EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Por ofício registado na Comissão em 7 de outubro de 2016, a Polónia solicitou uma derrogação ao artigo 193.º da Diretiva IVA, a fim de aplicar o mecanismo de autoliquidação aos discos duros, tais como unidades de estado sólido (SSD) e unidades de disco rígido (HDD). Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofícios de 12 e 13 de julho de 2017, do pedido apresentado pela Polónia. Por ofício de 13 de julho de 2017, a Comissão comunicou à Polónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir designada por «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de evasão ou elisão fiscais.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, a Polónia solicita uma derrogação ao artigo 193.º da Diretiva IVA, a fim de ser autorizada a aplicar o mecanismo de autoliquidação às entregas de todos os discos rígidos (incluindo HDD e SSD) que não sejam abrangidos pelo artigo 199.º-A da Diretiva IVA. No âmbito deste procedimento, o sujeito passivo ao qual são feitas as entregas torna-se responsável pelo pagamento do IVA. Esse sujeito passivo, desde que tenha direito a uma dedução integral do IVA, procede simultaneamente à declaração e à dedução do IVA correspondente à entrega dos bens, o que resulta no não pagamento efetivo do IVA ao Tesouro.

A Polónia solicita a derrogação para impedir uma maior propagação da fraude ao IVA no setor dos discos rígidos. Na Polónia, vários produtos eletrónicos foram abrangidos pelo mecanismo de autoliquidação com base no artigo 199.º-A da Diretiva IVA (telefones inteligentes, computadores portáteis, consolas de jogos, etc., e, recentemente, processadores). Segundo a Polónia, após a introdução do mecanismo de autoliquidação às entregas de alguns dos referidos produtos, os discos rígidos passaram a integrar a categoria de produtos eletrónicos utilizados para a fraude ao IVA. Surgiu no mercado dos discos duros uma prática cada vez mais frequente de fraude ao IVA mediante o recurso ao mecanismo do «operador fictício» (MTIC). A escala e o alcance desta prática têm um impacto direto muito negativo sobre os distribuidores que não participam na fraude e conduzem à diminuição das receitas do IVA.

Com base nas informações apresentadas pela Polónia, o mecanismo de fraude consiste, para os operadores fraudulentos, em registar entidades num endereço específico e em apresentar, durante um determinado período, declarações fiscais. Essas entidades esperam o momento oportuno para realizar uma série de vendas relativamente grandes no mercado interno, cobrando o IVA aos seus clientes e encerrando depois a sua atividade sem pagar o IVA devido ao orçamento. Na maioria dos casos, não é possível controlar as entidades, dadas as dificuldades em encontrar o local de estabelecimento efetivo e identificar as pessoas envolvidas nas atividades devido ao fenómeno dos gabinetes virtuais, às mudanças frequentes da sede social, à falta de documentos relativos às operações efetuadas, etc.

A Polónia tomou uma série de medidas para combater e prevenir esses tipos de fraude (reforma da administração fiscal destinada a concentrar recursos na luta contra a fraude, introdução de um processo de controlo único, declarações de IVA mensais obrigatórias, introdução de sanções administrativas, etc.), estando em curso outras reformas (por exemplo, um sistema facultativo de pagamento fracionado). No entanto, até que essas medidas conduzam a resultados concretos, a Polónia considera ser necessário um apoio adicional, sob a forma de uma medida temporária, como a introdução do mecanismo nacional de autoliquidação.