[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 4.2.2008

COM(2008) 63 final

RELATÓRIO INTERCALAR DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre os progressos realizados pela Bulgária no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação

RELATÓRIO INTERCALAR DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre os progressos realizados pela Bulgária no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação

Introdu ÇÃO

Quando a Bulgária aderiu à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007, foi criado um Mecanismo de Cooperação e de Verificação (MCV) [1] para ajudar o país a colmatar certas deficiências nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, bem como para acompanhar os progressos realizados nestes domínios.

O presente relatório é o segundo apresentado pela Comissão no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação[2]. Considera-se que o período de seis meses decorrido desde o primeiro relatório é insuficiente para permitir à Bulgária colmatar todas as deficiências e à Comissão rever a avaliação efectuada em Junho passado. O relatório apresenta, por conseguinte, uma actualização factual dos progressos realizados sem proceder a uma avaliação pormenorizada dos resultados alcançados a nível de cada objectivo de referência no âmbito do MCV. Além disso, o presente relatório intercalar inclui uma panorâmica da assistência prestada à Bulgária nos domínios relevantes para os objectivos de referência. Tal foi efectuado tendo em vista identificar eventuais lacunas em termos de assistência e proporcionar à Bulgária um apoio relevante e completo a todos os níveis.

REFORMA JUDICIÁRIA E LUTA CONTRA A CORRUPÇÃO E A CRIMINALIDADE ORGANIZADA: SITUAÇÃO ACTUAL

Seguimento dado à avaliação de Junho de 2007: o Plano de Acção

Foi estabelecido, desde o último relatório da Comissão de Junho de 2007, um diálogo estreito e permanente com as autoridades búlgaras em Bruxelas e em Sófia. A Bulgária forneceu periodicamente à Comissão actualizações pormenorizadas sobre a situação.

As autoridades búlgaras aceitaram a sugestão da Comissão de estabelecer um Plano de Acção sobre a forma como a Bulgária tenciona cumprir os objectivo de referência. A Comissão prestou assistência à Bulgária mediante uma avaliação metodológica do Plano de Acção. Posteriormente, em Outubro de 2007, na sequência da consulta das partes interessadas, foi adoptado pelo Governo búlgaro e apresentado à Comissão um Plano de Acção pormenorizado[3]. A preparação e a adopção atempadas do Plano de Acção, que exigiu um esforço concertado e a mobilização de recursos consideráveis num curto espaço de tempo, reflectem o compromisso sério demonstrado pelas autoridades búlgaras.

Actualização dos progressos realizados

Objectivo de referência n.º 1: Adoptar as alterações constitucionais que suprimam qualquer ambiguidade relativamente à independência e à responsabilização do sistema judiciário

- A Assembleia Nacional deve adoptar as alterações à Constituição da Bulgária

- A Assembleia Nacional deve adoptar as alterações necessárias à lei relativa ao sistema judiciário

- A inspecção deve ser criada e entrar em funcionamento, devendo os primeiros resultados ser publicados e avaliados

As alterações constitucionais necessárias foram adoptadas em Fevereiro de 2007. A nova lei relativa ao sistema judiciário foi adoptada em Julho de 2007. O Conselho Superior da Magistratura foi criado e está a funcionar na sequência da eleição dos seus membros pelo Parlamento e pelos órgãos judiciais. O inspector-chefe e 8 dos 10 inspectores do Conselho Superior da Magistratura foram eleitos pelo Parlamento em 19 de Dezembro de 2007. Prevê-se que a inspecção esteja a funcionar durante o primeiro trimestre de 2008.

Objectivo de referência n.º 2: Garantir processos judiciais mais transparentes e eficazes mediante a adopção e aplicação de nova legislação sobre o sistema judiciário e de um novo Código de Processo Civil. Apresentar relatórios sobre o impacto desta nova legislação e dos Códigos de Processo Penal e Administrativo, nomeadamente durante a fase de instrução.

- Adopção do novo Código de Processo Civil

- Adopção da nova lei relativa ao sistema judiciário que reflicta as alterações à Constituição e as recomendações da avaliação pelos pares

- Estabelecer um sistema de controlo para os novos códigos

- Apresentar relatórios regulares sobre as conclusões do processo de controlo, nomeadamente no que se refere à fase de instrução e à execução dos acórdãos e sentenças

- Alteração dos códigos e legislação relevantes, se necessário

O novo Código de Processo Civil foi adoptado em Julho de 2007 e entrará em vigor a partir de Março de 2008. Foram criados grupos de trabalho encarregados de preparar o direito derivado relevante.

A nova lei relativa ao sistema judiciário foi adoptada em Julho de 2007. Institui o CSM enquanto órgão permanente e dá resposta às preocupações dos especialistas, nomeadamente sobre a divisão de funções entre os serviços de inspecção do CSM e os do Ministério da Justiça.

As conclusões dos grupos de trabalho para o acompanhamento da aplicação do Código de Processo Administrativo e do Código de Processo Penal foram publicadas regularmente na Internet[4]. Deve ser ainda criado um sistema de controlo do novo Código de Processo Civil. Além disso, as autoridades búlgaras tencionam adoptar uma nova lei que regule todo o processo de elaboração da legislação[5].

As restrições formais do Código de Processo Penal búlgaro na fase de instrução provocam atrasos nos processos judiciais e conduzem frequentemente a reenvios do tribunal para a entidade responsável pela instrução. Os casos de alegada corrupção de alto nível e de criminalidade organizada continuaram a ser objecto de reenvios frequentes e atrasos prolongados por razões processuais[6]. O Código de Processo Penal búlgaro não estabelece uma distinção suficientemente clara entre os diferentes graus de crime e parece desactualizado do ponto de vista estrutural[7].

A criação da Agência Nacional de Segurança no final de 2007 lançou um debate sobre a extensão das competências dos juízes de instrução ( sledovateli ) a processos de corrupção de alto nível e de criminalidade organizada. Continuam em curso as discussões sobre a possibilidade de alterar o Código de Processo Penal a fim de autorizar o Procurador-Geral a ordenar, numa base casuística, que as investigações sejam realizadas por juízes de instrução, caso o processo apresente uma complexidade factual ou jurídica ou um interesse público significativo[8]. Qualquer alteração das competências dos juízes de instrução deve ser perspectivada no âmbito do empenhamento da Bulgária no sentido de limitar as competências dos juízes de instrução, que foi acordado antes da adesão da Bulgária.

Objectivo de referência n.º 3: prosseguir a reforma do sistema judiciário, por forma a reforçar o profissionalismo, a responsabilização e a eficácia. Avaliar o impacto desta reforma e publicar anualmente os seus resultados.

- Estabelecer um processo de tomada de decisão transparente e plenamente operacional no âmbito das investigações disciplinares realizadas pela futura inspecção que será criada junto do Conselho Superior da Magistratura

- Garantir uma aplicação integral e sistemática do Código deontológico dos magistrados, principalmente no que se refere aos procedimentos relativos ao exame, investigação e demissão e acção judicial em caso de infracção

- Controlar a aplicação do sistema de concursos de recrutamento e de avaliação do desempenho dos magistrados

- Publicar anualmente os resultados da avaliação da reforma do sistema judiciário, em especial no que se refere à forma como foram abordados problemas específicos relacionados com o profissionalismo, a responsabilização e a eficiência

- Introduzir software para a atribuição aleatória de processos nos serviços do Ministério Público

- Melhorar a formação relativa às implicações da nova legislação

Para além das medidas enumeradas no âmbito do objectivo de referência n.º 2, foi criado junto do CSM um comité dos processos disciplinares responsável pela aplicação do Código deontológico dos magistrados. A instituição não conseguiu ainda estabelecer um registo, indicando no entanto as primeiras sanções disciplinares aplicadas pelo CSM na sua nova composição uma política rigorosa em matéria de repressão das infracções[9].

O controlo da eficácia dos processos judiciais é prejudicado pela ausência de dados relevantes e de capacidades de análise qualitativa adequadas. Não existem dados fiáveis suficientes sobre o seguimento dado aos processos durante as fases de instrução e de julgamento. Os dados apresentados à Comissão relativamente a processos de corrupção de alto nível e de criminalidade organizada no âmbito dos objectivos de referência n.ºs 4 e 6 não permitem uma avaliação do desempenho dos serviços judiciários ou de investigação. É importante e urgente que a Bulgária desenvolva as suas capacidades de recolha e classificação de dados. A conclusão de um sistema de informação unificado é importante neste contexto. O Plano de Acção em relação ao objectivo de referência n.º 3 prevê uma série de medidas coerentes com vista a acompanhar os progressos realizados a nível da reforma do sistema judiciário e a garantir a sua sustentabilidade. Tal inclui a publicação das denúncias relativas a nomeações e concursos e a publicação dos resultados dos controlos dos procedimentos de recrutamento efectuados pelo CSM. Inclui igualmente várias medidas de formação contínua dos magistrados.

Objectivo de referência n.º 4: Realizar inquéritos profissionais e imparciais sobre as alegações de corrupção de alto nível e apresentar relatórios sobre a matéria. Elaborar relatórios sobre as inspecções internas de instituições públicas e sobre a publicação das declarações patrimoniais dos altos funcionários do Estado.

- Associar peritos dos Estados Membros para prestar assistência e orientação tendo em vista melhorar a qualidade das investigações e apresentar relatórios na matéria

- Simplificar e coordenar a criação institucional de órgãos com poderes para lutar contra a corrupção

- Adopção de disposições administrativas de protecção dos informadores

- Aplicar plenamente a legislação relativa à independência dos serviços de inspecção na administração pública e conferir um carácter mais pró-activo às suas funções de investigação

- Relatório sobre a aplicação das medidas adoptadas para prevenir e combater as pressões exercidas sobre as autoridades responsáveis pela investigação e pelas acções judiciais, em especial em casos de suspensão/exoneração/início de acções penais contra órgãos responsáveis pela aplicação da lei alegadamente corruptos

- Garantir a criação de um mecanismo de controlo credível das declarações patrimoniais, bem como sanções efectivas em caso de declarações falsas ou inexactas

A Bulgária registou 51 acusações, 20 condenações finais e 7 absolvições por corrupção de alto nível no período entre 1 de Julho e 31 de Outubro de 2007. A nível do sistema judiciário, foi lançada a instrução de 11 processos, não tendo sido pronunciada qualquer condenação. Além disso, a Bulgária comunica um número considerável de controlos previstos e de controlos ad hoc no âmbito da administração central e do sistema judiciário[10]. Não se encontravam disponíveis dados qualitativos sobre as estratégias de inspecção, as prioridades a nível do controlo e as avaliações de risco. Por conseguinte, afigurou-se impossível proceder a uma avaliação do contributo destas actividades para a contenção da corrupção de alto nível na Bulgária.

Embora reconhecendo que foram efectuados esforços a nível da organização, não foram comunicados quaisquer resultados concretos no que diz respeito à melhoria da cooperação entre os diferentes organismos responsáveis pela luta contra a corrupção. O Comité Anticorrupção do Conselho de Ministros desenvolverá um Plano de Acção para reforçar as capacidades, executar acções conjuntas e melhorar a interacção institucional até Fevereiro de 2008[11].

Não foram comunicadas quaisquer medidas no que diz respeito à protecção dos informadores. O Plano de Acção prevê a realização de uma mesa-redonda consagrada à aplicação do actual quadro normativo de protecção dos informadores, bem como uma campanha de sensibilização para Fevereiro-Março de 2008.

Objectivo de referência n.º 5: Tomar medidas suplementares para prevenir e combater a corrupção, nomeadamente nas fronteiras e no âmbito da administração local.

- Aplicar sanções disciplinares e uma política de tolerância zero, principalmente no serviço veterinário, nos serviços aduaneiros, na agência executiva da administração dos transportes rodoviários e noutros serviços relevantes

- Criar sistemas de pagamento electrónico e um regime de turnos aleatórios dos funcionários afectados às fronteiras

- Efectuar auditorias e verificações regulares, publicar os resultados e garantir o seu seguimento

- Divulgação das investigações relativas a casos de enriquecimento inexplicável

As medidas de prevenção, as acções de formação e a integração das melhores práticas nos procedimentos em vigor, como o sistema de ficha única[12], a atribuição aleatória dos turnos e a rotação do pessoal reduziram as oportunidades de corrupção entre a polícia das fronteiras e os serviços das alfândegas. Um inquérito realizado em Agosto de 2007 pelo Automóvel Clube dos Países Baixos confirma esta tendência positiva. A Bulgária comunicou a realização de controlos, a abertura de processos disciplinares e a aplicação de sanções a polícias das fronteiras e a agentes aduaneiros. A Comissão não dispõe de elementos pormenorizados suficientes sobre os processos e as sanções, que lhe permitam chegar a uma conclusão nesta fase[13].

Foram introduzidos na administração local em três regiões-piloto o sistema de Governo electrónico e o sistema de gestão das filas de espera.

Foram realizados controlos pró-activos relativos a casos de enriquecimento inexplicável junto das autoridades aduaneiras. Não dispomos de informações suplementares sobre os esforços desenvolvidos noutras áreas a fim de detectar casos de enriquecimento inexplicável. Os controlos devem ser efectuados de forma pró-activa com base numa análise de risco e abranger a administração local e outros sectores vulneráveis.

As lojas francas existentes em território búlgaro nas fronteiras externas com a Turquia e a Sérvia e as estações de serviço que distribuem combustível isento de impostos em território búlgaro continuam a ser toleradas, tendo vindo a registar um aumento substancial do volume de negócios durante 2007. Constituem um ponto fulcral para a corrupção local e a criminalidade organizada.

A Bulgária comunicou que as alegações de corrupção apresentadas durante as últimas eleições locais tinham dado origem à instrução de 13 processos na sequência das alterações ao Código Penal em Outubro de 2007 que transformou em crime a compra de votos[14].

Objectivo de referência n.º 6: Aplicar uma estratégia destinada a lutar contra a criminalidade organizada, especialmente centrada nos delitos graves, no branqueamento de capitais e no confisco sistemático dos bens dos criminosos. Apresentar relatórios sobre as investigações, acusações e condenações novas e em curso neste domínio

- Associar peritos dos Estados Membros para prestar assistência e orientação tendo em vista melhorar a qualidade das investigações e apresentar relatórios na matéria

- Apresentar um Plano de Acção para aplicar a estratégia de luta contra a criminalidade organizada e aplicá-lo, apresentando relatórios regulares

- Aplicar integralmente a legislação relevante relativa à confiscação de bens de origem criminosa

- Apresentar relatórios regulares e efectuar auditorias internas relativamente às investigações, acusações e condenações novas e em curso

- Publicar os resultados destas auditorias

- Aplicar a nova legislação de luta contra o branqueamento de capitais

No período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2007, a Bulgária lançou 48 processos de instrução por delitos relativos à criminalidade organizada; transmitiu 21 acusações aos tribunais e registou 24 condenações finais. Embora reconhecendo a evolução positiva, não dispomos de uma análise qualitativa destes dados relativamente à eficácia dos processos judiciais e à natureza das condenações. Uma análise efectuada pela Comissão de um exemplo dos processos mais emblemáticos registados, revela que desde 2000 apenas foi concluído um processo e que metade dos processos estão ainda em fase de instrução[15].

O Governo criou uma Agência Nacional de Segurança em Dezembro de 2007[16], a fim de melhorar os resultados da Bulgária a nível do acompanhamento dos crimes graves. A agência será criada através da fusão entre o Serviço Nacional de Segurança[17], a Agência das Informações Financeiras[18] e a Agência Militar da Contra-Informação. A Agência Nacional de Segurança será colocada sob a autoridade directa do Conselho de Ministros, passando a dispor de capacidades operacionais independentes. Tal como projectado, a Agência Nacional de Segurança deverá estar perfeitamente em condições de tomar – na prática - a iniciativa durante a fase de instrução. Por conseguinte, afigura-se aconselhável um reforço paralelo do Ministério Público. Os poderes exactos da Agência e os mecanismos de coordenação com as outras instituições competentes no âmbito do Ministério do Interior devem ainda ser especificadas no direito derivado, e em acordos de cooperação institucional. Neste contexto, será importante clarificar os casos em que a Agência terá competência e garantir que esta possa realizar investigações de forma independente e testemunhar em tribunal.

APOIO DADO NO ÂMBITO DO MECANISMO DE COOPERAÇÃO E DE VERIFICAÇÃO

Tem sido disponibilizado à Bulgária um apoio substancial no domínio da justiça e dos assuntos internos, tanto através de programas comunitários, como o Phare e o Instrumento de Transição, como pelos Estados-Membros[19]. Esta área continua a ser o objecto principal do apoio pós adesão: mais de metade do orçamento do Instrumento de Transição da UE para a Bulgária destina-se a este domínio, nomeadamente uma verba especial de 6 milhões de euros para projectos que apoiam directamente os progressos no âmbito dos objectivos de referência do MCV.

Os projectos executados no domínio da justiça e dos assuntos internos abrangem a totalidade dos objectivos de referência. Uma análise mais aprofundada dos projectos executados desde 2003[20] revela que alguns domínios, tais como a reforma judicial (objectivo de referência n.º 3) e a formação e equipamento para a polícia e polícia das fronteiras (objectivo de referência n.º 5), beneficiaram de níveis significativos de assistência, podendo estar a aproximar se do ponto de saturação. A assistência à luta contra a corrupção de alto nível (objectivo de referência n.º 4) e a luta contra a criminalidade organizada (objectivo de referência n.º 6) é objecto de um nível de apoio mais limitado. Além disso, não existiram até agora quaisquer projectos em matéria de prevenção da corrupção local ou da corrupção em sectores vulneráveis, tais como a educação e os cuidados de saúde (objectivo de referência n.º 5).

O apoio concedido teve impacto nos progressos realizados na Bulgária. Os sectores mais expostos à cooperação internacional, tais como a reforma judiciária e as fronteiras demonstram maiores progressos no cumprimento dos objectivos de referência do que os sectores que beneficiaram de menos assistência.

No futuro, o apoio deve centrar-se na assistência à luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. Devia abordar directamente as prioridades e as necessidades identificadas no Plano de Acção elaborado pela Bulgária. Em geral, deve ser dada preferência a missões de assistência bem orientadas e de menor dimensão, que respeitem a capacidade de absorção das instituições búlgaras e permitam uma plena apropriação na integração dos resultados. Afigura-se adequada uma supressão gradual e adaptada do apoio em áreas saturadas.

Apela-se a que a Bulgária recorra plenamente ao orçamento substancial no âmbito da assistência da UE, ainda disponível através do Instrumento de Transição e do TAIEX. Os projectos de maior dimensão, cuja execução está agendada para 2008 no âmbito do Instrumento de Transição e que são susceptíveis de produzir resultados concretos apenas daqui a 1 ou 2 anos, devem ser complementados por projectos flexíveis e bem orientados de curto ou médio prazo ("geminação").

A Comissão recomenda aos Estados-Membros que concedam um apoio mais directo e prático à Bulgária sob a forma, por exemplo, de equipas de investigação transfronteiras, apoio a programas de protecção das testemunhas, partilha das informações financeiras e de metodologias, destacamento de peritos técnicos junto dos organismos de luta contra a criminalidade organizada e a corrupção e a criação de parcerias institucionais neste domínio. Os programas de intercâmbio e as bolsas com instituições, tais como a nova Agência Nacional de Segurança, o Conselho Superior da Magistratura e os seus serviços de inspecção ou de investigação e o Ministério Público, encarregados dos processos de corrupção de alto nível e da criminalidade organizada, poderiam constituir prioridades adicionais.

Conclus ÃO

No primeiro ano de adesão à UE, a Bulgária continuou a realizar esforços para colmatar as deficiências que, se não forem resolvidas, impedem uma aplicação efectiva do direito, das políticas e dos programas da UE. Contudo, em domínios fundamentais, como a luta contra a corrupção de alto nível e a criminalidade organizada, não foram ainda apresentados resultados convincentes.

A actualização técnica, fornecida no presente relatório, não constitui uma avaliação aprofundada dos progressos alcançados a nível dos objectivos de referência, mas a situação no terreno suscita preocupações, que devem ser dissipadas antes de a Comissão proceder a uma avaliação global em Junho. Embora os esforços da Bulgária a nível da reforma judiciária (objectivos de referência n.ºs 1-3) e da luta contra a corrupção nas suas fronteiras continue a revelar progressos, as acções de luta contra a corrupção no âmbito da administração local e dos sectores vulneráveis, como a educação e os cuidados de saúde (objectivo de referência n.º 5) devem ser reforçadas. A Bulgária deve, em especial, intensificar os seus esforços na luta contra a corrupção de alto nível (objectivo de referência n.º 4) e a criminalidade organizada (objectivo de referência n.º 6).

A Comissão reconhece o esforço significativo desenvolvido para elaborar um Plano de Acção credível. Todavia, o Plano de Acção deve ser mais coerente em certas partes e algumas lacunas devem ser colmatadas. Algumas actividades devem ser melhor explicadas, fixados prazos e claramente identificadas as instituições responsáveis pela realização de várias acções[21]. A Comissão propõe que o Plano de Acção seja corrigido nestes pontos.

ANNEX

Overview of EU Assistance provided to Bulgaria in the area of Judicial Reform and the Fight against Corruption and Organised Crime [22]

Benchmarks 1 and 2: Independence and Accountability of the Judicial System; Transparency and Efficiency of the Judicial Process

Projects focusing on the revision and implementation of the Bulgarian judicial procedure codes and projects strengthening key institutions in the judicial system such as the Supreme Judicial Council and the Prosecution Office have been implemented. The application of procedural legislation will continue to be supported through the Transition Facility.

Phare 2004-2006:

- Strengthening the Bulgarian Judiciary – Implementation of the new penal procedures code; strengthening the interagency cooperation between public prosecutor’s office (PPO) and other concerning bodies in fighting organised crime and corruption (Oct 2006-Apr 2008: 878.600 EUR)

- Strengthening the Senior Judicial Council and improvement of magistrates' status (until Jul 2007: 1,2 MEUR)

- Remedy the Civil and Penal Procedures (ended early 2007: 1.2 MEUR)

Transition Facility 2007:

- Strengthening the uniform application of the new procedural legislation in Bulgaria (1,6 MEUR)

Main Bilateral Projects:

Consultations to national legislation and further training in criminal law, harmonization of European Law and various topics, e.g. legal aid (2007: 88.000 EUR) |

- Main Projects with a total budget of at least 4.8 MEUR

Benchmark 3: Judicial Reform

An important budget for investment into IT technology and for training and strategic advice on structural reform of the judiciary was made available. Substantial support has been given to the establishment of a witness protection system. Future projects continue training activities and strengthen court management. Bilateral projects focused on various aspects of judicial reform including training and capacity building.

Phare 2004-2006:

- Training of magistrates and administrative staff (1,2 MEUR)

- Judicial Cooperation in Penal and Civil Matters (until 09/2007; 1 MEUR)

- Support for the Establishment and Strengthening of a Witness Protection System (6.2 MEUR)

- Several Projects investing into Information Technology for the Judiciary and providing Technical Assistance (total approx. budget 43 MEUR)

Transition Facility 2007:

- Strengthening the public management of the judiciary and court administration (1,8 Mio EUR)

- Further steps towards a higher quality of training in the judiciary (780.000 EUR)

European Social Fund: Operational Plan 2007-2013 (Administrative Capacity):

The ESF will fund several projects on the improvement of professionalism, transparency and accountability of the Bulgarian judicial system for a total budget of 12 MEUR. Project objectives include monitoring of the Administrative Procedure Code; development of IT systems; development and capacity building of the administrative court system; development of the Unified Information System.

Bilateral Projects:

Consultation to national legislation and further training in administration of justice, administrative law and various topics: quality management workshops for judges and prosecutors (until Dec 2007: 38.000 EUR) |

Establishing European Union Law Documentation Centre for the Judiciary(Apr 2006-Mar 2008: 350.000 EUR) Strengthening the capacity of the Ombudsman of BG and the local public mediators to protect human rights, counteract corruption and promote good governance (Jan 2007-Dec2008: 350.000 EUR) Strengthening of institutional capacity of SIRENE bureau (in preparation: 325.000 EUR) Rendering of advice on strategic issues relating to the conceptual framework of the reforms of the structure of the Prosecutor’s Office of the Republic of Bulgaria (Jan-Sept 2007: 74.500 EUR) |

Continued Development of Judiciary Training Capacities (Mar-Nov 2007: 35.000 EUR) |

Better Legal Training for magistracy (Apr 2006-2008: 101,000 EUR) Prosecution Office Reform (Jun 2006-2008: 80,700 EUR) |

- Main Projects with a total budget of at least 65.4 MEUR

Benchmark 4: High-Level Corruption

Several successive EU projects on capacity building for the fight against corruption have been implemented since 2004. This support will continue through both Phare and the Transition Facility. A number of bilateral advisers are active in this area and individual missions and training courses have been carried out through bilateral funds.

Phare 2004-2006:

- Strengthening the Capacity of the Anti-Corruption Commission to Counteract Corruption in Public Administration and Judiciary and the relevant law enforcement bodies - Technical Assistance (several projects since 2004, total budget: 7.2 Mio EUR)

Transition Facility 2007:

- Civil Society Development in the area of anti-corruption fighting (1,15 Mio EUR)

- Elaboration and strengthening of the Human Resources Management System in the Ministry of Interior as a factor in the fight against corruption among its personnel (1,5 Mio EUR)

Main Projects with a total budget of at least 9.85 MEUR

Benchmark 5: Local Corruption / Corruption at Borders

The EU has heavily invested in Border Control and in improving the effectiveness of Bulgarian police since 2003. A number of bilateral projects have also reinforced institutional capacity in this area. However, no larger projects directly addressing prevention aspects of local corruption and corruption in vulnerable sectors such as education and healthcare have been implemented.

Phare 2003-2006:

- 11 large projects modernising Border Police equipment, implementing EU best-practice in border control and improving the operative capacity of border police have been implemented since 2003/2004. (total budget: approx. 90 MEUR)

- Several projects address the general modernisation of Bulgarian Police and the improvement of its efficiency (total budget: approx. 25 MEUR)

Bilateral Projects (examples):

Enhancing Anti-Corruption Practices within the Bulgarian Law Enforcement Agencies (Nov 2006 -Feb 2007) Border Justice (Aug 2006-Mar 2007: 125,000 EUR) |

- Main Projects with a total budget of at least 115 MEUR

Benchmark 6: Organised Crime

As yet, assistance for capacity-building of the key institutions responsible for the fight against organised crime has been relatively limited, except for important investment into Police. For the future an important budget for training and capacity development in this area has been foreseen. Bilateral projects focussed on a number of specific areas such as drugs trafficking, human trafficking or money laundering.

Phare 2004-2006:

- Modernising Bulgarian Police and Enhancing its efficiency (several projects since 2004, total budget: 16.46 MEUR)

- Further strengthening police investigation capacity (crime statistics, undercover operations and investigative techniques and forensics) (900,000 EUR)

- Improving of the Co-operation between the Financial Intelligence Agency and the Obligated Entities Enlisted by the Law on Measures against Money Laundering (150,000 EUR)

- Further Strengthening the Administrative Capacity of the Public Prosecutor’s Office for fighting money laundering, organized crime and corruption on the high levels with an accent on confiscation of property acquired by crime (155,000 EUR)

- Improvement of Forensic Capacity for the Inspection of Crime Scenes (Phare 2006: 1.6 MEUR)

Transition Facility 2007:

- Enhancement of the administrative capacity of the Police in counteraction to drug crimes at national and regional level (600.000 EUR)

- Enhancement of the Ministry of Interior's capacity to fight organised crime (1 Mio EUR)

- Enhancement of the capacity of the Bulgarian police through the introduction of EU models and methods for crime analysis (580.000 EUR)

- Further strengthening the administrative capacity of the Financial Supervision Commission (money-laundering) (450.000 EUR)

- Improving and extending the level of training in the field of countering organized crime for Bulgarian MoI (620.000 EUR)

- Further strengthening forensic capacity of the expert services of Ministry of Interior for collection and examination of material traces for crime scenes (525.000 EUR)

Bilateral Projects:

Illegal Migration (Nov 2007-Jun 2008: 24.000 EUR) |

“Development of a child-rights methodology to identify and support child victims of traffic” (Dec 2005-2007: 214.908 EUR) |

Raising the effectiveness of the Financial Intelligence Agency in monitoring of anti-money laundering and anti-terrorist financing compliance in entities of the non-financial sector (Jun-Nov 2007: 51.000 EUR) |

Explosives, Firearms, Ammunitions (Feb-Aug 2007: 39.500 EUR) Fight against money laundering Police cooperation programmes on (1)crime management (2) trafficking in human beings and illegal migration, (3) police and ethics |

Combating Money Laundering (Nov 2006-Jun 2007: 35,140 EUR) Murder Investigation – Building Capacity (Jul06-Mar 2007: 24,770 EUR) Identity Document Fraud Unit (Apr 2006-2007: 282,000 EUR) Improving anti-drugs intelligence capacity of BG Customs Agency (Nov 2006-Dec 2007: 105,000 EUR) |

- Main Projects with a total budget of at least 22.96 MEUR

[1] Decisão 2006/929/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, que estabelece um mecanismo de cooperação e de verificação dos progressos realizados na Bulgária relativamente a objectivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada (JO L 354 de 14.12.2006, p.58).

[2] A Comissão apresentou pela primeira vez um relatório em 27 de Junho de 2007, COM(2007)377 final.

[3] O Plano de Acção pode ser consultado no seguinte sítio Web: http://www.mvr.bg/en/EUIntegration/plan_BM_1_6_21_10_07_final.htm

[4] Os relatórios sobre o Código de Processo Penal (CPP) são publicados nos sítios Web do Ministério da Justiça e do Ministério Público, enquanto os relatórios sobre o Código de Processo Administrativo (CPA) podem ser consultados nos sítios Web do Ministério da Justiça e do Supremo Tribunal Administrativo.

[5] Plano de Acção, ponto 2.10.

[6] Com efeito, qualquer informação não obtida durante um processo penal pelas autoridades búlgaras competentes não pode ser legalmente considerada elemento de prova. Também não é possível salvaguardar dados que não tenham sido considerados elemento de prova. Esta abordagem restritiva relativamente aos elementos de prova susceptíveis de serem apresentados em tribunal dificulta mais a fase de instrução e diminui a eficácia da justiça.

[7] Tendo em conta as diferentes instituições, como a Procuradoria-Geral e o Conselho Superior da Magistratura, bem como peritos independentes, a Bulgária deve modernizar o seu Código Penal e rever o Código de Processo Penal.

[8] Alteração ao artigo 194.º do Código de Processo Penal.

[9] Em 13 de Dezembro de 2007, o CSM demitiu um procurador e um investigador das suas funções por corrupção. Em ambos os casos, o CSM adoptou uma interpretação rigorosa do processo e rejeitou eventuais soluções processuais, como a prescrição legal e a imunidade garantida aos magistrados antes das alterações da Constituição.

[10] Entre Julho e Novembro de 2007, a inspecção da administração central realizou um total de 784 controlos, 373 dos quais previstos e 411 ad hoc . A inspecção da agência aduaneira procedeu à maior parte dos controlos ad hoc – 90 . As inspecções apuraram um total de 214 indícios de corrupção. Foram instruídos 73 processos disciplinares contra funcionários administrativos. 54 funcionários foram despedidos, tendo 5 sido temporariamente suspensos. Foram enviados ao Ministério Público processos relativos a 30 funcionários. 3 funcionários foram condenados por corrupção, tendo uma sentença sido executada.

[11] Plano de Acção, objectivo de referência n.º 4, ponto 1.2.

[12] No final de Dezembro de 2007, deviam estar a funcionar cinco pontos de controlo nas fronteiras (de um total de 11) segundo o princípio “ficha electrónica única”.

[13] De acordo com os dados fornecidos pelo Ministério do Interior, a Agência Aduaneira procedeu a controlos a 86 funcionários aduaneiros no âmbito dos controlos previstos para o período Julho-Novembro de 2007. Além disso, foram instruídos simultaneamente 12 processos disciplinares na sequência de suspeitas e aplicadas 15 sanções disciplinares. No mesmo período, a polícia das fronteiras procedeu a 24 controlos que deram origem a 10 despedimentos, 8 reafectações, 3 retiradas de competência. Foram instruídos processos disciplinares contra 5 outros funcionários que posteriormente seriam despedidos.

[14] Em 28 de Outubro e 4 de Novembro realizaram-se eleições locais na Bulgária. As autoridades receberam 179 denúncias sobre alegadas compras de votos. O Ministério Público lançou 13 investigações em 22 de Novembro, tendo o maior número ocorrido em Pernik, Varna, Stara Zagora e Berkovitsa.

[15] Na ausência de uma análise qualitativa sobre o seguimento judiciário dos processos de criminalidade organizada, a Comissão comunicou à Bulgária, como base de discussão, uma lista de processos mediáticos registados entre 2000 e 2007. A situação apresentada à Bulgária sobre os 10 processos registados até 2006 demonstra que foram transmitidas acusações e que em 3 casos os processos judiciais prosseguem, num processo foi proposto um acordo entre o Ministério Público e o arguido, que está actualmente a ser examinado pelo Supremo Tribunal de Cassação, num processo entrou legalmente em vigor um acordo entre o Ministério Público e o arguido, nos outros 5 processos, incluindo um registado em 2002 e um registado em 2003, as investigações estão ainda em curso.

[16] Lei relativa à agência estatal "Segurança Nacional", Jornal Oficial da Bulgária n.º 109 de 20/12/07.

[17] Serviço colocado sob a tutela do Ministério de Interior para investigações especiais e secretas.

[18] A integração da Agência de Informações Financeiras na nova Agência de Segurança Nacional pode influenciar a situação da AIF búlgara no âmbito da rede de UIF europeias (grupo Egmont) e deve ser coordenada com os organismos competentes.

[19] Só o PHARE disponibilizou mais de 182 milhões de euros para o domínio da justiça e dos assuntos internos na Bulgária desde 2004. O Instrumento de Transição será aplicado até 2010. No quadro dos fundos estruturais, é prestada uma atenção e apoio especiais ao estabelecimento de uma gestão financeira sólida e transparente dos fundos comunitários, um processo associado à luta contra a corrupção. Será concedida assistência técnica para o acompanhamento, avaliação e controlo dos projectos, bem como para o desenvolvimento de um sistema único de gestão da informação efectivo capaz de fornecer também informações transparentes sobre as intervenções e absorção dos fundos. Durante o exercício de avaliação da conformidade, os auditores comunitários analisarão os sistemas criados na Bulgária, nomeadamente a disponibilidade para lutar contra a fraude e a corrupção. O TAIEX organizou um grande número de actividades no domínio da justiça e dos assuntos internos na Bulgária, continuando a dispor de orçamento para futuras actividades.

[20] A fim de identificar eventuais lacunas a nível da assistência e garantir a disponibilização de uma vasta gama de possibilidades de apoio, é resumida na lista em anexo ao presente relatório a assistência bilateral e comunitária relevante prestada à Bulgária desde 2003. A lista foi estabelecida com base nas informações disponíveis na Comissão e com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros. Nem todos os dados relativos a projectos individuais puderam ser enumerados, tendo sido dada preferência aos dados agregados, a fim de permitir uma leitura mais fácil. Todavia, a totalidade das informações disponíveis foi partilhada com a Bulgária e as sugestões constantes do presente capítulo foram debatidas com as autoridades búlgaras.

[21] As acções propostas no âmbito da reforma judiciária (objectivo de referência n.º 3) e, nomeadamente, no âmbito do quadro normativo do sistema judiciário (objectivos de referência n.ºs 1 e 2) são pormenorizadas e credíveis. O Plano de Acção para os objectivos de referência n.ºs 4, 5 e 6, em contrapartida, não apresenta objectivos precisos nem indicadores de desempenho significativos. As medidas propostas (tais como campanhas de sensibilização, etc.) não reflectem o nível de empenhamento necessário para resolver estas questões. Também não estabelecem o quadro operacional subjacente necessário. Por exemplo, a medida 1.4 no âmbito do objectivo de referência n.º 5 menciona inquéritos anuais realizados em postos fronteiriços-chave aos passageiros e motoristas de camiões sobre o seu comportamento relativamente à corrupção de funcionários nos postos fronteiriços. Para acompanhar melhor os progressos realizados, esses inquéritos podiam ser efectuados mensal ou trimestralmente nos postos fronteiriços mais vulneráveis. Podiam ser realizados conjuntamente com uma organização independente. Os inquéritos podiam igualmente estar associados a um plano de acção operacional relativamente a esses postos fronteiriços, através do estabelecimento de um programa pormenorizado de controlos, inspecções, formação, etc. Esse plano de acção operacional podia então basear-se em dados qualitativos que permitem proceder a uma avaliação de risco analítica. A actualização permanente do Plano de Acção deve ser rigorosamente acompanhada por um sólido mecanismo de coordenação, funcionando a nível central.

[22] PHARE: Budgetary figures include Bulgarian national co-financing.

Bilateral Projects: Only larger bilateral projects are taken up in this list. In addition, various assistance missions, study visits and smaller activities have taken place.