14. Apoio a um acordo-quadro na antiga República Jugoslava da Macedónia
B5-0617, 0626, 0634, 0643, 0653 e 0660/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre o apoio às alterações constitucionais na antiga República
Jugoslava da Macedónia (FYROM)
O Parlamento Europeu,
êdash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na antiga República Jugoslava da
Macedónia (FYROM),
êdash Tendo em conta o acordo-quadro assinado em Ohrid em 13 de Agosto de 2001,
êdash Tendo em conta o acordo de estabilização e associação entre a UE e a FYROM, assinado em 9 de
Abril de 2001,
êdash Tendo em conta os vários instrumentos da UE visando a reconstrução da região, tais como a Agência
Europeia de Reconstrução no Kosovo e na Jugoslávia e a gestão descentralizada da assistência finan-ceira através das delegações da UE, nomeadamente na Bósnia-Herzegovina e na Croácia,
êdash Tendo em conta as conclusões da Conferência Parlamentar do Parlamento Europeu e dos países do
Pacto de Estabilidade, realizada em Bruxelas, em 17 e 18 de Setembro de 2001,
A. Considerando que a operação «Colheita Essencial», conduzida sob a égide da NATO, cumpriu a sua
missão de recolher de 3 300 peças de armamento em posse dos rebeldes do Exército de LibertaçãoNacional, tal como acordado entre as partes,
B. Considerando que, com base no acordo-quadro, a soberania e integridade territorial da FYROM podem
ser salvaguardadas e o carácter multiétnico da sua sociedade pode ser preservado, constituindo a pedraangular em que se pode alicerçar a constituição de um Estado que respeite plenamente os direitos detodas as comunidades da FYROM e a promoção da coexistência entre todos os grupos étnicos e dodiálogo entre as partes,
C. Considerando que o Parlamento macedónio ainda não concluiu o processo de aprovação das altera-
ções constitucionais, em conformidade com o disposto no acordo-quadro,
D. Regozijando-se com o recente anúncio dos rebeldes macedónios segundo o qual o Exército de Liber-
tação Nacional se encontra formalmente desmantelado,
E. Recordando à comunidade internacional a necessidade de convocar, ao mais breve trecho, uma con-
ferência internacional de doadores para se debruçar, nomeadamente, sobre a assistência macrofinan-ceira e o apoio ao financiamento de medidas destinadas a aplicar o citado acordo-quadro,
1. Salienta que a solução política enunciada no acordo-quadro constitui o corolário de um longo debate
político interno na FYROM com a parte albanesa, com o objectivo de salvaguardar os direitos que lheassistem enquanto minoria na Constituição, estando firmemente convicto de que este acordo constituiuma garantia do regresso à paz e à segurança no país, bem como à reconciliação nacional entre todas ascomunidades, no pleno respeito pela integridade territorial e pela unidade do país;
2. Exorta, neste contexto, o Parlamento da FYROM a acelerar os processos que permitam a aprovação
de todas as alterações constitucionais requeridas e da legislação prevista no acordo antes do calendárioacordado;
3. Reconhece que a condenação dos atentados terroristas na FYROM deve necessariamente integrar o
processo de paz e de reconciliação e deverá processar-se dentro de um espírito e num contexto susceptívelde promover a futura coexistência pacífica de todos os cidadãos da FYROM; exorta à aplicação de umaamnistia aos rebeldes, excepção feita a todos quantos tenham praticado crimes passíveis de acção penal porforça das normas do Tribunal de Haia;C 87 E/252 PT 11.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001
4. Está convicto de que a estabilidade a longo prazo na FYROM requererá um importante contributo
por parte da comunidade internacional, nomeadamente da União Europeia, de molde a lograr as reformasnecessárias mediante o fornecimento de «know how» e de assistência financeira, no quadro do pacto deestabilidade, para a reconstrução, o regresso dos refugiados, as reformas jurídicas e a criação de instituiçõesno país;
5. Toma nota da proposta da Comissão que visa alargar o mandato da Agência Europeia de Recons-
trução de molde a incluir a aplicação da assistência comunitária na FYROM, por constituir a forma mais
adequada e mais prática de prestar celeremente essa assistência ao país;
6. Propõe, todavia, que este mandato se circunscreva à assistência específica da UE à reconstrução na
sequência do conflito observado no corrente ano e que tal se processe a par da transferência da gestão darestante assistência da UE, em particular a que se reporta à implementação do acordo de estabilização eassociação, para a delegação da UE; requer, consequentemente, um reforço dos recursos humanos adstritosà delegação;
7. Verifica que o acordo-quadro prevê uma segunda fase relativa à partida dos militares, a par da
manutenção de uma presença da NATO para proteger os observadores internacionais, nomeadamente daUE e da OSCE; regozija-se com a decisão de incrementar o número de observadores da UE, porquantoconsidera que o seu papel é imprescindível a uma correcta aplicação do acordo;
8. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Presidente,
ao Governo e ao Parlamento Nacional da antiga República Jugoslava da Macedónia (FYROM), e aos Secre-tários-Gerais da NATO e da OSCE.
15. Direitos do Homem Odash Nações Unidas: Jornada mundial de recusa da miséria
B5-0616, 0619, 0627, 0635, 0644 e 0654/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre as Nações Unidas: dia mundial de recusa da miséria
O Parlamento Europeu,
êdash Tendo em conta a Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas 47/197, de 22 de Dezem-
bro de 1992, que proclama o dia 17 Outubro Dia Mundial de Recusa da Miséria,
êdash Tendo em conta os objectivos em matéria de luta contra a pobreza e a doença estabelecidos em
Setembro de 2000, em Nova Iorque, aquando das celebrações do milénio nas Nações Unidas,
êdash Tendo em conta os artigos 1o,1 4o,1 5o,3 4oe3 5oda Carta dos Direitos Fundamentais da UE,
êdash Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Lisboa, Nice e Gotemburgo relativas à
estratégia contra a exclusão social,
êdash Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Outubro de 1996 sobre o Dia Internacional para a Erradi-
cação da Pobreza (1),
A. Recordando que o «Dia Mundial de Recusa da Miséria» foi criado em 17 de Outubro de 1987 pelo
padre Joseph Wresinski, fundador do movimento internacional ATD Quarto Mundo,
B. Considerando que a miséria constitui uma violação dos Direitos do Homem e um atentado insupor-
tável à dignidade humana,
C. Considerando que a luta contra a miséria é um elemento primordial da paz no mundo e do desenvol-
vimento sustentável, e que lhe deve ser atribuída uma importância adequada nas políticas comunitá-rias,
D. Considerando que a extrema pobreza atinge centenas de milhares de mulheres, homens e crianças no
mundo, e que mais de mil milhões de pessoas vivem com menos de um dólar por dia,
(1)JO C 347 de 18.11.1996, p. 87.11.4.2002 PT C 87 E/253 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001