A4-0088/99

Resolução sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa às actividades no sector nuclear a favor dos países candidatos da Europa Central e Oriental e dos Novos Estados Independentes (COM(98)0134 - C4-0314/98)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão COM(98)0134 - C4-0314/98,

- Tendo em conta as suas resoluções e pareceres:

. de 20 de Setembro de 1996 sobre as actividades de cooperação Leste-Oeste nos domínios da energia e da segurança nuclear ((JO C 320 de 28.10.1996, p. 245.)),

. de 18 de Fevereiro de 1997 sobre a conclusão pelas Comunidades Europeias do Tratado da Carta da Energia e do Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais associados ((JO C 85 de 17.3.1997, p. 34.)),

. de 3 de Abril de 1998 sobre uma contribuição comunitária para o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento destinada ao Fundo de Protecção de Chernobyl ((JO C 138 de 4.5.1998, p. 219.)),

.de 14 de Maio de 1998 sobre a projectada entrada em funcionamento da central nuclear de Mochovce ((JO C 167 de 1.6.1998, p. 217.)),

.de 18 de Junho de 1998 sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Energia para o futuro - Fontes de energia renováveis - Livro Branco para uma estratégia e um Plano de Acção comunitários ((JO C 210 de 6.7.1998, p. 215.)),

. de 8 de Outubro de 1998 sobre uma proposta de decisão do Conselho que adopta um programa-quadro plurianual de acções no domínio da energia (1998-2002) ((JO C 328 de 26.10.1998, p. 168.)),

- Tendo em conta o Relatório Especial n° 25/98 do Tribunal de Contas, relativo às operações efectuadas pela União Europeia no domínio da segurança nuclear na Europa Central e Oriental (PECO) e nos Novos Estados Independentes (NEI) (período 1990-1997),

- Tendo em conta o relatório STOA «Nuclear Safeguards and Nuclear Safety in the East» (PE 166.083) de Novembro de 1986 ,

- Tendo em conta os acordos que alguns PECO e NEI assinaram com o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) no contexto da Conta «segurança nuclear», na qual a Comunidade participa na qualidade de dador,

- Tendo em conta a sua decisão de 11 de Dezembro de 1996 referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento e do Conselho relativa às regras comuns para o mercado interno da electricidade ((JO C 20 de 20.1.1997, p. 55.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, da Comissão dos Orçamentos e da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0088/99),

A. Considerando que os Estados soberanos têm o direito de determinar as suas opções em matéria de energia, incluindo a opção nuclear,

B. Considerando que a energia nuclear continuará a ser utilizada para a produção de electricidade em alguns dos PECO e dos NEI, entre os quais se encontram países candidatos à adesão à UE,

C. Considerando que a assistência no domínio da segurança nuclear prestada no âmbito dos programas PHARE e TACIS seguiu as orientações estabelecidas pela Cimeira do G7 de 1992,

D. Considerando que, a médio prazo, estas orientações visavam melhorar a segurança operacional, a segurança técnica e os regimes regulamentares e, a longo prazo, estudar as possibilidades de substituição das unidades menos seguras através do desenvolvimento de fontes de energia alternativas, de uma utilização mais eficiente da energia e do melhoramento das centrais de concepção mais recente,

E. Considerando que existem nos PECO grandes capacidades no domínio da eficiência energética que podem ainda ser exploradas,

F. Considerando o desejo do Governo russo de colaborar mais estreitamente em questões do domínio nuclear,

G. Considerando que, no que se refere à estratégia de pré-adesão para este sector, se deverá atribuir prioridade aos aspectos da segurança nuclear e ao desenvolvimento de soluções realistas para os problemas energéticos destes países, o que estará condicionado ao êxito real das negociações em curso para a revisão das perspectivas financeiras e ao acordo alcançado quanto ao montante a afectar aos países interessados durante o próximo período de programação,

1. Está persuadido de que os progressos e o entendimento entre todas as partes envolvidas só serão possíveis com base na igualdade e na cooperação;

2. Exorta a Bulgária e a Lituânia a honrarem os compromissos que assumiram no quadro do acordo relativo à Conta «segurança nuclear» (NSA), cuja gestão foi assumida pelo Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, relativamente ao encerramento, em determinadas condições, dos reactores 1 a 4 em Kozloduy (VVER 440/230) e 1-2 em Ignalina (RBMK);

3. Exorta a Comissão a acordar numa estratégia energética para cada um dos PECO e dos NEI, no âmbito dos acordos de parceria e cooperação, que preveja o encerramento dos «reactores nucleares de primeira geração», devendo cada um dos planos especificar claramente a forma alternativa de obter energia e incluir, na respectiva elaboração, ONG e representantes locais;

4. Solicita à Comissão que procure um acordo com os PECO e os NEI em matéria de normas de segurança nuclear e de regulamentação nos domínios da construção e exploração de centrais nucleares, do ciclo do combustível e das condições de transporte, no quadro da Convenção Internacional sobre Segurança Nuclear, e com a Euratom, se e quando as orientações desta forem definidas;

5. Propõe que, no âmbito dos Tratados de adesão com os Estados da Europa Central e Oriental, se garanta a observância destes padrões de segurança;

6. Congratula-se com a formação da Associação das Autoridades de Regulamentação Nuclear da Europa Ocidental e com o contributo desta não só para a definição de normas de segurança nuclear que poderão ser aplicáveis na União Europeia mas também para a constituição de autoridades independentes incumbidas da aplicação das normas em matéria de segurança de reactores e da segurança dos transportes nos Estados candidatos à adesão;

7. Exorta a Comissão a desenvolver indicadores que permitam medir os progressos realizados nos padrões de segurança, em cooperação com a Agência Internacional de Energia Atómica;

8. Apoia a adesão da Comunidade Europeia à Convenção sobre Segurança Nuclear;

9. Insiste em que a assistência à segurança dos «reactores de primeira geração» RBMK e VVER 440/230 se deve limitar a melhorias de segurança a curto prazo que se revelem necessárias para os manter em funcionamento;

10. Insta a que se concluam rapidamente os planos de melhoramento acordados para os reactores operacionais, com excepção dos reactores de «primeira geração» RBMK e VVER 440/230, que não possam ser adaptados aos níveis de segurança internacionalmente reconhecidos a custos razoáveis;

11. Considera que é necessário prolongar a actual assistência directa às 14 centrais nucleares dos PECO e dos NEI (assistência no local), a fim de desenvolver uma cultura de segurança operacional;

12. Salienta a importância de um apoio suplementar, através dos programas PHARE e TACIS, às autoridades regulamentadoras nacionais dos PECO e dos NEI, desde que sejam juridicamente independentes e apliquem uma cultura real de independência, especialmente com o objectivo de assegurar a independência e a competência das entidades regulamentadoras; chama porém a atenção para o facto de, à luz do mercado interno da electricidade e da necessária eliminação de obstáculos à concorrência daí resultante, a reestruturação das centrais nucleares ser da responsabilidade financeira dos operadores, segundo o princípio do poluidor pagador;

13. Salienta a importância de auxiliar os PECO e os NEI a completarem e aplicarem legislação no domínio da segurança nuclear, das salvaguardas e obrigações decorrentes da sua adesão a acordos internacionais;

14. Exorta, por conseguinte, a Comissão e o BERD a não concederem qualquer financiamento para os reactores «da primeira geração» RBMK e VVER 440/230, excepção feita às melhorias de segurança que seja necessário efectuar a curto prazo, reclamando igualmente que não sejam concedidos quaisquer empréstimos Euratom para modernização de outros reactores sem primeiro obter garantias de que os reactores de «primeira geração» RBMK e VVER 440/230 serão definitivamente encerrados;

15. Assinala o interesse das autoridades russas na construção de novos reactores de concepção ocidental e na colaboração com empresas ocidentais para a descontaminação de áreas radioactivas;

16. Exorta as empresas do sector nuclear da União Europeia a agirem em cooperação, para se passar da assistência à cooperação técnica com as empresas dos PECO e dos NEI;

