12. 9. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 237/29 
essas taxas para os limites previstos para a harmoni­
zação em 1 de Janeiro de 1993 à razão de uma 
percentagem anual igual a 25% da diferença entre 
os níveis actuais e os níveis a aplicar a partir de 
1 de Janeiro de 1993. A primeira redução deverá 
efectuar-se até 31 de Dezembro de 1989.» 
3.3. De acordo com o que foi referido no ponto 2.7, 
perante uma convergência obrigatória a data prevista 
para a completa harmonização dos impostos indirectos, 
1 de Janeiro de 1993, poderia ser fixada em data ulterior 
(ex. 1995). Neste caso, o valor percentual de 25% 
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1988. 
1. Introdução 
1.1. Na perspectiva da eliminação dos controlos nas 
fronteiras, em 1992, a aproximação da tributação dos 
tabacos assume especial importância dadas as carac­
terísticas particulares destes produtos: são bens de valor 
elevado, volume reduzido, grande consumo e podem 
ser facilmente transportados através das fronteiras. 
1.2. A Comissão apresentou duas propostas diferen­
tes: uma, relativa aos cigarros, que representam cerca 
de 90 % do mercado, e a segunda, relativa aos tabacos 
manufacturados diferentes dos cigarros. Estas propos­
tas substituem outras anteriormente apresentadas com 
vista à harmonização progressiva dos impostos sobre o 
consumo de tabacos. 
(!) JO n° C 251 de 19. 9. 1987, p. 3 e 4. previsto nos pontos 3.1 e 3.2 deveria ser reajustado de 
uma forma adequada. 
A Comissão poderia sugerir aos Estados-membros 
medidas adequadas de compensação nos casos em que a 
harmonização fiscal, em determinado Estado-membro, 
esteja directamente na origem de uma redução das 
receitas fiscais de tal modo importante que possa vir 
a gerar uma grave carência de receitas, bem como 
problemas sociais e económicos que possam agravar as 
disparidades entre regiões da Comunidade. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
1.3. A proposta da Comissão relativa aos cigarros 
mantém a estrutura de imposto misto (componente 
específica e componente ad valorem) definida na Direc­
tiva n9 72/464/CEE. A proposta prevê também um 
imposto específico comum e um conjunto de taxas 
ad valorem que engloba o imposto proporcional de 
consumo e o imposto sobre o valor acrescentado (IVA). 
1.4. No que se refere ao tabaco manufacturado dife­
rente dos cigarros, sobre o qual, para além de um 
sistema comum de classificação de produtos, não existe 
actualmente legislação comunitária, a Comissão propõe 
um estrutura comum ad valorem e estabelece listas de 
taxas para os diversos produtos que abrangem tanto o 
imposto sobre consumos específicos como o IVA. 
1.5. A Comissão ainda não elaborou propostas defi­
nitivas sobre os mecanismos destes impostos — ou 
seja, como deverão ser calculados e cobrados no novo 
contexto de uma Comunidade Europeia sem fronteiras. Parecer sobre a realização do mercado interno: proposta de directiva do Conselho relativa à 
aproximação dos impostos sobre cigarros, e proposta de directiva do Conselho relativa à 
aproximação dos impostos sobre tabacos manufacturados diferentes dos cigarros (!) 
(88/C 237/10) 
Em 11 de Setembro de 1987, o Conselho, nos termos do disposto no artigo 198? do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e 
Social sobre as propostas supramencionadas. 
A Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, encarregada de preparar os 
trabalhos do Comité sobre esta matéria, adoptou o parecer em 22 de Junho de 1988, com 
base no relatório de Anne Robinson. 
Na 257? sessão plenária (reunião de 7 de Julho de 1988) o Comité Económico e Social 
adoptou, por ampla maioria, com 2 votos contra e nenhuma abstenção, o seguinte parecer. 
N° C 237/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 9. 88 
Contudo, parece encarar-se a possibilidade de criar um 
sistema de entrepostos aduaneiros ligados. 
2. Observações gerais sobre a proposta da Comissão 
2.1. A transição de uma união aduaneira para um 
mercado interno 
O Comité Económico e Social aprova a intenção da 
Comissão de apresentar um conjunto pragmático de 
propostas com vista à harmonização dos impostos 
sobre o consumo de tabaco de modo a provocar o 
menor número possível de alterações nos Estados-mem-
bros, numa altura em que a Comunidade avança de 
uma união aduaneira para um mercado interno. As 
propostas da Comissão baseiam-se numa harmonização 
das estruturas e das taxas dos impostos sobre o con­
sumo de tabaco actualmente existentes, as quais foram 
estabelecidas para constituir a base do movimento pro­
gressivo, por fases, em direcção a um regime fiscal que 
garantisse a livre concorrência numa união aduaneira 
onde os controlos fronteiriços continuariam a existir. 
No caso concreto, a evolução através das várias fases 
até à fase final da harmonização das estruturas dos 
impostos sobre tabacos, tem sido muito limitada. Da 
mesma forma, tem sido limitada a evolução no que se 
refere à aproximação das taxas dos impostos sobre o 
consumo de tabaco. Enquanto os controlos fronteiriços 
incidirem tanto sobre os comerciantes como sobre os 
particulares, serão toleráveis algumas diferenças nas 
taxas dos impostos sobre consumos específicos no inte­
rior de uma estrutura harmonizada desde que existam 
meios que permitam garantir que todos os produtos de 
tabaco estão sujeitos à taxa do imposto vigente no 
país de consumo. As estruturas e taxas actualmente 
existentes, que reflectem as exigências e as circunstân­
cias de uma união aduaneira, não são necessariamente 
o fundamento mais adequado para o imposto sobre 
tabacos, num único mercado interno, sem fronteiras. 
As circunstâncias de um mercado interno sem controlos 
fronteiriços são tão diferentes e suscitam problemas de 
cobrança e de controlo dos impostos sobre consumos 
específicos tão diversificados que talvez fosse preferível 
uma abordagem mais radical. A aproximação das taxas, 
proposta pela Comissão, não é assim tão importante 
para os comerciantes registados (qualquer que seja o 
método de cobrança e de controlo adoptado) uma vez 
que venderão os seus produtos de acordo com as taxas 
de imposto em vigor no país de consumo. A natureza 
e o valor dos produtos de tabaco, e o facto de o imposto 
sobre o seu consumo específico representar uma parte 
significativa do seu preço significam que a ausência de 
controlos fronteiriços irá favorecer as compras além-
-fronteiras pelos particulares. Por essa razão colocar-
-se-á um novo problema de controlo. A Comissão não 
avançou nem sistemas alternativos de impostos sobre 
o consumo de produtos de tabaco nem métodos alterna­
tivos para a cobrança dos impostos. 
2.2. Falta de dados e estudos sobre os efeitos, a nível 
de concorrência, dos impostos sobre consumos 
específicos e de outros factores que afectam a 
transformação e a aquisição de tabaco. 
A Comissão tem apresentado muito poucos dados ou 
estudos actualizados referentes aos efeitos das suas propostas sobre os preços e os consequentes efeitos 
sobre a cultura de tabaco e a respectiva indústria trans­
formadora, o emprego e a importação do exterior da 
Comunidade. Da mesma forma, também não dispomos 
de uma avaliação dos efeitos relativos dos impostos 
sobre consumos específicos e de outros factores, sobre 
a concorrência na indústria do tabaco. O Comité Eco­
nómico e Social lamenta que a Comissão não tenha 
desenvolvido e publicado um estudo completo sobre os 
efeitos sociais e económicos dos diferentes sistemas 
fiscais harmonizados possíveis e sobre outros factores 
susceptíveis de afectar a concorrência nos mercados da 
Comunidade. Tal estudo fora já pedido pelo Comité 
no seu parecer sobre a proposta da Comissão de uma 
directiva do Conselho que altera a Directiva 72/464/ 
CEE relativa aos impostos diferentes dos impostos 
sobre o volume de negócios susceptíveis de afectar 
o consumo de tabaco manufacturado {l). Este pedido 
reiterava o pedido formulado num parecer de 1976 (2). 
