N? C 335/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 88 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que habilita a Comissão a contrair empréstimos a 
título do Novo Instrumento Comunitário com o objectivo de promover o investimento na 
Comunidade 
COM(88) 661 final 
(Apresentada pela Comissão em 2 de Dezembro de 1988) 
(88/C 335/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que é conveniente prosseguir a acção dos 
instrumentos de crédito comunitários em benefício do in­
vestimento com o objectivo de remediar as deficiências 
estruturais do aparelho produtivo a fim de acentuar o 
ritmo de investimento e, portanto, de estabilizar o em­
prego; 
Considerando que os pedidos de empréstimos declarados 
elegíveis pela Comissão representam mais de 87 % dos 
empréstimos contraídos autorizados pelo Conselho na 
Decisão 87/182/CEE (') e mais de 97 % do total cumu­
lativo dos empréstimos contraídos autorizados até hoje; 
Considerando que é, portanto, conveniente habilitar a 
Comissão a contrair empréstimos que permitam estabili­
zar o total do capital em dívida dos empréstimos contraí­
dos a título do Novo Instrumento Comunitário ao nível 
actual de 5 865 milhões de ecus; 
Considerando que é conveniente, durante os próximos 
três anos, concentrar a favor das pequenas e médias em­
presas a acção do Novo Instrumento Comunitário defi­
nida em último lugar pela Decisão 87/182/CEE; 
Considerando que uma tal acção contribuirá para a reali­
zação dos objectivos da Comunidade que têm por finali­
dade deter o abandono das zonas rurais pela população 
e favorecer o desenvolvimento destas zonas; 
Considerando que é vital para o reforço da base tecnoló­
gica e da competitividade industrial da Comunidade in­
centivar a capacidade de inovação das empresas; 
Considerando que os investimentos relativos a novas tec­
nologias e à inovação colocam, devido às suas caracterís­
ticas, dificuldades especiais de financiamento às pequenas 
e médias empresas; 
O JO n? L 71- de 14. 3. 1987, p. 34. Considerando que è conveniente ter em conta estas difi­
culdades, prevendo modalidades de intervenção finan­
ceira específicas que têm por objectivos, nomeadamente, 
alargar a base de financiamento e incentivar as entradas 
de fundos próprios; 
Considerando que o Banco Europeu de Investimento, a 
seguir designado «Banco», se declarou disposto a partici­
par na execução desta acção e a assumir a responsabili­
dade da gestão de tesouraria relativa à execução das 
operações de concessão de empréstimos, tendo ficado 
definido que os processos de controlo e de quitação se­
rão os previstos pelos estatutos do Banco para a totali­
dade das suas operações; 
Considerando que o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia não previu o poder de acção neces­
sário e que por esta razão se torna necessária uma acção 
da Comunidade para realizar um dos objectivos da Co­
munidade no âmbito do funcionamento do mercado co­
mum, 
DECIDE: 
Artigo Io. 
A Comissão está habilitada a contrair, em nome da Co­
munidade Económica Europeia e a título do Novo Ins­
trumento Comunitário, empréstimos que permitam man­
ter o capital em dívida dos empréstimos emitidos no âm­
bito deste instrumento em 5 865 milhões de ecus, tendo 
em conta os reembolsos do capital dos empréstimos 
existentes. 
Artigo 2? 
O produto dos empréstimos contraídos referidos no ar­
tigo 1? é afectado, sob a forma de empréstimos concedi­
dos, ao financiamento de projectos de investimento que 
contribuam para o ajustamento industrial e para a com­
petitividade da Comunidade; durante um período de três 
anos a partir da data de entrada em vigor da presente 
decisão, estes projectos devem ter por objectivo a aplica­
ção de novas tecnologias e da inovação ou a estabiliza­
ção do emprego em zonas rurais; em relação aos perío­
dos posteriores, a Comissão estabelecerá as prioridades a 
seguir; 
Estes projectos, realizados no território da Comunidade, 
devem, se for caso disso, responder aos objectivos priori­
tários da Comunidade nos domínios de financiamento 
dos investimentos das pequenas e médias empresas. 
30. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 335/9 
Artigo 3o. 
A Comissão decide da eligibilidade dos projectos em 
conformidade com as seguintes prioridades e linhas de 
orientação: 
— são elegíveis os projectos de investimento das peque­
nas e médias empresas na indústria e nos outros sec­
tores produtivos, tendo por objectivo, nomeada­
mente, a aplicação de novas tecnologias e da inova­
ção (incluindo as fontes de energia renováveis); será 
dada prioridade aos projectos das pequenas empre­
sas, 
— são elegíveis os projectos de investimento de peque­
nas e médias empresas em zonas rurais, que tenham 
por objectivo a protecção do ambiente e a estabiliza­
ção do emprego, tendo em conta o número de postos 
de trabalho que devem ser suprimidos no sector agrí­
cola, 
— os projectos e a sua realização devem estar em con­
formidade com o disposto no Tratado e no direito 
derivado, nomeadamente em matéria de concorrên­
cia, e com as regras, disciplinas e políticas comunitá­
rias aplicáveis nos domínios em questão. 
Artigo 4° 
Durante os três primeiros anos, os empréstimos são con­
cedidos, regra geral, com a intervenção de intermediários 
financeiros. Estes empréstimos podem, no entanto, em 
casos limite, ser directamente concedidos aos beneficiá­
rios. 
Seja qual for o seu processo de concessão, os emprésti­
mos podem incluir um diferimento do reembolso do ca­
pital e do pagamento dos juros. Estes empréstimos po­
dem igulamente permitir o financiamento de certas cate­
gorias de activos incorpóreos, directamente relacionados 
com os investimentos em causa, como por exemplo as 
patentes, as licenças, o «know-how» e as despesas de in­
vestigação e desenvolvimento. 
Se os empréstimos forem concedidos com a intervenção 
de um intermediário financeiro, este pode, com a con­
cordância do Banco, oferecer a uma empresa o financia­
mento posto à sua disposição sob a forma de empréstimo 
ou de entrada de capital. Nos dois casos, o intermediário 
assegura o serviço do empréstimo e assume o risco que 
lhe está associado. 
Artigo 5o. 
As condições do empréstimo, relativas ao reembolso do 
capital, à taxa e ao pagamento dos juros, são as pratica­
das pelo Banco, em conformidade com os seus estatutos, 
relativas à concessão de empréstimos sobre os seus recur­
sos próprios e são fixadas de modo a que cubram a tota­
lidade dos custos e das despesas incorridas para a con­
clusão e execução tanto das operações de contracção 
como de concessão de empréstimos. Artigo 6o. 
As condições relativas à contracção de empréstimos são 
negociadas pela Comissão, da maneira mais adequada 
aos interesses da Comunidade, em função das condições 
dos mercados de capitais e segundo as exigências impos­
tas pela duração e as outras modalidades financeiras dos 
empréstimos a conceder correspondentes. Os fundos mu­
tuados são confiados ao Banco que assegura a sua gestão 
nas condições acordadas com a Comissão nos termos do 
acordo de cooperação existente. 
As operações de contracção de empréstimos e as de con­
cessão de empréstimos devem ser expressas na mesma 
unidade monetária e, para garantir os financiamentos 
correspondentes, a Comissão pode proceder a transfe­
rências, desde que não impliquem riscos cambiais ou de 
taxas de juro para a Comunidade. 
Quando os empréstimos contraídos são expressos, pagá­
veis ou reembolsáveis na moeda de um Estado-membro, 
apenas podem ser celebrados com o acordo das autori­
dades competentes desse Estado. 
Artigo 7? 
É confiado um mandato ao Banco para a concessão e a 
administração dos empréstimos a conceder em execução 
da presente decisão. 
O Banco efectua as operações decorrentes deste man­
dato por conta da Comunidade empregando a mesma di­
ligência que em relação às operações efectuadas com os 
seus recursos próprios. 
A Comissão, por força do artigo 3?, decide da elegibili­
dade dos projectos. Em relação aos projectos que te­
nham sido objecto de uma decisão positiva da Comissão, 
o Banco pronuncia-se sobre a concessão e as condições 
dos empréstimos em conformidade com os processos 
previstos pelos seus estatutos e segundo os seus critérios 
habituais e o acordo de cooperação. 
Tendo em vista a execução da concessão de empréstimos 
previstos pela presente decisão: 
— os pedidos de empréstimos são transmitidos simulta­
neamente à Comissão e ao Banco pelo mutuário pri­
mário; 
— os contratos de financiamento são assinados pela Co­
missão e pelo Banco com o mutuário primário, ou 
seja o intermediário financeiro, no caso de um em­
préstimo global, ou o beneficiário, no caso de um 
empréstimo directo. 
— o Banco informa a Comissão da afectação dos em­
préstimos concedidos. 
Artigo 8o. 
A Comissão informa anualmente o Parlamento Europeu 
e o Conselho das operações de receitas e despesas de ca­
pital resultantes da contracção e concessão de emprésti-
N? C 335/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 88 
mos. Para este fim, o Banco transmite à Comissão todos 
os elementos necessários para a informação completa do 
Parlamento e do Conselho. 
Artigo 9? 
No final de um período de três anos após a entrada em 
vigor da presente decisão, o Conselho examina, com 
base num relatório da Comissão, e depois de consultar o 
Parlamento Europeu, se os objectivos e as prioridades no 
Novo Instrumento Comunitário devem ser alterados. Artigo 1CP. 
O controlo financeiro e o controlo das contas da Comis­
são efectuam-se em conformidade com o Regulamento 
Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunida­
des Europeias, e com o artigo 206? do Tratado que insti­
tui a Comunidade Económica Europeia. 
As operações de concessão de empréstimos e a gestão de 
tesouraria são objecto dos processos de controlo e de 
quitação previstos pelos estatutos do Banco para a totali­
dade das suas operações.