PT

Bruxelas, 30.1.2008

COM(2008) 35 final

DOCUMENTO DE TRABALHO DA COMISSÃO

Reduzir os Encargos Administrativos na União Europeia

Relatório de execução de 2007 e perspectivas para 2008

{COM(2008) 32 final}

{COM(2008) 33 final}

DOCUMENTO DE TRABALHO DA COMISSÃO

Reduzir os Encargos Administrativos na União Europeia

Relatório de execução de 2007 e perspectivas para 2008

1. Introdução

Os encargos administrativos desnecessários atrasam o crescimento e inibem a inovação. A sua supressão permitirá que as empresas consagrem mais tempo às suas actividades principais, aumentando o rendimento da mão-de-obra, o que se reflectirá positivamente na produtividade e reduzirá os custos de produção. Por conseguinte, este é um objectivo importante da estratégia para o crescimento e o emprego.

Em Janeiro de 2007, a Comissão apresentou um ambicioso programa de acção destinado a reduzir em 25% os encargos administrativos das empresas da UE até 2012 [1]. O programa de acção foi aprovado pelo Conselho Europeu da Primavera, em Março de 2007 [2]. O Conselho concordou expressamente com o objectivo comum de redução e convidou os Estados-Membros a «fixar os seus próprios objectivos nacionais de ambição comparável» [3].

Este documento de trabalho acompanha a segunda avaliação estratégica do programa «Legislar Melhor» [4] e descreve os progressos realizados em 2007 e as perspectivas para 2008.

2. Identificação, quantificação e redução dos encargos administrativos impostos pela legislação europeia

O programa de acção demonstra em termos concretos o modo como a Comissão tenciona trabalhar com os Estados-Membros e com as partes interessadas para a concretização das metas a atingir em 2012. O seu objectivo é quantificar os custos impostos às empresas pelas obrigações em matéria de informação e suprimir exigências desnecessárias, o que melhorará a eficácia da legislação sem pôr em causa os respectivos objectivos.

Uma parte essencial do programa de acção consiste numa quantificação em grande escala dos custos administrativos em que as empresas incorrem para cumprir as obrigações legais de fornecimento de informação. Esta quantificação exaustiva abrange as obrigações decorrentes de legislação comunitária e das disposições nacionais que transpõem essa legislação. A metodologia usada baseia-se no chamado «modelo de custo-padrão da UE», inspirado em diferentes variantes do modelo de custo-padrão (Standard Cost Model – SCM) actualmente utilizado em 15 Estados-Membros [5].

A quantificação efectuada pela UE centra-se nas obrigações em matéria de informação que geram encargos adicionais, em 13 áreas prioritárias seleccionadas:

(a) Agricultura e subvenções agrícolas

(b) Contas anuais/Direito das sociedades

(c) Política de coesão

(d) Ambiente

(e) Serviços financeiros

(f) Pescas

(g) Segurança alimentar

(h) Legislação farmacêutica

(i) Contratos públicos

(j) Estatísticas

(k) Direito fiscal (IVA)

(l) Transportes

(m) Ambiente de trabalho/relações laborais

Estas áreas prioritárias foram seleccionadas com base num estudo-piloto de 2006, no qual se comparam quantificações efectuadas na República Checa, na Dinamarca, nos Países Baixos e no Reino Unido, bem como em informações fornecidas pelos Estados-Membros e pelas partes interessadas [6].

Em Julho de 2007, a Comissão – tal como a maioria dos Estados-Membros que participam neste exercício – contratou um grande consórcio de consultores para ajudar a identificar e a quantificar as obrigações de informação.

O alcance e a exaustividade do programa não têm precedentes ao nível da UE. Mais de 40 actos legislativos, nas 13 áreas prioritárias – que, alegadamente, representam mais de 80% dos encargos administrativos de origem comunitária [7] –, estão a ser objecto de reapreciação [8]. Identificar várias centenas de obrigações de informação e determinar o tipo de actividades necessárias, os grupos em questão e o tempo de que eles precisam para cada acção implica um esforço considerável. Levar a cabo uma avaliação de tais dimensões em 27 países em simultâneo é ainda mais exigente. Isto explica por que razão foram atribuídos recursos substanciais a este exercício (20 milhões de euros, aproximadamente).

O trabalho está a progredir de acordo com o calendário inicial. Todas as obrigações de informação comunitárias em questão foram identificadas e descritas («cartografadas») em 2007. Seguiu-se a reapreciação da sua transposição em todos os Estados-Membros, em cooperação com os chamados «balcões únicos», designados pelos membros do Grupo de Peritos Nacionais de Alto Nível em Matéria de Legislação [9]. A principal tarefa dos «balcões únicos» é assegurar que a cooperação entre a Comissão e os seus consultores, por um lado, e entre as administrações dos Estados-Membros, por outro, é facilitada. Esta é uma responsabilidade importante dado que contribui significativamente para a coerência metodológica e para uma melhor comparação dos resultados entre todos os países [10]. Os balcões únicos recebem regularmente informações actualizadas sobre o andamento do programa e são convidados a apresentar os seus comentários sobre os dados recolhidos a nível nacional, em cada fase das operações. A Comissão está grata pelos esforços desenvolvidos até ao momento, mas lembra que 2008 exigirá uma contribuição ainda maior, de modo a assegurar que o exigente calendário do programa de acção possa ser cumprido.

Figura 1: Apresentação geral do projecto – Módulos e calendário

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Em 2008, as empresas dos Estados-Membros serão entrevistadas para se avaliar o tempo e o dinheiro despendido devido a estes requisitos. Esta iniciativa deverá estar concluída no Verão de 2008.

Em particular, o programa de acção indicará quais os Estados-Membros que decidiram ir mais além do estritamente exigido pela legislação comunitária e a que custo. Uma comparação de tamanha amplitude não tem precedentes e ajudará a identificar as melhores práticas em termos de transposição. Seguir-se-ão recomendações específicas para medidas de redução de grande alcance.

Nos 42 actos legislativos examinados, foram identificadas 344 obrigações comunitárias de informação. A maioria foi encontrada nas áreas prioritárias «Contas anuais/Direito das sociedades» (75 OI) e «Segurança alimentar» (64 OI) [11].

Ao longo do programa de acção e de forma contínua, a Comissão recolhe e processa sugestões para a eliminação dos encargos administrativos desnecessários, incluindo as enviadas pelos Estados-Membros [12] e pelos inquiridos na consulta em linha (ver infra). Isto conduzirá à apresentação de propostas ao longo do ano. Sempre que possível, e em conformidade com as suas estratégias «Comissão em linha 2006-2010» [13] e «i-2010» [14] relativa às administrações em linha na Europa, a Comissão prosseguirá os seus esforços de redução dos encargos administrativos, promovendo, para tal, o recurso às tecnologias da informação e da comunicação.

2.1. Primeiros resultados na área prioritária piloto: Direito das sociedades

A identificação e a quantificação são realizadas, em primeiro lugar, relativamente a uma das áreas prioritárias mais abrangentes – «Direito das sociedades/Contas anuais» [15]. Os exercícios de quantificação realizados nos Estados-Membros mostram que esta é uma área importante com encargos significativos: por conseguinte, empreender acções atempadas poderá trazer vantagens importantes numa fase inicial. A Comissão estará em posição de apresentar propostas neste domínio antes do Verão de 2008. Determinados requisitos quanto à apresentação de relatórios relativos às cisões e às fusões podem ser, de ora em diante, considerados desnecessários.

A identificação das obrigações comunitárias de informação na área do Direito das sociedades teve início em Agosto de 2007 e foi concluída em Outubro, ao que se seguiu a identificação das obrigações nacionais de informação, concluída em Novembro. Os balcões únicos manifestaram-se quanto aos resultados da identificação e da quantificação [16] a nível nacional, iniciadas em Dezembro de 2007. A quantificação será concluída no início de 2008 de modo a que os resultados preliminares estejam disponíveis no mês de Fevereiro. Uma avaliação final dos resultados das quantificações e uma lista de recomendações sobre medidas de redução estarão disponíveis no final de Março de 2008.

As duas primeiras fases (identificação ao nível comunitário e ao nível nacional) indicam que este domínio é altamente complexo e prevê-se que o número total dos encargos nesta área prioritária seja significativo. Foram identificadas oito directivas particularmente onerosas que datam dos primeiros anos das Comunidades Europeias, pelo que é provável que contenham várias OI que, hoje em dia, pareçam desactualizadas, excessivas ou que constituam uma duplicação de outros actos legislativos. No geral, as oito directivas contêm 75 obrigações de informação, tais como a exigência de as empresas determinarem e publicarem as suas contas anuais ou a obrigação de as sociedades participantes numa fusão elaborarem um relatório escrito pormenorizado, explicando e justificando do ponto de vista jurídico e económico o projecto de fusão.

As 75 obrigações comunitárias de informação podem ser associadas a mais de 2 000 disposições de transposição nos 27 Estados-Membros. Parece haver diferenças consideráveis entre Estados-Membros relativamente aos requisitos de conteúdo, de grupo-alvo ou de frequência da OI que foram adicionados aos requisitos exigidos pelas obrigações comunitárias de informação.

Apesar de actualmente só estarem disponíveis resultados muito preliminares da quantificação, parece provável que os custos mais elevados (não necessariamente o encargo mais elevado) sejam encontrados nas obrigações de informação relativas à elaboração e ao controlo das contas anuais e das contas consolidadas, tal como previsto na quarta e na sétima directivas relativas ao direito das sociedades [17].

A identificação e a quantificação atempadas no domínio do direito das sociedades proporcionou ainda uma oportunidade para testar os últimos desenvolvimentos em termos de metodologia e de tecnologias da informação, antes de se iniciar o exercício de quantificação nas outras áreas prioritárias. As questões metodológicas suscitadas pelo trabalho na área prioritária piloto dizem respeito, por exemplo, a disposições comunitárias que atribuem explicitamente aos Estados-Membros a possibilidade de criarem, ou não, obrigações nacionais de informação e a disposições comunitárias que não contêm uma OI mas que podem levar à criação de obrigações nacionais de informação.

3. Acções imediatas para reduzir os encargos administrativos

Uma parte essencial do programa de acção consiste numa quantificação em grande escala dos encargos administrativos, em 2007 e 2008, que será seguida por propostas de simplificação de grande alcance. Contudo, para alcançar resultados concretos a curto prazo, o programa de acção também inclui medidas imediatas que são susceptíveis de gerar benefícios significativos através de alterações técnicas às normas existentes. Dada a natureza das alterações necessárias, estas medidas podem ser adoptadas bastante rapidamente. Por conseguinte, são chamadas «acções imediatas».

