COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC90) 450 final 
Bruxelas, 7 de Novembro de 1990 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa a um programa de acções para o Ano Europeu 
para a segurança, higiene e saúde 
no local de trabalho (1992) 
(Apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS 
1. Base Juriti Iça 
O projecto de decisão baseia-se no artigo 235fi do Tratado CEE. 
2. Objectivo do oroieçto tile decisão 
A Resolução do Conselho de 21.12.87<1) sugeriu a organização, em 1992, 
de um Ano Europeu para a segurança, higiene e saúde no local de 
trabalho. 
O Ano Europeu para a segurança, higiene e saúde no local de trabalho 
(1992) tem por objectivo realizar uma série de acções destinadas a 
promover e valorizar o importante conjunto das medidas comunitárias 
tomadas neste domínio na sequência da aplicação do artigo 118o_-A do 
Tratado CEE. 
Estas acções serão concebidas de modo a sensibilizar, de uma forma 
especifica, o público em gerai, os agentes económicos, os órgãos 
representativos dos trabalhadores © dos empregadores, os organismos 
estatais, assim como os organismos de educação, de formação e de 
i nformação apropr i ados. 
As actividades serão realizadas pela Comissão e em colaboração com os 
Estados-membros, numa perspectiva comunitária. 
É Iguaimente importante recordar que apesar da falta de séries 
estatísticas suficientemente fiáveis a nível europeu, os dados 
disponíveis nos Estados-membros poem em relevo o elevado custo humano e 
social das consequências dos acidentes de trabalho. Caicula-se que, 
para 1984, as indemnizações por acidentes e doenças profissionais se 
elevam, a nível da CEE, a cerca de 16 mil milhões de ecus, isto é, 7% 
das despesas totais em matéria de seguro de doença^2). 
(1) JO np_ C 28/1, 3.2.88. 
(2) JO no. C 28/3, 3.2.88. 
JL 
3. Características do pro lacto da decisão 
Este projecto retoma o projecto de decisão, assim como um anexo que 
indica, de forma pormenorizada, as acções previstas no decurso do ano 
europeu. 
Estas acções serão abordadas em trós capítulos, segundo o seu modo de 
financiamento. 
4. Consulta das partas Interessadas 
A Comissão, em conformidade com o disposto no no. 5 da Resolução do 
Conselho acima citada, consultou e associou os representantes 
governamentais, das organizações dos trabalhadores e dos empregadores 
à preparação deste projecto de decisão. 
Deste modo, o Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção 
da Saúde no Local de Trabalho (Instituído com base na Decisão do 
Conselho 74/325/CEE de 27.6.1974) foi consultado, tendo emitido um 
parecer favorável. 
xxxxx xxxxxxx xxxxx 
1 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa a um programa de acções para o Ano Europeu para a segurança, higiene 
e saúde no local de trabalho (1992). 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 235o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, (1) 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, (2) 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, (3) 
Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e 
Protecção da Saúde no Local de Trabalho, 
Considerando que o Conselho sugeriu, a 21 de Dezembro de 1987, a organização, 
em 1992, de um ano europeu da segurança, higiene e saúde no local de trabalho 
(4); 
Considerando que, por outro lado, o Conselho acolheu favoravelmente a 
comunicação da Comissão sobre o seu programa de acção (5) no domínio da 
segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho; 
Considerando que o ano de 1992 coincide com a realização deste programa de 
acção, sendo conveniente fazer o seu balanço e demonstrar a sua coerência; 
(1) JO 
(2) JO 
(3) JO 
(4) JO no C 28/1 de 3.2.88 
(5) JO no C 28/3 de 3.2.88 
V 
- 2 -
Considerando que o Conselho reconheceu o papel preponderante da sensibilização 
da opinião pública para o êxito das medidas preconizadas na comunicação ds 
Comissão sobre o seu programa relativo à segurança, higiene e saúde no Iocs! 
de trabalho; 
Considerando que o Conselho sublinhou que a informação, a sensibilização es s© 
for o caso, a formação dos empregadores e dos trabalhadores desempenham utn 
papel fundamental no êxito das medidas preconizadas na comunicação sobre o seu 
programa relativo à segurança, higiene e saúde no local de trabalho; 
Considerando que o Tratado não prevê, para a acção em questão, outros poderes 
para além dos mencionados no artigo 2350; 
DECIDE: 
Artigo 1fi 
1. 1992 é declarado ANO EUROPEU DA SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO LOCAL DE 
TRABALHO. 
