RELATÓRIO DA COMISSÃO

RELATÓRIO ANUAL DE 2012 SOBRE A SUBSIDIARIEDADE E A PROPORCIONALIDADE

1. Introdução

O presente documento constitui o vigésimo relatório anual sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade no processo legislativo da UE. O presente relatório é apresentado em conformidade com o artigo 9.º do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação destes princípios (a seguir denominado «o Protocolo») anexo ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

O relatório analisa a forma como as diferentes instituições e organismos da UE implementaram estes dois princípios e se a prática sofreu alterações em comparação com anos anteriores. Analisa mais pormenorizadamente determinadas propostas da Comissão que foram objeto de pareceres fundamentados em 2012. Uma vez que, no ano de 2012, assistiu-se ao primeiro «cartão amarelo» atribuído pelos parlamentos nacionais, introduzido pelo Tratado de Lisboa, o relatório centra-se nesse caso concreto. Dadas as estreitas ligações entre o mecanismo de controlo da subsidiariedade e o diálogo político entre os parlamentos nacionais e a Comissão, o presente relatório deve ser encarado como um complemento do relatório anual da Comissão de 2012 sobre as suas relações com os parlamentos nacionais.[1]

2. Aplicação dos princípios pelas instituições 2.1. A Comissão Europeia

Tendo em consideração o seu direito de iniciativa, compete à Comissão garantir que são tomadas boas decisões quanto à oportunidade e à forma de propor uma ação a nível da UE numa fase precoce da elaboração das políticas.

Nesse sentido, e em consonância com o seu compromisso quanto a uma regulamentação inteligente, a Comissão, antes de propor novas iniciativas, verifica se a UE tem o direito de intervir e se os objetivos da ação proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros.

Em primeiro lugar, a Comissão elabora roteiros que são disponibilizados publicamente[2] para todas as iniciativas importantes. Os roteiros apresentam uma descrição preliminar de eventuais iniciativas e indicam os planos da Comissão no que se refere à política e ao trabalho de consulta. Incluem sempre uma justificação inicial da ação em termos de subsidiariedade e proporcionalidade.

Posteriormente, na fase de desenvolvimento das políticas, é realizada uma análise mais aprofundada de questões relacionadas com a subsidiariedade no âmbito do processo de avaliação de impacto (AI), tendo em conta as opiniões manifestadas durante as consultas das partes interessadas. Para este efeito, é apresentado um conjunto de perguntas estruturadas para a análise da subsidiariedade e da proporcionalidade nas orientações para a avaliação de impacto,[3] que serve de base para avaliar o direito de ação da UE e a justificação de uma ação da UE.

Por conseguinte, a subsidiariedade e a proporcionalidade de uma eventual intervenção da UE são avaliadas com base em todas as provas disponíveis, que são posteriormente minuciosamente examinadas pelo Comité de Avaliação de Impacto.[4]

Consciente do papel decisivo desempenhado pelas avaliações de impacto na apresentação das provas aos decisores políticos, o Comité sublinhou, no seu relatório anual de 2012,[5] a necessidade de proporcionar uma justificação sólida e pormenorizada em relação ao princípio da subsidiariedade em todas as AI.

Em 2012, o CAI examinou 97 avaliações de impacto e emitiu 144 pareceres. Foram incluídas observações sobre questões relacionadas com a subsidiariedade em 33 % dos seus pareceres.

Um dos casos em relação ao qual o CAI formulou observações no âmbito da subsidiariedade foi a AI da proposta de Diretiva relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos (COM(2012) 372) . Neste caso, o CAI convidou o serviço responsável «a intensificar a avaliação da necessidade, o calendário e o valor acrescentado da ação da UE no quadro da base jurídica proposta (mercado único e diversidade cultural)». Consequentemente, a AI revista apresentou de forma mais clara o motivo da iniciativa proposta à escala da UE, por exemplo, esclarecendo melhor a natureza transnacional dos problemas identificados e demonstrando que o quadro jurídico existente, tanto ao nível nacional como ao nível da UE, se revelou insuficiente para resolver os problemas.

No que diz respeito à AI da proposta de regulamento relativa a um Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária,[6] o CAI sugeriu «apresentar de forma mais clara a necessidade e o valor acrescentado da ação da UE para que as expectativas políticas possam ser enquadradas no seu contexto adequado». Convidou igualmente o serviço responsável a «abordar mais explicitamente os aspetos relativos à complementaridade e à coordenação do [Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária], assim como os aspetos do trabalho desenvolvido por outras organizações, atendendo às preocupações manifestadas pelas partes interessadas quanto à duplicação de esforços e à concorrência». O relatório revisto da AI deu seguimento a estas recomendações e apresentou uma justificação mais exaustiva da ação da UE.

Os pareceres do CAI contribuem para melhorar a análise do cumprimento dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e constituem, juntamente com os próprios relatórios das avaliações de impacto, elementos importantes que servem de base ao processo de decisão política da Comissão.

