Parecer do Comité das Regiões sobre a "Proposta de decisão do Conselho que cria um programa de acção comunitária no domínio da protecção civil"

(1999/C 293/10)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho que cria um programa de acção comunitária no domínio da protecção civil (COM(1998) 768 final)(1);

Tendo em conta a decisão do Conselho de 9 de Fevereiro de 1999, de, nos termos do artigo 198.o-C, 1.o parágrafo, do Tratado CE, consultar o Comité sobre esta matéria;

Tendo em conta a decisão da sua Mesa, de 10 de Março de 1999, de incumbir a Comissão 4 "Ordenamento do Território, Política Urbana, Energia e Ambiente" da preparação do parecer;

Tendo em conta o projecto de parecer adoptado pela Comissão 4 em 16 de Abril de 1999 (CdR 104/99 rev. 1) (relator: J. Sauwens),

emitiu na 29.a reunião plenária de 2 e 3 de Junho de 1999 (sessão de 3 de Junho), por maioria, o seguinte parecer.

Introdução

1. O CR toma conhecimento da proposta de decisão do Conselho que cria um programa de acção comunitária no domínio da protecção civil. A proposta em causa destina-se a prosseguir, a partir de 1 de Janeiro de 2000, o programa de acção existente, no intuito de facilitar a consolidação e a intensificação da cooperação comunitária no domínio da protecção civil.

2. O programa de acção tem os seguintes objectivos:

- prestar apoio aos Estados-Membros na prevenção dos riscos e prejuízos para as pessoas, para o ambiente e para os bens, no caso de desastres naturais ou tecnológicos;

- apoiar os esforços desenvolvidos no sentido de aumentar o grau de preparação dos intervenientes na protecção civil dos Estados-Membros;

- aperfeiçoar as técnicas e métodos de intervenção;

- contribuir para a informação, formação e sensibilização dos cidadãos.

Observações na generalidade

3. O Comité expressa o seu acordo, no fundamental, com a decisão proposta, que considera ter sido cuidadosamente elaborada e ir ao encontro das expectativas da população.

4. As medidas comunitárias especificadas na decisão não pretendem claramente substituir-se às iniciativas de protecção civil empreendidas pelos Estados-Membros. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, destinam-se a apoiar e a complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional, tendo em vista facilitar um maior intercâmbio das experiências nacionais e a prestação de assistência mútua em situações de emergência.

5. A cooperação no domínio da protecção civil remonta a 1985, quando, por ocasião de uma assembleia ministerial, foram estabelecidas as suas bases. Desde então, o Conselho de ministros competentes aprovou seis resoluções que possibilitaram a cooperação comunitária no domínio da protecção civil. As importantes actividades que, desde 1992, se desenvolveram nesta área levaram à criação do primeiro programa de protecção civil.

6. O novo programa de acção dará continuidade ao programa iniciado em 1 de Janeiro de 1998 e a terminar em 31 de Dezembro de 1999. Baseia-se na experiência adquirida ao longo do primeiro programa, mas também em novas necessidades inerentes aos riscos que a modernização acarreta para o homem e para o ambiente. Neste sentido, o novo programa tem igualmente por objectivo informar os cidadãos sobre medidas de autoprotecção e comportamentos a adoptar em situações de desastre.

7. O programa de acção proposto contribui, por outro lado, para incluir aspectos relacionados com a protecção civil noutros sectores da política comunitária e nacional, nomeadamente no âmbito da prevenção e combate a incêndios florestais e inundações.

8. O método de trabalho apresentado, segundo o qual é designado um país "orientador" para cada projecto e são claramente definidos os respectivos objectivos e orçamento, favorece a eficácia das medidas propostas.

9. Será respeitada a perspectiva de duração de três anos, introduzida quando do primeiro programa de acção, pelo que o novo programa terminará em 31 de Dezembro de 2004.

10. A ficha financeira da presente decisão apresenta uma clara justificação do programa de acção.

11. Tendo em conta o aduzido no ponto 4 sobre o princípio da subsidiariedade, o Comité das Regiões pretende salientar o papel das autoridades locais e regionais no âmbito da prestação de assistência e da protecção civil. Estas entidades dispõem de um conhecimento específico do terreno, estando nas melhores condições para avaliar a assistência necessária. O programa de acção comunitária deverá promover a melhoria dos serviços locais e regionais e não poderá em caso algum permitir que serviços centrais se substituam aos responsáveis locais e regionais. O Comité salienta, no entanto, que a execução deste programa de acção terá consequências financeiras para as autarquias locais e que, por tal motivo, estas devem poder beneficiar igualmente dos financiamentos previstos.

12. Dado o importante papel desempenhado pelas pessoas colectivas locais e territoriais em matéria de assistência e protecção civil, o Comité das Regiões solicita que as principais associações de eleitos participem, na qualidade de representantes dos Estados-Membros, no Comité Consultivo mencionado no artigo 4.o da proposta de decisão do Conselho, incumbido de prestar assistência à Comissão na aplicação do programa de acção.

13. O Comité das Regiões chama a atenção para a situação específica das zonas fronteiriças: acontece frequentemente existir uma rede de protecção civil em determinado país, que no entanto, devido a normas administrativas e burocráticas, não pode ser introduzida num país vizinho. O programa de acção deverá por isso ser acrescido de uma secção que vise especificamente facilitar e ampliar a cooperação transfronteiriça no domínio da protecção civil.

Decisão

14. O Comité das Regiões emite um parecer favorável sobre a proposta de decisão relativa à criação de um novo programa de acção no domínio da protecção civil, desde que tidas em conta as observações expressas nos pontos 11, 12 e 13.

Bruxelas, 3 de Junho de 1999.

O Presidente

do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

(1) JO C 28 de 3.2.1999, p. 29.