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PT Jornal Oficial da União Europeia C 197/71

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 no que respeita à localização da sede da Agência Europeia de Medicamentos»

[COM(2017) 735 final — 2017/328 (COD)]

(2018/C 197/11)

Consulta Parlamento Europeu, 11.12.2017 Conselho, 14.12.2017 Base jurídica Artigo 114.o, artigo 168.o, n.o 4, alínea c), e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo Adoção em plenária 17.1.2018 Reunião plenária n.o 531 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 167/0/0

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 531.a reunião plenária de 17 e 18 de janeiro de 2018 (sessão de 17 de janeiro), decidiu, por unanimidade, emitir parecer favorável ao texto proposto.
3.3.

Por último, a Comissão compromete-se a assegurar que as recomendações feitas pelas diversas partes interessadas sejam tidas em conta na elaboração do Programa de Trabalho Euratom 2019-2020 ou no âmbito das suas atividades de rotina de supervisão e gestão do Programa Euratom, e que as recomendações referentes a aspetos a longo prazo sejam abordadas na avaliação de impacto ex ante do próximo Programa Euratom no âmbito do novo quadro financeiro plurianual (pós-2020).
4.9.

O CESE solicita à Comissão Europeia que distinga melhor e de forma mais clara os diferentes objetivos prosseguidos na introdução de veículos não poluentes. Podem distinguir-se duas finalidades: a proteção do clima e a melhoria da qualidade do ar local. É importante salientar que certos tipos de combustíveis podem ajudar a melhorar a qualidade do ar nas cidades, mas não são benéficos para o clima — como, por exemplo, a eletricidade ou o hidrogénio destinados a veículos elétricos produzidos em centrais a carvão. Por outro lado, apesar de serem respeitadores do clima, os veículos com baixos níveis de emissões movidos a gás natural de biometano podem contribuir para a poluição atmosférica local. A redução da poluição atmosférica local nas cidades tem caráter de urgência e exige medidas a nível local e regional, ao passo que a proteção do clima é uma questão global, em que as mudanças só podem ser realizadas (e observadas) ao longo de décadas. É importante fazer uma diferenciação clara entre estes objetivos, a fim de persuadir as pessoas da necessidade de investimentos públicos e privados.
2.4

As entidades, as pessoas singulares e as empresas que prestam serviços de aconselhamento no domínio do planeamento fiscal terão a obrigação de informar sobre um mecanismo transfronteiras a comunicar ou uma série desses mecanismos no prazo de cinco dias a contar do dia da sua disponibilização para execução. As informações são colocadas à disposição das administrações fiscais e serão objeto de troca automática de informações entre as autoridades fiscais dos Estados-Membros. A troca automática terá lugar com periodicidade trimestral.
4.13.3.

O CESE espera que, no âmbito deste exame intercalar, se elabore um estudo sobre a ação desenvolvida no domínio da qualificação, reciclagem profissional e formação dos trabalhadores. Em que domínios se impõem intervenções (adicionais) com vista a promover o desenvolvimento das competências e as qualificações dos trabalhadores da indústria automóvel no contexto da mudança estrutural? Em que medida é que as medidas previstas (ver Conselho Europeu para as competências no setor automóvel) estão aptas a garantir a aplicação das alterações em matéria de qualificações? Neste contexto, o CESE considera que cabe principalmente aos sindicatos do setor a responsabilidade de continuar a promover o diálogo tripartido no domínio da política industrial. Acresce a necessidade de disponibilizar os recursos necessários para que os trabalhadores possam permanecer no mercado de trabalho.
5.

O Comité congratula-se com a intenção de a Comissão tornar os programas eleitorais dos partidos políticos no âmbito europeu mais facilmente acessíveis aos cidadãos. Tem algumas reservas, porém, quanto à proposta do novo n.o 3-A do artigo 18.o do regulamento. Este estabelece que um partido político europeu deve incluir no seu pedido de financiamento provas de que os seus partidos afiliados publicaram continuamente nos respetivos sítios Web, durante os 12 meses anteriores ao momento em que o pedido é apresentado, o programa político e o logótipo do partido político europeu, bem como informações, relativamente a cada um dos seus partidos afiliados, sobre a representação entre homens e mulheres dos respetivos candidatos nas últimas eleições europeias e dos deputados ao Parlamento Europeu.
5.7.

Por conseguinte, seria necessário que a Comissão apresentasse uma estratégia a longo prazo para cobrir as necessidades de financiamento (12). Na opinião do CESE, a respetiva reflexão deveria ter lugar no âmbito do debate que está a ser lançado sobre as perspetivas financeiras. A experiência demonstra que os projetos de cooperação entre as regiões, as organizações de conservação da natureza e os agricultores e silvicultores para a aplicação das medidas da Rede Natura 2000 podem ser muito bem-sucedidos se forem suficientemente atrativos do ponto de vista económico. No entanto, nem o plano de ação nem as abordagens adotadas até agora, e que constam do documento de reflexão sobre o futuro das finanças da UE (13), permitem antever uma melhoria significativa da situação.
5.2.1

O principal argumento da Comissão para a exclusão dos gases de escape dos motores diesel do anexo I e do anexo III da diretiva relativa aos agentes cancerígenos e mutagénicos é o de que seria difícil encontrar uma definição jurídica que estabeleça uma distinção entre motores novos e motores antigos. Na opinião do CESE, o objetivo da diretiva relativa aos agentes cancerígenos e mutagénicos não é definir normas técnicas para os motores, mas sim definir juridicamente os gases de escape dos motores diesel como um processo cancerígeno, em conformidade com os dados científicos e a avaliação do CIIC. No local de trabalho, os trabalhadores podem estar expostos a gases de escape de vários motores diesel conformes com diferentes normas de exposição. Existem outros fatores que têm um papel importante na caracterização da exposição, designadamente as temperaturas de combustão e a manutenção e limpeza dos motores. Nessa base, poderá ser definido um valor-limite de exposição profissional vinculativo tendo em conta a concentração no ar de carbono elementar. O CESE considera que deve ser tida em conta a recomendação do SCOEL de que, embora os dados toxicológicos sejam favoráveis a um limiar (possivelmente de 0,02 mg DEP/m3 ou inferior, correspondente a 0,015 mg EC/m3), os dados epidemiológicos sugerem a ocorrência de riscos de cancro significativos já nestes níveis de exposição e em níveis inferiores (DEP = partículas de gases de escape de motores diesel; EC = carbono elementar). Por conseguinte, não é possível estabelecer um limite de exposição profissional que proporcione uma proteção adequada aos trabalhadores com base nos dados e análises atualmente disponíveis. No entanto, continuarão a ser recolhidos e avaliados dados toxicológicos e epidemiológicos humanos (10).
3.6.

O regulamento especifica que as operações financiadas devem ser conformes com as disposições do Tratado e os atos jurídicos adotados em conformidade. Chama-se a atenção, em particular, para uma boa gestão financeira e a transparência dos concursos públicos, bem como para a proteção do ambiente e a adaptação às alterações climáticas com investimentos assestados em infraestruturas respeitadoras do ambiente. No momento da adoção do regulamento, não estava em vigor a diretiva específica sobre a acessibilidade (7). Uma vez que a procura de produtos e serviços acessíveis aumentou ainda mais com o envelhecimento da população da União Europeia (8), o CESE considera que a acessibilidade das iniciativas de intervenção de emergência e reconstrução deve ser um dos critérios a ter em consideração.
7.3.

O CESE manifesta-se favorável ao relatório recentemente publicado pela Agência Europeia do Ambiente (AEA), intitulado Transforming the EU power sector: avoiding a carbon lock-in [A transformação do setor da eletricidade na UE: evitar a dependência do carbono]. Os combustíveis fósseis ainda contribuem para quase metade da eletricidade produzida na Europa. O estudo da AEA compara as tendências dos atuais mercados da eletricidade com os objetivos da UE em matéria de clima para 2030 e para os anos subsequentes. O abandono do aprovisionamento de eletricidade com elevadas emissões de carbono implica o aumento do investimento em soluções alternativas, a par de quadros estratégicos que o sustentem.
O Comité concorda com a intenção de tomar o projeto eduroam como inspiração para o lançamento da Wifi4EU e propõe que os dois processos sejam integrados a fim de assegurar a todos os cidadãos uma identidade digital única em todo o território europeu. A este respeito, propõe que sejam aplicadas as disposições já previstas no Regulamento eIDAS (7) no que diz respeito à identidade digital, as quais deram já garantias de poder assegurar quer a proteção dos dados quer a proteção contra o uso indevido do serviço (terrorismo). Este processo teria um impacto significativo igualmente no reforço do sentimento de cidadania europeia.
3.15.

O CESE apoia as propostas de ação externa enunciadas na estratégia, em particular as novas medidas no quadro da OACI e da OMI no que respeita ao transporte aéreo e marítimo. Lamenta que a estratégia não mencione ainda outras formas de ação externa, como o diálogo estruturado e a avaliação comparativa com países vizinhos na Europa Oriental e no Norte de África.
5.7.2.

Esta avaliação baseia-se no facto de todos os trabalhadores serem tidos em conta no cálculo do salário bruto médio, sendo que os altamente qualificados, mesmo em início de carreira, deveriam, por regra, em empregos adequados às suas qualificações, poder auferir salários acima da média. Se existir escassez de mão de obra qualificada num Estado-Membro, fará sentido fixar limites salariais relativamente baixos para conceder o Cartão Azul UE, mas se o nível de desemprego for elevado, também no caso dos trabalhadores qualificados, serão em geral fixados limites mais elevados. Além disso, não se deveria dar a impressão de que o Cartão Azul UE pode servir para atrair para a UE mão de obra «barata», o que poderia igualmente prejudicar a necessária aceitação da regulamentação.
5.2.

Existem requisitos redundantes e confusos entre as Inspeções prévias ao início da exploração previstas no artigo 3.o, n.o 2, e as Exceções à obrigação de realizar uma inspeção prévia ao início da exploração previstas no artigo 4.o, n.o 1. O CESE propõe unir estes dois números num novo artigo 4.o, n.o 1, a fim de referir de forma coerente as condições ao abrigo das quais o navio é dispensado de inspeções, desde que as anteriores inspeções ou vistorias aos navios sejam consideradas satisfatórias pelo Estado-Membro. Este novo número deve igualmente fazer referência às inspeções prévias ao início da exploração exigidas para os ferries ro-ro e as embarcações de passageiros de alta velocidade nos termos da Diretiva 2009/16/CE, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 14.o da nova proposta de diretiva.
3.2.4.

Para as empresas, a opção de expandir a sua atividade além-fronteiras no território da UE deve ser simples e atraente. Nas transações transfronteiras, o princípio do país de destino significa que os fornecedores aplicam a taxa do IVA do Estado-Membro dos seus clientes, o que pode dar azo a situações complicadas e a encargos adicionais. Com efeito, pode implicar terem de lidar com os regimes dos restantes 27 Estados-Membros. A fim de manter sob controlo os encargos daí resultantes, importa prever sistemas públicos de informação, como um portal web, que indiquem, nomeadamente, as taxas aplicáveis em todos os Estados-Membros. É igualmente importante que as empresas se tenham de registar apenas no país onde estão estabelecidas. O CESE congratula-se, pois, com a proposta da Comissão de que a obrigação de registo para efeitos de IVA se aplique apenas ao país de estabelecimento, o que deverá permitir às empresas poupar cerca de mil milhões de euros.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 487/111

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1303/2013 no que diz respeito a determinadas disposições referentes à gestão financeira relativamente a determinados Estados-Membros confrontados ou ameaçados com graves dificuldades de estabilidade financeira»

[COM(2016) 418 final — 2016/0193 (COD)]

(2016/C 487/18)

Consulta Parlamento Europeu, 4.7.2016 Conselho da União Europeia, 8.7.2016 Base jurídica Artigos 117.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção Especializada da União Económica e Monetária, Coesão Económica e Social Adoção em plenária 21.9.2016 Reunião plenária n.o 519 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 169/1/4

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e, de resto, havia sido já objeto dos pareceres sobre a «Alteração do regulamento relativo aos fundos estruturais — Medidas específicas para a Grécia», adotado em 8 de outubro de 2015 (1), sobre a «Gestão financeira e regras de anulação das autorizações aplicáveis a Estados-Membros com graves dificuldades», adotado em 19 de setembro de 2013 (2), sobre as «Disposições comuns relativas aos fundos estruturais», adotado em 25 de abril de 2012 (3), e sobre as «Alterações das disposições de gestão financeira relativas aos fundos estruturais, aplicáveis a Estados-Membros com dificuldades», adotado em 27 de outubro de 2011 (4), o Comité, na 519.a reunião plenária de 21 e 22 de setembro de 2016 (sessão de 21 de setembro), decidiu, por 169 votos a favor, 1 voto contra e 4 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto, remetendo para a posição defendida nos documentos mencionados.

