PT Jornal Oficial da União Europeia C 101/14

Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva do Regulamento (CE) n.o (…/…) (que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de protecção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de país terceiro ou um apátrida)

2011/C 101/03

A AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DE DADOS,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 16.o,

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,

Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1),

Tendo em conta o pedido de parecer nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2),

ADOPTOU O PRESENTE PARECER:

I. INTRODUÇÃO

1. Em 11 de Outubro de 2010, a Comissão Europeia adoptou uma proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva do Regulamento (CE) n.o (…/…) (que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de protecção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de país terceiro ou um apátrida) (a seguir designada «Proposta») (3). No mesmo dia, a Proposta aprovada pela Comissão foi enviada à AEPD para consulta, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001. A AEPD congratula-se com o facto de ser consultada pela Comissão e solicita que seja feita referência à presente consulta nos considerandos da Proposta.

2. O Eurodac foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 2725/2000 relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim (4). A Comissão aprovou, em Dezembro de 2008, uma proposta de reformulação do regulamento Eurodac (5) (a seguir designada «proposta de Dezembro de 2008»). A AEPD teceu as suas observações sobre a referida proposta no seu parecer de Fevereiro de 2009 (6).

3. A proposta de Dezembro de 2008 tinha por objectivo apoiar de forma mais efectiva a aplicação do Regulamento de Dublim e tratar adequadamente as questões que se colocavam em matéria de protecção de dados. Propunha igualmente alinhar o quadro de gestão informática pelo previsto nos Regulamentos SIS II e VIS, através da retoma da gestão operacional do Eurodac pela futura Agência para a gestão operacional dos sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça (7) (a seguir designada «Agência TI») (8).

4. A Comissão adoptou posteriormente uma proposta alterada em Setembro de 2009, na qual introduziu a possibilidade de as autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros e a Europol acederem à base de dados central do Eurodac para fins de prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e outros crimes graves.

5. Em especial, a referida proposta previa, para além das necessárias disposições de acompanhamento, uma cláusula de ligação para permitir o acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei, para além das alterações da proposta de Dezembro de 2008. A proposta foi apresentada em simultâneo com a proposta de decisão do Conselho relativa a pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei (9) (a seguir designada «Decisão do Conselho»), que estabelecia precisamente as modalidades de acesso para fins de aplicação da lei. A AEPD emitiu um parecer sobre esta proposta em Dezembro de 2009 (10).

6. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e a supressão do sistema de pilares, a proposta de Decisão do Conselho caducou, tendo sido necessário retirá-la e substituí-la formalmente por uma nova proposta que tivesse em conta o novo quadro do TFUE.

7. A exposição de motivos da proposta refere que, tendo em vista fazer progredir as negociações sobre o pacote relativo ao asilo (11) e facilitar a conclusão de um acordo sobre o Regulamento Eurodac, a Comissão considerou que seria mais adequado retirar do Regulamento Eurodac as disposições que fazem referência ao acesso para fins de aplicação da lei.

8. A Comissão também considera que retirar essa parte (controversa) da proposta, permitindo desse modo uma adopção mais rápida do novo Regulamento Eurodac facilitará igualmente a criação atempada da Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça, uma vez que está previsto que essa Agência também seja responsável pela gestão do sistema Eurodac.

9. Assim, embora a presente proposta alterada introduza duas disposições técnicas, o seu principal objectivo consiste em alterar a proposta precedente (ou seja, de Setembro de 2009), suprimindo das suas disposições a possibilidade de acesso para fins de aplicação da lei. Por conseguinte, não se considerou necessário realizar uma nova avaliação de impacto especificamente para a presente proposta.

II. ENFOQUE DO PARECER DA AEPD

10. A AEPD já emitiu diversos pareceres sobre esta matéria, conforme foi referido atrás. O presente parecer tem por objectivo recomendar melhorias à proposta. As recomendações baseiam-se em novos factos ou em recomendações efectuadas noutras ocasiões e que ainda não foram aplicadas, nomeadamente nas situações em que a AEPD considere que os seus argumentos não foram tidos em devida conta ou quando essas recomendações sejam corroboradas por novos argumentos.

