COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 14.7.2021 COM(2021) 393 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Regiões fronteiriças da UE: Laboratórios vivos da integração europeia



1.INTRODUÇÃO Quando a Comissão Europeia adotou a sua Comunicação intitulada «Impulsionar o crescimento e a coesão nas regiões fronteiriças da UE» (Comunicação de 2017), não sabia que, três anos mais tarde, voltaríamos a ficar muito conscientes da existência de fronteiras internas quando muitos pontos de passagem foram encerrados e foram tomadas medidas sem precedentes que limitaram a nossa liberdade de circulação e entravaram a vida transfronteiriça. A Comunicação de 2017 salientou que as regiões fronteiriças têm um papel fundamental a desempenhar no processo de integração europeia. Muitos representantes das regiões fronteiriças veem as suas regiões como «laboratórios de integração europeia» porque são pontos críticos de intensa interação transfronteiriça, onde muitas pessoas realizam atividades diárias em ambos os lados da fronteira. São regiões onde as vantagens do mercado único e da liberdade de circulação são muito visíveis e onde novas ideias e soluções para a integração europeia são frequentemente testadas pela primeira vez. A Comunicação de 2017 salientou igualmente as dificuldades persistentes que afetam muitos aspetos da vida transfronteiriça: a falta de transportes públicos transfronteiriços, as dificuldades com o reconhecimento de competências e diplomas, o acesso limitado a serviços públicos próximos, a ausência frequente de verdadeiros sistemas de governação transfronteiras para gerir conjuntamente recursos, desafios e oportunidades partilhados. As ambições das regiões transfronteiriças têm sido frequentemente impedidas por regras nacionais divergentes devido a diferenças na aplicação do quadro jurídico da UE, por exemplo as diretivas da UE. Em 2020 e 2021, a pandemia de COVID-19 demonstrou claramente a interdependência dos Estados-Membros e das regiões da UE. Infelizmente, demonstrou também por vezes a fragilidade das nossas fronteiras internas e a rapidez com que podemos perder o benefício de um espaço aberto com liberdade de circulação, embora temporariamente. Em muitos Estados-Membros, algumas das primeiras medidas tomadas foram a reintrodução dos controlos nas fronteiras internas e a proibição do acesso aos territórios nacionais por parte dos vizinhos que, em tempos normais, atravessam frequentemente as fronteiras por múltiplas razões. O impacto negativo destas medidas tornou-se rapidamente muito visível em muitas regiões fronteiriças. Paralisou os serviços, incluindo os serviços de saúde, porque os trabalhadores transfronteiriços não podiam aceder aos seus locais de trabalho. Os obstáculos à livre circulação de mercadorias perturbaram o fornecimento de equipamento médico tão necessário. Os efeitos negativos desta situação refletiram-se no público: na consulta pública sobre a superação dos obstáculos fronteiriços realizada pela Comissão em 2020, 65 % dos inquiridos afirmaram que os encerramentos de fronteiras aumentaram a sua perceção da fronteira como um obstáculo. Por conseguinte, a Estratégia para um Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça sem fronteiras internas, recentemente adotada, tem devidamente em conta as experiências e os ensinamentos retirados da pandemia de COVID-19. Além disso, a Comissão encontra-se numa fase inicial de preparação de uma alteração ao Código das Fronteiras Schengen, que deverá corrigir as deficiências identificadas no atual sistema. Mas décadas de boas relações de vizinhança e de cooperação transfronteiriça construtiva resultaram também em notáveis atos de solidariedade. Estados-Membros menos gravemente afetados por um número extremamente elevado de doentes que necessitavam de cuidados intensivos, acolheram doentes de países vizinhos com maiores necessidades nos seus hospitais. Ao longo de algumas fronteiras, as estruturas transfronteiriças estabelecidas coordenaram a resposta a situações de crise e provaram ser uma fonte preciosa de informações fiáveis para as pessoas, muitas vezes perplexas devido à alteração e à inconsistência das regras. Também assistimos a manifestações regulares de mera empatia humana entre as comunidades vizinhas. Solidariedade para a COVID-19 nas regiões transfronteiriças A Grande Região (LU-BE-FR-DE) criou uma Task Force para coordenar a resposta à pandemia a vários níveis (por exemplo, monitorização da disponibilidade de camas de cuidados intensivos). As cidades vizinhas de Görlitz (DE) e Zgorzelec (PL) realizaram exercícios de emergência conjuntos (por exemplo, sobre as medidas a tomar quando confrontados com um surto maciço de sarampo) e aproveitaram esta experiência para criar um sistema transfronteiriço de intercâmbio de informações durante a pandemia de COVID-19. O Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT BÁNÁT Triplex Confinium) reúne autoridades locais localizadas na região fronteiriça trilateral Hungria-Roménia-Sérvia. O AECT reuniu-se para fornecer máscaras faciais urgentemente necessárias e desinfetantes de mãos da Hungria para as 37 autoridades romenas envolvidas no AECT. Na fronteira Áustria-Itália, a região de Süd Tirol enviou equipamento de proteção às províncias autónomas de Bolzano e Trentino; os hospitais das cidades de Innsbruck, Hall e Linz prestaram cuidados a doentes italianos que necessitavam de cuidados intensivos. A Comissão Europeia reagiu rapidamente dentro dos limites do seu mandato legal, abrindo rapidamente «corredores verdes» para o trânsito de bens essenciais e adotando dois conjuntos de orientações sobre a livre circulação de trabalhadores e a ajuda de emergência no domínio dos cuidados de saúde transfronteiriços. Além disso, com base numa proposta da Comissão, a Recomendação (UE) 2020/1475 do Conselho e a sua alteração (UE) 2021/119 adotaram uma abordagem coordenada das restrições à livre circulação em resposta à pandemia de COVID-19. A alteração prevê disposições especiais para os residentes de zonas fronteiriças que atravessam frequentemente a fronteira para trabalhar, frequentar a escola, procurar cuidados médicos ou cuidar da família. Não devem ser obrigados a quarentena quando atravessam fronteiras para fins essenciais. Além disso, se for introduzido nessas regiões um requisito de teste para as viagens transfronteiriças, a sua frequência deve ser proporcionada. Se a situação epidemiológica for comparável em ambos os lados da fronteira, não deve ser imposta a realização de testes a esses viajantes. No entanto, a crise demonstrou que o grau de resiliência das zonas fronteiriças depende, em grande medida, do quadro institucional e do nível de preparação, que é muitas vezes concebido e decidido a nível nacional, o que mereceria uma reflexão mais aprofundada. O presente relatório está estruturado em duas secções. Em primeiro lugar, analisa os progressos realizados na execução das ações anunciadas no plano de ação da Comunicação de 2017. Em segundo lugar, com base no trabalho analítico e nas consultas com as partes interessadas e com base nos ensinamentos retirados durante a crise da COVID-19, o relatório revê o plano de ação de 2017 para aumentar a sua eficácia e adaptá-lo às novas realidades. Não são propostas novas ações, mas a Comissão Europeia examina a forma como as iniciativas e os programas no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 podem ser utilizados para estimular a recuperação das zonas fronteiriças, cujas economias foram muitas vezes particularmente perturbadas pela crise. O relatório analisa igualmente as fronteiras externas da UE com os países vizinhos que têm uma via de adesão acordada para aderir à União Europeia. 2.Execução do plano de ação — principais realizações Os trabalhos de execução do plano de ação de 2017, em 10 pontos, coordenado pelo Ponto de Contacto Fronteiriço, estão em curso há pouco mais de três anos. No quadro que figura no final do presente relatório é apresentada uma avaliação pormenorizada de cada ação. A consulta pública realizada em 2020 para compreender o impacto destas ações e a situação atual nas regiões transfronteiriças reuniu 453 respostas, que contribuíram para o presente relatório. Vários resultados revestem-se de especial importância e, por conseguinte, são destacados separadamente a seguir. Foram significativos de várias maneiras: Alguns deles contribuíram para melhorar a nossa compreensão das dificuldades persistentes com que se deparam as pessoas que vivem nas regiões fronteiriças; outros deram um novo impulso ao desenvolvimento de iniciativas conjuntas transfronteiras. Globalmente, estas respostas deram um contributo positivo para o relatório. 1.Uma caixa de ferramentas enriquecida para a interação transfronteiras Em 2018, a Comissão adotou a proposta legislativa «Mecanismo Europeu Transfronteiriço» (ECBM) para oferecer um instrumento jurídico para soluções práticas para superar os obstáculos transfronteiras de natureza jurídica ou administrativa. Em 2019, para promover o trabalho pioneiro para superar estes obstáculos, a Comissão lançou b-solutions,, uma iniciativa inovadora que presta apoio jurídico às autoridades públicas das regiões fronteiriças, a fim de identificar as causas profundas dos obstáculos jurídicos ou administrativos que afetam as suas interações transfronteiras e explorar potenciais soluções. Este foi um processo bem sucedido, que resolveu 90 casos de obstáculos fronteiriços. Os casos envolviam 27 regiões transfronteiriças em 21 Estados-Membros e abordavam principalmente os obstáculos ao emprego, aos transportes públicos, aos cuidados de saúde e à cooperação institucional. Os principais ensinamentos retirados da iniciativa «b-solutions» mostram que: 1)as soluções devem ser adaptadas a cada contexto específico, embora a experiência no tratamento de obstáculos semelhantes noutras regiões fronteiriças possa muitas vezes ser útil;

2)a aplicação de soluções é tipicamente um processo complexo e moroso, apenas possível com a participação e o empenho político das autoridades decisórias a vários níveis; 3)pode ser utilizada uma série de instrumentos para identificar soluções; algumas podem ser europeias, outras podem já estar disponíveis a nível nacional. Mas estas soluções exigem frequentemente alterações no quadro jurídico. De um modo geral, o êxito destas soluções deve-se também ao facto de abrir caminho a acordos a mais longo prazo entre os Estados-Membros e as regiões para eliminar definitivamente os obstáculos, como ilustrado na caixa que se segue. Estes projetos-piloto demonstram igualmente o potencial do MCEVM. Em 13 casos dos primeiros 43, (30 %), os participantes e os peritos expressaram claramente a opinião de que um instrumento jurídico da UE, como o ECBM, teria feito a diferença para resolver os obstáculos recorrentes nas fronteiras, caso estivesse disponível. O MCEVM está ainda a ser debatido no Conselho, depois de o Parlamento Europeu ter estabelecido a sua posição globalmente positiva em 2019. A Comissão continua convicta dos benefícios positivos que a proposta traria. Boas práticas: Serviços médicos de emergência ao longo da fronteira franco-espanhola Apesar da existência do primeiro hospital binacional europeu de Cerdanya, os médicos foram até recentemente impedidos de responder a emergências médicas do outro lado da fronteira devido à falta de reconhecimento mútuo automático do seu estatuto de médico. Um projeto de b-solutions identificou a forma de superar este obstáculo administrativo em 2019. Em 2020, os organismos locais responsáveis aplicaram a solução. Na sequência da cimeira franco-espanhola de 15 de março de 2021, existe agora um novo compromisso político no sentido de continuar a desenvolver um quadro comum para os cuidados de saúde transfronteiriços na região transfronteiriça. 2.Evolução dos cuidados de saúde transfronteiriços O setor dos cuidados de saúde tem sido objeto de maior atenção nos últimos anos. Em consequência, existe agora uma melhor compreensão dos serviços de saúde transfronteiriços, do seu valor acrescentado (por exemplo, oferecendo um acesso facilitado aos serviços de saúde transfronteiriços na proximidade dos doentes) e dos problemas recorrentes com que se deparam (muitas vezes relacionados com o reembolso dos custos do tratamento). A evolução das políticas e o apoio financeiro, nomeadamente no âmbito dos programas Interreg de cooperação transfronteiriça financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), são indissociáveis para facilitar o desenvolvimento de serviços de saúde transfronteiriços que, muitas vezes, podem salvar vidas (por exemplo, proporcionando à população transfronteiriça um acesso muito mais rápido a cuidados especializados ou a serviços de emergência). Boas práticas: Projeto HealthAcross Após anos de preparação e colaboração entre a Áustria e a Chéquia, foi inaugurado um novo centro médico conjunto na cidade austríaca de Gmünd, onde os doentes checos também podem receber tratamento em ambulatório. 3. Novas ligações de transporte público transfronteiriço Para além dos obstáculos jurídicos, uma das dificuldades mais difíceis com que se deparam as pessoas que vivem nas regiões fronteiriças é o acesso limitado dos transportes públicos a zonas do outro lado da fronteira. Demasiados serviços ainda param na fronteira e demasiados obstáculos administrativos afetam os sistemas de transportes públicos comuns. Após ter efetuado um levantamento exaustivo das ligações em falta no setor ferroviário e uma série de projetos concretos financiados pelo orçamento da UE, este problema está a ser resolvido em várias regiões transfronteiriças. Foram estabelecidas parcerias em algumas regiões fronteiriças para desenvolver serviços conjuntos, incluindo a integração de horários e bilhética. Muito há ainda a fazer, mas foram realizados progressos significativos. Boas práticas: Novo material circulante transfronteiriço Ao longo da fronteira franco-alemã, o programa Interreg financia o desenvolvimento de um protótipo de comboio transfronteiriço polivalente — Coradia — que funcionará em ambas as redes ferroviárias regionais. Até 2024, 30 desses comboios deverão começar a circular através da fronteira. 4.Um quadro claro de apoio financeiro O novo Regulamento Interreg para apoiar os programas de cooperação transfronteiriça de 2021-2027 entrou em vigor em 1 de julho de 2021. Inclui um novo objetivo específico do Interreg sobre uma melhor governação da cooperação, que reforça o potencial dos programas de cooperação transfronteiriça Interreg (tanto nas fronteiras internas como externas) para eliminar ativamente os obstáculos fronteiriços nessas regiões. Além disso, a Comissão Europeia partilhou com as autoridades do futuro programa documentos de orientação para as fronteiras, elaborados para orientar os Estados-Membros, as regiões e os países parceiros através do processo de programação, principalmente com base nos conhecimentos adquiridos com a execução do plano de ação de 2017. Paralelamente, o novo Regulamento FEDER incentiva vivamente os Estados-Membros e as regiões a utilizarem os seus próprios programas nacionais e regionais do FEDER para investirem em iniciativas transfronteiriças e em projetos de infraestruturas. A utilização de sinergias com investimentos em regiões vizinhas seria um passo importante para aumentar a eficácia da política de coesão nas regiões fronteiriças. 3.Desenvolvimentos futuros As regiões transfronteiriças necessitam de soluções e políticas adaptadas que possam maximizar o seu potencial, eliminar os obstáculos existentes e impulsionar a sua recuperação económica e resiliência. Esta foi também a opinião expressa pelos europeus na consulta pública de 2020. 79 % dos inquiridos declararam que «a ação europeia a favor das regiões fronteiriças é importante porque contribui para a criação de confiança entre pessoas e organizações e porque salienta que os quadros jurídicos nacionais não têm frequentemente em conta os territórios transfronteiras». Além disso, 42 % concordaram que as medidas tomadas pela Comissão Europeia nos últimos cinco anos estimularam as regiões transfronteiriças como nunca antes e deveriam continuar. Por último, 65 % dos inquiridos discordaram de que a ação da Comissão se deva limitar à concessão de financiamento Interreg. Com base nos ensinamentos retirados desde 2017, incluindo os decorrentes da crise da COVID-19, em especial a necessidade de uma maior cooperação institucional transfronteiras mais profunda, e nos desafios urgentes que a Europa e o mundo enfrentam em termos de alterações climáticas, a Comissão propõe reorientar as ações em quatro grupos: I.Resiliência através de uma cooperação institucional mais aprofundada II.Mais e melhores serviços públicos transfronteiras III.Mercados de trabalho transfronteiriços dinâmicos IV.Regiões fronteiriças para o Pacto Ecológico Europeu A ação nestes grupos deve permitir que as regiões fronteiriças experimentem soluções inovadoras no contexto transfronteiriço, permitindo-lhes continuar a atuar como pontos críticos e laboratórios de integração europeia. Os territórios transfronteiriços tornam os benefícios da integração europeia e as lacunas visíveis e reais para o público em geral. Por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros devem colaborar com estas regiões no desenvolvimento conjunto de abordagens inovadoras para aprofundar a sua integração e aumentar os intercâmbios transfronteiras. As abordagens e soluções para aumentar a integração europeia desenvolvidas e testadas nas regiões transfronteiriças também poderiam ser utilizadas de forma mais ampla noutras regiões.

Podem ser realizadas ações inovadoras para o desenvolvimento de regiões transfronteiriças quando, em diferentes domínios de trabalho, as instituições públicas e outras organizações examinam a região transfronteiriça como um todo, em vez da soma de duas partes distintas. Este objetivo pode ser alcançado através da utilização de novas políticas e de instrumentos financeiros para 2021-2027. Estão a ser aplicadas soluções inovadoras em vários domínios de intervenção, por exemplo: ·Os Polos Europeus de Inovação Digital (EDIH), bem como uma política de interoperabilidade reforçada, financiada pelo Programa Europa Digital, podem estimular uma maior cooperação entre países vizinhos e prestar apoio à inovação digital dos serviços públicos e das empresas em regiões transfronteiriças. ·A coordenação dos processos administrativos em matéria de contratos públicos pode impulsionar as relações comerciais transfronteiras. Os projetos transfronteiriços sobre «administração pública conectada» no âmbito da iniciativa emblemática «Modernização» do Mecanismo de Recuperação e Resiliência poderão aprofundar a cooperação entre as administrações das regiões vizinhas. As diretivas de 2014 relativas aos contratos públicos criaram disposições específicas sobre os contratos públicos conjuntos pontuais e os contratos públicos que envolvem autoridades adjudicantes