N? C154/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.6.87 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à 
pauta aduaneira comum 
COM(87) 228 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Maio de 1987) 
(87/C 154/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
28?, 43? e 113?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­
tugal, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer da Assembleia, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a Comunidade Económica Europeia 
está fundada com base numa união aduaneira que im­
plica a utilização de uma pauta aduaneira comum; 
Considerando que a optimização da recolha e permuta 
de dados estatísticos do comércio externo da Comuni­
dade reside na utilização de uma nomenclatura combi­
nada, que substitui as actuais nomenclaturas da pauta 
aduaneira comum e da Nimexe, a fim de responder 
simultaneamente às exigências pautais e estatísticas; 
Considerando que a Comunidade é signatária da Con­
venção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de 
Designação e Codificação de Mercadorias, denominado 
«sistema harmonizado», destinada a substituir a conven­
ção de 15 de Dezembro de 1950 sobre a nomenclatura 
para a classificação das mercadorias nas pautas aduanei­
ras; que, por consequência, a referida nomenclatura 
combinada deve ser estabelecida com base no sistema 
harmonizado; 
Considerando que é necessário permitir que os Estados-
-membros possam criar subdivisões estatísticas nacionais; 
Considerando que certas normas comunitárias específicas 
não podem ser tidas em conta no âmbito da nomencla­
tura combinada; que é, portanto, necessário criar subdi­
visões comunitárias complementares que constem de uma 
pauta integrada das Comunidades Europeias (Taric); que 
a gestão eficaz da Taric obriga a uma actualização ime­
diata por meio de um sistema apropriado; que é portanto 
necessário que a Comissão esteja habilitada a gerir a Ta­
ric; Considerando que, no que respeita à Espanha e a Portu­
gal, o esquema da Taric não pode ser utilizado da 
mesma forma que nos outros Estados-membros em con­
sequência dos regimes transitórios em matéria pautal 
previstos pelo Acto de Adesão; que é conveniente prever, 
por conseguinte, que estes dois Estados-membros sejam 
autorizados a não aplicarem a Taric no decurso do 
período de aplicação de medidas transitórias; 
Considerando que é conveniente prever que os Estados-
-membros possam inserir, a partir de subposições da Ta­
ric, subdivisões suplementares que correspondam às ne­
cessidades nacionais, que estas subdivisões devem corres­
ponder a códigos numéricos apropriados, em conformi­
dade com as normas do Regulamento (CEE) n? 2793/86 
da Comissão, de 22 de Julho de 1986, que fixa os códi­
gos a utilizar nos formulários previstos pelos Regulamen­
tos (CEE) n? 678/85, (CEE) n? 1900/85 e (CEE) 
n? 222/77 do Conselho ('); 
Considerando que é indispensável que a nomenclatura 
combinada e qualquer outra nomenclatura que a utilize 
parcialmente ou acrescida de subdivisões, sejam aplicadas 
de modo uniforme por todos os Estados-membros; que 
devem poder ser adoptadas normas para esse efeito a ní­
vel comunitário; que, por outro lado, as normas comuni­
tárias que têm por objectivo a aplicação uniforme da no­
menclatura da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos 
produtos abrangidos pelo Tratado CECA de acordo com 
a Decisão 86/98/CECA (2); 
Considerando que a elaboração e a aplicação dessas nor­
mas requerem estreita cooperação entre os Estados-
-membros e a Comissão; que a aplicação dessas normas 
deve efectuar-se rapidamente, atendendo às graves con­
sequências, a nível económico, que qualquer atraso po­
deria implicar; 
Considerando que a fim de assegurar a aplicação uni­
forme da nomenclatura combinada é necessário instituir 
um comité de gestão responsável por todas as questões 
relativas à dita nomenclatura, à Taric e qualquer outra 
nomenclatura que se fundamente na nomenclatura com­
binada; que este comité deve poder estar operacional o 
mais cedo possível antes da data de aplicação da nomen­
clatura combinada; 
O JO n? L 263 de 15. 9. 1986, p. 74. 
O JO n? L 81 de 26. 3. 1986, p. 29. 
12.6.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C154/7 
Considerando que, com o objectivo de definir a compo­
sição da nomenclatura combinada, é indicado providen­
ciar sobre as normas preliminares, as notas complemen­
tares de secção ou de capítulo e as notas de pé-de-página 
apropriadas; 
Considerando que fazem parte da pauta aduaneira co­
mum não somente as taxas dos direitos convencionais e 
autónomos e outros elementos de percepção fixados no 
Anexo I do presente regulamento com base na nomen­
clatura combinada, mas igualmente as medidas pautais 
integradas na Taric e nas outras regulamentações comu­
nitárias ; 
Considerando que, na fixação das taxas de direitos con­
vencionais, devem ser tomadas em conta as negociações 
no seio da GATT; 
Considerando que a passagem da anterior nomenclatura 
para a nomenclatura combinada pode implicar certas di­
ficuldades no que respeita à aplicação das regras de ori­
gem referentes a certos regimes preferenciais, nomeada­
mente no caso em que o país terceiro em questão não 
tenha aderido ao sistema harmonizado; que, nessas cir­
cunstâncias, devem prever-se medidas adequadas destina­
das a evitar essas dificuldades; 
Considerando que, embora as taxas dos direitos aduanei­
ros relativos aos produtos objecto do Tratado que insti­
tui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, não 
integrem a pauta aduaneira comum, é oportuno incluir, a 
título indicativo, no presente regulamento, as taxas con­
vencionais relativas a esses produtos; 
Considerando que após o estabelecimento da nomencla­
tura combinada, numerosos actos comunitários, nomea­
damente no domínio da política agrícola comum, devem 
ser adaptados a fim de ter em conta a sua utilização; que 
essas adaptações não necessitam, em princípio, de ne­
nhuma alteração substancial; que, por necessidade de 
simplificação, deve prever-se que a Comissão possa in­
troduzir directamente as alterações técnicas necessárias 
aos actos em questão; 
Considerando que a entrada em vigor do presente regu­
lamento implica a revogação do Regulamento (CEE) 
n? 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, rela­
tivo à pauta aduaneira comum (') bem como do Regula­
mento (CEE) n? 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 
1969, relativo às medidas a tomar para aplicação uni­
forme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (2), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 2055/84 (3). 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. É criada uma nomenclatura de mercadorias, a se­
guir denominada «nomenclatura combinada» ou, abre-
(') JO n? L 172 de 22. 7. 1968, p. 1. 
O JOn?L 14 de 21. 1. 1969, p. 1. 
O JO n? L 191 de 19. 7. 1984, p. 1. viadamente, «NC», destinada a satisfazer as exigências 
da pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio 
externo da Comunidade. 
2. A nomenclatura combinada é constituída: 
a) Pela nomenclatura do sistema harmonizado; 
b) Pelas subdivisões comunitárias dessa nomenclatura, 
denominadas «subposições NC», sempre que a estas 
correspondam taxas de direitos; 
c) Pelas normas preliminares, notas complementares de 
secções ou de capítulos e notas de pé-de-página rela­
tivas às subposições NC mencionadas na alínea b). 
3. A nomenclatura combinada consta do Anexo 1. No 
mesmo anexo, são fixadas as taxas dos direitos autóno­
mos e convencionais da pauta aduaneira comum corres­
pondentes, as unidades estatísticas suplementares, bem 
como os outros elementos requeridos. 
Artigo 2? 
A Comissão estabelece, com base na nomenclatura com­
binada, uma pauta aduaneira integrada das Comunida­
des Europeias, a seguir denominada «Taric», que com­
preende nomeadamente: 
a) As subdivisões comunitárias complementares, denomi­
nadas «subposições Taric», necessárias à designação 
de mercadorias que sejam objecto de medidas comu­
nitárias específicas enumeradas no Anexo II; 
b) As taxas dos direitos aduaneiros e os outros elemen­
tos de percepção aplicáveis; 
c) Os códigos numéricos mencionados nos n?s 3 e 4 do 
artigo 3?; 
d) Qualquer outro elemento de informação necessário à 
gestão das regulamentações comunitárias em causa. 
Artigo 3? 
1. Cada subposição NC é acompanhada por um 
código numérico constituído por oito algarismos : 
a) Os seis primeiros algarismos constituem os códigos 
numéricos atribuídos às posições e subposições da no­
menclatura do sistema harmonizado; 
b) Os 7? e 8? algarismos identificam as subposições NC. 
Quando uma posição ou subposições do sistema har­
monizado não é subdividida, por não haver necessi­
dade comunitária, os 7? e 8? algarismos são «00». 
2. Um 9? algarismo é reservado para uso dos Estados-
-membros para subdivisões estatísticas nacionais, a inserir 
conforme o n? 3 do artigo 5? 
3. As subposições da Taric são identificadas por um 
10? e um 11? algarismos, formando, com os códigos nu­
méricos visados no n? 1, os códigos numéricos Taric. Em 
caso de ausência de subposições Taric, os 10? e 11? alga­
rismos são «00». 
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4. A título excepcional, pode ser utilizado um código 
adicional Taric de quatro algarismos para efeitos de apli­
cação das regulamentações comunitárias específicas que 
não estejam codificadas ou não estejam inteiramente co­
dificadas nos 10? e 11° algarismos. 
Artigo 4o. 
1. A nomenclatura combinada, com as taxas de direi­
tos e os outros elementos de percepção, e as medidas 
pautais contidas na Taric ou nas outras regulamentações 
comunitárias, constituem a pauta aduaneira comum refe­
rida no artigo 9? do Tratado que se aplica à importação 
das mercadorias na Comunidade. 
2. A nomenclatura combinada, incluindo os respecti­
vos códigos e, quando caso disso, as unidades estatísticas 
suplementares nela mencionadas, é aplicada pela Comu­
nidade e pelos Estados-membros nas estatísticas do co­
mércio externo da Comunidade. 
Artigo 5° 
1. A Taric é utilizada pela Comissão e pelos Estados-
-membros para aplicação das medidas comunitárias rela­
tivas às importações e, em caso de necessidade, às expor­
tações bem como ao comércio entre os Estados-mem­
bros. 
2. Os códigos numéricos Taric, aplicam-se a todas as 
importações de mercadorias abrangidas pelas subposições 
correspondentes. São aplicados, em caso de necessidade, 
às exportações e ao comércio entre os Estados-membros. 
3. Os Estados-membros podem inserir, a partir das 
subposições NC, subdivisões destinadas a satisfazer as 
necessidades estatísticas nacionais e, a partir das subposi­
ções Taric, subdivisões destinadas a satisfazer outras ne­
cessidades nacionais. 
Estas subdivisões são assinaladas por meio de códigos 
numéricos que as identifiquem, em conformidade com o 
disposto no Regulamento (CEE) n? 2793/86. 
4. Os Estados-membros que utilizem subdivisões pos­
teriores, para satisfazer as necessidades nacionais, dife­
rentes das estatísticas, podem, informando a Comissão, 
adiar a utilização das subposições Taric e os 10? e 11? 
algarismos correspondentes até 31 de Dezembro de 
1989, o mais tardar. 
Artigo 6° 
1. A Comissão assegura a gestão e a publicação da 
Taric. Toma nomeadamente as disposições necessárias 
tendo em vista: 
a) Integrar na Taric as medidas enumeradas no Anexo II; 
b) Atribuir o código numérico Taric; 
c) Actualizar a Taric; d) Comunicar imediatamente aos Estados-membros as 
modificações nas subposições Taric e nos códigos nu­
méricos. 
Artigo 7? 
1. É criado um comité de gestão da nomenclatura 
pautal e estatística denominado «Comité da Nomencla­
tura» e a seguir designado Comité, constituído por re­
presentantes dos Estados-membros e presidido por um 
representante da Comissão. 
2. O Comité estabelecerá o seu regulamento interno. 
Artigo 8° 
O Comité pode examinar qualquer questão apresentada 
pelo seu presidente quer por iniciativa deste quer a pe­
dido do representante de um Estado-membro: 
a) Relativa à nomenclatura combinada; 
b) Relativa à nomenclatura da Taric e a qualquer outra 
nomenclatura que utilize a nomenclatura combinada, 
mesmo parcialmente ou eventualmente acrescida de 
subdivisões, e que seja estabelecida por normas comu­
nitárias específicas visando a aplicação de medidas 
pautais ou outras no âmbito das trocas de mercado­
rias. 
Artigo 9° 
1. As medidas relativas às matérias a seguir menciona­
das são adoptadas segundo o procedimento definido no 
artigo 10?: 
a) Aplicação da nomenclatura combinada e da Taric no 
que respeita nomeadamente: 
— à classificação das mercadorias nas nomenclaturas 
referidas no artigo 8?, 
— às notas explicativas; 
b) Alterações da nomenclatura combinada que tenham 
em conta a evolução das necessidades em matéria de 
estatísticas ou de política comercial; 
c) Modificações do Anexo II; 
d) Modificações da nomenclatura combinada e dos di­
reitos em resultado de decisões adoptadas pelo Con­
selho; 
e) Modificações da nomenclatura combinada destinadas 
a adaptá-la à evolução tecnológica ou comercial ou 
tendo em vista o alinhamento e a clarificação dos seus 
textos; 
f) Modificações da nomenclatura combinada que resul­
tem de alterações da nomenclatura do sistema harmo­
nizado ; 
g) Questões relativas à aplicação, ao funcionamento e à 
gestão do sistema harmonizado, destinadas a serem 
discutidas no quadro do Conselho de Cooperação 
Aduaneira. 