11. O presente parecer centrar-se-á nos seguintes aspectos: — retirada das disposições relativas ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei; — posição das pessoas singulares cujas impressões digitais não sejam utilizáveis; — informação da pessoa em causa; — utilização das melhores técnicas disponíveis como forma de aplicar o princípio da «protecção da vida privada na concepção da tecnologia»; — consequências da subcontratação (parcial) do desenvolvimento ou gestão do sistema a terceiros.

III. RETIRADA DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO ACESSO AO EURODAC PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LEI

12. A AEPD congratula-se com o facto de a possibilidade de concessão de acesso ao Eurodac às forças de aplicação da lei ter sido excluída da proposta actual. Na verdade, embora a AEPD reconheça que os governos necessitam de instrumentos adequados para proteger a segurança dos cidadãos, já tinha manifestado fortes reservas em relação à legitimidade desta proposta com base nas seguintes considerações.

13. As medidas de combate às infracções terroristas e a outros crimes graves podem constituir um fundamento legítimo para autorizar o tratamento de dados pessoais, mesmo que seja incompatível com a finalidade para a qual os dados foram recolhidos, desde que a necessidade da ingerência seja justificada com base em elementos claros e inegáveis, e seja demonstrada a proporcionalidade do tratamento. Este requisito é tanto mais essencial quanto as propostas dizem respeito a um grupo vulnerável que necessita de maior protecção porque foge a perseguições. A sua situação precária deve ser tida em conta na avaliação da necessidade e da proporcionalidade da acção proposta. A AEPD salientou, mais concretamente, que a sua necessidade deveria ser demonstrada apresentando provas convincentes da existência de um nexo entre os requerentes de asilo e o terrorismo ou a grande criminalidade. As propostas não estabelecem de todo esse nexo.

14. A um nível mais geral, a AEPD tem defendido em numerosos pareceres e observações que, antes de serem propostos novos instrumentos, devem ser avaliados todos os instrumentos existentes; essa avaliação tem sido defendida com especial ênfase nos recentes pareceres sobre a «Apresentação geral da gestão da informação no domínio da liberdade, segurança e justiça» (12) e sobre «A política de luta contra o terrorismo da UE: principais realizações e desafios futuros» (13).

15. De facto, a avaliação da eficácia das medidas existentes é essencial durante a avaliação do impacto de novas medidas na privacidade e deveria assumir um importante papel em termos da acção da União Europeia neste domínio, em conformidade com a abordagem proposta pelo Programa de Estocolmo. Nestes casos, deve ser dedicada especial atenção à troca de dados realizada ao abrigo do mecanismo Prüm. A troca de impressões digitais está prevista neste quadro e deveria ser demonstrado que o sistema padece de graves insuficiências que justifiquem o acesso a uma base de dados como o Eurodac.

16. Por último, nestes pareceres, como em muitos outros que os antecederam, a AEPD recomenda que seja prestada especial atenção às propostas que dêem origem à recolha de dados pessoais de vastas categorias de cidadãos, em vez de se cingirem a suspeitos. Deve ainda ser efectuada uma avaliação específica e apresentada uma justificação nos casos em que o tratamento de dados pessoais esteja previsto para finalidades diferentes daquelas para as quais foram inicialmente recolhidos, como no caso do Eurodac.

17. Em conclusão, a AEPD congratula-se com a supressão deste elemento da presente proposta.

IV. POSIÇÃO DAS PESSOAS SINGULARES IMPEDIDAS DE REGISTO

18. A recolha e o tratamento posterior das impressões digitais ocupam, obviamente, um lugar central no sistema Eurodac. Importa salientar que o tratamento de dados biométricos, como impressões digitais, apresenta desafios específicos e cria riscos que devem ser tidos em conta. No contexto da Proposta, a AEPD pretende sublinhar especificamente o problema da «impossibilidade de registo», ou seja, a situação em que uma pessoa fica se, por qualquer motivo, as suas impressões digitais não forem utilizáveis.

19. A impossibilidade de registo pode ocorrer em pessoas cujas pontas dos dedos ou mãos apresentem lesões temporárias ou permanentes, motivadas por doença, deficiência, ferimentos ou queimaduras, por exemplo. Nalguns casos, a etnia ou ocupação da pessoa podem também estar na origem das lesões. Em particular, um número não despiciendo de trabalhadores agrícolas e da construção apresentam lesões nas impressões digitais que as tornam ilegíveis. Noutros casos, cuja frequência é difícil de determinar, os refugiados podem automutilar-se para evitarem a recolha das suas impressões digitais.

20. A AEPD reconhece que pode ser difícil distinguir os nacionais de países terceiros que tenham danificado voluntariamente as suas impressões digitais a fim de frustrarem o processo de identificação daqueles que tenham impressões digitais realmente ilegíveis.

21. No entanto, é muito importante assegurar que a «impossibilidade de registo» não constitua, por si só, um motivo para negar direitos aos requerentes de asilo. Seria inaceitável, por exemplo, que a impossibilidade de registo fosse sistematicamente interpretada como uma tentativa de fraude e constituísse motivo para a recusa de análise de um pedido de asilo ou para retirada de assistência ao requerente de asilo. Nesse caso, a possibilidade de recolha de impressões digitais seria um dos critérios para o reconhecimento do estatuto de requerente de asilo. A finalidade do Eurodac é facilitar a aplicação da Convenção de Dublim, não é acrescentar um critério («ter impressões digitais utilizáveis») para conceder a alguém o estatuto de requerente de asilo, o que constituiria uma violação do princípio de limitação da finalidade e, no mínimo, do espírito do direito ao asilo.

22. Por último, a AEPD insiste ainda em que a presente proposta deve ser coerente com outras directivas pertinentes neste domínio. Em particular, a directiva relativa às condições do estatuto de refugiado estabelece que cada pedido deve ser apreciado a título individual e não contém qualquer referência à impossibilidade de registo como um critério para a análise do pedido de asilo (14).

23. A actual proposta já tem parcialmente em conta a impossibilidade de registo no seu artigo 6.o, n.os 1 e 2 (15).

24. No entanto, estas disposições apenas contemplam a hipótese da impossibilidade de registo temporária, ao passo que essa impossibilidade revestirá um carácter permanente num número significativo de casos. O artigo 1.o do regulamento que altera as Instruções Consulares Comuns (16) abrange esses casos e estipula o seguinte: (…) Os Estados-Membros garantem a aplicação dos procedimentos adequados para garantir a dignidade do requerente, caso surjam dificuldades no registo. O facto de a recolha das impressões digitais ser fisicamente impossível não influencia a concessão ou a recusa do visto.

25. Com vista a criar um enquadramento para estes casos no contexto do Eurodac, a AEPD recomenda que seja adicionada uma disposição ao artigo 6.o nos seguintes termos: «A impossibilidade temporária ou permanente de recolha de impressões digitais utilizáveis não altera a situação jurídica das pessoas singulares. Em nenhum caso pode constituir motivo suficiente para a recusa de análise ou a rejeição de um pedido de asilo.»

V. DIREITO À INFORMAÇÃO DA PESSOA EM CAUSA

26. A AEPD observa que a efectiva implementação do direito à informação é crucial para o correcto funcionamento do Eurodac. Em particular, é essencial assegurar que as informações sejam prestadas de forma a permitir ao requerente de asilo entender plenamente a sua situação, bem como todos os seus direitos, incluindo as fases processuais que pode seguir na sequência das decisões administrativas tomadas no seu caso. A AEPD recorda ainda que o direito de acesso é uma pedra angular da protecção de dados, conforme é referido, em particular, no artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

27. A AEPD já tinha salientado este elemento num parecer anterior sobre o Eurodac. Dado que a modificação proposta não foi aceite, a AEPD pretende sublinhar a importância desta questão.

