Bruxelas, 29.9.2004

COM(2004) 628 final

2004/0219 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Introdução

A nova arquitectura proposta para os instrumentos financeiros, que deverá estar operacional no âmbito das novas perspectivas financeiras 2007-2013 e os motivos que justificam a presente proposta foram explicitados nas comunicações da Comissão ao Conselho e ao Parlamento sobre as perspectivas financeiras[1]. A comunicação introdutória que apresenta o regulamento relativo ao “Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria” (IEVP), assim como as comunicações relativas aos três outros instrumentos de relações externas, fornecem informações complementares, mais completas, sobre a lógica subjacente às principais características do instrumento. Por conseguinte, a presente exposição dos motivos centra-se, essencialmente, na apresentação das características dos principais artigos do regulamento.

O IEVP substituirá os programas geográficos e temáticos existentes que abrangem os países interessados. Os aspectos externos das políticas internas, actualmente abrangidos por um instrumento específico, serão integrados em programas nacionais ou multinacionais ou, se for caso disso, abordados no âmbito de um programa temático específico.

A componente “cooperação transfronteiriça” constitui um dos aspectos específicos e inovadores do IEVP. Nesse contexto, o IEVP financiará “programas conjuntos”, que associem regiões dos Estados-Membros e de países parceiros que possuam fronteiras comuns. Daqui resultará uma simplificação radical dos procedimentos e ganhos substanciais de eficácia. O IEVP irá assentar numa abordagem largamente inspirada nos princípios que regem os “Fundos Estruturais”, nomeadamente a programação plurianual, a parceria e o co-financiamento, adaptados em função das especificidades das relações externas. A componente “cooperação transfronteiriça” do IEVP será co-financiada pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER). O Título III contempla uma série de disposições especificamente concebidas para esse efeito e que são coerentes com as disposições análogas relativas à cooperação transfronteiriça previstas nos regulamentos relativos aos Fundos Estruturais.

Observações sobre as disposições específicas

Título I – Objectivos e princípios

Artigo 1º - Objecto e âmbito de aplicação

O artigo 1º delimita o âmbito de aplicação da assistência, salientando a importância da criação de uma zona de prosperidade e de estreita cooperação que englobe a União Europeia e os seus países vizinhos, em conformidade com o projecto de Constituição.

Os países parceiros abrangidos pelo instrumento são enumerados no Anexo I. Essa lista inclui os países vizinhos que não têm actualmente perspectivas de adesão e que são os destinatários da Política Europeia de Vizinhança. Originalmente limitada aos quatro Novos Estados Independentes (NEI) ocidentais e a dez países mediterrânicos, a lista foi alargada na sequência do Conselho Europeu de Bruxelas, de 17 e 18 de Junho de 2004, aos três países do Cáucaso Meridional (Arménia, Azerbeijão e Geórgia).

O IEVP abrange igualmente a Rússia, na medida em que a União Europeia e este país decidiram desenvolver a sua parceria estratégica mediante a criação de “quatro espaços comuns”, em conformidade com a decisão adoptada na Cimeira de São Petersburgo de Maio de 2003, e não no âmbito do enquadramento definido pela Política Europeia de Vizinhança. A inclusão do termo “ parceria ” na denominação do instrumento denota essa especificidade. A assistência aos países vizinhos que têm perspectivas de adesão, nomeadamente a Turquia e os países dos Balcãs Ocidentais, é contemplada num instrumento distinto, o Instrumento de Pré-adesão.

A criação de uma zona de boa “vizinhança” exige recursos que permitam promover a cooperação transfronteiriça entre os países parceiros e os Estados-Membros, de modo a promover o desenvolvimento regional integrado das regiões fronteiriças e evitar o surgimento de novas linhas divisórias. A fim de se garantir um apoio eficaz e eficiente à cooperação transfronteiriça e financiar projectos comuns, o artigo 1º prevê, pela primeira vez num regulamento relativo à assistência, que esta última possa ser utilizada em benefício comum dos Estados-Membros e dos países parceiros. Essa disposição vem simplificar consideravelmente a situação actual, em que a cooperação transfronteiriça nas fronteiras externas da União Europeia é dificultada pela interacção entre instrumentos de financiamento internos e externos sujeitos a regras diferentes.

Por último, o artigo 1º faz referência aos valores fundamentais da União, relativamente aos quais os países vizinhos da União assumiram compromissos no âmbito dos seus acordos bilaterais com a UE, de determinadas convenções multilaterais e de outros instrumentos. Na medida em que o grau de cumprimento desses compromissos varia consoante os países em causa, é importante que a acção externa da União procure promover o seu respeito, através do diálogo e da cooperação. Em casos extremos, a União pode recorrer à suspensão total ou parcial da assistência, em conformidade com o procedimento descrito no artigo 28º.

Artigo 2º - Âmbito da assistência

O artigo 2º enuncia os principais objectivos da assistência, estabelecendo uma relação entre esses objectivos e os acordos em vigor com os países vizinhos, reflectindo desse modo o carácter político do instrumento e a importância atribuída ao apoio à aplicação desses acordos. O estabelecimento dessa relação não exclui, todavia, a possibilidade de concessão de assistência a países como a Bielorrússia ou a Líbia quando, mesmo não existindo qualquer enquadramento contratual, a assistência possa ser útil para a realização dos objectivos de política da UE.

O artigo 2º estabelece ainda, principalmente por motivos de clareza, uma lista de objectivos que poderão ser prosseguidos no âmbito do regulamento. Essa lista, que não pretende ser exaustiva, inclui objectivos específicos da Política Europeia de Vizinhança, assim como outros objectivos de desenvolvimento de carácter mais convencional, reflectindo a realidade dos países vizinhos, muitos do quais são países em desenvolvimento. A selecção dos objectivos a prosseguir num determinado país será efectuada quando forem definidas as estratégias nacionais e os programas plurianuais.

Artigo 3º - Enquadramento político

O artigo 3º salienta o facto de o IEVP ter sido concebido como um instrumento de política. O enquadramento político global para a programação da assistência a conceder será fixado, tendo em conta os acordos existentes, nas comunicações da Comissão e nas conclusões do Conselho que definem a estratégia global da União relativamente aos países vizinhos. É neste contexto que se insere a recente comunicação da Comissão de Maio de 2004[2], a que se seguiram as conclusões do Conselho de Junho de 2004[3] e que poderá ser ainda seguida por uma resolução do Parlamento Europeu. Quando existirem, os planos de acção relativos à Política Europeia de Vizinhança (PEV), elaborados com a participação do Conselho e aprovados pelos conselhos conjuntos de associação/parceria e de cooperação, instituídos pelos acordos bilaterais entre a UE e o país parceiro, constituirão o documento fundamental para a definição das prioridades da assistência. Os planos de acção abrangem um conjunto de prioridades cuja realização contribuirá para aproximar os países parceiros da União Europeia. No que respeita à Rússia, as prioridades serão definidas em função dos itinerários fixados para os quatro espaços comuns[4] aprovados pelo Conselho de Parceria e de Cooperação.

A assistência pode igualmente ser concedida mesmo quando não existam acordos e/ou planos de acção no âmbito da PEV, nomeadamente quando se trate de cooperação transfronteiriça e sempre que necessário para realizar os objectivos de política da UE enunciados nas comunicações pertinentes da Comissão.

Artigo 4º - Complementaridade, parceria e co-financiamento

O artigo 4º estabelece os seguintes princípios gerais para a aplicação do regulamento:

- a assistência deve ser complementar das medidas nacionais, a fim de favorecer as sinergias e reforçar o seu impacto;

- a assistência deve ser prestada no âmbito de uma parceria entre a Comissão e os beneficiários e ser objecto de uma programação efectuada em associação com as autoridades centrais, regionais e locais competentes, a sociedade civil e os parceiros económicos e sociais;

- a assistência deve ser co-financiada, a fim de promover a sua apropriação e maximizar o seu efeito multiplicador.

Estes princípios são igualmente aplicados no âmbito da política de coesão da UE e reflectem a dupla natureza do instrumento (política externa e coesão económica e social) quando se trata de financiar a cooperação transfronteiriça e trans-regional entre os países parceiros e os Estados-Membros.

Artigo 5º - Coerência, compatibilidade e coordenação

O artigo 5º prevê que a assistência deve ser coerente com as políticas da Comunidade e com os acordos subscritos pela União e pelos países parceiros. Salienta igualmente a necessidade de coordenação entre a Comunidade, os Estados-Membros e as outras entidades financiadoras, em conformidade com o artigo 180º do Tratado CE e com as posições repetidamente afirmadas nas comunicações da Comissão e nas conclusões do Conselho.

Título II - Programação e afectação dos fundos

Artigo 6º - Tipos de programas

O artigo 6º descreve os tipos de programas através dos quais pode ser prestada assistência a título do regulamento, nomeadamente programas nacionais/multinacionais, programas temáticos e programas de cooperação transfronteiriça.

Os programas nacionais e multinacionais abrangem a assistência concedida no âmbito do instrumento a um único país (programa nacional) ou grupo de países (programas regionais ou sub-regionais). Contemplam, normalmente, prioridades múltiplas.

Os programas temáticos são normalmente utilizados para dar resposta, de uma forma visível e reconhecível, a problemas globais de especial importância ou, quando adequado, a projecção externa das políticas internas. Este aspecto é particularmente importante na medida em que a simplificação dos instrumentos financeiros no domínio das relações externas, implica que os instrumentos temáticos, como o programa LIFE-países terceiros ou TEMPUS, deixem de ter uma base jurídica distinta. Na maior parte dos casos, os programas temáticos poderão contemplar todos os países parceiros.

As regiões fronteiriças elegíveis dos Estados-Membros da UE serão abrangidas pelos programas de cooperação transfronteiriça criados no âmbito do regulamento. Será igualmente possível associar Estados-Membros a programas temáticos e/ou multinacionais, através da cooperação trans-regional. O IEVP constituirá, por conseguinte, um instrumento financeiro único para o financiamento de projectos conjuntos em que participem beneficiários de países parceiros e dos Estados-Membros.

Artigo 7º - Programação e afectação dos fundos

Com base no enquadramento político descrito no artigo 3º, os documentos de estratégia que contemplam programas indicativos plurianuais definirão as prioridades da assistência e as dotações financeiras plurianuais para esses programas. Serão adoptados pela Comissão, após parecer do comité, no âmbito do procedimento de gestão. As dotações financeiras consagradas aos programas nacionais e multinacionais devem reflectir não só as características e a capacidade de gestão dos países interessados, mas também o grau de ambição da parceria entre a União Europeia e um determinado país.

Os documentos de estratégia para a cooperação transfronteiriça servirão essencialmente para a elaboração de uma lista de programas transfronteiriços “conjuntos”, a definição do seu âmbito geográfico e das respectivas dotações. Na sua elaboração deve ser tida em conta a necessidade de se respeitar plenamente a abordagem ascendente ( bottom-up) , a médio prazo, centrada nos programas que conduzam à elaboração de “programas conjuntos” referidos no Título III. O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional contribuirá para os programas de cooperação transfronteiriça, de acordo com as disposições do presente regulamento.

Título III - Cooperação transfronteiriça

Artigo 8º - Elegibilidade geográfica

O artigo 8º enuncia os critérios aplicáveis à definição das unidades territoriais dos Estados-Membros e dos países parceiros que serão abrangidas pelos programas de cooperação transfronteiriça. Trata-se, nomeadamente, de todas as unidades territoriais de nível NUTS III situadas ao longo de fronteira terrestres e de travessias marítimas de importância significativa, bem como de todas as regiões marítimas de nível NUTS II situadas numa bacia marítima comum. As regiões adjacentes poderão igualmente ser associadas à cooperação.

Artigo 9º - Programação

O artigo 9º contém disposições específicas para a elaboração dos programas conjuntos destinados a aproximar regiões dos Estados-Membros e dos países parceiros interessados. Em princípio, esses programas devem ser de carácter bilateral no que respeita às unidades territoriais situadas ao longo de fronteira terrestres e de travessias marítimas de importância significativa, e de carácter multilateral no que respeita às regiões marítimas. Foi incluída uma disposição específica, no nº 3, destinada a permitir aos países não abrangidos pelo regulamento, nomeadamente a Turquia, participarem em programas marítimos multilaterais.

Após a adopção dos programas conjuntos pela Comissão, os Estados-Membros e os países parceiros interessados seleccionarão os projectos que beneficiarão de assistência comunitária.

O nº 7 introduz uma cláusula de salvaguarda que permite que, em circunstâncias excepcionais, as regiões fronteiriças dos Estados-Membros possam beneficiar de assistência mesmo quando não seja possível qualquer programa conjunto. Esta disposição proporciona uma rede de segurança face à eventualidade de ocorrer uma crise grave nas relações entre a União Europeia e um determinado país parceiro, que impossibilite a adopção de um programa conjunto.

Artigo 10º - Gestão dos programas

De acordo com o artigo 10º, a gestão dos programas transfronteiriços será assegurada conjuntamente pelos Estados-Membros e pelos países parceiros interessados, através de uma autoridade de gestão conjunta, normalmente estabelecida num Estado-Membro. Este modo de gestão, que permite a delegação de competências de execução no Estado-Membro beneficiário, é compatível com a abordagem ascendente, plurianual e centrada nos programas, que caracteriza os programas de cooperação transfronteiriça.

O Estado-Membro que acolher a autoridade de gestão conjunta assumirá perante a Comissão a responsabilidade pela regularidade das operações financiadas no âmbito do programa, tal como sucede no caso dos Fundos Estruturais. Esta disposição tem em conta o facto de, em matéria de gestão dos fundos comunitários, os Estados-Membros possuírem mais experiência do que os países parceiros, assim como o facto de os procedimentos de adjudicação e controlo financeiro aplicados pelos Estados-Membros serem conformes à legislação da UE.

Não obstante, existe a possibilidade de a autoridade de gestão conjunta ser instalada em países parceiros, mediante uma decisão da Comissão que confirme a capacidade de a referida autoridade estabelecida no país parceiro gerir os fundos comunitários de uma forma totalmente descentralizada.

Artigo 11º - Normas de execução

O artigo 11º confere à Comissão competência para adoptar as normas de execução neste domínio. A Comissão adoptará essas disposições após o comité ter emitido o seu parecer no âmbito de um procedimento de gestão.

Título IV - Execução

Artigo 12º - Adopção dos programas de acção

O artigo 12º prevê que as decisões de financiamento adoptadas pela Comissão assumam a forma de programas de acção, por país e por região, adoptados numa base anual. Esta abordagem reflecte os novos princípios introduzidos nos regulamentos mais recentes da Comissão[5]. Uma vez que se trata de decisões adoptadas pela Comissão em conformidade com os documentos de programação plurianuais aprovados pelos Estados-Membros, não está previsto submeter os programas de acção ao procedimento de “comitologia”. A Comissão transmitirá os programas de acção aos Estados-Membros no prazo de um mês a contar da sua decisão. Esses programas de acção conduzirão à assinatura de convenções de financiamento com os países e regiões parceiros, sempre que tal se afigure adequado, nomeadamente no âmbito dos programas geográficos. Os programas de acção poderão ser adaptados sempre que necessário no âmbito das prerrogativas da Comissão. Excepcionalmente, o artigo 12º prevê a possibilidade de serem adoptadas medidas não abrangidas pelos programas de acção, segundo as mesmas modalidades destes últimos. Esta disposição pode revelar-se útil no caso de a Comissão desejar atribuir rapidamente um financiamento num momento em que o programa de acção ainda não esteja totalmente concluído.

Artigo 13º - Adopção de medidas especiais não previstas nos documentos de estratégia ou nos programas indicativos plurianuais

O artigo 13º prevê a possibilidade de serem adoptadas medidas especiais não previstas nos documentos de estratégia e nos programas indicativos plurianuais em caso de necessidades ou de acontecimentos imprevistos. Esta disposição reforça a capacidade de reacção da Comunidade e introduz a flexibilidade necessária a uma execução eficaz da ajuda externa da Comunidade, nomeadamente em situações de emergência. Uma vez que se trata de decisões adoptadas pela Comissão à margem do processo de aprovação da programação plurianual pelos Estados-Membros, está previsto submeter as referidas decisões ao procedimento de “comitologia” quando o montante a financiar for superior a 15 milhões de euros. Deste modo, as medidas específicas não previstas nos documentos de estratégia e os programas indicativos plurianuais serão adoptadas pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE, ou seja, após o parecer de um comité consultivo composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão (o comité é instituído pelo artigo 26º do regulamento). O referido comité emitirá um parecer sobre as medidas em causa, que deve ser devidamente tido em conta pela Comissão, a qual deve informar o comité sobre o modo como esse parecer foi tomado em consideração. A Comissão pode proceder a uma adaptação das medidas especiais, segundo o mesmo procedimento. O parecer do comité não será, todavia, necessário nos casos de adaptações menores previstas no nº 4 do artigo 13º.

Artigo 14º - Elegibilidade

O artigo 14º especifica o conjunto das entidades, organismos e instituições elegíveis a título do regulamento, prevendo uma elegibilidade abrangente em conformidade com a prática actual. As instituições e as agências da União Europeia são igualmente elegíveis. No que respeita à elegibilidade para as subvenções comunitárias, o artigo 14º deve ser entendido à luz do artigo 21º, que especifica as regras de participação nos processos de adjudicação de contratos públicos e de concessão de subvenções.

Artigo 15º - Tipos de medidas; artigo 16º - Medidas de apoio

O artigo 15º ilustra, de forma não exaustiva e a partir das práticas actuais, o tipo de medidas que podem beneficiar de financiamento a título do regulamento.

Em conformidade com o artigo 16º, no âmbito do regulamento, a Comunidade poderá financiar todas as medidas de apoio necessárias à sua aplicação. Nos casos em que as medidas de apoio não forem directamente financiadas no âmbito das programações plurianuais e dos programas de acção, o nº 2 do artigo 16º prevê que as medidas de apoio sejam adoptadas segundo as mesmas modalidades que as medidas especiais não previstas nos documentos de estratégia e nos programas indicativos plurianuais (ver artigo 13º).

Artigo 17º - Co-financiamento e artigo 18º - Procedimentos de gestão

Em conformidade com a prática actual e tendo em conta a vontade das entidades financiadoras de promover uma maior coordenação das acções de cooperação, o artigo 17º confirma que as medidas financiadas podem ser objecto de um co-financiamento (paralelo ou conjunto). O referido artigo especifica, no seu nº 3, que a Comissão pode ter de receber e gerir fundos dos Estados-Membros (nomeadamente dos seus organismos públicos e parapúblicos), de qualquer outro Estado financiador ou de organizações internacionais e regionais. Esta disposição permite à Comissão actuar em pé de igualdade com as outras entidades financiadoras.

O artigo 18º prevê que a Comissão pode gerir as medidas previstas no regulamento recorrendo às modalidades de gestão previstas no Regulamento Financeiro. Em conformidade com o nº 2 do artigo 54º do Regulamento Financeiro, são definidos os critérios com base nos quais podem ser delegadas competências de execução orçamental em organismos nacionais dos Estados-Membros, assim como os critérios segundo os quais os países beneficiários que funcionam segundo o regime de gestão descentralizada podem utilizar os seus próprios processos em matéria de contratos públicos.

Artigo 19º - Autorizações orçamentais

O artigo 19º especifica que as autorizações orçamentais são concedidas com base nas decisões tomadas pela Comissão a título dos programas conjuntos de cooperação transfronteiriça (artigo 9º), dos programas de acção (artigo 12º), das medidas especiais não previstas nos documentos de estratégia e nos programas indicativos plurianuais (artigo 13º) e das medidas de apoio (artigo 16º). O nº 2 permite repartir as autorizações orçamentais em parcelas anuais ao longo de vários anos, em conformidade com o artigo 76º do Regulamento Financeiro, que contempla essa possibilidade se esta estiver prevista no acto de base. Esta disposição é particularmente útil para os programas plurianuais de cooperação transfronteiriça.

A possibilidade de repartição das autorizações prevista no nº 2 foi concebida tendo em vista os programas de cooperação transfronteiriça, na medida em que permite a definição antecipada de um enquadramento financeiro claro para o período global 2007-2013, criando as condições necessárias para a aplicação eficaz de uma abordagem plurianual, centrada nos programas. Na fase actual, não se prevê a utilização de autorizações repartidas para os programas nacionais, multinacionais ou temáticos.

Artigo 20º - Protecção dos interesses financeiros da Comunidade

O artigo 20º estabelece as medidas destinadas a proteger os interesses financeiros da Comunidade e, nomeadamente, a permitir a esta última efectuar todas as verificações necessárias ao controlo das actividades levadas a efeito.

Artigo 21º - Participação nos concursos e contratos

O artigo 21º define as condições de participação nos concursos públicos e nos processos de concessão de subvenções para efeitos da aplicação do regulamento. Na fase actual, as disposições previstas são conformes à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso à ajuda externa da Comunidade[6], que prevê a alteração dos regulamentos de base dos principais instrumentos de ajuda comunitária, tendo em vista uma maior desvinculação da ajuda. Importa salientar, nomeadamente, que o artigo 21º prevê que, se um Estado terceiro permitir o acesso dos Estados-Membros da Comunidade aos seus processos em matéria de contratos públicos e subvenções, as pessoas singulares e colectivas desse Estado poderão ser autorizadas a participar nos processos de adjudicação de contratos públicos da Comunidade. O artigo 21º poderá vir a ser alterado em função das conclusões retiradas pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu do exame do regulamento acima citado.

Artigo 22º - Pré-financiamento; artigo 23º - Fundos colocados à disposição do Banco Europeu de Investimento ou de outros intermediários financeiros

O artigo 22º prevê que os juros gerados pelos pré-financiamentos sejam deduzidos do pagamento final.

O artigo 23º especifica o tipo de disposições que a Comissão deverá adoptar, caso a caso, quando decida colocar fundos à disposição do Banco Europeu de Investimento ou de outros intermediários financeiros.

Artigo 24º - Avaliação

O artigo 24º obriga a Comissão a avaliar periodicamente os resultados das políticas e dos programas geográficos e temáticos e das políticas sectoriais, assim como a eficácia da programação.

Título V- Disposições finais

Artigo 25º - Relatório anual

Em conformidade com as decisões aplicadas a partir de 2001 que se destinavam a simplificar e a reduzir o número de relatórios transmitidos ao Conselho e ao Parlamento Europeu, o artigo 26º prorroga a situação actual, prevendo que a Comissão transmita relatórios anuais ao Conselho e ao Parlamento Europeu. Esse relatório abrangerá a assistência global concedida no âmbito dos diferentes instrumentos no domínio das relações externas e será elaborado tendo em conta a experiência acumulada desde 2001 e, nomeadamente, as observações anuais do Conselho e do Parlamento Europeu relativas à sua forma e conteúdo.

Artigo 26º - Comitologia

O artigo 26º institui um comité composto por representantes dos Estados-Membros. No que respeita às prerrogativas do comité, remete-se para as explicações relativas aos artigos 7º, 12º e 13º.

Artigo 27º - Participação de um país terceiro não elegível em conformidade com presente regulamento

A fim de aumentar a eficácia da ajuda comunitária e, nomeadamente, evitar o fraccionamento de certos programas por diferentes instrumentos, o artigo 27º alarga o conjunto de países que podem beneficiar das medidas adoptadas a título do presente regulamento aos Países e Territórios Ultramarinos, aos países elegíveis para o Instrumento de Pré-adesão e aos países elegíveis para o Instrumento Europeu de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento e da Cooperação Económica. Esta disposição será aplicada quando o projecto ou programa adoptado tiver um carácter global, regional ou transfronteiriço.

Artigo 28º - Suspensão da ajuda

O artigo 28º define o procedimento aplicável em caso de desrespeito pelos princípios enunciados no Título I. É aplicado nos casos em que não exista um acordo de parceria e de cooperação com um país parceiro ou em que tal acordo não preveja a suspensão da ajuda.

Artigo 29º - Montante de referência financeira

O artigo 29º fixa o montante de referência financeira para a aplicação do regulamento.

Artigo 30º - Revisão do regulamento

O artigo 30º prevê a possibilidade de se proceder a uma revisão do regulamento, sob proposta da Comissão.

Artigo 31º - Revogação de regulamentos anteriores

O artigo 31º revoga os Regulamentos Tacis, MEDA, assim como outros regulamentos pertinentes.

Artigo 32º - Entrada em vigor

Embora esteja previsto que o presente regulamento entre em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial, a sua aplicação só terá início em 1 de Janeiro de 2007. A razão deste desfasamento temporal é que os regulamentos revogados continuarão a ser necessários até ao final das perspectivas financeiras actuais mas, entretanto, o novo Regulamento já pode servir de base jurídica para a redacção e a adopção das normas de execução, que deverão ocorrer o mais rapidamente possível.

2004/0219 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 179º e 181º- A,

Tendo em conta a proposta da Comissão[7],

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado,

Considerando o seguinte:

A fim de aumentar a eficácia da ajuda externa da Comunidade, foi elaborado um novo enquadramento para regulamentar o planeamento e a execução das actividades de assistência. O Regulamento (CE) nº [...] do Conselho cria um Instrumento de Pré-Adesão (IPA) que abrange a assistência da Comunidade aos países candidatos e aos países potencialmente candidatos[8]. O Regulamento (CE) nº [.....] do Parlamento Europeu e do Conselho cria um Instrumento Europeu de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento e da Cooperação Económica[9]. O presente regulamento constitui o terceiro instrumento geral de apoio directo às políticas externas da União Europeia.

(2) O Conselho Europeu, reunido em Copenhaga, em 12 e 13 de Dezembro de 2002, confirmou que o alargamento da União Europeia constituía uma excelente oportunidade para o aprofundamento das relações com os países vizinhos, com base em valores políticos e económicos comuns, e que a União continua determinada em evitar o surgimento de novas linhas divisórias na Europa e em promover a estabilidade e a prosperidade dentro e fora das suas novas fronteiras.

(3) O Conselho Europeu, reunido em Bruxelas, em 17 e 18 de Junho de 2004, reiterou a importância atribuída ao aprofundamento da cooperação com os países vizinhos, com base na parceria e na apropriação comum, assim como na partilha dos valores da democracia e do respeito dos direitos do Homem.

(4) A relação privilegiada entre a União Europeia e os seus países vizinhos assentará nos compromissos relativos aos seus valores comuns, nomeadamente a democracia, o Estado de Direito, a boa governação e o respeito dos direitos do Homem, assim como os princípios da economia de mercado, do comércio livre, do desenvolvimento sustentável e da luta contra a pobreza.

(5) Na Europa Oriental e no Cáucaso Meridional, os acordos de parceria e de cooperação constituem a base das relações contratuais. No que se refere ao Mediterrâneo, a Parceria Euromediterrânica (o denominado “Processo de Barcelona”) proporciona o enquadramento regional da cooperação, que é complementado por uma rede de acordos de associação.

(6) No âmbito da Política Europeia de Vizinhança, a União Europeia e os países parceiros definem conjuntamente as suas prioridades, que serão integradas numa série de planos de acção aprovados de comum acordo, e que abrangem vários sectores cruciais para acções específicas, nomeadamente o diálogo político e o processo de reforma, o comércio e a reforma económica, o desenvolvimento socioeconómico equitativo, a Justiça e os Assuntos Internos, a energia, os transportes, a sociedade da informação, o ambiente, a investigação e a inovação, assim como os contactos entre as populações. Os progressos registados na realização destas prioridades ajudarão a tirar pleno partido dos acordos de parceria e cooperação e dos acordos de associação.

(7) A fim de apoiar o empenho dos países parceiros na defesa dos valores e princípios comuns, assim como os esforços por eles envidados a fim de aplicarem os planos de acção, a Comunidade deve estar em condições de prestar assistência a estes países e de apoiar diferentes formas de cooperação entre eles, assim como entre eles e os Estados-Membros, com o objectivo de criar uma zona comum de estabilidade, segurança e prosperidade, dotada de um elevado nível de cooperação económica e de integração política.

(8) É importante que o apoio a conceder aos países em desenvolvimento vizinhos no âmbito delimitado pela Política Europeia de Vizinhança seja coerente com os objectivos e os princípios da política de desenvolvimento da Comunidade, enunciados na Declaração Conjunta da Comissão e do Conselho de 10 de Novembro de 2000 relativa à política de desenvolvimento da Comunidade Europeia.

(9) A União Europeia e a Rússia decidiram desenvolver a sua parceria estratégica específica mediante a criação de quatro espaços comuns, sendo a assistência comunitária utilizada para apoiar o desenvolvimento desta parceria e para promover a cooperação transfronteiriça entre a Rússia e os seus países limítrofes membros da União Europeia.

(10) No que se refere aos parceiros mediterrânicos, a assistência e a cooperação deverão ser levadas a efeito no âmbito da Parceria Euromediterrânica, instituída pela Declaração de Barcelona de 28 de Novembro de 1995, e ter em conta o acordo alcançado nesse contexto no que se refere à criação de uma zona de comércio livre de mercadorias e ao início de um processo de liberalização assimétrica.

(11) Importa promover a cooperação tanto a nível das fronteiras externas da União Europeia como entre os países parceiros, em especial entre aqueles que se situam geograficamente mais próximos.

(12) A fim de evitar o surgimento de novas linhas divisórias na Europa, é particularmente importante eliminar os obstáculos a uma efectiva cooperação transfronteiriça ao longo das fronteiras externas da União Europeia. A cooperação transfronteiriça deverá contribuir para o desenvolvimento regional integrado e sustentável das regiões fronteiriças limítrofes e para a integração territorial harmoniosa em toda a Comunidade e com os países vizinhos. A melhor forma de atingir este objectivo é a combinação dos objectivos de política externa com a coesão económica e social sustentável do ponto de vista ambiental.

(13) A fim de ajudar os países parceiros vizinhos a atingirem os seus objectivos e promover a cooperação entre eles e os Estados-Membros, é conveniente criar um instrumento de política único, que substitua uma série de instrumentos existentes, assegurando a coerência e simplificando a gestão e a programação da assistência.

(14) Esse instrumento deve apoiar igualmente a cooperação transfronteiriça entre os países parceiros e os Estados-Membros, devendo proporcionar um aumento considerável da sua eficácia, graças à adopção de um único mecanismo de gestão e de um único conjunto dos procedimentos. O novo instrumento basear-se-á na experiência adquirida com a aplicação dos programas de vizinhança durante o período 2004-2006 e funcionará com base em princípios como a programação plurianual, a parceria e o co-financiamento.

(15) O presente regulamento estabelece o enquadramento financeiro para o período 2007-2013, que constitui a principal referência para a autoridade orçamental, de acordo com o ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental.

(16) As medidas necessárias à aplicação do presente regulamento devem ser aprovadas em conformidade com a Decisão 1999/468 do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[10].

(17) O procedimento de gestão será utilizado para a definição das normas de execução que regerão a execução da cooperação transfronteiriça e para a adopção dos documentos que definem as considerações estratégicas e os objectivos globais que presidirão à concessão da assistência da Comunidade a um determinado país, região ou domínio temático específico. Em determinados casos justificados, a Comissão poderá adoptar, através do procedimento de consulta, medidas pontuais não previstas nos documentos estratégicos, cujo montante exceda um determinado limite.

(18) Dado que os objectivos da acção prevista, que consistem em promover o aprofundamento da cooperação e a progressiva integração económica entre a União Europeia e os seus países vizinhos, não podem ser cabalmente realizados pelos Estados-Membros, podendo, atendendo à dimensão da acção, ser concretizados mais adequadamente a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas em conformidade com o princípio de subsidiariedade consagrado no nº 2 do artigo 5º do Tratado CE. De acordo com o princípio da proporcionalidade previsto no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.

(19) O presente regulamento torna necessária a revogação do Regulamento (CEE) nº 1762/92 de 29 de Junho de 1992, relativo à aplicação dos protocolos de cooperação financeira e técnica celebrados pela Comunidade com os países terceiros mediterrânicos[11], o Regulamento (CE) nº 1488/96 do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da Parceria Euromediterrânica (MEDA)[12], o Regulamento (CE, Euratom) nº 99/2000 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1999, relativo à prestação de assistência aos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central (TACIS)[13] e o Regulamento (CE) nº 1734/94 do Conselho, de 11 de Julho de 1994, relativo à cooperação financeira e técnica com os Territórios Ocupados[14].

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

OBJECTIVOS E PRINCÍPIOS

Artigo 1º

Objecto e âmbito de aplicação

1) O presente regulamento cria um Instrumento de Vizinhança e de Parceria destinado a prestar assistência (a seguir denominada “assistência da Comunidade”) à criação progressiva de uma zona de prosperidade e de boa vizinhança que englobe a União Europeia e os países enumerados no Anexo 1 (a seguir denominados “países parceiros”).

2) A assistência da Comunidade será utilizada em benefício dos países parceiros. Essa assistência poderá ser utilizada em benefício comum dos Estados-Membros e dos países parceiros, com o objectivo de promover a cooperação transfronteiriça e trans-regional, tal como definida no artigo 6º.

3) A União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de Direito e do respeito pelos direitos do Homem, procurando promover a adesão dos países parceiros a estes valores mediante o diálogo e a cooperação.

Artigo 2º

Âmbito da assistência

1) A assistência concedida pela Comunidade ao abrigo do Instrumento de Vizinhança e de Parceria terá por objectivo promover o aprofundamento da cooperação e a integração económica progressiva entre a União Europeia e os países parceiros e, nomeadamente, a aplicação dos acordos de parceria e de cooperação, dos acordos de associação e de outros acordos, actuais ou futuros.

2) A assistência da Comunidade será utilizada para apoiar medidas tendo em vista a consecução de um ou mais dos seguintes objectivos:

a) Promover o diálogo e a reforma políticos;

b) Promover a aproximação das legislações e regulamentações em todos os domínios pertinentes e, nomeadamente, incentivar a participação progressiva dos países parceiros no mercado interno e a intensificação das trocas comerciais;

c) Consolidar as instituições e os organismos nacionais responsáveis pela elaboração e aplicação efectiva de políticas nos domínios abrangidos pelos acordo de associação, acordos de parceria e de cooperação ou outros acordos análogos futuros;

d) Promover o desenvolvimento sustentável;

e) Promover a protecção do ambiente e a boa gestão dos recursos naturais;

f) Apoiar políticas destinadas a lutar contra a pobreza;

g) Apoiar políticas de promoção do desenvolvimento social e da igualdade entre os géneros, do emprego e da protecção social, nomeadamente o diálogo social e o respeito dos direitos sindicais e das normas laborais fundamentais;

h) Apoiar políticas de promoção da saúde, da educação e da formação;

i) Assegurar a promoção e a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, assim como apoiar o processo de democratização, nomeadamente através de missões de assistência e de observação eleitorais;

j) Fomentar o desenvolvimento da sociedade civil;

k) Promover o desenvolvimento de uma economia de mercado, incluindo medidas de apoio ao sector privado, de promoção dos investimentos e de promoção do comércio global;

l) Incentivar a cooperação nos sectores da energia, das telecomunicações e dos transportes, nomeadamente em matéria de interconexões, redes e sua exploração, assim como a segurança dos transportes internacionais e da exploração da energia, as fontes de energia renováveis, a eficácia energética e os transportes não poluentes;

m) Apoiar iniciativas destinadas a aumentar a segurança alimentar dos cidadãos, nomeadamente nos domínios sanitário e fitossanitário;

n) Assegurar uma gestão das fronteiras eficaz e segura;

o) Promover a cooperação no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos, nomeadamente em matéria de direito de asilo e de migração, de prevenção e de luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, nomeadamente os seus aspectos financeiros, o branqueamento de capitais e a fraude fiscal;

p) Apoiar a cooperação administrativa, de modo a promover a transparência e o intercâmbio de informações no domínio da fiscalidade com o objectivo de lutar contra a fraude e a evasão fiscal;

q) Promover a participação nas actividades de investigação e de inovação da Comunidade;

r) Promover a cooperação entre os Estados-Membros e os países parceiros no âmbito do ensino superior e da mobilidade dos professores, investigadores e estudantes;

s) Promover a compreensão intercultural, os contactos entre as populações, a cooperação entre as sociedades civis, assim como o intercâmbio de jovens;

t) Apoiar a participação dos países parceiros nos programas e agências da Comunidade;

u) Apoiar a cooperação transfronteiriça, de modo a promover o desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável das regiões fronteiriças;

v) Promover a cooperação e a integração regionais;

w) Fornecer apoio em situações pós-crise, nomeadamente assistência aos refugiados e às pessoas deslocadas, contribuindo para a prevenção dos conflitos e para a preparação para a ocorrência de catástrofes;

x) Incentivar a comunicação e promover o intercâmbio entre os parceiros sobre as medidas e actividades financiadas pelos programas;

y) Abordar problemas temáticos comuns em domínios de interesse mútuo e quaisquer outros objectivos compatíveis com o âmbito do presente regulamento.

Artigo 3º

Enquadramento de política

O enquadramento político global para a programação da assistência a conceder nos termos do presente regulamento é constituído pelos acordos de parceria e de cooperação, os acordos de associação ou os outros acordos existentes ou futuros que estabeleçam relações com os países parceiros, assim como pelas comunicações pertinentes da Comissão e pelas conclusões do Conselho que definem as orientações políticas da União Europeia relativamente a estes países. Os planos de acção acordados conjuntamente ou outros documentos análogos constituirão a referência essencial para a definição das prioridades da assistência.

Artigo 4º

Complementaridade, parceria e co-financiamento

1) A assistência concedida pela Comunidade no âmbito do presente regulamento deve, em princípio, ser complementar ou contribuir para as medidas nacionais, regionais ou locais correspondentes.

2) A assistência prevista a título do presente regulamento inscrever-se-á, em princípio, no âmbito de uma parceria entre a Comissão e os beneficiários. Essa parceria deverá associar igualmente, sempre que adequado, as autoridades nacionais, regionais e locais competentes, os parceiros económicos e sociais, a sociedade civil e outros organismos pertinentes.

3) Os países beneficiários procurarão associar à preparação, execução e acompanhamento dos vários programas e projectos, os parceiros eventualmente interessados, nomeadamente a nível regional e local.

4) A assistência concedida pela Comunidade no âmbito do presente regulamento deve, em princípio, ser co-financiada pelos países beneficiários, através de fundos públicos, de contribuições dos beneficiários ou de outras fontes.

Artigo 5º

Coerência, compatibilidade e coordenação

1) Os programas e projectos financiados a título do presente regulamento devem ser compatíveis com as políticas comunitárias. Devem igualmente ser conformes aos acordos que a Comunidade e os Estados-Membros concluíram com os países parceiros e respeitar os compromissos decorrentes dos acordos multilaterais em que estes sejam parte.

2) A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar a coerência entre a assistência concedida pela Comunidade no âmbito do presente regulamento e a assistência financeira fornecida pela Comunidade e pelos Estados-Membros através de outros instrumentos financeiros internos e externos, assim como pelo Banco Europeu de Investimento.

3) A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar a coordenação dos respectivos programas de assistência, de modo a aumentarem a eficácia e a eficiência da concessão da assistência, através da harmonização progressiva das diversas políticas e procedimentos. Essa coordenação requer um intercâmbio regular das informações pertinentes, nomeadamente no terreno, e constituirá um elemento determinante dos processos de programação dos Estados-Membros e da Comunidade.

4) Em articulação com os Estados-Membros, a Comissão adoptará as medidas necessárias para assegurar a eficácia da coordenação e da cooperação com as organizações e as entidades multilaterais e regionais, tais como as instituições financeiras internacionais, as agências, fundos e programas das Nações Unidas, bem como as entidades financiadoras não comunitárias.

TÍTULO II

PROGRAMAÇÃO E AFECTAÇÃO DOS FUNDOS

Artigo 6º

Tipos de programas

1) A assistência comunitária a título do presente regulamento será concedida através de:

a) Programas nacionais ou multinacionais, que abranjam a assistência a um país parceiro ou a cooperação regional e sub-regional entre dois ou mais países parceiros e em que podem participar os Estados-Membros;

b) Programas temáticos, que abordem um ou mais problemas específicos comuns a vários países parceiros e que possam revestir-se de interesse para um ou mais Estados-Membros;

c) Programas de cooperação transfronteiriça, que abranjam a cooperação entre um ou mais Estados-Membros e um ou mais países parceiros, levados a efeito em regiões adjacentes à parte comum da fronteira externa da União Europeia.

2) A assistência comunitária a título do presente regulamento poderá abranger a cooperação trans-regional entre os países parceiros e os Estados-Membros, no âmbito de programas temáticos e de programas plurinacionais que incidam na cooperação regional e sub-regional.

Artigo 7º

Programação e afectação de fundos

1) No que respeita aos programas nacionais ou plurinacionais e aos programas temáticos, devem ser adoptados documentos de estratégia, em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 26º. Esses documentos de estratégia devem reflectir o enquadramento de política e os planos de acção referidos no artigo 3º. Serão elaborados para um período compatível com as prioridades definidas no âmbito do enquadramento de política e contemplarão programas indicativos plurianuais, incluindo dotações financeiras indicativas igualmente plurianuais. Os documentos de estratégia deverão ser reexaminados sempre que necessário, podendo ser revistos em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 26º.

2) Ao elaborar os programas nacionais ou multinacionais, a Comissão determinará as dotações consagradas aos diversos programas, tendo em consideração as características específicas e as necessidades do país ou região em causa, o grau de ambição da parceria da União Europeia com determinado país, assim como as suas capacidades de gestão e o seu potencial de absorção de fundos.

3) Unicamente para efeitos da cooperação transfronteiriça e a fim de definir a lista de programas conjuntos referidos no nº 1 do artigo 9º, as dotações indicativas plurianuais e as unidades territoriais elegíveis para participar nos diferentes programas, poderá ser adoptado um ou, se for caso disso, vários documentos de estratégia específicos em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 26º. Esses documentos de estratégia específicos abrangerão, em princípio, um período de sete anos compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013.

4) O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional contribuirá para os programas de cooperação transfronteiriça elaborados e executados de acordo com o disposto no presente regulamento. O orçamento global a atribuir aos programas de cooperação transfronteiriça, incluindo a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para as fronteiras com os países parceiros, será, no mínimo, equivalente ao dobro do montante previsto nas disposições aplicáveis do Regulamento (CE) nº (…( que estabelece as disposições gerais no que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão para as fronteiras com os países parceiros.

5) Em caso de crise ou de ameaças à democracia, ao Estado de Direito, aos direitos do Homem ou às liberdades fundamentais, poderá ser utilizado um procedimento de urgência com o objectivo de permitir um reexame pontual dos documentos de estratégia. Esse exame deverá assegurar a coerência entre a assistência concedida pela Comunidade ao abrigo do presente regulamento e a assistência concedida a título de outros instrumentos financeiros da Comunidade, nomeadamente através do Regulamento (CE) nº (…( que cria o Instrumento de Estabilidade.

TÍTULO III

COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA

Artigo 8º

Elegibilidade geográfica

1) Os programas de cooperação transfronteiriça referidos no nº 1, alínea c), do artigo 6º podem abranger todas as fronteiras terrestres e todas as zonas marítimas ribeirinhas de uma bacia marítima comum. Podem beneficiar da assistência prevista no presente título as seguintes unidades territoriais:

a) Todas as unidades territoriais correspondentes ao nível NUTS III ou equivalente, situadas ao longo das fronteiras terrestres entre Estados-Membros e países parceiros;

b) Todas as unidades territoriais correspondentes ao nível NUTS III ou equivalente, situadas ao longo de travessias marítimas de importância significativa;

c) Todas as unidades territoriais costeiras correspondentes ao nível NUTS II ou equivalente, ribeirinhas de uma bacia marítima comum aos Estados-Membros e aos países parceiros.

2) Em casos especiais, a elegibilidade poderá ser alargada às unidades territoriais limítrofes às referidas no nº 1.

3) A lista de travessias marítimas de importância significativa será definida pela Comissão nos documentos de estratégia referidos no nº 3 do artigo 7º, em função da distância e de outros critérios geográficos e económicos pertinentes.

Artigo 9º

Programação

1) A cooperação transfronteiriça prevista no presente regulamento será concretizada no âmbito de programas plurianuais abrangendo a cooperação a nível de uma fronteira ou de um grupo de fronteiras e deverá contemplar medidas plurianuais que tenham em vista a consecução de um conjunto coerente de prioridades e que possam ser levadas a cabo com o apoio da Comunidade (a seguir designados “programas conjuntos”). Os programas conjuntos basear-se-ão nos documentos de estratégia específicos referidos no nº 3 do artigo 7º.

2) Os programas conjuntos relativos às fronteiras terrestres e às travessias marítimas serão estabelecidos por fronteira e incluirão unidades territoriais elegíveis pertencentes a um ou mais Estados-Membros e a um ou mais países parceiros. Os programas conjuntos relativos às regiões costeiras terão um carácter multilateral e incluirão unidades territoriais elegíveis ribeirinhas de uma bacia marítima comum pertencentes a vários países participantes, incluindo, pelo menos, um Estado-Membro e um país parceiro.

3) Os países que não sejam participantes mas que sejam ribeirinhos de uma bacia marítima comum abrangida por um programa conjunto poderão ser associados a esse programa conjunto e beneficiar da assistência da Comunidade nas condições previstas nas normas de execução referidas no artigo 11º.

4) No prazo de um ano a contar da aprovação dos documentos de estratégia referidos no nº 3 do artigo 7º, os países participantes deverão apresentar conjuntamente à Comissão propostas de programas conjuntos. A Comissão adoptará cada programa conjunto após ter verificado a sua compatibilidade com o presente regulamento e com as normas de execução.

5) Os programas conjuntos poderão ser objecto de um reexame por iniciativa dos países participantes ou da Comissão, a fim de ter em conta eventuais alterações a nível das prioridades da cooperação, da evolução socioeconómica, dos resultados obtidos com a aplicação das medidas em causa e dos resultados do processo de acompanhamento e avaliação, assim como a necessidade de adaptar os montantes da ajuda disponível e de proceder a uma reafectação dos recursos.

6) Após a adopção dos programas conjuntos, a Comissão concluirá uma convenção de financiamento com os países participantes, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[15].

7) Os países participantes seleccionarão conjuntamente, tendo em conta o princípio de parceria, as acções compatíveis com as prioridades e as medidas previstas no programa conjunto que beneficiará da assistência comunitária.

8) Em circunstâncias excepcionais, quando um programa conjunto não puder ser adoptado devido a problemas surgidos a nível das relações entre os países participantes, a Comissão poderá adoptar um programa que, não sendo um programa conjunto na acepção do presente artigo, permita à região ou regiões transfronteiriças do Estado-Membro em causa beneficiar da assistência prevista no presente regulamento.

Artigo 10º

Gestão dos programas

1) Os programas conjuntos serão, em princípio, executados através de uma autoridade de gestão conjunta estabelecida num Estado-Membro.

2) Os países participantes poderão, a título excepcional, propor à Comissão que a autoridade de gestão conjunta fique estabelecida num país parceiro, desde que o organismo designado esteja em condições de aplicar integralmente os critérios previstos nas disposições pertinentes do Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002.

3) Por “autoridade de gestão conjunta”, entende-se qualquer autoridade ou organismo, público ou privado, incluindo o próprio Estado, a nível nacional, regional ou local, designado conjuntamente pelo Estado-Membro e pelo país ou países parceiros que participam num programa conjunto, dotado da capacidade financeira e administrativa necessária para gerir a assistência da Comunidade e possuindo capacidade jurídica para celebrar os acordos necessários para efeitos do presente regulamento.

4) A autoridade de gestão conjunta está encarregada da gestão e da execução do programa conjunto, segundo o princípio da boa gestão financeira, devendo assegurar a legalidade e a regularidade das suas operações. Para o efeito, deve adoptar normas e sistemas adequados em matéria de gestão, de controlo e de contabilidade.

Artigo 11º

Normas de execução

1) As normas de execução que estabelecem disposições específicas para a aplicação do disposto no presente título serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 26º.

2) As normas de execução contemplarão os critérios e procedimentos para a afectação dos recursos, a taxa de co-financiamento, a preparação dos programas conjuntos, a selecção dos projectos conjuntos, a gestão técnica e financeira da assistência, o controlo financeiro e a auditoria, o acompanhamento e a avaliação, a visibilidade e a publicidade.

TÍTULO IV

EXECUÇÃO

Artigo 12º

Adopção dos programas de acção

1) A Comissão adoptará, em princípio anualmente, programas de acção elaborados com base nos documentos de estratégia referidos no nº 1 do artigo 7º.

A título excepcional, nomeadamente nos casos em que um programa de acção ainda não tenha sido adoptado, a Comissão pode adoptar, com base nos documentos de estratégia e nos programas indicativos plurianuais referidos no artigo 7º, medidas não previstas nos programas de acção, segundo as mesmas regras e modalidades aplicáveis a estes últimos.

2) Os programas de acção especificarão os objectivos perseguidos, os domínios de intervenção, os resultados esperados, as modalidades de gestão, assim como o montante global do financiamento previsto. Os programas de acção deverão ainda conter uma descrição das acções a financiar, uma indicação dos montantes afectados a cada acção e um calendário indicativo para a sua execução.

3) No que respeita à cooperação transfronteiriça, a Comissão adoptará programas conjuntos em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 9º.

4) A Comissão transmitirá os programas de acção e os programas conjuntos de cooperação transfronteiriça aos Estados-Membros, para informação, no prazo de um mês a contar da sua decisão.

Artigo 13º

Adopção de medidas especiais não previstas nos documentos de estratégia ou nos programas indicativos plurianuais

1) Em caso de necessidade ou de circunstâncias imprevistas, a Comissão adoptará medidas especiais não previstas nos documentos de estratégia e nos programas indicativos plurianuais (a seguir designadas “medidas especiais”).

As medidas especiais podem igualmente financiar actividades destinadas a facilitar a transição da fase de ajuda de emergência para actividades de desenvolvimento a longo prazo, incluindo as actividades destinadas a preparar melhor as populações para as crises recorrentes.

2) Sempre que o custo de tais medidas exceda 15 milhões de euros, devem ser adoptadas pela Comissão em conformidade com o procedimento de consulta previsto no nº 3 do artigo 26º.

As alterações das medidas especiais, nomeadamente as adaptações técnicas, a prorrogação do prazo de execução, a reafectação das dotações no âmbito do orçamento previsional ou o aumento do orçamento num montante inferior a 20% do orçamento inicial, podem ser efectuadas sem necessidade de recurso ao procedimento previsto no nº 3 artigo 26º, desde que não afectem os objectivos iniciais definidos na decisão da Comissão.

3) As medidas especiais devem especificar os objectivos perseguidos, os domínios de actividade, os resultados esperados, as modalidades de gestão, assim como o montante global do financiamento previsto. Devem contemplar igualmente uma descrição das acções a financiar, uma indicação dos montantes afectados a cada acção e um calendário indicativo da sua execução.

4) A Comissão comunicará as medidas especiais aos Estados-Membros, para informação, no prazo de um mês a contar da sua decisão.

Artigo 14º

Elegibilidade

Podem beneficiar de financiamento a título do presente regulamento no âmbito da execução dos programas de acção, dos programas conjuntos de cooperação transfronteiriça ou das medidas especiais:

a) Os países e regiões parceiros e as respectivas instituições;

b) As entidades descentralizadas dos países parceiros tais como as regiões, os departamentos, as províncias e os municípios;

c) Os organismos mistos criados pelos países e regiões parceiros e pela Comunidade;

d) As organizações internacionais, incluindo as organizações regionais, os organismos, serviços ou missões das Nações Unidas, as instituições financeiras internacionais e os bancos de desenvolvimento, na medida em que contribuam para os objectivos do presente regulamento;

e) As instituições e organismos da Comunidade, mas unicamente no contexto da aplicação das medidas de apoio referidas no artigo 16º;

f) As agências da União Europeia;

g) As seguintes entidades ou organismos dos Estados-Membros, dos países e regiões parceiros ou de quaisquer outros países terceiros, em conformidade com as normas em matéria de acesso à ajuda externa da Comunidade previstas no artigo 21º, na medida em que contribuam para os objectivos do presente regulamento:

i) Organismos públicos ou parapúblicos, administrações ou autarquias locais e respectivas associações;

ii) Sociedades, empresas e outras organizações e agentes económicos privados;

iii) Instituições financeiras que concedam, promovam ou financiem investimentos privados nos países e regiões parceiros;

iv) Intervenientes não estatais, na acepção da alínea h);

v) Pessoas singulares;

h) Os seguintes intervenientes não estatais:

i) Organizações não governamentais;

ii) Organizações representativas das populações indígenas;

iii) Grupos de cidadãos e agrupamentos profissionais locais,

iv) Cooperativas, sindicatos e organizações representativas dos agentes económicos e sociais;

v) Organizações locais (incluindo as redes) com actividades no domínio da cooperação e da integração regionais descentralizadas;

vi) Organizações de consumidores, de mulheres ou de jovens, organizações de ensino, culturais, de ciência e de investigação;

vii) Universidades;

viii) Igrejas e associações ou comunidades religiosas;

ix) Meios de comunicação social;

x) Quaisquer associações não governamentais e fundações independentes susceptíveis de contribuírem para o desenvolvimento.

