Aviso de início de um processo de reexame das medidas anti-dumping aplicáveis às importações, na Comunidade, de telecopiadoras pessoais originárias da República Popular da China, do Japão, da República da Coreia, da Malásia, de Singapura, de Taiwan e da Tailândia

(2000/C 184/10)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, por iniciativa própria, dar início a um reexame intercalar, em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, de 22 de Dezembro de 1995(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 905/98(2) (a seguir designado regulamento de base) das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de telecopiadoras pessoais originárias da República Popular da China, do Japão, da República da Coreia, da Malásia, de Singapura, de Taiwan e da Tailândia. O presente reexame incluirá todos os aspectos do processo.

1. Produto

O produto em causa são as telecopiadoras para uso pessoal ou corrente originárias da República da China, do Japão, da República da Coreia, da Malásia, de Singapura, de Taiwan e da Tailândia. Este produto foi definido no Regulamento (CE) n.o 904/98 do Conselho como telecopiadoras de peso igual ou inferior a 5 quilogramas e cujas dimensões (largura × comprimento × altura) do corpo principal são iguais ou inferiores a 470 mm × 450 mm × 170 mm, com excepção das telecopiadoras que utilizam técnicas de impressão a jacto de tinta, laser ou LED (Light Emitting Diode) abrangidas pelo código NC 8517 21 00, a seguir designadas "telecopiadoras pessoais" ou "produto em causa".

Como referido no ponto 3, o inquérito incluirá a análise da legitimidade da definição do produto anterior para identificar as telecopiadoras pessoais actualmente vendidas no mercado comunitário.

O código NC é indicado a título puramente informativo.

2. Medidas actualmente em vigor

As medidas actualmente em vigor são os direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 904/98, a seguir designado "o regulamento"(3).

3. Motivos do reexame

Desde a instituição das medidas anti-dumping, a Comissão acompanhou de muito perto a evolução das importações totais, na Comunidade, do produto em causa. Observaram-se assim alterações significativas das relações comerciais entre os países terceiros e a Comunidade em termos de volume das importações e preços das importações que apontam para uma alteração significativa das circunstâncias.

Verificaram-se para além disso alguns progressos técnicos e tecnológicos, em especial a nível da tecnologia de impressão utilizada e da aparência física do produto em causa. A este respeito, a indústria da Comunidade alegou, tendo fornecido elementos de prova, que a definição original do produto mencionado no n.o 1 do presente aviso havia sido superada pelas novas circunstâncias relacionadas com estes progressos, especialmente a nível da tecnologia de impressão, que parece ter registado uma alteração considerável desde o inquérito inicial relativo a este produto.

Foi igualmente alegado que a eficácia das medidas anti-dumping havia sido diminuída uma vez que pequenas alterações do produto permitiram que seja importado ao abrigo de códigos NC não sujeitos às medidas anti-dumping. Por estes motivos parece justificar-se um reexame completo das medidas em vigor.

4. Processo

Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame intercalar, a Comissão dá início a um inquérito em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base. Este inquérito avaliará a necessidade de continuar, suprimir ou alterar as medidas em vigor.

a) Observações relativas à definição do produto

Convidam-se as partes interessadas, em especial as que participaram no inquérito que conduziu à adopção das medidas em vigor objecto do presente reexame, a apresentarem as suas observações sobre a definição do produto e a fornecerem pormenores quanto às especificações técnicas de todas as telecopiadoras pessoais, quer preencham ou não os critérios definidos no Regulamento (CE) n.o 904/98, no prazo definido na alínea b) do n.o 5;

b) Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para a realização do inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores comunitários e sua associação representativa na Comunidade, aos produtores-exportadores e a todas as organizações de importadores e utilizadores que participaram no inquérito que conduziu à adopção das medidas objecto do presente reexame. Será igualmente enviada uma cópia do questionário a todas as associações representativas de produtores-exportadores ou importadores conhecidas.

As autoridades do país exportador serão notificadas da lista dos produtores-exportadores conhecidos como interessados e receberão uma cópia do questionário que lhes foi enviado.

