ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
3. MEDIA-Formação (2001/2005) *** II
C5-0616/2000
Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento
Europeu e do Conselho relativa a um programa de formação para os profissionais da indústriaeuropeia de programas audiovisuais (MEDIA-Formação) (2001/2005) (10939/2/2000 jdash C5-0616/
2000 jdash 1999/0275(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
A posição comum é aprovada. O acto é assim dado por aprovado, em conformidade com a posição
comum.
4. Profissionais da justiça no domínio do Direito Civil * (processo sem relatório)
C5-0494/2000
Proposta de regulamento do Conselho que prorroga o programa de incentivo e de intercâmbio
destinado aos profissionais da justiça no domínio do Direito Civil (Grotius-Civil) (COM(2000) 516
jdash C5-0494/2000 jdash 2000/0220(CNS))
(Processo de consulta)
Esta proposta é aprovada.
5. Despesas no domínio veterinário * (processo sem relatório)
C5-0495/2000
Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 90/424/CEE, relativa a determinadas despe-
sas no domínio veterinário (COM(2000) 542 jdash C5-0495/2000 jdash 2000/0234(CNS))
(Processo de consulta)Esta proposta é aprovada.
6. Participação de Chipre em programas comunitários nas áreas da formação, da
educação e da juventude * (processo sem relatório)
C5-0577/2000
Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade e a Repú-
blica de Chipre que adopta os termos e condições para a participação de Chipre em programascomunitários nas áreas da formação, da educação e da juventude (COM(2000) 661 jdash C5-0577/
2000 jdash 2000/0270(CNS))
(Processo de consulta)
Esta proposta é aprovada.17.8.2001 PT C 232/145 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2000
TEXTOS APROVADOS
1. Disposição interior dos veículos a motor ***II (processo sem debate)
A5-0005/2000/rev.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera aDirectiva 74/60/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros res-peitantes ao arranjo interior dos veículos a motor (partes interiores do habitáculo com exclusão do
ou dos espelhos retrovisores interiores, disposição dos comandos, tecto ou tecto de abrir, encosto
e parte traseira dos bancos) (9935/1/1999 xdash C5-0210/1999 xdash 1998/0089(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
vdash Tendo em conta a posição comum do Conselho (9935/1/1999 vdash C5-0210/1999)(
1),
vdash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(98) 159)(3),
vdash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
vdash Tendo em conta o artigo 78odo seu Regimento,
vdash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mer-
cado Interno (A5-0005/2000),
1. Aprova a posição comum;
2. Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;
3. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do no1do artigo 254odo Tratado CE;
4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas
competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicaçãono Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 346 de 2.12.1999, p. 17.
(2) JO C 150 de 28.5.1999, p. 26.
(3) JO C 149 de 15.5.1998, p. 10.C 309/56 PT 27.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2000
(Alteração 4)
ARTIGO 1o, PONTO 7bis (novo)
Artigo 11o,no2, primeiro travessão (Regulamento (CEE) no3508/92)
7bis) O primeiro travessão do no2 do artigo 11oé supri-
mido.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que
altera o Regulamento (CEE) no3508/92 que estabelece um sistema integrado de gestão e de con-
trolo relativo a determinados regimes de ajuda comunitários (COM(1999) 517 4dash C5-0317/1999 4dash
1999/0207(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
Sdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(1999) 517) (1),
Sdash Consultado pelo Conselho,nos termos do artigo 37odo Tratado CE (C5-0317/1999),
Sdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
Sdash Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão da Agri-
cultura e do Desenvolvimento Rural (A5-0137/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido,nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe,caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Requer a abertura do processo de concertação,se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
5. Solicita nova consulta,caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 89 E de 28.3.2000,p. 8.
4. Fundo de Coesão 1998
A5-0140/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Relatório Anual da Comissão«Fundo de Coesão 4dash 1998»
(COM(1999) 483 4dash C5-0326/1999 4dash 1999/2212(COS))
O Parlamento Europeu,
Sdash Tendo em conta o Relatório Anual da Comissão (COM(1999) 483 Sdash C5-0326/1999),Sdash Tendo em conta o Regulamento (CEE) n
o1164/94 do Conselho,de 16 de Maio de 1994,que institui
o Fundo de Coesão (1),
(1) JO L 130 de 25.5.1994,p. 1.C 67/326 PT 1.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Sexta-feira, 16 de Junho de 2000
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
3. Transporte rodoviário de mercadorias perigosas *** I (processo sem relatório)
C5-0129/2000
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/50/CE do
Conselho relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias
perigosas (COM(2000) 106 ,dash C5-0129/2000 ,dash 2000/0044(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
A proposta foi aprovada.
4. OPOCE (processo sem relatório)
C5-0080/2000
Projecto de decisão do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do
Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões relativa à organizaçãoe ao funcionamento do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (CE, CECA,
EURATOM) (C5-0080/2000 ,dash 2000/2043(ACI))
O projecto foi aprovado.
5. Tractores agrícolas ouflorestais *** II (processo sem debate)
A5-0071/2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às medidas a
tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas provenientes dos motores destinados àpropulsão dos tractores agrícolas ou florestais e que altera a Directiva 74/150/CEE do Conselho
(10323/1/1999 ,dash C5-0225/1999 ,dash 1998/0247(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
7dash Tendo em conta a posição comum do Conselho (10323/1/1999 7dash C5-0225/1999)(
1),
7dash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(98) 472)(3),
7dash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(1999) 386),7dash Tendo em conta o n
o2 do artigo 251odo Tratado CE,
7dash Tendo em conta o artigo 78odo seu Regimento,
7dash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde
Pública e da Política do Consumidor (A5-0071/2000),
(1) JO C 17 de 20.1.2000, p. 13.
(2) JO C 279 de 1.10.1999, p. 208.
(3) JO C 303 de 2.10.1998, p. 9.7.2.2001 PT C 40/119 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12 de Abril de 2000
4. Sistema de recursos próprios (processo sem debate)
A5-0224/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre os resultados da conciliação referente àorientação
comum adoptada pelo Conselho com vista àaprovação de uma decisão do Conselho relativa ao
sistema de recursos próprios da União Europeia (7439/2000 Jdash C5-0388/2000 Jdash 1999/0139(CNS))
O Parlamento Europeu,
fdash Tendo em conta a orientação comum adoptada pelo Conselho com vista à aprovação de uma decisão
do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (7439/2000 fdash C5-0388/2000),
fdash Tendo em conta a sua posição de 17 de Novembro de 1999(
1) sobre a proposta de decisão do Con-
selho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (COM(1999) 333 fdash C5-0092/1999fdash 1999/0139(CNS))(
2),
fdash Tendo em conta a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de
4 de Março de 1975 e, em particular, os seus nos2e7(3),
fdash Tendo em conta a conciliação sobre a proposta acima referida,
fdash Tendo em conta o no4 do artigo 72odo seu Regimento,
fdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A5-0224/2000),
1. Aprova o resultado da conciliação, cujos pormenores se encontram em anexo;
2. Confirma a sua posição de 17 de Novembro de 1999;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 189de 7.7.2000, p. 72.
(2) JO C 274 E de 28.9.1999, p. 39.
(3) JO C 89de 22.4.19 75.
ANEXO
Resultados da reunião do comité de conciliação de 20 de Julho de 2000
Declaração no5, a inscrever na acta do Conselho
quando a nova decisão for aprovada
(7439/2000 Jdash C5-0388/2000 Jdash 1999/0139(CNS))
A DECLARAÇÃO No5 DIZ O SEGUINTE:
A Comissão reitera a sua intenção de, antes do fim de 2004 e à luz do próximo alargamento e da neces-
sidade de simplificação, apresentar o relatório previsto no artigo 9osobre o funcionamento do sistema de
recursos próprios e todos os factores relevantes, em particular os mencionados no artigo 9o, bem como
sobre a «taxa congelada» a que se refere o no4 do artigo 2o, as mais valias resultantes dos recursos próprios
tradicionais para o Reino Unido e a indexação das mais valias resultantes do alargamento referidas noartigo 4
o.C 146/74 PT 17.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 21 de Setembro de 2000
(Alteração 63)
Anexo II
Anexo II Suprimido
1. O nome e endereço do responsável pelo tratamento.
2. Os nomes das pessoas e/ou a indicação dos serviços de uma ins-
tituição ou um órgão encarregados do tratamento de dados pessoaispara uma finalidade específica.
3. A ou as finalidades do tratamento.
4. Uma descrição da ou das categorias de pessoas em causa e dos
dados ou categorias de dados que lhes digam respeito.
5. A base jurídica do tratamento a que os dados se destinam.
6. A ou as categorias de destinatários a quem os dados poderão ser
comunicados.
7. Os prazos em matéria de bloqueio e de apagamento das diferen-
tes categorias de dados.
8. As transferências de dados previstas para países terceiros.
9. Uma descrição geral que permita efectuar uma avaliação prévia
do carácter adequado das medidas tomadas nos termos do artigo 23
o
para garantir a segurança do tratamento.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Eu-
ropeu e do Conselho relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento
de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da Comunidade Europeia e à livre circulação
desses dados (COM(1999) 337 fdash C5-0149/1999 fdash 1999/0153(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
Ldash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(1999) 337)(1),
Ldash Tendo em conta o no2 do artigo 251oe o artigo 286odo Tratado CE, nos termos dos quais a pro-
posta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0149/1999),
Ldash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
Ldash Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos
Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Jurídicos
e do Mercado Interno (A5-0279/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancial-
mente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 376 E de 28.12.1999, p. 24.8.8.2001 PT C 223/73 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 14 de Novembro de 2000
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
4. Ajuda Alimentar 1999 *
A5-0105/2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho sobre a
conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999
(COM(1999) 308 fdash C5-0148/1999 fdash 1999/0131(ACC))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
Ddash Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(1999) 308),
Ddash Tendo em conta o projecto de Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 (COM(1999) 308),
Ddash Tendo em conta os artigos 133oe 181odo Tratado CE,
Ddash Consultado pelo Conselho, nos termos do no3, primeiro parágrafo, do artigo 300odo Tratado CE
(C5-0148/1999),
Ddash Tendo em conta o no7 do artigo 97odo seu Regimento,
Ddash Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e os pareceres da
Comissão dos Orçamentos e da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e daEnergia (A5-0105/2000),
1. Aprova a conclusão da Convenção;
2. Convida a Comissão a apoiar a utilização prioritária de produtos derivados da produção agrícola
comunitária no contexto da aplicação da actual Convenção e no da sua futura renovação;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a sua posição ao Conselho e à Comissão, bem como aos
governos e parlamentos dos Estados-membros.
5. Assistência macrofinanceira suplementar à Moldávia *
A5-0082/2000
Proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à
Moldávia (COM(1999) 516 fdash C5-0261/1999 fdash 1999/0213(CNS))
Esta proposta foi alterada como se segue:
TEXTO
DA COMISSÃO(1)ALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Considerando (2)
(2) Considerando que a Moldávia está a realizar reformas fun-
damentais de carácter político e económico, bem como a envi-dar esforços significativos no sentido de implementar uma eco-nomia de mercado;(2) Considerando que a Moldávia está a realizar reformas fun-
damentais de carácter político e económico, bem como a envi-dar esforços significativos no sentido de implementar uma eco-nomia de mercado; que se deve garantir que este processo
permita criar postos de trabalho e melhorar as condiçõesde vida;
(1) JO C 376 E de 28.12.1999, p. 38.C 41/44 PT 7.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Maio de 2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Eu-
ropeu e do Conselho relativa à hora de Verão (COM(2000) 302 qdash C5-0322/2000 qdash 2000/
0140(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
xdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 302) (1),
xdash Tendo em conta o no2 do artigo 251oe o artigo 95odo Tratado CE,nos termos dos quais a proposta
lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0322/2000),
xdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
xdash Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional,dos Transportes e do Turismo e o
parecer da Comissão da Indústria,do Comércio Externo,da Investigação e da Energia (A5-0356/
2000),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida,caso a Comissão pretenda alterá-la substancial-
mente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 337 E de 28.11.2000,p. 136.
5. Estatuto da vítima em processo penal *
A5-0355/2000
Iniciativa da República Portuguesa tendo em vista a adopção de uma decisão-quadro do Conselho
relativa ao estatuto da vítima em processo penal (9650/2000 qdash C5-0392/2000 qdash 2000/0813(CNS))
Esta iniciativa foi alterada como segue:
TEXTO PROPOSTO
PELA REPÚBLICA PORTUGUESA (1)ALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Considerando 1
(1) De acordo com o plano de acção do Conselho e da
Comissão sobre a melhor forma de aplicar as disposições do
Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço deliberdade,de segurança e de justiça,nomeadamente a alínea c)
do ponto 51,no prazo de cinco anos após a entrada em vigor
do Tratado,a questão do apoio às vítimas deve ser abordada
através da realização de um estudo comparativo dos regimes
de indemnização das vítimas e avaliada a viabilidade de tomarmedidas no âmbito da União.(1) De acordo com o plano de acção do Conselho e da
Comissão sobre a melhor forma de aplicar as disposições do
Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço deliberdade,de segurança e de justiça,nomeadamente o ponto
19 e a alínea c) do ponto 51,no prazo de cinco anos após a
entrada em vigor do Tratado,a questão do apoio às vítimas
deve ser abordada através da realização de um estudo compa-
rativo dos regimes de indemnização das vítimas e avaliada aviabilidade de tomar medidas no âmbito da União.
(1) JO C 243 de 24.8.2000,p. 4.17.8.2001 PT C 232/61 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 12 de Dezembro de 2000
20. Encoraja a criação e a gestão a nível local de sítios Internet de encontro da oferta e da procura de
postos de trabalho numa determinada região, com a participação, quer de entidades públicas locais, querdas representações sindicais dos trabalhadores e dos empregadores;
21. Insta os Estados-membros a apoiarem o desenvolvimento do terceiro sector, nomeadamente medi-
ante a adaptação das formações e a consolidação das novas profissões e através de medidas adequadas deordem fiscal e legislativa, em especial a renovação do quadro jurídico facilitando a expressão de novasformas de empresariado e as vias de passagem entre o sector público e privado;
22. Advoga igualmente a experimentação com novos instrumentos financeiros como os cheques-servi-
ços, fundos comuns de investimento locais, bem como do capital de risco para fins sociais e a reforma de
certas regras das despesas públicas para ter em conta o valor real dos serviços prestados pela economia
social;
23. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos gover-
nos dos Estados-membros, aos parceiros sociais e ao Comité das Regiões.
4. Poluição marinha acidental ou deliberada *** III
A5-0336/2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de
Conciliação, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que define um quadro comunitáriopara a cooperação no domínio da poluição marinha acidental ou deliberada (C5-0501/2000 9dash 1998/
0350(COD))
(Processo de co-decisão: terceira leitura)
O Parlamento Europeu,
/dash Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (C5-0501/2000),
/dash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(
1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(98) 769(2)),
/dash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(1999) 641(3))
/dash Tendo em conta a sua posição em segunda leitura sobre a posição comum do Conselho(4),
/dash Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum
(COM(2000) 475 /dash C5-0434/2000),
/dash Tendo em conta o no5 do artigo 251odo Tratado CE,
/dash Tendo em conta o artigo 83odo seu Regimento,
/dash Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A5-0336/2000),
1. Aprova o projecto comum e confirma a sua declaração sobre o mesmo;
2. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do no1 do artigo 254odo Tratado CE;
3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas
competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicaçãono Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 54 de 25.2.2000, p. 82.
(2) JO C 25 de 30.1.1999, p. 20.
(3) JO C 177 E de 27.6.2000, p. 31.
(4) Textos Aprovados de 13.6.2000, ponto 6.C 228/132 PT 13.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Eu-
ropeu e do Conselho relativa à segurança geral dos produtos (COM(2000)139 Adash C5-0224/2000 Adash
2000/0073(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
údash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 139),
údash Tendo em conta o no2 do artigo 251oe o artigo 95odo Tratado CE, nos termos dos quais a proposta
lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0224/2000),
údash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
údash Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Con-
sumidor e os pareceres da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia eda Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0309/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancial-
mente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
5. União aduaneira CE-Turquia *
A5-0303/2000
Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2000/24/CE com vista a estabelecer um
programa de acção especial do BEI de apoio à consolidação e intensificação da união aduaneira
entre a CE e a Turquia (COM(2000)479 Adash C5-0454/2000 Adash 2000/0197(CNS) )
Esta proposta foi aprovada.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que
altera a Decisão 2000/24/CE com vista a estabelecer um programa de acção especial do BEI de
apoio à consolidação e intensificação da união aduaneira entre a CE e a Turquia (COM(2000)479
Adash C5-0454/2000 Adash 2000/0197(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
údash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2000) 479),údash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 308
odo Tratado CE (C5-0454/2000),
údash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
údash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A5-0303/2000),C 223/160 PT 8.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 15 de Novembro de 2000