Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 91/439/CEE, relativa à carta de condução

(96/C 110/05)

COM(96) 55 final - 96/0040(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 21 de Fevereiro de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Em cooperação com o Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que a Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva . . ./. . ./CE (2), estipula que as cartas de condução nacionais são emitidas segundo o modelo comunitário descrito no seu anexo I [ou I-A] (3) e que devem referir as condições em que o condutor está habilitado a conduzir;

Considerando que o anexo I [e o anexo I-A] prevê[em] que essas menções adicionais ou restritivas eventuais devem ser indicadas sob forma codificada;

Considerando que os códigos relativos às condições de emissão, ao abrigo do disposto na Directiva 91/439/CEE, são válidos em todo o território da Comunidade;

Considerando que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, é necessária uma acção comunitária que permita a compreensão e o reconhecimento mútuo das cartas de condução e facilite a livre circulação das pessoas, evitando problemas práticos que os condutores, empresas de transporte rodoviário, administrações e agentes de controlo teriam de enfrentar em caso de codificações nacionais divergentes;

Considerando que é conveniente prever un procedimento simplificado para a adaptação dos aspectos técnicos dos códigos comunitários e do conjunto das disposições dos anexos I, [I-A], II e III da Directiva 91/439/CEE;

Considerando que, por ocasião da presente alteração, importa por razões de clareza e de conformidade com a Directiva do Conselho 92/61/CEE (4) relativa à recepção dos veículos a motor de duas e três rodas, alinhar a definição do termo «motociclo» no que respeita à velocidade por construção,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

O sexto travessão do ponto 2 do anexo I [e o ponto 2.12 do anexo I-A] da Directiva 91/439/CEE passa[m] a ter a seguinte redacção:

«- códigos 01 a 99: códigos comunitários harmonizados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Uma subdivisão dos códigos será definida, se for caso disso, em conformidade com o disposto no artigo 2º da presente directiva, em especial para os códigos 04, 05, 44 e 45.».

Artigo 2º

É aditado ao artigo 7º da Directiva 91/439/CEE o nº 6 com a seguinte redacção:

«6. A Comissão é assistida, para a adaptação ao progresso técnico e científico dos anexos I, [I-A], II e III da Directiva 91/439/CEE, por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto de medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.

A Comissão adopta as medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo comité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão pode diferir por um período máximo de um mês, a contar da data desta comunicação, a aplicação das medidas que aprovou.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.».

Artigo 3º

O nº 3, terceiro travessão, do artigo 3º da Directiva 91/439/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«- o termo "motociclo" designa qualquer veículo de duas rodas com ou sem side-car, equipado com um motor de cilindrada superior a 50 cm³, se se tratar de um motor de combustão interna, e/ou com uma velocidade máxima de projecto superior a 45 km/h;».

Artigo 4º

1. Os Estados-membros adoptarão, após consulta da Comissão, as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva a partir de 1 de Julho de 1996.

2. Quando os Estados-membros adoptarem estas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas de uma tal referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 5º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 6º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº L 237 de 24. 8. 1991, p. 1.

(2) Proposta COM(95) 166 final de 10. 5. 1995.

(3) Os termos entre parêntesis remetem para o anexo I-A na hipótese de a proposta COM(95) 166 final ser adoptada pelo Conselho.

(4) JO nº L 225 de 10. 8. 1992, p. 75.