28. O artigo 24.o da Proposta tem a seguinte redacção: «O Estado-Membro de origem comunica às pessoas abrangidas pelo presente regulamento, por escrito e, quando adequado, oralmente, numa língua que compreenda ou em princípio deva compreender, as seguintes informações: (…) (e) A existência de um direito de acesso aos dados que lhe digam respeito e o direito de solicitar a rectificação dos dados inexactos que lhe digam respeito ou a supressão dos dados ilegalmente tratados que lhe digam respeito, bem como o direito de ser informado sobre os procedimentos para o exercício de tais direitos e a forma de contactar o responsável pelo tratamento e as autoridades nacionais de controlo referidas no n.o 1 do artigo 25.o.»

29. A AEPD sugere que o texto do artigo 24.o seja reformulado, para clarificar os direitos a conceder ao requerente. O texto actual da proposta é pouco claro, pois pode ser interpretado como considerando «o direito de ser informado sobre os procedimentos para o exercício de tais direitos (…)» distinto do direito de acesso aos dados e/ou do direito de solicitar a rectificação dos dados inexactos (…). Além disso, segundo a redacção actual da referida disposição, os Estados-Membros informam a pessoa abrangida pelo regulamento da «existência» dos direitos, mas não do seu conteúdo. Uma vez que este último aspecto parece resumir-se a uma questão estilística, a AEPD sugere a seguinte reformulação do artigo 24.o: «O Estado-Membro de origem comunica às pessoas abrangidas pelo presente regulamento (…) (g) O direito de acesso aos dados que lhe digam respeito e o direito de solicitar a rectificação dos dados inexactos que lhe digam respeito ou a eliminação dos dados ilegalmente tratados que lhe digam respeito».

VI. MELHORES TÉCNICAS DISPONÍVEIS

30. O artigo 4.o, n.o 1, da Proposta estipula o seguinte: Após um período transitório, a gestão operacional do Eurodac cabe a uma autoridade de gestão, financiada pelo orçamento geral da União Europeia. A autoridade de gestão deve assegurar, em cooperação com os Estados-Membros, que o Sistema Central utiliza permanentemente a melhor tecnologia disponível, sob reserva de uma análise custo-benefício. Embora a AEPD saúde o requisito estabelecido no artigo 4.o, n.o 1, salienta que a expressão «melhor tecnologia disponível» mencionada na disposição supracitada deve ser substituída pelo texto «melhores técnicas disponíveis», que abrange a tecnologia utilizada e o método de concepção, construção, manutenção e operação da instalação.

31. É uma alteração importante, pois o conceito de «melhores técnicas disponíveis» é mais lato e abrange vários aspectos que contribuem para a aplicação do princípio da «protecção da vida privada na concepção da tecnologia», que é considerado um princípio fundamental do quadro jurídico de protecção de dados na UE. Este conceito sublinha que a protecção de dados pode ser aplicada por diversos meios e nem todos de natureza tecnológica. É, de facto, importante examinar a tecnologia, mas também a sua utilização como instrumento para atingir a finalidade de tratamento de dados em questão. Os processos devem estar orientados para a realização dessa finalidade, que se traduz em procedimentos e estruturas organizativas.

32. A este respeito, e a um nível mais geral, a AEPD reitera a recomendação feita em pareceres anteriores (17) relativamente à necessidade de a Comissão definir e promover, em conjunto com os intervenientes da indústria, «melhores técnicas disponíveis» seguindo o mesmo procedimento que a Comissão adoptou no domínio do ambiente (18). «Melhores técnicas disponíveis» representam a etapa mais eficaz e avançada do desenvolvimento tecnológico e os respectivos métodos de funcionamento, que indicam a adequação prática de determinadas técnicas para fornecerem, em conformidade com o quadro da UE para a privacidade e a protecção de dados, um limiar de detecção disponível. Estas MTD são concebidas para evitar e, caso tal não seja possível, reduzir os riscos de segurança relacionados com o tratamento de dados para um nível adequado, assim como minimizar ao máximo o seu impacto na privacidade.

