N? C 168/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 7. 90 
3.7.9. Há também que apoiar as iniciativas mistas 
promovidas pelas forças económicas e sociais da Comuni­
dade e dos PTM, com o objectivo de aprofundar questões 
específicas relativas à política mediterrânica, nas quais é 
importante o papel das forças económicas e sociais. 
3.7.10. Seria também oportuno que a Comissão promo­
vesse o diálogo social euro-mediterrânico, à semelhança do 
que se processa a nível comunitário. 
3.7.11. O Comité Económico e Social deveria desempe­
nhar um papel de primeiro plano no diálogo económico e 
social e na dinamização da participação das forças 
económicas e sociais dos PTM. O que se propõe é que o 
papel do Comité extravase o âmbito consultivo — embora 
este seja importante e deva ser desenvolvido no tocante aos 
PTM — para se tornar um interlocutor activo do Conselho 
e da Comissão no diálogo económico e social euro-
-mediterrânico. 
3.7.12. Neste contexto, reafirma-se o empenho do 
Comité em, com o apoio do Conselho, constituir um grupo 
de contacto permanente entre o Comité e os conselhos 
económicos e sociais dos PTM, onde os haja, ou as 
organizações socioprofissionais, e organizar anualmente 
um encontro das forças económicas e sociais da área 
euro-mediterrânica. Tais iniciativas deverão ter por 
objectivo uma apreciação da política mediterrânica em 
todas as suas articulações, dando ênfase aos aspectos mais 
relacionados com a iniciativa directa das forças económicas 
e sociais. 
1. Observações na generalidade 
1.1. O Comité, sob reserva das observações que seguem, 
acolhe favoravelmente a proposta da Comissão, cuja 
necessidade de há muito se fazia sentir. Manifesta, ainda, 
satisfação pelo facto de a Comunidade Europeia tomar 
posição favorável a um tratamento mais humano dos 
animais. A armadilha de mandíbulas fora parcialmente 
abolida na Gronelândia, já em 1938, e totalmente proibida 
(!) JO n? C 134 de 31. 5. 1989, p. 5. 4. Conclusões 
4.1. O Comité congratula-se com o facto de a Comissão 
propor uma política mediterrânica renovada, ao mesmo 
tempo que apoia as propostas específicas de intervenção 
(seis pontos). Considera, porém, que a Comissão deverá 
demonstrar mais coragem e coerência, inserindo estas 
intervenções no quadro de uma política global de 
desenvolvimento concertado, ainda por definir. 
4.2. Por outro lado, o Comité não pode deixar de 
sublinhar que o debate entre os governos da Comunidade 
— tal como se viu no Conselho de 5 de Fevereiro de 1990 — 
está ainda numa fase bastante atrasada, articulando-se 
entre aqueles que reduzem o problema e uma maior 
abertura das exportações dos PTM e aqueles que 
equacionam a questão em termos de aumento da ajuda 
financeira, sem apreender o alcance estratégico da 
problemática mediterrânica e a dimensão global que hoje se 
impõe a uma política comunitária que pretenda tratar esta 
questão. 
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1990. 
O presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
em 1989, sendo a sua utilização cada vez menos aceite num 
número crescente de países. Vivemos actualmente num 
mundo em que o comportamento em relação aos animais 
evolui rapidamente e onde já não se aceita o que, há apenas 
alguns anos, era comum aceitar. 
Tal como referido na exposição dos motivos inserta no doe. 
COM(89) 198 final, a armadilha de mandíbulas foi abolida 
em mais de sessenta países, enquanto outros impuseram 
condições extremamente severas à sua utilização. Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à importação de certas 
peles (*) 
(90/C 168/15) 
Em 18 de Maio de 1989, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta 
supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, encarregada de preparar os trabalhos do 
Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 3 de Abril de 1990. Foi relatora Shreela Flather. 
