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Terça-feira, 14 de dezembro de 2010

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de xxx

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2010/006 PL/H.Cegielski-Poznań, Polónia)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), em particular o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

(2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009 a fim de incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

(3) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 000 000 EUR.

(4) A Polónia apresentou em 8 de Março de 2010 uma candidatura à mobilização do FEG em relação a despedimentos verificados na empresa H.Cegielski-Poznań Poland S.A., tendo-a completado com informações adicionais em 10 de Agosto de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 114 250 EUR.

(5) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Polónia.

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizado o montante de 114 250 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
2.

Toma conhecimento de que o financiamento do Fundo de Solidariedade da UE será feito a partir do Capítulo 1 4 do Mapa Geral de Receitas do orçamento geral das Comunidades Europeias, respeitante aos recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom, para fins de financiamento do Capítulo 13 06 do orçamento relativo ao Fundo de Solidariedade;
A.

Considerando que a presente resolução contém, para o conjunto dos organismos na acepção do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, as observações horizontais que acompanham a decisão de quitação, nos termos do artigo 96.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 e do artigo 3.o do anexo V do Regimento do Parlamento Europeu,
A.

Considerando que o projecto de orçamento rectificativo ao orçamento geral de 2008 abrange as seguintes questões: — a inscrição no orçamento das receitas provenientes da decisão proferida no processo Microsoft (coima e juros num total de 849 200 000 euros), — inscrição no orçamento das poupanças resultantes do aumento inferior ao previsto dos vencimentos e pensões dos funcionários em 2007, — reforço de fundo de emergência para medidas veterinárias devidas à crise da febre catarral ovina com 130 000 000 de euros em dotações de autorização e 63 950 000 euros em dotações de pagamento, — criação de rubricas orçamentais para acolher subvenções a quatro empresas comuns: IMI (iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores), Clean Sky, ARTEMIS (iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados) e ENIAC (plataforma tecnológica para a nanoelectrónica), — mobilização do Fundo de Solidariedade da UE, por um montante de 98 000 000 de euros em autorizações e pagamentos, para indemnizar prejuízos resultantes de incêndios florestais na Grécia, em Agosto de 2007, e de inundações na Eslovénia, em Setembro de 2007, — alteração do quadro de pessoal do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, a saber, a revalorização de um lugar de AD 13 para AD 14, — alterações do quadro de pessoal do Comité Económico e Social Europeu,
1.

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VII — Comité das Regiões (C6-0470/2006 — 2006/2076(DEC))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 [1],

- Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2005 — Volume I (C6-0470/2006) [2],

- Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2005 e os relatórios especiais do Tribunal de Contas, acompanhados das respostas das Instituições fiscalizadas [3],

- Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248o do Tratado CE [4],

- Tendo em conta o no 10 do artigo 272o e os artigos 274o, 275o e 276o do Tratado CE,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [5], nomeadamente os artigos 50o, 86o, 145o, 146o e 147o,

- Tendo em conta o artigo 71o e o Anexo V do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0106/2007),

1. Dá quitação ao Secretário-Geral do Comité das Regiões pela execução do orçamento do Comité das Regiões para o exercício de 2005;

2. Regista as suas observações na resolução que se segue;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

[1] JO L 60 de 8.3.2005.

[2] JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.

[3] JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.

[4] JO C 263 de 31.10.2006, p 10.

[5] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1995/2006 (JO L 390 de de 30.12.2006, p. 1).

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P6_TA(2006)0428

Projecto de orçamento rectificativo no 3/2006

Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento rectificativo no 3/2006 da União Europeia para o exercício de 2006, Secção III — Comissão, Secção VIII Parte B — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (C6-0336/2006 — 2006/2119(BUD))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o no 6 do artigo 272o,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 177o,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [1], nomeadamente os artigos 37o e 38o,

- Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, que foi definitivamente aprovado em 15 de Dezembro de 2005 [2],

- Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental [3],

- Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo (APOR) no 3/2006 da União Europeia para o exercício de 2006, que a Comissão apresentou em 22 de Maio de 2006 (SEC(2006)0633),

- Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo (POR) no 3/2006, que o Conselho estabeleceu em 11 de Julho de 2006 (11297/2006 — C6-0239/2006),

- Tendo em conta a sua Resolução de 27 de Setembro de 2006 sobre o projecto de orçamento rectificativo no 3/2006 da União Europeia para o exercício de 2006, Secção III — Comissão, Secção VIII Parte B — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados [4],

- Tendo em conta as suas alterações de 27 de Setembro de 2006 ao projecto de orçamento rectificativo no 3/2006 [5],

- Tendo em conta a segunda leitura do Conselho de 10 de Outubro de 2006 (SGS6/12736),

- Tendo em conta o artigo 69o e o Anexo IV do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0350/2006),

1. Toma nota da segunda leitura do Conselho;

2. Confirma a sua decisão aprovada em primeira leitura;

3. Encarrega o seu Presidente de declarar a aprovação definitiva do orçamento rectificativo no 4/2006 e de decretar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.

