COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 261 final 
Bruxelas, 18 de Julho de 1991 
Proposta de 
PEÇISÃQ PO CQNSEIHQ 
que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos 
comerciais concluídos pelos Estados-membros 
com países terceiros 
(apresentada pela Comissão) 

-£-
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Nos termos do artigo 3p_ da deoisâo do Conselho de 16 de Dezembro 
de 1969^1) relativa à uniformização progressiva dos acordos 
respeitantes às relações comerciais dos Estados-membros com os 
países teroelros e à negooiaç&o dos acordos oomunitárlos, a 
Comiss&o propõe ao Conselho autorizar os Estados-membros a 
prorrogarem ou a reconduzirem taoitamente os acordos comerciais 
apensos à proposta da decis&o do Conselho em anexo. 
Trata-se da 3a fraoç&o 1991, ou seja, de aoordos cuja expiração 
ou prazo de denúncia se situa no período oompreendido entre 
1.6.1991 e 31.10.1991. 
A consulta prévia prevista pelo artigo 2p_ desta deois&o foi feita 
através de prooedimento esorito, no termo do qual, em 12.6.1991, 
se verifioou estarem preenchidas as oondições que permitem 
considerar a prorrogaç&o destes acordos pelo período de um ano. 
Por outro lado, os serviços da Comlss&o verifioaram igualmente 
que a prorrogaç&o dos aoordos em oausa n&o tem qualquer impaoto 
para as PME bem como para a criaç&o de postos de trabalho. 
Na lista sao ainda retomados certos aoordos em vigor com os 
países da AECL que, em conformidade oom as deoisOes tomadas na 
AECL, deviam ser revistos pelos Estados-membros em quest&o. 
Dado que os Estados-membros interessados deram a oonhecer que o 
prooesso de revis&o destos aoordos se enoontra em vias de 
oonolus&o, mas que oonsideram que o período que falta para o seu 
termo se revela insufioiente para a conoretizaç&o do processo de 
aotualizaç&o, a Comiss&o entende ser neoessário propor uma nova 
prorrogaç&o dos referidos aoordos. 
A Comiss&o considera aliás oportuno salientar que as propostas 
oom vista a autorizar os Estados-membros a reconduzirem ou a 
prorrogarem por mais um ano determinados aoordos retomados nesta 
fraoç&o, em nada prejudicam a poslç&o que a Comiss&o seria levada 
a assumir aquando do próximo termo de vigência dos aoordos em 
quest&o. 
(1) JO n- L 326 de 29.12.1969, p. 39. 
?-
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 
que autoriza a prorrogaç&o expressa ou tácita de certos acordos 
comerciais concluídos pelos Estados-membros 
com países terceiros 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o, 
Tendo em conta a Deciáo 69/494/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro 
de 1969, respeitante à uniformização progressiva dos acordos 
relativos ás relações comerciais dos Estados-membros com raises 
terceiros e à negociação dos acordos comerciaist1^, e, 
nomeadamente, o seu artigo 3o, 
Tendo em conta a proposta da Comiss&o, 
Considerando que, em relação aos acordos e protocolos enumerados 
em anexo, a prorrogaç&o expressa ou tácita para além do período 
de transiccáo foi autorizada em último lugar pela Dicisáo 
91/104 /CEEC£), 
Considerando que os Estados-membros interessados solicitaram 
autorização para prorrogar esses acordos a fim de evitar a 
descontinuidade das suas ralações comerciais convencionais com os 
países terceiros em causa, 
Considerando, no entanto, que a maior parte dos domínios cobertos 
por esses acordos nacionais s&o já objecto de acordos 
comunitários; que, nessas condições, se trata de autorizar a 
manutenç&o dos acordos nacionais unicamente nos domínios não 
abrangidos por acordos comunitários; que, para além disso, essa 
autorização náo pode prejudicar a obrigação que os Estados-
membros têm de evitar e, se for caso disso, eliminar todas as 
incompatibilidades existentes entre esses acordos e as 
disposições do direito comunitário, 
(1) JO no 326 de 29.12.1969, p. 39. 