O Comité Económico e Social solicita uma vez mais 
que tais dados e estudos sejam recolhidos. 
2.3. Dificuldade de apresentar um parecer consistente 
A falta de esquemas alternativos, a falta de dados e de 
estudos referentes aos efeitos dos vários sistemas de 
tributação e de outros factores sobre a indústria do 
tabaco e a ausência de propostas relativas aos métodos 
de cálculo e de cobrança explicam que o Comité Econó­
mico e Social considere difícil emitir pareceres consis­
tentes sobre as presentes propostas da Comissão. As 
propostas serão, tanto quanto possível, apreciadas à 
luz dos critérios válidos para um imposto sobre o 
consumo de tabaco, num mercado interno. 
2.4. Critérios para um imposto sobre o consumo de 
produtos de tabaco num mercado interno 
Existem dois tipos de critérios à luz dos quais deveriam 
ser apreciadas as propostas relativas às estruturas e às 
taxas dos impostos sobre o consumo de tabaco num 
mercado interno: (1) aspectos relacionados com a con­
corrência e (2) cobrança e controlo dos impostos. Qual­
quer sistema de tributação introduzido com vista ao 
mercado interno deveria reforçar a livre concorrência, 
garantir as fontes de fornecimento e variedade de forne­
cimentos e de preços e, ao mesmo tempo, não deveria 
impor um encargo desnecessário a um país. O Comité 
Económico e Social salientou nos seus pareceres anterio­
res sobre impostos sobre o consumo de tabaco que: 
«O objectivo principal da harmonização prevista pelo 
Tratado de Roma, consiste em criar condições de con­
corrência sem distorções no interior da Comunidade, 
tal como um mercado nacional único, e que a possibili­
dade de maior interpenetração dos mercados nacionais 
dos Estados-membros seja garantida em consequência 
da realização da concorrência não distorcida no con­
junto do mercado comunitário. » 
A este objectivo deve agora acrescentar-se a livre circu­
lação de mercadorias sem necessidade de controlos nas 
fronteiras. 
(') JO nV C 138 de 9. 6. 1981, p. 47. 
(2) JO nV C 204 de 30. 8. 1976. 
12. 9. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 237/31 
3. Cigarros 3.2. A óptica da Comissão 
3.1. O sistema actual 
3.1.1. Segundo o actual sistema, estabelecido pela 
Directiva do Conselho relativa aos impostos que inci­
dem sobre o consumo de tabacos manufacturados com 
excepção dos impostos sobre o volume de negócios, 
todos os Estados-membros aplicam aos cigarros uma 
estrutura de tributação mista, que inclui (1) um compo­
nente específico, traduzido num montante fixo por 
1 000 cigarros e (2) um componente proporcional, com­
posto por dois elementos: um imposto sobre o consumo 
específico ad valorem e o IVA, sendo ambos expressos 
através de uma percentagem do preço de venda a 
retalho. 
3.1.2. Nos termos da Directiva n? 77/805/CEE, o 
montante do imposto específico de consumo deve 
situar-se entre 5 % e 55 % do total da carga fiscal, 
calculado com base no preço do cigarro do tipo mais 
procurado. O imposto sobre o consumo específico ad 
valorem é calculado com base no preço máximo de 
venda a retalho o qual inclui todos os impostos (o 
imposto específico de consumo, o IVA e o próprio 
imposto sobre o consumo específico ad valorem). O 
IVA é calculado de maneira idêntica. Os impostos pro­
porcionais ou ad valorem assentes no preço de venda 
final têm como consequência transformar as diferenças 
existentes nos preços de venda, antes dos impostos, em 
diferenças maiores nos preços de venda a retalho. As 
margens de comercialização traduzidas numa percenta­
gem dos preços máximos de venda a retalho, vêm 
ainda aumentar este efeito multiplicador. Por isso, as 
diferenças existentes entre os preços de produção das 
diferentes categorias ir-se-ão acentuar no preço final. 
3.1.3. Os Estados-membros têm disposto de uma 
apreciável liberdade para a fixação dos níveis de tribu­
tação. No entanto dever-se-á aplicar o mesmo trata­
mento aos cigarros nacionais e importados. 
3.1.4. Em consequência do efeito multiplicador 
resultante da tributação ad valorem, verificam-se dife­
renças de preço acentuadas entre as diversas categorias 
dentro de cada Estado-membro. No entanto estas dife­
renças não são tão significativas quanto as disparidades 
de preço entre cigarros de um Estado-membro para 
outro. 
3.1.5. De acordo com os regimes actualmente em 
vigor, os produtores e os comerciantes registados são 
obrigados a pagar o imposto sobre o consumo especí­
fico devido no país do consumo (imediatamente, ou 
quando as mercadorias forem retiradas do entreposto 
aduaneiro). Existem diferenças significativas entre os 
métodos de cobrança e de controlo utilizados e entre 
os regimes (incluindo no que se refere ao período de 
tempo que pode decorrer até ao pagamento do imposto) 
para a cobrança dos impostos. Os particulares estão 
sujeitos a um controlo nas fronteiras de modo a garantir 
que os impostos são pagos à taxa em vigor no país de 
consumo. É autorizada uma franquia fiscal até um 
determinado montante. 3.2.1. A Comissão pretende, portanto, harmonizar 
os níveis de tributação dos cigarros, no quadro da 
actual estrutura de tributação mista. É necessário apro­
ximar os preços dos cigarros praticados nos Estados-
-membros de modo a garantir a livre concorrência e a 
permitir a livre circulação de produtos de tabaco. Em 
virtude do efeito multiplicador, o imposto sobre o con­
sumo específico ad valorem e o IVA deverão ser fixados 
em conjunto e, por outro lado, o imposto específico de 
consumo não poderá ser flexível. 
3.2.2. Para determinar o total do imposto aplicável 
aos cigarros, a Comissão calculou a média aritmética 
das componentes específicas e ad valorem existentes 
nos 12 Estados-membros. Daqui resulta um aumento, 
a nível da Comunidade, da carga fiscal que recai sobre 
os cigarros, o que vai ao encontro da política de saúde 
da Comunidade. 
3.3. Proposta 
3.3.1. Um imposto específico de consumo de 
19,5 ECU por 1 000 cigarros (alinhado periodicamente 
pelo índice geral dos preços no consumidor da Comuni­
dade). Um imposto ad valorem (imposto sobre o con­
sumo mais IVA) situado entre 52% e 54% do preço de 
venda a retalho com todos os impostos incluídos. 
3.3.2. Estas taxas deverão estar em vigor em 31 de 
Dezembro de 1992, podendo cada Estado-membro utili­
zar os meios que julgar mais adequados desde que se 
não afaste das taxas estabelecidas em conjunto. 
4. Observações específicas 
4.1. A escolha do instrumento fiscal 
4.1.1. A questão da escolha do instrumento fiscal 
suscitou grandes diferenças de opinião no seio do 
Comité como reflexo dos interesses opostos de alguns 
Estados-membros. Os países que produzem tabaco 
escuro e onde os cigarros são normalmente mais baratos 
preferem reduzir ao mínimo o elemento específico do 
imposto enquanto que os que produzem cigarros a 
partir de tabaco loiro e onde os cigarros são normal­
mente mais caros desejariam que o imposto fosse apenas 
específico. Os primeiros argumentam que um sistema 
ad valorem é simples e reflectiria directamente as dife­
renças verificadas no « preço do produto ». Por sua vez, 
os últimos referem que um imposto específico não 
penalizaria o produto de qualidade. Perguntam, 
também, por que razão deveriam os impostos sobre o 
consumo de produtos do tabaco ser os únicos a não 
assentarem em critérios específicos. Na prática, a pro­
posta de um sistema misto apresentada pela Comissão 
parece ser a única base de um compromisso que condu­
ziria a uma decisão relativa a um sistema comum, com 
N? C 237/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 9. 88 
vista ao mercado interno. Resta saber se é a mais 
judiciosa a repartição entre os dois tipos de impostos 
sobre consumos específicos, fixa e ad valorem, proposta 
pela Comissão. 
4.1.2. Subsiste a questão de saber se a abordagem 
aritmética é realmente a mais equitativa. Adicionando 
as taxas específicas e as taxas ad valorem, não se foge 
a uma certa ponderação na medida em que o montante 
destas taxas depende, em parte, dos preços praticados 
nos Estados-membros. 
4.2. Efeitos sobre a indústria europeia do tabaco e 
sobre o emprego 
4.2.1. Estrutura da indústria europeia 
do tabaco: Dizer que é « fragmentada » é a melhor 
forma de nos referirmos à actual estrutura da indústria 
europeia do tabaco nos 12 Estados-membros. Vários 
países cultivam tabaco e todos o transformam e comer­
cializam. Diversos países possuem monopólios estatais 
de tabaco e os padrões de gosto, o consumo e os 
produtos variam significativamente. As propostas da 
Comissão não se referem a outros obstáculos à livre 
concorrência para além das diferenças nos impostos 
sobre os consumos específicos. Por conseguinte, é difícil 
determinar as consequências exactas da diferença entre 
impostos sobre consumos específicos em comparação 
com outros factores susceptíveis de distorcer a con­
corrência. 
4.2.2. Fixação do preço de venda a 
retalho para efeitos da avaliação do 
montante do imposto: A proposta da Comis­
são exige que a indústria transformadora fixe o preço 
máximo de venda a retalho de modo a que possa ser 
calculado o montante exacto de imposto. Tem-
-se argumentado que um sistema que exige que quem 
transforma um produto fixe o preço máximo de venda 
a retalho mesmo que o preço de venda real seja inferior 
àquele, pode não ser compatível com os princípios do 
mercado interno e com as regras de concorrência do 
Tratado de Roma, e que esta disposição pode vir a ser 
discutida nos tribunais. Não é possível ao Comité emitir 
um juízo sobre a matéria enquanto não forem conheci­
das as propostas relativas à cobrança e ao controlo. 
4.2.3. Monopólios de Estado: Não foi 
proposta qualquer acção específica em relação ao con­
trolo da distribuição e/ou da produção, exercido pelos 
monopólios. Onde existirem monopólios, não poderá 
haver livre concorrência entre cigarros produzidos e 
distribuídos, nesse Estado-membro e cigarros produzi­
dos e distribuídos por outro Estado-membro como o 
exige o mercado interno. 
4.2.4. Efeitos na indústria transforma­
dora e no emprego: Nos países em que o preço 
das categorias populares ali produzidas é actualmente 
baixo, o aumento que se verificará quando as propostas 
da Comissão forem aplicadas poderá ter como efeito 
uma redução substancial na produção nacional com 
vantagem para os cigarros importados. As reduções 
consideráveis da produção nacional provocarão, nesses 
países, uma importante supressão de postos de tra­balho. O efeito global consistiria numa redistribuição 
da localização das indústrias transformadoras, com as 
respectivas consequências a nível de emprego nas 
regiões mais desfavorecidas. 
4.3. Efeitos sobre os preços e sobre as receitas orça­
mentais 
4.3.1. Efeito diferencial sobre os 
preços : Nos Estados-membros em que predomina 
o imposto específico e que, de acordo com a proposta, 
sofrem reduções na tributação (Dinamarca, Irlanda, 
Reino Unido), a diminuição dos preços será menor nos 
tipos mais caros. Nos Estados-membros que sofrerão 
um aumento da tributação, ovaumento de preço será 
maior nos tipos mais procurados. A proposta acen­
tuará, portanto, a diferença de preços actualmente exis­
tente entre os cigarros mais baratos e os mais caros, na 
Dinamarca, na Irlanda e no Reino Unido, na Alemanha 
e nos Países Baixos e reduzirá essa diferença noutros 
Estados-membros, designadamente a Grécia e Portugal. 
