Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Turismo e transportes/Seguimento

(parecer de iniciativa)

(2022/C 275/01)

Relator: Panagiotis GKOFAS

Decisão da Plenária 25.3.2021 Base jurídica Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento Parecer de iniciativa Competência Secção do Mercado Único, Produção e Consumo Adoção em secção 3.2.2022 Adoção em plenária 23.2.2022 Reunião plenária n.o 567 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 185/2/7

1. Conclusões e recomendações

1.1. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) elogia os esforços conjuntos extraordinários envidados pelas instituições da UE em 2021, mediante a apresentação de uma série de propostas políticas e de medidas destinadas a ajudar as empresas a recuperar e a assegurar os empregos nos setores europeus do turismo, dos transportes e das viagens, que são os ecossistemas mais afetados pela pandemia de COVID-19 ( 1 ) . No entanto, o impacto da pandemia e as consequências para a economia e a sociedade ainda não são completamente evidentes. Cumpre envidar esforços significativos para assegurar que nos próximos meses a UE prossegue uma abordagem coordenada, apoiando de forma clara as PME com crédito e financiamento, prestando informações sobre a vacinação e adotando medidas de segurança, com vista a garantir um turismo, viagens e transportes seguros e recuperar gradualmente os fluxos turísticos (através da aplicação do Sistema Europeu de Indicadores de Turismo (ETIS) e da segurança para o turismo ( 2 ) ).

1.2. O turismo não regressará à sua situação de pré-pandemia já que a interdependência mundial e as tendências mais ecológicas e digitais no comportamento do consumidor determinarão novos modelos de negócios. O CESE considera que as medidas de curto, médio e longo prazo necessárias a nível da UE, dos Estados-Membros e das regiões são:

1.2.1. A curto prazo: — Assegurar que os planos de recuperação da UE e dos Estados-Membros têm devidamente em conta o setor da hotelaria, restauração e cafés (HORECA) e as suas microempresas no setor do turismo, especialmente os restaurantes, a fim de garantir a sua sobrevivência. A UE e os governos nacionais devem apoiar plenamente as medidas urgentes de assistência financeira, as iniciativas de financiamento direto e o prolongamento do quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal para além de 2022. — Manter as medidas de apoio financeiro às microempresas, em especial as do setor HORECA, prolongando o financiamento da UE e nacional pelo período necessário para além de dezembro de 2022, sem subestimar o impacto que a penúria atual de mão de obra terá no ritmo da recuperação. — Prorrogar o prazo de execução do Programa SURE para 2022, adiando todas as obrigações fiscais perante as autoridades, incluindo as geradas durante a pandemia, em especial para as microempresas do setor HORECA. — Estabelecer um orçamento específico para o turismo no quadro financeiro plurianual (QFP) e melhorar as condições e harmonizar os procedimentos de acesso aos fundos ao abrigo dos planos nacionais de recuperação e resiliência (PRR), por exemplo, digitalizar e transformar as infraestruturas de uma forma mais sustentável, aplicar os princípios «pensar primeiro em pequena escala» e da «declaração única», incluindo na prática as microempresas com poucos procedimentos burocráticos, e prever concursos transparentes para as empresas turísticas e autoridades turísticas locais (3). — Estabelecer pré-requisitos para a integração das microempresas dos setores do turismo e dos transportes no sistema bancário e no setor financeiro através de regimes de garantia da UE e do BCE. — Melhorar a coordenação em toda a Europa, harmonizar melhor os protocolos de saúde e segurança (favoráveis às PME), facilitar as deslocações dos cidadãos e empresas da UE em países terceiros, manter as fronteiras abertas, minimizar as restrições para os viajantes e multiplicar as estratégias e planos de coordenação entre a UE e os governos nacionais, a fim de restabelecer os fluxos turísticos internacionais e o investimento direto estrangeiro. — Incentivar todas as instituições da UE, parceiros sociais, organizações da sociedade civil e organismos de investigação e académicos a contribuírem para a realização de um «Ano do Turismo Sustentável» em 2022 e para a promoção de uma rede de exposições e feiras da UE sobre turismo e transportes sustentáveis nos mercados internacionais. — Introduzir uma rubrica «turismo» em todos os projetos RTE-T — corredores europeus de transporte. — Introduzir um sistema harmonizado de taxas de IVA reduzidas para todo o setor hoteleiro e turístico, favorável às PME e com procedimentos transparentes, bem como ferramentas e procedimentos de acesso ao financiamento (balcão único, ferramentas em linha, programas de geminação com organizações representativas das PME) e uma rubrica orçamental específica para as microempresas. — Criar um provedor de justiça ou autoridade para, entre outras incumbências específicas (4), supervisionar a aplicação das medidas de recuperação da UE e o acesso à liquidez, nomeadamente no que respeita às micro e pequenas empresas no setor do turismo e dos transportes. — Criar um mecanismo da UE para monitorizar a prestação de apoio às microempresas e PME no âmbito do atual Quadro Financeiro Plurianual (2021-2027).

1.2.2. A médio prazo: — Evitar o sobre-endividamento e a perda de solvabilidade das empresas (5). — Autorizar um grupo de trabalho a supervisionar a execução e o impacto das medidas de recuperação, em especial as destinadas às micro e pequenas empresas do setor do turismo e dos transportes. — Acompanhar os PRR dos Estados-Membros, assegurando que as reformas relacionadas com o turismo foram incluídas. — Criar um mecanismo da UE para monitorizar a prestação de apoio às microempresas e PME no âmbito do atual Quadro Financeiro Plurianual (2021-2027). — Estabelecer uma rubrica orçamental específica da UE para o turismo, refletindo tanto a importância deste ecossistema como as suas necessidades no rescaldo da crise da COVID-19. — Criar uma «Aliança Europeia do Turismo» forte para reunir iniciativas e otimizar o financiamento. O CESE deve participar ativamente nesta plataforma.

1.2.3. A longo prazo: — Desenvolver um plano estratégico de turismo da UE a longo prazo, acelerando a transição para um modelo empresarial de turismo resistente e mais sustentável, por exemplo, a inclusão das PME nas parcerias público-privadas. — Privilegiar a formação profissional e educacional para as PME a nível nacional e regional, reforçando simultaneamente os programas de mobilidade de aprendizagem nos setores do turismo e dos transportes, concentrando-se nas competências digitais e de sustentabilidade (6), em particular em novos destinos e áreas remotas. — Formular políticas da UE em matéria de turismo e transportes alicerçadas no Instrumento de Recuperação da União Europeia (NextGenerationEU) suscetíveis de assegurar previsibilidade e gerar confiança para uma recuperação sustentável. — Desenvolver novas formas de financiamento para microempresas, em particular do setor HORECA e lideradas por mulheres, enfrentar os desafios contemporâneos (7) e recuperar do impacto da pandemia de COVID-19, e examinar a melhor forma de apoiar estas empresas, tal como proposto por S. M. a Rainha Máxima dos Países Baixos e pela Parceria Global para a Inclusão Financeira (8).

1.3. O CESE considera que a maior parte das recomendações formuladas no seu Parecer — Turismo e transportes em 2020 e mais além ( 9 ) , de 18 de setembro de 2020, são ainda coerentes e pertinentes e não foram suficientemente tidas em conta pela Comissão Europeia nos seus planos e consultas.

1.4. O CESE pergunta à UE, aos Estados-Membros, às instituições regionais, aos parceiros sociais e às organizações da sociedade civil em geral se estão empenhados em relançar os investimentos a longo prazo, adotando uma abordagem abrangente para apoiar a construção de um quadro de economia azul e uma agenda turística conjunta para 2030-2050, identificar vias de financiamento adequadas e prorrogar o crédito, uma vez que não haverá fluxo de tesouraria para as PME do turismo após a pandemia. Nestas condições, é impossível para as PME investirem na economia azul até que tenham recuperado e possam pagar as suas dívidas.

1.5. É fundamental que novas políticas sejam introduzidas, atribuindo recursos financeiros suficientes para salvar o setor, e que seja desenvolvida uma política europeia de turismo sustentável, inteligente e responsável a longo prazo. Além disso, o CESE salienta a importância de ter uma rubrica orçamental da UE específica para o turismo e de assegurar uma governação adequada, a fim de realizar ações estratégicas, incluindo a criação de uma Agência Europeia do Turismo para realizar as seguintes atividades: — criar uma área de dados comum europeia para disponibilizar mais dados para utilização; — executar um programa estatístico europeu que recolha métricas para realizar um balanço adequado das políticas de turismo empreendidas, e promover um intercâmbio de boas práticas e de programas de formação da UE em turismo sustentável (por exemplo, uma Academia Europeia de Turismo Sustentável para as PME); — relançar a colaboração internacional da UE com a Organização Mundial do Turismo das Nações Unidas (OMT), a OCDE e o Grupo de Trabalho sobre o Turismo do G20, com a criação de uma academia de turismo da UE especificamente para PME e programas de «formação de formadores», em conformidade com as normas das organizações acima mencionadas.

1.6. O CESE é favorável a uma abordagem política mais abrangente e à procura de soluções sustentáveis para salvaguardar o futuro do turismo e dos transportes com base nos três requisitos e oportunidades principais seguintes: — restaurar a confiança e permitir a recuperação para facilitar uma reabertura gradual das viagens e a conectividade dos transportes comuns no seio da UE, bem como com países não pertencentes à UE; — retirar ensinamentos da experiência com a pandemia e das práticas introduzidas, adotar um conjunto específico de indicadores (favoráveis às PME) e harmonizar os dados tanto sobre o impacto da pandemia no setor do turismo e dos transportes, como sobre as tendências relacionadas com a pandemia neste setor a nível da UE, regional e internacional; — dar prioridade a uma agenda de desenvolvimento sustentável para fornecer orientação a longo prazo para o turismo futuro da UE e também internacional.

1.7. O CESE propõe a criação de um «grupo de trabalho de alto nível sobre a liquidez e investimento das micro e pequenas empresas», a nível nacional ou da UE, composto por especialistas e de caráter permanente, incluindo os ecossistemas do turismo e dos transportes, que poderia facilitar e apoiar a aplicação das medidas de recuperação e agir como um mecanismo de monitorização da UE com os dados independentes e transparentes necessários sobre os fluxos de liquidez das microempresas e o seu acesso aos fundos.

1.8. O CESE incentiva as instituições da UE, os Estados-Membros, as regiões e os parceiros sociais a nível da UE e nacionais a repensar a fundo, a executar programas conjuntos de qualidade e explorar instrumentos políticos em matéria de reserva rescEU e de redução dos riscos de catástrofes, e a trocar boas práticas sobre o envolvimento da sociedade civil na gestão de crises e na prevenção de perdas humanas e económicas ( 10 )

1.9. O CESE considera que, sem a confiança dos consumidores, a indústria do turismo e das viagens ficará para trás em relação à tendência geral de revitalização económica. Um fator-chave para recuperar esta confiança consiste em assegurar uma forte proteção dos direitos dos consumidores ao abrigo da Diretiva relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos (DVO) ( 11 ) , cuja revisão deve centrar-se em colmatar as insuficiências da legislação da UE sobre os direitos dos viajantes, comprovadas pela pandemia.

1.10. Apesar de a legislação da UE em matéria de viagens conceder aos viajantes o direito a um reembolso monetário, numerosos Estados-Membros aplicaram medidas de emergência nacionais em contradição direta com este direito, forçando os consumidores a aceitar cupões e/ou prorrogando os prazos legais de reembolso. É essencial que a legislação da UE seja observada e aplicada. Após quase dois anos, a pandemia teve também um efeito financeiro direto e desastroso nas empresas turísticas, em especial nas microempresas.

1.11. Por conseguinte, o CESE insta a Comissão a explorar a viabilidade de uma proposta de adaptação da diretiva de modo que em futuros casos de força maior, como uma pandemia, os Estados-Membros disponibilizem fundos de garantia coletiva para ter mais em conta a necessidade de sobrevivência das empresas turísticas e, ao mesmo tempo, assegurar que os consumidores são devidamente compensados.

2. Introdução e observações gerais

2.1. O turismo, tanto da UE como mundial, não regressará ao seu nível pré-pandemia. O impacto da pandemia e as suas consequências para as sociedades e para a economia ainda não são totalmente visíveis. Antes da COVID-19, direta ou indiretamente, o turismo representava quase 10 % do PIB da UE, proporcionava cerca de 22,6 milhões de empregos e fez da UE o principal destino turístico mundial, com 563 milhões de chegadas internacionais e 30 % dos lucros mundiais em 2018. Nesse ano, com 30 % das chegadas internacionais, a UE era o maior destino turístico do mundo. Existiam mais de 600 000 estabelecimentos turísticos na UE27 em 2018 e as reservas de alojamento totalizavam 1 326 049 994 noites.

