PT    PT PT 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 23.9.2009 
SEC(2009) 1235 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
 
Documento de acompanhamento do 
Projecto de  
 
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
 
relativo à supervisão macroprudencial do si stema financeiro na Comunidade e que 
institui um Conselho Europe u do Risco Sistémico (CERS) 
  
Projecto de  
 
DECISÃO DO CONSELHO 
 
que confia ao Banco Central Europeu det erminadas funções no que respeita ao 
funcionamento do Conselho Europeu do Risco Sistémico 
  
Projecto de  
 
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
 
que institui uma Autoridade Bancária Europeia 
  
Projecto de  
 
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
 
que institui uma Autoridade Europeia do s Seguros e Pensões Complementares de 
Reforma 
  
Projecto de  
 
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
 
que institui uma Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados 
 
PT    PT  
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO  
 
 
{COM(2009) 499 final} 
{COM(2009) 500 final} {COM(2009) 501 final} {COM(2009) 502 final} {COM(2009) 503 final} 
{SEC(2009) 1234}  
PT 3   PT 1. INTRODUÇÃO  
Na sua comunicação intitulada «Supervisão financeira europeia», de 27 de Maio de 
2009, a Comissão Europeia propôs a alteraçã o do sistema europeu de supervisão 
financeira, de modo a colmatar as deficiênci as reveladas pela rece nte crise financeira. 
Foi proposta, em concreto, a criação de:  
• um Conselho Europeu do Risco Sistémico (CERS),  que avaliará os riscos para a 
estabilidade do sistema financeiro no seu todo («supervisão macroprudencial»), 
emitirá alertas numa fase precoce, quando constatar a existência de riscos sistémicos e, quando necessário, apresent ará recomendações quanto às medidas a 
tomar;  
• um Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF),  responsável pela 
supervisão das instituições fina nceiras individuais («supervisão 
microprudencial»), que será composto por uma rede de autoridades nacionais de 
supervisão que trabalharão em conjunto com três novas Autoridades Europeias de 
Supervisão (AES), respectivamente para  os sectores da banca, dos valores 
mobiliários e dos seguros e pensõe s complementares de reforma. 
Estas propostas mereceram o apoio do C onselho Europeu de 18-19 de Junho de 
2009, que salientou contudo que as decisões tomadas pelas AES não devem colidir 
com as responsabilidades orçamentais dos Estados-Membros. 
A presente avaliação de impacto acompa nha as propostas de actos legislativos 
relativas à instituição do CERS e do SESF. Com vista, nomeadamente, a definir os limites dos poderes concedidos às AES no sentido de proporem normas técnicas 
vinculativas, irão ser brevemente proposta s alterações à legi slação comunitária 
pertinente.  
2. C
ONSULTAS E PROCESSO SEGUIDO  
A Comissão lançou uma consulta pública sobre a sua comunicação em 27 de Maio, 
com prazo até 15 de Julho. Foram recebidas 98 contribuições, a maior parte das quais apoiavam em termos gerais as propostas constantes da comunicação no que respeita à supervisão. O Grupo de Orientação pa ra a Avaliação de Impacto, criado para 
orientar a preparação da presente av aliação de impacto e constituído por 
representantes de diversas DG, reuniu duas vezes. 
3. D
EFINIÇÃO DO PROBLEMA  
Com base nos problemas gerais identi ficados na avaliação de impacto que 
acompanhava a comunicação, foram identif icados problemas mais específicos 
ligados à instituição do CERS e do SESF.  
Em relação ao SEFS, esses problemas são: 
PT 4   PT • como garantir um conjunto único de regras técnicas harmonizadas e a aplicação 
coerente dessas regras; 
• como garantir o correcto funcionament o dos colégios de autoridades de 
supervisão, em especial no que respeita ao fornecimento de informação adequada 
a todos os seus membros;  
• como obter um acordo entre as autoridades de supervisão dos Es tados de origem e 
de destino quando a situação em causa exigir esse acordo; 
• é necessário garantir uma melhor coordenação entre as autoridades de supervisão 
e uma acção coerente em caso de emer gência nos mercados financeiros; 
• como evitar interferências com as competências orçamentais dos 
Estados-Membros, em conformidade com as conclusões do Conselho, sem por 
isso prejudicar a actividade das AES nos  domínios em que essa questão não se 
coloca. Desse modo, será garantido o respei to do princípio de subsidiariedade no 
quadro das actividades das AES, na medi da em que a fiscalidade directa é da 
competência exclusiva dos Estados-Membros.  
Em relação ao CERS, esses problemas são: 
• como garantir a maior eficácia possível pa ra o CERS, já que as suas decisões não 
serão vinculativas, tendo em conta que já  foi decidido, a nível político, que não irá 
ter personalidade jurídica;  
• os alertas e recomendações do CERS deverã o chegar ao destinatário pretendido e 
conduzir à adopção das medidas propos tas, sem que contribuam para o 
desencadear de uma crise;  
• o CERS deverá receber a informação de que  necessita para poder avaliar de forma 
eficaz a situação macroprudencial; 
• o CERS deverá ser dotado de um secret ariado com uma estrutura e implantado 
num local que lhe permita cumprir efi cazmente as suas funções com uma boa 
relação custo-eficácia;  
• a subsidiariedade deverá ser respeitada na  definição da estrutura e nas actividades 
do CERS.  
4. OBJECTIVOS  
Os objectivos específicos identificados na avaliação de impacto que acompanhava a 
comunicação de 27 de Maio foram assumidos  como objectivos gerais no âmbito da 
presente avaliação de impacto, já que a análise é mais pormenorizada no caso presente.  
Foram ainda definidos alguns objectivos esp ecíficos para o CERS e para o SESF:  
SESF 
PT 5   PT a. Assumir todas as tarefas que actualmente incumbem aos Comités das 
Autoridades de Supervisão da UE; 
b. Garantir um conjunt o de regras comuns; 
c. Garantir uma aplicação coerente das regras da UE; d. Determinar o modo como se poderá assegurar uma cultura comum de 
supervisão, nomeadamente garantindo que  os colégios de autoridades de 
supervisão se desenvolvam com sucesso e de forma coerente; 
e. Determinar se e como deverão ser atribuídos plenos poderes de 
supervisão a determinadas instituições; 
f. Determinar como deverão ser coordenadas e geridas de forma eficaz as 
situações de crise; 
g. Garantir o acesso à informação necessária; h. Definir salvaguardas que permita m evitar qualquer impacto sobre as 
competências orçamentais dos Estados-Membros; 
i. Garantir a independência das AES. 
CERS 
a. Definir procedimentos adequados para  obter informações sobre os riscos 
macroeconómicos para a estabilidade financeira; 
b. Identificar os riscos macroprudenciais na Europa; 
c. Emitir alertas à atenção das partes relevantes e recomendar a adopção de 
medidas adequadas; 
d. Determinar de que modo se poderá garantir um seguimento efectivo dos 
alertas/recomendações; 
e. Garantir a independência do CERS. 
Por outro lado, um dos objectivos de todo o sistema é garantir que ambos os níveis 
(CERS e SESF) funcionem em conjunto de m odo coerente na iden tificação e reacção 
aos elementos transversais que tenha m impacto na estabilidade micro e 
macroprudencial (como acontece, por exempl o, com as políticas de remunerações). 
5. A
NÁLISE E COMPARAÇÃO DAS OPÇÕES POLÍTICAS  
Tanto no que respeita ao SESF quanto ao CERS, foram tomados em consideração os 
seguintes domínios:  
a. Poderes e competências  
PT 6   PT No que respeita ao SESF, os domínios analisados ao abrigo do presente título foram 
os seguintes: 
• Poderes para garantir um conjunt o único de regras harmonizadas . São previstos 
dois tipos de poderes: em primeiro luga r, o poder de propor regras técnicas 
vinculativas, que deverão merecer o aval da Comissão, em domínios a definir no 
quadro da futura alteração da legislação  sectorial; em segundo lugar, poderes de 
intervenção em caso de desacordo entre as autoridades nacionais de supervisão no que respeita a questões que exijam, por exemplo, que haja ac ordo no que respeita 
a um grupo transfronteiriço, através de  uma acção de mediação ou, se necessário, 
da adopção de decisõ es vinculativas.  
• Poderes para garantir uma aplicação coerente das regras da UE . Nos casos em 
que se afigure que uma autoridade naciona l de supervisão não está a cumprir as 
regras aplicáveis, uma AES deverá dis por da possibilidade de emitir uma 
recomendação que poderá, em caso de incumprimento, ser tornada vinculativa através de uma decisão da Comissão. Como último recurso e com base nas regras 
comunitárias directamente aplicáveis, uma AES poderá endereçar uma decisão a 
uma determinada instituição financeira, se  a referida decisão da Comissão tiver 
sido ignorada pela autoridade  nacional de supervisão. 
• Garantir uma cultura comum e práticas coerentes de supervisão . As AES deverão 
dar continuidade e expandir o papel dos comités de nível 3 competentes neste 
domínio, nomeadamente na vertente da  formação, e também contribuir para o 
funcionamento dos colégios de autoridade s de supervisão, nomeadamente através 
da definição da informação a distribuir  e da gestão de uma base de dados. 
• Plenos poderes de supervisão . Foi decidido in cluir em cada um dos regulamentos 
que irão instituir as AES um artigo que  possibilita que lhe sejam concedidos 
poderes directos de supervisão para determ inados tipos de instituições, mas só no 
seguimento de uma nova alteração da le gislação sectorial. Por enquanto, essas 
possibilidade só está a ser contemplada pa ra as agências de notação de crédito. 
• Poderes em situações de crise . Em relação a este ponto, considerou-se que as AES 
deverão dispor da possibilidade, a partir do momento em que a Comissão declare 
a existência de uma situação de emergênc ia, de adoptar decisões dirigidas às 
autoridades nacionais de supervisão no que respeita a todos  os domínios de 
aplicação da legislação sectorial pertinente.  
• Poderes para a recolha e gestão  de informação microprudencial . As AES 
deverão ter acesso, no mínimo, à informação que se encontra actualmente à 
disposição dos comités de nível 3 (dados anónimos e agregados). Para o cumprimento das suas funções, haverá vant agens, em termos de eficiência e de 
coerência, em que as AES possam solicitar às autoridades naciona is de supervisão 
o fornecimento da informação necessári a, que poderá dizer respeito a uma 
determinada instituição financeira , com base num pedido fundamentado. 
• Salvaguarda das competências or çamentais dos Estados-Membros . Em vez de se 
limitar a uma simples disposição declarativa, ou de deixar que sejam os Estados-Membros a definir em que casos as  suas prerrogativas orçamentais estão 
PT 7   PT a ser postas em causa, foi considerado que  competirá ao Conselho decidir, por 
maioria qualificada, a solução a adoptar nos casos em que um Estado-Membro e uma AES não estejam de acordo sobre a forma como uma determinada decisão da AES afecta as competências orçamentais do Estado-Membro em causa. 
No que respeita ao CERS, os domínios anal isados ao abrigo do presente título foram 
os seguintes: 
• No que respeita ao seguimento dos alertas e recomendações , não é viável torná-
los obrigatórios, já que um órgão sem personalidade jurídica não pode adoptar 
actos vinculativos. No en tanto, a ausência de se guimento poria em causa a 
eficácia das medidas, pelo que se c onsiderou que a melhor opção seria uma 
obrigação do tipo «cumprir ou justificar». 
• Em relação ao acesso à informação , o CERS não poderá emitir alertas e 
recomendações credíveis se não tiver acesso aos dados agregados a nível nacional 
ou da UE. Esses dados poderão ser canali zados através das AES. Acresce ainda 
que o facto de se conceder ao CERS acesso aos dados sobre uma determinada instituição mediante pedido fundamenta do também aumentaria a sua eficácia. 
• No que respeita à divulgação dos alertas e recomendações , considerou-se que 
uma divulgação sistemática poderia ser contraproducente, já que poderia contribuir para desencadear uma crise,  mas que a divulgação poderia ter a sua 
utilidade em caso de incumprimento. Seria difícil definir critérios imutáveis para a 
divulgação ou não-divulgação, pelo que foi considerado que a melhor solução será 
deixar ao CERS a possibilidade de deci dir caso a caso pela divulgação ou não dos 
alertas e recomendações. 
b. Organização e estrutura 
No que respeita ao SESF, os domínios analisados ao abrigo do presente título foram 
os seguintes: 
• Comité Director Conjunto.  Um comité conjunto com personalidade jurídica 
poderia adoptar actos jurídicos para gara ntir a coerência das intervenções por 
parte das três AES, bem como actos jurídicos relativos a conglomerados 
financeiros. No entanto, essa figura poderia acarretar custos adicionais, nomeadamente de secretariado. Ponderadas todas as questões pertinentes, foi considerado que seria mais prudente prever  uma figura mais flexível de comité 
conjunto, sem personalidade jurídica, na  pendência da primeira revisão do 
funcionamento do SESF. Será criado um subcomité dedicado aos conglomerados financeiros.  
• Procedimento de votação.  Considerou-se que a maioria simples dos membros do 
Conselho de Administração com direito a voto seria a opção mais eficaz para os 
actos de uma AES relacionados com uma determinada entidade, enquanto que a 
votação por maioria qualificada deverá ser utilizada para as questões horizontais, 
como as propostas de normas técnicas  vinculativas, as recomendações e 
orientações e as decisões de car ácter financeiro e orçamental. 
PT 8   PT • Participação e papel das partes interessadas . A ausência de qualquer consulta das 
partes interessadas para al ém das consultas públicas ad hoc  conduziria a 
intervenções de fraca qualidade. A real ização de consulta s públicas abertas a 
todos os interessados em relação a cada acto de uma AES não seria, por outro 
lado, eficiente. A existência de um único grupo consultivo das partes interessadas não seria coerente, dada a na tureza diversificada do trabalho das três AES. Assim, 
considerou-se que a melhor opção passaria pela criação de grupos consultivos diferentes para cada AES. 
No que respeita ao CERS, os domínios anal isados ao abrigo do presente título foram 
os seguintes: 
• Composição do Conselho de Administração e âmbito de especialização . Para 
garantir a eficácia do CERS, o Conselho de Administração deverá garantir uma 
representação adequada dos diferentes dom ínios de especialização e correntes de 
opinião. A proposta da Comissão, que me receu o apoio do Conselho Europeu, 
sugere um Conselho de Ad ministração que incluirá: 
* o Presidente e o Vice-Presiden te do Banco Central Europeu; 
* os Governadores dos Bancos Cent rais dos Estados-Membros da UE; 
* um representante da Comissão Europeia; * representantes de cada uma das Au toridades Europeias de Supervisão; 
* um representante das autoridades de supervisão de cada Estado-Membro, 
sem direito a voto; 
* um representante do Comité Económic o e Financeiro, sem direito a voto. 
• Destinatários dos alertas . O envio dos alertas a diversos destinatários 
(Estados-Membros, autoridades nacionais de supervisão, Autoridades Europeias 
de Supervisão e a Comissão) afigura-se como a opção mais eficaz para o cumprimento dos objectivos do CERS. Não seria eficaz nem eficiente limitar os 
potenciais destinatários. Na medida em que se fala de um organismo 
macroprudencial, não parece que seja necessário incluir instituições financeiras individuais como possíveis destinatários. 
• Participação e consulta das partes interessadas . Foi considerado útil instituir um 
Grupo Técnico Consultivo, que reunirá per itos das diferentes instituições que 
participam no CERS, para aprofundar, qua ndo necessário, as análises levadas a 
cabo pelo Secretariado do CERS. Não deve também ser posta de fora a 
possibilidade, caso a caso, de lanç ar consultas ma is alargadas. 
c. Financiamento  
No que respeita ao SESF, foram analisadas  opções que vão de um financiamento a 
100% pelos Estados-Membros até um fi nanciamento a 100% pelo orçamento 
comunitário, acabando por ser seleccionada a opção que prevê um financiamento a 60% pelos Estados-Membros e a 40% por subvenção comun itária. Este equilíbrio 
PT 9   PT permitirá garantir a independência das AES, tanto perante os Estados-Membros 
quanto perante a Comunidade, e assegur a a estabilidade do financiamento, 
reflectindo a importante dimensão com unitária dos objectivos das AES.  
No que respeita ao CERS, foram avaliadas várias opções quanto à disponibilização e 
localização do respectivo Secretariado: incumbência da Comissão, de uma rede 
virtual de Bancos Centrais ou do Banco Ce ntral Europeu. Considerou-se que a opção 
mais apropriada será que o Secretariado do CERS seja da responsabilidade do Banco 
Central Europeu. 
6. IMPACTO DAS OPÇÕES ESCOLHIDAS  
Os impactos específicos sobre as diferentes entidades directamente interessadas na 
instituição do CERS e do SESF podem ser analisados do seguinte modo:  
• Autoridades nacionais de supervisão. As AES contribuirão para a harmonização 
da supervisão financeira na UE, ao pr opor regras técnicas vinculativas e ao 
acompanhar a aplicação das regras comunitárias por parte das autoridades nacionais de supervisão. Facilitarão igua lmente o funcionamento dos colégios de 
autoridades de supervisão e manterão bases de dados que beneficiarão as 
autoridades envolvidas nesses colégios. As  autoridades nacionais de supervisão 
terão o direito de recorrer contra as decisões adoptadas pelas autoridades 
europeias de supervisão. O CERS poderá auxiliar as autori dades nacionais de 
supervisão a melhor apreender o impacto das suas acções na economia em geral e no sistema financeiro em particular. As au toridades nacionais de supervisão terão, 
contudo, maiores responsabilidades em term os de fornecimento de informações e 
ficarão sujeitas à obrigação de «cumprir ou justificar», no segu imento da recepção 
de uma recomendação do CERS. 
• Ministérios das Finanças nacionais. Os ministérios beneficiarão da maior 
estabilidade financeira em toda a UE e da redução dos riscos de que seja 
necessário salvar instituições financeira s, o que acarreta enormes custos. Terão 
acesso às análises dos riscos sistémic os conduzidas pelo CERS e receberão, 
quando necessário, alertas e recomendaçõ es. A competência orçamental dos 
Estados-Membros ficará proteg ida pela cláusula de salvaguarda que irá constar 
dos regulamentos que irão instituir as AES. Por outro lado, os Estados-Membros 
poderão ter de contribuir para o financ iamento das autoridades europeias de 
supervisão, de acordo com os mecanismo s de financiamento que vierem a ser 
adoptados. 
• Comités de nível 2 e 3. Com a instituição do SESF, os comités de nível 3 deixarão 
de existir e as suas funções serão co mpletamente assumidas pelas AES. No 
entanto, as novas autoridades deverão, tanto quanto possível, garantir a 
continuidade com os comités de nível 3. Prevê-se a conservação do actual pessoal 
e um aumento dos efectivos. Os comités de nível 2 continuarão a funcionar da 
mesma forma. 
• Banco Central Europeu. O Banco Central Europeu esta rá envolvido tanto através 
da participação no CERS como por for ça das suas funções de Secretariado.  
PT 10   PT • Bancos centrais nacionais. A participação no CERS e nos trabalhos do respectivo 
Secretariado não deverá envolver quaisquer custos adicionais significativos para 
os Bancos Centrais nacionais.  
• Instituições financeiras. Em relação aos grandes grupos financeiros, a melhoria 
da supervisão transfronteira s e intersectorial reduzirá os  custos de cumprimento, 
graças à harmonização das normas e das práticas de supervisão. O CERS contribuirá para um melhor ambiente em presarial, por via da prevenção efectiva 
de crises na UE. As agências de notação  de crédito registadas na UE poderão ser 
submetidas a uma supervisão directa por parte do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários, garantindo 
assim uma maior coerência e a redução dos custos. A instituição do Comité Director Conjunto para as três AES consti tuirá uma base a partir da qual se poderá 
reforçar o acompanhamento dos conglomerados financeiros.  
• Outras partes interessadas. Para garantir  uma participação adequada das partes 
interessadas no processo decisório das AE S, será criado um grupo de partes 
interessadas especificamente dedicado a esse fim no âmbito de cada uma das 
autoridades, com trinta membros que repr esentarão, de forma equilibrada, os 
consumidores, o sector financeiro e os  seus trabalhadore s. O CERS terá a 
possibilidade de proceder a consultas tão alargadas quanto necessário e terá acesso 
a um grupo técnico consultivo. 
Os custos do SESF foram estimados de acor do com três categorias de custo: custos 
de pessoal, custos de infra-es truturas e custos operaciona is. O custo total da criação 
das autoridades europeias de supervisão foi estimado em cerca de 36 milhões de 
euros no primeiro ano de funcionamento (2010 ), ascendendo a mais de 67 milhões de 
euros após três anos (2013). Os custos de  pessoal baseiam-se no pressuposto de que 
cada AES terá por objectivo a duplicação dos se us quadros de pessoal em relação ao 
número de funcionários dos actuais comité s de nível 3 durante o primeiro ano de 
funcionamento, ou seja, um aumento médio de 20 para 40 funcionários em cada uma 
das três autoridades. 
No que respeita ao CERS, e na medida em  que o Secretariado se rá garantido pelo 
Banco Central Europeu e pelo Sistema Eu ropeu de Bancos Centrais, não haverá 
qualquer aumento dos custos directos imputados ao orçamento comunitário ou aos orçamentos nacionais dos Estados-Membros , excepto no que respeita ao pessoal 
destacado. 
7. C
ONTROLO E AVALIAÇÃO  
Os regulamentos que irão instituir o CE RS e o SESF prevêem a avaliação do novo 
sistema europeu de supervisão financeira três anos após a su a entrada efectiva em 
funcionamento. A Comissão elaborará dois re latórios sobre a experiência adquirida 
com o funcionamento respectivamente do CE RS e do SESF. O conjunto definitivo de 
indicadores a utilizar será de cidido pela Comissão na al tura em que proceder às 
necessárias avaliações.