EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Em conformidade com o artigo 25.º-A, n.º 2, do Código de Vistos, a Comissão avalia periodicamente a cooperação dos países terceiros em matéria de readmissão e informa o Conselho, pelo menos uma vez por ano, sobre a sua avaliação.

Com base na referida avaliação, e tendo em conta as medidas adotadas pela Comissão para melhorar o nível de cooperação do país terceiro em causa no domínio da readmissão, bem como as relações globais da União com o país terceiro em causa, a Comissão concluiu que a Gâmbia não tinha cooperado suficientemente, pelo que era necessário tomar medidas. Por conseguinte, em 15 de julho de 2021, a Comissão, em conformidade com o artigo 25.º-A, n.º 5, alínea a), do Código de Vistos, adotou uma proposta de decisão de execução do Conselho que suspende a aplicação de certas disposições do Código de Vistos, a seguir indicadas, em relação aos nacionais gambianos. O Conselho adotou a Decisão de Execução (UE) 2021/1781 em 7 de outubro de 2021.

O Código de Vistos estabelece que, se, na sequência de uma avaliação efetuada pela Comissão, as medidas aplicadas nos termos dessa decisão de execução forem consideradas ineficazes, em conformidade com o artigo 25.º-A, n.º 5, alínea b), do Código de Vistos, a Comissão deve apresentar uma proposta com vista à aplicação, de forma gradual, de um dos emolumentos de visto mais elevados, de 120 EUR ou de 160 EUR. Estes emolumentos seriam aplicados em vez dos emolumentos normais de 80 EUR.

• O caso da Gâmbia

Após a adoção da Decisão de Execução (UE) 2021/1781 do Conselho, a Comissão e o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/vice‑presidente prosseguiram o diálogo com as autoridades gambianas, solicitando-lhes que melhorassem sem demora a cooperação em matéria de readmissão. A Comissão e os Estados-Membros mantiveram contactos com representantes das autoridades gambianas, tanto a nível técnico como político. Em várias ocasiões, a UE sublinhou a sua profunda preocupação com a falta de progressos e as possíveis consequências caso a situação não melhorasse.

A cooperação em matéria de readmissão com a Gâmbia continua a ser problemática. Os Estados-Membros têm sido confrontados com uma cooperação desigual em todas as fases do processo de readmissão e de regresso. No quadro das avaliações contínuas efetuadas pela Comissão com base em dados fiáveis fornecidos pelos Estados-Membros, pelos debates realizados nas reuniões dos grupos de trabalho do Conselho e dos grupos de peritos pertinentes, bem como pelas instituições, órgãos e organismos da União, os Estados-Membros assinalaram uma cooperação insuficiente em todas as fases do processo de readmissão, incluindo na aplicação das boas práticas em matéria de procedimentos de identificação e de regresso acordadas entre a UE e a Gâmbia.

Durante a maior parte de 2019 e de 2020, e entre março de 2021 e março de 2022, a Gâmbia suspendeu unilateralmente a possibilidade de os Estados-Membros da UE repatriarem migrantes gambianos em situação irregular em voos fretados.

Ainda não se registaram progressos substanciais e sustentados no processo de readmissão e regresso, apesar de, em 2022, as autoridades gambianas terem começado a colaborar no que se refere à readmissão. A cooperação em matéria de readmissão é dificultada pela falta de resposta das autoridades gambianas aos pedidos de identificação apresentados pelos Estados‑Membros, por práticas de identificação lentas e ineficazes, como a rejeição dos pedidos de readmissão ou de pedidos de entrevistas adicionais quando é apresentada uma prova da nacionalidade, e pela recusa de realizar entrevistas de identificação. Subsistem problemas na emissão atempada de documentos de viagem, mesmo nos casos confirmados, o que, por sua vez, afeta a organização das operações de regresso.

Em março de 2022, a Gâmbia levantou a moratória unilateral sobre os voos fretados. Todavia, a cooperação no âmbito das operações de repatriamento permanece difícil: as autoridades gambianas emitiram as autorizações de aterragem para as primeiras operações de regresso tardiamente em relação ao prazo acordado (uma semana antes do voo), o que conduziu a dificuldades de organização e a cancelamentos. Posteriormente, apenas tiveram lugar três operações de regresso, em junho, julho e setembro de 2022. É necessário prosseguir as operações de regresso e aumentar a frequência dos voos.