[1] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

[2] JO L 78 de 15.3.2006.

[3] JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/708/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 269 de 14.10.2005, p. 24).

[4] Textos Aprovados, P6_TA(2006)0376.

[5] Textos Aprovados, P6_TA(2006)0375.

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P6_TA(2005)0392

Projecto de Orçamento Rectificativo no 6/2005: Secção IV

Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento rectificativo no 6/2005 da União Europeia para o exercício 2005, Secção IV — Tribunal de Justiça — Instituição do Tribunal da Função Pública (12180/2005 — C6-0304/2005 — 2005/2159(BUD))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, em particular, o penúltimo parágrafo do no 4 do artigo 272o,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, em particular, o artigo 177o,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [1], em particular, os artigos 37o e 38o,

- Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, definitivamente aprovado em 16 de Dezembro de 2004 [2],

- Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental [3],

- Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo no 7/2005 da União Europeia para o exercício de 2005, que a Comissão apresentou em 5 de Setembro de 2005 (COM(2005)0419),

- Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo no 6/2005, que o Conselho elaborou em 3 de Outubro de 2005 (12180/2005 — C6-0304/2005),

- Tendo em conta o artigo 69o e o Anexo IV do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0306/2005),

A. Considerando que o Conselho decidiu instituir o Tribunal da Função Pública,

B. Considerando que a data da entrada em serviço do Tribunal da Função Pública foi antecipada para 2005,

1. Decide criar todos os lugares solicitados para o Tribunal da Função da Pública no anteprojecto de orçamento rectificativo no 7/2005 e adaptar, em conformidade, as dotações constantes do projecto de orçamento rectificativo no 6/2005;

2. Aprova o projecto de orçamento rectificativo no 6/2005 modificado;

3. Encarrega o Presidente de transmitir a presente resolução juntamente com as alterações ao projecto de orçamento rectificativo no 6/2005 ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Justiça.

[1] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

[2] JO L 60 de 8.3.2005.

[3] JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/429/CE (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).

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Terça-feira, 4 de Maio de 1999C 279/132 PT 1.10.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
III.
Resoluça ˜o que informa o Comite ´ Econo ´mico e Social sobre as razo ˜es do adiamento da decisa ˜o de
quitaça ˜o relativa ao orçamento para o exercı ´cio de 1997 − Secça ˜o VI − Parte A: Comite ´ Econo ´mico
e Social
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta o no10 do artigo 272odo Tratado CE,
− Tendo em conta os nos 2 e 3 do artigo 22odo Regulamento Financeiro,
− Tendo em conta a conta de gesta ˜o e o balanço financeiro relativos ao exercı ´cio de 1997 (SEC(98)0521
− C4-0353/98),
− Tendo em conta a recomendaça ˜o do Conselho de 9 de Março de 1998 (C4-0168/98),
− Tendo em conta o relato ´rio da Comissa ˜o do Controlo Orçamental (A4-0199/99),
A. Considerando que a gravidade das concluso ˜es do Relato ´rio anual do Tribunal de Contas relativo ao
exercı ´cio de 1996 em mate ´ria de gesta ˜o das dotaço ˜es do CES levou o Parlamento a adiar a sua decisa ˜o
sobre a quitaça ˜o de 1996 (1);
B. Considerando que uma das principais condiço ˜es fixadas pelo Parlamento para conceder quitaça ˜o ao
CES consistia em que a UCLAF fosse consultada «para definir toda e qualquer forma de implicaça ˜o e
de responsabilidade administrativa relativamente a ` contabilizaça ˜o, a` autorizaça ˜o, a`s ordens de
pagamento e a ` liquidaça ˜o das despesas» (2);
C. Considerando que, nas suas observaço ˜es de 23 de Novembro de 1998 sobre a posiça ˜o do Parlamento
relativamente a ` quitaça ˜o de 1996, o CES considerava que na ˜o era oportuno consultar a UCLAF;
1. Decide adiar a decisa ˜o de concessa ˜o de quitaça ˜o pela execuça ˜o do exercı ´cio de 1997 enquanto na ˜o
dispuser das concluso ˜es do inque ´rito da UCLAF, nos termos definidos na sua resoluça ˜o sobre o adiamento
da quitaça ˜o relativa ao exercı ´cio de 1996;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resoluça ˜o ao Conselho, a ` Comissa ˜o, ao Tribunal
de Contas e ao Comite ´ Econo ´mico e Social.
(1) Resoluça ˜o de 7 de Outubro de 1998, JO C 328 de 26.10.1998, p. 115.
(2) Idem, no2.
d) A4-0198/99
I.
Decisa ˜o que da ´ quitaça ˜o a` Comissa ˜o pela gesta ˜o financeira do Sexto Fundo Europeu de
Desenvolvimento no exercı ´cio de 1997
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta o Tratado CE,− Tendo em conta a Terceira Convença ˜o ACP-CEE (
1),
− Tendo em conta as contas de gesta ˜o e os balanços financeiros dos Sexto e Se ´timo Fundos Europeus de
Desenvolvimento relativos ao exercı ´cio de 1997 (COM(98)0442),
− Tendo em conta o Relato ´rio anual do Tribunal de Contas relativo ao exercı ´cio de 1997, incluindo o
relato ´rio de actividades dos Sexto e Se ´timo Fundos Europeus de Desenvolvimento, acompanhado das
respostas das Instituiço ˜es (C4-0676/98) (2),
(1) JO L 86 de 31.3.1986.
(2) JO C 349 de 17.11.1998.
A4-0124/98

Resolução sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia de adaptação das Perspectivas Financeiras em função das condições de execução (apresentada pela Comissão nos termos do n° 10 do Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993) (SEC(98)0307 - C4-0192/98)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão (SEC(98)0307 - C4-0192/98),

- Tendo em conta os resultados do Trílogo de 31 de Março de 1998,

- Tendo em conta o Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, de 29 de Outubro de 1993 ((JO C 331 de 7.12.1993, p. 1.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A4-0124/98),

1. Aprova a decisão comum em anexo;

2. Lembra que, se o Conselho não puder confirmar esta decisão, será oportunamente convocado um trílogo para acordar uma nova decisão;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

ANEXO

Decisão de adaptação das Perspectivas Financeirasem função das condições de execução, nos termos do n° 10 doAcordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993

O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia,

Tendo em conta o n° 10 do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental ((JO C 331 de 7.12.1993, p. 1.)),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que as Perspectivas Financeiras devem ser adaptadas a fim de ter em conta as condições de execução do orçamento em 1997,

Decidem

Artigo Único

1. O limite máximo da subcategoria «Fundos Estruturais» (dotações para autorizações) da categoria 2 das Perspectivas Financeiras é aumentado de 1.433 milhões de ecus em 1999, a preços correntes.

2. O limite máximo da subcategoria «Fundo de Coesão» (dotações para autorizações) da categoria 2 das Perspectivas Financeiras é aumentado de 101 milhões de ecus em 1999, a preços correntes.

3. O limite máximo total das dotações para pagamentos é aumentado, a preços correntes, em 300 milhões de ecus, em 1999.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho da União Europeia

>TABLE>
A.

Considerando que o artigo 140.o do TFUE estabelece a realização de um elevado grau de convergência sustentável, com base no cumprimento, por cada Estado-Membro, dos seguintes critérios: a realização de um elevado grau de estabilidade dos preços; a sustentabilidade da situação financeira do Governo, não sendo o Estado-Membro objeto de um procedimento por défice excessivo, tal como descrito no Protocolo n.o 12 anexo aos Tratados; a observância das margens normais de flutuação previstas no mecanismo de taxas de câmbio; e o caráter duradouro da convergência alcançada pelo Estado-Membro e da sua participação no mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu, com reflexo nos níveis das taxas de juro a longo prazo («critérios de Maastricht»);
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 30 de março de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C9-0005/2022),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0420/2021),
P9_TA(2021)0478

Convenção da Haia (1980) sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças: adesão do Paquistão *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2021, sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros da União Europeia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão do Paquistão à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (COM(2021)0368 — C9-0335/2021 — 2021/0182(NLE))

(Consulta)

(2022/C 224/27)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2021)0368),

— Tendo em conta o artigo 38.o, quarto parágrafo, da Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças,

— Tendo em conta o artigo 81.o, n.o 3, e o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C9-0335/2021),

— Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (1) sobre a competência externa exclusiva da União Europeia no que se refere à declaração de aceitação de adesão à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças,

— Tendo em conta o artigo 82.o e o artigo 114.o, n.o 8, do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0308/2021),

1. Aprova a autorização aos Estados-Membros da União Europeia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão do Paquistão à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como à Secretaria Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

(1) Parecer do Tribunal de Justiça de 14 de outubro de 2014, 1/13, ECLI:EU:C:2014:2303.
—

Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pela Câmara dos Deputados checa, pelo Parlamento Federal alemão, pelo Senado francês e pela Câmara Baixa do Parlamento polaco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o, n.o 2 e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0073/2020),
C 99/239

P9_TA(2021)0322

Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2021, sobre o projeto de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 168/2007 que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (09827/2021 — C9-0243/2021 — 2020/0112(APP))

(Processo legislativo especial — aprovação)

(2022/C 99/31)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o projeto de regulamento do Conselho (09827/2021),

— Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 352.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0243/2021),

— Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de maio de 2021, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 168/2007 que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1),

— Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4 e o artigo 52.o, n.o 1, do seu Regimento,

— Tendo em conta o parecer da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros,

— Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0227/2021),

1. Aprova o projeto de regulamento do Conselho;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) Textos Aprovados, P9_TA(2021)0258.
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 14 de julho de 2021, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o, n.o 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0204/2020),