ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
É aditado um novo artigo 10.o-A, com a seguinte redacção:

«Artigo 10.o-A

Procedimento de transacção em processos de cartéis

1. Após ter dado início ao processo nos termos do n.o 6 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão pode fixar um prazo para que os interessados directos declarem por escrito que estão dispostos a participar em negociações, tendo em vista a eventual apresentação de propostas de transacção. A Comissão não é obrigada a tomar em consideração respostas recebidas após o termo do prazo fixado.

Se dois ou mais interessados directos pertencentes à mesma empresa declararem estar dispostos a participar em negociações de transacção nos termos do disposto no primeiro parágrafo, estes interessados directos devem nomear representantes conjuntos para participar, em seu nome, nas negociações com a Comissão.

2. A Comissão pode informar os interessados directos que desejam apresentar propostas de transacção:

a) Das objecções que contra eles tenciona deduzir;

b) Dos elementos de prova em que se baseiam tais objecções e

c) Das coimas potenciais.

Se as negociações de transacção progredirem até à fase em que as informações acima referidas tenham sido reveladas na sequência de um pedido ou de outra forma colocadas à disposição dos interessados directos, a Comissão poderá fixar um prazo dentro do qual os interessados directos poderão submeter-se ao procedimento de transacção, mediante a apresentação de propostas de transacção escritas que reflictam os resultados das negociações de transacção e nas quais reconheçam a sua participação numa infracção ao artigo 81.o do Tratado, bem como a sua responsabilidade no contexto da mesma. A Comissão não será obrigada a tomar em consideração propostas de transacção escritas recebidas após o termo do prazo fixado.

3. Caso o teor das propostas de transacção dos interessados directos seja acolhido na comunicação de objecções que lhes é notificada, a resposta escrita dos interessados directos à comunicação de objecções deve, num prazo fixado pela Comissão, confirmar que a comunicação de objecções que lhes foi dirigida corresponde ao teor das suas propostas de transacção. Nesse caso, a Comissão poderá adoptar de imediato uma decisão nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes, em conformidade com o artigo 14.o do mesmo regulamento.»
PT Jornal Oficial da União Europeia C 201/20

Aviso de caducidade de certas medidas anti-dumping

(2007/C 201/06)

Dado não ter sido recebido nenhum pedido de reexame devidamente fundamentado na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (1), a Comissão informa que as medidas anti-dumping abaixo mencionadas caducarão proximamente.

O presente aviso é publicado em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho de 22 de Dezembro de 1995 (2) relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia.

Produto País(es) de origem ou exportação Medidas Referência Data de caducidade Aparelhos receptores de televisão a cores República Popular da China República da Coreia Malásia Tailândia Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 1531/2002 do Conselho (JO L 231 de 29.8.2002, p. 1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 511/2006 (JO L 93 de 31.3.2006, p. 26) 30.8.2007

(1) JO C 288 de 25.11.2006, p. 2

(2) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 195/15

Publicação de um pedido de cancelamento em conformidade com o n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2007/C 195/08)

A presente publicação confere um direito de oposição ao pedido de cancelamento nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (1). As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

Pedido de cancelamento ao abrigo do n.o 2 do artigo 12.o

«GEMMINGER MINERALQUELLE»

N.o CE: DE/PDO/017/0817/23.7.2003

IGP DOP

1. Denominação registada proposta para cancelamento:

«Gemminger Mineralquelle»

2. Estado-Membro ou país terceiro:

Alemanha

3. Tipo de produto:

Água mineral

4. Pessoa ou organismo que solicita o cancelamento:

Nome: Wüteria Schlossbrunnen Endereço: D-75050 Gemmingen

Natureza do interesse legítimo na apresentação do pedido:

o requerente é o único fabricantes da denominação protegida.

5. Justificação do cancelamento:

O requerente decidiu deixar de utilizar a denominação enquanto denominação de origem protegida, pelo que não pretende continuar a suportar os custos de controlo.

