COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 15.12.2021 COM(2021) 802 final 2021/0426(COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao desempenho energético dos edifícios (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) {SEC(2021) 430 final} - {SWD(2021) 453 final} - {SWD(2021) 454 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta A revisão da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios faz parte do pacote Objetivo 55, anunciado no programa de trabalho da Comissão para 2021 [com a designação «Preparados para os 55»] e apresentado em julho de 2021, e complementa as outras componentes desse pacote, estabelecendo a visão para alcançar um parque imobiliário com emissões nulas até 2050. Tal como indicado no Plano para atingir a Meta Climática em 2030, trata-se de um instrumento legislativo fundamental para alcançar os objetivos de descarbonização estabelecidos para 2030 e 2050. Dá seguimento a algumas das principais componentes dos três domínios prioritários da estratégia Vaga de Renovação, incluindo a intenção de propor padrões (ou «normas») mínimos obrigatórios de desempenho energético, na sequência de uma avaliação de impacto que analise o âmbito, o calendário e a introdução progressiva das mesmas, bem como eventuais políticas de acompanhamento. Dada a necessidade de realizar processos de consulta e de avaliação de impacto adequados, só foi possível apresentar a proposta de revisão com um ligeiro atraso em relação ao primeiro conjunto de iniciativas do pacote Objetivo 55, adotado em julho de 2021. A proposta é particularmente importante pois os edifícios são responsáveis por 40 % do consumo de energia e 36 % das emissões diretas e indiretas de gases com efeito de estufa relacionadas com a energia. Na UE, o aquecimento, o arrefecimento e a água quente para uso doméstico representam 80 % da energia consumida pelos agregados familiares. Para tornar a Europa mais resiliente, é imprescindível renovar os edifícios da UE, tornando-os mais eficientes do ponto de vista energético e menos dependentes dos combustíveis fósseis. A renovação é fundamental para reduzir o consumo de energia dos edifícios, bem como as emissões e as faturas energéticas. Além disso, gera emprego local e crescimento económico. Tendo em conta os longos prazos associados às mudanças no setor da construção, é necessário rever atempadamente a diretiva para, assim, apoiar a realização dos intentos do pacote Objetivo 55. 1.1.Interação com o pacote Objetivo 55 e, nomeadamente, com o novo CELE O pacote Objetivo 55 consiste num conjunto de propostas interligadas, apoiadas por uma análise da avaliação de impacto que tem em conta esta característica. A análise mostrou que a dependência excessiva de políticas regulamentares reforçadas conduziria a encargos económicos desnecessariamente elevados, ao passo que a tarifação do carbono, por si só, não superaria as deficiências persistentes do mercado nem os obstáculos não económicos. Neste contexto, a combinação de políticas escolhida oferece um equilíbrio delicado entre tarifação, metas, padrões e medidas de apoio. A proposta de revisão da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios insere-se nesse quadro. Consequentemente, qualquer alteração do equilíbrio da combinação global de políticas exigiria um ajustamento de diferentes partes do pacote. O enfraquecimento de medidas relativas à tarifação do carbono e a metas que promovem a descarbonização do setor dos edifícios conduziria à necessidade de introduzir medidas regulamentares mais rigorosas na revisão da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios, nomeadamente no que diz respeito à eliminação progressiva dos combustíveis fósseis e aos padrões mínimos obrigatórios de desempenho energético. As avaliações de impacto que a Comissão realizou neste domínio demonstraram que a consecução das metas seria menos provável e mais onerosa na ausência de um sinal de preço do carbono para os combustíveis destinados ao aquecimento, como o novo sistema de comércio de licenças de emissão (CELE) proposto para os edifícios e o transporte rodoviário. Esta solução funciona melhor em paralelo com medidas regulamentares da UE e medidas nacionais complementares, tal como incentivado na proposta de reforço da ambição do Regulamento Partilha de Esforços, da Diretiva Eficiência Energética e da Diretiva Energias Renováveis. O novo CELE cria incentivos económicos para a descarbonização de edifícios e gera receitas que serão canalizadas para o apoio público, nomeadamente em favor dos agregados familiares vulneráveis. A Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios revista aborda os entraves não económicos à renovação, criando um quadro favorável à prestação de apoio financeiro à renovação sem mobilizar diretamente o financiamento necessário. A revisão da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios poderia contribuir significativamente para a consecução dos objetivos estabelecidos para 2030. A avaliação de impacto da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios revela que, na ausência de uma revisão, as reduções globais de emissões nos setores residencial e dos serviços ficarão cerca de metade aquém do necessário para alcançar o objetivo para 2030. Sem as revisões propostas, seriam necessárias mais medidas a nível dos Estados-Membros para colmatar esta lacuna; porém, a incerteza quanto à eficácia, tempestividade e coerência de tais medidas com o objetivo de descarbonização até 2050 consagrado na Lei Europeia em matéria de Clima contribuiria para enfraquecer os incentivos a um aumento célere das taxas de renovação. Na ausência de um reforço das medidas regulamentares a nível da UE ou nacional que fomente o crescimento das taxas de renovação, o preço do carbono teria de ser mais elevado e, em última análise, os entraves não económicos às renovações continuariam por resolver. Durante as negociações, será importante preservar a consistência entre todas as disposições do pacote relativas aos edifícios, a fim de se chegar a acordo sobre um quadro coerente e sólido que permita ao setor dos edifícios cumprir as metas da UE para 2030 e 2050. 1.2.Questões relacionadas com a vulnerabilidade, a acessibilidade dos preços e a pobreza energética Uma das grandes novidades da revisão é a introdução de padrões mínimos de desempenho energético, com o intuito de desencadear a necessária transformação do setor. A renovação de edifícios tem dois impactos económicos positivos amplamente reconhecidos: 1) redução dos custos de energia e atenuação da pobreza energética; 2) aumento do valor de edifícios com melhor desempenho energético. Oferece ainda outros benefícios, tais como uma melhor qualidade de vida e a redução dos períodos médios de desocupação dos edifícios. Os benefícios da redução das faturas de energia são ainda mais importantes num contexto de elevados preços da energia. As pessoas que vivem nos edifícios com pior desempenho e as que se encontram em situação de pobreza energética beneficiariam de edifícios renovados e melhores, bem como da redução dos custos de energia, e estariam protegidas de novos aumentos dos preços e da volatilidade do mercado. Por outro lado, os senhorios podem ser tentados a transferir os custos de renovação para os inquilinos, a fim de cobrir o investimento inicial. Além disso, o reforço da ênfase nas deficiências dos edifícios existentes com pior desempenho poderia reduzir os seus preços de mercado, não obstante existir já uma certa correlação entre as classes de desempenho energético e o valor dos edifícios. Os padrões mínimos de desempenho energético a nível da UE foram cuidadosamente concebidos para atenuar eventuais efeitos sociais negativos e maximizar os benefícios sociais, nomeadamente no que diz respeito à melhoria das condições de vida nos edifícios com pior desempenho e à atenuação ou mesmo prevenção da pobreza energética. Os Estados-Membros terão de contribuir para o cumprimento dos padrões mínimos de desempenho energético com um quadro facilitador adequado que inclua apoio financeiro, assistência técnica, eliminação de entraves e acompanhamento dos impactos sociais, em especial nos mais vulneráveis. Os planos nacionais de renovação de edifícios incluirão o acompanhamento da redução do número de pessoas afetadas pela pobreza energética e da população que vive em condições inadequadas de alojamento (por exemplo, paredes ou telhados com fugas) ou de conforto térmico. Os planos apresentarão uma panorâmica das políticas e medidas nacionais que capacitem e protejam os agregados familiares vulneráveis, atenuando a pobreza energética e assegurando a acessibilidade dos preços da habitação. As medidas constantes da presente proposta são coerentes com políticas e medidas dos diversos instrumentos da UE que apoiam uma transição socialmente justa. Entre estas, incluem-se a comunicação dos progressos realizados na consecução dos objetivos indicativos nacionais de redução do número de agregados familiares em situação de pobreza energética no âmbito dos planos nacionais em matéria de energia e de clima e os investimentos previstos para atenuar os efeitos distributivos e promover soluções estruturais — nomeadamente a renovação energética de edifícios, incluindo medidas de melhoria da eficiência energética ou a integração da produção de energia a partir de fontes renováveis, e a descarbonização dos sistemas de aquecimento e arrefecimento — a fim de reduzir a dependência dos combustíveis fósseis, em consonância com os Planos Sociais para o Clima propostos, bem como a Plataforma de Aconselhamento sobre Pobreza Energética, que apoia os esforços dos Estados-Membros no sentido de atenuar e monitorizar a pobreza energética. 1.3.Disponibilidade de financiamento, fundos da UE e medidas nacionais de apoio

A proposta está bem coordenada com outros instrumentos pertinentes, nomeadamente no que concerne aos fundos da UE e nacionais. O Mecanismo de Recuperação e Resiliência está a dar origem a investimentos significativos na renovação de edifícios, graças à forte aposta no domínio emblemático «Renovar» registada nos planos nacionais de recuperação e resiliência. Este processo prosseguirá até 2025-2026, abrindo caminho para as melhorias estimuladas pela Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios. O atual quadro financeiro plurianual disponibiliza fundos da UE por via de diferentes programas que identificaram o setor imobiliário como uma prioridade: os fundos regionais no âmbito da política de coesão, o Fundo para uma Transição Justa e o InvestEU são fundamentais neste contexto. Estes fundos são complementados pelo apoio técnico específico e pela assistência que a Comissão Europeia presta às administrações públicas nacionais, a fim de facilitar as reformas necessárias e os preparativos para que os investimentos sejam eficazes. O Fundo Social para o Clima do novo CELE proposto criaria um quadro de continuidade entre o Mecanismo de Recuperação e Resiliência e o período de transição entre o atual quadro financeiro plurianual e o período pós-2027, e mobilizaria 72 200 milhões de EUR, durante o período 2025-2032, para apoiar os agregados familiares, nomeadamente os que vivem nos edifícios com pior desempenho. Este fundo cobriria os custos iniciais e facilitaria o cumprimento dos padrões mínimos de desempenho energético propostas na Diretiva Eficiência Energética dos Edifícios por parte dos agregados familiares com baixos rendimentos. Os investimentos no âmbito dos Planos Sociais para o Clima elaborados pelos Estados‑Membros serão parte integrante das medidas de financiamento descritas nos planos nacionais de renovação de edifícios previstos na Diretiva Eficiência Energética dos Edifícios. Para ser classificada como atividade económica sustentável ao abrigo do Regulamento Delegado Taxonomia Climática da UE, a renovação de edifícios tem de proporcionar economias de energia de 30 %, satisfazer requisitos mínimos de desempenho energético aplicáveis a grandes renovações ou consistir em medidas individuais específicas classificadas como sustentáveis. Tipicamente, as renovações que visam o cumprimento dos padrões mínimos de desempenho energético a nível da União propostos são conformes com os critérios da taxonomia da UE relacionados com as atividades de renovação de edifícios. Além disso, a Comissão está a rever o quadro aplicável em matéria de auxílios estatais, com o propósito de o tornar mais propício às necessidades da revisão da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios e, em especial, dos padrões mínimos de desempenho energético a nível da UE. As disposições em matéria de auxílios estatais daí resultantes seriam importantes para incentivar o cumprimento atempado de padrões mínimos de desempenho energético estabelecidas a nível da UE no que respeita à melhoria dos edifícios com pior desempenho. 1.4.Objetivos da proposta Os principais objetivos desta revisão são a redução das emissões de gases com efeito de estufa e do consumo de energia final dos edifícios até 2030 e a definição de uma visão a longo prazo para os edifícios que contribua para alcançar a neutralidade climática da UE até 2050. Para os atingir, a iniciativa assenta em vários objetivos específicos: aumentar a taxa e a profundidade das renovações de edifícios, melhorar a informação sobre o desempenho energético e a sustentabilidade dos edifícios e assegurar que todos os edifícios cumpram os requisitos conducentes à neutralidade climática até 2050. O reforço do apoio financeiro e da modernização e a integração do sistema são alavancas para concretizar estes objetivos. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial Tal como explicado acima, a revisão proposta visa promover fatores de estímulo e de atração que apoiem a descarbonização dos edifícios, em conjugação com os incentivos à ação nacional estabelecidos no Regulamento Partilha de Esforços e os impactos do novo sistema de comércio de licenças de emissão para os edifícios e o transporte rodoviário na tarifação do carbono. A proposta revê um instrumento legislativo existente. Como tal, não pode substituir uma meta, como as estabelecidas no âmbito do Regulamento Partilha de Esforços, mas apoia a sua realização. Funciona em paralelo com o novo CELE proposto, por um lado promovendo a descarbonização dos combustíveis e das tecnologias de aquecimento e, pelo outro, reduzindo o consumo de energia. A Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios definirá a visão global para os edifícios novos e existentes aplicável às disposições relativas aos edifícios das outras iniciativas do pacote Objetivo 55. Ao intensificar as ações destinadas a reduzir o consumo de energia no setor dos edifícios, a Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios contribuirá igualmente para a consecução das metas globais de eficiência energética estabelecidas na Diretiva Eficiência Energética. O acréscimo de renovações desencadeado pela proposta de Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios e pela obrigação de os edifícios novos serem equipados com sistemas de aquecimento sem emissões diretas de gases com efeito de estufa e integrarem as energias renováveis para se tornarem edifícios com emissões nulas contribuirá para atingir a meta indicativa para 2030 relativa à quota de energia proveniente de fontes renováveis no consumo de energia final dos edifícios, em consonância com a Diretiva Energias Renováveis. A proposta apoiará a substituição de caldeiras a combustíveis fósseis ineficientes por sistemas sem emissões diretas de gases com efeito de estufa, como bombas de calor e outras tecnologias baseadas em energias renováveis. A proposta visa modernizar as infraestruturas privadas de carregamento localizadas em parques de estacionamento nos edifícios ou na adjacência dos mesmos, complementando o Regulamento Infraestrutura de Combustíveis Alternativos atualizado mediante um reforço de ambição quanto às metas globais, inclusive no atinente às infraestruturas de carregamento de veículos elétricos acessíveis ao público. Em consonância com o Pacto Ecológico e o novo quadro da UE para a mobilidade urbana, estão igualmente previstas disposições para melhorar as infraestruturas de estacionamento para bicicletas. A proposta complementa igualmente a legislação relativa aos produtos, por exemplo, o Regulamento Etiquetagem Energética, que incentiva os consumidores a adquirirem produtos e aparelhos da classe de desempenho energético mais elevada para instalação e utilização em edifícios. A Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios funciona em conjunto com a Diretiva Conceção Ecológica, que estabelece requisitos de desempenho energético e outros requisitos de desempenho ambiental aplicáveis a produtos relacionados com o consumo de energia, em especial sistemas técnicos dos edifícios (por exemplo, caldeiras, bombas de calor ou fontes de luz) e equipamento utilizado em edifícios (por exemplo, eletrodomésticos). O desempenho dos produtos de construção é abordado no Regulamento Produtos de Construção e a proposta também contribui para progressos contínuos no sentido da adaptação às alterações climáticas, graças às disposições relacionadas com o reforço da resiliência climática dos edifícios. Paralelamente, o reforço dos meios de informação da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios, que incluirão também indicadores numéricos de emissões de carbono, ajudará os investidores financeiros a monetizar os benefícios da descarbonização dos edifícios e as famílias ou os operadores comerciais a analisar de modo mais abrangente os benefícios económicos das renovações de edifícios e os respetivos planos de reembolso. Estes aspetos estão igualmente alinhados com os elementos da taxonomia da UE para as atividades sustentáveis relacionados com os edifícios. 2. BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A proposta baseia-se no artigo 194.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que constitui a base jurídica para a política da União no domínio da energia. As medidas propostas visam «[p]romover a eficiência energética e as economias de energia, bem como o desenvolvimento de energias novas e renováveis» [artigo 194.º, n.º 1, alínea c), do TFUE]. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 2.1. Necessidade de ação da UE A política energética é uma competência partilhada entre a UE e os Estados-Membros e um domínio de intervenção consolidado da UE. Na sua maioria, as alterações propostas da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios refletem a necessidade de a atualizar, a fim de refletir o reforço de ambição das metas da UE em matéria de clima e energia. Tal acresce ao facto de a avaliação do impacto a nível da UE dos planos nacionais em matéria de energia e de clima (PNEC), que a Comissão publicou em setembro de 2020, ter revelado um défice de ambição no que diz respeito à eficiência energética: 2,8 pontos percentuais no caso do consumo de energia primária e 3,1 pontos percentuais no caso do consumo de energia final na UE, em comparação com os objetivos para 2030 atualmente em vigor. Assim, a Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios revista tem de incluir novas medidas à escala da UE, em consonância com o previsto no Regulamento Governação da União da Energia. Os edifícios são infraestruturas locais, mas a insuficiência das taxas e da profundidade de renovação constitui um problema comum a todos os Estados-Membros da UE. As causas subjacentes são, na sua maioria, de natureza não económica e encontram-se presentes em todos os Estados-Membros. Assim, o estabelecimento de um quadro comum da UE para a trajetória de descarbonização dos edifícios e requisitos conexos, permitindo simultaneamente a adaptação às circunstâncias nacionais, proporcionaria a tão necessária segurança a todos os intervenientes da cadeia de abastecimento dos setores da renovação e da construção, bem como previsibilidade e prontidão a todas as partes interessadas, desde as indústrias às forças de trabalho locais e nacionais, aos investidores privados e às instituições financeiras. A experiência acumulada com as estratégias de renovação a longo prazo sublinha a importância de assegurar uma combinação mais adequada entre flexibilidade e harmonização de requisitos, a fim de incentivar esforços suficientes em todos os Estados-Membros com vista à consecução das metas a nível da UE.

2.2. Valor acrescentado da UE O reforço do quadro comum da UE proporcionará incentivos a Estados-Membros com diferentes níveis de ambição para que acelerem, de forma coordenada e à escala necessária, a transição para edifícios mais eficientes e com melhor desempenho do ponto de vista energético. O estabelecimento de sinais regulamentares suficientemente fortes — tanto para o parque existente como para os edifícios novos — impulsionará investimentos na renovação de edifícios, criará postos de trabalho, estimulará a inovação, aumentará os benefícios do mercado interno para os produtos de construção e aparelhos e terá um impacto positivo na competitividade do setor da construção e dos setores conexos. Juntamente com o reforço de uma «linguagem partilhada» de padrões comuns e acesso à informação, tal garantirá também que o setor dos edifícios reduz as suas emissões de gases com efeito de estufo da forma mais eficaz em termos de custos, por exemplo, graças a economias de escala. Os edifícios não circulam além-fronteiras, mas o mesmo não se aplica ao financiamento com eles relacionado nem às tecnologias e soluções neles instaladas, desde isolamento a bombas de calor, passando por vidros eficientes ou painéis fotovoltaicos. A ação da UE conduz a uma modernização das regulamentações nacionais do setor da construção, a fim de cumprir os objetivos de descarbonização, abrindo assim mercados mais vastos para produtos inovadores a nível global e permitindo reduções de custos quando estes são mais necessários, bem como o crescimento industrial. Por último, a ação da UE por meio da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios revista traz múltiplos benefícios, tais como a melhoria da saúde e do bem-estar dos cidadãos, a criação de emprego local em prol da recuperação, a atenuação da pobreza energética, a inclusão social, a melhoria das condições de vida, a redução das emissões de gases com efeito de estufa, a resiliência às alterações climáticas e a redução do consumo e dos custos de energia. Está ainda em consonância com a iniciativa Novo Bauhaus Europeu, que insta à combinação da sustentabilidade dos edifícios e do ambiente construído com a qualidade de vida e a inclusão social. •Proporcionalidade As medidas incluídas na proposta legislativa são consideradas proporcionadas e tiram o máximo partido das disposições vigentes da diretiva original de 2002 e das revisões de 2010 e 2018. Tal como explicado no ponto 3, as preocupações expressas pelo Comité de Controlo da Regulamentação nos seus pareceres negativos quanto à proporcionalidade e ao grau de harmonização a nível da UE da opção identificada como preferida na avaliação de impacto que acompanha a proposta foram abordadas alterando a proposta, a fim de assegurar o respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. •Escolha do instrumento A proposta implica alterações substanciais da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios, que já foi alterada em 2018. Por conseguinte, a proposta consiste numa reformulação da diretiva em vigor, em consonância com o compromisso assumido pela Comissão ao abrigo do artigo 46.º do Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor. O novo ato jurídico substituirá e revogará a Diretiva 2010/31/UE em vigor. 3. RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente A Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios foi avaliada em 2016. As medidas decorrentes da última revisão da diretiva (2018) foram recentemente transpostas (2020), pelo que ainda não foi possível recolher dados suficientes sobre o seu impacto para que uma nova avaliação seja relevante. •Consulta das partes interessadas Foram utilizados métodos complementares para permitir um processo de consulta abrangente e a contribuição de todas as partes interessadas: –Em 22 de fevereiro de 2021, foi publicada uma avaliação de impacto inicial (roteiro) no portal «Dê a sua opinião» da Comissão. Este roteiro esteve aberto à apresentação de comentários durante quatro semanas, tendo sido recebidas 243 observações; –Em 30 de março de 2021, foi publicada uma consulta pública no portal «Dê a sua opinião» , a qual esteve disponível durante 12 semanas. Esta consulta baseou-se num questionário estruturado em linha da ferramenta EU Survey e seguiu as regras da Comissão sobre legislar melhor. Abrangia o âmbito, o tipo e a estrutura de possíveis opções políticas, e incluía perguntas abertas e de escolha múltipla. Tal como o roteiro, esteve aberta a todos os interessados. Foram recebidas 535 respostas. A maioria dos respondentes eram associações empresariais e empresas (52 %), seguidas de cidadãos da UE (15 %), ONG (12 %) e autoridades públicas locais e nacionais (7 %); –Entre 31 de março e 3 de junho de 2021, foram organizados cinco seminários específicos e direcionados. Estes eventos foram organizados tematicamente, versando domínios específicos das opções políticas: «Definir uma visão para os edifícios e um parque imobiliário descarbonizado», «Padrões mínimos de desempenho energético para os edifícios existentes», «Reforçar os meios de informação sobre edifícios (com destaque para os certificados de desempenho energético)», «Promover a dupla transição ecológica e digital» e «Financiamento aberto e a preços acessíveis — pobreza energética». Em média, cada seminário contou com mais de 200 participantes; –Foram ainda mantidos contactos pontuais com as partes interessadas. A Comissão informou igualmente as delegações e as administrações nacionais e recolheu os seus pontos de vista nas reuniões do Grupo da Energia e do Comité do Desempenho Energético dos Edifícios e nas reuniões plenárias da Ação Concertada neste domínio. 3.1. Resumo dos pontos de vista das partes interessadas

