PT Jornal Oficial da União Europeia C 304/43

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência

2009/C 304/09

ÍNDICE

Pontos Página INTRODUÇÃO… 1-2 44 DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE… 3-12 44 OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA… 13 45 OUTRAS QUESTÕES… 14 45 Quadro… 46 Respostas da Agência… 48

INTRODUÇÃO

1. A Agência Europeia de Reconstrução (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Tessalónica, foi criada pelo Regulamento (CE) no 1628/96 (1) do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1756/2006 do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 (2). Tendo sido estabelecida em 2000, tinha por objectivo gerir os programas de ajuda da União Europeia no Kosovo. Posteriormente, o seu mandato alargou-se à Sérvia e Montenegro e à antiga República jugoslava da Macedónia. A Agência, cuja sede estava situada em Tessalónica, dispunha de centros operacionais em Belgrado, Podgorica, Pristina e Skopje. Executou programas destinados a promover a capacidade institucional e a sua boa governação, apoiar o desenvolvimento da economia de mercado e das infra-estruturas vitais, assim como reforçar a sociedade civil (3). O seu mandato terminou em 31 de Dezembro de 2008. Os programas em curso foram transferidos para a Comissão durante o exercício (4). Após 31 de Dezembro de 2008, os activos remanescentes da Agência passaram a ser propriedade da Comissão (5).

2. Em 2008, o orçamento da Agência elevou-se a 235 milhões de euros, comparativamente a 250,2 milhões de euros no ano anterior. Em 2008, a Agência não dispunha de dotações para actividades operacionais (título III); as suas principais actividades consistiram em concluir a execução dos programas lançados nos anos anteriores. No final de Setembro, a Comissão retomou o conjunto das actividades operacionais que delegara à Agência e, no final do exercício, a Agência cessou completamente as suas actividades administrativas.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3. o do Tratado, o Tribunal auditou as contas anuais Em conformidade com o disposto no artigo 248.do Tratado, o Tribunal auditou as contas anuais ( 6 ) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» ( 7 ) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» ( 8 ) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008, bem como a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas.

4. o 2 do artigo 185. o do Regulamento (CE, Euratom) n. o 1605/2002 do Conselho A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.2 do artigo 185.do Regulamento (CE, Euratom) n.1605/2002 do Conselho ( 9 )

Responsabilidade do Director

5. Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas ( 10 ) . Compete ao Director instituir ( 11 ) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas ( 12 ) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do Tribunal

6. Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes.

7. O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI ( 13 ) . Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

8. A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas. A escolha dos procedimentos depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria, incluindo a avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e à apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto.

9. O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

10. Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência ( 14 ) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2008, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

11. Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

12. As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

13. Foi directamente concedida a uma organização internacional uma subvenção de 1 399 132 euros. Neste caso, nenhuma das condições formais exigidas para a concessão de uma subvenção deste tipo foi respeitada, tratando-se portanto de uma situação irregular. O adiantamento pago no âmbito desta subvenção ascendeu a 532 594 euros.

OUTRAS QUESTÕES

14. Cinco projectos auditados (15) referiam-se à cooperação transfronteiriça. Estes projectos foram em primeiro lugar avaliados por assessores locais e depois apresentados a um Comité de Avaliação, que decide seleccioná-los ou não. No caso dos projectos auditados, não existia documentação nem provas das razões pelas quais não foram tomadas em consideração pelo Comité de Avaliação as questões levantadas pelos avaliadores (16) sobre a justificação do orçamento solicitado, a identificação dos beneficiários, a sustentabilidade dos projectos propriamente ditos e a conformidade dos seus objectivos. Nestas circunstâncias, a relevância destes projectos, em termos de boa gestão financeira, é contestável.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de Outubro de 2009. Pelo Tribunal de Contas Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente

Quadro Agência Europeia de Reconstrução (Tessalónica) Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado Competências da Agência [Regulamento (CE) n.o 2667/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000] Governação Meios colocados à disposição da Agência em 2008 (2007) Actividades e serviços fornecidos em 2008 A Comunidade realizará, no âmbito das suas competências, acções de cooperação económica, financeira e técnica com países terceiros. Estas acções serão complementares das efectuadas pelos Estados-Membros e coerentes com a política de desenvolvimento da Comunidade. (Artigo 181.o-A) Objectivos Fornecer assistência comunitária visando: (i) promover a reconstrução e o regresso dos refugiados e pessoas deslocadas; (ii) promover a boa administração, o reforço das instituições e o Estado de direito; (iii) apoiar o desenvolvimento de uma economia de mercado e prosseguir os investimentos nas infra-estruturas físicas vitais, bem como as acções para o ambiente; (iv) apoiar o desenvolvimento social e consolidar a sociedade civil. Aplicação A Agência gere os principais programas de ajuda no Kosovo, na Sérvia e Montenegro e na antiga República jugoslava da Macedónia. Podem beneficiar das ajudas os Estados, as entidades sob administração das Nações Unidas, as entidades federadas, regionais e locais, os organismos públicos e semipúblicos, os parceiros sociais, as organizações de apoio às empresas, as cooperativas, as sociedades mútuas, as associações de beneficência, as fundações e as organizações não governamentais. Atribuições — aconselhar a Comissão sobre necessidades prioritárias; — elaborar programas para a reconstrução e o regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas; — efectuar todas as operações necessárias para a execução da assistência comunitária. 1 - Conselho de Direcção Constituído por um representante de cada Estado-Membro, dois representantes da Comissão e um observador do Banco Europeu de Investimento. 2 - Director Nomeado pelo Conselho de Direcção por proposta da Comissão. Centros operacionais em Belgrado, Pristina, Podgorica e Skopje com um elevado grau de autonomia de gestão. 3 - Auditoria externa Tribunal de Contas. 4 - Autoridade de quitação Parlamento sob recomendação do Conselho. Orçamento 236,5 (250,2 milhões de euros) Efectivos em 31 de Dezembro de 2008 93 (108) lugares AT previstos no quadro do pessoal, dos quais ocupados: 61 (83) Outros lugares: Agentes locais: 158 (165) lugares, dos quais 32 (154) ocupados. Agentes contratuais: 28 (29) lugares, dos quais 19 (27) ocupados. Total dos efectivos: 112 (264) dos quais desempenhando funções operacionais: 59 (163) funções administrativas: 53 (101) KOSOVO: a) ajuda ao repatriamento por projectos multissectoriais para a autonomização das comunidades ciganas e ajuda ao desenvolvimento socioeconómico das minorias; b) apoio à sociedade civil e aos media; c) apoio institucional e político aos Ministérios da Justiça e dos Assuntos internos; d) reforço dos organismos responsáveis pela gestão das fronteiras e construção de postos fronteiriços; e) reforço das capacidades da Agência para a Integração Europeia; f) apoio à descentralização; g) elaboração da legislação relativa aos procedimentos de concursos públicos e estratégia de auditoria interna; h) apoio ao Ministério do Comércio e da Indústria em matéria de desenvolvimento das PME, de promoção dos investimentos, de metrologia e ajuda directa às pequenas empresas para grupos marginalizados; i) apoio ao serviço de estatística do Kosovo, j) apoio ao Ministério da Agricultura; k) gestão sustentável das florestas; l) pecuária; m) desenvolvimento dos sistemas de controlo na área da segurança alimentar; n) apoio ao sector da energia incluindo à rede de transmissão, apoio ao Ministério da Energia, apoio à companhia eléctrica do Kosovo, apoio à Entidade Reguladora de Energia, apoio ao fornecimento de carvão, cobrança de receitas e acções ambientais nas minas de carvão; o) melhorias ambientais, incluindo o apoio às sociedades de tratamento de resíduos e de distribuição de água e construção de uma estação de tratamento de águas; p) programa de formação profissional; q) apoio ao sector dos transportes, com uma planificação e estratégia em matéria de transporte multimodal. SÉRVIA: a) projectos de lei no âmbito da reforma da administração pública; b) fornecimento de equipamento à polícia de fronteiras; c) apoio a Centros de Detenção Juvenil; d) introdução dos pagamentos per capita nos estabelecimentos públicos de cuidados de saúde primários; e) apoio à privatização; f) apoio à formação nas empresas; g) apoio às operações de empréstimo do BEI destinadas ao sector da educação; h) programas de desenvolvimento económico a favor dos municípios mais pobres; i) modernização das infra-estruturas e das instalações no ponto de passagem fronteiriço em Presevo; j) renovação de infra-estruturas municipais; k) reforma do Serviço de Estatística; l) medidas destinadas a facilitar o investimento directo estrangeiro; m) apoio a grupos vulneráveis como os refugiados e as pessoas deslocadas dentro do país; n) renovação e modernização da rede de aquecimento urbano; o) instalação de um novo sistema de transporte e eliminação de cinzas para a central térmica de Nikola Tesla B. MONTENEGRO: a) apoio à integração dos refugiados e deslocados internos; b) reforço da gestão ambiental por meio de uma reforma legislativa e da renovação das estações de tratamento de águas residuais em Podgorica e nas cidades costeiras; c) melhoria das infra-estruturas rodoviárias nas zonas costeiras; d) assistência à reforma da administração pública; e) desagregação/reestruturação de empresas públicas de electricidade, estratégia de eficácia energética; f) fornecimento às empresas de experiência em matéria de gestão; g) reforma da polícia; h) reforma das prisões; i) criação de um sistema de identificação e registo dos animais; j) gestão dos recursos das pescas; k) apoio às reformas que favorecem a integração social, mediante o apoio a organizações da sociedade civil. ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA: a) apoio, no âmbito da geminação, à luta contra o branqueamento de capitais, a corrupção e o crime organizado, bem como em matéria de estatísticas, qualidade do ar e controlo financeiro; b) completar a criação do sistema nacional de identificação dos animais; c) fomentar o desempenho das PME e a criação do Fundo de Desenvolvimento dos Recursos Humanos; d) apoio às organizações da sociedade civil e aos municípios para promover o desenvolvimento económico através das fronteiras com os Estados-Membros da UE; e) apoio à eliminação das zonas industriais perigosas, à gestão municipal das águas residuais e à gestão dos resíduos prejudiciais à saúde; f) construção da sede administrativa da associação dos municípios; g) apoio à programação do Instrumento de Assistência de Pré-adesão e dos respectivos concursos; h) apoio à aplicação de normas profissionais na administração prisional; i) elaboração de uma estratégia nacional de transportes. A Agência cessou todas as suas actividades em 31 de Dezembro de 2008, após transferência de todos os programas CARDS para a Comissão. Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

RESPOSTAS DA AGÊNCIA 13. Devido ao cancelamento de um projecto pelas autoridades sérvias, a Agência viu-se confrontada com a necessidade de reafectar rapidamente os fundos disponibilizados. Para não deixar esses fundos sem utilizar, foi decidido financiar, com o acordo das autoridades sérvias, um projecto com a UNICEF em conformidade com os objectivos do programa da CE para a Sérvia. Além disso, entre as organizações que trabalham no domínio da saúde das crianças, era a UNICEF a que estava mais preparada, uma vez que acabava de concluir uma avaliação do processo de institucionalização neste domínio, sendo, assim, quem tinha mais capacidade para apresentar rapidamente um projecto de qualidade. 14. De acordo com as regras em vigor, o Comité de Avaliação, que incluiu a Agência e a Delegação da CE, não estava vinculado pela opinião dos assessores e nalguns casos discordou efectivamente da sua opinião. Nestes cinco casos, a AER e a Delegação da CE consideraram que a opinião dos assessores era infundada.

(1) JO L 204 de 14.8.1996, p. 1.

(2) JO L 332 de 30.11.2006, p. 18.

(3) O quadro apresenta sinteticamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

(4) Decisão da Comissão PH/2008/657, de 24.4.2008.

(5) Protocolo de acordo entre a Comissão e a Agência Europeia de Reconstrução, de 17 de Dezembro de 2008.

(6) Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

(7) As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

(8) Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

(9) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(10) Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

(11) Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

(12) As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 da Comissão, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Agência.

(13) Federação Internacional de Contabilistas (IFAC – International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI – International Standards of Supreme Audit Institutions).

(14) As contas anuais definitivas foram elaboradas em Fevereiro de 2009 e recebidas pelo Tribunal em 9 de Março de 2009. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis no sítio internet http://eca.europa.eu

(15) Valor total: 528 000 euros.

(16) Os avaliadores são designados pelas estruturas de gestão conjuntas estabelecidas para gerir os programas transfronteiriços.