b) os fornecedores de todo o equipamento avançado de tele-
visão digital utilizado para a recepção de serviços de tele-visão digital interactiva, em plataformas digitais de tele-
visão, a assegurarem a conformidade com uma API
aberta, de acordo com os requisitos mínimos das normasou especificações pertinentes.
2. Sem prejuízo do disposto no n
o1, alínea b), do artigo 5o
da Directiva 2001/…/CE (directiva acesso), os Estados-mem-
bros encorajarão os detentores de API a facultar, de formajusta, adequada e não discriminatória, e contra remuneraçãoadequada, todas as informações necessárias para permitir queos fornecedores de serviços de televisão digital interactiva ofe-reçam todos estes serviços de um modo que seja suportadopela API e seja plenamente funcional.
3. No prazo de um ano a contar da data de início de apli-
cação referida no segundo parágrafo do n
o1 do artigo 26o,a
Comissão examinará as incidências do presente artigo. Caso ainteroperabilidade e a liberdade de escolha dos utilizadoresnão tenham sido adequadamente asseguradas em um oumais Estados-membros, a Comissão poderá agir em conformi-dade com o procedimento previsto nos n
os 3 e 4 do artigo 16o.
Alteração 37
Anexo I, ponto 3bis (novo)
3bis. Mercados adicionaisMercado nacional de serviços internacionais de itinerância no
âmbito da rede pública de telefone móvel.
9. Acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos cone-
xos***II
A5-0434/2001
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aoacesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso)
(10418/1/2001 Odash C5-0416/2001 Odash 2000/0186(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
Sdash Tendo em conta a posição comum do Conselho (10418/1/2001 Sdash C5-0416/2001)(
1),
Sdash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e
ao Conselho (COM(2000)384)(3),
(1) JO C 337 de 30.11.2001, p. 1.
(2) JO C 277 de 1.10.2001, p. 72.
(3) JO C 365 E de 19.12.2000, p. 215.C177E/152 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2001
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Sdash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2001)369)(1),
Sdash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
Sdash Tendo em conta o artigo 80odo seu Regimento,
Sdash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Indústria, do Comércio
Externo, da Investigação e da Energia (A5-0434/2001),
1. Altera a posição comum como se segue;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 29
Considerando 8bis (novo)
(8bis) A interoperabilidade beneficia os utilizadores finais e
constitui um importante objectivo deste quadro regulamentar.Promover a interoperabilidade é um dos objectivos das auto-ridades reguladoras nacionais, como estipulado neste quadro,que prevê igualmente que a Comissão publique uma lista denormas e/ou especificações que abranjam a prestação de ser-viços, as interfaces técnicas e/ou as funções de rede, comobase para encorajar a harmonização das comunicações elec-trónicas. Os Estados-membros devem promover a utilizaçãodas normas e/ou especificações publicadas na medida estrita-mente necessária para assegurar a interoperabilidade dos ser-viços e melhorar a liberdade de escolha dos utilizadores.
Alteração 31
Considerando 12
(12) O reexame deve ser efectuado através de uma análise
económica do mercado, com base na metodologia do direitoda concorrência. O objectivo é uma redução progressiva dasregrasex-anteespecíficas do sector, à medida que se desenvolve
a concorrência do mercado. No entanto, o procedimento tomaigualmente em conta a possibilidade de ocorrência de novosestrangulamentos resultantes do desenvolvimento tecnológico,que poderão exigir regulação ex-ante, por exemplo no domínio
das redes de acesso de banda larga. É muito possível que aconcorrência se desenvolva a ritmos diferentes em diferentessegmentos do mercado e em diferentes Estados-membros, peloque as autoridades reguladoras nacionais necessitam de ter apossibilidade de reduzir as obrigações regulamentares nos mer-cados onde a concorrência esteja a obter os resultados deseja-dos. A fim de garantir que intervenientes no mercado, em cir-(12) O reexame deve ser efectuado através de uma análise
económica do mercado, com base na metodologia do direitoda concorrência. O objectivo é uma redução progressiva dasregrasex-anteespecíficas do sector, à medida que se desenvolve
a concorrência do mercado. No entanto, o procedimento tomaigualmente em conta problemas transitórios no mercado gros-
sista, nomeadamente os relacionados com a itinerância inter-nacional, bem como a possibilidade de ocorrência de novos
estrangulamentos resultantes do desenvolvimento tecnológico,que poderão exigir regulação ex-ante, por exemplo no domínio
das redes de acesso de banda larga. É muito possível que aconcorrência se desenvolva a ritmos diferentes em diferentessegmentos do mercado e em diferentes Estados-membros, peloque as autoridades reguladoras nacionais necessitam de ter apossibilidade de reduzir as obrigações regulamentares nos mer-25.7.2002 PT C177E/153 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2001
(1) JO C 270 E de 25.9.2001, p. 161.
cunstâncias semelhantes, sejam tratados da mesma forma em
diferentes Estados-membros, é oportuno que a Comissão sejacapaz de garantir uma aplicação harmonizada das disposições
da presente directiva. As autoridades reguladoras nacionais e as
entidades nacionais incumbidas da aplicação das leis da concor-rência deverão, se adequado, coordenar as suas acções paragarantir que se aplica a solução mais adequada. A Comunidadee os Estados-membros assumiram compromissos relativos àinterligação das redes de telecomunicações no contexto doacordo da Organização Mundial do Comércio sobre telecomu-nicações de base, os quais têm de ser respeitados.cados onde a concorrência esteja a obter os resultados deseja-
dos. A fim de garantir que intervenientes no mercado, em cir-cunstâncias semelhantes, sejam tratados da mesma forma em
diferentes Estados-membros, é oportuno que a Comissão seja
capaz de garantir uma aplicação harmonizada das disposiçõesda presente directiva. As autoridades reguladoras nacionais e asentidades nacionais incumbidas da aplicação das leis da concor-rência deverão, se adequado, coordenar as suas acções paragarantir que se aplica a solução mais adequada. A Comunidadee os Estados-membros assumiram compromissos relativos àinterligação das redes de telecomunicações no contexto doacordo da Organização Mundial do Comércio sobre telecomu-nicações de base, os quais têm de ser respeitados.
