PT Jornal Oficial da União Europeia C 137/2

PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 19 de novembro de 2014

sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às medidas estruturais destinadas a melhorar a capacidade de resistência das instituições de crédito da

(CON/2014/83)

(2015/C 137/02)

Introdução e base jurídica

Em 14 de março de 2014 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Parlamento Europeu um pedido de parecer sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às medidas estruturais destinadas a melhorar a capacidade de resistência das instituições de crédito da UE (1) (a seguir «regulamento proposto»). Em 27 de março de 2014, o BCE recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre o regulamento proposto.

A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no artigo 127.o, n.o 4, e no artigo 282.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que o regulamento proposto contém disposições que podem influenciar a contribuição do Sistema Europeu de Bancos Centrais para a boa condução das políticas respeitantes à estabilidade do sistema financeiro, conforme previsto no artigo 127.o n.o 5, do Tratado. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE, nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do regulamento interno do BCE.

Observações genéricas

O BCE acolhe favoravelmente a proposta de se abordar esta matéria por meio de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às medidas estruturais destinadas a melhorar a capacidade de resistência das instituições de crédito da UE. Esta medida será diretamente aplicável em todos os 28 Estados-Membros (2) e contribuirá para assegurar um quadro harmonizado da União Europeia que responda às preocupações suscitadas pelos bancos que são «demasiado grandes para falir» e «demasiado interdependentes para falir». O regulamento proposto procura reduzir a fragmentação potencial que poderiam causar diferentes regulamentações estruturais nacionais no setor bancário, a qual poderia resultar em incompatibilidades, arbitragem regulamentar e falta de condições de igualdade de concorrência no mercado único (3).

O regulamento proposto especifica ainda em pormenor algumas atribuições da competência exclusiva do BCE por força do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (4). A eficácia do Mecanismo Único de Supervisão («MUS») poderia ficar limitada pela existência de legislações nacionais incoerentes, o que aumentaria a complexidade da supervisão e os custos da mesma (5). Há, por conseguinte, necessidade de harmonização ao nível da União.

Observações específicas

1. Âmbito de aplicação das normas do regulamento proposto

1.1. O regulamento proposto aplica-se a instituições de crédito designadas por «instituições de importância sistémica global» (6), bem como a outras instituições de crédito cujo balanço e atividades de negociação ultrapassem determinados limiares durante três anos consecutivos (7). O BCE considera que esta medida está em consonância com a ênfase expressamente colocada no subconjunto limitado das instituições de crédito e dos grupos bancários com maior dimensão e complexidade que, não obstante outros atos legislativos, continuam a ser demasiado grandes para falir, demasiado grandes para salvar e demasiado complexos para gerir, supervisionar e resolver (8).

1.2. No caso de concentração de instituições de crédito (por exemplo, fusão), que resulte na criação imediata de uma única instituição de crédito que fique abrangida pelo âmbito de aplicação do regulamento proposto, a autoridade competente, ao avaliar se estão preenchidos os limiares para a nova entidade única, deve tomar em consideração os valores combinados das instituições de crédito que formaram a entidade única durante o período de dois anos anterior à concentração (9). Com exceção dos casos mencionados, as autoridades nacionais competentes devem avaliar regularmente, em qualquer caso, pelo menos, anualmente, se estão preenchidos os critérios para a aplicação do limiar (10). Além disso, a Comissão deve avaliar a adequação dos critérios de aplicação dos limiares na sua revisão do regulamento proposto, nomeadamente para verificar se todas as instituições de crédito em causa ficam abrangidas (11). Nestes termos, se existirem provas de que nem todos os ativos de negociação das instituições de crédito estão a ser adequadamente capturados na definição de atividades de negociação, a Comissão, ao elaborar o relatório referido no artigo 34.o, deveria ser obrigada a ter especificamente em consideração em que medida todos os ativos e passivos financeiros aferidos pelo justo valor, ou as rubricas do balanço equivalentes no caso dos bancos não-IFRS (International Financial Report Standards/Normas Internacionais de Relato Financeiro), devem ser incluídos no cálculo das atividades de negociação nos termos do regulamento proposto. Para este efeito, pode ser útil uma análise de impacto atualizada.

