Anexo I: Novas iniciativas

Comunicação sobre o reforço do papel internacional do euro (não legislativa, T4 2018)

Estratégia para a redução a longo prazo das emissões de gases com efeito de estufa na UE, em conformidade com o Acordo de Paris (antes da Conferência de Katowice sobre as Alterações Climáticas de 3 a 14 de dezembro) (não legislativa, T4 2018)

Anexo II: Iniciativas REFIT

A avaliação da Diretiva 2008/48/CE e da Diretiva 2002/65/CE analisará o funcionamento do mercado do crédito ao consumo e a comercialização e venda à distância de serviços financeiros de retalho. A avaliação do mercado do crédito ao consumo terá em especial consideração as questões suscitadas pela Plataforma REFIT no seu parecer VI.4.a-f , adotado em 21/9/2017.

A avaliação da Diretiva 2006/54/CE incidirá na forma como as disposições jurídicas em vigor em matéria de igualdade de remuneração têm funcionado na prática, no cumprimento efetivo das mesmas, na concretização dos seus objetivos iniciais e nas abordagens aplicadas pelos Estados-Membros da UE.

Este balanço de qualidade irá analisar os requisitos intersetoriais de relato às autoridades de supervisão decorrentes da legislação da UE em matéria de serviços financeiros (por exemplo, Diretivas relativas aos requisitos de fundos próprios — CRR/CRDIV, Diretiva Mercados de Instrumentos Financeiros — MiFID/MiFIR, Regulamento relativo à Infraestrutura do Mercado Europeu — EMIR, etc.). Dá seguimento ao parecer X.13.A da Plataforma REFIT , adotado em 27/06/2016.

Esta avaliação analisará o procedimento de autorização, em especial o sistema dual de autorização da substância ativa a nível da UE e do produto fitofarmacêutico a nível nacional e o atraso na colocação no mercado; o reconhecimento mútuo a nível nacional, o sistema comparativo que permite a substituição por substâncias menos perigosas, o sistema de fixação de limites de resíduos, o seu cumprimento e os custos do sistema. A avaliação abrange o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 e o Regulamento (CE) n.º 396/2005. Esta avaliação incidirá sobre as questões suscitadas pelo parecer XI.10.a da Plataforma REFIT relativo às substâncias com utilizações múltiplas/origens múltiplas — Clorato, adotado em 7/6/2017.

A avaliação da Diretiva 98/71/CE e do Regulamento (CE) n.º 6/2002 analisará de forma aprofundada o funcionamento global do sistema de proteção de desenhos e modelos na União Europeia, tanto a nível da União como a nível nacional, atendendo, em especial, à recente revisão da marca da UE, ao desenvolvimento de novas tecnologias como a impressão 3D e ao mercado das peças sobresselentes.

A avaliação do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 incidirá sobre todos os aspetos ligados à sua aplicação, incluindo a questão do comércio ilegal de resíduos, dando também seguimento ao parecer IX.3.a-C da Plataforma REFIT , adotado em 19/03/2018, que defende a inclusão de outros tipos de resíduos na «lista verde» e destaca o desafio que o registo obrigatório de transportadores de resíduos em todos os Estados-Membros representa para as empresas.

O balanço de qualidade, cuja conclusão está prevista para 2019, analisará o desempenho das Diretivas Qualidade do Ar Ambiente (2008/50 e 2004/107) da UE. Estas diretivas estabelecem as normas de qualidade do ar aplicáveis a toda a UE e os requisitos para garantir que os Estados-Membros controlam e/ou avaliam adequadamente a qualidade do ar nos seus territórios, de forma harmonizada e comparável.

A Diretiva-Quadro da Água (2000/60/CE) é o instrumento mais abrangente da política da UE no domínio da água, tendo como principal objetivo proteger e melhorar a qualidade dos recursos hídricos da UE para assegurar o seu bom estado. O balanço de qualidade avaliará esta diretiva, duas outras diretivas diretamente ligadas à mesma (Diretiva 2006/118 relativa à proteção das águas subterrâneas e Diretiva 2008/105 relativa às normas de qualidade ambiental) e a Diretiva «Inundações» (2007/60), que serviu de catalisador para a introdução de uma abordagem de gestão dos riscos de inundações em toda a UE. A Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas (91/271) está estreitamente relacionada com a Diretiva-Quadro da Água, uma vez que é essencial para a consecução dos seus objetivos.

Anexo III: Propostas prioritárias pendentes

N.º Elemento Título completo Referência

Um novo impulso para o emprego, o crescimento e o investimento

1. Pacote Economia Circular Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (reformulação)** COM(2017)753 final

2017/0332 (COD)

1.2.2018

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos requisitos mínimos para a reutilização da água** COM(2018)337 final

2018/0169 (COD)

28.5.2018

Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente** COM(2018)340 final

2018/0172 (COD)

30.5.2018

2. Controlo das pescas Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 1967/2006, (CE) n.º 1005/2008 e (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao controlo das pescas** COM(2018)368 final

2018/0193 (COD)

30.5.2018

3. Harmonização das obrigações de comunicação de informações no âmbito da política ambiental Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à harmonização das obrigações de comunicação de informações no âmbito da política ambiental e que altera as Diretivas 86/278/CEE, 2002/49/CE, 2004/35/CE, 2007/2/CE, 2009/147/CE e 2010/63/UE, os Regulamentos (CE) n.º 166/2006 e (UE) n.º 995/2010, e os Regulamentos (CE) n.º 338/97 e (CE) n.º 2173/2005 do Conselho** COM(2018)381 final

2018/0205 (COD)

31.5.2018

4. Requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços* COM(2015)615 final

2015/0278 (COD)

2.12.2015

5. Quadro financeiro plurianual Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o programa de apoio às reformas COM(2018)391 final

2018/0213 (COD)

31.5.2018

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o programa InvestEU COM(2018)439 final

2018/0229 (COD)

6.6.2018

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União Europeia COM(2018)327 final

2018/0132 (APP)

2.5.2018

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia COM(2018)325 final

2018/0135 (CNS)

2.5.2018

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89 relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado COM(2018)328 final

2018/0133 (NLE)

2.5.2018

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo aos métodos e ao procedimento para a disponibilização dos recursos próprios provenientes da matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, do regime de comércio de licenças de emissão da União Europeia e dos resíduos de embalagens de plástico não reciclados, bem como às medidas destinadas a satisfazer as necessidades de tesouraria COM(2018)326 final

2018/0131 (NLE)

2.5.2018

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 COM(2018)322 final

2018/0132 (APP)

2.5.2018

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece o programa de assistência ao desmantelamento nuclear da central nuclear de Ignalina na Lituânia (programa Ignalina) e revoga o Regulamento (UE) n.º 1369/2013 do Conselho COM(2018)466 final

2018/0251 (NLE)

13.6.2018

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece um programa financeiro específico para o desmantelamento de instalações nucleares e a gestão de resíduos e que revoga o Regulamento (Euratom) n.º 1368/2013 do Conselho COM(2018)467 final

2018/0252 (NLE)

13.6.2018

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2007/198/Euratom, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens COM(2018)445 final

2018/0235 (NLE)

7.6.2018

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho COM(2018)390 final

2018/0210 (COD)

12.6.2018

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1293/2013 COM(2018)385 final

2018/0209 (COD)

1.6.2018

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) COM(2018)380 final

2018/0202 (COD)

30.5.2018

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Fundo Social Europeu Mais (FSE+) COM(2018)382 final

2018/0206 (COD)

30.5.2018

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o programa «Alfândega» para a cooperação no domínio aduaneiro COM(2018)442 final

2018/0232 (COD)

8.6.2018

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui o programa «Fiscalis» para a cooperação no domínio aduaneiro COM(2018)443 final

2018/0233 (COD)

8.6.2018

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação para o período de 2021-2027 («programa Pericles IV») COM(2018)369 final

2018/0194 (COD)

31.5.2018

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à criação de uma Função Europeia de Estabilização do Investimento COM(2018)387 final

2018/0212 (COD)

31.5.2018

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 COM(2018)393 final

2018/0217 (COD)

1.6.2018

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera os Regulamentos (UE) n.º 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) n.º 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) n.º 251/2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados, (UE) n.º 228/2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União, e (UE) n.º 229/2013, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu COM(2018)394 final

2018/0218 (COD)

1.6.2018

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que define regras para o apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho COM(2018)392 final

2018/0216 (COD)

1.6.2018

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Mecanismo Interligar a Europa e revoga os Regulamentos (UE) n.º 1316/2013 e (UE) n.º 283/2014 COM(2018)438 final

2018/0228 (COD)

6.6.2018

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o programa a favor do mercado único, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, e das estatísticas europeias e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 99/2013, (UE) n.º 1287/2013, (UE) n.º 254/2014, (UE) n.º 258/2014, (UE) n.º 652/2014 e (UE) 2017/826 COM(2018)441 final

2018/0231 (COD)

7.6.2018

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o programa espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 912/2010, (UE) n.º 1285/2013 e (UE) n.º 377/2014 e a Decisão n.º 541/2014/UE COM(2018)447 final

2018/0236 (COD)

6.6.2018

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Fundo Europeu de Defesa COM(2018)476 final

2018/0254 (COD)

13.6.2018

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o programa do Corpo Europeu de Solidariedade e revoga o [Regulamento do Corpo Europeu de Solidariedade] e o Regulamento (UE) n.º 375/2014 COM(2018)440 final

2018/0230 (COD)

11.6.2018

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o programa Europa Criativa (2021-2027) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1295/2013 COM(2018)366 final

2018/0190 (COD)

30.5.2018

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o programa «Erasmus», o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1288/2013 COM(2018)367 final

2018/0191 (COD)

30.5.2018

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e regras financeiras para estes Fundos e o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos COM(2018)375 final

2018/0196 (COD)

29.5.2018

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão COM(2018)372 final

2018/0197 (COD)

30.5.2018

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à criação de um mecanismo para remover os obstáculos jurídicos e administrativos num contexto transfronteiriço COM(2018)373 final

2018/0198 (COD)

29.5.2018

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo COM(2018)374 final

2018/0199 (COD)

29.5.2018

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais COM(2018)398 final

2018/0222 (NLE)

6.6.2018

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação e que define as suas regras de participação e difusão COM(2018)435 final

2018/0224 (COD)

7.6.2018

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o programa específico de execução do Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação COM(2018)436 final

2018/0225 (COD)

7.6.2018

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece o Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica para o período de 2021-2025, que complementa o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação COM(2018)437 final

2018/0226 (NLE)

7.6.2018

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o programa Europa Digital para o período de 2021-2027 COM(2018)434 final

2018/0227 (COD)

6.6.2018

6. Mecanismo Interligar a Europa 2014-2020: saída do Reino Unido da União Europeia (que altera o Regulamento (UE) n.º 1316/2013)

(Preparação para o Brexit) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1316/2013 no que respeita à saída do Reino Unido da União Europeia COM(2018)568 final

2018/0299 (COD)

1.8.2018

7. Regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios: saída do Reino Unido da União Europeia (que altera o Regulamento (CE) n.º 391/2009)

(Preparação para o Brexit) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 391/2009 no que respeita à saída do Reino Unido da União Europeia COM(2018)567 final

2018/0298 (COD)

1.8.2018

Um Mercado Único Digital Conectado

8. Contratos Digitais Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais* COM(2015)634 final

2015/0287 (COD)

9.12.2015

Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a certos aspetos que dizem respeito a contratos de vendas em linha de bens e outras vendas à distância de bens* COM(2015)635 final

2015/0288 (COD)

9.12.2015

9. Implementação e funcionamento do nome de domínio de topo .eu Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à implementação e ao funcionamento do nome de domínio de topo .eu e que revoga o Regulamento (CE) n.º 733/2002 e o Regulamento (CE) n.º 874/2004 da Comissão** COM(2018)231 final

2018/0110 (COD)

27.4.2018

10. Reutilização de informações do setor público (reformulação) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à reutilização de informações do setor público (reformulação)** COM(2018)234 final

2018/0111 (COD)

25.4.2018

11. Promoção da equidade e da transparência para os utilizadores empresariais de serviços de intermediação em linha Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores empresariais de serviços de intermediação em linha* COM(2018)238 final

2018/0112 (COD)

26.4.2018

12. Respeito pela vida privada e proteção dos dados pessoais nas comunicações eletrónicas (privacidade eletrónica) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais nas comunicações eletrónicas e que revoga a Diretiva 2002/58/CE (Regulamento relativo à privacidade e às comunicações eletrónicas)* COM(2017)10 final

2017/0003 (COD)

10.1.2017

13. Cibersegurança Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à ENISA, a «Agência da União Europeia para a Cibersegurança», e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 526/2013 («Regulamento Cibersegurança»)* COM(2017)477 final

2017/0225 (COD)

13.9.2017

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o Centro Europeu de Competências Industriais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança e a Rede de Centros Nacionais de Coordenação Um contributo da Comissão Europeia para a reunião de líderes de Salzburgo — 19-20 de setembro de 2018** COM(2018)630 final

2018/0328 (COD)

12.9.2018

14. Pacote Direitos de Autor Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos direitos de autor no mercado único digital* COM(2016)593 final

2016/0280 (COD)

14.9.2016

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de rádio e televisão* COM(2016)594 final

2016/0284 (COD)

14.9.2016

Uma União da Energia resiliente dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro

15. Pacote Mobilidade e Alterações Climáticas Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que define normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos pesados novos** COM(2018)284 final

2018/0143 (COD)

17.5.2018

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros e que altera o Regulamento (CE) n.º 715/2007 (reformulação)* COM(2017)676 final

2017/0293 (COD)

8.11.2017

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1073/2009 que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro* COM(2017)647 final

2017/0288 (COD)

8.11.2017

Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 92/106/CEE relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-Membros* COM(2017)648 final

2017/0290 (COD)

8.11.2017

16. Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2009/33/CE relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes* COM(2017)653 final

2017/0291 (COD)

8.11.2017

17. Regras comuns para o mercado interno de gás natural: gasodutos que tenham como origem ou destino países terceiros Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2009/73/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural** COM(2017)660 final

2017/0294 (COD)

8.11.2017

18. Pacote Energias Limpas Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à preparação para riscos no setor da eletricidade e que revoga a Diretiva 2005/89/CE* COM(2016)862 final

2016/0377 (COD)

30.11.2016

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (reformulação)* COM(2016)863 final

2016/0378 (COD)

30.11.2016

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao mercado interno da eletricidade (reformulação)* COM(2016)861 final

2016/0379 (COD)

30.11.2016

Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade (Reformulação)* COM(2016)864 final

2016/0380 (COD)

30.11.2016

19. Pacote A Europa em Movimento Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a medidas para facilitar a realização da rede transeuropeia de transportes** COM(2018)277 final

2018/0138 (COD)

