PT Jornal Oficial da União Europeia C 101/2

Aviso sobre a aplicação do artigo 10.o-A do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho relativo a uma cláusula de salvaguarda específica para o sector têxtil

(2005/C 101/02)

1. INTRODUÇÃO — OBJECTIVO DAS ORIENTAÇÕES

As disposições relativas à cláusula de salvaguarda específica aplicável aos produtos têxteis (a seguir designada «CSET») que figuram no Protocolo de Adesão da China à OMC foram incluídas na legislação comunitária pelo Regulamento (CE) n.o 138/2003 do Conselho (1), sob forma de um novo artigo 10.o-A inserido no Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho (2). O novo artigo 10.o-A é quase uma transcrição literal do texto contido no Protocolo de Adesão da China à OMC, sendo o principal acréscimo o estabelecimento de um processo de tomada de decisão interna da UE, segundo o qual as decisões são adoptadas por um processo designado «procedimento de comitologia» (ver descrição mais adiante).

Desde a sua adopção, a disposição levantou algumas questões de interpretação, tendo sido também manifestada preocupação quanto à necessidade de introduzir a maior transparência possível nos procedimentos e uma maior previsibilidade no que diz respeito à política da Comissão relativamente à sua aplicação. Em resposta a estas preocupações, a Comissão indicou na sua Comunicação «O sector dos têxteis e do vestuário após 2005», de 13 de Outubro de 2004 (3), que poria à disposição «orientações que contêm procedimentos e critérios que a Comissão tenciona seguir, em conformidade com os regulamentos pertinentes aprovados pelo Conselho, com vista à aplicação das cláusulas de salvaguarda, em particular da cláusula de salvaguarda específica do sector têxtil constante do Protocolo de Adesão da China à OMC». Esta comunicação contém indicações (a seguir designadas por «orientações») sobre o modo como a Comissão tenciona aplicar a CSET. Por conseguinte, o seu objectivo é informar as partes interessadas do seguinte:

a) critérios para a aplicação da CSET que a Comissão considera que deveriam ser aplicáveis;

b) procedimentos para um tratamento diligente e o exame dos pedidos de aplicação da CSET, sendo dada às partes interessadas a oportunidade de participarem no processo que a Comissão tenciona aplicar.

As orientações também explicam o «sistema de alerta rápido», que a Comissão tenciona utilizar para decidir se deverá iniciar um inquérito e proceder a consultas intensivas com a China se forem atingidos certos «níveis de alerta». Esse procedimento será efectuado sem prejuízo da aplicação efectiva da CSET, que dependerá das condições especificadas.

Estas orientações destinam-se a informar as partes interessadas e não constituem um instrumento jurídico. Reflectem a intenção política da Comissão de seguir certos procedimentos e critérios para a aplicação da CSET, pelo que não deverão conduzir a quaisquer expectativas legitimas do ponto de vista jurídico no que diz respeito às diversas decisões que a Comissão adoptará em relação à CSET em conformidade com a regulamentação na matéria, e que terão de resultar de um exame caso a caso, a fim de garantir que qualquer medida tomada no âmbito da CSET é plenamente justificada. Dado que a Comissão dispõe de amplos poderes ao abrigo da legislação comunitária para a aplicação da CSET, essas orientações explicam aos interessados o modo como a Comissão tenciona exercer essas competências.

2. DESCRIÇÃO DA CLÁUSULA DE SALVAGUARDA ESPECÍFICA APLICADA AOS TÊXTEIS

O Relatório do Grupo de Trabalho sobre a Adesão da China à OMC (4), em anexo ao Protocolo de Adesão da China à OMC (5), introduziu no seu n.o 242 uma disposição que permitiria ao membros da OMC aplicarem medidas de salvaguarda em relação às importações de produtos têxteis e de vestuário (T&V) originários da China, até ao final de 2008 (6). Os principais elementos da disposição (indicados no Anexo 1) são os seguintes:

a) Condições para a invocação : poder-se-á recorrer à cláusula quando um membro da OMC considere que as importações de produtos de T&V de origem chinesa, em virtude da perturbação do mercado causada, ameaçam impedir a boa evolução das trocas comerciais desses produtos.

b) Medidas de salvaguarda contempladas : A cláusula pode ser aplicada após a apresentação de um pedido de consultas por parte do membro que invoca a cláusula. Existem duas fases: a) ao ser apresentado um pedido de consultas, a China concorda em limitar as suas remessas para o país em questão no que diz respeito à categoria do produto em causa objecto do pedido ao nível do volume exportado durante os primeiros 12 meses dos 14 meses mais recentes anteriores ao mês em que foi apresentado o pedido de consultas, acrescido de uma percentagem de 7,5 % (6 % para os produtos de lã); b) caso não se chegue a uma solução por acordo mútuo, o membro de OMC em causa poderá introduzir limites quantitativos para os volumes em questão. Essas medidas poderão estar em vigor apenas durante um ano. Contudo, a questão de saber se podem ser prorrogadas está sujeita a interpretação, dado que se declara no texto que nenhuma acção ao abrigo deste número permanecerá em vigor após um ano sem que se verifique nova aplicação, o que deixa aberta a possibilidade de uma nova aplicação da cláusula aos mesmos produtos findo o período de um ano.

É de notar que a CSET é uma disposição excepcional de natureza transitória sem relação clara com outros procedimentos ou disposições de salvaguarda na OMC. O seu carácter único, que implica que a abordagem seguida nestas orientações não pode ser aplicável a outros instrumentos de salvaguarda, resulta do facto de que se destina a fornecer um meio adicional para facilitar a transição para um regime sem contingentes, que entrará em vigor quando caducar o Acordo sobre Produtos Têxteis e do Vestuário (ATV) da OMC, em 31 de Dezembro de 2004, tendo em conta a adesão da China à OMC sete anos após a conclusão das negociações sobre o ATV. Trata-se também de uma disposição redigida em termos relativamente vagos que pode ser aplicada com uma margem de apreciação relativamente ampla e com pouco risco de ser contestada na OMC.

As suas normas de aplicação parecem ser menos estritas do que as em vigor nas outras disposições de salvaguarda da OMC. A razão para tal poderá ficar a dever-se ao facto de as medidas disponíveis ao abrigo da CSET terem um alcance (apenas limites quantitativos) e uma duração (no máximo um ano) mais limitados do que as possíveis ao abrigo de outros instrumentos de salvaguarda.

3. TRANSPOSIÇÃO DA CSET PARA A LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

A CSET foi inserida na legislação comunitária pelo Regulamento (CE) n.o 138/2003 do Conselho, de 21 de Janeiro de 2003, que introduziu um novo artigo 10.o-A no Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, redigido em termos similares ao texto constante do Protocolo (ver Anexo 2), conferindo à Comissão poderes para aplicar o mecanismo. Por conseguinte, a Comissão passou a ter o poder de tomar decisões, em consulta com o Comité dos Têxteis, sobre o pedido de consultas (que desencadeia a imposição de auto-restrições por parte da China), agindo a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, relativamente à imposição de restrições. Esta disposição, bem como os princípios gerais da legislação comunitária, regem a aplicação da CSET na Comunidade.

Ao abrigo do artigo 10.o-A do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, cujas disposições jurídicas são também indicadas no Anexo 2 (7), antes de solicitar consultas oficiais com a China ou de introduzir restrições, a Comissão apresenta um projecto das medidas propostas ao Comité dos Têxteis e adopta-as posteriormente se o Comité votar a favor por maioria qualificada. Caso não se obtenha uma maioria qualificada, a Comissão apresenta sem demora uma proposta ao Conselho, podendo este rejeitá-la, alterá-la ou revogá-la por maioria qualificada. Contudo, se o Conselho não conseguir adoptar uma posição por maioria qualificada no prazo de um mês, a Comissão adopta as medidas propostas. Caso o Conselho se oponha à medida por maioria qualificada, a Comissão deverá reexaminá-la, a poderá então apresentar uma proposta alterada, voltar a apresentar a sua proposta ou apresentar uma proposta legislativa. Passado o prazo de um mês sem uma decisão por parte do Conselho, a Comissão deverá adoptar o acto.

Na presente comunicação são expostos os critérios segundo os quais serão tomadas as decisões, que são abordados no ponto 4, bem como os procedimentos para o tratamento das denúncias e o processo de tomada de decisão, que são abordados no ponto 5. Nesta comunicação é também descrito o «sistema de alerta rápido», concebido para minimizar o risco de perturbação do mercado, o que implica o recurso a medidas de salvaguarda (ponto 6). Por último, são indicados alguns níveis de importações, abaixo dos quais a Comissão não tenciona, em princípio, invocar a cláusula de salvaguarda (ponto 7).

4. DEFINIÇÕES E CRITÉRIOS PARA A APLICAÇÃO DA CSET

A CSET pode ser aplicada quando as importações na Comunidade de produtos têxteis e de vestuário originários da China e abrangidos pelo ATV ameaçarem impedir, em virtude da perturbação do mercado causada, a boa evolução das trocas comerciais desses produtos. Alguns elementos-chave, a seguir referidos, devem ser explicados. Esta explicação não deverá ser considerada como tendo carácter vinculativo ou oficial, limitando-se a apresentar, para benefício dos interessados, a posição da Comissão em relação a esses elementos.

a) Causas de perturbação

A causa da perturbação — evolução desordenada do comércio em virtude da perturbação do mercado — tem de ser a importação de produtos têxteis e de vestuário originários da China e abrangidos pelo ATV. A origem dos produtos, tal como determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade, é pertinente, independentemente de estes provirem directamente da China ou de outros territórios intermediários. Os produtos considerados têm de ser abrangidos pelo Acordo sobre os Têxteis e o Vestuário da OMC (ATV).

b) Ameaça de impedir a boa evolução das trocas comerciais de produtos têxteis e de vestuário

A CSET foi acordada nas negociações para a adesão da China à OMC como constituindo um mecanismo de salvaguarda adicional disponível, nomeadamente, após a liberalização no ATV, a fim de ter em conta a produção muito considerável e as potencialidades de exportação da China em matéria de produtos têxteis e vestuário. Mais especificamente, o seu objec- tivo era assegurar uma transição tão suave quanto possível para uma conjuntura comercial sem contingentes para o sector a partir de 2005. Por esta razão, a CSET estabelece como factor de desencadeamento que a evolução das importações da China tem de ameaçar impedir a boa evolução das trocas comerciais dos produtos têxteis e de vestuário.

Este conceito não foi definido na jurisprudência ou na legislação da OMC, nem se encontra na legislação comunitária. A fim de avaliar se a boa evolução das trocas comerciais de produtos têxteis e de vestuário está a ser ameaçada, a Comissão terá em conta como principal indicador a existência de um aumento rápido das importações em termos absolutos ou relativos. Uma pequena modificação em percentagem não pode ser considerada suficiente para desencadear a aplicação da CSET. O aumento terá de ser rápido e abrupto para que se possa considerar que constitui uma alteração significativa dos padrões comerciais para um dado produto ou grupo de produtos. Poderá dizer respeito às quantidades importadas ou aos valores dos produtos importados, ou a ambos. Por exemplo, um aumento de vários pontos percentuais para produtos relativamente aos quais a China já é um fornecedor dominante, ou de mais pontos percentuais nos casos em que os contingentes para a China sejam inferiores em termos relativos, em alguns meses de 2005, comparativamente ao mesmo período em 2004, pode ser considerado como constituindo um aumento rápido das importações.

Neste contexto, aumentos tais como os indicados nos quadros A e B do ponto 6 podem ser considerados, em princípio, como constituindo uma ameaça à boa evolução das trocas comerciais de produtos têxteis e de vestuário. Em contrapartida, a Comissão considerará, em princípio, que abaixo de certas taxas de aumento das importações, indicadas no ponto 7, não se verifica uma evolução desordenada das trocas comerciais, dado que certos aumentos das importações podem ser considerados como sendo uma consequência normal da eliminação dos contingentes.

Esse aumento rápido das importações não tem de ocorrer em termos absolutos, pode verificar-se simplesmente em termos relativos. Contudo, a situação para que sejam tomadas medidas, caso ocorra um aumento apenas em termos relativos será obviamente mais fraca e mais difícil de justificar, excepto quando as importações tiverem ocorrido em certas condições (por exemplo, em caso de redução significativa dos preços ou das exportações para a UE, por exemplo, dos países parceiros euromediterrânicos ou ACP), de modo a comprometer a boa evolução das trocas comerciais. Em especial nos casos de aumento das importações originárias da China em termos relativos ou absolutos, que não possam ser consideradas como um aumento das importações, o factor importante a ter em conta será a evolução dos preços de importação , que normalmente tem de ser avaliado como uma média dos preços de importação unitários, tal como determinados pelas estatísticas relativas às importações. As reduções significativas dos preços de importação unitários médios (especialmente se existir uma subcotação dos preços comparativamente a outros fornecedores) combinadas com esses aumentos das importações poderão provavelmente ter por consequência uma perturbação do mercado e constituir uma ameaça à boa evolução das trocas comerciais.

c) Perturbação do mercado

A partir das definições e da prática adquirida com outros instrumentos de salvaguarda da OMC e da CE (8), pode-se considerar que existe uma perturbação do mercado sempre que as importações de um produto, ou de uma categoria de produtos, aumentam rapidamente, em termos absolutos ou relativos, ou em condições que se tornam uma causa significativa de prejuízo importante ou de ameaça de prejuízo importante para a indústria comunitária. Os factores a ter em conta para determinar se existe perturbação do mercado são, nomeadamente, o volume das importações em causa, o efeito dessas importações nos preços desses produtos na UE e o efeito dessas importações na indústria comunitária que produz esses produtos.

Em conformidade com a definição de «perturbação do mercado» acordada a nível internacional, não é necessário que o prejuízo efectivo se materialize, dado que nesse caso pode ser demasiado tarde para que uma medida seja eficaz, podendo ser suficiente a ameaça desse prejuízo. Contudo, a ameaça de prejuízo deve ser justificada e não pode ser hipotética: tem de ser iminente e decorrer da evolução actual das importações. A este propósito, um requisito para que se considere a existência de uma ameaça de prejuízo deverá consistir num aumento rápido efectivo das importações, em termos absolutos ou relativos. A mera probabilidade de que esse aumento ocorra — por exemplo após a supressão dos contingentes de importação — não deverá ser suficiente. Esse aumento rápido das importações deverá ser avaliado, nomeadamente, através da comparação da evolução das importações num dado período (não inferior a 2 ou 3 meses) com um período similar em anos anteriores.

Outro elemento importante a ter em conta é a evolução dos preços de importação, dado que qualquer redução significativa desses preços ou uma subcotação dos preços em relação, por exemplo, a outros fornecedores importantes pode constituir uma indicação de perturbação do mercado.

Dever-se-á também examinar se o volume das importações e seus preços tem ou terá um efeito negativo directo na indústria comunitária. O impacto na indústria a montante (por exemplo, indústrias de fiação, tecelagem e tricotagem, ou de acabamento) poderá também ser pertinente e não deverá ser excluído da avaliação de prejuízo ou da ameaça de prejuízo causado à indústria. Todos os dados pertinentes disponíveis serão utilizados para avaliar o impacto efectivo ou previsto na indústria comunitária afectada, como, por exemplo, a evolução da produção, da parte de mercado, das vendas, do emprego, da rentabilidade e dos efeitos na cadeia de abastecimento.

A fim de ter em conta a multiplicidade de produtos dentro de cada categoria e entre categorias no sector têxtil e do vestuário, bem como as ligações e a sobreposições existentes, considerou-se adequado manter uma certa flexibilidade na definição, caso a caso, dos produtos ou os grupos de produtos em questão.

d) Outros factores pertinentes

Um factor a considerar é o impacto que um aumento das importações originárias da China poderá ter noutros fornecedores e, nomeadamente, nos países em desenvolvimento mais vulneráveis e dependentes dos produtos têxteis (pequenas economias de países em desenvolvimento, países menos desenvolvidos e Estados ACP e, nomeadamente, os países do Sul e Este do Mediterrâneo, dado que constituem uma parte da zona natural da competitividade da indústria têxtil e do vestuário comunitária e um ponto de destino importante das exportações e dos investimentos da indústria comunitária). Uma modificação importante dos fornecedores tradicionais do mercado comunitário pode constituir um sinal de que o comércio está a ser perturbado e a sofrer graves consequências negativas, que poderá ser necessário remediar, embora só se possa tomar medidas de salvaguarda se forem cumpridos os critérios de «ameaça de impedir a boa evolução das trocas comerciais» e «perturbação do mercado», tal como exposto na alíneas b) e c) supra.

A verificação de que estão a ser cumpridas as condições para a aplicação da CSET deverá, em princípio, levar a Comissão a solicitar consultas oficiais com a China, ao abrigo da alínea a) do artigo 10.o-A. Contudo, a Comissão poderá tomar outra decisão se a invocação da CSET tiver um impacto negativo importante e tangível no interesse geral do Comunidade (por exemplo, noutras indústrias a montante ou a jusante, na indústria comunitária com investimentos na China, nos consumidores ou no comércio), que poderá claramente suplantar as consequências positivas da adopção de medidas para a indústria.

