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3. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 82/5 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de... 
que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/90, o montante da ajuda para o trigo 
duro 
(89/C 82/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do 
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector dos cereais (*), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? ... (2) e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 10?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o objectivo da ajuda ao trigo duro é 
assegurar um nível de vida equitativo aos produtores das 
regiões da Comunidade onde esta produção constitui uma 
parte tradicional e significativa da produção agrícola; que 
essas regiões foram fixadas pelo Regulamento (CEE) 
n? 3103/76 do Conselho (3), com a última redacção que lhe 
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1583/86 (4); que, a 
(!) JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. 
(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. 
(3) JO n? L 351 de 21. 12. 1976, p. 1. 
(4) JO n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 40. fim de atenuar o impacto da baixa do preço de intervenção 
para o trigo duro sobre os rendimentos dos produtores, é 
aconselhável aumentar a ajuda para a campanha de 1989/ 
90; 
Considerando que as regras de aproximação das ajudas 
previstas no n? 2 do artigo 79? do Acto de Adesão 
conduzem, em relação a Espanha, à fixação do montante de 
ajuda indicado no presente regulamento, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
Para a campanha de 1989/90, a ajuda para o trigo duro 
referida no artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 é 
fixada, para as regiões indicadas no Anexo do Regulamen­
to (CEE) n? 3103/76, em 
— 152,30 ecus por hectare para a Comunidade dos Dez, 
— 78,94 ecus por hectare para Espanha. 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir do início da 
campanha de comercialização de 1989/90. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em ... 
Pelo Conselho
3. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 82/69 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de... 
que altera o Regulamento (CEE) n? 2243/88, respeitante a medidas temporárias relativas à 
ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate 
(89/C 82/50) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do 
Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector dos produtos 
transformados à base de frutas e produtos hortícolas (*), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? ... (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 2?, ajuda à produção em Portugal; que, tendo em conta, por 
um lado, a reestruturação das empresas portuguesas em 
curso e, por outro, a necessidade de facilitar a passagem do 
regime anteriormente existente em Portugal para o actual 
regime comunitário, tomando em consideração os dados 
mais recentes em matéria de produção, é conveniente 
autorizar a Comissão a derrogar, para a campanha de 
1989/90 e relativamente às empresas portuguesas, os 
critérios previstos no Regulamento (CEE) n? 2243/88, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2243/88 do 
Conselho (3) limitou a concessão da ajuda relativa às 
campanhas de comercialização de 1988/89 e 1989/90 a 
determinadas quantidades de tomate fresco; que estas 
quantidades foram repartidas pelas empresas de transfor­
mação com base nas quantidades totais que as mesmas 
transformaram durante as campanhas de referência de 
1985/86, 1986/87 e 1987/88; 
Considerando que o n? 3, alínea b), do artigo 304? do Acto 
de Adesão fixou, para um período de cinco campanhas a 
contar da adesão, as quantidades que podem beneficiar da Artigo í? 
Ao artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 2243/88, é aditado 
o seguinte n? 7: 
« 7. Para a campanha de 1989/90, a Comissão pode, 
de acordo com o processo previsto no artigo 3?, fixar 
condições específicas para proceder à repartição das 
quantidades referidas no n? 1 relativamente às empre­
sas de transformação situadas em Portugal. » 
Artigo 2? 
(!) JO n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. 
(2) Ver página 66 do presente Jornal Oficial. 
(3) JO n? L 198 de 16. 7. 1988, p. 14. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em ... 
Pelo Conselho
N? C 82/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 89 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de... 
que fixa, para a campanha de 1989/90, o montante da imposição de co-responsabilidade no 
sector dos cereais 
(89/C 82/03) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do 
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector dos cereais (*), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? ... (2) e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 4?, Anexo D do regulamento atrás citado; que, todavia, tendo 
em conta por um lado a situação da cerealicultura na 
Comunidade e, por outro, a aplicação do mecanismo 
estabilizador previsto no n? 3 do artigo 4?-B do Regulamen­
to (CEE) n? 2727/75, é indicado fixar, para a campanha de 
1989/90, o montante da imposição de co-responsabilidade 
ao nível a seguir indicado, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Artigo Io. 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Para a campanha de comercialização de 1989/90, o 
montante da imposição de co-responsabilidade referido no 
artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 é fixado em 
5,22 ecus por tonelada. 