Uma clara maioria de respondentes à consulta pública (75 %) manifestou apoio a padrões mínimos de desempenho energético. Entre os participantes, 61 % concordaram que as disposições da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios relativas às estratégias de renovação a longo prazo deveriam ser alteradas e 89 % apoiaram a opção de reforçar o acompanhamento dos objetivos identificados pelos Estados-Membros nas suas estratégias. A introdução de uma definição de «edifícios com emissões nulas» na Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios recebeu o apoio de 84 % dos participantes. Além disso, 73 % consideraram que a Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios poderia contribuir para alargar a disponibilidade e o acesso a dados relativos ao desempenho energético dos edifícios. De acordo com uma maioria clara (65 %), os certificados de desempenho energético carecem de uma atualização e de uma melhoria da qualidade, e uma maioria ainda mais significativa (76 %) apoiou a harmonização dos certificados de desempenho energético. Mais de dois terços dos respondentes (68 %) mostraram-se favoráveis à inclusão na Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios de medidas relativas à comunicação das emissões de carbono de todo o ciclo de vida (fabrico e construção, utilização e fim de vida). No que diz respeito à eletromobilidade, os respondentes manifestaram, em geral, apoio ao reforço dos requisitos. Mais de três quartos (77 %) mostraram-se favoráveis a associar o apoio ao financiamento de renovações à profundidade das mesmas e 68 % consideraram que seria benéfico fornecer uma definição jurídica de «renovação profunda». Por último, no que concerne ao financiamento, a opinião geral expressa, inclusive nos seminários, foi a de que deveria ser mais acessível — mediante uma combinação de subvenções diretas, incentivos fiscais, créditos hipotecários centrados na eficiência energética e outros tipos de mecanismos de incentivo — e ser acompanhado de disposições sobre o acesso a balcões únicos. O apoio financeiro direcionado para os agregados familiares de rendimentos mais baixos e médios foi identificado como a medida política mais importante para combater a pobreza energética. Os resultados dos seminários sobre as opções políticas convergiram com os da consulta pública em termos de orientação geral e proporcionaram informações adicionais úteis. •Obtenção e utilização de competências especializadas A presente proposta baseia-se na avaliação de 2016 e nos dados e na experiência acumulada com a aplicação da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios. O Centro Comum de Investigação prestou apoio na análise e avaliação da conformidade e das práticas nacionais. A Ação Concertada para a Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios produziu uma análise das experiências nacionais de aplicação da diretiva. Além disso, a Comissão baseou-se no conjunto crescente de investigações empíricas avaliadas pelos pares e utilizou vários contratos de apoio em curso ou recentemente concluídos. A avaliação quantitativa e qualitativa dos impactos e dos custos administrativos e a análise dos contributos das partes interessadas foram apoiadas por um contrato de assistência técnica específico. A análise realizada no âmbito deste contrato recorreu a um conjunto de ferramentas de modelização para representar o parque imobiliário e os impactos macroeconómicos e sociais mais vastos. As principais estatísticas e dados utilizados, incluindo para preencher o conjunto de dados subjacente aos referidos modelos, provêm de indicadores do Observatório do Parque Imobiliário e do EUROSTAT. Os resultados de vários projetos de investigação e inovação em curso financiados ao abrigo do programa Horizonte 2020 foram igualmente examinados e contribuíram para a análise. A presente proposta tira ainda proveito dos elementos recolhidos no âmbito da avaliação de impacto do Plano para atingir a Meta Climática em 2030, bem como de elementos relevantes compilados noutras iniciativas do Pacto Ecológico. Tal como sucede com outras propostas do pacote Objetivo 55, a base de referência da avaliação tem em conta o cenário de referência da UE atualizado, uma projeção da evolução dos sistemas energéticos nacionais e da UE e das emissões de gases com efeito de estufa no âmbito do atual quadro político, que inclui os impactos da COVID-19. •Avaliação de impacto A análise efetuada no âmbito da avaliação de impacto confirmou a insuficiência do quadro da atual Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios tendo em vista a consecução dos objetivos climáticos estabelecidos para 2030. Em especial, não prevê qualquer medida específica para eliminar os entraves não económicos que limitam a renovação energética dos edifícios. Foram apresentados dois projetos de avaliação de impacto ao Comité de Controlo da Regulamentação da Comissão. Na sequência de um primeiro parecer negativo, o Comité emitiu um segundo parecer negativo final, no qual sublinhou a necessidade de orientações políticas sobre a possibilidade de a proposta de revisão da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios avançar, e em que condições. O Comité explicou por que manteve o seu parecer negativo, designadamente por o projeto de avaliação de impacto não: 1) identificar claramente a lacuna adicional a colmatar com a revisão da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios, tendo em conta as restantes propostas do pacote Objetivo 55; 2) demonstrar de forma convincente a necessidade de medidas harmonizadas a nível da UE, dada a heterogeneidade do setor dos edifícios nos Estados-Membros; 3) esclarecer suficientemente as razões subjacentes à seleção das várias componentes individuais do pacote de opções preferidas. Os métodos de trabalho da Comissão Europeia habilitam o vice-presidente das Relações Interinstitucionais e Prospetiva a aprovar a continuação de uma iniciativa que haja sido objeto de um segundo parecer negativo do Comité de Controlo da Regulamentação. Dada a importância política desta iniciativa, o seu papel no pacote Objetivo 55 de julho de 2021, a urgência de ação no domínio da renovação de edifícios e a possibilidade de satisfazer satisfatoriamente a necessidade de orientações políticas, expressa pelo Comité de Controlo da Regulamentação, na proposta legislativa adaptada, a Comissão, com o acordo do vice‑presidente das Relações Interinstitucionais e Prospetiva, considerou oportuno proceder à revisão da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios. A Comissão considera que a conclusão do Comité no que se refere à falta de clareza sobre o papel da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios no pacote Objetivo 55 reflete a sua avaliação da qualidade do projeto de avaliação de impacto e não uma preocupação fundamental sobre a combinação global de políticas do pacote Objetivo 55. É igualmente importante assinalar que os pareceres do Comité de Controlo da Regulamentação constituem uma avaliação da qualidade do projeto de avaliação de impacto e não uma avaliação das propostas legislativas conexas. A interação entre medidas regulamentares, mecanismos de tarifação e metas foi explicada nas secções anteriores da presente exposição de motivos. Essa interação enquadra a proposta de revisão da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios da mesma forma que enquadrou as demais propostas do pacote Objetivo 55, todas elas apoiadas por avaliações de impacto específicas objeto de pareceres positivos do Comité. A Comissão analisou cuidadosamente a opinião do Comité de que o projeto de avaliação de impacto não fornecia elementos suficientemente sólidos que apoiassem o conjunto preferido de medidas políticas, nomeadamente no que diz respeito ao grau de harmonização a nível da UE nele proposto. Neste contexto, a Comissão afastou-se da opção, indicada no projeto de avaliação de impacto, de introduzir um reforço gradual e calendarizado dos padrões mínimos de desempenho energético a nível da UE para certos tipos de edifícios, juntamente com a obrigação de os Estados-Membros introduzirem padrões mínimos de desempenho energético nacionais para os restantes edifícios. Na atual redação, os padrões mínimos de desempenho energético nacionais são propostos como medida de natureza voluntária e as diferenças entre os parques imobiliários nacionais são tidas em conta de modo mais adequado, dando-se maior flexibilidade aos Estados-Membros na elaboração dos seus planos para alcançar o objetivo de um parque imobiliário com emissões nulas até 2050. No entanto, foram mantidos padrões mínimos de desempenho energético a nível da UE para os edifícios com o pior desempenho em absoluto, a fim de assegurar um esforço inicial suficiente por parte de todos no que respeita aos edifícios em que é possível alcançar os maiores ganhos de eficiência energética e reduções das emissões de gases com efeito de estufa, bem como mais benefícios conexos para a sociedade. Os Estados-Membros terão a liberdade de estabelecer calendários específicos para estes edifícios atingirem classes de desempenho energético mais elevadas até 2040 e 2050. Caso os Estados-Membros estabeleçam padrões mínimos de desempenho energético nacionais, estes deverão ser fixados tendo em conta o roteiro nacional e as metas nacionais para 2030, 2040 e 2050 que os Estados-Membros fixarão como parte dos planos nacionais de renovação de edifícios para alcançar o objetivo global de descarbonização até 2050. Fundamentalmente, os edifícios com o pior desempenho em absoluto abrangidos pelos padrões mínimos de desempenho energético a nível da UE são também os edifícios que carecem de esforços de renovação mais profundos e para os quais os incentivos proporcionados pelos preços do carbono são muito provavelmente insuficientes, tendo em conta as deficiências generalizadas do mercado que afetam este subsetor em todos os Estados-Membros. Importa realçar que, uma vez que o segmento residencial desses edifícios é também aquele em que os agregados familiares mais vulneráveis tendem a viver, a medida proposta (e o respetivo quadro financeiro de apoio) é considerada crucial para uma transição climática que não deixe ninguém para trás. Além disso, a proposta prevê prazos mais longos para a introdução progressiva e o cumprimento das normas mínimas de desempenho energético a nível da UE por parte dos edifícios residenciais, em comparação com os edifícios detidos por organismos públicos e outros edifícios não residenciais. A proposta foi ainda alterada no respeitante aos certificados de desempenho energético, tendo um número significativo de elementos passado a ser facultativos. Em comparação com a opção preferida no projeto de avaliação de impacto, na qual a maioria das medidas eram obrigatórias, a presente proposta concede maior flexibilidade aos Estados-Membros. Foi também dada prioridade a mecanismos existentes, face a eventuais novos requisitos, nomeadamente por via da redução dos requisitos aplicáveis aos planos nacionais de renovação de edifícios e da plena integração destes nos PNEC. A proposta resultante deixa uma grande margem de manobra aos Estados-Membros para adaptarem as políticas de regulamentação e financiamento do setor dos edifícios às circunstâncias nacionais e locais, com vista a alcançarem uma ambição global comum. O contributo da revisão da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios para a globalidade dos objetivos do pacote Objetivo 55 não é diminuída, mas a principal responsabilidade pela sua consecução recai mais nos Estados-Membros do que inicialmente previsto, no devido respeito do princípio da subsidiariedade. Os Estados-Membros são instados a conceber e executar planos nacionais de renovação de edifícios suficientemente ambiciosos, tendo devidamente em conta as metas nacionais previstas no Regulamento Partilha de Esforços e o limite proposto para as emissões resultantes da utilização de combustíveis para aquecimento no setor dos edifícios. A Comissão avaliará os planos nacionais de renovação de edifícios neste contexto. A cláusula de revisão faz referência explícita à avaliação que a Comissão efetuará, o mais tardar até ao final de 2027, para determinar se as medidas da UE relacionadas com os edifícios, incluindo a tarifação do carbono, proporcionarão melhorias suficientes para alcançar um parque imobiliário totalmente descarbonizado e com emissões nulas até 2050, ou se será necessário introduzir novas medidas vinculativas a nível da União, tais como padrões mínimos de desempenho energético a nível da UE reforçados. O anexo I da avaliação de impacto que acompanha a presente proposta contém observações mais específicas sobre as conclusões do Comité. A avaliação de impacto apresenta uma análise do problema e identifica possíveis medidas para aumentar as taxas e a profundidade de renovação, permitir a descarbonização de edifícios novos e existentes e aumentar a modernização dos edifícios possibilitada pela digitalização. Essas medidas estão agrupadas em quatro opções principais, representando um incremento progressivo do nível de ambição: ambição reduzida, moderada, elevada e muito elevada. A opção 3 é identificada como a preferida. Na sequência das conclusões do Comité de Controlo da Regulamentação quanto a essa opção, a proposta de Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios foi revista e baseia‑se agora numa combinação da opção 2 (ambição moderada) para os edifícios existentes e da opção 3 (ambição elevada) para os meios de informação e os edifícios novos.

•Adequação e simplificação da regulamentação Um dos principais objetivos da revisão da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios realizada em 2018 era reduzir os encargos administrativos. Estimou-se que, no seu conjunto, as medidas da opção preferida reduziriam os encargos administrativos em quase 100 milhões de EUR por ano. O principal intento da presente revisão é, juntamente com os elementos das outras propostas do pacote Objetivo 55 relacionados com os edifícios, alinhar o setor dos edifícios com o reforço da ambição climática da União. Para garantir a eficácia, são necessários requisitos novos e atualizados. Esses requisitos afetarão sobretudo autoridades administrativas a nível nacional e local nos Estados-Membros e, em menor medida, proprietários de edifícios, e basear-se-ão maioritariamente em procedimentos e estruturas já existentes. Têm o nível de ambição adequado para, por um lado, alcançar as metas do Pacto Ecológico e, simultaneamente, dar às empresas e aos consumidores finais o tempo necessário para se adaptarem. Em contrapartida, e tal como indicado na avaliação de impacto, a digitalização dos certificados de desempenho energético e as novas disposições sobre intercâmbio de dados e bases de dados deverão reduzir os custos administrativos e de conformidade e facilitar os procedimentos administrativos relacionados com as renovações de edifícios. •Direitos fundamentais A proposta é conforme com o artigo 37.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que exige que as políticas da União integrem e assegurem um elevado nível de proteção do ambiente e a melhoria da qualidade ambiental, de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável. A proposta foi concebida no respeito do direito de propriedade consagrado no artigo 17.º da Carta e baseia-se no artigo 34.º da Carta, que «reconhece e respeita o direito […] a uma ajuda à habitação destinadas a assegurar uma existência condigna a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes, de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais.» 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta não tem incidência no orçamento da UE. Altera uma diretiva existente e baseia-se, em grande medida, em estruturas e regras já em vigor. 5. OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações Depois de os colegisladores adotarem a presente diretiva reformulada, a Comissão tomará as seguintes medidas para facilitar a sua transposição: –Elaborar um quadro de correspondência que sirva de lista de controlo da transposição tanto para os Estados-Membros como para a Comissão; –Organizar reuniões com peritos dos Estados-Membros responsáveis pela transposição das diferentes partes da diretiva, para debater a forma de as transpor e resolver dúvidas, no contexto da Ação Concertada da Diretiva Eficiência Energética dos Edifícios (CA-EPBD) ou em formato de comité; –Mostrar-se disponível para reuniões e chamadas bilaterais com os Estados‑Membros caso surjam questões específicas sobre a transposição da diretiva. –Após o termo do prazo de transposição, proceder a uma avaliação exaustiva para determinar se os Estados-Membros transpuseram completa e corretamente a diretiva. A proposta complementa o Regulamento Governação, que garante a vigência de um sistema transparente e fiável de planeamento, comunicação e acompanhamento, baseado nos PNEC e em relatórios de progresso simplificados elaborados pelos Estados-Membros. A partir de 2023, os Estados-Membros devem apresentar relatórios bienais sobre os progressos realizados na execução dos planos e, além disso, até 30 de junho de 2023, devem notificar à Comissão os respetivos projetos de atualização dos planos, devendo as atualizações finais ser apresentadas em 30 de junho de 2024. A apresentação dos planos de renovação de edifícios seguirá os ciclos dos planos nacionais em matéria de energia e de clima, com exceção do primeiro plano de renovação de edifícios. •Documentos explicativos (para as diretivas) O artigo 32.º, n.º 1, estabelece que os Estados-Membros devem comunicar as suas medidas de transposição juntamente com um quadro de correspondência. Tal está em conformidade com o Acórdão do Tribunal de Justiça Europeu no processo C-543/17, segundo o qual os Estados‑Membros devem acompanhar as suas notificações de medidas nacionais de transposição com informações suficientemente claras e precisas, indicando quais as disposições de direito nacional que transpõem as disposições de uma diretiva. Tal deve ser previsto para cada obrigação, e não apenas ao «nível dos artigos». Se os Estados-Membros cumprirem esta obrigação, não terão, em princípio, de enviar à Comissão documentos explicativos sobre a transposição. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

A Diretiva 2010/31/UE é alterada como abaixo descrito, a fim de alinhar as disposições relativas a edifícios novos e existentes, bem como aos meios de informação, com o Pacto Ecológico Europeu, de atualizar o conteúdo à luz do progresso técnico, de simplificar a estrutura e de assegurar o reforço dos mecanismos de financiamento e execução: –O objeto é alterado para sublinhar que a proposta de reformulação da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios estabelece a visão que permitirá alcançar um parque imobiliário com emissões nulas até 2050, bem como para refletir um novo indicador numérico de emissões de carbono, complementar aos existentes, que servirá para orientar as escolhas no sentido de soluções descarbonizadas. Embora a proposta se centre na redução das emissões operacionais de gases com efeito de estufa, são tomadas medidas iniciais para abordar as emissões de carbono de todo o ciclo de vida dos edifícios. –No artigo 2.º, é introduzida uma nova definição de «edifício com emissões nulas»: edifício com um desempenho energético muito elevado, em consonância com o princípio da prioridade à eficiência energética, cujas necessidades residuais de energia são totalmente supridas, sempre que tal seja tecnicamente viável, por energia proveniente de fontes renováveis produzida no edifício, nas proximidades ou na comunidade (nomeadamente energia produzida no local, por uma comunidade de energia renovável ou a partir de fontes renováveis ou calor residual proveniente de um sistema urbano de aquecimento e arrefecimento). Os edifícios com emissões nulas passam a ser a referência para os edifícios novos, o nível a atingir pelas renovações profundas a partir de 2030 e a visão para o parque imobiliário em 2050. O artigo 2.º clarifica igualmente a definição de «edifício com necessidades quase nulas de energia», que continua a ser a referência para os edifícios novos até à aplicação do padrão relativo aos edifícios com emissões nulas, e passa a ser o nível a atingir pelas renovações profundas até 2030. Definem-se pela primeira vez os conceitos de «renovação profunda» — enquanto padrão de excelência para a renovação de edifícios — e «renovação profunda por etapas» — forma de facilitar a concretização daquela. O artigo 2.º introduz ainda uma definição de «normas aplicáveis à carteira hipotecária»: mecanismo destinado a incentivar os mutuantes a melhorarem o desempenho energético das suas carteiras imobiliárias, bem como a encorajar os potenciais clientes a melhorarem o desempenho energético das suas propriedades. –O artigo 3.º sobre os planos nacionais de renovação de edifícios (anteriormente designados «estratégias de renovação a longo prazo») torna-se mais operacional. O quadro de acompanhamento é reforçado mediante a introdução de uma avaliação dos projetos de planos nacionais de renovação de edifícios e a emissão de recomendações no âmbito do processo de elaboração dos PNEC, responsabilidades que incumbem à Comissão. Para facilitar a apresentação de informações e a avaliação destas pela Comissão e melhorar a comparabilidade dos planos nacionais, é apresentado no anexo II um modelo comum, com elementos obrigatórios e facultativos. Entre outros aspetos, será obrigatório prestar informações sobre as abordagens de bairro e de vizinhança, incluindo o papel das comunidades de energia renovável e das comunidades de cidadãos para a energia. Os planos de renovação de edifícios devem ser apresentados como parte dos PNEC e respetivas atualizações; excecionalmente, o primeiro projeto de plano deve ser apresentado até 30 de junho de 2024, para ter em conta o tempo necessário para a adoção e a entrada em vigor da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios revista. Os progressos no sentido da consecução das metas nacionais e o contributo dos planos de renovação de edifícios para atingir as metas nacionais e da União serão notificados no âmbito da comunicação bienal prevista no Regulamento Governação. –O artigo 4.º (antigo artigo 3.º) sobre a metodologia para o cálculo do desempenho energético dos edifícios, em conjugação com o anexo I, é atualizado a fim de clarificar a possibilidade de usar medições do consumo de energia para calcular o desempenho energético e verificar a exatidão do cálculo da utilização de energia. O artigo especifica como contabilizar a utilização no local de energia proveniente de fontes renováveis, por exemplo para a operação de pontos de carregamento, e a energia fornecida por comunidades de energia. –O artigo 5.º (antigo artigo 4.º) relativo ao estabelecimento de requisitos mínimos de desempenho energético é alterado para adaptar ao progresso técnico a isenção total anteriormente concedível a edifícios protegidos, o que permitirá melhorar o desempenho energético desses edifícios sem alterar o seu caráter técnico ou aspeto. –O artigo 6.