PT Jornal Oficial da União Europeia C 198/1

Nono Relatório Anualsobre a execução da Acção Comum do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras (2002/589/PESC)

(2010/C 000/01)

INTRODUÇÃO

Em 2009, a UE continuou a promover a questão das armas ligeiras e de pequeno calibre em todas as instâncias multilaterais e no diálogo político no âmbito dos instrumentos internacionais pertinentes, como o Programa de Acção das Nações Unidas de 2001 para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre.

De harmonia com as conclusões do Conselho sobre a inclusão de um elemento ALPC nos acordos entre a UE e países terceiros, adoptadas em Dezembro de 2008, foram conduzidas em 2009 várias negociações nas quais foi incluída uma cláusula ALPC. Neste contexto, foi acordado com a China, o Iraque, a Líbia e a Coreia do Sul um elemento ALPC.

A UE continuou a prestar assistência a países terceiros, organizações internacionais e regionais em matéria de combate à acumulação desestabilizadora de ALPC. Essa assistência traduziu-se nomeadamente na execução de projectos no âmbito de várias acções comuns e decisões do Conselho, bem como através de instrumentos de desenvolvimento e cooperação, e em projectos apoiados por Estados-Membros da UE numa base nacional.

Em 2009, a UE continuou também plenamente empenhada no processo conducente a um tratado internacional sobre o comércio de armas (ATT). Todos os Estados-Membros (EM) da UE votaram a favor da nova resolução da AGNU sobre o ATT, que prevê a convocação de uma conferência internacional para negociar um tratado sobre o comércio de armas em 2012. A UE continuou também a mobilizar e a incentivar países terceiros a apoiarem o processo, nomeadamente através da execução da Decisão 2009/42/PESC, aprovada pelo Conselho em Janeiro de 2009, que visa promover entre os países terceiros o processo conducente a um tratado sobre o comércio de armas, com a organização de cinco seminários regionais em 2009.

A Estratégia da UE de Luta contra a Acumulação Ilícita e o Tráfico de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (ALPC) e Respectivas Munições, adoptada pelo Conselho Europeu em 15 e 16 de Dezembro de 2005, continua a orientar no plano estratégico as actividades da UE e dos Estados-Membros em matéria de ALPC através dos diversos instrumentos disponíveis.

O presente relatório, compilado no quadro da execução da Acção Comum 2002/589/PESC do Conselho, cobre as actividades realizadas em 2009 e divide-se em três partes e um anexo.

— parte I: abrange as medidas tomadas pelos Estados-Membros para solucionar os problemas relacionados com as armas ligeiras e de pequeno calibre ao nível nacional,

— parte II: trata das medidas internacionais de execução,

— parte III: trata da participação nos trabalhos de organizações internacionais e acordos regionais na área das armas convencionais, e em especial das armas ligeiras e de pequeno calibre,

— o anexo inclui a lista dos pontos de contacto dos Estados-Membros da UE no domínio das ALPC.

I. MEDIDAS NACIONAIS DE EXECUÇÃO EM 2009

A UE adoptou a 8 de Dezembro de 2008 a Posição Comum 2008/944/PESC. A adopção deste instrumento juridicamente vinculativo veio assinalar a conclusão formal e bem sucedida de uma revisão do Código e constituiu mais um marco na via do melhoramento das normas da UE em matéria de controlo das exportações. A Posição Comum, que vem substituir o Código de Conduta, é um instrumento substancialmente actualizado e melhorado. Nela se incluem vários elementos novos que aprofundam e alargam o âmbito de aplicação. Entre esses elementos conta-se o alargamento dos controlos à corretagem, às transacções em trânsito e às transferências imateriais de tecnologia, bem como a implementação de procedimentos reforçados para harmonizar as políticas de exportação dos Estados-Membros. Reconhecendo que incumbe aos Estados exportadores de tecnologia e equipamento militares uma responsabilidade especial, os Estados-Membros demonstraram mais uma vez a sua determinação em prevenir a exportação de tecnologia e equipamento militares que possam ser utilizados para fins indesejáveis – tais como a repressão interna ou a agressão internacional – ou contribuir para a instabilidade regional.

I.A Cooperação, coordenação e troca de informações entre os serviços administrativos e os serviços de aplicação da lei.

Reproduzem-se a seguir os contributos apresentados até à data pelos Estados-Membros da UE sobre as medidas nacionais tomadas em 2009 com vista a reforçar a cooperação entre os serviços administrativos e os serviços de aplicação da lei responsáveis pela resposta aos riscos que representam o comércio ilícito e a acumulação excessiva de ALPC:

ÁUSTRIA

A Áustria continuou a promover a cooperação, coordenação e troca de informações entre serviços administrativos e serviços responsáveis pela aplicação da lei. Em 2009 realizaram-se reuniões interministeriais entre o Ministério dos Assuntos Europeus e Internacionais, o Ministério do Interior, o Ministério da Economia e do Trabalho e o Ministério da Defesa.

BULGÁRIA

A Bulgária continuou a promover a cooperação interinstitucional, a coordenação e o intercâmbio de informações para combater a acumulação e a proliferação de ALPC, bem como para prevenir o seu tráfico.

REPÚBLICA CHECA

Nos termos da Lei n.o 122/1997 Col. sobre o sistema dos ministérios e autoridades centrais da administração pública da República Checa, com a nova redacção que lhe foi dada, o controlo e a vigilância de armas e munições, do comércio, transferência, corretagem e licenciamento de armas, e a observância das leis, tratados, convenções, decretos e regulamentos pertinentes são da competência das seguintes instituições:

Ministério do Interior

Ministério da Indústria e do Comércio

Ministério da Defesa

Administração Aduaneira

O Ministério dos Negócios Estrangeiros actua como coordenador e ponto de contacto nacional para efeitos de ligação com os outros países e com as organizações internacionais nas questões relacionadas com ALPC e nas matérias decorrentes dos compromissos internacionais da República Checa.

CHIPRE

No âmbito da Direcção-Geral da Polícia de Chipre foram criados um cadastro nacional de armas e uma base de dados electrónica que facilita a partilha de informações sobre ALPC com outras autoridades competentes no seio da UE, de organizações regionais e de países terceiros.

DINAMARCA

Sistema geral na Dinamarca

O Ministério da Justiça dinamarquês administra a legislação dinamarquesa em matéria de armas e explosivos, o que inclui também a regulamentação sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre.

Segundo as disposições da legislação dinamarquesa em matéria de armas e explosivos, as armas e munições não podem ser importadas, fabricadas, adquiridas, possuídas ou transportadas sem uma licença do Ministério da Justiça ou da pessoa autorizada pelo Ministro para emitir tais licenças.

A legislação estipula também que as armas ou explosivos de todos os tipos, incluindo munições, não podem ser exportados sem uma licença específica emitida pelo Ministro da Justiça. Esta disposição abrange também as armas ligeiras e de pequeno calibre.

O Ministro da Justiça autorizou as autoridades distritais policiais a nível local a emitirem algumas das referidas licenças no que se refere às armas ligeiras e de pequeno calibre (posse de armas de fogo, etc.).

Bases de dados e registos

A polícia dinamarquesa criou uma base de dados electrónica central (o Registo de Armas da Polícia) na qual todas as pessoas autorizadas a possuir armas de fogo estão registadas com base nos pedidos de licença recebidos para armas de fogo e nos registos de compras de espingardas de caça de cano liso, etc. O registo contém igualmente informações sobre armas perdidas ou roubadas.

O Registo de Armas da Polícia inclui todas as informações relevantes, inclusive sobre a categoria e o tipo de arma, o fabrico, o modelo, a marcação (número), o calibre e as características especiais. Cada arma está registada com um número de identificação específico. A polícia pode ordenar que a arma seja marcada com o número de identificação se não tiver sido marcada pelo fabricante. O registo inclui também informações históricas que possibilitam a localização de informações sobre os anteriores proprietários da arma.

As informações sobre armas de fogo perdidas, etc., são também comunicadas ao Sistema de Informação Schengen (SIS).

Todas as associações de tiro dinamarquesas são além disso obrigadas a estabelecer os seus próprios registos de armas, que devem incluir informações sobre todas as armas de fogo na posse da associação e dos seus membros.

Além disso, os proprietários de empresas titulares de uma licença de comércio de armas devem manter um registo e – mediante instruções específicas da polícia – notificar regularmente ao Registo de Armas da Polícia as suas aquisições e vendas de armas.

ESTÓNIA

Em 2009, a Estónia continuou a promover a cooperação, coordenação e troca de informações entre os ministérios e serviços competentes. Realizaram-se, sob os auspícios do Ministério dos Negócios Estrangeiros, reuniões com representantes dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Defesa, dos Assuntos Económicos e das Comunicações, do Conselho da Polícia de Segurança, do Conselho Fiscal e Aduaneiro e do Conselho de Aplicação da Lei da Estónia para tratar questões relacionadas com o controlo das exportações, para acompanhar e avaliar a pertinência da legislação em vigor e identificar disposições desactualizadas ou irrelevantes sobre transferências de armas, equipamentos militares e bens de dupla utilização. Além disso, foi organizado no Ministério dos Negócios Estrangeiros, em Novembro de 2009, um seminário de sensibilização de um dia sobre controlo das exportações (também centrado nas armas ligeiras e de pequeno calibre). O evento destinou-se a sensibilizar a sociedade civil, as organizações não-governamentais e diversos sectores e industriais.

FINLÂNDIA

O Grupo de Coordenação Nacional sobre ALPC prosseguiu o seu trabalho em 2009. O referido grupo integra representantes dos ministérios implicados no controlo do armamento, no desarmamento e na não proliferação de ALPC, bem como representantes de organizações não-governamentais nacionais que se ocupam da questão. O grupo debate, entre outros assuntos, a política finlandesa em matéria de ALPC, a implementação das disposições e regulamentações nacionais, regionais e mundiais e a assistência bilateral a projectos no domínio das ALPC.

O Comando Supremo da Polícia Finlandesa deixou de depender do Ministério do Interior e a Direcção Nacional de Polícia foi criada a 1 de Janeiro de 2010. As atribuições relacionadas com o licenciamento de armas de fogo para uso civil, bem como a supervisão geral da lei das armas de fogo, foram transferidas para a Direcção Nacional de Polícia.

A supervisão geral da lei das armas de fogo enquadra-se no âmbito de competência do Ministério do Interior. A polícia fiscaliza o cumprimento da lei. A guarda de fronteiras e as alfândegas fiscalizam o cumprimento da lei nos seus domínios de competência respectivos.

As ALPC confiscadas ou voluntariamente entregues ao Estado são destruídas caso não sejam integradas nas colecções das autoridades estatais. Essas ALPC são destruídas pela polícia por corte em pequenos fragmentos. O número total de armas de fogo destruídas elevou-se a 6 338 em 2009, o que representa 97 % do total das armas de fogo confiscadas ou entregues ao Estado.

ALEMANHA

Continua a constituir um motivo de grave preocupação a ameaça para a paz, a segurança e o desenvolvimento que representam a acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas ligeiras e de pequeno calibre, incluindo as respectivas munições. A Alemanha está empenhada numa abordagem abrangente com vista a combater e contribuir para pôr termo a esta acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas ligeiras e de pequeno calibre e respectivas munições. Na prossecução deste objectivo, a Alemanha, enquanto Estado-Membro da União Europeia, norteia-se pela Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respectivas munições, adoptada pelo Conselho Europeu de 15-16 de Dezembro de 2005.

Foram regularmente organizadas pelo Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros reuniões do grupo de coordenação nacional para as questões relacionadas com as ALPC. Nestas reuniões participam peritos em armamento e controlo das exportações oriundos dos ministérios, da administração, da unidade de controlo e verificação de armas militares e de organizações não governamentais, com vista a tratar de questões relacionadas com as armas ligeiras e de pequeno calibre, incluindo as respectivas munições. O grupo debate, entre outros assuntos, a política alemã em matéria de ALPC nas instâncias internacionais e regionais, a assistência multilateral e bilateral, bem como a implementação das disposições e regulamentações estabelecidas a nível nacional, regional e mundial. As reuniões são presididas por um representante do Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros.

