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Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .

que altera o Regulamento (CEE) nº 2332/92, relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade, e o Regulamento (CEE) nº 4252/88, relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade (94/C 83/33)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que os artigos 11º e 16º do Regulamento (CEE) nº 2332/92 do Conselho (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1568/93 (2), e o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 4252/88 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1568/93, fixam os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos espumantes e dos vinhos licorosos; que os mesmos artigos prevêem a apresentação, antes de 1 de Abril de 1994, de um relatório da Comissão ao Conselho, sobre os referidos teores, acompanhado de propostas, se for caso disso; que se afigura desejável que as medidas propostas sejam coerentes com outras a elaborar proximamente pela Comissão; que, por conseguinte, é conveniente adiar a data atrás referida; que o mesmo se verifica em relação à data de 1 de Setembro de 1994 inscrita no nº 3 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2332/92,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2332/92 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 3 do artigo 11º, as datas «1 de Abril de 1994» e «1 de Setembro de 1994» são substituídas respectivamente por «1 de Abril de 1995» e «1 de Setembro de 1995».

2. No nº 3 do artigo 16º, as datas «1 de Abril de 1994» e «1 de Setembro de 1994» são substituídas respectivamente por «1 de Abril de 1995» e «1 de Setembro de 1995».

3. No nº 3 do artigo 17º, a data «1 de Setembro de 1994» é substituída por «1 de Setembro de 1995».

Artigo 2º

O Regulamento (CEE) nº 4252/88 é alterado do seguinte modo:

No nº 2 do artigo 6º, as datas «1 de Abril de 1994» e «1 de Setembro de 1994» são substituídas respectivamente por «1 de Abril de 1995» e «1 de Setembro de 1995».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nº L 231 de 13. 8. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 42.

(3) JO nº L 373 de 31. 12. 1988, p. 59.
Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .

que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, o preço mínimo do algodão não descaroçado (94/C 83/14)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o protocolo nº 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1553/93 (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº . . . (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2169/81, o Conselho fixa, anualmente, um preço mínimo para o algodão não descaroçado a um nível que garanta aos produtores a realização das suas vendas a um preço tão aproximado quanto possível do preço de objectivo; que este preço deve ter em conta as variações de mercado e as despesas de expedição do algodão não descaroçado das zonas de produção para as zonas de descaroçamento; que este preço deve ser fixado para a qualidade considerada para o preço de objectivo e à saída da exploração agrícola;

Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos conduz à fixação do preço mínimo ao nível a seguir indicado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de comercialização de 1994/1995, o preço mínimo do algodão não descaroçado, referido no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2169/81, é fixado em 96,39 ecus por 100 quilogramas. Este preço diz respeito a uma mercadoria à saída da exploração agrícola.

Artigo 2º

O preço referido no artigo 1º é relativo ao algodão não descaroçado que corresponda à qualidade indicada no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº . . . do Conselho, de . . ., que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, o preço de objectivo para o algodão não descaroçado (4).

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 21.

(2) JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 2.

(3) Ver página 21 do presente Jornal Oficial.

(4) Ver página 22 do presente Jornal Oficial.
Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .

que fixa, para a colheita de 1994, os prémios para o tabaco em folha por grupo de tabaco (94/C 83/34)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, aquando da fixação dos prémios no sector do tabaco em rama, devem ser tidos em conta os objectivos da política agrícola comum; que a política agrícola comum tem como objectivos, nomeadamente, assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; que o montante dos prémios ter em conta, nomeadamente, as possibilidades de escoamento passadas e previsíveis dos diferentes tabacos em condições normais de concorrência,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a colheita de 1994, o montante do prémio referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 para cada um dos grupos de tabaco em rama, bem como os montantes suplementares, são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .

que altera o Regulamento (CEE) nº 2046/89, que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação (94/C 83/32)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº . . . (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 35º, o nº 5 do seu artigo 36º, o nº 4 do seu artigo 38º, o nº 8 do seu artigo 39º, o nº 8 do seu artigo 41º, o nº 4 do seu artigo 42º e o nº 2 do seu artigo 79º,

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2046/89 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1567/93 (4), prevê a possibilidade de os Estados-membros equipararem as associações de produtores aos produtores para efeitos da aplicação da destilação obrigatória e que o nº 4 do mesmo artigo prevê a apresentação de um relatório a esse respeito; que parece oportuno que as medidas propostas sejam coerentes com outras que a Comissão deve elaborar proximamente e que, por esse motivo, é indicado adiar o prazo limite previsto no nº 4,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2046/89 passa a ter a seguinte redacção:

«4. O nº 3 é aplicável até 31 de Agosto de 1995.

Antes de 31 de Março de 1995, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a execução do referido número, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta adequada. O Conselho pronunciar-se-á sobre as medidas eventualmente aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 1995.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) Ver página 50 do presente Jornal Oficial.

(3) JO nº L 202 de 14. 7. 1989, p. 14.

(4) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 41.
Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .

que altera o Regulamento (CEE) nº 1766/92, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (94/C 83/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 (2), estabelece um regime de pagamentos compensatórios para os produtores de batata destinada ao fabrico de fécula; que, para garantir o domínio da produção de fécula, é conveniente condicionar a concessão desses pagamentos compensatórios à apresentação de um contrato de cultura;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1766/92 prevê também um regime de adaptação do direito nivelador e da restituição prefixados em função da evolução do mercado mundial; que, para facilitar a gestão deste regime e no intuito de uma boa gestão administrativa, é indicado prever a flexibilização das disposições que regem a fixação dos prémios e dos montantes correctivos no âmbito do referido regime;

Considerando, por outro lado, que, aquando da adopção do Regulamento (CEE) nº 1766/92, o malte foi transferido do grupo de produtos do nº 1, alínea d), do artigo 1º para o grupo de produtos da alínea c) do mesmo número; que, por conseguinte, é conveniente corrigir o anexo A do regulamento supracitado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1766/92 é alterado do seguinte modo:

1. Ao nº 2 do artigo 8º é aditado o seguinte parágrafo:

«Sem prejuízo das disposições do primeiro parágrafo, o pagamento compensatório só será pago em relação à quantidade de batata abrangida por um contrato entre o produtor de batata e a fábrica de fécula.».

2. A última frase do nº 2 do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:

«Neste caso, adicionar-se-á um prémio ao direito nivelador.».

3. O segundo parágrafo do nº 4 do artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:

«Pode ser fixado um montante correctivo. Este montante será aplicado à restituição no caso de fixação antecipada desta. O montante correctivo será fixado em conformidade com o procedimento definido no artigo 23º No entanto, quando necessário, a Comissão pode alterar os montantes correctivos.».

4. No anexo A, é suprimido o código NC 1107 (malte, mesmo torrado).

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de 1994/1995. No entanto, o ponto 4 do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.
Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .

que altera o Regulamento (CEE) nº 2729/75, relativo aos direitos niveladores às importações aplicáveis às misturas de cereais, do arroz e das trincas de arroz (94/C 83/05)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2729/75 do Conselho (1) prevê a aplicação de direitos niveladores de importação para as misturas de arroz;

Considerando que, na sequência da alteração da definição de trincas de arroz constante do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº . . . (3), passará a existir uma percentagem mais elevada de trincas de arroz nas importações de arroz; que é necessário aumentar a percentagem de trincas de arroz que deve estar presente numa mistura para ter direito ao direito nivelador aplicável às trincas de arroz,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2729/75 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1 do artigo 2º, a menção «Regulamento nº 359/67/CEE» é substituída por «Regulamento (CEE) nº 1418/76» e a menção «Regulamento (CEE) nº 2727/75» é substituída por «Regulamento (CEE) nº 1766/92».

2. O nº 2 do artigo 2º é substituído pelos seguintes números:

«2. O direito nivelador aplicável às misturas de arroz pertencente a vários grupos ou diferentes estádios de transformação ou compostas por arroz pertencente a um ou vários grupos ou estádios de transformação diferentes e de trincas de arroz é o aplicável ao componente principal em peso, se este representar pelo menos 90 % do peso da mistura, no caso de se tratar de arroz pertencente a um ou vários prupos ou estádios de transformação diferentes, e pelo menos 95 % do peso da mistura, caso se trate de trincas.

3. Nos termos do nº 2, se nenhum componente representar pelo menos 90 % ou 95 % do peso da mistura, consoante o caso, o direito nivelador aplicável é o aplicável ao componente sujeito ao direito nivelador mais elevado.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de 1994/1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 18.

(2) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.

(3) Ver página 8 do presente Jornal Oficial.
Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .

que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, o preço de objectivo para o algodão não descaroçado (94/C 83/13)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conto o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o nº 8 do protocolo nº 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1553/93 (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o protocolo nº 4 prevê, no seu nº 8, que o preço de objectivo para o algodão descaroçado deve ser fixado anualmente segundo os critérios determinados no seu nº 2;

Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos conduz à fixação do preço de objectivo no nível a seguir indicado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para a campanha de comercialização de 1994/1995, o preço de objectivo para o algodão não descaroçado é fixado em 101,46 ecus por 100 quilogramas.

2. O preço referido no nº 1 diz respeito ao algodão:

- de qualidade sã, íntegra e comercializável,

- com 10 % de humidade e 3 % de impurezas,

- que apresente as características necessárias para se obter, após o descaroçamento, 54 % de sementes e 32 % de fibras do grau nº 5 (white middling) e com um comprimento de 28 milímetros (1-3/32″).

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 21.
Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .

que prorroga a campanha leiteira de 1993/1994 (94/C 83/19)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 230/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga, do leite em pó desnatado e dos queijos grana padano e parmigiano reggiano foram fixados no âmbito da reforma da política agrícola comum pelo Regulamento (CEE) nº 2072/92 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1561/93 (4), para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1995; que é, por conseguinte, conveniente prorrogar a campanha leiteira de 1993/1994 até 30 de Junho de 1994,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A campanha leiteira de 1993/1994 termina em 30 de Junho de 1994, começando a campanha leiteira de 1994/1995 em 1 de Julho de 1994.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 1.

(3) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 65.

(4) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 33.
Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .

que fixa o pagamento compensatório para o linho não têxtil para as campanhas de 1994/1995 e seguintes (94/C 83/17)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o artigo 6ºA do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema da apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1552/93 (2), prevê no seu nº 3 que, para as campanhas seguintes à de 1993/1994, seja fixado um pagamento compensatório para o linho não têxtil; que esse montante compensatório deve ser fixado a um nível que tenha em conta simultaneamente as especificidades deste produto e as ajudas concedidas aos produtos análogos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir da campanha de comercialização de 1994/1995 o montante do pagamento compensatório por hectare para o linho não têxtil referido no nº 3 do artigo 6ºA do Regulamento (CEE) nº 1765/92 é de 78 ecus multiplicados pelo rendimento regional dos cereais, com exclusão do rendimento do milho nas regiões em que seja aplicado um rendimento separado para o milho.

Artigo 2º

O presente regulamente entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(2) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 19.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3438/92 do Conselho, que prevê medidas especiais para o transporte de determinados frutos e produtos hortícolas originários da Grécia, no respeitante ao período de eficácia destas (94/C 105/10) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 89 final - 94/0075(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 23 de Março de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3438/92 do Conselho, de 23 de Novembro de 1992 (1), previu medidas especiais para o transporte de determinados frutos e produtos hortícolas originários da Grécia e expedidos em 1992 e 1993 para outros Estados-membros, com excepção de Itália, Espanha e Portugal;

Considerando que, devido à persistência da situação de conflito existente nos territórios da antiga Jugoslávia, é conveniente prorrogar por um período máximo de um ano estas medidas de assistência temporária aos operadores obrigados a contornar esses territórios,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3438/92, os termos «em 1992 e 1993» são substituídos por «em 1992, 1993 e 1994».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 350 de 1. 12. 1992, p. 1.