Comunicação da Comissão ao Parlamento europeu e ao Conselho - Estratégia Política Anual para 2004

ÍNDICE

1. Introdução

2. O Estado da União em 2004 - conclusão do mandato da Comissão Prodi

3. As prioridades políticas para 2004: a adesão torna-se uma realidade

3.1. A adesão de dez novos Estados-Membros

3.2. Estabilidade

3.3. Crescimento Sustentável

4. Perspectivas plurianuais e contributo para a programação plurianual da União Europeia

5. Selecção de iniciativas para avaliações de impacto exaustivas na Estratégia Política Anual para 2004

6. Recursos humanos e financeiros numa União alargada: o quadro global resultante da Estratégia Política para 2004

6.1. Quadro geral para os recursos humanos

6.1.1. A adesão de dez novos Estados-Membros

6.1.2. Contributo para a constituição de um grupo central de recursos humanos para as prioridades 2 e 3

6.1.3. Total de recursos humanos disponíveis para as três prioridades

6.1.4. Necessidades associadas à execução da reforma

6.1.5. Situação da rubrica 5

6.1.6. Reafectação de recursos disponibilizados pela externalização de actividades

6.1.7. Situação das Direcções-Gerais no domínio das relações externas

6.2. Recursos financeiros: um desafio para 2004

6.2.1. Implicações financeiras e prioridades políticas : Adesão

6.2.2. Implicações financeiras e prioridades políticas : Estabilidade

6.2.3. Implicações financeiras e prioridades políticas : Crescimento sustentável

1. Introdução

A Estratégia Política Anual adoptada pela Comissão constitui a primeira fase do ciclo de planeamento estratégico e programação lançado em 2001. Procura definir as prioridades políticas da Comissão e assegurar uma correspondência adequada entre as iniciativas estratégicas e os recursos correspondentes para dar cumprimento às prioridades definidas para 2004.

À Estratégia Política Anual para 2004 presidem os seguintes objectivos:

- definir as prioridades políticas para 2004;

- identificar as iniciativas políticas mais importantes que contribuem para a realização das prioridades definidas;

- decidir as orientações orçamentais para o ano em questão, tendo em conta, por um lado, o imperativo de dotar as iniciativas prioritárias dos recursos adequados e, por outro, as necessidades de recursos para as acções em curso e as alterações mais significativas nos objectivos à luz dos condicionalismos das Perspectivas Financeiras;

- formular directrizes para a programação financeira;

- determinar as avaliações de impacto exaustivas a realizar nas propostas a apresentar em 2004;

- contribuir para a preparação da programação plurianual da União Europeia para o período 2004/2006.

A Estratégia Política Anual estabelece o enquadramento para o ciclo orçamental e legislativo. As suas fases finais coincidirão com a adopção do orçamento e com a apresentação do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão.

À adopção da Estratégia Política Anual segue-se a preparação do anteprojecto de orçamento e o diálogo interinstitucional, com base nas orientações decididas na EPA. A Comissão apresenta a sua Estratégia Política Anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho logo que possível após a sua adopção em Fevereiro. Subsequentemente, o Presidente da Comissão lançará um debate sobre essa Estratégia no Conselho "Assuntos Gerais" e na sessão plenária do Parlamento Europeu.

Nos três meses que se seguem, a Comissão enceta um diálogo com o PE e o Conselho sobre a Estratégia Política Anual. Neste contexto, os Comissários empreendem um diálogo bilateral com as Comissões do Parlamento Europeu responsáveis pela execução das prioridades da Estratégia Política Anual. A Comissão inicia um diálogo idêntico com o Conselho e com os dois Estados-Membros que assumem a Presidência do Conselho durante o período de vigência da EPA. No presente ano, a Comissão procurará, pela primeira vez, alargar este diálogo por forma a contemplar as perspectivas para a União Europeia no período 2004-2006, de modo a contribuir para o primeiro ciclo de programação política plurianual da UE. No âmbito do debate em curso sobre o acordo interinstitucional, a Comissão está a estudar, em conjunto com as outras instituições, formas de pôr em prática este novo estilo de programação a longo prazo de forma satisfatória para todos os agentes envolvidos.

Em Setembro, a Comissão prepara um documento destinado ao Parlamento Europeu e ao Conselho onde dá conta dos resultados do diálogo anteriormente referido. Este documento faz uma resenha das principais propostas legislativas que a Comissão pretende introduzir no seu programa legislativo e de trabalho e, se for caso disso, actualiza as prioridades políticas para o ano seguinte, analisando as possíveis implicações em termos de recursos. O ciclo fica concluído com a adopção do programa legislativo e de trabalho, através do qual a Comissão, com base no processo orçamental e nos resultados do diálogo interinstitucional, anuncia as acções que pretende levar por diante no ano seguinte. Todo o ciclo constitui, pois, a base da programação operacional feita pelas Direcções-Gerais e serviços, os quais traduzem as prioridades políticas nos respectivos planos anuais de gestão. A execução destes últimos é, então, notificada nos relatórios anuais de actividades. A síntese destes relatórios é adoptada pela Comissão e comunicada ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas.

2. O Estado da União em 2004 - conclusão do mandato da Comissão Prodi

a) 2004 será um ano de importância histórica para a União Europeia marcado por 3 grandes eventos:

* Sob reserva da conclusão do processo de ratificação do Tratado de Adesão, em 1 de Maio de 2004, Chipre, a República Checa, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, Malta, a Polónia, a Eslováquia e a Eslovénia aderem à União Europeia. Trata-se de um ponto de viragem na história da Europa, assinalando o nascimento da união entre a Europa do Leste e a do Ocidente. Com 25 Estados-Membros e 455 milhões de cidadãos, a União Europeia passará a assumir uma nova responsabilidade continental e uma liderança política.

* Em Junho de 2004, os cidadãos irão eleger até 732 deputados do Parlamento Europeu. Por seu turno, o PE aprovará as nomeações para a nova Comissão, composta por um Comissário por Estado-Membro. Neste momento decisivo, é de capital importância que os cidadãos da Europa alargada sintam que a União dá resposta às suas necessidades e preocupações. Donde a necessidade de um esforço de comunicação sem precedentes dirigido aos cidadãos.

* Após a conclusão da Convenção e da Conferência Intergovernamental, o ano de 2004 poderá ver surgir um novo Tratado fundador que estabeleça a nova arquitectura e substância da União Europeia, pronto a ser ratificado pelos Estados-Membros.

b) 2004 assinala igualmente o último ano do actual mandato da Comissão. Esta Comissão fez do alargamento a sua principal prioridade e assiste, neste último ano de exercício, à entrada dos novos Estados-Membros como prova do seu êxito nessa missão. Uma das primeiras tarefas será o acolhimento dos Comissários de cada um destes novos Estados-Membros, que apoiarão o trabalho desta Comissão durante um curto período transitório, e dos novos funcionários. A nova Comissão entrará em funções em 1 de Novembro de 2004.

Neste contexto, a actual Comissão pretende deixar lançados os alicerces para o êxito da Europa alargada. Deste modo, faz notar que 2004 será o ano da conclusão dos objectivos que se fixou no início do seu mandato:

* Novas formas de governança: a Comissão deixará uma administração com uma visão de gestão modernizada e coerente, bem adaptada aos desafios que se lhe colocam em virtude da aplicação integral do Livro Branco sobre a Reforma Administrativa. As melhorias no sistema de governança europeia começarão também a produzir resultados. A Comissão irá preparar a nova proposta de Perspectivas Financeiras para orientar a política e os orçamentos da União Europeia no período subsequente a 2006.

* Estabilização do continente europeu: Um alargamento bem sucedido constitui um contributo fundamental para a estabilidade da Europa. Prosseguirão os trabalhos preparatórios para integrar a Bulgária e a Roménia na União Europeia em 2007. Em 2004, a Comissão ajuizará do cumprimento por parte da Turquia dos critérios políticos de adesão à UE. No contexto mundial mais vasto, as negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doha deverão estar concluídas até finais de 2004. Nesse mesmo ano, a Comissão iniciará os trabalhos de preparação para uma revisão geral do Acordo de Cotonou em 2005.

* Uma nova agenda económica e social: Cedo no seu mandato (Março de 2000), a Comissão e o Conselho estabeleceram a estratégia de Lisboa, que estará já muito avançada em 2004. Entre as realizações contam-se a Agenda Social de Nice, o Estatuto da Sociedade Europeia, o projecto eEurope, o Espaço Europeu de Investigação e o Plano de Acção para os Serviços Financeiros. Em 2002, o euro passou a ser a moeda comum à maioria dos Estados-Membros. Em 2004, entra em vigor o Espaço Aéreo Único Europeu.

