Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que suspende os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos produtos da pesca originários de Ceuta e de Melilha

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Desde 1995, o Conselho abriu contingentes pautais comunitários de direito nulo para certos produtos da pesca originários de Ceuta, que chegaram ao fim em 31 de Dezembro de 2002. Estes contingentes substituíram os contingentes para Ceuta e Melilha, que tinham sido abertos em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 3° do Acto de Adesão, no que diz respeito às Ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha, e que chegaram ao fim em 31 de Dezembro de 1992, sem terem sido renovados.

Embora os contingentes de peixes que foram abertos pelo Regulamento (CE) n° 656/2000 do Conselho para os alevinos e os jovens, vivos, de robalos, bailas e douradas do mar, e para os robalos, bailas e douradas do mar, frescos ou refrigerados, para os anos do contingentamento de 2000 a 2002 não tenham sido utilizados por nenhum importador, o Reino de Espanha solicitou a prorrogação da validade destes contingentes e fundamentou o pedido com argumentos económicos e sociais sobre Ceuta, demonstrando as limitações com que se depara a sua economia e as dificuldades enfrentadas pela indústria de pescas local.

Contudo, dado que as Comunidades Europeias e o Reino de Marrocos, que faz fronteira com os territórios de Ceuta e Melilha, acordaram quanto a um período de tempo ilimitado para a suspensão dos direitos de importação da Pauta Aduaneira Comum (PAC) no que diz respeito a uma vasta gama de produtos da pesca originários de Marrocos, afigura-se adequado conceder as mesmas condições aos mesmos produtos quando são originários de Ceuta ou de Melilha a fim de evitar novas discriminações e melhorar a sua situação competitiva no mercado.

2004/0075(ACC)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que suspende os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos produtos da pesca originários de Ceuta e de Melilha

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133°,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) Pelo Regulamento (CE) n° 656/2000 [2], o Conselho abriu contingentes pautais comunitários de direito nulo para certos produtos da pesca originários de Ceuta, que chegaram ao fim em 31 de Dezembro de 2002.

[2] JO L 80 de 31.3.2000, p. 5.

(2) Em Outubro de 2002, Espanha solicitou a prorrogação da validade dos contingentes referidos no Regulamento (CE) n° 656/2000 e fundamentou o seu pedido com argumentos de ordem económica e social sobre Ceuta, demonstrando as limitações com que se depara a sua economia e as dificuldades enfrentadas pela indústria da pesca local. O pedido justifica-se, dado que a situação económica de Ceuta requer a adopção de medidas preferenciais para facilitar as suas exportações para a Comunidade.

(3) Com Decisão do Conselho e da Comissão, de 24 de Janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro [3], a Comunidade suspendeu totalmente os direitos de importação da Pauta Aduaneira Comum (PAC) para uma vasta gama de produtos da pesca originários de Marrocos. A importação destes produtos na Comunidade não está sujeita a quaisquer limitações quantitativas e a sua variedade é muito mais vasta do que a gama de produtos abrangidos pelos contingentes pautais abertos para Ceuta. Tendo em conta que Marrocos faz fronteira com Ceuta e Melilha, afigura-se adequado acabar com qualquer discriminação e conceder a estes territórios um tratamento preferencial para a mesma gama de produtos das pescas a fim de proporcionar oportunidades de vendas similares e promover o desenvolvimento económico destes territórios.

[3] JO L 70 de 18.3.2000, p. 1.

(4) Dado que o Acordo de Associação com Marrocos não prevê qualquer prazo para a aplicação do tratamento preferencial aos produtos da pesca, o presente regulamento não deverá introduzir nenhum prazo para o efeito.

(5) A elegibilidade para as suspensões pautais introduzidas pelo presente regulamento está sujeita às regras de origem estabelecidas no Regulamento (CE) n° 82/2001 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à definição de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa no comércio entre o território aduaneiro da Comunidade e Ceuta e Melilha [4],

[4] JO L 20 de 20.1.2001, p. 1.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

São totalmente suspensos os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para os produtos indicados no anexo do presente regulamento, originários de Ceuta e de Melilha.

Artigo 2°

A prova do carácter originário dos produtos é apresentada em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n° 82/2001.

Artigo 3°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Produtos originários de Ceuta e Melilha, para os quais os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum são totalmente suspensos

Código NC // Designação das mercadorias

Capítulo 3 // Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos

// Outras preparações e conservas de peixes, inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados

1604 11 00 // Salmões

1604 12 // Arenques

1604 13 90 // Sardinelas e espadilhas

1604 14 // Atuns, bonitos-listados e bonitos (Sarda spp.)

1604 15 // Cavalas, cavalinhas e sardas

1604 16 00 // Anchovas

1604 19 10 // Salmonídeos, excepto salmões

1604 19 31 a 1604 19 39 // Peixes do género Euthynnus, excepto os listados (Euthynnus (Katsuwonus) pelamis)

1604 19 50 // Peixes da espécie Orcynopsis unicolor

1604 19 91 a 1604 19 98 // Outros

// Outras preparações e conservas de peixes:

1604 20 05 // Preparações de surimi

1604 20 10 // De salmões

1604 20 30 // De salmonídeos, excepto salmões

1604 20 40 // De anchovas

ex 1604 20 50 // De sardinhas, de bonitos, de cavalas e cavalinhas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus e peixes das espécies Orcynopsis unicolor

1604 20 70 // De atuns, bonitos-listados e outros peixes do género Euthynnus

1604 20 90 // De outros peixes

// Caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe

1604 30 // Caviar e seus sucedâneos

// Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas

1605 10 00 // Caranguejos

1605 20 // Camarões

1605 30 // Lavagantes

1605 40 00 // Outros crustáceos

1605 90 11 // Mexilhões (Mytilus spp., Perna spp.), em recipientes hermeticamente fechados

1605 90 19 // Outros mexilhões

1605 90 30 // Outros moluscos

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1. Designação da acção

Proposta de Regulamento do Conselho que suspende os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos produtos da pesca originários de Ceuta e de Melilha

2. Rubrica(s) orçamental(is)

Artigo 120° do Capítulo 12

3. Base jurídica

Artigo 133° do Tratado CE

4. Designação da acção

Suspensão dos direitos da Pauta Aduaneira Comum para os produtos da pesca originários de Ceuta e de Melilha

7. Incidência financeira

Dado que os produtos da pesca abrangidos pela presente proposta foram importados de Ceuta e Melilha desde 1999, torna-se impossível estimar o impacto financeiro da presente proposta.

8. Medidas antifraude

Serão realizados controlos da origem de alguns produtos abrangidos pela presente proposta em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n° 2454/93 da Comissão, que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário.