PT Jornal Oficial da União Europeia C 378/13

P7_TA(2014)0202

Revisão do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF)

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2014, que contém recomendações à Comissão sobre a Revisão do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF) (2013/2166(INL))

(2017/C 378/02)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1),

— Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (2),

— Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) (3),

— Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (4),

— Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1096/2010 do Conselho, de 17 de novembro de 2010, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (5),

— Tendo em conta a Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (6),

— Tendo em conta a sua posição de 12 de setembro de 2013 sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que criar uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) no que respeita à sua interação com o Regulamento (UE) n.o …/… do Conselho que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (7),

— Tendo em conta a sua posição de 12 de setembro de 2013, com vista à adoção do Regulamento (UE) n.o …/… do Conselho que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (8),

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, de 3 de junho de 2010, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Bancária Europeia (9), e a sua posição de 22 de setembro de 2010 sobre a referida proposta (10),

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, de 3 de junho de 2010, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões de Reforma (11), e a sua posição de 22 de setembro de 2010 sobre a referida proposta (12),

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, de 3 de junho de 2010, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (13), e a sua posição de 22 de setembro de 2010 sobre a referida proposta (14),

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, de 18 de maio de 2010, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas -98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE, e 2009/65/CE, no que diz respeito às competências da Autoridade Bancária Europeia, da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia (15) dos Valores Mobiliários e dos Mercados, e a sua posição de 22 de setembro de 2010 sobre a referida proposta (16),

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, de 25 de maio de 2010, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à supervisão macroprudencial comunitária do sistema financeiro e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (17), e a sua posição de 22 de setembro de 2010 sobre a referida proposta (18),

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, de 25 de maio de 2010, sobre a proposta de regulamento do Conselho que atribui ao Banco Central Europeu tarefas específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (19), e a sua posição de 22 de setembro de 2010 sobre a referida proposta (20),

— Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, de 1 de março de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2011,

— Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, de 1 de março de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2011,

— Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, de 1 de março de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício financeiro de 2011,

— Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, de 5 de setembro de 2013, sobre o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014 — todas as secções,

— Tendo em conta os Princípios Fundamentais para uma Supervisão Bancária Eficaz, aprovados pelo Comité de Supervisão Bancária de Basileia, de 13 e 14 de setembro de 2012 (21),

— Tendo em conta os principais atributos dos regimes de resolução eficaz para instituições financeiras do Conselho de Estabilidade Financeira publicados em outubro de 2011,

— Tendo em conta os princípios de boas práticas sobre as associações supervisoras emitidos pelo Comité de Supervisão Bancária de Basileia, em outubro de 2010 (22),

— Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 22 de janeiro de 2014, no processo C-270/12 Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte contra Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu,

— Tendo em conta os artigos 42.o e 48.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0133/2014),

A. Considerando que a crise financeira demonstrou que uma gestão de risco inadequada e uma supervisão ineficiente, desigual e fragmentada dos mercados financeiros contribuíram para a instabilidade financeira e a falta de proteção dos consumidores nos serviços financeiros;

B. Considerando que o Parlamento Europeu defendeu veementemente a criação de Autoridades Europeias de Supervisão (AES), previu mais poderes de coordenação e supervisão direta para as AES, que acredita serem intervenientes fundamentais na criação de mercados financeiros mais estáveis e mais seguros, e considera que a União necessita de uma melhor e mais forte coordenação em termos de supervisão a nível da União;

C. Considerando que a criação do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF) reforçou a qualidade e a consistência da supervisão financeira nos mercados financeiros; considerando que se trata de um processo evolutivo no âmbito do qual os membros dos Conselhos de Supervisão se devem centrar nos valores e interesses da União;

D. Considerando que, desde a criação do SESF, a supervisão microprudencial na União tem evoluído mais depressa do que a vigilância macroprudencial;

E. Considerando que as competências relativas à micro e à macrosupervisão económica estão concentradas nas mãos do Banco Central Europeu (BCE), que tem de tomar medidas adequadas para evitar conflitos de interesses devido às funções do BCE em termos de política monetária;

F. Considerando que as AES devem prevenir a fragmentação dos mercados financeiros na União;

G. Considerando que as AES estão incumbidas, inter alia, da convergência e da assistência no que toca a melhorar a qualidade da supervisão quotidiana, e que é necessário desenvolver indicadores de desempenho centrados nos resultados regulamentares alcançados com a supervisão quotidiana;

H. Considerando que as AES cumpriram largamente o seu mandato, contribuindo para os procedimentos legislativos e propondo normas técnicas;

I. Considerando que, embora os regulamentos que criaram as AES sejam quase idênticos, o âmbito de aplicação desses regulamentos evoluiu de forma muito diferente;

J. Considerando que, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação e às normas técnicas de execução, a Comissão é responsável por adotar, com ou sem alterações, os projetos de propostas apresentados por uma AES, devendo apresentar uma justificação pormenorizada quanto a um afastamento em relação a esses projetos;

K. Considerando que a supervisão direta das agências de notação de risco de crédito por parte da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) pode melhorar a qualidade da supervisão neste domínio;

L. Considerando que as normas técnicas de regulamentação são adotadas como atos delegados e asseguram o envolvimento das AES em áreas nas quais detêm melhores conhecimentos técnicos para elaborar os níveis inferiores da legislação;

M. Considerando que, nos termos do ponto 2 do entendimento comum entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão sobre atos delegados, as três instituições devem cooperar durante o procedimento conducente à adoção de atos delegados, tendo em vista um exercício fluido dos poderes delegados e um controlo eficaz destes poderes pelo Parlamento e pelo Conselho;

N. Considerando que a criação do Mecanismo Único de Supervisão (MUS) representou um passo importante em direção à supervisão coerente dos bancos na zona do euro e noutros Estados-Membros participantes;

O. Considerando que a criação do MUS tem implicações muito importantes para o estabelecimento da supervisão micro e macroprudencial na União, dados os poderes atribuídos ao BCE nesses domínios;

P. Considerando que o Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) forneceu recomendações macroeconómicas úteis para o processo legislativo que, nas áreas dos fundos do mercado monetário, dos requisitos de capital, da diretiva relativa ao crédito hipotecário ou das garantias simétricas de longo prazo na diretiva «Solvência II» (23), só foram parcialmente tidas em conta pela Comissão e pelos colegisladores;

Q. Considerando que o CERS não desempenha um papel obrigatório na legislação, mesmo quando se trate de questões macroeconómicas;

R. Considerando que o Comité Científico Consultivo tem desempenhado um papel importante e construtivo no que toca a fazer avançar a agenda do CERS, em especial encorajando o CERS a centrar-se em questões controversas e fundamentais;

S. Considerando que algumas das propostas do CERS talvez pudessem ter sido consideradas pelos colegisladores ou pela Comissão, caso tivessem sido emitidas numa fase inicial do processo legislativo;

T. Considerando que, no decurso da crise financeira, o CERS foi criado para impedir uma crise maior e para preservar a estabilidade financeira;

U. Considerando que o risco sistémico colocado pela manutenção excessivamente prolongada de taxas de juro muito baixas nunca foi mencionado em qualquer declaração emitida pelo CERS;

V. Considerando que a política monetária pode ter uma influência significativa nas bolhas especulativas de ativos e de créditos e que, por conseguinte, pode surgir um conflito de interesses entre a política monetária do BCE e a atividade do CERS;

W. Considerando que o CERS, após as primeiras propostas da Comissão, deveria ter mais do dobro do pessoal do que na verdade tem e que a flutuação de pessoal qualificado é prejudicial ao seu trabalho;

X. Considerando que as declarações do CERS sobre o Regulamento EMIR não foram tidas em conta pela ESMA;

Y. Considerando que a criação do CERS fora do âmbito do BCE, devido ao artigo 130.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), não lhe permite interpelar o BCE em pareceres, recomendações ou alertas;

Z. Considerando que a estrutura do CERS e a dimensão do seu órgão de decisão dificultam um processo de decisão rápido;

AA. Considerando que a recomendação 2011/3 do CERS afirma que os bancos centrais devem desempenhar um papel de liderança na supervisão macroprudencial e que, como tal, os representantes dos bancos centrais devem necessariamente ser membros dos órgãos de decisão do CERS;

AB. Considerando que os membros do CERS estão fortemente associados aos bancos centrais, que desempenham um papel importante mas que têm perspetivas muito semelhantes;

AC. Considerando que grande parte da legislação setorial que atribui competências específicas às AES ainda não entrou em vigor, impossibilitando-as assim de cumprirem as suas funções de igual modo;

AD. Considerando que a legislação relacionada com os mercados financeiros, os serviços financeiros e os produtos financeiros está altamente fragmentada e que os variados textos jurídicos criam lacunas, duplicação da obrigação de prestar informação, divergência institucional e sobreposição regulamentar, podendo ter consequências inadvertidas e impactos negativos na economia real;

AE. Considerando que os Estados Unidos da América criaram uma agência federal de proteção financeira aos consumidores com um mandato sólido;

AF. Considerando que a transparência e a independência são importantes elementos da boa governação e que é importante aumentar a transparência das atividades das AES, assim como a sua independência;

AG. Considerando que, apesar de as AES operarem geralmente de forma transparente através da prestação de informações nos respetivos sítios Web, é necessário aumentar a transparência relativamente ao trabalho e à evolução das suas recomendações e propostas, bem como a quantidade de informações sobre temas como os grupos de intervenção e os grupos de trabalho;

AH. Considerando que a Comissão está formal e informalmente envolvida nas operações das AES, esse envolvimento ainda não é realizado numa base transparente, devendo o seu papel ser consonante com o do Parlamento e do Conselho, para que a independência das AES não seja posta em causa;

AI. Considerando que os benefícios advindos dos contributos dos grupos de partes interessadas para o trabalho das AES parecem ter sido limitados;

AJ. Considerando que o aumento da transparência é da maior importância para os grupos de partes interessadas, no sentido de criar regras bem ponderadas e trabalhadas para os mercados financeiros, e que a cooperação com os participantes no mercado resultaria melhor se esses grupos fossem mais transparentes no que toca à composição do grupo e às obrigações pormenorizadas a ele atribuídas;

AK. Considerando que as AES devem apoiar a Comissão disponibilizando os seus conhecimentos especializados na área dos serviços financeiros de forma transparente;

AL. Considerando que as AES devem dar assistência à Comissão e aos colegisladores avaliando em que medida a legislação cumpre os seus objetivos de regulamentação e, no interesse da transparência, tornando públicas essas avaliações; que as AES devem emitir pareceres formais sobre a legislação proposta para a União e avaliar a solidez dos dados e das análises contidas nas avaliações de impacto das propostas legislativas;

AM. Considerando que, no processo C-270/12, a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia apontou para um âmbito potencialmente reforçada das atividades do Sistema Europeu de Supervisão Financeira ao abrigo do artigo 114.o do TFUE, em comparação com a interpretação predominante da decisão no processo C-9/56 Meroni (24), aquando da criação do SESF, a Comissão deve avaliar as suas potenciais implicações na próxima revisão do SESF;

AN. Considerando que a supervisão pelo BCE dos conglomerados financeiros ativos no setor bancário e no ramo dos seguros é limitada pela base jurídica para o MUS;

AO. Considerando que a criação do MUS altera o sistema de supervisão subjacente ao SESF e cria um determinado grau de assimetria entre as diversas autoridades e os respetivos âmbitos de supervisão;

AP. Considerando que, após a entrada em vigor do MUS, é particularmente importante evitar a arbitragem regulamentar, garantir a existência de condições equitativas, assegurar o bom funcionamento do mercado interno, prevenir as distorções e preservar as liberdades fundamentais;

AQ. Considerando que o BCE e as AES têm diferentes normas de informação e intervalos e que a criação do MUS pode representar um grave risco de duplicação da obrigação de prestar informação caso as autoridades nacionais não cooperem suficientemente com o MUS e as AES;

AR. Considerando que o direito de investigação contra possíveis violações do direito da União e a possibilidade de mediação vinculativa têm sido raramente utilizados e que as AES apenas dispõem de possibilidades muito limitadas para conduzir investigações de alegadas violações da lei por parte de autoridades nacionais competentes;

AS. Considerando que, no respeitante a possíveis violações do direito europeu, as decisões que afetam o controlo das autoridades nacionais de supervisão são tomadas por supervisores nacionais no âmbito dos conselhos de supervisores das AES;

AT. Considerando que, sob a influência dos poderes de mediação vinculativa das AES, foram encontradas muitas soluções úteis através de mediação não vinculativa entre as autoridades nacionais de supervisão;

AU. Considerando que foi difícil aos representantes nacionais separarem as suas funções enquanto responsáveis por uma autoridade nacional competente da tomada de decisão a nível europeu, desafiando a sua capacidade de aderir genuinamente ao requisito de agir de forma independente e objetiva unicamente em prol dos interesses do conjunto da União em conformidade com o artigo 42.o dos regulamentos das AES;

AV. Considerando que a pressão entre pares não funcionou como previsto durante a conceção original das AES, sendo necessário permitir que as AES estimulem o seu desenvolvimento;

AW. Considerando que algumas AES ainda sentem dificuldades em recolher as informações necessárias para o seu trabalho no formato necessário e considerando que a ABE tem de realizar testes de resistência, mas que em alguns casos nenhuma tem os poderes jurídicos necessários para recolher os dados requeridos pelos testes, nem os poderes jurídicos para verificar os dados que pareçam estar incorretos;

AX. Considerando que as AES se podem abster de certos pedidos de informação necessários, antecipando uma rejeição nos seus Conselhos de Supervisores;

AY. Considerando que legislação adotada recentemente reforçou os poderes das AES para investigarem alegadas violações ou não aplicações do direito da União que obriga as autoridades competentes a disponibilizarem às AES relevantes todas as informações consideradas necessárias, incluindo a forma como a legislação é aplicada em conformidade com o direito da União;

AZ. Considerando que, durante o estabelecimento do MUS, se registaram alguns progressos para a atribuição à ABE dos poderes necessários para recolher informações diretamente, mas que essa capacidade ainda precisa de ser atribuída às outras AES;

BA. Considerando que as orientações provaram ser instrumentos úteis e necessários para suprimir as lacunas nos regulamentos em que não foi prevista a atribuição de poderes às AES na legislação setorial;

BB. Considerando que as AES têm o mandato para acompanhar a execução do direito da União nos Estados-Membros, mas não têm os recursos para avaliar a sua aplicação efetiva;

BC. Considerando que a execução da Diretiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros I (25) já ocorreu em todos os Estados-Membros, mas que, na prática, alguns Estados-Membros se recusam a aplicar e a fazer cumprir as regras relativas à proteção dos consumidores;

BD. Considerando que a participação dos representantes das AES em associações de supervisores melhorou o funcionamento das associações, mas que o progresso das associações no que toca a reforçar a convergência da supervisão foi limitado;

BE. Considerando que os direitos de voto nos Conselhos de Supervisores das AES não são proporcionais à dimensão dos Estados-Membros em causa, como é atualmente o caso no BCE e noutras agências europeias;

BF. Considerando que as alterações no sistema de voto original das AES, que demonstraram garantir o tratamento equitativo dos Estados-Membros e condições normais de funcionamento das AES, constituíram uma concessão para alguns Estados-Membros e tornaram os procedimentos de tomada de decisão no Conselho de Supervisores mais onerosos e pesados;

BG. Considerando que não deve existir discriminação por razões de idade ou género na nomeação dos presidentes das AES, posição que deve ser amplamente divulgada em toda a União;

BH. Considerando que o presidente, o administrador executivo e os membros do Conselho de Supervisores e dos conselhos de administração devem estar em posição de agir com independência e somente no interesse da União;

BI. Considerando que alguns supervisores nacionais dos Estados-Membros tiveram dificuldade em cumprir as suas contribuições obrigatórias para os orçamentos das AES;

BJ. Considerando que contribuições obrigatórias dos Estados-Membros entram em conflito com a independência das AES;

BK. Considerando que as AES declararam ter dificuldades em recrutar quadros superiores para integrar o seu pessoal e que a falta de recursos e de pessoal limita o cumprimento do seu mandato, sendo que os recursos disponíveis não refletem as tarefas que é necessário realizar;

BL. Considerando que o atual financiamento das AES, caracterizado por um financiamento misto, é inflexível, cria encargos administrativos e é uma ameaça à independência das agências;

BM. Considerando que o mandato regulamentar de desenvolvimento de atos de execução e de atos delegados tem sido uma prioridade para as AES na sua fase de criação e que tem tido uma importância desproporcionada no seu volume de trabalho, comparativamente a outras responsabilidades;

BN. Considerando que as AES não conseguiram afetar os recursos suficientes à sua função principal de realizar análises económicas dos mercados financeiros (como previsto no artigo 8.o, n.o 1, alínea g) dos Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010), o que constitui uma base fundamental para o estabelecimento de projetos de normas de elevada qualidade;

BO. Considerando que o mandato comum de elaborar um relatório de tendências de consumo requer que todos os Estados-Membros recolham informações acerca dessas tendências;

BP. Considerando que a ABE ainda não tem uma base jurídica na Diretiva relativa ao crédito aos consumidores (26), inter alia;

BQ. Considerando que alguns dos requisitos previstos pelas AES para todos os participantes no mercado foram considerados onerosos, inadequados e não proporcionais à dimensão e ao modelo empresarial dos destinatários e que a legislação setorial nem sempre proporcionou suficiente flexibilidade na aplicação do direito da União;

BR. Considerando que o BCE tem o direito de participar nos grupos de trabalho do Conselho, ao passo que as AES estão em grande medida ausentes do processo formal de tomada de decisão;

BS. Considerando que, no campo da proteção dos consumidores, os esforços, os recursos atribuídos e os resultados das AES divergem e são consideravelmente baixos relativamente às ABE;

BT. Considerando que uma fraca governação corporativa e um fraco sistema de divulgação de informações são fatores que contribuíram significativamente para a atual crise;

BU. considerando que os novos princípios de supervisão de Basel incluem dois novos princípios sobre governação corporativa e transparência e divulgação de informações;

BV. Considerando que más práticas de vendas, práticas concorrenciais inadequadas e comportamentos que procuram apenas maximizar o lucro podem prejudicar os consumidores;

BW. Considerando que a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) e a ABE não forneceram relatórios de tendência de consumo substanciais;

BX. Considerando que a publicação do Relatório de Estabilidade Financeira do CERS, prometido por Mario Draghi, presidente do BCE, ainda está em falta;

BY. Considerando que a necessidade de tomar decisões sobre questões de defesa do consumidor exige um nível equivalente de conhecimentos entre os membros das AES, embora alguns deles não tenham um mandato paralelo no seu Estado-Membro de origem;

BZ. Considerando que as atuais cláusulas de salvaguarda, referidas no n.o 1 do artigo 38.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, limitam a possibilidade de mediação, no âmbito dos artigos 18.o e 19.o, pelo que, em particular nos casos de resoluções de grupos transfronteiras ao abrigo da Diretiva relativa à recuperação e resolução de instituições bancárias, os poderes de decisão final cabem ao Estado-Membro com responsabilidade orçamental pela instituição em causa;

1. Solicita à Comissão que apresente ao Parlamento, até 1 de julho de 2014, propostas legislativas para revisão dos Regulamentos (UE) n.o 1092/2010, (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 1094/2010, (UE) n.o 1095/2010 e (UE) n.o 1096/2010, seguindo as recomendações detalhadas constantes do anexo, com base na experiência adquirida desde a criação das AES e numa análise aprofundada da base jurídica do artigo 114.o do TFUE, bem como das alternativas disponíveis, tendo igualmente em conta a jurisprudência recente;

2. Confirma que estas recomendações respeitam os direitos fundamentais e o princípio da subsidiariedade;

3. Considera que as implicações financeiras das propostas requeridas devem ser financiadas por dotações orçamentais apropriadas do orçamento da UE, tendo em conta a opção de as AES deduzirem os encargos das entidades sob a sua supervisão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e as recomendações detalhadas que a acompanham à Comissão e ao Conselho.

(1) JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

(2) JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.

(3) JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.

(4) JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

(5) JO L 331 de 15.12.2010, p. 162.

(6) JO L 331 de 15.12.2010, p. 120.

(7) Textos aprovados, P7_TA(2013)0371.

(8) Textos aprovados, P7_TA(2013)0372.

(9) A7-0166/2010.

(10) JO C 50 E de 21.2.2012, p. 214.

(11) A7-0170/2010.

(12) JO C 50 E de 21.2.2012, p. 209.

(13) A7-0169/2010.

(14) JO C 50 E de 21.2.2012, p. 217.

(15) A7-0163/2010.

(16) JO C 50 E de 21.2.2012, p. 212.

(17) A7-0168/2010.

(18) JO C 50 E de 21.2.2012, p. 210.

(19) A7-0167/2010.

(20) JO C 50 E de 21.2.2012, p. 216.

(21) http://www.bis.org/publ/bcbs230.pdf.

(22) http://www.bis.org/publ/bcbs177.pdf.

(23) Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).

(24) Processo 9/56 Meroni contra Alta Autoridade [1957 e 1958] Coletânea da Jurisprudência 133.

(25) Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1) .

(26) Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133 de 22.5.2008, p. 66).