COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 489 final 
Bruxelas, 13 de Outubro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à suspensão total ou parcial dos direitos 
aplicáveis a determinados produtos dos capítulos 1 a 24 da 
nomenclatura combinada, originários de Malta (1994) 
(apresentada pela Comissão) 
Exposição de motivos 
1. 0 Conselho decidiu que Malta deveria beneficiar, a partir de 1 de 
Janeiro de 1974, dum tratamento não menos favorável do que o que é 
concedido aos países beneficiários das preferências generalizadas. 
0 Regulamento junto tem como objectivo a aplicação desta decisão para 
o ano de 1994. Ele alarga a Malta, a título autónomo, a suspensão 
total ou parcial dos direitos da Pauta Aduaneira Comum, para os 
produtos dos Capítulos 1 a 24, proposta pela Comissão no âmbito das 
preferências generalizadas. 
2. A proposta apenas contém os produtos que interessam a Malta e para os 
quais o Tratamento concedido pela Comunidade a Malta não é mais 
favorável que o previsto no âmbito das preferências generalizadas. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? 
de 193 DO CONSELHO 
relativo à suspensão total ou parcial dos direitos aplicáveis a determinados 
produtos dos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada originários de Malta 
(1994) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3033/80 do 
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o 
regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes 
da transformação de produtos agrícolas ('), e, nomeada­
mente, o seu artigo 12?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que cabe à Comunidade decidir da suspen­
são dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abran­
gidos pelo presente regulamento, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo 1? 
1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994>, os 
produtos originários de Malta constantes do anexo são 
admitidos à importação na Comunidade, com os direitos 
aduaneiros indicados relativamente a cada um deles. 
Considerando que, nos termos do anexo I do acordo que 
cria uma associação entre a Comunidade Económica 
Europeia e Malta (2), a Comunidade deve suspender 
parcialmente os direitos da Pauta Aduaneira Comum apli­
cáveis a determinados produtos ; que parece, além disso, 
aconselhável, a titulo provisório, ajustar ou completar 
alguns dos benefícios pautais previstos no anexo atrás 
mencionado ; que convém, por conseguinte, para os 
produtos enumerados no anexo do presente regulamento, 
originários de Malta, que a Comunidade suspenda, de 1 
de Janeiro até 31 de Dezembro de 19941, aos níveis indi­
cados relativamente a cada um deles, quer o elemento fixo 
da imposição aplicável as mercadorias mencionadas 
no Regulamento (CEE) n? 3033/80 quer o direito adua­
neiro aplicável aos outros produtos ; 2. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, as 
regras de origem são as que estiverem então em vigor para 
efeitos da aplicação do acordo que cria uma associação 
entre a Comunidade Económica Europeia e Malta. 
Artigo 2? 
Sempre que as importações comunitárias de produtos que 
beneficiem do regime previsto no artigo 1? forem feitas 
em quantidades e a preços tais que causem ou possam 
causar prejuízo grave aos produtores comunitários de 
produtos similares ou de produtos directamente concor­
rentes, os direitos aplicáveis podem ser restabelecidos 
parcial ou integralmente para os produtos em causa. Essas 
medidas podem ser igualmente tomadas em caso de 
prejuízo gra^e ou de ameaça de prejuízo grave limitado a 
uma única região da Comunidade. 
(') JO n? L 323 de 29. 11. 1980, p. 1. Regulamento com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1436/ 
/90 (JO n? L 138 de 31. 5. 1990, p. 9). 
O JO n? L 61 de 14. 3. 1971, p. 3. Artigo 3? 
1. A fim de assegurar a aplicação do artigo 2o, a Comis­
são pode decidir, por via de regulamento, o restabeleci­
mento da cobrança dos direitos aduaneiros por um 
período determinado. 
2. Se um Estado-membro tiver pedido a intervenção da 
Comissão, esta pronunciar-se-á num prazo máximo de dez 
dias úteis a contar da recepção do pedido c informará os 
Estados-membros do seguimento dado. 
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao 
Conselho a medida tomada pela Comissão num prazo de 
dez dias úteis subsequentes ao dia da comunicação dessa 
medida. A apresentação da questão à apreciação do Conselho não tem efeito suspensivo. O Conselho reunir-
-se-á sem qualquer vinculação de prazo e pode alterar ou 
anular a medida em causa por maioria qualificada. 
Artigo 4? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em ' 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
Número 
de ordem 
(I) 
16.0040 
16.0055 
16.0060 
16.0070 
16.0160 
16.0210 
16.0230 
16.0330 
16.0340 
16.0350 
16.0360 
16.0370 
16.0380 
16.0400 
16.0410 
16.0420 
16.0500 
16.0510 
16.0520 
16.0530 
16.0540 
16.0550 ANEXO 
Lista de produtos dos capítulos 1 a 24 originários de Malta (a) 
Código 
NC 
(2) 
0206 10 99 
0206 21 00 
0208 10 11 
0208 10 19 
0208 10 90 
0208 20 00 
0302 65 
0303 75 
0304 10 11 
0304 20 11 
0306 12 
0306 13 10 
0306 13 90 
0306 14 
0306 19 10 
ex 0306 19 90 Designação das mercadorias 
(3) 
Miudezas comestíveiis de aimais da espécie bovina frescas, refrigeradas ou conge­
ladas 
Outras carnes c miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, de 
coelhos domésticos 
De coelhos, não domésticos, ou de lebres 
Coxas de rã 
Esqualos 
Esqualos 
Filetes de peixes c outra carne de peixes, frescos, refrigerados ou congelados 
De trutas 
Lavagantes 
Camarões 
Camarões 
Caranguejos 
Lagostins de água doce 
Perullus spp. Taxa 
dos direitos (b) 
(4) 
2% 
0306 22 i Uvagantcs 
0306 23 10 Camarões 
0306 23 90 
0307 39 90 
0307 41 
0307 49 11 
0307 49 19 
0307 
0307 
0307 
0307 
0307 
0307 
0307 
0307 49 31 
49 33 
49 35 
49 38 
49 51 
49 71 
49 91 
49 99 Outros camarões 
Mexilhões (Perna spp.) 
Chocos e sepiolas 
Chocos 
Sepiolas 
Chocos 
Sepiolas 7% 
Isenção 
4% 
4% 
10% 
4% 
4,5 % 
4% 
-1% 
4,5 % 
4% 
5,5 % 
4% 
(a) Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercadorias é considerada como tendo apenas 
valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito deste anexo, pelo alcance dos códigos NC. Quando são indicados • ex • códigos NC, 
o sistema de preferências será determinado por aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente. 
(b) Sem prejuízo da cobrança dos direitos adicionais eventualmente aplicáveis. 
<+ 
(1) 
16.0560 
16.0570 
16.0580 
16.0690 (2) 
0307 51 00 
0307 59 10 
0307 59 90 
0307 91 00 
0307 99 13 
0307 99 19 
0307 99 90 
0409 00 00 
ex 0410 00 00 
ex 0410 00 00 
0603 90 00 P) (4) 
Polvos 4% 
Mel natural 25 % 
Produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreeendidos 
em outras posições : 
— Geleia real 4 % 
— Outros 
Flores e seus botões, cortados para ramos ou para ornamentação, secos, bran­
queados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo 2% 
7% 
16.0734 0707 00 19 Pepinos, frescos ou refrigerados, de 16 de Maio a 31 de Outubro 16% 
16.0740 
16.0750 
16.0760 
16.0790 
16 0795 ex 0709 20 00 Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados 
Espargos, de 1 a 31 de Outubro 
ex 0709 30 00 
ex 0709 40 00 Beringelas, de 1 de Janeiro a 31 de Março 
Aipo, com excepção do aipo de talo, de 1 de Janeiro a 31 de Março 
ex 0709 90 90 Abóboras, de 1 de Janeiro até ao último dia de Fevereiro 
Outros, com excepção da salsa > de 1 de Janeiro a 31 de Março 
ex 0709 90 90 
16.0825 071140 00 
16.0860 ex 0712 30 00 
16.0880 0713 10 90 
16.1070 ex 0807 10 10 
16.1300 0814 00 00 
16.1610 1212 1091 
16.1620 1212 10 99 
16.2020 
1515 21 10 
16.2290 ex 1602 90 31 
16.2510 1704 90 30 
16.2520 ex 1704 90 51 Okra o Hibisco (Hibiscus esculentus L. o Abelmoschus 
esculentus L. Mcench, Moringa olifeira (drumsticks) 
Pepinos e pepininhos 
Cogumelos, com excepção dos cogumelos de cultura 
Legumes, de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos 
Melancias, de 1 de Novembro a 30 de Abril 
Cascas de citrinos, de melões ou de melancias, frescas, secas, congeladas ou 
apresentadas em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias 
destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação 
Sementes de alfarroba, não descascadas, nem partidas, nem moldas 
Outras sementes de alfarroba 
Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo de jojoba) e respectivas frac­
ções 
óleo de milho e respectivas fracções destinado a usos técnicos ou industriais, 
excepto fabricação de produtos para alimentação humana 
Preparações e conservas de coelho 
Chocolate branco 
1704 90 55 
1704 90 61 
1704 90 65 
1704 90 71 
1704 90 75 
1704 90 81 
1704 90 99 Outras pastas e massas 
Pastilhas para a garganta e bombons para a tosse 
Drageias e doçarias semelhantes em forma de drageia 
Gomas e outras doçarias à base de gelificantes, incluindo as pastas de frutas em 
forma de doçarias 
Bombons de açúcar cozido, mesmo recheados 
Caramelos 
Obtidos por compressão 
Outros 12% 
9% 
9% 
Isenção 
12% 
6% 
2% 
6,5 % 
Isenção 
Isenção 
6% 
2,5 % 
14% 
4% 
6% 
^> 
(1) 
16.2580 
162600 
16.2610 
16.2620 
16.2630 
162660 
16.2670 
162680 
16.2690 (2) 
ex 1901 10 00 
1901 20 00 
ex 1901 90 90 
1904 10 10 
1904 10 30 
1904 10 90 
1904 90 10 
1904 90 90 
1905 10 00 (3) 
Extractos de malte ; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, 
féculas ou de extractos de malte, que não contenham cacau em pó ou que o 
contenham numa proporção inferior a 50 %, em peso, não especificadas nem 
compreendidas em outras posições ; preparações alimentícias de produtos das 
posições 0401 a 0404, que não contenham cacau cm pó ou que o contenham 
numa proporção inferior a 10 %, em peso, não especificadas nem compreen­
didas em outras posições 
Preparados para a alimentação de crianças, acondicionados para venda a retalho, 
que não contenham cacau em pó 
Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da 
indústria de bolachas e biscoitos, da posição 1905 
Outros, que não contenham cacau em pó 
Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exem­
plo : flocos de milho (corn flakes)) ; grãos de cereais, excepto milho, pré-cozidos 
ou preparados de outro modo 
Produtos à base de cercais, obtidos por expansão ou por torrefacção (4) 
Isenção 
De arroz Isenção 
3% 
De outros cereais 2% 
Pão denominado Knàckebrõd 
1905 90 10 Pão ázimo Isenção 
Isenção 
1905 90 20 
1905 90 30 
2001 20 00 
16.2700 
16.2725 
16.2750 
162800 
16.2820 
162830 2001 90 50 
2001 90 65 
2001 90 75 
2001 90 85 
ex 2001 90 95 
ex 2001 90 95 Hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, 
amido ou de fécula, em folhas, e produtos semelhantes 
Pão 
Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou 
conservados em vinagre ou em ácido acético : 
— Cebolas Isenção 
4% 
14% 
- Cogumelos 
Azeitonas 
BeterraDas roxas para salada 
Couves roxas „ 
- Outros, com exclusão dos mixed pickles e de papaya-chutney' 14% 
papaya-chutney" 9% 
ex 2004 90 30 
2005 90 30 
ex 2006 00 39 
ex 2006 00 90 
162840 
162850 ex 2007 10 90 
ex 2007 91 10 
ex 2007 91 30 — Alcaparras 12% 
— Alcaparras 
Frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservadas com açúcar (pas­
sadas por calda, glaceadas ou cristalizadas) 
Outras, de teor de açúcares superior a 13 %, em peso 
Frutas das posições 0801, 0803, 0804 (com exclusão dos figos e dos ananases) e 
subposições 0805 40 00, 0807 20 00, 0810 40 10, 0810 40 50, 0810 30 90, 
0810 20 90, 0810 40 90, 0810 90 10, 0810 90 30, 0810 90 80 12% 
6% 
Outras, de teor de açúcares não superior a 13 % 
Frutas das posições 0801, 0803, 0804 (com exclusão dos figos e dos ananases), e 
subposições 0805 40 00, 0807 20 00, 0810 40 10, 0810 40 50, 0810 30 90, 
0810 20 90, 0810 40 90, 0810 90 10, 0810 90 30, 0810 90 80 
Doces, geleias, marmeladas, purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento, 
com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes 
Outros 
Frutas das posições 0801, 0803, 0804 (com exclusão dos figos e dos ananases), e 
subposições 0807 20 00, 0810 20 90, 0810 30 90, 0810 40 10, 0810 40 50, 
0810 40 90, 0810 90 10, 0810 90 30, 0810 90 80 6% 
Compotas, doce:; e marmeladas de citrinos 
Com um teor de açúcares superior a 30 %, em peso, com exclusão das 
compotas e marmeladas de laranja 
Com um teor de açúcates superior a 13 % e inferior ou igual a 30 %, em peso, 
com exclusão das compotas e marmeladas de laranja 18% 
(I) 
16.2860 
16.2865 
16.2870 (1) 
ex 2007 SI 90 
2007 99 31 
ex 2007 99 39 
162880 
16.2890 
I 6.2900 ex 2007 
ex 2007 10 10 
99 58 
ex 2007 99 99 
2008 11 91 
2008 1 1 99 
ex 2008 19 10 Outras, com exclusão das compotas e mai meladas de laranja 
Dotes, geleias, marmeladas, purés e pastas de cerejas, de teor de açúcares supe­
rior a 30 % em peso 
Com um teor de açúcares superior a 30 % cm peso 
Frutas das posições 0801, 0803, 0804 (com exclusão dos figos c dos ananases), e 
subposições 0807 20 00, 0810 20 90, 0810 30 90, 0810 40 10, 0810 40 50, 
0810 40 90, 0810 90 10, 0810 90 30, 0810 90 80 
Com um teor de açúcares superior a 13 % c inferior ou igual a 30 % em peso 
Frutas cias posições 0801, 080 S, 0804 (com exclusão dos figos c dos ananases), e 
subposições 0807 20 00, 0810 20 90, 0810 30 90, 0810 40 10, 0810 40 50, 
0810 40 90, 0810 90 10, 0810 90 M), 0810 90 80 (4) 
19% 
25 % 
8 % 
8 % 
16.3290 
16.3300 
16.3310 
16.3320 
16.3340 
16.3360 
16.3370 
16.3400 
16.3550 
16.3580 
16.3760 2009 20 
2009 20 19 
2009 20 91 
2009 20 99 
ex 2009 30 31 
ex 2009 30 39 
2009 30 91 
2009 30 95 
2009 40 30 
2009 40 91 
ex 2009 80 39 
2102 10 31 
2102 10 39 
2102 20 90 
2309 10 90 Outros 
Frutas das posições 0801, 080 i, 0804 (com exclusão dos figos e dos ananases), e 
subposições 0807 20 00, 0810 20 90, 0810 30 90, 0810 40 10, 0810 40 50, 
0810 40 90, 0810 90 10, 0810 90 M), 0810 90 80 
Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de 
outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros eduleorantes ou de 
álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições 
Amendoins 
Outros, incluídas as misturas cm embalagens imediatas de conteúdo líquido 
superior a 1 kg, com excepção das amêndoas, nozes comuns e avelãs 
Sumos de fnitas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não 
fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros 
eduleorantes 
Sumo de toranja 
Sumo de toranja 
Sumo de toranja 
Sumos de citrinos (com exclusão dos sumos de limão) com adição de açúcar 
Sumos de citrinos (com exclusão dos sumos de limão) sem adição de açúcar 
Outros sumos de citrinos 
De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso 
De teor de açúcares de adição não superior a 30 %, cm peso 
Sumo de ananás 
Sumo de ananás 
Sumo de tâmara 8 % 
6% 
leveduras para panificação 
Outros 
Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais 
Outros alimentos para cães e gatos 28 % 
28% 
7% 
13 % 
14 % 
17 % 
17 % 
Isenção 
4% 
Isenção 
3% 
> 
Códigos Taric 
%• Numcro de ordem 
16.0380 
160580 
160740 
16.0750 
16.0760 
16.0790 
16.0795 
16.0860 
16.1070 
16.2290 
16.2520 
16.2580 Codigo NC 
** 0306 19 90 
cx 0410 00 00 
cx 0410 00 00 
cx 0709 20 00 
cx 0709 30 00 
cx 0709 40 00 
cx 0709 90 90 
1 
cx 0709 90 90 
cx 0712 30 00 
cx 0807 10 10 
cx 1602 90 31 
cx 1704 90 51 
cx 1901 10 00 
cx 1901 90 90 Codigo Taric 
0306 i9 90'20 
041000 0010 
041000 00'90 
0709 20 0012 
92 
0709 30 00'10 
20 
0709 40 00" li 
91 
0709 90 90 *12 
*51 
"52 
"58 
•91 
•23 
*24 
"25 
"26 
"31 
"32 
0712 30 00-22 
0712 30 00*24 
0712 30 00" 27 
0807 10 1010 
20 
1602 90 31 "20 
1704 90 51'90 
1901 10 00*31 
*33 
•35 
-37 
•81 
-83 
-8S 
-87 
1901 90 90*16 
1901 90 90*18 
1901 90 90*27 
1901 90 90*29 
1901 90 90*71 
1901 90 90*73 
1901 90 90*75 
1901 90 90*77 
1901 90 90*97 
1901 90 90*99 Numero de ordem 
16.2700 
e 
16.2750 
16.2820 
16.28 30 
16.2840 
16.2850 
16.2860 
16.2870 
16.2880 
16.2890 
16.2900 
16 3320 
16.3400 Codigo NC 
2001 90 65 
2001 90 75 
2001 90 85 
x 2001 90 95 
cx 2004 90 30 
cx 2006 00 39 
cx 2006 00 90 
cx 2007 10 90 
cx 2007 91 10 
cx 2007 91 30 
cx 2007 91 90 
cx 2007 99 39 
cx 2007 10 10 
cx 2007 99 58 
„2007 99 99 
cx 2008 19 10 
cx 2009 30 31 
cx 2009 30 39 
cx 2009 80 39 Codigo Taric 
2001 90 95 "4 1 
*49 
«61 
-G9 
•70 
«92 
-93 
*97 
«98 
2004 90 30 •20 
2006 00 19' 10 
2006 00 90 • 10 
2007 10 90 "11 
"19 
2007 91 10 19 
2007 91 30"19 
2007 91 90' 19 
2007 99 39 10 
2007 10 10 "11 
"19 
2007 99 58 * 11 
•19 
2007 99 99 «11 
"19 
«. 
2008 l*> 10'90 
2009 30 n ' 90 
2009 W W90 
2009 80 39' 20 
FICHA FINANCEIRA 
1. Linha orçamental imp Iicada : Cap. 12 Art. 120 
2. Base jur id ica : Art. 113 do Tratado 
3. Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento do Conselho 
relativo à suspensão total ou parcial dos direitos aplicáveis 
adeterminados produtos dos capítulos 1 a 24 da nomenclatura 
combinada, originários de Malta (1994) 
4. Object i vo : Execução de uma decisão do Conselho (aplicação a Malta de 
um Tratamento não menos favorável que o acordo aos países 
beneficiários das preferências generalizadas). 
5. Modo de cá leu lo 
Código NC : vários códigos da NC 
Direitos a aplicar : diversos, entre 0% e 25% 
Direitos aduaneiros aplicáveis 
fora do contingente : diversos, entre 3% e 27% 
6. Perda de receitas : A perda de receitas a inscrever para 1994 não é 
calculável em virtude da incerteza da possibilidade de exportações da 
Malta. 
Não há perda suplementar a inscrever em 1994. 
c"t 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 489 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-523-PT-C 
ISBN 92-77-59747-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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