P7_TA(2014)0095

A resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução Bancária***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 6 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um mecanismo único de resolução e de um fundo único de resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2013)0520 — C7-0223/2013 — 2013/0253(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 093/62)

Alteração 1

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU (*1)

à proposta da Comissão

(1) Esta questão foi reenviada à comissão competente para reapreciação nos termos do artigo 57 (2), segundo parágrafo (A7-0478/2013).

(*1) Alterações: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▌.

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um mecanismo único de resolução e de um fundo único de resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

(1) Dispor de um mercado interno dos serviços bancários mais integrado é essencial para promover a recuperação económica da União. Contudo, a atual crise económica e financeira demonstrou que o funcionamento do mercado interno neste domínio está ameaçado, existindo um risco cada vez maior de fragmentação financeira. Os mercados interbancários tornaram-se menos líquidos e as atividades bancárias transnacionais estão a diminuir devido ao receio de contágio, à falta de confiança noutros sistemas bancários nacionais e na capacidade de os Estados-Membros apoiarem os bancos. Este cenário suscita sérias preocupações num mercado interno em que as instituições bancárias podem usar um passaporte europeu e operam, na sua maioria, em vários EstadosMembros.

(2) As divergências a nível das regras nacionais de resolução entre os diferentes Estados-Membros e as correspondentes práticas administrativas, bem como a falta de um processo de tomada de decisões unificado a nível da União para a resolução de bancos transnacionais contribuem para esta falta de confiança e instabilidade dos mercados, uma vez que não garantem segurança e previsibilidade quanto ao eventual resultado da falência de um banco. As decisões em termos de resolução tomadas apenas a nível nacional e ao abrigo de quadros jurídicos não harmonizados podem conduzir a distorções da concorrência e, em última análise, comprometer o mercado interno.

(3) Em especial, as diferentes práticas seguidas pelos Estados-Membros em matéria de tratamento de credores dos bancos sujeitos a um processo de resolução e de resgate interno de bancos em dificuldades têm um impacto sobre a perceção do risco de crédito, a solidez financeira e a solvência dos seus bancos. Tal compromete a confiança do público no setor bancário e impede o exercício da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços no âmbito do mercado interno, uma vez que os custos de financiamento seriam inferiores sem tais diferenças nas práticas dos Estados-Membros.

(4) As divergências a nível das regras nacionais de resolução entre os diferentes Estados-Membros e as correspondentes práticas administrativas podem conduzir os bancos e os clientes a pagarem custos superiores dos empréstimos obtidos apenas devido ao seu local de estabelecimento e independentemente da sua fiabilidade creditícia real. Além disso, os clientes dos bancos em alguns Estados-Membros confrontam-se com custos mais elevados dos empréstimos obtidos do que os clientes dos bancos de outros Estados-Membros, independentemente da sua própria fiabilidade creditícia.

(4-A) A incapacidade de certos Estados-Membros em terem instituições eficientes no domínio da resolução bancária fez aumentar os danos causados pela crise bancária dos últimos anos.

(4-B) As autoridades nacionais podem ter incentivos para resgatar os bancos utilizando fundos públicos antes de enveredarem por um processo de resolução, razão por que a criação de um mecanismo único europeu de resolução (MUR) é fundamental para a igualdade de condições de concorrência, bem como para que a abordagem da decisão que determine se um banco deve ser resolvido seja mais neutral.

(5) Enquanto as regras, práticas e abordagens em matéria de resolução para a repartição dos encargos permanecer a nível nacional e os recursos financeiros necessários para o financiamento dos processos de resolução forem mobilizados e gastos a nível nacional, o mercado interno manter-se-á fragmentado. Além disso, as entidades nacionais de supervisão têm fortes incentivos para minimizar o impacto potencial das crises bancárias nas suas economias nacionais, adotando medidas unilaterais para limitar as operações bancárias, por exemplo, limitando as transferências e a concessão de empréstimos intragrupos, ou quando as empresas-mãe estão potencialmente em dificuldades, impondo uma maior liquidez e requisitos de capital mais importantes às filiais que se encontram no seu território. As questões nacionais e litigiosas entre EstadosMembros de origem e de acolhimento reduzem substancialmente a eficiência dos processos de resolução transnacionais. Tal restringe as atividades transnacionais dos bancos, criando assim obstáculos ao exercício de liberdades fundamentais e falseando a concorrência no mercado interno.

(6) A Diretiva [BRRD] do Parlamento Europeu e do Conselho (4) constitui um passo decisivo para a harmonização das regras nacionais em matéria de resolução bancária e previu uma cooperação entre as autoridades de resolução no tratamento de falências de bancos transnacionais. Contudo, a harmonização prevista na Diretiva [BRRD] não é absoluta e o processo de tomada de decisões não é centralizado. A Diretiva [BRRD] prevê essencialmente instrumentos e poderes de resolução comuns à disposição das autoridades nacionais de cada Estado-Membro, mas deixa , em certa medida, ao critério das autoridades nacionais a aplicação dos instrumentos e a utilização dos dispositivos nacionais de financiamento de apoio aos processos de resolução. Apesar de atribuir funções de regulamentação e mediação à Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (EBA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Diretiva [BRRD] não evita completamente a tomada de decisões separadas e potencialmente incoerentes por parte dos EstadosMembros em relação à resolução de grupos transnacionais que podem afetar os custos globais da resolução. Além disso, uma vez que prevê medidas nacionais de financiamento, não reduz suficientemente a dependência dos bancos do apoio de orçamentos nacionais e não impede completamente os Estados-Membros de aplicarem abordagens divergentes em relação à utilização dos dispositivos de financiamento.

(7) Afigura-se essencial, para a realização do mercado interno dos serviços financeiros, garantir decisões eficazes e uniformes em matéria de resolução para os bancos em dificuldades no âmbito da União, nomeadamente em relação à utilização dos fundos mobilizados a nível da União. No mercado interno, a falência de bancos num Estado-Membro pode afetar a estabilidade dos mercados financeiros em toda a União. A garantia de regras efetivas e uniformes em matéria de resolução e de condições de financiamento idênticas em todos os Estados-Membros é do interesse não apenas dos Estados-Membros em que os bancos operam, mas também de todos os Estados-Membros em geral, uma vez que permite preservar a concorrência e melhorar o funcionamento do mercado interno. Os sistemas bancários no mercado interno estão estreitamente interligados, os grupos bancários têm uma dimensão internacional e os bancos detêm uma grande percentagem de ativos estrangeiros. Na ausência de um mecanismo único de resolução, as crises bancárias nos Estados-Membros que participam no Mecanismo Único de Supervisão (MUS) teriam um impacto sistémico negativo mais forte igualmente nos Estados-Membros não participantes. A criação do MUR aumentará a estabilidade dos bancos dos Estados-Membros participantes e impede a multiplicação de crises em Estados-Membros não participantes, facilitando assim o funcionamento do todo o mercado interno. Os mecanismos de cooperação relativos às instituições estabelecidas nos Estados-Membros participantes ou não participantes deverão ser transparentes, importando assegurar que os Estados-Membros não participantes não sejam discriminados.

(7-A) Para restabelecer a confiança e a credibilidade do setor bancário, o Banco Central Europeu (BCE) conduzirá uma avaliação exaustiva dos balanços de todos os bancos diretamente supervisionados. No caso dos bancos dos Estados-Membros participantes não sujeitos a supervisão direta pelo BCE, as autoridades competentes, em colaboração com o BCE, deverão realizar uma avaliação equivalente dos balanços que seja proporcionada à dimensão e ao modelo de negócio do banco. Esta medida contribuirá igualmente para recuperar a credibilidade e assegurar que todos os bancos sejam sujeitos a exame.

(7-B) A fim de assegurar a igualdade de condições de concorrência no mercado interno no seu conjunto, todos os quadros de recuperação e de resolução bancárias na União deverão ser regidos pela Diretiva [DRRB] e pelos atos delegados adotados em sua aplicação. No exercício das suas funções ao abrigo do presente regulamento, a Comissão e o comité deverão agir em conformidade com os requisitos dessa diretiva e desses atos delegados. Essa diretiva deve reger o planeamento da recuperação e resolução, a intervenção precoce, as condições e princípios de resolução, bem como a utilização dos instrumentos de resolução pelo MUR. O principal objetivo do presente regulamento consiste em cobrir os aspetos necessários para que o MUR dê cumprimento a essa diretiva e o financiamento adequado necessário esteja à sua disposição. A Comissão e o Comité deverão também estar sujeitos a todo o demais direito relevante da União, incluindo as normas técnicas de regulamentação e de execução vinculativas elaboradas pela EBA e adotadas pela Comissão em conformidade com os artigos 10.o a 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010. O Comité deverá estar sujeito às orientações e recomendações adotadas pela EBA em relação à Diretiva [DRRB] em conformidade com o artigo 16.o desse regulamento, e, se for caso disso, às decisões tomadas pela EBA no decurso da mediação vinculativa nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

(8) Na sequência da criação do MUS pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013 (6) do Conselho, no âmbito do qual os bancos dos Estados-Membros participantes são objeto de supervisão de forma centralizada pelo BCE, existe um desfasamento entre esta supervisão a nível da União e o tratamento nacional dado a esses bancos no quadro dos processos de resolução, tal como regidos pela Diretiva [DRRB].

(8-A) O Regulamento (UE) n.o 1024/2013 prevê a possibilidade de um Estado-Membro participante que não pertença à área do euro cessar a sua estreita cooperação com o MUS. Pode assim ocorrer uma situação na qual um Estado-Membro decida abandonar o MUS existindo no seu território uma instituição beneficiária de financiamento de resolução do fundo MUR. Após a sua revisão, esse regulamento pode prever disposições para lidar com essa situação.

(9) Embora os bancos dos Estados-Membros não participantes no MUS beneficiem a nível nacional de um conjunto coerente de dispositivos de supervisão, resolução e apoio financeiro que estão alinhadas, os bancos dos Estados-Membros que participam no MUS estão sujeitos a regras da União em matéria de supervisão, mas a dispositivos nacionais para a resolução e para os apoios financeiros. Este desfasamento cria uma desvantagem competitiva para os bancos nos Estados-Membros que participam no MUS em relação aos de outros Estados-Membros. Uma vez que a supervisão e a resolução se encontram em dois níveis diferentes no âmbito do MUS, a intervenção e a resolução em bancos nos Estados-Membros participantes no MUS não seria tão rápida, coerente e eficaz como em bancos nos Estados-Membros não participantes. Esta situação tem repercussões negativas nos custos de financiamento relativamente a estes bancos e cria uma desvantagem competitiva com efeitos prejudiciais para os Estados-Membros em que esses bancos operam e para o funcionamento global do mercado interno. Por conseguinte, um mecanismo centralizado de resolução para todos os bancos que operam nos Estados-Membros que participam no MUS é essencial para garantir condições de concorrência equitativas.