* Melhor qualidade de vida: 2004 é o último ano do mandato conferido pelo Conselho Europeu de Tampere no sentido da criação de um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça. A Comissão apresentou todas as propostas legislativas exigidas pelos Tratados para a primeira fase deste desígnio, estando em boas condições para assumir novas prioridades relativas ao controlo dos fluxos migratórios, em especial a gestão das fronteiras externas da União Europeia, a integração dos imigrantes e a cooperação com países terceiros. Para dar resposta às inquietações dos cidadãos no domínio da segurança dos alimentos, a Comissão deixará operacional a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

Em conclusão, esta Comissão deverá deixar uma Europa alargada capaz de funcionar em condições favoráveis e enfrentar os desafios que se perfilam no horizonte. Neste contexto, será importante que, em 2004, o Parlamento e o Conselho tomem decisões sobre todas as propostas apresentadas pela Comissão que estejam ainda pendentes.

3. As prioridades políticas para 2004: a adesão torna-se uma realidade

O primeiro elemento a salientar é que, em 2004, a Comissão terá de definir as suas prioridades políticas com base em 25 Estados-Membros.

Durante o debate de orientação sobre as prioridades políticas para 2004, o Colégio decidiu prosseguir e aprofundar as prioridades definidas para 2003, as quais terão de ser adaptadas na perspectiva da União alargada e das circunstâncias específicas anteriormente identificadas para 2004. Por conseguinte, mantêm-se, em sentido lato, as três prioridades políticas definidas para 2003, tendo em conta que dirão respeito a 25 Estados-Membros e terão de ser reforçadas, enriquecidas e actualizadas.

A prioridade central continua a ser o alargamento, e em particular a adesão de dez novos Estados-Membros: a partir o primeiro dia do mais significativo alargamento europeu pelo número de países que envolve, a Comunidade terá de funcionar plenamente com 25 Estados-Membros. O desafio é gigantesco, na medida em que todas as actividades terão de ser desenvolvidas e adaptadas para coroar de êxito o processo de alargamento.

As duas prioridades conexas são estabilidade e crescimento sustentável, as quais têm por base as prioridades de estabilidade e segurança e de economia inclusiva e sustentável definidas para 2003.

3.1. A adesão de dez novos Estados-Membros

Esta prioridade, que acompanhou a Comissão ao longo de todo o seu mandato, atingirá o auge em 2004, ano em que a UE assistirá à adesão formal de dez novos Estados-Membros. A Comissão prosseguirá ainda as negociações de adesão com a Bulgária e a Roménia e elaborará o relatório sobre a Turquia solicitado pelo Conselho Europeu. São duas as principais vertentes desta prioridade:

* Terá de ser assegurado, a partir do primeiro dia da adesão, um cumprimento das obrigações jurídicas da UE e dos novos Estados-Membros em matéria de acervo comunitário. As principais prioridades a concretizar são a aplicação de legislação, o alargamento aos novos Estados-Membros dos programas, instrumentos e procedimentos existentes e o desenvolvimento de uma estratégia de convergência económica; para tal, há que prestar uma atenção particular ao eficaz funcionamento da política agrícola comum e dos fundos estruturais (emprego, política social e política regional) e à aplicação do acervo comunitário nas áreas onde se colocam desafios específicos, como é o caso do mercado interno (i.e. contratos de direito público e supervisão financeira), do ambiente e da segurança dos alimentos.

* A Comissão, enquanto instituição, tem de estar preparada para trabalhar com os novos Estados-Membros e acolher os novos funcionários desse países. Implica isto que a "casa esteja em ordem", devendo ser dada prioridade específica à conclusão da reforma administrativa e ao prosseguimento das acções para melhorar a sua governança. Para concretizar este objectivo, o novo Estatuto do Pessoal deverá ser adoptado pelo Conselho em Junho de 2003, a fim de permitir uma integração eficaz de novos efectivos. Deste modo, serão também substancialmente reduzidos os custos administrativos do alargamento.

A adesão de 10 novos Estados-Membros: principais iniciativas para 2004

Para alcançar estes objectivos, foram seleccionadas as seguintes iniciativas fundamentais:

* adaptar os programas existentes em todas as áreas políticas à plena adesão dos novos Estados-Membros, nomeadamente no que respeita aos fundos estruturais e à aplicação da PAC;

* aplicar o mecanismo de avaliação de Schengen aos novos Estados-Membros de modo a velar pela correcta aplicação nesses países de certas disposições do acervo de Shengen e preparar o processo de verificação do cumprimento das condições de levantamento dos controlos das fronteiras internas exercidos sobre as pessoas provenientes destes Estados; apoiar a aplicação de um novo regime de documentos de trânsito facilitado no caso de Kaliningrad; garantir a conformidade dos níveis de segurança nuclear nos novos países com os praticados nos actuais Estados-Membros;

* reforçar as actividades de aplicação do acervo, nomeadamente nos domínios da segurança dos alimentos, do ambiente, do mercado interno, do emprego e da política social;

* actualizar, codificar e simplificar o acervo comunitário, em linha com a iniciativa relativa a uma melhor regulamentação;

* negociar, no âmbito da OMC, as consequências para os novos Estados-Membros da adopção da pauta aduaneira externa;

* garantir a conclusão de todos os trabalhos preparatórios administrativos impostos pela adesão, incluindo as acções necessárias à aplicação de um novo Estatuto do Pessoal, ao recrutamento e ao acolhimento dos efectivos dos novos Estados-Membros, ao cumprimento dos requisitos linguísticos mínimos para 9 (ou 10) novas línguas oficiais e de trabalho nos campos da tradução e da interpretação e à abertura de representações nos novos Estados-Membros;

* apoiar a continuação do processo de preparação de adesão da Bulgária e da Roménia e ajuizar do cumprimento, por parte da Turquia, dos critérios políticos e económicos para a adesão.

3.2. Estabilidade

As tensões que se fazem sentir a nível mundial e as que internamente afectam as sociedades europeias levaram a Comissão a consagrar a segurança e a estabilidade como uma importante prioridade em 2003. É essencial que as respostas às preocupações dos cidadãos em questões como a imigração clandestina sejam devidamente ponderadas com a necessidade de salvaguardar as liberdades fundamentais e garantir justiça para todos. É também fundamental salientar o objectivo de estabilidade numa perspectiva construtiva e positiva, tanto dentro como fora da UE.

Para esta prioridade, apontam-se duas abordagens:

* no momento da concretização do alargamento com a adesão dos novos Estados-Membros, a Comissão irá propor um quadro político estável e exaustivo para as relações com os países vizinhos. Este quadro político único (a iniciativa de vizinhança/"círculo de países amigos") deverá ser concebido para proporcionar uma alternativa política aos países vizinhos que não são actualmente, ou não têm vocação para se tornarem, membros da União. O Conselho Europeu de Copenhaga de Dezembro de 2002 reconheceu este facto e instou a UE a aproveitar a oportunidade proporcionada pelo alargamento de intensificar relações com os seus vizinhos com base em valores comuns. A União deverá evitar erigir novas linhas divisórias na Europa e promover a estabilidade e a prosperidade em ambos os lados das novas fronteiras. Ao criar uma zona de estabilidade e prosperidade englobando os novos membros, a União alargada tem a legitimidade e o interesse na garantia de condições análogas aos seus vizinhos mais próximos. Por conseguinte, o alargamento confere uma nova dinâmica aos esforços de aproximar os 385 milhões de habitantes da Rússia, Ucrânia, Bielorrússia e Moldávia e os países do Sul do Mediterrâneo: Argélia, Egipto, Israel, Jordânia, Líbano, Líbia, Marrocos, Autoridade Palestiniana, Síria e Tunísia. A democracia, o pluralismo, o respeito pelos direitos humanos e o primado do direito são requisitos fundamentais da estabilidade e do desenvolvimento social e económico sustentado e a União terá de dar resposta ao desafio de estabelecer uma relação mais profunda, inclusiva e coerente com os seus vizinhos a Leste e a Sul. O objectivo consiste em desenvolver uma zona de prosperidade numa vizinhança amigável - um círculo de países amigos. Em troca de progressos concretos na via dos valores comuns e da concretização de reformas políticas, sociais e económicas, e tomando como ponto de partida as relações contratuais existentes, os vizinhos da UE deverão beneficiar de tratamento preferencial e ter a possibilidade de participar no mercado único;

* no interior da União, há que intensificar os esforços para gerir com eficácia as fronteiras comuns. Será dedicada especial atenção a acções em prol da prevenção da criminalidade e do reforço da segurança. Acresce que será necessário colocar a tónica em políticas de imigração equilibradas que, designadamente, dêem respostas mais adequadas às necessidades actuais e futuras do mercado de trabalho em termos de mão-de-obra, o que exige medidas específicas destinadas a melhorar o acesso dos imigrantes clandestinos ao mercado laboral, mas também acções que promovam todos os aspectos da integração e igualdade de tratamento dos migrantes legais. De um modo mais geral, o objectivo consistirá em tomar todas as medidas acordadas em Tampere para criar um espaço de segurança e justiça e iniciar uma reflexão sobre as próximas fases do processo.

Estabilidade: principais iniciativas para 2004

Para alcançar estes objectivos, foram seleccionadas as seguintes iniciativas fundamentais:

* trabalhar em conjunto com o Conselho para assegurar a adopção do número máximo possível de propostas necessárias à criação de um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça até 1 de Maio de 2004; prosseguir o desenvolvimento do espaço europeu de liberdade, segurança e justiça, apoiar as actividades de comunicação de modo a tornar os cidadãos conscientes dos seus direitos e desenvolver os direitos de livre circulação e residência na UE dos cidadãos comunitários; conduzir o debate sobre o novo programa "Tampere II" e propor medidas legislativas que definam o Sistema de Informação sobre Vistos (SIV); lançar um estudo sobre o impacto do alargamento na gestão das fronteiras externas e melhorar as instruções dadas às autoridades responsáveis pela emissão dos vistos como passo seguinte no desenvolvimento de um sistema comum de fronteiras;

* intensificar o diálogo político e a cooperação macroeconómica com o "círculo de países amigos", através do alargamento do mercado interno e das estruturas regulamentares comuns, do apoio à integração no sistema comercial global, às relações comerciais preferenciais e à abertura dos mercados, da integração nas redes de transporte, energia e telecomunicações, de um maior envolvimento político da UE na prevenção de conflitos e em situações de crise, de uma cooperação cultural acrescida e de uma compreensão mútua reforçada;

* prosseguir os Acordos de Estabilização e Associação e alargar o sistema pan-europeu de cumulação de origem dos produtos com os países dos Balcãs, apoiando o desenvolvimento de capacidades institucionais, no âmbito de uma política mais vasta de "círculo de países amigos";

* melhorar a aplicação dos acordos de parceria e cooperação com a Rússia e a Ucrânia no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos. Refere-se isto, em particular, ao plano de acção contra o crime organizado com a Rússia, o plano de acção no domínio da justiça e dos assuntos internos com a Ucrânia e uma cooperação mais estreita no âmbito da task force para o Mar Báltico no sentido de combate o crime organizado;

* implementar novos programas de cooperação com países terceiros na área da migração e avançar com medidas para desenvolver uma abordagem equilibrada da imigração, em especial enquanto meio de assegurar a manutenção de elevados níveis de emprego e produtividade nas décadas futuras. Este processo implica apresentar medidas para promover a integração dos migrantes residentes legais e fomentar o diálogo intercultural, especialmente com os países vizinhos;

* desenvolver uma política de segurança das redes de comunicação e informação;

* prosseguir as acções de combate ao bio-terrorismo e reforçar as medidas de segurança europeias em apoio das "missões de Petersberg", incluindo a investigação [1].

[1] Sem prejuízo das implicações orçamentais.

3.3. Crescimento Sustentável

Esta prioridade visa consolidar a Europa de modo a salvaguardar, para as gerações presentes e futuras, condições de prosperidade, convergência económica, coesão social, protecção ambiental e melhor qualidade de vida. Trata-se de uma agenda ambiciosa e para 2004 há que concentrar atenções em áreas onde é particularmente necessário reforçar as acções, em especial em relação aos novos Estados-Membros para que possam recuperar atrasos em alguns domínios. Este processo diz respeito a elementos transversais essenciais para a realização da agenda de Lisboa, bem como das conclusões acordadas em Gotemburgo. Também a nível internacional, a sustentabilidade é uma questão que está a assumir importância crescente. Há ainda a salientar que as negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doha entrarão na sua fase final. Também aqui se podem distinguir duas vertentes:

* por um lado, o pilar económico do desenvolvimento sustentável terá de ser reforçado numa Europa a 25, de modo a apoiar o crescimento e garantir um equilíbrio global. Trata-se de melhorar o capital humano e a tecnologia, colocando uma tónica acrescida em acções no domínio da criação e aquisição de conhecimentos e educação, da circulação de informações, do emprego e da protecção social. Ao mesmo tempo, deve ser dada prioridade ao ambiente empresarial europeu, nomeadamente em matéria de infra-estruturas básicas e do quadro regulamentar, devendo ser reforçada a coordenação das políticas fiscais e económicas;

* por outro lado, há que assegurar a devida consideração de outros factores do desenvolvimento sustentável, designadamente através do aperfeiçoamento de novas tecnologias e de uma melhor integração das preocupações ambientais em outras políticas.

Crescimento sustentável: principais iniciativas para 2004

Para alcançar estes objectivos, foram seleccionadas as seguintes iniciativas fundamentais:

* melhorar a coordenação económica e orçamental entre os Estados-Membros;

* encetar uma revisão da estratégia de desenvolvimento sustentável;

* executar a estratégia em matéria de política industrial;

* preparar a execução da nova estratégia relativa aos produtos químicos, através de medidas como a criação de uma agência de produtos químicos capaz de gerir o novo sistema REACH (registo, avaliação e autorização de substâncias químicas);

* no programa "Energia Inteligente para a Europa", promover e desenvolver novos sistemas e equipamentos para facilitar a transição da fase de demonstração para verdadeira comercialização de novas tecnologias eficientes;

* desenvolver ulteriormente o Espaço Europeu da Investigação, designadamente através da aplicação do método aberto de coordenação e das plataformas tecnológicas europeias, aplicar um plano de acção para aumentar o investimento em investigação e desenvolvimento em linha com o objectivo dos 3% e atrair recursos humanos adequados para a esfera da investigação;

* no âmbito do 6º programa-quadro de investigação, apoiar tecnologias inovadoras sustentáveis que permitam poupar energia, bem como esforços que visem a disponibilidade a longo prazo das fontes e vectores de energia mais adequados;

* rever as taxas de circulação e registo relativas aos veículos de passageiros, de modo a torná-los mais eficientes do ponto de vista da emissão de CO2 e apresentar uma comunicação sobre tributação da energia na União alargada;

* desenvolver uma política espacial e avançar com os trabalhos preparatórios do satélite Galileo, o qual irá melhorar a gestão do tráfego e reduzir os congestionamentos, optimizando o controlo das infra-estruturas energéticas;

* aplicar o novo programa Erasmus-World;

* incrementar a gestão internacional da Internet;

* propor medidas destinadas a proporcionar aos cidadãos a possibilidade mais facilitada de recurso a tribunais e a autoridades em outros Estados-Membros em questões de índole civil. Os objectivos consistem em acelerar e simplificar os procedimentos relativos a acções de pequeno montante e dar às partes em acções cíveis o acesso a esquemas fiáveis e eficazes de resolução de litígios;

* através da Agência Europeia da Segurança Marítima, desenvolver a capacidade da União Europeia de reagir a catástrofes de poluição petrolífera, nomeadamente através da aquisição ou aluguer de barcos especializados ou da adopção de outras medidas de combate à poluição em nome da UE;

* desenvolver várias estratégias temáticas ambientais (solos, ambiente marinho, pesticidas, resíduos) no âmbito do 6º programa de acção ambiental e completar o importante trabalho de reforma da Política Agrícola Comum e da Política Comum das pescas;

* dar sequência à Cimeira de Joanesburgo, através da Iniciativa Água e da Iniciativa Energia da UE;

* avançar com as negociações de Doha no sentido da sua conclusão bem sucedida até finais de 2004, bem como das negociações comerciais em curso com os países Mercosur, Canadá e ASEAN;

* implementar uma estratégia europeia de promoção da responsabilidade social das empresas;

* continuar a melhorar a qualidade global da vida dos cidadãos europeus, concentrando atenções especiais em iniciativas no domínio da saúde e defesa dos consumidores; saúde e segurança no trabalho, segurança rodoviária e novas redes transeuropeias de energia, bem como iniciativas na área da educação dos jovens;

* racionalizar os processos de coordenação existentes no domínio da protecção social;

* implementar o acordo de Cotonou e preparar a sua revisão intercalar e as primeiras considerações sobre esta revisão, bem como um novo protocolo financeiro; implementar a iniciativa relativa à dívida, o Fundo Mundial de Saúde e o plano de acção em matéria de doenças transmissíveis e saúde reprodutiva.

4. Perspectivas plurianuais e contributo para a programação plurianual da União Europeia

Em Dezembro último, a Comissão apresentou um importante contributo para os trabalhos da Convenção. Nessa Comunicação [2], identificou três missões fundamentais para a União do futuro: consolidar o modelo europeu de desenvolvimento económico e social com vista a garantir aos cidadãos prosperidade e solidariedade; desenvolver um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça para dar substância ao conceito de cidadania europeia; e permitir à União exercer as suas responsabilidades de potência mundial.

