COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 399 final 
Bruxelas, 25 de Setembro de 1992 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) ne 2997/87 que fixa, no 
sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores 
para a colheita de 1986 e prevê medidas especiais 
a favor de determinadas regiões de produção 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n" 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Propõe-se ao Conselho que adopte a presente proposta alterada de 
regulamento que altera o Regulamento (CEE) nQ 2997/87, que fixa, no 
sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 
1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões de 
produção. 
A presente alteração tem por objectivo precisar a base jurídica (artigos 
42Q e 43fi do Tratado) na primeira citação e referir, na terceira citação, 
o parecer do Parlamento Europeu. 
A presente proposta alterada não acarreta outras despesas suplementares 
para o orçamento comunitário para além das constantes da ficha financeira 
do documento (COM (92) 310 final, de 15 de Julho de 19 92. 
A presente proposta alterada não tem qualquer impacto nas PME. 
• ! 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seus artigos 42s et 43e, 
Tendo em conta a proposta da Comissãoí1), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2), 
Considerando que, devido ao desequilíbrio existente no mercado das variedades 
amargas, o Regulamento (CEE) ne 2997/87(3), com a última redacção que lhe 
foi dada pelo Regulamento (CEE) ne 3837/90(4), prevê medidas especiais de 
reconversão varietal; 
Considerando que, embora a superfície de lúpulo cultivada na República 
Federal da Alemanha tenha aumentado consideravelmente, principalmente no 
respeitante às variedades amargas, na sequência da unificação alemã, as 
superfícies situadas nos novos Lãnder não beneficiaram do regime de ajuda à 
reconversão varietal previsto para essas variedades; que determinados 
agrupamentos de produtores do Reino Unido só participaram no plano de 
reconversão a partir de 1989, após a adopção do Regulamento (CEE) ne 
1809/89í^); que em Portugal se verificaram atrasos imprevistos na 
realização do plano de reconversão inicialmente aprovado; que, nestas 
circunstâncias, é indispensável prorrogar o prazo de execução do programa de 
reconversão e aumentar a superfície elegível; 
(1) JO ne 
(2) Parecer emitido em 
(3) JO ne L 284 de 7.10.1987, p. 19. 
(4) JO ne L 367 de 29.12.1990, p. 2. 
(5) JO ne L 177 de 24.6.1989, p. 6. 
Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CEE) 
ne 2997/87, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo le 
No na 1 do artigo 2e do Regulamento (CEE) ne 2997/87, a data "31 de Dezembro 
de 1992" é substituída por "31 de Dezembro de 1994" e o valor "800 hectares" 
é substituído por "1 000 hectares". 
Artigo 2e 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estado-membros. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
M 
FICHA FINANCEIRA 
DATA : 2 7.5.I 9 9 2 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 181 DOTAÇÕES : 15 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Alteração do Regulamento (CEE) ne 2997/87 do Conselho que fixa, no sector do 
lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1986 e prevê 
medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção. 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 43e do Tratado 
OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Prorrogar até 31.12.1994 a data limite de realização dos programas de recon­
versão varietal, substituindo assim a data de 31.12.1992 prevista no Regula­
mento (CEE) no 2997/87 do Conselho, e aumentar a superfície máxima elegível 
por Estado-membro de 800 ha para 1 000 ha 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO (91) EXERCÍCIO 
SEGUINTE 
(92) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(INTERVENÇÕES) 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS 
ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 0,85 milhões de 
ecus 
1993 1994 1995 1996 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 0,85 milhões 
de ecus 
5.2 MODO DE CÁLCULO : 600 ha x 2 500 ECU/ha x 1,145 (DT) =1,7 milhões de ecus (B) 
50% da ajuda especial pode ser paga sob a forma de adiantamento, após 
aprovação do programa; os restants 50% (saldo) são pagos após a sua execução. 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM 
OBSERVAÇÕES: Dado que apenas três estados-membros (D, UK, E) cultivam mais de 
800 ha de lúpulo, o impacto financeiro desta proposta será limitado a 1,7 milhões 
de ecus (B). 

ISSN 0257-9553 
COM(92) 399 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-92-420-PT-C 
ISBN 92-77-47676-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo