B4-0859, 0887, 0916, 0919 e 0935/95

Resolução sobre a situação dos Direitos do Homem na Birmânia (Myanmar) e a libertação de Aung San Suu Kyi

O Parlamento Europeu,

A. Recordando que Aung San Suu Kyi, dirigente da oposição birmanesa, vencedora das eleições de 1990 por esmagadora maioria, laureada do Prémio Nobel da Paz e do Prémio Sakharov de 1991, se encontra detida sem julgamento desde Julho de 1989;

B. Considerando que, de acordo com a lei em vigor imposta pelo Conselho de Estado para a Restauração da Ordem e da Lei (SLORC) de Myanmar, que limita a detenção sem instauração de processo a cinco anos, a detida deveria ter sido posta em liberdade em Julho de 1994;

C. Alarmado com o facto de o período da sua detenção já ter sido alterado de três para cinco anos por uma «modificação retroactiva» da lei;

D. Seriamente preocupado com o facto de, desde Abril de 1995, terem sido recusadas todas as visitas por parte dos familiares da detida e todo e qualquer contacto com os mesmos, bem como as visitas de carácter humanitário;

E. Chocado pelas últimas declarações do General Khin Nyunt, membro do SLORC, segundo as quais o encarceramento da Sra. Suu Kyi é uma condição para a existência de paz em Myanmar e que ela só será libertada se aceitar deixar o país;

F. Horrorizado com o relatório elaborado pelo Relator Especial da ONU em Fevereiro deste ano, no qual se condena o regime birmanês por continuar a recorrer à tortura, escravatura, expulsão e eliminação política, como testemunham vários relatórios de associações de defesa dos Direitos do Homem, nomeadamente a Amnistia Internacional;

G. Chocado com notícias confirmando alegações de que centenas de milhares de cidadãos birmaneses são forçados pelo Governo a executar violento trabalho escravo, notícias essas igualmente confirmadas pelo relatório de uma comissão da OIT apresentado na Conferência Mundial do Trabalho realizada em Genebra em 7 de Junho de 1995,

O Parlamento Europeu,

1. Condena firmemente a detenção prolongada de Aung San Suu Kyi, a quem foi aplicada uma pena por motivos políticos, e insiste na sua libertação imediata e incondicional;

2. Condena energicamente a flagrante e contínua violação dos direitos humanos por parte do regime birmanês;

3. Exorta o Conselho e os governos dos Estados-membros a investigarem a eventual participação de empresas da União Europeia em projectos que recorram a trabalho forçado na Birmânia, e a examinarem a questão de saber se é desejável a imposição de sanções económicas;

4. Exorta o Conselho e a Comissão a exercerem pressão sobre o governo militar birmanês a fim de obter garantias quanto ao respeito dos direitos humanos, insistindo para que não seja concedida qualquer ajuda por parte da União Europeia ou dos seus Estados-membros a quaisquer projectos na Birmânia até Aung San Suu Kyi ser libertada e as liberdades cívicas terem sido plenamente restauradas;

5. Apela aos governos da ASEAN para que adoptem uma política semelhante relativamente ao SLORC;

6. Exige que a Junta Militar de Rangum respeite os resultados eleitorais de 27 de Maio de 1990, através da constituição de um governo civil dirigido pela «Liga Nacional para a Democracia» da Sra. Aung San Suu Kyi;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-membros, ao governo de Myanmar/SLORC, ao Secretário-Geral da ONU, ao Secretariado da OIT e ao Secretariado Geral da ASEAN.