de diferentes Estados-Membros, em especial entidades jurídicas conjuntas, incluindo agrupamentos europeus de cooperação territorial. ·A estratégia para as PME proporciona um quadro para as regiões fronteiriças explorarem soluções para resolver problemas transfronteiriços com que se deparam as PME. ·O Mecanismo Interligar a Europa para a rede RTE-T inclui ações específicas em matéria de ligações transfronteiriças para integrar as redes de transportes de ambos os lados da fronteira e as infraestruturas e serviços digitais. ·A tónica na sustentabilidade e no impacto da pandemia está a moldar uma nova geração de consumidores, que procuram oportunidades de ir de férias com baixas emissões de carbono ou sem plástico. O que oferece novas possibilidades de cooperação transfronteiriça, em termos de turismo conjunto e de redes locais de destinos turísticos inteligentes e sustentáveis. A Comissão apoiará as regiões transfronteiriças na inovação aquando do planeamento de desenvolvimentos futuros, tornando atraente para as comunidades fronteiriças não só permanecer onde estão, mas também prosperar, maximizando o potencial das suas regiões de origem. Os jovens também têm um papel importante a desempenhar para impulsionar as regiões fronteiriças. O seu grande interesse na cooperação transfronteiriça é demonstrado pela elevada adesão ao programa de voluntariado Interreg criado aquando da criação do Serviço Voluntário Europeu. Desde 2019, mais de 500 jovens participaram em programas e projetos Interreg. Alguns também participaram no Manifesto da Juventude para a Cooperação. A maior parte dos aspetos descritos nos quatro grupos seguintes pode ser apoiada financeiramente ao longo de todas as fronteiras internas e externas da UE através do novo programa Interreg Cooperação Transfronteiriça, da Cooperação Transfronteiriça do IPA e dos próximos programas Interreg. Em especial, o novo objetivo «Uma melhor governação da cooperação» introduzido no Regulamento Interreg foi especificamente concebido para este efeito. Dos 65 programas de cooperação transfronteiriça que deverão ser executados em 2021-2027 ao longo das fronteiras internas e externas da UE, pelo menos 50 utilizarão este objetivo para reforçar a governação transfronteiras. Por exemplo, os programas poderiam prever a criação de fundos para pequenos projetos para eliminar obstáculos ou investir na conceção conjunta de estratégias de desenvolvimento ou de mecanismos conjuntos de ordenamento do território. O apoio financeiro poderia também ser dedicado à exploração da necessidade de serviços públicos conjuntos ou ao investimento no desenvolvimento de estatísticas transfronteiras sólidas, tal como recentemente recomendado pelo Tribunal de Contas Europeu. 3.1.Resiliência através de uma cooperação institucional mais aprofundada Qualquer ação de apoio às regiões transfronteiriças deve ser apoiada por mecanismos de governação sólidos, a fim de garantir a sustentabilidade e a durabilidade da ação e garantir que não depende apenas da boa vontade individual. Existe uma grande margem para continuar a desenvolver a gestão conjunta das nossas regiões transfronteiriças, desde a organização de consultas públicas conjuntas sobre futuros investimentos até à ponderação do planeamento conjunto da utilização do solo e dos serviços públicos conjuntos com base na proximidade. Na consulta pública de 2020, 56 % dos inquiridos indicaram que os principais obstáculos legislativos estavam relacionados com a cooperação institucional. Os instrumentos de cooperação da UE já estão disponíveis, nomeadamente sob a forma de Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT), que proporcionam um quadro jurídico estável para iniciativas e investimentos conjuntos. Os 80 AECT existentes abrangem uma vasta gama de atividades, incluindo a gestão dos serviços públicos. No entanto, para intensificar a cooperação transfronteiriça, é necessário trabalhar mais estreitamente com as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação. Juntamente com a Plataforma dos AECT organizada pelo Comité das Regiões, a Comissão trabalhará no sentido de promover a sua utilização em toda a UE. Outras formas de cooperação apoiadas pelo orçamento da UE, como as Alianças Universidades Europeias no âmbito do programa Erasmus+ ou o EDIH, podem utilizar o instrumento jurídico AECT para apoiar a cooperação transfronteiriça, alargando assim o seu impacto para além da política de coesão. O Mecanismo Europeu Transfronteiriço (ECBM) proposto pela Comissão em 2018 também oferece formas de desbloquear o potencial das regiões transfronteiriças através da criação de um quadro jurídico para remover os obstáculos fronteiriços. Quando a cooperação estabelecida já proporciona este quadro, o