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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

O artigo 301.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que o número de membros do Comité Económico e Social Europeu (a seguir designado por «Comité») não pode ser superior a 350 e que o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, adota uma decisão que determina a composição do Comité.

O artigo 300.º, n.º 5, do TFUE estabelece que as regras relativas à natureza da composição dos órgãos consultivos «são periodicamente revistas pelo Conselho, por forma a ter em conta a evolução económica, social e demográfica na União. O Conselho, sob proposta da Comissão, adota decisões para o efeito».

A partir de 1 de julho de 2013, a composição do Comité foi adaptada pelo artigo 23.º, n.º 1, do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e o artigo 23.º, n.º 2, previa um aumento temporário do número de membros do Comité para 353 a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia. Para o período 2015-2020, o Conselho adotou, em 14 de julho de 2015, a decisão que determina a composição do Comité, a fim de respeitar o número máximo de 350 previsto no Tratado. Esta decisão teve como resultado que as delegações estónia, cipriota e luxemburguesa tenham, cada uma, perdido um lugar.

O atual mandato do Comité Económico e Social Europeu terminará em 20 de setembro de 2020. Por conseguinte, é necessário que o Conselho adote a decisão relativa à composição do Comité a tempo, antes de lançar o procedimento para a renovação do Comité para o período 2020-2025.

A saída do Reino Unido da União Europeia em 30 de março de 2019 resultará em 24 lugares vagos no Comité.

A Comissão é de opinião que o atual equilíbrio na composição do Comité deve, tanto quanto possível, ser mantido, na medida em que é o resultado de sucessivas conferências intergovernamentais.

Por conseguinte, é proposto restituir à Estónia, a Chipre e ao Luxemburgo o lugar que cada um destes Estados-Membros perdeu na sequência da última decisão que determina a composição do Comité, e reservar os restantes lugares que ficaram vagos a eventuais alargamentos futuros. Em consequência, para o período 2020-2025, o Comité seria composto por 329 membros.
que altera o Regulamento (UE) 2018/120 no respeitante às possibilidades de pesca do robalo-legítimo

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União. De modo geral, as possibilidades de pesca fixadas nesse regulamento são alteradas várias vezes durante o seu período de vigência.

•Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

As medidas propostas são elaboradas em conformidade com os objetivos e as normas da política comum das pescas e são coerentes com a política da União no domínio do desenvolvimento sustentável.

•Coerência com outras políticas da União

As medidas propostas são coerentes com as outras políticas da União, em particular com as políticas no domínio do ambiente.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A presente proposta tem por base jurídica o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

As obrigações da União em matéria de exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos decorrem do disposto no artigo 2.º do novo regulamento de base da PCP.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A proposta é da competência exclusiva da União, por força do disposto no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

•Proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo motivo a seguir indicado: a PCP é uma política comum. Em conformidade com o artigo 43.°, n.º 3, do Tratado, cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.

•Escolha do instrumento

Instrumento proposto: regulamento.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
k)Toma decisões relativas a litígios submetidos pelas partes contratantes;

l)Adota princípios gerais no domínio do acesso aos documentos detidos pelos órgãos instituídos pelo Tratado, ou ao abrigo do mesmo;

m)Adota relatórios anuais à atenção do Conselho Ministerial sobre a implementação da rede global;

n)Relativamente a determinados atos da União, estabelece prazos e modalidades de transposição pelas partes do Sudeste Europeu.

2.3Ato previsto do Comité Diretor Regional

O projeto de decisão diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité Diretor Regional, em conformidade com o artigo 24.º, n.º 5, do TCT. O projeto de regulamento interno contempla assuntos como a participação nas reuniões do Comité Diretor Regional, a Presidência do Comité Diretor Regional, a preparação das reuniões do Comité Diretor Regional e o regime processual aplicável a essas reuniões, os procedimentos aplicáveis às ações eventualmente adotadas pelo Comité Diretor Regional, a divulgação de informações, bem como algumas disposições finais. Em conformidade com os termos propostos no regulamento interno, este entra em vigor no dia da sua adoção. A decisão sobre a adoção do regulamento interno do Comité Diretor Regional será essencial para a execução em tempo oportuno do TCT.

