Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 92/49/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE {SEC(2004)443}

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. OBSERVAÇÕES GERAIS [1]

[1] Para uma apresentação mais extensiva das questões incluídas no presente capítulo, ver a Avaliação Alargada do Impacto relativa à proposta de directiva no sector do resseguro disponível no sítio web da Comissão: http://europa.eu.int/comm/internal_market/insurance/reinsurance_en.htm

Um mercado financeiro único na UE constituirá um factor primordial na promoção da competitividade da economia europeia e na redução dos custos do capital para as empresas. Um mercado integrado, devidamente regulamentado e prudencialmente sólido, proporcionará benefícios significativos para os consumidores e para outros operadores no mercado, através de uma maior segurança face a deficiências institucionais. O meio para alcançar esse mercado integrado é o Plano de Acção dos Serviços Financeiros. Este Plano anuncia a apresentação de uma proposta de directiva relativa à supervisão das empresas de resseguros no início de 2004.

O resseguro consiste numa transferência de riscos estruturada entre uma empresa de seguros e uma empresa de resseguros. Os resseguros desempenham as seguintes funções para uma empresa de seguros: redução de riscos técnicos, transferência permanente de riscos técnicos para a empresa de resseguros, aumento da homogeneidade da carteira de seguros, redução da volatilidade dos resultados técnicos, substituição do capital/dos fundos próprios, fornecimento de fundos para efeitos de financiamento e prestação de serviços.

Apesar da sua óbvia ligação com as actividades de seguro directo, existem algumas características específicas dos resseguros que podem ser importantes de sublinhar. Não existe qualquer relação contratual directa entre a empresa de resseguros e o segurado inicial e os titulares de apólices não têm normalmente qualquer prioridade nos activos da empresa de resseguros para cobrirem os seus créditos. Além disso, o resseguro é uma actividade entre operadores. As actividades de resseguro são mais internacionais e possuem um grau de diversidade mais elevado no que diz respeito à cobertura geográfica e combinações de ramos segurados do que as actividades de seguro directo.

O sector dos resseguros desempenha um papel essencial na economia proporcionando uma cobertura global para os riscos assumidos pelas empresas de seguros em nome dos seus clientes. Embora a taxa de cessão média na UE seja bastante inferior (isto é, cerca de 10% de todos os prémios de seguros são objecto de resseguro), a taxa de cessão é relativamente elevada em relação a determinadas actividades (isto é 18% dos prémios de seguro não vida são objecto de resseguro, em comparação com 3% em média para os prémios do seguro de vida). Para além de cobrir os riscos das empresas de seguros, as empresas de resseguros são também importantes intermediários financeiros e investidores institucionais e os seus activos representavam 1% do mercado global dos valores mobiliários em 2001 [2]. Por conseguinte, a estabilidade do sector dos resseguros é não só vital para a estabilidade do sector dos seguros em geral como também tem importantes implicações para o sistema financeiro no seu conjunto.

[2] Fonte: "Reinsurance - a systemic risk?"; Sigma 5/2003, Swiss Re.

Registaram-se recentemente indícios de tensão financeira entre as empresas de resseguros que fizeram centrar as atenções no nível e na natureza do risco assumido pelo sector. Para além dos riscos com que se confrontam as empresas seguradoras primárias, as empresas de resseguros confrontam-se com dois riscos adicionais. Em primeiro lugar, estão normalmente expostas a uma maior volatilidade dos seus resultados financeiros, uma vez que protegem o mercado primário contra picos de exposição, tais como riscos de catástrofes. Em consequência deste risco, necessitam de manter níveis relativamente elevados de capitalização. Em segundo lugar, podem ser chamados a apoiar filiais em dificuldade, uma vez que são frequentemente a empresa de topo numa estrutura de grupo. Apesar destes riscos adicionais, as empresas de resseguros operam num mercado global em que as suas actividades não são frequentemente sujeitas a supervisão prudencial ou em que o regime é menos restrito do que o aplicável às empresas de seguro primário. Para além disso, não existe qualquer enquadramento global para a supervisão em matéria de resseguros. Esta situação suscitou preocupações associadas aos riscos potenciais no sector dos resseguros. Por um lado, as empresas de resseguros podem beneficiar de efeitos de diversificação geográfica e sectoriais significativos numa maior medida do que as empresas de seguro directo.

O sector dos resseguros é um sector altamente internacionalizado com um número limitado de grandes empresas. Em 2002, o prémio total de resseguros dos maiores 40 grupos resseguradores elevou-se a 138 601 200 000 dólares americanos, dos quais 58 544 000 000 dólares americanos provinham de empresas de resseguros da UE [3]. Na EU, a Alemanha detém uma posição dominante com empresas como a Munich Re, Hannover Re e Allianz Re. A Lloyd é o maior subscritor de resseguros do Reino Unido e a SCOR, juntamente com a Axa Re, são as maiores empresas de resseguros francesas.

[3] Standard & Poor's, Global Reinsurance Highlights 2003 Edition, Londres/Nova Iorque 2003.

1) A necessidade de um enquadramento jurídico europeu para a supervisão em matéria de resseguros

Não existem actualmente na EU quaisquer regras harmonizadas em matéria de supervisão de resseguros. A falta de um enquadramento regulamentar comunitário para o sector dos resseguros deu origem a diferenças significativas a nível da supervisão das empresas de resseguros na EU. As divergências entre as regras nacionais constituem uma fonte de incerteza para as empresas de seguro directo (e respectivos tomadores de seguros), de obstáculos ao comércio no mercado interno e de custos e encargos administrativos, contribuindo também para o enfraquecimento da posição comunitária nas negociações comerciais internacionais.

Incerteza para as empresas de seguro directo (e respectivos tomadores de seguros): Os diferentes regimes em matéria de supervisão de resseguros na UE tornaram mais difícil para as empresas de seguro directo a escolha das suas empresas de resseguros de uma forma prudente e eficiente. A selecção de empresas de resseguros é de uma importância decisiva para uma empresa de seguros e poderá também afectar a capacidade de a empresa regularizar os sinistros junto dos seus segurados.

Obstáculos ao comércio: Certos países da UE utilizam sistemas, em que os activos da empresa de resseguros devem ser constituídos em garantia (caução) a fim de cobrirem as provisões para sinistros por regularizar. Isto dificulta uma gestão optimizada dos investimentos, dando assim origem a custos de exploração mais elevados para as empresas de resseguros. Na realidade, poderia mesmo aumentar o preço que a empresa de resseguros cobra para assumir os riscos de empresas de seguro directo. As empresas de resseguros podem também decidir não desenvolver actividades em mercados em que é exigido o depósito de garantias e, por conseguinte, poderá ser mais restrita da protecção por resseguro.

Encargos administrativos: Na UE, o Comité Europeu dos Seguros (CEA) e a OCDE identificaram um certo número de obstáculos administrativos que entravam a prestação transfronteiras de serviços de resseguro. Assim, devido à ausência de convenções de reconhecimento mútuo em matéria de resseguros entre as autoridades europeias de supervisão, as empresas de resseguros encontram-se por vezes sujeitas a diferentes regras prudenciais consoante os Estados-Membros em que estão estabelecidas, o que pode constituir uma fonte de duplicação de tarefas e um acréscimo de encargos administrativos. Entre os exemplos de encargos administrativos, mencionaremos os múltiplos controlos da idoneidade e da competência dos quadros superiores do grupo, a dupla exigência de verificação do balanço pelos auditores e a obrigação imposta às sucursais de publicarem, para o conjunto do grupo, demonstrações financeiras conformes às normas contabilísticas reconhecidas localmente.

Negociações comerciais internacionais: A inexistência de um regime europeu harmonizado dificultará a conclusão de acordos internacionais de reconhecimento mútuo. Na ausência de tais acordos, as empresas de resseguros europeias vêem-se confrontadas com importantes obstáculos à entrada nos mercados estrangeiros onde se pretendem implantar, tais como a obrigação de constituir garantias correspondentes ao valor dos seus compromissos.

Se não forem tomadas medidas a nível europeu, existe o risco de ver o mercado interno dos resseguros continuar a funcionar de forma não optimizada, o que prejudicará o conjunto do sector europeu. Além disso, as negociações desenvolvidas com países terceiros tendo em vista a conclusão de acordos de reconhecimento mútuo poderão revelar-se ainda muito mais difíceis.

A nível internacional, a supervisão dos resseguros foi objecto de uma atenção significativa nos últimos anos. O G7 e o FMI afirmaram temer que a ausência de uma regulamentação dos resseguros prejudicasse a estabilidade financeira internacional. Na realidade, no âmbito das análises recentemente efectuadas nos Estados-Membros no âmbito dos seus programas de avaliação do sector financeiro, o FMI reiterou a necessidade de adoptar uma legislação neste domínio. O FSF (Fórum sobre a Estabilidade Financeira) expressou também, em várias ocasiões, as suas preocupações relativamente à transparência do mercado dos resseguros, tendo, por conseguinte, criado uma task force encarregada de estudar a questão. A OCDE tem vindo a desenvolver os seus trabalhos sobre os resseguros, nomeadamente no que diz respeito à troca de informações sobre as empresas de resseguros entre as autoridades de supervisão. Finalmente, os trabalhos realizados pela IAIS em matéria de resseguros têm vindo a ser estreitamente coordenados com o projecto europeu de criação de um regime prudencial através de um procedimento acelerado. Foi assim adoptado um conjunto de princípios que estabelecem requisitos mínimos de supervisão das resseguradoras bem como uma norma nesta matéria.

2) A abordagem seguida pela directiva

Logo no início dos seus trabalhos relativos à supervisão dos resseguros, os serviços da Comissão fixaram três princípios orientadores para o futuro regime comunitário em matéria de supervisão dos resseguros:

- O sistema deveria estabelecer um regime sólido e prudente no interesse dos segurados. Empresas de resseguros sólidas e bem supervisionadas contribuiriam, com efeito, para um mercado interno mais forte e para a estabilidade financeira internacional.

- O sistema deveria basear-se numa coordenação dos elementos essenciais das legislações nacionais e no reconhecimento mútuo da supervisão exercida pelos Estados-Membros em que as empresas de resseguros foram autorizadas. Após a autorização pelo seu Estado-Membro de origem, uma empresa de resseguros deve ser automaticamente autorizada a exercer actividades de resseguros em toda a Comunidade Europeia, quer em regime de liberdade de estabelecimento, quer em regime de livre prestação de serviços. Não deve ser exercida pelas autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento qualquer supervisão nem qualquer controlo suplementares das empresas de resseguros. Esta abordagem deu provas da sua adequação durante muitos anos no sector dos seguros directos, em que foi introduzida pelas Terceiras Directivas Seguros [4].

[4] Directiva 92/49/CEE (JO L 228 de 11.8.1992, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1), e pela Directiva 92/96/CEE (JO L 360 de 9.12.1992, p. 1), tendo esta directiva sido reformulada pela Directiva 2002/83/CE (JO L de 19.12.2002, p. 1).

- A introdução de um sistema harmonizado em matéria de supervisão de seguros deveria conduzir à supressão de sistemas com constituição de garantias a fim de cobrir provisões para sinistros por regularizar.

Após uma extensa consulta, a Comissão optou pela presente proposta de directiva com as seguintes características:

- Uma abordagem prudencial baseada na harmonização e no reconhecimento mútuo;

- Uma abordagem acelerada, que prevê a introdução de uma directiva essencialmente baseada nas regras que regem actualmente a supervisão do seguro directo;

- Um sistema de autorização obrigatório;

- Requisitos da margem de solvência conformes aos aplicáveis ao seguro directo, contudo com a possibilidade de recorrer a um procedimento de comitologia para aumentar a margem exigível até 50% do seguro não vida, quando existirem razões objectivas que o justifiquem.

Qualquer futura abordagem europeia em matéria de supervisão devia basear-se em regras jurídicas harmonizadas que garantam um reconhecimento mútuo entre os Estados-Membros. A Comissão considera que a supervisão em matéria de seguros e de resseguros constitui uma questão de interesse geral e exige uma regulamentação pública. Outros sistemas (por exemplo, abordagens com base em divulgação voluntária de informações) não garantem uma confiança suficiente no sistema de supervisão. A ausência de sanções concretas num tal sistema poderia, de facto, torná-lo menos eficaz no momento de abordar os problemas susceptíveis de se colocar nas empresas de resseguros.

A Comissão considera, para além disso, que é necessária uma acção rápida para obter resultados efectivos numa perspectiva de curto a médio prazo. Uma tal abordagem "acelerada" teria a sua origem nas actuais regras em matéria de supervisão do seguro directo bem como na prática comercial, se for caso disso, com ajustamentos. O projecto de longo prazo "Solvência II" para o seguro directo afectará contudo também o sector dos resseguros e poderia, em larga medida, tirar partido dos resultados alcançados com a abordagem acelerada.

A proposta de directiva impõe às empresas de resseguros - tal como às empresas de seguro directo - a obtenção de uma autorização para exercer as suas actividades de resseguros. A eficácia de um sistema de autorização foi comprovada pela sua ampla utilização no sector financeiro. Um tal sistema confere igualmente um claro mandato às autoridades de supervisão, incluindo o poder para suprimir do mercado dos resseguros as empresas inadequadas. Um sistema de autorização garantirá, além disso, um tratamento coerente de todas as empresas europeias de resseguros o que não teria acontecido se tivesse sido escolhida a denominada solução "passaporte" (em que a própria empresa poderia escolher se solicitava ou não um passaporte). Além disso, este sistema aumentará a responsabilidade das autoridades de supervisão do Estado-Membro de acolhimento, uma vez que estas se tornam a única autoridade competente para a supervisão prudencial das empresas de resseguros na Comunidade. O sistema exigirá uma cooperação reforçada entre as autoridades competentes dos Estados-Membros.

Os seguros e os resseguros constituem actividades conexas e, por conseguinte, os requisitos de solvência para as duas actividades devem ser semelhantes. A proposta de directiva inclui, portanto, requisitos de solvência para o resseguro de vida idênticos aos do seguro de vida. No que diz respeito ao resseguro não vida, o ponto de partida é que devem ser aplicáveis regras semelhantes. Contudo, para o resseguro não vida, a proposta de directiva inclui a possibilidade de requisitos de solvência adicionais após uma decisão de comitologia. A Comissão considera que esta possibilidade de "reforço por ramo", que dirá com efeito respeito a determinados ramos ou a certos tipos de coberturas por resseguro (até 50%), constitui um aspecto essencial da proposta, e é um instrumento importante, que permitirá ajustar as exigências de solvência à natureza das operações de resseguro. A opção por uma decisão de comitologia só poderá no entanto ser exercida após uma análise profunda e uma ampla consulta das partes interessadas. A fim de garantir um tratamento equitativo entre as empresas de resseguros e as empresas de seguros que exercem actividades de resseguro, a proposta prevê também adaptações posteriores à Directiva 73/239/CEE relativa aos seguros não vida e à Directiva 2002/83/CE relativa ao seguro de vida. Por conseguinte, as empresas de seguros que exerçam actividades de resseguro através de cessão estarão sujeitas às disposições da directiva resseguros no que diz respeito à margem de solvência exigida, quando o volume das suas actividades de resseguro representar uma parte significativa da totalidade das suas actividades (nº 5 do artigo 57º e nº 8 do artigo 59º). Estas disposições só serão aplicáveis quando a decisão que ajusta a margem de solvência exigida para as actividades de resseguro não vida tiver sido adoptada pela Comissão.

2. Consulta dos participantes e interessados e avaliação do impacto

a) Consulta dos participantes e interessados

Os participantes no projecto foram regularmente consultados, tendo fornecido à Comissão contributos muito significativos. No início do projecto, foi organizada uma importante audição com mais de 100 participantes, tendo posteriormente todos eles (bem como outras partes interessadas) sido incluídos numa lista de destinatários, que lhes permitiu receber todos os documentos elaborados no âmbito do projecto ou uma mensagem anunciando que tinham sido publicados novos documentos na página web da Comissão consagrada aos resseguros. Foi igualmente publicado um estudo relativo à supervisão dos resseguros [5].

[5] http://europa.eu.int/comm/internal_market/insurance/studies/reins-sup_en.htm

O projecto foi acompanhado por interessados provenientes de um leque alargado de sectores e de profissões. Os sectores consultados foram basicamente os seguintes: seguros (sociedades comerciais, mútuas, cooperativas, etc.), associações de seguradoras (a nível da EU, bem com a nível nacional), mediadorers de seguros (corretores, etc.), associações nos domínios contabilístico e actuarial, sectores de actividade em geral (UNICE), analistas, gestores de risco/cativos, organismo representativo das PME (BEUC), empresas de consultoria, bancos, empresas de advocacia e agências de notação de risco.

A Comissão beneficiou em grande medida dos contributos que lhe foram fornecidos pelos participantes e partes interessadas devido, em especial, ao facto de o projecto ter envolvido questões técnicas de elevada complexidade. Os documentos enviados para a apresentação de observações abordavam tanto questões gerais, como questões de pormenor.

Observações recebidas relativamente aos objectivos do projecto em matéria de resseguros

De uma forma geral, os inquiridos pronunciaram-se a favor de cada um dos três grandes objectivos do projecto. Alguns Estados-Membros apresentaram observações relativamente ao facto de a coordenação dos elementos essenciais da legislação nacional e do reconhecimento mútuo proibir verificações e requisitos suplementares por parte dos Estados-Membros de acolhimento. Em especial, os Estados-Membros que actualmente utilizam a caução exprimiram obviamente objecções quanto à supressão de sistemas com constituição de garantias reais para cobertura de provisões técnicas para sinistros por regularizar. Contudo, todos os outros participantes apoiaram unanimemente o objectivo, tal como formulado pelos serviços da Comissão. Alguns Estados-Membros apresentaram observações relativamente à diferença de garantias entre os sectores do seguro de vida e do seguro não vida.

Observações recebidas relativamente a questões gerais

Abordagem prudencial dos resseguros

A maior parte dos inquiridos manifestou-se a favor de uma abordagem prudencial dos resseguros. Certas empresas manifestaram-se a favor de soluções baseadas numa abordagem voluntária, mas um número ainda maior de empresas e associações declararam que só uma abordagem prudencial conferiria ao sector europeu dos resseguros um verdadeiro estatuto de qualidade. A solução do status quo não foi apoiada por qualquer dos principais participantes.Os Estados-Membros manifestaram-se a favor de uma abordagem acelerada, que contou igualmente com o apoio claro do Comité dos Seguros. Outros participantes mostraram-se igualmente muito favoráveis a uma abordagem acelerada baseada nas regras actualmente aplicáveis ao seguro directo. Os peritos técnicos (tais como os actuários e os contabilistas) sublinharam contudo que o calendário restrito previsto (2004) limitaria o número de eventuais soluções o que adiaria a introdução de certos métodos até à conclusão do projecto Solvência II.

Os requisitos de solvência nos resseguros não vida: Os participantes exprimiram de forma vigorosa numerosas reacções no que diz respeito a este requisito. Realizou-se um grande número de reuniões com as partes interessadas, em especial do sector dos seguros, do sector das empresas de resseguros cativas, gestores de riscos, actuários, consultores e contabilistas. De uma forma geral, os representantes e consultores do sector dos seguros alegaram que os resseguros constituem uma actividade próxima do seguro directo e que era, por conseguinte, conveniente aplicar os mesmos requisitos em termos de solvência. Certas autoridades de supervisão dos seguros alegaram, contudo, de forma veemente que o resseguro é mais volátil e difícil de supervisionar sendo, por conseguinte, apropriado um requisito ligeiramente superior. A Comissão tomou em consideração diferentes pontos de vista expressos aquando da elaboração dos requisitos de solvência estabelecidos na proposta de directiva (artigos 37º e 40º).

Requisitos de solvência no resseguro de vida: A questão foi igualmente objecto de inúmeros debates, no que diz respeito tanto ao nível efectivo como ao método de cálculo dos requisitos. Os serviços da Comissão procederam, com efeito, a consultas sobre diferentes soluções possíveis. Tendo em conta as observações recebidas, concluíram que seria preferível seguir a mesma abordagem do que no seguro directo (utilização das regras do seguro de vida directo para o resseguro de vida, as regras de seguro directo não vida para o resseguro não vida) (artigos 38º a 40º).

Observações recebidas relativamente a questões jurídicas de pormenor

Durante 2003, foram igualmente organizadas várias consultas sobre questões jurídicas específicas. A presente proposta foi elaborada tendo em conta observações formuladas pelas partes interessadas, em especial, pelo sector dos seguros e pela profissão actuarial. Alguns dos contributos apresentados foram muito aprofundados e esclareceram de uma forma muito útil o trabalho dos serviços da Comissão.

b) Avaliação do impacto

Foi realizada uma avaliação aprofundada do impacto, a fim de determinar se era necessária uma acção comunitária e, em caso afirmativo, que tipo de acção.

A avaliação do impacto revelou um consenso geral sobre a necessidade de uma acção desse tipo, caso se pretendesse atingir os objectivos apresentados na Secção 1 da presente exposição de motivos.

No que diz respeito às diferentes soluções previstas para atingir esse objectivo, foram tomadas em consideração três grandes opções:

1. O status quo, isto é, nenhuma alteração à situação actual;

2. Uma solução em que interviriam as forças do mercado/que implicava a divulgação voluntária de informações sobre os resseguros e, alternativamente, uma recomendação relativa às práticas em matéria de supervisão indirecta;

3. Soluções baseadas na supervisão.

Tal como já referido na Secção 2, a maior parte dos Estados-Membros e das organizações sectoriais considera que se impõe uma supervisão neste domínio. A opção 1 não recolheu praticamente qualquer apoio. A opção 2 foi igualmente considerada pelos inquiridos como não oferecendo garantias de uma confiança suficiente no sistema de supervisão. A ausência de sanções concretas num tal sistema poderia, de facto, torná-lo menos eficaz no momento de abordar os problemas susceptíveis de se colocar nas empresas de resseguros.

Quanto à opção 3 (abordagem baseada na supervisão), foram analisadas duas alternativas:

1. Um sistema de passaporte voluntário, aberto às empresas que pretendessem a ele aderir;

2. Um sistema de autorização obrigatória.

Após uma ampla consulta dos Estados-Membros, do sector dos seguros e de outras partes interessadas, a Comissão decidiu propor um sistema de autorização. Um tal sistema é, com efeito, conforme à abordagem seguida pela União Europeia tendo em vista a realização do mercado interno dos serviços financeiros em geral e dos seguros em especial (princípios da autorização única e do controlo por parte do Estado-Membro de origem). Um tal sistema demonstrou, para além disso, a sua eficácia desde a sua introdução pelas Terceiras Directivas Seguros, em 1994. Garantirá a boa solidez financeira das empresas de resseguros e, por conseguinte, a estabilidade dos mercados seguradores, desde que seja aplicável a todas as empresas de resseguros comunitárias e não unicamente às que operam a nível europeu. Por outro lado, conduzirá a uma maior harmonização do tratamento de todas as empresas de resseguros dos diferentes Estados-Membros e será mais adequada para realizar o objectivo de criar um verdadeiro mercado interno dos resseguros. Finalmente, a introdução de um regime de supervisão, que preveja a supervisão de todas as empresas de resseguros por autoridades públicas competentes, é igualmente conforme às orientações do projecto relativo à supervisão dos resseguros actualmente realizado pelo IAIS, de que todos os Estados-Membros e a Comissão fazem parte.

A avaliação aprofundada do impacto disse igualmente respeito aos requisitos quantitativos de solvência que seria conveniente aplicar às empresas de resseguros. Foram discutidas duas grandes abordagens:

1. Alternativas em que os requisitos de solvência aplicáveis às empresas de resseguros são semelhantes aos impostos ao seguro directo;

2. Alternativas em que os requisitos de solvência aplicáveis às empresas de resseguros são mais elevados do que os impostos ao seguro directo.

A Comissão decidiu finalmente criar um regime com base nos requisitos de solvência previstos nas directivas relativas aos seguros actualmente em vigor. Contudo, a fim de ter em conta a especificidade de certos tipos de coberturas de resseguros ou de certos ramos de resseguro não vida, a proposta prevê a possibilidade de aumentar até 50% a margem de solvência exigível dos ramos que não incluam os riscos de responsabilidade civil. Este aumento será efectuado pela Comissão no exercício das suas competências de execução, após consulta do Comité dos Seguros.

3. Base jurídica da proposta

A presente proposta baseia-se no n.º 2 do artigo 49º e no artigo 55.º do Tratado, que constituem a base jurídica para a adopção das medidas comunitárias destinadas à realização do mercado interno dos serviços. O instrumento escolhido é a directiva, uma vez que se afigura constituir a forma mais apropriada para atingir os objectivos prosseguidos. Além disso, a acção legislativa realizada pela União Europeia para realizar o mercado interno dos seguros assumiu a forma de directivas baseadas nas disposições do Tratado supramencionadas. Finalmente, as disposições da presente directiva não ultrapassam o estritamente necessário para alcançar os objectivos prosseguidos.

4. Observações relativas ao articulado

A presente proposta estabelece um regime de supervisão para as empresas de resseguros que é coerente com o actual enquadramento jurídico para as empresas de seguros. Baseia-se na abordagem seguida pelas actuais directivas seguradoras. Algumas das disposições das Directivas 73/239/CEE, 92/49/EEC e 2002/83/CE reproduzidas na presente directiva são longas; é o que se verifica em especial com as disposições relativas às condições de autorização de uma empresa de resseguros, participações qualificadas, sigilo profissional e margem de solvência. tal dá frequentemente origem a disposições complexas, cuja apresentação pode não ser coerente com as actuais orientações para a elaboração de legislação comunitária. Não é necessário para a interpretação que um único artigo abranja a totalidade de um aspecto das regras estabelecidas num diploma legal. Por conseguinte, as disposições da presente proposta são repartidas em artigos, agrupados de forma adequada em títulos, capítulos e secções, a fim de facilitar a sua compreensão e clareza.

Artigo 1º: Objectivo da directiva - Âmbito

O objectivo da presente directiva consiste em estabelecer um enquadramento jurídico para a supervisão prudencial das actividades de resseguro na Comunidade. Tal como referido anteriormente, não existe actualmente na Comunidade qualquer legislação que trate da supervisão dos resseguros. Consequentemente, as empresas de resseguros que exerçam apenas actividades de resseguro (empresas de resseguros profissionais) não estão sujeitas a quaisquer disposições comunitárias.

A directiva preencherá assim uma lacuna existente no regime comunitário de supervisão dos seguros. Será aplicável aos resseguros um regime prudencial com base nos mesmos princípios aplicáveis ao seguro directo, isto é, os princípios de autorização única e de supervisão prudencial da empresa de resseguros por parte das autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem.

A presente directiva é aplicável às empresas de resseguros com sede na Comunidade, que exerçam apenas actividades de resseguro (empresas de resseguros profissionais). A directiva não é aplicável às empresas de seguros já sujeitas às directivas de seguro não vida e de seguro de vida [6], uma vez que a sua actividade de resseguro aceite é coberta por estas directivas. Além disso, as empresas e entidades seguradoras, excluídas do âmbito das directivas acima referidas, estão igualmente excluídas do âmbito da presente directiva. Contudo, as disposições da presente directiva no que diz respeito ao cálculo da margem de solvência exigida (artigos 35º a 39º) podem ser aplicáveis às empresas de seguros sujeitas às directivas de seguro não vida e de vida no que diz respeito à cobertura por resseguro (ver nº 5 do artigo 57º e nº 8 do artigo 59º).

[6] Directiva 73/239/CEE (JO L 228 de 16.8.1973, p. 3), Directiva 92/49/CEE (JO L 228 de 11.8.1992, p. 1), Directiva 2002/83/CE (JO L 345 de 19.12.2002, p. 1).

A fim de tomar em consideração situações muito especiais susceptíveis de ocorrer num Estado-Membro em que não é possível a obtenção de cobertura por resseguro no mercado comercial, a proposta não é aplicável à prestação dessa cobertura por um Estado-Membro, quando este actua enquanto empresa de resseguros de última instância por razões de interesse público. Contudo, esta disposição não isenta o Estado-Membro de cumprir as disposições comunitárias em matéria de regras de concorrência e de auxílios estatais. Um exemplo é a situação que surgiu no sector dos seguros aéreos após os ataques de 11 de Setembro de 2001, em que o mercado dos resseguros deixou de prestar uma cobertura para alguns riscos. Os Estados-Membros propuseram-se prestar essa cobertura de resseguro. Antes de serem autorizados, os sistemas criados foram examinados ao abrigo da legislação comunitária e, em especial, das regras em matéria de auxílios estatais.

Artigo 2º: Definições

O artigo 2º contém definições relativas às noções essenciais utilizadas na proposta, a fim de clarificar o seu significado e contribuir desta forma para uma melhor compreensão. A maior parte destas noções foi já utilizada noutros actos jurídicos comunitários aplicáveis aos seguros, tais como a Directiva 2002/83/CE relativa ao seguro de vida, as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE relativas ao seguro não vida, e a Directiva 98/78/CE relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo segurador.

É incluída uma definição de "empresa de resseguros cativa" para referir as empresas de resseguros que são propriedade de uma ou várias empresas industriais ou comerciais ou de uma instituição financeira que não uma empresa de seguros, de resseguros ou um grupo segurador ou ressegurador. O objectivo destas empresas consiste em fornecer uma cobertura de resseguro exclusivamente em relação aos riscos da empresa ou do grupo de empresas a que a empresa de resseguros cativa pertence ou a uma empresa ou grupo de empresas de que a empresa de resseguros cativa faz parte. Esta definição é necessária, uma vez que a proposta prevê um regime especial para estas empresas no que diz respeito ao fundo de garantia mínimo exigido no artigo 40º para exercer actividades de resseguro.

Artigos 3º a 14º: Disposições relativas ao acesso às actividades de resseguro

A proposta de directiva segue a abordagem das actuais directivas seguradoras no que diz respeito ao acesso às actividades de resseguro na Comunidade. A proposta estabelece os princípios de autorização única e de controlo por parte do país de origem para a supervisão prudencial das empresas de resseguros. Tal é possível devido à coordenação realizada em relação aos aspectos essenciais no que diz respeito à supervisão das empresas de resseguros, o que permite o reconhecimento mútuo de autorizações e de sistemas de supervisão prudencial dos Estados-Membros.

Por conseguinte, uma empresa de resseguros estará sujeita a uma autorização oficial prévia, que será concedida pelas autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem. A proposta estabelece as condições mínimas necessárias para a obtenção da autorização oficial. A empresa de resseguros deve ter um estatuto jurídico específico, apresentar um programa de actividades que forneça informações essenciais relativamente ao plano comercial e igualmente possuir o fundo de garantia mínimo previsto no artigo 40º. A directiva exige também que a empresa de resseguros seja efectivamente administrada por gestores que tenham uma qualificação técnica ou experiência adequada. A empresa de resseguros deve limitar o seu objecto às actividades de resseguros e operações conexas. Este requisito pode permitir que uma empresa de resseguros efectue, por exemplo, actividades tais como a prestação de consultoria em matéria estatística ou actuarial, análise ou pesquisa de riscos para os seus clientes. Pode igualmente incluir a função e actividades de uma sociedade gestora de participações no que diz respeito às actividades no sector financeiro na acepção do ponto 8 do artigo 2º da Directiva 2002/87/CE. Estas últimas actividades estarão de qualquer modo sujeitas às disposições estabelecidas relativamente à fiscalização complementar dos grupos de seguros ou resseguros e de conglomerados financeiros previstas nas Directivas 98/78/CE e 2002/87/CE (artigos 5º a 11º).

Além disso, antes da concessão da autorização, as autoridades competentes devem ser informadas da identidade dos membros ou accionistas com uma participação qualificada na empresa de resseguros. O objectivo desta disposição consiste em permitir que as autoridades competentes avaliem a adequação dos accionistas, a fim de garantirem a gestão sólida e prudente da empresa de resseguros. Caso não considerem estas qualificações adequadas, não concederão a autorização. Do mesmo modo, quando existirem relações estreitas entre a empresa de resseguros e outras pessoas singulares ou colectivas, a autorização será recusada, quando essas relações não permitirem que as autoridades competentes exerçam efectivamente as suas funções de supervisão. Estes requisitos prosseguem um objectivo prudencial, nomeadamente, garantir que seja criada uma gestão sólida e que a supervisão da empresa de resseguros seja eficaz. Outros objectivos com base em considerações, tais como a política industrial ou económica do país ou as necessidades de mercado não são abrangidas por estas disposições e deviam ser proibidas aquando do exame do pedido de autorização, uma vez que entrariam em conflito com os princípios do Tratado (artigos 7º, 9º, 10º e 12º).

O pedido de autorização deve ser apreciado num período de seis meses após ter sido apresentado pela empresa de resseguros. A recusa bem como a retirada da autorização será fundamentada referindo as razões específicas dessa rejeição. A empresa de resseguros deve ter o direito de recorrer aos tribunais para uma reexame jurídico da decisão (artigo 13º).

A autorização concedida é válida para toda a Comunidade e permite que a empresa de resseguros aí exerça actividades, quer em regime de liberdade do estabelecimento quer de livre prestação de serviços, sem quaisquer outras formalidades (artigo 4º).

