Relatório especial n.o 3/2001

sobre a gestão dos acordos internacionais de pesca pela Comissão, acompanhado das respostas da Comissão

(apresentado nos termos do n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 248.o do Tratado CE)

(2001/C 210/01)

ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

RESUMO

Objectivo da auditoria

O Tribunal analisou a gestão dos acordos internacionais de pesca pela Comissão, nomeadamente em que medida os seus objectivos foram claramente definidos e, por fim, alcançados. A auditoria do Tribunal incidiu nos cinco acordos mais significativos em termos de imputação ao orçamento comunitário (92 % em 1999), sendo as seguintes as suas principais observações.

Relação custo-eficácia

I. A Comissão deverá ainda instituir um sistema que permita um acompanhamento contínuo e uma análise aprofundada da relação custo-eficácia dos acordos internacionais de pesca. Tais medidas deverão permitir-lhe avaliar o grau de realização dos objectivos desses acordos (abastecimento do mercado, possibilidades de captura, reestruturação, emprego).

- Compete à Comissão definir critérios e indicadores de resultados desses acordos, de modo a avaliar a sua eficácia.

II. As possibilidades de capturas oferecidas pelos acordos internacionais aos pescadores comunitários nas águas de países terceiros nem sempre são inteiramente exploradas. A Comunidade chegou a pagar compensações financeiras em relação a peixes que apenas existiram no papel.

- A Comissão deverá assegurar acima de tudo a exploração efectiva das oportunidades de pesca.

Finalidades

III. O Tribunal constatou uma falta de coerência e de coordenação entre esses acordos internacionais e a vertente estrutural da política comum da pesca.

- A Comissão poderá especialmente assegurar a coerência dos objectivos de restruturação desses acordos e dos dos fundos estruturais, por exemplo no financiamento de novos barcos.

IV. Vários acordos de pesca têm simultaneamente uma vocação comercial e finalidades de ajuda ao desenvolvimento. Essa combinação torna a sua avaliação difícil e contribui para a indefinição da partilha de responsabilidades entre a Comissão e os países terceiros.

- Definindo distintamente esses diferentes objectivos dos acordos de pesca, a Comissão poderá avaliar os seus benefícios e os seus custos, comparando-os nas mesmas bases.

Gestão e controlo

V. A gestão dos acordos de pesca é enfraquecida pela aplicação deficiente ou inadequada de determinadas cláusulas e pelo facto de não preverem um intercâmbio obrigatório de informação.

- Será necessário que a Comissão reforce o carácter juridicamente vinculativo desses acordos e melhore o seu acompanhamento, por exemplo inserindo cláusulas de controlo ou efectuando os pagamentos em função dos progressos realizados; deverá por exemplo rever determinadas práticas injustificadas de descargas e novas cargas sistemáticas de peixe congelado.

VI. A auditoria do Tribunal identificou deficiências na realização e no acompanhamento dos controlos efectuados pela Comissão e pelos Estados-Membros.

- A Comissão deverá planificar as suas actividades de controlo e assegurar um acompanhamento mais rigoroso das constatações anteriores. Em parceria com os Estados-Membros, deverá igualmente estabelecer linhas directrizes sobre as modalidades pormenorizadas dos seus controlos.

ENQUADRAMENTO GERAL

Desafios dos acordos de pesca

1. Os produtos da pesca constituem um importante recurso alimentar para os Estados-Membros da União Europeia. As suas frotas de pesca constituem tradicionalmente um potencial económico e uma fonte de emprego consideráveis. Foi instaurada uma política comum da pesca a fim de promover a preservação das reservas haliêuticas, a gestão e a adaptação do desenvolvimento das suas estruturas industriais, a organização comum de mercado e a celebração de acordos de pesca com países não comunitários.

2. O princípio do livre acesso ao alto mar tem desaparecido progressivamente a partir de meados da década de setenta e na sequência da terceira conferência das Nações Unidas sobre o direito do mar. Cada vez mais países terceiros decidiram alargar a sua zona económica exclusiva de 12 para 200 milhas marítimas, passando desse modo 90 % dos recursos haliêuticos para o controlo dos países costeiros. Em consequência, as frotas dos Estados-Membros da União Europeia que anteriormente pescavam nessas águas [o que representava 9 %(1) do consumo comunitário], deixaram de lhes ter acesso.

3. Esta situação, assim como a necessidade de uma boa gestão dos recursos haliêuticos deficitários, levou a Comunidade a celebrar acordos de pesca com países terceiros, permitindo assim que as frotas dos Estados-Membros prosseguissem as suas actividades anteriores. Em 1 de Janeiro de 2001, a Comissão assinara acordos de pesca com 33 países, 14 dos quais estavam ainda em vigor.

Natureza dos acordos de pesca

4. Estes acordos definem o nível, as condições de atribuição, bem como a utilização dos direitos de acesso aos recursos haliêuticos nas zonas económicas exclusivas dos países terceiros. Diferem segundo os parceiros. Podem distinguir-se os acordos ditos da "primeira" ou da "segunda" geração.

Os acordos da primeira geraçãocaracterizam-se nomeadamente por se tratar de:

a) Acordos de reciprocidade, implicando um intercâmbio de possibilidades de pesca entre as frotas dos Estados-Membros e as de países terceiros que, em geral, exploram inteiramente os seus recursos (por exemplo Islândia, Noruega, ilhas Faroé). Estes acordos não prevêem uma contribuição financeira da Comunidade nem uma licença a pagar pelos armadores;

b) Acordos com contrapartida financeira, assinados com países terceiros que desejam conceder uma parte da exploração dos seus recursos, sem reciprocidade de direitos de acesso e mediante compensações financeiras a cargo do orçamento comunitário e licenças pagas pelos armadores que beneficiam desses direitos de acesso.

Essas compensações financeiras constituem contribuições:

i) para o orçamento de Estado do país terceiro,

ii) para as acções de acompanhamento da cooperação para o desenvolvimento,

iii) para os serviços públicos do sector da pesca (programas de formação dos pescadores e dos inspectores, programas de investigação científica relativos às reservas haliêuticas, administração, etc.).

Determinadas acções de desenvolvimento previstas nestes acordos são directamente organizadas pelos armadores, como a presença de observadores a bordo ou o recrutamento de tripulações locais. Entram nesta categoria os acordos com os países de África e do oceano Índico;

c) Acordos com compensação financeira e acesso ao mercado comunitário de produtos de pesca provenientes de países terceiros (sem direitos aduaneiros nem restrições quantitativas), que por sua vez permitem que a Comunidade neles explore determinados recursos haliêuticos sem que os armadores tenham que pagar licença (por exemplo Gronelândia).

Os acordos da segunda geração visam a criação por operadores privados de empresas mistas (joint ventures) responsáveis pela gestão dos navios europeus e às quais são atribuídas quotas de pesca nas águas de países terceiros (os acordos podem prever compensações financeiras para as quotas de pesca). É, além disso seu objectivo, transferir de maneira permanente ou temporária para países terceiros (por exemplo Argentina, Estónia, Letónia, Lituânia), unidades das frotas dos Estados-Membros.

5. Desde a sua origem, os acordos de pesca têm por vocação assegurar o prosseguimento das actividades das frotas de pesca dos Estados-Membros em troca de contribuições financeiras ou de possibilidades de pesca, o que confirma o seu carácter comercial.

Principais intervenientes nos acordos de pesca

6. São as seguintes as principais responsabilidades dos intervenientes nos acordos de pesca:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Objectivo e domínio da auditoria

7. O objectivo da auditoria era verificar em que medida a Comissão definira claramente os objectivos dos acordos internacionais de pesca e instituíra, para esse efeito, os sistemas adequados de acompanhamento da sua eficácia.

8. A auditoria incidiu na gestão, durante o período de 1993-1999, dos acordos celebrados com Marrocos, a Mauritânia, a Gronelândia, o Senegal e a Argentina, que representam 92 % dos pagamentos relativos ao exercício orçamental de 1999. Trata-se nomeadamente de acordos que incluem um financiamento pelo orçamento comunitário. Este conjunto é igualmente o mais importante em termos de oportunidades de captura, bem como de acordos da "primeira" ou da "segunda" geração.

9. A análise documental dos sistemas de gestão permitiu identificar actividades importantes, que foram objecto de testes de auditoria. As investigações foram realizadas na Comissão, nos Estados-Membros (Espanha, França e Portugal) e nas delegações da Comissão em Marrocos, na Mauritânia e no Senegal. Foram obtidas informações probatórias através do controlo dos documentos e dos registos, da observação das actividades portuárias e dos pedidos e confirmação de informações, tendo sido completadas por encontros com os representantes de países terceiros e de organismos seleccionados.

10. No seu relatório anual relativo ao exercício de 1999, o Tribunal já observara que, no âmbito dos acordos internacionais de pesca, a Comissão assumiu compromissos jurídicos que excediam as dotações disponíveis em 129 milhões de euros e que, por consequência, as autorizações do exercício estavam subavaliadas(2). Esta questão não foi, portanto, tratada no presente relatório.

Aspectos orçamentais

11. O anexo I apresenta a despesa orçamental dos acordos internacionais em matéria de pesca no período de 1993 a 2000, bem como a sua relação com a despesa total imputável à política comum da pesca. Constata-se uma tendência para o aumento, entre 1993 e 1997, dos montantes pagos aos países parceiros em contrapartida de direitos de pesca e, desde 1998, a sua estabilização (ver gráfico).

Gráfico

Acordos internacionais de pesca - Autorizações e pagamentos (execução), valor das capturas

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NB:

Valores das capturas não disponíveis na Comissão em relação a 1998 e 1999.

12. Essa tendência deve-se principalmente ao impacto dos acordos novos ou renegociados, ao qual se juntam as novas categorias de pesca inseridas em determinados acordos, como no caso da Mautitânia ou do Senegal, taxas mais elevadas de compensação financeira e a rarefacção dos recursos haliêuticos. O aumento, em 1995 e 1996, das autorizações e dos pagamentos deve-se à celebração de novos acordos, especialmente o de Marrocos. Como se pode ver no anexo II, Marrocos, com 74 % das capturas realizadas no âmbito dos "acordos do Sul"(3), foi de 1993 a 1997 o parceiro mais importante, ao passo que a Espanha, com mais de 87 % das capturas, constituiu o primeiro beneficiário desses acordos(4).

RELAÇÃO CUSTO-EFICÁCIA DOS ACORDOS DE PESCA

Instrumento de acompanhamento dos acordos

13. No seu relatório anual relativo ao exercício de 1992(5), o Tribunal salientou a importância das análises da relação custo-eficácia no âmbito do acompanhamento destes acordos pela Comissão. Essas análises implicam a definição de critérios e de indicadores que permitam avaliar em que medida os objectivos dos acordos foram atingidos. Nas conclusões do Conselho Pesca de 30 de Outubro de 1997 solicitou-se à Comissão que elaborasse análises da relação custo-eficácia para cada acordo (ou renegociação de acordo) muito antes da sua assinatura. A Comissão apresentou nomeadamente duas respostas a esse pedido do Conselho: por um lado procedeu a uma avaliação externa e por outro elaborou fichas técnicas individualizadas.

14. A avaliação dos acordos internacionais de pesca para o período de 1993-1997, em relação à qual a Comissão recorreu a um consultor externo(6), consistiu num exame de diversos aspectos dos acordos, que não constitui uma análise completa da relação custo-eficácia. Nessa avaliação são emitidas reservas quanto à qualidade, exaustividade, pertinência e fiabilidade das informações disponíveis. Essas reservas enfraquecem as conclusões da avaliação e demonstram a necessidade de uma melhoria da recolha de dados nos Estados-Membros, por parte da Comissão.

15. Se bem que esta avaliação tenha identificado deficiências e desenvolvido conclusões e recomendações úteis sobre a gestão e o acompanhamento dos acordos, a Comissão está ainda a estudar como os há-de, se for caso disso, transformar em factos concretos. Porém, a avaliação, com as suas recomendações, deverá servir de base ao desenvolvimento de um sistema de acompanhamento contínuo que integre igualmente a análise da relação custo-eficácia.

16. O valor acrescentado de determinados acordos para a Comunidade é superior ao de outros e, em determinados casos, até é negativo. Na realidade, a despesa de um euro de compensação financeira representava em valor de captura 0,9 euros no caso do acordo com a Gronelândia e 3,4 euros no caso do acordo com a Mauritânia (ver anexo III). Sem colocar em causa a própria existência dos acordos de pesca, um acompanhamento contínuo e uma análise da sua relação custo-eficácia poderão permitir que se esclareça esta situação.

17. Entre 1993 e 1999, o aumento das dotações para pagamento no âmbito destes acordos foi de 42 %. Neste mesmo período, as possibilidades de pesca oferecidas pelos acordos sofreram uma ligeira redução. Como já foi indicado atrás, o aumento do volume orçamental pode explicar-se em parte por diferentes factores (como o aumento das taxas de compensação financeira em determinados acordos ou a rarefacção dos recursos haliêuticos). Porém, os seus efeitos ou o seu impacto no próprio aumento do custo de um acordo não são conhecidos se não se efectuar uma análise aprofundada.

18. No que se refere às fichas técnicas individualizadas elaboradas pela Comissão para cada acordo, quatro das oito fichas analisadas pelo Tribunal não continham dados quantitativos sobre as capturas e nenhuma ficha indicava o valor dessas capturas. Se bem que essas fichas contenham determinados aspectos de análise da relação custo-eficácia e que tenham melhorado desde a sua introdução, determinados dados chave continuam demasiado vagos para permitirem uma análise aprofundada. Também não dão resposta aos pedidos formulados pelo Conselho, já referidos no ponto 13.

Subutilização dos acordos

19. Quando da negociação de um acordo, a Comissão utiliza as capturas declaradas pelos armadores nos protocolos anteriores, bem como as taxas de utilização em termos de emissão de licenças e a estimativa efectuada pelos Estados-Membros das suas necessidades em termos de pesca. A avaliação dessas estimativas pela Comissão deverá estar na base dos acordos a negociar, tendo em conta o seu eventual impacto sobre o custo a negociar, sobre o equilíbrio dos recursos haliêuticos e sobre o nível de utilização das possibilidades de pesca.

20. Na prática, as frotas de pesca dos Estados-Membros têm tendência para sobreavaliar as suas necessidades, o que pode originar um custo excessivo do acordo mas também uma subutilização das possibilidades de captura previstas pelo acordo. Essa sobreavaliação explica-se em parte pelo desejo de os armadores guardarem para si a possibilidade de pescarem nessas águas, ainda que elas não sejam economicamente rentáveis. Esse interesse revela-se especulativo na medida em que, mesmo que as possibilidades de captura para os pescadores comunitários não sejam inteiramente exploradas, a Comunidade paga uma compensação financeira em relação à totalidade das capturas previstas inicialmente.

21. A título de exemplo, dois dos acordos (Senegal e Gronelândia) foram subutilizados apesar de um aumento de preços por ocasião das recentes renovações. O acordo com o Senegal continua a ser subutilizado: além da sua duração mais longa (1997-2001), assiste-se a um aumento da contribuição comunitária total de 33 % por ano, o que foi criticado pelo auditor financeiro da Comissão(7). Este acordo(8) cobre além disso a nova categoria de pesca dos "arrastões congeladores pelágicos", que permaneceu completamente sem utilização mas cujo custo foi suportado pela Comissão. Na realidade, a Comissão paga um montante global por cada acordo sem que haja uma repartição de custos entre as diferentes categorias de pesca. Assim, mesmo que uma das categorias de pesca (nos termos de um mesmo acordo) seja subutilizada ou não utilizada, tal não se traduz por uma diminuição do custo global suportado pela Comissão.

22. O acordo com a Gronelândia, pelo seu lado, caracteriza-se por uma subutilização das categorias de pesca mais importantes (bacalhau e rascasso). As fichas técnicas da Comissão(9) indicam que, devido a essa subutilização, os custos originados não deram lugar a lucros em termos de capturas em relação à maior parte das possibilidades de captura previstas pelo acordo de 1995-2000. Os dados científicos disponíveis mostram que a subutilização deste acordo se deve em grande parte a uma forte rarefacção dos recursos haliêuticos. A União Europeia pagou portanto por capturas potencialmente inexistentes, ou seja por peixes que apenas existiram no papel (ver quadro). Entretanto o acordo com a Gronelândia foi renovado no ano 2000 sem que a Comissão tenha tomado suficientemente em conta o seu custo elevado, a avaliação de Outubro de 1999 ou ainda as suas fichas técnicas.

23. A Comissão deverá garantir que as frotas de pesca dos Estados-Membros se comprometam a explorar efectivamente as possibilidades de captura, a fim de evitar custos inúteis. Uma solução potencial consiste em solicitar-lhes garantias ou o pagamento de um adiantamento(10) mais elevado de modo a evitar os pedidos puramente especulativos. Impõe-se uma íntima colaboração a este respeito entre a Comissão e os Estados-Membros.

Quadro

Utilização das possibilidades de captura - Acordo com a Gronelândia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte:

Documento interno da Comissão de 2 de Fevereiro de 2000.

Repartição do volume financeiro

24. Os encargos a partilhar consistem numa compensação financeira paga pela Comunidade e numa licença paga pelos armadores particulares que desejem pescar nas águas dos países terceiros (ver igualmente acima).

25. Pode avaliar-se em 85,7 % do custo total dos acordos com compensação financeira a parte de financiamento que a Comunidade teve de assumir a partir de fundos públicos(11). Tendo em conta as intenções expressas no passado(12), a Comissão deverá analisar a oportunidade, os meios e as consequências de uma divisão mais equilibrada dos encargos.

Informações indispensáveis

26. Finalmente, apesar das deficiências referidas nos pontos anteriores, a Comissão não elaborou um balanço completo dos custos e benefícios dos acordos internacionais de pesca desde a última avaliação efectuada em 1999: forneceu dados relativos aos custos mas não o fez em relação ao valor das capturas nem ao seu impacto directo ou indirecto (por exemplo para o emprego). Estas informações são, no entanto, indispensáveis em negociações comerciais, como é o caso dos acordos internacionais de pesca.

27. Além disso, na sua resolução de 15 de Maio de 1997(13), o Parlamento Europeu solicitara à Comissão que estabelecesse um conjunto de orientações destinadas a permitir um procedimento uniforme quando da avaliação da execução dos protocolos sobre oportunidades de pesca prestes a expirar ou na preparação das negociações de novos protocolos ou acordos.

FINALIDADE DOS ACORDOS

Estabilidade das possibilidades de pesca

28. Um dos objectivos gerais destes acordos é a estabilidade das possibilidades de pesca oferecidas às frotas dos Estados-Membros. Durante o período de 1993-1999, constatou-se uma ligeira redução das possibilidades de pesca, nomeadamente devido à sua diminuição no acordo com Marrocos, bem como a sua estabilidade ou ligeiro aumento em outros acordos(14).

29. Contudo, durante este mesmo período as dotações de pagamento destinadas aos acordos aumentaram, o que confirma a vontade de a Comissão procurar estabilizar essas possibilidades de captura. Durante os 12 meses que se seguiram à expiração do acordo União Europeia-Marrocos em 30 de Novembro de 1999, foi considerável a diminuição global das possibilidades de captura previstas pelos acordos, em detrimento nomeadamente dos pescadores portugueses e espanhóis.

Abastecimento do mercado e ajuda ao emprego

30. Os acordos de pesca visam abastecer um mercado que é amplamente deficitário, bem como conservar empregos. A Comissão não dispõe de informações probatórias actualizadas relativas ao impacto de cada acordo em relação a esses dois pontos, que aliás não são analisados sistematicamente nas fichas técnicas atrás referidas. A única fonte de informação a este respeito é a avaliação dos acordos efectuada pela Comissão em relação ao período de 1993-1997.

