27.9.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 243/3 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o regulamento (CEE) do Conselho, de 
5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola 
COM(86) 460 final 
(Apresentada pela Comissão em 15 de Setembro de 1986) 
(86/C 243/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que, a fim de reduzir as quantidades de 
vinhos destilados, é oportuno encontrar um novo mer­
cado para os mostos de uvas concentrados; 
Considerando que as acções de investigação empreendi­
das pela Comissão desde 1983 mostraram que é perfeita­
mente possível utilizar esses mostos de uvas concentrados 
na alimentação dos animais; que, sendo assim, é conve­
niente considerar essa possibilidade e completar o regula­
mento (CEE) do Conselho com uma disposição que 
torne essa operação praticável mediante concessão de 
uma ajuda aos mostos de uvas concentrados utilizados 
na alimentação dos animais; 
Considerando que o montante dessa ajuda deve ser sufi­
ciente, sem, todavia, gerar distorções de concorrência in­
suportáveis para os produtos convencionais actualmente 
utilizados; que, além disso, é conveniente prever que o 
montante dessa ajuda seja fixado de modo a evitar um 
aumento artificial do potencial vitivinícola, que se tradu­
ziria numa produção escessiva de mostos de uvas desti­
nados unicamente à alimentação dos animais; que é 
igualmente conveniente prever a possibilidade de limitar 
o volume global dos mostos utilizados na alimentação 
dos animais, Artigo Io. 
O texto do artigo 45? do Regulamento CEE n? .. . ./86 
passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 45°. 
1. É instituído um regime de ajuda a favor: 
— dos mostos de uvas concentrados, 
— dos mostos de uvas concentrados rectificados, 
produzidos na Comunidade, quando são utilizados 
para aumentar o teor alcoólico referido no artigo 18? 
do presente regulamento e no n? 2 do artigo 8? do 
Regulamento (CEE) n? 338/79. 
2. A concessão da ajuda referida no n? 1 pode ser reser­
vada aos produtos referidos no n? 1 provenientes da 
zona vitícola C III, no caso de, sem esta medida, ser 
impossível manter as correntes de trocas dos mostos e 
dos vinhos para o loteamento. 
A concessão reservada referida no primeiro parágrafo, 
quando é decidida, aplica-se também aos mostos de 
uvas concentrados rectificados produzidos fora das 
zonas vitícolas referidas neste parágrafo nas instala­
ções que iniciaram esta produção antes de 30 de 
Junho de 1982. 
3. O montante da ajuda referida no n? 1 é fixado em 
ECUs por % vol., em potência e por hectolitro de 
mosto de uvas concentrado ou de mosto concentrado 
rectificado, tendo em conta a diferença entre os cus­
tos do enriquecimento obtido pelos produtos acima 
referidos e pela sacarose. 
4. É igualmente instituído um regime de ajuda à utiliza­
ção, na alimentação dos animais, dos mostos de uvas 
concentrados produzidos na Comunidade. 
N? C 243/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 9. 86 
5. O montante da ajuda referida no n? 4 é fixado em 
ECUs por % vol., em potência e por hectolitro de 
mostos de uvas concentrados, tendo-se em considera­
ção a incidência, no preço dos alimentos destinados 
aos animais, da substituição de um elemento conven­
cional por mosto de uvas concentrado. Além disso, o 
montante será fixado de modo a não conduzir a um 
aumento da produção de mostos de uvas, que se tra­
duziria numa produção de mostos de uvas concentra­
dos destinados unicamente à alimentação dos animais. 
6. O montante da ajuda referida no n? 4 não pode ser 
superior ao montante concedido no âmbito da destila­
ção preventiva. 
7. De acordo com o processo previsto no artigo 83? 
— o montante das ajudas referidas nos n?s 1 e 4 será 
fixado anualmente, antes de 31 de Agosto, 
— serão adoptadas as condições para a concessão das 
ajudas referidas nos n?s 1 e 4 e as outras regras de 
execução do presente artigo, 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n° 2 do seu 
artigo 57?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que as regras comuns relativas aos fundos 
próprios das instituições de crédito constituem um ele­
mento chave na criação de um mercado interno, dado 
que servirão para assegurar a continuidade das institui­
ções de crédito, proteger a poupança, valorizar o con­
trolo bancário e promover a coordenação futura no sec­
tor bancário; 
Considerando que as regras comuns serão, em princípio, 
aplicadas em todas as instituições de crédito autorizadas 
na Comunidade; 
Considerando que, em certos Estados-membros, existem 
disposições que estabelecem regras especiais para os fun­
dos próprios das instituições especializadas que efectuam 
operações de crédito hipotecário; que, dado que essas 
disposições são geralmente mais rigorosas do que as que — será eventualmente determinado o limite do vo­
lume global dos mostos concentrados utilizados na 
alimentação dos animais. 
8. A comissão apresentará um relatório ao Conselho, a 
fim de lhe permitir examinar, antes de 1 de Setembro 
de 1990, o funcionamento do regime referido no 
n? 4.» 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de 
Setembro de 1987. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
se aplicam às instituições de crédito não especializadas, 
as regras comuns acima mencionadas podem ser adapta­
das de modo a corresponder às suas necessidades especí­
ficas; que estas disposições devem ser revistas quando fo­
rem adoptadas medidas comunitárias que permitam às 
instituições de crédito operar no estrangeiro; 
Considerando que os fundos próprios de uma instituição 
de crédito podem servir para cobrir perdas não cobertas 
por lucros futuros suficientes e, consequentemente, 
desempenham um papel vital para assegurar a continui­
dade da instituição; que, além disso, os fundos próprios 
constituem, para as autoridades competentes, um impor­
tante critério para avaliar, por exemplo, a solvibilidade 
das instituições de crédito bem como para outros fins de 
controlo; 
Considerando que, num mercado comum bancário, insti­
tuições de crédito estão em concorrência directa entre si, 
pelo que as definições e as regras relativas aos fundos 
próprios devem ser equivalentes; que, para o efeito, os 
critérios utilizados para determinar a composição dos 
fundos próprios não devem ser decididos apenas pelas 
autoridades nacionais; que a adopção de critérios co­
muns serviria melhor o interesse da Comunidade, dado 
que evitaria distorções da concorrência e reforçaria o sis­
tema bancário da Comunidade; 
Considerando que a definição prevista pela presente di­
rectiva contém um número máximo de elementos e de 
montantes limitativos, deixando-se aos Estados-membros 
a faculdade de utilizar todos ou parte de tais elementos 
ou de fixar limites inferiores aos montantes em causa; Proposta de directiva do Conselho relativa aos fundos próprios das instituições de crédito 
COM(86) 169 final/2 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 18 de Setembro de 1986) 
(86/C 243/06)