Resumo Estão em curso várias medidas destinadas a melhorar a eficiência e a qualidade do sistema judicial grego. O Código dos Funcionários Judiciais foi adotado em 24 de abril de 2021 e o Código de Conduta para a Justiça Administrativa está em fase de elaboração, embora não esteja ainda disponível ao público qualquer versão preliminar. Estão a ser aplicadas medidas para melhorar a qualidade da justiça, em especial no que respeita à recolha de estatísticas judiciais e à criação de secções especializadas nos tribunais, bem como medidas relacionadas com a justiça eletrónica, embora subsistam desafios, nomeadamente quanto às assinaturas digitais e à plena implantação da gestão eletrónica de processos. A reforma do mapa judiciário é uma prioridade. As reformas em curso no processo civil terão um impacto positivo na administração da justiça, que continua a enfrentar desafios em matéria de eficiência. Subsistem as preocupações relativas aos procedimentos de nomeação dos mais altos cargos da magistratura. O amplo conjunto de reformas anticorrupção que a Grécia iniciou nos últimos anos está a seguir o seu curso. A fiscalização da constitucionalidade do regime de imunidade dos deputados ao Parlamento e dos ministros, realizada em 2019, conduziu a uma extensão do limite legal das investigações, e as imunidades começaram a ser levantadas em alguns processos de corrupção, pondo fim a um obstáculo importante à repressão da corrupção de alto nível. No entanto, subsistem algumas questões de ordem prática, designadamente no que se refere aos recursos afetados à investigação da corrupção e aos atrasos na gestão dos autos. Não foram ainda colmatadas as lacunas legislativas em matéria de regulamentação da atividade dos lóbis. Continuam a existir deficiências significativas na supervisão efetiva, em especial devido à divisão entre quatro organismos de supervisão, bem como no seguimento das disposições relativas às declarações de património, aos conflitos de interesses e ao financiamento dos partidos. Embora as declarações de património dos membros do Parlamento e do Governo sejam tornadas públicas, tal é feito num formato não legível por máquina e os relatórios sobre os resultados das verificações e sobre possíveis infrações ou procedimentos sancionatórios permanecem indisponíveis ao público. O Governo grego propôs nova legislação para reforçar a transparência da propriedade dos meios de comunicação e a disponibilização ao público de informações a esse respeito. A independência da entidade reguladora dos meios de comunicação foi reforçada, embora a sua capacidade financeira continue a ser fraca. O homicídio de um jornalista de investigação, atualmente sob investigação, realçou as preocupações quanto à segurança dos jornalistas e à necessidade de melhorar a sua proteção. As condições de trabalho dos jornalistas foram afetadas negativamente pela pandemia de COVID-19 e não foram adotadas medidas significativas de apoio direto ao setor dos meios de comunicação. Embora se tenham verificado algumas melhorias no sistema de equilíbrio de poderes na Grécia, subsistem alguns desafios. No entanto, observam-se melhorias no processo legislativo, em especial no que respeita à prossecução da aplicação da Lei relativa às instâncias executivas do Estado. Algumas iniciativas específicas adotadas visam melhorar a normalização e a uniformidade do processo de redação da legislação, aumentar a simplificação e a racionalização e introduzir um grau mais elevado de transparência e de segurança jurídica. Durante a pandemia de COVID-19, a Grécia não acionou o estado de emergência e todas as medidas pertinentes foram tomadas de acordo com o processo legislativo normal. Os poderes do provedor de Justiça foram reforçados. O sistema de registo das ONG ativas no domínio do asilo, da migração e da inclusão social continua a ser posto em causa por várias organizações da sociedade civil.