2.2. Parlamentos nacionais

Em 2012, a Comissão recebeu 70 pareceres fundamentados dos parlamentos nacionais, um número semelhante ao recebido no ano anterior (64 em 2011), com um ligeiro aumento de cerca de 9 %. No entanto, a percentagem de pareceres fundamentados recebidos em 2012 foi igual em relação ao número total de pareceres recebidos pela Comissão no contexto do seu diálogo político mais vasto com os parlamentos nacionais em 2012 (663). Tal como sucedeu em 2010 e em 2011, os pareceres fundamentados totalizaram pouco mais de 10 %. No ano de 2012 assistiu-se à primeira utilização do cartão amarelo pelos parlamentos nacionais no âmbito do mecanismo de controlo da subsidiariedade, em resposta à proposta de regulamento da Comissão relativo ao exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços. Este caso é descrito mais pormenorizadamente no capítulo 3.

Os pareceres fundamentados continuam a apresentar grandes diferenças no que se refere à sua forma e ao tipo de argumentos apresentados pelos parlamentos nacionais para concluírem que o princípio da subsidiariedade foi violado. À semelhança do ano anterior, os pareceres fundamentados emitidos pelos parlamentos nacionais foram muito heterogéneos. Os 70 pareceres fundamentados abrangeram para cima de 23 propostas da Comissão. Depois da proposta Monti II (12 pareceres fundamentados), a proposta de regulamento relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas suscitou o segundo maior número de pareceres fundamentados (5). Outras oito propostas suscitaram, cada uma, três pareceres fundamentados (para mais informações, ver anexo). Esta tendência parece confirmar a diversidade dos interesses políticos dos parlamentos nacionais, que refletem diferentes prioridades aquando da seleção das propostas da Comissão a examinar no contexto do mecanismo de controlo da subsidiariedade e aplicam diferentes critérios aquando da avaliação da observância do princípio da subsidiariedade. Tal significa que a coordenação entre os diferentes parlamentos nacionais continua a constituir um desafio.

Tal como sucedeu em 2011, o Riksdag sueco foi o parlamento nacional que adotou, de longe, o maior número de pareceres fundamentados (20), quase o dobro do número emitido em 2011 (11). O Riksdag examina todas as propostas da Comissão em termos de subsidiariedade, descentralizando a análise e confiando-a a todas as comissões parlamentares, que parecem aplicar diferentes critérios. Tal pode ter um impacto no número de pareceres fundamentados emitidos pelo Riksdag.[7] O Sénat francês emitiu o segundo número mais elevado de pareceres fundamentados (7), seguido pelo Bundesrat alemão (5). Por si só, estes três parlamentos emitiram quase 50 % de todos os pareceres fundamentados emitidos por parlamentos nacionais em 2012.

O décimo oitavo relatório semestral da COSAC[8] apresenta uma panorâmica geral das práticas e dos procedimentos relacionados com o controlo parlamentar.[9] Este documento, baseado nas respostas enviadas por parlamentos/câmaras nacionais a um questionário, conclui que os procedimentos divergem, em particular, no que diz respeito aos pontos de vista dos parlamentos nacionais quanto à relação entre os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Embora alguns acreditem que os dois princípios são igualmente importantes, outros acreditam que o princípio da proporcionalidade é simplesmente parte integrante da subsidiariedade. Mas a maioria dos parlamentos nacionais é de opinião de que os controlos da subsidiariedade só são eficazes quando incluem um controlo da proporcionalidade.

O relatório indica que uma grande maioria dos parlamentos nacionais refere que os seus pareceres fundamentados se baseiam, frequentemente, numa interpretação mais ampla do princípio da subsidiariedade do que a que resulta da redação do Protocolo n.º 2. O Eerste Kamer neerlandês, por exemplo, acredita que «não é possível excluir os princípios da legalidade e da proporcionalidade aquando da aplicação do controlo da subsidiariedade…». O Senát da República Checa é de opinião de que a subsidiariedade possui um «caráter geral e abstrato… não é um conceito jurídico estrito e claro», pelo que deve utilizar-se uma interpretação ampla. A House of Lords do Reino Unido emitiu um juízo semelhante, defendendo uma interpretação mais ampla deste princípio na medida em que, «embora o princípio constitua um conceito jurídico, na prática a sua aplicação depende da apreciação política».

Os diferentes pontos de vista dos parlamentos nacionais no que diz respeito à compreensão e aplicação do princípio da subsidiariedade conduziram a uma divergência de pontos de vista sobre a necessidade de adotar orientações para clarificar o âmbito do controlo da subsidiariedade e os critérios conexos. Apenas metade dos parlamentos nacionais que responderam ao questionário da COSAC se pronunciaram a favor desta opção. Todos os parlamentos nacionais que apoiaram a adoção de orientações exigiram que as orientações não fossem vinculativas.

2.3. O Parlamento Europeu e o Conselho

No âmbito do Conselho, é o Comité dos Representantes Permanentes de cada Estado-Membro (Coreper) que deve assegurar o respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Em 2012, o Parlamento Europeu criou uma nova direção horizontal encarregada de prestar às comissões do PE uma gama mais ampla de serviços no que se refere às avaliações do impacto e do valor acrescentado europeu.

Os trabalhos em matéria das avaliações de impacto abrangem a análise dos roteiros da Comissão, que descrevem a política que a Comissão planeia seguir e as consultas previstas, assim como uma primeira apreciação das avaliações de impacto da Comissão. A pedido das comissões parlamentares, esses trabalhos podem igualmente incluir apreciações pormenorizadas das avaliações de impacto da Comissão, análises complementares de aspetos das propostas que não se encontram inicialmente abrangidos pela Comissão e avaliações de impacto de alterações previstas pelo Parlamento.

Atualmente, o Parlamento Europeu aprecia igualmente o valor acrescentado europeu das propostas, analisando as vantagens potenciais da ação futura da UE. A pedido de uma comissão do Parlamento Europeu, podem ser realizadas avaliações do valor acrescentado europeu a fim de apreciar as eventuais repercussões e identificar as vantagens e desvantagens das propostas formuladas nos relatórios legislativos do Parlamento. Atualmente, o Parlamento Europeu pode igualmente elaborar relatórios sobre o custo da inação ao nível da UE, sobre os domínios de ação política que ainda não são objeto de uma ação ao nível da UE e relativamente aos quais tal ação contribuiria para reforçar a eficiência e/ou garantir o «bem comum».

Em 2012, o Parlamento Europeu emitiu 10 apreciações iniciais das avaliações de impacto da Comissão, uma apreciação detalhada de uma avaliação de impacto da Comissão e três relatórios sobre o valor acrescentado europeu.

Em 13 de setembro de 2012, o Parlamento Europeu adotou uma resolução sobre legislar melhor que, em certa medida, dá resposta ao Relatório Anual da Comissão de 2010 sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade.[10] Neste contexto, o Parlamento Europeu, à semelhança da COSAC, sugere que se deve analisar a oportunidade de definir critérios a nível da UE que permitam avaliar o cumprimento dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

Além disso, o relatório do Parlamento Europeu realça a dimensão regional e local do controlo da subsidiariedade e apela a uma análise independente, pela Comissão, do papel dos parlamentos regionais e locais no domínio do controlo da subsidiariedade. Na sua resposta ao relatório do Parlamento Europeu,[11] a Comissão confirmou que o Comité das Regiões já tinha preparado esta análise.[12]

2.4. O Comité das Regiões

Em 2012, o Comité das Regiões (CR) adotou uma nova estratégia para monitorizar a observância do princípio da subsidiariedade. O objetivo consiste em reforçar a estrutura de governação das atividades de controlo da subsidiariedade desenvolvidas pelo CR, estabelecer uma abordagem global que permita o controlo da subsidiariedade ao longo de todo o processo de decisão da UE, envolver as instituições europeias e nacionais nestas atividades e consolidar a disponibilidade do CR para apelar junto do Tribunal de Justiça.

Neste contexto, foi criado um Grupo de Pilotagem da Subsidiariedade para assegurar a governação política das atividades de controlo da subsidiariedade desenvolvidas pelo CR. Este grupo coordena as atividades de controlo da subsidiariedade e assegura o seguimento político das mesmas ao longo do ano. É responsável por realçar as prioridades anuais em matéria de subsidiariedade e por apresentar propostas relativas à utilização dos instrumentos e procedimentos da Rede de Observância da Subsidiariedade mais adequados para apoiar o trabalho dos relatores do CR no âmbito do processo legislativo.

A estratégia revista destaca que as atividades de controlo da subsidiariedade desenvolvidas pelo CR devem ter início durante a fase pré-legislativa. Esta abordagem tem por base o papel de um Grupo de Peritos da Subsidiariedade, constituído por 16 membros da Rede de Observância da Subsidiariedade selecionados em função da sua experiência no domínio da subsidiariedade e dos seus conhecimentos sólidos no que diz respeito ao direito europeu. O grupo reuniu-se pela primeira vez em 25 de outubro de 2012 e selecionou iniciativas a sujeitar prioritariamente a um controlo. Nesta base, a Mesa do CR adotou, em 30 de junho de 2013, o Programa de Trabalho sobre a Subsidiariedade.[13] O programa inclui quatro iniciativas enumeradas no Programa de Trabalho da Comissão (PTC) para 2013 (faturação eletrónica no domínio dos contratos públicos, uma «cintura azul» para um mercado único dos transportes marítimos, uma revisão da política e da legislação em matéria de resíduos e o quadro de avaliação ambiental do clima e da energia para permitir uma extração segura de hidrocarbonetos não convencionais) e a Mobilidade Urbana (que não se encontra abrangida pelo PTC para 2013, mas a Comissão anunciou a sua intenção de publicar uma comunicação sobre a dimensão urbana da política de transportes da UE em 2013).

Criada em 2007, a Rede de Observância da Subsidiariedade (ROS) é o principal instrumento de controlo do CR, e incluía 141 parceiros no final de 2012. A sua composição e base de representação voltaram a registar um aumento em 2012, nomeadamente com a adesão de governos e parlamentos regionais. As consultas dos parceiros da ROS são o principal instrumento operacional utilizado durante a elaboração de um projeto de parecer pelos relatores do CR. Foram realizadas três consultas em 2012 — sobre o Mecanismo Interligar a Europa,[14] sobre o 7.º Programa de Ação em matéria de Ambiente (PAA)[15] e sobre o exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços («Monti II»).[16] No quadro do Plano de Ação da ROS, um grupo trabalhou ao longo do ano na revisão das orientações para a RTE-T e no Mecanismo Interligar a Europa.

A REGPEX, a rede de intercâmbio dos parlamentos regionais, foi lançada em fevereiro de 2012 como uma sub-rede da Rede de Observância da Subsidiariedade, aberta a parlamentos e governos de regiões com poderes legislativos. Esta rede apoia essas regiões a desempenharem as suas funções na monitorização da subsidiariedade da legislação da UE, em particular no contexto do sistema de alerta rápido pós-Lisboa e da sua possível consulta pelos parlamentos nacionais. O CR não considera a REGPEX como uma simples base de dados técnica que dá acesso a fontes de informação e permite publicar posições regionais, mas também como uma rede que promove o contacto entre as «regiões legislativas» da UE.

Os pareceres a seguir enumerados adotados pelo CR em 2012 constituíram motivos de preocupação relativamente ao respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, alguns deles alegando eventuais infrações: a proposta de regulamento relativo ao FEDER; o 7.º programa de Ação em matéria de Ambiente; o pacote «Contratos Públicos», o Pacote «Proteção de Dados» e o destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.

2.5. O Tribunal de Justiça

Em 2012, o Tribunal de Justiça não proferiu quaisquer decisões que tenham contribuído para desenvolver significativamente o princípio da subsidiariedade. No entanto, no seu acórdão de 19 de dezembro de 2012 no processo C-288/11 P, Mitteldeutsche Flughafen, o Tribunal de Justiça confirmou que o princípio da subsidiariedade não é aplicável ao domínio dos auxílios estatais, domínio que é da competência exclusiva da Comissão.

Além disso, no seu acórdão de 19 de abril de 2012 no processo C-221/10 P, Artegodan, o Tribunal reafirmou que a subsidiariedade e, de um modo mais geral, as normas de competência do Tratado, não conferem direitos aos particulares, pelo que uma infração a essas normas não constitui, em si mesma, responsabilidade extracontratual da União e das suas instituições.

3. Principais casos em que foram manifestadas preocupações quanto ao respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade

Proposta de regulamento relativo ao exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços (Monti II).

Os parlamentos nacionais emitiram 12 pareceres fundamentados sobre a proposta Monti II, que representaram 19 votos (18 constituindo o limiar), desencadeando assim, e pela primeira vez, o denominado processo de «cartão amarelo».[17]

A proposta da Comissão visava clarificar a interação entre o exercício dos direitos sociais e o exercício das liberdades de estabelecimento e de prestação de serviços consagrados no Tratado. Tentava dar resposta às preocupações manifestadas pelas partes interessadas (especialmente pelos sindicatos) que receavam que, no mercado único, as liberdades económicas prevalecessem sobre o direito à greve, na sequência dos acórdãos Viking Line e Laval proferidos pelo Tribunal de Justiça, esclarecendo, num instrumento legislativo, que não há qualquer primazia entre os dois. A Comissão tinha consciência da natureza delicada da questão e da dificuldade em encontrar pontos comuns entre os interesses contrários sobre a melhor forma de lidar com conflitos laborais em situações que envolvam empresas e trabalhadores de diferentes Estados-Membros.

Os pareceres fundamentados foram emitidos pelo Riksdag sueco (2 votos), pelo Folketing dinamarquês (2 votos), pelo Eduskunta finlandês (2 votos), pelo Sénat francês (1 voto), pelo Sejm polaco (1 voto), pela Assembleia da República portuguesa (2 votos), pelo Saeima letão (2 votos), pela Chambre des Députés luxemburguesa (2 votos), pela Chambre des Représentants belga (1 voto), pela House of Commons do Reino Unido (1 voto), pela Tweede Kamer neerlandesa (1 voto) e pela Kamra tad-Deputati maltesa (2 votos).

A maioria dos parlamentos nacionais que adotou pareceres fundamentados questionou a utilização do artigo 352.º do TFUE como base jurídica da proposta. A maioria considerou que a utilização desta base jurídica não estava suficientemente justificada. Alguns deles consideraram que a exclusão do direito à greve do âmbito de aplicação do artigo 153.º do TFUE excluiria igualmente a possibilidade de utilizar o artigo 352.º do TFUE como base jurídica. O mesmo número de parlamentos nacionais expressou dúvidas quanto ao valor acrescentado da proposta e à necessidade da ação proposta. Alguns parlamentos salientaram que a proposta não alteraria a atual situação jurídica, enquanto outros alegaram que a mesma não contribuiria para uma maior clareza e segurança jurídicas. Além disso, cinco parlamentos nacionais alegaram que o artigo 153.º, n.º 5, do TFUE excluiria o direito à greve da competência da UE, enquanto outros afirmaram que o princípio geral e o exame da proporcionalidade incluídos na proposta não estavam em conformidade com o princípio da subsidiariedade e poderiam afetar negativamente o direito à greve. Entre as questões suscitadas, os parlamentos nacionais questionaram a necessidade do mecanismo alternativo de resolução de litígios, receando que o mesmo interferisse com os sistemas nacionais. Manifestaram igualmente dúvidas quanto à necessidade de um mecanismo de alerta.

Após uma avaliação exaustiva dos argumentos apresentados pelos parlamentos nacionais nos seus pareceres fundamentados, a Comissão concluiu que o princípio da subsidiariedade não tinha sido violado.

Nas suas respostas aos parlamentos nacionais que emitiram pareceres fundamentados,[18] a Comissão explicou que a proposta da Comissão visava clarificar os princípios gerais e as regras aplicáveis a nível da UE no que respeita ao exercício do direito fundamental de ação coletiva no contexto das liberdades de prestação de serviços e de estabelecimento, designadamente a necessidade de os conciliar na prática em situações de índole transnacional. A Comissão sustentou que tal não poderia ser alcançado unicamente pelos Estados-Membros e que era necessária uma ação ao nível da União Europeia.

No que diz respeito à questão da base jurídica, a Comissão decidiu utilizar o artigo 352.º do TFUE tendo em conta a ausência de uma disposição explícita no Tratado. Embora seja verdade que o artigo 153.º, n.º 5, do TFUE exclui o direito à greve do conjunto de matérias que podem ser reguladas na UE através da adoção, por meio de diretivas, de prescrições mínimas, os acórdãos do Tribunal demonstraram claramente que o facto de o artigo 153.º não se aplicar ao direito à greve não exclui a ação coletiva do âmbito do direito da UE. Além disso, a Comissão considerou que um regulamento teria sido o instrumento jurídico mais adequado a utilizar, dada a sua aplicabilidade direta e, como tal, teria reduzido a complexidade regulamentar e proporcionado maior certeza jurídica a todos os que estão sujeitos à legislação na União, ao esclarecer as disposições aplicáveis.

Além disso, o regulamento proposto teria reconhecido o papel desempenhado pelos tribunais nacionais no sentido de estabelecerem os factos e determinarem se as ações que visam objetivos que constituem um interesse legítimo são adequadas para a consecução desses objetivos e não vão além do necessário para os obter. O referido regulamento teria igualmente reconhecido a importância das legislações e dos procedimentos nacionais vigentes para assegurar o exercício do direito à greve, incluindo instâncias de resolução alternativa de litígios, que não serão alterados ou afetados pela proposta. O regulamento em causa teria explicado o papel dos mecanismos alternativos de resolução amigável de litígios existentes em vários Estados-Membros.

A Comissão concluiu que o princípio da subsidiariedade não tinha sido violado, mas tomou nota dos pontos de vista dos parlamentos nacionais, assim como da situação das discussões sobre o projeto de regulamento entre as partes interessadas. Reconheceu que era pouco provável que a sua proposta reunisse o apoio político necessário para a sua adoção junto do Parlamento Europeu e do Conselho. Tendo em conta o que precede, a Comissão informou o Parlamento Europeu, o Conselho e os parlamentos nacionais, por cartas de 12 e 13 de setembro de 2012, da sua intenção de retirar a proposta e explicou que, ao proceder deste modo, esperava igualmente facilitar uma negociação rápida da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE e prosseguir o seu trabalho no que diz respeito a melhorar a execução dos direitos dos trabalhadores destacados, tal como sublinhado no ponto 3, alínea l), do «Pacto para o Crescimento e o Emprego», adotado pelo Conselho Europeu em 28 e 29 de junho de 2012. A Comissão tomou a decisão de retirar a proposta Monti II em 26 de setembro de 2012.[19]

Proposta de regulamento relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas [20]

A proposta da Comissão que suscitou o segundo maior número de pareceres fundamentados em 2012 (5) foi a proposta para a criação do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas. Todos os parlamentos nacionais que enviaram pareceres fundamentados [21] suscitaram a mesma questão, nomeadamente a falta de uma justificação suficiente da conformidade da proposta com o princípio da subsidiariedade.[22] O Bundestag alemão sustentou que os artigos 174.º e 175.º do TFUE não conferem competência à UE em matéria de luta contra a pobreza, que a política social e as medidas tomadas no âmbito da mesma são da competência dos Estados-Membros e que a proposta constituía uma infração ao princípio da subsidiariedade. O Riksdag sueco alegou que a melhor forma de evitar a pobreza e a exclusão social era através de empregos que permitam a autossuficiência e através de um sistema de segurança social para toda a população. Na sua opinião, a segurança social é da responsabilidade dos Estados-Membros e a ajuda social é gerida de forma mais eficiente pelos Estados-Membros. Este ponto de vista foi partilhado pelo Folketing dinamarquês, que alegou que o objetivo de apoiar as pessoas mais carenciadas pode ser mais bem alcançado pelos Estados-Membros, quer a nível central, regional ou local. A House of Lords do Reino Unido considerou que não tinha sido apresentado nenhum argumento convincente pela Comissão para justificar a sua proposta à luz do princípio da subsidiariedade e que qualquer incerteza quanto à capacidade de os Estados-Membros sustentarem despesas sociais e investimentos a um nível suficiente poderia ser dissipada através de ações levadas a cabo no âmbito dos programas de coesão da UE existentes. A House of Commons do Reino Unido questionou a necessidade da ação proposta.

Nas suas respostas a estes pareceres fundamentados, a Comissão sublinhou que tinha examinado o direito de ação da UE e o seu valor acrescentado durante o processo de avaliação de impacto e que estas conclusões tinham sido sintetizadas na exposição de motivos que acompanha a proposta. A Comissão reconheceu que a promoção do trabalho e da autossuficiência é a melhor forma de contrariar a exclusão social e que o Fundo Social Europeu continuará a constituir o principal instrumento de luta contra a pobreza e a exclusão social graças ao apoio prestado pelo mesmo a medidas de ativação. No entanto, salientou que um número crescente de europeus está demasiado afastado do mercado de trabalho para beneficiar do apoio que pode ser prestado pelos fundos existentes. A Comissão chamou a atenção para a obrigação proposta de conjugar a distribuição de assistência material com medidas de acompanhamento que visem a reinserção social das pessoas beneficiárias da assistência, transformando o Fundo proposto num instrumento que transcende as intervenções passivas. Realçou que o Fundo proposto basear-se-ia em regimes de apoio nacionais e seria executado no âmbito da gestão partilhada, deixando aos Estados-Membros a responsabilidade principal pela identificação dos grupos-alvo e dos tipos de intervenções mais apropriados.

Proposta de regulamento relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.[23]

Entre as oito propostas da Comissão que deram lugar a três pareceres fundamentados, a proposta de regulamento relativo à proteção de dados foi a única a ser criticada não só por razões de subsidiariedade mas também de proporcionalidade. Alguns parlamentos nacionais consideraram que o âmbito de aplicação do ato proposto deve continuar a limitar-se a intercâmbios transnacionais. Em termos de proporcionalidade, alegaram que a proposta podia influenciar o tratamento de dados pessoais pelo setor público (em especial no setor da saúde e dos serviços sociais). Por último, vários parlamentos nacionais questionaram a quantidade de poderes delegados conferidos à Comissão pela proposta, assim como o âmbito de aplicação dos mesmos. O último argumento foi reiterado, em grande medida, pelos Estados-Membros nos debates do Conselho, assim como por alguns membros do Parlamento Europeu.

Nas suas respostas, a Comissão explicou que a escolha de um regulamento visa uma maior uniformização da legislação europeia existente em matéria de proteção de dados para assegurar um nível de proteção elevado em toda a União e, deste modo, garantir a livre circulação de dados pessoais no mercado interno. Dentro dos limites do regulamento, os Estados-Membros continuariam a dispor de uma certa margem de manobra no setor público, conforme já especificado na proposta. No que se refere aos poderes delegados, a Comissão esclareceu que os mesmos assegurariam a adaptação adequada da legislação ao setor dos dados eletrónicos, em constante evolução, sem necessidade de renegociar o ato ao nível dos colegisladores.

4. Conclusões

O ano de 2012 foi marcado por uma sensibilização acrescida dos princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade no contexto interinstitucional, em grande parte devido ao desencadeamento do primeiro processo de «cartão amarelo» pelos parlamentos nacionais.

O controlo da subsidiariedade e questões relacionadas com a monitorização ocuparam igualmente uma posição de destaque na ordem de trabalhos do Parlamento Europeu e do Comité das Regiões, que adaptaram os seus procedimentos internos a fim de apreciarem melhor o impacto e o valor acrescentado do trabalho por eles desenvolvido. Os organismos e instituições da UE estão igualmente a explorar sinergias em termos de avaliação do respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Consequentemente, o Comité das Regiões pode atualmente introduzir nas avaliações de impacto da Comissão informações, a pedido expresso da Comissão, relacionadas com o impacto regional e local de uma proposta planeada. O Parlamento Europeu reforçou igualmente a sua abordagem de avaliação do impacto e do valor acrescentado da UE.

No ano de 2012 assistiu-se a uma intensificação dos debates relativos à definição dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, nomeadamente a necessidade de definir melhor o âmbito de aplicação do controlo da subsidiariedade, conforme descrito no Tratado. Apesar de os parlamentos nacionais verem benefícios evidentes numa coordenação mais estreita das suas atividades de controlo e de se levantarem mais vozes que apelam à adoção de orientações, os parlamentos nacionais desejam manter o direito de interpretar estes princípios. Neste contexto, deve recordar-se que as orientações da Comissão para a avaliação de impacto[24] já especificam claramente os critérios utilizados para avaliar a conformidade das propostas da Comissão com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, e que a Comissão sempre incentivou outras instituições a aplicarem os mesmos critérios.

Anexo

Lista de iniciativas da Comissão que, em 2012, foram objeto de pareceres fundamentados dos parlamentos nacionais[25] relativos ao respeito do princípio da subsidiariedade[26]

|| Documento da Comissão || Título || Pareceres fundamentados (Protocolo n.º 2) || Parlamentos nacionais que formularam pareceres fundamentados

1 || COM(2012)130 || Exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços (Monti II) || 12 || BE Chambre des Représentants DK Folketing FI Eduskunta FR Sénat LV Saeima LU Chambre des Députés MT Kamra tad-Deputati NL Tweede Kamer PL Sejm PT Assembleia da República UK House of Commons SE Riksdag

2 || COM(2012)617 || Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas || 5 || DE Bundestag DK Folketing UK House of Commons UK House of Lords SE Riksdag

3 || COM(2012)380 || Inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE || 5 || CY Vouli ton Antiprosopon NL Eerste Kamer NL Tweede Kamer FR Sénat SE Riksdag

4 || COM(2012)11 || Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (regulamento geral sobre a proteção de dados) || 4 || DE Bundesrat BE Chambre des Représentants FR Sénat SE Riksdag

5 || COM(2011)778 || Proposta que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas || 3 || BE Chambre des Représentants SK Národná Rada SE Riksdag

6 || COM(2011)779 || Requisitos específicos para a revisão legal das contas de entidades de interesse público || 3 || BE Chambre des Représentants SK Národná Rada SE Riksdag

7 || COM(2011)828 || Estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos da União no âmbito de uma abordagem equilibrada e revogação da Diretiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho || 3 || DE Bundesrat FR Sénat NL Tweede Kamer

8 || COM(2011)897 || Adjudicação de contratos de concessão || 3 || DE Bundesrat AU Bundesrat ES Congreso de los Diputados/Senado

9 || COM(2012)372 || Gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e licenciamento multiterritorial de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno || 3 || FR Sénat PL Sejm SE Riksdag

10 || COM(2012)381 || Proposta que altera a Diretiva 1999/37/CE do Conselho relativa aos documentos de matrícula dos veículos || 3 || CY Vouli ton Antiprosopon NL Eerste Kamer NL Tweede Kamer

11 || COM(2012)382 || Proposta relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União e que revoga a Diretiva 2000/30/CE || 3 || CY Vouli ton Antiprosopon NL Eerste Kamer NL Tweede Kamer

12 || COM(2012)576 || Acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União || 3 || FR Sénat IT Senato della Repubblica SE Riksdag

13 || COM(2012)614 || Melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não-executivo das empresas cotadas em bolsa e outras medidas conexas || 3[27] || DK Folketing NL Eerste Kamer/Tweede Kamer SE Riksdag

14 || COM(2011)821 || Disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro || 2 || FR Sénat SE Riksdag

15 || COM(2012)10 || Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados || 2 || DE Bundesrat SE Riksdag

16 || COM(2012)167 || Proposta que altera o Regulamento (CE) n.º 223/2009 relativo às estatísticas europeias || 2 || AU Bundesrat ES Congreso de los Diputados/Senado

17 || COM(2012)48 || Proposta que altera a Diretiva 2001/83/CE no que diz respeito à informação ao público em geral sobre medicamentos sujeitos a receita médica, que altera, no que diz respeito à informação aos doentes e ao público em geral sobre medicamentos sujeitos a receita médica, a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano || 2 || PL Senat SE Riksdag

18 || COM(2012)49 || Proposta que altera o Regulamento (CE) n.º 726/2004 no que diz respeito à informação ao público em geral sobre medicamentos para uso humano sujeitos a receita médica || 2 || PL Senat SE Riksdag

19 || COM(2012)84 || Transparência das medidas que regulamentam os preços dos medicamentos para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde || 2 || AU Nationalrat LU Chambre des Députés

20 || COM(2011)793 || Resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Diretiva RAL) || 2 || DE Bundesrat NL Eerste Kamer

21 || COM(2011)895 || Contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais || 2 || SE Riksdag UK House of Commons

22 || COM(2011)896 || Contratação pública || 2 || SE Riksdag UK House of Commons

23 || COM(2011)747 || Proposta que altera o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 relativo às agências de notação de risco || 1 || SE Riksdag

24 || COM(2011)794 || Resolução de litígios de consumo em linha (Regulamento ODR) || 1 || NL Eerste Kamer

25 || COM(2011)824 || Serviços de assistência em escala nos aeroportos da União e revogação da Diretiva 96/67/CE do Conselho || 1 || LU Chambre des Députés

26 || COM(2011)834 || Proposta que institui o Programa para a Competitividade das Empresas e pequenas e médias empresas (2014 - 2020) || 1 || SE Riksdag

27 || COM(2011)873 || Proposta que cria o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR) || 1 || SE Riksdag

28 || COM(2011)877 || Proposta que altera a Diretiva 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do setor público || 1 || SE Riksdag

29 || COM(2012)150 || Proposta que altera as Diretivas 1999/4/CE, 2000/36/CE, 2001/111/CE, 2001/113/CE e 2001/114/CE no respeitante aos poderes a conferir à Comissão || 1 || AU Bundesrat

30 || COM(2012)280 || Proposta que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento e que altera as Diretivas 77/91/CEE e 82/891/CE do Conselho, as Diretivas 2001/24/CE, 2004/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE e 2011/55/CE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 || 1 || SE Riksdag

31 || COM(2012)35 || Estatuto da Fundação Europeia (FE) || 1 || LT Seimas

32 || COM(2012)363 || Luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal || 1 || SE Riksdag

33 || COM(2012)369 || Ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e revogação da Diretiva 2001/20/CE || 1 || PL Sejm

34 || COM(2012)511 || Proposta que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito || 1 || SE Riksdag

|| Pareceres fundamentados sobre propostas contabilizados individualmente || || 83 ||

|| Pareceres fundamentados sobre pacotes de propostas[28] || || -13 ||

|| TOTAL || || 70 ||

[1] COM(2013) 565.

[2] http://ec.europa.eu/governance/impact/planned_ia/planned_ia_en.htm.

[3] SEC(2009) 92.

[4] http://ec.europa.eu/governance/impact/iab/iab_en.htm.

[5] http://ec.europa.eu/governance/impact/key_docs/docs/iab_report_2012_en_final.pdf.

[6] COM(2012) 514.

[7] Relatório da Comissão Constitucional do Riksdag — 2012/13:KU8.

[8] A COSAC é uma Conferência dos Órgãos Especializados dos Parlamentos Nacionais dos Estados-Membros da União Europeia, assim como dos representantes do Parlamento Europeu, para debater os assuntos europeus.

[9] Décimo oitavo relatório semestral: Evoluções na União Europeia — procedimentos e práticas pertinentes para o controlo parlamentar, 27 de setembro de 2012.

[10] COM(2011) 344.

[11] SP (2012) 766/2.

[12] http://extranet.cor.europa.eu/subsidiarity/regpex/Pages/Study-on-Regional-Parliaments.aspx.

[13] CDR2336-2012.

[14] COM(2011) 659.

[15] COM(2012) 95.

[16] COM(2012) 130.

[17] Ver artigo 7.º, n.º 2, do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

[18] Carta de 14 de março de 2013.

[19] PV(2012) 2017; http://ec.europa.eu/transparency/regdoc/rep/10061/2012/EN/10061-2012-2017-EN-F-0.Pdf.

[20] COM(2012) 617; o seu predecessor foi o programa da UE de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas, que será suspenso em 2013 — a proposta da Comissão COM(2010) 486 suscitou igualmente três pareceres fundamentados.

[21] Bundestag alemão, Folketing dinamarquês, House of Lords do Reino Unido, House of Commons do Reino Unido e Riksdag sueco.

[22] Artigo 5.º do Protocolo n.º 2.

[23] COM(2012) 11.

[24] SEC(2009) 92.

[25] Para poder ser considerado um parecer fundamentado de acordo com a definição constante do Protocolo n.º 2, um parecer deve mencionar claramente uma violação do princípio da subsidiariedade e ser enviado à Comissão no prazo de oito semanas a contar da transmissão da proposta aos parlamentos nacionais.

[26] Classificadas em função do número de pareceres fundamentados recebidos pela Comissão entre 1 de janeiro e 31de dezembro de 2012.

[27] A Comissão recebeu um total de seis pareceres fundamentados relativamente a esta proposta. Três pareceres fundamentados (Sejm polonês; Senat polonês; House of Lords do Reino Unido) foram recebidos após 31 de dezembro de 2012, mas antes da data-limite de 15 de janeiro de 2013.

[28] Uma vez que alguns pareceres dizem respeito a pacotes de propostas, o quadro apresenta o número de pareceres fundamentados emitidos para cada proposta. A fim de mostrar igualmente o número de pareceres fundamentados recebidos pela Comissão, o número de pareceres fundamentados que abrangem mais do que uma proposta é deduzido.