17.12.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 324/3 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho que autoriza a Comissão a negociar e aprovar, em nome da 
Comunidade, determinadas medidas no domínio da execução de acordos internacionais de âm­
bito regional relativos à protecção do ambiente nos quais a Comunidade é Parte Contratante 
COM(86) 563 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 2 de Dezembro de 1986) 
(86/C 324/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a Comunidade Económica Europeia é 
Parte Contratante em acordos regionais nos domínios da 
protecção do ambiente que constam do anexo da pre­
sente decisão; 
Considerando que na gestão corrente desses acordos re­
gionais a Comissão é chamada a participar, em nome da 
Comunidade, em conferências que se encontram habili­
tadas, por esses próprios acordos, a adoptar medidas que 
fixam valores-limite ou objectivos de qualidade que têm, 
consoante o caso, um carácter quer obrigatório quer fa­
cultativo; 
Considerando que, por razões de eficiência e a fim de 
não travar o processo de decisão e a eficácia dos acordos 
regionais nos quais a Comunidade é Parte Contratante, a 
experiência adquirida até ao presente revelou que, tendo 
em conta a especificidade dos acordos regionais, seria 
útil que a Comissão fosse autorizada a negociar e apro­
var, em nome da Comunidade e com base numa decisão 
genérica do Conselho, medidas equivalentes ou menos 
severas do que as previstas pelos actos comunitários; 
Considerando que, quando se trata para a Comunidade 
de negociar e aprovar medidas mais severas que as nor­
mas comunitárias — aplicando-se estas disposições ape­
nas aos Estados-membros que são Partes no acordo re­gional — se todos os Estados-membros que se situam na 
região em questão e são Partes no acordo regional em 
causa estiverem de acordo em aceitar essas medidas, e 
uma vez que a Comissão representa a Comunidade, de­
veria ser possível à Comissão negociá-las e aprová-las 
com base na presente decisão em nome da Comunidade; 
Considerando que, no caso de não haver acordo entre a 
Comissão e os Estados-membros Partes no acordo regio­
nal, se aplica o processo normal previsto no n° 1 do ar­
tigo 228? do Tratado; 
Considerando que no caso de não ser possível definir de 
modo objectivo, e tendo em conta os dados científicos e 
técnicos disponíveis, se as medidas a adoptar no âmbito 
desses acordos regionais têm efeitos menos severos, equi­
valentes ou mais severos que os previstos pelas regras co­
munitárias existentes, o processo normal para a negocia­
ção e aprovação dessas medidas seria igualmente aplicá­
vel; 
Considerando que a presente decisão não altera em nada 
as regras com base nas quais é definida a competência 
exclusiva da Comunidade, 
DECIDE: 
Artigo Io. 
A Comissão está autorizada a negociar e a aprovar, em 
nome da Comunidade, no âmbito dos acordos regionais 
no domínio da protecção do ambiente que figuram em 
anexo: 
— medidas equivalentes ou menos severas do que as 
previstas pelas regras comunitárias, 
N? C 324/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.12.86 
medidas mais severas do que as previstas pelas regras Artigo 2? 
comunitárias na medida em que estas prevejam a pos­
sibilidade de os Estados-membros adoptarem normas A Comissão conduzirá as negociações referidas no artigo 
nacionais mais severas e na medida em que todos os 1? em consulta com os representantes dos Estados-mem-
Estados-membros que se encontram na região em bros envolvidos e Partes nos acordos regionais, 
questão e que são todos Partes Contratantes no 
acordo regional em causa e a Comissão, que repre- Apresentará de imediato um relatório ao Conselho rela-
senta a Comunidade, estejam de acordo para as ne- tivo a qualquer dificuldade que possa surgir e relativo ao 
gociar e aprovar. resultado final dessas negociações. 
ANEXO 
Convenção de Barcelona 
para a protecção do mar Mediterrâneo contra a poluição (concluída pela Comunidade em 25 de Julho de 
1977; JO n? L 240 de 19. 9. 1977). 
— Protocolo relativo à prevenção da poluição do mar Mediterrâneo pelas operações de imersão efectua­
das pelos navios e aeronaves (concluído pela Comunidade em 25 de Julho de 1977; JO n? L 240 de 
19. 9. 1977). 
— Protocolo relativo à cooperação no domínio da luta contra a poluição de mar Mediterrâneo pelos 
hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas em caso de situação crítica (concluído pela Comunidade 
em 19 de Maio de 1981;JOn°L 162 de 19.6. 1981). 
— Protocolo relativo à protecção do mar Mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica (concluído 
pela Comunidade em 28 de Fevereiro de 1983; JO n? L 67 de 12. 3. 1983). 
— Protocolo relativo às áreas especialmente protegidas do mar Mediterrâneo (concluído pela Comunidade 
em 1 de Março de 1984; JO n? L 68 de 10. 3. 1983). 
Convenção de Paris 
para e prevenção da poluição marinha de origem telúrica no Atlântico de Nordeste (concluída pela Comu­
nidade em 3 de Março de 1975; JO n? L 194 de 25. 7. 1975). 
Convenção de Bona 
para a cooperação no domínio da luta contra a poluição pelos hidrocarbonetos e outras substâncias perigo­
sas (concluída pela Comunidade em 28 de Junho de 1984; JO n? L 188 de 16. 7. 1984). 
Convenção relativa à protecção do Reno 
contra a poluição química (concluída pela Comunidade em 25 de Julho de 1977; JO n? L 240 de 19. 9. 
1977). , 
— Acordo adicional ao acordo assinado em Berna em 29 de Abril de 1963 relativo à Comissão Internacio­
nal para a protecção do Reno contra a poluição (concluído pela Comunidade em 25 de Julho de 1977; 
JOn°L240de 19. 9. 1977).