•ir * COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 10.12.1996 
COM(96) 663 final 
95/0359 (SYN) 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
RELATIVO À RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS 
EM CASO DE ACIDENTE DE AVIAÇÃO 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189*-A do Tratado CE) 

Exposição de motivos 
Durante a sessão plenária de 17 de Setembro de 1996, o Parlamento Europeu aprovou a 
proposta de regulamento do Conselho apresentada pela Comissão relativa à 
responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente de aviação1. O 
Parlamento adoptou igualmente um certo número de alterações ao texto apresentado. 
A Comissão aceitou as alterações 1 e 2 que introduziam novos considerandos, pois estas 
expressavam, numa formulação cuidadosa, a necessidade de revisão da Convenção de 
Varsóvia a nível multilateral e o papel que, contudo, a acção comunitária poderia 
desempenhar nessas negociações, servindo como incentivo para uma solução global. 
A alteração relativa ao nono considerado também foi aceite, já que esta aumenta a 
responsabilidade objectiva de 100 000 ecus para 120 000 ecus. 
A Comissão aceitou a alteração relacionada com o décimo terceiro considerando pois esta 
reafirma, com uma redacção mais forte do que a proposta inicial da Comissão, a 
necessidade de rever os sistemas de responsabilidade relativos às bagagens e à carga. 
A Comissão aceitou as alterações relacionadas com o décimo quarto considerando e com 
o artigo 8o pois estas introduzem uma formulação mais precisa, substituindo o termo 
"montantes" por "montantes financeiros". 
A Comissão aceitou a alteração relacionada com o décimo considerando, dado tratar-se 
de uma clarificação da necessidade de pagamentos adiantados. 
Do mesmo modo, a Comissão adoptou as alterações relacionadas com o artigo 7o, pois 
estas clarificam a natureza da acção a ser apresentada em tribunal e definem o domicílio 
na altura do acidente. 
A Comissão aceitou parcialmente as alterações relativas: 
ao décimo segundo considerando e ao artigo 6o, na medida em que um 
compromisso no sentido da aplicação do regulamento será introduzido nas 
negociações com países terceiros; 
ao n°l, alíneas c) e d), do artigo 2o, na medida em que estas dizem respeito aos 
montantes pré-estabelecidos e à nova definição de pessoas com direito a 
indemnização; 
COM (96) 724 final de 20.12.1995. 
ao artigo 4o, pois este aumenta a flexibilidade dos pagamentos adiantados; 
ao ntí2 do artigo 5°, dado que reforça o direito à informação dos utentes dos 
transportes aéreos. 
A Comissão pode aceitar, em princípio, as seguintes alterações, submetidas a 
reformulação, relativas: 
ao oitavo considerando e ao n°l do artigo 3o, na medida em que clarificam o facto 
de o presente regulamento só abordar os limites da responsabilidade financeira; 
ao artigo Io, pois clarifica o âmbito do regulamento; 
ao n°2 do artigo 3o, dado que aumenta a responsabilidade objectiva de 100 000 
ecus para 120 000 ecus; 
ao novo artigo 7°-A que introduz a possibilidade de recurso para as 
transportadoras aéreas; 
ao novo artigo 9°-A , na medida em que exige um relatório de avaliação até ao 
ano 1999. 
PROPOSTA ALTERADA DE 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
RELATIVO À RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS 
EM CASO DE ACIDENTE DE AVIAÇÃO 
Considerando que iá há muito tempo se 
tornou necessária uma revisão completa 
da Convenção de Varsóvia, a qual 
representaria, a longo prazo, uma resposta 
mais uniforme e susceptível de ser 
implementada, a nível internacional, 
relativamente à questão da 
responsabilidade das transportadoras 
aéreas em caso de acidente; que os 
esforços para aumentar os limites da 
responsabilidade estabelecidos pela 
Convenção de Varsóvia deverão 
prosseguir através de negociações a nível 
multilateral: 
Considerando que a actuação da 
Comunidade é. contudo, ainda desejável 
para aumentar o nível das indemnizações 
que podem ser pagas aos passageiros e 
pode servir como orientação para uma 
melhoria da protecção dos passageiros à 
escala mundial: 
Considerando que as regras em matéria de 
responsabilidade se regem pela 
Convenção para a unificação de certas 
regras relativas ao transporte aéreo 
internacional, assinada em Varsóvia em 
12 de Outubro de 1929 e de ora em 
diante designada por "a Convenção, ou 
pela mesma Convenção tal como alterada 
em Haia, em 28 de Setembro de 1955, 
consoante a que se aplicar; que essa 
Convenção é aplicada a nível mundial em 
benefício tanto dos passageiros como das 
transportadoras aéreas e deve ser mantida; Inalterado. 
Considerando que as regras relativas à 
natureza e limitação da responsabilidade 
em caso de morte, ferimento ou outra 
lesão corporal sofrida por um passageiro 
são parte integrante das condições de 
transporte estabelecidas no contrato de 
transporte aéreo entre a transportadora e o 
passageiro; que os Regulamentos (CEE) 
nos 2407/922 e 2408/923 do Conselho, com 
a redacção que lhes foi dada pelo Acto de 
Adesão da Áustria, da Finlândia e da 
Suécia, e 2409/924 criaram um mercado 
interno da aviação no quadro do qual é 
conveniente harmonizar as regras relativas 
à natureza e limitação da 
responsabilidade; 
Considerando que os limites de 
responsabilidade fixados pela Convenção 
são demasiado baixos atendendo aos 
padrões económicos e sociais actuais; que, 
consequentemente, os Estados—Membros 
aumentaram esses limites em proporções 
diferentes, o que levou à existência na 
Comunidade de diferentes condições de 
transporte; Inalterado. 
Considerando, além disso, que a 
Convenção de Varsóvia se aplica apenas 
ao transporte internacional; que no 
mercado interno da aviação a distinção 
entre transporte doméstico e transporte 
internacional foi eliminada; que, por 
conseguinte, é conveniente que o nível e 
natureza da responsabilidade sejam os 
mesmos no transporte doméstico e 
internacional; Inalterado. 
m ri° L m% de mmjmi, #.a. 
m n° L 240 4e MMM92, j>;8. 
SB n° L 240 de 28-08.Ï992, p25. 
Considerando que os actuais baixos 
limites de responsabilidade dão 
froquastefiMfnte origem a demoradas 
acções judiciais, o que prejudica a 
imagem do transporte aéreo; Inalterado. 
que a acção da Comunidade 
no áomífiio do transporte aéreo deve 
igualmente ter por objectivo um alto nível 
de proíeeçSo éos interesses dos utentes; Inalterado. 
Considerando que a acção ao nível 
comunitário, tendo em conta o princípio 
da subsidiariedade, é a melhor maneira de 
se obterem condições de transporte 
harmonizadas no que respeita à 
responsabilidade das transportadoras 
aéreas e se assegurar um alto nível de 
protecção efectiva dos utentes dos 
transportes aéreos; Inalterado. 
Considerando que é adequado suprimir 
todos os limites de responsabilidade em 
caso de morte, ferimento ou outra lesão 
corporal sofrida por um passageiro; Considerando que é adequado suprimir 
todos os limites financeiros de 
responsabilidade na acepção do n°l do 
artigo 22° da Convenção de Varsóvia ou 
quaisquer outros limites legais ou 
contratuais em caso de morte, ferimento 
ou outra lesão corporal sofrida por um 
passageiro; 
Considerando que, para impedir que as 
vítimas de acidentes não evitáveis fiquem 
desprotegidas, as transportadoras não 
devem, relativamente a qualquer pedido 
de ressarcimento por morte, ferimento ou 
outra lesão corporal sofrida por um 
passageiro na acepção do artigo 17° da 
Convenção, prevalecer-se de qualquer 
defesa ao abrigo do n° 1 do artigo 20° da 
Convenção até ao montante de ECU 
100 000; Considerando que, para impedir que as 
vítimas de acidentes não evitáveis fiquem 
desprotegidas, as transportadoras não 
devem, relativamente a qualquer pedido 
de ressarcimento por morte, ferimento ou 
outra lesão corporal sofrida por um 
passageiro na acepção do artigo 17° da 
Convenção, prevalecer-se de qualquer 
defesa ao abrigo do n° 1 do artigo 20° da 
Convenção até ao montante de ECU 
120 000: que, no âmbito do artigo 21° da 
Convenção de Varsóvia, um tribunal só 
pode exonerar, total ou parcialmente, 
uma transportadora aérea da sua 
responsabilidade se esta provar ter o 
lesado contribuído com negligência para o 
dano. 
Considerando que os passageiros, ou os 
seus parentes próximos, devem receber 
um montante pré-estabelecido, logo que 
possível, para poderem fazer face às 
necessidades imediatas; 
Considerando que os passageiros e as 
pessoas com direito a indemnização 
devem beneficiar de transparência jurídica 
em caso de acidente e ser plena e 
antecipadamente informados das regras 
aplicáveis; que é necessário evitar litígios 
ou processos de indemnização demorados; 
que é conveniente, além disso, que as 
pessoas com direito a indemnização 
disponham da possibilidade de intentar 
acções nos tribunais do Estado-Membro 
em que os passageiros tinham o seu 
domicílio ou a sua residência permanente; 
Considerando que, para evitar distorções 
da concorrência, é conveniente que as 
transportadoras dos países terceiros 
informem devidamente os seus 
passageiros das condições de transporte 
que aplicam; Considerado que o pagamento rápido de 
adiantamentos pode revelar-se como um 
apoio considerável aos passageiros feridos 
ou seus parentes próximos para fazerem 
face aos encargos imediatos subsequentes 
ao acidente aéreo; 
Considerando que os passageiros e as 
pessoas com direito a indemnização 
devem beneficiar de transparência jurídica 
em caso de acidente e ser plena e 
antecipadamente informados das regras 
aplicáveis; que é necessário evitar litígios 
ou processos de indemnização demorados; 
que é conveniente, além disso, que as 
pessoas com direito a indemnização 
disponham da possibilidade de intentar 
acções nos tribunais do Estado-Membro 
em que os passageiros tinham o seu 
domicílio na altura do acidente: 
Inalterado. 
Considerando que a melhoria da situação 
a nível das bagagens e da carga está a ser 
tratada a nível da ICAO e não requer a 
mesma urgência que a situação dos 
passageiros; Considerando que é desejável que, de 
modo a garantir uma protecção tão vasta 
quanto possível dos passageiros, a 
Comunidade tente incluir disposições 
semelhantes às estabelecidas pelo presente 
regulamento nos acordos de aviação civil 
com países terceiros: 
Considerando que, por razões de 
concordância e coerência, terá também de 
ser encarada a possibilidade de acção da 
Comunidade visando a melhoria e a 
harmonização da responsabilidade das 
transportadoras aéreas pela perda ou 
danificação de bagagens e carga: 
Considerando que é adequado e 
necessário que os montantes previstos no 
presente regulamento sejam actualizados 
de acordo com a evolução da situação 
económica; que é conveniente autorizar a 
Comissão a decidir de tais aumentos após 
consulta a um Comité de natureza 
consultiva, Considerando que é adequado e 
necessário que os montantes financeiros 
previstos no presente regulamento sejam 
actualizados de acordo com a evolução da 
situação económica; que é conveniente 
autorizar a Comissão a decidir de tais 
aumentos após consulta a um Comité de 
natureza consultiva, 
Artigo Io 
O presente regulamento define as 
obrigações das transportadoras aéreas 
comunitárias de garantirem a sua 
responsabilidade em relação aos 
passageiros em caso de acidente. O presente regulamento define as 
obrigações das transportadoras aéreas 
comunitárias de garantirem a sua 
responsabilidade por danos provados em 
caso de morte, ferimento ou outra lesão 
corporal sofrida por um passageiro, caso 
o acidente que causou os danos provados 
tenha ocorrido a bordo do avião ou no 
decurso das operações de embarque e 
desembarque. 
Artigo 2C 
1. Para efeitos do presente regulamento: 1. Para efeitos do presente regulamento: 
a) "transportadora aérea" é uma empresa Inalterado, 
de transporte aéreo titular de uma licença 
de exploração válida; 
b) "transportadora aérea comunitária" é 
uma empresa de transporte aéreo na 
acepção do Regulamento (CEE) n° 
2407/92; 
c) "pessoas com direito a indemnização" 
são as vítimas e/ou as pessoas que, 
segundo a lei aplicável, estão habilitadas 
à representação das vítimas de acordo 
com uma disposição legal, uma decisão 
judicial ou um contrato especial; Inalterado. 
c) "pessoas com direito a indemnização" 
são os passageiros e, no caso da morte de 
um passageiro, qualquer pessoa singular 
habilitada a introduzir o pedido relativo a 
essa morte, em conformidade com a 
legislação aplicável; 
d) "montante pré-estabelecido" é um 
adiantamento pago à pessoa com direito a 
indemnização para lhe permitir fazer face 
às necessidades mais urgentes, sem 
prejuízo da mais rápida regularização da 
indemnização plena; Suprimido. 
e) "ECU" é o ECU adoptado quando da 
elaboração do orçamento geral das 
Comunidades Europeias em conformidade 
com os artigos 207° e 209° do Tratado. Inalterado. 
f) "Convenção de Varsóvia" é a 
Convenção para a unificação de certas 
regras relativas ao transporte aéreo 
internacional assinada em Varsóvia em 12 
de Outubro de 1929, bem como os 
instrumentos internacionais nela baseados 
ou a ela associados. f) "Convenção de Varsóvia" é a 
Convenção para a unificação de certas 
regras relativas ao transporte aéreo 
internacional assinada em Varsóvia em 12 
de Outubro de 1929, ou a mesma 
Convenção tal como alterada em Haia, em 
28 de Setembro de 1955. e a Convenção 
de Guadalajara de 18 de Setembro de 
1961. consoante a que se aplicar ao 
contrato de transporte do passageiro. 
2. Os conceitos contidos no presente 
regulamento que não se encontram 
definidos no n°l são equivalentes aos 
utilizados na Convenção de Varsóvia. Inalterado. 
Artigo 3C 
1. A responsabilidade de uma 
transportadora aérea comunitária pelos 
danos supervenientes em caso de morte, 
ferimento ou outra lesão corporal sofrida 
por um passageiro não deve ser objecto 
de quaisquer limites legais ou contratuais. 1. O montante da indemnização que uma 
transportadora aérea comunitária deverá 
pagar pelos danos supervenientes em caso 
de morte, ferimento ou outra lesão 
corporal sofrida por um passageiro não 
deve ser objecto de quaisquer limites 
legais, convencionais ou contratuais. 
2. Relativamente a danos até ao montante 
de ECU 100 000 uma transportadora 
aérea comunitária não deve excluir ou 
limitar a sua responsabilidade provando 
que ela e os seus agentes tomaram todas 
as medidas necessárias para evitar o dano 
ou que era impossível ela ou os seus 
agentes tomarem tais medidas. 2. Relativamente a danos até ao montante 
de ECU 120 000 uma transportadora 
aérea comunitária não deve excluir ou 
limitar a sua responsabilidade provando 
que ela e os seus agentes tomaram todas 
as medidas necessárias para evitar o dano 
ou que era impossível ela ou os seus 
agentes tomarem tais medidas. 
3. Se a transportadora aérea provar que o 
dano foi causado pelo lesado ou que este 
contribuiu com negligência para o dano, o 
tribunal pode, em conformidade com as 
disposições da sua própria legislação, 
exonerar total ou parcialmente a 
transportadora da sua responsabilidade. 
Artigo 4° 
1. A transportadora deve pagar ou 
disponibilizar à pessoa com direito a 
indemnização, com a maior brevidade e o 
mais tardar dez dias após a ocorrência 
que causou o dano, um montante pré-
estabelecido, de um máximo de 
ECU 50 000, proporcional ao dano 
sofrido, e, em qualquer circunstância, um 
montante de ECU 50 000 em caso de 
morte. 1. A transportadora deve, com a maior 
brevidade e o mais tardar dez dias após 
ter sido estabelecida a identidade da 
pessoa com direito a indemnização, pagar 
os adiantamentos que poderão ser 
necessários para fazer face aos encargos 
económicos imediatos. 
2. O montante pré-estabelecido pode ser 
deduzido de qualquer quantia a pagar 
ulteriormente e decorrente da 
responsabilidade da transportadora aérea 
comunitária, mas não é reembolsável em 
nenhuma circunstância. 2. Os pagamentos previstos no n°l não 
constituem um reconhecimento da 
responsabilidade e poderão ser deduzidos 
de qualquer quantia a pagar ulteriormente 
com base na responsabilidade da 
transportadora aérea comunitária, mas não 
são reembolsáveis em nenhuma 
circunstância. 
Artigo 5o 
1. As prescrições especificadas nos Inalterado, 
artigos 3° e 4° devem ser incluídas nas 
condições de transporte das 
transportadoras aéreas comunitárias. 
2. A pedido dos passageiros, ser-lhes-ão 
prestadas, nos balcões das transportadoras 
aéreas comunitárias, agências de viagem 
ou balcões de registo dos passageiros e 
suas bagagens, informações adequadas 
sobre as prescrições especificadas nos 
artigos 3° e 4°, das quais deve constar 
resumo no título de transporte. 2. A pedido dos passageiros, ser-lhes-ão 
prestadas, nos balcões das transportadoras 
aéreas comunitárias, agências de viagem 
ou balcões de registo dos passageiros e 
suas bagagens, informações adequadas 
sobre as prescrições especificadas nos 
artigos 3° e 4°, das quais deve constar um 
resumo em linguagem simples e clara no 
título de transporte. 
11 
3. As transportadoras aéreas estabelecidas 
fora da Comunidade e não sujeitas às 
prescrições especificadas nos artigos 3° e 
4° devem, no momento da compra do 
bilhete nos seus balcões, agências de 
viagem ou balcões de registo dos 
passageiros e suas bagagens localizados 
no território de um Estado-membro, 
informar expressa e claramente os 
passageiros desse facto. A pedido dos 
passageiros, as transportadoras aéreas 
fornecer-lhes-ão um impresso em que 
constem as condições que aplicam. A 
indicação do limite no título de transporte 
não constitui informação suficiente. 3. As transportadoras aéreas estabelecidas 
fora da Comunidade, que efectuam voos 
de. para e no interior da Comunidade e 
não sujeitas às prescrições especificadas 
nos artigos 3° e 4° devem, no momento 
da compra do bilhete nos seus balcões, 
agências de viagem ou balcões de registo 
dos passageiros e suas bagagens 
localizados no território de um Estado-
membro, informar expressa e claramente 
os passageiros desse facto. A pedido dos 
passageiros, as transportadoras aéreas 
fornecer-lhes-ão um impresso em que 
constem as condições que aplicam. A 
indicação do limite no título de transporte 
não constitui informação suficiente. 
Artigo 6° 
1. As autoridades de cada Estado-
-Membro comunicarão anualmente às 
organizações de utentes dos transportes 
aéreos interessadas e à Comissão, que a 
transmitirá aos restantes Estados-
Membros, a lista das transportadoras 
aéreas de países terceiros não sujeitas às 
regras do presente regulamento. 1. As autoridades de cada Estado-
-Membro comunicarão anualmente às 
organizações de utentes dos transportes 
aéreos interessadas e à Comissão, que a 
transmitirá aos restantes Estados-
Membros, a lista das transportadoras 
aéreas de países terceiros não sujeitas às 
regras do presente regulamento e que 
efectuam voos de, para e no interior da 
Comunidade. 
2. Sempre que a Comissão conduza 
negociações em domínios importantes da 
aviação civil com países terceiros em 
nome da Comunidade, deve diligenciar no 
sentido de incorporar o disposto no 
presente regulamento nos acordos 
negociados. 
Artigo 7° 
As pessoas com direito a indemnização 
em caso de acidente de aviação que 
envolva uma transportadora aérea 
comunitária, para além das possibilidades 
de que dispõem ao abrigo do artigo 28° 
da Convenção de Varsóvia, poderão 
intentar acções de responsabilidade nos 
tribunais do Estado-membro em que o 
passageiro tem o seu domicílio ou a sua 
residência permanente. Poderão ser intentadas acções de 
indemnização em caso de acidente de 
aviação que envolva uma transportadora 
aérea comunitária, para além das 
possibilidades existentes ao abrigo do 
artigo 28° da Convenção de Varsóvia, nos 
tribunais do Estado-Membro em que os 
passageiros tinham o seu domicílio na 
altura do acidente. 
Artigo 7°-A 
Em caso de morte, ferimento ou outra 
lesão corporal sofrida por um passageiro, 
nenhuma disposição do presente 
regulamento : 
a) implica que uma transportadora aérea 
comunitária seja a única parte que deverá 
pagar indemnizações. 
b) restringe o direito de qualquer 
companhia aérea comunitária a receber 
qualquer contribuição ou indemnização de 
qualquer outra parte, em conformidade 
com a legislação aplicável. 
Artigo 8° 
A Comissão, após consulta ao Comité 
consultivo instituído nos termos do artigo 
9°, pode decidir aumentar, consoante for 
adequado, os montantes indicados nos 
artigos 3° e 4°, se a evolução da situação 
económica indicar a necessidade de tal 
decisão. A decisão será publicada no 
Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. Os montantes financeiros referidos nos 
artigos 3° e 4° podem ser aumentados 
consoante for adequado, em conformidade 
com o procedimento definido no n°2 do 
artigo 9°. se a evolução da situação 
económica indicar a necessidade de tal 
decisão. A decisão será publicada no 
Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
Artigo 9° 
13 
1. A Comissão será assistida por um 1. A Comissão será assistida por um 
Comité consultivo, composto por Comité consultivo, composto por 
representantes dos Estados-membros e representantes dos Estados-membros e 
presidido pelo representante da Comissão, presidido pelo representante da Comissão. 
O representante da Comissão apresentará 
ao Comité um projecto das medidas a 
tomar. O Comité emitirá o seu parecer 
sobre o projecto num prazo que o 
presidente poderá fixar em função da 
urgência do assunto, se necessário 
recorrendo a votação. 
O parecer será registado em acta; cada 
Estado-Membro tem o direito de fazer 
registar em acta a sua posição. 
A Comissão dará a maior atenção ao 
parecer do Comité, informando-o da 
forma como o mesmo foi tido em conta. 
2. O Comité pode ainda ser consultado 
pela Comissão relativamente a qualquer 
outra questão respeitante à aplicação do 
regulamento. 2. Inalterado 
3. A pedido da Comissão, o Comité 
poderá examinar qualquer outra questão 
relacionada com a aplicação do presente 
regulamento. 
Artigo 9°-A 
A Comissão apresentará um relatório de 
avaliação sobre o funcionamento do 
presente regulamento ao Comité 
Económico e Social, ao Parlamento 
Europeu e ao Conselho até 31 de 
Dezembro de 1999. 
14 
ISSN02Í7-9553 
COM(96) 663 final 
DOCUMENTOS 
PT 07 06 
N.° de catálogo : CB-C0-96-675-PT-C 
ISBN 92-78-13357-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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