A4-0069/96

Resolução sobre o relatório suplementar da Comissão relativo ao Fundo de Coesão 1994 (COM(95)0222 - C4-0237/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o relatório anual de 1994 da Comissão sobre o Fundo de Coesão - Suplemento (COM(95)0222 - C4-0237/95),

- Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994 ((JO L 130 de 25.5.1994.)), que cria o Fundo de Coesão,

- Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o artigo 130º-D do Tratado CE,

- Tendo em conta a sua Resolução de 29 de Junho de 1995 sobre o relatório anual da Comissão respeitante ao Instrumento Financeiro de Coesão 1993/1994 ((JO C 183 de 17.7.1995, p. 36.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Março de 1994, que contém as recomendações do Parlamento sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui o Fundo de Coesão ((JO C 114 de 25.4.1994, p. 38.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0069/96),

A. Considerando que em 26 de Maio de 1994 entrou em vigor o regulamento definitivo do Fundo de Coesão, e tendo em conta a sua citada Resolução de 24 de Março de 1994, na qual se pronunciava sobre as questões substanciais contidas no referido regulamento antes de emitir parecer favorável;

B. Considerando que a Comissão decidiu não apresentar um relatório independente sobre o período de 1994 abrangido pelo regulamento do Fundo de Coesão, tendo optado, em vez disso, por completar alguns aspectos do relatório relativos às actividades do Instrumento Financeiro de Coesão 1993-1994;

C. Considerando que, na sua citada Resolução de 29 de Junho de 1995, se pronunciou sobre o relatório da Comissão relativo ao Instrumento Financeiro de Coesão, de modo que a presente resolução deve apenas abordar a informação suplementar apresentada pela Comissão relativamente à segunda parte de 1994;

D. Considerando que o relatório suplementar é acompanhado de fichas que contêm os dados essenciais relativos às decisões de atribuição de ajudas financeiras aos projectos financiados pelo Fundo de Coesão;

E. Considerando que o artigo 130º-D do Tratado CE cria o Fundo de Coesão, e que é apenas no texto do Protocolo relativo à coesão económica e social - logo sem a mesma força jurídica do Tratado - que se estabelece uma condicionalidade em função dos requisitos da convergência económica e social,

1. Considera inadequada a forma escolhida pela Comissão para informar sobre as actividades do Fundo de Coesão no ano de 1994, limitando-se a completar o relatório relativo ao Instrumento Financeiro de Coesão;

2. Considera que a entrada em vigor de um novo regulamento exigiria que o período contemplado fosse abordado de forma independente, mediante um relatório completo que permitisse apreciar, de forma transparente, as consequências do novo diploma legal;

3. Verifica que os dados divulgados pelo Tribunal de Contas demonstram que a execução orçamental relativa a 1994 é muito satisfatória no que respeita às autorizações, mas manifestamente insuficiente no que respeita aos pagamentos, que mal ultrapassam 50%;

4. Regista que, segundo o relatório suplementar da Comissão, não foi assinalado nenhum caso de fraude relativamente aos projectos aprovados a título do Fundo de Coesão e apenas foi detectado um caso de irregularidade, relativamente ao qual foram já tomadas as medidas correctoras adequadas;

5. Congratula-se com a melhoria do equilíbrio global entre o financiamento de projectos de meio ambiente e de infra-estruturas de transporte, que representaram em 1994, respectivamente, 49,8 e 50,2%;

6. Constata, todavia, que o equilíbrio global entre meio ambiente e infra-estruturas de transportes é o resultado de desequilíbrios que persistem em cada Estado-membro e se compensam entre si; recorda à Comissão que o «equilíbrio adequado» exigido pelo regulamento se refere, com a adequada flexibilidade, a cada Estado-membro beneficiário, e solicita-lhe que faça respeitar esta exigência;

7. Reitera a necessidade de proceder a uma adequada avaliação do impacto ambiental como condição prévia da aceitação de projectos, assim como reitera a necessidade da conclusão dos respectivos relatórios de avaliação de impacto ambiental antes da tomada de decisões sobre as alternativas eventualmente existentes;

8. Considera que a Comissão deverá acompanhar os projectos ao abrigo do Fundo de Coesão, a fim de avaliar a respectiva conformidade com os princípios do desenvolvimento sustentável e com as políticas comunitárias em matéria de protecção da natureza, tais como a Rede Natura 2000 e a directiva relativa aos habitats;

9. Solicita à Comissão que acompanhe cuidadosamente os projectos ao abrigo do Fundo de Coesão, a fim de avaliar a conformidade dos mesmos com o princípio do poluidor-pagador e o princípio da prevenção, inscritos no artigo 130º-R do Tratado, dedicando especial atenção às repercussões a longo prazo e à interacção dos projectos;

10. Insiste em que a Comissão efectue o acompanhamento e a supervisão dos projectos ao abrigo do Fundo de Coesão com maior seriedade, insuflando nova vida aos comités de acompanhamento e assegurando que o acompanhamento, a avaliação e a divulgação dos resultados sejam feitos no respeito pela protecção do meio ambiente prevista no Instrumento Financeiro LIFE;

11. Apela à prorrogação do prazo concedido à DG XI (Ambiente, Segurança Nuclear e Protecção Civil), no âmbito do processo de consulta, para que aprecie a documentação relativa aos projectos;

12. Congratula-se com o aumento verificado na ajuda destinada ao transporte ferroviário, que aumentou de 15 para 26% após a entrada em vigor do Fundo de Coesão; reafirma, todavia, a sua inquietação face à prioridade desproporcionada que continua a ser atribuída à infra-estrutura rodoviária, e solicita à Comissão que, por um lado, reforce e melhore a rede ferroviária de forma a garantir a intermodalidade e, por outro lado, preste também maior atenção ao transporte marítimo, menos prejudicial para o meio ambiente e essencial para as zonas insulares e periféricas que constituem uma prioridade da política das redes transeuropeias, nos termos do artigo 129º-B do Tratado CE;

13. Constata que a Comissão continua a não apresentar dados sobre o financiamento ao abrigo do Fundo de Coesão de projectos nas zonas do Objectivo 1 nos Estados beneficiários cujo território não se encontre totalmente abrangido por este objectivo, o que impede a avaliação dos progressos no cumprimento do objectivo de duplicar, nas regiões do Objectivo 1, a contribuição financeira global recebida a título dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão;

14. Recorda que o principal objectivo do Fundo de Coesão é o reforço da coesão económica e social e que, por conseguinte, embora o âmbito de atribuição da sua dotação seja nacional, deve contribuir para a luta contra as disparidades regionais, tanto a nível comunitário como a nível dos Estados-membros beneficiários;

15. Reitera a sua preocupação pelo reduzido número de projectos financiados em regiões ultraperiféricas e solicita, por conseguinte, à Comissão que aumente claramente o número de projectos nas referidas regiões, para responder às prioridades estabelecidas no artigo 129º-B do Tratado CE;

16. Considera insuficiente que, no período abrangido pelo relatório suplementar, apenas se tenha reunido um comité de acompanhamento; considera este facto um sintoma de escasso dinamismo e eficácia deste mecanismo essencial de acompanhamento da actividade do Fundo e solicita aos Estados-membros e à Comissão que reforcem significativamente a actividade destes comités;

17. Insiste de novo na necessidade de abrir os comités de acompanhamento às autoridades regionais e locais, como já é o caso num dos Estados-membros beneficiários, dando assim cumprimento ao estabelecido no nº 3 do artigo F das disposições regulamentares do Fundo de Coesão;

18. Insiste também em que os comités de acompanhamento, com a participação das autoridades regionais e locais eleitas, possam vir a dispor de competência acrescida na selecção de projectos, no estabelecimento das respectivas prioridades e no âmbito da gestão dos financiamentos;

19. Verifica, com satisfação, que as missões de controlo in loco prosseguiram no ano de 1994;

20. Reconhece o papel importante do Fundo de Coesão para o desenvolvimento dos Estados-membros da União menos desenvolvidos e o seu contributo para cobrir o atraso em infra-estruturas no sector do ambiente, dos transportes e do abastecimento de água;

21. Recorda que as crescentes desigualdades entre as regiões e os Estados da União Europeia afectam negativamente o ritmo de desenvolvimento económico e a estabilidade monetária;

22. Considera que o Fundo de Coesão pode contribuir para o aumento da produtividade dos Estados-membros através das infra-estruturas de transporte, do apoio às redes transeuropeias e da promoção da política ambiental;

23. Salienta que o Fundo de Coesão, como meio de acção comunitária, não favoreceu apenas os países beneficiários mas, através da procura e das trocas crescentes, aumentou também a procura de bens e serviços em toda a União Europeia;

24. Considera que o Fundo de Coesão, directamente relacionado com a realização dos critérios de convergência nominal do Tratado da União Europeia, deverá, com o seu funcionamento e o regular financiamento dos projectos que preenchem os critérios de elegibilidade, contribuir para atenuar as pressões financeiras a que estão sujeitos os Estados-membros;

25. Salienta que a Comissão não deu ainda resposta ao pedido de informação constante do ponto 28 da sua citada Resolução de 29 de Junho de 1995 sobre a eventual aplicação das disposições do artigo 6º do Regulamento do Fundo de Coesão relativas à condicionalidade e, por conseguinte, à suspensão da ajuda por incumprimento dos planos de convergência com vista à União Económica e Monetária;

26. Considera que o artigo 6º do Regulamento deve ser interpretado à luz do objectivo primordial do Fundo, que consiste em contribuir para a coesão económica e social da União, tal como previsto no artigo 130º-D do Tratado CE, não devendo por isso o artigo 6º do Regulamento ser interpretado de forma imediatista e inflexível;

27. Concorda com o respeito fiel das condições mediante as quais os quatro Estados-membros beneficiam dos financiamentos do Fundo, mas considera que o respeito rigoroso das disposições do artigo 6º do Regulamento nº 1164/94, que prevêem uma relação dos pagamentos com a não existência de défices excessivos, conduziria à destruição dos esforços de desenvolvimento dos Estados-membros interessados e subverteria a concretização dos programas de convergência;

28. Solicita à Comissão que lhe transmita as normas que aprovou relativamente ao processo de aplicação do princípio de condicionalidade do Fundo de Coesão;

29. Exige ser informado com antecedência de qualquer decisão que a Comissão se proponha adoptar com vista à suspensão da ajuda ao abrigo do Fundo de Coesão, bem como das consequências orçamentais de uma tal decisão;

30. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.