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PT Jornal Oficial da União Europeia C 283/19

Organização interprofissional no sector das frutas e produtos hortícolas frescos

[Comunicação feita em aplicação do n.o 7 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96]

(2005/C 283/08)

As autoridades húngaras comunicaram à Comissão a sua decisão de reconhecer, na acepção do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 (2), a associação interprofissional nacional no sector das frutas e produtos hortícolas (FruitVeB — Magyar Zöldség-Gyümölcs Szakmaközi Szervezet és Terméktanács).

— Zona de actividades: Hungria.

— Acções realizadas: a FruitVeB exercerá o conjunto das actividades previstas para as organizações interprofissionais pelas disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 2200/96.

A fim de garantir a transparência, as comunicações relativas às organizações interprofissionais já reconhecidas podem ser consultadas nos seguintes números do Jornal Oficial das Comunidades Europeias:

e no seguinte número do Jornal Oficial da União Europeia:

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

(2) JO L 7 de 11.1.2003, p. 64.
Taxas relacionadas com as autorizações de introdução no mercado

68 412
PT Jornal Oficial da União Europeia C 254/3

Aviso de caducidade de certas medidas anti-dumping

(2005/C 254/04)

Dado não ter sido recebido nenhum pedido de reexame na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (1), a Comissão informa que as medidas anti-dumping abaixo mencionadas caducarão proximamente.

O presente aviso é publicado em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (2), de 22 de Dezembro de 1995 relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia.

Produto País de origem ou exportação Medidas Referência Data de caducidade Formadores de corantes negros Japão Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 2263/2000 do Conselho (JO L 259 de 13.10.2000, p. 1) 14.10.2005

(1) JO C 271 de 22.9.2000, p. 2.

(2) JO L 56 de 6.3. 1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 do Conselho (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).
2.

As obrigações de serviço público alteradas são as seguintes: — Frequências mínimas: — Para Foula, a partir de Tingwall — duas viagens de ida e volta às quartas e sextas-feiras e uma viagem de ida e volta às segundas e terças-feiras (serviço de Verão). Duas viagens de ida e volta às sextas-feiras e uma de ida e volta às segundas, terças e quartas-feiras (serviço de Inverno). — Para Fair Isle — Duas idas e voltas de Tingwall às segundas, quartas e sextas-feiras; e uma ida e volta de Sumburgh e Tingwall aos sábados (serviço de Verão). Duas viagens de ida e volta de Tingwall às segundas, quartas e sextas-feiras (serviço de Inverno). — Para Out Skerries, a partir de Tingwall — duas viagens de ida e volta às quintas-feiras e uma viagem de ida e volta às segundas e quartas-feiras. — Para Papa Stour, a partir de Tingwall — Duas viagens de ida e volta às terças-feiras. — Capacidade: — a capacidade da aeronave utilizada não deverá ser inferior a 8 lugares para passageiros em cada ligação, embora, dependendo do peso, o número de lugares possa ser reduzido na ligação para Out Skerries, devido a restrições da Autoridade da Aviação Civil. — Tarifas: — o preço de um bilhete simples de adulto não deve exceder £ 30,00 para Foula, £ 30,00 para Fair Isle, £ 25,00 para Out Skerries e £ 25,00 para Papa Stour. — os residentes das ilhas beneficiarão de tarifas reduzidas, de ida e volta, ao preço de £ 36,00 para Foula e Fair Isle e de £ 24,00 para Out Skerries e Papa Stour. A tarifa máxima para cada ligação pode ser aumentada uma vez por ano com o prévio consentimento escrito do Shetland Islands Council, em conformidade com o índice de preços no consumidor (todos os produtos) do Reino Unido ou qualquer índice que lhe venha a suceder. Os níveis das tarifas não podem sofrer mais nenhuma alteração sem autorização escrita prévia do Shetland Islands Council. A nova tarifa máxima para cada ligação será notificada à Autoridade da Aviação Civil britânica (Civil Aviation Authority) e não poderá entrar em vigor antes de ser notificada à Comissão Europeia, que a poderá então, publicar no Jornal Oficial da União Europeia.
7.

As autoridades austríacas jutificam o seu pedido com base nos seguintes elementos: — As conclusões do relatório de avaliação dos riscos intitulado «A risk assessment for cadmium in Austria based on the recommendations of ERM (5)» no qual, com base nos dados disponíveis, o valor PEC (concentração previsível no ambiente) de cádmio em adubos minerais na Áustria excede o valor PNEC (concentração previsível sem efeitos) para a água na maioria das regiões estudadas. O mesmo se aplica também a 5 % das 52 regiões aráveis austríacas, caso se utilizem valores biodisponíveis. Segundo as autoridades austríacas, isto significa que, nos termos da metodologia de avaliação de risco da UE, a questão é preocupante e existe a obrigação de tomar novas medidas. — O Regulamento (CE) n.o 466/2001 (6) refere no seu considerando 19 que «O cádmio pode acumular-se no corpo humano e induzir disfunção renal, doenças ósseas e deficiências na função reprodutora. Não pode excluir-se a possibilidade de que actue como agente cancerígeno no ser humano. No seu parecer de 2 de Junho de 1995, o CCAH (7), recomendou que se envidassem maiores esforços no sentido de reduzir a exposição alimentar ao cádmio, uma vez que os géneros alimentícios são a principal fonte de ingestão de cádmio pelos seres humanos. Por conseguinte, deviam fixar-se teores máximos tão baixos quanto razoavelmente possível.» — O Regulamento (CE) n.o 466/2001 refere explicitamente no seu considerando 3 que serão necessárias medidas agrícolas para prevenir os impactos na saúde pública de determinados contaminantes, como o cádmio. «Torna-se essencial, no interesse da protecção da saúde pública, manter o conteúdo de contaminantes a níveis toxicologicamente aceitáveis. A presença de contaminantes deve reduzir-se mais, sempre que possível, através de boas práticas agrícolas ou de fabrico, a fim de se alcançar um nível mais elevado de protecção da saúde, sobretudo no que respeita aos grupos sensíveis da população.» — A Directiva 2002/32/CE (8) relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais que fixa o nível máximo de cádmio nos alimentos par animais.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 192/10

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às máquinas

(2005/C 192/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

ESO (1) Referência e título da norma (e documento de referência) Primeira publicação JO Referência da norma revogada e substituída Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída Nota 1 CENELEC EN 50338:2000/A1:2003 Segurança de aparelhos electrodomésticos e análogos — Regras particulares para máquinas de cortar relva com bateria incorporada — Emenda A1:2003 Esta é a primeira publicação Nota 3 1.9.2006 CENELEC EN 60335-1:2002/A11:2004 Aparelhos electrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 1: Regras gerais (IEC 60335-1:2001 (Modificada)) — Emenda A11:2004 Nota 4 Esta é a primeira publicação Nota 3 1.10.2006 CENELEC EN 60335-2-91:2003 Aparelhos electrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-91: Regras particulares para máquinas de cortar relva, aparadores de relva portáteis e aparelhos de podar portáteis (IEC 60335-2-91:2002 (Modificada)) Esta é a primeira publicação — — CENELEC EN 61496-1:2004 Segurança de máquinas — Equipamentos de protecção electro-sensíveis — Parte 1: Prescrições gerais e ensaios (IEC 61496-1:2004 (Modificada)) Esta é a primeira publicação EN 61496-1:1997 Nota 2.1 1.4.2007

Nota 1: Regra geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data limite de anulação das normas nacionais divergentes com as EN («dow»), estabelecida pelo Organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que em casos excepcionais tal pode não verificar-se

Nota 2.1: A nova norma (ou a norma alterada) tem o mesmo âmbito que a norma anulada ou substituída. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

Nota 3: No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 4) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

Nota 4: A presunção de conformidade para um produto é conseguida cumprindo com os requisitos da Parte 1 e da Parte 2 relevante quando esta Parte 2 também é listada no JO ao abrigo da Directiva 98/37/CE.

(1) ESO: Organismo Europeu de Normalização:

— CEN: rue de Stassart 36, B-1050 Brussels, Tel. (32-2) 550 08 11; fax (32-2) 550 08 19 (http://www.cenorm.be)

— CENELEC: rue de Stassart 35, B-1050 Brussels, Tel. (32-2) 519 68 71; fax (32-2) 519 69 19 (http://www.cenelec.org)
Número do auxílio XS 116/03

Estado-Membro Reino Unido

Região Nordeste da Inglaterra

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual White Rose Enterprises

Base jurídica Industrial Development Act 1982 Sections 7 & 11 Section 2 Local Government Act 2000

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa Regime de auxílios Montante total anual

Empréstimos garantidos

Auxílio individual Montante total do auxílio 515 808 GBP

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento Sim

Data de execução A partir de 5.11.2003

Duração do regime ou concessão do auxílio individual Até 31.12.2005

Objectivo do auxílio Auxílio às PME Sim

Sector(es) económico(s) em questão Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME Sim

Limitado a sectores específicos

— Carvão

— Todas as indústrias transformadoras

Ou

Aço

Construção naval

Fibras sintéticas

Veículos a motor

Outras indústrias transformadoras

— Todos os serviços

Ou

Serviços de transporte

Serviços financeiros

Outros serviços

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios Nome: Government Office for the North East European Programmes Secretariat

Endereço: Wellbar House Gallowgate Newcastle upon Tyne NE1 4TD
Base jurídica

— Learning and Skills Act 2000 — Employment Act 1973, Section 2(1) and 2(2) substantiated by Section 25 of the Employment and Training Act 1998 — Section 5 & 6, Regional Development Agencies Act 1998 — Section 2 of the Employment and Training Act 1993 — Further and Higher Education Act 1992
Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Projecto «Rede para o desenvolvimento pessoal no Land de Brandeburgo — p.net»: regime de auxílios do Ministério do Trabalho, Assuntos Sociais e Mulheres destinado a explorar o potencial de emprego em empresas situadas no Land de Brandeburgo através do aconselhamento e da qualificação no quadro da estratégia de desenvolvimento pessoal
—

A capacidade oferecida deve satisfazer as seguintes condições: i) devem ser oferecidas e constar dos horários publicados as seguintes capacidades mínimas semanais (soma das capacidades nos dois sentidos): — na totalidade do ano, a capacidade de base será de 550 lugares por semana; — a esta capacidade de base acrescentar-se-ão: — durante dez semanas compreendidas entre o final de Junho e o princípio de Setembro: 1 300 lugares por semana; — durante a época aeronáutica IATA de Verão (exceptuando as dez semanas atrás mencionadas): 350 lugares por semana; ii) tendo em conta a repartição dos picos de tráfego ao longo do ano em função do calendário das férias escolares e dos feriados (Todos-os-Santos, Natal, Páscoa, Ascensão, pontes, bem como partida e regresso de férias de Verão), devem ser oferecidas as capacidades suplementares mínimas seguintes (soma das capacidades nos dois sentidos), que serão objecto de um protocolo de acordo expresso e anterior a cada época aeronáutica IATA com o Office des Transports da Córsega: — durante a época aeronáutica IATA de Inverno: devem ser afectados 1 000 lugares aos picos de tráfego do período; — durante as dez semanas compreendidas entre o final de Junho e o princípio de Setembro: 1 500 lugares para o período; — durante a época aeronáutica IATA de Verão (exceptuando as dez semanas atrás mencionadas): devem ser afectados 2 200 lugares aos picos de tráfego do período. Estas capacidades suplementares mínimas devem ser postas à venda com uma antecedência mínima de dois meses em relação às datas dos voos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 144/13

Inquérito da Comissão nos sectores da electricidade e do gás

(2005/C 144/07)

Em 13 de Junho de 2005, a Comissão decidiu dar início a um inquérito nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (processos COMP/39172 e COMP/39173) nos seguintes sectores económicos: electricidade e gás. O Comité Consultivo emitiu um parecer favorável. O texto da decisão pode ser consultado, para efeitos de informação, no sítio web oficial da Direcção-Geral da Concorrência.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 116/6

Lista dos centros de certificação do lúpulo e respectivos códigos

(2005/C 116/06)

Esta publicação está em conformidade com o n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 890/78 da Comissão relativo às modalidades de certificação do lúpulo.
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso à ajuda externa da Comunidade

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção integrado no domínio da aprendizagem ao longo da vida

COM(2004) 475

14.7.2004
Conforme o disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu alterar as obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares explorados nas rotas abaixo, com efeitos a partir de 31 de Outubro de 2004:

— Entre os aeroportos de Ajaccio, Bastia, Calvi e Figari e o aeroporto de Paris (Orly), conforme publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 85/02 de 9 de Abril de 2002, com a redacção que lhe foi dada no JO C 118/08 de 20 de Maio de 2003;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 107/13

Convite à apresentação de um pedido de autorização de prospecção de hidrocarbonetos no subsector L16b na plataforma continental neerlandesa

(2005/C 107/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos anuncia que foi recebido um pedido de prospecção de hidrocarbonetos para um subsector do sector L16, indicado no mapa apresentado no anexo 3 à Mijnbouwregeling (Stcrt. 2002, nr. 245), designado «subsector L16b».

Ao abrigo do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, e da publicação prevista no artigo 15.o da Mijnbouwwet (Stb 2002, 542), o Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos convida os interessados a apresentarem um pedido de autorização de prospecção de hidrocarbonetos para o subsector L16b.

Os interessados dispõem de um prazo de treze semanas a contar da data da publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia para apresentarem os seus pedidos, que deverão ser enviados para o seguinte endereço: Minister van Economische Zaken (Ministro dos Assuntos Económicos) ter attentie van de directeur Energieproductie (à atenção do Director da Produção Energética) Prinses Beatrixlaan 5, 2595 AK, Haia Países Baixos com a menção «persoonlijk in handen» («entrega em mão»).

Os pedidos recebidos fora do prazo não serão tidos em conta. A decisão relativa aos pedidos apresentados será tomada o mais tardar nove meses após o fim do prazo acima referido.

É possível obter mais informações telefonando para o número +31 70 379 66 94.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 75/10

Retirada de propostas da Comissão

(2005/C 75/05)

A Comissão aprovou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas relativas ao pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e que altera a Convenção de Schengen e as Instruções Consulares Comuns, COM(2005)56 de 23 de Fevereiro de 2005 – 2005/0006/COD. Esta proposta substitui as propostas anteriores da Comissão relativas ao mesmo assunto COM (2003)502 — 2003/0193 (CNS) e 2003/0194 (CNS), de 14 de Agosto de 2003, que são retiradas.
Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão 2001/51/CE do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres e da Decisão 848/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres

COM(2004) 594

1

17.9.2004
1.

Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a Irlanda decidiu alterar as obrigações de serviço público publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 66/04, de 15 de Março de 2002, relativas aos serviços aéreos regulares explorados entre Kerry e Dublim, com efeitos a partir de 22 de Julho de 2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 27/6

Alteração, pela França, das obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares no interior do país

(2005/C 27/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu alterar as obrigações de serviço público relativas aos serviços aéreos regulares entre o aeroporto de Aurillac e o de Paris-Orly, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 79 de 30.3.2004.

2. As obrigações de serviço público são as seguintes:

Frequências mínimas

Os serviços devem ser explorados, no mínimo, à razão de:

— 2 viagens de ida e volta por dia, de segunda a sexta-feira, durante 220 dias por ano, excluindo feriados;

— 1 viagem de ida e volta ao domingo, 40 vezes por ano.

Os serviços devem ser explorados sem escala intermédia entre o aeroporto de Paris (Orly) e o de Aurillac.

Tipos de aparelhos utilizados e capacidade oferecida

Os serviços devem ser assegurados por aparelhos pressurizados turbopropulsores ou turborreactores com uma capacidade mínima de 40 lugares.

Horários

Nos dias em que são obrigatórias duas viagens de ida e volta, os horários devem permitir aos passageiros que viajam por motivos profissionais a realização de uma viagem de ida e volta no mesmo dia, com uma amplitude no destino de, pelo menos, sete horas em Aurillac e de, pelo menos, oito horas em Paris.

Comercialização dos voos

Os voos devem ser comercializados através de, pelo menos, um sistema informatizado de reservas.

Continuidade do serviço

Salvo em caso de força maior, o número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, por ano, 3 % do número de voos previstos.

Os serviços só podem ser interrompidos pela transportadora após um pré-aviso mínimo de seis meses.

3. Informa-se ainda que se encontram reservadas faixas horárias no aeroporto de Paris (Orly) para a ligação regular Aurillac — Paris (Orly), em aplicação do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 793/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004. As transportadoras aéreas interessadas nesta ligação podem obter informações sobre a atribuição das faixas horárias junto do coordenador dos aeroportos de Paris.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 117/30

Rectificação às informações sucintas relativas aos auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

Auxílio n.o: XA 29/04

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 110 de 5 de Maio de 2005 )

(2005/C 117/11)

Na página 9, na segunda coluna, na quarta linha:

em vez de:

«Duração do regime ou do auxílio individual: 2004-2007.»,

deve ler-se:
—

Qualquer informação relativa à disponibilidade das normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização, quer junto dos organismos nacionais de normalização, cuja lista figura no anexo da Directiva 98/34/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho alterada pela Directiva 98/48/CE (4).
Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 2340/2002 e o Regulamento (CE) n.o 2347/2002 no respeitante às possibilidades de pesca de espécies de profundidade para os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de fixar concentrações máximas de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino Unido a aplicar uma isenção do imposto sobre as alterações climáticas para os combustíveis sólidos de baixo valor, em conformidade com o artigo 19.o da Directiva 2003/96/CE

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio das estatísticas

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio das estatísticas

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3030/93 e (CE) n.o 3285/94 do Conselho no que respeita ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros

COM(2004) 615

28.9.2004