31. A fim de medir sistematicamente o impacto dos acordos no abastecimento dos mercados e no emprego, será necessário definir critérios e indicadores adequados (por exemplo dados relativos às descargas e às capturas em quantidades e em valor, empregos directos e indirectos). Tal permitirá além disso medir o risco potencial e as consequências a que a Comissão se expõe quando os acordos não são renovados, prevendo os efeitos dessa não renovação. Neste contexto, a não renovação do acordo com Marrocos em 1999 teve consequências económicas e sociais consideráveis (cerca de 7000 empregos directos e 470 navios) em regiões europeias (nomeadamente Portugal e Espanha) que dele dependiam em grande medida.

Estratégia de reestruturação

32. A componente estrutural da política comum da pesca visa nomeadamente:

a) O equilíbrio entre as capacidades das frotas de pesca e os recursos haliêuticos;

b) A promoção do desenvolvimento das regiões dependentes da pesca;

c) A eliminação das capacidades excedentárias;

d) A construção e modernização das frotas, sob determinadas condições.

Esta componente das "acções estruturais" está ligada, entre outras, à dos acordos internacionais de pesca, o que exige uma clara definição de objectivos coerentes e uma rigorosa coordenação na aplicação das medidas tomadas.

33. Por ocasião das negociações do acordo internacional de pesca com Marrocos em 1994-1995, constatou-se uma tendência para a rarefacção dos recursos haliêuticos nas águas marroquinas e o desenvolvimento do sector da pesca em Marrocos. Deveria ter-se imposto uma política de reestruturação gradual das frotas dos Estados-Membros que operam nessas águas, como a Comissão indicara durante as negociações. Tal política teria permitido a progressiva aplicação de medidas de reestruturação (como a reutilização dos navios) e de medidas de ordem social de modo a limitar os efeitos para o sector da pesca na Comunidade; teria igualmente tornado as frotas comunitárias menos dependentes desse acordo. A estabilidade e o desenvolvimento sustentável do sector poderiam desse modo ter sido garantidos. No entanto, constata-se que, de um total de 125 novos navios (nomeadamente portugueses e espanhóis) que pescaram nas águas marroquinas (acordo de 1995-1999), a construção de 54 navios foi co-financiada pela Comunidade Europeia. A Comissão não definira, em parceria com os Estados-Membros, objectivos claros na atribuição das ajudas (provenientes dos fundos estruturais) à construção de novos navios e não acompanhara a sua utilização posterior. Colocam-se a este respeito duas questões: este instrumento foi parte integrante de um plano global de reestruturação das frotas de pesca dos Estados-Membros? A diminuição do número de autorizações de pesca, que reflecte a diminuição entre 1996 e 1999 do número de navios, os quais passaram de 590 para 477 unidades, foi o único resultado da realização do objectivo de reestruturação? No caso de determinados acordos, a Comissão não demonstrou uma relação entre o objectivo de negociação e o objectivo da política comum da pesca que consiste em reduzir o esforço de pesca nas águas comunitárias(15). A coerência entre estas duas componentes da política comum da pesca nem sempre é, portanto, assegurada.

34. Por outro lado, a construção dos navios foi empreendida sem que se tenha efectuado uma verificação sistemática da adequação das capacidades de captura e dos recursos cobertos pelos acordos. Desde a expiração do acordo com Marrocos e, por consequência, a suspensão das actividades de pesca nas águas marroquinas, as frotas em questão recebem, sob determinadas condições, subsídios co-financiados pela Comunidade que visam colmatar as correspondentes perdas de receitas. O montante previsto para esses subsídios era, no ano 2000, de 124 milhões de euros, dos quais 59 milhões de euros financiados pelo orçamento comunitário.

35. Outras iniciativas de carácter estrutural nem sempre tiveram o impacto que se aguardava. É nomeadamente o caso dos acordos da segunda geração (ver definição no ponto 4) que têm por objectivo, através da criação de empresas mistas, a conservação das possibilidades de captura oferecidas à frota comunitária, a manutenção de um determinado nível de empregos(16) na Comunidade e a transferência de unidades de pesca para as águas de países terceiros. O único acordo de uma certa importância foi assinado com a Argentina (162 milhões de euros); permitiu a transferência de 32 navios e a manutenção de cerca de mil empregos comunitários, até a Argentina ter decidido aumentar o número mínimo de marinheiros argentinos a embarcar nestes navios (a longo prazo, esta medida poderá afectar 600 empregos comunitários). O impacto limitado deste tipo de acordos explica-se por uma falta de interesse dos países terceiros e pelo esgotamento dos recursos haliêuticos.

36. Em resumo, a Comissão e os Estados-Membros deverão definir objectivos claros antes da atribuição dos fundos estruturais à frota comunitária que pesca nos termos dos acordos internacionais. A coerência das diferentes componentes da política comunitária da pesca, nomeadamente com os fundos estruturais, poderá ser melhorada. No âmbito destes acordos, são especialmente importantes uma planificação estratégica e um acompanhamento eficaz da realização das acções que visam o desenvolvimento de um sector da pesca estável, tendo em conta os riscos com que a Comunidade se defronta especialmente no caso de não renovação dos acordos.

Coerência das políticas comunitárias

37. Determinados países signatários de um acordo internacional de pesca beneficiam igualmente de outras políticas comunitárias, como a ajuda ao desenvolvimento financiada pelo orçamento comunitário ou pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED). É, portanto, necessário assegurar a coerência e a coordenação das acções no domínio da pesca e no do desenvolvimento(17). Tal procedimento exige o respeito pelo carácter específico de cada domínio (carácter comercial e ajuda ao desenvolvimento), dado que cada um tem a sua legitimidade.

38. Em determinados países terceiros, as receitas provenientes dos acordos internacionais de pesca podem constituir uma parte substancial da receita nacional: por exemplo em 1998 essa parte foi de 15,2 % na Mauritânia e de 12,7 % em São Tomé.

39. Quando o acordo com o Senegal chegou ao seu termo em 1997, a Comissão não pôde aceitar o preço pedido. Chegou-se a um acordo, tendo a Comissão feito valer um aumento do financiamento do FED em determinado montante(18). Neste exemplo, não foram respeitados nem a transparência nem o princípio orçamental de especialidade da despesa. As autoridades orçamentais deverão ter sempre a possibilidade de apurar o custo total real dos direitos de pesca. Com demasiada frequência, as finalidades das duas políticas comunitárias misturam-se nestes acordos. Será, portanto, necessário definir distintamente os seus objectivos. E a Comissão deverá assegurar a coordenação dos seus serviços em relação a todas as políticas susceptíveis de afectar as relações da União Europeia com países em desenvolvimento, em conformidade com o artigo 178.o do Tratado e com a Convenção de Lomé.

APLICAÇÃO DOS ACORDOS

Deficiências de gestão

40. Cada acordo internacional de pesca é gerido por uma "comissão mista" que inclui a Comissão, os países terceiros parceiros e, em determinados casos, representantes do Conselho e dos Estados-Membros em causa.

41. Essas comissões mistas conduzem os trabalhos ao longo de toda a duração dos acordos e deparam-se essencialmente com dois tipos de dificuldades que nem sempre conseguem resolver: o financiamento dos projectos de desenvolvimento e a realização de projectos de controlo dos navios por satélite.

42. A posição de negociação da Comissão foi enfraquecida no caso da ausência de cláusulas relativas quer à troca obrigatória de informações científicas, quer à suspensão dos pagamentos na eventualidade de desacordo, quer ainda à adaptação dos elementos financeiros em função das medidas susceptíveis de afectar as possibilidades de captura. Por exemplo, em 1998 e 1999 Marrocos suspendeu a pesca dos cefalópodes durante dois meses por razões relacionadas com a biologia das espécies, para além dos dois meses de suspensão já acordados entre as partes. Mas a Comissão continuou obrigada a pagar a Marrocos uma compensação financeira integral, mesmo em relação ao período dessa suspensão unilateral não prevista no acordo.

43. Os acordos incluem duas cláusulas prevendo que uma parte da compensação financeira possa ser dedicada ao financiamento de acções específicas e à formação, tendo por objectivo contribuir para um desenvolvimento sustentável do sector da pesca no país terceiro. Se tal for o caso, será lógico que os gestores dos acordos sejam informados sobre a sua aplicação. Porém, como os países terceiros consideram que estes acordos têm um carácter essencialmente comercial, dando acesso a águas territoriais em troca de uma compensação financeira correspondente, consideram o financiamento de tais medidas opcional. Consequentemente, alguns desses países(19) não aceitam controlos externos e a Comissão acaba por não dispor de informação sobre a utilização destes fundos.

44. Se essas cláusulas estiverem efectivamente incluídas nos acordos, a Comissão deve reforçar o seu carácter juridicamente vinculativo e melhorar o seu acompanhamento, por exemplo inserindo cláusulas de controlo ou de pagamento em função dos progressos realizados. De qualquer modo, será necessário separar mais claramente os aspectos comerciais e os de ajuda ao desenvolvimento.

45. Determinados acordos prevêem descargas, obrigatórias ou voluntárias, das capturas no país parceiro, com o objectivo de contribuir para o emprego no sector da pesca. Nesse caso, os navios beneficiam de uma redução dos direitos a pagar pela sua autorização de pesca.

46. No que se refere ao acordo com Marrocos, o Tribunal constatou, a partir de uma amostragem aleatória, uma prática de descargas e novas cargas da totalidade das capturas pelos navios europeus em quatro dos cinco casos analisados no período de 4 de Dezembro de 1998 a 2 de Março de 1999. Mesmo que se trate de obter uma redução da licença, essa prática não tem justificação: as descargas e novas cargas sistemáticas de peixe congelado num porto marroquino, quando a sua venda se destina a outro mercado, não fazem qualquer sentido. Além disso, não é respeitado um aspecto fundamental do acordo com Marrocos, a intensificação da cooperação para o desenvolvimento do sector da pesca marroquino.

47. A Comissão deverá providenciar para que os acordos sejam literalmente aplicados mas também racionalmente interpretados pelos armadores. Se for necessário, deverá fornecer-lhes linhas directrizes explicativas.

Deficiências de controlo

48. A Comissão instituiu uma unidade de inspecção e de controlo na Direcção-Geral da Pesca a fim de supervisionar a aplicação e o acompanhamento da execução dos regulamentos comunitários relativos às actividades das frotas de pesca dos Estados-Membros nas águas dos países terceiros. Os inspectores desta unidade assistem regularmente, na qualidade de observadores, às inspecções nacionais nos Estados-Membros.

49. Esta unidade ganhará em eficácia se estabelecer objectivos pormenorizados de controlo e verificações específicas para os acordos internacionais de pesca. Os responsáveis pela unidade deverão igualmente rever, aprovar e acompanhar esses objectivos e essas verificações. Além disso, nem sempre é assegurado um acompanhamento adequado das infracções detectadas por ocasião das inspecções dessa unidade nos Estados-Membros.

50. O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93(20) obriga aliás os Estados-Membros a adoptarem as medidas adequadas para assegurar a eficácia da política comum da pesca, sendo o regime também aplicável às actividades dos navios de pesca dos Estados-Membros que operem nas águas de países terceiros. Os artigos 2.o a 5.o estipulam que os Estados-Membros deverão realizar a inspecção e o controlo dos navios de pesca.

51. As deficiências assinaladas pela auditoria do Tribunal foram as seguintes:

a) As declarações obrigatórias de captura e de descarga não foram sistematicamente exigidas pelas autoridades nacionais, estando frequentemente incompletas ou ausentes dos processos;

b) As práticas de inspecção nem sempre são uniformes, tendo-se revelado deficiências em todas as descargas, por ocasião das inspecções a bordo;

c) Os pedidos de cooperação administrativa entre o Estado-Membro da bandeira e o Estado-Membro em que se efectua a descarga, nos termos do artigo 33.o do regulamento, nem sempre foram seguidos de efeitos.

52. Se bem que a principal responsabilidade pelos controlos das actividades de pesca nas águas de um país terceiro seja desse país, os navios europeus devem acatar os acordos internacionais de pesca e as disposições regulamentares em vigor. As suas descargas são sujeitas a controlos quando se efectuam num porto de um Estado-Membro.

53. Por ocasião das inspecções a que assistiu, a auditoria do Tribunal evidenciou infracções cometidas pelos navios. Essas infracções referem-se à descarga de peixes demasiado jovens, a informações incompletas ou inexactas no diário de bordo (a maior parte das vezes subdeclarações de capturas), ao qual podem faltar páginas, e a infracções às normas que regem a composição da tripulação. As deficiências assinaladas, nomeadamente as relativas ao diário de bordo, não permitem que a Comissão garanta um acompanhamento correcto da aplicação dos acordos nem que avalie os seus benefícios.

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

Relação custo-eficácia

54. Se bem que a Comissão tenha efectuado em 1999 uma avaliação dos acordos internacionais de pesca e que tenha introduzido fichas técnicas quando um acordo é negociado ou renegociado, tal não permite nem um acompanhamento nem uma avaliação aprofundada da relação custo-eficácia de cada acordo. Assim, a Comissão não tem possibilidades de identificar nem de corrigir as deficiências detectadas pelo Tribunal (ausência de informações de qualidade sobre a situação das reservas haliêuticas, sobre as compensações financeiras que são calculadas sem ter em conta o índice de utilização dos acordos, sobre o rendimento obtido ou esperado destes acordos, etc.) que dão origem a excesso de custos (ver pontos 13-18).

- O Tribunal recomenda que a Comissão institua um sistema de acompanhamento contínuo (e que crie consequentemente os meios para o fazer) que permita a análise dos benefícios de cada acordo ao longo de todo o seu ciclo: negociação ou renegociação (ex ante), aplicação, avaliação ex post. Para esse efeito, a Comissão deverá definir por um lado critérios que permitam apreciar em que medida foram alcançados objectivos claramente definidos e por outro indicadores de resultados adequados. O sistema a estabelecer deverá permitir a análise das oportunidades reais de captura (oferta) e a sua exploração efectiva (procura), tendo em conta a capacidade das frotas de pesca e a sua especialização.

55. A Comissão financia actualmente cerca de 80 % do custo dos acordos de pesca com compensação financeira. No mesmo momento, as possibilidades de captura oferecidas por determinados acordos não são plenamente exploradas, o que implica um custo suplementar para o orçamento comunitário. Na ausência de uma análise aprofundada do interesse económico e financeiro destes acordos, é impossível avaliar a sua justificação (ver pontos 19-27).

- A Comissão deverá analisar a oportunidade de uma repartição mais equilibrada dos custos, os meios de a alcançar e as suas consequências. O objectivo de tal estudo seria, além disso, analisar a relação entre o custo de uma licença de pesca e o volume de negócios daí decorrente. A Comissão deverá igualmente tomar as medidas que garantam a exploração efectiva das possibilidades de captura oferecidas por estes acordos. De entre as soluções a considerar podem citar-se a obtenção de garantias, o pagamento pelos armadores de adiantamentos mais elevados e o pagamento, tanto pela Comissão como pelos armadores, unicamente das capturas de pesca efectivas.

Finalidade dos acordos

56. Determinados acordos de pesca incluem uma componente comercial, ou seja um direito de acesso pago, embora com a intenção expressa de contribuir para o desenvolvimento do sector da pesca do país terceiro. Por vezes os fundos de ajuda ao desenvolvimento vieram em complemento de compensações financeiras, o que é contrário ao princípio de especialidade orçamental. As finalidades de duas políticas comunitárias estão assim intimamente ligadas, o que torna difícil a avaliação dos seus respectivos impactos. A inclusão de actividades de desenvolvimento num acordo de carácter comercial contribui para a indefinição da repartição de responsabilidades entre a Comissão e os países terceiros (ver pontos 37-39).

- Uma distinção mais clara dessas duas finalidades permitirá medir os seus custos e benefícios, comparar os acordos nas mesmas bases e identificar os que são mais onerosos. É imperativo definir e traduzir na prática os seus diferentes objectivos. Os serviços da Comissão deverão tomar as medidas que visem assegurar a coerência das diferentes políticas comunitárias.

57. Os acordos internacionais de pesca contribuíram, em certa medida, para a estabilização das possibilidades de captura oferecidas às frotas dos Estados-Membros. O seu impacto no abastecimento do mercado e no emprego não é, contudo, analisado de maneira sistemática e a Comissão não dispõe de informações probatórias actualizadas. A coerência da componente estrutural e dos acordos internacionais da política comum da pesca deve ser melhorada (ver pontos 28-36).

- A Comissão deverá reforçar a sua estratégia global de desenvolvimento do sector da pesca e garantir o acompanhamento das medidas tomadas para a sua estabilidade e reestruturação. Esta estratégia deverá apoiar-se numa análise aprofundada dos acordos, tanto económica como financeira, bem como no estudo das consequências da sua eventual não renovação para a Comunidade, nomeadamente para as regiões da Europa que são dependentes destes acordos. Esta estratégia deverá basear-se igualmente na análise das evoluções cujo impacto se revele significativo (por exemplo uma rarefacção dos recursos haliêuticos). Tal permitirá a antecipação das medidas necessárias de intervenção das autoridades públicas. Quando a Comissão constata que um país terceiro desenvolveu o seu próprio sector pesqueiro, a Comunidade deverá, em parceria com esse país terceiro, promover uma política sustentável de pesca, iniciar um processo efectivo de reestruturação das frotas comunitárias de pesca em causa e prever as medidas de acompanhamento que se imponham.

Deficiências de gestão

58. A gestão actual dos acordos de pesca pelos serviços da Comissão revela-se puramente administrativa. Caracteriza-se por uma falta de coerência que decorre nomeadamente da confusão das finalidades da maior parte dos acordos e do seu enquadramento jurídico pouco vinculativo (ver pontos 42-46).

- Uma clarificação dos seus diferentes objectivos deverá ser acompanhada de uma delimitação nítida das competências dos serviços de gestão da Comissão. Estes deverão assegurar uma gestão dos recursos haliêuticos mais atenta e mais prospectiva. A Comissão deverá garantir a aplicação recíproca dos acordos e, se for caso disso, reforçar o seu carácter vinculativo (cláusula de controlo ou de pagamento em função dos progressos realizados).

Deficiências de controlo

59. O Tribunal assinalou determinado número de deficiências nas actividades de controlo levadas a cabo pela Comissão e pelos Estados-Membros (ver pontos 47-52).

- Deverá ser fomentado o estabelecimento conjunto, pela Comissão e pelos Estados-Membros, de linhas directrizes sobre as modalidades pormenorizadas de controlo a efectuar pelos Estados-Membros. As actividades de controlo e de acompanhamento efectuadas pelos serviços da Comissão poderão ganhar em eficácia se forem estabelecidos objectivos, uma planificação das suas actividades e um acompanhamento mais pormenorizado das constatações anteriores.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 6 e 7 de Junho de 2001.

Pelo Tribunal de Contas

Jan O. Karlsson

Presidente

(1) Avaliação "Ifremer/CEP" (Institut français de recherche pour l'exploitation de la mer/Centre d'études de projets) da Comissão, p. 63, Setembro de 1999.

(2) Relatório anual do Tribunal de Contas Europeu relativo ao exercício de 1999, JO C 342 de 1.12.2000, p. 189.

(3) Acordos internacionais de pesca assinados com determinados países situados a sul do estreito de Gibraltar.

(4) A Espanha é igualmente o segundo mercado na Europa tanto em termos de oferta disponível como de consumo per capita.

(5) Relatório anual do Tribunal de Contas Europeu relativo ao exercício de 1992, capítulo 5, JO C 309 de 16.11.1993.

(6) Ifremer/CEP.

(7) Carta da DG Controlo Financeiro dirigida à DG Pesca em 5 de Outubro de 1997.

(8) Acordo de 1 de Maio de 1997 a 30 de Abril de 2001.

(9) Documento de trabalho da Comissão de 2 de Fevereiro de 2000, p. 9.