(1) JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.
Fondo di rotazione per la promozione e lo sviluppo della cooperazione — Foncooper — in relazione alle iniziative nella Regione Piemonte

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Intensidade máxima de auxílio
PT Jornal Oficial da União Europeia C 192/14

Balanço de álcool etílico na UE-25 relativo a 2006

[Estabelecido em 4 de Julho de 2007 nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2336/2003 da Comissão]

(2007/C 192/11)

Balanço de álcool etílico na UE-25 (1) relativo a 2006 [Estabelecido em 4 de Julho de 2007 nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2336/2003 (2)] Hectolitros de álcool puro 1. Existências iniciais 11 643 277 — Origem agrícola — Origem não agrícola 2. Produção 34 436 778 — Origem agrícola 28 020 079 — Origem não agrícola 6 416 698 3. Importações 5 672 894 — Direito 0 % 1 995 420 — Direito reduzido 0 — Direito 100 % 3 677 474 4. Total (origens) 51 752 948 5. Exportações 469 922 6. Utilizações internas 39 910 125 Agrícola Não agrícola Total Alimentar 8 398 039 0 8 398 039 Industrial 7 784 181 5 676 054 13 460 235 Combustível 16 735 061 76 004 16 811 065 Outra 1 083 202 157 584 1 240 786 7. Existências finais 11 372 902 — Origem agrícola — Origem não agrícola Fonte: Comunicações dos Estados-Membros/Eurostat COMEXT

(1) Inclui unicamente os produtos dos códigos NC 2207 10, NC 2207 20, NC 2208 90 91 e NC 2208 90 99.

(2) Regulamento (CE) no 2336/2003 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CE) no 670/2003 do Conselho que estabelece medidas específicas relativas ao mercado do álcool etílico de origem agrícola (JO L 346 de 31.12.2003 p. 19).

Fonte: Comunicações dos Estados-Membros/Eurostat COMEXT
PT Jornal Oficial da União Europeia C 177/4

Lista das sociedades especializadas no plano internacional em matéria de controlo e de vigilância (em seguida denominadas «sociedades de vigilância»), aprovadas pelos Estados-Membros em conformidade com as regras previstas no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão

(A presente lista substitui a publicada no Jornal Oficial da União Europeia C 139 de 14.6.2006, p. 23)

(2007/C 177/05)

1. GENERALIDADES

Nos termos do n.o 1, alínea b) e do n.o 2, alínea c), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (1), as sociedades de vigilância aprovadas pelos Estados-Membros estão habilitadas a emitir declarações de certificação da descarga e da importação dos produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição à exportação, num país terceiro ou, pelo menos, à chegada destes produtos ao seu destino num país terceiro.

Além disso, as sociedades de vigilância aprovadas e controladas por um Estado-Membro em conformidade com os artigos 16.oA e 16.oF do Regulamento (CE) n.o 800/1999 ou um serviço oficial do Estado-Membro serão responsáveis pela execução dos controlos previstos no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 639/2003 da Comissão (2) (exigências associadas ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, para a concessão de restituições à exportação).

A aprovação e o controlo das sociedades de vigilância são da competência dos Estados-Membros.

A aprovação de uma sociedade de vigilância por um Estado-Membro é válida para todos os Estados-Membros. Isto significa que os certificados emitidos pelas sociedades de vigilância aprovadas podem ser utilizados em toda a Comunidade, independentemente do Estado-Membro em que a sociedade de vigilância tenha a sua sede.

Para efeitos de informação dos exportadores comunitários de produtos agrícolas, a Comissão publica, periodicamente, uma lista actualizada de que constam todas as sociedades de vigilância aprovadas pelos Estados-Membros. A lista em anexo foi actualizada em 1 de Junho de 2007.

