N? C 232/88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 8. 87 
Parecer sobre a eliminação das distorções de concorrência de natureza fiscal no transporte rodoviário 
de mercadorias: estudo das imposições sobre os veículos, das imposições sobre os combustíveis e das 
portagens (Comunicação da Comissão ao Conselho) 
(87/C 232/24) 
Em 5 de Fevereiro de 1987, e em conformidade com o n'.' 1 do artigo 198V do Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia, a Comissão decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre 
o parecer supramencionado. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, incumbida de preparar os trabalhos do Comitê sobre a 
matéria, organizou os seus trabalhos na sua 175.' reunião, em 11 de Fevereiro de 1987, e adoptou o seu 
parecer m\ sua 178'; reunião, de 10 de Junho de 1987, à luz do relatório verbal do relator, Sr. 
Morei and. 
Na sua 247.' Sessão Plenária de 1 e 2 de Julho de 1987 (reunião de 2 de Julho), o Comité Económico e 
Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer: 
1. Observações gerais 
1.1. Tal como indicado pela Comissão na sua Comuni­
cação, o Comité considera que a política comum de trans­
portes prossegue, em matéria de tributação dos veículos 
comerciais, os cinco grandes objectivos seguintes: 
a) Harmonização das condições de concorrência, tanto no 
interior de cada modo de transporte como entre os 
diversos modos entre si; 
b) Repartição dos custos econômicos e sociais das infra-es­
truturas pelos utentes; 
c) Receitas fiscais suficientes em cada Estado-membro; 
d) Livre circulação das pessoas e das mercadorias na 
Comunidade; 
e) Conclusão de acordos razoáveis em matéria de transito 
com países não membros (ponto 44). 
1.2. Visto que estes objectivos nem sempre são conciliá­
veis, o Comité não se surpreende com o facto de terem 
surgido dificuldades na celebração de um acordo a nível 
comunitário sobre a tributação dos veículos comerciais. Com 
efeito, há mais de vinte anos que o Conselho fala de 
tributação dos veículos comerciais sem que tenha sido 
encontrada uma solução, nomeadament devido às diferentes 
taxas das imposições sobre os veículos em vigor nos Esta-
dos-membros e às divergências quanto à importância relativa 
que atribuem às imposições sobre os veículos, as imposições 
sobre os combustíveis e as portagens. 
1.3. Uma das medidas adoptadas pelo Conselho foi a 
proibição do recurso a certas taxas específicas sobre os 
transportes comerciais, nomeadamente uma imposição por 
tonelada/quilómetro transportada (se bem que uma imposi­
ção deste tipo seja aplicada em países terceiros, tais como a 
Áustria, a Suécia e a Jugoslávia). 
1.4. O Comité nota que a Comissão foi incumbida pelo 
Conselho de reanalisar o problema da eliminação das 
distorções de concorrência de natureza fiscal nos transportes 
rodoviários de mercadorias. O relatório a que o presente documento se refere representa o resultado da análise da 
Comissão. Presume-se que a Comissão utilizará o seu 
relatório e as reacções que o mesmo tiver suscitado por parte 
do Parlamento Europeu, do Comité Económico e Social e do 
Conselho, como base de propostas legislativas nos finais de 
1987. 
1.5. Segundo a Comunicação da Comissão (ponto 29), 
«as imposições sobre os combustíveis e os veículos represen­
tam, no seu conjunto. 4% a 10% do custo dos transportes 
internacionais e as imposições sobre os veículos, por si só, 
1 % a 5 %». A incidência das portagens é muito fortemente 
tributária das hipóteses colocadas em matéria de quilome­
tragem^ percorrida nas estradas com portagem. Por conse­
quência, em França tais portagens podem representar até 
4% dos custos dos grandes veículos que usam estas estradas 
tanto quanto possível, ou apenas 1 % para os transportado­
res holandeses ou britânicos que percorrem apenas 25 % da 
sua quilometragem anual sobre auto-estradas com porta­
gem. 
1.6. Tributação dos veículos comerciais 
1.6.1. O Comité nota que a Comissão propôs, na sua 
Comunicação três soluções possíveis em matéria de tributa­
ção de veículos comerciais: 
1.6.1.1. (Solução 1). A proposta sobre a tributação dos 
veiculosC) apresentada em 1968, que teve o apoio do 
Parlamento Europeu (2) e do Comité Económico e Social (3) e 
o acordo de princípio do Conselho (4) (mas que foi efectiva­
mente vetada por um Estado-membro). Esta proposta 
visava, em primeiro lugar, harmonizar as estruturas fiscais, a 
fim de assegurar que pelo menos os custos marginais fossem 
(') JO nV C 95 de 21.9. 1968, p. 41. 
(2) JO nV C 63 de 28. 5. 1969. 
(') JO n? C 48 de 16. 4. 1969, p. 5. 
(•;) Doe. do Conselho T/512/78 de 20. 6. J978. 
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cobertos, prevendo simultaneamente a cobertura dos custos 
totais graças às imposições sobre os combustíveis e sobre os 
veículos. 
1.6.1.2. (Solução 2). Harmonização das taxas das impo­
sições, alinhando-as por uma taxa média comunitária. Esta 
proposta implica que as taxas cubram os correspondentes 
custos de infra-estruturas. A Comissão sugere que a «har­
monização» poderia concentrar-se no aumento das taxas 
pouco elevadas, realizado sem tocar nas taxas mais elevadas, 
e compreendendo talvez uma cláusula de congelamento 
(standstill). 
1.6.1.3. (Solução 3). Actualmente, as imposições são 
cobradas com base na «nacionalidade», isto é, apenas no país 
onde o veículo se encontra matriculado. Contrariamente a 
este sistema, a Comissão propõe uma imposição numa base 
«territorial», isto é, em função das zonas de circulação dos 
veículos — como acontece na Suécia, onde vigora uma 
imposição sobre a tonelagem por quilómetro. 
1.6.1.4. O Comité considera que a Comissão indicou, 
implicitamente, uma quarta solução (ponto 63), em que 
sugere que se procure aproximar as imposições sobre os 
veículos para cobrir os custos «médios» das estradas da 
Comunidade, tendo em conta o produto das imposições 
harmonizadas sobre o combustível. 
1.7. Imposições sobre os combustíveis 
1.7.1. No que respeita às imposições sobre os com­
bustíveis, o Comité nota que: 
— a Comissão mantém a posição expressa na sua proposta 
de 1973 sobre a estrutura das imposições sobre os 
produtos petrolíferos^) que, na sua opinião, podee deve 
ser adoptada num futuro próximo, 
— a Comissão reconhece que as taxas muito divergentes das 
imppsições sobre o combustível para veículos a gasóleo, 
comparadas quer com as imposições sobre a gasolina 
quer entre si no que respeita aos Estados-membros, 
constituem um importante problema, e sugere que se 
procure harmonizar as actuais imposições sobre o gasó­
leo a um intervalo de variação relativamente reduzido. 
Sublinha que uma imposição sobre o gasóleo próxima do 
nível das imposições actualmente mais elevadas permiti­
ria uma melhor cobertura dos custos de infra-estrutu­
ras. 
1.8. Portagens 
1.8.1. No que diz respeito às portagens, a Comissão 
parece não ter chegado a qualquer conclusão definitiva e 
sugere (ponto 67) que a escolha de uma solução equitativa 
dependeria da solução adoptada para as imposições sobre os 
veículos comerciais. Porém, o Comité nota que a Comissão 
não indica qualquer necessidade de suprimir as portagens. 
2. Observações particulares 
2.1. A solução para os problemas da tributação dos 
veículos comerciais é importante no contexto da eliminação 
V) JO n? C 92 de 31. 10. 1973, p. 36. das distorções de concorrência no mercado interno em 1992. 
A Comissão deveria apresentar propostas pormenorizadas 
na sequência do seu relatório, e o Conselho deveria anali­
sá-las com urgência a fim de assegurar um rápido acordo 
sobre tais propostas. 
2.2. A urgência de um acordo sobre a tributação dos 
veículos comerciais,. imposições sobre os combustíveis e 
portagens é sublinhada pelos problemas que a Comunidade 
enfrenta no que respeita ao trânsito através da Áustria, Suíça 
e Jugoslávia. Uma posição comum quanto a estes problemas 
de fiscalidade reforçaria a posição da Comunidade nas 
negociações com estes países. 
2.3. O Comité considera que as propostas pormenoriza­
das da Comissão deveriam ter em conta os pontos seguin­
tes: 
— qualquer solução não deveria obstruir a concorrência 
com outros modos de transporte, especialmente no 
contexto dos custos de infra-estruturas. Deveriam 
seguir-se, em especial, as propostas formuladas no 
Relatório de Informação e no Parecer do Comité sobre a 
Política Ferroviária Comum (2), bem como as propostas 
da Comissão relativas à Infra-estrutura Ferroviária(3), 
— as imposições sobre os veículos deveriam, tanto quanto 
possível, assegurar a cobertura total dos custos a eles 
atribuíveis, 
— a base «territorial» de imposição apresenta um certo 
interesse visto as receitas serem função dos custos 
incorridos. Uma solução equitativa nesta óptica e que 
permitiria, por outro lado, encorajar a poupança de 
energia, poderia consistir na atribuição de uma maior 
importância as imposições sobre os combustíveis do que 
às imposições sobre os veículos, 
— as reduções discriminatórias nas imposições sobre os 
veículos e os combustíveis não deveriam ser permiti­
das, 
— a solução, qualquer que ela seja, não deverá agravar a 
complexidade do sistema de tributação nem tornar mais 
pesadas as formalidades administrativas. 
2.4. imposições sobre os veículos comerciais 
2.4.1. No contexto dos pontos 2.2 e 2.3 supra, o Comité 
considera que a Solução 1 constitui uma base aceitável para a 
elaboração de propostas relativas às imposições sobre os 
veículos. 
2.4.2. No contexto dos pontos 2.2 e 2.3 supra, o Comité 
considera que a Solução 2 constitui uma solução de compro­
misso aceitável no que se refere às imposições sobre os 
veículos. Esta solução não deveria limitar-se ao alinha-
(2) JO nV C 105 de 21. 4. 1987, p. 13. 
(3) JO nV C 36 de 10. 2. 1984, pp. 5 e 11 (propostas); JO n? C 87 de 
9. 4. 1985, pp. 1 (parecer do Comité). 
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mento das taxas mais baixas pelos níveis de tributação mais 
elevados actualmente em vigor nos Estados-membros. O 
cálculo de um intervalo de variação tendo por base o nível 
mínimo de tributação necessário para assegurar a cobertura 
dos custos marginais seria uma solução possível. 
2.4.3. Dada a complexidade da Solução 3. que implica a 
necessidade de controlos fronteiriços e uma administração 
rigorosa, esta solução não seria apropriada a curto prazo. 
Contudo, o princípio da «territorialidade« tem interesse por 
ser equitativo, e a Solução 3 poderia constituir a base para 
uma solução a longo prazo. Se bem que a política comuni­
tária não deve. presentemente, basear-se nesta opção, a 
Comissão deveria reanalisá-la numa fase posterior com vista 
a eliminação dos obstáculos à sua concretização. 
2.4.4. A «Solução 4 implícita» acima referida poderia 
constituir uma base aceitável para a elaboração de propostas, 
mas o Comité prevê dificuldades na determinação dos 
«custos médios comunitários». 
2.4.5. A solução para o problema da tributação dos 
veículos comerciais poderá provocar alterações substanciais 
em alguns Estados-membros. Por consequência, essas alte­
rações deveriam ser escalonadas ao longo de um período de. 
por exemplo, cinco anos. 
2.5. imposições sobre os combustíveis 
2.5.1. O Comité regista as observações da Comissão 
relativas as imposições sobre os produtos petrolíferos e a 
necessidade de uma reanálise desta questão pelo Conselho, 
instando-o a providenciar um acordo nesta matéria. 
2.5.2. O Comité nota que a proposta da Comissão visa 
reduzir as imposições actualmente cobradas sobre o com­
bustível gasóleo a um intervalo de variação relativamente 
estreito situado perto do nível das taxas hoje em dia mais 
elevadas para cobrir os custos de infra-estrutura., e cré que 
pelo menos os impostos directos devem permitir uma melhor 
•cobertura dos custos de infra-estrutura. 
2.5.3. A falta de harmonização das taxas sobre o gasóleo 
não deveria constituir justificação para qualquer atraso na 
Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 1987. eliminação dos níveis máximos de gasóleo que podem 
atravessar uma fronteira sem pagar direitos. 
2.6. Portagens 
2.6.1. Todas as portagens deveriam ser abolidas, excepto 
nas pontes, barcos de passagem («ferryboats») e túneis, logo 
que possível ou no termo das disposições contratuais. 
2.6.2. A Comissão deveria igualmente propor a proibi­
ção das reduções discriminatórias relativas às portagens. 
2./. Considerações diversas 
2.7 A. Chama-se a atenção do Conselho para o facto de as 
restrições e atrasos no reembolso do IVA por certos Esta­
dos-membros implicarem distorções no tráfego dos transpor­
tes rodoviários. 
2.7.2. A Comissão deveria, igualmente, terem conta, nas 
suas propostas, as distorções de concorrência provocadas 
pela colecta de uma taxa de aquisição sobre os veículos 
comerciais para além do IVA, bem como pelas reduções 
fiscais e facilidades de crédito concedidas por certos Esta­
dos-membros na aquisição de veículos comerciais. 
2.7.3. A Comissão deveria também analisar as diferenças 
existentes,, particularmente do ponto de vista da tributação, 
entre os prémios de seguro em vigor nos Estados-membros, 
que poderão igualmente afectar as condições de concorrên­
cia . 
2.7.4. Ura aumento das imposições sobre os veículos 
comerciais poderia agravar <o já elevado custo dos transportes 
para as industrias das zonas mais afastadas e mais desfavo­
recidas da Comunidade. Ainda que nào seja desejável que a 
Comissão inclua derrogações na sua proposta sobre a 
fiscalidade dos transportes de mercadorias, é necessário que 
a Comunidade analise seriamente esta questão e no mais 
curto prazo mediante um maior apoio ao Fundo Regio­
nal. 
O Presidente 
do Comité Econômico e Social 
Alfons MARGOT