Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a França a aplicar uma isenção do imposto especial sobre o consumo de determinados óleos minerais, utilizados para fins específicos, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

No âmbito do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [1], o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir isenções ou reduções no que se refere ao imposto especial sobre o consumo com base em considerações políticas específicas.

[1] JO L 316 de 31.10.92, p. 12, Directiva, com a última redação que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.94, p. 46).

As autoridades francesas informaram a Comissão que pretendem isentar do imposto especial sobre o consumo o gás utilizado como combustível nos veículos de recolha de lixo, a partir de 1 de Janeiro de 2000.

Esta medida alarga o âmbito de uma derrogação anteriormente concedida para uma isenção do imposto especial sobre o consumo de gás utilizado como combustível nos veículos de transporte público e insere-se num programa de redução da poluição atmosférica ao fornecer um incentivo real para aumentar o número de veículos alimentados a gás de petróleo liquefeito (GPL) e a gás natural (GNV). Permite substituir, entre os mais poluentes, os veículos, muitas vezes antigos, alimentados a gasóleo. Esta medida afectará cerca de 50 veículos no final de 1999 e cerca de 100 em 2000.

A isenção será aplicada através de um sistema de reembolso que será lançado em 2001, mas será aplicável ao gás utilizado como combustível nos veículos de recolha de lixo a partir de 1 de Janeiro de 2000.

Em conformidade com a Directiva 92/81/CEE, os restantes Estados-Membros foram informados deste pedido.

A directiva acima referida prevê que a Comissão examine periodicamente as isenções ou reduções deste tipo. Se a Comissão considerar que deixam de poder ser mantidas porque distorcem as condições da concorrência, perturbam o funcionamento do mercado interno ou são incompatíveis com a política comunitária no domínio da protecção do ambiente, deverá apresentar propostas adequadas ao Conselho. De qualquer modo, a presente derrogação deve ser reexaminada até de 31 de Dezembro de 2002, data em que caduca a autorização concedida pela presente decisão. O Conselho reexaminará a situação com base numa proposta da Comissão e decidirá se é conveniente revogar, alterar ou prorrogar esta autorização.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a França a aplicar uma isenção do imposto especial sobre o consumo de determinados óleos minerais, utilizados para fins específicos, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [2] e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,

[2] JO L 316 de 31.10.92, p. 12, Directiva, com a última redação que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.94, p. 46).

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir isenções ou reduções no imposto especial sobre o consumo aplicado aos óleos minerais motivadas por considerações políticas específicas.

(2) As autoridades francesas informaram a Comissão de que pretendem isentar do imposto especial sobre o consumo o gás utilizado como combustível nos veículos de recolha de lixo a partir de 1 de Janeiro de 2000.

(3) Esta medida alarga o âmbito de uma derrogação anteriormente concedida [3] para uma isenção do imposto especial sobre o consumo de gás utilizado como combustível nos veículos de transporte público e insere-se num programa de redução da poluição atmosférica ao fornecer um incentivo real para aumentar o número de veículos alimentados a gás de petróleo liquefeito (GPL) e a gás natural (GNV).

[3] Decisão 97/91/CE do Conselho, de 27.1.97 (JO L 29 de 31.1.97, p. 53).

(4) Os outros Estados-Membros foram devidamente informados.

(5) A Comissão e os Estados-Membros consideram que, com base nas informações actualmente disponíveis, não existem indicações de que a introdução de uma isenção do imposto especial sobre o consumo de gás utilizado como combustível nos veículos de recolha do lixo possa provocar distorções da concorrência ou impedir o funcionamento do mercado interno.

(6) A presente decisão não penaliza o resultado de eventuais procedimentos em matéria de auxílios estatais nos termos dos artigos 87º e 88º do Tratado.

(7) A Comissão analisa periodicamente as reduções e as isenções a fim de verificar a sua compatibilidade com o funcionamento do mercado interno ou com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente

(8) A França solicitou autorização para isentar o gás utilizado como combustível nos veículos de recolha do lixo do imposto especial sobre o consumo a partir de 1 de Janeiro de 2000.

(9) O Conselho analisará a presente decisão com base numa proposta da Comissão o mais tardar até 31 de Dezembro de 2002, data em que caduca a autorização concedida por força da presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Em conformidade com o nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, e sem prejuízo das obrigações estabelecidas pela Directiva 92/82/CEE [4] do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais e, nomeadamente, as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo fixadas no seu artigo 7º, a França é autorizada a isentar o gás utilizado como combustível nos veículos de recolha do lixo do imposto especial sobre o consumo entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2002.

[4] JO L 316 de 31.10.92, p. 19, Directiva, com a última redação que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.94, p. 46).

Artigo 2º

A França é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente