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Proposta de

REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO

de . . .

que fixa, para a campanha de comercialização de 1996, o preço de base, e a sazonalização do preço de base no sector da carne de ovino

(95/C 99/18)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nºs 1 e 2 do seu artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o preço de base deve ser fixado segundo os critérios determinados no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3013/89;

Considerando que, aquando da fixação do preço de base para as carcaças de ovinos, é necessário ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que a política agrícola comum tem por objectivos, nomeadamente, assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; que estes elementos levam a fixar o preço da campanha de 1996 no nível previsto no presente regulamento;

Considerando que é conveniente fixar os montantes semanais sazonalizados aplicáveis ao preço de base de acordo com a experiência adquirida durante as campanhas de 1991, 1992, 1993 e 1994 em matéria de armazenagem privada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1º

Para a campanha de comercialização de 1996 no sector da carne de ovino, o preço de base é fixado em 504,07 ecus por 100 quilogramas, peso carcaça.

Artigo 2º

O preço de base referido no artigo 1º é ajustado sazonalmente de acordo com o quadro que consta no anexo do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

()...

() JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.
Proposta de

REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO

de . . .

que fixa, para o período de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatido

(95/C 99/19)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, aquando da fixação do preço de base do suíno abatido, é necessário ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que a política agrícola comum tem por objectivo, nomeadamente, assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;

Considerando que o preço de base deve ser fixado segundo critérios previstos no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2759/75 para uma qualidade-tipo definida pelo Regulamento (CEE) nº 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3515/93 (),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1º

O preço de base do suíno abatido da qualidade-tipo é fixado, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, em 1 509,36 ecus por tonelada.

Artigo 2º

A qualidade-tipo é definida em função do peso e do teor de carne magra das carcaças de suínos, determinados em conformidade com os nºs 2 e 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3220/84, do seguinte modo :

a) Carcaças com peso compreendido entre 60 e menos de 120 quilogramas : categoria E;

b) Carcaças com peso compreendido entre 120 e 180 quilogramas : categoria R.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

() JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

() JO nº L 301 de 20. 11. 1984, p. 1.

() JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 5.
Proposta de

REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO

de . . .

que prorroga a campanha de comercialização de 1994/1995 no sector da carne de bovino

(95/C 99/16)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 4º ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que os preços de intervenção fixados no âmbito da reforma da política agrícola comum para o sector da carne de bovino pelo artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2068/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996 os preços de intervenção dos bovinos adultos (), só serão aplicáveis, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, a partir de 1 de Julho de 1995; que é, em consequência, conveniente prorrogar a campanha de comercialização em curso até 30 de Junho de 1995, a fim de manter os preços de orientação e de intervenção nos seus níveis actuais até ao momento da transferência para o novo regime de preços,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1º

Em derrogação do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 805/68, no sector da carne de bovino, a campanha de comercialização de 1994/1995 termina em 30 de Junho de 1995, começando a campanha de comercialização de 1995/1996 em 1 de Julho de 1995.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 3 de Abril de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

()(). . .

() JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

() JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 58.
Proposta de

REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO

de . . .

que fixa, para a campanha de 1995/1996, os preços de orientação no sector do vinho

(95/C 99/23)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº . . . (), e, nomeadamente, o seu artigo 27º ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, aquando da fixação dos preços de orientação dos diferentes tipos de vinho de mesa, é necessário ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que a política agrícola comum tem por objectivos, nomeadamente, assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;

Considerando que, para atingir esses objectivos, é de importância primordial não aumentar o desvio existente entre a produção e a procura; que, nesse sentido, há que fixar os preços de orientação para a campanha de 1995/1996 nos mesmos níveis adoptados em relação à campanha anterior;

Considerando que os preços de orientação devem ser fixados para cada tipo de vinho de mesa representativo da produção comunitária, conforme definido pelo anexo III do Regulamento (CEE) nº 822/87,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1º

Para a campanha de 1995/1996, os preços de orientação para os vinhos de mesa são fixados do seguinte modo :

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

()()...

() JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

() Ver página 37 do presente Jornal Oficial.
Proposta de

REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO

de . . .

que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, o preço de objectivo para o algodão não descaroçado

(95/C 99/09)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o nº 8 do protocolo nº 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2760/94 (),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o protocolo nº 4 prevê, no seu nº 8, que o preço de objectivo para o algodão não descaroçado deve ser fixado anualmente segundo os critérios determinados no seu nº 2;

Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos conduz à fixação do preço de objectivo no nível a seguir indicado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1º

1. Para a campanha de comercialização de 1995/1996, o preço de objectivo para o algodão não descaroçado é fixado em 122,51 ecus por 100 quilogramas.

2. O preço referido no nº 1 diz respeito ao algodão :

- de qualidade sã, íntegra e comercializável,

- com 10 % de humidade e 3 % de impurezas,

- que apresente as características necessárias para se obter, após o descaroçamento, 54 % de sementes e 32 % de fibras do grau nº 5 (white middling) e com um comprimento de 28 milímetros (1-3/32").

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

() . . .

() JO nº L 294 de 15. 11. 1994, p. 1.
Proposta de

REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO

de . . .

que fixa, para as campanhas de comercialização de 1996/1997 e 1997/1998, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes

(95/C 99/29)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, em relação às sementes constantes do anexo do Regulamento (CEE) nº 2358/71 que serão comercializadas durante as campanhas de 1996/1997 e 1997/1998, a situação do mercado na Comunidade e a sua evolução previsível não permitem assegurar um rendimento equitativo aos produtores; que é conveniente compensar, mediante a concessão de uma ajuda, uma parte das despesas de produção;

Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2358/71 prevê que o montante da ajuda seja fixado tendo em conta, por um lado, a necessidade de assegurar o equilíbrio entre o volume de produção necessário na Comunidade e as possibilidades de escoamento dessa produção e, por outro, os preços desses produtos nos mercados externos;

Considerando que a aplicação destes critérios conduz à fixação do montante das ajudas aplicáveis para as campanhas de comercialização de 1996/1997 e 1997/1998 nos níveis constantes do anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1º

Para as campanhas de comercialização de 1996/1997 e 1997/1998, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes, referida no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2358/71, são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

(). . .

() JO nº L 246 de 5. 11. 1971, p. 1.
Proposta de

REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO

de . . .

que estabelece uma derrogação, para a campanha de 1995/1996, do Regulamento (CE) nº 3119/93, que estabelece medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de determinados citrinos

(95/C 99/21)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, no âmbito do regime comunitário de ajuda à transformação dos citrinos, se afigura que determinadas indústrias de transformação defrontam dificuldades financeiras no pagamento do preço mínimo aos produtores e que, por conseguinte, é conveniente ter essa situação em conta, autorizando os Estados-membros, no que se refere à próxima campanha de 1995/1996, a pagarem a compensação financeira directamente aos produtores, sob certas condições;

Considerando que a opção por esta possibilidade impede que o Estado-membro recorra às disposições relativas à concessão, referidas no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3119/93 do Conselho (),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1º

1. Em derrogação do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3119/93, o Estado-membro pode pagar a compensação financeira directamente aos produtores, em relação às quantidades por estes entregues ao abrigo dos contratos referidos no artigo 2º do citado regulamento. Neste caso, o transformador deve pagar ao produtor um preço pelo menos igual à diferença entre o preço mínimo referido no artigo 3º e a compensação financeira referida no artigo 4º do mesmo regulamento.

2. O disposto no primeiro parágrafo não se aplica às satsumas.

Artigo 2º

Em caso de aplicação do artigo 1º , a compensação será paga ao produtor a seu pedido, logo que as autoridades de controlo do Estado-membro em que a transformação é efectuada verificarem que os produtos objecto de contratos foram entregues.

Artigo 3º

A decisão do Estado-membro de aplicar o artigo 1º deve abranger a totalidade dos produtores e dos transformadores do seu território.

Artigo 4º

As regras de aplicação do presente regulamento, nomeadamente em matéria de garantia, serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlância e da Suécia.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável para a campanha de 1995/1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

() JO nº L 279 de 12. 11. 1993, p. 17.

() JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.
Proposta de

REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO

de . . .

que altera o Regulamento (CEE) nº 1766/92, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais

(95/C 99/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, dada a introdução, no âmbito das negociações comerciais multilaterais do ciclo Uruguai, de um direito fixo de importação em substituição de um direito nivelador variável, o preço indicativo deixa de ter significado; que, com um intuito de simplificação, é conveniente suprimi-lo;

Considerando que a fluidez do mercado dos cereais pode ser favorecida mediante um encurtamento do período em que os cereais podem ser oferecidos para intervenção;

Considerando que é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum do mercado dos cereais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1766/92 é alterado do seguinte modo :

1. No artigo 3º , é suprimido o nº 1.

2. No artigo 4º , o nº 2 passa a ter a seguinte redacção :

« 2. A compra referida no nº 1 apenas pode ser feita nos períodos seguintes :

- de 1 de Outubro a 30 de Abril, no caso de Itália, Espanha, Grécia e Portugal,

- de 1 de Fevereiro a 30 de Junho, no caso da Suécia,

- de 1 de Janeiro a 31 de Maio, no caso dos outros Estados-membros.

Se o período de intervenção na Suécia conduzir a um desvio dos produtos referidos no nº 1 dos outros Estados-membros para a intervenção na Suécia, a Comissão adoptará as regras que permitam corrigir as situações em conformidade com o artigo 23º ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de 1995/1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

() JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
Proposta de

REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO

de . . .

que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/88, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas

(95/C 99/26)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1990/93 (), definiu o âmbito de aplicação dos prémios por abandono definitivo de superfícies vitícolas;

Considerando que, a fim de assegurar uma melhor utilização dos recursos disponíveis, se afigura necessário excluir do benefício dos prémios por abandono definitivo de superfícies vitícolas as superfícies que já tenham sido objecto de ajudas à reestruturação das vinhas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1º

Ao artigo nº 3 do Regulamento (CEE) nº 1442/88 é aditada a alínea e) seguinte :

« e) As superfícies vitícolas que tenham beneficiado de um financiamento destinado à sua reestruturação. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

()(). . .

() JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 13

() JO nº L 182 de 24. 7. 1993, p. 7.
Proposta de

REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO

de . . .

que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, o preço de orientação dos bovinos adultos

(95/C 99/17)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, aquando da fixação do preço de orientação dos bovinos adultos, é necessário ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que a política agrícola comum tem como objectivos, nomeadamente, assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;

Considerando que o preço de orientação deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 805/68,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1º

Para a campanha de comercialização de 1995/1996, o preço de orientação dos bovinos adultos é fixado em 238,39 ecus por 100 quilogramas de peso vivo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

(). . .

() JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
Proposta de

REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO

de . . .

que altera o Regulamento (CEE) nº 2046/89, que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação

(95/C 99/24)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº . . . (), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 35º , o nº 5 do seu artigo 36º , o nº 4 do seu artigo 38º, o nº 8 do seu artigo 39º , o nº 8 do seu artigo 41º , o nº 4 do seu artigo 42º e o nº 2 do seu artigo 79º ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2046/89 do Conselho (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1892/94 (), prevê a possibilidade de que os Estados-membros equipararem as associações de produtores aos produtores para efeitos da aplicação da destilação obrigatória e que o nº 4 do mesmo artigo prevê a apresentação de um relatório a esse respeito; que parece oportuno que as medidas propostas sejam coerentes com outras que a Comissão deve elaborar proximamente e que, por esse motivo, é indicado adiar o prazo limite previsto no nº 4,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1º

O nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2046/89 passa a ter a seguinte redacção :

« 4. O nº 3 é aplicável até 31 de Agosto de 1996.

Antes de 31 de Março de 1996, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a execução do referido número, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta adequada. O Conselho pronunciar-se-á sobre as medidas eventualmente aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 1996. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

()()()(). . .

() JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

() Ver página 37 do presente Jornal Oficial.

() JO nº L 202 de 14. 7. 1989, p. 14.

() JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 44.