Bruxelas, 21 de setembro de 2016. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Georges DASSIS

(1) Parecer do CESE sobre a «Alteração do regulamento relativo aos fundos estruturais — Medidas específicas para a Grécia» (JO C 32 de 28.1.2016, p. 20).

(2) Parecer do CESE sobre a «Gestão financeira e regras de anulação das autorizações aplicáveis a Estados-Membros com graves dificuldades» (JO C 341 de 21.11.2013, p. 27).

(3) Parecer do CESE sobre as «Disposições comuns relativas aos fundos estruturais» (JO C 191 de 29.6.2012, p. 30).

(4) Parecer do CESE sobre as «Alterações das disposições de gestão financeira relativas aos fundos estruturais, aplicáveis a Estados-Membros com dificuldades» (JO C 24 de 28.1.2012, p. 81).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/147

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 258/2014 que cria um programa da União de apoio a atividades específicas no domínio da informação financeira e da auditoria para o período 2014-2020»

[COM(2016) 202 final — 2016/0110 (COD)]

(2016/C 303/21)

Em 28 e em 29 de abril de 2016, o Parlamento Europeu e o Conselho, respetivamente, decidiram, nos termos dos artigos 114.o, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 258/2014 que cria um programa da União de apoio a atividades específicas no domínio da informação financeira e da auditoria para o período 2014-2020

[COM(2016) 202 final — 2016/0110 (COD)].

Considerando que o Comité já se pronunciou sobre o conteúdo desta proposta no parecer CES 1031/2013 — 2012/0364 (COD), adotado em 20 de março de 2013 (1), o Comité na 517.a reunião plenária de 25 e 26 de maio de 2016 (sessão de 25 de maio), decidiu, por 154 votos a favor, 1 voto contra e 7 abstenções, não emitir parecer remetendo para a posição defendida no documento mencionado.

Bruxelas, 25 de maio de 2016. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Georges DASSIS

(1) JO C 161 de 6.6.2013, p. 64.
2.1

Na sequência do abandono da televisão analógica e da passagem para a televisão digital terrestre, cujas tecnologias ocupam um espetro radioelétrico muito menos vasto do que as tecnologias analógicas, obtiveram-se importantes poupanças ao nível da largura de banda (cerca de 18 % dos recursos totais) em resultado da libertação anterior, na faixa de 800 MHz, do dividendo digital para as comunicações móveis.
3.7.4.

Em particular no domínio das relações externas, não é suficiente garantir que todos os Estados-Membros e todas as partes interessadas do setor privado podem participar em todas as fases das negociações. É essencial garantir que nomeadamente as partes com interesses específicos em determinados mercados a nível regional, mundial ou setorial são consultadas e associadas, de forma a assegurar a adesão contínua a uma política integrada e global em matéria de aviação. O setor da aviação só pode promover o crescimento económico se a DG MOVE for totalmente apoiada por outras direções, como as DG REGIO, TRADE e COMP.
O CESE considera que sem investimento não é possível pôr em prática um plano de crescimento que apoia medidas de criação de emprego. Por conseguinte, é fundamental que a Europa crie as condições adequadas para o investimento em parceria envolvendo simultaneamente os setores público e privado. A eficácia da combinação das políticas propostas enviaria o sinal adequado para reforçar a confiança, elemento essencial para o investimento. O CESE considera um défice importante o facto de a Comissão, no seu plano de investimento, em si muito louvável, visar sobretudo os investimentos privados e ignorar em grande medida a necessidade de também haver investimentos públicos. O CESE apoia o debate que está a decorrer na Comissão Europeia sobre a aplicação da denominada «regra de ouro» do financiamento no âmbito da regulamentação orçamental da União Económica e Monetária (UEM), que prevê excluir do cálculo do valor líquido do défice público os investimentos públicos orientados para o futuro (3).

O CESE assinala ainda que, independentemente de quem promova o investimento, a chave do sucesso passa por uma definição clara do tipo de investimento e da sua sustentabilidade no futuro. Neste contexto, o reforço dos investimentos a longo prazo em sistemas de educação e formação trarão benefícios reais para o mercado de trabalho e permitirão aos europeus compreender a dimensão social do desafio.

É essencial uma abordagem adequada para lutar contra o desemprego dos jovens — uma infeliz realidade na Europa — e cabe aos Estados-Membros conjugar as suas políticas nacionais para evitar a exclusão e promover a integração dos grupos desfavorecidos da sociedade no mercado de trabalho.
7.1.

Para lutar contra a sub-representação das mulheres e utilizar de forma mais eficaz e abrangente a reserva de talentos que as mulheres representam para o mercado de trabalho do setor dos transportes, o CESE recomenda o recurso aos instrumentos abaixo referidos, que podem contribuir para capacitar as mulheres a todos os níveis. Estas iniciativas podem ser implementadas através do desenvolvimento de projetos da UE na DG Transportes, ou em colaboração com outros projetos existentes na UE — parcerias: — desenvolver uma abordagem coordenada entre as instituições, as associações do setor, os sindicatos e as partes interessadas do setor, a fim de lançar uma campanha de apoio à integração das mulheres no setor dos transportes, salientando o valor acrescentado que uma melhor integração das mulheres oferece à economia e ao tecido social da UE. No Reino Unido, a Transport for London realizou recentemente uma iniciativa deste tipo, em que foram apresentados exemplos de 100 mulheres que trabalham no setor dos transportes. A homenagem ao seu êxito demonstrou o importante papel que as mulheres desempenham nos transportes e contribui para envolver, motivar e inspirar as gerações atuais e futuras de mulheres que trabalham neste setor; — igualdade nos transportes: a questão da igualdade não se limita a este setor, mas estudos demonstram que as desigualdades no setor dos transportes são um dos principais motivos pelos quais as mulheres não participam mais no setor. As seguintes questões devem ser abordadas a título prioritário: — igualdade de remuneração por trabalho de igual valor; — transparência do processo de recrutamento; — práticas de trabalho flexíveis — incluindo partilha do trabalho e oportunidades de trabalho a tempo parcial; — atrair talentos — incluindo trabalhadoras de várias idades e diferentes níveis de qualificação; — processo decisório — incluir um maior número de mulheres nos conselhos de administração das empresas, nas estruturas de gestão, nos sindicatos (para além do estatuto de membro) e na elaboração de políticas.
7.1.

O CESE concorda com a posição da Comissão: as tecnologias digitais oferecem novas formas de produção de bens e serviços e estão a redefinir a forma como vivemos, trabalhamos e aprendemos (16). Como contributo do CESE sobre a aplicação da iniciativa emblemática «Agenda Digital para a Europa» (17) e dos principais pontos de referência para um ambicioso mercado único digital, o CESE propõe o seguinte: No domínio económico, a. conceber de forma ativa o futuro digital da UE; b. generalizar a digitalização e diminuir o fosso digital a nível da UE e dos Estados-Membros; c. digitalizar a economia e desenvolver a investigação e a inovação. No domínio social, d. alargar substancialmente o ensino no domínio digital para tornar os europeus criadores e produtores de conteúdos digitais; e. responder à necessidade de mão de obra qualificada no domínio das TIC; f. criar condições para uma economia e sociedade digitais dinâmicas através do reforço do quadro regulamentar em matéria de telecomunicações; g. rever o enquadramento regulamentar e legislativo geral com vista à criação de condições estáveis para as empresas, incluindo empresas em fase de arranque; h. reconhecer o setor digital como serviço de interesse económico geral. No domínio do setor digital, i. promover a inclusão eletrónica e o acesso universal e equitativo à Internet de banda larga; j. simplificar as regras para os consumidores que fazem compras em linha e digitais, reforçando a sua confiança através de uma maior segurança; k. melhorar o comércio eletrónico transfronteiras. No domínio da segurança, l. utilizar as tecnologias digitais para proteger o ambiente humano e natural; m. acelerar o processo legislativo com base numa abordagem ética e reforçar a defesa do consumidor; n. atualizar as normas em matéria de direitos de autor; o. reforçar a cibersegurança para preservar os direitos e as liberdades dos cidadãos (Carta dos Direitos Fundamentais da UE (18)); e p. proteger as crianças e os utentes vulneráveis contra a cibercriminalidade.
4.13.

O novo quadro regulamentar deve, por um lado, assegurar às empresas que operam no mercado a possibilidade de se desenvolverem, para além de fomentar a inovação e a competitividade e, por outro, garantir a segurança das transações económicas e a defesa dos direitos dos consumidores e da sua privacidade. As questões de cibersegurança revestem-se de particular importância, uma vez que as redes informáticas e a computação em nuvem passarão a lidar com volumes crescentes de dados muito importantes do ponto de vista económico e social, incluindo informação sensível, como é o caso dos dados médicos.