Em 2007, foram apresentadas 10 AI que representam uma poupança estimada na ordem dos 1 300 milhões de euros para as empresas europeias. A Comissão tenciona apresentar em 2008 um número semelhante de acções imediatas.

É intenção da Comissão continuar a apresentar propostas de redução, seguindo duas vias: as alterações técnicas devem obedecer aos procedimentos imediatos nos casos em que os legisladores derem prioridade a uma adopção rápida. Ao mesmo tempo, serão incluídas alterações mais substanciais no programa continuado de simplificação [18].

3.1. As primeiras 10 «acções imediatas»

Em Janeiro de 2007, a Comissão anunciou a sua intenção de apresentar 10 «acções imediatas» [19]. O Conselho Europeu de Março de 2007 exortou o Conselho e o Parlamento Europeu a «conceder prioridade especial às medidas que necessitem de execução imediata, descritas no seu programa de acção (…), tendo em vista a sua adopção o mais cedo possível em 2007».

Estas acções imediatas foram divididas em três categorias:

· quatro medidas executivas a serem adoptadas pela Comissão (procedimento de comitologia);

· um pacote global constituído por duas propostas legislativas, englobando três acções [20];

· três propostas legislativas independentes.

Como exemplo, a proposta relativa a directivas abrangidas pelo pacote global tinha como objectivo suprimir encargos desnecessários às sociedades anónimas de responsabilidade limitada envolvidas em fusões ou cisões. Basicamente, a proposta estabelece que as empresas não devem ser obrigadas a encomendar relatórios onerosos de peritos, excepto se for esse o desejo dos accionistas.

Ao fim e ao cabo, até 31 de Dezembro de 2007, foram formalmente adoptadas cinco das 10 acções [21]. Isto representa uma poupança total de aproximadamente 500 milhões de euros em encargos administrativos. As quatro medidas executivas foram adoptadas pela Comissão num período de tempo de cerca de seis meses. A proposta legislativa descrita no parágrafo anterior foi acordada segundo o procedimento de co-decisão em tempo recorde [22]. É provável que o Parlamento Europeu e o Conselho adoptem as restantes propostas durante os primeiros meses de 2008.

De modo geral, a abordagem «global» tem a grande vantagem de deixar claro que o objectivo de uma proposta não é alterar o conteúdo da legislação em causa, mas sim acabar rapidamente com os encargos administrativos desnecessários. Ainda que a relativa novidade desta abordagem tenha de ser tida em conta, ela deverá ser apoiada no futuro.

Para concretizar melhor as medidas técnicas de redução dos encargos administrativos, o Parlamento e o Conselho devem estabelecer um processo de adopção específico e imediato. Este processo será necessário para assegurar que um número significativo de propostas de redução possam ser apresentadas em 2009 [23]. Evitar atrasos na adopção destas propostas é crucial para que a UE alcance com êxito o objectivo de redução de 25% até 2012.

3.2. Possíveis novas acções imediatas

Uma vez concluídos os processos internos de avaliação e consulta, a Comissão tenciona apresentar novas acções imediatas em 2008. Os problemas na origem dos encargos administrativos desnecessários foram identificados com base numa revisão interna e em sugestões das partes interessadas e dos peritos dos Estados-Membros. Os problemas que podem ser resolvidos rapidamente através de medidas técnicas incluem:

· os operadores que reprocessam determinados produtos agrícolas são elegíveis para restituições à produção sob certas condições; quando as restituições ultrapassam um limiar estabelecido, estes operadores têm de cumprir exigências administrativas adicionais cujo objectivo é a prevenção do reprocessamento especulativo; em vários casos, estas exigências parecem aplicar-se mesmo quando não há risco de especulação;

· alguns requisitos de notificação quanto às máquinas móveis não rodoviárias, tais como as locomotivas, parecem impor muitas obrigações aos fabricantes apesar de, após muitos anos de aplicação, não estar provado que constituem um valor acrescentado;

· os fabricantes de determinados equipamentos de rádio estão sujeitos a despesas significativas relacionadas com a obrigação de notificar as autoridades nacionais da intenção de colocar o seu produto no mercado; isto e o facto de a informação a ser facultada variar entre Estados-Membros parece criar encargos desnecessários;

· as informações disponibilizadas por um grande número de pequenas empresas sobre os bens que importam de outros Estados-Membros (Intrastat) parecem trazer pouco valor acrescentado em termos de exactidão estatística, embora imponham encargos significativos a estas empresas;

· alterações posteriores à introdução de medicamentos no mercado da UE têm de respeitar normas complexas e mobilizar recursos substanciais das empresas; tal é particularmente o caso das alterações nas embalagens ou no endereço do fabricante; embora a regulação das alterações seja essencial para assegurar que os doentes estão devidamente informados, algumas modalidades podem ser indevidamente onerosas;

· discrepâncias nas definições de «compostos orgânicos voláteis» geram alguma confusão e complicam a elaboração de relatórios, sem causa aparente;

· os navios de pesca com 24 metros ou mais de comprimento estão sujeitos a vistorias de quatro em quatro anos, segundo determinadas exigências, e de cinco em cinco anos, segundo outras; estas diferenças na frequência das inspecções podem representar um encargo excessivo para os proprietários.

Foi dada particular atenção ao direito das sociedades, uma das áreas mais importantes em termos de encargos administrativos. Foram identificadas as seguintes dificuldades:

· determinados requisitos de publicação relativos a dados específicos das empresas parecem estar desactualizados tendo em conta o desenvolvimento da comunicação electrónica;

· as modalidades específicas de tradução e de documentação aquando do registo de uma sucursal parecem ser demasiado onerosas;

· a obrigação de explicar os custos de constituição e a repartição do volume de negócios líquido nas notas explicativas (requisitos de divulgação) afigura-se excessiva para as PME.

A Comissão pedirá também o parecer do recentemente criado Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes sobre os Encargos Administrativos antes de concluir a lista das acções imediatas para 2008.

4. Consulta das partes interessadas

Reduzir os encargos não é algo que a União possa ou deva fazer sozinha. Efectivamente, a legislação comunitária é maioritariamente implementada ao nível dos Estados-Membros e afecta empresas e cidadãos. Por conseguinte, o programa de acção precisa de recorrer a peritos externos para que a experiência concreta das partes interessadas seja tida em conta.

O envolvimento das partes interessadas estrutura-se em torno de três pilares:

· uma consulta em linha em 22 línguas oficiais da UE;

· seminários ao nível local com as empresas dos Estados-Membros;

· O Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes sobre os Encargos Administrativos

Estes pilares asseguram a participação contínua das partes interessadas de toda a Europa e a transparência na execução do programa de acção, tal como anunciado em Janeiro de 2007 [24]. Além disso, em determinados domínios (a agricultura, por exemplo) a consulta das partes interessadas e dos peritos dos Estados-Membros é efectuada através de grupos consultivos ou de peritos sectoriais.

4.1. Consulta em linha das partes interessadas

Em 21 de Setembro de 2007, a Comissão inaugurou um sítio Internet, aproveitando as melhores práticas de sítios Internet similares de alguns Estados-Membros, com o objectivo de recolher sugestões das empresas e dos cidadãos com vista a reduzir os encargos administrativos na legislação comunitária, ao longo do programa de acção. O sítio Internet está disponível em todas as línguas oficiais da UE em http://ec.europa.eu/enterprise/admin-burdens-reduction/index_pt.htm.

Aproveitando as melhores práticas ao nível dos Estados-Membros, a consulta em linha foi criada para dar às empresas da UE a possibilidade de transmitirem directamente as suas preocupações à Comissão Europeia. O sítio Internet foi concebido para recolher informações específicas sobre os problemas e sugestões concretas relacionadas com os encargos administrativos.

Do anexo 5 consta uma síntese das contribuições recebidas até agora. O primeiro relatório trimestral sobre as contribuições será publicado em Janeiro de 2008 em http://ec.europa.eu/enterprise/admin-burdens-reduction/reports_pt.htm. Dado que essas contribuições dizem muitas vezes respeito a medidas nacionais, o relatório será objecto de intenso debate com os Estados-Membros.

4.2. Seminários nos Estados-Membros

Durante a primeira metade de 2008, serão organizados seminários e conferências com a participação de empresas de todos os Estados-Membros a fim de sensibilizá-las para o programa de acção e para recolher comentários ou sugestões. No final de 2008 e posteriormente, será organizada outra ronda de eventos para divulgar os resultados. Mais informações sobre estas iniciativas estarão disponíveis no sítio Internet da Comissão dedicado aos encargos administrativos [25].

4.3. O Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes sobre os Encargos Administrativos

A 31 de Agosto de 2007, a Comissão decidiu criar o Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes sobre os Encargos Administrativos (GAN) [26]. Este grupo tem um mandato de três anos [27] e será financiado enquanto parte de um projecto-piloto por sua vez financiado graças a uma alteração do orçamento da UE votada pelo Parlamento Europeu.

Em 13 de Setembro de 2007, a Comissão nomeou Edmund Stoiber, antigo Ministro-Presidente da Baviera, para presidir ao Grupo de Alto Nível devido aos seus esforços continuados para melhorar a legislação na Baviera, na Alemanha e na Europa. A Comissão convidou organizações representativas da UE a proporem candidatos. Após uma reflexão cuidadosa e uma consulta aprofundada com Edmund Stoiber, a Comissão nomeou os 14 membros restantes do grupo, a 23 de Novembro. Entre eles incluem-se líderes de diversas entidades responsáveis pelo combate à burocracia ao nível dos Estados-Membros e representantes do sector industrial, das pequenas e médias empresas (PME) e de organizações ambientais e de consumidores, todos com experiência directa em actividades de melhoria da regulamentação [28].

O GAN aconselha a Comissão relativamente à execução do programa de acção e faz recomendações sobre medidas de redução dos encargos administrativos. A sua reunião constitutiva teve lugar em 17 de Janeiro de 2008. A Comissão tomará em consideração estas recomendações antes de apresentar propostas de redução dos encargos administrativos.

5. Programas nacionais para a redução dos encargos administrativos

O Conselho Europeu de Março de 2007 concordou com o objectivo proposto para os encargos administrativos originários da UE e convidou os Estados-Membros a fixar «para 2008 os seus próprios objectivos nacionais de ambição comparável nos respectivos domínios de competência» [29]. Se as instituições europeias tomaram medidas para concretizar a redução ao nível da UE (-25% de encargos administrativos resultantes da legislação comunitária e a sua transposição para a legislação nacional até 2012), mais tem de ser feito ao nível dos Estados-Membros.

Até Dezembro de 2007, seis Estados-Membros tinham completado uma quantificação de base das obrigações de informação no seu país (Áustria, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Países Baixos e Reino Unido). Vários outros Estados-Membros realizaram quantificações parciais e/ou planeiam realizar uma quantificação generalizada.

Doze Estados-Membros fixaram um objectivo de redução, tendo a maioria optado por 25%, ou seja, por um objectivo de ambição comparável àquele fixado ao nível da UE [30].

6. Próximas etapas

O Parlamento Europeu e o Conselho são convidados a:

· concluir o processo de decisão no respeitante às propostas pendentes de acção imediata da Comissão Europeia para reduzir os encargos administrativos, antes do Conselho Europeu de Março de 2008;

· dar prioridade às propostas de acção imediata que a Comissão Europeia apresentará em 2008 para reduzir os encargos administrativos, bem como a propostas de simplificação relacionadas que contribuirão significativamente para a redução dos encargos administrativos em áreas como a agricultura, o direito das sociedades e os serviços financeiros;

· estabelecer métodos de trabalho apropriados para acelerar o processo de adopção de medidas de simplificação, tal como previsto no acordo interinstitucional «Legislar Melhor» de 2003.

Os Estados-Membros são convidados a:

· apresentar os seus objectivos nacionais antes do Conselho Europeu da Primavera de 2008;

· ter em consideração as conclusões do programa de acção quando procederem à redução de encargos resultantes da transposição e execução de legislação da UE.

A Comissão apresentará os resultados do exercício de quantificação dos encargos administrativos até ao final de 2008, ao que se seguirão várias propostas adicionais para atingir o objectivo de redução de 25%. Além disso, tal como foi anunciado no programa de acção em Janeiro de 2007, a Comissão fixará objectivos específicos por sector em 2008 [31].

7. Conclusões

O programa de acção está a ser cumprido. A sua execução em 2007 chamou a atenção para diversas questões essenciais. É necessário o envolvimento activo de todas as partes interessadas. Para que as empresas colham os frutos de uma redução dos encargos administrativos em grande escala, é essencial que os Estados-Membros dêem continuidade aos seus esforços ao nível nacional. Em particular, é imperativo que os Estados-Membros adoptem até 2008 objectivos nacionais de redução de ambição comparável ao objectivo da UE, tal como definido pelo Conselho Europeu da Primavera de 2007. Na mesma lógica, os legisladores da UE não devem esquecer o pedido do Conselho Europeu de que concedam prioridade à adopção das acções imediatas apresentadas pela Comissão Europeia.

Annex 1: Mapping of EU information Obligations – Preliminary results

Priority Area and pieces of EU legislation | Number of EU IOs |

Agriculture and agricultural subsidises | 9 |

Council Regulation (EC) 1782/2003 of 29 September 2003 establishing common rules for direct support schemes under the common agricultural policy and establishing certain support schemes for farmers | (separate study completed) |

Commission Regulation (EC) No 1291/2000 of 9 June 2000 laying down common detailed rules for the application of the system of import and export licences and advance fixing certificates for agricultural products | 9 |

Annual Accounts/Company law | 75 |

First Council Directive of 9 March 1968 on co-ordination of safeguards which, for the protection of the interests of members and others, are required by Member States of companies, with a view to making such safeguards equivalent throughout the Community (68/151/EEC) | 1 |

Second Council Directive of 13 December 1976 on coordination of safeguards which, for the protection of the interests of members and others, are required by Member States of companies (77/91/EEC) | 32 |

Third Council Directive of 9 October 1978 concerning mergers of public limited liability companies (78/855/EEC) | 9 |

Fourth Council Directive of 25 July 1978 on the annual accounts of certain types of companies (78/660/EEC) | 7 |

Sixth Council Directive of 17 December 1982 concerning the division of public limited liability companies (82/891/EEC) | 16 |

Seventh Council Directive of 13 June 1983 on consolidated accounts (83/349/EEC) | 2 |

Eleventh Council Directive of 21 December 1989 concerning disclosure requirements in respect of branches opened in a Member State by certain types of company governed by the law of another State (89/666/EEC) | 5 |

Twelfth Council Directive of 21 December 1989 on single-member private limited-liability companies (89/667/EEC) | 3 |

Cohesion policy | 6 |

Council Regulation (EC) No 1260/1999 of 21 June 1999 laying down general provisions on the Structural Funds, as amended by Council Regulation (EC) No 1105/2003 of 26 May 2003 | 6 |

Environment | 43 |

Directive 2003/105/EC of the European Parliament and of the Council of 16 December 2003 amending Council Directive 96/82/EC on the control of major-accident hazards involving dangerous substances | 7 |

Regulation (EC) No 1013/2006 of the European Parliament and of the Council of 14 June 2006 on shipments of waste | 15 |

Council Directive 96/61/EC of 24 September 1996 concerning integrated pollution prevention and control (as amended by Regulation (EC) No 166/2006 of the European Parliament and of the Council of 18 January 2006 concerning the establishment of a European Pollutant Release and Transfer Register and amending Council Directives 91/689/EEC and 96/61/EC) | 5 |

Waste Electrical and Electronic Equipment (WEEE) directive 2002/96/EC | 9 |

Directive 2000/53/EC of the European Parliament and of the Council of 18 September 2000 on end-of life vehicles | 7 |

Financial services | 44 |

Directive 2006/48/EC of the European Parliament and of the Council of 14 June 2006 relating to the taking up and pursuit of the business of credit institutions | 17 |

