Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da República Eslovaca para a Comunidade durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002 (prorrogação do sistema de duplo controlo)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O sistema de duplo controlo tem como objectivo aumentar a transparência e evitar eventuais desvios do comércio. Este sistema baseia-se na disposição do Acordo Europeu [1] entre a Comunidade Europeia e a República Eslovaca que prevê que as Partes introduzam um procedimento administrativo destinado a facilitar a comunicação atempada de informações sobre a evolução dos fluxos comerciais. Através da Decisão nº 3/97 [2] do Conselho de Associação, as Partes acordaram em 1998 em criar um sistema deste tipo para determinados produtos siderúrgicos CECA e CE. Através da Decisão n° 1/99 [3] do Conselho de Associação a vigência desse sistema foi prorrogada, com algumas alterações relativas aos produtos abrangidos, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999. Mediante a Decisão nº 1/2000 [4] do Conselho de Associação, a vigência do sistema foi prorrogada para o período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000; mediante a Decisão nº 1/2001 [5] do Conselho de Associação, a vigência do sistema foi prorrogada para o período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001. O Regulamento (CE) n° 85/98 [6] do Conselho, tal como alterado pelo Regulamento (CE) n° 288/99 [7] do Conselho, prorrogado pelos Regulamentos (CE) nº 543/00 [8] e nº 238/01 [9] criou a legislação de execução correspondente para a Comunidade.

[1] JO L 359 de 31.12.1994, p. 2.

[2] JO L 13 de 19.1.1998, p. 71.

[3] JO L 36 de 10.2.1999, p. 18.

[4] JO L 67 de 15.03.00, p. 36.

[5] JO L 35 de 06.02.01, p. 38.

[6] JO L 13 de 19.1.1998, p. 15.

[7] JO L 36 de 10.2.1999, p. 1.

[8] JO L 67 de 15.03.00, p. 3.

[9] JO L 35 de 06.02.01, p. 2.

Na sua reunião de 29 de Outubro de 2001, o grupo de contacto decidiu recomendar ao Conselho de Associação que prorrogasse a vigência do sistema de duplo controlo durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002.

Consequentemente, a proposta em anexo tem por objectivo prorrogar a vigência do Regulamento (CE) nº 85/98 do Conselho, tal como alterado pelo Regulamento nº 288/99 do Conselho e prorrogado pelos Regulamentos (CE) nº 543/00 e nº 238/01 do Conselho, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002.

2001/0323 (ACC)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da República Eslovaca para a Comunidade durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002 (prorrogação do sistema de duplo controlo)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995 [10];

[10] JO L 359 de 31.12.1994, p.2.

(2) Através da Decisão n° .../2001 [11] do Conselho de Associação, as Partes decidiram prorrogar o sistema de duplo controlo criado pela Decisão n° 3/97 [12] do Conselho de Associação, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002;

[11] Ver página ...... do presente Jornal Oficial.

[12] JO L 13 de 19.1.1998, p. 71.

(3) Consequentemente, é necessário prorrogar a legislação de execução da Comunidade introduzida pelo Regulamento (CE) n° 85/98 [13] do Conselho de 19 de Dezembro de 1997, relativo a exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da Eslováquia para a Comunidade no período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999 (prorrogação do sistema de duplo controlo);

[13] JO L 13 de 19.01.98, p. 15.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O Regulamento (CE) n° 85/98 do Conselho continuará a ser aplicável no período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002, em conformidade com o disposto na Decisão n° ..../2001 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro.

Artigo 2°

O Regulamento (CE) nº 85/98 deverá ser alterado como se segue:

No título, no preâmbulo e nos nos 1 e 4 do artigo 1º, a referência ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001" é substituída pela referência ao "período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002".

Artigo 3°

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente