N?C 39/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 2. 89 
Proposta de directiva do Conselho relativa ao estabelecimento do mercado interno dos serviços 
de telecomunicações através da realização da Oferta de Rede Aberta (Open Network Provision) 
(ORA/ONP) 
COM(88) 825 final — SYN 187 
(Apresentada pela Comissão em 5 de Janeiro de 1989) 
(89/C 39/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 7. Considerando que as condições da Oferta de Rede 
Alberta devem ser consistentes com determinados 
princípios e não devem restringir o acesso a redes e 
serviços, a não ser por motivos de interesse público 
geral, adiante designados por «requisitos essenciais»; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100?A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social 
1. Considerando que o artigo 8?A do Tratado CEE 
prevê que o mercado interno compreende um espaço 
sem fronteiras internas, no qual a livre circulação das 
mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais 
é assegurada de acordo com as disposições do Tra­
tado; 
2. Considerando que a Comissão apresentou um Livro 
Verde relativo ao desenvolvimento do mercado co­
mum dos serviços e equipamentos de telecomunica­
ções [COM(87) 290], de 30 de Junho de 1987, e 
uma comunicação sobre a aplicação do Livro Verde 
até 1992 [COM(88) 48], de 9 de Fevereiro de 1988; 
3. Considerando que o Conselho adoptou, em 30 de 
Junho de 1988, uma resolução relativa ao desenvol­
vimento do mercado comum dos serviços e equipa­
mentos de telecomunicações até 1992 ('); 
4. Considerando que a Comissão emitiu uma directiva 
relativa à concorrência nos mercados dos serviços de 
telecomunicações; 
5. Considerando que, dados os obstáculos resultantes 
de legislações, regulamentações ou medidas adminis­
trativas divergentes nos Estados-membros, a plena 
realização de um mercado dos serviços de telecomu­
nicações à escala comunitária só poderá ser conse­
guida através da rápida introdução de princípios e 
condições harmonizados para a Oferta de Rede 
Aberta, a fim de evitar uma série de casos contencio­
sos e de longos conflitos, em especial no que respeita 
à prestação de serviços transfronteira; 
6. Considerando que, dado as situações diferirem e 
existirem restrições técnicas e administrativas nos Es­
tados-membros, o avanço rumo a este objectivo de­
verá ser realizado por fases; 
O JO n? C 257 de 4. 10. 1988, p. 1. 8. Considerando que a definição e interpretação de tais 
princípios e requisitos essenciais devem ter plena­
mente em conta o facto de que quaisquer restrições 
ao direito de prestar serviços nos e entre Estados-
-membros devem ser justificadas objectivamente, de­
vem seguir o princípio da proporcionalidade e não 
devem ser excessivas em relação ao objectivo a 
atingir; 
9. Considerando que a elaboração, em pormenor, das 
condições harmonizadas da Oferta de Rede Aberta 
tem que ser um processo progressivo e deve ser pre­
parada em consulta com os Estados-membros, as ad­
ministrações das telecomunicações e as restantes par­
tes interessadas e, em especial, com a assistência do 
Grupo de Altos Funcionários para as Telecomunica­
ções (SOG-T); 
10. Considerando que a definição de condições harmo­
nizadas para a oferta de rede aberta tem que ser um 
processo aberto a todas as partes interessadas e que, 
por conseguinte, deve ser dado tempo suficiente para 
apreciação pública; 
11. Considerando que a definição à escala comunitária 
de interfaces técnicas e condições de acesso harmo­
nizadas deve basear-se na definição de especificações 
técnicas comuns baseadas em normas e especifica­
ções internacionais; 
12. Considerando que os trabalhos nesta área devem ter 
plenamente em conta, entre outras, o quadro estabe­
lecido pela Directiva 83/189/CEE do Conselho, re­
lativa a um procedimento de informações no domí­
nio das normas e regulamentações técnicas, pela Di­
rectiva 86/361/CEE do Conselho, relativa à pri­
meira etapa de reconhecimento mútuo das aprova­
ções de equipamentos terminais de telecomunicações 
e pela Decisão 87/95/CEE do Conselho, relativa à 
normalização no domínio das tecnologias da infor­
mação e das telecomunicações; 
13. Considerando que a adopção formal dos estatutos 
do Instituto Europeu de Normalização das Teleco­
municações (ETSI), em 12 de Fevereiro de 1988, e 
do respectivo regulamento interno, criou um novo 
mecanismo de produção de normas europeias de te­
lecomunicações; 
16. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 39/9 
14. Considerando que o memorando de acordo entre a 
Conferência Europeia dos Correios e Telecomunica­
ções (CEPT) e a Comissão, respeitante a normas e 
aprovações de equipamentos de telecomunicações e 
as linhas de orientação gerais acordadas com a insti­
tuição europeia comum de normas CEN-CENELEC 
vieram tornar possível confiar o trabalho especiali­
zado de harmonização técnica a estes organismos; 
15. Considerando que a definição e realização, à escala 
comunitária, de pontos terminais de rede claramente 
harmonizados que estabelecem a interface fisíca en­
tre a infra-estrutura da rede e os equipamentos dos 
utilizadores e de outros prestadores de serviços serão 
um elemento essencial do conceito global da Oferta 
de Rede Aberta; 
16. Considerando que a Directiva 88/301/CEE da Co­
missão, relativa à concorrência nos mercados dos 
equipamentos terminais de telecomunicações (l) 
exige que os Estados-membros garantam que os uti­
lizadores que o solicitem terão acesso a pontos ter­
minais da rede pública dentro de um intervalo de 
tempo razoável; 
17. Considerando que o principal objectivo da realiza­
ção dum mercado comum dos serviços de telecomu­
nicações tem que ser a liberdade de prestação de ser­
viços em toda a Comunidade, uma vez autorizada 
ou legalmente concedida num Estado-membro; 
18. Considerando que tal exigirá o reconhecimento mú­
tuo dos processos de licença para prestação de servi­
ços, onde tal autorização possa ser necessária; 
19. Considerando que tal reconhecimento mútuo dos 
processos de licença, onde necessários, deve depen­
der do progresso da harmonização das condições de 
prestação de serviços, através da progressiva realiza­
ção da Oferta de Rede Aberta; 
20. Considerando que, na sua resolução de 30 de Junho 
de 1988, relativa ao desenvolvimento do mercado 
comum dos serviços e equipamentos de telecomuni­
cações até 1992, o Conselho considerou que tomar 
plenamente em consideração os aspectos externos 
das medidas comunitárias no domínio das telecomu­
nicações é um dos principais objectivos políticos; 
21. Considerando que, de acordo com a decisão do 
Conselho de 28 de Novembro de 1988, os Estados-
-membros, ao assinarem as Actas Finais da Confe­
rência Mundial das Administrações das Telecomuni­
cações (WATTC-88), apresentaram uma declaração 
conjunta no sentido de que aplicarão os Regulamen­
tos Internacionais de Telecomunicações de acordo 
com as suas obrigações por força do Tratado CEE; 
22. Considerando que a Comunidade atribui uma 
grande importância ao crescimento continuado dos 
O JO n? L 131 de 27. 5. 1988, p. 73. serviços de telecomunicações transfronteiras, à con­
tribuição dos serviços de telecomunicações forneci­
dos por sociedades ou pessoas singulares estabeleci­
das num Estado-membro da Comunidade para o 
crescimento do mercado comunitário, e à maior par­
ticipação de prestadores comunitários de serviços em 
mercados de países terceiros; que, portanto, será ne­
cessário, à medida que forem elaboradas novas di­
rectivas, assegurar que estes objectivos sejam toma­
dos em consideração com vista a atingir uma situa­
ção em que a realização do mercado comunitário 
mais aberto de serviços de telecomunicações seja 
acompanhada, onde adequado, por aberturas recí­
procas de mercado noutros locais; que esta situação 
pode ser atingida quer no âmbito de negociações 
multilaterais, em especial no GATT, quer através de 
negociações bilaterais; 
23. Considerando que a presente directiva não aborda os 
problemas dos meios de comunicação social, ou seja, 
a radiodifusão e distribuição de programas de televi­
são, por meios de telecomunicações, em especial as 
redes de televisão por cabo, que exigem uma atenção 
especial; 
24. Considerando que a presente directiva não aborda as 
comunicações por satélite, para as quais, de acordo 
com a resolução do Conselho de 30 de Junho de 
1988, deve ser elaborada uma posição comum; 
25. Considerando que o estabelecimento de condições 
técnicas, condições de utilização e princípios de tari­
fação harmonizados em regime de Oferta de Rede 
Aberta, de acordo com a presente directiva, diz res­
peito, prioritariamente, às redes e aos serviços públi­
cos de telecomunicações para os quais as administra­
ções das telecomunicações são, de direito ou de 
facto os únicos ou os principais fornecedores; 
26. Considerando que os efeitos no funcionamento do 
mercado interno de quaisquer condições que subsis­
tam para o acesso aos serviços de telecomunicações e 
que não tenham sido harmonizadas devem ser revis­
tos pelo Conselho e pela Comissão durante 1992, 
tendo em conta o desenvolvimento tecnológico, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A presente directiva prevê a harmonização de condições 
para o acesso e a utilização abertos da infra-estrutura da 
rede pública e dos serviços públicos e de telecomunica­
ções. 
Estas condições aplicar-se-ão especialmente, também à 
prestação de serviços através destes meios de telecomuni­
cações nos e entre Estados-membros, incluindo, em espe­
cial, a prestação de serviços por sociedades ou pessoas 
singulares estabelecidas num Estado-membro da Comu­
nidade que não seja o da sociedade ou da pessoa singu­
lar destinatária da prestação, com o fim de estabelecer 
um mercado comum dos serviços de telecomunicações. 
N?C 39/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 2. 89 
Artigo 2° 
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se 
por: 
1. «Organizações das telecomunicações», administrações 
ou operadores privados reconhecidos na Comunidade 
que oferecem redes públicas de telecomunicações 
e/ou serviços públicos de telecomunicações. 
Os organismos enumerados no Anexo 1 cumprem 
estes critérios. 
2. «Rede pública», uma infra-estrutura pública de teleco­
municações que dá resposta às necessidades de trans­
missão de serviços entre pontos terminais definidos da 
rede pública, nela incluídos por fio, por ligação rádio, 
ou por qualquer outro meio electromagnético ou 
óptico. 
3. «Ponto terminal da rede pública», o conjunto da liga­
ção física e das especificações técnicas de acesso ne­
cessárias para obtenção de acesso a uma rede pública 
de telecomunicações e para uma comunicação efi­
ciente através dela. 
4. «Condições da Oferta de Rede Aberta», as condições 
harmonizadas de acordo com o disposto na presente 
directiva que poderão ser impostas na Comunidade 
Europeia aos utilizadores e/ou prestadores de serviços 
para acesso e utilização da rede pública e/ou serviços 
públicos de telecomunicações (adiante designadas por 
«condições da ORA»). 
A ORA pode incluir, em especial, condições harmoni­
zadas no que respeita a: 
— interfaces técnicas, incluindo a definição e realiza­
ção de pontos terminais da rede pública, quando 
necessário, 
— condições de utilização, incluindo o acesso a fre­
quências, quando necessário, 
— princípios de tarifação. 
As condições da ORA aplicar-se-ão às áreas definidas 
de acordo com o artigo 4? As condições da ORA 
aplicar-se-ão ao acesso e à utilização das redes públi­
cas de telecomunicações e dos serviços públicos de te­
lecomunicações para os quais as organizações das te­
lecomunicações definidas nos termos do n? 1 são, de 
direito ou de facto, os únicos ou os principais forne­
cedores, individualmente ou em conjunto. 
Em áreas específicas onde outros prestadores de servi­
ços tenham uma importância comparável, o Conselho, 
decidindo por maioria qualificada, sob proposta da 
Comissão, alargará, se necessário, a lista de organis­
mos estabelecida nos termos do n? 1. 
5. «Requisitos essenciais», requisitos de natureza não eco­
nómica que, por razões de interesse público geral, po­
dem ser considerados de importância tal que tenham 
de ser respeitados, por força de uma obrigação legal, na obtenção do acesso e na utilização das redes e dos 
serviços públicos de telecomunicações, no quadro da 
legislação comunitária. 
6. Para «especificações técnicas», «normas» e «equipamentos 
terminais» aplicam-se as definições estabelecidas no 
artigo 2? da Directiva 86/361/CEE relativa à primeira 
etapa de reconhecimento mútuo das aprovações de 
equipamentos terminais de telecomunicações. 
Artigo 3? 
1. As condições da Oferta de Rede Aberta devem 
obedecer a um determinado número de princípios bási­
cos. Estes princípios são: 
— as condições devem basear-se em critérios objectivos, 
— as condições devem ser transparentes e publicadas de 
forma adequada, 
— as condições devem garantir igualdade no acesso e 
ser não descriminatórias, de acordo com a legislação 
comunitária. 
2. As condições da Oferta de Rede Aberta devem ba­
sear-se nos requisitos essenciais, no quadro da legislação 
comunitária. Estes requisitos essenciais são: 
— segurança nas operações de rede, 
— manutenção da integridade da rede, 
— interoperacionalidade dos serviços, em casos justifica­
dos, 
— protecção dos dados, em casos justificados, 
— os requisitos essenciais aplicáveis, em geral, à ligação 
de equipamentos terminais à rede. 
3. As condições da Oferta da Rede Aberta não deve­
rão permitir quaisquer restrições adicionais à utilização 
da rede pública e/ou dos serviços públicos, excepto as 
que derivem do exercício de direitos exclusivos ou espe­
ciais concedidos por Estados-membros e sejam compatí­
veis com a legislação comunitária. 
4. O Conselho, decidindo por maioria qualificada, sob 
proposta da Comissão, alargará, se necessário, as listas 
apresentadas nos n?s 1 e 2. 
Artigo 4 
1. As condições da ORA serão definidas por fases, de 
acordo com o processo abaixo apresentado. 
2. As condições da ORA dirão respeito às áreas enu­
meradas no Anexo 2. 
O Conselho, decidindo por maioria qualificada, sob pro­
posta da Comissão, alargará, se necessário, aquela lista. 
3. As áreas prioritárias para as quais devem ser elabo­
radas inicialmente as condições da ORA estão enumera­
das no Anexo 3. 
16. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 39/11 
A Comissão elaborará, todos os anos, após consulta do 
comité referido no artigo 9?, uma lista actualizada de 
áreas prioritárias. 
4. Para as áreas prioritárias escolhidas, a Comissão: 
a) Efectuará uma análise de pormenor, em consulta com 
o comité referido no artigo 9?, de acordo com prazos 
definidos e produzirá relatórios respeitantes àquela 
análise; 
b) Solicitará, com base nos relatórios daquela análise, 
tendo em consideração os comentários recebidos du­
rante o período de apreciação pública, de acordo com 
o n? 1 do artigo 5?, e com a devida atenção ao pro­
grama geral de normalização no sector das tecnolo­
gias da informação, ao Instituto Europeu de Norma­
lização das Telecomunicações (ETSI) que elabore 
normas europeias tendo em conta, conforme ade­
quado, a normalização internacional, que sirvam de 
base para interfaces técnicas e/ou características dos 
serviços harmonizadas, onde necessário, dentro de 
prazos especificados, ao fazê-lo, coordenará, em es­
pecial, com a Instituição Conjunta Europeia de Nor­
mas CEN-CENELEC; 
c) Elaborará as condições da ORA, de acordo com os 
elementos enumerados no quadro de referência da 
ORA, no Anexo 4, com base aos princípios e requisi­
tos gerais apresentados no artigo 3? 
Artigo 5o. 
1. A Comissão convidará, através de publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias, todas as partes 
interessadas a fazerem uma apreciação pública dos rela­
tórios estabelecidos de acordo com o n? 4, ponto 1), do 
artigo 4? O período destinado a apreciação pública será, 
no mínimo, de três meses a contar da data de publicação. 
2. A referência a normas europeias elaboradas como 
base para interfaces técnicas e/ou características dos ser­
viços harmonizadas para a ORA, de acordo com o n? 4, 
ponto 2), do artigo 1?, será publicada no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias. 
Artigo 6o. 
Após a conclusão dos processos estabelecidos nos artigos 
4? e 5? e decidindo por maioria qualificada, sob proposta 
da Comissão, o Conselho adoptará directivas de porme­
nor para o estabelecimento de condições de ORA em 
cada área, que incluirão: 
— um calendário para a realização de interfaces técnicas 
e características dos serviços harmonizadas, nos casos 
em que tal seja necessário, incluindo a realização de 
pontos terminais harmonizados da rede pública, 
quando adequado, — pormenores das condições harmonizadas de utiliza­
ção, 
— pormenores dos princípios harmonizados de tarifa­
ção, 
e quaisquer outros aspectos de relevo. 
Artigo 7o. 
1. Em função do estado de avanço da harmonização 
das condições através do estabelecimento de ORA, de 
acordo com os processos estabelecidos nos artigos 4, 5? e 
6? , o Conselho, decidindo por maioria qualificada, sob 
proposta da Comissão, adoptará medidas a especificar as 
condições segundo as quais o reconhecimento mútuo dos 
processos de declaração e/ou licença para a oferta de 
serviços prestados através das redes públicas será assegu­
rado nos casos em que tal declaração ou licença seja exi­
gida pelos Estados-membros. 
As medidas eliminarão qualquer exigência de declarações 
ou licenças adicionais noutros Estados-membros, após o 
estabelecimento legal de um serviço num Estado-mem-
bro. 
2. Com este objectivo, o Conselho, decidindo por 
maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adop­
tará medidas destinadas à harmonização dos processos 
de declaração e/ou licença, quando necessário. 
3. De acordo com o artigo 8? C do Tratado, estas 
propostas poderão ter em conta, na medida do exigível e 
até 1992, o esforço que certas economias que apresentam 
diferenças no desenvolvimento destes serviços terão que 
realizar durante o estabelecimento das condições e dos 
mecanismos de declaração e/ou licença harmonizados 
referidos nos n?s 1 e 2. 
Artigo 8o. 
Durante 1992, o Conselho, com base num relatório da 
Comissão, analisará os efeitos no funcionamento do 
mercado interno de quaisquer condições ainda existentes 
para o acesso a serviços de telecomunicações que não fo­
ram harmonizadas tendo em conta o desenvolvimento 
tecnológico e de acordo com o processo geral previsto 
nos termos do artigo 100? B do Tratado. 
Artigo 9? 
1. A Comissão será assistida por um comité consultivo 
composto por representantes dos Estados-membros e 
presidida pelo representante da Comissão. Este comité 
será o Grupo de Altos Funcionários para as Telecomuni­
cações (SOG-T). 
2. O representante da Comissão apresentará ao co­
mité um projecto das medidas a tomar. O comité emi-
N?C 39/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 2. 89 
tira um parecer sobre o projecto, dentro de um prazo 
que o presidente poderá estabelecer, de acordo com a 
urgência do assunto, se necessário por votação. 
3. O parecer ficará registado em acta; cada Estado-
-membro terá ainda o direito de pedir o registo da sua 
posição em acta. 
4. A Comissão terá na máxima consideração o parecer 
emitido pelo comité. Informará o comité do modo como 
o seu parecer foi tomado em consideração. 
Artigo 10? 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tar­
dar até . . . Desse facto informarão imediatamente a 
Comissão. 
2. Os Estados-membros assegurarão que os textos das 
disposições das legislações nacionais que adoptem no do­
mínio regido pela presente directiva são comunicados à 
Comissão. 
Artigo IIo. 
Os Estados-membros são destinatários da presente 
directiva. 
ANEXO 1 
Organismos que correspondem aos critérios do n? 1 do artigo 2° 
Bélgica 
Régie des Télégraphes et des Téléphones/Regie 
van Télégrafie en Telefonie 
Dinamarca 
Kobenhavns Telefon Aktieselskab 
Jydsk Telefon 
Fyns Kommunale Telefonselskab 
Post- og Telegrafvaesnet 
Statens Teletjeneste Itália 
Amministrazione delle Poste e delle Telecomuni-
cazioni 
Azienda di Stato per i Servizi Telefonici 
Societa Italiana per PEsercizio Telefônico SpA 
Italcable 
Telespazio SpA 
Luxemburgo 
Administration des Postes et des Télecommunica-
tions 
Espanha 
Companía Telefónica Nacional de Espana 
França 
Direction Générale des Télécommunications 
(France Télécom) e Transpac 
Grécia 
Ote/Organização Helénica das Telecomunica­
ções 
Irlanda 
Telecom Eireann Países Baixos 
Post, Telegraaf en Telefoon 
Portugal 
Correios e Telecomunicações de Portugal 
Telefones de Lisboa e Porto 
Companhia Portuguesa Rádio Marconi 
Reino Unido 
British Télécommunications plc 
Mercury Communications Ltd 
City of Kingston-Upon-Hull 
República Federal da Alemanha 
Deutsche Bundespost 
16. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 39/13 
ANEXO 2 
Áreas para as quais irão ser elaboradas condições de rede aberta, de acordo con o n? 2 do artigo 4? 
As condições da ORA serão elaboradas progressivamente para as seguintes áreas: 
Acesso aos recursos da rede: 
— linhas alugadas, 
— novos tipos de acesso à infra-estrutura da rede local, como o acesso, em determinadas condições, aos 
circuitos que ligam as instalações do assinante à central da rede pública, sem interrupção do serviço 
básico para o qual pode ser fornecida esta ligação (por exemplo: telefonia, telex), 
— recursos de rede RDSI (Rede Digital de Serviços Integrados), 
— recursos de rede de banda larga, de acordo com os progressos obtidos em matéria de definição e 
desenvolvimento tecnológico. 
Acesso a serviços básicos comutados destinados à utilização do público em geral: 
— serviço de telefonia vocal, 
— serviço de telex, 
— serviços públicos de dados de circuitos comutados, 
— serviços públicos de dados de comutação por pacotes, 
— serviços da RDSI (Rede Digital de Serviços Integrados), quando aplicáveis, 
— serviços móveis, quando aplicáveis, 
— serviços de banda larga, se for o raso, e de acordo com os progressos obtidos em matéria de definição e 
desenvolvimento tecnológico. 
ANEXO 3 
Áreas prioritárias para as quais serão elaboradas inicialmente condições da ORA, de acordo com o n? 3 do 
artigo 4? 
Acesso a: 
— linhas alugadas, 
— serviços públicos de dados de comutação por pacotes, 
— recursos e serviços de rede da RDSI, quando aplicáveis. 
ANEXO 4 
Quadro de referência para a elaboração das condições da ORA, de acordo com o n? 4, ponto 3), do 
artigo 4? 
A elaboração das condições da ORA deve progredir de acordo com o seguinte quadro de referência: 
1. Definição de interfaces técnicas e características dos serviços harmonizadas 
Para as condições da ORA deve ter-se em conta o seguinte esquema para a definição das interfaces 
técnicas nos pontos terminais adequados: 
— no caso dos serviços já existentes, devem ser adoptadas as interfaces que existem. Pode ser encarado 
o melhoramento dessas interfaces para obtenção de capacidades adicionais, 
N?C 39/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 2. 89 
— no caso dos serviços totalmente novos, elevem também ser adoptadas as interfaces já existentes, 
sempre que aplicáveis. Quando as interfaces existentes não forem adequadas, terão que ser especifi­
cados os melhoramentos ou as novas interfaces, 
— no caso dos serviços e das redes que estão ainda por introduzir, mas cujo programa de normalização 
já se iniciou, os requisitos da ORA devem também ser tidos em conta na especificação das novas 
interfaces. 
Os requisitos da ORA devem, sempre que possível, estar de acordo com o trabalho em curso respeitante 
às recomendações do CCITT e da CEPT. 
Os trabalhos nesta área devem tomar em conta o quadro estabelecido na Directiva 83/189/CEE do 
Conselho, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técni­
cas, na Directiva 86/361/CEE do Conselho, relativa à primeira etapa de reconhecimento mútuo das 
aprovações de equipamentos terminais de telecomunicações, e na Decisão 87/95/CEE do Conselho, 
relativa à normalização no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações. 
Os trabalhos incluirão a definição completa dos pontos terminais da rede, sempre que sejam necessários 
e não estejam abrangidos por outros processos adequados. 
As ofertas da ORA devem apresentar, em geral, uma maior versatilidade que as ofertas existentes. 
Assim, as características adicionais devem ser identificadas quando necessário. 
Estas características adicionais da ORA podem ser classificadas como: 
— incluídas, no caso de serem fornecidas em associação com uma interface específica e incluídas na 
tarefa normal, 
— opcionais, se puderem ser pedidas como uma opção em relação a uma oferta específica da ORA, 
ficando sujeitas a uma tarifa adicional. 
Os trabalhos incluirão a elaboração de propostas de calendários para a introdução de interfaces e cara­
cterísticas dos serviços, tendo em conta o ambiente das redes e serviços de telecomunicações na Comu­
nidade. 
2. Definição das condições harmonizadas de utilização 
As condições de utilização devem identificar as condições de acesso e de fornecimento, sempre que 
necessário. 
Podem incluir, nomeadamente, os seguintes atributos, quando aplicáveis: 
— tempo máximo da oferta (período de entrega), 
— período mínimo contratual, 
— qualidade do serviço, incluindo, quando aplicáveis: 
— disponibilidade, 
— tempo médio de reparação, 
— qualidade da transmissão, 
— comunicações de manutenção e avarias, incluindo, quando aplicáveis: 
— acesso a meios de manutenção da rede, 
— acesso a meios de diagnóstico da rede, 
— acesso a meios de comunicação de avarias da rede, 
— condições de revenda de capacidade, 
— condições de utilização partilhada, 
— condições de utilização por terceiros, 
— condições de interconexão com redes públicas e privadas. 
As condições de utilização podem incluir condições relativas ao acesso a frequências, quando aplicáveis, 
e medidas relativas à protecção dos dados pessoais e da confidencialidade das transacções, quando 
necessário. 
3. Definição de princípios de tarifação harmonizados 
O acesso leal e livre dos utilizadores e dos prestadores de serviços concorrenciais aos recursos e serviços 
da rede exige uma clara definição dos princípios de tarifação. Estes devem guiar-se pelos princípios 
gerais aplicáveis à ORA: 
16. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 39/15 
— as tarifas devem basear-se em critérios objectivos e nao devem impor de forma directa ou indirecta 
preços injustos de compra ou de venda. Devem ser, nomeadamente, orientadas para o custo, 
— as tarifas devem ser transparentes e publicadas de forma adequada. No que se refere aos elementos 
de serviços, as tarifas devem ser suficientemente discriminadas, de forma e evitar obrigações e encar­
gos para os utilizadores que não estejam relacionados com o assunto ou as utilizações procuradas. 
Em especial, as características específicas de redes ou serviços devem ser cobradas independente­
mente da tarifa correspondente à transmissão pela rede (capacidade do suporte), 
— as tarifas devem ser não discriminatórias e garantir igualdade de tratamento. 
Os encargos específicos relativos ao acesso a recursos ou serviços da rede devem ser justificados com 
base em critérios objectivos, assentes, inter alia, na repartição justa dos custos globais dos recursos 
utilizados. 
4. Princípios comuns 
A definição das condições de utilização e dos princípios de tarifação harmonizados, nos termos dos 
n?s 2 e 3, terá em devida conta as regras de concorrência do Tratado aplicáveis.