Directive 2006/49/EC of the European Parliament and of the Council of 14 June 2006 on the capital adequacy of investment firms and credit institutions | 11 |

Directive 2002/83/EC of the European Parliament and of the Council of 5 November 2002 concerning life insurance | 16 |

Fisheries | 12 |

Council Regulation (EEC) No 2847/93 of 12 October 1993 establishing a control system applicable to the common fisheries policy | 12 |

Food safety | 64 |

Regulation (EC) No 1760/2000 of the European Parliament and of the Council of 17 July 2000 establishing a system for the identification and registration of bovine animals and regarding the labelling of beef and beef products and repealing Council Regulation (EC) No 820/97 | 7 |

Council Regulation (EC) No 21/2004 of 17 December 2003 establishing a system for the identification and registration of ovine and caprine animals and amending Regulation (EC) No 1782/2003 and Directives 92/102/EEC and 64/432/EEC | 5 |

Directive 2000/13/EC of the European Parliament and of the Council of 20 March 2000 on the approximation of the laws of the Member States relating to the labelling, presentation and advertising of foodstuffs. | 1 |

Council Regulation (EC) 1/2005 Protection of animals during transport and related operations | 16 |

Regulation 1830/2003 GMOs - traceability rules require that operators have in place system to hold information for 5 years | 3 |

Council Directive 2000_29 of 8 May 2000 on protective measures against the introduction into the Community of organisms harmful to plants or plant products and against their spread within the Community | 31 |

Directive 98/6/EEC of the European Parliament and the Council of 16 February 1998 on consumer protection in the indication of the prices of products offered to consumers | 1 |

Pharmaceutical legislation | 35 |

Directive 2001/83/EC of the European Parliament and of the Council of 6 November 2001 on the Community code relating to medicinal products for human use | 22 |

Directive 2001/20/EC on the approximation of laws, regulations and administrative provisions of the Member States relating to the implementation of good clinical practice in the conduct of clinical trials on medicinal products for human use | 13 |

Public procurement | 8 |

Directive 2004/18/EC of the European Parliament and of the Council of 31 March 2004 on the coordination of procedures for the award of public work contracts, public supply contracts and public service contracts | 4 |

Directive 2004/17/EC of the European Parliament and of the Council coordinating the procurement procedures of entities operating in the water, energy, transport and postal services sectors (including Commission Regulation (EC) No 1564/2005 of 7 September 2005 establishing standard forms for the publication of notices in the framework of public procurement procedures pursuant to that directive) | 4 |

Statistics | 9 |

Regulation (EC) 638/2004 of the European Parliament and of the Council of 31 March 2004 on Community Statistics relating to the trading of goods between Member States and repealing Council Regulation (EEC) No 3330/91 | 1 |

Council Directive 2001/109/EC of the EP and Council on fruit trees | 1 |

Council Directive 93/23/EEC of 1 June 1993 on the statistical surveys to be carried out on pig production | 2 |

Council Directive 93/24/EEC of 1 June 1993 on the statistical surveys to be carried out on bovine animals | 2 |

Council Regulation (EEC N) 3924/91of 19 December 1991 on the establishment of a Community survey of industrial production | 1 |

Council Regulation (EC, Euratom) No 58/97 of 20 December 1996 concerning structural business statistics | 1 |

Tax law (VAT) | 25 |

Council Directive 2006/112/EC of 28 November 2006 on the Common system of value added tax | 25 |

Transport | 8 |

Regulation (EC) No 561/2006 of the European Parliament and of the Council of 15 March 2006 on the harmonisation of certain social legislation relating to road transport and amending Council Regulations (EEC) No 3821/85 and (EC) No 2135/98 and repealing Council Regulation (EEC) No 3820/85 | 2 |

Directive 2004/49/EC of the European Parliament and of the Council of 29 April 2004 on safety on the Community's railways and amending Council Directive 95/18/EC on the licensing of railway undertakings and Directive 2001/14/EC on the allocation of railway infrastructure capacity and the levying of charges for the use of railway infrastructure and safety certification | 6 |

Working environment/employment relations | 7 |

Council Directive 89/391/EEC of 12 June 1989 on the introduction of measures to encourage improvements in the safety and health of workers at work | 4 |

Directive 92/57/EEC of 24 June 1992 on the implementation of minimum safety and health requirements at temporary or mobile construction sites | 3 |

TOTAL | 344 |

Annex 2: State of play – Administrative Burdens measurement at Member State level

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Belgium has done partial measurement in a number of unspecified areas. Cyprus, Greece, Luxembourg and Malta announced their intention to conduct partial measurements (to be determined). France announced that the mapping of all Information Obligations should be completed in March 2008.

Full baseline measurement means that all information obligations in the sector have been identified and quantified. Partial measurement means that some legal texts in the sector have been identified and quantified.

Annex 3: National targets for the reduction of administrative burdens as of end 2007

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Annex 4: Fast Track Actions presented in 2007 - State of play on 15 January 2008

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Areas | Change pursued | Proposal | Status | Estimated benefit (€) |

Executive measures | | | | |

Energy crops Commission regulation 1973/2004. | Reduce reporting obligation for farmers | | Adopted.Regulation 270/2007 of 13/03/2007 | 38,680,000 |

Export Refunds for agricultural products Commission regulation 800/1999. | Ease the requirements concerning the documentary proof to be delivered by operators in order to receive export refunds for exporting certain agricultural products. | | Adopted.Regulation 1001/2007 of 29/08/2007 | 210,830,000 |

Statistics on the information society Regulation 808/2004. | Simplify ordinary and sector questionnaire in annual Commission Regulation, thus easing the administrative burdens for respondents. | | Adopted.Regulation 1243/2007 of 18/07/2007 | 45,960,000 |

Hygiene on fishing vesselsRegulation 853/2004. | Remove unnecessary requirements for small fishing vessels. | | Adopted.Regulation 1243/2007 of 24/10/2007 | 14,010,000 |

“Omnibus” package | | | | |

Company law Directives 78/855 and 82/891. | Remove the requirement of drawing up an independent expert report in the case of a merger or a division if all shareholders renounce to it. | Proposal adopted on 7/03.COM (2007) 91. | Adopted.Directive 2007/63/EC of 13/11/2007 | 194,910,000 |

Transport documentsRegulation no. 11. | Remove outdated requirements (from 1960) to provide a series of information on tariffs, agreements, price deals and transport when transporting goods across national borders within the EU. | Proposal adopted on 7/03.COM (2007) 90. | European Parliament: 1st reading adoption on 15/01/2008. Council: ready for adoption. | 432,900,000 |

HACCP, food hygieneRegulation 852/2004. | Exempt micro-enterprises from certain HACCP (Hazard Analysis and Critical Control Point) requirements, thereby not imposing the same burdens on small bakers, grocery shops, market stalls etc. as on large supermarkets | Proposal adopted on 7/03.COM (2007) 90. | European Parliament: first exchange of views in committee in January 2008.Council: under discussion in working party. | 100,000,000to140,000,000 |

Stand-alone proposals | | | | |

Statistics on farmersDirectives 93/23, 93/24 and 93/25. | Simplify and reduce the frequency of agricultural statistics to once a year for surveys in member states with pig populations smaller than 3 million heads and cattle population smaller than 1.5 million heads. | Proposal adopted on 22/03.COM (2007) 129 | European Parliament: principle approval.Council working party agreement expected early 2008 | 66,640,000 |

Road haulage Directive 96/26. | Introduce electronic register to enhance exchange of data and a simplified and standardized format for the Community licence, certified copies and the driver attestation. | Proposal adopted on 23/05. COM (2007) 263 and COM (2007) 265 | European Parliament: 1st reading adoption expected in March 2008Council: under discussion in working party. | 44,300,000 |

Dangerous goodsDirective 96/35. | Simplify the administrative procedures both for public authorities (EU or national) and for private bodies. | Proposal adopted. COM (2006) 852 | European Parliament: 1st reading on 05/09. Council: principle approval in October 2007, formal agreement expected early 2008. | 101,750,000 |

Annex 5: Administrative Burdens Reduction - Online consultation as of 15 January 2008

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Annex 6: Members of the High Level Group of Independent Stakeholders on Administrative Burdens

Dr Edmund Stoiber

Chair of the High Level Group of Independent Stakeholders on Administrative Burdens. Former Minister-President of Bavaria.

Mr Roland Berger

CEO of Roland Berger Strategy Consultants GmbH.

Mr Gabriel Côrte-Real Goucha

General Counsel of the Mirpuri Investments Group (a group of companies in Portugal and abroad which includes airlines, airport management, handling, real estates, a bank, etc.). Vice President for Institutional and International Relations of PME Portugal (an Association of SMEs). Representative of PME Portugal in the Commission for “Desformalização” of the Ministry of Justice. Nominated by European Small Business Alliance (ESBA).

Ms Annika Fritsch

Specialist taxes and corporate law and coordinator of Better Regulations at Företagarna, the Swedish Federation of Private Enterprises. Nominated by European Association of Craft, Small and Medium-sized Enterprises (UEAPME).

Mr Rick Haythornthwaite

Chairman of the “Better Regulation Commission” providing independent advice to the UK government, from business and other external stakeholders, about new regulatory proposals and about the Government's overall regulatory performance.

Mr John Hontelez

Secretary General of European Environmental Bureau (EEB), the largest european federation of environmental citizens organisations aiming for effective european environmental and sustainable development policies and with an active role in Better Regulation, Impact Assessment, better enforcement and Lisbon Process. Nominated by European Environmental Bureau (EEB).

Mr Riccardo Illy

President of the Region Friuli-Venezia-Giulia and President of the Assembly of European Regions.

Mr Robin Lindschoten

Chairman of the Dutch Advisory Board on Administrative Burdens (Actal) since May 2000.

Dr Johannes Ludewig

Executive Director of the Community of European Railway and Infrastructure Companies (CER); Chairman of the German “Nationaler Normenkontrollrat” (National Regulatory Control Council). Nominated by BusinessEurope.

Mr Candido Mendez

Secretary General of the UGT-E (Unión General de Trabajadores- Espana) and former President of ETUC. Nominated by European Trade Union Confederation (ETUC)

Mr Jim Murray

Director of BEUC, the European Consumers Organisation (Brussels). Previously Director of the Office of Consumer Affairs and Fair Trade in Ireland. Nominated by Bureau Européen des Unions de Consommateurs (BEUC).

Mr Pierre Pere Padrosa

Vice President of IRU (International Road Transports Union). President and Vice President of various Transports Federations. Nominated by International Road Transport Union (IRU).

Mr Pekka Pesonen

Secretary General of “Committee of Professional Agricultural Organisations in the European Union” (COPA) & “General Confederation of Agricultural Co-operatives in the European Union” (COGECA). State Secretary - Finnish Ministry of Agriculture and Forestry. Formerly dairy and livestock advisor in Brussels; employee with by Valio Ltd, Finnish dairy company. M.Sc.Agric. at Helsinki University. Nominated by Copa & Cogeca.

Mr Jacques Potdevin

Certified public accountant and auditor. Chairman of Jacques Potdevin & Associés (JPA Paris), CEO of JPA International and JPA Consulting International (network of certified public accountants and auditors representing 130 member firms in 41 countries). Senior lecturer to the French Business School HEC (hautes etudes commerciales). Nominated by European Federation of Accountants (FEE).

Mr Pavel Telicka

Director of “BXL consulting”. Senior Advisor at European Policy Centre (EPC). Former Commissioner nominated by the Czech Republic and co-responsible for the portfolio of Health and consumer protection with Commissioner David Byrne (in 2004). Nominated by European Policy Centre (EPC).

[1] COM(2007) 23.

[2] Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas (7/8 de Março de 2007), p. 10.

- http://register.consilium.europa.eu/pdf/pt/07/st07/st07224.pt07.pdf.

[3] Para mais informações, ver anexo 1.

[4] COM(2008) 32.

[5] A Comissão participou nos trabalhos organizados pela rede do modelo de custo-padrão (http://www.administrative-burdens.com/).

[6] «Pilot project on administrative burdens», WIFO-CEPS, Outubro de 2006.

[7] Ver a avaliação de impacto que acompanha o programa de acção [SEC(2007) 84 e http://ec.europa.eu/enterprise/admin-burdens-reduction/admin_burdens_en.htm].

[8] Tal como anunciado no programa de acção (p. 19), o encargo administrativo relacionado com o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho (regime de pagamento único aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum) foi quantificado noutro estudo. Esse estudo foi concluído em Outubro de 2007 e apresenta ideias para a simplificação nesta área («Study to assess the administrative burden on farms arising from the CAP» -http://ec.europa.eu/agriculture/analysis/external/burden/exec_sum_en.pdf).

[9] Criado em Fevereiro de 2006 para aconselhar a Comissão em questões de melhoria da legislação, este grupo é constituído por peritos governamentais de alto nível de todos os Estados-Membros (Decisão 2006/210/CE da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2006).

[10] Foi convocada uma primeira reunião com todos os balcões únicos em 23 de Novembro de 2007 e estão previstas mais duas reuniões para a primeira metade de 2008.

[11] Para uma descrição detalhada do número de obrigações comunitárias de informação em cada área prioritária, consultar o anexo 1.

[12] Em 2007, a Comissão recebeu várias sugestões específicas dos governos dinamarquês, esloveno e britânico, bem como de outras autoridades públicas, incluindo do executivo da Baviera. Também beneficiou dos pareceres do Grupo de Alto Nível de Especialistas Nacionais em Matéria de Legislação.

[13] Ver http://ec.europa.eu/dgs/informatics/ecomm/index_en.htm.

[14] Ver http://ec.europa.eu/information_society/eeurope/i2010/index_en.htm.

[15] Também foi levado a cabo um exercício de quantificação prévio num domínio específico da área prioritária «Serviços financeiros» (o chamado regime de grandes riscos), permitindo à Comissão apresentar propostas em finais de 2008.

[16] Ver secção anterior.

[17] Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978 (quarta directiva) e Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983 (sétima directiva).

[18] Ver COM(2008) 33.

[19] COM(2007) 23, anexo III.

[20] Um pacote global combina uma série de revisões relativas a diferentes actos e, possivelmente, diferentes sectores, que partilham a mesma natureza (técnica) e o mesmo objectivo (ou seja, suprimir encargos administrativos desnecessários). Na medida em que um regulamento só pode ser revisto por um regulamento e uma directiva por uma directiva, a Comissão apresentou um pacote global constituído por duas propostas (uma por cada tipo de acto).

[21] Para uma descrição pormenorizada da situação actual em 31 de Dezembro de 2007, ver anexo 3.

[22] O Parlamento e o Conselho só chegaram a um acordo político quatro meses depois. A adopção formal por parte do Conselho teve lugar em 22 de Outubro de 2007.

[23] Com as novas eleições europeias agendadas para Junho de 2009, o Parlamento Europeu anunciou que não consideraria novas iniciativas legislativas após Março/Abril de 2009. Tendo em conta as alterações na legislatura, o trabalho legislativo poderá não retomar o seu ritmo normal antes de Novembro de 2009.

[24] COM(2007) 23.

[25] http://ec.europa.eu/enterprise/admin-burdens-reduction/.

[26] Decisão 2007/623/CE da Comissão, de 31 de Agosto de 2007, que cria o Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes sobre os Encargos Administrativos.

[27] O mandato e o regulamento interno estão disponíveis em:

- http://ec.europa.eu/enterprise/regulation/better_regulation/high_level_group_is_en_version.htm

[28] Ver anexo 6.

[29] Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas (7/8 de Março de 2007), p. 10.

[30] Para mais informações, ver anexo 3: Objectivos nacionais para a redução dos encargos administrativos fixados até ao final de 2007.

[31] Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia», COM(2007) 23 de 24.1.2007, página 13.

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