[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 27.8.2009

COM(2009) 436 final

2009/0120 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A Comunidade Europeia é Parte em acordos regionais sobre a poluição marinha, nomeadamente o Acordo de Bona, a Convenção de Barcelona e a Convenção de Helsínquia, que facilitam a assistência mútua e a cooperação entre os Estados-Membros, neste domínio, nos mares do Norte, Mediterrâneo e Báltico. Após o importante derrame de hidrocarbonetos ao largo da costa da Madeira, em 1990, pelo navio-tanque Aragón , Portugal promoveu o Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição (Acordo de Lisboa), que cria um mecanismo destinado a garantir a cooperação entre as Partes Contratantes em caso de acidente de poluição e as obriga a estabelecer e aplicar as suas próprias estruturas e planos de emergência. O acordo é aplicável à região do Atlântico Nordeste, definida pelo limite exterior das zonas económicas exclusivas de cada um dos Estados Contratantes e pelos limites de outros acordos regionais, designadamente o Acordo Relativo à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte pelos Hidrocarbonetos e Outras Substâncias Nocivas (Acordo de Bona) e a Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição (Convenção de Barcelona).

2. O Acordo de Lisboa foi assinado em 17 de Outubro de 1990 por Portugal, Espanha, França, Marrocos e a Comunidade Europeia. Não obstante a sua ratificação subsequente por Portugal, França e a Comunidade Europeia, um conflito político relacionado com as fronteiras do Sara Ocidental impediu a Espanha e Marrocos de ratificarem o acordo, cujo artigo 3.º, alínea c), respeitante ao âmbito geográfico previa o seguinte: «Ao sul, pelo limite sul das águas sob a soberania ou a jurisdição do Reino de Marrocos.»

3. Após obtenção de acordo sobre um Protocolo Adicional de alteração do artigo 3.º, alínea c), do Acordo de Lisboa, o Protocolo foi assinado por Portugal, Espanha, França e Marrocos em 20 de Maio de 2008 em Lisboa. A Comunidade foi convidada a assinar o Protocolo, juntamente com outras Partes Contratantes. A decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição foi adoptada em 12 de Dezembro de 2008. O Protocolo Adicional foi assinado pela Presidência Checa e pelo Chefe da Representação da Comissão Europeia em Portugal, em nome da Comunidade Europeia, a 25 de Março de 2009.

4. É conveniente, por conseguinte, que a Comunidade celebre o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição.

2009/0120 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 175.º, n.º 1, em conjugação com o seu artigo 300.º, n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, e n.º 3, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade é Parte no Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição (Acordo de Lisboa), aprovado pela Decisão 93/550/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1993[1].

(2) Um conflito político relacionado com as fronteiras do Sara Ocidental impediu a Espanha e Marrocos de ratificarem o Acordo de Lisboa. Tal conflito foi solucionado através do Protocolo Adicional ao Acordo de Lisboa, que altera o artigo 3.º, alínea c) deste.

(3) Na sequência da adopção, em 12 de Dezembro de 2008, da decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição, o Protocolo Adicional foi assinado, em nome da Comunidade, a 25 de Março de 2009.

(4) O Protocolo Adicional ao Acordo de Lisboa está sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelas Partes. A Comunidade e os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para permitirem o depósito, tanto quanto possível simultâneo, dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação.

(5) É conveniente, por conseguinte, que a Comunidade celebre o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição,

DECIDE:

Artigo 1.º

O Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição é aprovado em nome da Comunidade Europeia.

O texto do Protocolo Adicional consta do anexo à presente decisão.

Artigo 2.º

1. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para depositar, em nome da Comunidade Europeia, o instrumento de aprovação junto do Governo português, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do Protocolo Adicional.

2. A Comunidade Europeia e os Estados-Membros que são Partes no Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição envidarão esforços no sentido de depositarem simultaneamente, na medida do possível, os seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação do Protocolo Adicional.

Artigo 3.º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição

A República Portuguesa, o Reino de Espanha, a República Francesa, o Reino de Marrocos e a Comunidade Europeia, doravante designados «as Partes»,

Conscientes da necessidade de proteger o ambiente, em geral, e o meio marinho, em particular,

Reconhecendo que a poluição do oceano Atlântico Nordeste por hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas é susceptível de ameaçar o meio marinho e os interesses dos Estados ribeirinhos,

Constatando a necessidade de promover uma entrada em vigor célere do Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição, concluído em Lisboa, a 17 de Outubro de 1990, doravante designado «Acordo de Lisboa»,

Acordam o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração do Acordo de Lisboa

O artigo 3.º, alínea c), do Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição, concluído em Lisboa, a 17 de Outubro de 1990 (o «Acordo de Lisboa»), passa a ter a seguinte redacção:

«c) Ao sul, pelo limite sul das águas sob a soberania ou a jurisdição de qualquer das Partes.»

Artigo 2.º

Relação entre o Acordo de Lisboa e o Protocolo Adicional

O presente Protocolo altera o Acordo de Lisboa nos termos previstos no artigo anterior e, para as Partes no Protocolo, o Acordo e o Protocolo Adicional serão interpretados e aplicados como um único instrumento.

Artigo 3.º

Consentimento em ficar vinculado e entrada em vigor

1. O presente Protocolo está sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelas Partes, devendo os respectivos instrumentos ser depositados junto do Governo da República Portuguesa.

2. O presente Protocolo entrará em vigor na data de recepção pelo Governo da República Portuguesa do último instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.

3. Nenhuma Parte pode manifestar o seu consentimento em vincular-se ao presente Protocolo sem que haja prévia ou simultaneamente manifestado o seu consentimento em vincular-se ao Acordo de Lisboa nos termos previstos no seu artigo 22.º.

4. Após a entrada em vigor do presente Protocolo, a adesão ao Acordo de Lisboa, segundo o procedimento estipulado nos seus artigos 23.º e 24.º, vale também como consentimento em vincular-se ao presente Protocolo, vinculando-se as Partes ao Acordo de Lisboa tal como alterado pelo artigo 1.º do presente Protocolo.

Em fé do que, os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, assinaram o presente Protocolo.

Feito em Lisboa, aos vinte dias do mês de Maio de 2008, nas línguas árabe, espanhola, francesa e portuguesa, fazendo fé a versão em língua francesa em caso de divergência.

PELA REPÚBLICA PORTUGUESA

PELO REINO DE ESPANHA

PELA REPÚBLICA FRANCESA

PELO REINO DE MARROCOS

PELA COMUNIDADE EUROPEIA

[1] JO L 267 de 28.10.1993, p. 20.