Neste sentido, serão levadas a cabo acções coordenadas pela 
Comunidade, pelos Estados-membros, pelos parceiros sociais e por organismos 
prIvados e púb11 cos. 
2. O pessoal necessário à aplicação do programa e o montante das despesas 
previsíveis são Indicados em pormenor na ficha financeira anexa á presente 
decisão. Os créditos necessários à aplicação da presente decisão são inscritos 
anualmente no Orçamento Geral das Comunidades Europeias. 
Artigo 2a 
1. A Comissão consultará periodicamente as autoridades competentes dos 
Estados-membros aquando das diferentes fases de execução das acções previstas 
na presente decisão. 
2. A Comissão informará o Conselho, o Parlamento Europeu e o Comité 
Económico e Social da evolução dos trabalhos, dando-lhes conhecimento do 
balanço e da avaliação das acções realizadas durante o ano. 
.1~ 
ANEXO 
OBJECTIVOS E JUSTIFICAÇÃO DAS ACÇÕES 
PREVISTAS DURANTE O ANO EUROPEU 
DA SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE 
NO LOCAL DE TRABALHO (1992) 
Apesar da falta de séries estatísticas suficientemente fiáveis a nível 
europeu, os dados disponíveis nos Estados-membros põem em relevo o elevado 
custo humano e social das consequências dos acidentes de trabalho e doenças 
profissionais. Calcula-se que, para 1984, as indemnizações por acidentes e 
doenças profissionais se elevam, a nível da CEE, a cerca de 16 mil milhões de 
ecus, Isto é, 7 % das despesas totais em matéria de seguro de doença. 
0 Ano Europeu da segurança, higiene e saúde no local de trabalho tem por 
objectivo realizar uma série de acções destinadas a promover e a valorizar o 
Importante conjunto das medidas comunitárias adoptadas neste domínio. 
Estes objectivos Just IfIcam-se pela necessidade de: 
salientar, no contexto do mercado Interno, a Importância dos aspectos 
sociais e económicos dos problemas que se levantam, designadamente no que 
se refere á segurança, à higiene e á saúde no local de trabalho; 
sensibilizar mais os trabalhadores, os empregadores e os Jovens para os 
riscos para a segurança, higiene e saúde decorrentes da actividade 
profissional e para as formas de os eliminar. 
Assim, a Comunidade, os Estados-membros, os parceiros sociais e os 
organismos públicos ou privados levarão a cabo acções coordenadas. 
1. JO nfi C 28/3, 3.2.1988 
€ 
- 4 -
A. Acções a financiar totalmente pelo orçamento comunitário 
1. Organização de um colóquio europeu para o lançamento do Ano Europeu; 
2. organização de conferências em cada Estado-membro; 
3. organização de um festival de cinema; 
4. realização de um logotipo e de cartazes; 
5. realização de emissões televisivas e de programas para videocassetes-, 
6. organização de um colóquio europeu para o encerramento do Ano Europeu. 
7. realização de brochuras e de prospectos relativos á politica comunitária 
de saúde e segurança. 
B. Acções co-flnaneiadas pelo orçamento comunitário 
Estas acções poderão ser financiadas pelo orçamento comunitário, de 
forma modulada segundo os casos, mas num montante nunca superior a 70% 
do custo do projecto. 
1. Acções de organismos públicos e/ou privados no sentido de melhorar e 
promover a divulgação de informações sobre os riscos profissionais e sua 
prevenção. 
2. Acções de organismos públicos e/ou privados no sentido de dar mais 
Importância â formação dos trabalhadores e dos empregadores no domínio 
da segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho. 
3. Acções de organismos públicos e/ou privados que têm por objectivo 
Integrar uma formação no domínio da segurança, higiene e protecção da 
saúde no local de trabalho no ensino e formação destinados a 
empregadores e trabalhadores. 
4. Acções de organismos públicos e/ou privados no sentido de melhorar a 
compreensão dos problemas de segurança, de higiene e de saúde no local 
de trabalho nas pequenas e médias empresas e promover soluções 
específicas. 
5. Acções de organismos públicos e/ou privados no sentido de melhorar a 
troca de informações sobre as boas práticas nacionais em matéria de 
controlo da aplicação da legislação comunitária sobre a segurança, a 
higiene e a saúde no local de trabalho. 
Os pedidos de financiamento são apresentados à Comissão pelos Estados-membros. 
1-
- 5 -
Os projectos seleccionados para um auxilio por parte da Comunidade são 
declarados "projectos comunitários para o Ano Europeu da segurança, higiene e 
saúde no local de trabalho". 
C. Acções sem implicações financeiras no orçamento comunitário 
Acções efectuadas pelos Estados-membros ou por organismos públicos ou privados 
no domínio da segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho: 
- promover a utilização do logotipo comum e do "slogan" do Ano Europeu da 
segurança, higiene e saúde no local de trabalho nas campanhas publicitárias 
habituais, 
- favorecer a divulgação, através dos meios de comunicação, de informações 
sobre o Ano Europeu da segurança, higiene e saúde no local de trabalho, 
- outras actividades a determinar. 
xxxxxx xxxxxxxxxxxx 
s 
- 3 -
FICHA FINANCEIRA 
PROJECTO DE DECISÃO DO CONSELHO 
RELATIVO AO ANO EUROPEU PARA 
A SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE 
NO LOCAL DE TRABALHO 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL AFECTADA 
3054. 
2. BASE LEGAL 
Resolução (88/C/28/01) do Conselho de 21/12/1987C) que sugere a 
organização, em 1992, de um Ano Europeu para a segurança, 
higiene e saúde no local de trabalho. 
Decisão do Conselho de ... sobre um programa de acção relativo ao 
Ano Europeu para a segurança, higiene e saúde no locai de 
trabalho. 
3. DISPOSIÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO EM DESPESA OBRIGATÓRIA/NÃO OBRIGATÓRIA 
Não obrigatória. 
4. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO DA ACÇÃO 
4.1. Descrição das acções (ver anexo do projecto de decisão do 
Conselho). 
4.2. Justificação 
Na sua Resolução (88/C/28/01) de 21/12/1987, o Conselho reconhece 
o papel preponderante da sensibilização da opinião pública no 
êxito das medidas preconizadas na comunicação da Comissão sobre o 
seu programa relativo â segurança, à higiene e à saúde no local 
de trabalho e sugere, neste sentido, a organização de um Ano 
Europeu nesse domínio. 
5. NATUREZA DAS DESPESAS E MODO DE CÁLCULO 
Custo global da acção 1991-1992-1993: 12 milhões de ecus. 
(1) JO no. C 28/1 de 3.2.88. 
3 
- 4 -
Os créditos servirão para financiar as despesas directamente 
decorrentes da realização das acções referidas no anexo da decisão do 
Conselho. 
Algumas despesas de funcionamento serão igualmente financiadas com 
base nestes créditos. 
- Modo de cálcufo 
(Ver anexo) 
6. INÇjpêNClA FINANCEIRA PA ACÇÃO SOBRE OS CRÉPI TOS PE INTERVENÇÃO 
6.1. vencimento dos créditos de compromisso e de. pagamento 
COMPROMISSOS PAGAMENTOS 
91 92 93 
91 3.150.000 2.800.000 350.000 
92 6.200.000 6.200.000 
93 2.650.000 2.650.000 
TOTAL 12.000.000 2.800.000 6.550.000 2.650.00 
6.2 Parte do financiamento comunitário (em %) no custo total da acção 
100%. 
7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA SOBRE OS CRÉDITOS DE PESSOAL E DE FUNCIONAMENTO 
CORRENTE 
7.1 Pessoal necessário para a execução da acção 
Criação de uma Task Force constituída por pessoal externo 
especializado, prevista a partir de 1991. 
Foi acordado organizá-la do seguinte modo: 
Nível A: 4 
Nível B: 13 
Nível C: 4 
7.2 Créditos necessários para o pessoal 
Os créditos necessários a partir de 1991 estão avaliados em 1.450.000 
ecus. 
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ANEXO 
ORÇAMENTO DO ANO EUROPEU 
PARA A SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO LOCAL DE TRABALHO 
Despesas fixas: administração, gestão 
Consultores 
Auxilio às acções empreendidas pelos 
Estados-membros 
Auxilio às acções empreendidas pelas 
organizações internacionais 
Acções organizadas pela Comissão 
Ver Anexo, ponto A, 1, 3, 4 
TOTAL 1991 
350.000 
250.000 
1.100.000 , 
350.000 
1.100.000 
3.150.000 1992 
500.000 
100.000 
2.500.000 
100.000 
3.000.000 
6.200.000 1993 
250.000 
-
400.000 
— 
2.000.000 
2.650.000 TOTAL 
1.100.000 
350.000 
4.000.000 
450.000 
6.100.000 
12.000.000 
Ver projecto de orçamento por índices analíticos. 
FICHA DE IMPACTO SOBRE A COMPETITIVIDADE E O EMPREGO 
Assunto : Proposta de decisão do Conselho sobre um programa de acção 
relativo ao Ano Europeu para a segurança, higiene e saúde no 
local de trabalho. 
1. Qual a principal justificação da medida? 
Salientar, no contexto do mercado Interno e no que se refere aos aspectos socials e 
económicos do mesmo, a Importância das vantagens que decorrem da aplicação de medidas 
de prevenção e de elevados níveis de protecção em matéria de segurança, higiene e 
protecção da saúde no local de trabalho. 
Reforçar a sensibilização dos trabalhadores, dos empregadores e dos Jovens para os 
riscos da actividade profissional e os meios para os sanar no que se refere á 
segurança, á higiene e á saúde no local de trabalho. 
2. Características das empresas abrangidas. Em particular: 
a) Existe um grande número de PME? 
b) Observam-se concentrações nas regiões? 
i. elegíveis no âmbito dos auxílios regionais aos Estados-
-membros? 
II. elegíveis no âmbito do FEDER? 
a) Dada a natureza da regulamentação Saúde e Segurança, é abrangida a maior parte 
das PUE. 
b) Hão. 
3. Quais as obrigações impostas directamente ás empresas? 
Esta proposta não Impõe obrigações directas às empresas. 
4. Quais as obrigações susceptíveis de serem Impostas Indirectamente às 
empresas por intermédio das autarquias locais? 
Henhumas. 
5. Existem medidas especiais para as PME? Quais? 
Prevè-se desenvolver um conjunto de acções especificas com o objectivo de melhorar a 
compreensão dos problemas de segurança, de higiene e de saúde no local de trabalho no 
selo das PME e de promover soluções especificas. 
6. Qual o efeito previsível? 
a) sobre a competitividade das empresas? 
b) sobre o emprego? 
As acções previstas na decisão só podem ter efeitos positivos sobre a competitividade 
das empresas. 
M 
Foram consultados os parceiros sociais? 
Quais os seus pareceres? 
Os parceiros sociais foram consultados no âmbito1 do "Comité Consultivo para a 
Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho" Instituído pela Decisão 
do Conselho de 27/6/1974 (74/225/CEE). 
A Iniciativa suscitou um grande Interesse tanto por parte dos representantes das 
organizações sindicais, como por parte dos empregadores e dos representantes 
governamentais. 
Estes, por unanimidade, emitiram um parecer favorável sobre este projecto aquando da 
reunião plenária do Comité em 21 e 22 de Fevereiro de 1990 e cooperam, desde Já, na 
definição das acções e na criação das condições necessárias ao êxito desta operação. 
XXXXX 
xxxxxxx xxxxx 
A2> 

ISSN 0257-9553 
COM(90) 450 final 
DOCUMENTOS 
05 
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