Posição comum (CE) n.o 16/2003

adoptada pelo Conselho de 20 de Fevereiro de 2003

tendo em vista a adopção da Directiva 2003/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de..., que altera a Directiva 2000/13/CE relativamente à indicação dos ingredientes presentes nos géneros alimentícios

(2003/C 102 E/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),

Considerando o seguinte:

(1) Para atingir um nível elevado de protecção da saúde dos consumidores e garantir o seu direito à informação, importa assegurar, no domínio dos géneros alimentícios, uma informação adequada dos consumidores que, nomeadamente, indique todos os ingredientes na rotulagem.

(2) Por força do disposto no artigo 6.o da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios(4), certas substâncias podem não figurar na lista dos ingredientes.

(3) Quando sejam utilizados na produção de géneros alimentícios e ainda continuem presentes, certos ingredientes ou outras substâncias são fonte de alergias ou intolerâncias nos consumidores representando algumas destas alergias ou intolerâncias um perigo para a saúde das pessoas que delas sofrem.

(4) O Comité Científico da Alimentação Humana, criado pelo artigo 1.o da Decisão 97/579/CE da Comissão(5), declarou que a incidência das alergias alimentares é tal que afecta a vida de numerosas pessoas, provocando doenças desde as benignas até às potencialmente mortais.

(5) O referido comité reconhece que, entre os alergéneos alimentares mais correntes, figuram o leite de vaca, as frutas, as leguminosas (particularmente amendoins e soja), os ovos, os crustáceos, as nozes, os peixes, os produtos hortícolas (aipo e outros alimentos da família das umbelíferas), o trigo e outros cereais.

(6) Os alergéneos alimentares mais correntes intervêm na composição de uma grande variedade de alimentos transformados.

(7) O referido comité registou ainda que os aditivos alimentares podem também estar na origem de reacções indesejáveis e que é frequentemente difícil evitar determinados aditivos alimentares, já que nem todos constam sempre da rotulagem.

(8) É necessário prever que os aditivos, os auxiliares tecnológicos e outras substâncias com efeitos alergénicos abrangidas pela alínea a) do n.o 4 do artigo 6.o da Directiva 2000/13/CE estejam sujeitos a regras de rotulagem, a fim de fornecer informações adequadas aos consumidores que sofram de alergias alimentares.

(9) Apesar de a rotulagem, que se dirige a todos os consumidores, não dever ser considerada como o único instrumento de informação capaz de substituir a instituição médica, é, no entanto, oportuno ajudar tanto quanto possível os consumidores que sofrem de alergias ou intolerâncias, colocando à sua disposição uma informação mais completa sobre a composição dos produtos.

(10) A lista das substâncias alergénicas deve compreender os géneros alimentícios, ingredientes e outras substâncias que reconhecidamente provocam hipersensibilidade.

(11) Para melhor informar todos os consumidores e proteger a saúde de certos deles, importa tornar obrigatória a inclusão, na lista dos ingredientes, de todos os ingredientes e outras substâncias presentes no género alimentício. No caso das bebidas alcoólicas, deve ser obrigatório incluir na rotulagem todos os ingredientes com efeitos alergénicos nelas presentes.

(12) Para atender às limitações de ordem técnica associadas ao fabrico dos géneros alimentícios, é necessário autorizar uma maior flexibilidade na listagem dos ingredientes e outras substâncias utilizados em pequeníssimas quantidades.

(13) A fim de acompanhar a evolução dos conhecimentos científicos e os progressos no que se refere às possibilidades tecnológicas de retirar a alergenicidade dos ingredientes e outras substâncias e a fim de proteger os consumidores contra novos alergéneos alimentares e evitar obrigações de rotulagem desnecessárias, é importante que esta lista de ingredientes possa ser rapidamente revista sempre que necessário, incluindo ou suprimindo certos ingredientes ou substâncias. Esta revisão deve basear-se em critérios científicos fixados pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, criada pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), e tomar a forma de medidas de execução de carácter técnico, cuja adopção deve ser atribuída à Comissão, com vista a simplificar e acelerar o processo. Além disso, caso seja necessário, a Comissão dará orientações técnicas para a interpretação do anexo III A.

(14) Por conseguinte, a Directiva 2000/13/CE deve ser alterada em conformidade,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A Directiva 2000/13/CE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

"1. Os ingredientes serão indicados de acordo com o presente artigo e com os anexos I, II, III e III A.";

b) É inserido o seguinte número:

"3A. Sem prejuízo das regras de rotulagem a fixar nos termos do n.o 3, qualquer ingrediente, tal como definido na alínea a) do n.o 4, enumerado no anexo III A, será indicado na rotulagem, sempre que estiver presente numa bebida referida no n.o 3. Esta indicação incluirá o termo 'contém', seguido do nome do(s) ingrediente(s) em causa. No entanto, esta indicação não será necessária quando o(s) ingrediente(s) figurar(em) com o seu nome específico na lista de ingredientes ou na denominação de venda da bebida em questão.

Sempre que necessário, poderão ser adoptadas normas de execução para a apresentação da indicação referida no primeiro parágrafo, segundo os seguintes procedimentos:

a) Relativamente aos produtos referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do vinho(7), nos termos do artigo 75.o do mesmo regulamento;

b) Relativamente aos produtos referidos no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, de 10 de Junho de 1991, que estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas(8), nos termos do artigo 13.o do mesmo regulamento;

c) Relativamente aos produtos referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas(9), nos termos do artigo 14.o do mesmo regulamento;

d) Relativamente aos restantes produtos, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da presente directiva.";

c) À alínea c) do n.o 4 é aditada a seguinte subalínea:

"iv) as substâncias que não sejam aditivos, mas sejam utilizadas da mesma forma e com o mesmo fim que os auxiliares tecnológicos e que continuem presentes no produto acabado, mesmo numa forma alterada.";

d) O segundo parágrafo do n.o 5 é alterado nos termos seguintes:

i) o quarto travessão é substituído pelo seguinte:

"- quando numa mistura sejam utilizados como ingredientes de um género alimentício frutos, produtos hortícolas ou cogumelos, nenhum dos quais significativamente predominante em termos de peso e misturados em proporções susceptíveis de variações, podem ser agrupados na lista dos ingredientes sob a designação de 'frutos', 'produtos hortícolas' ou 'cogumelos', seguida da menção 'em proporções variáveis', imediatamente seguida da enumeração dos frutos, produtos hortícolas ou cogumelos presentes; neste caso, a mistura será indicada na lista de ingredientes, de acordo com o disposto no primeiro parágrafo, em função do peso total dos frutos, produtos hortícolas ou cogumelos presentes,",

ii) são aditados os seguintes travessões:

"- os ingredientes que representem menos de 2 % do produto acabado podem ser enumerados numa ordem diferente, após os outros ingredientes,

- quando sejam susceptíveis de ser utilizados no fabrico ou na preparação de um género alimentício, sem alterar a sua composição, natureza ou valor equivalente, ingredientes idênticos ou substituíveis entre si que representem menos de 2 % do produto acabado, a sua designação na lista dos ingredientes pode ser feita por via da menção 'contém...e/ou...' se pelo menos um de dois ingredientes, no máximo, estiver presente no produto acabado. Esta disposição não se aplica aos aditivos ou ingredientes enumerados no anexo III A,";

e) O segundo parágrafo do n.o 8 passa a ter a seguinte redacção:"A enumeração prevista no primeiro parágrafo não é obrigatória:

a) Quando a composição do ingrediente composto estiver definida na legislação comunitária em vigor e desde que o ingrediente composto represente menos de 2 % do produto acabado; no entanto, esta disposição não é aplicável aos aditivos, sem prejuízo da alínea c) do n.o 4;

b) Para os ingredientes compostos constituídos por misturas de especiarias e/ou de plantas aromáticas que representem menos de 2 % do produto acabado, com excepção dos aditivos, sem prejuízo da alínea c) do n.o 4;

c) Quando o ingrediente composto for um género alimentício para o qual a legislação comunitária não exija uma lista de ingredientes.";

f) São aditados os seguintes números:

"10. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, no segundo parágrafo do n.o 6, e no segundo parágrafo do n.o 8, qualquer ingrediente utilizado na produção de um género alimentício e que continue presente no produto acabado, mesmo numa forma alterada, enumerado no anexo III A ou que tenha origem num ingrediente enumerado no anexo III A será indicado no rótulo com uma referência clara ao nome desse ingrediente.

Se a denominação de venda do género alimentício fizer claramente referência ao ingrediente em questão, não será exigida a indicação referida no primeiro parágrafo.

Sem prejuízo das subalíneas ii), iii) e iv) da alínea c) do n.o 4, qualquer substância utilizada na produção de um género alimentício, que continue presente no produto acabado, mesmo numa forma alterada e que tenha origem num ingrediente enumerado no anexo III A será considerada um ingrediente e será indicada no rótulo com uma referência clara ao nome do ingrediente de origem.

11. A lista constante do anexo III A será reexaminada sistematicamente e, se necessário, actualizada com base nos conhecimentos científicos mais recentes. O primeiro reexame terá lugar o mais tardar até...(10).

A actualização poderá igualmente consistir na supressão, do anexo III A, de ingredientes relativamente aos quais tenha sido cientificamente demonstrado não poderem causar reacções indesejáveis.

Para tal, após recepção do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos nos termos do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(11), o anexo III A poderá ser alterado nos termos do n.o 2 do artigo 20.o

Se necessário, podem ser emitidas, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o, orientações técnicas para a interpretação do anexo III A.".

2. No segundo parágrafo do artigo 19.o, a expressão "Comité Permanente dos Géneros Alimentícios", instituído pela Decisão 69/414/CEE do Conselho (1) é substituída por "Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal", instituído pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002.

3. A nota de pé-de-página "JO L 291 de 29.11.1969, p. 9" é revogada.

4. No n.o 1 do artigo 20.o, a expressão "Comité Permanente dos Géneros Alimentícios" é substituída por "Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal".

5. No anexo I, são suprimidas as designações "frutas cristalizadas" e "produtos hortícolas", bem como as definições correspondentes.

6. É inserido o anexo III A, que figura no anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias até...(12), de modo a:

- permitir, a partir de...(13), a comercialização dos produtos conformes com a presente directiva,

- proibir, a partir de...(14), a comercialização dos produtos não conformes com a presente directiva; os produtos colocados no mercado ou rotulados antes desta data e não conformes com a presente directiva podem, no entanto, ser comercializados até ao esgotamento das existências.

Desse facto devem informar imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 332 E de 27.11.2001, p. 257.

(2) JO C 80 de 3.4.2002, p. 35.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Junho de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 20 de Fevereiro de 2003 e decisão do Parlamento Europeu de...(ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/101/CE da Comissão (JO L 310 de 28.11.2001, p. 19).

(5) JO L 237 de 28.8.1997, p. 18. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/443/CE (JO L 179 de 18.7.2000, p. 13).

(6) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(7) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2585/2001 (JO L 345 de 29.12.2001, p. 10).

(8) JO L 149 de 14.6.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2061/96 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 277 de 30.10.1996, p. 1).

(9) JO L 160 de 12.6.1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3378/94 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 366 de 31.12.1994, p. 1).

(10) Dois anos após a entrada em vigor da presente directiva.

(11) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(12) 12 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(13) 12 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(14) 24 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

ANEXO

"ANEXO III A

Ingredientes a que se referem os n.os 3A, 10 e 11 do artigo 6.o

Cereais que contêm glúten, nomeadamente trigo, centeio, cevada, aveia, espelta, kamut ou as suas estirpes hibridizadas, e produtos à base de cereais

Crustáceos e produtos à base de crustáceos

Ovos e produtos à base de ovos

Peixes e produtos à base de peixe

Amendoins e produtos à base de amendoins

Soja e produtos à base de soja

Leite e produtos à base de leite (incluindo lactose)

Frutos de casca rija, ou seja, amêndoas (Amygdalus communis L), avelãs (Corylus avellana), nozes comuns (Juglans regia), castanhas de caju (Anacardium occidentale), nozes pécan [Carya illinoiesis (Wangenh.) K. Koch], castanhas do Brasil (Bertholletia excelsa), pistácios (Pistacia vera), nozes de macadâmia e do Queensland (Macadamia ternifolia) e produtos à base de frutos de casca rija

Aipos e produtos à base de aipos

Mostarda e produtos à base de mostarda

Sementes de sésamo e produtos à base de sementes de sésamo

Dióxido de enxofre e sulfitos em concentrações superiores a 10 mg/kg ou 10 mg/litro expressos em SO2.".

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 7 de Setembro de 2001, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, baseada no artigo 95.o do Tratado, que altera a Directiva 2000/13/CE relativamente à indicação dos ingredientes presentes nos géneros alimentícios(1).

2. O Comité Económico e Social Europeu deu parecer em 16 de Janeiro de 2002(2).

3. O Parlamento Europeu aprovou um certo número de alterações em 11 de Junho de 2002(3).

4. Na sequência do parecer do Parlamento Europeu, a Comissão enviou uma proposta alterada(4) ao Conselho em 4 de Setembro de 2002.

5. Em 20 de Fevereiro de 2003, o Conselho aprovou a sua posição comum nos termos do artigo 251.o do Tratado.

II. OBJECTIVO

No Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos, a Comissão havia anunciado a sua intenção de propor uma alteração à Directiva 2000/13/CE, em especial no que respeita à possibilidade de não se indicarem os componentes de ingredientes compostos que representem menos de 25 % do produto final. Esta possibilidade havia sido introduzida na legislação comunitária há mais de 20 anos com o objectivo de evitar listas de ingredientes excessivamente longas.

Todavia, dado que a produção de géneros alimentícios se tornou mais complexa e que o consumo de alimentos transformados se expandiu, os consumidores manifestaram repetidamente o desejo de serem mais bem informados sobre os géneros alimentícios que compram, em especial sobre a sua composição.

Além disso, foi reconhecida a necessidade de abordar o problema das alergias alimentares, questão que se enquadra na segurança dos alimentos e na saúde, prestando aos consumidores informações sobre a presença de ingredientes alergéneos.

A proposta visa, pois, fornecer aos consumidores informações mais completas sobre a composição dos géneros alimentícios e das bebidas alcoólicas, em especial a fim de tornar obrigatória a indicação dos ingredientes susceptíveis de causar alergias ou intolerâncias.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

A. Observações de carácter geral relacionadas com as alterações do Parlamento Europeu

1. O Conselho seguiu a proposta alterada da Comissão. Aceitou - quer literalmente quer no seu conteúdo - as quatro alterações do Parlamento que constam da proposta alterada da Comissão.

2. O Conselho teve também em conta a maioria das outras alterações do Parlamento Europeu.

a) Aceitou três outras alterações do Parlamento (ou seja, as 8, 9 e 14) que não foram integradas na proposta alterada da Comissão;

b) No tocante a duas outras alterações (ou seja, as 5 e 13), o Conselho, em vez de suprimir a disposição em causa, preferiu limitar a derrogação reduzindo de 5 para 2 % o nível abaixo do qual esta se aplica.

3. No tocante à alteração 10, o Conselho, tal como a Comissão, considerou que esta questão poderia ser levantada no contexto da futura actualização da lista.

B. Principais inovações introduzidas pelo Conselho

1. As principais inovações introduzidas pelo Conselho dizem respeito:

- à cobertura de certas substâncias que, não sendo aditivos, são utilizadas da mesma forma e para os mesmos fins como auxiliares tecnológicos, continuando presentes no produto acabado [ver proposta de novo n.o 4, alínea c), subalínea iv), do artigo 6.o da Directiva 2000/13/CE],

- à obrigação de se indicarem os ingredientes que tenham origem num ingrediente enumerado no anexo III A, com uma referência clara ao ingrediente de origem, a menos que a denominação de venda do género alimentício faça explicitamente referência ao ingrediente em questão (ver proposta de novo n.o 10 do artigo 6.o da Directiva 2000/13/CE).

2. Foram efectuadas outras alterações, de carácter meramente técnico e destinadas a clarificar o texto da directiva.

IV. CONCLUSÕES

O Conselho considera que a posição comum satisfaz em larga medida os principais desejos manifestados pelo Parlamento Europeu, tendo também suficientemente em conta as preocupações expressas pelos Estados-Membros, nomeadamente no que respeita à saúde pública e/ou à harmonização comunitária. O Conselho entende que a posição comum representa um bom equilíbrio entre os requisitos necessários ao correcto funcionamento do mercado único e a defesa e a informação dos consumidores.

(1) JO C 332 E de 27.11.2001, p. 257.

(2) JO C 80 de 3.4.2002, p. 35.

(3) Doc. 9840/02 (ainda não publicado no Jornal Oficial da União Europeia).

(4) JO C 331 E de 31.12.2002, p. 188.