EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.INTRODUÇÃO

A pandemia da COVID-19 constitui uma crise de saúde pública com efeitos alargados e graves, que afeta gravemente os cidadãos, as sociedades e as economias em todo o mundo. A dimensão da crise sanitária e as respostas políticas adotadas para a controlar não têm precedentes, revestindo-se a severidade do impacto socioeconómico de uma incerteza extraordinária. O que é certo, mesmo nesta fase precoce, é que esse impacto colocará os sistemas económicos e financeiros dos Estados-Membros perante desafios que serão agudos e não têm paralelo com qualquer situação anterior. De acordo com as previsões da primavera da Comissão, o PIB da UE deverá sofrer uma contração de cerca de 7,5 % este ano – valor muito superior ao verificado durante a crise financeira mundial de 2009 – para depois recuperar apenas 6 % em 2021, ao passo que a taxa de desemprego da UE deve aumentar para 9 % em 2020, acarretando o risco de agravamento da pobreza e das desigualdades..

Em resposta a essas previsões, os Estados-Membros adotaram medidas económicas e financeiras discricionárias e excecionais. Juntamente com o efeito dos chamados «estabilizadores automáticos», ou seja, dos pagamentos previstos no âmbito dos sistemas de seguro de desemprego e de segurança social, combinados com as perdas de receita fiscal, essas medidas terão efeitos consideráveis nas finanças públicas dos Estados-Membros, com um aumento acentuado do défice agregado das administrações públicas, de 0,6 % do PIB em 2019 para 8,5 % do PIB este ano, tanto na área do euro como na União.

O choque na economia da UE é simétrico, na medida em que a pandemia atingiu todos os Estados-Membros, contudo diferindo consideravelmente o impacto da pandemia entre Estados-Membros, bem como a sua capacidade de absorver o choque económico e orçamental e de a ele reagir, em função nomeadamente das suas estruturas económicas específicas e das condições iniciais. Daí resulta o risco de a crise aumentar as disparidades no seio da União, ameaçando a resiliência económica e social coletiva. Este panorama geral é igualmente confirmado pela avaliação aprofundada das necessidades.

A União atuou com rapidez para dar uma resposta comum coordenada e forte às consequências sociais e económicas da crise, dentro dos limites do atual quadro financeiro plurianual, que expirava em 2020. Essa resposta vem complementar as medidas económicas e financeiras discricionárias adotadas pelos Estados-Membros.

Se não for enfrentada com uma resposta política adequada a curto e médio prazo a nível da União, a crise poderá resultar em prejuízos duradouros para o seu tecido económico. É urgente prever uma capacidade financeira adicional imediatamente disponível para apoiar a recuperação e a resiliência em toda a União, a fim de superar este desafio.

A resposta à crise deve ser abrangente, corajosa e sustentada. Um plano abrangente para a recuperação da Europa exigirá um investimento público e privado colossal a nível europeu, por forma a colocar firmemente a União numa trajetória de recuperação sustentável e resiliente, criar postos de trabalho de elevada qualidade e reparar os prejuízos imediatos causados pela pandemia de COVID-19, apoiando simultaneamente as prioridades ecológicas e digitais da União . O orçamento da UE de longo prazo, reforçado pelo novo Instrumento de Recuperação da União Europeia, será o principal instrumento.

A natureza excecional da situação económica e social exige medidas excecionais para apoiar a recuperação e a resiliência das economias. Para atingir esses objetivos, a União deve dotar-se dos meios necessários e tomar as medidas adequadas para enfrentar os desafios colocados pela pandemia de COVID-19. Por este motivo, é adequado permitir a mobilização de parte do financiamento necessário através de fundos contraídos nos mercados de capitais. Estes fundos contraídos serão reembolsados quando a União regressar a uma trajetória positiva de crescimento.

2.CONTEXTO DA PROPOSTA ALTERADA

Necessidade de a UE se dotar dos meios necessários para a concretização do seu objetivo

Nos termos da proposta alterada, a Comissão será autorizada a contrair fundos em nome da União, até ao montante de 750 mil milhões de EUR a preços de 2018 nos mercados de capitais. As receitas serão transferidas para programas da União em conformidade com o Instrumento de Recuperação da União Europeia. Dado que o Instrumento de Recuperação da União Europeia constitui uma resposta excecional a essas circunstâncias temporárias mas extremas, os poderes conferidos à Comissão para contrair fundos com base na presente decisão estão claramente limitados em termos de dimensão, duração e âmbito, o que elimina a possibilidade de os poderes excecionais conferidos com base na presente proposta serem utilizados para outros fins que não o combate às consequências económicas e sociais diretas da pandemia de COVID-19.

O orçamento da UE começará a efetuar os reembolsos necessários dos fundos contraídos nos mercados de capitais a partir de 2028. Todos os passivos da União decorrentes do ato proposto serão integralmente reembolsados até 2058. O reembolso deve ser organizado de acordo com o princípio da boa gestão financeira, com vista a alcançar uma redução estável e previsível dos passivos durante a totalidade do período.

Aumento do limite máximo dos recursos próprios

Os limites máximos definidos na Decisão Recursos Próprios determinam o montante máximo dos recursos próprios que a União pode solicitar aos Estados-Membros para colocarem à disposição da União, num determinado ano, com vista ao financiamento das suas despesas.

Em 2 de maio de 2018, a Comissão propôs limites máximos para cobrir as dotações de autorização anuais e as dotações de pagamento anuais de, respetivamente, 1,35 % e 1,29 % do rendimento nacional bruto da UE. Os limites máximos definidos no projeto de regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual (QFP), expressos em euros, fixam o montante máximo que pode ser autorizado ou gasto no período 2021-2027. A margem entre os limites máximos da Decisão Recursos Próprios e os limites máximos do QFP deve ser suficientemente grande para garantir que a União possa cobrir todas as suas obrigações financeiras e passivos contingentes num determinado ano e em quaisquer circunstâncias, mesmo em caso de evolução económica negativa.

De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2020, a economia da área do euro irá sofrer uma contração recorde de 7,75 % em 2020 e a economia da UE de 7,5 % em 2020. As projeções de crescimento para a UE e a área do euro foram revistas em baixa em cerca de nove pontos percentuais face às previsões económicas do outono de 2019. Embora as previsões da primavera estejam sujeitas a um grau de incerteza mais elevado do que o habitual, é certo que os limites máximos fixados na Decisão Recursos Próprios, definidos em percentagem do rendimento nacional bruto da UE, irão diminuir em valor absoluto.

A fim de preservar uma margem suficiente abaixo dos limites máximos da Decisão Recursos Próprios para que a União possa cobrir a totalidade das suas obrigações financeiras e passivos contingentes que se vencem num determinado ano, os limites máximos da Decisão Recursos Próprios, definidos em percentagem do rendimento nacional bruto da União, devem ser aumentados.

Para o efeito, a proposta da Comissão de 2 de maio de 2018 deve ser alterada a fim de permitir um aumento adicional de 0,11 pontos percentuais dos limites máximos das dotações de autorização e das dotações de pagamento. Este aumento vem juntar-se aos ajustamentos já propostos para ter em conta a redução automática do valor absoluto dos limites máximos fixados na Decisão Recursos Próprios, devido à saída do Reino Unido da UE e à correspondente redução do rendimento nacional bruto da União. O limite máximo para cobrir as dotações de pagamento anuais deve portanto ser fixado em 1,40 % do rendimento nacional bruto da UE e o limite máximo para cobrir as dotações de autorização anuais em 1,46 % do rendimento nacional bruto da UE.