2.2. O Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia estimou que o setor do turismo é responsável por mais de 6 % do emprego total da UE. Além disso, o turismo contribui muito mais para o emprego em algumas regiões e é muitas vezes a única forma de emprego para trabalhadores pouco qualificados. Por exemplo, na ilha de Creta (Grécia), Jadranska Hrvatska (Croácia), Vale de Aosta (Itália) e nas Ilhas Canárias (Espanha), o turismo representa mais de 30 % do total do emprego regional.

2.3. Após várias vagas de pós-pandemia em 2020 e 2021, podemos agora constatar a magnitude do impacto da COVID-19 no emprego e as consequências sociais devastadoras nos setores do turismo e dos transportes: carência de turismo internacional, procura insuficiente e precária de bens e serviços relacionados com o turismo (devido a modelos de consumo e mudanças de comportamento no turismo em tempos de COVID-19), um número crescente de falências empresariais e endividamento crescente (que não se limita apenas às empresas de turismo), dificuldades de acesso a medidas de liquidez e respostas ineficazes das administrações públicas. As chamadas medidas de reabertura de «para e arranca», a utilização abusiva de medidas de restrição do passe verde e a incapacidade das autoridades independentes para garantir os direitos dos turistas/viajantes e empresas de forma homogénea, a complexidade e muitas vezes a falta de informação fiável sobre a situação real da saúde e segurança local dos turistas, e os complexos procedimentos burocráticos para a mobilidade dentro das fronteiras internas da UE também não contribuem para restaurar a mobilidade transfronteiriça e estimular a retoma económica.

2.4. Convém mencionar que, segundo o relatório recente do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS) ( 12 ) , o impacto da pandemia de COVID-19 em vários destinos turísticos da União Europeia é «assimétrico e altamente localizado».

2.5. Tal como se pode ver nas Figuras 1 e 2 do relatório do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, durante a pandemia, a contribuição do turismo para o emprego e o PIB diminuiu consideravelmente. Em Itália, por exemplo, a contribuição do turismo para o PIB diminuiu para metade em 2020 (em comparação com 2019), passando de 13,1 % para 7 %, e perderam-se 337 000 empregos. Em comparação com os Estados Unidos, vários Estados-Membros da UE (por exemplo, Alemanha, Itália e França) observaram uma perda maior em termos de PIB, mas sofreram menos em termos de emprego.

2.6. Vinte e um meses após o início da pandemia na Europa, os ecossistemas mundiais do turismo e dos transportes continuam todos a enfrentar uma crise sem precedentes ( 13 )

2.7. Na UE, assistimos também a «novos» padrões de deslocação e de compras em áreas urbanas, adaptados às restrições de viagem impostas pelos governos, como o aumento das deslocações a pé, de bicicleta, de carro e das compras em linha, em detrimento das deslocações por meio dos transportes públicos. Em muitos países da UE, como resultado das restrições da COVID-19, as pessoas mais velhas, em particular, não têm sido capazes de sustentar a procura de turismo e transportes sazonais.

2.8. As viagens por comboio, cruzeiro, navio de passageiros e avião sofreram estas consequências, em consonância com uma queda de 70 % na procura turística internacional, levando à perda de receitas e de postos de trabalho, em ambos os setores e nos setores seus dependentes (por exemplo, os setores industrial e retalhista). Embora o impacto no transporte de mercadorias até agora tenha sido mínimo, espera-se que o setor se retraia nos próximos anos, especialmente se a economia estiver em recessão. Por conseguinte, cabe ter devidamente em conta estes setores nos planos de recuperação da UE e dos Estados-Membros.

2.9. Para além destes fenómenos, os recentes incêndios no sul da Europa e as inundações no norte da Europa também mostraram — para além das trágicas perdas humanas e económicas — como as políticas convencionais e o frágil programa rescEU do Mecanismo de Proteção Civil existente não estão a produzir os resultados esperados e demonstraram ser inadequados para modelos de desenvolvimento sustentável a longo prazo.

