Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) Nº 1064/1999 relativo à proibição de voos entre os territórios da Comunidade Europeia e da República Federativa da Jugoslávia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Tendo em vista alcançar uma solução duradoura para a crise do Kosovo, a União Europeia impôs diversas sanções económicas e financeiras à República Federativa da Jugoslávia (RFJ).

Embora ainda não tenha sido encontrada uma solução definitiva, a evolução da situação na província do Kosovo e na República do Montenegro aponta para a necessidade de se levantar a proibição de voos no que se refere a estes dois territórios da RFJ, tendo em vista apoiar as reformas políticas e económicas em curso.

A presente proposta de regulamento do Conselho apresentada pela Comissão tem como objectivo isentar a Província do Kosovo e a República do Montenegro da proibição de voos.

Todavia, a fim de evitar que estas isenções comprometam o efeito das medidas ainda em vigor para o resto da RFJ, as disposições propostas procuram minimizar o risco de tal efeito.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) Nº 1064/1999 relativo à proibição de voos entre os territórios da Comunidade Europeia e da República Federativa da Jugoslávia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 301º,

Tendo em conta a Posição Comum 1999/.../PESC, de ... de Setembro de 1999, adoptada pelo Conselho com base no artigo 15º do Tratado da União Europeia, que altera a Posição Comum/273/PESC relativa à proibição de fornecimento e venda de petróleo e produtos petrolíferos à República Federativa da Jugoslávia (RFJ), e a Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) a evolução da situação na República Federativa da Jugoslávia permite a revogação parcial da proibição de voos imposta pelo Regulamento (CE) nº 1064/1999;

(2) esta revogação parcial não deve prejudicar a aplicabilidade dos outros elementos do Regulamento (CE) nº 1064/1999 no que respeita à República Federativa da Jugoslávia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1064/1999 é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte artigo:

" Artigo 3º- A

Não obstante o disposto nos artigos 1º e 2º, as autoridades competentes referidas no Anexo do Regulamento (CE) nº 1520/1999 [1] da Comissão, podem autorizar voos simples ou em série efectuados por aeronaves civis, tal como definidas na alínea c) do artigo 1º, entre a Comunidade Europeia e a República Federativa da Jugoslávia, desde que:

[1] JO L 177 de 13.7.1999, p. 10.

(a) a aeronave utilizada para estes voos não esteja registada na República Federativa da Jugoslávia nem seja explorada por uma transportadora jugoslava, tal como definida na alínea a) do artigo 1º, que não a Montenegro Airlines;

(b) o ponto de aterragem ou de descolagem na República Federativa da Jugoslávia se situe unicamente na República do Montenegro ou na Província do Kosovo;

(c) no caso dos voos com destino a ou a partir de pontos situados na República do Montenegro, os pagamentos pela prestação dos serviços essenciais necessários para a realização normal desses voos sejam efectuados exclusivamente aos prestadores de tais serviços, a um nível correspondente às tarifas médias praticadas durante o período de seis meses anterior a 19.6.1999 e aplicado numa base não discriminatória;

(d) no caso dos voos com destino a ou a partir de pontos situados na República do Montenegro, os pagamentos pela prestação dos serviços essenciais necessários para a realização normal desses voos sejam efectuados por conta das autoridades competentes da República do Montenegro referidas no Anexo do presente regulamento, a um nível correspondente às tarifas médias praticadas durante o período de seis meses anterior a 19.6.1999 e aplicado numa base não discriminatória. "

2. Ao artigo 8º é aditado o seguinte:

" 3. A Comissão estabelecerá e, se necessário, alterará a lista das autoridades competentes da República do Montenegro referidas na alínea d) do artigo 3º-A e dos prestadores dos serviços essenciais na Província do Kosovo. A Comissão publicará essa lista e as eventuais alterações no Jornal Oficial das Comunidades Europeias."

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente