COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 27.8.2018 COM(2018) 556 final/2 CORRIGENDUM



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The text shall read as follows: COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO Preparação da saída do Reino Unido da UE

em 30 de março de 2019



COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO EUROPEU, AO CONSELHO, AO BANCO CENTRAL EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU, AO COMITÉ DAS REGIÕES E AO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO Preparação da saída do Reino Unido da UE

em 30 de março de 2019 A decisão do Reino Unido de deixar a União gera incertezas suscetíveis de causar perturbações. Conselho Europeu (artigo 50.º), 29 de abril de 2017 O Conselho Europeu exorta a Comissão, a alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e os Estados-Membros a darem continuidade aos trabalhos de preparação a todos os níveis para as consequências da saída do Reino Unido, tendo em conta todos os possíveis resultados. Conselho Europeu (artigo 50.º), 23 de março de 2018 O Conselho Europeu renova o seu apelo aos Estados-Membros, às instituições da União e a todas as partes interessadas para que intensifiquem os seus trabalhos de preparação a todos os níveis e para todos os resultados. Conselho Europeu (artigo 50.º), 29 de junho de 2018 Síntese: A saída do Reino Unido da União Europeia tem repercussões para os cidadãos, as empresas e as administrações, tanto no Reino Unido como na União Europeia. Estas repercussões compreendem novos controlos na (nova) fronteira externa da UE, passam por questões associadas à validade das licenças, certificados e autorizações emitidos pelo Reino Unido e ainda pela imposição de novas condições aplicáveis às transferências de dados. A União Europeia está a trabalhar com empenho para chegar a acordo sobre uma saída ordenada e aguarda com expectativa a oportunidade de debater o quadro de relações futuras com o Reino Unido. Não existe, no entanto, qualquer segurança quanto à obtenção de um acordo. Mesmo se for alcançado um acordo, é de assinalar que as relações do Reino Unido com a União Europeia serão fundamentalmente diferentes quando este país deixar de ser um Estado-Membro. Todos os interessados devem, assim, estar preparados para a saída do Reino Unido da UE em 30 de março de 2019. A presente comunicação foi elaborada à luz do apelo lançado pelos líderes da UE-27 para uma maior preparação a todos os níveis e convida todas as partes interessadas que possam ser afetadas pela saída do Reino Unido a tomar, de imediato, as medidas necessárias neste contexto.



1.Contexto

O Reino Unido decidiu sair da União Europeia Em 30 de março de 2019, o Reino Unido deixará a União Europeia e tornar-se-á um país terceiro. Independentemente do cenário preconizado, tal será fonte de perturbações significativas para as empresas, as administrações europeias e a vida dos cidadãos. O Conselho Europeu sublinhou reiteradamente a necessidade de medidas preparatórias e, em 29 de junho de 2018, convidou de novo os Estados-Membros, as instituições da União e todas as partes interessadas a intensificarem os seus trabalhos para se prepararem, a todos os níveis, tendo em conta todos os cenários possíveis. A presente comunicação descreve os trabalho de preparação em curso, apresenta as medidas tomadas até à data e assinala as diferentes dificuldades que se perfilam no horizonte. Está a decorrer a negociação de um acordo de saída A União Europeia e o Reino Unido estão atualmente a negociar um acordo de saída. Em 19 de março de 2018, comunicaram-se os progressos realizados na elaboração do texto jurídico pelas equipas de negociação. Estes progressos incidem nomeadamente sobre as modalidades precisas de um período de transição a decorrer até 31 de dezembro de 2020 (ver infra). Em 19 de junho de 2018, os negociadores da UE e do Reino Unido assinalaram a realização de novos progressos numa declaração conjunta. Apesar dos progressos registados, subsistem questões importantes a resolver, nomeadamente a continuação da proteção, no Reino Unido, do conjunto de indicações geográficas protegidas no Reino Unido enquanto Estado-Membro e as normas de proteção dos dados pessoais transmitidos ao Reino Unido enquanto Estado-Membro. As questões relacionadas com a cooperação policial e judiciária em curso mantêm-se igualmente em aberto. Continuam também por resolver certas questões que regem o acordo de saída, designadamente o papel do Tribunal de Justiça da União Europeia. Por último, não se registaram quaisquer progressos quanto à inclusão de uma solução de último recurso para evitar a existência de uma fronteira física na ilha da Irlanda, independentemente do resultado das negociações sobre as futuras relações. Paralelamente ao projeto do acordo de saída, a União Europeia e o Reino Unido começaram a discutir o conteúdo de uma declaração política que estabeleceria um entendimento global sobre o quadro das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido. Prevê-se atualmente que o acordo de saída seja aprovado pela União Europeia e pelo Reino Unido em outubro de 2018, sendo acompanhado de uma declaração política sobre as suas relações futuras. Tal proporcionará o tempo necessário para a conclusão do processo na União Europeia (Conselho com a aprovação do Parlamento Europeu) e a ratificação no Reino Unido. A conclusão e ratificação de um acordo de saída é um processo moroso Pode haver um período de transição... Se a União Europeia e o Reino Unido aprovarem o projeto de acordo de saída, prever-se-á um período de transição entre a data de saída (isto é, 30 de março de 2019) e 31 de dezembro de 2020. Durante este período, as regras da União (o chamado acervo da União, incluindo os acordos internacionais), que continuarão a evoluir, aplicar-se-ão, por norma, ao Reino Unido e no seu território, embora o país deixe de participar no governo ou na tomada de decisões das instituições, organismos ou agências da UE. Um período de transição permitiria assim um prazo adicional de 21 meses, tendo em vista uma maior preparação para a data em que o direito da UE deixar de ser aplicável ao Reino Unido e no seu território.



... mas devemos preparar-nos para todo e qualquer cenário... As partes interessadas e as administrações nacionais e da UE devem preparar-se para dois grandes cenários possíveis: ·Se o acordo de saída for ratificado até 30 de março de 2019, de forma a poder entrar em vigor nessa data, a legislação da UE deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no seu território em 1 de janeiro de 2021, isto é, após um período de transição de 21 meses, cujas modalidades estão definidas no acordo de saída. ·Não havendo consenso quanto a um acordo de saída, ou se o acordo de saída não for ratificado em tempo oportuno por ambas as partes, não haverá período de transição e a legislação da UE deixará de se aplicar ao Reino Unido e no seu território a partir de 30 de março de 2019 (cenário de falta de acordo ou de ruptura absoluta). Além disso, mesmo que o acordo de saída seja ratificado, sendo celebrado um acordo sobre as futuras relações durante o período de transição, estas serão forçosamente distintas das estabelecidas com um Estado-Membro da União. O Conselho Europeu tem recordado reiteradamente que um país terceiro não pode ter os mesmos direitos e beneficiar das mesmas vantagens que um Estado-Membro. É, pois, da maior importância que nos preparemos para que o Reino Unido passe a ser um país terceiro, mesmo no cenário menos desestabilizador.

... e cada cenário tem consequências diferentes Principais consequências do primeiro cenário: saída em 30 de março de 2019 ao abrigo do acordo de saída, incluindo um período de transição até 31 de dezembro de 2020 ·O Reino Unido passará a ser um «país terceiro». ·A legislação da UE continuará a vigorar no Reino Unido: em geral, a legislação da UE continuará a aplicar-se durante o período de transição. ·Saída do quadro institucional: a partir de 30 de março de 2019, o Reino Unido deixará de participar no processo decisório da UE, nas instituições da UE e no governo dos organismos e agências da UE. ·Gestão do período de transição: as instituições da UE continuarão a assegurar a supervisão e a aplicação do direito da UE no Reino Unido. ·Negociação das futuras relações: a União Europeia negociará com o Reino Unido um acordo sobre as futuras relações, que deverá, idealmente, estar concluído (aprovado, assinado e ratificado) no final do período de transição e ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.



Principais consequências do segundo cenário: saída em 30 de março de 2019 sem acordo para o efeito ·O Reino Unido passará a ser um país terceiro e a legislação da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no seu território. ·Cidadãos: não haverá qualquer regime específico para os cidadãos da UE no Reino Unido, nem para os cidadãos do Reino Unido na União Europeia. ·Fronteiras: a União Europeia deve aplicar a sua regulamentação e os seus direitos nas fronteiras com o Reino Unido enquanto país terceiro, efetuar designadamente verificações e controlos aduaneiros, sanitários e fitossanitários e verificar a conformidade com as normas da UE. O transporte entre o Reino Unido e a União Europeia será gravemente afetado. Os controlos aduaneiros, sanitários e fitossanitários nas fronteiras podem provocar atrasos significativos, por exemplo, no transporte rodoviário, sendo ainda fonte de dificuldades nos portos. ·Questões comerciais e regulamentares: o Reino Unido torna-se um país terceiro, sendo as suas relações com a União Europeia regidas pelo direito internacional público, nomeadamente pelas normas da Organização Mundial do Comércio. Tal representará, em especial nos setores fortemente regulamentados, um retrocesso significativo comparativamente ao atual nível de integração do mercado. ·Negociações com o Reino Unido: em função das circunstâncias que desencadearam a saída sem a celebração de um acordo, a UE pode pretender estabelecer negociações com o Reino Unido como país terceiro. ·Financiamento da UE: as entidades do Reino Unido deixarão de poder receber subvenções da UE enquanto entidades da União e de participar nos seus procedimentos de contratação pública. Salvo disposições legais em contrário, os candidatos ou proponentes do Reino Unido poderão ser excluídos. 2. Diferença entre medidas de preparação e planos de contingência O desenlace de uma relação criada ao longo de mais de quarenta anos terá inevitavelmente consequências significativas nas interações com o Reino Unido a todos os níveis, nomeadamente a nível económico e jurídico. As medidas de preparação não impedem o desencadear destas consequências, que decorrem da decisão de saída do Reino Unido, mas visam atenuar o seu impacto. No quadro das negociações com o Reino Unido quanto à sua saída ordenada, a União Europeia tem como objetivo defender os interesses de uma União com 27 Estados-Membros, devendo os cidadãos, as empresas e os Estados-Membros preparar-se igualmente para o efeito. Devem assim intensificar-se de imediato os preparativos a todos os níveis, tendo em conta todos os cenários possíveis. Os cidadãos, as empresas e os Estados-Membros serão afetados de forma diferente e o grau de perturbação dependerá de inúmeros fatores, nomeadamente da entrada em vigor ou não de um acordo de saída e das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido. Por preparação, entende-se a necessidade de prever todos os cenários possíveis e de avaliar todos os riscos associados, planeando respostas e reagindo a todas as situações que possam vir a surgir. Devem tomar-se todas as medidas possíveis e necessárias para assegurar o planeamento de respostas e a atenuação dos riscos, na medida do possível, pelas partes interessadas e pelas autoridades públicas da União. Todos devem preparar-se, portanto, para as transformações inevitáveis decorrentes da saída do Reino Unido. Quando define as ações a tomar, a Comissão distingue dois tipos de medidas: medidas de preparação e planos de contingência. a)Medidas de preparação As medidas de preparação são medidas que deverão ser tomadas em consequência da saída do Reino Unido, independentemente da existência ou não de um acordo de saída com o Reino Unido. A título de exemplo, no caso dos operadores económicos que exercem atualmente as suas atividades com base em autorizações e certificados emitidos pelas autoridades e organismos do Reino Unido, as medidas de preparação podem incluir a solicitação de autorizações e certificados num Estado-Membro da UE-27 para garantir a continuidade do acesso ao mercado da UE. É possível que os Estados-Membros queiram adotar medidas para atenuar os encargos administrativos adicionais que resultarão de novas medidas de controlo nas fronteiras e de um eventual aumento dos pedidos de licenças ou certificados da UE-27 por parte dos operadores económicos. A nível da UE, contam-se entre as medidas de preparação, por exemplo, a transferência das agências descentralizadas sediadas em Londres e a reafetação de funções das autoridades do Reino Unido para as autoridades da UE-27. Estas medidas são necessárias, independentemente de qualquer acordo com o Reino Unido, dado que não é possível atribuir a um país terceiro funções desempenhadas pela União nem estabelecer organismos da União no território desse país. b)Plano de contingência Embora o direito da UE se mantenha inalterado, a incerteza inerente ao processo de negociação exige a identificação de todos os cenários possíveis. O plano de contingência consiste em prever as medidas que serão necessárias para atenuar os efeitos da saída do Reino Unido da União sem um acordo de saída e, portanto, sem um período de transição, que se farão inevitavelmente sentir por alturas da data de saída (30 de março de 2019). As medidas de contingência serão, em princípio, temporárias até à introdução dos ajustamentos necessários de longo prazo. As medidas de contingência não permitem alcançar os mesmos resultados que se obteriam com uma saída ordenada e negociada através de um acordo de saída, nem podem reproduzir a situação atual em que o Reino Unido é um Estado-Membro. O plano de contingência para o pior desfecho possível não deve ser interpretado como sinal de falta de confiança nas negociações. A Comissão tem afetado importantes recursos e envidado grandes esforços para chegar a um acordo. Continua a ser este o nosso objetivo. Não obstante, é impossível prever o desenlace das negociações. As medidas de contingência não implicam necessariamente uma ação legislativa a nível da UE e podem ser da responsabilidade dos Estados-Membros, consoante a repartição das competências na área em causa. No domínio aduaneiro, por exemplo, não haverá necessidade, em princípio, de alterar o Código Aduaneiro da União, uma vez que este já inclui regras aplicáveis aos países terceiros; a nível nacional, poderão ser necessárias medidas de contingência para fazer face ao risco de formação de longas filas de veículos que aguardam o cumprimento das formalidades aduaneiras. No quadro jurídico do Código Aduaneiro da União, dever-se-ão desenvolver e aplicar medidas de contingência de forma coordenada.

3. Quem deve preparar-se? Não devem ser só as instituições da União Europeia a preparar-se para a saída do Reino Unido da UE. Trata-se de um esforço conjunto a desenvolver a nível nacional, regional, local e da UE, bem como pelos operadores económicos. A fim de estarmos preparados para a saída e podermos atenuar os efeitos mais graves de um eventual cenário de ruptura absoluta, todos os intervenientes devem assumir as suas responsabilidades. A preparação diz fundamentalmente respeito aos agentes do setor privado, aos operadores económicos e aos profissionais. Embora a saída do Reino Unido pareça desenrolar-se de forma distante e relativamente abstrata entre o Reino Unido e a União Europeia, terá consequências muito reais para os cidadãos, os profissionais e os operadores económicos. As economias dos Estados-Membros estão estreitamente interligadas graças ao mercado único, às cadeias de abastecimento integradas a nível transfronteiras e à prestação de serviços transfronteiras em grande escala. A saída do Reino Unido pode, portanto, ter um impacto significativo nestes operadores económicos. É importante que as empresas de todas as dimensões, incluindo as pequenas e médias empresas (PME), se preparem e tomem desde já as medidas necessárias. Os agentes do setor privado, os operadores económicos e os profissionais devem assumir a responsabilidade pela sua situação individual, avaliar o impacto potencial de um cenário de ruptura absoluta no seu modelo económico, tomar as decisões económicas necessárias e concluir todas as medidas administrativas que se impõem até 30 de março de 2019. Os cidadãos que serão afetados pela saída do Reino Unido, bem como as administrações públicas que estão ao seu serviço, devem preparar-se igualmente para o dia 30 de março de 2019. As questões que possam vir a surgir devem ser colocadas às autoridades competentes. As associações industriais – tanto a nível da UE como a nível nacional/regional – têm um papel crucial a desempenhar na transmissão aos seus membros, em especial às pequenas e médias empresas, das informações relativas à preparação. As embaixadas, os consulados e os serviços públicos têm um papel semelhante a desempenhar na divulgação de informação aos cidadãos. A este respeito, recorda-se que o quadro regulamentar da UE que se aplica a países terceiros está já em vigor, devendo ser do conhecimento das partes interessadas. Este quadro regulamentar mantém-se inalterado à data de saída. A Comissão publicou uma série de comunicações (ver infra e anexo) em que recorda as regras que serão aplicáveis ao Reino Unido enquanto país terceiro. As autoridades públicas podem prestar apoio e orientação, esclarecendo, tanto quanto possível, o regime jurídico que rege as relações entre a União Europeia e o Reino Unido e ainda introduzir as alterações necessárias no quadro jurídico para garantir o seu bom funcionamento numa União Europeia com 27 Estados-Membros, mas não é possível adaptar esse quadro jurídico a cada um dos interesses comerciais específicos e individuais. Muitas empresas estão a deslocar-se para a UE-27 ou a expandir as suas atividades nesse território. Outras empresas chamaram a atenção para o impacto que um Brexit desordenado terá nas suas atividades ou modelos económicos. Algumas empresas estão, por exemplo, preocupadas com o facto de terem que substituir as autorizações concedidas pelo Reino Unido por outras emitidas pelas entidades ou organismos da UE-27. Os profissionais podem ter que substituir um certificado do Reino Unido por outro emitido num Estado-Membro da UE-27 ou pedir o reconhecimento das suas qualificações profissionais obtidas no Reino Unido num Estado-Membro da UE-27. Assim sendo, incentivaram-se as partes interessadas a tomar as medidas necessárias o mais rapidamente possível, através de comunicações a estas dirigidas. A União Europeia, as autoridades nacionais e regionais e as organizações profissionais publicaram informações de apoio e conceberam instrumentos de assistência aos cidadãos e às empresas, mas é necessário redobrar esforços, sobretudo em relação às pequenas e médias empresas. Passar das vendas intra-UE para o comércio com o Reino Unido como país terceiro: preparação dos novos procedimentos Os operadores internacionais têm consciência do que significa proceder ao comércio com países terceiros fora da União Europeia, em termos de declarações aduaneiras, controlos sanitários e fitossanitários, etc. Têm igualmente consciência dos requisitos necessários para importar produtos de países terceiros para o mercado único, no que respeita, por exemplo, às formalidades de importação e ao cumprimento da legislação da União aplicável e dos procedimentos de avaliação da conformidade. Mas muitas empresas não têm qualquer experiência em termos de comércio com países terceiros, uma vez que apenas comercializam no mercado único sem fronteiras. Proceder à difusão da informação junto dessas empresas é, por conseguinte, particularmente premente. A saída do Reino Unido da União Europeia representa para estas empresas um desafio de maior envergadura: terão de cumprir procedimentos que desconhecem, mas que são obrigatórios para o comércio com países terceiros. As informações sobre as trocas comerciais com países terceiros podem ser consultadas no sítio Web da Comissão. Além disso, os governos nacionais, por exemplo na Áustria, na Irlanda e nos Países Baixos, criaram páginas Web específicas para ajudar as empresas a avaliar o impacto e/ou os novos procedimentos decorrentes da saída do Reino Unido da UE (ver infra). Os Estados-Membros e as autoridades nacionais e regionais têm um importante papel a desempenhar… Muito embora o facto de o Reino Unido passar a ser um país terceiro tenha profundas implicações para a União Europeia no seu conjunto, o impacto do Brexit em cada Estado-Membro dependerá, em grande medida, da sua proximidade geográfica e da intensidade dos seus laços económicos com o Reino Unido, por exemplo, em termos de infraestruturas partilhadas ou do controlo do movimento de pessoas e mercadorias. Os Estados-Membros partilham competências legislativas com a União Europeia em muitos domínios de intervenção e as suas autoridades nacionais e regionais são responsáveis por aplicar e fazer cumprir o acervo da União. Será necessário adaptar as normas e orientações nacionais para as partes interessadas, bem como realizar investimentos significativos em infraestruturas e recursos humanos (por exemplo, para efeitos dos controlos aduaneiros, sanitários e fitossanitários nas fronteiras, a nível das autoridades competentes responsáveis por procedimentos específicos, etc.). Devem participar nos preparativos as autoridades regionais, sobretudo aquelas que dispõem de poderes legislativos, e ainda as autoridades locais. As questões práticas e os aspetos pormenorizados dos preparativos a realizar são discutidos pelos peritos dos Estados-Membros da UE-27 durante seminários técnicos organizados pela Comissão. Estas reuniões informais fornecem à Comissão a possibilidade de explicar, por exemplo, o conteúdo das comunicações e permitem aos Estados-Membros debater eventuais problemas, abordar questões e partilhar boas práticas. São fundamentais na procura de soluções europeias para os problemas identificados. Para além das discussões a nível da UE, vários Estados-Membros procederam a uma análise exaustiva das suas necessidades a nível nacional em termos de alterações legislativas e de outras adaptações dos seus instrumentos jurídicos. Muitos deles desenvolveram instrumentos de assistência aos seus operadores económicos no quadro dos preparativos de saída do Reino Unido.

No sítio Web da Irlanda «prepareforbrexit.com», as PME podem avaliar a sua exposição ao Brexit e obter informação e apoio para o efeito. A Irlanda disponibiliza igualmente financiamento às pequenas e médias empresas, num montante máximo de 5 000 EUR, para cobrir despesas de preparação relacionadas com o Brexit (por exemplo, elaboração de planos, participação em eventos, estabelecimento de novos contactos, caso sejam necessários novos fornecedores, etc.). As autoridades holandesas criaram o «Brexit impact scanner», uma plataforma digital a utilizar pelas PME para avaliar a sua exposição a potencias problemas relacionados com a saída do Reino Unido. ... juntamente com as instituições da UE, a Comissão Europeia e as agências da UE A UE reúne a soberania dos Estados-Membros, criando um quadro coerente onde operam os Estados-Membros e as partes interessadas. No entanto, embora a União Europeia tenha competência exclusiva para legislar em alguns domínios (por exemplo, direitos aduaneiros, comércio, pescas) e partilhe competências com os Estados-Membros noutros domínios (por exemplo, mercado interno, transportes, energia, segurança), em termos de medidas de preparação e de contingência, está apenas habilitada, em muitos casos, a proceder a ações de sensibilização junto das partes interessadas, promovendo debates e a tomada de medidas nesse contexto. A Comissão definiu várias vertentes de trabalho cujas ações se enquadram na sua esfera de competências. a)Alterações legislativas e outros instrumentos A primeira vertente de trabalho consiste num exame exaustivo do acervo da União com vista a identificar as medidas que devem ser tomadas para fazer face à situação em vários setores e domínios de intervenção, de forma a assegurar o bom funcionamento das normas da UE numa União composta por 27 Estados-Membros após a saída do Reino Unido. Nesta primeira fase, a Comissão centrou-se nas alterações legislativas necessárias a adotar pelo Parlamento Europeu e o Conselho e identificou oito medidas que deverão ser objeto de alterações, independentemente do desenlace das negociações de saída. Atendendo ao calendário, importa avançar rapidamente com estas propostas legislativas, para que possam ser adotadas em tempo útil, até 30 de março do próximo ano. É importante sublinhar que não é necessário, do ponto de vista jurídico, alterar ou suprimir todas as referências ao Reino Unido ou às suas instituições e intervenientes na atual legislação da UE. Estas referências tornar-se-ão simplesmente obsoletas e redundantes após a saída. As alterações relevantes poderão ser efetuadas quando os atos jurídicos forem revistos e atualizados no futuro por outras razões. Além disso, a Comissão pode tomar as medidas suplementares que se imponham, recorrendo aos poderes que lhe foram conferidos pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em instrumentos legislativos de base para adotar atos delegados ou de execução. Este ponto está atualmente a ser objeto de uma análise aprofundada pela Comissão. Exemplos de alterações legislativas necessárias na sequência da saída do Reino Unido ·Proposta de repartição entre o Reino Unido e a UE-27 dos contingentes pautais incluídos na lista da Organização Mundial do Comércio relativa à União. Esta proposta é acompanhada por uma recomendação de mandato de negociação do Conselho para prosseguir negociações com outros membros da OMC (o Conselho adotou o mandato em 26 de junho de 2018). Esta repartição é uma adaptação necessária para garantir a certeza jurídica e o funcionamento harmonioso e ininterrupto das importações ao abrigo dos contingentes pautais, tanto na UE-27 como no Reino Unido. ·Proposta de regulamento que complementa a legislação da UE em matéria de homologação dos veículos a motor, etc. Isto permitirá aos titulares de homologações do Reino Unido pedir novas homologações junto das entidades competentes com base na documentação e nos relatórios de ensaio apresentados no contexto das homologações anteriormente concedidas no Reino Unido. ·No domínio da eficiência energética, a conversão do objetivo da União para 2030 (expresso em percentagem) em valores absolutos deverá ser adaptada, de forma a ter em conta a saída do Reino Unido. ·Alteração do atual regulamento que enumera os países cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros e os países cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para estadias com uma duração máxima de três meses. O Reino Unido deverá ser inserido numa destas listas. ·Proposta de alteração do Regulamento que institui o Mecanismo Interligar a Europa, de forma a ajustar o alinhamento do corredor Norte-Mediterrâneo e conceber uma nova rota marítima para ligar a Irlanda à parte continental do corredor. ·Proposta de alteração do regulamento relativo às regras e normas comuns para as organizações de vistoria e inspeção dos navios, para assegurar que a participação na avaliação periódica de duas organizações reconhecidas seja transferida do Reino Unido para a UE-27. A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a dar prioridade a estas propostas relacionadas com a saída do Reino Unido. b)Comunicações preparatórias elaboradas pelos serviços da Comissão Em finais de 2017, a Comissão lançou uma campanha de sensibilização relativamente aos domínios em que os Estados-Membros ou partes interessadas deverão tomar medidas, através da publicação de um grande número de comunicações técnicas que expõem as consequências jurídicas e práticas da saída do Reino Unido da UE. As comunicações foram elaboradas pelos serviços da Comissão, em colaboração com as agências competentes da UE, quando oportuno. Estão todas disponíveis no sítio Europa e, portanto, acessíveis ao público. As comunicações explicam a situação no setor em causa após a saída do Reino Unido. Baseiam-se exclusivamente na situação de facto e de direito que prevalecerá após a saída do Reino Unido, na ausência de um acordo de saída, e não contêm qualquer interpretação sobre o resultado das negociações nem sobre o seu impacto na regulamentação de um setor específico. Se a situação jurídica vier a alterar-se após a conclusão de um acordo de saída com o Reino Unido ou devido a uma alteração da legislação em causa, as comunicações serão adaptadas ou retiradas, caso deixem de ser pertinentes. Até à data, a Comissão publicou 68 comunicações deste teor, nos domínios da saúde e segurança alimentar, transportes, estabilidade financeira e serviços financeiros, ambiente, mercado interno, alfândegas, justiça civil, direito das sociedades e qualificações profissionais, entre outros. Em muitos domínios, as comunicações são acompanhados de perguntas e respostas publicadas no sítio das direções-gerais e serviços da Comissão ou agências da UE. c)Processo de transferência de agências e organismos da UE A Comissão está, neste momento, a identificar as necessidades noutros domínios importantes, como as questões institucionais e orçamentais, tendo, em alguns casos, tomado já as medidas necessárias. Um exemplo é a transferência de duas agências com sede em Londres: a Agência Europeia de Medicamentos e a Autoridade Bancária Europeia, que passam, a partir de 30 de março de 2019, a estar sediadas, respetivamente, em Amesterdão e Paris. Existem outras situações semelhantes em que a transferência ou a reafetação de funções é necessária em consequência da saída do Reino Unido da UE, tais como a deslocação do Centro Galileo de Acompanhamento de Segurança ou a reafetação das funções dos laboratórios de referência da UE com base no Reino Unido em relação a determinadas doenças animais e à segurança dos alimentos para os laboratórios dos Estados-Membros da UE-27. Os trabalhos relacionados com a transferência e a reatribuição de funções deverão estar concluídos até 30 de março de 2019, dado que, tal como referido, mesmo com um regime transitório, não será possível atribuir a um país terceiro essas funções da União nem estabelecer nesse país organismos da União após a data de saída.

d)Outras vertentes de trabalho A Comissão está igualmente a avançar noutras vertentes, nomeadamente no que respeita a um aspeto muito prático da preparação a nível interno, a saber, a desconexão e a adaptação das bases de dados e dos sistemas informáticos e de outras plataformas de comunicação e de intercâmbio de informações a que o Reino Unido deve deixar de ter acesso. Além disso, a Comissão está a analisar as necessidades no que diz respeito à preparação a nível externo, ou seja, as consequências da retirada no que se refere aos acordos internacionais de que a UE faz parte (individualmente, em conjunto com os Estados-Membros da UE ou através dos Estados-Membros da UE) e que incidem sobre um grande número de domínios de intervenção abrangidos pelo direito da União. A UE tenciona notificar os seus parceiros internacionais da saída do Reino Unido assim que tiver certezas suficientes quanto ao resultado das negociações em curso sobre essa saída. Por último, a representação da Comissão no Reino Unido será encerrada e abrirá em 30 de março de 2019 uma delegação da União Europeia no Reino Unido. 4. Conclusão A preparação para a saída do Reino Unido da União Europeia, seja em que situação for, diz respeito a todos. A saída irá alterar a relação com o Reino Unido e terá consequências significativas para os cidadãos e as empresas da UE de 27 Estados-Membros, algumas das quais sem solução possível. É, por isso, importante agir em tempo útil e que todos – cidadãos, empresas, EstadosMembros e instituições da UE – tomem as medidas de preparação necessárias para minimizar os efeitos negativos da saída. A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a dar prioridade às propostas legislativas relacionadas com a saída, para que os atos jurídicos possam entrar em vigor até à data de saída. A Comissão prosseguirá e intensificará os seus trabalhos de preparação, aos quais atribuirá a máxima prioridade. Está disposta a adaptar-se à evolução das negociações, a fim de melhor servir os 27 Estados-Membros, os seus cidadãos e as empresas. A Comissão reavaliará a situação após o Conselho Europeu (artigo 50.º), a realizar em outubro de 2018.



Exemplos setoriais de desafios e ações de preparação Transportes, incluindo aviação — preparação para o Brexit Consoante o meio de transporte (aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, por vias navegáveis interiores), a UE estabelece regras de segurança e acesso ao mercado da UE. Estas regras estabelecem geralmente uma distinção entre os operadores da UE e os operadores de países terceiros, facultando acesso àqueles que cumprem os requisitos da UE. As empresas de transportes da UE devem avaliar cuidadosamente se a mudança de estatuto do Reino Unido de Estado-Membro para país terceiro afeta as suas operações e devem tomar as medidas de preparação necessárias. A Comissão publicou 10 comunicações relevantes para o setor dos transportes (transportes aéreos, segurança da aviação, segurança aérea e marítima, transportes rodoviários, transportes ferroviários, qualificações dos trabalhadores marítimos, transportes marítimos, proteção dos consumidores e direitos dos passageiros, vias navegáveis interiores, produtos industriais), que definem de forma clara as implicações da retirada do Reino Unido do quadro jurídico e regulamentar da UE, por exemplo, no domínio da segurança da aviação, na ausência de um acordo específico a esse respeito, proporcionando assim às partes interessadas a clareza necessária em relação à situação de partida a que é aconselhável adaptarem-se. A Comissão adotará, num futuro próximo, duas propostas de alteração dos regulamentos existentes que deverão ser adaptados em qualquer cenário. A alteração do regulamento relativo ao reconhecimento, ao nível da União, das organizações encarregadas da inspeção e vistoria dos navios aumentará a segurança jurídica, assegurará a continuidade das atividades dos armadores afetados e preservará a competitividade dos pavilhões dos Estados-Membros da UE-27. A proposta de alteração do regulamento que institui o Mecanismo Interligar a Europa tem por objetivo adaptá-lo à situação após a saída do Reino Unido, uma vez que a infraestrutura de transportes neste último país deixará de se situar na União, deixando de assegurar a continuidade da conectividade da rede da UE. Alfândegas — preparação para o Brexit Quando o Reino Unido se tornar um país terceiro, e na ausência de um acordo em contrário, as administrações aduaneiras da UE, ou seja, as autoridades aduaneiras nacionais, terão de aplicar as regras da UE tanto no que se refere às exportações para o Reino Unido, como às importações provenientes deste país. Isto significa que passarão a aplicar-se as formalidades atualmente aplicáveis ao comércio com países terceiros, incluindo a apresentação de declarações aduaneiras relativas ao transporte de mercadorias e os controlos conexos destinados a garantir a conformidade. Os direitos e impostos (nomeadamente o IVA e os impostos especiais de consumo) terão de ser tidos em conta, contrariamente à atual situação em que não são aplicáveis quaisquer formalidades ou encargos nas fronteiras entre o Reino Unido e o resto da UE. As formalidades aduaneiras têm implicações em termos de documentação adicional e requisitos de dados para as empresas, tratamento e controlos pelos serviços aduaneiros e imposição de requisitos em matéria de infraestruturas para ambas as partes, incluindo a infraestrutura informática e física necessária para permitir os controlos adequados com base no risco. Todas as partes interessadas devem preparar-se para uma situação em que o transporte de mercadorias para o Reino Unido e daí provenientes seja sujeito a procedimentos e controlos aduaneiros. As administrações nacionais começaram a preparar-se para esta nova situação, planeando nomeadamente novas contratações. Por seu lado, a Comissão analisou cuidadosamente o atual quadro jurídico e a sua aplicação. Alertou igualmente os Estados-Membros para as obrigações decorrentes do direito da UE no que respeita ao comércio com países terceiros, publicando paralelamente comunicações destinadas às partes interessadas. Organizaram-se seminários técnicos com os Estados-Membros da UE-27 para identificar problemas e promover a sensibilização para os mesmos, tendo sido realizados debates com os interlocutores em causa com interesses comerciais, nomeadamente através do Grupo de Contactos Comerciais da Comissão. As autoridades aduaneiras da UE dependem, em larga medida, de sistemas informáticos sofisticados e comuns. A Comissão desencadeou um processo destinado a assegurar a introdução das alterações adequadas, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros, para refletir a mudança de estatuto do Reino Unido. Por último, a Comissão está, neste momento, a viabilizar a adesão do Reino Unido à Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum. Trata-se de uma importante medida para facilitar o comércio que permitirá a livre circulação das mercadorias sob controlo aduaneiro em diferentes países, sendo particularmente relevante no caso das mercadorias que vão de um ponto a outro da UE, passando pelo Reino Unido. Serviços financeiros — preparação para o Brexit Ao longo dos anos, o Reino Unido, em geral, e a cidade de Londres em particular, tornaram-se um importante centro de serviços financeiros, graças também ao mercado único. Muitos operadores, incluindo de países terceiros, estão estabelecidos no Reino Unido e exercem as suas atividades no resto do mercado único, com base no regime de passaporte consagrado na legislação da UE relativa aos serviços financeiros. Estes direitos de passaporte deixarão de vigorar após a saída do Reino Unido. Tal significa que a prestação de serviços financeiros do Reino Unido à UE-27 será regulamentada pelos regimes dos países terceiros no direito da UE e nos quadros jurídicos nacionais do respetivo Estado-Membro dos clientes na UE. Não haverá acesso ao mercado único. Os operadores de todos os setores dos serviços financeiros devem preparar-se para este cenário, de forma a evitarem perturbações no seu modelo económico atual e estarem em condições de continuar a servir os seus clientes. Em relação aos contratos, não parecem colocar-se, na conjuntura atual, questões de caráter geral relacionadas com a continuidade dos contratos, uma vez que, em princípio, mesmo após a saída do Reino Unido, é possível manter a execução das obrigações existentes. No entanto, cada tipo de contrato deve ser analisado separadamente. A Comissão publicou oito comunicações neste domínio. As autoridades europeias de supervisão forneceram amplas orientações adicionais às autoridades nacionais competentes e aos participantes no mercado através de uma série de pareceres. A Comissão propôs igualmente alterações a alguns dos atuais mecanismos de supervisão, a fim de ter em conta as potenciais implicações para a estabilidade financeira na sequência da saída do Reino Unido. Os colegisladores são encorajados a adotar estas propostas o mais rapidamente possível. Tendo em conta as potenciais implicações para a estabilidade financeira, foi criado um grupo de trabalho técnico, copresidido pelo Banco de Inglaterra e pelo Banco Central Europeu, que se reúne com regularidade para debater questões relacionadas, fundamentalmente, com a gestão dos riscos no domínio dos serviços financeiros no período que antecede o dia 30 de março de 2019 e se segue a esta data. Outras autoridades participam na análise de questões específicas. O grupo apresentará à Comissão e à autoridade responsável do Reino Unido um relatório sobre os seus trabalhos. Segurança dos alimentos — preparação para o Brexit Quando o Reino Unido se tornar um país terceiro, e na ausência de um acordo em contrário, aplicar-se-ão ao Reino Unido, como a qualquer outro país terceiro, as regras estritas da UE em relação às condições sanitárias e fitossanitárias e aos controlos de animais, plantas e seus produtos. Em relação às importações de animais, plantas e respetivos produtos provenientes do Reino Unido para a União Europeia, serão aplicáveis as seguintes regras: ·O comércio pode ter lugar uma vez estabelecidas as condições sanitárias e fitossanitárias para os produtos agroalimentares relevantes, bem como os correspondentes requisitos de certificação e controlo. ·Deverão ser criadas infraestruturas físicas para permitir que todas as deslocações de animais vivos e de produtos de origem animal (incluindo alimentos de origem animal), bem como determinadas plantas e produtos vegetais, sejam controlados nos postos de inspeção fronteiriços (PIF) nos portos marítimos, nos aeroportos ou em terra, conforme exigido pelas regras da UE. Pode ser necessário aumentar a capacidade dos postos existentes e criar novos postos. Foram publicadas 10 comunicações destinadas a sensibilizar os operadores económicos. Organizou-se ainda um seminário que reuniu peritos técnicos dos Estados-Membros da UE-27 e realizaram-se reuniões com as partes interessadas. Produtos farmacêuticos — preparação para o Brexit A legislação farmacêutica da UE exige que o titular da autorização de introdução de um medicamento no mercado esteja estabelecido na UE. Além disso, os medicamentos fabricados num país terceiro são submetidos a controlos específicos aquando da sua importação. Os titulares de autorizações de introdução no mercado e os intervenientes na cadeia de abastecimento devem preparar-se para esta situação, garantindo, em especial, a disponibilidade das instalações de ensaio necessárias na UE. Os serviços da Comissão, em estreita cooperação com a Agência Europeia de Medicamentos, publicaram uma comunicação e vários outros documentos de orientação, com perguntas e respostas. Organizou-se ainda um seminário que reuniu peritos técnicos dos EstadosMembros da UE-27 e realizaram-se reuniões com as partes interessadas. Por último, a Agência Europeia de Medicamentos realizou um inquérito sobre os medicamentos essenciais, no âmbito de um plano de preparação mais lato.