COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 12.6.2018 COM(2018) 456 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre os relatórios de avaliação ex post para o período 2011 a 2013 das ações cofinanciadas pelos quatro Fundos do programa-quadro «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» {SWD(2018) 333 final}

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1 INTRODUÇÃO Embora a circulação de pessoas com destino, provenientes e no interior de cada Estado‑Membro da UE varie, as nossas sociedades partilham oportunidades e desafios similares em matéria de migração. São essenciais recursos financeiros adequados, flexíveis e coerentes para reforçar o espaço de liberdade, segurança e justiça e desenvolver a política comum da União em matéria de asilo e imigração baseada na solidariedade entre os Estados-Membros da UE e para com países não pertencentes à UE. No período de 2007-2013 foram afetados cerca de 4 mil milhões de EUR à gestão das fronteiras externas da União e à execução das políticas comuns em matéria de asilo e imigração através do programa geral «Solidariedade e Gestão de Fluxos Migratórios» (SOLID) , composto por quatro instrumentos (a seguir designados por «Fundos SOLID»): O Fundo Europeu para os Refugiados (FER) , o Fundo para as Fronteiras Externas (FFE) , o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros (FEI) e o Fundo Europeu de Regresso (FR) . O presente relatório tem por base quatro estudos de avaliação ex post. Centra-se no período 2011-2013 e apresenta as conclusões das avaliações ex post para o período 2007-2010 . Em consonância com as orientações da Comissão sobre legislar melhor, as avaliações incidiram sobre os referidos fundos em função da sua pertinência (se os seus objetivos correspondiam às necessidades societais), eficácia (até que ponto foram os objetivos alcançados), eficiência (até que ponto os custos foram proporcionados em relação aos benefícios alcançados), sustentabilidade dos efeitos após a conclusão da intervenção, coerência e complementaridade em relação a outros instrumentos financeiros da UE ou aos recursos nacionais dos Estados-Membros e valor acrescentado da intervenção da UE. Algumas das conclusões já foram tidas em conta nos atuais Fundos: o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), sucessor do FER, do FEI e do FR, e o Fundo para a Segurança Interna (FSI), sucessor do FFE. As conclusões destas avaliações completam as avaliações intercalares de 2018 do FAMI e do FSI. Contribuem para a elaboração futura das políticas no domínio da migração e da segurança, em especial no âmbito do quadro financeiro plurianual pós-2020. OS «FUNDOS SOLID» Principais elementos O programa geral SOLID teve como objetivo prestar apoio financeiro aos Estados-Membros para os ajudar a gerir melhor as fronteiras externas da UE e executar melhor as políticas comuns em matéria de asilo e migração: 1.O FFE foi criado com o objetivo de proteger e gerir as fronteiras externas da UE, colocando a ênfase na organização eficiente dos controlos e na gestão eficiente dos fluxos de pessoas, na aplicação uniforme da legislação da UE pelos guardas de fronteiras e na melhoria dos serviços consulares. 2.O FEI visava apoiar os esforços dos Estados-Membros tendo em vista permitir aos nacionais de países terceiros oriundos de contextos diferentes respeitarem as condições de residência e facilitar a sua integração nas sociedades europeias, centrando-se nos recém-chegados ao país. 3.O FER apoiou os esforços dos Estados-Membros visando acolher requerentes de asilo e beneficiários de proteção internacional tendo em conta a legislação da UE relativa ao Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA). Apoiou nomeadamente ações relacionadas com o acolhimento de requerentes de asilo e o tratamento dos pedidos de asilo, a integração dos beneficiários de proteção internacional e, em menor grau, a reinstalação ou transferência dos beneficiários de proteção internacional entre Estados-Membros. Aquando da definição das prioridades do FER, o reforço da partilha das responsabilidades entre os Estados-Membros e os países terceiros permaneceu opcional. 4.O FR teve como objetivo desenvolver uma gestão integrada em matéria de regresso e melhorar a cooperação entre os Estados-Membros, prestando assistência à execução das operações de regresso aos países de origem e disponibilizando às pessoas que pretendem regressar informações sobre os procedimentos aplicáveis. Procurou igualmente incentivar a utilização do regresso voluntário em detrimento do regresso forçado.

A dotação financeira de 2,43 mil milhões de EUR afetada aos Fundos SOLID para o período em apreço foi distribuída entre os quatro Fundos da seguinte forma: 1 097 milhões de EUR para o FFE, 486 milhões de EUR para o FEI, 386 milhões de EUR para o FER e 463 milhões de EUR para o FR. As verbas afetadas foram sobretudo utilizadas pelos Estados-Membros através da gestão partilhada (94 %), modalidade na qual lhes cabe a principal responsabilidade pela execução, gestão e controlo das intervenções, apresentando programas anuais à Comissão com base numa estratégia plurianual previamente acordada. A taxa média de absorção dos programas anuais 2011-2013 foi de 87 % para o FFE, 81 % para o FER, 81 % para o FR e 77 % para o FEI. Apenas 6 % correspondeu a uma execução por gestão direta através de ações comunitárias, nomeadamente subvenções para ações de emergência ao abrigo do FFE e do FR. Em relação ao FER, as ações de emergência foram executadas através de gestão partilhada, enquanto no que se refere ao FEI, não foi prevista a possibilidade de ajuda de emergência. Contexto O contexto geopolítico alterou-se significativamente entre 2005, momento em que o programa geral SOLID foi elaborado, e 2011-2013, o período em apreço. As consequências das revoltas de 2011 no Norte de África, da «Primavera Árabe», da crise prolongada na Síria e do colapso do Estado líbio conduziram a um aumento repentino e inesperado da pressão migratória nas fronteiras externas da UE a sul e a sudeste. A pressão migratória afetou significativamente o contexto em que estes Fundos foram executados. A avaliação de impacto que acompanha a Comunicação que cria o programa SOLID refere os 203 298 primeiros pedidos de asilo (em 2002), tendo este número aumentado para 259 400 em 2010 (o ano anterior ao período em apreço), 335 290 em 2012 e 1 322 825 em 2015. Registou-se um aumento acentuado idêntico no número de nacionais de países terceiros presentes nos Estados-Membros em situação ilegal (500 000 na avaliação de impacto e 2 154 675 em 2015). 2 AVALIAÇÃO EX POST 2.1 METODOLOGIA E LIMITAÇÕES As quatro decisões que criaram os Fundos previam que a Comissão apresentasse um relatório da avaliação ex post para o período 2011 a 2013 até 31 de dezembro de 2015. Contudo, uma vez que o período de elegibilidade destes Fundos se prolongava até 30 de junho de 2015, que os Estados-Membros tinham até 31 de março de 2016 para comunicar informações sobre a execução do último programa anual e que uma avaliação ex post independente foi realizada entre 2016 e 2017, a Comissão não estava em condições de apresentar o relatório mais cedo. As conclusões pormenorizadas da avaliação e a metodologia utilizada são descritas nos documentos de trabalho dos serviços da Comissão que acompanham o presente relatório. A elaboração dos documentos de trabalho dos serviços da Comissão foi apoiada por um estudo realizado por um contratante externo, que combinou a investigação documental, consultas públicas abertas, visitas aos locais e análises qualitativas e quantitativas. As quatro avaliações foram bastante prejudicadas pela inexistência de dados quantitativos, de indicadores e de valores de referência que pudessem ser comparados entre Estados-Membros ou entre vários anos. Cada Estado-Membro definiu de forma independente os seus indicadores para as ações realizadas. Esta situação ficou a dever-se ao facto de as obrigações de prestação de informações constantes das bases jurídicas dos Fundos não preverem que as autoridades responsáveis deveriam recolher dados que permitissem efetuar uma análise ao nível da UE dos critérios de avaliação. Por conseguinte, a avaliação teve de basear-se em dados qualitativos mais numerosos recolhidos através de consultas das partes interessadas e dos relatórios de avaliação nacionais. 2.2 PRINCIPAIS RESULTADOS Fundo para as Fronteiras Externas (FFE) Em geral, os Estados-Membros consideraram os objetivos do FFE pertinentes atendendo às suas necessidades relativamente à gestão das fronteiras externas da UE e ao tratamento dos vistos Schengen. Graças à forma como o mecanismo de repartição das dotações anuais foi concebido, uma parte significativa das verbas foi afetada aos Estados-Membros que se confrontaram com uma enorme pressão migratória nas fronteiras externas a sul e a sudeste e aos Estados-Membros com um volume de tráfego significativo de viajantes de boa-fé. Tanto em 2007-2010 como em 2011-2013, as dotações mais elevadas foram para três Estados‑Membros: Itália, Espanha e Grécia. Além disso, o FFE foi suficientemente flexível para responder à evolução das necessidades com o início da crise migratória, mediante a afetação de recursos adicionais aos Estados-Membros em causa através de ações de emergência. O contributo do FFE para a aplicação do acervo de Schengen foi crucial, atendendo tanto ao aumento dos fluxos migratórios registados desde 2011, como às restrições financeiras que muitos Estados-Membros enfrentavam nesse momento. As ações do FEE em 2011-2013 contribuíram positivamente para a criação gradual de um sistema comum de gestão integrada das fronteiras mediante a promoção de verificações harmonizadas das pessoas nos pontos de passagem de fronteiras, através de programas de formação, da construção e modernização dos pontos de passagem de fronteiras e da aquisição de veículos, embarcações e aeronaves utilizadas para efetuar as patrulhas das fronteiras. Contudo, foram poucos os Estados-Membros que comunicaram que o apoio do Fundo foi essencial para a aquisição de tecnologia de ponta nas fronteiras externas da UE.

O Fundo também ajudou a contrariar a fragmentação dos sistemas de intercâmbio de informações dos Estados-Membros ao apoiar o desenvolvimento a nível nacional de sistemas da UE, como o VIS, o SIS II e o Eurosur. Num contexto em que o financiamento nacional era escasso, o Fundo ajudou a assegurar que estes sistemas se tornassem operacionais, pois contribuiu para a finalização dos seus elementos constitutivos. O FFE também encorajou uma melhor utilização dos recursos, aumentando a capacidade dos Estados-Membros para vigiar as fronteiras. Durante os períodos de 2007-2010 e de 2011-2013, o FFE contribuiu de forma modesta para o desenvolvimento da cooperação consular entre os Estados-Membros e países terceiros.. Em geral, os investimentos do FFE foram considerados sustentáveis: a maioria dos bens adquiridos e dos conhecimentos gerados ainda estavam a ser utilizados no momento da avaliação. Os Estados-Membros salientaram a complementaridade do FFE com os objetivos do FSI, o que permitiu que as atividades realizadas ao abrigo do FSI tirassem partido dos resultados do FFE. Alguns projetos específicos enfrentaram restrições financeiras, tendo suscitado, portanto, problemas de sustentabilidade, nomeadamente o destacamento de agentes de ligação para a imigração em países terceiros. Os investimentos do FFE foram considerados complementares e coerentes com as atividades financiadas ao abrigo de outros fundos da UE, com as atividades da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, bem como com os investimentos nacionais. O valor acrescentado do FFE foi considerado particularmente elevado nos Estados-Membros onde os recursos financeiros eram limitados ou que enfrentavam graves restrições orçamentais. Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros (FEI) Os resultados do FEI para os períodos de 2007-2010 e de 2011-2013 revelam que o Fundo conseguiu, em geral, responder às necessidades de integração dos Estados-Membros e foi concebido de uma forma que permitia adaptar-se às alterações das circunstâncias. Contudo, alguns Estados-Membros consideraram que a definição do grupo-alvo era demasiado restritiva e outros salientaram a falta de interesse das ONG/administrações locais. Alguns Estados-Membros indicaram que o apoio não deveria estar limitado aos nacionais de países terceiros recém-chegados, uma vez que as medidas de integração podem ainda ser necessárias para os migrantes de segunda e terceira geração. A avaliação considerou que o FEI conseguiu, em geral, alcançar o seu principal objetivo de facilitar a integração de nacionais de países terceiros nas respetivas sociedades de acolhimento durante os dois períodos de 2007-2010 e de 2011-2013. Na maioria dos Estados‑Membros, o Fundo teve um impacto positivo concreto no processo de integração imediata. O FEI melhorou o acesso aos serviços, ao emprego e à educação no país de acolhimento, nomeadamente aos cursos de línguas, que são essenciais para o processo de integração. Tal parece ter sido o principal objetivo do financiamento utilizado pelos Estados‑Membros. Muitos Estados-Membros comunicaram dificuldades de execução no período de 2007-2010 devido ao facto de o Fundo ser uma novidade na altura e o número de projetos elegíveis ser inexistente ou insuficiente. Em 2011-2013, a avaliação considerou que o contributo do FEI para o desenvolvimento e a aplicação dos procedimentos de admissão que apoiam a integração dos nacionais de países terceiros foi limitado, devido ao facto de os programas anuais de vários Estados-Membros não estarem especificamente direcionados para este objetivo, o que resultou num número reduzido de ações executadas neste domínio. O FEI contribuiu para o reforço das capacidades e a coordenação ao nível das políticas nos Estados‑Membros, mas teve um impacto limitado no intercâmbio de experiências, de boas práticas e de informações entre os Estados-Membros. No que diz respeito ao período 2007-2010, apenas metade dos Estados-Membros considerou a eficiência do Fundo satisfatória. No período 2011-2013, a maioria dos Estados-Membros considerou que os custos do FEI eram proporcionais aos resultados dos projetos e que teria sido impossível ou bastante difícil alcançar os mesmos resultados a um custo inferior. Além disso, apenas metade dos Estados-Membros comunicou que os efeitos das ações do FEI em 2007-2010 e em 2011-2013 perduraram em grande medida após o termo do financiamento. De acordo com partes interessadas entrevistadas, a reduzida sustentabilidade deveu-se sobretudo a fatores como os compromissos e apoios políticos variáveis a nível nacional. Os projetos também foram considerados coerentes e complementares em relação a outras ações destinadas à integração de nacionais de países terceiros a nível nacional e apoiadas por outros instrumentos financeiros da UE, existindo algumas dificuldades devido aos diferentes calendários dos fundos da UE e ao nível de conhecimento das ações comunitárias. A grande maioria dos Estados-Membros comunicou que o FEI permitiu a realização de ações que não poderiam ter sido financiadas através de recursos nacionais, confirmando o valor acrescentado do Fundo. Fundo Europeu para os Refugiados (FER)

A avaliação revelou que, em geral, os objetivos do FER refletiram as necessidades dos Estados-Membros. Contudo, uma das principais lacunas realçadas tanto no período 2008‑2010 como no período 2011-2013 foi o mecanismo de afetação de verbas, que se baseava nos afluxos históricos (dos três anos anteriores) e que, por conseguinte, não pôde satisfazer as necessidades sem precedentes dos Estados-Membros no seguimento do aumento drástico dos fluxos de requerentes de asilo a partir de 2013. Este problema foi parcialmente atenuado com a afetação de ajuda de emergência aos Estados-Membros, que provou ser útil para responder à crise. Durante os períodos de 2008-2010 e de 2011-2013, o FER mostrou-se particularmente eficaz no apoio aos Estados-Membros nos seus esforços para melhorar as condições de acolhimento e os procedimentos de asilo e integrar os beneficiários de proteção internacional. A sua eficácia foi maior nos Estados-Membros que aderiram à UE mais recentemente (uma vez que tinham sistemas de asilo menos desenvolvidos). Nestes Estados-Membros, o apoio do FER serviu para reforçar as respetivas capacidades para criar sistemas nacionais de asilo. Revelou-se bastante eficaz no apoio aos Estados-Membros que se confrontavam com situações de emergência. Durante o período de execução, o contributo do FER para a harmonização dos sistemas de asilo dos Estados-Membros e para a aplicação do SECA foi limitado, devido ao facto de o quadro jurídico conferir grande discricionariedade aos Estados-Membros neste domínio. Uma vez que os resultados das ações comunitárias não foram amplamente divulgados e que a maioria dos projetos do FER continuou a ser meramente à escala nacional, o apoio dado à cooperação e à partilha de experiências entre os Estados-Membros foi reduzido. O Fundo também foi de eficácia limitada na realização de projetos de partilha de responsabilidades, como no caso da reinstalação e transferência no interior da UE dos beneficiários de proteção internacional. Considerou-se que os resultados do FER foram alcançados a um custo razoável, não obstante algumas ineficiências identificadas em vários Estados-Membros, sobretudo devido à falta de experiência e às deficientes capacidades técnicas e administrativas. A sustentabilidade dos projetos do FER dependeu do tipo de projetos financiados. Os projetos conduziram, em geral, a redes sustentáveis entre as partes interessadas, enquanto os investimentos nas capacidades de acolhimento foram considerados mais sustentáveis. O FER revelou ser complementar em relação a outros Fundos SOLID. Todos os Estados-Membros consideraram que o FER permitiu o financiamento de projetos inovadores ou de projetos destinados a grupos-alvo específicos, que não teriam sido realizados sem o apoio do Fundo. O valor acrescentado do FER foi crucial para os Estados-Membros com sistemas de asilo menos desenvolvidos. No que se refere ao período 2008-2010, a maioria dos Estados-Membros considerou que o Fundo foi eficaz para atingir os seus objetivos. Não obstante, o Fundo revelou ser menos eficaz quanto ao reforço da partilha de responsabilidades dos Estados-Membros ou entre os Estados-Membros e os países terceiros, dado o número muito reduzido de projetos realizados nestes domínios. A maioria dos Estados-Membros considerou que os resultados do FER foram alcançados a um custo razoável, embora tenha havido indicação de que alguns resultados poderiam ter sido alcançados a custos mais