COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 151 final 
Bruxelas, 13 de Abril de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) ní 1637/91 que fixa uma 
indemnização relativa à redução das quantidades de referência 
previstas no artigo 52-C do Regulamento (CEE) ns 804/68, 
bem como uma indemnização pelo abandono definitivo 
da produção leiteira 
(apresentada pela Comissão) 

z 
Exposição dos motivos 
0 Regulamento (CEE) n2 1637/91 do Conselho estabeleceu, nomeadamente, um 
regime comunitário de financiamento do abandono da produção leiteira para, 
simultaneamente, facilitar a redução das quantidades de leite 
comercializadas resultantes da redução de 2% das quantidades globais 
decidida para 1991/92 e mobilizar as quantidades necessárias à atribuição 
de quotas SLOM II. O Regulamento (CEE) ns 1637/91 do Conselho 
atribuiu, assim, um montante que permite libertar 3% das quantidades 
globais nacionais, na base de uma indemnização anual de 10 ecus por 100 kg, 
deixando aos Estados-membros grande autonomia na utilização dos fundos. 
Foi, pois, previsto que o objectivo de redução/mobilização das quantidades 
de referência possa ser alcançado com uma indemnização inferior a 10 ecus 
por 100 kg ou, no caso de o montante não ser esgotado, devido ao 
Estado-membro ter renunciado a aplicar o programa ou devido ao programa não 
ter tido o sucesso previsto, que os montantes disponíveis sejam atribuídos 
ao conjunto dos produtores cuja quantidade de referência foi e se manteve 
reduzida, sob a forma de uma indemnização anual de 10 ecus por 100 kg. 
No entanto, verificou-se em certos Estados-membros que o objectivo de 
redução/mobilização foi alcançado e mesmo ultrapassado com uma indemnização 
inferior a 10 ecus por 100 kg, sem que por isso o financiamento comunitário 
tenha sido esgotado. A presente proposta de regulamento abrange tal caso 
que não foi previsto e propõe que os Estados-membros sejam autorizados, 
nessa situação, a continuar aplicar o regime de abandono por um período 
suplementar de 6 meses. 
Além disso, tendo em conta as exigências do desenvolvimento regional em 
certos Estados-membros e a fim de preservar as adaptações e evoluções 
estruturais já efectuadas, a presente proposta abre a possibilidade de os 
Estados-membros, no limite do montante que lhes foi atribuído, proporem que 
os produtores que não estão em condições de retomar a produção leiteira em 
1 de Abril de 1992 peçam, o mais brevemente possível, para beneficiar da 
indemnização pelo abandono da produção leiteira. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N2 /92 DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CEE) n» 1637/91 que fixa uma 
indemnização relativa à redução das quantidades de referência 
previstas no artigo 52-c do Regulamento (CEE) n« 804/68, 
bem como uma indemnização pelo abandono definitivo 
da produção leiteira 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) ns 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 
1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e 
dos produtos lácteos (*) , com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento ns 816/92(2), &f nomeadamente, o n2 6 do seu artigo 52-c, 
Tendo em conta a proposta da Comissão (3) 
Considerando que o Regulamento (CEE) n2 1637/91 do Conselho^4) 
estabeleceu, nomeadamente, um regime comunitário de financiamento do 
abandono da produção leiteira, limitado a 3 % das quantidades globais 
garantidas, entregas e vendas directas, e previu, sob certas condições de 
elegibilidade, a atribuição de uma indemnização paga após a cessação total 
e definitiva da produção leiteira, o mais tardar em 31 de Março de 1992; 
que o referido regulamento previu que o objectivo de redução fixado pelo 
Estado-membro possa ser alcançado com uma indemnização anual inferior a 10 
ecus por 100 quilogramas; 
Considerando que se verificou, em certos Estados-membros, que o objectivo 
de redução foi alcançado e mesmo ultrapassado com uma indemnização anual 
inferior a 10 ecus por 100 quilogramas, sem que o financiamento comunitário 
tenha sido esgotado; que, nesse caso, e a fim de poder prosseguir as 
adaptações estruturais necessárias, é conveniente autorizar os 
Estados-membros a continuar a aplicar o regime de abandono da produção 
leiteira por um período suplementar de seis meses; 
(1) JO ne L 148 de 28.6.1968, p. 13 
(2) JO n2 L 86 de 1.4.1992, p. 83 
(3) JO n2 
(4) JO n2 L 150 de 15.6.1991, p. 30 
- 2 -
Considerando, além disso, que dada a prorrogação do regime da imposição 
suplementar e as exigências do desenvolvimento regional em certos 
Estados-membros, é conveniente, a fim de preservar as adaptações e as 
evoluções estruturais, dar aos Estados-membros, no limite do montante 
fixado no Anexo do Regulamento n2 1637/91, a possibilidade de propor aos 
produtores que não tenham retomado a produção leiteira em 1 de Abril de 
1992 que peçam a indemnização pelo abandono da produção leiteira prevista 
no artigo 2 2 do referido regulamento; que, para o efeito, é, pois, 
conveniente alterar o na 5 do referido artigo sem que, no entanto, as 
consequências dessas novas disposições possam ser impostas aos produtores 
que escolham receber a indemnização tal como inicialmente prevista, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 12 
Ao n2 5 do artigo 22 do Regulamento (CEE) ns 1637/91 são aditados os 
seguintes parágrafos : 
"No entanto, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, os 
Estados-membros podem utilizar os montantes disponíveis para continuar a 
aplicar o regime a que diz respeito o ns 1 até 30 de Setembro de 1992, o 
mais tardar. Nesse caso, os Estados-membros completarão a comunicação à 
Comissão prevista no artigo 42 antes de 31 de Dezembro de 1992. 
Além disso, os Estados-membros podem propor aos produtores que não tenham 
retomado a produção leiteira em 1 de Abril de 1992 que apresentem, antes de 
1 de Junho de 1992, um pedido nas condições fixadas no presente artigo. As 
quantidades assim libertadas serão reatribuídas em conformidade com o n2 4, 
a menos que os produtores em questão optem por receber a indemnização tal 
como inicialmente prevista no primeiro parágrafo. Nesse caso, os 
Estados-membros completarão a comunicação à Comissão prevista no artigo 4 2 
antes de 31 de Dezembro de 1992." 
Artigo 2 2 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
FICHA FINANCEIRA X 
DATA: 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Artigo 2062 DOTAÇÕES : 871 milhões de ecus 
DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) ns 1637/91, 
que fixa uma indemnização relativa â redução das quantidades de referência 
previstas no artigo 5 2-c do Regulamento (CEE) n2 804/68, bem como uma 
indemnização pelo abandono definitivo da produção leiteira. 
3. BASE JURÍDICA n2 6 do artigo 52-c do Regulamento (CEE) ns 804/6Í 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Até ao limite do montante já fixado, aumentar as possibilidades de beneficiar 
do regime de abandono. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões de 
ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO (92) 
(milhões de 
ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (93) 
(milhões de 
ecus) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(INTERVENÇÕES) 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 1994 1995 1996 1997 
5.2 MODO DE CALCULO 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR SIM/NÃO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS NAO 
OBSERVAÇÕES: 
Dado tratar-se de uma medida que aumenta as possibilidades de beneficiar do regime 
de abandono, nunca excedendo, porém, o montante já previsto, não implica uma 
despesa suplementar para o orçamento. 

ISSN 02S7-9553 
COM(92) 151 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-92-170-PT-C 
ISBN 92-77-43339-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo