19.4.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C108/1
II
(Actospreparatórios )
COMITÉECONÓMICO ESOCIAL
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaàprotecçãodosadquirentesnos
contratosdeutilizaçãodebensimóveisemregimedeusoefruiçãoatemporepartido»(*)
(93/C108/01)
Em14deAgostode1992,oConselhodecidiu,deharmoniacomoartigo100"doTratado
queinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocial
sobreapropostasupramencionada .
Incumbidadeprepararoscorrespondentes trabalhosdoComité,aSecçãodoAmbiente,da
SaúdePúblicaedoConsumoemitiuparecerem2deFevereirode1993(relator:Manuel
AtaídeFerreira).
Na303?reuniãoplenária(sessãode24deFevereirode1993),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,pormaioriacomumaabstenção,oseguinteparecer.
1.2.ApropostadeDirectivaemanalisevisa:
a)proporcionarobrigatoriamente aosconsumidores
de«timeshare»,noquadrodaformaçãodocon­
trato,informaçõespertinentesepormenorizadas
dascláusulascontratuaisaqueseobrigamaquando
daassinaturadocontrato,conhecimento essedeter­
minantedalivreformaçãodavontadedecontratar;1.Introdução
1.1.Ofenómenojurídico-económico designadopor
«timeshare»conheceunasúltimasdécadas,nodomínio
doalojamentoturístico,umincrementoeumaimpor­
tânciasocialinsusceptíveis deseremignoradosanível
comunitário .
1.1.1.Oscomplexosproblemascomqueosconsumi­
doressedeparamaquandodaaquisiçãodeumdireito
de«timeshare»,ocaráctertransnacional quecaracte­
rizaofenómeno,asdivergênciaseaslacunasregistadas
naslegislaçõesnacionais,aambiguidadedasinfor­
maçõesprestadasporalgunsvendedores,osmétodos
agressivosdasvendasconstituemrazõesquemotivaram
aelaboração,apedidodeváriosEstados-membros ,pela
ComissãodeumapropostadedirectivadoConselho
relativaàprotecçãodosadquirentesnoscontratosde
utilizaçãodeobjectosimobiliáriosemregimedefruição
atemporepartidoí1).
1.1.2.OComitéjásehaviapronunciadopelaneces­
sidadedeserestabelecidalegislaçãocomunitáriana
matéria(2).b)contribuirparaacriaçãodeumquadrolegislativo
harmonizadonoquetocaaalgunsaspectosessen­
ciaisemmatériade«timeshare»,quernospaíses
dotadosdelegislaçãonestedomínio,quernospaíses
ondetalnãoexiste.Apenasquatropaísescomunitá­
rios,França,Grécia,PortugaleReinoUnido,têm
umquadrolegalespecífico,aliás,manifestamente
divergentesentresi:
—naFrança,amultipropriedade éconcebidacomo
umdireitopessoal,denaturezaobrigacional ,
—naGrécia,amultipropriedade éconcebidacomo
umdireitodelocação,
—emPortugal,amultipropriedade éconcebida
comoumdireitorealetambémobrigacional ,
V)JOn?C222de29.8.1992,p.5.
(2)JOn?C49de24.2.1992.—noReinoUnido,amultipropriedade éconcebida
namodalidade «clubtrustee»;

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emqueoprincípiodasubsidiariedade éplenamente
respeitado,oqueapoiamos.
2.3.1.FicaráàlivredecisãodosEstados-membros a
regulamentação dosrestantesaspectos,designadamente
amatériarelativaànaturezajurídicadodireito,man­
tendoadiversidadedosestatutosactualmente exis­
tentes.
2.3.2.Noentanto,apropostanãovaisuficiente­
mentelongenotocanteàsdisposiçõesfinanceiraspara
protegeroadquirente,peloqueoComitésugereque
todasasoperaçõesde«timeshare»sejamobrigatoria­
menteregistadasnorespectivoEstado-membro da
situaçãodobem,forneçamgarantiasfinanceiraseobe­
deçamaumcódigodecondutaclaroqueconsagreo
dispostonapresentedirectivaedemaislegislaçãoati­
nenteàdefesadoconsumidor .
