PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2 alinea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adopta um programa de acção comunitário (programa Daphne) (2000-2003) relativo a medidas preventivas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

PARECER DA COMISSÃO

nos termos do n° 2 alinea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho

1. ANTECEDENTES

Em 20 de Maio de 1998 a Comissão adoptou uma proposta de decisão do Conselho relativa a um programa de acção comunitário a médio prazo sobre medidas destinadas a apoiar à escala comunitária a acção dos Estados-Membros no domínio da violência exercida contra as crianças, os jovens e as mulheres (programa DAPHNE) (2000-2004) (COM (1998) 335) [1]. A sua base legal era constituída pelo artigo 235º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e era proposto um financiamento de 25 milhões de euros durante um período de cinco anos.

[1] JO C 259 de 18.08.1998, p.2.

A proposta foi formalmente transmitida ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 9 de Julho de 1998.

Em 17 de Fevereiro de 1999 a Comissão alterou a sua proposta no sentido de uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitário (programa DAPHNE) (2000-2004) relativo a medidas destinadas a prevenir a violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres (COM (1999) 82) [2]. A sua base legal era constituída pelo artigo 129º do Tratado.

[2] JO C 89 de 30.03.1999, p.42.

Esta proposta foi transmitida ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 17 de Fevereiro de 1999.

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 28 de Abril de 1999 [3] e o Comité das Regiões em 11 de Março de 1999 [4]. O Parlamento Europeu adoptou uma resolução favorável em primeira leitura em 16 de Abril de 1999, tendo proposto 36 emendas à proposta da Comissão [5].

[3] JO (ainda não publicado).

[4] JO (ainda não publicado).

[5] JO C 219 de 30.07.1999, p. 497

Em 11 de Maio de 1999, a Comissão adoptou uma proposta alterada (COM(1999)244) [6] em que aceitava 26 emendas, na sua totalidade em parte ou no seu princípio. Esta proposta alterada foi transmitida ao Conselho em 11 de Maio de 1999.

[6] JO C 162 de 09.06.1999, p. 11.

O Conselho, agindo em conformidade com o artigo 251º do Tratado, adoptou uma posição comum em 13 de Setembro de 1999.

Em 16 de Novembro de 1999, o Parlamento Europeu adoptou sete emendas à posição comum. Estas emendas são apresentadas no Anexo.

2. COMENTÁRIOS ÀS EMENDAS DO PARLAMENTO EUROPEU

1. A Comissão aceita as sete emendas.

- As emendas 1 e 2 foram aceites pela Comissão em primeira leitura.

- A emenda 4 reintegra uma frase incluída na proposta inicial da Comissão.

- A emenda 6 insere uma referência aos "meios de comunicação social " no âmbito das actividades gerais de sensibilização.

- As emendas 7, 8 e 9 resultam da Decisão do Conselho de 28 de Junho de 1999 (comitologia). Não introduzem qualquer alteração de fundo, limitando-se a reformular o texto.

2. A Comissão aceita a posição comum tal como alterada pelo Parlamento em 16 de Novembro e espera que a decisão possa ser adoptada rapidamente.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Em 20 de Maio de 1998, a Comissão adoptou uma comunicação relativa à violência exercida contra as crianças, os jovens e as mulheres, juntamente com uma proposta de decisão do Conselho relativa a um programa de acção comunitário a médio prazo sobre medidas neste domínio (programa DAPHNE) (2000-2004) (COM (1998) 335 final). A base legal da proposta era constituída pelo artigo 235º do Tratado CE.

2. Em 16 de Fevereiro de 1999 a Comissão alterou a base legal da proposta para o artigo 129º do Tratado CE (saúde pública), subsequentemente artigo 152º do Tratado de Amesterdão.

3. Na sequência da primeira leitura pelo Parlamento Europeu em 16 de Abril de 1999, o Conselho adoptou a posição comum em 13 de Setembro.

4. Em 16 de Novembro de 1999 o Parlamento Europeu votou sete emendas à posição comum em segunda leitura. A Comissão aceita estas sete emendas e alterou a sua proposta em consequência.

1998/0192 (COD)

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que adopta um programa de acção comunitário (programa Daphne) (2000-2003) relativo a medidas preventivas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 152º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [7],

[7] JO C 259 de 18.8.1998, p. 2, JO C 89 de 30.3.1999, p. 42, e JO C 162 de 6.9.1999, p. 11.

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [8],

[8] JO C 169 de 16.6.1999, p. 35.

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [9],

[9] JO C 198 de 14.7.1999, p. 61.

Agindo em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado [10],

[10] Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Abril de 1999 (JO C 219 de 30.7.1999, p. 497) Posição Comum do Conselho de ........ (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Parlamento Europeu de..... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

Considerando o seguinte:

(1) A violência física, sexual e psicológica contra as crianças, os adolescentes e as mulheres constitui uma violação do seu direito à vida, à segurança, à liberdade, à dignidade e à integridade física e emocional, bem como uma grave ameaça para a saúde física e mental das vítimas dessa violência; os efeitos dessa violência encontram-se de tal forma disseminados na Comunidade que podem ser considerados como um grave perigo para a saúde;

(2) É importante reconhecer as graves implicações - imediatas e a longo prazo, para a saúde, o desenvolvimento psicológico e social e para a igualdade de oportunidades das pessoas atingidas - que a violência tem para os indivíduos, as famílias e as comunidades, bem como os elevados custos sociais e económicos para a sociedade no seu todo;

(2a) A Organização Mundial de Saúde define a saúde como sendo um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a inexistência de doença ou enfermidade; em conformidade com a alínea p) do artigo 3º do Tratado, a acção da Comunidade implica uma contribuição para a realização de um elevado nível de protecção da saúde;

(3) Estes princípios encontram-se consignados na Convenção das Nações Unidas de 1979 sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres, na Convenção das Nações Unidas de 1989 sobre os direitos da criança, na Declaração de Viena de 1993 sobre a eliminação da violência contra as mulheres, na Declaração e na Plataforma de Acção adoptadas na IV Conferência sobre as Mulheres, realizada em Pequim, em 1995, na Declaração e no Plano de Acção contra o comércio sexual e a exploração de menores adoptados em 1996 na Conferência de Estocolmo e na Declaração de Lisboa de 1998 sobre políticas e programas de juventude adoptada na Conferência Mundial de Ministros responsáveis pela Juventude, em 1998;

(4) A União Europeia tomou iniciativas no domínio da justiça e assuntos internos, nomeadamente através da Acção Comum, de 24 de Fevereiro de 1997, relativa à acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças [11]; que os aspectos da violência relacionados com o direito penal são da competência dos Estados-Membros;

[11] JO L 63 de 4.3.1997, p. 2.

(5) Nas resoluções de 18 de Janeiro de 1996, sobre o tráfico de seres humanos [12], de 19 de Setembro de 1996, sobre menores vítimas de actos de violência [13], de 12 de Dezembro de 1996, sobre medidas de protecção dos menores na União Europeia [14], de 16 de Setembro de 1997, sobre a necessidade de desenvolver na União Europeia uma acompanha de recusa total da violência contra as mulheres [15] e de 16 de Dezembro de 1997, relativa ao tráfico de mulheres para fins de exploração sexual [16], o Parlamento Europeu solicitou à Comissão que elaborasse e executasse programas de acção para combater estas formas de violência;

[12] JO C 32 de 5.2.1996, p. 88.

[13] JO C 320 de 28.10.1996, p. 190.

[14] JO C 20 de 20.1.1997, p. 170.

[15] JO C 304 de 6.10.1997, p. 55.

[16] JO C 14 de 19.1.1998, p. 39.

(6) Na comunicação de 24 de Novembro de 1993 sobre o quadro de acção no domínio da saúde pública, a Comissão identificou a prevenção de lesões como um dos campos de acção importantes no domínio da saúde pública; neste contexto, foi adoptada a Decisão nº 372/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999, que adopta um programa de acção comunitário em matéria de prevenção de lesões [17];

[17] JO L 46 de 20.2.1999, p. 1.

(7) Ao prestar apoio para melhorar o conhecimento e a compreensão da violência contra as crianças, os adolescentes e as mulheres, promovendo uma mais ampla divulgação de informações neste domínio, bem como ao desenvolver acções que complementem os actuais programas e acções comunitários existentes, evitando simultaneamente duplicações desnecessárias, o programa contribuirá para assegurar em larga medida a prevenção da exploração, um nível elevado de protecção da saúde humana, tendo em conta os seus aspectos físico, mental e social, bem como uma qualidade de vida elevada;

(8) A acção directa relativa à violência contra as crianças, os adolescentes e as mulheres incumbe essencialmente aos Estados-Membros a nível nacional, regional ou local;

(9) A Comunidade pode conferir valor acrescentado às acções de prevenção da violência nos Estados-Membros, incluindo a violência sob a forma de exploração e abuso sexuais contra as crianças, os adolescentes e as mulheres, através da divulgação e do intercâmbio de informações e experiências, da promoção de uma abordagem inovadora, da definição conjunta de prioridades, do desenvolvimento de redes, sempre que adequado, da selecção de projectos à escala comunitária e da sensibilização e mobilização de todas as partes interessadas;

(10) O presente programa pode fornecer esse valor acrescentado ao identificar e promover boas práticas, ao incentivar a inovação e ao permitir o intercâmbio de experiências sobre as acções desenvolvidas nos Estados-Membros, incluindo o intercâmbio de informações acerca das diversas legislações e dos resultados alcançados;

(11) Por conseguinte e de acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade enunciados no artigo 5º do Tratado, os objectivos da acção proposta podem ser melhor alcançados ao nível comunitário; a presente decisão limita-se ao mínimo necessário para atingir esses objectivos e não excede o estritamente indispensável para esse efeito;

(12) É necessário promover uma parceria activa entre a Comissão, os Estados-Membros, as organizações não governamentais (ONG), em especial as organizações que se consagram ao bem-estar e à qualidade de vida das crianças, dos adolescentes e das mulheres, bem como uma sinergia entre todas as políticas e medidas neste domínio, fomentando a cooperação entre as ONG, outras organizações e as autoridades nacionais, regionais e locais;

(13) Para realizar os objectivos do programa e utilizar o mais eficazmente possível os recursos disponíveis, há que escolher criteriosamente os domínios de acção, seleccionando projectos que proporcionem maior valor acrescentado comunitário e indiquem a via a seguir para experimentar e divulgar ideias inovadoras destinadas a prevenir a violência no âmbito de uma abordagem multidisciplinar;

(14) É conveniente fomentar a cooperação com as organizações internacionais competentes nos domínios abrangidos pelo programa e com os países terceiros, bem como com todas as partes susceptíveis de participarem na prevenção da violência;

(15) Devem ser previstas disposições que permitam que os países candidatos que se encontram em fase de pré-adesão participem no presente programa, nas condições dos acordos aplicáveis, em especial os acordos de associação e os protocolos complementares desses acordos;

(16) Para reforçar o valor e o impacto do programa, há que realizar uma avaliação contínua das acções realizadas, em especial no que respeita à sua eficácia e à realização dos objectivos estabelecidos, a fim de introduzir, se for caso disso, os ajustamentos necessários;

(17) O presente programa deve ter uma duração de quatro anos de modo a que as acções sejam executadas durante um prazo suficientemente longo para que os objectivos definidos sejam concretizados;

(18) Para efeitos da aplicação da presente decisão, a Comissão deve ser assistida por um comité adequado;

(18) Devem ser adoptadas medidas de execução em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [18].;

[18] JO L 184 de 17.07.1999, p. 23.

(19) A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão de 6 de Maio de 1999, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental [19],

[19] JO

DECIDEM:

Artigo 1º

Criação do programa

1. É adoptado um programa de acção comunitário de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2003.

2. O programa tem por objectivo contribuir para assegurar um nível elevado de protecção da saúde física e mental, através da protecção das crianças, dos adolescentes e das mulheres contra a violência (incluindo sob a forma de exploração e abuso sexuais), bem como da prevenção da violência e da prestação de ajuda às vítimas da violência, tendo especialmente em vista a prevenção contra futuras exposições à violência. Tem ainda por objectivo assistir e encorajar as ONG e outras organizações que actuam neste domínio. O programa contribuirá, deste modo, para o bem-estar social.

3. As acções previstas no anexo, a executar no âmbito do programa, destinam-se a promover:

a) Acções transnacionais com o objectivo de criar redes multidisciplinares e de assegurar o intercâmbio de informações, boas práticas e cooperação à escala da Comunidade;

b) Acções transnacionais destinadas a sensibilizar o público;

c) Acções complementares.

Artigo 2º

Execução

1. A Comissão assegurará, em estreita cooperação com os Estados-Membros, a execução das acções previstas no nº 3 do artigo 1º, nos termos dos artigos 5º e 6º.

2. Consultados os Estados-Membros, a Comissão cooperará com as instituições e organizações competentes em matéria de protecção contra a violência exercida sobre as crianças, os adolescentes e as mulheres e respectiva prevenção, e no apoio às vítimas. A Comissão incentivará, sobretudo, a cooperação transnacional entre as organizações não governamentais (ONG) e as autoridades nacionais, regionais e locais.

3. A Comissão terá em conta as actividades desenvolvidas neste domínio a nível nacional, regional e local e garantirá também uma abordagem equilibrada em relação aos grupos-alvo.

4. As acções devem envolver um número significativo de Estados-Membros.

Artigo 3º

Orçamento

1. O enquadramento financeiro para a execução do programa quadrienal (2000-2003) será de 20 milhões de euros.

2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, dentro dos limites das Perspectivas Financeiras.

3. A contribuição da Comunidade variará de acordo com a natureza da acção, não podendo exceder 80 % do seu custo total.

Artigo 4º

Coerência e complementaridade

A Comissão assegurará a coerência e a complementaridade entre as acções comunitárias a realizar a título do presente programa e as acções realizadas no âmbito de outros programas e medidas relevantes da Comunidade, incluindo a evolução futura no domínio da saúde pública.

Artigo 5º

Medidas de execução

1. Serão adoptadas de acordo com o procedimento de gestão referido no nº 2 do artigo 6º as medidas a tomar para a execução da presente decisão relativas :

a) Ao plano de trabalho anual de execução de medidas do programa, incluindo as implicações orçamentais e os critérios de selecção;

b) Ao equilíbrio geral entre as diversas partes do programa;

c) às regras de coordenação com os programas e iniciativas directamente relacionados com a realização do objectivo do presente programa;

d) Às formas de cooperação com os países terceiros e organizações internacionais a que se refere o artigo 8º;

e) Aos processos de acompanhamento e avaliação do programa.

2. As medidas a tomar para a execução da presente decisão relativas a quaisquer outras matérias serão adoptadas de acordo com o procedimento consultivo referido no nº 3 do artigo 6º.

Artigo 6º

Comité

1. A Comissão será assistida por um comité, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. Quando for feita referência ao disposto neste número, aplicar-se-á o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com os seus artigos 7º, nº 3, e 8º.

O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE será de dois meses.

3. Quando for feita referência ao disposto neste número, aplicar-se-á o procedimento consultivo previsto no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com os seus artigos 7º, nº 3, e 8º.

4. O comité elaborará o seu regulamento interno.

Artigo 7º

Participação dos países da EFTA/EEE, dos países associados da Europa Central e Oriental, de Chipre, de Malta e da Turquia

O presente programa está aberto à participação:

- dos países da EFTA/EEE, nas condições definidas no Acordo EEE,

- dos países associados da Europa Central e Oriental, nas condições definidas nos acordos europeus, nos seus protocolos complementares e nas decisões dos respectivos conselhos de associação,

- de Chipre, financiada por dotações suplementares, segundo regras a acordar com aquele país,

- de Malta e da Turquia, financiada por dotações suplementares, nos termos do Tratado.

Artigo 8º

Cooperação internacional

Sem prejuízo do disposto no artigo 300º do Tratado, durante a execução do programa será fomentada a cooperação com países terceiros e com as organizações internacionais competentes nos domínios abrangidos pelo programa, bem como com todas as partes susceptíveis de participarem na prevenção e na protecção contra todas as formas de violência.

Artigo 9º

Acompanhamento e avaliação

1. Na aplicação da presente decisão, a Comissão tomará as medidas necessárias para assegurar o acompanhamento e a avaliação contínua do programa, tendo em conta os objectivos gerais e específicos referidos no artigo 1º e no anexo.

2. No segundo ano de execução do programa, a Comissão apresentará um relatório de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório final sobre a execução do presente programa.

4. A Comissão incluirá nos relatórios previstos nos nºs 2 e 3 informações sobre o financiamento comunitário nos vários domínios de acção e a complementaridade com as outras acções mencionadas no artigo 4º, bem como os resultados das avaliações. A Comissão enviará igualmente os relatórios ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.

Artigo 10º

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente ANEXO

OBJECTIVOS ESPECÍFICOS E ACÇÕES

I. ACÇÕES TRANSNACIONAIS PARA CRIAR REDES MULTIDISCIPLINARES E ASSEGURAR O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES, BOAS PRÁTICAS E COOPERAÇÃO A NÍVEL DA COMUNIDADE

Objectivo: prestar apoio e encorajar as organizações não governamentais (ONG) e as outras organizações, incluindo autoridades públicas que actuam no combate à violência, a trabalhar conjuntamente.

1. Apoio à criação e ao reforço de redes multidisciplinares e incentivo e promoção da cooperação entre ONG e as diversas organizações e entidades públicas a nível nacional, regional e local, a fim de melhorar, reciprocamente, o nível de conhecimento e de compreensão do papel da cada um e facilitar o intercâmbio de informações pertinentes.

2. Estímulo e intercâmbio de boas práticas, incluindo projectos-piloto, a nível comunitário, no domínio da prevenção da violência e do apoio e protecção às crianças, adolescentes e mulheres. Para dar resposta aos problemas de violência, as redes realizarão, em especial, actividades que permitam:

(1) Elaborar um quadro comum de análise da violência, incluindo a definição de diferentes tipos de violência, as suas causas e todas as suas consequências;

(2) Avaliar o verdadeiro impacto, sobre as vítimas e a sociedade, dos diferentes tipos de violência na Europa, a fim de preparar as respostas adequadas;

(3) Determinar os tipos de medidas e práticas e a sua eficácia na prevenção e detecção da violência, incluindo a que assume as formas de exploração e abuso sexuais, e prestar apoio às vítimas da violência, tendo em vista, em especial, a prevenção contra futuras exposições à violência.

II. ACÇÕES TRANSNACIONAIS DESTINADAS A SENSIBILIZAR O PÚBLICO

Objectivo: apoiar a sensibilização do público para a questão da violência e da prevenção da violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres, incluindo as vítimas de tráfico para fins de exploração sexual, a exploração do comércio sexual e outros abusos sexuais.

1. Fomento de campanhas de informação em cooperação com os Estados-Membros e de projectos-piloto com valor acrescentado europeu e acções de sensibilização destinadas ao público em geral e aos meios de comunicação social e, em especial, às crianças e aos adolescentes, aos educadores e outros envolvidos, alertando-os para os riscos potenciais da violência e para as formas de os evitar, incluindo a divulgação de medidas legislativas, a educação sanitária e a formação no contexto do combate à violência.

2. Criação de uma fonte de informação à escala comunitária para assistir e manter as ONG e as entidades públicas ao corrente das informações acessíveis ao público, compiladas por organismos governamentais, ONG e instituições universitárias, em matéria de luta contra a violência, a sua prevenção e o apoio às vítimas, e formas de evitar a violência, bem como para fornecer informações acerca de todas as medidas e programas executados sob os auspícios da Comunidade neste domínio. Esta iniciativa deverá permitir integrar as informações nos sistemas de informação relevantes.

3. Estudos no domínio da violência e dos abusos sexuais e suas formas de prevenção com o objectivo, nomeadamente, de definir os processos e políticas mais eficazes de prevenção da violência, de apoio às vítimas da violência, tendo em vista, em especial, a prevenção contra futuras exposições à violência, e examinar o seu custo social e económico a fim de preparar as respostas adequadas a este fenómeno.

4. Melhoria da detecção, denúncia e informação e gestão das consequências da violência.

III. ACÇÕES COMPLEMENTARES

Na execução do programa e nos termos dos artigos 2º, 5º e 6º da decisão, a Comissão pode recorrer a organismos de assistência técnica cujo financiamento será assegurado pelo enquadramento financeiro do programa. Nas mesmas condições, pode igualmente recorrer a peritos. Além disso, a Comissão pode organizar seminários, colóquios ou outros encontros de peritos, susceptíveis de facilitar a execução do programa, e promover acções de informação, publicação e divulgação.