COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 151 final - COD 343 
Bruxelas, 21.04.1994 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa à publicidade comparativa e que altera a 
Directiva 84/450/CEE, relativa à publicidade enganosa 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189*-A do Tratado CE) 
EXPOSIÇÃO DF MQTIVOS 
Introdução 
Na sequência dos pareceres proferidos pelo Parlamento Europeu^1) e pelo 
Comité Económico e Social(2) a respeito da proposta de directiva do 
Conselho relativa à publicidade comparativa e que altera a Directiva 
84/450/CEE relativa à publicidade enganosa^3), a Comissão não pode 
deixar de adoptar uma proposta alterada, na medida em que pensa integrar 
algumas das modificações propostas e, eventualmente, introduzir algumas 
alterações na sua proposta inicial. 
Além disso, no âmbito do debate sobre a extensão e a aplicação prática 
do principio da subsidiariedade, a Comissão incluiu esta proposta entre 
os textos em relação aos quais se propôs, por ocasião do Conselho de 
Edimburgo, proceder eventualmente a um exame mais aprofundado, ou seja, 
uma revisão que permita excluir os aspectos mais pormenorizados face ao 
objectivo a alcançar, limitando-se a estabelecer princípios gerais que 
permitirão aos Estados-membros tratar mais minuciosamente o tema em 
questão^4). 
No caso de publicidade comparativa, a Comissão, após uma reflexão 
aprofundada, chegou à conclusão de que o essencial da proposta, isto é, 
a harmonização das regras que permitirão o controlo da lealdade da 
publicidade comparativa, deve ser mantido e que, em principio, uma 
proposta modificada à luz das alterações propostas pelo Parlamento 
Europeu, do parecer do Comité Económico e Social, assim como dos debates 
verificados a nivel do Conselho, pode ser apresentado em conformidade 
com o no 2 do artigo 189o do T.U.E. 
1 , Ljr>tJv?cão fl?. proDQÇtg *»m ^<?rmos de subsidiariedade 
a) Quais são os objectivos da acção prevista relativamente às 
obrigações da União? 
R. A acção tem objectivo, ao aproximar as legislações relativas 
à publicidade comparativa, facilitar o estabelecimento e o 
funcionamento do mercado interno, e isto a um elevado nivel 
de protecção dos consumidores; assim, a acção melhorará a 
livre circulação dos serviços publicitários, na medida em que 
serão submetidos em todos os Estados-membros a um regime 
harmonizado. 
(1) Parecer de 18.11.92, PV 38 II (P.E. 162.994). 
(2) J.O. no C 49, de 24.2.1992, p. 35. 
(3) J.O. no C 180, de 11.7.1991, p.14. 
(4) "Conclusão da Presidência. Conselho Europeu de Edimburgo de 11 e 12 
de Dezembro de 1992". Documento SI(92) 1050. Anexo 2 da parte A, 
página 3. 
2. 
b) A acção prevista é da competência exclusiva da União ou de uma 
competência partilhada com os Estados-membros? 
R. A harmonização das disposições dos Estados-membros é a 
competência exclusiva da União. 
c) Qual é a dimensão comunitária do problema? 
R. A situação actual, na qual a publicidade comparativa é 
permitida nalguns Estados-membros e proibida noutros, não 
somente cria entraves á livre circulação de bens e serviços, 
como tambén desfavorece os consumidores, os anunciantes e os 
profissionais de publicidade de determinados Estados-membros, e 
os meios utilizados (imprensa, rádio ou televisão) dão origem a 
distorsões de concorrência consideráveis. 
d) Qual é a solução mais eficaz ao compararmos os meios da União 
com os dos Estados-membros? 
R. A harmonização das legislações em matéria de publicidade 
comparativa a fim de garantir que o direito à informação do 
consumidor é respeitado e que estão previstas salvaguardas 
apropriadas para evitar conflitos, entre os anunciantes, 
devidos a legislações incompatíveis. 
e) Qual é a mais valia concreta decorrente da acção prevista da 
União e quais seriam os custos da inacção? 
R. Dada a entrada em vigor do Tratado da União Europeia, a acção 
pr?v!s-t2 pe-nn! ti-rá. ineJ-horar 5 infor?n3ç?o cios consumi^pres 
europeus, estimular a concorrência e estar em posição de fazer 
face ao rápido desenvolvimento das novas técnicas de 
comun i cação. 
A Inacção privaria os consumidores de uma fonte de informações 
útil a fim de fazer uma escolha racional e criaria entraves à 
livre circulação de bens e de serviços e, portanto, a uma 
deterioração da livre concorrência. 
f) Que modalidades de acção tem a União à sua disposição? 
R. A directiva uma vez que se trata de alterar uma directiva já em 
vigor. 
g) É necessária uma regulamentação uniforme ou será suficiente uma 
directiva que defina os objectivos gerais remetendo a 
responsabilidade da execução para os Estados-membros? 
