COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 12.12.1996 
COM(96)658 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que reparte entre os Estados-membros para o ano de 1997 
as quotas de pesca para os navios que pescam nas águas da Islândia 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
As consultas entre a Comunidade e a Islândia, realizadas em Bruxelas em 18 de Outubro de 
1996, resultaram num acordo que define um convénio de pesca recíproco para 1997. O 
convénio prevê, inter alia, certas quotas de pesca para os navios comunitários na zona de 
pesca da Islândia. 
O convénio mantém ainda a alteração da zona de pesca: a zona sudeste foi aumentada de cerca 
de 1 000 milhas quadradas. 
O objectivo da presente proposta de regulamento é repartir entre os Estados-membros as 
quotas disponíveis em 1997 para os navios comunitários que pescam na zona da Islândia ao 
abrigo do convénio acima referido. 
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Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° /96 DO CONSELHO 
de .... de Dezembro de 1996 
que reparte entre os Estados-membros para o ano de 1997 
as quotas de pesca para os navios que pescam nas águas da Islândia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, 
que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura0 \ com a redacção que lhe foi 
dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, nomeadamente, o n° 4 do seu 
artigo 8o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do processo previsto no Acordo sobre as Relações em Matéria 
de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia(2), nomeadamente, 
no seu artigo 4o, a Comunidade e a Islândia realizaram consultas a respeito dos direitos de 
pesca recíprocos para 1997 e da gestão dos recursos vivos comuns; 
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas 
autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1997, em relação aos navios 
da outra Parte; 
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em manter a zona de 
pesca alterada, fixada para os navios da Comunidade nas águas islandesas; 
Considerando que devem ser adoptadas as medidas necessárias para dar seguimento, em 1997, 
ao resultado das consultas realizadas entre as delegações da Comunidade e da Islândia; 
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis 
nas águas da Islândia, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, 
em conformidade com o artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho; 
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão 
submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas no Regulamento (CEE) n° 2847/93 
do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à 
política comum das pescas(3); 
'" JOn°L 389 de 31.12.1992, p. 1. 
(2) JOn°L 161 de 2.7.1993, p. 1. 
(3) JO n° L 261 de 20.10.1993, p. 1. 
____ 3 
Considerando que as condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas, nos 
termos do disposto no artigo 2o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho(4), não foram 
acordadas com a Islândia, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997, os navios arvorando pavilhão de um Estado-
membro são autorizados a realizar capturas nas águas sob jurisdição da Islândia, em matéria 
de pesca, dentro dos limites quantitativos fixados no anexo. 
As quotas de pesca atribuídas aos Estados-membros devem ser pescadas no interior das áreas 
da Zona Económica Exclusiva da Islândia definidas por linhas rectas entre as seguintes 
coordenadas: 
Área Sudoeste 
1. 63°12'N e 23°05'W passando por 62°00'N e 26°00'W 
2. 62°58'N e 22°25'W 
3. 63°06'N e 21°30'W 
4. 63°03'N e 21°00'W até 180°00'S 
Área Sudeste 
1. 63°14'Ne 10°40'W 
2. 63°14'Ne 11°23'W 
3. 63°35'Ne 12°21'W 
4. 64°00'N e 12°30'W 
5. 63°53'N e 13°30'W 
6. 63°36'N e 14°30'W 
1. 63°10'Ne 17°00'W até 180°00'S 
Artigo 2o 
As unidades populacionais referidas no anexo não ficam sujeitas ao disposto nos artigos 2o e 
3o e no n° 2 do artigo 5o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho. 
Artigo 3o 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em .... de Dezembro de 1996. 
Pelo Conselho 
O Presidente 
(4) JOn°L 115 de 9.5.1996, p. 3. 
ANEXO 
Repartição das quotas de captura da Comunidade 
nas águas da Islândia para o ano de 1997 
(em toneladas de peso vivo) 
SMCSSSBBSttfa 
Espécie Divisão Quotas de capturas 
da Comunidade Quotas atribuídas 
aos Estadoí-membros 
Cantarilho Va 3 000(1) Alemanha 
Reifio Unido 
Bélgica 
França 1 690 
1 160 
100 
50 
(D Incluindo as capturas acessórias inevitáveis (o bacalhau não é autorizado). 
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ISSN 0257-9553 
COM(96) 658 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 
N. ° de catálogo : CB-CO-96-671-PT-C 
ISBN 92-78-13313-2 
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L-2985 Luxemburgo 
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