3. Políticas de turismo e transportes alicerçadas no Instrumento de Recuperação da União Europeia

3.1. É necessária uma nova abordagem centrada no Instrumento de Recuperação da União Europeia, que seja mais harmonizada e baseada em opções políticas europeias e nacionais para a resiliência a curto, médio e longo prazo e a plena recuperação do turismo e dos transportes. Os princípios-chave partilhados devem estar no centro de uma nova agenda política, social e económica da UE: — restaurar a confiança nos ecossistemas turísticos e de transportes da UE (que são constituídos principalmente por microempresas e trabalhadores independentes) entre trabalhadores, membros do público, turistas/viajantes, e investidores públicos e privados a nível mundial e da UE; — ajudar a repensar os atuais ecossistemas da indústria do turismo e dos transportes da UE para promover a resiliência e a recuperação rumo a uma «tripla transição» (sanitária, digital, ecológica); — voltar aos níveis de procura pré-COVID-19 e promover novos investimentos acessíveis para as PME em termos de crescimento sustentável e a longo prazo nos setores, para além de 2021-2027.

3.2. O recente pacote Objetivo 55 da Comissão Europeia permite à UE atingir os objetivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa inscritos na Lei Europeia em matéria de Clima. As propostas deste pacote afetam igualmente os ecossistemas europeus dos transportes e do turismo. Se estas medidas não forem concebidas à luz da estratégia adequada, as propostas não conduzirão a políticas de turismo e de transportes em linha com o Instrumento de Recuperação da União Europeia. Pelo contrário, as medidas propostas poderiam dar lugar a um aumento significativo dos custos regulamentares para as empresas da UE, tanto grandes como pequenas, e prejudicar a sua competitividade em relação às empresas de transportes e de turismo de países terceiros situadas junto das fronteiras da UE, colocando assim em risco os empregos da UE nestes setores. As regiões da UE muito dependentes do turismo seriam, por conseguinte, particularmente afetadas. Uma nova abordagem alicerçada no Instrumento de Recuperação da União Europeia deve, por conseguinte, prestar atenção ao impacto deste pacote legislativo em termos de custos para os ecossistemas europeus dos transportes e do turismo e assegurar que a sua competitividade (internacional) não é prejudicada. Só assim será possível proteger o emprego e a competitividade da Europa, evitar a fuga de carbono e garantir o êxito desta abordagem centrada no Instrumento de Recuperação da União Europeia.

4. Um bom começo: uma nova consciência da UE

4.1. A plena utilização da flexibilidade do quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal deve ser garantida até ao final de 2022, e o importante Programa SURE de combate ao desemprego deve estar operacional durante o mesmo período. No entanto, os intervenientes sociais e as organizações de PME devem estar mais envolvidos para que o respetivo conjunto de medidas corresponda às expectativas no que se refere ao impacto e à eficácia.

4.2. Dito isto, os regimes de liquidez, financeiros e de recapitalização disponíveis para as pequenas empresas e para as PME do setor HORECA continuam a exigir uma intervenção política urgente que prorrogue estas medidas e programas até ao final de 2022-2023.

4.3. Em conjunto, os PRR apresentados e o novo Quadro Financeiro Plurianual (2021-2027) exigem um sistema reforçado e harmonizado de metodologias comuns e intercâmbios de práticas políticas (incluindo o Semestre Europeu), a fim de garantir a necessária retoma económica simétrica da UE, a concorrência leal entre os setores público e privado, em particular os restaurantes e as PME do setor HORECA, a nível nacional, regional e local, e a convergência e inserção sociais.

4.4. Os PRR determinarão a forma como os fundos serão atribuídos e gastos dentro dos prazos existentes. Dependendo do país da UE, o turismo é abrangido quer por medidas específicas de turismo que modernizam o setor, quer por medidas horizontais que são pertinentes para todos os setores. Por estas razões, desenvolvemos um quadro de curto a médio/longo prazo com quatro pilares políticos principais sobre os quais basearemos a nossa conclusão final e recomendações:

4.5. PILAR I: Liquidez, recuperação do emprego e restabelecimento da confiança das empresas

4.5.1. Uma vez que não existe informação clara e atualizada sobre o impacto esperado do apoio financeiro atribuído pelo programa de recuperação da Comissão Europeia ao abrigo do Fundo Europeu de Investimento (FEI) sobre as microempresas e as PME, o CESE manifesta a sua preocupação e propõe: — a criação de um grupo de trabalho para supervisionar a aplicação das medidas de recuperação, em particular as dirigidas às micro e pequenas empresas do setor do turismo e dos transportes; — o acompanhamento dos PRR dos Estados-Membros para averiguar se as reformas relacionadas com o turismo foram incluídas; — a criação de um mecanismo da UE para monitorizar a prestação de apoio às microempresas e PME no âmbito do atual Quadro Financeiro Plurianual (2021-2027); — o estabelecimento de uma rubrica orçamental específica para o turismo, refletindo tanto a importância deste ecossistema como as suas necessidades no rescaldo da crise da COVID-19; — a aplicação de regimes de segunda oportunidade e de alerta precoce para o turismo e pequenas empresas de transporte e um novo programa de solvência fácil de utilizar para as PME; — estas iniciativas e propostas devem ser reunidas numa «Aliança Europeia do Turismo», a fim de permitir balizar melhor os problemas, as soluções e o financiamento. O CESE contribuirá com a sua participação nos debates e nos trabalhos desta aliança.

4.6. PILAR II: Redes de conhecimento baseadas em dados e preparação, saúde e segurança, atenuação dos riscos

4.6.1. O turismo tem um impacto na economia, no ambiente natural e urbano, na população local nos locais visitados e nos próprios visitantes. As políticas para tornar o turismo mais sustentável, e para concretizar o seu contributo eventual para a realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, são dificultadas pela falta de estatísticas sobre a sua sustentabilidade. Se a sustentabilidade no turismo é uma prioridade, também devemos fazer da sua medição uma prioridade.

4.6.2. A Organização Mundial do Turismo das Nações Unidas (OMT), em colaboração com a Divisão de Estatística das Nações Unidas (UNSD), está a apoiar os principais países e instituições a desenvolver um quadro estatístico para a medição da sustentabilidade do turismo. As agências internacionais salientam a necessidade crescente de medir a sustentabilidade do turismo em todas as suas dimensões — económica, social e ambiental —, e a UE poderia contribuir com as suas experiências nacionais e poderia estabelecer normas harmonizadas a este respeito.

4.7. PILAR III: Vias de transição de médio e longo prazo

4.7.1. A estratégia industrial da UE precisa de acelerar as transições ecológica e digital e aumentar a resiliência dos ecossistemas industriais da UE, dos quais as microempresas e as PME são uma componente essencial, particularmente nos setores do turismo e dos transportes. A cocriação de «vias de transição» para o turismo com organizações da sociedade civil, parceiros sociais, todas as administrações públicas e reguladores deve ser acompanhada por uma abordagem global, que é necessária para comparar cenários sustentáveis e repensar soluções estratégicas para o turismo, o setor HORECA e de transportes a nível da UE, nacional e regional.

4.8. PILAR IV: Governação e recursos : o papel das organizações da sociedade civil nas políticas sustentáveis de turismo e de transportes alicerçadas no Instrumento de Recuperação da União Europeia (PRR).

4.9. A Comissão Europeia estabeleceu sete iniciativas emblemáticas, para as quais encoraja os países da UE a proporem investimentos e reformas. Várias destas iniciativas emblemáticas, como as listadas abaixo, podem conduzir a investimentos turísticos: — renovar: renovação de infraestruturas turísticas para melhorar o respetivo desempenho energético (edifícios com necessidades quase nulas de energia), acessibilidade e gestão de recursos, e para desenvolver modelos de negócios circulares (por exemplo, para a gestão de alimentos e resíduos) e investimentos diretos estrangeiros e da UE sustentáveis; — requalificação e melhoria das competências: formar empresários do setor turístico, particularmente microempresas, trabalhadores e gestores de destinos turísticos, em apoio à transição ecológica e digital; — modernização: apoiar a digitalização das administrações públicas responsáveis pela política de turismo e promover a partilha de dados entre administrações públicas, gestores de destinos turísticos e empresas; — recarregamento e abastecimento: investir em mobilidade não poluente e melhorar a conectividade com os destinos turísticos, especialmente as zonas críticas do turismo (por exemplo, transporte por vias navegáveis, por autocarro e transportes públicos); — introdução de uma rubrica especificamente consagrada ao turismo nos projetos RTE-T (corredores europeus de transporte), que permitirá ter em conta as suas especificidades.