4.3.2. Repartição das consequências: A 
utilização da média aritmética da Comissão leva a que 
os efeitos mais acentuados se façam sentir entre os 
indivíduos mais desfavorecidos dos países mais pobres 
em virtude de os cigarros mais baratos passarem aí a 
custar mais. Em Portugal e na Grécia, os aumentos de 
preços poderão atingir 200 ou 300 por cento. O 
aumento de preço será maior nos países de rendimento 
per capita mais baixo. 
4.3.3. Contrabando : Um aumento de preço de 
tal forma acentuado nos países que virão a sofrer uma 
tributação mais elevada poderá provocar um aumento 
de contrabando de cigarros provenientes de países ter­
ceiros. 
4.3.4. Flutuações das taxes de câmbio: 
Dado que o elemento específico do imposto é expresso 
em ECU, é provável que as flutuações das taxas de 
câmbio exijam alterações das taxas do imposto. 
4.3.5. Consequências a nível de recei­
tas: As consequências a nível de receitas seriam 
particularmente graves para a Dinamarca e para a 
Irlanda, que, segundo as propostas da Comissão sobre o 
IVA, deverão também perder receitas. O Luxemburgo, 
pelo contrário, mostrou-se preocupado com o grande 
aumento da tributação que a proposta lhe imporia. 
4.4. Sector agrícola: A Comissão nada diz 
quanto aos efeitos sobre o tabaco cultivado na Comuni­
dade. O tabaco cultivado na Europa é o mais barato e o 
efeito global sobre os produtos baratos é provavelmente 
negativo. Poder-se-á também verificar um aumento das 
importações de tabacos leves de países exteriores à 
Comunidade. 
12. 9. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 237/33 
5. Tabaco manufacturado diferente dos cigarros 
5.1. Sistema actual 
Não existe, actualmente, entre os Estados-membros 
uma base tributável comum para os impostos sobre o 
consumo de tabacos manufacturados diferentes dos 
cigarros. Pelo contrário, verificam-se diferenças de país 
para país, utilizando uns uma percentagem do preço 
de venda com todos os impostos incluídos, outros, 
impostos específicos, e outros ainda, uma combinação 
dos dois. Enquanto a Comunidade mantiver as carac­
terísticas de uma união aduaneira com controlos fron­
teiriços, aquelas diferenças poderão ser aceites desde 
que todas as transacções estejam sujeitas ao imposto 
devido no lugar do consumo (exceptuando certas quan­
tidades limitadas de tabaco importado com franquia 
por viajantes). O objectivo da proposta da Comissão 
consiste em estabelecer uma estrutura comum e aproxi­
mar os níveis de tributação de modo a que se não 
verifiquem distorções de comércio e de concorrência 
quando os controlos fronteiriços forem eliminados. 
5.2. Proposta 
5.2.1. A Comissão propõe que o imposto sobre con­
sumos específicos seja um imposto proporcional calcu­
lado com base no preço máximo de venda a retalho de 
cada produto, com todos os impostos incluídos 
(imposto sobre o consumo específico e IVA). Tal sis­
tema ad valorem existe actualmente na maior parte 
dos países. Nove países utilizam esse sistema para os 
charutos e as cigarrilhas e sete utilizam-no para os 
tabacos de fumar e de mascar e para o rapé. A Comissão 
defende que este sistema apresenta como vantagem a 
sua simplicidade, dado que não implica taxas variáveis 
ou definições complementares. 
5.2.2. A Comissão propõe que a incidência global 
destes impostos seja fixada através da média aritmética 
das taxas obtida pela soma dos impostos sobre consu­
mos específicos e do IVA, como se indica a seguir: 35 % 
para os charutos e cigarrilhas, 55% para o tabaco de 
fumar e 42 % para o tabaco de mascar e o rapé. 
