A4-0078/96

Resolução sobre as orientações relativas ao processo orçamental para 1997Secção I - Parlamento Europeu e Anexo - Provedor de Justiça, Secção II - Conselho, Secção IV - Tribunal de Justiça, Secção V - Tribunal de Contas, Secção VI - Comité Económico e Social e Comité das Regiões

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Orçamento para 1996 ((JO L 22 de 29.01.1996.)),

- Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1994 ((JO C 303 de 14.11.1995.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A4-0078/96),

A. Recordando que o Regulamento Financeiro, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento nº 2335/95 ((JO L 240 de 7.10.1995, p. 12.)), estipula que doravante as previsões de receitas e despesas das Instituições deverão ser acompanhadas por um anexo sob a forma de documento de trabalho contendo um orçamento analítico, e que este deverá indicar as despesas de funcionamento administrativo, em recursos humanos e em dotações, em cada uma das secções do orçamento e por grandes sectores de actividade;

B. Considerando que as conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo, de 12 de Dezembro de 1992 ((Boletim CE 12-1992, pontos I.1 t/m I.88.)), têm incidências financeiras substanciais sobre as necessidades imobiliárias do Parlamento;

C. Salientando que as Instituições deveriam prosseguir e intensificar os seus esforços no domínio da cooperação interinstitucional estabelecida pela Autoridade Orçamental no contexto da aprovação do orçamento para 1996;

D. Constatando que a inversão de tendência da paridade ECU/FB verificada ao longo dos últimos quatro meses não atingiu a taxa de conversão de Janeiro de 1994;

E. Recordando que o orçamento para 1996 deixou, no interior da categoria 5 «Despesas administrativas», um montante disponível de 62,378 milhões de ecus;

F. Considerando que a introdução, ao longo dos últimos processos orçamentais, de uma grelha de leitura comum para o exame das despesas de funcionamento administrativo, com a tónica sobre o rigor e o princípio da relação custo/eficácia partilhados pelo Conselho, poderá levar ao estabelecimento de um calendário pragmático susceptível de poupar aos dois ramos da Autoridade Orçamental uma segunda leitura do projecto de orçamento neste domínio de despesas;

G. Salientando que, no âmbito do processo orçamental para 1996, nomeadamente na sua Resolução de 26 de Outubro de 1995 sobre o projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1996 ((JO C 308 de 20.11.1995, p. 122.)), encarregou a sua comissão competente de estabelecer, a partir do processo de quitação pelo exercício de 1994, um processo adequado de tratamento da execução do orçamento nas secções IV, V e VI e, por consequinte, garantir a coerência e o seguimento das suas deliberaçõespelas instituições interessadas;

H. Considerando que, ao estabelecer as prioridades em termos de despesas, deve reconhecer-se a necessidade de uma maior abertura e transparência de modo a aproximar as Instituições dos cidadãos da Europa,

Quadro geral

1. Considera que, com base nas previsões macroeconómicas, a categoria 5, «Despesas administrativas», deverá registar um aumento de 3,8%, o equivalente a um volume de dotações de 4.352 milhões de ecus, a preços de 1997;

2. Salienta, porém, que a atribuição deste volume de dotações deverá respeitar as disposições do Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, em especial o seu ponto 19, e que este montante deverá ter em conta a execução real das dotações autorizadas e financiar, por prioridade, as despesas cuja recondução está submetida às regras estatutárias e ao respeito pelos compromissos contratuais em curso;

3. Salienta, neste contexto particular, o forte aumento das despesas imobiliárias e, por consequência, das despesas ligadas à ocupação de novos edifícios, assim como o aumento das despesas do regime de pensões, calculado em 11%;

4. Considera, consequentemente, que a taxa de referência para a progressão nominal das despesas não deverá ultrapassar os 3%;

5. Solicita a cada uma das Instituições que ilustre, através de um orçamento analítico relativo às previsões de despesas para 1997, os progressos registados em matéria de cooperação interinstitucional e, designadamente, as decisões administrativas e reestruturações efectuadas no âmbito da reorganização dos respectivos serviços, indicando quais as economias realizadas em recursos humanos e em dotações;

Recursos humanos

6. Salienta que, com base nas informações contidas na conta de gestão e balanço financeiro do exercício de 1994, por um lado, e na taxa de ocupação dos lugares autorizados no quadro de pessoal, por outro lado, as Instituições recorrem com demasiada frequência ao recrutamento de agentes auxiliares, quando há lugares autorizados que continuam por prover;

7. Observa que o conjunto das Instituições registou, durante os últimos anos, um aumento do número dos seus efectivos, para além dos directamente ligados aos efeitos de equilíbrio geográfico e linguístico do alargamento; salienta que este aumento apresenta disparidades quanto às categorias de pessoal recrutado, pelo que solicita que se proceda a uma nova definição das necessidades das Instituições em recursos humanos; convida as Instituições a inscreverem nas suas previsões de receitas e despesas, com base no número de lugares (categoria e grau) criado pela Autoridade Orçamental na sequência do alargamento, o número de lugares providos e ocupados por cidadãos dos novos Estados-membros, bem como o saldo de lugares vagos neste domínio;

8. Considera que deverá ser extremamente difícil prever para 1997 a criação de novos lugares, e que os eventuais pedidos das Instituições deverão ser satisfeitos através da reafectação dos recursos humanos existentes; solicita às Instituições que especifiquem as medidas concretas adoptadas no que se refere ao aperfeiçoamento dos seus serviços administrativos, e recorda a sua Resolução de 21 de Abril de 1994 sobre a política de pessoal nas instituições comunitárias (( JO C 128 de 9.5.1994, p. 366.)), nomeadamente a necessidade de elaborar periodicamente um screening;

9. Convida as Instituições a aprofundarem, tendo em conta as possibilidades oferecidas pela cooperação interinstitucional em matéria de organização comum de concursos para o recrutamento de agentes estatutários, a organização e realização de provas dos diferentes tipos de concursos, de forma a permitir a selecção dos candidatos que apresentem as melhores aptidões profissionais no contexto das tarefas confiadas às Instituições e de concretizar uma prática adequada de igualdade do oportunidades, incluindo o acordo sobre um código de conduta interinstitucional para o recrutamento de deficientes;

10. Considera que este aprofundamento, ao permitir melhorar a qualidade do recrutamento, deverá fazer aumentar a produtividade, tornar-se fonte de economias orçamentais e contribuir para o estabelecimento de critérios uniformes entre as Instituições; salienta que terá em conta os resultados desta abordagem na análise do projecto de orçamento para 1997;

11. Convida, além disso, as Instituições a avaliarem, sobre um período de cinco anos, os resultados da formação profissional, indicando, designadamente, as matérias escolhidas, o número de horas a elas consagrado, o custo e o número de pessoas por matéria, o impacto sobre a organização do trabalho e a frequência da participação por agente estatutário e por categoria de pessoal, bem como a componente professores dos cursos de línguas destinados aos seus deputados; declara a sua intenção de analisar os resultados destes trabalhos antes da primeira leitura do projecto de orçamento para 1997;

12. Faz questão de sublinhar que tomará em consideração quaisquer pedidos de revalorização/transformação de lugares desde que esses pedidos sejam devidamente fundamentados no âmbito de um relatório que vincule as AIPN respectivas com base numa política de programação e gestão de recursos humanos cujos critérios sejam claramente definidos;

Dotações

13. Verifica que o relatório elaborado pela Comissão sobre os programas imobiliários das Instituições e as condições de financiamento, na sequência dos pedidos formulados pela Autoridade Orçamental, apresenta fórmulas que podem ser adoptadas (compra simples, locação-compra, compra com financiamento ou simples arrendamento) para a ocupação de edifícios;

14. Considera desde já indispensável que, para além dos contratos em curso para a aquisição de novos imóveis, qualquer novo pedido imobiliário seja objecto de uma avaliação regular, definindo as necessidades reais, em termos de superfície, da Instituição ou do órgão consultivo em questão, incluindo as incidências financeiras no âmbito de uma previsão a dez anos e tendo em conta a optimização da ocupação dos edifícios actuais;

15. Constata que a Comunidade constitui o seu próprio património imobiliário; convida em consequência o conjunto das Instituições, no quadro da continuação dos trabalhos de cooperação interinstitucional, a elaborarem uma proposta que permita agrupar as despesas imobiliárias numa secção do orçamento, respeitando as disposições do Regulamento Financeiro e nomeadamente dos seus artigos relativos à correcta gestão financeira, à relação custo/eficácia e à estrutura e apresentação do orçamento;

16. Recorda que os orçamentos para 1995 e 1996 não incluem dotações para o aluguer do edifício «Palais de la Cour de Justice», baseando-se nas fichas financeiras que o Tribunal apresentou à Autoridade Orçamental no decurso dos processos orçamentais citados; considera oportuno, neste contexto, que o Tribunal de Justiça indique na sua previsão de receitas e despesas as limitações técnicas dos trabalhos de adaptação e as condições de revisão do contrato de arrendamento do edifício «Palais»;

17. Recorda os progressos efectuados nos últimos meses no desenvolvimento da cooperação quanto à política de informação entre o Parlamento Europeu e a Comissão, e insta veementemente a que essa cooperação continue, num quadro interinstitucional, visando o objectivo a longo prazo de um sistema de informação da UE;

18. Convida as Instituições a prosseguirem os seus trabalhos de harmonização da nomenclatura orçamental e a apresentarem, nas suas previsões de receitas e despesas, um sistema de facturação para as actividades desenvolvidas em regime de cooperação interinstitucional;

19. Considera que qualquer nova acção ou reorganização das actividades das Instituições em questão, e, consequentemente, qualquer revisão de estruturas susceptível de optimizar o seu funcionamento e de assegurar as tarefas que lhes são atribuídas pelos Tratados, deverá respeitar o espírito da disciplina orçamental e ser acompanhada de uma ficha financeira que indique o respectivo impacto plurianual, tanto em matéria de dotações como de recursos humanos;

20. Solicita às Instituições que, neste contexto, especifiquem quais das suas despesas apresentam um custo único, susceptível de ser objecto, se necessário, de um financiamento antecipado em 1996, através de um ORS;

21. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao conjunto das Instituições e órgãos consultivos interessados.