PT Jornal Oficial da União Europeia C 300/16

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2007/C 300/11)

Número do auxílio: XA 152/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Bovec

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Finančne intervencije za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Bovec

Base jurídica: Pravilnik o finančnih intervencijah za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Bovec po Uredbi za skupinske izjeme

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 6 260 EUR

2008: 7 000 EUR

2009: 7 500 EUR

2010: 8 000 EUR

2011: 8 500 EUR

2012: 9 000 EUR

2013: 9 500 EUR

Intensidade máxima de auxílio: Indicar a intensidade máxima de auxílio ou o montante máximo de auxílio por rubrica elegível:

até 50 % das despesas elegíveis para investimentos nas zonas desfavorecidas e até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões, para investimentos na produção arvense e animal nas explorações agrícolas.

o apoio financeiro do município inclui os custos adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais, cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios. Os custos adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais são co-financiados até 100 %.

até 100 % das despesas elegíveis para a educação e formação dos agricultores e dos trabalhadores rurais, nos domínios dos serviços de substituição, dos serviços de consultoria, da organização de fóruns de intercâmbio de conhecimentos entre empresas, concursos, exposições e feiras, bem como cooperação nestas actividades, publicações (tais como catálogos e sítios Web). Os auxílios serão concedidos sob forma de serviços subsidiados e não implicam pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação:

Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual:

Objectivo: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão e a despesas elegíveis: Normas relativas à concessão de auxílios para preservação da agricultura e do desenvolvimento rural no município de Bovec, em conformidade com o regulamento de isenção por categoria, que incluem medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o do Regulamento da Comissão: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o do Regulamento da Comissão: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 15.o do Regulamento da Comissão: Prestação de assistência técnica no sector agrícola.

Sector(es) económico(s) abrangido(s): Agricultura: culturas arvenses e pecuária

Os subsectores não são estabelecidos separadamente

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Občina Bovec Trg golobarskih žrtev 8 SLO-5230 Bovec

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200752&dhid=89919

Outras informações: A medida Preservação das paisagens e edifícios tradicionais constitui um auxílio em conformidade com a segunda frase do artigo 5.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão. O município concede auxílio até 100 % no domínio dos investimentos apenas a custos adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio).

Assinatura da pessoa responsável:

Danijel Krivec

Presidente do Município

Número do auxílio: XA 153/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Dobrova – Polhov Gradec

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Programi razvoja podeželja v občini Dobrova – Polhov Gradec 2007-2013

Base jurídica: Pravilnik o ukrepih za razvoj podeželja na območju Občine Dobrova — Polhov Gradec od leta 2007 do leta 2013 (2. Poglavje) Uradni list 53/07, 15.6.2007

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O valor médio anual de dotações previsto no período 2007-2013 ascende a 64 000 EUR.

O montante total de auxílio concedido no período 2007-2013 ascende, em média, a 450 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade do auxílio para as medidas individuais abaixo referidas está em conformidade com o previsto no Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão. São igualmente cumpridas as previsões relativas aos limites máximos autorizados de auxílio (investimentos nas explorações agrícolas):

até 40 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 30 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões,

até 50 % das despesas elegíveis para investimentos na produção primária nas zonas desfavorecidas, ou até 40 % noutras regiões, quando o beneficiário seja um jovem agricultor, desde que o investimento seja feito no período de cinco anos a contar do estabelecimento da exploração agrícola,

os apoios destinam-se aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes e pastagens, ao melhoramento agrícola e à infra-estrutura privada na exploração agrícola.

para investimentos que se destinem a conservar elementos do património, de carácter não produtivo: até 50 % das despesas elegíveis para investimentos nas zonas desfavorecidas, ou até 40 % nas outras regiões,

até 60 % das despesas elegíveis para investimentos que se destinem à conservação e protecção de elementos do património que façam parte dos bens produtivos das explorações, como, por exemplo, bens imóveis, desde que o investimento não provoque qualquer aumento da capacidade de produção da exploração,

os auxílios aos custos adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais nas zonas desfavorecidas são possíveis até 60 % dos custos elegíveis (para investimentos que se destinem à preservação de elementos do património de carácter não produtivo).

Até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, sob forma de serviços subsidiados. Os auxílios não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Julho de 2007 (ou no dia de entrada em vigor da regulamentação)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivos: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão e a despesas elegíveis: O Capítulo II da proposta de Normas relativas à concessão de auxílios para o desenvolvimento rural no município de Dobrova — Polhov Gradec de 2007 a 2013 inclui medidas que constituem auxílio estatal em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o do Regulamento da Comissão: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o do Regulamento da Comissão: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 15.o do Regulamento da Comissão: Prestação de assistência técnica no sector agrícola.

Sector(es) económico(s) abrangido(s): Agricultura: culturas arvenses e pecuária

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Občina Dobrova – Polhov Gradec Ulica Vladimirja Dolničarja 2 SLO-1356 Dobrova

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200753&dhid=89975

Outras informações: No que respeita à medida Preservação das paisagens e edifícios tradicionais o município prevê um apoio superior para a utilização de materiais tradicionais, possível para investimentos em elementos do património de carácter não produtivo (10 % nas zonas desfavorecidas e 20 % nas outras regiões), o que está em conformidade com o disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio).

Assinatura da pessoa responsável:

Mateja Tavčar

Secretária do Município em exercício

Número do auxílio: XA 154/07

Estado-Membro: Alemanha

Região: Niedersachsen

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Förderung nicht investiver Projekte im Bereich von landwirtschaftlichen Qualitätserzeugnissen aus ökologischem Landbau (VO (EWG) Nr. 2092/91). Durchführung durch das Kompetenzzentrum Ökolandbau Niedersachsen (KÖN)

Base jurídica: Erlass des ML zur Förderung nicht investiver Projekte im Bereich von landwirtschaftlichen Qualitätserzeugnissen aus ökologischem Landbau (VO (EWG) Nr. 2092/91). Durchführung durch das Kompetenzzentrum Ökolandbau Niedersachsen (KÖN); Landeshaushaltsordnung Niedersachsen

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio concedido à empresa: Cerca de 8 projectos por ano. Custo total previsto para os projectos: 400 000 a 500 000 EUR, com um máximo anual de 100 000 EUR por projecto ou por beneficiário

Intensidade máxima de auxílio: Até 100 % dos custos elegíveis

Data de aplicação: Início no seguimento do apoio concedido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1257/1999; execução a partir de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual: O último pagamento no âmbito do regime será efectuado em Dezembro de 2010

Objectivo do auxílio: Promoção de produtos de qualidade, sem investimento, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (modo de produção biológico). Execução por intermédio do KÖN. Os beneficiários do auxílio são PME com actividade na produção primária de produtos agrícolas pelo modo biológico ou PME que se dedicam à produção primária de produtos agrícolas e tencionam adoptar o modo de produção biológico.

Os projectos são do seguinte teor:

Estudo geral da evolução do mercado da produção agrícola biológica [Regulamento (CE) n.o 1857/2006, artigo 14.o, n.o 2, alínea a)]

Introdução de regimes de garantia da qualidade [Regulamento (CE) n.o 1857/2006, artigo 14.o, n.o 2, alínea b)]

Educação e formação dos agricultores e consultoria sobre o modo de produção biológico ou adopção do modo de produção biológico, não constituindo uma actividade permanente ou periódica [Regulamento (CE) n.o 1857/2006, artigo 15.o, n.o 2, alíneas a) e c)]

Fóruns de intercâmbio de conhecimentos entre empresas, exposições e feiras [Regulamento (CE) n.o 1857/2006, artigo 15.o, n.o 2, alínea d)]

Divulgação de conhecimentos científicos e informações factuais sobre sistemas de qualidade [Regulamento (CE) n.o 1857/2006, artigo 15.o, n.o 2, alínea e)].

Publicações, como catálogos ou sítios web [Regulamento (CE) n.o 1857/2006, artigo 15.o, n.o 2, alínea f)]

Sector(es) em causa: No âmbito dos projectos, serão tidos em conta todos os operadores económicos com actividade na produção primária agrícola, abrangendo o máximo possível de sectores

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Niedersächsisches Ministerium für den ländlichen Raum, Ernährung, Landwirtschaft und Verbraucherschutz Calenberger Str. 2 D-30169 Hannover, Referat 107.2

Endereço Internet: http://www.ml.niedersachsen.de/master/C659683_N8970_L20_D0_I655.html

secção «nicht investive Projekte» («projectos sem investimento»)

Outras informações:

Niedersächsisches Ministerium für den ländlichen Raum, Ernährung, Landwirtschaft und Verbraucherschutz Calenberger Str. 2 D-30169 Hannover

Dr. Schrörs

Referatsleiter

Número do auxílio: XA 155/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Radeče

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Finančne pomoči v kmetijstvu iz proračuna občine Radeče

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Radeče

Despesas anuais previstas a título do programa constante do orçamento adoptado:

2007: 17 944 EUR

2008: 19 195 EUR

2009: 19 300 EUR

2010: 19 600 EUR

2011: 20 000 EUR

2012: 20 300 EUR

2013: 20 500 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

— até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

— e até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, ao investimento em culturas permanentes e ao melhoramento agrícola e das pastagens, assim como ao acesso às explorações agrícolas.

2. Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

— investimentos em aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais,

— investimentos em meios produtivos nas explorações agrícolas até 60 % dos custos reais, ou 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que o investimento não provoque qualquer aumento da capacidade da produção,

— pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3. Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:

— até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes,

— sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 %, nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões,

— sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou 50 % nas zonas desfavorecidas, das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 55 %, ou 45 % nas zonas desfavorecidas.

4. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

— a contribuição do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos em caso de acontecimentos climáticos adversos equiparados a calamidades naturais, bem como para seguro de animais contra o risco de morte por doença.

5. Auxílios ao emparcelamento:

— até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

6. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

— até 100 % das despesas reais, sob forma de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

7. Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

— até 100 % das despesas para a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria efectuados por terceiros, organização de fóruns de intercâmbio de conhecimentos entre empresas, concursos, exposições e feiras, no domínio da divulgação de conhecimentos científicos e no das despesas com publicações. Os auxílios não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Julho de 2007 (ou no dia de entrada em vigor da regulamentação)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão e a despesas elegíveis: O Capítulo II das Normas relativas à concessão de auxílios estatais para preservação da agricultura e do desenvolvimento rural no município de Radeče inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão: Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária,

artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais, bem como dos valores naturais protegidos por decreto municipal,

artigo 6.o do Regulamento da Comissão: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público,

artigo 12.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão: Prestação de assistência técnica.

Sector(es) económico(s) abrangido(s): Agricultura

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Občina Radeče Milana Majcna 1 SLO-1433 Radeče

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200760&dhid=90457

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio).

Número do auxílio: XA 156/07

Estado-Membro: Eslovénia

Região: Območje Mestne občine Nova Gorica

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpore programom razvoja kmetijstva v Mestni občini Nova Gorica 2007-2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju finančnih pomoči za programe in investicije v kmetijstvu v Mestni občini Nova Gorica

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante médio anual no período 2007-2013 é de 55 188 EUR

Intensidade máxima do auxílio:

1. Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

— até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões.

Os apoios destinam-se aos investimentos para gestão do emparcelamento, do acesso à exploração agrícola, das pastagens e investimentos em equipamento destinado à produção agrícola.

2. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

— a contribuição do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos contra fenómenos climáticos adversos, equiparados a calamidades naturais e para seguro de animais contra o risco de morte por doença.

3. Auxílios ao emparcelamento:

— até 100 % dos custos reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

4. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

— até 100 % dos custos elegíveis sob forma de serviços subsidiados.

5. Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

— até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web, divulgação de conhecimentos científicos. Os auxílios serão concedidos sob forma de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Julho de 2007 (ou no dia de entrada em vigor da regulamentação)

Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual:

Objectivo: Apoio às PME

Sector(es) económico(s) abrangido(s): Agricultura

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Mestna občina Nova Gorica Trg E. Kardelja 1 SLO-5000 Nova Gorica

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200760&dhid=90451

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio).

Tatjana Gregorčič

Chefe do Departamento de Economia