R. Uma directiva é suficiente. 
2. Elementos da proposta inicial mantidos na proposta modificada 
0 titulo da proposta permanece inalterado, no sentido acima 
indicado. No que diz respeito à definição de publicidade 
comparativa aplica-se o mesmo principio. 
Quanto aos meios de controlo da publicidade (no 4 do artigo 1p_), 
dado que foram Já estabelecidos por todos os Estados-membros em 
conformidade com o disposto na Directiva 84/450/CEE*5) e que 
funcionam correctamente, não foi considerado necessário alterar o 
texto da proposta inicial que torna extensivo à publicidade 
comparativa o alcance das disposições aplicadas à publicidade 
enganosa. 
0 np_ 6 do artigo 1p_ relativo à validade do controlo voluntário de 
publicidade enganosa e da publicidade comparativa por organismos 
autónomos permanece também inalterado. 
Com efeito, a Comissão considera que os sistemas de controlo 
voluntário devem ser encorajados, enquanto sistemas ligados a um 
quadro legislativo, conforme Já se reconhece no 16o considerando da 
Directiva 84/450/CEE; o facto de o artigo 5o desta directiva ser 
igualmente aplicável à publicidade comparativa constitui a prova de 
que a Comissão continua a encorajar estes sistemas, sobretudo tendo 
em conta os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; 
assim, a Comissão não considera necessário insistir mais sobre este 
aspecto na proposta modificada. 
Do mesmo modo, a inversão do ónus da prova estabelecida no artigo 
6o da Directiva 84/450/CEE aplica-se também à publicidade 
comparativa. A Comissão considera que a manutenção deste principio 
é fundamental; dai, a referência expressa que lhe é feita no novo 
considerando no 11 da proposta alterada. 
Finalmente, foi salientado que o caracter minimo das disposições 
relativas à publicidade enganosa não se aplica às disposições 
relativas à publicidade comparativa, pelas razões Já assinaladas na 
rundamòiitãvão cíã proposta Iniciai. 
3. As modificações introduzidas 
Os considerandos nos 3, 6 e 11 foram modificados a fim de os 
adaptar às alterações do Parlamento, aceites pela Comissão, 
relativas às condições de autorização da publicidade comparativa; 
As modificações introduzidas no considerando no 4 têm por objectivo 
referirem-se especificamente aos obstáculos ao principio da livre 
circulação e, nomeadamente á liberdade de fornecer serviços em 
matéria de publicidade comparativa. 
O considerando no 12 foi modificado por se ter considerado 
necessário colocar a tónica no facto de a inversão do ónus da prova 
- um dos princípios fundamentais da Directiva 84/450/CEE - se 
aplicar também á publicidade comparativa; 
O considerando no 14 foi modificado, a pedido do Parlamento, a fim 
de definir claramente a relação entre a publiciddae comparativa e a 
publicidade de determinados produtos ou serviços específicos; 
(5) J.O. no L 250, de 19.9.1984, p. 17 
quanto ao considerando no 15, ele sintetiza os elementos que foram 
tomados em consideração a fim de tornar a proposta conforme ao 
principio de subsidiariedade. 
No que se refere aos artigos, as modificações dizem respeito aos 
nos 3 e 7 do artigo 1o, bem como ao artigo 2o. 
4. Comentários às modificações 
a) Redução do alcance do texto 
No entanto, não se trata de simples modificações do texto, 
segundo os princípios habituais. Em consonância com os 
critérios estabelecidos no documento apresentado ao Conselho de 
Edimburgo, consíderou-se necessário limitar mais o número de 
temas abordados na proposta. 
Com efeito, a Comissão verificou que as disposições relativas 
aos testes comparativos, matéria que só indirectamente se 
relaciona com a publicidade comparativa, podem ser totalmente 
eliminadas do texto, não porque careçam de fundamento em si 
próprias, mas porque não parecem estritamente necessárias para 
alcançar o objectivo legislativo, conforme foi definido e 
Justificado na proposta inicial(QK 
Esta reestruturação parcial do texto implica a supressão do 
nono considerando e do no 2 do artigo 3p_A da proposta inicial. 
As alterações no 4 e 14 sugeridas pelo Parlamento Europeu e, na 
altura, favoravelmente acolhidas pela Comissão, ficam assim sem 
objecto. 
Deste modo, o texto encontra-se inteiramente adaptado às 
exigências do principio da subsidiariedade (ver novo 15o 
considerando). 
(6) C0M(91) 147, de 21.6.1991 
5. 
b) Limites de publicidade comparativa 
Como assinalara o Parlamento Europeu, ó essencial que a 
utilização da pubIicidade comparâtiva seja submetida a 
limitações estritas. A Comissão, sem deixar que a proposta 
fique completamente esvaziada de sentido, e após uma reflexão 
aprofundada conforme comunicado aquando do Conselho de 
Edimburgo, acolheu assim algumas das sugestões do Parlamento, 
reforçando o texto quanto a este ponto (ver quadros anexos). Em 
especial, a nova redacção do artigo 3oA alarga os critérios 
enunciados na proposta inicial, a fim de garantir o carácter 
leal da publicidade comparativa; a nova alinéa d) do artigo 3oA 
foi introduzida para clarificar um aspecto suscitado pelo 
Comité Económico e Social: com efeito, uma referência 
comparativa a um serviço deverá incidir unicamente sobre as 
características do próprio serviço, e não sobre as qualidades 
intelectuais de quem o presta, que são insusceptíveis de 
qualquer comparação. 