5. PROCEDIMENTOS E CALENDÁRIO PARA A ADOPÇÃO DE MEDIDAS DE SALVAGUARDA

A Comissão atribui grande importância à transparência e à eficácia no manuseamento dos seus instrumentos comerciais, de modo a que quando um Estado-Membro ou outra parte interessada apresentam um pedido de medidas de salvaguarda, existam procedimentos para os tratar por forma a que todos os interessados possam ser ouvidos, tomadas decisões num prazo razoável, depois de adequadamente justificadas e comunicadas aos interessados e ao público em geral. Essa transparência deverá ter por resultado uma maior previsibilidade e segurança para o comércio e garantir que as decisões sejam tomadas na posse das melhores informações possíveis sobre todos os factores pertinentes e após audição de todos os argumentos relevantes. Em casos de especial urgência, a Comissão poderá, no entanto, decidir acelerar o procedimento, o que implicará um encurtamento dos prazos ou um processo de consultas simplificado e acelerado, ou ainda a adopção das medidas necessárias com base nas informações disponíveis.

A fim de realizar estes objectivos, a Comissão tenciona proceder do modo a seguir exposto no que diz respeito aos procedimentos relativos à aplicação da CSET. Mais uma vez, tal deverá ser considerado como uma explicação, para benefício dos interessados, do modo como a Comissão tenciona exercer as suas competências, pelo que não tem um carácter vinculativo ou oficial.

a) Início do processo — Abertura de um inquérito e pedido de consultas informais com a China

Antes da invocação da cláusula de salvaguarda através do pedido de consultas oficiais com a China, afigura-se adequado que a Comissão inicie um inquérito a fim de poder determinar os factos e solicitar consultas informais com este país, com o intuito de averiguar o modo de evitar a perturbação do mercado. Estas diligências podem fazer-se de duas maneiras:

— A pedido de um Estado-Membro;

— Por iniciativa própria da Comissão, o que pode ocorrer em duas situações: quando em aplicação do «sistema de alerta rápido» descrito no ponto 6 forem atingidos certos «níveis de alerta»; ou a pedido da indústria que apresenta elementos de prova prima facie da necessidade de tomar uma medida de salvaguarda.

Os mesmos procedimentos serão aplicáveis aos inquéritos iniciados ex-officio ou aos iniciados com base nos pedidos.

i) Início a pedido de um Estado-Membro

Caso um pedido contenha elemento de prova prima facie suficientes de que são cumpridas as condições para a aplicação da CSET enunciadas no ponto 4, os serviços da Comissão darão início ao inquérito e solicitarão a realização de consultas informais com as autoridades chinesas.

Considera-se que existem elementos de prova prima facie quando o pedido inclui dados e elementos suficientemente reveladores da existência de perturbação do mercado, quer a nível da UE quer a um nível geográfico adequado de menor dimensão, e de uma «evolução desordenada do comércio», tal como definida no ponto 4 destas orientações. Em princípio, estes pedidos não deverão ser aceitáveis se os níveis de importação forem inferiores aos indicados no ponto 7 do presente documento.

Os pedidos podem dizer respeito a uma ou mais categorias de produtos, ou a produtos específicos dessas categorias.

A Comissão decidirá, normalmente no prazo de 15 dias do calendário a contar da data da recepção do pedido, se deverá dar início ao inquérito e solicitar consultas informais ou rejeitar o pedido. Qualquer pedido recusado deverá ser acompanhado da exposição dos motivos pelo qual não foi aceite.

Em princípio, a Comissão não aceitará o exame de pedidos que constituam basicamente uma repetição de pedidos anteriores que tenham sido rejeitados, salvo se existirem elementos novos que justifiquem a sua apresentação.

ii) Início por iniciativa própria da Comissão

A Comissão tenciona iniciar procedimentos em dois tipos de situação:

— Quando, com base em informações recolhidas no âmbito do sistema de controlo das importações, tal como definido no ponto 6 destas orientações, forem ultrapassados os «níveis de alerta»;

— Quando forem apresentados pedidos devidamente justificados pelas partes directamente afectadas pela perturbação do mercado.

Neste segundo caso, para que os pedidos sejam aceitáveis, deverão ser provenientes de um organismo ou grupo de empresas na UE suficientemente representativos do sector ou produto em questão (o que não seria, por exemplo, o caso se existirem duas ou mais associações de fabricantes dos mesmos produtos com posições antagónicas).

A Comissão tenciona aplicar aos pedidos de medidas de salvaguarda recebidos da indústria os procedimentos e critérios descritos na secção i) supra.

b) Publicação de um aviso e prazo para a recepção de comentários

Caso seja dado início a um inquérito, a Comissão publicará sem demora um aviso de início de inquérito no Jornal Oficial (JO) da União Europeia e na primeira página do sítio web da Direcção-Geral do Comércio (9).

O aviso no JO e no sítio web da Direcção-Geral do Comércio conterá um resumo das razões para o inquérito susceptível de conduzir à adopção de medidas de salvaguarda, incluindo, conforme adequado, os principais elementos do pedido de medidas de salvaguarda apresentado, e convidará todos os interessados a apresentar comentários e informações factuais pertinentes no prazo de 21 dias do calendário. O aviso especificará igualmente os procedimentos e o calendário a seguir pelos interessados que participam no processo.

c) Inquérito e consultas informais

A Comissão realizará um inquérito para determinar os factos no prazo de 60 dias a contar da data de publicação do aviso. Este prazo pode ser prorrogado uma vez, em circunstâncias excepcionais, por dez dias úteis. A Comissão recolherá todas as informações que considerar necessárias, incluindo, se for caso disso, o exame dos comentários dos interessados de modo a decidir se deverá apresentar um pedido de consultas oficiais com a China.

A Comissão revelará as suas conclusões aos interessados, que poderão apresentar comentários adicionais, e poderá também realizar audições, se as partes interessadas o solicitarem. A Comissão estabelecerá limites adequados para o efeito. Ao mesmo tempo que dá início ao inquérito, a Comissão solicitará consultas informais com a China. O inquérito e as consultas informais com a China serão realizados simultaneamente e no prazo de 60 dias.

d) Decisão de solicitar consultas oficiais com a China

A Comissão tomará a sua decisão com base nas informações disponíveis no final do inquérito e apresentará ao Comité dos Têxteis os resultados e as conclusões dos inquéritos e das consultas informais com a China.

Caso a Comissão chegue a uma conclusão positiva no que diz respeito à aplicabilidade da CSET, convocará sem demora uma reunião com o Comité dos Têxteis a fim de ter conhecimento do seu parecer sobre a sua intenção de solicitar consultas oficiais com a China ao abrigo da alínea a) da CSET. A Comissão fornecerá ao comité uma declaração factual pormenorizada dos motivos e da justificação do pedido, com dados actualizados que comprovem a existência ou a ameaça de uma perturbação do mercado, bem como o papel desempenhado pelos produtos originários da China nessa perturbação (10). As fases seguintes do procedimento são as indicadas no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho (11).

Após a consulta do Comité dos Têxteis e, sempre que adequado, a conclusão dos procedimentos previstos no artigo 17.o do Regulamento (CEE) .o 3030/93 do Conselho, a Comissão solicitará, sem demoras desnecessárias, a realização de consultas oficiais com a China. A sua decisão e os motivos por que solicita consultas serão publicados num aviso no Jornal Oficial da União Europeia e na primeira página do sítio web da Direcção-Geral do Comércio (12) e comunicados à parte que apresentou o pedido.

Caso a Comissão considere que não estão cumpridas as condições para a aplicação da CSET, informará disso o autor da denúncia com a indicação dos motivos que justificam a sua decisão, que serão também publicados no JO da UE.

e) Decisões e procedimentos em caso de extrema urgência

Em circunstância em que um atraso cause danos que possa ser difícil reparar, a Comissão pode, após uma determinação preliminar de que as importações ameaçam impedir a boa evolução das trocas comerciais, solicitar directamente a realização de consultas oficiais com a China sem um inquérito preliminar, ou antes do inquérito estar concluído. Tal poderá ser, nomeadamente, o caso se se verificar um aumento das importações de tal dimensão que seja óbvio que a boa evolução das trocas comerciais fica comprometida e que essas importações causarão um prejuízo grave à indústria comunitária se não forem tomadas medidas. Esse pedido será efectuado após consulta do Comité dos Têxteis, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho.

f) Pedido de consultas oficiais com a China

Em conformidade com a CSET, a China deverá a partir da data de recepção dos pedidos de consulta introduzir auto-restrições nas suas exportações. Caso tal não aconteça no prazo de 15 dias do calendário a contar da data de apresentação do pedido, a Comissão transmitirá, sem demora, ao Comité dos Têxteis as propostas necessárias para remediar a situação; estas deverão normalmente prever o estabelecimento de limites de importação calculados segundo o modo previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 10.o-A do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho.

O prazo para consultas durará 90 dias a partir da data de recepção do pedido dessas consultas.

g) Adopção de medidas de salvaguarda

Se não se chegar a uma solução mutuamente satisfatória com a China no prazo de 90 dias especificado na alínea f) supra, e se se determinar que estão cumpridas as condições estabelecidas no ponto 4, a Comissão poderá impor um limite quantitativo para os produtos considerados. Neste contexto, a Comissão convocará, sem demora, uma reunião com o Comité dos Têxteis para auscultar a sua opinião sobre uma proposta de impor um limite quantitativo para as categorias pertinentes objecto das consultas. Esse limite deverá ser também aplicável às importações de produtos de origem chinesa, exportados após a publicação do aviso que anuncia as consultas oficiais e que ultrapassem as quantidades a que a China se deveria ter limitado, em conformidade com o disposto no n.o 242 do Protocolo de Adesão. As outras fases do procedimento são as indicadas no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho (13).

Esse limite quantitativo será fixado ao nível da quantidade dos produtos da categoria em questão importados na UE durante os primeiros 12 meses dos 14 meses mais recentes anteriores ao mês em que foi apresentado o pedido de consultas, acrescido de uma percentagem de 7,5 % (ou de 6 % para as categorias de produtos de lã). Esse limite será efectivo para um período que termina em 31 de Dezembro do ano em que foram solicitadas as consultas ou, se no momento em que foram solicitadas as consultas só restarem três meses ou menos nesse ano, por um período que termina 12 meses após a data do pedido de consultas. As consultas com a China deverão ser prosseguidas durante o período de aplicação do limite quantitativo fixado ao abrigo desta disposição.

Essa decisão, em conformidade com os procedimentos pertinentes (Comissão ou Conselho), será publicada no JO da UE.

No termo do prazo de vigência de uma medida de salvaguarda em relação a um determinado produto, os procedimentos descritos neste ponto serão aplicáveis para a introdução de uma nova medida de salvaguarda em relação ao mesmo produto.

6. SISTEMA DE ALERTA RÁPIDO — INÍCIO EX-OFFICIO DO INQUÉRITO E PEDIDO DE CONSULTAS INFORMAIS

Tendo em conta a experiência passada e, nomeadamente, o desenvolvimento das importações originárias da China para as categorias de produtos liberalizados em 2002, afigura-se adequado fornecer as mesmas orientações no que diz respeito às fases que a Comissão deverá seguir. Deste modo poder-se-á conferir ao comércio o maior grau de previsibilidade possível, favorecendo assim que as importações originárias da China evoluam por forma a impedir uma perturbação do mercado e permitindo maximizar as possibilidades de encontrar soluções aceitáveis, o que permitirá recorrer à adopção de medidas de salvaguarda só em último recurso.

A fim de prosseguir estes objectivos, a Comissão introduzirá um sistema de alerta rápido, de acordo com o qual, caso a tendência da evolução das importações originárias da China revele que existem indícios de que está a ocorrer ou de que se encontra iminente uma evolução desordenada das importações, e antes de invocar a cláusula de salvaguarda, solicitará primeiro consultas informais com a China e iniciará um inquérito para averiguar se essas importações estão a causar uma perturbação do mercado. Apenas nos casos em que, não obstante esses debates, as tendências do comércio prossigam em desrespeito das condições de aplicação das medidas de salvaguarda, a Comissão, recorrendo aos procedimentos fixados no Regulamento (CEE) n.o 3030/93, invocará formalmente a cláusula de salvaguarda e, por conseguinte, a necessidade de consultas oficiais com a China.

Em qualquer dos casos, a determinação para tomar medidas de salvaguarda ao abrigo da CSET deverá ser efectuada caso a caso, após verificação de que são cumpridas as condições para a aplicação da CSET, excepto em casos de extrema gravidade, após um inquérito realizado em conformidade com os procedimentos acima expostos.

Com base no controlo das importações que está a ser realizado em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, a Comissão examinará regularmente se alguns limiares indicativos das importações efectivamente realizadas (14) originárias da China podem ser ultrapassados, quer numa base anual ou durante um curto período (em princípio não inferior a três meses) numa base pro-rata temporis. Nesses casos a Comissão estabelecerá contactos com as autoridades chinesas a fim de examinar a evolução das importações, o seu impacto e a probabilidade de prosseguimento dessas tendências. Esses limiares indicativos, que contemplam aumentos muito consideráveis em relação aos contingentes fixados para a China em 2004 foram determinados, por categoria, tendo em conta o seguinte:

a) Em que medida foram utilizados os contingentes suprimidos em 1 de Janeiro de 2005, tendo também em conta a posição relativa de outros países sujeitos a contingentes em 2004.

b) A parte das importações originárias da China no conjunto das importações comunitárias, o que constitui um indicador da sua possibilidade de expansão.

c) As razões de penetração das importações e sua evolução.

d) Os níveis de produção comunitária e sua evolução.

e) Outros indicadores relativos à situação do mercado para os produtos considerados, tais como as tendências do consumo e dos preços.

Os quadros seguintes dão uma indicação do aumento das importações originárias da China que, se concretizado, conduziriam em princípio a Comissão a iniciar um inquérito e a solicitar consultas informais com a China:

QUADRO A

Fórmula para determinar os níveis de consulta Produtos cujas importações da China representam, em percentagem do total das importações comunitárias em 2004, em volume 2005 Aumento em relação ao nível de 2004, em percentagem das importações de 2004 2006 Aumento em relação ao nível de 2005, em percentagem das importações de 2004 2007 Aumento em relação ao nível de 2006, em percentagem das importações de 2004 2008 Aumento em relação ao nível de 2007, em percentagem das importações de 2004 7,5 %ou menos 100 % 50 % 50 % 50 % > 7,5 %até 20 % 50 % 50 % 50 % 50 % > 7,5 %até 35 % 30 % 30 % 30 % 30 % Mais de 35 % 10 % 10 % 10 % 10 %

QUADRO B

Níveis de consulta resultantes da aplicação da fórmula no quadro A

[NB: quadro a desenvolver numa base de categoria a categoria após aplicação da fórmula]

Categoria do produto Unidade Importações chinesas em 2004 para a UE-25 (milhares de unidade) Contingente chinês 2004 para a UE-25 (milhares de unidades) Nível 2005 Nível 2006 Nível 2007 Nível 2008 1 — Fios de algodão tns 3 263 4 770 9 540 11 925 14 310 16 695 2 — Tecidos de algodão tns 34 465 30 556 51 698 68 930 86 163 103 395 3 — Tecidos sintéticos tns 10 938 8 088 21 876 27 345 32 814 38 283 4 — T-shirts pcs 191 473 126 808 382 946 478 683 574 419 670 156 5 — Pulôveres pcs 64 324 39 422 128 648 160 810 192 972 225 134 6 — Calças, de uso masculino pcs 75 688 40 913 151 376 189 220 227 064 264 908 7 — Blusas pcs 26 035 17 093 52 070 65 088 78 105 91 123 8 — Camisas, de uso masculino pcs 40 837 27 723 61 256 81 674 102 093 122 511 9 — Toalhas de tecidos turcos tns 13 538 6 962 20 307 27 076 33 845 40 614 12 — Meias+peúgas prs 131 443 132 029 264 058 330 073 396 087 462 102 13 — Cuecas, de uso masculino pcs 681 114 586 244 749 225 817 337 885 448 953 560 14 — Sobretudos, de uso masculino pcs 24 326 17 887 26 759 29 191 31 624 34 056 15 — Casacos compridos, de uso feminino pcs 35 570 20 131 46 241 56 912 67 583 78 254 16 — Fatos, de uso masculino pcs 17 407 17 181 19 148 20 888 22 629 24 370 17 — Blusões e semelhantes pcs 6 063 13 061 14 367 15 804 17 241 18 677 20 — Roupa de cama tns 7 894 5 681 15 788 19 735 23 682 27 629 22 — Fios de fibras sintéticas tns 9 364 19 351 38 702 48 378 58 053 67 729 26 — Vestidos pcs 8 682 6 645 17 364 21 705 26 046 30 387 28 — Calças (outras) pcs 102 204 92 909 132 865 163 526 194 188 224 849 29 — Fatos de saia-casaco, de uso feminino pcs 22 541 15 687 24 796 27 050 29 304 31 558 31 — Soutiens pcs 128 272 96 488 166 754 205 235 243 717 282 198 39 — Roupa de mesa e de cozinha tns 7 342 5 681 11 013 14 684 18 355 22 026 78 — Outras peças de vestuário tns 31 395 36 651 40 316 43 981 47 646 51 311 83 — Sobretudos e casacos compridos tns 12 039 10 883 15 651 19 262 22 874 26 486 97 — Redes tns 3 124 2 861 4 062 4 999 5 936 6 873 163 — Gaze para uso médico tns 8 657 8 481 9 523 10 388 11 254 12 120 ex 20 — Roupa de cama, de seda tns 100 59 200 250 300 350 115 — Fios de linho ou rami tns 2 727 1 413 3 545 4 363 5 181 6 000 117 — Tecidos de linho tns 1 510 684 2 264 3 019 3 774 4 529 118 — Roupa de mesa e de cama, de linho tns 2 409 1 513 2 650 2 891 3 132 3 373 122 — Sacos de linho tns 360 220 468 576 684 792 136A — Tecidos de seda tns 446 462 693 924 1 155 1 386 156 — Blusas e pulôveres, de seda tns 7 291 3 986 8 020 8 749 9 478 10 207 157 — Roupas de malha tns 17 941 13 738 19 735 21 529 23 323 25 117 159 — Blusas de seda tns 3 236 4 352 4 787 5 222 5 658 6 093

Os aumentos previstos para o cálculo desses níveis são tão importantes que, se forem ultrapassados, poder-se-á considerar que, em princípio, existe uma forte probabilidade de estar a ocorrer uma evolução desordenada das importações. Caso esses aumentos sejam atingidos, numa base anual ou numa base proporcional durante um período de, em princípio, não inferior a três meses (15), a Comissão lançará um inquérito para examinar se existem factores que possam conduzir à conclusão de que a evolução dessas importações impede ou não a boa evolução das importações e se é cumprida a segunda condição para a aplicação da CSET, ou seja, a perturbação do mercado no sentido da menor ameaça de prejuízo à indústria interna. Estes limiares podem apenas desencadear um inquérito e consultas informais mas não são pertinentes para determinar se se justifica ou não a aplicação da CSET.

Os níveis de consulta para 2006, 2007 e 2008 podem ser ajustados tendo em conta um exame aprofundado e outros factores que possam surgir posteriormente.

A fórmula para o cálculo dos níveis de consulta pode ser aplicada, conforme adequado, a determinados produtos específicos, a um nível de agregação inferior ao utilizado para uma categoria de produtos. Nesse caso, se as importações originárias da China ultrapassarem os níveis resultantes numa base anual ou proporcional (em princípio não inferior a três meses), a Comissão poderá também, por iniciativa própria ou a pedido de um Estado-Membro ou de uma parte interessada, solicitar consultas informais com a China e dar início a um inquérito.

Por conseguinte, esses níveis deverão ser considerados a título indicativo, não desencadeando, caso sejam atingidos, qualquer aplicação automática da CSET.

7. NÍVEIS ABAIXO DOS QUAIS, EM PRINCÍPIO, NÃO DEVERÁ SER CONSIDERADA NENHUMA MEDIDA CSET

A Comissão também considera que, caso não sejam ultrapassados alguns níveis, em princípio não deverá ser aplicada a CSET. Este deveria ser, em particular, o caso se a expansão chinesa for moderada, tendo em conta a sua posição relativa no mercado comunitário. Nesses casos, a Comissão considerará que esses aumentos são normais após a eliminação de contingentes pautais, pelo que, em princípio — ou seja, a menos que sejam apresentados elementos de prova em contrário — considerará que não existe uma evolução desordenada do comércio. Esses níveis, que já permitirão uma margem considerável para a expansão das exportações chinesas para a UE, são indicados no seguinte quadro:

QUADRO C

Fórmula para determinar os níveis mínimos abaixo dos quais não deve ser utilizada a CSET Produtos cujas importações da China representam, em percentagem do total das importações comunitárias em 2004, em volume 2005 Aumento em relação ao nível de 2004, em percentagem das importações de 2004 2006 Aumento em relação ao nível de 2005 em percentagem das importações de 2004 2007 Aumento em relação ao nível de 2006 em percentagem das importações de 2004 2008 Aumento em relação ao nível de 2007 em percentagem das importações em 2004 7,5 % ou menos 25 % 25 % 25 % 25 % > 7,5 % até 20 % 20 % 20 % 20 % 20 % > 7,5 % até 35 % 15 % 15 % 15 % 15 % Mais de 35 % 10 % 10 % 10 % 10 %

QUADRO D

Níveis abaixo dos quais, em princípio, não deverá ser invocada a CSET

Categoria do produto Unidade Importações chinesas em 2004 para a UE-25 (milhares de unidade) Contingente chinês em 2004 para a UE-25 (milhares de unidades) Nível 2005 Nível 2006 Nível 2007 Nível 2008 1 — Fios de algodão tns 3 263 4 770 5 963 7 155 8 348 9 540 2 — Tecidos de algodão tns 34 465 30 556 41 358 48 251 55 144 62 037 3 — Tecidos sintéticos tns 10 938 8 088 13 673 16 407 19 142 21 876 4 — T-shirts pcs 191 473 126 808 239 341 287 210 335 078 382 946 5 — Pulôveres pcs 64 324 39 422 80 405 96 486 112 567 128 648 6 — Calças, de uso masculino pcs 75 688 40 913 94 610 113 532 132 454 151 376 7 — Blusas pcs 26 035 17 093 32 544 39 053 45 561 52 070 8 — Camisas, de uso masculino pcs 40 837 27 723 49 004 57 172 65 339 73 507 9 — Toalhas de tecidos turcos tns 13 538 6 962 16 246 18 953 21 661 24 368 12 — Meias+peúgas prs 131 443 132 029 165 036 198 044 231 051 264 058 13 — Cuecas, de uso masculino pcs 681 114 586 244 749 225 817 337 885 448 953 560 14 — Sobretudos, de uso masculino pcs 24 326 17 887 26 759 29 191 31 624 34 056 15 — Casacos compridos, de uso feminino pcs 35 570 20 131 40 906 46 241 51 577 56 912 16 — Fatos, de uso masculino pcs 17 407 17 181 19 148 20 888 22 629 24 370 17 — Blusões e semelhantes pcs 6 063 13 061 14 367 16 326 18 285 20 245 20 — Roupa de cama tns 7 894 5 681 9 868 11 841 13 815 15 788 22 — Fios de fibras sintéticas tns 9 364 19 351 24 189 29 027 33 864 38 702 26 — Vestidos pcs 8 682 6 645 10 853 13 023 15 194 17 364 28 — Calças (outras) pcs 102 204 92 909 117 535 132 865 148 196 163 526 29 — Fatos de saia-casaco, de uso feminino pcs 22 541 15 687 24 796 27 050 29 304 31 558 31 — Soutiens pcs 128 272 96 488 147 513 166 754 185 994 205 235 39 — Roupa de mesa e de cozinha tns 7 342 5 681 8 810 10 279 11 747 13 216 78 — Outras peças de vestuário tns 31 395 36 651 40 316 43 981 47 646 51 311 83 — Sobretudos e casacos compridos tns 12 039 10 883 13 845 15 651 17 457 19 262 97 — Redes tns 3 124 2 861 3 593 4 062 4 530 4 999 163 — Gaze para uso médico tns 8 657 8 481 9 523 10 388 11 254 12 120 ex 20 — Roupa de cama, de seda tns 100 59 125 150 175 200 115 — Fios de linho ou rami tns 2 727 1 413 3 136 3 545 3 954 4 363 117 — Tecidos de linho tns 1 510 684 1 812 2 113 2 415 2 717 118 — Roupa de mesa e de cama, de linho tns 2 409 1 513 2 650 2 891 3 132 3 373 122 — Sacos de linho tns 360 220 414 468 522 576 136A — tecidos de seda tns 360 220 414 468 522 576 156 — Blusas e pulôveres, de seda tns 7 291 3 986 8 020 8 749 9 478 10 207 157 — Roupas de malha tns 17 941 13 738 19 735 21 529 23 323 25 117 159 — Blusas de seda tns 3 236 4 352 4 787 5 222 5 658 6 093