Considerando que o montante da imposição de co-
-responsabilidade referido no artigo 4? do Regulamento 
(CEE) n° 2727/75 é determinado com base na produção 
cerealífera, bem como nas quantidades de cereais utilizados 
na Comunidade sem intervenção financeira e nas importa­
ções de produtos de substituição dos cereais constantes do 
0) JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. 
(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir do início da 
campanha de comercialização de 1989/90. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em ... 
Pelo Conselho
N?C 100/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 4. 89 
Alteração da proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 79/373/CEE relativa à 
comercialização de alimentos compostos para animais (') 
COM(89) 125 final 
(Apresentada pela Comissão nos termos do n°. 3 do artigo 149°. do Tratado CEE em 17 de Março de 
1989) 
(89/C 100/08) 
Em 1 de Junho de 1988 foi apresentada pela Comissão ao Conselho a proposta referida em 
epígrafe. Pelas razões indicadas na exposição dos motivos, a proposta original é alterada do 
seguinte modo: 
No n? 3 do artigo 1? da proposta de directiva, são introduzidas as seguintes alterações 
relativas ao texto proposto para o novo artigo 5? da Directiva 79/373/CEE: 
1. Non? 1: 
a) O termo «produtor» constante da primeira frase é substituído pelo termo «fabri­
cante»; 
b) É suprimida a alínea k). 
2. É aditada ao n? 3 a alínea k) seguinte: 
«k) A data de fabrico, a indicar nos termos do n? 2 do artigo 5? D.». 
(•) JO n? C 178 de 7. 7. 1988, p. 4.
20. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 99/13 
Proposta de directiva do Conselho que altera as Directivas 81/602/CEE e 88/146/CEE no 
que respeita à proibição de certas substâncias de efeito hormonal e de substâncias de efeito 
tireostático 
COM(89) 136 final 
(Apresentada pela Comissão em 4 de Abril de 1989) 
(89/C 99/14) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 45?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a Directiva 81/602/CEE do Conse­
lho, de 31 de Julho de 1981, relativa à interdição de cer­
tas substâncias de efeito hormonal e de substâncias de 
efeito tireostático ('), e a Directiva 88/146/CEE do 
Conselho, de 7 de Março de 1988, que proíbe a utiliza­
ção de certas substâncias de efeito hormonal nas especu­
lações animais (2), proíbem a utilização de substâncias 
hormonais para fins de engorda; que as supracitadas di­
rectivas prevêem a utilização estritamente controlada, a 
fim de evitar qualquer desvio, de certas substâncias hor­
monais com vista ao tratamento terapêutico, à sincroni­
zação do ciclo estral, à interrupção de gestações indese­
jadas, ao aumento da fertilidade e à preparação dos da­
dores e das receptoras para a implantação de embriões; 
Considerando que, em determinadas condições climáti­
cas, os animais da espécie ovina criados extensivamente 
para a produção de lã, em especial os carneiros castra­
dos, são particularmente susceptíveis de contrair a 
(') JO n? L 222 de 7. 8. 1981, p. 32. 
O JO n? L 70 de 16. 3. 1988, p. 16. doença conhecida por «balanopostite ovina», a qual 
causa nos animais uma tensão, sofrimento e perda de vi­
gor consideráveis; que o método mais eficaz e menos pe­
noso de prevenção e luta contra esta doença consiste na 
administração de testosterona; que as Directivas 
81/602/CEE e 88/146/CEE devem ser alteradas em 
conformidade, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
No n? 1 do artigo 4? da Directiva 81/602/CEE, após os 
termos «tratamento terapêutico», são aditados os termos 
«de balanopostite ovina». 
Artigo 2o. 
No artigo 7? da Directiva 88/146/CEE, após os termos 
«em final de carreira», são aditados os termos «bem 
como de animais da espécie ovina que tenham sido sub­
metidos a um tratamento contra a balanopostite ovina». 
Artigo 3o. 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições le­
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva, o mais tar­
dar em [1 de Janeiro de 1989]. 
Artigo 4o. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente 
directiva.
N?C 98/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 4. 89 
Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão da convenção sobre a cooperação na 
gestão dos recursos hídricos na bacia do Danúbio 
COM(89) 28 final 
(Apresentada pela Comissão em 21 de Março de 1989) 
(89/C 98/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
1309S, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta a resolução do Conselho das Comuni­
dades Europeias e dos representantes do Governo dos 
Estados-membros, reunidos em Conselho, de 19 de Ou­
tubro de 1987, relativa à continuação e aplicação de um 
programa de acção e política comunitárias europeias so­
bre o ambiente (1987/1992) O, 
Considerando que o quarto programa de acção, em con­
tinuação dos programas de acção precedentes, enumera, 
entre as suas principais áreas de actividade, a fiscalização 
e o controlo, com vista à melhoria da qualidade da água 
e à redução da poluição; 
Considerando que o quarto programa de acção preco­
niza uma participação activa por parte da Comunidade e 
dos seus Estados-membros numa acção internacional 
para a protecção do ambiente e, neste contexto, atribui 
particular importância às ligações bilaterais com países 
terceiros; 
Considerando que a convenção sobre a cooperação na 
gestão dos recursos hídricos na bacia do Danúbio, assi­
nada em Regensburg em 1 de Dezembro de 1987, prevê, 
em particular, a criação de um comité permanente de 
gestão de recursos hídricos, que formulará recomenda­
ções às partes contratantes sobre medidas a serem toma-
(*) JO n? C 328 de 7. 12. 1987, p. 1. das de modo, inter alia, a melhorar a qualidade dos re­
cursos hídricos na bacia do Danúbio, no domínio abran­
gido pela presente convenção; 
Considerando que 15 directivas enumeradas no anexo ao 
protocolo final à convenção em questão se aplicam à ba­
cia do Danúbio; 
Considerando que se revela necessário que a Comuni­
dade conclua esta convenção de modo a atingir um dos 
objectivos da Comunidade no que respeita à preservação, 
protecção e melhoria da qualidade do ambiente, tal 
como previsto no Acto Único Europeu; 
Considerando que a convenção foi assinada em 1 de De­
zembro de 1987 em nome da Comunidade, 
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io. 
É concluída a convenção relativa à cooperação na gestão 
dos recursos hídricos na bacia do Danúbio em nome da 
Comunidade Económica Europeia. 
O texto da convenção encontra-se em anexo à presente 
decisão. 
Artigo 2°. 
O presidente do Conselho das Comunidades Europeias, 
em nome da Comunidade Económica Europeia, deposi­
tará o instrumento de conclusão previsto no artigo 12? 
da convenção. Dado que tanto a Comunidade Econó­
mica Europeia como a República Federal da Alemanha 
são partes nesta convenção, as respectivas autoridades 
coordenarão os seus calendários de modo a que os ins­
trumentos de conclusão de ambas as partes sejam deposi­
tados simultaneamente.
N?C 98/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 4. 89 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um protocolo relativo à cooperação 
financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta 
COM(89) 132 final 
(Apresentada pela Comissão em 15 de Março de 1989) 
(89/C 98/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 238?, 
Tendo em conta a recomendação da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que é conveniente aprovar o protocolo relativo à cooperação financeira e técnica 
entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, 
DECIDE: 
Artigo Io. 
O protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Euro­
peia e Malta é aprovado em nome da Comunidade. 
O texto do protocolo vem anexo à presente decisão. 
Artigo 2o. 
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 21? do protocolo ('). 
Artigo 3° 
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
(') A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias 
pelo Secretariado-Geral do Conselho.
N?C 116/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 5. 89 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta objecto de reexame de directiva do Conselho relativa à protecção lateral dos 
veículos (') 
COM(89) 200 final — SYN 87 
(Apresentada pela Comissão, por força do disposto no n°. 2, alínea d), do artigo 149°. do Tratado 
CEE em 12 de Abril de 1989) 
(89/C 116/13) 
Proposta reexaminada relativa à protecção lateral dos veículos, na sequência do parecer do Parla­
mento Europeu apresentado em segunda leitura, em 15 de Fevereiro de 1989 
Desenrolar do processo 
A proposta de directiva em causa tinha sido transmitida 
ao Conselho em 12 de Agosto de 1987 [COM(87) 132 
— SYN 87]. 
O Parlamento Europeu tinha emitido o seu parecer em 
primeira leitura, em 9 de Março de 1988, aprovando a 
proposta com várias alterações. 
As alterações aceites pela Comissão tinham sido por ela 
consideradas na alteração da sua proposta inicial, apre­
sentada ao Conselho em 16 de Agosto de 1988 
[COM(88) 443 final]. 
Os trabalhos realizados a nível do Conselho conduziram 
a uma posição comum, adoptada em 18 de Novembro de 
1988 (Doe. 9616/88 — ECO 105). 
A Comissão tinha considerado oportuno não criar entra­
ves a esta posição comum e, por conseguinte, decidiu 
apoiá-la. 
No seu parecer em segunda leitura, emitido em 15 de 
Fevereiro de 1989, o Parlamento Europeu alterou a posi­
ção comum, a fim de: 
— reintroduzir o método de harmonização «total» em 
vez do método de harmonização «de opção» (n?s 1 e 
2 do artigo 4?), 
— adiar a data de entrada em vigor, que figura no n? 2 
do artigo 4?, em cinco meses, ou seja, de 1 de Maio 
de 1991 para 1 de Outubro de 1991, 
O JO n° C 230 de 6. 9. 1988, p. 6. — reintroduzir o processo do comité consultivo em vez 
do processo do comité regulamentar (artigo 5?). 
Posição da Comissão 
A Comissão não considera oportuno que se retomem as 
alterações da posição comum, dado que tal atrasaria, ou 
poderia mesmo impedir, a adopção e a entrada em vigor 
desta directiva, que representa um aumento inegável da 
segurança rodoviária. 
Quanto ao método de harmonização e ao processo do 
comité, a Comissão, apesar de reiterar o seu pesar por 
verificar que o método de harmonização total e o pro­
cesso do comité consultivo não podem ser ainda aceites 
pelo Conselho, não se opõe, no entanto, à posição co­
mum do Conselho, mas tem a firme intenção de subme­
ter propostas ulteriores com vista ao grande mercado 
único de 1992. Estas propostas dirão respeito à Direc-
tiva-quadro 70/156/CEE, de modo a poderem ser alar­
gadas automaticamente a todas as directivas especiais 
que são necessárias para o processo de recepção de um 
veículo, das quais faz parte a presente proposta. 
Quanto ao adiamento de cinco meses da data de entrada 
em vigor que figura no n? 2 do artigo 4?, a Comissão 
não considera oportuno dar-lhe seguimento, tendo em 
conta o objectivo prosseguido por esta directiva, ou seja, 
um aumento da segurança rodoviária que deve ser atin­
gido o mais rapidamente possível.
9. 5. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 116/9 
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) 
n? 2274/S7 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que institui medidas especiais relativas à 
cessação de funções de agentes temporários das Comunidades Europeias 
COM(89) 202 final 
(Apresentada pela Comissão em 20 de Abril de 1989) 
(89/C 116/14) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho 
único e uma Comissão única das Comunidades Euro­
peias e, nomeadamente, o seu artigo 24?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada 
após parecer do Comité do Estatuto, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça, 
Considerando que o objectivo pretendido com as medi­
das previstas no Regulamento (Euratom, CECA, CEE) 
n? 2274/87 do Conselho (') ficará comprometido, no 
que diz respeito ao Parlamento Europeu, se o número de 
agentes susceptíveis de ser objecto de tais medidas não 
for adaptado às necessidades; 
Considerando que um aumento de 10 para 15 do nú­
mero de agentes temporários, relativamente aos quais 
podem ser tomadas medidas de cessação de funções, per­
mitiria que estas produzissem os efeitos pretendidos; 
Considerando a adopção, pelo Conselho, em 14 de Ou­
tubro de 1988, de novos programas plurianuais de inves­
tigação, a efectuar pelo Centro Comum de Investigação; 
Considerando que, para uma melhor realização de tais 
programas e atendendo à reestruturação em curso, se 
afigura útil autorizar a substituição de um certo número 
(') JO n? L 209 de 31. 7. 1987, p. 1. de agentes temporários por outros especificamente con­
tratados para a realização do novo programa; 
Considerando que o número desses agentes poderia ser 
fixado em 16, elevando assim para 150 o total de agentes 
do Centro Comum de Investigação susceptíveis de 
beneficiar do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) 
n? 2274/87, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O artigo 2? do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) 
n? 2274/87, passa a ter a seguinte redacção: 
* Artigo 2? 
O número de agentes temporários, relativamente aos 
quais podem ser tomadas as medidas referidas no ar­
tigo 1?, é fixado em quinze, no que diz respeito ao 
Parlamento Europeu, e em cento e cinquenta, no que 
diz respeito à Comissão. A repartição deste número 
pelos anos de aplicação do presente regulamento 
será a seguinte: 
Parlamento Europeu Comissão 
1987 0 32 
1988 3 32 
1989 6 36 
1990 6 50.» 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte 
ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias.
N?C 131/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 5. 89 
Proposta objecto de reexame de directiva do Conselho relativa ao controlo oficial dos géneros 
alimentícios (') 
COM(89) 225 final — SYN 76 
(Apresentada pela Comissão, por força do disposto no n°, 2, alínea d), do artigo 149°. do Tratado 
CEE, em 28 de Abril de 1989) 
(89/C 131/07) 
A Comissão aceita a posição comum do Conselho tal como figura no documento n? 4457/89 
do Conselho, de 30 de Janeiro de 1989, sem prejuízo da seguinte alteração: 
— após o artigo 12?, aditar um novo artigo com a seguinte redacção: 
«Artigo 12°. A 
Para assegurar a aplicação uniforme da presente directiva em todos os Estados-membros, a 
Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu, no prazo de um ano a contar 
da sua adopção pelo Conselho, um relatório sobre: 
a) As disposições relativas à formação dos agentes de controlo, actualmente em vigor nos 
Estados-membros; 
b) A possibilidade de estabelecer disposições comunitárias relativas à definição da formação 
de base e complementar dos agentes de controlo; 
c) A possibilidade de fixar normas comunitárias de qualidade para todos os laboratórios 
intervenientes no controlo e na recolha de amostras ao abrigo da presente directiva; 
d) A possibilidade de criar um serviço comunitário de controlo, prevendo igualmente a 
troca de informações entre todos os estabelecimentos e pessoas envolvidas nas activida­
des de controlo.» 
Q) JO n° C 20 de 27. 1. 1987, p. 6.
19. 5. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 124/7 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1307/85 que 
autoriza os Estados-membros a conceder uma ajuda ao consumo de manteiga 
COM(89) 173 final 
(Apresentada pela Comissão em 25 de Abril de 1989) 
(89/C 124/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o regime instaurado pelo Regulamento (CEE) n? 1307/85 do Conselho ('), 
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3206/88 (2), que autoriza os Estados-membros a conce­
der um auxílio à manteiga destinada ao consumo final privado, termina no final da campanha 
leiteira de 1988/1989; que, a fim de evitar uma diminuição do consumo de manteiga, na se­
quência que um aumento do seu preço, é necessário prolongar esse regime de ajuda à campa­
nha de 1989/1990, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
No artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 1307/85, os termos «1988/1989» são substituídos 
pelos termos «1989/1990». 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor no início da campanha leiteira de 1989/1990. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
(') JO n° L 137 de 27. 5. 1985, p. 15. 
O JO n? L 286 de 20. 10. 1988, p. 1.