13. 7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 183/11 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta alterada de regulamento do Conselho que estabelece um mecanismo único de apoio 
financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-membros (') 
COM(88) 279 final. 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE, em 20 
de Maio de 1988) 
(88/C 183/06) 
(') JO n° C 26 de 1. 2. 1988, p. 13. 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
I. CITAÇÕES 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
108° e 235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, que, para o 
efeito, consultou o Comité Monetário, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Io. considerando 
Considerando que o artigo 108? do Tratado prevê a 
concessão pelo Conselho, sob recomendação da Co­
missão, de apoio mútuo em caso de dificuldade ou de 
ameaça grave de dificuldades da balança de pagamentos 
de um Estado-membro; que a resolução de 5 de Dezem­
bro de 1978 do Conselho Europeu, relativa à instituição 
do Sistema Monetário Europeu e questões anexas, con­
firmou a necessidade de um mecanismo comunitário de 
apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamen­
tos; 
2? considerando 
Considerando que uma operação de empréstimo a um 
Estado-membro deve poder intervir suficientemente cedo 
para promover a adopção, em tempo útil, por esse 
Estado-membro, das medidas destinadas a evitar a ocor­
rência de uma crise aguda da balança de pagamentos; Sem alterações 
Sem alterações 
2? considerando 
Considerando que uma operação de empréstimo a um 
Estado-membro deve poder intervir suficientemente cedo 
para promover a adopção, por esse Estado-membro, em 
tempo útil e em condições ordenadas de câmbios, das me­
didas de política económica destinadas a evitar a ocorrên­
cia de uma crise aguda da balança de pagamentos e a 
apoiar os seus esforços de convergência; II. CONSIDERANDOS 
N?C 183/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 7. 88 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
3°. considerando Eliminado 
Considerando que a concessão de um meio de financia­
mento, sob a forma de abertura de uma linha de crédito 
ou do compromisso de concessão de empréstimo, a um 
Estado-membro que se compromete a executar um pro­
grama de liberalização de movimentos de capitais, apesar 
de se defrontar com uma situação frágil da balança de 
pagamentos, pode facilitar a execução de um tal pro­
grama em condições de estabilidade cambial; 
4o. considerando Sem alterações 
Considerando que cada operação de concessão de em­
préstimo a um Estado-membro deve ser ligada à adopção 
por esse Estado-membro de medidas de política econó­
mica destinadas a restabelecer ou assegurar uma situação 
sustentável da sua balança de pagamentos e adaptadas à 
gravidade da situação e à sua evolução; 
5°. considerando Sem alterações 
Considerando que importa prever antecipadamente os 
processos e instrumentos adequados que permitam à 
Comunidade e aos Estados-membros assegurar, se neces­
sário, a concretização rápida de um apoio financeiro a 
médio prazo, nomeadamente quando as circunstâncias 
exigirem uma acção imediata; 
6o. considerando Sem alterações 
Considerando que a Comunidade, para assegurar o fi­
nanciamento do apoio concedido, pode, ela própria, re­
correr à contracção de empréstimos de fundos a fim de 
os colocar, sob a forma de concessão de empréstimos, à 
disposição dos Estados-membros em causa; que são ne­
cessárias operações deste tipo para a realização dos ob­
jectivos da Comunidade, com a definição que lhes é 
dada pelo Tratado, nomeadamente o desenvolvimento 
harmonioso das actividades económicas em toda a 
Comunidade; que o Tratado não previu os poderes de 
acção requeridos para esse efeito; 
7° considerando 
Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 
71/143/CEE ('), com a última redacção que lhe foi dada 
pela Decisão 86/656/CEE (2), estabeleceu um meca­
nismo de apoio financeiro a médio prazo válido, inicial­
mente, por um período de quatro anos a contar de 1 de 
Janeiro de 1972, mas que, desde então, tem sido por vá­
rias vezes reconduzido e prorrogado, na última vez por 
dois anos, até 31 de Dezembro de 1988, pela Decisão 
86/656/CEE; que este mecanismo prevê que os Estados-
-membros concedam, dentro de certos limites máximos, 
créditos a médio prazo a um ou vários Estados-membros 
que tenham dificuldades de balança de pagamentos; Sem alterações 
13. 7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 183/13 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
8° considerando 
Considerando que o Conselho, pelo Regulamento (CEE) 
n? 682/81 (J), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 1131/85 (*), instituiu um meca­
nismo de contracção de empréstimos comunitários desti­
nados ao apoio às balanças de pagamentos dos Estados-
-membros; que este mecanismo prevê que a Comunidade 
proceda, de acordo com as necessidades e no respeito dos 
limites máximos de capital em dívida, a operações de re­
colha de fundos a fim de os reemprestar a um ou vários 
Estados-membros com dificuldades de balança de paga­
mentos; 
9° considerando 
Considerando que o mecanismo de contracção de emprés­
timos comunitários deu provas da sua eficácia; que, relati­
vamente à sua concepção geral e às suas modalidades de 
aplicação, continua a estar conforme aos objectivos da 
Comunidade; que, tendo em conta a capacidade e as con­
dições de endividamento da Comunidade junto das insti­
tuições financeiras ou nos mercados de capitais, a activa­
ção deste mecanismo pode constituir a forma principal do 
apoio mútuo previsto pelo artigo 108? do Tradado; que 
pode igualmente constituir, em certas condições e numa 
forma adequada, um instrumento de acompanhamento de 
programas de liberalização de movimentos de capitais; que 
o limite máximo de capital em dívida associado a este me­
canismo deve ser adaptado em consequência; 
10° considerando 
Considerando que, todavia, é adequado que as obrigações 
de financiamento do apoio mútuo pelos Estados-membros, 
a título do mecanismo de apoio financeiro a médio prazo, 
continuem válidas até à fase definitiva do Sistema Monetá­
rio Europeu, a fim de poder assegurar a coesão e estabili­
dade daquele sistema, independentemente das condições 
prevalecentes nos mercados internacionais de capitais; que 
convém, no entanto, simplificar os processos actualmente 
previstos no caso de dispensa de contribuição de um 
Estado-membro ou de mobilização dos seus créditos pelos 
Estados-membros; 
11° considerando 
Considerando que é oportuno reagrupar o apoio finan­
ceiro a médio prazo e o mecanismo de contracção de 
empréstimos comunitários no seio de um mecanismo ún­
ico de apoio financeiro a médio prazo, preservando, no 
entanto, os seus modos de financiamento específicos, Sem alterações 
9° considerando 
Considerando que o mecanismo de contracção de emprés­
timos comunitários deu provas da sua eficácia; que, relati­
vamente à sua concepção geral e às suas modalidades de 
aplicação, continua a estar conforme aos objectivos da 
Comunidade; que, tendo em conta a capacidade e as con­
dições de endividamento da Comunidade junto das insti­
tuições financeiras ou nos mercados de capitais, a activa­
ção deste mecanismo pode constituir a forma principal do 
apoio mútuo previsto pelo artigo 108? do Tratado; (parte 
do texto eliminada) que o limite máximo de capital em dí­
vida associado a este mecanismo deve ser adaptado em 
consequência; 
10° considerando 
Considerando que, todavia, é adequado que as obrigações 
de financiamento (parte do texto eliminada) pelos Estados-
-membros, a título do mecanismo de apoio financeiro a 
médio prazo, continuem válidas até à fase definitiva do Sis­
tema Monetário Europeu, a fim de poder assegurar a 
coesão e estabilidade daquele sistema, independente­
mente das condições prevalecentes nos mercados interna­
cionais de capitais; que convém, no entanto, simplificar 
os processos actualmente previstos no caso de dispensa 
de contribuição de um Estado-membro ou de mobiliza­
ção dos seus créditos pelos Estados-membros; 
11°. considerando 
Considerando que é oportuno reagrupar o apoio finan­
ceiro a médio prazo e o mecanismo de contracção de 
empréstimos comunitários num mecanismo único de 
apoio financeiro a médio prazo (parte do texto elimi­
nada), 
III. ARTICULADO 
Artigo 1° 
1. A Comissão está habilitada a contrair, em nome da 
Comunidade Económica Europeia, em aplicação de uma 
decisão adoptada pelo Conselho a título do artigo 3? ou 
do artigo 4? e após consulta do Comité Monetário, em­
préstimos nos mercados de capitais, a fim de emprestar 
os fundos assim obtidos a um ou vários Estados-mem­
bros que tenham dificuldades ou ameaças graves de difi­
culdades nas suas balanças de pagamentos, ou que se 
compromentam a aplicar um programa de,liberalização 
dos movimentos de capitais apesar de se defrontarem 
com uma situação de balança de pagamentos frágil. Artigo 1° 
1. A Comissão está habilitada a contrair, em nome da 
Comunidade Económica Europeia, em aplicação de uma 
decisão adoptada pelo Conselho a título do artigo 3? 
(parte do texto eliminada) e após consulta do Comité 
Monetário, empréstimos nos mercados de capitais ou 
junto de instituições financeiras, a fim de emprestar os 
fundos assim obtidos a um ou vários Estados-membros 
que tenham dificuldades ou ameaças de dificuldades nas 
suas balanças de pagamentos. 
N? C 183/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 7. 88 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
2. A dívida em capital, dos empréstimos que podem 
ser concedidos aos Estados-membros, em conformidade 
com o disposto no n? 1, está limitada a mil milhões 
de ECUs. 
Artigo 2° 
Sempre que um Estado-membro se proponha recorrer a 
fontes de financiamento condicional fora da Comu­
nidade, consulta, previamente, a Comissão e os outros 
Estado-membros a fim de examinar, nomeadamente, as 
possibilidades oferecidas pelo mecanismo comunitário de 
apoio financeiro a médio prazo. Esta consulta efectua-se 
no seio do Comité Monetário. 
Artigo 3° 
1. Por iniciativa da Comissão, actuando por força do 
artigo 180? do Tratado, ou de um Estado-membro que 
tenha dificuldades de balança de pagamentos e que pre­
tenda recorrer a um empréstimo comunitário, e após 
exame da situação desse Estado e do programa de recu­
peração que se compromete a executar, o Conselho de­
cide, em princípio durante a mesma sessão: 
— da concessão do empréstimo e do seu montante glo­
bal, 
— da duração média e das modalidades do empréstimo, 
cujo desembolso pode ser único ou escalonado, 
— das condições de política económica, associadas ao 
empréstimo, com vista a restabelecer uma situação 
sustentável da balança de pagamentos. 
2. Se a margem disponível, no âmbito do limite má­
ximo de capital em dívida, se revelar insuficiente ou se 
não se puder recorrer aos mercados internacionais de ca­
pitais em condições satisfatórias, a totalidade ou parte do 
financiamento dos empréstimos comunitários destinados 
aos Estados-membros que tenham dificuldades de ba­
lança de pagamentos é assegurada pelos outros Estados-
-membros, dentro dos limites máximos de capital em dí­
vida, constantes do anexo. 
Neste caso, o Conselho determina, além das decisões a 
que se refere o n? 1, o montante das contribuições dos 
Estados-membros para o financiamento do empréstimo a 
conceder, bem como as condições financeiras dos crédi­
tos que concedem para o efeito. O Conselho pode dis­
pensar dessa contribuição um ou vários Estados-mem­
bros que façam valer dificuldades actuais ou previsíveis 
de balança de pagamentos. A dívida em capital, dos empréstimos que podem, desta 
forma, ser concedidos aos Estados-membros está limi­
tada a 14 mil milhões de ECUs. 
2. Se não se puder realizar o recurso aos mercados de 
capitais ou às instituições financeiras em condições satisfa­
tórias, ou se a margem disponível no âmbito do limite da 
dívida a que se refere o n? 1 se revelar insuficiente, os 
empréstimos comunitários são assegurados, no todo ou 
em parte, pelos outros Estados-membros, até à ocorrência 
dos limites máximos de dívida em capital constantes do 
anexo. 
3. A dívida em capital dos empréstimos que podem ser 
concedidos aos Estados-membros, a título do presente re­
gulamento, está limitada a 16 mil milhões de ECUs. 
Sem alterações 
Artigo 3° 
1. O mecanismo de apoio financeiro a médio prazo 
pode ser aplicado, pelo Conselho, por iniciativa: 
— da Comissão, actuando por força do artigo 108? do 
Tratado, em acordo com o Estado-membro que pre­
tenda recorrer a um financiamento comunitário, 
— de um Estado-membro que tenha dificuldades ou 
ameaças de dificuldades na balança de transacções 
correntes ou na balança dos movimentos de capitais. 
2. O Conselho, após exame da situação do Estado-
-membro que pretende recorrer ao apoio financeiro a mé­
dio prazo e do programa de recuperação ou de acompa­
nhamento apresentado por esse Estado-membro em apoio 
do seu pedido, decide, em princípio durante a mesma ses­
são: 
— da concessão de um empréstimo ou de uma facilidade 
de financiamento adequada, do seu montante e da sua 
duração média, 
— das modalidades do empréstimo concedido ou da faci­
lidade de financiamento, cujo desembolso ou saque 
será efectuado, em princípio, em parcelas sucessivas, 
— das condições de política económica associadas ao 
apoio financeiro a médio prazo, com vista a restabele­
cer ou assegurar uma situação sustentável da balança 
de pagamentos. 
13. 7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 183/15 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
3. Em caso de financiamento parcial ou total do apoio 
financeiro a médio prazo por recurso aos Estados-mem-
bros, o Conselho determina, além das decisões a que se 
refere o n? 2, o montante das contribuições desses Esta­
dos, bem como as condições financeiras desses créditos 
que esses Estados concedem para esse fim. O Conselho 
pode dispensar da contribuição um ou vários Estados-
-membros, que façam valer dificuldades verificadas ou 
previsíveis da balança de pagamentos. 
Artigo 4o. 
1. Por iniciativa de um Estado-membro que se com­
prometa a aplicar um programa de liberalização dos mo­
vimentos de capitais, apesar de se defrontar com uma si­
tuação frágil da balança de pagamentos e após exame da 
situação desse Estado e do programa de acompanha­
mento que apresenta em apoio ao seu pedido, o Con­
selho decide, em princípio, durante a mesma sessão: 
— da concessão de um meio de financiamento, sob a 
forma de uma linha de crédito ou de um compro­
misso de concessão de empréstimo activado a pedido 
do Estado-membro beneficiário, à medida que se 
verifiquem as necessidades efectivas e durante um pe­
ríodo que, em princípio, não pode exceder um ano, 
— do montante global dos recursos afectados, 
— das medidas de acompanhamento da liberalização 
dos movimentos de capitais com vista a assegurar 
uma situação da balança de pagamentos. Artigo 4o. 
(parte de texto eliminada) 
2. A duração dos empréstimos sacados sobre o meio 
de financiamento concedido a título do n? 1 é, em prin­
cípio, de um ano, renovável uma vez. (parte de texto eliminada) 
3. Em caso de introdução ou de restabelecimento de 
restrições aos movimentos de capitais no decurso da du­
ração do empréstimo, este só pode ser consolidado no 
quadro de um empréstimo a mais longo prazo, conce­
dido a título do apoio mútuo, em conformidade com o 
disposto no artigo 108? do Tratado. Em caso de introdução ou de restabelecimento de restri­
ções aos movimentos de capitais, em aplicação do artigo 
109? do Tratado, no decurso da duração, do apoio finan­
ceiro, as suas condições e modalidades são reexaminadas 
em conformidade com o disposto no artigo 108? do Tra­
tado. 
Artigo 5° 
A Comissão toma as medidas necessárias a fim de verifi­
car, a intervalos regulares, em colaboração com o Co­
mité Monetário, se a política económica do Estado-
-membro beneficiário de um empréstimo da Comunidade 
está conforme ao programa de recuperação ou de 
acompanhamento e às outras condições eventuais, adop­
tadas pelo Conselho em aplicação do artigo 3? ou do 
artigo 4?. Para o efeito, o Estado-membro põe à disposi­
ção da Comissão todas as informações necessárias. A 
Comissão e, se for caso disso, os Estados-membros cre­
dores do mecanismo procedem aos desembolsos sucessi­
vos das parcelas, em função dos resultados desta verifica­
ção. O Conselho delibera sobre as eventuais alterações a 
introduzir às condições de política económica inicial­
mente fixadas. Artigo 5o. 
A Comissão toma as medidas necessárias a fim de verifi­
car, a intervalos regulares, em colaboração com o Co­
mité Monetário, se a política económica do Estado-
-membro beneficiário de um empréstimo da Comunidade 
está conforme ao programa de recuperação ou de 
acompanhamento e às outras condições eventuais, adop­
tadas pelo Conselho em aplicação do artigo 3? (parte do 
texto eliminada). Para o efeito, o Estado-membro põe à 
disposição da Comissão todas as informações necessárias. 
Em função as informações necessárias. Em função dos 
resultados desta verificação, a Comissão decide, após pa­
recer do Comité Monetário, dos desembolsos sucessivos 
das parcelas. O Conselho delibera sobre as eventuais al­
terações a introduzir às condições de política económica 
inicialmente fixadas. 
N?C 183/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 7. 88 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Artigo 6° 
1. Os empréstimos concedidos a título do apoio finan­
ceiro a médio prazo têm uma duração de um ano ou 
mais. Podem advir da consolidação de um apoio monetá­
rio a curto prazo concedido pelos bancos centrais dos 
Estados-membros. Artigo 6o. 
1. Os empréstimos concedidos a título do apoio finan­
ceiro a médio prazo (parte do texto eliminado) podem 
advir da consolidação de um apoio monetário a curto 
prazo concedido pelos bancos centrais dos Estados-
-membros. 
2. A pedido do Estado-membro beneficiário, esses 
empréstimos podem ser dotados da possibilidade de re­
embolso antecipado. 2. A pedido do Estado-membro beneficiário, esses 
empréstimos podem ser dotados da possibilidade de re­
embolso antecipado. 
3. Em princípio, nenhum Estado-membro pode ser 
devedor do presente mecanismo de mais de 50 % do li­
mite máximo referido no n? 2 do artigo 1?. (parte do texto eliminada) 
Artigo 7° 
1. As operações relativas à contracção de empréstimos 
e aos correspondentes empréstimos a conceder, referidos 
no artigo 1?, são efectuadas na mesma data de valor e 
não devem implicar, para a Comunidade, alteração do 
vencimento ou da taxa de juro nem riscos de câmbio. Artigo 7o. 
1. As operações relativas à contracção de empréstimos 
e aos correspondentes empréstimos a conceder, referidos 
no artigo 1?, são efectuadas na mesma data de valor e 
não devem implicar, para a Comunidade, alteração do 
vencimento ou da taxa de juro nem riscos de câmbio. 
Quando as operações de contracção de empréstimos são 
expressas, pagáveis ou reembolsáveis na moeda de um 
Estado-membro, só podem ser concluídas após consulta 
das autoridades competentes desse Estado. Quando as operações de contracção de empréstimos são 
expressas, pagáveis ou reembolsáveis na moeda de um 
Estado-membro, só podem ser concluídas após consulta 
das autoridades competentes desse Estado. 
Quando um Estado-membro beneficia de um emprés­
timo dotado de uma cláusula de reembolso antecipado e 
decide recorrer a essa opção, a Comissão toma as dispo­
sições necessárias após consulta do Comité Monetário. Quando um Estado-membro beneficia de um emprés­
timo dotado de uma cláusula de reembolso antecipado e 
decide recorrer a essa opção, a Comissão toma as dispo­
sições necessárias (parte do texto eliminada). 
2. A pedido do Estado-membro devedor, se as cir­
cunstâncias permitirem uma melhoria da taxa de juro dos 
empréstimos concedidos e após consulta do Comité Mo­
netário, a Comissão pode proceder ao refinanciamento 
ou a uma redefinição das condições financeiras, no todo 
ou em parte, dos seus empréstimos contraídos iniciais. 2. A pedido do Estado-membro devedor, se as cir­
cunstâncias permitirem uma melhoria da taxa de juro dos 
empréstimos concedidos (parte do texto eliminada), a 
Comissão pode proceder ao refinanciamento ou a uma 
redifinação das condições financeiras, no todoi ou em 
parte, dos seus empréstimos contraídos iniciais. 
As operações de refinanciamento ou de redefinição não 
devem conduzir ao aumento da duração média dos em­
préstimos contraídos objecto dessas operações nem ao 
aumento do montante, expresso à taxa de câmbio cor­
rente, do capital ainda em dívida à data dessas opera­
ções. As operações refinanciamento ou de redefinição devem 
ser realizadas nas condições previstas no n? 1 e não de­
vem conduzir ao aumento da duração média dos 
empréstimos contraídos objecto dessas operações nem ao 
aumento do montante, expresso à taxa de câmbio cor­
rente, do capital ainda em dívida à data dessas opera­
ções. 
3. As despesas incorridas pela Comunidade para a 
conclusão e execução de qualquer operação são suporta­
das pelo Estado-membro beneficiário. Sem alterações 
4. O Comité Monetário é mantido informado do de­
senrolar das operações previstas no 3? parágrafo do n? 1 
e no 1? parágrafo do n? 2. 
13. 7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 183/17 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Artigo 8o. 
1. Qualquer Estado-membro credor a título do pre­
sente mecanismo, que venha a defrontar-se com dificul­
dades de balança de pagamentos e/ou a sofrer uma di­
minuição súbita das suas reservas cambiais, pode solicitar 
a mobilização do seu crédito. Tendo em conta as cir­
cunstâncias, o Conselho decide dessa mobilização, no­
meadamente, de acordo com as seguintes modalidades, 
consideradas isoladamente ou em combinação adequada: 
— refinanciamento efectuado por empréstimos contraí­
dos pela Comunidade junto de instituições financei­
ras ou nos mercados de capitais, 
— transferência do crédito para outros Estados-mem-
bros devedores, 
— reembolso antecipado, total ou parcial, da parte de­
vida pelo ou pelos Estados-membros devedores. Artigo 8o. 
Sem alterações 
2. Em caso de refinanciamento, efectuado em confor­
midade com o n? 1, o Estado devedor aceita que a 
moeda na qual a sua dívida estava inicialmente expressa 
seja substituída pela moeda utilizada para o refinancia­
mento. Se for caso disso, o Estado-membro devedor su­
porta o encargo suplementar eventual resultante da alte­
ração da taxa de juro, bem como as despesas incorridas 
pela Comunidade para a conclusão e execução da opera­
ção. Sem alterações 
3. Qualquer Estado-membro credor pode acordar 
com um ou vários outros Estados-membros a transferên­
cia total ou parcial do seu crédito. Os Estados-membros 
em causa notificam essa transferência à Comissão e aos 
outros Estados-membros. 3. Qualquer Estado-membro credor pode acordar 
com um ou vários outros Estados-membros a transferên­
cia total ou parcial do seu crédito. Os Estados-membros 
em causa notificam essa transferência à Comissão e ao 
Comité Monetário. 
4. Qualquer Estado-membro credor de um emprés­
timo dotado de uma cláusula de reembolso antecipado 
toma as disposições necessárias, quando o Estado-mem­
bro devedor decide recorrer a esta opção. Os Estados-
-membros em causa notificam essa operação à Comissão 
e aos outros Estados-membros. 4. Qualquer Estado-membro credor de um emprés­
timo dotado de uma cláusula de reembolso antecipado 
toma as disposições necessárias, quando o Estado-mem­
bro devedor recorrer a esta opção. Os Estados-membros 
em causa notificam essa operação à Comissão e ao Co­
mité Monetário. 
Artigo 9o. 
Para efeitos da aplicação dos limites máximos a que se 
refere o n? 2 do artigo 1? e o n? 2 do artigo 3?, as ope­
rações são contabilizadas à taxa de câmbio do dia em 
que forem concluídas. As operações de reembolso são 
contabilizadas à taxa de câmbio do dia em que foi con­
cluído o correspondente empréstimo concedido. Artigo 9o. 
Para efeitos da aplicação dos limites máximos a que se 
refere o artigo 1?, (parte do texto eliminda) as operações 
são contabilizadas à taxa de câmbio do dia em que fo­
rem concluídas. As operações de reembolso são contabi­
lizadas à taxa de câmbio do dia em que foi concluído o 
correspondente empréstimo concedido. 
Artigo 10°. 
As decisões do Conselho a que se referem os artigos 3?, 
4?, 5? e 8? são adoptadas por maioria qualificada, sob 
proposta da Comissão, após consulta do Comité Mone­
tário. Artigo 10°. 
As decisões do Conselho a que se referem os artigos 3?, 
5? e 8? são adoptadas por maioria qualificada, sob pro­
posta da Comissão, após consulta do Comité Monetário. 
N?C 183/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.7. 88 
PROPOSTA INICIAL 
Artigo 11°. 
O Fundo Europeu de Cooperação Monetária toma as 
medidas necessárias com vista a assegurar a gestão dos 
empréstimos concedidos. 
Os fundos só são desembolsados aos bancos centrais e 
apenas para os fins previstos no artigo 1?. 
Artigo 12° 
0 mais tardar cinco anos após a adopção do presente 
regulamento, o Conselho examinará, com base num rela­
tório da Comissão, sob parecer do Comité Monetário e 
após consulta do Parlamento Europeu, se o mecanismo 
estabelecido continua adaptado, nos seus princípios, mo­
dalidades e limites máximos, às necessidades que condu­
ziram à sua criação. 
Artigo 13° 
1. São revogados o Regulamento (CEE) n? 682/81 e 
a Decisão 71/143/CEE. 
2. As operações de concessão de empréstimos comu­
nitários em curso, efectuadas ao abrigo do Regulamento 
(CEE) n? 682/81 antes da entrada em vigor do presente 
regulamento são imputadas ao limite máximo de capital 
em dívida referido no n? 2 do artigo 1?, na parte ainda 
não reembolsada, avaliada no seu contravalor inicial em 
ECUs. 
3. As referências aos actos revogados por força do n? 
1 entendem-se como feitas ao presente regulamento. 
Os limites máximos de capital em dívida previsto pelo n? 2 do 
artigo 3? são os seguintes: 
Estado-membro 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Total Em milhões de 
ECUs 
875 
407 
2 715 
235 
1 132 
2 715 
158 
1 810 
31 
905 
227 
2 715 
13 925 Em % do total 
6,28 
2,92 
19,50 
1,69 
8,13 
19,50 
1,13 
13,00 
0,22 
6,50 
1,63 
19,50 
100,00 PROPOSTA ALTERADA 
Sem alterações 
Artigo 12° 
O Conselho examinará, antes de 31 de Dezembro de 
1992, com base num relatório da Comissão, sob parecer 
do Comité Monetário e após consulta do Parlamento 
Europeu, se o mecanismo estabelecido continua adap­
tado, nos seus princípios, modalidades e limites máximos, 
às necessidades que conduziram à sua criação. 
Artigo 13°. 
Sem alterações 
2. As operações de concessão de empréstimos comu­
nitários em curso, efectuadas ao abrigo do Regulamento 
(CEE) n? 682/81 antes da entrada em vigor do presente 
regulamento são imputadas ao limite máximo de capital 
em dívida referido no n? 1 do artigo 1?, na parte ainda 
não rembolsada, avaliada no seu contravalor inicial em 
ECUs. 
Sem alterações 
Os limites máximos de capital em dívida previsto pelo n? 2 do 
artigo 1? são os seguintes: 
Estado-membro 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Paises Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Total Em milhões de 
ECUs 
875 
407 
2 715 
235 
1 132 
2 715 
158 
1 810 
31 
905 
227 
2 715 
13 925 Em % do total 
6,28 
2,92 
19,50 
1,69 
8,13 
19,50 
1,13 
13,00 
0,22 
6,50 
1,63 
19,50 
100,00