Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO respeitante à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde

(apresentada pela Comissão)

E|X|POSIÇÃO DE MOTIVOS

O protocolo anexo ao acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde terminou em 5 de Setembro de 2000. Em 7 de Junho de 2001, foi rubricado um novo protocolo entre as duas partes, a fim de fixar as condições técnicas e financeiras das actividades de pesca dos navios da Comunidade Europeia nas águas de Cabo Verde no período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2004.

Em consequência, a Comissão propõe que o Conselho adopte o novo protocolo.

Uma proposta de decisão do Conselho relativa à aplicação provisória do novo protocolo, na pendência da sua entrada em vigor definitiva, é objecto de um processo separado.

2001/0203 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO respeitante à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º, em conjugação com o nº 2 e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde [3], as duas partes negociaram as alterações ou complementos a introduzir nesse acordo.

[3] JO L 212 de 9.8.1990, p. 1

(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 7 de Junho de 2001, um novo protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no citado acordo.

(3) A aprovação do referido protocolo é do interesse da Comunidade.

(4) Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde

O texto do protocolo acompanha o presente regulamento.

Artigo 2º

As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

PROTOCOLO que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde

Artigo 1º

A partir de 1 de Julho de 2001 e por um período de três anos, as possibilidades de pesca estabelecidas no artigo 2º do acordo são fixadas do seguinte modo:

a) espécies altamente migradoras

atuneiros cercadores congeladores: 37 navios,

atuneiros com canas: 18 navios,

palangreiros de superfície: 62 navios,

b) Outras espécies

palangreiros de fundo: 630 TAB por mês, em média anual, com um máximo de 4 navios a pescar simultaneamente.

Artigo 2º

1. A contrapartida financeira referida no artigo 7º do acordo é fixada, pelo período referido no artigo 1º, em 680.000 euros por ano (dos quais 400.000 euros a título da compensação financeira e 280.000 euros para as acções referidas no artigo 3º do protocolo).

No respeitante à pesca de tunídeos, a contrapartida cobre um peso de capturas nas águas de Cabo Verde de 7.000 toneladas por ano. Se as capturas anuais de tunídeos, efectuadas pelos navios da Comunidade nas águas de Cabo Verde, forem superiores a esta quantidade, o montante acima referido será aumentado proporcionalmente.

2. A compensação financeira anual é pagável o mais tardar em 31 de Janeiro de 2002 em relação ao primeiro ano e o mais tardar em 30 de Junho de 2002 e 30 de Junho de 2003 em relação aos anos seguintes. A afectação desta compensação é da competência exclusiva das autoridades de Cabo Verde.

3. A compensação financeira será depositada numa conta do Tesouro Público aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro organismo designado pelas autoridades de Cabo Verde.

Artigo 3º

Com o montante da contrapartida financeira, prevista no nº 1 do artigo 2º, serão financiadas as seguintes acções na proporção de 280.000 euros por ano, de acordo com a seguinte repartição:

1. financiamento de programas científicos ou técnicos destinados a melhorar os conhecimentos haliêuticos relativos à zona económica exclusiva de Cabo Verde: 50.000 euros;

2. financiamento de bolsas de estudo e de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas no domínio das pescas: 20.000 euros;

3. contribuição nas despesas de participação em estágios ou reuniões internacionais no domínio das pescas: 30.000 euros;

4. contribuição para o financiamento dos programas de apoio ao controlo da qualidade dos produtos da pesca e de controlo e vigilância da pesca: 180.000 euros.

As acções, bem como os respectivos montantes anuais, são decididas pelo ministério responsável pelas pescas, que mantém a Comissão Europeia informada.

Os montantes anuais são colocados à disposição das estruturas em causa o mais tardar em 31 de Janeiro de 2002, no respeitante ao primeiro ano, e em 30 de Junho de 2002 e 30 de Junho de 2003, em relação aos anos seguintes, e pagos, com base na programação anual da sua utilização, nas contas bancárias comunicadas pelo ministério responsável pelas pescas em Cabo Verde.

