PT Jornal Oficial da União Europeia C 1/9

Informação sucinta comunicada pelos Estados-Membros em relação aos auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

(2006/C 1/05)

N.o do auxílio: XA 1/04

Estado-Membro: Espanha

Região: Todo o território nacional

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Subvenções destinadas ao fomento do associativismo agrário e da integração cooperativista de nível supra-autonómico

Fundamento jurídico: Orden por la que se establecen las bases reguladoras y la convocatoria, para el año 2004, de las subvenciones destinadas al fomento del asociacionismo agrario y de la integración cooperativa de nivel suprautonómico

Despesa anual prevista por força do regime ou montante global do auxílio individual concedido à empresa: Orçamento anual: 1 452 130 EUR

Intensidade máxima do auxílio: Máximo de 50 % das despesas de integração ou fusão, sem superar o montante de 30 000 EUR por entidade integrada ou de 60 000 EUR por entidade fusionada.

Para as despesas de gestão durante os 5 primeiros anos, decrescente desde 100 % a 20 % e como máximo 5 % do valor das vendas de cada ano

Data de aplicação: A partir da publicação no B.O.E. (Boletim Oficial do Estado Espanhol) e entrada em vigor

Duração do regime ou do auxílio individual: Ano de 2004

Objectivo do auxílio: Artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004.

Custos elegíveis:

— custos de constituição, em caso de entidades de nova formação

— auditorias

— custos de legalização

— custos de assessoria de sócios gestores e técnicos

— custos de estudos de financiamento e comercialização

— custos de notariado, registo, inscrições e licenças.

As despesas contempladas nesta rubrica não serão elegíveis se tiverem sido obtidos auxílios para elas através das subvenções previstas pelas respectivas organizações comuns de mercado para o funcionamento dos agrupamentos de produtores.

Sector ou sectores afectados: Sector agrário. Subsectores agrícola e ganadeiro

Nome e endereço do organismo que concede o auxílio: MAPA. Dirección General de Desarrollo Rural. C/ Alfonso XII, 62. E-28071 Madrid

Endereço web: www.mapya.es/desarrollo/pags/LEGISLACION/legisla.htm#asociacionismo

Auxílio n.o: XA 7/04

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Inglaterra

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Farm Business Advice Service (serviço de consultoria para as empresas agrícolas) em Inglaterra

Base jurídica: Trata-se de um serviço não obrigatório, no qual a participação é voluntária. O Agricultural Act (lei sobre a agricultura) de 1986 (secção 1) constitui a base jurídica para a prestação de consultas pelas autoridades públicas em matéria de actividades agrícolas

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O financiamento previsto para o serviço será de, no máximo, 7 milhões de libras para o próximo exercício de 2004/2005

Intensidade máxima de auxílio: 100 %

Data de aplicação: A partir de 1 de Abril de 2004. Trata-se de uma prorrogação do actual serviço de quatro anos, que começou em Outubro de 2000, após aprovação do auxílio estatal, e que deveria, inicialmente, terminar em 31 de Março de 2004. O serviço foi inicialmente aprovado pela Comissão em 19 de Outubro de 2000 enquanto auxílio estatal 241/2000 relativo ao Reino Unido

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Março de 2005

Objectivo do auxílio: O principal objectivo é auxiliar as PME. O objectivo permanente do regime é encorajar os agricultores confrontados com mutações profundas nos mercados e no sector a adoptar uma abordagem empresarial e incentivá-los a tomar decisões estratégicas sobre o desenvolvimento futuro das suas empresas. O serviço financiará, no próximo ano, o equivalente a, em média, três dias de trabalho de um consultor (e não mais de cinco dias), no montante máximo de 410 GPB por dia (excluindo IVA), para, no máximo, 5 000 agricultores em Inglaterra. Os custos elegíveis serão, por conseguinte, os honorários por serviços de consultoria, em conformidade com o n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004

Sectores em causa: Agricultura. Todos os tipos de empresas agrícolas podem solicitar o serviço de consultoria, desde que o requerente dedique, pelo menos, 75 % do seu tempo de trabalho às tarefas agrícolas propriamente ditas. A consultoria pode dizer respeito à diversificação das actividades para a transformação e comercialização, bem como à produção

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Administrado pelo Department for Environment, Food and Rural Affairs:

Defra

Ergon House

Horseferry Road

London SW1P 2AL

United Kingdom

A gestão diária cabe ao Small Business Service (serviço para as pequenas empresas, agência do departamento do comércio e indústria):

Small Business Service

Rural Issues Team

L1 St Mary's House

C/O Moorfoot

Shefffield S1 4PQ

United Kingdom

Endereço do sítio Web: www.defra.gov.uk/farm/fbadvice/fbas/index.htm

Auxílio n.o: XA 10-04

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunidade Autónoma de Cantábria

Designação do regime de auxílio ou denominação da empresa beneficiária de um auxílio individual: Auxílios à instalação e à adaptação de centros de limpeza e de desinfecção de veículos destinados ao transporte rodoviário de animais

Base jurídica: Orden de la Consejería de Ganadería, Agricultura y Pesca por la que se regulan y convocan ayudas a la instalación y adecuación de Centros de Limpieza y Desinfección de vehículos destinados al transporte por carretera de animales en la Comunidad Autónoma de Cantabria para el ejercicio de 2004

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 184 000 EUR

Intensidade do auxílio: Em regra geral, os auxílios poderão cobrir até 40 % do montante total elegível. A intensidade do auxílio poderá ascender a 50 %, no caso de os investimentos se situarem em zonas desfavorecidas ou em instalações destinadas à transformação e comercialização de produtos agrícolas. O montante máximo de cada auxílio individual não poderá ser superior a 60 000 (sessenta mil) EUR

Data de execução:

Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual: Indeterminado

Objectivo do auxílio: Incentivar a implantação de centros de limpeza e desinfecção, a fim de completar uma rede de instalações de base que melhore as condições sanitárias e de higiene dos animais.

O auxílio é instituído em aplicação dos artigos 4.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão.

As despesas elegíveis são as seguintes:

Sector(es) económico(s) em causa: O regime cobre a produção, transformação e comercialização de bovinos, ovinos, equídeos, suínos, aves de capoeira, etc.

Nome e endereço da autoridade responsável: Consejería de Ganadería, Agricultura y Pesca de la Comunidad Autónoma de Cantabria

Endereço Web: http://boc.gobcantabria.es/boc/

Auxílio n.o: XA 13/04

Estado-Membro: Espanha

Região: Castilla y León

Denominação do regime de auxílikos ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Linha 02 — Auxílio às pequenas e médias empresas dedicadas à transformação e comercialização

Base jurídica: Capítulo II Sección 2a de la Orden AYG/458/2004, de 29 de marzo, de regulación y convocatoria de ayudas a la transformación y comercialización de los productos agrarios, silvícolas y de la alimentación en Castilla y León (Boletín Oficial de Castilla y León no 63 de 1 de abril de 2004)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 20 000 000 EUR

Intensidade máxima do auxíli:

— Intensidade bruta máxima do auxílio: 50 %

— Despesas elegíveis máximas:12 500 000 EUR

— Montante máximo efectivo de cada auxílio: 6 000 000 EUR

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: Poderão ser concedidos auxílios ao abrigo do presente regime até Dezembro de 2006

Objetivo do auxílio: Conceder auxílios para os investimentos relaconados com a transformação e comercialização de produtos agrícolas realizados por pequenas e médias empresas em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004.

Para isso, em consonância com o disposto no n.o 3 do referido artigo 7.o, as despesas elegíveis podem incluir:

Sectores em causa: O regime diz respeito à transformação e comercialização de produtos agrícolas sem distinção sectorial, isto é, sem se limitar a produtos agrícolas concretos, entendendo pela expressão «produto agrícola» o definido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 e pela expressão «transformação de um produto agrícola» o definido pelo n.o 3 do artigo 2.o do citado Regulamento (CE) n.o 1/2004.

São expressamente excluídos deste regime, os investimentos relativos à transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo anexo I do Tratado CE em produtos não incluídos nesse anexo.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Junta de Castilla y León Consejería de Agricultura y Ganadería Calle Rigoberto Cortejoso no 14 E-47014 Valladolid

Endereço do sítio Web: http://www.jcyl.es/industriasagrarias

Outras informações: No âmbito do presente regime, não serão concedidos auxílios em violação de eventuais proibições ou restrições previstas nos regulamentos do Conselho que estabelecem as organizações comuns de mercado, nos termos do n.o 6 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004.

Da mesma forma, tal como estabelecido no n.o 7, alínea a), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004, não serão concedidos auxílios para o fabrico e comercilaização de produtos que imitem ou substituam o leite e os produtos lácteos.

