778/CEE, alterada pela Directiva 98/83/CE.

3. Os Estados-Membros garantirão a necessária protecção das massas de água identificadas, a fim de evitar a deterioração do seu estado, e poderão criar zonas de protecção dessas massas de água.

Artigo 8.o

Monitorização do estado das águas superficiais e subterrâneas e das zonas protegidas

1. Os Estados-Membros garantirão a elaboração de programas de monitorização do estado das águas, por forma a permitir uma análise coerente e exaustiva do estado das águas em cada região hidrográfica:

- para as águas superficiais, esses programas incluirão a monitorização dos estados ecológico e químico,

- para as águas subterrâneas, os programas incluirão a monitorização dos estados químico e quantitativo,

- relativamente às zonas protegidas, os referidos programas serão complementados pelas especificações constantes da legislação comunitária no âmbito da qual tenha sido criada cada uma dessas zonas protegidas.

2. Esses programas deverão estar operacionais o mais tardar sete anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, salvo disposição em contrário da legislação pertinente. A monitorização deve preencher os requisitos do anexo V.

Artigo 9.o

Amortização dos custos dos serviços hídricos

1. Os Estados-Membros terão em conta o princípio da amortização dos custos dos serviços hídricos, mesmo em termos ambientais e de recursos, tomando em consideração a análise económica efectuada de acordo com o anexo III e, sobretudo, segundo o princípio do "poluidor-pagador". Neste contexto, os Estados-Membros podem atender às consequências sociais, ambientais e económicas da amortização, bem como às condições geográficas e climatéricas da região ou regiões afectadas.

2. Os Estados-Membros incluirão nos planos de gestão da bacia hidrográfica informações sobre as acções e medidas práticas adoptadas em aplicação deste princípio.

3. O presente artigo não obsta ao financiamento de medidas preventivas ou de medidas correctoras específicas para atingir os objectivos da presente directiva.

Artigo 10.o

Abordagem combinada das fontes tópicas e difusas

1. Os Estados-Membros assegurarão que as descargas relevantes, sujeitas a controlo nos termos do n.o 2, sejam controladas de acordo com a abordagem estabelecida no presente artigo.

2. Os Estados-Membros assegurarão o estabelecimento e/ou a execução de:

a) Controlos de emissões com base nas melhores técnicas disponíveis; ou

b) Valores-limite de emissões pertinentes; ou

c) No caso de impactes difusos, controlos que incluam, sempre que necessário, as melhores práticas ambientais;

previstos:

- na Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição(18),

- na Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas(19),

- na Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola(20),

- nas directivas adoptadas nos termos do artigo 16.o da presente directiva,

- nas directivas enumeradas no anexo IX,

- em qualquer outra legislação comunitária relevante,

o mais tardar treze anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, salvo indicação em contrário na legislação em causa.

3. Se um objectivo ou uma norma de qualidade, estabelecido nos termos da presente directiva, das directivas enumeradas no anexo IX ou de qualquer outra legislação comunitária, tornar necessária a imposição de condições mais estritas do que as que resultariam da aplicação do n.o 2, serão instituídos, nesse sentido, controlos de emissões mais estritos.

Artigo 11.o

Programas de medidas

1. Casa Estado-Membro assegurará, para cada região hidrográfica ou para a parte de qualquer região hidrográfica internacional que pertença ao seu território, o estabelecimento de um programa de medidas, tendo em conta os resultados das análises exigidas nos termos do artigo 5.o, com o objectivo de se encaminhar progressivamente para a prossecução dos objectivos definidos no artigo 4.o Sempre que necessário, os Estados-Membros podem adoptar medidas aplicáveis a todas as regiões hidrográficas e/ou às partes das regiões hidrográficas internacionais situadas no seu território.

2. Cada programa de medidas inclui as medidas "básicas" especificadas no n.o 3 e, se necessário, medidas "suplementares".

3. As "medidas básicas" são os requisitos mínimos a cumprir e consistirão no seguinte:

a) Medidas necessárias para a execução da legislação comunitária de protecção da água, incluindo as medidas exigidas ao abrigo da legislação prevista no artigo 10.o e na parte A do anexo VI;

b) Medidas consideradas adequadas para efeitos do disposto no artigo 9.o;

c) Medidas necessárias para dar cumprimento aos requisitos do artigo 7.o;

d) Controlo das captações de águas doces superficiais e subterrâneas, bem como do represamento de águas doces superficiais, incluindo um registo ou registos das captações de água e a exigência de autorização prévia para a captação e represamento. Esses controlos serão revistos periodicamente e actualizados, se necessário. Os Estados-Membros podem isentar desses controlos as captações ou represamentos que não tenham um impacte significativo sobre o estado das águas;

e) Em relação às descargas de fontes tópicas susceptíveis de causar poluição, exigência de autorização prévia ou registo com base em regras gerais de carácter obrigatório, com estabelecimento de controlos de emissões para os poluentes em causa. Esses controlos serão revistos periodicamente e actualizados, se necessário;

f) Medidas para assegurar, quando exequível, o controlo e, se necessário, a prevenção de quaisquer outros impactes adversos significativos sobre o estado das águas determinado nos termos do artigo 5.o e do anexo II, que obstem à realização dos objectivos definidos no artigo 4.o, por exemplo, a exigência de regulamentação prévia, como a proibição da descarga de poluentes na água, autorização prévia ou registo com base em regras gerais de carácter obrigatório, quando essa exigência não esteja já prevista em legislação comunitária. Estes controlos serão revistos periodicamente e actualizados, se necessário;

g) Proibição de descargas directas de poluentes nas águas subterrâneas, sob reserva das disposições seguintes.

Os Estados-Membros podem autorizar a reinjecção no mesmo aquífero de águas utilizadas para fins geotérmicos.

Podem autorizar igualmente, especificando as respectivas condições:

- a injecção de água que contenha substâncias resultantes de operações de exploração e extracção de hidrocarbonetos ou de actividades mineiras, e injecção de água, por motivos técnicos, em formações geológicas de onde se extraíram hicrocarbonetos ou outras substâncias ou em formações geológicas que por razões naturais são permanentemente inadequadas para outros fins. Essas injecções não devem conter outras substâncias além das resultantes das actividades acima mencionadas,

- a reinjecção de água bombeada de minas e pedreiras ou de água relacionada com a construção ou manutenção de obras de engenharia civil,

- a injecção de gás natural ou de gás de petróleo liquefeito (GPL) para fins de armazenamento em formações geológicas que, por razões naturais, são permanentemente inadequadas para outros fins,

- a injecção de gás natural ou de gás de petróleo liquefeito (GPL) para fins de armazenamento noutras formações geológicas quando exista uma necessidade imperiosa de segurança de abastecimento de gás e quando a injecção se destine a prevenir qualquer perigo, presente ou futuro, de deterioração da qualidade de quaisquer águas subterrâneas recipientes,

- a construção, obras de engenharia civil em geral e actividades semelhantes, à superfície ou subterrâneas, que entrem em contacto com águas subterrâneas. Para estes fins, os Estados-Membros poderão determinar que essas actividades devem ser consideradas como tendo sido autorizadas, na condição de se realizarem segundo regras gerais obrigatórias elaboradas pelo Estado-Membro relativamente a essas actividades,

- descargas de pequenas quantidades de substâncias com objectivos científicos, para caracterização, protecção ou reparação de massas de água, limitadas ao volume estritamente necessário para os fins em causa,

desde que essas descargas não comprometam o cumprimento dos objectivos ambientais estabelecidos para essa massa de águas subterrâneas.

Os Estados-Membros podem autorizar o aumento ou a recarga artificiais de massas de água subterrâneas. A água utilizada para o efeito pode ser proveniente de massas de águas superficiais ou subterrâneas, desde que a utilização da fonte em causa não comprometa a realização dos objectivos ambientais estabelecidos para a fonte ou para a massa de águas subterrâneas objecto desse aumento ou recarga;

h) Segundo as medidas tomadas nos termos do artigo 16.o, as medidas destinadas a eliminar a poluição de águas superficiais pelas substâncias especificadas na lista de prioridades aprovada ao abrigo do n.o 2 do artigo 16.o e a reduzir progressivamente a poluição causada por outras substâncias que, de outro modo, impediria os Estados-Membros de alcançar os objectivos para as massas de águas superficiais definidos no artigo 4.o;

i) Quaisquer medidas necessárias para prevenir fugas significativas de poluentes de instalações industriais e para prevenir e/ou reduzir o impacte de casos de poluição acidental, por exemplo em resultado de inundações, nomeadamente através de sistemas de alerta ou de detecção desses incidentes.

4. As "medidas suplementares" são medidas concebidas e aplicadas, para além das medidas básicas, com a finalidade de alcançar os objectivos estabelecidos nos termos do artigo 4.o A parte B do anexo VI contém uma lista exemplificativa dessas medidas.

Os Estados-Membros podem adoptar, além destas, outras medidas suplementares para conseguir uma maior protecção ou uma melhoria adicional das águas abrangidas pela presente directiva, inclusivamente em execução dos acordos internacionais relevantes a que se refere o artigo 1.o

5. Se os dados de monitorização ou outros indicarem que não é provável que sejam alcançados os objectivos definidos no artigo 4.o, os Estados-Membros devem garantir:

- a investigação das causas do eventual fracasso e

- o estabelecimento de medidas adicionais viáveis para atingir esses objectivos.

Se essas causas não forem previsíveis ou se deverem a circunstâncias excepcionais, como inundações ou secas, os Estados-Membros podem determinar que não será viável prever medidas adicionais.

6. Ao executarem medidas nos termos das alíneas e) e f) do n.o 3, os Estados-Membros tomarão as disposições necessárias para não aumentar a poluição das águas marinhas. Sem prejuízo da legislação vigente, a aplicação de medidas nos termos do n.o 3 não poderá, de forma alguma, conduzir, directa ou indirectamente, a um aumento da poluição das águas superficiais. Este requisito não se aplica se resultar no aumento da poluição ambiental no seu todo.

7. Os programas de medidas devem ser estabelecidos o mais tardar dez anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, devendo todas as medidas estar operacionais o mais tardar treze anos a contar da mesma data.

8. Os programas de medidas serão revistos e, se necessário, actualizados o mais tardar dezasseis anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva e, posteriormente, de seis em seis anos. Qualquer medida nova ou revista que seja estabelecida ao abrigo de um programa actualizado deve estar operacional num prazo de três anos a contar da sua adopção.

Artigo 12.o

Questões que não podem ser tratadas a nível de Estados-Membros

1. Se um Estado-Membro identificar uma questão que tenha impacte sobre a gestão das águas por que é responsável mas que não possa ser por ele resolvida, pode informar desse facto a Comissão e qualquer outro Estado-Membro interessado, podendo apresentar recomendações para a resolução do problema em causa.

2. A Comissão dará resposta aos relatórios ou recomendações dos Estados-Membros dentro de um prazo de seis meses.

Artigo 13.o

Planos de gestão da bacia hidrográfica

1. Os Estados-Membros garantirão a elaboração de um plano de gestão da bacia hidrográfica, para cada região hidrográfica inteiramente situada no seu território.

2. No caso de uma região hidrográfica internacional inteiramente situada no território da Comunidade, os Estados-Membros assegurarão a coordenação entre si, com o objectivo de realizar um único plano de gestão da bacia hidrográfica internacional. Se esse plano de gestão da bacia hidrográfica internacional não for elaborado, os Estados-Membros elaborarão planos de gestão hidrográfica que abranjam, pelo menos, as partes da região hidrográfica internacional situadas no seu território, para alcançar os objectivos da presente directiva.

3. No caso de uma região hidrográfica internacional que ultrapasse as fronteiras da Comunidade, os Estados-Membros esforçar-se-ão por elaborar um único plano de gestão da bacia hidrográfica; se tal não for possível, o plano deve abranger, pelo menos, a parte da região hidrográfica internacional situada no território do Estado-Membro em questão.

4. O plano de gestão da bacia hidrográfica deve incluir a informação especificada no anexo VII.

5. Os planos de gestão da bacia hidrográfica podem ser complementados pela elaboração de programas e planos de gestão mais pormenorizados, a nível de sub-bacia, sector, problema ou tipo de água, dedicados a aspectos específicos da gestão das águas. A execução destas medidas não isenta os Estados-Membros das suas restantes obrigações ao abrigo da presente directiva.

6. Os planos de gestão da bacia hidrográfica serão publicados o mais tardar dez anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

7. Os planos de gestão da bacia hidrográfica serão avaliados e actualizados o mais tardar dezasseis anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva e, posteriormente, de seis em seis anos.

Artigo 14.o

Informação e consulta do público

1. Os Estados-Membros incentivarão a participação activa de todas as partes interessadas na execução da presente directiva, especialmente na elaboração, revisão e actualização dos planos de gestão da bacia hidrográfica. Os Estados-Membros garantirão, em relação a cada região hidrográfica, que sejam publicados e facultados ao público, incluindo os utilizadores, para eventual apresentação de observações:

a) Um calendário e um programa de trabalhos para a elaboração do plano, incluindo uma lista das medidas de consulta a tomar, pelo menos três anos antes do início do período a que se refere o plano de gestão;

b) Uma síntese intercalar das questões significativas relativas à gestão da água detectadas na bacia hidrográfica, pelo menos dois anos antes do início do período a que se refere o plano de gestão;

c) Projectos de cópias do plano de gestão da bacia hidrográfica, pelo menos um ano antes do início do período a que se refere o plano de gestão.

Mediante pedido, será facultado acesso aos documentos de apoio e à informação utilizada para o desenvolvimento do projecto de plano de gestão da bacia hidrográfica.

2. Os Estados-Membros devem prever um período de, pelo menos, seis meses para a apresentação de observações escritas sobre esses documentos, a fim de possibilitar a participação activa e a consulta.

3. Os n.os 1 e 2 são também aplicáveis às versões actualizadas dos planos de gestão da bacia hidrográfica.

Artigo 15.o

Informações

1. Os Estados-Membros enviarão à Comissão e a qualquer outro Estado-Membro directamente interessado cópias dos planos de gestão das bacias hidrográficas, bem como de todas as actualizações posteriores, num prazo de três meses a contar da sua publicação:

a) No que se refere às regiões hidrográficas que se encontrem totalmente no seu território, todos os planos de gestão das bacias hidrográficas que abranjam esse território nacional e que tenham sido publicados nos termos do artigo 13.o;

b) Para as regiões hidrográficas intenacionais, pelo menos a parte do plano de gestão da bacia hidrográfica respeitante ao território do Estado-Membro.

2. Os Estados-Membros fornecerão relatórios sucintos sobre:

- as análises exigidas no artigo 5.o e

- os programas de monitorização previstos no artigo 8.o

realizados para efeitos do primeiro plano de gestão da bacia hidrográfica, no prazo de três meses a contar da sua conclusão.

3. No prazo de três anos a contar da publicação de cada plano de gestão da bacia hidrográfica ou da sua actualização nos termos do artigo 13.o, os Estados-Membros apresentarão um relatório intercalar em que se descrevam os progressos realizados na execução do programa de medidas planeado.

Artigo 16.o

Estratégias de combate à poluição da água

1. O Conselho adoptará medidas específicas contra a poluição da água por poluentes ou grupos de poluentes que apresentem um risco inaceitável para o ambiente aquático ou por seu intermédio, incluindo riscos para as águas utilizadas para a captação de água potável. Essas medidas serão adoptadas sob proposta da Comissão segundo os procedimentos previstos no Tratado.

2. A Comissão apresentará uma proposta, em que definirá uma primeira lista prioritária de substâncias, até 31 de Dezembro de 1999. A prioridade das substâncias para efeitos de tomada de medidas será estabelecida com base no risco que representam para o meio aquático ou por seu intermédio, sendo esse risco determinado por meio de:

a) Avaliações de risco efectuadas nos termos do Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho(21), da Directiva 91/414/CEE do Conselho(22) e da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(23); ou

b) Avaliações de risco específicas [seguindo a metodologia do Regulamento (CEE) n.o 793/93], orientadas exclusivamente para a ecotoxicidade aquática e para a toxicidade humana por intermédio do meio aquático;

ou, quando a realização destas avaliações for impraticável no prazo disponível:

c) Um procedimento de avaliação de risco simplificado, baseado em princípios científicos, e que tome especialmente em consideração:

i) os dados relativos ao perigo intrínseco da substância em causa e, em particular, à sua ecotoxicidade aquática e à sua toxicidade humana por vias de exposição aquáticas, e

ii) os dados resultantes da monitorização de situações de contaminação ambiental alargada

e

iii) outros elementos comprovados susceptíveis de indicar a possibilidade de contaminação ambiental alargada, como o volume de produção ou de utilização da substância em causa e os padrões de utilização.

A Comissão procederá à revisão da lista prioritária adoptada, o mais tardar seis anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva e, posteriormente, pelo menos de seis em seis anos, apresentando as propostas que se revelarem adequadas.

3. Ao elaborar a sua proposta, a Comissão terá em conta as recomendações do Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e do Ambiente, dos Estados-Membros, do Parlamento Europeu, da Agência Europeia do Ambiente, dos programas de investigação comunitários, das organizações internacionais de que a Comunidade é membro, das organizações empresariais europeias, incluindo as que representam as pequenas e médias empresas, e das organizações ambientalistas europeias, bem como outras informações relevantes de que tenha conhecimento.

4. No que se refere às substâncias constantes da lista prioritária, a Comissão apresentará propostas de realização de controlos nas principais fontes das emissões em questão. Para esse efeito, tomará em consideração as fontes tópicas e difusas e identificará o nível e a combinação rentável e equilibrada entre controlos de produtos e valores-limite de emissões para os controlos de processos. Quando necessário, a acção a nível comunitário em matéria de controlos de processos pode ser organizada numa base sectorial. Quando os controlos de produtos incluam a revisão das autorizações pertinentes emitidas ao abrigo da Directiva 91/414/CEE e da Directiva 98/8/CE, essa revisão deve ser realizada nos termos dessas directivas. Cada proposta de controlo deve conter disposições para a sua revisão e actualização e para a avaliação da sua eficácia.

5. A Comissão apresentará propostas de normas de qualidade aplicáveis às concentrações das substâncias prioritárias nas águas superficiais, nos sedimentos ou no biota.

6. No prazo de dois anos a contar da inclusão da substância em causa na lista prioritária, a Comissão apresentará propostas, nos termos dos n.os 4 e 5, pelo menos para os controlos de emissões relativamente às fontes tópicas e para as normas de qualidade ambiental. No caso das substâncias incluídas na primeira lista prioritária, e na falta de acordo a nível comunitário sete anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, os Estados-Membros estabelecerão normas de qualidade ambiental relativas a essas substâncias para todas as águas superficiais afectadas por descargas das mesmas, bem como controlos sobre as principais fontes dessas descargas com base, nomeadamente, na ponderação de todas as opções técnicas de redução das emissões. No caso das substâncias posteriormente incluídas na lista prioritária, e na falta de acordo a nível comunitário, os Estados-Membros tomarão essas medidas cinco anos a contar da data da inclusão das substâncias na lista.

7. A Comissão pode preparar estratégias de combate à poluição da água por quaisquer outros poluentes ou grupos de poluentes, incluindo a poluição resultante de acidentes.

8. Ao preparar as suas propostas nos termos dos n.os 4 e 5, a Comissão voltará também a analisar todas as directivas referidas no anexo IX e proporá, até ao prazo previsto no n.o 6, uma revisão dos controlos constantes do anexo IX, para todas as substâncias incluídas na lista prioritária, propondo simultaneamente as medidas adequadas, incluindo a eventual revogação dos controlos nos termos do anexo IX, para todas as outras substâncias.

Todos os controlos referidos no anexo IX para que forem propostas revisões serão revogados à data de entrada em vigor dessas revisões.

9. As listas prioritárias de substâncias propostas pela Comissão passarão, depois de adoptadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, a constituir o anexo X da presente directiva.

Artigo 17.o

Relatórios da Comissão

1. A Comissão publicará um relatório sobre a execução da presente directiva o mais tardar doze anos a contar da data da sua entrada em vigor e, posteriormente, de seis em seis anos, e apresentá-lo-á ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

2. Esse relatório deve incluir os seguintes elementos:

a) Uma avaliação dos progressos realizados na execução da directiva;

b) Uma avaliação do estado das águas superficiais e subterrâneas da Comunidade realizada em coordenação com a Agência Europeia do Ambiente;

c) Uma sinopse dos planos de gestão das bacias hidrográficas apresentados nos termos do artigo 15.o, incluindo sugestões para o aperfeiçoamento de futuros planos;

d) Um resumo das respostas a cada uma das comunicações ou recomendações apresentadas pelos Estados-Membros à Comissão, nos termos do artigo 12.o;

e) Um resumo das propostas, medidas de controlo e estratégias que tenham sido desenvolvidas nos termos do artigo 16.o;

f) Um resumo das respostas às observações formuladas pelo Parlamento Europeu e o Conselho acerca dos relatórios de execução anteriores.

3. A Comissão publicará igualmente um relatório sobre os progressos realizados na execução, baseado nos relatórios sucintos apresentados pelos Estados-Membros nos termos do n.o 2 do artigo 15.o, e apresentá-lo-á ao Parlamento Europeu e aos Estados-Membros, o mais tardar até dois anos a contar das datas previstas nos artigos 5.o e 8.o

4. No prazo de três anos a contar da publicação de cada relatório nos termos do n.o 1, a Comissão publicará um relatório intercalar em que se descrevam os progressos realizados na execução, baseado nos relatórios intercalares dos Estados-Membros referidos no n.o 3 do artigo 15.o Esse relatório será apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5. A Comissão convocará, se necessário, alinhando-a pelo ciclo de relatórios, uma conferência das partes de cada Estado-Membro interessadas na política das Comunidades no domínio da água, para comentar os relatórios de execução da Comissão e partilhar experiências.

Os participantes devem incluir representantes das autoridades competentes, do Parlamento Europeu, das organizações não governamentais, dos parceiros sociais e económicos, das organizações de consumidores, universitários e outros peritos.

Artigo 18.o

Planos para futuras medidas da Comunidade

1. A Comissão apresentará ao comité referido no artigo 20.o, anualmente e a título informativo, um plano indicativo das medidas que tencione propor num futuro próximo e que tenham impacte sobre a legislação relativa às águas, incluindo quaisquer medidas decorrentes das propostas, medidas de controlo e estratégias desenvolvidas nos termos do artigo 16.o A primeira dessas apresentações deve ser feita o mais tardar dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

2. A Comissão procederá à revisão da presente directiva o mais tardar dezanove anos a contar da data da sua entrada em vigor e proporá as alterações que considere necessárias.

Artigo 19.o

Adaptações técnicas da directiva

1. Os anexos I e III e o ponto 1.3.6 do anexo V podem ser adaptados ao progresso científico e técnico nos termos do artigo 20.o, tendo em conta os prazos para avaliação e actualização dos planos de gestão das bacias hidrográficas referidos no artigo 13.o Sempre que necessário, a Comissão pode adoptar directrizes para a execução dos anexos II e V nos termos do artigo 20.o

2. Para efeitos de transmissão e tratamento de dados, incluindo dados estatísticos e cartográficos, os formatos técnicos para efeitos do disposto no n.o 1 podem ser adoptados nos termos do artigo 20.o

Artigo 20.o

Comité de regulamentação

1. A Comissão é assistida por um comité de regulamentação composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. O representante da Comissão apresenta ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité dá parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido pela maioria prevista no n.o 2 do artigo 205.o do Tratado para a aprovação das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Os votos dos representantes dos Estados-Membros no comité são ponderados nos termos desse artigo. O presidente não participa na votação.

3. Sempre que o Parlamento Europeu considerar, através de resolução fundamentada, que um projecto de medidas de execução cuja aprovação está prevista e que foi apresentado a um comité por força da presente directiva excede as competências de execução previstas na presente directiva, a Comissão reanalisará o projecto. Tendo em conta essa resolução, a Comissão pode, respeitando os prazos do procedimento em curso, apresentar um novo projecto de medidas ao comité, dar seguimento ao procedimento ou apresentar, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, uma proposta com base no Tratado.

A Comissão informará o Parlamento Europeu e o comité do seguimento que decida dar à resolução do Parlamento Europeu e das razões que justificam essa decisão.

4. Sem prejuízo do n.o 3, a Comissão aprovará as medidas projectadas se forem conformes com o parecer do comité.

5. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão apresentará imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar e informará o Parlamento Europeu.

6. Se o Parlamento Europeu considerar que uma proposta apresentada pela Comissão ao abrigo da presente directiva excede as competências de execução previstas na presente directiva, informará o Conselho da sua posição.

7. Conforme considerar adequado em função da referida posição, o Conselho pode deliberar por maioria qualificada sobre a proposta, no prazo de três meses a contar da data em que o assunto lhe foi submetido.

Se, nesse prazo, o Conselho se tiver pronunciado, por maioria qualificada, contra a proposta, a Comissão reanalisá-la-á, podendo apresentar ao Conselho uma proposta alterada, apresentar de novo a sua proposta ou apresentar uma proposta legislativa com base no Tratado.

Se, no termo desse prazo, o Conselho não tiver aprovado o acto de execução proposto nem se tiver pronunciado contra a proposta de medidas de execução, o acto de execução proposto será aprovado pela Comissão.

Artigo 21.o

Revogação e disposições transitórias

1. São revogados os seguintes actos legislativos com efeitos sete anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva:

- Directiva 75/440/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à qualidade das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-Membros(24),

- Decisão 77/795/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, que institui um procedimento comum de troca de informações relativas às águas doces superficiais na Comunidade(25),

- Directiva 79/869/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1979, relativa aos métodos de medida e à frequência das amostragens e da análise das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-Membros(26).

2. Serão revogados os seguintes actos legislativos com efeitos treze anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva:

- Directiva 78/659/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1978, relativa à qualidade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes(27),

- Directiva 79/923/CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1979, relativa à qualidade exigida das águas conquícolas(28),

- Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas(29),

- Directiva 76/464/CEE, com excepção do artigo 6.o, que será suprimido com efeitos a partir da data de entrada em vigor da presente directiva.

3. São aplicáveis as seguintes disposições transitórias à Directiva 76/464/CEE:

a) A lista prioritária adoptada nos termos do artigo 16.o da presente directiva substituirá a lista de substâncias a que foi dada prioridade na comunicação da Comissão ao Conselho de 22 de Junho de 1982;

b) Para efeitos do artigo 7.o da Directiva 76/464/CEE, os Estados-Membros podem aplicar os princípios estabelecidos na presente directiva para a identificação de problemas de poluição e das substâncias que os causam, o estabelecimento de normas de qualidade e a adopção de medidas.

4. Os objectivos ambientais referidos no artigo 4.o e as normas de qualidade ambiental fixadas no anexo IX e nos termos do n.o 5 do artigo 16.o, estabelecidas pelos Estados-Membros ao abrigo do anexo V para as substâncias não incluídas na lista prioritária, e nos termos do n.o 6 do artigo 16.o, para as substâncias prioritárias para as quais ainda não foram estabelecidas normas comunitárias, serão considerados normas de qualidade ambiental para efeitos do ponto 7 do artigo 2.o e do artigo 10.o da Directiva 96/61/CE.

5. Sempre que uma substância incluída na lista prioritária adoptada nos termos do artigo 16.o não conste do anexo VIII da presente directiva nem do anexo III da Directiva 96/61/CE, deverá ser-lhes aditada.

6. Para as massas de águas superficiais, os objectivos ambientais estabelecidos nos termos do primeiro plano de gestão da bacia hidrográfica exigido pela presente directiva deverão, no mínimo, corresponder a normas de qualidade pelo menos tão exigentes como as necessárias para a execução da Directiva 76/464/CEE.

Artigo 22.o

Sanções

Os Estados-Membros fixarão as sanções a aplicar em caso de infracção às disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 23.o

Execução

1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamenteres e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em [...](30) Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva. A Comissão informará delas os restantes Estados-Membros.

Artigo 24.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 25.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

...

O Presidente

Pelo Conselho

...

O Presidente

(1) JO C 184 de 17.6.1997, p. 20, JO C 16 de 20.1.1998, p. 14 e JO C 108 de 7.4.1998, p. 94.

(2) JO C 355 de 21.11.1997, p. 83.

(3) JO C 180 de 11.6.1998, p. 38.

(4) Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Fevereiro de 1999 (JO C 150 de 28.5.1999, p. 419), posição comum do Conselho de 22 de Outubro de 1999 e decisão do Parlamento Europeu [...] (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(5) JO C 209 de 9.8.1988, p. 3.

(6) JO C 59 de 6.3.1992, p. 2.

(7) JO C 49 de 28.2.1995, p. 1.

(8) JO L 20 de 26.1.1980, p. 43. Directiva alterada pela Directiva 91/692/CEE (JO L 377 de 31.12.1991, p. 48).

(9) JO C 355 de 25.11.1996, p. 1.

(10) JO C 281 de 26.9.1996, p. 3.

(11) JO L 73 de 16.3.1994, p. 19.

(12) JO L 104 de 3.4.1998, p. 1.

(13) JO L 240 de 19.9.1977, p. 1.

(14) JO L 67 de 12.3.1983, p. 1.

(15) JO L 186 de 5.8.1995, p. 42.

(16) JO L 229 de 30.8.1980, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/83/CE (JO L 330 de 5.12.1998, p. 32).

(17) JO L 129 de 18.5.1976, p. 23. Directiva alterada pela Directiva 91/692/CEE (JO L 377 de 31.12.1991, p. 48).

(18) JO L 257 de 10.10.1996, p. 26.

(19) JO L 135 de 30.5.1991, p. 40. Directiva alterada pela Directiva 98/15/CE da Comissão (JO L 67 de 7.3.1998, p. 29.

(20) JO L 357 de 31.12.1991, p. 1.

(21) JO L 84 de 5.4.1993, p. 1.

(22) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/47/CE (JO L 191 de 7.7.1998, p. 50.

(23) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

(24) JO L 194 de 25.7.1975, p. 26. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE (JO L 377 de 31.12.1991, p. 48).

(25) JO L 334 de 24.12.1977, p. 29. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

(26) JO L 271 de 29.10.1979, p. 44. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

(27) JO L 222 de 14.8.1978, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

(28) JO L 281 de 10.11.1979, p. 47. Directiva alterada pela Directiva 91/692/CEE.

(29) JO L 20 de 26.1.1980, p. 43. Directiva alterada pela Directiva 91/692/CEE.

(30) Três anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

ANEXO I

INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O ESTABELECIMENTO DA LISTA DAS AUTORIDADES COMPETENTES

Nos termos do n.o 8 do artigo 3.o, os Estados-Membros fornecerão as seguintes informações relativas às autoridades competentes de cada uma das suas regiões hidrográficas e das zonas das regiões hidrográficas internacionais que se encontram no seu território.

i) Nome e endereço da autoridade competente - Designação oficial e endereço da autoridade designada nos termos do n.o 2 do artigo 3.o

ii) Cobertura geográfica da região hidrográfica - Nomes dos principais rios da região hidrográfica, acompanhados de uma descrição rigorosa dos limites da região hidrográfica. Estas informações devem, na medida do possível, ser fornecidas num formato que permita a sua introdução num sistema de informação geográfica (GIS) e/ou no sistema de informação geográfica da Comissão (GISCO).

iii) Estatuto jurídico da autoridade competente - Descrição do estatuto jurídico da autoridade competente e, quando pertinente, resumo ou cópia dos respectivos estatutos, documentos de constituição ou outros documentos jurídicos equivalentes.

iv) Responsabilidades - Descrição das responsabilidades jurídicas e administrativas de cada autoridade competente e do seu papel na região hidrográfica.

v) Composição - No caso de uma autoridade competente actuar como organismo coordenador de outras autoridades competentes, é necessária uma lista dessas autoridades, acompanhada de um resumo das relações institucionais estabelecidas com o objectivo de garantir a coordenação.

vi) Relações internacionais - No caso de uma região hidrográfica abranger o território de mais que um Estado-Membro ou incluir território de países terceiros, é necessário um resumo das relações institucionais estabelecidas com o objectivo de garantir a coordenação.

ANEXO II

1. ÁGUAS SUPERFICIAIS

1.1. Caracterização dos tipos de massas de águas superficiais

Os Estados-Membros identificarão a localização e os limites das massas de águas superficiais e efectuarão uma caracterização inicial de todas essas massas de água de acordo com a seguinte metodologia. Os Estados-Membros poderão agrupar as massas de águas superficiais para efeitos desta caracterização inicial.

i) Cada massa de águas superficiais existente na região hidrográfica será identificada como pertencendo a uma das seguintes categorias de águas superficiais - rios, lagos, águas de transição ou águas costeiras - ou como uma massa de água superficial artificial ou uma massa de água superficial fortemente modificada,

ii) Para cada categoria de águas superficiais, as massas de águas superficiais relevantes existentes na região hidrográfica serão diferenciadas por tipos. Estes tipos são definidos usando o "sistema A" ou o "sistema B" indicados no ponto 1.2 adiante,

iii) Se for utilizado o sistema A, as massas de águas superficiais existentes na região hidrográfica serão primeiramente diferenciadas por eco-regiões, de acordo com as áreas geográficas referidas no ponto 1.2 adiante e apresentadas no mapa pertinente do anexo XI. As massas de águas existentes em cada eco-região serão então divididas em tipos de massas de águas superficiais de acordo com os descritores estabelecidos nos quadros relativos ao sistema A.

iv) Se for utilizado o sistema B, os Estados-Membros deverão alcançar no mínimo o mesmo grau de diferenciação que obteriam com o sistema A. Assim, as massas de águas superficiais existentes na região hidrográfica deverão ser diferenciadas por tipos utilizando valores para os descritores obrigatórios e para os descritores facultativos, ou combinações de descritores, conforme for necessário para garantir que as condições biológicas de referência específicas do tipo podem ser derivadas com confiança.

v) No que se refere às massas de água artificiais ou fortemente modificadas, a diferenciação será efectuada de acordo com os descritores aplicáveis à categoria de águas superficiais que mais se assemelhe à massa de água artificial ou fortemente modificada em questão.

vi) Os Estados-Membros apresentarão à Comissão um ou mais mapas (em formato GIS) da localização geográfica dos tipos compatível com o grau de diferenciação exigido segundo o sistema A.

1.2. Eco-regiões e tipos de massas de águas superficiais

1.2.1. Rios

Sistema A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Sistema B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1.2.2. Lagos

Sistema A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Sistema B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1.2.3. Águas de transição

Sistema A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Sistema B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1.2.4. Águas costeiras

Sistema A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Sistema B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1.3. Estabelecimento de condições de referência específicas para os tipos de massas de águas superficiais

i) Para cada tipo de massa de águas superficiais caracterizado de acordo com o ponto 1.1 serão estabelecidas condições hidromorfológicas e físico-químicas específicas que representem os valores dos elementos de qualidade hidromorfológica e físico-química especificados no ponto 1.1 do anexo V para esse tipo de massa de águas superficiais num estado ecológico excelente, tal como definido no quadro pertinente do ponto 1.2 do anexo V. As condições biológicas de referência específicas do tipo serão estabelecidas com base nos valores dos elementos de qualidade biológica especificados no ponto 1.1 do anexo V para o tipo de massa de águas superficiais em causa num estado ecológico excelente, tal como definido no quadro pertinente do ponto 1.2 do anexo V.

ii) Ao aplicar o procedimento previsto na presente secção as massas de água artificiais ou fortemente modificadas, as referências ao estado ecológico excelente serão entendidas como referências ao máximo potencial ecológico, tal como definido no quadro 1.2.5 do anexo V. Os valores do máximo potencial ecológico de uma massa de água serão revistos de seis em seis anos.

iii) As condições específicas do tipo para efeitos das alíneas i) e ii) e as condições biológicas de referência específicas do tipo podem ter uma base espacial, ser baseadas numa modelização ou ser derivadas utilizando uma combinação destes métodos. Sempre que não seja possível utilizar estes métodos, os Estados-Membros poderão recorrer ao parecer de peritos para estabelecer essas condições. Ao definir o estatuto ecológico excelente em relação às concentrações de poluentes sintéticos específicos, os limites de detecção a fixar são os que puderem ser alcançados de acordo com as técnicas disponíveis no momento do estabelecimento das condições específicas do tipo.

iv) No que se refere às condições biológicas de referência específicas com uma base espacial, os Estados-Membros deverão desenvolver uma rede de referência para cada tipo de massa de águas superficiais. A rede conterá um número suficiente de sítios de estatuto excelente, de forma a facultar um nível de confiança suficiente quanto aos valores relativos às condições de referência, dada a variabilidade dos valores dos elementos de qualidade correspondentes ao estatuto ecológico excelente para esse tipo de massa de águas superficiais e a multiplicidade das técnicas de modelização aplicáveis ao abrigo da alínea v).

v) As condições biológicas de referência específicas do tipo baseadas na modelização podem ser derivadas utilizando modelos preditivos ou métodos retrospectivos. Estes métodos farão uso de dados históricos, paleológicos e de quaisquer outros disponíveis e deverão facultar um nível de confiança suficiente quanto aos valores relativos às condições de referência, de forma a garantir que as condições assim derivadas sejam coerentes e válidas para cada um dos tipos de massa de águas superficiais.

vi) Sempre que não seja possível estabelecer com fiabilidade condições de referência específicas do tipo para um elemento de qualidade de um tipo de massa de águas superficiais devido à grande varibilidade natural desse elemento, e não simplesmente em resultado de variações sazonais, esse elemento poderá ser excluído da avaliação do estado ecológico desse tipo de águas superficiais. Nessas circunstâncias, os Estados-Membros deverão declarar as razões da sua exclusão do plano de gestão da bacia hidrográfica.