[2] COM(2002)728 final de 5 de Dezembro de 2002

Estas missões podem ser englobadas em três ideias fundamentais: paz, liberdade e solidariedade.

É chegado o momento de a União começar a reflectir sobre a forma de consolidar e desenvolver a integração da Europa nestas três áreas em 2004-2006, período em que se assistirá à emergência de uma União Europeia alargada e reformada.

Em Dezembro de 2003, o Conselho Europeu adoptará um programa estratégico plurianual para os três próximos anos, com base numa proposta conjunta elaborada pelas Presidências em causa [3] em consulta com a Comissão.

[3] Irlanda, Países Baixos, Luxemburgo, Reino Unido, Áustria e Finlândia.

Nesta perspectiva, a Comissão decidiu alargar o âmbito da sua Estratégia Política Anual para que incida não apenas em 2004, mas também no período entre 2004 e 2006. Desta forma, será criado o contexto para um diálogo interinstitucional alargado com o Conselho e o Parlamento Europeu sobre os desafios que se colocam à União em 2004-2006, contribuindo para a preparação do programa estratégico plurianual no final deste ano. A Comissão irá analisar os resultados do diálogo interinstitucional no documento de balanço da Estratégia Política Anual a publicar no verão de 2003. A Comissão propõe repetir este exercício no próximo ano, de modo a actualizar o programa estratégico plurianual e assegurar a sua evolução numa base anual. As eleições para o Parlamento Europeu e a nomeação de uma nova Comissão não impedem, pois, a preparação de um contributo para a programação plurianual do Conselho.

Neste contexto, a Comissão sugere os seguintes grandes eixos principais para o desenvolvimento de um programa estratégico plurianual para a União em 2004-2006:

Paz: a União tem agora uma responsabilidade continental, que implica defender a democracia, a paz e a estabilidade no seu território, nos países vizinhos e em todo o mundo.

A União deve procurar concluir as negociações de adesão com a Roménia e a Bulgária para que estes países possam aderir em 2007.

O Conselho Europeu irá decidir, em Dezembro de 2004, com base num relatório da Comissão, se a Turquia satisfaz os critérios políticos definidos em Copenhaga e, em caso afirmativo, encetará de imediato negociações de adesão.

A União consolidará o processo de estabilização e associação com os Balcãs Ocidentais, que poderão ser designados como potenciais futuros membros caso as condições assim estiverem reunidas.

A União tem de desenvolver uma política de vizinhança com a Europa no sentido lato, criando um "círculos de países amigos" que se estenda de Moscovo a Marraquexe. Tem ainda de dinamizar o processo de Barcelona com países da região mediterrânica e contribuir activamente para a paz no Médio Oriente.

A União tem também de desempenhar um papel mais activo na manutenção da segurança mundial, o que envolve o desenvolvimento gradual da dimensão de relações externas e defesa das suas políticas e a capacidade de assumir responsabilidade por operações civis/militares lideradas pela UE nos anos que se avizinham.

A União tem ainda de assumir o seu papel de liderança na resolução de problemas à escala global, projectando o seu modelo económico e social e partilhando mais equitativamente a prosperidade em todo o mundo. O desenvolvimento sustentável e uma melhor governança económica global serão factores cruciais para garantir a solidariedade mundial, desígnio para o qual contribuirá igualmente a consecução de resultados globalmente equitativos na Agenda de Desenvolvimento de Doha.

No tocante à cooperação para o desenvolvimento, a aplicação do Acordo de Cotonou e a sua revisão intercalar serão desafios de vulto em 2004. Acresce que nesse mesmo ano terá de ser negociado um novo Protocolo Financeiro para o Fundo Europeu de Desenvolvimento, já que o actual expira em 2005. A Comissão defende a incorporação do FED no orçamento comunitário. Apresentará uma Comunicação às outras instituições da UE sobre as vantagens e as desvantagens dessa inclusão.

Liberdade: a União deverá prosseguir na via da consolidação das "liberdades fundamentais" clássicas consagradas nos Tratados: as liberdades económica, social e cívica que constituem o cerne do projecto europeu e fornecem os alicerces da prosperidade e do crescimento sustentável. Ao mesmo tempo, deverá certificar-se da efectiva aplicação dos direitos fundamentais.

Os resultados da Agenda de Tampere relativamente à primeira fase da criação de um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça serão analisados em 2004 e será desejável considerar as ulteriores medidas necessárias ao desenvolvimento e à manutenção deste espaço em todos as suas vertentes.

As políticas macroeconómicas orientadas para a estabilidade e uma coordenação melhorada das políticas económicas continuarão a ser prioridades importantes em paralelo com a UEM e o euro, sobretudo num contexto em que um grande número de Estados-Membros não farão ainda parte da zona euro. O Pacto de Estabilidade e Crescimento e os objectivos de política monetária do BCE terão de garantir fundamentos estáveis para a prosperidade da União.

A estratégia de Lisboa (2000-2010) chegará ao seu ponto intermédio em 2005. Esta será a oportunidade de realizar um balanço importante dos progressos e proceder a ajustamentos das suas componentes económica, social e ambiental quando tal se revelar necessário. Este balanço terá por base os resultados da revisão a efectuar em 2004 sobre a estratégia de desenvolvimento sustentável da União.

A União deverá prosseguir o seu trabalho de racionalização profunda e prolongada dos mercados europeus de transportes e energia, a fim de que operem de modo mais sustentável do ponto de vista económico, ambiental e social. Em especial, as agências criadas nas áreas dos transportes marítimos, aéreos e ferroviários entrarão em pleno funcionamento neste período; O programa "Energia Inteligente para a Europa" seguirá o seu curso previsto e antecipam-se alguns avanço significativos no programa Galileo. Será necessário preparar orientações futuras para as redes transeuropeias de transportes, energia e telecomunicações para o período pós-2006.

A consolidação do modelo agrícola europeu assumirá importância crucial. Este é o objectivo da proposta de reforma apresentada pela Comissão em 22 de Janeiro de 2003. Além disso, a Política Comum das Pescas deverá ser aplicada. Também será necessário traduzir na prática os resultados das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doha, cuja conclusão se prevê até finais de 2004.

Solidariedade: a União tem a responsabilidade de reforçar a coesão económica e social, reduzir as disparidades entre o nível de desenvolvimento das várias regiões, fomentar o desenvolvimento económico e social sustentável (i.e. solidariedade geográfica), bem como promover o desenvolvimento equilibrado e sustentável (i.e. solidariedade entre gerações actuais e futuras).

No final deste ano, a Comissão irá apresentar o terceiro relatório trienal sobre coesão económica e social. Este documento servirá de base às futuras orientações e programas em matéria de coesão social para o período posterior a 2006.

A Comissão avaliará os actuais Fundos Estruturais e apresentará medidas para o período pós-2006, incluindo propostas para o Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

O investimento em conhecimento continuará a ser a principal prioridade nos anos 2004-2006. A Comissão apresentará propostas para avançar com a política da União em matéria de investigação, nomeadamente através da instauração do Espaço Europeu da Investigação, do prosseguimento do programa-quadro e do apoio ao reforço do investimento na área da investigação.

O período de vigência de agenda de política social termina em 2005. Os seus resultados, assentes na revisão intercalar de 2003, constituirão a base para definir um novo quadro de acção e estabelecer as medidas políticas necessárias, em especial no tocante à política de emprego, protecção social e igualdade de oportunidades. Este processo implicará uma optimização da conjugação dos instrumentos disponíveis: legislação, método aberto de coordenação, Fundo Social Europeu, diálogo social e programas de acção. A revisão da Estratégia Europeia de Emprego em 2006 contribuirá igualmente para a tomada de decisões conscientes sobre a melhor forma de concretizar as metas de Lisboa até 2010.

O 6º programa de acção ambiental será revisto em 2006. Esta revisão fará uma avaliação intercalar dos progressos alcançados na prossecução das metas e políticas do programa ambiental de dez anos e poderá avançar propostas complementares, em linha com as conclusões da revisão da estratégia de desenvolvimento sustentável.

O programa de saúde pública da União para 2003-2008 estará plenamente operacional até 2004. Os sistemas de saúde e as políticas neste domínio estão a tornar-se mais interrelacionadas na União, graças a factores como a mobilidade de doentes e profissionais e a divulgação de novas tecnologias e tratamento médicos. Este facto suscita várias questões de política de saúde que terão de ser abordadas, no pleno respeito da responsabilidade nacional pelos sistemas de saúde. Uma avaliação intercalar do programa de saúde pública será realizada após os primeiros três anos de vigência.

5. Selecção de iniciativas para avaliações de impacto exaustivas na Estratégia Política Anual para 2004

Em Junho de 2002, a Comissão introduziu um novo método integrado de avaliação de impacto de todas as suas grandes iniciativas destinado a melhorar a qualidade e a coerência do processo de elaboração de políticas [4]. O novo processo integra, racionaliza e substitui todos os diferentes mecanismos de avaliação de impacto anteriormente utilizados na análise das propostas da Comissão.

[4] COM (2002) 276 de 5 de Junho de 2002.

A avaliação de impacto aplica-se às principais iniciativas, isto é, aquelas que foram apresentadas pela Comissão na sua Estratégia Política Anual ou no seu Programa Legislativo e de Trabalho. Por conseguinte, a selecção de iniciativas para avaliações de impacto exaustivas está integrada no ciclo de planeamento estratégico e programação da Comissão. Com base em avaliações preliminares das principais iniciativas, a Comissão decide, na Estratégia Política Anual ou no Programa Legislativo e de Trabalho, quais as propostas que devem ser objecto de uma avaliação de impacto exaustiva. É importante que as iniciativas políticas com impacto significativo sejam identificadas numa fase precoce do processo por forma a permitir tempo suficiente para preparar essa avaliação de impacto. A avaliação de impacto exaustiva incide nos efeitos económicos, sociais e ambientais da proposta, bem como nas suas repercussões regulamentares. Inclui ainda uma análise em termos de subsidiariedade e proporcionalidade. Por último, um processo de avaliação de impacto inclui, geralmente, uma consulta com as partes interessadas e peritos relevantes em conformidade com as normas mínimas da Comissão em matéria de consulta.

Este processo decorre de forma gradual. Uma primeira lista de 42 propostas foi identificada para avaliação de impacto exaustiva com a adopção do Programa Legislativo e de Trabalho para 2003. O procedimento ficará agora plenamente operacional com a aprovação da Estratégia Política Anual e do Programa Legislativo e de Trabalho para 2004.

31 propostas foram incluídas na lista inicial para avaliações de impacto em 2004. Estas propostas, em representação de iniciativas de um vasto conjunto de sectores no âmbito das três áreas prioritárias, foram seleccionadas utilizando os critérios definidos na Comunicação sobre Avaliação de Impacto. Ao decidir esta lista inicial de avaliações de impacto exaustivas, a Comissão atendeu nomeadamente aos seguintes critérios:

- a proposta tem impacto económico, ambiental e/ou social significativo sobre um mais sectores específicos, e impacto significativo nas principais partes interessadas;

- a proposta representa uma reforma política importante em um ou mais sectores.

Na lista final de propostas seleccionadas para avaliação de impacto anexa ao Programa Legislativo e de Trabalho para 2004 espera-se que a Comissão identifique outras propostas relativas ao acompanhamento legislativo das reformas substantivas da Política Comum de Pescas e da Política Agrícola Comum e no domínio das tecnologias da informação. Outras propostas representando todos os principais sectores políticos abrangidos pelas prioridades serão também incluídas na lista final assim que forem conhecidos os respectivos pormenores.

6. Recursos humanos e financeiros numa União alargada: o quadro global resultante da Estratégia Política para 2004

6.1. Quadro geral para os recursos humanos

Para 2004, a Comissão programou satisfazer as necessidades de recursos humanos expressas pelos serviços da seguinte forma:

* no que respeita à primeira prioridade, e com base na Comunicação sobre "Actividades e recursos humanos da Comissão na União Europeia alargada" [5], prevê-se solicitar à autoridade orçamental 1280 efectivos (incluindo investigadores) para 2004 (com a antecipação de 500 auxiliares em 2003), resultado líquido após ter em conta as reafectações internas e a ponderação das necessidades dos serviços em relação à prioridade conferida à respectiva área política (ver ponto 6.1.1.);

[5] COM(2002)311 final de 5 de Junho de 2002.

* no tocante à segunda e terceira prioridades, não foram apresentados pedidos adicionais de novos postos. Será, pois, necessário, prover às necessidades expressas pelos serviços através de reafectações internas (ver ponto 6.1.2);

* no que respeita às necessidades associadas à execução da reforma administrativa, estas serão satisfeitas através de uma reorientação dos postos que ficam vagos graças ao regime de reforma antecipada nos anos 2002, 2003 e 2004 (ver ponto 6.1.4.).

Para providenciar uma base estável para a afectação e reafectação futuras de recursos humanos, a Comissão estabeleceu o número de postos para cada serviço (as "jobs quota"), o que permitirá uma melhor gestão e controlo dos recursos.

O sistema fornecerá os instrumentos para, em tempo real, controlar os postos permanente ou temporariamente disponíveis em cada serviço e fazer o ponto da situação relativamente à afectação e reafectação de recursos.

6.1.1. A adesão de dez novos Estados-Membros

Em 2004, a principal prioridade para a Comissão é fazer do primeiro ano da adesão um êxito. Para que a União reforce o seu papel enquanto catalisador de paz, democracia, estabilidade e prosperidade no nosso continente, a Comissão terá de assegurar a bem sucedida integração de dez novos Estados-Membros, ao mesmo tempo que salvaguarda o bom funcionamento da União alargada.

Na Comunicação sobre "Actividades e recursos humanos da Comissão na União Europeia alargada", a Comissão avaliou rigorosamente as suas necessidades de efectivos a médio prazo após a adesão dos dez novos Estados-Membros. Foi considerado necessário um aumento de 3900 efectivos [6] para assegurar a execução das missões fundamentais da Comissão. Este aumento terá lugar entre 2004 e 2008 e é coerente com a perspectiva financeira ajustada para uma Comunidade alargada definida até 2006.

[6] Este aumento reparte-se em 3960 recursos financiados pela rubrica 5 das Perspectivas Financeiras (anterior parte A) (3400 postos no quadro de efectivos e 560 pessoal externo), 150 postos financiados pelo orçamento dedicado à investigação e uma redução de 210 no pessoal externo financiados pelo orçamento operacional.

Com base na experiência de anteriores alargamentos, a Comunicação aponta como factor crucial a presença em 2004 de cerca de 32% do total dos recursos humanos adicionais para que as políticas comunitárias possam começar a funcionar em pleno no primeiro dia da adesão. No que respeita às despesas administrativas da Comissão financiadas ao abrigo da rubrica 5 das Perspectivas Financeiras (anterior parte A do orçamento), esta percentagem corresponde a cerca de 1280 efectivos adicionais (incluindo pessoal da área da investigação).

Na Estratégia Política e no Anteprojecto de Orçamento para 2003, a Comissão identificou as necessidades imediatas em termos de recursos para ajudar a preparação do alargamento. Para este fim, a autoridade orçamental afectou dotações correspondentes aos 500 efectivos externos adicionais em 2003 a título de avanço sobre os recursos necessários até 2008. Tendo em conta este pessoal externo (500) que deverá também permanecer nos serviços da Comissão em 2004, a Comissão solicitará 780 postos a acrescentar ao quadro de efectivos de forma a perfazer o total de 1280 funcionários adicionais (incluindo investigação) programados para 2004.

As estimativas da Comissão contam com as reafectações decorrentes do eliminação ou redução das actividades associadas à pré-adesão. Em 2004, cerca de 300 postos/pessoal externo ficarão disponíveis para serem reafectados aos diferentes serviços graças à redução de certas actividades:

- as delegações serão progressivamente suprimidas em 2004. Como medida transitória, um determinado número de efectivos poderá permanecer nos seus postos para acompanhar a execução das dotações PHARE. Para evitar duplicações de esforços, a passagem das delegações para os gabinetes de imprensa terá de ser assegurada de forma adequada;

- a conclusão das acções de controlo e a redução progressiva das actividades de gestão PHARE. Prevê-se, em particular, que o pessoal envolvido nos trabalhos preparatórios para o alargamento em todos os serviços da Comissão seja reafectado a outras missões prioritárias.

As possibilidades de reafectações associadas à redução das actividades do alargamento nos serviços foram também identificadas (isto é, o pessoal actualmente envolvido na preparação do alargamento, coordenação e controlo do acervo). As reafectações referidas podem satisfazer necessidades correspondentes a cerca de 506 postos.

Foram estabelecidas três categorias prioritárias em função da intensidade das actividades do primeiro ano de adesão: as áreas políticas que implicam novas tarefas resultantes do Tratado de Adesão e os temas prioritários definidos na Cimeira de Copenhaga são abrangidos pela primeira categoria (justiça e assuntos internos, transportes e energia e política regional), os domínios políticos atinentes aos auxílios estruturais e responsáveis pela aplicação das partes fundamentais do acervo comunitário compõem a segunda categoria (em especial os outros Fundos Estruturais, o ambiente e a saúde e defesa dos consumidores) e as restantes esferas políticas integram-se na terceira categoria.

