Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE a fim de fazer face à necessidade urgente de diferir certos prazos para a apresentação e a troca de informações no domínio da fiscalidade devido à pandemia de COVID-19

[COM(2020) 197 final — 2020/0081 (CNS)]

Proposta de decisão do Conselho que altera as Diretivas (UE) 2017/2455 e (UE) 2019/1995 no que diz respeito às datas de transposição e de aplicação devido à crise provocada pela pandemia de COVID-19

[COM(2020) 198 final — 2020/0082 (CNS)]

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/2454 no que diz respeito às datas de aplicação devido à crise provocada pela pandemia de COVID-19

[COM(2020) 201 final — 2020/0084 (CNS)]

(2020/C 311/11)

Relator-geral: Petru Sorin DANDEA

Consulta Conselho, 13.5.2020 e 15.5.2020 Base jurídica Artigos 113.o e 115.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social Decisão do presidente do CESE 14.5.2020 Adoção em plenária 10.6.2020 Reunião plenária n.o 552 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 218/2/6

1. Conclusões e recomendações

1.1. O Comité Económico e Social Europeu (CESE), tendo em conta a crise provocada pela pandemia de COVID-19 e as graves perturbações enfrentadas pelas empresas devido às medidas excecionais introduzidas pelos Estados-Membros, concorda com o pacote de medidas proposto pela Comissão Europeia, que visa a prorrogação de certos prazos para a aplicação da Diretiva Cooperação Administrativa no domínio da Fiscalidade (DCA) e o adiamento da aplicação do pacote IVA para o comércio eletrónico transfronteiras.

1.2. A Comissão Europeia estima que o adiamento dos prazos previstos para o regime de IVA aplicável ao comércio eletrónico transfronteiras causará aos Estados-Membros prejuízos de cerca de 3 mil milhões de euros. No entanto, a Comissão Europeia assinala que o sistema só poderá funcionar corretamente quando todos os Estados-Membros estiverem preparados para o aplicar. O CESE recomenda aos Estados-Membros que tomem todas as medidas necessárias para que o sistema esteja operacional assim que a crise estiver ultrapassada.

1.3. A Diretiva Cooperação Administrativa no domínio da Fiscalidade e o pacote IVA para o comércio eletrónico transfronteiras fazem parte da regulamentação da UE contra a elisão e a evasão fiscais. O CESE reconhece os esforços envidados pela Comissão Europeia para combater estes fenómenos negativos, mas chama a atenção para o facto de que só uma cooperação melhorada entre os Estados-Membros permitirá alcançar resultados verdadeiramente significativos. O CESE encoraja os Estados-Membros a procurarem o maior consenso possível no mais curto prazo possível, para que estas medidas possam ser aplicadas rapidamente.

1.4. O CESE considera que a Comissão Europeia também deve prestar assistência no que se refere à formação do pessoal que operará com o novo sistema informático necessário à implementação do novo regime de IVA aplicável ao comércio eletrónico transfronteiras.

2. Contexto da proposta

2.1. Após a Organização Mundial da Saúde ter declarado a pandemia de COVID-19, alguns Estados-Membros assinalaram à Comissão Europeia a impossibilidade, devido às medidas excecionais adotadas ao nível nacional, de assegurarem o cumprimento de determinadas disposições da Diretiva Cooperação Administrativa no domínio da Fiscalidade, assim como a transposição das disposições relativas ao pacote IVA para o comércio eletrónico.

2.2. A Comissão Europeia apresentou um pacote de propostas para apoiar os Estados-Membros neste contexto difícil. Essas propostas ( 1 ) visam o adiamento de certos prazos de aplicação ou transposição das disposições estabelecidos na Diretiva Cooperação Administrativa no domínio da Fiscalidade e nas Diretivas (UE) 2017/2455 e (UE) 2019/1995, bem como no Regulamento (UE) 2017/2454, que rege o regime de IVA aplicável ao comércio eletrónico transfronteiras.

2.3. No que respeita à Diretiva Cooperação Administrativa no domínio da Fiscalidade (DCA), a Comissão Europeia propõe diferir por três meses os prazos estabelecidos nas diretivas DCA2 e DCA6. Concretamente, a troca de informações prevista nessas duas diretivas sobre as contas financeiras detidas por beneficiários que sejam residentes noutro Estado-Membro e os mecanismos fiscais transfronteiras decorrerá após a data até à qual a Comissão Europeia propõe o diferimento. Para o caso de os Estados-Membros se virem obrigados a prolongar o período de aplicação de medidas excecionais, a Comissão Europeia prevê a possibilidade de uma nova prorrogação do período de diferimento fixado no pacote atual, por meio de um ato delegado.

2.4. Relativamente à transposição do pacote IVA para o comércio eletrónico, a Comissão Europeia propõe o adiamento da entrada em vigor por seis meses. O regime de IVA aplicável ao comércio eletrónico exige a criação de um sistema informático completamente novo, no que diz respeito ao mecanismo do balcão único para as importações.

2.5. A iniciativa da Comissão Europeia é coerente com as outras medidas até aqui introduzidas e atende aos pedidos justificados de alguns Estados-Membros, mas também de empresas que operam no setor postal e de correio rápido que, devido à crise da COVID-19, se depararam com dificuldades na adaptação dos seus serviços ao novo regime de IVA aplicável ao comércio eletrónico transfronteiras.

3. Observações gerais

3.1. A crise sanitária provocada pela COVID-19 causou enormes perturbações ao nível social e económico. Os Estados-Membros viram-se confrontados com desafios sem precedentes em muitos domínios. As administrações fiscais assinalaram a impossibilidade, neste contexto complexo, de assegurarem a aplicação de determinadas regulamentações. O pacote legislativo proposto pela Comissão Europeia prevê o diferimento de certos prazos estabelecidos na Diretiva Cooperação Administrativa no domínio da Fiscalidade, bem como da data de transposição do regime de IVA aplicável ao comércio eletrónico transfronteiras. O CESE considera que o diferimento dos prazos é necessário e concorda com as medidas propostas pela Comissão Europeia.

3.2. Tendo em conta as estimativas da Comissão Europeia no que se refere às perdas de receitas para os Estados-Membros, decorrentes dos diferimentos previstos para o regime de IVA aplicável ao comércio eletrónico transfronteiras, o CESE recomenda aos Estados-Membros que tomem todas as medidas necessárias para superar a crise atual e regressar à normalidade o mais rapidamente possível.

3.3. Tendo em conta a incerteza quanto ao tempo que será necessário até que a vida dos cidadãos e as atividades das empresas voltem à normalidade, o CESE concorda que a Comissão Europeia tenha a possibilidade de prolongar os prazos previstos no pacote em análise, por meio de atos delegados.

3.4. A Comissão Europeia assegura a prestação de apoio técnico aos Estados-Membros para assegurarem a operacionalidade do sistema informático necessário ao regime de IVA aplicável ao comércio eletrónico transfronteiras. O CESE considera que a Comissão Europeia também deve prestar assistência no que se refere à formação do pessoal que operará com o novo sistema.

3.5. A Diretiva Cooperação Administrativa no domínio da Fiscalidade e a regulamentação relativa ao regime de IVA aplicável ao comércio eletrónico transfronteiras têm como objetivo principal o combate à elisão e à evasão fiscais. O CESE reconhece os esforços envidados pela Comissão Europeia para combater estes fenómenos negativos, mas chama a atenção para o facto de que só uma cooperação melhorada entre os Estados-Membros permitirá alcançar resultados verdadeiramente significativos. O CESE encoraja os Estados-Membros a procurarem o maior consenso possível no mais curto prazo possível, para que estas medidas possam ser aplicadas rapidamente.

Bruxelas, 10 de junho de 2020. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Luca JAHIER

(1) COM(2020) 197 final, Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE a fim de fazer face à necessidade urgente de diferir certos prazos para a apresentação e a troca de informações no domínio da fiscalidade devido à pandemia de COVID-19;

COM(2020) 198 final, Proposta de decisão do Conselho que altera as Diretivas (UE) 2017/2455 e (UE) 2019/1995 no que diz respeito às datas de transposição e de aplicação devido à crise provocada pela pandemia de COVID-19;

COM(2020) 201 final, Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/2454 no que diz respeito às datas de aplicação devido à crise provocada pela pandemia de COVID-19.