Relatório Especial Os regimes comerciais 
preferenciais são geridos 
de forma adequada?PT 2014  Nº 02
TRIBUNAL
DE CONTASEUROPEU

TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU  
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LUXEMBURGO
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Luxemburgo: Serviço das Publicações da União Europeia, 2014
ISBN 978-92-9241-855-7
doi:10.2865/64621
© União Europeia, 2014
Reprodução autorizada mediante indicação da fonte
Printed  in Luxembourg
PT 2014  N.º 02
Relatório Especial Os regimes comerciais 
preferenciais são geridos 
de forma adequada?
(apresentado nos termos do n.º 4, segundo parágrafo,  
do artigo 287.º do TFUE )
02
 Índice
Pontos
 Abreviaturas  
 Glossário  
I – V Síntese
1 – 19 Introdução
1 – 6 Regimes comerciais preferenciais
7 – 14 Avaliação dos efeitos dos RCP por parte da Comissão
15 – 19 Supervisão e controlo dos RCP
20 – 25 Âmbito e método de auditoria
21 – 22 Avaliação dos efeitos económicos dos RCP
23 – 25 Supervisão e controlo dos RCP
26 – 106 Observações
26 – 53 Apesar das melhorias obtidas ao longo do tempo, a Comissão não avaliou adequadamente todos 
os efeitos económicos dos RCP
27 – 31 A Comissão nem sempre avaliou todos os efeitos económicos dos RCP
32 – 53 Na maioria dos casos, as avaliações efetuadas incluíam inexatidões e não foram totalmente úteis  
ou exaustivas, mas registaram-se melhorias
54 – 55 A avaliação intercalar do SPG revela que a política seguida ainda não gerou todos  
os benefícios pretendidos
56 – 80 Os controlos aduaneiros efetuados pelas autoridades dos Estados-Membros selecionados  
são insuficientes
58 – 67 Insuficiências na estratégia de controlo e na gestão de riscos
68 – 73 Insuficiências na gestão da cooperação administrativa efetuada pelas autoridades  
dos Estados-Membros selecionados
03 Índice
74 – 75 Os sistemas de gestão de riscos dos Estados-Membros nem sempre incluem comunicações  
de assistência mútua
76 – 80 Constataram-se erros nos procedimentos de cobrança em três dos Estados-Membros selecionados
81 – 99 No que se refere aos RCP , verificam-se insuficiências na supervisão dos Estados-Membros  
e dos países beneficiários/parceiros por parte da Comissão
82 – 86 A Comissão realizou poucas avaliações prévias e não efetuou visitas de controlo aos países que beneficiam 
de tratamento preferencial
87 – 89 A Comissão tomou medidas para assegurar o regular funcionamento dos mecanismos de cooperação 
administrativa, mas os problemas persistem
90 – 92 Os inquéritos relativos à origem do OLAF são essenciais mas existem insuficiências no seu 
acompanhamento financeiro
93 – 99 Utilização insuficiente de medidas preventivas e reativas para proteger os interesses financeiros da UE
100 – 106 As disposições jurídicas dos RCP não preveem salvaguardas suficientes para proteger  
os interesses financeiros da UE
100 – 103 Complexidade das regras de cumulação
104 – 105 Substituição dos certificados de origem e de circulação pela autocertificação
106 Competências jurídicas limitadas para combater a fraude
107 – 120 Conclusões e recomendações
 Anexo I — Dados estatísticos sobre os RCP em 2011 
 Anexo II — Síntese das avaliações ex ante  dos RCP por parte da Comissão 
 Anexo III — Síntese das avaliações intercalares e/ou ex post  dos RCP por parte da Comissão
 Anexo IV — Método da auditoria nos Estados-Membros selecionados
 Anexo V — Limitações do modelo EGC
 Respostas da Comissão
04
 Abreviaturas
AC: Cooperação administrativa
ACL : Acordo de comércio livre
ACP : Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico
AEP : Avaliação ex post
AI: Avaliação de impacto
AIS: Avaliação do impacto na sustentabilidade
AM: Assistência mútua
AMA : Assistência mútua no âmbito da agricultura ou produtos da pesca
APE : Acordo de parceria económica
CAC : Código Aduaneiro Comunitário
DAC : Disposições de aplicação do Código Aduaneiro
EGC : Modelo de equilíbrio geral calculável
FAO : Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura : ( Food and Agricultural Organization  
of the United Nations )
GTAP : Projeto de Análise do Comércio Mundial ( Global Trade Analysis Project )
OIT: Organização Internacional do Trabalho
OLAF : Organismo Europeu de Luta Antifraude
RCP : Regimes comerciais preferenciais
RPT : Recursos próprios tradicionais
SPG : Sistema de Preferências Pautais Generalizadas
TRIPS : Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio ( Agreement on 
Trade‑Related Aspects of Intellectual Property Rights )
UE: União Europeia
05
 Glossário
Avaliação de impacto (AI) : Avaliação ex ante  realizada pela Comissão para fornecer aos decisores políticos dados  
que comprovem as vantagens e desvantagens das opções políticas possíveis através de uma avaliação  
do seu impacto potencial.
Avaliação do impacto na sustentabilidade (AIS) : Estudo independente realizado por consultores externos para 
fornecer aos negociadores uma análise baseada em dados concretos dos potenciais impactos económicos, ambientais 
e sociais decorrentes de um acordo de comércio, tanto na UE como nos países parceiros. Os consultores externos estão 
vinculados às orientações e mandatos constantes do Manual de AIS do Comércio da Comissão.
Cariforum : Organização que reúne os Estados ACP das Caraíbas com o objetivo de promover e coordenar o diálogo 
político, a cooperação e a integração regional, nomeadamente no âmbito do Acordo de Cotonu entre os países ACP 
e a União Europeia e do Acordo de Parceria Económica Cariforum‑UE.
Comext : Base de dados estatísticos relativos ao comércio externo da União Europeia e ao comércio entre os 
Estados‑Membros. Estes dados estatísticos abrangem as transações de mais de 11 000 mercadorias classificadas  
na nomenclatura combinada.
Comunicação de assistência mútua (AM) : Transmissão aos Estados‑Membros por parte da Comissão de informações 
relativas a operações que constituam, ou aparentem constituir, violações da legislação aduaneira e agrícola 
particularmente relevantes a nível da UE.
Controlos aduaneiros : Atos específicos levados a cabo pelas autoridades aduaneiras para assegurar a correta aplicação 
da legislação aduaneira. Esses atos podem consistir na inspeção de mercadorias, na verificação dos dados de declarações 
e da existência e autenticidade de documentos eletrónicos ou escritos, na análise das contas das empresas e de outros 
registos, na inspeção de meios de transporte e de bagagem, bem como outros atos semelhantes.
Cooperação administrativa (AC) : Intercâmbio de informações entre países beneficiários/parceiros, a Comissão e os 
Estados‑Membros, pelo qual os primeiros informam a Comissão, que transmite essas informações aos Estados‑Membros, 
das autoridades competentes para emitir certificados de origem ou de circulação e dos espécimes dos cunhos dos 
carimbos neles utilizados. Os Estados‑Membros solicitam a essas autoridades que atestem a validade e/ou autenticidade 
das provas dos certificados de origem preferencial e de circulação.
Cumulação : Sistema que possibilita que os produtos originários do país A sejam depois transformados ou acrescentados 
aos produtos originários do país B, como se fossem originários deste último. Assim, o produto resultante teria como 
origem o país B. As operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas nos produtos originários em 
cada país beneficiário/parceiro não têm de ser «operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes», 
tal como consta da lista de regras.
06 Glossário
Declaração aduaneira : Ato pelo qual uma pessoa manifesta a vontade de atribuir a uma mercadoria um determinado 
regime aduaneiro.
Gestão de riscos/análise de risco : Identificação sistemática dos riscos e aplicação de todas as medidas necessárias para 
limitar a exposição aos mesmos, de preferência utilizando técnicas automatizadas de processamento de dados. Inclui 
atividades como a recolha de dados e de informações, a análise e avaliação dos riscos, a recomendação e realização de 
ações e o acompanhamento e revisão regulares do processo e dos seus resultados, com base em fontes e estratégias 
definidas a nível internacional, da UE e nacional.
Global Trade Analysis Project  (GTAP):  Rede mundial de investigadores e decisores políticos que realiza análises 
quantitativas de questões políticas internacionais. O projeto GTAP é coordenado pelo Center for Global Trade Analysis  
(Centro de Análise do Comércio Mundial) na Purdue University. Iniciado em 1990 ‑1991, o projeto GTAP inspirou‑se num 
modelo EGC à escala nacional ou regional desenvolvido pela Comissão da Indústria australiana. O elemento central 
do projeto GTAP consiste numa base de dados mundial cobrindo os padrões, a produção, o consumo e a utilização 
intermédia de produtos de base e serviços das relações comerciais bilaterais.
Modelo de equilíbrio geral calculável (EGC) : Modelo económico quantitativo utilizado para simular a resposta de uma 
economia a alterações nas políticas de domínios como a fiscalidade, as migrações e o comércio. Parte do princípio de 
que os mercados de uma economia, quando não são perturbados por choques, tendem para o equilíbrio e levam a uma 
distribuição eficiente dos recursos. O primeiro modelo EGC foi elaborado por Leif Johansen, em 1960.
Modo 4 : Prestação de serviços, num contexto de comércio transfronteiriço, no território de um parceiro comercial, sendo 
o prestador da UE uma pessoa singular.
Pedidos REM -REC : Pedidos de dispensa do pagamento/reembolso da dívida aduaneira, ou da não realização do seu 
registo de liquidação a posteriori,  apresentados pelas autoridades aduaneiras dos Estados‑Membros à Comissão nos 
termos dos artigos 871.º e 905.º das DAC.
Perfil do risco : Conjunto de critérios de risco e domínios de controlo (por exemplo, tipo de mercadorias, países de 
origem) que indica a existência de riscos e conduz a uma proposta de aplicação de uma medida de controlo. Quando 
estes critérios são estabelecidos a nível da UE no âmbito de um quadro comum de gestão de riscos, denominam‑se perfis 
de risco da UE.
Prescrição da dívida aduaneira : Impossibilidade definitiva de uma dívida aduaneira ser notificada ao devedor por terem 
decorrido três anos desde a data de constituição dessa dívida.
07 Glossário
Procedimento de declaração simplificada : Procedimento simplificado em que um operador apresenta as mercadorias 
na alfândega acompanhadas de uma declaração simplificada ou de um documento comercial (por exemplo, uma fatura), 
em vez de uma declaração normalizada pormenorizada.
Procedimento de domiciliação : Procedimento simplificado em que um operador recebe as mercadorias diretamente 
nas suas instalações (ou no local designado). Normalmente, a declaração aduaneira é apresentada e as mercadorias são 
liberadas mediante a sua inscrição nos registos do operador.
Receitas não recebidas : Receitas às quais a UE renuncia devido às preferências pautais concedidas aos países 
beneficiários/parceiros dos RCP .
Receitas perdidas : Direitos aduaneiros devidos que já não podem ser cobrados.
Sistema de Preferências Pautais Generalizadas (SPG) da UE : Acordo de comércio unilateral pelo qual a UE concede 
aos países e territórios em desenvolvimento um acesso preferencial ao seu mercado, sob a forma de redução das pautas 
aduaneiras à entrada das respetivas mercadorias no mercado da UE. O SPG normal concede preferências aos países 
e territórios em desenvolvimento em mais de 6 200 linhas pautais, ao passo que o SPG especial, destinado a favorecer 
o desenvolvimento sustentável e a boa governação, designado por SPG +, concede reduções pautais adicionais para 
ajudar os países em desenvolvimento vulneráveis nos seus esforços de ratificação e aplicação de acordos internacionais 
nestes domínios. O regime TMA («Tudo menos armas») isenta de quotas e de direitos todos os produtos dos países menos 
desenvolvidos.
Zonas de comércio livre e uniões aduaneiras : Regimes comerciais preferenciais que constituem uma exceção à regra 
de tratamento de Nação Mais Favorecida (NMF) do GATT e do GATS e nos termos dos quais os parceiros comerciais se 
concedem reciprocamente acesso preferencial aos seus produtos e serviços, a fim de facilitar as trocas comerciais entre si. 
Embora ambas resultem na eliminação recíproca de pautas e quotas nos territórios que as constituem e na discriminação 
do comércio com países e territórios não‑membros, a união aduaneira implica o estabelecimento de uma pauta aduaneira 
comum entre eles.
08
I
Os regimes comerciais preferenciais (RCP) permitem 
que os parceiros comerciais se concedam mutuamente 
condições preferenciais no âmbito das suas trocas 
comerciais. Os RCP podem ser recíprocos ou unilaterais. 
Os primeiros reduzem as barreiras pautais com o objetivo 
de incrementar o comércio, o crescimento económico, 
o emprego e os benefícios para os consumidores de 
ambas as partes. Com os segundos, a UE concede condi ‑
ções preferenciais a título não recíproco com o intuito de 
proporcionar aos países em desenvolvimento acesso ao 
mercado da UE com isenção de direitos aduaneiros, con ‑
tribuindo assim para a erradicação da pobreza e a pro ‑
moção do desenvolvimento sustentável.
II
A auditoria do Tribunal teve como objetivo averiguar se 
a Comissão avaliou adequadamente os efeitos económi ‑
cos dos RCP e se os controlos realizados para o efeito são 
suficientemente eficazes para garantir que as importa ‑
ções não beneficiam indevidamente de um tratamento 
pautal preferencial, com a consequente perda de receitas 
por parte da UE.
III
O Tribunal constatou que:
a) a Comissão não avaliou adequadamente todos os 
efeitos económicos dos RCP . No entanto, a utilização 
do instrumento de avaliação de impacto aumentou 
e registaram‑se progressos na qualidade da análise 
realizada;
b) a avaliação intercalar do Sistema de Preferências 
Pautais Generalizadas (SPG) revela que a política 
seguida ainda não gerou totalmente os benefícios 
pretendidos;
c) verificaram‑se insuficiências nos controlos aduanei ‑
ros efetuados pelas autoridades dos Estados‑Mem ‑
bros selecionados;d) no que se refere aos regimes comerciais preferen ‑
ciais, verificaram‑se insuficiências na supervisão dos 
Estados‑Membros e dos países beneficiários/parcei ‑
ros por parte da Comissão;
e) as disposições jurídicas dos RCP não preveem sal ‑
vaguardas suficientes para proteger os interesses 
financeiros da UE.
IV
A fim de melhorar a avaliação dos efeitos económicos 
dos RCP , a Comissão deve:
a) a menos que haja uma justificação adequada, realizar 
uma avaliação de impacto (AI) e uma avaliação do 
impacto na sustentabilidade (AIS) de cada RCP , de 
modo a obter uma análise aprofundada, exaustiva 
e quantificada dos impactos económicos previstos, 
incluindo uma estimativa das receitas não recebidas;
b) implicar regularmente o Eurostat na avaliação da 
qualidade das fontes de dados estatísticos utilizadas 
nas AIS e assegurar a oportunidade da análise efetua ‑
da para os negociadores;
c) realizar avaliações intercalares e  ex post, incluindo 
uma estimativa das receitas não recebidas, para apre ‑
ciar em que medida os RCP com um impacto signifi ‑
cativo atingem os seus objetivos e como se podem 
melhorar os seus resultados em setores económicos 
fundamentais.Síntese
09
 Síntese
V
A fim de melhorar a proteção dos interesses financeiros 
da UE, a Comissão deve:
a) criar perfis de risco da UE para os RCP para que os 
Estados‑Membros adotem uma abordagem comum 
de análise dos riscos, de modo a reduzir as perdas 
para o orçamento da UE;
b) verificar se os Estados‑Membros estão a melhorar 
a eficácia dos seus sistemas de gestão de riscos e es ‑
tratégias de controlo, de modo a reduzir as perdas 
para o orçamento da UE;
c) incentivar os Estados‑Membros a adotarem as me ‑
didas cautelares adequadas após receberem uma 
comunicação de assistência mútua;
d) avaliar e realizar visitas de controlo, com base no 
risco, aos países que beneficiam de tratamento pre ‑
ferencial, nomeadamente em matéria de regras de 
origem e de cumulação;
e) exigir aos Estados‑Membros que melhorem a qua ‑
lidade das informações facultadas relativamente 
à cooperação administrativa;
f) melhorar o acompanhamento financeiro dos inqué ‑
ritos do OLAF, de modo a evitar perdas para o orça ‑
mento da UE por motivo de prescrição;
g) reforçar a posição da UE nos RCP recíprocos e uti ‑
lizar mais as medidas cautelares e de salvaguarda, 
incorporando‑as em todos os acordos comerciais 
futuros;
h) promover a substituição dos certificados de ori ‑
gem e de circulação pela autocertificação dos 
exportadores.
10
Introdução
Regimes comerciais 
preferenciais
01 
Os regimes comerciais preferenciais 
(RCP) permitem que os parceiros 
comerciais se concedam mutuamente 
condições preferenciais no âmbito das 
suas trocas comerciais. Os RCP podem 
ser recíprocos ou unilaterais. Os primei ‑
ros reduzem as barreiras pautais com 
o objetivo de incrementar o comércio, 
o crescimento económico, o desempre ‑
go e os benefícios para os consumidores 
de ambas as partes. Com os segundos, 
a UE concede condições preferenciais 
a título não recíproco com o intuito de 
proporcionar aos países em desenvol ‑
vimento acesso ao mercado da UE com 
isenção de direitos aduaneiros, contri ‑
buindo assim para a erradicação da po ‑
breza e a promoção do desenvolvimento 
sustentável.
02 
No final de 2013, estavam em vigor 
39 RCP abrangendo as trocas comerciais 
entre a UE e 180 países e territórios. 
Em 2011, o valor das mercadorias impor ‑
tadas pela UE ao abrigo dos RCP ascen ‑
deu a mais de 242 milmilhões de euros, 
o correspondente a 14% das importa ‑
ções da UE. O  anexo I  apresenta uma 
síntese dos dados relativos aos 10 Es ‑
tados‑Membros com mais importações 
e aos 10 países beneficiários/parceiros 
que mais exportaram, ao abrigo dos RCP , 
nesse ano.03 
De acordo com o Tratado sobre o Funcio ‑
namento da União Europeia1, a política 
comercial comum é da exclusiva compe ‑
tência da União. O processo de estabe ‑
lecimento dos RCP encontra‑se previsto 
nos artigos 206.º e 207.º do TFUE.
04 
Cabe à Comissão negociar os RCP , anali ‑
sar e avaliar os seus impactos económi ‑
cos, sociais e ambientais e fiscalizar a sua 
aplicação por parte dos Estados‑Mem ‑
bros e dos países beneficiários/parceiros.
05 
As autoridades aduaneiras dos Esta ‑
dos‑Membros são as principais respon ‑
sáveis pela supervisão do comércio in ‑
ternacional da UE. Mais especificamente, 
aplicam medidas para salvaguardar os 
interesses financeiros da UE e protegê‑la 
contra práticas comerciais desleais ou 
ilegais, incentivando ao mesmo tempo 
o comércio legítimo.1 N.os 1, alínea e), e 2 do artigo 3.º 
do TFUE.
11 Introdução
06 
Compete às autoridades dos países 
beneficiários/parceiros verificar o cum ‑
primento dos regimes, pelo que de ‑
sempenham um papel fundamental na 
determinação inicial do estatuto «origi ‑
nário» dos produtos.
Avaliação dos efeitos  
dos RCP por parte  
da Comissão
07 
Existem dois tipos de avaliações ex ante  
de apoio à tomada de decisão em 
matérias comerciais: as avaliações de 
impacto (AI) e as avaliações do impacto 
na sustentabilidade (AIS). As primeiras 
são os instrumentos utilizados em toda 
a Comissão para apoio à tomada de deci ‑
são no caso de iniciativas com impactos 
significativos esperados. As segundas 
constituem um instrumento comercial 
específico que fornece uma análise mais 
pormenorizada dos acordos de comércio 
em fase de negociação.
08 
Em 20022, a Comissão introduziu as AI 
para ajudar a identificar as principais 
opções com vista à realização dos obje ‑
tivos visados e analisar os seus impactos 
potenciais nos domínios económico, 
social e ambiental. As AI estabelecem 
igualmente um quadro de acompanha ‑
mento e avaliação, sendo realizadas 
pela Comissão antes de o mandato de 
negociação ser proposto para adoção 
pelo Conselho.09 
Desde 2003 que a Comissão é obrigada 
a realizar uma avaliação ex ante  ou uma 
avaliação de impacto para observar 
obrigações jurídicas3 ou as regras da 
Comissão4, isto porque os RCP implicam 
uma diminuição das receitas para o or ‑
çamento da UE (receitas não recebidas) 
e constituem propostas políticas impor ‑
tantes, com efeitos económicos tanto no 
interior como no exterior da UE (ver mais 
pormenores no anexo II ).
10 
Em 1999, a Comissão decidiu integrar 
o desenvolvimento sustentável nas ne ‑
gociações comerciais com a introdução 
de um novo instrumento de avaliação 
designado AIS do comércio5.
11 
Após o início oficial das negociações 
comerciais, mas antes da assinatura dos 
RCP , a Comissão encomenda as AIS, que 
consistem em estudos levados a cabo 
por consultores externos utilizados 
como instrumentos políticos de avalia ‑
ção ex ante  das repercussões económi ‑
cas, sociais e ambientais de uma deter ‑
minada negociação comercial.
12 
As avaliações intercalares e  ex post  exa ‑
minam os impactos concretos dos RCP 
na sequência da sua aplicação. O Tribu ‑
nal entende que, de preferência pas ‑
sados três anos após a sua entrada em 
vigor, devem ser realizadas avaliações de 
todos os RCP com um impacto signifi ‑
cativo nos domínios económico, social 
e ambiental. Essas avaliações permitem 
que os decisores políticos, as partes 
interessadas e os contribuintes europeus 
avaliem se os RCP estão, de facto, a atin ‑
gir os seus objetivos.2 COM(2002) 276 final de 5 de 
junho de 2002.
3 Nos termos do artigo 21.º, 
sob o título «Princípio da 
boa gestão financeira», do 
Regulamento (CE, Euratom) 
n.º 2342/2002 da Comissão, 
de 23 de dezembro de 2002, 
que estabelece as normas de 
execução do Regulamento 
(CE, Euratom) n.º 1605/200 
do Conselho, que institui 
o Regulamento Financeiro 
aplicável ao orçamento geral 
das Comunidades Europeias, 
em vigor desde 1.1.2003 
(JO L 357 de 31.12.2002, 
p. 1). Contudo, desde 
22 de agosto de 2006 que 
este artigo apenas requer 
avaliações ex ante  respeitantes 
a «qualquer proposta de 
programa ou de atividade 
da qual decorram despesas 
orçamentais».
4 COM(2002) 276 final, 
aplicável desde 2003, 
e COM(2005) 12 final, de 
26 de janeiro de 2005, sobre 
os Objetivos Estratégicos para 
2005 ‑2009.
5 Prefácio de P . Mandelson, 
antigo Comissário Europeu 
responsável pelo Comércio, no 
Manual de AIS do Comércio.
12 Introdução
13 
Na sua comunicação intitulada «Comér ‑
cio, crescimento e questões internacio ‑
nais — A política comercial como um 
elemento central da estratégia da UE 
para 2020» 6, a Comissão anunciou que 
realizaria avaliações ex post  para acom ‑
panhar as repercussões dos atuais RCP 
de uma forma mais sistemática (ver mais 
pormenores no anexo III ).
14 
As receitas não recebidas são receitas às 
quais a UE renuncia devido às preferên ‑
cias pautais concedidas aos países be ‑
neficiários/parceiros ao abrigo dos RCP . 
As avaliações ex ante  e ex post  destas 
receitas permitem à Comissão melhorar 
a gestão financeira do orçamento da UE 
através da comunicação à autoridade 
orçamental de uma previsão anual exata 
da cobrança de direitos aduaneiros e do 
cálculo dos custos orçamentais associa ‑
dos aos RCP.
Supervisão e controlo  
dos RCP
15 
As autoridades aduaneiras dos Esta ‑
dos‑Membros, as autoridades dos países 
beneficiários/parceiros e a Comissão 
devem gerir conjuntamente os RCP 
e cooperar de modo a assegurar as con ‑
dições necessárias para tirar benefícios 
do tratamento preferencial. Cabe a estes 
três grupos de autoridades proteger os 
interesses financeiros da UE evitando 
perdas para o orçamento da UE decor ‑
rentes da importação de mercadorias, ao 
abrigo dos RCP , sem direito a tratamento 
pautal preferencial.16 
A certificação e a verificação do estatuto 
preferencial dos produtos adquirem uma 
importância crucial, exigindo a realiza ‑
ção de controlos pormenorizados da 
origem dos produtos e uma cooperação 
administrativa eficaz com os países 
exportadores.
17 
As regras de origem servem para confir ‑
mar que os produtos são originários de 
um determinado país com direito a tra ‑
tamento preferencial, satisfazendo assim 
os critérios de preferência comercial7. 
Estas regras têm três componentes:
a) critério de origem8 (classifica os pro ‑
dutos em função do local/país onde 
são produzidos);
b) critério de envio (garante que os pro ‑
dutos não são sujeitos a manipula ‑
ção, exigindo o seu transporte direto 
entre o país de origem e a UE ou es ‑
tabelecendo diretamente o chama ‑
do princípio de não manipulação);
c) critério documental (necessidade de 
apresentar documentação adequa ‑
da para comprovar a origem do 
produto).6 COM(2010) 612 final de 
9 de novembro de 2010.
7 Cada acordo inclui uma 
lista de procedimentos de 
complemento de fabrico 
ou de transformação 
a executar em matérias não 
originárias para que o produto 
transformado possa obter 
o estatuto originário.
8 As regras de origem da UE 
baseiam‑se em critérios 
associados à transformação: 
para obterem a origem 
preferencial de um país, 
as mercadorias têm de 
ser integralmente obtidas 
(por exemplo, cultivadas 
ou extraídas) nesse país 
ou, caso isso não aconteça, 
de nele serem submetidas 
a operações de transformação 
suficientes.
13 Introdução
18 
O gráfico 1  mostra um exemplo do pro ‑
cesso seguido para determinar a elegibi ‑
lidade dos produtos para beneficiarem 
do tratamento preferencial.19 
A cooperação administrativa entre as 
autoridades dos Estados‑Membros, 
os países beneficiários/parceiros e a 
Comissão serve para confirmar a au ‑
tenticidade das provas de origem e a 
elegibilidade dos produtos exportados. 
Na maioria dos casos, a concessão ou 
recusa da preferência pautal solicitada 
pelo importador dependerá dos resulta ‑
dos deste processo. O  gráfico 2  mostra 
o organigrama dos controlos do regime 
comercial preferencial.
Procedimento de determinação da elegibilidade dos produtos para beneficiarem  
de tratamento pautal preferencial ao abrigo do SPG
Os produtos são
integralmente obtidos?Conforme com Formulário A
ou declaração
na faturaSIM
Qual a regra da lista?
O produto é conforme com a mesma?
Sem tratamento
preferencialNão, e o produto não
é conforme com a mesma.A regra da tolerância
geral é aplicável?
(possível inclusão
de matérias não originárias)Sim, e o produto
é conforme com a mesma.SIMSIMNÃO
NÃONÃO1) Os produtos são sujeitos
 a operações de complemento de    fabrico suﬁcientes (lista de processos)?2) As regras de origem e de cumulação   são aplicáveis?Gráfico 1
Fonte:  Tribunal de Contas Europeu.
14 Introdução Gráfico 2Organigrama dos controlos dos RCP
País de importação (Estado-Membro X)
As mercadorias
chegam às instalações
do importador
ou do seu cliente.As mercadorias
são diretamente
transportadas para
o Estado-Membro X.A prova da OP é enviada
ao importador
Exportação
 
---------------------------------------------- 
Cooperação administrativa
As mercadorias
são introduzidas
em livre prática.ImportaçãoPaís exportador beneﬁciário (extra-UE)
O exportador pede
um certiﬁcado de 
origem preferencial ou 
emite uma declaração 
na fatura.
As autoridades 
competentes veriﬁcam
a origem preferencial das 
mercadorias e emitem
o certiﬁcado, se adequado.
As autoridades têm de 
responder ao pedido em 
condições aceitáveis no 
prazo de 6 meses após
a sua receção ou, o mais 
tardar, no prazo de
4 meses após
a receção do aviso.O importador apresenta 
uma declaração 
aduaneira de 
importação com os 
códigos de preferência 
2XX, 3XX ou 4XX na
casa 36 do DAU.O importador 
mantém as provas
e os registos da 
origem preferencial 
durante 3 anos após 
o ﬁm do ano em que 
ocorre
a importação.
A alfândega realiza 
controlos físicos
e documentais, aleatórios 
ou com base no risco, 
para veriﬁcar
o cumprimento das 
condições preferenciais.A alfândega realiza 
controlos e auditorias
ex post, aleatórios ou com 
base no risco, visitando as 
instalações do 
comerciante e analisando 
os respetivos registos. 
Se necessário,
a alfândega pede
a cooperação 
administrativa do país 
beneﬁciário.
Fonte:  Tribunal de Contas Europeu.
15
20 
A auditoria do Tribunal teve como obje ‑
tivo averiguar se a Comissão avaliou ade ‑
quadamente os efeitos económicos dos 
RCP9 e se os controlos realizados para 
o efeito garantem que as importações 
não beneficiam indevidamente de uma 
pauta preferencial, com a consequente 
perda de receitas por parte da UE.
Avaliação dos efeitos 
económicos dos RCP
21 
O Tribunal examinou as avaliações 
ex ante  e ex post dos efeitos económicos 
previstos ou concretizados efetuadas 
pela Comissão ou em seu nome. Para 
o efeito, o Tribunal analisou a documen ‑
tação disponível nos serviços da Comis ‑
são relativa a uma amostra de 44 RCP10, 
nomeadamente relatórios de avaliações 
de impacto, estudos de avaliação do 
impacto na sustentabilidade, avaliações 
ex post , bem como as medidas para 
o acompanhamento dos regimes no 
futuro. É apresentada uma síntese destes 
RCP nos anexos II e III.
22 
Para aferir da qualidade dessas avalia ‑
ções, foram tidos em consideração os 
requisitos definidos pelas orientações 
relativas às AI e AIS, os relatórios do 
Comité de Avaliações de Impacto, as 
fichas de atividade e os relatórios anuais 
de atividades da Comissão, bem como 
as suas comunicações pertinentes sobre questões de natureza comercial. 
Foi prestada especial atenção à forma 
como a Comissão garantiu a solidez das 
fontes de dados utilizadas nas referidas 
avaliações, bem como ao seguimento 
dado pela Comissão às constatações 
e recomendações anteriores do Tribunal, 
relativas às avaliações de impacto11, e do 
Comité Económico e Social Europeu, 
respeitantes às avaliações do impacto na 
sustentabilidade12. O Tribunal verificou 
ainda se as avaliações ex post  indicam 
que os RCP estão a gerar os benefícios 
pretendidos.
Supervisão e controlo  
dos RCP
23 
O Tribunal examinou a eficácia dos me ‑
canismos de supervisão e dos controlos 
dos RCP efetuado pelas autoridades 
competentes em cinco Estados‑Mem ‑
bros13, representativos de dois terços do 
valor total de importações ao abrigo dos 
RCP , que beneficiaram de medidas pau ‑
tais preferenciais em 2011, tendo, para 
o efeito, realizado os testes descritos no 
anexo IV . A auditoria abrangeu a estraté ‑
gia de controlo, a gestão de riscos, o fun ‑
cionamento dos mecanismos de coo ‑
peração administrativa e os processos 
de recuperação de eventuais recursos 
próprios tradicionais (RPT) devidos.9 Prestou‑se a devida atenção 
à análise dos impactos social 
e ambiental dos RCP e APE 
unilaterais, que têm um forte 
teor de desenvolvimento 
sustentável.
10 Destes, 39 correspondem 
a RCP vigentes no período da 
auditoria e cinco ainda não 
estavam então em vigor.
11 Relatório Especial n.º 3/2010 
do Tribunal de Contas 
Europeu : A avaliação de 
impacto nas instituições da UE 
apoia o processo de tomada 
de decisão? ( http://eca.europa.
eu)
12 Parecer n.º 818/2011 do Comité 
Económico e Social Europeu 
sobre as «Avaliações de 
impacto da sustentabilidade 
e política comercial da UE» 
e Parecer n.º 1612/2011 do 
Comité Económico e Social 
Europeu sobre «O papel da 
sociedade civil no acordo 
de comércio livre entre a UE 
e a Índia» ( http://www.eesc.
europa.eu ).
13 Alemanha, Espanha, França, 
Itália e Reino Unido, que foram 
os cinco Estados‑Membros 
com mais importações ao 
abrigo dos RCP em 2010.Âmbito e método  
de auditoria
16 Âmbito e método de auditoria 
24 
O Tribunal apreciou a avaliação ex ante  
e o acompanhamento ex post  da Comis ‑
são nos países beneficiários/parceiros, 
o seu papel nos mecanismos de coope ‑
ração administrativa, as suas inspeções 
das autoridades aduaneiras dos Esta ‑
dos‑Membros, a análise dos inquéritos 
relativos à origem realizados pelo OLAF, 
os pedidos de isenção de cobrança de 
direitos e a adequação do quadro legis ‑
lativo em vigor para garantir a exaustivi ‑
dade da cobrança das receitas.
25 
De igual modo, as atividades de super ‑
visão e controlo dos RCP levadas a cabo 
pela Comissão foram confrontadas com 
as disposições legislativas em vigor, os 
mandatos atribuídos, as fichas de ativi ‑
dade e as comunicações da Comissão 
relativas às regras de origem e aos RCP . 
O Tribunal teve em atenção o seguimen ‑
to dado pela Comissão às anteriores 
constatações e recomendações do Tribu ‑
nal referentes aos RCP14.14 Relatório Anual do Tribunal 
de Contas Europeu relativo ao 
exercício de 2003, capítulo 3, 
ponto 3.30 (JO C 293 
de 30.11.2004. p. 1).
17
 Observações
Apesar das melhorias 
obtidas ao longo do 
tempo, a Comissão não 
avaliou adequadamente 
todos os efeitos 
económicos dos RCP
26 
Os efeitos económicos dos RCP devem 
ser objeto de uma avaliação ex ante  
e ex post  adequada por parte da Comis ‑
são  (ver pontos 7 a 14).
A Comissão nem sempre 
avaliou todos os efeitos 
económicos dos RCP
Avaliações de impacto  
ou avaliações  ex ante
27 
Não foram elaboradas avaliações de 
impacto (AI) ou avaliações ex ante em 
sete dos 13 RCP em que existia o re ‑
quisito legal ou o compromisso formal 
de as realizar. Ver mais pormenores no 
anexo II .
28 
Nas seis AI analisadas pelo Tribunal, 
o impacto das diferentes políticas pro ‑
postas relativamente às receitas da UE 
só foi estimado15 no caso do Sistema de 
Preferências Generalizadas16 (SPG).Avaliações do impacto  
na sustentabilidade
29 
Não foram realizadas avaliações do 
impacto na sustentabilidade (AIS) em 
relação a cinco dos 28 RCP que previam 
um compromisso nesse sentido (ver mais 
pormenores no anexo II ). As receitas 
não recebidas não foram estimadas 
em nenhuma das AIS examinadas pelo 
Tribunal.
Avaliações intercalares  
e/ou  ex post
30 
Embora o compromisso da Comissão 
nesse sentido e a observância dos princí ‑
pios da boa gestão financeira e da pres ‑
tação de contas exigissem a realização 
de uma avaliação intercalar e/ou  ex post  
para 27 RCP em vigor, essa avaliação 
não foi efetuada em 16 deles17 (ver mais 
pormenores no anexo III ).
31 
Nos 27 RCP analisados pelo Tribunal, 
para a qual este considera que deveria 
ter sido realizada uma avaliação ex post,  
as receitas não recebidas só foram es ‑
timadas em relação ao SPG. O relatório 
estatístico da Comissão sobre o SPG18 
revela, a propósito do período de 2006 ‑
‑2009, que o impacto no orçamento 
da UE foi de 8,6 milmilhões de euros, 
o equivalente a cerca de 14% dos direi ‑
tos aduaneiros cobrados nesse período. 
A Comissão não explicou o método de 
cálculo desta importância.15 A AI (SEC (2011) 536 final) 
relativa ao SPG, que entrou em 
vigor em 1 de janeiro de 2014, 
considerava que, na opção 
preferida, em comparação 
com o cenário de referência, 
o impacto combinado das 
exportações de determinados 
ex‑beneficiários que ficavam 
sujeitos a direitos mais 
elevados, e o aumento 
das exportações de países 
terceiros já tributados, 
conduzia a um aumento 
das receitas pautais a curto 
prazo da ordem dos dois mil 
milhões de euros (ver 
anexo 6.4, quadro 6 ‑4), o que 
seria adicionado às atuais 
receitas pautais no montante 
de aproximadamente 
19 mil milhões de euros.
16 Regulamento (UE) n.º 978/2012 
do Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 25 de outubro 
de 2012, relativo à aplicação 
de um sistema de preferências 
pautais generalizadas e que 
revoga o Regulamento (CE) 
n.º 732/2008 do Conselho 
(JO L 303 de 31.10.2012, p. 1).
17 RCP com a Turquia, EEE, 
Suíça, antiga República 
jugoslava da Macedónia, 
Croácia, Albânia, Montenegro, 
Bósnia‑Herzegovina, Sérvia, 
Líbano, Território Palestiniano 
Ocupado, Síria, Cariforum 
(Estados das Caraíbas), Estados 
do Pacífico, PTU e Moldávia.
18 COM(2011) 272 final de 
17 de maio de 2011.
18 Observações
Na maioria dos casos, 
as avaliações efetuadas 
incluíam inexatidões 
e não foram totalmente 
úteis ou exaustivas, mas 
registaram -se melhorias
Avaliações de impacto  
ou avaliações ex ante
32 
De acordo com as orientações da 
Comissão em matéria de avaliações 
de impacto19, os impactos devem ser 
quantificados, nomeadamente em 
termos monetários, sempre que possível 
e basear‑se em métodos sólidos e dados 
fiáveis.
33 
A fim de prestar um apoio de qualidade 
às AI, a Comissão criou, nos finais de 
2006, um Comité de Avaliações de Im ‑
pacto. Além disso, a Estrutura de Audito ‑
ria Interna da Direção‑Geral do Comércio 
da Comissão realizou uma auditoria às AI 
e AIS em 2007.
34 
O Tribunal analisou as seis AI20 efetua ‑
das relativamente a RCP dos 13 para 
os quais o Tribunal considerou que era 
necessária uma AI (ver mais pormenores 
no anexo II ) e constatou as seguintes 
insuficiências:
Insuficiências relativas à solidez 
da quantificação dos impactos 
nas AI
35 
Das seis AI examinadas, apenas a respei ‑
tante ao Regulamento n.º 978/2012 (SPG) 
apresentava uma análise exaustiva dos 
efeitos económicos nos países beneficiá ‑
rios assente em fontes de dados sólidas.36 
Os impactos económicos do RCP estabe ‑
lecido com a República da Coreia apre ‑
sentados na respetiva AI21 baseiam‑se 
num estudo conduzido por consultores 
externos22. Este estudo serve‑se do mo ‑
delo de equilíbrio geral calculável (EGC) 
e recorre à base de dados do projeto 
GTAP ( Global Trade Analysis Project ) como 
fonte de dados, cujas limitações e insu ‑
ficiências intrínsecas são descritas nos 
pontos 44 ‑46 a seguir.
37 
Das seis AI examinadas, dois relatórios 
de AI relativos ao SPG foram elaborados 
depois de o Comité de Avaliações de Im ‑
pacto ter entrado em funções em 2007 
e foram devidamente submetidos à sua 
apreciação para uma análise de qualida ‑
de. As recomendações emitidas por este 
comité com vista à melhoria da quali ‑
dade desses projetos de relatório foram 
amplamente tidas em consideração pela 
Comissão, não tendo sido necessária 
uma nova apreciação.19 Comissão Europeia, 
Orientações relativas às 
avaliações de impacto, 
de 15.1.2009 [SEC(2009) 92], 
e, anteriormente, Orientações 
para as avaliações de impacto, 
de 15.6.2005 [SEC(2005) 791].
20 Avaliações de impacto 
relativas à América Central, 
Comunidade Andina, 
República da Coreia e Índia; 
ver Regulamento (CE) 
n.º 732/2008 do Conselho, de 
22 de julho de 2008, que aplica 
um sistema de preferências 
pautais generalizadas para 
o período compreendido 
entre 1 de janeiro de 2009 
e 31 de dezembro de 2011 
e que altera os Regulamentos 
(CE) nos 552/97 e 1933/2006 
e os Regulamentos (CE) 
nos 1100/2006 e 964/2007 
da Comissão (JO L 211 de 
6.8.2008, p. 1), e Regulamento 
(UE) n.º 978/2012 do 
Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 25 de outubro 
de 2012, relativo à aplicação 
de um sistema de preferências 
pautais generalizadas e que 
revoga o Regulamento (CE) 
n.º 732/2008 do Conselho 
(JO L 303 de 31.10.2012, p. 1).
21 Documento de trabalho dos 
serviços da Comissão que 
acompanha a Recomendação 
de decisão do Conselho 
que autoriza a Comissão 
a negociar um acordo 
de comércio livre com 
a República da Coreia em 
nome da Comunidade 
Europeia e dos seus 
Estados‑Membros, Avaliação 
de Impacto de 27.11.2006 
[(SEC(2006) 1562].
22 Copenhagen Economics & 
Prof. J. F. Francois, Economic 
Impact of a Potential FTA 
between the EU and South 
Korea  («Impacto económico 
de um eventual acordo 
de comércio livre entre 
a UE e a Coreia do Sul»), 
março de 2007.
19 Observações
Exemplo da importância de ratificar e aplicar de forma eficaz as convenções inter -
nacionais em matéria de direitos humanos e laborais, ambiente e boa governação
Em 24 de abril de 2013, no Bangladeche, um edifício de oito andares com diversas fábricas de vestuário (Rana Plaza) 
desabou, causando a morte de 1 129 trabalhadores. Este acidente reforçou junto do público em geral a ideia de 
que as relações comerciais da UE com os países em desenvolvimento devem assegurar não apenas o fornecimento 
barato de peças de vestuário às empresas e aos consumidores da UE, mas também que as mesmas sejam fabricadas 
em condições de trabalho conformes com as normas internacionais, nomeadamente com as normas laborais funda ‑
mentais da OIT. Em 8 de julho de 2013, a Comissão, juntamente com o governo do Bangladeche e a OIT, lançou uma 
iniciativa comum («Compact») para melhorar as condições de trabalho, saúde e segurança dos trabalhadores da 
indústria têxtil no Bangladeche.Caixa 123 COM(2004) 461 final de 
7 de julho de 2004. Ver 
também Roteiro ( http://
ec.europa.eu/governance/
impact/planned_ia/docs/88_
trade_gsp_regulation_en.pdf ) 
e SEC(2011) 536 final de 
10 de maio de 2011 (referente 
ao Regulamento SPG 
n.º 978/2012).
24 SEC(2011) 536 final.
25 Ver anexo 6 de 
SEC(2011) 536 final.
26 COM(2002) 276 final 
e orientações relativas às 
avaliações de impacto.
27 Avaliações de impacto 
relativas à América Central, 
Comunidade Andina, 
República da Coreia e Índia.Insuficiências relativas 
à utilidade e à exaustividade 
das AI
38 
O SPG tem por objetivos contribuir para 
a luta contra a pobreza mundial, pro ‑
mover o desenvolvimento sustentável 
e garantir uma melhor proteção dos 
interesses económicos e financeiros da 
UE23. No entanto, a avaliação de impacto 
relativa ao regime do SPG com início em 
1 de janeiro de 201424 abarcou o objetivo 
geral do SPG de promover o desenvolvi ‑
mento sustentável e a boa governação 
apenas em relação a 10 dos 85 poten ‑
ciais países beneficiários25. A necessida ‑
de de ratificar e aplicar de forma eficaz 
as convenções internacionais em matéria 
de direitos humanos e laborais, ambien ‑
te e boa governação só foi considerada 
a propósito destes 10 países, não tendo 
sido incluídos os outros países beneficiá ‑
rios (ver caixa 1 ).39 
Uma das etapas processuais essenciais 
do processo da avaliação de impacto26 
consiste em definir os principais in ‑
dicadores de acompanhamento para 
preparar avaliações ex post  dos resulta ‑
dos obtidos.
40 
Todas as seis AI analisadas pelo Tribunal 
incluíram mecanismos de acompanha ‑
mento. Contudo, em quatro delas27, 
a Comissão não especificou o período, 
o âmbito e os indicadores considerados 
para avaliar a eficácia da opção escolhi ‑
da nem quem seria responsável pela sua 
realização.
20 Observações
41 
A necessidade das ações de acompa ‑
nhamento foi sublinhada pelo Comité 
Económico e Social Europeu a respeito 
do RCP estabelecido entre a UE e a Índia. 
O Comité Económico e Social Europeu28 
recomendou «que se realizem sem 
demora novos estudos que tenham 
expressamente em consideração o ver ‑
dadeiro impacto do ACL na sociedade 
civil da UE e da Índia (nomeadamente 
sobre o Modo 4, as PME, os direitos dos 
trabalhadores, a condição da mulher, 
a segurança dos consumidores, a eco ‑
nomia informal, a agricultura, a pobreza 
e os efeitos sobre o acesso a produtos 
fundamentais como os medicamentos 
que salvam vidas)».
42 
A AI relativa ao regime do SPG com 
início em 1 de janeiro de 2014 mostra 
que um dos objetivos do SPG29 consiste 
em garantir uma melhor proteção dos 
interesses económicos e financeiros da 
UE. Embora a maioria dos inquéritos 
antifraude realizados pelo OLAF no 
domínio dos RCP diga respeito a países 
beneficiários do SPG, os indicadores de 
acompanhamento da eficácia utilizados 
pela Comissão não estabelecem qual ‑
quer ligação com situações de fraude 
e de evasão aos direitos aduaneiros. Des ‑
te modo, as partes interessadas não têm 
como controlar a vulnerabilidade do SPG 
face à fraude e medir eventuais progres ‑
sos no combate à fraude e à evasão aos 
direitos aduaneiros.Avaliações do impacto  
na sustentabilidade
43 
O Tribunal analisou 10 AIS30 e constatou 
as insuficiências a seguir descritas.
Insuficiências relativas à solidez 
da quantificação dos impactos 
nas AIS
44 
Nas AIS, os consultores externos aplicam 
o modelo de equilíbrio geral calculável 
(EGC), assente na base de dados do 
projeto GTAP . Trata‑se de um modelo 
largamente utilizado por organizações 
internacionais. No entanto, este mo ‑
delo enferma de algumas limitações 
(ver  anexo V ).
45 
O Tribunal constatou que o projeto GTAP 
utiliza dados antigos31 cujas coerência 
e fiabilidade não estão suficientemen ‑
te verificadas. Por conseguinte, a sua 
utilização pode dar origem a conclusões 
erradas nas AIS. A Comissão dispõe de 
garantias limitadas da coerência do 
quadro estatístico entre as diferentes 
regiões e entre os Estados‑Membros da 
UE e os países beneficiários/parceiros.28 Parecer n.º 1612/2011 do 
Comité Económico e Social 
Europeu.
29 Nos termos do 
SEC(2011) 536 final.
30 AIS relativas aos RCP com 
o Chile, a seis APE celebrados 
com os países ACP, à América 
Central, à Comunidade 
Andina, aos ACL 
euro‑mediterrânicos firmados 
com nove países, à República 
da Coreia, ao Mercosul, 
à Índia, ao Canadá e ao ACLAA 
celebrado com Marrocos.
31 Para efeitos do modelo EGC, 
são compiladas matrizes de 
contabilidade social para cada 
região mas, nas versões mais 
recentes do GTAP, o recurso 
a coeficientes técnicos 
e estruturas de produtos de 
base para empregos finais 
e consumo intermédio 
baseia‑se em quadros 
de recursos e empregos 
a preços correntes para 
o ano de referência de 2000, 
embora o Eurostat (serviço 
de estatística da Comissão) 
disponha atualmente de 
dados relativos aos anos 
de 2007, 2008 e 2009.
21 Observações
46 
O Eurostat e os institutos nacionais de 
estatística estão melhor posicionados 
para emitir um parecer sobre a quali ‑
dade dos dados em relação aos Esta ‑
dos‑Membros, mas a DG Comércio não 
solicitou a nenhuma dessas entidades 
qualquer parecer sobre a qualidade dos 
dados utilizados no projeto GTAP . No seu 
Relatório Especial n.º 3/201032, o Tribu ‑
nal constatou que as fontes internas 
da Comissão, como o Eurostat, não são 
utilizadas ativamente para determinar 
a disponibilidade de dados específicos 
dos Estados‑Membros e fornecer esses 
dados (por exemplo, em cooperação 
com os serviços nacionais de estatística).
Insuficiências relativas 
à utilidade e à exaustividade 
das AIS
47 
É muito importante que uma AIS seja 
realizada em tempo oportuno para 
poder ser útil para os negociadores. Po ‑
rém, num caso, o RCP estabelecido com 
o Chile foi assinado ainda antes de a AIS 
ter sido finalizada.
48 
As AI e as AIS analisam os impactos dos 
RCP no setor agrícola. No entanto, o im ‑
pacto da política agrícola comum nas 
economias locais dos países parceiros 
foi avaliado apenas na AIS do comércio 
regional com os Estados das Caraíbas, ao 
passo que os impactos negativos foram 
referidos nos relatórios de várias orga ‑
nizações internacionais (OIT33, FAO34), 
nomeadamente sobre os acordos de 
parceria económica (APE)35.49 
Além disso, a AIS relativa aos APE 
de 2007 não aborda aspetos tratados 
noutras AIS, tais como o impacto na saú ‑
de pública de um capítulo em matéria 
de direitos de propriedade intelectual, 
pelo facto de as restrições no acesso 
aos medicamentos genéricos poderem 
afetar negativamente a capacidade dos 
governos para melhorar as condições 
de saúde pública. Esta insuficiência põe 
em causa a exaustividade da análise 
levada a cabo, isto apesar de a Comissão 
ter introduzido medidas de salvaguarda 
adequadas nesse sentido no texto do 
acordo36.
Avaliações intercalares  
e/ou ex post
50 
O Tribunal analisou todas as avaliações 
ex post  relativas aos RCP realizadas até 
ao fim de 201237, tendo constatado 
o seguinte:
Quantificação dos impactos em 
algumas avaliações intercalares 
e/ou ex post
51 
O Tribunal constatou a realização de 
uma análise exaustiva, quantitativa e ba ‑
seada em dados concretos dos resulta ‑
dos económicos no âmbito da avaliação 
ex post  do RCP estabelecido com o Chile 
e da avaliação intercalar do SPG da UE. 
Ambas as avaliações empregam, a par 
das estimativas econométricas, simula ‑
ções com base no modelo EGC (ver pon ‑
tos 44 ‑46 e  anexo III ).32 Ver ponto 70 do Relatório 
Especial n.º 3/2010.
33 OIT, Trade and employment 
from Myths to facts , 2011.
34 FAO, The agricultural dimension 
of the ACP‑EU Economic 
Partnership Agreements , 2006.
35 RCP que criam um ACL entre 
a UE e os Estados ACP.
36 Nos termos do n.º 2 do 
artigo 139.º do Acordo 
de Parceria Económica 
entre os Estados do 
CARIFORUM, por um lado, 
e a Comunidade Europeia 
e os seus Estados‑Membros, 
por outro, a CE e os Estados 
do CARIFORUM signatários 
acordam que os princípios 
enunciados no artigo 8.º 
do Acordo TRIPS são 
aplicáveis à secção em causa. 
As partes reconhecem 
igualmente que, para que 
os direitos de propriedade 
intelectual sejam aplicados 
de maneira adequada 
e efetiva, é necessário ter em 
conta as necessidades de 
desenvolvimento dos Estados 
do Cariforum, estabelecer um 
equilíbrio entre os direitos 
e obrigações que incumbem 
aos titulares dos direitos e aos 
utilizadores e permitir à CE 
e aos Estados do Cariforum 
signatários proteger a saúde 
pública e a alimentação. 
Nenhuma das disposições do 
acordo deve ser interpretada 
no sentido de comprometer 
a capacidade das partes 
e dos Estados do Cariforum 
signatários de promoverem 
o acesso aos medicamentos.
37 A avaliação intercalar do 
SPG da UE, o relatório da 
integração económica na 
zona euro‑mediterrânica, 
a avaliação do impacto 
económico do pilar comercial 
do Acordo de Associação 
UE‑Chile e a avaliação ex post  
de seis acordos de comércio 
livre da UE.
22 Observações
Insuficiências relativas 
à exaustividade das avaliações 
intercalares e/ou ex post
52 
A avaliação ex post  de seis RCP38 limita 
a análise dos impactos económicos aos 
fluxos comerciais e centra‑se nos seus 
efeitos nos países parceiros. A Comissão 
não efetuou qualquer análise setorial 
e os fluxos comerciais não foram discri ‑
minados abaixo do nível dos produtos 
agrícolas e industriais.
53 
O relatório da avaliação ex post  relativa 
aos países da zona euro‑mediterrânica39 
apresenta uma análise aprofundada dos 
resultados económicos da liberalização 
do comércio. Contudo, não ficou esta ‑
belecido o valor acrescentado pelo RCP 
ao cenário de referência na UE. De igual 
modo, não foi efetuada qualquer análise 
da relação custo‑benefício, nem incluído 
qualquer mecanismo para avaliações 
ex post  futuras.
A avaliação intercalar do 
SPG revela que a política 
seguida ainda não gerou 
todos os benefícios 
pretendidos
54 
No que se refere aos objetivos do SPG de 
contribuir para a luta contra a pobreza 
mundial e promover o desenvolvimento 
sustentável, a avaliação intercalar apre ‑
senta resultados diferenciados. Por um 
lado, em termos positivos, a avaliação 
intercalar revela que:
a) a UE está a proporcionar um 
maior acesso preferencial aos 
países com mais necessidades de 
desenvolvimento;b) os dados econométricos sugerem 
que, em termos globais, as prefe ‑
rências têm de facto um impacto 
positivo na atividade comercial e no 
investimento;
c) há dados que comprovam que os 
exportadores dos países menos de ‑
senvolvidos colhem benefícios reais 
das margens preferenciais e que os 
lucros não revertem apenas para os 
importadores.
55 
Por outro lado, a Comissão entende que 
o SPG deve ajudar as economias em 
desenvolvimento a aumentar as suas ex ‑
portações industriais40 e que a concessão 
de preferências aos produtos industriais 
ajudaria a fomentar essas exportações 
e contribuiria para a sua diversificação, 
através do desenvolvimento de uma 
base industrial mais alargada. Porém, 
a avaliação intercalar do SPG mostra 
que este não foi eficaz no incremento 
da diversificação41 e que não existem 
dados que apontem claramente para um 
aumento do crescimento económico42 
ou do desenvolvimento sustentável43 
nos países em desenvolvimento.38 África do Sul, México, 
Marrocos, Tunísia, Chile 
e Jordânia.
39 O Líbano, o Território 
Palestiniano Ocupado e a Síria 
foram excluídos do âmbito da 
avaliação.
40 SEC(2011) 536 final.
41 Segundo o ponto 7.1 da 
avaliação intercalar do SPG da 
UE, não existem dados que 
atestem que os regimes SPG 
induziram uma diversificação 
das exportações e a transição 
para novos produtos de 
exportação nos países 
beneficiários.
42 O ponto 7.1 da avaliação 
intercalar do SPG da UE 
enuncia que os dados 
sobre o grau de relação 
entre as margens de 
preferência e os indicadores 
de desenvolvimento são 
extremamente diferenciados, 
não permitindo concluir 
de forma clara que 
as preferências estão 
devidamente direcionadas 
para os países com mais 
necessidades ou mais 
vulneráveis, pelo que 
é perfeitamente possível 
que o regime do SPG tenha, 
em determinados países, 
constituído um importante 
fator do seu desenvolvimento. 
Porém, em termos globais, 
não há dados sólidos que 
comprovem que tal tenha 
acontecido.
43 O ponto 7.1 da avaliação 
intercalar do SPG da UE 
introduz o seguinte alerta: 
embora existam dados que 
apontem para um impacto 
positivo do SPG na ratificação 
de determinadas convenções, 
os dados comprovativos de 
uma aplicação ativa e efetiva 
das convenções em causa 
(nomeadamente, em matéria 
de normas laborais) são muito 
mais ténues.
23 Observações
44 Amostragem por unidades 
monetárias (MUS) baseada 
no valor aduaneiro das 
mercadorias. A materialidade 
foi definida em 5% e o nível de 
confiança em 95%.
45 Nos termos do n.º 3 do 
artigo 221.º do CAC, 
a comunicação ao devedor 
não se poderá efetuar 
após o termo de um prazo 
de três anos a contar da 
data de constituição da 
dívida aduaneira. Assim, 
os montantes devidos 
consideram‑se prescritos após 
o termo deste prazo.Os controlos aduaneiros 
efetuados pelas 
autoridades dos 
Estados -Membros 
selecionados são 
insuficientes
56 
Os controlos levados a cabo pelas auto ‑
ridades competentes (Estados‑Membros, 
países beneficiários/parceiros e Comis ‑
são) e a gestão da cooperação admi ‑
nistrativa devem garantir a aplicação 
correta dos RCP , protegendo assim os 
interesses económicos e financeiros 
legítimos.
57 
O Tribunal examinou a estratégia de 
controlo global aplicada pelas auto ‑
ridades aduaneiras aos RCP em cin ‑
co Estados‑Membros (ver ponto 23). 
Considera‑se que uma estratégia de 
controlo é adequada quando se baseia 
numa análise dos riscos eficaz, incluindo 
um elemento aleatório para introduzir 
um certo grau de incerteza.Insuficiências na estratégia de 
controlo e na gestão de riscos
58 
A eficácia dos mecanismos de controlo 
foi testada com base em duas amos ‑
tras aleatórias. Assim, por cada Esta ‑
do‑Membro escolhido, foi selecionada 
uma amostra estatística44 de 60 impor ‑
tações prescritas45 de 2009 ao abrigo 
dos RCP . A análise desta amostra teve 
duas finalidades:
a) verificar se as importações satisfa ‑
ziam todas as condições necessárias 
para beneficiarem das medidas 
pautais preferenciais e se os contro ‑
los aduaneiros conseguiam detetar 
casos de incumprimento dessas 
condições e recuperar a dívida 
aduaneira constituída antes da sua 
prescrição;
b) extrapolar o montante das perdas 
definitivas para o orçamento da UE 
nos casos em que a recuperação da 
dívida aduaneira não ocorria a tem ‑
po de evitar a sua prescrição.
59 
O Tribunal constatou insuficiências na 
estratégia de controlo e na gestão de 
riscos levadas a cabo pela Alemanha, 
França e Reino Unido, que causaram per ‑
das potenciais para o orçamento da UE.
24 Observações
60 
Na Alemanha, foram detetadas insufi ‑
ciências no sistema de gestão de riscos 
dos RCP: é necessária uma interven ‑
ção manual para avaliar os resultados 
dos perfis de risco, o que é demorado, 
complexo e difícil; em 2011 e 2012, foi 
introduzido apenas um novo perfil de 
risco local46 no sistema; a escolha dos 
importadores para a realização de audi ‑
torias a posteriori  não tem em suficiente 
consideração o risco específico de pres ‑
crição nos RCP47.
61 
Em França, a origem preferencial é tida 
em conta de forma combinada com ou ‑
tros critérios. Porém, a origem preferen ‑
cial não é uma prioridade no sistema de 
gestão de riscos.
62 
No Reino Unido, as autoridades adua ‑
neiras aceitam cópias dos certificados 
de circulação e de origem nos controlos 
documentais que efetuam às importa ‑
ções abrangidas pelos RCP . No entanto, 
só os documentos originais asseguram 
plenamente a autenticidade destes cer ‑
tificados. Além disso, a frequência dos 
controlos documentais das importações 
com base no procedimento da declara ‑
ção simplificada48 e no procedimento de 
domiciliação49 era bastante reduzida50. 
No que respeita às auditorias a posteriori , 
os RCP não foram selecionados como 
tema de auditoria.63 
Estas insuficiências foram confirma ‑
das pelo montante de receitas poten ‑
cialmente perdidas nestes três Esta ‑
dos‑Membros. Extrapolando os erros 
detetados na sua amostra de 2009, 
o Tribunal estimou que o montante 
dos direitos afetados pela prescrição 
nestes Estados‑Membros ascende a 655 
milhões de euros51. Este valor representa 
cerca de 6% do montante bruto dos di ‑
reitos de importação cobrados nos cinco 
Estados‑Membros selecionados no ano 
em apreço.
64 
Na ausência dos elementos compro ‑
vativos necessários, as mercadorias 
não podem beneficiar de tratamento 
pautal preferencial. Os erros constatados 
incluem a ausência de certificados de 
origem ou de circulação, a ausência de 
documentos comprovativos do transpor ‑
te direto, casos de certificados por assi ‑
nar ou sem o carimbo das autoridades 
competentes do país beneficiário/parcei ‑
ro, ou com um carimbo que não corres ‑
ponde ao carimbo autêntico comunicado 
à Comissão pelas autoridades desse país, 
bem como certificados não coincidentes 
com os documentos comprovativos da 
importação. Estes erros ocorreram em 
10% dos casos na Alemanha, 11% em 
França e 38% no Reino Unido.
65 
O Tribunal examinou a segunda amos ‑
tra estatística de 30 importações ao 
abrigo dos RCP de 2011 em cada um 
dos cinco Estados‑Membros, a fim de 
determinar:
a) se as importações tinham direito 
a beneficiar de medidas pautais 
preferenciais;
b) caso contrário, se as autoridades 
aduaneiras tinham encetado o pro ‑
cesso de verificação a posteriori  dos 
casos de incumprimento, recorren ‑
do ao mecanismo da cooperação 
administrativa.46 Conjunto de critérios de risco 
e domínios de controlo (por 
exemplo, tipo de mercadorias, 
países de origem) que indica 
a existência de risco e leva 
a uma proposta de realização 
de uma medida de controlo.
47 O período máximo de dez 
meses de que os países 
beneficiários/parceiros 
dispõem para responder 
aos pedidos de cooperação 
administrativa deve ser 
tido em conta para evitar 
a prescrição.
48 Procedimento simplificado 
em que um comerciante 
apresenta as mercadorias na 
alfândega acompanhadas de 
uma declaração simplificada 
ou de um documento 
comercial (por exemplo, 
uma fatura), em vez de uma 
declaração normalizada 
pormenorizada.
49 Procedimento simplificado em 
que um comerciante recebe 
as mercadorias diretamente 
nas suas instalações (ou 
no local designado). 
Normalmente, a declaração 
aduaneira é apresentada e as 
mercadorias são liberadas 
através da sua inscrição nos 
registos do comerciante.
50 Em 2009 e 2010, o sistema 
de gestão de riscos não 
selecionou quaisquer 
declarações deste tipo 
relativas a importações ao 
abrigo dos RCP para efeitos 
de controlo documental 
ex post;  em 2011 e 2012, 
a percentagem de declarações 
selecionadas para a realização 
de um controlo documental 
foi de 0,0209% e 0,0289%, 
respetivamente.
51 Montante composto por 
167 milhões de euros 
relativos à Alemanha, 
176 milhões de euros 
referentes à França 
e 312 milhões de euros no 
caso do Reino Unido.
25 Observações
52 Desde que sejam satisfeitas 
todas as condições previstas 
nas disposições e na 
jurisprudência aplicáveis, 
nomeadamente no acórdão 
do Tribunal de Justiça, 
de 9 de março de 2006, 
no processo C ‑293/04 
Beemsterboer 
[2006],Colet. I ‑2284.66 
Os resultados desta amostra revelaram 
insuficiências nos controlos efetuados na 
Alemanha, em Espanha e no Reino Unido. 
Foram detetados erros semelhantes aos 
constatados na amostra de 2009: ausência 
de certificados de origem ou de circulação, 
casos de certificados com um carimbo ou 
emitidos por uma estância aduaneira que 
não correspondem ao que foi comunicado 
à Comissão pelas autoridades dos países 
beneficiários/parceiros e certificados não 
coincidentes com os documentos com ‑
provativos da importação. Estes erros 
ocorreram em 7% dos casos na Alemanha, 
7% em Espanha e 23% no Reino Unido.
67 
No entanto, os erros da amostra de 2011 
não prescrevem antes de 2014, pelo que, 
até lá, as autoridades aduaneiras dos 
Estados‑Membros podem enviar os certi ‑
ficados de circulação e de origem para os 
países beneficiários/parceiros, com vista 
à sua verificação no âmbito dos meca ‑
nismos de cooperação administrativa. 
Qualquer dívida daí decorrente está ainda 
a tempo de ser recuperada, pelo que 
o Tribunal não procedeu à extrapolação 
dos erros constatados.
Insuficiências na gestão da 
cooperação administrativa 
efetuada pelas autoridades 
dos Estados -Membros 
selecionados
68 
Os pedidos de cooperação administra ‑
tiva são enviados pelas autoridades dos 
Estados‑Membros aos países beneficiá ‑
rios/parceiros em caso de dúvida razoá ‑
vel sobre o tratamento preferencial ou 
aleatoriamente. No primeiro caso, se não 
houver resposta ou não for dada uma 
resposta satisfatória no prazo de dez me ‑
ses, o tratamento pautal preferencial deve 
ser recusado e deve‑se dar início a um 
processo de cobrança52. No caso dos pedidos aleatórios, se não 
houver resposta por parte dos países be ‑
neficiários/parceiros, o tratamento pautal 
preferencial mantém‑se.
69 
Os mecanismos de cooperação admi ‑
nistrativa foram verificados através de 
uma amostra suplementar de 30 pe ‑
didos enviados em 2011, por cada 
Estado‑Membro selecionado, aos países 
beneficiários/parceiros. Assim, o Tribunal 
verificou se:
a) uma vez expirado o prazo de res ‑
posta inicial (normalmente, seis me ‑
ses), foi enviado um aviso ao país 
beneficiário/parceiro;
b) nos casos em que não tinha havido 
resposta ou não tinha sido dada uma 
resposta satisfatória no prazo suple ‑
mentar de quatro meses, tinha sido 
iniciado um processo de cobrança.
70 
O Tribunal identificou insuficiências na 
gestão da cooperação administrativa 
efetuada em Espanha, França e Itália.
71 
Em Espanha, as autoridades aduaneiras 
enviaram 11 pedidos às Filipinas, tendo 
as cartas sido devolvidas sem entrega 
ao destinatário. As autoridades adua ‑
neiras de Espanha não tomaram qual ‑
quer medida no sentido de encontrar 
outra forma de contactar as autoridades 
competentes do país beneficiário ou de 
iniciar a cobrança a posteriori  da dívida.
26 Observações
72 
Em Itália, apesar de o tratamento prefe ‑
rencial ter sido negado pelo país benefi ‑
ciário na sua resposta a quatro pedidos 
de cooperação administrativa, as autori ‑
dades aduaneiras italianas não iniciaram 
um processo de cobrança a posteriori  
antes de fevereiro de 2013. Em 10 outros 
casos, os processos de cobrança a poste ‑
riori  sofreram atrasos.
73 
As autoridades aduaneiras francesas 
não iniciam processos de cobrança 
a posteriori  quando os países beneficiá ‑
rios/parceiros respondem tardiamente 
aos pedidos aleatórios de cooperação 
administrativa. Mesmo nos casos em 
que estas respostas tardias confirmam 
que os certificados de circulação ou de 
origem não são válidos ou autênticos, 
as autoridades aduaneiras francesas não 
tomam qualquer medida de cobrança 
(ver ponto 68).
Os sistemas de gestão de 
riscos dos Estados -Membros 
nem sempre incluem 
comunicações de  
assistência mútua
74 
Sempre que toma conhecimento de 
operações que constituem, ou possam 
constituir, violações das disposições dos 
RCP , o OLAF dirige comunicações de 
assistência mútua aos Estados‑Membros. 
A fim de evitar perdas para o orçamen ‑
to da UE, estes devem introduzir estas 
informações nos respetivos sistemas de 
gestão de riscos.75 
O Tribunal examinou uma amostra de 
30 importações mencionadas em comu ‑
nicações de assistência mútua emitidas 
pelo OLAF em cada um dos cinco Es ‑
tados‑Membros selecionados, tendo 
constatado que a Alemanha, Espanha 
e França não introduziram as informa ‑
ções respetivas nos seus sistemas de 
gestão de risco.
Constataram -se erros 
nos procedimentos 
de cobrança em três 
dos Estados -Membros 
selecionados
76 
O Tribunal verificou se os Estados‑Mem ‑
bros selecionados deram rapidamente 
seguimento aos relatórios do OLAF. 
Estes relatórios resumem os resulta ‑
dos dos inquéritos relativos à origem, 
podendo levar os Estados‑Membros 
a identificar eventuais importações sem 
direito a tratamento pautal preferen ‑
cial e a proceder à cobrança da dívida 
aduaneira. As autoridades aduaneiras 
dos Estados‑Membros devem iniciar essa 
cobrança no prazo de três meses53. Uma 
eventual demora pode implicar a pres ‑
crição da dívida aduaneira.
77 
O Tribunal assinalou dois casos, em 
Espanha e no Reino Unido, num mon ‑
tante superior a 2milhões de euros, em 
que a reação tardia das autoridades 
aduaneiras destes Estados‑Membros aos 
relatórios do OLAF levou à prescrição da 
dívida. Num outro caso, as autoridades 
aduaneiras francesas não intentaram um 
processo de cobrança depois de as auto ‑
ridades congéneres de Espanha as terem 
notificado da nulidade de um certificado 
de circulação.53 No seu acórdão, de 
1 de julho de 2010, no 
processo C ‑442/08, Comissão 
Europeia/República Federal 
da Alemanha, nos 47, 59 e 81, 
o Tribunal de Justiça citou um 
prazo de três meses a contar 
da data de envio da carta 
pela Comissão para notificar 
o devedor dos direitos de 
importação legalmente 
devidos.
27 Observações
54 Nos termos dos artigos 871.º 
e 905.º das DAC, um pedido 
de dispensa do pagamento/           
/reembolso e de 
não realização da cobrança 
a posteriori .
55 De acordo com o ponto 3.2 
da comunicação 
COM(2005) 100 final de 
16 de março de 2005.78 
A fim de garantir a aplicação uniforme 
do direito da UE, a legislação aduaneira 
confere à Comissão o poder de decisão 
quanto aos pedidos de dispensa de pa ‑
gamento ou reembolso54. O acórdão do 
Tribunal de Justiça, de 20 de novembro 
de 2008, no processo C ‑375/07, Heus ‑
chen & Schrouff, estipula que «quando 
toma conhecimento, ao longo do pro ‑
cesso que lhe foi submetido, de ter sido 
consultada a Comissão (…), um órgão 
jurisdicional nacional para o qual foi in ‑
terposto recurso do aviso de liquidação 
dos direitos de importação deve evitar 
tomar decisões contrárias a uma deci ‑
são que a Comissão preveja adotar (...) 
Tal implica que o órgão jurisdicional de 
reenvio, que não pode substituir pela 
sua a apreciação da Comissão, possa 
suspender a instância enquanto aguarda 
a decisão da Comissão».
79 
De acordo com este acórdão, um órgão 
jurisdicional nacional não deve decidir 
sobre processos em que esteja pendente 
uma decisão da Comissão. Não obstante, 
o Tribunal identificou um processo, em 
Espanha, em que um tribunal nacional 
não suspendeu o processo, mesmo 
depois de o caso em apreço ter sido 
submetido à Comissão para esta tomar 
uma decisão. As perdas subsequentes 
para o orçamento da UE ultrapassaram 
os 600 000 euros.
80 
Por conseguinte, existe o risco de os 
importadores submeterem o caso 
à apreciação de ambas as instâncias 
e escolherem a mais favorável, compro ‑
metendo assim a utilidade e a eficácia 
do sistema de dispensa de pagamento 
ou reembolso.No que se refere aos RCP , 
verificam -se insuficiências 
na supervisão dos 
Estados -Membros e dos 
países beneficiários/  
/parceiros por parte  
da Comissão
81 
O Tribunal analisou as atividades 
de acompanhamento e inspeção da 
Comissão destinadas a assegurar uma 
aplicação fiável e coerente dos RCP nos 
Estados‑Membros e nos países benefi ‑
ciários/parceiros, tendo constatado as 
insuficiências a seguir descritas.
A Comissão realizou poucas 
avaliações prévias e não 
efetuou visitas de controlo 
aos países que beneficiam de 
tratamento preferencial
82 
A Comissão deve avaliar a capacidade 
contínua do país (ou grupo de países) 
que beneficia do tratamento prefe ‑
rencial para gerir o regime e as regras 
e procedimentos conexos com base nos 
riscos55. O Tribunal constatou que foram 
realizadas avaliações prévias apenas 
para um reduzido número de países 
parceiros.
28 Observações
83 
De acordo com a comunicação perti ‑
nente da Comissão56, devem ser reali ‑
zadas visitas de controlo aos países que 
beneficiam de tratamento preferencial. 
A Comissão não realizou quaisquer visi ‑
tas desse tipo para verificar a aplicação 
correta do regime.
84 
Esta omissão pode ter implicações finan ‑
ceiras significativas, dado que a ausência 
de uma visita de controlo pode justificar 
a apresentação pelos importadores de 
pedidos de reembolso ou de dispen ‑
sa de pagamento da dívida aduaneira 
cobrada a posteriori  quando se constata 
que as mercadorias não eram elegíveis 
para tratamento preferencial57.
85 
Além disso, a comunicação da Comis ‑
são prevê um sistema de informação 
periódica dos países beneficiários sobre 
a gestão e o controlo da origem pre ‑
ferencial. O Tribunal averiguou se esse 
sistema tinha sido criado nos países do 
SPG, tendo constatado que tal não tinha 
sucedido.
86 
De igual modo, o Tribunal examinou 
as atividades de inspeção da Comissão 
no domínio dos RCP e observou que, 
normalmente, esta aborda as matérias 
relacionadas com a origem preferencial 
durante as suas inspeções relativas aos 
recursos próprios tradicionais (RPT) nos 
Estados‑Membros, nomeadamente a sua 
estratégia de controlo. Nos países bene ‑
ficiários/parceiros não é possível realizar 
inspeções relativas aos RPT.A Comissão tomou medidas 
para assegurar o regular 
funcionamento dos 
mecanismos de cooperação 
administrativa, mas os 
problemas persistem
87 
No domínio da cooperação administrati ‑
va, a Comissão procurou assegurar uma 
comunicação contínua e simplificada 
das informações necessárias no quadro 
da cooperação administrativa entre os 
Estados‑Membros, os países beneficiá ‑
rios e a própria Comissão.
88 
Porém, os Estados‑Membros selecio ‑
nados informaram o Tribunal de que 
depararam com dificuldades em países 
como as Filipinas, Índia, Indonésia, Ma ‑
lásia, Vietname, República Dominicana 
e Emirados Árabes Unidos, designada ‑
mente demoras na resposta aos pedidos 
de cooperação administrativa e a fraca 
qualidade das respostas.
89 
A Comissão solicita regularmente aos 
Estados‑Membros dados estatísticos so ‑
bre os pedidos de cooperação adminis ‑
trativa dirigidos aos países beneficiários/ 
/parceiros. Estas informações constituem 
o ponto de partida para o planeamento 
das atividades de acompanhamento 
e a seleção dos países que mais ne ‑
cessitam de uma atenção especial. No 
entanto, as informações facultadas 
pelos Estados‑Membros pautaram‑se 
por um fraco nível qualitativo, visto não 
terem permitido distinguir os pedidos 
enviados a título aleatório dos pedidos 
enviados por motivo de dúvida razoável 
(ver ponto 68).56 Ver nota de rodapé 62.
57 No seu acórdão no 
processo C ‑204/07P, o Tribunal 
de Justiça considerou que, 
quando num caso concreto, 
a Comissão não exerceu 
plenamente os poderes 
de vigilância e controlo de 
que dispõe no âmbito do 
referido acordo de associação 
para assegurar a sua correta 
aplicação, este incumprimento 
por parte da Comissão 
é constitutivo de uma 
situação especial na aceção 
do artigo 239.º do Código 
Aduaneiro Comunitário, 
que justifica o reembolso ou 
a dispensa de pagamento 
de direitos de importação 
cobrados com base em 
certificados não autênticos  
ou inexatos.
29 Observações
58 Inquérito relativo 
a importações de surimi  
declarado como originário  
da Tailândia.
59 Espanha e Reino Unido, 
ver ponto  77.
60 Reino Unido.Os inquéritos relativos 
à origem do OLAF são 
essenciais, mas existem 
insuficiências no seu 
acompanhamento financeiro
90 
Além de dirigir comunicações de assis ‑
tência mútua aos Estados‑Membros para 
os alertar de importações suspeitas de 
evasão à condição da origem, o OLAF 
leva a cabo inquéritos relativos à origem 
nos países beneficiários/parceiros, de 
modo a confirmar, em cooperação com 
as autoridades competentes, a efetiva 
elegibilidade das mercadorias impor ‑
tadas pela UE para beneficiarem das 
medidas pautais preferenciais. A fim de 
verificar a eficácia da ação do OLAF na 
proteção dos interesses financeiros da 
UE no âmbito dos RCP , o Tribunal exami ‑
nou uma amostra de dez inquéritos re ‑
lativos à origem preferencial. Constatou 
que, à exceção de um inquérito58, o OLAF 
conseguiu demonstrar que as merca ‑
dorias importadas não eram elegíveis 
para beneficiarem de medidas pautais 
preferenciais.
91 
Os indicadores de desempenho atual ‑
mente utilizados pelo OLAF para 
avaliar a eficiência e da eficácia dos 
seus inquéritos (por exemplo, número 
de processos que levaram à instauração 
de um inquérito, número de inquéritos 
culminando numa recomendação) não 
estabelecem uma ligação entre o caso 
em apreço, o montante dos recursos pró ‑
prios tradicionais em causa e o montante 
efetivamente recuperado.92 
O Tribunal constatou casos de prescrição 
no acompanhamento financeiro dos 
inquéritos do OLAF devido à falta de 
uma cobrança atempada por parte dos 
Estados‑Membros59 ou em que não foi 
possível determinar a taxa de cobran ‑
ça efetiva do montante da evasão aos 
direitos aduaneiros estimado pelo OLAF 
no seu relatório60.
Utilização insuficiente de 
medidas preventivas e reativas 
para proteger os interesses 
financeiros da UE
93 
O Tribunal analisou outras atividades da 
Comissão destinadas a proteger os inte ‑
resses financeiros da UE, nomeadamente 
evitando a importação de mercadorias 
não elegíveis ao abrigo de medidas pau ‑
tais preferenciais e, se não tiver sido esse 
o caso, recuperando os RPT devidos.
94 
Os Estados–Membros nem sempre ado ‑
taram medidas adequadas após receção 
de uma comunicação de assistência 
mútua, tais como a constituição de uma 
garantia relativa às importações sujeitas 
a inquérito.
30 Observações
95 
A ausência destas medidas levou os 
Estados‑Membros a declararem determi ‑
nados montantes como irrecuperáveis 
por motivo de insolvência ou cessação 
de atividade económica do importador 
(ver  caixa 2 ).
96 
Em caso de controlo insuficiente ou de 
falta de cooperação, nomeadamente na 
assistência aos inquéritos antifraude, 
devem ser adotadas medidas cautelares 
e de salvaguarda. Estas medidas podem 
passar pelo envio de avisos aos impor ‑
tadores61, pela suspensão das preferên ‑
cias62, quando tal for previsto, e pela 
possível responsabilidade financeira do 
país em falta63.
97 
Os Estados‑Membros têm de comunicar 
à Comissão64 o montante correspon ‑
dente aos RPT reembolsados/objeto de 
dispensa de pagamento ou do registo 
de liquidação a posteriori  devido a erros 
administrativos cometidos pelas autori ‑
dades dos países beneficiários/parceiros. 
No período de 2007 ‑2012, o montante 
dos RPT assim perdidos superou os 
5milhões de euros. Este valor representa 
uma perda definitiva para o orçamento 
da UE.98 
A fim de resolver esta situação, a Comis ‑
são introduziu a cláusula da gestão dos 
erros administrativos em todos os RCP 
negociados desde 2006. Trata‑se de uma 
medida positiva com vista à proteção 
dos interesses financeiros da UE.
99 
A caixa 3  apresenta outros exemplos 
de utilização insuficiente de medidas 
preventivas e reativas.
As disposições jurídicas 
dos RCP não preveem 
salvaguardas suficientes 
para proteger os interesses 
financeiros da UE
Complexidade das regras de 
cumulação
100  
A cumulação permite que os produ ‑
tos originários do país A sejam depois 
transformados ou acrescentados aos 
produtos originários do país B, como se 
fossem originários deste último. Assim, 
o produto resultante teria como origem 
o país B. As operações de complemento 
de fabrico ou de transformação realiza ‑
das nos produtos originários em cada 
país beneficiário/parceiro não têm de ser 
«operações de complemento de fabrico 
ou de transformação suficientes», na 
aceção das regras de origem ordinárias65.61 De acordo com o n.º 2, alí ‑
nea b) do artigo 220.º do CAC 
in fine , os importadores não 
podem invocar a boa‑fé nos 
seus pedidos de dispensa do 
registo de liquidação dos di ‑
reitos em dívida se a Comissão 
tiver publicado um aviso no 
Jornal Oficial da UE enuncian ‑
do a existência de dúvidas 
fundadas sobre a correta apli ‑
cação do regime preferencial 
pelo país beneficiário.
62 A designada cláusula 
antifraude.
63 A designada cláusula de 
gestão dos erros adminis ‑
trativos. A referida cláusula 
estipula o seguinte: «Em 
caso de erro cometido pelas 
autoridades competentes na 
gestão do sistema preferencial 
à exportação e, em especial, 
na aplicação das disposições 
do Protocolo do presente 
Acordo relativo à definição 
de produtos originários 
e métodos de cooperação ad ‑
ministrativa, quando esse erro 
tenha consequências para os 
direitos de importação, a Parte 
Contratante que enfrenta tais 
consequências pode solicitar 
ao (organismos institucional 
previsto no acordo) que exami ‑
ne as possibilidades de adotar 
todas as medidas adequadas 
com vista a sanar a situação».
64 Nos termos dos artigos 871.º 
e 905.º das DAC (casos de 
dispensa de pagamento 
ou reembolso), do n.º 1 
do artigo 870.º e do n.º 1 
do artigo 904.º‑A das DAC 
(lista de casos comunicada 
à DG Orçamento) e do n.º 2 
do artigo 870.º e do n.º 2 do 
artigo 904.º‑A das DAC (lista 
de casos comunicada à DG Fis ‑
calidade e União Aduaneira).
65 Normalmente, para acres ‑
centar uma determinada 
percentagem do valor final 
das mercadorias exportadas.
Exemplo de direitos aduaneiros não cobrados devido à ausência de medidas  
preventivas e reativas por parte dos Estados -Membros:
Em 2007, as autoridades aduaneiras polacas instauraram um processo de cobrança dos direitos aduaneiros devidos 
pela importação de alho da Turquia ao abrigo de certificados de circulação falsos. Não foi possível efetuar a cobran ‑
ça devido à insolvência do importador. Uma verba de 0,4milhões de euros foi declarada irrecuperável e perdida 
para o orçamento da UE em 2012.
A constituição de uma garantia teria evitado esta situação.Caixa 2
31 Observações
66 Por exemplo, os inquéritos 
sobre o atum realizados pelo 
OLAF nas Seicheles, Colômbia, 
El Salvador, Equador 
e Tailândia; o inquérito, 
em Curaçau, relativo às 
importações de açúcar de 
cana em bruto declarado 
originário das Antilhas 
Neerlandesas e o inquérito, 
no Camboja, relativo 
à exportação de bicicletas 
para a UE ao abrigo do regime 
do SPG.101  
Os países beneficiários/parceiros so ‑
licitam a aplicação da cumulação nas 
negociações comerciais para que as 
suas exportações possam beneficiar 
plenamente do RCP , em especial quando 
carecem das infraestruturas industriais 
adequadas para executar a transfor ‑
mação exigida pelas regras de origem 
ordinárias.102  
As regras de cumulação são bastante 
complexas, exigindo das autoridades 
dos países beneficiários/parceiros um 
elevado nível de especialização e domí ‑
nio das mesmas. De facto, vários inquéri ‑
tos do OLAF66 revelaram a falta de capa ‑
cidade administrativa de determinados 
países beneficiários para compreender 
e lidar com a complexidade das regras 
de cumulação do SPG.
O Tribunal constatou uma utilização insuficiente, por parte da Comissão,  
de medidas preventivas e reativas para combater a fraude e proteger os interesses  
financeiros da UE:
a) A DG Fiscalidade e União Aduaneira publicou um aviso aos importadores relativo às importações de atum da 
Tailândia apenas dois anos depois de ter sido solicitada nesse sentido pelo OLAF. Além disso, segundo o OLAF, 
devia ser ponderada a suspensão do regime preferencial aplicável aos produtos transformados de atum declara ‑
dos originários da Tailândia. A Comissão não propôs qualquer suspensão.
b) A Comissão não publicou em eslovaco e húngaro um aviso aos importadores relativo às importações de pro ‑
dutos do setor do açúcar da Croácia67. Se o aviso tivesse sido publicado nessas línguas, o importador não teria 
podido invocar boa‑fé68, uma das razões que impediram a cobrança de um 1 milhão de euros69.
c) A Comissão não tomou qualquer medida após a publicação do aviso aos importadores relativo às importações 
de atum de El Salvador70, apesar de uma comunicação71 exigir o acompanhamento da verificação a posteriori  da 
origem do atum importado. Na sequência deste acompanhamento, a Comissão deve decidir se propõe ou não 
a suspensão das preferências pautais.
d) A cláusula antifraude não foi incorporada no RCP estabelecido com a República da Coreia . O OLAF emitiu várias 
comunicações de assistência mútua72 dando conta da descrição incorreta da origem das importações provenien ‑
tes deste país.
67 A Croácia aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013.
68 Nos termos do quinto parágrafo do artigo 220.º, n.º 2, alínea b) do CAC.
69 Na sua decisão de 21 de outubro de 2010, a Comissão considerou que, num determinado caso (REC 03/2010,) se justifica não proceder ao registo 
de liquidação a posteriori  dos direitos de importação.
70 JO C 132 de 21.5.2010, p. 15.
71 JO C 348 de 5.12.2000, p. 4.
72 Designadamente, AM 2007/002, AM 2007/022, AM 2007/047 e AMA 2010/027.Caixa 3
32 Observações
103  
Além disso, as regras de cumulação 
devem ser aplicadas entre países com re ‑
gras de origem idênticas, a fim de evitar 
que sejam contornadas. Porém, apesar 
de alguns casos de diferenciação das 
regras de origem entre os países menos 
desenvolvidos e outros países benefi ‑
ciários, o SPG atual mantém as possibi ‑
lidades de cumulação existentes entre 
países do mesmo grupo regional.
Substituição dos certificados 
de origem e de circulação 
pela autocertificação
104  
No seu relatório anual de 2003, o Tribu ‑
nal considerou que uma maior utilização 
da autocertificação, mediante a decla ‑
ração na fatura, para certificar a origem 
traria vantagens do ponto de vista dos 
recursos próprios. Isto deve‑se ao facto 
de, nos termos das atuais disposições, 
caso seja utilizada uma declaração na 
fatura ou forma de autocertificação, 
os importadores não poderem pedir 
o reembolso ou a dispensa de paga ‑
mento, ou a não realização do registo 
de liquidação a posteriori , devido a erros 
administrativos73 por parte das autorida ‑
des dos países beneficiários/parceiros. 
Assim, a autocertificação permitiria 
reduzir consideravelmente os litígios dos 
operadores a propósito dos RCP .105  
Contudo, a utilização de certificados de 
origem e de circulação continua a ser 
uma prática generalizada.
Competências jurídicas 
limitadas para combater 
a fraude
106  
No caso dos RCP recíprocos, as possibi ‑
lidades de combate à fraude são limita ‑
das. Para recuperar os direitos relativos 
às constatações dos inquéritos do OLAF, 
as autoridades do país parceiro em que 
as irregularidades foram detetadas tem 
de aceitá‑las e declarar a nulidade dos 
certificados indevidamente emitidos 
(ver  caixa 4 ).73 Nos termos do n.º 2, alínea b), 
do artigo 220.º e do n.º 1 do 
artigo 236.º do CAC.
Alho «mexicano»?
