Parecer do Comité Económico e Social sobre:

- a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece o regime agrimonetário do euro», e - a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo às medidas transitórias para a introdução do euro na política agrícola comum»

(98/C 407/40)

Em 3 de Julho de 1998, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre as propostas supramencionadas.

O Comité Económico e Social decidiu designar como relator-geral para a elaboração do seu parecer J.M. Espuny Moyano.

Na 357ª reunião plenária de 9 e 10 de Setembro de 1998 (sessão de 9 de Setembro), o Comité Económico e Social adoptou por 59 votos a favor, um voto contra e 8 abstenções o parecer seguinte.

1. Introdução

1.1. O documento em exame ocupa-se da revisão de fundo do regime agrimonetário exigida pela introdução do euro na Política Agrícola Comum a partir de 1 de Janeiro de 1999. O actual regime agrimonetário caracteriza-se pela fixação de taxas de conversão específicas para a agricultura: as taxas verdes. A utilização efectiva e generalizada do euro como moeda de pagamento dos preços e montantes da PAC tornará obsoleto o recurso às taxas verdes. Contudo, a situação actual, caracterizada pela não participação de alguns Estados-Membros no euro, não permite dispensar um regime «agrimonetário», ainda que mínimo. A proposta da Comissão apoia-se na experiência do sistema actual, mas tem igualmente em conta as novas realidades da passagem ao euro e as orientações da Agenda 2000 relativas à reforma da PAC.

1.2. Na primeira proposta, a Comissão apresenta o regime agrimonetário aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999. Na segunda proposta, descreve as medidas transitórias que assegurarão a passagem do actual para o novo regime.

1.3. Estas diversas propostas prevêem, em especial:

- Uma simplificação substancial, com o abandono das taxas de conversão específicas para todos os Estados-Membros, participantes ou não no euro, e o recurso generalizado à taxa de conversão real, a taxa do mercado. Esta taxa de conversão real será a taxa irrevogavelmente fixada para os Estados-Membros participantes no euro e a taxa de câmbio do dia do facto gerador para os restantes Estados-Membros.

- A manutenção de um regime de ajudas compensatórias regressivas e limitadas no tempo para as perdas de rendimento dos agricultores dos Estados-Membros não participantes que resultem das reavaliações, regime esse globalmente inspirado no actual. O novo regime, facultativo para o Estado-Membro em questão e cofinanciado pela Comunidade, distingue entre as perdas de rendimento resultantes da diminuição das ajudas directas e as que resultam do efeito de uma reavaliação nos outros montantes fixados no âmbito da PAC. É considerado uma medida transitória, que deixará de aplicar-se em 1 de Janeiro de 2002.

- O desmantelamento, decorrente da introdução do euro, dos diferentes desvios monetários subsistentes à data de 21 de Dezembro de 1998 entre as taxas verdes e as taxas de mercado. Este desmantelamento, que pode ser equiparado a uma última apreciação ou desvalorização da taxa verde nos termos do regime vigente, prevê ajudas compensatórias inspiradas quer neste último regime quer no que vigorará a partir de 1 de Janeiro de 1999.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité acolhe favoravelmente a orientação genérica das propostas da Comissão, que implicam uma simplificação fundamental do regime actual, cujas regras, embora ajustadas às necessidades, sempre foram encaradas quer pelos agricultores quer pela indústria transformadora e pelos restantes operadores como componente mais complexa e menos transparente da PAC.

2.2. O Comité compartilha a análise da Comissão segundo a qual a introdução do euro e a evolução da PAC permitem suprimir, a partir de 1 de Janeiro de 1999, as taxas de conversão específicas em benefício da taxa de conversão real do euro, inclusivamente para os Estados-Membros não participantes. Esta escolha permite a aplicação de um regime mais flexível e mais próximo da realidade económica no âmbito da PAC.

2.3. As vantagens são múltiplas e substanciais:

- A estabilidade dos preços agrícolas institucionais para os produtores e os transformadores da zona euro eliminará um importante factor de incompreensão e de fricção nas relações comerciais entre os diferentes actores da PAC, desde a produção até à distribuição, passando pelos diferentes estádios da transformação.

- A simplificação da conversão dos preços institucionais em moeda nacional para os Estados-Membros não participantes no euro, graças à substituição da taxa verde pela taxa de mercado, permitirá, por outro lado, recorrer aos mecanismos do mercado financeiro como defesa contra os riscos da evolução da taxa de câmbio.

- A supressão das taxas verdes para os preços agrícolas institucionais possibilitará também, indirectamente, uma maior transparência dos preços de mercado.

- O novo regime eliminará os fluxos comerciais artificiais induzidos pelos desvios entre as taxas verdes e as taxas de mercado.

- No plano orçamental, deixará de se fazer sentir o impacto do aumento das despesas agrícolas resultante da assimetria das franquias no regime agrimonetário actual.

3. Observações na especialidade

3.1. O Comité está ciente de que, como no passado, o principal problema residirá na compensação das perdas de rendimento induzidas pela redução dos preços e das ajudas da PAC consecutiva a uma reavaliação. Esta questão, embora de interesse comum para toda a União Europeia, afecta em primeiro lugar os Estados-Membros não participantes e é particularmente sensível no caso das ajudas directas, dada a evolução da PAC.

3.2. No âmbito do regime agrimonetário actual, o Comité seguiu a evolução dos regimes de compensação, condicionada em simultâneo pelas exigências orçamentais, a evolução da PAC e os compromissos internacionais da União Europeia. Entende, por esse motivo, que os novos regimes de compensação previstos decorrem logicamente da experiência adquirida e da nova realidade do euro. Aprova também o carácter transitório de tais regimes, mas considera que a sua supressão em 1 de Janeiro de 2001 deve estar condicionada a um prévio exame da situação anterior a essa data.

3.3. O Comité chama, no entanto, a atenção da Comissão para o facto de a natureza e o modo de financiamento dessas ajudas compensatórias não permitirem eliminar todas as discriminações entre Estados-Membros e no interior de um mesmo Estado-Membro. É esta a razão pela qual o Comité recomenda que, enquanto estiverem previstas ajudas compensatórias, elas sejam atribuídas sem discriminação e a todas as partes interessadas, incluindo a indústria.

3.4. No que se refere ao artigo 8º da proposta que estabelece o regime agrimonetário do euro (pagamento directo em euros), o Comité toma nota da possibilidade oferecida aos Estados-Membros não participantes de recorrer ao euro em vez de à moeda nacional para os pagamentos dos montantes previstos pela PAC. Com vista a assegurar a neutralidade do novo regime para os países participantes ou não no euro, é indispensável velar pelo estrito respeito do dispositivo previsto neste artigo, de modo a assegurar que a utilização do euro por um Estado-Membro não participante não seja mais vantajosa do que para os Estados-Membros participantes.

4. Conclusão

4.1. O Comité expressa amplo apoio ao novo regime agrimonetário proposto pela Comissão, que se inscreve decididamente numa lógica de aproximação da realidade económica, de simplificação e de redução das despesas orçamentais.

4.2. O Comité faz votos por que a criação do euro contribua para a estabilidade no mercado de câmbios, que relativizará a utilidade de um regime agrimonetário. O Comité espera que todos os Estados-Membros acabem por participar na moeda comum, o que dará solução definitiva à questão agrimonetária.

4.3. Verifica o Comité que as propostas da Comissão não têm em conta os futuros Estados-Membros. Recomenda à Comissão que se debruce sobre esta questão logo que estejam definidos os termos do regime transitório de adesão.

4.4. O Comité recomenda à Comissão e ao Conselho que tomem em consideração as observações específicas formuladas no presente parecer.

Bruxelas, 9 de Setembro de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

A proposta de alteração seguinte foi rejeitada durante o debate:

Ponto 3.4

Dar-lhe a seguinte redacção:

«O Comité considera que é preciso definir e aplicar o novo regime de forma a assegurar a neutralidade para os países participantes ou não no euro. Esta observação aplica-se à possibilidade prevista no artigo 8º da proposta de pagar as despesas decorrentes dos actos relativos à política agrícola comum em euros e não em moeda nacional. A mesma aplica-se igualmente à definição das medidas transitórias em virtude das quais as ajudas destinadas a compensar a redução das ajudas directas são calculadas com base na produção num certo período, o que pode dar origem a uma relação distorcida entre as ajudas e os afectados pela sua redução. A proposta de co-financiamento nacional também é susceptível de causar problemas.»

Resultado da votação

Votos a favor: 14, votos contra: 32, abstenções: 9.