A4-0259/97

Resolução sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho «A Europa e o Japão: as próximas etapas» (COM(95)0073 - C4-0147/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho (COM(95)0073 - C4- 0147/95),

- Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 29 de Maio de 1995,

- Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Janeiro de 1993 sobre as relações comerciais e económicas entre a Comunidade Europeia e o Japão ((JO C 42 de 15.2.1993, p. 260.)),

- Tendo em conta a Declaração Comum do Conselho e do Governo do Japão, emitida em Haia em 18 de Julho de 1991, em que são definidos os objectivos da cooperação UE-Japão nos domínios político e da segurança e em que se defende a existência de relações comerciais e económicas mais estreitas,

- Tendo em conta os resultados da Cimeira UE-Japão realizada em Tóquio em 30 de Setembro de 1996, das consultas a alto nível de 23 de Abril de 1997 e da Cimeira UE-Japão realizada em Haia a 25 de Junho de 1997,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho intitulada «O desafio global do comércio internacional: uma estratégia de acesso ao mercado para a União Europeia», de 14 de Fevereiro de 1996 (COM(96)0053),

- Tendo em conta as conclusões da Cimeira da ASEM realizada em Banguecoque em 2 de Março de 1996,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia (A4-0259/97),

A. Considerando que a UE e o Japão partilham o mesmo interesse na manutenção da estabilidade económica e política global e na protecção do ambiente,

B. Considerando que a cooperação entre a UE e o Japão, tal como definida na citada declaração de 18 de Julho de 1991, se baseia no comum apego da UE e do Japão à liberdade, à democracia, ao Estado de direito, aos direitos humanos e ao desenvolvimento de uma economia mundial próspera e sã, baseada nos princípios do comércio e mercado livres,

C. Considerando que o desenvolvimento das relações económicas entre a União Europeia e o Japão constitui um vector fundamental para o aprofundamento das relações políticas e culturais entre ambos,

D. Considerando, não obstante, que o problema do acesso aos mercados da UE não é comparável aos obstáculos que continuam a existir para as empresas que pretendem aceder ao mercado japonês,

E. Considerando que o aprofundamento das relações político-culturais bilaterais deverá promover o conhecimento mútuo entre os cidadãos japoneses e os cidadãos europeus,

Aspectos políticos

1. Considera que a União Europeia deve apoiar e incentivar o reforço do papel político do Japão na cena mundial, esperando que, por sua vez, o Japão apoie as políticas da UE na Ásia;

2. Considera que o diálogo político com o Japão, tal como com todos os países terceiros, deve incluir questões relativas aos direitos humanos - tanto na União Europeia e no Japão como no que se refere à coordenação das posições de ambas as partes em matéria de defesa dos direitos humanos noutras partes do mundo e, nomeadamente, noutras nações asiáticas - e questões relativas ao desenvolvimento e à cooperação;

3. Constata com satisfação que a moderação das despesas do Japão com as suas forças armadas tem desempenhado um papel fundamental na redução da corrida aos armamentos no Extremo Oriente e, neste domínio, espera que o Japão venha a assumir maiores responsabilidades a nível regional;

4. Congratula-se com a crescente participação do Japão nos processos internacionais de cooperação para a paz e espera uma maior participação do Japão no quadro das Nações Unidas - incluindo as vertentes manutenção da paz/promoção da paz/aspectos humanitários e as contribuições financeiras -, bem como uma maior influência política, em parte através da reestruturação do sistema das Nações Unidas e, nomeadamente, do seu Conselho de Segurança;

5. Considera que a Cimeira UE-Japão realizada em 25 de Junho de 1997 em Haia pôs em relevo o facto de as relações entre a Europa e o Japão incluírem agora uma crescente dimensão política; considera que a abordagem de assuntos como a integração da China e da Rússia na comunidade mundial, a Península da Coreia e as iniciativas no âmbito da ASEM deverá conduzir à cooperação para o aprofundamento das relações entre a Ásia e a Europa;

6. Pede à União Europeia e aos seus Estados-Membros que trabalhem em estreita colaboração com o Japão a fim de se celebrar mais rapidamente possível um tratado de supressão total dos ensaios nucleares;

Aspectos económicos

7. Congratula-se com a quarta redução anual consecutiva do excedente comercial bilateral do Japão com a UE em 1996, ano em que decresceu 36,2%, tendo passado para 17 mil Mecus, mas exprime a sua preocupação pelos sinais existentes de inversão desta tendência no último trimestre de 1996 e em Janeiro e Fevereiro de 1997;

8. Verifica, porém, que existe um grande e persistente desequilíbrio entre o investimento da União Europeia no Japão e o investimento deste país na Europa, e que os fluxos de investimento directo estrangeiro (IDE) para o Japão se caracterizam por amplas flutuações que sugerem que as restrições de acesso ao mercado, como as indicadas no Livro Branco JETRO sobre o IDE, ainda continuam a ser significativas no Japão;

9. Pede à Comissão que realize um estudo sobre a correlação entre as variações do excedente comercial global do Japão e as flutuações recentes do iene;

10. Constata além disso que, nos últimos dez anos, o IDE da União Europeia no Japão se manteve a um baixo nível e lamenta que o último período tenha sido caracterizado por um refluxo de capitais UE do Japão; congratula-se com o anúncio feito pela Comissão, em 1 de Julho de 1997, de que irá ser realizado um estudo para examinar as causas do desequilíbrio do rácio do investimento directo entre a Europa e o Japão; e insiste em que o referido estudo dê um panorama completo e preciso da situação, incluindo uma base operacional para medidas políticas destinadas a intensificar as ligações IDE entre a UE e o Japão;

11. Verifica com preocupação que, enquanto a quota da Ásia no IDE total japonês ultrapassa agora de longe a quota da União Europeia, o afluxo de investimentos nipónicos a esta última tem vindo a decrescer quase constantemente ao longo dos anos 90; salienta que esta evolução parece indicar uma mudança de orientação do IDE japonês a favor das economias emergentes da Ásia e um afastamento da União Europeia; verifica, além disso, que a crescente participação das sociedades japonesas nos NPI da Ásia e na China se articula com a constituição de poderosas malhas empresariais nestes países, comparáveis às estabelecidas no Japão;

12. Salienta, consequentemente, a importância do programa de desregulamentação em curso no Japão, assim como as contribuições da Comissão para a revisão final deste programa (28 de Março de 1997);

13. Partilha a opinião da Comissão de que, em termos globais, os progressos do programa têm sido escassos e de que o Japão deveria pôr em prática um novo programa de desregulamentação, plurianual, mais vigoroso e de grande alcance, que ultrapasse largamente os resultados já obtidos;

14. Insta o Japão a criar condições reais de comércio livre no país, sem ser através de monopólios comerciais estabelecidos, pois só assim é possível melhorar o acesso dos produtos europeus ao mercado, correspondendo aos interesses dos seus consumidores;

15. Considera que a desregulamentação favorece a presença dos operadores europeus no mercado japonês e deverá contribuir para melhorar o rendimento da economia nipónica, proporcionando aos consumidores japoneses um maior leque de escolhas;

16. Salienta que o futuro programa de desregulamentação deverá incluir uma reforma administrativa, alterações à legislação e às práticas de concorrência, uma reforma do sector da distribuição e o reconhecimento dos organismos de verificação e inspecção internacionais, partindo de compromissos inequívocos e de um calendário de execução bem preciso;

17. Constata os efeitos positivos do comércio global, que deverão resultar numa supressão da maioria dos controlos cambiais externos, e espera que isso possa levar a uma desregulamentação dos serviços financeiros japoneses;

18. Reconhece os efeitos positivos do Mecanismo de Avaliação das Trocas Comerciais que agora concluiu a sua primeira fase e espera que estes esforços continuem numa segunda fase;

19. Pede uma aceleração dos progressos nas negociações de um ARM (Acordo de Reconhecimento Mútuo) de grande alcance para o teste e certificação de produtos e congratula-se com os compromissos assumidos pelo Japão quanto à aceitação (a partir de 1 de Setembro de 1997) dos resultados dos testes de qualidade do equipamento médico europeu;

20. Salienta a necessidade de que a UE e o Japão cooperem no âmbito de organizações económicas multilaterais, nomeadamente a OMC, sobre questões como a das relações entre o comércio e a concorrência, o investimento, a protecção ambiental, as normas fundamentais do trabalho e os contratos públicos, a fim de se estabelecerem, se possível, normas multilaterais acordadas entre as partes;

21. Considera que ambas as partes devem trabalhar juntas no âmbito da OMC, e em termos de alta prioridade, a fim de se alcançar um acordo NMF para os serviços financeiros, com uma melhoria significativa do acesso ao mercado e do tratamento nacional até Dezembro de 1997;

22. Considera além disso que a UE e o Japão deverão pugnar por uma conclusão rápida das negociações do Acordo Multilateral sobre Investimentos da OCDE, a fim de reforçar as normas relativas ao investimento e, por esta via, impulsionar os fluxos internacionais;

23. Manifesta o seu apoio sem reservas aos acordos sectoriais de cooperação científica e tecnológica existentes entre a UE e o Japão;

24. Recomenda que tal cooperação seja reforçada e alargada, procurando elaborar políticas sistémicas para a produção distribuída e não centralizada do conhecimento, visando a redução da inflexibilidade tecnológica, em conformidade com a sua Resolução de 28 de Novembro de 1996 sobre as perspectivas da política europeia de ciência e tecnologia no século XXI ((JO C 380 de 16.12.1996, p. 72.));

25. Manifesta o seu apoio sem reservas uma maior participação da UE no programa de iniciativa do Japão denominado Human Frontiers Programme, que faz a integração da investigação fundamental no domínio da biologia humana e do funcionamento do cérebro com a informática e a cibernética, e entende que este programa deveria continuar a ser reforçado;

26. Saúda o Sistema de Intercâmbio de Bolseiros entre a UE e o Japão, criado para jovens cientistas e engenheiros, mas solicita à Comissão que apresente propostas para a expansão e melhoria do equilíbrio do sistema;

27. Apoia a ideia da troca de um Memorando de Entendimento entre a UE e a AIST (Agência para a Ciência e a Tecnologia Industriais), a fim de permitir aos investigadores europeus beneficiarem das facilidades logísticas e de investigação nos centros de investigação de Tsukuba e encoraja, pois, a Comissão a desenvolver a sua iniciativa neste sentido.

28. Considera que, em caso de fracasso negocial, o mecanismo de arbitragem de conflitos da OMC constitui o processo adequado para ambas as partes resolverem divergências de interpretação das normas de comércio mundiais; considera também que a resolução do diferendo sobre a tributação japonesa de licores, em resultado da aplicação dos processos da OMC, constitui um bom exemplo dos resultados que é possível obter na sequência de processos multilateralmente acordados;

29. Considera que a União deve acompanhar de perto as iniciativas bilaterais EUA-Japão e insiste em que as eventuais aberturas de mercado devem ser alargadas em bases multilaterais;

30. Apoia a estratégia UE de uma pressão persistente, coerente e global no sentido da mudança e salienta a importância de que a UE e os seus Estados-Membros prossigam um conjunto de objectivos claramente definidos através de uma acção coordenada;

31. Salienta o enorme contributo que as comunidades empresariais europeia e japonesa poderão dar para as relações UE-Japão e pede à Comissão que apoie iniciativas para apoiar um contributo estruturado dos operadores económicos para o diálogo UE-Japão, colhendo inspiração do diálogo comercial transatlântico (DCTA);

Outros aspectos

32. Considera que deve continuar a dar-se toda a prioridade à cooperação industrial (incluindo programas de formação e de intercâmbio para dirigentes de empresas, cientistas e funcionários governamentais), sindical, ambiental e cultural, paralelamente à criação de um novo programa plurianual de desregulamentação de carácter mais amplo;

33. Espera que o Governo japonês intensifique o seu papel no domínio da protecção ambiental, tanto no quadro da sua própria legislação como no das instituições e fóruns internacionais;

34. Pede ao Governo japonês que tome posição sobre as propostas apresentadas em Novembro de 1996 pelo Conselho Económico e pelo Comité da Reforma Administrativa no sentido de reformar diversos sectores da economia nipónica;

35. Reafirma o seu total apoio às acções de promoção das exportações empreendidas pela Comissão e, nomeadamente, ao seu programa de formação de quadros (ETP), que permitiu a participação de mais de 670 jovens quadros europeus num programa de 18 meses no Japão;

36. Lamenta que não se tenham registado progressos no que diz respeito ao projecto «Casa da Europa», susceptível de contribuir para a promoção da imagem da UE enquanto corpo coeso;

37. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Japão.