Convidam-se as partes interessadas que não participaram no inquérito que levou à adopção das medidas actualmente em vigor a contactarem imediatamente a Comissão para verificarem se são ou não afectadas pelo reexame, em cujo caso deverão solicitar uma cópia do questionário o mais rapidamente possível, e o mais tardar no prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os pedidos de questionários deverão ser enviados por escrito à direcção-geral abaixo indicada com a indicação do nome, endereço e números de telefone, fax e/ou telex a parte interessada;

c) Recolha de informações e audições

Convidam-se todas as partes interessadas, desde que demonstrem a susceptibilidade de serem afectadas pelo resultado do inquérito, a apresentarem as suas observações por escrito e a fornecerem elementos de prova de apoio.

Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para que lhes seja concedida uma audição;

d) Selecção do país terceiro de economia de mercado

Em conformidade com o n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base está prevista a selecção da Coreia como país terceiro de economia de mercado adequado para determinação do valor normal relativamente à República Popular da China. Convidam-se as partes interessadas a apresentar as suas observações quanto à adequação desta selecção dentro do prazo específico fixado na alínea c) do ponto 5 do presente aviso;

e) Estatuto de economia de mercado

Para os produtores-exportadores da República Popular da China que aleguem e forneçam elementos de prova concretos de que funcionam em condições de economia de mercado ou seja, que preenchem os critérios definidos no n.o 7, alínea c) do artigo 2.o do Regulamento de base, o valor normal será determinado em conformidade com o n.o 7, alínea b) do artigo 2.o do regulamento de base. Os produtores-exportadores que pretendam apresentar alegações devidamente fundamentadas deverão fazê-lo dentro do prazo específico fixado na alínea d) do n.o 5 do presente aviso. A Comissão enviará formulários a todos os produtores-exportadores conhecidos do produto em causa na República Popular da China bem como às autoridades chinesas;

f) Interesse da Comunidade

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base e a fim de poder ser tomada uma decisão fundamentada sobre se a continuação, revogação ou alteração das medidas actualmente em vigor é do interesse da Comunidade, a indústria comunitária, os importadores, as respectivas associações representativas, os utilizadores representativos e as organizações de consumidores representativas podem, no prazo estabelecido no presente aviso, dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão, desde que demonstrem que existe uma ligação objectiva entre as actividades que desenvolvem e o produto em causa. É de assinalar que qualquer informação apresentada por força do artigo 21.o será unicamente tomada em consideração se for apoiada por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

5. Prazo

a) Prazo geral

As partes interessadas, para que as suas observações possam ser tomadas em consideração durante o inquérito, devem dar-se a conhecer, apresentar as suas observações por escrito e fornecer informações no prazo de 40 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Dentro desse prazo, as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão. Este prazo é igualmente aplicável a todas as partes interessadas não conhecidas da Comissão, pelo que é do seu interesse contactarem a Comissão o mais rapidamente possível;

b) Prazo específico para apresentação de observações relativamente à definição do produto

Quaisquer observações, devidamente fundamentadas, quanto às alterações à definição do produto original referidas no n.o 1 do presente aviso devem ser apresentadas, por escrito, no prazo de 21 dias após a publicação do presente aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;

c) Prazo específico para a selecção do país terceiro de economia de mercado

As partes no inquérito que desejarem apresentar observações quanto à escolha da Coreia como país terceiro de economia de mercado adequado para efeitos do estabelecimento do valor normal relativamente à República Popular da China, tal como previsto na alínea d) do n.o 4 do presente aviso, deverão fazê-lo num prazo de 10 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;

d) Prazo específico para a apresentação dos pedidos de estatuto de economia de mercado

Os pedidos de reconhecimento do estatuto de economia de mercado, devidamente fundamentados, referidos na alínea e) do n.o 4 do presente aviso deverão ser apresentados, por escrito, no prazo de 21 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;

e) Prazo específico para a apresentação dos questionários

As respostas aos questionários referidos na alínea b) do n.o 4 do presente aviso deverão ser apresentados, por escrito, no prazo de 37 dias após o envio dos questionários.

Endereço da Comissão para a correspondência: Comissão Europeia Direcção-Geral do Comércio

Direcções C & E

(DM 24 - 8/38)

Rue de la Loi/Wetstraat 200 B - 1049 Bruxelas Fax 295 65 05 Telex: COMEU B 21877

6. Não cooperação

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias ou não as facultar no prazo estabelecido no n.o 5 do presente aviso, ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões preliminares ou finais, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 18.o do regulamento de base. Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis.

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(2) JO L 128 de 30.4.1998, p. 18.

(3) JO L 128 de 30.4.1998, p. 1.