A decisão prevista tornar-se-á juridicamente vinculativa para as partes nos termos do artigo 24.º, n.º 5, do TCT.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A segurança rodoviária na UE melhorou consideravelmente ao longo das últimas décadas, graças à ação ao nível da UE, nacional, regional e local. Entre 2001 e 2010, o número de vítimas mortais em acidentes de viação na UE diminuiu 43%, e mais 19% entre 2010 e 2016. Em 2016, 25 620 pessoas perderam a vida nas estradas da UE; em 2015, menos 510, e quase 5 900 menos do que em 2010.

Embora alguns Estados-Membros continuem a fazer progressos consideráveis ano após ano, as taxas de mortalidade rodoviária à escala da UE estagnaram nos últimos anos. Alguns intervenientes importantes no domínio da segurança rodoviária têm reagido ao abrandamento com renovado empenhamento na causa, tal como expresso pelos ministros dos transportes da UE na Declaração de Valetta de março de 2017 sobre a segurança rodoviária.

Apoiada por esta dinâmica política, a Comissão propõe igualmente, em simultâneo com a presente iniciativa, um quadro de segurança rodoviária para 2020-2030 que se adapte melhor aos desafios existentes e à evolução em matéria de mobilidade, resultante de tendências societais (por exemplo, maior número de ciclistas e peões, uma sociedade em envelhecimento) e dos progressos tecnológicos. O quadro proposto segue a abordagem do Sistema Seguro. Esta abordagem tem por base o princípio de que os seres humanos podem e irão continuar a cometer erros e que é da responsabilidade de todos os intervenientes, a todos os níveis, garantir que os acidentes rodoviários não conduzem a feridos graves ou vítimas mortais. De acordo com a abordagem do Sistema Seguro, a segurança de todos os componentes do sistema deve ser melhorada, nomeadamente as estradas e as respetivas bermas, a velocidade, os veículos e a utilização da estrada de modo que, se uma parte falhar, as outras partes continuem a proteger todos os intervenientes.

A infraestrutura rodoviária continuará a ser, em grande medida, parte integrante da nova abordagem. Uma manutenção adequada e bem concebida das estradas pode reduzir a probabilidade de acidentes de viação, embora estradas menos «agressivas» (estradas projetadas de forma inteligente para garantir que os erros de condução não tenham imediatamente consequências graves) possam reduzir a gravidade dos acidentes.

A Diretiva relativa à Gestão da Segurança da Infraestrutura Rodoviária (a seguir, «Diretiva Segurança Rodoviária») foi adotada em 2008, a fim de garantir que a segurança rodoviária se encontra na vanguarda de todas as fases de planeamento, projeto e funcionamento da infraestrutura rodoviária. No entanto, existem grandes diferenças na forma como a diretiva foi transposta pelos Estados-Membros, com muitos países a mostrar um elevado desempenho, que vi além dos requisitos da diretiva, e outros países mais atrasados.

O objetivo geral da iniciativa proposta visa reduzir o número de vítimas mortais e feridos graves nas redes rodoviárias da UE através da melhoria do desempenho de segurança da infraestrutura rodoviária. Os objetivos específicos são, nomeadamente:
relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

·Justificação e objetivos da proposta

O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (em anexo à proposta de Decisão do Conselho) visa alterar o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE de forma a incorporar a Diretiva (UE) 2016/802 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos.

·Coerência com as disposições em vigor no domínio de intervenção

O projeto de Decisão do Comité Misto em anexo alarga a política da UE já existente neste domínio aos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine).

·Coerência com as outras políticas da União

O alargamento do acervo da UE aos Estados da EFTA membros do EEE através da sua incorporação no Acordo EEE é efetuado em conformidade com os objetivos e os princípios desse Acordo, que visa criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e na igualdade das condições de concorrência.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

·Base jurídica

A legislação a incorporar no Acordo EEE baseia-se no artigo 192.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo às regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

O SEAE, em cooperação com a Comissão, apresenta o projeto de Decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. O SEAE espera poder apresentar a posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

·Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado.

O objetivo da presente proposta, que consiste, nomeadamente, em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, tendo em conta os seus efeitos, ser melhor realizado a nível da União.

O processo de incorporação do acervo da UE no Acordo EEE é conduzido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que confirma a abordagem adotada.

·Proporcionalidade

Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente proposta não excede o estritamente necessário para atingir o seu objetivo.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

A Autoridade Bancária Europeia (EBA) foi criada pelo Regulamento (UE) n.º 1093/2010. Em conformidade com o artigo 7.º do referido regulamento, a EBA tem a sua sede em Londres, no Reino Unido.