(i) Quaisquer pessoas singulares ou colectivas necessárias para atingir os objectivos do presente regulamento.

Artigo 15º

Tipos de medidas

1) A assistência da Comunidade será utilizada para financiar programas, projectos e qualquer tipo de medidas que contribuam para a realização dos objectivos do presente regulamento. A assistência comunitária assumirá a forma de subvenções não reembolsáveis.

2) A assistência comunitária pode igualmente ser utilizada para:

(a) O financiamento de medidas específicas de cooperação administrativa, que contem com a participação de peritos do sector público enviados pelos Estados-Membros, em conformidade com normas específicas a adoptar nessa matéria;

(b) O apoio orçamental sectorial ou geral, nos casos em que o país parceiro assegure uma gestão das despesas públicas suficientemente transparente, fiável e eficaz e tenha adoptado políticas sectoriais ou macroeconómicas correctamente definidas e aprovadas pelas principais entidades financiadoras, incluindo, se for caso disso, as instituições financeiras internacionais;

(c) Programas de redução do peso da dívida;

(d) As contribuições para o Banco Europeu de Investimento ou outros intermediários financeiros, em conformidade com o disposto no artigo 23º, tendo em vista os financiamentos de empréstimos, tomadas de participação, fundos de garantia ou fundos de investimento;

(e) As bonificações de taxas de juro, nomeadamente no que se refere aos empréstimos no domínio do ambiente;

(f) Subscrever seguros contra riscos não comerciais;

(g) Efectuar contribuições em favor de fundos criados por organizações internacionais ou regionais, outras entidades financiadoras ou países parceiros;

(h) Participar no capital de instituições financeiras internacionais ou bancos de desenvolvimento regional;

(i) Financiar as despesas necessárias à administração e supervisão eficaz dos projectos e programas pelos países beneficiários da assistência da Comunidade;

(j) Ajuda alimentar;

(k) Outros fins, se for caso disso.

Artigo 16º

Medidas de apoio

1) O financiamento comunitário pode igualmente abranger as despesas relacionadas com as acções de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação directamente necessárias à execução do presente regulamento e à realização dos seus objectivos, nomeadamente, estudos, reuniões, acções de informação, sensibilização, formação e publicação, assim como as despesas ligadas às redes informáticas para o intercâmbio de informações e quaisquer outras despesas de assistência administrativa ou técnica em que a Comissão possa incorrer para a gestão do programa. O financiamento comunitário pode ainda abranger as despesas de apoio administrativo nas delegações da Comissão exigidas pela gestão das acções financiadas a título do presente regulamento.

2) Estas medidas de apoio não são necessariamente contempladas pela programação plurianual, podendo, por conseguinte, ser financiadas fora do âmbito dos documentos de estratégia e dos programas indicativos plurianuais, embora possam igualmente ser financiadas a partir dos programas indicativos plurianuais. A Comissão adoptará as medidas de apoio não contempladas nos programas indicativos plurianuais em conformidade com o disposto no artigo 13º.

Artigo 17º

Co-financiamento

1) As medidas financiadas a título do presente Regulamento podem ser objecto de co-financiamento, designadamente com:

(a) Os Estados-Membros, nomeadamente, os respectivos organismo públicos e para-públicos;

(b) Outros países financiadores e, nomeadamente, os seus organismos públicos e para-públicos;

(c) Organizações internacionais, incluindo as organizações regionais e, nomeadamente, as instituições financeiras internacionais e regionais;

(d) Sociedades, empresas e outras organizações e agentes económicos do sector privado e outros intervenientes não estatais;

(e) Os países ou regiões parceiros beneficiários dos fundos.

2) Em caso de co-financiamento paralelo, o projecto ou programa será dividido em vários subprojectos claramente identificáveis, sendo cada um deles financiado por um dos diferentes parceiros que asseguram o co-financiamento, de forma a que seja sempre possível identificar o destino final do financiamento. Em caso de co-financiamento conjunto, o custo total do projecto ou do programa será repartido entre os parceiros que asseguram o co-financiamento, sendo os recursos colocados num fundo comum, de tal modo que não seja possível identificar a fonte de financiamento de uma actividade específica no âmbito do projecto ou do programa.

3) Em caso de co-financiamento conjunto, a Comissão pode receber e gerir fundos em nome das entidades referidas nas alíneas a), b) e c) do nº 1, destinados à execução de acções conjuntas. Esses fundos devem ser tratados como receitas afectadas em conformidade com o disposto no artigo 18º do Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002.

Artigo 18º

Procedimentos de gestão

1) A Comissão aplicará as medidas previstas no presente regulamento em conformidade com o disposto no Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002.

(2) Em caso de co-financiamento e noutros casos devidamente justificados, a Comissão pode delegar competências de poder público, nomeadamente competências em matéria de execução orçamental, nos organismos enumerados no nº 2, alínea c), do artigo 54º do Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002.

(3) A Comissão concluirá, com os países parceiros, acordos-quadro que prevejam todas as medidas necessárias para assegurar a execução eficaz da assistência comunitária e a protecção dos interesses financeiros da Comunidade.

4) Em caso de gestão descentralizada, a Comissão pode decidir utilizar os procedimentos em matéria de adjudicação de contratos ou de concessão de subvenções do país ou região beneficiários, sob condição de:

- os referidos procedimentos respeitarem os princípios da transparência, proporcionalidade, igualdade de tratamento e não-discriminação e impedirem qualquer conflito de interesses;

- o país ou região beneficiário se comprometer a verificar regularmente que as acções financiadas pelo orçamento comunitário foram correctamente executadas, bem como a adoptar as medidas adequadas para evitar irregularidades ou fraudes e, se for caso disso, a instaurar processos judiciais destinados a recuperar fundos indevidamente pagos.

Artigo 19º

Autorizações orçamentais

1) As autorizações orçamentais serão efectuadas com base em decisões adoptadas pela Comissão, em conformidade com o nº 5 do artigo 9º, o nº 1 do artigo 12º, o nº 1 do artigo 13º e o nº 3 do artigo 16º.

2) As autorizações orçamentais correspondentes a medidas cuja execução se prolongue por vários exercícios financeiros poderão ser repartidas em parcelas anuais, ao longo de vários anos.

3) O financiamento comunitário pode assumir, nomeadamente, uma das seguintes formas jurídicas:

- convenções de financiamento;

- convenções de subvenção;

- contratos de aquisição;

- contratos de trabalho.

Artigo 20º

Protecção dos interesses financeiros da Comunidade

1) Quaisquer convenções resultantes do presente regulamento devem incluir disposições destinadas a assegurar a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, nomeadamente no que respeita à fraude, à corrupção ou a quaisquer outras irregularidades, em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE, Euratom) nºs 2988/1995, 2185/1996 e 1073/1999 do Conselho.

2) As referidas convenções devem autorizar expressamente a Comissão e o Tribunal de Contas a procederem a auditorias, com base em documentos ou no local, de quaisquer adjudicatários ou subadjudicatários que tenham beneficiado de financiamento comunitário. Devem também autorizar expressamente a Comissão a proceder a inspecções e verificações no local, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE, Euratom) nº 2185/1996.

3) Todos os contratos resultantes da implementação da assistência devem acautelar os direitos da Comissão e do Tribunal de Contas, como previsto no nº 2, durante e após a sua execução.

Artigo 21º

Participação nos concursos e nos contratos

1) A participação nos processos de adjudicação de contratos ou de concessão de subvenções a título do presente regulamento estará aberta a todas as pessoas singulares ou colectivas dos Estados-Membros da Comunidade Europeia abrangidas pelo âmbito de aplicação dos Tratados.

2) A participação nos processos de adjudicação de contratos ou de concessão de subvenções a título do presente regulamento estará igualmente aberta a todas as pessoas singulares ou colectivas de:

- qualquer país beneficiário a título do presente regulamento,

- qualquer país beneficiário do Instrumento de Pré-Adesão,

- qualquer Estado-Membro do Espaço Económico Europeu.

3) A participação nos processos de adjudicação de contratos ou de concessão de subvenções a título do presente regulamento estará também aberta às organizações internacionais.

4) A Comissão pode decidir permitir, total ou parcialmente, a participação nos processos de adjudicação de contratos ou de concessão de subvenções a título do presente regulamento a pessoas singulares ou colectivas de qualquer outro país, sob reserva de reciprocidade em matéria de acesso à ajuda externa.

5) As regras de nacionalidade acima enunciadas não são aplicáveis aos peritos propostos no âmbito dos processos de adjudicação de contratos.

6) Todos os fornecimentos e materiais adquiridos no âmbito de contratos financiados a título do presente regulamento devem ser originários da Comunidade ou de um país elegível em conformidade com o nº 2.

7) A Comissão pode, em casos devidamente justificados, autorizar a participação de pessoas singulares ou colectivas provenientes de países com laços tradicionais, de carácter económico, comercial ou geográfico, com países vizinhos ou de outros países terceiros, assim como a utilização de fornecimentos e materiais de outras origens.

8) Quando a assistência concedida a título do presente regulamento for gerida por uma autoridade de gestão conjunta, como previsto no artigo 10º, delegada em organismos nacionais, de acordo com o artigo 18º, ou objecto de uma gestão conjunta com organizações internacionais, as normas aplicáveis em matéria de adjudicação de contratos, nomeadamente no que respeita à participação nos processos de adjudicação de contratos ou de concessão de subvenções, assim como as regras de origem, serão as aplicadas pela autoridade de gestão. A participação nos processos de adjudicação de contratos ou de concessão de subvenções estará aberta a todas as pessoas singulares ou colectivas referidas nos nos 1, 2, 3 e 4, assim como a todas as pessoas singulares ou colectivas de qualquer outro país, em conformidade com as normas adoptadas pela autoridade de gestão.

Artigo 22º

Pré-financiamentos

Os juros gerados pelos montantes colocados à disposição dos beneficiários a título de pré-financiamento serão deduzidos do pagamento final.

Artigo 23º

Fundos colocados à disposição do Banco Europeu de Investimento ou de outros intermediários financeiros

1) Os fundos previstos no nº 2, alínea c), do artigo 15º serão geridos por intermediários financeiros, pelo Banco Europeu de Investimento ou por qualquer outro banco ou organização que possua as capacidades necessárias para os gerir.

2) A Comissão deve adoptar, numa base caso a caso, as normas de execução do nº 1, no que respeita à partilha dos riscos, à remuneração do intermediário responsável pela execução, à utilização e à recuperação dos lucros gerados por esses fundos e ao encerramento da operação.

