Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 92/79/CEE relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros, a Directiva 92/80/CEE relativa à aproximação dos impostos sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros e a Directiva 95/59/CE relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios» () (98/C 410/01)

Em 3 de Julho de 1998, o Conselho, em conformidade com o artigo 99º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos do Comité, designou Ph. Noordwal para relator único.

Na sua 358ª reunião plenária de 13, 14 e 15 de Outubro de 1998 (sessão de 15 de Outubro), o Comité Económico e Social nomeou Ph. Noordwal como relator-geral e adoptou por 91 votos a favor, 1 contra e 4 abstenções o seguinte parecer.

1. Resumo do texto da Comissão

1.1. A presente proposta de directiva tem em vista a introdução de algumas adaptações nas directivas de base que regem os impostos sobre os cigarros (92/79/CEE), sobre outros tabacos manufacturados (92/80/CEE), e na directiva relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (95/59/CE).

1.2. Visa, em especial, uma aplicação mais flexível, por parte dos Estados-Membros, dos impostos sobre consumos específicos que, para os cigarros com maior procura, não deverão ser inferiores a 57 % do preço de venda a retalho. Tal deverá designadamente facilitar a fixação dos preços de retalho tendo em conta a inflação e as necessidades orçamentais.

1.3. Além do mais, a directiva tem em vista adaptar, corrigindo, em função da inflação, o montante do imposto sobre consumo específico de charutos e outros tabacos manufacturados (respectivamente a 5 % do preço de retalho para os charutos e as cigarrilhas, a 30 % para o tabaco em rama e a 20 % para o tabaco de cachimbo; ou respectivamente 9,24 e 18 ECU por quilo e 10,25 e 19 a partir de 1 de Janeiro de 2001). Prevê-se uma revisão quinquenal do regime (até agora, tem ocorrido uma revisão bienal).

1.4. Esta revisão realizar-se-á em regime quinquenal, ao passo que até agora era bienal.

2. Observações do Comité Económico e Social

2.1. O Comité Económico e Social verifica que as alterações propostas pela Comissão às directivas de base relativas à abordagem dos impostos que incidem sobre os tabacos manufacturados possuem um carácter essencialmente técnico.

2.2. Não se prevê qualquer alteração fundamental da estrutura de imposição no sector em questão.

2.3. As adaptações técnicas visam essencialmente melhorar o funcionamento do mercado único e permitir aos Estados-Membros a gerência dos seus impostos sobre consumos específicos que incidem sobre os cigarros, etc., tendo em conta as suas necessidades orçamentais, os seus imperativos em matéria de saúde pública e a oportunidade do combate à fraude.

2.4. O Comité Económico e Social aprova, pois, a proposta de directiva.

Bruxelas, 15 de Outubro de 1998.

A Presidente do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

() JO C 203 de 30.6.1998, p. 16.