mecanismo ECBM é uma opção adicional. Nos casos em que não existe um mecanismo institucionalizado para remover obstáculos, o ECBM proporciona uma solução imediata. A nível dos Estados-Membros, os acordos formais existentes facilitam a cooperação, proporcionando um quadro jurídico comum acordado para o seu funcionamento. Os agrupamentos regionais como a União Benelux ou o Conselho de Ministros Nórdico têm um papel fundamental a desempenhar na criação de um quadro de interação sem descontinuidades. Acordos bilaterais como o Tratado de Aachen entre a França e a Alemanha ou a Comissão Intergovernamental Estónia-Letónia têm objetivos semelhantes. Seria possível ir mais longe explorando, por exemplo, as possibilidades de realizar conjuntamente testes de verificação transfronteiriça aquando da elaboração de nova legislação ou da transposição de diretivas europeias. A ferramenta de avaliação do impacto territorial atualmente utilizada pela Comissão através da sua caixa de ferramentas para legislar melhor constitui uma base útil para o efeito. Nos contactos bilaterais, os Estados-Membros devem igualmente estudar formas de facilitar a interação transfronteiras, nomeadamente tornando possível derrogar as regras nacionais ou reforçando o reconhecimento mútuo com base no conhecimento, nas normas e na confiança mútuos. A Comissão está disposta a apoiar o desenvolvimento de sistemas de governação mais sólidos para as regiões transfronteiriças. Este objetivo pode ser alcançado de várias formas, algumas das quais são enumeradas abaixo. Os Estados-Membros e as regiões são incentivados a participar neste processo, nomeadamente utilizando a próxima geração de programas Interreg de cooperação transfronteiriça para investir em sistemas de cooperação sustentáveis adaptados às suas circunstâncias específicas. Ações: ·A Comissão alargará a iniciativa b-solutions introduzida em 2019 para abranger o período de 2021-2027 e abranger as regiões fronteiriças de pré-adesão. Os resultados serão partilhados na plataforma em linha da Rede de Pontos de Contacto Fronteiriços e noutros canais. ·A fim de aumentar a sensibilização para o valor acrescentado da cooperação transfronteiras, a Comissão desenvolverá um método de autoavaliação para analisar a intensidade da cooperação transfronteiriça e o seu contributo para a integração europeia nas zonas fronteiriças. ·A Comissão continuará a apoiar o trabalho dos institutos de estatística na produção e análise de dados transfronteiras para a elaboração de políticas baseadas em dados concretos: Um projeto-piloto em curso procura definir as cidades transfronteiriças e as zonas urbanas funcionais, com o objetivo de recolher dados sobre as mesmas a médio prazo. Continuará a apoiar o trabalho realizado pela Rede Europeia de Vigilância Transfronteiriça. 3.2.Mais e melhores serviços públicos transfronteiras As pessoas que vivem em regiões fronteiriças estão frequentemente longe das infraestruturas nacionais e insuficientemente interligadas do ponto de vista digital, mas estão próximas dos serviços de proximidade do outro lado da fronteira. Algumas regiões fronteiriças já têm uma longa tradição de partilha de serviços públicos ou mesmo de partilha de recursos para oferecer serviços de proximidade a todos os residentes que vivem em ambos os lados de uma fronteira nacional. Na consulta pública de 2020, os inquiridos identificaram as dificuldades no acesso a transportes públicos fiáveis como o principal obstáculo à utilização de serviços públicos transfronteiras, seguido de perto pela falta de serviços digitais conjuntos. A pandemia de COVID-19 tornou visíveis dois aspetos dos serviços públicos transfronteiriços no setor da saúde. Por um lado, a introdução súbita de restrições à circulação transfronteiras impediu os doentes, mas também o pessoal médico, de aceder às infraestruturas de cuidados de saúde. Paradoxalmente, estas restrições tornaram muito visível a importância dos fluxos transfronteiriços diários. Por outro lado, a necessidade premente de serviços médicos promoveu manifestações de solidariedade transfronteiras e demonstrou que a resiliência das regiões fronteiriças às crises depende do trabalho entre si para além das fronteiras nacionais. As conclusões são semelhantes quanto ao acesso à educação, à cultura e aos serviços de lazer, sem esquecer a necessidade de permitir o acesso físico aos serviços através de sistemas de transporte hipocarbónicos, como comboios, elétricos e autocarros. Por exemplo, a estratégia da UE para a integração do sistema energético identifica a persistente falta de interoperabilidade transfronteiras dos serviços de carregamento de veículos elétricos, o que impede o desenvolvimento transfronteiras de serviços de transporte mais ecológicos.

Um estudo recente financiado pelo Observatório do Ordenamento do Território Europeu, do programa Interreg, compilou informações sobre 580 serviços públicos transfronteiriços nas fronteiras internas da UE. Atualmente, a maioria destes serviços públicos transfronteiras trata da proteção do ambiente, da proteção civil, da gestão de catástrofes e dos transportes. As tendências futuras mostram que se esperam novos serviços públicos transfronteiras, especialmente nos domínios do ordenamento do território, do desenvolvimento económico, do turismo e da cultura. Muitas regiões estão a explorar a possibilidade de prestar serviços públicos transfronteiriços no domínio dos cuidados de saúde e do mercado de trabalho. A pandemia também colocou a tónica na importância da digitalização. Apoiar as regiões fronteiriças significa assegurar que os serviços públicos digitais sejam interoperáveis e transfronteiras por definição, em consonância com a visão e os princípios estabelecidos no Quadro Europeu de Interoperabilidade e no plano de ação da UE para a administração pública em linha. O Comité das Regiões (num parecer emitido em 2020) e o Parlamento Europeu (no âmbito do projeto-piloto «Iniciativa Integrada de Resposta a Situações de Crise Transfronteiras (CB-CRII)») salientaram a necessidade de proporcionar um quadro mais forte e mais estável para os serviços públicos transfronteiras. A Comissão Europeia partilha plenamente este objetivo e propõe ações específicas neste domínio. Ações: ·A Comissão apoiará a resiliência das regiões transfronteiriças através do desenvolvimento de serviços públicos transfronteiriços sólidos, nomeadamente através da digitalização e da interoperabilidade. Dois estudos em curso (um sobre serviços públicos e outro sobre transportes públicos) constituirão a base para a partilha de boas práticas e soluções para problemas recorrentes. As regiões transfronteiriças poderão aceder a informações completas através de uma plataforma a criar no âmbito do projeto-piloto CB-CRII do Parlamento Europeu acima referido. ·A Comissão intensificará as ações já empreendidas em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços: 1.avaliação da diretiva relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, a fim de avaliar a eficácia do seu objetivo de facilitar o acesso do público a cuidados de saúde transfronteiriços seguros e de elevada qualidade noutro país da UE (analisando, nomeadamente, os obstáculos jurídicos e administrativos remanescentes); 2.As oportunidades de financiamento do programa EU4Health para a cooperação transnacional na transferência de conhecimentos e boas práticas; 3.A criação prevista do espaço europeu de dados de saúde para uma melhor elaboração de políticas de saúde, a fim de apoiar atividades regulamentares baseadas em dados concretos e uma melhor investigação e inovação no domínio da saúde, incluindo o acesso conjunto a serviços de saúde transfronteiriços. 3.3.Mercados de trabalho transfronteiriços dinâmicos Muitas regiões fronteiriças caracterizam-se por assimetrias socioeconómicas em ambos os lados da fronteira nacional. A criação de verdadeiros mercados de trabalho transfronteiras apresenta muitas vantagens tanto para as empresas como para os candidatos a emprego: os empregadores têm acesso a um conjunto mais vasto de aptidões e competências e os candidatos a emprego podem aceder a mais ofertas de emprego. Além disso, as PME que pretendam testar os mercados vizinhos terão acesso direto a candidatos a emprego com competências linguísticas potencialmente diferentes. Consequentemente, as deslocações pendulares transfronteiriças podem evitar os custos sociais da migração, o que, de outro modo, poderia levar ao êxodo de uma mão de obra qualificada das regiões fronteiriças. Mas, para que tal seja um êxito, as regiões transfronteiriças devem ser encaradas como um território «uno» no que diz respeito à educação e à formação, às aptidões e competências, ao emprego e ao acesso à segurança social, o que, por ora, ainda não é o caso. Na consulta pública de 2020, os inquiridos indicaram as diferenças linguísticas e as dificuldades no reconhecimento de diplomas, competências e qualificações como as principais dificuldades encontradas em termos de educação, formação e emprego nas regiões transfronteiriças. Além disso, atualmente, a promoção da formação e da procura de emprego através das fronteiras raramente é feita de forma sistemática, o que dificulta a maximização do potencial da oferta e da procura de emprego em toda a região transfronteiriça em geral. Exemplos de dificuldades: -Obstáculos relacionados com o reconhecimento de qualificações, apesar da existência de instrumentos de transparência, como o Quadro Europeu de Qualificações e instrumentos jurídicos, como a Diretiva Qualificações Profissionais, incluindo a falta de informação ou de conhecimento dos procedimentos administrativos pertinentes. -Dificuldades em identificar os postos de trabalho disponíveis ou em chegar a potenciais trabalhadores devido à falta de integração no mercado de trabalho e de coordenação entre os serviços de emprego. Muitas vezes, as ofertas de emprego disponíveis em ambos os lados de uma fronteira não são publicitadas de forma coordenada. A falta de interoperabilidade dos sistemas digitais constitui também um obstáculo. -A complexidade dos impostos nacionais e do acesso aos regimes de segurança social, bem como da legislação aplicável, pode contribuir para problemas específicos dos trabalhadores. -Obstáculos relacionados com as práticas de teletrabalho para os trabalhadores transfronteiriços resultantes da complexidade na determinação da legislação aplicável e da falta de uma ligação rápida e fiável à Internet nas zonas fronteiriças de natureza rural. Estas dificuldades são sentidas pelos trabalhadores transfronteiriços, apesar das medidas significativas tomadas. Por exemplo, no contexto do aumento do teletrabalho, a Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social forneceu orientações para encontrar soluções pragmáticas que permitam a inscrição dos trabalhadores na segurança social no país do local de trabalho «normal» (ou seja, normalmente, onde a empresa está localizada). A deslocação entre a fronteira e o regresso a casa todos os dias deve ser tão simples como a deslocação dos subúrbios de uma grande cidade. É claramente necessário que os trabalhadores transfronteiriços tenham, na prática, os mesmos direitos que aqueles que não atravessam a fronteira diariamente para trabalhar. Os quadros jurídicos nacionais e regionais devem ser analisados e revistos sempre que existam provas de que colocam os trabalhadores transfronteiriços numa posição mais frágil do que os outros trabalhadores. Os procedimentos administrativos para os trabalhadores transfronteiriços devem ser equivalentes aos aplicáveis no contexto nacional, a fim de evitar situações incoerentes ou desnecessariamente complexas. Os Estados-Membros devem ponderar a adoção de políticas e acordos fiscais que não penalizem nenhuma região, por exemplo, como sugerido pelo Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa. A Autoridade Europeia do Trabalho (AET) facilita o acesso das pessoas e dos empregadores à informação sobre os serviços de mobilidade laboral. Reforçará a cooperação e desempenhará um papel de mediação entre as autoridades nacionais em aspetos relacionados com o direito do trabalho e a segurança social. Os mercados de trabalho devem adquirir uma perspetiva mais europeia. A Comissão analisará de forma mais sistemática as questões transfronteiriças, por exemplo para o desenvolvimento estruturado e sustentado de estatísticas sobre as deslocações transfronteiriças. O mesmo se aplica à educação, à formação e às competências. Significa isto que as pessoas podem ter acesso a uma escola ou a um jardim de infância no país onde vivem, mas podem deparar-se com procedimentos administrativos ou obstáculos legais para aceder a esses serviços no local onde trabalham. O mesmo acontece com o acesso a estágios ou a oportunidades de formação profissional. No ensino superior, as Alianças Universidades Europeias com parceiros de regiões fronteiriças vizinhas podem desempenhar um papel importante na promoção do multilinguismo. As pessoas que vivem em regiões transfronteiriças devem ter acesso à educação e à formação em ambos os lados da fronteira. Nas regiões escassamente povoadas, ou nas que sofrem de despovoamento, a exploração da oportunidade de uma oferta coordenada de educação e formação pode ajudar a manter esses serviços quando estão em risco. A partilha de recursos educativos entre regiões fronteiriças contribui igualmente para o bilinguismo, a confiança mútua e as competências comuns - todos benefícios da integração europeia. O Espaço Europeu da Educação (EEE) mostra que é essencial evitar obstáculos estruturais à aprendizagem e ao desenvolvimento de competências. Parte desta iniciativa, as Alianças das Universidades Europeias, integram ambições como o multilinguismo, o que será benéfico para o objetivo de coordenar a oferta de ensino nessas regiões, embora tenha um âmbito de aplicação muito mais vasto. Existem já vários bons exemplos na União Europeia de regiões que prestam serviços educativos conjuntos ou o reconhecimento mútuo de competências e qualificações com base no conhecimento mútuo dos programas curriculares e na confiança mútua. São necessários mais exemplos deste tipo e os Estados-Membros devem trabalhar em conjunto com a Comissão Europeia para reforçar as regiões fronteiriças na oferta de ofertas de ensino transfronteiras. Ações: ·As parcerias transfronteiriças EURES continuarão a promover a mobilidade laboral nas regiões transfronteiriças. ·A AET continuará a facilitar o acesso à informação e uma maior transparência das regras aplicáveis aos trabalhadores móveis transfronteiriços. ·A Comissão cooperará igualmente com a comunidade científica e os observatórios regionais do mercado de trabalho, a fim de aumentar os conhecimentos sobre as questões com que se deparam os trabalhadores transfronteiriços. ·A Comissão criará parcerias estruturadas de regiões fronteiriças de voluntariado que já reconheceram e experimentaram barreiras de acesso ao mercado devido a obstáculos regulamentares ou administrativos e ajudarão essas regiões a desenvolver soluções no espírito de um mercado único da base para o topo. ·A Comissão continuará a sensibilizar para o Quadro Europeu de Qualificações e contribuirá para melhorar a aplicação nas regiões transfronteiriças, a fim de apoiar a compreensão, a transparência, a comparabilidade e o reconhecimento de todos os tipos e níveis de qualificações, incluindo as adquiridas fora das instituições de ensino superior. ·No domínio da fiscalidade, a Comissão anunciou, no seu Plano de Ação para uma Tributação Justa e Simples, que apoia a Estratégia de Recuperação, de julho de 2020, uma comunicação que faz o balanço dos direitos dos contribuintes ao abrigo do direito da UE, juntamente com uma recomendação aos Estados-Membros no sentido de melhorar a situação dos cidadãos enquanto contribuintes que enfrentam obstáculos fiscais transfronteiras, como por exemplo os trabalhadores transfronteiriços. O objetivo é enumerar os direitos existentes com base na jurisprudência e na prática, sensibilizar os contribuintes e as administrações fiscais para estes direitos e obrigações, reforçando assim a relação entre os contribuintes e as administrações fiscais. 3.4.Regiões fronteiriças para o Pacto Ecológico Europeu