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da sua intenção de se retirar da União, nos termos do artigo 50.º do Tratado da União Europeia.

Em 20 de novembro de 2017, os 27 restantes Estados-Membros, à margem do Conselho Assuntos Gerais (artigo 50.º), escolheram Paris, em França, como a nova localização para a sede da Autoridade Bancária Europeia.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

Uma vez que o ato que se pretende alterar se baseia no artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), o ato de alteração deve igualmente ser baseado nesse artigo.

•Escolha do instrumento

A presente proposta visa a alteração do Regulamento (UE) n.º 1093/2010. A correspondente alteração é por conseguinte proposta sob a forma de um regulamento de alteração.

•Subsidiariedade e proporcionalidade

A questão da localização da sede da Agência é da competência exclusiva da União. A medida é proporcionada ao objetivo da proposta de Regulamento, nomeadamente a confirmação da nova sede da Agência no quadro do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.

3. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A relocalização da Autoridade Bancária Europeia terá implicações orçamentais, nomeadamente do ponto de vista dos custos relacionados com a rescisão antecipada do seu contrato de arrendamento atual em Londres, com a mudança propriamente dita e com a entrada em funcionamento nas novas instalações em Paris. Tal como estabelecido nas diretrizes de negociação do Conselho de 22 de maio de 2017 para a negociação de um acordo com o Reino Unido que estabeleça as condições da sua saída da União Europeia, o Reino Unido deverá cobrir integralmente os custos específicos relacionados com o processo de saída, como a relocalização das agências com sede no Reino Unido.

Alguns dos custos de relocalização poderão ter de ser pré-financiados pelo orçamento da UE, antes da liquidação financeira definitiva. Neste contexto, a Comissão irá avaliar as eventuais necessidades de financiamento adicional a afetar através do orçamento da UE em cooperação com a Autoridade Bancária Europeia. Se necessário, a Comissão apresentará propostas adequadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no âmbito do processo orçamental anual para 2019 e, se necessário, para 2018. Em causa estão por exemplo os custos relacionados com a mudança propriamente dita. Além disso, os custos relacionados com a instalação nos novos edifícios serão também apresentados no contexto do procedimento relativo às despesas imobiliárias estabelecido no artigo 203.º do Regulamento Financeiro, que exige a aprovação prévia do Parlamento Europeu e do Conselho antes de poderem ser celebrados contratos relativos a projetos imobiliários. Este procedimento deverá ser lançado o mais rapidamente possível (o mais tardar no início de 2018).

2017/0326 (COD)
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

A presente proposta foi redigida tendo em vista a assinatura, a aplicação provisória e a celebração do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro (a seguir designado «Acordo»). Serve para permitir ao Conselho aprovar a celebração do Acordo pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA).

Uma vez que a CEEA é também parte do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Arménia, por outro, a Comissão formula uma recomendação separada para que o Conselho aprove a celebração, pela Comissão, das partes do Acordo abrangidas pelo Tratado que institui a CEEA.

O procedimento de assinatura e celebração de acordos internacionais da CEEA é diferente do procedimento aplicável à UE. O artigo 101.º do Tratado da CEEA prevê que esses acordos devem ser celebrados pela Comissão, com a aprovação do Conselho. É, pois, necessário que o Conselho adote duas decisões separadas relativas à assinatura e à celebração do Acordo, uma aplicável à UE, outra aplicável à CEEA.

No que toca à celebração do Acordo em nome da CEEA, a Comissão recomenda que o Conselho dê a sua aprovação nos termos do artigo 101.º, segundo parágrafo, do referido Tratado.

Depois de o Conselho aprovar e da a Comissão tomar a decisão adequada, a Comissão poderá assinar e celebrar o Acordo em nome da CEEA.

2. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

A Comissão recomenda ao Conselho que aprove, nos termos do artigo 101.º, segundo parágrafo, do Tratado CEEA, a celebração do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus EstadosMembros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, no que diz respeito às matérias da competência da CEEA.

A proposta em anexo constitui, juntamente com a decisão da Comissão relativa à celebração, o instrumento jurídico para a celebração do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado em nome da CEEA.

O artigo 102.º do Tratado Euratom prevê que, para a CEEA, os acordos só entram em vigor depois de os Estados-Membros notificarem a Comissão de que se tornaram aplicáveis nos termos do respetivo direito interno.

