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*** COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 10.04.1996 
COM(%) 126 final 
XXV RELATÓRIO 
SOBRE A POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA 
(1995) 
(apresentado pela Comissão) 

INDICE 
Introdução 5 
I - Regras de concorrência aplicáveis às empresas: 
artigos 85° e 86° 14 
A - Assegurar as vantagens do mercado interno 14 
1. Distribuição de veículos automóveis 14 
2. Restrições ao comércio paralelo 16 
3 . Restrições ao acesso ao mercado por parte de novas empresas 17 
4. Livro Verde sobre as restrições verticais 20 
5. Transferências bancárias transfronteiras 21 
6. Programa de não aplicação ou redução de coimas 22 
7. Acesso aos processos 23 
B - Cooperação e concorrência num ambiente económico em constante 
mutação e em processo de globalização 23 
1. Aplicação dos artigos 85° e 86° no sector das 
telecomunicações 24 
1.1. Alianças estratégicas 24 
1.2. Acordos de acesso e interconexão 26 
2. Globalização dos mercados 27 
3. Transferências de tecnologia 27 
C - Transportes 28 
1. Transportes marítimos 28 
1.1. Consórcios no domínio dos transportes marítimos 
regulares 28 
1.2. Fixação das tarifas para o transporte interior 
pelas conferências de transportes marítimos regulares 3 0 
2. Transportes aéreos 31 
2.1. Consultas sobre tarifas no âmbito da IATA 31 
2.2. Cooperação entre transportadoras aéreas 31 
D - Redes transeuropeias e regras da concorrência 32 
E - Concorrência e ambiente 33 
F - Mercados de produtos secundários 34 
G - Profissões liberais 36 
H - Subsidiariedade e descentralização 36 
1. Acordos de minimis 37 
2. Descentralização 37 
I - Análise estatística 39 
II - Monopólios estatais e direitos monopolistas: 
artigos 37° e 90° 42 
A - Introdução 42 
1. Os serviços de interesse económico geral no âmago da política 
de liberalização da Comissão 42 
2. As directivas adoptadas nos termos do n° 3 do artigo 90° do 
Tratado CE 43 
3. Outros instrumentos à disposição da Comissão 44 
B - Telecomunicações 44 
1. Medidas gerais 44 
2. Directiva relativa à liberalização da televisão por cabo 45 
3. Directiva relativa à liberalização das comunicações móveis 45 
4. Directiva relativa à plena concorrência 46 
5. Processos de infracção nos termos do n° 3 do artigo 90° 47 
C - Energia 4 9 
D - Serviços postais 50 
E - Transportes 51 
1. Aeroportos 51 
1.1. Taxas de aterragem 51 
1.2. Assistência em escala 51 
2. Portos 52 
F - Outros monopólios estatais de carácter comercial 53 
1. Monopólios sueco e finlandês das bebidas alcoólicas 53 
2. Monopólio austríaco das bebidas alcoólicas 53 
3. Monopólio austríaco do sal 54 
4. Monopólio austríaco dos tabacos manufacturados 54 
III - Controlo das operações de concentração 55 
A - Introdução 55 
B - Investigações aprofundadas 55 
1. Processos no sector dos meios de comunicação social 56 
2. Outras averiguaçãos aprofundadas 58 
C - Outros casos importantes 60 
D - Interesses legítimos dos Estados-membros 61 
E - Operações de concentração nos sectores do carvão e do aço 62 
F - Perrier 62 
G - Resumo estatístico 63 
IV - Auxílios estatais 65 
A - Política geral 65 
Novas medidas destinadas a garantir o respeito da obrigação de 
notificação 66 
1. Recuperação dos auxílios pagos em violação do Tratado 66 
2. Cooperação entre a Comissão e os tribunais nacionais 67 
B - O conceito de auxílio 68 
C - Exame da compatibilidade dos auxílios com o mercado comum 71 
1. Auxílios sectoriais 71 
1.1. Sectores sujeitos a regras específicas 71 
1.1.1. Auxílios à construção naval 71 
1.1.2. Siderurgia 71 
1.1.3. Carvão 72 
1.1.4. Sector dos veículos automóveis 73 
1.1.5. Sector das fibras sintéticas 74 
1.1.6. Transportes 75 
1.1.7. Agricultura 78 
1.1.8. Pescas 80 
1.2. Sectores não sujeitos a regras comunitárias específicas 80 
1.2.1. Sector bancário 80 
1.2.2. Sector postal 81 
1.2.3. Sector audiovisual 82 
2. Auxílios horizontais 83 
2.1. Investigação e desenvolvimento 83 
2.2. Auxílios ao emprego e medidas sociais de carácter geral 84 
2.3. Auxílios a favor do ambiente 86 
2.4. Auxílios às pequenas e médias empresas (PME) 87 
2.5. Auxílios à exportação 87 
2.6. Auxílio de emergência e à reestruturação 88 
2.7. Treuhandanstalt 89 
3. Auxílios regionais 90 
D - Procedimentos (direitos dos autores das denúncias) 90 
E - Estatísticas 91 
V - Actividades internacionais 93 
A - Espaço Económico Europeu 93 
B - Europa Central e Oriental, Estados Bálticos, novos Estados 
independentes e países mediterrânicos 93 
1. Europa Central e Oriental 93 
2. Estados Bálticos, Eslovénia e novos Estados independentes 94 
3. Países mediterrânicos e Mercosul 95 
C - América do Norte 95 
D - Japão 96 
E - Austrália e Nova Zelândia 97 
F - Organizações multilaterais e outras questões internacionais 97 
1. OCDE 97 
2. OMC 98 
3 . CNUCED 98 
4. Cooperação internacional 98 
VI - Política de informação 100 
Anexo : processos analisados no relatório 101 

Introdução 
1. Um ambiente concorrencial: uma condição prévia para a competitividade 
1. É incontestável que a política de concorrência desempenha um 
papel essencial para assegurar a competitividade da indústria da União 
Europeia. 
A política da concorrência constitui um instrumento para alcançar uma 
afectação óptima dos recursos, o progresso técnico e a flexibilidade 
de adaptação a um ambiente em evolução. A este respeito, a concorrência 
e a competitividade são indissociáveis. A experiência revela que só as 
empresas habituadas a uma forte concorrência e que conseguem obter bons 
resultados em mercados abertos e dinâmicos serão também capazes de o 
fazer a um nível mais amplo - quer noutras áreas geográficas, quer, em 
geral, numa economia mais internacionalizada. 
A política de concorrência e a política de competitividade não são, 
assim, políticas contraditórias, prosseguindo o mesmo objectivo, ou 
seja, a criação das condições indispensáveis para o desenvolvimento e 
a manutenção de uma indústria comunitária eficiente e competitiva, 
oferecendo melhores produtos e serviços aos cidadãos europeus e 
proporcionando um ambiente económico estável. 
2. O mercado interno e a política de concorrência 
2. O objectivo da Comunidade de criar um mercado interno é também 
revelador da complementaridade entre estas duas políticas. Por um lado, 
o mercado interno constitui uma condição fundamental para o 
desenvolvimento de uma indústria eficiente e competitiva. Por outro 
lado, a política de concorrência constitui um importante instrumento 
para alcançar o objectivo do mercado interno e para o manter, em 
especial através da aplicação de regras que garantam que as barreiras 
regulamentares ao comércio que foram eliminadas não são substituídas 
por restrições privadas ou públicas com o mesmo efeito. 
2.1 Factores que afectam a concorrência no mercado interno 
3 . Embora as acções legislativas definidas no Livro Branco da Comissão 
de 1985 sobre o mercado interno tenham sido, na sua quase totalidade, 
adoptadas e transpostas a nível nacional, existem indícios de que 
alguns mercados de produtos e serviços permanecem fragmentados1. 
A integração do mercado interno, juntamente com a progressiva 
internacionalização dos mercados, deverá alargar os mercados 
geográficos (não necessariamente a nível comunitário, uma vez que os 
mercados relevantes podem incluir um conjunto distinto de mercados 
regionais ou nacionais). Poderá assim redefinir os parâmetros 
estruturais do mercado, no âmbito dos quais deverão ser avaliadas as 
implicações do comportamento dos operadores do sector público ou 
privado em matéria de concorrência. Na presente fase, é demasiado cedo 
para concluir, de forma definitiva, se o mercado interno produziu já 
um impacto a favor da concorrência. Existem indícios nalguns mercados 
que parecem revelar que, cada vez mais, a concorrência é definida a 
nível supranacional. Noutros mercados, poder-se-á concluir que 
permanecem segmentados em função de critérios nacionais. Esta última 
A Comissão pretende apresentar, durante 1996, as conclusões de uma análise global sobre 
o impacto e eficácia do programa de mercado interno, de acordo com a Resolução n° 92/1218 
do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992. 
situação poderá ser explicada através de diversos factores que devem 
ser tomados em consideração na avaliação das consequências da 
integração do mercado interno em termos de expansão geográfica dos 
"mercados relevantes". 
4. Um primeiro factor relaciona-se com a eficácia das acções 
legislativas (e medidas acessórias, tais como a normalização europeia) 
para o desmantelamento das barreiras jurídicas e administrativas às 
transacções transfronteiras. Nos casos em que o quadro legislativo se 
afigurar incompleto ou inadequado, a Comissão tenciona exercer pressões 
para que seja reforçado. Poderão também surgir situações em que não 
existem barreiras à entrada, mas em que as discrepâncias nas 
disposições nacionais têm como consequência diferenças a nível das 
condições económicas, susceptíveis de provocarem distorções sobre o 
comércio e a concorrência (por exemplo, fixação de preços dos produtos 
farmacêuticos, tributação, flutuações monetárias). Nas situações em 
que destes factores resultarem diferenças nas condições económicas 
entre os mercados nacionais, que possam levar os operadores a efectuar 
distinções entre tais mercados, este facto poderá ter de ser tomado em 
consideração na definição do mercado relevante em matéria de 
concorrência. As "barreiras naturais" tais como a língua, o gosto e os 
hábitos, ou as características estruturais que reduzem as 
possibilidades de comércio de produtos ou serviços, poderão também 
levar a que os mercados nacionais sejam considerados como entidades 
separadas. Estas questões surgiram no contexto das investigações 
efectuadas pela Comissão de concentrações nos sectores da radiodifusão 
televisiva e dos meios de comunicação, nos quais os factores 
linguísticos e culturais exigem que o mercado da União Europeia seja 
considerado enquanto entidade formada por uma série de mercados 
nacionais distintos. Esta diversidade cultural contribui para a riqueza 
do nosso património europeu comum e a Comissão deve tomá-la em 
consideração na análise dos processos, mesmo que daí resulte um maior 
número de situações de posição dominante observadas (Nordic Satellite; 
RTL/Veronica/Endemol). 
2.2 Papel da política da concorrência 
5. Embora a integração do mercado interno defina o contexto 
económico em que se deve aplicar a política comunitária da 
concorrência, a aplicação desta política contribuirá também para 
reforçar o funcionamento do mercado único. Poderão ser identificadas 
três áreas principais de actividade: acordos e práticas 
anticoncorrenciais, os sectores regulamentados ou monopolísticos e os 
auxílios estatais. É essencial referir neste contexto que a Comissão 
dispõe de um conjunto de instrumentos interdependentes de política de 
concorrência. As regras aplicáveis em matéria de acordos e práticas 
concertadas entre empresas, o controlo das concentrações, o controlo 
dos auxílios estatais e as regras relativas à liberalização prosseguem 
o mesmo objectivo, ou seja assegurar que não se verificam distorções 
à concorrência no mercado interno. 
6. A Comissão aplica as regras comunitárias da concorrência de forma 
vigilante, nos casos em que as empresas pretendem distorcer os efeitos 
pró-concorrência decorrentes da integração do mercado interno através 
de um comportamento anticoncorrencial destinado a favorecer a 
segmentação do mercado. Poderão citar-se como exemplos de 
comportamentos que suscitaram preocupações deste tipo as restrições 
sobre o comércio paralelo, certos tipos de acordos verticais e/ou 
sistemas de distribuição e a recusa injustificada de permitir o acesso 
(não discriminatório) a meios indispensáveis para que terceiros possam 
concorrer. 
7. A liberalização de mercados tradicionalmente monopolísticos, como 
o sector de fornecimento de água, gás e electricidade, constitui um 
passo essencial para o estabelecimento de um mercado interno. É um 
facto quase incontestado que, sem uma base mais forte e competitiva nos 
domínios da energia, transportes públicos e telecomunicações, a 
economia europeia, incluindo os consumidores e as empresas de dimensão 
média, encontrar-se-á numa situação de desvantagem2. O Conselho Europeu 
de Madrid de Dezembro de 1995 concluiu ser essencial introduzir uma 
maior concorrência em diversos sectores, por forma a promover a 
competitividade e a criar novos empregos. Assim, a Comissão prosseguiu 
os seus esforços no sentido de abrir estes mercados à concorrência e 
ao comércio intracomunitário, assegurando, simultaneamente que as 
medidas propostas ou adoptadas são compatíveis com o exercício, pelos 
serviços públicos, da sua missão de interesse económico geral, tal como 
a prestação de um serviço universal a todos os cidadãos, a preços 
acessíveis. 
8. 0 sector das telecomunicações é uma área estratégica de 
considerável interesse para a União Europeia3. A liberalização em curso 
neste sector forçou os operadores de telecomunicações a lançarem novos 
serviços e a reduzirem os preços. Tanto a indústria como os 
consumidores beneficiam com a abertura dos mercados das 
telecomunicações. A introdução da concorrência neste sector é também 
vital, a fim de facilitar a transição para a sociedade da informação, 
garantindo a nossa capacidade de sobrevivência num mercado cada vez 
mais competitivo e internacional. Neste contexto, a diversidade 
cultural e a igualdade de acesso aos novos serviços constituem 
objectivos essenciais que deverão ser acautelados. 
A nível comunitário, uma grande parte da legislação está já concluída 
ou numa fase adiantada, com vista a uma liberalização completa até 
1998. Esta legislação deverá, evidentemente, ser transposta para a 
legislação nacional e ser efectivamente aplicada por forma a garantir 
a introdução de uma verdadeira concorrência. O papel da Comissão não 
será reduzido após a adopção dos actos legislativos. Pelo contrário, 
a Comissão deverá garantir que, uma vez suprimidas, as barreiras 
jurídicas não serão substituídas por acordos ou práticas de natureza 
semelhante, tais como concentrações anticoncorrenciais, acordos de 
partilha de mercados, comportamentos abusivos das empresas já presentes 
no mercado relativamente aos novos participantes - por exemplo, negando 
o acesso não discriminatório a equipamentos essenciais - ou através de 
auxílios estatais ilegais. Nos casos em que se mantêm os direitos 
exclusivos em áreas reservadas, deverá evitar-se a concessão, a esses 
operadores, de subvenções cruzadas a favor de áreas não reservadas. 
Entretanto, a indústria continua a evoluir, antecipando-se aos novos 
mercados que vão surgindo. Foram apresentadas â Comissão, para exame, 
novas alianças com implicações a nível internacional. A avaliação 
destes casos efectuada pela Comissão demonstra que as actuais regras 
em matéria de concorrência, quando aplicadas de forma realista, têm 
capacidade para apreender as dinâmicas da inovação e da 
internacionalização. Mas o facto de se tratarem de mercados 
Grupo Consultivo sobre a Competitividade, "Promover a competitividade europeia", Segundo 
Relatório ao Presidente da Comissão Europeia, Primeiros-Ministros e Chefes de Estado, 
Dezembro de 1995 (Relatório Ciampi). No mesmo contexto é afirmado que o que é mais 
importante não é tanto que a propriedade - e gestão - dos serviços de utilidade pública 
seja transferida do Estado para o sector privado, mas sim que a concorrência seja 
introduzida e alargada sempre que possivel. 
Livro Verde sobre a liberalização da infra-estrutura de telecomunicações e das redes de 
televisão por cabo: Primeira parte (COM(94)440 de 25.10.1994) e Segunda parte (COM(94)682 
de 25.01.1995). 
recentemente criados não constitui uma garantia de aprovação 
automática. Apesar de as alianças deverem ser autorizadas ou mesmo 
encorajadas quando favorecem a competitividade, não poderão ser aceites 
quando contrariam ou ameaçam o processo de eliminação dos monopólios. 
Sempre que as grandes empresas se associarem, a Comissão tentará evitar 
o encerramento dos mercados. 
9. Ainda mais do que o sector das telecomunicações, o sector dos 
transportes aéreos, em que a liberalização completa estará legalmente 
concluída no final de 1997, demonstra que a legislação é necessária mas 
não suficiente para alcançar um ambiente plenamente competitivo. Neste 
sector, em que as companhias aéreas lutam para obter ou manter uma 
quota suficiente de um mercado que regista um fraco crescimento e que 
é muito competitivo, existe um perigo contínuo de que as empresas já 
presentes no mercado utilizem métodos desleais para protegerem os seus 
interesses. Assim, é absolutamente necessária uma aplicação estrita das 
regras de concorrência, principalmente no domínio dos auxílios estatais 
e do controlo dos comportamentos abusivos. Os auxílios estatais são, 
em especial, considerados como medidas contraprodutivas, que tendem a 
proteger as empresas pouco eficientes em detrimento das eficientes, 
atrasando assim apenas uma reestruturação indispensável. Os auxílios 
estatais poderão mesmo ser utilizados para impedir a entrada de novos 
concorrentes através de preços abusivamente baixos e outras medidas. 
Apesar de a reestruturação ser necessária por forma a alcançar ganhos 
de produtividade e competitividade num mercado em expansão, a Comissão 
deverá assegurar-se de que uma grande concentração não provoca 
dificuldades de acesso a rotas e faixas horárias, voltando assim a 
criar barreiras já suprimidas legalmente. 
10. A energia é um outro factor-chave para a indústria e foi 
mencionada enquanto tal no Relatório Ciampi. Contudo, este sector não 
registou, durante este ano, progressos reais em termos de 
liberalização. 
11. Segundo o quarto relatório relativo aos auxílios estatais na 
União Europeia, publicado em 1995, o montante total de auxílios 
nacionais no período compreendido entre 1990 e 1992 diminuiu, mas 
continua a ser - com uma média anual de cerca de 94 mil milhões de ecus 
para toda a Comunidade - demasiado elevado face aos objectivos que a 
Comissão se propõe alcançar, nomeadamente no que se refere aos Estados-
membros mais prósperos. Não será através de elevados auxílios estatais 
que se alcançará a competitividade. Tal situação apenas atrasará 
reestruturações indispensáveis, provocará distorções de concorrência 
entre as empresas e regiões e constitui um pesado encargo para os 
orçamentos públicos. 
Contudo, seria irrealista sugerir uma eliminação pura e simples de 
todos os auxílios estatais e esta opção nunca foi considerada pelos 
autores do Tratado nem pela Comissão. As forças de mercado só por si, 
num mercado que não é perfeito, não permitem a realização de certos 
objectivos fundamentais dos Estados-membros e da União Europeia, tais 
como a coesão económica e social, um nível suficiente de investigação 
e de desenvolvimento e a protecção do ambiente, o desenvolvimento das 
PME e um ajustamento estrutural necessariamente moroso, em especial por 
razões sociais. Para a Comissão, é fundamental garantir que, nos casos 
em que são permitidos auxílios estatais através de derrogações, os 
efeitos negativos sobre a concorrência e o comércio entre Estados-
membros se limitam ao estritamente necessário e que são compensados 
pela realização de objectivos de interesse comunitário geral. 
3. Cooperação internacional 
12. A internacionalização crescente da economia mundial e a estrutura 
evolutiva do comércio moderno tornam inevitável a cooperação 
internacional entre as autoridades de concorrência. 
Em primeiro lugar, as empresas que desenvolvem a sua actividade a nível 
mundial devem conhecer e cumprir diversas legislações e práticas em 
matéria de concorrência, em função das diversas jurisdições, o que 
implica necessariamente encargos. Além disso, quando as operações são 
abrangidas pela competência de diversas autoridades de concorrência, 
existe um maior risco de imposição de medidas contraditórias. Por seu 
lado, as autoridades de concorrência poderão ter dificuldades em aceder 
às informações que determinam a existência de uma violação às regras 
de concorrência que ocorreu fora da sua jurisdição. Acresce ainda que 
as regras de concorrência que se destinam a manter uma concorrência 
efectiva no mercado nacional poderão ser menos efectivas para tratar 
os comportamentos anticoncorrenciais a nível mundial. Por último, é um 
facto que para que a liberalização do comércio seja efectiva, deverá 
ser acompanhada de uma maior aplicação das regras de concorrência - as 
barreiras privadas não deverão vir substituir as barreiras públicas 
suprimidas. 
Por todas estas razões, uma maior cooperação a nível internacional é 
claramente do interesse da indústria e dos consumidores. 
13. A nível bilateral, o Acordo com os Estados Unidos (confirmado em 
Abril de 1995 pelo Conselho) oferece já possibilidades de cooperação 
e as suas disposições relativas à coordenação das actividades de 
aplicação permitem que, em certa medida, as Partes trabalhem em 
conjunto sobre as situações anticoncorrenciais que afectam os mercados 
da União Europeia e dos Estados Unidos. 
Num relatório sobre a política de concorrência na nova ordem comercial 
elaborado por um grupo de peritos independentes a pedido do Comissário 
Van Miert, o grupo recomenda como "prioridade" um aprofundamento do 
actual Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos. O 
relatório do grupo de peritos apresenta igualmente recomendações 
relativamente à cooperação multilateral, uma vez que o grupo está 
convicto de que os acordos bilaterais não podem, por si só, tratar de 
forma adequada todos os problemas susceptíveis de ocorrerem a nível 
internacional. 
4. Papel da Comissão na aplicação das regras de concorrência 
14. Pode afirmar-se que a fase de desenvolvimento da política de 
concorrência da Comunidade está concluída. Esta política e a respectiva 
legislação estão já bem estabelecidas através da prática administrativa 
da Comissão e dos princípios desenvolvidos pelos tribunais europeus. 
Em contrapartida, a Comissão apenas dispõe de recursos limitados para 
tratar um número cada vez maior de casos. Em especial, em 1995, o 
número de novos casos, principalmente auxílios estatais e processos nos 
termos dos artigos 85° e 86°, aumentou de forma significativa, na 
sequência da adesão de três novos Estados-membros. 
15. Consequentemente, a Comissão tem vindo a analisar as 
possibilidades de se centrar nos acordos que produzem um efeito 
significativo sobre a concorrência e que são susceptíveis de afectar 
consideravelmente o comércio entre Estados-membros. Para o efeito, 
foram já criados diversos instrumentos e conceitos, estando em curso 
trabalhos preparatórios para os alargar e melhorar. Nosto contoxtn, 6 
particularmente relevante a aplicação da regra de minimis (tanto no 
domínio da concorrência como no domínio dos auxílios estatais), as 
isenções por categoria (que permitem que as empresas concluam acordos 
sem os notificar à Comissão por forma a obter segurança jurídica) e a 
noção de interesse comunitário no que se refere às denúncias. 
16. Numa altura em que a Comissão tem, prioritariamente, de tratar 
casos que produzem um efeito significativo sobre a concorrência 
intracomunitária, o papel das autoridades e dos tribunais nacionais nos 
processos de concorrência torna-se mais importante. A aplicação 
descentralizada das regras de concorrência constitui frequentemente um 
modo mais rápido e mais eficaz de pôr termo às infracções. Uma 
aplicação mais frequente destas disposições, por parte dos tribunais 
e autoridades nacionais, recorda ao cidadão comunitário que estas 
regras fazem parte da "legislação vital" de cada Estado-membro e que 
se destinam a proteger os seus direitos. 
17. Assim, a Comissão continuou a promover uma aplicação 
descentralizada das regras comunitárias em matéria de concorrência, 
principalmente no que se refere aos processos abrangidos pelos artigos 
85° e 86°. O objectivo da Comissão consiste em estabelecer uma 
cooperação efectiva entre os tribunais e autoridades de concorrência 
nacionais e a Comissão. A este respeito, os trabalhos preparatórios 
relativos a uma nova comunicação sobre a cooperação entre a Comissão 
e as autoridades de concorrência nacionais estão já bastante adiantados 
e virão complementar a comunicação existente relativa à cooperação com 
os tribunais nacionais. 
Esta política de descentralização deverá, contudo, ser aplicada de 
forma gradual e cuidadosa. 0 processo de descentralização deverá ser 
acompanhado de um esforço persistente da Comissão no sentido de 
clarificar e simplificar as regras de fundo, por forma a que os 
Estados-membros utilizem os mesmos conceitos ao aplicarem as regras 
comunitárias em matéria de concorrência. 
18. O princípio da subsidiariedade estabelece que as medidas deverão 
ser tomadas pela autoridade mais adequada. Consequentemente, alguns 
processos que são da competência simultânea de diversas autoridades 
nacionais, deveriam ser tratados pela Comissão. Assim, no caso das 
concentrações, é preferível que os projectos das empresas sejam 
analisados pela Comissão, não devendo ser apresentados a diversas 
autoridades nacionais. Em 1995, a Comissão deu início a um novo 
exercício de revisão do Regulamento das concentrações, nomeadamente 
para determinar se continua a ser adequado o critério, baseado no 
volume de negócios, utilizado para a determinação dos casos que deverão 
ser submetidas à Comissão e dos casos que são da competência exclusiva 
dos Estados-membros. 
19. No domínio dos auxílios estatais, o princípio da subsidiariedade 
estabelece que a Comunidade deverá ter competência exclusiva, dado que 
não se pode exigir que os Estados-membros controlem as suas próprias 
despesas em matéria de auxílios estatais de modo leal relativamente aos 
seus vizinhos. Contudo, um aspecto poderá ser tratado a nível nacional: 
os tribunais nacionais poderão actuar na sequência de denúncias 
apresentadas por concorrentes da empresa beneficiária do auxílio 
estatal e, em especial, poderão controlar em que medida o Estado-membro 
deu cumprimento aos procedimentos necessários de notificação e 
aprovação. A Comissão publicou uma nova comunicação neste domínio, que 
prossegue um objectivo triplo: reforçar e descentralizar a aplicação 
das regras em matéria de auxílios estatais, clarificar a situação 
10 
jurídica em proveito de todas as partes interessadas e prestar 
assistência aos juízes. 
5. Transparência 
20. As regras em matéria de concorrência são muitas vezes complexas 
porque o contexto económico, jurídico e político em que são aplicadas 
é também complicado e está em constante evolução. Tal não significa que 
não existam possibilidades de uma maior transparência e simplificação. 
Com efeito, a Comissão encontrou diversos meios para aumentar a 
informação acerca da sua política e para simplificar o quadro legal. 
Entre eles poder-se-á citar: uma isenção por categoria recentemente 
adoptada no que se refere aos acordos de transferência de tecnologia, 
que virá substituir os dois regulamentos relativos à concessão de 
licenças de saber-fazer e de patente; a utilização de comunicações para 
fornecer orientações sobre a aplicação das regras de concorrência em 
determinados sectores (pagamentos transfronteiras, serviços postais) ; 
a utilização de livros verdes para efeitos de consulta do público (por 
exemplo os livros verdes que deverão ser publicados em 1996, relativos 
às restrições dos acordos verticais e à revisão do Regulamento das 
concentrações) e a publicação de brochuras explicativas (novo 
regulamento relativo à distribuição automóvel) . No domínio dos auxílios 
estatais, a obrigação de notificar, prevista no Tratado, é fundamental 
para assegurar a transparência. A Comissão referiu numa comunicação que 
tenciona utilizar todas as competências que lhe são conferidas pelo 
Tratado para forçar os Estados-membros a respeitar esta obrigação. A 
Comissão iniciou também os trabalhos sobre um enquadramento revisto e 
consolidado em matéria de auxílios regionais e adoptou um novo 
enquadramento dos auxílios à investigação e desenvolvimento. Por 
último, a Comissão tem prosseguido activamente a sua informação ao 
público relativamente a questões de política de concorrência: 
comunicados de imprensa e conferências, serviço de Informação da DG IV, 
publicações, boletim relativo à política de concorrência e 
principalmente o Relatório anual sobre a Política de Concorrência 
prosseguem os mesmos objectivos: melhorar a transparência, a segurança 
jurídica e a previsibilidade. 
6. Responsabilidade democrática 
21. A política de concorrência não pode limitar-se a um exercício 
meramente tecnocrático ou administrativo, tendo toda a vantagem em 
alcançar um amplo consenso democrático. Consequentemente, a Comissão 
consagra grande importância a um diálogo frutuoso com as restantes 
instituições da União Europeia relativamente a todos os aspectos da sua 
política de concorrência. 
22. O Relatório anual sobre a Política da Concorrência constitui um 
elemento de base para a comunicação e informação às restantes 
instituições da União Europeia, especialmente ao Parlamento Europeu, 
ao Conselho e ao Comité Económico e Social. 0 proveitoso intercâmbio 
de pontos de vista e os debates relativos ao anterior relatório 
contribuíram, inequivocamente, para o desempanho das tarefas da 
Comissão e para uma melhor informação e compreensão da política 
europeia de concorrência. Além disso, quando tal se afigura necessário, 
a Comissão toma a iniciativa de consultar as restantes instituições 
relativamente a disposições recentemente propostas ou relativamente a 
outros documentos em matéria de política da concorrência. 
Designadamente no contexto da adopção das directivas de liberalização 
no âmbito do artigo 90°, a Comissão tomou cuidadosamente em 
consideração as observações apresentadas pelo Parlamento Europeu, pelo 
Conselho, pelo Comité Económico e Social e pelo Comité das Regiões. 
li 
23. A Comissão colaborou também estreitamente com o Conselho no que 
se refere a diversos aspectos da sua política, em especial no que se 
refere à relação entre a política de concorrência e a competi ti vidado. 
24. Os Estados-membros participam activamente no processo de tomada 
de decisões da Comissão através do Comité Consultivo em matéria de 
acordos, decisões e práticas concertadas e posições dominantes, do 
Comité Consultivo em matéria de concentração de empresas e da 
Conferência dos peritos dos governos nacionais. Além disso, os 
funcionários da Comissão estabelecem contactos informais, regulares e 
construtivos, com os seus colegas dos Estados-membros. 
25. Em 3 e 4 de Abril de 1995, a Comissão organizou o Primeiro Fórum 
Europeu da Concorrência, em Bruxelas, dedicado ao tema das restrições 
dos acordos verticais4, em que participaram mais de 260 representantes 
das autoridades de concorrência e juízes de 35 países europeus. O Fórum 
destinava-se a promover o intercâmbio de experiências e de ideias entre 
funcionários da Comunidade e dos Estados-membros responsáveis pela 
aplicação da legislação em matéria de concorrência e a encorajar a 
aplicação descentralizada do direito da concorrência. Está previsto um 
segundo Fórum para 1996. 
26. O XXV Relatório anual sobre a Política de Concorrência da 
Comissão (1995) tem uma apresentação diferente dos anteriores 
relatórios anuais. 
27. Nos últimos anos, o Relatório da Concorrência da Comissão tem 
aumentado continuamente de volume, tendo atingido mais de 600 páginas 
em 1994. Por outro lado, a brochura separada da Comissão "Política da 
concorrência da Comunidade Europeia - 1994", que resume a política e 
as decisões da Comissão num formato "acessível" contou com um 
acolhimento favorável. A Comissão foi instada, principalmente pelo 
Comité Económico e Social, a apresentar um documento mais reduzido e 
de mais fácil leitura. 
Assim, a Comissão decidiu elaborar um relatório mais reduzido que os 
anteriores, centrando-se nos principais desenvolvimentos da sua 
política em matéria de concorrência, que são ilustrados, quando 
possível, pelas principais decisões da Comissão e pelas novas medidas 
legislativas. 
Para além do actual Relatório anual, a Direcção-Geral da Concorrência 
(DG IV) da Comissão Europeia elaborou um "Relatório sobre a aplicação 
das regras de concorrência na União Europeia - 1995", onde se 
descrevem os processos individuais mais importantes decididos pela 
Comissão. Inclui igualmente listagens de referências das novas 
disposições legislativas e comunicações, das decisões da Comissão e 
comunicados de imprensa e decisões do Tribunal de Justiça e do Tribunal 
de Primeira Instância. Apresenta ainda uma descrição da aplicação das 
regras de concorrência nos Estados-membros. 
7. Estatísticas 
28. Verificou-se um grande aumento do número global de novos 
processos registados. 0 número total de novos processos (práticas 
anticoncorrenciais, concentrações, auxílios estatais) passou de 1 081 
em 1994 para 1 472 em 1995 - um aumento de 36%. Os novos processos nos 
Competition Policy Newsletter, n° 5, volume 1, Verão de 1995, p. 7. 
12 
termos dos artigos 85° e 86° aumentaram mais de 42%, as notificações 
de operações de concentração cerca de 16% e o número de novos auxílios 
estatais aumentou 35%. Uma parte significativa deotea aumentou, am 
especial no domínio das práticas anticoncorrenciais e dos auxílios 
estatais, deve-se à adesão de três novos Estados-membros à União 
Europeia em 1 de Janeiro de 1995. 
29. O número total de processos encerrados em 1995 manteve-se 
praticamente ao nível de 1994: 1 210 contra 1 200. 
13 
I - Regras de concorrência aplicáveis às empresas: artigos 85° e 86° 
A - Assegurar as vantagens do mercado Interno 
30. Um dos objectivos essenciais da política comunitária da 
concorrência consiste em assegurar que a realização do mercado interno 
proporcione aos consumidores e à economia europeia no seu conjunto 
todas as vantagens de um mercado à escala comunitária. 
A política da concorrência deverá criar o enquadramento adequado que 
permita às empresas adaptarem-se às novas possibilidades decorrentes 
da supressão dos entraves nacionais. Todavia, nos casos em que as 
empresas procuram abrandar o processo de integração do mercado, ou 
mesmo obstruir o comércio transfronteiras através de práticas 
anticoncorrenciais, é necessário exercer uma política de vigilância, 
que inclui a imposição de sanções severas em caso de infracções graves 
às regras da concorrência. 
Os acordos verticais entre fornecedores e distribuidores constituem um 
elemento fulcral da política comunitária da concorrência neste domínio. 
Alguns destes acordos podem ser necessários para penetrar em novos 
mercados, lançar novos produtos ou promover redes de distribuição 
eficientes, podendo por conseguinte beneficiar os consumidores. No 
entanto, podem surgir problemas nos casos em que não exista 
concorrência suficiente entre produtores ou entre distribuidores nos 
mesmos mercados ou quando esses acordos são utilizados para fins 
anticoncorrenciais, por exemplo, para repartir o mercado ou restringir 
o acesso ao mercado por parte de novas empresas. 
1. Distribuição de veículos automóveis 
31. Dado os veículos a motor constituírem bens de consumo duradouros 
que exigem serviços de manutenção e reparação efectuados por técnicos 
qualificados, os fabricantes cooperam com concessionários e reparadores 
seleccionados, a fim de garantirem serviços de distribuição e de venda 
e pós-venda especializados relativamente ao produto. Estes acordos são 
susceptíveis de fomentar uma distribuição mais eficaz dos produtos em 
causa, podendo a natureza exclusiva e/ou selectiva do sistema de 
distribuição ser considerada indispensável para assegurar a 
racionalização e a eficácia da indústria dos veículos automóveis. 
Esta foi e continua a ser a razão essencial que justifica a autorização 
de acordos restritivos em matéria de distribuição e de serviço de venda 
e pós-venda no sector dos veículos automóveis. Todavia, a nova isenção 
por categoria relativa à distribuição e ao serviço de venda e pós-venda 
de veículos automóveis5, adoptada pela Comissão em 28 de Junho de 1995 
para substituir o Regulamento n° 123/856, prevê certas adaptações 
destinadas a intensificar a concorrência nos mercados dos veículos 
automóveis e peças sobresselentes, bem como a melhorar a posição dos 
consumidores, permitindo-lhes beneficiarem plenamente das vantagens do 
mercado interno. 
32. Em especial, o novo regulamento prevê uma maior independência dos 
concessionários relativamente aos fabricantes de veículos automóveis. 
Mais importante ainda, os concessionários são autorizados a vender 
Regulamento (CE) n° 1475/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à aplicação do 
n° 3 do artigo 85° do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição e de 
serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis, JO L 145 de 29.6.1995, p. 25. 
Regulamento (CEE) n° 123/85 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1984, JO L 15 de 18.1.1985. 
14 
veículos automóveis de outros fabricantes, desde que Uai seja efectuado 
em locais de venda distintos, geridos separadamente, sob forma de uma 
entidade jurídica distinta e de modo a evitar qualquer tipo de confusão 
eriLre as marca». Pata garantit- uma UUIIUUJ tôncla ofoutlva une moi «aiino 
da manutenção e reparação, os fabricantes ou distribuidores de veículos 
automóveis não são autorizados a impedir o acesso de produtores e 
distribuidores de peças sobresselentes aos mercados, nem a restringir 
o direito do concessionário de adquirir peças sobresselentes, de 
qualidade equiparável, a empresas fora da rede à sua escolha. Além 
disso, os fabricantes de veículos automóveis são obrigados a prestar 
aos reparadores que não pertencem à rede as informações técnicas 
necessárias para que possam efectuar reparações e a manutenção de 
veículos automóveis por si fabricados, desde que essas informações não 
se encontrem protegidas por um direito de propriedade intelectual. 
33. A multiplicidade de concessionários, a abertura do mercado de 
peças sobresselentes e a maior concorrência no domínio da reparação 
contribuem para o objectivo de aumentar a escolha do consumidor, de 
acordo com os princípios do mercado único. Este objectivo implica 
igualmente que os consumidores possam adquirir um veículo automóvel e 
efectuar a sua manutenção ou reparação em qualquer local da União 
Europeia em que os preços e as condições sejam mais favoráveis. 
Esta possibilidade é essencialmente importante no sector dos veículos 
automóveis, em virtude das diferenças de preços significativas 
existentes entre os Estados-membros. No seu último estudo semestral 
relativo aos preços dos veículos automóveis, publicado em Julho, a 
Comissão referia que os diferenciais de preço têm registado um aumento 
importante desde Novembro de 19947. Desde o início de 1995, a Comissão 
recebeu um número crescente de denúncias de nacionais da União 
Europeia, essencialmente provenientes da Áustria, Alemanha e França, 
que foram impedidos de adquirir um veículo automóvel em Itália e 
Espanha, países nos quais, na sequência de desvalorizações da moeda, 
os preços eram relativamente reduzidos8. 