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2. As normas adoptadas ao abrigo do n? 1 não podem 
modificar: 
— as taxas dos direitos aduaneiros, 
— os direitos niveladores agrícolas, as restituições ou os 
outros montantes aplicáveis no âmbito da política 
agrícola comum ou dos regimes específicos aplicáveis 
a certas mercadorias resultantes da transformação 
dos produtos agrícolas, 
— as restrições quantitativas estabelecidas em conformi­
dade com as normas comunitárias, 
— as nomenclaturas adoptadas no âmbito da política 
agrícola comum. 
3. As modificações das subposições NC são imediata­
mente introduzidas na Taric; Essas modificações só são 
incluídas na NC de acordo com o instituído no artigo 
12? 
Artigo 10°. 
1. O representante da Comissão submeterá ao Comité 
um projecto de medidas a adoptar. O Comité emitirá o 
seu parecer sobre esse projecto dentro de um prazo que 
o presidente pode fixar em função da urgência da ques­
tão em causa. O Comité pronuncia-se pela maioria pre­
vista no n? 2 do artigo 148? do Tratado para adopção 
das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob 
proposta da Comissão. Aquando da votação no Comité, 
os votos dos representantes dos Estados-membros são 
afectados da ponderação definida no referido artigo. O 
presidente não participa na votação. 
2. A Comissão adoptará medidas que são imediata­
mente aplicáveis. Todavia, se não estão conformes com o 
parecer do Comité, tais medidas são comunicadas sem 
demora pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Co­
missão pode diferir de dois meses, no máximo, a contar 
dessa comunicação, a aplicação das medidas por ela de­
cididas. 
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, 
pode tomar uma decisão diferente no prazo de dois me­
ses. 
Artigo 11? 
1. Em todos os casos em que as normas comunitárias 
sujeitem a determinadas requisitos a admissão de uma 
mercadoria ao benefício de um regime pautal favorável 
na importação, em virtude da sua natureza ou do seu 
destino particular, esses requisitos podem ser determina­
dos nos termos previstos no artigo 10? 
2. Na acepção do n? 1, entende-se por regime pautal 
favorável qualquer redução ou suspensão, mesmo no âm­
bito de um contingente pautal, tanto de um direito adua­
neiro ou de um encargo de efeito equivalente, como de 
um direito nivelador agrícola ou de outra imposição de­
vida na importação, prevista no âmbito da política agrí­cola comum ou no âmbito dos regimes específicos aplicá­
veis a certas mercadorias resultantes da transformação de 
produtos agrícolas. 
Artigo 12? 
A Comissão adoptará anualmente um regulamento com 
a versão completa da nomenclatura combinada e das ta­
xas autónomas e convencionais dos direitos da pauta 
aduaneira comum, tal como resulta das medidas adopta­
das pelo Conselho ou pela Comissão. Este regulamento é 
publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias o 
mais tardar em 31 de Outubro e é aplicável a partir de 1 
de Janeiro do ano seguinte. 
Artigo 13? 
A Espanha e Portugal são autorizados a não aplicar a 
Taric até ao final dos períodos de aplicação das medidas 
transitórias em matéria pautal previstos no Acto de Ade­
são. 
Artigo 14° 
Sempre que uma preferência pautal seja acordada com 
base nas regras de origem fundadas na nomenclatura do 
Conselho de Cooperação Aduaneira em vigor em 31 de 
Dezembro de 1987, tais regras continuam a ser aplicadas 
em conformidade com os actos comunitários em vigor na 
data mencionada. 
Artigo 15° 
1. Os códigos e as descrições das mercadorias, estabe­
lecidos com base na nomenclatura combinada substituem 
os códigos e as descrições das anteriores nomenclaturas 
da pauta aduaneira comum e da Nimexe. 
Os actos comunitários que se refiram à nomenclatura 
pautal e estatística são modificados consequentemente 
pela Comissão. 
2. As referências feitas à Nimexe nos diferentes actos 
comunitários em vigor, devem entender-se como sendo 
feitas à nomenclatura combinada. 
Artigo 16° 
São revogados os Regulamentos (CEE) n? 950/68 e 
(CEE) n? 97/69. 
Artigo 17? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
' munidades Europeias. 
Os artigos 1? a 5?, 12? a 14? e o artigo 16? produzem 
efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.