O ministério responsável pelas pescas apresenta à Delegação da Comissão Europeia, o mais tardar três meses após a data de aniversário do protocolo, um relatório anual sobre a execução das acções, bem como os resultados obtidos. A Comissão Europeia reserva-se o direito de solicitar ao ministério responsável pelas pescas qualquer informação complementar acerca dos resultados e de reexaminar, se for caso disso, após consulta das autoridades de Cabo Verde no âmbito das reuniões da comissão mista prevista no artigo 9º do acordo, os pagamentos em causa em função da execução efectiva das acções.

Artigo 4º

Se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos nos artigos 2º e 3º, poderá ser suspensa a aplicação do presente protocolo.

Artigo 5º

1. No caso de uma alteração fundamental das circunstâncias impedir o exercício das actividades de pesca na ZEE de Cabo Verde, poderá ser suspenso o pagamento da contrapartida financeira pela Comunidade Europeia, na sequência de consultas prévias, se possível, entre as duas partes.

2. O pagamento da contrapartida financeira voltará a ser feito logo que a situação se normalize, após consulta das duas partes e confirmação de que a situação é susceptível de permitir reiniciar as actividades de pesca.

Artigo 6º

O anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.

Artigo 7º

O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

São aplicáveis com efeitos desde 1 de Julho de 2001.

ANE|X|O Condições do exercício da pesca por navios da Comunidade na zona de pesca de Cabo Verde

1. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças

1.1. As autoridades da Comunidade apresentam ao ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde, por intermédio da Delegação da Comissão Europeia em Cabo Verde, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos quinze dias antes da data de início do período de validade solicitado.

Os pedidos devem ser apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pelo ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde, cujo modelo consta do anexo (apêndice I).

1.2. Cada pedido de licença deve ser acompanhado da prova de pagamento da taxa respeitante ao seu período de validade. O pagamento é efectuado numa conta aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro organismo designado pelas autoridades de Cabo Verde.

As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.

1.3. As licenças para todos os navios são emitidas pelo ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde e entregues aos armadores ou seus representantes, por intermédio da Delegação da Comissão Europeia em Cabo Verde, no prazo de quinze dias após a recepção da prova de pagamento referida no nº 2.

1.4. As licenças são emitidas para um navio determinado e não são transferíveis. Todavia, a pedido da Comissão Europeia, a licença de um navio pode ser substituída e, em caso de força maior sê-lo-á, por uma nova licença emitida em nome de outro navio com características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entrega a licença anulada ao ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde por intermédio da Delegação da Comissão Europeia em Cabo Verde.

Da nova licença devem constar:

- a data de emissão,

- o facto de a licença substituir a do navio anterior pelo período de validade restante.

Nesse caso, a taxa prevista no nº 2 do artigo 4º do acordo não é devida para o período de validade remanescente.

1.5. As licenças devem ser permanentemente conservadas a bordo. Contudo, logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia às autoridades de Cabo Verde, o navio será inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, que será notificada às autoridades de Cabo Verde incumbidas do controlo da pesca. Na pendência da recepção da licença definitiva, poderá ser obtida uma cópia desta licença por telecópia. A cópia deverá ser mantida a bordo.

1.6. Antes da entrada em vigor do protocolo, o ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde comunica as modalidades de pagamento da taxa, nomeadamente as informações relativas às contas bancárias e moedas a utilizar.

2. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfície

2.1. As licenças são válidas por um período de um ano. São renováveis.

2.2. A taxa é fixada em 25 euros por tonelada pescada na zona de pesca de Cabo Verde.

2.3. As licenças são emitidas após pagamento, junto do ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde, de um montante forfetário de 2.850 euros por ano por atuneiro cercador (dos quais 100 euros se destinarão ao financiamento do programa de observadores), de 400 euros por ano por atuneiro com canas e de 2.100 euros por ano por palangreiros de superfície (dos quais 100 euros se destinarão ao financiamento do programa de observadores), ou seja, o equivalente às taxas a pagar pela captura de:

- 110 toneladas de atum por ano e por atuneiro cercador,

- 16 toneladas de atum por ano e por atuneiro com canas,

- 80 toneladas de peixe por ano e por palangreiro de superfície.

2.4. O capitão preenche uma ficha de pesca em relação a cada período de pesca na zona de pesca de Cabo Verde, em conformidade com o modelo constante do apêndice 2.

As fichas de cada trimestre civil são comunicadas para tratamento, no prazo de um mês após o final do trimestre, ao Institut de Recherche pour le Développement (IRD), ao Instituto Español de Oceanografia (IEO), ao Instituto Português de Investigação Marítima (IPIMAR) e ao Instituto Nacional de Desenvolvimento das Pescas de Cabo Verde (INDP), por intermédio da Delegação da Comissão Europeia. No caso do INDP, os dados podem também ser enviados por correio electrónico ou por telecópia (número de telecópia: +238-32 13 70 ou +238-32 16 12).

Os dados relativos às capturas, validados pelos institutos científicos, são comunicados pelos Estados-Membros à Comissão Europeia de acordo com as regras previstas pela regulamentação comunitária. O cômputo das taxas devidas a título de uma campanha anual é estabelecido pela Comissão com base nessas declarações e transmitido ao Ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde.

Os armadores recebem, o mais tardar no final do mês de Abril, uma notificação do cômputo estabelecido pela Comissão Europeia e dispõem de um prazo de trinta dias para cumprir as suas obrigações financeiras. Se o montante devido a título das actividades de pesca efectivas for inferior ao montante do adiantamento, o saldo correspondente não pode ser recuperado pelo armador.

3. Disposições aplicáveis às licenças para os outros navios

Para os palangreiros de fundo, as licenças têm um período de validade de três, seis ou doze meses. A taxa anual é fixada em função da tonelagem de arqueação bruta, à razão de 168 euros por tonelada de arqueação bruta, proporcionalmente ao período de validade da licença.

4. Declarações de captura

4.1. Os atuneiros cercadores, atuneiros com canas e palangreiros de superfície devem preencher a ficha de pesca mencionada no ponto 2.4.

4.2. Os palangreiros de fundo devem comunicar ao ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde as suas capturas, com base no modelo de formulário em anexo (apêndice 3), por intermédio da delegação da Comissão Europeia em Cabo Verde. As declarações de captura são mensais e devem ser comunicadas, pelo menos, uma vez por trimestre.

4.3. Os documentos em causa devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do qualquer navio que tenha obtido uma licença, mesmo se as capturas não tiverem sido realizadas nas águas de Cabo Verde.

4.4. Em caso de não respeito das disposições acima referidas, as autoridades de Cabo Verde reservam-se o direito de aplicar, inter alia, as seguintes sanções, que poderão eventualmente ser cumulativas:

- suspensão da licença do navio incriminado,

- pagamento de uma multa.

Nesse caso, a delegação da Comissão Europeia em Cabo Verde é imediatamente informada do facto.

5. Desembarques

Os atuneiros da Comunidade esforçar-se-ão por participar no abastecimento das fábricas de conservas de atum de Cabo Verde em função do seu esforço de pesca na zona, com base nos preços correntes do mercado internacional. O pagamento é efectuado em moeda convertível.

A frota dos palangreiros de superfície da Comunidade que opera na zona económica exclusiva de Cabo Verde desembarcará, com vista ao transbordo, num porto de Cabo Verde, pelo menos 5% das capturas efectuadas na zona económica exclusiva de Cabo Verde.

6. Embarque de marinheiros

6.1. Os armadores de atuneiros e de palangreiros de superfície comprometem-se a contratar nacionais de Cabo Verde, nas condições e limites seguintes:

- para a frota de atuneiros cercadores, são embarcados, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca de Cabo Verde, pelo menos seis marinheiros de Cabo Verde,

- para a frota de atuneiros com canas, são embarcados, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca de Cabo Verde, pelo menos três marinheiros de Cabo Verde, não sendo nenhum navio obrigado a embarcar mais de um marinheiro,

- para a frota de palangreiros de superfície, são embarcados, durante a campanha de pesca na zona de pesca de Cabo Verde, pelo menos três marinheiros de Cabo Verde, não sendo nenhum navio obrigado a embarcar mais de um marinheiro.

6.2. O salário desses marinheiros deve ser fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e as autoridades de Cabo Verde; o salário fica a cargo dos armadores e deve incluir o regime social a que o marinheiro está sujeito (nomeadamente, seguro de vida, de acidente e de doença). O armador ou o seu representante transmite uma cópia do contrato de trabalho ao ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde.

6.3. Em caso de não embarque, os armadores devem pagar um montante forfetário equivalente aos salários dos marinheiros.

Esse montante será utilizado para a formação de marinheiros de Cabo Verde e deve ser pago na conta indicada pelas autoridades de Cabo Verde.