º (antigo artigo 5.º) sobre o cálculo dos níveis ótimos de rentabilidade é alinhado com o Pacto Ecológico, especificando-se que os custos das licenças de emissão de gases com efeito de estufa, bem como os efeitos ambientais e sanitários externos da utilização de energia, devem ser tidos em conta na determinação dos custos mais baixos. A Comissão irá rever a metodologia de cálculo dos níveis ótimos de rentabilidade até 30 de junho de 2026. –O artigo 7.º reúne todas as disposições relativas a edifícios novos: a)Especifica-se que, a partir de 2030, os edifícios novos terão de ser edifícios com emissões nulas, sendo que, no caso dos edifícios públicos novos, a obrigação é aplicável a partir de 2027. Os requisitos específicos aplicáveis aos edifícios com emissões nulas são estabelecidos no anexo III; b)A partir de 2030, ter-se-á de calcular o potencial de aquecimento global (PAG) do ciclo de vida de edifícios novos em conformidade com o quadro Level(s), o que permitirá informar sobre as emissões de todo o ciclo de vida das novas construções. As emissões de todo o ciclo de vida são particularmente importantes no que diz respeito a grandes edifícios, pelo que a obrigação será aplicável a edifícios com uma área útil superior a 2 000 m2 já a partir de 2027; c)Os Estados-Membros terão em conta, no tocante aos edifícios novos, outras questões importantes para lá do desempenho energético, nomeadamente a salubridade das condições climáticas no interior dos edifícios, a adaptação às alterações climáticas, a segurança contra incêndios, os riscos relacionados com uma intensa atividade sísmica e a acessibilidade para pessoas com deficiência. Abordarão igualmente as remoções de carbono associadas ao armazenamento de carbono nos ou pelos edifícios. –Os artigos 8.º a 10.º e 15.º sobre os edifícios existentes e o apoio financeiro incluem: a)As atuais disposições relativas a grandes renovações — que oferecem a possibilidade de aplicar requisitos mínimos de desempenho energético em vigor (para assegurar uma profundidade de renovação mínima), bem como de incidir em melhorias estruturais, na adaptação às alterações climáticas, na remoção de substâncias perigosas, incluindo o amianto, e na acessibilidade para pessoas com deficiência —, que são complementadas por novos padrões mínimos de desempenho energético a nível da UE (que desencadearão um aumento das taxas de renovação) aplicáveis aos edifícios públicos (ou seja, edifícios e frações autónomas detidas por organismos públicos) e não residenciais com pior desempenho. Estes padrões exigem que os edifícios não residenciais com certificados de desempenho energético da classe G sejam renovados e melhorados de maneira que atinjam, pelo menos, a classe F de desempenho energético até 2027 e a classe E, o mais tardar, até 2030; por sua vez, os edifícios residenciais com pior desempenho terão de atingir, pelo menos, a classe F até 2030 e a classe E até 2033. A ênfase nos segmentos do parque imobiliário com classes de desempenho mais baixas garante que os esforços se centram nos edifícios com maior potencial em termos de descarbonização, atenuação da pobreza energética e distribuição alargada de benefícios sociais e económicos. Os Estados-Membros deverão estabelecer também, como parte dos planos nacionais de renovação de edifícios, calendários específicos para os edifícios abrangidos pelo artigo 9.º, n.º 1, atingirem classes de desempenho energético mais elevadas até 2040 e 2050, em consonância com o percurso de transformação do parque imobiliário nacional num parque composto por edifícios com emissões nulas. Além dos padrões mínimos de desempenho energético previstos no artigo 9.º, n.º 1, os Estados‑Membros têm a possibilidade de introduzir padrões mínimos de desempenho energético nacionais nos respetivos planos nacionais de renovação. Os Estados-Membros terão de contribuir para o cumprimento dos padrões mínimos de desempenho energético com um quadro facilitador que inclua apoio financeiro — especialmente direcionado para os agregados familiares vulneráveis e as pessoas afetadas pela pobreza energética ou que vivem em habitação social —, assistência técnica e mecanismos de acompanhamento. As disposições propostas permitem aos Estados-Membros excluir várias categorias de edifícios da obrigação de cumprir os padrões mínimos de desempenho energético; b)A introdução de passaportes de renovação voluntários para equipar os proprietários de edifícios que planeiem intervenções de renovação por etapas. Os Estados-Membros terão de introduzir um regime de passaportes de renovação baseado no quadro comum que a Comissão criará até ao final de 2024, a fim de permitirem que os seus cidadãos possam utilizar este instrumento; c)Disposições mais rigorosas sobre a eliminação de obstáculos e entraves à renovação, bem como sobre a mobilização de incentivos financeiros, com balcões únicos acessíveis a todas as partes interessadas do setor dos edifícios, de modo que sejam abordados todos os entraves à renovação dos edifícios, e não apenas os relacionados com custos, e que os Estados-Membros promovam uma formação adequada. Os incentivos financeiros e as medidas de assistência técnica mais significativas são direcionadas para projetos de renovação profunda e projetos que visem um número considerável de edifícios e conduzam a poupanças globais de energia consideráveis. Tendo em mente o mesmo objetivo, e uma vez que, considerando a vida útil normal, uma caldeira comprada em meados da década de 2020 ainda poderá estar em uso em 2050, os Estados-Membros não deverão ser autorizados a subsidiar caldeiras a combustíveis fósseis a partir de 2027; d)Para incentivar a rápida implantação de sistemas de aquecimento sem emissões diretas e evitar que os investimentos em novas gerações de caldeiras a combustíveis fósseis se tornem ativos irrecuperáveis, os edifícios com emissões nulas não devem gerar emissões de carbono no local e os Estados-Membros podem optar por aplicar um fator de energia primária para a eletricidade alinhado com a média da UE; e)Por último, os Estados-Membros são instados a concentrar o seu apoio financeiro na atenuação da pobreza energética e a apoiar a habitação social, bem como a proteger os inquilinos de rendas desproporcionadas na sequência de obras de renovação. No seguimento dos pareceres do Comité de Controlo da Regulamentação, a opção selecionada para os padrões mínimos de desempenho energético não corresponde diretamente a nenhuma das quatro opções analisadas no projeto de avaliação de impacto apresentado ao Comité. A proposta foi cuidadosamente alterada à luz dos princípios de subsidiariedade e proporcionalidade, para ter em conta as diferenças entre os parques imobiliários dos Estados‑Membros e dar flexibilidade aos Estados-Membros na forma como abordam as suas circunstâncias específicas e alcançam as melhorias necessárias dos parques imobiliários nacionais. À escala da UE, a tónica é colocada nos 15 % de edifícios com pior desempenho de cada parque imobiliário nacional, a fim de maximizar os efeitos em termos de poupanças de energia, relação custo-eficácia e atenuação da pobreza energética, bem como os benefícios sociais e económicos conexos mais vastos, associados à consecução dos objetivos da UE em matéria de clima e energia. –O anterior artigo 8.º foi reestruturado. O artigo 11.º centra-se apenas nos sistemas técnicos dos edifícios e introduz uma base jurídica clara para a proibição, a nível nacional, de caldeiras a combustíveis fósseis, permitindo que os Estados-Membros estabeleçam requisitos para os geradores de calor com base nas emissões de gases com efeito de estufa ou no tipo de combustível utilizado. Vários Estados-Membros consideram que tais medidas são essenciais para alcançar um parque imobiliário descarbonizado e melhorar a qualidade do ar e a saúde. Esta disposição responde à atual incerteza jurídica quanto à permissibilidade de tais proibições face ao artigo 6.º, n.º 1, da Diretiva Conceção Ecológica e às regras de mercado livre previstas nos Tratados. Reconhecendo a importância de uma boa qualidade do ar interior para garantir a salubridade dos edifícios, exige-se a instalação de dispositivos de medição e controlo para fins de monitorização e regulação da qualidade do ar interior em edifícios novos e, sempre que possível, em edifícios existentes sujeitos a grandes renovações. –O artigo 12.º relativo às infraestruturas para a mobilidade sustentável é alinhado com o aumento da ambição climática, mediante o reforço dos atuais requisitos. A instalação de pré-cablagem passa a ser a norma para todos os edifícios novos e para edifícios sujeitos a grandes renovações, sendo reforçada, em particular, a implantação de pontos de carregamento em edifícios de escritórios novos e renovados. Os pontos de carregamento terão de permitir o carregamento inteligente e os Estados-Membros deverão eliminar os entraves à instalação de pontos de carregamento em edifícios residenciais, garantindo o «direito de ligar à corrente» em conformidade com as disposições aplicáveis da proposta de Regulamento Infraestrutura de Combustíveis Alternativos. Além disso, introduz-se a obrigação de criar lugares de estacionamento para bicicletas em edifícios novos e em edifícios sujeitos a grandes renovações, a fim de eliminar os entraves à utilização da bicicleta como elemento central de uma mobilidade sustentável e sem emissões.