Um grupo separado (os serviços linguísticos) receberá os efectivos necessários para garantir normas de qualidade adequadas nas novas línguas a partir do primeiro dia da adesão.

Em 11 de Fevereiro de 2003, a Comissão adoptou uma Comunicação que define um quadro de acção para a actualização e a simplificação do acervo comunitário. Ainda que as vantagens a longo prazo dessa simplificação sejam inegáveis, os esforços imediatos para conseguir melhorias exigirão a afectação de recursos humanos em número suficiente. A análise circunstanciada das necessidades correspondentes de recursos humanos para os serviços envolvidos no quadro de acção será efectuada durante as discussões do orçamento: nesta base, poderá será considerada pertinente uma subsequente afectação de postos no contexto da atribuição global de recursos humanos.

6.1.2. Contributo para a constituição de um grupo central de recursos humanos para as prioridades 2 e 3

O quadro global para 2004 implica que não serão solicitados à autoridade orçamental quaisquer novos postos para além dos necessários à consecução da prioridade da adesão. Contudo, a Comissão propõe várias iniciativas importantes no âmbito das duas outras prioridades, a saber a estabilidade e o crescimento sustentável. É, pois, necessário prover a estas prioridades através de reafectações internas.

Considerando que nos anos anteriores os serviços da Comissão responderam já positivamente e em grande número a vários exercícios de profundas reafectações internas, para 2004 os contributos solicitados para a constituição de um grupo central de recursos humanos para atender às prioridades 2 e 3 serão limitados a uma percentagem reduzida, que será ainda menor no caso dos serviços que propuseram já reafectações específicas e quantificadas para dar resposta às duas prioridades em 2004. Acresce que os serviços identificaram outras acções de reorganização interna e de redução progressiva de actividades que não as associadas ao alargamento para contribuir para estas duas prioridades.

Com base nas principais iniciativas identificadas nos pontos 3.2 e 3.3, as redistribuições de efectivos serão essencialmente direccionadas para os seguintes domínios políticos:

* no tocante à "estabilidade": justiça e assuntos internos, saúde pública, relações externas, emprego e assuntos sociais;

* no que respeita à economia sustentável: ambiente, desenvolvimento e política comercial, transportes e energia, sociedade da informação, política económica e monetária, fiscalidade e alfândegas.

6.1.3. Total de recursos humanos disponíveis para as três prioridades

O quadro que se segue sintetiza as previsões de recursos humanos para lançar novas iniciativas ou consolidar as acções em curso, por prioridade e por fonte.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A afectação por área política será concluída no decurso da preparação do anteprojecto de orçamento para 2004, incluindo a repartição entre postos efectivos e pessoal externo.

6.1.4. Necessidades associadas à execução da reforma

A reforma administrativa teve início em 2000 e encontra-se actualmente no terceiro ano de execução. Está, pois, bem avançada e as principais necessidades de recursos foram já tidas em consideração no último exercício de afectação dos mesmos. Contudo, o pessoal afectado à aplicação de alguns dos principais elementos da reforma é claramente insuficiente, tal como foi comunicado por vários Directores-Gerais em declarações e relatórios de actividades relativos ao ano 2001 e reconhecido pela Comissão aquando da adopção da síntese dos relatórios anuais.

Tal como foi indicado na acção 5 dessa síntese [7], a Estratégia Política Anual constitui o quadro no qual é necessário prever pedidos adicionais e bem motivados de recursos humanos para fazer face a um aumento da carga de trabalho decorrente da execução da reforma. No entanto, para além da prioridade do alargamento, a Comissão não prevê solicitar à autoridade orçamental quaisquer novos postos para outras prioridades. A única forma de responder pelo menos às necessidades mais prementes e justificadas decorrentes da execução da reforma será, pois, o recurso aos postos tornados disponíveis graças ao regime de reforma antecipada nos anos 2002, 2003 e 2004. De um total de 600 reformas antecipadas, poderão ficar vagos até 258 postos. Todos estes postos terão de ser utilizados para fins de execução da reforma. Em sintonia com o que foi decidido pela Comissão na Estratégia Política Anual para 2003, confirma-se que, também para os próximos exercícios de reforma antecipada, dois terços destes postos serão devolvidos aos serviços correspondentes, que os utilizarão para apoiar actividades associadas à reforma previamente identificadas. O terço restante será redistribuído para atender às necessidades mais urgentes reconhecidas pela Comissão nos serviços centrais (SG, DG BUDG e DG ADMIN), que abrangem essencialmente as seguintes prioridades:

[7] Síntese dos relatórios anuais de actividades (COM(2002) 426 final)

- novo enquadramento contabilístico (24 postos);

- plano de acção para desenvolver um sistema comum de arquivo electrónico na Comissão (19 postos);

- nova política de recursos humanos e interoperabilidade de sistemas TI (33 postos);

- auditoria interna (10 postos).

6.1.5. Situação da rubrica 5

Em 2004, tendo em conta as dotações previstas nas Perspectivas Financeiras para as despesas administrativas do alargamento e as diferentes estimativas do segundo relatório dos Secretariados-Gerais das instituições sobre a evolução da rubrica 5 (Maio de 2002), e para as outras instituições, as despesas com as pensões e, por fim, as despesas da Comissão, incluindo o financiamento dos 780 postos adicionais necessários ao alargamento, a margem será de 13 milhões de euros.

Contudo, a margem para 2004 terá de permanecer pelo menos nos 20 milhões de euros, na medida em que os novos recursos programados para o alargamento não serão, em 2004, financiados para o período integral de um ano. O impacto destes novos recursos em 2005 e 2006 será proporcionalmente mais elevado do que o aumento do limite máximo da rubrica 5. Deste modo, o segundo relatório dos Secretariados-Gerais prevê uma margem negativa de 5 milhões de euros para a rubrica 5 em 2006. Há que salientar, porém, que estes cálculos têm por base os custos administrativos decorrentes da proposta de novo Estatuto do Pessoal. A não aplicação do novo Estatuto implicaria uma redução das margens de 26, 56 e 81 milhões de euros em 2004, 2005 e 2006, respectivamente.

Uma análise atenta das solicitações constantes da EPA leva a prever uma dotação de 3 037 milhões de euros para a rubrica 5 da Comissão para 2004, o que corresponde ao montante indicado no relatório dos Secretariados-Gerais de Maio de 2002 e que tem em conta:

* uma diminuição das poupanças na sequência da transformação das delegações em gabinetes de imprensa, em virtude da possível manutenção das dotações do anexo X do Estatuto por um período de 15 meses após a adesão. Neste contexto, importa restringir o número de funcionários a beneficiar desta medida transitória. Acresce que a DG PRESS e a DG RELEX devem também colaborar em 2004 por forma a evitar despesas decorrentes do aluguer simultâneo das antigas sedes das delegações e das novas dos gabinetes de imprensa;

* a necessidade de adaptar certos custos associados ao alargamento em relação à programação inicial, em especial em termos das despesas dos comités;

* a necessidade de ajustar certas despesas em função da política imobiliária, tanto em Bruxelas como no Luxemburgo.

A presente programação inclui igualmente as despesas decorrentes do envio de 117 funcionários das sedes para as delegações no quadro da descentralização e as despesas sociais previstas no âmbito da reforma. Por último, os recentes ajustamentos dos custos da revisão do Estatuto deverão conduzir a uma margem de 20 milhões de euros.

6.1.6. Reafectação de recursos disponibilizados pela externalização de actividades

O Livro Branco sobre a Reforma [8] afirma que a externalização constitui uma das formas de executar a estratégia de recentrar a Comissão nas suas missões fundamentais e prioridades políticas. Encontrar o equilíbrio certo entre o uso de recursos internos e externos assumirá relevância especial num sistema que coordena as decisões sobre a afectação de recursos com as relativas à fixação de prioridades e à programação. Um dos objectivos da externalização consiste em redistribuir recursos libertados pela delegação/externalização de actividades, para apoiar as prioridades identificadas pela Comissão [9].

[8] COM(2000)200

[9] Ver pontos 1 e 7 do relatório do grupo de planeamento e coordenação da externalização "Externalisation of the programmes management" de 15.05.2000 - SEC(2000)823/2 e ponto 3 do Memorando do Presidente "Adequação entre os recursos humanos e as tarefas da Instituição. Meios para atingir os nossos objectivos", 25.07.2000 - SEC(2000)2000/2.

O Regulamento do Conselho relativo às agências de execução [10] determina que os postos de funcionários destacados pela Comissão na qualidade de agentes temporários das agências não podem ser preenchidos durante o tempo deste destacamento e que o orçamento da Comissão deverá ser calculado tendo em conta a existência dessa(s) vaga(s). Contudo, o regulamento confirma igualmente a possibilidade de a Comissão reafectar os recursos administrativos libertados pela transferência de funções para as agências de execução. A Comissão tem de informar a autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental e justificar a reafectação desses recursos. Está previsto que os recursos libertados por essa transferência sejam afectados às prioridades da Comissão, tal como identificadas na decisão relativa à EPA.

[10] Regulamento CE 58/2003 de 19.12.2002 - JO L 11 de 16.01.2003, p.1

As orientações em matéria de reafectação de recursos libertados pela delegação/ externalização terão de ser definidas na decisão relativa à EPA, que constitui o quadro integrado para a fixação de prioridades e distribuição de recursos da Comissão. Por conseguinte, as propostas dos serviços para criar uma estrutura para a externalização de funções e actividades, permitindo a reafectação de pessoal permanente, terão de ser integradas primeiramente na decisão relativa à EPA.

Para 2004, a Comissão apresentou uma proposta de criação de uma agência de segurança das redes e da informação (INFSO). Está também a ser estudada a pertinência da criação de agências em outras áreas.

Caso a criação destas agências seja decidida pela Comissão com base na análise da relação custo-benefício exigida no regulamento, o princípio anteriormente referido será aplicados aos recursos possivelmente disponibilizados. Este aspecto será devidamente revisto em fases posteriores do ciclo, tendo em conta as necessidades prioritárias definidas na decisão relativa à EPA e segundo os procedimentos aplicáveis em função da própria natureza das agências (de execução ou não).

6.1.7. Situação das Direcções-Gerais no domínio das relações externas

Ainda que tendo confirmado várias vezes a reforma das Direcções-Gerais RELEX tal como estabelecida no início do actual mandato, a Comissão chamou a atenção para a necessidade de analisar a possibilidade de conseguir melhores sinergias entre os vários serviços. A questão tem sido objecto de aprofundada análise e debate pelos Comissários responsáveis por esses serviços.

Ao mesmo tempo, é importante notar que qualquer nova organização deverá ser posta em funcionamento no início de entrada em funções da nova Comissão, na medida em que será necessário ter em conta os resultados da Convenção aquando da revisão da arquitectura das Direcções-Gerais que operam no domínio das relações externas. Convém ainda salientar que podem ser identificadas sinergias e disponibilizados recursos em função de decisões relativas à organização dos serviços RELEX e de economias de escala a redistribuir.

No contexto acima descrito, será elaborado um relatório sob a égide do Presidente sobre a organização mais eficaz dos serviços responsáveis pelas relações externas, à luz das experiências e das orientações decorrentes da Convenção.

6.2. Recursos financeiros: um desafio para 2004

A escolha de 1 de Maio de 2004 para a data de adesão dos 10 novos Estados-Membros tem importantes implicações em termos do processo orçamental. Daí decorre que deverá ser elaborar um orçamento aplicável aos actuais 15 Estados-Membros abrangendo o período entre 1 de Janeiro e 30 de Abril de 2004 e que será necessário avaliar o impacto do alargamento, de modo a permitir a elaboração de um orçamento aplicável a 25 Estados-Membros que deverá entrar em vigor a 1 de Maio de 2004. Deste modo, a EPA deverá evidenciar as alterações esperadas em resultado da adesão dos dez novos Estados-Membros.

Neste contexto, o quadro financeiro relativo ao alargamento apresentado no presente documento refere-se à adaptação das Perspectivas Financeiras propostas pela Comissão em conformidade com o Acordo Interinstitucional (IIA) de 6 de Maio de 1999 em matéria de disciplina orçamental e aperfeiçoamento do processo orçamental, a fim de ter em conta as despesas obrigatórias conexas. Estas últimas, resultantes da adesão de 10 países e determinadas pelos resultados das negociações da adesão, foram aprovadas pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 12 e 13 de Dezembro de 2002.

Deste modo, no presente documento são indicados, para a UE-15, os aumentos dos limites máximos das Perspectivas Financeiras de rubricas como a agricultura, as intervenções estruturais, as políticas internas e a administração.

Em termos da rubrica 1 "Agricultura", o aumento previsto das despesas resultante do alargamento é de aproximadamente 2 100 milhões de euros, o que conduz a uma margem esperada de pouco menos de 1 100 milhões de euros para a UE-25.

As dotações de autorização globais para os fundos estruturais e de coesão a acrescentar à rubrica 2 deverão totalizar 24,6 mil milhões de euros no período 2004-2006, tal como referido nas conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga. Deste montante, o aumento em dotações de autorização em 2004 corresponde a 6,71 mil milhões de euros.

No que respeita às políticas internas, a previsão de aumento das despesas decorrentes do alargamento é de quase 1 600 milhões de euros, resultando numa margem de cerca de 70 milhões de euros abaixo do limite máximo para a UE-25.

A rubrica 4 "Acções Externas" não é directamente afectada pelo alargamento, mas a transferência proposta para a rubrica 7 "Pré-adesão" dos montantes previstos para a Turquia (134 milhões de euros) e a disponibilização de 25 milhões de euros em resultado da adesão de Chipre e de Malta aumentam consideravelmente a margem e permitem alguns acréscimos importantes para os vizinhos da União alargada, mesmo que deva ser prevista uma margem substancial para acontecimentos imprevistos (85 milhões de euros).

No que respeita à rubrica 5 "Administração", espera-se que as despesas necessárias a uma União alargada sejam apresentadas a partir de 1 Janeiro de 2004. Dada a natureza recorrente das despesas administrativas, convém velar pelo respeito do limite máximo não só em 2004, mas também nos anos subsequentes.

No tocante à ajuda de pré-adesão, e aplicando as decisões tomadas em Copenhaga relativamente à Bulgária, à Roménia e à Turquia, a Comissão propõe não alterar o limite máximo, deixando assim uma margem de 1,8 mil milhões de euros. Esta proposta está sujeita a uma decisão da autoridade orçamental sobre os já referidos ajustamentos às Perspectivas Financeiras sugeridos pela Comissão.

O quadro que se segue sintetiza os aspectos anteriores e apresenta os resultados globais das orientações da EPA. Os números apresentados definem o enquadramento da elaboração do anteprojecto de orçamento para 2004, ainda que não antecipem os valores finais.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O impacto em termos financeiros das iniciativas seleccionadas é sintetizado nos quadros seguintes. Os números apresentados para cada uma das áreas políticas que contribuem para as três prioridades dizem respeito a alterações relativamente à programação financeira existente para a UE-15 e ao efeito das novas iniciativas na UE-10, reflectindo assim os recursos financeiros adicionais considerados necessários à consecução dos objectivos fixados.

As principais alterações patentes nos quadros infra abrangem as políticas internas (incluindo investigação), as acções externas e a ajuda de pré-adesão.

6.2.1. Implicações financeiras e prioridades políticas : Adesão

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O primeiro quadro relativo à prioridade "adesão" inclui montantes considerados necessários à extensão dos programas existentes aos dez países que vão aderir.

Para além da referida extensão dos actuais programas, existem algumas medidas transitórias específicas que se enquadram nas políticas internas e resultam das conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga.

Deste modo, na área dos transportes e da energia, inclui-se um total de 138 milhões de euros em 2004 para lá das dotações referentes à extensão dos actuais programas, a título de medidas de segurança nuclear para o desmantelamento dos reactores nucleares de Ignalina (Lituânia) e Bohunice (Eslováquia).

No âmbito da área política "alargamento", prevê-se para 2004 um montante de 221 milhões de euros para a provisão de orientação e de apoio financeiro acrescido para ajudar os países da adesão a reforçar as respectivas capacidades administrativas e judiciais. Esta acção tem um carácter transitório e corresponde a uma extensão das actividades iniciadas no âmbito do programa PHARE, as quais serão geridas em estreita cooperação com os outros serviços envolvidos.

No tocante à política de justiça e de assuntos internos, foi previsto um montante de 317 milhões de euros em 2004 para financiar o sistema transitório de Schengen aprovado pelo Conselho Europeu de Copenhaga de Dezembro de 2002, no sentido de ajudar os novos Estados-Membros na protecção das novas fronteiras externas da UE. O regime de trânsito aplicado a Kaliningrad releva também deste domínio político e beneficia de um montante de 13 milhões de euros para 2004.

Na área dos assuntos económicos e financeiros, está previsto um montante anual de 25 milhões de euros ao longo de quatro anos a título de uma participação da Comissão numa proposta de aumento do capital do FEI para assegurar a continuidade das intervenções dos Fundos numa UE alargada. Estão previstos mais 13 milhões de euros como capital de risco no programa plurianual para as empresas e o espírito empresarial [11].

[11] Iniciativa conjunta da DG ENTR e DG ECFIN

Caso um acordo político seja alcançado para a parte Norte de Chipre, serão previstos montantes adicionais para cada uma das rubricas envolvidas (rubricas 1, 2 e 3) na eventualidade de uma reunificação da ilha. Nesse momento, os montantes envolvidos deverão ser acrescentados aos limites máximos das Perspectivas Financeiras correspondentes, deixando as margens inalteradas.

A prioridade da adesão inclui igualmente a ajuda de pré-adesão prevista para a Bulgária, a Roménia e a Turquia. A Comissão propõe respeitar as previsões do itinerário da adesão para 2007 da Bulgária e da Roménia, o que implica um aumento dos montantes actuais de 20%, 30% e 40% para os próximos 3 anos, a completar por uma quantia ainda não determinada para acções de desmantelamento. Os montantes atribuídos aos instrumentos da pré-adesão respeitam o modelo decidido em Berlim, mas serão afinados nos próximos meses e decididos no quadro dos três regulamentos do Conselho pertinentes, atendendo às necessidades e às capacidades de absorção desses países. No que respeita à Turquia, prevê-se um aumento significativo para 1050 milhões de euros, o que corresponde, em média, à duplicação dos montantes actuais. Para 2004, deverão ser orçamentados 250 milhões de euros.

No âmbito da área política da saúde e defesa dos consumidores, prevê-se igualmente estender, a título da rubrica 1a, os programas de erradicação das doenças veterinárias e fitosanitárias, bem como preparar campanhas de vacinação contra a raiva nos novos Estados-Membros.

6.2.2. Implicações financeiras e prioridades políticas : Estabilidade

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As iniciativas que exigem financiamento adicional propostas no âmbito desta prioridade enquadram-se em duas secções principais: as que contribuem para a estabilidade fora da União e as que se centram no plano interno.

Na área das relações externas, por forma a trazer estabilidade e colmatar o fosso relativamente aos Estados vizinhos da União alargada, propõe-se aumentar os apoios aos Balcãs Ocidentais em termos absolutos para 675 milhões de euros (incluindo ajuda macro-financeira), com o objectivo de compensar a diminuição que seguiu os importantes adiantamentos concedidos nos primeiros anos. Para a região mediterrânica, a transferência da Turquia para a rubrica 7 cria espaço para outros países, sendo proposto um aumento máximo de 859 milhões de euros em 2004. A democracia e os direitos humanos são áreas que são igualmente reforçadas, atingindo o nível do orçamento de 2003 (+17,5 milhões de euros), em linha com as pretensões expressas pela autoridade orçamental.

As dotações para o auxílio humanitário deverão ser aumentadas para 485 milhões de euros em 2004 (+ 10 milhões de euros) para acções de assistência sempre que a estabilidade esteja ameaçada por crises humanitárias, em especial na África e na Ásia. Dado que as crises humanitárias tendem a induzir movimentos migratórios, a atenuação de crises deste tipo contribui para a estabilidade da União Europeia e seus vizinhos.

Tal como fora anunciado na Comunicação da Comissão de 3 de Dezembro de 2002 (COM(2002) 703 final), a prioridade da estabilidade deverá incluir igualmente a necessidade de uma melhor integração das questões associadas à migração nas relações da União Europeia com países terceiros. Esta acção existia já enquanto medida de índole preparatória gerida pela DG JAI em 2001, 2002 e 2003. Receberá uma base jurídica específica num montante anual de 30 milhões de euros (+ 13 milhões em 2004). Este novo programa plurianual será integrado na área política das relações externas e gerido segundo os princípios subjacentes à reforma dos auxílios externos, no respeito pela coerência global da acção externa da Comunidade e em paralelo com outros instrumentos comunitários para a cooperação e o desenvolvimento. Deverá completar estes últimos programas e fornecer uma mais-valia, nomeadamente na medida em que permite à Comissão concretizar os objectivos e as prioridades definidos para este programa no âmbito da política de asilo e migração, e dar respostas rápidas, direccionadas e flexíveis às preocupações e anseios manifestados pelos Estados-Membros no domínio da JAI.

As dotações destinadas à melhoria dos controlos fronteiriços dizem essencialmente respeito à criação de um sistema informático integrado de informações sobre vistos, para fins da política de JAI. Este constitui um pré-requisito essencial da livre circulação de pessoas num espaço sem fronteiras internas, acrescentando 10 milhões de euros à programação financeira existente.

No quadro do reforço dos direitos individuais, o programa DAPHNE II de combate à violência contra as crianças, adolescentes e mulheres (+1,3 milhões de euros) e a rede de peritos em direitos fundamentais (+ 1milhão de euros) exigem financiamento adicional, ao mesmo tempo que 2 milhões de euros são disponibilizados para a integração de nacionais de países terceiros.

Um ligeiro aumento é concedido à avaliação do programa de Tampere e à preparação do desenvolvimento da próxima fase da criação do espaço de liberdade, segurança e justiça, a avaliação de impacto e as necessidades horizontais decorrentes do desenvolvimento de projectos TI de grande envergadura.

A área política da sociedade da informação pretende desenvolver uma política de segurança das redes de comunicação e criar uma agência neste domínio (+ 3,5 milhões de euros em 2004). Esta é uma condição essencial para a segurança interna e a gestão das fronteiras. A agência em questão estudará as melhores práticas e recolherá pareceres especializados com vista ao desenvolvimento de uma política europeia nesta matéria.

6.2.3. Implicações financeiras e prioridades políticas : Crescimento sustentável

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A maioria das principais iniciativas que contribuem para a prioridade do desenvolvimento sustentável não tem impacto nos recursos financeiros. Algumas, porém, exigem financiamento adicional em 2004.

A nova estratégia relativa aos produtos químicos visa uma reformulação da complexa legislação comunitária em matéria de produtos químicos e a preparação de um novo regime para estas substâncias, e exige a criação de uma agência com dotações previstas na ordem dos 3 milhões de euros, partilhados entre as áreas políticas "ambiente" (1,5 milhões de euros) e "empresa" (1,5 milhões de euros).

No domínio do emprego e dos assuntos sociais, a estratégia europeia de promoção da responsabilidade social das empresas requer um reforço de 1,5 milhões de euros da actividade "organização do trabalho e condições de trabalho", destinados ao desenvolvimento de redes, ao intercâmbio de experiências e melhores práticas entre os Estados-Membros, à análise de critérios e à divulgação de instrumentos associados à responsabilidade social.

A área política das pescas requer fundos adicionais de 0,6 milhões de euros para a instituição de conselhos consultivos regionais. A reorganização em matéria de aplicação das regras de concorrência da UE induzirá a criação de uma rede de autoridades neste domínio, com um sistema de coordenação a assegurar pela Comissão e dotações de 0,8 milhões de euros em 2004.

Na área da política de investigação directa, é proposto um montante global de 16 milhões de euros para 2004 (+ 3,8 milhões de euros) para proceder à execução do programa de desmantelamento e gestão de resíduos.

No âmbito da política de energia e transportes, o desenvolvimento da capacidade da União Europeia de reagir a catástrofes de poluição petrolífera exige um aumento de 20 milhões de euros na dotação da Agência Europeia da Segurança Marítima.

Acresce que o sistema europeu de observação do funcionamento do mercado interno em matéria de fontes de energia convencionais é reforçado com 5 milhões de euros.

Tal como programado, um aumento importante (255 milhões de euros) no 6º Programa-Quadro de Investigação apoiará o desenvolvimento das actividades de investigação na UE, para além do aumento previsto (480 milhões de euros em 2004) destinado a financiar a extensão das acções de investigação aos novos Estados-Membros.

No que respeita às acções externas, são essencialmente duas as iniciativas que exigem financiamento adicional:

O apoio a intervenções no domínio da saúde (sida, malária, tuberculose, saúde reprodutiva e doenças transmissíveis nos países em desenvolvimento) é reforçado com 17 milhões de euros, ao abrigo da acção "desenvolvimento da política de cooperação e estratégias sectoriais", juntamente com uma redistribuição dos recursos nesta área. Deste modo, o somatório destes reforços está em linha com os montantes decididos no orçamento de 2003.

No quadro da promoção do desenvolvimento sustentável nos países em desenvolvimento e à luz do aquecimento global, a protecção das florestas tropicais deverá ser reforçada com 6 milhões de euros, a fim de recuperar os atrasos dos últimos anos.

Acresce que nas áreas do ambiente e do desenvolvimento, o acompanhamento dos compromissos assumidos pela UE na Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável em Joanesburgo exige financiamento adicional no quadro dos pacotes políticos existentes.

O reforço da política comercial é um reflexo do apoio acrescido aos países em desenvolvimento no contexto da agenda de Doha.