Além disso, de acordo com o n.o 7, alínea b), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004, não serão concedidos auxílios para actividades de transformação e comercialização no sector do açúcar.

Por último, de acordo com o n.o 4, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004, os auxílios concedidos ao abrigo do presente regime não serão condicionados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados

Auxílio n.o: XA 14/04

Estado-Membro: Espanha

Região: Castilla y León

Denominação do regime de auxílikos ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Linha 11 — Desenvolvimento empresarial de empresas de transformação e comercialização de produtos agrícolas

Base jurídica: Capítulo II Sección 11a de la Orden AYG/458/2004, de 29 de marzo, de regulación y convocatoria de ayudas a la transformación y comercialización de los productos agrarios, silvícolas y de la alimentación en Castilla y León (Boletín Oficial de Castilla y León no 63 de 1 de abril de 2004)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 1 000 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio:

— Intensidade bruta máxima do auxílio: 50 %

— Montante máximo efectivo de cada auxílio: 19 000 EUR

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: Poderão ser concedidos auxílios ao abrigo do presente regime até Dezembro de 2006

Objetivo do auxílio: Conceder auxílios às pequenas e médias empresas dedicadas à transformação e comercialização de produtos agrícolas que realizem uma das seguintes acções:

A fim de facilitar a sucessão e substituição geracional nas pequenas e médias empresas familiares dedicadas à transformação e comercialização de produtos agrícolas, é concedido um auxílio, através do presente regime, para cobrir as despesas de acessoria externa decorrentes da elaboração de um «protocolo familiar», definido como um documento que regula as relações profissionais, económicas e familiares na empresa a fim de assegurar a sua continuidade através de sucessivas gerações familiares.

Os honorários técnicos e de acessoria externa necessários para realizar um diagnóstico empresarial prévio e a redacção posterior do protocolo familiar constituem despesas elegíveis.

Esta medida enquadra-se nos auxílios previstos no n.o 2, alínea c), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004.

A fim de favorecer as tarefas de comercialização das pequenas e médias empresas familiares dedicadas à transformação e comercialização de produtos agrícolas, são concedidos auxílios, através do presente regime, para a compra ou locação-compra de equipamento informático, incluindo programas (software) até ao valor de mercado do produto; outros custos relacionados com um contrato de locação com opção de compra (impostos, margem do alugador, custos dos juros de refinanciamento, despesas gerais, despesas com seguros, etc.) não constituem despesas elegíveis; neste caso não será elegível a compra de material em segunda mão.

Serão também consideradas despesas elegíveis, a aquisição de patentes e licenças para a utilização de programas informáticos e honorários técnicos até 12 % das despesas referidas no parágrafo anterior.

Esta medida enquadra-se nos auxílios previstos no n.o 3, alíneas b) e c), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004

Sectores em causa: O regime diz respeito à transformação e comercialização de produtos agrícolas sem distinção sectorial, isto é, sem se limitar a produtos agrícolas concretos, entendendo-se pela expressão «produto agrícola» o definido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 e pela expressão «transformação de um produto agrícola» o definido pelo n.o 3 do artigo 2.o do mesmo regulamento.

São expressamente excluídos deste regime os investimentos relativos à transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo anexo I do Tratado CE em produtos não incluídos nesse anexo

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Junta de Castilla y León Consejería de Agricultura y Ganadería Calle Rigoberto Cortejoso no 14 E-47014 Valladolid

Endereço do sítio Web: http://www.jcyl.es/industriasagrarias

Outras informações: No âmbito do presente regime, não serão concedidos auxílios em violação de eventuais proibições ou restrições previstas nos regulamentos do Conselho que estabelecem as organizações comuns de mercado, nos termos do n.o 6 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004.

Da mesma forma, tal como estabelecido no n.o 7, alínea a), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004, não serão concedidos auxílios para o fabrico e comercilaização de produtos que imitem ou substituam o leite e os produtos lácteos.

Além disso, de acordo com o n.o 7, alínea b), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004, não serão concedidos auxílios para actividades de transformação e comercialização no sector do açúcar.

Por último, de acordo com o n.o 4, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004, os auxílios concedidos ao abrigo do presente regime não serão condicionados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados

No do auxílio: XA 15/04

Estado-Membro: Finlândia

Região: Regiões da Finlândia beneficiárias de um auxílio C1-C4

Denominação do regime de auxílio: Auxílios à instalação de jovens agricultores.

Base jurídica: Valtioneuvoston asetus maaseudun kehittämisestä (609/2000), 35 pykälä, 42 pykälä ja 87 pykälä

Despesas anuais previstas no âmbito do regime de auxílios (auxílios concedidos, em milhões de EUR):

2004 2005 2006 2007 Auxílio ao arranque (25 000 EUR) 6,30 6,30 6,30 6,30 Bonificação de juros (25 000 EUR) 6,30 6,30 6,30 6,30 Auxílio ao arranque (30 000 EUR) 5,04 5,04 5,04 5,04 Bonificação de juros (30 000 EUR) 5,04 5,04 5,04 5,04 Auxílio suplementar (25 000 EUR) 4,20 4,20 4,20 4,20 26,88 26,88 26,88 26,88

O total das despesas consagradas à instalação de jovens agricultores ascende, no período 2004-2007, a cerca de 107,52 milhões de EUR.

Pagamento dos auxílios à instalação:

O auxílio ao arranque é pago durante três anos, a partir da instalação.

A bonificação de juros é concedida pela duração do empréstimo.

O auxílio suplementar é pago durante o quarto, quinto e sexto anos seguintes à instalação.

O auxílio é pago no respeito dos limites máximos a seguir indicados. Os auxílios, incluindo o auxílio suplementar concedido sob forma de subvenção, são pagos sem actualização.

Montante máximo do auxílio: O montante dos auxílios à instalação concedidos sob forma de subvenção ascende a 25 000 EUR e o montante do empréstimo que beneficia de bonificação de juros não pode ser superior a 25 000 EUR.

Todavia, pode ser concedido um auxílio à instalação sob forma de subvenção ao arranque, no montante de 30 000 EUR, às explorações pecuárias ou de horticultura em estufa, bem como a bonificação de juros de um empréstimo num montante máximo de 30 000 EUR aos jovens agricultores, desde que a actividade de produção animal ou de horticultura, com uma importância correspondente a, pelo menos, 20 unidades de dimensão europeia, seja exercida na exploração, o mais tardar, três anos após a instalação. As unidades de dimensão europeia são especificadas no anexo 1 do decreto governamental (609/2000). Constitui ainda condição prévia à concessão deste auxílio, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1783/03 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural, tal como alterado, o recurso, por parte do beneficiário, a serviços de aconselhamento agrícola ligados ao arranque da sua actividade durante um período de três anos civis completos a contar da sua instalação.

Independentemente das explorações pecuárias ou de horticultura em estufa que satisfaçam os critérios supramencionados, os jovens agricultores podem ainda beneficiar de um auxílio suplementar (subvenção) de 25 000 EUR.

Em consequência, é possível conceder às explorações pecuárias ou de horticultura uma subvenção máxima de 55 000 EUR e uma bonificação de juros para empréstimos até 30 000 EUR

Data de execução: A partir de 17.5.2004

Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual: O regime de auxílios será aplicável até ao final de 2007

Objectivo do auxílio: O objectivo dos auxílios à instalação de jovens agricultores consiste em promover as pequenas e médias empresas do sector da pecuária e da horticultura. Os auxílios são concedidos ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, com base no regulamento do Conselho relativo ao desenvolvimento rural (CE) n.o 1257/1999) e nas orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (ponto 7.2)

Sector(es) económico(s) em causa: Sector agrícola: explorações pecuárias e hortícolas

Nome e endereço da autoridade competente para a concessão do auxílio: Os centros regionais para o emprego e a actividade económica (12, no total) concedem, na zona geográfica da respectiva competência, os auxílios à instalação de jovens agricultores.

Etelä-Pohjanmaan TE-keskus

Huhtalantie 2

FIN-60220 Seinäjoki

Etelä-Savon TE-keskus

Mikonkatu 3 ja 5, PL 164

FIN-50101 Mikkeli

Kaakkois-Suomen TE-keskus

Salpausselänkatu 22, PL 1041

FIN-45101 Kouvola

Kainuun TE-keskus

Kalliokatu 4

FIN-87100 Kajaani

Keski-Suomen TE-keskus

Cygnaeuksenkatu 1, PL 44

FIN-40101 Jyväskylä

Lapin TE-keskus

Ruokasenkatu 2

FIN-96200 Rovaniemi

Pirkanmaan TE-keskus

Kauppakatu 4, PL 467

FIN-33101 Tampere

Pohjanmaan TE-keskus

Hovioikeudenpuistikko 19 A, PL 131

FIN-65101 Vaasa

Pohjois-Karjalan TE-keskus

Kauppakatu 40 B, PL 8

FIN-80101 Joensuu

Pohjois-Pohjanmaan TE-keskus

Viestikatu 1, PL 86

FIN-90101 Oulu

Pohjois-Savon TE-keskus

Käsityökatu 41, PL 2000

FIN-70101 Kuopio

Satakunnan TE-keskus

Pohjoisranta 11 E, PL 266

FIN-28100 Pori

E-mail: www.mmm.fi/tuet/valtiontuet/ryhmäpoikkeusasetus

Outras informações: A presente ficha recapitulativa substitui, no que respeita à instalação de novos agricultores, a comunicação endereçada à Comissão em 6.2.2004, com a referência 65/312/2004, relativa ao programa de auxílios, na acepção do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do artigo 142.o do Tratado de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia (ponto 3.1 da referida comunicação)

N.o do auxílio: XA 16/04

Estado-Membro: Itália

Designação do regime de auxílio ou denominação da empresa beneficiária de um auxílio individual: Auxílios para o pagamento dos prémios de seguro

Base jurídica: Decreto legislativo in attuazione della legge 7 marzo 2003, n. 38

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 100 000 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio:

— 80 % do custo dos prémios de seguro, quando a apólice especifique que apenas estão cobertas perdas causadas por condições climáticas adversas, susceptíveis de ser equiparados a calamidades naturais;

— 50 % do custo dos prémios de seguro, quando a apólice especifique que estão cobertas perdas causadas por condições climáticas adversas, susceptíveis de ser equiparados a calamidades naturais, bem como outras perdas causadas por fenómenos climáticos, e/ou perdas causadas por doenças dos animais ou das plantas

Data de execução:

Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual:

Objecto da ajuda: Apoio às PME; promoção das medidas de prevenção tendentes a evitar danos às produções agrícolas e animais, bem como às estruturas e infra-estruturas agrícolas das zonas afectadas por calamidades naturais (artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004).

Custos elegíveis: prémios de seguros cujas apólices prevejam a cobertura de perdas devidas a condições climáticas adversas equiparáveis a calamidades naturais

Sector(es) económico(s) em causa: Produção dos produtos agrícolas referidos no anexo I do Tratado

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Ministero delle Politiche Agricole e Forestali — Dipartimento della qualità dei prodotti agroalimentari e dei servizi — Direzione generale per le politiche strutturali e lo sviluppo rurale Via XX settembre, 20 — I-00187 Roma

Sítio na Internet: www.inea.it/ops/esenzioni.cfm

N.o do auxílio: XA 34/04

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Cheshire ( incluindo o condado de Cheshire e os municípios de Halton e Warrington)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Programa de reabilitação rural de Cheshire («CheshireRural Recovery Programme — P& M Grant Initiative»)

Base jurídica: Section 5 of the Regional Development Agencies Act 1998

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: A dotação total do regime para a totalidade da sua duração ascenderá a 250 000 libras esterlinas que serão repartidas da seguinte forma:

Ano 1 — 2004/2005 — 60 000 GPB

Ano 2 — 2005/2006 — 70 000 GPB

Ano 3 — 2006/2007 — 70 000 GPB

Ano 4 — 1 de Abril a 30 de Junho de 2007 — 50 000 GPB

Intensidade máxima do auxílio: A intensidade máxima do auxílio será de 40 %, com um limite máximo adicional de 62 500 libras esterlinas por subvenção individual

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime estará aberto a novos candidatos até 31 de Dezembro de 2006 mas os pagamentos (efectuados apenas após a conclusão das actividades) prosseguirão até 30 de Junho de 2007

Objectivo do auxílio: O regime destina-se a apoiar o desenvolvimento a longo prazo da economia rural de Cheshire. Para realizar este objectivo, o regime ajudará as empresas agrícolas a aumentar a sua competitividade e eficiência empresarial, dar resposta à procura do consumidor e dotar os seus produtos de maior valor acrescentado.

O auxílio será pago em conformidade como disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão. Os custos elegíveis consistirão na aquisição de bens de equipamento novos ou em segunda mão, excluindo as despesas gerais, tais como as associadas a arquitectos, engenheiros e consultores

Sector(es) em causa: O regime prevê que as subvenções sejam concedidas exclusivamente a actividades de fabrico e comercialização mas está aberto a todos os tipos de produtos do Anexo 1, à excepção dos produtos silvícolas, das pescas e do sector do açúcar. São igualmente excluídos os auxílios ao fabrico e comercialização de produtos que imitam ou substituam o leite ou produtos lácteos

Nome e endereço do organismo que concede o auxílio:

Cheshire Rural Recovery Philip Leverhulme Centre Reaseheath College Nantwich CW5 6DF United Kingdom

Endereço do sítio web: www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/exist-exempt.htm. Seleccionar «CheshireRural Recovery Programme — P& M Grant Initiative». Alternativamente, pode ser consultado o seguinte endereço: http://www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/schemes/cheshire-pandm.pdf

N.o do auxílio: XA 35/04

Estado-Membro: Itália

Região: Região de Veneto

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílio aos investimentos nas explorações agrícolas

Base jurídica: Legge Regionale 12 dicembre 2003, n. 40 Titolo VI Capo I artt. 17, 18, 19 e 20 «Nuove norme per gli interventi in agricoltura» e successive modifiche ed integrazioni. Il testo coordinato della legge è pubblicato sul Bollettino Ufficiale della Regione del Veneto n. 40 del 13.4.2004

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O orçamento anual será estabelecido pela lei de finanças aprovada anualmente pelo Conselho regional. A título previsional considera-se que a dotação financeira anual poderá ascender a 2 000 000 EUR. O montante mencionado será considerado puramente indicativo

Intensidade máxima do auxílio: 40 % das despesas elegíveis (ou 50 % nas zonas desfavorecidas), que podem ser aumentados em, no máximo, 10 pontos percentuais no caso de instrumentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1783/2003

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 30 de Junho de 2007

Objectivo do auxílio:

1) Criação de emprego;

2) Desenvolvimento sectorial.

Artigo 4.o do Reg. 1/2004 de 23 de Dezembro de 2003.

Custos elegíveis abrangidos pelo regime: intervenções ao nível das estruturas e do equipamento destinadas a melhorar e modernizar as estruturas da actividade agrícola das explorações e a nelas introduzir inovações tecnológicas; despesas gerais até, no máximo, 12 % das despesas elegíveis.

Sector ou sectores afectados: O regime é aplicado à produção, transformação e/ou comercialização dos produtos agrícolas abrangidos pelo anexo I do Tratado e cobre todos os sectores de produção

Denominação e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Regione Veneto Giunta Regionale Direzione politiche agroalimentari e per le imprese Via Torino 110, I-30174 Mestre (VE)

Sítio Web:: http://www.consiglioveneto.it/leggi/2003/03lr0040.html

N.o do auxílio: XA 36/04

Estado-Membro: Itália

Região: Região de Veneto

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílio para a formação e actualização profissional em matéria de segurança dos alimentos

Base jurídica: Legge Regionale 12 dicembre 2003, n. 40 Titolo VI. Capo II artt. 21, 22 e 23 «Nuove norme per gli interventi in agricoltura» e successive modifiche ed integrazioni. Il testo coordinato della legge è pubblicato sul Bollettino Ufficiale della Regione del Veneto n. 40 del 13.4.2004

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O orçamento anual é estabelecido pela lei de finanças aprovada anualmente pelo Conselho regional. A título previsional, considera-se que a dotação financeira anual poderá ascender a 200 000 EUR. O montante mecionado será considerado meramente indicativo

Intensidade máxima do auxílio: Até 100 % das despesas admissíveis

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 30 de Junho de 2007

Objectivo do auxílio:

1) Formação;

2) Criação de emprego.

Artigo 14.o do Reg. 1/2004 de 23 de Dezembro de 2003.

Custos elegíveis para o regime: despesas inerentes à organização e à realização dos programas de formação e actualização profissional dos activos no sector agrícola em matéria de segurança dos alimentos

Sector ou sectores afectados: O regime diz respeito a actividades de formação profissional dirigidas aos agricultores activos na produção, transformação e/ou comercialização dos produtos agrícolas abrangidos pelo anexo I do Tratado

Denominação e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Regione Veneto Giunta Regionale Direzione politiche agroambientali e servizi per l'agricoltura Via Torino 110, I-30174 Mestre (VE)

Sítio Web: http://www.consiglioveneto.it/leggi/2003/03lr0040.htlm