I.Sistema judicial

O sistema judicial na Grécia assenta na separação entre os tribunais cíveis e penais ordinários e os tribunais administrativos. Os tribunais cíveis englobam 154 tribunais de magistrados, 63 tribunais de primeira instância, 19 tribunais de recurso e o Supremo Tribunal, que é um tribunal de cassação. Os tribunais penais englobam 41 tribunais para infrações menos graves, 63 tribunais de primeira instância, 19 tribunais de recurso, tribunais penais mistos compostos de juízes de carreira e juízes leigos e do Supremo Tribunal. Os tribunais administrativos englobam 30 tribunais administrativos de primeira instância, nove tribunais administrativos de recurso e o Conselho de Estado. O Tribunal de Contas tem uma dupla natureza, atuando quer como um tribunal quer como autoridade administrativa encarregada de auditar as contas públicas. Não existe um tribunal constitucional formal e todos os tribunais gregos são competentes para fiscalizar a constitucionalidade das leis. Os juízes e os procuradores constituem um grupo consolidado de «magistrados» sujeitos a um sistema de recrutamento, carreiras, direitos e obrigações que é consideravelmente homogéneo para todos. O sistema grego é composto exclusivamente de juízes e procuradores de carreira, que são nomeados para jurisdições civis e penais ou para tribunais administrativos. As autoridades do Ministério Público, por seu turno, englobam 63 serviços do Ministério Público nos tribunais de primeira instância, 19 serviços do Ministério Público nos tribunais de recurso e a Procuradoria-Geral do Supremo Tribunal. Além disso, os serviços da Procuradoria para a Criminalidade Económica e Financeira e da Procuradoria para Crimes de Corrupção foram fundidos numa única autoridade do Ministério Público em 2021. A Grécia participa na Procuradoria Europeia. Existem 63 associações de advogados na Grécia, uma por cada tribunal de primeira instância.

Independência

O nível de perceção da independência judicial é superior à média. Entre os cidadãos em geral, 55 % consideram que o nível de independência judicial é «bastante bom» ou «muito bom». Esta percentagem aumentou face ao ano passado (53 %). O valor correspondente entre as empresas é de 61 % e aumentou significativamente em relação ao ano passado (53 %). Não se identificou uma tendência clara nos últimos cinco anos no que respeita ao nível de perceção da independência.

Subsistem as preocupações relativas aos procedimentos de nomeação dos mais altos cargos da magistratura. As três principais ordens do poder judicial beneficiam de um nível elevado de autoadministração. Existem três conselhos superiores da magistratura, um para cada tipo de jurisdição principal, nos quais não se encontram representados os poderes executivo e legislativo. Estes conselhos tomam decisões sobre nomeações, promoções, transferências e destacamentos dos juízes, nos respetivos tipos de jurisdição, e dos procuradores. No que se refere aos mais altos cargos da magistratura, como o presidente e o vice-presidente do Conselho de Estado ou do Supremo Tribunal, a Constituição determina que as nomeações são realizadas por decreto presidencial, mediante proposta do Conselho de Ministros . Em novembro de 2020, o GRECO, no seu mais recente relatório, manifestou uma vez mais preocupações relativamente ao sistema de nomeações para os mais altos cargos da magistratura (incluindo o presidente do Supremo Tribunal), designadamente pelo facto de estes cargos estarem sujeitos a uma eventual influência forte do poder executivo, e recomendou a revisão do método de seleção de forma a garantir o envolvimento do sistema judicial no processo . As autoridades gregas não têm quaisquer planos para rever o procedimento de nomeação num futuro próximo . O Governo insistiu em que a aplicação da legislação em vigor introduz elementos adicionais de equilíbrio de poderes . Na verdade, existe uma lista de candidatos estabelecida pelo ministro da Justiça com base em critérios objetivos de antiguidade (por exemplo, anos de serviço no tribunal competente) . A lista é debatida na Conferência dos Presidentes (oradores) do Parlamento (os atuais e antigos presidentes que ainda são membros do Parlamento, os vice-presidentes do Parlamento, os presidentes das comissões parlamentares, os presidentes dos grupos políticos e um membro independente do Parlamento) . O ministro não é obrigado a seguir o parecer do Parlamento . Na prática, sempre houve um acordo entre os poderes executivo e legislativo quanto à escolha dos candidatos propostos para nomeação. Os candidatos não aprovados não têm a possibilidade de contestar perante um tribunal independente a decisão de não serem propostos para nomeação .

Estão em preparação novas disposições relativas à promoção dos juízes e dos procuradores. As autoridades gregas indicaram que está a ser elaborado um projeto de lei, com adoção prevista para o terceiro trimestre de 2021, destinado a alterar o «Código sobre a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes», a fim de modernizar o sistema de promoção dos juízes e procuradores. É importante que este projeto de lei tenha em conta as recomendações do Conselho da Europa relativas à independência judicial.

Está em curso a elaboração de um Código de Conduta para as Jurisdições Administrativas. O presidente do Conselho de Estado decidiu, em novembro de 2019 , criar um comité para a elaboração de um projeto de Código de Conduta, que concluiu os seus trabalhos em maio de 2021 . Atualmente, não existe um código de conduta que abranja o poder judicial e, conforme relatado pelo Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) do Conselho da Europa, a integridade no poder judicial é um desafio.