33. Deste processo devem ainda resultar documentos de referência sobre «melhores técnicas disponíveis», que poderão conter orientações muito úteis para a gestão de outros sistemas informáticos de grande escala da UE. Além disso, contribuirá para harmonizar medidas dessa natureza em toda a UE. Por último, mas não menos importante, a definição de MTD que promovam a privacidade e a segurança facilitará o desempenho das funções de supervisão das autoridades de protecção de dados através da disponibilização de referências técnicas compatíveis com a privacidade e a protecção de dados que foram adoptadas pelos controladores de dados.

VII. SUBCONTRATAÇÃO

34. A AEPD observa que a Proposta não versa a questão da subcontratação parcial das atribuições da Comissão (19) a outra organização ou entidade (como uma empresa privada). No entanto, a Comissão recorre frequentemente à subcontratação para o desenvolvimento e gestão do sistema e das infra-estruturas de comunicação. Embora a subcontratação de actividades não seja, por si só, contrária aos requisitos de protecção de dados, devem ser criadas salvaguardas importantes a fim de assegurar que a aplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 45/2001, incluindo a supervisão da protecção de dados pela AEPD, não seja afectada pela subcontratação. Além disso, devem ser adoptadas salvaguardas adicionais de uma natureza mais técnica.

35. A este respeito, a AEPD sugere a criação de salvaguardas jurídicas semelhantes às previstas nos instrumentos jurídicos SIS II, mutatis mutandis, no quadro da revisão do Regulamento Eurodac, especificando que mesmo que a Comissão subcontrate a outro organismo ou organização uma parte das suas atribuições, deverá assegurar que a AEPD tenha o direito e a possibilidade de desempenhar na íntegra as suas funções, nomeadamente a possibilidade de efectuar verificações in loco ou de exercer quaisquer outras competências atribuídas à AEPD pelo artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

VIII. CONCLUSÕES

36. A AEPD congratula-se com o facto de ser consultada pela Comissão e solicita que seja feita referência à presente consulta nos considerandos da Proposta.

37. A AEPD congratula-se com o facto de a possibilidade de concessão de acesso ao EURODAC às forças de aplicação da lei ter sido excluída da proposta actual.

38. A recolha e posterior tratamento das impressões digitais ocupam um lugar central no sistema Eurodac. A AEPD salienta que o tratamento de dados biométricos, como impressões digitais, apresenta desafios específicos e cria riscos que devem ser tidos em conta. Em particular, a AEPD sublinha o problema da «impossibilidade de registo», ou seja, a situação em que uma pessoa fica se, por qualquer motivo, as suas impressões digitais não forem utilizáveis. A impossibilidade de registo não deve constituir, por si só, um motivo para negar direitos aos requerentes de asilo.

39. A AEPD recomenda que seja adicionada uma disposição ao artigo 6.o, alínea a), da proposta, nos seguintes termos: «A impossibilidade temporária ou permanente de recolha de impressões digitais utilizáveis não altera a situação jurídica das pessoas singulares. Em nenhum caso pode constituir motivo suficiente para a recusa de análise ou a rejeição de um pedido de asilo.»

40. A AEPD observa que a efectiva implementação do direito à informação é crucial para o correcto funcionamento do Eurodac, a fim de que as informações sejam prestadas de forma a permitir ao requerente de asilo entender plenamente a sua situação, bem como todos os seus direitos, incluindo as fases processuais que pode seguir na sequência das decisões administrativas tomadas no seu caso. A AEPD sugere que o texto do artigo 24.o da Proposta seja reformulado, para clarificar os direitos a conceder ao requerente de asilo.

41. A AEPD recomenda a alteração do artigo 4.o, n.o 1, da Proposta, nomeadamente a utilização da expressão «melhores técnicas disponíveis» em vez de «melhores tecnologias disponíveis». A expressão «melhores técnicas disponíveis» abrange a tecnologia utilizada e o método de concepção, construção, manutenção e operação da instalação.

42. A AEPD recomenda, no que respeita à questão da subcontratação parcial das atribuições da Comissão a outra organização ou entidade (como uma empresa privada), que sejam criadas salvaguardas a fim de assegurar que a aplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 45/2001, incluindo a supervisão da protecção de dados pela AEPD, não seja afectada pela subcontratação de actividades. Além disso, devem ser adoptadas salvaguardas adicionais de uma natureza mais técnica.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2010. Peter HUSTINX Supervisor Europeu para a Protecção de Dados

(1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(2) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(3) COM(2010) 555 final.

