posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional – Europa Global para o período 2021-2027

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

2018/0243 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU



em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia



relativa à

posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional – Europa Global para o período

2021-2027

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1.Contexto

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho [documento COM (2018) 460 final – 2018/0243 COD]: 14 de junho de 2018 Data do acordo do Comité de Representantes Permanentes sobre um mandato de negociação parcial 12 de junho de 2019 Data do acordo do Comité de Representantes Permanentes sobre um mandato de negociação parcial finalizado 25 de setembro de 2019 Data do trílogo 1 23 de outubro de 2019 Data do acordo do Comité de Representantes Permanentes sobre um mandato de negociação parcial finalizado 27 de novembro de 2019 Data da posição do Parlamento Europeu (relatório) 27 de março de 2019 Data do trílogo 2 5 de dezembro de 2019 Data do trílogo 3 20 de fevereiro de 2020 Data do trílogo 4 11 de junho de 2020 Data do acordo do Comité de Representantes Permanentes sobre um mandato de negociação parcial finalizado 18 de setembro de 2020 Data do trílogo 5 2 de outubro de 2020 Data do trílogo 6 20 de novembro de 2020 Data do trílogo 7 (final) 15 de dezembro de 2020 Data do acordo político no âmbito do Comité de Representantes Permanentes 17 de março de 2021 Data em que as comissões AFET e DEVE do Parlamento Europeu votaram para aprovar o acordo de compromisso 19 de março de 2021 Data de adoção da posição do Conselho em primeira leitura 26 de maio de 2021

2.Objetivo da proposta da Comissão

O Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI) - Europa Global é um elemento essencial do conjunto de instrumentos de que a União dispõe para a cooperação com a sua vizinhança imediata e com o mundo, no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2021-2027.

A proposta diz respeito à criação de um instrumento de despesas que afirme e promova os valores e os interesses da União a nível mundial e lhe permita perseguir os objetivos e aplicar os princípios da sua ação externa em conformidade com o disposto no artigo 3.º, n.º 5 e os artigos 8.º e 21.º do Tratado da União Europeia (TUE).

O Regulamento IVCDCI-Europa Global incluirá ações anteriormente abrangidas por 11 regulamentos distintos, aumentando assim a coerência e a uniformidade da ação externa da União. Faz parte do orçamento da UE e o seu alinhamento pelo Regulamento Financeiro criará condições de concorrência equitativas, uma vez que prevê um conjunto único de regras e estabelece regras mais simples, mais transparentes e mais flexíveis para a gestão dos fundos da UE. Contribuirá para a redução e, a longo prazo, para a erradicação da pobreza, bem como para consolidar, apoiar e promover a democracia, o Estado de Direito e o respeito pelos direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e a luta contra as alterações climáticas e para resolver o problema da migração irregular e das deslocações forçadas, incluindo as suas causas profundas. Contribuirá igualmente para a promoção do multilateralismo e a realização dos compromissos e objetivos internacionais acordados pela União, em especial os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), a Agenda 2030 e o Acordo de Paris. Encorajará o reforço das parcerias com os países terceiros, nomeadamente com a vizinhança europeia, com base em interesses e numa apropriação mútuos, de modo a promover a estabilização e a boa governação e reforçar a resiliência.

Os objetivos específicos do regulamento são os seguintes:

a) apoiar e promover o diálogo e a cooperação com as regiões e os países terceiros da vizinhança da África Subsariana, da Ásia e do Pacífico e da América Latina e Caraíbas;

b) desenvolver parcerias reforçadas especiais e uma maior cooperação política reforçada com a vizinhança europeia, assentes na cooperação, na paz e na estabilidade e num compromisso comum em prol dos valores universais da democracia, do Estado de Direito e do respeito pelos direitos humanos, tendo em vista desenvolver uma democracia sólida e sustentável, uma integração socioeconómica progressiva, bem como contactos interpessoais;

c) a nível mundial:

–proteger, promover e fazer avançar a causa dos direitos humanos, incluindo a igualdade de género e a proteção dos defensores dos direitos humanos, mesmo nas circunstâncias mais difíceis e nas situações mais urgentes, a democracia e o Estado de direito, nomeadamente os mecanismos de responsabilização;

–apoiar as organizações da sociedade civil,

–promover a estabilidade e a paz e prevenir os conflitos, contribuindo assim para a proteção das populações civis;

–fazer face a outros desafios globais como as alterações climáticas, a proteção da biodiversidade e do ambiente, a migração e a mobilidade.