–O artigo 13.º reforça, a partir de 2026, o indicador de aptidão para tecnologias inteligentes no que respeita aos grandes edifícios não residenciais. Para facilitar o desenvolvimento de novos serviços relacionados com edifícios, um novo artigo 14.º sobre os dados relativos aos edifícios garante que os proprietários, inquilinos e gestores, bem como terceiros, consigam aceder aos dados dos sistemas dos edifícios. A Comissão estabelecerá, por meio de um ato de execução, novas regras em matéria de interoperabilidade dos dados e acesso aos dados. –Os artigos 16.º a 19.º melhoram as disposições já existentes relativas aos certificados de desempenho energético, à sua emissão e afixação e às bases de dados que os agregam: a)Para assegurar a comparabilidade em toda a União, até 2025, todos os certificados de desempenho energético devem passar a basear-se numa escala harmonizada de classes de desempenho energético e seguir o modelo estabelecido no anexo V; b)As classes de desempenho energético serão reescalonadas à luz da visão comum para alcançar um parque imobiliário com emissões nulas até 2050, tendo simultaneamente em conta as diferenças entre os parques imobiliários nacionais: a classe mais elevada (classe A) representa um edifício com emissões nulas, ao passo que a classe mais baixa (classe G) inclui os 15 % de edifícios com pior desempenho do parque imobiliário nacional. Este reescalonamento assegurará que todos os Estados-Membros envidem esforços comparáveis para cumprirem os padrões mínimos de desempenho energético a nível da União previstas no artigo 9.º. O indicador que serve de base à classificação dos edifícios [consumo de energia primária, expresso em kWh/(m2.ano)] mantém-se inalterado e é complementado indicadores sobre emissões operacionais de gases com efeito de estufa e energias renováveis. Há ainda um conjunto de indicadores voluntários que os Estados-Membros podem escolher adotar, disponibilizando-se assim uma abordagem multiferramentas ajustável às condições nacionais; c)A validade dos certificados de desempenho energético das classes inferiores (D a G) é reduzida para cinco anos, com o propósito de garantir que aqueles contêm informações atualizadas que ajudem os cidadãos a reduzir o consumo de energia. Devem ser adotados procedimentos simplificados para a atualização de certificados de desempenho energético em certos casos simples e os certificados de desempenho energético devem ser emitidos em formato digital. São introduzidas medidas para aumentar a fiabilidade dos certificados emitidos (visitas ao local e controlo da qualidade); d)A emissão de certificados de desempenho energético para uma maior proporção do parque imobiliário é uma condição prévia para a sua melhoria, mas, ao mesmo tempo, os Estados-Membros terão de assegurar a acessibilidade dos preços de emissão. A obrigação de possuir um certificado de desempenho energético é alargada aos edifícios sujeitos a grandes renovações, aos edifícios cujo contrato de arrendamento é renovado e a todos os edifícios públicos. Os edifícios ou as frações autónomas postas à venda ou em arrendamento deverão possuir um certificado de desempenho energético e todos os anúncios imobiliários deverão indicar a classe e o indicador de desempenho energético, garantindo, assim, a importância do desempenho energético no mercado de venda e arrendamento de imóveis. Todos os edifícios ocupados por autoridades públicas e frequentemente visitados pelo público, independentemente da dimensão, deverão exibir um certificado de desempenho energético; e)Os Estados-Membros são incumbidos de criar bases de dados nacionais de certificados de desempenho energético de edifícios, que também permitam recolher dados relacionados com passaportes de renovação de edifícios e indicadores de aptidão para tecnologias inteligentes. A Comissão desenvolverá um modelo a utilizar para transferir as informações constantes das bases de dados nacionais para o Observatório do Parque Imobiliário. –As atuais disposições em matéria de inspeções são agrupadas e clarificadas para facilitar a sua aplicação, passando igualmente a incluir os sistemas de ventilação como parte das medidas da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios que visam garantir a qualidade do ar interior. Para garantir a qualidade e a fiabilidade dos trabalhos de renovação ou de construção de raiz, prevê-se a criação de programas nacionais de inspeção ou de instrumentos alternativos para verificar se os trabalhos de construção e de renovação realizados permitem alcançar o desempenho energético previsto e melhoram a satisfação e a confiança dos cidadãos. Na mesma ordem de ideias, os prestadores de obras de renovação integradas devem ter acesso a sistemas de certificação ou qualificação para garantir uma qualidade fiável dessas obras. O limiar para a instalação obrigatória de sistemas de automatização e controlo de edifícios deverá ser reduzido, no tocante aos edifícios não residenciais, a partir de 2030, e os edifícios residenciais novos ou sujeitos a grandes renovações devem ser equipados com determinadas funcionalidades de monitorização e controlo que permitam melhorar e otimizar a sua gestão e funcionamento. –A execução da política no domínio dos edifícios é fundamental para garantir progressos efetivos no terreno. Os atuais sistemas de controlo independente são alargados, passando a incluir os passaportes de renovação e os indicadores de aptidão para tecnologias inteligentes. O acompanhamento e a execução, inclusive mediante a aplicação de sanções, centrar-se-ão, em especial, nos padrões mínimos de desempenho energético e na melhoria do parque imobiliário existente. Disposições finais e cláusula de revisão: tendo em conta que a Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios foi revista em 2021 no contexto da concretização do Pacto Ecológico, a próxima revisão nos termos do artigo 25.º deverá ser realizada, o mais tardar, até ao final de 2027. A cláusula de revisão faz referência explícita à avaliação que a Comissão efetuará para determinar se as medidas legislativas da UE relacionadas com os edifícios, incluindo a tarifação do carbono, proporcionarão melhorias suficientes para alcançar um parque imobiliário totalmente descarbonizado e com emissões nulas até 2050, ou se será necessário introduzir novas medidas vinculativas a nível da União, tais como o reforço das disposições relativas ao desempenho energético mínimo. O artigo 32.º relativo à transposição esclarece que os Estados-Membros devem fornecer um quadro de correspondência com as respetivas medidas de transposição. 🡻 2010/31/UE 2021/0426 (COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao desempenho energético dos edifícios (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 194.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: 🡻 2010/31/UE considerando 1 (adaptado) (1)A Diretiva 2002/91/CE ⌦ 2010/31/UE ⌫ do Parlamento Europeu e do Conselho , de 16 de dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios , foi ⌦ várias vezes ⌫ alterada ⌦ de modo substancial ⌫. Devendo ser introduzidas novas alterações substanciais, é conveniente, por razões de clareza, proceder à sua reformulação ⌦ da referida diretiva ⌫. ⇩ texto renovado (2)As partes no Acordo de Paris, adotado em dezembro de 2015 no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), acordaram em manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e em envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C em relação aos níveis pré-industriais. A consecução dos objetivos do Acordo de Paris está no cerne da Comunicação da Comissão sobre o Pacto Ecológico Europeu, de 11 de dezembro de 2019. No contributo determinado a nível nacional atualizado, apresentado ao Secretariado da CQNUAC em 17 de dezembro de 2020, a União comprometeu-se a reduzir, até 2030, as emissões líquidas de gases com efeito de estufa em toda a economia, pelo menos, 55 % em relação aos níveis de 1990. (3)Tal como anunciado no Pacto Ecológico, a Comissão apresentou, em 14 de outubro de 2020, uma estratégia denominada Vaga de Renovação. A referida estratégia inclui um plano de ação com medidas regulamentares, financeiras e facilitadoras específicas, que visam, pelo menos, duplicar a taxa anual de renovação energética de edifícios até 2030 e promover renovações profundas. A revisão da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios é um passo indispensável para cumprir os objetivos da Vaga de Renovação. Além disso, contribuirá para a concretização da iniciativa Novo Bauhaus Europeu e da missão Cidades com Impacto Neutro no Clima e Inteligentes. (4)O Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, também denominado por «Lei europeia em matéria de clima», consagra na legislação o objetivo de alcançar a neutralidade climática em toda a economia até 2050 e estabelece um compromisso vinculativo da União de redução interna das emissões líquidas de gases com efeito de estufa (emissões após dedução das remoções) até 2030 de, pelo menos, 55 %, em relação aos níveis de 1990. (5)O pacote legislativo Objetivo 55, anunciado no programa de trabalho da Comissão Europeia para 2021, visa a consecução desses objetivos. O referido pacote abrange um leque de domínios de intervenção, incluindo a eficiência energética, as energias renováveis, o setor de uso do solo, alteração do uso do solo e florestas, a tributação da energia, a partilha de esforços, o comércio de licenças de emissão e a infraestrutura para combustíveis alternativos. A revisão da Diretiva 2010/31/UE é parte integrante desse pacote. 🡻 2010/31/UE considerando 2 Uma utilização prudente, racional e eficiente da energia deverá abranger, nomeadamente, os produtos petrolíferos, o gás natural e os combustíveis sólidos, que constituem fontes de energia essenciais e, simultaneamente, as principais fontes de emissão de dióxido de carbono. 🡻 2010/31/UE considerando 3 (adaptado) ⇨ texto renovado

(6)Os edifícios representam 40 % do consumo de energia ⌦ final ⌫ ⇨ e 36 % das emissões de gases com efeito de estufa relacionadas com a energia ⇦ total na União. O setor está em expansão, pelo que será de esperar um aumento do seu consumo de energia. Por conseguinte, a redução do consumo de energia ⇨ , em consonância com o princípio da prioridade à eficiência energética previsto no artigo 3.º [da Diretiva Eficiência Energética revista] e definido no artigo 2.º, ponto 18, do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, ⇦ e a utilização de energia proveniente de fontes renováveis no setor dos edifícios constituem medidas importantes necessárias para reduzir a dependência energética da União e as emissões de gases com efeito de estufa na União. Conjugadas com uma utilização de energia proveniente de fontes renováveis, as medidas tomadas para reduzir o consumo de energia na União permitirão à União cumprir o Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, e honrar o seu compromisso a longo prazo de manter a subida da temperatura global abaixo dos 2 °C e o seu compromisso de reduzir até 2020 as emissões globais de gases com efeito de estufa em pelo menos 20 % em relação aos níveis de 1990, e em 30 % no caso de se alcançar um acordo internacional. A redução do consumo de energia e o aumento da utilização de energia proveniente de fontes renováveis têm igualmente um importante papel a desempenhar na ⇨ diminuição da dependência energética da União, na ⇦ promoção da segurança do aprovisionamento energético, na promoção ⌦ e ⌫ dos avanços tecnológicos e na criação de oportunidades de emprego e desenvolvimento regional, especialmente nas zonas ⇨ insulares e ⇦ rurais. ⇩ texto renovado (7)Os edifícios são responsáveis por emissões de gases com efeito de estufa antes, durante e após a sua vida útil. A visão para 2050 de um parque imobiliário descarbonizado vai além da atual ênfase nas emissões operacionais de gases com efeito de estufa. Assim, é necessário ter progressivamente em conta as emissões de todo o ciclo de vida dos edifícios, começando pelos edifícios novos. Os edifícios são um reservatório de materiais significativo, constituindo depósitos de recursos ao longo de muitas décadas, e as opções de conceção influenciam sobremaneira as emissões de todo o ciclo de vida dos edifícios novos e dos edifícios renovados. O desempenho dos edifícios em todo o ciclo de vida deve ser tido em conta não só nas novas construções, mas também nas renovações, mediante a integração de políticas de redução das emissões de gases com efeito de estufa de todo o ciclo de vida nos planos de renovação de edifícios dos Estados-Membros. (8)Para minimizar as emissões de gases com efeito de estufa de todo o ciclo de vida dos edifícios, é necessária uma utilização eficiente e circular dos recursos. Tal pode também ser combinado com a transformação de partes do parque imobiliário num sumidouro de carbono temporário. (9)O potencial de aquecimento global de todo o ciclo de vida indica a contribuição global de um edifício para as emissões conducentes às alterações climáticas. Este indicador agrega as emissões de gases com efeito de estufa incorporadas nos produtos de construção e as emissões diretas e indiretas da fase de utilização. A obrigação de calcular o potencial de aquecimento global do ciclo de vida dos novos edifícios constitui, por conseguinte, um primeiro passo no sentido de uma maior atenção ao desempenho dos edifícios ao longo de todo o ciclo de vida e de uma economia circular. (10)Os edifícios estão na origem de cerca de metade das emissões primárias de partículas finas (PM2,5) na UE, responsáveis por mortes e doenças prematuras. A melhoria do desempenho energético dos edifícios pode e deve reduzir simultaneamente as emissões de poluentes, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho. 🡻 2010/31/UE considerando 4 A gestão da procura de energia é um instrumento importante, que permite à União influenciar o mercado global da energia e, por conseguinte, a segurança do abastecimento energético a médio e longo prazo. 🡻 2010/31/UE considerando 5 (adaptado) O Conselho Europeu de março de 2007 sublinhou a necessidade de aumentar a eficiência energética na União a fim de alcançar o objetivo de redução de 20 % do consumo de energia até 2020 e apelou a uma aplicação rápida e completa das prioridades estabelecidas na Comunicação da Comissão intitulada «Plano de Ação para a Eficiência Energética: Concretizar o Potencial». Este Plano de Ação identificou o potencial significativo de poupança de energia em condições economicamente rentáveis no setor dos edifícios. Na sua Resolução de 31 de janeiro de 2008, o Parlamento Europeu preconizou o reforço das disposições da Diretiva 2002/91/CE, tendo apelado por diversas vezes, a última das quais na sua Resolução de 3 de fevereiro de 2009, relativa à Segunda Análise Estratégica da Política Energética, para que o objetivo de eficiência energética de 20 % em 2020 passe a ter caráter vinculativo. Além disso, a Decisão n.º 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da União até 2020 , fixa objetivos vinculativos de redução de CO2 para os quais a eficiência energética no setor dos edifícios será essencial, e a Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis , prevê a promoção da eficiência energética no contexto de um objetivo vinculativo para a energia proveniente de fontes renováveis equivalente a 20 % do consumo de energia total da União em 2020. 🡻 2010/31/UE considerando 6 (adaptado) O Conselho Europeu de março de 2007 reafirmou o compromisso da União no desenvolvimento da energia proveniente de fontes renováveis à escala da União, tendo subscrito como objetivo obrigatório uma quota de 20 % de energia proveniente de fontes renováveis até 2020. A Diretiva 2009/28/CE estabelece um quadro comum para a promoção da energia proveniente de fontes renováveis. 🡻 2010/31/UE considerando 7 (adaptado) É necessário instituir ações mais concretas para realizar o grande potencial não concretizado de poupança de energia nos edifícios e para reduzir as grandes diferenças entre os Estados-Membros no que respeita aos resultados neste setor.

🡻 2010/31/UE considerando 8 (adaptado) ⇨ texto renovado (11)As medidas destinadas a melhorar o desempenho energético dos edifícios deverão ter em conta as condições climáticas ⇨ , incluindo a adaptação às alterações climáticas, ⇦ e ⌦ as condições ⌫ locais, bem como o ambiente interior e a rentabilidade económica. Essas medidas não deverão afetar outros requisitos relativos aos edifícios, tais como a acessibilidade, a segurança ⇨ contra incêndios e sismos ⇦ e a utilização prevista do edifício. 🡻 2010/31/UE considerando 9 ⇨ texto renovado (12)O desempenho energético dos edifícios deverá ser calculado com base numa metodologia que poderá ser diferenciada a nível nacional e regional. Esta metodologia abrange, para além das características térmicas, outros fatores com influência crescente, como as instalações de aquecimento e ar condicionado, a aplicação de energia proveniente de fontes renováveis, ⇨ os sistemas de automatização e de controlo de edifícios, as soluções inteligentes, ⇦ os sistemas de aquecimento e arrefecimento passivo, os sombreamentos, a qualidade do ar interior, a luz natural adequada e a conceção dos próprios edifícios. A metodologia para o cálculo do desempenho energético deverá abranger o desempenho energético do edifício ao longo de todo o ano, e não apenas durante a estação do ano em que o aquecimento ⇨ ou o ar condicionado ⇦ é necessário. Essa metodologia deverá ter em conta as normas europeias em vigor. ⇨ A metodologia, baseada em períodos horários ou sub-horários, deverá representar condições reais de funcionamento e permitir o recurso a medições do consumo de energia para verificar a exatidão e estabelecer comparações. A fim de incentivar a utilização de energia produzida a partir de fontes renováveis no local, e em acréscimo ao quadro geral comum, os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para que os benefícios da maximização do recurso a essa energia, incluindo para outras utilizações (tais como pontos de carregamento de veículos elétricos), sejam reconhecidos e incluídos na metodologia de cálculo. ⇦ 🡻 2010/31/UE considerando 10 (adaptado) ⇨ texto renovado (13)É da exclusiva responsabilidade dos Os Estados-Membros ⇨ deverão ⇦ estabelecer requisitos mínimos para o desempenho energético dos edifícios e dos elementos construtivos., Esses requisitos deverão ser estabelecidos tendo em vista alcançar um equilíbrio ótimo em termos de rentabilidade entre os investimentos efetuados e os custos de energia economizados ao longo do ciclo de vida do edifício, sem prejuízo do direito dos Estados-Membros de fixarem requisitos mínimos mais eficientes em termos energéticos do que os níveis de eficiência ótimos em termos de minimização de custos. Deverá prever-se a possibilidade de os Estados-Membros procederem periodicamente à revisão dos seus requisitos mínimos de desempenho energético em função do progresso técnico. 🡻 2010/31/UE considerando 11 O objetivo de alcançar níveis rentáveis ou ótimos de eficiência energética pode justificar, em certas circunstâncias, como, por exemplo, variações climáticas, que os Estados-Membros fixem, para componentes de edifícios, requisitos de desempenho rentáveis ou ótimos que, na prática, limitariam a instalação de produtos de construção que cumprem as normas estabelecidas pela legislação da União, desde que esses requisitos não constituam um entrave injustificável ao mercado. ⇩ texto renovado (14)Dois terços da energia consumida para o aquecimento e o arrefecimento de edifícios ainda provêm de combustíveis fósseis. Para descarbonizar o setor dos edifícios, é particularmente importante abolir de forma progressiva a utilização de combustíveis fósseis no aquecimento e arrefecimento. Assim, os Estados-Membros deverão indicar nos seus planos de renovação de edifícios as políticas e medidas nacionais que visem eliminar progressivamente os combustíveis fósseis no setor do aquecimento e arrefecimento e não poderão conceder incentivos financeiros à instalação de caldeiras a combustíveis fósseis a partir de 2027, ou seja, ao abrigo do próximo quadro financeiro plurianual, com exceção de projetos selecionados para investimento, antes de 2027, ao abrigo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão. A existência de uma base jurídica clara para a proibição de determinados geradores de calor com base nas emissões de gases com efeito de estufa ou no tipo de combustível utilizado deverá apoiar as políticas e medidas nacionais de eliminação progressiva dos combustíveis fósseis. 🡻 2010/31/UE considerando 12 ⇨ texto renovado

(15)⇨ Os requisitos de desempenho energético para os sistemas técnicos dos edifícios deverão aplicar-se a sistemas completos, tal como instalados em edifícios, e não a componentes autónomos, que são abrangidos pelo âmbito dos regulamentos relativos a produtos específicos adotados ao abrigo da Diretiva 2009/125/CE. ⇦ Ao estabelecerem requisitos de desempenho energético para os sistemas técnicos dos edifícios, os Estados-Membros deverão utilizar, sempre que disponível e adequado, instrumentos harmonizados, nomeadamente métodos de ensaio e de cálculo e categorias de eficiência energética desenvolvidos ao abrigo de medidas de aplicação da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia, e da Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (reformulação) do Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho , a fim de garantir a coerência com iniciativas conexas e de minimizar, na medida do possível, a eventual fragmentação do mercado. 🡻 2010/31/UE considerando 13 (16)A presente diretiva não prejudica os artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Consequentemente, o termo «incentivo» utilizado na presente diretiva não deverá ser interpretado como constituindo um auxílio estatal. 🡻 2010/31/UE considerando 14 (adaptado) ⇨ texto renovado (17)A Comissão deverá estabelecer um quadro para uma metodologia comparativa para calcular os níveis ótimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético. ⇨ Este quadro deverá ser revisto, a fim de permitir o cálculo do desempenho em matéria de energia e de emissões e ter em conta efeitos ambientais e sanitários externos, bem como o alargamento do CELE e os preços do carbono. ⇦ Os Estados-Membros deverão utilizar este ⌦ esse ⌫ quadro para comparar os resultados com os requisitos mínimos de desempenho energético que tenham aprovado. Caso se verifiquem discrepâncias significativas, isto é, que excedam 15 %, entre os níveis ótimos de rentabilidade calculados para os requisitos mínimos de desempenho energético e os requisitos mínimos de desempenho energético em vigor, os Estados-Membros deverão justificar a diferença ou prever medidas adequadas para reduzir essa discrepância. O ciclo de vida económico estimado de um edifício ou de um seu componente deverá ser fixado pelos Estados-Membros, tendo em conta as práticas correntes e a experiência na definição de ciclos de vida económicos típicos. Os resultados dessa comparação e os dados utilizados para os obter deverão ser regularmente comunicados à Comissão. Esta poderá assim avaliar e comunicar os progressos efetuados pelos Estados-Membros para atingir os níveis ótimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético. 🡻 2010/31/UE considerando 15 Os edifícios têm impacto no consumo de energia a longo prazo. Por conseguinte, dado o longo ciclo de renovação para os edifícios existentes, os edifícios novos e os edifícios existentes sujeitos a grandes obras de renovação deverão cumprir requisitos mínimos de desempenho energético adaptados ao clima local. Uma vez que a aplicação de sistemas alternativos de fornecimento de energia não é em geral aproveitada em todo o seu potencial, deverão ser tidos em conta sistemas alternativos de fornecimento de energia para os novos edifícios, independentemente da sua dimensão, em conformidade com o princípio de garantir antes de mais que as necessidades energéticas para aquecimento e arrefecimento sejam reduzidas aos níveis óptimos de rentabilidade. 🡻 2010/31/UE considerando 16 (18)As grandes renovações de edifícios existentes, independentemente da sua dimensão, constituem uma oportunidade para tomar medidas rentáveis para melhorar o desempenho energético. Por razões de rentabilidade, deverá ser possível limitar os requisitos mínimos de desempenho energético às partes renovadas mais relevantes para o desempenho energético do edifício. Os Estados-Membros poderão optar por definir «grandes obras de renovaçãoões» quer em termos de uma percentagem da superfície envolvente do edifício, quer em termos do valor do edifício. Se um Estado‑Membro decidir definir as grandes obras de renovaçãoões em termos do valor do edifício, poderão ser utilizados valores como o valor atuarial ou o valor corrente baseado no custo da reconstrução, excluindo o valor do terreno no qual o edifício se encontra. 🡻 2010/31/UE considerando 17 São necessárias medidas para aumentar o número de edifícios que não se limitem a cumprir os actuais requisitos mínimos de desempenho energético, mas que os ultrapassem, reduzindo assim tanto o consumo de energia como as emissões de dióxido de carbono. Para tal, os Estados-Membros deverão elaborar planos nacionais para aumentar o número de edifícios com necessidades quase nulas de energia e comunicá-los regularmente à Comissão. ⇩ texto renovado (19)O reforço da ambição da União em matéria de clima e energia impõe uma nova visão para o parque imobiliário, na qual este é constituído por edifícios com emissões nulas, cujas necessidades residuais de energia são totalmente supridas por energia proveniente de fontes renováveis, sempre que tecnicamente viável. Todos os edifícios novos deverão ser edifícios com emissões nulas e todos os edifícios existentes deverão ser transformados em edifícios com emissões nulas até 2050.

(20)Existem diferentes opções para satisfazer as necessidades energéticas de um edifício eficiente com energia proveniente de fontes renováveis: produção de energia renovável no local (por exemplo, energia solar térmica, energia solar fotovoltaica, bombas de calor e biomassa), fornecimento de energia renovável por comunidades de energia renovável ou comunidades de cidadãos para a energia e redes urbanas de aquecimento e arrefecimento baseadas em energias renováveis ou calor residual. (21)A imprescindível descarbonização do parque imobiliário da União exige um esforço de renovação energética em grande escala: quase 75 % desse parque imobiliário é ineficiente, de acordo com as normas de construção em vigor, sendo que 85 % a 95 % dos edifícios hoje existentes ainda estarão de pé em 2050. Porém, a taxa anual ponderada de renovação energética tem-se mantido baixa — cerca de 1 %. Ao ritmo atual, a descarbonização do setor dos edifícios demoraria vários séculos. O estímulo e o apoio à renovação de edifícios, incluindo a transição para sistemas de aquecimento sem emissões, constituem, por isso, um objetivo fundamental da presente diretiva. (22)Os padrões mínimos de desempenho energético são o instrumento regulamentar essencial para desencadear a renovação em grande escala de edifícios existentes, uma vez que eliminam os principais entraves à renovação, tais como incentivos contraditórios e estruturas de compropriedade, que não podem ser ultrapassados recorrendo a incentivos económicos. A introdução de padrões mínimos de desempenho energético deverá conduzir à eliminação gradual dos edifícios com pior desempenho e à melhoria contínua dos parques imobiliários nacionais, contribuindo para o objetivo a longo prazo de descarbonizar todo o parque imobiliário até 2050. (23)Os padrões mínimos de desempenho energético estabelecidos a nível da União deverão centrar-se na renovação dos edifícios com maior potencial em termos de descarbonização, atenuação da pobreza energética e distribuição alargada de benefícios sociais e económicos, em especial os edifícios com o pior desempenho em absoluto, que têm de ser renovados prioritariamente. (24)Quanto ao restante parque imobiliário nacional, os Estados-Membros são livres de decidir se pretendem introduzir padrões mínimos de desempenho energético concebidas a nível nacional e adaptadas às condições de cada país. Ao rever a presente diretiva, a Comissão deverá aferir a necessidade de introduzir novos padrões mínimos de desempenho energético vinculativos, a fim de alcançar a descarbonização do parque imobiliário até 2050. (25)A introdução de padrões mínimos de desempenho energético deverá ser acompanhada de um quadro facilitador que inclua assistência técnica e medidas financeiras. Os padrões mínimos de desempenho energético estabelecidos a nível nacional não equivalem a «normas da União», na aceção das regras em matéria de auxílios estatais; por sua vez, os padrões mínimos de desempenho energético a nível da União podem ser considerados como «normas da União» nessa aceção. Em consonância com as regras em matéria de auxílios estatais revistas, os Estados-Membros podem conceder auxílios estatais à renovação de edifícios para que estes cumpram os padrões de desempenho energético a nível da União, nomeadamente, para que alcancem uma determinada classe de desempenho energético, até que essas normas da União se tornem obrigatórias. Daí em diante, os Estados-Membros podem continuar a conceder auxílios estatais para a renovação de edifícios e frações autónomas abrangidas pelos padrões de desempenho energético a nível da União, desde que as obras de renovação visem alcançar uma classe de desempenho energético superior à classe mínima especificada. (26)A taxonomia da UE classifica atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental em toda a economia, incluindo no setor dos edifícios. Nos termos do Regulamento Delegado Taxonomia Climática da UE, a renovação de edifícios é considerada uma atividade sustentável se proporcionar economias de energia de, pelo menos, 30 %, satisfizer requisitos mínimos de desempenho energético aplicáveis a grandes renovações de edifícios existentes ou consistir em medidas específicas relacionadas com o desempenho energético de edifícios, tais como a instalação, manutenção ou reparação de equipamentos dotados de eficiência energética ou de instrumentos e de dispositivos de medição, regulação e monitorização do desempenho energético dos edifícios, desde que essas medidas específicas cumpram os critérios estabelecidos. Tipicamente, a renovação de edifícios com vista a cumprir padrões mínimos de desempenho energético a nível da União será conforme com os critérios da taxonomia da UE relacionados com as atividades de renovação de edifícios. (27)Os padrões mínimos de desempenho energético a nível da União deverão basear-se em classes de desempenho energético harmonizadas. Graças à definição da classe de desempenho energético mais baixa — classe G — como os 15 % de edifícios com pior desempenho do parque imobiliário de cada Estado-Membro, a harmonização das classes de desempenho energético assegura esforços semelhantes por parte de todos os Estados-Membros. Por sua vez, a definição da classe de desempenho energético mais elevada — classe A — assegura a convergência da escala harmonizada de classes de desempenho energético com a visão comum de um parque imobiliário com emissões nulas. (28)Os atos que precederam a presente diretiva já continham requisitos mínimos de desempenho energético aplicáveis a edifícios e componentes de edifícios existentes, os quais se deverão manter em vigor. Enquanto os padrões mínimos de desempenho energético agora introduzidas estabelecem um nível mínimo de desempenho energético dos edifícios existentes e asseguram a renovação de edifícios ineficientes, os requisitos mínimos de desempenho energético aplicáveis a edifícios e componentes de edifícios existentes garantem que as obras de renovação realizadas atingem a profundidade necessária. (29)Para alcançarem um parque imobiliário altamente eficiente em termos energéticos e descarbonizado e concretizarem a transformação de edifícios existentes em edifícios com emissões nulas até 2050, os Estados-Membros deverão estabelecer planos nacionais de renovação de edifícios, que substituirão as estratégias de renovação a longo prazo e constituirão instrumentos de planeamento mais poderosos e plenamente operacionais para os Estados-Membros, dando maior ênfase ao financiamento e garantindo a disponibilidade de trabalhadores devidamente qualificados para a realização de obras de renovação de edifícios. Os Estados-Membros deverão fixar as suas próprias metas nacionais de renovação de edifícios nos respetivos planos de renovação de edifícios. Em conformidade com o artigo 21.º, alínea b), ponto 7, do Regulamento (UE) 2018/1999 e com as condições habilitadoras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Estados‑Membros devem apresentar uma descrição das medidas financeiras, bem como das necessidades de investimento e dos recursos administrativos com vista à execução dos seus planos de renovação de edifícios. (30)Os planos nacionais de renovação de edifícios deverão basear-se num modelo harmonizado, a fim de assegurar a comparabilidade dos planos. A Comissão deverá analisar os projetos de planos e formular recomendações aos Estados-Membros, para garantir que aqueles possuem o nível de ambição necessário. (31)Os planos nacionais de renovação de edifícios deverão estar estreitamente ligados aos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, elaborados por força do Regulamento (UE) 2018/1999, e os Estados-Membros deverão notificar, no âmbito da comunicação bienal prevista no mesmo regulamento, os progressos no sentido da consecução das metas nacionais e o contributo dos planos de renovação de edifícios para atingir as metas nacionais e da União. Tendo em conta a urgência de intensificar a renovação com base em planos nacionais sólidos, os primeiros planos nacionais de renovação de edifícios deverão ser apresentados o mais brevemente possível. (32)O faseamento das renovações pode ser uma solução para os elevados custos iniciais e os eventuais impactos nos habitantes decorrentes de renovações realizadas de uma só vez. No entanto, esse faseamento tem de ser cuidadosamente planeado, a fim de evitar que uma etapa de renovação impeça que se avance para etapas subsequentes necessárias. Os passaportes de renovação providenciam um roteiro claro para renovações por etapas, ajudando proprietários e investidores a fixar o melhor calendário e o melhor âmbito das intervenções. Por conseguinte, os passaportes de renovação deverão ser disponibilizados como um instrumento voluntário aos proprietários de edifícios em todos os Estados-Membros. (33)O conceito de «renovação profunda» ainda não foi definido na legislação da União. Para alcançar a visão a longo prazo para os edifícios, afigura-se adequado introduzir uma definição progressiva de «renovação profunda»: numa primeira fase, será entendida como uma intervenção de renovação que transforma um edifício existente num edifício com necessidades quase nulas de energia e, numa segunda fase, como uma intervenção de renovação que transforma um edifício existente num edifício com emissões nulas. Esta definição serve o objetivo de melhorar o desempenho energético dos edifícios. As renovações profundas centradas no desempenho energético constituem uma excelente oportunidade para abordar outros aspetos, como as condições de vida dos agregados familiares vulneráveis, o aumento da resiliência às alterações climáticas, a resiliência contra os riscos de catástrofes, incluindo a atividade sísmica, a segurança contra incêndios, a remoção de substâncias perigosas, incluindo o amianto, e a acessibilidade para as pessoas com deficiência. (34)A fim de promoverem as renovações profundas, um dos objetivos da estratégia Vaga de Renovação, os Estados-Membros deverão prestar um maior apoio financeiro e administrativo às mesmas. (35)Os Estados-Membros deverão apoiar as melhorias do desempenho energético dos edifícios já existentes que contribuam para assegurar a salubridade do ambiente interior, inclusive mediante a remoção de amianto e de outras substâncias nocivas, prevenir a remoção ilegal de substâncias nocivas e facilitar o cumprimento de atos legislativos em vigor, como as Diretivas 2009/148/CE e (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho. (36)Os veículos elétricos deverão desempenhar um papel central na descarbonização e eficiência do sistema elétrico, nomeadamente graças à prestação de serviços de flexibilidade, compensação e armazenamento, em especial por via da agregação. É necessário explorar plenamente este potencial dos veículos elétricos para se integrarem no sistema elétrico e contribuírem para a eficiência deste e para uma maior absorção da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis. O carregamento em edifícios é um aspeto particularmente importante, uma vez que é aí que os veículos elétricos são estacionados regularmente e durante longos períodos de tempo. O carregamento lento é económico e a instalação de pontos de carregamento em espaços privados pode fornecer armazenamento de energia ao edifício em causa, bem como a integração de serviços de carregamento inteligente e serviços de integração de sistemas em geral. (37)Em combinação com um aumento da quota da produção de eletricidade a partir de fontes renováveis de energia, os veículos elétricos produzem menos emissões de gases com efeito de estufa. Os veículos elétricos constituem uma importante componente do processo de transição para uma energia limpa assente em medidas de eficiência energética, combustíveis alternativos, energia renovável e soluções inovadoras de gestão da flexibilidade energética. As normas de construção podem ser utilizadas eficazmente para introduzir requisitos específicos que apoiem a implantação de infraestruturas de carregamento nos parques de estacionamento de edifícios residenciais e não residenciais. Os Estados-Membros deverão remover os entraves, como os incentivos contraditórios, e os encargos administrativos com que os proprietários se deparam quando tentam instalar pontos de carregamento nos seus espaços de estacionamento. (38)A instalação de pré-cablagem cria as condições adequadas à rápida implantação de pontos de carregamento se e quando tal for necessário. A disponibilização atempada de infraestruturas diminuirá os custos de instalação de pontos de carregamento a suportar pelos proprietários e garantirá que os utilizadores de veículos elétricos tenham acesso a pontos de carregamento. O estabelecimento, a nível da União, de requisitos de eletromobilidade relativos ao pré-equipamento dos espaços de estacionamento e à instalação de pontos de carregamento é uma forma eficaz de promover os veículos elétricos no futuro próximo e permitir, ao mesmo tempo, novos desenvolvimentos a custos reduzidos neste domínio, a médio e longo prazo. Sempre que tal seja tecnicamente viável, os Estados-Membros deverão assegurar o acesso das pessoas com deficiência a pontos de carregamento. (39)As tecnologias de carregamento inteligente e de carregamento bidirecional permitem integrar os edifícios no sistema energético. Os pontos de carregamento situados nos locais em que os veículos elétricos permanecem habitualmente estacionados durante longos períodos, por as pessoas aí residirem ou trabalharem, são extremamente relevantes para a integração do sistema energético, pelo que é necessário assegurar funcionalidades de carregamento inteligentes. Nas situações em que o carregamento bidirecional possa contribuir para uma maior utilização de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, por frotas de veículos elétricos no setor dos transportes e no sistema elétrico em geral, essa funcionalidade deve também ser disponibilizada.

(40)A promoção da mobilidade ecológica é um elemento fundamental do Pacto Ecológico Europeu e os edifícios podem desempenhar um papel importante na disponibilização das