2. FED, outras secções, organismos comunitários descentralizados (Quitação
1998)
A5-0089/2000
I.
ResoluçãodoParlamentoEuropeusobreoadiamentodadecisãorelativaàquitaçãoadaràComis-
sãopelagestãofinanceiradossexto,sétimoeoitavoFundosEuropeusdeDesenvolvimentoparao
exercíciode1998(COM(1999)227xdashC5-0003/1999xdash1999/2004(DEC))
O Parlamento Europeu,
Idash Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos sexto, sétimo e oitavo Fundos
Europeus de Desenvolvimento relativos ao exercício de 1998(COM(1999) 227 Idash C5-0003/1999),
Idash Tendo em conta a Convenção assinada em Lomé em 31 de Outubro de 1979 (Sexto FED, Lomé II),
Idash Tendo em conta a Convenção assinada em Lomé em 8de Dezembro de 198 4 (Sétimo FED,
Lomé III)(1),
Idash Tendo em conta a Convenção assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 (Oitavo FED,
Lomé IV)(2),
Idash Tendo em conta a Convenção assinada em na Maurícia em 4 de Novembro de 1995 (Oitavo FED,
Lomé IV bis)(3),
Idash Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1998e as respostas das
Instituições (C5-0266/1999)(4),
Idash Tendo em conta a recomendação do Conselho de 13 de Março de 2000 (C5-0154/2000),
Idash Tendo em conta o artigo 276odo Tratado CE,
Idash Tendo em conta o artigo 93oe o Anexo V do seu Regimento,
Idash Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o
Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0089/2000),
A. Considerando que, em 31 de Dezembro de 1998, a ajuda financeira correspondente aos sexto, sétimo
e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento ascendia a 1469 mil milhões de euros,
1. Recomenda o adiamento da quitação à Comissão quanto ao sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus
de Desenvolvimento relativamente a 1998; solicita à Comissão que elabore, até 15 de Maio de 2000, umplano de acção, sempre que necessário, calendarizado, que inclua os seguintes elementos:
Idash uma confirmação pela Comissão dos procedimentos pelos quais irá informar o Parlamento, o OLAF e
o Tribunal de Contas sobre os casos de fraude e de prática de irregularidades no âmbito dos progra-mas de ajuda para o desenvolvimento;
Idash uma especificação das medidas de correcção a serem solicitadas aos governos beneficiários no caso de
apuramento de responsabilidades destes quanto à prática de fraudes ou irregularidades, incluindo asmedidas destinadas a reforçar os sistemas de controlo nacionais e comunitários;
Idash uma declaração dos montantes que, segundo as medidas decididas pela Comissão, foram reembolsados
ou devam ser reembolsados pelas autoridades nacionais na sequência dos resultados dos controlosefectuados;
Idash o compromisso de adoptar uma política de tolerância zero em relação à prática de fraudes e irregula-
ridades na utilização dos fundos de contrapartida pelos governos beneficiários;
Idash uma lista completa dos inquéritos disciplinares e/ou administrativos em que seja visado o pessoal das
delegações, que devam ser realizados à luz dos controlos efectuados aos programas de ajustamentoestrutural e a outros tipos de ajuda para o desenvolvimento;
(1) JO L 86 de 31.3.1986, p. 1.
(2) JO L 229 de 17.08.1991, p. 1.
(3) JO L 156 de 29.5.1998, p. 1.
(4) JO C 349 de 3.12.1999.7.2.2001 PT C 40/383 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira,13deAbrilde2000
Idash um esboço das medidas que irá tomar na perspectiva da revisão, coordenada com os doadores, do
quadro político do ajustamento estrutural, com o objectivo de garantir que as responsabilidades atri-buídas aos governos beneficiários sejam acompanhadas por controlos independentes adequados dosfundos de contrapartida postos à sua disposição (com inclusão do reforço dos controlos executadospelos organismos nacionais e pela Comissão);
Idash todas as medidas a tomar para o reforço das funções de avaliação e auditoria interna ligadas às ajudas
externas;
Idash uma resposta cabal às conclusões do parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação
sobre a quitação 1998;
Idash a implementação rápida de um contrato modelo aplicável às aquisições de bens e serviços e uma
avaliação de toda a assistência técnica, tal como reiteradamente solicitado pelo Tribunal de Contas;
Idash o compromisso de levar a cabo um processo de benchmarking relativamente aos sistemas de auditoria e
avaliação da ajuda prestada pelos Estados-membros e de propor um sistema que elimine qualquerpossibilidade de falhas na comunicação imediata e sistemática aos responsáveis máximos das conclu-sões essenciais;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução, que contém as suas observações, à
Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas, ao Banco Europeu de Investimento e às outras Instituições,e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial (série L).
II.
DecisãodoParlamentoEuropeuquedáquitaçãoaoConselhodeAdministraçãodaFundaçãoEuro-
peiaparaaMelhoriadasCondiçõesdeVidaedeTrabalhopelaexecuçãodorespectivoorçamento
paraoexercíciode1998(C5-0150/2000xdash2000/2094(DEC))
O Parlamento Europeu,
Idash Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras e a gestão da
Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Fundação de Dublin) para oexercício de 1998(C5-0150/2000)(
1),
Idash Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 13 de Março de 2000 (C5-0152/2000),Idash Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276
o,
Idash Tendo em conta o artigo 93oe o Anexo V do seu Regimento,
Idash Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0089/2000),
A. Considerando que, em 4 de Maio de 1999(2), o Parlamento deu quitação ao Conselho de Administra-
ção da Fundação pela execução do respectivo orçamento para o exercício de 1997, com base nosseguintes compromissos: separar as funções de ordenador e de tesoureiro; adoptar um memorandode acordo com a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (Bilbau); melhorar agestão diária mediante a redução do recurso ao fundo para adiantamentos e um controlo activo dasdespesas de deslocação em serviço e dos contratos de estudos,
B. Considerando que, no seu relatório relativo ao exercício de 1998, o Tribunal de Contas observa que a
Fundação recorre excessivamente ao fundo para adiantamentos, deveria reforçar a análise e a gestão
das despesas de deslocações em serviço, não actualizou desde 1976 a sua versão das normas de exe-
cução do Regulamento Financeiro e deveria rever a situação da sua secção de tradução tendo em contao desenvolvimento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia no Luxemburgo,
C. Considerando que a Fundação não adoptou o sistema orçamental e de visto em linha da Comissão,
que está a disposição dos organismos desde 1 de Janeiro de 1998,
D. Considerando que em consequência do processo contraditório relativamente longo, para um relatório
relativamente pequeno, entre a Fundação e o Tribunal de Contas, o relatório anual relativo ao exercí-cio de 1998só foi apresentado em Novembro de 1999,
(1) JO C 372 de 22.12.1999, p. 38.
(2) JO C 279 de 1.10.1999, p. 139.C 40/384 PT 7.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira,13deAbrilde2000