EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

1.1. Justificação e objetivos da proposta

A Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR), de 14 de novembro de 1975, foi aprovada, em nome da União Económica Europeia, pelo Regulamento (CEE) n.º 2112/78 do Conselho. A Convenção entrou em vigor na União em 20 de junho de 1983.

A decisão proposta tem por objetivo garantir a adoção pela União das últimas alterações à Convenção TIR, acordadas pelo Grupo de Trabalho para as Questões Aduaneiras relativas ao Transporte da UNECE e adotadas pelo Comité de Gestão da Convenção TIR de 1975, sob reserva da conclusão dos procedimentos internos da UE.

Em 5 de julho de 2012, o Comité de Gestão transmitiu ao Secretário-Geral, em conformidade com as disposições do artigo 59.º, n.os 1 e 2, da Convenção, propostas de alteração do artigo 6.º, n.º 2-A, e do anexo 9 do texto da Convenção, adotadas na sua 53.ª sessão de 9 de fevereiro de 2012 realizada em Genebra. Em 10 de julho, o Secretário-Geral emitiu a notificação depositária C.N.358.2012.TREATIES, comunicando que, caso nenhuma das Partes Contratantes notificasse objeções às propostas de alteração até 10 de julho de 2013, as mesmas entrariam em vigor em 10 de outubro de 2013.

1.2. Contexto geral

A Convenção TIR, que é gerida pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE), sediada em Genebra, estabeleceu um regime de trânsito aduaneiro para o transporte rodoviário internacional de mercadorias. A Convenção permite que as mercadorias que se encontram em regime de suspensão aduaneira e fiscal atravessem as fronteiras internacionais com um mínimo de intervenção, durante o percurso, por parte das autoridades aduaneiras. Ao reduzir os obstáculos tradicionais ao transporte internacional de mercadorias, o regime TIR promove o desenvolvimento do comércio internacional. Ao minorar os atrasos do trânsito, permite efetuar economias significativas dos custos de transporte. A principal vantagem do regime consiste no facto de a Convenção TIR proporcionar, através da sua cadeia de garantia internacional, um acesso relativamente simples às garantias exigidas.

O Grupo de Trabalho para as Questões Aduaneiras relativas ao Transporte, da UNECE, acordou na necessidade de introduzir algumas modificações à Convenção TIR. As modificações dizem respeito à alteração do artigo 6.º da Convenção TIR, a fim de introduzir uma nova 3.ª parte no anexo 9 dessa Convenção, estabelecendo os requisitos e condições a cumprir pela organização internacional que está autorizada a assumir a responsabilidade pela organização e pelo funcionamento eficazes de um sistema de garantia internacional, bem como a imprimir e distribuir Cadernetas TIR. Atualmente, essa organização internacional é a União Internacional dos Transportes Rodoviários (IRU).

A nova 3.ª parte do anexo 9 irá complementar o objetivo deste anexo, que respeita ao acesso ao procedimento TIR pelo setor privado e que já inclui a autorização de emissão das Cadernetas TIR pelas associações nacionais e a sua utilização por pessoas coletivas e singulares.

1.3. Disposições em vigor abrangidas pela proposta

Artigo 6.º e notas explicativas ao artigo 6.º, n.º 2-A, da Convenção TIR.

1.4. Coerência com outras políticas e com os objetivos da União

A decisão proposta é coerente com a política comum de comércio e transportes. O regime TIR, que facilita o transporte rodoviário, permite o transporte de mercadorias no território de 68 Partes Contratantes com um mínimo de interferência por parte das administrações aduaneiras e um acesso relativamente simples às garantias exigidas, através de uma cadeia de garantia internacional. As simplificações obtidas através da Convenção TIR estão em conformidade com a estratégia de Lisboa revista.

2. CONSULTA ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO

2.1. Consulta às partes interessadas

Métodos de consulta, principais setores visados e perfil geral dos consultados

Foram realizadas consultas sobre a proposta junto da União Internacional dos Transportes Rodoviários (IRU). As consultas tiveram lugar no âmbito das reuniões e sessões do Comité do Código Aduaneiro (Grupo de Trabalho «Coordenação Genebra») e do Grupo de Trabalho para as Questões Aduaneiras relativas ao Transporte da UNECE.

Resumo das respostas e modo como foram tidas em conta

Parecer favorável.

2.2. Obtenção e utilização de competências especializadas

Não foi necessário recorrer a peritos externos.

2.3. Avaliação de impacto

As alterações propostas não modificam o conteúdo do anexo 9 da Convenção TIR. No entanto, a introdução de uma nova 3.ª parte complementará o seu objetivo, definindo claramente as funções e responsabilidades de todos os intervenientes no regime TIR e garantindo, dessa forma, uma maior transparência na sua gestão. Além disso, uma vez que a organização internacional desempenha atualmente um papel vital no regime TIR, a Convenção TIR deve apresentar uma definição clara desta organização e explicar o modo de aplicação do respetivo processo de autorização. De referir ainda que a introdução destes requisitos e condições no texto jurídico da Convenção TIR simplificará o texto do acordo escrito entre a UNECE e a organização internacional, em conformidade com a nota explicativa 0.6.2-A 2.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

3.1. Síntese da ação proposta

A decisão proposta estabelece a posição a adotar pela União no que diz respeito à proposta de alteração da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR.

3.2. Base jurídica

Artigo 207.º e artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

3.3. Princípio da subsidiariedade

A proposta é um domínio de competência exclusiva da União Europeia (política comercial comum) e, por conseguinte, não carece de exame no que se refere ao princípio da subsidiariedade (artigo 5.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia).

As alterações propostas foram objeto de uma aprovação preliminar pelo Grupo de Trabalho para as Questões Aduaneiras relativas ao Transporte da UNECE e o Comité de Gestão da Convenção TIR.

3.4. Princípio da proporcionalidade

A proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade. Permite a introdução de uma alteração ao acordo internacional que, em si mesmo, respeita o princípio da proporcionalidade.

3.5. Escolha dos instrumentos

Instrumento proposto: decisão.

Os acordos internacionais e respetivas alterações são geralmente introduzidos na ordem jurídica da União por meio de uma decisão.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente proposta não tem incidência no orçamento da União.

2013/0148 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, sobre a proposta de alteração da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR), de 14 de novembro de 1975, foi aprovada, em nome da União, pelo Regulamento (CEE) n.º 2112/78 do Conselho, de 25 de julho de 1978[1], e entrou em vigor na União em 20 de Junho de 1983[2].

(2) Uma versão consolidada da Convenção TIR foi publicada em anexo à Decisão 2009/477/CE do Conselho, de 28 de maio de 2009[3], a qual estabelece que a Comissão deve publicar as alterações futuras à Convenção no Jornal Oficial da União Europeia, indicando a sua data de entrada em vigor.

(3) Na sequência de extensas deliberações, em outubro de 2011 o Grupo de Trabalho para as Questões Aduaneiras relativas ao Transporte da UNECE decidiu que era necessário introduzir algumas modificações à Convenção TIR. As modificações dizem respeito à alteração do artigo 6.º e à introdução de uma nova 3.ª parte no anexo 9 da Convenção TIR, estabelecendo os requisitos e condições a cumprir pela organização internacional que está autorizada a assumir a responsabilidade pela organização e pelo funcionamento eficazes de um sistema de garantia internacional e a imprimir e distribuir Cadernetas TIR.

(4) As alterações propostas à Convenção TIR introduzem uma definição da organização internacional e estabelecem claramente o processo de autorização desta organização. A introdução de uma nova 3.ª parte no anexo 9 complementará o objetivo deste anexo, definindo claramente as funções e responsabilidades de todos os intervenientes no regime TIR e garantindo uma maior transparência na sua gestão. Além disso, a introdução destes requisitos e condições no texto jurídico da Convenção simplificará o texto do acordo escrito entre a UNECE e a organização internacional em conformidade com a nota explicativa 0.6.2-A 2.

(5) Os delegados de todos os Estados-Membros exprimiram o seu parecer favorável sobre a proposta de alteração no âmbito Código Aduaneiro Comunitário (Grupo de Trabalho «Coordenação Genebra»).

(6) Na sua 53ª sessão de fevereiro de 2012, o Comité de Gestão da Convenção TIR adotou as alterações propostas à Convenção TIR, sob reserva da conclusão dos procedimentos internos da UE.

(7) Em 5 de julho de 2012, o Comité de Gestão transmitiu ao Secretário-Geral, em conformidade com as disposições do artigo 59.º, n.os 1 e 2, da Convenção, propostas de alteração do artigo 6.º, n.º 2-A, e do anexo 9 do texto da Convenção, adotadas na sua 53.ª sessão de 9 de fevereiro de 2012 realizada em Genebra. Em 10 de julho, o Secretário-Geral emitiu a notificação depositária C.N.358.2012.TREATIES, comunicando que, caso nenhuma das Partes Contratantes notificasse objeções às propostas de alteração até 10 de julho de 2013, as mesmas entrariam em vigor em 10 de outubro de 2013.

(8) Por conseguinte, importa definir a posição da União relativamente à alteração proposta,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição a adotar pela União Europeia no Comité de Gestão da Convenção TIR baseia-se no projeto de alteração em anexo à presente decisão.

Artigo 2.º

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

A Comissão deve publicar a alteração, quando for adotada, no Jornal Oficial da União Europeia, indicando a data da sua entrada em vigor.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Ao artigo 6.° é aditado o seguinte número:

Artigo 6.º, n.º 2-A

Modificar o n.º 2-A que passa a ter a seguinte redação:

2-A Uma organização internacional deve ser autorizada pelo Comité de Gestão a assumir a responsabilidade pela organização e pelo funcionamento eficazes de um sistema de garantia internacional. A autorização deve ser concedida se a organização preencher os requisitos e as condições previstos no anexo 9, 3.ª parte. O Comité de Gestão pode revogar a autorização se esses requisitos e condições deixarem de ser respeitados.

Ao anexo 9 é aditada uma nova 3.ª parte do seguinte modo:

Anexo 9, nova 3.ª parte

Inserir uma nova 3.ª parte com a seguinte redação:

Autorização de uma organização internacional, tal como referida no artigo 6.º, para assumir a responsabilidade pela organização e pelo funcionamento eficazes de um sistema de garantia internacional, bem como para imprimir e distribuir Cadernetas TIR.

Requisitos e condições

1. Os requisitos e as condições a cumprir por uma organização internacional, a fim de ser autorizada, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2-A, da Convenção, pelo Comité de Gestão a assumir a responsabilidade pela organização e pelo funcionamento eficazes de um sistema de garantia internacional e a imprimir e distribuir as cadernetas TIR, são os seguintes:

a) Prova da solidez da competência profissional e da capacidade financeira, que garanta a organização e o funcionamento eficazes de um sistema de garantia internacional, e das capacidades organizativas necessárias para cumprir as obrigações resultantes da Convenção, através da apresentação anual de demonstrações financeiras consolidadas, devidamente auditadas por auditores independentes reconhecidos internacionalmente.

b) Inexistência de infrações graves ou repetidas à legislação aduaneira ou fiscal.

2. Em conformidade com a autorização, a organização internacional:

a) Deve facultar às Partes Contratantes da Convenção TIR, através das associações nacionais filiadas na organização internacional, cópias autenticadas do contrato global de garantia e prova de cobertura da garantia.

b) Deve facultar aos órgãos competentes da Convenção TIR informação sobre as regras e os procedimentos estabelecidos para a emissão das Cadernetas TIR pelas associações nacionais.

c) Deve facultar aos órgãos competentes da Convenção TIR, numa base anual, dados sobre os pedidos apresentados, pendentes, pagos ou liquidados sem pagamento.

d) Deve facultar aos órgãos competentes da Convenção TIR uma informação completa e detalhada sobre o funcionamento do regime TIR, em particular, mas não exclusivamente, e em tempo útil e de forma bem fundamentada, informação sobre a evolução do número de operações TIR não terminadas, os pedidos apresentados, pendentes, pagos ou liquidados sem pagamento, que possam suscitar preocupações sobre o correto funcionamento do regime TIR ou dificultar a continuação do funcionamento do seu sistema de garantia internacional.

e) Deve facultar aos órgãos competentes da Convenção TIR dados estatísticos sobre o número de Cadernetas TIR atribuído a cada Parte Contratante, discriminados por tipo de caderneta.

f) Deve facultar à Comissão de Controlo TIR indicações detalhadas sobre o preço de distribuição aplicado pela organização internacional para cada tipo de Caderneta TIR.

g) Deve tomar todas as medidas possíveis para reduzir o risco de contrafação das Cadernetas TIR.

h) Deve tomar as medidas corretivas apropriadas caso sejam detetadas e comunicadas à Comissão de Controlo TIR falhas ou deficiências nas Cadernetas TIR.

i)Deve participar/intervir plenamente nos casos em que a Comissão de Controlo TIR seja chamada para facilitar a resolução de litígios.

j) Deve assegurar que qualquer problema que envolva atividades fraudulentas ou outras dificuldades relacionadas com a aplicação da Convenção TIR seja de imediato comunicado à Comissão de Controlo TIR.

k) Deve garantir a gestão do sistema de controlo das Cadernetas TIR, referido no anexo 10 da Convenção, juntamente com as associações de garante nacionais filiadas na organização internacional e as autoridades aduaneiras, e informará as Partes Contratantes e os órgãos competentes da Convenção sobre quaisquer deficiências detetadas no sistema.

l) Deve facultar aos órgãos competentes da Convenção TIR estatísticas e dados sobre o desempenho das Partes Contratantes no que diz respeito ao sistema de controlo referido no anexo 10.

m) Deve celebrar, pelo menos, dois meses antes da data provisória de entrada em vigor ou de renovação da autorização concedida em conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.º 2-A, da Convenção, um acordo escrito com o Secretariado da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, estando mandatada e agindo em nome do Comité de Gestão, acordo esse que deve incluir a aceitação pela organização internacional das obrigações que lhe são atribuídas nesse número.

3. Quando a organização internacional for informada por uma associação garante sobre um pedido de pagamento, deve, no prazo de três (3) meses, comunicar à associação garante a sua posição sobre o pedido em causa.

4. Todas as informações obtidas, direta ou indiretamente, pela organização internacional ao abrigo da Convenção, que sejam pela sua natureza confidenciais ou que sejam prestadas a título confidencial devem ser abrangidas pela obrigação de sigilo profissional, não podem ser utilizadas ou tratadas para qualquer propósito comercial, ou para qualquer outro fim diferente daquele para o qual foram fornecidas, nem podem ser divulgadas a terceiros sem autorização expressa da pessoa ou autoridade que as forneceu. Todavia, essas informações podem ser divulgadas sem autorização às autoridades competentes das Partes Contratantes da Convenção, quando tal seja autorizado ou exigido no âmbito das disposições aplicáveis do direito nacional ou internacional ou em virtude de uma ação judicial. A divulgação ou comunicação de informação deve respeitar plenamente as disposições em vigor em matéria de proteção de dados.

5. O Comité de Gestão pode revogar a autorização concedida em conformidade com artigo 6.º, n.º 2-A, em caso de incumprimento dos requisitos e das condições exigidos antes. Caso o Comité de Gestão decida revogar a autorização, a decisão produz efeitos no prazo mínimo de seis (6) meses após a data de revogação.

6. A concessão de autorização a uma organização internacional nos termos acima enunciados não prejudica os deveres e obrigações que incumbem a essa organização por força da Convenção.

[1] JO L 252 de 14.9.1978, p. 1.

[2] JO L 31 de 2.2.1983, p. 13.

[3] JO L 165 de 26.6.2009, p. 1.