(1) JO L 23 de 28.01.2003, p. 1.

(2) JO L 275 de 8.11.1993, p. 3.

(3) «O sector dos têxteis e do vestuário após 2005 – Recomendações do Grupo de Alto Nível para os Têxteis e o Vestuário», COM(2004)668 final, de 13.10.2004.

(4) Documento WT/MIN(01)3 de 10 de Novembro de 2001.

(5) Documento WT/L/432 de 23 de Novembro de 2001.

(6) Considera-se que este número constitui uma parte do Protocolo de Adesão da China à OMC que, por sua vez, constitui uma parte integrante do acordo da OMC, ver n.o 2 do Protocolo de Adesão.

(7) Ver Artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 391/2001 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001.

(8) Ver o n.o 1 do artigo 2.o do Acordo sobre salvaguardas da OMC sobre as condições para a aplicação de medidas de salvaguarda, bem como o ponto 16.4 do Protocolo de Adesão da China à OMC (o mecanismo de salvaguarda transitório aplicável especificamente à importação de determinados produtos), o n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 427/2003 do Conselho relativo a um mecanismo de salvaguarda transitório aplicável especificamente à importação de determinados produtos originários da República Popular da China e o n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 3285/94 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações.

(9) Endereço: http://europa.eu.int/comm/trade/index_en.htm.

(10) Ver o n.o 1, primeiro parágrafo da alínea a), do artigo 10.o-A do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho e a alínea a) do n.o 242 do Relatório do Grupo de Trabalho sobre a Adesão da China à OMC.

(11) Ver Anexo 2.

(12) Endereço: http://europa.eu.int/comm/trade/index_en.htm.

(13) Ver Anexo 2.

(14) Dados sobre importações efectivas recolhidos em conformidade com o artigo 27.o do Anexo III do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho. Contudo, caso esses dados não se encontrem disponíveis atempadamente por razões fora do seu alcance, a Comissão poderá decidir dar início ao processo, abrir um inquérito e solicitar consultas informais com a China se os dados disponíveis a partir das licenças de importação (ver artigo 25.o do Anexo III do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho) indicarem que é provável que as importações originárias da China excedam esses níveis de consulta.

(15) O cálculo dos níveis de «consulta» ou «alerta» numa base proporcional deverá ser efectuado de modo a, na medida do possível, ter em conta os aspectos sazonais. Por este motivo, poderá ser aconselhável aplicar a fórmula para o cálculo dos níveis correspondente ao período do ano em questão às importações num período comparável de 2004.

ANEXO 1 Excerto do relatório do grupo de trabalho sobre a adesão da China 242. The representative of China agreed that the following provisions would apply to trade in textiles and clothing products until 31 December 2008 and be part of the terms and conditions for China's accession: (a) In the event that a WTO Member believed that imports of Chinese origin of textiles and apparel products covered by the ATC as of the date the WTO Agreement entered into force, were, due to market disruption, threatening to impede the orderly development of trade in these products, such Member could request consultations with China with a view to easing or avoiding such market disruption. The Member requesting consultations would provide China, at the time of the request, with a detailed factual statement of reasons and justifications for its request for consultations with current data which, in the view of the requesting Member, showed: (1) the existence or threat of market disruption; and (2) the role of products of Chinese origin in that disruption; (b) Consultations would be held within 30 days of receipt of the request. Every effort would be made to reach agreement on a mutually satisfactory solution within 90 days of the receipt of such request, unless extended by mutual agreement; (c) Upon receipt of the request for consultations, China agreed to hold its shipments to the requesting Member of textile or textile products in the category or categories subject to these consultations to a level no greater than 7.5 per cent (6 per cent for wool product categories) above the amount entered during the first 12 months of the most recent 14 months preceding the month in which the request for consultations was made; (d) If no mutually satisfactory solution were reached during the 90-day consultation period, consultations would continue and the Member requesting consultations could continue the limits under subparagraph (c) for textiles or textile products in the category or categories subject to these consultations; (e) The term of any restraint limit established under subparagraph (d) would be effective for the period beginning on the date of the request for consultations and ending on 31 December of the year in which consultations were requested, or where three or fewer months remained in the year at the time of the request for consultations, for the period ending 12 months after the request for consultations; (f) No action taken under this provision would remain in effect beyond one year, without reapplication, unless otherwise agreed between the Member concerned and China; and (g) Measures could not be applied to the same product at the same time under this provision and the provisions of Section 16 of the Draft Protocol. The Working Party took note of these commitments.