1.4. Identificação das pressões

Os Estados-Membros recolherão e manterão informações sobre o tipo e a magnitude das pressões antropogénicas significativas a que as massas de águas superficiais de cada região hidrográfica podem estar sujeitas, em especial:

identificação e avaliação dos casos significativos de poluição proveniente de fontes tópicas, causada em especial por substâncias constantes do anexo VIII provenientes de instalações e actividades urbanas, industriais, agrícolas e outras, com base, nomeadamente, em informações recolhidas nos termos:

i) dos artigos 15.o e 17.o da Directiva 91/271/CEE,

ii) dos artigos 9.o e 15.o da Directiva 96/61/CE(1),

e para efeitos do plano inicial de gestão de bacia hidrográfica:

iii) do artigo 11.o da Directiva 76/464/CEE e

iv) das Directivas 75/440/CEE, 76/160/CEE(2), 78/659/CEE e 79/923/CEE(3);

identificação e avaliação dos casos significativos de poluição proveniente de fontes difusas, causada em especial por substâncias constantes do anexo VIII provenientes de instalações e actividades urbanas, industriais, agrícolas e outras, com base, nomeadamente, em informações recolhidas nos termos:

i) dos artigos 3.o, 5.o e 6.o da Directiva 91/676/CEE(4),

ii) dos artigos 7.o e 17.o da Directiva 91/414/CEE,

iii) da Directiva 98/8/CE,

e para efeitos do plano inicial de gestão de bacia hidrográfica:

iv) das Directivas 75/440/CEE, 76/160/CEE, 76/464/CEE, 78/659/CEE e 79/923/CEE;

identificação e avaliação das captações de água significativas destinadas a utilizações urbanas, industriais, agrícolas e outras, incluindo variações sazonais e procura anual total, e das perdas de água nos sistemas de distribuição;

identificação e avaliação do impacte dos casos significativos de regulação dos cursos de água, incluindo transferências e desvios de água, sobre as características gerais de escoamento e os balanços hídricos;

identificação das alterações morfológicas significativas das massas de água;

identificação e avaliação de outros impactes antropogénicos significativos sobre o estado das águas superficiais, e

avaliação dos padrões de utilização dos solos, incluindo identificação das principais zonas urbanas, industriais e agrícolas, e, quando pertinente, das zonas de pesca e florestas.

1.5. Avaliação do impacte

Os Estados-Membros efectuarão uma avaliação da susceptibilidade do estado das massas de águas superficiais às pressões atrás indicadas.

Os Estados-Membros utilizarão a informação recolhida como atrás indicado e qualquer outra informação pertinente, incluindo os dados ambientais existentes em resultado das acções de vigilância, para efectuar uma avaliação das probabilidades de que as massas de águas superficiais da região hidrográfica não cumpram os objectivos de qualidade ambiental estabelecidos para essas massas no artigo 4.o Os Estados-Membros poderão utilizar técnicas de modelização para efectuar essa avaliação.

No que se refere às massas identificadas como susceptíveis de não cumprir os objectivos de qualidade ambiental, será feita uma caracterização mais aprofundada, se necessário, para optimizar a concepção dos programas de monitorização requeridos no artigo 8.o e dos programas de medidas requeridos no artigo 11.o

1.6. Designação das massas de água artificiais e fortemente modificadas

Os Estados-Membros poderão designar uma massa de águas superficiais como artificiais ou fortemente modificadas nos casos em que a introdução de alterações nas características artificiais ou modificadas dessa massa de água afecte:

i) o ambiente em geral,

ii) a navegação ou actividades de recreio,

iii) as actividades para as quais a água é armazenada (por exemplo, produção de energia, abastecimento de água potável),

iv) a regulação da água, a protecção contra cheias, a irrigação ou a drenagem dos solos,

v) o desenvolvimento humano.

2. ÁGUAS SUBTERRÂNEAS

2.1. Caracterização inicial

Os Estados-Membros procederão a uma primeira caracterização de todas as massas de águas subterrâneas a fim de avaliar as suas utilizações e o grau de risco de não se cumprirem os objectivos definidos no artigo 4.o para cada massa de águas subterrâneas. Os Estados-Membros poderão agrupar massas de águas subterrâneas para efeitos desta caracterização inicial. Para esta análise, poderão utilizar dados já existentes em matéria de hidrologia, geologia, pedologia, ordenamento do território, descargas, captação e outros, mas deverão identificar:

- a localização e os limites de cada massa de águas subterrâneas,

- as pressões a que a massa ou massas de águas subterrâneas são susceptíveis de ser sujeitas, incluindo:

- fontes difusas de poluição,

- fontes tópicas de poluição,

- captação,

- recarga artificial,

- as características gerais dos estratos que cobrem a área de drenagem que alimenta a massa de águas subterrâneas,

- as massas de águas subterrâneas associadas a ecossistemas aquáticos de superfície ou ecossistemas terrestres que delas dependem directamente.

2.2. Caracterização mais aprofundada

Após esta primeira caracterização, os Estados-Membros procederão a uma caracterização mais aprofundada das massas ou grupos de massas de águas subterrâneas que tenham sido consideradas em situação de risco, de forma a permitir uma avaliação mais precisa da importância desse risco e a identificação das medidas necessárias nos termos do artigo 11.o Assim, esta caracterização incluirá informações relevantes sobre o impacte das actividades humanas e também informações pertinentes sobre:

- as características geológicas da massa de águas subterrâneas, incluindo a extensão e o tipo das unidades geológicas,

- as características hidrogeológicas da massa de águas subterrâneas, incluindo a condutividade hidráulica, a porosidade e o confinamento,

- as características dos solos e depósitos superficiais na área de drenagem que alimenta a massa de águas subterrâneas, nomeadamente a espessura, a porosidade, a condutividade hidráulica e as propriedades de absorção desses solos e depósitos,

- as características de estratificação das águas no interior da massa de águas subterrâneas,

- o inventário dos sitemas de superfície associados, incluindo ecossistemas terrestres e massas de águas superficiais, com os quais a massa de águas subterrâneas está dinamicamente relacionada,

- estimativas das direcções e caudais de transferência de águas entre a massa de águas subterrâneas e os sistemas de superfície associados, e

- dados suficientes para calcular a taxa de recarga global média anual a longo prazo.

2.3. Análise do impacte das actividades humanas nas águas subterrâneas

Para cada uma das massas de águas subterrâneas que atravessem a fronteira entre dois ou mais Estados-Membros ou que, na sequência da primeira caracterização realizada de acordo com o ponto 2.1, sejam consideradas em risco de não cumprir os objectivos estabelecidos para cada massa nos termos do artigo 4.o, serão, quando pertinente, recolhidas e conservadas as seguintes informações:

- localização dos pontos da massa de águas subterrâneas utilizados para captação de água destinada ao consumo humano e que forneçam, em média, mais de 10 m3 de água por dia, ou que abasteçam mais de 50 pessoas,

- taxas médias anuais de captação a partir desses pontos,

- composição química da água captada a partir da massa de águas subterrâneas,

- localização dos pontos da massa de águas subterrâneas nos quais é directamente descarregada água,

- taxas de descarga nesses pontos,

- composição química das águas descarregadas na massa de águas subterrâneas,

- ordenamento do território na área ou áreas de drenagem a partir das quais a massa de águas subterrâneas recebe a sua recarga, incluindo alterações antropogénicas das características de recarga, nomeadamente, desvios das águas da chuva e das linhas de escoamento por meio de aterros, recarga artificial, diques ou drenagem.

2.4. Análise do impacte das alterações nos níveis das águas subterrâneas

Os Estados-Membros identificarão também as massas de águas subterrâneas para as quais deverão ser estabelecidos objectivos menos exigentes ao abrigo do artigo 4.o, nomeadamente depois de atender aos efeitos do estado da massa de água sobre:

i) as águas superficiais e os ecossistemas terrestres que lhes estão associados,

ii) a regulação da água, a protecção contra cheias e a drenagem dos solos,

iii) o desenvolvimento humano.

(1) JO L 135 de 30.5.1991, p. 40. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/15/CE (JO L 67 de 7.3.1998, p. 29).

(2) JO L 31 de 5.2.1976, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

(3) JO L 281 de 10.11.1979, p. 47. Directiva alterada pela Directiva 91/692/CEE (JO L 377 de 31.12.1991, p. 48).

(4) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.

ANEXO III

ANÁLISE ECONÓMICA

A análise económica deverá conter informações pormenorizadas suficientes (tendo em conta os custos associados à recolha dos dados pertinentes) para:

a) A realização dos cálculos pertinentes necessários para ter em conta, nos termos do artigo 9.o, o princípio da amortização dos custos dos serviços hídricos, tomando em consideração as previsões a longo prazo relativas à oferta e à procura de água na região hidrográfica e, quando necessário:

- estimativas dos volumes, preços e custos associados à prestação dos serviços hídricos e

- estimativas dos investimentos pertinentes, incluindo previsões desses investimentos;

b) A determinação, com base em estimativas dos seus custos potenciais, da combinação de medidas com melhor relação custo/eficácia no que se refere às utilizações da água a incluir no programa de medidas nos termos do artigo 11.o

ANEXO IV

ZONAS PROTEGIDAS

1. O registo das zonas protegidas exigido nos termos do artigo 6.o deve incluir os seguintes tipos de zonas protegidas:

i) Zonas designadas para a captação de água destinada ao consumo humano, nos termos do artigo 7.o;

ii) Zonas designadas para a protecção de espécies aquáticas de interesse económico;

iii) Massas de água designadas como águas de recreio, incluindo zonas designadas como de águas balneares ao abrigo da Directiva 76/160/CEE;

iv) Zonas sensíveis em termos de nutrientes, incluindo as zonas designadas como zonas vulneráveis ao abrigo da Directiva 91/676/CEE e as zonas designadas como zonas sensíveis ao abrigo da Directiva 91/271/CEE, e

v) Zonas designadas para a protecção de habitats ou de espécies em que a manutenção ou melhoramento do estado da água seja um dos factores importantes para a protecção, incluindo os sítios relevantes da rede Natura 2000, designados ao abrigo da Directiva 92/43/CEE(1) e da Directiva 79/409/CEE(2).

2. O resumo do registo das zonas protegidas que é exigido como parte do plano de gestão da bacia hidrográfica deve incluir mapas em que esteja indicada a localização de cada zona protegida e uma descrição da legislação comunitária, nacional ou local, ao abrigo da qual essas zonas tenham sido designadas.

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/62/CE (JO L 305 de 8.11.1997, p. 42).

(2) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/49/CE (JO L 223 de 13.8.1997, p. 9).

ANEXO V

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1. ESTADO DAS ÁGUAS SUPERFICIAIS

1.1. Elementos de qualidade para a classificação do estado ecológico

1.1.1. Rios

Elementos biológicos

Composição e abundância da flora aquática

Composição e abundância dos invertebrados bentónicos

Composição, abundância e estrutura etária da fauna piscícola

Elementos hidromorfológicos de suporte dos elementos biológicos

Regime hidrológico:

- caudais e condições de escoamento

- ligação a massas de águas subterrâneas

Continuidade do rio

Condições morfológicas:

- variação da profundidade e largura do rio

- estrutura e substrato do leito do rio

- estrutura da zona ripária

Elementos químicos e físico-químicos de suporte dos elementos biológicos

Elementos gerais:

- Condições térmicas

- Condições de oxigenação

- Salinidade

- Estado de acidificação

- Condições relativas aos nutrientes

Poluentes específicos:

- Poluição resultante de todas as substâncias prioritárias identificadas como sendo descarregadas na massa de água

- Poluição resultante de outras substâncias identificadas como sendo descarregadas em quantidades significativas na massa de água

1.1.2. Lagos

Elementos biológicos

Composição, abundância e biomassa do fitoplâncton

Composição e abundância da restante flora aquática

Composição e abundância dos invertebrados bentónicos

Composição, abundância e estrutura etária da fauna piscícola

Elementos hidromorfológicos de suporte dos elementos biológicos

Regime hidrológico:

- caudais e condições de escoamento

- tempo de residência

- ligação a massas de águas subterrâneas

Condições morfológicas:

- variação da profundidade do lago

- quantidade, estrutura e substrato do leito do lago

- estrutura das margens do lago

Elementos químicos e físico-químicos de suporte dos elementos biológicos

Elementos gerais:

- Transparência

- Condições térmicas

- Condições de oxigenação

- Salinidade

- Estado de acidificação

- Condições relativas aos nutrientes

Poluentes específicos:

- Poluição resultante de todas as substâncias prioritárias identificadas como sendo descarregadas na massa de água

- Poluição resultante de outras substâncias identificadas como sendo descarregadas em quantidades significativas na massa de água

1.1.3. Águas de transição

Elementos biológicos

Composição, abundância e biomassa do fitoplâncton

Composição e abundância da restante flora aquática

Composição e abundância dos invertebrados bentónicos

Composição, abundância e estrutura etária da fauna piscícola

Elementos hidromorfológicos de suporte dos elementos biológicos

Condições morfológicas:

- variação da profundidade

- quantidade, estrutura e substrato do leito

- estrutura da zona intertidal

Regime de marés:

- fluxo de água doce

- exposição às vagas

Elementos químicos e físico-químicos de suporte dos elementos biológicos

Elementos gerais:

- Transparência

- Condições térmicas

- Condições de oxigenação

- Salinidade

- Condições relativas aos nutrientes

Poluentes específicos:

- Poluição resultante de todas as substâncias prioritárias identificadas como sendo descarregadas na massa de água

- Poluição resultante de outras substâncias identificadas como sendo descarregadas em quantidades signif