P5_TA(2004)0256
ActividadesdepescacomunitáriasnazonaderegulamentaçãodaOrganização
dasPescariasdoNoroestedoAtlântico*
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumapropostaderegulamentodoConselhoque
alteraoRegulamento(CE)no3069/95doConselhoqueestabeleceumprogramadeobservaçãoda
ComunidadeEuropeiaaplicávelaosnaviosdepescacomunitáriosqueoperamnazonaderegula-mentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (COM(2003)611 /dash
C5-0515/2003/dash2003/0237(CNS))
(Processodeconsulta)
OParlamentoEuropeu,
/dash TendoemcontaapropostadaComissãoaoConselho(COM(2003)611)(
1),
/dash Tendo em conta o artigo 37odoTratado CE, nostermos doqual foi consultadopelo Conselho
(C5-0515/2003),
/dash Tendoemcontaoartigo67odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaorelatóriodaComissãodasPescas(A5-0165/2004),
1. AprovaapropostadaComissão;
2. SolicitaaoConselhoqueoinforme,casoentendaafastar-sedotextoaprovadopeloParlamento;
3. Solicitanovaconsulta,casooConselhotencionealterarsubstancialmenteapropostadaComissão;
4. EncarregaoseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão.
(1) AindanãopublicadaemJO.
P5_TA(2004)0257
AcordodePescaCE-Guiné*
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumapropostaderegulamentodoConselho
relativoàcelebraçãodoProtocoloquefixa,paraoperíodocompreendidoentre1deJaneirode2004e31deDezembrode2008,aspossibilidadesdepescaeacontrapartidafinanceiraprevistasnoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeoGovernodaRepúblicadaGuinérespei-
tanteàpescaaolargodacostaguineense(COM(2003)765/dashC5-0024/2004/dash2003/0290(CNS))
(Processodeconsulta)
OParlamentoEuropeu,
/dash TendoemcontaapropostadedecisãodoConselho(COM(2003)765)(
1),
/dash Tendoemcontaoartigo37oeoprimeiroparágrafodono3doartigo300odoTratadoCE,nos
termosdoqualfoiconsultadopeloConselho(C5-0024/2004),
(1) AindanãopublicadaemJO.29.4.2004PT C103E/775 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,1deAbrilde2004
/dash Tendoemcontaoartigo67oeono7doartigo97odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaorelatóriodaComissãodasPescaseospareceresdaComissãodosOrçamentoseda
ComissãoparaoDesenvolvimentoeaCooperação(A5-0164/2004),
1. AprovaapropostadaComissão,comasalteraçõesnelaintroduzidas,bemcomoacelebraçãodo
protocolo;
2. EncarregaoseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão,bem
comoaosgovernoseparlamentosdosEstados-MembrosedaRepúblicadaGuiné.
TEXTO
DACOMISSÃOALTERAÇÕES
DOPARLAMENTO
Alteração1
Considerando4bis(novo)
(4bis) OProtocolodevecumprirtodososcritériosdosTra-
tadosassinadospelaUniãoEuropeiaaplicáveisàpesca,aodesenvolvimentoeaoambiente.
Alteração2
Considerando4ter(novo)
(4ter) OProtocolodevegarantir que aspossibilidadesde
pescaadicionaissãosujeitasàparticipaçãodospescadoresedasempresaslocaiseàdisponibilizaçãodeprovastangíveisdapráticadeumagestãosustentávelemtermoseconómicos,sociaiseambientaisnazonadepesca.
Alteração3
Considerando4quater(novo)
(4quater) O Protocolo deve assegurar que o Governo da
República daGuiné despende acompensação financeira deformaamelhorarasituaçãoeconómica,socialeambientaldapopulaçãodaRepúblicadaGuiné.
Alteração4
Considerando4quinquies(novo)
(4quinquies) O Protocolo deve proteger os interesses das
populações locais dependentes da pesca, considerando que,frequentemente,estasnãoestãoemsituaçãodeofazerporsipróprias.
