RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  
de 17 de abril de 2013  
que contém as observações que constituem parte integrante da sua Decisão de quitação pela 
execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de 
Reforma para o exercício de 2011  
O PARLAMENTO EUROPEU,  
— atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares 
de Reforma relativas ao exercício de 2011,  
— tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos 
Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2011, acompanhado das 
respostas da Autoridade (  1 ), 
— tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — 
C7-0041/2013),  
— tendo em conta o artigo 319.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
— tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, 
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  2 ), 
nomeadamente o artigo 185.  o , 
— tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.  o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que 
revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho (  3 ), nomeadamente o artigo 208.  o , 
— tendo em conta o Regulamento (UE) n.  o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de 
novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros 
e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.  o 716/2009/CE e revoga a Decisão 
2009/79/CE da Comissão (  4 ), nomeadamente o artigo 64.  o , 
— tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 
2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.  o do 
Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro apli ­
cável ao orçamento geral das Comunidades (  5 ), nomeadamente o artigo 94.  o , 
— tendo em conta o artigo 77.  o e o anexo VI do seu Regimento,  
— tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos 
Económicos e Monetários (A7-0114/2013),  
A. Considerando que o Tribunal de Contas indica que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais da 
Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma («a Autoridade») relativas ao 
exercício de 2011 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares,  
B. Considerando que a Autoridade, uma recém-criada Agência situada em Frankfurt am Main, foi criada 
pelo Regulamento (UE) n.  o 1094/2010 e iniciou oficialmente as suas atividades em 1 de janeiro de 
2011, enquanto autoridade independente,  
C. Considerando que a Autoridade deve ser considerada no contexto da sua transição legal do seu prede ­
cessor, o Comité das Autoridades Europeias da Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de 
Reforma (CAESSPCR), uma associação francesa, e que, além do seu novo mandato, assumiu todas as 
tarefas e funções, existentes e em curso, deste último (todos os ativos e passivos e todas as operações 
pendentes do CAESSPCR foram automaticamente transferidos para a recém-criada Autoridade),PT L 308/242 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013  
( 1 ) JO C 388 de 15.12.2012, p. 104.  
( 2 ) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.  
( 3 ) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.  
( 4 ) JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.  
( 5 ) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
D. Considerando que a Autoridade constitui parte integrante do Sistema Europeu de Supervisão Financeira e 
trabalha em estreita cooperação com as autoridades suas homólogas, a Autoridade Bancária Europeia e a 
Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, no âmbito do Comité Misto, e com o 
Comité Europeu do Risco Sistémico,  
E. Considerando que o orçamento geral atribuído à Autoridade para o exercício de 2011 era de 
10 667 000 EUR,  
F. Considerando que, nos termos do Regulamento que cria a Autoridade (  1 ), 55 % do seu orçamento para 
2011 foram financiados por contribuições dos Estados-Membros e dos países da Associação Europeia do 
Comércio Livre (EFTA), e 45 % pelo orçamento da União,  
G. Considerando que, no final de 2011, a Autoridade registou um saldo orçamental positivo de 
2 804 969,81 EUR (  2 ) (após dedução de variações cambiais, no valor de 2 437,59 EUR, que foram então 
registados no passivo por conta da Comissão),  
Gestão orçamental e financeira  
1. Toma nota de que, segundo o Relatório orçamental (  3 ), a contribuição inicial da União para o orça ­
mento da Autoridade foi de 4 267 000 EUR para 2011; nota que este foi o primeiro ano de atividade 
da Autoridade;  
2. Constata, a partir das contas anuais, que o orçamento global da Autoridade para o exercício de 2011 
foi de 10 667 000 EUR; toma igualmente nota de que as receitas orçamentais totais são de 
9 387 070,78 EUR (incluindo 5 120 035,36 EUR, que representam 80 % da contribuição dos Esta ­
dos-Membros embolsada em 2011);  
3. Recorda, a partir das contas anuais, que a contribuição atribuída pelas autoridades nacionais de super ­
visão foi de 6 400 200 EUR, ao passo que as contribuições efetivamente recebidas foram de 
5 120 035,36 EUR; convida os Estados-Membros a informar a autoridade competente para a decisão 
de quitação sobre quais as razões para as contribuições se terem limitado a 80 % do que foi inicial ­
mente previsto; convida os Estados-Membros a prestar a totalidade da sua quota-parte no futuro, 
quando a Autoridade estiver completamente estabelecida, pois, de contrário, tal prejudicaria a sua 
capacidade para realizar devidamente as tarefas que lhe foram confiadas;  
4. Nota com preocupação que as disposições ao Regulamento Financeiro não estão inteiramente adaptadas 
ao regime financeiro da Autoridade, já que 55 % do seu orçamento são financiados por contribuições 
dos Estados-Membros e dos países da EFTA; considera que esta questão deve ser tratada, o mais tardar, 
aquando da próxima revisão do Regulamento Financeiro no que diz respeito às agências e solicita à 
Comissão que avalie esta situação e informe a autoridade competente para a decisão de quitação sobre a 
sua avaliação;  
5. Solicita à Comissão que, na sua próxima análise do trabalho e das modalidades de financiamento das 
agências, explore todas as opções com vista a um novo financiamento da Autoridade, sustentável a 
longo prazo, e que salvaguarde a sua independência, a apresentar, o mais tardar, em 2 de janeiro de 
2014;  
6. Solicita à Comissão que avalie a possibilidade de apresentar uma proposta tendente a que os orçamen ­
tos das três Autoridades Europeias de Supervisão (ESA) sejam integralmente financiados pelo orçamento 
da União;  
7. Nota, a partir das contas anuais, que o principal centro de atenção da Autoridade em 2011 foi o seu 
estabelecimento e extensão adicional;  
8. Salienta a importância de fazer corresponder o orçamento atribuído e os recursos disponíveis às tarefas 
conferidas à Autoridade, uma vez que a não correspondência poderá traduzir-se num desequilíbrio 
entre a estrutura de pessoal em matéria de recrutamento dos efetivos da Autoridade, por um lado, e a 
participação de peritos nacionais, por outro; manifesta-se preocupado com o facto de a Comissão ter 
alterado o quadro de pessoal proposto pela Autoridade sem o indicar claramente; insta a Comissão a 
ser inteiramente transparente sobre esta e outras questões;  
9. Regista, neste contexto, as preocupações expressas nas conclusões preliminares da avaliação do setor 
financeiro do FMI de dezembro de 2012 sobre a UE, nas quais se recomenda que os recursos e as 
competências das ESA sejam aumentados para desempenharem com êxito os respetivos mandatos e que 
a sua independência operacional seja reforçada;PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/243  
( 1 ) JO L 331 de 15.12.2010, p. 12, artigo 62.  o , n.  o 1. 
( 2 ) Contas anuais 2011, p. 36.  
( 3 ) Relatório orçamental 2011, p. 2.
10. Constata, a partir das contas anuais, que, na reunião inaugural da Autoridade, em 10 de janeiro de 
2011, o Conselho de Administração adotou e aprovou as principais normas financeiras do Regula ­
mento Financeiro da Autoridade, a fim de poder executar as suas competências enquanto autoridade 
europeia;  
Sistema de contabilidade  
11. Constata, a partir das contas anuais (  1 ), que a estrutura-padrão e a estrutura geral do orçamento, 
aprovadas pela Autoridade no início de 2011, necessitam de ser adaptadas às suas necessidades reais;  
12. Nota, a partir das contas anuais, que, em 19 de abril de 2011, a Autoridade introduziu o sistema de 
contabilidade de acréscimo (ABAC), que é o sistema de contabilidade utilizado pela Comissão para a 
contabilidade orçamental; nota, além disso, que durante o período de transição, de 1 de janeiro a 19 de 
abril de 2011, a Autoridade utilizou um instrumento baseado no Excel para a sua contabilidade 
orçamental e que, aquando da transição, foi elaborado um relato das autorizações e pagamentos 
carregado no ABAC;  
13. Toma nota de que os pagamentos efetuados antes da implementação do ABAC apenas eram refletidos 
no sistema de transição e não no ABAC; nota que, cada vez que um relato sobre o consumo de 
dotações orçamentais e a sua execução são rastreados a partir do ABAC, é feita uma agregação manual 
num quadro Excel, a fim de refletir plenamente o orçamento inicial e o consumo de autorizações e 
pagamentos para a totalidade do exercício;  
14. Constata, a partir das contas anuais, que, a partir de 2012, todas as operações são plenamente 
representadas no ABAC;  
15. Constata, a partir das contas anuais, que, para a contabilidade geral, a Autoridade implementou o SAP 
em 19 de abril de 2011, um sistema diretamente ligado ao ABAC, que é o sistema utilizado pela 
Comissão; nota também que, até essa data, a Autoridade utilizou o SAGE (  2 ), o sistema utilizado pelo 
CAESSPCR para a contabilidade financeira, tendo sido estabelecido um balanço de transição em 19 de 
abril de 2011;  
16. Nota que, em setembro de 2011, a Autoridade estabeleceu o sistema de registo de ativos da Comissão 
(ABAC Assets), a fim de rastrear fisicamente os elementos patrimoniais individuais dos ativos fixos (o 
ABAC Assets foi integrado no sistema de contabilidade da Autoridade);  
17. Congratula-se com a validação do sistema de contabilidade da Autoridade por um auditor externo, 
Deloitte Consulting (  3 ); nota que a revisão do sistema de contabilidade da Autoridade ocorreu em 
outubro de 2012;  
18. Constata, a partir do relatório da Deloitte, que, com base na execução dos procedimentos de avaliação 
efetuados, o sistema de contabilidade da Autoridade é, em geral, conforme com os critérios especifi ­
cados pela Comissão (DG Orçamento);  
19. Nota que, segundo o relatório da Deloitte, foi identificado um certo número de áreas (relativas à não 
conformidade dos direitos de acesso de utilizador da Autoridade no ABAC com as atuais responsabi ­
lidades, processo de gestão do acesso de utilizador e aspetos ligados à formação profissional sobre o 
ABAC) suscetíveis de melhorias, devendo estas áreas ser tratadas pela Autoridade em 2013; nota, além 
disso, que tais melhorias não tiveram impacto significativo sobre a conformidade geral constatada;  
Execução orçamental  
20. Conclui das contas anuais que, no final de 2011, o Instituto registou um rácio de execução orçamental 
de 61,68 % no caso dos pagamentos e de 58,84 % no caso das autorizações;  
21. Nota que a taxa de execução das autorizações do Título I («Despesas com o pessoal») foi de 92,79 %) e 
representam o principal motor das taxas de execução; nota, além disso, que a elevada taxa de execução 
orçamental do Título I, particularmente ao tratar-se do primeiro ano de atividade da Autoridade, reflete 
a ligação entre os seus pedidos de pessoal e os seus objetivos, e reforça a razão para pedidos de pessoal 
em 2012 e 2013;PT L 308/244 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013  
( 1 ) Contas anuais 2011, p. 31.  
( 2 ) O SAGE é um sistema contabilístico especificamente concebido para pequenas e médias empresas, organizações e 
instituições.  
( 3 ) Autoridade Bancária Europeia (ABE), Validação de sistemas de contabilidade, 19.11.2012, Deloitte.
22. Nota, a partir das contas anuais, que a principal razão da elevada taxa de execução orçamental foi a 
provisão a 100 % do quadro de pessoal em 2011;  
23. Constata, a partir das contas anuais, a baixa taxa de execução de 60,41 % do Título II («Despesas 
administrativas»); nota que 2011 foi um ano de transição do CAESSPCR para a Autoridade e um ano de 
preparação para novos procedimentos e requisitos; exorta a Autoridade a informar a autoridade de 
quitação das medidas tomadas para acometer essa anomalia; solicita à Autoridade que informe a 
autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para melhorar as taxas de execução, uma vez que 
a existência de baixas taxas de execução revela dificuldades na planificação e implementação orçamen ­
tais;  
24. Nota que, segundo a Autoridade, se espera que um grande volume de traduções, regulamentações e 
procedimentos em todas as línguas oficiais da União venha a ser tratado a partir de 2012; nota, além 
disso, que a Autoridade tem reduzido, sempre que possível, os custos com a organização de reuniões, 
em particular as do Conselho de Supervisores e do Conselho de Administração, e que esta foi também a 
abordagem seguida em relação aos custos de informação e de publicação (o Relatório Anual 2010 do 
CAESSPCR apenas foi publicado no seu sítio  web , a fim de reduzir ainda mais os custos);  
25. Nota que, segundo a Autoridade, a taxa de execução das autorizações do Título II foi mediana, porque a 
ideia da Autoridade era encontrar áreas em que os custos pudessem ser reduzidos, uma ideia que 
prevaleceu sobre o facto de haver recursos disponíveis;  
26. Constata, a partir das contas anuais, a extremamente baixa taxa de execução de 11,73 % do Título III 
(«Despesas operacionais»); solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as medidas 
que tomou para melhorar esta taxa, já que a existência de uma baixa taxa de execução revela dificul ­
dades na planificação e execução orçamentais;  
27. Nota que, segundo a Autoridade, a taxa de execução das dotações do Título III foi muito baixa devido à 
decisão de não encetar despesas, nem transições de dotações, com os recursos atribuídos aos projetos 
de tecnologias da informação (TI) em tais áreas sem uma decisão estratégica clara do Conselho de 
Supervisores; nota além disso que, em outubro de 2011, o Conselho de Supervisores aprovou o 
Relatório sobre especificação de dados, incluindo o intercâmbio de informação individual para neces ­
sidades identificadas, e mandatou o Comité para as Tecnologias de Informação e Dados (ITDC) para 
desenvolver mais o Relatório sobre a especificação de dados;  
28. Constata, a partir das contas anuais, que o ITDC encetou o processo de concurso público e a im ­
plementação de sistemas de TI em fevereiro de 2011;  
29. Nota que, em 2011, segundo o Relatório Anual da Autoridade (  1 ), as autorizações ascenderam a 
6 579 663 EUR, ou seja, 62 % do orçamento de 2011, dos quais 6 276 158,59 EUR foram pagos e 
303 504,79 EUR transitaram automaticamente para 2012;  
Procedimentos relativos a contratos públicos  
30. Constata que, segundo o Tribunal de Contas, os processos relativos a concursos públicos auditados 
foram inteiramente conformes com as disposições do Regulamento Financeiro; solicita à Autoridade 
que assegure que todos os novos contratos sejam adjudicados em pleno cumprimento da regulamen ­
tação da União relativa a este tipo de contratos;  
31. Nota que, em 1 de junho de 2012, a Autoridade recrutou um perito em contratos públicos, o fluxo de 
trabalho neste domínio foi estabelecido, o pessoal recebeu sessões de sensibilização e de formação 
profissional sobre a regulamentação da UE relativa a contratos públicos, foram desenvolvidos modelos 
relativos a contratos públicos e todos os procedimentos para a formação de concursos públicos 
lançados de acordo com a regulamentação da UE relevante neste domínio;  
Processos de recrutamento  
32. Toma nota de que a Autoridade conformou os seus processos de recrutamento com as recomendações 
do Tribunal de Contas; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre quaisquer 
medidas adicionais que tomar para melhorar os processos de recrutamento; entende que algumas das 
disposições do Estatuto dos Funcionários podem representar um ónus administrativo considerável; 
incentiva, por conseguinte, a Comissão a prever um certo grau de simplificação no âmbito do ar ­
tigo 110.  o do Estatuto no que se refere às agências;PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/245  
( 1 ) Relatório anual de atividades, p. 38.
33. Nota, a partir das contas anuais (  1 ), que 2011 foi um ano crucial para a Autoridade no que diz respeito 
ao estabelecimento e alargamento da equipa de recursos humanos, a fim de se dotar adequadamente 
para as suas novas funções e tarefas; nota que, em 31 de dezembro de 2012, o pessoal da Autoridade 
era constituído por 46 agentes temporários, seis agentes contratuais e quatro peritos nacionais desta ­
cados, o que perfaz 56 funcionários;  
34. Remete, no que respeita às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão 
de quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (  2 ) sobre o desempenho, a gestão financeira e 
o controlo das agências.PT L 308/246 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013  
( 1 ) Contas anuais 2011, p. 47.  
( 2 ) Textos Aprovados, P7_TA(2013) 0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).