Com base nos resultados de uma análise laboratorial, pedida pelo OLAF, de uma amostra do lote em causa, des ‑
cobriu‑se que um lote de alho importado por Espanha, em março de 2012, e declarado como sendo originário do 
México, era, afinal, originário da China. As autoridades aduaneiras espanholas viram‑se impossibilitadas de pro ‑
ceder à cobrança a posteriori  da evasão aos direitos aduaneiros aplicáveis às importações de alho vindo da China, 
visto que, na resposta ao pedido de cooperação administrativa enviado pelas autoridades aduaneiras espanholas, 
as autoridades mexicanas confirmaram, em agosto de 2013, a validade dos certificados de origem.
Os casos de importação de alho declarado como originário do México, mas com origem comprovada na China, 
estão também a ocorrer noutros Estados‑Membros (por exemplo, no Reino Unido), mas a Comissão sugeriu aos 
Estados‑Membros que não suspendam ou recusem o tratamento preferencial sem solicitar a verificação das respeti ‑
vas provas de origem às autoridades mexicanas.Caixa 4
33
 Conclusões 
e recomendações
107  
O Tribunal constatou que a Comissão 
não avaliou adequadamente todos 
os efeitos económicos dos RCP e que 
a exaustividade da cobrança das receitas 
não está assegurada. Porém, aumentou 
a utilização do instrumento de avaliação 
do impacto e registaram‑se progressos 
na qualidade da análise realizada.
Avaliação dos efeitos 
económicos dos RCP
108  
A Comissão nem sempre efetuou 
avaliações ex ante  e ex post  para aferir 
os efeitos económicos dos RCP . Deste 
modo, os decisores políticos, as partes 
interessadas e os contribuintes europeus 
não dispõem de informação suficiente 
sobre as principais vantagens e desvan ‑
tagens das diferentes opções em matéria 
de política comercial nem sabem se 
a política aplicada atingiu os resultados 
pretendidos. A avaliação das receitas 
não recebidas só foi realizada a propósi ‑
to do SPG. A Comissão não tem informa ‑
ções sobre as receitas não recebidas em 
cada exercício orçamental resultantes 
dos RCP em vigor, nem uma previsão 
das receitas que não serão recebidas. 
(ver pontos 26 ‑31).
109  
O Tribunal detetou insuficiências na 
solidez da quantificação dos impactos, 
e dos seus dados de origem, tanto nas 
avaliações ex ante  como nas ex post . 
Além disso, a utilidade e a exaustividade 
da análise efetuada no âmbito das ava ‑
liações de impacto (AI) e das avaliações 
do impacto na sustentabilidade (AIS) 
têm sido limitadas. Estas deficiências 
podem afetar a qualidade da informação 
disponibilizada aos negociadores e aos 
decisores políticos (ver pontos 32 ‑53).Consecução dos objetivos  
do SPG
110  
A avaliação intercalar do SPG revela 
que a política seguida não está a ge ‑
rar todos os benefícios pretendidos 
(ver pontos 54 e 55).
Recomendações 1 a 4
A fim de melhorar a avaliação dos efei ‑
tos económicos e a boa gestão finan ‑
ceira dos RCP , a Comissão deve:
1. a menos que haja uma justificação 
adequada, realizar uma AI e uma 
AIS de cada RCP , de modo a obter 
uma análise aprofundada, exaustiva 
e quantificada dos efeitos económi ‑
cos previstos, incluindo uma estima ‑
tiva das receitas não recebidas;
2. implicar regularmente o Eurostat 
numa avaliação da qualidade das 
fontes de dados estatísticos utiliza ‑
das nas AIS e assegurar a oportu ‑
nidade da análise efetuada para os 
negociadores;
3. realizar avaliações intercalares 
e ex post , incluindo uma estimativa 
das receitas não recebidas, para 
apreciar em que medida os RCP com 
um impacto significativo atingem os 
seus objetivos e como se podem me ‑
lhorar os seus resultados em setores 
económicos fundamentais;
4. acompanhar a aplicação do regime 
do SPG, com início em 1 de janeiro 
de 2014, para garantir um melhor 
cumprimento dos seus objetivos 
políticos, nomeadamente contribuir 
para a luta contra a pobreza mun ‑
dial e promover o desenvolvimento 
sustentável.
34 Conclusões e recomendações
Controlos aduaneiros 
efetuados pelas autoridades 
dos Estados -Membros 
selecionados
111 
A cobrança das receitas é posta em risco 
devido às insuficiências existentes nos 
controlos aduaneiros dos RCP levados 
a cabo nos Estados‑Membros selecio ‑
nados, que acarretam potenciais perdas 
para o orçamento da UE estimadas em 
655milhões de euros em 2009. Este valor 
representa cerca de 6% do montante 
bruto dos direitos de importação cobra ‑
dos nos cinco Estados‑Membros selecio ‑
nados nesse ano (ver pontos 56 ‑ 
‑73 e pontos 76 e 77).
112  
Os sistemas de gestão de riscos dos 
Estados‑Membros nem sempre incluem 
comunicações de assistência mútua, 
o que impede os Estados‑Membros de 
garantirem um nível equivalente de 
proteção dos interesses financeiros da 
UE (ver pontos 74 e 75).
Supervisão dos 
Estados -Membros e dos países 
beneficiários/parceiros por 
parte da Comissão
113  
O sistema de reembolso ou dispensa 
de pagamento apresenta insuficiências 
devido à possibilidade de as autoridades 
nacionais e a Comissão tomarem deci ‑
sões divergentes sobre a mesma matéria 
(ver pontos 78 ‑80).114  
A capacidade dos países que beneficiam 
de tratamento preferencial para gerir 
os regimes só raramente foi avaliada 
pela Comissão. Além disso, não foram 
efetuadas quaisquer visitas de controlo. 
Assim, a Comissão não tem garantias de 
que estes países estejam em condições 
de assegurar que apenas são exportadas 
mercadorias elegíveis ao abrigo dos RCP 
(ver pontos 81 ‑86).
115  
A Comissão tomou medidas para garan ‑
tir o regular funcionamento dos meca ‑
nismos de cooperação administrativa 
nos países beneficiários/  
/parceiros, mas os problemas persistem 
(ver pontos 87 ‑89).
116  
Em alguns casos, o acompanhamento fi ‑
nanceiro dos inquéritos do OLAF não foi 
eficaz e motivou a perda de montantes 
em dívida resultante da sua prescrição 
(ver pontos 90 ‑92).
117  
Houve uma utilização insuficiente 
de medidas reativas para prote ‑
ger os interesses financeiros da UE 
(ver pontos 93 ‑99).
Disposições jurídicas
118  
A complexidade das regras de cumula ‑
ção dificulta a sua aplicação por parte 
dos países beneficiários/parceiros 
(ver pontos 100 ‑103).
35 Conclusões e recomendações
119  
Embora os certificados de origem e de 
circulação sejam propensos a litígios, 
a sua utilização continua a ser uma 
prática generalizada, o que complica 
a cobrança ex post  de direitos aduaneiros 
(ver pontos 104 e 105).
120  
A posição da UE nos RCP recíprocos 
não lhe permite proteger adequada ‑
mente os seus interesses financeiros 
(ver ponto 106).
Recomendações 5 a 13
A fim de melhorar a proteção dos in ‑
teresses financeiros da UE, a Comissão 
deve:
5. criar perfis de risco da UE para os 
RCP para que os Estados‑Membros 
adotem uma abordagem comum de 
análise dos riscos, a fim de reduzir as 
perdas para o orçamento da UE;
6. verificar se os Estados‑Membros 
estão a melhorar a eficácia dos seus 
sistemas de gestão de riscos e estra ‑
tégias de controlo, de modo a redu ‑
zir as perdas para o orçamento  
da UE;
7. incentivar os Estados‑Membros 
a adotarem as medidas cautelares 
adequadas após receção de uma 
comunicação de assistência mútua;
8. avaliar e realizar visitas de controlo, 
com base no risco, aos países que 
beneficiam de tratamento preferen ‑
cial, nomeadamente em matéria de 
regras de origem e de cumulação ;
9. exigir aos Estados‑Membros que me ‑
lhorem a qualidade das informações 
facultadas relativamente à coopera ‑
ção administrativa;10. acompanhar os países que bene ‑
ficiam de tratamento preferencial 
onde existam problemas ao nível da 
cooperação administrativa;
11. melhorar o acompanhamento 
financeiro dos inquéritos do OLAF, 
de modo a evitar perdas para 
o orçamento da UE por motivo de 
prescrição;
12. reforçar a posição da UE nos RCP 
recíprocos e utilizar mais as medidas 
cautelares e de salvaguarda, incor ‑
porando‑as em todos os acordos 
comerciais futuros;
13. promover a substituição dos certifi ‑
cados de origem e de circulação pela 
autocertificação dos exportadores.
36 Conclusões e recomendações
O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Louis GALEA, membro 
do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 18 de março de 2014.
Pelo Tribunal de Contas
Vítor  Manuel  da SILVA  CALDEIRA
Presidente

37
 Anexos
Dados estatísticos sobre os RCP em 2011
Lista dos Estados-Membros com mais importações ao abrigo dos RCP em 2011
Estado-MembroValor das importações 
(mil  milhões de euros)Percentagem
Alemanha 55 23%
França 30 12%
Itália 29 12%
Reino Unido 27 11%
Países Baixos 22 9%
Espanha 19 8%
Bélgica 12 5%
Suécia 7 3%
Áustria 7 3%
Polónia 5 2%
Outros 30 12%
Total 243 100 %
Lista dos países beneficiários/parceiros com mais exportações ao abrigo dos RCP 
em 2011
Beneficiário/ParceiroValor das exportações 
(mil  milhões de euros)Percentagem
Suíça 38 16%
Turquia 37 15%
Índia 18 8%
Noruega 13 6%
Bangladeche 8 3%
Rússia 7 3%
Tunísia 7 3%
África do Sul 6 3%
Marrocos 6 3%
Tailândia 6 2%
Outros 97 38%
Total 243 100 %
Fonte : Comext.Anexo  I
38 Anexos
Síntese das avaliações ex ante  dos RCP por parte da Comissão
Normas:
Avaliações ex ante : Nos termos do artigo 21.º, sob o título «Princípio da boa gestão financeira», do Regulamento 
n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento 
n.º 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Eu ‑
ropeias, «qualquer proposta de programa ou de atividade da qual decorram despesas para o orçamento será objeto 
de uma avaliação ex ante ». Esta disposição vigorou desde 1.1.2003 até 21.8.2006.
Avaliação de impacto (AI) : Em 2003, a Comissão estabeleceu como requisito realizar uma avaliação de impacto inte ‑
grada de todas as suas iniciativas políticas mais importantes: «Proceder‑se‑á a uma avaliação de impacto em relação 
a todas as principais iniciativas apresentadas pela Comissão na sua Estratégia Política Anual ou no seu Programa de 
Trabalho, quer se trate de propostas de regulação ou de outras propostas com impacto económico, social e ambiental 
(…) [tais como] diretrizes de negociação para acordos internacionais com impacto económico, social ou ambiental»1. 
Desde 2005, « há que proceder de forma sistemática  a uma avaliação do impacto, nomeadamente sobre a competi ‑
tividade, tanto antes do lançamento das iniciativas como ao longo de todo o processo legislativo»2.
As avaliações de impacto são necessárias em relação às iniciativas mais importantes da Comissão e às que tenham 
uma incidência com um alcance especialmente alargado. Será esse o caso de todas as propostas legislativas do 
Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão e de todas as propostas legislativas não inseridas neste programa 
que produzam impactos económicos, sociais e ambientais claramente identificáveis, bem como das iniciativas não 
legislativas que definam políticas futuras3.
1 COM(2002) 276 final.
2 COM(2005) 12 final.
3 SEC(2009) 92 — Orientações relativas às avaliações de impacto.Anexo  II
39 Anexos
Casos em que era exigida uma avaliação de impacto ou ex ante
RCP com Relatório
de avaliação 
de impacto/ ex anteAdequação da avaliação
Montenegro Sem avaliação ex ante N/A
Bósnia-Herzegovina Sem avaliação ex ante N/A
Sérvia Sem avaliação ex ante N/A
América Central AI X
Comunidade Andina AI X
República da Coreia AI X
Índia AI X
Canadá Sem AI N/A
Marrocos (Acordo de Comércio Livre Abrangente 
e Aprofundado)Sem AI N/A
Regulamento SPG n.º 980/2005 Sem avaliação ex ante N/A
Regulamento SPG n.º 732/2008 AI X
Regulamento SPG n.º 978/2012 AI √
Moldávia Sem AI N/A
Legenda :
N/A = Não aplicável  √ = Adequado X = Inadequado em geral
Não foi exigida avaliação de impacto ou ex ante  nos seguintes RCP:
Andorra, Turquia, São Marinho, Ilhas Faroé, Espaço Económico Europeu (Islândia, Noruega e Listenstaine), Suíça, An ‑
tiga República jugoslava da Macedónia, Croácia, Albânia, Argélia, Egito, Israel, Jordânia, Líbano, Marrocos, Território 
Palestiniano Ocupado, Síria, Tunísia, Chile, México, África do Sul, Mercosul, Estados do Cariforum, Costa do Marfim, 
Camarões, AOA (Comores, Madagáscar, Maurícia, Seicheles, Zâmbia e Zimbabué), SADC (Botsuana, Lesoto, Moçambi ‑
que e Suazilândia), Estados do Pacífico, Regulamento sobre o acesso aos mercados para os países ACP , Países e Terri ‑
tórios Ultramarinos, Ceuta e Melilha.Anexo  II
40 Anexos
Norma :
Avaliação do impacto na sustentabilidade (AIS) : Em 1999, a Comissão Europeia decidiu integrar o desenvolvimen ‑
to sustentável nas negociações comerciais com a introdução de um novo instrumento de avaliação designado AIS  
do comércio4.
Casos em que era exigida uma AIS:
RCP com Adequação da avaliação
Croácia Sem AIS N/A
Albânia Sem AIS N/A
Montenegro Sem AIS N/A
Bósnia-Herzegovina Sem AIS N/A
Sérvia Sem AIS N/A
Argélia AIS5 X
Egito AIS X
Israel AIS X
Jordânia AIS X
Líbano AIS X
Marrocos AIS X
Território Palestiniano Ocupado AIS X
Síria AIS X
Tunísia AIS X
América Central AIS √
Legenda :
N/A = Não aplicável  √ = Adequado X = Inadequado em geral
4 Prefácio de P. Mandelson, antigo comissário europeu responsável pelo Comércio, no Manual de AIS do comércio da Comissão.
5 A AIS da zona de comércio livre euro‑mediterrânica diz respeito aos RCP celebrados com a Argélia, Egito, Israel, Jordânia, Líbano, Marrocos, 
Território Palestiniano Ocupado, Síria e Tunísia.Anexo  II
41 Anexos
Casos em que era exigida uma AIS:
RCP com Adequação da avaliação
Chile AIS X
Comunidade Andina AIS X
República da Coreia AIS √
Índia AIS X
Canadá AIS √
ACLAA com Marrocos AIS X
Mercosul AIS X
Estados do Cariforum AIS6 X
Costa do Marfim AIS X
Camarões AIS X
AOA 
Comores, Madagáscar, Maurícia, Seicheles, 
Zâmbia, ZimbabuéAIS X
SADC 
Botsuana, Lesoto, Moçambique, SuazilândiaAIS X
Estados do Pacífico
Papua-Nova Guiné, FijiAIS X
Legenda:
N/A = Não aplicável √ = Adequado X = Inadequado em geral
Não foi exigida avaliação de impacto na sustentabilidade nos RCP seguintes:
Andorra, Turquia, São Marinho, Ilhas Faroé, Espaço Económico Europeu (Islândia, Noruega e Listenstaine), Suíça, 
Antiga República jugoslava da Macedónia, México, África do Sul, Regulamento sobre o acesso aos mercados para os 
Países ACP , Países e Territórios Ultramarinos, Regulamento SPG (CE) n.º 980/2005, Regulamento SPG (CE) n.º 732/2008, 
Regulamento SPG (CE) n.º 978/2012, RCP unilateral com a Moldávia e Ceuta e Melilha.
6 A AIS dos acordos de parceria económica (APE) com os países ACP diz respeito aos APE celebrados com os Estados do Cariforum, Costa do Marfim, 
Camarões, AOA (Comores, Madagáscar, Maurícia, Seicheles, Zâmbia, Zimbabué), SADC (Botsuana, Lesoto, Moçambique, Suazilândia) e Estados do 
Pacífico (Papua Nova Guiné, Fiji).Anexo  II
42 Anexos
Síntese das avaliações intercalares e/ou ex post  dos RCP por parte da comissão
Norma :
O Tribunal entende que, passados três anos sobre a sua entrada em vigor, devem ser realizadas avaliações intercalares 
e ex post  de todos os RCP com um impacto significativo nos domínios económico, social e ambiental. Estas avaliações 
permitiriam aos decisores políticos, às partes interessadas e aos contribuintes europeus avaliar se os RCP estão, de 
facto, a atingir os seus objetivos de acordo com os princípios da boa gestão financeira e da responsabilidade pública.
Na sua comunicação intitulada «Comércio, crescimento e questões internacionais — A política comercial como um 
elemento central da estratégia da UE para 2020»1, a Comissão anunciou que realizaria avaliações ex post  para acompa ‑
nhar as repercussões dos atuais RCP de uma forma mais sistemática.
Casos em que é exigida uma avaliação intercalar e/ou ex post  (AEP)
RCP com Avaliação intercalar e/ou ex post  Adequação da avaliação
Turquia Sem AEP N/A
Espaço Económico Europeu
(Islândia, Noruega, 
Listenstaine)Sem AEP N/A
Suíça Sem AEP N/A
Antiga República jugoslava da 
MacedóniaSem AEP N/A
Croácia Sem AEP N/A
Albânia Sem AEP N/A
1 COM(2010) 612.Anexo  III
43 Anexos
Casos em que é exigida uma avaliação intercalar e/ou ex post  (AEP)
RCP com Avaliação intercalar e/ou ex post  Adequação da avaliação
Montenegro Sem AEP N/A
Bósnia-Herzegovina Sem AEP N/A
Sérvia Sem AEP N/A
Argélia AEP2 X
Egito AEP X
Israel AEP X
Jordânia AEP X
Líbano Sem AEP N/A
Marrocos AEP X
Território Palestiniano Ocupado Sem AEP N/A
Síria Sem AEP N/A
Tunísia AEP X
Chile AEP √
México AEP de seis ACL X
África do Sul AEP de seis ACL X
Estados do Cariforum Sem AEP N/A
Estados do Pacífico
Papua-Nova Guiné, FijiSem AEP N/A
Países e territórios 
ultramarinosSem AEP N/A
Regulamento SPG n.º 980/2005 Relatório de avaliação intercalar √
Regulamento SPG n.º 732/2008 Relatório de avaliação intercalar √
Moldávia Sem AEP N/A
Legenda :
N/A = Não aplicável  √ = Adequado X = Inadequado em geral
Não foi exigida avaliação ex post  nos RCP seguintes:
Andorra, São Marinho, Ilhas Faroé, América Central, Comunidade Andina, República da Coreia, Índia, Canadá, Marro ‑
cos (Acordo de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado), Mercosul, Costa do Marfim, Camarões, AOA (Comores, 
Madagáscar, Maurícia, Seicheles, Zâmbia e Zimbabué), SADC (Botsuana, Lesoto, Moçambique e Suazilândia), Regula ‑
mento sobre o acesso aos mercados para os Países ACP , Regulamento SPG (UE) n.º 978/2012 e Ceuta e Melilha.
2 A avaliação ex post da zona de comércio livre euro‑mediterrânica diz respeito aos APE celebrados com a Argélia, Egito, Israel, Jordânia, Marrocos 
e Tunísia.Anexo  III
44 Anexos
Método da Auditoria nos Estados -Membros SELECIONADOS
Os auditores examinaram as instruções e procedimentos adotados a nível nacional, a gestão de risco e os perfis de 
risco, os controlos ex ante  e ex post  e a cooperação administrativa. O Tribunal examinou a estratégia de controlo 
global aplicada pelas autoridades aduaneiras aos RCP em cinco Estados‑Membros. O valor das importações destes 
Estados‑Membros ao abrigo dos RCP correspondeu a mais de dois terços do total das importações beneficiárias de 
medidas pautais preferenciais.
Os controlos aduaneiros realizados nos cinco Estados‑Membros selecionados foram avaliados através de testes às 
amostras aleatórias seguintes:
a) 60 importações ao abrigo dos RCP , realizadas dentro do prazo de prescrição de 2009, a fim de verificar se as 
mercadorias tinham efetivamente direito a beneficiar das medidas pautais preferenciais, bem como as medidas 
preventivas, dissuasoras e corretivas tomadas pelas autoridades aduaneiras para verificar a validade deste direito 
e, quando tal não acontecia, cobrar os direitos devidos. A fim de estimar o montante dos RPT potencialmente 
perdidos para o orçamento da UE, foi efetuada uma extrapolação dos pagamentos inferiores ao devido detetados 
na amostra;
b) 30 importações ao abrigo dos RCP em 2011, a fim de verificar se as mercadorias tinham efetivamente direito a be ‑
neficiar das medidas pautais preferenciais, bem como as medidas preventivas, dissuasoras e corretivas tomadas 
pelas autoridades aduaneiras para verificar a validade deste direito e, quando tal não acontecia, cobrar os direitos 
devidos;
c) 30 importações em 2009 objeto de uma comunicação de assistência mútua (AM), de modo a verificar se os 
Estados‑Membros tinham introduzido de forma coerente perfis de risco automatizados nos respetivos sistemas 
de gestão de riscos;
d) 30 pedidos enviados pelos Estados‑Membros, em 2011, aos países beneficiários/parceiros no âmbito dos mecanis ‑
mos de cooperação administrativa, de modo a verificar a cobrança oportuna dos direitos aduaneiros devidos nos 
casos em que as mercadorias não tinham direito a beneficiar das medidas pautais preferenciais.Anexo  IV
45 Anexos
Limitações do modelo EGC
1 
Segundo o Comité Económico e Social Europeu1, «os resultados da aplicação destes modelos, apresentados nas ava ‑
liações de impacto da sustentabilidade, (…) sem prestar grande qualidade informativa aos negociadores e às partes 
interessadas por não identificarem impactos importantes ou suficientemente específicos. Além disso, as avaliações 
de impacto da sustentabilidade são dificultadas pela falta de dados estatísticos sobre o setor informal, ou pela fraca 
fiabilidade desses dados, pelo que não contemplam adequadamente as possíveis repercussões nesse setor».
2 
Tanto a Comissão como os consultores externos sublinharam também as limitações intrínsecas do modelo EGC:
a) o modelo EGC só pode ser utilizado para efeitos de simulação e não para realizar previsões2 e a sua simulação de 
efeitos a longo prazo é ténue3;
b) a sua construção é de certa forma tautológica, isto é, todos os resultados estão implicitamente ligados aos pres ‑
supostos e calibragem adotados4;
c) os produtos de base estão agrupados numa categoria ampla, o que, na prática, não permite determinar o impac ‑
to sobre produtos específicos, por exemplo, o impacto sobre o trigo de qualidade média no contexto do impacto 
estimado sobre o «trigo»5;
d) diferentes países, como a Rússia, a Noruega, a Suíça e a Turquia, são incluídos num único grupo, o que limita a in ‑
terpretação prática a retirar das estimativas do modelo EGC para este grupo6;
e) a incapacidade da modelização formal para ter em conta o impacto da liberalização do investimento e das medi ‑
das que facilitam a circulação dos profissionais7;
f) os resultados do modelo EGC não se mostram adequados para avaliar impactos sociais por carecerem de infor ‑
mações desagregadas a nível dos agregados familiares8.
1 Ponto 2.6 do Parecer n.º 818/2011 do Comité Económico e Social Europeu.
2 Ponto 11.5 do anexo 8 das orientações da Comissão relativas às avaliações de impacto.
3 Segundo o documento de tomada de posição dos serviços da Comissão sobre as avaliações do impacto na sustentabilidade do acordo de 
comércio livre celebrado entre a UE e a República da Índia, de março de 2010, os efeitos a longo prazo constituem uma das principais debilidades 
do modelo EGC, visto que o processo de acumulação de capital assenta, inevitavelmente, em pressupostos básicos, ignorando os efeitos dinâmicos 
do reforço da integração e da concorrência.
4 Ponto 11.5 do anexo 8 das orientações da Comissão relativas às avaliações de impacto.
5 Documento informativo sobre o relatório final da AIS do acordo UE‑Canadá, junho de 2011.
6 Idem.
7 Idem.
8 Avaliação do impacto na sustentabilidade do comércio entre a UE e a Comunidade Andina. Relatório final, outubro de 2009.Anexo  V
46
A Comissão tem utilizado diferentes técnicas de 
modelização, principalmente (mas não exclusiva ‑
mente) modelos de equilíbrio geral calculável (EGC) 
e os dados da base de dados do Projeto de Análise 
do Comércio Mundial ( Global Trade Analysis Project  — 
GTAP)3. Até à data, estas são as melhores ferramentas 
disponíveis que nos permitem quantificar o impacto 
económico das alterações à política comercial.
III b)
O Sistema de Preferências Pautais Generalizadas (SPG) 
é um sistema unilateral, que procura abordar, através 
de reduções pautais, necessidades económicas, sociais 
e outras necessidades estruturais de longa data nos 
países em desenvolvimento. Apesar de a Comissão 
aceitar a observação, o SPG é apenas um dos ele ‑
mentos que contribuem para a plena consecução dos 
benefícios previstos.
O novo Regulamento SPG, que entrou em vigor em 
1 de janeiro de 2014, realizou reformas substanciais 
com vista a uma melhor orientação para os países com 
maior necessidade.
III c)
As principais conclusões do Tribunal dizem respeito 
a erros individuais relacionados com documentos ou 
provas em falta que deveriam ter sido conservados 
pelos importadores.
III d)
No que diz respeito às visitas de acompanhamento, 
a Comissão está a agir no âmbito da base jurídica em 
vigor e em conformidade com as respetivas disposi ‑
ções em matéria de regimes comerciais recíprocos, 
conforme aprovado pelo Conselho e pelos Estados ‑
‑Membros e, se apropriado, pelo Parlamento Europeu.
3 A utilização da base de dados do GTAP no modelo EGC 
é amplamente aceite a nível mundial por praticamente todas as 
organizações internacionais semelhantes, como a OMC, o Banco 
Mundial, a OCDE, a ONU, o FMI e o Governo dos EUA.Resumo
I
Os ganhos económicos associados à liberalização do 
comércio são bem conhecidos e estão devidamente 
documentados na literatura económica disponível. 
Por exemplo, foi demonstrado que a conclusão de 
todas as negociações em curso (a Ronda de Doha e os 
acordos bilaterais) permitirá que a UE atinja um nível 
de PIB 1% superior ao que alcançaria de outro modo. 
Espera ‑se que os consumidores beneficiem do acesso 
a uma maior variedade de bens e serviços. Por fim, 
mais de 36 milhões de empregos na Europa depen ‑
dem, direta ou indiretamente, da nossa capacidade de 
fazer trocas comerciais com o resto do mundo1.
Além disso, o SPG é, efetivamente, a arma da UE de 
desenvolvimento pelo comércio; em primeiro lugar, 
através do regime TMA, «Tudo menos armas», concede 
acesso isento de direitos aduaneiros e de quotas ao 
mercado da UE a todos os produtos (exceto armas) 
dos 50 países mais pobres do mundo; em segundo 
lugar, através de benefícios adicionais ao abrigo do 
subsistema SPG+, incentiva os países em desenvolvi ‑
mento a perseguirem objetivos de desenvolvimento 
sustentável.
III a)
Desde 1999, todas as principais negociações comer ‑
ciais multilaterais e bilaterais têm sido acompanhadas 
por uma avaliação do impacto na sustentabilidade 
(AIS). Além disso, desde 2010, com uma exceção2, 
todas as negociações comerciais importantes têm sido 
precedidas por uma avaliação de impacto (AI).
Todos os seus regimes comerciais puderam basear ‑se 
em análises de elevada qualidade das repercussões 
económicas e outras. Ao fazer isso, a Comissão pro ‑
curou sempre cumprir as normas aplicáveis, que têm 
evoluído ao longo do tempo.
1 «Comércio, crescimento e questões internacionais — A política 
comercial como um elemento central da estratégia da UE para 2020»
2 Em 2011, o Conselho dos Negócios Estrangeiros e o Conselho 
Europeu responderam à Primavera Árabe apelando ao 
lançamento de negociações com Marrocos, a Tunísia, o Egito 
e a Jordânia. Esta decisão política tornou a realização de uma AI 
redundante e teria causado um atraso excessivo no lançamento 
do processo de negociação.Respostas  
da Comissão
Respostas da Comissão 47
IV a)
A Comissão aceita a recomendação do Tribunal no que 
diz respeito à realização de uma AI e de uma AIS para os 
RCP , bem como à justificação de situações em que tal não 
seja possível. Fá ‑lo‑á em conformidade com as orienta ‑
ções existentes em matéria de AI e com o Guia Prático 
sobre as AIS e estimou as receitas perdidas na sua mais 
recente avaliação de impacto para o Japão e os EUA.
A Comissão já realiza AI e AIS em conformidade com 
os compromissos assumidos e as melhores práticas. 
Desde 1999, todas as principais negociações comer ‑
ciais multilaterais e bilaterais têm sido acompanhadas 
por uma AIS, e desde 2010 [com uma exceção — ver 
a resposta da Comissão ao ponto III, alínea a)], todas as 
negociações comerciais importantes têm sido precedi ‑
das de uma avaliação de impacto .
IV b)
No que diz respeito à realização da análise, a Comissão 
comprometeu ‑se a lançar as AIS o mais tardar 6 meses 
após o início das negociações, a fim de assegurar que 
possam ser utilizadas no processo de negociação 
e aprovação.
O Eurostat é agora sistematicamente convidado 
para ser membro dos grupos diretores que realizam 
o acompanhamento das AIS.
A Comissão visa intensificar a cooperação sobre a qua ‑
lidade das fontes de dados estatísticos no âmbito de 
uma atualização contínua do acordo de serviços entre 
a DG Comércio e o Eurostat.
IV d)
A Comissão aceita a recomendação do Tribunal relati ‑
vamente a RCP com repercussões económicas, sociais 
e ambientais significativas.
Reflete os compromissos já assumidos pela Comissão 
de realizar avaliações ex post  de uma forma mais sis ‑
temática relativas aos RCP com repercussões econó ‑
micas, sociais e ambientais significativas, para ajudar 
a acompanhar as repercussões dos acordos comerciais 
da UE5.
5  COM(2010) 612 Comunicação «Comércio, crescimento e questões 
internacionais».Apesar de a base jurídica para a realização de visitas 
de acompanhamento aos países beneficiários estar 
em vigor apenas desde 1 de janeiro de 2011, mesmo 
antes disso a Comissão assegurou uma série de ações 
de acompanhamento e apresentação de explicações 
perante os países beneficiários no âmbito da coopera ‑
ção administrativa, nomeadamente no contexto  
do SPG.
Não obstante, foi elaborado um plano de ação da 
Comissão sobre o acompanhamento das regras de 
origem preferenciais, que sugere as visitas a um país 
beneficiário como uma das atividades a realizar. 
O plano de ação abrangerá acordos unilaterais, como 
o SPG, e acordos bilaterais com países parceiros.
III e)
A Comissão toma nota da conclusão do Tribunal.
Desde 2001, a Comissão propôs que todos os regimes 
comerciais preferenciais da UE, quer autónomos quer 
convencionais, incluíssem a possibilidade de retirada 
temporária das preferências em caso de problemas 
específicos com a gestão das preferências e/ou outras 
violações significativas da legislação aduaneira ou em 
caso de ausência de cooperação. A Comissão consi ‑
dera que estas salvaguardas são suficientes e con ‑
tinuará a propor a sua inclusão em todos os futuros 
regimes comerciais preferenciais.
A Comissão observa que, em apenas um RCP (regime 
comercial preferencial) com a Coreia do Sul, as disposi ‑
ções de salvaguarda acabaram por não incluir a pos ‑
sibilidade de retirada temporária das preferências, 
apesar de conterem um mecanismo de consulta obri ‑
gatória. A Comissão confirmou o caráter excecional do 
texto de compromisso das disposições de salvaguarda 
acordadas com a Coreia do Sul no momento da deci ‑
são do Conselho relativa à assinatura de acordo4.
4  JO L 127 de 14.5.2011, p. 4 .
Respostas da Comissão 48
V f)
A Comissão observa que a cobrança é da responsabili ‑
dade dos Estados ‑Membros.
O OLAF irá continuar a fornecer, às autoridades com ‑
petentes dos Estados ‑Membros, todas as informações 
necessárias para facilitar as suas ações de cobrança.
As novas disposições introduzidas pelo Regulamento 
n.º 883/2013 relativo aos inquéritos efetuados pelo 
OLAF6 exigem que os Estados ‑Membros forneçam ao 
OLAF informações relativas às medidas tomadas no 
seguimento das recomendações do OLAF, nomeada ‑
mente no que diz respeito aos montantes devidos. 
Desta forma, reforça ‑se o acompanhamento das ações 
de cobrança pelos Estados ‑Membros e melhora ‑se 
o acompanhamento financeiro dos inquéritos  
do OL AF.
A Comissão realiza, sistematicamente, o acompanha ‑
mento de todos os casos identificados de responsabi ‑
lidade financeira dos Estados ‑Membros resultantes de 
atrasos nos procedimentos de cobrança e continuará 
a fazê ‑lo.
V g)
Desde 2001, a Comissão propôs que todos os regimes 
comerciais preferenciais da UE, quer autónomos quer 
convencionais, incluíssem a possibilidade de retirada 
temporária das preferências em caso de problemas 
específicos com a gestão das preferências e/ou outras 
violações significativas da legislação aduaneira ou em 
caso de ausência de cooperação. A Comissão consi ‑
dera que estas salvaguardas são suficientes e con ‑
tinuará a propor a sua inclusão em todos os futuros 
regimes comerciais preferenciais.
No final de 2013, a possibilidade de retirada temporá ‑
ria das preferências já tinha sido incluída em 4 regi ‑
mes autónomos (incluindo SPG) abrangendo quase 
200 países, bem como em regimes preferenciais com 
mais de 30 países.
6 Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu 
e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos 
efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) 
e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento 
Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 
do Conselho, JO L 248 de 18.9.2013.V a)
A Comissão irá ainda avaliar em que casos específicos 
esses perfis de risco são úteis e de que forma devem 
ser aplicados no domínio das regras de origem ao 
abrigo dos RCP .
V b)
No decorrer das suas inspeções nos últimos anos, 
a Comissão centrou ‑se especialmente na eficácia dos 
sistemas de gestão de risco e nas estratégias de con ‑
trolo dos Estados ‑Membros. Produziu relatórios temá ‑
ticos sobre as suas inspeções da Estratégia de controlo 
aduaneiro (2009), Procedimento de domiciliação (2011) 
e Trânsito (2012) e apresentou esses relatórios aos 
Estados ‑Membros no Comité Consultivo dos Recursos 
Próprios e no Grupo de Política Aduaneira. Continuará 
a verificar se os Estados ‑Membros melhoram a eficácia 
dos seus sistemas de gestão do risco e estratégias de 
controlo.
V c)
A Comissão vai continuar a incentivar os Estados ‑
‑Membros a tomarem todas as medidas de precau ‑
ção adequadas após a receção das comunicações de 
assistência mútua.
V d)
A avaliação da capacidade de um país beneficiário 
é parte integrante do processo de negociação com 
cada parceiro. Não se reflete, contudo, num relatório 
formal de avaliação. A Comissão incluirá uma avaliação 
desta capacidade nos exercícios formais de delimita ‑
ção do âmbito que precedem novas negociações.
Em geral, as negociações proporcionam o contexto 
adequado para a Comissão avaliar a capacidade das 
autoridades dos países parceiros para administrar 
devidamente o acordo.
V e)
A Comissão irá levantar esta questão junto dos Esta ‑
dos‑Membros (durante o acompanhamento) com vista 
a melhorar a qualidade das informações fornecidas 
pelos Estados ‑Membros relativamente à cooperação 
administrativa. O procedimento de apresentação de 
relatórios também será simplificado.
Respostas da Comissão 49
10
O compromisso de realizar AIS foi assumido em 1999 
pelo Comissário do Comércio e tornou ‑se prática 
estabelecida para negociações comerciais, mesmo sob 
a direção dos posteriores Comissários do Comércio.
12
A Comissão concorda com a importância das 
avaliações para todos os RCP com repercussões 
significativas.
Ao avaliar um acordo comercial, é necessário deixar 
passar um período de tempo suficiente para per ‑
mitir retirar conclusões fiáveis a partir dos dados 
disponíveis.
Os acordos comerciais frequentemente preveem 
uma introdução gradual de compromissos recípro ‑
cos ao longo de um período de cinco a sete anos7. 
O momento da avaliação deve ter em conta o período 
ao longo do qual as repercussões se fazem sentir. Por 
este motivo, a Comissão considera que uma avalia ‑
ção apenas três anos após a entrada em vigor de um 
acordo, tal como sugerido pelo Tribunal, é geralmente 
demasiado precoce.
14
A Comissão não considera que uma avaliação ex ante  
e ex post  das receitas perdidas daria às autoridades 
orçamentais uma previsão anual suficientemente pre ‑
cisa da cobrança de direitos aduaneiros que permitisse 
melhorar a gestão financeira do orçamento da UE.
Os RCP fazem parte da estrutura legislativa com base 
na qual os direitos aduaneiros devidos são cobrados 
e disponibilizados ao orçamento da UE. Por conse ‑
guinte, as receitas não podem ser consideradas perdi ‑
das caso um RCP esteja em vigor e não existam custos 
orçamentais. Para as suas previsões orçamentais 
relativamente aos RPT, a Comissão tem de se basear 
principalmente em métodos macroeconómicos. No 
entanto, o método está atualmente a ser revisto 
e a Comissão irá examinar em que medida é possível 
ter em conta outros elementos, como as repercussões 
de novos RCP.
7  Ver também COM(2013) 686 «Reforçar as bases da 
regulamentação inteligente — Melhorar a avaliação».Atualmente, a Comissão está a negociar a inclusão de 
disposições relativas à retirada temporária das prefe ‑
rências em RCP com uma série de parceiros, incluindo 
o Japão, o Vietname, Marrocos, a Tailândia e o Canadá.
A Comissão vai continuar a propor a inclusão da 
cláusula relativa a erros administrativos em todos os 
futuros acordos comerciais em que não seja acordada 
autocertificação.
V h)
A Comissão vai continuar a promover a substituição 
dos certificados de origem e circulação pela autocerti ‑
ficação dos exportadores.
Introdução
07
O Tribunal está certo em sublinhar as AI e as AIS. No 
entanto, não dá crédito a instrumentos como os estu ‑
dos de viabilidade, bem como outras análises econó ‑
micas, que no passado foram um elemento impor ‑
tante de tomada de decisão relativamente a alguns 
dos acordos incluídos na amostra do Tribunal.
08
Apesar de o sistema de AI ter sido introduzido em 
2002, o seu âmbito evoluiu gradualmente e os RCP 
com repercussões significativas não foram plena ‑
mente incluídos no seu âmbito até 2009.
09
A Comissão tem uma interpretação diferente relati ‑
vamente à obrigação jurídica de realizar avaliações 
ex ante  dos RCP entre 2002 e 2006.
A obrigatoriedade de realizar avaliações de impacto 
foi sendo gradualmente introduzida desde 2003.
Desde 2005, as AI têm sido obrigatórias para todas as 
iniciativas constantes do programa legislativo e de 
trabalho da Comissão e, desde 2009, para as iniciati ‑
vas mais importantes da Comissão e para as que têm 
repercussões de maior alcance.
Respostas da Comissão 50
27
A Comissão considera que não era necessário ter 
elaborado AI ou avaliações ex ante  para os sete RCP 
identificados pelo Tribunal. Na maioria dos casos, uma 
AI ou uma avaliação ex ante  teria pouco valor acres ‑
centado e representaria uma utilização despropor ‑
cionada dos recursos, por exemplo por já terem sido 
feitas escolhas políticas ao mais alto nível para cumprir 
um acordo ou por as medidas previstas terem efeitos 
mais limitados ou serem de natureza transitória.
28
A Comissão estimou as receitas perdidas em todas as 
AI relacionadas com acordos comerciais produzidas 
desde 2010.
29
A Comissão não considera que tenha havido um com ‑
promisso de realizar AIS para os cinco acordos identi ‑
ficados pelo Tribunal. O compromisso de realizar AIS 
durante uma negociação comercial foi assumido origi ‑
nalmente em 1999 pelo Comissário responsável pelo 
Comércio e dizia respeito às negociações lideradas por 
esse mesmo Comissário. A utilização generalizada de 
AIS para negociações lideradas por outros Comissários 
em nome da Comissão nunca foi sujeita a uma decisão 
do Colégio, que é a razão para a ausência de AIS nos 
cinco casos referidos.
30
Desde 2010, a Comissão tem reforçado o seu sistema 
de avaliação da legislação e das políticas e está empe ‑
nhada em realizar avaliações numa base mais sistemá ‑
tica. Têm de ser definidas prioridades para seguir um 
programa de avaliações, sendo dada principal priori ‑
dade ao princípio de «primeiro avaliar», isto é, avaliar 
antes da revisão de uma iniciativa, às iniciativas com 
maior impacto e, por fim, em termos de escassez de 
recursos disponíveis.Uma estimativa das receitas perdidas foi incluída nas 
AI realizadas desde 2011. Contudo, um tal cálculo 
ex ante  apenas pode dar uma estimativa da redução 
provável dos recursos próprios sob a forma de direitos 
aduaneiros, com base nos cenários mais prováveis 
resultantes do acordo final. No que se refere aos 
efeitos económicos, convém notar que, à semelhança 
das taxas de direitos aduaneiros mais baixas, também 
implicam benefícios resultantes de um aumento dos 
fluxos comerciais que podem resultar num aumento 
dos direitos aduaneiros cobrados.
Âmbito e método da auditoria
21
A conclusão do Tribunal baseia ‑se na análise de um 
período durante o qual o sistema de avaliação de 
impacto da Comissão estava a ser estabelecido pro ‑
gressivamente e a avaliação sistemática das políticas 
ainda estava por desenvolver. Por esse motivo, uma 
série de acordos da amostra não puderam ser sujeitos 
a uma AI ou AIS, dado o momento da sua proposta 
e/ou entrada em vigor.
22
Os métodos de trabalho da AI foram estabelecidos 
progressivamente na Comissão com orientações intro ‑
duzidas em 2005 e revistas em 2009. Não devem ser 
utilizadas normas atuais mais rigorosas para avaliar AI 
anteriores, realizadas quando o sistema estava ainda 
em evolução. A fim de desenvolver a experiência dos 
primeiros cinco anos, foram introduzidas orienta ‑
ções em matéria de AIS através da publicação, pelos 
serviços da Comissão, do Guia Prático sobre as AIS, 
em 2006.
Observações
26
A Comissão concorda com a importância de uma 
avaliação adequada, tanto ex ante  como ex post , dos 
efeitos económicos e outros dos RCP . Considera que 
este é o caso desde 1999.
Respostas da Comissão 51
35
Das seis AI revistas pelo Tribunal, quatro foram reali ‑
zadas em 2006/2007, quando a metodologia utilizada 
para analisar o impacto dos acordos comerciais ainda 
estava em desenvolvimento. Todas as AI realizadas 
desde 2010 contêm uma análise abrangente dos efei ‑
tos económicos nos países beneficiários.
36
A Comissão avalia os impactos económicos utilizando 
os mais recentes modelos económicos e conjuntos de 
dados, mantendo ‑se a par das últimas evoluções na 
literatura teórica e empírica relativa aos efeitos dos 
acordos de comércio livre.
38
O SPG consiste num acordo geral e dois acordos 
específicos. O acordo geral é concedido a todos 
os países em desenvolvimento que partilham uma 
necessidade de desenvolvimento e se encontram num 
estádio de desenvolvimento económico semelhante, 
sem a necessidade de ratificar ou aplicar convenções 
internacionais.
O subsistema da UE SPG+ foi concebido para incluir 
incentivos adicionais para países vulneráveis que 
estejam dispostos a tomar medidas extraordinárias 
no sentido do desenvolvimento sustentável e da boa 
governação, deixando à escolha desses países se 
pretendem obter os benefícios adicionais ou não. Esta 
abordagem, apoiada pelo Conselho e pelo Parla ‑
mento, representa uma escolha política. A necessi ‑
dade de ratificar e aplicar efetivamente as convenções 
internacionais de base sobre direitos humanos e dos 
trabalhadores, sobre a proteção do ambiente e a boa 
governação tem sido, por conseguinte, ponderada 
para estes 10 países e não para outros países benefi ‑
ciários do acordo geral.Em consonância com o seu compromisso de reali ‑
zar avaliações ex post  numa base mais sistemática, 
a Comissão realizou, em 2012, uma avaliação ex post  
do pilar comercial do Acordo de Associação UE ‑Chile 
e lançou, em 2013, uma avaliação ex post  da execução 
do Tratado de Livre Comércio entre a UE e o México 
e uma revisão do Acordo de Parceria Económica Cari ‑
forum ‑UE. Estão planeadas para 2014 mais duas avalia ‑
ções ex post  (das preferências comerciais autónomas 
para a Moldávia e os países dos Balcãs Ocidentais).
31
A avaliação do impacto, no orçamento da UE, do 
relatório estatístico do SPG para 2006 ‑2009 seguiu 
a abordagem padrão da Comissão8.
Uma vez que o cálculo foi realizado ex post , a perda de 
receitas foi calculada com base em estatísticas reais, 
isto é, o comércio preferencial SPG no período de 
2006 ‑2009.
34
Foram dedicados esforços consideráveis à produção 
de avaliações de impacto de alta qualidade utilizando 
os melhores modelos disponíveis. Além disso, a Comis ‑
são observa que a análise do Tribunal se baseia em AI 
realizadas há vários anos, num momento em que as 
metodologias de avaliação do impacto ainda estavam 
em desenvolvimento. Apenas uma das cinco AI de 
apoio a um acordo comercial analisadas pelo Tribunal 
foi realizada seguindo as últimas Orientações sobre AI. 
Consequentemente, o Tribunal não reconhece a evolu ‑
ção substancial das AI de apoio aos RCP desde 2010.
8  As receitas perdidas exprimem a diferença entre os direitos NMF 
que seriam devidos para todo o comércio SPG na ausência do 
SPG e os direitos efetivamente pagos, isto é, (Total dos direitos 
aplicáveis à nação mais favorecida calculados em relação ao 
comércio preferencial SPG)  ‑(Total de direitos preferenciais 
calculados em relação ao comércio preferencial SPG).
Respostas da Comissão 52
42
A AI não identificou a fraude nem a evasão aduaneira 
como lacunas salientes do SPG anteriormente apli ‑
cado. Não houve, por conseguinte, uma grande adap ‑
tação das disposições em matéria de luta antifraude 
no sistema reformado.
Por outro lado, a AI salientou que os mecanismos de 
salvaguarda do SPG (em que as importações podem 
causar ou ameaçar causar graves dificuldades aos 
produtores da UE) não estavam em funcionamento 
e poderiam permitir que as importações preferen ‑
ciais prejudicassem os interesses financeiros e eco ‑
nómicos da indústria da UE. Foram identificadas 
opções destinadas a solucionar este problema e, 
em resultado disso, o novo SPG, em vigor desde 
1 de janeiro de 2014, reforçou ‑o.
Até novembro de 2017, a Comissão apresenta ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre 
a aplicação do Regulamento SPG. Para efeitos do 
relatório, a Comissão irá avaliar as questões de fraude 
e evasão dos direitos aduaneiros e, se apropriado, 
ponderar medidas para as abordar.
44
A Comissão concorda que, tal como em qualquer 
modelo, existem limitações, mas considera que o EGC 
é o melhor instrumento disponível. Todos os modelos 
têm lacunas, mas os modelos EGC estão mais bem 
equipados para quantificar o impacto económico dos 
RCP . Os objetivos são quantificar o impacto das altera ‑
ções à política comercial, ceteris paribus , com base nas 
abordagens metodológicas mais robustas e relevantes 
disponíveis na profissão de economista para análise 
de política comercial. Essas análises económicas não 
se baseiam «no» modelo EGC, mas em diferentes 
modelos EGC que são adaptados para melhor se ade ‑
quarem à questão de ação política em apreço em cada 
AI e AIS.Caixa 1 
O Bangladeche é um bom exemplo de um país onde 
os benefícios do SPG contribuíram significativamente 
para o desenvolvimento do país, um país menos 
desenvolvido (PMD), conduzindo ao crescimento, 
à redução da pobreza e ao aumento das oportunida ‑
des de emprego, sobretudo para as mulheres. A dis ‑
ponibilidade de benefícios do SPG cria espaço político 
para a UE influenciar a evolução dos direitos humanos 
e dos trabalhadores, conforme demonstrado pelo 
acontecimento de Rana Plaza. Além disso, a Comissão 
tem acompanhado de perto o trabalho da Organiza ‑
ção Internacional do Trabalho (OIT) no país, destinado 
a melhorar as condições de trabalho. Não é certo que 
o Bangladeche teria aceitado as condições impostas 
pelo Compact caso não fosse beneficiário do SPG.
40
A Comissão afirma que, à luz da experiência, restringiu 
a obrigatoriedade de o acompanhamento e a avalia ‑
ção serem abordados mais eficazmente nas AI. Esta 
medida refletiu a evolução gradual do sistema de AI.
Em todas as AI realizadas desde 2010 no domínio 
do comércio, foram identificados indicadores claros 
e quantificáveis conformes com as orientações de 
2009 em matéria de AI. Os pareceres positivos do CAI 
relativamente a estas AI confirmam ‑no.
41
Um estudo aprofundado da natureza delineada nas 
recomendações do CESE no contexto indiano teria 
pouca probabilidade de produzir conclusões fiáveis, 
uma vez que a maioria dos setores vulneráveis da 
sociedade se encontra na economia informal, onde 
não estão facilmente disponíveis dados quantitativos.
Contudo, os resultados da AIS para o ACL com a Índia 
são relevantes no contexto das recomendações do 
CESE. A AIS concluiu que um ACL com a Índia (em 
todos os cenários analisados) levaria a aumentos 
significativos nos salários reais dos trabalhadores 
qualificados e não qualificados, assim como a efeitos 
moderados favoráveis aos cidadãos pobres. Além 
disso, os negociadores realizam consultas regulares 
com a sociedade civil, que permitem que as questões 
mencionadas nas recomendações do CESE sejam 
debatidas.
Respostas da Comissão 53
48
As AI e AIS analisam o impacto provável do próprio 
acordo comercial nos setores relevantes, tendo em 
conta a existência de todas as políticas relevantes 
da UE. Ao fazer isso, podem (tal como os países das 
Caraíbas) ou não mencionar explicitamente a política 
agrícola comum (PAC).
49
A Comissão reconhece que a AIS relativa aos APE 
não tem o mesmo nível de abrangência e profundi ‑
dade que as AIS mais recentes. Em parte, tal reflete 
a ampla cobertura geográfica e temática desta AIS 
específica — mais de 75 países. Nenhuma AIS poderia 
ter abrangido todas as questões possíveis relativas 
a todos os potenciais signatários.
52
O estudo foi uma avaliação econométrica das reper ‑
cussões de 6 RCP no comércio. O seu objetivo era 
analisar se os acordos tiveram um impacto mensurá ‑
vel e estatisticamente significativo nas exportações 
e importações da UE. Não pretendia ter um âmbito 
mais amplo ou consistir numa avaliação ex post  de 
pleno direito. A Comissão realizou, posteriormente, 
avaliações ex post  completas para dois dos países em 
questão (México e Chile).
53
Apesar de o relatório de avaliação ex post  dos paí ‑
ses Euromed não conter disposições em matéria de 
futuras avaliações, a Comissão pode confirmar que 
é provável que uma tal avaliação ex post  seja realizada 
assim que as negociações em curso estejam concluí ‑
das e os acordos estejam plenamente aplicados.
55
Na sequência da avaliação intercalar do SPG, foram 
aplicadas alterações substanciais ao sistema, que 
entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014, a fim de 
abordar as lacunas identificadas na avaliação interca ‑
lar do sistema.45
A base de dados do GTAP baseia ‑se nas fontes de 
dados internacionais mais fiáveis (incluindo dados 
do Eurostat relativos aos países da UE) e é constan ‑
temente sujeita a escrutínio pelas diferentes partes 
interessadas (Banco Mundial, OCDE, FMI, OMC, Nações 
Unidas, FAO). A maior parte dos dados económicos 
utilizados na base de dados do GTAP (como fluxos 
comerciais, padrões de proteção, PIB, consumo final) 
são atualizados até ao último ano cujos dados este ‑
jam disponíveis. Neste caso, os dados desatualizados 
referem ‑se apenas a coeficientes técnicos dos quadros 
de recursos e empregos da UE. Os dados brutos do 
Eurostat mostram que as alterações aos coeficientes 
técnicos dos quadros de recursos e empregos da UE 
são mínimas para o período de 2000 ‑2009.
A Comissão, no âmbito do consórcio GTAP , procurará 
assegurar que o GTAP utiliza os quadros de recursos 
e empregos e de entradas ‑saídas atualizados da UE, 
sempre que estejam disponíveis, e que, nos metada ‑
dos do GTAP , esteja indicado, para cada país, quais 
são as fontes e qual o ano correspondente aos dados 
utilizados.
Tal como demonstrado pelo relatório de janeiro de 
2014 da DG JRC (Centro Comum de Investigação) da 
Comissão Europeia, a atualização dos coeficientes téc ‑
nicos da UE para o ano mais recente disponível apenas 
alterou de forma marginal o impacto simulado do ACL 
UE‑Coreia.
46
Uma vez que a fonte da maioria dos dados da UE na 
base de dados do GTAP é, em primeiro lugar, o Euros ‑
tat ou os serviços nacionais de estatística, o envolvi ‑
mento do Eurostat na avaliação secundária da quali ‑
dade dos dados do GTAP poderá ser supérfluo.
47
A Comissão concorda que o momento em que uma 
AIS é realizada é muito relevante para assegurar que 
esta é útil para os negociadores. Os serviços da Comis ‑
são estão empenhados em lançar AIS o mais tardar 
6 meses após o início da negociação, a fim de garantir 
que os relatórios são utilizados nas negociações. Das 
18 AIS realizadas desde 1999, a AIS do Chile foi a única 
cujo relatório final apenas foi entregue após a rubrica 
do Acordo de Associação.
Respostas da Comissão 54
A Comissão observa ainda que a perda possível não 
extrapolada notificada pelo Tribunal aos três Estados ‑
‑Membros em relação aos erros individuais detetados 
ascendia a 1 milhão de euros, dos quais 91% dizem 
respeito a um Estado ‑Membro.
64
Alguns dos documentos ou provas em falta ainda 
podem ser facultados, em resultado do acompanha ‑
mento das conclusões do TCE pela Comissão. Conse ‑
quentemente, o resultado final pode evidenciar taxas 
substancialmente mais baixas. Além disso, as inspe ‑
ções da Comissão aos procedimentos simplificados em 
21 Estados ‑Membros não evidenciaram taxas de erro 
elevadas na amostra de declarações de origem verifi ‑
cadas, e o impacto financeiro dos erros era baixo.
Os resultados do exame dos originais dos documentos 
de origem realizado pela Comissão nas suas inspeções 
no Reino Unido não estão em conformidade com as 
conclusões do Tribunal.
66
Os erros detetados pelo Tribunal dizem sobretudo res ‑
peito a documentos de acompanhamento ou provas 
em falta. Os certificados de origem que contenham 
um carimbo ou sejam emitidos por uma estância que 
não tenha sido comunicado à Comissão pelas autori ‑
dades dos países beneficiários/parceiros podem ser 
enviados a essas autoridades para verificação.
Ainda em relação ao ponto 64 supra, a Comissão 
salienta que, atualmente, quase todos os documentos 
de acompanhamento estão na posse dos importa ‑
dores e devem ser mantidos por estes à disposição 
das autoridades aduaneiras, em conformidade com 
o artigo 77.º do Código Aduaneiro Comunitário. Não 
pode haver uma verificação a 100% dos documentos 
e as verificações têm de ser realizadas com base numa 
análise dos riscos, conforme estipulado no artigo 13.º 
do Código Aduaneiro da UE.Por exemplo, o número de beneficiários do SPG foi 
substancialmente reduzido a fim de centrar os bene ‑
fícios nos países com maior necessidade (de mais de 
170 para cerca de 90 países). Além disso, aumentaram ‑
‑se as oportunidades de exportações de países pobres 
através da eliminação dos benefícios de setores muito 
competitivos de determinados países, como os têxteis 
da China e da Índia.
61
A Comissão considera que a inclusão da origem em 
combinação com outros elementos de risco é ainda 
mais eficaz, por ser mais focada.
62
O número de erros detetados pelo Tribunal nas decla ‑
rações de importação em que eram alegadas prefe ‑
rências ao abrigo de procedimentos simplificados foi 
baixo (três). O Reino Unido comprometeu ‑se a rever 
a sua estratégia de controlo da origem preferencial. 
Contudo, apesar de os RCP não terem sido seleciona ‑
dos como um tema de auditoria no Reino Unido, tal 
não significa que não tenham sido realizados contro ‑
los da origem no contexto de outras autorias a pos ‑
teriori . As questões levantadas pelo Tribunal serão 
acompanhadas pela Comissão.
63
A extrapolação do Tribunal é feita com base em erros 
individuais que incluem documentos ou provas em 
falta que deveriam ter sido conservados pelos impor ‑
tadores no momento da auditoria do Tribunal. Con ‑
tudo, estes erros não comprovam automaticamente 
que as mercadorias importadas não tinham a origem 
preferencial declarada no momento da importação. 
No seu acompanhamento dos erros individuais deteta ‑
dos pelo Tribunal, a Comissão dará aos Estados ‑Mem ‑
bros em questão a possibilidade de comprovar que os 
documentos e as provas de origem estavam disponí ‑
veis no momento da autorização de saída e que ainda 
podem ser fornecidos. Apenas no caso de não serem 
apresentadas provas haverá a possibilidade de os 
Estados ‑Membros terem de pagar RPT caso resultem 
de erros administrativos.
Respostas da Comissão 55
75
Em todos os casos mencionados, as informações foram 
analisadas e tidas em conta pelos Estados ‑Membros 
nas suas avaliações dos riscos. Cabe ao Estado ‑Mem ‑
bro decidir, após análise do seu padrão comercial, 
se deve inserir informações das comunicações de 
assistência mútua sob a forma de perfis de risco nos 
seus sistemas de gestão de riscos, ainda que não seja 
obrigado a fazê ‑lo. França explicou que a criação de 
um perfil de risco no caso do aviso de comunicação 
de assistência mútua em questão seria ineficaz, uma 
vez que as informações não tiveram repercussões em 
França. No caso de Espanha, a amostra estava relacio ‑
nada com operadores que foram excluídos dos circui ‑
tos de controlo «pré ‑desalfandegamento». A Comissão 
já tinha solicitado às autoridades espanholas que 
corrigissem esta prática. A Comissão considera que um 
perfil de risco baseado nas informações contidas num 
pedido de comunicação de assistência mútua apenas 
deverá ser criado se as informações tiverem repercus ‑
sões no Estado ‑Membro.
77
Todos estes casos de cobrança estão a ser acompanha ‑
dos pela Comissão, juntamente com as autoridades 
dos Estados ‑Membros, e nos casos em que são devi ‑
dos montantes de RPT resultantes de um erro admi ‑
nistrativo, ser ‑lhes ‑á solicitado que disponibilizem os 
referidos montantes, se for caso disso acrescidos  
de juros.
Foi solicitado ao Reino Unido que disponibilizasse 
o montante de recursos próprios tradicionais rela ‑
cionado com as comunicações de AM em questão 
que este reconheceu ter prescrito devido a controlos 
internos ineficazes. França contestou esta conclusão 
e a Comissão solicitou informações suplementares.
78
A Comissão sublinha que, neste caso, o Estado ‑Mem ‑
bro em questão já tinha tomado medidas adequadas 
para evitar uma situação semelhante no futuro.
Ver também a resposta da Comissão ao ponto 79.67
Os erros identificados pelo Tribunal serão verificados 
pela Comissão e, caso se verifique que são devidos 
montantes de recursos próprios tradicionais, será 
solicitado aos Estados ‑Membros que cobrem esses 
montantes e paguem eventuais juros aplicáveis.
71
Os 11 pedidos enviados por Espanha às Filipinas 
e devolvidos sem terem sido entregues foram, 
posteriormente, enviados de novo às Filipinas para 
a morada correta.
72
A Comissão está a acompanhar estes casos de controlo 
a posteriori  com as autoridades italianas. Serão cobra ‑
dos juros sempre que aplicáveis.
73
A Comissão irá acompanhar, com as autoridades 
francesa, os casos em que não tenha sido iniciada 
uma cobrança a posteriori  após confirmação de que 
os certificados são inválidos ou não são autênticos, 
e irá exigir a cobrança de eventuais montantes de RPT 
devidos, bem como o pagamento de juros quando 
aplicáveis.
74
A Comissão considera que os Estados ‑Membros deve ‑
riam ter em conta as informações da sua estratégia 
global de risco e controlo aduaneiro e, na medida em 
que as informações da comunicação de assistência 
mútua tiverem repercussões no Estado ‑Membro, 
tomar medidas para cobrar montantes de RPT devidos 
e para prevenir futuras perdas.
Respostas da Comissão 56
84
No acórdão do TJE referido pelo Tribunal de Contas, 
o facto de a Comissão não ter feito pleno uso dos 
direitos e poderes que lhe são conferidos nos termos 
do Acordo de Associação com a Turquia refere ‑se ape ‑
nas a um caso específico, não podendo, por isso, levar 
a uma conclusão geral.
O artigo 220.º, n.º 2, alínea b), e o artigo 239.º do 
Código Aduaneiro preveem exceções ao princípio 
geral da cobrança de direitos de importação. Nesses 
casos, apesar da existência de uma dívida aduaneira 
e do facto de as condições para tratamento prefe ‑
rencial das mercadorias não terem sido cumpridas, 
o requerente (apoiado pelas respetivas autoridades 
nacionais quando o processo é apresentado à Comis ‑
são para decisão) solicita uma exceção ao princípio da 
cobrança ou não ‑dispensa/reembolso de direitos de 
importação.
As disposições que regem estas exceções devem ser 
interpretadas de forma restritiva e são avaliadas caso 
a caso.
As exceções ao princípio da cobrança exigem a) a exis ‑
tência de um erro da parte da autoridade aduaneira 
que não possa, razoavelmente, ter sido detetado pela 
pessoa responsável de boa ‑fé e em conformidade com 
as disposições da declaração aduaneira ou b) a exis ‑
tência de uma situação especial em que não seja 
possível atribuir negligência ou artifício ao devedor.
85
A Comissão irá ponderar cuidadosamente um sis ‑
tema de comunicação de informações periódica no 
âmbito das suas ações de acompanhamento novas 
e reforçadas.
89
A Comissão irá atentar nesta questão no contexto das 
suas recém ‑planeadas ações de acompanhamento, 
a fim de melhorar a qualidade das informações pres ‑
tadas pelos Estados ‑Membros e de assegurar, entre 
outras coisas, que a apresentação de relatórios pelos 
Estados ‑Membros se centra mais eficazmente em 
anomalias que exijam ação de reparação.79
A Comissão já tinha sido informada pelo Estado ‑Mem ‑
bro em questão de que as suas autoridades aduaneiras 
realizavam intercâmbios de alto nível com as autori ‑
dades judiciais nacionais e que estavam em processo 
de alterar o direito fiscal nacional para prevenir uma 
situação semelhante no futuro.
A Comissão irá dar seguimento a esta questão junta ‑
mente com as autoridades espanholas.
80
Ver a resposta da Comissão ao ponto 78.
82
A avaliação da capacidade de um país beneficiário 
é parte integrante do processo de negociação com 
cada parceiro, incluindo o exercício de delimitação do 
âmbito. Não se reflete, contudo, num relatório formal 
de avaliação.
Geralmente, as negociações proporcionam o contexto 
adequado para a Comissão avaliar a capacidade das 
autoridades dos países parceiros para administrarem 
adequadamente o acordo, nomeadamente tendo em 
conta experiências com acordos de cooperação adua ‑
neira em vigor e outros mecanismos de cooperação. 
Foram realizadas avaliações a priori  mais pormenoriza ‑
das no que diz respeito aos AEA com os países  
dos Balcãs.
83
Foi elaborado um plano de ação da Comissão sobre 
o acompanhamento das regras de origem preferen ‑
ciais, que sugere as visitas a um país beneficiário de 
tratamento preferencial como uma das atividades 
a realizar. O plano de ação abrangerá acordos unila ‑
terais, como o SPG, e acordos bilaterais com países 
parceiros.
Respostas da Comissão 57
94
A principal função da comunicação de AM é alertar 
os Estados ‑Membros para riscos de fraude identifi ‑
cados e obter a sua cooperação para lidar eficiente 
e eficazmente com estes. O OLAF aplica plenamente 
os requisitos do Regulamento n.º 515/97 em vigor10 
(alterado pelo Regulamento n.º 766/200811). É da res ‑
ponsabilidade dos Estados ‑Membros analisar os riscos 
pertencentes ao seu território com base nas informa ‑
ções prestadas e tomar todas as medidas necessárias 
em conformidade com as disposições da legislação 
aduaneira da UE.
95
Os montantes declarados incobráveis pelos Estados ‑
‑Membros não constituem necessariamente perdas 
finais para o orçamento da UE, uma vez que a Comis ‑
são examina a diligência dos Estados ‑Membros na 
cobrança desses montantes nos termos do artigo 17.º, 
n.º 2, do Regulamento n.º 1150/2000 e responsabiliza ‑
‑os caso não seja demonstrada diligência nos procedi ‑
mentos de cobrança.
Caixa 2 
Em conformidade com o procedimento mencionado 
no artigo 17.º do Regulamento n.º 1150/2000 do 
Conselho, a Comissão já tinha examinado este caso 
em 2013.
Foi, posteriormente, solicitado à Polónia que dispo ‑
nibilizasse estes montantes, uma vez que não tinham 
sido tomadas medidas de precaução no momento da 
importação, tal como exigido pelo OLAF na sua comu ‑
nicação de AM.
10 Regulamento (CE) n.º 515/97 do Conselho, de 13 de março 
de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades 
administrativas dos Estados ‑Membros e à colaboração entre estas 
e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das 
regulamentações aduaneira e agrícola (JO L 82 de 22.3.1997, p. 1).
11 Regulamento (CE) n.º 766/2008 do Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 9 de julho de 2008, que altera o Regulamento 
(CE) n.º 515/97 do Conselho relativo à assistência mútua 
entre as autoridades administrativas dos Estados ‑Membros 
e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista 
assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira 
e agrícola (JO L 218 de 13.8.2008, p. 48).90
A Comissão acolhe com agrado a conclusão do Tribu ‑
nal de que o OLAF demonstrou com êxito que as mer ‑
cadorias importadas não eram elegíveis para medidas 
pautais preferenciais, com exceção de um inquérito.
91
A ação de cobrança na sequência dos inquéritos do 
OLAF em processos aduaneiros é da competência das 
autoridades nacionais e está fora do controlo do OLAF.
Assim, o montante efetivamente cobrado reflete 
o desempenho dos Estados ‑Membros, e não do OLAF, 
e a utilização desse montante como indicador de 
desempenho do OLAF não é adequada.
O OLAF fornece às autoridades competentes dos 
Estados ‑Membros todas as informações necessárias 
para facilitar as suas ações de cobrança.
As novas disposições introduzidas pelo Regulamento 
n.º 883/2013 relativo aos inquéritos efetuados pelo 
OLAF9 exigem que os Estados ‑Membros forneçam ao 
OLAF informações relativas às medidas tomadas no 
seguimento das recomendações do OLAF, nomeada ‑
mente no que diz respeito aos montantes devidos. 
Desta forma, reforça ‑se o acompanhamento das ações 
de cobrança pelos Estados ‑Membros e melhora ‑se 
o acompanhamento financeiro dos inquéritos do 
OL AF.
92
A Comissão realiza, sistematicamente, o acompanha ‑
mento de todos os casos identificados de responsabi ‑
lidade financeira dos Estados ‑Membros resultantes de 
atrasos nos procedimentos de cobrança. Irá dar segui ‑
mento às conclusões do Tribunal e solicitar a cobrança 
dos recursos próprios tradicionais o pagamento de 
juros, sempre que aplicáveis. O montante de direitos 
indicado no relatório do OLAF é o montante reco ‑
mendado para cobrança e o montante real que pode 
ser cobrado apenas pode ser determinado definitiva ‑
mente quando objeto de acompanhamento.
9 Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu 
e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos 
efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) 
e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento 
Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 
do Conselho, JO L 248 de 18.9.2013.
Respostas da Comissão 58
Caixa 3 c) 
No que diz respeito ao acompanhamento do aviso 
aos importadores sobre as importações de atum de 
Salvador, a Comissão reagiu à conclusão da auditoria 
do Tribunal e enviou para Salvador uma carta com 
questões pormenorizadas.
Caixa 3 d) 
Ver a resposta ao ponto III, alínea e).
102
Os inquéritos do OLAF referidos pelo Tribunal que 
demonstram que os países beneficiários/parceiros 
não têm experiência para aplicar estas regras dizem 
respeito ao período anterior à reforma das regras de 
origem do SPG. Ao abrigo da reforma, as regras de 
cumulação regional do SPG foram simplificadas, tor ‑
nando ‑as mais fáceis de gerir pelos países parceiros.
103
O Tribunal identifica um desafio específico em matéria 
de cumulação, que consiste na aplicação de diferentes 
regras para países da mesma região. A flexibilidade 
introduzida nas regras do SPG pretendia facilitar 
a cumulação de origem entre países em desenvolvi ‑
mento, mesmo em casos em que se aplicassem regras 
de origem diferentes. Isto é particularmente impor ‑
tante para os países menos desenvolvidos, que estão 
sujeitos a regras diferentes em relação a outros países 
beneficiários do SPG. O Regulamento SPG prevê meca ‑
nismos destinados a prevenir a evasão.
Caixa 4 
As relações comerciais preferenciais UE‑ México são 
regidas por um sistema preferencial baseado num 
acordo ao abrigo do qual é obrigatório solicitar uma 
verificação posterior da origem preferencial pelo país 
de exportação antes de ponderar rejeitar a prefe ‑
rência. A Comissão está a ponderar novas ações que 
possam ser necessárias nestes casos.96
Desde 2001, a Comissão propôs que todos os regimes 
comerciais preferenciais da UE, quer autónomos quer 
convencionais, incluíssem a possibilidade de retirada 
temporária das preferências em caso de problemas 
específicos com a gestão das preferências e/ou outras 
violações significativas da legislação aduaneira ou 
ausência de cooperação. Incluem também a possibi ‑
lidade de emitir avisos aos importadores. A Comissão 
vai continuar a propor a inclusão destas salvaguardas 
em todos os futuros regimes comerciais preferenciais.
A Comissão propõe a inclusão da cláusula relativa 
a erros administrativos em todos os acordos comer ‑
ciais em que não seja acordada autocertificação 
e vai continuar a fazê ‑lo em todos os futuros acordos 
comerciais, bem como nos que sejam renegociados.
97
Ver a resposta ao ponto 84. Os casos notificados 
à Comissão referem ‑se a exceções ao princípio geral 
da cobrança de direitos de importação e exportação 
e exigem que os erros da autoridade aduaneira não 
sejam passíveis de deteção por um devedor de boa ‑fé 
e em conformidade com as disposições aplicáveis, ou 
a existência de uma situação especial, desde que não 
tenha havido negligência da parte do devedor. Cabe 
à autoridade aduaneira responsável pela tomada de 
decisão avaliar se estas condições são cumpridas.
98
A Comissão vai continuar a propor a inclusão da 
cláusula relativa a erros administrativos em todos 
os acordos comerciais em que não seja acordada 
autocertificação.
Caixa 3 b) 
A não ‑publicação estava relacionada com dificuldades 
em matéria de tradução na corrida à adesão.
Respostas da Comissão 59
Recomendações 1 a 4
1. A Comissão aceita a recomendação do Tribunal no 
que diz respeito à realização de uma AI e de uma 
AIS para os RCP , bem como à justificação de situa ‑
ções em que tal não seja possível. Fá‑lo ‑á em con ‑
formidade com as orientações existentes em maté ‑
ria de AI e com o Guia Prático sobre as AIS e estimou 
as receitas perdidas na sua mais recente avaliação 
de impacto para o Japão e os EUA.
2. No que diz respeito à realização da análise, a Comis ‑
são comprometeu‑se a lançar as AIS o mais tardar 
6 meses após o início das negociações, a fim de as ‑
segurar que possam ser utilizadas no processo de 
negociação e aprovação.
O Eurostat é agora sistematicamente convidado 
para ser membro dos grupos diretores que realizam 
o acompanhamento das AIS. 
A Comissão visa intensificar a cooperação sobre 
a qualidade das fontes de dados estatísticos no 
âmbito de uma atualização contínua do acordo de 
serviço entre a DG Comércio e o Eurostat.
3. A Comissão aceita a recomendação do Tribunal re ‑
lativamente a RCP com repercussões económicas, 
sociais e ambientais significativas.
Reflete os compromissos já assumidos pela Comis ‑
são de realizar avaliações ex post  de uma forma mais 
sistemática relativas aos RCP com repercussões eco ‑
nómicas, sociais e ambientais significativas, para 
ajudar a acompanhar as repercussões dos acordos 
comerciais da UE12.
12 COM (2010) 612 Comunicação «Comércio, crescimento e questões 
internacionais».Conclusões e recomendações
108
Apesar de as avaliações ex ante  e ex post  da Comissão 
para avaliar os efeitos económicos e outros dos RCP 
terem evoluído ao longo do tempo, a Comissão consi ‑
dera que os decisores políticos, as partes interessadas 
e os contribuintes europeus estão, hoje, plenamente 
informados sobre as principais vantagens e desvanta ‑
gens das diferentes opções de política comercial.
Desde 1999, todas as principais negociações comer ‑
ciais multilaterais e bilaterais têm sido acompanha ‑
das por uma AIS que analisa pormenorizadamente 
as repercussões económicas (mas também sociais 
e ambientais) esperadas do RCP . Desde 2010 [com uma 
exceção — ver resposta da Comissão ao ponto III, alí ‑
nea a)], todas as negociações comerciais importantes 
foram precedidas, antes do seu lançamento, por uma 
AI que avaliou as prováveis repercussões económicas 
do RCP , incluindo uma avaliação das prováveis receitas 
perdidas.
109
Apesar de reconhecer que existe espaço para melho ‑
rias, a Comissão não concorda totalmente com 
a avaliação do Tribunal. Continuarão a ser envidados 
esforços consideráveis no sentido de produzir AI e AIS 
de alta qualidade no futuro. A Comissão chama a aten ‑
ção para a escolha do Tribunal de uma amostra que 
incluía apenas uma AI realizada ao abrigo das novas 
Orientações em matéria de AI emitidas em 2009. Con ‑
sequentemente, a análise do Tribunal não reconhece, 
de forma suficiente, a evolução substancial das AI de 
apoio aos RCP desde 2010.
No que diz respeito às avaliações ex post , foram con ‑
cluídas relativamente poucas, refletindo os longos 
períodos necessários para que os RCP entrem plena ‑
mente em vigor. A Comissão está, contudo, a acelerar 
os procedimentos neste sentido.
110
Um sistema como o SPG é apenas um instrumento 
que permite abordar as necessidades dos países em 
desenvolvimento e não se deveria sobrestimar a sua 
capacidade para resolver os problemas dos países em 
desenvolvimento. O sistema, no âmbito do direito da 
OMC, acaba de ser reformado com base nas conclu ‑
sões da análise intercalar.
Respostas da Comissão 60
112
As informações das comunicações de AM nem sem ‑
pre levam à criação de um perfil de risco, uma vez 
que as informações podem não ter repercussões no 
Estado ‑Membro. 
Em todos os casos mencionados, as informações foram 
analisadas e tidas em conta pelos Estados ‑Membros 
nas suas avaliações dos riscos.
113
O Tribunal baseia a sua conclusão nas deficiências do 
sistema REM/REC num caso específico em Espanha. 
A Comissão já tinha sido informada pelo Estado ‑Mem ‑
bro em questão de que as suas autoridades aduaneiras 
realizavam intercâmbios de alto nível com as autori ‑
dades judiciais nacionais e que estavam em processo 
de alterar o direito fiscal nacional para prevenir uma 
situação semelhante no futuro.
A Comissão irá dar seguimento a esta questão junta ‑
mente com as autoridades espanholas.
114
Existem outras formas, para além dos relatórios for ‑
mais de avaliação, para verificar a capacidade do país 
terceiro para administrar corretamente o RCP . A avalia ‑
ção é realizada durante o processo de negociação de 
acordos bilaterais.
No que diz respeito ao acompanhamento, a Comis ‑
são utiliza instrumentos diferentes, como avisos aos 
importadores, aconselhamento aos países beneficiá ‑
rios, etc., nomeadamente no contexto do SPG. Foi ela ‑
borado um plano de ação da Comissão sobre o acom ‑
panhamento das regras de origem preferenciais, que 
sugere as visitas a um país beneficiário como uma 
das atividades a realizar. O plano de ação abrangerá 
acordos unilaterais, como o SPG, e acordos bilaterais 
com países parceiros.
Além disso, a Comissão remete para as suas respostas 
formuladas nos pontos 81 a 86.
115
A Comissão irá agora acompanhar os casos identifica ‑
dos pelo Tribunal e abordar os problemas de coopera ‑
ção com os Estados ‑Membros e os países beneficiários 
de preferências no contexto de acordos unilaterais 
e bilaterais.4. A Comissão aceita a recomendação do Tribunal.
Ver a resposta ao ponto 55 supra. Após a avaliação 
intercalar do SPG, foram aplicadas alterações subs ‑
tanciais ao sistema para abordar estas lacunas. Uma 
vez que as preferências pautais ao abrigo do novo 
Regulamento SPG (Regulamento n.º 978/2012) 
apenas são aplicáveis a partir de 1 de janeiro 
de 2014, a Comissão irá rever o sistema e apresen ‑
tar relatórios ao Parlamento Europeu e aos Estados ‑
‑Membros, até 2016, sobre os efeitos do sistema e, 
até 2017, sobre o funcionamento geral do novo 
regulamento.
111
A extrapolação do Tribunal é feita com base em erros 
individuais que incluem documentos ou provas em 
falta que deveriam ter sido conservados pelos impor ‑
tadores no momento da auditoria do Tribunal. Con ‑
tudo, estes erros não comprovam automaticamente 
que as mercadorias importadas não tinham a origem 
preferencial declarada no momento da importação. 
No seu acompanhamento dos erros individuais deteta ‑
dos pelo Tribunal, a Comissão dará aos Estados ‑Mem ‑
bros em questão a possibilidade de comprovar que os 
documentos e as provas de origem estavam disponí ‑
veis no momento da autorização de saída e que ainda 
podem ser fornecidos. Apenas no caso de não serem 
apresentadas provas haverá a possibilidade de os 
Estados ‑Membros terem de pagar RPT caso resultem 
de erros administrativos.
A Comissão salienta que, atualmente, quase todos os 
documentos de acompanhamento estão na posse dos 
importadores e devem ser mantidos por estes à dispo ‑
sição das autoridades aduaneiras, em conformidade 
com o artigo 77.º do Código Aduaneiro Comunitário. 
Não pode haver uma verificação a 100% dos docu ‑
mentos e as verificações têm de ser realizadas com 
base numa análise dos riscos, conforme estipulado no 
artigo 13.º do Código Aduaneiro da UE.
A Comissão observa ainda que a perda possível não 
extrapolada notificada pelo Tribunal aos três Estados ‑
‑Membros em relação aos erros individuais detetados 
ascendia a 1 milhão de euros, dos quais 91% dizem 
respeito a um Estado ‑Membro.
Respostas da Comissão 61
8 A avaliação da capacidade de um país beneficiário 
de tratamento preferencial é parte integrante do 
processo de negociação com cada parceiro. Não se 
reflete, contudo, num relatório formal de avaliação. 
A Comissão incluirá uma avaliação desta capacida ‑
de nos exercícios formais de delimitação do âmbito 
que precedem novas negociações.
Em geral, as negociações proporcionam o contexto 
adequado para a Comissão avaliar a capacidade das 
autoridades dos países parceiros para administrar 
devidamente o acordo.
9 A Comissão irá levantar esta questão junto dos Es ‑
tados‑Membros (durante o acompanhamento) com 
vista a melhorar a qualidade das informações forne ‑
cidas pelos Estados‑Membros relativamente à coo ‑
peração administrativa. O procedimento de apre ‑
sentação de relatórios também será simplificado.
10 A Comissão irá acompanhar os países que benefi ‑
ciam de tratamento preferencial em que a auditoria 
do Tribunal tenha revelado que existem problemas 
relativos à cooperação administrativa. Foi elabora ‑
do um Plano de Ação da Comissão sobre o acompa ‑
nhamento das regras de origem preferenciais, que 
sugere diferentes atividades de reparação.
11 A Comissão observa que a cobrança é da responsa ‑
bilidade dos Estados‑Membros.
O OLAF irá continuar a fornecer, às autoridades 
competentes dos Estados‑Membros, todas as in ‑
formações necessárias para facilitar as suas ações 
de cobrança.116
Apesar de aceitar que a imposição de prazos de 
prescrição dificulta a cobrança, a Comissão recorda 
que é o dever dos Estados ‑Membros tomar medidas 
adequadas para assegurar a cobrança atempada dos 
direitos de importação sempre que possível.
A Comissão realiza, sistematicamente, o acompanha ‑
mento de todos os casos identificados de responsabi ‑
lidade financeira dos Estados ‑Membros resultantes de 
atrasos nos procedimentos de cobrança. Irá acom ‑
panhar as conclusões do Tribunal e solicitar o paga ‑
mento de recursos próprios tradicionais e de juros 
sempre que os montantes devidos resultem de erros 
administrativos.
117
Cf. respostas aos pontos 96 e 99.
A Comissão vai continuar a propor a inclusão da 
cláusula relativa a erros administrativos em todos 
os acordos comerciais em que não seja acordada 
autocertificação.
120
Ver as respostas aos pontos III, alíneas d) e e), V, alí ‑
neas d) e g), 82, 83, 96, 99, alínea d), 106 e 114, e à reco ‑
mendação 12.
Recomendações 5 a 13
5 A Comissão irá ainda avaliar em que casos especí ‑
ficos esses perfis de risco são úteis e de que forma 
devem ser aplicados no domínio das regras de ori ‑
gem ao abrigo dos RCP .
6 No decorrer das suas inspeções nos últimos anos, 
a Comissão centrou‑se especialmente na eficácia 
dos sistemas de gestão de risco e nas estratégias de 
controlo dos Estados‑Membros. Produziu relatórios 
temáticos sobre as suas inspeções da Estratégia de 
controlo aduaneiro (2009), Procedimento de domi ‑
ciliação (2011) e Trânsito (2012) e apresentou esses 
relatórios aos Estados‑Membros no Comité Consul ‑
tivo dos Recursos Próprios e no Grupo de Política 
Aduaneira. Continuará a verificar se os Estados ‑
‑Membros melhoram a eficácia dos seus sistemas 
de gestão do risco e estratégias de controlo.
Respostas da Comissão 62
13 A Comissão vai continuar a promover a substituição 
dos certificados de origem e circulação pela auto ‑
certificação dos exportadores.
Resposta ao anexo V
1
Os modelos EGC são instrumentos de última geração 
e, em comparação com outros modelos disponíveis, 
são os mais adequados para medir o impacto econó ‑
mico das alterações à política comercial que produzem 
resultados num vasto conjunto de indicadores socioe ‑
conómicos setoriais (receitas aduaneiras, importações, 
exportações, preços de produção, salários, emissões 
de CO2, etc.). Tudo isto é de importância crítica para os 
negociadores e as partes interessadas. As AIS comple ‑
mentam os resultados de EGC com análises qualitati ‑
vas e setoriais, incluindo ao setor informal, sempre que 
os dados o permitem. Até agora, os dados relativos ao 
setor informal não foram suficientemente fiáveis para 
serem utilizados.
2
a)  Os efeitos a longo prazo das alterações à política 
comercial foram avaliados por vários académicos 
e organizações internacionais e os resultados são 
amplamente utilizados e aceites pelos governos.
b)  Os modelos EGC são utilizados para efeitos de si ‑
mulação e não para previsões. São desenvolvidos 
sobre bases teóricas fortes, baseando ‑se, ao mesmo 
tempo, em dados económicos reais que replicam 
o comportamento económico dos agentes.
c)  A agregação de produtos e países em categorias 
mais amplas baseia‑se, decididamente, nas espe ‑
cificidades das economias em consideração. Caso 
sejam considerados úteis, os resultados do EGC são 
complementados com análises de equilíbrio parcial 
que podem distinguir, por exemplo, diferentes ca ‑
tegorias de trigo.As novas disposições introduzidas pelo Regulamento 
n.º 883/2013 relativo aos inquéritos efetuados pelo 
OLAF13 exigem que os Estados‑Membros forneçam 
ao OLAF informações relativas às medidas tomadas 
no seguimento das recomendações do OLAF, nomea ‑
damente no que diz respeito aos montantes devi ‑
dos. Desta forma, reforça‑se o acompanhamento das 
ações de cobrança pelos Estados‑Membros e melho ‑
ra‑se o acompanhamento financeiro dos inquéritos  
do OLAF.
A Comissão realiza, sistematicamente, o acompa ‑
nhamento de todos os casos identificados de res ‑
ponsabilidade financeira dos Estados ‑Membros 
resultante de atrasos nos procedimentos de co ‑
brança. Continuará a fazê ‑lo.
12 Desde 2001, a Comissão propôs que todos os re ‑
gimes comerciais preferenciais da UE, quer autó ‑
nomos quer convencionais, incluíssem a possibi ‑
lidade de retirada temporária das preferências em 
caso de problemas específicos com a gestão das 
preferências e/ou outras violações significativas da 
legislação aduaneira ou ausência de cooperação. 
A Comissão considera que estas salvaguardas são 
suficientes e continuará a propor a sua inclusão em 
todos os futuros regimes comerciais preferenciais.
No final de 2013, a possibilidade de retirada temporá ‑
ria das preferências já tinha sido incluída em 4 regimes 
autónomos (incluindo SPG) abrangendo quase 200 
países, bem como regimes preferenciais com mais de 
30 países.
Atualmente, a Comissão está a negociar a inclusão de 
disposições relativas à retirada temporária das prefe ‑
rências em RCP com uma série de parceiros, incluindo 
o Japão, o Vietname, Marrocos, a Tailândia e o Canadá.
A Comissão vai continuar a propor a inclusão da 
cláusula relativa a erros administrativos em todos 
os futuros acordos comerciais em que não seja acor ‑
dada autocertificação.
13 Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu 
e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos 
efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) 
e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento 
Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 
do Conselho, JO L 248 de 18.9.2013.
Respostas da Comissão 63
d)  Como no caso da agregação de produtos, a agre ‑
gação de regiões é adaptada à situação específica 
de cada AI/AIS e é realizada com o objetivo de se 
centrar no que é considerado como sendo de maior 
interesse.
e)  Nos últimos anos, fizeram‑se progressos significati ‑
vos nestes domínios. A Comissão financiou a cons ‑
trução de uma base de dados de investimento di ‑
reto estrangeiro global, agora utilizada no modelo 
EGC, e como membro do Conselho de Administra ‑
ção do GTAP apoia uma nova base de dados global
f ) O modelo EGC também é complementado por mo ‑
delização quantitativa adicional (principalmente 
dos efeitos sociais e ambientais) e análises setoriais 
mais pormenorizadas.

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QJ‑AB‑14‑002‑PT‑C ISSN  1831 ‑0982
Os regimes comerciais preferenciais (RCP) são 
um instrumento fundamental da política 
comercial da UE. O comércio gera benefícios 
económicos tanto para a UE como para os países 
parceiros e promove o desenvolvimento 
sustentável e  a erradicação da pobreza nos 
países em desenvolvimento. O  presente relatório 
avalia se os RCP são geridos de forma adequada 
tanto pela Comissão como pelos 
Estados- Membros. Verificou-se que a  Comissão 
não avaliou adequadamente todos os efeitos 
económicos dos RCP , que não é  garantida 
a cobrança de todas as receitas devido às 
insuficiências dos controlos aduaneiros 
efetuados pelos Estados-Membros e  que 
a supervisão exercida pela Comissão também 
apresenta deficiências.
TRIBUNAL
DE CONTASEUROPEU