Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 80/181/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida"(1)

(1999/C 169/01)

Em 23 de Abril de 1999, o Conselho decidiu, ao abrigo do artigo 100.°-A do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos respectivos trabalhos a Secção do Mercado Único, Produção e Consumo, que emitiu parecer em 15 de Abril de 1999, relator: K. Stöllnberger.

Na 363.a reunião plenária de 28 e 29 de Abril de 1999 (sessão de 28 de Abril), o Comité Económico e Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A Directiva 80/181/CEE(2) do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/617/CEE(3), tem por objectivo a harmonização da utilização das unidades de medida na Comunidade. Estabelece como unidades legais as unidades do Sistema Internacional (SI).

1.1.1. O SI é um sistema mundial, adoptado em 1960 pela Conferência Geral de Pesos e Medidas (CGPM). Trata-se de uma versão coerente do sistema métrico descrita pela Organização Internacional de Normalização (ISO) na sua norma ISO 1000 e na norma ISO 31.

1.1.2. São permitidas algumas excepções específicas para unidades internacionalmente reconhecidas para fins particulares, como, por exemplo, milímetros de mercúrio para a medição da tensão arterial(4).

1.1.3. A utilização do SI no território comunitário tem a vantagem de racionalizar o fabrico e o fornecimento de peças e partes de produtos, bem como de fornecer aos consumidores informações claras e comparativas. A alteração proposta não modifica o estatuto do SI na Comunidade.

2. A proposta da Comissão

2.1. Desde que a Directiva 80/181/CEE foi alterada pela última vez, foram tomadas decisões a nível internacional que afectam as definições das unidades do SI ou a sua utilização.

2.1.1. A 19.a CGPM, em 1991, alargou a lista dos prefixos a utilizar para os múltiplos e submúltiplos das unidades do SI. Em 1992, a ISO reviu a norma ISO 31, relativa às unidades de ângulo plano e de ângulo sólido. Além disso, o boletim CODATA do Conselho Internacional das Uniões Científicas foi substituído, em 1986, por uma publicação que apresenta novos valores experimentais para o electrão-volt e para a unidade de massa atómica. Na medida em que os acordos e decisões destes organismos afectam o conteúdo da directiva, esta deve, por conseguinte, ser alterada, de modo a ter em consideração as mudanças.

2.2. O n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 80/181/CEE estabelecia que, até 31 de Dezembro de 1989, as unidades de medidasuplementares podiam acompanhar as unidades de medida legais. Em 1989, este prazo foi alargado, por uma alteração da Directiva 89/617/CEE(5), até 31 de Dezembro de 1999.

2.2.1. Findo o período de transição, haverá incompatibilidade entre as legislações da Comunidade e dos EUA, afectando a utilização de unidades na indicação de valores de grandezas. Por um lado, a legislação comunitária deixará de permitir indicações suplementares em unidades não legais, e, por outro, a legislação dos EUA prescreve a utilização simultânea de unidades do sistema habitual dos EUA (inch/pound) e do SI.

2.2.2. A Comissão tem a firme convicção de que a solução para o problema da utilização de unidades repousa na utilização de um sistema global baseado no SI, a adoptar igualmente pelos EUA. É, efectivamente, necessário ter em conta que os EUA são o único país industrializado do mundo a não utilizar o SI.

2.2.3. Na opinião da Comissão, os EUA deveriam, a curto prazo, começar por alterar a actual legislação para permitir a colocação no seu mercado de produtos com indicações de unidades de medida apenas em SI. Entretanto, como medida transitória, a União Europeia poderia alargar o período de transição, durante o qual são permitidas indicações suplementares em unidades não legais, até 31 de Dezembro de 2009.

3. Observações sobre a proposta de directiva

3.1. A alteração das definições das unidades do SI, por forma a ter em conta decisões a nível internacional, não apresenta qualquer inconveniente.

3.2. É inegável que a obrigação de cumprimento do prazo de 31 de Dezembro de 1999 sem a concomitante alteração da legislação dos EUA acarretará custos significativos para certos sectores industriais, afectando a embalagem, a rotulagem, as rubricas de inventário, etc. Segundo dados da Comissão, os custos de conformidade estimados para uma empresa multinacional de cosméticos seriam da ordem dos US 80 milhões anuais. Os respectivos custos para empresas de menores dimensões situam-se, segundo uma estimativa fornecida pela coligação de representantes da indústria (que representa os sectores dos cosméticos e produtos de toucador, das tintas para artistas e dos produtos alimentares), entre os US$ 5 000 e alguns milhões de dólares anuais.

3.2.1. O alargamento do prazo permitirá aos fabricantes europeus continuarem a comercializar os seus produtos sem terem que cumprir requisitos diferentes em termos de unidades de medida.

3.2.2. Os efeitos do alargamento do prazo para os consumidores europeus serão, no entanto, limitados, pois estes não se aperceberão de qualquer diferença significativa na informação contida nos rótulos em relação à situação actual.

3.2.3. Pelos motivos expostos, o alargamento do prazo referido no projecto de proposta é expressamente bem acolhido.

3.2.4. O Comité chama, porém, a atenção para o facto de a Comissão dever aproveitar o alargamento do prazo para trabalhar mais intensamente no sentido da eliminação da legislação dos EUA que prescreve o uso de indicações em unidades diferentes das do SI.

3.2.5. Além disso, o Comité apoia a intenção da Comissão de reanalisar a aplicação da Directiva 80/181/CEE, como também de continuar a examinar assuntos referentes à sua transposição, de modo a tomar as medidas adequadas para a adopção de um sistema de medidas aplicável à escala mundial.

Bruxelas, 28 de Abril de 1999.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

(1) JO C 63 de 5.3.1999, p. 8; JO C 89 de 30.3.1999, p. 8.

(2) Directiva 80/181/CEE de 20.12.1979 - JO L 39 de 15.2.1980, p. 40.

(3) Directiva 89/617/CEE - JO L 357 de 7.12.1989, p. 28.

(4) Outros casos semelhantes são as unidades de medida inglesas, utilizadas nos territórios do Reino Unido e da Irlanda (por exemplo, pint para a cerveja à pressão). Também é concedida uma derrogação no domínio da navegação aérea e marítima e do tráfego ferroviário, em que podem ser utilizadas unidades diferentes das tornadas obrigatórias pela directiva, se tiverem sido estabelecidas em convenções internacionais que vinculam os Estados-Membros.

(5) Directiva 89/617/CEE - JO L 357 de 7.12.1989, p. 28.