REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1CONTEXTO DA PROPOSTA

1.1. Justificação da proposta

A Diretiva 2014/65/UE («MiFID») foi adotada, juntamente com o Regulamento (UE) n.º 600/2014 («MiFIR») no rescaldo da crise financeira. A MiFID e o MiFIR, referidos no seu conjunto como MiFID II, abrangem os mercados de valores mobiliários, os intermediários de investimento e as plataformas de negociação. O novo quadro reforça e substitui o atual quadro MiFID.

A MiFID II alarga o número de instrumentos financeiros abrangidos por regras de negociação e assegura que esta se realize em plataformas regulamentadas. Introduz regras relativas à negociação de alta frequência. Melhora a transparência e a supervisão dos mercados financeiros – incluindo mercados de derivados - e aborda a questão da volatilidade dos preços no caso dos derivados sobre mercadorias. O novo quadro melhora as condições de concorrência na negociação e compensação de instrumentos financeiros. Com base nas regras já em vigor, as regras revistas da MiFID reforçam igualmente a proteção dos investidores, introduzindo requisitos estritos em matéria de organização e de exercício da atividade. O pacote MiFID II engloba uma diretiva e um regulamento. Os Estados-Membros devem proceder à transposição da diretiva até 3 de julho de 2016. O início da aplicação de ambos os instrumentos, a MiFID e o MiFIR, está previsto para 3 de janeiro de 2017.

O objetivo do projeto de proposta é prorrogar o período que decorre até ao início da aplicação de ambos os instrumentos incluídos no pacote MiFID II na sequência das dificuldades de aplicação técnica enfrentadas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados («ESMA»), pelas autoridades nacionais competentes («ANC») e pelas partes interessadas. Essas dificuldades são de tal magnitude que as infraestruturas de dados essenciais não estarão disponíveis a tempo em 3 de janeiro de 2017.

Durante o processo legislativo, foram reconhecidos o grau extremamente elevado de complexidade do pacote MiFID II e a necessidade de um número significativo de medidas de execução. Logo, foi previsto um período de 30 meses entre a adoção e o início da aplicação, em vez dos habituais 18-24 meses.

Apesar deste período invulgarmente longo, a ESMA deixou claro à Comissão que as dificuldades técnicas relacionadas com a aplicação são de tal magnitude que as infraestruturas de dados essenciais não estarão disponíveis a tempo em 3 de janeiro de 2017. Se a data de aplicação se mantiver inalterada, então, na prática, nem as autoridades competentes, nem os participantes no mercado estarão em condições de aplicar as novas regras em 3 de janeiro de 2017. Essa circunstância conduziria a incerteza jurídica e a possíveis perturbações do mercado.

À luz destas circunstâncias excecionais e das dificuldades técnicas específicas relacionadas com a aplicação, enfrentadas, neste caso específico, pela ESMA e pelas autoridades competentes, a Comissão considera necessário prorrogar o período que decorre até ao início da aplicação de ambos os instrumentos que compõem a MiFID II. Esta prorrogação deverá ser limitada ao estritamente necessário para permitir que o trabalho técnico de aplicação seja concluído.

1.2. O desafio dos «dados»

A ESMA informou a Comissão de que, à semelhança das ANC, não estará em condições de aplicar a MiFID II a partir de 3 de janeiro de 2017. Essa situação decorre de dificuldades consideráveis na recolha dos dados necessários para o funcionamento das regras da MiFID II. A fim de garantir a segurança jurídica e evitar possíveis perturbações do mercado, é necessária uma ação urgente com vista a ajustar a data de aplicação da MiFID II. Os motivos para a urgência prendem-se com a necessidade de criar novas e extensas redes de recolha eletrónica de dados entre as plataformas de negociação, as autoridades de regulação nacionais e a ESMA.

O novo enquadramento exige que as plataformas de negociação e os internalizadores sistemáticos forneçam às autoridades competentes dados de referência dos instrumentos financeiros que descrevam de maneira uniforme as características de cada instrumento financeiro abrangido pelo âmbito de aplicação da MiFID II. São igualmente utilizados dados adicionais para outros fins, nomeadamente para o cálculo de vários limiares de liquidez e transparência utilizados para a negociação em plataformas de todos os instrumentos financeiros abrangidos pela MiFID, bem como para a comunicação das posições dos derivados de mercadorias.

Deverá ser desenvolvida uma nova infraestrutura de recolha de dados, a fim de permitir uma recolha eficiente e harmonizada dos dados, o que obriga a ESMA, em conjunto com as autoridades nacionais competentes, a criar o Sistema de Dados de Referência dos Instrumentos Financeiros («SDRIF»). O SDRIF terá de cobrir todo o leque de instrumentos financeiros abrangidos pelo âmbito de aplicação alargado da MiFID II. Para a concretização desta tarefa, o SDRIF necessitará da ligação dos fluxos de dados entre a ESMA, as ANC e cerca de 300 plataformas de negociação de toda a União Europeia. A grande maioria dos novos sistemas informáticos subjacentes ao SDRIF terá de ser construída de raiz, com base em novos parâmetros.

A Comissão reconhece que, como resultado da quantidade e complexidade dos dados que será necessário recolher e processar com vista à aplicação da MiFID II, em especial no respeitante à comunicação das transações, cálculos de transparência e comunicação de posições de derivados de mercadorias, nem as partes interessadas, como as plataformas de negociação, nem as ANC ou a ESMA estão em condições de garantir que as infraestruturas de recolha de dados necessárias estarão operacionais até 3 de janeiro de 2017. Por conseguinte, a ESMA, em 2 de outubro de 2015, informou a Comissão de que seria inevitável um atraso na aplicação técnica da MiFID II.

1.3. Âmbito de aplicação da proposta

A inexistência de dados tem repercussões em diversos aspetos da MiFID II. No respeitante à regulação do mercado, é evidente que, sem a criação de dados de referência (identificadores dos instrumentos) e na ausência de infraestruturas de dados adicionais para cálculos de transparência e comunicação de posições, não será possível aplicar a maioria das regras do mercado. Designadamente:

Comunicação das transações: sem dados de referência, será difícil determinar quais os instrumentos abrangidos pelo âmbito de aplicação. Além disso, as infraestruturas necessárias para que os participantes no mercado informem as respetivas autoridades competentes não estarão disponíveis.

Quadro de transparência: as regras de transparência em matéria de negociação aplicáveis à totalidade dos instrumentos financeiros (ações e outros instrumentos que não ações) não podem ser estabelecidas nem aplicadas. Acresce que os cálculos e limiares para a avaliação da liquidez, as derrogações, a publicação diferida e, no domínio das ações, o mecanismo de limite duplo com base no volume (que limita as transações realizadas fora de plataformas) não podem ser determinados.

Derivados de mercadorias: na ausência de comunicação das posições relativas a derivados de mercadorias, será muito difícil impor limites às posições nos contratos de derivados de mercadorias. Sem comunicação das posições, será limitada a capacidade para detetar eficazmente violações dos limites às posições.