2.4.Teme-sequeoquadrolegislativoproposto,que
sereconheceseropossível,nãosejaoadequadopara
pacificaraconflitualidade futuranasrelaçõesentreos
titularesde«timeshare»eoverdadeiroproprietário/
gestoremesmoentreostitularesde«timeshare»entre
si.c)proporcionaraoconsumidoradquirenteumperíodo
dereflexãosuficientemente latoquelhepermita
analisaratentaecabalmenteascláusulascontra­
tuaisaquesevinculouaquandodaassinaturado
contrato;
d)preveraconsagraçãocontratualdeumprazode
reflexãomaisdilatadoquandooconsumidorcele­
brarocontratodeaquisiçãodotítulode«time­
share»empaísestrangeirotendoemconsideração
queamaiorpartedosnacionaisdeEstados-mem­
brosdaCEquepossuemdireitosdemultiproprie­
dadeosdetêmemimóveissituadosnumEstadoque
nãoédoseudomicílio .
1.3.ApropostadeDirectivasupre,aindaquemodes­
tamente,umalacunaquesefaziasentirnestesectorda
actividadeeconómicarelegandoparaosEstados­
-membrosaadopçãodedisposiçõesrelativasaoestabe­
lecimentodegarantiasjurídico-financeiras ,modalida­
desdessasgarantias,assimcomoadefiniçãodanatu­
rezajurídicado«timeshare».
1.4.Aactualdivergêncialegislativatendeaagravar­
-sedadoqueaEspanhaeaItáliapreparamlegislação
específicasobre«timeshare».
2.Observaçõesnageneralidade
2.1.ApropostadeDirectivabaseia-senoar­
tigo1009AdoTratadoqueinstituiaComunidadeEco­
nómicaEuropeia.
2.1.1.Areferidadisposiçãovisaaadopçãodemedi­
dasrelativasàaproximaçãodasdisposiçõeslegislativas
quetêmporobjectooestabelecimento eofunciona­
mentodomercadointerno.
2.1.2.Suscita-seaquestãodesaberseoar­
tigo1009AdoTratadoconstituiráofundamentojurí­
dicomaisadequado,namedidaemqueatemática
«timeshare»nãoseenquadranaaproximaçãodaslegis­
laçõesnacionaisquetemporobjectooestabelecimento
eofuncionamento domercadointerno,poisnãose
trataemmuitoscasosdeumbemmóveloudireito
mobiliáriosujeitoacirculação .Afigura-se-nosassim
maiscorrectoresolverotemanabasedeumaConven­
çãodeuniformização legislativa .
2.1.3.Aexperiênciadostrabalhospreparatóriosque
antecedemasconvençõeseuropeiasactualmenteem
vigor,amorosidadequecaracterizaoprocessoea
complexidade dequeomesmosereveste,levam-nosa
aceitarestefundamentojurídicopropostopela
Comissão .
2.2.ApropostadeDirectivaasseguraodireitodo
consumidoràinformaçãoeàliberdadedecontratação,
namedidaemqueprevêummecanismodedefesa
contraasarmadilhasdo«marketing»agressivodeque
sevêmaservirospromotoresdevendas,pelaconcessão
deumprazodereflexãoaosconsumidoresadquirentes .
2.3.ÉderessaltarqueapresentepropostadeDirec­
tivaassumemanifestamente umcarácterminimalista2.4.1.Aexcessivadivisãoecomplexidade dospode­
resjurídicosentreobemeostitularesviráapôr
complexosproblemasnodomíniodasgrandesobras
derecuperação econservaçãoe,nocasolimite,do
abandonodeexploraçãoturísticaporpartedogestor,
questõesextremamente difíceisqueaslegislaçõesnacio­
naisespecíficassuprareferidas,exceptoaportuguesa,
malabordameparaqueaDirectiva,naturalmente ,não
apontasoluções.
2.5.Apropostaestabelececomoperíodomínimode
divisãotemporaldodireitoasemana(7dias).
2.5.1.Parecerazoávelfixarcomoprazomínimode
constituiçãododireitooperíododetrêsanos.
2.5.2.NajustificaçãodemotivosaComissãorefere
queo«timeshare»podeabrangeroutrosbenspara
alémdosedifíciosconstruídos (patrimónioedificado).
Historicamente assiméesemprefoi,desdeanimaisde
trabalho,aveículoseembarcações .
2.5.3.Recusa-seporémqueadisciplinacomunitária
abranjabensimobiliáriosemgeral,devendo,anosso
ver,comosereferenasobservaçõesnaespecialidade ,
ater-seàsáreasdeconflitualidade :osedifíciosesuas
partesafectasaactividadesturísticasoudelazer.

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3.Observaçãonaespecialidade
I.Artigo2?—Contrato
3.1.Odireitoqueumvendedortransfereousecom­
prometeatransferirparaumadquirenteatravésda
celebraçãodeumcontratode«timeshare»éumdireito
realoupessoal,nuncaumarelaçãolocatícia,poisna
locaçãonãoháalienação.
3.2.Odireitotransferidorecaisobreumaparteindi­
visadeumacoisa,umapartamentoindivisoeassume
oupodeassumiranaturezadeumdireitorealimobiliá­
riopeloqueédeexcluirdoâmbitodeaplicaçãoda
Directivaoscontratosdearrendamento mesmopor
curtosperíodosemlocaisdevilegiatura .
3.3.Sealgunspaísesfizeramoenquadramento jurí­
dicoporrecursoaosprincípiosdalocação,nempor
issodeixadesetratarderealidadedistinta,sendoa
locaçãooquadrotípicomaispróximoouanálogopara
integrarodeficitderegulamentação específica.
3.4.EntendemosporissoqueodispostonaDirectiva
senãodeveaplicaraoscontratosdearrendamento ,
mesmoporcurtosperíodos,designadamente emlocais
devilegiatura,istoé,noscasosemqueotitular(inqui­
lino)estabeleceasuarelaçãocomacoisa(objecto)de
formamediata,istoépelosenhorio,quepodeemcasos
típicospôrtermoaocontrato,oquenãoaconteceno
«timeshare».objectodemodoaexcluirosimóveisquepornatureza
senãodestinemaactividadesdelazerouférias.
3.8.Importaestabilizarosaspectosreferidos,nosec­
tordoturismo,ondeasituaçãoémanifestamente anár­
quica,renunciando aintervirnoutrasáreasondea
harmonização édesnecessária eaintervençãoéinútil.
3.8.1.ADirectivadeveriaassimfazermençãoao
carácterexclusivamente turísticodo«timeshare»,caso
contráriocorrer-se-iaoriscodeselegislarsobre
matériasrelativamente àsquaisnãoháqualquerrazão
deoportunidadequejustifiqueaintervenção .
3.8.2.Deoutromodocriam-seelementosdegrande
perversidadenosectorimobiliário,confrontadocom
dificuldadesquesenãopodemignorar.
III.Artigo2o.—Vendedor
3.9.Adefiniçãode«vendedor»doartigo2?exclui
aaplicaçãodasnormasconstantesdaDirectivaaos
vendedoresquenãoactuamnoâmbitodasuaactivi­
dadeprofissional .
3.10.Asdefiniçõesde«contratodetimeshare»ede
«objectoimobiliário»nãofazemreferênciaàhipótese
doconsumidoradquirirnomomentodacelebraçãodo
contratomaisdeumtítulode«timeshare»paraoseu
gozopessoal.
3.10.1.DeveráassimaDirectivateremconsideração
esteaspectoemdisposiçãoespecífica,semmodificaros
conceitosbásicosdoartigo2?quedevemconstituir
referência .
3.10.2.Orecursoàexpressãogenéricavendedorno
textodaDirectivapermitiriaaaplicaçãodassuasdis­
posiçõesaquemnãoexercendoaactividadeprofissio­
naldevendedor,optasseporrevenderoseu«time­
share».
3.11.Anossover,emboraovendedornestahipótese
nãosejaumprofissional,nadajustificaqueao
consumidor/adquirentesejarecusadaamaiselevada
protecçãoaquetemdireitoeevita-sequepelomeca­
nismoderevendaalgumasempresassefurtemaocum­
primentodalei.
IV.Artigo2o.—Adquirente
3.12.Delimita-se,noartigo29,quantoaosadquiren­
tesoâmbitodeaplicaçãodaDirectiva,apessoassingu­
lares.
3.12.1.Noentanto,éprevisívelaaquisiçãodetítulos
de«timeshare»porpessoascolectivassempropósitos
lucrativos,istoé,foradeumaactividadeprofissional .
3.12.2.Seráocaso,porexemplo,deumclubede
pensionistasoudeterceiraidade,queadquire«time­
share»paraasfériasdosseusmembros,ouaindaocaso
deumaempresa,queforadasuaactividadeespecífica
adquire«timeshare»paraproporcionarfériasaalguns
dosseustrabalhadores .II.Artigo2o.—Objectoimobiliário
3.5.Nadefiniçãodoconceitoapropostaexcluios
prédiosnãoedificados,designadamente umparque
paraactividadesdelazertemporárias,utilizandomeios
móveisoudesmontáveis .
3.5.1.Dequalquermodosefor,comoparecequee,
deexcluirosprédiossemconstruções,serádemelhorar
adefinição,poissendoaindicaçãoexemplificativa é
desnecessáriousar,pormanifestamente tautológicas ,as
expressões«designadamente »e«etc.».
3.6.NaexposiçãodemotivosdaComissãorefere-se
comoumdosméritosdo«timeshare»asuautilização
emactividadesnãoturísticas(pavilhõesdeexposições).
3.6.1.Nadefinição,talsituaçãonãoéexcluída
emborasejaomitidanoexemplo.
3.7.Seráanossoverdedelimitaroconceitode

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adquirente,deumaformamaisevidentedoquea
utilizadanasuaalíneab).
3.20.Umdosproblemasquesetemcolocadocom
acuidadeéoqueresultaparaosadquirentesofactode
oprédioseencontraroneradoporhipotecaparagaran­
tiadecréditosdeterceirocontraoconstrutor/vendedor,
constituídaantesdaalienaçãodosdireitosaotitular.
Umavezexecutadaahipotecaosdireitosdo«times­
hare»extinguemcomgravesconsequências paraos
adquirentes,quesevêemprivadosdoseudireito.3.13.Afigura-se-nosqueaspessoascolectivasque
nãoprosseguemfinslucrativosdevemserabrangidas
pelasdisposiçõesdaDirectivaàsemelhançadosadqui­
rentesindividuais .
3.14.Naosedefendecomoqueantecedeaalteração
doconceitodeconsumidor (pessoafísicaindividual,
queadquireparausoprópriooudafamília),masasua
extensão,comojáseadoptouemdiversosdiplomase
pormerasrazõespráticasedeequidade.
3.15.Aprotecçãodoadquirentedeumdireitode
habitaçãoperiódicaquerecaiasobreumbemfuturo,
empreendimento aindanãoconstruído,deveráimplicar
aobrigatoriedade dovendedorexibirumcadernode
encargosdetalhadoediscriminado ,nomeadamente no
queserefereàscaracterísticas equalidadesdomaterial
deconstruçãoutilizado.Estamatériadeveserconside­
radanoanexo.
3.15.1.Atransparência docadernodeencargos
deveráobstaraqueocompradordecidaadquirirapenas
baseadonumamaqueteouprojectodeedificaçãodo
futuroempreendimento queposteriormente sevenhaa
revelarnadateravercomarealidade.
3.15.2.Háqueconferiraoadquirenteodireitode
verobemantesdeoocupareantesdeprocederao
pagamentofinal,porformaaverificaraconformidade
comocadernodeencargos.3.20.1.Pararesolveresteproblema,especialmente
nossistemasde«clubtrustee»,importaconsagrarna
directivadisposiçõesquegarantamqueocomprador
seráinformadoduranteasnegociaçõescasoovendedor
estejaahipotecarouavenderasuaparteaoutro
adquirente .Nestecaso,odireitodesereminformados
acercadeumahipotecasobreoedifícioousobreo
terrenotemdesergarantidoatodosostitularesde
«timeshare »
VII.Artigo3o.,d)—Participação
3.21.Aoadquirenteégarantidoodireitoaparticipar
noprocessodetomadadedecisõesrespeitantesàadmi­
nistraçãodoregimedefruiçãoatemporepartido,bem
comoàgestãoeconservaçãodoobjectoimobiliário
sobreoqualrecaiumdireitodehabitaçãoperiódica.
3.21.1.É-lhetambémgarantidoopoderdedelegação
unilateralemterceirodoexercíciodoreferidodireito.V.Artigo3o.,a)—Construção
3.16.Chama-seaatençãoparaanecessidadedehar­
monizaraversãolinguísticaalemãeinglesacoma
versãofrancesa.
3.17.ADirectivaouoanexocomocláusulaessen­
cial,deveriapreverumadisposiçãorelativaaoprazo
deconstrução,fixandoumlimitetemporárioparaa
edificaçãodoobjectoimobiliárioedasinstalaçõescone­
xas,salvaguardando assimosdireitosdosadquirentes
deumdireitodehabitaçãoperiódica,querecaíasobre
empreendimentos aindanãoconstruídos .
3.18.Aexpressão«...emcondiçõesdeobterdas
autoridadesdoEstado...»,deveserreformuladade
modoateremcontaasdistintasorganizaçõesadminis­
trativaspelooqueémaiscorrectoreferir-se«...em
condiçõesdeobterdasautoridadesestatais,regionais
oulocais»,ou«autoridadescompetentes...».3.22.Aexperiênciadasassembleiasdecondóminos ,
constituídaspordezenasdeconsumidores-proprietários
aquemcompetedeliberarsobreaadministração das
partescomunsdosedifíciosempropriedadehorizontal,
leva-nosareflectirsobreorecursoàparticipaçãotal
comoestáconfiguradonotextodapropostadeDirec­
tiva.Trata-sedecongregarcentenasdepessoasdisper­
sasporváriospaíses,quasesempre.Aparticipaçãotal
comoconcebidanapropostadeDirectivaéumprincí­
piosaudávelecorrecto,masdedifícilaplicaçãoprática,
quecumpreterpresente.
VI.Artigo3°.,b)—Transmissão
3.19.Atentooimperativodoartigo1009AdoTra­
tado,daalíneab)doartigo3?dapropostadeDirectiva
deveriaconstarareferênciaqueavendaoutransmissão
éfeita«...livredequaisquerhipotecasououtrosónus,
noedifícioounoterreno,eencargos,salvoosprevistos
nocontratotimeshare».
3.19.1.Talreferênciadeviaconstarexpressamente
doanexocomoinformaçãoessencialafornecerao3.23.Émanifestamente complexoorecursoaopro­
cessodetomadadedecisõesporassembleiasconstituí­
dasporcentenasdeconsumidores-proprietários ,pelo
que,alémdesepreverovotoporcorrespondência ,
maisimportanteérecomendaraolegisladornacional
queprevejamecanismosdesoluçãodeconflito,pela
intervençãodojuizoudumainstânciaindependente
quepossarapidamentedecidirsobreosencargosde
administração ecustosreputadosexcessivosoupossa
designarumadministrador nocasodeabandonodo
gestorouconflitoentreostitularesde«timeshare»eo
proprietário .

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3.28.1.Nocasoemque,porparticularescircunstân­
cias,hajalugaraassinaturadecontratoscomplementa­
res(aditamentos),estesterãonaturezasubsidiária,
devendoser-lhesaplicávelodispostonosartigos69e
79.VIII.Artigo3°.,n°.2—Garantias
3.24.ADirectivadeveria,anossover,nestedomínio
irmaisalémeconsubstanciar aobrigatoriedade de
celebraçãodeumcontratodesegurodestinadoasalva­
guardarosdireitosdosadquirentes ,emcasodenão
construção,porqualquercausanoprazocontratual,
doobjectoimobiliárionoprazocontratado,jáqueo
conceitocontidonapropostade«garantiassuficientes»
évago.
3.24.1.Oprazoharmonizadodereembolso,emcaso
denãoconclusãodoobjectoimobiliário ,deveria
tambémserobjectodemençãonotextodaDirectiva.
3.24.2.OsEstadosdeviamserconvidadosatomar
medidasparainterditaraintervençãonomercadode
mediadoreseoperadoresde«timeshare»semcapaci­
dadetécnicaefinanceira .XII.Artigo79—Retractação
3.29.On91doartigo79daDirectivaconsagra
genericamente odireitoderetractaçãodoadquirentee
fixa-oem14diasconsecutivos .
3.29.1.AlegislaçãoemPortugalprevêoprazode
7diaseadoReinoUnido14dias.
3.29.2.Aslegislaçõesfrancesaegreganãoprevêem
prazoderetractação .
3.29.3.ApropostadeDirectivaprevêaindaum
prazode28diasconsecutivosparaoexercíciododireito
deretractaçãoquandoodireitodefruiçãoatempo
repartidoforexercidonumEstadoquenãosejao
Estadodedomicíliodoadquirente,mesmoquandoo
contratoéassinadonolocalderesidênciadoadqui­
rente.
