RELATÓRIO DA COMISSÃO sobre o trabalho dos comités em 2001

1. OBSERVAÇÕES PRELIMINARES

O relatório anterior foi enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Uma vez que à Comissão não chegaram quaisquer observações relativamente à estrutura e ao conteúdo desse documento, optou-se em 2001 por uma estrutura análoga à do relatório do ano anterior.

1.1 Natureza jurídica e papel dos comités na "comitologia"

Os comités "comitologia" justificam-se pelo facto de a Comissão necessitar de dispor de uma assistência para o exercício das competências de execução que o legislador, isto é, o Conselho e o Parlamento Europeu, lhe atribuíram. Contrariamente a outros tipos de comités ou grupos de peritos, os comités "comitologia" caracterizam-se por 3 elementos essenciais:

Em primeiro lugar, foram criados pelo legislador ( o Conselho e o Parlamento Europeu), segundo os procedimentos "legislativos" em vigor no momento da adopção do instrumento de base que lhes deu origem, a saber, o procedimento de cooperação ou de consulta e, desde o Tratado de Maastricht, o procedimento de co-decisão. Os comités "comitologia" têm deste modo uma base jurídica que consta de um acto designado "de base".

Em segundo lugar, a respectiva estrutura e métodos de trabalho são, em vários aspectos, uniformes. Um representante da Comissão preside cada um dos comités compostos por representantes de Estados-Membros sendo estes considerados como os únicos "membros" dos comités. Os comités intervêm no quadro dos procedimentos previstos no acto legislativo de base, em conformidade com a decisão "comitologia" do Conselho.

Por força do artigo 9.º da Decisão 1999/468/CE [1] do Conselho, é revogada a antiga Decisão "comitologia" 87/373/CEE [2], de 13 de Julho de 1987. No entanto, enquanto não forem modificados os actos legislativos de base à luz dos procedimentos de comitologia consubstanciados na Decisão 1999/468/CEE, os procedimentos de 1987 continuam a ser aplicáveis.

[1] JO L 184, de 17.07.1999, p. 23

[2] JO L 197, de 18.07.1987, p. 33

Em terceiro lugar, os comités emitem pareceres sobre os projectos de medidas de execução que a Comissão lhes apresenta por força das disposições do acto legislativo de base e intervêm no âmbito do procedimento de consulta, gestão ou regulamentação, previsto para o efeito.

Por força do artigo 2.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, o procedimento de gestão deverá ser reservado às medidas de gestão, tais como as relativas à execução da política agrícola comum e da política comum das pescas, ou à execução de programas com incidências orçamentais significativas (artigo 2.º, alínea a)). O procedimento de regulamentação está previsto para as medidas de âmbito geral que visam a aplicação de disposições essenciais de um acto de base, incluindo as medidas relativas à protecção da saúde ou à segurança das pessoas, animais ou plantas, bem como a actualização dos elementos "técnicos" de um acto de base (artigo 2.º, alínea b)). O procedimento consultivo será utilizado nos casos em que for considerado o mais adequado.

1.2 Ponto da situação sobre a aplicação da Decisão 1999/468/CE

Na Declaração n° 2 sobre a execução da Decisão 1999/468/EC [3] do Conselho, a Comissão e o Conselho acordaram na necessidade de adaptar o mais rapidamente possível as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução, nos termos da Decisão 87/373/EEC, a fim de as tornar conformes com os artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Decisão 1999/468/CE, de acordo com os procedimentos legislativos adequados.

[3] JO C 203, de 17.07.1999, p. 1.

Desde a entrada em vigor da Decisão 1999/468/CE, os procedimentos de comitologia de uma série de instrumentos de base foram sendo actualizados a partir de um estudo caso a caso. A fim de completar essa actualização, a Comissão apresentou em finais de 2001 um pacote de quatro propostas (as chamadas "propostas de alinhamento") [4] que abrangem mais de 300 instrumentos de base que estabelecem procedimentos de execução. As quatro propostas de regulamentos do Conselho e do Parlamento abrangem os diferentes processos legislativos (procedimentos de parecer favorável, de co-decisão e de consulta com maioria qualificada e unanimidade). Importa referir que as propostas não afectam as disposições substantivas dos actos legislativos alterados nem põem em causa a identidade dos comités decorrente de actos jurídicos de base ou de alterações nos procedimentos de salvaguarda, o que é feito numa base caso a caso.

[4] Propostas COM(2001) 789 final, aprovadas em 27.12.2001.

As "propostas de alinhamento" estão actualmente em estudo no Conselho e no Parlamento Europeu, no âmbito de um procedimento acelerado (leitura única), estando a sua aprovação prevista para finais de 2002. Uma vez que assumirão a forma de regulamentos, estas propostas serão directamente aplicáveis, sem necessidade de de transposição para o direito nacional.

Um novo elemento importante está consubstanciado no artigo 7º da Decisão 1999/468/CE e nas respectivas declarações do Conselho e da Comissão (designadamente as declarações 4 e 5), o qual preconiza a tomada de medidas para melhorar a transparência do funcionamento dos comités da comitologia.

Neste contexto, a publicação do presente relatório anual sobre o trabalho dos comités, de harmonia com o disposto no nº 4 do artigo 7º, contribui para conferir maior visibilidade às actividades da Comissão no que se refere ao exercício das suas competências de execução.

Nos termos do mesmo nº 4 do artigo 7º, a Comissão publicou a lista de todos os comités encarregues de a assistir no exercício das suas competências de execução [5], que será objecto de uma actualização e publicada de novo em 2003. A lista actualizada dos comités que assistem a Comissão Europeia encontra-se em anexo ao Orçamento Geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2002 (2002/50/CE, CECA, Euratom) [6].

[5] JO C 225, de 08.08.2000, p. 2.

[6] JO L 281, de 31.01.2002, p. 1.

Em 31 de Janeiro de 2001 e em conformidade com o n.º 1 do artigo 7º, a Comissão adoptou o Regulamento interno tipo [7], que serve de base ao regulamento interno dos comités existentes ou recentemente criados. A Comissão entende aprovar uma nova versão do regulamento interno tipo até finais de 2002, a fim de o sintonizar com as novas disposições que regem o acesso aos documentos (ver infra). Em finais de 2001, 88dos 247 comités (o que representa quase 40%) tinham adoptado os respectivos regulamentos internos, com base no modelo em vigor. Por último, além do presente relatório anual sobre o trabalho dos comités, o n.º 5 do artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE prevê a publicação por parte da Comissão de um registo que dê conta das referências de todos os documentos enviados ao Parlamento Europeu, pretendendo-se que tal registo esteja operacional desde o início de 2003. Nos termos da Declaração n° 5 à Decisão 1999/468/CE, a Comissão pretende, enquanto medida adicional de transparência, alargar o âmbito do registo a um compêndio, tornando públicos os documentos remetidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do Regulamento (CE) nº 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos das instituições [8], o qual entrou em vigor em 3 de Dezembro de 2001 [9]. Este repositório de documentos estará acessível ao público em 2003.

[7] JO C 38, de 06.02.2001, p. 3. De acordo com algumas emendas a aprovar pela Comissão e a uma revisão linguística, o regulamento interno tipo será objecto de uma nova publicação no Jornal Oficial.

[8] JO L 145, de 31.05.2001, p. 43.

[9] O próximo relatório comportará uma avaliação do impacto do Regulamento n.° 1049/2001 cuja aprovação decorreu em 2001.

1.3 O "direito de vigilância" do Parlamento Europeu

A Comissão deve informar o Parlamento Europeu sobre os trabalhos dos comités e enviar-lhe todos os projectos de medidas de execução decorrentes de um acto de base adoptado segundo o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado, por forma a que o Parlamento Europeu possa exercer o "direito de vigilância" que lhe é conferido pelo artigo 8.º da Decisão 1999/468/CE.

Em Fevereiro de 2000, o Parlamento Europeu e a Comissão concluíram o Acordo relativo às regras de aplicação da Decisão 1999/468/CE do Conselho, que visa regulamentar concretamente as regras de execução das obrigações impostas à Comissão [10].

[10] JO L 256, de 10.10.2000, p. 19. Em Fevereiro de 2000, o Parlamento Europeu e a Comissão concluíram um Acordo relativo às regras de aplicação da Decisão 1999/468/CE do Conselho, que visa regulamentar concretamente as regras de execução das obrigações impostas à Comissão.

Este acordo prevê a transmissão electrónica dos documentos, tarefa que foi progressivamente levada a cabo em 2001. Os documentos dos vários serviços da Comissão são enviados primeiro ao Secretariado-Geral que os remete imediatament, quer por via electrónica, quer através da rede CIRCA, a um serviço central no Parlamento Europeu. Actualmente, praticamente todos os documentos são enviados por via electrónica.

Exceptuando os casos de urgência, o acordo prevê um prazo de um mês a partir da recepção de um projecto "definitivo" de medida de execução [11] para que o Parlamento Europeu adopte, ao abrigo do artigo 8.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, eventualmente, uma resolução (em sessão plenária), caso considere que o projecto excede as competências de execução previstas no acto de base [12].

[11] Os projectos são enviados primeiro, antes da reunião de um comité e, em seguida, uma segunda vez, após essa mesma reunião, sempre que se verifiquem alterações substanciais ao projecto de medida.

[12] Que, esse, deve ter sido adoptado em procedimento de co-decisão (artigo 251.º do Tratado) entre o Conselho e o Parlamento Europeu.

O acordo bilateral de Fevereiro de 2000 foi implementado pelos Secretariados Gerais do Parlamento Europeu e da Comissão, através de um ulterior acordo administrativo, datado de 14 de Dezembro de 2001. Este acordo administrativo destina-se a garantir uma abordagem harmonizada por parte dos serviços da Comissão, por forma a que as obrigações que a esta incumbem por força do acordo de Fevereiro de 2000 sejam devidamente cumpridas. Estabelece, em particular, normas mínimas em relação aos tipos de documentos e à respectiva estrutura. Importa registar que em 2001 não se verificaram situações em que o Parlamento Europeu tivesse necessidade de aprovar uma resolução com base no artigo 8º da Decisão 1999/468/CE.

1.4 Consultas ao Conselho

Foram em número de dez as consultas ao Conselho registadas em 2001. Nos termos da Decisão 1999/468/CE, os projectos de medidas devem ser objecto de consulta ao Conselho quando a Comissão não reuniu a maioria exigida no âmbito do procedimento de gestão ou de regulamentação. As consultas realizaram-se em diferentes áreas de intervenção política. Registaram-se duas consultas em matéria de política empresarial (anexo, ponto 1), duas relativas à agricultura (anexo, ponto 3), uma sobre política de transportes (anexo, ponto 4) e cinco na área da saúde e defesa do consumidor (anexo, ponto 13).

À semelhança do que aconteceu em 2000, a pequena percentagem de consultas (menos de 1%) em comparação com o número total de actos que a Comissão adoptou (em procedimento de gestão ou de regulamentação) revela que o trabalho dos comités produz um elevado grau de consenso e que as propostas dos representantes da Comissão são geralmente aceites pelos comités.

1.5 Outras questões

No domínio dos mercados de valores mobiliários, as instituições europeias acordaram em recorrer com maior frequência aos procedimentos da comitologia. Este consenso assenta nas recomendações do relatório final do comités de sábios (presidido por Alexandre Lamfalussy) de Fevereiro de 2001. O Conselho Europeu aprovou essas recomendações na Resolução relativa ao reforço da eficácia dos mercados de valores mobiliários na União Europeia, em Março de 2001, na Cimeira de Estocolmo. O Parlamento Europeu fez o mesmo na Resolução sobre implementação da legislação sobre serviços financeiros de Fevereiro de 2002, à luz de uma declaração solene do Presidente Prodi ao Parlamento Europeu, proferida no mesmo dia. O recurso à comitologia deveria ser facilitado, havendo duas formas de o fazer. Em primeiro lugar, está a criação, por decisão da Comissão em Junho de 2001, de um novo Comité Europeu de Valores Mobiliários, composto de representantes de alto nível dos ministérios nacionais competentes, o qual deverá no futuro funcionar enquanto comité de regulamentação no contexto da comitologia [13]. Em 2001, este comité fez valer a sua capacidade consultiva, já que não tinha sido investido de competências de comitologia [14]. Em segundo lugar, a Comissão deveria receber apoio técnico na fase de preparação dos projectos de medidas de execução. Foi para isso que criou o Comité dos Reguladores Europeus de Valores Mobiliários [15].

[13] Decisão 2001/528/CE da Comissão, de 6 Junho 2001, JO L 191 de 13.07.2001, p.45

[14] O que irá acontecer com a adopção final da legislação sectorial, ver parágrafo seguinte.

[15] Decisão 2001/527/CE da Comissão, de 6 Junho 2001, JO L 191 de 13.07.01., p.43

Em 2001, a Comissão aprovou duas propostas sectoriais sobre serviços financeiros: a Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação [16] e a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às operações de iniciados e à manipulação de mercado (Directiva abusos de mercado) [17]. Em ambos os casos é feita referência ao Comité dos Valores Mobiliários com as competências que lhe incumbem no âmbito do procedimento de regulamentação.

[16] COM(2001) 280 final, aprovado em 30.05.2001, OJ C 240 E, 28.08.2001, p. 272; ver também proposta alterada COM(2002) 460 final, aprovada em 09.08.2002.

[17] COM(2001) 281 final, aprovado em 30.05.2001, JO C 240 E, 28.08.2001, p. 265; ver também Posição Comum do Conselho aprovada em 19.07.2001, JO C 228 E, p. 19.

No que se refere a uma estratégia para uma acção coordenada a fim de simplificar o ambiente regulador, no seu relatório intercalar ao Conselho Europeu de Estocolmo [18], a Comissão evocou a possibilidade de recorrer com mais frequência a uma delegação das competências de execução que o legislador lhe confere, no quadro jurídico actual, nos termos do artigo 202.º do Tratado.

[18] COM(2001) 130 final, p. 9.

No Livro Branco sobre a Governança [19], a Comissão propõe-se reanalisar as condições em que adopta as medidas de execução e a necessidade de manter os comités existentes, nomeadamente os comités de gestão e os comités de regulamentação [20]. Acresce que a Comissão anunciou o seu intento de lançar iniciativas com vista à alteração do artigo 202.º do Tratado no sentido de colocar em pé de igualdade o Conselho e o Parlamento Europeu "no controlo da forma como a Comissão desempenha a sua missão executiva" [21].

[19] COM(2001) 428 final.

[20] Ver Livro Branco, p. 36.

[21] Idem.

Numa comunicação com carácter consultivo apresentada ao Conselho Europeu de Laeken [22], a qual foi elaborada com o propósito de consultar o Parlamento Europeu, o Conselho e os Estados-Membros bem como no Plano de acção "Simplificar e melhorar o ambiente regulador [23], adoptado em Junho de 2002, a Comissão sublinhou a necessidade de "o legislador deverá voltar a analisar os procedimentos em vigor em matéria de comitologia e de controlo dos actos de execução". A Comissão apresentará, até ao final de 2002, propostas concretas para a reorganização do enquadramento da comitologia, sem alterar o Tratado.

[22] COM(2001) 726 final, aprovado em 05.12.2001.

[23] COM(2002) 278 final, aprovado em 05.06.2002.

Os preparativos para o alargamento da União Europeia incluem a participação, na qualidade de observadores, dos países candidatos nos comités da comitologia, sendo a mesma decidida caso a caso. Esta participação decorre do disposto na "Comunicação da Comissão ao Conselho - Participação dos países candidatos nos programas, agências e comités comunitários" [24]. A estratégia global que preside a este exercício consiste na criação de um enquadramento coerente e na simplificação das condições para a participação dos países candidatos na preparação das medidas tomadas neste âmbito por forma a prepará-los para a adesão. Os países candidatos deverão participar em condições especiais, isto é, nos comités da comitologia responsáveis pelo acompanhamento dos programas nos quais participam já de alguma forma e nos comités exteriores aos programas comunitários - excepto quando os comités exercem competências formais de emissão de pareceres - nos casos em que cumprem total ou parcialmente o acervo comunitário. Os países candidatos estão representados em cerca de 40 dos 247 comités.

[24] COM(1999) 710 final, aprovado em 20.12.1999.

A partir da participação dos países candidatos nos comités da comitologia, enquanto parte integrante da estratégia de pré-adesão e tendo em vista o reforço da integração progressiva dos países da adesão nas estruturas comunitárias, prevê-se que, após a assinatura do Tratado de Adesão [25], em Abril de 2003, estes países poderão continuar a participar, sempre que tal for juridicamente possível, na qualidade de observadores em todos os comités criados no âmbito da comitologia e fora dele. Para facilitar o financiamento dessa participação, a Comissão propôs no seu documento de estratégia, de Outubro de 2002, que cada país candidato pudesse, se assim o desejar, reservar para o efeito uma dotação adequada do orçamento do respectivo programa nacional de pré-adesão.

[25] ''VERS L'UNION ÉLARGIE'', Document de stratégie et Rapport de la Commission européenne sur les progrès réalisés par chacun des pays candidats sur la voie de l'adhésion (9.12.2002), COM(2002) 700 final, ponto 3.3 (p.25).

2. SÍNTESE HORIZONTAL DAS ACTIVIDADES

2.1 Número de comités e tipos de procedimentos

Para avaliar o conjunto das actividades dos comités, importa antes de mais apresentar um panorama do número de comités "comitologia" que existem numa determinada data. A este propósito, é importante distinguir, em relação a este tipo de comités, os chamados "comités consultivos" e "grupos de peritos", criados pela própria Comissão, porque dizem mais respeito à preparação e aplicação das políticas do que à actividade de execução das decisões legislativas. Estes comités ou grupos não são objecto do presente relatório. O número de comités "comitologia" foi calculado por sector de actividade, com base na lista dos comités publicada no Jornal Oficial em 2000 [26] (Quadro I), actualizada com base na situação em 31.12.2001. Apresentam-se para efeitos de comparação os dados do ano anterior (situação em 31.12.2000).

[26] Referência: ver nota 5.

QUADRO I - Número total de comités

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os números indicados mostram a concentração de actividades em matéria de comitologia nos vários domínios de intervenção política. As DGs que tutelam o ambiente, a empresa, a agricultura e os transportes/energia apresentam o mais elevado número de comités (pelo menos 20 cada. Com 135 no conjunto dos 247 comités, estes domínios de actividade política contam só por si mais de metade da totalidade dos comités. Todavia, os esforços da Comissão para limitar o aumento do número de comités foram bem sucedidos, já que em finais de 2001 havia menos (247) do que no ano anterior (254).

Os totais podem ser subdivididos por tipo de procedimento (consulta, gestão, regulamentação e salvaguarda - ver Quadro II). As diferentes variantes de acordo com os procedimentos de comitologia de 1987 (IIa e IIb, IIIa and IIIb) são classificadas em conjunto, de acordo com o que ficou estabelecido na Declaração nº 2 relativa à execução da Decisão 1999/468/CE do Conselho [27]. O total retoma igualmente o conjunto das funções correspondentes, quer se trate de procedimentos conformes à decisão "comitologia" de 1987 ou de procedimentos decorrentes da nova decisão "comitologia" de 1999. Uma vez que alguns comités desempenham várias funções (isto é, utilizam diferentes procedimentos, desde o procedimento de consulta, ao de regulamentação passando pela salvaguarda), optou-se por separá-los dos restantes, a fim de reproduzir um retrato real dos procedimentos aplicáveis.

[27] JO C 203, de 17.07.1999, p. 1.

QUADRO II - Número de comités por procedimento (2001)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* Incluindo, respectivamente, procedimentos I, II e III, de acordo com a Decisão 87/373/CE do Conselho

O Quadro II apresenta uma repartição por tipo de procedimento. Os totais indicam que a maioria relativa dos comités (106 em 247) é composta por comités que trabalham exclusivamente segundo o procedimento de regulamentação, seguindo-se um número consideravelmente inferior de comités que operam exclusivamente em regime de gestão (76). A repartição horizontal por domínio de intervenção política é bastante equilibrada, com algumas excepções, designadamente nas áreas do Ambiente e dos Transportes/Energia (grande número de comités que operam segundo o procedimento de regulamentação) e da Agricultura (com um grande número de comités a funcionar segundo o procedimento de gestão).

2.2 Número (e dias) de reuniões

O número de comités não é o único indicador de actividade ao nível da comitologia. O número de reuniões realizadas em 2001 reflecte a intensidade do trabalho de cada comité (Quadro III).

QUADRO III - Número de reuniões

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A Agricultura (com 365 reuniões) apresenta os números mais elevados, já que a gestão dos vários mercados agrícolas exige reuniões frequentes. Segue-se a Fiscalidade e a União Aduaneira (com 116 reuniões), com a tónica nos assuntos aduaneiros que envolvem comércio com países terceiros e a Saúde e Defesa do Consumidor (com 122 reuniões), área que tutela entre outras coisas a segurança alimentar.

Um indicador relevante, em especial no que se refere à afectação de verbas, é o número de dias preenchidos com reuniões (Quadro IV). As reuniões realizam-se habitualmente em meios dias, o que explica os números decimais.

QUADRO IV - Número de dias

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os números do Quadro IV correspondem globalmente aos do quadro precedente: um número elevado de reuniões implica um número elevado de dias de reuniões. Isto mostra que as reuniões não ultrapassam normalmente um dia ou dois meios dias, repartidos por dois dias consecutivos.

2.3 Número de consultas

Um indicador significativo da intensidade das actividades é o número de consultas que a Comissão integra na agenda de um comité. Estes dados abrangem vários tipos de consultas: pareceres formais, troca de opiniões preparatórias antes de um parecer formal, simples comunicações do Presidente do comité (ou de uma delegação), ou outras. (Quadro V). O número total de consultas em 2001 foi de 5 613, contra 4 561 em 2000.

QUADRO V - Número de consultas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O elevado número de consultas em determinadas áreas - Agricultura (1984), Saúde e Defesa do Consumidor (1138) e Fiscalidade e União Aduaneira (562), mais uma vez reflecte a intensidade do trabalho delegado à Comissão através dos procedimentos de comitologia nestas áreas.

3. APRESENTAÇÃO DAS ACTIVIDADES POR POLÍTICA SECTORIAL

Uma panorâmica sectorial das actividades dos comités deve englobar os pareceres emitidos pelo conjunto dos comités num dado sector. Os pareceres podem ser de vária natureza: projectos de actos normativos (directivas, regulamentos), decisões com vista a regulamentar uma situação jurídica específica (individual) ou para aprovar projectos financeiros no âmbito dos múltiplos programas comunitários ou mesmo de simples tomadas de posição (o que explica a razão por que a soma dos pareceres favoráveis, num sector específico, pode ser maior que o número de actos adoptados).

Em caso de parecer favorável, a regra é que a Comissão adopte essas medidas de execução (os actos adoptados). No quadro de um procedimento de gestão, pode fazê-lo também na ausência de parecer. Só em caso de parecer desfavorável a decisão é reenviada para o Conselho, enquanto "instância de recurso" que, neste caso, tem o poder de decisão (consultas ao Conselho). O Conselho também é consultado nos procedimentos de regulamentação caso não haja parecer.

Pode verificar-se uma divergência entre o número total de pareceres favoráveis emitidos pelos comités e os actos adoptados pela Comissão num determinado sector, uma vez que os pareceres foram emitidos no ano 2001, mas os actos só foram adoptados no ano seguinte.

Em anexo apresentam-se os resultados por sector (segundo a repartição adoptada no capítulo 2).

ANEXO

O presente anexo propõe uma análise sumária por sector, da «comitologia» em 2001. A rubrica "actos adoptados" inclui todos os actos adoptados pela Comissão, independentemente da sua natureza.

De notar igualmente que, em certos casos, os comités são chamados a emitir pareceres sobre dossiers que só mais tarde serão objecto de um projecto de acto (ver também ponto 3 do relatório). Por conseguinte, poderão registar-se consideráveis diferenças entre o número total de pareceres e o número de actos adoptados pela Comissão.

1. Empresa

Num total de 172 dossiers apresentados para consulta, os 31 comités da DG Empresa emitiram 345 pareceres favoráveis no âmbito de diferentes procedimentos, na sequência dos quais a Comissão adoptou 50 actos. Os dois pareceres desfavoráveis nesta área foram aprovados (em procedimento de regulamentação) pelo Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários. Ambos se referem a dois projectos de medidas de execução (inicialmente projectos de regulamentos da Comissão) sobre alterações aos anexos I e III do Regulamento (CEE) n.º 2377/90, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, relativamente a dois tipos de hormonas [28]. O Conselho rejeitou uma proposta que lhe foi apresentada em 22 de Janeiro de 2002. A segunda foi adoptada pelo Conselho enquanto Regulamento (CE) nº 2584/2001 de 19 de Dezembro de 2001 [29].

[28] COM(2001) 627 final. Os dois grupos de hormonas são a progesterona e Norgestomet (ver COM(2001) 627 (01) e Clormadinona, acetato de flugestona e altrenogest (ver COM(2001) 627 (02).

[29] OJ L 345 of 29.12.2001, p. 7 (relativamente à clormadinona, acetato de flugestona e altrenogest).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Emprego e Assuntos Sociais

Num total de 32 dossiers apresentados para consulta, os sete comités da DG Emprego e Assuntos Sociais emitiram 25 pareceres (favoráveis) no âmbito do procedimento de gestão, os quais foram seguidos da adopção pela Comissão de 25 actos relativos a esta matéria.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3 Agricultura (AGRI)

Num total de 1984 dossiers apresentados para consulta, os 29 comités da DG AGRI emitiram 1453 pareceres (favoráveis) e não se pronunciaram relativamente a 99 dossiers. Em relação a 2 dossiers relativamente aos quais não foi emitido parecer, tratando-se de um procedimento de regulamentação, as duas propostas foram remetidas para o Conselho. Os restantes 1550 actos foram adoptados pela Comissão.

Houve duas consultas ao Conselho relativamente ao comité de regulamentação sobre protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios. O comité votou "ausência de parecer" relativamente ao registo da Protecção de Designação de Origem (PDO) "Salamini italiani alla cacciatora". Uma vez que o Conselho não aprovou nem votou contra a proposta da Comissão no prazo de três meses, a Comissão aprovou a medida proposta (Regulamento (CE) n.° 1778/2001 da Comissão, de 7 de Setembro de 2001 [30], que completa o anexo do Regulamento (CE) n.° 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.° do Regulamento (CEE) n.° 2081/92 do Conselho).

[30] JO L 240, de 08.09.2001, p. 6.

A outra "ausência de parecer" votada dizia respeito ao registo de Protecção de Indicação Geográfica "Bayerisches Bier". O Conselho adoptou a proposta da Comissão (Regulamento (CE) n° 1347/2001 do Conselho de 28 de Junho de 2001 [31] que completa o anexo do Regulamento (CE) n° 1107/96 da Comissão relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17° do Regulamento (CEE) n° 2081/92 do Conselho.

[31] JO L 182, de 05.07.2001, p. 3.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Transportes/Energia/Redes Transeuropeias (TREN)

Num total de 111 dossiers relativos a vários projectos de medidas de execução que foram objecto de consulta, os 30 comités deste sector emitiram 15 pareceres favoráveis no âmbito do procedimento de gestão, 49 em procedimento de regulamentação e um em procedimento de consulta. Ao longo do ano, a Comissão aprovou trinta e nove actos legislativos neste sector. Um dos dossiers remetidos para o Conselho refere-se ao Regulamento (CE) n.° 1360/2002 da Comissão, de 13 de Junho de 2002, que adapta pela sétima vez ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n.° 3821/85 do Conselho, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviário [32]. A Comissão aprovou o regulamento uma vez que, terminado o prazo de três meses, o comité instituído por força do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3821/85 (em procedimento de regulamentação) não emitira parecer e o Conselho não se pronunciara.

[32] JO L 207 de 5.8.2002, p. 1.

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5. Ambiente

Num total de 127 dossiers apresentados para consulta, os 36 comités da DG Ambiente emitiram 112 pareceres favoráveis no âmbito dos procedimentos de gestão e de regulamentação, na sequência dos quais a Comissão adoptou 41 actos. Houve nove pareceres desfavoráveis.

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6. Investigação

Num total de 144 dossiers apresentados para consulta, os sete comités da DG Investigação emitiram 144 pareceres favoráveis no âmbito do procedimento de gestão. A Comissão adoptou no total 144 actos neste sector.

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7. SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

Num total de 90 dossiers apresentados para consulta, os 10 comités da DG Sociedade da Informação emitiram 6 pareceres no âmbito do procedimento de gestão e 45 no âmbito do procedimento de regulamentação. A Comissão adoptou no total 35 actos neste sector.

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8. PESCAS

Num total de 51 dossiers apresentados para consulta, os três comités da DG Pescas emitiram 18 pareceres favoráveis no âmbito do procedimento de consulta e 29 em procedimento de gestão. A Comissão adoptou no total 47 actos neste sector.

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9. Mercado Interno

Num total de 61 dossiers apresentados para consulta, os 10 comités da DG Mercado Interno emitiram três pareceres favoráveis no âmbito do procedimento de gestão, um em procedimento de consulta e um de regulamentação. Um dos dossiers não foi objecto de parecer. Seis dossiers estiveram na origem de actos adoptados pela Comissão.

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10. Política Regional

Num total de 193 dossiers apresentados para consulta, os 2 comités da DG Política Regional emitiram 102 pareceres favoráveis no âmbito do procedimento de gestão e 91 em procedimento consultivo. A Comissão adoptou três actos legislativos neste sector.

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11. Fiscalidade e União Aduaneira

Num total de 562 dossiers apresentados para consulta, os 9 comités da DG Fiscalidade e União Aduaneira emitiram 65 pareceres favoráveis. A Comissão adoptou 57 actos neste sector.

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12. Educação e Cultura

Num total de 128 dossiers apresentados para consulta, os seis comités da DG Educação e Cultura emitiram 71 pareceres favoráveis no âmbito do procedimento de gestão e 16 em procedimento consultivo. A Comissão adoptou 16 actos neste sector.

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13. Saúde e Defesa do Consumidor

Num total de 1138 dossiers apresentados para consulta, os comités da DG Saúde e Defesa do Consumidor emitiram 332 pareceres favoráveis no âmbito do procedimento de regulamentação, 2 favoráveis no âmbito do procedimento de gestão e 55 pareceres favoráveis em procedimento consultivo. A Comissão adoptou 329 actos.

Dois dossiers foram remetidos para o Conselho relativos ao Comité Permanente dos Alimentos para Animais (procedimento de regulamentação). O comité votou "ausência de parecer" relativamente à retirada da autorização de certos aditivos em alimentos para animais. Uma vez que o Conselho não adoptou nem votou contra a proposta de Regulamento [33], a Comissão aprovou a medida proposta (Regulamento (CE) n.° 2205/2001 da Comissão, de 14 de Novembro de 2001, que altera, no que respeita à retirada da autorização de certos aditivos, a Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimentação para animais) [34]. Uma outra votação de "ausência de parecer" respeitou as substâncias e produtos indesejáveis (limites máximos de dioxinas e furanos nas matérias primas e produtos para alimentação animal). O Conselho aprovou a proposta da Comissão [35] enquanto Directiva 2001/102/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001 que altera a Directiva 1999/29/CE relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais [36].

[33] COM(2001) 450 final.

[34] JO L 297, de 15.11.2001, p. 3.

[35] COM(2001) 493 final.

[36] JO L 6, de 10.1.2002, p. 45.

Dois dossiers foram remetidos para o Conselho relativos ao Comité Veterinário Permanente (procedimento de regulamentação). Em relação a um deles, o comité não se pronunciou sobre o projecto de Regulamento da Comissão que adopta medidas transitórias a fim de permitir a passagem para o Regulamento (CE) n.° 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis e altera os seus anexos VII e XI. Uma vez que o Conselho não tomou medidas nem se opôs à proposta, a Comissão pôde finalmente adoptar as medidas em questão no Regulamento (CE) nº 1326/2001 de 29 de Junho de 2001 [37]. Da mesma forma, em relação ao outro dossier, o Conselho não reagiu dentro do prazo previsto para o efeito ao projecto de Decisão da Comissão relativa ao montante da contribuição financeira da Comunidade no âmbito da erradicação da peste suína clássica nos Países Baixos em 1998 que lhe fora apresentado, não se tendo o comité emitido parecer sobre o mesmo. A Comissão adoptou a correspondente Decisão em 17 de Outubro de 2001 [38].

[37] JO L 177 de 30.6.2001, p. 60.

[38] JO L 277 de 20.10.2001, p. 28.

Houve uma consulta ao Conselho relativamente ao Comité Permanente dos Produtos Alimentares. Um projecto da Comissão de medidas para reduzir o teor de dioxinas e de PCB nos alimentos não recebeu parecer favorável (procedimento de regulamentação) do comité, tendo sido remetido para o Conselho [39] que o aprovou enquanto Regulamento (CE) nº 2375/2001 do Conselho, de 29 de Novembro de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 466/2001 da Comissão que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios [40].

[39] COM(2001) 495 final.

[40] JO L 321 de 6.12.2001, p. 1.

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14. Justiça e Assuntos Internos

Num total de 32 dossiers apresentados para consulta, os cinco comités da DG Justiça e Assuntos Internos emitiram 21 pareceres (favoráveis) no âmbito do procedimento de consulta e um em procedimento de gestão. A Comissão adoptou 18 actos.

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15. Relações Externas

Num total de 4 dossiers apresentados para consulta, os dois comités da DG Relações Externas emitiram 2 pareceres favoráveis (um no âmbito do procedimento de consulta e um em procedimento de gestão). A Comissão adoptou 2 actos neste sector.

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16. Comércio

Num total de 122 dossiers apresentados para consulta, os 11 comités da DG Comércio emitiram 35 pareceres favoráveis no âmbito do procedimento de regulamentação e quatro em procedimento de salvaguarda. A Comissão adoptou 37 actos neste sector.

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17. Alargamento

Num total de 105 dossiers apresentados para consulta, os dois comités da DG Alargamento emitiram 58 pareceres favoráveis no âmbito do procedimento de gestão e um em procedimento de salvaguarda. A Comissão adoptou 67 actos neste sector.

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18. Serviço de cooperação Europe-aid (incl. antiga dg desenvolvimento)

Num total de 229 dossiers apresentados para consulta, os 8 comités emitiram 142 pareceres favoráveis no âmbito do procedimento de gestão. A Comissão adoptou 152 actos neste sector.

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19. Ajuda Humanitária (ECHO)

Num total de 81 dossiers apresentados para consulta, o Comité de Ajuda Humanitária emitiu 39 pareceres favoráveis no âmbito do procedimento de gestão. A Comissão adoptou 39 actos neste sector.

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20. Eurostat

Num total de 107 dossiers apresentados para consulta, os seis comités da DG Eurostat emitiram um parecer favorável no âmbito do procedimento de consulta, 12 pareceres favoráveis em procedimento de gestão e cinco pareceres favoráveis em procedimento de regulamentação. A Comissão adoptou 17 actos neste sector.

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21. Orçamento

O único comité da DG Orçamento - Recursos próprios - foi consultado sobre 35 dossiers, mas não emitiu qualquer parecer formal.

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22. Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF)

As actividades do único comité da Organização Europeia de Luta Antifraude incidiram na execução e coordenação de actividades operacionais a nível comunitário.

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