5.2.3. Dado que o IVA é calculado com base num 
preço que inclui o imposto sobre o consumo específico, 
não poderá ser introduzido nas taxas deste imposto 
sobre consumos específicos qualquer elemento comple­
mentar de flexibilidade. O elemento de flexibilidade 
traduzir-se-á numa margem de um ponto percentual 
acima e abaixo da média resultante da combinação do 
imposto sobre o consumo específico e do IVA. 
5.3. Efeitos 
5.3.1. Os efeitos do imposto sobre o consumo do 
tabaco seriam muito menores do que sobre o consumo 
dos cigarros. Os preços e os impostos dos charutos e 
das cigarrilhas aumentariam na Bélgica, no Luxem­
burgo, nos Países Baixos, na Espanha, na Alemanha e 
na Grécia (onde ultrapassariam o dobro) e diminuiriam 
nos restantes Estados-membros. Em relação ao tabaco 
de fumar verificar-se-iam alterações ligeiras nos Países 
Baixos e na Alemanha, um aumento na Bélgica e no 
Luxemburgo, na Espanha e em Portugal e uma dimi­
nuição nos restantes países. O consumo de rapé, que no 
Reino Unido não está, normalmente, sujeito a imposto, 
seria novamente tributado. Partindo do princípio de que o consumo se manteria fixo, seria provável um 
aumento das receitas globais. 
5.4. Comentários 
5.4.1. Base de aproximação: Em relação ao 
tabaco de fumar, é pouco significativo afirmar que a 
maior parte dos países utiliza um sistema ad valorem, 
dado que 80% do tabaco de fumar é consumido em 
apenas três países, dos quais dois utilizam um sistema 
misto de impostos específico e ad valorem e representam 
70% do consumo total. Com base nestes elementos 
parece preferível optar talvez por um sistema misto. 
5.4.2. Preços dos charutos e das ci­
garrilhas : Tendo em conta a crise estrutural que 
atravessa a indústria dos charutos e das cigarrilhas, as 
taxas dos impostos propostas são demasiado elevadas 
e podem provocar uma supressão de postos de trabalho 
em algumas das regiões menos favorecidas. 
5.4.3. Substituição: A conjugação das propos­
tas relativas aos cigarros e das propostas relativas ao 
tabaco alteraria a relação de preços entre os dois produ­
tos e assistir-se-ia a uma substituição do tabaco de 
enrolar pelos cigarros, especialmente nos países onde 
se verificasse um aumento acentuado do preço das 
categorias de cigarros de preços mais baixos. É, por tal 
motivo, conveniente ter em conta as relações de preços 
nos Estados-membros em que ambos os produtos têm 
uma importância substancial a nível do mercado. 
5.4.4. Rapé : Tendo em vista a proposta de su­
pressão de outros impostos sobre consumos específicos, 
de menor importância, o Comité recomenda a supre­
ssão dos impostos sobre o rapé dada a sua irrelevância. 
6. Saúde 
As propostas da Comissão tomaram em consideração 
a política de saúde, ao escolher taxas que implicam um 
encargo fiscal global mais acentuado sobre os produtos 
de tabaco. No entanto, os países onde os preços dos 
cigarros diminuiriam em consequência das propostas 
mostram-se preocupados por considerarem que tal 
facto prejudica as políticas de saúde dos respectivos 
governos e dos grupos empenhados em melhorar a 
saúde pública. Embora pareça não existirem provas 
evidentes de que os preços elevados constituem um 
factor determinante do consumo do tabaco, recentes 
estudos provaram que os preços podem levar a uma 
redução do consumo por parte dos fumadores. 
7. Conclusões 
No centro de qualquer apreciação das incidências no 
plano da concorrência e de outros efeitos de qualquer 
forma de impostos sobre o tabaco, está a apreciação 
das consequências de determinadas formas de cobrança 
e de controlo. Isto é particularmente importante numa 
altura em que a Comunidade pretende avançar de uma 
N<? C 237/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 9. 88 
união aduaneira para um mercado interno. A Comissão 
sugeriu que o método de cobrança e de controlo poderia 
assentar ou em selos fiscais ou num sistema coordenado 
de entrepostos aduaneiros ligados e parece inclinar-se 
para estes últimos. No entanto, não está actualmente 
em discussão qualquer proposta que possa constituir a 
base de um juizo acerca da aplicabilidade de um ou de 
outro conjunto de taxas. Por outro lado, a política de 
saúde da Comunidade tem dado origem a propostas de 
etiquetagem que seria específica de uma determinada 
língua (e por isso, em parte, de um determinado país). 
Perante a falta de propostas consistentes sobre os méto­
dos de cálculo e de cobrança e dada a falta de elementos 
por parte da Comissão relativos aos efeitos das suas 
propostas sobre a estrutura da indústria do tabaco, 
sobre o emprego nessa indústria, sobre a agricultura e 
sobre os orçamentos dos governos e as despesas priva­
das, o Comité não poderá emitir um parecer consistente 
sobre as propostas em apreço. Este conjunto de propos­
tas limita-se a abordar a estrutura básica e as taxas dos 
impostos sobre o consumo de tabaco. No entanto, 
enquanto se não definirem os métodos de cálculo e de cobrança não será possível apreciar de forma definitiva 
propostas relativas a taxas. No caso dos impostos sobre 
consumos específicos parece-nos que se pôs o carro à 
frente dos bois. Enquanto não soubermos quais os 
métodos de cobrança e de controlo dos impostos sobre 
o consumo de tabaco propostos para o mercado 
interno, não poderemos formular uma opinião defini­
tiva sobre se foram escolhidos a estrutura e o conjunto 
de estruturas mais correctos e se as taxas são apropria­
das. Em especial, não poderemos emitir opinião sobre 
se as taxas devem ser completamente aproximadas ou 
se deverá haver lugar a uma flexibilidade maior do que 
a proposta pela Comissão. Uma vez que todas as recei­
tas dos impostos sobre o consumo de tabaco revertem 
para os Estados-membros, deveria haver tanta flexibili­
dade quanto a que é necessária às exigências e ao 
funcionamento adequado do mercado interno. Uma 
outra possibilidade consistiria em existir apenas o nível 
de harmonização dos impostos sobre consumos especí­
ficos estritamente necessário ao funcionamento do mer­
cado interno. 
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das taxas do 
imposto sobre o consumo específico de óleos minerais (!) 
(88/C 237/11) 
O Conselho decidiu, em 11 de Setembro de 1987, consultar o Comité Económico e Social, 
nos termos do artigo 1989 do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, sobre 
a proposta supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, encarregada dos trabalhos 
do Comité na matéria, adoptou o seu parecer em 21 de Junho de 1988, tendo sido relator 
Paul Broicher. 
Na 257? sessão plenária (reunião de 7 de Julho de 1988) o Comité Económico e Social 
adoptou, sem votos contra e com 4 abstenções, o parecer seguinte. 
1. Observações gerais 
1.1. A proposta da Comissão relativa à aproximação 
das taxas do imposto sobre óleos minerais faz parte do 
projecto geral de harmonização dos impostos indirec­
tos, de supressão das fronteiras fiscais e de realização 
do mercado interno. Uma vez que a supressão das 
fronteiras fiscais implica não só a aproximação das taxas do imposto sobre o volume de negócios mas 
também a aproximação das taxas dos impostos sobre 
consumos específicos especiais, manifesta-se concor­
dância com a proposta da Comissão, no que se refere 
aos seus objectivos. As modalidades de aplicação previs­
tas levantam, no entanto, questões que a proposta de 
directiva não resolve ou que poderiam ser resolvidas de 
maneira diferente. 
JOnVC262de 1. 10. 1987, p. 8. 2. Observações particulares 
2.1.1. A Comissão propõe estabelecer taxas do 
imposto sobre consumos específicos que, caso viessem