Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária 1999-2003 em matéria de doenças relacionadas com a poluição no âmbito do quadro de acção no domínio da saúde pública» () (98/C 19/03)

Em 27 de Junho de 1997, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 129º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Ambiente, Saúde Pública e Consumo, que emitiu parecer em 7 de Outubro de 1997 (relatores: M. Lemmetty; co-relatores: C. Fuchs e G. Linssen).

Na 349ª reunião plenária (sessão de 29 de Outubro de 1997), o Comité Económico e Social adoptou por 106 votos a favor e 3 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A Comissão apresentou uma comunicação sobre um programa de acção comunitária em matéria de doenças relacionadas com a poluição no âmbito do quadro de acção no domínio da saúde pública. Esta comunicação é acompanhada de uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária em matéria de doenças relacionadas com a poluição a ser executado neste domínio durante o período 1999-2003.

1.2. O programa de acção baseia-se nos artigos 3º (o) e 129º do Tratado que institui a Comunidade Europeia que estabelece que a protecção da saúde é um objectivo prioritário. Na sua comunicação de 24 de Novembro de 1993 sobre o quadro de acção no domínio da saúde pública (), a Comissão definiu um quadro para a acção comunitária futura para atingir estes objectivos.

1.2.1. Na sequência da comunicação, a Comissão também adoptou recentemente programas de acção sobre a prevenção das lesões e doenças raras.

1.3. O Comité Económico e Social sublinhou várias vezes no passado a relação existente entre a poluição ambiental e a saúde. No seu parecer de 6 de Julho de 1994 sobre a comunicação-quadro da Comissão sobre a saúde pública (), o Comité instou a Comissão a adoptar uma estratégia geral sobre esta questão, tendo salientado a importância do ambiente para a promoção da saúde.

1.4. A presente comunicação e proposta de programa de acção toca especialmente os problemas de saúde causados pela poluição ambiental. A poluição contribui para muitas das principais causas dos estados patológicos e da mortalidade na Comunidade Europeia; alguns dos exemplos citados pela Comissão são os problemas respiratórios, as alergias, os cancros, as doenças cardiovasculares, as doenças infecciosas, as perturbações neurológicas e a diminuição das defesas imunológicas. Além disso, os efeitos auditivos e outros efeitos prejudiciais para a saúde provocados pelo ruído têm vindo a ser uma questão cada vez mais importante.

1.4.1. As alergias são uma das perturbações crónicas mais comuns que afectam até um terço da população nos países desenvolvidos e a sua frequência está a aumentar (). Contudo, há que frisar que quando a proposta da Comissão fala em «alergias», refere-se, na maioria dos casos, a alergias respiratórias (isto é, não se refere a alergias alimentares nem a alergias provocadas pelo contacto com a pele).

1.5. Há três elementos a considerar na prevenção das doenças relacionadas com a poluição: em primeiro lugar, a redução das quantidades de poluentes através de acções na origem; em segundo lugar, limitar a exposição das pessoas a esses poluentes; e, em terceiro lugar, atenuar os efeitos nas pessoas a eles expostas.

1.6. Embora não existam dados disponíveis sobre doenças relacionadas com a poluição a nível comunitário e nos Estados-Membros, os dados disponíveis a nível comunitário não permitem compreender bem a relação entre a poluição ambiental e a falta de saúde.

1.7. A Comissão apresenta panorâmicas das acções adoptadas pelos Estados-Membros e a nível internacional e comunitário para abordar o problema das doenças relacionadas com a poluição.

1.8. À luz destas considerações, e tendo em conta as acções adoptadas neste domínio noutros países e os escassos recursos disponíveis, a Comissão propõe os seguintes critérios de selecção para definir os domínios prioritários do programa:

- as medidas em causa no domínio da saúde pública sobre a prevenção de doenças não estão a ser aplicadas como parte de outros programas comunitários;

- há indícios de que os níveis actuais de exposição a poluentes representam um risco para a saúde e, além disso, é considerável a quantidade de pessoas expostas a poluentes;

- a doença produz uma carga substancial de estados patológicos e/ou de mortalidade e/ou há indícios de que se está a tornar cada vez mais generalizada, e

- a acção comunitária produz valor acrescentado em comparação com as medidas adoptadas pelos Estados-Membros.

1.9. Ao aplicar estes critérios, a Comissão identifica as doenças relacionadas com a poluição atmosférica, essencialmente doenças respiratórias e alergias, como domínios prioritários do programa proposto.

2. Programa de acção comunitária sobre as doenças relacionadas com a poluição 1999-2003

2.1. A Comissão propõe um programa de acção de cinco anos concentrado principalmente na prevenção da asma e de outras doenças respiratórias e alergias.

2.2. O programa será executado aumentando o nível de informação sobre as doenças relacionadas com a poluição, melhorando a percepção dos riscos e a respectiva gestão no tocante às doenças relacionadas com a poluição e adoptando medidas de apoio destinadas a prevenir as doenças abrangidas pelo programa.

