COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 22.6.2021 COM(2021) 316 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, em cumprimento do disposto no artigo 118.º para o período 2015‑2019



RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, em cumprimento do disposto no artigo 118.º para o período 2015‑2019 1.Introdução e contexto O Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho (a seguir designado por «Regulamento Controlo») institui um regime de controlo das pescas da UE a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (PCP). Em conjugação com o regulamento relativo à pesca ilegal não declarada e não regulamentada (INN) e com o regulamento relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas , o Regulamento Controlo estabelece as regras e medidas de controlo, inspeção e execução com base numa abordagem global e integrada. As partes interessadas envolvidas na governação e execução do regime de controlo das pescas incluem os Estados-Membros, a Comissão Europeia, a Agência Europeia de Controlo das Pescas (EFCA) e operadores comerciais. O Regulamento Controlo é aplicável a toda a cadeia das atividades de pesca, da rede ao prato. O presente documento dá cumprimento à obrigação jurídica de a Comissão apresentar, de cinco em cinco anos, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à aplicação do Regulamento Controlo nos Estados-Membros (artigo 118.º, n.º 2). Em 2017 a Comissão adotou o primeiro relatório sobre a execução e avaliação do Regulamento Controlo, que incidia nos primeiros cinco anos (2010-2014) seguintes à sua entrada em vigor . A avaliação demonstrou que o Regulamento Controlo é essencial para alcançar os objetivos da PCP e para a execução das medidas de conservação e gestão. Os seus princípios e disposições dão resposta a problemas que, no passado, estiveram na origem de uma forte sobrepesca e de um fraco cumprimento das regras de pesca. A análise efetuada no primeiro relatório mostrou ainda que os Estados-Membros implementaram as principais disposições do Regulamento Controlo, mas, devido à complexidade das regras e ao tempo necessário para a adaptação, a execução de algumas disposições foi, em alguns casos, adiada. O relatório concluiu também que, embora o Regulamento Controlo tenha ajudado a melhorar o regime de controlo das pescas e a conformidade com as regras da PCP, não era totalmente adequado à finalidade (consultar secção 3.1). Para abordar as deficiências identificadas, em 2018 a Comissão adotou uma proposta de revisão do regime de controlo das pescas da UE . Esta proposta está atualmente a ser negociada com o Conselho e o Parlamento Europeu. Este segundo relatório apresenta uma visão global da aplicação das principais disposições do Regulamento Controlo para o período 2015-2019. A informação apresentada no presente documento baseia-se em: i) dados apresentados pelos Estados-Membros no âmbito do artigo 118.º do Regulamento Controlo , ii) observações da Comissão resultantes de auditorias, verificações e inspeções realizadas de acordo com o título X do Regulamento Controlo, iii) informações resultantes do acompanhamento das referidas auditorias, verificações e inspeções, iv) debates realizados por grupos de peritos sobre o controlo das pescas e o cumprimento e v) outras atividades especificas (por exemplo, sessões de trabalho, reuniões). 2.Execução do Regulamento Controlo pelos Estados-Membros Os Estados-Membros, que são responsáveis por garantir a correta execução do regime de controlo das pescas, em 2015-2019 continuaram a melhorar a execução do Regulamento Controlo. Registaram-se melhorias em domínios onde tinham sido identificadas deficiências no período de referência anterior, nomeadamente: i) na aplicação de sanções e no sistema de pontos, ii) na monitorização de pequenos navios, iii) na comunicação dos dados de captura de pequenos navios e iv) no intercâmbio de dados. Embora estas melhorias sejam apreciadas, a digitalização de dados em matéria de pescas continua incompleta e são necessários mais esforços neste domínio. Da mesma forma, embora se tenham registado melhorias nos sistemas de sanções dos Estados-Membros (incluindo através do estabelecimento de sistemas de pontos), há ainda muito a fazer para garantir a aplicação e execução equitativas e eficazes destas medidas. Estes pontos serão detalhados nas secções que se seguem. 2.1.Condições de acesso a águas e recursos e controlo da gestão da frota Para garantir que as atividades de pesca são realizadas de acordo com as regras da PCP, estas atividades estão sujeitas a uma licença de pesca e, em caso de aplicação de condições específicas, a uma autorização de pesca. O número total de licenças de pesca válidas comunicadas pelos Estados-Membros diminuiu ligeiramente no período de 2015-2019, passando de quase 96 000 licenças válidas em 2015 para cerca de 91 000 em 2019. Durante este período, os Estados-Membros comunicaram que mais de 1 500 licenças de pesca foram temporariamente suspensas e mais de 1 100 foram retiradas definitivamente. O número de autorizações de pesca aumentou de 30 500 em 2015 para mais de 38 500 em 2019, sendo que 154 foram suspensas temporariamente e 187 foram retiradas definitivamente. Para assegurar um controlo eficaz, os Estados-Membros devem aplicar um sistema de monitorização dos navios (VMS) e os navios de pesca de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros devem estar equipados com um dispositivo que permita às autoridades competentes a sua localização e identificação automáticas. Contudo, alguns navios podem ficar isentos deste requisito se: i) tiverem um comprimento de fora a fora entre 12 metros e 15 metros e operarem exclusivamente em águas territoriais do Estado-Membro de pavilhão, ou ii) nunca passarem mais de 24 horas no mar, contadas desde o momento da partida até ao regresso ao porto. A análise dos dados comunicados pelos Estados-Membros sugere que, embora esta derrogação ainda seja largamente utilizada, a cobertura por VMS para os navios com comprimento de fora a fora entre 12 metros e 15 metros aumentou de 35 % em 2015 para 40 % em 2019. O controlo da potência do motor é um elemento essencial do regime europeu de controlo das pescas. A potência do motor e a arqueação bruta dos navios de pesca são os dois indicadores de capacidade regulados pelo regime de entrada/saída . São também os dois indicadores de capacidade para os quais a PCP estabelece limites máximos. Por estes motivos, a gestão da capacidade da frota, incluindo o regime de entrada/saída para o ficheiro da frota de pesca da União , depende da precisão e fiabilidade do registo destes dois parâmetros. A precisão das declarações de potência do motor por parte dos Estados-Membros é crucial para garantir que os limites de capacidade das suas frotas não são excedidos e que, por conseguinte, a capacidade de frota da União se mantém coerente com um esforço de pesca que evita a sobrepesca de unidades populacionais. Em 2019, a Comissão publicou um estudo sobre a verificação da potência do motor em 15 Estados-Membros . O estudo revelou, para todos os Estados-Membros, zonas e tipos de navios nele incluídos, um incumprimento generalizado. As constatações colocam em questão o cumprimento global dos limites da capacidade de pesca e do regime de entrada/saída por parte dos Estados-Membros. O estudo confirmou ainda que as atuais disposições sobre o controlo da potência do motor não são totalmente adequadas à finalidade. Além disso, os ensaios físicos da potência do motor são complexos e dispendiosos, tanto para as autoridades como para os operadores. Esses ensaios físicos são também frequentemente ineficazes, uma vez que o rendimento do motor pode ser discretamente alterado durante ou após os ensaios. Assim, afigura-se aconselhável mudar para um sistema de «monitorização contínua do motor» pelo menos em relação a determinados segmentos da frota. Na sua proposta de revisão do regime de controlo das pescas, a Comissão já propôs a mudança para um regime com estas características. Para melhor monitorizar os dados e a capacidade da frota ao nível da UE, a Comissão atualizou o ficheiro da frota da União . O ficheiro inclui uma base de dados que se encontra parcialmente disponível ao público. 2.2.Instrumentos de declaração das capturas, pesagem e rastreabilidade Para facilitar uma monitorização eficaz, os navios de pesca com comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros são obrigados a manter um diário de pesca. No caso dos navios com comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros, o diário de pesca deve ser em formato eletrónico (diário de bordo eletrónico), embora determinados navios com comprimento de fora a fora entre 12 metros e 15 metros possam, ao abrigo de uma isenção, utilizar um diário de bordo em papel . Os dados mostram uma tendência geral para a diminuição da utilização do diário de bordo em papel, embora este continue a ser muito utilizado. O número de navios com um comprimento de fora a fora superior a 12 metros que dispõem de diário de bordo eletrónico subiu de 4 800 em 2014 para quase 8 700 em 2019. A subida deve-se ao aumento da cobertura de diários de bordo eletrónicos em navios com comprimento de fora a fora entre 12 metros e 15 metros, onde a utilização deste formato passou de 30 % para 40 %. Além disso, a percentagem de navios com comprimento de fora a fora entre 10 metros e 12 metros que utilizam diários de bordo eletrónicos subiu de aproximadamente 2 % em 2014 para 11 % em 2019. As capturas para navios com comprimento de fora a fora inferior a 10 metros devem ser monitorizadas através dos planos de amostragem, diários de bordo em papel ou notas de venda. A proporção de navios sujeitos a cada um destes métodos de monitorização foi bastante estável durante o período de referência, com uma pequena variação de percentagem ao longo dos anos. Os planos de amostragem foram o tipo de método de monitorização utilizado com mais frequência. Além destas formas de controlo, alguns Estados-Membros introduziram diários de bordo eletrónicos e, embora o número declarado de navios que os utilizam seja reconhecidamente bastante baixo, aumentou de cerca de 100 em 2015 para 450 em 2019.

Uma vez que a comunicação de dados em papel é considerada ineficaz e dispendiosa em termos administrativos , a proposta da Comissão para a revisão de um regime de controlo das pescas da União visa a digitalização da totalidade das comunicações de dados em todos os segmentos das frotas, em conformidade com a estratégia digital da UE . As medidas propostas neste domínio ao nível da UE são consentâneas com as tecnologias disponíveis. Visam ainda evitar as distorções das condições de concorrência que poderiam surgir se os Estados-Membros adotassem estas novas tecnologias unilateralmente. Neste contexto, em dezembro de 2018, a Comissão organizou um seminário sobre ferramentas digitais para a pequena pesca , que abrangeu: i) ferramentas digitais para a monitorização de navios, ii) ferramentas digitais para a declaração das capturas e, numa sessão, iii) o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) enquanto mecanismo de financiamento. O seminário proporcionou uma oportunidade de partilha de i) conhecimentos, ii) boas práticas e iii) tendências e desenvolvimentos em matéria de soluções digitais para a monitorização e o controlo da pequena pesca. No geral, os participantes no seminário mostraram-se favoráveis à inovação tecnológica, embora tenham levantado algumas reservas relativamente aos custos e economias de escala do equipamento com ferramentas digitais de uma maior proporção da frota da UE. Em relação a este aspeto, a proposta da Comissão para o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) 2021-2027 , apoia a aquisição e instalação de equipamento para sistemas obrigatórios de localização dos navios e de transmissão eletrónica de dados em navios da pequena pesca costeira com uma taxa de intensidade de ajuda de 100 %. Subsistem preocupações sobre a rastreabilidade, embora se tenham registado progressos neste domínio e os Estados-Membros tenham procurado diferentes soluções para garantir a rastreabilidade dos produtos da pesca. A cadeia de informação tem lacunas devido ao facto de continuarem a ser utilizadas comunicações tanto em papel como eletrónicas e à falta de normas harmonizadas em matéria de dados. Estas lacunas ainda não foram solucionadas. A implementação das regras de rastreabilidade existentes no âmbito do Regulamento Controlo foi difícil para muitos Estados-Membros. Isto deve-se: i) à falta de coordenação entre as diferentes autoridades responsáveis pelos controlos na cadeia de abastecimento, ii) a diferentes interpretações da aplicabilidade das disposições de rastreabilidade e iii) à confusão relativamente às disposições de rastreabilidade previstas na legislação alimentar geral . Estas constatações confirmam o resultado da anterior avaliação do Regulamento Controlo, que atribuiu as deficiências na sua implementação à falta de clareza do atual quadro legislativo. Confirmam ainda a importância da proposta da Comissão de revisão do regime de controlo das pescas. Para ajudar a solucionar estes problemas, a Comissão organizou, em outubro de 2019, um seminário sobre a rastreabilidade dos produtos da pesca e da aquicultura . O seminário incidiu: i) nas alterações propostas a introduzir nos requisitos em matéria de rastreabilidade no âmbito da revisão em curso do Regulamento Controlo e ii) na apresentação dos diferentes sistemas e tecnologias em implementação atualmente pelos Estados-Membros e pelo setor no domínio da rastreabilidade de produtos da pesca. Entre os principais pontos de discussão levantados na sessão de trabalhos figuram a importância da interoperabilidade entre sistemas e o modo de assegurar a eficácia da implementação para benefício de todos os envolvidos, ou seja, autoridades, operadores e consumidores finais. A gestão de quotas é um dos principais pilares da gestão das pescas no âmbito da PCP. A precisão da rastreabilidade, do registo e da pesagem dos produtos de pesca é essencial i) para fins de controlo, ii) para a monitorização de utilização de quotas e iii) para garantir a sustentabilidade a longo prazo das atividades de pesca. As verificações e auditorias da Comissão, realizadas em Estados-Membros selecionados , evidenciaram deficiências significativas na pesagem, no registo e na rastreabilidade das capturas. Estas deficiências i) prejudicaram a igualdade de condições de concorrência entre Estados-Membros no respeitante à aplicação de regras, ii) facilitaram a sobrepesca e iii) resultaram na subdeclaração de capturas. Estes três problemas comprometem os objetivos da PCP. A Comissão adotou medidas para abordar as deficiências identificadas (consultar a secção 3.3) e continuará a avaliar a aplicação pelos Estados-Membros das regras em matéria de pesagem, registo das capturas e rastreabilidade. 