[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 09.11.2005

COM(2005) 563 final

2005/0226 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) nº 533/2004 do Conselho

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A presente proposta de alteração da designação da parceria da Croácia - de “Parceria Europeia” para “Parceria de Adesão” - é apresentada com vista a alinhar a designação da parceria da Croácia pela da parceria da Turquia, uma vez que ambos os países são países candidatos que iniciaram as negociações de adesão. Para que o instrumento das parcerias seja mais compreensível, é conveniente ter a mesma designação para as parcerias de ambos os países que, presentemente, se encontram na mesma fase dos respectivos processos de adesão. Esta medida está em conformidade com o documento de estratégia do alargamento para 2005.

O regulamento contém as propostas de alteração do regulamento em causa. Por conseguinte, a Comissão convida o Conselho a aprovar a proposta de regulamento em anexo.

2005/0226 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) nº 533/2004 do Conselho

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 181º-A,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) nº 533/2004[3] do Conselho, de 22 de Março de 2004, dispõe que as parcerias europeias sejam estabelecidas no quadro do processo de estabilização e de associação para todos os países dos Balcãs Ocidentais.

(2) Na reunião realizada em Bruxelas, em 17 e 18 de Junho de 2004, o Conselho Europeu decidiu que a Croácia é um país candidato à adesão à União Europeia. As negociações de adesão com a Croácia iniciaram-se em 3 de Outubro de 2005.

(3) Por conseguinte, é conveniente estabelecer que, nas suas relações com a Croácia, a União Europeia aplicará uma parceria de adesão em vez de uma parceria europeia e alterar, em consequência, o Regulamento (CE) nº 533/2004 do Conselho,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O Regulamento (CE) n° 533/2004 do Conselho é alterado do seguinte modo:

1) No título, o termo “europeias” é suprimido.

2) No artigo 1º, o termo «Croácia» é suprimido.

3) É inserido o seguinte artigo 1º-A:

“Artigo 1º-A

Será estabelecida uma parceria de adesão como parte do processo de estabilização e de associação. Essa parceria estabelecerá um quadro para as prioridades decorrentes da análise da situação na Croácia em que se devem concentrar os preparativos para a adesão, tendo em conta os critérios de Copenhaga definidos pelo Conselho Europeu, bem como os progressos realizados na execução do processo de estabilização e de associação, designadamente o Acordo de Estabilização e de Associação[4], em especial no âmbito da cooperação regional».

4) No artigo 2º, o termo «europeias» é suprimido.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO C … de …, p. ….

[2] JO C… de …, p.….

[3] JO L 86 de 24.3.2004, p. 1.

[4] JO L 26 de 28.1.2005, p. 3.