Parecer do Comité das Regiões sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões 'Criar uma Sociedade da Informação mais segura reforçando a segurança das infra-estruturas de informação e lutando contra a cibercriminalidade: eEurope 2002'"

(2002/C 107/11)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões "Criar uma Sociedade da Informação mais segura reforçando a segurança das infra-estruturas de informação e lutando contra a cibercriminalidade" (COM(2000) 890 final);

Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia de 31 de Janeiro de 2001 de solicitar, ao abrigo do n.o 1 do artigo 265.o do Tratado CE, o parecer do CdR sobre o tema;

Tendo em conta a decisão da Mesa do CR de 13 de Junho, de elaborar parecer sobre a matéria, para o que incumbiu dos trabalhos preparatórios a Comissão 7 - Educação, Formação Profissional, Cultura, Juventude, Desporto e Direitos dos Cidadãos;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 88/2001 rev. 3) adoptado pela Comissão 7 em 1 de Outubro de 2001 [relator: Jörg Duppré (D-PPE)];

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre "Uma iniciativa europeia para o comércio electrónico" (CdR 350/97 fin)(1);

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre "Um quadro comum para as assinaturas electrónicas" (CdR 332/98 fin)(2);

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre "A Coesão e a Sociedade da Informação" (CdR 270/97 fin)(3);

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre a "Cooperação local e regional para proteger as crianças dos maus tratos e abandono na União Europeia" (CdR 225/1999 fin)(4) e as recomendações do seminário do Comité das Regiões sobre a "Cooperação local e regional em matéria de protecção das crianças contra os maus tratos", realizado em 4 de Dezembro de 1998 (CdR 326/98 fin),

adoptou, por unanimidade, na 41.a reunião plenária, realizada em 14 e 15 de Novembro de 2001 (sessão de 14 de Novembro), o seguinte parecer.

Pontos de vista e recomendações do Comité das Regiões relativamente à Comunicação da Comissão

O Comité das Regiões

1. concorda com a afirmação contida na Comunicação da Comissão de que a transição da Europa para a Sociedade da Informação pode ser seriamente dificultada por novas formas de criminalidade que utilizam as novas tecnologias da informação e da comunicação;

2. partilha a opinião do Conselho Europeu e da Comissão de que a cibercriminalidade constitui uma ameaça que deve ser combatida através de medidas à escala internacional, dado que não se detém nas fronteiras nacionais, utilizando a possibilidade de passar de país para país para se eximir à acção penal;

3. congratula-se, pois, com o facto de a Comissão, através da Comunicação em apreço, ter esboçado, pela primeira vez, os contornos de um programa de trabalho que cobre as principais problemáticas, expõe de forma pormenorizada a necessidade de agir e contém um programa de acção;

4. regista que a Comissão concretiza deste modo as medidas adoptadas no Conselho Europeu de Santa Maria da Feira em matéria de segurança das redes e de luta contra a cibercriminalidade (eEurope), fazendo a distinção entre medidas legislativas e não legislativas;

5. sublinha que o âmbito das contramedidas deve ser muito amplo, dado surgirem constantemente novas formas e técnicas de cibercrimininalidade que causam danos cada vez maiores, o que compromete a aceitação e a utilização da sociedade da informação;

6. observa, em sintonia com a posição do Parlamento Europeu e com a opinião da Comissão, que, no combate à cibercriminalidade, se deverá manter o equilíbrio entre as questões de segurança, por um lado, e a liberdade de opinião e de informação, por outro lado;

7. observa que as regiões e os municípios são duplamente afectados pela cibercriminalidade, já que, por um lado, são vítimas de actividades criminosas e, por outro lado, participam em acções que visam combatê-las;

8. verifica, neste contexto, que as autoridades regionais e municipais, no exercício das suas competências, coligem e gerem, com frequência, dados pessoais particularmente sensíveis (por exemplo, no domínio da assistência social e da protecção da saúde), estão envolvidas na protecção de direitos de autor próprios e alheios (cultura), e prestam serviços de interesse geral que, com a ajuda das redes de informação, podem estabelecer uma melhor comunicação com os cidadãos;

9. realça, pois, que estas autoridades têm todo o interesse no combate eficaz à cibercriminalidade;

10. faz notar que as regiões e os municípios são responsáveis pelos estabelecimentos de ensino e consagram actualmente meios financeiros consideráveis à criação das condições necessárias ao desenvolvimento do ensino das tecnologias da informação (escolas ligadas à Internet); insta, pois, a que se prevejam medidas (software, troca de experiências transfronteiras, fóruns de discussão), para que os alunos e as alunas sejam informados acerca dos aspectos de segurança da sociedade da informação e acerca das consequências da cibercriminalidade;

11. nota que a sociedade da informação possibilita novas formas de sociedade civil e de democracia regional e municipal, pelo que estas redes de cidadãos, que não raro exibem elevados "níveis de audiência", estão particularmente expostas ao perigo de manipulação do exterior através de actividades criminosas, nomeadamente de carácter racista e extremista, o que poderá minar a confiança nestes serviços (e também, futuramente, nas eleições por via electrónica);

12. salienta que algumas regiões e municípios são responsáveis pela acção penal e que, mesmo quando assim não é, a localização dos infractores e (como é o caso da pornografia infantil) dos utilizadores de conteúdos lesivos exige amiúde uma acção local, pelo que importa assegurar que o pessoal das referidas entidades esteja suficientemente preparado para desempenhar esta função;

13. remete, neste contexto, para os pareceres do Comité das Regiões sobre o combate à pornografia infantil(5);

14. exorta a que se prevejam campanhas (software, fóruns de discussão) com o objectivo de despertar a consciência da ilicitude e dar a conhecer aos utilizadores as formas de se protegerem contra actividades criminosas;

15. realça que a crescente conexão em rede reforça a coesão territorial na Comunidade e a interligação entre regiões e municípios, impondo-se evitar que este efeito assaz importante para a integração europeia seja prejudicado pela cibercriminalidade;

16. exprime, pois, o seu acordo com os pontos de vista e as propostas constantes da comunicação;

17. defende que os argumentos específicos do ponto de vista regional e local sejam tidos em conta na aplicação do programa de acção e que os representantes regionais e municipais participem na sua concretização;

18. saúda a proposta de criação de um Fórum da União Europeia para o Combate à Cibercriminalidade;

19. reivindica a participação de representantes das autoridades regionais e locais;

20. exprime, por último, a determinação do Comité das Regiões em acompanhar atentamente a implementação das propostas referidas na comunicação.

Bruxelas, 14 de Novembro de 2001.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) JO C 180 de 11.6.1998, p. 19.

(2) JO C 93 de 6.4.1999, p. 33.

(3) JO C 64 de 27.2.1998, p. 20.

(4) CdR 225/1999 fin - JO C 57 de 29.2.2000, p. 46.

(5) CdR 225/1999 fin - JO C 57 de 29.2.2000, p. 46.