JornalOficial da Un iãoEuropeia L 255/199
RESOLUÇÃO D O PARLAMENTO EUROPEU
de 23 
de Abril de 2009
que 
contém as observações qu e 
constituem 
parte integrante da decisão sobre a qu itação 
pela execu ção 
do 
orçamento da Agência dos D ireitos 
Fundamentais 
da União Eu ropeia 
para o exercício de 2007
O PARLAME NTO EUROPEU,
—Tendo em con ta as contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fun damentais da União Europeia rela­
tivas ao exercício de 2007
(1) JO C 278 de 31.10.2008, p. 1. (1), 
—Tendo 
em conta 
o Relatório do Trib unal 
de Contas 
sobre 
as contas 
anuais 
da Agência 
dos Direitos Fun ­
damentais 
da União 
Europeia 
relativas ao exercício de 2007, acompan hado 
das respostas da Ag ência
(2) JO C 311 de 5.12.2008, p. 7. (2), 
—Tendo 
em conta 
a recomen dação 
do Cons
elho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), 
—Tendo 
em conta 
o Tratado CE , 
nomeadamente 
o artigo 
276.o, 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 1605/2002 do Con selho, de 25 de Junho de 2002, que 
institui 
o Regulamento 
Financeiro 
aplicável ao orçamen to 
geral 
das Comunidades E uropeias
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (3), nomea­
damente 
o artigo 
185.o, 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE) 
n.o 168/2007 do Con selho, de 15 de Fevereiro de 2007, que cria a 
Agência 
dos Direitos Fun damentais 
da União 
Europeia
(4) JO L 53 de 22.2.2007, p. 1. (4), nomeadamente o artigo 21.o, 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novemb ro de 2002, 
que institui 
o Regulamento 
Financeiro 
Quadro dos org anismos 
referidos n o 
artigo 
185.o do Regulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 1605/2002 do Con selho
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. (5), nomeadamente o artigo 94.o, 
—Tendo 
em conta 
o artigo 
71.o e o anexo V do seu Reg imento, 
—Tendo 
em conta 
o relatório da Comissão do Con trolo 
Orçamenta
l e o parecer da Comissão das Lib erda­
des 
Cívicas, da Justiça e dos Assun tos 
Internos 
(A6-0176/2009),
A. Considerando que o Trib unal de Contas afirmou ter ob tido uma garantia suficiente de que as con tas anu­
ais 
relativas ao exercício de 2007 são fiáveis e de que as operações sub jace
ntes 
são legais 
e regulares,
B. Considerando que, em 22  de Abril de 2008, o Parlamen to Europeu deu quitação ao Director da Ag ência 
dos 
Direitos Fun damentais 
da União 
Europeia 
pela execução do orçamen to 
da Agência 
para o exercício 
de 2006
(6) JO L 88 de 31.3.2009, p. 142. (6),
1. Regista 
que o Reg ulamento 
(CE) 
N.o 168/2007 criou a Ag ência dos Direitos Fun damentais da União Euro­
peia, 
que sucedeu ao Ob servatório 
Europeu 
do Racismo e da Xen ofobia 
(OERX)
, e alargou 
o seu man dato 
a 
partir de 1 de Março de 2007;
2. Recorda que a Ag ência 
deve procurar criar sin ergias 
e evitar sob reposiç
ões com outras in stituições 
activas 
na 
área dos direitos human os, 
em particular o Con selho 
da Europa, 
como solicitado n a 
resolução do Par­
lamento 
de 14 de Janeiro 
de 2009
(7) Textos Aprovados, P6_TA-PROV(2009)0019. (7);
3. Lamenta 
que o prazo para a decisão de quitação do Parlamen to 
estabelecido
 n o  n .o 10 do artig o 21.o do 
Regulamento 
(CE) 
n.o 168/2007 seja fixado em 30 de Ab ril do ano  N  +  2  e  n ã o  tenha sido harmon izado 
com 
o novo 
prazo de 15 de Maio do an o N + 2 fixado pelo Reg ulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 2343/2002
(8) Regulamento alterado pelo Reg ulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 da Comissão (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23). (8);T P 9 0 0 2 . 9 . 6 2
JornalOficial da Un iãoEuropeia 26.9.2009
4. Observa, com base no relatório da Ag ência sobre a gestão orçamental e financeira de 2007, que a Ag ên­
cia 
começou a utilizar o sistema de con tabilidade 
de exercício (Accrual Based Accoun ting 
– ABAC) em 
Agosto 
de 2007;
5. Congratula-se 
com as ob servações 
do Tribunal 
de Contas 
segundo 
as quais, apesar da tran sição 
do OERX 
para
 a Agência
 e do con siderável
 aumento
 do orçamen to
 (14 200 000  EUR
 comparativamen te
 a
9 300 000  EUR
 atribuídos
 ao OERX
 no
 ano
 anterior),
 quase todas as dotações foram afectadas 
(13 900 000 E UR) 
em 2007;
6. Toma nota 
do facto de que o OLAF ab riu 
um inquérito 
à Agência; 
convida 
a Agê
ncia 
e, nomeadamente, 
o
 seu Director a cooperarem plen amente
 com o OLAF; solicita ao OLAF, à Ag ência
 e à Comissão que 
informem,
 o mais rapidamen te
 possível, a autoridade respon sável
 pela quitação sob re
 os resultados do 
inquérito 
e as eventuais 
medidas de seg uimento;
Insuficiências 
na execu ção 
orçamental devido à transição do OERX para a Agência dos D ireitos 
Fundamentais
7. Regista 
a constatação 
do Tribunal 
de Contas 
de que, con tudo, 7 
500 000 E UR 
tiveram de tran sitar 
devido 
ao alargamento 
do mandato 
da Agência 
em 2007, o que se reflectiu n um 
atraso na adopção do n ovo 
pro­
grama 
de trabalho, 
na 
nomeação 
do novo 
Director e n a 
execução das suas actividades;
8. Incentiva 
a Agência 
a tomar medidas para compen sar 
os atrasos e min imiza
r as anulações 
de dotações 
transitadas, 
como prometido n as 
suas respostas ao Trib unal 
de Contas
, e a fornecer 
informações, 
no 
seu 
relatório sob re 
a gestão 
orçamental 
e financeira 
de 2008, sob re 
os progres
sos alcançados;
9. Verifica 
que o Trib unal 
de Contas 
também 
constatou 
que a Agência, 
através de alterações ao seu orça­
mento 
e de várias tran sferências, 
diminuiu 
em 798 000 E UR 
as rubricas 
orçamentais 
referentes 
às des­
pesas de pessoal, evitan do 
a anulação 
de dotações n ão 
utilizadas dessas rub ricas;
10.
 Regista
 a resposta da Ag ência
 de que as alterações ao orçamen to
 e as transferên cias
 estiveram directa­
mente 
relacionadas 
com a tran sição 
e que, deste modo, foram excepcion ais;
Insuficiências 
nos processos de adju dicação
11. Toma 
nota 
da constatação 
do Tribunal 
de Contas 
relativamen te 
a um processo de adjudicação de con ­
tratos 
de que o método de avaliação pub licado 
diminuía 
indirectamente 
a importân cia 
relativa do critério 
de preços, o que pode ter dissuadido alg uns 
potenciais 
proponentes 
e não 
respeitava o prin cípio 
de boa 
gestão 
financeira;
12. Aceita 
a resposta da Ag ência 
de que, apesar de o método utilizado estar em con formidade 
com o Reg u­
lamento 
Financeiro, 
irá introduzir 
um novo 
método de avaliação proposto pela Comissão, a fim de asse­
gurar 
a selecção da proposta econ omicamente 
mais vantajosa;
Seguimento 
dado a exercícios de qu itação 
anteriores
13. Recorda que, para o exercício de 2004, o Trib unal 
de Contas 
emitiu uma declaração de fiab ilidade 
com 
reservas n o 
caso do OE RX, 
devido a in suficiências 
nos 
processos de adjudicação de con tratos, 
e que, para 
os exercícios de 2005 e 2006, o Trib unal 
de Contas 
fez também 
observações 
críticas relativamen te 
aos 
processos de adjudicação de con tratos;
14. Solicita, 
portanto, 
à Agência 
que conceda 
particular aten ção 
à legali
dade dos seus processos de adjudica­
ção de con tratos;
15. Remete, 
para outras ob servações, 
de natureza 
horizontal, 
que acompanham a decisão de quitação, para a 
sua resolução de 23 de Abril 
de 2009 sob re 
a gestão 
financeir
a e o controlo 
financeiro 
das agências 
da 
União 
Europeia
(1) Ver página 206 do presen te Jornal Oficial. (1).T P 0 0 2 / 5 5 2 L