(10) A repartição dos poderes de resolução entre os níveis nacional e da União deve ser alinhada pela repartição dos poderes de supervisão entre estes dois níveis. Enquanto a supervisão permanecer nacional num Estado-Membro, esse Estado-Membro deve continuar a ser responsável pelas consequências financeiras da falência de um banco. O mecanismo único de resolução deve, por conseguinte, apenas ser aplicado a bancos e instituições financeiras estabelecidos em Estados-Membros que participam no MUS e sujeitos à supervisão do BCE no quadro do MUS. Os bancos estabelecidos nos Estados-Membros que não participam no MUS não devem estar sujeitos ao mecanismo único de resolução. Se esses Estados-Membros passassem a estar sujeitos ao mecanismo único de resolução, tal criaria incentivos inadequados para os mesmos. Em especial, as autoridades de supervisão destes Estados-Membros podem tornar-se mais brandas para com os bancos das suas jurisdições, se não tivessem de suportar todo o risco financeiro das suas falências. Por conseguinte, a fim de garantir um paralelismo com o MUS, o mecanismo único de resolução deve ser aplicável aos Estados-Membros que participam no MUS. À medida que os Estados-Membros aderem ao MUS, devem igualmente passar automaticamente a estar sujeitos ao mecanismo único de resolução. Em última análise, prevê-se que o mecanismo único de resolução seja alargado a todo o mercado interno.

(11) Um fundo único de resolução bancária (a seguir designado o «Fundo») constitui um elemento essencial sem o qual um mecanismo único da resolução não poderá funcionar de forma adequada. Sistemas de financiamento nacional diferentes falseariam a aplicação de regras únicas em matéria de resolução bancária no mercado interno. Se o financiamento da resolução permanecesse no plano nacional, a ligação entre os Estados e o setor bancário não seria quebrada e os investidores continuariam a estabelecer as condições dos empréstimos contraídos em função do local de estabelecimento dos bancos e não da sua qualidade creditícia. Subsistiria também a atual séria fragmentação do mercado financeiro. O Fundo contribuiria para garantir uma prática administrativa uniforme no financiamento da resolução e evitar a criação de obstáculos ao exercício de direitos fundamentais ou a distorção da concorrência no mercado interno devido a práticas nacionais divergentes. O Fundo deve ser financiado diretamente pelos bancos e deve ser agrupado a nível da União, para que os recursos disponíveis para efeitos de resolução possam ser objetivamente repartidos por todos os Estados-Membros, reforçando assim a estabilidade financeira e limitando a ligação existente entre a situação orçamental percetível de cada Estado-Membro e os custos de financiamento dos bancos e das empresas que operam nesse Estado-Membro. Para quebrar ainda mais essa ligação, dever-se-á proibir que as decisões do MUR afetem diretamente as responsabilidades orçamentais dos EstadosMembros.

(12) Afigura-se, por conseguinte, necessário adotar medidas destinadas a criar um mecanismo único de resolução para todos os Estados-Membros que participam no mecanismo único da supervisão, a fim de facilitar o funcionamento adequado e estável do mercado interno.

(13) A aplicação centralizada das regras em matéria de resolução bancária estabelecidas na Diretiva [DRRB] por uma única autoridade da União em matéria de resolução nos Estados-Membros participantes só pode ser garantida quando as regras que regem o estabelecimento e o funcionamento do mecanismo único de resolução forem diretamente aplicáveis nos Estados-Membros a fim de evitar interpretações divergentes a nível dos Estados-Membros. Para assegurar a aplicação harmonizada dos instrumentos de resolução, o Comité, juntamente com a Comissão, deverá adotar um manual de resolução que defina orientações claras e detalhadas sobre a utilização dos instrumentos de resolução previstos na Diretiva [DRRB]. Todo o mercado interno deve beneficiar desta aplicação direta, uma vez que contribuirá para garantir uma concorrência equitativa e prevenir obstáculos ao livre exercício das liberdades fundamentais não apenas nos Estados-Membros participantes, mas em todo o mercado interno.

(14) Refletindo o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, um mecanismo único de resolução deve abranger todas as instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros participantes. Todavia, no quadro de um mecanismo único de resolução, deve ser possível proceder à resolução direta de qualquer instituição de crédito de um Estado-Membro participante, a fim de evitar assimetrias no mercado interno a nível do tratamento de instituições e credores em dificuldades durante um processo de resolução. Na medida em que empresas-mãe, empresas de investimento e instituições financeiras estiverem incluídas na supervisão consolidada exercida pelo BCE, devem ser incluídas no âmbito de aplicação do mecanismo único de resolução. Apesar de o BCE não proceder à supervisão dessas instituições numa base individual, será a única autoridade de supervisão que terá uma visão global do risco a que um grupo, e indiretamente os seus membros individuais, está exposto. Excluir entidades que fazem parte da supervisão consolidada no âmbito de aplicação do BCE do âmbito de aplicação do mecanismo único de resolução tornaria impossível planear a resolução de grupos bancários e adotar uma estratégia de resolução de grupo, e tornaria quaisquer decisões de resolução muito menos eficazes.

(15) No âmbito do mecanismo único de resolução, as decisões devem ser tomadas ao nível mais apropriado. O Comité, e, em particular, a sua sessão executiva, deverão ficar habilitados a, na medida do possível, preparar e tomar todas as decisões relativas ao procedimento de resolução, no respeito do papel da Comissão definido no TFUE, nomeadamente nos seus artigos 114.o e 117.o.

(15-A) A Comissão deverá, no exercício das suas funções ao abrigo do presente regulamento, agir separadamente das suas outras funções e estritamente em conformidade com os objetivos e os princípios definidos no presente regulamento e na Diretiva [DRRB]. A separação de funções deverá ser assegurada através da separação organizativa.

(16) O BCE, enquanto autoridade de supervisão no âmbito do MUS, está melhor colocado para avaliar se uma instituição de crédito está em situação de falência ou suscetível de o estar e se não existem perspetivas razoáveis que qualquer ação alternativa do setor privado ou de supervisão impeça a sua falência num prazo razoável. O Comité, na sua sessão executiva, após notificação do BCE e avaliação das condições de resolução , deverá apresentar à Comissão um projeto de decisão para colocar uma instituição sob resolução . Esse projeto de decisão deve incluir uma recomendação sobre um enquadramento claro e pormenorizado dos instrumentos de resolução e, se for caso disso, da utilização do Fundo . Neste enquadramento, o Comité , na sua sessão executiva, deve tomar uma decisão em relação ao dispositivo de resolução e dar instruções às autoridades nacionais de resolução sobre os instrumentos e os poderes de resolução que devem ser executados a nível nacional. Sem prejuízo da eficácia dos processos de tomada de decisão do Comité, os seus membros deverão fazer o possível para tomarem as decisões por consenso.

(17) O Comité deve estar habilitado para tomar decisões, nomeadamente, em relação com o planeamento das resoluções, a avaliação da resolução, a eliminação dos obstáculos à resolução, bem como a preparação das medidas de resolução. As autoridades nacionais de resolução devem prestar assistência ao Comité no planeamento das resoluções e na preparação das decisões de resolução. Além disso, na medida em que o exercício dos poderes de resolução passa pela aplicação do direito nacional, as autoridades nacionais de resolução devem ser responsáveis pela execução das decisões de resolução.

(18) Para o bom funcionamento do mercado interno, é indispensável que as mesmas regras sejam aplicáveis a todas as medidas de resolução, independentemente de serem tomadas pelas autoridades nacionais de resolução ao abrigo da Diretiva [DRRB] ou no quadro do mecanismo único de resolução. A Comissão analisará essas medidas ao abrigo do artigo 107.o […] do TFUE. Quando os dispositivos de financiamento utilizados para a resolução não incluem elementos de auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, […] do TFUE, a Comissão deve, para assegurar um tratamento equitativo no mercado interno, avaliar essas medidas por analogia com o artigo 107.o […] do TFUE. Se a notificação por força do artigo 108.o do TFUE não for necessária, uma vez que a utilização do Fundo proposta pelo Comité , conforme previsto na sua sessão executiva, não inclui elementos de auxílios estatais na aceção do artigo 107.o do TFUE, seria conveniente, para assegurar o funcionamento coerente do mercado interno em Estados-Membros participantes e Estados-Membros não participantes, que a Comissão, quando avalia a proposta de recurso ao Fundo, aplicasse por analogia as regras pertinentes em matéria de auxílios estatais previstas no artigo 107.o do TFUE. O Comité não deve tomar decisões relativamente a um dispositivo de resolução enquanto a Comissão não se tiver assegurado, procedendo por analogia com as regras em matéria de auxílios estatais, que a utilização do Fundo segue as mesmas regras que as intervenções dos dispositivos nacionais de financiamento.

(19) A fim de garantir um processo decisional rápido e eficaz em matéria de resoluções, o Comité deve ser uma agência da União específica, dotada de uma estrutura especial, adequada às suas funções específicas, e que se afasta do modelo de todas as outras agências da União. A sua composição deve ter devidamente em conta todos os interesses em jogo nos processos de resolução. O Comité deve funcionar em sessões executivas e sessões plenárias. Da sessão executiva do Comité fazem parte o diretor executivo, o diretor executivo adjunto e os membros designados pela Comissão e pelo BCE , que agirão de forma independente e objetiva, no interesse da União no seu conjunto . Tendo em conta as funções do Comité, o diretor executivo e o diretor executivo adjunto devem ser nomeados com base no seu mérito, competências, conhecimento dos domínios bancário e financeiro e experiência relevante para a supervisão e regulação financeiras . O diretor executivo e o diretor executivo adjunto deverão ser escolhidos com base num procedimento de seleção aberto, a respeito do qual o Parlamento Europeu e o Conselho deverão ser mantidos devidamente informados. O procedimento de seleção deverá respeitar o princípio do equilíbrio de género. A Comissão deverá apresentar à comissão competente do Parlamento Europeu a lista de candidatos pré-selecionados aos cargos de diretor executivo e diretor executivo adjunto. A Comissão deverá submeter à aprovação do Parlamento Europeu uma proposta de nomeação do diretor executivo e do diretor executivo adjunto. Após a aprovação dessa proposta pelo Parlamento Europeu, o Conselho deverá adotar uma decisão de execução com vista à nomeação do diretor executivo e do diretor executivo adjunto. Quando o Comité se reúne em sessão executiva para deliberar sobre a resolução de um banco ou grupo estabelecido num único Estado-Membro participante, o membro nomeado por este Estado-Membro para representar a sua autoridade nacional de resolução deve igualmente estar presente e participar nas decisões. Quando o Comité se reúne em sessão executiva para deliberar sobre a situação de um grupo transnacional, os membros nomeados pelo Estado-Membro de origem e por todos os Estados-Membros de acolhimento em causa para representar as autoridades nacionais de resolução desses Estados-Membros, devem igualmente estar presentes e participar nas decisões. Contudo, para equilibrar a influência exercida sobre as decisões pelas autoridades do país de origem, por um lado, e pelas autoridades do país de acolhimento, por outro, as autoridades do país de acolhimento devem ter todas um único voto. No processo de tomada de decisões, dever-se-á ter em devida conta a dimensão relativa e a importância da filial, sucursal ou entidade abrangida pela supervisão em base consolidada nas economias dos diferentes Estados-Membros e no conjunto do grupo.

(19-A) Uma vez que os participantes no processo de tomada de decisões do Comité reunido em sessão executiva mudam consoante o(s) Estado(s)-Membro(s) nos quais a instituição ou o grupo relevante opera, os participantes permanentes — diretor executivo, diretor executivo adjunto e representantes nomeados pela Comissão e pelo BCE — deverão assegurar que as decisões tomadas pelas diferentes formações das sessões executivas do Comité sejam coerentes, adequadas e proporcionadas.

(19-B) A EBA deverá assistir às reuniões do Comité na qualidade de observador. Outros observadores, por exemplo, um representante do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), poderão, sempre que necessário, também ser convidados a assistir às reuniões do Comité. Os observadores deverão estar sujeitos aos mesmos requisitos em matéria de sigilo profissional que os membros e o pessoal do Comité e o pessoal colocado ao abrigo de intercâmbio ou destacamento pelos Estados-Membros participantes que desempenha funções de resolução.

(19-C) O Comité deve estar em condições de criar equipas internas de resolução compostas por pessoal próprio e por pessoal das autoridades nacionais de resolução dos Estados-Membros participantes, que deverão ser chefiadas por coordenadores nomeados de entre os quadros superiores do Comité, os quais poderiam ser convidados a participar como observadores nas sessões executivas do Comité, mas não lhes sendo atribuídos direitos de voto.

(19-D) O princípio da cooperação leal entre as instituições da União está consagrado nos Tratados, designadamente no artigo 13o, no 2, do Tratado da União Europeia.

(20) Tendo em conta as funções do Comité e da Comissão por força do presente regulamento e os objetivos de resolução, entre os quais figura a proteção dos fundos públicos, o funcionamento do MUR deve ser financiado por contribuições pagas pelas instituições dos Estados-Membros participantes. Em caso algum a satisfação desses custos poderá envolver a responsabilidade orçamental dos Estados-Membros ou da União.

(21) A Comissão e o Comité, se necessário, devem substituir as autoridades nacionais de resolução designadas por força da Diretiva [DRRB] em relação a todos os aspetos relacionados com o processo decisional em matéria de resolução. As autoridades nacionais de resolução designadas por força da Diretiva [DRRB] devem continuar a realizar atividades relacionadas com a aplicação dos dispositivos de resolução adotados pelo Comité. A fim de garantir a transparência e o controlo democrático, bem como salvaguardar os direitos das instituições da União, o Comité deve ser responsável, perante o Parlamento Europeu e o Conselho, pelas decisões tomadas ao abrigo da presente proposta. Pelas mesmas razões de transparência e controlo democrático, os parlamentos nacionais devem ter o direito de obter informações sobre as atividades do Comité e dialogar com o mesmo.

(21-A) Na aplicação do presente regulamento, todas as autoridades relevantes deverão ter em conta o princípio da proporcionalidade. O princípio da proporcionalidade implica, designadamente, a avaliação do impacto que a falência de uma instituição pode ter devido à natureza da sua atividade, à sua estrutura acionista, à sua forma jurídica, ao seu perfil de risco, à sua dimensão e ao seu estatuto jurídico — se, por exemplo, beneficia de uma dispensa nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 –, à sua interconexão com outras instituições ou ao sistema financeiro em geral, ao âmbito e à complexidade das suas atividades e à sua qualidade de membro de um regime de proteção institucional (RPI) que reúna os requisitos previstos no artigo 113.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ou de outro sistema de cooperação de solidariedade mútua a que se refere o artigo 113.o, n.o 6, do referido regulamento, bem como se ela exerce serviços ou atividades de investimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto (2), da Diretiva 2004/39/CE.

(21-B) A pedido dos parlamentos dos Estados-Membros participantes, as comissões pertinentes desses parlamentos deverão ter a possibilidade de proceder a uma audição, na presença da autoridade nacional competente, de um representante do Comité.

(22) Quando a Diretiva [DRRB] prevê a possibilidade, para as autoridades nacionais de resolução, de aplicar uma obrigação simplificada no que diz respeito ao estabelecimento de planos de resolução ou de derrogar esta obrigação, seria conveniente prever um processo segundo o qual o Comité pode autorizar a aplicação desta obrigação simplificada.

(23) Para garantir uma abordagem uniforme para as instituições e os grupos, o Comité deve estar habilitado a elaborar planos de resolução para essas instituições e grupos em cooperação com as autoridades nacionais de resolução , das quais o Comité pode exigir o desempenho de funções relacionadas com a elaboração dos planos de resolução . O Comité deve avaliar a possibilidade de resolução das instituições e dos grupos e tomar medidas destinadas a eliminar quaisquer eventuais obstáculos à sua resolução. O Comité deve exigir que as autoridades nacionais de resolução apliquem quaisquer medidas adequadas destinadas a eliminar obstáculos à resolução para assegurar a coerência e a resolução das instituições em causa. Devido à natureza específica às instituições e confidencial das informações constantes nos planos de resolução, as decisões relativas à elaboração, avaliação e aprovação dos planos de resolução e à aplicação das medidas adequadas deverão ser tomadas pelo Comité na sua sessão executiva.

(24) O planeamento é uma componente essencial de uma resolução eficaz. O Comité deve, por conseguinte, ter poder para exigir alterações na estrutura e organização das instituições ou grupos para eliminar obstáculos práticos à aplicação dos instrumentos de resolução e assegurar a possibilidade de resolução das entidades em causa. Tendo em conta a potencial importância sistémica de qualquer instituição, será crucial, para manter a estabilidade financeira, que as autoridades disponham da possibilidade de proceder à resolução de qualquer instituição. A fim de garantir o respeito da liberdade de empresa garantido pelo artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais, a discrição deixada ao Comité deve limitar-se ao necessário para simplificar a estrutura e as atividades da instituição exclusivamente com vista à melhoria das suas possibilidades de resolução. Além disso, qualquer medida imposta para este efeito deverá ser coerente com a legislação da União. As medidas não devem ser direta ou indiretamente discriminatórias em razão da nacionalidade e devem ser justificadas por uma razão imperiosa de interesse público ligada à estabilidade financeira. Para determinar se uma medida foi adotada no interesse público geral, o Comité, atuando em defesa do interesse público geral, deve estar em condições de alcançar os seus objetivos de resolução sem se deparar com impedimentos à aplicação dos instrumentos de resolução ou à sua capacidade de exercer os poderes que lhe são conferidos. Além disso, as medidas devem limitar-se ao mínimo necessário para alcançar os objetivos.

(24-A) Os planos de resolução deverão ter em conta o impacto sobre os trabalhadores e, por força da Diretiva [DRRB], deverão incluir procedimentos de informação e consulta dos trabalhadores ou dos respetivos representantes durante o processo de resolução. Se aplicáveis, as convenções coletivas ou outros acordos previstos pelos parceiros sociais deverão ser respeitados neste contexto. Deverão ser comunicadas aos trabalhadores ou aos seus representantes, como previsto na Diretiva [DRRB], informações sobre os planos de resolução, incluindo as suas eventuais atualizações.

(25) O mecanismo único de resolução deve basear-se no quadro estabelecido pela Diretiva [DRRB] e pelo MUS. Por conseguinte, o Comité deve dispor de poderes de intervenção, numa fase precoce, nos casos em que a situação financeira ou a solvência de uma instituição se esteja a deteriorar. As informações que o Comité recebe numa fase precoce ▌ do BCE serão essenciais para lhe permitir determinar as medidas a tomar para preparar a resolução da instituição em causa.

(26) A fim de garantir uma ação rápida em matéria de resolução, quando tal se torna necessário, o Comité deve acompanhar de perto, em cooperação com a autoridade competente em causa ou o BCE, a situação das instituições em causa e o cumprimento por estas de qualquer medida de intervenção precoce tomada relativamente a elas.

(27) A fim de minimizar as perturbações registadas nos mercados financeiros e na economia, o processo da resolução deve ser realizado num curto espaço de tempo. Deverá ser concedido o mais rapidamente possível aos depositantes o acesso, pelo menos, aos depósitos garantidos e, em qualquer caso, antes de ser concedido aos depositantes o acesso aos depósitos garantidos no contexto de um processo normal de insolvência, por força da diretiva [DSG]. A Comissão deve, durante todo o processo de resolução, ter acesso a quaisquer informações que considerar necessárias para tomar uma decisão com conhecimento de causa no quadro do processo de resolução. Quando a Comissão decide adotar o projeto de decisão elaborado pelo Comité com vista a sujeitar uma instituição a um processo de resolução, o Comité deve imediatamente adotar um dispositivo de resolução especificando os instrumentos e os poderes de resolução a aplicar e os dispositivos de financiamento a utilizar eventualmente.

(28) A liquidação de uma instituição em dificuldades ao abrigo dos procedimentos normais de insolvência poderá pôr em causa a estabilidade financeira, interromper a prestação de serviços essenciais e afetar a proteção dos depositantes. Nesse caso, será do interesse público aplicar os instrumentos de resolução. Os objetivos da resolução deverão, por conseguinte, passar por garantir a continuidade dos serviços financeiros essenciais, manter a estabilidade do sistema financeiro, reduzir o risco moral limitando o recurso a apoios financeiros públicos para as instituições em dificuldades e proteger os depositantes.

(29) Contudo, a liquidação de uma instituição insolvente através dos procedimentos normais de insolvência deve ser sempre considerada antes de qualquer decisão no sentido de a manter em atividade. Uma instituição insolvente deverá ser mantida em atividade para efeitos de estabilidade financeira utilizando, tanto quanto possível, fundos privados, quer através da sua alienação ou fusão com um comprador do setor privado ou através da redução do valor contabilístico do passivo da instituição ou de uma conversão da sua dívida em capitais próprios, de modo a proceder a uma recapitalização.

(30) Quando exerce os poderes de resolução, a Comissão e o Comité devem certificar-se de que os acionistas e credores suportam uma parte adequada das perdas, que os administradores são substituídos ou adicionados outros administradores , os custos da resolução da instituição são minimizados e todos os credores de uma instituição insolvente cujos créditos apresentam um nível de garantia semelhante são tratados da mesma forma por força do presente regulamento e da Diretiva [DRRB] .

(31) As limitações aos direitos dos acionistas e credores devem estar conformes com os princípios enunciados no artigo 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais. Os instrumentos de resolução só devem, por conseguinte, ser aplicados às instituições que estejam em situação ou em risco de colapso e apenas quando tal for necessário para a prossecução do objetivo de estabilidade financeira no interesse geral. Em particular, os instrumentos de resolução só devem ser aplicados quando a instituição não puder ser liquidada ao abrigo dos procedimentos normais de insolvência sem destabilizar o sistema financeiro, quando as medidas forem necessárias para assegurar a rápida transferência e a continuidade das funções de importância sistémica e quando não existir nenhuma perspetiva razoável de uma solução privada alternativa, nomeadamente um aumento de capital pelos acionistas ou por terceiros que seja suficiente para repor integralmente a viabilidade da instituição.

(32) A interferência com os direitos de propriedade não deve ser desproporcionada. Daí decorre que os acionistas e credores afetados não deverão suportar perdas mais elevadas do que aconteceria se a instituição fosse liquidada no momento em que é tomada a decisão de desencadear a resolução. Em caso de transferência parcial dos ativos de uma instituição em processo de resolução para um comprador do setor privado ou para um banco de transição, a parte residual da instituição deverá ser liquidada ao abrigo dos procedimentos normais de insolvência. Para proteger os acionistas e credores existentes da instituição durante os procedimentos de liquidação, estes deverão ter direito a receber em pagamento pelos seus créditos um valor não inferior ao que se estima que receberiam se a instituição fosse totalmente liquidada ao abrigo dos procedimentos normais de insolvência.

(33) A fim de proteger o direito dos acionistas e assegurar que os credores não recebem um valor não inferior ao que receberiam ao abrigo dos procedimentos normais de insolvência, devem ser definidas obrigações claras no que respeita à avaliação dos ativos e passivos da instituição e deve ser previsto um prazo suficiente para que se possa estimar adequadamente o tratamento que receberiam se a instituição tivesse sido liquidada ao abrigo dos procedimentos normais de insolvência. Deve prever-se a possibilidade de iniciar uma avaliação desse tipo logo na fase inicial da intervenção. Antes que sejam adotadas quaisquer medidas de resolução, deverá ser feita uma estimativa do valor dos ativos e passivos da instituição e do tratamento que os acionistas e credores receberiam ao abrigo dos procedimentos normais de insolvência.

(34) Quando uma instituição entra em colapso, é importante que as perdas sejam reconhecidas. Os princípios orientadores para a avaliação dos ativos e passivos das instituições em risco de colapso são previstos na Diretiva [DRRB] . Em caso de urgência, o Comité deve poder proceder a uma avaliação provisória rápida do ativo e do passivo de uma instituição em dificuldades, que deve ser aplicável até que seja realizada uma avaliação independente.

(35) A fim de garantir que o processo de resolução permanece objetivo e certo, é necessário estabelecer a ordem em que os créditos não garantidos detidos em relação a uma instituição sujeita a um processo de resolução devem ser reduzidos ou convertidos. Para limitar o risco de os credores incorrerem em prejuízos mais importantes do que se a instituição tivesse sido liquidada ao abrigo dos procedimentos normais de insolvência, seria conveniente que esta ordem fosse aplicável no quadro igualmente de um processo normal de insolvência e no processo de redução do valor contabilístico ou de conversão no âmbito de um processo de resolução. Uma disposição deste tipo facilitaria igualmente a fixação do preço da dívida.

(35-A) A harmonização da legislação de insolvência a nível da União, que constituiria um passo importante para a construção de um verdadeiro mercado interno, ainda não é uma realidade. No entanto, tanto para as entidades estabelecidas nos EstadosMembros participantes no MUS como para as estabelecidas noutros EstadosMembros, por força da harmonização introduzida pela Diretiva [DRRB], a hierarquia dos créditos dos credores em caso de insolvência, incluindo a preferência dos depositantes, será idêntica. Essa harmonização elimina uma fonte importante da arbitragem regulamentar. Dever-se-á, porém, caminhar progressivamente para um regime de insolvência a nível da União.

(36) A Comissão , com base num projeto de decisão elaborado pelo Comité, deve definir o quadro da medida de resolução a tomar de harmonia com os planos de resolução das entidades em causa e segundo as circunstâncias do caso e deverá estar em condições de designar todos os instrumentos de resolução que devem ser utilizados. No âmbito desse quadro claro e preciso, o Comité deve decidir em pormenor sobre o dispositivo de resolução a aplicar. Os instrumentos de resolução pertinentes devem incluir o instrumento de alienação, o instrumento da instituição de transição, o instrumento de resgate interno e o instrumento de separação dos ativos , previstos na Diretiva [DRRB]. O quadro deve igualmente permitir avaliar se as condições de uma redução do valor contabilístico e de uma conversão de instrumentos de fundos próprios estão satisfeitas.

(37) Por força da Diretiva [DRRB], o instrumento de alienação permitirá a venda da instituição ou de partes da sua atividade a um ou mais compradores sem o consentimento dos acionistas.

(38) Por força da Diretiva [DRRB], o instrumento de segregação dos ativos deve permitir que as autoridades possam transferir os ativos com pior desempenho ou em imparidade para uma estrutura distinta. Este instrumento só deve ser utilizado em conjunto com outros instrumentos para evitar uma vantagem concorrencial indevida para a instituição em dificuldades.

(39) Um regime de resolução eficaz deverá minimizar os custos a suportar pelos contribuintes em virtude da resolução de uma instituição em dificuldades. Deverá ainda assegurar que mesmo as grandes instituições de importância sistémica possam ser objeto de resolução sem pôr em risco a estabilidade financeira. O instrumento de resgate interno permite a realização desse objetivo ao garantir que os acionistas e credores da instituição suportam as perdas apropriadas e uma parte adequada desses custos. Para o efeito, o enquadramento para a resolução deverá incluir poderes legais para reduzir o valor contabilístico da dívida, como opção adicional e em conjunto com outros instrumentos de resolução, tal como o Conselho para a Estabilidade Financeira recomendou.

(40) Por força da Diretiva [DRRB], para garantir a flexibilidade necessária para distribuir as perdas pelos credores em diferentes circunstâncias, afigura-se adequado que seja aplicado o instrumento de resgate interno, tanto quando o objetivo for a resolução da instituição em situação de colapso, garantindo a continuidade das suas atividades se existir uma perspetiva razoável de reposição da viabilidade da instituição, como quando os serviços de importância sistémica forem transferidos para uma instituição de transição e a parte residual da instituição cessar as suas atividades e for liquidada.

(41) Por força da Diretiva [DRRB], quando o instrumento de resgate interno for aplicado com o objetivo de repor o capital da instituição que se encontra em dificuldades de forma a permitir a continuidade das suas atividades, a resolução através do resgate interno deve ser acompanhada pela substituição da administração e pela subsequente reestruturação da instituição e das suas atividades de modo a corrigir as situações que levaram ao colapso. Essa reestruturação deve ser realizada através da aplicação de um plano de reorganização das atividades.

(42) Por força da Diretiva [DRRB], não é apropriado aplicar o instrumento de resgate interno aos créditos cobertos, associados a uma caução ou de outro modo garantidos. No entanto, a fim de assegurar que o instrumento de resgate interno é eficaz e atinge os seus objetivos, deve ser possível aplicá-lo a um leque tão alargado quanto possível dos passivos não garantidos de uma instituição em dificuldades. Importa contudo excluir determinados tipos de passivos não garantidos do âmbito de aplicação do instrumento de resgate interno. Por motivos de interesse público e de eficácia da resolução, o instrumento de resgate interno não deve ser aplicado aos depósitos protegidos ao abrigo da Diretiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), às responsabilidades para com os funcionários da instituição em dificuldades ou aos créditos comerciais relacionados com bens e serviços necessários ao funcionamento corrente da instituição.

(43) Por força da Diretiva [DRRB], o instrumento de resgate interno não deve ser aplicado aos detentores de depósitos garantidos pelo sistema de garantia de depósitos. ▌ O exercício dos poderes de imposição de um resgate interno deverá assegurar que os depositantes mantenham o acesso aos seus depósitos ▌.

(44) Para que a repartição da carga financeira entre os acionistas e os credores de categoria inferior seja efetivamente aplicável, como exigido pelas regras em matéria de auxílios estatais, o mecanismo único de resolução poderia, a contar da aplicação do presente regulamento e da Diretiva [DRRB] , aplicar por analogia o instrumento de resgate interno.

(45) Para evitar que as instituições estruturem os seus passivos de modo que limite a eficácia do instrumento de resgate interno, o Comité deverá poder estabelecer que as instituições devem permanentemente deter um montante agregado, expresso em percentagem dos passivos totais da instituição, de fundos próprios, dívida subordinada e dívida privilegiada, que não constituem fundos próprios para efeitos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2013 (9), que pode servir para a aplicação do instrumento de resgate interno e que é definido nos planos de resolução .

(46) Seria conveniente escolher o melhor método de resolução segundo as circunstâncias do caso e, para o efeito, ▌ todos os instrumentos de resolução previstos na Diretiva [DRRB] deverão estar disponíveis e ser aplicados nos termos dessa diretiva .

(47) A Diretiva [DRRB] conferiu às autoridades nacionais de resolução o poder de reduzir o valor contabilístico e converter instrumentos de fundos próprios, uma vez que as condições de uma redução do valor contabilístico e de uma conversão de instrumentos de fundos próprios podem coincidir com as condições de desencadeamento de um processo de resolução e que é necessário então avaliar se a redução do valor contabilístico e de uma conversão de instrumentos de fundos próprios são por si só suficientes para restabelecer a solidez financeira da entidade em causa ou se é igualmente necessário tomar uma medida de resolução. Regra geral, este poder será utilizado no contexto da resolução. O Comité e a Comissão deverão substituir as autoridades nacionais de resolução igualmente nesta função e deverão , por conseguinte, estar habilitados a avaliar se as condições da redução do valor contabilístico e de uma conversão de instrumentos de fundos próprios estão satisfeitas e decidir sujeitar ou não a entidade em causa a um processo de resolução, se as condições de desencadeamento de um processo de resolução estiverem igualmente satisfeitas.

(48) A eficiência e a uniformidade das medidas de resolução devem estar asseguradas em todos os Estados-Membros participantes. Para este efeito, se uma autoridade nacional de resolução não tiver aplicado de todo ou de forma suficiente a decisão do Comité , este deve ficar habilitado para dar diretamente ordens a uma instituição em processo de resolução ▌.

(49) A fim de reforçar a eficácia do mecanismo único de resolução, o Comité deve cooperar estreitamente com a Autoridade Bancária Europeia em todas as circunstâncias. Se adequado, deve igualmente cooperar com a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e o Comité Europeu do Risco Sistémico, tal como com as outras autoridades que fazem parte do Sistema Europeu de Supervisão Financeira. Além disso, o Comité deve cooperar estreitamente com o BCE e com as outras autoridades responsáveis pela supervisão das instituições de crédito no quadro do MUS, nomeadamente no caso de grupos sujeitos à supervisão numa base consolidada exercida pelo BCE. Para gerir eficazmente o processo de resolução de bancos em dificuldades, seria conveniente também cooperar com as autoridades nacionais de resolução em todas as etapas do processo de resolução. Deste modo, uma cooperação com estas últimas seria necessária, não apenas na aplicação das decisões de resolução adotadas pelo Comité, mas igualmente antes da adoção de qualquer decisão de resolução, na fase do planeamento da resolução ou durante a fase de intervenção precoce. No exercício das suas funções por força do presente regulamento, a Comissão deverá cooperar estreitamente com a EBA e ter em conta de forma adequada as orientações e recomendações emitidas pela EBA.

(49-A) Na aplicação dos instrumentos de resolução e no exercício dos poderes de resolução, o Comité deverá assegurar que os representantes dos trabalhadores das entidades em causa sejam informados e, se for caso disso, sejam consultados, como previsto na Diretiva [DRRB]. Se aplicáveis, as convenções coletivas ou outros acordos previstos pelos parceiros sociais deverão ser respeitados neste contexto.

(50) Uma vez que o Comité substitui as autoridades nacionais de resolução dos Estados-Membros participantes nas suas decisões de resolução, deve igualmente substituir essas autoridades para efeitos de cooperação com os Estados-Membros não participantes, na medida em que estejam em causa funções de resolução. Em especial, o Comité deve representar todas as autoridades dos Estados-Membros participantes nos colégios de autoridades de resolução incluindo as autoridades dos Estados-Membros não participantes.

(50-A) O Comité e as autoridades de resolução dos Estados-Membros não participantes deverão concluir um memorando de entendimento descrevendo, em termos gerais, como irão cooperar entre si no desempenho das respetivas funções por força da Diretiva [DRRB]. Os memorandos de entendimento poderão, nomeadamente, esclarecer a consulta relativa às decisões da Comissão e do Comité que produzam efeitos em filiais ou sucursais estabelecidas num Estado-Membro não participante cuja empresa-mãe está estabelecida num Estado-Membro participante. Os memorandos deverão ser revistos periodicamente.