Na 276? reunião plenária (sessão de 26 de Abril de 1990), o Comité Económico e social adoptou, 
por 70 votos a favor, 14 votos contra e 35 abstenções, o seguinte parecer: 
10. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 168/33 
1.2. Foi manifestada preocupação relativamente à base 
legal do regulamento proposto pela Comissão, já que se 
invoca o artigo 113? do Tratado quando o resultado 
pretendido é, não a harmonização da política comunitária 
respeitante ao comércio de peles mas sim o bem-estar dos 
animais. Contudo, não seria a primeira vez que se adopta 
esta via para atingir um objectivo digno de louvor. 
1.3. Os argumentos contra a utilização incondicional de 
armadilhas de mandíbulas já foram aduzidos, sendo 
também essa a posição do Parlamento Europeu (1). 
1.4. Seria, evidentemente, contraditório proibir a 
utilização de armadilhas de mandíbulas nos Estados-
-membros e, ao mesmo tempo, autorizar a importação de 
peles de animais capturados por este processo. O Comité 
aceita que existam/contradições entre Estados-membros 
em outros domínios, mas considera que o objectivo deve ser 
o de alcançar a maior consistência possível em domínios 
respeitantes ao bem-estar em todos os sentidos. Propõe, por 
conseguinte, que se altere a proposta de regulamento a fim 
de incluir esta proibição num novo artigo (ver observações 
na especialidade, ponto 2.4). 
1.5. O abate de um animal, seja ele selvagem ou 
doméstico, deverá processar-se com o mínimo recurso 
possível a métodos cruéis. Ora, as armadilhas de mandíbu­
las não correspondem a este critério, pelo que deveriam ser 
abolidas através de um acordo internacional. 
1.6. Em síntese, são as seguintes as objecções às 
armadilhas de mandíbulas: 
1.6.1. Na melhor das hipóteses, os animais capturados 
com armadilhas de mandíbulas poderão ter de suportar o 
sofrimento e a angústia durante bastante tempo. A 
inspecção das armadilhas é muito espaçada (várias horas de 
intervalo). Actualmente, considera-se «correcto» praticar 
uma inspecção todas as 24 horas. Não obstante, em Crown 
Land (British Colômbia), que representa 90 % da provín­
cia, são permitidos intervalos de inspecção das armadilhas 
de 72 horas. Em Alberta, reduziram-se os intervalos para 
48 horas (contra 72 horas, anteriormente), ao passo que, 
em Manitoba, se mantêm intervalos de 72 horas. Por 
conseguinte, entre a captura propriamente dita — com a 
possibilidade de fractura das patas — e a morte, decorrem 
horas em vez de minutos ou segundos. 
1.6.2. Na pior das hipóteses, o animal capturado 
sobrevive dias e dias até morrer de frio, de fome ou vítima 
de outros predadores, o que é inaceitável. 
1.6.3. Por outro lado, espécies não visadas podem cair 
nas referidas armadilhas, ficar feridas ou morrer. 
(*) Expressa em 1988 sob a forma de uma declaração escrita de B. 
Castle e M. Selingman e adoptada como parecer emitido nos 
termos do artigo 65° do Regimento [JO n? C 69 de 20. 3. 1989, 
p. 198, e COM(89) 198 final]. O número e a espécie de animais não visados que são 
capturados variam consideravelmente. Um estudo realiza­
do pelo Ministério do Ambiente de British Colômbia indica 
que 9,3 % dos animais capturados nem sequer são animais 
utilizados para a produção de peles. Outro estudo avança 
11,5 % de animais pertencentes a espécies não visadas pela 
caça. O número total de animais destinados ao fabrico de 
peles, capturados nos Estados Unidos é da ordem de 16 
milhões por ano e, no Canadá, de 3 a 6 milhões. A 
estimativa respeitante à União Soviética aponta para 16 a 
17 milhões. Se a percentagem de capturas de animais não 
visados é 5 %, tal significa que, anualmente, são mortos, 
«por inadvertência», pelo menos um milhão de animais, 
incluindo aves, entre os quais se encontram provavelmente 
espécies ameaçadas de extinção. A natureza não selectiva 
das armadilhas que matam ou aprisionam pelas patas 
torna-as inadequadas do ponto de vista do controlo da 
fauna selvagem, excepto se se considera que o abate 
indiscriminado reduz a população animal global e, por 
conseguinte, a luta pela alimentação e pelo território. 
Contudo, sem intervenção humana, a natureza mantém o 
seu próprio equilíbrio ecológico. 
1.6.4. As sugestões tendentes a manter a utilização das 
armadilhas de mandíbulas, desde que sujeitas a um 
«código de conduta» ou a controlos relativamente à 
localização e à sazonalidade, são inaceitáveis. A captura é 
um processo «privado», levado normalmente a cabo de 
uma forma solitária e em lugares isolados. As possibilida­
des de assegurar o cumprimento das regras são bastantes 
escassas, mesmo que se admitam utilizações aceitáveis. 
1.7. Existe certa apreensão quanto à perda de rendimen­
tos que ocasionaria aos caçadores a proibição das 
armadilhas de mandíbulas e de outros métodos cruéis de 
captura, e aos efeitos que esta proposta possa ter no modo 
de vida tradicional das populações indígenas. As armadi­
lhas de mandíbulas, especialmente as dotadas de mandíbu­
las de aço, não podem realmente considerar-se métodos 
«tradicionais» de abate embora tenham vindo a ser 
utilizados de há 100 anos para cá. 
1.7.1. Os dados relativos ao número destes caçadores, à 
sua origem étnica e à parte do respectivo rendimento anual 
correspondente a esta actividade varia muito em função da 
fonte de informação e, quiçá, do ponto de vista que o 
informador deseja realçar. Todavia, pode calcular-se 
folgadamente que a captura com armadilhas representa 
entre 10 e 20 % do rendimento total anual, o que equivale a 
um montante inferior a 1 000 dólares. Considera-se que, no 
início da década de 80, os 105 000 caçadores deste tipo 
repartiam entre si 45 a 85 milhões de dólares por ano no 
Canadá (venda de peles em bruto), isto é, 428 a 809 dólares 
por caçador, sem deduzir as despesas. Nos Estados Unidos, 
o rendimento dos caçadores deve ser consideravelmente 
mais elevado. 
1.7.2. Pode ser esta uma óptima ocasião para ajudar a 
população que se dedica a esta prática, e em especial as 
populações indígenas, a adquirir armadilhas não cruéis e a 
formá-las na utilização das mesmas. Para se prover da 
melhor forma às necessidades futuras das populações 
N? C 168/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 7. 90 
indígenas, estas deveriam também assumir a responsabili­
dade de respeitar as normas internacionais relativas ao 
bem-estar dos animais. 
1.7.3 Importa garantir que as populações indígenas, 
cujo estilo de vida é afectado por esta directiva, possam 
continuar a desfrutar de um modo de vida satisfatório, sem 
que a solução implique a manutenção de métodos cruéis de 
captura e de morte nem uma inversão das mutações sociais 
e ambientais registadas ao longo de muitas gerações e que 
vão continuar a verificar-se. 
1.7.4. De qualquer forma, a presente proposta não 
impedirá a caça e a captura de animais para peles sempre 
que se utilizem métodos não cruéis, e se se disseminar a 
convicção de que as peles são obtidas por processos não 
cruéis, talvez elas adquiram maior popularidade — o que 
só pode beneficiar o comércio do sector. 
1.8. Actualmente, não existem normas internacionais 
sobre a captura não cruel de animais por meio de 
armadilhas. A questão está a ser discutida; a Comunidade 
não tem, todavia, qualquer intervenção directa. Se se vai 
adoptar um regulamento que exije um certificado de 
utilização de métodos de captura (ou, mais exactamente, de 
captura e morte) sem crueldade, é essencial que a 
Comunidade participe na elaboração de normas de captura 
não cruel. Com esta finalidade, a Comunidade deveria 
estar representada no Comité ISO (*) que trata das normas 
de captura não cruel por meio de armadilhas, quer por 
direito próprio quer através dos Estados-membros. 
1.8.1. Nos finais de 1987, a República Federal da 
Alemanha era membro activo do Comité Técnico TC 191 
da ISO, que se ocupava das armadilhas não cruéis para 
animais, enquanto a Itália, a Bélgica e a Espanha 
participavam com o estatuto de observadores (os outros 
membros eram o Canadá, os Estados Unidos, a Suécia, a 
Finlândia, a Austrália e a Argentina. Países com um 
estatuto de observador eram a Hungria, a índia, o Quénia, 
a Suíça, a Turquia e a União Soviética). 
1.8.2. As armadilhas de mandíbulas são proibidas em 
cinco Estados-membros, sendo a sua utilização limitada em 
outros. Seria oportuno que a proposta de harmonização da 
legislação comunitária sobre o fabrico, a venda e a 
utilização destas armadilhas fosse incluída na proposta de 
regulamento de modo a não dar a impressão de que se 
pratica uma duplicidade de critérios. 
2. Observações na especialidade 
2.1. Primeiro considerando 
Este considerando é baseado no pressuposto de que o 
fabrico, a venda e a utilização de armadilhas de mandíbulas 
(J) International Organization for Standardization, Genebra. serão proibidos nos Estados-membros por força da 
directiva « habitats » (ainda em fase de proposta). O Comité 
é de opinião de que tal proibição deveria ser considerada na 
presente proposta independentemente de ser ou não 
posteriormente consagrada na directiva «habitats», se e 
quando esta for adoptada. 
2.2. Artigo Io. 
Rever este artigo de modo a abarcar as peles com pêlo e as 
peles em bruto, passando, pois, a ter a seguinte redacção: 
«O presente regulamento aplica-se à importação de 
peles, peles com pêlo ou peles em bruto das espécies 
enumeradas no anexo I e de mercadorias que incluam 
peles, peles com pêlo ou peles em bruto dessas 
espécies». 
Justificação: a pele dos animais de pele com pêlo é 
designada por « peles » no comércio de peles e por « peles 
com pêlo» na nomenclatura do GATT. Esta alteração 
evitará ambiguidades. 
2.3. Artigo 2? 
— primeiro parágrafo: 
Acrescentar « peles com pêlo ou peles em bruto » depois da 
palavra «pele» no parágrafo relativo às mercadorias 
especificadas, o qual passará a ter a seguinte redacção: 
«Mercadorias especificadas, todas as mercadorias 
especificadas no anexo II que incluam a pele, peles com 
pêlo ou peles em bruto de qualquer dos animais 
mencionados no anexo I». 
Pelas mesmas razões invocadas em relação ao artigo 1? 
2.4. Inserir, entre os actuais artigos 2? e 3?, um novo 
artigo redigido nos seguintes termos: 
« Os Estados-membros proibirão o fabrico, a venda e a 
utilização das armadilhas de mandíbulas». 
Esta alteração vem na linha da anterior observação sobre o 
primeiro considerando. 
2.5. Artigo 3? 
— primeiro parágrafo: 
Há mais de 50 anos que se fazem pesquisas sobre métodos 
de captura sem crueldade. É mais provável que a 
antecipação da data de proibição venha a acelerar a 
adopção de métodos humanos, em vez de a atrasar. 
Refira-se, a este propósito, que já em 1948 a « Royal Society 
for Prevention of Cruelty to Animais» do Reino Unido 
oferecera um prémio de 1 000 libras esterlinas por uma 
solução alternativa. Um relatório de 1985 sobre a defesa do 
comércio das peles recomendava o abandono das armadi­
lhas de mandíbulas de aço e acrescentava: « É possível que 
o Canadá queira ganhar tempo na questão das armadilhas 
de mandíbulas de aço». Decorrido este tempo, não há 
motivo para que a situação se prolongue por um prazo 
excessivo. 
10. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 168/35 
2.6. Anexo I 
A lista de oito espécies proposta (de um total possível de 22 
espécies capturadas em meio selvagem) é incompleta, na 
medida em que não inclui muitas das espécies mais 
capturadas por meio de armadilhas de mandíbulas. Por 
exemplo, só no Canadá, são capturados por ano cerca de 
1,6 milhões de'ratos-almiscarados; cerca de 1 milhão de 
visões (mustela vison), nos Estados Unidos e no Canadá; 
80 mil raposas e 250 mil esquilos no Canadá. 
É totalmente possível identificar as peles provenientes de 
animais de criação através de um método oficial devida­
mente aprovado e, por conseguinte, distingui-las das peles 
de animais selvagens das mesmas espécies. 
Sugere-se que a lista de animais constante do anexo I, sendo 
incompleta, deveria pelo menos incluir os seguintes: 
coipo: myocastor coypus 
rato-almiscarado: ondatra zybethicus 
opossum: didelphis virginiana 
marta: martes pennanti 
marta da América: martes americana 
raposa vulgar: vulpes vulpes 
raposa prateada: vrocynon littoralis 
visão: mustela vison 
esquilo: família dos scivridae 
A lista poderá ter de receber aditamentos de tempos a 
tempos, mas talvez o Conselho deva ponderar as implica­
ções jurídicas da lista no que toca à execução prática. 
Com a alteração proposta pretende-se que todas as espécies 
de animais selvagens — cobertos ou não de peles — sejam 
ANEXO I 
As alterações seguintes, apoiadas por pelo menos um quarto dos votos expressos, foram rejeitadas durante o 
debate: 
Ponto 2.2 (artigo 1?) 
Suprimir este ponto e manter o texto original do documento da Comissão. 
Votação 
— votos a favor: 48, 
— votos contra: 56, 
— abstenções: 19. 
Ponto 2.6 (anexo 11) 
Manter o anexo I (lista de espécies) tal como figura na proposta de regulamento da Comissão. 
Votação 
— votos a favor: 53, 
— votos contra: 57, 
— abstenções: 9. protegidas de forma a não serem capturadas por métodos 
desumanos. 
São claramente excluídos as peles de ovelha, os couros dos 
animais bovinos e os subprodutos afins da indústria 
alimentar, evitando-se ainda problemas de identificação de 
algumas espécies animais com pelos. Assim se facilta a 
aplicação do regulamento. 
2.7. Anexo II 
Aditar: 
« Os artigos fabricados antes da data de entrada em vigor 
desta proibição não são abrangidos pelas restrições ». Cabe 
ao importador o ónus da prova. Na verdade, não há razão 
para interferir no comércio de vestuário « de segunda mão » 
ou de outros artigos que contenham peles ou pele de 
animais não domésticos. Tal como o texto está redigido, 
parece estar vedada a importação por particulares de 
artigos de vestuário de peles que lhes pertençam desde 
longa data. 
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1990. 
O presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
N? C 168/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 7. 90 
ANEXO II 
Votaram a favor do parecer os seguintes membros, presentes ou representados: 
ARENA, ARETS, BAGLIANO, BAZIANAS, BEALE, BELTRAMI, BERGER, BERNS, BLESER, BOISSEREE, 
BREDIMA SAVOPOULOU, BREYIANNIS, BRIGANTI, BROICHER, CEYRAC, COYLE, van DAM, DE 
TAVERNIER, DONCK, DOS SANTOS, EULEN, FORGAS, GARCÍA MORALES, GERMOZZI, 
GEUENICH, GIACOMELLI, GOMEZ MARTINEZ, GREEN, HAGEN, HANCOCK, JESUS SEQUEIRA, 
KAARIS, KAZAZIS, KELLY, KENNA, KIRCHFELD, KITSIOS, KROGER, LAPPAS, LAUR, LÕW, 
LUSTENHOUWER, MAINETTI, MARVIER, MORALES, MUHR, MULLER, NIELSEN Bent., NIER-
HAUS, NOORDWAL, PARDON, PEARSON, PELLETIER Charles, PETERSEN, PROUMENS, ROBIN-
SON, ROLÃO GONÇALVES, ROMOLI, ROSEINGRAVE, SHADE-POULSEN, SCHMITZ, SILVA, 
SOLARI, TUKKER, VALLEJO CALDERON, VASSILARAS, VELASCO MANCEBO, VIDAL, WICK, 
WITHWORTH 
Votaram contra o parecer os seguintes membros, presentes ou representados : 
BERNASCONI, CAVAZZUTI, ALVES CONDE, CORELL AYORA, FREEMAN, LIVERANI, MACHADO 
VON TSCHUSI, MERCIER, MURPHY, ORSI, STAEDELIN, STRAUSS, VERCELLINO, WILLIAMS 
Abstiveram-se os seguintes membros, presentes ou representados: 
AMATO, ASPINALL, ATAÍDE FERREIRA, BORDES-PAGES, BOS, Vasco CAL, CALVET CHAMBON, 
CHRISTIE, DELLA CROCE, DRAGO, DRILLEAUD, van EEKERT, ELSTNER, ETTY, FLATHER, 
GREDAL, HILKENS, HOUTHUYS, HÕRSKEN, JENKINS, de KNEGT, LAKA MARTIN, MADDOCKS, 
MARGOT, MORELAND, MOURGUES, NIEUWENHUIZE, de NORMANN, RAMAEKERS, ROUZIER, 
SALMON, SCHOEPGES, SMITH L.J., STORIE-PUGH, TAMLIN. 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa ao tratamento de águas residuais 
municipais (*) 
(90/C 168/16) 
Em 23 de Novembro de 1989, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 130?S do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
Foi incumbida da preparação dos trabalhos a Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do 
Consumo, que emitiu parecer em 3 de Abril de 1990. Foi relator Klaus Boisseree. 
Na 276? reunião plenária (sessão de 25 de Abril de 1990), o Comité adoptou por unanimidade o 
presente parecer: 
I. Síntese da proposta da Comissão 
Dando seguimento à resolução do Conselho Europeu de 
Hanôver, o Conselho do Ambiente, de 28 de Junho de 
1988, convidou a Comissão a apresentar propostas de 
medidas para o tratamento das águas residuais captadas e 
descarregadas nos sistemas de recolha de esgotos dos 
municípios (águas residuais municipais). O objectivo desta 
medida consiste na salvaguarda, em toda em Europa, de um 
nível de qualidade das águas freáticas e superficiais — base 
do abastecimento de água potável e da salvaguarda do 
equilíbrio ecológico — correspondente às normas euro­
peias. 
A proposta de directiva apresentada pela Comissão serve 
este objectivo, propondo as seguintes regulamentações de 
âmbito comunitário: 
í1) JO n? C 1 de 4. 1. 1990, p. 20. — definição das exigências da recolha e tratamento das 
águas residuais municipais, 
— fiscalização de águas residuais industriais assimiláveis 
àquelas, 
— fiscalização da descarga de lamas de depuração, 
— cessação do lançamento de lamas no mar, 
— medidas administrativas: instituição de um comité de 
regulamentação, execução de programas estatais 
comuns, acesso da população à informação, formação 
de pessoal especializado. 
II. Observações na generalidade sobre o projecto da 
Comissão 
1. Por razões de protecção do ambiente, é positiva a 
apreciação que se faz da proposta da Comissão de sujeitar a 
tratamento as águas residuais das redes de recolha 
municipais, em toda a Europa.