[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 13.9.2007

COM(2007) 521 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à aplicação provisória do Protocolo n.° 8 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República do Montenegro relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro nos programas da Comunidade Europeia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Em 22 de Novembro de 2004, foi assinado um Acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro relativo aos princípios que regem a participação da Sérvia e Montenegro em programas comunitários[1]. Este Acordo-quadro foi aprovado pela Decisão 2005/527/CE do Conselho[2] e entrou em vigor em 27 de Julho de 2005.

Contudo, desde a independência do Montenegro em 3 de Junho de 2006, este Acordo-quadro deixou de ser aplicável ao Montenegro.

A fim de voltar a conceder ao Montenegro as mesmas vantagens de que gozam os outros países dos Balcãs Ocidentais, é anexado um protocolo específico ao Acordo de Estabilização e de Associação (AEA), que retoma o conteúdo do Acordo-quadro anterior (Protocolo n.° 8). O artigo 132.° do AEA prevê: "O Protocolo n.° 8 estabelece os princípios gerais para a participação do Montenegro em programas comunitários."

Enquanto se aguarda a entrada em vigor do AEA, após a ratificação pelo Montenegro, pela Comunidade e pelos Estados-Membros, a Comissão Europeia, em conformidade com as directrizes de negociação e o artigo 139.° do próprio AEA, propõe a conclusão de um Acordo Provisório (AP) a fim de permitir que as disposições relativas ao comércio e matérias conexas do AEA entrem em vigor o mais rapidamente possível após a assinatura do AEA.

O Protocolo n.° 8, relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro em programas comunitários, não pode fazer parte do Acordo Provisório pois não diz respeito ao comércio.

Por conseguinte, a fim de permitir que o Montenegro tenha a possibilidade de participar nos programas da Comunidade Europeia, a Comissão propõe aplicar provisoriamente o Protocolo n.° 8 do Acordo, por meio de uma Troca de Cartas entre a Comunidade e a República do Montenegro.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à aplicação provisória do Protocolo n.° 8 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República do Montenegro relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro nos programas da Comunidade Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 310º, em conjugação com o n.º 2, primeiro e segundo períodos do primeiro parágrafo, do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[3],

Considerando o seguinte:

1. O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República do Montenegro (a seguir designado "o Acordo") foi assinado em […], sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior.

2. O Protocolo n.° 8 do Acordo retoma, em substância, o conteúdo, no que diz respeito ao Montenegro, do Acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro relativo aos princípios gerais que regem a participação da Sérvia e Montenegro em programas comunitários[4], concluído pelo Conselho por meio da Decisão 2005/527/CE[5].

3. Em virtude de o Montenegro se ter tornado independente, este Acordo-quadro deixou de lhe ser aplicável. Contudo, o Montenegro, à semelhança do que acontece com todos os outros países dos Balcãs Ocidentais, deve continuar a ter a possibilidade de participar nos programas da Comunidade Europeia.

4. Por conseguinte, é necessário prever a aplicação provisória do Protocolo n.° 8 do Acordo, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos requeridos para a entrada em vigor do referido Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.°

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade e a República do Montenegro, que prevê a aplicação provisória do Protocolo n.° 8 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República do Montenegro relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro nos programas da Comunidade Europeia.

O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas figura em anexo à presente decisão, bem como o texto do Protocolo n.° 8.

Artigo 2.°

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas, a fim de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

relativo à aplicação provisória do Protocolo n.° 8 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República do Montenegro relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro nos programas da Comunidade Europeia

A. Carta da Comunidade

Bruxelas, [...]

Excelentíssimo Senhor:

Tenho a honra de me referir ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República do Montenegro assinado hoje e, em particular, ao Protocolo n.° 8 relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro nos programas da Comunidade Europeia.

Na pendência da entrada em vigor do referido Acordo de Estabilização e de Associação, tenho a honra de propor a Vossa Excelência que a Comunidade Europeia e a República do Montenegro apliquem provisoriamente a partir de hoje o Protocolo n.° 8 relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro nos programas da Comunidade Europeia.

Se a República do Montenegro aceitar o acima exposto, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituirão em conjunto um acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro.

Queira, Vossa Excelência, aceitar os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome da Comunidade Europeia

[assinaturas]

B. Carta da República do Montenegro

Bruxelas, [...]

Excelentíssimo Senhor:

Tenho a honra de acusar recepção da carta de hoje, de Vossa Excelência, do seguinte teor:

"Tenho a honra de me referir ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República do Montenegro assinado hoje e, em particular, ao Protocolo n.° 8 relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro nos programas da Comunidade Europeia.

Na pendência da entrada em vigor do referido Acordo de Estabilização e de Associação, tenho a honra de propor a Vossa Excelência que a Comunidade Europeia e a República do Montenegro apliquem provisoriamente a partir de hoje o Protocolo n.° 8 relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro nos programas da Comunidade Europeia.

Se a República do Montenegro aceitar o acima exposto, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituirão em conjunto um acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro."

Tenho a honra de confirmar o acordo da República do Montenegro quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome da República do Montenegro

[assinatura]

PROTOCOLO N.º 8

RELATIVO AOS PRINCÍPIOS GERAIS QUE REGEM A PARTICIPAÇÃO DO MONTENEGRO EM PROGRAMAS DA COMUNIDADE EUROPEIA

Artigo 1.°

O Montenegro fica autorizado a participar nos seguintes programas da Comunidade Europeia:

a) Os programas que são indicados no anexo do Acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro relativo aos princípios gerais que regem a participação da Sérvia e Montenegro em programas comunitários[6],

b) Os programas estabelecidos ou renovados após 27 de Julho de 2005 e que contêm uma cláusula de abertura que prevê a participação do Montenegro.

Artigo 2.°

A contribuição financeira do Montenegro para o Orçamento Geral da União Europeia será proporcional aos programas específicos em que participar.

Artigo 3.°

Os representantes do Montenegro ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que dizem respeito ao Montenegro, nos comités de gestão encarregados do controlo dos programas para os quais o Montenegro contribui financeiramente.

Artigo 4.°

Os projectos e iniciativas apresentados pelos participantes do Montenegro estarão, na medida do possível, sujeitos às mesmas condições, regras e procedimentos dos programas em causa que são aplicados aos Estados-Membros.

Artigo 5.°

Os termos e as condições específicos relativos à participação do Montenegro em cada um dos programas, designadamente a contribuição financeira, serão determinados por meio de um Acordo sob forma de Memorando de Entendimento entre a Comissão, agindo em nome da Comunidade, e o Montenegro.

Se o Montenegro solicitar a assistência externa da Comunidade com base no Regulamento (CE) n.° 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)[7], ou em conformidade com qualquer regulamento semelhante que preveja a assistência externa da Comunidade ao Montenegro susceptível de ser adoptado no futuro, as condições que regem a utilização da assistência comunitária pelo Montenegro serão determinadas numa convenção de financiamento.

Artigo 6.°

O Memorando de Entendimento determinará, em conformidade com o Regulamento Financeiro da Comunidade, que o controlo financeiro ou as auditorias sejam realizados pela Comissão Europeia, pelo OLAF e pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias ou sob a sua autoridade.

Serão elaboradas disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e de auditoria, de medidas administrativas, de sanções e de cobrança que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao OLAF e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na Comunidade.

Artigo 7.°

O mais tardar, três anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, o Comité Provisório pode rever a execução do presente Protocolo com base na participação efectiva do Montenegro em um ou mais programas da Comunidade Europeia.

[1] JO L 192 de 22.7.2005, p. 28.

[2] JO L 192 de 22.7.2005, p. 84.

[3] JO C […] de […], p. […].

[4] JO L 192 de 22.7.2005, p. 29.

[5] JO L 192 de 22.7.2005, p. 84.

[6] JO L 192 de 22.7.2005, p. 29.

[7] JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.