(51) Uma vez que inúmeras instituições não exercem apenas a sua atividade na União, mas a nível internacional, um mecanismo de resolução deve, para ser eficaz, definir princípios de cooperação com as autoridades competentes dos países em questão. Deve ser dado apoio às autoridades dos países terceiros em conformidade com o quadro jurídico previsto no artigo 88.o da Diretiva [DRRB]. Para o efeito, como o Comité deve ser a única autoridade com poderes para proceder à resolução de bancos em dificuldades nos Estados-Membros participantes, o Comité deve ter poderes exclusivos para concluir acordos de cooperação não vinculativos com as autoridades desses países terceiros, em nome das autoridades nacionais dos Estados-Membros participantes.

(52) A fim de desempenhar as suas funções de forma eficaz, o Comité deve dispor de poderes de investigação adequados. Deve estar em condições de exigir todas as informações de que necessita, quer diretamente, quer através das autoridades nacionais de resolução, e de realizar investigações e inspeções no local, se for caso disso, em cooperação com as autoridades nacionais competentes , utilizando plenamente todas as informações disponíveis ao BCE e às autoridades nacionais competentes . No contexto da resolução, o Comité pode recorrer a inspeções no local para se assegurar de que a Comissão e ele próprio tomam as suas decisões com base em informações perfeitamente exatas e que essas decisões são efetivamente executadas pelas autoridades nacionais.

(53) De forma a garantir que o Comité tem acesso a todas as informações pertinentes, as entidades relevantes e os respetivos trabalhadores não devem poder invocar o segredo profissional para impedir a divulgação de informações ao Comité. Ao mesmo tempo, a divulgação dessas informações ao Comité nunca deverá ser considerada uma violação do segredo profissional.

(54) A fim de garantir o respeito das decisões adotadas no quadro do mecanismo único da resolução, seria conveniente que as infrações dessem origem a sanções proporcionadas e dissuasivas. O Comité deve poder dar instruções às autoridades nacionais de resolução para que apliquem sanções administrativas ou sanções pecuniárias compulsórias às entidades por incumprimento das obrigações que lhes incumbem por força das decisões adotadas. A fim de garantir práticas de execução coerentes, eficientes e eficazes, o Comité deve poder emitir orientações destinadas às autoridades nacionais de resolução, relativamente à aplicação das sanções administrativas e das sanções pecuniárias ▌.

(55) Quando uma autoridade nacional de resolução infringe as regras do mecanismo único da resolução não utilizando poderes que são conferidos no direito nacional para executar uma instrução do Comité, o Estado-Membro em causa pode ser responsável por reparar qualquer prejuízo causado a pessoas, incluindo eventualmente à entidade ou ao grupo sujeito ao processo de resolução, ou a qualquer credor de qualquer parte desta entidade ou deste grupo em qualquer Estado-Membro, em conformidade com essa jurisprudência.

(56) Devem ser estabelecidas regras adequadas que regem o orçamento do Comité, a elaboração do orçamento, a adoção do regulamento interno especificando o processo a seguir para o seu estabelecimento e execução , o acompanhamento e o controlo do orçamento pelo Comité reunido na sua sessão plenária, e a auditoria interna e externa das contas.

(56-A) O Comité reunido na sua sessão plenária deverá também adotar, acompanhar e controlar o seu programa de trabalho anual e emitir pareceres e recomendações sobre o projeto de relatório apresentado pelo diretor executivo, o qual deverá incluir uma secção sobre as atividades de resolução, nomeadamente os processos de resolução em curso, e uma secção sobre as questões financeiras e administrativas.

(57) Existem circunstâncias em que a eficácia dos instrumentos de resolução aplicados poderá depender da disponibilidade de financiamento de curto prazo para a instituição ou para uma instituição de transição, do fornecimento de garantias aos potenciais compradores ou da provisão de capital para a instituição de transição. Afigura-se, por conseguinte, importante criar um fundo para evitar que sejam utilizados fundos públicos para tal efeito.

(58) É necessário garantir que o Fundo está plenamente disponível para a resolução das instituições em dificuldades. Por conseguinte, o Fundo não deve ser utilizado para qualquer outro fim que não a aplicação eficiente dos poderes e dos instrumentos de resolução. Além disso, deve ser utilizado apenas em conformidade com os objetivos e princípios de resolução aplicáveis , respeitando plenamente as disposições previstas na Diretiva [DRRB] . Por conseguinte, o Comité deve assegurar que quaisquer prejuízos, custos ou outras despesas decorrentes da utilização dos instrumentos de resolução sejam suportados em primeiro lugar pelos acionistas e pelos credores da instituição objeto de resolução. O Fundo só deve suportar os prejuízos, custos e outras despesas associados à utilização dos instrumentos de resolução se os recursos dos acionistas e credores estiverem esgotados.

(59) Em regra, as contribuições devem ser cobradas ao setor financeiro antes e independentemente de qualquer operação de resolução. Quando o financiamento prévio for insuficiente para cobrir os prejuízos ou os custos decorrentes da utilização do Fundo, devem ser cobradas contribuições adicionais para suportar os custos ou prejuízos adicionais. Além disso, o Fundo deve poder contrair empréstimos ou solicitar outras formas de apoio junto das instituições financeiras ou de outros parceiros, quando os recursos de que dispõe não forem suficientes para cobrir os prejuízos, custos ou outras despesas associados à sua utilização e as contribuições ex post extraordinárias não estiverem imediatamente disponíveis.

(59-A) Se nos Estados-Membros participantes estiverem em vigor taxas, impostos ou contribuições de resolução nacionais sobre os bancos, deverão ser substituídos por contribuições para o Fundo, a fim de evitar duplos pagamentos.

(60) Para se atingir uma massa crítica e evitar os efeitos pró-cíclicos que poderiam surgir se o Fundo contasse apenas com contribuições ex post em caso de crise sistémica, será indispensável que os recursos financeiros ex ante disponíveis ao abrigo do Fundo atinjam um determinado nível.

(60-A) O nível-alvo do Fundo deverá ser estabelecido como uma percentagem do montante dos depósitos cobertos de todas as instituições de crédito autorizadas nos Estados-Membros participantes. No entanto, uma vez que o montante do passivo total dessas instituições seria, atendendo às funções do Fundo, um critério de referência mais adequado, a Comissão deverá avaliar se um valor de referência relacionado com o passivo total, a alcançar adicionalmente ao nível-alvo de financiamento, deverá ser introduzido no futuro, mantendo a igualdade de condições de concorrência com a Diretiva [DRRB].

(61) Deve ser definido um calendário adequado para atingir o nível-alvo do financiamento do Fundo. Todavia, o Comité deve ter a possibilidade de ajustar o período de contribuição a fim de tomar em consideração desembolsos significativos efetuados pelo Fundo.

(61-A) A fim de quebrar o elo entre os Estados e os bancos e de assegurar a eficiência e a credibilidade do MUR, em especial enquanto o Fundo não estiver inteiramente financiado, é essencial estabelecer uma facilidade pública europeia de empréstimo num prazo razoável após a entrada em vigor do presente regulamento. Os empréstimos concedidos por essa facilidade deverão ser reembolsados pelo Fundo dentro de um prazo acordado. Essa facilidade de empréstimo poderá assegurar a disponibilidade imediata de meios financeiros adequados para os fins previstos no presente regulamento.

(62) Quando os Estados-Membros participantes estabeleceram já dispositivos nacionais de financiamento dos processos de resolução, deverão poder prever que esses dispositivos nacionais de financiamento utilizem os recursos financeiros de que dispõem, recolhidos no passado junto das instituições sob a forma de contribuições ex ante, para compensar as instituições pelas contribuições ex ante que essas instituições devem pagar ao Fundo. Essa restituição não prejudica as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força da Diretiva 94/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

(63) A fim de assegurar um cálculo justo das contribuições para o Fundo e incentivar a adoção de um modelo de menor risco, as contribuições para o Fundo , a determinar pelo Comité ao abrigo da diretiva [DRRB] e dos atos delegados adotados por força da mesma, após consulta da autoridade competente, devem tomar em consideração o grau de risco que as instituições apresentem.

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(65) A fim de proteger o valor dos montantes detidos pelo Fundo, esses montantes devem ser investidos em ativos suficientemente seguros, diversificados e líquidos.

(66) Será conveniente conferir à Comissão o poder de adotar, em conformidade com o artigo 290.o do TFUE, atos delegados que especifiquem o tipo de contribuições devidas ao Fundo e os elementos relativamente aos quais são devidas contribuições, bem como as modalidades de cálculo do montante das contribuições e respetivas modalidades de pagamento; as regras de registo, de contabilização e de declaração, bem como quaisquer outras regras necessárias para garantir o pagamento integral, e atempado, das contribuições; o sistema de contribuição a aplicar às instituições que foram autorizadas a realizar atividades depois de o Fundo ter alcançado o seu nível-alvo; os critérios de escalonamento no tempo das contribuições; as circunstâncias em que o pagamento das contribuições pode ser avançado; os critérios de estabelecimento do montante das contribuições anuais; em que circunstâncias e segundo que modalidades uma instituição pode ser parcial ou totalmente isentada de contribuições ex ante, e em que circunstâncias e segundo que modalidades uma instituição pode ser parcial ou totalmente isentada de contribuições ex post.

(67) A fim de preservar a confidencialidade dos trabalhos do Comité, os seus membros e o seu pessoal, nomeadamente as pessoas colocadas ao seu serviço no quadro de um intercâmbio com os Estados-Membros participantes ou de um destacamento para fins de execução de funções de resolução, devem estar sujeitos a obrigações de segredo profissional, mesmo após a cessação das suas funções. Esses requisitos deverão também ser aplicáveis às outras pessoas autorizadas pelo Comité e às pessoas autorizadas ou nomeadas pelas autoridades nacionais de resolução dos Estados-Membros para conduzirem inspeções no local, bem como aos observadores convidados a assistir às reuniões das sessões plenárias e das sessões executivas do Comité. Para efeitos de execução das missões que lhe são confiadas, o Comité deve ser autorizado, mediante determinadas condições, a trocar informações com autoridades ou organismos nacionais ou da União.

(68) A fim de garantir a representação do Comité no âmbito do Sistema Europeu de Supervisão Financeira, o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 deve ser alterado, a fim de incluir o Comité na noção de autoridades competentes estabelecido no referido regulamento. Essa equiparação do Comité a uma autoridade competente na aceção do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 é coerente com as funções atribuídas à EBA pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, ou seja, contribui e participa ativamente no desenvolvimento e coordenação de planos de recuperação e resolução e tem por objetivo facilitar a resolução de situações de falência das instituições, nomeadamente dos grupos transnacionais.

(69) Até o Comité estar plenamente operacional, a Comissão deve ser responsável pelas atividades iniciais, nomeadamente a cobrança das contribuições necessárias para cobrir as despesas administrativas e a nomeação do diretor executivo em exercício que pode autorizar todos os pagamentos necessários em nome do Comité.

(70) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à propriedade, o direito de proteção dos dados pessoais, a liberdade de empresa, o direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa, o direito à ação e a um tribunal imparcial, e deve ser aplicado em conformidade com esses direitos e princípios.

