EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

2. Justificação e objectivos da proposta

A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base»), no processo relativo às importações de cumarina originária da República Popular da China.

- Contexto geral

A presente proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento.

- Disposições em vigor no domínio da proposta

Regulamento (CE) nº 600/1996[1] do Conselho, de 25 de Março de 1996, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cumarina originária da República Popular da China.

Regulamento (CE) nº 769/2002[2] do Conselho, de 7 de Maio de 2002, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cumarina originária da República Popular da China.

Regulamento (CE) n.° 2272/2004[3] do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.° 769/2002 sobre as importações de cumarina originária da República Popular da China às importações de cumarina expedidas da Índia ou da Tailândia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Índia ou da Tailândia.

Decisão 2005/3/CE[4] da Comissão, de 3 de Janeiro de 2005, que aceita um compromisso oferecido no âmbito do inquérito sobre a alegada evasão de medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 769/2002 do Conselho sobre as importações de cumarina originária da República Popular da China, por meio de importações de cumarina expedidas da Índia ou da Tailândia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Índia ou da Tailândia.

Regulamento (CE) n.º 1650/2006[5] do Conselho, de 7 de Novembro de 2006, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 769/2002 sobre as importações de cumarina originária da República Popular da China às importações de cumarina expedida da Indonésia ou da Malásia, independentemente de ser ou não declarada originária da Indonésia ou da Malásia.

Regulamento (CE) n.º 654/2008[6] do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cumarina originária da República Popular da China, tornado extensivo às importações de cumarina expedidas da Índia, Tailândia, Indonésia e Malásia, independentemente de ser ou não declarada originária da Índia, Tailândia, Indonésia e Malásia.

- Coerência com outras políticas e com os objectivos da União

Não aplicável.

3. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO

4. Consulta das partes interessadas

As partes interessadas no processo tiveram oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base.

- Obtenção e utilização de competências especializadas

Não foi necessário recorrer a peritos externos.

- Avaliação de impacto

A presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base.

O regulamento de base não prevê uma avaliação geral de impacto, mas inclui uma lista exaustiva de condições a avaliar.

5. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

6. Síntese da acção proposta

A 5 de Novembro de 2010, a Comissão decidiu, por sua própria iniciativa, dar início a um reexame intercalar parcial, limitado aos aspectos do prejuízo, das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de cumarina originária da República Popular da China, tornadas extensivas às importações de cumarina expedidas da Índia, Tailândia, Indonésia e Malásia, independentemente de ser ou não declarada originária da Índia, Tailândia, Indonésia e Malásia, nos termos do artigo 11.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia.

Este inquérito tinha por finalidade verificar se ainda havia produção de cumarina na União Europeia e, em caso afirmativo, se a indústria da União ainda estava a sofrer prejuízos causados pelas importações objecto de dumping .

A Comissão foi informada pelo único produtor conhecido de cumarina da UE, que constituía a indústria da União no inquérito que levou à instituição das medidas actualmente em vigor, que a empresa decidiu encerrar definitivamente a sua unidade de produção no final de Agosto de 2010. De momento, as empresas europeias não têm outra alternativa que não seja importar cumarina.

A Comissão não encontrou argumentos que sustentassem que o interesse da União possa justificar a prossecução das medidas anti-dumping em vigor, pelo que sugere a revogação destas medidas.

Propõe-se, por conseguinte, ao Conselho, que adopte a proposta de regulamento em anexo, a publicar no Jornal Oficial da União Europeia na primeira oportunidade e, em qualquer caso, até ao dia 12 de Julho de 2011.

- Base jurídica

Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia.

- Princípio da subsidiariedade

A proposta é da competência exclusiva da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

- Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados:

A forma de acção está descrita no regulamento de base supramencionado e não deixa margem para uma decisão nacional.

A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a União, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta, não é aplicável.

- Escolha dos instrumentos

Instrumentos propostos: regulamento.

O recurso a outros meios não seria apropriado pelo motivo a seguir indicado:

O recurso a outros meios não seria apropriado, dado que o regulamento de base não prevê opções alternativas.

7. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente proposta não tem incidência no orçamento da União.

2011/0151 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de cumarina originária da República Popular da China

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia[7] («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.º e o artigo 11.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia («Comissão»), apresentada após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

8. PROCEDIMENTO

9. Medidas em vigor

10. As medidas actualmente em vigor são um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 654/2008[8] do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cumarina originária da República Popular da China, tornado extensivo às importações de cumarina expedidas de Índia, Tailândia, Indonésia e Malásia, independentemente de ser ou não declarada originária de Índia, Tailândia, Indonésia e Malásia, e de um compromisso aceite por um produtor indiano (Atlas Fine Chemicals Pvt. Ltd)[9].

11. Motivos do reexame

12. A Comissão fora informada de que o único produtor de cumarina, que constituía a indústria da União no inquérito que levou à instituição das medidas actualmente em vigor, decidiu pôr termo à produção de cumarina na União Europeia no final de Agosto de 2010.

13. Início

14. Em conformidade, a Comissão, após consulta do Comité Consultivo, iniciou, por meio de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia[10] um reexame intercalar parcial limitado aos aspectos de prejuízo das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de cumarina originária da República Popular da China, tornadas extensivas às importações de cumarina expedidas da Índia, Tailândia, Indonésia e Malásia, independentemente de ser ou não declarada originária de Índia, Tailândia, Indonésia e Malásia.

15. A Comissão informou oficialmente do início do reexame intercalar parcial os produtores da União e os representantes da República Popular da China. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

16. Produto objecto de reexame

17. O produto objecto de reexame é a cumarina originária da República Popular da China («produto em causa»), actualmente classificada no código NC ex 2932 21 00.

18. Resultados e encerramento do processo

19. O inquérito confirmou que o único produtor europeu do produto em causa fechou definitivamente a sua unidade de produção em Agosto de 2010.

20. A Comissão considera que o presente processo deve ser encerrado, uma vez que o inquérito de reexame não revelou quaisquer elementos que demonstrassem que esse encerramento não é do interesse da União. As partes interessadas foram, por conseguinte, informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações. Não foram recebidas observações que indicassem que o encerramento não era do interesse da União.

21. A Comissão conclui, por conseguinte, que o processo anti-dumping respeitante às importações para a União Europeia de cumarina originária da República Popular da China, tornado extensivo às importações de cumarina expedidas da Índia, Tailândia, Indonésia e Malásia, independentemente de ser ou não declarada originária da Índia, Tailândia, Indonésia e Malásia, deve ser encerrado.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

São revogadas as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de cumarina originária da República Popular da China, actualmente classificada no código NC ex 2932 21 00, tornadas extensivas às importações de cumarina expedidas da Índia, Tailândia, Indonésia e Malásia, independentemente de ser ou não declarada originária da Índia, Tailândia, Indonésia e Malásia, e o processo relativo a essas importações é encerrado.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […],

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 086 de 4.4.1996, p. 1.

[2] JO L 123 de 9.5.2002, p. 1.

[3] JO L 396 de 31.12.2004, p. 19.

[4] JO L 1 de 4.1.2005, p. 15.

[5] JO L 311 de 10.11.2006, p. 1.

[6] JO L 183 de 11.7.2008, p. 1.

[7] JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

[8] JO L 183 de 11.7.2008, p. 1.

[9] JO L 1 de 4.1.2005, p. 15.

[10] JO C 299 de 5.11.2010, p. 4.