PT Jornal Oficial da União Europeia C 172/5

Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas de compensação aplicáveis às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia

(2005/C 172/04)

A Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial apresentado ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base») (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 do Conselho (2).

1. Pedido de reexame

O pedido foi apresentado pelos seguintes produtores comunitários: DuPont Teijin Films, Mitsubishi Polyester Film GmbH, Nuroll SpA e Toray Plastics Europe («requerentes»).

O pedido contempla unicamente o exame das subvenções no que se refere à empresa Garware Polyester Ltd.

2. Produto

Os produtos em causa são as películas de poli(tereftalato de etileno) («produto em causa») originárias da Índia, normalmente declaradas nos códigos NC ex 3920 62 19 e ex 3920 62 90. Estes códigos NC são indicados a título meramente informativo.

3. Medidas em vigor

A medida actualmente aplicável à empresa Garware Polyester Ltd assume a forma de um direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2597/1999 do Conselho (3) que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato) de etileno originárias da Índia e que determina a cobrança definitiva do direito provisório. As referidas medidas são actualmente objecto de um inquérito no âmbito de um reexame da caducidade (4) em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

4. Motivos do reexame

O pedido apresentado ao abrigo do artigo 19.o do regulamento de base baseia-se em elementos de prova prima facie apresentados pelos requerentes de que, no que respeita à empresa Garware Polyester Ltd, as circunstâncias se alteraram significativamente no que respeita às subvenções.

Os requerentes alegam que o nível actual da medida em vigor sobre as importações do produto objecto do reexame fabricado pela empresa Garware Polyester Ltd não é suficiente para compensar as práticas de subvenção que estão a causar prejuízo. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, os requerentes apresentaram elementos de prova suficientes, de que o montante da subvenção aumentou para um nível superior ao do direito de compensação de 3,8 % que é actualmente aplicável à empresa Garware Polyester Ltd.

Alegaram ainda que a empresa Garware Polyester Ltd beneficia de uma série de subvenções concedidas pelo Governo da Índia e pelo Governo de Maharashtra que consistem, entre outras, no regime de créditos sobre os direitos de importação (duty entitlement passbook scheme), no regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações (the export promotion capital goods scheme), no regime de incentivos do Governo de Maharashtra (the package scheme of incentives of the Government of Maharashtra), bem como no regime de licenças especiais de importação e de créditos à exportação (special import licences and export credits).

Alegam igualmente que os regimes acima referidos constituem subvenções, dado que implicam uma contribuição financeira do governo indiano ou de outros governos regionais e conferem uma vantagem à empresa Garware Polyester Ltd. Alega-se ainda que as referidas subvenções estão subordinadas aos resultados de exportação, e que, por conseguinte, têm carácter específico e são passíveis de medidas de compensação

5. Procedimento

Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame parcial intercalar, a Comissão dá início a um reexame em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base.

a) Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários à empresa Garware Polyester Ltd e às autoridades indianas. Essas informações e elementos de prova devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado na alínea a) do ponto 6 do presente aviso.

b) Recolha de informações e audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações e a fornecer informações complementares às respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações e elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão dentro do prazo fixado na alínea a) do ponto 6 do presente aviso.

Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que apresentem um pedido que demonstre que existem motivos especiais para serem ouvidas. O referido pedido deve ser apresentado no prazo fixado na alínea b) do ponto 6.

6. Prazos

a) Para as partes se darem a conhecer e fornecerem respostas ao questionário e quaisquer outras informações

Salvo disposição em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 40 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de que o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depende de as partes se darem a conhecer no prazo acima mencionado.

b) Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

7. Observações por escrito, respostas ao questionário e correspondência

Todas as observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (e não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e conter o nome, endereço, endereço electrónico, números de telefone e de fax e/ou de telex da parte interessada. As observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas numa base confidencial devem conter a menção «divulgação restrita» (5) e, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 29.o do regulamento de base, ser acompanhadas por uma versão não confidencial, a que deverá ser aposta a menção «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

Comissão Europeia Direcção-Geral do Comércio Direcção B Gabinete: J-79 5/16 B-1049 Bruxelas Fax (+32 2) 295 65 05

8. Não colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar de outro modo, no prazo estabelecido, ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões preliminares ou finais, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

Sempre que se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base, os resultados poderão ser-lhe menos favoráveis do que se tivesse colaborado.

(1) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.

(2) JO L 77 de 13.3.2004, p. 12.

(3) JO L 316 de 10.12.1999, p. 1.

(4) JO C 306 de 10.12.2004, p. 2

(5) Tal significa que o documento se destina exclusivamente a uso interno e que está protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial ao abrigo do artigo 29.o do regulamento de base e do artigo 12.o do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação.