18. 8. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 207/27 
Parecer relativo à proposta de regulamento (CEE) do Conselho, que altera o Regulamento 
(CEE) n? 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores 
assalariados, aos trabalhadores não-assalariados e aos membros da família que se desloquem 
no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) n? 574/72 fixando as modalidades de 
aplicação do Regulamento (CEE) n? 1408/71 
(86/C 207/09) 
O Conselho decidiu consultar, em 25 de Abril de 1986, e em conformidade com as disposições 
constantes do artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, o Comité 
Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A secção dos assuntos sociais, encarregada da preparação dos trabalhos nesta matéria, adoptou o 
seu parecer, em 15 de Maio de 1986, expresso no relatório do Sr. Pearson. 
O Comité Económico e Social, no decurso da sua 237? sessão plenária de 21 de Maio de 1986, 
adoptou por maioria, 1 voto contra e 1 abstenção, o parecer seguinte: 
1. O Comité observa que formulou um parecer (JO n? C 
344 de 31 de Dezembro de 1985) relativo às alterações 
propostas pela Comissão ao Regulamento n? 1408/71 do 
Conselho, contanto que estas alterações se relacionem com 
a aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhado­
res assalariados, aos trabalhadores não-assalariados e aos 
membros da família que se desloquem no interior da 
Comunidade; as referidas alterações justificam-se em 
função da experiência adquirida e tendo em consideração 
as necessidades actuais. 
2. O Comité recebe com satisfação a nova proposta e 
considera importantes as alterações propostas, dado o 
paralelismo destas com as acima mencionadas. Elas dizem 
respeito à aplicação dos regimes de segurança social aos 
naturais comunitários que exercem simultaneamente uma 
actividade assalariada ou não-assalariada no território de 
dois ou mais Estados-membros. O Comité considera que as 
condições de aplicação propriamente ditas previstas no 
texto são extremamente técnicas e complicadas, mas 
aprova as propostas no seu princípio; dado, porém, o curto 
espaço de tempo de que dispõe, a secção não se encontra na 
possibilidade de poder formular observações sobre a 
minúcia das disposições propostas, como é seu hábito 
fazê-lo. 3. O Comité reconhece que as alterações em questão são 
necessárias para evitar a perda dos direitos legais às 
prestações, e aprova o facto de se prever a entrada em vigor 
destas alterações com retroactividade a partir de 1 de 
Janeiro de 1986. 
4. Concordando que as insuficiências do Regulamento 
1408/71 eram dificilmente previsíveis, a secção aprova o 
princípio do qual emanam as alterações, princípio em 
virtude do qual cada alteração de artigo ou anexo é 
formulada num sentido favorável ao trabalhador trans­
fronteiriço e na perspectiva, por um lado, da conservação 
da livre circulação dos trabalhadores e competências 
profissionais no interior da Comunidade e, por outro lado, 
do reconhecimento do direito às prestações legais. 
5. O Comité mais faz notar que as propostas de 
alterações ao regulamento e relativas aos regimes de 
segurança social são complicadas e muito minuciosas. Ele 
regista com satisfação o aparecimento em breve de um 
documento que explicará em termos simples as obrigações 
dos naturais dos Estados-membros que se desloquem ou 
trabalhem na Comunidade, e quais serão as prestações às 
quais eles têm direito. Convinha que as novas orientações 
fossem difundidas o mais rapidamente possível pelo 
intermédio de todos os serviços competentes em matéria de 
segurança social de cada Estado-membro. 
Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) 
n? 3626/82 relativo à aplicação, na Comunidade, da convenção sobre o comércio 
internacional das espécies de flora e fauna selvagens ameaçadas de extinção 
(86/C 207/10) 
A 24 de Abril de 1986, em conformidade com o artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta 
supramencionada. 
N° C 207/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 8. 86 
O Comité Económico e Social decidiu designar o Sr. Zoli como relator geral para preparar os 
trabalhos sobre este assunto. 
No decorrer da 237? sessão plenária de 21 e 22 de Maio de 1986 o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o seguinte parecer: 
Observações gerais 
1. O Comité aprova a proposta da Comissão relativa à 
adaptação do Documento C do Regulamento (CEE) 
n? 3626/82 do Conselho no qual figuram as espécies cujo 
comércio é proibido ou estritamente regulado. Em 
particular, a Comissão propõe a transferência das três 
espécies de borboletas indicadas na primeira parte do 
documento para a segunda parte do mesmo. 
2. A Comissão nota que, com efeito, as três espécies em 
questão já não devem estar submetidas a esta interdição 
absoluta de comercialização, mas, pelo contrário, dispor de 
Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1986. 
O Comité aprova a proposta de regulamento, sem prejuízo 
das observações seguintes: 
1. Observações gerais 
1.1. O Comité Económico e Social sublinha a importân­
cia fundamental de que se reveste o programa VALOREN 
para as regiões desfavorecidas consideradas. Considera 
também que as experiências que forem adquiridas poderão 
beneficiar certos países do Terceiro Mundo. 
(!) JO n? C 358 de 31. 12. 1985, p. 11. um regime de exportação controlada, como consequência 
da sua reprodução em criações apropriadas que eliminam o 
risco da extinção. 
3. O Comité compartilha esta política que consiste em 
criar, nos países do Terceiro Mundo, as condições 
adequadas para substituir uma caça irracional e nociva 
para o ambiente por iniciativas que conciliam a salvaguar­
da das espécies em perigo de extinção com perspectivas, 
mesmo marginais de desenvolvimento económico. 
4. O Comité solicita que possam ser tomadas medidas 
semelhantes em relação a outras espécies que se encontram 
ainda em grave perigo de extinção. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
1.2. O Comité considera a promoção de tal programa 
tanto mais urgente e necessária quanto as tendências 
baixistas do preço do petróleo e do dólar podem 
temporariamente levar a reconsiderar uma política, 
indispensável, de redução da dependência energética da 
CEE. 
1.3. O Comité congratula-se pelo facto de a Comissão 
das Comunidades Europeias ter escolhido a valorização do 
potencial energético endógeno de certas regiões desfavore­
cidas como elemento prioritário na gestão dos recursos do 
novo regulamento do FEDER. Estas energias endógenas 
têm, com efeito, consequências leves no ambiente e o seu Parecer sobre a proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que institui um programa 
comunitário relativo ao desenvolvimento de certas regiões desfavorecidas da Comunidade 
através da valorização do potencial energético endógeno (Programa VALOREN) (>) 
(86/C 207/11) 
Em 3 de Fevereiro de 1986, o Conselho decidiu consultar, nos termos do artigo 198? do Tratado que 
instituiu a Comunidade Económica Europeia, o Comité Económico e Social sobre a proposta 
supramencionada. 
A secção do desenvolvimento regional, incumbida da preparação dos respectivos trabalhos, 
adoptou o seu parecer em 16 de Maio de 1986, com base no relatório do Sr. Saiu. O grupo de 
estudos ouviu previamente um representante da agência francesa para o domínio da energia e um 
representante do Ente Nazionale Energie Alternative. 
O Comité Económico e Social, no decurso da sua 237? sessão plenária, de 21 e 22 de Maio de 1986 
(reunião de 21 de Maio de 1986), adoptou por unanimidade o parecer seguinte: