15.Sistemamonetáriointernacional
A5-0302/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre o sistema monetário internacional /dashcomo melhorar o
seufuncionamentoeevitarascrisesfuturas(2000/2017(INI))
O Parlamento Europeu,
3dash Tendo em conta os trabalhos em curso nas várias instâncias internacionais, nomeadamente o FMI, o
Banco Mundial, o Banco de Pagamentos Internacionais e o Fórum sobre a Estabilidade Financeira, bemcomo em várias organizações profissionais internacionais, entre as quais o International AccountingStandards Committee, a International Federation of Accountants ou a International Association ofSecurities Commissions,
3dash Tendo em conta a proposta de resolução apresentada pelos Deputados Muscardini, Nobilia, Mauro e
Gemelli, sobre a economia real e a economia financeira (B5-0306/2000),
3dash Tendo em conta o artigo 163
odo seu Regimento,
3dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A5-0302/2001),
A. Considerando a recorrência e a amplitude das crises monetárias e financeiras à escala internacional, em
número próximo de 120 desde 1975, segundo os dados do FMI,
B. Considerando, muito particularmente, a crise asiática de 1997 e a crise russa e a crise brasileira de
1998, as quais, pela acção de efeitos de propagação e contágio temíveis, quase se converteram emcrises mundiais e que estão na origem de uma consciencialização sem precedentes de todos os agentespolíticos e económicos para a necessidade de uma reforma profunda da arquitectura financeira inter-nacional,
C. Considerando as múltiplas insuficiências da arquitectura financeira internacional reveladas pelas crises
dos últimos anos, nomeadamente em termos de supervisão e controlo prudencial das actividadesfinanceiras internacionais e de capacidade das organizações internacionais para prevenir ou gerir efi-cazmente as crises,
D. Considerando que um sistema financeiro internacional só poderá ser estável se as políticas económicas
dos Estados-membros estiverem orientadas para o crescimento e o emprego,
E. Considerando que a existência de mercados financeiros abertos é, a prazo, uma fonte de importantes
ganhos de eficiência para a economia internacional, desde que sejam criadas melhores condições-qua-dro tendo em vista minimizar os riscos para a estabilidade económica de todos os países,
F. Considerando que a economia real suporta as consequências da instabilidade financeira e das crises
geradas por esta, em termos de perda de oportunidades de crescimento, de postos de trabalho e debem-estar económico e social,
G. Considerando o papel central desempenhado pela engenharia e a inovação financeira, a qual, per-
mitindo dividir as transacções económicas reais em operações monetárias escriturais distintas e repe-titivas, possibilita uma decomposição do risco e a sua transacção nos mercados,
H. Considerando, no entanto, que a engenharia financeira dá origem, simultaneamente, a uma complexi-
dade crescente das transacções financeiras e dos canais de assunção do risco, confrontando assim as
autoridades de regulamentação e de supervisão, quer públicas, quer, no interior dos grandes grupos,privadas, com problemas consideráveis de acompanhamento e de análise dos riscos,
I. Considerando que muitas crises têm na sua origem uma situação de endividamento excessivo, quer do
sector público, quer do sector privado,
J. Considerando a necessária estabilidade financeira como um bem público, que justifica inteiramente a
responsabilidade e a intervenção das autoridades públicas para prevenir ou, pelo menos, para gerir damelhor forma qualquer crise,C112E/140 PT 9.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira,23deOutubrode2001
K. Considerando, neste contexto, a existência de uma incerteza moral e o desafio especial por esta lan-
çado às autoridades públicas quanto à obtenção de um equilíbrio óptimo entre o livre funcionamentodos mercados e a necessária regulamentação dos mesmos, por um lado, e a ocorrência de crises e aparticipação do sector privado nas intervenções públicas de salvamento, por outro lado,
L. Considerando a necessidade de sujeitar todos os países, incluindo os centros «offshore» e os paraísos
fiscais, a regras prudenciais mínimas,
M. Considerando o papel central que a União Europeia tem a obrigação de desempenhar no debate global
sobre a nova arquitectura financeira,
1. Entende que as reformas em curso nas instituições financeiras internacionais devem ter por objectivo
reforçar a sua eficácia e a sua transparência, nomeadamente no que se refere ao FMI e ao Banco Mundial,mas também a sua universalidade, nomeadamente no que se refere ao Banco de Pagamentos Internacionais(BPI) e a outras organizações de multilateralismo limitado;
2. Pronuncia-se a favor de uma supervisão e de um controlo prudencial integrados a nível mundial, o
que é indispensável não só por força da globalização das actividades financeiras mas também por força dadesintermediação crescente e do aumento do número de intervenientes de diversos tipos neste mercado;rejeitando, por irrealizável, a ideia de um super-regulador mundial, apela para o estabelecimento de umacooperação muito mais estreita entre as autoridades nacionais de supervisão e de controlo à escala inter-nacional, nomeadamente por meio do intercâmbio de informações sobre as actividades dos grupos queoperam a nível transnacional;
3. Solicita que, ao nível europeu, esse papel de coordenação das autoridades nacionais de supervisão e
de controlo existentes seja exercido pelo Banco Central Europeu; é de opinião que, como corolário dessepapel, o BCE deveria também tomar parte activa na implantação de uma coordenação estreita a nívelinternacional;
4. Solicita que as reflexões e os trabalhos em curso se concentrem, nomeadamente, na prevenção das
crises sistémicas; propõe, para o efeito, a criação de um Observatório do Risco Sistémico, que ficaria
adjunto ao BPI;
5. Considera que o FMI é a única instituição que se preocupa com o bom funcionamento da economia
mundial nas suas interdependências macroeconómicas e que lhe incumbe uma responsabilidade especial nasupervisão das vulnerabilidades financeiras, tendo em conta a influência preponderante dos mercadosfinanceiros internacionais na economia mundial;
6. Se entende que o FMI deve concentrar-se na sua missão principal, isto é, na supervisão macroeconó-
mica de todos os países, apoia, por outro lado, um aprofundamento da reforma em curso relativa àorganização e ao funcionamento do FMI, o que implica, nomeadamente:
3dash um aumento regular das quotas e das emissões de direitos de saque especiais (DSE), em conformidade
com o crescimento do comércio na economia mundial, bem como uma qualquer medida oportuna defluxos de capitais destinada a preservar a capacidade de o FMI proporcionar o financiamento básiconecessário;
3dash com o objectivo de aumentar a eficácia do Conselho de Administração, conferir independência de
acção aos 24 administradores do FMI;
3dash a instauração de um Comité Permanente de Representantes dos Ministros das Finanças, a fim de
facilitar o controlo das instituições multilaterais e as decisões do novo Comité Monetário e Financeiro
Internacional;
3dash uma reactivação dos DSE, embrião de uma moeda comum mundial, cujos critérios de atribuição
poderão ser selectivamente orientados em função da exigência de um desenvolvimento sustentado eque poderão igualmente ser utilizados em caso de crise grave;
3dash a abolição da supermaioria de 85% exigida para todas as decisões importantes; uma redistribuição dos
poderes e dos votos que reflicta melhor a universalidade do FMI e o papel dos países emergentes;
3dash pedido, pelo Conselho de Administração, de uma avaliação crítica periódica por peritos externos das
análises económicas e das medidas preconizadas pelos serviços do FMI;
3dash uma reestruturação inteligente das componentes, visando um melhor agrupamento do peso econó-
mico da União Europeia no FMI;9.5.2002 PT C112E/141 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira,23deOutubrode2001
7. Pede também, neste contexto, uma melhor coordenação e uma representação coerente das posições
europeias em todas as instâncias económicas e financeiras internacionais;
8. Considera essencial a aplicação a nível internacional de normas e padrões comuns, nomeadamente
nos domínios da contabilidade estatística, da avaliação e da auditoria, tendo por base, para a sua elabora-ção, os recursos e as competências do sector privado e condicionando qualquer ajuda financeira do FMI àsua transposição por todos os Estados-membros da organização;
9. Subscreve os pedidos do Fórum sobre a Estabilidade Financeira a favor de um quadro jurídico e
judiciário que permita a resolução rápida de quaisquer conflitos entre as partes, nomeadamente no casode insolvência de uma delas:
3dash mediante a criação de instâncias de arbitragem transnacionais,3dash estabelecendo uma distinção entre insolvabilidade principal e não-principal,
3dash instaurando, à semelhança do direito americano, o «debtor-in-possession financing»;
10. Considera necessária a participação do sector privado na gestão das crises; sustenta a inclusão de
cláusulas de acção colectiva, nomeadamente no que se refere aos contratos obrigacionistas, para que agestão das crises monetárias possa ser feita com a participação do sector privado; considera desejável quea União Europeia mostre o caminho a seguir por meio de uma directiva europeia;
11. Considera que essa participação pode ir, em certos casos, até ao congelamento dos pagamentos do
serviço da dívida, o que torna possível limitar os imponderáveis morais e reduzir o custo dos programas dereestruturação; considera que o FMI teria autoridade para garantir a validade da moratória perante acomunidade financeira internacional;
12. Entende que só será possível fazer uma melhor prevenção das crises mediante uma supervisão
acrescida das operações extrapatrimoniais 3dash em especial de todos os produtos derivados, incluindo osnegociados no mercado de balcão, os quais não devem gozar de qualquer vantagem concorrencial emrelação a outros produtos financeiros, vantagem essa existente quando são comparativamente menos con-trolados e menos regulados do que estes;
13. Apoia, para o efeito, a criação de um registo de créditos no BPI, destinado a centralizar todas as
informações relativas à exposição de todas as empresas financeiras significativas às instituições caracteriza-das de uma forma sistemática por uma grande alavanca de endividamento;
14. Sublinha a necessidade de reforçar as exigências prudenciais impostas aos bancos, sempre que estes
servem de contraparte aos fundos especulativos (hedge funds); neste espírito, pensa que importa dificultar etornar mais oneroso o refinanciamento dos fundos especulativos que operam nos países não cobertospelos acordos de Basileia;
15. Insiste, dentro do mesmo espírito, em que a UE coloque a supervisão financeira e as disposições
destinadas a combater o branqueamento de capitais no cimo da agenda das negociações de adesão;
16. Solicita à UE que sejam adoptadas medidas para limitar as operações financeiras com os países e os
centros offshoreque, segundo as análises do GAFI (Grupo de Acção Financeira sobre o Branqueamento de
Capitais), não cumprem as normas prudenciais mínimas a nível internacional;
17. Considera que, no quadro de uma supervisão e de um controlo prudencial reforçados à escala
internacional, a União Europeia deve igualmente adaptar a sua abordagem sobre a matéria, designando oSistema Europeu de Bancos Centrais como o verdadeiro órgão de coordenação das autoridades de super-visão e de controlo nacionais, em conformidade com o n
o6 do artigo 105odo Tratado CE; considera, além
disso, que essa necessidade já se faz sentir pelo simples facto de existir uma moeda única e um mercadoúnico de serviços financeiros em vias de conclusão;
18. Reconhece os desafios inerentes a um melhor domínio da actividade especulativa a curto prazo e
dos efeitos desestabilizadores dessa actividade; entende que cabe aos países emergentes protegerem-se elespróprios, realizando uma liberalização interna acompanhada de uma supervisão eficaz, antes de procede-rem à liberalização externa dos movimentos de capitais, e imitarem, se necessário, a solução chilena, quese traduz na exigência de que os depósitos não remunerados tenham contrapartida em entradas de capitaisestrangeiros para favorecer a extensão do vencimento das obrigações externas;C112E/142 PT 9.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira,23deOutubrode2001
19. Saúda, neste contexto, a decisão do Conselho Ecofin de solicitar à Comissão que realize, antes do
fim de Fevereiro de 2002, um estudo sobre a globalização e o desenvolvimento, destinado a avaliar asvantagens e os inconvenientes da globalização financeira (os fluxos internacionais de capitais, a luta contraa volatilidade dos mercados financeiros) e a fazer um balanço da ajuda ao desenvolvimento a nível inter-nacional (redução da dívida, acesso aos mercados e ao investimento estrangeiro); solicita que o estudo sejaelaborado com a maior objectividade possível tendo em conta os trabalhos realizados por diversas escolaseconómicas;
20. Salienta que a União Europeia também é afectada por este problema, devendo dotar-se de instru-
mentos prudenciais no quadro da regulação do mercado financeiro integrado; solicita que as instituiçõesanalisem rapidamente estes instrumentos prudenciais com base nos estudos disponíveis;
21. Solicita, em conformidade com o artigo VII do Estatuto do FMI, a concessão de uma moratória para
o serviço da dívida de países afectados por uma crise de liquidez ou de solvência, a fim de conceder aopaís interessado tempo suficiente para desenvolver um plano de reescalonamento da dívida;
22. Apela ao FMI e aos países industrializados para que dêem aos países mais pobres a possibilidade de
começarem tudo de novo, concedendo-lhes o perdão das suas dívidas, subordinado a condições adequadasem matéria de política económica, e dêem a possibilidade aos países emergentes endividados de reembol-sarem as suas dívidas em função de uma percentagem das suas receitas de exportação, segundo um prece-dente histórico famoso;
23. Solicita ao FMI que tenha em conta nos seus programas de ajustamento estrutural os aspectos
sociais das reformas propostas; convida o Banco Mundial e os bancos regionais de desenvolvimento afazerem incidir prioritariamente a sua acção na luta contra a pobreza, nomeadamente por meio de pro-gramas educativos, sociais e sanitários;
24. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Director-
-Geral do Banco de Pagamentos Internacionais, ao Presidente do BCE, ao Director-Geral do FMI, ao Presi-
dente do Banco Mundial, ao Director-Geral da OMC e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.9.5.2002 PT C112E/143 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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