N9 C 263/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 10. 86 
tema jurídico ignora o princípio da unidade e da univer­
salidade da falência, poderiam admitir a competência 
territorial da sua própria jurisdição, sobre uma sucur­
sal, limitando-se a aplicar a lei do país da sede. 
Esta interpretação poderia encontrar uma confirmação 
no n? 3, donde resulta implicitamente que um processo 
de liquidação pode ser aberto a respeito de uma sucur­
sal, salvo se um tal processo já tiver sido aberto num 
• outro Estado-membro que pode não ser necessaria­
mente o país da sede. 
Em consequência disso, o Comité propõe a seguinte 
redacção do n? 3 do artigo 119: 
«As decisões relativas à liquidação dum estabeleci­
mento de crédito emanando das entidades administrati­
vas ou judiciárias do país da sede ou dos órgãos da 
liquidação deste país, produzem todos...» 
2.7. Artigo 16°., n°. 1 
Seria conveniente exprimir a ideia de que qualquer 
sucursal, num Estado-membro, de um banco cuja sede 
social se situa na Comunidade, deve poder aderir ao 
sistema de garantia existente no Estado acolhedor nas 
mesmas condições que forem feitas aos estabelecimen­
tos de crédito com a sua sede social neste. Se a sucursal 
estiver coberta, no país acolhedor, pelo sistema do país 
da sede, se este sistema for ao menos equivalente ao 
Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1986. 
1. Observações gerais 
1.1. O Comité exprime, mais uma vez, a sua pro­
funda preocupação face ao aumento da pobreza na 
Comunidade Europeia e especialmente nos novos países 
aderentes. A comprová-lo a percentagem de pessoas sistema em vigor no país de acolhimento e se este último 
autorizar a ausência de adesão ao seu próprio sistema, 
a sucursal poderá ser dispensada de aderir ao sistema 
local. Se o sistema do país da sede for menos favorável 
que o do país acolhedor, poderia admitir-se que a 
sucursal adira a este sistema numa base de complemento 
de garantia, na hipótese de este último admitir uma 
adesão assim limitada. 
2.8. Artigo 16°., n°. 2 
Esta disposição deve ser suprimida ao abrigo do ponto 
1.3.6 das abservações gerais. 
2.9. Artigo 17°. 
Conviria prever, para adopção pelos Estados-membros 
das disposições necessárias, um prazo de 3 a 4 anos 
após a adopção da directiva, em vez de determinar uma 
data desde agora. 
2.10. Anexo 
O Comité tomou nota que haveria certas lacunas na 
lista das medidas de saneamento retomadas em anexo. 
As observações que forem comunicadas sobre este 
assunto serão transmitidas directamente aos serviços 
competentes da Comissão. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
que vivem uma marginalização económica no seio da 
nossa sociedade, percentagem essa que se torna cada 
vez mais elevada. 
(!) JO n? C 151 de 17. 6. 1986, p. 4. Parecer do Comité Económico e Social sobre a proposta de decisão do Conselho que altera 
a Decisão 85/8/CEE relativa a uma acção comunitária específica de luta contra a pobreza (*) 
(86/C 263/07) 
O Conselho, em 16 de Junho de 1986 e em conformidade com as disposições do artigo 198° 
do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, decidiu consultar o Comité 
Económico e Social sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 85/8/CEE 
relativa a uma acção comunitária específica de luta contra a pobreza ». O Comité Económico 
e Social decidiu incumbir o Sr. Roycroft, enquanto relator-geral, da preparação dos trabalhos 
respectivos a esta matéria. 
O Comité Económico e Social, no decurso da sua 238? sessão plenária, reunião de 2 de Julho 
de 1986, adoptou, por maioria menos uma abstenção, o parecer seguinte: 
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1.2. Em pareceres anteriores (*), o Comité inter­
rogou-se seriamente sobre o porquê da tendência de 
certos grupos em caírem na pobreza, o porquê de a 
salvaguarda dos rendimentos e outros sistemas de apoio 
e solidariedade falharem muitas vezes no caso da 
pobreza, e o porquê de não terem sido abordados 
seriamente o problema das disparidades entre as cama­
das ricas e pobres da sociedade, bem como o da tendên­
cia geral para as desigualdades crescentes, problemas 
esses que exigem uma atenção oficial por parte da CE, 
como também iniciativas em matéria de controlo e de 
política. O Comité reitera o seu apelo em favor de um 
maior interesse e um maior empenho comunitário nesta 
matéria, como previsto no Preâmbulo e no artigo 29 do 
Tratado. 
2. Observações específicas 
2.1. Num parecer precedente (2), o Comité tinha sub­
linhado que os 35 milhões de ECUs, inicialmente pro-
(!) Veja-se o parecer sobre a pobreza, JO n? C 25 de 28. 1. 1985, 
bem como o parecer sobre a evolução social na Comunidade 
em 1984, JO n? C 218 de 29. 8. 1985. 
(2) JO n? C 25 de 28. 1. 1985, ibidem. postos pela Comissão com o objectivo de realizar o 
programa actual de luta contra a pobreza (3), eram 
insuficientes e que era necessário que este orçamento 
se elevasse no mínimo a 44 milhões de ECUs (correspon­
dendo ao valor real actual, tendo em conta a inflação, 
concedido ao precedente programa 1975-1979). O 
Comité está decepcionado por verificar que o Conselho 
limitou ainda mais este orçamento a 25 milhões de 
ECUs(4). 
2.2. Por conseguinte, aprovando por um lado a alte­
ração da decisão que consiste em acrescentar pelo 
menos 4 milhões de ECUs ao programa actual, com o 
fim de se tomar em consideração a adesão da Espanha 
e de Portugal à Comunidade, o Comité sublinha, por 
outro lado e mais uma vez, que o orçamento do pro­
grama na sua totalidade se revela bastante limitado, 
mesmo enquanto suplemento às «acções» concretas 
empreendidas pelos Estados-membros. 
(3) JO n? C 208 de 8. 8. 1984. 
(4) JOn?L2de3. 1. 1985. 
Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
Parecer sobre a acção comunitária no sector florestal 
(86/C 263/08) 
Em 14 de Fevereiro de 1986 e em conformidade com o disposto nos artigos 43? e 198? do 
Tratado que institui as Comunidades Europeias, a Comissão das CE decidiu consultar o 
Comité Económico e Social sobre um documento de análise relativo à acção comunitária no 
sector florestal. 
Este documento é acompanhado por um memorando complementar [doe. COM(86) 26 final] 
A secção da agricultura, incumbida da preparação dos trabalhos nesta matéria, adoptou o 
seu parecer em 19 de Junho de 1986, com base no relatório do Sr. Schnieders. 
Em 2 de Julho de 1986, no decurso da sua 238? sessão plenária, o Comité Económico e 
Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer: 
1. Observações preliminares 
1.1. O Comité sublinha que se tem já várias vezes 
debruçado sobre os problemas da silvicultura e medidas 
de política florestal. Ele relembra o seu parecer sobre 
a Comunicação da Comissão ao Conselho respeitante 
à política florestal na Comunidade Europeia, bem como à proposta de resolução do Conselho relativa aos objec­
tivos e princípios da política florestal na Comunidade 
Europeia (*). No parecer a que se acaba de fazer referên-
(*) JO n? C 227 de 10. 9. 1979.