A4-0084/96

Resolução sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Cooperação industrial com os países da Europa Central/Oriental» (COM(95)0071 - C4-0108/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(95)0071 - C4-0108/95),

- Tendo em conta a sua Resolução de 30 de Novembro de 1994 sobre a estratégia da União Europeia para a preparação da adesão dos países da Europa Central e Oriental, na perspectiva do Conselho Europeu de Essen (9-10 de Dezembro de 1994) ((JO C 363 de 19.12.1994, p. 16.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0084/96),

A. Ciente das profundas transformações enfrentadas pela Europa na sequência da queda da Cortina de Ferro, transformações essas que se não circunscrevem apenas a problemas de ordem económica, mas que representam igualmente novos desafios em termos de política externa e de segurança,

B. Considerando a vontade expressa pelos países da Europa Central e Oriental no sentido de aderirem, tão rapidamente quanto possível, à União Europeia, bem como a disponibilidade por esta última manifestada de, no contexto da Conferência Intergovernamental de 1996, promover a criação dos pressupostos necessários ao seu alargamento,

C. Reconhecendo os resultados alcançados pelos países da Europa Central e Oriental no contexto do processo de reformas políticas e económicas, bem como a assistência prestada pela UE no âmbito dos acordos europeus e do programa PHARE,

D. Considerando que, apesar de se prever para os PECO um crescimento económico positivo e superior ao verificado na UE, estes países têm um PIB per capita em média inferior a 50% do PIB per capita comunitário, o que implica um esforço de convergência real acrescido, com a promoção de reformas estruturais que assegurem a coesão económica e social,

E. Ciente de que o respeito dos Direitos do Homem e dos direitos das minorias, bem como a estabilidade da democracia e do Estado de Direito nos PECO, constituem condição sine qua non da cooperação recíproca,

1. Não ignora que a abertura e o ulterior alargamento da UE à Europa Central e Oriental implicam a redefinição das condições de implantação da indústria europeia, e exorta a Comissão a que, no quadro da sua estratégia em prol do crescimento e do emprego, bem como da estratégia de adesão, providencie no sentido de que os implícitos processos de reestruturação económica nos PECO e nos Estados-membros da UE revertam em benefício dos cidadãos de todos os Estados participantes;

2. Entende que o reforço da cooperação entre os sectores industriais da UE e dos PECO, a qual deverá assentar no princípio da reciprocidade, constitui um importante contributo para o processo de reformas económicas, bem como para a preparação dos PECO para a sua ulterior adesão à União;

3. Congratula-se, por conseguinte, com o facto de ser intento da Comissão desenvolver a cooperação industrial como componente da estratégia de preparação dos PECO para a adesão à UE, tal como estipulada pelo Conselho Europeu de Essen, em Dezembro de 1994, e consubstanciada no Livro Branco sobre a integração dos PECO no mercado interno da UE;

4. Salienta que compete à Comissão promover, de modo global, a criação das condições-quadro de uma profícua aproximação dos países da Europa Central e Oriental e votar particular atenção à problemática situação das infra- estruturas dos serviços do ambiente, os quais não constituem ainda uma base propícia ao desenvolvimento de um clima de investimento industrial compatível com os objectivos de protecção do ambiente; apoia, neste contexto, as propostas da Comissão que, para efeitos de modernização do complexo industrial dos países da Europa Central e Oriental, visam a realização de estudos de avaliação do impacto ambiental, segundo o modelo europeu, à semelhança do observado nos Estados-membros da União Europeia; exorta, neste contexto, a Comissão a apoiar prioritariamente a criação das necessárias condições-quadro de ordem jurídica e administrativa, bem como a respectiva aplicação e controlo nos PECO;

5. Salienta que a cooperação entre as empresas e associações industriais da UE e dos PECO constitui, em primeira instância, uma atribuição dos próprios operadores económicos, cumprindo fundamentalmente à UE criar as condições-quadro de ordem jurídica necessárias para esse efeito; congratula-se, neste contexto, com as acções desenvolvidas pela UE no intuito de promover formas de cooperação, como sejam as mesas redondas dos operadores industriais, destinadas a superar as políticas nacionais em matéria de implantação industrial;

6. Considera ser a criação de um clima empresarial favorável, bem como a promoção de um intercâmbio de informações entre as indústrias da UE e dos PECO, uma importante área de acção da Comissão, a qual deverá ter em consideração as condições específicas observadas nos diferentes PECO, bem como as relações particulares mantidas pelos diversos Estados-membros com aqueles países;

7. Entende deverem os PECO prosseguir o processo de privatização das antigas empresas estatais, incluindo as do sector industrial, uma vez que o incremento do processo em causa constitui um importante pressuposto de uma cooperação industrial profícua, cuja tónica deverá recair prioritariamente na reestruturação tendente a uma produção industrial moderna, compatível com os objectivos de protecção do ambiente;

8. É sua convicção que isso incentivará o afluxo aos PECO de capital de investimento procedente da UE, o que constitui a base de uma cooperação empresarial duradoura, permitindo simultaneamente aos países em causa a aquisição do know how requerido pela implementação do processo de reformas;

9. Insta ambas as partes a uma estreita cooperação no contexto da harmonização de normas técnicas, padrões, controlos de qualidade e processos de verificação e autorização, com base no programa enunciado no Livro Branco, por forma a assegurar que tais aspectos não constituam obstáculos administrativos a uma estreita cooperação industrial e que não sejam viáveis práticas de dumping social e ambiental;

10. Congratula-se, neste contexto, com os esforços envidados pela Comissão no sentido de prever possibilidades de cúmulos de origem válidos para os produtos provenientes dos países da Europa Central e Oriental;

11. Salienta ser necessário garantir o livre acesso dos produtos procedentes dos PECO aos mercados da UE, sem o que seria inviável uma cooperação industrial frutífera;

12. Convida a Comissão a incrementar o apoio concedido ao comércio local e a tirar partido, neste contexto, da cooperação transfronteiriça directa, a fim de instituir nestas regiões, graças a uma cooperação local modelar, paradigmas de melhoria da reforma administrativa, visando o reforço da capacidade de acção local; entende deverem ser paralelamente suprimidos sobretudo os obstáculos de ordem financeira e jurídica;

13. Frisa a notória importância de que se revestiria um amplo programa de formação profissional e de formação contínua para o sucesso das reformas económicas em curso nos PECO, e solicita à Comissão que, no âmbito da cooperação industrial, preste a este aspecto a devida atenção, associando aqueles países aos programas de formação e de investigação da UE;

14. Considera, neste contexto, que os programas de intercâmbio de jovens tendentes à promoção da formação profissional e dos conhecimentos linguísticos constituiriam um contributo positivo para a cooperação industrial;

15. Assinala o significado assumido pela manutenção de boas relações entre os parceiros sociais enquanto base de uma economia social de mercado, e considera, por conseguinte, constituir a implementação de legislação laboral e de contratos colectivos de trabalho, bem como a sua aplicação prática, um importante objectivo da cooperação industrial;

16. É sua convicção que o reforço da cooperação industrial entre os PECO será para os mesmos portadora de benefícios e propõe, por conseguinte, a criação das condições para o efeito necessárias, designadamente no quadro da Zona de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA);

17. Entende dever votar-se particular atenção à cooperação industrial com os Estados Bálticos, os quais, na sequência da sua independência e do implícito abandono do sistema económico da ex-URSS, patenteiam uma considerável necessidade de cooperação no domínio industrial tendente a promover uma cooperação mais estreita em toda a região do Báltico;

18. Recorda que a cooperação industrial deverá ser integrada no âmbito de uma política de concorrência eficaz, a fim de obstar a que aquela seja abusivamente utilizada para fins de distorção da concorrência, e considera representarem os acordos europeus uma base adequada a uma estreita cooperação de ambas as partes neste domínio;

19. Entende que seria igualmente desejável promover uma estreita cooperação industrial com os países da CEI vizinhos dos PECO, no âmbito de acordos de parceria e do programa TACIS, cooperação essa que deveria processar-se em articulação com a cooperação industrial mantida pela UE com os PECO; solicita, por conseguinte, à Comissão que contemple mais notoriamente este aspecto no contexto das suas reflexões futuras sobre a matéria;

20. Propugna a concertação entre as acções de cooperação industrial UE/PECO e as iniciativas promovidas por outros países industrializados do Ocidente e por organizações internacionais como a ONU, o Fundo Monetário Internacional, o Banco Mundial e a OCDE;

21. Salienta que o sector da energia constitui a base do processo de reestruturação económica e que as estruturas tradicionais e centralizadas existentes não são adequadas à reestruturação, nem à criação, nos PECO, de um panorama industrial compatível com a protecção do ambiente, sendo por conseguinte imperativo proceder à reestruturação do sector energético em prol de uma exploração duradoura e consentânea com a protecção do ambiente, o que implica, não só a criação de um novo enquadramento jurídico, mas também a rápida concretização de investimentos;

22. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-membros e dos países da Europa Central e Oriental.