reduzidos. Todos os Estados-Membros consideraram que o Fundo permitiu a realização de projetos que não poderiam ter sido financiados unicamente através de recursos públicos nacionais. Fundo Europeu de Regresso (FR) A maioria dos Estados-Membros considerou que os objetivos do Fundo corresponderam às suas necessidades no domínio da gestão do regresso, com algumas prioridades a serem consideradas mais pertinentes do que outras. Alguns Estados-Membros indicaram que o Fundo poderia ter sido mais pertinente se o grupo-alvo incluísse também os migrantes que residiam legalmente nos Estados-Membros e que pretendiam regressar ao seu país de origem. Considerou-se igualmente que o FR conseguiu em geral alcançar os seus objetivos, tendo a maioria dos Estados-Membros avaliado as suas realizações como positivas. O Fundo mostrou-se particularmente eficaz em contribuir para o desenvolvimento de sistemas nacionais de gestão integrada de regresso, incentivando o regresso voluntário em detrimento do regresso forçado e reforçando, em geral, as capacidades dos Estados-Membros em matéria de regresso. O FR também deu um contributo positivo para a prestação de apoio aos Estados‑Membros em situações de emergência. Contudo, o Fundo teve apenas um impacto moderado no reforço da cooperação entre Estados-Membros e com países terceiros e na aplicação das normas da UE devido ao número reduzido de projetos realizados neste domínio. Considerou-se que os projetos foram executados a um custo razoável em termos de recursos financeiros e humanos. A avaliação revelou que os custos unitários do regresso variaram muito entre os Estados-Membros, dependendo do número de pessoas que regressaram, da acessibilidade do país de destino do regresso, do número de países que colaboraram nas operações de regresso e do montante da assistência financeira disponibilizado às pessoas que regressaram. Alguns Estados-Membros e beneficiários deram exemplos de projetos menos eficientes devido aos custos de gestão e aos encargos administrativos. O regresso voluntário foi considerado, em geral, mais eficiente em termos de custos do que o regresso forçado. A maioria dos Estados-Membros considerou que a maioria das ações do FR tinha efeitos duradouros após a conclusão dos projetos. Contudo, não existem dados sólidos que comprovem o impacto de longo prazo das ações, uma vez que muitos Estados-Membros salientaram que seria necessário mais financiamento para dar continuidade às atividades de regresso iniciadas com o financiamento do FR. Os tipos de ações mais sustentáveis foram os que tiveram efeitos estruturais, tais como a melhoria das infraestruturas das instalações de detenção e as ações que reforçaram a cooperação entre os Estados-Membros ou entre os Estados-Membros e os países terceiros. A avaliação concluiu que as ações financiadas pelo FR foram coerentes e complementares com outras ações nacionais no domínio do regresso e geralmente coerentes e complementares em relação a outros fundos da UE no mesmo domínio. Porém, verificou-se uma complementaridade limitada em relação às políticas de reintegração financiadas por outros instrumentos da UE, designadamente o Fundo Social Europeu, com um potencial risco de sobreposições. Por último, os Estados-Membros comunicaram que o valor acrescentado do Fundo se manifestava de diferentes formas, ou seja, proporcionando aos Estados-Membros meios para financiar novos projetos ou melhorar projetos já em curso e incentivando o recurso ao regresso voluntário em detrimento do regresso forçado. Os Estados-Membros comunicaram que o FR teve o efeito de desenvolver os seus sistemas de regresso voluntário assistido de um modo que não teria sido possível sem o Fundo, através da introdução sistemática de subvenções de reintegração, do acompanhamento do regresso aos países terceiros, da criação de redes de apoio à reintegração e da divulgação de informações e sensibilização sobre questões relacionadas com o regresso. Contudo, a maioria dos Estados-Membros comunicou que, caso o FR não existisse, os regressos forçados teriam provavelmente sido realizados na mesma escala. Além disso, o Fundo permitiu abordagens diferentes e inovadoras em relação à gestão dos regressos. Facilitou a participação de novas partes interessadas e contribuiu para o cumprimento das normas e dos requisitos da UE.

As conclusões relacionadas com o período 2008-2010 são idênticas às conclusões supramencionadas, designadamente sobre a pertinência e eficácia dos Fundos. A taxa média de absorção foi maior em 2011-2013 (81 %) do que em 2008-2010 (70 %), o que sugere que as partes interessadas desenvolveram mais competências especializadas ao longo do período analisado. Nos dois períodos, as maiores dotações foram atribuídas aos quatro Estados‑Membros com maiores afluxos de migrantes ilegais e maior número de pessoas que regressaram, designadamente Grécia, Reino Unido, Espanha e França. 3 PERSPETIVAS FUTURAS Atendendo às conclusões da avaliação, a Comissão identificou algumas das principais lições a retirar. Algumas medidas corretivas já foram adotadas no FAMI e no FSI, enquanto outras estão a receber a devida atenção na preparação da próxima geração de Fundos. Encargos administrativos A avaliação revelou que a arquitetura dos Fundos era demasiado complexa e que o ciclo de programação anual e a execução dos Fundos eram considerados um encargo administrativo elevado. Este aspeto também foi enfatizado na avaliação de impacto que acompanhou a criação do FAMI e do FSI. Com o intuito de colmatar esta lacuna, foi criado um único Fundo (FAMI), que abrange todos os aspetos relacionados com a migração (substituindo três Fundos com as suas próprias bases jurídicas e regras de execução), foi adotado por cada Estado-Membro um único programa nacional por Fundo, abrangendo todo o período 2014‑2020, foram introduzidas opções de custos simplificados e as regras de elegibilidade foram alinhadas com as regras nacionais dos Estados-Membros. Acompanhamento e avaliação A inexistência de mecanismos de acompanhamento e avaliação eficazes, comuns a todos os Estados-Membros, com bases de referência e metas, foi uma questão crítica na avaliação dos Fundos SOLID. Este problema foi solucionado no FAMI e no FSI, com uma primeira lista de indicadores comuns incluída na base jurídica e um quadro comum de acompanhamento e avaliação com perguntas de avaliação, indicadores de resultado e de impacto e indicadores relativos à eficiência, ao valor acrescentado e à sustentabilidade. Também foram criados um documento de orientação, uma rede ativa de coordenadores de avaliação dos Estados‑Membros e um sistema informático específico (SFC) para comunicar informações relacionadas com a avaliação. Mecanismo de afetação de verbas O mecanismo de afetação de verbas baseado em dados históricos e nos afluxos registados não conseguiu ter em conta as mudanças repentinas e mais recentes na pressão migratória. Ao abrigo do FAMI e do FSI-Fronteiras e Vistos, o mecanismo de afetação de verbas ainda se baseia das dotações de 2011-2013 para o FER, o FEI e o FR, e nas dotações de 2010-2012 para o FFE. Foi assegurada alguma flexibilidade através da dotação mais avultada destinada à ajuda de emergência. Por exemplo, foi concedida à Bulgária ao abrigo do FAMI e do FSI‑Fronteiras e Vistos uma dotação de 20,5 milhões de EUR e de 41 milhões de EUR, respetivamente, mas foi concedido ao abrigo da ajuda de emergência um montante total de 170 milhões de EUR relativos aos dois Fundos (até outubro de 2017) para apoiar a sua resposta a pressões migratórias inesperadas. Contudo, não obstante o aumento da flexibilidade, o desequilíbrio do mecanismo de repartição de verbas continua a ser um problema importante que ainda necessita de ser tratado no próximo quadro financeiro plurianual. Solidariedade: reinstalação e transferência dos beneficiários de proteção internacional A avaliação revelou que os princípios da solidariedade e da partilha de responsabilidades ao nível da UE poderiam ser otimizados em relação à reinstalação e transferência no interior da UE dos beneficiários de proteção internacional. No que diz respeito a esta última, os Estados-Membros preferiram utilizar as respetivas dotações em ações destinadas a satisfazer as suas necessidades específicas, uma vez que o FER não prevê incentivos financeiros adicionais por cada pessoa transferida. No caso da reinstalação, havia um incentivo financeiro (entre 4 000 EUR e 6 000 EUR), mas que se revelou insuficiente para cobrir os custos de reinstalação de uma pessoa. O FAMI colmatou até certo ponto estas lacunas com financiamento adicional sob a forma de montantes fixos mais avultados (entre 6 000 EUR e 10 000 EUR) e um sistema de compromissos dos Estados-Membros que necessita de atenção política. Orientar a execução para as prioridades da UE