POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 38/98 adoptada pelo Conselho em 5 de Junho de 1998 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) nº . . ./98 do Conselho, de . . ., relativo ao reconhecimento em circulação intracomunitária do dístico identificador do Estado-membro de matrícula dos veículos a motor e seus reboques (98/C 227/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1, alínea d), do seu artigo 75º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do artigo 189ºC do Tratado (3),

(1) Considerando que a Comunidade adoptou um certo número de medidas destinadas a garantir o bom funcionamento de um mercado interno que compreende um espaço sem fronteiras no qual a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais é assegurada de acordo com as disposições do Tratado;

(2) Considerando que vários Estados-membros são partes contratantes na Convenção de Viena de 1968 sobre a circulação rodoviária (4), adiante designada «Convenção», cujo artigo 37º prevê que todos os veículos em circulação internacional devem apresentar na retaguarda, para além do respectivo número de matrícula, um dístico identificador do Estado onde esses veículos se encontram matriculados;

(3) Considerando que a Comunidade não é parte contratante na Convenção e que alguns dos seus Estados-membros que o são se fazem valer das disposições do artigo 37º da Convenção; que, deste modo, esses Estados-membros exigem que os veículos provenientes dos outros Estados-membros apresentem o dístico identificador previsto pelo anexo 3 da Convenção; que os referidos Estados-membros não reconhecem outros sinais distintivos, tais como os sinais presentes nas chapas de matrícula, que, apesar de indicarem o Estado-membro de matrícula do veículo, não são conformes com o anexo 3 da Convenção;

(4) Considerando que vários Estados-membros introduziram um modelo de chapa de matrícula que apresenta, na extremidade esquerda, uma superfície azul contendo as doze estrelas amarelas, representando a bandeira europeia, e o dístico identificador do Estado-membro de matrícula; que esse dístico identificador responde, no que respeita ao transporte intracomunitário, aos objectivos de identificação do Estado de matrícula estabelecidos no artigo 37º da Convenção;

(5) Considerando que é, portanto, necessário que os Estados-membros que exigem que os veículos provenientes dos outros Estados-membros apresentem o dístico identificador do Estado de matrícula, também reconheçam o sinal previsto no anexo do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento é aplicável aos veículos matriculados nos Estados-membros e que circulam na Comunidade.

Artigo 2º

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) Dístico identificador do Estado-membro de matrícula, um conjunto composto por uma a três letras em caracteres latinos maiúsculos que designam o Estado-membro no qual o veículo se encontra matriculado;

2) Veículo, qualquer veículo a motor e seu reboque como definido:

- na Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (5),

- na Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas (6).

Artigo 3º

Os Estados-membros que exigem que os veículos matriculados noutro Estado-membro apresentem um dístico identificador de matrícula quando circulam no seu território reconhecerão o dístico identificador do Estado-membro de matrícula apresentado na extremidade esquerda da chapa de matrícula segundo o anexo do presente regulamento como sendo equivalente a qualquer outro dístico identificador por eles reconhecido para identificar o Estado de matrícula do veículo.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 290 de 24.9.1997, p. 25.

(2) JO C 95 de 30.3.1998, p. 32.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Fevereiro de 1998 (JO C 80 de 16.3.1998, p. 212), posição comum do Conselho de 5 de Junho de 1998 e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) Convenção celebrada em Viena em 8 de Novembro de 1968, no quadro da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas.

(5) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/27/CE (JO L 233 de 25.8.1997, p. 1).

(6) JO L 225 de 10.8.1992, p. 72. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

ANEXO

REQUISITOS PARA A APOSIÇÃO, NA EXTREMIDADE ESQUERDA DA CHAPA DE MATRÍCULA, DO DÍSTICO IDENTIFICADOR DO ESTADO-MEMBRO DE MATRÍCULA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Cores:

1) Fundo azul retro-reflector

(referência de Munsell 5,9 pb 3,4/15,1)

2) Doze estrelas amarelas retro-reflectoras

3) Dístico identificador do Estado-membro de matrícula, retro-reflector, de cor branca ou amarela

Composição e dimensões:

1) Fundo azul:

altura = mín. 98 mm

largura = mín. 40 mm, máx. 50 mm

2) Doze estrelas com os centros dispostos num raio de 15 mm; distância entre dois vértices opostos de uma mesma estrela = 4 a 5 mm