Artigos 15º a 31º: Condições que regem as actividades de resseguro. Princípios e métodos da supervisão prudencial

Um regime de supervisão baseado num sistema de autorização única concedida pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem da empresa de resseguros e válidas em toda a Comunidade exige a delegação de poderes de supervisão por parte das autoridades competentes que concederam a autorização, de forma a garantir o pleno respeito das condições que regem o exercício das actividades por parte da empresa de resseguros, quer em regime de liberdade do estabelecimento quer de livre prestação de serviços.

O artigo 15º da presente proposta estabelece a competência exclusiva das autoridades competentes do Estado-Membro de origem no que diz respeito à supervisão financeira da empresa de resseguros, incluindo as actividades que esta realiza através de sucursais ou através de livre prestação de serviços.

Devido à competência exclusiva do Estado-Membro de origem no que diz respeito à supervisão de todos os aspectos financeiros de uma empresa de resseguros, as autoridades competentes de uma empresa de resseguros não podem recusar um contrato de retrocessão concluído por esta empresa de resseguros com uma empresa de resseguros comunitária abrangida pela presente directiva [7] por razões directamente relacionadas com a solidez financeira dessa empresa de resseguros (ou de seguros). Essa supervisão indirecta destas empresas significaria uma interferência com os poderes de supervisão das autoridades competentes destas empresas e poria em questão o princípio fundamental do reconhecimento mútuo subjacente ao enquadramento jurídico estabelecido pela presente proposta.

[7] Ou com uma empresa de seguros comunitária autorizada em conformidade com as directivas de seguro não vida e de vida (Directivas 73/239/CEE e 2002/83/CE).

A empresa de resseguros deve dispor de procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos bem como mecanismos de controlo interno adequados. Tal é necessário para assegurar a prossecução das actividades de forma adequada e financeiramente estável. O Estado-Membro de origem estabelecerá as condições que garantam o cumprimento deste requisito.

O artigo 16º estabelece o direito de as autoridades competentes do Estado-Membro de origem procederem a verificações no local das sucursais da empresa de resseguros noutros Estados-Membros e determina o procedimento a observar para a realização dessas verificações. Esta disposição é semelhante às estabelecidas nas directivas de seguro de vida e não vida [8].

[8] Artigo 16º da Directiva 73/239/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pelo artigo 11º da Directiva 92/49/CEE , e artigo 11º da Directiva 2002/83/CE.

A fim de garantir a eficácia da supervisão realizada à empresa de resseguros, as autoridades competentes devem dispor de poderes apropriados para proceder a inspecções pormenorizadas relativamente a essas empresas, ao pedido de apresentação de documentos ou para tomar medidas, tais como sanções, relativamente às empresas de resseguros ou aos seus administradores ou quadros gestores (artigo 17º).

Os artigos 19º a 23º estabelecem disposições específicas relativamente à supervisão de participações qualificadas numa empresa de resseguros. O seu objectivo consiste em garantir que as autoridades competentes tenham conhecimento da estrutura das participações no capital da empresa de resseguros. Esta disposição é o corolário da supervisão de accionistas qualificados no momento em que é analisado o pedido de autorização estabelecido no artigo 12º. Este regime é o mesmo já aplicável aos serviços de seguros [9] e outros serviços financeiros.

[9] Artigo 15º da Directiva 92/49/CEE e artigo 15º da Directiva 2002/83/CE.

Os artigos 24º a 30º prevêem a confidencialidade das informações na posse das autoridades competentes. Todas as pessoas que trabalham ou tenham trabalhado para as autoridades competentes, incluindo auditores e peritos que actuam em nome das autoridades competentes, estarão vinculadas pela obrigação do segredo profissional. A natureza confidencial destas informações não impede que as autoridades competentes troquem informações relativamente à supervisão de empresas de resseguros, desde que se destinem a garantir a supervisão adequada dessas empresas. De qualquer modo, as informações trocadas são também objecto do requisito de confidencialidade e só podem ser divulgadas com a autorização expressa das autoridades competentes que enviaram essas informações.

Os artigos 28º a 30º estabelecem igualmente as condições e circunstâncias em que estas informações podem ser divulgadas às autoridades e organismos que não as autoridades de supervisão do sector do resseguro. O regime previsto é o mesmo que o aplicável às empresas de seguros [10].

[10] Artigo 16º da Directiva 92/49/CEE e artigo 16º da Directiva 2002/83/CE.

O artigo 31º prevê o dever de os auditores comunicarem rapidamente às autoridades competentes do Estado-Membro de origem qualquer facto ou decisão relativo à empresa de resseguros, que afecte as condições que regem o exercício das actividades de resseguro e que tenham detectado durante o desempenho das suas funções na empresa de resseguros ou em qualquer empresa que tenha ligações estreitas com a empresa de resseguros. A directiva segue o regime já aplicado às empresas de seguros [11].

[11] Alínea a) do artigo 16º da Directiva 92/49/CEE, aditada pela Directiva 95/26/CE (JO L 168 de 18.7.1995, p. 7) e artigo 17º da Directiva 2002/83/CE.

Artigos 32º a 34º: Regras relativas às provisões técnicas

As provisões técnicas constituem um aspecto técnico fundamental do sector dos seguros. Na realidade, devem permitir a uma empresa de seguros ou de resseguros cumprir os seus compromissos decorrentes de contratos de seguros ou de resseguros. Por essa razão, exigir que uma empresa de seguros (ou de resseguros) constitua provisões técnicas adequadas é um princípio fundamental de um regime de supervisão para o sector dos seguros ou dos resseguros. Num sistema de autorização única concedida pelo Estado-Membro de origem, incumbe às autoridades competentes desse Estado-Membro exigir que a empresa de seguros ou de resseguros constitua provisões técnicas adequadas relativamente à totalidade das actividades da empresa, incluindo as realizadas em regime de liberdade de estabelecimento ou de livre prestação de serviços na Comunidade. Além disso, o Estado-Membro de origem deve verificar o cumprimento deste requisito e ter igualmente à sua disposição os meios apropriados para garantir esse cumprimento.

O artigo 32º estabelece o princípio do controlo pelo país de origem para a definição e cálculo das provisões técnicas das empresas de resseguros. O montante dessas provisões técnicas será determinado em conformidade com as regras estabelecidas na Directiva 91/674/CEE relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros [12]. A proposta prevê igualmente que, no que diz respeito às actividades de resseguro de vida, o Estado-Membro de origem pode igualmente estabelecer regras mais específicas para o cálculo das provisões técnicas em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 20º da Directiva 2002/83/CE relativa ao seguro de vida. Esta disposição estabelece os princípios actuariais a serem seguidos para o estabelecimento de provisões técnicas para as actividades de seguro de vida.

[12] JO L 374 de 31.12.1991, p. 7.

O Estado-Membro de origem exigirá também que as suas próprias empresas de resseguros constituam uma reserva de compensação no que diz respeito às actividades de resseguro de crédito (artigo 33º). O montante dessa reserva será calculado em conformidade com as regras previstas na Directiva 73/239/CEE, em especial no Anexo I, que define quatro métodos considerados equivalentes. O Estado-Membro de origem pode isentar as empresas de resseguros relativamente às quais o resseguro de crédito não representa uma parte importante da sua actividade, da obrigação de constituir a reserva de compensação.

O Estado-Membro de origem pode igualmente exigir que as suas próprias empresas de resseguros constituam reservas de compensação para ramos de riscos que não o resseguro de crédito, seguindo as regras estabelecidas por esse Estado-Membro. Tal está em conformidade com a actual legislação em matéria de seguros, em especial com a Directiva 73/239/CEE, bem como com a Directiva 91/674/CEE relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros.

Ao introduzir um regime de supervisão para as empresas de resseguros, que até agora não estavam sujeitas a um enquadramento jurídico comunitário, o corolário é a supressão do requisito de constituição de activos como garantia para cobrir prémios não ganhos e provisões para sinistros por regularizar de uma empresa de resseguros, que é ressegurada por outra empresa de resseguros autorizada em conformidade com a presente directiva ou uma empresa de seguros autorizada em conformidade com as Directivas 73/239/CEE (seguro não vida) ou 2002/83/CE (seguro de vida). Contudo, um Estado-Membro continua a ter competência para impor a constituição de activos como garantia para cobrir as provisões técnicas acima referidas das suas próprias empresas de resseguros, que são resseguradas por outras empresas de resseguros não comunitárias, uma vez que estas últimas não estão sujeitas ao regime de supervisão de autorização única e de reconhecimento mútuo da presente directiva.

O artigo 34º propõe uma abordagem qualitativa para as regras relativas ao investimento. As especificidades das actividades de resseguro tornam uma tal abordagem preferível face ao método mais quantitativo utilizado no domínio do seguro directo. O artigo determina que os activos devem tomar em consideração o tipo das actividades realizadas pela entidade de resseguros, o montante e a duração dos pagamentos relativos a sinistros previstos a fim de garantir a suficiência, liquidez, qualidade, rendibilidade e congruência dos investimentos. No que diz respeito ao resseguro não vida, o requisito da congruência deve ser considerado à luz das práticas comerciais e da complexidade intrínseca à determinação da duração dos fluxos de caixa associados às responsabilidades. Os investimentos devem para além disso ser diversificados e adequadamente dispersos a fim de permitir uma resposta a circunstâncias económicas em mutação.

Artigos 35º a 41º: Margem de solvência das empresas de resseguros

Uma margem de solvência constitui um elemento importante para a supervisão prudencial. A presente proposta estabelece requisitos de solvência para as empresas de resseguros, que se baseiam nas actuais regras para as empresas de seguros. Tal como anteriormente sublinhado, os seguros e os resseguros são actividades conexas e, por conseguinte, os requisitos de solvência para estas duas actividades devem ser semelhantes.

No que diz respeito às actividades de resseguro não vida, a proposta aplica os requisitos estabelecidos na Directiva 73/239/CEE (artigo 37º) relativa ao seguro não vida. Todavia, devido à natureza específica de alguns tipos de contratos de resseguro ou ramos específicos de actividades, a proposta inclui a possibilidade de aumentar a margem de solvência exigida. A directiva relativa ao seguro não vida prevê já um aumento de 50% do seguro de responsabilidade civil, uma vez que estes contratos estão sujeitos a um perfil de risco particularmente volátil. A proposta prevê um aumento até 50% da margem de solvência no que diz respeito a tipos ou ramos de actividades específicos que não os ramos da responsabilidade civil. O ajustamento da margem de solvência será efectuado pela Comissão após consulta do Comité dos Seguros, no exercício dos poderes de execução que lhe são conferidos pelo Tratado. Estas medidas devem ser adoptadas no quadro do procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/648/CE (artigo 55º). Só se recorrerá a este reforço da margem de solvência após uma análise pormenorizada e uma consulta alargada das partes interessadas.

A fim de garantir um tratamento equitativo entre as empresas de resseguros e as empresas de seguros que exercem actividades de resseguro, a proposta prevê adaptações posteriores à Directiva 73/239/CEE relativa aos seguros não vida e à Directiva 2002/83/CE relativa ao seguro de vida. Por conseguinte, as empresas de seguros que exerçam actividades de resseguro através de cessão estarão sujeitas às disposições da directiva resseguros no que diz respeito à margem de solvência exigida, quando o volume das suas actividades de resseguro representar uma parte significativa da totalidade das suas actividades (nº 5 do artigo 57º e nº 8 do artigo 59º). Estas disposições serão aplicáveis quando a decisão que ajusta a margem de solvência exigida para as actividades de resseguro não vida tiver sido adoptada pela Comissão (artigo 43º).

No que diz respeito ao resseguro de vida, a margem de solvência exigida será calculada em conformidade com as regras estabelecidas na Directiva 2002/83/CE relativa ao seguro de vida (artigo 38º).

Quando a empresa de resseguros exercer simultaneamente actividades de resseguro de vida e não vida, a margem de solvência exigida será igual à soma das margens de solvência exigidas no que diz respeito às actividades de resseguro não vida e de vida (artigo 39º).

A margem de solvência disponível será representada pelos activos enumerados no artigo 36º. Os activos autorizados são já autorizados pelas directivas relativas ao seguro não vida e de vida para representar a margem de solvência.

O artigo 40º refere-se ao fundo de garantia mínimo exigido para exercer as actividades de resseguro. O fundo de garantia diz respeito ao capital mínimo de que uma empresa de resseguros deve permanentemente dispor a fim de poder realizar actividades de resseguro com a solidez apropriada. A proposta estabelece um fundo da garantia que não pode ser inferior a 3 milhões de euros. Contudo, no que diz respeito às empresas de resseguro cativas, o Estado-Membro de origem pode prever um fundo de garantia de 1 milhão de euros. Esta disposição destina-se a tomar em consideração as características específicas das empresas de resseguro cativas e, em especial, o facto de normalmente serem empresas de média/pequena dimensão e a sua actividade se limitar exclusivamente a cobrir riscos das empresas do grupo a que a empresa de resseguros pertence.

Artigos 42º a 44º: Empresas de resseguros em dificuldade - Revogação da autorização

As autoridades competentes pela supervisão de uma empresa de resseguros devem dispor de poderes apropriados para tomar medidas em relação a uma empresa de resseguros quando a sua situação financeira se deteriora, por exemplo, quando não constitui provisões técnicas adequadas ou quando a margem de solvência não atinge o nível exigido. Nesses casos, as autoridades competentes terão o poder para exigir um plano financeiro, um plano de recuperação, um plano de saneamento da situação financeira ou para proibir a liberdade de alienação de activos da empresa de resseguros.

Do mesmo modo, é essencial prever que a autorização concedida à empresa de resseguros possa ser revogada em certos casos específicos (isto é, não cumprimento das condições de autorização, falta grave às regras que definem as condições para o exercício das suas actividades, etc.).

As regras estabelecidas na presente proposta são idênticas às já aplicadas às empresas de seguros.

Artigos 45º a 46º: Actividades de resseguro realizadas em regime de liberdade de estabelecimento e de livre prestação de serviços

Uma empresa de resseguros devidamente autorizada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem tem o direito de exercer actividades de resseguro em toda a Comunidade, quer em regime de liberdade de estabelecimento quer de livre prestação de serviços (nº 1 do artigo 4º).

O artigo 45º estabelece disposições relativas aos casos em que uma empresa de resseguros, actuando em regime de liberdade de estabelecimento ou de livre prestação de serviços não cumpre as disposições legais aplicáveis no Estado-Membro de acolhimento. O regime proposto, que se inspira igualmente no regime estabelecido nas directivas seguradoras, baseia-se na cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento.

O artigo 46º estabelece o princípio da igualdade de tratamento de todos os credores ressegurados no caso da liquidação de uma empresa de resseguros sem qualquer distinção por razões relativas à forma como os contratos de resseguro foram subscritos: isto é, em regime de liberdade de estabelecimento ou de livre prestação de serviços. Contudo, a disposição não introduz uma coordenação das regras nacionais relativas à liquidação. Uma coordenação deste tipo relativamente às empresas de seguros foi realizada pela Directiva 2001/17/CE (directiva relativa à liquidação de empresas de seguros) [13]. Pode igualmente ser necessário adaptar a directiva relativa à liquidação de empresas de seguros, após um exame aprofundado, numa fase posterior a fim de incluir no seu âmbito as empresas de resseguros.

[13] JO L 110 de 20.04.2001, p. 28.

Artigos 47º a 50º: Empresas de resseguros de países terceiros

Às empresas de resseguros com sede num país terceiro que exerçam actividades de resseguro num Estado-Membro não será aplicado um tratamento mais favorável do que o concedido a empresas de resseguros com sede nesse Estado-Membro (artigo 47º).

O artigo 48º prevê a possibilidade de se concluírem acordos com países terceiros relativamente à supervisão das empresas de resseguros. O objectivo destes acordos internacionais consiste, em especial, no intercâmbio de informações entre as autoridades competentes da UE e as dos países terceiros em causa no que diz respeito às empresas de resseguros bem como em prever o reconhecimento mútuo das regras e práticas de supervisão em matéria de resseguro entre a UE e os países terceiros. Esta disposição assumiria uma importância significativa a fim de identificar obstáculos de carácter regulamentar para o sector dos resseguros susceptíveis de entravar a entrada de empresas de resseguro comunitárias em países terceiros.

Artigos 51º a 54º: Direitos adquiridos pelas empresas de resseguros - Empresas de resseguros que cessam as suas actividades

Uma empresa de resseguros que pode exercer ou a quem foi autorizado o exercício de actividades de resseguro em conformidade com as disposições do seu Estado-Membro de origem antes da data de transposição da presente directiva poderá continuar a fazê-lo sem solicitar uma autorização. Contudo, a empresa de resseguros estará sujeita às disposições da directiva, em especial, aos requisitos relativos à solidez financeira das empresas de resseguros (provisões técnicas, margem de solvência e fundo de garantia), à capacidade profissional e boa reputação dos quadros gestores ou adequação dos accionistas qualificados. A directiva permite que os Estados-Membros concedam um período transitório de dois anos a fim de evitar que as empresas de resseguros existentes tenham problemas financeiros devido ao esforço necessário para cumprirem estes requisitos (artigo 51º).

Por outro lado, a directiva não é aplicável a empresas de resseguros que no momento da transposição da directiva tenham cessado a subscrição de novos contratos de resseguro e se limitem a administrar a sua carteira existente a fim de cessar a sua actividade. Contudo, uma vez que estas empresas não estão sujeitas ao regime de autorização única estabelecido na directiva, afigura-se essencial por uma questão de transparência e de segurança jurídica, que os Estados-Membros elaborem uma lista das empresas de resseguros em causa e a comuniquem a todos os restantes Estados-Membros (artigo 52º).

Por último, o artigo 53º prevê o direito de uma empresa de resseguros recorrer judicialmente de qualquer decisão tomada pelas autoridades competentes aquando da aplicação das suas regras nacionais adoptadas em execução da presente directiva.

Artigos 55º a 56º: Poderes de execução conferidos à Comissão para introduzir ajustamentos técnicos na directiva

A proposta estabelece a possibilidade de introduzir ajustamentos técnicos nas regras específicas da directiva. A directiva confere à Comissão poderes de execução no que diz respeito às disposições expressamente enunciadas no artigo 56º. No exercício dos seus poderes de execução, a Comissão é assistida pelo Comité dos Seguros instituído pela Directiva 91/675/CEE. As medidas a adoptar pela Comissão estarão sujeitas ao procedimento estabelecido no n.º 6 do artigo 5º da Decisão 1999/648/CE que estabelece os procedimentos para o exercício de poderes de execução conferidos à Comissão.

Os poderes de execução serão especialmente utilizados para reforçar a margem de solvência exigida em relação a tipos de cobertura, contratos ou ainda actividades específicos em ramos de actividade que não os ramos de responsabilidade civil (nº 3 e 4 do artigo 37º).

Artigos 57º a 60º: Adaptações técnicas às directivas relativas aos seguros não vida e de vida e aos grupos seguradores

A introdução de um enquadramento regulamentar comunitário para o sector dos resseguros tem um impacto nas actuais directivas relativas aos seguros (seguros não vida, de vida e grupos seguradores) [14]. Na medida em que a presente proposta, após a sua adopção, completa este enquadramento jurídico para o sector dos seguros, afigura-se necessário tomá-la em consideração a fim de garantir um enquadramento regulamentar coerente. Por conseguinte, as actuais directivas seguradoras devem ser adaptadas. É o que acontece, por exemplo, em relação à supervisão indirecta de uma empresa de resseguros realizada pelas autoridades competentes da empresa de seguros que celebrou um contrato de resseguro com uma empresa de resseguros comunitária sujeita à presente directiva [15]. A autoridade competente da empresa de seguros não pode recusar esse contrato de resseguro por razões directamente relacionadas com a solidez financeira dessa empresa de resseguros.

[14] Não vida: Directivas 73/239/CEE, 88/357/CEE, 92/49/CEE; Vida: Directiva 2002/83/CEE; grupos seguradores: Directiva 98/78/CEE (JO L 330 de 5.12.1998, p. 1).

[15] Ou com uma empresa de seguros comunitária autorizada em conformidade com as directivas de seguro não vida e de vida (Directivas 73/239/CEE e 2002/83/CE).

A proposta prevê igualmente a supressão do requisito de constituição de activos como garantia para cobrir prémios não adquiridos e provisões para sinistros por regularizar por uma empresa de seguros cujos riscos são cobertos por uma empresa de resseguros autorizada em conformidade com a presente directiva, ou uma empresa de seguros autorizada em conformidade com as Directivas 73/239/CEE (seguro não vida) ou 2002/83/CE (seguro de vida).

Estas adaptações são igualmente necessárias para efeitos de sujeição das empresas de seguro directo que aceitam resseguro aos requisitos de solvência que seriam estabelecidos para as empresas de resseguros e que garantiam um tratamento equitativo entre as diferentes empresas que exercem actividades de resseguro na Comunidade.

A Directiva 98/78/CE relativa aos grupos de seguros é igualmente adaptada a fim de tomar em consideração o facto de as empresas de resseguros comunitárias estarem sujeitas a supervisão [16]. Será igualmente necessária uma adaptação posterior da Directiva 2002/87/CE relativa aos conglomerados financeiros [17].

[16] JO L 330 de 05.12.1998, p. 1.

[17] JO L 35 de 11.2.2003, p. 1.

Para além disso, poderá ser igualmente necessário adaptar a Directiva 2001/17/CE a fim de incluir no seu âmbito as empresas de resseguros, uma vez que estas não estão actualmente sujeitas à directiva relativa à liquidação de empresas de seguros. É necessário um trabalho suplementar relativamente a este aspecto, para identificar as questões que devem ser tomadas em consideração a fim de efectuar as necessárias adaptações.

2004/0097 (COD)

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 92/49/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE (Texto relevante para efeitos de EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o nº 2 do artigo 47º e o artigo 55º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [18],

[18] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [19],

[19] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [20],

[20] JO C [...] de [...], p. [...].

Agindo em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 251º do Tratado [21],

[21] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício [22], a Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE [23], bem como a Directiva 2002/83/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida [24] estabeleceram as disposições relativas ao acesso à actividade de seguro directo e ao seu exercício na Comunidade.

[22] JO L 228 de 16.8.1973, p. 3.

[23] JO L 228 de 11.08.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de 11.02.2003, p. 1).

[24] JO L 345 de 19.12.2002, p. 1.

(2) Essas directivas prevêem o enquadramento jurídico para as empresas de seguros exercerem actividades de seguro no mercado interno, quer em regime de liberdade de estabelecimento quer em regime de livre prestação de serviços, a fim de facilitar às empresas de seguros com sede na Comunidade a assunção de compromissos no interior da Comunidade e permitir aos tomadores de seguros o recurso não apenas a seguradoras estabelecidas nos seus países, mas também a seguradoras com sede na Comunidade e estabelecidas noutros Estados-Membros.

(3) O regime estabelecido nessas directivas é aplicável às empresas de seguro directo no diz respeito à totalidade das actividades exercidas, quer actividades de seguro directo quer actividades de resseguro através de aceitações; contudo, as actividades de resseguro exercidas por empresas de seguros especializadas não estão sujeitas a este regime nem a qualquer outro regime previsto na legislação da UE.

(4) O resseguro é uma actividade financeira importante, uma vez que permite que as empresas de seguro directo, ao facilitar uma distribuição mais vasta de riscos a nível mundial, tenham uma maior capacidade para subscreverem contratos de seguro e fornecerem cobertura por seguro bem como reduzirem os seus custos de capital; além disso, o resseguro desempenha também um papel fundamental na estabilidade financeira, uma vez que constitui um elemento essencial para garantir a solidez financeira e a estabilidade dos mercados do seguro directo, bem como do sistema financeiro no seu conjunto, dado o seu importante papel de intermediário financeiro e investidor institucional.

(5) A Directiva 64/225/CEE do Conselho de 25 de Fevereiro de 1964 relativa à supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, em matéria de resseguro e retrocessão [25] suprimiu as restrições ao direito de estabelecimento e à liberdade de prestação de serviços relacionadas com a nacionalidade ou a residência do prestador de serviços de resseguro. Contudo, não suprimiu as restrições causadas por divergências entre disposições nacionais, no que diz respeito à regulamentação prudencial do resseguro. Esta situação deu origem a diferenças significativas no nível de supervisão das empresas de resseguros na Comunidade, que criam obstáculos ao exercício das actividades de resseguro, tais como a obrigação de as empresas de resseguros constituírem activos como garantia da sua parte das provisões técnicas da empresa de seguro directo, bem como o cumprimento por parte das empresas de resseguros sujeitas a diferentes regras de supervisão em diferentes Estados-Membros em que exercem actividades ou uma supervisão indirecta do diferentes aspectos de uma empresa de resseguros por parte das autoridades competentes das empresas de seguro directo.

[25] JO 56 de 4.4.1964, p. 878.

(6) O Plano de Acção dos Serviços Financeiros identificou o sector do resseguro como um domínio que necessita de medidas a nível comunitário a fim de realizar o mercado interno dos serviços financeiros. Além disso, instâncias financeiras importantes, tais como o Fundo Monetário Internacional e a Associação Internacional das Autoridades de Supervisão dos Seguros (International Association of Insurance Supervisors - IAIS) sublinharam a falta de regras harmonizadas em matéria de supervisão dos resseguros a nível comunitário como uma importante lacuna do enquadramento regulamentar dos serviços financeiros, que deve ser preenchida.

(7) A presente directiva destina-se ao estabelecimento de um enquadramento regulamentar prudencial para as actividades de resseguro na Comunidade. Inscreve-se no quadro legislativo comunitário no domínio do seguro de vida destinado à realização do mercado interno do sector dos seguros.

(8) A presente directiva é coerente com os principais trabalhos realizados a nível internacional em matéria de regras prudenciais no domínio do resseguro, em especial, com a Associação Internacional das Autoridades de Supervisão dos Seguros.

(9) A presente directiva segue a abordagem da legislação comunitária adoptada relativamente ao seguro directo realizando a harmonização fundamental, necessária e suficiente para garantir um reconhecimento mútuo das autorizações e dos sistemas de supervisão prudencial, de modo a permitir a concessão de uma autorização única, válida em toda a Comunidade e a aplicação do princípio da supervisão pelo Estado-Membro de origem.

(10) Consequentemente, o acesso à actividade resseguradora e o seu exercício ficam sujeitos à concessão de uma autorização administrativa única, emitida pelas autoridades competentes do Estado-Membro no qual se situa a sede social da empresa de resseguros. Esta autorização permite que a empresa desenvolva a sua actividade em toda a Comunidade, quer em regime de liberdade de estabelecimento quer em regime de livre prestação de serviços. O Estado-Membro da sucursal ou aquele em que é efectuada a livre prestação de serviços deixa de poder exigir uma nova autorização às empresas de resseguros, que nele desejem exercer a sua actividade resseguradora e que já tenham sido autorizadas no Estado-Membro de origem Além disso, uma empresa de resseguros, que já tenha sido autorizada no seu Estado-Membro de origem não deve estar sujeita a supervisão ou a verificações suplementares relacionadas com a sua solidez financeira, realizadas pelas autoridades competentes de uma empresa de seguros que seja ressegurada por essa empresa de resseguros. Além disso, os Estados-Membros não devem poder exigir que uma empresa de resseguros autorizada na Comunidade constitua activos como garantia para cobrir a sua parte das provisões técnicas da empresa cedente. As condições de concessão ou de revogação dessa autorização devem ser definidas. As autoridades competentes não devem autorizar ou renovar a autorização de uma empresa de resseguros que não cumpra as condições estabelecidas na presente directiva.

(11) A presente directiva será aplicável às empresas de resseguros que exerçam exclusivamente actividades de resseguro e não realizem actividades de seguro directo; deve igualmente ser aplicável às denominadas empresas de resseguro "cativas" criadas por ou propriedade de empresas industriais, comerciais ou financeiras que não as empresas a que é aplicável a Directiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo segurador [26], cujo objectivo seja proporcionar uma cobertura de resseguro exclusivamente para os riscos das empresas a que pertence.

[26] JO L 330 de 05.12.1998, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/87/CE (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1).

(12) A presente directiva não deve contudo ser aplicável às empresas de seguros que estejam já sujeitas às Directivas 73/239/CEE e 2002/83/CE; todavia, a fim de garantir a solidez financeira das empresas de seguros, que exercem também actividades de resseguro e para que sejam devidamente tomadas em consideração as características específicas destas actividades para efeitos dos requisitos de capital destas empresas de seguros, as disposições relativas à margem de solvência das empresas de resseguros incluídas na presente directiva devem ser aplicáveis às actividades de resseguro destas empresas de seguros, se o volume das suas actividades de resseguro representar uma parte significativa da totalidade das suas actividades.

(13) A presente directiva deve clarificar os poderes e meios de supervisão das autoridades competentes. Incumbe às autoridades competentes do Estado-Membro de origem da empresa de resseguros assegurar o controlo da solidez financeira das empresas de resseguros, nomeadamente no que respeita à sua situação de solvência, à constituição das provisões técnicas suficientes, bem como à sua representação por activos de elevada qualidade.

(14) As autoridades competentes dos Estados-Membros devem dispor dos meios de supervisão necessários para garantir o exercício regular das actividades das empresas de resseguros em toda a Comunidade, quer sejam exercidas em regime de estabelecimento ou em regime de livre prestação de serviços. Nomeadamente, devem poder adoptar as medidas de salvaguarda adequadas ou impor sanções que tenham por objectivo prevenir eventuais irregularidades ou infracções às disposições em matéria de supervisão dos resseguros.

(15) Deve ser prevista a troca de informações entre as autoridades competentes e as autoridades ou organismos que, pelas suas funções, contribuam para o reforço da estabilidade do sistema financeiro. Para preservar o carácter confidencial das informações transmitidas, a lista dos destinatários das informações deve ser restrita. É por conseguinte necessário prever as condições em que serão autorizadas as trocas de informações acima referidas; além disso, sempre que se preveja que só podem ser divulgadas informações com o acordo explícito das autoridades competentes, estas podem eventualmente subordinar o seu acordo à observância de condições restritas. Relativamente a este aspecto e tendo em conta garantir a adequada supervisão das empresas de resseguros por parte das autoridades competentes, a presente directiva deve prever regras que permitam aos Estados-Membros concluir acordos de troca de informações com países terceiros desde que as informações prestadas estejam sujeitas às garantias adequadas de sigilo profissional.

(16) A fim de reforçar a supervisão prudencial das empresas de resseguros, é necessário prever uma disposição segundo a qual um auditor deve informar rapidamente as autoridades competentes sempre que, nos casos previstos na presente directiva, no exercício das suas funções, tenha conhecimento de determinados factos susceptíveis de afectar gravemente a situação financeira, ou a organização administrativa e contabilística de uma empresa de resseguros. Tendo em conta o objectivo a atingir, é desejável que os Estados-Membros determinem que tal obrigação é aplicável sempre que esses factos sejam verificados por um auditor no exercício das suas funções numa empresa que tenha relações estreitas com uma empresa de resseguros. A obrigação de, quando for caso disso, os auditores comunicarem às autoridades competentes determinados factos e decisões relativos a uma empresa de resseguros detectados no exercício das suas funções numa empresa que não seja de resseguros, não altera a natureza das suas funções nessa empresa, nem a forma como nela devem desempenhar as respectivas funções.

(17) Devem ser previstas disposições que definam a aplicação da presente directiva às actuais empresas de resseguros, que foram já autorizadas ou que podem exercer actividades de resseguro em conformidade com as disposições dos Estados-Membros antes da aplicação da directiva.

(18) A fim de permitir que uma empresa de resseguros cumpra os seus compromissos, o Estado-Membro de origem deve exigir a uma empresa de resseguros que constitua provisões técnicas adequadas. O montante dessas provisões técnicas deve ser determinado em conformidade com a Directiva 91/674/CEE, de 19 de Dezembro de 1991, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros [27] e, no que diz respeito às actividades de resseguro de vida, o Estado-Membro de origem pode igualmente ser autorizado a estabelecer regras mais específicas em conformidade com a Directiva 2002/83/CE.

[27] JO L 374 de 31.12.1991, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16).

(19) Uma empresa de resseguros que exerça actividades de resseguro relativamente ao seguro de crédito, cujas actividades do resseguro de crédito sejam superiores a uma pequena parte das suas actividades totais deve ser obrigada a criar uma reserva de compensação, que não fará parte da margem de solvência; esta reserva deve ser calculada de acordo com um dos métodos estabelecidos na Directiva 73/239/CEE e que são reconhecidos como equivalentes; além disso, a presente directiva deve permitir ao Estado-Membro de origem exigir igualmente que as empresas de resseguros com sede social no seu território constituam reservas de compensação para ramos de riscos que não o resseguro de crédito, seguindo as regras estabelecidas por esse Estado-Membro de origem.

(20) A empresa de resseguros deve dispor de activos para cobrir as provisões técnicas que tomarão em consideração o tipo de actividades realizadas por uma empresa de resseguros, em especial, a natureza, o montante e a duração dos pagamentos de sinistros previstos, de forma a garantir a suficiência, liquidez, segurança, qualidade, rendibilidade e congruência dos seus investimentos, cuja diversificação e dispersão adequada a empresa deve garantir e que confere à empresa as possibilidades de dar uma resposta apropriada às alterações das circunstâncias económicas, em especial, à evolução dos mercados financeiros e dos mercados imobiliários ou acontecimentos catastróficos de grande impacto.

(21) É necessário que as empresas de resseguros disponham, para além das provisões técnicas, de uma reserva complementar, denominada margem de solvência, representada por activos livres e, mediante acordo da autoridade competente, por outros elementos implícitos do seu activo, que servem de margem de segurança contra flutuações económicas desfavoráveis. Este requisito é um elemento importante do sistema de supervisão prudencial Na pendência da revisão do actual regime de margem de solvência, que a Comissão está a realizar no âmbito do denominado "projecto Solvência II", a fim de determinar a margem de solvência exigida para as empresas de resseguros, devem ser aplicáveis as regras previstas na actual legislação no domínio do seguro directo;

(22) A fim de tomar em consideração a natureza específica de alguns tipos de contratos de resseguro ou os ramos específicos de actividades, deve ser prevista uma disposição para proceder a ajustamentos no cálculo da margem de solvência exigida; estes ajustamentos devem ser efectuados pela Comissão, após consulta do Comité dos Seguros, instituído pela Directiva 91/675/CEE [28] do Conselho no exercício dos poderes de execução que lhe são conferidos pelo Tratado. Estas medidas devem ser adoptadas através da utilização do procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE Conselho de 28 de Junho de 1999 que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [29]

[28] JO L 374 de 31.12.1991, p. 32.

[29] JO L 184 de 17.07.1999, p. 23.

(23) A lista de elementos elegíveis para representar a margem de solvência disponível estabelecida na presente directiva deve ser a prevista nas Directivas 73/239/CEE e 2002/83/CE.

(24) As empresas de resseguros devem igualmente dispor de um fundo de garantia a fim de assegurar que possuem os recursos adequados aquando da sua criação e que no exercício subsequente das suas actividades a margem de solvência não será de qualquer modo nunca inferior a um mínimo de segurança; contudo, a fim de tomar em consideração as especificidades das empresas de resseguro cativas, deve ser prevista uma disposição que permita ao Estado-Membro de origem estabelecer a um nível inferior o fundo de garantia mínimo exigido para as empresas de resseguro cativas.

(25) Certas disposições da presente directiva definem normas mínimas. Um Estado-Membro de origem deve poder estabelecer regras mais estritas para as empresas de resseguros autorizadas pelas suas próprias autoridades competentes, em especial, no que diz respeito aos requisitos relativos à margem de solvência.

(26) É necessário prever medidas para os casos em que a situação financeira da empresa de resseguros se deteriore a ponto de lhe ser difícil respeitar os seus compromissos. Em situações específicas, as autoridades competentes devem dispor de poderes para intervir numa fase suficientemente precoce, devendo no entanto informar as empresas de resseguros das razões que motivam essa intervenção ao abrigo desses poderes, de acordo com os princípios da boa administração e do respeito dos procedimentos. Enquanto se mantiver essa situação, a autoridade competente não deverá poder certificar que uma empresa de resseguros dispõe de uma margem de solvência suficiente.

(27) É necessário prever a cooperação entre autoridades competentes dos Estados-Membros a fim de garantir que uma empresa de resseguros que exerça as suas actividades ao abrigo do regime de liberdade de estabelecimento e do regime de livre prestação de serviços cumpre as disposições que lhe são aplicáveis no Estado-Membro de acolhimento.

(28) Devem se previstas disposições relativamente ao direito de recurso para os tribunais em caso de recusa ou revogação de uma autorização.

(29) É importante prever que as empresas de resseguros com sede social fora da Comunidade e que exercem actividades de resseguro na Comunidade não devam estar sujeitas a um tratamento mais favorável do que o previsto para as empresas de resseguros com sede social num Estado-Membro.

(30) A fim de tomar em consideração os aspectos internacionais do resseguro, devem ser previstas disposições que permitam a conclusão de acordos internacionais com um país terceiro destinados a definir os meios de supervisão das entidades de resseguro que exercem actividades no território de cada parte contratante.

(31) Deve ser previsto um procedimento flexível que possibilite a apreciação da equivalência prudencial com países terceiros numa base comunitária, de molde a melhorar a liberalização dos serviços de resseguro em países terceiros, quer em regime de liberdade de estabelecimento ou de livre prestação transfronteiras de serviços. Para esse efeito, a presente directiva prevê procedimentos de negociação com países terceiros.

(32) A Comissão deve ter poderes para adoptar medidas de execução, desde que estas não alterem os elementos essenciais da presente directiva. Estas medidas de execução devem permitir que a Comunidade tome em consideração a evolução futura do sector do resseguro. As medidas necessárias para a execução da presente directiva devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE.

(33) O actual enquadramento jurídico comunitário no sector dos seguros deve ser adaptado a fim de ter em conta o novo regime de supervisão das empresas de resseguros estabelecido pela presente directiva e a fim de garantir um enquadramento regulamentar coerente de todo o sector dos seguros. Em especial, devem ser adaptadas as disposições existentes, que permitem uma "supervisão indirecta" das empresas de resseguros por parte das autoridades competentes para a supervisão das empresas de seguro directo. Além disso, devem ser suprimidas as disposições actuais que permitem que os Estados-Membros exijam a constituição de activos que cubram as provisões técnicas de uma empresa de seguros, quando a seguradora é ressegurada por uma empresa de resseguros autorizada nos termos da presente directiva ou por uma empresa de seguros. Finalmente, deve prever-se que a margem de solvência exigida às empresas de seguros que exercem actividades de resseguro, quando tais actividades representam uma parte significativa das suas actividades, esteja sujeita às regras de solvência previstas na presente directiva para as empresas de resseguros. Por conseguinte, as Directivas 73/239/CEE, 92/49/CEE e 2002/83/CE devem ser alteradas em consequência.

(34) A Directiva 98/78/CE deve ser alterada a fim de garantir que as empresas de resseguros de um grupo de seguros ou de resseguros ficam sujeitas a uma supervisão complementar da mesma forma que as empresas de seguros que fazem actualmente parte de um grupo segurador.

(35) Uma vez que o objectivo das medidas propostas, nomeadamente a criação de um enquadramento jurídico para o acesso às actividades de resseguro e respectivo exercício, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, tal como estabelecido no artigo 5º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, tal como definido no referido artigo, a presente directiva não ultrapassa o estritamente necessário a fim de alcançar este objectivo. Uma vez que esta directiva define normas mínimas, os Estados-Membros podem estabelecer regras mais estritas.

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

TÍTULO I - ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1º - Âmbito de aplicação

1. A presente directiva define regras para o acesso a uma actividade não assalariada de resseguro por empresas de resseguros, que exercem apenas actividades de resseguro, e que estão estabelecidas num Estado-Membro ou que nele pretendam estabelecer-se, bem como para o respectivo exercício.

2. A presente directiva não será aplicável:

a) às empresas de seguros a que se aplicam as Directivas 73/239/CEE e 2002/83/CE;

b) actividades e organismos a que se referem os n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º da Directiva 73/239/CEE;

c) actividades e organismos referidos no artigo 3º da Directiva 2002/83/CE;

d) à actividade de resseguro exercida pelo Governo de um Estado-Membro, quando este actua por razões de interesse público importante, na qualidade de segurador de último recurso, em circunstâncias em que tal intervenção é exigida devido a uma situação no mercado no qual é objectivamente impossível obter uma cobertura comercial.

Artigo 2º: Definições

1. Para efeitos da presente directiva, serão aplicáveis as seguintes definições:

a) resseguro, a actividade que consiste na aceitação de riscos cedidos por uma empresa de seguros, por uma outra empresa de resseguros ou por uma instituição de realização de planos de pensões profissionais, abrangida pelo âmbito de aplicação da Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [30].

[30] JO L 235 de 23.09.2003, p. 10.

b) empresa de resseguros, qualquer empresa que tenha recebido uma autorização administrativa nos termos do artigo 3.

c) Sucursal, qualquer agência ou sucursal de uma empresa de resseguros.

d) estabelecimento, a sede social, sucursal de uma empresa de resseguros, tomando em consideração a alínea c);

e) Estado-Membro de origem, o Estado-Membro no qual se situa a sede social da empresa de resseguros;

f) Estado-Membro da sucursal, o Estado-Membro em que se situa a sucursal de uma empresa de resseguros;

g) Estado-Membro de acolhimento, o Estado-Membro em que uma empresa de resseguros tem uma sucursal ou presta serviços;

h) Relação de controlo, a relação que existe entre uma empresa-mãe e uma filial, tal como prevista no artigo 1.º da Directiva 83/349/CEE do Conselho [31], ou uma relação da mesma natureza entre qualquer pessoa singular ou colectiva e uma empresa;

[31] JO L 193 de 18.07.1983, p. 1.

i) Participação qualificada, a detenção, numa empresa, de forma directa ou indirecta, de pelo menos 10% do capital ou dos direitos de voto, ou qualquer outra possibilidade de exercer uma influência significativa na gestão da empresa participada;

j) Empresa-mãe, uma empresa-mãe na acepção dos artigos 1.º e 2.º da Directiva 83/349/CEE;

k) Filial, uma empresa filial na acepção dos artigos 1.º e 2.º da Directiva 83/349/CEE;

l) Autoridades competentes, as autoridades nacionais que exercem, por força da lei ou de regulamentação, a supervisão das empresas de resseguros;

m) Relação estreita, uma relação em que duas ou mais pessoas singulares ou colectivas se encontrem ligadas através de:

i) Uma participação, pela qual se entende a posse, directa ou através de uma relação de controlo, de 20% ou mais dos direitos de voto ou do capital de uma empresa;

ii) relação de controlo, nos casos previstos nos nºs 1 e 2 do artigo 1.º da Directiva 83/349/CEE ou uma relação da mesma natureza entre qualquer pessoa singular ou colectiva e uma empresa

n) Empresa de resseguros cativa, uma empresa de resseguros detida quer: por uma instituição financeira, que não uma empresa de seguros ou de resseguros ou um grupo de seguros ou de resseguros, a que é aplicável a Directiva 98/78/CE, ou por uma ou várias empresas não financeiras, cujo objectivo consista em fornecer uma cobertura por resseguro exclusivamente aos riscos da empresa ou empresas a que pertence ou a uma empresa ou empresas do grupo de que faz parte a empresa de resseguros cativa.

2. Para efeitos da alínea c) do nº 1, qualquer presença permanente de uma empresa no território de um Estado-Membro é equiparada a agência ou sucursal, mesmo que essa presença não assuma a forma de sucursal ou de agência e seja exercida através de um simples escritório gerido por pessoal da própria empresa, ou por uma pessoa independente, mas mandatada para agir a título permanente em nome da empresa, como o faria uma agência;

Para efeitos do ponto i) do nº 1 e no âmbito dos artigos 12.º, 19º, 20º e 21.º e da determinação dos outros níveis de participação previstos no artigo 14.º, são tomados em consideração os direitos de voto a que se refere o artigo 92.º da Directiva 2001/34/CEE [32];

[32] JO L 184 de 6.7.2001, p. 66.

Para efeitos da alínea k) do nº 1, qualquer filial de uma filial é igualmente considerada filial da empresa-mãe de que essas empresas dependem;

Para efeitos da alínea m) do nº 1, qualquer filial de uma filial é igualmente considerada filial da empresa-mãe de que essas empresas dependem.

Para efeitos da alínea m) do nº 1, É igualmente considerada como constituindo uma relação estreita entre duas ou mais pessoas singulares ou colectivas, uma situação em que essas pessoas se encontram ligadas de modo duradouro a uma mesma pessoa através de uma relação de controlo.

3. Quando a presente directiva se referir ao euro, o contravalor em moeda nacional a ser adoptado, a partir de 31 de Dezembro de cada ano, será o valor do último dia do mês de Outubro anterior, em relação ao qual os contravalores do euro estão disponíveis em todas as moedas comunitárias.

TÍTULO II - ACESSO À ACTIVIDADE DE RESSEGURO

AUTORIZAÇÃO DE UMA EMPRESA DE RESSEGUROS

Artigo 3.º - Princípio da autorização

O acesso às actividades de resseguro dependerá da concessão de uma autorização administrativa prévia.

Essa autorização deve ser solicitada às autoridades competentes do Estado-Membro de origem:

a) Pela empresa de resseguros que estabelece a sua sede social no território desse Estado-Membro;

b) Pela empresa de resseguros que, após ter recebido a autorização, deseja alargar a sua actividade a outras actividades de resseguro, que não as já autorizadas.

Artigo 4.º - Âmbito da autorização

1. A autorização prevista no artigo 3º será válida para o conjunto da Comunidade. A autorização permitirá que a empresa de resseguros desenvolva actividades na Comunidade, quer em regime de estabelecimento quer em regime de livre prestação de serviços.

2. A autorização será concedida para actividades de resseguro do ramo não vida, actividades de resseguro do ramo vida ou todos os tipos de actividades de resseguro, segundo o pedido efectuado pelo requerente.

Deve ser analisada à luz do regime de operações a apresentar nos termos da alínea b) do artigo 6º e do n.º 11, bem como do cumprimento das condições estabelecidas para a autorização pelo Estado-Membro a quem foi solicitada a autorização.

Artigo 5º - Forma da empresa de resseguros

1. Os Estados-Membros de origem obrigarão as empresas de resseguros para as quais foi solicitada uma autorização a adoptarem uma das formas estabelecidas no Anexo I.

Uma empresa de resseguros pode igualmente adoptar a forma de Sociedade Europeia (SE), tal como definida no Regulamento (CE) n.° 2157/2001 do Conselho [33].

[33] JO L 294 de 10.11.2001, p. 1.

2. Os Estados-Membros podem criar, se necessário, empresas de direito público, desde que tenham por objecto a realização de operações de resseguro em condições equivalentes às das empresas de direito privado.

Artigo 6º - Condições

O Estado-Membro de origem exigirá que as empresas de resseguros que solicitem a autorização:

a) Limitem o seu objecto social às actividades de resseguro e operações conexas; este requisito pode incluir sociedades gestoras de participações sociais e actividades relacionadas com actividades do sector financeiro na acepção do ponto 8 do artigo 2º da Directiva 2002/87/CE [34];

[34] JO L 35 de 11.02.2003, p. 1.

b) Apresentem um programa de actividades de acordo com o disposto no artigo 11.º;

c) Disponham de um fundo de garantia no valor mínimo previsto no n.º 2 do artigo 40º;

d) Sejam dirigidas de forma efectiva por pessoas que preencham as necessárias condições de idoneidade e de qualificação ou experiência profissionais.

Artigo 7º - Relação estreita

1. Sempre que existirem relações estreitas entre a empresa de resseguros e outras pessoas singulares ou colectivas, as autoridades competentes só concederão a autorização se essas relações não entravarem o bom exercício das suas funções de supervisão.

As autoridades competentes recusarão a autorização se as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um país terceiro, a que estejam sujeitas uma ou mais pessoas singulares ou colectivas com as quais a empresa de resseguros tenha relações estreitas, ou dificuldades inerentes à sua aplicação, entravarem o bom exercício das suas funções de supervisão.

2. As autoridades competentes exigirão que as empresas de resseguros lhes prestem as informações que tenham solicitado para se certificarem do cumprimento a título permanente do disposto no nº 1.

Artigo 8º - Sede social da empresa de resseguros

Os Estados-Membros exigirão que a sede social das empresas de resseguros se situe no mesmo Estado-Membro que a respectiva sede estatutária.

Artigo 9º - Condições das apólices de seguros e tarifas

1. A presente directiva não obsta a que os Estados-Membros mantenham em vigor ou introduzam disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que prevejam a aprovação do pacto social e estatutos e a comunicação de todos os documentos necessários para o exercício normal da sua função de supervisão.

2. Os Estados-Membros não podem, contudo, adoptar disposições que exijam a aprovação prévia ou a comunicação sistemática das condições gerais e especiais das apólices de seguros, das tarifas e dos formulários e outros impressos, que a empresa de resseguros tenciona utilizar nas suas relações com empresas cedentes ou retrocedentes.

Artigo 10º - Necessidades económicas do mercado

Os Estados-Membros não podem determinar que o pedido de autorização seja analisado em função das necessidades económicas do mercado.

Artigo 11.º - Programa de actividades

1. O programa de actividades referido na alínea b) do artigo 6.º deve conter indicações ou justificações sobre:

a) A natureza dos riscos que a empresa de resseguros se propõe cobrir;

b) Os tipos de acordos em matéria de resseguros que a empresa de resseguros tenciona concluir com empresas cedentes;

c) Os princípios orientadores em matéria de retrocessão;

d) Os elementos que constituem o fundo de garantia mínimo;

e) As previsões relativas às despesas de instalação dos serviços administrativos e da rede de angariação e os meios financeiros destinados a cobrir essas despesas.

2. Para além dos requisitos constantes do nº 1, o programa de actividades deve incluir em relação aos três primeiros exercícios:

a) As estimativas relativas às despesas de gestão, que não as despesas de instalação, em especial, as despesas gerais correntes e as comissões;

b) As estimativas relativas a prémios ou quotizações e sinistros;

c) Balanço previsional;

d) As previsões relativas aos meios financeiros destinados a garantir os compromissos assumidos e a margem de solvência.

Artigo 12.º - Accionistas e sócios com participações qualificadas

As autoridades competentes do Estado-Membro de origem não concederão a autorização que permite o acesso de uma empresa à actividade de resseguros antes de terem obtido a comunicação da identidade dos accionistas ou sócios, directos ou indirectos, pessoas singulares ou colectivas, que nela tenham uma participação qualificada, bem como do montante desta participação.

As mesmas autoridades recusarão a autorização se, atendendo à necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da empresa de resseguros, não se encontrarem convencidas da idoneidade dos referidos accionistas ou sócios.

Artigo 13.º - Recusa de autorização

Qualquer decisão de recusa de autorização deve ser fundamentada de maneira precisa e notificada à empresa interessada.

Os Estados-Membros devem prever um direito de recurso judicial, nos termos do artigo 53º, de qualquer decisão de recusa.

Deve igualmente ser previsto o direito de recurso quando as autoridades competentes não se tenham pronunciado sobre o pedido de autorização, decorrido um prazo de seis meses a partir da data da recepção.

Artigo 14º - Consulta prévia das autoridades competentes de outros Estados-Membros

1. As autoridades competentes do outro Estado-Membro envolvido serão consultadas antes da concessão de uma autorização a uma empresa de resseguros, que seja:

a) Uma filial de uma empresa de seguros ou de resseguros autorizada noutro Estado-Membro; ou

b) Uma filial da empresa-mãe de uma empresa de seguros ou de resseguros autorizada noutro Estado-Membro; ou

c) Controlada pela mesma pessoa, singular ou colectiva, que controla uma empresa de seguros ou de resseguros autorizada noutro Estado-Membro.

2. As autoridades competentes de um Estado-Membro envolvido, encarregadas da supervisão das instituições de crédito ou das empresas de investimento, serão consultadas antes da concessão de uma autorização a uma empresa de resseguros, que seja:

a) Uma filial de uma instituição de crédito ou de uma empresa de investimento autorizada na Comunidade; ou

b) Uma filial da empresa-mãe de uma instituição de crédito ou de uma empresa de investimento autorizada na Comunidade; ou

c) Controlada pela mesma pessoa, singular ou colectiva, que controla uma instituição de crédito ou de uma empresa de investimento autorizada na Comunidade.

3. As autoridades competentes relevantes referidas nos n.ºs 1 e 2 consultar-se-ão mutuamente quando avaliarem a adequação dos accionistas e a idoneidade e competência dos dirigentes envolvidos na gestão de outra entidade do mesmo grupo. Informar-se-ão reciprocamente de quaisquer informações relativas a estas questões, desde que tenham relevância para outras autoridades competentes envolvidas na concessão de uma autorização, bem como para o controlo permanente do respeito das condições do exercício da actividade.

TÍTULO III - CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE RESSEGUROS

Capítulo 1 - Princípios e métodos da supervisão financeira

Secção 1 - autoridades competentes e regras gerais

Artigo 15.º - Autoridades competentes e objecto da supervisão

1. A supervisão financeira de uma empresa de resseguros, incluindo a supervisão das actividades por ela exercidas através de sucursais e em regime de livre prestação de serviços, é da competência exclusiva do Estado-Membro de origem.

Se as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento tiverem razões para considerar que as actividades de uma empresa de resseguros podem afectar a sua solidez financeira, devem dar conhecimento desse facto às autoridades competentes do Estado-Membro de origem da referida empresa. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem verificarão se a empresa de resseguros respeita as regras prudenciais definidas na presente directiva.

2. A supervisão financeira prevista no nº 1 compreenderá nomeadamente a verificação, quanto ao conjunto das actividades da empresa de resseguros, da sua situação de solvência, da constituição de provisões técnicas e dos activos representativos, em conformidade com as regras ou práticas estabelecidas no Estado-Membro de origem, por força das disposições adoptadas a nível comunitário.

3. O Estado-Membro de origem da empresa de resseguros não pode recusar um contrato de retrocessão celebrado pela empresa de resseguros com uma empresa de resseguros autorizada em conformidade com a presente directiva ou com uma empresa de seguros autorizada em conformidade com o disposto nas Directivas 73/239/CEE e 2002/83/CE por razões directamente relacionadas com a solidez financeira dessa empresa de resseguros ou de seguros.

4. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem exigirão que as empresas de resseguros disponham de uma boa organização administrativa e contabilística e de procedimentos de controlo interno adequados.

Artigo 16.º - Supervisão das sucursais estabelecidas noutros Estados-Membros

Os Estados-Membros da sucursal estabelecerão que, quando uma empresa de resseguros autorizada noutro Estado-Membro exerce a sua actividade por intermédio de uma sucursal, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem podem, depois de terem previamente informado do facto as autoridades competentes do Estado-Membro da sucursal, proceder, directamente ou por intermédio de pessoas que tenham mandatado para o efeito, à verificação in loco das informações necessárias para garantir a supervisão financeira da empresa. As autoridades do Estado-Membro da sucursal podem participar na referida verificação.

Artigo 17.º - Contabilidade, informações prudenciais e estatísticas: poderes de supervisão

1. Os Estados-Membros exigirão às empresas de resseguros com sede social no seu t