POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 23/94 adoptada pelo Conselho em 2 de Junho de 1994 tendo em vista a adopção da Decisão 94/. . ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., relativa ao prolongamento do programa «A Europa contra a SIDA»

(94/C 213/05)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 129º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (4),

Considerando que o plano de acção, adoptado pela Decisão 91/317/CEE do Conselho e dos ministros da Saúde dos Estados-membros reunidos no Conselho (5), no âmbito do programa «A Europa contra a SIDA», chegou ao seu termo no final de 1993;

Considerando que as conclusões do Conselho e dos ministros da Saúde reunidos no Conselho, de 27 de Maio de 1993, salientam a necessidade de dar continuidade às actividades do programa «A Europa contra a SIDA», no respeito do princípio da subsidiariedade;

Considerando que, para esse fim, e de maneira a evitar qualquer interrupção na acção comunitária de luta contra a SIDA, o programa em curso deveria ser excepcionalmente prolongado em 1994 e 1995, até à adopção de um novo programa de acção plurianual;

Considerando que, no prolongamento do programa, haverá que tomar em consideração o teor da comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação do plano de acção em 1991/1992 no âmbito do programa «A Europa contra a SIDA», bem como a sua avaliação prevista na Decisão 91/317/CEE e ainda os novos elementos que surgiram em matéria de luta contra a SIDA,

Considerando que as acções de combate à SIDA a nível comunitário devem incentivar prioritariamente a cooperação entre os Estados-membros e, caso necessário, apoiar as suas acções;

Considerando que, na sua resolução de 13 de Dezembro de 1993 (6), o Conselho formulou orientações que há que ter em conta na prossecução do programa,

DECIDEM:

Artigo 1º

1. O programa «A Europa contra a SIDA» é prolongado por um período de dois anos até 31 de Dezembro de 1995.

2. A Comissão aplicará o plano de acção para 1994/1995 reproduzido em anexo, em estreita cooperação com as autoridades competentes dos Estados-membros, de acordo com o regime previsto no artigo 1º da Decisão 91/317/CEE, e tendo plenamente em conta as orientações constantes do anexo II.

Artigo 2º

1. As dotações consignadas às acções previstas no programa referido no artigo 1º serão aprovadas no âmbito do processo orçamental.

2. O montante da contribuição comunitária considerado necessário para a realização das acções referidas na presente decisão eleva-se a 18 milhões de ecus.

Artigo 3º

1. A Comissão procederá à avaliação contínua das acções empreendidas e das prioridades fixadas, em colaboração com o comité consultivo referido no nº 1 do artigo 1º da Decisão 91/317/CEE.

2. O Conselho procederá à avaliação da eficácia das acções empreendidas.

Para o efeito, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho após o termo da aplicação do plano de acção.

Esse relatório será igualmente enviado ao Parlamento Europeu.

Feito . . .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C . . .

(2) JO nº C 133 de 16. 5. 1994, p. 16.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Dezembro de 1993 (JO nº C . . .). Posição comum do Conselho de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) Parecer emitido em . . .

(5) JO nº L 175 de 4. 7. 1991, p. 26.

(6) JO nº C 15 de 18. 1. 1994, p. 4.

ANEXO I

PLANO DE ACÇÃO PARA 1994/1995 ÁREA DE ACTIVIDADE 1

Avaliação dos conhecimentos, atitudes e comportamentos do público em geral e de determinados grupos-alvo (populações com estilos de vida ou em ambientes de risco, comunidades marginalizadas), campanhas de informação e sensibilização do público e desses grupos.

Promoção e avaliação dos resultados dos inquéritos realizados nos Estados-membros e a nível comunitário relativos a conhecimentos, atitudes e comportamentos.

Avaliação da necessidade e oportunidade de realizar estudos destinados a desenvolver a informação em áreas específicas a nível comunitário.

Análise das campanhas de informação conduzidas junto do público em geral e de determinados grupos da população, como os homossexuais e bissexuais, minorias e migrantes, e divulgação dos respectivos resultados; incentivo aos intercâmbios que permitam comparar as experiências dos Estados-membros.

Promoção de iniciativas no domínio da metodologia para medição de alterações a nível dos conhecimentos, atitudes e comportamentos e para a avaliação do impacte nestes últimos das medidas de prevenção tomadas nos Estados-membros.

Desenvolvimento de meios que permitam intensificar a coordenação e a ligação entre campanhas empreendidas nos Estados-membros e eventuais medidas comunitárias que possam completar ou contribuir para essas campanhas, incluindo o recurso aos meios de comunicação e a produção de materiais específicos, tais como os concebidos para tornar as informações facilmente acessíveis a formadores de opinião e individualidades.

Promoção de medidas tendentes a aumentar a compreensão e a sensibilização do público para os problemas causados pela epidemia à sociedade no seu todo e aos indivíduos e famílias directamente afectados.

Incentivo ao desenvolvimento de mecanismos de resposta telefónicos e informatizados na Comunidade, de centros que forneçam informação ao público em geral ou a grupos específicos e promoção do intercâmbio de experiências entre eles.

Divulgação dos dados relativos a conhecimentos, atitudes e comportamentos e a medidas de prevenção.

ÁREA DE ACTIVIDADE 2 Medidas destinadas às crianças e aos jovens

Análise e intercâmbio de informações relativas à educação sobre VIH/SIDA nas escolas e noutros estabelecimentos de ensino e de formação destinados aos jovens nos Estados-membros e sobre a forma como essa educação se insere nos programas de educação sexual e de educação para a saúde em geral nas escolas e noutras instituições de ensino.

Intercâmbio de informações relativas a programas educativos sobre VIH/SIDA destinados a crianças e jovens fora de um contexto esoclar e respectiva interacção com os programas de educação para a saúde em geral, dentro e fora do sistema de ensino.

Promoção de acções-piloto educativas sobre VIH/SIDA que se insiram na promoção e educação para a saúde em geral destinadas a crianças e jovens, dentro e fora de um contexto escolar, incluindo programas específicos destinados a grupos minoritários.

ÁREA DE ACTIVIDADE 3 Prevenção da transmissão do VIH junto de grupos e contextos específicos

Viagens e turismo

Estudos e intercâmbio de informações e de experiências sobre problemas relacionados com o turismo, pessoas que viajem dentro da Comunidade, para países terceiros e deles provenientes, e para zonas limítrofes de países terceiros; promoção de acções-piloto e de redes destinadas a instituir medidas preventivas em estâncias turísticas, zonas fronteiriças e outros locais pertinentes.

Prisões

Análise e intercâmbio de informações relativas aos regimes actualmente aplicados, na Comunidade, a seropositivos ou doentes com SIDA em meio prisional e, nomeadamente, relativas aos procedimentos previstos na admissão, durante a encarceração e após a libertação, em relação à educação dos presos, à formação do pessoal e à possibilidade de uma prevenção específica e de medidas destinadas a reduzir os efeitos nocivos.

Promoção de acções-piloto, em cooperação com os Estados-membros, que tomem em consideração as regulamentações e as circunstâncias locais, destinadas a desenvolver novos métodos de prestação de cuidados e apoio a seropositivos ou a pessoas com SIDA, reduzindo os riscos de transmissão do VIH e melhorando a formação do pessoal que trabalha em prisões.

Toxicodependentes por via injectável

Avaliação dos conhecimentos, das atitudes e do comportamento dos toxicodependentes por via injectável relativamente ao VIH/SIDA e estudo de estratégias de prevenção da transmissão do VIH; intercâmbio de informações e experiências sobre os métodos de fornecimento de material de injecção seguro; avaliação do papel eventual dos programas terapêuticos à base de metadona na prevenção da transmissão do VIH; análise da interacção das medidas tomadas pelos Estados-membros para combater a toxicodependência com as relativas ao VIH/SIDA e respectivas consequências a nível da epidemia.

Mulheres expostas a riscos específicos de contaminação pelo VIH

Síntese e intercâmbio de informações sobre a situação das mulheres que correm um risco acrescido de contaminação pelo VIH nos Estados-membros, incluindo prostitutas e toxicodependentes, e sobre as actividades de prevenção em curso a elas destinadas; promoção de acções-piloto de carácter preventivo e de assistência destinadas a grupos e contextos específicos.

Transmissão vertical do VIH da mãe para o filho

Análise e intercâmbio de informações relativas à transmissão do VIH da mãe para o filho nos Estados-membros e relativas à situação das crianças e dos jovens seropositivos e respectivas famílias, nomeadamente em termos de acesso aos estabelecimentos de ensino, do acolhimento e da assistência social e psicológica; promoção de projectos-piloto.

Outros grupos com estilos de vida de risco

Intercâmbio de informações entre Estados-membros sobre medidas de prevenção destinadas a grupos tais como jovens homossexuais e bissexuais; promoção de projectos-piloto.

Segurança do sangue e produtos sanguíneos

Continuação dos esforços destinados a promover a auto-suficiência da Comunidade com base em dádivas de sangue voluntárias e não remuneradas. Intercâmbio de informações entre Estados-membros sobre progressos realizados neste domínio e no dos conhecimentos, atitudes e comportamento das pessoas relativamente às transfusões.

ÁREA DE ACTIVIDADE 4 Assistência social e psicológica

Elaboração e divulgação de manuais, de boletins informativos e de listas que contenham as informações mais recentes sobre prevenção da transmissão do VIH, cuidados e terapêutica e sobre organizações que prestem informação e assistência; incentivos à criação de redes de organizações, nomeadamente de natureza não governamental.

Intercâmbio de experiências relativas a modelos de assistência e apoio a pessoas seropositivas e com SIDA e promoção de acções-piloto e de estudos sobre os aspectos psicossociais do VIH/SIDA.

ÁREA DE ACTIVIDADE 5 Recolha de dados relativos ao VIH/SIDA

Apoio adequado aos sistemas de controlo epidemiológico dos Estados-membros, a fim de melhorar a qualidade e a acessibilidade dos dados a nível comunitário; assistência ao Centro Europeu para o Controlo Epidemiológico da SIDA (centro colaborador da OMS-CE em Paris) a fim de garantir a continuidade do seu trabalho de fornecimento de dados de vigilância fiáveis a nível comunitário e a análise desses mesmos dados.

Incentivo de actividades destinadas a aumentar e melhorar a formação sobre a epidemiologia do VIH/SIDA e domínios afins na Comunidade e das actividades destinadas a estabelecer ligações entre as instituições competentes dos Estados-membros.

Análise das circunstâncias específicas e intercâmbio de informações sobre pessoas contaminadas que permanecem assintomáticas durante longos períodos, bem como das questões relativas ao papel das outras doenças associadas à SIDA.

Intercâmbio de informações relativas a progressos significativos verificados em cada Estado-membro e a nível comunitário, respeitantes à evolução da epidemia e a problemas afins - incluindo questões de carácter económico, tais como os custos de serviços oficiais - e às medidas tomadas como resposta.

ÁREA DE ACTIVIDADE 6 Luta contra a discriminação das pessoas seropositivas, dos doentes com SIDA e dos seus próximos

Análise a nível comunitário, em cooperação com os Estados-membros, de situações discriminatórias, reais ou potenciais neles verificadas, nomeadamente em matéria de emprego, seguros, habitação, educação e cuidados de saúde.

Balanço da situação da aplicação das disposições relativas à luta contra a discriminação constantes da resolução do Conselho e dos ministros da Saúde dos Estados-membros reunidos no Conselho de 22 de Dezembro de 1989 (1); análise e intercâmbio de informações, em cooperação com os Estados-membros, das medidas neles tomadas para evitar ou atenuar a discriminação, nomeadamente nas áreas supramencionadas.

ÁREA DE ACTIVIDADE 7 Coordenação com outros programas relacionados com o VIH/SIDA

Promoção de contactos mais estreitos com outros programas comunitários relacionados com o VIH/SIDA, incluindo em matéria de investigação e de assistência internacional, e destaque do valor acrescentado comunitário.

(1) JO nº C 10 de 16. 1. 1990, p. 3.

ANEXO II

ORIENTAÇÕES PARA A CONTINUAÇÃO DO PLANO DE ACÇÃO PARA 1991/1993 NO ÂMBITO DO PROGRAMA «A EUROPA CONTRA A SIDA»

Estas orientações baseiam-se na avaliação intercalar efectuada pelo Conselho, com base no relatório da Comissão sobre a execução do plano de acção em 1991/1992.

I. ESTRUTURA DO PROGRAMA

a) Objectivo

Assegurar o apoio da Comunidade às acções realizadas pelos Estados-membros no âmbito do programa.

b) Melhorias

- reforçar e valorizar os recursos humanos e financeiros afectos ao programa,

- assegurar que o comité consultivo desempenhe plenamente o seu papel,

- reforçar a coordenação tanto a nível das estruturas e dos programas nacionais no âmbito da Comissão, especialmente no que se refere à investigação, como entre a Comissão e as organizações internacionais.

II. AVALIAÇÃO DO PROGRAMA

a) Objectivo

Aumentar a transparência do mecanismo de tomada de decisões e reforçar a avaliação contínua do programa em função da eficácia das acções realizadas.

b) Melhorias

- definir critérios de selecção mais precisos para o financiamento de projectos,

- orientar os projectos aprovados para objectivos bem determinados e coerentes de carácter social e não exclusivamente médico,

- prever a avaliação contínua do conjunto dos projectos,

- adaptar o programa às evoluções da doença,

- informar os Estados-membros acerca do conjunto dos projectos.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. Introdução

1. Em 29 de Setembro de 1993, a Comissão apresentou uma proposta de decisão do Conselho e dos ministros da Saúde, reunidos no Conselho, relativa ao prolongamento, até ao final de 1994, do plano de acção 1991/1993, adoptado no âmbito do programa «A Europa contra a SIDA».

2. Em 17 de Dezembro de 1993, o Parlamento Europeu aprovou essa proposta.

O Comité Económico e Social e o Comité das Regiões formularam os seus pareceres em, respectivamente, 23 de Fevereiro e 17 de Maio de 1994.

3. Em 2 de Junho de 1994, o Conselho, atendendo à entrada em vigor do Tratado da União Europeia e das novas disposições em matéria de saúde pública introduzidas no Tratado que institui a Comunidade Europeia (título X - artigo 129º), adoptou a sua posição comum, em conformidade com o procedimento referido no artigo 189ºB do Tratado CE.

II. Objectivo

Esta proposta destina-se a:

- garantir a prossecução do programa «A Europa contra a SIDA», na pendência de uma decisão posterior relativa à acção futura neste domínio, de maneira a evitar qualquer interrupção das actividades no termo do plano de acção 1991/1993,

- introduzir alterações no primeiro plano de acção, atendendo à experiência adquirida.

III. Análise da posição comum

O Parlamento aprovou a proposta de decisão apresentada pela Comissão, no estado em que se encontra.

Para além das adaptações resultantes do novo fundamento jurídico, as alterações que o Conselho introduziu na proposta são as seguintes:

1. No título, a própria designação da decisão («prolongamento do programa» em vez de «prolongamento do plano de acção 1991/1993 adoptado no âmbito do programa . . .») é harmonizado com o conteúdo da decisão, que prevê um plano de acção alterado (ver anexo à proposta/anexo I da posição comum), que substitui o plano 1991/1993.

2. No nº 1 do artigo 1º, a duração do prolongamento do programa é alargada de um para dois anos (1994/1995), de maneira a evitar uma nova decisão de prolongamento.

Com efeito, o prazo proposto de um ano revelou-se insuficiente para permitir a adopção de uma nova proposta de decisão - que ainda não foi apresentada - antes do final de 1994.

3. Nº 2 do artigo 1º e anexo II (novo)

Trata-se de aditar no final deste número, a seguinte frase:

«. . . -, tendo plenamente em conta as orientações que constam do anexo II».

O Conselho manifestou o desejo de que, na aplicação do plano, a Comissão tenha em conta as orientações gerais formuladas na sequência da avaliação intercalar a que procedeu com base no relatório da Comissão relativo à aplicação desse plano em 1991 e 1992 (ver sua resolução de 13 de Dezembro de 1993 (1).

4. No artigo 2º, o Conselho, como em casos anteriores (entre os quais, a Decisão 91/317/CEE, que adopta o plano inicial), introduziu, num novo nº 2, a indicação de um «montante da contribuição comunitária considerado necessário para a realização das acções referidas na presente decisão» (18 milhões de ecus).

IV. Conclusões

O Conselho seguiu, no essencial, a proposta da Comissão. A alteração referida no ponto 2 supra responde a considerações práticas e as mencionadas nos pontos 3 e 4 constituem indicações complementares. A este respeito, é de notar que:

- no nº 2 do artigo 1º, onde é referido o anexo II (ponto 3), trata-se de orientações muito gerais, que não afectam minimamente o teor da proposta,

- no artigo 2º, a disposição do nº 2 (ponto 4), de carácter indicativo, não é susceptível de prejudicar as prerrogativas da autoridade orçamental nem o desenrolar normal do procedimento para a afectação de dotações, em conformidade com o nº 1 do mesmo artigo.

(1) JO nº C 15 de 18. 1. 1994.