2. Atividades de negociação proibidas, em especial a negociação por conta própria

2.1. O BCE concorda genericamente que o regulamento proposto proíba, a determinadas instituições de crédito, a negociação por conta própria, tal como restritivamente definida pelo artigo 5.o. Apenas serão proibidas, nomeadamente, as atividades dos gabinetes, unidades, divisões ou operadores individuais especificamente consagradas à assunção de posições com o objetivo de realizar lucros por conta própria, sem qualquer ligação com as atividades dos clientes ou a cobertura dos riscos da entidade (12). Dado que os bancos, na sequência da crise financeira, reduziram significativamente ou eliminaram completamente os seus gabinetes, unidades e divisões especificamente consagradas à negociação por conta própria, o BCE entende que o regulamento proposto constitui uma medida preventiva, tomada numa ótica prospetiva, e destinada a desincentivar os bancos de retomarem o exercício desta atividade. O custo da aplicação da proibição de negociação por conta própria deverá, portanto, ser limitado (13). Os acontecimentos ocorridos antes e durante a última crise financeira demonstram que a negociação por conta própria é uma atividade de alto risco que tem o potencial de gerar riscos sistémicos através da existência de grandes posições em aberto e da interdependência entre instituições financeiras. Comparada com outras atividades mais orientadas para o cliente, por exemplo a concessão de empréstimos, a negociação por conta própria é fácil de expandir num curto lapso de tempo. Em especial, quando a negociação particular é realizada em grupos bancários que beneficiam da garantia implícita da rede de segurança da banca (ou seja, fundos de resolução, fundos de garantia de depósitos ou, em última análise, recursos dos contribuintes) pode existir um incentivo para aumentar tais atividades de alto risco a expensas da referida rede de segurança. Além disso, o BCE considera que as atividades de negociação por conta própria não respondem, e são até estranhas, às necessidades dos clientes bancários. Com efeito, dentro de um grupo bancário que procede à negociação por conta própria pode existir um conflitos de interesses entre a sua atividade de negociação por conta própria e o serviço aos seus clientes. Ao proibir, em vez de simplesmente separar, a negociação por conta própria, o regulamento proposto garante que os bancos não incorrerão numa exposição direta a esta atividade ou num risco reputacional. Pela mesma razão, o BCE vê também com agrado que a proposta de regulamento proíba às instituições de crédito em causa a aquisição ou investimento em fundos de cobertura (hedge funds) (14). Essa proibição pode limitar o risco de contornar uma proibição de negociação por conta própria e ajudar a atenuar os efeitos de contágio entre bancos e o sistema bancário paralelo.

2.2. A fim de distinguir a negociação por conta própria de outras atividades de negociação, em especial as atividades de criação de mercado (15), importa estabelecer definições adequadas. O BCE reconhece a dificuldade em distinguir a negociação por conta própria da criação de mercado, tanto do ponto de vista teórico como prático (16). O BCE apoia em geral a definição de negociação por conta própria apresentada no regulamento proposto (17), mas sugere algumas alterações que visam clarificar quais as atividades proibidas (18). O BCE sugere, nomeadamente, que se esclareça que existirá uma proibição de operações relativas à negociação por conta própria que sejam realizadas em reação a, e destinadas a explorar avaliações de mercado e com o objetivo de obter lucro, independentemente de este vir, ou não, a materializar-se no curto ou no longo prazo. As instituições de crédito realizam atividades de negociação por conta própria quando — ao contrário das atividades de criação de mercado — exploram informações sobre o valor real de ativos, com a finalidade de realizarem lucros com base em variações do valor de mercado, sem qualquer relação com as ordens dos clientes.

2.3. Por último, a proposta da Comissão tem implícitas algumas exclusões nesta matéria: a) embora a negociação por conta própria seja vista pela Comissão como uma atividade de alto risco, continuaria a ser permitida no que respeita a obrigações de dívida pública; e b) as instituições de crédito que não se enquadram no âmbito do regulamento proposto continuariam habilitadas a exercer atividades de alto risco, que poderiam alcançar um volume elevado a nível agregado. Tais exclusões parecem indicar que a natureza das atividades de negociação isentas deverá ser melhor avaliada na próxima revisão do regulamento proposto, a fim de se determinar a extensão da possível ameaça que podem representar, quer para as instituições de crédito individualmente consideradas quer para o sistema financeiro global (19).

3. Decisão de exigir ou não a separação das atividades de negociação, em particular o tratamento das atividades de criação de mercado.

3.1. O BCE apoia em geral a introdução de parâmetros relacionados com a dimensão, a complexidade, a alavancagem e a interdependência das atividades de negociação na avaliação de supervisão realizada ao abrigo do regulamento proposto (20). Todavia, estes parâmetros não permitem uma avaliação aprofundada pelo supervisor de cada uma das atividades de negociação. Por conseguinte, o BCE considera que tais critérios não devem constituir a única base para o início do procedimento conducente a uma decisão de separação. A avaliação destes parâmetros deve ser complementada pelo exercício do poder discricionário do supervisor em base consolidada. O regulamento proposto concede alguma margem de discricionariedade aos supervisores nas diferentes fases do processo de separação. No regulamento proposto, a decisão da autoridade competente de iniciar o procedimento conducente à decisão de separar determinadas atividades de negociação fica dependente da determinação, pela autoridade competente, de que existe uma ameaça para a estabilidade financeira da instituição de crédito principal ou para o sistema financeiro da União no seu conjunto, tendo em conta os objetivos do regulamento proposto (21). Se a autoridade competente concluir, na sequência de uma avaliação das atividades de negociação, que as mesmas cumprem os parâmetros aplicáveis em termos de dimensão relativa, recurso a capitais alheios, complexidade, rendibilidade, risco de mercado associado e interdependência, deve exigir a separação de tais atividades da instituição de crédito principal (22). No entanto, em última análise, esta determinação fica também dependente de uma nova avaliação da estabilidade financeira por parte da autoridade competente. Além disso, mesmo depois de ter sido notificada das conclusões da autoridade competente, a instituição tem a oportunidade de demonstrar, a contento da autoridade competente, que estas atividades de negociação não constituem uma ameaça para a estabilidade financeira da instituição de crédito ou para o sistema financeiro da União no seu conjunto, tendo em conta os objetivos estabelecidos no regulamento proposto (23).

3.2. O BCE apoia a abordagem do regulamento proposto em matéria de separação. Evitará a instauração de procedimentos demorados e dispendiosos nos casos em que sejam atingidos os limiares de dimensão e complexidade, mas em que os riscos reais para a estabilidade financeira da instituição principal ou, num nível mais amplo, da própria União, sejam substancialmente atenuados pelos requisitos regulamentares existentes e pelo controlo de supervisão. Além disso, uma instituição de crédito pode eventualmente alcançar os limiares acima referidos por exercer determinadas atividades de negociação que contribuem de facto para uma estabilidade financeira mais ampla, como sejam as atividades de criação de mercado, que são cruciais para o financiamento da economia, ou as atividades que visam gerar amortecedores de liquidez destinados a garantir o cumprimento de outros requisitos prudenciais. Por conseguinte, os supervisores necessitam de flexibilidade para irem além dos limites estabelecidos ao exercerem a sua apreciação, para levarem em conta interações regulamentares mais amplas e, bem assim, as consequências para o sistema financeiro no seu conjunto. Esta apreciação deve ter também em conta a estabilidade financeira de cada um dos Estados-Membros ou de grupos de Estados-Membros da União, pois a avaliação do supervisor pode ter um impacto significativo nesse Estado-Membro ou grupo de Estados-Membros. Seria conveniente complementar estas úteis disposições conferindo clareza à avaliação que determina se as atividades de negociação de uma instituição de crédito principal constituem uma ameaça para a estabilidade financeira e, portanto, exigem uma separação (24). A exigência de transparência no processo de tomada de decisão (25) estabelecida na proposta de regulamento é um elemento-chave da garantia de que as decisões de não separar determinadas atividades de negociação são bem fundamentadas e justificadas. A este respeito, a decisão de supervisão deve ser tomada com referência a um conjunto de critérios mais amplos do que os contidos no regulamento proposto. A aprovação de um quadro harmonizado, que permita uma apreciação de supervisão mais informada do que a atualmente prevista, orientaria a autoridade competente no exercício do seu poder discricionário, ajudando os supervisores a detetar a necessidade de separação. Este quadro pode igualmente constituir um incentivo para que as instituições de crédito aperfeiçoem a sua governação, e também os seus sistemas e procedimentos internos, de forma a evitar riscos de conformidade com a legislação e a reduzir os custos de qualquer exigência de separação futura. Para este efeito, os referidos parâmetros poderão ser complementados de forma útil por informações qualitativas adicionais, tais como: a) uma cartografia das atividades de negociação, incluindo os métodos para avaliar a necessidade de aumentar os inventários a fim de satisfazer a procura prevista dos clientes; b) um quadro de conformidade para aplicação do regulamento proposto; e c) regimes de compensação para os operadores. Os parâmetros poderão também ser complementados por dados quantitativos adicionais, tais como a rotação das existências, as variações do valor em risco, «ganhos e perdas no 1.o dia», limites nas salas de negociação e diversificação geográfica das atividades de negociação (26). Estas medidas tornariam o processo mais exequível, em termos operacionais, para os supervisores. Em consonância com o objetivo geral do regulamento proposto, as instituições de crédito deveriam fornecer todas as informações necessárias para o cálculo dos parâmetros utilizados pelo supervisor na avaliação das atividades de negociação (27).

3.3. O BCE considera importante preservar devidamente as atividades de criação de mercado dos bancos, com o objetivo de manter ou aumentar os ativos e a liquidez do mercado, moderar a volatilidade dos preços e aumentar a resistência a choques dos mercados de títulos. Isso é essencial para a estabilidade financeira, para a execução e boa transmissão da política monetária, e ainda para o financiamento da economia. Por conseguinte, qualquer tratamento regulamentar deve evitar consequências negativas, para as atividades de criação de mercado, que não se justifiquem pela existência de riscos significativos. Ao efetuarem uma análise aprofundada da criação de mercado em conformidade com o disposto no artigo 9.o, n.o 1, do regulamento proposto, os supervisores devem prestar especial atenção aos efeitos potenciais destas atividades na estabilidade financeira. Como é óbvio, as atividades de criação de mercado que permanecerão na instituição de crédito principal devem ser coerentes com os fins do regulamento proposto. Em particular, tais atividades não devem conduzir à criação de um banco que seja demasiado grande ou demasiado interdependente para falir, e não devem incluir atividades de negociação por conta própria que, sob o pretexto da criação de mercado, poderiam, em última análise, ameaçar a estabilidade financeira. Seria, portanto, útil esclarecer que a autoridade competente pode autorizar a instituição de crédito principal a exercer as atividades de criação de mercado que não constituam uma ameaça para a estabilidade financeira da instituição ou para o sistema financeiro da União, no seu todo ou em parte (28). Face ao exposto, o BCE sugere também algumas alterações suscetíveis de garantir a aplicação efetiva das conclusões da autoridade competente em matéria de atividades de negociação que devem ser exercidas no âmbito da entidade de negociação (29). O BCE sugere uma definição mais precisa de «criação de mercado» (30), mediante o aditamento da frase «ou na previsão razoável de potenciais atividades dos clientes» na definição proposta desse conceito, de harmonia com os elementos contidos na definição de negociação por conta própria. Além disso, o BCE recomenda a harmonização da definição de criação de mercado em toda a legislação da União, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (31), que diz respeito às vendas a descoberto e certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento, e da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (32), relativa aos mercados de instrumentos financeiros. Uma das insuficiências do regulamento proposto consiste na falta de uma definição para a expressão «risco de mercado significativo». Sugere-se que a expressão «criação de mercado» seja objeto de maior harmonização com o teor do Regulamento (UE) n.o 236/2012.

3.4. Devido ao tipo de atividades que exercem, as instituições de crédito adotam regras de gestão de risco baseadas no risco, tanto para a instituição de crédito como para os seus clientes. A gestão adequada do risco contribui para a solvência da instituição de crédito e para a estabilidade do sistema financeiro. Neste aspeto, o regulamento proposto limita a certos instrumentos derivados, caso tais instrumentos sejam elegíveis para compensação através de contraparte central, as obrigações de gestão do risco da instituição de crédito principal. Recomenda-se, assim, que a Comissão, no exercício do seu poder de adotar atos delegados ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3 do regulamento proposto, tenha em conta a especificidade e a adequação das políticas de gestão de riscos dos bancos.

3.5. Por último, deve notar-se que a separação não resolve, por si só, o problema do «demasiado grande para falir». A insolvência de uma grande entidade de negociação, já separada, pode ainda ter impactos sistémicos, com consequências significativas nos mercados de capitais. Tendo em conta o que precede, alguns bancos poderão determinar que uma entidade de negociação separada não tem dimensão suficiente para ser economicamente viável. Esta determinação pode levá-los a renunciar a todas as suas atividades de negociação, o que poderá resultar numa concentração dessas atividades nos bancos de maior dimensão, tornando-os ainda maiores. Tal resultado é incompatível com o objetivo da redução do problema do «demasiado grande para falir». Em alternativa, essas atividades de negociação podem ser desviadas para o sistema bancário paralelo. As eventuais consequências imprevistas dessa evolução exigiriam um acompanhamento rigoroso e, caso se tornassem significativas, medidas específicas para lhes fazer face.

4. Cláusula de derrogação

O artigo 21.o do regulamento proposto prevê que a Comissão, a pedido de um Estado-Membro, pode conceder uma derrogação aos requisitos da separação às instituições de crédito abrangidas por uma legislação nacional com «efeito equivalente» às disposições do regulamento proposto.

O preâmbulo do regulamento proposto assinala, acertadamente, que legislações nacionais não coerentes entre si teriam por efeito limitar a eficácia do MUS, porquanto o BCE teria de aplicar uma série de legislações diferentes e inconsistentes às instituições de crédito que se encontram sob a sua supervisão, o que aumentaria os custos e a complexidade da supervisão (33). Esta preocupação é inteiramente partilhada pelo BCE, e as referidas considerações militam contra a inclusão de uma derrogação ao regime geral (34). A referida derrogação não é compatível com o objetivo de criar condições de igualdade de concorrência, podendo mesmo criar um precedente para futuras derrogações noutras formas de legislação da União. Tal constituiria um impedimento à integração do mercado único, e um obstáculo aos próprios objetivos que o regulamento proposto pretende alcançar (35). Além disso, o amplo alcance da cláusula de derrogação pode não ser coerente com a forma jurídica de regulamento, nem com a base jurídica do regulamento proposto ao abrigo do artigo 114.o do Tratado.

5. Cooperação entre a autoridade competente e a autoridade de resolução

As medidas estruturais previstas no regulamento proposto destinam-se a preparar o terreno para a resolução e a recuperação das instituições financeiras, estando os dois processos intrinsecamente relacionados. Assim sendo, o regulamento proposto contempla a cooperação entre as autoridades competentes e as autoridades de resolução em causa nas diversas fases da avaliação e da aplicação de medidas estruturais pela autoridade competente (36). A autoridade competente com o poder de exigir a separação deve notificar a autoridade de resolução em causa antes de tomar a decisão de separar a atividade de negociação. A avaliação da necessidade de separação deve ter em conta quaisquer avaliações da possibilidade de resolução já existentes ou em curso. Por fim, as medidas de separação devem ser coerentes com as medidas instituídas no contexto do processo de revisão e avaliação pelo supervisor e com as medidas instituídas no contexto de uma avaliação da possibilidade de resolução.

A eliminação de impedimentos à possibilidade de resolução é essencial à elaboração de planos de resolução operacionais para instituições de crédito ou grupos. O BCE observou anteriormente que, embora a consulta da autoridade de supervisão seja suficiente no que diz respeito à própria avaliação, as medidas de eliminação de impedimentos à possibilidade de resolução devem ser determinadas conjuntamente, e aplicadas em colaboração, com a autoridade de supervisão (37). A adoção de medidas adequadas a aumentar a possibilidade de resolução de uma instituição de crédito ou de um grupo, como sejam as alterações nas práticas comerciais, na estrutura ou na organização, devem ter em devida conta o efeito dessas medidas sobre a solidez e a estabilidade da atividade corrente dessa instituição. Trata-se de um elemento importante a ter em conta pela autoridade competente. Reforçar a possibilidade de resolução dos bancos, preservando ao mesmo tempo a prestação de serviços financeiros fundamentais para a economia no seu todo, é também um dos principais objetivos do processo de supervisão, que as medidas previstas no regulamento proposto devem procurar implementar. Por conseguinte, as autoridades competentes e as autoridades de resolução devem trabalhar em estreita colaboração em ambos os processos.

Um dos objetivos do regulamento proposto consiste em facilitar a resolução ordenada e a recuperação dos grupos de instituições (38). Todavia, os objetivos do regulamento proposto ao prever a instituição de medidas estruturais não são idênticos aos objetivos das avaliações da possibilidade de resolução. O conjunto de medidas estruturais disponíveis ao abrigo do regulamento proposto é, portanto, diferente do conjunto de medidas destinadas a eliminar impedimentos à possibilidade de resolução previstas no recentemente adotado regime de resolução da União (39). Nestes termos, o BCE considera que, mesmo que a avaliação da possibilidade de resolução no contexto do planeamento da resolução não tenha identificado quaisquer impedimentos substantivos à mesma possibilidade, a autoridade competente pode, não obstante, identificar a necessidade de adoção de medidas estruturais ao abrigo do regulamento proposto, que facilitariam a recuperação e resolução de instituições complexas (40). Deve esclarecer-se a este respeito que, se bem que qualquer avaliação de possibilidade de resolução já existente ou em curso deva ser tomada em conta pela autoridade competente, as conclusões de tal avaliação não devem de forma alguma prejudicar o exercício, pela autoridade competente, dos seus poderes previstos no regulamento proposto, nomeadamente se a autoridade competente determinar que estão reunidos os critérios para a imposição da separação (41).

6. Poderes sancionatórios

Se bem que o regulamento proposto seja diretamente aplicável em toda a União, algumas das suas disposições carecem de transposição por parte dos Estados-Membros (42). Dado que o BCE é considerado autoridade competente exclusivamente para efeitos do exercício das atribuições que lhe são conferidas, entre outros, pelo artigo 4.o, n.o 1 do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, e visto que as atribuições especificadas no regulamento proposto correspondem às atribuições já conferidas ao BCE pelo artigo 4.o, n.o 1, alínea i) do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o BCE deveria estar também habilitado a exercer os poderes sancionatórios adequados em conformidade com o quadro estabelecido no artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013. Este facto deveria ser esclarecido no preâmbulo do regulamento proposto e, para evitar dúvidas, no seu artigo 28.o (43). Entre os poderes conferidos ao BCE não está incluído o de aplicar sanções a pessoas singulares ou de aplicar sanções não pecuniárias. É também necessário alinhar o nível das sanções pecuniárias previstas no regulamento proposto com o disposto na Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (44). Além disso, o poder de suspender uma autorização é uma medida prevista pelo regulamento proposto que se distingue pela novidade (45). O BCE sugere que esta sanção seja eliminada do regulamento proposto, por forma a evitar problemas jurídicos.

Por fim, no que respeita à utilização da expressão «lucros obtidos ou perdas evitadas» constante do regulamento proposto, será muito difícil provar na prática quais deverão ser exatamente os montantes em causa. A sanção proposta nos termos do artigo 28.o, n.o 4, alínea b) do regulamento proposto tem em conta os lucros obtidos ou as perdas evitadas, indicando a sua restituição forçada como uma das possíveis sanções. No artigo 29.o, n.o 1, alínea d), a «importância» dos lucros obtidos ou das perdas evitadas está incluída nas circunstâncias que as autoridades devem ter em conta quando determinam o tipo e o nível das sanções. O BCE sugere a substituição da referida expressão, em ambos os casos, pela estimativa, por parte das autoridades competentes, dos lucros e das perdas que tenham sido obtidos ou evitadas como consequência da infração (46).

Feito em Frankfurt am Main, em 19 de novembro de 2014. O Presidente do BCE Mario DRAGHI

(1) COM(2014) 43 final.

(2) O regulamento proposto não necessitará de qualquer transposição adicional a nível nacional, com exceção de algumas disposições. Ver o ponto 6 do presente parecer no que respeita ao quadro sancionatório.

(3) Ver COM(2014) 43 final, p. 5.

(4) Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).

(5) Ver o considerando 8 do regulamento proposto.

(6) Nos termos do artigo 131.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

(7) Em conformidade com o artigo 3.o do regulamento proposto, os limiares são: a) um montante total de ativos correspondente a, pelo menos, 30 000 milhões de EUR; e b) atividades de negociação que se elevem, pelo menos, a 70 000 milhões de EUR ou a 10 % do total dos seus ativos.

(8) Ver o considerando 13 do regulamento proposto.

(9) Ver as alterações n.os 7 e 18 no anexo do presente parecer.

(10) Ver a alteração n.o 19 no anexo do presente parecer.

(11) Ver a alteração n.o 23 no anexo do presente parecer.

(12) Ver o artigo 5.o, n.o 4, do regulamento proposto.

(13) Ver o anexo A-6 da Avaliação de Impacto da Comissão (parte 3 de 3), p. 58. Nenhum dos poucos bancos que apresentaram elementos quantitativos na consulta pública referiu a obtenção de rendimentos significativos com a negociação por conta própria.

(14) Ver o artigo 6.o do regulamento proposto.

(15) Ver o ponto 3.3 do presente parecer.

(16) Ver a Avaliação de Impacto da Comissão, secção 5.3.1.1.

(17) Ver o artigo 5.o, n.o 4, do regulamento proposto.

(18) Ver a alteração n.o 5 no anexo do presente parecer.

(19) Ver a alteração n.o 23 no anexo do presente parecer.

(20) Ver o artigo 9.o do regulamento proposto.

(21) Ver o artigo 10.o, n.o 1, do regulamento proposto.

(22) Tal como sugerido pelo considerando 23 do regulamento proposto.

(23) Ver o artigo 10.o, n.o 3, e o considerando 23 do regulamento proposto.

(24) Ver as alterações n.os 2 e 10 a 15 no anexo do presente parecer.

(25) Ver o artigo 10.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do regulamento proposto.

(26) Ver a alteração n.o 8 no anexo do presente parecer.

(27) Ver a alteração n.o 9 no anexo do presente parecer.

(28) Ver a alteração n.o 12 no anexo do presente parecer.

(29) Ver as alterações n.os 14 e 15 no anexo do presente parecer.

(30) Ver a alteração n.o 6 no anexo do presente parecer.

(31) Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento (JO L 86 de 24.3.2012, p. 1).

(32) Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).

(33) Tal como sugerido pelo considerando 8 do regulamento proposto.

(34) Ver as alterações n.os 1 e 17 no anexo do presente parecer.

(35) Ver, por exemplo, o considerando 7 e do artigo 1.o do regulamento proposto.

(36) Artigo 19.o do regulamento proposto.

(37) Parecer CON/2013/76, ponto 2.5. Todos os pareceres estão publicados no sítio web do BCE em www.ecb.europa.eu

(38) Ver o artigo 1.o, alínea g), do regulamento proposto.

(39) Ver, em especial, os artigo 17.o e 18.o da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190) e o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO L 225 de 30.7.2014, p. 1).

(40) Ver também a Avaliação de Impacto da Comissão, secção 5.3.1.1.

(41) Ver a alteração n.o 16 no anexo do presente parecer.

(42) A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia estabelece que algumas disposições de um regulamento podem necessitar, para a sua execução, da adoção de medidas de aplicação, quer por parte dos Estados-Membros quer por parte do próprio legislador da União. Ver, para o efeito, o acórdão de 28 de outubro de 2010, SGS Belgium e o., C-367/09, Colet., p. I-10761, n.os 32 e 33.

(43) Ver as alterações n.os 4 e 21 no anexo do presente parecer.

(44) Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

(45) Ver o artigo 28.o do regulamento proposto.

(46) Ver a alteração n.o 22 no anexo do presente parecer.