4.10. Os Estados-Membros e as instituições da UE necessitarão de um forte quadro de parceria com os parceiros europeus/nacionais/regionais e sociais (diálogo social). As organizações da UE, nacionais e da sociedade civil e outras partes interessadas serão convidadas a desempenhar um papel proativo e de valor acrescentado a todos os níveis (para além de estarem plenamente envolvidas no Semestre Europeu, fiscalização do mercado, etc.), com alguns objetivos comuns a longo prazo, prazos comuns e uma nova convergência económica que garanta a inserção social. Torna-se urgente planear com antecedência e tomar medidas através de uma reavaliação profunda, uma agenda política conjunta concreta e compromissos nacionais, a fim de desenvolver um modelo de negócios de turismo e de transportes mais sustentável, atrativo e interligado, que seja adequado à nova procura do mercado mundial e à mudança dos estilos de vida.

Bruxelas, 23 de fevereiro de 2022. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Christa SCHWENG

(1) A Comunicação da Comissão — A Hora da Europa: Reparar os Danos e Preparar o Futuro para a Próxima Geração [COM(2020) 456 final], o apoio à política de coesão para 2021-2027, e um pacote de medidas de saúde e segurança, como a política de vacinação, o Certificado Digital COVID da UE ou o selo de segurança sanitária para o setor do turismo da UE.

(2) https://s3platform.jrc.ec.europa.eu/digitalisation-and-safety-for-tourism?p_l_back_url=%2Fsearch%3Fq%3Dtourism

(3) As principais áreas de interesse para as microempresas e partes interessadas em geral no que toca à transição no domínio do turismo são: turismo mais ecológico (turismo circular, turismo acessível para todos, mobilidade neutra em termos de emissões de carbono, conhecimento da sustentabilidade, consumo sustentável), digitalização (análise de dados e gestão da experiência em tempo real, turismo digital ao longo do ano e experiências virtuais, destinos possibilitados pelas tecnologias, a transformação da cocriação de valor, capacitação digital e conhecimento dos prestadores e consumidores de serviços de turismo) e resiliência (capacidade do setor do turismo para se adaptar a um mundo em mudança, melhoria das competências e salvaguarda do trabalho de alta qualidade no turismo, governação dos destinos para apoiar o bem-estar de todos, apoio à equidade, acessibilidade, impacto social do turismo nas alterações climáticas, envelhecimento e clivagem digital).

(4) Outras incumbências do provedor de justiça ou autoridade a criar: acompanhar as atividades dos Estados-Membros no âmbito dos respetivos PRR para averiguar se as reformas relacionadas com o turismo foram aplicadas de forma coerente; acompanhar os regimes de «segunda oportunidade» e de «advertência precoce» para o turismo e as pequenas empresas de transporte, bem como um novo programa de solvência fácil de utilizar para as PME; e criar as condições para uma rubrica orçamental específica da UE para o turismo, refletindo tanto a importância deste ecossistema como as suas necessidades no rescaldo da crise da COVID-19.

(5) Ações: reestruturação do capital da dívida, reforço das capacidades de agregação e concentração das microempresas, promoção do capital acionista e concessão de incentivos fiscais aos investidores privados, bem como o apoio a mecanismos de alerta precoce para pequenas empresas em risco de insolvência.

(6) Recomendação do Conselho, de 15 de março de 2018, relativa a um Quadro Europeu para a Qualidade e a Eficácia da Aprendizagem (JO C 153 de 2.5.2018, p. 1).

(7) S. M. a Rainha Máxima, na sua qualidade de Advogada Especial do Secretário-Geral da ONU para as Finanças Inclusivas para o Desenvolvimento (UNSGSA), proferiu um discurso na cimeira do G20 em Roma, em 31 de outubro de 2021, www.unsgsa.org.

(8) A Parceria Global para a Inclusão Financeira é uma plataforma inclusiva para todos os países do G20.

(9) JO C 429 de 11.12.2020, p. 219.

(10) Quadro de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes 2015-2030 das Nações Unidas; rede de conhecimento das PME e centros demonstrativos de preparação, https://www.europeansmeacademy.eu/news/improving-preparednes-response-to-eu-natural-and-man-made-disasters/

(11) Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos (JO L 326 de 11.12.2015, p. 1).

(12) «Relaunching transport and tourism in the EU after COVID-19: Tourism sector» [Relançamento dos transportes e do turismo na UE após a COVID-19: Setor do turismo], Grupo de Reflexão do Parlamento Europeu, fevereiro de 2021.

(13) Este fenómeno tem afetado mais severamente as pequenas empresas e os trabalhadores por conta própria nas respetivas cadeias de valor e de abastecimento, bem como os trabalhadores e as sociedades e as suas capacidades de resistência.