(4) JO L 62 de 5.3.2002, p. 1.

(5) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva do Regulamento (CE) n.o (…/…) (que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de protecção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de país terceiro ou um apátrida), COM(2008) 825 final.

(6) Parecer de 18 de Fevereiro de 2009 sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do Sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva do Regulamento (CE) n.o (…/…) (que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de protecção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida) [COM(2008) 825], JO C 229 de 23.9.2009, p. 6.

(7) A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça [COM(2009) 293 final] foi adoptada em 24 de Junho de 2009. Em 19 de Março de 2010, foi adoptada uma proposta alterada: Proposta alterada de regulamento (UE) n.o …/… do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça [COM(2010) 93].

(8) A AEPD emitiu um parecer sobre a criação da Agência TI (Parecer de 7 de Dezembro de 2009 sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça, e sobre a proposta de decisão do Conselho que atribui à Agência criada pelo Regulamento XX funções de gestão operacional do SIS II e do VIS em aplicação do Título VI do Tratado UE, JO C 70 de 19.3.2010, p. 13).

(9) COM(2009) 344.

(10) Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do sistema Eurodac de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva do Regulamento (CE) n.o (…/…) (que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de protecção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de país terceiro ou um apátrida), e sobre a proposta de decisão do Conselho relativa a pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei, JO C 92 de 10.4.2010, p. 1.

(11) O «pacote relativo ao asilo» visa melhorar o funcionamento do sistema de asilo na UE e reforçar os direitos dos requerentes de asilo. Contém alterações à directiva relativa às condições de acolhimento, ao Regulamento de Dublim e ao Eurodac. Além disso, prevê a criação de um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA) e foi acompanhado de uma decisão que facilita o financiamento do GEAA através da reafectação de parte dos montantes actualmente destinados ao Fundo Europeu para os Refugiados.

(12) Parecer da AEPD, de 30 de Setembro de 2010, sobre a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho «Apresentação geral da gestão da informação no domínio da liberdade, segurança e justiça», disponível no sítio web.

(13) Parecer da AEPD, de 24 de Novembro de 2010, sobre a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre «A política de luta contra o terrorismo da UE: principais realizações e desafios futuros», disponível no sítio web.

(14) Ver, em particular, o artigo 4.o, n.o 3, da Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida, JO L 304 de 30.9.2004, p. 12.

15

«1. Quando o estado das impressões digitais não permite efectuar uma recolha de qualidade para assegurar uma comparação adequada nos termos do artigo 18.o do presente regulamento, o Estado-Membro de origem procede a uma nova recolha das impressões digitais do requerente e retransmite-as o mais rapidamente possível e no prazo máximo de 48 horas após terem sido adequadamente recolhidas.»

«2. Em derrogação ao n.o 1, quando não for possível recolher as impressões digitais de um requerente devido a medidas adoptadas para salvaguardar a sua saúde ou proteger a saúde pública, os Estados-Membros recolhem-nas e transmitem-nas o mais rapidamente possível e no prazo máximo de 48 horas logo que esses motivos cessem de existir.»

(16) Regulamento (CE) n.o 390/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que altera as Instruções Consulares Comuns destinadas às missões diplomáticas e postos consulares de carreira no que diz respeito à introdução de dados biométricos, incluindo as disposições relativas à organização da recepção e do tratamento dos pedidos de visto, JO L 131 de 28.5.2009, p. 1.

(17) Parecer da AEPD sobre sistemas de transporte inteligentes, Julho de 2009; parecer da AEPD sobre comunicação RFID, Dezembro de 2007; Relatório Anual da AEPD 2006, p. 48-49.

(18) http://eippcb.jrc.es/

(19) Ou, no futuro, à autoridade de gestão atrás mencionada. As referências à Comissão neste parágrafo devem ser entendidas como referências à instituição ou organismo da UE que desempenhe a função de controlador de dados para o Eurodac.