A4-0220/98

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 404/93 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (COM(98)0004 - C4-0046/98 - 98/0013(CNS))

A proposta é aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Considerando -1 (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(-1) Considerando que os contingentes de bananas importadas pela União Europeia devem respeitar plenamente, quanto ao seu modo de produção, colheita, transporte e armazenagem, as normas da UE em matéria social e ambiental;

(Alteração 2)

Considerando -1 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(-1 bis) Considerando que a União Europeia tem interesse em apoiar produtores que cumpram critérios ambientais e sociais rigorosos (que praticam o chamado comércio leal); que o actual Regulamento (CEE) n° 404/93 não tem devidamente em conta esse interesse;

(Alteração 3)

Considerando -1 ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(-1 ter) Considerando que as distorções existentes em termos de normas sociais e ambientais são geradoras de importantes discrepâncias de competitividade entre os produtores ACP ou europeus, por um lado, e os produtores latinoamericanos, por outro.

(Alteração 4)

Considerando -1 quater (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(-1 quater) Considerando que a Comissão passará a insistir cada vez mais na aplicação de métodos de produção e comercialização favoráveis do ponto de vista social e ambiental, e apresentará, a fim de estimular esses métodos, regulamentação especial, possivelmente no quadro da presente proposta;

(Alteração 5)

Considerando 2

>Texto original>

(2) Considerando que há que respeitar os compromissos internacionais assumidos pela Comunidade no âmbito da Organização Internacional de Comércio, a seguir denominada OMC, bem como os compromissos assumidos em relação às Partes co-signatárias da Quarta Convenção de Lomé, e, ao mesmo tempo, assegurar a realização dos objectivos da organização comum de mercado no sector das bananas;

>Texto após votação do PE>

(2)

Considerando que há que respeitar os compromissos internacionais assumidos pela Comunidade no âmbito da Organização Internacional de Comércio, a seguir denominada OMC, bem como os compromissos anteriormente assumidos em relação às Partes co-signatárias da Quarta Convenção de Lomé e aos produtores europeus, assegurando a realização dos objectivos da organização comum de mercado no sector das bananas;

(Alteração 6)

Considerando 2 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(2 bis) Considerando que um dos principais objectivos do presente documento da Comissão é garantir a disponibilidade, a preços justos, de produtos comunitários e dos ACP, bem como garantir uma receita suficiente aos produtores; que deve ser prestada uma ajuda financeira específica aos fornecedores dos países ACP para lhes permitir a adaptação às novas condições de mercado e a melhoria da sua competitividade; que os produtores da Comunidade deviam também dispor de meios para se adaptarem e melhorarem a sua competitividade e que, para esse fim, devia ser aumentada a receita forfetária de referência para o cálculo da compensação concedida aos produtores da Comunidade e a quantidade máxima de bananas comunitárias;

(Alteração 7)

Considerando 2 ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(2 ter) Recordando os princípios fundamentais que presidiram ao estabelecimento da organização comum de mercado no sector das bananas, com o objectivo de garantir a variedade e o equilíbrio das fontes de abastecimento do mercado com base no respeito da preferência comunitária e nos diversos compromissos internacionais assumidos pela Comunidade, incluindo, em primeiro lugar, os contraídos junto dos seus parceiros ACP;

(Alteração 8)

Considerando 2 quater (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(2 quater) Considerando que, aquando do estabelecimento da organização comum de mercado no sector das bananas, a Comunidade se comprometeu anunca colocar os produtores europeus e ACP numa situação menos favorável que a anteriormente verificada; que a alteração da OCM deve ser orientada pelo mesmo princípio;

(Alteração 9)

Considerando 2 quinquies (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(2 quinquies) Considerando que a OCM para as bananas, quando entrou em vigor, se baseava num compromisso entre os interesses de diferentes fontes de abastecimento, sem deixar de atender também aos compromissos anteriormente assumidos pela Comunidade, a saber, a preferência comunitária, o acesso preferencial dos países ACP e as regras do GATT em relação a países terceiros;

(Alteração 10)

Considerando 2 sexies (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(2 sexies) Considerando que os produtores da UE se situam em regiões ultraperiféricas, como as Canárias, a Madeira, Creta, Guadalupe e a Martinica, que possuem características especiais de produção e sofrem de desvantagens específicas, devendo os produtores de banana destas regiões comunitárias serem elegíveis para ajuda suplementar;

