Parecer sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à manutenção de disposições legislativas nacionais respeitantes à proibição de utilizar certos aditivos na produção de determinados géneros alimentícios

(95/C 301/12)

Em 7 de Junho de 1995, o Conselho decidiu, de harmonia com o disposto no artigo 100º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Ambiente, Saúde Pública e Consumo emitiu parecer em 11 de Julho de 1995 (relator : K. Gardner; co-relatores : S. Colombo e J. Koopman).

Na 328ª Reunião Plenária (sessão de 13 de Setembro de 1995), o Comité Económico e Social adoptou por unanimidade o parecer que se segue.

1. Observações na generalidade

1.1. Esta proposta tem por objectivo permitir que os Estados-Membros mantenham as proibições nacionais relativas à utilização de certos aditivos em determinados « géneros alimentícios tradicionais ».

1.2. Estas proibições surgiram numa época em que a composição dos géneros alimentícios não era conhecida em pormenor. Hoje sabemos que estes alimentos naturalmente contêm muitos dos ingredientes que presentemente são classificados como aditivos no caso de serem acrescentados separadamente. São referidos dois exemplos de géneros alimentícios nesta proposta :

1.2.1. Os queijos tradicionais (e todos os restantes) contêm :

E 300 ácido ascórbico ou vitamina C

E 330 ácido cítrico um ácido alimentar

E 270 ácido

láctico um ácido alimentar

E 280 ácido

propiónico um ácido e conservante alimentar

E 340 fosfato de

potássio um fosfato

E 332 citrato de

potássio um sal do ácido cítrico

E 333 citrato de

cálcio um dos sais de cálcio que tornam o leite uma importante fonte de cálcio para o corpo humano

E 341 fosfato de

cálcio idem

E 322 lecitina um emulsionante

E 471 monogliceretos e

bigliceretos de ácidos

gordos emulsionantes

E 160(a) betacaroteno um corante alimentar

e muitos outros compostos « E ».

1.2.2. As cervejas tradicionais (e todas as restantes) contêm muitos outros compostos « E », por exemplo :

E 220 bióxido de enxofre um conservante que é produzido durante o processo de fabricação da cerveja.

1.3. Por outro lado, o Comité nota que os conservantes podem continuar a ser acrescentados a alguns géneros alimentícios tradicionais nos casos em que presentemente seja essa a prática corrente.

1.4. A Comissão tem razão em afirmar que não existem motivos de saúde para justificar esta proposta. No que diz respeito à informação do consumidor, a proposta também não se justifica. Quaisquer ingredientes que sejam efectivamente acrescentados aos géneros alimentícios têm que ser declarados, tal como previsto para todos os restantes géneros alimentícios.

1.5. Por fim, tal como é referido pela Comissão, a protecção dos géneros alimentícios tradicionais já está abrangida pelo Regulamento relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios () e pelo Regulamento relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ().

1.6. Pensa o Comité que importa evitar que os Estados-Membros recorram a estas proibições para fins proteccionistas.

1.7. Por este motivo, o Comité apenas aceita a proposta sujeita às alterações que se seguem.

2. Observações na especialidade

2.1. Artigo 1º

Para dar informações claras ao consumidor sobre produtos tradicionais e para salvaguardar o direito de estabelecimento e a livre circulação dos produtos, deve ser aditado o seguinte ao artigo 1º :

a)

Para que os produtos beneficiem de protecção ao abrigo desta medida, os respectivos rótulos devem conter as seguintes indicações :

- de fabrico tradicional,

- o nome do país de origem, e

- o nome do produto.

Por exemplo : Pão de fabrico tradicional francês

Queijo « feta » de fabrico tradicional grego

Cerveja de fabrico tradicional alemão (sob reserva do disposto no ponto 2.2.2.1).

b)

Do artigo e dos considerandos tem que constar de modo explícito que os produtos assim rotulados podem ser fabricados em qualquer outro Estado-Membro, sob reserva das disposições dos dois regulamentos referidos no ponto 1.5.

c)

O artigo e os considerandos têm que preceituar claramente que os produtos cujos rótulos não refiram estes três elementos (i.e., de fabrico tradicional, país de origem e nome do produto) devem ser abrangidos pelas disposições normais aplicáveis aos aditivos, à composição, etc.

d)

Os Estados-Membros não devem levantar obstáculos de natureza administrativa e regulamentar à livre circulação destes produtos.

2.2. Anexo

2.2.1. As designações do anexo levantam alguns problemas de tradução. Todos os produtos deveriam ser designados do mesmo modo, à semelhança do pão francês, tal como consta do texto francês, i.e., « pain de tradition française », cuja designação poderá ser traduzida por « pão de fabrico tradicional francês ». Consequentemente, a designação de todos os restantes géneros alimentícios deveria ser alterada de modo a reflectir o exemplo do pão francês, por exemplo, cerveja de fabrico tradicional alemão.

2.2.2. As designações constantes da segunda coluna deveriam ser alteradas como segue :

Alemanha Cerveja de fabrico tradicional alemão

Grécia Queijo « feta » de fabrico tradicional grego

França Pão de fabrico tradicional francês

França Conservas de trufas de fabrico tradicional francês

França Conservas de caracóis de fabrico tradicional francês

França Conservas de carne de ganso, pato e perú de fabrico tradicional francês

Áustria « Bergkaese » de fabrico tradicional austríaco

Finlândia « Maemmi » de fabrico tradicional finlandês.

2.2.2.1. Em alemão, pode ser utilizada a designação seguinte em vez de « Cerveja de fabrico tradicional alemão »:

« Cerveja fabricada de acordo com os critérios de pureza vigentes na República Federal Alemã. »

É esta a designação tradicionalmente utilizada na língua alemã e reconhecida pelo consumidor.

2.2.3. Aparentemente, nem todos produtos que constam da lista da Comissão obedecem rigorosamente ao critério de terem sido abrangidos pelas ordens jurídicas nacionais antes de 1 de Janeiro de 1992. É o caso, por exemplo, do « pão de fabrico tradicional francês ». A Comissão deveria verificar este ponto.

Bruxelas, 13 de Setembro de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() Regulamento (CEE) nº 2082/92 do Conselho de 14 de Julho 1992 - JO L nº 208 de 24. 7. 1992, p. 9.

() Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho de 14 de Julho 1992 - JO L nº 208 de 24. 7. 1992, p. 1.