2.3. A proposta prevê a consulta dos Estados-Membros, das competentes organizações internacionais e de países terceiros. Além disso, o programa será sujeito a uma avaliação contínua e serão elaborados relatórios de avaliação a intervalos fixos.

2.4. A proposta estabelece o quadro financeiro apenas para o primeiro ano (1999) do programa e deixa para uma data posterior a tomada de decisão sobre o quadro financeiro para os últimos quatro anos.

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité Económico e Social congratula-se com a comunicação da Comissão e com a proposta de um programa de acção comunitária. Essencialmente, o documento da Comissão evidencia um alto nível de competência e de conhecimentos especializados.

3.2. O Comité apoia o programa de acção porque os raciocínios estão bem desenvolvidos e as medidas propostas são apresentadas de modo claro. Também é oportuno, bem fundamentado e prevê um contributo comunitário importante para as medidas que estão a ser adoptadas no domínio da saúde pública. Além disso, e embora já exista uma grande quantidade de informações sobre as doenças relacionadas com a poluição, o programa garantirá o necessário valor acrescentado.

3.2.1. O Comité considera particularmente úteis as panorâmicas das medidas existentes que estão a ser aplicadas a vários níveis, tal como são apresentadas pela Comissão. Além disso, o Comité está convicto de que a mistura proposta de medidas horizontais e de medidas específicas no domínio da doença é exequível.

3.2.2. O Comité assinala a importância da redução do volume de poluentes mediante intervenção na fonte.

3.3. O Comité tem um certo número de observações a fazer que não deveria, contudo, diminuir o valor da proposta ou a importância do assunto de que ela trata.

4. Observações na especialidade

4.1. Relativamente ao primeiro objectivo específico do programa de acção («Melhoria da informação»), o Comité gostaria de sublinhar a importância da compilação de dados científicos sobre a relação causa/efeito entre poluição e doença e de conferir e avaliar as informações existentes sobre a causalidade em cooperação com os Estados-Membros.

4.2. Em relação ao segundo objectivo específico («Percepção dos riscos e gestão»), o Comité gostaria de frisar que para evitar alarmar desnecessariamente o público em geral e encorajar as pessoas a reduzir ao mínimo a exposição aos riscos ambientais, é necessário muito mais do que a mera prestação de informações. A investigação no domínio da comunicação dos riscos demonstra que as pessoas se tranquilizam muito mais com uma comunicação adequada que tenha em conta os seus receios do que com informações. Para tal, têm que ter confiança naqueles que prestam as informações. Além disso, também tem que ser dada atenção a aspectos como o ambiente social e a competência das pessoas envolvidas.

4.2.1. Neste contexto, o Comité também gostaria de salientar que a comunicação e a prestação de informações deve ser organizada de modo sistemático; é particularmente importante realizar um estudo prévio sobre o grupo a que se destina.

4.3. No tocante ao terceiro objectivo específico («Doenças respiratórias e alergias»), o Comité salienta que, recorrendo aos mesmos critérios gerais, o programa de acção poderia ter-se concentrado noutras doenças importantes.

4.3.1. O Comité recorda a necessidade também da prevenção de outras alergias como as alimentares.

4.4. O Comité nota com satisfação que vai receber cópias dos relatórios de avaliação e de aplicação.

4.5. O Comité gostaria de sublinhar a importância da cooperação com as autoridades nacionais, com a Agência Europeia do Ambiente, com a OMS e com determinados países terceiros.

4.5.1. É igualmente importante reconhecer o trabalho que a Agência Americana de Protecção do Ambiente realizou no domínio da avaliação e gestão dos riscos no contexto das doenças relacionadas com a poluição. O Comité considera importante que a Comunidade possa beneficiar desse trabalho.

4.6. Para evitar duplicações de trabalho desnecessárias, o Comité insta a Comissão a garantir que as medidas propostas sejam coerentes com as acções previstas no programa de acompanhamento no âmbito da saúde () e com quaisquer outras acções comunitárias relevantes para as doenças relacionadas com a poluição tais como as abrangidas pelo 5º Programa de Acção Comunitário do Ambiente ().

4.7. Na óptica do Comité, uma das debilidades do programa é a incerteza que rodeia o seu financiamento. Não obstante o Comité compreender os motivos subjacentes, seria desejável que a Comissão pudesse apresentar pelo menos as grandes linhas dos requisitos de financiamento para o período 2000-2003, e que as autoridades orçamentais pudessem garantir a observância dessas disposições numa fase posterior; enquanto programa multianual, não deveria correr o risco de permanecer incompleto devido a questões orçamentais.

Bruxelas, 29 de Outubro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 214 de 16. 7. 1997, p. 7.

() Doc. COM(93) 559 final, 24. 11. 1993.

() JO C 388 de 31. 12. 1994.

() Livro Branco sobre as Alergias, Instituto das Alergias (UCB), Maio de 1997.

() Proposta: JO C 338 de 16. 12. 1995 - Parecer do CES: JO C 174 de 17. 6. 1996.

() Proposta: JO C 138 de 17. 5. 1993 - Parecer do CES: JO 287 de 4. 11. 1992.