(Alteração 11)

Considerando 4

>Texto original>

(4) Considerando que o acréscimo de consumo decorrente do alargamento da Comunidade justifica a abertura de um contingente autónomo de 353.000 toneladas; que é oportuno, no âmbito deste contingente autónomo, reduzir a taxa do direito aduaneiro aplicável para além do contingente pautal consolidado acima referido para 300 ecus por tonelada; que esta redução se justifica, nomeadamente, pela necessidade de garantir o adequado abastecimento do mercado comunitário, preservando, simultaneamente, o equilíbrio competitivo com as bananas originárias dos países ACP;

>Texto após votação do PE>

(4)

Considerando que o acréscimo de consumo decorrente do alargamento da Comunidade justifica a abertura de um contingente autónomo de 100.000 toneladas; que é oportuno, no âmbito deste contingente autónomo, reduzir a taxa do direito aduaneiro aplicável para além do contingente pautal consolidado acima referido para 300 ecus por tonelada; que esta redução se justifica, nomeadamente, pela necessidade de garantir o adequado abastecimento do mercado comunitário, preservando, simultaneamente, o equilíbrio competitivo com as bananas originárias dos países ACP e com as bananas produzidas na Comunidade;

(Alteração 12)

Considerando 5

>Texto original>

(5) Considerando que, em relação às bananas tradicionais ACP, a manutenção de uma quantidade global de 857.700 toneladas que beneficia de um regime de importação com direitos nulos preserva o acesso ao mercado comunitário dos países fornecedores das quantidades tradicionais, em conformidade com o disposto no Protocolo n° 5 anexo à Quarta Convenção de Lomé e com as regras da OMC;

>Texto após votação do PE>

(5)

Considerando que, em relação às bananas tradicionais ACP, a manutenção de uma quantidade global de 857.700 toneladas que beneficia de um regime de importação com direitos nulos preserva o acesso ao mercado comunitário dos países fornecedores das quantidades tradicionais, em conformidade com o disposto no Protocolo n° 5 anexo à Quarta Convenção de Lomé e com as regras da OMC; considerando que os actuais fornecimentos têm sido, porém, inferiores a este montante e que deve ser previsto o aumento dos certificados de importação através de um coeficiente de expansão que represente a diferença entre as importações reais e o limite permitido, de modo a que possa ser fornecido o total referente aos países ACP;

(Alteração 57)

Considerando 5 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(5 bis) Considerando que, no âmbito desta quantidade global, deve ser garantido o acesso às quantidades tradicionais de bananas fornecidas pelos vários Estados ACP;

(Alteração 13)

Considerando 5 ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(5 ter) Considerando que o actual regime de concessão de certificados de importação deve ser substituído por um novo sistema de certificados que preserve o equilíbrio no abastecimento da Comunidade entre as diferentes fontes de produção, garantindo simultaneamente aos produtores da Comunidade e dos países ACP o escoamento da sua produção;

(Alteração 14)

Considerando 6

>Texto original>

(6) Considerando que, atendendo às obrigações decorrentes da Convenção de Lomé, nomeadamente do seu artigo 168°, e à necessidade de garantir condições adequadas de competitividade para as bananas não tradicionais ACP, a aplicação à importação destas bananas de uma preferência de 200 ecus permite manter os fluxos comerciais em causa no âmbito do novo regime de importação instituído pelo presente regulamento;

>Texto após votação do PE>

(6)

Considerando que, atendendo às obrigações decorrentes da Convenção de Lomé, nomeadamente do seu artigo 168°, e à necessidade de garantir condições adequadas de competitividade para as bananas não tradicionais ACP, a aplicação à importação destas bananas de uma preferência de 300 ecus permite manter os fluxos comerciais em causa no âmbito do novo regime de importação instituído pelo presente regulamento;

(Alteração 15)

Considerando 8

>Texto original>

8) Considerando que é conveniente prever disposições que permitam assegurar a alteração do volume do contingente pautal autónomo, de modo a ter em conta o aumento da procura comunitária observada no âmbito de um balanço de abastecimento; que importa igualmente prever um dispositivo que permita enfrentar circunstâncias excepcionais susceptíveis de afectar o abastecimento do mercado comunitário e adoptar as medidas específicas adequadas;

>Texto após votação do PE>

8) Considerando que a procura comunitária deve ser objecto de observação permanente através de um balanço da produção e que quaisquer aumentos da procura se devem repercutir sobre todas as fontes de abastecimento - países europeus, países ACP e países não membros - de forma a que todos os fornecedores beneficiem plenamente do crescimento do mercado; que importa igualmente prever um dispositivo que permita enfrentar circunstâncias excepcionais, nomeadamente os ciclones devastadores que esporadicamente atingem os produtores das Caraíbas e os dramáticos acontecimentos, passados e presentes, vividos na Somália, susceptíveis de afectar o abastecimento do mercado comunitário e adoptar as medidas específicas adequadas;

(Alteração 16)

Considerando 8 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(8 bis) Considerando que é indispensável prever disposições especiais para fazer face, concreta e imediatamente, à situação peculiar e dramática do sector das bananas na Somália, permitindo relançá-lo num período razoável;

(Alteração 17)

Considerando 8 ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(8 ter) Considerando que a Somália, a princípio por causa da guerra civil, e depois pela situação de extrema instabilidade política, económica e social que ali se verifica, não dispôs de condições para utilizar totalmente o contingente anual que lhe foi atribuído, e considerando que passarão anos antes de este país poder retomar totalmente a produção de bananas, tornando-a competitiva com outros países; que, devido à especificidade da situação da Somália, os operadores comerciais tradicionais deste país sofreram enormes prejuízos económicos, que vão actualmente juntar-se aos graves prejuízos provocados pelas inundações do final de 1997 e do início de 1998; que, por conseguinte, a Somália deve ter um tratamento especial ao abrigo das disposições para circunstâncias excepcionais;

(Alteração 18)

Considerando 8 quater (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(8 quater) Considerando que o comércio equitativo com os países em desenvolvimento visa contribuir para a luta contra a pobreza e a promoção de condições sociais e ambientais adequadas; que tais iniciativas devem ser incentivadas e beneficiar de medidas especiais de apoio;

(Alteração 19)

Considerando 8 quinquies (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(8 quinquies) Considerando que os métodos de produção biológica previstos no Regulamento (CEE) n° 2092/91 (1) têm por objectivo contribuir para métodos de produção sustentáveis, com impacto limitado no ambiente e na saúde dos trabalhadores agrícolas e das populações locais; que, nos países ACP e nos países terceiros, estas iniciativas devem ser incentivadas e beneficiar de medidas especiais de apoio, bem como de normas comerciais equitativas,

(1) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1.

(Alteração 20)

Considerando 9

>Texto original>

(9) Considerando que é conveniente estudar o funcionamento das disposições introduzidas pelo presente regulamento no termo de um período experimental suficiente;

>Texto após votação do PE>

(9)

Considerando que é conveniente estudar o funcionamento das disposições introduzidas pelo presente regulamento no termo de um período experimental suficiente, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2005;

(Alteração 21)

Considerando 10

>Texto original>

(10) Considerando que é conveniente introduzir as alterações adequadas no Título IV do Regulamento (CEE) n° 404/93,

>Texto após votação do PE>

(10)

Considerando que é conveniente introduzir as alterações adequadas nos Títulos III e IV do Regulamento (CEE) n° 404/93,

(Alteração 22)

ARTIGO -1, NÚMERO 1 (novo)

Artigo 12°, n° 2 (Regulamento (CEE) n° 404/93)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo -1

O artigo 12° do Título III do Regulamento (CEE) n° 404/93 passa a ter a seguinte redacção:

1. O n° 2 passa a ter a seguinte redacção:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

"2. A quantidade máxima de bananas produzidas na Comunidade e comercializadas elegíveis para a ajuda compensatória é fixada em 982.000 toneladas/peso líquido. Esta quantidade será repartida pelos produtores da Comunidade do seguinte modo:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

1. 483.000 toneladas para as ilhas Canárias;

2. 172.500 toneladas para a Guadalupe;

3. 252.000 toneladas para a Martinica;

4. 57.500 toneladas para a Madeira, Açores e Algarve;

5. 17.000 toneladas para Creta, a Lacónia e outras regiões gregas.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

A quantidade por região será regularmente adaptada até ao limite da quantidade máxima prevista para a Comunidade.»

(Alteração 23)

ARTIGO -1, NÚMERO 2 (novo)

Artigo 12°, n° 2 bis (novo) (Regulamento (CEE) n° 404/93)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2. É aditado o seguinte novo n° 2 bis no artigo 12°:

"2 bis. O volume de bananas comunitárias previsto no n° 2 pode ser aumentado sempre que se verifique um aumento da procura comunitária, com base no equilíbrio de abastecimento referido no artigo 16° bis.»

(Alteração 24)

ARTIGO -1, NÚMERO 3 (novo)

Artigo 12°, n° 4 (Regulamento (CEE) n° 404/93)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3. O n° 4 passa a ter a seguinte redacção:

"4. A «receita forfetária de referência» será determinada:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- com base na média dos preços das bananas produzidas na Comunidade e comercializadas durante um período de referência anterior a 1 de Janeiro de 1993, determinado de acordo com o procedimento previsto no artigo 27°;

- após dedução dos custos FOB médios de transporte e de colocação.

A fim de ter em conta as novas condições de mercado ligadas à alteração do presente regulamento e a evolução dos custos de produção desde 1991, o montante da receita forfetária de referência, calculado em conformidade com o sistema acima indicado, é aumentado em 20%.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

A receita será revista pela Comissão aquando da fixação da ajuda, após um período de três anos, tendo em conta, nomeadamente, o aumento da produtividade e a evolução das diferentes qualidades».

(Alteração 25)

ARTIGO -1, NÚMERO 4 (novo)

Artigo 12°, n° 6 (Regulamento (CEE) n° 404/93)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

4. O n° 6 passa a ter a seguinte redacção:

"6. A ajuda compensatória será fixada pela Comissão, relativamente a cada ano, de acordo com o processo previsto no artigo 27°, antes de 1 de Março.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Será concedido um complemento à ajuda, na(s) região/regiões produtora(s) em que a receita média na produção tenha sido significativamente inferior à receita média comunitária, de forma a que a receita média final nesta região seja idêntica à da receita forfetária de referência.

(Alteração 27)

ARTIGO 1°

Artigo 16°-A (novo) (Regulamento (CEE) n° 404/93)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 16°-A

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

1. Será anualmente efectuado um balanço da produção e do consumo da Comunidade, bem como das importações e das exportações.

2. Este balanço será efectuado com base:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- nos dados disponíveis relativos às quantidades de bananas comercializadas na Comunidade durante o ano findo, repartidos segundo a origem,

- nas previsões de produção e de comercialização das bananas comunitárias,

- nas previsões das importações de bananas tradicionais ACP,

- nas previsões de consumo baseadas, em particular, sobre as tendências recentes do consumo e sobre a evolução dos preços de mercado.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

A adopção deste balanço efectuar-se-à de acordo com o procedimento previsto no artigo 27°.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3. Sempre que o balanço revele um aumento da procura comunitária, esta deve beneficiar os produtores europeus, os fornecedores ACP tradicionais e, no quadro do contingente pautal suplementar referido no artigo 18°, n°s 2 e 7, as produções ACP não tradicionais e as produções dos países terceiros, em função do prorata das suas respectivas partes de mercado.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

4. Em caso de necessidade, sempre que o abastecimento do mercado comunitário seja afectado por circunstâncias excepcionais que afectem as condições de produção e de importação, a Comissão adoptará as medidas específicas necessárias, de acordo com o procedimento previsto no artigo 27°.

(Alteração 28)

ARTIGO 1°

Artigo 18°, n° 2 (Regulamento (CEE) n° 404/93)

>Texto original>

2. Será aberto, anualmente, um contingente pautal suplementar de 353.000 toneladas (peso líquido) para as importações de bananas de países terceiros e de bananas não tradicionais ACP.

>Texto após votação do PE>

2. Será aberto, anualmente, um contingente pautal suplementar de

100.000 toneladas (peso líquido) para as importações de bananas de países terceiros e de bananas não tradicionais ACP.

>Texto original>

No âmbito deste contingente pautal, as importações de bananas de países terceiros estão sujeitas à cobrança de um direito de 300 ecus por tonelada e as importações de bananas não tradicionais ACP estão sujeitas a um direito de 100 ecus por tonelada.

>Texto após votação do PE>

No âmbito deste contingente pautal, as importações de bananas de países terceiros estão sujeitas à cobrança de um direito de 300 ecus por tonelada e as importações de bananas não tradicionais ACP

ficam isentas de direitos.

(Alteração 29)

ARTIGO 1°

Artigo 18°, n° 4 (Regulamento (CEE) n° 404/93)

>Texto original>

4. No caso de não ser possível chegar a acordo com todas as Partes Contratantes da OMC seriamente interessadas no fornecimento de bananas, a Comissão fica autorizada a repartir, de acordo com o processo previsto no artigo 27°, os contingentes pautais previstos nos n°s 1 e 2, bem como a quantidade ACP tradicional, apenas entre os países fornecedores seriamente interessados nesse fornecimento.

>Texto após votação do PE>

4. No caso de não ser possível chegar a acordo com todas as Partes Contratantes da OMC seriamente interessadas no fornecimento de bananas, a Comissão fica autorizada a repartir, de acordo com o processo previsto no artigo 27°, os contingentes pautais previstos nos n°s 1 e 2, bem como a quantidade ACP tradicional, apenas entre os países fornecedores seriamente interessados nesse fornecimento.

Eventuais alterações da repartição não poderão prejudicar os produtores dos países ACP.

(Alteração 45)

ARTIGO 1°

Artigo 18°, n° 5 (Regulamento (CEE) n° 404/93)

>Texto original>

5. Em derrogação do artigo 15°, as bananas não tradicionais ACP importadas à margem dos contingentes pautais referidos nos n°s 1 e 2° ficam sujeitas à cobrança de um direito aduaneiro por tonelada de montante igual ao direito referido no artigo 15°, diminuído de 200 ecus.

>Texto após votação do PE>

5.

Em derrogação do artigo 15°, as bananas não tradicionais ACP importadas à margem dos contingentes pautais referidos nos n°s 1 e 2° ficam sujeitas à cobrança de um direito aduaneiro por tonelada de montante igual ao direito referido no artigo 15°, diminuído de 300 ecus.

(Alteração 30)

ARTIGO 1°

Artigo 18°, n° 7 (Regulamento (CEE) n° 404/93)

>Texto original>

7. O volume do contingente pautal suplementar previsto no n° 2 pode ser aumentado sempre que aumentar a procura comunitária, determinada com base numa estimativa do consumo, da produção, das importações e das exportações.

>Texto após votação do PE>

7. O volume do contingente pautal suplementar previsto no n° 2 pode ser

alterado sempre que se modificar a procura comunitária, determinada com base numa estimativa do consumo, da produção, das importações e das exportações.

>Texto original>

A determinação dos elementos que constituem a estimativa, a sua adopção, bem como o aumento do contingente pautal suplementar serão efectuados de acordo com o processo previsto no artigo 27°.

>Texto após votação do PE>

A determinação dos elementos que constituem a estimativa, a sua adopção

eajustamento do contingente pautal suplementar serão efectuados de acordo com o processo previsto no artigo 27°.

(Alteração 31)

ARTIGO 1°

Artigo 18°, n° 8 (Regulamento (CEE) n° 404/93)

>Texto original>

8. Se tal se revelar necessário, no caso de o abastecimento do mercado comunitário ser perturbado devido a circunstâncias excepcionais que afectem as condições de produção ou de importação, a Comissão adoptará as medidas especiais necessárias, de acordo com o processo previsto no artigo 27°.

>Texto após votação do PE>

>Texto original>

Nesse caso, o volume do contingente pautal suplementar previsto no n° 2 pode ser adaptado com base na estimativa referida no n° 7. As medidas especiais podem incluir derrogações das normas adoptadas em aplicação do n° 1 do artigo 19°. Tais medidas devem evitar qualquer discriminação entre as origens de abastecimento.

>Texto após votação do PE>

8. No caso excepcional referido no n° 4 do artigo 16°-A, o volume do contingente pautal suplementar previsto no n° 2 pode ser adaptado com base no balanço da produção referido no artigo 16°-A. As medidas especiais podem incluir derrogações das normas adoptadas em aplicação do n° 1 do artigo 19°. Tais medidas devem evitar qualquer discriminação entre as origens de abastecimento.

(Alteração 32)

ARTIGO 1°

Artigo 18°, n° 8 bis (novo) (Regulamento (CEE) n° 404/93)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

8 bis. É atribuído à Somália, tendo em conta a sua situação específica e a fim de facilitar a sua capacidade plena de produção e de exportação, no âmbito da quota global ACP, um contingente anual idêntico ao seu melhor resultado a nível de exportações para a União Europeia efectuado antes de 1991.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Enquanto a Somália não estiver em condições de exportar para a União Europeia a integralidade do seu contingente anual, e a fim de colmatar o diferencial entre as bananas efectivamente importadas no ano de referência e o contingente atribuído, os operadores comerciais tradicionais da Somália deverão ser autorizados a importar o eventual contingente suplementar abastecendo-se em outras fontes razoavelmente disponíveis no mercado.

(Alteração 33)

ARTIGO 1°

Artigo 19°, n° 1, primeiro parágrafo (Regulamento (CEE) n° 404/93)

>Texto original>

1. A gestão dos contingentes pautais referidos nos n°s 1 e 2 do artigo 18°, bem como das importações de bananas tradicionais ACP é efectuada mediante a aplicação do método baseado na tomada em consideração das correntes de comércio tradicionais (segundo o método dito «tradicionais/recém-chegados»).

>Texto após votação do PE>

1. A gestão dos contingentes pautais referidos nos n°s 1 e 2 do artigo 18°, bem como das importações de bananas tradicionais ACP, será efectuada mediante a aplicação do método baseado na tomada em consideração das correntes de comércio tradicionais (segundo o método dito «tradicionais/recém-chegados»)

, baseada num período de referência que deverá ser o último período relativamente ao qual se encontrem disponíveis dados.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Durante um período transitório limitado a dois anos, as licenças serão concedidas com base em certificados atribuídos.

(Alteração 34)

ARTIGO 1°

Artigo 19°, n° 1 bis (novo) (Regulamento (CEE) n° 404/93)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

1 bis. Sempre que as importações tradicionais dos países ACP sejam inferiores ao limite fixado no n° 1 do segundo parágrafo do artigo 16°, os certificados de importação poderão ser aumentados através de um coeficiente de expansão que represente a diferença entre as importações reais e o limite permitido.

(Alteração 35)

ARTIGO 1°

Artigo 19°, n° 2, primeiro parágrafo (Regulamento (CEE) n° 404/93)

>Texto original>

2. O método de gestão adoptado terá em conta, sempre que se afigure adequado, as necessidades de abastecimento do mercado da Comunidade e a necessidade de salvaguardar o equilíbrio deste mercado.

>Texto após votação do PE>

2. O método de gestão adoptado terá em conta, sempre que se afigure adequado, as necessidades de abastecimento do mercado da Comunidade e a necessidade de salvaguardar o seu equilíbrio. No âmbito das escolhas a adoptar, será dada particular atenção às obrigações da UE no quadro da IV Convenção de Lomé.

(Alteração 60)

ARTIGO 1°

Artigo 19°, n° 2 bis (novo) (Regulamento (CEE) n° 404/93)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 bis. Será dada prioridade, na atribuição das licenças de importação, às bananas provenientes de zonas de produção que respeitem as normas europeias em matéria social e ambiental.

(Alteração 36)

ARTIGO 1°

Artigo 19°-A (novo) (Regulamento (CEE) n° 404/93)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 19° -A

A Comissão incentivará a diversificação nos países ACP criando um fundo especial.

(Alteração 58)

ARTIGO 1°

Artigo 20°, alínea e bis) (nova) (Regulamento (CE) n° 404/93)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

e bis) As disposições relativas a um comércio de bananas equitativo;

(Alteração 37)

ARTIGO 1°

Artigo 20°-A (novo) (Regulamento (CEE) n° 404/93)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 20°-A

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Serão previstas disposições específicas para as bananas produzidas em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 2092/91, relativo à agricultura biológica, e certificadas por organismos de controlo independentes conformes à norma EN 45011.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Será aplicado um rigoroso sistema de equivalência com o Regulamento (CEE) n° 2092/91 a estas bananas e aos produtos daí resultantes, provenientes de contingentes ACP tradicionais, ACP não tradicionais ou de países terceiros.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Os produtores e os operadores do sector das bananas produzidas na agricultura biológica, em ligação com os organismos de controlo, serão elegíveis para medidas especiais de apoio no quadro da assistência técnica e financeira a este tipo de produção, visando uma melhor protecção do ambiente e da saúde pública.

(Alteração 38)

ARTIGO 1°

Artigo 20°-B (novo) (Regulamento (CEE) n° 404/93)

>Texto após votação do PE>

Artigo 20°-B

1. Pelo presente ficam estabelecidas disposições para as bananas produzidas em conformidade com as condições previstas pela Fair Trade Labelling Organisations International (FLO) e certificadas por um organismo em conformidade com o n° 2 do presente artigo. Estas bananas são designadas bananas de «comércio equitativo». As condições estabelecidas pela FLO encontram-se em anexo ao presente regulamento e são aplicáveis qualquer que seja o país em desenvolvimento considerado como país de origem.2. Os Estados-Membros são responsáveis pela acreditação dos organismos de certificação do «comércio equitativo». Estes organismos são responsáveis pela concessão do estatuto de «comércio equitativo» aos produtores e operadores que satisfaçam as condições aqui indicadas.Os mesmos organismos são igualmente responsáveis pela vigilância e controlo, a fim de assegurar o pleno respeito pelas condições de «comércio equitativo». A acreditação dos organismos de certificação de «comércio equitativo» pelos Estados-Membros será atribuída por estes aos organismos que possam demonstrar a sua conformidade com a Norma EN 45011 para os organismos de certificação.É estabelecido um período de transição até 31 de Dezembro de 1999, durante o qual os organismos de certificação deverão comprovar a sua conformidade.3. Os produtores e operadores de bananas «equitativas» deverão, com os organismos de certificação do «comércio equitativo», ser elegíveis para beneficiar das medidas especiais de apoio no âmbito da assistência técnica e financeira.

(Alteração 39)

ARTIGO 1°

Artigo 20°-C (novo) (Regulamento (CEE) n° 404/93)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 20°-C

A Comissão deverá pugnar, no âmbito da OMC, por que o regime comunitário das bananas e as preferências comerciais que lhe são inerentes constituam verdadeiros instrumentos de desenvolvimento para os países ACP e para as regiões ultraperiféricas abrangidas.

(Alteração 40)

ARTIGO 1°-A (novo)

Artigo 30°-A (novo) (Regulamento (CEE) n° 404/93)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 1° -A

É aditado ao Regulamento (CEE) n° 404/93 um novo artigo 30°-A, com a seguinte redacção:

«Artigo 30°-A

A Comissão instituirá um fundo de promoção para fomentar, dentro dos contingentes existentes, a venda das chamadas bananas de comércio equitativo.»

(Alteração 42)

ARTIGO 2°

Artigo 32°, n° 2 (Regulamento (CEE) n° 404/93)

>Texto original>

2. Este relatório incluirá nomeadamente a análise da evolução do fluxo de comercialização das bananas comunitárias, ACP e de países terceiros, bem como uma avaliação do funcionamento do regime aplicável à importação.

>Texto após votação do PE>

2. Este relatório incluirá

, nomeadamente, a análise da evolução do fluxo de comercialização das bananas comunitárias, ACP e de países terceiros, uma avaliação do funcionamento do regime aplicável à importação e, sobretudo, dos respectivos efeitos sobre os rendimentos dos produtores de bananas ACP e UE.

(Alterações 47 + 43)

ARTIGO 2°

Artigo 32°, n° 2 bis (novo) (Regulamento (CEE) n° 404/93)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 bis. Durante o período de aplicação do Regulamento, a Comissão apresentará, cada ano e o mais tardar a 31 de Março, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Conselho ACP-UE uma declaração onde figurem as estatísticas do último ano disponível e se indique especificamente se os direitos concedidos aos fornecedores tradicionais ACP no âmbito do Protocolo n° 5 da Convenção de Lomé IV, bem como os direitos concedidos aos fornecedores não tradicionais ACP no âmbito da referida Convenção, designadamente do seu artigo 168°, podem ser considerados como tendo sido respeitados. Se tal não for o caso, a Comissão proporá medidas adequadas.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Deverá ser feita uma declaração idêntica sobre a produção europeia, para permitir a apreciação do equilíbrio económico efectivo das condições de produção e a intervenção, através da actualização do nível da receita de referência e da tomada em conta do prejuízo financeiro correspondente à supressão das licenças B.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 404/93 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (COM(98)0004 - C4-0046/98 - 98/0013(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0004 - 98/0013(CNS)) ((JO C 75 de 11.3.1998, p. 6.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43° do Tratado CE (C4-0046/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0220/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.