3.30.Paraevitarconfusões,deveriahaverumprazo
únicodereflexãode28dias,oqualpermitiriaqueo
compradorprocedaaconsultasjurídicasnoseuEsta­
do-membroderesidência .Estasoluçãogarantiriaao
consumidorumelevadoníveldeprotecção,aomesmo
tempoquerespeitariaosimperativosdeequidadeine­
rentesàactividadecomercial .
3.31.Quantoaotratamentoconceituaidodireitode
retractação,nãoexplicaaComissãoproponente,no
aliásextensoebemelaboradorelatório,asrazõespor
queoptouporumaviadivergentedadoartigo59
daDirectivasobrevendasforadoestabelecimento ^).
Defendemosumtratamentodoutrinárioidênticopara
seconseguirmaisrigoreoperacionalidade nodireito
comunitário,salvorazõesdeordemcientíficaoujuris­
prudencialjustificaremsoluçãodiversa,oquenãofoi
referidonemnosconsiderandosnemnaexposiçãode
fundamentosdapropostadeDirectiva.3.25.Assim,noanexoseriadepreverum«item»
sobreseguro-caução relativoaosdefeitosdaconstrução
doedifíciohabitacionaleedifícioseequipamentocom­
plementares ,dopagamentodasindemnizações ,nocaso
deincumprimento eaindadegarantiacontradefeitos,
peloprazoquevieraserestabelecidoemnormacomu­
nitáriaespecífica .Dessemodoon92teriaumconteúdo
menosvago.
IX.Artigo49—Direitoseobrigaçõesdoadquirente
3.26.Estadisposiçãodeveriacontemplarosdireitos
eobrigaçõesrecíprocosdaspartesenãoapenasasdo
adquirente .
3.26.1.Julga-sequearedacçãopoderásermelhorada
parasublinharanaturezabilateraldarelaçãoembora
sereconheçaqueocontraentemaisdébildeveser
especialmente protegido,porimperativodoartigo
1009AdoTratado.
XIII.Artigo79—Enriquecimento injustificado/
OfertasX.Artigo59—Idioma
3.27.Oconsumidoradquirentedevepodertero
direitoaescolheroidiomadaredacçãododocumento
emqueseráconsubstanciado ocontrato,bemcomodo
textoinformativoprevistoeconsubstanciado noanexo.
3.27.1.Esteprincípiodevesersalvaguardado no
texto,poisanossoverémaisobjectivoqueoproposto.3.32.Aquestãoqueseprendecomasofertasfeitas
pelosvendedoresantesdacelebraçãodocontratode
«timeshare»ouduranteasreuniõessociaisnãosusci­
tamdúvidas.
3.32.1.Trata-sedeumatécnicapublicitáriadeanga­
riaçãodefuturosadquirentesdetítulosde«timeshare»
eafigura-selegítimoqueasofertasingressemnaesfera
patrimonialdoconsumidor .
3.33.Discutíveléporémodestinofinaladaràs
ofertasrealizadasapósacelebraçãodocontratoequeXI.Artigo69—Contratoescrito
3.28.Aodar-seoacordoàpresentedisposição,faz­
-senoentendimentodequeodocumentoinformativo,
referidonoartigo59ououtrosanexosaocontrato,não
poderãoalteraroureduzirasdisposiçõesdocontrato
quedeverãosempreprevalecer . (])JOn?L372de31.12.1985,p.3.

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semaassinaturadoadquirentenãoteriamsidoefec­
tuadas.
3.34.OComitéestimaqueestetipodedisposição
nãoéequitativotantoparaovendedorcomopara
oadquirenteesugerequeasofertasprometidasaos
compradoressósejamconcretizadasquandoocontrato
estiveremvigor,(istoé,nofinaldoperíododereflexão
de28dias).Destemodonãohaveriainequidadenem
paraovendedornemparaoadquirente .Exceptuam-se
oscasosemqueaofertarecaiasobreviagensouestadias
especialmentedestinadasaoconhecimentodirectodo
empreendimento peloadquirente .
3.34.1.Questãodistintaéarestituiçãodosmontan­
tes(quantias)referidasnaalíneaa)don94doartigo79
emanálisequeassume,quasesempre,carácterbilateral.
3.34.2.Aquestãoetantomaisimportantequantoa
ofertanãopecuniáriacondiciona,porvezes,acele­
braçãodocontrato,eapósasuaresoluçãoasuanão
devoluçãorepresentariaumasituaçãodeenriqueci­
mentosemcausaparaoex-adquirente deumtítulode
«timeshare».tuifrequentemente umdosmaiscomplexoselementos
susceptíveisdeinduziremoconsumidoracelebrarum
contratode«timeshare».
3.38.1.Édeadmitiraexistênciadecláusulasindicia­
dorasdeinformaçõesousugestõesenganosasqueacar­
retamanulidadedoprópriocontratode«timeshare»,
talcomoodeseestabelecerconfusãoentremeros
direitosdeusoeodireitodepropriedadenasuaformu­
laçãoclássica.Nestescasoso«remédio»daresolução
unilateral (oucondiçãoresolutiva,nalinguagemdo
artigo79)nãoconstituisoluçãoadequadaparagarantir
umquadrodeboafé,liberdadeevontadenegociais.
3.38.2.Oartigo89daDirectivadeveria,pois,incluir
noseucorpoumterceironúmero,queestabelecessea
nulidadedequalquercláusulaqueinduzaoconsumidor
emerroquantoàscaracterísticas essenciaisdobem
objectodocontrato.
3.38.3.Casosháemqueanulidadedacláusula,ou
aviolaçãodeinjunçõesimperativasdaDirectiva,pela
suaessencialidade ,devemconduziràanulabilidade ou
àresoluçãodocontratoporiniciativadoadquirente,
nostermosgerais.
3.39.Apropostanãoseocupadautilizaçãodapubli­
cidadeilícitaedevendasdirectasagressivas,normal­
menteforadoestabelecimento ,quesetraduzemna
prestaçãodeinformaçõesincompletasartificiosasou
atémesmofalsasaoconsumidoradquirentedeum
direitode«timeshare»egrandeviolênciapsicológica
devendedorestreinados.Dir-se-áqueamatériaéregu­
ladaemsedeprópria(l).Nãoéexacto.
3.40.Afigura-se-nosdeprimordialimportânciaa
inserçãonotextodapropostadeDirectivadedisposi­
çõesquecontemplemesancionemorecursoàpublici­
dadeouinformaçõesenganosasouàutilizaçãodeméto­
dosdegrandeagressividadecomercial,tantomaisque
aspromessaseoconteúdodasinformaçõesprestadas
pelosvendedoresespecialmentetreinadosaquandoda
angariaçãodefuturostitularesde«timeshare»sereve­
lamdeterminantes daassinaturadocontrato.
3.41.Seriaaindadepreverainterdiçãoabsolutade
vendasforadoestabelecimento eadmitirqueosagentes
comerciaisdebensimobiliáriosseencontremsujeitos
àinscriçãoprévianopaísemquepromovemacomer­
cializaçãoenodasede.
XVI.Artigo99—Conflitosdedireito
3.42.Asoluçãoencontrada (art999)paraprevenir
conflitosemergentesdanaturezatransfronteiriça dos
negóciosrelativosao«timeshare»pareceadequada,
emboranãosejaisentadeconflitualidade umavezque
apropostanãofazumaopçãoclarasobrealeiaplicável.3.35.NanotaexplicativaaComissãoinformaque
oconceitodeenriquecimento semjustacausadeveser
entendidonostermosdaDirectiva87/102/CEEde22de
Dezembro,relativaaocréditoaoconsumo.Asolução
parece-nosadequadaporém,parasegarantiraefectiva
harmonização edissosetrata,deveránotextodoartigo
79aditar-seumnovonúmeroemqueexpressamente se
refira,eoconceitodeenriquecimento injustodeveser
entendidonaacepçãodoartigo79daDirectiva
87/102/CEE.
XIV.Artigo7?—Prazodereembolso
3.36.Aalíneab)don94doartigo79daDirectiva
remeteparaosEstados-membros afixaçãodeumprazo
dereembolso,oquepodesuscitardivergênciaslegislati­
vaseeventualmente situaçõesdiscriminatórias entreos
cidadãoscomunitários .
3.37.Éassimdeconsiderarumaprevisãodoprazo
dereembolsonoprópriotextodaDirectiva,ouem
alternativaconstituirmençãoobrigatóriaapreverno
anexo,quenãodeveexcederoprazodereflexãofixado
noartigo79dapropostadeDirectiva.Oreembolso
deveráserfeitosemqualquerdeduçãooupenalização .
XV.Artigo8o.—Nulidadesdonegócio
3.38.OtextodaDirectivadeveriaconsagraruma
disposiçãorelativaàpublicidadeenganosa,queconsti­t1)JOn?L250de19.9.1984,JOn?C180de11.7.1991.

19.4.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C108/7
3.47.4.Nocasodobemoudireitoestarintegrado
numaBolsaInternacional deTrocas,deveráserfeita
especificaçãodosencargosinerentesecondiçõesde
acessoaosistemadetrocas.
3.47.5.Naalíneab)oud)doanexodeveconstara
mençãoexpressadanaturezadodireito,suanatureza
realoupessoal,edeterminação dovínculojurídico
estabelecido ,nocasodeclubes.
3.47.6.Informaçãoclaraetransparentesobreosis­
temaderevendaecondiçõesdeexequibilidade do
mesmo.
3.47.7.Consequências expressasdonãopagamento
dosencargosexigíveis,nomeadamente dataxade
manutençãopeloadquirente,devendoaindaserindi­
cadaqualaleiaplicáveleajurisdiçãocompetenteem
casodeconflitoentreoproprietárioeotitular.
3.47.8.Nocasoemqueopreço,quandosetratarde
bensfuturos,puderserobjectodecorrecção,devefixar­
-seafórmuladeactualização .
3.47.9.Nocasodebensaconstruir,devefixar-se
prazocertoparaaassinaturadocontratooumomento
dadisponibilidade dodireito,informando-seoadqui­
rentedosdireitosquetemparaocasodopromitente
vendedornãocumprirocontratonoprazofixado.
3.48.Asobservaçõesqueantecedemacrescemasjá
formuladasincidentalmente sobreoanexoquandoda
análisedoarticulado .XVII.Formasdepagamento(novasdisposições)
3.43.Nomomentoemqueoadquirenteassinaum
contratode«timeshare»,apenaslhedeveserexigido
umpagamentoporcontaqueconstituiráounãosinal
conformeforcontratadoumsinal.Arestantepartedo
preçodeveráserpagaquandoobememcausaestiver
prontoparaserocupado.
3.44.Aocompradordeveráassistirodireitode
inspeccionarapropriedadeafimdeverificaraconfor­
midadecomocadernodeencargos.Poderá,sepreten­
der,delegaremterceirosourenunciaraessedireito.
3.45.Aquantiainicialpagapeloadquirentedeverá
ficarretidaemregimede«trust»atéqueoempreendi­
mentoestejaprontoaserocupado.
XVIII.Anexo
3.46.Oanexoconstituiumelementodegrandevalor
pedagógico,porumlado,eéumapeçafundamental
nacouraçaquesepretendecriarparagarantiraplena
liberdadedecontratar,combaseeminformaçãoobjec­
tivaeverdadeiradovendedoreumconhecimento
correctodoadquirentequantoaoconteúdoenatureza
dodireito.
3.47.Julga-seporém,queoanexo,namedidaem
quefazaaplicaçãodoarticuladodaDirectivaeatéa
descodificaparamelhorentendimentodosdestinatá­
rios,nãodeveriareferirdisposiçõesespecíficasdotexto,
oquepodeserobjectodedificuldadesinterpretativas
edeaplicaçãopelosEstados,quecumpreprevenir.
3.47.1.Areferênciaàalíneak)doartigo3?deveser
descodificadapoisasalíneasa)em)doanexojáse
reportamaoartigo39.
3.47.2.Apartefinaldaalíneai)relativaaoarrenda­
mentodevesersuprimidapelasrazõesjáreferidas.
3.47.3.Oanexodeveconterumaprevisãosobrea
existênciaounãodeumseguroquecubraopontual
cumprimentodasobrigaçõesdovendedor,designada­
menteopagamentodeindemnização seforcasodisso.
(Versupra3.23e3.24),bemcomodarestituiçãodas
garantiaspagaspeloconsumidornocasoderetratação.
FeitoemBruxelas,em24deFevereiro1993.4.Conclusões
4.1.Asprincipaisquestõessuscitadasnodomínioda
multipropriedade foramalvodecorrectaatençãona
propostadaComissãonãoobstanteasobservações
formuladasqueseesperasejamtidasemconta.
4.2.Comasrecomendações supra-referidas ,apro­
postadeDirectivadoconselhorelativaàprotecçãodos
adquirentesnoscontratosdeutilizaçãodeobjectos
imobiliáriosemregimedefruiçãoatemporepartido
devemereceroapoiodoComitéEconómicoeSocial.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN