Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (proteção dos consumidores) /* COM/2014/0524 final - 2014/0242 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e a homogeneidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da UE no Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção. O artigo 78.º do Acordo EEE prevê que as Partes Contratantes reforcem e alarguem a cooperação no âmbito das atividades da União nomeadamente no domínio da proteção dos consumidores. 2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, a fim de alargar a cooperação das Partes Contratantes no domínio da proteção dos consumidores. A fim de alargar a cooperação das Partes Contratantes ao Acordo EEE neste domínio (a partir de 1 de janeiro de 2014), o Regulamento (UE) n.º 254/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo a um programa plurianual «Consumidores» para o período 2014-2020 e que revoga a Decisão n.º 1926/2006/CE[1], deve ser incorporado no Acordo EEE. O Listenstaine é dispensado da participação e da contribuição financeira para este programa. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões. A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar este documento ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível. A decisão do Comité Misto do EEE deverá igualmente servir de acordo entre as Partes, para que estas possam, mediante a aplicação do artigo 1.º, n.º 8 do Protocolo n.º 32 do Acordo EEE, dar início à cooperação no âmbito do Regulamento (UE) n.º 254/2014 a partir de 1 de janeiro de 2014, mesmo que a decisão do Comité Misto do EEE em anexo à presente decisão seja adotada, ou o cumprimento eventual das obrigações constitucionais relativas à presente decisão seja notificado após 10 de julho de 2014. 2014/0242 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (proteção dos consumidores) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 169.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[2], nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[3] («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. (2) Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.º 31 do referido Acordo (seguidamente designado «Protocolo n.º 31»). (3) O Protocolo n.º 31 inclui disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades. (4) É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes ao Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) n.º 254/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho[4]. (5) É conveniente que a participação dos Estados da EFTA nas atividades decorrentes do Regulamento (UE) n.º 254/2014 tenha início a partir de 1 de janeiro de 2014, mesmo que a decisão do Comité Misto do EEE seja adotada, ou o cumprimento das obrigações constitucionais para a presente decisão, se for caso disso, seja notificado após 10 de julho de 2014. (6) Convém que as entidades estabelecidas nos Estados da EFTA sejam autorizadas a participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE em anexo à presente decisão. Os custos incorridos para estas atividades, cuja implementação tem início após 1 de janeiro de 2014, podem ser considerados elegíveis mediante as mesmas condições aplicáveis às despesas efetuadas pelas entidades estabelecidas nos Estados-Membros, desde que a decisão do Comité Misto entre em vigor antes do fim da ação em causa. (7) Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 deve ser alterado em conformidade. (8) A posição da União no Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] JO L 84 de 20.3.2014, p. 42. [2] JO L 305 de 30.11.1994, p. 6. [3] JO L 1 de 3.1.1994, p. 3. [4] Regulamento (UE) n. ° 254/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo a um programa plurianual «Consumidores» para o período 2014-2020 e que revoga a Decisão n.º 1926/2006/CE (JO L 84 de 20.3.2014, p. 42-56). ANEXO DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º .../2014 de que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.º e 98.º, Considerando o seguinte: (1) É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes ao Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE) n.º 254/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo a um programa plurianual «Consumidores» para o período 2014-2020 e que revoga a Decisão n.º 1926/2006/CE[1]. (2) É conveniente que a participação dos Estados da EFTA nas atividades decorrentes do Regulamento (UE) n.º 254/2014 tenha início a partir de 1 de janeiro de 2014, mesmo que a presente decisão seja adotada, ou o cumprimento das obrigações constitucionais para a presente decisão, se for caso disso, seja notificado após 10 de julho de 2014. (3) Convém que as entidades estabelecidas nos Estados da EFTA sejam autorizadas a participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da presente decisão. Os custos incorridos para estas atividades, cuja implementação tem início após 1 de janeiro de 2014, podem ser considerados elegíveis mediante as mesmas condições aplicáveis às despesas efetuadas pelas entidades estabelecidas nos Estados‑Membros, desde que a presente decisão entre em vigor antes do fim da ação em causa. O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2014. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 6.º do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. A seguir ao n.º 3-A é aditado o seguinte número: «3-B. Os Estados da EFTA participam, a partir de 1 de janeiro de 2014, no seguinte programa: – 32014 R 0254: Regulamento (UE) n.º 254/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo a um programa plurianual «Consumidores» para o período 2014-2020 e que revoga a Decisão n.º 1926/2006/CE (JO L 84 de 20.3.2014, p. 42). Os custos incorridos para as atividades cuja implementação tem início após 1 de janeiro de 2014 podem ser considerados elegíveis a partir do início da ação, nos termos da convenção de subvenção ou da decisão de subvenção em causa, desde que a decisão do Comité Misto do EEE N.º .../2014 de... entre em vigor antes do final da ação.» O Listenstaine é dispensado da participação e da contribuição financeira para este programa.» 2. O n.º 4 passa a ter a seguinte redação: «Os Estados da EFTA contribuem financeiramente para as atividades referidas nos n.ºs 3, 3-A e 3-B, em conformidade com o artigo 82.º, n.º 1, alínea a) do Acordo.» 3. O n.º 5 passa a ter a seguinte redação: «Desde o início da cooperação no âmbito das atividades referidas nos n.ºs 3, 3-A e 3-B, os Estados da EFTA participam plenamente, sem direito de voto, nos comités comunitários e outros organismos que assistem a Comissão na gestão ou no desenvolvimento dessas atividades.» Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE*. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014. Artigo 3.º A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Os Secretários do Comité Misto do EEE [1] JO L 84 de 20.3.2014, p. 42. * [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]