N? C 159/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.6.86 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera as regras de cálculo dos montantes 
compensatórios monetários aplicáveis nos sectores da carne de suíno, dos ovos, bem como das 
aves de capoeira 
COM(86) 322 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 5 de Junho de 1986) 
(86/C 159/06) 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1677/85 do 
Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montan­
tes compensatórios monetários no sector agrícola ('), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 1013/86 (2), prevê, no n? 2 do seu artigo 
4?, que a carne de suíno deve ser considerada como um 
produto derivado dos cereais; que os produtos incluídos 
nos sectores da avicultura são igualmente considerados 
como produtos derivados dos cereais; 
Considerando que, dadas as características de produção, 
nomeadamente a parte importante do valor acrescentado 
e a ausência de um regime de intervenção rigoroso, 
parece possível prever, para os produtos incluídos nos 
sectores em causa, uma franquia mais elevada, corres­
pondente à que já existe para o sector do vinho; 
Considerando que, enquanto se aguarda uma decisão do 
Conselho sobre essas propostas e tendo em conta o pe­
ríodo de realização do processo previsto no artigo 43?, 
para os sectores considerados, a aplicação da parte dos 
montantes compensatórios monetários negativos criada 
na sequência do realinhamento monetário de 6 de Abril 
de 1986 tinha sido suspensa pelo Regulamento (CEE) 
n? 1245/86 do Conselho, de 28 de Abril de 1986 (3), 
alterado pelo Regulamento (CEE) n? ; que este 
regulamento só é aplicável até 30 de Junho de 1986, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
Durante o período compreendido entre 1 de Maio e 
30 de Junho de 1986, para os produtos incluídos nos sec­tores da carne de suíno, bem como dos ovos e da carne 
de aves de capoeira, é suspensa a aplicação da parte dos 
montantes compensatórios monetários negativos criada 
na sequência do realinhamento monetário de 6 de Abril 
de 1986. 
Artigo 2° 
O n? 3, alínea b), do segundo parágrafo, do artigo 5? do 
Regulamento (CEE) n? 1677/85 passa a ter a seguinte 
redacção: 
«b) Segundo o processo previsto no artigo 12?, a fran­
quia pode, para os montantes compensatórios mone­
tários aplicáveis nos sectores 
— do vinho, 
— da carne de suíno, 
— dos ovos, das aves de capoeira, da ovalbumina e 
da lactalbumina, 
— dos ovos, das aves de capoeira, da ovalbumina e 
da lactalbumina, 
ser fixada a um nível superior, que não pode, no en­
tanto, ultrapassar 5 pontos.» 
Artigo 3° 
1. O presente regulamento entra em vigor na data da 
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
peias. 
2. O presente regulamento produz efeitos 
— no que diz respeito ao artigo 1?, a partir de 1 de 
Maio de 1986, 
— no que diz respeito ao artigo 2?, a partir de 1 de 
Julho de 1986. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
0) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 6. 
(2) JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 18. 
O JO n? L 113 de 30. 4. 1986, p. 8.