Qualidade

Estão em fase de criação novas secções especializadas dos tribunais, que deverão iniciar a sua atividade em breve. A legislação adotada em junho de 2020 prevê a criação de várias secções especiais nos tribunais cíveis e administrativos para melhorar a especialização, particularmente em domínios relacionados com a legislação da UE em matéria de comunicações eletrónicas, energia, proteção de dados pessoais, casos de insolvência pessoal e certos tipos de litígios administrativos.

Foram tomadas medidas concretas no que diz respeito à digitalização da justiça, mas ainda existem desafios. Com base nas realizações dos últimos anos, foram adotadas novas iniciativas que permitem, em especial, a apresentação de processos por via eletrónica e o acompanhamento das diferentes etapas dos processos . Embora a distribuição de assinaturas digitais aos juízes e funcionários dos tribunais esteja a progredir , subsistem vários desafios . A plena aplicação da apresentação eletrónica de processos é dificultada por atrasos e a sua disponibilidade permanece parcial, incerta e sobretudo limitada a alguns tribunais. Mesmo nesses tribunais, a utilização efetiva da apresentação eletrónica de processos continua a ser mínima, em parte devido à falta de familiarização das partes interessadas com as novas ferramentas . Está a ser progressivamente introduzido um novo sistema de registo eletrónico de processos penais, começando por um sistema piloto no Tribunal de Primeira Instância de Atenas, que foi aplicado em 21 tribunais. Outras medidas pertinentes dizem respeito à emissão eletrónica de determinadas categorias de certificados judiciais, incluindo um certificado polivalente de apuramento da solvência judicial recentemente disponibilizado. O registo eletrónico de insolvência está operacional e associado a outros registos da UE. A plataforma eletrónica para a realização de leilões eletrónicos foi melhorada. Os extratos dos registos criminais são fornecidos aos requerentes e as queixas-crime são processadas por via eletrónica .

O sistema de recolha de estatísticas judiciais regista progressos. No final de 2020, foi criado no Ministério da Justiça um serviço de recolha e tratamento de estatísticas judiciais , com o objetivo de recolher sistematicamente dados estatísticos qualitativos e quantitativos. Está a ser elaborada legislação de execução e está em preparação o lançamento de um convite à apresentação de propostas para a contratação de infraestruturas e serviços pertinentes .

O novo Código dos Funcionários Judiciais foi adotado em 24 de abril de 2021. No seguimento da conclusão da consulta pública sobre o projeto de código em 21 de janeiro de 2021 , a legislação foi adotada pelo Parlamento , introduzindo novas disposições sobre a carreira e os procedimentos disciplinares para os funcionários judiciais administrativos.

A reforma do mapa judiciário é uma prioridade para o Governo. Um estudo publicado em 2021 fornece uma análise detalhada das deficiências do atual mapa judiciário e propõe mudanças , tendo em consideração a demografia atual, a evolução nas tecnologias da informação e comunicação e outros parâmetros pertinentes . No âmbito da preparação do plano de recuperação e resiliência da Grécia , o Ministério da Justiça declarou a sua intenção de dar prioridade à realização da reforma do mapa judiciário, com base nos dados que serão recolhidos pelo serviço de recolha e tratamento de estatísticas judiciais. O Conselho de Estado iniciou, no final de 2020, a revisão do mapa judiciário dos tribunais administrativos a nível nacional . No que diz respeito aos tribunais cíveis e penais, o Ministério da Justiça pretende iniciar a revisão do mapa judiciário com a assistência de um consultor. É importante que esta reforma tenha em conta as normas europeias pertinentes.

No contexto da pandemia de COVID-19, continuaram a ser realizadas audiências e emitidas decisões judiciais para uma categoria de processos. Durante os confinamentos em 2020 e 2021, foram emitidas decisões judiciais com regularidade, especialmente para a maioria dos processos civis em segunda instância ou de maior grau de jurisdição. Além disso, durante o segundo confinamento (com início em 7 de novembro de 2020), autorizou-se a realização de audiências de várias categorias de processos perante os tribunais penais, cíveis e administrativos, recorrendo, por exemplo, a teleconferências ou conferências remotas. Em virtude de uma proposta do Ministério da Justiça que foi aceite pelas instâncias judiciais, as audiências adiadas durante a pandemia de COVID-19 serão reagendadas no futuro próximo, sem quaisquer encargos adicionais imputados às partes. Porém, todos os processos de execução, incluindo leilões, foram suspensos durante a maior parte de 2020 e assim permaneceram em virtude de decisões ministeriais conjuntas consecutivas até ao início de abril de 2021 .