B4-1105, 1146, 1170, 1173, 1181, 1182 e 1203/96

Resolução sobre a situação política e as repetidas violações dos direitos do Homem na Birmânia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Birmânia,

- Tendo em conta a Declaração do Conselho de 5 de Julho de 1996 sobre a situação política na Birmânia que insta, nomeadamente, o Conselho de Estado para a Restauração da Lei e da Ordem (SLORC) a respeitar os direitos fundamentais do povo birmanês,

A. Profundamente preocupado com a recusa do SLORC de respeitar os direitos fundamentais do Homem na Birmânia, e registando que a Birmânia é classificada pela ONU como um país pouco desenvolvido,

B. Reiterando a sua profunda preocupação com as circunstâncias que rodearam a morte de James Leander Nichols, em 22 de Junho de 1996,

C. Considerando que o SLORC procedeu à detenção de mais de oitocentos membros do Parlamento, actualmente fechado, pertencentes à Liga Nacional para a Democracia (NLD), desde 26 de Setembro de 1996,

D. Registando que, desde finais de Março de 1996, mais de 80.000 pessoas foram forçadas pelo exército birmanês a abandonarem as suas casas e aldeias nos Estados de Shan e Karenni,

E. Registando que Aung San Suu Kyi, prémio Nobel da Paz e prémio Sakharov, líder democraticamente eleita do povo birmanês, reiterou recentemente a sua proposta de encetar o diálogo com o SLORC, e lamentando a rejeição desta proposta pelo SLORC,

F. Registando, mais uma vez, o apelo de Aung San Suu Kyi à comunidade internacional para que aplique sanções económicas ao SLORC,

G. Registando que, em 17 de Setembro de 1996, o Congresso dos EUA aprovou a emenda Cohen-Feinstein e que, segundo esta legislação, o Presidente dos EUA irá proibir novos investimentos em negócios na Birmânia se o SLORC voltar a deter Aung San Suu Kyu ou desencadear uma repressão em larga escala na Birmânia, e que, em 3 de Outubro, o Presidente Clinton dos EUA assinou uma proclamação proibindo qualquer membro do SLORC ou os seus familiares de entrarem nos EUA,

H. Registando que a Comissão se está a preparar para responder às provas coligidas numa investigação sobre o trabalho forçado na Birmânia, além de ter conhecimento de que outras estimativas fidedignas calculam que o trabalho forçado constituiu uma parte significativa do PIB da Birmânia em 1994-95,

I. Considerando que o Conselho de Assuntos Gerais da União Europeia se irá reunir em 28 e 29 de Outubro de 1996 e deverá ponderar a aplicação de outras medidas contra o SLORC,

J. Considerando que todos os investimentos estrangeiros directos na Birmânia, nomeadamente os investimentos de empresas europeias, têm de efectuar-se no quadro de empresas mistas com sociedades ou estabelecimentos financeiros integralmente nas mãos dos militares birmaneses,

K. Considerando que a União Europeia entende que a promoção da democracia e o respeito dos direitos do Homem constituem parte integrante das suas relações com os países terceiros,

L. Considerando que, em virtude do artigo J.2 do Tratado UE, o Conselho pode definir uma posição comum sobre todas as questões de política externa e de segurança que se revistam de interesse geral;

M. Considerando que Sung Hngel, uma activa opositora do SLORC, foi detida pela autoridades indianas em 7 de Agosto de 1996, sob a acusação de entrada ilegal no país,

N. Salientando que, se for declarada como imigrante ilegal na Índia pelo tribunal, que realizará a terceira audiência do seu processo em 22 de Novembro de 1996, Sung Hngel será deportada para a Birmânia, onde poderá ser executada pelo exército birmanês,

1. Recorda o seu apego indefectível ao respeito dos princípios democráticos e dos direitos do Homem e a sua convicção de que existe interdependência entre desenvolvimento da democracia e do Estado de Direito e desenvolvimento económico;

2. Condena com energia as violações dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais da população da Birmânia;

3. Manifesta especial preocupação com o destino das mais de 80 mil pessoas que, desde finais de Março de 1996, foram forçadas pelo exército a abandonarem as suas casas nos Estados de Shan e Karenni, numa onda de violações de direitos humanos e detenções;

4. Exprime também a sua preocupação com rumores segundo os quais o programa do ACNUR de repatriação de 250 mil refugiados Rohingya do Bangladesh para a Birmânia poderá estar comprometido pelo facto de a situação dos direitos humanos no Estado de Arakan, berço da minoria muçulmana Rohingya, ter piorado desde o seu êxodo em 1991 e de em vastas áreas os trabalhos forçados já hoje atingirem uma média de vinte dias por mês;

5. Insta novamente o SLORC a esclarecer de forma cabal e satisfatória as circunstâncias que rodearam a morte de James Leander Nichols enquanto se encontrava detido;

6. Reitera a sua opinião de que o SLORC se tem revelado incapaz de participar em qualquer forma de diálogo crítico com a comunidade internacional, de uma forma susceptível de permitir uma transição para a democracia e o respeito pelos direitos do Homem, e apela à comunidade internacional para que tome medidas, através da ONU, para isolar politica e economicamente o SLORC;

7. Reitera a sua opinião de que o investimento directo externo na Birmânia dá um contributo financeiro importante para o SLORC mas não traz quaisquer benefícios, mesmo indirectos, ao povo birmanês, e congratula-se, por conseguinte, com as recentes decisões tomadas por 15 empresas internacionais de cessarem todos os investimentos na Birmânia;

8. Nota, com preocupação, as informações de que os investimentos da Unocal e da Total na Birmânia provocaram significativas violações dos direitos do Homem e conduziram, indirectamente, a desalojamentos e trabalhos forçados;

9. Apoia os Estados-membros da ANASE que já declararam opor-se à adesão plena da Birmânia e exorta todos os Estados-membros da ANASE a rejeitarem o pedido de adesão até o SLORC abandonar o poder e ser restaurada a democracia, tendo presente que a adesão plena da Birmânia prejudicaria as relações entre a UE e a ANASE;

10. Exorta a Comissão a certificar-se de que, para a prestação de ajuda humanitária à Birmânia, recorre apenas às organizações humanitárias cujas actividades revelem uma independência clara em relação ao SLORC;

11. Congratula-se com a determinação manifestada pelo Governo dinamarquês em obter medidas coercivas da UE contra o SLORC, na sequência da morte de James Leander Nichols;

12. Manifesta a sua preocupação pela demora do inquérito da Comissão que deve levar à retirada da Birmânia do Sistema de Preferências Generalizadas e exorta a Comissão a apresentar, com a máxima brevidade ao Conselho e ao Parlamento, as conclusões do seu inquérito sobre o trabalho forçado tendo presente que a suspensão do SPG custaria anualmente à Birmânia dezenas de milhões de dólares e que essa sanção é a única medida imediata que poderá ser adoptada para pressionar efectivamente o SLORC;

13. Exorta o Conselho, quando se reunir a 28 e 29 de Outubro de 1996, a responder ao pedido de Aung San Suu Kyi para que a UE aplique sanções económicas ao SLORC, pondo fim a todas as ligações entre a União Europeia e a Birmânia no domínio comercial e turístico baseadas nos investimentos efectuados por empresas europeias naquele país;

14. Manifesta a sua preocupação com a detenção de Sung Hngel e insta as autoridades indianas a suspenderem o processo contra ela instaurado e a concederem-lhe o estatuto de refugiada;

15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao SLORC, ao NLD, ao governo indiano, ao Secretário-Geral da ONU e aos conselhos de administração de todas as empresas europeias que investem na Birmânia.