2. ADVERTÊNCIA

Os serviços da Comissão chamam a atenção dos exportadores para o seguinte:

— O facto de uma sociedade de vigilância constar da lista não significa, por si só, que os certificados emitidos por essa sociedade sejam aceitáveis; podem ser solicitadas provas suplementares; pode igualmente verificar-se, a posteriori, que os certificados emitidos não são exactos;

— As sociedades podem ser retiradas da lista a qualquer momento. Antes de assumir qualquer compromisso com uma das sociedades, os exportadores devem verificar, junto das autoridades nacionais [cf. anexo X do Regulamento (CE) n.o 800/1999], se a sociedade em causa permanece aprovada;

— Os exportadores que pretendam obter mais informações acerca de uma das sociedades aprovadas devem dirigir-se à autoridade nacional que concedeu a aprovação.

(1) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52).

(2) JO L 93 de 10.4.2003, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1847/2006 (JO L 355 de 15.12.2006, p. 21).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 165/5

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006, relativa à instituição de um procedimento de conciliação no quadro do apuramento das contas do FEAGA e do FEADER

(2007/C 165/03)

1) A Comissão prorrogou por um ano, de 1 de Agosto de 2007 a 31 de Julho de 2008, os mandatos de dois membros do órgão de conciliação: — Michael C. DOWLING (presidente do órgão), — José Luis SAENZ GARCIA-BAQUERO (membro do órgão)
O auxílio tem por objectivo melhorar o nível de competências das pessoas que exercem actividades ligadas à transformação e comercialização de produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado CE, a fim de aumentar a eficácia e a produtividade do trabalho

O auxílio está em conformidade com as disposições geralmente aplicáveis na República checa e com os objectivos e prioridades do «programa de desenvolvimento da região de Vysočina», assim como com os «princípios do conselho regional de Vysočina relativos à concessão de auxílios financeiros ao sector agrícola na região de Vysočina para o período de 2007-2013, a título do orçamento da região, e às formas de controlo da utilização destes recursos». O auxílio rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 70/2001.

São consideradas elegíveis as despesas relativas à organização de concursos e de feiras relacionados com a transformação e a comercialização de produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado CE, incluindo as relativas à participação dos expositores nesses eventos, as despesas de organização de acções de formação sobre a transformação e a comercialização de produtos agrícolas enumerados no Anexo I do Tratado CE sob forma de cursos, seminários ou ateliers, assim como as despesas de assessoria nos domínios tecnológico e económico destinada aos agricultores
PT Jornal Oficial da União Europeia C 121/2

Publicidade ex post das subvenções do Eurostat em 2006

(2007/C 121/02)

Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 110.o do Regulamento Financeiro e com o artigo 169.o das normas de execução desse mesmo regulamento, informa-se, por este meio, o público das acções subvencionadas pelo Eurostat durante o ano de 2006.

O ficheiro electrónico que inclui as acções em questão pode ser consultado no servidor EUROPA (http://europa.eu.int) sob a forma de lista. Em concreto, pode aceder-se a essa lista, clicando em «Serviços», «Subvenções», «Statistics», «Eurostat Grants»e no ficheiro « List of grants awarded in 2006 ».

A lista contém o número do processo, a unidade em questão, o nome e o país dos beneficiários, o título da acção, o montante atribuído e a taxa de co-financiamento comunitário da acção.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 116/5

Comunicação da Comissão relativa às propostas de alteração do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar e do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade

(2007/C 116/02)

A Comissão apresentou em em 7 de Maio de 2007 ao Conselho uma proposta de regulamento que altera o Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (1) e uma proposta de regulamento que altera o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (2).

A primeira proposta tem por objectivo tornar mais atraente a participação no regime de reestruturação. Para o efeito, propõe-se que a percentagem da ajuda à reestruturação a pagar aos produtores e aos fornecedores de maquinaria seja fixada em 10 %, removendo assim a incerteza resultante da actual possibilidade de um Estado-Membro optar por uma percentagem superior. Em contrapartida, os produtores receberão um pagamento suplementar.

É, além disso, proposta a introdução, relativamente à campanha de comercialização de 2008/2009, da possibilidade de os produtores desencadearem o processo de reestruturação apresentando um pedido directo de ajuda à reestruturação, desde que renunciem aos seus direitos de entrega às empresas a que estavam ligados por contratos de entrega na campanha de comercialização anterior. Em consequência, o Estado-Membro deverá reduzir de modo correspondente a quota da empresa em causa. A aplicação da medida proposta limita-se, no entanto, a uma redução até 10 %, no máximo, da quota atribuída à empresa, devendo a aceitação dos pedidos dos produtores pelo Estado-Membro basear-se, pois, numa lista «primeiro a chegar, primeiro a ser servido».

As alterações do Regulamento (CE) n.o 320/2006 devem começar a aplicar-se na campanha de comercialização de 2008/2009. Atendendo a que o prazo de apresentação de pedidos de ajuda à reestruturação termina em 31 de Janeiro de 2008, aconselha-se às empresas açucareiras e aos produtores que analisem cuidadosamente a sua posição em termos de competitividade a médio e longo prazo e se preparem para apresentar atempadamente eventuais pedidos de ajuda à reestruturação.

A segunda proposta incide em alterações às disposições do Regulamento (CE) n.o 318/2006 que regem o instrumento da retirada. O seu objectivo é integrar no Regulamento do Conselho os critérios definidos no Regulamento (CE) n.o 290/2007 da Comissão (3), com vista a uma possível nova retirada no Outono de 2007. É igualmente proposta a supressão da disposição que reduz as necessidades de abastecimento tradicionais para as refinarias em caso de retirada. Tal será aplicável a partir da campanha de comercialização de 2007/2008.

(1) JO L 58 de 28.2.2006, p. 48.

(2) JO L 58 de 28.2.2006, p. 1.

(3) JO L 78 de 17.3.2007, p. 20.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 109/27

Convite à apresentação de pedidos de autorização de prospecção de hidrocarbonetos na sub-área Q13b da plataforma continental dos Países Baixos

(2007/C 109/14)

O Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos anuncia que foi recebido um pedido de prospecção de hidrocarbonetos para a sub-área Q13b, indicado no mapa apresentado no anexo 3 à Mijnbouwregeling (Stcrt. 2002, n.o 245).

Ao abrigo do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (1), e da publicação prevista no artigo 15.o da Mijnbouwwet (Stb 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos convida os interessados a apresentarem um pedido de autorização de prospecção de hidrocarbonetos para a sub-área Q13b.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, as condições e as exigências a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 5.o e o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva são explicitados na Mijnbouwwet (Stb. 2002, n.o 542).

Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente anúncio no Jornal Oficial da União Europeia e endereçados ao «Minister van Economische Zaken »(«Ministro dos Assuntos Económicos»), «ter attentie van de directeur Energieproductie »(«à atenção do Director de Produção de Energia»), acompanhados da menção «persoonlijk in handen »(«por mão própria»), no seguinte endereço: Bezuidenhoutseweg 30, Den Haag. Não serão tomados em consideração os pedidos enviados após esse prazo.

A decisão sobre os pedidos será tomada no prazo de doze meses a contar do termo do referido prazo.

Para mais informações, contactar o número de telefone: (31-70) 379 72 98).

(1) JO L 164 de 30.6.1994, p. 3.
Todas as regiões que possam beneficiar de auxílios regionais de acordo com o mapa dos auxílios regionais da Alemanha para 2007-2013

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento
Número do auxílio XT 56/06

Estado-Membro Irlanda

Região Todas as regiões

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual Regime de auxílio à formação a favor das empresas

Base jurídica The Industrial Development Act 1986 as amended Údarás na Gaeltachta Act 1979 as amended Shannon Free Airport Development Company Limited Act 1959, as amended

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa Regime de auxílios Montante total anual 25 milhões de EUR