0 novo no 2 do artigo 3oA foi introduzido a pedido do 
Parlamento, com um conteúdo a que foi dada maior precisão pelo 
parecer do Comité Económico e Social; com efeito, se a "verdade 
objectiva" constitui o principio orientador da formulação e da 
utilização de uma mensagem comparativa, esta deverá também 
incluir a total "actualidade" da afirmação no momento em que é 
difundida; isto é particularmente válido no caso dos produtos e 
serviços que são objecto de uma oferta especial ou cuja oferta 
está limitada no tempo. 
y»\ DA I •«*."«* ~.«^. -. •«••t* I I « ! M-%r*^ *SMS»*SN>. S •» I 
Tanto o Parlamento Europeu como o Comité Económico e Social se 
declararam particularmente sensíveis aos problemas que poderiam 
decorrer da existência de regulamentações especificas 
respeitantes à publicidade de determinados produtos, como os 
produtos médicos, os produtos do tabaco ou os géneros 
alimentícios. A Comissão adere à opinião das duas instituições 
no sentido de que, nos domínios em que a publicidade está 
sujeita a proibições especiais ou a outras restrições, a 
publicidade comparativa deverá submeter-se ao mesmo regime. 0 
no 3 do artigo 7o foi Justamente introduzido para reforçar esta 
ideia - que, de resto, estava Já implicitamente contida na 
proposta inicial. 
6. 
PARECER DO PARLAMENTO 
Alteração 
no Proposta inicial Aceite pela 
Com i ssão Integrada 
(nova numeração) 
4 
5 
6 
7 
8 
9 
10 
11 
12 
13 
14 
15 
16 
22 
17 
18 
19 considerando no 3 
considerando no 6 
considerando no 9 
considerando no 12 
considerando no 13 
considerando no 14 
artigo 1o, no 3 
art Igo 1o, no 3 
artigo 1o, no 3 
artigo 1p_, np_ 3 
art Igo 1p_, no 3 
art igo 1o, no 3 
art igo 1o, no 3 
art igo 1o, no 3 
art igo 1o, no 3 
art igo 1o, no 6 
art igo 1o, no 6 
art igo 1p_, no 7 sim 
sim, parcial 
mente 
sim, parcial 
mente 
não 
sim 
não 
não 
sim 
sim, parcial­
mente 
não 
sim 
não 
não 
sim, parcial­
mente 
não 
sim 
não 
não 
não 
sim, parcial­
mente numerar os 
considerandos 
considerando no 2 
considerando no 
considerando no10 
considerando np_13 
art igo 1p_, no 3 
art igo 1o, no 3 
não integrado por 
subsidiariedade 
art igo 1o, no 3 
art igo 1o, no 7 
PARECER DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
Pontos essenciais do parecer do CES Posição da Comissão 
2.6 Regulamentação precisa dos meios de Recusado. A Directiva 84/450/CEE 
controlo da publicidade. estabelece disposições suficientes. 
2.7 Conformidade da publicidade 
comparativa ás regras especificas 
da publicidade sectorial. 
Respeito das normas CEE em matéria 
de marcas e de designações 
deor igem. Aceite. Artigo 1o, no 7. 
Aceite no que diz respeito às 
marcas.(Considerandos 8, 9 e 10). 
Quanto ás designações de origem, a 
Comissão mantém a sua proposta inicia 
(artigo 1o, no 2 e no 3). 
2.8 Elaboração de um código 
deontológico de autodisciplina cujo 
enquadramento seria definido por 
uiTiS ~ôg«i i ãiTiôTi lãÇciC CGÍTÍUM i táP • 3 • Recusado. Não compete â Comissão agir 
nesse sentido por motivos de 
subsidiariedade. É suficiente incentivar 
— .*».-4. .. ~» I _ .._ I .... 4. X - : _ / >.»_ t J~ _ .. .*_!*. „^ VS V*WI IU UlV «VIUIUUl IW vwl Id l UUI Ulluw • «v^ 
11). 
2.10 Criação de um organismo de 
fiscalização representativo das 
diferentes partes intervenientes. 
3.2 A publicidade comparativa só deve 
ser permitida sob a forma de 
referências explicitas e não 
implicitas. 
3.3 Proibição de apresentar bens ou 
serviços como imitações ou réplicas 
de produtos protegidos pela 
legislação relativa às marcas. Recusado por motivos de subsidiariedade 
Recusado. A Comissão mantém o texto 
inicial (definição de publicidade 
comparât íva). 
Recusado. Esta proposta não é o local 
apropriado para abranger esta questão 
3.8 Por "verdade objectiva" deve 
entender-se também a plena 
actualidade de uma afirmação. Aceite. (Artigo 1o, no 3) 
Proposta alterada de 
niRFHTiVA po PARLAMENTO FUROPEU E PO CONSELHO 
relativa à publicidade comparativa e que altera a 
Directiva 84/450/CEE, relativa à publicidade enganosa 
PROPOSTA INICIAL 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia, 
nomeadamente o seu artigo 100o-A, 
Tendo em conta a proposta da 
Comissão^1), PTWPftfiTft Al TERADA 
0 PARLAMENTO EUROPEU E 0 CONSELHO DA 
UNIÃO EUROPEIA 
Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia, nomeadamente o seu 
artigo IOO0-A, 
Tendo em conta a proposta da 
Comissão^1), 
f 
deliberando em conformidade com o 
procedimento previsto no artigo 189o B 
do Tratado^2), 
Em cooperação com o Parlamento 
Europeu^2), 
Tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Social,(3* 
Considerando que a realização do 
mercado interno o mais tardar até 31 de 
Dezembro de 1992 constitui um dos 
principais objectivos da Comunidade; 
que importa adoptar as medidas 
destinadas ao progressivo 
estabelecimento do mercado interno; que 
este compreende um espaço sem 
fronteiras internas em que é assegurada 
a livre circulação de bens, pessoas, 
serviços e capitais; Tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Social(3), 
Considerando que a realização do 
mercado interno constitui um dos 
principais objectivos da 
Comunidade; que importa adoptar as 
medidas destinadas ao progressivo 
estabelecimento do mercado interno; 
que este compreende um espaço sem 
fronteiras internas em que é 
assegurada a livre circulação de 
bens, pessoas, serviços e capitais; 
(1) 
(2) 
(3) 
Considerando que a publicidade constitui 
um meio muito importante de criar em 
toda a Comunidade oportunidades reais de 
mercado para todos os bens e serviços; 
que, em consequência, as disposições 
essenciais que regem a forma e o 
conteúdo da publicidade devem ser as 
mesmas; que, todavia, não é actualmente 
este o caso da publicidade comparativa; 2. Sem alterações 
Considerando que, com a realização do 
mercado interno, aumentará cada vez mais 
a variedade da oferta; que, dada a 
possibilidade e a necessidade de os 
consumidores tirarem o máximo partido do 
mercado interno, importa autorizar a 
utilização da publicidade comparativa em 
todos os Estados-membros Já que isso 
contribuirá para realçar as vantagens 
dos diferentes produtos pertencentes a 
uma mesma gama; que, para além disso, a 
publicidade comparativa pode estimular a 
concorrência entre fornecedores de bens 
e serviços, no interesse dos 
consumidores; 3. Considerando que, com a realização 
do mercado interno, aumentará cada 
vez mais a variedade da oferta; que, 
dada a possibilidade e a necessidade 
de os consumidores tirarem o máximo 
partido do mercado interno, importa 
autorizar, sob certas condições 
muito estr itas. a utilização da 
publicidade comparativa em todos os 
Estados-membros, já que isso 
contribuirá para realçar as 
vantagens dos diferentes produtos 
pertencentes a uma mesma gama; que, 
nestas condições, a publicidade 
comparativa pode estimular a 
concorrência entre fornecedores de 
bens e serviços, no interesse dos 
consumidores; 
4. Considerando que existem grandes 
disparidades nas disposições 
legislativas, regulamentares e 
administrativas dos Estados-membros 
em matéria de publicidade 
comparativa; que a publicidade 
ultrapassa as fronteiras e é captada 
no território de outros Estados-
membros; que o facto de as 
legislações nacionais permitirem ou 
proibirem a publicidade comparativa 
pode constituir um obstáculo à livre 
circulação de bens e serviços e 
criar distorções na concorrência; 
que, nomeadamente, as empresas podem 
ser expostas a formas de publicidade 
desenvolvidas por concorrentes aos 
quais não estão em posição de poder 
responder em pé de igualdade; que a 
liberdade de fornecer serviços em 
matéria de publicidade comparativa 
deve ser assegurada; que a União é 
chamada a resolver uma tal situação; 
10. 
Considerando que o sexto considerando da 
Directiva 84/450/CEE do Conselho, 
relativa à aproximação das disposições 
legislativas, regulamentares e 
administrativas dos Estados-membros em 
matéria de publicidade enganosa^1), 
prevê que, após a harmonização das 
disposições nacionais em matéria de 
protecção contra a publicidade enganosa, 
se deve "numa segunda fase, tratar (...) 
em caso de necessidade, da publicidade 
comparativa, com base em propostas 
adequadas da Comissão"; Sem alterações 
Considerando que a alínea d) do ponto 3 
do anexo à Resolução do Conselho, de 14 
de Abril de 1975, relativa a um programa 
preliminar da Comunidade Económica 
Europeia para uma política de protecção 
e informação do consumidor, inscreve o 
direito à informação nos direitos 
fundamentais do consumi dor(2); que 
esse direito foi reafirmado pela 
Resolução do Conselho, de 19 de Maio de 
1981, relativa a um segundo programa da 
Comunidade Económica Europeia para uma 
política de protecção e informação do 
consumidor(3), cujo anexo, no seu 
ponto 40, aborda concretamente a 
informação do consumidor; que a 
publicidade comparativa, quando compara 
elementos pertinentes e comprováveis e 
não é enganadora nem desleal, constitui 
um meio" legitimo de informar os 
consumidores, no interesse destes; 6. Considerando que a alínea d) do 
ponto 3 do anexo à Resolução do 
Conselho, de 14 de Abril de 1975, 
relativa a um programa preliminar da 
Comunidade Económica Europeia para 
uma politica de protecção e 
informação do consumidor, inscreve o 
direito à informação nos direitos 
fundamentais do consumi dor(2); que 
esse direito foi reafirmado pela 
Resolução do Conselho, de 19 de Maio 
de 1981, relativa a um segundo 
programa da Comunidade Económica 
Europeia para uma politica de 
protecção e informação do 
consumidor^3), cujo anexo, no seu 
ponto 40, aborda concretamente a 
informação do consumidor; que a 
publicidade comparativa, quando, 
compara elementos pertinentes, 
sempre comprováveis, e não é 
enganadora nem desleal, pode 
const ituir um me i o I eg i t i mo de 
informar os consumidores, no 
interesse destes; 
(1) JO no L 250, de 19.9.1984, p. 
(2) JO no C 92, de 25.4.1975, p. 1 
(3) JO no C 133, de 3.6.1981, p. 1 17 
Considerando que devem ser 
estabelecidos critérios objectivos 
para a determinação do que são 
práticas desleais em matéria de 
publicidade comparativa e 
susceptíveis, portanto, de falsearem a 
concorrência, prejudicarem os 
concorrentes e influenciarem 
negativamente a escolha dos 
consumidores; Sem alterações 
Considerando em especial que, para 
impedir uma utilização desleal e 
ant i concor renei a I da pub liei dade 
comparativa, se devem autorizar apenas 
comparações entre bens e serviços de 
natureza idêntica oferecidos por 
concorrentes; 8. Sem alterações 
Considerando que os testes comparativos 
efectuados por terceiros podem 
constituir uma base válida para a 
publicidade comparativa; que, todavia, 
esta actividade independente requer uma 
protecção claramente definida contra a 
exploração não autorizada dos seus 
resultados por parte dos anunciantes; 
que, na medida em que essa exploração 
seja feita de forma legitima, os 
próprios anunciantes devem assumir a 
responsabilidade por essa utilização; Supr imido 
Considerando que o artigo 5o da 
niro/>f lio QO /"IA>l/^*irc(ll nua Ko t-nt/Nr» ITS 
as legislações dos Estados membros em 
matéria de marcas, confere ao detentor 
de uma marca registada um direito 
exclusivo que integra, nomeadamente, o 
direito de proibir a ut iIização por 
terceiros, para fins comerciais, de um 
símbolo idêntico ou semelhante para 
produtos ou serviços análogos ou, se for 
caso disso, mesmo para outros produtos; 9. Sem alterações 
(1) JO no L 40, de 12.2.1989, p.1 
12. 
Considerando todavia que pode ser 
indispensável, para uma efectiva 
publicidade comparativa, identificar os 
produtos ou serviços de um concorrente 
através de referências à sua designação 
comercial ou a uma marca de que seja 
detentor ; 10. Sem alterações 
Considerando que tal utilização da marca 11. 
ou da designação comercial de outrem não 
viola, desde que cumpra as condições 
estabelecidas na presente directiva e 
que não procure, nomeadamente, tirar 
partido da notoriedade de uma outra 
marca, o direito exclusivo do detentor 
Já que, neste caso, essa utilização não 
tem por objectivo a apropriação da 
nomeada da marca mas sim o 
distanciamento relativamente a ela e, 
portanto, a acentuação das diferenças. 
Considerando que devem estar disponíveis 12. 
os recursos Judiciais e/ou 
administrativos a que se referem os 
artigos 4o e 5o da Directiva 84/450/CEE 
para que seja possível controlar a 
publicidade comparativa que não obedeça 
às exigências de lealdade definidas na 
presente directiva; Considerando que tal utilização da 
marca ou da designação comercial de 
outrem não viola o direito exclusivo 
do titular, apenas na medida em que 
cumpra as condições estabelecidas na 
presente directiva e não tire 
part ido da notoriedade de outra 
marca, Já que o objectivo consiste 
unicamente em afastar-se da outra 
marca e, portanto, em acentuar 
objectivamente as respectivas 
diferenças; 
Considerando que devem estar 
disponíveis os recursos Judiciais 
e/ou administrativos a que se 
referem os artigos 4o e 5p_ da 
Directiva 84/450/CEE para que seja 
possível controlar a publicidade 
comparativa que não obedeça às 
exigências de lealdade definidas na 
presente directiva; considerando, 
aliás, aue o artigo 6o se aplica do 
mesmo modo à pub liei dade 
comparât Iva: 
vs. 
Considerando que o artigo 7p_ da 
Directiva 84/450/CEE, que autoriza os 
Estados-membros a manterem ou adoptarem 
disposições para assegurar uma protecção 
mais ampla dos consumidores, das pessoas 
que exercem uma actividade comercial, 
industrial, artesanal ou liberal e do 
público em geral, não pode ser aplicado 
à publicidade comparativa, já que é 
objectivo da presente alteração 
autorizar esta, nas mesmas condições e a 
um nivel de protecção elevado em todos 
os Estados-membros; 13. Sem alterações 
14. Considerando que importa precisar 
que a presente directiva em nada 
prejudica as disposições 
comunitárias sobre a publicidade de 
certos produtos e/ou serviços 
específicos ou relativos ao teor 
publicitário de determinados meios 
de comunicação; 
15. Considerando que a regulamentação da 
publicidade comparativa surge, nas 
condições estabelecidas na presente 
directiva, como necessária para a 
realizacãa do mercado interno, e que 
uma accao se impõem a nível 
comunitário; _que a adopção d'uma 
directiva é o instrumento 
appropriado pois estabelece os 
princípios gerais uniformes mais 
deixa aos Estados membros a escolha 
da forma e dos meios para alcançar 
estos oblectivos; que, portanto, ela 
está em conformidade com o principio 
da subsidiariedade. 
14. 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1o 
A Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 
10 de Setembro de 1984, relativa à 
aproximação das disposições 
legislativas, regulamentares e 
administrativas dos Estados-membros em 
matéria de publicidade enganosa, é 
alterada do seguinte modo: 
1. O titulo passa a ter a seguinte 
redacção: 
"relativa à aproximação das 
disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas 
dos Estados-membros em matéria de 
publicidade enganosa e de 
publicidade comparativa." 
2. Ao artigo 2o são aditados os 
seguintes números 3 e 4: 
"3. Publicidade comparativa: a 
pubIicidade que identifica, 
explicita ou implicitamente, um 
concorrente ou os bens ou serviços 
de idêntica natureza oferecidos por 
um concorrente; 
4. Pessoa: qualquer pessoa singular ou 
colect iva." 
3. É aditado o seguinte artigo: 
"Artigo 3o-A 
1. É autorizada a publicidade 
comparativa, desde que compare 
objectivamente caracteristiças 
essenciais, pertinentes, comprováveis 
e lealmente escolhidas de bens ou 
serviços concorrentes e que: ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: 
Art igo 1o 
Sem alterações 
"Artigo 30-A 
1. A publicidade comparativa só é 
autorizada desde que compare 
objectivamente as características 
essenciais, pertinentes, sempre 
comprováveis, lealmente escolhidas e 
représentât ivas de bens ou serviços 
concorrentes e que: 
a) não induza em erro-, 
b) não gere confusão no mercado entre 
o anunciante e um concorrente ou 
entre as marcas, designações 
comerciais e bens ou serviços do 
anunciante e as marcas, designações 
comerciais e bens ou serviços de um 
concorrente; a) não induza em erro; 
b) nao gere p_ 
mercado ent 
concorrente 
designações 
sinais dist r isco de confusão no 
re o anunciante e um 
ou entre as marcas, 
comerciais, outros 
int ivos e bens ou 
serviços do 
marcas, des 
outros sina 
ou serviços anunciante e as 
ignações comerciais, 
is distintivos e bens 
de um concorrente; 
15. 
c) não desacredite, deprecie ou 
despreze um concorrente ou as 
suas marcas, designações 
comerciais, bens, serviços ou 
actividades, ou não tenha como 
objectivo principal tirar 
partido da notoriedade de uma 
marca ou designação comercial de 
um concorrente. c) não desacredite, deprecie ou 
despreze as marcas, designações 
comerciais, bens, serviços ou 
actividades de um concorrente ou 
não tire partido principalmente 
da notoriedade de uma marca ou 
designação comercial de um 
concorrente; 
d) não incida sobre a personalidade 
ou a situação pessoal de um 
concorrente. 
A menção ou reprodução, em 
publicidade, dos resultados de 
testes compararativos de bens ou 
serviços realizados por terceiros 
só é permitida com o acordo 
expresso da pessoa que efectuou o 
teste. Nesses casos, o anunciante 
assume a responsabilidade pelo 
teste comparativo como se este 
tivesse sido realizado por ele 
próprio ou sob sua orientação." Suprimido 
4. 0 np_ 1 do artigo 4o passa a ter a 
seguinte redacção: 2. A publicidade comparativa deve 
indicar o período durante o qual são 
mantidas as características dos bens 
ou dos serviços comparados, quando 
estes últimos selam objecto de uma 
oferta especial ou temporária. 
4. Sem alterações 
"1. Os Estados-membros deverão 
zelar pela existência de meios 
adequados e eficazes para controlar 
a publicidade enganosa e a 
publicidade comparativa no 
interesse dos consumidores e, bem 
assim, dos concorrentes e do 
público em geral. 
Esses meios devem incluir 
disposições jurídicas nos termos 
das quais as pessoas ou 
organizações que tenham, de acordo 
com a legislação nacional, um 
interesse legitimo na proibição da 
publicidade enganosa e da 
publicidade comparativa possam: 
a) intentar uma acção judicial contra 
essa publicidade 
e/ou 
b) submetê-la a um órgão 
administrativo competente para 
decidir sobre as queixas ou dar 
inicio aos procedimentos judiciais 
adequados. 
16. 
Compete a cada Estado-membro 
decidir da via a seguir e da 
conveniência de o tribunal ou 
órgão administrativo dispor de 
poderes para exigir o recurso 
prévio a outras vias 
estabelecidas de resolução das 
queixas, incluindo as referidas 
no art I go 5o." 
5. O no 2 do artigo 4o passa a ter a 
seguinte redacção: 
"2. No âmbito das disposições 
Jurídicas referidas no no 1, os 
Estados-membros conferirão aos 
tribunais ou aos órgãos 
administrativos competências que os 
habilitem, no caso de estes 
considerarem que tais medidas são 
necessárias dados os interesses em 
jogo e, nomeadamente, o interesse 
geral : 
- a ordenar a cessação de uma 
pub liei dade enganosa ou de uma 
publicidade comparativa ou a dar 
inicio aos procedimentos adequados 
para que seja ordenada a cessação 
dessa publicidade, 5. Sem alterações 
nu 
- a proibir tal publicidade ou dar 
inicio aos procedimentos Judiciais 
adequados para que seja ordenada a 
proibição da publicidade enganosa 
ou da publicidade comparativa 
quando não tenha ainda sido levada 
ao conhecimento do público mas 
esteja iminente a sua difusão, 
mesmo na ausência de prova de perda ou 
prejuizo real ou de intenção ou 
negligência por parte do anunciante. 
Os Estados-membros devem, ainda, 
assegurar que as medidas referidas no 
primeiro parágrafo possam ser tomadas 
no âmbito de um processo urgente: 
- seja com efeito provisório, Sem alterações 
- seja com efeito definitivo, 
17. 
entendendo-se que compete a cada 
Estado-membro determinar qual das duas 
opções será ret ida. 
Além disso, os Estados-membros poderão 
conferir aos tribunais ou aos órgãos 
administrativos competências que os 
habilitem, tendo em vista a eliminação 
dos efeitos persistentes de uma 
pub liei dade enganosa ou de uma 
publicidade comparativa cuja cessação 
tenha sido ordenada por uma decisão 
def in it iva: 
- a exigir a publicação dessa 
decisão, no todo ou em parte e na 
forma que considerarem adequada; 
- a exigir, ainda, a publicação de 
uma rectificação." 
6. 0 artigo 5p_ passa a ter a seguinte 
redacção: 6. Sem alterações 
"Art igo 5o 
A presente directiva não exclui o 
controlo voluntário da publicidade 
enganosa ou da publicidade comparativa 
por organismos autónomos e o recurso a 
tais organismos por parte das pessoas ou 
organizações referidas no artigo 4o, se 
existirem procedimentos perante esses 
organismos para além dos procedimentos 
jurisdicionais ou administrativos 
mencionados no referido artigo." 
7. O artigo 7o passa a ter a seguinte 
redacção: 
"Artigo 7o 
1. A presente directiva não prejudica a 
manutenção ou adopção, pelos Estados-
membros, de disposições que assegurem 
uma mais ampla protecção dos 
consumidores, das pessoas que exercem 
uma actividade comercial, industrial, 
artesanal ou liberal e do público em 
geral no que diz respeito à publicidade 
enganosa. 7. O artigo 7o passa a ter a seguinte 
redacção: 
"Artigo 7o 
1. Sem alterações 
18, 
0 no 1 não se aplica à publicidade 
comparât iva." 2. Sem alterações 
3. A presente directiva não prejudica 
as disposições comunitárias 
aplicáveis à publicidade respeitante 
a certos produtos ou serviços 
específicos ou relativos ao teor 
publicitário de determinados meios 
de comunicação. 
Art igo 2o Art igo 2o 
Os Estados-membros porão em vigor as 
disposições legislativas, regulamentares 
e administrativas necessárias para darem 
cumprimento à presente directiva o mais 
tardar até 31 de Dezembro de 1992. 
Desse facto informarão imediatamente a 
Comissão. Os Estados-membros porão em vigor as 
disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas 
necessárias para darem cumprimento à 
presente directiva o mais tardar até 
31 de Dezembro de 1995. Desse facto 
informarão imediatamente a Comissão. 
As disposições adoptadas pelos Estados-
membros devem fazer referência expressa 
à presente directiva ou ser acompanhadas 
dessa referência quando da sua 
publicação oficial. As modalidades dessa 
referência são determinadas pelos 
Estados-membros. As disposições adoptadas pelos 
Estados-membros devem fazer 
referência expressa à presente 
directiva ou ser acompanhadas dessa 
referência quando da sua publicação 
oficial. As modalidades dessa 
referência são determinadas pelos 
Estados-membros. 
3. Os Estados-membros comunicarão à 
Comissão o texto das disposições 
essenciais de direito interno que 
adoptarem no domínio abrangido pela 
presente directiva. 
Art igo 3o 
Os Estados-membros são os destinatários 
da presente directiva. Ar 11 go 3o 
Sem alterações 
13 
FICHA Dit AVALIAÇÃO PH IMPACTO REVISTA 
Titulo:' Proposta alterada de directiva do Parlamento Huropeu e do Conselho 
relativa à publicidade comparativa e que altera a Pirectiva 84/450/CEE 
sobre a publicidade enganosa. 
N° de referência: COM(91) 147 final - SYN 343. 
l.Q. Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, quais os motivos que 
justificam a existência de legislação comunitária neste domínio e quais são 
os seus principais objectivos? 
R A actual situação, em que a publicidade comparativa é autorizada nalguns 
Estados-membros mas proibida noutros, prejudica os consumidores, os 
anunciantes e os publicitários de determinados Estados-membros, causando 
o respectivo suporte (imprensa, rádio ou televisão) consideráveis distorções 
de concorrência; assim, a solução mais prática e eficaz consiste em 
harmonizar as legislações vigentes em matéria de publicidade comparativa 
a fim de garantir que o direito à informação do consumidor é respeitado 
e que estão previstas as salvaguardas apropriadas com o objectivo de evitar 
os conflitos entre anunciantes motivados pela existência de legislações 
incompatíveis. 
A acção tem por objecto facilitar a criação e o funcionamento do mercado 
interno e tal a um nível elevado de protecção dos consumidores; a acção 
melhorará, portanto, a livre circulação dos serviços publicitários na medida 
em que estes estarão sujeitos em todos os Estados-membros a um regime 
harmonizado. 
Impacto sobre as empresas 
2Q Quem será afectado pela proposta? 
K Serão afectadas as empresas, independentemente da respectiva dimensão, 
que desejem utilizar a publicidade comparativa a fim de dar a conhecer, 
com maior precisão, as características dos respectivos produtos ou 
serviços. 
Tais empresas não estão concentradas em zonas geográficas específicas. 
3.Q Que medidas devem as empresas tomar para dar cumprimento à proposta? 
K A proposta não exige que sejam tomadas medidas específicas; os 
anunciantes serão, a partir de agora, livres de utilizar a publicidade 
comparativa nos Estados-membros em que ela é actualmente proibida ou 
cm que tal é potencialmente arriscado. 
^ ~ 
4 Q Que efeitos económicos a proposta poderá vir a lei? 
- sobre o emprego 
- sobre os investimentos e a criação de novas empresas 
- sobre a competitividade das empresas. 
R Não se deve vir a registar nenhum efeito especial sobre o emprego nem 
sobre a criação de novas empresas ou investimentos. Quanto aos efeitos 
sobre a competitividade, a proposta exige o respeito de um certo número 
de condições que podem expor as empresas a acções judiciais em caso de 
utilização incorrecta da publicidade comparativa; por consequência, as 
empresas que não possuem um departamento jurídico, e designadamente 
as PME, poderiam ter tendência a evitar o recurso à publicidade 
comparativa; se, no início, daí poderá resultar uma certa desvantagem 
concorrencial, tal desvantagem deverá desaparecer com a emergência de 
uma jurisprudência constante nesta matéria. 
5.Q. A proposta contém medidas destinadas a 1er em conta a situação específica 
das pequenas e médias empresas? 
R. A proposta não prevê medidas específicas para as PME. 
Consulta 
Lista das organizações que foram consultadas sobre a proposta e referência 
dos elementos essenciais da sua posição. 
Conselho Consultivo dos Cosumidores: assinala não ter pedido esta 
directiva apesar de reconhecer que a publicidade comparativa é um 
elemento de informação, ainda que parcial, de que os consumidores 
passarão a dispor. 
UN ICE : é favorável à harmonização das disposições sobre a 
publicidade comparativa embora preconize que a autorização da 
publicidade comparativa seja acompanhada de condições a fim de 
garantir a protecção da marca e que a concorrência permaneça leal 
Em geral, a indústria encontra-se dividida sobre esta matéria oscilando as 
opiniões entre aqueles que preferem a proibição total, a plena autorização 
e a autorização condicionada da publicidade comparativa. 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 151 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 
N.° de catálogo : CB-CO-94-158-PT-C 
ISBN 92-77-67733-3 
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