Alteração5
Considerando4sexies(novo)
(4sexies) OProtocolodeveconcorrerparaqueaComuni-
dadeEuropeia,medianteasuacontribuiçãofinanceiraparaoreforçodasactividadesdevigilânciadaspescas,assegureefectivamentealutacontraapescailegal.C103E/776 PT29.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,1deAbrilde2004
Alteração6
Considerando4septies(novo)
(4septies) OProtocolodevegarantirqueasempresasmis-
tascriadasentreosoperadoresdaComunidadeeosoperado-resdaGuinéincentivemaparticipaçãodaspopulaçõeslocaisemelhoramasituaçãoeconómicadopovodaRepúblicadaGuiné.
Alteração7
Considerando4octies(novo)
(4octies) OProtocolodevegarantiraprotecçãodosmamí-
feros e das aves relativamente às redes e aos palangres,medianteautilizaçãodeoutrosmétodosdepescanãonocivosparaoambiente.
Alteração8
Considerando4nonies(novo)
(4nonies) O Protocolo deve atentar nas possibilidades de
desenvolvimentodeumapolítica devigilânciaemconjuntocomospaísesvizinhos,tendoemvistaumamelhorcolabora-ção e protecção das unidades populacionais de peixes naregião.
Alteração9
Artigo2
obis(novo)
Artigo2obis
Aspossibilidadesdepescaparatodosossegmentosdefrota
previstasnopresenteprotocolodeverãoserobjectodenovaavaliação,nasequênciadasconclusõessaídasdareuniãodoSubcomité Científico da Comissão das Pescas do AtlânticoCentro-Este(CECAF)deFevereirode2004.
Alteração10
Artigo2
oter(novo)
Artigo2oter
DuranteoperíododevigênciadoProtocolo,eantesdoinício
denegociaçõessobre asuapossívelrenovação,aComissãoapresentaráaoParlamentoEuropeueaoConselhoumrelató-riodeavaliaçãogeral,quedeveráincluirumaanálisedecus-tos/benefícioseumaavaliaçãodaexecuçãodasacçõesespecí-
ficas.
Alteração11
Artigo2
oquater(novo)
Artigo2oquater
Aspossibilidadesdepescapara osarrastões para peixes e
cefalópodesdevemserconsideradas,em2005ou2006,àluzdasituaçãodetodasasunidadespopulacionaisafectadas.29.4.2004PT C103E/777 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,1deAbrilde2004
TEXTO
DACOMISSÃOALTERAÇÕES
DOPARLAMENTO
Alteração12
Artigo2oquinquies(novo)
Artigo2oquinquies
Aspossibilidadesdepescapara osarrastões para peixes e
cefalópodesnãodevemseraumentadasem2005ou2006,anãoserqueexistamprovasinequívocasdeumamelhoriasig-nificativa na situação de todas as unidades populacionaisafectadasporestasfrotas.OParlamentoEuropeudeveráserconsultadorelativamenteaquaisqueraumentos,devendoser--lhefornecidajustificaçãocientíficaparaosmesmos.
Alteração13
Artigo2
osexies(novo)
Artigo2osexies
Combasenorelatórioreferidonoartigo2oteretendoem
conta o parecer do Parlamento Europeu sobre o mesmo, o
ConselhoautorizaráaComissão,seforcasodisso,ainiciarnegociaçõestendoemvistaacelebraçãodenovoProtocolo.
Alteração14
Artigo2
osepties(novo)
Artigo2osepties
Até ao final de 2004, a Comissão apresentará um estudo
sobre as possibilidades de converter os montantes actual-menteincluídosnas«acçõesespecíficas»emprojectosespecí-ficosfinanciadospelaComissãoesujeitosaauditoriaade-quada,comverificaçãodosresultadosdoprojecto.
Alteração15
Artigo2
oocties(novo)
Artigo2oocties
AComissãofará relatório sobre aviabilidade definanciar
um programa de vigilância regional coordenado nas águasdaCECAF,oqualdeveráincluircomponentesaéreasemarí-timas.
Alteração16
Artigo2
ononies(novo)
Artigo2ononies
Caso os Estados-Membros não transmitam à Comissão os
dadosrelativosàscapturasefectuadaspelosnaviosquearvo-ramorespectivopavilhão,aComissãodeveráponderarains-tauraçãodeumprocessocontraosEstados-Membrosprevari-cadores e, caso a situação persista, revogar os respectivosdireitosdeacesso.C103E/778 PT29.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,1deAbrilde2004
TEXTO
DACOMISSÃOALTERAÇÕES
DOPARLAMENTO