O novo regulamento proíbe expressamente todas as práticas destinadas 
a impedir o comércio paralelo9. Os concessionários devem ser 
autorizados a dar resposta à procura proveniente do exterior das suas 
áreas de venda atribuídas e a utilizar, no futuro, certas formas de 
publicidade fora dessas áreas. 
34. Os serviços da Comissão publicaram, em 26 de Setembro de 1995, 
em todas as línguas comunitárias, uma brochura explicativa da nova 
regulamentação aplicável aos fabricantes e aos concessionários, aos 
fabricantes de peças sobresselentes e aos reparadores independentes. 
A brochura fornece igualmente informações aos consumidores sobre a 
liberdade de adquirirem um veículo automóvel em qualquer parte do 
território comunitário10. 
Comunicados de imprensa da Comissão IP/95/50 de 19.1.1995 e IP/95/768 de 24.7.1995. 
"O impacto das flutuações da moeda no mercado interno", Comunicação da Comissão ao 
Conselho Europeu, 31.10.1995, ponto 25. 
Ver também acórdãos do Tribunal de Justiça de 24 de Outubro de 1995 proferidos nos 
processos C-70/93, Bayerische Motorenwerke AG e ALD Auto-Leasing D GmbH, e C-266/93 
Bundeskarteilamt e Volkswagen AG, VAG Leasing GmbH (ainda não publicado). 
"Distribuição Automóvel", brochura explicativa da Comissão Europeia, DG IV, IV/9509/95. 
Até ao momento foram já distribuídos mais de 7 000 exemplares desta brochura. 
15 
2. Restrições ao comércio paralelo 
35. Um dos princípios fundamentais do direito comunitário da 
concorrência proíbe os fabricantes de repartirem o mercado interno 
através de acordos privados e manterem diferenças de preços através da 
criação de protecções territoriais absolutas de natureza 
anticoncorrencial. Todavia, este comportamento continua a verificar-se 
no mercado, devendo esperar-se uma severa intervenção por parte da 
Comissão nos casos em que é detectado. 
BASF/Accinauto 
36. Na sua decisão de 12 de Julho de 199511, a Comissão aplicou uma 
coima no valor de 2,7 milhões de ecus ao fabricante alemão de produtos 
de pintura para automóveis, a BASF Lacke + Farben, uma filial do grupo 
BASF, e uma coima de 10 000 ecus ao distribuidor exclusivo da BASF na 
Bélgica e no Luxemburgo, a Accinauto S.A.. Este processo foi iniciado 
na sequência de uma denúncia de dois importadores paralelos britânicos 
de produtos de pintura para automóveis da marca Glasurit. Os referidos 
importadores paralelos alegavam que a Accinauto, junto da qual se 
abasteciam de produtos Glasurit, tinha recusado proceder a qualquer 
fornecimento durante o Verão de 1990 de acordo com instruções da BASF. 
A Comissão efectuou investigações nas instalações da BASF e da 
Accinauto, tendo concluído que a Accinauto estava vinculada por uma 
obrigação contratual a transferir para a BASF todas as encomendas dos 
clientes estabelecidos fora do seu território de distribuição 
exclusivo. A Comissão considerou que esta obrigação constitui uma 
restrição da concorrência inaceitável, uma vez que impede a exportação 
pela Accinauto dos produtos em causa da Bélgica para o Reino Unido. Com 
efeito, em consequência desta obrigação, é a própria BASF, e não o 
distribuidor exclusivo, quem decide e controla o abastecimento dos 
importadores paralelos de outros Estados-membros. 
Produtos farmacêuticos: Organon 
37. Os preços dos produtos farmacêuticos diferem consideravelmente 
entre os Estados-membros. O facto é normalmente explicado por 
diferenças a nível dos sistemas nacionais de controlo dos preços e de 
segurança social. O Tribunal de Justiça considerou, em várias ocasiões, 
que as importações paralelas não devem ser bloqueadas, 
independentemente dos factores que determinam as diferenças de preços. 
Assim, no sector farmacêutico, a Comissão tem aplicado, de forma 
constante, as regras da concorrência aos acordos ou comportamentos que 
restringem o comércio paralelo de medicamentos. A Comissão está 
convicta de que, neste sector, a livre actuação das forças de mercado 
é susceptível de constituir um catalisador para a convergência gradual 
não apenas dos preços, mas também dos mecanismos de controlo dos 
preços. Os preços praticados nos países de custo elevado deverão 
registar uma redução, enquanto os praticados nos países de baixo custo 
deverão registar, em última análise, um aumento como reacção à ameaça 
real de retirada do produto, caso estes países não consigam oferecer 
às empresas farmacêuticas um rendimento razoável para o seu 
investimento. Alguns dos Estados-membros que praticam preços elevados 
chegam ao ponto de incentivar as importações paralelas, com o objectivo 
de provocarem uma redução das despesas globais com medicamentos nos 
respectivos países. 
JO L 272 de 15.11.1995, p. 16. 
16 
38. A Organon é uma filial britânica da Akzo (Países Baixos), 
especializada no fabrico e comercialização de pílulas contraceptivas. 
Em 4 de Maio de 1994, a Organon alterou o regime de preços aplicado às 
suas pílulas contraceptivas das marcas Mercilon e Marvelon, esta última 
com quotas de mercado substanciais em toda a Comunidade. Anteriormente 
a essa data, a ORGANON aplicava um desconto de 12,5% relativamente a 
todos os produtos fornecidos aos seus clientes, independentemente do 
seu destino final. 0 novo regime de preços estabelecia uma diferença 
entre as pílulas destinadas a serem comercializadas no Reino Unido e 
as pílulas destinadas a exportação, sendo a taxa de desconto de 12,5% 
aplicável apenas às primeiras. 
Na sequência de várias denúncias e da notificação pela Organon do novo 
sistema de preços, a Comissão deu início a um processo relativamente 
a esta empresa, tendo formulado uma comunicação de acusações destinada 
a levantar a imunidade contra a aplicação de coimas decorrente da 
notificação. A Comissão considera que o novo regime de preços, que é 
parte integrante de relações comerciais contínuas entre a Organon e os 
seus grossistas, sendo por conseguinte um acordo na acepção do n° 1 do 
artigo 85o12, constituía uma grave infracção às regras da concorrência, 
na medida em que criava uma discriminação a nível dos preços dos 
produtos em função do seu destino geográfico, de que resultava, para 
os consumidores, a perda das vantagens do comércio paralelo. Nos Países 
Baixos, em especial, onde a pílula Marvelon de origem neerlandesa não 
é totalmente reembolsada pelo regime de segurança social, embora o 
preço da pílula britânica permitisse a sua comercialização por um preço 
equivalente ao nível de reembolso da segurança social neerlandesa, os 
consumidores perderam a vantagem de optar pela pílula Marvelon 
britânica, que lhes permitia evitar o risco de terem de pagar um 
montante suplementar sobre o preço reembolsado. 
A Organon decidiu, todavia, abandonar o novo regime de preços, ao qual 
a Comissão se havia oposto, e reintroduzir as condições de preços 
praticadas anteriormente. Uma vez reposta a situação, a Comissão 
suspendeu o processo que havia iniciado, reservando-se o direito de 
examinar o próximo sistema de preços que a Organon tenciona elaborar. 
3. Restrições ao acesso ao mercado por parte de novas empresas 
39. Um mercado interno realmente concorrencial implica também que não 
sejam colocadas restrições à entrada no mercado de novas empresas para 
concorrerem com os operadores já existentes. Por esse motivo, a 
Comissão preocupa-se especialmente em manter a abertura dos mercados, 
tendo de facto intervindo nos casos em que empresas impedem o acesso 
ao mercado por parte de novos candidatos, quer através de acordos 
restritivos, quer mediante acções unilaterais. 
40. A entrada de novos concorrentes no mercado pode ser restringida 
através de acordos verticais concluídos entre fornecedor(es) e 
distribuidores já presentes no mercado. É o que se verifica, em 
especial, quando um elevado número de retalhistas se encontra vinculado 
pela obrigação de vender exclusivamente os produtos do fabricante com 
o qual concluíram um contrato ou um acordo com efeitos de exclusão 
Nos acórdãos de 24 de Outubro de 1995 proferidos nos processos C-70/93 e C-266/93 (ver 
nota 9 supra), o Tribunal confirmou a sua jurisprudência anterior, segundo a qual uma 
instrução de uma empresa aos seus distribuidores não constitui um acto unilateral fora 
do âmbito de aplicação do n° 1 do artigo 85°, mas sim um acordo na acepção da referida 
disposição, se for parte integrante de um conjunto de relações comerciais continuas 
reguladas por um acordo geral concluído anteriormente. 
17 
similares relativamente a terceiros. Os processos respeitantes ao 
mercado do gelado de consumo imediato (Unilever/Mars) são 
exemplificativos desse tipo de acordos. 
Noutros casos, o acesso de terceiros ao mercado é obstruído por um 
acordo horizontal ou uma prática concertada entre concorrentes reais 
ou potenciais. Foi o que sucedeu, por exemplo, no mercado neerlandês 
da locação de gruas (Van Marwijk/FNK-SCK). 
O acesso ao mercado pode também ser bloqueado através de um 
comportamento abusivo, por parte de um fornecedor de instalações ou 
serviços essenciais, detentor de um monopólio ou de uma posição 
dominante. Trata-se de um problema de importância crescente em vários 
sectores. Se uma empresa dominante possuir ou controlar o acesso a 
instalações essenciais para que os seus concorrentes possam desenvolver 
as suas actividades, não pode negar-lhes o acesso a essas instalações 
e deve fazê-lo numa base não discriminatória. Quer seja no sector dos 
transportes, em especial dos transportes aéreos, no sector bancário ou 
no sector das telecomunicações, a Comissão aplica este princípio geral 
do direito comunitário da concorrência13, a fim de permitir o 
desenvolvimento de nova concorrência. 0 processo relacionado com o 
acesso ao porto de Roscoff em França (ICG/CCI Morlaix) prende-se com 
esta questão. 
Unilever/Mars 
41. A Unilever é o líder de mercado na maioria dos Estados-membros no 
que diz respeito aos gelados consumidos por "impulso" (ou seja, 
unidades individuais de gelado fabricado industrialmente, vendido para 
consumo imediato em locais como quiosques, estações de serviço, etc.) . 
Na República da Irlanda, esta empresa é sem dúvida o principal 
fabricante de gelado. A Unilever fornecia arcas congeladoras aos 
retalhistas com base numa condição de exclusividade, autorizando 
unicamente o armazenamento nas mesmas dos produtos da Unilever 
("exclusividade das arcas congeladoras"). Além disso, os custos 
relacionados com o fornecimento das arcas estavam incluídos no preço 
do gelado cobrado a todos os retalhistas, independentemente de estes 
disporem ou não de uma arca congeladora da Unilever. 
Na sequência de uma denúncia apresentada pela Mars, a Comissão examinou 
os acordos de distribuição concluídos pela Unilever na Irlanda, tendo 
concluído que nos casos em que o retalhista dispõe de uma ou de várias 
arcas congeladoras da Unilever no seu ponto de venda, na prática esse 
ponto de venda é, regra geral, exclusivamente utilizado para vender 
gelados da Unilever; a maioria dos pontos de venda que comercializa 
gelados de consumo imediato na Irlanda pertence a esta categoria. Esta 
exclusividade dos pontos de venda havia já sido condenada pela Comissão 
em 1992 relativamente ao mercado alemão do gelado a consumir por 
impulso14. O efeito cumulativo dos acordos concluídos pela Unilever 
Este principio geral foi confirmado no acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Abril de 
1995 proferido nos processos C-241/91 P e C-242/91 P Radio Telefis Eireann (RTE) e 
Independant Television Publications Ltd/Comissão (Magill), Col. 1995, p. 1-743. 
Em 1992, a Comissão adoptou uma decisão negativa relativamente à Langnese (Unilever) e 
à Scholler, que detêm uma posição duopolistica no mercado alemão do gelado a consumir por 
impulso. Neste processo, a Comissão actuou contra os acordos de "exclusividade dos pontos 
de venda", nos termos dos quais os retalhistas se comprometem a vender unicamente os 
produtos do fabricante com o qual concluíram um contrato. A Comissão decidiu que o efeito 
cumulativo dos acordos em questão constituía uma restrição substancial da concorrência 
por parte da Langnese e da Scholler. As partes introduziram um recurso contra esta 
decisão, que no entanto viria a ser confirmada pelo Tribunal de Primeira Instância nos 
seus acórdãos de 8 de Junho de 1995 proferidos no processo T-7/93, Langnese-Iglo 
18 
constituía uma restrição significativa da concorrência, uma vez que 
impedia o acesso ao mercado por parte de terceiros concorrentes. Além 
disso, considerou-se que estes acordos constituíam um abuso da posição 
dominante da Unilever no mercado. 
A Unilever viria contudo a aceitar alterar as suas práticas, no sentido 
de facilitar a abertura do mercado, em especial proporcionando aos 
retalhistas uma escolha mais vasta. Na sequência desta alteração de 
comportamento, a Comissão anunciou que aparentemente os acordos 
alterados preenchiam as condições para a concessão de uma isenção15. 
Van Marwijk/FNK-SCK 
42. Na sua decisão de 29 de Novembro de 199516, a Comissão aplicou 
coimas17 à FNK e à SCK por infracções ao disposto no n° 1 do artigo 85° 
no mercado neerlandês da locação de gruas. 
A FNK (Federatie van Nederlandse Kraanverhuurbedrijven) é uma 
associação de empresas neerlandesas de locação de gruas móveis. A SCK 
(Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijf ) foi criada por iniciativa 
da FNK, com vista a garantir, através de um sistema de certificação, 
a qualidade das gruas e do equipamento utilizado no sector da locação 
de gruas. A maioria das empresas que participam na SCK são também 
membros da FNK e representam entre 50% e 80% do mercado neerlandês. As 
empresas de locação de gruas alugam elas próprias, em larga medida, 
gruas a outras empresas de locação de gruas. 
Para além dos preços recomendados pela FNK para a locação das gruas e 
dos preços concertados praticados pelos membros da FNK, a Comissão 
interveio contra a proibição imposta às empresas detentoras de um 
certificado da SCK de alugarem gruas a empresas não filiadas nesta 
associação. A Comissão considerou que a proibição de locação imposta 
pela SCK é abrangida pela proibição prevista no n° 1 do artigo 85°, 
dado o sistema de certificação da SCK não preencher os critérios de 
abertura e de aceitação de outros sistemas de garantia de qualidade 
equivalentes. A Comissão concluiu que a proibição não só restringe a 
liberdade de acção das empresas filiadas, como ainda impede, de forma 
considerável, o acesso de terceiros ao mercado neerlandês. 
Na sua decisão, a Comissão indicou que, embora a sua política em 
matéria de certificação autorize a existência de sistemas de 
certificação privados que se destinam a prestar um controlo suplementar 
da conformidade com as regulamentações existentes, esses sistemas devem 
ser conformes às regras da concorrência. 
ICG/CCI Morlaix 
43. O Irish Continental Group (ICG) apresentou um pedido de acesso 
ao porto de Roscoff (Bretanha) junto da Chambre de Commerce et 
d'Industrie de Morlaix (CCI Morlaix), com o objectivo de iniciar um 
serviço de ferry entre a Irlanda e a Bretanha no Verão de 1995. A 
empresa Brittany Ferries era, nessa altura, a única empresa de ferry 
GmbH/Comissão, Col. 1995, p. 11-1533 e no processo T-9/93, Scholler Lebensmittel GmbH & 
Co. KG/Comissão, Col. 1995, p. 11-1611. 
JO C 211 de 15.08.1995, p.4. 
JO L 312 de 23.12.1995, p.79. 
A imunidade contra a aplicação de coimas decorrentes das notificações por parte da FNK 
e da SCK, no inicio de 1992, foi levantada ao abrigo do n° 6 do artigo 15° do Regulamento 
n" 17, pela Decisão da Comissão de 13 de Abril de 1994, JO L 117 de 7.5.1994. 
19 
a operar entre a Irlanda e a Bretanha. Inicialmente, foi concluído um 
acordo de princípio entre as partes, na sequência do qual o ICG começou 
a publicitar os seus serviços e a aceitar reservas. As negociações 
viriam, no entanto, a ser suspensas em Janeiro de 1995, não tendo sido 
possível concluir um acordo final entre a CCI Morlaix e o ICG após o 
ICG ter apresentado uma denúncia à Comissão e as negociações terem 
prosseguido. 
A Comissão considerou que a CCI Morlaix, enquanto operador do porto de 
Roscoff, o único que possui instalações adequadas em França para a 
prestação de serviços de ferry entre a Bretanha e a Irlanda, se 
encontrava muito provavelmente numa posição dominante. Além disso, 
considerou ainda que, devido à sua recusa injustificada de proporcionar 
ao ICG acesso às instalações do porto de Roscoff, o comportamento da 
CCI Morlaix constituía prima facie um abuso de posição dominante. A 
Comissão adoptou, por conseguinte, medidas provisórias, em 16 de Maio 
de 1995, exigindo à CCI Morlaix que efectuasse as diligências 
necessárias para permitir o acesso do ICG ao porto de Roscoff até ao 
final da estação de Verão. 
Na sequência da intervenção da Comissão, as partes concluíram um 
contrato de cinco anos para a utilização das instalações do porto de 
Roscoff por parte do ICG, não apenas em benefício mútuo, mas 
essencialmente em benefício dos viajantes que, desta forma, disporão 
de uma escolha mais ampla a nível dos serviços e actividades de 
transporte na área de Roscoff. 
4. Livro Verde sobre as restrições verticais 
44. Os acordos verticais concluídos entre fornecedores e 
distribuidores nos vários Estados-membros foram sempre objecto de 
especial atenção por parte do direito comunitário, na perspectiva da 
integração dos mercados. Um dos elementos essenciais da política 
comunitária consiste em manter abertos canais de comércio paralelo, 
evitando as restrições por parte de empresas individuais. Embora a 
política de concorrência aplicada às restrições verticais tenha sempre 
permitido resultados positivos na Comunidade, tem vindo a revelar-se 
necessária uma análise, a fim de verificar se a política comunitária 
neste domínio continua adaptada às necessidades de distribuição e de 
consumo futuras. 
A aplicação da tecnologia da informação e dos métodos just-in-time, por 
exemplo, está a provocar alterações não apenas a nível dos métodos de 
produção, mas também da forma e dos sistemas de distribuição. As 
implicações destas alterações devem reflectir-se plenamente a nível da 
política adoptada, por forma a não cristalizar as técnicas de 
distribuição altamente inovadoras e em constante mutação. 
Além disso, as principais isenções por categoria no domínio das 
restrições verticais deverão ser renovadas brevemente: aquisição e 
venda exclusiva em 1997 e franquia em 1999. Estas renovações terão de 
ser preparadas. 
A revisão assumirá a forma de um Livro Verde, que apresentará 
diferentes opções em termos de política a desenvolver no futuro. O 
Livro Verde será então objecto de uma ampla e profunda consulta pública 
de todos os meios políticos e socioeconómicos interessados - Parlamento 
Europeu, Estados-membros, produtores, distribuidores e consumidores -
que está prevista para o próximo ano. 
20 
5. Transferências bancárias transfronteiras 
45. O sector bancário continua a não funcionar como um verdadeiro 
mercado interno. Os pagamentos das transacções financeiras constituem 
um importante factor de custos para as empresas, podendo actuar como 
um entrave significativo ao bom funcionamento do mercado interno. 
46. Em Setembro, a Comissão adoptou uma comunicação relativa à 
aplicação das regras da concorrência às transferências bancárias 
transfronteiras para crédito de conta18. 
Esta comunicação é parte integrante de um conjunto de medidas adoptadas 
pela Comissão, incluindo uma proposta de directiva, destinadas a 
melhorar os serviços de transferências bancárias transfronteiras 
prestados pelos bancos19. Estes sistemas são utilizados pelos bancos 
para a transferência de dinheiro por conta de clientes entre diferentes 
países da União Europeia. 
47. A comunicação actualiza e substitui os princípios de concorrência 
publicados em 1992. Refere que a abordagem geral da Comissão consistirá 
em acolher positivamente os acordos de cooperação entre bancos, que 
lhes permitam em especial preencher os requisitos estabelecidos na 
directiva. Esta cooperação não deverá, no entanto, ir ao ponto de 
eliminar a concorrência entre os bancos. A comunicação estabelece, por 
conseguinte, orientações para os bancos sobre a forma como poderão 
estabelecer acordos de cooperação destinados a tornar mais eficazes as 
transferências bancárias transfronteiras, sem infringirem as regras da 
concorrência. Esta cooperação poderá assim contribuir para o 
desenvolvimento de sistemas de pagamentos mais favoráveis para os 
cidadãos europeus. 
48. A comunicação aborda duas questões de especial importância: o 
acesso ao mercado e a concorrência a nível das tarifas. 
No que diz respeito ao acesso ao mercado, a Comissão pretende assegurar 
que os bancos de menor dimensão não sejam injustamente excluídos de 
sistemas em que terão de estar integrados se pretenderem, na prática, 
prestar aos seus clientes serviços de transferências bancárias 
transfronteiras. As condições de acesso a esses sistemas devem ser 
objectivamente justificadas e aplicadas de forma não discriminatória. 
Pelo contrário, a exclusão de novos candidatos de um sistema que não 
constitua uma instalação essencial, por exemplo um sistema de menor 
dimensão desenvolvido por grupos de bancos, não suscitará em princípio 
objecções do ponto de vista da concorrência. 
No que diz respeito à concorrência a nível das tarifas, a comunicação 
estabelece uma distinção entre acordos de tarifas entre bancos e 
clientes e acordos de tarifas interbancários. 
Os bancos não devem concluir acordos entre si destinados a fixar o 
nível das comissões aplicáveis aos clientes ou a forma como estas 
comissões são aplicadas. 
A questão-chave respeitante aos acordos de tarifas interbancários 
consiste na avaliação das comissões de intercâmbio acordadas 
JO C 251 de 27.9.1995, p. 3. 
Comunicação da Comissão "Transferências de fundos na União Europeia: transparência, 
eficácia e estabilidade", COM(94)436, de 19 de Outubro de 1994; Boi. EU 9-1995, 
ponto 1.3.12. 
21 
multilateralmente, ou seja, as comissões inerentes à transacção, 
acordadas colectivamente e pagas por um banco (normalmente o banco do 
ordenador ou um banco correspondente) a outro banco (o banco do 
beneficiário). A Comissão considera que ao cominnoon do inNrrãmbio 
acordadas multilateralmente constituem uma restrição da concorrência 
abrangida pela proibição de acordos de preços constante do n° 1 do 
artigo 85°. Podem, no entanto, beneficiar de uma derrogação ao abrigo 
do n° 3 do artigo 85°, caso se encontrem preenchidas as condições 
necessárias para o efeito. No caso de transferências bancárias 
transfronteiras OUR (ou seja, quando o ordenador tenha solicitado 
suportar os custos da transferência) , o banco do beneficiário não pode 
imputar-lhe comissões adicionais pela referida transferência bancária 
transfronteiras. Neste caso, os bancos podem acordar entre si que o 
banco do beneficiário receba uma comissão de intercâmbio acordada 
multilateralmente se essa comissão cobrir os custos real e 
necessariamente incorridos pelo referido banco com a execução de 
transferências bancárias transfronteiras. A comissão acordada não 
deverá exceder os custos reais médios suportados pelo banco do 
beneficiário para executar transferências bancárias transfronteiras. 
Além disso, estas comissões deveriam ser fixadas supletivamente, 
permitindo a conclusão de acordos bilaterais sobre montantes superiores 
ou inferiores ao valor supletivo. 
6. Programa de não aplicação ou redução de coimas 
49. A Comissão prosseguiu a sua actuação contra os acordos secretos 
de fixação de preços ou de repartição dos mercados, que continuam a 
verificar-se nos principais sectores industriais. 
As investigações destinadas a estabelecer elementos de prova absorvem 
uma parte cada vez maior dos recursos administrativos da Comissão 
afectados à aplicação do direito da concorrência. Em 1995, a Comissão 
realizou cerca de 91 investigações no local, incluindo 87 
inspecções-surpresa. 
50. Normalmente, estes acordos entre empresas são secretos e os 
participantes envidam esforços consideráveis para evitar a sua detecção 
pelas autoridades, incluindo a utilização de tecnologia da informação. 
Em certos casos, os benefícios que podem decorrer para os consumidores 
da detecção e proibição dos acordos secretos excedem o interesse da 
Comunidade na aplicação de coimas às empresas que cooperam com a 
Comissão, permitindo-lhe detectar e proibir um acordo ou ajudando-a 
nessa tarefa. Por essa razão, a Comissão tem vindo a considerar a 
hipótese de conceder um tratamento benévolo às empresas que cooperam 
nas investigações preliminares ou nos processos respeitantes às 
infracções20. A Comissão publicou um projecto de comunicação que 
especifica as condições que as empresas que cooperam com a Comissão têm 
de preencher para poderem beneficiar de imunidade contra a aplicação 
de coimas ou de reduções significativas do montante das coimas que de 
outra forma lhes seriam impostas. Antes de adoptar a comunicação, a 
Comissão convidou todos os interessados a apresentarem as suas 
observações sobre o referido projecto de comunicação da Comissão21. 
Em 10 de Agosto de 1993, a Divisão da Concorrência do Ministério de Justiça dos EUA 
tornou pública a sua politica de não aplicação ou redução de coimas para as empresas. 
Esta iniciativa foi seguida da adopção de uma politica semelhante aplicável aos 
particulares, publicada em 10 de Agosto de 1994. 
JO C 341 de 19.12.1995, p. 13. 
22 
7. Acesso aos processos 
51. Os processos de aplicação do direito da concorrência da 
Comunidade Europeia não devem ser arbitrários nem injustos. Compete à 
Comissão observar disposições processuais de salvaguarda dos interesses 
das empresas afectadas pelas suas decisões. A este respeito, pode 
referir-se a preservação dos direitos de defesa, em especial o direito 
a uma audição justa. Os destinatários das decisões formais e as partes 
interessadas beneficiam também, como última salvaguarda, do direito de 
recurso aos tribunais europeus. 
52. Em 1995, o Tribunal de Primeira Instância anulou uma série de 
decisões da Comissão de 19 de Dezembro de 199022, sancionando 
infracções às regras da concorrência no mercado do carbonato de sódio. 
Uma destas decisões dizia respeito a uma prática concertada, através 
da qual a Solvay e a ICI repartiam entre si o mercado europeu. Para 
além disso, a Comissão apurou que o comportamento da Solvay e da ICI 
constituía um abuso das respectivas posições dominantes na Europa 
Ocidental, nos mercados, respectivamente, do Reino Unido e da 
Irlanda23. 
A decisão baseada no artigo 85° foi anulada com base no fundamento de 
que a Comissão não havia respeitado os direitos de defesa das partes. 
O Tribunal considerou que a Comissão deveria ter permitido à Solvay, 
no âmbito do processo do artigo 85°, o acesso a certos documentos de 
que a Comissão dispunha relacionados com o processo intentado contra 
a ICI24 nos termos do artigo 86°. Com base no mesmo fundamento o 
Tribunal deliberou, inversamente, a favor da ICI25. 
A Comissão está a efectuar uma análise do verdadeiro impacto destas 
decisões sobre a sua prática actual, tendo também em conta o novo 
mandato do conselheiro auditor a quem compete, no caso de uma empresa 
considerar que a Comissão não lhe forneceu todos os documentos 
necessários à sua defesa, examinar eventuais reclamações nesse sentido 
e decidir do mérito da questão26. 
B - Cooperação e concorrência num ambiente económico em constante 
mutação e em processo de globalização 
53 . O actual ambiente económico caracteriza-se por um acentuado aumento 
das pressões concorrenciais. Vários factores têm contribuído para este 
fenómeno: a continuada redução dos ciclos de vida dos produtos, o 
aumento do nível de globalização das indústrias e dos mercados e a 
conclusão do programa legislativo para a realização do mercado interno. 
Estas realidades económicas devem ser tomadas em consideração para a 
aplicação das regras da concorrência. Consequentemente, a análise 
económica do mercado assume uma importância crescente nos processos de 
concorrência. A Comissão tem de tomar em consideração as 
JO L 152 de 15.6.1991. 
XX Relatório sobre a Politica de Concorrência (1990), pontos 92 e 113. 
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Junho de 1995, proferido no processo 
T-30/91, Solvay-/Comissão, Col. 1995, p. 11-1775. 
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Junho de 1995, proferido no processo 
T-36/91, Imperial Chemical Industries plc/Comissão, Col. 1995, p. 11-1847. 
Decisão da Comissão de 12 de Dezembro de 1994 relativa ao mandato dos conselheiros 
auditores no âmbito dos processos de concorrência que correm perante a Comissão, JO L 330 
de 21.12.1994, p. 67. 
23 
características económicas específicas de um determinado mercado, por 
forma a situar o processo em causa no seu contexto real. 
Num ambiente económico caracterizado por mercados dinâmicos, pela 
inovação e pela globalização, a cooperação entre as empresas é 
frequentemente vital para lhes permitir permanecerem competitivas no 
mercado, através da melhoria das acções no domínio da investigação e 
desenvolvimento, da redução dos custos e do desenvolvimento de novos 
produtos. No entanto, esta cooperação não deve conduzir a situações 
anticoncorrenciais incompatíveis com as regras da concorrência 
previstas no Tratado CE. 
1. Aplicação dos artigos 85° e 86° no sector das telecomunicações 
1.1. Alianças estratégicas 
54. O processo de liberalização do sector das telecomunicações 
actualmente em curso, juntamente com a crescente convergência das 
telecomunicações, tecnologias da informação e meios de comunicação, 
estão a incentivar uma actividade comercial considerável nos principais 
sectores do mercado da informação. Os operadores do mercado 
posicionam-se actualmente de forma a beneficiarem das novas 
oportunidades, situação que se tem traduzido numa vaga de novas 
alianças e parcerias, que têm vindo a ser anunciadas ou 
concretizadas27. 
As alianças estratégicas entre organismos de telecomunicações 
existentes (OT) que penetram em mercados globais constituem um destes 
tipos de alianças (BT/MCI; Atlas-Phoenix). Um outro tipo de alianças 
(alianças de conglomerados) ocorre entre empresas sem qualquer presença 
anterior no mercado das telecomunicações, mas que beneficiam de 
sinergias através da entrada no mercado - tais como empresas de 
distribuição de electricidade ou bancos que dispõem de redes internas 
de dimensão considerável, bem como de meios financeiros e de 
saber-fazer - ou entre estas últimas e os OT (Cable & Wireless e Veba; 
BT-Viag; BT-BNL, Albacom). Estão também a ser criados grandes 
consórcios destinados a prestar serviços de telecomunicações móveis por 
satélite numa base mundial (Inmarsat-P, Iridium, Globalstar e Odyssey) . 
55. A aplicação a estas alianças das regras de base em matéria de 
concorrência tornou-se um dos principais desafios da política 
comunitária da concorrência dos últimos anos. A Comissão terá de 
assegurar que o actual processo de reestruturação permita a criação de 
estruturas de mercado concorrenciais e orientadas para o crescimento. 
A política comunitária de liberalização das telecomunicações está a 
permitir o surgimento de novos serviços e produtos a preços 
competitivos para os consumidores, custos mais reduzidos para o sector 
e a criação de novos postos de trabalho. Todavia, estes esforços terão 
sido em vão se permitirem acordos, práticas ou estruturas de mercado 
restritivos, destinados a impedir o desenvolvimento da concorrência nos 
mercados liberalizados ou se os OT dispuserem de uma margem de manobra 
suficiente para desenvolverem comportamentos abusivos, com vista a 
preservarem a sua posição. Esta situação ilustra a estreita 
inter-relação entre as diferentes áreas da política comunitária e 
realça a necessidade de aplicar de forma coerente e concertada todos 
os instrumentos da concorrência. 
Para um panorama global das decisões e publicações neste dominio ver documento intitulado 
"Politica Comunitária da Concorrência no Sector das Telecomunicações", Comissão Europeia, 
documentos oficiais, actualização de Julho de 1995 (IV/18571/95). 
24 
56. A empresa comum Concert, criada entre a British Telecommunications 
e a US MCI Corporation, constituiu a primeira aliança estratégia de 
relevo no sector das telecomunicações apreciada pela Comissão, tendo 
sido concedida uma derrogação ao abrigo do n° 3 do artigo 85o28. 
As alianças destinadas a prestar novos serviços globais com 
características já exigidas, em especial, pelas grandes empresas 
(serviços sem descontinuidade, serviços extremo a extremo, compra e 
facturação em balcão único, etc.) contribuirão, em geral, para melhorar 
a qualidade e a disponibilidade de serviços de telecomunicações 
avançados, bem como para a criação de redes transeuropeias, que 
constituem um dos objectivos do Tratado CE (artigo 129°-B). Os 
consumidores, incluindo as multinacionais de grande dimensão, mas 
também as pequenas e médias empresas inovadoras, poderão beneficiar de 
serviços globais mais avançados e de ganhos de eficácia, que melhorarão 
a sua posição concorrencial, quer globalmente, quer a nível da União 
Europeia. 
Não obstante, quando as alianças prestam serviços nacionais e 
internacionais, maior importância assumem na apreciação da Comissão 
elementos como o carácter indispensável exigido nos termos do n° 3 do 
artigo 85° e a eventual supressão da concorrência a nível nacional. 
Para a atitude positiva da Comissão relativamente à criação da empresa 
comum Concert, contribuíram elementos importantes como a natureza 
realmente global dos serviços em causa e o facto de os mercados de 
ambas as empresas-mãe estarem abertos à concorrência. 
Atlas-Phoenix 
57. O acordo ATLAS que a Comissão investigou no decurso de 1995 
difere da Aliança BT-MCI em dois aspectos importantes: em primeiro 
lugar, a componente nacional dos serviços prestados é muito mais 
acentuada do que os elementos globais planeados e, em segundo lugar, 
os mercados nacionais das partes (França e Alemanha) apresentam um 
nível de liberalização inferior ao dos mercados nacionais da BT e da 
MCI (Reino Unido e EUA). 
A operação Atlas cria uma empresa comum entre os organismos de 
telecomunicações públicos francês e alemão, France Telecom (FT) e 
Deutsche Telekom (DT) . A Atlas é também o instrumento de participação 
da DT e FT na segunda transacção, denominada Phoenix, concluída com a 
US Sprint Corporation. 
A Atlas está orientada para dois mercados do produto distintos no 
sector dos serviços de telecomunicações de valor acrescentado, 
nomeadamente o mercado dos serviços avançados de telecomunicações para 
as empresas e o mercado dos serviços de comunicações normalizadas de 
baixo nível de dados com comutação de pacotes. A aliança Phoenix, de 
âmbito mais alargado, orientará as suas actividades para os mesmos 
mercados de serviços de redes de telecomunicações de valor acrescentado 
e também para o mercado de serviços para viajantes e o mercado dos 
denominados serviços de transporte para operadores. 
Os acordos Atlas e Phoenix levantaram várias preocupações do ponto de 
vista da concorrência, em especial relativamente aos mercados nacionais 
das empresas comunitárias participantes nas operações, dado a FT e a 
DT disporem de posições dominantes legais e de facto relativamente a 
Decisão de 27 de Julho de 1994, JO L 223 de 27.08.1994, p. 36; XXIV Relatório sobre a 
Politica de Concorrência (1994), pontos 156 a 160. 
25 
uma série de serviços de telecomunicações e ao fornecimento de 
infra-estruturas. Foi alegado, por conseguinte, que a concorrência era 
susceptível de ser suprimida, o que poria em risco os efeitos positivos 
da plena liberalização prevista para o futuro. Em resposta a estas 
alegações, as partes nas alianças, bem como os Governos francês e 
alemão introduziram certas alterações e aceitaram alguns compromissos 
no sentido de afastar estas preocupações. Os referidos compromissos e 
alterações dizem respeito à não integração na Atlas das redes públicas 
nacionais francesa e alemã de comutação de dados, à concessão de um 
acesso não discriminatório a essas redes e à prevenção de subsídios 
cruzados. Não obstante, o principal compromisso assumido pelos Governos 
consistiu na aceitação de liberalizar, a partir de 1 de Julho de 1996, 
a utilização das infra-estruturas de telecomunicações alternativas para 
a prestação de serviços de telecomunicações liberalizados (ou seja, 
excluindo os serviços vocais de base). Sem esta liberalização, a 
concorrência no sector da comunicação de dados seria também ameaçada 
ou suprimida noutros Estados-membros pela aliança concluída entre os 
principais organismos de telecomunicações da União. A plena 
liberalização, isto é, incluindo serviços vocais de base e 
infra-estruturas, está prevista para 1 de Janeiro de 1998. 
Com base no que precede, a Comissão indicou tencionar, sem prejuízo de 
eventuais observações de terceiros interessados, adoptar uma posição 
favorável relativamente aos acordos Atlas-Phoenix29. 
58. A Unisource e a sua aliança Uniworld, concluída com a AT&T, são os 
intervenientes de uma outra aliança estratégica do mesmo tipo que a 
Comissão está actualmente a investigar. 
Sistemas globais de telecomunicações móveis por satélite 
59. A Comissão iniciou um exame aprofundado e abrangente das alianças 
estratégicas que estão a surgir nos últimos tempos, constituídas com 
vista a prestar serviços de telecomunicações móveis por satélite numa 
base mundial. 
Neste sector, que apresenta um reduzido número de operadores de 
mercados globais, é essencial salvaguardar a concorrência nos mercados 
a jusante envolvidos, nomeadamente de prestação de serviços locais e 
de distribuição e fornecimento de equipamento. 
Um dos sistema analisados, nomeadamente Inmarsat-P, obteve já uma 
indicação positiva por parte da Comissão30. 
1.2. Acordos de acesso e interconexão 
60. Um problema importante a nível da aplicação do direito 
comunitário da concorrência neste sector e, em geral, a nível do 
enquadramento regulamentar no futuro mercado das telecomunicações é a 
questão dos acordos de acesso e interconexão31. Com efeito, o ambiente 
pós-monopolista e multimédia do futuro deverá caracterizar-se por 
situações em que as empresas controlarão, individual ou conjuntamente, 
instalações - tais como redes, sistemas de acesso condicionado ou 
Comunicações nos termos do n° 3 do artigo 19° do Regulamento n° 17, JO C 337 de 
15.12.1995, pp. 2 e 13. 
Comunicação nos termos do n° 3 do artigo 19° do Regulamento n° 17, JO C 304 de 
15.11.1995, p. 6. 
Conclusões do G7 e Livro Verde sobre as infra-estruturas de telecomunicações. 
26 
interfaces de suporte lógico crítico - susceptíveis de constituir vias 
essenciais para os clientes. 
Os acordos de acesso e interconexão devem, em princípio, ser 
considerados como fomentadores da concorrência, dado terem por 
objectivo o alargamento dos serviços disponibilizados aos clientes. Não 
obstante, estes acordos são também susceptíveis de provocar, em larga 
medida, comportamentos colusivos e o encerramento de mercados, bem como 
abusos de posição dominante32. O acesso não discriminatório a 
instalações essenciais em condições razoáveis assume, neste contexto, 
uma importância fulcral. Sendo assim, a Comissão tenciona apresentar 
em 1996 um projecto de comunicação relativo à aplicação das regras da 
concorrência neste domínio. 
2. Globalização dos mercados 
ATR/BAe 
61. O mercado dos aviões de transporte regional constitui um exemplo 
de um sector de dimensão mundial, dado os principais construtores 
operarem em todos os continentes. 
62. Em 18 de Agosto de 1995, a Comissão autorizou, através de um ofício 
de arquivamento, a empresa comum no sector dos aviões de transporte 
regional entre a Aérospatiale e a Alenia, já integrada na ATR, e a 
British Aerospace. Este projecto tem por objectivo final a fusão das 
actividades das partes no sector dos aviões de transporte regional. A 
primeira fase de cooperação incide essencialmente sobre os serviços 
directos prestados aos clientes e a realização conjunta de estudos de 
viabilidade relativos â introdução de novos aviões neste sector. 
A autorização da Comissão está circunscrita a um período que terminará 
em 6 de Junho de 2 000, permitindo-lhe assim reexaminar a situação se, 
na sequência dos estudos de viabilidade, as partes decidirem não 
desenvolver, produzir ou lançar os programas de introdução de novos 
aviões, mantendo a sua cooperação a nível dos serviços de venda e pós-
venda . 
3. Transferências de tecnologia 
63. Uma das tarefas prioritárias que a Comissão se propõe realizar 
no sentido de desenvolver o grande mercado interno consiste em 
incentivar o dinamismo da indústria europeia a nível da inovação e 
difusão de novas tecnologias. O papel essencial desempenhado pelas 
transferências de tecnologia no desenvolvimento da inovação tecnológica 
para a economia da União Europeia e a sua contribuição para o reforço 
da competitividade das empresas que operam neste espaço foram 
especialmente realçados no Livro Branco sobre o Crescimento, a 
Competitividade e o Emprego elaborado pela Comissão. 
64. O novo regulamento de isenção por categoria dos acordos de 
transferência de tecnologia33, tal como proposto em 1994 e alterado nas 
suas grandes orientações em 1995 na sequência da audição de terceiros 
interessados e da segunda reunião do Comité Consultivo em matéria de 
acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, 
deverá contribuir para o crescimento económico e para o aumento da 
Coudert Bros, "Competition aspects of interconnection agreements in the 
telecommunications sector", Relatório apresentado à Comissão Europeia, Junho de 1995. 
O regulamento foi adoptado pela Comissão em 31 de Janeiro de 1996. 
27 
competitividade, unificando e simplificando o teor dos dois 
regulamentos existentes em matéria de acordos de licença34 e 
reunindo-os num único e mesmo texto. 
65. Assim, o novo regulamento reduz as disparidades existentes entre 
o Regulamento relativo às licenças de patente e o Regulamento relativo 
às licenças de saber-fazer e elimina ou desloca para o processo de 
oposição algumas das cláusulas impeditivas da isenção por categoria. 
Além disso, prevê novas cláusulas lícitas, a fim de respeitar em maior 
medida a liberdade contratual das partes. Esta flexibilização, de que 
beneficiará a grande maioria dos operadores comunitários, será 
acompanhada, todavia, de um claro aviso às empresas que detêm uma forte 
posição no mercado. O regulamento prevê, assim, retirar o benefício da 
isenção no caso de as empresas conseguirem, graças à obtenção de 
licenças exclusivas, monopolizar o mercado de um produto e impedir o 
acesso de terceiros às novas tecnologias. Na sua apreciação de uma 
situação deste tipo, a Comissão atribuirá uma atenção especial às 
situações em que a quota de mercado do detentor da licença exceda 40%. 
C - Transportes 
1. Transportes marítimos 
66. A União Europeia é o principal bloco comercial do mundo neste 
domínio. A parte essencial do seu comércio com o resto do mundo (e uma 
parte significativa do comércio no interior da União) é desenvolvida 
através dos transportes marítimos. Os transportes marítimos regulares, 
ou seja, os serviços de transporte marítimo programados, assumem neste 
contexto uma importância fulcral. 
Por conseguinte, é essencial que a União Europeia disponha dos melhores 
serviços de transporte marítimo possíveis ao menor custo possível. A 
política de concorrência é um dos instrumentos que melhor poderão 
contribuir para a consecução deste objectivo. 
67. Convém também referir que, nos Estados Unidos, foi recentemente 
adoptado pela Câmara dos Representantes um projecto de lei, que se 
encontra actualmente no Senado para apreciação, destinado a 
desregulamentar os transportes marítimos regulares e a submeter este 
sector a um regime jurídico mais concorrencial. Trata-se do "Ocean 
Shipping Reform Act" de 1995. Caso esta legislação seja adoptada, o 
regime jurídico americano aproximar-se-á do regime europeu. 
1.1. Consórcios no domínio dos transportes marítimos regulares 
68. A nova regulamentação que concede uma isenção por categoria aos 
consórcios no domínio dos transportes marítimos regulares35 constitui 
um importante instrumento neste contexto, dado que incentivará os 
armadores a melhorarem e racionalizarem as suas operações, reduzindo 
dessa forma os custos e as tarifas de transporte, o que lhes permitirá 
simultaneamente prestar serviços mais frequentes e de melhor qualidade. 
Trata-se da segunda isenção por categoria adoptada no sector dos 
transportes marítimos regulares. O Regulamento 4056/86 que determina 
as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85° e 86° 
Regulamento (CEE) n* 2349/84 de 23 de Julho de 1984, e Regulamento (CEE) n° 556/89, de 
30 de Novembro de 1988. 
Regulamento (CE) n° 870/95 da Comissão, de 20 de Abril de 1995, relativo à aplicação do 
n° 3 do artigo 85° do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas 
concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios), nos termos 
do Regulamento (CEE) n° 479/92 do Conselho, JO L 89 de 21.4.1995, p. 7. 
28 
do Tratado, prevê já uma isenção por categoria para as conferências 
marítimas36. 
69. O novo regulamento de isenção por categoria entrou em vigor em 22 
de Abril de 1995 e é aplicável por um período de cinco anos. Os 
consórcios de transportes marítimos regulares são acordos entre duas 
ou mais empresas de transportes marítimos destinados à prestação em 
comum de serviços de transporte regulares, através da cooperação no 
domínio técnico, operacional e/ou comercial, com excepção da fixação 
das tarifas. A isenção por categoria só se aplica aos serviços de 
transportes marítimos internacionais regulares tendo como ponto de 
partida ou de destino vários portos da Comunidade, exclusivamente para 
o transporte de mercadorias, essencialmente em contentores. Abrange, 
além disso, quer os consórcios que operam no âmbito de uma conferência 
marítima, quer os consórcios que operam fora dessas conferências, mas 
não incide sobre a fixação em comum das tarifas de transporte. Os 
membros dos consórcios que pretendem fixar tarifas em comum e não 
preenchem as condições estabelecidas no Regulamento n° 4056/86 devem 
solicitar uma isenção individual. 
A isenção por categoria abrange as seguintes actividades: coordenação 
e/ou fixação em comum dos horários das viagens, bem como a determinação 
dos portos de escala; intercâmbio, venda ou fretamento cruzado de 
espaço ou de slots dos navios; utilização em comum ("pooling") de 
navios e/ou instalações portuárias; utilização de um ou mais gabinetes 
de exploração comum; colocação à disposição de contentores, "chassis" 
e outro equipamento e/ou os contratos de aluguer, locação financeira 
ou compra desse equipamento; utilização de um sistema de intercâmbio 
de dados informatizados e/ou de um sistema de documentação comum; 
ajustamentos temporários de capacidade37; exploração ou utilização em 
comum de terminais portuários e dos serviços subjacentes; participação 
nos "pools" de tonelagem, de receitas ou de resultados; exercício em 
comum dos direitos de voto nas conferências marítimas; uma estrutura 
de comercialização comum e/ou um conhecimento de embarque conjunto; e 
qualquer outra actividade acessória às actividades referidas e 
necessária à sua aplicação. 
70. A Comissão considera que, normalmente, os consórcios contribuem 
para melhorar a produtividade e a qualidade dos serviços de transportes 
marítimos regulares, através da racionalização que possibilitam a nível 
das actividades das empresas participantes e das economias de escala 
no que respeita à exploração das embarcações e à utilização das 
instalações portuárias. Regra geral, os utentes obtêm uma parte 
equitativa dos benefícios resultantes dos consórcios, no caso de 
existir uma concorrência suficiente nos tráfegos em que esse consórcios 
operam. 
Para beneficiar da isenção por categoria, um consórcio deve possuir nos 
tipos de portos que serve uma parte inferior a 3 0% do tráfego directo 
calculado em volume das mercadorias transportadas quando opera numa 
conferência e inferior a 35% quando opera extra-conferência. É 
aplicável um processo de oposição simplificado aos consórcios cuja 
parte de tráfego ultrapassa os limites acima referidos sem exceder 50% 
do tráfego directo. 
Regulamento (CEE) n° 4056/86, de 22 de Dezembro de 1986, JO L 378 de 31.12.1986, p. 4. 
Não são abrangidos os acordos relativos à não utilização da capacidade existente, através 
dos quais as companhias marítimas participantes no consórcio se abstêm de utilizar uma 
certa percentagem da capacidade das embarcações utilizadas no âmbito do consórcio; ver 
artigo 4o do Regulamento n° 870/95 e decisão da Comissão de 19 de Outubro de 1994 
relativa ao Acordo Transatlântico, na qual a Comissão proibe um acordo de não utilização 
de capacidade, JO L 376 de 31.12.1994, p. 1. 
29 
1.2. Fixação das tarifas para o transporte interior pelas conferências 
de transportes marítimos regulares 
71. Em 8 de Junho de 1994, a Comissão apresentou ao Conselho 
"Transportes" um relatório38, que havia adoptado anteriormente, sobre 
a forma como tenciona aplicar as regras da concorrência aos transportes 
marítimos regulares. O referido relatório analisa a situação jurídica 
dos acordos de fixação de tarifas concluídos pelos armadores membros 
das conferências marítimas relativamente aos segmentos terrestres dos 
transportes multimodals que exploram na Comunidade. 0 relatório refere 
que esta prática adoptada pelas conferências é contrária às regras 
comunitárias da concorrência, não podendo ser objecto, nas actuais 
condições, de qualquer isenção. Propõe, todavia, nas suas orientações, 
a adopção de uma nova abordagem compatível com as regras da 
concorrência, que permita uma organização mais eficaz do transporte 
terrestre de contentores e seja igualmente mais favorável aos 
carregadores. 
72. Aquando do debate do referido relatório no âmbito do Conselho, em 
Novembro de 1994, o Comissário Van Miert aceitou informar o Conselho 
sobre a introdução dessas orientações, baseando-se para tal nos 
trabalhos desenvolvidos por um comité de peritos. 0 referido comité, 
designado por Grupo Multimodal, foi criado em Julho de 1995 e 
apresentará ao Comissário Van Miert no início de 1996 um relatório 
intercalar que será transmitido ao Conselho durante o primeiro semestre 
de 1996. 
73. Em 1994, a Comissão adoptou duas decisões proibindo acordos de 
fixação de tarifas para o transporte interior: a decisão relativa ao 
TAA (Acordo Transatlântico)39 e a decisão FEFC (Far Eastern Freigt 
Conference)40. Em 10 de Março de 1995, o Tribunal de Primeira Instância 
suspendeu a decisão TAA, na medida em que esta proíbe a fixação de 
tarifas em comum relativamente a segmentos interiores no âmbito dos 
serviços de transporte multimodal comunitários41. O referido acórdão 
viria a ser confirmado pelo Tribunal de Justiça, na sequência de um 
recurso, em 19 de Julho de 199542. 
Entretanto, foi notificada à Comissão uma versão alterada do TAA, o 
Acordo sobre a Conferência Transatlântica (TAÇA) . A Comissão enviou às 
partes signatárias do TAÇA uma comunicação de acusações, esclarecendo 
as razões pelas quais havia considerado adequado levantar a imunidade 
contra a aplicação de coimas relativamente à fixação das tarifas para 
o transporte interior, que poderia decorrer da nova notificação do 
TAÇA43. O pedido de adopção de medidas provisórias no sentido de 
impedir a decisão prevista da Comissão de levantar a imunidade 
relativamente à aplicação de coimas foi indeferido pelo Tribunal de 
Primeira Instância44. 
SEC(94)933. 
Decisão de 19 de Outubro de 1994, JO L 376 de 31.12.1994, p. 1. 
Decisão de 21 de Dezembro de 1994, JO L 378 de 31.12.1994, p. 17. 
Processo T-395/94 R Atlantic Container Line e outros/Comissão, Col. 1995, p. 11-595. 
Processo C-149/95 P (R) Comissão/Atlantic Container Line e outros, Col. 1995, p. 1-2165. 
Comunicado de imprensa da Comissão IP/95/646 de 21.06.1995. 
Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Novembro de 1995 
proferido no processo T-395/94 R II Atlantic Container Line e outros/Comissão, (ainda não 
publicado). 
30 
2. Transportes aéreos 
2.1. Consultas sobre tarifas no âmbito da IATA 
74. O Regulamento (CEE) n* 1617/93, de 25 de Junho de 19934b, 
estabelece a aplicabilidade do n° 3 do artigo 85°, nomeadamente, à 
organização de consultas sobre tarifas aplicáveis ao transporte de 
passageiros e aos preços de frete nos serviços regulares de transportes 
aéreos entre aeroportos comunitários. Esta isenção está, todavia, 
sujeita às condições previstas no artigo 4o do referido regulamento. 
A isenção só é aplicável se as consultas derem origem a interlining. 
75. De acordo com as primeiras informações recolhidas pela Comissão em 
1995, aparentemente os acordos de interlining no domínio do transporte 
de mercadorias são, regra geral, raros ou mesmo inexistentes. Além 
disso, concluiu-se que as tarifas fixadas em comum pelas 
transportadoras são sensivelmente superiores às tarifas habituais do 
mercado, facto que as incentiva a aumentarem as suas tarifas à margem 
das condições normais da concorrência. 
A Comissão considera conveniente alterar o regulamento supramencionado, 
a fim de excluir do seu âmbito de aplicação as concertações em matéria 
de tarifas que incidem sobre o transporte de mercadorias. A Comissão 
publicou já uma comunicação46 com o objectivo de proporcionar às 
transportadoras aéreas e aos terceiros interessados a possibilidade de 
apresentarem as suas observações e em 1996 decidirá qual o seguimento 
a dar a esta questão. 
2.2. Cooperação entre transportadoras aéreas 
76. A cooperação entre transportadoras aéreas pode contribuir para uma 
salutar reestruturação do transporte aéreo na Europa, permitindo 
simultaneamente a melhoria da qualidade dos serviços prestados aos 
consumidores, bem como um melhor controlo dos custos. A Comissão não 
tenciona interferir nestas operações de reestruturação dos céus 
europeus, mas pretende velar por que estas operações não dêem origem 
a restrições da concorrência de carácter não indispensável e não 
excluam a possibilidade de uma concorrência real por parte de novos 
candidatos nas rotas principais. 
As condições propostas pela Swissair-Sabena, que a Comissão aceitou ao 
aprovar a concentração entre estas duas transportadoras aéreas, bem 
como as condições que a Comissão impôs para conceder uma derrogação à 
cooperação entre a Lufthansa e a SAS, visam este mesmo objectivo. 
Lufthansa/SAS 
77. O acordo geral de cooperação concluído entre a Lufthansa e a SAS 
prevê a criação de um sistema integrado de transporte aéreo entre as 
duas transportadoras, baseado em relações de longa duração nos domínios 
comerciais e operacionais, que implicam nomeadamente a integração das 
respectivas redes mundiais. A cooperação comercial será especialmente 
intensa nas rotas entre a Escandinávia e a Alemanha, onde as partes 
tencionam criar uma empresa comum. 
JO L 155 de 26.6.1993, p. 18. 
JO C 322 de 2.12.1995, p. 15. 
31 
78. A Comissão considerou"7 que o acordo em causa, embora restrinja de 
forma sensível a concorrência nos mercados abrangidos e em especial nas 
rotas entre a Escandinávia e a Alemanha, é aparentemente susceptível 
de beneficiar de uma derrogação, sob reserva da imposição de condições 
destinadas a preservar a manutenção de uma concorrência real e 
potencial suficiente. 
Estas condições dizem respeito, essencialmente, ao congelamento das 
frequências exploradas pelas duas transportadoras; à abertura de 
programas de fidelização às transportadoras que não possuem este tipo 
de programas; à obrigação imposta à LH/SAS de concluírem, sob certas 
condições, acordos de interlining com novos candidatos; à rescisão de 
certos acordos de cooperação concluídos com outras companhias aéreas 
e ao abandono pela LH/SAS de faixas horárias em certos aeroportos 
congestionados, a fim de permitir o acesso de novos candidatos a estes 
mercados. 
Em 16 de Janeiro de 1996, a Comissão adoptou uma decisão de isenção 
relativamente a este projecto. 
D - Redes transeuropeias e regras da concorrência 
79. No decurso de 1995, a Comissão debruçou-se sobre as relações entre 
o financiamento privado das redes transeuropeias e a aplicação das 
regras da concorrência. Esta reflexão foi integrada no Relatório Geral 
relativo às Redes Transeuropeias, acolhido favoravelmente pelo Conselho 
Europeu de Madrid de 15 e 16 de Dezembro de 1995. No referido 
relatório, a Comissão desenvolveu, nomeadamente, as seguintes 
orientações em relação ao tratamento das questões de concorrência e 
anunciou a criação de um "one-stop help-desk" (telecópia: 
32/2/295 . 65 . 04) para os responsáveis de projectos a fim de lhes fornecer 
informações suplementares sobre as referidas orientações. 
80. A Comissão propõe-se aplicar os principais critérios seguidamente 
enumerados para a abordagem dos processos que lhe são apresentados: (i) 
quando o gestor das infra-estruturas pretende conceder âs empresas de 
transporte a possibilidade de reservarem capacidades desde o lançamento 
do projecto, essa possibilidade deve ser proposta a todas as empresas 
comunitárias susceptíveis de nela estarem interessadas; (ii) as 
capacidades reservadas a uma empresa devem ser proporcionais aos 
compromissos financeiros directos ou indirectos subscritos pela mesma 
e corresponderem a necessidades operacionais planificadas num período 
razoável; (iii) uma nova infra-estrutura não apresenta, geralmente, 
problemas de congestionamento desde a sua entrada em serviço. Por 
conseguinte, uma empresa ou um agrupamento de empresas, na acepção do 
disposto no artigo 3° da Directiva 91/440/CEE, não deve beneficiar da 
reserva da totalidade das capacidades disponíveis. Uma parte destas 
capacidades deve continuar disponível, a fim de permitir a exploração 
de serviços concorrentes por outras empresas; (iv) as empresas 
titulares de direitos de utilização não podem opor-se à perda desses 
direitos no caso de não estarem a ser utilizados; (v) a duração dos 
acordos de reserva de capacidades não deve exceder um período razoável, 
a fixar em função de cada caso concreto. 
Esta lista de critérios não é exaustiva e não vincula a posição final 
da Comissão, que será definida à luz das especificidades de cada 
projecto. 
81. A Comissão envidará esforços no sentido de tratar rapidamente as 
notificações dos acordos relacionados com o financiamento das RTE. Em 
especial, prevê adoptar uma decisão final num prazo máximo de seis 
JO C 201 de 5.8.1995, p. 2. 
32 
meses, sob reserva de a;; parte;; Lerem contactado os serviços da 
Comissão antes da finalização do:; acordos. 
Gas Interconnector 
82. No seu Livro Branco sobre o Crescimento, a Competitividade e o 
Emprego, a Comissão sublinhou a importância das novas redes de infra-
estruturas europeias, susceptíveis de contribuírem para superar a 
fragmentação de certos mercados europeus. 
Em 17 de Maio de 1995, a Comissão emitiu um ofício de arquivamento que 
concede uma isenção a um acordo de empresa comum concluído entre nove 
das principais empresas de gás europeias, para a construção e 
exploração de uma interligação submersa para gás entre o Reino Unido 
e a Bélgica, em especial uma conduta de gás de alta pressão, que 
constituirá a primeira ligação entre os mercados de gás do Reino Unido 
e do Continente. 
Em virtude da possibilidade de aquisição por terceiros, em condições 
negociadas livremente, do acesso à capacidade de transporte através da 
interligação e tendo em conta o facto de este projecto criar 
oportunidades de concorrência entre mercados que continuam a 
caracterizar-se por um certo isolamento, a Comissão considerou que os 
efeitos pró-concorrenciais da empresa comum compensam claramente as 
restrições à concorrência dela decorrentes. No ofício de arquivamento, 
a Comissão assegurou igualmente que os acordos funcionarão na prática 
de forma a satisfazer de facto a procura de capacidade de fluxo inverso 
que possa surgir. 
E - Concorrência e ambiente 
83. Os serviços da Comissão tiveram a oportunidade de relembrar, em 
1995, a forma como a Comissão tenciona aplicar a política da 
concorrência no domínio do ambiente e, em especial, aos acordos 
voluntários48. 
84. A política comunitária em matéria de ambiente privilegia o 
princípio do "poluidor-pagador". A eficácia deste princípio depende, 
nomeadamente, do funcionamento do mecanismo de preços, que devem 
traduzir em termos de custos os efeitos negativos de uma actividade 
económica sobre o ambiente. Para que o mecanismo de preços possa 
desempenhar o seu papel de indicador de forma correcta, é necessário 
que as empresas internaiizem os custos relacionados com a protecção 
do ambiente. O princípio do "poluidor-pagador" não exclui que, em 
certas condições, se justifique a concessão de auxílios estatais a 
favor da protecção do ambiente (ver infra). 
Os meios para uma atribuição de recursos que respeite mais o ambiente 
consistem na regulamentação pública directa, tributação, acordos ditos 
"voluntários" e auto-regulamentação. Os acordos voluntários são 
contratos concluídos entre o sector industrial e a administração, que 
incluem um certo número de objectivos de carácter ambiental a realizar 
pelo sector em causa, segundo um calendário estabelecido. Os acordos 
voluntários podem incidir quer sobre os objectivos, quer sobre os meios 
necessários à sua realização. 
Ver documento "Concorrência e Ambiente", apresentado pela DG IV à Mesa-Redonda sobre o 
Ambiente e a Concorrência, organizada pelo Comité do Direito e da Politica da 
Concorrência da OCDE - Paris, Maio de 1995. 
A utilização dos acordos voluntários tem vindo a intensificar-se na 
maioria dos países da OCDE, paralelamente a uma tendência no sentido 
da desregulamentação e a uma menor intervenção do Estado. 
Os acordos voluntários, bem como a auto-regulamentação, são 
considerados frequentemente uma solução menos burocrática e mais 
flexível do que as abordagens mais tradicionais. Todavia, os acordos 
voluntários ou a auto-regulamentação podem conter restrições da 
concorrência, tais como as previstas no n° 1 do artigo 85° do Tratado. 
A Comissão procede actualmente â apreciação de várias denúncias a este 
respeito. 
85. Na sua análise dos processos individuais, a Comissão compara as 
restrições da concorrência decorrentes do acordo com os objectivos 
ambientais que o acordo permite atingir, aplicando o princípio da 
proporcionalidade, nos termos do n° 3 do artigo 85°. Em especial, a 
melhoria do ambiente é considerada um elemento que contribui para 
melhorar a produção ou a distribuição, bem como para promover o 
progresso económico e técnico. 
Não obstante, a Comissão tenciona permanecer extremamente rigorosa no 
que respeita à aplicação do princípio do não encerramento dos mercados 
nacionais aos operadores estrangeiros. Manter-se-á, além disso, 
extremamente vigilante relativamente aos problemas de acesso por parte 
de terceiros a um determinado sistema e relativamente aos acordos 
susceptíveis de provocar a exclusão de um produto de um determinado 
mercado. 
A Comissão adopta igualmente uma atitude negativa em relação à fixação 
multilateral de tarifas ou preços em consequência da aplicação de 
acordos relativos ao ambiente; todavia, a apreciação será efectuada 
numa base casuística e incidirá sobre o carácter indispensável dos 
referidos acordos. Um objectivo de protecção do ambiente não parece, 
por si só, tornar indispensável um acordo sobre os preços. 
F - Mercados de produtos secundários 
86. A Comissão recebeu várias denúncias relativas a alegados abusos 
de posição dominante em mercados de produtos secundários, tais como 
peças sobresselentes e produtos consumíveis ou serviços de manutenção. 
Estes produtos são utilizados em conexão com um produto primário, com 
o qual devem ser tecnicamente compatíveis (por exemplo, suporte lógico 
ou equipamento periférico para computadores). Consequentemente, é 
possível que não haja quaisquer substitutos para estes produtos 
secundários para além das peças ou serviços fornecidos pelo fabricante 
do produto primário. Esta situação levanta a questão de saber se um 
fabricante que não detenha uma posição dominante no mercado do produto 
primário pode ser dominante num mercado de produtos secundários 
relativamente reduzido, ou seja, produtos secundários compatíveis com 
um determinado tipo de produtos primários desse fornecedor. 
A questão levanta uma multiplicidade de problemas complexos. Os 
produtores de equipamento primário argumentam que não pode existir 
posição dominante relativamente a produtos secundários se não existir 
posição dominante no mercado do produto primário, dado que nesse caso 
os potenciais clientes deixariam simplesmente de adquirir os produtos 
primários se os preços das peças ou dos serviços sofressem um aumento. 
Esta teoria implica uma reacção oportuna no mercado do produto primário 
decorrente da capacidade dos consumidores de calcularem os custos 
globais do ciclo de vida do produto primário, incluindo todas as peças 
sobresselentes, produtos consumíveis, actualizações, serviços, etc. 
34 
Além disso, implica quo ii.io o po:Jt;ívol qualquer discriminação entre 
novos clientes potenciais e clientes "antigos"/cativos a nível dos 
preços ou que os custos de transição são mais reduzidos para os 
últimos. Por outro lado, os autores de denúncias que fabricam produtos 
consumíveis ou prestam serviços de manutenção assumem uma posição 
dominante nos mercados dos produtos secundários se as quotas nesses 
mercados forem elevadas, ou seja, esta abordagem incide apenas sobre 
os produtos secundários, sem analisar os eventuais efeitos decorrentes 
do mercado do produto primário. 
Na perspectiva da Comissão, nenhuma destas abordagens reflecte 
suficientemente a realidade. A posição dominante tem sido sempre 
definida pela Comissão como a capacidade de agir, numa medida 
considerável, independentemente dos concorrentes e dos consumidores. 
Por conseguinte, é necessária uma investigação aprofundada e uma 
apreciação numa base casuística. A fim de avaliar a posição dominante 
neste contexto, a Comissão tomará em consideração todos os factores 
importantes, tais como o preço e o ciclo de vida do produto primário, 
a transparência dos preços dos produtos secundários, os preços dos 
produtos secundários enquanto proporção do valor do produto primário, 
as informações sobre os custos e outras questões já anteriormente 
mencionadas. O Supremo Tribunal dos EUA adoptou uma abordagem similar 
na sua decisão Kodak de 1992. 
Pelikan/Kyocera 
87. A Comissão fundamentou nesta abordagem a rejeição, em 1995, da 
denúncia da Pelikan, um fabricante alemão de cartuchos de toner para 
impressoras, contra a Kyocera, uma empresa japonesa fabricante de 
impressoras para computadores, incluindo cartuchos de toner para as 
referidas impressoras. Na denúncia, a Pelikan alegava a adopção pela 
Kyocera de um certo número de práticas destinadas a excluí-la do 
mercado do toner e acusava a Kyocera, entre outros aspectos, de abusar 
da sua posição dominante no mercado secundário, embora manifestamente 
esta empresa não se encontrasse em posição dominante no mercado 
primário. Para além do facto de não existirem provas que permitissem 
considerar abusivo o comportamento da empresa, a Comissão também não 
considerou que a Kyocera detinha uma posição dominante no mercado dos 
produtos consumíveis. Tal deve-se, em especial, às características dos 
mercados primário e secundário. Assim, os clientes eram correctamente 
informados sobre os preços praticados em relação aos produtos 
consumíveis, facto que aparentemente tomavam em consideração na sua 
decisão de adquirirem uma impressora. "O custo total por página" 
constituía o critério mais frequentemente utilizado pelos clientes para 
a escolha de uma impressora. Tal deve-se ao facto de os custos do ciclo 
de vida dos produtos consumíveis (essencialmente cartuchos de toner) 
constituírem uma proporção extremamente elevada do valor de uma 
impressora. Por conseguinte, se o preço dos produtos consumíveis de uma 
determinada marca fosse aumentado, os consumidores teriam um forte 
incentivo para adquirirem uma impressora de outra marca. Além disso, 
não existiam provas quanto às possibilidades de discriminação entre 
novos clientes e clientes "antigos"/cativos a nível dos preços 
praticados. 
35 
G - Profissões liberais 
88. A livre circulação no que se refere às profissões liberais na 
Comunidade contribui para que algumas práticas restritivas neste 
domínio sejam, cada vez mais, susceptíveis de afectar o comércio entre 
os Estados-membros. Prevê-se que o número de processos neste domínio 
venha a aumentar. O Parlamento Europeu convidou a Comissão, por 
diversas vezes, a aplicar as regras da concorrência às profissões 
liberais49. 
Coapi 
89. Em 30 de Janeiro, a Comissão adoptou uma decisão no termos do 
artigo 85° que aplica as regras da concorrência neste sector. 
O "Colégio Oficial de Aqerit e;; de la Propriedad Industrial" (Coapi) é 
a associação profissional dos aqentes da propriedade industrial em 
Espanha. Esta associação integra todos or, agentes que operam em 
Espanha. Os agentes da propriedade industrial prestam serviços de 
consultoria ao público em geral e assistem ou representam clientes em 
processos relacionados com os direitos de propriedade industrial. 
A Comissão considerou que a fixação pela assembleia geral da Coapi de 
tarifas mínimas obrigatórias para os serviços transfronteiras prestados 
pelos seus membros constitui uma infracção ao disposto no n° 1 do 
artigo 85°. 
Em conformidade com a actual legislação comunitária, a Comissão 
confirmou que o enquadramento jurídico nacional no âmbito do qual são 
adoptados estes acordos ou decisões pelas profissões liberais não tem 
qualquer incidência sobre a aplicação do artigo 85°. Mesmo que as 
autoridades públicas incentivem este tipo de comportamento ou deleguem 
numa associação de empresas o poder de fixarem as tarifas a praticar 
pelos seus membros, o exercício desse poder pela associação continua 
a ser abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 85" do Tratado CE. 
H - Subsidiariedade e descentralização 
90. Na sua alocução ao Parlamento Europeu aquando do debate de 
investidura da nova Comissão, o Presidente da Comissão Europeia 
insistiu na necessidade de desenvolver um esforço constante de se 
limitar às questões essenciais: "agir menos, para agir melhor". 
No que diz respeito aos processos abrangidos pelos artigos 85° e 86°, 
este princípio é posto em prática pela Comissão, através da limitação 
da sua acção aos acordos com efeitos significativos sobre a 
concorrência e susceptíveis de afectar de forma significativa as trocas 
comerciais entre os Estados-membros. Além disso, tendo em conta as 
responsabilidades que incumbem à Comissão, que dispõe de competência 
exclusiva para autorizar acordos restrictivos, a Comissão tem fomentado 
a descentralização nos casos que podem terminar por uma decisão de 
proibição. 
Ko s o I uça o r o I .i I i Vil iii > XIX Kc I .11 ór i 1 > :;< >l>i • <> ,1 l'o I i I i < -.i <i<> ( '01 H '< >r 1 óm ' i .1, . 1 I í 11« • .1 (Mi) do 
ponto 'I, Ko.so I III.MO lol.iliv.i iio XX Kel.itóiio .sobre .1 l'olilici <li> ijun'or rf'iici.i, poiilo if!, 
o lo.sposl.i (l.i CdinisHilo ciiii.'i I .nil o do XXI KoldLòrío sobro <i 1'olíl i Cii (if; Concor rèncí.i, pp. 
233 e 234. 
36 
1. Acordos de minimis 
91. Os acordos cujos efeitos sobre o comércio entre Estados-membros 
ou sobre a concorrência são negligenciáveis não são abrangidos pela 
proibição dos acordos restritivos prevista no n° 1 do artigo 85°. 
Apenas são proibidos os acordos que têm um impacto considerável sobre 
as condições do mercado. Por esta razão, é essencial que a Comissão 
efectue uma análise correcta do mercado em que estes acordos são 
aplicados. 
A Comunicação da Comissão relativa aos acordos de pequena importância 
estabelece critérios quantitativos que permitem definir concretamente 
a noção de "carácter sensível". Apesar dos recentes aumentos dos 
limiares50, a Comissão considera que se justifica uma revisão 
suplementar do conceito de minimis. Consequentemente, iniciou uma 
reflexão interna sobre esta questão, com vista a apresentar novas 
propostas para consulta no decurso de 1996. 
2. Descentralização 
92. Na sua tentativa de tratar prioritariamente os processos de 
dimensão comunitária considerável, a Comissão tem vindo também a 
incentivar a aplicação pelos Estados-membros do direito comunitário da 
concorrência. A Comissão considera que, normalmente, não existe um 
interesse comunitário suficiente que justifique a apreciação de uma 
denúncia, nos casos em que o seu autor pode obter uma protecção 
adequada dos seus direitos junto dos tribunais nacionais51. Nos seus 
acórdãos SACEM de 24 de Janeiro de 1995, o Tribunal de Primeira 
Instância especificou as condições com base nas quais a Comissão pode 
rejeitar uma denúncia, fundamentando essa rejeição na inexistência de 
interesse comunitário significativo'^. Em 1995, foram vários os 
processos arquivados com base neste fundamento. 
93 . A Comunicação da Comissão sobre a cooperação entre a Comissão e os 
tribunais nacionais no que diz respeito à aplicação dos artigos 85° e 
86° do Tratado CEE53 constituiu um importante passo no sentido da 
descentralização. Em 1995, vários tribunais nacionais de Espanha, 
França, Alemanha e Bélgica recorreram ao mecanismo de cooperação 
estabelecido nesta comunicação para obter informações da Comissão sobre 
questões da concorrência. 
No seu acórdão de 12 de Dezembro de 1995 proferido a título 
prejudicial54, o Tribunal de Justiça declarou que estes princípios de 
Comunicação da Comissão relativa à actualização da Comunicação de 1986, JO C 368 de 
23.12.1994. 
0 Tribunal de Primeira Instância confirmou esta prática pela primeira vez no seu acórdão 
de 17 de Setembro do 1992 proferido no processo T-24/90 Automec/Comissão, Col. 1992, p. 
11-2223, fundamentos 91 a 94 . 
Processo T-114/92, BKNIM/Com.i ssão, Col. 1995, p. 11-14'/, o processo T-5/93, 
Tremblay/Comissão, Col. 1995, p. 11-185. Remetendo para o acórdão Automec II, o Tribunal 
de Primeira Instância considerou que, a fim de avaliar o interesse comunitário, a 
Comissão deve ponderar entre a importância da alegada infracção no que respeita ao 
funcionamento do mercado comum, a probabilidade de determinar a existência da infracção 
e o âmbito das medidas de investigação necessárias à aplicação das regras de 
concorrência. O facto de um tribunal nacional ou uma autoridade nacional responsável em 
matéria de concorrência estar já a apreciar um caso relacionado com a compatibilidade de 
um acordo ou de uma prática com o disposto no artigo 85° ou 86° é um factor que a 
Comissão pode tomar em consideração. 
JO C 39 de 13.2. 1.993, p. 6. 
Processos apensos c-319/93, c-40/94 o C-224/94 Dijkstra/Frico Domo, van Roessel/Campina 
Melkunie, de Bie/Campina Melkunie (ainda não publicado). 
37 
cooperação entre a Comissão e os tribunais nacionais são também 
aplicáveis no domínio da agricultura, estando o âmbito de aplicação das 
regras comunitárias da concorrência a esse domínio definido no 
Regulamento n° 26. Convém sublinhar que, segundo o acórdão do Tribunal 
de Justiça, os tribunais nacionais, na sua apreciação, podem tomar em 
consideração os critérios estabelecidos peia jurisprudência do 
Tribunal, bem como a prática da Comissão, que se manifesta não apenas 
nas decisões adoptadas, mas também, e em especial, nos seus relatórios 
e comunicações sobre a política de concorrência. 
94. Os tribunais nacionais, mas também as autoridades nacionais 
responsáveis em matéria de concorrência têm um importante papel a 
desempenhar, por forma a aumentar o nível de aplicação do direito 
comunitário da concorrência e, de modo geral, a assegurar uma 
concorrência leal e sem restrições na União. Nos casos em que existe 
um efeito económico substancial essencialmente num único Estado-membro, 
as autoridades nacionais estão mais próximas do mercado e, por 
conseguinte, em melhor posição para apreciar o caso. 
A Comissão prosseguiu os seus trabalhos de preparação de uma 
comunicação sobre a cooperação entre a Comissão e as autoridades 
nacionais responsáveis em matéria de concorrência55. A referida 
comunicação prevê a criação pela Comissão de um processo de informação 
e consulta das autoridades nacionais, quando aplicam o n° 1 do 
artigo 85° ou o artigo 86° ou o respectivo direito nacional da 
concorrência a casos de dimensão comunitária. O projecto de comunicação 
foi já apresentado aos Estados-membros para consulta. Será também dada 
oportunidade aos terceiros interessados para se pronunciarem sobre esta 
questão, com base num projecto de comunicação que a Comissão tenciona 
publicar em 1996. 
95. A descentralização não deverá, todavia, provocar uma aplicação 
diversificada do direito da concorrência na União Europeia. A Comissão 
continua a procurar, por conseguinte, uma uniformidade do ponto de 
vista material e processual das legislações nacionais em matéria de 
concorrência. Este processo está a ser realizado não através de actos 
formais de harmonização, mas sim através da prossecução e do aumento 
da comunicação e da cooperação entre a Comunidade é os funcionários 
nacionais responsáveis pela aplicação da legislação neste domínio. 
Actualmente, nove Estados-membros dispõem já de legislação em matéria 
de concorrência relativamente aos acordos restritivos e aos abusos de 
posição dominante que se assemelha consideravelmente à legislação 
comunitária. A maioria dos restantes Estados-membros está a ponderar 
a introdução de alterações aos respectivos direitos nacionais, a fim 
de harmonizá-los com o direito comunitário. Este processo de 
"harmonização suave" é uma consequência natural do processo de 
integração, que cria uma certa pressão no sentido da criação de 
condições equitativas de concorrência em toda a Comunidade. 
O projecto da Comissão inspirou-se nas conclusões de um grupo ad hoc composto por 
representantes das autoridades nacionais e da Comissão, aprovado pelos Directores-Gerais 
da Concorrência em 1994. Ver XXIV Relatório sobre a Politica de Concorrência, 1994, 
pontos 40 a 42. 
38 
I - Análise estatística 
Gráfico 1 : Novos processos 
600 
500 
400 
300 
200 
100 23 
83 
282 43 
110 
246 27 
111 
266 3E 
140 
236 46 
145 
368 E Processos por iniciativa 
da Comissão 
Cl Denúncias 
D Notificações 
1991 1992 1993 1994 1995 
96. Em 1995, a Comissão registou 559 novos processos, incluindo 368 
notificações, 145 denúncias e 46 processos de iniciativa da Comissão. 
Estes valores apresentam um aumento superior a 42% em comparação com 
1994 e excedem em mais de 32% o número médio de novos processos 
registado nos últimos oito anos. 
Cerca de metade do aumento de novo;; processos (78 processos) deve se 
à transferência de processos pendentes perante o Órgão de Fiscal ização 
da EFTA, na sequência da adesão da Suécia, da Finlândia e da Áustria 
à União. 
39 
Gráfico 2: Processos apreciados 
1200 
1000 
800 
600 
400 
200 419 E Decisões formais 
• Procedimento informal 
1991 1992 1993 1994 1995 
97. Em 1995, a Comissão encerrou um total de 433 processos, 419 dos 
quais através de um procedimento informal (incluindo ofícios sobre a 
compatibilidade ou não compatibilidade, rejeição de denúncias e 
encerramento administrativo do processo"56) e 14 através de decisões 
formais. Em 1995, o número de processos encerrados registou um 
decréscimo de 23,4% em comparação com 1994. 
Processos encerrados pelo facto de os acordos já não se encontrarem em vigor, por o 
impacto ser demasiado superficial para justificar uma investigação aprofundada, pelo 
facto de as denúncias se terem tornado hipotéticas ou terem sido retiradas ou em virtude 
de as investigações não terem revelado quaisquer práticas anticoncorrenciais. 
40 
Gráfico 3 : Evolução do número de processos em curso 
2500 
2000 
1500 
1000 
500 2287 
1562 
1124 1178 
835 
388 399 552 
748 
404 558 559 
392 433 
1991 1992 
' 'Entrada de processos 
—•- Processos em curso 1993 1994 
' Encerramento de processos 1995 
98. O resultado líquido global da entrada e encerramento de processos 
em 1995 revela, pela primeira vez desde 1988, um aumento do número de 
processos em curso no final do ano. Este aumento é, no entanto, 
insignificante, dado ser inferior a 12% ou mesmo inferior a 5% se não 
for tomado em consideração o número de processos adicionais que 
envolvem os novos Estados-membros. O actual número de processos em 
curso é todavia ainda consideravelmente inferior aos mais de 3 000 
processos em curso existentes no final dos anos 80 e corresponde 
aproximadamente ao número de processos efectivamente em apreciação. 
A Comissão continua, no entanto, a ter por objectivo reduzir o actual 
número de processos em curso, em especial, melhorando a eficácia dos 
seus procedimentos e incentivando uma aplicação descentralizada das 
regras da concorrência, sempre que tal se revele adequado. 
41 
II - Monopólios estatais e direitos monopolistas: artigos 37° e 90° 
A - Introdução 
1. Os serviços de interesse económico geral no âmago da política de liberalização da 
Comissão 
99. A Comissão prosseguiu a sua política de liberalização e de 
abertura â concorrência de certos sectores tradicionalmente em regime 
de monopólio como, por exemplo, as telecomunicações, a energia, os 
serviços postais e os transportes. Com efeito, por um lado, uma vez que 
estes sectores são essenciais para os consumidores individuais e para 
a competitividade, crescimento e criação de empregos na economia 
europeia no seu conjunto, os ganhos em termos de eficácia decorrentes 
da introdução de um certo qrau de concorrência terão repercussões 
globalmente favoráveis para a sociedade europeia. Por outro lado, não 
haverá um verdadeiro mercado interno enquanto estes sectores 
fundamentais continuarem a ser organizados com base numa lógica 
puramente nacional e a partir de estruturas monopolísticas. 
A importância destes sectores para a nossa sociedade, bem como as suas 
características específicas como, por exemplo, a sua organização em 
rede, conduziram historicamente as autoridades públicas dos 
Estados-membros a reconhecer direitos exclusivos ou especiais ou a 
autorizar outras restrições à concorrência em benefício de operadores 
públicos ou privados, em troca do desempenho pelos mesmos de missões 
de interesse económico geral, como a prestação de um serviço universal 
a todos os cidadãos em determinadas condições e a preços acessíveis. 
A Comissão sempre reconheceu a legitimidades destes objectivos de 
interesse económico geral, mas considera que os meios tradicionalmente 
utilizados para a sua prossecução já não se justificam, nomeadamente 
em virtude da evolução tecnológica e das novas necessidades dos 
utilizadores, mas também devido à própria integração das economias 
europeias. Tal é particularmente o caso da sociedade da informação, 
fonte de crescimento e de criação de novos serviços e de empregos nos 
próximos anos. 
Cabe assim rever, â luz destas novas realidades, quais são os 
instrumentos adequados para garantir serviços públicos de qualidade aos 
cidadãos. A Comissão considera que a introdução da concorrência pode, 
em muitos casos, melhorar a qualidade dos serviços, permitir a inovação 
e a criação de empregos e fazer diminuir os preços em benefício dos 
consumidores. A supressão dos obstáculos à livre concorrência 
constitui, no entanto, apenas um aspecto da política de liberalização 
da Comissão. Por um lado, será frequentemente necessário a adopção de 
um novo quadro regulamentar para assegurar que o serviço universal será 
garantido num ambiente concorrencial. Por outro lado, nos casos em que 
certas restrições da concorrência se revelam indispensáveis para 
assegurar a manutenção de um serviço universal, a Comissão reconhece 
a legitimidade destas restrições face ao direito comunitário (incluindo 
no que diz respeito aos auxílios estatais). 
A Comissão considera, por conseguinte, que o desenvolvimento da 
política da concorrência é perfeitamente compatível com o serviço 
público. Por outro lado, importa sublinhar que a liberalização de um 
sector difere da privatização de empresas públicas que exercem 
actividades nesse sector. Se a abertura à concorrência pode, em certos 
casos, decorrer das normas comunitárias, estas são, ao invés, neutras 
quanto ao carácter público ou privado das empresas. 
42 
2. As directivas adoptadas nos termos do n° 3 do artigo 90° do Tratado CE 
100. Para a prossecução deste objectivo de abertura à concorrência, 
o n° 3 do artigo 90° do Tratado confere à Comissão o poder de adoptar 
decisões ou directivas obrigatórias para os Estados-membros. Esta 
última possibilidade suscita, por vezes, alguma oposição. 
Na realidade, não obstante o n° 3 do artigo 90° permitir a adopção de 
directivas pela Comissão, o Tribunal de Justiça precisou que esta 
disposição apenas a autoriza a instituir regras gerais que definam as 
obrigações já impostas aos Estados-membros por força do Tratado no que 
diz respeito às empresas públicas e às empresas titulares de direitos 
especiais ou exclusivos ou a tomar as medidas preventivas necessárias 
que lhe permitam exercer a sua função de fiscalização. 
A competência limitada conferida à Comissão pelo n° 3 do artigo 90° 
é consequentemente diferente e mais específica do que os poderes 
atribuídos ao Parlamento Europeu ou ao Conselho para a adopção de 
directivas. A Comissão não pode impor obrigações novas aos 
Estados-membros, mas apenas determinar, em relação a todos os 
Estados-membros, as obrigações concretas que lhes incumbem por força 
do Tratado. 0 alcance dos deveres e dos poderes da Comissão depende, 
por conseguinte, do âmbito de aplicação das regras a respeitar. 
A Comissão sempre recorreu a este instrumento de forma cautelosa. As 
directivas previstas no n° 3 do artigo 90° foram apenas utilizadas em 
situações em que a existência de diversas infracções a regras 
fundamentais do Tratado CE as tornavam necessárias para evitar a 
multiplicação dos processos de infracção e para assegurar uma segurança 
jurídica mínima aos operadores57. Estas iniciativas foram geralmente 
tomadas em resposta a preocupações manifestadas pelo Conselho ou pelo 
Parlamento. 
A Comissão sempre atribuiu a maior importância à necessidade de 
utilizar este instrumento no âmbito de um processo transparente, 
baseado no mais vasto diálogo possível com as outras instituições da 
União, os Estados-membros e as partes interessadas. 
Normalmente, esta é a abordagem adoptada desde as primeiras fases de 
reflexão, através da publicação pela Comissão de Livros Verdes ou 
documentos de discussão destinados a lançar o debate no quadro de uma 
consulta pública. Com base nomeadamente nos resultados destas 
consultas, nos estudos realizados por peritos e nas informações por ela 
recolhidas, a Comissão adopta, em primeira leitura, um projecto de 
directiva que é transmitido ao Parlamento, ao Comité Económico e 
Social, ao Comité das Regiões e aos Estados-membros, tendo em vista a 
apresentação das respectivas observações. 0 projecto é igualmente 
publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a fim de 
permitir que os interessados apresentem as suas observações. 
Directiva 80/723/CEE da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das 
relações finance iras entro os Kstados-membros o as empresas públicas (JO I. 195 de 
29.07.1980, p. i'>), com a i'ij.1 i/n.i redarção quo lhe foi dada pela Directiva H5/413/CEE da 
Comissão, de 24 de Ju l ho de I985 (.IO I, 229 de 2.8.08. 1 985, p. 20), e pela Directiva 
93/84/CEE da Comissão, de 30 de Setembro de 1993 (JO L 254 de 12.10.1993, p. lf>); 
Directiva 88/301/CEE da Comissão, do 1 {, de Maio de 1988, relativa á concorrência nos 
mercados de terminais de t o I .ecoinun i caçoe;; (JO 1, 131 de 27.OS. 1988, p. 73); Directiva 
90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa a concorrência no:; mercados de 
serviços de telecomunicações (JO L 192 de 24.07.1990, p. 10), com a última redacção que 
lhe foi dada pela Directiva 94/46/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 1994, relativa às 
comunicações por satélite (JO L 268 de 19.10.1994, p. 15) e pela Directiva 95/51/CE da 
Comissão, de 18 de Outubro de 1995, relativa à supressão das restrições à utilização das 
redes de televisão por cabo para o fornecimento de serviços de telecomunicações já 
liberalizados (JO L 256 de 26.10.1995, p. 49). 
43 
A adopção final pela Comissão de uma directiva nos termos do n° 3 do 
artigo 90° é, em todo caso, precedida de uma análise cuidadosa das 
observações recebidas e, nomeadamente, dos eventuais pareceres do 
Parlamento Europeu, dos Estados-membros, do Comité Económico e .Social 
e do Comité das Regiões. 
0 processo de discussão que se desenrolou em 1995 sobre as directivas 
relativas às redes de televisão por cabo, às comunicações móveis e à 
liberalização total das comunicações ilustra perfeitamente esta 
abordagem. 
3. Outros instrumentos à disposição da Comissão 
101. O n° 3 do artigo 90° permite igualmente à Comissão adoptar 
decisões individuais. Trata-se de actos pontuais de aplicação do 
direito comunitário a casos concretos, praticamente idênticos quanto 
ao fundo, aos adoptados pela Comissão noutros domínios (auxílios). A 
legalidade destes actos é igualmente objecto de controlo por parte do 
Tribunal de Justiça. 
Nalguns casos, a Comissão pode considerar necessário, a fim de aumentar 
a segurança jurídica e a transparência, explicar os critérios que 
observa no exercício destas funções de fiscalização da observância do 
direito comunitário pelos Estados-membros e pelos operadores de um 
sector específico. O projecto de comunicação sobre a aplicação das 
regras do Tratado ao sector dos correios, publicado em 1995, constitui 
um exemplo de uma iniciativa deste tipo. 
B - Telecomunicações 
1. Medidas gerais 
102. A Comissão continuou, com o apoio do Conselho e do Parlamento 
Europeu, a promover a liberalização no domínio das telecomunicações. 
Em 25 de Janeiro, a Comissão adoptou a segunda parte do Livro Verde 
sobre a liberalização da infra-estrutura das telecomunicações. O Livro 
Verde examinava as condições regulamentares necessárias para assegurar 
uma plena concorrência no sector das telecomunicações segundo o 
calendário acordado pelo Conselho58. Após consultas alargadas sobre o 
Livro Verde, a Comissão adoptou, em 3 de Maio, uma comunicação59 em que 
resumia os resultados destas consultas e em que enumerava as medidas 
necessárias para completar o processo em direcção à plena liberalização 
e à instituição de um quadro regulamentar claro. Estas medidas 
incluíam: 
fixação da data de 1 de Janeiro de 1998 para a supressão de todos 
os direitos especiais e exclusivos remanescentes no que respeita 
à telefonia vocal pública e à concorrência de rede, através de 
directivas a adoptar nos termos do artigo 90° no âmbito do 
direito da concorrência comunitário; 
assegurar o financiamento do serviço universal e clarificar a 
interligação das condições de acesso através do desenvolvimento 
do quadro legislativo que assegura a ORA (oferta de rede aberta); 
Resolução do Conselho de 22 de Dezembro de 1994, relativa aos princípios e ao calendário 
de liberalização das infra-estruturas de telecomunicações, JO C 379 de 31.12.1994, p. 
4. 
COM(95)158. 
44 
avanço dos trabalhos sobre o quadro regulamentar a nível nacional 
e europeu, incluindo um debate sobre a futura interacção entre 
a legislação nacional e comunitária neste sector. 
Em 1995, foram debatidas e/ou adoptadas três propostas de directivas 
da Comissão elaboradas neste âmbito nos termos do n° 3 do artigo 90°. 
2. Directiva relativa à liberalização da televisão por cabo 
103. Em 18 de Outubro, a Comissão adoptou uma directiva a fim de 
autorizar a utilização da infra-estrutura da televisão por cabo para 
o fornecimento de serviços de telecomunicações já liberalizados60. 0 
projecto tinha sido divulgado em 21 de Dezembro de 199461 com vista à 
sua consulta pública. Embora o Tratado não preveja disposições 
específicas nesse sentido, a Comissão sempre procurou instituir um 
processo transparente e aberto para a adopção de directivas nos termos 
do n° 3 do artigo 90°. Foram recebidas mais de quarenta observações, 
de modo geral favoráveis ao projecto da Comissão. 
A directiva prevê a supressão das restrições relativas â utilização da 
capacidade de transmissão das redes de televisão por cabo para todos 
os serviços de telecomunicações, à excepção dos serviços públicos de 
telefonia vocal, a partir de 1 de Janeiro de 1996, e autoriza (i) a 
ligação das redes de televisão por cabo à rede nacional pública de 
telecomunicações; e (ii) a ligação directa das redes de televisão por 
cabo entre si. A directiva prevê igualmente que os Estados-membros 
deverão tomar as medidas necessárias para garantir a transparência da 
contabilidade e a separação das contas financeiras entre estas duas 
actividades sempre que seja atingido um volume de negócios superior a 
50 milhões de ecus no mercado de serviços de telecomunicações. 
Esta directiva constitui apenas um primeiro passo em direcção ao 
objectivo da plena liberalização das infra-estruturas, objectivo esse 
que será prosseguido através da directiva relativa à plena 
concorrência. Este primeiro passo facilitará também a prestação 
efectiva dos serviços já liberalizados a partir de 1 de Janeiro de 
1996. 
3. Directiva relativa à liberalização das comunicações móveis 
104. A segunda directiva incide sobre a liberalização das comunicações 
móveis e pessoais. Em 1 de Agosto de 1995, a Comissão publicou um 
projecto para efeitos de consulta pública62, que estabelecia um prazo 
de dois meses para a apresentação das eventuais observações. Este 
projecto foi igualmente transmitido ao Conselho, ao Parlamento Europeu, 
ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões. Em geral, as 
observações tecidas foram favoráveis ao texto do projecto. 
Na sua reunião de 20 de Dezembro de 1995, a Comissão Europeia 
manifestou o seu acordo de princípio sobre esta directiva nos termos 
do n° 3 do artigo 90°. Em 16 de Janeiro de 1996, verificou-se a adopção 
Directiva 95/51/CE da Comissão, de 18 de Outubro de 1995, que altera a Directiva 
90/388/CEE, relativa à supressão das restrições à utilização de redes de televisão por 
cabo para o fornecimento de serviços de telecomunicações já liberalizados, JO L 256 de 
26.10.1995, p.49. 
XXIV Relatório sobre a Politica de Concorrência (1994), ponto 220. 
Projecto de directiva da Comissão que altera a Directiva 90/388/CEE relativa às 
comunicações móveis e pessoais, JO C 197 de 1.8.1995, p. 5. 
45 
formal da directiva pela Comissão63. O objectivo da Comissão é 
assegurar um nível de concorrência equitativo tanto no âmbito da 
concessão das licenças aos operadores como no da gestão das redes de 
comunicações móveis na União Europeia. Tal deverá favorecer a entrada 
de novos concorrentes no mercado e facilitar a interconexão das redes 
nacionais. 
Para a prossecução deste objectivo, a directiva exige aos 
Estados-membros que suprimam todos os direitos exclusivos ou reservados 
no domínio das comunicações móveis e que criem, caso ainda não o tenham 
feito, os processos de autorização para a concessão de licenças. Além 
disso, também prevê que os Estados-membros devem permitir aos novos 
concorrentes no mercado de serviços de telecomunicações móveis prestar 
os seus serviços através das suas infra-estruturas próprias ou através 
das denominadas infra-estruturas alternativas. Tal é indispensável para 
promover a concorrência uma vez que, conforme observado pela Comissão 
na sua Comunicação relativa ao relatório de 1992 sobre a situação no 
sector dos serviços de telecomunicações64, as elevadas tarifas e a 
falta de disponibilidade da infra-estrutura de base através da qual são 
explorados ou fornecidos a terceiros os serviços liberalizados têm 
vindo atrasar o desenvolvimento generalizado deste tipo de serviços. 
No entanto, os Estados-membros com redes menos desenvolvidas (Espanha, 
Grécia, Irlanda e Portugal) podem beneficiar, se assim o desejarem, de 
um prazo de derrogação de cinco anos. O Luxemburgo, devido à pequena 
dimensão da sua rede, pode prorrogar o prazo por dois anos. 
O fundamento jurídico subjacente à supressão dos direitos especiais ou 
exclusivos nos termos desta directiva assenta no facto de estes 
direitos constituírem uma restrição à liberdade de prestação de 
serviços nos termos do artigo 59°. Contudo, além disso, a directiva 
baseia-se também no artigo 86°, prevendo o seu décimo primeiro 
considerando o seguinte: 
"Os direitos exclusivos que existem actualmente no domínio das 
comunicações móveis foram geralmente concedidos a organismos que 
beneficiavam já de uma posição dominante na criação de redes 
terrestres ou a uma das suas filiais. Numa situação deste tipo, 
estes direitos têm o efeito de alargar a posição dominante desses 
organismos, reforçando por conseguinte essa posição, que, de 
acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, constitui um 
abuso de posição dominante contrário ao artigo 86o." 
4. Directiva relativa à plena concorrência 
105. Na sua Resolução de 22 de Dezembro de 1994, o Conselho de 
Ministros reiterou que 1 de Janeiro de 1998 seria a data de 
liberalização das infra-estruturas de telecomunicações e dos serviços 
públicos de telefonia vocal, sem prejuízo de certas disposições 
transitórias para alguns Estados-membros (isto é, Grécia, Espanha, 
Portugal e Irlanda: 5 anos, no máximo; Luxemburgo: 2 anos, no máximo). 
A Comissão respondeu a esta resolução com a apresentação de um pacote 
de duas medidas: uma directiva da Comissão baseada no n° 3 do artigo 
90° relativa à introdução da plena concorrência nos mercados das 
telecomunicações e uma proposta de directiva do Parlamento e do 
Directiva 96/2/CK da Comissão, de 16 de Janeiro de 1996, que altera a Directiva 
90/388/CEE relativa às comunicações móveis e pessoais, JO L 20 de 26.1.1996, p. 59. 
Comunicação de 21 de Outubro de 1992 relativa ao relatório de 1992 sobre a situação no 
sector dos serviços de telecomunicações (SEC (92) 1048). 
46 
Conselho baseada no artigo 10 0°-A do Tratado CE com vista a harmonizar 
as normas em matéria de interconexão. O pacote demonstra assim a 
necessidade de uma evolução da política da concorrência em estreita 
conjugação com os aspectos mais genéricos da política comunitária no 
sector das telecomunicações. 
106. A proposta de directiva a adoptar nos termos do n° 3 do artigo 
90° sobre a liberalização de todos os serviços de telecomunicações, 
incluindo a telefonia vocal, até 1 de Janeiro de 1998 e que prevê 
períodos de transição para alguns Estados-membros, foi publicada em 10 
de Outubro de 1995, tendo em vista a apresentação de eventuais 
observações. As restrições relativas à utilização de infra-estruturas 
alternativas devem ser suprimidas até 1996 (à excepção da telefonia 
vocal, que será liberalizada em 1998), devendo as condições e as regras 
de autorização em matéria de interconexão ser estabelecidas até 1997. 
A directiva consagra também os princípios fundamentais que devem reger 
a autorização de novos concorrentes no mercado da telefonia vocal e das 
infra-estruturas de telecomunicações. Estes princípios garantem a 
introdução da concorrência nestes sectores e enumeram as medidas 
necessárias para salvaguardar o serviço universal nos Estados-membros. 
A directiva prevê igualmente que os Estados-membros devem publicar as 
condições e os processos de autorização, bem como as modalidades e as 
condições de interconexão. 
Além disso, os Estados-membros com redes menos desenvolvidas ou de 
reduzida dimensão podem beneficiar de prazos de derrogação de cinco e 
dois anos, respectivamente. 
107. Paralelamente à sua iniciativa de instituir o quadro regulamentar 
supramencionado, a Comissão prosseguiu os seus esforços com vista a 
assegurar a plena aplicação das directivas existentes no domínio das 
telecomunicações e, nomeadamente, a Directiva "Serviços"65. Em 4 de 
Abril, a Comissão publicou uma comunicação66 sobre a situação de 
transposição e de aplicação desta directiva, na qual reiterava a sua 
intenção de solucionar os problemas e colmatar as lacunas identificadas 
na sua aplicação. 
5. Processos de infracção nos termos do n° 3 do artigo 90° 
108. Para além das directivas de aplicação geral, a Comissão é 
igualmente autorizada, nos termos do n° 3 do artigo 90°, a tomar 
decisões contra os Estados-membros no âmbito de processos individuais. 
A Comissão assinalou a sua intenção de adoptar decisões deste tipo no 
que respeita a eventuais discriminações contra segundos operadores de 
comunicações móveis em vários Estados-membros. Os operadores públicos 
beneficiam já de vantagens significativas em relação aos novos 
concorrentes - como uma rede telefónica universal, uma posição 
dominante no mercado e uma base já estabelecida de utilizadores de 
comunicações móveis (tendo muitas vezes a autorização para a prestação 
de serviços móveis sido concedida sem qualquer processo de selecção) . 
A Comissão tem consequentemente velado para que os segundos operadores 
beneficiem de um tratamento equitativo por parte dos Estados-membros, 
Directiva 90/388/CE da Comissão relativa à concorrência nos mercados de serviços de 
telecomunicações (JO L 192 de 24.7.90, p. 10). A Directiva "Serviços" previa a supressão 
dos direitos especiais e exclusivos concedidos pelos Estados-membros para a prestação de 
todos os serviços de telecomunicações, à excepção de telefonia vocal. Esta directiva veio 
a ser reconhecida como pedra angular do enquadramento da União Europeia para a 
liberalização do mercado europeu das telecomunicações. 
Comunicação da Comissão de 4 de Abril de 1995 ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre 
a situação de transposição e de aplicação da Directiva 90/388/CE relativa à concorrência 
nos mercados dos serviços de telecomunicações, JO C 275 de 20.10.1995, p. 2. 
47 
tendo nomeadamente manifestado a sua preocupação quanto ao processo de 
adjudicação do tipo leilão que vários Estados-membros incluíram nos 
critérios de selecção aplicáveis ao segundo operador. Este tipo de 
processo de adjudicação, analisado de forma crítica no Livro Verde 
sobre as comunicações móveis e pessoais de 199467, resultou na 
concessão das segundas licenças não apenas com base na comparação de 
elementos qualitativos intrínsecos, mas também com base numa proposta 
pecuniária superior a um determinado limiar. 
Omnitel Pronto Italia 
109. Em 4 de Outubro, a Comissão tomou uma decisão formal nos termos 
do n° 3 do artigo 90o68 relativamente à Itália por este país ter 
discriminado a Omnitel Pronto Italia a favor da Telecom Italia Mobile 
(o operador público). A discriminação, que reforçava a posição 
dominante da Telecom Italia Mobile, assumiu a forma de um pagamento 
inicial obrigatório imposto à Omnitel Pronto Italia para a concessão 
de uma licença GSM sem que fosse exigido um pagamento idêntico à 
Telecom Italia ou sem que fosse introduzida uma certa flexibilidade no 
quadro regulamentar por forma a compensar a Omnitel. Deste modo, a 
decisão previa que o Governo italiano devia exigir à Telecom Italia 
Mobile um pagamento idêntico ou adoptar, após acordo da Comissão, 
medidas de correcção equivalentes em termos económicos. Além disso, as 
medidas concretas adoptadas não podiam prejudicar a concorrência criada 
na sequência da autorização do segundo operador GSM. 
Serviços de radiotelefonia GSM noutros Estados-membros 
110. A Comissão tomou igualmente medidas contra diversos outros países 
(nomeadamente a Bélgica, a Espanha e a Irlanda) a fim de estabelecer 
condições de concorrência equitativas para o segundo operador GSM. Por 
exemplo, a Bélgica só se comprometeu a exigir à Belgacom (o operador 
público) um pagamento análogo ao exigido ao segundo fornecedor GSM, a 
Mobistar, após a intervenção da Comissão. A Comissão continua a 
acompanhar de perto as condições de exploração dos segundos operadores 
nos Estados-membros. 
Vebacom 
111. A Comissão tomou igualmente medidas ao abrigo do artigo 90° 
noutros domínios das telecomunicações. Em Abril, a Comissão recebeu, 
nos termos do artigo 90°, uma denúncia da Vebacom, a filial de 
telecomunicações da VEBA AG, uma empresa alemã gestora de 
participações sociais no sector dos serviços públicos. A Vebacom tinha 
já efectuado várias tentativas infrutíferas no sentido de obter uma 
licença relativa a uma rede de telecomunicações de banda larga baseada 
na tecnologia SDH (hierarquia digital síncrona) que permitiria a 
transferência de dados entre trinta e seis instalações diferentes do 
organismo público de radiodifusão televisiva na Alemanha, a ARD. A 
Comissão, na fase preliminar, considerou que a denúncia se justificava, 
em especial devido ao facto de a Vebacom desejar prestar um serviço 
baseado numa nova tecnologia (SDH) , a qual não era fornecida pela 
Deutsche Telekom AG, que detinha o monopólio da infra-estrutura na 
Alemanha. Após discussões informais com a Comissão, o Ministério alemão 
de Correios e Telecomunicações acedeu em conceder uma licença para a 
criação e exploração de uma rede alternativa de telecomunicações. 
Para o ambiente de comunicações pessoais - Livro Verde sobre uma abordagem comum no 
dominio das comunicações móveis e pessoais na Comunidade Europeia (COM(94)145 final). 
JO L 280 de 23.11.1995, p. 49-57. 
4 8 
C - Energia 
112. As propostas alteradas de directivas relativas à adopção de 
regras comuns para o mercado interno da electricidade e do gás, 
apresentadas pela Comissão em 7 de Dezembro de 1993, continuaram a ser 
objecto de uma análise aprofundada no Conselho. 
113. No entanto, em 1995 revelou-se impossível efectuar progressos 
substanciais no que respeita à liberalização dos mercados comunitários 
da electricidade e do gás natural, que continuam, salvo algumas 
excepções, a ser dominados por direitos exclusivos ou monopólios. Na 
sua reunião de 2 0 de Dezembro, o Conselho de Ministros não chegou a 
acordo quanto à adopção de uma posição comum sobre a proposta de 
directiva relativa a normas comuns para o mercado interno da 
electricidade, embora a Presidência espanhola pudesse concluir que as 
negociações tinham entrado na fase final e que seria possível tomar uma 
decisão no início de 1996. 
114. No início do ano, a Comissão examinou, a pedido do Conselho, as 
possibilidades de coexistência entre o sistema de acesso negociado 
proposto pela Comissão (os consumidores e os produtores negociam o 
acesso à rede com o seu operador) e o denominado sistema de comprador 
único (existência de um único organismo no âmbito de um sistema, 
responsável por todas as aquisições, vendas e serviços públicos). No 
seu documento de trabalho sobre a organização do mercado interno da 
electricidade69, a Comissão concluiu que o modelo inicial de comprador 
único era incompatível com o Tratado e que não asseguraria resultados 
económicos equivalentes nem tornaria possível garantir a reciprocidade 
entre os dois sistemas. A Comissão sugeriu igualmente a introdução de 
uma série de alterações ao modelo do comprador único, a fim de tornar 
possível a eventual coexistência dos dois sistemas. Estas incidiam 
sobre o grau de escolha de consumidor para todos os consumidores 
elegíveis, a possibilidade de importações e exportações sujeitas a 
condições objectivas, medidas destinadas a assegurar a transparência 
e a evitar quaisquer distorções da concorrência, garantias de uma 
concorrência leal na produção de electricidade, bem como a abertura do 
sistema de produção a produtores independentes e a possibilidade de 
construção de linhas directas. Na sua reunião de Junho, o Conselho 
aceitou em princípio a posição da Comissão, tendo concluído que a 
coexistência dos dois sistemas apenas seria possível mediante a 
introdução de alterações ao modelo do comprador único. No entanto, a 
lista das condições propostas pela Comissão não suscitou consenso. 
115. Em Julho, a Presidência espanhola apresentou um texto de 
compromisso que incluía todos os acordos políticos já obtidos nas 
reuniões anteriores do Conselho, bem como as conclusões do documento 
de trabalho da Comissão, elaborado em Março, no qual eram apresentadas 
possíveis soluções para os problemas ainda por resolver. Aceitava a 
coexistência dos sistemas do acesso negociado e do comprador único, 
embora alterasse este último por forma a ter em conta alguns requisitos 
necessários. Este texto de compromisso foi intensamente debatido 
durante o segundo semestre de 1995. 
116. Os dois principais problemas que continuam ainda por solucionar 
dizem respeito ao grau de abertura do mercado mediante a definição dos 
consumidores elegíveis e, nomeadamente, à questão de saber se os 
distribuidores devem ser incluídos na categoria dos consumidores 
elegíveis que seriam livres de estabelecer contratos com os produtores 
SEC(95)464 de 22.3.1995. 
49 
mais eficientes. Além disso, alguns Estados-membros receiam que a 
solução proposta em matéria de obrigações de serviço público possa 
conduzir a abusos susceptíveis de restringir indevidamente a 
concorrência. 
117. A Comissão lamenta o facto de ainda não se ter chegado a um 
consenso sobre a proposta de directiva, sobretudo atendendo à 
importância do problema. Com efeito, conforme se comprovou no relatório 
Ciampi70, a falta de liberalização no sector da energia tem vindo a ter 
um impacto muito negativo sobre a competitividade da economia europeia. 
D - Serviços postais 
118. Em 26 de Julho, a Comissão adoptou um pacote do medida.'; composto 
por uma proposta do directiva do Parlamento Kutopeu e do Conselho 
relativa a regras comuns para o desenvolvimento dos serviços postais, 
bem como um projecto de comunicação da Comissão relativa à aplicação 
das regras de concorrência ao sector postal. Estas medidas têm por 
objectivo garantir a prestação de um serviço universal, bem como a 
abertura do mercado postal a uma maior concorrência. 
A proposta de directiva71, fundamentada no artigo 100°-A do Tratado CE, 
prevê que deve ser prestado um serviço universal obrigatório a todos 
os habitantes da Comunidade, a preços acessíveis, com um elevado nível 
de qualidade e em todos os pontos do território, nomeadamente a favor 
das zonas geograficamente distantes, bem como das regiões periféricas 
da Comunidade. A fim de garantir a viabilidade financeira do serviço 
universal, a proposta define os critérios harmonizados para os serviços 
susceptíveis de serem reservados aos prestadores deste serviço. Assim, 
o correio interno dos Estados-membros com um peso inferior a 350g e 
cujo preço seja inferior a cinco vezes a tarifa de uma carta 
normalizada (normalmente uma carta de 20g), bem como o direct mail e 
o "correio internacional de entrada" poderão, até 31 de Dezembro do ano 
2000, continuar a fazer parto do sector reservado (sem prejuízo de um 
reexame do sector do direct mail a realizar, o mais tardar, até 3 0 de 
Junho de 1999) . A proposta prevê também que os Estados-membros devem 
velar, nomeadamente, para que as tarifas do serviço universal sejam 
estabelecidas a preços acessíveis, fixadas em função dos custos, e 
definir normas de qualidade aplicáveis ao serviço nacional que sejam 
coerentes com as medidas comunitárias. 
O projecto de comunicação72, que será objecto de uma consulta pública, 
completa a proposta de directiva. A Comissão apresenta aí os princípios 
pelos quais se regerá na aplicação das regras da concorrência do 
Tratado ao sector postal, com vista a facilitar a liberalização 
progressiva e controlada do mercado postal. Descreve a abordagem que 
tenciona adoptar na apreciação das medidas estatais que restringem a 
liberdade de prestação de serviços ou a livre concorrência nos mercados 
postais tendo em conta as regras do Tratado. A Comissão aborda, 
nomeadamente, as seguintes questões: acesso não-discriminatório à rede 
postal, identificação das subvenções cruzadas, definição das 
Ver not a ?. . 
Proposta de dilectiva do IMr lamento Europeu e do Con:;< • I lio relativa .1 reqras comuns para 
o desenvolvimento dos serviços postais n uminita 1 io o a melhoria da <|ual idade do serviço, 
JO c v;:/ de :•:. c. n'ts, i>. .':•:. 
1'rojorto de comunicação d.i Comissão n'I.il i va à aplicação da.s refiras de concorrência ao 
sector postal e, em especial à apreciação de certas medidas estatais referentes aos 
serviços postais, JO C 322 de 2.12.J995, p. 3. 
50 
salvaguardas roqii I anient >\\<>r. noeess.ïi ias. para ass.e<|tn ai uma coneoi rêne i a 
leal e aplicação (ias recjras em maioria de auxílios ao oeetor. 
E - Transportes 
1. Aeroportos 
119. A Comissão prossegue os seus esforços com vista a assegurar que 
a liberalização dos transportes aéreos na União Europeia não seja 
ameaçada por práticas anticoncorrenciais no domínio aeroportuário. 
Continuou assim a instruir vários processos associados a denúncias e 
a tomar as decisões necessárias para assegurar uma melhor concorrência 
em certos aeroportos importantes da União Europeia. 
1.1. Taxas de aterragem 
Aeroporto nacional de Bruxelas 
120. A Comissão adoptou uma decisão nos termos do n° 3 do artigo 90o73 
relativamente ao sistema de descontos sobre as taxas de aterragem, 
instituído através do Decreto-Real de 22 de Dezembro de 1989, no 
aeroporto nacional de Bruxelas. A companhia aérea que tinha apresentado 
a denúncia, a British Midland, entendia que este sistema permitia à 
Sabena, a sua principal concorrente na rota Bruxelas-Londres, 
beneficiar de um desconto de 18% sobre as taxas de aterragem, não 
podendo as outras companhias aéreas beneficiar de qualquer desconto 
deste tipo. 
Após a instrução do processo referente a esta denúncia, a Comissão 
considerou que este sistema constituía uma medida estatal na acepção 
do n° 1 do artigo 90°, em conjugação com o artigo 86°, uma vez que 
tinha por efeito aplicar, em relação às companhias aéreas, condições 
desiguais para prestações equivalentes associadas à aterragem e à 
descolagem, introduzindo deste modo distorções a nível da concorrência. 
A Comissão considerou que um sistema deste tipo só se poderia 
justificar pelas economias de escala equivalentes que seriam realizadas 
pela entidade gestora do aeroporto. No caso em apreço, estas economias 
de escala eram inexistentes, tendo a Comissão solicitado às Autoridades 
belgas que pusessem termo a este sistema. 
1.2. Assistência em escala 
121. A Comissão continuou igualmente a interessar-se pelas práticas 
que têm por objectivo impedir a concorrência no sector da assistência 
em escala (nas plataformas de estacionamento, nos terminais e/ou em 
matéria de gestão da carga). Em 1995, registou-se uma evolução 
favorável, uma vez que os esforços desenvolvidos pela Comissão junto 
das autoridades dos Estados-membros conduziram a uma abertura 
progressiva do mercado (é o caso da República da Irlanda, em que o 
mercado da assistência em escala foi aberto a um segundo operador a 
partir de 1 de Janeiro de 1995) ou a compromissos precisos neste 
sentido (é o caso da Grécia e da Espanha, em que as autoridades destes 
países apresentaram à Comissão as medidas que prevêem adoptar para 
melhorar a eficácia do sector, incluindo um calendário de 
liberalização). 
JO L 216 de 12.9.1995, p. 8. 
51 
Por outro lado, a Comissão prosseguiu a instrução dos processos 
referentes a denúncias apresentadas nos termos do artigo 86° do Tratado 
contra duas empresas aeroportuárias privadas, responsáveis pela gestão 
de dois dos aeroportos mais importantes da União: Frankfurt e Milão. 
122. É de assinalar ainda os novos progressos registados neste 
domínio, a saber, o acordo de princípio estabelecido em 8 de Dezembro 
de 1995 no Conselho "Transportes" quanto à Directiva relativa à 
liberalização dos serviços de assistência em escala nos aeroportos da 
Comunidade. Esta proposta, baseada no artigo 84° do Tratado, tinha sido 
apresentada pela Comissão em Dezembro de 1994, na sequência da 
Resolução do Conselho de 24 de Outubro de 1994'M relativa à situação da 
aviação civil, europeia, bem como d.) Comunicação da Comissão intitulada. 
"O futuro da aviação civil na Kuiopa". 
A assistência em escala constitui uma actividade conexa aos t ransporl <>s 
aéreos, indispensável para a realização das actividades das 
transportadoras. A sua liberalização insere-se no âmbito das medidas 
de acompanhamento da realização do mercado único no sector dos 
transportes aéreos e constitui o corolário lógico, nomeadamente, da 
adopção da regulamentação comunitária em matéria de afectação das 
faixas horárias e de funcionamento dos sistemas informatizados de 
reserva. Além disso, trata-se de permitir às companhias aéreas 
europeias controlar os seus custos de exploração e adaptar os seus 
serviços às necessidades da sua clientela da melhor forma possível. 
O texto prevê um período transitório para a adaptação do mercado. São 
estabelecidos vários prazos de entrada em vigor em função de certos 
limiares de referência. A liberalização deverá estar concluída, na sua 
globalidade, entre 1998 e 2003, consoante o sector e os casos 
específicos. 
2. Portos 
12 3. Na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no 
processo "Porto de Génova"7'', a Itália encetou um processo de reforma 
portuária que conduziu, em 1994, à adopção da Lei n" B4. 
A lei supramencionada consagra, entre outros, o princípio da abertura 
à concorrência do mercado das operações portuárias (carga e descarga). 
No entanto, este objectivo não foi concretizado na prática, uma vez que 
as autoridades locais recusaram sistematicamente conceder as 
autorizações necessárias aos concorrentes potenciais das antigas 
empresas de estivagem num determinado número de portos italianos. 
Perante esta situação de facto que punha em causa a sua política de 
concorrência no domínio portuário, a Comissão considerou necessário 
intervir, centrando a sua atenção no porto de Génova, em virtude da 
importância que este reveste para toda a Comunidade, dado tratar-se do 
principal porto italiano. 
Em 21 de Junho de 1995, a Comissão notificou o Governo italiano para 
emitir, no prazo de dez dias, uma autorização de exploração a uma 
empresa à qual a autoridade portuária local tinha negado este direito 
de forma abusiva. 
JO C 309 de 05.1.1.1994, p. 2. 
Acórdão de 10 de Dezembro de 1991, proferido no processo C-l79/90 Porto de 
Génova/Siderúrgica Gabrielli, Gol. 1991, p. 1-5889. 
52 
Em 11 de Julho de 1995, as Autoridades italianas comunicaram à Comissão 
que a autorização em causa tinha sido emitida no prazo prescrito. Esta 
autorização permite a abertura do sector das operações portuárias no 
porto de Génova a outros prestadores de serviços. Esta medida 
beneficiará os utentes do porto, as numerosas empresas locais, 
essencialmente pequenas e médias empresas e, no seu conjunto, reforçará 
o dinamismo do porto face à concorrência internacional. 
124. Além disso, a Comissão prossegue a instrução dos diferentes 
processos de infracção relativos à Itália sobre diversos aspectos de 
organização portuária que suscitam ainda problemas em relação ao 
direito comunitário. 
F - Outros monopólios estatais de carácter comercial 
125. A questão da adaptação dos monopólios nacionais de carácter 
comercial nos novos Estados-membros foi objecto de numerosos contactos 
entre a Comissão e os governos destes países. Estes contactos tiveram 
como objectivo a adaptação das legislações que regem estes monopólios 
ao acervo comunitário e, nomeadamente, ao artigo 37° do Tratado. 
1. Monopólios sueco e finlandês das bebidas alcoólicas 
126. A adaptação dos monopólios das bebidas alcoólicas na Suécia e na 
Finlândia foi debatida entre a Comissão e estes novos Estados-membros 
com vista a proceder à adaptação dos regimes que regem estes monopólios 
ao acervo comunitário. À luz destes objectivos, os dois Estados-membros 
em causa aceitaram suprimir os direitos exclusivos de importação, 
exportação, produção e comercialização grossista, incluindo a venda por 
grosso aos cafés e restaurantes. A Comissão pôde assegurar-se que estes 
direitos exclusivos - que deveriam já ter sido eliminados aquando da 
entrada em vigor do Acordo EEE - foram finalmente suprimidos pelas 
novas legislações em matéria de bebidas alcoólicas adoptadas pela 
Suécia e pela Finlândia em finais de 199576. 
No que se refere aos direitos exclusivos de venda a retalho de bebidas 
alcoólicas, a Comissão considera que, sem prejuízo de uma eventual 
evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça, estes podem 
justificar-se no âmbito do acervo comunitário actual, nomeadamente, 
atendendo às preocupações nacionais legítimas quanto à luta contra o 
alcoolismo, na condição de ser excluído qualquer efeito discriminatório 
entre produtos nacionais e produtos importados de outros 
Estados-membros. A fim de assegurar-se que as práticas dos monopólios 
de venda a retalho se encontram em consonância com estes requisitos, 
a Comissão considerou necessário estar estreitamente associada a um 
controlo minucioso e periódico do seu funcionamento. 
2. Monopólio austríaco das bebidas alcoólicas 
127. No que respeita ao álcool puro e a determinadas bebidas 
alcoólicas, a Áustria detém um monopólio nacional de carácter comercial 
que se caracteriza pela existência de direitos exclusivos de importação 
e de comercialização grossista que, ao invés do que sucede nos casos 
de direitos exclusivos de venda a retalho, são considerados claramente 
incompatíveis com o artigo 37° do Tratado CE, não se justificando a 
No que diz respeito à Suécia, ver a Lei relativa às bebidas alcoólicas (1738(94)), 
promulgada em 16 de Dezembro de 1994 e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1955. Em 
relação à Finlândia, ver a nova Lei relativa às bebidas alcoólicas (1143/94), adoptada 
em 8 de Dezembro de 1994 e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995. 
5 3 
aplicação dos requisitos supramencionados. Consequentemente, estes 
direitos exclusivos deviam ter sido eliminados em 1 de Janeiro de 1995. 
Os direitos exclusivos em causa não foram até à data formalmente 
revogados, pelo que a Comissão teve de iniciar o processo de infracção 
previsto no artigo 169° do Tratado CE contra a Áustria. 
3. Monopólio austríaco do sal 
128. No que se refere ao monopólio nacional de carácter comercial no 
sector do sal, a Áustria, na sequência da intervenção da Comissão, 
aceitou por fim abrogar os direitos exclusivos de importação e de 
comercialização grossista dos produtos provenientes de outros Estados-
membros, direitos esses que deveriam ter sido suprimidos desde o início 
de 199577. 
4. Monopólio austríaco dos tabacos manufacturados 
12 9. O monopólio austríaco dos tabacos manufacturados, caracterizado 
pela existência de direitos exclusivos em matéria de importação e de 
comercialização, encontra-se sujeito ao disposto nos n°s 1 a 3 do 
artigo 71° do Acto de Adesão da Áustria78. Nos termos deste artigo, a 
Áustria deverá adaptar progressivamente o seu monopólio de tabacos 
manufacturados através da abertura gradual, a partir da data da adesão, 
de contingentes para a importação de produtos dos Estados-membros, de 
modo a que, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1997, esteja assegurada 
a exclusão de toda e qualquer discriminação entre nacionais dos 
Estados-membros quanto às condições de abastecimento e comercialização. 
O cumprimento desta obrigação implica a supressão do direito exclusivo 
de importação, bem como do direito exclusivo de comercialização 
grossista. No que diz respeito à venda a retalho dos produtos 
importados ao abrigo dos contingentes, a colocação à disposição dos 
consumidores destes produtos deve ser efectuada de forma não 
discriminatória. 
Tendo verificado que a Áustria não adoptou as medidas necessárias para 
dar cumprimento às referidas disposições, nomeadamente, por não ter 
procedido à abertura dos contingentes nas condições prescritas, a 
Comissão teve de iniciar o processo de infracção previsto no artigo 
16 9° do Tratado CE. 
No que respeita à venda a retalho dos produtos importados ao abrigo de 
contingentes, a Comissão garante igualmente que a colocação à 
disposição dos consumidores destes produtos seja efectuada de forma não 
discriminatória. Deste modo, por exemplo, a Comissão deve velar para 
que os contratos de licença e de distribuição entre o operador Austria 
Tabakwerke e outros operadores europeus não sejam susceptíveis de pôr 
em causa as consequências positivas da adaptação do monopólio austríaco 
dos tabacos manufacturados, devendo igualmente assegurar a sua 
compatibilidade com as regras de concorrência do Tratado. 
BGBL n" 518/1995 de 4.8.1995. 
JO C 241 de 29.08.1994, p. 35. 
54 
Ill - Controlo das operações de concentração 
A - Introdução 
130. O número de concentrações abrangidas pelo Regulamento relativo 
às operações de concentração foi ainda mais elevado em 1995 do que em 
1994. A Comissão recebeu 114 notificações (contra 100 em 1994) e tomou 
109 decisões finais (contra 90 em 1994). Em 1995, as actividades neste 
domínio registaram um aumento de cerca de 24% em relação ao ano 
anterior que, por seu turno, tinham aumentado em cerca de 50% face ao 
período compreendido entre 1991 e 1993. Foram iniciadas 7 investigações 
da segunda fase contra 6 no ano anterior, tendo sido proibidas 2 
operações face a 1 proibição em 1994. 
Este ano marcou o quinto aniversário da entrada em vigor do regulamento 
das concentrações7'. Nestes cinco anos, a Comissão adoptou 382 decisões 
finais, o que corresponde a uma média de aproximadamente uma decisão 
por cada três dias úteis e meio ou mais de 70 decisões por ano. A 
discriminação dos processos por sector revela que continua a haver um 
número significativo de notificações nos domínios das telecomunicações, 
serviços financeiros, meios de comunicação social e produtos 
farmacêuticos. 
A nova versão do regulamento de execução80 entrou em vigor em 1 de 
Março de 1995. Além disso, aplicaram-se pela primeira vez em 1995 
quatro comunicações interpretativas que tinham sido publicadas no final 
de 199481. Estas comunicações incidiam sobre a distinção entre empresas 
comuns com carácter de concentração e de cooperação, o conceito de 
concentração, o conceito de empresas em causa e o cálculo do volume de 
negócios. 
Estas alterações na aplicação do regulamento das concentrações foram 
adoptadas pela Comissão na sequência da análise por ela realizada em 
1993. Um novo reexame foi lançado este ano, tendo a Comissão realizado 
consultas alargadas sobre a questão de diminuir os limiares previstos 
no regulamento das concentrações, bem como sobre outros aspectos do 
regulamento susceptíveis do serem revistos. Entre as entidades 
consultadas, são de referir os Estados-membros, outras instituições 
comunitárias, empresas individuais, associações comerciais e 
consultores jurídicos. Um Livro Verde sobre a aplicação do regulamento 
das concentrações foi publicado no início de 199682 com vista a lançar 
uma consulta pública alargada sobre estas questões. É provável que 
sejam elaboradas propostas legislativas no final deste ano. 
B - Investigações aprofundadas 
131. Foram concluídas 7 investigações aprofundadas (segunda fase) no 
âmbito do regulamento das concentrações, tendo sido proibidas 2 
operações, ambas do sector dos meios de comunicação social, referentes, 
designadamente, à empresa comum Nordic Satellite Distribution (NSD) na 
Escandinávia e à operação da RTL/Veronica/Endemol (Holland Media Groep 
Regulamento (CE) n° 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo 
das operações de concentração entre empresas, JO L 395 de 30.12.1989, p. 1. 
Regulamento (CK) ti" 3384/94 (ia Comissão, de 71 de Dezembro de 1994, relativo as 
notificações, pra/.os o audições previstos no Requ I uirienl o ((.Tl) ri" 40M/H9 do Conselho 
relat i vo ,io coiil rolo das opeiaçoes de concent r aça o 'Mil M> empr esas, .lu I. VII de 
31 . I ?. . 1 'l'»4 . XXIV Kc I ai 6i i o subie a 1'olilica de ( ;onco i r ènc i a ( I '»')4 ) , ponto;: ;• 14 '/>,',. 
XXIV Relatório sobie a l'ol M ici de Coiicoi r eue i a ( l'»94 ) , pontos V. VI '/(A). 
COM(96)19. 
55 
- HMG) nos Países Baixos. As restantes 5 operações foram autorizadas, 
2 incondicionalmente e 3 com base em condições que solucionavam os 
problemas de concorrência identificados pela Comissão no decurso das 
suas investigações. 
1. Processos no sector dos meios de comunicação social 
132. A Comissão tem vindo a receber um número cada vez maior de 
notificações no sector dos meios de comunicação, o que reflecte a 
transformação das estruturas de propriedade e a convergência de 
tecnologias anteriormente separadas, por exemplo, as telecomunicações 
e os meios de comunicação. A maioria destes casos não suscitavam 
quaisquer problemas de concorrência, tendo sido aprovados após a fase 
inicial de averiguação. 
As decisões tomadas no âmbito dos processos relativos à NSD e à HMD 
revelam a importância que a Comissão atribui aos casos nestes sector. 
Estas operações tinham efeitos significativos, tanto a nível horizontal 
como vertical, uma vez que envolviam a criação de novas empresas que 
iriam restringir no futuro o acesso às redes de televisão - terrestres, 
via satélite ou por cabo. Em 1994, a Comissão tinha proibido a empresa 
comum MSG Media Service, proposta pela Bertelsmann, Kirch e Deutsche 
Telekom, para a prestação de serviços de televisão por assinatura na 
Alemanha. Na sua decisão de proibição relativa à operação NSD, a 
Comissão convidou as partes a apresentarem novas propostas que pudessem 
ser consideradas compatíveis com o mercado comum, o que demonstra a sua 
abertura à criação de novas empresas neste sector, sempre que não criem 
nem reforcem uma posição dominante. 
Nordic Satellite Distribution 
133. A NSD destinava-se a transmitir programas televisivos por 
satélite aos operadores de televisão por cabo e aos particulares que 
recebiam televisão por satélite através da sua própria antena 
parabólica. No entanto, a Comissão concluiu que a criação da NSD tal 
como projectada teria conduzido à concentração das actividades das suas 
empresas-mãe através da criação de uma operação verticalmente integrada 
que englobaria desde a produção de programas televisivos até serviços 
de distribuição a retalho no que diz respeito aos canais de televisão 
por assinatura. 
As empresas-mãe da NSD são importantes empresas do sector dos meios de 
comunicação nos países nórdicos. A Norsk Telekom A/S é o maior operador 
de televisão por cabo na Noruega, desempenha actividades de 
distribuição de televisão por assinatura na Noruega e controla 
igualmente a capacidade de transmissão por satélite adaptada aos 
telespectadores dos países nórdicos. A TeleDanmark A/S (TD) é o 
principal operador de televisão por cabo na Dinamarca. Além disso, a 
TD, juntamente com a Kinnevik, controla a maior parte da capacidade 
remanescente de transmissão por satélite adaptada aos telespectadores 
dos países nórdicos. A Kinnevik, um conglomerado sueco, é o organismo 
mais importante de transmissão de programas de televisão por satélite 
na Escandinávia e um grande distribuidor de televisão por assinatura 
nos países nórdicos, detendo, além disso, uma participação 
significativa na televisão por cabo e comercial na Suécia. 
A Comissão concluiu que a NSD teria conduzido à criação ou ao reforço 
de uma posição dominante em três mercados: 
fornecimento da capacidade de repetidor de televisão por satélite 
aos países nórdicos (Dinamarca, Noruega, Suécia e Finlândia); 
5f> 
mercado dinamarquês de exploração das redes de televisão por 
cabo; e 
mercado de distribuição de televisão por assinatura via satélite 
e de outros canais de televisão codificados para transmissão 
directa a particulares. 
A natureza verticalmente integrada da operação teria significado que 
as partes ficariam em condições de impedir a entrada no mercado de 
televisão por satélite nos países nórdicos a outros concorrentes e de 
controlar o acesso ao mercado de radiodifusão televisiva por satélite 
nesses países. Uma vez que os mercados afectados se encontram 
actualmente numa fase de transição, a Comissão actuou por forma a 
assegurar o não encerramento desses futuros mercados. 
R TUVeronica/Endemol 
134. A Comissão iniciou uma análise do processo RTL/Veronica/Endemol 
na sequência de um pedido apresentado pelo Governo neerlandês nos 
termos do artigo 22° do regulamento das concentrações. Este artigo 
permite a um Estado-membro submeter uma operação à apreciação da 
Comissão mesmo se não assumir uma dimensão comunitária, desde que 
exista um efeito sobre o comércio entre os Estados-membros. Embora a 
Comissão tivesse concluído que o mercado geográfico relevante fosse o 
dos Países Baixos, considerou que a operação de concentração afectava 
as trocas comerciais entre os Estados-membros, dado que influenciaria 
as condições de penetração de novos concorrentes no mercado neerlandês 
de radiodifusão televisiva e teria um impacto sobre a aquisição de 
programas em língua estrangeira, e dado também o facto de a própria 
empresa comum estar sediada no Luxemburgo, sendo as licenças relativas 
a dois dos seus canais emitidas pelo Grão-Ducado do Luxemburgo. O exame 
deste processo seguiu a tramitação normal, à excepção das disposições 
de suspensão que não eram aplicáveis, pelo que as partes puderam 
concluir a operação, não obstante a decisão da Comissão no sentido de 
que a empresa comum daria origem à criação de uma posição dominante 
pelas partes. 
O processo dizia respeito a uma empresa comum, a Holland Media Groep 
(HMG) , entre a RTL, a Veronica e a Endemol. A RTL transferiu para a HMG 
as suas actividades de radiodifusão nos Países Baixos, nomeadamente os 
dois canais comerciais de televisão RTL4 e RTL5. Um terceiro canal 
comercial foi introduzido através da Veronica, que abandonou o sistema 
público de radiodifusão nos Países Baixos para participar na empresa 
comum. A outra empresa-mãe, a Endemol, é o maior produtor independente 
de programas televisivos nos Países Baixos. 
Na sequência da sua investigação, a Comissão concluiu que a nova 
empresa deteria pelo menos 40% do mercado de radiodifusão televisiva 
de acesso gratuito nos Países Baixos e mais de 60% do mercado da 
publicidade televisiva. Além disso, a posição da Endemol como o maior 
produtor independente de programas de televisão nos Países Baixos seria 
reforçada pela sua participação na HMG. A Comissão adoptou uma decisão 
de proibição e convidou as partes a proporem medidas para restabelecer 
a concorrência efectiva nos mercados de produção e publicidade 
televisiva nos Países Baixos no prazo de três meses. As partes 
recorreram da decisão da Comissão para o Tribunal de Primeira 
Instância. 
57 
2. Outras investigações aprofundadas 
135. As restantes operações em relação às quais foi dado início a uma 
investigação aprofundada acabaram por ser declaradas compatíveis com 
o mercado comum. A operação da Siemcns/Italtel relativa a uma empresa 
comum no sector de equipamento de telecomunicações em Itália e da 
Mercedes Benz/Kássbohrer, respeitante à aquisição pela Mercedes de um 
outro fabricante alemão de autocarros urbanos e de turismo, foram ambas 
autorizadas incondicionalmente. Em ambos os casos, contudo, as partes 
efectuaram certas declarações quanto ao seu futuro comportamento 
comercial, tendo estas sido incluídas na decisão. No entanto, estas 
declarações não constituíram parte integrante da análise da 
concorrência efectuada pela Comissão, tendo sido apresentadas por 
iniciativa das partes. Por exemplo, a empresa-mãe da Italtel, a STET, 
comprometeu-se a não influenciar a política de compra da Telecom Italia 
a favor da empresa comum. Por seu turno, a Mercedes anunciou que 
forneceria motores a preços competitivos a terceiros fabricantes sem 
capacidade própria de produção de motores. 
136. Na operação Siemens/'Italtel, a Siemens e a STET, a empresa 
gestora de participações sociais de um grupo de operadores de 
telecomunicações italianos, incluindo a Italtel, tencionavam transferir 
as suas respectivas filiais de produção de equipamento de 
telecomunicações para uma empresa comum. A operação suscitava problemas 
de natureza horizontal e vertical. A nível horizontal, a empresa comum 
deteria a sua maior quota de mercado no sector dos sistemas de 
transmissão, sector em que as quotas agregadas das partes representavam 
50%-60% do mercado italiano, e deteria cerca de 30% das vendas globais 
na UE (as quotas agregadas do mercado de sistemas de comutação eram 
menos elevadas). Do ponto de vista vertical, a empresa comum seria 
parcialmente detida pelo seu maior cliente. 
Ao concluir que a empresa comum projectada era compatível com o mercado 
comum, a Comissão teve em conta: 
os efeitos potenciais das novas tecnologias, susceptíveis de 
introduzir alterações significativas nos mercados de 
telecomunicações ; 
os efeitos da normalização e das directivas relativas aos 
contratos públicos na abertura dos mercados nacionais; 
a futura liberalização dos serviços de telecomunicações e, 
nomeadamente, da infra-estrutura de telecomunicações que dará 
origem a mercados mundiais de equipamento de telecomunicações. 
137. No processo Mercedes Benz/Kãssbohrer, não obstante o facto de ser 
afectado o mercado de autocarros em toda a Europa, a Comissão 
considerou que a sua análise devia centrar-se, em especial, no mercado 
alemão de autocarros. Foram identificados três mercados, atingindo as 
quotas agregadas das partes 4 4% do mercado de autocarros urbanos, 54% 
do mercado de autocarros de turismo e 74% do mercado de autocarros 
interurbanos. No entanto, a Comissão concluiu que, apesar de deter 57% 
do mercado alemão de autocarros no seu conjunto, a liberdade de acção 
da Mercedes neste mercado ficaria sujeita a condicionalismos 
suficientes, dada a existência de dois concorrentes alemães e de outros 
potenciais concorrentes provenientes de outros países europeus. Por 
último, a Comissão considerou que as directivas relativas aos contratos 
públicos, que impõem a realização de concursos a nível comunitário para 
a maior parte do mercado de autocarros urbanos e interurbanos, 
conduzirão igualmente à criação de um mercado europeu mais vasto. 
58 
138. Nos outros casos, a autorização pela Comissão das respectivas 
operações ficou dependente de compromissos assumidos pelas partes no 
decurso do processo. 
139. No processo ABB/Daimler Benz, a Comissão considerou que o mercado 
de comboios locais continuava a revestir um carácter nacional na 
Alemanha, embora nos outros Estados-membros a falta de importantes 
fabricantes nacionais de equipamento de transporte ferroviário tivesse 
já conduzido a mercados geográficos mais vastos. A operação proposta 
teria conduzido à criação de um duopólio dominante no mercado alemão 
de comboios locais. A concentração teria igualmente impedido a 
penetração de fornecedores estrangeiros no mercado, mediante a 
supressão de fornecedores alemães independentes de componentes 
eléctricas. Não foram identificados quaisquer problemas de concorrência 
no que se refere a outros mercados de produto relevantes. 
A fim de dissipar as preocupações manifestadas pela Comissão, as partes 
acordaram em proceder à alienação da Kiepe Elektrik GmbH, uma filial 
da Daimler-Benz especializada no fornecimento de componentes eléctricas 
para comboios locais. Em consequência desta alienação, continuaria a 
subsistir no mercado alemão um produtor competente de componentes 
eléctricas, independente das partes, que estaria em condições de 
abastecer ou cooperar com fornecedores de componentes mecânicas de 
comboios locais. A Kiepe é um fornecedor firmado e bem-sucedido, tendo 
desempenhado um importante papel na abertura do mercado alemão através 
da sua cooperação com a empresa canadiana Bombardier. 
A operação foi objecto de um pedido de remessa apresentado pelas 
Autoridades alemãs nos termos do artigo 9o do regulamento das 
concentrações. Embora os problemas do ponto de vista da concorrência 
se concentrassem em dois mercados de produtos na Alemanha, a operação 
projectada - que criava o maior fornecedor de equipamento ferroviário 
a nível mundial - tinha repercussões significativas sobre toda a 
Europa, pelo que este pedido de remessa foi indeferido. 
140. No processo Orkla/Volvo, a aquisição foi autorizada na condição 
de as empresas procederem à alienação da cervejeira da Orkla, a Hansa. 
Caso contrário, as partes ficariam a deter 75% do mercado norueguês da 
cerveja, sendo considerado que nem o sector retalhista, nem o sector 
hoteleiro e de restauração possuíam um poder de compra susceptível de 
exercer pressão sobre a empresa comum. 
141. No processo Crown Cork e Seal/Carnaud MetalBox, na sequência de 
uma investigação aprofundada de segunda fase em que se analisaram os 
problemas que a operação levantava tanto a nível horizontal como 
vertical, a Comissão determinou que o único mercado em que a 
concentração proposta ameaçava criar uma posição dominante era o 
mercado de latas de aerossol em folha-de-flandres. No Espaço Económico 
Europeu (EEE), ambas as partes produzem e vendem latas de aerossol e 
latas para produtos alimentares em folha-de-flandres, bem como 
determinados dispositivos de abertura para as latas de bebidas e 
garrafas, incluindo extremidades de latas de bebidas, coroas metálicas, 
tampas de plástico e de alumínio. Consequentemente, a Comissão concluiu 
que o compromisso da Crown no sentido de alienar um conjunto específico 
de actividades no sector das latas de aerossol em folha-de-flandres 
seria suficiente para dissipar as suas preocupações em matéria de 
concorrência. 
As partes acordaram em alienar importantes actividades de fabrico de 
latas de aerossol em folha-de-flandres em cinco Estados-membros 
diferentes, correspondentes a quase 22% do mercado de latas de aerossol 
59 
em folha-de-flandres no EEE. Sem esta alienação, as quotas de mercado 
agregadas a nível europeu das duas partes teriam sido superiores a 60%, 
possuindo o seu concorrente mais próximo uma quota de mercado de 15 
a 20%; a maior parte do excesso de capacidade neste mercado seria 
assim detido pelas partes. 
C - Outros casos importantes 
142. Várias operações importantes foram autorizadas no prazo de um mês 
a contar da sua notificação, sem uma investigação aprofundada. Estes 
processos incluíram vários casos no sector farmacêutico, designadamente 
Glaxo/Wellcome, Behringwerke/'Armour Pharmaceutical, Hoechst/Marion 
Merrell Dow, Rhone Poulenc Rohrer/Fisons e Upjohn/Pharmacia. A fim de 
dissipar quaisquer dúvidas quanto à compatibilidade da operação 
projectada, a Glaxo aceitou conceder uma licença exclusiva a um 
terceiro relativamente a um dos analgésicos anti-hemicrânicos 
actualmente em vias de ser desenvolvido pela Glaxo ou pela Wellcome. 
As recentes operações de concentração no sector farmacêutico destinam-
se aparentemente a aumentar a gama de produtos oferecida pelas 
empresas, aumentando assim a sua competitividade enquanto fornecedores 
de grossistas, hospitais e cadeias farmacêuticas. Consequentemente, as 
operações realizadas até à data têm assumido uma natureza largamente 
complementar, não tendo, de modo geral, suscitado quaisquer problemas 
a nível da concorrência. 
143. No processo Swissair/Sabena, a Comissão conseguiu compromissos 
para solucionar os problemas de concorrência levantados pela operação, 
que consistia na aquisição pela Swissair de uma participação de 49,5% 
na Sabena. A operação teria conduzido a um monopólio no sector dos 
transportes aéreos entre a Suíça e a Bélgica. Além disso, a Swissair 
participa na "European Quality Alliance" com a SAS e a Austrian 
Airlines, tendo a SAS entretanto proposto um acordo de cooperação com 
a Lufthansa. A operação, considerada globalmente com os acordos 
supramencionados, teria permitido às companhias aéreas participantes 
criar uma rede extensiva de ligações aéreas no âmbito da qual se 
transportaria cerca de 3 5% do tráfego de passageiros na Europa, o que 
corresponde a mais do dobro do tráfego aéreo transportado pela segunda 
maior companhia aérea. A fim de autorizar a operação, a Comissão obteve 
compromissos das duas companhias aéreas, bem como dos governos belga 
e suíço quanto à cedência dos direitos e das faixas horárias nos 
aeroportos que fossem necessários para permitir aos concorrentes 
explorar as ligações aéreas entre a Bélgica e a Suíça. A Swissair e a 
Sabena deviam igualmente garantir aos seus concorrentes o acesso a 
sistemas de "interlining", bem como a sua participação em programas de 
passageiros frequentes. Por último, a Swissair teve de pôr termo às 
suas ligações anteriormente existentes com a SAS através da "European 
Quality Alliance". Esta operação foi notificada duas vezes, a segunda 
na sequência das alterações introduzidas na operação projectada. Nessa 
altura, a operação foi objecto de uma análise global (incluindo 
consultas com os Estados-membros) , não tendo sido necessário dar início 
à segunda fase do processo. 
144. A Comissão autorizou uma operação mediante a qual as empresas 
finlandesas Repola Corporation e Kymmene Corporation procederam a uma 
plena fusão das suas actividades. A Repola e a Kymmene são importantes 
empresas internacionais que desenvolvem actividades no domínio do papel 
de impressão e de material de embalagem. A operação envolvia, entre 
outros, os mercados de papel de jornal, papel de revista e sacos de 
papel. 
No que diz respeito aos sacos de papel, a investigação da Comissão 
levou-a a concluir sobre a existência de um mercado finlandês separado 
para este produto e que a concentração conduziria à criação de uma 
posição dominante nesse mercado. A nova empresa constituiria 
virtualmente o único fornecedor de sacos de papel aos clientes 
finlandeses. As partes apresentaram soluções de compromisso que 
envolviam a alienação de parte da sua capacidade de produção de sacos 
de papel no mercado finlandês. 
Os mercados de papel de jornal e papel de revista possuem pelo menos 
uma dimensão europeia e a Repola/Kymmene, tal como os outros 
importantes produtores europeus de papel, transportam e comercializam 
os seus produtos em quase todos os Estados-membros. Em consequência da 
operação, a nova empresa será o maior produtor europeu de papel de 
jornal e papel de revista. No entanto, as suas quotas de mercado 
agregadas não excederão 20% em nenhum dos dois mercados de produto. 
Além disso, vários outros concorrentes detêm posições significativas 
no mercado. 
Juntamente com cinco outros produtores finlandeses de papel, a Repola 
é membro da associação "Finnpap Marketing", um organismo de vendas 
conjuntas que comercializa os produtos de papel dos seus membros numa 
base mundial. A Kymmene possui a sua rede própria de vendas e não é 
membro da "Finnpap". As partes comprometeram-se a não vender os 
produtos de papel através da agência de vendas conjunta "Finnpap". 
D - Interesses legítimos dos Estados-membros 
145. Em 6 de Março, no contexto da aquisição projectada da 
Northumbrian Water pela Lyonnaise des Eaux, as Autoridades britânicas 
apresentaram, nos termos do n° 3 do artigo 21° do regulamento das 
concentrações, o primeiro pedido para a protecção de um interesse 
legítimo. O pedido incidia na legislação que regula o sector do 
abastecimento de água no Reino Unido. Esta legislação prevê disposições 
específicas em matéria de concentrações destinadas a salvaguardar o 
objectivo do sistema regulamentar no sentido de garantir o 
abastecimento de um serviço vital e a defesa dos consumidores. 
Consequentemente, na eventualidade de uma concentração concreta ou 
plausível, a operação é submetida à apreciação da "Monopolies and 
Mergers Commission" (MMC) a fim de decidir se tal seria ou não contra 
o interesse público. Os critérios de interesse público aplicáveis às 
concentrações no sector da água incluem o número de companhias de água 
controladas de forma independente em relação às quais a autoridade 
regulamentar no sector da água pode efectuar comparações para 
determinar a fórmula imposta para efeitos de fixação de preços. O 
pedido do Reino Unido abrangia as referidas disposições, dado que a 
apresentação dos casos à apreciação da MMC é feita de forma automática 
e não discricionária. 
A Comissão, embora reconhecendo o interesse legítimo do Reino Unido 
nesta matéria, estabeleceu limites específicos às investigações da MMC 
nestas circunstâncias. Na sua decisão de 29 de Março de 1995, a 
Comissão reconheceu que a MMC podia apreciar as operações de 
concentração potenciais com base no critério do interesse público mas 
que, nestes casos, o interesse público se circunscrevia às questões 
directamente relacionadas com a aplicação da legislação regulamentar 
ao sector da água. Nos termos desta decisão, as Autoridades britânicas 
deviam informar a Comissão de quaisquer medidas tomadas para que esta 
pudesse controlar a sua adequação. 
61 
Pouco tempo após a tomada de decisão pela Comissão, as Autoridades 
britânicas submeteram a referida oferta pública de aquisição à 
apreciação da MMC. Na sequência do relatório elaborado pela MMC, que 
considerou a concentração contrária ao interesse público caso não 
fossem obtidas reduções de preços substanciais para os consumidores, 
a OFWAT consultou a Lyonnaise e a Northumbrian e propôs medidas que 
incluíam uma fórmula de redução dos preços sobre a qual a Lyonnaise 
manifestou subsequentemente a sua anuência. Conforme prescrito na sua 
decisão, a Comissão foi informada da medida proposta pelo Governo 
britânico, não tendo tecido quaisquer observações sobre a mesma. 
E - Operações de concentração nos sectores do carvão e do aço 
146. No decurso deste ano, a Comissão tomou 7 decisões relativas a 
operações de concentração nos termos do artigo 66° do Tratado CECA. 
Destes processos, 3 envolviam a alienação de empresas siderúrgicas 
públicas ao sector privado, designadamente a aquisição das actividades 
de produção de produtos planos da lLva pelo grupo RIVA, uma empresa 
comum entre a Usinor Saci loi e a Hoogovens para a tomada do controlo 
da SN-Planos, a empresa portuguesa de produtos planos, e uma outra 
empresa comum entre a RIVA e a FREIRE para a aquisição da empresa SN-
Longos. 
F - Perrier 
147. Em 27 de Abril, o Tribunal de Primeira Instância (TPI) proferiu 
o seu acórdão sobre dois processos, um interposto pelos trabalhadores 
da Perrier e o outro pelos trabalhadores da Vittel e Pierval contra a 
decisão da Comissão de 22 de Julho de 1992 relativa ao processo 
Nestlé/Perrier. A Comissão tinha autorizado a concentração sob reserva 
da observância de certas condições e obrigações. Os principais pontos 
frisados pelos acórdãos foram os seguintes: 
apesar de reconhecer que o regulamento das concentrações se 
prende primordialmente com questões do direito da 
concorrência, o TPI concluiu que tal facto não impede a 
Comissão de tomar em consideração os efeitos sociais de uma 
concentração se estes afectarem o nível e as condições de 
emprego na Comunidade Europeia ou numa parte substancial do 
seu território; 
o facto de um terceiro não intervir directamente no 
processo administrativo nem sempre implica que este 
terceiro não possa recorrer da decisão; 
os representantes dos trabalhadores de uma empresa não são, 
em princípio, directamente afectados por um processo de 
concentração. Não têm, por conseguinte, o direito de 
solicitar a anulação de uma decisão, salvo para proteger os 
seus direitos processuais; 
os terceiros não têm direito a um tratamento equivalente ao 
das partes na operação de concentração no âmbito do 
processo administrativo. 
62 
G - Resumo estatístico 
Gráfico 1 : número de decisões finais adoptadas anualmente desde 1990 
Gráfico 2: Discriminação por tipo de operação, em 1995 
Tipo de concentração (total 1990-95) 
Outros 
Proposta amigável 7% 
Aquisição de 
participação maioritária 
39% Empresa comum / 
controlo 
49% 
63 
Gráfico 3: países de origem das empresas envolvidas nas operações em 1995 
Distribuição das empresas por países de origem 
49 (relativa a 1995 e nos processos em que houve decisão final) 
50 
64 
IV - Auxílios estatais 
A - Política geral 
148. Em Julho, a Comissão publicou o seu Quarto Relatório sobre os 
auxílios estatais na Comunidade83, referente aos anos de 1991 e 1992. 
Este relatório constitui um instrumento quantitativo essencial para a 
definição da política de auxílios. A tendência para a baixa, lenta mas 
estável, do volume global dos auxílios já observada entre 1981-1990 
pôde ser confirmada, apesar dos elevados custos da unificação alemã, 
de um clima de recessão e da intensificação da concorrência 
internacional. O volume global dos auxílios mantém-se todavia elevado, 
ascendendo, em média, a 94 mil milhões de ecus por ano em toda a 
Comunidade, ou seja, 1,9% do seu PIB e 704 ecus por trabalhador. O 
Conselho Indústria, que se reuniu em Novembro, aprovou a análise da 
Comissão segundo a qual era necessário, tendo simultaneamente em conta 
outros objectivos comunitários, continuar a reduzir os níveis de 
auxílio reforçando os mecanismos de controlo e melhorando a sua 
transparência. 
149. A obrigação de notificação dos auxílios imposta pelo Tratado é 
um elemento fundamental para garantir a transparência dos auxílios. 
Numa comunicação adoptada em Maio, a Comissão recordou que tenciona 
utilizar todos os poderes que o Tratado lhe confere para obrigar os 
Estados-membros a respeitarem esta obrigação. A Comissão, ao publicar 
uma comunicação sobre a cooperação entre a Comissão e os tribunais 
nacionais, manifestou o seu empenho em colaborar com os tribunais 
nacionais para que estes possam desempenhar o seu papel de protecção 
dos direitos das empresas afectadas por auxílios concedidos ilegalmente 
a concorrentes seus. 
150. A publicação de enquadramentos e de comunicações que definem os 
critérios utilizados pela Comissão para apreciar a compatibilidade dos 
auxílios estatais com o mercado comum é outro elemento importante da 
política de transparência e simplificação da Comissão. Todos os textos 
em vigor em 31 de Dezembro de 1994, incluindo um manual dos 
procedimentos e uma compilação dos acórdãos do Tribunal de Justiça, 
encontram-se reunidos na colectânea "Direito da concorrência na União 
Europeia. Volume II: regras aplicáveis aos auxílios estatais", já 
actualizada. Todavia, dado que ao longo dos anos foram sendo acumuladas 
inúmeras regras, é portanto útil consolidar alguns textos e 
reexaminá-los todos. Neste contexto, os textos em matéria de auxílios 
regionais estão a ser objecto de consolidação, tendo a Comissão 
adoptado um novo enquadramento comunitário rios auxílios estatais à 
investigação e desenvolvimento, cujo projecto foi examinado pelos seus 
serviços em colaboração com peritos dos Estados-membros numa reunião 
multilateral realizada em Abril. Nesta mesma reunião, procedeu-se ainda 
a um debate sobre os critérios de distinção entre auxílios estatais e 
medidas ditas de carácter "geral" - não abrangidas pelo n° 1 do 
artigo 92° -, bem como sobre os problemas decorrentes de auxílios 
concedidos no âmbito da venda de terrenos do sector público e de 
auxílios sob a forma de garantias de empréstimos. Foi enviado a todos 
os Estados-membros um questionário pormenorizado sobre as garantias 
estatais. 
151. Em 1995 realizaram-se ainda duas outras reuniões multilaterais. 
Em Julho, os peritos dos Estados-membros ocuparam-se da revisão da 
Quarto Relatório da Comissão sobre os auxilios estatais na indústria transformadora e 
noutros sectores da União Europeia, COM(95) 365 final. 
regra de minimis, do enguadramento dos auxílios às pequenas e médias 
empresas e do projecto de orientações para os auxílios estatais a favor 
das artes e da cultura, que incide em especial sobre o sector 
audiovisual. Em Dezembro, debateram a questão do controlo futuro dos 
auxílios estatais ao sector das fibras sintéticas, um primeiro projecto 
de enquadramento horizontal dos auxílios regionais a grandes projectos 
de investimento e os problemas relacionados com a definição e recolha 
das taxas de referência e de actualização, cujo papel é determinante 
para o cálculo dos auxílios. 
152. Em 1995, a Comissão adoptou um número máximo de decisões em 
matéria de auxílios estatais, em parte devido â adesão de três novos 
Estados-membros. Muitos dos auxílios que examinou destinavam-se a 
atenuar as consequências sociais das reestruturações de determinados 
sectores. Por outro lado, a Comissão pretende um controlo mais rigoroso 
dos auxílios em sectores que se encontram, desde há muito, à margem da 
concorrência internacional e dos auxílios concedidos sob formas pouco 
transparentes e que frequentemente escaparam a qualquer tipo de 
controlo. A maior sensibilidade das empresas em relação aos auxílios 
de que os seus concorrentes beneficiam e o seu melhor conhecimento das 
possibilidades que as regras comunitárias lhes oferecem em matéria de 
auxílios estatais para assegurar uma concorrência equitativa induziu-as 
a apresentar cada vez mais denúncias à Comissão e também a interpor 
recurso para o Tribunal de Primeira Instância de decisões da Comissão 
de aprovação de auxílios a favor de concorrentes. 
Novas medidas destinadas a garantir o respeito da obrigação de notificação 
153. A Comissão prosseguiu os seus esforços com vista a reforçar o 
respeito da obrigação de os Estados-membros lhe notificarem todos os 
projectos de auxílios estatais. Na realidade, a experiência revelou que 
esta obrigação, que tem fundamento jurídico no Tratado CE (n° 3 do 
artigo 93°) , deve, para produzir efeitos úteis, ser acompanhada de uma 
série de medidas de incentivo ou mesmo de sanções. 
1. Recuperação dos auxílios pagos em violação do Tratado 
154. A Comissão salientou de novo de forma bem clara a importância que 
atribui ao sistema de controlo a priori dos auxílios estatais e â sua 
manifestação concreta, a saber, a regra da obrigação de notificação 
prévia. Assim, adoptou em Maio uma comunicação84 em que precisa os 
princípios que entende dever fazer respeitar no âmbito da sua política 
em matéria de recuperação de auxílios pagos em violação desta 
obrigação. 
Esta comunicação insere-se num contexto mais vasto e visa, por um lado, 
um maior respeito do n° 3 do artigo 93° do Tratado CE pelos 
Estados-membros e, por outro, incentivar os operadores económicos a 
prestarem maior atenção à legalidade dos auxílios que lhes são 
concedidos. Esta problemática não é todavia nova, dado que a Comissão 
tinha já abordado este assunto ao solicitar o reembolso dos auxílios 
incompatíveis e ilegais85, posição que havia sido confirmada e mesmo 
reforçada pelo Tribunal de Justiça86. Recentemente, o Tribunal de 
JO C 156 de 27.6.1995, p. 5. 
Comunicação da Comissão que se refere aos auxilios pagos em violação do Tratado, JO C 318 
de 24.11.1983. 
Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Março de 1990 proferido no processo C 142/87 
Reino da Bélgica/Comissão (Tubemeuse), Col. 1990, p. 1-959, e acórdão do Tribunal de 
Justiça de 14 de Fevereiro de 1990, proferido no processo C 301/87 República 
francesa/Comissão (Boussac), Col. 1990, p. 1-307. 
Primeira Instância confirmou uma vez mais o seu apoio à política da 
Comissão nesta matéria. No seu acórdão de 13 de Setembro proferido nos 
processos apensos T-244/93 e T-486/93, Textilwerke Deggendorf 
GmbH/Comissão, este Tribunal confirmou a decisão da Comissão de 
condicionar a sua autorização de um novo pacote de auxílios ao 
reembolso de um auxílio anterior concedido à mesma empresa e declarado 
incompatível, uma vez que a decisão da Comissão deixava bem claro que 
a cumulação do auxílio incompatível e do novo pacote de auxílios 
tornaria incompatível a totalidade dos auxílios. 
Todavia, a eficácia da injução provisória de suspensão utilizada então 
era limitada, na medida em que só produzia efeitos futuros, isto é, não 
tinha quaisquer efeitos imediatos sobre a parte (ou a totalidade) do 
auxílio já pago. Desta forma, estes meios eram insuficientes para 
combater e solucionar eventuais problemas de distorção da concorrência, 
cujas consequências se fariam sentir até â decisão final da Comissão. 
Deste modo, mesmo que no final tivessem de reembolsar os montantes 
recebidos, as empresas que tinham beneficiado de um auxílio ilegal eram 
sempre favorecidas relativamente às suas concorrentes, quer em termos 
financeiros, quer em termos de alargamento do seu período de 
sovabilidade no caso de empresas em dificuldade. 
É neste contexto que se insere a nova comunicação da Comissão. Este 
texto estabelece que, em determinados casos, a Comissão reserva-se o 
direito, através de uma decisão provisória e após ter convidado o 
Estado-membro a manifestar a sua posição e a estudar, a título de 
alternativa, a concessão de um auxílio de emergência, de ordenar ao 
Estado-membro que recupere a totalidade ou a parte do auxílio já paga 
em infracção ao Tratado. Esta recuperação efectuar-se-á em conformidade 
com as disposições do direito nacional e deve ser acrescida dos juros 
de mora sobre o montante a recuperar, juros estes que começam a correr 
desde a data de concessão do auxílio ilegal. A este respeito, convém 
assinalar outra inovação, que consiste no facto de os juros deverem ser 
calculados não com base na taxa legal, mas com base na taxa comercial, 
isto é, a taxa de referência utilizada pela Comissão no âmbito dos 
auxílios regionais87. No caso de o Estado-membro não dar cumprimento a 
esta decisão de injunção, a Comissão poderá recorrer directamente para 
o Tribunal de Justiça, através de um procedimento semelhante ao 
estabelecido no n° 2, segundo parágrafo, do artigo 93° do Tratado CE, 
recorrendo a um procedimento de urgência. 
2. Cooperação entre a Comissão e os tribunais nacionais 
155. Com o mesmo objectivo de aumentar o respeito da legalidade na 
Comunidade, a Comissão adoptou em Outubro uma comunicação relativa à 
cooperação entre a Comissão e os tribunais nacionais no domínio dos 
auxílios estatais88. Este texto não tem qualquer carácter imperativo ou 
limitativo, ambicionando antes dar um novo impulso às relações entre 
o executivo comunitário e os tribunais nacionais e chamar a atenção 
destes últimos para o importante papel que podem desempenhar na rápida 
salvaguarda dos direitos de terceiros e no respeito de determinadas 
obrigações processuais por parte dos Estados-membros . Desta forma, esta 
comunicação inscreve-se perfeitamente na tendência geral desenvolvida 
no ponto anterior. 
Ver Comunicação da Comissão aos Estados-membros, carta SG(95) D/1971 de 22.2.1995. O 
Tribunal de Primeira Instância confirmou muito recentemente a possibilidade de a Comissão 
solicitar o pagamento de juros sobre as somas a reembolsar: acórdão de 8 de Junho de 1995 
proferido no processo T-459/93 Siemens SA, Col. 1995, p. 11-1675. 
JO C 312 de 23.11.1995, p. 8. 
67 
Este documento recorda que, apesar de a Comissão ser o órgão 
comunitário responsável pela aplicação e desenvolvimento da política 
de auxílios na Comunidade, são os tribunais nacionais que, por seu 
lado, devem salvaguardar, até à decisão final da Comissão, os direitos 
dos particulares face a um desconhecimento eventual, por parte das 
autoridades públicas, da proibição consagrada na última frase do n° 3 
do artigo 93° do Tratado CE89. Para o efeito, os tribunais nacionais 
são convidados a recorrer a todos os meios adequados e a aplicar todas 
as disposições pertinentes do direito nacional, nomeadamente adoptando 
medidas provisórias em que se ordene a suspensão ou o reembolso de 
auxílios pagos ilegalmente ou se concedam indemnizações às partes 
lesadas. 
Para assegurar estes objectivos, a Comissão propõe-se colaborar com os 
tribunais nacionais, nomeadamente da seguinte forma: 
continuação e aperfeiçoamento da política de transparência 
através da publicação de informações em matéria de auxílios 
estatais ; 
fornecimento de informações de carácter processual sobre os 
processos pendentes; 
fornecimento de dados factuais, estatísticos e analíticos. 
B - O conceito de auxílio 
156. A interpretação do conceito de auxílio definido nos Tratados é 
frequentemente a vertente mais complexa da análise das medidas 
examinadas pela Comissão. Os critérios que determinam a presença de 
elementos de auxílio em medidas adoptadas pelos Estados-membros a favor 
das suas empresas revestem-se de especial importância não apenas para 
as autoridades administrativas destes Estados-membros responsáveis pela 
sua notificação, mas também para os tribunais nacionais que podem ser 
chamados a apreciar se uma medida perante eles contestada deveria ter 
sido notificada. Várias decisões da Comissão de 1995 permitem precisar 
melhor o conceito de auxílio consagrado nas regras em matéria de 
concorrência. 
157. a) Para que sejam aplicáveis as disposições do n° 1 do artigo 
92°, a medida deve proporcionar à empresa vantagens económicas que não 
receberia no decurso de actividades comerciais normais. A Comissão 
considera que esta condição é preenchida se uma empresa adquirir 
terrenos ou instalações industriais anteriormente pertencentes ao 
Estado a um preço inferior ao seu preço de mercado. Por conseguinte, 
a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no n° 2 do artigo 
93° contra a aquisição pela empresa Siemens Nixdorf AG/Mainz de 
instalações públicas a um preço que se calcula ser 5,5 a 21,5 milhões 
de marcos alemães inferior ao preço de mercado. O mesmo raciocínio é 
aplicável se o Estado adquirir a uma empresa terreno a preço superior 
ao preço de mercado. Uma vez que a Comissão duvidava que o preço do 
terreno vendido pela empresa espanhola siderúrgica Tubacex às 
autoridades públicas correspondesse ao valor de mercado, decidiu dar 
início ao procedimento previsto no n° 2 do artigo 93°. 
158. O financiamento público de custos inerentes à preparação de 
terrenos para edifícios/instalações industriais e o estabelecimento de 
ligações a vários serviços (públicos) fornecedores de água, gás e 
electricidade não é abrangido pelo n° 1 do artigo 92° se a empresa 
Acórdão do Tribunal de Justiça de 21.11.1991, proferido no processo C 354/90 Fédération 
nationale du commerce extérieur des produits alimentaires e Syndicat national des 
négociants et transformateurs de saumon/Estado francês, Col. 1991, p. 1-5527, ponto 14. 
68 
pagar a utilização das infra-estruturas através de encargos directos 
ou indirectos. Uma vez que a preparação dos terrenos em Villey, 
Meurthe-et-Moselle, para a instalação de nova fábrica de produção de 
papel da empresa Kimberly-Clark, beneficiava exclusivamente esta 
empresa, em especial por ser a única proprietária e utilizadora dessas 
instalações, o financiamento público parcial da referida preparação 
constituía um auxílio à empresa. Neste contexto, a Comissão tomou 
igualmente em consideração o facto de que um investidor privado em 
condições normais de mercado nunca teria efectuado esta preparação, 
dado que o preço de venda do terreno não seria sequer suficiente para 
cobrir o financiamento parcial da preparação. 
159. Constituem auxílios estatais os fundos públicos cedidos a uma 
empresa (pública) em condições mais favoráveis do que as que um 
investidor privado operando em condições normais de mercado proporia 
a uma empresa privada em situação financeira e competitiva comparável. 
Nos casos em que a aquisição pelo Estado de uma participação numa 
empresa pode ser acompanhada de outros tipos de intervenção pública que 
devam ser notificados à Comissão nos termos do n° 3 do artigo 93°, 
existe uma presunção de auxílio estatal. Em conformidade com a sua 
comunicação sobro a aplicação do;; artigos 92" e 93" do Tratado CE às 
participações públicas'"', a Comissão solicitou ao Governo espanhol que 
a informasse previamente de quaisquer aquisições do Instituto para o 
Desenvolvimento da Andaluzia. 
Uma vez que a injecção de capital prevista pelo Land da Baviera para 
cobrir as perdas acumuladas das empresas siderúrgicas Neue Maxhútte 
Stahlwerke GmbH e Lech-Stahlwerke GmbH coincidiria com a venda das suas 
acções nestas empresas, eliminado portanto, mesmo a longo prazo, 
qualquer perspectiva de rendibilidade da concessão destes fundos, a 
Comissão decidiu que essas injecções de capital constituíam auxílios 
estatais. Por razões semelhantes, a Comissão decidiu que as injecções 
de capital efectuadas pelo Estado italiano através da sua holding 
industrial ENI na empresa de fertilizantes Enichem Agricultura S.p.A. , 
no período 1991-1994, constituíam um auxílio estatal, uma vez que 
tiveram lugar antes de ter sido elaborado um plano de reestruturação 
e visavam exclusivamente impedir a empresa de abrir falência, não 
oferecendo, por conseguinte, qualquer perspectiva de rendibilidade 
razoável. Além disso, a Comissão considerou que nestas circunstâncias, 
o período durante o qual a empresa tinha registado perdas elevaria.';, 
isto ó, cinco anor., era demasiado longo para ser aceitável para um 
investidor privado operando em condições normais de mercado, que teria 
procedido à liquidação da empresa ou, pura e simplesmente, à 
reestruturação da mesma muito tempo antes. As injecções de capital a 
efectuar no contexto de um plano de reestruturação estabelecido numa 
fase posterior também constituíram, deste modo, auxílios estatais e, 
além disso, a Comissão considerou que os resultados positivos esperados 
da implementação desse plano eram demasiado baixos em comparação com 
a injecção total de novo capital. 
Por outro lado, se a injecção de capital pelo Estado numa empresa se 
efectuar paralelamente a uma injecção de capital por um investidor 
privado em condições equivalentes e a participação do investidor 
privado na empresa for significativa do ponto de vista económico, a 
Comissão considera não existirem elementos de auxílio na intervenção 
pública. Deste modo, a Comissão considerou que a injecção de capital 
e os empréstimos das autoridades da Valónia (Bélgica) à empresa têxtil 
EM-Filature se basearam em considerações comerciais normais e não 
Ver Cramin ir.iç.lo <l,i Com i SS.ÍO do I9IH, Hololiin CK ') 1'ílM, ponto;; i.4 o -1.4. 
constituíram auxílios estatais, uma vez que esta intervenção se 
realizou juntamente com uma injecção de capital dos accionistas 
privados, que se tornaram assim accionistas maioritários, e que 
determinados accionistas privados ofereceram empréstimos em condições 
semelhantes. Por razões análogas, a Comissão considerou que a injecção 
de capital do Estado português no estaleiro de reparação naval 
Lisnave, relacionado com a reestruturação da empresa, não incluía 
auxílios estatais na acepção do n° 1 do artigo 92°. 
160. b) Nos termos do n° 1 do artigo 92°, os auxílios devem favorecer 
determinadas empresas (ou determinadas produções) para constituírem 
auxílios estatais. As medidas gerais de política económica, fiscal ou 
social não são abrangidas pelo n° 1 do artigo 92°, devendo as vantagens 
competitivas que as empresas de um Estado-membro obtenham em 
consequência das diferenças existentes em tais medidas gerais ser 
estudadas, se necessário, ao abrigo do procedimento adequado 
estabelecido nos artigos 101° e 102°. 
Por conseguinte, o n° 1 do artigo 92° não se aplica a medidas de 
carácter geral aplicadas a todas as empresas de um Estado-membro que 
preencham critérios objectivos e não discriminatórios. À luz dessas 
considerações, a Comissão decidiu que o auxílio concedido pelo Governo 
alemão aos trabalhadores da empresa Maschinenf abrik Sangerhausen GmbH, 
para cobrir os encargos de segurança social relacionados com a 
liquidação da empresa, não constituía auxílio estatal, uma vez que era 
concedido automaticamente a qualquer empresa alemã em liquidação. 
Analogamente, a Comissão considerou que a suspensão do reembolso da 
dívida a favor da empresa siderúrgica espanhola TuJbacex não constituía, 
em si mesma, um auxílio estatal, tratando-se antes de uma medida geral 
adoptada no âmbito da legislação espanhola em matéria de insolvência, 
que é aplicável de um modo geral a todas as empresas. Todavia, decorre 
igualmente dos critérios acima referidos que, se por força dos 
requisitos objectivos de um regime acessível a todas as empresas, 
apenas algumas puderem beneficiar da medida em questão, a Comissão 
considerará que se trata de auxílios estatais. 
Se a medida for aplicável a todas as empresas, mas conferir poderes 
discricionários às autoridades que a administram, pode igualmente 
tratar-se de auxílio estatal. A Comissão considerou, por conseguinte, 
que um regime finlandês de auxílio ao emprego a que podem recorrer 
todas as empresas, de todos os sectores da economia e em todas as 
regiões do país em causa, incluía elementos de auxílio estatal, uma vez 
que as autoridades responsáveis pelo mercado de trabalho podiam decidir 
discricionariamente o nível e a duração do auxílio para cada 
desempregado contratado por uma empresa. 
161. c) As vantagens financeiras de que certas empresas usufruem devem 
ser concedidas por um Estado-membro ou através de recursos estatais 
para constituírem auxílio estatal na acepção do n° 1 do artigo 92°. 
Esta disposição aplica-se a auxílios concedidos por qualquer autoridade 
central, regional ou local, bem como por qualquer organismo público ou 
privado estabelecido ou designado pelo Estado para administrar o 
auxílio91. Mesmo se o auxílio não for concedido através de um organismo 
estabelecido ou designado pelo Estado, podem existir elementos de 
auxílio estatal se a contribuição financeira à(s) empresa(s) 
beneficiária(s) for imposta pelo Estado. 
Acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo 78/76 Steinike e Weinlig/Bundesamt 
fúr Ernãhrung und Forstwirtschaft, Col. 1977, p. 575. 
70 
162. d) O auxílio tem de ser susceptível de afectar o comércio de 
forma considerável entre Estados-membros. A Comissão considerou que 
esta condição se encontrava preenchida no caso da Leuna-Werke GmbH, uma 
empresa alemã, apesar de esta empresa não exportar mercadorias para 
outros Estados-membros, uma vez que o auxílio lhe permite aumentar a 
sua produção para o mercado nacional, reduzindo, por conseguinte, o 
mercado potencial para as mercadorias importadas de outros 
Estados-membros. 
C - Exame da compatibilidade dos auxílios com o mercado comum 
1. Auxílios sectoriais 
1.1 Sectores sujeitos a regras específicas 
1.1.1 Auxílios à construção naval 
163. Em 21 de Dezembro, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) 
n° 3094/9592, que aplica um acordo da OCDE relativo às condições 
normais de concorrência no sector comercial da construção e reparação 
navais, e que prevê, nomeadamente, a supressão dos subsídios à 
produção. O novo regulamento será aplicável a partir da entrada em 
vigor do acordo da OCDE, prevista para 1 de Janeiro de 1996. 
Infelizmente, apesar de a União Europeia ter ratificado o acordo em 
Dezembro, a entrada em vigor do regulamento foi adiada devido a atrasos 
na ratificação por parte de outros signatários do acordo. Deste modo, 
o Conselho decidiu que se deverão continuar a aplicar provisoriamente 
até, o mais tardar, 1 de Outubro de 1996, as disposições da Sétima 
Directiva relativa aos auxílios à construção naval93. Se em 1 de Junho 
de 1996 o acordo da OCDE não tiver ainda entrado em vigor, a Comissão 
apresentará as propostas adequadas ao Conselho para que este possa 
tomar uma decisão quanto à sua política futura antes de 1 de Outubro 
de 1996. Nestas circunstâncias, a Comissão decidiu manter o limiar 
comum de auxílios à produção a partir de 1 de Janeiro de 1996 em 9% no 
que se refere a grandes embarcações e em 4,5% no que se refere a 
embarcações de preço inferior a 10 milhões de ecus e à transformação 
naval. 
1.1.2 Siderurgia 
164. Em 1995, a Comissão continuou a controlar a aplicação do Código 
dos auxílios à siderurgia94. A aplicação rigorosa das regras em matéria 
de auxílios resultou numa série de decisões negativas, incluindo 
decisões de reembolso de auxílios concedidos ilegalmente. 
Em Novembro, o Conselho deu a sua aprovação unânime às derrogações 
especiais ao abrigo do artigo 95° do Tratado CECA relativas a auxílios 
à produção e ao encerramento a favor de uma mina de ferro na Áustria 
e, em Dezembro, à privatização da empresa pública siderúrgica da 
Irlanda. 
O acompanhamento rigoroso de seis decisões anteriores ao abrigo do 
artigo 95° do Tratado CECA (Uva em Itália, CSI e Sidenor em Espanha, 
JO L 332 de 30.12.1995. 
Directiva 90/684/CEE do Conselho, recentemente alterada pela Directiva 94/73/CE. 
Decisão 3855/91/CECA da Comissão. 
71 
EKO Stahl e SEW Freital na Alemanha e Siderurgia Nacional em Portugal) 
prosseguiu, com a apresentação de relatórios semestrais ao Conselho. 
Em Março a Comissão propôs que as disposições do Código dos auxílios 
à siderurgia referentes a auxílios à protecção do ambiente fossem 
ajustadas ao enquadramento comunitário revisto dos auxílios estatais 
a favor do ambiente no âmbito do Tratado CE, com vista a assegurar ao 
sector da siderurgia um tratamento equivalente ao dos outros sectores 
industriais. O Conselho não deu ainda a sua aprovação. 
1.1.3 Carvão 
165. A Decisão nn 3632/93/CECA"'', de 28 de Dezembro de 1993, estabelece 
o regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da 
indústria do carvão para o período 1994-2002. 
Em 4 de Abril, a Comissão autorizou9'' um auxílio financeiro no total de 
3 3 84,2 milhões de ecus a conceder pela Alemanha em 1995, sob a forma 
de compensação aos produtores de electricidade, ao abrigo da terceira 
lei sobre a electricidade produzida a partir de carvão comunitário, bem 
como um auxílio à manutenção dos postos de trabalho no subsolo das 
minas ("Bergmannsprãmie") e um auxílio destinado a cobrir os custos 
excepcionais de uma série de empresas no sector do carvão decorrentes 
de dívidas herdadas do passado. 
Em 19 de Julho, a Comissão emitiu um parecer positivo relativamente a 
um plano de reestruturação apresentado pelas Autoridades francesas e 
autorizou um auxílio97, no montante total de 912,8 milhões de ecus, 
destinado a cobrir os prejuízos de exploração de 1994, um auxílio 
destinado a cobrir dívidas anteriores resultantes da modernização, 
racionalização e reestruturação do sector do carvão e um auxílio à 
investigação e desenvolvimento. Na mesma ocasião, a Comissão aprovou 
um novo auxílio alemão de 196,9 milhões de ecus para o fornecimento do 
carvão de coque e de coque ao sector siderúrgico da Comunidade98. 
Em 2 6 de Julho, a Comissão autorizou'9 a França a conceder um auxílio 
de 668,1 milhões de ecus para cobrir prejuízos de exploração de 1995, 
um auxílio para cobrir dívidas anteriores decorrentes da modernização, 
racionalização e reestruturação do sector do carvão e um auxílio à 
investigação e ao desenvolvimento. 
Por decisão de 3 de Novembro de 1994100, a Comissão autorizou o Reino 
Unido a conceder em 1995 um auxílio de 2 594,4 milhões de ecus 
destinado a cobrir dívidas herdadas do passado. 
Em 1995 foram recebidas notificações de auxílios das Autoridades 
espanholas e portuguesas, bem como uma notificação adicional das 
Autoridades alemãs, estando todas a ser examinadas pelos serviços da 
Comissão a fim de avaliar a sua compatibilidade com a Decisão 
n° 3632/93/CECA. 
JO h 329 de 30.1?.1993, p. 12. 
Decisão 95/464/CECA, JO 1, 267 do 9.11.199'). p. 42. 
Decisão 95/465/CECA, JO I, 267 de 9.11.1995, p.46. 
Decisão 95/499/CECA, JO L 287 de 30.11.1995, p.53. 
Decisão 95/519/CECA, JO L 299 de 12.12.1995, p. li 
Decisão 95/995/CECA, JO L 379 de 31.12.1995, p. 6. 
72 
1.1.4 Sector doa veículos automóveis 
166. No seu acórdão de 29 de Junho de 1995"", o Tribunal de Justiça 
determinou, contrariamente ao disposto na decisão da Comissão que 
prorrogava por tempo ilimitado o enquadramento comunitário dos auxílios 
estatais no sector dos veículos automóveis, que o enquadramento tinha 
cessado de vigorar em 1 de Janeiro de 1995. Com vista a evitar o vazio 
legal potencialmente criado por esse acórdão, a Comissão viu-se forçada 
a actuar de forma extremamente rápida, decidindo em 5 de Julho de 1995 
prorrogar retroactivamente, desde 1 de Janeiro de 1995 o enquadramento 
e, simultaneamente, propondo aos Estados-membros a reintrodução desse 
enquadramento por um período de dois anos a contar de 1 de Janeiro de 
1996, o mais tardar. 
Subsequentemente, o Governo espanhol interpôs recurso para o Tribunal 
da decisão da Comissão que prorrogava retroactivamente o enquadramento 
e, contrariamente a todos os Estados-membros, recusou igualmente a 
proposta de reintrodução do mesmo por um período de dois anos. Em 
consequência desta recusa, a Comissão foi forçada a dar início a um 
procedimento nos termos do n° 2 do artigo 93° do Tratado CE com vista 
a apreciar a compatibilidade de todos os regimes de auxílio 
susceptíveis de beneficiarem as empresas do sector dos veículos 
automóveis em Espanha. Em 20 de Dezembro, a Comissão adoptou uma 
decisão final que obrigava a Espanha - à semelhança dos restantes 
Estados-membros - a dar cumprimento aos requisitos estabelecidos no 
enquadramento recém-introduzido. 
Com base na sua Decisão de 5 de Julho, a Comissão continuou a aplicar 
em 1995 o enquadramento dos auxílios estatais no sector dos veículos 
automóveis. A Comissão recebeu 9 notificações com base em regimes 
aprovados e duas notificações com base em regimes específicos. A 
Comissão adoptou uma decisão de autorização em 6 casos de auxílios, bem 
como, igualmente, uma decisão provisória que obrigava o Governo alemão 
a prestar, num prazo determinado, todas as informações necessárias à 
apreciação do auxílio concedido aos novos projectos da VW Sachsen, não 
abrangidos pela decisão anterior de 1994102. 
167. Para avaliar concessões concretas baseadas em regimes de auxílio 
regionais (por exemplo FORD Genk), a Comissão continua a aplicar os 
critérios habituais, segundo os quais os auxílios regionais ao sector 
devem ser proporcionais às desvantagens reais a nível regional para os 
investidores. Não obstante, deve notar-se que, em média, a Comissão 
autorizou intensidades de auxílio mais elevadas aos construtores de 
veículos automóveis para projectos de investimento situados nas regiões 
mais desfavorecidas da União Europeia. 
168. No que diz respeito aos auxílios de emergência e à 
reestruturação, a Comissão adoptou decisões finais sobre os auxílios 
relativos à DAF Belgium, DAF Netherlands e à SEAT-Volkswagen. Estas 
decisões implicaram, em conformidade com os regulamentos em vigor, o 
reembolso de parte do auxílio no caso relativo à falência da DAF e uma 
redução significativa das capacidades de produção no caso da SEAT. Além 
disso, a Comissão decidiu dar início ao procedimento do n° 2 do 
artigo 93° do Tratado CE contra o auxílio concedido pelas Autoridades 
espanholas à Santana Motor, S.A. 
Processo C-135/93, Espanha/Comissão, Col. 1995, p. 1-1651. 
XXIV Relatório sobre a Politica de Concorrência, ponto 367 e Anexo II.E, ponto 2.6. 
73 
169. Na sua avaliação dos auxílios à investigação e desenvolvimento, 
a Comissão, sem deixar de reconhecer os efeitos potencialmente 
benéficos das actividades de investigação e desenvolvimento para a 
actividade económica, tomou em consideração o risco de distorções da 
concorrência e assegura-se de que esses auxílios apenas são concedidos 
a projectos genuinamente inovadores a nível europeu. Verifica 
igualmente que são respeitados as intensidades máximas estabelecidas 
no enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e 
desenvolvimento. Uma vez que essas condições se encontravam reunidas 
nos casos Opel Austria e Ford Valencia, a Comissão aprovou os auxílios 
propostos relativamente a estes projectos. 
170. Em ambos os casos, os auxílios visavam também projectos de 
investimentos destinados a reduzir a poluição. Em conformidade com o 
enquadramento relativo ao sector dos veículos automóveis e com o 
enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente, estes auxílios 
só podem ser aprovados se se destinarem exclusivamente a cobrir os 
custos suplementares do investimento destinados a reduzir ou eliminar 
a poluição ou a adaptar os métodos de produção com vista a proteger o 
ambiente e se não forem ultrapassados os limites de intensidade 
previstos nessas disposições, isto é, 15% para projectos que visam o 
ajustamento às novas normas e 30% para projectos que visem superar 
significativamente essas normas ou a execução de medidas voluntárias. 
Nos casos Opel Austria e Ford Valencia, bem como no caso Ford Genk 
acima referido, estas condições encontravam-se reunidas, pelo que a 
Comissão aprovou os auxílios propostos. 
171. Em diversos casos, a Comissão exigiu às autoridades nacionais que 
acompanhassem a realização de investimentos elegíveis para auxílios e 
solicitou aos Estados-membros que enviassem relatórios anuais sobre os 
investimentos efectuados e os pagamentos dos auxílios. A experiência 
revelou já a importância de tal acompanhamento, tendo em conta o facto 
de a execução de grandes projectos plurianuais de investimento 
provocarem inúmeras alterações susceptíveis de exigir a alteração dos 
pagamentos do auxílio. Em 1995, foi exercido este controlo ex post nos 
casos Ford/VW Setúbal e Fiat Mezzogiorno, bem como nos casos Chrysler 
e SNF na Áustria, tendo a União Europeia chegado a acordo com a Áustria 
quanto à redução dos auxílios. Na sua decisão relativa ao caso NedCar, 
a Comissão exigiu às Autoridades neerlandesas que notificassem as 
regras de afectação dos custos entre modelos novos e antigos, de forma 
a assegurar-se de que não eram concedidos quaisquer auxílios à Volvo 
e à Mitsubishi através de critérios inadequadosHn. A análise da 
afectação dos custos em 1994 e 1995 revelou que não existiam elementos 
de auxílio estatal. Por fim, no caso do auxílio à reestruturação da 
Rover, anterior à instituição estabelecimento do enquadramento, e no 
caso de auxílio regional à Opel Eisenach, o controlo ex post foi dado 
por concluído, uma vez que todas as condições estabelecidas na decisão 
se encontraram reunidas. 
1.1.5 Sector das fibras sintéticas 
172. A partir de 1977, os auxílios a este sector passaram a estar 
sujeitos a um controlo suplementar em conformidade com o enquadramento 
aplicável aos auxílios ao sector das fibras sintéticas. Em Abril, a 
Comissão solicitou a um consultor independente que avaliasse as 
consequências do enquadramento e que verificasse se era ainda 
necessário um controlo suplementar e, em caso afirmativo, qual a forma 
que deveria assumir. O consultor apresentou o seu relatório em Outubro 
XXIV Relatório sobro <i Pol ít ici de Concorrôncia, pont .o 36/ o Anexo II.K, ponto 2.6. 
7 4 
e a Comissão decidirá, no início de 1996, quais as medidas a tomar. 
Também em Abril, a Comissão prorrogou o prazo de validade do actual 
Enquadramento104 por um novo período de nove meses, até 31 de Marco de 
1996105. 
1.1.6 Transportes 
173. Durante o ano aumentou substancialmente o número de casos de 
auxílio no sector dos transportes (passou de 29 para 52). 
Simultaneamente, os casos apresentaram uma complexidade crescente, 
tendo o âmbito de aplicação dos artigos 92° e 93° sido alargado. Com 
a liberalização do mercado dos transportes assiste-se à intensificação 
da pressão comercial sobre os operadores transfronteiras. A conclusão 
da liberalização da aviação civil incluirá a concessão de direitos de 
cabotagem aos transportadores europeus a partir de Março de 1997. As 
directivas recentemente aprovadas directivas relativas às tarifas de 
utilização de infra-estruturas e de acesso às redes ferroviárias 
constituem um passo em frente na via aberta pela Directiva 91/440. 
Estas novas disposições estão a ser alargadas no sentido de passarem 
a ser aplicadas às linhas nacionais dos transportes marítimos. Estes 
são apenas dois dos exemplos da evolução no sentido do mercado único 
dos serviços de transporte. 
174. À medida que as operações comerciais avançam em novas áreas, o 
controlo do apoio financeiro público deverá aumentar no sentido de 
garantir a igualdade de condições a todas as empresas, públicas ou 
privadas. No caso dos transportes, não se deve autorizar qualquer 
vantagem que reduza os custos normalmente incluídos na estrutura de 
custos de uma empresa e decorrente de uma medida estatal - a menos que 
responda às necessidades de'coordenação dos transportes ou se trate de 
um reembolso relativo à realização das obrigações de serviço público. 
Adicionalmente, o desenvolvimento dos transportes enquanto actividade 
económica ou projecto concreto de interesse comum europeu devem poder 
beneficiar de isenção. 
175. Ao longo do ano, os Estados-membros consultaram os serviços da 
Comissão sobre vários casos (Ferrovie dello Stato, ligação fixa 
Õresund), com vista a precisar se os investimentos públicos em 
infra-estruturas poderiam ser considerados auxílios estatais. Os 
Governos utilizaram sempre as intervenções financeiras como instrumento 
essencial da sua política de desenvolvimento de infra-estruturas. Em 
princípio, enquanto o acesso e a utilização forem públicos e gerais, 
esta intervenção não constituirá um auxílio na acepção do n° 1 do 
artigo 92°, sendo em princípio considerada de interesse público. Para 
que exista uma distorção da concorrência que permita qualificar a 
intervenção como auxílio, as vantagens decorrentes das infra-estruturas 
devem ter um carácter selectivo, com o objectivo de auxiliar empresas 
específicas: por exemplo, instalações especiais para utilização 
exclusiva de uma empresa ou restrições discriminatórias de acesso. 
Em termos económicos, as autoridades públicas fornecem normalmente 
estes bens e serviços em razão da incapacidade do sistema de preços o 
fazer eficazmente. Bens como as infra-estruturas tendem a ser 
indivisíveis e utilizáveis colectivamente por todos os cidadãos, 
independentemente de os pagarem ou não. Estes bens públicos fornecidos 
pelo Governo beneficiam a sociedade de uma forma colectiva e não apenas 
uma empresa ou sector específico (princípio da não exclusão). Em 
consequência, o apoio público às infra-estruturas não constituirá em 
JO C 346 de 30.12.1992 
JO C 142 de 8.6. 1995. 
75 
princípio uni aux í lio, I ralando :;<• antes do uma medida geral doooi i « .jit «• 
da soberania do Kst ,ido « MU maioria do po I í l i ca oconómira, ordenamento 
territorial e desenvolvimento. 
176 . Em 1995 foram apresentadas várias denúncias alegando a existência 
de apoio estatal a portos. Coloca-se a questão de saber se o 
financiamento de actividades portuárias pode ser examinado à luz do 
artigo 92°. 
177. A Comissão baseou as suas decisões em matéria de auxílios 
estatais à aviação civil nos princípios estabelecidos nas novas 
orientações adoptadas em Novembro de 1994106. Estas orientações tomam 
em consideração a natureza cada vez mais competitiva do mercado dos 
serviços dos transportes aéreos após a entrada em vigor, em 1993, do 
terceiro pacote de liberalização. Em 1994, a Comissão autorizou a 
concessão de auxílios à reestruturação a favor da TAP e da Air France, 
a desembolsar em fracções. Em ambos os casos, a autorização da Comissão 
ficou subordinada à observância rigorosa de uma lista de compromissos 
e de planos de reestruturação.Posteriormente em 1995, a Comissão 
controlou esta observância com a assistência de peritos independentes. 
At ondendo aos resultados po,", i I i vos obtido:; quanto ,io cumprimento 
sal isíalório do amba:.; o:; elemento:: pel,) TAP"17 e pela Air Kr anee""', nao 
se levantaram quaisquer objecções ao pagamento das sequndas fracções 
de auxílio. 
178. Também em 1994, a Comissão decidiu que a subscrição pela CDP-P, 
um organismo francês de direito público, de emissões de obrigações da 
Air France constituía uma auxílio ilegal, incompatível com o mercado 
comum, tendo solicitado a sua restituição. Em Outubro de 1994, a França 
e a Air France interpuseram um recurso contra a decisão da Comissão 
perante o Tribunal de Primeira Instância.Subsequentemente, em 4 de 
Abril de 1995109, a Comissão decidiu alterar a sua decisão inicial, 
tendo solicitado à França que depositasse o auxílio majorado dos 
respectivos juros numa conta bancária bloqueada, até que o Tribunal 
proferisse o seu acórdão. O objectivo económico deste mecanismo 
consiste em privar a Air France do montante pecuniário correspondente 
ao auxílio, na pendência do resultado do processo judicial. 
179. Em 4 de Maio de 1995110, a Comissão analisou as transacções 
financeiras associadas a um acordo entre a Swissair e a Sabena, que 
visava a aquisição pela primeira de uma participação estratégica 
(4 9,5%) na Sabena. A operação imp! içava a emissão de novas acções pela 
Sabena, num valor de '),'> mil milhões de I i aneos belqas,(> in i I milhões 
dos quai s a ser subscritos pela Swissair e as \ estantes pela I3e.lgi.ca 
e por um grupo de investidores belgas. A Comissão relembrou qufj em caso 
de aumento do capital social de uma empresa pública, a injecção de 
capital não envolverá qualquer elemento de auxílio estatal se o 
investimento público estiver associado a uma injecção de capital 
substancial por parte de um investidor privado. A subscrição de novas 
acções pela Swissair com base no mesmo preço e em condições idênticas 
que a Bélgica e os investidores belgas foi aceite como prova de que a 
operação constituía uma transacção financeira normal e não um auxílio 
estatal. 
XXIV Relatório sobre a Politica de Concorrência, ponto 375. 
JO C 154 de 21.6.1995. 
JO C 295 de 10.11.1995. 
JO L 219 de 15.9.195. 
JO I, 239 de 7.10. 1995, p. 19. 
7 6 
180. Em 10 de Maio de 1995, a Comissão Europeia decidiu não levantar 
objecções aos planos do Governo alemão no sentido de contribuir para 
os fundos de pensões a favor dos trabalhadores da Lufthansa no âmbito 
do programa de privatização da empresa, iniciado em 1992. As medidas 
encontravam-se ligadas aos encargos incorridos pela Lufthansa na 
sequência da sua retirada obrigatória de um fundo de pensões 
suplementares gerido pela VBL, um organismo de direito público, em que 
tinha sido obrigado a participar enquanto empresa pública. A Comissão 
considerou que um investidor privado na mesma situação que o Estado 
alemão, obrigado a renunciar ao controlo da Lufthansa, teria agido da 
mesma forma a fim de maximizar o valor final da sua participação. 
181. Em 19 de Julho de 1995, a Comissão examinou uma injecção de 
capital no valor de 300 milhões de francos franceses efectuada na 
empresa AOM pela sua empresa-mãe, o Credit Lyonnais, um banco da 
propriedade do Estado. A Comissão, após ter analisado o plano de 
reestruturação da transportadora aérea, concluiu que era provável que 
a AOM restabelecesse a sua viabilidade num futuro próximo e que o 
actual valor líquido dos futuros fluxos de tesouraria era mais elevado 
do que o do investimento. Considerou-se que a operação representava uma 
transacção financeira normal e não um auxílio estatal, uma vez que um 
investidor privado numa economia de mercado teria, nas mesmas 
circunstâncias,realizado o investimento na AOM. 
182. Em 29 de Novembro de 1995, a Comissão adoptou uma decisão final 
desfavorável sobre o mecanismo excepcional de amortização de aeronaves 
registados na Alemanha e utilizado para práticas conmercais 
internacionais. Em determinadas circunstâncias, o regime permitia uma 
amortização excepcional máxima de 30% do custo total de aquisição. A 
Comissão considerou que o regime constituía um auxílio e que não era 
abrangido pelo disposto nos n°s 2 e 3 do artigo 92°. 
183. Analogamente, a Comissão tomou várias decisões sobre casos de 
auxílios estatais ao sector marítimo. As Orientações da Comissão de 
1989 para o exame dos auxílios estatais a favor de companhias de 
navegação da Comunidade está actualmente a ser examinada no contexto 
da revisão global da política de transportes marítimos da Comunidade. 
A Comissão apresentou os resultados deste exercício numa comunicação 
que as instituições europeias, os Estados-membros e outros interessados 
serão convidados a debater e comentar. 
184. Em especial, a Comissão decidiu que um acordo celebrado entre as 
autoridades regionais e locais espanholas no País Basco, por um lado, 
e a "Ferries Golfo de Viscaya", por outro, sobre um serviço de ferry 
entre Bilbao e Portsmouth não continha quaisquer elementos de auxílio 
estatal. A decisão final foi tomada em 6 de Junho de 1995 após o início 
de um processo nos termos do n°2 do artigo 93° do Tratado. 
185. Colocaram-se sérias dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio 
concedido pela Compagnie Générale Maritime ("CGM"), uma empresa 
marítima da propriedade do Estado, com o Tratado. A Comissão decidiu 
iniciar e posteriormente alargar o processo previsto no n°2 do 
artigo 93° em 31 de Outubro de 1995 e 20 de Dezembro de 1995, 
respectivamente .O auxílio corresponde a aproximadamente 330 milhões de 
ecus . 
186. A Comissão examinou igualmente vários casos de auxílios estatais 
no sector dos transportes rodoviários, tendo especialmente em conta a 
liberalização da cabotagem rodoviária que tem vindo a realizar-se 
gradualmente desde 1 de Janeiro de 1995111 e que pressupõe a abertura 
dos mercados locais à concorrência comunitária. 
187. Em 18 de Agosto de 1995, a Comissão interpôs um recurso perante 
o Tribunal de Justiça contra a Republica italiana por este país não ter 
adoptado as medidas necessárias para dar cumprimento à decisão da 
Comissão de 9 de Junho de 1993, que declarava um crédito fiscal a favor 
dos transportadores rodoviários profissionais em Itália incompatível 
com o mercado comum e em que instava as Autoridades italianas a 
recuperar os montantes desembolsados. 
Além disso, este regime que tinha sido considerado como um mero auxílio 
ao funcionamento e inicialmente previsto para ser apenas aplicável ao 
exercício fiscal de 1992, foi prorrogado pelas Autoridades italianas 
em 1993 e 1994, com um orçamento de 558 milhões de ecus. Em 4 de 
Outubro de 1995, a Comissão decidiu iniciar o processo previsto no n°2 
do artigo 93° do Tratado no que respeita a estas prorrogações e 
solicitou a suspensão imediata do auxílio. 
188. No sector da navegação interna, prosseguem as medidas de 
saneamento estrutural destinadas a reduzir o excesso de capacidade 
existente através do desmantelamento de embarcações iniciado em 1990 
com base no Regulamento (CEE) n" 1101/89 do Conselho, de 27 de Abril 
de 1989. Em virtude da importância dos excessos de capacidade, a 
Comissão apresentou ao Conselho, em 23 de Maio de 1995, uma proposta 
de alteração daquele regulamento e que recomenda uma acção de 
desmantelamento em grande escala, entre 1996 e 1998, co-financiada pela 
Comunidade, pelos Estados-membros interessados e pelo sector. Esta 
acção constitui uma medida de acompanhamento importante no processo de 
liberalização progressiva do mercado fluvial, já preconizada pela 
Comissão na sua proposta de 23 de Maio de 1995. 
189. Em 1995, algumas operações empreendidas por empresas ferroviárias 
foram examinadas pela Comissão à luz do disposto nos artigos 92° e 93°. 
Em relação à venda no Reino Unido de empresas de material ferroviário 
circulante (ROSCOs), a Comissão decidiu,em 29 de Novembro, que as 
garantias prestadas aos adquirentes maximizavam os lucros procedentes 
da venda e não constituíam, por conseguinte, um auxílio estatal. 
De igual forma, em 18 de Outubro de 1995, a Comissão decidiu que uma 
garantia estatal a favor da Ferrovie dello Stato S.p.A., concedida pelo 
Governo italiano em relação a um empréstimo de 372 milhões de ecus 
destinado a investimentos na infra-estrutura ferroviária no âmbito da 
ligação do comboio de alta velocidade entre Breener e Verona, não 
constituía um auxílio estatal. 
1.1.7. Agricultura 
190. A adesão de três novos Estados-membros (Áustria, Suécia e 
Finlândia) alterou, em certa medida, os dados relativos aos auxílios 
estatais no sector agrícola. Para cada novo Estado-membro, o Acto de 
Adesão previu um procedimento específico para os auxílios existentes 
na altura da adesão e durante um determinado período transitório. Tal 
como previsto no Acto de Adesão, os novos Estados-membros comunicaram 
à Comissão, antes de 30 de Abril de 1995, os respectivos regimes de 
auxílio ao sector agrícola, na acepção do n° 1 do artigo 93° do 
Tratado CE. Além disso, em 13 de Fevereiro de 1995, a Comissão adoptou 
duas decisões que autorizavam os programas austríaco e finlandês de 
Regulamento n° 3118/93 do Conselho, JO L 279 de 12.11.1993. 
78 
aplicação dos artigos 138° a 14" do Acto de Adesão, que prevêem a 
concessão de auxílios nacionais transitórios e regressivos a produtos 
agrícolas. Estas decisões toram post er iormente alteradas a fim de ter­
em conta novos elementos. 
19 J . De um modo geral, incumbo à Comissão proibir os auxílios 
nacionais de qualquer Estado-membro relativos a medidas de apoio 
susceptíveis de perturbar os mecanismos do mercado comunitário e que, 
enquanto auxílios ao funcionamento, não têm efeitos duradouros sobre 
o desenvolvimento do sector que beneficiam. 
192. No que diz respeito aos auxílios ao investimento no sector 
primário e, nomeadamente, à aplicação do n° 1 do artigo 12° do 
Regulamento (CEE) n* 2328/91 do Conselho, relativo à melhoria da 
eficácia das estruturas agrícolas112, a apreciação dos auxílios 
comunitários e nacionais deverá, doravante e na medida do possível, 
efectuar-se no âmbito de um exame paralelo dos casos nos prazos fixados 
em matéria de auxílios estatais; este procedimento permitirá enviar uma 
única carta ao Estado-membro em causa, simultaneamente nos termos dos 
artigos 92° e 93° do Tratado e do Regulamento n° 2328/91. 
193. A política comunitária em matéria de auxílios ao investimento 
destinados a melhorar as condições, de transformação e comercialização 
dos produtos agrícolas foi fixada pelo Regulamento (CEE) n" 866/90 do 
Conselho"1. Este regulamento também autoriza os Estados-membros, em 
determinadas condições, a conceder auxílios, em conformidade com os 
artigos 92° e 93° do Tratado. Esta faculdade encontra-se todavia 
limitada pelos critérios de selecção previstos no referido regulamento, 
aplicados pela Comissão por analogia com a apreciação dos auxílios 
estatais. 
Até 1994, os critérios de selecção adoptados para estes investimentos, 
denominados "limites sectoriais", estavam fixados na Decisão 90/342/CEE 
da Comissão, de 7 de Junho de 19901", mas foram alterados pela Decisão 
94/173/CEE da Comissão, de 22 de Março de 1994115. Em 1994, a Comissão 
informou os Estados-membros de que continuaria a aplicar aos auxílios 
estatais os limites sectoriais estabelecidos no ponto 2 do anexo da 
decisão de 19901". Em 1995, a Comissão flexibilizou a sua posição a fim 
de aplicar os limites previstos pela Decisão de 1994, se estes fossem 
menos severos117. Na sequência dos trabalhos preparatórios com os 
Estados-membros, a Comissão adoptou o princípio da aplicação aos 
auxílios estatais, a partir de 1 de Janeiro de 1996, dos critérios 
fixados na Decisão de 22 de Março de 1994, em detrimento dos da sua 
Decisão de 7 de Junho de 19901"1. 
194. A Comissão adoptou igualmente o princípio da revisão da sua 
política relativa aos créditos de gestão subvencionados no sector 
agrícola119. 
JO L 218 de 6.8.1991, p. 1. 
JO L 91 de 26.4.1990, p. 1. 
JO L 163 de 29.6.1990, p. 71 
JO L 79 de 23.3.1994, p. 29. 
JO C 189 de 12.7.1994, p. 5. 
JO C 71 de 23.3.1995, p. 6. 
JO C 29 de 2.2.1996, p. 4. 
JO C 44 de 16.2.1996, p. 2. 
7 9 
1.1.8. Pescas 
195. Em 1995, a Comissão registou 37 novos casos de auxílios 
notificados e 20 casos de auxílios não notificados ou notificados 
tardiamente, bem como 3 novos casos de auxílio no sector. Decidiu não 
levantar objecções à concessão de auxílio em 22 casos, um dos quais de 
1994. Além disso, decidiu ainda dar início ao procedimento previsto no 
n° 2 do artigo 93° do Tratado CE contra duas medidas de auxílio, uma 
italiana, a outra alemã. No mesmo período, a Comissão decidiu encerrar 
o procedimento previsto no n° 2 do artigo 93° iniciado contra um 
auxílio concedido pela Itália e notificado em 1993. 
1.2. Sectores não sujeitos a regras comunitárias específicas 
196. Há já alguns anos que se vem a assistir na Europa a um vasto 
movimento de liberalização, de privatizações e de adaptação dos 
sectores nacionais em situação de monopólio. Este movimento, associado 
à continuação da harmonização das regras a nível comunitário, levou a 
Comissão a estudar a forma de aplicar a legislação em matéria de 
auxílios estatais a determinados sectores específicos, como o sector 
bancário e o sector postal. Estes sectores, apesar de deverem 
teoricamente estar sujeitos ao mesmo tratamento que qualquer outro 
sector (nomeadamente ao princípio do "investidor privado numa economia 
de mercado"), não deixam de apresentar uma série de características 
específicas que justificam a sua tomada em consideração pela Comissão 
na aplicação da legislação em matéria de auxílios estatais. 
1.2.1. Sector bancário 
197. Este sector apresenta uma série de características específicas 
decorrentes, nomeadamente, de considerações de ordem social e jurídica 
(protecção da poupança), macroeconómica e financeira (necessária 
estabilidade do sector, bom funcionamento do sistema de pagamentos) e 
política e internacional, por fim (por exemplo, eventuais repercussões 
sob a forma de "pânico" noutras instituições do mesmo país ou de outros 
países, em razão da grande interdependência existente em sectores como 
a banca, em especial nos casos de insolvência de uma instituição de 
grandes dimensões). Por estes motivos, existem autoridades 
especificamente responsáveis pela fiscalização deste sector nos 
diferentes Estados-membros. 
Após o caso Banesto em 1994, o caso Crédit Lyonnais constitui um bom 
exemplo da forma como a legislação em matéria de auxílios estatais deve 
ser aplicada, tendo simultaneamente em conta a grande sensibilidade do 
sector. Quantitativamente, trata-se do mais importante caso sobre o 
qual a Comissão foi chamada a pronunciar-se : o volume global dos 
auxílios ascende a 45 mil milhões de francos franceses (7 500 milhões 
de ecus). Além disso, no final de 1993, o Crédit Lyonnais era o mais 
importante banco europeu em termos de balanço total, pelo que serviu 
de exemplo de insolvência do um banco de grandes dimensões com todas 
as consequências que tal poderia acarretar a jusante para o sistema 
financeiro e bancário francês no seu conjunto, ou mesmo europeu. 
Após consulta de um grupo de peritos de alto nível, a Comissão defendeu 
o princípio da aplicação ao sector bancário das regras de fundo e 
processuais em matéria de auxílios estatais, tendo em conta as 
características específicas do sector. Além disso, o respeito das 
regras tem por efeito impedir que determinados estabelecimentos de 
crédito, servindo-se do apoio implícito ou explícito do Estado na 
medida em que são instituições públicas e/ou demasiado importantes para 
serem deixadas à mercê da insolvência, se comportem de forma 
80 
imprudente. Na realidade, esta atitude pode implicar a necessidade de 
recurso ao apoio estatal e, portanto, conduzir a distorções da 
concorrência que poderiam ser evitadas. Mesmo se a intervenção do 
Estado era considerada necessária para evitar consequências 
indesejáveis para os outros estabelecimentos e para os mercados 
financeiros, a Comissão considerou que devia assegurar-se de que a 
solução adoptada acarreta um mínimo possível de distorções da 
concorrência. Por fim, o estabelecimento insolvente deve oferecer 
garantias suficientes que compensem os efeitos negativos da intervenção 
do Estado sobre os outros operadores no mercado. Por este motivo, a 
decisão final adoptada pela Comissão condicionou a aprovação do auxílio 
ao Crédit Lyonnais nomeadamente à venda de uma parte importante da sua 
rede internacional, à sua contribuição para os custos do mecanismo de 
transferência ("défaisance") através de uma cláusula de salvo regresso 
de melhor fortuna, a uma separação clara entre o Crédit Lyonnais e a 
estrutura de acantonamento e à provável privatização do banco no prazo 
de cinco anos. 
1.2.2 Sector postal 
198. A Comissão considera tratar-se de um sector fundamental na medida 
em que se trata de um instrumento imprescindível para o desenvolvimento 
das actividades sociais e económicas de um país. Não obstante, a 
Comissão deve simultaneamente ter em conta o reconhecimento pelo 
Tribunal de Justiça da aplicação das regras de concorrência ao 
sector320, sem prejuízo do princípio estabelecido no n° 2 do artigo 90° 
do Tratado CE. 
Os serviços postais, em especial os públicos, semipúblicos ou os que 
beneficiam de direitos especiais ou exclusivos, têm ainda relações 
privilegiadas com o Estado. Desta situação decorre o benefício de um 
apoio financeiro directo (subvenções) ou indirecto (reduções fiscais), 
frequentemente pouco transparentes. Ora, por um lado, a directiva da 
Comissão relativa à transparência das relações financeiras entre o 
Estado e as empresas públicas é aplicável a este sector121, o que 
acarreta obrigaçõoís contabilísticas e financeiras especiais. Por outro 
lado, estas intervenções linancei ras directas ou indirectas constituem 
auxílios estatais que a Comissão tem a obrigação de fiscalizar, quer 
no que se refere à obrigação de notificação prévia de projectos de 
auxílios a que os Estados-membros estão obrigados, quer à revisão 
permanente dos regimes de auxílios em vigor que a Comissão deve 
efectuar a fim de ter em conta o desenvolvimento progressivo ou o 
funcionamento do mercado comum. 
A este respeito, o processo das Actividades Concorrenciais dos correios 
franceses é duplamente interessante, na medida em que se refere quer 
à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais (artigos 92° e 
93°), quer às disposições aplicáveis às empresas responsáveis pela 
gestão dos serviços de interesse económico geral (n° 2 do artigo 90°). 
Neste caso, a Comissão aplicou pela primeira vez conjuntamente estas 
duas disposições. A Comissão considerou que as vantagens fiscais de que 
os correios poderiam beneficiar não excediam os custos adicionais 
ocasionados pelas pressões a que estão sujeitos para desempenhar 
correctamente a sua missão de serviço público e não beneficiavam as 
suas actividades concorrenciais (isto é, as actividades não reservadas 
Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Fevereiro de 1992, proferido nos processor, 
apensos C-48/90 e C-66/90 Nederland en PTT Nederland e PTT Post/Comissão, Col. 1992, 
p. 1-565; acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo C-320/91 Paul Corbeau, 
Col. 1993, p. 1-2563. 
Directiva da Comissão 80/723/CEE, de 25.6.1980, com a última redacção que lhe foi dada 
pela Directiva 84/413/CEE, JO L 229 de 28.8.1985, p. 20. 
aos correios em aplicação do direito trances,) . Dest o modo, a Comissão 
decidiu que estas vantagens t Isca ir» não constituem auxílios na acepção 
do n° 1 do artigo 92° do Tratado CE. 
1.2.3 Sector audiovisual 
199. A Comissão reconhece que a indústria europeia do cinema e da 
televisão é uma componente fundamental da diversidade cultural 
europeia. Desta forma, aceitou a promoção da diversidade cultural a 
título de justificação para a concessão de auxílios estatais ao sector 
do cinema e da produção de programas de televisão. Todavia, ao apreciar 
os auxílios estatais ao sector audiovisual, a Comissão velará por que 
os mesmos não distorçam indevidamente a concorrência e que não fomentem 
discriminações com base na nacionalidade ou quaisquer outros obstáculos 
à livre circulação de bens, serviços, pessoas e ideias na União 
Europeia. A Comissão visa encontrar um ponto de equilíbrio entre as 
exigências de promoção do património e da cultura e a abertura do 
comércio e da concorrência no mercado único. 
A fim de clarificar a sua política de auxílios estatais neste sector, 
a Comissão prepara actualmente orientações para os auxílios estatais 
no sector da cultura, artes e audiovisual. Estas orientações foram 
debatidas com os Estados-membros numa reunião multilateral em Junho. 
De um modo geral, os Estados-membros apoiaram estas orientações. 
200. À luz das denúncias apresentadas por estações de televisão 
privadas que alegavam que os organismos públicos de radiodifusão 
beneficiavam de auxílios estatais que distorciam a concorrência no 
mercado da televisão da Comunidade Europeia, em 1993 a Comissão nomeou 
uma empresa de consultores para proceder a um estudo sobre esta 
situação e verificar, em especial, quais as obrigações de serviço 
público impostas a esses organismos, qual o custo desses organismos e 
qual o montante de auxílios que recebiam. A Comissão recebeu o 
relatório final em Outubro de 1995 e enviou-o posteriormente aos 
Estados-membros para que apresentassem as suas observações. No que diz 
respeito aos novos Estados-membros e aos países da EFTA signatários do 
Acordo EEE, a Comissão lançou um concurso para um estudo semelhante. 
Logo que a Comissão tenha recebido as observações dos Estados-membros 
relativas ao primeiro estudo e que o segundo estudo esteja concluído, 
a Comissão estudará os casos pendentes e promoverá um debate sobre as 
perspectivas futuras. 
2. Auxílios horizontais 
2.1. Investigação e desenvolvimento 
201. Em 20 de Dezembro de 1995 a Comissão adoptou o novo Enquadramento 
comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento. 
A revisão do enquadramento em vigor desde 1986 insere-se no novo 
contexto da concorrência a nível comunitário e internacional. A versão 
revista teve em conta as recomendações do Livro Branco sobre 
Crescimento, Competitividade e emprego, bem como as consequências dos 
acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguai Round. 
Além disso, o texto clarifica determinadas práticas não escritas que 
a Comissão desenvolveu com a entrada em vigor do enquadramento de 1986. 
Na realidade, se de um modo geral o nível admissível de auxílios 
continua em 25% para os projectos de desenvolvimento na I ase 
pré-competitiva mais próximos do mercado e em 50% para os projectos 
de investigação industrial de base, loi criado um esquema de 
bonificação de projectos a favor das PME (+ 10 pontos) , de regiões 
assistidas (+ 5 ou 10 pontos) e de projectos abrangidos pelas 
prioridades do programa-quadro de investigação e desenvolvimento 
comunitário (+ 15 pontos). 
Além disso, a intensidade admissível dos auxílios será igualmente 
bonificada (de 10 pontos) no que diz respeito a projectos que respondam 
a pelo menos um dos seguintes critérios: cooperação transfronteiras 
entre empresas independentes, ampla difusão dos resultados da 
investigação e cooperação universidade-indústria. Será admissível uma 
majoração de 25 pontos para os projectos abrangidos pelas prioridades 
do PQID que prevêem igualmente uma colaboração transfronteiras entre 
empresas e organismos públicos de investigação e uma grande divulgação 
dos resultados. 
Este sistema de bonificação permitirá ajustar o montante admissível de 
auxílio com base no interesse comum e deverá respeitar em qualquer 
circunstância as taxas máximas do Código das subvenções da OMC. 
A fim de tomar em consideração a concorrência extracomunitária e as 
novas possibilidades previstas polo Acordo sobro as subvenções e 
medidas compensatórias da OMC, o novo enquadramento prevê que as 
empresas europeias possam beneficiar do montante máximo de auxílios 
aceite pela OMC (50% no que diz respeito às actividades de investigação 
pré-competitiva e 75% para as actividades de investigação industrial 
de base) nos seguintes casos: cumulação entre auxílios estatais e apoio 
comunitário, projecto importante de interesse europeu comum (derrogação 
ao n° 3, alínea b) , do artigo 92°) e projectos ou programas em relação 
aos quais são realizadas idênticas actividades por empresas localizadas 
no exterior da União Europeia que tenham beneficiado (durante os três 
últimos anos) de um auxílio de intensidade equivalente ao nível aceite 
pela OMC para os dois mesmos tipos de investigação. 
Nos termos do novo enquadramento, a fim de reduzir os encargos 
burocráticos para os Estados-membros e para a Comissão e tendo em conta 
a experiência adquirida, a Comissão considera que deixará de ser 
necessário notificar o aumento do orçamento anual (inferior a 100 % do 
montante inicial) e/ou a prorrogação de um regime autorizado sempre que 
se encontrem reunidas determinadas condições. 
Em princípio, a concessão de um auxílio a um projecto individual 
integrado num regime de auxílio à investigação e ao desonvo]vi mento 
autorizado pela Comissão não deverá ser notificado. 0 enquadramento de 
1995 introduz um critério diferente de notificação dos "grandes casos 
individuais" relativo ao montante do auxílio pago (5 milhões de ecus) 
e ao custo do projecto (25 milhões de ecus). 
O novo enquadramento incide igualmente sobre as diferentes .situações 
em que o financiamento público das actividades de investigação e 
desenvolvimento prosseguidas por estabelecimentos de ensino superior 
ou por centros de investigação públicos sem fins lucrativos, de forma 
independente ou por conta de empresas ou em colaboração com estas, é 
ou não abrangido pelas disposições do n° 1 do artigo 92° do Tratado CE. 
A nova versão do enquadramento precisa além disso quais os factores que 
a Comissão tomará em consideração para apreciar em que medida os 
auxílios à investigação e desenvolvimento propostos por um 
Estado-membro incitam uma empresa a efectuar actividades suplementares 
de investigação e desenvolvimento, para além das que normalmente 
desenvolve no âmbito das suas actividades diárias (efeito de incentivo 
dos auxílios à I&D). 
Parte-se do princípio que as PME necessitam de auxílios e do seu efeito 
de incentivo, enquanto que a Comissão deverá verificar com especial 
cuidado estes factores no caso de grandes empresas empenhadas em 
projectos de investigação próximos do mercado. 
2.2. Auxílios ao emprego e medidas sociais de carácter geral 
202. A persistência das elevadas taxas de desemprego na Comunidade 
constituíram o problema económico e social mais importante que a 
Comunidade enfrentou em 1995. Numa tentativa de solucionar esta grave 
situação, os Estados-membros introduziram um número crescente de 
medidas no sentido de promover o emprego e, no seu Livro Branco sobre 
Crescimento, Competitividade e Emprego, a Comissão estabeleceu várias 
formas de promover o emprego em harmonia com a política da concorrência 
comunitária. 
A maior parte das medidas adoptadas pelos Estados-membros no sentido 
de implementarem as respectivas políticas de emprego são gerais e não 
contêm elementos de auxílio, quer por não favorecerem determinadas 
empresas, quer por não afectarem o comércio entre Estados-membros na 
acepção do n° 1 do artigo 92° do Tratado CE. Por exemplo, a legislação 
dinamarquesa sobre a energia, que estabelece o pagamento, pela 
indústria, de novos impostos relativos à energia ou que aumenta os 
impostos existentes (emissões de C02 e S02), prevê que uma parte desses 
impostos seja reembolsada às empresas em causa sob a forma de uma 
redução geral das contribuições para o mercado de trabalho. Uma vez que 
todas as empresas beneficiam desta redução automática e baseada em 
critérios objectivos, a Comissão considerou que não constituía um 
auxílio estatal na acepção do n° 1 do artigo 92°. 
Apenas medidas que reduzam selectivamente os custos laborais de 
determinadas empresas ou sectores para incentivar a criação de postos 
de trabalho, para manter o nível de emprego ou para recrutar 
determinadas categorias de desempregados é que distorcem ou ameaçam 
distorcer a concorrência, ao favorecer os beneficiários relativamente 
aos seus concorrentes. Assim, a Comissão considerou que um regime de 
auxílio ao emprego sueco, acessível apenas a empresas com, no máximo, 
500 empregados, constituía um auxílio estatal a estas empresas em 
detrimento dos concorrentes com mais de 500 empregados. 
84 
203. Devido ao número considerável de medidas de auxílio ao emprego, 
a Comissão considerou útil clarificar a sua política de auxílios 
estatais nesta matéria, através das Orientações relativas aos auxílios 
ao emprego122. No que se refere às medidas de apoio à formação, a 
questão será tratada indirectamente nas orientações mais gerais 
relativas à distinção entre auxílios estatais e medidas de carácter 
geral, uma vez que as medidas de apoio à formação podem ser 
consideradas, em muitos casos, medidas de carácter geral. O principal 
objectivo das Orientações relativas aos auxílios ao emprego consiste 
em primeiro lugar em informar os Estados-membros e outros interessados 
dos princípios que a Comissão aplicará para determinar a existência e 
compatibilidade dos auxílios ao emprego com o mercado comum e para 
assegurar a coerência entre as regras da concorrência e as 
recomendações em matéria de política de emprego do Livro Branco da 
Comissão sobre Crescimento, Competitividade e Emprego. As orientações 
confirmam a abordagem tradicionalmente positiva que a Comissão adopta 
relativamente aos auxílios estatais à criação de emprego, em especial 
se concedidos a PME ou a empresas situadas em regiões elegíveis para 
auxílios regionais, desde que os auxílios conduzam a um aumento 
sensível do número de postos de trabalho da empresa em causa. 
Analogamente, a Comissão adoptará em princípio uma posição favorável 
relativamente a auxílios concedidos a empresas que contratem 
desempregados com dificuldades especiais em encontrar trabalho, como 
por exemplo jovens e desempregados de longa duração. Na sua apreciação, 
a Comissão terá igualmente em consideração as eventuais contrapartidas 
que as empresas ofereçam e que ultrapassem a contratação de 
desempregados, como por exemplo a formação. Além disso, em sintonia com 
os princípios gerais que regem a sua política de auxílios estatais, a 
Comissão examinará sempre se o auxílio é necessário para a contratação 
de um desempregado e se é de carácter temporário. 
Contudo, nem todos os auxílios ao emprego podem beneficiar desta 
posição favorável da Comissão, que considera que determinadas medidas 
de auxílio ao emprego, em razão dos seus efeitos potencial ou realmente 
nocivos sobre a concorrência no mercado comum, são contrárias ao 
interesse comum e, a serem aprovadas, só o podem ser num número 
limitado de casos. Deste modo, as Orientações confirmaram a abordagem 
pouco favorável que a Comissão adopta relativamente a auxílios à 
manutenção de postos de trabalho numa empresa. Na realidade, este tipo 
de auxílio constitui um auxílio ao funcionamento que, em geral, 
inviabilizam ou atrasam as necessárias alterações estruturais para 
restabelecer a viabilidade económica da empresa/sector, mantendo assim 
artificialmente em actividade uma empresa não lucrativa. A Comissão 
considera que, na maior parte dos casos, os efeitos negativos destes 
auxílios são superiores a eventuais vantagens de curto prazo associadas 
à manutenção de um determinado nível de emprego. Além disso, a Comissão 
adoptará em geral uma posição pouco favorável relativamente a auxílios 
à criação de emprego que incidam exclusivamente sobre um ou mais 
sectores sensíveis que registem excessos de capacidade ou que se 
encontrem em crise. Os efeitos negativos destes auxílios sobre as 
empresas concorrentes do mesmo sector noutros Estados-membros e o 
risco de que o auxílio se limite a transferir o desemprego para outros 
Estados-membros prevalecem sobre a redução da taxa de desemprego no 
Estado-membro que concede o auxílio. Nestas circunstâncias, a Comissão 
decidiu dar início ao processo previsto no n° 2 do artigo 93° contra 
um auxílio ao emprego no sector do calçado em Itália integrado num 
regime geral de auxílios ao emprego a sectores que atravessam uma crise 
de emprego. 
JO C 334 de 12.12.1995, p. 4 
Não obstante, podem ser aprovados auxílios à manutenção de empregos se 
concedidos a empresas situadas em regiões que, devido aos seus graves 
problemas socioeconómicos, sejam elegíveis para auxílios regionais ao 
abrigo do n° 3, alínea a), do artigo 93° ou se forem concedidos no 
contexto de um plano de reestruturação ou de emergência1'". Além disso, 
podem ser aprovados auxílios sectoriais ao emprego em regiões com 
graves problemas de desemprego ou se forem concedidos a subsectores em 
crescimento económico geradores de emprego. 
204. A fim de reflectir a necessidade imperiosa de abordar a actual 
crise de desemprego na União Europeia e de apoiar a promoção de 
políticas estruturais de emprego, em especial através de uma 
intervenção activa no mercado de trabalho, a Comissão está a estudar 
a possibilidade de adoptar um procedimento acelerado para a not i f i.cação 
de auxílios ao emprego e à formação. No âmbito deste: novo procedimento, 
a Comissão tomará uma decisão no prazo de vinte dias úteis quanto aos 
auxílios notificados. 
2.3. Auxílios a favor do ambiente 
205. A política comunitária do ambiente baseia-se no princípio de que 
a empresa poluidora deverá pagar os prejuízos ambientais que causar. 
Os auxílios às empresas para a protecção do ambiente não são, em 
princípio, compatíveis com o princípio do "poluidor-pagador". Todavia, 
deve reconhecer-se que em determinados casos esses auxílios podem ser 
necessários, quer a título de incentivo às empresas para adoptarem 
medidas de protecção do ambiente mais rigorosas do que as estabelecidas 
na legislação, quer para preservar a competitividade do sector aquando 
da imposição de novos requisitos ambientais. Deste modo, em 
determinadas circunstâncias, podem justificar-se auxílios à protecção 
do ambiente. Todavia, é óbvio que estes auxílios são susceptíveis de 
distorcer a concorrência entre empresas no mercado comum e apenas se 
justificam se os seus efeitos benéficos na perspectiva do ambiente 
ultrapassarem os efeitos negativos sobre a concorrência. 
206. O Enquadramento comunitário dos auxílios estafais a lavor do 
ambiente1'1 visa at ingir o equ i líbrio entre a po I ít ic.i (ia concorrência 
e a política ambiental acima referidas. Desta forma, confirmam o 
princípio do "poluidor-pagador", mas estabelecem simultaneamente 
condições em que podem ser autorizados auxílios ao ambiente. 
Em sintonia com estes princípios, o Enquadramento estabelece que, 
apesar de serem normalmente considerados incompatíveis com o mercado 
comum, a Comissão pode autorizar em casos excepcionais auxílios ao 
funcionamento sob a forma de deduções fiscais relativas aos impostos 
ambientais, bem como outras medidas compensatórias, desde que sejam 
necessários à prossecução dos objectivos ambientais. Desta forma, a 
Comissão considerou que a isenção de novos impostos sobre a energia 
relativos a emissões de C02 e S02 a favor de empresas com elevado 
consumo de energia na Dinamarca e nos Países Baixos e a isenção dos 
impostos relativos a águas subterrâneas e resíduos a favor de 
determinadas empresas dos Países Baixos podia ser aprovada, uma vez que 
constituíam o preço inevitável a pagar pelo facto de serem os primeiros 
países a introduzir tal imposto favorável ao ambiente. Sem algumas 
isenções destes impostos, a competitividade das empresas com elevado 
consumo de energia ficaria gravemente ameaçada nos países de vanguarda 
Orientações relativas aos auxilios estatais de emergência e à reestruturação concedidos 
a empresas em dificuldade, JO C 368 de 23.12.1994. 
JO C 72 de 10.3.1994. 
86 
neste domínio, no presente caso a Dinamarca e os Países Baixos, o que 
seria impraticável. Todavia, a fim de garantir que essas isenções 
fiscais não distorçam a concorrência indevidamente e constituam um 
incentivo para os beneficiários do auxílio aplicarem medidas de redução 
da poluição, a Comissão exigirá em todos os casos que esta isenção 
fiscal seja temporária e, em princípio, degressiva. 
2.4. Auxílios às pequenas e médias empresas (PME) 
207. Em 1995, a Comissão continuou a aplicar ao exame dos auxílios às 
PME os critérios estabelecidos no Enquadramento comunitário dos 
auxílios às PME, adoptado pela Comissão em 20 de Maio de 1992"''. Nos 
termos deste enquadramento, a Comissão deveria proceder a um reexame 
da sua aplicação o mais tardar três anos após a sua publicação. Os 
serviços da Comissão apresentaram, portanto, aos peritos dos 
Estados-membros, numa reunião multilateral realizada em Julho, as 
conclusões deste reexame e propuseram as alterações que consideravam 
necessárias à luz do reexame. O objectivo prosseguido pela Comissão 
continua a ser autorizar auxílios com carácter incentivador que 
respondam às dificuldades específicas das PME, limitando, 
simultaneamente, as distorções da concorrência na medida do possível. 
O debate incidiu principalmente sobre a clarificação e simplificação 
das regras, sobre a actualização da regra de minimis, bem como sobre 
a possibilidade de serem tomados em consideração os custos de 
investimento relacionados com a transferência de tecnologia. 
2.5. Auxílios à exportação 
208. Os auxílios à exportação, isto é, os auxílios relacionados com 
a quantidade126 de mercadorias vendidas noutros Estados-membros/países 
EEE ou os auxílios estritamente relacionados com a comercialização e 
a venda de produtos nesses países (como os auxílios à criação ou 
exploração de redes de distribuição ou do agências de vendas de 
mercadorias ou serviços na Comunidade e no EEE) são obviamente 
contrários ao objectivo do mercado interno. Estes auxílios não promovem 
qualquer objectivo comunitário que justifique os efeitos directos de 
distorção da concorrência que provocam. Assim, a Comissão não 
autorizará auxílios à exportação. Todavia, em sintonia com a sua 
abordagem favorável relativamente à assistência financeira às PME, em 
especial em razão do seu reduzido saber-fazer e das suas dificuldades 
em conseguir financiamento externo, a Comissão pode autorizar auxílios 
suaves às PME a favor do desenvolvimento do mercado de exportação, como 
auxílios à consultoria e estudos de mercado, na condição de se tratar 
de uma única operação e circunscrita ao acesso a um novo mercado. A 
Comissão pode, nas mesmas circunstâncias, aprovar os auxílios à 
participação de PME em feiras comerciais. 
209. As empresas europeias estão em concorrência não só na CE/EEE mas 
também no que se refere ao investimento em mercados estrangeiros, como 
a Europa de Leste, a Rússia ou o Sudeste asiático. A Comissão considera 
que os auxílios às empresas para investimentos em mercados externos 
pode distorcer a concorrência e afectar o comércio na Comunidade, pelo 
que são abrangidos pelas regras em matéria de auxílios estatais 
estabelecidas no Tratado CE. A Comissão teme que tais auxílios possam 
conduzir à transferência de empresas e sejam predominantemente 
concedidos em regiões centrais e mais desenvolvidas da Comunidade, 
JO C 213 de 19.8.1992, p. 2. 
A Comissão está a estudar a hipótese de incluir uma isenção especifica para este efeito 
na regra "de minimis", em revisão. 
contrariando assim os esforços da política de coesão da Comunidade no 
sentido de reduzir as diferenças entre as regiões mais prósperas e as 
regiões menos favorecidas da Comunidade. Por outro lado, estas medidas 
de auxílio podem contribuir para apoiar os países da Europa de Leste, 
os Estados Bálticos e a Rússia nos seus esforços de passagem para 
economias de mercado, pelo que podem nalguns casos ser justi1 içados. 
A fim de estabelecer uma política clara neste domínio, a Comissão 
decidiu, numa série de regimes de internacionalização, dar início ao 
procedimento do n° 2 do artigo 93° e convidar os Estados-membros e 
terceiros interessados a apresentarem as suas observações. 
210. A Comissão prosseguiu os seus esforços no sentido de atingir um 
acordo com os Estados-membros sobre uma comunicação relativa aos 
seguros de crédito à exportação a curto prazo, que exigirá aos 
Estados-membros que retirem o apoio público às companhias de seguros 
de crédito à exportação no que respeita a riscos comerciais de curto 
prazo. A Comissão espera que estes problemas pendentes venham a ser 
resolvidos em 1996, para que possa ser adoptada a comunicação acima 
referida. 
2.6. Auxílios de emergência e à reestruturação 
211. A Comissão continuou a aplicar as novas orientações comunitárias 
relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação 
concedidos a empresas em dificuldade127. Sem um controlo estrito destes 
auxílios, os Estados-membros podem utilizá-los para manter empresas 
artificialmente em actividade, com o risco de contrariar ou atrasar 
indevidamente os necessários ajustamentos estruturais no mercado 
interno e de desviar para empresas viáveis os custos de tais 
ajustamentos. Todavia, os auxílios de emergência e à reestruturação 
podem ser concedidos, por exemplo, com base em considerações de 
política regional ou social e o principal objectivo das orientações 
consiste em estabelecer um equilíbrio razoável entre estas 
considerações e a criação de um mercado comum com uma concorrência 
livre e sem distorções. 
212. O objectivo dos auxílios de emergência consiste em manter uma 
empresa temporariamente em actividade enquanto se elabora um plano de 
reestruturação adequado. Desta forma, um auxílio de emergência só 
poderá ser concedido por um período limitado de tempo, normalmente 
inferior a seis meses. A Comissão considerou que a garantia com a 
duração de dezoito meses concedida pelo Governo espanhol à empresa 
Gutierrez Asunce Corporacion (Guascor) , relativa a empréstimos 
comerciais, não satisfazia as condições de um auxílio de emergência. 
213. Em conformidade com as orientações, a Comissão sujeitou a sua 
autorização de auxílios à reestruturação a condições rigorosas, em 
especial que esses auxílios sejam, em princípio, concedidos numa única 
operação. Além disso, o auxílio deve estar ligado a um plano de 
reestruturação capaz de restabelecer a viabilidade a longo prazo da 
empresa num período de tempo razoável e com base em perspectivas 
realistas quanto às suas futuras condições de funcionamento, de forma 
que não seja necessário qualquer auxílio adicional. A Comissão 
considera que se trata de uma condição sine qua non de aprovação dos 
auxílios à reestruturação128. Uma vez que determinadas garantias e 
regimes de empréstimos suaves de emergência à reestruturação e 
JO C 368 de 23.12.1994, p. 12. 
Ver igualmente as Orientações Comunitárias para os auxílios estatais ao sector da 
aviação, JO C 350 de 10.12.1994, p. !). 
concedidos na Alemanha a empresas em dificuldade não excluíam, em 
princípio, a concessão reiterada de auxílios à mesma empresa e a favor 
das mesmas operações, a Comissão reservou-se o direito de examinar 
individualmente tais auxílios. Analogamente, uma vez que o plano de 
reestruturação da SANTANA Motor S.A., filial do grupo SUZUKI Motor 
Corporation, era vago, pouco convincente e não visava restabelecer a 
viabilidade da empresa, a Comissão não pôde autorizar o auxílio que o 
Governo espanhol se propunha conceder ao abrigo desse plano e decidiu 
dar início a um procedimento nos termos do n° 2 do artigo 93° do 
Tratado CE. 
2 14. A 1 i.m de compensar ao máximo os eleitos adversos sobre os 
concorrentes, os auxílios à reestruturação do empresas integradas em 
sectores que registem excessos de capacidades estruturais só podem ser 
concedidos se a empresa beneficiária reduzir a sua capacidade produtiva 
de forma real e irreversível. Na sua aprovação do auxílio à 
reestruturação concedido à empresa italiana do sector dos fertilizantes 
Enichem Agricultura S.p.A., a Comissão salientou a importância de uma 
redução irreversível da capacidade de produção da empresa e decidiu, 
além disso, que esta condição devia ser respeitada até que os efeitos 
do auxílio sobre a concorrência na Comunidade fossem insignificantes. 
Todavia, a Comissão não pôde aprovar uma garantia estatal a favor da 
empresa espanhola Guascor, uma vez que o plano de reestruturação não 
previa reduções de capacidade em pelo menos um dos sectores produtivos 
que registam excessos de capacidade na CE. 
A Comissão não pode, por si só, impor como condição a privatização de 
uma empresa que beneficie de auxílios à reestruturação. Todavia, a 
obrigação de um Estado-membro privatizar uma empresa beneficiária de 
auxílios pode ser um elemento decisivo para a Comissão apreciar a 
futura viabilidade da empresa sem necessidade de auxílios adicionais. 
Todavia, na sua decisão relativa à compatibilidade do auxílio à 
reestruturação a favor da empresa italiana do sector dos fertilizantes 
Enichem Agricultura S.p.A., a Comissão tomou em consideração o 
compromisso assumido pelo Governo italiano de privatizar a empresa. 
2.7. Treuhandanstalt 
215. Em Janeiro, a Comissão fixou as condições aplicáveis em 1995 a 
auxílios à privatização nos novos Lãnder. Estas condições foram 
anteriormente definidas em 1991129 e em 1992130. Na sequência da 
dissolução da Treuhandanstalt, a Comissão decidiu que os procedimentos 
e critérios de avaliação aplicáveis às privatizações em 1995 deveriam 
estar em maior sintonia com os aplicáveis noutros Estados-membros. Após 
o período de transição de 1995, não existirão regras especiais. 
A Comissão analisou vários casos individuais de auxílio à privatização 
de empresas nos novos Lánder. De longe o mais importante dizia respeito 
à privatização das instalações petroquímicas da BSL (Buna, Sãchsische 
Olefinwerke, Leuna) à Dow Chemical. Em Novembro, a Comissão adoptou uma 
decisão final que autorizava um auxílio de 5 000 milhões de ecus (9 500 
milhões de marcos alemães) para a reestruturação da BSL enquanto 
complexo integrado. 
129 XXI Relatório sobre a Politica de Concorrência, ponto 249. 
130 XXII Relatório sobre a Politica de Concorrência, ponto 349. 
89 
3. Auxílios regionais 
216. A Comissão prosseguiu o reexame dos regimes em vigor e das 
respectivas condições, bem como dos mapas das regiões elegíveis para 
auxílios com finalidade regional (em conformidade com os princípios de 
redução dos critérios populacionais e em coerência com os mapas dos 
fundos estruturais). Foram adoptadas decisões relativas aos Países 
Baixos, Bélgica (excluindo a região do Hainaut), Espanha e Itália. O 
exercício global de revisão dos mapas regionais está desta forma 
praticamente concluído, havendo ainda um único país que tem de rever 
o seu mapa. No que diz respeito aos três países que recentemente 
aderiram à Comunidade em 1 de Janeiro de 1995 (Áustria, Suécia e 
Finlândia), a Comissão aceitou e adoptou os mapas que haviam sido 
determinados pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no âmbito do Espaço 
Económico Europeu em 1994. A Comissão prosseguiu igualmente o exame, 
à luz dos artigos 92° e 93° do Tratado, da compatibilidade das 
intervenções dos Fundos Estruturais em função dos diferentes objectivos 
e ini ci ativa s comunitá r i as. 
D - Procedimentos (direitos dos autores das denúncias) 
217. No seu acórdão de 28 de Setembro de 1995, proferido no processo 
T-95/94 SYTRAVAL/Comissão, o Tribunal de Primeira Instância anulou a 
decisão de 31 de Dezembro de 1993 da Comissão de rejeitar uma denúncia 
relativa a um alegado auxílio estatal a favor da "Sécuripost", uma 
filial dos correios franceses públicos, que opera em mercados sujeitos 
à concorrência. 0 TPI considerou que a Comissão não tinha fundamentado 
adequadamente a rejeição de uma série de alegações apresentadas pelos 
autores da denúncia relativamente ao tratamento preferencial reservado 
à Sécuripost. 
A importância deste acórdão reside nas declarações do TPI relativamente 
aos direitos dos autores das denúncias nos processos de auxílios 
estatais. O TPI deixou bem claro que a Comissão deve examinar de forma 
imparcial e exaustiva todas as alegações apresentadas pelos autores da 
denúncia, não podendo impor o ónus da prova relativo à existência e 
(in)compatibilidade de um auxílio estatal ao autor da denúncia. Caso 
contrário, estar-se-ia a exigir aos autores da denúncia que obtivessem 
informações para fundamentar as suas alegações que, em muitos ca.sos, 
não poderiam obter sem a Comissão como intermediária. Deste modo, a 
Comissão não pode justificar a taifa de fundamentação adequada ou a 
incapacidade de examinar determinadas alegações devido á insuficiência 
de informações apresentadas pelos autores da denúncia. As conclusões 
do processo SYTRAVAL confirmam o acórdão do TPI de 18 de Setembro de 
1995 proferido no processo T-49/93 SIDE/Comissão. 
218. O procedimento de exame por parte da Comissão de medidas de 
auxílios estatais caracteriza-se por duas fases, isto é, o exame 
preliminar da medida e o início do processo estabelecido no n° 2 do 
artigo 93° do Tratado CE nos casos em que a Comissão, na sequência 
desse exame preliminar, tem ainda dúvidas quanto à compatibilidade da 
medida com o mercado comum. Apesar de o Tratado prever um procedimento 
em que os terceiros interessados são convidados a apresentarem as suas 
observações no âmbito do processo iniciado nos termos do n° 2 do artigo 
93°, tal não se verifica no caso do exame preliminar. Uma vez 
estabelecida a compatibilidade do auxílio com o mercado comum sem 
qualquer exame adicional, não se afigura necessário alertar terceiros 
interessados antes da decisão da Comissão. Deste modo, a prática 
habitual da Comissão tem consistido em não conceder a terceiros 
interessados, incluindo os autores da denúncia, o direito a audição no 
decurso do exame preliminar. O Tribunal de Justiça apoiou esta posição 
numa série de acórdãos131. Todavia, para além da exigência de examinar 
imparcial e exaustivamente todas as alegações apresentadas pelos 
autores da denúncia e de fundamentar as razões da sua decisão, no caso 
SYTRAVAL^o TPI impôs à Comissão, além disso, a obrigação de em algumas 
circunstâncias dar início a um processo contraditório com os autores 
da denúncia em casos que apresentam dificuldades a nível da 
qualificação de determinadas medidas como auxílio estatal, antes mesmo 
de o procedimento previsto no n° 2 do artigo 9.3° ter sido iniciado. Uma 
vez que se afigura que este acórdão impõe obrigações adicionais à 
Comissão no seu exame de denúncias em casos que suscitem dúvidas quanto 
à existência de auxílio e se afigura ir contra a jurisprudência 
constante do Tribunal de Justiça Europeu, a Comissão recorreu deste 
acórdão para o Tribunal de Justiça Europeu. 
E - Estatísticas 
219. Ao longo do ano, a Comissão registou 680 notificações de novos 
auxílios ou de alterações de auxílios existentes e 113 casos de 
auxílios não notificados132. Neste mesmo período, decidiu em 504 casos 
não levantar objecções. Em 57 casos decidiu dar início ao processo 
previsto no n° 2 do artigo 93° do Tratado CE ou do n° 4 do artigo 6° 
da Decisão 3 855/91/CECA. Este tipo de procedimento de exame aprofundado 
conduziu, nomeadamente, a 22 decisões finais favoráveis, a 9 decisões 
finais negativas e a 5 decisões finais sujeitas a condições. 
Finalmente, a Comissão propôs medidas adequadas ao abrigo do n° 1 do 
artigo 93° do Tratado CE contra 6 auxílios existentes. 
Gráfico 1 : novos casos em 1995 
900 
800 
700 
600 
500 
400 
300 
200 
100 
0 510 680 E Auxílios reexaminados 
H Auxílios não notificados 
E Auxílios notificados , 
1994 1995 
Ver, em particular, o processo 84/82 Alemanha/Comissão, Col. 1984, p. 1451. 
Estes valores não abrangem os auxilios nos sectores da agricultura, pesca, transportes 
e carvão. 
91 
Gráfico 2 
Quadro 1 : decisões por Estado-membro 
Áustria 22 
Bélgica 15 
Dinamarca 17 
Alemanha 209 
Grécia 9 
Espanha 110 
Finlândia 2 
França 51 
Irlanda 3 
Itália 93 
Luxemburgo 1 
Países Baixos 34 
Portugal 12 
Suécia 6 
Reino Unido 35 
UNIÃO EUROPEIA 619 
92 
V - Actividades internacionais 
A - Espaço Económico Europeu 
220. Na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia o da fiuócia à 
União Europeia em 1 de Janeiro de 1995, a Noruega e a Islândia eram os 
únicos países da EFTA signatários do Acordo sobre o Espaço Económico 
Europeu (Acordo EEE) . Em 1 de Maio de 1995, o Liechtenstein passou 
também a fazer parte deste Acordo. 
Mantiveram-se, em relação a estes três países, as regras de cooperação 
em matéria de concorrência resultantes dos Acordo EEE e completadas 
pelos dispositivos de concertação informal, mas sistemática, criados 
de comum acordo entre a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA133. 
Por outro lado, nos termos do artigo 172° do Tratado de Adesão da 
Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia134, os processos 
relativos aos novos Estados-membros que estavam a ser tratados pelo 
Órgão de Fiscalização da EFTA foram transmitidos à Comissão (cerca de 
80 processos no que se refere aos artigos 53" e 54" do Acordo EEE o 
cerca de 400 processos em matéria do auxílios). 
B - Europa Central e Oriental, Estados Bálticos, novos Estados 
independentes e países mediterrânicos 
1. Europa Central e Oriental 
221. No âmbito da estratégia de pré-adesão para os seis países 
associados da Europa Central e Oriental (PECO)135, o Conselho Europeu 
de Essen de 1994 realçou a importância não só da política de 
concorrência, mas também da melhoria da sua aplicação. Encarregou 
nomeadamente a Comissão, juntamente com os Estados-membros, de criarem 
um programa de formação em matéria de política de concorrência. A 
Comissão e as autoridades dos Estados-membros reuniram-se por diversas 
ocasiões a fim de melhorarem a coordenação das suas acções e de 
lançarem uma acção conjunta significativa. Funcionários dos seis países 
PECO associados e dos Estados Bálticos participaram numa acção de 
formação colectiva de duas semanas na DG IV em Setembro (financiada 
pelo programa PHARE) e visitaram em seguida individualmente uma 
autoridade de concorrência nacional nos Estados-membros da União 
Europeia. Esta acção teve o maior êxito junto dos participantes. 
A assistência técnica ao abrigo do programa PHARE centrou-se até agora 
principalmente nos aspectos da legislação em matéria de práticas 
anticoncorrenciais. Em 1996, centrar-se-á em especial nos monopólios, 
directos exclusivos e auxílios estatais, consagrando especial atenção 
à aplicação efectiva da legislação. 
XXII Relatório sobrp a Política de Concorrência, pontos 85 a 89, e XXIV Relatório, ponto 
399. 
JO C 241 de 29.08.1994. 
Os acordos europeus com a Roménia, República Checa, Bulgária e República Eslovaca 
entraram em vigor em 1 de Fevereiro de 1995; os relativos à Polónia e à Hungria entraram 
em vigor em 1 de Fevereiro de 1994. As regras de fundo em matéria de concorrência destes 
Acordos são basicamente as do Tratado de Roma; Ver XXIV Relatório sobre ri Pol iti -a de 
Concorrência, ponto 401. 
O Livro Branco da Comissão que fornece orientações relativamente à 
integração dos PECO136 realça a importância de uma política de 
concorrência viável para as economias em transição e estabelece quatro 
pilares (práticas anticoncorrenciais, concentrações, auxílios estatais 
e monopólios estatais/direitos exclusivos) para a aproximação da 
legislação que deverá ser efectuada pelos países associados. Registam-
se progressos significativos no domínio das práticas 
anticoncorrenciais; apenas um país associado não possui uma autoridade 
em matéria de concorrência. Após a adesão, estes países irão aceitar 
todo o acervo comunitário, estando entretanto a ser fornecida 
assistência técnica. 
No âmbito da aplicação dos Acordos Europeus, as regras relativas à 
concorrência aplicáveis às empresas estão a ser adoptadas pelos 
conselhos da associação. Em matéria de auxílios estatais, está a ser 
debatida uma proposta de um conjunto de regras, relativamente ao qual 
um país deu já o seu acordo, estando a iniciar-se o processo formal de 
aprovação. Um outro país anunciou já o seu acordo. 
A Comissão tem desenvolvido diversas acções no sentido de divulgar a 
política de concorrência junto de todos os agentes económicos nestes 
países. Na conferência de Brno, em Abril de 1995, o Director-Geral da 
Concorrência dirigiu-se a uma vasta audiência, incluindo funcionários 
da concorrência e representantes empresariais, tendo realçado a 
dimensão internacional da política de concorrência e a importância da 
cooperação entre as autoridades de concorrência. Na conferência de 
Visegrad, de 19 a 21 de Junho de 1995, responsáveis pelas autoridades 
de concorrência dos PECO e funcionários da DG IV discutiram problemas 
de concorrência específicos das economias em transição, bem como a 
interacção entre as políticas referentes às práticas anticoncorrenciais 
e aos auxílios estatais; foi acordado um programa de acção con junto. 
Foi decidido, nomeadamente, criar uma rede para a transferência 
electrónica de dados. No Outono, o Director-Geral da Concorrência 
visitou a Bulgária e discutiu questões relativas aos auxílios estatais 
e monopólios. 
2. Estados Bálticos, Eslovénia e novos Estados independentes 
222. No âmbito da estratégia de pré-adesão dos Estados Bálticos 
(Estónia, Letónia e Lituânia), os Acordos de Comércio Livre (ACL), que 
contêm as mesmas regras em matéria de concorrência que os Acordos 
Europeus com os PECO, entraram em vigor em 1 de Janeiro de 1995. Estes 
ACL serão proximamente substituídos por Acordos Europeus, assinados em 
Junho de 1995. Estes três Estados deverão dar agora cumprimento às 
mesmas condições, para inclusão na estratégia de pré-adesão, que as 
aplicadas pela União Europeia aos PECO. No que se refere às regras de 
aplicação, foram propostos aos Estados Bálticos os mesmos conjuntos de 
regras que os relativos aos PECO. Um país notificou o seu acordo de. 
base, tanto no que se refere às regras aplicáveis às empresas como às 
referentes aos auxílios estatais. Estão a decorrer negociações com a 
Eslovénia, relativamente a um Acordo Europeu. 
Foram assinados acordos de parceria e cooperação com a Rússia, Ucrânia, 
Bielorrússia, Cazaquistão, Quirguizistão e Moldávia; embora as regras 
de concorrência relativamente às quais se chegou a acordo sejam menos 
rigorosas que as dos acordos PECO, os acordos incluem também uma 
cláusula relativa à aproximação das legislações. A cooperação foi já 
iniciada, em especial através da prestação de assistência técnica ao 
Livro Branco da Comissão relativo à preparação dos paises associados da Europa Central 
e Oriental para a integração no mercado interno da União (Maio de 1995), subscrito pelo 
Conselho Europeu de Cannes de Junho de 1995. 
94 
abrigo do programa TACIS. Neste contexto, foi financiada uma 
conferência internacional organizada pela autoridades de concorrência 
russas no Outono de 1995, em Moscovo, em que participou o assistente 
do Director-Geral da Concorrência. Em Maio e posteriormente em Dezembro 
efectuaram-se reuniões de um grupo de trabalho em que participa a 
Rússia, que analisou o modo de dar início à aplicação prática do Acordo 
de parceria e cooperação (APC). 
3. Países mediterrânicos e Mercosul 
223. Foram assinados acordos de associação com a Tunísia, Marrocos e 
Israel e estão a ser actualmente negociados acordos semelhantes com a 
Jordânia, o Egipto e o Líbano. Estes acordos incluem ou deverão incluir 
regras em matéria de concorrência, tal como as previstas nos Acordos 
Europeus. O acordo relativo à criação de uma união aduaneira com a 
Turquia, que foi já assinado e se encontra agora na fase de 
ratificação, inclui obrigações extremamente rigorosas relativamente à 
aproximação das legislações, principalmente a legislação em matéria de 
concorrência, que deverão ser cumpridas dentro de prazos especificados. 
Deve notar-se que, através de todos estes acordos bilaterais, se 
procede a um importante movimento de harmonização das políticas. Esta 
situação é compatível com as recomendações do grupo de peritos em 
matéria de política de concorrência na nova ordem comercial (ver 
infra). 
Estão a decorrer negociações com a Mercosul, que incluem alguns 
aspectos em matéria de concorrência. 
C - América do Norte 
224. O Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados 
Unidos da América relativo à aplicação dos respectivos direitos da 
concorrência foi aprovado pelo Conselho Europeu em 10 de Abril de 1995. 
Simultaneamente, o Conselho aprovou o texto de uma carta dirigida aos 
Estados Unidos clarificando a interpretação das Comunidades Europeias 
relativamente a determinadas disposições do Acordo137. 
Esta carta, que reflecte as declarações da Comissão feitas ao Conselho, 
esclarecia duas questões. 
Em primeiro lugar, as informações abrangidas pelas disposições do 
artigo 20° do Regulamento n" 17", ou por disposições equivalentes 
incluídas noutros regulamentos em matéria de concorrência, não podem 
ser comunicadas pela Comissão às Autoridades de concorrência dos 
Estados Unidos, excepto com o acordo expresso da fonte em causa. 
Em segundo lugar, cada uma das partes assegurou a confidencialidade de 
todas as informações fornecidas confidencialmente pela outra parte e 
cada parte deverá utilizar todos os meios legais à sua disposição para 
se opor à divulgação destas informações. A Comissão, após notificação 
às autoridades de concorrência dos Estados Unidos, informará o(s) 
Estado(s)-membro(s) cujos interesses estão em causa, das notificações 
enviadas à Comissão pelas Autoridades de concorrência dos Estados 
Unidos e, após consulta de tais autoridades, informará o(s) Estado(s)-
membro(s) de qualquer cooperação ou coordenação a nível das medidas de 
aplicação. Relativamente a este último aspecto, contudo, a Comissão 
JO L 95 de 27.4.1995, corrigido pelo JO L 131 de 15.6.1995. 
95 
respeitará os pedidos efectuados pelas Autoridades dos Estados Unidos 
no sentido de não divulgar as informações fornecidas por essas 
Autoridades quando tal se revelar necessário para garantir a 
confidencialidade. 
A aprovação do Acordo pelos Estados-membros forneceu o impulso político 
e a segurança jurídica necessários para redobrar as acções de 
cooperação entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos. 
Durante o ano, prosseguiram de forma regular as notificações dos 
Estados Unidos à Comunidade Europeia nos termos do Acordo, tendo-se 
alcançado um total de 35 (21 do Departamento da Justiça e 14 da 
Comissão Federal de Comércio), 21 das quais se referiam a operações de 
concentração. As notificações da Comunidade Europeia aos Estados 
Unidos, recomeçaram em 10 de Abril, após uma pequena interrupção devido 
à incerteza acerca da situação jurídica do Acordo nos termos do direito 
comunitário138. A Comunidade Europeia enviou 43 notificações aos Estados 
Unidos em 1995, sendo 3 0 correspondentes a operações de concentração. 
As reuniões bilaterais de alto nível que se realizam duas vezes por ano 
entre a Comissão e as Autoridades da concorrência dos Estados Unidos 
reiniciaram-se em 13 de Novembro, após uma interrupção de dois anos. 
Os debates centraram-se na eficácia da actual cooperação bilateral, 
tendo sido identificadas diversas áreas que necessitam de um estudo 
mais aprofundado. Foi também discutida a cooperação futura a nível 
bilateral e multilateral no contexto do relatório do grupo de peritos 
em matéria de política da concorrência na nova ordem comercial e da 
adopção, pelos Estados Unidos, do " International Antitrust Enforcement 
Assistance Act" de 1994. Uma parte significativa da reunião foi também 
dedicada aos mercados de inovação e suas relações com a política de 
concorrência. 
Em 23 de Janeiro, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações 
com o Canadá relativamente a um acordo de cooperação bilateral na área 
da concorrência139. Em 27 de Janeiro realizou-se uma primeira ronda de 
negociações ao abrigo desta autorização, tendo-se registado progressos 
positivos na definição das linhas gerais de um projecto de acordo. Este 
projecto de acordo foi debatido pelo grupo dos assuntos económicos do 
Conselho em 6 de Março. Prevê-se que as negociações estarão concluídas 
no primeiro semestre de 1996. 
Em 14 de Novembro, realizou-se uma reunião informal entre a Comissão 
e o Serviço da Política de Concorrência do Canadá destinada a trocar 
pontos de vista sobre a evolução recente da política de concorrência 
nos Estados Unidos e no Canadá. 
D - Japão 
225. As relações entre a DG IV e a Comissão japonesa para as práticas 
comerciais (CJPC), que é a autoridade de concorrência japonesa, 
mantiveram-se estreitas durante o ano de 1995. 
Em 22 de Novembro, realizou-se em Tóquio o terceiro seminário 
organizado em conjunto por ambas as autoridades de concorrência. Os 
temas deste seminário incidiram sobre o papel da política de 
XXIV Relatório sobre a Politica de Concorrência, ponto 413. 
XXIV Relatório sobre a Politica de Concorrência, ponto 414. 
96 
concorrência numa economia mundializada e sobre o âmbito de aplicação 
da política de concorrência. 
A reunião bilateral anual entre a DG IV e a CJPC realizou-se em 24 de 
Novembro. As duas autoridades de concorrência abordaram questões 
relativas às relações bilaterais, bem como matérias de interesse comum, 
tais como a liberalização e a internacionalização das regras de 
concorrência. Expuseram também reciprocamente as principais evoluções 
registadas a nível legislativo e a nível da aplicação das regras de 
concorrência. 
Intensificaram-se, por outro lado, os contactos formais e informais com 
as Autoridades japonesas durante o ano de 1995. Assim, a DG IV 
transmitiu, no âmbito do "Plano de desregulamentação" adoptado pelo 
Governo japonês em Maio, os sens requisitos em matéria de ooncnrrêneia, 
no sentido de uma aplicação mais alai<]ada e mais liqoiosa das ie<)ias 
de concorrência, da supressão de praticamente I odas as excepções a I ais 
regras e do reforço da autoridades de concorrência (CJPC). 
E - Austrália e Nova Zelândia 
226. Durante o ano de 1995 prosseguiram os contactos bilaterais com 
a Austrália. Durante as diversas reuniões informais que se realizaram, 
os tópicos abordados incluíram os recentes desenvolvimentos em matéria 
de política da concorrência na União Europeia e na Austrália, em 
especial na área da desregulamentação, e a reforma do "Australian 
Competition Act". 
F - Organizações multilaterais e outras questões internacionais 
1. OCDE 
227. A DG TV colaborou act ivamonle nos trabalhos da OCDE relat i vos à 
concorrência. Os principais tema:; d<> I i aba I h»> incidiram sobie a 
convergência das I <'<] i s I aço» vs , a cooperação inlern.jcion.il e ,\'.\ rol.i»,'ões 
entre a politica da concorrência e a política am matéria de comércio 
internacional, no contexto da liberalização das trocas comerciais. 
Foram também empreendidos trabalhos sobre a aplicação das regras de 
concorrência nos sectores liberalizados (telecomunicações e transportes 
marítimos) ; por último, foram aprofundados alguns aspectos específicos 
ou sectoriais da aplicação da política de concorrência ("failing firm" 
e "efficiency claims", integração vertical no sector do cinema, 
política de concorrência e política do ambiente). 
A DG IV representa a Comissão no grupo de trabalho do Comité da 
Indústria da OCDE sobre as medidas de apoio público. Através da sua 
experiência, a Comissão continuou a contribuir para o estudo que se 
está a realizar a nível da OCDE relativo aos auxílios públicos no 
sector da indústria transformadora. 
97 
2. OMC 
228. As negociações nos domínios sectoriais onde não pôde ser­
ai cançado qualquer acordo no final do "Uruguay Hound" prosseguem 
activamente, nomeadamente em matéria de serviços de telecomunicações 
de base. A União Europeia, no âmbito destas negociações, apresentou um 
projecto de proposta que insiste nomeadamente na adopção de um 
calendário de liberalização externa compatível com a liberalização 
efectuada no interior da União Europeia e nas garantias em termos de 
independência dos órgãos de regulamentação. 
No domínio dos auxílios estatais, todos os Estados-membros concordaram 
com a proposta da Comissão relativa a um procedimento de notificação 
e de declaração conjunto à Comissão e à Organização Mundial do 
Comércio, alterando assim o actual sistema normalizado de notificação 
e de declaração anual de auxílios estatais1,1". Na sequência desta 
alteração, a notificação de subvenções exigida pelo Acordo da 
Organização Mundial de Comércio sobre as subvenções e medidas de 
compensação e a declaração anual acima referida serão efectuados de uma 
só vez. A Comissão está convicta de que este procedimento irá diminuir 
a carga administrativa dos Estados-membros, garantindo um elevado grau 
de transparência. 
3. CNUCED 
229. A DG IV está estreitamente associada aos trabalhos da CNUCED em 
matéria de práticas comerciais restritivas. Participou nomeadamente na 
terceira Conferência das Nações Unidas encarregada de rever o conjunto 
de princípios e de regras acordadas pela CNUCED na matéria. 
4. Cooperação internacional 
230. O grupo de peritos nomeado em 1994 pelo Comissário Van Miert para 
debater as possibilidades de uma cooperação mais estreita entre as 
autoridades de concorrência apresentou o seu rolai ório em Julho de 
19951'", tendo feito diversas recomendaçõ»\s. Após ter analisado 
brevemente a possibilidade de criar uma autoridade internacional em 
matéria de concorrência e um código mundial da concorrência, o grupo 
abandonou esta ideia por não a considerar realista a curto ou a médio 
prazo. Em vez disso, concluiu que se deveria começar pela introdução 
de um conjunto adequado de regras em matéria de concorrência nos países 
que dele ainda não dispõem. A este respeito, o grupo recomendou que 
deveria ser fornecida assistência pelos países que já adquiriram 
experiência nesta área. 
O grupo propôs uma abordagem que combina duas perspectivas. Em primeiro 
lugar, recomendou o reforço da cooperação bilateral entre as 
autoridades de concorrência, tendo como prioridade o reforço da 
cooperação existente com os Estados Unidos e o alargamento da 
cooperação bilateral com outros países parceiros. 
A segunda e principal recomendação do grupo consistiu na criação de um 
quadro multilateral de cooperação, uma vez que o grupo está convicto 
de que, mesmo reforçada, a cooperação bilateral não poderá resolver 
todos os problemas que se deparam às autoridades de concorrência, nem 
C,ir 1,1 (1,1 Comi NN.IO n/:-!()')()0 <le ',' . M . I ')')'>, ipic .",ub:; t i I ni ,i ciit.i <l,i d >m i :;:;,m :;<;(')4) II/;'4;Í4 
do :••.: .:•. 1't'M . 
A polit ici (lo ( •oiii-ol 1 ono i ,i ll.i nov.i Diiloni comei o i ,i I : leloion <l.i r •. >. ,pe i ,io, n , .. d.,:; ie.|i,i:; 
interridoi on.) is I <X)M(9b) 'i'>'> tindl| . 
98 
criar as condições necessárias para reforçar as regras da concorrência 
nos mercados de países terceiros.. Um acordo mu 1 t i I at <MM 1 incluiria 
todos os elementos já incorporados nos acordos bilaterais, aos quais 
se viria juntar um conjunto de regras mínimas em matéria de 
concorrência, uma cláusula de cortesia positiva com carácter 
vinculativo e um mecanismo efectivo e progressivo de resolução de 
litígios. 
Em 17 de Julho, a Comissão autorizou a apresentação do relatório ao 
Conselho e ao Parlamento com o objectivo de lançar o debate com os 
principais parceiros da União e no âmbito das organizações 
internacionais em questão. 
Numa reunião de Directores-Gerais das autoridades de concorrência dos 
Estados-membros, em 17 de Outubro de 1995, chegou-se a acordo quanto 
à necessidade de criar um grupo de trabalho para analisar o.s aspectos 
técnicos de determinadas recomendações do grupo. 
Este relatório foi também apresentado ao Parlamento Europeu, ao Comité 
do artigo 113° do Conselho e aos parceiros da Comunidade membros da 
OCDE. As reacções iniciais foram positivas. 
VI - Política de informação 
231. Durante o ano de 1995, a Comissão prosseguiu activamente a sua 
campanha de informação do público em matéria de política de 
concorrência. Tal como no passado, os comunicados de imprensa sobre 
questões relacionadas com a concorrência continuaram a representar 
quase um terço do total dos comunicados da Comissão. Dentro dos seus 
recursos limitados, o Serviço de Informação da DG IV respondeu no ano 
transacto a mais de 1000 questões do público, enviando documentação 
relevante ou fornecendo conselhos úteis. Devido à falta de recursos, 
nos últimos meses a maior parte das perguntas foram respondidas através 
do envio de cartas-tipo que continham uma lista actualizada das 
publicações da Comissão em matéria de concorrência acessíveis ao 
público14'' (incluindo estudos e conferências do pessoal da DG IV) . Em 
colaboração com o Serviço das Publicações Oficiais, a DG IV publicou 
em 1995 diversos livros de referência sobre legislação em matéria de 
concorrência, enquanto o Boletim sobre a política de concorrência 
comunitária, publicado três vezes por ano e que tem uma tiragem de 
17 000 exemplares, foi considerado como uma fonte de informação 
extremamente importante na matéria. Estão a ser preparadas, para 1996, 
diversas novas publicações e a DG IV prevê introduzir dados no EUROPA, 
o servidor das Instituições europeias no World Wide Web143. 
Para mais informações e para a obtenção da última lista de publicações comunitárias em 
matéria de concorrência acessíveis ao público é favor contactar a "Cellule Information" 
da DG IV, C150 00/158, Wetstraat 200 rue de la Loi; B-1049 Bruxelas tel. (+32-2) 295 
76 20, fax. (+32-2) 295 54 37, correio electrónico : X400: c=BE;a=RTT; 
p=CEC;o=DG4;s=INF04, Internet: Info4@dg4.cec.be 
http ://www.cec.lu 
100 
Anexo . processos analisados no relatório 
1. Artigos 85° e 86° e artigo 90° 
Processo Número do parágrafo 
Aeroporto nacional de Bruxelas 120 
Atlas-Phoenix 57 
ATR/BAe 61-62 
BASF/Accinauto 36 
Coapi 89 
Gas Interconnector 82 
ICG/CCI Morlaix 40,43 
Inmarsat-P 59 
I.ufthanr.a/SAS 7 7 7H 
Omiii tel Pronto I I .i I i.i I ()') 
Organon 37-38 
Pelikan/Kyocera 87 
TAÇA 73 
Unilever /Mars 40, 41 
Van Marwijk/FNK-SCK 40,42 
Vebacom 111 
2. Controlo das operações de concentração 
Processo Número do parágrafo 
ABB/Daimler Benz 139 
Crown Cork e Seal/Carnaud MetalBox 141 
('•laxo/We 11 come ) 42 
].yonnaise des Eaux/Northumbrian Water 145 
Mercedes Benz/Kàssbohrer 135,137 
Nordic Satellite Distribution 133 
Orkla/Volvo 140 
Perrier 147 
Repola Corporation/Kymmene 144 
RTL/Veronica/Endemol 134 
Siemens/Italtel 135-136 
Swissair/Sabena 76,143 
'i. AuxSJ inn eatataín 
Procesao Número do parágrafo 
Air France 177, 178 
AOM 181 
BSL (Buna, Sàchsiche Olefinwerke, Leuna) 215 
CGM 185 
Chrysler 171 
Correios franceses 198 
Crédit Lyonnais 197 
DAF Belgium 168 
DAF Netherlands 168 
EM-Filature 159 
Enichem Agricultura S.p.A. 159, 214 
Ferries Golfo De Viscaya 184 
Ferrovie dello Stato S.p.A. 189 
Fiat Mezzogiorno 171 
Ford Genk _7 
Ford Valencia 169 
Ford/VW Setúbal 171 
Guascor (Gutierrez Asunce Corporacion) 212 
Impostos sobre a energia nos Países Baixos 206 
Instituto para o Desenvolvimento da Andaluzia 159 
Kimberley-Clark 158 
Lech-Stahlwerke GmbH 159 
Leuna-Werke GmbH 162 
Lisnave 159 
Lufthansa 180 
Maschinenfabrik Sangerhausen GmbH 160 
NedCar-Volvo/Mitsubishi 171 
Opel Austria 169 
Opel Eisenach 171 
Programa de energia dinamarquês 2 02, 206 
Regime de auxílios ao emprego na Suécia 202 
ROSCOs 189 
Rover 171 
Santana Motor SA 213 
S EAT-Volkswagen | 168 | 
102 
Sector do calçado em Itália 203 
Siemens Nixdorf AG/Mainz 157 
SNF 171 
Swissair-Sabena 179 
Sytraval 209 
TAP 177 
Textilwerke Deggendorf GmbH/Comissão 154 
Tubacex 157, 160 
103 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 126 final 
DOCUMENTOS 
PT 08 
N.° de catálogo : CB-CO-96-135-PT-C 
ISBN 92-78-01879-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
ioH