PT Jornal Oficial da União Europeia C 218/31

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre as «Empresas públicas de países terceiros nos mercados dos contratos públicos da UE» (parecer de iniciativa)

2011/C 218/06

Relator: Corrado ROSSITTO

Co-relator: Ulrich PAETZOLD

Em 16 de Setembro de 2010, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre as

Empresas públicas de países terceiros nos mercados dos contratos públicos da UE.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Comissão Consultiva das Mutações Industriais, que emitiu parecer em 4 de Abril de 2011.

Na 471.a reunião plenária de 4 e 5 de Maio de 2011 (sessão de 4 de Maio), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 152 votos a favor, 4 votos contra e 9 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O CESE considera que a abertura dos sistemas de contratação pública de todos os países à concorrência internacional, com base no Acordo sobre Contratos Públicos ACP/OMC, constitui um trunfo capaz de garantir reciprocidade e uma simetria regulamentar de base, bem como de contrariar medidas proteccionistas e práticas de concorrência desleal, não obstante a adopção de acordos específicos com países emergentes, em conformidade com o direito primário e derivado da UE na matéria e com os acórdãos do Tribunal de Justiça da UE.

1.2 No entender do CESE, a EU deve aumentar o seu poder negocial para, com base no respectivo direito primário e derivado, melhorar o acesso aos mercados públicos de países terceiros, tendo em conta que abriu mais de 80 % dos seus mercados públicos, ao passo que as outras grandes economias desenvolvidas apenas o fizeram em 20 %.

1.3 O Comité apela veementemente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão para que assegurem, quer no plano interno, quer no internacional, uma protecção mais eficaz e mais estratégica dos interesses da UE em matéria de acesso aos mercados públicos, reforçando a sua credibilidade na cena mundial, mas também a longevidade e o desenvolvimento do modelo económico e social europeu.

1.4 Na opinião do CESE, todas as empresas adjudicatárias devem estar sujeitas às mesmas condições de concorrência no mercado, de forma a garantir uma concorrência leal em igualdade de condições, numa plataforma de reciprocidade com empresas de países terceiros que respeitem os princípios fundamentais dos contratos internacionais, sobretudo no atinente à proibição de auxílios estatais directos ou indirectos, aos métodos de cálculo de preços e ao princípio da precaução em matéria de custos e de riscos.

1.5 O Comité recomenda aos legisladores do mercado interno da União Europeia e aos negociadores da UE na cena internacional em matéria de contratos públicos internacionais que demonstrem coerência e consciência das possíveis consequências recíprocas no exercício da sua actividade, promovendo a igualdade de tratamento, a não discriminação, o reconhecimento mútuo, a proporcionalidade, a transparência, a luta contra a corrupção, o respeito das normas sociais e ambientais e o respeito dos direitos fundamentais.

1.6 O CESE reputa indispensável proceder a um controlo sistemático da coerência entre os resultados das negociações conduzidas pela Comissão Europeia a nível bilateral e multilateral por mandato dos Estados-Membros, seguido da aplicação plena e efectiva a nível nacional das medidas adoptadas.

1.7 O CESE considera que o Acordo sobre Contratos Públicos (ACP) deveria passar de plurilateral a multilateral, com novas adesões e medidas transitórias em matéria de compensações, preferências de preço, introdução de entidades ou sectores e de novos limites. Importa igualmente retomar a ideia de excluir do ACP, a título provisório, os contratos financiados com fundos europeus, no caso de empresas de países que mantêm medidas de protecção nacionais.

1.8 O CESE apela à rápida adopção da anunciada iniciativa para garantir o acesso de empresas e produtos de países terceiros ao mercado de contratos públicos da UE (RAMC - Regime de Acesso ao Mercado de Contratos). Preconiza uma abertura recíproca dos mercados mediante mecanismos claros, transparentes e comprovados, a fim de garantir um acesso simétrico aos mercados públicos, adaptando devidamente o pacote de contratos públicos de 2004.

1.9 Segundo o CESE, há que reforçar a abordagem com base na prevenção e num sistema de «alerta rápido» em relação a projectos ou normas de carácter restritivo em matéria de contratos implementados em países terceiros, permitindo identificar eventuais obstáculos numa fase inicial e denunciá-los à escala internacional. Para tal, há que aperfeiçoar a base de dados da Comissão Europeia relativa ao acesso aos mercados, disponibilizando informações fiáveis e rapidamente acessíveis sobre concursos, formalidades e especificações técnicas dos cadernos de encargos – particularmente para as PME europeias –, juntamente com bases estatísticas e indicadores de impacto dos fenómenos de distorção.

1.10 O Comité recomenda a introdução de medidas de agilização e simplificação dos procedimentos, adaptando-as aos novos desafios ao nível da UE, a fim de garantir que as entidades adjudicantes a nível interno e internacional aproveitam plenamente as potencialidades económicas e inovadoras das PME, inclusivamente mediante acções de formação, de informação e de assistência às entidades adjudicantes e proponentes em concursos internacionais e em mercados terceiros, em particular no tocante à formação dos seus quadros e dirigentes.

2. Introdução

2.1 Na União Europeia, o volume anual de contratos públicos de bens e serviços corresponde a cerca de 17 % do produto interno bruto, equivalente a cerca de 2,1 biliões de euros, dos quais cerca de 3 % se situam acima do limiar do GPA (o Acordo sobre Contratos Públicos concluído no quadro do acordo da OMC, também designado por GPA – Government Procurement Agreement) (1). Calcula-se que a consistência do mercado global de contratos públicos se situe entre os 10 a 20 % do PIB, embora não haja dados comparáveis para os países não membros do GPA. Em todo o caso, o nível global de contratos públicos é claramente superior aos 10 % do PIB mundial.

2.2 As empresas europeias, das grandes multinacionais às PME mais empreendedoras, fazem por se impor nos mercados mundiais, mas encontram dificuldades crescentes no acesso ao mercado de contratos públicos. Tais dificuldades prendem-se menos com obstáculos nas fronteiras do que com obstáculos «além-fronteiras», mais complexos e tecnicamente mais problemáticos, mais morosos em termos de identificação, análise e eliminação, com normas e práticas restritivas, arriscando-se a impedir uma participação mais eficaz das empresas da UE em concursos públicos de países terceiros.

2.3 O presente parecer de iniciativa aborda um aspecto específico do mercado dos contratos públicos, como indicado no título – nomeadamente, a participação de empresas públicas de países terceiros em concursos públicos no mercado da UE –, a fim de que a UE possa

— assegurar o bom funcionamento do seu mercado interno em matéria de contratos públicos,

— garantir que as empresas públicas de países terceiros sejam autorizadas a operar no mercado europeu respeitando as mesmas condições e critérios de admissão de todas as outras empresas

— garantir às empresas europeias reciprocidade e simetria de acesso aos mercados públicos de países terceiros.

Há outros aspectos relacionados com contratos públicos que são ou serão objecto de pareceres do CESE.

2.4 A ligação entre a abertura do comércio externo e as reformas do mercado interno é uma via de dois sentidos. Se, em ambos os casos, o objectivo é reduzir o custo de barreiras regulamentares desnecessárias obstantes à circulação de bens, serviços e investimentos, a crescente interdependência do mercado interno e dos mercados internacionais exige que os legisladores do mercado interno da UE e os seus negociadores no âmbito do comércio internacional e dos contratos públicos internacionais estejam cientes da potencial reciprocidade das consequências no exercício das suas actividades e apliquem uma política coerente, orientada para a promoção dos princípios de direito comunitário primário e derivado, tal como confirmados pelo Tribunal de Justiça e pela Carta dos Direitos Fundamentais:

— Respeito dos direitos humanos

— Luta contra a corrupção

— Respeito das normas sociais e ambientais

— Transparência

— Proporcionalidade

— Igualdade de tratamento

— Não discriminação

— Reconhecimento mútuo.

2.5 Em matéria de normas e regulamentações, de serviços, investimentos e contratos públicos, bem como de direitos de propriedade intelectual e de sistemas de certificação, há inúmeros parceiros comerciais da UE que continuam a aplicar procedimentos onerosos e pouco transparentes e medidas de política industrial com vista à substituição forçada das importações, às transferências forçadas de tecnologia e a um acesso preferencial dos produtores locais às matérias-primas.

2.6 Se as empresas europeias estão sujeitas a uma concorrência crescente no próprio mercado interno – que privilegiou uma abertura transparente e envidou grandes esforços para criar um mercado interno europeu sem barreiras –, afigura-se agora evidente que tal abertura deixa o mesmo mercado interno completamente desprovido de defesas contra os actores de mercados terceiros, que não estão empenhados em aplicar idêntica abertura nos respectivos mercados.

2.7 Apesar de a UE dispor de normas rigorosas na matéria, destinadas a garantir condições de concorrência equitativas, a experiência demonstra que nenhuma daquelas se aplica às empresas públicas de países terceiros, particularmente quando estas participam em concursos públicos, o que viola os próprios princípios na base do mercado interno, para grande prejuízo da indústria e a economia europeias.

2.8 Assim, o CESE reputa necessário analisar a forma como a UE poderá garantir o bom funcionamento do mercado interno, mesmo nos casos em que as empresas públicas de países terceiros estão autorizadas a operar no mesmo, continuando a lutar empenhadamente contra o proteccionismo e opondo-se a quaisquer formas de dumping social e ambiental (2), de opacidade de custos, preços e apoios estatais, de incumprimento da legislação em matéria de disposições orçamentais e das regras de mercado livre, no interesse dos consumidores, das empresas e dos contribuintes europeus.

2.9 No Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, os contratos públicos foram expressamente excluídos da obrigação de base sobre o tratamento nacional, bem como dos compromissos do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços. Importa, no entanto, ter em conta (3) que, até 2015, 90 % do crescimento mundial será gerado fora da Europa, percentagem da qual só a China será responsável por um terço. Nos próximos anos, haverá que aproveitar a oportunidade oferecida pelos elevados níveis de crescimento de países terceiros, particularmente na Ásia oriental e meridional.

2.10 Se o mercado da UE é já consideravelmente aberto, o dos seus principais parceiros comerciais é-o em muito menor medida, sobretudo a nível regional e local. Basta considerar os seguintes exemplos em diversos continentes:

2.10.1 Na China, os níveis de abertura do mercado permanecem ainda muito aquém das suas potencialidades. A China, com um PIB equivalente a 3 573,8 mil milhões de euros em 2009, exportou nesse ano para a UE 227 mil milhões de euros em bens e serviços, tendo importado da UE o correspondente a 99,7 mil milhões de euros. As cláusulas em prol da aquisição de produtos locais existem desde 2003, como previsto no artigo 10.o da lei em matéria de contratos públicos. Em 2007, a política de promoção dos produtos chineses foi reforçada por dois decretos que limitam a possibilidade de contratos para bens estrangeiros aos casos em que os produtos locais sejam «irrazoavelmente» mais caros e de menor qualidade. Em 2009, esta norma foi interpretada em sentido estrito, excluindo toda e qualquer possibilidade, em particular no caso de produtos inovadores e de alta tecnologia, ao mesmo tempo que foi decretado um controlo apertado para os contratos de construção nos «pacotes de estímulo interno» de 2008 e 2009. Em Novembro de 2009, a China introduziu uma «lista de acreditação de produtos locais inovadores», enquanto em 2010 o Conselho de Estado propôs alterações às empresas controladas pelo Estado no sentido de as levar a operar apenas no mercado doméstico. Ao mesmo tempo, porém, concedeu auxílios estatais à indústria chinesa de alta tecnologia para a tornar mais competitiva nos mercados externos (4).

2.10.1.1 No domínio dos contratos de obras públicas, a China abandonou um sistema de licenças para a gestão de projectos, a gestão de obras e outros serviços de construção, substituindo-os por um novo sistema de empresas de construção totalmente estrangeiras (WFOCE – Wholly Foreign Owned Construction Enterprise) e de empresas comuns (JV – Joint Ventures), em que as empresas estrangeiras ficam efectivamente excluídas de projectos abrangidos por concursos públicos nacionais, sendo apenas admitidas aos raros concursos internacionais para projectos na China. Ambos os sistemas – WFOCE e JV – devem observar o sistema de qualificação chinês, que requer um capital nominal de, pelo menos, 5 vezes o valor do projecto, um quadro de pessoal essencial de, pelo menos, 300 elementos residentes na China durante um ano, no mínimo, referências de obras anteriores executadas na China e, no caso das JV, a consideração do parceiro com a qualificação mais baixa (5).

2.10.1.2 A oferta actual da China nas negociações da OMC no quadro do Acordo sobre Contratos Públicos não inclui a grande maioria das obras de construção susceptíveis de despertarem o interesse das empresas europeias, nem em termos de actividades, nem ao nível das entidades adjudicantes.

2.10.1.3 Na Rússia – que não assinou o ACP/OMS –, uma regulamentação do Ministério para o Desenvolvimento Económico de Dezembro de 2008 impõe condições restritivas no acesso a contratos governamentais e municipais e dá preferência aos produtos e serviços nacionais, sobrestimando o seu valor até 15 %, enquanto em 2009 foram adoptadas medidas anti-crise do tipo «Compre russo».

2.10.2 No Brasil, a lei dos contratos públicos foi alterada em Julho de 2010 para permitir às autoridades adjudicantes reservar uma margem de 25 % para bens e serviços produzidos total ou parcialmente no Brasil. Em 2009, o PIB do Brasil foi de 1 128,5 mil milhões de euros (6).

2.10.3 Nos EUA, o Congresso reforçou os requisitos «Compre americano» da lei para a retoma e o reinvestimento americanos (American Recovery and Reinvestment Act - ARRA) (7). Em 2009, o PIB dos EUA situou-se nos 10 122,6 mil milhões de euros, com exportações de bens e serviços para a UE na ordem dos 286,8 mil milhões de euros e importações da UE de 323,8 mil milhões (8).

2.10.4 No Japão – o sétimo maior mercado de exportação da UE, com exportações na ordem dos 36 mil milhões de euros e importações de 56,7 mil milhões de euros, em 2009 –, as empresas da UE têm dificuldades de acesso aos contratos públicos, apesar de o Japão fazer parte do ACP/OMC. Com efeito, apenas 4 % de todos os contratos foi aberto a empresas da UE, no valor de cerca de 22 mil milhões de euros (em 2007), correspondente a menos de 0,7 % do PIB japonês. Em contrapartida, o Japão usufruiu de um acesso ao mercado público da UE no valor dos 312 mil milhões de euros, equivalente a 2,5 % do PIB da UE (9).

2.10.5 No Vietname, foi aprovada, em Abril de 2010, uma directiva sobre o uso de produtos e materiais nacionais e sobre os contratos a eles relativos, financiados com fundos estatais. Em 2009, o PIB do Vietname atingiu os 66,8 mil milhões de euros, com exportações de bens para a UE no valor de 7,8 mil milhões de euros e importações da UE de 3,8 mil milhões de euros.

2.10.6 Na Austrália, dois Estados adoptaram, em 2009, disposições sobre contratos públicos considerados estratégicos (superiores a 250 milhões dólares australianos). No Estado de Vitória, 40 % dos produtos utilizados tem de ser de origem local (australiana/neozelandesa). No Estado de Nova Gales do Sul, estabeleceu-se uma preferência de preço de 20 %, a que se acrescentam, conforme os casos, preferências adicionais de 2,5 % a 5,0 %. Em 2009, o PIB da Austrália ascendeu a 712,8 mil milhões de euros, com exportações de bens e serviços para a UE de 14,4 mil milhões de euros e importações equivalentes a 34,1 mil milhões de euros.

2.11 Há também casos como o da Turquia, onde, pelo contrário, o sistema de contratos públicos melhorou após a adopção da lei n.o5812 de 2008, que harmonizou as disposições internas com as comunitárias. Assim, os contratos para o fornecimento de bens, empreitadas e prestação de serviços assentam em mecanismos abertos de concorrência, embora haja que melhorar a transposição das directivas da UE relativamente aos sistemas de recurso (10). Em 2008, os contratos acima do limiar da UE ascenderam aos 7 303 milhões de euros para empreitadas, 8 459 milhões de euros para serviços e 8 402 milhões de euros para bens.

3. O actual quadro legislativo

3.1 Actualmente, o quadro legislativo que regula o mercado dos contratos públicos para as empresas europeias é constituído pelos seguintes elementos:

— o quadro comunitário de base, constituído pelas Directivas Contratos Públicos de 2004: a Directiva 2004/18/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços e a Directiva 2004/17/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, juntamente com a Directiva 2007/66/CE que altera as Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos e o Código de Boas Práticas relativo ao acesso das PME aos concursos públicos (11);

— O Tratado de Lisboa, que introduziu no direito primário da União Europeia o reconhecimento do direito à autonomia regional e local, incluindo a possibilidade de as autoridades públicas recorrerem a instrumentos próprios para cumprir as suas missões de serviço público, como acontece com as diversas formas de parcerias público-privadas;

— os numerosos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de contratos públicos;

— o instrumento central para a abertura dos contratos públicos internacionais, constituído pelo Acordo Multilateral da OMC relativo aos contratos públicos (ACP), actualmente em fase de revisão. O Acordo geral da OMC sobre o Comércio de Serviços (GATS) exclui, por seu turno, os contratos públicos das suas principais disposições sobre o acesso aos mercados, sem prejuízo do mandato para a organização de negociações multilaterais sobre contratos públicos de serviços, no âmbito do qual a UE desempenha um papel determinante no estabelecimento de compromissos em matéria de acesso ao mercado, na proibição de discriminação nos contratos de serviços e na instituição de normas processuais comuns relativas às aquisições;

— as cláusulas relativas aos contratos públicos nos acordos de comércio livre (ACL), nos acordos de associação (AA), nos acordos de parceria e cooperação (APC), nos acordos de estabilização e associação (AEA), nos acordos de parceria económica (APE), nos acordos provisórios sobre comércio e matérias conexas (AP) e nos acordos de cooperação comercial e económica;

— a aplicação do direito comunitário dos contratos públicos e das concessões às parcerias público-privadas institucionalizadas.

4. Observações

O CESE considera que a abertura dos sistemas de contratação pública de todos os países à concorrência internacional, com base no Acordo sobre Contratos Públicos ACP/OMC, constitui um trunfo capaz de garantir reciprocidade e uma simetria regulamentar de base, bem como de contrariar medidas proteccionistas e práticas de concorrência desleal, não obstante a adopção de acordos específicos com países emergentes.

4.1 O Comité salienta os dados revelados por indicações recentes da Comissão de que «Até 2015, 90 % do crescimento mundial será gerado fora da Europa, percentagem da qual só a China será responsável por um terço» (12).

4.2 O Comité partilha do princípio de que, para desenvolver as suas vantagens competitivas, a Europa deve ser capaz de assegurar uma protecção mais eficaz e mais estratégica dos seus interesses, reforçando a sua credibilidade na cena mundial e ao mesmo tempo a sua longevidade e o desenvolvimento do modelo económico e social europeu. Para ser mais credível, a Europa deve aumentar o seu poder de negociação com vista a melhorar o acesso aos mercados de países terceiros, dado que a União abriu mais de 80 % do seu mercado dos contratos públicos, ao passo que as outras grandes economias desenvolvidas apenas o fizeram em 20 % (13).

4.3 No entender do CESE, em matéria de contratos públicos, o quadro regulamentar comunitário actualmente em vigor apresenta-se adequado – em princípio – e é considerado suficiente para regular o mercado europeu sob os aspectos económicos, sociais e ambientais. Infelizmente, há alguns Estados-Membros que não aproveitam ao máximo as possibilidades oferecidas por esse quadro regulamentar para assegurar uma concorrência leal e correm o risco de abrir os seus mercados, sem assegurar a reciprocidade, a empresas públicas de países terceiros que não respeitam os princípios fundamentais dos contratos internacionais. Todavia, é indispensável que essas regras sejam respeitadas com rigor, o mesmo acontecendo com os princípios fundamentais do Tratado e da Carta dos Direitos Fundamentais.

4.4 O CESE considera que a cooperação público-público não deve criar mercados paralelos que fogem às regras dos contratos públicos e excluem os operadores privados.

4.5 A UE é por uma vocação uma economia aberta e apoiante do comércio livre, oferecendo um acesso seguro no plano jurídico e não discriminatório a um amplo número de contratos públicos. Importa garantir simultaneamente confidencialidade e transparência para promover a inovação e um mercado sustentável de contratos públicos, que:

— privilegie a proposta economicamente mais vantajosa em detrimento das outras,

— tenha em conta todo o ciclo de vida da obra;

4.6 Na opinião do CESE, todas as empresas adjudicatárias devem estar sujeitas às mesmas condições de concorrência de mercado. A este respeito, o CESE nutre dúvidas quanto às condições de participação das chamadas «empresas estatais» de países terceiros, sobretudo no que respeita à proibição de auxílios estatais directos ou indirectos, ao método de cálculo dos preços e ao princípio da precaução em matéria de custos e de riscos. Com efeito, o mercado europeu assegura o acesso sem quaisquer garantias adequadas contra a concorrência desleal, com fortes riscos de um eventual dumping social e ambiental e de as referidas «empresas» estatais não respeitarem as normas éticas dos Tratados e da Carta dos Direitos Fundamentais.

4.7 Na opinião do CESE, é necessário:

4.7.1 Nas negociações internacionais e com países terceiros, deixar claro que os valores, direitos e princípios fundamentais da União, tal como consagrados no direito primário da União com base nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais, devem ser respeitados e não são negociáveis.

4.7.2 Nas negociações internacionais, que a UE se exprima uma só voz, de modo forte, coerente e solidário, evitando acções nacionais individuais susceptíveis de prejudicar a posição de negociação comum e efectuando uma avaliação comparativa da abertura real dos mercados nacionais nas condições e nos limites previstos pelos acordos concluídos a nível europeu.

4.7.3 Conseguir uma maior coordenação entre os serviços da Comissão Europeia que lidam com os diferentes aspectos das negociações comerciais, industriais e de cooperação, em consonância com as normas relativas aos contratos públicos a nível multilateral previstas no Acordo sobre Contractos Públicos (ACP) de 1994, nos ACL de nova geração, nos acordos de parceria e cooperação (APC), ou nos acordos de associação (AA), no quadro da Parceria Euromediterrânica, apostando em abordagens mais orientadas para as barreiras não pautais e exercendo pressão no sentido de abrir os contratos às empresas europeias.

4.7.4 Converter o Acordo sobre Contratos Públicos (ACP) de acordo plurilateral em multilateral, com novas adesões e medidas transitórias em matéria de compensações, preferências de preço, introdução de entidades ou sectores e de limiares mais elevados.

4.7.5 Excluir do ACP, a título provisório, os contratos financiados com fundos europeus, no caso de empresas de países que mantêm medidas de protecção nacionais – uma ideia que o CESE já avançou em anteriores pareceres (14).

4.7.6 Aplicar de forma rigorosa e circunstanciada os princípios da reciprocidade e da proporcionalidade a determinados sectores, nas «Notas Gerais e Derrogações às Disposições do Artigo III do Apêndice I da CE» do ACP.

4.7.7 Impor às empresas dos países terceiros as mesmas condições exigidas às empresas europeias nos seus mercados. A UE não pode continuar a basear as negociações na reciprocidade formal em vez da reciprocidade económica efectiva. Em caso de desequilíbrios, deve ser prevista uma cláusula de salvaguarda suspensiva.

4.7.8 Caso os seus principais parceiros comerciais beneficiem da abertura geral da UE de modo não recíproco, considerar a introdução de restrições orientadas para o acesso aos sectores dos contratos públicos da UE, a fim de os incitar a propor uma abertura recíproca do mercado.

4.7.9 Adoptar, ao mais breve trecho, a iniciativa relativa às condições de acesso das empresas de países terceiros ao mercado europeu de contratos públicos (MASP), através de mecanismos claros, transparentes e comprovados, visando uma abertura recíproca dos mercados e garantir um acesso simétrico aos mercados públicos nas economias desenvolvidas e nas grandes economias emergentes nos sectores previstos na Directiva 2004/17/CE (15) e no seu programa de trabalho para 2011 (16).

4.7.10 Realizar uma cooperação técnica mais estreita entre os representantes dos Estados-Membros e a Comissão em matéria de acesso aos mercados e de intensificação das consultas com representantes da indústria.

4.7.11 Estabelecer controlos apertados e medidas que garantam a sua aplicação real, no que se refere à inexistência de auxílios estatais directos ou indirectos – considerados proibidos na UE – sobretudo para concursos comunitários que beneficiam de financiamentos comunitários do BEI, dos fundos estruturais ou destinados às redes europeias, no pleno respeito das garantias em matéria de normas sociais e ambientais comunitárias.

4.7.12 Aperfeiçoar a base de dados da Comissão Europeia relativa ao acesso aos mercados, disponibilizando informações fiáveis e rapidamente acessíveis sobre concursos, formalidades e especificações técnicas dos cadernos de encargos que de facto impeçam a participação em países terceiros, e fornecendo bases estatísticas e indicadores de impacto dos fenómenos de distorção.

4.7.13 Reforçar a abordagem com base na prevenção e num sistema de «alerta rápido» em relação a projectos ou normas de carácter restritivo em matéria de contratos implementados em países terceiros, permitindo identificar eventuais obstáculos numa fase inicial e denunciá-los à escala internacional, atacando-os na fonte mediante recurso sistemático ao procedimento de notificação, no quadro do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio;

4.7.14 Introduzir medidas ao nível de UE para as PME, visando garantir que as entidades adjudicantes a nível interno e internacional aproveitam as potencialidades económicas e inovadoras das PME.

4.7.15 Assegurar formação, informação e assistência aos proponentes em concursos internacionais e em mercados terceiros, particularmente aos seus quadros e dirigentes, reconhecendo que, em matéria de protecção comercial e de acesso aos mercados e à informação, as PME enfrentam problemas críticos inerentes à sua dimensão.

4.7.16 Prever a alteração do artigo 55.o, n.o 3, da Directiva 2004/18/CE e do artigo 57.o, n.o 3, da Directiva 2004/17/CE respeitantes às propostas anormalmente baixas, de forma a tornar obrigatória a exclusão de qualquer proposta apresentada por uma empresa estatal, da qual não conste a prova de que a referida proposta não beneficia de qualquer auxílio estatal, directo ou indirecto, proibido pelas regras comunitárias. A este propósito, veja-se o exemplo de um «teste de auxílio estatal» constante no anexo 4 do US Millennium Challenge Corporation.

4.7.17 Acrescentar, como caso de exclusão obrigatória ao artigo 45.o (17) da Directiva 2004/18/CE e ao artigo 54.o (18) da Directiva 2004/17/CE, a violação dos direitos de propriedade intelectual relativamente à utilização de patentes ou de dados técnicos adquiridos de modo fraudulento.

4.7.18 Assegurar que os futuros instrumentos jurídicos europeus para a livre circulação de trabalhadores de países terceiros não acabam por incentivar empresas estatais de países terceiros que beneficiam de auxílios estatais proibidos.

4.7.19 Velar pela publicação rápida e circunstanciada, numa base de dados centralizada da UE, de normas e práticas restritivas em matéria de contratos públicos que impedem a participação eficaz das empresas da UE em concursos públicos em países terceiros, nomeadamente: actos legislativos «Compre local», ou com percentagens crescentes de conteúdos locais («Local Content»), «pacotes de estímulo» para tecnologias e inovações de carácter local ou com vista à recuperação económica nacional, que privilegiem os operadores locais e discriminem as empresas estrangeiras.

4.7.20 Reforçar ainda mais a coerência e a complementaridade entre as políticas internas e a política externa da UE, dando seguimento às indicações do Conselho Europeu de Setembro de 2010 no sentido de «rever a interface entre a política industrial e a política da concorrência à luz da mundialização e […] promover fortemente um plano de igualdade» (19).

Bruxelas, 4 de Maio de 2011 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) Fonte: estimativas da Comissão Europeia no documento COM(2010) 612 final.

(2) Ver COM(2010) 612/1.

(3) Ver COM(2010) 612/4

(4) Uma preocupação fundamental em matéria de contratos públicos e de propriedade intelectual é a política de «inovação local», destinada a apoiar a afirmação das empresas chinesas na cadeia de valor. O sistema de inovação local anunciado em Novembro de 2009 prejudica gravemente o acesso aos contratos públicos chineses, numa grande variedade de sectores inovadores, desde as tecnologias ecológicas às telecomunicações. Ver SEC(2011) 298 final.

(5) Ver comunicação da Comissão, documento da OMC n.o S/C/W/286, pontos 15 a 19. Além disso, a aquisição de uma empresa chinesa por parte de uma sociedade estrangeira anula as qualificações adquiridas pela empresa chinesa, devendo recomeçar da estaca zero.

(6) 2010/7 As alterações à legislação brasileira em matéria de contratos públicos introduzem uma cláusula do tipo «Compre brasileiro» de carácter «temporário».

(7) A legislação inclui duas novas disposições do tipo «Compre americano» (Buy American): uma proíbe a utilização dos fundos concedidos ao abrigo desta lei para projectos de construção, alteração, manutenção ou reparação de edifícios públicos ou de obras públicas, a não ser que a totalidade do ferro, do aço e dos bens manufacturados utilizados no projecto seja produzida nos Estados Unidos; a outra disposição proíbe a utilização dos fundos concedidos ao abrigo desta lei para a aquisição, por parte da Homeland Security [Ministério da Segurança Interna], de um conjunto detalhado de produtos têxteis, a não ser que os mesmos sejam cultivados e transformados nos Estados Unidos.

(8) Um outro exemplo é a proibição feita à administração norte-americana de contratar empresas ditas «invertidas», ou seja, empresas originalmente sujeitas ao sistema fiscal dos EUA que se estabeleceram num país com um regime fiscal diferente, levantando sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o ACP/OMC. Esta medida tem como consequência que uma empresa da UE estabelecida nos EUA não pode vender à administração norte-americana, apesar de abrangida pelo ACP/OMC.

(9) Ver SEC 2011/298.

(10) Avaliação dos contratos públicos na Turquia 2009 – SIGMA (programa de apoio à melhoria na administração e gestão), uma iniciativa conjunta OCDE-UE.

(11) SEC(2008) 2193, dos serviços da Comissão Europeia.

(12) COM(2010) 612, pt. 1.

(13) Declaração comum de 9.2.2011 da França, Alemanha, Espanha, Portugal, Itália e Polónia para uma maior reciprocidade entre a UE e os seus parceiros comerciais.

(14) Parecer do CESE sobre Contratos públicos internacionais, JO C 224 de 30.8.2008, p.32.

(15) COM(2009) 592.

(16) COM(2010) 612 e COM(2010) 623, vol. II, p. 36.

(17) Artigo 45o - Situação pessoal do candidato ou do proponente.

(18) Artigo 54.o – Critérios de selecção qualitativa.

(19) Ver Conselho Competitividade de 10.12.2010 – Conclusões do Conselho sobre uma política industrial integrada para a era da globalização, ponto 15.