(71) Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, nomeadamente criar um quadro europeu único eficiente e eficaz para a resolução das instituições de crédito e assegurar a aplicação coerente das regras de resolução, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, e podem, pois, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objetivos.

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

PARTE I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1

Objeto

O presente regulamento estabelece regras uniformes e um processo uniforme para a resolução das entidades referidas no artigo 2.o estabelecidas nos Estados-Membros participantes mencionadas no artigo 4.o.

Essas regras uniformes e esse processo uniforme são aplicados pelo Comité criado por força do artigo 38.o em colaboração com a Comissão e as autoridades de resolução dos Estados-Membros participantes no quadro de um mecanismo único de resolução estabelecido no presente regulamento. O mecanismo único da resolução é apoiado por um fundo único de resolução bancária (a seguir designado «o Fundo»).

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável às seguintes entidades:

a) Instituições de crédito estabelecidas em Estados-Membros participantes;

b) Empresas-mãe estabelecidas num dos Estados-Membros participantes, incluindo companhias financeiras ou companhias financeiras mistas sujeitas a supervisão em base consolidada realizada pelo BCE em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, ponto i), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013;

c) Empresas de investimento e instituições financeiras estabelecidas em Estados-Membros participantes, quando estão abrangidas pela supervisão em base consolidada da empresa-mãe realizada pelo BCE em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, ponto i), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições constantes do artigo 2.o da Diretiva [DRRB] e do artigo 3.o da Diretiva 2013/36/UE. Além disso, aplicam-se as seguintes definições:

1) «Autoridade nacional competente», qualquer autoridade nacional competente na aceção do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013;

1-A) «Autoridade competente», uma autoridade competente na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 40, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e o BCE no exercício da sua função de supervisão por força do Regulamento (UE) n.o 1024/2013;

2) «Autoridade nacional de resolução», uma autoridade designada por um Estado-Membro por força do artigo 3.o da Diretiva [DRRB];

3) «Ação de resolução», a aplicação de um instrumento de resolução a uma instituição ou a uma entidade a que se refere o artigo 2.o, ou o exercício de um ou mais poderes de resolução em relação à mesma;

3-A) «Comité», o Comité Único de Resolução criado por força do artigo 38.o do presente regulamento;

4) «Depósitos cobertos», os depósitos garantidos por sistemas de garantia de depósitos ao abrigo da legislação nacional em conformidade com a Diretiva 94/19/CE e até ao nível de cobertura previsto no artigo 7.o da Diretiva 94/19/CE;

5) «Depósitos elegíveis», os depósitos definidos no artigo 1.o da Diretiva 94/19/CE que não estão excluídos da proteção nos termos do artigo 2.o da referida diretiva, independentemente do seu montante;

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11) «Instituição objeto de resolução», uma entidade a que se refere o artigo 2.o, relativamente à qual é tomada uma medida de resolução;

12) «Instituição», uma instituição de crédito ou uma empresa de investimento abrangida pela supervisão em base consolidada em conformidade com o artigo 2.o, alínea c).;

13) «Grupo», uma empresa-mãe e as respetivas filiais, que são entidades a que se refere o artigo 2.o;

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19) «Meios financeiros disponíveis», o numerário, depósitos, ativos e compromissos de pagamento irrevogáveis a que o Fundo pode recorrer para os efeitos enunciados no artigo 74.o;

20) «Nível-alvo para o fundo», o montante de meios financeiros disponíveis a atingir nos termos do artigo 68.o.

Artigo 4.o

Estados-Membros participantes

Os Estados-Membros participantes são os Estados-Membros cuja moeda é ou não o euro e que estabeleceram uma cooperação estreita em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

Artigo 5.o

Relação com a Diretiva [DRRB] e legislação nacional aplicável

-1. Sob reserva do disposto no presente regulamento, o exercício pela Comissão e pelo Comité de missões ou poderes ao abrigo do presente regulamento rege-se pela Diretiva [DRRB] e pelos atos delegados adotados por força da mesma.

1. Sempre que, por força do presente regulamento, a Comissão ou o Comité exercerem missões ou poderes que, de acordo com a Diretiva [DRRB], devam ser exercidos pela autoridade nacional de resolução de um Estado-Membro participante, o Comité, para efeitos de aplicação do presente regulamento e da Diretiva [DRRB], deve ser considerado a autoridade nacional de resolução relevante ou, em caso de resolução relativa a grupos transfronteiriços, a autoridade ▌ de resolução relevante a nível do grupo.

1-A. No exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo presente regulamento, o Comité está sujeito às normas técnicas de regulamentação e de execução vinculativas elaboradas pela EBA e adotadas pela Comissão ao abrigo dos artigos 10.o a 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, às orientações e recomendações adotadas pela EBA ao abrigo do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 e às decisões da EBA ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 por força das disposições pertinentes da Diretiva [DRRB].

2. O Comité, quando atua na qualidade de autoridade nacional de resolução, deve atuar, se for caso disso, ao abrigo de uma autorização da Comissão.

3. Sob reserva das disposições do presente regulamento, as autoridades nacionais de resolução do Estado-Membro participante devem atuar com base e em conformidade com as disposições pertinentes da legislação nacional, tal como harmonizadas pela Diretiva [DRRB].

Artigo 6.o

Princípios gerais

1. Nenhuma medida, proposta ou política do Comité, da Comissão ou de uma autoridade nacional de resolução deve discriminar as entidades referidas no artigo 2.o, os titulares de depósitos, os investidores ou outros credores estabelecidos na União em razão da sua nacionalidade ou local de estabelecimento.

1-A. Todas as ações, propostas ou políticas do Comité, da Comissão ou de uma autoridade de resolução nacional no quadro do MUR devem ser empreendidas com vista a promover a estabilidade do sistema financeiro na União e em cada Estado-Membro participante, tendo plena e diligentemente em conta a unidade e a integridade do mercado interno.

2. Aquando da tomada de decisões ou de medidas que podem ter impacto em mais de um Estado-Membro ▌ e, em especial, da tomada de decisões sobre os grupos estabelecidos em dois ou mais Estados-Membros participantes, a Comissão e o Comité devem tomar devidamente em consideração todos os seguintes fatores:

a) Os interesses dos Estados-Membros ▌ em que opera um grupo e, em especial, o impacto de qualquer decisão, ação ou inação sobre a estabilidade financeira, a economia, o sistema de garantia de depósitos ou o sistema de indemnização dos investidores de qualquer dos Estados-Membros em causa;

b) O objetivo de assegurar um equilíbrio entre os interesses dos diferentes Estados-Membros envolvidos e de evitar lesar ou proteger injustamente os interesses de um Estado-Membro ▌;

c) A necessidade de evitar um impacto negativo para as outras partes de um grupo do qual é membro uma entidade referida no artigo 2.o que está sujeita a uma resolução;

c-A) Se possível, o interesse do grupo em prosseguir a sua atividade transfronteiras;

d) A necessidade de evitar um aumento desproporcionado dos custos impostos aos credores das entidades referidas no artigo 2.o, na medida em que seria superior ao que teriam de suportar se a resolução se baseasse em procedimentos normais de insolvência;

e) As decisões a tomar em conformidade com o artigo 107.o do TFUE e referidas no artigo 16.o, n.o 10.

3. A Comissão e o Comité devem estabelecer um equilíbrio entre os fatores referidos no n.o 2 e os objetivos da resolução referidos no artigo 12.o em função da natureza e circunstâncias de cada caso.

4. As decisões ou medidas do Comité ou da Comissão não devem exigir aos EstadosMembros que concedam um apoio financeiro público extraordinário nem afetar diretamente as responsabilidades orçamentais dos EstadosMembros.

4-A. Na tomada de decisões ou ao empreender ações, o Comité deve assegurar que os representantes dos trabalhadores das entidades em causa sejam informados e, se necessário, consultados.

4-B. As ações, propostas e políticas da Comissão, do Comité e das autoridades nacionais de resolução ao abrigo do presente regulamento devem respeitar o princípio da não discriminação em relação a todos os Estados-Membros ou grupos de Estados-Membros.

4-C. No exercício das funções que o presente regulamento lhe confere, a Comissão deve agir de forma independente, separadamente das suas outras funções e estritamente em conformidade com os objetivos e os princípios definidos no presente regulamento e na Diretiva [DRRB]. A separação de funções deverá ser assegurada através de ajustamentos organizativos adequados.

PARTE II

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

TÍTULO I

FUNÇÕES NO ÂMBITO DO MECANISMO ÚNICO DE RESOLUÇÃO E DAS REGRAS PROCESSUAIS

Capítulo 1

Planeamento da resolução.

Artigo 7.o

Planos de resolução

1. O Comité deve elaborar , em conjunto com as autoridades nacionais de resolução, e aprovar, planos de resolução para as entidades a que se refere o artigo 2.o e para os grupos.

2. Para efeitos do n.o 1, as autoridades nacionais de resolução devem transmitir ao Comité todas as informações necessárias para elaborar e executar os planos de resolução, tal como por elas recebidos em conformidade com os artigos 10.o e 12.o, n.o 1, da Diretiva [DRRB], sem prejuízo do capítulo 5 do presente título.

2-A. O plano de resolução para cada entidade e os planos de resolução dos grupos devem ser elaborados ao abrigo dos artigos 9.o a 12.o da Diretiva [DRRB].

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7. O Comité deve elaborar os planos de resolução em cooperação com a autoridade de supervisão ou a autoridade de supervisão da consolidação e as autoridades nacionais de resolução dos Estados-Membros participantes em que as entidades se encontrem estabelecidas. O comité deve cooperar com as autoridades de resolução dos Estados-Membros não participantes quando nesses Estados-Membros existem entidades incluídas na supervisão em base consolidada.

8. O Comité pode exigir que as autoridades nacionais de resolução elaborem um anteprojeto de plano de resolução e a autoridade de resolução a nível do grupo elabore um anteprojeto de plano de resolução a esse nível para revisão e aprovação pelo Comité . O Comité pode exigir às autoridades nacionais de resolução que desempenhem outras funções relacionadas com a elaboração dos planos de resolução.

9. Os planos de resolução devem ser analisados e, se necessário, atualizados ao abrigo dos artigos 9.o e 12.o da Diretiva [DRRB] .

9-A . As decisões relativas à elaboração, avaliação e aprovação dos planos de resolução e à aplicação das medidas adequadas devem ser tomadas pelo Comité reunido na sua sessão executiva.

Artigo 8.o

Avaliação da possibilidade de resolução

1. Aquando da elaboração de planos de resolução, em conformidade com o artigo 7.o, o Comité, após consulta das autoridades competentes, incluindo o BCE, e das autoridades de resolução dos Estados-Membros não participantes em que estão localizadas filiais ou sucursais importantes na medida em que seja relevante para essas sucursais, como determinadas nos artigos 13.o e 13.o-A da Diretiva [DRRB], deve efetuar uma avaliação da medida em que as instituições e os grupos podem ser objeto de resolução como exigido pelos artigos 13 .o e 13 . o-A da Diretiva [DRRB].

2. ▌ Uma entidade é considerada passível de resolução nas situações previstas no artigo 13.o da Diretiva [DRRB] .

3. ▌ Um grupo é considerado passível de resolução nas situações previstas no artigo 13.o-A da Diretiva [DRRB] .

4. Para efeitos da avaliação, o Comité deve, no mínimo, avaliar as questões especificadas na secção C do anexo da Diretiva [DRRB].

5. Se, de acordo com a avaliação da possibilidade de resolução de uma entidade ou de um grupo realizada em conformidade com o n.o 1 , o Comité, após consulta às autoridades competentes, incluindo o BCE, determinar que podem existir impedimentos significativos à possibilidade de resolução dessa entidade ou grupo, o Comité deve elaborar um relatório, em consulta com as autoridades competentes, dirigido à instituição ou empresa-mãe, que analisa os impedimentos significativos à aplicação efetiva dos instrumentos de resolução e ao exercício dos poderes de resolução. O relatório deve igualmente recomendar quaisquer medidas que, no parecer do Comité, sejam necessárias ou apropriadas para eliminar esses impedimentos, de acordo com o n.o 8.

6. O relatório é comunicado à entidade ou empresa-mãe em causa, às autoridades competentes e às autoridades de resolução dos Estados-Membros não participantes em que estão localizadas as sucursais ou filiais importantes. Deve ser fundamentado quanto à avaliação ou determinação em questão e indicar de que forma essa avaliação ou determinação cumpre o requisito de aplicação proporcional estabelecido no artigo 6.o.

7. No prazo de quatro meses a contar da data de receção do relatório, a entidade ou a empresa-mãe podem apresentar observações e propor ao Comité medidas alternativas para a correção dos impedimentos identificados no relatório. O Comité deve comunicar qualquer medida proposta pela entidade ou empresa-mãe às autoridades competentes e às autoridades de resolução dos Estados-Membros não participantes em que estão localizadas as sucursais ou filiais importantes.

8. Se as medidas propostas pela entidade ou pela empresa-mãe em causa não eliminarem efetivamente os impedimentos à possibilidade de resolução, o Comité deve adotar uma decisão, após consulta das autoridades competentes e, se for caso disso, da autoridade macroprudencial, indicando que as medidas propostas não eliminam efetivamente os impedimentos à possibilidade de resolução e dando instruções às autoridades nacionais de resolução para requererem que a instituição, a empresa-mãe ou qualquer filial do grupo em causa tomem qualquer das medidas previstas no artigo 14 .o da Diretiva [DRRB] , com base nos seguintes critérios:

a) A eficácia da medida na remoção dos impedimentos à possibilidade de resolução;

b) A necessidade de evitar um impacto negativo sobre a estabilidade financeira nos Estados-Membros nos quais o grupo opera ;

c) A necessidade de evitar um impacto sobre a instituição ou o grupo em causa, que ultrapassaria o necessário para eliminar os impedimentos à possibilidade de resolução ou seria desproporcionado.

9. Para efeitos do n.o 8, o Comité deve incumbir as autoridades nacionais de resolução da tomada de qualquer das ▌ medidas referidas no artigo 14.o da Diretiva [DRRB].

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10. As autoridades nacionais de resolução devem executar as instruções do Comité em conformidade com o artigo 26.o.

Artigo 8.o-A

Possibilidade de resolução de instituições de importância sistémica

Sem prejuízo dos seus poderes e independência, o Comité deve tornar prioritária a avaliação da possibilidade de resolução das instituições que implicam riscos sistémicos, nomeadamente, mas não exclusivamente, as instituições identificadas como instituições de importância sistémica global (G-SII) ou como outras instituições de importância sistémica (O-SII) por força do artigo 131.o da Diretiva 2013/36/UE, e, se for caso disso, deve elaborar para cada uma dessas instituições um plano com vista a eliminar os impedimentos à possibilidade de resolução ao abrigo do artigo 8.o do presente regulamento e do artigo 14.o da Diretiva [DRRB].

Artigo 9.o

Obrigações simplificadas e isenções

1. O Comité, por sua própria iniciativa ou sob proposta de uma autoridade nacional de resolução, pode aplicar obrigações simplificadas relativamente à elaboração dos planos de recuperação e resolução ao abrigo do artigo 4 .o da Diretiva [DRRB] .

2. As autoridades nacionais de resolução podem propor ao Comité a aplicação de obrigações simplificadas relativamente à elaboração dos planos ▌ para instituições ou grupos específicos. Essa proposta deve ser fundamentada e deve ser acompanhada por toda a documentação pertinente.

3. A partir da receção de uma proposta nos termos do n.o 1, ou quando atuar por sua própria iniciativa, o Comité deve proceder a uma avaliação das instituições ou grupo em causa. A avaliação deve ser efetuada tendo em conta os elementos previstos no artigo 4.o da Diretiva [DRRB] .

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4. O Comité deve avaliar a aplicação contínua das obrigações simplificadas e cessar a respetiva aplicação nas situações previstas no artigo 4.o da Diretiva [DRRB] .

Quando a autoridade nacional de resolução que propôs a aplicação das obrigações simplificadas ▌ em conformidade com o n.o 1, considerar que a decisão de aplicação de obrigações simplificadas ▌ deve ser revogada, deve apresentar ao Comité uma proposta nesse sentido. Nesse caso, o Comité toma uma decisão sobre a proposta de revogação, tendo plenamente em conta a justificação da revogação apresentada pela autoridade nacional de resolução em função dos elementos estabelecidos no n.o 3.

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7. O Comité deve informar a EBA sobre a sua aplicação dos n.os 1 e 4.

Artigo 10.o

Requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis

1. O Comité, em consulta com as autoridades competentes, incluindo o BCE, deve determinar o requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis, referido no n.o 2, sujeito aos poderes de redução do valor contabilístico e de conversão, que as instituições e as empresas-mãe referidas no artigo 2.o são obrigadas a manter.

2. O requisito mínimo é calculado nos termos do disposto no artigo 39.o da Diretiva [DRRB] .

3. O cálculo referido no n.o 1 é efetuado com base nos ▌ critérios previstos no artigo 39.o da Diretiva [DRRB].

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O cálculo deve especificar o requisito mínimo que as instituições devem respeitar numa base individual e as empresas-mãe numa base consolidada. O Comité pode decidir não aplicar o requisito mínimo numa base consolidada ou individual nas situações referidas no artigo 39.o da Diretiva [DRRB] ▌.

4. O cálculo referido no n.o 1 pode prever que o requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis seja parcialmente satisfeito numa base consolidada ou individual, através do instrumento de resgate interno contratual ao abrigo do artigo 39.o da Diretiva [DRRB] .

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6. O Comité deve ter em conta o cálculo a que se refere o n.o 1 no quadro da elaboração e manutenção dos planos de resolução de acordo com o artigo 7.o.

7. O Comité apresenta o seu cálculo às autoridades nacionais de resolução. As autoridades nacionais de resolução devem executar as instruções do Comité em conformidade com o artigo 26.o. O Comité deve exigir que as autoridades nacionais de resolução verifiquem e assegurem que as instituições e as empresas-mãe mantêm o requisito mínimo previsto no n.o 1.

8. O Comité deve informar o BCE e a EBA do requisito mínimo calculado para cada instituição e empresa-mãe nos termos do n.o 1.

Capítulo 2

Intervenção precoce

Artigo 11.o

Intervenção precoce

1. O BCE , por sua própria iniciativa ou no seguimento de uma comunicação da autoridade nacional competente de um Estado-Membro participante, deve informar o Comité de quaisquer medidas que exijam que uma instituição ou grupo tome ou que ele próprios tomem nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, do artigo 23.o, n.o 1, ou do artigo 24.o da Diretiva [DRRB] ou do artigo 104.o da Diretiva 2013/36/UE.

O Comité deve notificar a Comissão de quaisquer informações que tenha recebido por força do primeiro parágrafo.

2. A partir da data de receção das informações referidas no n.o 1, e sem prejuízo dos poderes do BCE e das autoridades competentes em conformidade com a restante legislação da União, o Comité pode desencadear a resolução da instituição ou do grupo em causa.

Para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo, o Comité deve acompanhar de perto, em cooperação com o BCE e a autoridade competente em causa, as condições impostas à instituição ou empresa-mãe e a respetiva observância de qualquer medida de intervenção precoce que foram instadas a tomar.

3. O Comité tem o poder de:

a) Exigir, em conformidade com o capítulo 5 do presente título, todas as informações necessárias para desencadear a resolução da instituição ou do grupo;

b) Efetuar uma avaliação dos elementos do ativo e do passivo da instituição ou do grupo em conformidade com o artigo 17.o;

c) Contactar potenciais compradores de modo a desencadear a resolução da instituição ou do grupo ou exigir que a instituição, a empresa-mãe ou a autoridade nacional de resolução a efetuem, sob reserva do cumprimento dos requisitos de confidencialidade estabelecidos pelo presente regulamento e pelo artigo 76.o da Diretiva [DRRB];

d) Exigir que a autoridade nacional de resolução competente elabore um projeto de mecanismo de resolução para a instituição ou grupo em causa.

4. Se o BCE ou as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros participantes tencionarem impor a uma instituição ou grupo qualquer medida adicional ao abrigo do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, dos artigos 23.o ou 24.o da Diretiva [DRRB] ou do artigo 104.o da Diretiva 2013/36/UE, antes de a instituição ou grupo cumprirem na íntegra a primeira medida notificada ao Comité, o BCE, por sua própria iniciativa ou no seguimento de uma comunicação da autoridade nacional competente, deve informar o Comité, antes de ▌ essa medida adicional ser imposta à instituição ou grupo em causa.

5. O BCE ou a autoridade competente e o Comité devem assegurar a coerência entre a medida adicional referida no n.o 4 e qualquer ação do Comité que vise desencadear a resolução em conformidade com o n.o 2.

Capítulo 3

Resolução

Artigo 12.o

Objetivos da resolução

1. Quando atuar ao abrigo do procedimento de resolução referido no artigo 16.o, a Comissão e o Comité, no que diz respeito às respetivas responsabilidades, devem ter em conta os objetivos da resolução previstos no artigo 26.o da Diretiva [DRRB] e escolher os instrumentos e poderes que lhes pareçam melhor realizar os objetivos relevantes nas circunstâncias do caso concreto.

2. ▌ Ao prosseguir os objetivos atrás referidos, a Comissão e o Comité devem agir ao abrigo do artigo 26.o da Diretiva [DRRB] .

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Artigo 13.o

Princípios gerais que regem a resolução

Quando atuar ao abrigo do procedimento de resolução referido no artigo 16.o, a Comissão e o Comité devem tomar todas as medidas adequadas para assegurar que a ação de resolução é adotada de acordo com os ▌ princípios previstos no artigo 29.o da Diretiva [DRRB].

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Artigo 14.o

Resolução de instituições financeiras e empresas-mãe

A ação de resolução em relação às instituições financeiras e às respetivas empresas-mãe deve ser tomada pela Comissão , com base num projeto de decisão elaborado pelo Comité, ao abrigo do artigo 28.o da Diretiva [DRRB].

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Artigo 15.o

Ordem de prioridade dos créditos

Ao aplicar o instrumento de resgate interno a uma instituição objeto de resolução, e sem prejuízo dos passivos excluídos desse instrumento nos termos do artigo 24.o, n.o 3, a Comissão , com base num projeto de decisão elaborado pelo Comité, deve decidir, e o Comité e as autoridades nacionais de resolução dos Estados-Membros participantes devem exercer, os poderes de redução do valor contabilístico e de conversão dos créditos segundo a ordem prevista no artigo 43.o da Diretiva [DRRB].

Artigo 16.o

Procedimento de resolução

1. Sempre que o BCE , por sua própria iniciativa ou no seguimento de uma comunicação da autoridade nacional competente de um Estado-Membro participante, considerar que as condições referidas no n.o 2, alíneas a) e b), se encontram preenchidas em relação a uma entidade referida no n.o 2, deve notificar sem demora essa avaliação à Comissão e ao Comité.

A notificação referida no primeiro parágrafo pode ocorrer no seguimento de um pedido de avaliação por parte do Comité ou de uma autoridade nacional de resolução, caso algum destes considere existirem motivos para crer que uma instituição se encontra em situação ou em risco de falência.

A notificação referida no primeiro parágrafo deve ocorrer após a consulta do Comité e das autoridade nacional de resolução.

1-A. O Comité deve elaborar e tomar todas as suas decisões relacionadas com o procedimento de resolução na sua sessão executiva, ao abrigo do artigo 50.o.

2. A partir da receção de uma notificação nos termos do n.o 1 ▌, o Comité , na sua sessão executiva, deve proceder a uma avaliação para verificar o cumprimento das seguintes condições:

a) A entidade encontra-se em situação ou em risco de falência;

b) Tendo em conta os prazos e outras circunstâncias relevantes, não existe qualquer perspetiva razoável de que quaisquer medidas alternativas do setor privado , incluindo as tomadas por um RPI, ou ação de uma autoridade de supervisão (incluindo medidas de intervenção precoce ou a redução do valor contabilístico ou conversão de instrumentos de capital em conformidade com o artigo 18 .o), adotadas em relação à entidade, evitariam a sua falência dentro de um prazo razoável;

c) A ação de resolução é necessária para defesa do interesse público de acordo com o n.o 4.

3. Para efeitos do n.o 2, alínea a), considera-se que uma entidade se encontra em situação ou em risco de falência quando se verificar qualquer das ▌ circunstâncias previstas no artigo 27.o, n.o 2, da Diretiva [DRRB].

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4. Para efeitos do n.o 2, alínea c), uma ação de resolução deve ser considerada de interesse público nas circunstâncias previstas no artigo 27.o, n.o 3, da Diretiva [DRRB].

5. Quando avaliar que todas as condições estabelecidas no n.o 2 estão satisfeitas, o Comité deve apresentar à Comissão , tendo em conta a notificação a que se refere o n.o 1, um projeto de decisão que deve prever que a entidade deve ser colocada em processo de resolução. O projeto de decisão deve incluir, no mínimo, o seguinte:

a) A recomendação no sentido de colocar a entidade em processo de resolução;

b) O quadro dos instrumentos de resolução a que se refere o artigo 19.o, n.o 32;

c) O quadro da utilização do fundo com vista a apoiar a ação de resolução em conformidade com o artigo 71.o.

6. Ao receber o projeto de decisão do Comité, a Comissão deve decidir ▌ se deve ou não adotá-lo , bem como decidir o quadro dos instrumentos de resolução que devem ser aplicados em relação à entidade em causa e , se for caso disso, a utilização do Fundo destinada a apoiar a ação de resolução. ▐

Quando a Comissão não pretender adotar o projeto de decisão apresentado pelo Comité ou pretender adotá-lo com alterações, deve remetê-lo novamente ao Comité, explicando porque não pretende adotá-lo ou, consoante o caso, explicando os motivos das alterações pretendidas e pedindo a sua revisão. A Comissão pode fixar um prazo dentro do qual o Comité pode alterar a seu projeto de decisão inicial com base nas alterações propostas pela Comissão e reapresentá-lo à Comissão. Salvo em casos de emergência devidamente justificados, o Comité deve dispor de, pelo menos, cinco dias úteis para rever o projeto de decisão no seguimento de um pedido da Comissão.

A Comissão deve desenvolver todos os esforços para dar cumprimento a quaisquer orientações e recomendações emitidas pela EBA sobre o exercício das funções que lhe são conferidas por força do presente número e agir, quanto à confirmação de se dá ou tenciona dar cumprimento a essa orientação ou recomendação, como previsto no artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

7. A decisão da Comissão deve ser transmitida ao Comité. Se a Comissão decidir não colocar a entidade em processo de resolução, uma vez que a condição estabelecida no n.o 2, alínea c), não está cumprida, a entidade em causa deve ser liquidada de acordo com a legislação nacional em matéria de falências.

8. No quadro fixado pela decisão da Comissão, o Comité deve decidir em sessão executiva quanto ao mecanismo de resolução referido no artigo 20.o e assegurar que a ação de resolução necessária seja adotada para a execução desse mecanismo por parte das autoridades nacionais de resolução competentes. A decisão do Comité deve ser dirigida às autoridades nacionais de resolução competentes, instruindo essas autoridades, que devem adotar todas as medidas necessárias para a execução da decisão do Comité, em conformidade com o artigo 26.o, no exercício de quaisquer dos poderes de resolução previstos na Diretiva [DRRB], nomeadamente nos artigos 56.o a 64.o dessa diretiva. Sempre que se tratar de um auxílio estatal, o Comité só pode decidir após a Comissão ter tomado uma decisão sobre o auxílio estatal.

9. ▌ Caso considere que as medidas de resolução podem constituir um auxílio estatal de acordo com o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, o Comité deve convidar o ou os EstadosMembros participantes em causa a notificar de imediato à Comissão as medidas previstas em conformidade com o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

10. Na medida em que a ação de resolução proposta pelo Comité em sessão executiva implique a utilização do Fundo e não envolva a concessão de auxílios estatais, em conformidade com o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, a Comissão deve aplicar em paralelo, por analogia, os critérios estabelecidos para a aplicação do artigo 107.o do TFUE.

11. A Comissão deve ter poderes para obter do Comité quaisquer informações que considere relevantes para o exercício das suas funções ao abrigo do presente regulamento e, se for caso disso, do artigo 107.o do TFUE. O Comité deve ter poderes para obter de qualquer pessoa, em conformidade com o capítulo 5 do presente título, todas as informações necessárias para que possa elaborar e decidir a ação de resolução, nomeadamente atualizando e suplementando as informações prestadas nos planos de resolução.

12. O Comité deve ter poderes para apresentar à Comissão projetos de decisão com vista à alteração do quadro dos instrumentos de resolução e da utilização do Fundo no que diz respeito às entidades objeto de resolução.

12-A. A fim de preservar a igualdade de condições de concorrência, a Comissão, no exercício das suas competências em matéria de auxílios estatais e ao abrigo da Diretiva [DRRB], deve tratar a utilização do Fundo como se de um mecanismo nacional de financiamento da resolução se tratasse.

Artigo 17.o

Avaliação

1. Antes de adotar uma ação de resolução ou de exercer o poder para reduzir o valor contabilístico ou converter os instrumentos de capital, o Comité deve assegurar que seja efetuada uma avaliação correta e realista dos ativos e passivos de uma entidade referida no artigo 2.o ao abrigo do artigo 30.o da Diretiva [DRRB] .

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16. Após a ação de resolução ter sido efetuada, a fim de avaliar se os acionistas e os credores teriam obtido um maior montante se a instituição objeto de resolução fosse sujeita a procedimentos normais de insolvência, o Comité assegura que seja realizada uma avaliação em conformidade com o artigo 66.o da Diretiva [DRRB], distinta da avaliação realizada em conformidade com o n.o 1 ▌.

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Artigo 18.o

Redução do valor contabilístico ou conversão de instrumentos de capital

1. O BCE, por sua própria iniciativa ou no seguimento de uma comunicação da autoridade nacional competente de um Estado-Membro participante , deve informar o Comité se considerar que as ▌ condições para a redução do valor contabilístico ou conversão de instrumentos de capital previstas na Diretiva [DRRB] se encontram preenchidas em relação a uma entidade referida no artigo 2.o ou a um grupo estabelecido num Estado-Membro participante.

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1-A. O BCE deve fornecer ao Comité as informações referidas no n.o 1 no seguimento de um pedido de avaliação por parte do Comité ou de uma autoridade nacional de resolução, caso algum destes julgue haver motivo para considerar que as condições para a redução do valor contabilístico ou conversão de instrumentos de capital se encontram preenchidas em relação a uma entidade referida no artigo 2.o ou a um grupo estabelecido num Estado-Membro participante.

1-B. Se as condições previstas no n.o 1 se encontrarem preenchidas, o Comité deve apresentar à Comissão, tendo em conta as informações referidas no n.o 1, um projeto de decisão que deve prever que os poderes de redução do valor contabilístico ou conversão de instrumentos de capital devem ser exercidos e determinar se esses poderes devem ser exercidos individualmente ou, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 16.o, n.os 4 a 7, juntamente com uma ação de resolução.

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5. Ao receber o projeto de decisão do Comité, a Comissão ▌ deve decidir se deve ou não adotar o projeto de decisão e determinar se os poderes de redução do valor contabilístico ou de conversão de instrumentos de capital são exercidos individualmente ou, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 16.o, n. os 4 a 7, juntamente com uma ação de resolução.

6. Se ▌ as condições referidas no n.o 1 estão cumpridas, mas as condições para desencadear a resolução em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, não foram satisfeitas, o Comité, na sequência de uma decisão da Comissão, deve ordenar às autoridades nacionais de resolução o exercício dos poderes de redução do valor contabilístico ou de conversão em conformidade com os artigos 51.o e 52.o da Diretiva [DRRB].

7. Nos casos em que as condições para a redução do valor contabilístico ou conversão de instrumentos de capital referidas no n.o 1 estão cumpridas e as condições para a resolução a que se refere o artigo 16.o, n.o 2, também foram respeitadas, o procedimento previsto no artigo 16.o, n.os 4 a 7, é aplicável.

8. O Comité deve assegurar que as autoridades nacionais de resolução exercem os poderes de redução do valor contabilístico ou de conversão em conformidade com a Diretiva [DRRB].

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9. As autoridades nacionais de resolução devem aplicar as instruções do Comité e exercer a redução do valor contabilístico ou a conversão de instrumentos de capital em conformidade com o artigo 26.o.

Artigo 19.o

Princípios gerais aplicáveis aos instrumentos de resolução

1. Quando o Comité decidir aplicar um instrumento de resolução a uma entidade referida no artigo 2.o e essa ação de resolução resultar em perdas suportadas pelos credores ou na conversão das suas perdas, o Comité exerce o poder, previsto no artigo 18.o, imediatamente antes ou juntamente com a aplicação do instrumento de resolução.

2. Os instrumentos de resolução a que se refere o artigo 16.o, n.o 5, são os seguintes:

a) O instrumento de alienação;

b) O instrumento de criação de uma instituição de transição;

c) O instrumento de segregação dos ativos;

d) O instrumento de resgate interno.

3. Aquando da adoção do projeto de decisão a que se refere o artigo 16.o, n.o 5, o Comité deve analisar os seguintes fatores:

a) Os ativos e passivos da instituição objeto de resolução com base na avaliação, em conformidade com o artigo 17.o;

b) A situação de liquidez da instituição objeto de resolução;

c) As possibilidades de comercialização do valor de trespasse da instituição objeto de resolução em função das condições económicas e de concorrência do mercado;

d) O período de tempo disponível.

4. ▌ Os instrumentos de resolução podem ser aplicados separadamente ou em