Texto da Comissão Alteração

Orientação n.o 5: dinamizar a procura de mão de obra

Os Estados-Membros, em cooperação com as autoridades regionais e locais, devem resolver de forma eficaz e célere o problema grave do desemprego, facilitar e investir na criação de emprego de qualidade e sustentável, tratar a questão da acessibilidade para os grupos expostos a riscos, reduzir os obstáculos que impedem as empresas de contratar pessoas nos vários níveis de competências e setores do mercado de trabalho, nomeadamente através da redução da burocracia, respeitando, contudo, as normas laborais e sociais, promover o empreendedorismo jovem e, em especial, favorecer a criação e o crescimento de micro, pequenas e médias empresas, a fim de aumentar a taxa de emprego de homens e mulheres. Os Estados-Membros devem promover ativamente, inter alia, os empregos nos setores verde, branco e azul, bem como a economia social, e fomentar a inovação social.

A carga fiscal deve ser transferida do trabalho para outras fontes de tributação menos prejudiciais ao emprego e ao crescimento, preservando simultaneamente as receitas necessárias para assegurar uma proteção social adequada e a cobertura das despesas destinadas ao investimento público, à inovação e à criação de emprego. A redução da tributação do trabalho deve visar as componentes relevantes da carga fiscal, o combate à discriminação e a supressão de obstáculos e desincentivos à participação no mercado de trabalho, em especial para as pessoas com deficiência e para aquelas que dele estão mais afastadas, respeitando as normas laborais em vigor.

Para criar emprego e reduzir a pobreza na União, continua a ser importante conduzir políticas que garantam salários que permitam viver de forma adequada. Por conseguinte, os Estados-Membros, em concertação com os parceiros sociais, devem respeitar e incentivar a instituição de mecanismos de fixação de salários que permitam uma adaptação dos salários reais à evolução da produtividade, ajudando a corrigir as divergências do passado sem alimentar a pressão deflacionista. Estes mecanismos devem assegurar recursos suficientes para satisfazer as necessidades básicas, tendo em conta os indicadores de pobreza específicos de cada Estado-Membro. Neste contexto, as diferenças nas competências e nas condições do mercado de trabalho local devem ser devidamente avaliadas, a fim de garantir um salário que permita viver dignamente em toda a União. Ao fixar salários mínimos segundo a legislação e as práticas nacionais, os Estados-Membros e os parceiros sociais devem garantir a sua adequação e ter em conta o seu impacto na pobreza dos trabalhadores, no rendimento dos agregados familiares, na procura agregada, na criação de emprego e na competitividade.

Os Estados-Membros devem reduzir a burocracia com vista a diminuir os encargos sobre as pequenas e médias empresas, uma vez que estas contribuem significativamente para a criação de emprego.

Orientação n.o 6: reforçar a oferta de mão de obra e as competências

Os Estados-Membros devem promover a produtividade sustentável e a empregabilidade de qualidade, através de uma oferta adequada de conhecimentos e competências relevantes disponibilizados e acessíveis a todos. Deve ser dada especial atenção aos cuidados de saúde, aos serviços sociais e aos serviços de transportes, pois estes setores são ou serão confrontados a médio prazo com escassez de pessoal. Os Estados-Membros devem fazer investimentos eficazes em sistemas de ensino inclusivos e de elevada qualidade, desde tenra idade, e de formação profissional e, simultaneamente, melhorar a sua eficácia e eficiência a fim de elevar o nível de conhecimentos e de qualificação da mão de obra, aumentando para tal a diversidade das competências, para que seja possível antecipar mais e dar melhor resposta à rápida evolução das necessidades de mercados de trabalho dinâmicos, numa economia cada vez mais digital. Para o efeito, deve ser tido em conta o facto de as competências sociais, como a capacidade de comunicação, estarem a adquirir um papel cada vez mais importante num grande número de profissões.

Os Estados-Membros devem fomentar o empreendedorismo entre os jovens, nomeadamente através da instituição de cursos de empreendedorismo facultativos e da promoção da criação de empresas de estudantes nos estabelecimentos do ensino secundário e superior. Os Estados-Membros, em cooperação com as autoridades locais e regionais, devem intensificar os esforços para evitar o abandono escolar e assegurar uma transição mais suave da educação e da formação para a vida profissional, melhorar o acesso e eliminar os obstáculos à aprendizagem de elevada qualidade para adultos, dedicando particular atenção aos grupos de alto risco e às suas necessidades, oferecendo a reconversão de competências quando os despedimentos e a evolução do mercado de trabalho exigem uma reintegração ativa. Simultaneamente, os Estados-Membros devem adotar estratégias de envelhecimento ativo, a fim de permitir trabalhar em boas condições de saúde até à idade real de reforma.

Os Estados-Membros devem ter em conta o facto de os empregos menos qualificados serem igualmente necessários e de existirem melhores oportunidades de emprego para os altamente qualificados do que para os que possuem competências médias ou reduzidas, ao mesmo tempo que asseguram o nível necessário de competências exigidas por um mercado de trabalho em constante mutação e apoiam o ensino e a formação, bem como programas de educação de adultos.

Os serviços acessíveis, de elevada qualidade, de educação e acolhimento na primeira infância devem ser uma prioridade das políticas e do investimento abrangentes, juntamente com o apoio aos pais e à família, bem como medidas de reconciliação que ajudem os pais a conciliar o trabalho com a vida familiar, como contributo para prevenir o abandono escolar precoce e aumentar as oportunidades dos jovens no mercado de trabalho.

O problema do desemprego, nomeadamente do desemprego de longa duração e do desemprego regional elevado, dever ser resolvido de forma eficaz e célere e evitado através da conjugação de medidas em termos de oferta e de procura. O número de desempregados de longa duração e o problema da inadequação e da obsolescência das competências deve ser resolvido através de estratégias globais e sinergéticas, incluindo a prestação de apoios ativos personalizados com base nas necessidades, bem como em regimes de proteção social adequados, para que essas pessoas possam regressar ao mercado de trabalho de forma informada e responsável. A resposta ao problema do desemprego dos jovens deve ser exaustiva, passando por uma estratégia global de emprego dos jovens. Tal inclui investir em setores que possam criar empregos de qualidade para os jovens e dotar os intervenientes relevantes, como serviços de apoio aos jovens, prestadores de formação, organizações de juventude e serviços públicos de emprego, dos meios necessários para executarem, de forma plena e coerente, os respetivos planos nacionais no contexto da Garantia para a Juventude, mas também mediante uma rápida mobilização dos recursos pelos Estados-Membros. O acesso ao financiamento para os que pretendem iniciar uma atividade deve ser facilitado através da disponibilização de informações mais ampla, da redução do excesso de burocracia e da possibilidade de converter vários meses de prestações de desemprego em subvenções para o arranque inicial, após a apresentação de um plano de atividades e em conformidade com a legislação nacional.

Os Estados-Membros devem ter em consideração as disparidades locais e regionais na elaboração e execução de medidas de luta contra o desemprego e devem trabalhar em colaboração com os serviços locais de emprego.

Devem ser corrigidas as fragilidades estruturais dos sistemas de educação e formação, de modo a garantir a qualidade dos resultados da aprendizagem e prevenir e solucionar o problema do abandono escolar precoce, e deve ser promovido o ensino abrangente de elevada qualidade desde o nível mais básico. Para tal, é necessária flexibilidade nos sistemas de ensino e uma orientação prática. Os Estados-Membros, em cooperação com as autoridades locais e regionais, devem reforçar a qualidade das habilitações, tornando o ensino acessível a todos, definir e melhorar os sistemas de aprendizagem em alternância, adaptados às suas necessidades, melhorando a formação profissional e os quadros existentes, como o Europass, assegurando, quando necessário, a reconversão e o reconhecimento adequado de aptidões adquiridas fora do sistema de educação formal. As ligações entre o ensino e o mercado de trabalho devem ser reforçadas, velando, ao mesmo tempo, por que o ensino seja suficientemente amplo para proporcionar às pessoas uma base sólida para a sua empregabilidade ao longo da vida.

Os Estados-Membros devem orientar mais estreitamente os seus sistemas de formação para o mercado de trabalho, a fim de melhorar a transição da formação para a vida ativa. O emprego verde e a prestação de cuidados de saúde são essenciais, em especial no contexto da digitalização e em termos das novas tecnologias.

A discriminação no mercado de trabalho, bem como no acesso ao mesmo, deve continuar a ser reduzida, especialmente para os grupos que são vítimas de discriminação e de exclusão, como as mulheres, os trabalhadores mais velhos, os jovens, as pessoas com deficiência e os migrantes legais. É necessário assegurar a igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, designadamente no que respeita à remuneração, bem como o acesso a estruturas de ensino e acolhimento da primeira infância, com elevada qualidade e a preços acessíveis, e a flexibilidade necessária para evitar a exclusão dos que interrompem a carreira profissional devido a responsabilidades familiares, como é o caso das pessoas que prestam assistência à família. Nesse sentido, a diretiva relativa à presença das mulheres em conselhos de administração deve ser desbloqueada pelos Estados-Membros.

A esse respeito, os Estados-Membros devem ter em conta o facto de as taxas de jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (NEET) serem mais elevadas para as mulheres do que para os homens e que a evolução do fenómeno NEET deve-se principalmente ao aumento do desemprego dos jovens e também à inatividade ligada ao facto de não estudarem ou seguirem qualquer formação.

Os Estados-Membros devem fazer uso pleno, eficaz e eficiente dos apoios do Fundo Social Europeu e de outros fundos da União para combater a pobreza, melhorar a qualidade do emprego, a inclusão social, a educação, a administração pública e os serviços públicos. O Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e as respetivas plataformas de investimento devem igualmente ser mobilizados para assegurar a criação de emprego de qualidade e para que os trabalhadores sejam dotados das competências necessárias para a transição da União para um modelo de crescimento sustentável.

Orientação n.o 7: melhorar o funcionamento dos mercados de trabalho

Os Estados-Membros devem reduzir a segmentação do mercado de trabalho, combatendo o emprego precário, o subemprego, o trabalho não declarado e os contratos «zero horas». As regras em matéria de proteção do emprego e as instituições devem proporcionar um quadro favorável à contratação de mão de obra, oferecendo, ao mesmo tempo, níveis adequados de proteção social para os que trabalham, os que estão à procura de emprego, os empregados com contratos temporários, a tempo parcial ou atípicos, ou os trabalhadores com contratos independentes, através do envolvimento ativo dos parceiros sociais e da promoção das negociações coletivas. Há que assegurar a qualidade do emprego para todos em termos de segurança socioeconómica, durabilidade, salários adequados, direitos no trabalho, condições de trabalho dignas (incluindo saúde e segurança), proteção social, igualdade de género, oportunidades de educação e formação. Por conseguinte, é necessário promover o ingresso dos jovens no mercado de trabalho, a reintegração dos desempregados de longa duração e o equilíbrio entre vida profissional e familiar, a prestação de cuidados de saúde a preços razoáveis e a modernização da organização do trabalho. Deve ser promovida uma maior convergência das condições de trabalho em toda a União.

O acesso ao mercado de trabalho deve facilitar o empreendedorismo, a criação de emprego sustentável em todos os setores, incluindo o emprego verde, a assistência social e a inovação, a fim de tirar o maior partido possível das competências das pessoas, promover o seu desenvolvimento ao longo da vida e incentivar a inovação impulsionada pelos trabalhadores.

Em consonância com o princípio de parceria e em função das práticas nacionais, os Estados-Membros devem envolver os parlamentos nacionais, os parceiros sociais, as organizações da sociedade civil, as autoridades regionais e locais na conceção e na implementação de reformas e políticas relevantes, ao mesmo tempo que contribuem para a melhoria do funcionamento e da eficácia do diálogo social a nível nacional, especialmente nos países com problemas graves de desvalorização salarial causados pela recente desregulamentação dos mercados de trabalho e o enfraquecimento da negociação coletiva.

Os Estados-Membros devem garantir normas básicas de qualidade das políticas ativas do mercado de trabalho, melhorando a sua especificidade, o seu alcance e a interação com as medidas de apoio, como a segurança social. Estas políticas devem visar o aperfeiçoamento do acesso ao mercado de trabalho, reforçar a negociação coletiva e o diálogo social e apoiar transições viáveis no mercado de trabalho, com serviços públicos de emprego altamente qualificados a prestar apoio individualizado e a implementar sistemas de medição de desempenho. Os Estados-Membros devem ainda velar por que os sistemas de proteção social ativem eficazmente e habilitem as pessoas que podem participar no mercado de trabalho, protejam os (temporariamente) excluídos e/ou os que não estão em condições de participar no mercado laboral, e preparar os indivíduos para riscos potenciais e as condições económicas e sociais em mutação através de investimento em capital humano. Os Estados-Membros devem introduzir, como uma das medidas possíveis para reduzir a pobreza e em conformidade com as práticas nacionais, um rendimento mínimo proporcional à sua situação socioeconómica específica. Devem ainda promover mercados de trabalho inclusivos e abertos a todos e pôr em prática medidas eficazes de luta contra a discriminação.

Para explorar o pleno potencial de um mercado de trabalho europeu, deve assegurar-se a mobilidade dos trabalhadores como um direito fundamental e uma questão de liberdade de escolha, designadamente mediante o reforço da transferibilidade das pensões e do reconhecimento efetivo das qualificações e competências, bem como da eliminação da burocracia e de outros obstáculos existentes. Os Estados-Membros devem, ao mesmo tempo, superar os obstáculos linguísticos, melhorando os sistemas de formação nesta matéria. Os Estados-Membros devem também fazer uma utilização adequada da rede EURES, a fim de incentivar a mobilidade dos trabalhadores. O investimento em regiões com fluxos de saída de mão de obra deve ser incentivado, com vista a atenuar a «fuga de cérebros» e a incentivar o regresso dos trabalhadores móveis.

Orientação n.o 8: melhorar a qualidade e o desempenho dos sistemas de ensino e de formação a todos os níveis

Os Estados-Membros devem atribuir prioridade ao acesso a estruturas de acolhimento e à educação pré-escolar de qualidade e a preços acessíveis, uma vez que estas medidas de apoio são importantes para os intervenientes do mercado de trabalho e contribuem para aumentar a taxa de emprego global, ao mesmo tempo que apoiam as pessoas nas suas responsabilidades. Os Estados-Membros devem instituir as políticas abrangentes e o investimento necessários para melhorar o apoio familiar e parental e as medidas de reconciliação que ajudem os pais a conciliar o trabalho e a vida familiar, a fim de contribuir para a prevenção do abandono escolar precoce e aumentar as oportunidades dos jovens no mercado de trabalho.

Orientação n.o 9: garantir justiça social, combater a pobreza e promover a igualdade de oportunidades

Os Estados-Membros, em cooperação com as autoridades locais e regionais, devem melhorar os respetivos sistemas de proteção social, assegurando normas de base, de forma a providenciar uma proteção eficiente, eficaz e sustentável em todas as fases da vida dos indivíduos, garantindo uma vida digna, a solidariedade, o acesso à proteção social, o pleno respeito dos direitos sociais, a justiça e corrigindo as desigualdades, bem como garantindo a inclusão, a fim de erradicar a pobreza, em particular para as pessoas excluídas do mercado de trabalho e para os grupos mais vulneráveis. É necessário adotar políticas sociais simplificadas, mais bem orientadas e mais ambiciosas, incluindo estruturas de ensino e de acolhimento de crianças, de qualidade e a preços acessíveis, assistência eficaz na formação e no emprego, apoios em matéria de habitação e cuidados de saúde de elevada qualidade e acessíveis a todos, acesso a serviços básicos como contas bancárias e a Internet, e medidas para prevenir o abandono escolar precoce e combater a pobreza extrema, a exclusão social e, mais genericamente, todas as formas de pobreza. Em particular, a pobreza infantil deve ser combatida de forma resoluta.

Para o efeito, deve recorrer-se a um conjunto de instrumentos a utilizar de forma complementar, nomeadamente serviços de ativação da mão de obra, serviços facilitadores e de apoio ao rendimento, adaptados às necessidades dos indivíduos. A este respeito, cabe a cada Estado-Membro estabelecer os níveis de rendimento mínimo, em conformidade com as práticas nacionais e proporcionais à sua situação económica específica. Os sistemas de proteção social devem ser concebidos de forma a facilitarem o acesso de todas as pessoas que a eles têm direito, sem discriminação, a apoiarem o investimento em capital humano e a ajudarem a prevenir e a reduzir a pobreza e a exclusão social, ao mesmo tempo que protegem as pessoas dos riscos que lhes estão associados, como problemas de saúde ou o desemprego. Importa prestar especial atenção às crianças em situação de pobreza como resultado do desemprego de longa duração dos pais.

Os regimes de pensões devem ser estruturados de forma a garantir que a sua viabilidade, segurança e adequação, tanto para os homens como para as mulheres, sejam asseguradas através do reforço dos regimes aposentação, com vista a um rendimento de reforma digno, no mínimo, acima do limiar de pobreza. Os regimes de pensões devem permitir a consolidação, o desenvolvimento adicional e a melhoria dos três pilares dos sistemas de poupança de reforma. Associar a idade de reforma à esperança de vida não é o único instrumento para resolver o desafio do envelhecimento da população. As reformas dos regimes de pensões também devem, designadamente, refletir as tendências do mercado de trabalho, a taxa de natalidade, a evolução demográfica, a situação em matéria de saúde e de riqueza, as condições de trabalho e a taxa de dependência económica. A melhor forma de fazer face ao desafio do envelhecimento é aumentar a taxa global de emprego, com base, nomeadamente, nos investimentos sociais na promoção do envelhecimento ativo.

Os Estados-Membros devem melhorar a qualidade, a acessibilidade, a eficiência e a eficácia dos sistemas de saúde e de cuidados prolongados, bem como dos serviços sociais, e assegurar condições de trabalho dignas em setores conexos, garantindo, ao mesmo tempo, a viabilidade financeira destes sistemas, melhorando o financiamento solidário.

Os Estados-Membros devem recorrer plenamente aos apoios do Fundo Social Europeu e de outros fundos da União, a fim de lutar contra a pobreza, a exclusão social e a discriminação, e melhorar a acessibilidade das pessoas com deficiência, para promover a igualdade entre homens e mulheres e a melhorar a administração pública.