6.4. O armador ou o seu representante comunica ao ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde a lista dos marinheiros de Cabo Verde embarcados em navios comunitários durante a campanha em curso, com menção da sua inscrição na lista da tripulação e indicação dos navios em que são embarcados.

7. Embarque de observadores

O ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde comunica aos armadores ou aos seus representantes, antes da emissão das licenças, a lista dos navios em que deverão embarcar um observador.

O tempo de presença do observador a bordo será fixado pelas autoridades de Cabo Verde, sem que, todavia, seja, de um modo geral, superior ao período de tempo necessário para o desempenho das suas tarefas. A bordo, o observador:

* observa as actividades de pesca dos navios,

* procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,

* toma nota das artes de pesca utilizadas,

* verifica os dados sobre as capturas referentes à zona de Cabo Verde constantes do diário de bordo.

Aquando da sua permanência a bordo, o observador:

* toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,

* respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio,

* redige um relatório das actividades que é transmitido às autoridades competentes de Cabo Verde.

As condições do embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e as autoridades de Cabo Verde.

O observador é embarcado no porto escolhido pelo armador, no início da primeira maré nas águas de Cabo Verde seguinte à notificação da lista dos navios designados.

Os armadores em causa comunicam, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso de dez dias, as datas e os portos de Cabo Verde previstos para o embarque dos observadores.

Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se um navio, a bordo do qual se encontre um observador de Cabo Verde, sair da zona de pesca de Cabo Verde, serão envidados todos os esforços para que o observador regresse a Cabo Verde o mais rapidamente possível, a expensas do armador.

Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.

O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes de Cabo Verde.

8. Zonas de pesca

Os navios da Comunidade podem exercer as suas actividades de pesca nas seguintes zonas:

- para além das doze milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, no respeitante aos atuneiros cercadores e aos palangreiros de superfície,

- para além das seis milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, no respeitante aos atuneiros com canas,

- para além das seis milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, no respeitante aos palangreiros de fundo,

- a partir das linhas de base, no respeitante à pesca do isco vivo.

9. Malhagem autorizada

As malhagens mínimas autorizadas no saco das redes de arrasto (malha esticada) são as seguintes:

- 16 milímetros para a pesca do isco vivo.

No caso do atum, são aplicáveis as normas internacionais recomendadas pela ICCAT.

10. Entrada e saída da zona, comunicações por rádio.

No prazo de três horas após cada entrada e saída de zona e cada semana durante as suas actividades de pesca nas águas da Cabo Verde, os navios comunicarão directamente às autoridades de Cabo Verde, prioritariamente por telecópia ou, no caso dos navios não equipados de telecopiadora, por rádio, a sua posição e as capturas mantidas a bordo.

As autoridades cabo-verdianas comunicam o número de telecópia e a frequência rádio no momento da emissão da licença de pesca.

Será conservada pelas autoridades de Cabo Verde e pelos armadores, até aprovação por cada uma das duas partes do cômputo definitivo das taxas referido no ponto 2, uma cópia das comunicações por telecópia ou do registo das comunicações por rádio.

Um navio surpreendido a pescar sem ter informado as autoridades de Cabo Verde da sua presença é considerado um navio sem licença.

11. Equipamentos portuários, abastecimentos e serviços

A preços e qualidade iguais, os navios comunitários darão preferência aos abastecimentos e serviços necessários para as suas actividades que lhes são fornecidos em Cabo Verde.

12. Procedimento em caso de apresamento e aplicação de sanções

1. A delegação da Comissão Europeia em Cabo Verde é notificada, no prazo de 48 horas, de qualquer apresamento e de qualquer aplicação de sanções respeitantes a um navio de pesca arvorando pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade que exerça as suas actividades no âmbito do acordo, na zona de pesca de Cabo Verde. Deverá ser entregue no prazo de 72 horas um relatório sucinto das circunstâncias e dos motivos que conduziram ao apresamento.

2. Em caso de apresamento, após recepção das informações acima referidas, realiza-se, no prazo de 24 horas, uma reunião entre a delegação da Comissão Europeia em Cabo Verde, o ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa, a fim de proceder a uma troca de todos os documentos e informações úteis que possam contribuir para esclarecer as circunstâncias da ocorrência dos factos verificados. O armador, ou o seu representante, é informado do resultado da reunião, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.

O navio apresado na sequência de uma infracção em matéria de pesca é libertado mediante o depósito de uma caução que será fixada tendo em conta os custos originados pelo apresamento, bem como o montante das multas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infracção.

Apêndice 1 MINISTÉRIO DAS PESCAS

Pedido de licença para embarcações de pesca industrial estrangeiras:

1. Nome do armador:

2. Endereço do armador:

3. Nome do representante ou agente local do armador:

4. Endereço do representante ou agente local do armador:

5. Nome do capitão:

6. Nome da embarcação:

7. Número de matrícula:

8. Data e local de construção:

9. Nacionalidade do pavilhão:

10. Porto de matrícula:

11. Porto de armamento:

12. Comprimento (f.f.)

13. Largura:

14. Arqueação bruta:

15. Arqueação líquida:

16. Capacidade do porão:

17. Capacidade de refrigeração ou congelação:

18. Tipo e potência do motor:

19. Artes de pesca:

20. Número de tripulantes:

21. Sistema de comunicação:

22. Indicativo de chamada:

23. Sinais de marcação:

24. Operações de pesca a desenvolver:

25. Local de desembarque das capturas:

26. Zonas de pesca:

27. Espécies a capturar:

28. Período de validade:

29. Condições especiais:

30. Outras actividades do requerente em Cabo Verde

Parecer da Direcção-Geral das Pescas:

Despacho do Ministério das Pescas, da Agricultura e da Animação Rural:

Apêndice 2

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice 3

INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CAPTURAS PROVENIENTES DA PESCA INDUSTRIAL

1. Nome e número de registo do navio:

2. Nacionalidade:

3. Tipo de navio:

(isto é, peixe fresco, atum, etc.)

4. Nome do capitão ou do mestre:

5. Licença de pesca emitida por:

Período de validade:

6. Tipos de pesca praticados:

7. Date de saída do porto:

Data de entrada no porto:

8. Número de lanços de rede de cercar:

Data Zona de pesca Espécies capturadas Toneladas

Porto de desembarque

O abaixo assinado, .............................., capitão ou mestre do navio acima referido ou seu representante, declara que as presentes informações são correctas, facto certificado pelo observador do governo.

Autenticado pelo observador do governo O capitão ou o mestre (assinatura)

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio(s) político(s): Vertentes externas de determinadas políticas comunitárias

Actividade(s): Acordos internacionais em matéria de pesca

Designação da acção: Prorrogação do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de pesca CE/CABO VERDE

1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES)

B78000: «Acordos internacionais em matéria de pesca»

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1 Dotação total da acção (parte B): 2,040 milhões de euros em DA/DP

2.2 Período de aplicação: 2001-2004

2.3 Estimativa das despesas globais plurianuais: 2,040 milhões de euros

a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)

Milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (cf. ponto 6.1.2)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (cf. pontos 7.2 e 7.3)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4 Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

|X| Proposta compatível com a programação financeira existente

| | Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras,

| | incluindo, se for caso disso, um recurso às disposições do acordo interinstitucional.

2.5 Incidência financeira nas receitas

|X| Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)

OU

| | Incidência financeira - A repercussão nas receitas é a seguinte:

- Nota: todas as especificações e observações relativas ao método de cálculo da incidência nas receitas devem ser incluídas numa folha distinta anexa à presente ficha financeira...

Milhões de euros (uma casa decimal)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(Indicar cada rubrica orçamental afectada, acrescentando o número adequado de linhas ao quadro se o efeito se repercutir em várias rubricas orçamentais)

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. BASE JURÍDICA

Artigo 37º do Tratado, em conjugação com o nº 2 e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 300º.

Acordo Cabo Verde (JO L 212 de 9.8.1990).

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1 Necessidade de intervenção comunitária

5.1.1 Objectivos visados

O protocolo anexo ao acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde terminou em 5 de Setembro de 2000. Em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde, a Comunidade e a República de Cabo Verde negociaram as alterações ou complementos a introduzir nesse acordo. O objectivo da renovação é permitir aos armadores comunitários reiniciar as actividades de pesca (nomeadamente do atum) na zona económica exclusiva (ZEE) de Cabo Verde, de acordo com as regras descritas no protocolo rubricado entre a Comissão, em nome da Comunidade, e o negociador cabo-verdiano, no final das negociações realizadas na Praia de 5 a 7 de Junho de 2001

5.1.2 Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex ante

A avaliação do protocolo para 1997/2000 foi feita pelas unidades competentes da DG Pesca da Comissão. A utilização foi muito satisfatória para os palangreiros de superfície (85%) e média para os atuneiros cercadores (54%), satisfatória para os atuneiros com canas (60%) e fraca para os palangreiros de fundo (22%). (As possibilidades de pesca totais inscritas no protocolo de 1997/00 correspondem a 37 atuneiros cercadores, 10 atuneiros com canas, 26 palangreiros de superfície e 3 palangreiros de fundo). Do ponto de vista das capturas, é de observar que, nos últimos anos, a média foi de 2.000 toneladas por ano contra uma tonelagem de referência estimada em 5.000 toneladas/ano.

5.2 Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

O protocolo rubricado em 7 de Junho de 2001 prevê possibilidades de pesca para 37 atuneiros cercadores, 18 atuneiros com canas, 62 palangreiros de superfície e 630 toneladas de arqueação bruta por mês, em média anual, para os palangreiros de fundo. Estas possibilidades representam um aumento considerável em relação ao protocolo anterior (efeito Marrocos).

No respeitante aos palangreiros de fundo, as possibilidades de pesca inscritas (630 TAB por mês, em média anual) representam um aumento substancial em relação ao protocolo anterior, que só previa 3 navios de 210 TAB por ano. Acresce que o sistema de afixação por mês em média anual, para além de oferecer maiores disponibilidades, permite uma melhor flexibilidade quanto à sua utilização.

A tonelagem de referência passou de 5.000 toneladas para 7.000 toneladas por ano. Este acréscimo é justificado pelo aumento das possibilidades de pesca em termos de número de navios (que é incrementado para 62 palangreiros de superfície (26), 37 atuneiros cercadores (37) e 18 atuneiros com canas (10)).

O custo unitário de cada tonelada de atum capturada é de EUR 75 a pagar pela Comunidade em função da tonelagem de referência e de EUR 25 a pagar pelos armadores (no protocolo 1997/2000, o custo unitário era respectivamente de EUR 80 para a Comunidade Europeia e de EUR 20 para os armadores) [4].

[4] O valor comercial do atum pode variar entre EUR 500 e EUR 1000 por tonelada, consoante as espécies.

No âmbito do novo protocolo (2001/2004), a Comunidade Europeia pagará, portanto, uma contrapartida financeira total de EUR 2.040.000 (em 3 anos) contra EUR 1.531.740 no protocolo de 1997/2000. Desse montante, 41% (EUR 840.000) serão dedicados ao financiamento de acções específicas destinadas a desenvolver o sector das pescas em Cabo Verde (financiamento de programas científicos e técnicos; controlo e vigilância das pescas; financiamento de bolsas de estudo e estágios de formação; programas de apoio ao controlo da qualidade dos produtos da pesca). Estes montantes serão colocados à disposição das autoridades cabo-verdianas por fracções anuais.

O montante da compensação financeira será depositado, todos os anos, numa conta aberta no Tesouro Público, indicada pelas autoridades cabo-verdianas.

Além disso deve ser sublinhado, a título de informação, que os adiantamentos pagos pelos armadores foram sensivelmente aumentados (atuneiros cercadores de 2000 EUR para 2.750 EUR, atuneiros com canas de 300EUR para 400EUR, palangreiros de superfície de 1000EUR para 2000EUR e palangreiros de fundo de 130EUR para 168 EUR por TAB), o que contribui para assegurar a Cabo Verde uma receita orçamental suplementar.

Uma característica da pesca do atum, directamente ligada à natureza altamente migratória do peixe, é que o nível de capturas numa determinada zona pode registar flutuações muito significativas de uma campanha de pesca para outra.

Em consequência, não se pode saber previamente quais serão as capturas da frota comunitária nas águas do país terceiro. Por este motivo e como em todos os acordos de pesca do atum, a Comunidade paga um montante forfetário directamente proporcional à tonelagem prevista de capturas (tonelagem de referência), estabelecida com base na média das capturas registadas nos anos anteriores e eventualmente reajustada em função do número de navios autorizados a pescar. Se as capturas superarem a tonelagem de referência, será pago pela Comunidade um montante suplementar proporcional à superação. Se as capturas previstas não forem efectuadas, o país terceiro conserva o montante inicialmente pago.

Por outro lado, as orientações, definidas pelo Conselho, relativas à negociação dos acordos de pesca com os países ACP especificam a necessidade de ter em conta o interesse da Comunidade em manter ou estabelecer relações em matéria de pesca com os países em causa.

5.3 Regras de execução

A execução do protocolo em causa é da responsabilidade exclusiva da Comissão, que assumirá esta tarefa através dos seus efectivos estatutários, presentes tanto na sua sede de Bruxelas como na sua Delegação em Cabo Verde.

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1 Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

6.1.1 Intervenção financeira

DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

As necessidades em termos de recursos humanos e administrativos devem ser cobertas pela dotação atribuída à DG responsável pela gestão.

7.1. Incidência nos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.2 Incidência financeira global dos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.

7.3 Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.

(1) Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence.

I. Total anual (7.2 + 7.3)

II. Duração da acção

III. Custo total da acção (IxIII) // EUR 1.151.986

3 anos

3.455.958

Não é possível quantificar a incidência de um dado protocolo na carga de trabalho da unidade da DG Pesca responsável por este processo.

A renovação dos protocolos no âmbito dos acordos de pesca existentes constitui uma das actividades da unidade, mas não decorrem daí incidências específicas nas despesas administrativas.

Com efeito, se o protocolo não tivesse sido concluído (rubricado), a consequência teria igualmente sido uma carga de trabalho importante, assim como despesas consideráveis em termos de missões e de reuniões.

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1 Sistema de acompanhamento

O montante da compensação financeira (EUR 400.000/ano) será depositado, todos os anos, numa conta aberta no Tesouro Público, indicada pelas autoridades cabo-verdianas. O Estado de Cabo Verde é único responsável pela utilização desta compensação.

Os montantes atribuídos para o financiamento das acções específicas (EUR 280.000/ano), são colocados à disposição do Ministério responsável pelas pescas por fracções anuais com base na repartição indicada no artigo 3º do protocolo.

Deverá ser apresentado à Comissão, no prazo de três meses a contar da data de aniversário do protocolo, um relatório sobre a utilização dos fundos destinados às acções específicas. A Comissão tem o direito de solicitar informações suplementares e de avaliar os pagamentos em causa em função da execução efectiva das acções previstas.

8.2 Modalidades e periodicidade da avaliação prevista

Em caso de necessidade e no respeitante a qualquer questão que afecte a execução do presente protocolo, a Comunidade Europeia e Cabo Verde podem reunir-se em qualquer momento no âmbito de uma comissão mista, a fim de velar pela correcta aplicação do protocolo.

A avaliação da utilização das possibilidades de pesca é efectuada de forma permanente, tanto em termos de emissão das licenças como em termos de capturas.

No respeitante às acções específicas, ver supra.

9. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Dado que as contribuições financeiras são concedidas pela Comunidade em contrapartida directa de possibilidades de pesca, o país terceiro utiliza-as como o entender. Contudo, existe a obrigação de fornecer à Comissão relatórios sobre a utilização de determinadas dotações, de acordo com as regras previstas no protocolo. As acções previstas no artigo 3º do Protocolo devem todas ser objecto de um relatório anual sobre a sua execução e sobre os resultados obtidos. A Comissão reserva-se o direito de solicitar qualquer informação complementar acerca dos resultados obtidos e de avaliar os pagamentos em função da execução efectiva das acções.

Além disso, os Estados-Membros cujos navios operam no âmbito do acordo devem certificar à Comissão a exactidão dos dados incluídos nos certificados de arqueação dos navios, por forma a que as taxas de licença possam ser calculadas numa base garantida.

O protocolo prevê também a obrigação, para os navios comunitários, de preencher declarações das capturas (com obrigação de transmissão à Comissão e às autoridades cabo-verdianas) que constituem a base para a redacção do cômputo definitivo das capturas realizadas no âmbito do protocolo, assim como das taxas.