TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 27
Artigo 9.o, n.o2
2. A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao
Conselho, até 1 de Julho de 2010, um relatório com uma
avaliação estatística e científica dos resultados da aplicação dos
planos de gestão da enguia, acompanhado de um parecer do
Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca.2. A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao
Conselho, até 1 de Julho de 2011, um relatório com uma
avaliação estatística e científica dos resultados da aplicação dos
planos de gestão da enguia, acompanhado de um parecer do
Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca.
Alteração 28
Artigo 9.o, n.o3 A (novo)
3 A. A Comissão deve determinar antes de 1 de Janeiro de
2007—em concertação com o CIEM, o Comité Consultivo
Europeu da Pesca Interior, os Estados-Membros e o sector da
pesca—se a norma definida no n.o4 do artigo 6.oé, na
prática, suficientemente mensurável e aplicável e, subsequen-temente, se for caso disso, deve apresentar uma proposta alte-rada ou adaptada.
Alteração 29
Artigo 11.
o, parágrafo 1
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte
ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte
ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia mas
nunca antes de 1 de Janeiro de 2007.
P6_TA(2006)0201
Acordo de Parceria CE-Marrocos no sector da pesca *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho rela-
tivo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o
Reino de Marrocos (COM(2005)0692 —C6-0040/2006 —2005/0280(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2005)0692) (1),
—Tendo em conta o artigo 37.oe o primeiro parágrafo do n.o2 do artigo 300.odo Tratado CE,
—Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o3 do artigo 300.odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0040/2006),7.12.2006 C 297 E/119 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 16 de Maio de 2006PT
(1) Ainda não publicada em JO.
—Tendo em conta o artigo 51.oe o n.o7 do artigo 83.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o parecer do Serviço Jurídico do Parlamento Europeu (SJ-0085-06),
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Desenvolvimento
(A6-0163/2006);
1. Aprova a proposta de regulamento do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a cele-
bração do acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem
como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino de Marrocos.
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Considerando 2 A (novo)
(2 A) A contrapartida financeira da Comunidade Europeia
deverá também ser utilizada para o desenvolvimento daspopulações costeiras de Marrocos e do Sara Ocidental quevivem da pesca, bem como para a criação de pequenas e
médias empresas locais do sector da pesca.
Alteração 2
Considerando 3 A (novo)
(3 A) Importa melhorar a informação facultada ao Parla-
mento Europeu; para esse efeito, a Comissão deve elaborarum relatório anual sobre a aplicação do Acordo que foque
todas e cada uma das modalidades de pesca previstas no
mesmo e inclua os pareceres favoráveis que a Comissão tenhaemitido nos termos do n.
o2 do artigo 6.odo Acordo.
Alteração 3
Artigo 1.o, parágrafo 1
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Parceria
no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino
de Marrocos.É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Parceria
no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino
de Marrocos, sem prejuízo da sua aplicação em conformidadecom o direito internacional.
Alteração 4
Artigo 2.
o, introdução
As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo do Acordo são
repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo do Acordo e
determinadas em conformidade com os princípios que
garantem a estabilidade relativa são repartidas pelos Estados-
-Membros do seguinte modo:
Alteração 5
Artigo 3.o, parágrafo 1 A (novo)
Com base nestas notificações e nas informações facultadas
pela comissão mista criada nos termos do artigo 10.odo
Acordo, a Comissão deve informar anualmente o ParlamentoEuropeu e o Conselho sobre a aplicação do mesmo.7.12.2006 C 297 E/120 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 16 de Maio de 2006PT
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 6
Artigo 3, parágrafo 1 B (novo)
Caso haja provas de que a aplicação do Acordo infringe as
obrigações de direito internacional, a Comissão adoptamedidas imediatas para suspender o Acordo, nos termos doartigo 15.
odo mesmo.
Alteração 7
Artigo 3.o-A (novo)
Artigo 3.o-A
No seu relatório anual ao Parlamento Europeu, a Comissão
deve também incluir informações sobre a evolução do estado
dos recursos haliêuticos, as medidas de conservação e gestãodos mesmos e o resultado das campanhas experimentais sobrenovas espécies levadas a cabo nos termos do artigo 5.
odo
Protocolo.
Alteração 8
Artigo 3.o-B (novo)
Artigo 3.o-B
De acordo com o disposto no artigo 4.odo Protocolo, a
Comissão, em caso de melhoria da situação biológica das
unidades populacionais de cefalópodes e de crustáceos, avali-
zada por relatórios científicos favoráveis, deve esforçar-se porintegrar novas possibilidades de pesca para estas duas cate-gorias no âmbito do Acordo.
Alteração 9
Artigo 3.
o-C (novo)
Artigo 3.o-C
As medidas técnicas e de gestão da pesca adoptadas pelas
autoridades marroquinas em benefício das frotas locaisdevem ser igualmente aplicadas à frota comunitária que
opere ao abrigo do presente acordo.
Alteração 10
Artigo 3.
o-D (novo)
Artigo 3.o-D
Durante o último ano de vigência do Protocolo e antes da
celebração de qualquer acordo de renovação do mesmo, aComissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselhoum relatório sobre a aplicação do Acordo.
Alteração 11
Artigo 3.
o-E (novo)
Artigo 3.o-E
Com base no relatório mencionado no artigo 3.o-D e após
consulta do Parlamento Europeu, o Conselho pode conferir àComissão mandato de negociação com vista à adopção de um
novo Protocolo.7.12.2006 C 297 E/121 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 16 de Maio de 2006PT
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 12
Artigo 3.o-F (novo)
Artigo 3.o-F
Às reuniões e trabalhos da comissão mista prevista no
artigo 10.odo Acordo pode assistir um deputado ao Parla-
mento Europeu, na qualidade de observador, bem como repre-sentantes do sector da pesca que exerce a sua actividade noâmbito do Acordo.
Alteração 13
Artigo 3.
o-G (novo)
Artigo 3.o-G
A Comissão informa o Parlamento Europeu de qualquer
iniciativa de alteração do conteúdo do Acordo, incluindo oProtocolo, as fichas técnicas e os apêndices.
P6_TA(2006)0202
Controlo da aplicação do Direito Comunitário (2003 e 2004)
Resolução do Parlamento Europeu sobre o vigésimo primeiro e o vigésimo segundo relatórios
anuais sobre o controlo da aplicação do direito comunitário (2003 e 2004) (2005/2150(INI))
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta o vigésimo primeiro e o vigésimo segundo relatórios anuais da Comissão sobre o
controlo da aplicação do direito comunitário (COM(2004)0839 e COM(2005)0570),
—Tendo em conta os documentos de trabalho dos serviços da Comissão (SEC(2004)1638 e SEC(2005)
1446 e 1447),
—Tendo em conta o artigo 45.oe o n.o2 do artigo 112.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão das Petições
(A6-0089/2006),
A. Considerando que os relatórios anuais da Comissão indicam o estado da transposição de directivas pelos
Estados-Membros, a fim de assegurar um controlo eficiente da aplicação da legislação; que, segundo ovigésimo primeiro relatório, em 31 de Dezembro de 2003 havia 3 927 casos de infracção, incluindo1 855 casos com processo já iniciado, 999 casos em que tinha sido emitido parecer fundamentado,411 casos que haviam sido submetidos ao Tribunal de Justiça e apenas 69 casos (dos quais 40 referentes
ao sector do ambiente) em que fora iniciado o procedimento previsto no artigo 228.
odo Tratado CE,
B. Considerando que um controlo adequado da aplicação do direito comunitário não consiste apenas numa
avaliação da transposição em termos quantitativos, mas também numa avaliação da qualidade da trans-
posição e das práticas adoptadas na aplicação concreta do direito comunitário,7.12.2006 C 297 E/122 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 16 de Maio de 2006PT