17.5.2018

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um ambiente de plataforma única europeia para o setor marítimo e que revoga a Diretiva 2010/65/UE** COM(2018)278 final

2018/0139 (COD)

17.5.2018

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias** COM(2018)279 final

2018/0140 (COD)

17.5.2018

Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2006/1/CE relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias* COM(2017)282 final

2017/0113 (COD)

31.5.2017

Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas* COM(2017)275 final

2017/0114 (COD)

31.5.2017

Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário** COM(2017)278 final

2017/0121 (COD)

31.5.2017

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos de condução diário e semanal máximos, pausas mínimas e períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.º 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos** COM(2017)277 final

2017/0122 (COD)

31.5.2017

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1071/2009 e o Regulamento (CE) n.º 1072/2009 com vista à sua adaptação à evolução no setor* COM(2017)281 final

2017/0123 (COD)

31.5.2017

Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária e que facilita o intercâmbio transfronteiras de informações sobre o não pagamento de taxas rodoviárias na União (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE)* COM(2017)280 final

2017/0128 (COD)

31.5.2017

Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 1999/62/CE, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas, no que respeita a certas disposições em matéria de impostos sobre veículos** COM(2017)276 final

2017/0115 (CNS)

31.5.2017

20. Abolição das mudanças de hora sazonais Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à abolição das mudanças de hora sazonais e que revoga a Diretiva 2000/84/CE** COM(2018)639 final

2018/0332 (COD)

12.9.2018

Um mercado interno mais aprofundado e mais equitativo, dotado de uma base industrial reforçada

21. Pacote Financiamento Sustentável Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao estabelecimento de um enquadramento para promover o investimento sustentável** COM(2018)353 final

2018/0178 (COD)

24.5.2018

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à divulgação de informações relacionadas com investimentos sustentáveis e riscos em matéria de sustentabilidade e que altera a Diretiva (UE) 2016/2341** COM(2018)354 final

2018/0179 (COD)

24.5.2018

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que diz respeito aos índices de referência hipocarbónicos e aos índices de referência de impacto carbónico positivo** COM(2018)355 final

2018/0180 (COD)

24.5.2018

22. Fundos de investimento transfronteiras Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à distribuição transfronteiras de fundos de investimento coletivo** COM(2018)92 final

2018/0041 (COD)

12.3.2018

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito às posições em risco sob a forma de obrigações cobertas** COM(2018)93 final

2018/0042 (COD)

12.3.2018

Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2014/59/UE** COM(2018)94 final

2018/0043 (COD)

12.3.2018

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que visa facilitar a distribuição transfronteiras de fundos de investimento coletivo e que altera os Regulamentos (UE) n.º 345/2013 e (UE) n.º 346/2013** COM(2018)110 final

2018/0045 (COD)

12.3.2018

23. Serviços de financiamento colaborativo Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros** COM(2018)99 final

2018/0047 (COD)

8.3.2018

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo às empresas (ECSP)** COM(2018)113 final

2018/0048 (COD)

8.3.2018

24. Cobertura mínima das perdas para exposições de mau desempenho Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que respeita à cobertura mínima das perdas para exposições de mau desempenho* COM(2018)134 final

2018/0060 (COD)

14.3.2018

25. Alterações ao Regulamento relativo à Infraestrutura do Mercado Europeu Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 no que diz respeito à obrigação de compensação, à suspensão da obrigação de compensação, aos requisitos de comunicação de informações, às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma contraparte central, ao registo e supervisão dos repositórios de transações e aos requisitos aplicáveis aos repositórios de transações** COM(2017)208 final

2017/0090 (COD)

4.5.2017

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1095/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) e o Regulamento (UE) n.º 648/2012 no que respeita aos procedimentos e às autoridades envolvidos na autorização das CCP e aos requisitos para o reconhecimento das CCP de países terceiros** COM(2017)331 final

2017/0136 (COD)

20.9.2017

26. Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP)** COM(2017)343 final

2017/0143 (COD)

29.6.2017

27. Funções, governação e financiamento das Autoridades Europeias de Supervisão Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia); o Regulamento (UE) n.º 1094/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma); o Regulamento (UE) n.º 1095/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados); o Regulamento (UE) n.º 345/2013 relativo aos fundos europeus de capital de risco; o Regulamento (UE) n.º 346/2013 relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social; o Regulamento (UE) n.º 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros; o Regulamento (UE) 2015/760 relativo aos fundos europeus de investimento a longo prazo; o Regulamento (UE) 2016/1011 relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento; e o Regulamento (UE) 2017/1129 relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado** COM(2017)536 final

2017/0230 (COD)

20.9.2017

Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros e a Diretiva 2009/138/CE relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)** COM(2017)537

2017/0231 (COD)

20.9.2017

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1092/2010 relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico** COM(2017)538 final

2017/0232 (COD)

20.9.2017

28. Requisitos aplicáveis às empresas de investimento e respetiva supervisão Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos requisitos prudenciais aplicáveis às empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013, o Regulamento (UE) n.º 600/2014 e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010** COM(2017)790 final

2017/0359 (COD)

20.12.2017

Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à supervisão prudencial das empresas de investimento e que altera as Diretivas 2013/36/UE e 2014/65/UE** COM(2017)791 final

2017/0358 (COD)

20.12.2017

29. Divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2013/34/UE no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais** COM(2016)198 final

2016/0107 (COD)

12.4.2016

30. Transparência e sustentabilidade do sistema da UE para a avaliação dos riscos na cadeia alimentar Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à transparência e sustentabilidade do sistema da UE para a avaliação dos riscos na cadeia alimentar, que altera o Regulamento (CE) n.º 178/2002 [relativo à legislação alimentar geral], a Diretiva 2001/18/CE [relativa à libertação deliberada de OGM no ambiente], o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 [relativo aos géneros alimentícios e alimentos para animais GM], o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 [relativo aos aditivos na alimentação animal], o Regulamento (CE) n.º 2065/2003 [relativo aos aromatizantes de fumo], o Regulamento (CE) n.º 1935/2004 [relativo aos materiais em contacto com géneros alimentícios], o Regulamento (CE) n.º 1331/2008 [relativo ao procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares], o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 [relativo aos produtos fitofarmacêuticos] e o Regulamento (UE) 2015/2283 [relativo a novos alimentos]** COM(2018)179 final

2018/0088 (COD)

11.4.2018

31. Dimensão social do mercado interno Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui uma Autoridade Europeia do Trabalho** COM(2018)131 final

2018/0064 (COD)

13.3.2018

Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (terceiro lote)** COM(2018)171 final

2018/0081 (COD)

5.4.2018

Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a condições de trabalho transparentes e previsíveis na União Europeia** COM(2017)797

2017/0355 (COD)

21.12.2017

Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho** COM(2017)253 final

2017/0085 (COD)

26.4.2017

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1365/75 do Conselho** COM(2016)531 final

2016/0256 (COD)

23.8.2016

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e o Regulamento (CE) n.º 987/2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 (Texto relevante para o EEE e a Suíça)* COM(2016)815 final

2016/0397 (COD)

13.12.2016

32. Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: regime especial das pequenas empresas Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao regime especial das pequenas empresas** COM(2018)21 final

2018/0006 (CNS)

18.1.2018

33. Tributação equitativa Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO relativa ao sistema comum de imposto sobre os serviços digitais aplicável às receitas da prestação de determinados serviços digitais** COM(2018)148 final

2018/0073 (CNS)

21.3.2018

Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que estabelece regras relativas à tributação das sociedades com uma presença digital significativa** COM(2018)147 final

2018/0072 (CNS)

21.3.2018

34. Pacote Reforma do Imposto sobre o Valor Acrescentado Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à harmonização e simplificação de determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado e que estabelece o regime definitivo de tributação das trocas comerciais entre Estados-Membros** COM(2017)569 final

2017/0251(CNS)

4.10.2017

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 904/2010 no que respeita aos sujeitos passivos certificados** COM(2017)567 final

2017/0248 (CNS)

4.10.2017

35. Matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS)** COM(2016)683 final

2016/0336 (CNS)

25.10.2016

Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades** COM(2016)685 final

2016/0337 (CNS)

25.10.2016

36. Regime geral dos impostos especiais de consumo Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo (reformulação)** COM(2018)346 final

2018/0176(CNS)

25.5.2018

37. Práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento alimentar Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento alimentar** COM(2018)173 final

2018/0082 (COD)

12.4.2018

38. Certificado complementar de proteção para os medicamentos Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 469/2009 relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos** COM(2018)317 final

2018/0161 (COD)

28.5.2018

39. Pacote Serviços Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO respeitante à aplicação da Diretiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno, instituindo um procedimento de notificação para os regimes de autorização e os requisitos relativos aos serviços, e que altera a Diretiva 2006/123/CE e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno** COM(2016)821 final

2016/0398 (COD)

10.1.2017

Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre o enquadramento jurídico e operacional do Cartão Eletrónico Europeu de Serviços introduzido pelo Regulamento... [Regulamento CEES]...** COM(2016)823 final

2016/0402 (COD)

10.1.2017

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que introduz o Cartão Eletrónico Europeu de Serviços e as estruturas administrativas conexas** COM(2016)824 final

2016/0403 (COD)

10.1.2017

40. Condições e procedimento que permitem à Comissão solicitar às empresas a prestação de informações Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece as condições e o procedimento que permitem à Comissão solicitar às empresas e associações de empresas a prestação de informações relacionadas com o mercado interno e domínios conexos** COM(2017)257 final

2017/0087 (COD)

2.5.2017

41. Pacote Mercadorias Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras e procedimentos para o cumprimento e a aplicação da legislação de harmonização da União respeitante aos produtos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 305/2011, (UE) n.º 528/2012, (UE) 2016/424, (UE) 2016/425, (UE) 2016/426 e (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Diretivas 2004/42/CE, 2009/48/CE, 2010/35/UE, 2013/29/UE, 2013/53/UE, 2014/28/UE, 2014/29/UE, 2014/30/UE, 2014/31/UE, 2014/32/UE, 2014/33/UE, 2014/34/UE, 2014/35/UE, 2014/53/UE, 2014/68/UE e 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho** COM(2017)795 final

2017/0353 (COD)

19.12.2017

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro** COM(2017)796 final

2017/0354 (COD)

19.12.2017

42. Pacote Direito das Sociedades Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 no respeitante à utilização de ferramentas e procedimentos digitais no domínio do direito das sociedades** COM(2018)239 final

2018/0113 (COD)

25.4.2018

Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças** COM(2018)241 final

2018/0114 (COD)

25.4.2018

43. Processos de insolvência e de quitação Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos quadros jurídicos em matéria de reestruturação preventiva, à concessão de uma segunda oportunidade e às medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos de reestruturação, insolvência e quitação, e que altera a Diretiva 2012/30/UE** COM(2016)723 final

2016/0359 (COD)

22.11.2016

44. Legislação da UE em matéria de homologação no que diz respeito à saída do Reino Unido da União Europeia

(Preparação para o Brexit) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que complementa a legislação da UE em matéria de homologação no que diz respeito à saída do Reino Unido da União Europeia COM(2018)397 final

2018/0220 (COD)

4.6.2018

Uma União Económica e Monetária mais aprofundada e mais equitativa

45. Valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas* COM(2018)339 final

2018/0171 (COD)

24.5.2018

46. Gestores de crédito, compradores de crédito e recuperação de garantias reais Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos gestores de créditos, aos compradores de créditos e à recuperação de garantias reais** COM(2018)135 final

2018/0063 (COD)

14.3.2018

47. Apoio às reformas estruturais nos Estados-Membros Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera, no respeitante ao apoio às reformas estruturais nos Estados-Membros, o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho* COM(2017)826 final

2017/0336 (COD)

6.12.2017

48. Reforço da responsabilidade orçamental e da orientação orçamental de médio prazo dos Estados-Membros Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que estabelece disposições destinadas ao reforço da responsabilidade orçamental e da orientação orçamental de médio prazo dos Estados-Membros* COM(2017)824 final

2017/0335 (CNS)

6.12.2017

49. Pacote Bancário Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito ao rácio de alavancagem, ao rácio de financiamento estável líquido, aos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis, ao risco de crédito de contraparte, ao risco de mercado, às posições em risco sobre contrapartes centrais, às posições em risco sobre organismos de investimento coletivo, aos grandes riscos e aos requisitos de prestação e divulgação de informações, e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012* COM(2016)850 final

2016/0360 (COD)

23.11.2016

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 806/2014 no que diz respeito à capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições de crédito e das empresas de investimento* COM(2016)851 final

2016/0361 (COD)

23.11.2016

Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2014/59/UE no respeitante à capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições de crédito e empresas de investimento e que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/47/CE, 2012/30/UE, 2011/35/UE, 2005/56/CE, 2004/25/CE e 2007/36/CE* COM(2016)852 final

2016/0362 (COD)

23.11.2016

Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2013/36/UE no que se refere às entidades isentas, companhias financeiras, companhias financeiras mistas, à remuneração, às medidas e poderes de supervisão e às medidas de conservação dos fundos próprios* COM(2016)854 final

2016/0364 (COD)

23.11.2016

50. Recuperação e resolução das contrapartes centrais Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a um enquadramento para a recuperação e resolução das contrapartes centrais e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1095/2010, (UE) n.º 648/2012 e (UE) n.º 2015/2365* COM(2016)856 final

2016/0365 (COD)

28.11.2016

51. Sistema Europeu de Seguro de Depósitos Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 806/2014 com vista à criação do Sistema Europeu de Seguro de Depósitos* COM(2015)586 final

2015/0270 (COD)

24.11.2015

52. Representação unificada da área do euro no Fundo Monetário Internacional Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que define medidas com vista a estabelecer progressivamente uma representação unificada da área do euro no Fundo Monetário Internacional** COM(2015)603 final

2015/250 (NLE)

21.10.2015

53. Luta contra o branqueamento de capitais Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia); o Regulamento (UE) n.º 1094/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma); o Regulamento (UE) n.º 095/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados); o Regulamento (UE) n.º 345/2013 relativo aos fundos europeus de capital de risco; o Regulamento (UE) n.º 346/2013 relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social; o Regulamento (UE) n.º 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros; o Regulamento (UE) 2015/760 relativo aos fundos europeus de investimento a longo prazo; o Regulamento (UE) 2016/1011 relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento; o Regulamento (UE) 2017/1129 relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado; e a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo** COM(2018)646 final 2017/0230 (COD) 12.9.2018

54. Fundo Monetário Europeu Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à criação do Fundo Monetário Europeu* COM(2017)827 final

2017/0333 (APP)

6.12.2017

55. Quadro financeiro plurianual Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que alarga aos Estados-Membros não participantes a aplicação do Regulamento (UE) n.º .../2018 que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação para o período 2021-2027 (programa «Pericles IV») COM(2018)371 final

2018/0219 (APP)

31.5.2018

Comércio: Uma política comercial equilibrada e progressista para tirar partido da globalização

56. Análise dos investimentos diretos estrangeiros na União Europeia Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um quadro para a análise dos investimentos diretos estrangeiros na União Europeia* COM(2017)487 final

2017/0224 (COD)

13.9.2017

57. Proposta alterada, Acesso de bens e serviços de países terceiros ao mercado interno de contratos públicos da União Europeia

(Contratos públicos com países terceiros) Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao acesso de bens e serviços de países terceiros ao mercado interno de contratos públicos da União Europeia e que estabelece os procedimentos de apoio às negociações sobre o acesso de bens e serviços da União Europeia aos mercados de contratos públicos dos países terceiros** COM(2016)34 final

2012/0060 (COD) 29.1.2016

58. Contingentes pautais incluídos na Organização Mundial do Comércio (OMC) na sequência da saída do Reino Unido da União

(Preparação para o Brexit) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à repartição dos contingentes pautais incluídos na lista da União no âmbito da OMC na sequência da saída do Reino Unido da União e que altera o Regulamento (CE) n.º 32/2000 do Conselho COM(2018)312

2018/0158 (COD)

22.5.2018

Um espaço de justiça e de direitos fundamentais baseado na confiança mútua

59. Comercialização e utilização de precursores de explosivos Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 e revoga o Regulamento (UE) n.º 98/2013 sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos** COM(2018)209 final

2018/0103 (COD)

17.4.2018

60. Utilização das informações financeiras e outras para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais e que revoga a Decisão 2000/642/JAI do Conselho* COM(2018)213 final

2018/0105 (COD)

17.4.2018

61. Combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário e que substitui a Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho** COM(2017)489 final

2017/0226 (COD)

13.9.2017

62. Interoperacionalidade dos sistemas de informação da UE Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à criação de um quadro para a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE (fronteiras e vistos) e que altera a Decisão 2004/512/CE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 767/2008, a Decisão 2008/633/JAI do Conselho, o Regulamento (UE) 2016/399 e o Regulamento (UE) 2017/2226* COM(2017)793 final

2017/0351 (COD)

12.12.2017

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à criação de um quadro para a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE (cooperação policial e judiciária, asilo e migração)* COM(2017)794 final

2017/0352 (COD)

12.12.2017

63. Prevenção da difusão de conteúdos terroristas em linha Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à prevenção da difusão de conteúdos terroristas em linha Contribuição da Comissão Europeia para a reunião dos dirigentes realizada em Salzburgo em 19 e 20 de setembro de 2018** COM(2018)640 final

2018/0331 (COD)

12.9.2018

64. Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão n.º 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia** COM(2017)772 final

2017/0309 (COD)

23.11.2017

65. Defesa do consumidor Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a ações coletivas para proteger os interesses coletivos dos consumidores e que revoga a Diretiva 2009/22/CE** COM(2018)184 final

2018/0089 (COD)

11.4.2018

Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, a Diretiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de assegurar uma melhor aplicação e a modernização das normas da UE em matéria de defesa do consumidor** COM(2018)185 final

2018/0090 (COD)

11.4.2018

66. Reforçar a segurança dos bilhetes de identidade Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que visa reforçar a segurança dos bilhetes de identidade dos cidadãos da União e dos títulos de residência emitidos aos cidadãos da União e seus familiares que exercem o direito à livre circulação** COM(2018)212 final

2018/0104 (COD)

17.4.2018

67. Proposta de proteção dos alertadores Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à proteção das pessoas que denunciam infrações ao direito da União** COM(2018)218 final

2018/0106 (COD)

23.4.2018

68. Ordens europeias de entrega ou de conservação de provas eletrónicas em matéria penal Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às ordens europeias de entrega ou de conservação de provas eletrónicas em matéria penal* COM(2018)225 final

2018/0108 (COD)

17.4.2018

69. Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria um sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (TCN) tendo em vista completar e apoiar o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais (sistema ECRIS-TCN) e que altera o Regulamento (UE) n.º 1077/2011* COM(2017)344 final

2017/0144 (COD)

29.6.2017

Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e ao sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS), e que substitui a Decisão 2009/316/JAI do Conselho* COM(2016)7 final

2016/0002 (COD)

19.1.2016

70. Título de viagem provisório Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que cria um título de viagem provisório da UE e que revoga a Decisão 96/409/PESC** COM(2018)358

2018/0186 (CNS)

31.5.2018

71. Matéria civil e comercial Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos)** COM(2018)379 final

2018/0204 (COD)

31.5.2018

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial** COM(2018)378 final

2018/0203 (COD)

31.5.2018

72. Quadro financeiro plurianual Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros COM(2018)324 final

2018/0136 (COD)

2.5.2018

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Programa Antifraude da UE COM(2018)386 final

2018/0211 (COD)

30.5.2018

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o programa «Direitos e Valores» COM(2018)383 final

2018/0207 (COD)

30.5.2018

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o programa «Justiça» COM(2018)384 final

2018/0208 (COD)

30.5.2018

Rumo a uma nova política de migração

73. Código de Vistos Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 810/2009 que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos)** COM(2018)252 final

2018/0061 (COD)

14.3.2018

74. Sistema de Informação sobre Vistos Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 767/2008, o Regulamento (CE) n.º 810/2009, o Regulamento (UE) 2017/2226, o Regulamento (UE) 2016/399, o Regulamento XX/2018 [Regulamento Interoperabilidade] e a Decisão 2004/512/CE e que revoga a Decisão 2008/633/JAI do Conselho** COM(2018)302 final

2018/0152 (COD)

16.5.2018

75. Rede europeia de agentes de ligação da imigração Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à criação de uma rede europeia de agentes de ligação da imigração (reformulação)** COM(2018)303 final

2018/0153 (COD)

16.5.2018

76. Reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera as normas do Regulamento (UE) 2016/399 aplicáveis à reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas** COM(2017)571 final

2017/0245 (COD)

27.9.2017

77. Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga a Ação Comum 98/700/JAI do Conselho, o Regulamento (UE) n.º 1052/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho Contributo da Comissão para a reunião dos Chefes de Estado e de Governo de 19 e 20 de setembro de 2018 em Salzburgo** COM(2018)631 final

2018/0330 (COD)

12.9.2018

78. Política de regresso Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (reformulação) Contributo da Comissão Europeia para a reunião de líderes de Salzburgo — 19-20 de setembro de 2018** COM(2018)634 final

2018/0329 (COD)

12.9.2018

79. Entrada e residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente especializado (proposta relativa ao Cartão Azul) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente especializado* COM(2016)378 final

2016/0176 (COD)

7.6.2016

80. Sistema Europeu Comum de Asilo Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria a Agência da União Europeia para o Asilo e revoga o Regulamento (UE) n.º 439/2010 Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria a Agência da União Europeia para o Asilo e revoga o Regulamento (UE) n.º 439/2010 Um contributo da Comissão Europeia para a reunião dos dirigentes em Salzburgo, em 19 e 20 de setembro de 2018** COM(2016)0271 final COM(2018)633 final

2016/0131 (COD)

12.9.2018

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do [Regulamento (UE) n.º 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de pedidos de proteção internacional apresentados num dos Estados-Membros por nacionais de países terceiros ou apátridas] , da identificação de nacionais de países terceiros ou apátridas em situação irregular, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei (reformulação)* COM(2016)272 final

2016/0132 (COD)

4.5.2016

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (reformulação)* (Reforma do sistema de Dublim) COM(2016)270 final

2016/0133 (COD)

4.5.2016

Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (reformulação)* COM(2016)465 final

2016/0222 (COD)

13.7.2016

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, bem como normas relativas ao estatuto uniforme dos refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, e que altera a Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração* COM(2016)466 final

2016/0223 (COD)

13.7.2016

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui um procedimento comum de proteção internacional na União Europeia e que revoga a Diretiva 2013/32/UE* COM(2016)467 final

2016/0224 (COD)

13.7.2016

81. Quadro financeiro plurianual Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria, no âmbito do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras, o instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos COM(2018)473 final

2018/0249 (COD)

12.6.2018

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Fundo para o Asilo e a Migração COM(2018) 471 final

2018/0248 (COD)

12.6.2018

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Fundo para a Segurança Interna COM(2018)472 final

2018/0250 (COD)

13.6.2018

Uma Europa mais forte na cena mundial

82. Quadro financeiro plurianual Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o instrumento de apoio financeiro aos equipamentos de controlo aduaneiro COM(2018)474 final

2018/0258 (COD)

12.6.2018

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional COM(2018)460 final

2018/0243 (COD)

14.6.2018

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia, incluindo as relações entre a União Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro («Decisão de Associação Ultramarina») COM(2018)461 final

2018/0244 (CNS)

14.6.2018

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que cria o Instrumento Europeu para a Segurança Nuclear que complementa o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional com base no Tratado Euratom COM(2018)462 final

2018/0245 (NLE)

14.6.2018

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III) COM(2018)465 final

2018/0247 (COD)

16.6.2018

Proposta apresentada pela Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, com o apoio da Comissão, tendo em vista uma decisão do Conselho relativa à criação de um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (fundo extraorçamental abrangendo o período do próximo quadro financeiro plurianual) HR(2018)94





Uma União da mudança democrática

83. Comitologia Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adapta uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo aos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia** COM(2016)799 final

2016/0400 (COD)

14.12.2016

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adapta ao artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos no domínio da justiça que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo COM(2016)798 final 2016/0399 (COD) 14.12.2016

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 182/2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão COM(2017)85 final

2017/035 (COD)

14.2.2017

84. Proteção dos dados pessoais no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014 no que diz respeito a um procedimento de verificação de violações das regras em matéria de proteção de dados pessoais no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu Contributo da Comissão Europeia para a reunião dos chefes de Estado ou de Governo em Salzburgo de 19 e 20 de setembro de 2018** COM(2018)636 final

2018/0336 (COD)

12.9.2018