Alteração 30
Considerando 21bis (novo)
(21bis) Para garantir a eficiência e a eficácia do mercado
pan-europeu das comunicações electrónicas, a Comissão devecontrolar e publicar informações sobre as tarifas que contri-buem para determinar os preços para os utilizadores finais.
Alteração 7
Considerando 21ter (novo)
(21ter) O desenvolvimento do mercado das comunicações
electrónicas, com a sua infra-estrutura associada, pode produ-zir efeitos adversos sobre o ambiente e a paisagem. Por con-seguinte, os Estados-membros devem controlar esse processoe, se necessário, adoptar medidas para minimizar efeitos dessetipo através de acordos oportunos e outras soluções em coo-
peração com as autoridades competentes.
Alteração 27
Artigo 6
o,no3
3. Não obstante o disposto no no1, os Estados-membros
podem permitir que, após a entrada em vigor da presente
directiva e depois periodicamente, as autoridades reguladorasnacionais revejam as condições aplicadas nos termos do pre-sente artigo, através de uma análise do mercado, em conformi-dade com o procedimento estabelecido no artigo 15
oda
Directiva 2001/…/CE (directiva-quadro), a fim de determinarse é oportuno manter, alterar ou suprimir essas condições.3. Não obstante o disposto no n
o1, os Estados-membros
podem permitir que, logo que possível após a entrada em
vigor da presente directiva e depois periodicamente, as autori-dades reguladoras nacionais revejam as condições aplicadas nostermos do presente artigo, através de uma análise do mercado,em conformidade com o procedimento estabelecido noartigo 15
oda Directiva 2001/…/CE (directiva-quadro), a fim
de determinar se é oportuno manter, alterar ou suprimir essascondições.
Alteração 28
Artigo 7
o,no3
3. Os Estados-membros assegurarão que, imediatamente
após a data de aplicação a que se refere o no1, segundo pará-
grafo, do artigo 18o,e depois periodicamente, as autoridades
reguladoras nacionais efectuem uma análise do mercado, emconformidade com o artigo 15
oda Directiva 2001/…/CE3. Os Estados-membros assegurarão que, logo que possível
após a entrada em vigor da presente directiva e depois perio-
dicamente, as autoridades reguladoras nacionais efectuem umaanálise do mercado, em conformidade com o artigo 15
oda
Directiva 2001/…/CE (directiva-quadro), a fim de determinar aC177E/154 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2001
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(directiva-quadro), a fim de determinar a manutenção, alteração
ou supressão dessas obrigações. As partes afectadas por essaalteração ou supressão de obrigações serão informadas do
facto com uma antecedência adequada.manutenção, alteração ou supressão dessas obrigações. As par-
tes afectadas por essa alteração ou supressão de obrigaçõesserão informadas do facto com uma antecedência adequada.
Alteração 19
Artigo 8
o,no3, parágrafo 2
Em circunstâncias excepcionais, quando uma autoridade regu-
ladora nacional tencione impor aos operadores com poder demercado significativo obrigações de acesso ou interligação que
ultrapassem as estabelecidas nos artigos 9
oa1 3oda presente
directiva deverá apresentar esse pedido à Comissão. Delibe-rando em conformidade com o n
o2 do artigo 14o, a Comissão
adoptará uma decisão autorizando ou impedindo a autoridadereguladora nacional a tomar tais medidas.Em circunstâncias excepcionais, quando uma autoridade regu-
ladora nacional tencione impor aos operadores com poder demercado significativo outrasobrigações de acesso ou interliga-
ção quenão as referidas nos artigos 9
oa1 3oda presente
directiva deverá apresentar esse pedido à Comissão. Delibe-rando em conformidade com o n
o2 do artigo 14o, a Comissão
adoptará uma decisão autorizando ou impedindo a autoridadereguladora nacional a tomar tais medidas.
10. Autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas***II
A5-0433/2001
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a aprovação da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à autori-zação de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização) (10419/1/2001 Odash
C5-0417/2001 Odash 2000/0188(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
Sdash Tendo em conta a posição comum do Conselho (10419/1/2001 Sdash C5-0417/2001)(
1),
Sdash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(2000)386)(3),
Sdash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2001)372)(4),
Sdash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
Sdash Tendo em conta o artigo 80odo seu Regimento,
Sdash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Indústria, do Comércio
Externo, da Investigação e da Energia (A5-0433/2001),
1. Altera a posição comum como se segue;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 337 de 30.11.2001, p. 18.
(2) JO C 277 de 1.10.2001, p. 116.
(3) JO C 365 E de 19.12.2000, p. 230.
(4) JO C 270 E de 25.9.2001, p. 182.25.7.2002 PT C177E/155 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2001
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO