N?C 131/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 90 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho que prevê um processo comunitário 
para o estabelecimento das tolerâncias de resíduos de medicamentos veterinários (') 
COM(90) 135 final 
(Apresentada pela Comissão, em 4 de Maio de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°. 
do Tratado CEE) 
(90/C 131/05) 
O JO n? C 61 de 10. 3. 1989, p. 5 [COM(88) 779 final]. 
TEXTO INICIAL TEXTO ALTERADO 
Restantes travessões e considerandos 1 a 9 inalterados 
Décimo considerando: alteração irrelevante para a ver­
são portuguesa 
Ultimo considerando e artigos 1? a 3? inalterados 
Artigo 4o. 
Pode ser adoptada uma tolerância provisória para uma 
substância empregue como princípio activo de medica­
mentos veterinários desde que não haja motivos para su­
por que o nível proposto dos resíduos da substância em 
questão apresente perigos para a saúde do consumidor. 
Uma tolerância provisória será aplicável durante um pe­
ríodo determinado, que não pode exceder três anos, po­
dendo ser prorrogado apenas uma vez. 
A lista das substâncias empregues como princípios activos 
de medicamentos veterinários em relação às quais te­
nham sido estabelecidas tolerâncias provisórias figurará 
no anexo III do presente regulamento, que será adop­
tado em conformidade com o processo previsto no artigo 
9? 
Com ressalva do disposto no artigo 10?, quaisquer alte­
rações do anexo III serão adoptadas em conformidade 
com o referido processo. Artigo 4o. 
Pode ser adoptada uma tolerância provisória para uma 
substância empregue como princípio activo de medica­
mentos veterinários desde que não haja motivos para su­
por que o nível proposto dos resíduos da substância em 
questão apresente perigos para a saúde do consumidor. 
Uma tolerância provisória será aplicável durante um pe­
ríodo determinado, que não pode exceder três anos, po­
dendo, excepcionalmente ser prorrogado apenas uma 
vez, por igual período máximo. 
Inalterado 
30. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 131/15 
TEXTO INICIAL TEXTO ALTERADO 
Os medicamentos que contenham substâncias activas 
como as inclusas no anexo III apenas serio autorizadas 
por um período relativamente ao qual foi fixada a tole­
rância provisória; esta autorização poderá ser prorro­
gada em caso de renovação da tolerância provisória. 
Os artigos 5? e 6? mantêm-se inalterados 
Artigo 7o. Artigo 7o. 
Número 1 inalterado 
2. Após ter verificado que o pedido está correcta­
mente formulado, a Comissão solicitará de imediato o 
parecer do Comité dos Medicamentos Veterinários insti­
tuído pelo artigo 16? da Directiva 81/851/CEE (a seguir 
denominado «Comité»). O Comité pode solicitar a um 
dos seus membros que desempenhe a função de relator e 
que proceda à apreciação inicial deste pedido. 2. Após ter verificado, num prazo de trinta dias, que o 
pedido está correctamente formulado, a Comissão solici­
tará de imediato o parecer do Comité dos Medicamentos 
Veterinários instituído pelo artigo 16? da Directiva 
81/851/CEE (a seguir denominado «Comité»). O Co­
mité pode solicitar a um dos seus membros que desempe­
nhe a função de relator e que proceda à apreciação ini­
cial deste pedido. 
O restante do artigo 7? mantém-se inalterado 
Artigo 8? Artigo 8? 
Número 1 inalterado 
2. Após ter verificado que a informação é apresentada 
sob forma adequada, a Comissão submetê-la-á de 
imediato à apreciação do Comité. O Comité pode so­
licitar a um dos seus membros que desempenhe as 
funções de relator e que proceda à apreciação inicial 
desta informação. 
A Comissão elaborará um projecto das medidas a to­
mar, tendo em conta as observações formuladas pelos 
membros do Comité. Se, porém, após consulta do 
Comité, a Comissão entender que a informação for­
necida pelo responsável pela colocação no mercado é 
insuficiente para que seja possível a elaboração do 
projecto, pode solicitar que esse responsável forneça 
informações complementares dentro de um prazo bem 
definido. 2. Após ter verificado, num prazo de trinta dias, que a 
informação é apresentada sob forma adequada, a Co­
missão submetê-la-á de imediato à apreciação do Co­
mité, que emitirá o seu parecer num prazo de 120 dias 
prorrogável. O Comité pode solicitar a um dos seus 
membros que desempenhe as funções de relator e que 
proceda à apreciação inicial desta informação. 
3. A Comissão elaborará, num prazo máximo de trinta 
dias, um projecto das medidas a tomar, tendo em 
conta as observações formuladas pelos membros do 
Comité. Se, porém, após consulta do Comité, a Co­
missão entender que a informação fornecida pelo res­
ponsável pela colocação no mercado é insuficiente 
para que seja possível a elaboração do projecto, pode 
solicitar que esse responsável forneça informações 
complementares dentro de um prazo bem definido. 
O restante do artigo 8? mantém-se inalterado 
Os artigos 9? a 18? mantém-se inalterados 
N?C 131/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 90 
TEXTO INICIAL TEXTO ALTERADO 
4.4. Níveis máximos nacionais de resíduos ANEXO V 
Números 1 a 4.3 inalterados 
4.4. Níveis máximos (uma palavra suprimida) de resíduos 
O restante mantém-se inalterado 
Proposta de uma directiva do Conselho que altera a Directiva 81/8 51 /CEE relativa à aproxima­
ção das legislações dos Estados-membros respeitantes aos medicamentos veterinários (') 
COM(90) 135 — SYN 189 
(Apresentada pela Comissão, em 4 de Maio de 1990, nos termos do n°. 3 do artigo 149? do Tratado 
CEE) 
(90/C 131/06) 
O JO n? C 61 de 10. 3. 1989, p. 11 [COM(88) 779 final — SYN 189]. 
TEXTO INICIAL TEXTO ALTERADO 
Travessões e considerandos inalterados 
Artigo Io. Artigo Io. 
Número 1 inalterado 
Número 2 — número 5 do artigo 1? da directiva 84/851/CEE, os dois primeiros 
parágrafos mantêm-se inalterados 
Ultimo parágrafo: 
Antes da data de execução da presente directiva, os Esta­
dos-membros comunicarão à Comissão uma lista dos 
medicamentos veterinários cuja aquisição não carece de 
receita de um veterinário. Último parágrafo: 
Antes da data de execução da presente directiva, os Esta­
dos-membros comunicarão à Comissão uma lista dos 
medicamentos veterinários cuja aquisição não carece de 
receita de um veterinário. 
Uma vez recebida a comunicação dos Estados-membros, 
a Comissão proporá medidas adequadas ao estabeleci­
mento de listas de medicamentos que poderão ser minis­
trados sem receita médica no interior da Comunidade. 
Número 3 inalterado 
Número 4 — número 1 do artigo 4? da Directiva 81/851/CEE inalterado