21. 4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 105/17 
Parecer sobre a 
— proposta de decisão do Conselho respeitante a um complemento do Anexo IV da Convenção 
relativa à protecção do Reno contra a Poluição química quanto ao mercúrio proveniente de 
sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos 
e a 
— comunicação da Comissão ao Conselho relativa à Recomendação da Comissão Internacional 
para a protecção do Reno contra a poluição destinada ao controlo das descargas de mercúrio 
provenientes de outros sectores que não o da electrólise de cloretos alcalinos 
(87/C 105/08) 
Em conformidade com o artigo 235? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, o 
Conselho das Comunidades Europeias decidiu, em 22 de Dezembro de 1986, consultar o Comité 
Económico e Social sobre um pedido de parecer relativo a uma proposta e a uma comunicação 
supramencionadas. 
O Comité Económico e Social nomeou o Sr. van Dam relator-geral e incumbiu-o de preparar os 
trabalhos relativos a esta função. 
Aquando da sua 244? Sessão Plenária (reunião de 26 de Fevereiro de 1987), o Comité Económico e 
Social adoptou, sem votos contra e com sete abstenções, o parecer seguinte: 
1. No seu parecer de 19 de Novembro de 1980 (') sobre a 
« proposta de decisão do Conselho completando o Anexo 
IV da Convenção relativa à protecção do Reno contra a 
poluição química » 
e a 
«comunicação da Comissão ao Conselho relativa à 
recomendação da Comissão Internacional para a protecção 
do Reno contra a poluição com vista ao controlo das 
descargas de mercúrio dos estabelecimentos de electrólise 
de cloretos alcalinos, de 18 de Junho de 1980», 
o Comité pediu que a Comissão Internacional considerasse 
também outras fontes de poluição, como as descargas de 
mercúrio provenientes dos laboratórios, dos consultórios 
dos dentistas e das indústrias electrotécnicas. 
2. No seu parecer de 6 de Julho de 1983 (2), o Comité 
deu o seu acordo à «proposta de directiva do Conselho 
relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade 
para as descargas de mercúrio de sectores outros que o da 
electrólise de cloretos alcalinos». 
3. A proposta de decisão do Conselho, a propósito da 
qual o Comité deverá emitir presentemente o seu parecer, é, 
(!) JO n? C384 de 31. 12. 1980. 
(2) JO n? C286 de 24. 10. 1983. 
Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT na sua forma actual, muito similar às disposições da 
Directiva 84/156/CEE e conforme ao texto comunitário. 
4. Por conseguinte, o Comité aprova esta proposta. 
5. O complemento do Anexo IV da Convenção dispõe 
que, 10 anos após a entrada em vigor destas disposições, 
serão fixados valores-limite mais restritivos para a 
indústria dos metais não ferrosos sob proposta da 
Comissão Internacional e à luz da experiência adquirida. 
O Comité pergunta-se se não se deveria examinar, em 
colaboração com a Comissão Internacional, a eventualida­
de de reduzir este prazo de 10 anos. 
6. Além disso, as recomendações da Comissão Interna­
cional às Partes Contratantes prevêem que as medidas que 
permitem o controlo das normas de emissão possam ser 
efectuadas quer pela autoridade competente quer pelo 
próprio industrial. O Comité Económico e Social gostaria 
de saber se este controlo conjunto funciona bem. 
7. O Comité está consciente de que se trata de uma 
convenção que não pode ser alterada unilateralmente ou a 
curto prazo. Contudo, apreciaria que a Comissão se 
debruçasse sobre estes dois pontos levantados acima, logo 
que surja a oportunidade.