Infelizmente, nem o alerta da Comissão (Eurostat), emitido já em 2004, nem as iniciativas da Comissão sobre esta matéria, expostas na sua Comunicação de 22 de Dezembro de 2004 intitulada «Para uma Estratégia Europeia de Boa Governação para as Estatísticas Orçamentais» (2) , levaram o Conselho a proceder a reformas na estrutura de governação das estatísticas orçamentais, que já nessa época evidenciavam um enorme atraso. Se se tivessem tomado medidas em tempo útil, os erros na transmissão dos dados relevantes relativos aos défices públicos poderiam ter sido identificados muito mais cedo e a crise daí resultante poderia, pelo menos, ter sido minorada. Afigura-se, pois, ser de importância crucial que a Comissão (Eurostat) adquira um âmbito de competências adequado, um quadro de pessoal com formação apropriada e o maior grau de independência possível.

O quadro de governação revisto para as estatísticas orçamentais tem funcionado bem, no seu todo, e, em geral, tem tido resultados satisfatórios em termos de comunicação dos dados orçamentais pertinentes sobre o défice orçamental e a dívida pública. Em particular, os Estados-Membros têm sobretudo demonstrado um sólido historial de cooperação de boa-fé e uma capacidade operacional para comunicarem dados orçamentais de qualidade.

As contas públicas de diversas unidades da administração pública, bem como das unidades públicas classificadas fora do sector público administrativo, devem ser o principal objecto dos controlos, devendo as contas públicas ser avaliadas em termos da sua utilização para efeitos estatísticos. Devem utilizar-se tanto a análise intercalar como os quadros plurianuais como forma de apoio à avaliação orçamental.

As contas públicas de diversas unidades da administração pública, bem como das unidades públicas classificados fora do sector público administrativo, devem ser o principal objecto dos controlos, devendo as contas públicas ser avaliadas em termos da sua utilização para efeitos estatísticos.

A Comissão deverá considerar a aplicação de sanções no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento no que diz respeito à apresentação de estatísticas macroeconómicas deturpadas pelos Estados-Membros. A Comissão deverá considerar a aplicação destas sanções aos Estados-Membros que falsifiquem as estatísticas macroeconómicas relativas ao seu défice orçamental e à sua dívida pública.

«1. Os “valores do défice orçamental programado e do nível da dívida pública” são os valores estabelecidos para o ano em curso pelos Estados-Membros. Tais valores devem corresponder às mais recentes previsões oficiais, baseadas nas mais recentes decisões orçamentais e na evolução e perspectivas económicas, bem como nos resultados mensais e trimestrais. Tais valores devem ser apurados com a maior antecedência possível em relação ao prazo de notificação.»

informações do serviço geral de auditoria, do Ministério das Finanças ou da autoridade regional competente sobre a execução do orçamento nacional e dos orçamentos regionais do Estado-Membro;

2. Os Estados-Membros devem facultar, tão prontamente quanto possível, à Comissão (Eurostat) acesso a todas as informações estatísticas e orçamentais solicitadas para a avaliação da qualidade dos dados . Essas informações devem basear-se num método de contabilidade padronizado e internacionalmente aceite, acordado com a Comissão (Eurostat). As informações estatísticas e orçamentais devem incluir, nomeadamente:

2. Os Estados-Membros devem fornecer, tão prontamente quanto possível, à Comissão (Eurostat) acesso a toda a informação solicitada para a avaliação da qualidade dos dados, incluindo informações estatísticas, como, por exemplo, os dados das contas nacionais, inventários, quadros de notificação do procedimento relativo aos défices excessivos , como sejam questionários suplementares e clarificações relacionadas com as notificações.

3. As visitas metodológicas podem ser efectuadas sem aviso prévio e destinam-se a controlar os processos , incluindo a independência dos institutos nacionais de estatística em relação aos Governos, e a verificar as contas que tiverem justificado os dados efectivamente notificados e a retirar conclusões pormenorizadas sobre a qualidade dos dados notificados, como definido no artigo 8. o, n. o 1.

3. As visitas metodológicas destinam-se a controlar os processos e a verificar as contas que tiverem justificado os dados efectivamente notificados e a retirar conclusões pormenorizadas sobre a qualidade dos dados notificados, como definido no artigo 8. o, n. o 1.

As visitas metodológicas , com ou sem aviso prévio, só são realizadas nos casos em que existam suspeitas de riscos sérios, ou de problemas com a qualidade dos dados. A Comissão elabora uma lista dos casos que considera representarem um risco ou problema significativo em termos da qualidade dos dados. Esta lista é estabelecida após consulta do CMFB.

1. Os Estados-Membros devem, a pedido da Comissão (Eurostat), fornecer a assistência de peritos em contas nacionais, inclusive para a preparação e realização das visitas metodológicas , as quais também poderão ser efectuadas sem aviso prévio . No exercício das suas funções, os peritos devem facultar conhecimentos especializados de uma forma independente e seguir uma formação especial para darem garantias de um elevado nível de conhecimentos e de imparcialidade . Será constituída uma lista desses peritos em contas nacionais com base em propostas apresentadas à Comissão (Eurostat) pelas autoridades nacionais responsáveis pela notificação de défices excessivos.

Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para facilitar as visitas metodológicas. Essas visitas podem ser realizadas junto das autoridades nacionais envolvidas no processo de notificação de défices excessivos, bem como de todos os serviços directa ou indirectamente envolvidos no apuramento das contas e dívida públicas. Os Estados-Membros devem garantir que esses serviços e autoridades nacionais e, sempre que necessário, as suas entidades nacionais que tenham uma responsabilidade operacional no controlo das contas públicas, forneçam aos funcionários da Comissão ou a outros peritos, referidos no n. o 1, toda a assistência necessária ao cumprimento dos seus deveres, nomeadamente disponibilizando documentos que justifiquem os dados efectivos notificados sobre o défice orçamental e a dívida pública, bem como as contas públicas em que se baseiam. Os registos confidenciais do sistema estatístico nacional só poderão ser facultados à Comissão (Eurostat).