Aviso aos importadores comunitários de certos produtos originários da República Popular da China objecto de contingentes quantitativos

(2003/C 180/02)

Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994 que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos(1), os importadores comunitários são informados dos seguintes factos:

1. Pelo seu Regulamento (CE) n.o 1351/2003(2), a Comissão Europeia fixou as modalidades específicas para a gestão, em 2004, de certos contingentes quantitativos comunitários instaurados relativamente à República Popular da China pelo Regulamento (CE) n.o 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994(3).

2. A gestão destes contingentes será efectuada através da aplicação do método que se baseia na tomada em conta dos fluxos comerciais tradicionais [n.o 2, alínea a), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 520/94]. De acordo com este método, os contingentes são divididos em duas partes, uma delas destinada aos importadores tradicionais e a outra aos importadores não tradicionais, sendo esta última objecto de uma repartição proporcional às quantidades solicitadas. A quantidade solicitada por cada importador não tradicional não pode exceder a quantidade ou o valor indicado para cada produto no anexo I do presente aviso.

São considerados importadores tradicionais os importadores que possam demonstrar que efectuaram importações na Comunidade de um ou mais dos produtos abrangidos pelos contingentes em 1998 ou 1999.

3. Para poderem beneficiar destes contingentes, os importadores comunitários, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade, podem introduzir, junto das autoridades competentes do Estado-Membro da sua escolha, um único pedido de licença para cada contingente, redigido na(s) língua(s) oficial(ais) desse último. A lista das autoridades competentes figura no Anexo II do presente aviso.

4. Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 738/94 da Comissão, de 30 de Março de 1994 que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 520/94(4), o pedido de licença de importação indicará apenas:

a) O nome e endereço completo do requerente (incluindo o número de telefone, de fax e o eventual número de identificação junto das autoridades nacionais competentes) e o seu número de contribuinte IVA, se estiver sujeito a IVA;

b) O período a que se refere o contingente, ou seja, "de Janeiro a Abril de 2004";

c) Se for caso disso, o nome e endereço completos do declarante ou representante eventual do requerente (incluindo o número de telefone e de fax);

d) A designação das mercadorias, com a indicação:

- da sua designação comercial,

- do código da Nomenclatura Combinada em que estão classificadas,

- da sua origem e local de expedição;

e) As quantidades ou os montantes solicitados, expressos na unidade utilizada para a fixação do contingente;

f) A repartição das quantidades solicitadas por código da Nomenclatura Combinada, sempre que a licença diga respeito a calçado e que o contingente quantitativo abranja dois códigos da Nomenclatura Combinada;

g) A seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente, com a transcrição do seu nome em maiúsculas:

"Eu, abaixo assinado, certifico que as informações transmitidas no presente pedido são exactas e estabelecidas de boa fé, que estou estabelecido na Comunidade Europeia, que o presente pedido constitui o único pedido por mim apresentado ou em meu nome relativo ao contingente aplicável às mercadorias descritas nesse pedido.

Comprometo-me, em caso de não utilização total ou parcial da licença, a restituí-la à autoridade responsável pela sua emissão o mais tardar 10 dias úteis após a sua data de caducidade.".

5. Para poderem beneficiar da parte dos contingentes destinada aos importadores tradicionais, os importadores devem anexar ao respectivo pedido de licença cópias certificadas conformes das declarações de introdução em livre prática para 1998 ou 1999, em seu nome ou em nome do operador cujas actividades retomaram, e relativas à introdução em livre prática dos produtos originários da República Popular da China abrangidos pelo contingente quantitativo referido no pedido de licença.

Os requerentes podem igualmente anexar ao seu pedido de licença um documento justificativo, devidamente redigido e certificado pelas autoridades nacionais com base nas informações aduaneiras de que dispõem, das importações dos produtos em causa efectuadas em 1998 ou 1999, por eles próprios ou pelos operadores cujas actividades retomaram.

Os requerentes que sejam já titulares de licenças de importação, emitidas em conformidade com a regulamentação comunitária, para o produto objecto do contingente quantitativo ao qual o pedido de licença diz respeito podem anexar a este último uma cópia das licenças precedentes. Nesse caso, deverão mencionar o volume global das importações do produto em causa efectivamente realizadas em 1998 ou 1999.

6. Sempre que apresentarem um pedido de atribuição de uma parte do contingente reservado aos importadores não tradicionais, os operadores considerados como sendo pessoas coligadas na acepção do artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão(5) [que fixa certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho(6) que estabelece o código aduaneiro comunitário] apenas poderão apresentar um pedido de licença para os produtos aí descritos. Para além da declaração exigida por força do n.o 2, alínea g) do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 738/94, o pedido de licença a título do contingente destinado aos importadores não tradicionais deve incluir uma declaração segundo a qual o requerente não está ligado a qualquer outro operador que tenha introduzido um pedido relativo à parte do contingente em causa.

7. Os pedidos de licenças de importação podem ser apresentados a partir do dia seguinte à publicação do Regulamento (CE) n.o 1351/2003 da Comissão no Jornal Oficial da União Europeia, e até ao dia 20 de Setembro de 2003, às 15 horas, hora de Bruxelas.

8. As disposições aplicáveis aos contingentes abrangidos pelo presente aviso constam dos seguintes regulamentos:

- Regulamento (CE) n.o 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994 (JO L 66 de 10.3.1994, p. 1),

- Regulamento (CE) n.o 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994 (JO L 67 de 10.3.1994, p. 89),

- Regulamento (CE) n.o 138/96 do Conselho, de 22 de Janeiro de 1996 (JO L 21 de 27.1.1996, p. 6),

- Regulamento (CE) n.o 738/94 da Comissão, de 30 de Março de 1994 (JO L 87 de 31.3.1994, p. 47),

- Regulamento (CE) n.o 983/96 da Comissão, de 31 de Maio de 1996 (JO L 131 de 1.6.1996, p. 47),

- Regulamento (CE) n.o 427/2003 do Conselho, de 3 de Março de 2003 (JO L 65 de 8.3.2003, p. 1)

- Regulamento (CE) n.o 1351/2003 da Comissão, de 30 de Julho de 2003 (JO L 192 de 31.7.2003, p. 8).

(1) JO L 66 de 10.3.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 138/96 (JO L 21 de 27.1.1996, p. 6).

(2) JO L 192 de 31.7.2003, p. 8.

(3) JO L 67 de 10.3.1994, p. 89. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 427/2003 (JO L 65 de 8.3.2003, p. 1).

(4) JO L 87 de 31.3.1994, p. 47. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 983/96 de 31 de Maio de 1996 (JO L 131 de 1.6.1996, p. 47).

(5) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(6) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

ANEXO I

Quantidade máxima que pode ser solicitada por um importador não tradicional

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Lista das autoridades nacionais competentes

BELGIQUE//BELGÏE

Service public fédéral économie, PME Classes moyennes & énergie Administration du potentiel économique

Politiques d'accès aux marchés, Service licences

Federale Overheidsdienst Economie, KMO, Middenstand & Energie Bestuur Economisch Potentieel

Markttoegangsbeleid, Dienst Vergunningen

Generaal Lemanstraat 60, Rue Général Leman 60 B - 1040 Brussel/Bruxelles Téléphone/Tel. (32-2) 206 58 16 Télécopieur/Fax (32-2) 230 83 22/231 14 84

DANMARK

Erhvervs- og Boligstyrelsen Vejlsøvej 29 DK - 8600 Silkeborg Tlf. (45) 35 46 60 30 Fax (45) 35 46 64 01

DEUTSCHLAND

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) Frankfurter Straße 29-35 D - 65760 Eschborn Tel. (49) 619 69 08-0 Fax (49) 619 69 42 26/(49) 6196 908-800

GREECE

Ministry of Economy & Finance General Directorate of Policy Planning & Implementation

Directorate of International Economic Issues

1, Kornarou Street GR - Athens 105-63 Tel. (30-1) 328-60 31/328 60 32 Fax: (30-1) 328 60 94/328 60 59

ESPAÑA

Ministerio de Economía y Hacienda Dirección General de Comercio Exterior Paseo de la Castellana, 162 E - 28046 Madrid Tel. (34) 913 49 38 94/913 49 37 78 Fax (34) 913 49 38 32/913 49 37 40

FRANCE

Service des titres du commerce extérieur 8, rue de la Tour-des-Dames F - 75436 Paris Cedex 09 Téléphone (33-1) 55 07 46 69/95 Télécopieur (33-1) 55 07 48 32/34/35

IRELAND

Department of Enterprise, Trade and Employment Licencing Unit, Block C

Earlsfort Centre

Hatch Street

Dublin 2 Ireland Tel. (353-1) 631 25 41 Fax (353-1) 631 25 62

ITALIA

Ministero del Commercio con l'estero DG per la Politica commerciale e la gestione del regime degli scambi - Divisione VII Viale America 341 I - 00144 Roma Tel. (39) 06 599 31 - 06 59 93 24 19 - 06 59 93 24 00 Fax (39) 06 592 55 56

LUXEMBOURG

Ministère des affaires étrangères Office des licences Boîte postale 113 L - 2011 Luxembourg Téléphone (352) 22 61 62 Télécopieur (352) 46 61 38

NEDERLAND

Belastingdienst/Douane Engelse Kamp 2 Postbus 30003 9700 RD Groningen Nederland Tel. (31-50) 523 91 11 Fax (31-50) 523 22 10

ÖSTERREICH

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit Außenwirtschaftsadministration

Abteilung C2/2

Stubenring 1 A - 1011 Wien Tel. (43) 1 711 00 0 Fax (43) 1 711 00 83 86

PORTUGAL

Ministério das Finanças Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Edificio da Alfândega de Lisboa Largo do Terreiro do Trigo P - 1100 Lisboa Tel. (351-21) 881 4263 Fax (351-21) 881 4261

SUOMI/FINLAND

Tullihallitus/Tullstyrelsen Erottajankatu/Skillnadsgatan 2 FIN - 00101 Helsinki/Helsingfors P./Tel. (358-9) 6141 F. (358-9) 614 28 52

SVERIGE

Kommerskollegium Box 6803 S - 113 86 Stockholm Tfn (46-8) 690 48 00 Fax (46-8) 30 67 59

UNITED KINGDOM

Department of Trade and Industry Import Licensing Branch Queensway House

West Precinct

Billingham TS23 2NF United Kingdom Tel. (44-1642) 36 43 33/36 43 34 Fax (44-1642) 53 35 57