Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no Conselho Conjunto UE-Chile no que respeita ao regulamento interno do Conselho Conjunto

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro lado, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1999, institui um Conselho Conjunto. Em conformidade com o artigo 34º do referido acordo, o Conselho Conjunto deve adoptar o seu regulamento interno.

A Comissão apresenta ao Conselho uma proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade e dos Estados-Membros sobre o regulamento interno em anexo, com vista à adopção de uma decisão do Conselho Conjunto.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição da Comunidade no Conselho Conjunto UE-Chile no que respeita ao regulamento interno do Conselho Conjunto

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 34º do acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro lado, estabelece que o Conselho Conjunto instituído pelo referido acordo adoptará o seu regulamento interno,

DECIDE:

Adoptar o projecto de decisão em anexo como posição da Comunidade no Conselho Conjunto UE-Chile.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

Projecto

DECISÃO DO CONSELHO CONJUNTO

instituído pelo acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, de 21 de Junho de 1996

REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO CONJUNTO

O CONSELHO CONJUNTO,

Tendo em conta o acordo-quadro de cooperação (...) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro lado, assinado em Florença em 21 de Junho de 1996, a seguir designado "o acordo", e nomeadamente os artigos 33º a 37º,

Considerando que o referido acordo entrou em vigor em 1 Fevereiro de 1999,

ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO INTERNO :

Artigo 1º - Presidência

1. A presidência das reuniões do Conselho Conjunto é exercida alternadamente por um representante da presidência do Conselho da União Europeia e por um representante da República do Chile.

Artigo 2º - Reuniões

1. O Conselho Conjunto reúne-se a nível ministerial, a intervalos regulares, e quando as circunstâncias o exijam, se as Partes assim o acordarem.

2. As reuniões do Conselho Conjunto realizam-se num local decidido de comum acordo pelas Partes.

3. As reuniões do Conselho Conjunto são convocadas conjuntamente pelos Secretários do Conselho Conjunto.

Artigo 3º - Representação

1. Os membros do Conselho Conjunto podem fazer-se representar se estiverem impossibilitados de participar numa reunião.

2. Um membro que deseje ser representado deve comunicar o nome do seu representante ao presidente antes da reunião em que se fará representar. O representante de um membro do Conselho Conjunto exerce todos os direitos desse membro.

Artigo 4º - Delegações

1. Os membros do Conselho Conjunto podem ser acompanhados por funcionários. Antes de cada reunião, o presidente do Conselho Conjunto será informado da composição prevista e do nome do chefe da delegação de cada Parte.

Artigo 5º - Secretariado

1. Um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e um funcionário da missão diplomática da República do Chile junto da União Europeia exercem conjuntamente as funções de secretários do Conselho Conjunto.

Artigo 6º - Documentos

1. Quando as deliberações do Conselho Conjunto se basearem em documentos escritos, estes documentos serão numerados e difundidos pelos dois secretários como documentação do Conselho Conjunto.

Artigo 7º - Correspondência

1. A correspondência endereçada ao Conselho Conjunto ou ao seu presidente deve ser enviada aos dois secretários do Conselho Conjunto.

2. Os dois secretários assegurarão que a correspondência seja transmitida ao presidente do Conselho Conjunto e, se for caso disso, transmitida aos outros membros do Conselho Conjunto enquanto documentação referida no artigo 6º. A correspondência assim transmitida é enviada ao Secretariado-Geral da Comissão, às representações permanentes dos Estados-Membros da União Europeia e à missão diplomática da República do Chile junto da União Europeia.

3. A correspondência do presidente do Conselho Conjunto é enviada aos destinatários pelos respectivos secretários e, se for caso disso, transmitida enquanto documentação referida no artigo 6º aos outros membros do Conselho Conjunto, para os endereços referidos no parágrafo anterior.

Artigo 8º - Ordem de trabalhos das reuniões

1. Os secretários do Conselho Conjunto estabelecem uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, com base nas sugestões das Partes. A ordem de trabalhos é enviada pelos respectivos secretários aos destinatários referidos no artigo 7º, o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais foi recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos por um dos secretários, o mais tardar vinte e um dias antes do início da reunião, na condição de os pontos só serem inscritos na ordem de trabalhos provisória se a documentação de apoio tiver sido enviada aos secretários o mais tardar na data do envio da ordem de trabalhos. O Conselho Conjunto adopta a ordem de trabalhos no início de cada reunião. Para além dos pontos inscritos na ordem de trabalhos provisória podem ser inscritos outros pontos se ambas as Partes assim o acordarem.

2. Com o acordo das Partes, os prazos especificados no nº 1 podem ser reduzidos, a fim de se terem em conta as exigências de um caso específico.

Artigo 9º - Actas

1. São elaborados conjuntamente pelos dois secretários projectos de actas de cada reunião.

2. Em regra geral, as actas incluirão em relação a cada ponto da ordem de trabalhos:

- a documentação apresentada ao Conselho Conjunto;

- as declarações que foram exaradas em acta a pedido de um membro do Conselho Conjunto;

- as propostas e recomendações feitas, as declarações aprovadas e as conclusões adoptadas em relação a pontos específicos.

3. As actas incluirão igualmente uma lista dos membros do Conselho Conjunto ou dos seus representantes que participaram na reunião.

4. Os projectos de actas serão submetidos para aprovação ao Conselho Conjunto na sua próxima reunião. Os projectos de actas podem igualmente ser aprovados por escrito por ambas as Partes. Após terem sido aprovados, dois exemplares originais das actas serão assinados pelos dois secretários e arquivados pelas Partes. Será enviada uma cópia das actas a cada um dos destinatários referidos no artigo 7º.

Artigo 10º - Recomendações

1. Nos casos previstos nos artigos 33º a 36º do acordo, o Conselho Conjunto pode fazer recomendações ou propostas com o acordo das duas Partes. Entre as sessões, o Conselho Conjunto pode, com o acordo das duas Partes, formular recomendações ou propostas através de procedimento escrito. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os dois secretários, agindo de acordo com as Partes.

2. As recomendações e propostas do Conselho Conjunto na acepção dos artigos 33º a 36º do acordo serão designadas, respectivamente, "recomendações" e "propostas", seguidas de um número de ordem, da data da sua adopção e da descrição do assunto de que tratam.

3. As recomendações e propostas do Conselho Conjunto serão autenticadas pelos dois secretários e duas cópias autenticadas serão assinadas pelos chefes de delegação de ambas as Partes.

4. As recomendações e propostas serão enviadas a cada um dos destinatários referidos no artigo 7º como documentação do Conselho Conjunto.

Artigo 11º - Publicidade

1. Salvo decisão em contrário, as reuniões do Conselho Conjunto não serão públicas.

2. As Partes poderão decidir da publicação das recomendações e propostas do Conselho Conjunto nas suas respectivas publicações oficiais.

Artigo 12º - Despesas

1. Cada parte assumirá as despesas relativas à sua participação nas reuniões do Conselho Conjunto, tanto no que diz respeito ao pessoal, às viagens e às ajudas de custo, como às despesas postais e de telecomunicações.

2. As despesas relativas à organização das reuniões, à interpretação durante as sessões, à tradução e à reprodução dos documentos serão suportadas pela Parte que organiza a reunião.