Foram tomadas várias iniciativas no que respeita à cooperação entre órgãos administrativos e serviços de aplicação da lei a nível nacional. Essas iniciativas abrangem a legislação recém-aprovada, mas também a revisão do funcionamento, na prática, da legislação vigente. Esses esforços incidiram também regularmente sobre medidas de formação. Em 2009, as referidas iniciativas incluíram os seguintes aspectos:

A Alemanha tomou medidas concretas para aplicar as disposições do Protocolo contra o Fabrico Ilícito e o Tráfico de Armas de Fogo, das suas Partes e Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e as disposições do Instrumento Internacional para permitir aos Estados Identificar e Rastrear de forma Rápida e Fiável as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre Ilícitas. Com a consequente alteração da Lei do Armamento, a marcação das armas e a obrigação de manter um registo tornaram-se extensivas às partes essenciais das armas, facilitando desse modo a detecção da origem das armas ao nível internacional.

GRÉCIA

A luta contra o comércio ilegal de armas ligeiras e de pequeno calibre é da máxima prioridade para o Ministério da Protecção dos Cidadãos e a Direcção-Geral da Polícia Helénica. São envidados todos os esforços para atenuar, se não eliminar, este fenómeno, e para consolidar o sentimento de segurança dos cidadãos.

Para o ano de 2009, o objectivo fixado no âmbito da política de combate à criminalidade foi o aumento do número de confiscos de ALPC ilegalmente detidas e transaccionadas, através da elaboração pelas autoridades policiais competentes de planos de acção especificamente concebidos para o efeito. Os nossos esforços concentraram-se principalmente em duas vertentes:

1. Controlo do comércio legal de armamento, em todas as suas fases (importação, transacção, posse, uso);

2. Intensificação, em cooperação com outras autoridades competentes, dos controlos destinados a detectar e confiscar armas ligeiras e de pequeno calibre ilegalmente importadas, transaccionadas, detidas e usadas.

a) Medidas tomadas para controlar o comércio legal de ALPC:

O nosso serviço gere uma base de dados electrónica, que é a Autoridade Central Nacional para o intercâmbio de informações e tem capacidade para receber e transmitir directamente informações sobre todas as armas legalmente transaccionadas e possuídas. Esta base de dados é constantemente actualizada com todas as transferências de posse. Todas as armas desaparecidas – quer tenham sido perdidas, roubadas, desviadas ou detectadas – são inscritas nesta base de dados, para serem confiscadas ou utilizadas como prova em processos penais e para serem identificadas caso venham a ser localizadas.

Esta base de dados contém o historial de cada arma, desde a sua importação até ao seu último detentor legal (registos de armas). Além disso, facilita o intercâmbio de informações sobre ALPC com outras autoridades dentro e fora da Grécia. Foi estabelecido um número mínimo de controlos mensais a efectuar para cada empresa que exerce uma actividade legal de comércio de armas. Os dados dos controlos são objecto de uma verificação cruzada na base de dados electrónica do nosso serviço.

— São estritamente seguidas as disposições da lei aplicável (a Lei 2168/1993) e das decisões ministeriais pertinentes. Estas disposições constituem o principal quadro regulamentar da Grécia para as questões relacionadas com armas e armamento. A legislação foi harmonizada com a Directiva 91/477/CEE e a Convenção de Schengen, e em alguns casos inclui disposições ainda mais restritivas (artigo 15.o da Lei 2168/1993 e artigo 272° do Código Penal, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 2928/2001).

— Na Grécia, o comércio legal de armas ligeiras e de pequeno calibre (importação – exportação – comércio e trânsito) requer uma licença especial emitida pela autoridade competente de acordo com o disposto na Lei 2168/1993.

— Existe uma excelente cooperação entre as autoridades nacionais (autoridades portuárias e aduaneiras, Agência dos Controlos Especiais) e as autoridades militares, que também partilham informações com as autoridades competentes dos países de onde as armas são importadas ou transportadas através do país.

b) Medidas tomadas para controlar o comércio ilegal de ALPC:

— Dado que a cooperação bilateral a nível regional e internacional é considerada indispensável para a prevenção e a supressão do comércio ilegal de armas e armamentos de um país para outro, o nosso país assinou acordos de cooperação policial com os países vizinhos e participa em organizações internacionais, regionais e bilaterais (Iniciativa Adriático-Jónica, Europol-Interpol no âmbito da SECI – Iniciativa para a Cooperação na Europa do Sudeste).

— Todos os veículos de transporte e pessoas que entram no país são controlados nos pontos de entrada estabelecidos.

— São constantemente efectuados controlos nas fronteiras terrestres e marítimas (em cooperação com as autoridades portuárias) a fim de evitar importações ilegais de armas por pessoas entradas ilegalmente no território grego.

— Os casos descobertos são cuidadosamente investigados, a fim de detectar e desmantelar as redes que possam estar implicadas no comércio ilegal de armas e armamentos.

— São tomadas medidas especiais em zonas com graves problemas de comércio, posse e uso de armas e armamentos, em cooperação com as comunidades e os órgãos locais.

HUNGRIA

A Hungria continuou a promover a cooperação interinstitucional, a coordenação e o intercâmbio de informações para combater a acumulação e a proliferação de ALPC, bem como para prevenir o seu tráfico. Realizaram-se em 2009 reuniões regulares de representantes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Ministério da Defesa, do Ministério da Justiça e da Aplicação da Lei e de outros organismos.

IRLANDA

O Ministério da Empresa, do Comércio e do Emprego, enquanto autoridade responsável pelo licenciamento da exportação de equipamento militar e de dupla utilização, continuou a implementar a Lei de Controlo das Exportações de 2008.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros manteve-se durante todo o ano em ligação com o Ministério dos Transportes para que este último permanecesse atento ao risco de transporte de armas ilícitas por via aérea.

LUXEMBURGO

Para garantir a coordenação internacional no domínio das armas ligeiras e de pequeno calibre, o Ministério dos Negócios Estrangeiros foi incumbido da ligação com os outros Estados e organizações.

MALTA

A polícia, as alfândegas, a Direcção-Geral do Comércio e o Ministério dos Negócios Estrangeiros mantiveram uma cooperação e um intercâmbio de informações constantes. Todas as fases da importação e exportação de armas obedecem a um mecanismo coordenado entre os diferentes serviços, conforme previsto pela legislação nacional pertinente.

POLÓNIA

A Polónia continuou a promover a cooperação interinstitucional com o objectivo de prevenir o tráfico.

PORTUGAL

Foram prosseguidos os esforços no sentido de promover a cooperação, a coordenação e a troca de informações entre e serviços responsáveis pela aplicação da lei no contexto da luta contra a acumulação e a proliferação de ALPC, bem como da prevenção do tráfico. Realizaram-se em 2009 reuniões regulares com representantes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Ministério da Defesa e do Ministério da Administração Interna.

ESPANHA

Em 2009 a Espanha efectuou progressos significativos na implementação do Programa de Acção das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (ALPC) em todos os seus Aspectos e na aplicação do Instrumento Internacional de Marcação e Rastreio de ALPC.

Realizaram-se actividades destinadas a promover uma cultura de paz e a instituir normas adicionais para reforçar o controlo, e estreitaram-se os laços estabelecidos com o Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento, a Interpol, as organizações regionais (OSCE, OTAN) e organizações não-governamentais (tanto nacionais como estrangeiras).

Os diversos departamentos interministeriais encarregados de coordenar as acções e o intercâmbio de informações no domínio das ALPC e respectivas munições organizaram reuniões regulares sobre estas questões, nomeadamente no âmbito da Comissão Interministerial Permanente das Armas e Explosivos (CIPAE, duas reuniões por mês), da Comissão Interministerial responsável pelo comércio externo de material de defesa e bens de dupla utilização (JIMDDU, uma reunião por mês) e dos grupos de trabalho responsáveis pela identificação e pela luta contra o tráfico de ALPC.

I.B Legislação recém-aprovada e revisão do funcionamento, na prática, da legislação vigente

Alguns Estados-Membros introduziram em 2009 legislação recém-aprovada ou estão a rever a legislação em vigor. Entre os factos de relevo mais recentes, importa referir os seguintes:

ÁUSTRIA

Não foi aprovada em 2009 nenhuma legislação especificamente relacionada com ALPC.

O controlo das exportações de armas melhorou grandemente com a nova Lei do Comércio Externo de 2005 e a regulamentação subsequente de 2006. Esta legislação de execução harmoniza a concessão de licenças com as disposições pertinentes do Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas e torna essas disposições obrigatórias para os profissionais austríacos. Além disso, define os termos «corretor» e «actividades de corretagem» em consonância com a Posição Comum 2003/468/PESC do Conselho relativa ao controlo da intermediação de armamento.

O Regulamento austríaco relativo ao material de guerra e a lista de equipamento militar que não seja material de guerra, elaborada pelo Ministério da Economia, da Família e da Juventude, estão em conformidade com a Lista Militar Comum da UE. Nos termos da Lei do Comércio Externo, a exportação, o trânsito e a corretagem de bens constantes da Lista Militar Comum da UE estão sujeitos à exigência de uma licença. O comércio intracomunitário de bens constantes da Lista Militar Comum da UE está sujeito – com algumas excepções – a um procedimento de controlo. Nos casos a seguir indicados não é concedida assistência técnica para o desenvolvimento, produção, manipulação, utilização, manutenção, armazenamento, ensaio ou proliferação de sistemas de armas convencionais com capacidade militar: se essa assistência for contrária a medidas restritivas previstas em Posições Comuns ou Acções Comuns da UE, decisões da OSCE ou resoluções vinculativas do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Além disso, o Ministro da Defesa promulgou um regulamento que enumera o material de guerra e outro armamento que são tidos em linha de conta para efeitos de destruição. A lista baseia-se nas definições da UE e da OSCE.

A Áustria procedeu a uma acção de sensibilização para os problemas levantados pelas ALPC durante o dia de «portas abertas» do Ministério dos Assuntos Europeus e Internacionais, em 26 de Outubro de 2009. Por meio de cartazes e de um documentário, o público foi informado sobre o terrível impacto do tráfico de ALPC.

BÉLGICA

Por Decreto Real (acto executivo do Governo Federal) de 14 de Abril de 2009 que altera o Decreto Real de 24 de Abril de 1997, foram reforçadas as normas de segurança aplicáveis ao armazenamento, detenção e colecção de armas de fogo e munições na posse de comerciantes de armas, coleccionadores e particulares. Para cada categoria de armas e munições são impostas normas de segurança específicas a que deve obedecer o armazenamento. O novo Decreto Real inclui novas regras de segurança sobre a posse, a exposição, a detenção no domicílio e o transporte de armas de fogo. Estas medidas deverão vigorar a partir de 25 de Abril de 2010, o mais tardar.

REPÚBLICA CHECA

No que se refere à legislação nacional sobre ALPC, munições e armas convencionais, as leis nacionais foram adoptadas em anos anteriores. Além disso, as autoridades do Estado promulgam regulamentos de execução sobre o controlo das exportações, importações, trânsito, transferência e corretagem, de modo a possibilitar uma aplicação rigorosa, coerente e operante das leis pertinentes. Globalmente, a política do Governo da República Checa, incluindo o sistema legislativo, é compatível e está em plena sintonia com as directivas da UE, o direito internacional, as convenções e os tratados pertinentes e com as obrigações e compromissos daí decorrentes.

O Governo da República Checa aprovou a 5 de Janeiro de 2009 o Decreto Governamental n.o 10 que incumbia os ministérios e autoridades estatais competentes a prepararem alterações legislativas ao sistema de tratamento unificado das mercadorias que acarretam um certo grau de responsabilidade, categoria a que pertencem as ALPC e as munições.

Em 2009 foram adoptadas sete alterações às leis existentes, quatro das quais entraram em vigor em 2009 e três estão ainda em análise, sendo de prever que entrem em vigor em 2010.

As leis e regulamentos mais importantes são os seguintes:

Lei n.o 38/1994 Col. 1 sobre a regulamentação do comércio externo de material militar, com a nova redacção que lhe foi dada

(«Lei do comércio externo de material militar»)

Lei n.o 156/2000 Col. sobre os ensaios de armas de fogo, munições e engenhos pirotécnicos, com a nova redacção que lhe foi dada («Lei sobre os ensaios de armas de fogo»)

Lei n.o 594/2004 Col. sobre a implementação de um regime comunitário de controlo das exportações, das transferências, da corretagem e do trânsito de bens e tecnologias de dupla utilização, com a nova redacção que lhe foi dada

Lei n.o 156/2009 Col. sobre os bens susceptíveis de serem usados para fins de defesa e segurança, com a nova redacção que lhe foi dada

Lei n.o 220/2009 Col. que altera e emenda a Lei n.o 38/1994 Col.

Decreto n.o 332/2009 Col. de execução da Lei n.o 38/1994 Col., com a nova redacção que lhe foi dada

Lei n.o 484/2008 Col. que altera a Lei n.o 119/2002 Col. sobre armas de fogo e munições («Lei das armas de fogo»)

CHIPRE

A exportação, o trânsito e a retransferência de ALPC são regulamentados pelo Despacho Ministerial 257/2005 – com a redacção que lhe foi dada pelo Despacho Ministerial 165/2008 – sobre exportação de equipamento militar. O referido despacho está alinhado pelo Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas e pela Declaração do Conselho de 13 de Junho de 2000 sobre esta matéria (2000/C191/01). Neste contexto, o Ministério do Comércio, da Indústria e do Turismo é a autoridade competente para a emissão de todas as licenças de exportação, retransferência (reexportação) e trânsito de ALPC, ao passo que o Departamento das Alfândegas e dos Impostos Especiais de Consumo é responsável pela execução dos controlos das exportações, nos termos da legislação aduaneira.

Além disso, a importação, a aquisição, a posse e o transporte de ALPC são regidos pela Lei 113(1)/2004 «relativa às armas de fogo e armas não de fogo», que está alinhada pela Directiva 91/477/CEE (alterada) e pela Declaração do Conselho 2000/C191/01. Nos termos da referida lei, os cidadãos ou residentes na República estão proibidos de fabricar ALPC, a menos que estejam na posse de uma licença válida para o efeito, emitida pelo Chefe da Polícia. Essa licença é concedida aos cidadãos sob determinadas condições, tais como a ausência de antecedentes criminais por parte do requerente e um exame médico efectuado por um serviço oficial.

Além disso, o fabrico, posse, armazenamento e comércio ilegais de ALPC são regidos pela Lei 113(I)2004, que prevê penas de prisão até 15 anos e/ou uma multa de 42 715 EUR em caso de violação das suas disposições.

DINAMARCA

A 12 de Junho de 2008 o Parlamento dinamarquês adoptou uma nova lei destinada a reforçar as medidas contra a posse de armas ilícitas em lugares públicos. Foi inserida no Código Penal dinamarquês uma disposição nos termos da qual a pena máxima pela posse, porte ou uso de armas ilícitas em lugares públicos – com circunstâncias especialmente agravantes – é de 4 anos de prisão.

Em 1 de Outubro de 2004 entrou em vigor uma nova lei que estabelece regras sobre o transporte de armas entre países terceiros (ou seja, países que não a Dinamarca). Essas regras introduzem a proibição de transporte de armas, etc., para os países abrangidos por embargos de armas da ONU, da UE ou da OSCE. Além disso, é proibido o transporte entre países terceiros que não tenham emitido as necessárias licenças de exportação e de importação.

Além disso, em 14 de Junho de 2005, o Parlamento dinamarquês aprovou uma lei que introduz, designadamente, regras sobre a corretagem de armamento. Esta lei estabelece que ninguém pode, sem licença do Ministro da Justiça ou de pessoa por ele autorizada, negociar ou organizar, na qualidade de intermediário, transacções que envolvam a transferência de armas, etc., conforme definidos na legislação nacional sobre armas e explosivos, entre países não pertencentes à UE. Além disso, é proibido comprar ou vender essas armas, etc., no âmbito de uma transferência entre países não pertencentes à UE, ou, na qualidade de proprietário das armas, etc., organizar tal transferência. A proibição não abrange as actividades exercidas noutro Estado-Membro da UE, ou fora da UE, por dinamarqueses residentes no estrangeiro. A lei dá execução à Posição Comum 2003/468/PESC do Conselho, de 23 de Junho de 2003, relativa ao controlo da intermediação de armamento.

ESTÓNIA

Em 2009 foram introduzidas pequenas alterações na lei que estabelece as bases e procedimentos jurídicos para a manipulação de armas e munições, a concessão de autorizações para armas e munições destinadas a ser utilizadas para fins civis, o uso de armas e munições para fins civis e a remoção de armas e munições do uso civil, os requisitos aplicáveis a carreiras de tiro e campos de tiro, bem como as bases e o procedimento para o exercício da supervisão estatal nesses domínios, de modo a alinhá-la plenamente pelo regulamento da União Europeia sobre o comércio de armas e a clarificar a questão do direito dos estrangeiros a possuir armas.

O processo de alteração e de adaptação da Lei sobre as armas está ainda em curso, por forma a assegurar a sua conformidade com a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (2008/51/CE).

Não foram aprovadas em 2009 quaisquer outras alterações à legislação sobre ALPC.

A Estónia está em vias de rever a actual Lei dos Bens Estratégicos, que não foi, no entanto, alterada em 2009.

FINLÂNDIA

Foram adoptadas disposições legislativas para implementar ao nível nacional os requisitos da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (2008/51/CE). Foi apresentada ao Parlamento, para aprovação, uma proposta legislativa (Decreto Governamental 106/2009).

FRANÇA

A França prosseguiu o seu trabalho de implementação das disposições do Protocolo das Nações Unidas contra as Armas de Fogo, na perspectiva da entrada em vigor da Directiva 2008/51/CE de 21 de Maio de 2008.

Em articulação com a adopção da lista militar do Acordo de Wassenaar como lista nacional de referência para o controlo das exportações de armas, a França adaptou a sua regulamentação sobre armas ligeiras e de pequeno calibre.

HUNGRIA

Não foi aprovada em 2009 nenhuma legislação sobre armas ligeiras e de pequeno calibre. A Hungria implementou a Posição Comum 2008/944/PESC que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares.

LETÓNIA

Foram plenamente incorporadas na legislação nacional da República da Letónia as disposições da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares.

Em Dezembro de 2009 o Conselho de Ministros adoptou o novo Regulamento n.o 1665, «Procedimentos de concessão ou recusa de licenças e outros documentos de controlo de bens estratégicos», que incorpora os critérios estabelecidos na Posição Comum para a análise dos pedidos de licenças respeitantes aos produtos enumerados na Lista Militar Comum da UE.

A Lei sobre a Circulação de Bens com Relevância Estratégica, de 19 de Julho de 2007, foi alterada em Março de 2009 com a introdução de disposições sobre equipamento para actividades operacionais das instituições de aplicação da lei.

Foram introduzidas em 2009 várias alterações de pormenor na legislação nacional em vigor devido à reestruturação de diversas instituições implicadas no processo de controlo dos bens estratégicos.

A regulamentação relativa à Lista Nacional de Bens e Serviços de Relevância Estratégica, que contém a lista de bens sujeitos a controlo para além dos que constam do Regulamento (UE) n.o 1334/2000 do Conselho e da Lista Militar Comum da UE, foi alterada em 24 de Novembro de 2009 com a introdução de disposições sobre câmaras de vigilância utilizadas nas actividades operacionais das instituições de aplicação da lei.

Em 2009 o Ministério da Defesa adoptou um novo regulamento sobre armas que estabelece requisitos unificados para a circulação de armas dentro das forças armadas nacionais. Foi optimizado e tornado mais transparente o processo de manutenção de registos e definição das condições de armazenamento, estabelecendo princípios básicos de controlo a todos os níveis das forças armadas nacionais.

Está a ser elaborada nova regulamentação sobre a detenção de armas com vista a incorporar as disposições da Directiva 2008/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008, que altera a Directiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas.

LITUÂNIA

Em Junho de 2009, a Lituânia conduziu o seminário de sensibilização da indústria e da comunidade académica para a regulamentação e as políticas adoptadas em matéria de controlo das exportações, designadamente no domínio da prevenção do tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre.

A Lituânia procedeu a uma actualização periódica da lista dos Estados aos quais se aplica a proibição de exportação ou trânsito dos bens incluídos na Lista Militar Comum e que estão proibidos de actuar como intermediários em negociações e transacções desses bens, de modo a reflectir as alterações ocorridas nas medidas restritivas impostas pelo Conselho de Segurança da ONU ou pela União Europeia aos equipamentos militares.

LUXEMBURGO

Em 2009, não foi introduzida nova legislação específica no que respeita às armas ligeiras e de pequeno calibre.

A Lei sobre Armas e Munições, de 15 de Março de 1983, e o Regulamento Grão-Ducal, de 31 de Outubro de 1995, relativo à importação, exportação e trânsito de armas, munições e equipamento especificamente destinados a utilização militar, bem como de tecnologia conexa, fornecem a base jurídica aplicável. Os referidos actos foram publicados no Mémorial, diário oficial do Grão-Ducado do Luxemburgo. Está em curso o processo de revisão da legislação vigente.

Armas proibidas

O artigo 4.o da Lei sobre Armas e Munições, de 15 de Março de 1983, proíbe a importação, fabrico, conversão, reparação, aquisição, compra, detenção, armazenagem, transporte, porte, transferência, venda, exportação ou comércio de determinados tipos de armas e munições. Não obstante esta disposição, o Ministro da Justiça pode autorizar especificamente:

a) A importação, aquisição, compra, transporte, detenção, venda, transferência, exportação ou comércio de armas e munições que constituam antiguidades, obras de arte ou objectos decorativos ou se destinem a fazer parte de uma colecção ou panóplia; a autorização pode ficar sujeita à condição de a arma ter sido desactivada a título permanente;

b) A importação, aquisição, compra, transporte, detenção, venda, transferência ou exportação de armas e munições para fins científicos ou didácticos;

c) A importação, exportação ou trânsito de armas provenientes do estrangeiro que se destinem a outro país.

A autorização pode ficar sujeita à condição de as armas em causa não poderem ser utilizadas para fins que não sejam os que acima se indicam.

O Luxemburgo não dispõe de nenhum sistema nacional de marcação a utilizar aquando do fabrico e/ou importação de armas de pequeno calibre. Não existem fábricas de armamento no país. Os armeiros e comerciantes de armas e munições têm de manter um registo das armas que entram e saem, com indicação da marca, calibre e número de série de cada arma e dos nomes e endereços do fornecedor e do comprador. O registo deve também indicar o número e a data de emissão da autorização ministerial, sendo obrigatório apresentá-lo a pedido de qualquer representante das autoridades oficiais. Pode ser exigido aos armeiros e comerciantes de armas que facultem ao Ministro da Justiça uma cópia do respectivo registo. É o Ministro da Justiça que estabelece as quantidades máximas de armas e munições que os armeiros e comerciantes de armas podem ter em armazém.

Em caso de motins, ajuntamentos suspeitos ou perturbações da ordem pública, o Ministro da Justiça pode ordenar o encerramento ou a evacuação de lojas ou armazéns de armas e munições e a transferência do seu conteúdo para um local especificado.

As infracções à Lei de 15 de Março de 1983 são puníveis com pena de prisão que pode ir de oito dias a cinco anos.

Controlos das exportações

Deve ser apresentado ao departamento das armas de fogo proibidas um pedido de exportação, acompanhado de uma fotocópia do documento de identidade do comprador.

Os requerentes devem também juntar – tratando-se de Estados-Membros da UE – um documento que confirme o acordo prévio do Estado de residência do comprador, ou – no caso de Estados não pertencentes à União Europeia – uma cópia da autorização de aquisição da arma de fogo emitida pelo Estado em questão.

A autorização emitida habilita o comprador a recolher fisicamente a arma de fogo em causa junto do vendedor e a transportá-la até à fronteira luxemburguesa. Uma vez que essa autorização só é válida no território do Luxemburgo, o comprador deve averiguar se a legislação do seu Estado de residência exige alguma autorização.

Deve também ser solicitada uma autorização de exportação junto do serviço do Ministério dos Negócios Estrangeiros responsável pela concessão desse tipo de licenças.

No âmbito e em aplicação da Directiva 91/477/CEE, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (artigo 11.o), o Luxemburgo notifica os outros Estados-Membros envolvidos das autorizações de exportação que tenham sido concedidas para os respectivos territórios.

O serviço de concessão de licenças pode exigir que os pedidos relativos ao trânsito de armas, munições e equipamento especificamente destinados a utilização militar, bem como de tecnologia conexa, sejam acompanhados de um documento em que as autoridades competentes do país de proveniência certifiquem que é autorizada a exportação para o país de destino declarado.

Os pedidos de licenças de exportação e de trânsito devem ser acompanhados de uma declaração, assinada pelo requerente, segundo a qual a operação de exportação ou trânsito será realizada em conformidade com o pedido. Após cada remessa de artigos abrangidos por uma licença de exportação, o exportador deve, no prazo de três meses, fornecer ao serviço de concessão de licenças prova de que os artigos chegaram ao país de destino autorizado e de que o importador recebeu autorização para os introduzir no consumo.

A prova consiste num documento, emitido pelas autoridades aduaneiras do país de importação, que certifique que os artigos exportados foram autorizados a ser introduzidos no consumo, ou em qualquer outro documento que comprove que os artigos foram directamente recepcionados pela autoridade do país de importação habilitada a fazê-lo ou por qualquer operador que actue em seu nome.

Destruição de armas

No que diz respeito à destruição de armas, o método utilizado no Luxemburgo (exército luxemburguês, polícia do Grão-Ducado e administração das alfândegas) é a destruição por corte («destruction by severing»), efectuada pelos depósitos de armas respectivos. O metal cortado é acumulado num contentor e transportado por responsáveis dos depósitos para uma empresa siderúrgica onde, na presença de testemunhas, é fundido em altos fornos electrónicos. Seguidamente é elaborado um relatório da operação.

PAÍSES BAIXOS

Em 2009, os Países Baixos não introduziram alterações importantes na legislação relativa às armas ligeiras e de pequeno calibre, estando actualmente a elaborar legislação de aplicação da Directiva 2008/51/CE e do protocolo sobre armas adicional à Convenção de Palermo.

PORTUGAL

No plano legislativo, foram lançadas as seguintes iniciativas:

— Lei 17/2009, que altera a Lei 5/2006 (que instituiu um regime geral aplicável a todas as categorias de armas ligeiras e de pequeno calibre, com excepção das armas destinadas a utilização militar ou às forças armadas e de segurança);

— Lei 49/2009, que regula as actividades de corretagem e todas as operações de exportação, importação, trânsito e transbordo de armas militares, tornando obrigatório o registo de todos os corretores junto do Ministério da Defesa.

ROMÉNIA

Em 2009, a lista de equipamentos militares sujeitos ao regime de controlo das exportações foi actualizada e alterada de acordo com a União Europeia e com a lista constante do Acordo de Wassenaar (Decisão do Governo n.o 1607/2009).

ESLOVÁQUIA

No que respeita à execução, a nível nacional, da Acção Comum da UE relativa às ALPC e do Programa da UE para a Prevenção e Combate ao Tráfico Ilegal de Armas Convencionais, bem como à legislação eslovaca em matéria de ALPC, entrou em vigor, em 2009, um novo quadro jurídico que abrange a importação, exportação, transferência, licenciamento, corretagem e posse de armas e equipamentos para utilização militar e as armas ligeiras e de pequeno calibre, suas componentes e respectivas munições.

A Assembleia Nacional eslovaca aprovou duas leis: a Lei n.o 179/1998 Col. foi completamente alterada pela nova Lei n.o 403/2009 Col., que permite que a responsabilidade pelo licenciamento seja transferida do Ministério da Economia para o Ministério da Defesa.

A Lei n.o 292/2009 Col. institui um regime geral de controlo do comércio aplicável a todas as categorias de armas ligeiras e de pequeno calibre, com excepção das ALPC destinadas a utilização militar.

ESLOVÉNIA

Em 2004, foi aprovada a lei que altera a Lei das Armas (Diário Oficial da República da Eslovénia n.o 61/2000, 73/2004). Depois de alterada pela última vez, a Lei das Armas de Julho de 2004 passou a prever um período transitório de amnistia para a legalização de armas (1 ano), sendo, além disso, a corretagem de armas classificada como fazendo parte do comércio de armas. A última lei que altera a Lei das Armas foi adoptada em 2009, prevendo, até 14.2.2010, um prazo de legalização de três meses e sendo inteiramente conforme com a Directiva 2008/51/CE, de 21.5.2008.

Em 2004, o Código Penal (Diário Oficial da República da Eslovénia n.os 63-2167/1994 e 95-4208/2004) foi alterado, passando a definir e a criminalizar a corretagem em transacções de armas e a oferta de armas e alargando a pena de prisão prevista para esse tipo de crime, na sua forma simples, de três para cinco anos. A lei de 2009 que altera o Código Penal (Diário Oficial da República da Eslovénia n.o 39/2009) introduziu algumas alterações no que respeita à criminalização do fabrico ilegal e do comércio de armas e material explosivo,

A lei acrescenta duas novas disposições: 3. Se a infracção referida no número anterior envolver armas de fogo pessoais ou uma quantidade diminuta de munições para essas mesmas armas, o seu autor será condenado a uma pena de prisão não superior a um ano; 4. Qualquer pessoa que falsifique, destrua, remova ou modifique ilicitamente as marcações de uma arma de fogo será condenada a uma pena igual à referida no número anterior.

O porte, detenção e manutenção de armas por entidades oficiais autorizadas da Administração Prisional da República da Eslovénia são regulados pelo regulamento em matéria de porte, armazenamento e manutenção de armas nas administrações prisionais (Diário Oficial da República da Eslovénia 85/2009, páginas 11 418-11 424). O capítulo 2, artigos 2.o a 17.o, desse regulamento estabelece a forma como as armas devem ser manuseadas, armazenadas e protegidas. O artigo 17.o estipula que cabe ao Director-Geral nomear as pessoas responsáveis pela recepção e fornecimento de armas, seu armazenamento e manutenção quando não estejam a ser utilizadas, bem como pela conservação de registos especiais. Os artigos 4.o e 5.o estabelecem que as armas devem ser armazenadas em locais adequados e protegidos de riscos como o acesso não autorizado, roubo, incêndio e outros perigos ou ainda de utilização indevida. Os registos das armas de serviço detidas pelas pessoas autorizadas dentro da prisão (guardas-prisionais) são regulados pelo regulamento em matéria de porte, armazenamento e manutenção de armas nas administrações prisionais. Cabe aos comandantes da guarda prisional e aos chefes (vigilantes) das unidades de organização interna (prisões) a responsabilidade pela supervisão. O número de armas de reserva é verificado pelo menos uma vez por ano, aquando do inventário anual. A administração prisional mantém também um registo central das armas de serviço, actualizado automaticamente, além do que, de três em três anos, a pessoa pertencente ao serviço central que a tal esteja autorizada supervisiona a detenção e manutenção das armas de serviço.

ESPANHA

Em 2009, não foi introduzida nova regulamentação específica no que respeita às armas ligeiras e de pequeno calibre.

A Lei 53/2007, de 28 de Dezembro de 2007, sobre o controlo do comércio externo de material de defesa e de bens de dupla utilização, em vigor desde 29 de Janeiro de 2008, e o Decreto Real 2061/2008, de 12 de Dezembro de 2008, que desenvolve as regras de execução da Lei 53/2007, fornecem a base jurídica aplicável.

Essa lei tem explicitamente em conta a Posição Comum 2008/944/PESC, de 8 de Dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares, bem como os critérios adoptados pela OSCE no que respeita às operações de exportação de ALPC.

O Decreto Real 137/1993, de 29 de Janeiro de 1993, que adopta o regulamento sobre as armas de fogo, e o Decreto Real 230/1998, de 16 de Fevereiro de 1998, que adopta o regulamento sobre explosivos, constituem a restante regulamentação aplicável ao controlo de armas de fogo, suas munições e explosivos.

Esta legislação observa e remete para toda a série de regras adoptadas pela União Europeia, bem como para as disposições contidas no programa de acção e nas resoluções adoptadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU), designadamente no que toca à aplicação do instrumento internacional sobre marcação e rastreio de ALPC, bem como para o Protocolo contra o Fabrico e Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, das suas Partes e Componentes e de Munições, adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, adoptado pela AGNU em 31 de Maio de 2001 e conhecido por «Protocolo das Nações Unidas sobre as Armas de Fogo».

A Espanha é também parte na Convenção relativa ao Reconhecimento Recíproco das Punções de Prova das Armas de Fogo Portáteis, estando sujeita às regras da Comissão Internacional Permanente (CIP) e transpondo para a sua regulamentação nacional as decisões tomadas no quadro dessa Convenção.

REINO UNIDO

Em 2009, o Governo concluiu as alterações legislativas decorrentes da revisão – efectuada em 2007 – do direito derivado introduzido por força da Lei de 2002 sobre o Controlo das Exportações. O despacho de 2008 sobre esta mesma matéria, em vigor desde 6 de Abril de 2009, veio consolidar os três anteriores despachos no domínio das exportações e das trocas comerciais: despacho de 2003 sobre a exportação de mercadorias, transferência de tecnologia e prestação de assistência técnica (controlo), entretanto alterado; despacho de 2008 sobre o comércio de mercadorias (categorias de bens controlados), que veio ele próprio substituir o despacho de 2003 (controlo) e criar uma estrutura tripla de realização dos controlos comerciais; e despacho de 2004 sobre o comércio de bens controlados (destinos embargados). O novo despacho abrange, pois, os controlos sobre as exportações de equipamento militar e paramilitar efectuados pelo Reino Unido, os controlos nacionais sobre os bens de dupla utilização e os controlos comerciais, ou seja, os controlos que incidem sobre o envolvimento do Reino Unido na circulação – ou no modo e facilidade de circulação – de equipamento militar e de certos outros tipos de mercadorias entre dois países ultramarinos.

I.C. Formação no quadro da administração, dos serviços responsáveis pela aplicação da lei e dos órgãos judiciais

Enunciam-se seguidamente os esforços e iniciativas de âmbito nacional desenvolvidos pelos Estados-Membros da UE na área da formação das respectivas administrações.

MALTA

Formar a administração e os serviços responsáveis pela aplicação da lei faz parte do programa de trabalho anual de cada uma das agências envolvidas.

POLÓNIA

Em Março de 2009, foi organizado no Ministério dos Negócios Estrangeiros um seminário consagrado ao controlo das exportações (designadamente de armas ligeiras e de pequeno calibre), destinado a sensibilizar para esta questão os fabricantes e exportadores de armas e equipamento militar.

ESPANHA

Em 2009, os diferentes serviços espanhóis responsáveis pela manutenção da ordem continuaram a organizar, como nos anos anteriores, acções de formação e seminários sobre o enquadramento penal das armas de fogo e dos explosivos e sobre a aplicação das tecnologias da informação para efeitos de controlo. Foram também organizados periodicamente seminários de sensibilização para o enquadramento jurídico aplicável à prevenção e à luta contra o tráfico de ALPC, com o objectivo de actualizar ou aprofundar os conhecimentos dos agentes policiais responsáveis nesta matéria.

REINO UNIDO

No âmbito da ampla campanha de sensibilização para os controlos das exportações lançada pelo Governo e dirigida ao sector industrial do Reino Unido, realizaram-se, durante o ano de 2009, 42 seminários e acções de formação a nível nacional, em que participaram mais de 820 pessoas oriundas de 340 organizações. Embora não se tenham centrado especificamente nas ALPC, tais acções permitiram realçar as consequências advindas da exportação de mercadorias controladas sem a devida licença.

Esses seminários e cursos de formação incluíram ateliers de iniciação em controlo das exportações, seminários de nível intermédio consagrados a uma série de questões (entre as quais tecnologias de exportação, diferentes tipos de licenças existentes, cumprimento da legislação em matéria de controlo das exportações por parte das empresas e listas nacionais de controlo), um seminário dedicado às licenças abertas e à observância da legislação, um novo seminário sobre a revisão dos controlos comerciais, uma série de ateliers dedicados às classificações nas listas de controlo e ainda seminários subordinados ao tema «Como melhorar os pedidos de licenças» através do sistema de apresentação de pedidos em linha SPIRE.

Foi dispensada formação in loco a 16 empresas. Ao longo do ano transacto, os funcionários da Organização de Controlo das Exportações (ECO) procederam também a uma série de apresentações dirigidas a outros departamentos governamentais, como a Administração Fiscal e Aduaneira da Coroa (HM Revenue and Customs) e a UKTI (Organização de Comércio e Investimento), associações comerciais e conferências.

I.D. Outras iniciativas ou actividades

DINAMARCA

São concedidos regularmente salvo-condutos graças aos quais podem ser entregues à polícia armas ilícitas sem que a pessoa em causa seja acusada de infringir a Lei das Armas e Explosivos.

A última operação de concessão de salvo-condutos para devolução de armas ilícitas decorreu em Maio-Junho de 2009, tendo sido entregues à polícia 8 085 armas, no total.

Em 2009, a Polícia Nacional Dinamarquesa continuou a investigar, de forma intensiva e focalizada, rockers e membros de gangs, nomeadamente com o objectivo de detectar e combater a posse ilícita de armas. Nos confrontos entre membros de gangs diferentes – ou entre pessoas a eles associadas – foram utilizadas armas em diversas ocasiões.

Em 2009, o Centro Nacional de Polícia Científica recebeu, no total, 2 831 armas para análise. A Polícia Nacional Dinamarquesa não dispõe de dados sobre o número de armas confiscadas a membros de gangs.

ESTÓNIA

Em 2009, as prefeituras de polícia lançaram, em todo o país, campanhas de recolha de armas e munições ilegais destinadas a apreender armas ilegalmente na posse de civis. Essas campanhas, que tinham por objectivo sensibilizar mais a população civil para as obrigações legais associadas à posse de armas de fogo, reduzir a quantidade de armas e munições ilegais e aumentar a segurança pública, permitiram recolher, no total, 92 armas de fogo na posse de cidadãos. Todas as armas recolhidas e apreendidas são destruídas.

FRANÇA

A França prosseguiu a sua política de transparência no domínio das exportações de armas, em particular de ALPC, com a publicação do relatório consagrado a este tema que anualmente envia ao Parlamento.

A França deu início a um estudo, a nível nacional, da abordagem seguida no domínio do «desarmamento, desmobilização e reintegração» e do conceito de «violência armada».

GRÉCIA

Quantidade de armas, armamento e explosivos confiscados em 2009:

Espingardas automáticas: 110 Pistolas: 538 Armas de mão: 124 Espingardas de cano liso e espingardas Flobert: 689 Total: 1 461

ITÁLIA

Em Dezembro de 2009, foi introduzido um sistema informatizado, o SPACE, que, quando estiver plenamente operacional, permitirá detectar por via electrónica todas as armas de fogo destinadas ao mercado civil fabricadas, importadas, exportadas ou detidas por empresas ou cidadãos italianos.

Em 2009, as forças armadas italianas destruíram mais de 15 000 armas ligeiras e de pequeno calibre, identificadas como excedentárias, no território nacional.

MALTA

Em 2009, foram destruídas, no total, 97 armas e armas de fogo

POLÓNIA

Em 2009, foram apreendidas, no total, 3 932 armas, das quais 1 103 foram destruídas.

ROMÉNIA

Em Dezembro de 2009, a Agência Nacional de Controlo das Exportações foi reorganizada, tendo-se transformado na Direcção-Geral ANCEX, que funciona dentro do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Em 2009, a autoridade nacional responsável pelo regime de controlo das exportações de armas e bens de dupla utilização foi integrada no Ministério dos Negócios Estrangeiros (Decisão do Governo n.o 1423/2009).

Cabe ao Ministério dos Negócios Estrangeiros/DG ANCEX a responsabilidade pelo sistema romeno de controlo das exportações (quadro jurídico, licenciamento, execução, sensibilização do sector industrial, transparência).

ESLOVÁQUIA

A República Eslovaca dispõe de legislação adequada e das medidas administrativas necessárias para controlar o fabrico, a posse, a marcação e o comércio de armas ligeiras e de pequeno calibre. Um sistema eficaz de controlo das exportações permite às autoridades identificar e acompanhar a circulação de armas a todo o momento e em todo o território do país.

Este sistema apoia de modo eficaz a luta contra o tráfico de armas convencionais na República Eslovaca.

Em 2009, foi lançada pela segunda vez uma campanha de amnistia no que respeita às armas de fogo. Em Novembro de 2009, foi aplicada uma amnistia geral a todas as pessoas ilegalmente na posse de armas ligeiras e de pequeno calibre. Quem for abrangido por essa amnistia poderá registar armas ligeiras e de pequeno calibre junto das autoridades policiais sem que lhe seja aplicado qualquer tipo de sanção nem movida acção penal e sem apresentar explicações sobre a origem das armas ou a forma como foram adquiridas. O Governo pretende desta forma dar às pessoas que detenham armas não registadas e escondidas a oportunidade de as entregarem sem que lhes sejam aplicadas sanções. A amnistia geral é válida por seis meses.

ESPANHA

Sob a coordenação da Inspecção Central das Armas de Fogo e Explosivos da Guardia Civil, as autoridades espanholas competentes apreenderam em 2009 227 armas de fogo ilegais (159 provenientes de países do espaço Schengen e 68 de países não pertencentes a Schengen). Neste momento, as autoridades espanholas têm em seu poder 286 247 armas de fogo de todos os tipos, 19 452 das quais foram já seleccionadas para serem leiloadas e 32 933 para serem destruídas.

Em 2009, as autoridades procederam a 24 589 inspecções, de que resultaram 742 processos contra fabricantes, armeiros, particulares ou empresas de transporte de fundos, 151 por infracções relacionadas com armas de fogo e 591 com explosivos. No âmbito da detecção de infracções nestes domínios, os funcionários das alfândegas efectuam também com regularidade operações portuárias e aeroportuárias.

II. MEDIDAS DE EXECUÇÃO ADOPTADAS EM 2009 A NÍVEL INTERNACIONAL

II.A. Medidas destinadas a combater a acumulação e a proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre e a prevenir o tráfico de armas convencionais

II.A.1. Auxílio financeiro, técnico e de outra natureza a programas e projectos pertinentes conduzidos pela ONU, por outras organizações internacionais ou regionais e por ONG

II.A.1.1.1. Acções e projectos apoiados pela União Europeia: apoio aos instrumentos internacionais e regionais

Apoio ao Programa de Acção da ONU para as ALPC

A UE continuou a apoiar a implementação do Programa de Acção da ONU para as ALPC. Na perspectiva da próxima reunião bienal de Estados, que terá lugar em 2010, e da Conferência de Análise de 2012, a UE começou a estudar a possibilidade de desenvolver acções e projectos específicos em sinergia com o GNUAD e com outros doadores, de modo a reforçar e a permitir implementar melhor o mais relevante instrumento internacional na área das ALPC. Deverá ser adoptada no primeiro semestre de 2010 uma decisão do Conselho que visa apoiar o GNUAD graças ao desenvolvimento de acções de apoio à plena execução:

— do Programa de Acção da ONU a nível regional e mundial;

— do Instrumento Internacional de Marcação e Rastreio;

— das orientações técnicas aplicáveis à gestão das reservas de munições de armas convencionais.

Apoio ao processo conducente ao Tratado sobre o Comércio de Armas

Como parte do compromisso que assumira no sentido de promover junto de Estados terceiros a elaboração de um futuro TCA, a UE adoptou e implementou em 2009 a Decisão 2009/42/PESC, aprovada pelo Conselho em Janeiro do mesmo ano, que visa promover entre os países terceiros o processo conducente a um Tratado sobre o Comércio de Armas. A decisão do Conselho tem por objectivo sensibilizar mais os intervenientes nacionais e regionais, os Estados membros das Nações Unidas, a sociedade civil e a indústria para os debates actualmente realizados a nível internacional em torno de um TCA, bem como fomentar o debate entre os Estados membros das Nações Unidas, em especial entre os que não fazem parte do grupo de peritos governamentais.

Durante o ano de 2009, realizaram-se cinco seminários destinados às regiões da África Ocidental e Setentrional, da América e Caraíbas, do Médio Oriente, da Ásia e da África Austral e Oriental, respectivamente em Dakar (28-29 de Abril), Cidade do México (18-19 de Junho), Amã (28-29 de Julho), Kuala Lumpur (13-14 de Outubro) e Adis Abeba (10-11 de Dezembro). O nível de participação nos seminários foi muito bom, em termos quer qualitativos quer quantitativos. Estes eventos deram aos participantes a oportunidade de adquirirem um conhecimento mais aprofundado acerca das questões abordadas pelo futuro TCA e de discutirem questões regionais específicas na perspectiva dos debates a realizar sobre o TCA no quadro da ONU.

À margem das reuniões do mês de Julho do grupo de trabalho aberto sobre o TCA e da reunião de 20 de Outubro de 2009 da Primeira Comissão da AGNU, organizaram-se ainda sessões destinadas a apresentar aos Estados membros da ONU os resultados preliminares alcançados durante os primeiros quatro seminários previstos na decisão do Conselho.

Apoio à União Africana

Em 2009, a UE ajudou a União Africana a elaborar uma Estratégia da UA para as ALPC graças ao financiamento de um perito. O Grupo Director ad hoc da União Africana começou a analisar o projecto de estratégia para as ALPC na perspectiva de esta vir a ser adoptada em 2010. A adopção de uma Estratégia da UA para as ALPC consolidaria os esforços envidados pela UA para instituir uma arquitectura de paz e segurança e reforçaria o seu empenhamento na luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC.

A UE e a União Africana, com o apoio do Ministério dos Negócios Estrangeiros italiano e em colaboração com o Instituto Italiano para os Assuntos Internacionais, o Instituto de Estudos de Segurança da UE e a Chatham House, organizaram em Roma uma conferência de três dias consagrada à «Implementação da Parceria África-UE para a Paz e a Segurança», especificamente orientada para o problema das ALPC e os desafios que se colocam ao continente africano. Os resultados da conferência serviram de base à elaboração de um projecto de Estratégia da UA para as ALPC.

Promoção da Posição Comum da UE sobre as exportações de armas (antigo Código de Conduta)

A UE e os Estados-Membros continuam a apoiar, mais especificamente através da Acção Comum 2008/230/PESC do Conselho, o reforço dos controlos das exportações e a promoção entre os países terceiros dos princípios e critérios estabelecidos no Código de Conduta relativo à Exportação de Armas (agora Posição Comum), não só graças à prestação de assistência técnica e prática, nomeadamente em matéria de elaboração de legislação nacional e de interpretação e aplicação dos critérios do Código, mas também à promoção de medidas destinadas a aumentar a coerência e a transparência. Neste contexto, realizaram-se, respectivamente em Kiev (23-24 de Abril de 2008), Tirana (3-5 de Junho de 2009) e Tbilisi (27-28 de Outubro de 2009), três seminários, organizados pelas Presidências checa e sueca, destinados a sensibilizar para esta problemática a Ucrânia e os países dos Balcãs Ocidentais e do Sul do Cáucaso.

Em 2009, a UE decidiu também prosseguir as acções de sensibilização dirigidas aos beneficiários da acção comum acima referida, tendo ultimado e adoptado, em Dezembro de 2009, a Decisão 2009/1012/PESC do Conselho. Para além de seminários de informação a realizar nas regiões ou países beneficiários, a nova decisão do Conselho prevê intercâmbios de pessoal, por períodos que podem ir até um mês, no âmbito dos quais serão destacados funcionários dos países beneficiários candidatos à adesão à UE para os serviços competentes dos Estados-Membros e se organizarão visitas de funcionários dos Estados-Membros aos serviços competentes dos países beneficiários.

II.A.1.1.2. Acções e projectos apoiados pela União Europeia: apoio às actividades ligadas às ALPC em regiões/países terceiros

Ucrânia

Ao abrigo da Decisão 2005/852/PESC do Conselho, a UE comprometeu-se a conceder 1 milhão de euros à Agência de Manutenção e Aprovisionamento da OTAN (NAMSA) para a aquisição de equipamento e a destruição de ALPC na Ucrânia, a título de contribuição para a primeira fase de um projecto da Parceria para a Paz (PpP) da OTAN, previsto para 12 anos. Enquanto a primeira fase do projecto visava a destruição de 400 000 ALPC, 1 000 sistemas portáteis de defesa anti-aérea (MANPAD) e 15 000 toneladas de munições na Ucrânia, a destruição das ALPC e respectivas munições sofreu algum atraso, uma vez que as autoridades ucranianas competentes não disponibilizaram a totalidade das 400 000 ALPC anteriormente destinadas a serem destruídas. Até à data, foram destruídas 130 000 ALPC.

No seguimento de uma série de diligências, as autoridades ucranianas aprovaram, em Julho de 2009, a decisão necessária para que a destruição das ALPC e respectivas munições pudesse prosseguir no país, no quadro do projecto referente ao fundo fiduciário da Parceria para a Paz (PpP) da OTAN. Espera-se que seja assim possível a destruição de mais 54 500 ALPC e 6 000 toneladas de munições. No âmbito da decisão do Conselho acima referida, a UE contribui para o relançamento da destruição dessas mesmas 54 500 ALPC, garantindo desse modo que os fundos concedidos sejam efectivamente utilizados.

Balcãs Ocidentais

A UE continuou a apoiar os esforços de desmilitarização desenvolvidos no domínio das ALPC, nomeadamente graças à elaboração de uma nova decisão do Conselho destinada a apoiar o Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste para o Controlo de ALPC (Seesac). As actividades previstas na decisão do Conselho visam:

— Melhorar a gestão e as condições de segurança dos arsenais de armas e munições instáveis e pouco seguros;

— Reduzir os arsenais de armas e munições existentes graças ao desenvolvimento de actividades de destruição; e

— Implementar os instrumentos nacionais e internacionais de marcação e rastreio nos países dos Balcãs Ocidentais.

Os países dos Balcãs Ocidentais, em particular a Croácia, a Sérvia, a Bósnia-Herzegovina e o Montenegro, foram apontados como sendo os beneficiários da decisão do Conselho. O SEESAC começará a desenvolver estas actividades em 2010.

Kosovo (1): a UE prestou assistência através do financiamento de um perito destacado a fim de criar no Ministério do Interior kosovar um Departamento de Armas de Pequeno Calibre e de fazer implementar a lei sobre o armamento. Esta iniciativa tem por objectivo geral consolidar o Estado de direito no Kosovo mediante a instituição de um regime aplicável ao uso (licenciamento, comércio, importação e exportação) de armas para fins não militares moderno e consentâneo com as normas da UE. Este projecto é financiado através do programa TAIEX.

África

Comunidades económicas regionais (CER): em 2009, a UE prosseguiu a implementação dos projectos em curso no domínio das ALPC que visam apoiar as CER em África, designadamente a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental, a Comunidade Económica dos Estados da África Central e a Comunidade da África Oriental. Os diferentes projectos destinam-se, nomeadamente, a reforçar a capacidade dos Estados de gerirem eficazmente o problema das ALPC ilegais, combaterem a sua proliferação transfronteiras seguindo uma abordagem regional e garantirem que as transferências legais de armas na sub-região fiquem sujeitas a uma supervisão política global e sejam geridas com eficácia. Estes projectos são financiados através do Fundo Europeu de Desenvolvimento.

Centro Regional para as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (RECSA): em 2009, a UE preparou, através do Centro Regional para as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (RECSA), situado em Nairobi, o lançamento de um projecto de apoio à Parceria Estratégica África-UE na luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas de fogo em África, previsto para o início de 2010. O projecto visa aumentar o grau de sensibilização e os conhecimentos das instituições interessadas e da sociedade civil acerca dos aspectos legislativos e institucionais da luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas de fogo, a fim de incrementar o papel dos pontos de contacto nacionais – ou a sua criação – e de elaborar e/ou executar os planos de acção nacionais (PAN). Destina-se ainda a reforçar as organizações regionais africanas de chefes de polícia (RPCO) e a capacidade de luta contra o tráfico transfronteiras de armas de fogo e material explosivo dos serviços nacionais, regionais e continentais de polícia, bem como a cooperação entre eles. Este projecto é financiado através do Instrumento de Estabilidade (3,3 milhão de euros).

Nigéria: a 19 de Novembro de 2009, a Comissão Europeia e o Governo Federal da Nigéria assinaram o documento de estratégia por país Nigéria-CE e o Programa Indicativo Nacional para o período de 2008 a 2013, que têm, nomeadamente, por objectivo prestar apoio às autoridades nigerianas nos esforços que têm vindo a desenvolver para, respeitando o Estado de direito, preservarem a estabilidade e criarem um clima de segurança tanto dentro como fora do país. Neste contexto, a UE poderá apoiar a adopção de medidas destinadas a reforçar as competências técnicas dos serviços especializados na luta contra o crime organizado e na problemática das armas de pequeno calibre, bem como as capacidades da polícia nos domínios da investigação e da criminalística, nomeadamente a fim de reduzir a circulação ilícita e o tráfico de armas desse tipo. A assistência poderá ser prestada através de projectos concretos de apoio à criação de capacidades a nível nacional em áreas como o licenciamento da propriedade e do fabrico de armas, o desenvolvimento de um sistema de gestão dos arsenais e a realização de acções de sensibilização junto das instâncias aduaneiras e de outros serviços de controlo das fronteiras. Esses projectos poderão vir a ser lançados em 2011.

América Central

Programa Centro-Americano de Controlo das Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre: em 2009, a União Europeia começou a apoiar o Programa Centro-Americano de Controlo das Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (CASAC), a fim de intensificar a luta contra o tráfico de armas de fogo e material explosivo na América Central e nos países vizinhos, designadamente na região das Caraíbas. A estrutura do projecto abrange dois níveis: por um lado, visa a América Central, incluindo o México e a Colômbia, procurando criar capacidades e reforçar as instituições nacionais e regionais e os serviços públicos responsáveis pelo controlo das ALPC, e bem assim consolidar e aumentar as capacidades das organizações da sociedade civil no que respeita à promoção do controlo dos armamentos; por outro, cria um espaço transregional de intercâmbio de experiências, com especial destaque para a produção de informações e a criação e melhoria de capacidades dentro das zonas fronteiriças e dos entrepostos aduaneiros. Este projecto é financiado através do Instrumento de Estabilidade (1 milhão de euros).

A União Europeia apoiou ainda, numa série de países (São Salvador, Sri Lanka, Quénia, Uganda, …), projectos de desenvolvimento e cooperação relacionados com a diminuição e prevenção dos actos de violência, nomeadamente nos domínios da sensibilização para os riscos e da assistência às vítimas, a fim de contribuir para quebrar o ciclo da violência e promover dentro da sociedade uma cultura de paz. Além disso, continuou a apoiar projectos mais vastos no domínio do desarmamento, desmobilização e reintegração (DDR) (República Centro-Africana, Costa do Marfim, …) de molde a fomentar a criação de um clima de segurança, minorando os efeitos sociais da reestruturação das forças armadas, facilitando a aposentação de membros do exército ou oferecendo oportunidades socioeconómicas aos ex-combatentes.

II.A.1.2. Cooperação política da UE com Estados terceiros

As ALPC foram inscritas na ordem de trabalhos de alguns diálogos políticos regulares da UE com países terceiros e organizações sub-regionais, nomeadamente de África, da América, do Médio Oriente, do Golfo e da Europa Oriental e do Sudeste.

A UE prosseguiu também um trabalho que visa estabelecer um diálogo UE-China dedicado às ALPC que poderá prever iniciativas específicas conjuntas para fazer face ao comércio ilícito de ALPC e respectivas munições. Esta questão foi recentemente debatida por ocasião de uma reunião de peritos da Tróica, realizada em 12 de Outubro de 2009, em Nova Iorque. Deverá ser convocada em 2010 uma reunião dedicada às ALPC entre peritos da UE e da China.

De harmonia com as conclusões do Conselho sobre a inclusão de um elemento ALPC nos acordos entre a UE e países terceiros, aprovadas em Dezembro de 2008, os delegados do CODUN foram informados e trocaram impressões acerca das negociações de importantes acordos que estão em curso com o Brunei Darussalam, a China, a Líbia, a Mongólia, as Filipinas, a Rússia, Singapura, a Tailândia e o Vietname, nos quais se deverá prever uma cláusula ALPC. No segundo semestre de 2009, chegou-se a acordo com a China, o Iraque, a Líbia e a Coreia do Sul acerca da inclusão de uma cláusula ALPC nos tratados que os países em causa estão a negociar com a UE.

II.A.2. Assistência financeira, técnica e de outro tipo, prestada por Estados-Membros da UE a projectos no domínio das ALPC

Para além dos projectos financiados pela UE através dos diversos instrumentos ao seu dispor, os Estados-Membros têm financiado bilateralmente uma vasta gama de projectos relacionados com as ALPC. Os Estados-Membros facultaram até à data as seguintes informações para o presente relatório:

ÁUSTRIA

Em 2009, a Áustria contribuiu para diversos projectos de assistência conduzidos pelo GNUAD no quadro do processo da ONU de combate às ALPC, com a tónica nos projectos centrados em África.

A Áustria apoiou designadamente os seguintes projectos:

— Implementação de medidas práticas de desarmamento na África Ocidental: apoio técnico à Unidade de Armas de Pequeno Calibre da Cedeao e ao Ecosap;

— Regulamentação da corretagem de armas de pequeno calibre em África;

— Elaboração de um instrumento jurídico para o controlo das ALPC na África Central.

No quadro do Conselho de Parceria Euro-Atlântico, a Áustria financiou um projecto liderado pela NAMSA para a destruição de ALPC na Albânia. Os projectos da NAMSA em curso em 2009 que receberam apoio da Áustria em anos anteriores visavam, entre outros objectivos, a destruição de ALPC e munições na Ucrânia e Cazaquistão.

Além disso, a Áustria continuou a reforçar os conhecimentos especializados na área da segurança física e da gestão de arsenais de ALPC e AC; apoiou os dois cursos multinacionais de formação no domínio das ALPC ministrados na Escola da OTAN em Oberammergau, facultando instrutores e participantes e disponibilizando um paiol para um exercício prático; também disponibilizou instrutores para três cursos multinacionais de formação na área da segurança física e da gestão de arsenais que foram ministrados em África e na Ásia Central.

BÉLGICA

Em 2009, a Bélgica continuou a financiar diversos projectos e organizações que trabalhavam sobre a questão da proliferação desestabilizadora de armas de pequeno calibre e armas ligeiras (ALPC).

Em Novembro de 2009, foi publicado pela Universidade de Gand, com financiamento do Ministério belga dos Negócios Estrangeiros, um relatório intitulado «Rastreio de armas, perspectivas de controlo, tráfico e utilização de armas ilegais na Colômbia». A publicação contém uma análise dos casos de apreensão de ALPC na posse de intervenientes armados não estatais, identifica os países de origem e formula sugestões para a avaliação e o melhoramento dos controlos das exportações de ALPC na Europa.

Em 2009, a Bélgica continuou a apoiar projectos de controlo das ALPC em África. Na RDC, foram apoiados vários projectos no âmbito do DDR. No Burundi, foi dado apoio ao desenvolvimento e à construção do centro de agrupamento de Rubira, através do desarmamento e da desmobilização de combatentes do Pal-FNL. No Mali, região de Tombuctu, foi apoiada a recolha e a destruição de armas de pequeno calibre, através de comissões locais. Em Moçambique, a Bélgica apoiou a operação «Rachel», destinada a destruir esconderijos de armas que ficaram da guerra civil. O processo de destruição consiste em operações policiais combinadas entre os serviços de polícia de Moçambique e da África do Sul, com equipas multidisciplinares que respondem a informação sobre a localização dos esconderijos abandonados, cujo conteúdo é seguidamente destruído.

Nos Balcãs, a Bélgica co-financiou, em 2009, um projecto do PNUD na Bósnia e Herzegovina (SACBiH), numa iniciativa internacional coordenada para estabelecer controlos adequados das ALPC e um sistema seguro e efectivo de eliminação logística de munições, a fim de diminuir o perigo e riscos associados. A Bélgica também contribuiu para o fundo fiduciário da OTAN de apoio ao Corpo de Protecção do Kosovo (CPK), incluindo o desarmamento e a destruição de ALPC.

A Bélgica apoia igualmente a publicação anual da «Small Arms Survey».

FINLÂNDIA

Em 2009, a Finlândia prestou assistência financeira a programas e projectos no Cazaquistão, na Bielorrússia e na Moldávia, entre outros países.

FRANÇA

A França prestou apoio financeiro ao Programa de Desmobilização e Reintegração de Transição estabelecido para 2009/2010. O programa centra-se em cinco países prioritários (Burundi, Uganda, República Centro-Africana, RDC e Ruanda) e apoia os esforços de desmobilização e reintegração no contexto de programas de desenvolvimento a longo prazo em países que se encontram em fase de transição na região dos Grandes Lagos.

A França continuou igualmente a dar apoio financeiro às actividades do RACVIAC-CSC nos Balcãs.

A França participou num seminário de formação sobre gestão dos arsenais de armas e munições, dirigido aos Estados lusófonos e francófonos da Cedeao e realizado na Escola de Manutenção da Paz em Bamako, de 11 a 15 de Maio de 2009. No seminário foi possível ultimar os elementos de pormenor de um plano quinquenal a submeter ao Fundo Europeu de Desenvolvimento, para financiamento.

De 23 a 25 de Novembro de 2009, a França participou em Kaduna (Nigéria) numa reunião de um grupo encarregado de ultimar um documento-quadro para orientar a Cedeao no apoio aos seus Estados membros em matéria de gestão e securização dos arsenais de armas e munições.

Por último, a França acompanhou duas missões do Grupo Multinacional «Armas de Pequeno Calibre e Munições», conduzidas pela Suíça, com o objectivo de identificar medidas para aumentar a segurança dos arsenais de armas e munições no Mali (de 9 a 21 de Fevereiro de 2009 e de 20 de Junho a 5 de Julho de 2009).

ALEMANHA

A Alemanha contribui para projectos e actividades no domínio das ALPC e respectivas munições, no âmbito de diversas instituições e organizações e em cooperação com as mesmas. A maior parte dessas actividades é levada a cabo num intervalo de tempo superior ao ano civil. Enumeram-se seguidamente as principais iniciativas de 2009:

Afeganistão (período 2004-, envelope orçamental: 3 000 000 EUR)

Desde 2004, a Alemanha tem apoiado os processos DDR e DIAG no Afeganistão, co-financiando a eliminação e destruição de armas e munições excedentárias.

Angola (período 2003-2009, envelope orçamental: 11 990 332 EUR)

A Alemanha apoia a reinserção social e económica de ex-combatentes e suas famílias em Angola. Através do Instituto de Reintegração Socioprofissional dos Ex-Militares (IRSEM), a Alemanha contribui para o Programa de Desmobilização e Reinserção em Angola (ADRP), conduzido pelo Banco Mundial. A reintegração dos ex-combatentes é apoiada a nível local por projectos de desenvolvimento socioeconómico e pelo reforço da administração local.

Camboja (período 2007-2009, envelope orçamental: 1 615 000 EUR)

A Alemanha continuou a apoiar a acção do Governo Real do Camboja em matéria de controlo das ALPC com incidência na gestão dos arsenais, na destruição das munições convencionais excedentárias e no armazenamento seguro das armas da polícia.

República Democrática do Congo (período 2005-2011, envelope orçamental: 12 000 000 EUR)

A Alemanha apoia a reinserção social e económica de crianças e jovens anteriormente associados a forças de combate na província de Maniema (RDC) com 3,5 milhões EUR (assistência técnica) e 8,5 milhões EUR destinados à reintegração de ex-combatentes (até Outubro de 2008, assistência financeira) para projectos de infra-estruturas com mão-de-obra intensiva.

Kosovo (período 2006-, 500 000 EUR)

A Alemanha continuou a apoiar as actividades da organização «Saferworld» destinadas a aumentar a participação pública na redução do número de ALPC que estão ilicitamente na posse de civis e a promover um ambiente de segurança mais reactivo no Kosovo.

Nepal (período 2007-2010, envelope orçamental: 5 000 000 EUR)

Desde 2007, a Alemanha está a executar, no sul do país, o projecto «Apoio a medidas para o processo de paz», que proporciona serviços de base como abastecimento de água, saneamento e cuidados de saúde a combatentes maoístas internados e aos habitantes das comunidades vizinhas.

Nepal (período 2007-2010, envelope orçamental: 2 300 000 EUR)

No oeste do Nepal, a Alemanha apoia o programa de reabilitação e reintegração socio-económica de ex-combatentes/deslocados internos/refugiados, bem como as comunidades que os recebem, nos distritos de Rukum e Rolpa. O projecto tem principalmente em vista criar infra-estruturas sociais e económicas de base e melhorar os rendimentos das famílias nos sectores agrícola e não agrícola. O programa contribui para a execução do Acordo de Paz de 2006.

Região dos Grandes Lagos (período 2003-2009, envelope orçamental: 12 900 000 EUR)

A Alemanha contribui para o Fundo Fiduciário do Programa Multipaíses de Desmobilização e Reinserção (MDRP) para a região alargada dos Grandes Lagos, liderado pelo Banco Mundial, com um montante de 12,9 milhões EUR. A Alemanha também contribui (com 7,5 milhões EUR) para o projecto «Combater a proliferação ilícita de armas ligeiras e de pequeno calibre», no âmbito do apoio ao processo da Conferência sobre a região dos Grandes Lagos (2004-2011)

«Programa Sectorial Paz e Segurança» (período 2008-2014, envelope orçamental: 5 000 000 EUR)

Em 2001, o Governo Alemão criou o projecto sectorial «Cooperação para o Desenvolvimento e Controlo de Armas de Pequeno Calibre (Decosac)». Um dos objectivos do programa consistia em desenvolver e testar instrumentos de controlo das armas de pequeno calibre no âmbito da cooperação para o desenvolvimento. Da fusão, em Julho de 2008, entre os projectos sectoriais «Cooperação para o Desenvolvimento e Controlo das Armas de Pequeno Calibre» e «Prevenção de Crises e Reforma do Sector da Segurança» resultou o programa sectorial sobre «Paz e Segurança» (período 2008-2014, orçamento 2008-2011: 5 000 000 EUR). O Programa «Paz e Segurança» trata de questões relacionadas com as ALPC, no âmbito da Redução e Prevenção da Violência Armada.

Senegal [período 2004-2015, orçamento para a segunda fase (2007-2010): 11 800 000 EUR]

A Alemanha apoia o programa de instauração da paz e de desenvolvimento socioeconómico na região de Casamance. O programa promove iniciativas de paz locais e medidas de reinserção dos retornados, além de prestar apoio para a reconstrução das infra-estruturas sociais e económicas, bem como para a produção agrícola e outras fontes de rendimento.

A Alemanha continuou a apoiar actividades de investigação da «Small Arms Survey» sobre certos aspectos do comércio ilegal de ALPC, em especial de munições.

HUNGRIA

A Hungria participa no projecto «Abordagem Regional para a Redução de Arsenais» da Agência norte-americana de Defesa e Redução da Ameaça nos Balcãs Ocidentais, projecto esse que se destina a manter a estabilidade e impedir o comércio ilegal de ALPC, dando apoio aos programas de destruição na região.

IRLANDA

Em 2009, a Irlanda mobilizou 180 000 EUR para apoiar o projecto «Acção de Coordenação das Nações Unidas para as Armas de Pequeno Calibre», cujo objectivo consiste em criar um conjunto de normas internacionalmente aceites em relação às armas ligeiras e de pequeno calibre.

A Irlanda contribuiu também com 46 100 EUR para financiar o Fórum de Genebra, uma organização com sede em Genebra cujo objectivo consiste em criar parcerias entre governos, organizações internacionais e ONG para tratar as problemáticas do desarmamento e do controlo de armas. O Fórum continua a apoiar os processos em curso que visam combater a proliferação e o uso indevido de armas ligeiras e de pequeno calibre.

A Irlanda considera que a participação da sociedade civil é crucial no processo de controlo das armas de pequeno calibre e que o conhecimento pericial das ONG é particularmente inestimável para relevar os principais pontos. Foi por esta razão que, em 2009, continuou a apoiar o trabalho da Rede Internacional de Acção sobre as Armas de Pequeno Calibre, à qual concedeu um montante de 8 820 EUR.

LETÓNIA

A Letónia participa activamente nos trabalhos dos fóruns internacionais sobre questões relacionadas com as armas ligeiras e de pequeno calibre e com as armas convencionais, em particular a nível da ONU, da OSCE e da OTAN. A Letónia apresenta anualmente às referidas organizações o seu relatório sobre os esforços que desenvolve para combater o tráfico de ALPC.

LITUÂNIA

No âmbito das actividades de reconstrução da província de Gor (Afeganistão), os efectivos militares lituanos têm-se consagrado, desde 2005, à destruição de arsenais de ALPC, explosivos e munições velhos, excedentários e recolhidos. Além disso, a equipa de reconstrução da província tem ajudado as autoridades locais a executar o programa de desmantelamento de grupos armados ilegais no Afeganistão, e a levar a cabo o armazenamento, marcação e contabilização de armas; tem ainda apoiado essas autoridades na recolha de ALPC e munições.

LUXEMBURGO

— Medidas de luta contra a acumulação e a proliferação de armas de pequeno calibre:

De 2008 a 2010, as autoridades luxemburguesas têm financiado um projecto do Grupo de Investigação e Informação sobre Paz e Segurança, intitulado «Reforço de uma Rede de ONG de África no domínio da Prevenção de Conflitos e da Instauração da Paz». O projecto prevê, entre outros elementos, a criação de uma rede de ONG da África Central e Ocidental, activas no domínio da cultura de paz, do estabelecimento da paz e da luta contra a proliferação de armas ligeiras. A contribuição total do projecto eleva-se a 285 000 EUR.

PAÍSES BAIXOS

Em 2009, os Países Baixos, entre outras iniciativas, contribuíram para as seguintes instituições, projectos e outras actividades no domínio das armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respectivas munições:

— Saferworld: apoio aos Governos na execução da legislação e regulamentação;

— ISS: apoio ao Programa de Gestão de Armas desde 2002, incluindo apoio a Governos e organizações regionais na execução de legislação e regulamentação e na investigação sobre vários tópicos ALPC (meios de destruição, comércio ilegal, etc.);

— HALO Trust: recolha e destruição de armas ligeiras e de pequeno calibre, bem como de munições, no Afeganistão;

— Small Arms Survey: anuário com resultados da investigação sobre a problemática ALPC em todo o mundo, financiamento de base;

— Apoio ao ponto de contacto nacional para as ALPC, implementação do PAN do Uganda;

— Mine Action Group (MAG): destruição de ALPC na RDC.

POLÓNIA

A Polónia participa no projecto a longo prazo da UE sobre exportação de bens de dupla utilização, dirigido a representantes das autoridades da Geórgia responsáveis pelo controlo das exportações. O projecto tem por objectivo apresentar o quadro legal internacional e nacional no domínio do controlo das exportações para o comércio de bens de dupla utilização e de armas (incluindo ALPC). Eis as principais questões debatidas: sistema de controlo das exportações da Geórgia em termos práticos, de coerência e de transparência e sectores em que pode ser melhorado. O projecto é conduzido em cooperação com a Alemanha, a Áustria, a Eslovénia e a Suécia.

PORTUGAL

Sempre que necessário, as Forças Armadas portuguesas que participaram em operações de manutenção da paz recolheram e/ou apreenderam e destruíram armas ligeiras e de pequeno calibre.

ESPANHA

Organização dos Estados Americanos (OEA)

Em 2009, a Espanha deu à OEA uma contribuição voluntária de 320 000 EUR para apoiar projectos de assistência legislativa e projectos de reforço das redes parlamentares.

Fórum Parlamentar sobre as ALPC

Desde a sua criação em Espanha em Outubro de 2002, participaram regularmente no Fórum Parlamentar sobre as ALPC dois parlamentares espanhóis. A Espanha deu os seguintes contributos voluntários para o Fórum: 30 000 EUR em 2007, 80 000 EUR em 2008 e 100 000 EUR em 2009.

Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (Cedeao)

A Espanha assinou um memorando de acordo com o Secretariado Executivo da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (Cedeao), ao abrigo do qual se comprometeu a apoiar as actividades e programas da Cedeao com um montante de 500 000 EUR, dos quais 200 000 EUR como contribuição geral e 300 000 EUR para o programa de controlo das ALPC na África Ocidental.

SUÉCIA

A Suécia, por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, da Agência de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento, das Forças Armadas e da Academia Folke Bernadotte, facultou apoio a uma série de projectos que visam prevenir, combater e erradicar o comércio ilegal de ALPC em todos os seus aspectos, de harmonia com o Programa de Acção das Nações Unidas.

Em 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros contribuiu para os seguintes projectos e actividades:

— Projecto(s) do SIPRI (além do financiamento de base) sobre transferências de armas para África, dificuldades e possibilidades práticas no âmbito do TCA: 2,13 milhões de SEK;

— Small Arms Survey, Genebra: 1 milhão de SEK;

— GNUAD, Seminários Regionais para a Promoção da Transparência nos Armamentos: Informação sobre Transferências de Armas Convencionais e Despesas Militares: 600 000 SEK.

— Reforma do Registo de Armas Convencionais da ONU: 900 000 SEK.

Em 2009, a Agência de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento contribuiu para os seguintes projectos e organizações:

— Fundação Arias: 11 milhões de SEK, para 2009-2011.

— UNLiREC: 12 milhões de SEK, para 2008-2012.

— Fórum Parlamentar sobre as ALPC: 4,6 milhões de SEK, para 2008-2010.

— Programa ALPC, Unicef: 15,5 milhões de SEK, para 2006-2009;

— Saferworld: 12,6 milhões de SEK, para 2006-2009;

— Programas de desmobilização e reintegração, PNUD e Unicef, no Sudão: 60 milhões de SEK, para 2009-2010, e Unicef, na Colômbia: 5 milhões de SEK, para 2009;

— Verificação e acompanhamento da desmobilização e reintegração, MAPP/OEA, na Colômbia: 6,5 milhões de SEK, para 2009;

— Desmobilização e reintegração de crianças no Uganda, Banco Mundial: 6 milhões de SEK, para 2008-2010.

Em 2009, as Forças Armadas contribuíram para os seguintes projectos e actividades:

— Participação num projecto trilateral (Suécia, Ucrânia e Letónia) de destruição de munições na Ucrânia;

— Apoio financeiro, em 2008, ao projecto do PNUD sobre controlo e redução de armas de pequeno calibre na Bósnia e Herzegovina (UNDP Sachib). O apoio foi efectivado durante 2008 e 2009;

— A Academia de Defesa Nacional ocupa-se da manutenção e expansão de uma rede internacional de peritos em DDR. O programa inclui formação, criação de redes e actividades internacionais;

— A Academia de Defesa Nacional é membro e, actualmente, co-presidente do Grupo Integrado de Formação em DDR;

— Estão planeados cursos sobre DDR, conduzidos em cooperação com a Academia Folke Bernadotte.

Além disso, a Academia Folke Bernadotte contribuiu para os seguintes projectos e actividades em 2009:

— Membro do Grupo Integrado de Formação em DDR desde 2008 (anteriormente, a Suécia era representada pela Academia de Defesa Nacional);

— Apoio às Normas Integradas sobre Desarmamento, Desmobilização e Reintegração;

— Responsabilidade por dois cursos sobre DDR, realizados respectivamente em Sandö, na Suécia, e em Barcelona;

— A Academia Folke Bernadotte também participou em vários eventos DDR na Suécia e no estrangeiro.

REINO UNIDO

A organização «Saferworld» recebeu financiamento para empreender um projecto de dois anos (com início em Abril de 2009) junto de instituições estatais e representantes da sociedade civil da China, para que melhor se compreenda a importância de abordagens responsáveis em matéria de transferência de armas convencionais, incluindo o conceito de um Tratado Internacional sobre o Comércio de Armas (TCA).

As três principais vertentes do projecto são o diálogo político, as acções de sensibilização e a investigação.

Foi facultado financiamento de base ao Centro Regional para as Armas de Pequeno Calibre, a fim de melhorar a coordenação da acção contra a proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre ilicitamente detidas na região dos Grandes Lagos, no Corno de África e nos Estados limítrofes, com base nos princípios, finalidades e objectivos da Declaração e do Protocolo de Nairobi, bem como do Acordo sobre a Criação do Centro Regional.

Também foi dado financiamento para o Seminário Regional sobre Transparência nas Armas Convencionais, organizado pelo GNUAD em Dacar e dirigido aos Estados da África Ocidental. O seminário centrou-se na transparência das transferências de armas convencionais e nas medidas de confiança, tendo sido realizadas sessões de exercício prático.

Retribuindo uma visita de deputados ucranianos a Londres, em 2007, a Comissão Parlamentar do Reino Unido para os Controlos das Exportações de Armas deslocou-se a Kiev em Maio de 2009, com os objectivos principais de promover uma maior transparência e um controlo parlamentar mais eficaz dos processos ucranianos de exportação de armas.

Em Junho de 2009, peritos da OSCE, do Reino Unido e dos EUA ajudaram a organizar em Chipre a destruição e eliminação seguras de 324 Manpads excedentários.

II.A.4. Participação em seminários e conferências internacionais ou organização desse tipo de eventos

ROMÉNIA

Em Março de 2009, a ONG britânica «Saferworld» organizou em Bucareste, juntamente com a Agência Nacional para os Controlos das Exportações (ANCEX), em cooperação com a Fundação Eurisc (ONG romena), um seminário regional sobre a atenuação do risco de desvio de transferências internacionais de armas ligeiras e de pequeno calibre.

O seminário tinha por objectivo identificar boas práticas e reforçar o diálogo internacional sobre as abordagens alargadas seguidas pelos Estados para identificar e minimizar os riscos específicos de desvio de ALPC para utilizadores finais/utilização final não autorizados, incluindo estratégias de atenuação desses riscos.

II. A.4. Outras iniciativas

Posição comum sobre as exportações de armas

A UE continuou a apoiar energicamente os progressos no sentido de reforçar os controlos das transferências lícitas de armas convencionais, incluindo as ALPC e respectivas munições. No âmbito do Grupo da Exportação de Armas Convencionais, os Estados-Membros prestam informações sobre o modo como a Posição Comum 2008/944/PESC é implementada nos respectivos quadros legislativos nacionais; a Bósnia e Herzegovina, o Canadá, a Croácia, a Islândia, o Montenegro e a Noruega associaram-se oficialmente a esta Posição Comum.

A 8 de Outubro, na linha da política seguida pela UE em matéria de transparência das exportações de armas e em aplicação do artigo 8.o da Posição Comum 2008/944/PESC, o Conselho tomou conhecimento do relatório anual sobre as exportações de armas (JO C 265 de 6 de Novembro de 2009).

Iniciativa da UE para impedir o tráfico de ALPC por via aérea

Durante o primeiro semestre de 2009, a UE prosseguiu a execução da sua iniciativa de combate ao tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre por via aérea, lançada em 2007. Os delegados do CODUN e do SITCEN debateram em várias reuniões as possibilidades de reforçar o impacto da iniciativa e a rede de pontos focais dos Estados-Membros. O estado de execução da iniciativa foi exaustivamente analisado na reunião de peritos de 13 de Maio de 2009 organizada conjuntamente pelo SIPRI, a Presidência checa e a Suécia. Em 2009, o SITCEN realizou um novo estudo sobre a proliferação de ALPC por via aérea na África subsariana, elaborado com base nos contributos prestados pelos Estados-Membros. Trata-se de um documento confidencial a utilizar pelas autoridades competentes dos Estados-Membros como instrumento para prevenir o comércio ilícito de ALPC por via aérea.

Os Estados-Membros empreenderam também, a nível nacional, as seguintes actividades:

ESPANHA

A Espanha organizou o «6.o Seminário Regional sobre Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre» consagrado ao futuro do Programa de Acção das Nações Unidas e ao projecto de tratado sobre comércio de armas, que se realizou de 16 a 20 de Fevereiro de 2009 no Centro de Formação de Cartagena das Índias (Colômbia), bem como o «2.o Seminário sobre a Declaração de Genebra sobre Violência Armada e Desenvolvimento», realizado no mesmo local de 20 a 23 de Abril de 2009, no âmbito dos projectos de formação e assistência conduzidos pela Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (AECID) para os países da América Latina.

A Espanha financiou e participou num seminário sobre a aplicação do instrumento internacional para a marcação e o rastreio de ALPC, realizado em 24 e 25 de Fevereiro, em Lima, e organizado pelo Peru.

ESLOVÉNIA

A Eslovénia e os outros Estados-Membros da UE trocaram dados sobre pessoas singulares e colectivas autorizadas como corretoras de transacções de armas.

A Eslovénia tem acordos bilaterais e actividades organizadas com os países dos Balcãs Ocidentais. Há agentes de ligação da polícia eslovena em Zagreb, Belgrado e Podgorica.

A Eslovénia é membro do Centro SECI e participa activamente nesses projectos, através dos seus serviços aduaneiros e policiais.

Em 2008 e 2009, a Polícia Judiciária elaborou um relatório sobre o comércio ilegal de armas na República da Eslovénia. O relatório sistemático inclui todos os dados sobre delitos que envolveram armas ilegais ou legais na Eslovénia durante os períodos abrangidos, bem como sobre os processos penais concluídos nos tribunais eslovenos. Inclui também dados e uma avaliação da situação no que respeita a acidentes com armas (suicídios, ferimentos) e à utilização de armas legais em delitos.

II.B. Participação nos trabalhos de organizações internacionais e nos acordos regionais no domínio das armas convencionais, e em especial das armas ligeiras e de pequeno calibre

A UE continuou a apoiar a execução do Programa de Acção da ONU para as ALPC, que permanece a base em que assentam os esforços envidados no plano mundial. Preparando a próxima reunião bienal de Estados a realizar em 2010, bem como a conferência de revisão de 2012, a UE continuou a promover a plena execução do Programa de Acção da ONU para as ALPC nas suas relações com países terceiros. Durante este período intersessões, a UE começou igualmente a explorar as eventuais acções e projectos específicos a desenvolver em sinergia com o Gabinete da ONU para os Assuntos de Desarmamento e com outros doadores com vista a reforçar e melhorar a execução do instrumento internac