(10) Habitualmente, o armador que possui navios para a pesca de atum deve pagar licenças calculadas na base de 20 euros por tonelada, com uma captura mínima que difere segundo os acordos. Neste contexto, esse montante é designado por "adiantamento". Tem que ser pago pelo armador para obter a autorização de pesca. No final do período de pesca há um procedimento de apuramento e, se as capturas excederem o que estava previsto, o armador pagará a diferença. No entanto, o adiantamento não é reembolsável.

(11) A parte de financiamento da Comunidade no custo total dos acordos de pesca foi, em relação a 1992 e 1997, de respectivamente 82 % e 84 % para Marrocos, 73 % e 82 % para a Mauritânia, 89 % e 90 % para o Senegal e 100 % (valor constante) para a Gronelândia.

(12) COM(96) 488 de 30 de Outubro de 1998.

(13) Acta do Parlamento Europeu, resolução sobre os acordos internacionais de pesca, 15 de Maio de 1997, A4-0149/1997.

(14) Avaliação "Ifremer" da Comissão, capítulo 4.1, p. 131.

(15) Avaliação "Ifremer" da Comissão, p. 153.

(16) Conclusões do Conselho 11784/97, de 4 de Novembro de 1997.

(17) Conclusões do Conselho 11784/97, de 4 de Novembro de 1997.

(18) Carta da Comissão 000405, de 4 de Março de 1997, dirigida às autoridades senegalesas.

(19) Trata-se dos países que fazem parte do âmbito de auditoria referido no ponto 8.

(20) Regulamento (CEE) n° 2847/93, de 12 de Outubro de 1993, JO L 261 de 20.10.1993.

Anexo I

DESPESAS ORÇAMENTAIS 1993-2000

(1993-1999: Resultados; 2000: Dotações)

RUBRICA ORÇAMENTAL B7-8 0 0 0: "ACORDOS INTERNACIONAIS EM MATÉRIA DE PESCA"

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

AIP:

acordos internacionais em matéria de pesca.

PCP:

política comum da pesca.

A = autorizações,

P = pagamentos.

Anexo II

ACORDOS INTERNACIONAIS EM MATÉRIA DE PESCA - BASE LEGAL POR ACORDO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Anexo III

ESTIMATIVA DA RELAÇÃO ENTRE O CUSTO DOS ACORDOS E AS QUANTIDADES CAPTURADAS/EMPREGOS/VALOR DAS CAPTURAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte:

quadro elaborado pelo Tribunal de Contas com base nos valores da avaliação Ifremer/COM.

Este quadro exemplifica a relação entre o custo dos acordos (a cargo do orçamento comunitário) e o valor acrescentado em termos de empregos, de quantidades e de valor das capturas. Existem diferenças consideráveis não só entre os acordos mas também dentro do mesmo acordo. A título de exemplo, no período de 1993-1997, a relação custo/emprego do acordo com a Gronelândia era quatro vezes superior ao de Marrocos (93210 euros contra 13801 euros). Sem uma avaliação e um acompanhamento contínuo e aprofundado, não é possível explicar estas diferenças. Estes valores devem ser interpretados com prudência e apenas têm carácter global e indicativo. Na realidade, a sua fiabilidade não pode ser garantida e alguns deles não têm em conta parâmetros importantes: por exemplo a relação custo/tonelada ignora a espécie pescada (falta de dados mais precisos). Além disso, a compensação financeira de um acordo tem um carácter global, ou seja não é possível identificar o custo de uma actividade específica nem o da pesca de uma espécie específica. Não é, portanto, possível comparar o custo, para o orçamento comunitário, de dois acordos relativos a uma mesma espécie.

Respostas da comissão

RESUMO

Relação custo-eficácia

I. A Comissão concorda em que existem deficiências no sistema de acompanhamento e avaliação dos acordos internacionais de pesca, que devem ser solucionadas. Em 1999, foi dado um passo importante, quando os resultados de um estudo de avaliação externa foram transmitidos ao Conselho para discussão. Esse relatório parece ter sido também bastante útil para o relatório especial do Tribunal. Além disso, a Comissão melhorou o processo de negociações preparatórias de novos protocolos, ao elaborar relatórios de avaliação específicos que contêm, nomeadamente, dados sobre a situação das reservas haliêuticas, o nível das capturas, a utilização das possibilidades de pesca e a aplicação dos montantes atribuídos a acções específicas, relativas a aspectos de investigação, de controlo e técnicos. Esses relatórios são postos à disposição do Conselho e do Parlamento Europeu.

Apesar dos progressos alcançados, a situação actual continua a precisar de ser melhorada. No que diz respeito ao acompanhamento contínuo, a Comissão gostaria de assinalar que continua a ser muito frequente faltarem dados, da parte dos Estados-Membros, para determinar a realização dos objectivos. A Comissão espera que a adopção das regras de execução do "regulamento de controlo" de 14 de Março de 2001 contribua para uma informação mais regular e completa da parte dos Estados-Membros, que, nomeadamente, permita realizar um melhor acompanhamento das capturas efectivas ao abrigo dos vários acordos.

Além disso, em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro, a Comissão tenciona dar início a um novo estudo de avaliação nos próximos dois ou três anos.

Em função das conclusões do debate relativo ao "Livro Verde sobre o futuro da política comum da pesca", e igualmente no âmbito da reforma administrativa actualmente em curso, a Comissão esforçar-se-á por estabelecer critérios e indicadores relativos aos resultados dos acordos.

II. O Tribunal refere-se aos acordos com a Gronelândia e o Senegal.

Neste contexto, o novo protocolo do acordo com a Gronelândia especifica, no n°2 do seu artigo 1o, as possibilidades de captura oferecidas aos navios da Comunidade para 2001-2006. Essas possibilidades foram fixadas de acordo com avaliações científicas e com as capturas históricas.

No que diz respeito ao Senegal, a Comissão, no protocolo de 1997-2001, e na sequência do mandato de negociação recebido do Conselho, negociou uma nova categoria de pesca.

A Comissão, tendo verificado que, por vezes, os Estados-Membros sobrestimam as suas necessidades em matéria de possibilidades de pesca, insta-os, em cada negociação, a que fixem os respectivos pedidos em níveis que permitam a sua utilização total.

Finalidades

III. A Comissão está ciente dos conflitos potenciais entre as vertentes estrutural e internacional da política comum da pesca.

A Comissão, juntamente com os Estados-Membros, tratará desta questão durante as discussões relativas ao futuro da política comum da pesca após 2002, com vista a obter uma melhor coerência entre os diferentes objectivos dessa política.

IV. Os acordos de pesca, que começaram por ser acordos puramente comerciais, introduziram, progressivamente, vertentes destinadas ao desenvolvimento do sector nos países envolvidos. Trata-se de uma evolução da abordagem, que reflecte, nomeadamente, a preocupação de assegurar uma coerência entre a política e acordos de pesca comunitários, por um lado, e a política de cooperação para o desenvolvimento, por outro.

As acções de desenvolvimento da pesca nos países em desenvolvimento (PED) são financiadas pelos instrumentos financeiros da cooperação para o desenvolvimento (FED e rubricas orçamentais).

Quanto às acções de cooperação no domínio das pescas, que constam de determinados acordos de pesca bilaterais (acções específicas), são financiadas pela única rubrica orçamental imputável aos acordos de pesca (rubrica B7-8 0 0 0) e estão perfeitamente quantificadas nas disposições do acordo.

A partir das conclusões do Conselho de Outubro de 1997, as acções específicas foram reforçadas, tendo em vista favorecer a criação de meios adequados a assegurar uma exploração mais responsável dos recursos haliêuticos, em especial em matéria de avaliação e de vigilância e controlo das actividades da pesca.

O objectivo principal dos acordos de pesca celebrados com países terceiros é a manutenção das possibilidades de pesca, elas próprias geradoras de emprego nas regiões dependentes da pesca. Segundo as conclusões do Conselho de Outubro de 1997, devem ser igualmente tomados em consideração elementos não quantificáveis, como as relações políticas da União e a importância estratégica da presença da frota comunitária em países terceiros.

Gestão e controlo

V. A fim de reforçar o carácter juridicamente vinculativo dos acordos de pesca e de melhorar o seu acompanhamento, a Comissão, quando da negociação de novos protocolos, procura inserir no texto a obrigação de intercâmbio de informações científicas. Além disso, a maior parte dos acordos de pesca prevê que, no caso de serem adoptadas medidas cautelares ou outras medidas pelas autoridades do país terceiro que afectem as actividades de pesca da frota comunitária, os termos dos protocolos e dos anexos técnicos, incluindo os elementos financeiros, possam ser adaptados em conformidade.

Além disso, a partir do Conselho "Pesca" de Outubro de 1997, no que diz respeito às acções específicas, por exemplo, foram introduzidos nos novos protocolos requisitos relativos à elaboração de relatórios.

No que diz respeito às descargas e novas cargas no âmbito do acordo com Marrocos, deve sublinhar-se que, apesar de terem sido respeitadas as disposições do acordo sobre a matéria, a Comissão mostrara a sua intenção de rever as cláusulas relativas aos desembarques por ocasião da negociação do novo protocolo que não chegou a ser concluído.

Com a preocupação de uma boa gestão financeira e de protecção dos interesses financeiros comunitários, os serviços das Direcções-Gerais do Orçamento e do Controlo Financeiro e do Organismo Europeu de Luta Antifraude, bem como outros serviços eventualmente envolvidos, serão implicados desde o início dos trabalhos preparatórios das negociações e convidados a participar nas reuniões a realizar antes e durante as negociações de novos protocolos.

VI. O Regulamento (CEE) n.o 2847/93 estipula as obrigações gerais, tanto dos Estados-Membros em causa como da Comissão, relativas ao acompanhamento, inspecção e vigilância das actividades de pesca nas águas comunitárias e das dos navios de pesca comunitários fora dessas águas. Os acordos de pesca e os regulamentos que estabelecem regimes das organizações regionais de pesca prevêem obrigações específicas a essas matérias.

Antes das campanhas de pesca, a Comissão define as prioridades em matéria de inspecção. O programa das missões dos seus inspectores é elaborado à medida que decorrem as actividades. Cada missão de inspecção é objecto de uma preparação rigorosa, embora, no local, os inspectores da Comissão devam limitar-se ao seu papel de observadores dos controlos organizados pelos Estados-Membros, verificando o modo como estes aplicam as regras acordadas.

A Comissão tomou uma série de iniciativas durante os últimos anos a fim de melhorar o controlo das pescas, tendo sido obtidos resultados substanciais. A Comissão está bem ciente das deficiências que persistem e tomará iniciativas para procurar resolvê-las.

No que respeita ao acompanhamento das constatações anteriores, os serviços da Comissão analisam todas as presumíveis infracções que constam dos relatórios de inspecção. Na sequência dessa análise, avaliam a oportunidade de trocar informações com os Estados-Membros ou de dar início a procedimentos contenciosos.

No âmbito da revisão da política comum da pesca de 2002, a Comissão examinará, juntamente com os Estados-Membros, a forma de melhorar as suas inspecções e o controlo efectuado pelos Estados-Membros.

ENQUADRAMENTO GERAL

Objectivo e domínio da auditoria

7-8. As conclusões gerais do relatório do Tribunal compreendem o exame de cinco acordos, dos 23 em vigor no momento da auditoria. Por consequência, é bastante difícil tirar ensinamentos de ordem geral. Além disso, três dos cinco acordos examinados pelo Tribunal têm características muito especiais. Representam, efectivamente, uma parte substancial do orçamento comunitário consagrado aos acordos e têm, sobretudo, um interesse político bastante importante.

Além disso, deve assinalar-se que dois desses cinco acordos já não existem e um outro foi reformulado profundamente (o acordo com a Argentina expirou, o da Gronelândia foi revisto na totalidade e o de Marrocos não foi renovado). Os protocolos dos acordos com a Mauritânia e o Senegal estão em fase de renegociação.

10. Consciente das observações recorrentes do Tribunal, a Comissão inseriu, na sua proposta de reformulação do Regulamento Financeiro, disposições específicas destinadas a ter em conta essa situação. Além disso, por razões de transparência, a Comissão inclui, todos os anos, nas autorizações extra balanço, todos os montantes por autorizar correspondentes às obrigações jurídicas dos acordos em vigor. Esses montantes elevavam-se, efectivamente, a 129 milhões de euros em 31 de Dezembro de 1999.

RELAÇÃO CUSTO-EFICÁCIA DOS ACORDOS DE PESCA

Instrumento de acompanhamento dos acordos

14-16. Na sequência das conclusões do Conselho de Outubro de 1997, a Comissão realizou uma avaliação, recorrendo a um consultor externo, cujos resultados foram apresentados e discutidos com o Conselho em 1999.

Prevê-se uma nova avaliação nos próximos dois ou três anos. Entretanto, o trabalho interno será melhorado após um reforço da função de avaliação.

A avaliação dos acordos internacionais de pesca constituirá um dos vários elementos a incluir na discussão do "Livro Verde sobre o futuro da política comum da pesca", da Comissão.

17. A utilização das dotações orçamentais melhorou efectivamente de 1993 a 1999, devido, nomeadamente, a aumentos significativos das compensações financeiras associadas aos acordos com Marrocos, Mauritânia, Gronelândia e Argentina. Não é fácil fazer comparações entre esses acordos e os anteriores. Cabe ao Conselho determinar se o custo negociado é razoável em relação às oportunidades proporcionadas.

18. As fichas técnicas (relatórios de avaliação) mencionadas pelo Tribunal foram introduzidas na sequência das conclusões do Conselho "Pesca" de Outubro de 1997.

Essas fichas, que evoluíram desde a sua introdução, são enviadas ao Conselho e ao Parlamento antes do início das negociações dos novos protocolos.

Para além da análise dos aspectos históricos, jurídicos, políticos, económicos, etc., a Comissão examina, no relatório de avaliação, a coerência com os outros domínios da política comum da pesca e as outras políticas comunitárias, nomeadamente a política de desenvolvimento. Esse relatório de avaliação contém dados relativos à situação das reservas haliêuticas, ao nível das capturas, à utilização das possibilidades de pesca, à aplicação dos montantes atribuídos a acções específicas, à investigação, ao controlo das actividades e a aspectos técnicos. Todavia, apesar dos progressos alcançados, o conteúdo do relatório de avaliação continua a precisar de ser melhorado.

Subutilização dos acordos

19. Uma avaliação como a referida pelo Tribunal está sempre na base do acordo celebrado. Contudo, podem igualmente ter influência no resultado final outros critérios políticos ou económicos.

20. A Comissão, tendo verificado que, por vezes, os Estados-Membros sobrestimam as suas necessidades em matéria de possibilidades de pesca, pede-lhes, insta-os, em cada negociação, a que fixem os respectivos pedidos em níveis que permitam a sua utilização total.

21. No caso do Senegal, a Comissão solicitou uma nova categoria de pesca na sequência de uma insistência do Conselho.

22. As possibilidades de pesca registadas no protocolo do acordo com a Gronelândia iniciado em 13 de Setembro de 2000 estão estabelecidas a um nível bastante abaixo daquele que foi previsto antes de uma revisão em pormenor.

As possibilidades de captura oferecidas aos navios comunitários para 2001-2006 foram fixadas de acordo com avaliações científicas e com as capturas históricas.

Uma das vantagens do acordo com a Gronelândia é que permite que a Comunidade troque quotas, inter alia, com a Noruega, a Islândia e as ilhas Faroé e que possa adquirir quotas adicionais.

Para além do referido, note-se que o acordo com a Gronelândia tem sido e continua a ser o único instrumento de financiamento comunitário que presta uma assistência à Gronelândia. Isso implica que, pelo menos implicitamente, tenha um âmbito mais alargado do que os outros acordos de pesca. Este facto foi reconhecido na conclusão das negociações do quarto protocolo e ficou expresso na declaração unilateral da Comunidade, em que esta afirma, com base nas suas próprias avaliações, que se considerou que um montante de 28 milhões de euros de compensação financeira reflectia as componentes de pesca genuínas conforme se apresentam actualmente.

23. A Comissão concorda que as garantias poderiam reduzir a subutilização dos acordos. No entanto, no Conselho, não existe consenso quanto à sua aplicação.

Um tal sistema requeriria garantias financeiras dos armadores no momento em que fazem os pedidos de possibilidades de pesca durante a negociação de um novo acordo ou protocolo.

O pagamento de um adiantamento pelos navios de pesca de atum constitui um caso especial de garantia.

Repartição do volume financeiro

25. A Comissão procura sistematicamente obter uma participação maior dos armadores, embora o resultado final dependa da negociação com os Estados-Membros, alguns dos quais se opõem energicamente aos aumentos. No entanto, a Comissão continua a tentar obter um aumento.

Desde as conclusões do Conselho de Outubro de 1997, a Comissão obteve um aumento nas partes relativas dos custos em relação a alguns acordos respeitantes ao atum (Gabão, Seicheles, Angola, São Tomé, Guiné Conacri, Maurícia, Costa do Marfim), na medida em que os armadores pagam relativamente mais (de 80/20 para 75/25, participação UE/armadores).

Informações indispensáveis

26-27. Progressivamente, a Comissão está a introduzir critérios de avaliação em conformidade com as conclusões do Conselho de Outubro de 1997. Desde então, e antes de cada negociação de renovação dos protocolos existentes, a Comissão envia um relatório de avaliação ao Conselho e, também, desde o final de 2000, ao Parlamento.

O conteúdo dos relatórios de avaliação consta do ponto 18.

FINALIDADE DOS ACORDOS

Estabilidade das possibilidades de pesca

29. As capturas realizadas em países terceiros pelos navios comunitários no quadro de acordos de pesca diminuíram muito em 2000, devido à não renovação do acordo com Marrocos. Assim, a parte do orçamento comunitário consagrada aos acordos de pesca foi reduzida em 50 %, para esse ano.

Abastecimento do mercado e ajuda ao emprego

30. O objectivo principal dos acordos de pesca celebrados com países terceiros é a manutenção das possibilidades de pesca, elas próprias geradoras de emprego nas regiões comunitárias dependentes da pesca. É exacto, conforme afirma o Tribunal, que os dados mais completos relativos ao emprego ligado aos acordos de pesca constam do estudo de avaliação apresentado ao Conselho em 1999.

31. Os critérios de avaliação dos resultados deverão incidir, prioritariamente, nos elementos intrínsecos dos acordos, como a concretização dos objectivos em matéria de possibilidades de pesca, que constitui o elemento mais importante, para a Comunidade, na análise do índice de utilização de cada acordo. Os elementos relativos à concretização dos objectivos em matéria de acções específicas deverão, igualmente, ser apreciados na medida em que a sua realização beneficia, não só os interesses de pesca do país costeiro, mas também o carácter duradouro da gestão dos recursos considerados acessíveis aos pescadores comunitários. Os elementos relativos à reestruturação e ao emprego deverão ser integrados a um nível mais global, tendo em conta a mobilidade das frotas.

Estratégia de reestruturação

32. A Comissão partilha da opinião do Tribunal. O "Livro Verde sobre o futuro da política comum da pesca (PCP)" recorda que existe um problema de coerência na política comum da pesca entre, por exemplo, os acordos de pesca, por um lado, e as transferências de navios subsidiadas pelo Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca, por outro. Os navios propriedade de empresas com interesses financeiros predominantemente europeus estão a competir pelos mesmos recursos, embora com regras diferentes.

A Comissão procurará assegurar uma melhor coerência entre os vários aspectos da política comum da pesca no âmbito da revisão de 2002.

A Comissão gostaria de sublinhar o considerável aumento de rigor nas regras que garantem a assistência às frotas ao abrigo do novo regulamento do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca [Regulamento (CE) n.o 2792/1999] para o período de 2000-2006, em especial para as empresas mistas. Infelizmente, o Conselho não quis seguir a proposta da Comissão de não se emitirem licenças a navios de segmentos de frotas que não observaram os objectivos dos programas de orientação plurianuais.

33-34. A Comissão partilha da análise do Tribunal de Contas de que teria sido desejável uma reconversão das frotas espanhola e portuguesa que operam nas águas marroquinas no sentido de melhor se adaptarem a uma diminuição programada dos esforços de pesca, conforme prevista pelo acordo. Por razões ligadas às disposições regulamentares [presença de um só segmento de frota internacional no programa de orientação plurianual (POP)] e de calendário (não simultaneidade dos períodos de aplicação dos POP e do acordo), as autoridades espanholas, contactadas para o efeito em 1994 e 1995, recusaram essa abordagem, que não pôde, pois, ser prosseguida pela Comissão. Politicamente, dado que a reconversão das capacidades excedentárias então identificáveis não era possível devido à ausência de possibilidades de pesca alternativas, a programação da demolição de 40 % dos navios em causa afigurava-se como uma opção politicamente indefensável num contexto em que, no momento dos factos, o fracasso do acordo de pesca não era suficientemente certo.

A Comissão reconhece o carácter específico dos investimentos navais numa pescaria de risco: efectivamente, durante o período de vigência do último protocolo (1.12.1995-30.11.1999) do acordo com Marrocos, começaram a pescar 125 unidades, das quais 54 eram navios novos cuja construção foi objecto de ajuda pública. Todavia, cabe sublinhar que a selecção dos projectos de investimento, da competência dos Estados-Membros em causa, respeitou os critérios estabelecidos pela regulamentação comunitária. Tal como no que se refere à execução dos POP, é importante salientar que a Comissão não tem poder para se opor aos auxílios à construção naval desde que os objectivos fixados para o segmento da frota correspondente não sejam excedidos. Ora, não pôde ser criado um segmento de frota para a circunstância. É uma questão que deverá ser resolvida no futuro.

A diminuição do número de autorizações durante o período de vigência do último protocolo do acordo com Marrocos representa uma parte da reestruturação global do segmento internacional.

A política comum da pesca visa adaptar os esforços de pesca e, por conseguinte, a capacidade da frota, aos recursos disponíveis, inclusive no quadro dos acordos de pesca e nas águas internacionais. Todavia, os instrumentos disponíveis existentes (POP) e o objecto a que se aplicam (navios com uma duração de vida de cerca de 30 anos) ajustam-se mal às decisões de carácter político, que podem reduzir rapidamente as possibilidades de pesca, para níveis que dão origem a crises difíceis de gerir.

35. O acordo de pesca CE/Argentina tinha como objectivo principal prestar uma assistência aos esforços de reestruturação da frota e, em especial, procurar transferir navios que perderam oportunidades de pesca noutras zonas de pesca.

A Comissão considera que o objectivo de reestruturação das frotas da Comunidade foi atingido pela transferência definitiva de 29 navios para a Argentina, no âmbito de empresas mistas, e a transferência temporária de três navios no âmbito de associações temporárias.

A própria natureza do acordo com a Argentina implica que, no âmbito das empresas mistas, os navios sejam transferidos definitivamente e que, por conseguinte, passem a arvorar pavilhão argentino e a estar plenamente sujeitos à legislação argentina.

No que diz respeito a outros aspectos desse acordo, que a Comissão considerou não terem sido respeitados pela Argentina, deve sublinhar-se que a Comissão suspendeu o pagamento do saldo de seis milhões de euros a título da cooperação científica e técnica.

36. (Ver resposta ao ponto 32).

Coerência das políticas comunitárias

37. Para assegurar a coerência entre a política de cooperação para o desenvolvimento e a política comum da pesca, nomeadamente através dos acordos bilaterais, a Comissão procedeu a determinadas adaptações dessas duas políticas e dos procedimentos de execução.

Foram muitos os progressos realizados desde as conclusões do Conselho "Pesca" de Outubro de 1997: os relatórios de avaliação dos acordos/protocolos passaram a ser elaborados pela DG "FISH" em estreita colaboração com a DG "DEV"; a DG "DEV" participa nas negociações; foi criado um grupo interserviços entre a DG "FISH" e a DG "DEV"; a DG "FISH" participa nas reuniões anuais por país, organizadas pela DG "DEV" (análises da situação do país); foram reforçadas as acções específicas com vista a favorecer uma exploração mais responsável dos recursos. Além disso, desde o Conselho "Pesca" de Outubro de 1997, foram introduzidos requisitos durante a negociação de novos protocolos, relativamente à elaboração de relatórios sobre essas acções.

Em Novembro de 2000, a Comissão adoptou a Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu "Pescas e redução da pobreza" e analisou o quadro internacional no "Livro Verde sobre o futuro da política comum da pesca", apresentado em Março de 2001. Em ambos os casos, a coerência esteve no âmago da análise e das propostas da Comissão.

39. No que diz respeito ao aumento do financiamento do FED, os fundos concedidos ao Senegal passaram de 22,7 milhões de euros no período de 1994-1996 para 27,9 milhões de euros no período de 1997-1998. Esse aumento tinha sido decidido independentemente das negociações do acordo de pesca, tendo esses fundos sido inteiramente consagrados a acções de desenvolvimento (manutenção rodoviária, educação, saúde) sem qualquer ligação com a pesca.

As acções de cooperação no domínio das pescas, que constam de determinados acordos de pesca bilaterais (acções específicas), são financiadas pela única rubrica orçamental imputável aos acordos de pesca e estão perfeitamente quantificadas nas disposições do acordo.

Quanto às acções de desenvolvimento da pesca nos países em desenvolvimento (PED), são financiadas pelos instrumentos financeiros da cooperação para o desenvolvimento (FED).

No que se refere à coordenação entre os serviços em causa da Comissão, foram alcançados inúmeros progressos nos últimos anos, conforme explicado no ponto 37.

APLICAÇÃO DOS ACORDOS

Deficiências de gestão

42. No que se refere à suspensão unilateral da pesca dos cefalópodes por Marrocos, durante dois meses, por razões biológicas, a comissão mista ficou de facto, bloqueada relativamente à questão, devido a diferentes interpretações da respectiva justificação. Marrocos recusou fornecer dados científicos.

A Comissão, quando da negociação de novos protocolos, procura inserir no texto a obrigação de intercâmbio de informações científicas. Além disso, a maior parte dos acordos de pesca prevê que, no caso de serem adoptadas medidas cautelares ou outras medidas pelas autoridades do país terceiro que afectem as actividades de pesca da frota comunitária, os termos dos protocolos e dos anexos técnicos, incluindo os elementos financeiros, possam ser adaptados em conformidade. O acordo com Marrocos relativo ao período de 1995-1999 não continha essa cláusula.

No caso da Argentina, e embora o acordo não preveja directamente a possibilidade de reduzir a contribuição comunitária destinada à cooperação científica e técnica (compensação financeira), a Comissão, tendo considerado que as possibilidades de pesca foram reduzidas unilateralmente e que determinadas disposições do acordo não foram respeitadas pela Argentina, suspendeu o pagamento do saldo da cooperação científica e técnica.

43. A Comissão está ciente das preocupações inerentes ao acompanhamento de medidas específicas. No entanto, não pode ser aplicada uma abordagem uniforme e também deve ser considerado o contexto específico de cada acordo.

Em qualquer negociação, está implícita uma questão de equilíbrio de objectivos. Os países terceiros consideram que os acordos representam uma troca de possibilidades de pesca por uma contribuição financeira.

No entanto, a Comissão gostaria de se referir aos recentes acordos que incluem requisitos respeitantes a relatórios. No caso do Senegal, por exemplo, o protocolo de 1997-2001 previa que uma parte importante da compensação financeira seria afectada ao desenvolvimento do sector nacional da pesca. A pedido dos serviços da Comissão, as autoridades senegalesas forneceram relatórios sobre a utilização dessa compensação.

44. O "Livro Verde sobre o futuro da política comum da pesca" reconhece que, com vista a uma avaliação da utilidade do dinheiro gasto, o acordo de pescas deveria fazer uma separação clara entre as vertentes da pesca e do desenvolvimento.

46-47. No que diz respeito às descargas e novas cargas no âmbito do acordo com Marrocos mencionadas pelo Tribunal, a Comissão faz questão de sublinhar que os navios respeitaram as obrigações de desembarque.

Além disso, o anexo III do acordo estabelece claramente que o produto da pesca desembarcado é considerado uma mercadoria em "trânsito temporário" ("depósito temporário"). O armador decide o destino da produção do seu navio. Esta pode ser transformada, armazenada em regime económico aduaneiro, vendida em Marrocos ou exportada.

Todavia, apesar de o acordo ter sido respeitado, a Comissão revelou a intenção de rever as cláusulas relativas aos desembarques por ocasião do novo protocolo que não chegou a ser concluído.

Deficiências de controlo

48-49. A Comissão estabelece todos os anos, no início da campanha, um programa geral de inspecção da pesca, ao abrigo do qual os seus inspectores participam nos controlos efectuados pelos Estados-Membros no mar e nos portos, assim como nos circuitos de comercialização do peixe.

A unidade de inspecção mantém planos pormenorizados, que incluem listas com as datas das missões programadas e os portos prováveis a visitar, e elabora um relatório sobre as actividades que realizou no ano anterior.

No entanto, o número limitado de inspectores da Comissão obriga à definição de prioridades nas missões de inspecção.

No que respeita aos acordos de pesca, os objectivos de controlo e as verificações específicas já estão definidos globalmente na regulamentação comunitária e nas disposições dos acordos. Por força da regulamentação comunitária em vigor, cabe aos países terceiros e aos Estados-Membros em causa o controlo das disposições acordadas. A regulamentação comunitária em vigor prevê obrigações para os Estados-Membros, cuja observância é verificada pela Comissão, nomeadamente o disposto nos artigos 17.o e 18.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93.

49. Todas as presumíveis infracções que constam dos relatórios de inspecção são analisadas pelos serviços competentes da DG "FISH" que, em aplicação da regulamentação comunitária em matéria de controlo das actividades de pesca, apreciam cada caso de deficiência detectado por ocasião das inspecções efectuadas nos Estados-Membros. Seguidamente, avaliam a oportunidade de trocar informações com os Estados-Membros ou de dar início a procedimentos contenciosos.

No entanto, dado que se afigura possível um reforço do sistema, a questão será suscitada junto dos Estados-Membros por ocasião do debate do "Livro Verde sobre o futuro da política comum da pesca".

51. Consciente das deficiências mencionadas pelo Tribunal, a Comissão chama regularmente a atenção dos Estados-Membros para que melhorem o registo das capturas e dos desembarques.

A Comissão, além disso, incentiva a cooperação entre serviços de inspecção de um mesmo Estado-Membro ou de vários Estados-Membros.

A aplicação das disposições específicas de controlo previstas nos acordos de pesca permitiu que o cumprimento das obrigações existentes melhorasse consideravelmente.

53. É exacto que são cometidas certas irregularidades na compilação dos diários de bordo de determinados navios que operam no quadro dos acordos de pesca.

A Comissão considera que essas infracções à regulamentação não são sistemáticas. Além disso, o diário de bordo é um dos vários elementos que permitem avaliar as vantagens dos acordos de pesca.

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

Relação custo-eficácia

54. A Comissão concorda que existem deficiências no sistema de acompanhamento e avaliação dos acordos internacionais de pesca, que devem ser solucionadas. No entanto, a situação melhorou bastante recentemente. Foi dado um passo importante em 1999, quando os resultados de um estudo de avaliação externa foram transmitidos ao Conselho para discussão. Além disso, a Comissão está a introduzir, progressivamente, critérios de avaliação em conformidade com as conclusões do Conselho de Outubro de 1997. Desde então, a Comissão, antes de cada negociação de renovação dos protocolos em vigor, envia um relatório de avaliação ao Conselho e, desde o final de 2000, também ao Parlamento. Esse relatório de avaliação contém dados sobre a situação das reservas haliêuticas, o nível das capturas, a utilização das possibilidades de pesca, a aplicação dos montantes atribuídos às acções específicas e outras questões pertinentes.

O trabalho interno já foi efectuado e prevêem-se mais avaliações, com o desenvolvimento da função de avaliação. Além disso, em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro, a Comissão tenciona dar início a um novo estudo de avaliação nos próximos dois ou três anos.

A fim de melhorar o conhecimento da situação dos recursos haliêuticos, a Comissão intensificou a cooperação com a FAO nesta matéria.

Deve realçar-se também que as reuniões das comissões mistas, que se realizam com intervalos regulares, constituem um instrumento indispensável para um acompanhamento contínuo do funcionamento dos acordos. A este respeito, é importante recordar-se que existem duas partes soberanas, a Comunidade e o país terceiro, e que o bom funcionamento de um acordo depende da cooperação de ambas.

Em função das conclusões do debate relativo ao "Livro Verde sobre o futuro da política comum da pesca", e igualmente no âmbito da reforma administrativa actualmente em curso, a Comissão esforçar-se-á por estabelecer critérios e indicadores relativos aos resultados dos acordos.

55. A Comissão procura sistematicamente obter uma participação maior dos armadores, embora o resultado final dependa da negociação com os Estados-Membros. Desde as conclusões do Conselho de Outubro de 1997, a Comissão obteve um aumento nas partes relativas dos custos em relação a um número significativo de acordos respeitantes ao atum (Gabão, Seicheles, Angola, São Tomé, Guiné Conacri, Maurícia, Costa do Marfim), na medida em que os armadores pagam relativamente mais (de 80/20 para 75/25, participação UE/armadores).

A Comissão continua a procurar obter um aumento, apesar da forte oposição de alguns Estados-Membros.

A Comissão concorda com o Tribunal em que os pedidos introduzidos pelos Estados-Membros durante as negociações deveriam ser efectivamente utilizados pelos armadores. As garantias poderiam constituir um meio de obter esse resultado. De acordo com o novo regulamento do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca, foram introduzidas garantias relativas à constituição de empresas mistas.

O "Livro Verde sobre o futuro da política comum da pesca" adverte para a necessidade de se examinar a extensão da obrigação, já prevista numa série de acordos com países em desenvolvimento, de uma contribuição financeira dos armadores que beneficiam de direitos de pesca obtidos através de acordos que envolvem uma compensação financeira comunitária, nomeadamente no caso de acordos de pesca com os países nórdicos e do mar Báltico.

Finalidade dos acordos

56. Os acordos de pesca, que começaram por ser acordos puramente comerciais, introduziram, progressivamente, vertentes destinadas ao desenvolvimento do sector nos países envolvidos. Trata-se de uma evolução da abordagem que reflecte, nomeadamente, a preocupação de assegurar uma coerência entre a política e acordos de pesca comunitários, por um lado, e a política de cooperação para o desenvolvimento, por outro.

As acções de desenvolvimento da pesca nos países em desenvolvimento (PED) são financiadas pelos instrumentos financeiros da cooperação para o desenvolvimento (FED e rubricas orçamentais).

Quanto às acções de cooperação no domínio das pescas, que constam de determinados acordos de pesca bilaterais (acções específicas), são financiadas pela única rubrica orçamental imputável aos acordos de pesca (rubrica B7-8 0 0 0) e estão perfeitamente quantificadas nas disposições do acordo.

Deve igualmente sublinhar-se que o montante previsto para as acções específicas faz parte integrante da contrapartida financeira que a Comunidade decidiu consagrar ao acordo. Além disso, este permite utilizar uma parte da contribuição comunitária em acções destinadas a uma exploração mais responsável dos recursos haliêuticos do país terceiro.

Para assegurar a coerência entre a política de cooperação para o desenvolvimento e a política comum da pesca, nomeadamente através dos acordos bilaterais, a Comissão procedeu a determinadas adaptações dessas duas políticas e dos procedimentos de execução.

Foram muitos os progressos realizados desde as conclusões do Conselho "Pesca", de Outubro de 1997: os relatórios de avaliação dos acordos/protocolos passaram a ser elaborados pela DG "FISH" em estreita colaboração com a DG "DEV"; a DG "DEV" participa nas negociações; foi criado um grupo interserviços entre a DG "FISH" e a DG "DEV"; a DG "FISH" participa nas reuniões anuais por país, organizadas pela DG "DEV" (análises da situação do país); foram reforçadas as acções específicas com vista a favorecer a introdução de meios adequados a uma exploração mais responsável dos recursos, nomeadamente no domínio da avaliação e vigilância e do controlo das actividades de pesca.

Em Novembro de 2000, a Comissão adoptou a Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu "Pescas e redução da pobreza" e analisou o quadro internacional no "Livro Verde sobre o futuro da política comum da pesca", apresentado em Março de 2001. Em ambos os casos, a coerência esteve no âmago da análise e das propostas da Comissão.

57. A Comissão está ciente da necessidade de velar pela coerência entre as vertentes estrutural e internacional da política comum da pesca. Em parceria com os Estados-Membros, a Comissão esforçar-se-á por prever os instrumentos pertinentes para reforçar a coerência entre essas vertentes, nomeadamente por ocasião da discussão do "Livro Verde sobre o futuro da política comum da pesca".

A Comissão, ao negociar a renovação de um protocolo com um país terceiro, tem em consideração, também, a realidade desse país terceiro e, em especial, a emergência de um sector da pesca ou a constituição de uma frota nacional. Para o efeito, a Comissão apoia medidas financeiras específicas através de acções específicas.

Deficiências de gestão

58. O objectivo principal dos acordos de pesca celebrados com países terceiros é a manutenção das possibilidades de pesca, elas próprias geradoras de emprego nas regiões dependentes da pesca. Segundo as conclusões do Conselho de Outubro de 1997, devem ser igualmente tomados em consideração elementos não quantificáveis, como as relações políticas da União e a importância estratégica da presença da frota comunitária em países terceiros.

A fim de reforçar o carácter juridicamente vinculativo dos acordos de pesca e de melhorar o seu acompanhamento, a Comissão, quando da negociação de novos protocolos, procura inserir no texto a obrigação de intercâmbio de informações científicas. Além disso, a maior parte dos acordos de pesca prevê que, no caso de serem adoptadas medidas cautelares ou outras medidas pelas autoridades do país terceiro que afectem as actividades de pesca da frota comunitária, os termos dos protocolos e dos anexos técnicos, incluindo os elementos financeiros, possam ser adaptados em conformidade.

Além disso, a partir do Conselho "Pesca" de Outubro de 1997, no que diz respeito às acções específicas, por exemplo, foram introduzidos nos novos protocolos requisitos relativos à elaboração de relatórios.

Deficiências de controlo

59. O Regulamento (CEE) n.o 2847/93 estipula as obrigações gerais, tanto dos Estados-Membros em causa como da Comissão, relativas ao acompanhamento, inspecção e vigilância das actividades de pesca nas águas comunitárias e das dos navios de pesca comunitários fora dessas águas. Os acordos de pesca e os regulamentos que estabelecem regimes das organizações regionais de pesca prevêem obrigações específicas a essas matérias.

Tendo em conta as competências limitadas que lhe são atribuídas na matéria, a Comissão controla regularmente o modo como os Estados-Membros aplicam as regras acordadas.

A Comissão tomou uma série de iniciativas durante os últimos anos a fim de melhorar o controlo das pescas, tendo sido obtidos resultados substanciais. A Comissão está bem ciente das deficiências que persistem e tomará iniciativas para procurar resolvê-las.

No que respeita ao acompanhamento das constatações anteriores, os serviços da Comissão analisam todas as presumíveis infracções que constam dos relatórios de inspecção. Na sequência dessa análise, avaliam a oportunidade de trocar informações com os Estados-Membros ou de dar início a procedimentos contenciosos.

No âmbito da revisão da política comum da pesca de 2002, a Comissão examinará, juntamente com os Estados-Membros, a forma de melhorar as suas inspecções e o controlo efectuado pelos Estados-Membros.