3) Dístico identificador do Estado-membro de matrícula:

altura = mín. 20 mm;

espessura do traço = 4 a 5 mm

Se as dimensões do fundo azul forem reduzidas para as chapas de matrícula em que o número de matrícula está distribuído por duas linhas (ver modelo 2) e/ou para as chapas de matrícula destinadas aos veículos a motor de duas ou três rodas, as dimensões das estrelas e o dístico identificador do Estado-membro de matrícula podem ser reduzidas proporcionalmente.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

Em 15 de Julho de 1997, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de regulamento do Conselho relativo ao reconhecimento em circulação intracomunitária do dístico identificador do Estado-membro de matrícula dos veículos a motor e seus reboques (1). Esta proposta fundamenta-se no nº 1, alínea d), do artigo 75º do Tratado CE.

O Parlamento Europeu deu o seu parecer sobre a proposta da Comissão em 19 de Fevereiro de 1998 (2), e o Comité Económico e Social deu o seu parecer em 28 de Janeiro de 1998 (3).

À luz do parecer do Parlamento Europeu, a Comissão apresentou ao Conselho, em 16 de Abril de 1998, uma proposta alterada (4).

Em 5 de Junho de 1998, o Conselho adoptou uma posição comum, em conformidade com o artigo 189ºC do Tratado CE.

II. OBJECTIVOS DA PROPOSTA

1. A presente proposta visa prever, a fim de facilitar a livre circulação das pessoas no interior da Comunidade, que todo o veículo matriculado num Estado-membro que apresente um dístico identificador do Estado-membro de matrícula nos termos do anexo da proposta poderá circular livremente, no que se refere a esse aspecto particular, no território doutro Estado-membro quando este último exigir a identificação do Estado de matrícula do veículo.

2. Recorda-se que, no final dos anos oitenta, os serviços da Comissão definiram, com os peritos governamentais, um modelo comum de placa de matrícula. Desde então, alguns Estados-membros introduziram esse modelo na regulamentação nacional, com carácter obrigatório ou facultativo. Esse modelo de placa inclui, na extremidade esquerda, uma zona azul vertical, em que, ao alto, são inseridas doze estrelas amarelas representando a bandeira comunitária e, em baixo, as letras simbolizando o Estado-membro de matrícula.

3. Nos outros Estados-membros e nos Estados-membros que adoptaram o dístico referido no ponto anterior a título facultativo, são aplicáveis outras disposições, que decorrem da Convenção de Viena sobre a matrícula rodoviária (5), assinada ou ratificada por vários Estados-membros. É o caso do artigo 37º, e especialmente do anexo 3 da Convenção, que prevê nomeadamente que as letras do dístico identificador do Estado-membro de matrícula devem ser apresentadas em negro sobre um fundo branco elíptico e não estar incluídas no número da matrícula.

Por força do artigo 37º e do anexo 3 da Convenção de Viena, as partes contratantes devem admitir em circulação internacional, no seu território, por razões ligadas ao dístico identificador, os veículos matriculados noutro Estado quando estes apresentarem na parte de trás, além do número de matrícula, o dístico identificador do Estado de matrícula, composto e aplicado nos termos das disposições da convenção supracitadas.

4. Alguns Estados-membros aplicam as disposições supracitadas da Convenção de Viena a todos os veículos que circulam no seu território, inclusive os veículos que apresentam o dístico identificador referido no nº 2, e sancionam esses veículos com uma multa quando não apresentam o dístico elíptico previsto pela Convenção.

5. Em consequência, a Comissão apresentou a proposta referida em epígrafe, a fim de obrigar os Estados-membros que exigem que o dístico identificador seja conforme com o previsto pela Convenção de Viena a reconhecer igualmente o dístico identificador previsto no anexo da proposta, ou seja, o dístico referido no nº 2.

A proposta não obriga os veículos matriculados num Estado-membro a apresentar o dístico, tal como também não tem em vista impedir os veículos matriculados num Estado-membro de apresentarem o dístico identificador em conformidade com o anexo 3 da Convenção de Viena.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

A posição comum do Conselho segue a proposta alterada da Comissão que integra algumas alterações do Parlamento Europeu, sob reserva das alterações a seguir indicadas:

- o nº 1 do artigo 1º (definição do dístico) e o artigo 3º, propostos pela Comissão, prevêem, para os Estados-membros que exigem que os veículos matriculados noutro Estado-membro apresentem um dístico identificador de matrícula quando circulem no seu território, a obrigação de reconhecerem o dístico apresentado em conformidade com o anexo do regulamento. A posição comum do Conselho, adapta as disposições supracitadas a fim de em nada prejudicar eventuais disposições nacionais que visem reconhecer outros dísticos destinados a identificar o Estado de matrícula do veículo;

- a supressão do artigo 4º da proposta. O Conselho considerou que, no âmbito do presente regulamento, não era necessário prever uma disposição com vista a determinar um regime de sanções aplicável no caso de violação do regulamento;

- a posição comum junta ao modelo do dístico identificador constante do anexo do regulamento um segundo modelo para as placas em que o número de matrícula se dispõe em duas linhas e para as placas destinadas aos veículos a motor de duas ou três rodas, bem como uma disposição que permite reduzir em consequência as dimensões das estrelas e do dístico identificador;

- Além disso, a posição comum adapta algumas especificações técnicas do anexo do regulamento, a fim de ter em conta certas imposições técnicas.

IV. ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU

1. O Conselho seguiu a proposta alterada da Comissão, adoptando no seu conteúdo, quando não na sua formulação, as alterações do Parlamento Europeu a seguir indicadas:

- no ponto 1º do artigo 2º e no artigo 3º, a posição comum tem em conta (ver ponto III, primeiro travessão) a parte das alterações 3 e 5 relativa ao reconhecimento pelos Estados-membros, não só do dístico apresentado em conformidade com o disposto no anexo do regulamento, mas também de qualquer outro dístico identificador;

- no ponto 2 do artigo 2º, a posição comum tem em conta a alteração 2 e a parte correspondente das alterações 3 e 5, destinadas a garantir que o conteúdo do regulamento também se aplica aos reboques, como de resto é indicado pelo título do regulamento;

- no artigo 3º, a posição comum tem em conta a parte das alterações 3 e 5 que se refere à obrigação de os Estados-membros reconhecerem o dístico apresentado, em conformidade com as disposições do anexo, na extremidade esquerda da placa de matrícula, o que corresponde de resto às especificações técnicas do anexo.

2. Alterações do Parlamento Europeu não adoptadas pelo Conselho nem retomadas pela Comissão

O Conselho, seguindo a proposta alterada da Comissão, não adoptou:

- a alteração 1, que visa modificar o nº 1 do artigo 1º da proposta da Comissão ponto 1 do artigo 2º da posição comum), para introduzir na definição do dístico uma referência ao local onde o dístico deve ser fixado, a saber, na extremidade esquerda da placa. O Conselho achou oportuno apresentar, tal como a Convenção de Viena, uma definição que se refere unicamente ao símbolo identificador do Estado de matrícula, deixando a outras disposições (ver artigo 3º) o cuidado de indicar o local onde o dístico deve ser fixado;

- as alterações 4 e 7, que visam inserir no regulamento um novo anexo e o considerando correspondente, a fim de que os Estados-membros sejam obrigados a reconhecer igualmente outro dístico identificador (elíptico). Esse dístico teria sido constituído pela abreviatura, em uma, duas ou três letras, do Estado-membro de matrícula, de cor branca ou amarela, inscrita numa elipse rodeada por um círculo com doze estrelas amarelas representativas da bandeira da comunidade.

Nesse mesmo contexto, o Conselho não adoptou a alteração 6, destinada a modificar o quinto considerando, e as partes das alterações 3 e 5 destinadas a modificar o artigo 3º, a fim de indicar que o regulamento contém dois anexos com dois dísticos identificadores distintos.

Por razões de segurança jurídica, o Conselho achou que só podia adoptar disposições relativas ao reconhecimento obrigatório do dístico na condição de esse dístico ser apresentado em conformidade com especificações precisas previstas num anexo do regulamento. Com efeito, nesse caso, o dístico incluído na própria placa de matrícula constitui uma espécie de documento oficial, na medida em que é emitido sob o controlo das autoridades competentes do Estado-membro de matrícula e não é amovível, o que não aconteceria com um dístico fixado no veículo pelo utilizador, sobre um suporte separado da placa (por exemplo, através de um autocolante).

(1) JO C 290 de 24.9.1997, p. 25.

(2) JO C 80 de 16.3.1998, p. 212.

(3) JO C 95 de 30.3.1998, p. 32.

(4) JO C 159 de 26.5.1998, p. 16.

(5) Convenção sobre a circulação rodoviária, feita em Viena em 8 de Novembro de 1968, no âmbito da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, versão que inclui as alterações em vigor a partir de 3 de Setembro de 1993.