(2) JO no L 54 de 28.2.1991 » P- 36 
-k-
Considerando, por outro lado, que as disposições dos acordos a 
prorrogar expressa ou tacitamente n&o devem constituir, durante o 
período considerado, um entrave á realizaç&o da política 
comercial comum, 
Considerando que os Estados-membros interessados declararam náo 
ser a prorrogaç&o expressa ou tácita desses acordos de natureza 
a impedir a abertura de negociações comunitárias com os países 
terceiros em causa, nem a transferência dos aspeotos comerciais 
desses acordos para acordos comunitários, nem ainda de natureza a 
entravar, durante o período considerado, a adopç&o das medidas 
necessárias á conclus&o da uniformização dos regimes de 
importaç&o das medidas necessárias á oonclus&o da uniformização 
dos regimes de importação dos Estados-membros, 
Considerando que, na sequência das consultas previstas no artigo 
2o da Dicisáo 69/494/CEE, se verificou, como o confirmam as 
declarações já referidas dos Estados-membros interessados, que as 
disposições dos acordos a prorrogar expressa ou tacitamente náo 
constituem, durante o período considerado, um entrave á 
realizaç&o da politica comercial comum, 
Considerando que, nessas condições, esses acordos podem ser 
objecto de uma prorrogação expressa ou tácita por um período 
limitado, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : 
Artigo lo 
Os accordos comerciais e protocolos enumerados no Anexo, 
concluídos pelos Estados-membros com países terceiros, podem, 
até à data indicada para cada um deles, serr prorrogados expressa 
ou tacitamente, em domínios n&o abrangidos por acordos entre a 
Comunidade e os países terceiros em causa, desde que as 
respectivas disposições náo sejam contrárias às políticas comuns 
existentes. 
Artigo 2o 
Os Estados-membros sáo os destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
-9-
ANEXO — BI LAC — ANHANC — /7APAPTHMA — ANNEX — ANNEXE — ALLE CATO — EIIL\CE — ANEXO 
Eiudo micmbro 
Mcdlcmuui 
Mit{licd*iut 
KpáTOC uiXoç 
Member State 
£ui membre 
Sc to membro 
Lid-Staat 
Eiudo-mcmbra Pali tercero 
Trcdjcland 
Driuland 
Tptrr, xwpa 
Third country 
Pay» tier» 
Pacsc terso 
Derdc land 
Paii terceiro N'.turalcu y íechi del Acucrdo 
Afulem j;t 0£ dxcnng 
An und D«ium dn Abkomment 
OOcrq rai njicpoutivia rrx avutpwvuic 
Type and d»tc of Agreement 
Nature cl date de l'accord 
Natura c dua dcll'accordo 
Ajrd en datum van het akkoord 
Naturel* e data do acordo l'iorrofado o 
licitamente 
reconducido lutu ï! 
b'dUb cher forlasnjclx 
cllcr uilticnde 
viderci«reUe 
Ablauf nach 
Vertlnrerunr, oder 
(dlUcnwrlfendcr 
Veriln*«runj 
Huipourjvia XJ)tce*; 
iroTòiuv rrje wpata-
oxwç, f\ TT>J enanerpac 
avcvdaoow; 
Prolonged or tacitly 
renewed until 
Échéance «pre* 
proroption ou 
tacite reconduction 
Scadenza dopo la 
proroft o il 
tácito tin novo 
VervaJeUtum ru al 
dan niet »ulr»lifende 
verienjJnf, 
Prorrogado ou 
uciumente 
renovado ali 
BENELUX Japon / Japan Accord commercial / Handclsakkoord 8. 10. 1960 
Protocoles et agreed minutes / Protocollen j^ 4 j 9^3 
en agreed minutes 
Échange de lettres / Bric fuisse ling 30. 4. 1963 31. 12. 199%. 
DANMARK 
DEUTSCHLAND Argentina 
El/enbenskysten 
Israel 
0strig Handclj- og bc:.»lingsaftale 
Handclsaftale 
Handclsaftale 
Vareudvckslingisifulc 25. 11. 1957 
13. 11. 1966 
M. 11. 1952 
29. 11. 1948 
Arabische Rcpublik 
Xgypten 
Axgentinien 
Àthiopien 
Bruilien 
Chile 
Benin 
EKenbeinkcûste 
Cabun 
Guinea 
Japan 
Kamerun 
Kenia 
Kongo 
Madagascar 
Marokko 
Neusccland 
Niger 
Nigeria 
Burkina Faso 
Pakisun 
Paraguay 
Schweiz 
Sambia 
Sierra Leone Abkommen Obrr den "Warenverkchr 
Handels- und Z-nhlungsabkommen 
Wirtschafu- uni! Handelsabkomrnen 
Handelsabkomrnen 
Protokoll 0b«r Handels- und 
Zahlungsvcrkehr 
Viruchaiuabkommen 
Wiruchafuabkommen 
Wiruchafliabkommcn 
Wiruchafuabkommen 
Handelsabkomrnen 
Handelsabkomrnen 
Wiruchafts- und Handelsabkomrnen 
Wirtschaftsabkornmen 
Wiruchafuabko.ni men 
Handelsabkomniîn und Driehvcchscl 
Protokoll 
Handelsabkomrnen 
WiruchaÍLsabkommcn 
Handelsabkomrnen 
Wiruchafuabkommen 
Handelsabkomrnen und Protokoll 
Handelsabkomrnen 
21. Zusatzprotokoll :um (auigchobcncn) 
dcuuch-schweiíeriíchen Handelsabkorn-
men 
Wiruchafuabkommen 
Wiruchaluabkornmcn 18. 2. 1956 
25. 11. 1957 
21. -4. 1964 
1. 7. 1955 
2. 11. 1956 
19. 6. 1961 
18. 12. 1961 
11. 7. 1962 
19. 4. 1962 
1. 7. 1960 
8. 3. 1962 
4. 12. 1964 
30. 10. 1962 
6. 6. i 962 
4. 1961 
I. 1964 
4. 1959 
6. 1961 
3. 1963 
6. 1961 
3. 1957 
7. 1955 31. 12. 199t 
9. I. 199£ 
M. 
28. 1 1. 
I 1. 199)„ 
195% 
31. 12. 1991 
31. 12. 199L 
3i. 12. 199t 
31. 12. I99t 
3t. 12. 199t 
31. 12. 199t 
31. 12. I99t 
31. 12. I99J. 
31. 12. 1991 
15. 
20. 
20. 
14. 
15. 
8. 
9. 
25. 
13. 9. 1977 
10. 12. 1966 
13. 9. 1963 31. 
31. 
31. 
31. 
31. 12. 199t 
12. 199). 
12. 199». 
12. I99t 
31. 12. 1991, 
31. 
31. 
31. 
31. 
31. 
31. 
31. 
31. 
31. 12. 
12. I99J. 
1991, 
1991 
1991 
199%» 
199*. 
I99J. 
199t 
I99L 
-6 ~ 
DEUTSCHLAND 
(Fortsttxunf) 
EAAAAA 
ESPAflA 
FRANCE 4 
ITALIA 
NEDERLAND Somalia 
Sri Lanka 
SOda/ríka 
Tansania 
Tschad 
Tuncsicn 
Uganda 
Zencralairikantschc 
Republik 
Zypcm 
Kavct&ctc 
loo&áv 
Zatp 
Kopòa 
KOnpoÇ 
Cuba 
Colombia 
India 
Madag-aicar 
Pakiatin 
Uruguay 
Z*ire 
Argentine 
Autriche 
Iiraíl 
Japon 
Mexique 
Norvège 
Suède 
Suisse 
Turquie 
Yougoslavie 
Arjenuna 
Canada 
Coata Rica 
Giappone 
Guatemala 
Malt* 
Marocco 
Messico 
Pakiiun 
Paraguay 
Repubblica araba 
d'Egitto 
Siri» 
Tunisia 
Arabische Republick 
Egypte 
Argcntinic 
Turlcijc Handcltabkommcn 19. 1. 1962 
Handcbabkommcn 1. 4. 1955 
Lijte der Einfuhrkoruingente 
Handels- und Wiru-rhaitiabkommen 6. 9. 1962 
Wirtschaftsabkommcn 31. 5. 1963 
Handelsabkomrnen und 29. 1. 1960 
ZuMUprotokoll 22. Il 1963 
Handelsabkomrnen 17. 3. 1964 
WiriAchafuabkommen 29. 12. 1962 
• Handelsabkomrnen 30. 10. 1961 
Eu,nopix-n, ovu,«p<tfvla 25. 8. 1947 
Eu.nopiKn1' cruu.tp<iivta 10. 10. 1978 
Eu.nopiK"n, cruu,<fKovla 3. 10. 1968 
Eu.nopi*-n, tTUu,tf>u>vla 4, 10. 1974 
EnnopiK"n, cruu,tp<ovlii 23. 8. 1962 
Convénio comercial 23. 1. 1979 
Acuerdo comercial 27. 6. 1979 
Acuerdo de comercio y de 
cooperacion económica 14. 12. 1972 
Acuerdo comercial 20. 1. 1965 
Acuerdo comercial 29. 11. 1976 
Convénio aobre intercambio comercial 24. 2. 19J4 
Acuerdo de cooperacion económica 21. 1). 1983 
Accord commercial et de paiement 25. 11. 1957 
Accord commercial tr protocole 26. 7. 1963 
Accord commercial 10. 7. 1953 
Protocole 16. 1. 1967 
Échange de lettres 24. 12. 1968 
Accord commercial et protocole 14. 5. 1963 
Protocole 26. 7. 1966 
Accord commercial 1 1. 7. 1950 
Accord commercial 3. 7. 1951 
Protocole 2. 4. 1960 
Echange de lettre» 6. 2. 1964 
Accord commercial 3. 3. 1949 
Accord commercial 21. 11. 1967 
Accord commercial 31. 8. 1946 
Accord commercial 25. 1. 1964 
Protocole 6. 5. 1970 
Accordo commerciale Î scambio di note 25. 11. 1957 
Modus vivendl commerciale 28. 4. 1948 
Modus vivendi commerciale e 20. 2. 1953 
scambio di note 23. 6. 1 953 
Agreed minute» 3 1. 11 1969 
Modui vivendi commerciale 6. 6. 1936 
Accordo commerciale 28. 7. 1967 
Accordo commerciale 28. 1. 1961 
Protocollo 24. 2. 1963 
Accordo commerciale 15. 9. 1949 
Protocollo 28. 10. 1963 
Scambio di note 20. 7. 1963 
Accordo commerciale 10. 1. IJ6I 
Accordo commerciale - 8. 7. 1959 
Protocollo commercial.: 29. 4. 1959 
Accordo commerciale 10. 11. 1955 
Accordo commerciale c 23. 11. 1961 
protocollo addizionalc 2. 8. 1963 
Handelsovcrccnkoms; 21. 3. 1953 
Handels- en bctaling'-c vcrccnkomst 25. 11. 1957 
Handclsakkoord Ó. 9. I94S 31. Il 1991 
31. 12. 1991 
3!. 8. 1991 
31. 12. 1991 
31. 12. 199% 
} 31. 12. 1991, 
31. Il 1991 
31. 12. 1994. 
31. 11 1991 
28. 8. 199V 
10. 10. 199V 
3. 10. 199* 
4. 10. 199V 
13. 8. 1991 
31.. 1. 1992 
19. 12. 199> 
13. 11 199J, 
19. 1. 1991 
18. 11. 199V 
20. 2. 199Ã 
20. 11. 1991 
31. 12. 1991 
31. 12. 1991 
I 31. Il 1991 
] 10. 1. 1991, 
28. II. I99£ 
i 3 1. 12. 199J. 
3!. 12. 199|. 
3!. 12. 199t 
31, 11 199V 
} 31. 12. 1991 
31. 11 199t. 
31. 12. 1991 
Illl. 199&. 
ic. 9. î^yg* 
31. 11 I9SJ, 
31. 11 199£ 
31. 11 19?1 
3 1. 11 I99J. 
10. 1. \99X 
13. 1. 199X 
31. 12. I99J. 
31. Il 1991 
31. Il !9?i 
3! 11 I99jt 
3!. 12. 19U 
3!. 11. !99l 
-i 
PORTUGAL Angola 
Colômbia 
Coreia do Sul 
Equador 
Senegal 
Tunísia 
Zaire Acordo comercial 
Acordo comercial 
Acordo comercial 
Acordo comercial 
Acordo comercial 
Protocolo adicional 
Acordo comercial 
Acordo comercial 20. 
28. 
2. 
16. 
30. 
21. 
9. 
16. 1979 
1978 
1977 
1976 
1975 
1980 
1974 
1983 19. 
1' 
15. 
19. 
15. 195& 
19$V 
19S1 
199U 
1. 199^ 1. 
il 
12. 
12. 
1 1. 
Il 1991. 
!9fV 
UEBL / BLEU Argentine / 
Arrenunii 
Pakiiun Accord commercial et de paiement / 
Handels- en beulingaakkoord 25. II. 1957 31. 11 199V 
Accord commercial / Handeliakkoord 15. 3. 19J2 31. 11 199V 

ISSN 0257-9553 
COM(91) 261 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 
N.° de catálogo : CB-CO-91-319-PT-C 
ISBN 92-77-74581-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo