Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista instituído pela Convenção regional sobre regras de origem preferenciais pan-euromediterrânicas, no que respeita à adoção do seu regulamento interno /* COM/2014/0193 final - 2014/0105 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA A Convenção regional sobre regras de origem preferenciais pan-euromediterrânicas[1], a seguir designada «Convenção»), define disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito de acordos relevantes celebrados entre as Partes Contratantes. O artigo 3.º da Convenção institui uma Comissão Mista, em que estarão representadas todas as partes contratantes e que adota o seu próprio regulamento interno. O artigo 3.º da Decisão 2013/94/UE do Conselho[2] dispõe que a Comissão representa a UE na Comissão Mista. A posição a adotar pela UE no âmbito da Comissão Mista aquando da adoção do seu regulamento interno, deve ser estabelecida pelo Conselho. 2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO Os Estados-Membros foram informados sobre o projeto de regulamento interno na reunião do Comité do Código Aduaneiro – Secção «Origem», de 15 e 16 de julho de 2013. As partes contratantes na Convenção foram consultadas durante as reuniões do grupo de trabalho pan-euromediterrânico de 30 e 31 de outubro de 2012 e de 14 e 15 de maio de 2013, tendo os debates informais sobre o projeto de regulamento interno finalizado na primeira reunião do Comité Misto da Convenção, de 29 de outubro de 2013. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA A base jurídica para a Decisão do Conselho é o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável. Instrumento proposto: Decisão do Conselho. 2014/0105 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista instituído pela Convenção regional sobre regras de origem preferenciais pan‑euromediterrânicas, no que respeita à adoção do seu regulamento interno O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a Convenção regional sobre regras de origem preferenciais pan-euro-mediterrânicas[3], Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A Convenção regional sobre regras de origem preferenciais pan-euromediterrânicas («Convenção») entrou em vigor em 1 de dezembro de 2012. (2) O artigo 3.º, n.º 1, da Convenção estabeleceu uma Comissão Mista, em que cada parte contratante é representada. (3) O artigo 3.º da Decisão 2013/94/UE do Conselho[4] dispõe que a Comissão representa a União na Comissão Mista. (4) Nos termos do artigo 3.º, n.º 4, da Convenção, a Comissão Mista deve adoptar o seu próprio regulamento interno. (5) A posição da União no âmbito da Comissão Mista deve ser votar a favor do regulamento interno, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar pela União Europeia no âmbito da Comissão Mista da Convenção regional sobre regras de origem preferenciais pan-euromediterrânicas, no que respeita à adoção do seu regulamento interno, deve basear-se no projeto de regulamento interno em anexo à presente decisão. Os representantes da União na Comissão Mista podem acordar em introduzir pequenas alterações no projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho. Artigo 2.º Uma vez adotada, a decisão da Comissão Mista será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] JO L 54 de 26.2.2013, p. 4. [2] JO L 54 de 26.2.2013, p. 3. [3] JO L 54 de 26.2.2013, p. 4. [4] Decisão 2013/94/UE do Conselho, de 26 de março de 2012, relativa à celebração da Convenção regional sobre regras de origem preferenciais pan-euromediterrânicas (JO L 54 de 26.2.2013, p. 3). PROJETO Decisão n.º 1/2014 da Comissão Mista da Convenção regional sobre regras de origem preferenciais pan-euromediterrânicas de relativa à adopção do seu regulamento interno O COMITÉ MISTO, Tendo em conta a Convenção regional sobre regras de origem preferenciais pan-euromediterrânicas, nomeadamente o artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) A Convenção regional sobre regras de origem preferenciais pan-euromediterrânicas («Convenção») entrou em vigor em 1 de dezembro de 2012. (2) O artigo 3.º, n.º 1, da Convenção estabeleceu uma Comissão Mista, em que estarão representadas todas as partes contratantes. (3) Nos termos do artigo 3º, nº 4, do Acordo, a Comissão Mista adoptará o seu regulamento interno. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo único É adotado o regulamento interno da Comissão Mista da Convenção regional sobre regras de origem preferenciais pan-euromediterrânicas, tal como estabelecido no anexo I da presente decisão. Feito em Bruxelas, Pela Comissão Mista O Presidente Anexo Regulamento interno da Comissão Mista estabelecida pela Convenção regional sobre regras de origem preferenciais pan-euromediterrânicas Artigo 1.º Composição 1. A Comissão Mista é constituída por representantes das: – partes contratantes referidas no artigo 1.º, n.º 3, da Convenção regional sobre regras de origem preferenciais pan-euromediterrânicas, a seguir designada «Convenção»), em relação às quais a Convenção tenha entrado em vigor, e – partes contratantes que tenham efetivamente aderido à Convenção nos termos do artigo 5.º, n.º 6, da Convenção, a seguir designadas «as partes contratantes em relação às quais a Convenção tenha entrado em vigor». As partes contratantes relativamente às quais a Convenção tenha entrado em vigor têm direito de voto. Cada parte contratante terá direito a um voto. 2. As partes contratantes referidas no artigo 1.º, n.º 3, da Convenção em relação às quais a Convenção ainda não tenha entrado em vigor e países terceiros convidados pelo Comissão Mista a aderir à Convenção nos termos do artigo 5.º, n.º 9, terão estatuto de observador na Comissão Mista. As partes contratantes, a seguir designadas «partes contratantes com estatuto de observador», não têm direito de voto. Podem, no entanto, participar ativamente no fórum de discussão da Comissão Mista e apresentar propostas. 3. Os secretariados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), do Acordo de Agadir e da Associação de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA) terão igualmente estatuto de observador na Comissão Mista. Se necessário, a Comissão pode decidir convidar observadores adicionais numa base ad hoc, se nenhuma parte contratante formular objeções. Os observadores referidos no primeiro e no segundo parágrafos não têm direito de voto; podem, no entanto, participar ativamente no fórum de discussão da Comissão Mista e apresentar propostas. 4. Antes de cada reunião da Comissão Mista, os membros desta Comissão referidos nos n.os 1 a 3 (a seguir denominados «membros da Comissão Mista») devem informar o Secretariado, por escrito, sobre a composição das respetivas delegações. O número de delegados deve, regra geral, ser limitado a três por delegação. Qualquer alteração da composição de uma delegação deve ser notificada ao Secretariado, por escrito, o mais tardar sete dias antes da reunião. Artigo 2.º Presidente A Comissão Mista é presidida por um representante da Comissão Europeia (a seguir designada «Comissão»). Artigo 3.º Secretariado A Comissão assegura o Secretariado da Comissão Mista e, se necessário, das subcomissões e dos grupos de trabalho criados nos termos do artigo 13.º Artigo 4.º Correspondência 1. A correspondência relativa à Comissão Mista é enviada para a Comissão, à atenção do presidente da Comissão Mista, em princípio através de meios eletrónicos. 2. A correspondência destinada aos membros da Comissão Mista é-lhes enviada pelo Secretariado, em princípio através de meios eletrónicos. Artigo 5.º Reuniões 1. As reuniões do Comissão Mista são convocadas pelo presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de uma das partes contratantes. 2. As reuniões realizam-se em Bruxelas ou, se nenhuma parte contratante formular objeções, em qualquer outro local. 3. O presidente deve envidar todos os esforços para evitar que as reuniões sejam convocadas durante dias feriados de qualquer parte contratante. Para o efeito, as partes contratantes que assim o desejem devem comunicar ao Secretariado, até ao final de cada ano civil, as datas dos respetivos dias feriados oficiais do ano seguinte. 4. Os convites para uma reunião devem ser enviados a todos os membros da Comissão Mista pelo menos um mês antes da data da reunião. 5. Salvo decisão em contrário da Comissão Mista, as suas reuniões não são públicas. Artigo 6.º Ordem de trabalhos 1. O presidente estabelece uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. 2. Em princípio, a ordem de trabalhos provisória deve ser transmitida a todos os membros da Comissão Mista o mais tardar um mês antes da data da reunião. 3. Podem ser incluídos pontos adicionais como pontos principais na ordem de trabalhos, desde que sejam apresentados ao presidente o mais tardar 15 dias antes da data da reunião. Podem ser incluídos pontos adicionais na ordem de trabalhos provisória como «diversos», se tal for solicitado antes da adoção da ordem de trabalhos. 4. A ordem de trabalhos é adotada pela Comissão Mista no início de cada reunião, se nenhuma parte contratante formular objeções. Artigo 7.º Ata 1. A ata de cada reunião deve ser elaborada sob a responsabilidade do presidente. A ata deve indicar as recomendações e conclusões da Comissão Mista em relação a cada ponto da ordem de trabalhos, bem como incluir, nos anexos da ata, documentos apresentados na reunião e uma lista de participantes. 2. O presidente transmite o projeto de ata aos membros da Comissão Mista sem demora e, o mais tardar, um mês após a realização da reunião. Os membros da Comissão Mista devem transmitir as suas eventuais observações sobre o projeto de ata ao presidente, por escrito, o mais tardar um mês depois de lhes terem sido enviadas. Em caso de desacordo, a questão é debatida pela Comissão Mista. Se o desacordo persistir, as observações pertinentes são anexadas à ata final. Artigo 8.º Execução e resolução de litígios 1. As partes contratantes relativamente às quais a Convenção tenha entrado em vigor devem proceder a um intercâmbio de pontos de vista sobre as experiências e os problemas encontrados na execução e aplicação da Convenção. 2. Nos termos do artigo 33.º do apêndice 1 da Convenção, a Comissão Mista deve procurar uma solução comummente aceitável para os litígios relacionados com a interpretação da Convenção. Artigo 9.º Administração da Convenção 1. As partes contratantes em relação às quais a Convenção tenha entrado em vigor devem notificar a Comissão Mista dos acordos de comércio livre concluídos entre si que remetam para a Convenção, devendo ainda informar o Secretariado da data da aplicação da Convenção a esses acordos de comércio livre. O Secretariado deve tomar as medidas necessárias para a publicação de anúncios, no Jornal Oficial da União Europeia, que indiquem o preenchimento dos requisitos necessários para aplicar a acumulação. 2. As partes contratantes relativamente às quais a Convenção tenha entrado em vigor devem informar a Comissão Mista de quaisquer alterações aos acordos de comércio livre celebrados entre as partes contratantes que possam afetar as condições de aplicação da cumulação diagonal. Artigo 10.º Adesão de novas partes contratantes 1. A Comissão Mista analisará os pedidos escritos de adesão por um país terceiro apresentados pelo depositário, em princípio, na reunião seguinte à receção de um pedido específico. 2. A Comissão Mista deve considerar se devem ser previstas disposições transitórias na pendência da conclusão de acordos de comércio livre entre a parte contratante aderente com outras partes contratantes, em particular para evitar incertezas relativamente à acumulação com a parte contratante aderente. Artigo 11.º Alterações ao regulamento interno e à Convenção 1. O regulamento interno da Comissão Mista pode ser revisto a pedido de qualquer parte contratante em relação à qual a Convenção tenha entrado em vigor. 2. Se uma disposição especial constante do apêndice II da Convenção for alterada pelas partes contratantes em causa ou se essa disposição especial for adotada por duas partes contratantes, estas devem transmitir ao Secretariado a alteração correspondente. 3. O Secretariado deve comunicar as alterações à Convenção, incluindo os seus apêndices, adotadas pela Comissão Mista, ao depositário e às partes contratantes. Artigo 12.º Decisões e recomendações 1. As decisões e recomendações são adotadas por votação das partes contratantes em relação às quais a Convenção tenha entrado em vigor, presentes ou representadas na reunião da Comissão Mista. O quórum é de, pelo menos, dois terços das partes contratantes em relação às quais a Convenção tenha entrado em vigor. As abstenções não impedem a adoção das deliberações da Comissão Mista que exijam unanimidade. Uma parte contratante em relação à qual a Convenção tenha entrado em vigor pode assegurar a representação de, no máximo, uma outra parte contratante em relação à qual a Convenção tenha entrado em vigor. A parte contratante que se faz representar deve informar o presidente desse facto, por escrito, antes do início da reunião. As partes contratantes relativamente às quais a Convenção tenha entrado em vigor devem conceder a maior atenção aos pontos de vista suscitados pelas partes contratantes com o estatuto de observador. 2. As decisões e recomendações da Comissão Mista devem conter um número, a data de adoção e um título referente ao assunto que tratam. 3. Cada parte contratante pode publicar na sua respetiva língua oficial e no seu jornal oficial, e em conformidade com as suas normas internas, as decisões e recomendações adotadas pela Comissão Mista. 4. Quando uma questão é urgente e não puder ser convocada uma reunião, a Comissão Mista pode adotar as suas decisões ou formular as suas recomendações através de procedimento escrito, se as partes contratantes em relação às quais a Convenção tenha entrado em vigor assim o acordarem. O n.º 1 é aplicável a esse procedimento escrito. Em especial, o presidente pode recorrer ao procedimento escrito para obter a aprovação da Comissão Mista nos casos em que o projeto de decisão ou recomendação já tenha sido debatido durante uma reunião da Comissão Mista. Nesse caso, o presidente deve divulgar o projeto de decisão ou recomendação proposto para aprovação, estabelecendo um prazo para a apresentação de observações e posições em função da urgência da questão em causa. As partes contratantes relativamente às quais a Convenção tenha entrado em vigor devem notificar o Secretariado sobre o seu acordo ou desacordo relativamente à adoção da decisão ou recomendação relevante dentro do prazo fixado. Qualquer parte contratante em relação à qual a Convenção tenha entrado em vigor que não se oponha ao projeto de decisão ou recomendação antes do termo do prazo estabelecido deve ser considerada como tendo dado o seu acordo tácito ao projeto de decisão ou recomendação proposto. O presidente comunica a todas as partes contratantes os resultados de um procedimento escrito sem demora e, o mais tardar, 14 dias depois do termo do prazo. Artigo 13.º Subcomissões e grupos de trabalho 1. Uma subcomissão ou grupo de trabalho criado em conformidade com o artigo 3.º, n.º 5, da Convenção pode fazer recomendações, preparar decisões e desempenhar quaisquer outras tarefas delegadas pela Comissão Mista. 2. As subcomissões e os grupos de trabalho devem apresentar relatórios regulares à Comissão Mista, pelo menos um mês antes de cada reunião da referida Comissão. 3. As partes contratantes com o estatuto de observador e observadores como referidos no artigo 1.º, n.º 3, podem ser representados com o mesmo estatuto de observador em qualquer subcomissão ou grupo de trabalho. Artigo 14.º Línguas oficiais 1. As línguas de trabalho da Comissão Mista são o inglês e o francês. 2. Os projetos de decisão apresentados à Comissão Mista podem ser redigidos em francês e inglês. Artigo 15.º Entrada em vigor O presente regulamento interno entra em vigor no dia da sua adoção.