2.3.Programas específicos de controlo e inspeção Os programas específicos de controlo e inspeção adotados pela Comissão para cinco bacias marítimas da UE foram implementados pelos Estados-Membros à escala nacional e regional. A EFCA garantiu a coordenação operacional das atividades de inspeção à escala regional, através dos planos de utilização conjunta. O número total de inspeções realizadas no âmbito dos planos de utilização conjunta quase duplicou de 2015 a 2019, com mais de 32 000 inspeções realizadas em 2019. A percentagem de presumíveis infrações para as inspeções realizadas no mar e em terra também duplicou no mesmo período, com as médias a variar entre 2 % e mais de 24 % consoante os anos e as bacias marítimas . A grande maioria das presumíveis infrações identificadas durante as inspeções no mar e em terra realizadas no âmbito dos planos de utilização conjunta estão relacionadas com declarações incorretas das capturas e com o incumprimento das normas relativas a medidas técnicas . Em 2019, as presumíveis infrações relacionadas com o registo incorreto das capturas representavam mais de 40 % do número total de presumíveis infrações detetadas no mar Negro e no mar do Norte. As infrações relacionadas com o registo incorreto representavam quase 60 % das presumíveis infrações no mar Báltico e 75 % nos planos de utilização conjunta para as «águas ocidentais» no nordeste do Atlântico. Nos planos de utilização conjunta do Mediterrâneo, as presumíveis infrações relacionadas com o incumprimento das normas sobre medidas técnicas representavam 30 % da totalidade das infrações, enquanto as que se prendiam com o registo incorreto representavam 25 % e os restantes 45 % correspondiam às relacionadas com o incumprimento das regras de gestão ou da rastreabilidade. Nos últimos anos, a inteligência no domínio do controlo das pescas beneficiou da utilização de novas tecnologias, como tecnologias de observação da Terra. Em 2019, a EFCA utilizou a teledeteção por satélite para a deteção de navios, a identificação de alvos e outras tarefas específicas de monitorização. 2.4.Controlo da obrigação de desembarque A obrigação de desembarque, que entrou plenamente em vigor em janeiro de 2019, é um dos elementos centrais da PCP. Desde a sua introdução progressiva em janeiro de 2015, os Estados-Membros registaram poucos progressos no controlo e fiscalização da sua aplicação. A Comissão realizou várias auditorias destinadas a avaliar as medidas adotadas pelos Estados-Membros para i) assegurar o controlo e a execução da obrigação de desembarque e ii) garantir a documentação precisa de todas as capturas. As constatações destas auditorias, em paralelo com outros relatórios como: i) os relatórios de avaliação do cumprimento elaborados pela EFCA em cooperação com os grupos de peritos regionais em matéria de controlo , ii) os relatórios dos Estados-Membros e iii) os relatórios das organizações ambientais não governamentais, apontam todas para um baixo nível de cumprimento da obrigação de desembarque. As constatações indicam ainda que, em várias bacias marítimas, se verificam níveis elevados de devoluções de capturas, não documentadas e ilegais. O êxito da obrigação de desembarque depende, entre outros aspetos, da introdução pelos Estados‑Membros das medidas adequadas para garantir o controlo e a fiscalização das atividades de pesca no mar. Estas medidas devem promover o cumprimento e incentivar o setor da pesca a evitar capturas indesejadas em primeiro lugar (um objetivo da PCP). Foi demonstrado que a monitorização eletrónica à distância, que inclui sensores e um circuito fechado de televisão, é o meio com melhor relação custos/eficácia de os Estados-Membros garantirem o controlo e a fiscalização das atividades de pesca no mar. Por este motivo, a proposta da Comissão de revisão do regime de controlo das pescas da UE prevê uma base jurídica para a utilização obrigatória e baseada nos riscos da monitorização eletrónica à distância, como o meio mais vantajoso de controlo da obrigação de desembarque no mar. Em 2019 a EFCA elaborou, em cooperação com os Estados-Membros, orientações técnicas e especificações mínimas para a monitorização eletrónica à distância . 2.5.Inspeção e execução O número de pessoas autorizadas pelos Estado-Membro a realizar inspeções de pesca subiu de cerca de 12 750 em 2015 para quase 14 400 em 2019, com o número de inspetores a variar entre 4 e 5 000 equivalentes a tempo inteiro por Estado-Membro. Comparando o rácio de inspetores das pescas a trabalhar a tempo inteiro e a tempo parcial, cerca de 1 em 3 inspetores tem como tarefa principal o controlo das pescas. É difícil avaliar um aumento real do número de pessoas dedicadas ao controlo das pescas, uma vez que os poderes dos inspetores variam entre os Estados-Membros . Contudo, alguns Estados-Membros salientaram que têm dificuldades devido à falta de inspetores, o que pode comprometer a eficácia dos seus sistemas de controlo. Os Estados-Membros comunicaram um total de cerca de 450 000 inspeções realizadas no período 2015-2019. Comparando o rácio dos quatro principais locais de inspeção, verifica-se que 48 % foram realizadas em portos/no desembarque, 26 % no mercado, 22 % no mar e 4 % durante o transporte. Os Estados-Membros indicaram que utilizaram 1 147 navios patrulha para a inspeção das pescas em 2015, número que aumentou para 1 256 em 2019, com um total de quase 100 000 dias de patrulha no mar no período de referência de 2015-2019, em comparação com 56 000 dias de patrulha no mar no período 2010-2014. Comunicaram igualmente um aumento das aeronaves de vigilância dedicadas à vigilância e controlo das pescas, que passou de 72 em 2015 para 76 em 2019, com um total de quase 30 000 horas de vigilância realizadas no período 2015-2019. Foi ainda registado um aumento da utilização de novas tecnologias para a vigilância das pescas. Em 2015, dois Estados-Membros indicaram a utilização de drones, com um total de oito drones, enquanto em 2019, sete Estados-Membros utilizaram drones, com um total de 39 dispositivos em utilização. No período de 2015-2019, os Estados-Membros constataram, no total, mais de 65 000 infrações presumíveis, oscilando o valor anual entre 12 000 e 14 000. O número de infrações graves indica uma tendência geral ascendente, tendo passado de cerca de 3 000 em 2015 para 3 500 em 2019. Em média, foram constatadas infrações em cerca de 1 em cada 10 inspeções. As infrações presumíveis mais comuns prendem-se com a rastreabilidade (28 %), seguindo-se as infrações relacionadas com o diário de pesca e a declaração de desembarque (22 %), e as infrações às normas de controlo constantes dos planos plurianuais (20 %). Quanto às menos frequentes, os Estados-Membros não assinalaram infrações (ou quase nenhuma infração) em matéria de i) controlo dos regimes de preços e de intervenção, ii) organizações comuns de mercados ou iii) pesagem após o transporte. Em 2019 a Comissão iniciou um estudo nos Estados-Membros sobre os sistemas de sanções . O objetivo consistia em apresentar uma avaliação e análise aprofundada do funcionamento dos sistemas nacionais de sanções, e nomeadamente das sanções aplicadas pelos Estados-Membros por infrações entre 2015 e 2019. O resultado do estudo indica que o enquadramento jurídico necessário nos Estados-Membros está praticamente concluído e muitos Estados-Membros melhoraram o respetivo enquadramento jurídico nos últimos cinco anos. No final de 2019, só um Estado-Membro não tinha implementado um sistema de pontos para os titulares de licenças e os capitães dos navios de pesca. Contudo, em alguns Estados‑Membros a implementação do sistema de pontos está atrasada ou ainda não está operacional. Além disso, existem diferenças significativas entre os países relativamente à duração dos procedimentos de sanções e ao nível das sanções aplicadas. Estas constatações mostram que, embora a situação tenha melhorado no período 2015-2019 em comparação com 2010-2014, há que envidar mais esforços para garantir condições de concorrência equitativas. Mostram ainda que mais deve ser feito para garantir a eficácia, o caráter dissuasivo e a proporcionalidade das sanções aplicadas em cada Estado-Membro. Entre os seus objetivos principais, a revisão dos regimes de controlo da pesca proposto pela Comissão em 2018 visa remover os atuais obstáculos regulamentares que impedem a igualdade de tratamento dos operadores e a justa concorrência na UE. 2.6.Dados e informações Os Estados-Membros comunicam regularmente à Comissão os dados de captura e de esforço, o que possibilita a monitorização do total admissível de capturas e da utilização da quota. A garantia da qualidade dos dados é um elemento fundamental do trabalho dos Estados-Membros e da Comissão para melhorar a monitorização das quotas, sendo a qualidade dos dados assegurada pela validação e verificação cruzada adequadas dos dados. Relativamente à obrigação de instalar um sistema automatizado de validação e verificação cruzada de dados, 22 dos 23 Estados-Membros informaram ter implementado o referido sistema, mas apenas 12 destes 22 já o automatizaram. Seis outros Estados-Membros adicionais pretendem implementar a automatização até 2021 e quatro Estados-Membros continuam a registar atrasos. Alguns Estados-Membros indicaram que a implementação de verificações cruzadas automatizadas foi um grande feito no período de 2015-2019. Para melhorar a eficiência do intercâmbio de dados, a Comissão estabeleceu um calendário vinculativo em 2016 para os Estados-Membros introduzirem a norma FLUX (fisheries language for universal exchange) para gestão de dados de pesca . Com a norma FLUX, os países e as organizações regionais de gestão das pescas de todo o mundo podem utilizar pela primeira vez um código universal único para automatizar a recolha e divulgação dos dados de captura. A norma é ainda harmonizada com as utilizadas para a rastreabilidade dos alimentos e os impostos. Durante os últimos cinco anos, o nível de progresso na implementação da norma FLUX variou entre os Estados-Membros e entre domínios. O sistema de intercâmbio da FLUX Transportation Layer (FLUX TL) está agora operacional na Comissão e em 22 dos 23 Estados-Membros envolvidos. Todos os intercâmbios de dados de pesca são efetuados através de uma plataforma central de intercâmbio de dados alojada pela DG MARE. Esta plataforma pode ser utilizada para enviar dados e conteúdo validados em formatos normalizados para a Comissão. O intercâmbio de dados nestes formatos encontra-se em funcionamento ou a progredir bem na maioria dos Estados-Membros para as seguintes categorias de dados: atividades de pesca, notas de venda, posição do navio, dados de frota e dados agregados relativos às capturas.

3.Execução pela Comissão Ao apoiar os Estados-Membros no tocante à execução do Regulamento Controlo e acompanhar o cumprimento deste, a Comissão teve um papel fundamental. Concretamente, a Comissão: i) permitiu o intercâmbio de dados de pesca, desenvolvendo a infraestrutura informática necessária, ii) realizou várias auditorias e verificações, cujo seguimento assegurou, iii) prestou assistência aos Estados-Membros na interpretação da legislação e iv) organizou vários grupos de peritos em matéria de controlo das pescas. Todas estas atividades, aliadas à coordenação operacional disponibilizada pela EFCA, contribuíram substancialmente para melhorar a implementação do Regulamento Controlo durante o período de referência. 3.1.Elaboração de políticas e legislação Em 2017 a Comissão adotou o relatório sobre a execução e avaliação do Regulamento Controlo . Em conformidade com o artigo 118.º, n.º 3, o relatório avaliou a execução deste regulamento e os respetivos impactos na PCP cinco anos após a sua entrada em vigor. Como parte do Programa para a Adequação e a Eficácia da Regulamentação (REFIT) de 2015 , o relatório avaliou ainda se o Regulamento Controlo continuava a ser adequado à sua finalidade, concentrando-se, assim, na simplificação e redução da carga regulamentar. Os resultados mostraram que, embora este regulamento tenha ajudado a melhorar o regime de controlo das pescas e a reforçar o cumprimento das normas da PCP, não era completamente adequado para a sua finalidade. O relatório destacou os principais desafios que a UE e os Estados-Membros deviam enfrentar para garantir: i) a pesca sustentável, ii) condições de concorrência equitativas entre operadores e iii) melhores sinergias com outras políticas, como políticas ambientais e de mercado. Um relatório especial do Tribunal de Contas Europeu , uma resolução do Parlamento Europeu e uma opinião da plataforma do REFIT mostraram igualmente que o regime europeu de controlo das pescas tem algumas falhas e no geral não é adequado para a sua finalidade. O Tribunal de Contas Europeu, em particular, manifestou preocupações sobre as seguintes questões: i) a exatidão dos registos das frotas dos Estados-Membros (relativamente à potência do motor e à arqueação bruta), ii) a elevada dependência de sistemas pouco fiáveis de declaração das capturas em suporte de papel, iii) a falta de um sistema de acompanhamento de frotas da pequena pesca, iv) a necessidade de estabelecer uma plataforma de intercâmbio de dados para facilitar a partilha de dados de pesca entre Estados-Membros, v) a inadequação de protocolos normalizados de inspeção nas pescas e vi) a necessidade de implementação de um sistema de intercâmbio de dados sobre infrações e sanções entre Estados-Membros. Em junho de 2017, a Comissão lançou uma iniciativa política para rever o regime europeu de controlo das pescas. Como parte desta iniciativa, publicou em outubro de 2017 uma avaliação de impacto inicial, seguida por consultas, especificamente orientadas, das partes interessadas em novembro e dezembro de 2017. Daqui resultou a adoção, pela Comissão, em maio de 2018 de uma proposta de revisão do regime europeu de controlo das pescas . A proposta tem por objetivo: i) reforçar as disposições de execução, ii) garantir uma melhor qualidade e um melhor intercâmbio da informação e dos dados de pesca, nomeadamente para a pesca recreativa e a pequena pesca, ii) colmatar lacunas relativamente à PCP no que respeita ao controlo da obrigação de desembarque, iv) reduzir a carga administrativa e v) melhorar sinergias com outras políticas. A análise atual da implementação do Regulamento Controlo para o período 2015-2019 mostra que todas estas questões continuam a ser pertinentes. A proposta é neste momento objeto de um processo legislativo ordinário e está a ser analisada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Os objetivos da revisão estão em absoluta consonância com o Pacto Ecológico Europeu , aproveitando os benefícios da transformação digital para apoiar a transformação ecológica. A revisão inscreve-se ainda na estratégia da Comissão «do prado ao prato» , na medida em que o regime de controlo das pescas revisto combaterá a fraude alimentar e contribuirá para a sustentabilidade alimentar através de um sistema de rastreabilidade melhorado. A avaliação REFIT salientou a importância dos programas específicos de controlo e inspeção. Todas as partes interessadas consideraram estes programas indispensáveis para garantir a eficácia das inspeções e reforçar a cooperação entre Estados-Membros na UE e em águas internacionais. Em 2017, em colaboração com a EFCA e os Estados-Membros, a Comissão começou a trabalhar numa nova abordagem para: i) agilizar os programas específicos de controlo e inspeção existentes , ii) alargar o seu âmbito e alcance geográfico, em conformidade com a PCP reformada, e iii) reduzir a carga administrativa. Tal resultou na adoção pela Comissão, em 2018, dos novos programas específicos de controlo e inspeção , que abrangem todas as bacias marítimas europeias e todas as pescarias abrangidas pelas medidas europeias de gestão e conservação das pescas nas referidas bacias marítimas, o que melhorou também os planos de utilização conjunta, enquanto plataforma de coordenação. Foi também elaborada uma metodologia harmonizada para a avaliação de riscos para proporcionar: i) uma abordagem coerente dos programas de controlo e inspeção numa bacia marítima e ii) condições equitativas para as pescas dos diferentes Estados-Membros. A metodologia harmonizada foi elaborada pela EFCA em cooperação com os Estados‑Membros e baseia-se em possíveis ameaças de não conformidade com as regras da PCP. 3.2.Dados e informações Desde 2015, a Comissão dedicou recursos e esforços consideráveis para criar as infraestruturas informáticas necessárias para permitir aos Estados-Membros o intercâmbio de dados de pesca no formato UN/FLUX. Em conformidade com a recomendação do Tribunal de Contas para melhorar a exaustividade e fiabilidade dos dados de pesca, em 2015-2019 a Comissão focou-se no desenvolvimento e na implementação da FLUX Transportation Layer (FLUX TL) . Este projeto revelou-se difícil, porque as primeiras versões da FLUX TL não estavam preparadas para lidar com o crescente volume de intercâmbios de dados. Cada nova versão melhorou o desempenho do software da FLUX TL. As atualizações mais recentes satisfazem as necessidades e oferecem vantagens mais técnicas, como uma página de monitorização. A Comissão teve ainda um papel decisivo ao propor documentos de aplicação que pormenorizavam as normas para o intercâmbio de dados. Estes documentos são acordados com os Estados-Membros através do grupo de peritos sobre o ERS e a gestão de dados. A Comissão desenvolveu ainda formatos normalizados para o intercâmbio dos dados sobre autorizações de pesca e relatórios de inspeções. O sistema LICENSE para o intercâmbio de autorizações de pesca entre os Estados-Membros, países terceiros e a Comissão ficou operacional em dezembro de 2020. Espera-se que este sistema seja alargado por forma a permitir o intercâmbio de relatórios de inspeções em meados de 2021. A pedido do Parlamento Europeu, a Comissão lançou um projeto-piloto em novembro de 2019 com vista a desenvolver e testar um «controlo da pesca recreativa de robalo» . Um contratante externo desenvolveu uma ferramenta informática integrada para permitir aos pescadores recreativos informarem rapidamente as autoridades nacionais das suas capturas diárias, registando-as. Foi criada uma plataforma baseada na Web para receber esses dados de captura (RecFishing.eu), que será expandida graças aos resultados positivos do projeto-piloto. Os resultados foram apresentados no webinar dedicado à monitorização e controlo da pesca recreativa, em dezembro de 2020 . 3.3.Atividades de verificação e execução pela Comissão Os Estados-Membros devem garantir que têm implementados sistemas eficazes de controlo das pescas. Incumbe à Comissão a supervisão e fiscalização da correta aplicação pelos Estados-Membros do Regulamento Controlo e das regras da PCP. Para verificar a eficiência dos sistemas de controlo dos Estados-Membros e se estes cumprem as regras da PCP, os funcionários da Comissão realizam verificações, inspeções autónomas e auditorias. Durante o período 2015-2019, a DG MARE realizou cerca de 150 visitas ao local nos Estados‑Membros, a maioria das quais foram auditorias. Foi prestada particular atenção: i) ao adequado funcionamento dos procedimentos de registo de capturas, ii) aos procedimentos de pesagem, iii) às medidas implementadas para controlar a obrigação de desembarque, iv) à monitorização e controlo das frotas externas e v) à verificação da potência do motor. Foram também realizadas missões de verificação e auditorias para verificar a execução das medidas de controlo em certas pescarias em que surgiram problemas e são necessárias ações urgentes, como em relação ao atum-rabilho no mar Mediterrâneo, ao bacalhau e ao salmão no Báltico e à pesca com utilização de impulsos elétricos no mar do Norte. Foram realizadas verificações para investigar alegados incumprimentos da legislação da UE em matéria de pescas, que tinham sido notificadas através de queixas. Além disso, foram envidados esforços para corrigir deficiências identificadas na correta execução das disposições sobre sanções e do sistema de pontos. Entre 2019 e 2020 a Comissão exigiu a dois Estados-Membros que iniciassem inquéritos administrativos. O primeiro tinha por objetivo investigar lacunas detetadas nas medidas de controlo e pesagem nas pescarias pelágicas e na pesca recreativa de atum-rabilho ; o segundo tinha por objetivo investigar deficiências no sistema de controlo na aquicultura de atum-rabilho . Em muitos casos, as constatações das missões de verificação e auditorias foram resolvidas pelos Estados-Membros como parte dos diálogos bilaterais informais (também conhecidos por processos-piloto da UE). Entre 2015 e 2018, a Comissão abriu sete processos-piloto da UE em relação a seis Estados-Membros, dos quais um ainda está em curso. Estes processos‑piloto diziam respeito: i) à execução de um plano de ação, ii) à execução de um sistema de pontos em dois Estados-Membros, iii) ao controlo da frota em atividade na NEAFC, iv) à declaração das capturas e v) ao controlo da potência do motor em dois Estados-Membros. Em 2019, a Comissão lançou 24 processos-piloto da UE, respeitantes a, no total, 17 Estados-Membros. Destes, oito estavam relacionados com o controlo das frotas externas dos Estados-Membros, 15 com o controlo da potência do motor e um com o sistema de pontos e sanções. Além disso, em 2020 a Comissão lançou mais três processos-piloto da UE, relativos a três Estados-Membros, dois dos quais relacionados com o enjaulamento de atum-rabilho e um com o controlo das frotas externas. Caso identifique deficiências nos sistemas de controlo dos Estados-Membros cuja resolução implique, da parte destes, mais tempo e esforço, a Comissão elabora planos de ação para esses Estados-Membros. No período 2015-2019, a Comissão elaborou nove novos planos de ação e concluiu seis dos oito planos de ação lançados antes de 2015 . No final de 2019, 11 Estados-Membros estavam sujeitos a um plano de ação , e em 2020 foram iniciados quatro novos planos de ação . Os 15 planos de ação em curso abordam: i) as deficiências identificadas no sistema de registo de capturas, ii) o sistema de sanções, iii) o processo de gestão dos riscos, iv) os sistemas informatizados de verificações cruzadas/validação de dados e v) os requisitos de rastreabilidade. Por último, no período 2015-2019, a Comissão abriu três processos de infração contra Estados-Membros. Estes processos estavam relacionados com: i) o controlo de frotas em águas da NAFO , ii) a implementação dos sistemas de pontos e iii) a conformidade com a cláusula de exclusividade e controlo das frotas de pesca na África Ocidental . Dois destes processos foram encerrados em 2019 e 2020 , enquanto um continua em curso. Em 2014 foi iniciado um processo de infração relativo à conformidade com o sistema de pesagem e registo de capturas, que continua em curso . Em 2020, a Comissão lançou três novos processos de infração: um sobre o controlo das explorações aquícolas nas pescarias de atum‑rabilho e dois sobre o sistema de pesagem e registo de capturas . Um dos processos de infração levou a uma suspensão ex ante dos fundos de controlo do FEAMP, enquanto as missões de verificação na pescaria de salmão no Báltico levaram a uma decisão de execução de reembolso para um Estado-Membro. 4.Controlo das pescas e aplicação da PCP e do FEAMP