Proposta alterada de Directiva do Conselho que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos productos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1) (97/C 258/03) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 321 final - 96/0109(COD)

(Apresentada pela Comissão em 27 de Junho de 1997 em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE)

Em 21 de Maio de 1996, a Comissão apresentou ao Conselho a proposta em epígrafe. Na sequência do parecer emitido pelo Parlamento Europeu em 19 de Fevereiro de 1997, a proposta inicial é alterada do seguinte modo:

1. O título passa a ter a seguinte redacção:

«Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade»;

2. O preâmbulo passa a ter a seguinte redacção:

«O PARLAMENTO EUROPEU O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º A,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Deliberando em conformidade com o procedimento referido no artigo 189ºB do Tratado,»;

3. É suprimido o primeiro considerando;

4. O sexto considerando passa a ter a seguinte redacção:

«Considerando que, de acordo com o novo sistema de controlos veterinários, devem ser efectuados um controlo documental e um controlo físico; que, por essa razão, os controlos de identidade separados deveriam ser suprimidos, pois são efectuados durante o controlo físico;»;

5. Nº 1 do artigo 5º (só diz respeito à versão alemã);

6. No nº 1 do artigo 9º, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a) Caso a remessa não seja descarregada, a autoridade competente pode efectuar controlos documentais aleatórios dos produtos, com base no certificado ou documento veterinário original ou noutro documento, ou numa cópia autenticada destes. Caso tenha sido efectuado um controlo documental, a autoridade competente deve emitir o certificado referido no nº 1 do artigo 5º que ateste os resultados desse controlo às autoridades do posto de controlo fronteiriço do porto ou aeroporto de destino;»;

7. No nº 1 do artigo 9º, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

«c) Caso a remessa seja descarregada e armazenada temporariamente sob controlo da autoridade competente na zona da alfândega do porto ou aeroporto para posterior envio para outro Estado-membro por transporte marítimo ou aéreo, a autoridade competente realizará um controlo documental dos produtos com base nos documentos referidos na alínea a); em casos excepcionais que possam constituir um risco para a saúde pública ou para a sanidade animal, ou quando existam suspeitas de irregularidades, pode ser efectuado um controlo físico, o qual deverá, porém, ser efectuado num posto de inspecção fronteiriço aprovado.»;

8. O nº 1 do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:

«1. As remessas de produtos provenientes de um país terceiro destinadas a uma zona franca, entreposto franco ou entreposto aduaneiro serão submetidas, no posto de inspecção fronteiriço referido no nº 2 do artigo 3º, a um controlo documental e físico, a fim de assegurar a conformidade desses produtos com as condições de importação. Neste caso, as autoridades alfandegárias e as autoridades veterinárias responsáveis pelo posto fronteiriço de inspecção deverão autorizar a admissão na zona franca, entreposto franco ou entreposto aduaneiro em causa.»;

9. No nº 4 do artigo 16º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Sempre que seja detectada uma irregularidade resultante de negligência ou acção deliberada, será imposta ao declarante uma sanção financeira de, pelo menos, 20 % do valor aduaneiro do produto.»;

10. No primeiro parágrafo do artigo 30º e no nº 1, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 31º, a data de «1 de Janeiro de 1997» é substituída pela de «1 de Janeiro de 1998».

(1) JO nº C 245 de 23. 8. 1996, p. 9.