Auxílio individual —

—

Intensidade máxima dos auxílios Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento Sim

Data de execução 1.1.2007

Duração do regime ou concessão do auxílio individual 2007-2013 sujeito a alteração do Regulamento n.o 68/2001 relativo aos auxílios à formação

Objectivo do auxílio Formação geral Sim

Formação específica Sim

Sector(es) económico(s) abrangido(s) Limitado a sectores específicos Sim

— Carvão Não

— Todas as indústrias transformadoras Não

Ou

Aço Não

Construção naval Não

Fibras sintéticas Não

Veículos a motor Sim

Outras indústrias transformadoras Sim

— Todos os serviços Sim

Ou

Serviços de transporte Sim

Serviços financeiros Sim

Outros serviços Sim

Nome e endereço da entidade que concede os auxílios IDA Ireland Wilton Park House Wilton Place Dublin 2 Ireland Enterprise Ireland Glasnevin Dublin 9 Ireland Udaras na Gaeltachta Na Forbacha Co na Gaillimhe Ireland Shannon Free Airport Development Company Ltd Shannon Town Co Clare Ireland
PT Jornal Oficial da União Europeia C 60/2

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, tal como alterada, no que se refere à limitação da colocação no mercado e da utilização de níquel

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 60/02)

OEN (1) Referência e título da norma (Documento de referência) Referência da norma revogada e substituída CEN EN 12472:2005 Método para a simulação de uso e corrosão para a detecção de níquel libertado de artigos revestidos EN 12472:1998

Nota 1 Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («ddr»), definida pelo organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, poderá não ser assim.

AVISO:

— Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) modificada pela Directiva 98/48/CE (3).

— A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas comunitárias.

— Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão assegura a actualização da presente lista.

Mais informação está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/enterprise/newapproach/standardization/harmstds/

(1) ESO: Organismo Europeu de Normalização:

— CEN: rue de Stassart 36, B-1050 Brussels, Tel. (32-2) 550 08 11; fax (32-2) 550 08 19 (http://www.cenorm.be)

— CENELEC: rue de Stassart 35, B-1050 Brussels, Tel. (32-2) 519 68 71; fax (32-2) 519 69 19 (http://www.cenelec.org)

— ETSI: 650, route des Lucioles, F-06921 Sophia Antipolis, Tel. (33) 492 94 42 00; fax (33) 493 65 47 16 (http://www.etsi.org)

(2) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(3) JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 50/1

Comunicação da Comissão relativa à disponibilidade previsível de recursos financeiros para a concessão de uma ajuda à reestruturação a título da campanha de comercialização de 2007/2008, no quadro da aplicação do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade

(2007/C 50/01)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, de 27 de Junho de 2006, que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (1), a Comissão informa os Estados-Membros de que a disponibilidade previsível de recursos financeiros do fundo temporário de reestruturação é suficiente para conceder uma ajuda à reestruturação em relação a todos os pedidos apresentados a título da campanha de comercialização de 2007/2008 que os Estados-Membros consideraram elegíveis.

(1) JO L 176 de 30.6.2006, p. 32.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/2

Comunicação relativa ao sistema de informação sobre os preços no sector do açúcar

(2007/C 24/03)

No âmbito do sistema de informação sobre os preços previsto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado no sector do açúcar (1), os produtores e as refinarias aprovados, bem como os utilizadores industriais aprovados, fixam os respectivos preços médios para a venda ou a compra de açúcar e transmitem-nos à Comissão.

As regras técnicas e os formulários estão disponíveis a partir da data de publicação da presente comunicação no sítio das instituições comunitárias, no seguinte endereço http://circa.europa.eu.

O caminho de acesso aos documentos é o seguinte: «agriculture», «Huile d'olive, olives, fibres naturelles et sucre», «Librairie», «Sucre», «Public information/Information publique», «Prix/Prices».

(1) JO L 58 de 28.2.2006, p. 1.