Recomendação de

DECISÃO DO CONSELHO

que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.º, segundo parágrafo,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

A presente proposta faz parte de um pacote legislativo destinado a introduzir um regime definitivo do IVA para o comércio transfronteiras na União com base no princípio da tributação no Estado-Membro de destino dos bens a fim de criar um sólido espaço único europeu do IVA. No programa de Trabalho da Comissão para 2017 incluiu-se uma proposta legislativa desse regime definitivo do IVA, mais simples e à prova de fraudes, para o comércio intra-União. Essas propostas de regime definitivo do IVA para o comércio transfronteiras intra-União incluem também melhorias ao atual sistema de IVA, tal como solicitado pelos Estados-Membros.

Tanto no que respeita ao regime definitivo do IVA como no atinente a algumas das referidas melhorias ao atual sistema, os sujeitos passivos deveriam poder, em determinadas circunstâncias, obter o estatuto de sujeito passivo certificado. O conceito de sujeito passivo certificado deveria permitir uma atestação de que uma determinada empresa pode, de um modo geral, ser considerada como um contribuinte fiável. Algumas regras de simplificação relacionadas com os acordos de consignação industrial, as operações em cadeia e a prova do transporte de bens transportados ou expedidos para outro Estado-Membro, que possa ser passível de fraude, só se deveriam aplicar quando estiverem envolvidos sujeitos passivos certificados na transação em causa. O conceito de sujeito passivo certificado deve, além disso, permitir uma implementação gradual do regime definitivo do IVA dado que, no decurso da primeira fase desse regime definitivo, se aplicaria a autoliquidação quando, no caso do fornecimento de bens intra-União, o comprador fosse um sujeito passivo certificado. A justificação para esta medida é que, sendo o sujeito passivo certificado, por definição, um contribuinte fiável, não se espera a ocorrência de uma fraude decorrente da não cobrança do IVA no fornecimento intra-União de mercadorias por um sujeito passivo certificado.

Neste contexto, é essencial, para as empresas e as administrações fiscais, que o estatuto de sujeito passivo certificado de uma empresa possa ser verificado imediatamente e em linha. Para esse efeito, é necessário que todos os Estados-Membros armazenem informações sobre as empresas e os respetivos estatutos de sujeito passivo certificado num sistema eletrónico e que as autoridades competentes de cada Estado-Membro assegurem a confirmação do estatuto de sujeito passivo certificado de qualquer empresa. Estas obrigações dos Estados-Membros devem ser estabelecidas no âmbito da legislação sobre a cooperação administrativa, ou seja, o Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado («Regulamento sobre cooperação administrativa em matéria de IVA»).
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Com a adesão da República da Croácia, a União Europeia alargou a sua união aduaneira. Consequentemente, em conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) (artigo XXIV, n.º 6, do GATT de 1994), cumpria à União Europeia dar início a negociações com os membros da OMC com direitos de negociação relacionados com a pauta aduaneira da Croácia, a fim de chegar a acordo quanto a um eventual ajustamento compensatório. Esse ajustamento é necessário, caso a adoção do regime pautal externo da UE resulte num aumento dos direitos aduaneiros além do nível ao qual o país aderente se vinculou no âmbito da OMC.

Em 15 de julho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações em conformidade com o artigo XXIV, n.º 6, do GATT de 1994. A Comissão negociou com os membros da OMC que detêm direitos de negociação a questão da retirada de concessões específicas decorrente da retirada da pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia.

As negociações com a República Federativa do Brasil resultaram num projeto de Acordo sob forma de troca de cartas, que foi rubricado a 12 de julho de 2016 em Genebra («Acordo»). Por conseguinte, a Comissão Europeia propõe ao Conselho que autorize a assinatura do Acordo.

•Coerência com disposições vigentes no mesmo domínio setorial

A proposta é coerente com a prática seguida em anteriores alargamentos da UE.

•Coerência com outras políticas da União

A proposta segue a prática da UE, que é coerente com as suas políticas de ação externa, industrial e agrícola.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

O artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE para a assinatura de acordos internacionais.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A proposta é da competência exclusiva da União, como enunciado no artigo 3.º, n.º 1, alínea e), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

•Proporcionalidade

A República Federativa do Brasil foi afetada pela retirada das concessões da Croácia. Os ajustamentos compensatórios não excedem os direitos do Brasil a este respeito. A proposta respeita o princípio da proporcionalidade.

•Escolha do instrumento

Nos termos do artigo 218.º, n.º 5, do TFUE, é necessária uma decisão do Conselho que autorize a assinatura do Acordo.