17. Solicita à Comissão que apresente com a maior brevidade propostas concretas para melhorar a coordenação entre os vários serviços (DGs e comissários) responsáveis pela intervenção da UE neste sector desses países, particularmente no que se refere à ligação directa entre as acções a empreender no domínio da investigação (V Programa-Quadro) e no domínio das relações externas (programas Phare e Tacis);

18. Registando a preocupação de determinados sectores da população nos Estados vizinhos dos PECO relativamente aos padrões de segurança, solicita à Comissão que efectue uma revisão anual da aplicação da Convenção de Espoo nos Estados-Membros, bem como nos países candidatos;

19. Observa que a Comunicação da Comissão ora em apreço reflecte a falta de transparência existente na apresentação orçamental da intervenção financeira da UE nos países terceiros; convida, por conseguinte, a Comissão a informar qual é a cobertura orçamental (rubrica por rubrica) de cada um dos instrumentos e meios para a promoção da segurança nuclear nos PECO e nos NEI (Anexo 2, p. 14-17, versão inglesa);

20. Relembra as recomendações principais formuladas no Relatório Especial n° 25/98 do Tribunal de Contas, particularmente no que se refere:

- à melhoria da transparência na apresentação orçamental e contabilística e ao exame e actualização das dotações que não foram mobilizadas por contrato (294 milhões de ecus, segundo o Tribunal de Contas);

- às dificuldades sentidas no capítulo dos concursos e ao aprofundamento e melhoria da definição das regras relativas à utilização do sistema de derrogação e das regras relativas à utilização da subcontratação (clarificação dos «GATs»);

- à reorganização dos recursos de gestão e de pessoal dos serviços da Comissão responsáveis pela execução dos programas, sem dependência excessiva de intermediários;

21. Exorta a Comissão a elaborar um relatório completo que responda cabalmente às acusações e às questões levantadas no citado relatório especial do Tribunal de Contas;

22. Reconhecendo o valor da cooperação técnica e da assistência prestada pela indústria nuclear da UE, solicita à Comissão que prepare um relatório bianual, a dirigir ao Parlamento, sobre as iniciativas em curso no âmbito dos programas comunitários, a assistência prestada pelos Estados-Membros, a contribuição da indústria da UE e a Conta «Segurança Nuclear» gerida pelo BERD;

23. Relembra as suas decisões e resoluções relativas à assistência financeira e técnica prestada pela UE a este sector nos PECO e nos NEI, segundo as quais:

- a contribuição da UE para o Fundo de Protecção de Chernobil ascenderá ao montante máximo de 100 milhões de euros durante a vigência deste fundo (2005), sendo posta à disposição do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento após verificação pela Autoridade Orçamental das condições estabelecidas na citada Resolução do Parlamento Europeu de 3 de Abril de 1998;

- o montante total de dotações a afectar ao sector nuclear no âmbito do quadro financeiro do TACIS não poderá exceder 13% do montante total das dotações anuais disponíveis para este programa ((Cf. resolução do PE de 18.12.1997 - JO C 14 de 19.1.1998, p. 114.));

- a Comissão deverá apresentar à Autoridade Orçamental informações pormenorizadas sobre os custos da assistência técnica e jurídica necessária no caso dos projectos para cujo financiamento são requeridos empréstimos do Euratom ((Cf. resolução do PE de 17.12.1998 - Acta da mesma data, Parte II, ponto 1 a).));

24. Exorta a Comissão a, no âmbito dos seus programas de assistência, assegurar que as ajudas prestadas não sejam oneradas nos países beneficiários com impostos adicionais;

25. Insta a Comissão a, no âmbito dos seus programas de assistência, envidar diligências no sentido da melhoria da qualidade dos serviços energéticos oferecidos nos países beneficiários;

26. Exorta a Comissão a providenciar no sentido de esclarecer cabalmente todas e quaisquer deficiências e omissões que venham a ser detectadas nos programas, a comunicá-las ao Parlamento e a encontrar uma solução para os problemas detectados ou punir os responsáveis;

27. Insta a Comissão a, nas medidas que venha a tomar, ter em conta os documentos produzidos relativamente à dimensão nórdica e propor medidas concretas para promoção da abordagem da questão da segurança nuclear e dos resíduos nucleares na região;

28. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.