Artigo 24º

Avaliação

1) A Comissão avaliará periodicamente os resultados das políticas e dos programas geográficos e temáticos, e das políticas sectoriais, bem como a eficácia da programação, a fim de verificar se os objectivos foram atingidos e de formular recomendações tendo em vista a melhoria das futuras operações.

2) A Comissão transmitirá, a título informativo, os relatórios de avaliação ao Comité instituído pelo artigo 26º.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 25º

Relatório anual

A Comissão analisará os progressos realizados na execução das medidas adoptadas a título do presente regulamento e apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a execução da ajuda. O relatório será igualmente apresentado ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. Esse relatório apresentará, relativamentes ao ano anterior, informações sobre as medidas financiadas, os resultados das actividades de controlo e avaliação e sobre a execução orçamental, em termos de autorizações e de pagamentos, por país e por região e por domínio de cooperação.

Artigo 26º

Comité

1) A Comissão será assistida por um Comité.

2) Sempre que seja feita referência ao presente número, serão aplicáveis os artigos 4º e 7º da Decisão 1999/468/CE. O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da referida Decisão será de trinta dias.

3) Sempre que seja feita referência ao presente número, serão aplicáveis os artigos 3º e 7º da Decisão 1999/468/CE.

4) O Comité adoptará o seu regulamento interno.

Artigo 27º

Participação de um país terceiro não elegível a título do presente regulamento

A fim de assegurar a coerência e a eficácia da ajuda comunitária, a Comissão pode decidir, aquando da adopção de programas de acção dos tipos previstos no artigo 12º ou de medidas especiais previstas no artigo 13º, que os países, territórios e regiões elegíveis para uma ajuda comunitária a título do Instrumento de Pré-adesão ou do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento e da Cooperação Económica, assim como os Países e Territórios Ultramarinos associados à Comunidade, podem beneficiar de medidas adoptadas a título do presente regulamento, sempre que o projecto ou programa a executar tiver um carácter global, regional ou transfronteiriço.

Essa possibilidade de financiamento pode ser expressamente prevista nos documentos de estratégia referidos no artigo 7º.

As disposições em matéria de elegibilidade, previstas no artigo 14º, assim como as disposições em matéria de participação nos processos de adjudicação de contratos, previstas no artigo 16º, serão adaptadas de modo a permitir a participação dos países, territórios e regiões interessados.

Artigo 28º

Suspensão da ajuda

Sem prejuízo das disposições em matéria de suspensão da ajuda previstas nos acordos de parceria e de cooperação ou nos acordos de associação concluídos com os países e regiões parceiros, se um país parceiro não respeitar os princípios enunciados no Título I, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode tomar as medidas adequadas relativamente a qualquer ajuda concedida a esse país parceiro a título do presente regulamento.

Artigo 29º

Montante de referência financeira

O montante de referência financeira para a execução do presente regulamento durante o período 2007-2013 é de 14 929 milhões de euros. As dotações anuais serão aprovadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.

Artigo 30º

Revisão

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2011, quaisquer propostas relativas ao futuro do presente regulamento e a eventuais alterações que se revelem necessárias.

Artigo 31º

Revogação

1) Em 1 de Janeiro de 2007 serão revogados os seguintes regulamentos:

- Regulamento (CEE) nº 1762/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativo à aplicação dos protocolos de cooperação financeira e técnica celebrados pela Comunidade com os países terceiros mediterrânicos;

- Regulamento (CE) nº 1734/94 do Conselho, de 11 de Julho de 1994, relativo à cooperação financeira e técnica com os Territórios Ocupados;

- Regulamento (CE) nº 1488/96 do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da Parceria Euromediterrânica (MEDA);

- Regulamento (CE, Euratom) nº 99/2000 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1999, relativo à prestação de assistência aos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central.

2) Os regulamentos revogados continuarão a ser aplicáveis aos actos jurídicos e às autorizações relativos aos exercícios orçamentais anteriores a 2007.

Artigo 32º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO Países parceiros referidos no artigo 1º

Argélia

Arménia

Azerbeijão

Bielorrússia

Egipto

Geórgia

Israel

Jordânia

Líbano

Líbia

Moldávia

Marrocos

Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza

Federação da Rússia

Síria

Tunísia

Ucrânia

LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT

+++++ TABLE +++++

1. BUDGET LINES

Administrative Expenditures

External Aspects of internal policies

06 01 04 09 Intelligent energy – Expenditures on administrative management (partially)

07 01 04 05 LIFE European Financial Instrument for the Environment — 2000 to 2006) — Operations outside Community territory — Expenditure on administrative management (partially)

External Relations policy area

19 01 ADMINISTRATIVE EXPENDITURE OF POLICY AREA “EXTERNAL RELATIONS”

19 01 04 06 MEDA (measures to accompany the reforms of the economic and social structures in the Mediterranean non-member countries) – Expenditure on administrative management

19 01 04 07 Assistance to partner countries in eastern Europe and central Asia – Expenditure on administrative management (partially)

19 01 04 11 Development and consolidation of democracy and the rule of law – Respect for human rights and fundamental freedoms – Expenditure on administrative management (partially)

19 01 04 12 Promotion of Community investment in developing countries of Latin America, Asia, the Mediterranean and in South Africa by economic co-operation and trade agreements – Expenditure on administrative management (partially)

19 49 EXPENDITURE ON ADMINISTRATIVE MANAGEMENT OF PROGRAMMES COMMITTED IN ACCORDANCE WITH THE FORMERFINANCIAL REGULATION

19 49 04 06 Assistance to partner countries in eastern Europe and central Asia – Expenditure on administrative management (partially)

19 49 04 10 Development and consolidation of democracy and the rule of law – Respect for human rights and fundamental freedoms – Expenditure on administrative management (partially)

19 49 04 11 Promotion of Community investment in developing countries of Latin America, Asia, the Mediterranean and in South Africa by economic co-operation and trade agreements – Expenditure on administrativemanagement (partially)

19 49 04 12 MEDA (measures to accompany the reforms of the economic and social structures in the Mediterranean non-member countries) – Expenditure on administrative management

Operational expenditures

External Aspects of internal policies

06 04 02 Intelligent energy — Europe programme (2003 to 2006): external strand — Coopener (partially)

07 02 02 LIFE (European Financial Instrument for the Environment — 2000 to 2006 — Operations outside Community territory (partially)

14 03 02 Customs co-operation and international assistance (Customs 2007) (partially)

External Relations policy areas

19 02 MULTILATERAL RELATIONS AND GENERAL EXTERNAL RELATIONS MATTERS

19 02 02 Institutes specialising in relations between the European Union and third countries

19 02 03 Cooperation with third countries on migration (partially)

19 02 07 Promotion of Community investment in developing countries of Latin America, Asia, the Mediterranean and in South Africa by economic cooperation and trade agreements (partially)

19 02 11 North-South cooperation schemes in the campaign against drugs and drug addiction (partially)

19 04 EUROPEAN INITIATIVE FOR DEMOCRACY AND HUMAN RIGHTS (EIDHR)

19 04 02 Support for the victims of human rights’ abuses (partially)

19 04 03 Development and consolidation of democracy and the rule of law – Respect for human rights and fundamental freedoms (partially)

19 04 04 Support for the activities of international criminal tribunals and the International Criminal Court (partially)

19 06 RELATIONS WITH EASTERN EUROPE, THE CAUCASUS AND CENTRAL ASIAN REPUBLICS

19 06 01 Assistance to partner countries in Eastern Europe and central Asia (partially)

19 06 02 Cross-border cooperation in structural matters (partially)

19 06 04 Rehabilitation and reconstruction operations in the partner countries of Eastern Europe and central Asia (partially)

19 08 RELATIONS WITH THE MIDDLE EAST AND SOUTHERN MEDITERRANEAN

19 08 01 01 First and Second Financial Protocols with the southern Mediterranean countries

19 08 01 02 Third and Fourth Financial Protocols with the southern Mediterranean countries

19 08 02 01 MEDA (measures to accompany the reforms to the economic and social structures In the Mediterranean non-member countries)

19 08 02 02 Community contribution to the Euro-Mediterranean Investment Facility and Partnership

19 08 03 Community operations connected with the Israel / PLO peace agreement

19 08 04 Aid to the United Nations Relief and Works Agency for Palestinian Refugees in the Near East

19 08 05 Rehabilitation and reconstruction operations in the Mediterranean and Middle Eastern countries (partially)

19 08 06 Other operations in favour of Middle East developing countries (partially)

2. OVERALL FIGURES

2.1 Total allocation for action (Part B): € 14 929 million

2.2 Period of application: 2007-2013

2.3 Overall multiannual estimate of expenditure: (current prices)

(a) Schedule of commitment appropriations/payment appropriations (financial intervention) (see point 6.1.1)

€ million ( to three decimal places)

+++++ TABLE +++++

(b1) Technical and administrative assistance: of which staff ( see point 6.1.2):

+++++ TABLE +++++

(b2) Technical and administrative assistance of which support expenditure (see point 6.1.2):

+++++ TABLE +++++

+++++ TABLE +++++

(c) Overall financial impact of human resources and other administrative expenditures (see points 7.2 and 7.3)

€ million (to three decimal places)

+++++ TABLE +++++

+++++ TABLE +++++

2.4 Compatibility with financial programming and financial perspective

Proposal compatible with existing financial programming.

2.5 Financial impact on revenue

Proposal has no financial implications on revenue.

3. BUDGET CHRACTERISTICS

+++++ TABLE +++++

4. LEGAL BASE

Article 181a and Article 179 of the EC Treaty.

5. DESCRIPTION AND GROUNDS

5.1. Need for Community intervention

5.1.1. Objectives pursued

The European Council has repeatedly stated its determination that enlargement of the Union must not lead to new dividing lines at the external borders of the EU of 25. The European Neighbourhood Policy was conceived as a way to respond to this challenge and develop increasingly close relations with our neighbours to the East and South. The Commission has presented a “Strategy Paper on the European Neighbourhood Policy”[18] (ENP) which spells out how the Union will continue to promote stability, security and prosperity beyond its borders by deepening political cooperation and intensifying economic relations with Russia, the Western NIS, the Southern Caucasus and the Southern Mediterranean countries. Regional and cross-border cooperation should be intensified.

The ENP covers a wide range of areas: political dialogue and reform; trade; measures preparing partners for gradually obtaining a stake in the Internal Market; justice and home affairs; energy, transport, information society, environment, and research and innovation; social policy and people-to-people contacts, including the opening of certain Community programmes; and cross-border and regional co-operation.

The ENP is aimed at developing the full potential of the Association Agreements and Partnership and Cooperation Agreements which for the time being continue to constitute the contractual frameworks for relations between the EU and the neighbouring countries concerned.

The main operational tools of the ENP are the Action Plans drawn up jointly with partner countries. Action Plans identify priority measures for political and economic reform, and enhanced co-operation in all the relevant areas. They will be a key point of reference for the country-specific programming of Community assistance (see 5.2).

The development and consolidation of democracy and the rule of law, and respect for human rights and fundamental freedoms constitute key objectives of the European Union’s external policies. Within the framework of the present Regulation and its geographical scope, the European Community will contribute to the implementation of operations advancing respect for human rights and fundamental freedoms, promoting and strengthening democratic processes, including where appropriate through election observation and assistance, and developing and consolidating the rule of law and good governance.

The proposed European Neighbourhood and Partnership Instrument (ENPI) will be the main financial instrument to support the implementation of ENP and it will focus in particular on supporting the implementation of the ENP Action Plans. Its scope will go beyond promoting objectives such as sustainable development or fighting poverty to encompass for example considerable support for measures leading to progressive participation in the EU’s internal market. Legislative approximation, regulatory convergence and institution building will be supported through mechanisms such as the exchange of experience, long term twinning arrangements with Member States or participation in Community programmes and agencies.

The ENPI will improve the coherence and visibility of Community assistance and allow for simplified delivery mechanisms. A specific and innovative feature of the instrument is its cross border co-operation component. Under this component, the ENPI will finance ”joint programmes” bringing together regions from Members States and partner countries sharing a common border. The instrument will bring a radical simplification in procedures and substantial gains in efficiency. It will use a “Structural Funds” approach, based on multi-annual programming, partnership and co-financing. The cross border co-operation component of the ENPI will be co-financed by the European Regional Development Fund (ERDF).

The EU and Russia have decided to develop their relations in the framework of a Strategic Partnership based on four common spaces, rather than through the European Neighbourhood Policy. However, the issues discussed in this framework are largely similar to those dealt with in the ENP context. For this reason the ENPI will also cover Community assistance to Russia.

The partner countries’ ability to meet the commitments of the Action Plans and thus move to a more advanced stage of relations with the EU will constitute the main indicator of success for the proposed approach. Periodic reporting by the Commission on progress in the implementation of the Action Plans through the institutional framework already in place (sub-committees etc.) will provide a constant feedback.

5.1.2.and 5.1.3 Ex post and ex ante evaluation

a) The work of the Peace Group

The Commission carried out in the second half of 2003 an extensive high-level review of the whole range of European Community external instruments, in the context of the preparation of its proposals for the new financial perspectives. The Commission established the “Peace Group” which was tasked with leading the identification of the future priorities for external relations and the instruments needed to serve those priorities. This Group functioned at both the level of the external relations Commissioners and the services. It met regularly between April and December 2003 and developed the principles, which were set out in the Communication “Building our Common Future, Policy Challenges and Budgetary Means of the Enlarged Union 2007-2013”[19]. The need to align objectives and instruments more closely to European Union values and interests was identified as being fundamentally important.

In particular, the “Peace Group” underlined that the European Union’s values, reflected by its democratic tradition, social model and integration experience, include human dignity, the rule of law, human rights, solidarity, equality between the sexes, adherence to the multilateral system of the United Nations and support, within the multilateral economic system, for regionalism as a force for development and stability. It emphasised that its interests drive the European Union to promote stable international growth founded on sustainable development. In this way it guarantees itself increasing outlets and quality jobs on competitive, open and regulated markets. Finally, the “Peace Group” recommended that the European Union promotes its values and interests by operating simultaneously as a continental power, and as a global economic and political player.

As far as external community instruments are concerned, the “Peace Group” recognised that the European Union's co-operation and assistance policy is the result of 50 years of successive sedimentation, which results in a multiplication of assistance instruments and a fragmentation of aid management both in terms of programming and implementation functions (even if recent policy and structural reforms have helped to improve coherence and consistency of the European Union's co-operation and assistance policy).

The “Peace Group” put forward that the European Union’s framework for external assistance should be rationalised and simplified by a reduction in the number of legal bases, the number of budget lines, and the number of programmes. More precisely, it recommended that:

- the complex structure of existing aid programs (EDF, ALA, MEDA, TACIS, CARDS, etc…) covering a wide range of interventions (peacekeeping and post-crisis operations; rehabilitation; economic reforms; projects; human rights programs; budgetary support) should be significantly streamlined;

- European Community and Member States policies and implementation should be harmonised.

Furthermore, the “Peace Group” underlined the following points:

- Large geographic programmes based on the principles of ownership and partnership with partner countries and regions and thematic programmes allowing for policy initiatives by the Community should be maintained;

- Strategy papers, subject to regular reviews, are the right tool to ensure overall policy coherence and to respect external policy objectives in the different areas as well as in the external aspects of internal policies;

- Resources should be allocated to partner countries according to expected and measured performances and strategy papers process, backed up by stronger analytical capabilities, should confront goals and achievements;

- Performance-based allocations do not mean increased conditionality in the traditional sense and the issue of political conditionality should be approached cautiously, on the basis of lessons drawn from experience;

- Though this is not necessarily a solution in each and every case, such concerns for results, namely the political and economic reforms in the partner countries, leads the Commission to suggest, where possible, moving further financial and technical assistance from projects towards sector programmes, budget support and macro-economic financial assistance which facilitate both the absorption by the partner country since its own budgetary procedures are used, and donors’ co-ordination as well as quick disbursement subject to compliance though.

The current proposal also takes account of the vast literature of work on development, the practice of other international and bi-lateral donors, as well as of the principles and objectives of the reform of the management of external assistance launched by the Commission in May 2000.

b) Evaluation of existing instruments operating in neighbouring counries -introduction

The ENPI is a policy-driven instrument that will bring more coherence in the delivery of Community assistance to all countries covered by the ENP. It will replace TACIS, MEDA and a number of thematic programmes. It will also replace the cross-border cooperation programmes financed by TACIS and MEDA as well as by Interreg.

All these instruments have been in operation for some time, during which considerable evaluation work has been carried out.

Regarding MEDA II, this continuous evaluation and refinement process will culminate in a major overall evaluation to be reviewed by the Council in 2006. Its outcome will provide a major input to an ex ante evaluation for its successor instrument.

As far as TACIS is concerned, a proposal for a revision of the regulation currently in force has been elaborated for the period 2005-2006. This proposal is also based on a specific ex ante evaluation.

Cross border co-operation has been subject to considerable interim and ex post evaluation work outlining the difficulties that different budget lines and different programming and implementing structures have created to the financing of truly joint projects operating on both sides of the Union’s external borders.

A summary of the findings of this evaluation work is given below. Lessons learnt in this context have been used in the elaboration of the ENPI concept.

b) TACIS

A detailed ex ante evaluation has been carried out for a revised TACIS regulation for the period 2005-2006. It included detailed stakeholder consultation and ex post evaluation of lessons learnt.

The evaluation revealed that overall, the appropriateness of the TACIS approach has faded over time. At the time of initial design in the early 1990s, TACIS correctly identified the need to support to democratic and economic transition. More recently, partner countries display widely varying results in terms of growth, poverty reduction, democracy and credible reforms. In the face of this increased divergence, the focus on technical assistance is seen as far less appropriate.

While having achieved notable results, TACIS has consistently had difficulties in ensuring sufficient ownership by partner countries. It only had a moderate effect on overall reforms. The procedures have been criticised as heavy and slow, thereby putting obstacles in the way of responsiveness and flexibility, essential elements for technical assistance.

The evaluation has produced a list of recommendations including, inter alia: tailor assistance programmes better to country needs through greater differentiation; improve ability to support poverty reduction, pay more attention to capacity-building and the rule of law; conditionality should be linked to ongoing reform efforts; improve funding and coordination with Interreg and Phare CBC; improve the efficiency of the institutional set-up for implementation; and the strengthen ability to learn from experience and to disseminate lessons.

c) MEDA

The MEDA regulation currently in force provides for an evaluation to be done by 31 December 2005. This evaluation will provide further elements to improve programming and delivery of assistance under the ENPI.

Meanwhile, there is an ongoing programme of evaluations, whose recommendations prepare the ground for the ex ante evaluation. Most recently an evaluation was conducted in 2003/04 covering economic cooperation with seven MED partners: Algeria, Egypt, Jordan, Lebanon, Morocco, Syria and Tunisia. The main recommendations were:

- At strategic level : Continue and improve the practice of designing (and regularly updating) an explicit strategy at country level. Assist partner countries in identifying their strengths and weaknesses with respect to social and economic development, and in designing their own strategies and programmes to prepare the establishment of the Euro-Mediterranean Free-Trade-Area.

- At programming level : Link Structural Adjustment Facilities and technical assistance projects. Develop complementarities with regional programmes and with EIB lending activities. Adopt a comprehensive approach to the financing of SMEs. The newly created Facility for Euro-Mediterranean Investment and Partnership (FEMIP) is a very important step in this direction. Devote more attention to the enhancement of trade and external economic relations.

- At implementation level : Generally speaking the process of “deconcentration” should favour more efficient management of the projects. Project preparation and monitoring should be strengthened. Where conditions are met, full responsibility for the management should be given to local authorities. Support to the development of local consultancy capacities should be considered.

d) Cross-border cooperation (CBC)

The CBC component of the ENPI builds on the experience of promoting cross-border cooperation within the Phare, Tacis and Interreg programmes. Starting with the Communication on the “New Neighbourhood Instrument”, the reflection leading to the present proposal drew heavily upon the lessons learnt from these current programmes. Therefore, although a formal ex ante evaluation has not been made yet, all the points that should be covered by such an evaluation as specified in the Financial Regulation and its Implementing Rules have been addressed at the reflection stage. Meetings were held with evaluators and experts, and input received from NGOs.

Interreg II (1994 – 99) was recently subjected to an ex-post evaluation commissioned by DG Regio (December 2003). The results are in general satisfactory with an extensive added value generated by the programmes of all its strands. Among the shortcomings identified were Member States´ programme management and difficulties in establishing functioning cross-border partnerships. These issues deserve of course special attention when it comes to implementing a new instrument like the ENPI and fostering a “cooperation culture” in border regions where the new Member States have limited experience of CBC and the Partner Countries no previous direct experience at all.

CBC programmes have also been subject to audits in the past by the Court of Auditors. The CoA remarked the absence of strong co-ordination mechanisms for CBC projects which involved funding under different instruments such as Interreg, Phare and Tacis. This problem has also been identified in the Commission’s evaluations and addressing it is one of the primary objectives of the ENPI. As regards Phare CBC, the existence of different Phare and Structural Funds rules for project selection, tendering, contracting and monitoring proved to be a deterrent to joint projects across the borders. The ENPI, as a unified instrument stressing joint ownership, should overcome the obstacles to joint programmes and projects.

Other observations relevant for the ENPI included that the allocation of funds between countries did not adequately take into account their absorption capacities. The distribution of funds between l