Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2002/C 133/11)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XS/04/01

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Land da Baixa Saxónia - Landkreis Friesland

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Directrizes do Landkreis Friesland para a concessão de subsídios destinados ao fomento de empresas individuais

Base jurídica: § 108 der Niedersächsischen Landkreisordnung (NLO) in der Fassung vom 22.8.1996 (Niedersächsisches Gesetz- und Verordnungsblatt, S. 365) i. V. mit § 65 der Niedersächsischen Gemeindeordnung (NGO) in der Fassung vom 22.8.1996 (Niedersächsisches Gesetz- und Verordnungsblatt, S. 382)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 409000 euros

Intensidade máxima do auxílio: O Landkreis Friesland faz parte, na sua totalidade, do mapa nacional para a concessão de auxílios regionais aprovado pela Comissão

O auxílio ascende:

- no caso de pequenas empresas a um máximo de 25 %, e

- no caso de médias empresas a um máximo de 17,5 %,

das despesas de investimento elegíveis

São respeitadas as regras em matéria de cumulação de auxílios

Data de execução: 1 de Junho de 2001

Duração do regime ou da concessão do auxílio: De 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: O auxílio destina-se a promover a competitividade e a capacidade de adaptação das pequenas e médias empresas no Landkreis Friesland, a estimular a criação de novos postos de trabalho e a contribuir para a manutenção dos já existentes, introduzindo melhoramentos de carácter estrutural

Os auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade (na acepção das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade: JO C 288 de 9.10.1999) não são abrangidos por este regime

Podem ser concedidos auxílios aos seguintes tipos de projectos de investimento:

- construção de uma unidade de produção

- ampliação de uma unidade de produção, se o número de postos de trabalho permanentes a tempo inteiro aumentar de 15 % em comparação com a situação existente no início do investimento

- racionalização, diversificação ou modernização de uma unidade de produção, se o objectivo consistir em assegurar a continuação do funcionamento da empresa e a manutenção da maioria dos postos de trabalho

- aquisição de uma unidade de produção em risco de encerramento, desde que se processe em condições normais de mercado

Os postos de trabalho permanentes criados através do auxílio devem ser mantidos pelo menos durante dois anos após o pagamento da subvenção

O auxílio é concedido sob forma de subvenções ao investimento

São elegíveis todos os activos fixos amortizáveis relacionados com activos corpóreos e incorpóreos

Sectore ou sectores económicos afectados: São elegíveis as PME que exerçam actividades nos sectores da indústria, artesanato, comércio, hotelaria e restauração, bem como empresas de serviços e pessoas que exerçam profissões liberais relacionadas com estas actividades e cujo local de actividade se situe no Landkreis Friesland. Está excluído o fomento a empresas de sectores sensíveis

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Landkreis Friesland Lindenallee 1 D - 26441 Jever

Outras informações: Herr Schnieder Tel. (044-61) 91 93 08 Fax (044-61) 91 98 86 E-mail: F.Schnieder@friesland.de

N.o do auxílio: XS/09/01

Estado-Membro: Itália

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílios destinados a melhorar o ambiente e a segurança contra os acidentes em determinadas pedreiras

Base jurídica: Legge 23 dicembre 2000, n. 388 - art. 114, comma 4

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante anual total das dotações orçamentais é de 4131655 euros para 2001 e de 7746853 euros para os anos de 2002 e 2003. A despesa anual prevista será provavelmente de 12 milhões euros para o primeiro concurso que se concluirá em 2002 e de cerca de 7,70 milhões euros para o concurso seguinte em 2003

Intensidade máxima do auxílio: O auxílio, calculado em percentagem das despesas de investimento elegíveis, tem uma intensidade bruta não superior a 15 % para as pequenas empresas e a 7,5 % para as médias empresas

Para os investimentos efectuados nas regiões desfavorecidas abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, a intensidade bruta do auxílio, referente às despesas de investimento elegíveis, pode ser aumentada segundo o esquema apresentado no quadro seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Para os investimentos efectuados nas regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, a intensidade bruta do auxílio, referente às despesas de investimento elegíveis, pode ser aumentada segundo o esquema apresentado no quadro seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Data de execução: O auxílio poderá ser concedido após a publicação do concurso no Jornal Oficial italiano, que se verificará provavelmente em Outubro de 2001

Duração do regime ou da concessão do auxílio: Dezembro de 2005

Objectivo do auxílio: Melhoria do ambiente e aumento dos níveis de segurança contra os acidentes mediante a reestruturação e a alteração estrutural das condições de trabalho através de programas de especial valia e qualidade

Sectore ou sectores económicos afectados: Indústria extractiva - Extracção de pedras ornamentais (código ISTAT '91: 14.11.1)

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Ministero delle attività produttive - Direzione generale per il coordinamento degli incentivi alle imprese Via del Giorgione 2B I - 00147 Roma

N.o do auxílio: XS/16/01

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunidade de Madrid

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Plano de consolidação e de competitividade das pequanas e médias empresas na comunidade de Madrid

Base jurídica: Orden n° 4836/2001, de 21 de junio, de la Consejería de Economía y Empleo, por lo que se establece el régimen de ayudas y el sistema de gestión del plan de consolidación y competitividad de la pequeña y mediana empresa (PYME) en la Comunidad de Madrid (Boletín Oficial de la Comunidad de Madrid n° 150 del 26 de junio de 2001).

Observações:

Este decreto de Conselho para a Economia e Emprego da Comunidade de Madrid foi adoptado com base no Decreto-Real n.o 582/2001, de 1 de Junho, da Secretaria de Estado da Economia, energia e pequenas e médias empresas do Ministério da Economia (auxílio estatal N 750/2000), após aprovação pela conferência sectorial das PME na sua reunião de 26 de Outubro de 2000 nas condições previstas no artigo 5.o ("conferências sectoriais e outros órgãos de cooperação entre as diversas administrações públicas") da Lei 30/1992, de 26 de Novembro, relativa ao regime jurídico das administrações públicas e ao procedimento administrativo comum, alterada pela Lei 4/1999

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Com base nas decisões tomadas aquando das conferências anuais sectoriais precedentes das PME, a dotação orçamental correspondente à comunidade de Madrid foi fixada em 2,17 milhões euros para 2001

No que diz respeito aos próximos anos do programa, não é possível fazer uma estimativa, uma vez que o montante é fixado na reunião anual da conferência sectorial das PME. De qualquer modo, a autorização N 750/2000 fixa um montante global anual de 36,06 milhões euros para todo o Estado espanhol e a parte de co-financiamento correspondente à comunidade de Madrid é sempre minoritária: pode por isso deduzir-se que este montante não poderá em caso algum ser superior ao montante aprovado para 2001

De qualquer modo, as despesas que estão a cargo de Comunidade de Madrid, estão sujeitas à inscrição das dotações necessárias no orçamento que é fixado anualmente pela lei geral das finanças da Comunidade de Madrid

Intensidade máxima do auxílio: 1. Se o candidato e o beneficiário directo da auxílio for uma PME:

- até 15 % se se tratar de uma pequena empresa e até 7,5 % se se tratr de uma empresa média, para os investimentos em imobilizações corpóreas e incorpóreas, com um limite máximo de 10000 euros

- até 50 % para as despesas relativas a consultoria externa

2. Se o candidato beneficiário for um organismo intermediário, e na medida em que auxílio concedido é repercutido nas empresas, as intensidades acima mencionadas para as PME mantêm-se aplicáveis

Observações:

Em conformidade com a autorização do auxílio estatal N 750/2000 e com o Decreto-Real 582/2001 do Ministério da Economia, a definição de "organismo intermediário" é dada no artigo 2.o do decreto n.o 4836/2001, de 21 de Junho, objecto da presente comunicação, nos termos seguintes: "todo o organismo público, semi-público ou privado, que fornece de forma habitual, serviços de apoio às PME, ou toda a entidade com participação pública maioritária, que fornece de forma habitual serviços de apoio às PME, desde que se destinem a projectos que estejam em conformidade com as medidas previstas no presente plano e não visem a obtenção de lucros"

Data de execução: A contar da publicação do regime de auxílios na Jornal Oficial da Comunidade de Madrid

Duração do regime ou da concessão do auxílio: 2001 a 2006. A data-limite de concessão dos auxílios é 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: O plano de consolidação e de competitividade das PME, adoptado aquando da conferência sectorial das PME de 26 de Outubro de 2000 e autorizado pela Comissão através da sua comunicação de 11 de Abril de 2001 (auxílio estatal N 750/2000), destina-se a enquadrar a afectação de dotações orçamentais às empresas, respeitando os princípios de integração das acções, de cooperação entre as administrações públicas implicadas e da eficácia das despesas

A Comunidade de Madrid, à semelhança de outras comunidades autónomas, intervém na gestão dos planos no âmbito da sua competência territorial e participa no seu financiamento. As características fundamentais da sua acção, definidas pelo Decreto-Real 582/2001 do Ministério da Economia e reproduzidas no Decreto n.o 4836/2001 de 21 de Junho que estes auxílios no que respeita à comunidade de Madrid, são as seguintes:

- a plena integração das PME na sociedade da informação

- a incorporação de técnicas empresariais inovadoras

Com base na experiência dos anteriores programas de auxílios que associam as administrações públicas e as comunidades autónomas, que demonstrou o efeito multiplicador dos auxílios concedidos através dos organismos intermediários, o plano de consolidação e de competitividade das PME confia a estes organismos, juntamente com as PME, a gestão dos projectos nos diferentes sectores. Contudo, certas medidas do plano prevêem também, de forma complementar, a participação das PME enquanto beneficiárias directas (incorporação de técnicas empresariais inovadoras, do tipo auxílios à concepção, sistemas de qualidade, criação de redes de cooperação interempresas, etc.)

Sectore ou sectores económicos afectados: São indicados no texto do Decreto n.o 4136/2001 nos termos seguintes: As "PME dos sectores da indústria, da construção, do comércio e dos serviços, assim como os organismos intermediários especializados no apoio às PME, sem prejuízo das disposições dos regulamentos ou directivas comunitárias adoptados com base nos Tratados que instituem a Comunidade Europeia, aplicáveis à concessão de auxílios estatais em sectores específicos como a siderurgia, a construção naval, as fibras sintéticas, os veículos a motor e os transportes

O presente decreto não se aplica:

- às actividades ligadas à produção, à primeira transformação ou à comercialização por grosso dos produtos que figuram no anexo I dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia e aos sectores do carvão e da pesca

- aos auxílios destinados a actividades ligadas à exportação, ou seja, os auxílios directamente associados às quantidades exportadas, ao estabelecimento ou à exploração de uma rede de distribuição ou a outros encargos correntes ligados à actividade exportadora"

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Instituto Madrileño de Desarrollo (IMADE) ( Consejeria de Economía y Empleo - Comunidad de Madrid ) José Abascal, 57 E - 28003 Madrid Tel. (34) 915 80 26 00 Fax (34) 915 80 97 43

N.o do auxílio: XS/56/01

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Escócia (à excepção da região Highlands e Islands of Scotland)

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Apoio às PME no domínio das actividades imobiliárias

Base jurídica: Enterprise and New Towns (Scotland) Act 1990, as amended 1 April 2001, by Scottish Statutory Instrument 2001 No 126

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Todos os custos decorrentes do regime, incluindo os custos de eventuais garantias executadas, serão suportados através dos recursos normais da Scottish Enterprise. As despesas anuais estão estimadas em cerca de 5 milhões de libras esterlinas

Intensidade máxima do auxílio: Cada auxílio respeitará os limites máximos de intensidade relevantes previstos no Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão aplicáveis aos auxílios ao investimento (artigo 4.o)

O montante de auxílio que pode ser concedido é variável em função das características de cada proposta específica em termos de necessidade do auxílio e da forma mais adequada de o conceder. O auxílio corresponderá ao mínimo necessário para a realização do projecto

O auxílio será limitado às despesas elegíveis directa e exclusivamente relacionadas com o investimento nas instalações de empresas, incluindo:

Terrenos. O preço efectivo de compra ou o valor de mercado, consoante o que for inferior

Construção. Custos de construção dos edifícios adequados para uma série de empresas

Infra-estruturas e serviços. Os custos efectivos de fornecimento de infra-estruturas e prestação de serviços conexos específicos ao imóvel

Encargos de promoção imobiliária. Encargos de nível correspondente ao tipo e escala da promoção imobiliária e aos riscos a ela associados. (Os encargos de promoção imobiliária são excluídos quando a entidade promotora é o proprietário ou o ocupante das instalações ou do terreno)

Encargos financeiros. Juros ou encargos de financiamento similares directa e exclusivamente relacionados com o projecto

Encargos profissionais, etc. Todos os outros custos, incluindo encargos de concepção, despesas de marketing e de promoção e encargos de venda e de locação efectivamente incorridos durante o projecto, com ele directa e exclusivamente relacionados

Os auxílios serão calculados em termos de percentagem das despesas elegíveis. As intensidades de auxílio não podem exceder os seguintes limites

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os auxílios a projectos específicos podem assumir as formas previstas nas orientações comunitárias, incluindo subvenções, empréstimos bonificados ou reduções de juros, garantias, capital em projectos conjuntos e serviços a preços favoráveis. Quando o auxílio não for concedido sob forma de subvenção, o equivalente subvenção será calculado em conformidade com as orientações e enquadramentos comunitários relevantes

Subvenção para a promoção imobiliária: O principal tipo de auxílio a conceder no âmbito do regime é a subvenção para a promoção imobiliária que é uma subvenção de financiamento de diferencial que existe entre o valor do mercado e o custo efectivo de um projecto. Sob reserva de mão serem ultrapassados os limites em termos de intensidade de auxílio, o montante máximo que pode ser concedido a cada projecto corresponde à diferença entre os custos elegíveis e o valor de mercado. O auxílio corresponderá ao mínimo necessário para que o projecto se possa concretizar.

Antes de qualquer oferta de uma subvenção deste tipo, será feita uma avaliação do valor de mercado e dos custos estimados por conta da Scottish Enterprise por um auditor oficial independente. As subvenções serão em geral atribuídas na condição de as obras serem adjudicadas por concurso, sempre que tal justificar nos termos da regulamentação comunitária em matéria de contratos públicos. Quando o lançamento de um concurso não for possível ou viável(1), os auditores oficiais independentes deverão verificar que os custos não excedem os níveis de mercado

Empresas comuns: Podem igualmente ser concedidos auxílios a projectos de empresas comuns implementados conjuntamente pela Scottish Enterprise e pelo sector privado. Em geral, a SE procurará intervenir como um mero investidor de mercado, partilhando os riscos e os benefícios com o parceiro privado numa base comercial, tal como verificado por um auditor ou contabilista oficial independente. Nestas circunstâncias, não existirá qualquer auxílio estatal. No entanto, podem existir casos em que, para garantir a participação do sector privado, a SE aceite uma parte do rendimento inferior ao que um investidor de mercado aceitaria. Nestes casos, o equivalente subvenção-líquido do auxílio será calculado de acordo com os procedimentos adequados e verificado por um auditor ou contabilista oficial independentes. O montante do auxílio deve corresponder ao mínimo necessário para assegurar a participação do sector privado e não pode exceder os limites máximos de intensidade previstos

O parceiro do sector privado deve ser seleccionado através de um concurso, salvo se o promotor for o proprietário ou controlar de qualquer outro modo o local, devendo nesse caso o montante da assistência necessária para assegurar a realização do projecto ser verificado por um auditor ou contabilista oficial independente

Auxílio ao financiamento: Apoio através de uma subvenção ou empréstimo concedido aos custos de financiamento de projecto que de outra forma não seria economicamente viável. O auxílio está disponível durante o período de duração de projecto e só se pode destinar a financiar custos de investimento elegíveis. A subvenção ou o empréstimo não podem exceder os limites máximos de intensidade aplicáveis.

Date de execução: 15 de Agosto de 2001

Duração do regime ou da concessão do auxílio: Até 31 de Dezembro de 2006

Objectivo de auxílio: A Scottish Enterprise tem um certo número de funções fixadas por lei, nomeadamente o fomento do desenvolvimento da Escócia. O objectivo do regime de apoio às PME no domínio das actividades imobiliárias consiste em estimular o desenvolvimento de um sector imobiliário privado e o investimento pelas PME, para além destas funções. O regime destina-se a ultrapassar as deficiências de mercado na disponibilização de imóveis de carácter industrial e comercial através de apoio concedido a PME promotoras através de uma série de instrumentos de auxílio. Podem beneficiar tanto a promoção imobiliária de carácter especulativo como a construção por medida. A longo prazo, o objectivo consiste em promover um mercado imobiliário autónomo em toda a Escócia

Os beneficiários do regime devem satisfazer os requisitos das definições de PME constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 70/2001. As PME são definidas como empresas que:

- têm menos de 250 trabalhadores

- têm um volume de negócios anual que não excede 40 milhões de euros ou um balanço total anual que não excede 27 milhões de euros

- cumprem o critério de independência definido no anexo 1

Quando é necessário estabelecer uma distinção entre pequenas e médias empresas, a "pequena empresa" respeitará a definição incluída no anexo 1

Sectore ou sectores económicos afectados: O regime destina-se em primeiro lugar ao sector imobiliário, em especial a PME promotoras imobiliárias quer de carácter "especulativo" em que o ocupante do imóvel não é conhecido antes da construção, quer para ocupação própria por parte de uma PME

Pode ser concedida assistência nos seguintes sectores desde que respeitados os respectivos enquadramentos sectoriais:

- veículos automóveis

- fibras sintéticas

- transportes

No âmbito do regime não serão concedidos auxílios aos seguintes sectores:

- agricultura

- pesca e aquicultura

- construção naval

- carvão e aço

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Scottish Enterprise 120 Bothwell Street Glasgow G2 7JP Reino Unido

Outras informações: Este regime está em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, de 13 de Janeiro de 2001

As seguintes condições gerais devem ser satisfeitas:

1. O projecto deve referir-se a um caso identificável de deficiência do mercado de forma a dar resposta a uma procura existente cuja satisfação proporcionará vantagens económicas líquidas para a Escócia

2. O projecto deve ser implementado com os custos mais reduzidos possível para a sua realização ou demonstrar a boa relação qualidade-custo, de outra forma, à SE

3. O projecto não poderia ser implementado sem a assistência da Scottish Enterprise, ou apenas poderia ser desenvolvido muito menos rapidamente, em menor escala ou com menos qualidade

4. A assistência deve ser estruturada de forma a promover o ajustamento do mercado

5. O promotor imobiliário deve ser solvente e capaz de financiar a sua parte dos custos

6. Os projectos que foram iniciados antes de ter sido apresentado um pedido não são elegíveis para beneficiar de assistência

7. Todas as aquisições relacionadas com um projecto devem ser, sempre que possível, adjudicadas no âmbito de um concurso. Quando os custos não foram objecto de abertura à concorrência, auditores oficiais independentes deverão verificar que os custos não excedem os níveis de mercado

8. A disponibilização dos imóveis, através de venda ou locação, deve ser assegurada em condições de concorrência e ao valor de mercado

9. O regime exclui a utilização de subvenção para apoiar a aquisição de instalações ou de maquinaria especificamente necessária a um empresário para exercer as suas actividades. As instalações que constituem elementos normalizados de uma edifício, apropriadas para uma série de ocupantes potenciais, tais como elevadores, sistemas de aquecimento e de iluminação, etc., são autorizadas

10. As ofertas de subvenção incluirão em geral cláusulas de "recuperação" nos termos das quais as subvenções serão restituídas, no todo ou em parte, em certas circunstâncias:

10.1. Em caso de violação das condições de concessão, a SE tem o direito de exigir a restituição na íntegra

10.2. A concessão será sujeita à condição de o investimento inicial ser mantido pelo menos por um período de cinco anos

10.3. Pode ser solicitada uma obrigação contratual executória e, quando viável, uma garantia material

11. Pode ser solicitada uma participação nos lucros quando os lucros do projecto excedam o acordado

N.o do auxílio: XS/70/01

Estado-Membro: Itália

Região: Toscânia

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílios aos investimentos das pequenas empresas artesanais de produção e cooperativas de produção e trabalho

Base jurídica: Delibera Consiglio regionale n. 283 del 28 dicembre 2000 "Piano regionale dello sviluppo economico 2001-2005", ai sensi della L.R. 20 marzo 2000, n. 35 "Disciplina degli interventi regionali in materia di attività produttive" - Misura 1.2.

Decisione Giunta regionale n. 13 dell'11 luglio 2001 "Reg. 1260/99 - Docup Ob. 2 anni 2000-2006 - Direttive per l'attuazione dei regimi di aiuto"

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 16000000 euros

Intensidade máxima do auxílio: A intensidade de auxílio que cada empresa obtiver não poderá ultrapassar 15 % da despesa de investimento global.

No caso de as áreas abrangidas pelo programa serem consideradas elegíveis para a derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, a medida de auxílio poderá ser aumentada até aos limites previstos na decisão da Comissão

Os auxílios concedidos não poderão ser cumulados com auxílios de outros regimes para as mesmas despesas de investimento

Data de execução: Julho de 2001, data de recepção do formulário por parte da Comissão

Duração do regime ou da concessão do auxílio: 2001-2006

Objectivo do auxílio: Regime de auxílios reembolsáveis para as pequenas empresas.

Concessão de financiamentos bonificados para investimentos corpóreos e incorpóreos destinados a:

1. Criação de novas empresas com especial atenção para as que forem promovidas por mulheres e jovens que operam em segmentos inovadores

2. Alargamento e requalificação das actividades para permitir a colocação das empresas em segmentos de mercado mais caracterizados pela presença de produtos e serviços inovadores ou susceptíveis de serem classificados como inovadores

3. Reduções das pressões ambientais decorrentes do sistema produtivo e diminuição do consumo de energia e recursos

4. Aumento do nível da saúde e da segurança nos locais de trabalho, em conformidade com as orientações da Lei 626/1994 e com a Directiva Seveso

Será prestada especial atenção aos sectores em processos de reestruturação, racionalização, modernização ou reconversão

Sectore ou sectores económicos afectados: Códigos ISTAT 1991

- secção C - Extracção de minerais

- secção D - Actividades transformadora

- secção F - Construções

- secção K - Actividades imobiliárias, locação, informática, investigação e outras actividades profissionais e empresariais incluídas apenas nos capítulos 72 e 74.

São excluídos das bonificações os sectores dos transportes, siderurgia, estaleiros navais, fabrico de fibras sintéticas, sector automóvel, carvão e produção, transformação e comercialização dos produtos agrícolas

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Regione Toscana Via di Novoli 26 I - 50127 Firenze

N.o do auxílio: XS/75/01

Estado-Membro: Itália

Região: Toscânia

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílios para a aquisição de serviços de consultoria

Base jurídica: Delibera Consiglio regionale n. 283 del 28 dicembre 2000 "Piano regionale dello sviluppo economico 2001-2005", ai sensi della L.R. 20 marzo 2000, n. 35 "Disciplina degli interventi regionali in materia di attività produttive" - Misura 1.6.1. e 1.6.6

Decisione Giunta regionale n. 13 dell'11 luglio 2001 "Reg. 1260/99 - Docup Ob. 2 anni 2000-2006 - Direttive per l'attuazione dei regimi di aiuto"

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 2500000 euros

Intensidade máxima do auxílio: 50 % do custo suportado para serviços prestados por consultores externos

Data de execução: Julho de 2001, data de recepção do formulário por parte da Comissão

Duração do regime ou da concessão do auxílio: 2001-2006

Objectivo do auxílio: Serviços prestados por consultores externos não continuados ou periódicos nem relacionados com as despesas de funcionamento normais.

No caso de participações em feiras e exposições o montante do auxílio é calculado sobre os custos acrescidos suportados para a locação, instalação e gestão do pavilhão. Os auxílios poderão ser concedidos também para as participações subsequentes ao prémio em caso de notificação.

O auxílios concedidos não poderão ser cumulados com auxílios de outros regimes para as mesmas despesas

Sectore ou sectores económicos afectados: Empresas e consórcios ou sociedade de consórcio entre empresas dos seguintes sectores (códigos ISTAT 1991)

- secção C - Extracção de minerais

- secção D - Actividade transformadora

- secção F - Construções

- secção G - Comércio

- secção H - Hotéis e restaurantes

- secção K - Actividades imobiliárias, locação, informática, investigação e outras actividades profissionais e empresariais incluídas apenas nos capítulos 72 e 74

- os códigos ISTAT previstos para o turismo para a aplicação da Lei 488/92 na Toscânia em conformidade com a Delibera GR n. 349 de 2/4/2001 (anexo A)

São excluídos das bonificações os sectores dos transportes, siderurgia, estaleiros navais, fabrico de fibras sintéticas, sector automóvel, carvão e produção, transformação e comercialização dos produtos agrícolas

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Regione Toscana Via di Novoli 26 I - 50127 Firenze

N.o do auxílio: XS/77/01

Estado-Membro: Itália

Região: Toscânia

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílios ao investimento a favor de empresas turísticas

Base jurídica: Delibera Consiglio regionale n. 283 del 28 dicembre 2000 "Piano regionale dello sviluppo economico 2001-2005", ai sensi della L.R. 20 marzo 2000, n. 35 "Disciplina degli interventi regionali in materia di attività produttive" - Misura 1.3.1.

Decisione Giunta regionale n. 13 dell'11 luglio 2001 "Reg. 1260/99 - Docup Ob. 2 anni 2000-2006 - Direttive per l'attuazione dei regimi di aiuto"

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 10000000 euros

Intensidade máxima do auxílio: A intensidade do auxílio obtido por uma empresa não poderá exceder 15 % ESB para as pequenas empresas e 7,5 % ESB para as médias empresas relativamente à despesa de investimento global. No caso em que as zonas abrangidas pelo programa são consideradas elegíveis para efeitos da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, a medida de auxílio poderá ser aumentada até aos limites previstos na decisão da Comissão.

Os auxílios concedidos não poderão ser cumulados com auxílios de outros regimes para as mesmas despesas de investimento

Data de execução: Julho de 2001, data de recepção do formulário por parte da Comissão

Duração do regime ou da concessão do auxílio: Anos 2001-2006

Objectivo do auxílio: Concessão de financiamentos bonificados para investimentos corpóreos e incorpóreos tendo em vista a qualificação da oferta turística mediante a consolidação e o desenvolvimento das empresas que operam no sector do turismo

Sectore ou sectores económicos afectados: Sector turístico

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Regione Toscana Via di Novoli 26 I - 50127 Firenze

N.o do auxílio: XS/78/01

Estado-Membro: Itália

Região: Toscânia

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Qualificação dos serviços comerciais

Base jurídica: Delibera Consiglio regionale n. 283 del 28 dicembre 2000 "Piano regionale dello sviluppo economico 2001-2005", ai sensi della L.R. 20 marzo 2000, n. 35 "Disciplina degli interventi regionali in materia di attività produttive" - Misura 1.4.

Decisione Giunta regionale n. 13 dell'11 luglio 2001 "Reg. 1260/99 - Docup Ob. 2 anni 2000-2006 - Direttive per l'attuazione dei regimi di aiuto"

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 4500000 euros

Intensidade máxima do auxílio: A intensidade do auxílio que cada empresa obterá não poderá superar 15 % ESB para as pequenas empresas e 7,5 % ESB para as médias empresas da despesa de investimento global.

No caso de as áreas abrangidas pelo programa serem consideradas elegíveis para a derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, a medida de auxílio poderá ser aumentada dentro dos limites previstos na decisão da Comissão.

Os auxílios concedidos não poderão ser cumulados com auxílios de outros regimes para as mesmas despesas de investimento

Data de execução: Julho de 2001, data de recepção do formulário por parte da Comissão

Duração do regime ou da concessão do auxílio: 2001-2006

Objectivo de auxílio: Auxílio aos investimentos corpóreos e incorpóreos das pequenas e médias empresas comerciais e estabelecimentos comercais para a modernização e a qualificação do sistema de distribuição

Sectore ou sectores económicos afectados: Sector do comércio

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Regione Toscana Via di Novoli 26 I - 50127 Firenze

(1) Aquisições realizadas em regime plenamente concorrencial podem não ser viáveis quando as empresas tenham relações de trabalho de longa data com empreiteiros, conselheiros profissionais e outros fornecedores. Estas empresas podem desejar realizar um investimento apenas se puderem recorrer aos seus parceiros habituais. Com estas limitações, a maior parte dos custos deverá ser aberta à concorrência na selecção das disposições de subcontratação. Peritos independentes verificarão o valor de mercado dos custos remanescentes. A Decisão da Comissão de 25 de Outubro de 2000 relativa ao auxílio estatal 656/99, o regime WDA Partnership Development, reconhece que nestas circunstâncias pode não ser possível assegurar plenamente a abertura à concorrência das aquisições.