Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece as regras gerais de execução para as acções destinadas a melhorar a produção e a comercialização de mel (96/C 378/09) COM(96) 596 final - 96/0282(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 21 de Novembro de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que a Comissão comunicou ao Conselho e ao Parlamento Europeu o documento de reflexão sobre a apicultura europeia (1) em que se explicita a situação do sector, bem como as dificuldades com que se debate;

Considerando que a apicultura constitui um sector da agricultura cujas principais funções são a actividade económica e o desenvolvimento rural, a produção de mel e de outros produtos apícolas e a contribuição para o equilíbrio ecológico;

Considerando que este sector se caracteriza pela diversidade de condições de produção e de rendimentos, bem como pela dispersão e heterogeneidade dos agentes económicos, ao nível tanto da produção como da comercialização; que o mercado do mel da Comunidade se encontra numa situação de desequilíbrio entre a oferta e a procura;

Considerando que, dada a disseminação da varroose nestes últimos anos em vários Estados-membros e os problemas levantados por esta doença à produção de mel, se torna necessária uma acção a nível comunitário;

Considerando que, nestas condições, e a fim de melhorar a produção e a comercialização de mel na Comunidade, é necessário estabelecer, sem demora, programas nacionais anuais que prevejam acções de assistência técnica, de luta contra a varroose e doenças associadas, de racionalização da transumância, de gestão de centros regionais apícolas e de colaboração em programas de investigação em matéria de melhoramento qualitativo do mel;

Considerando que, com vista a completar os dados estatísticos sobre o sector, é conveniente que os Estados-membros realizem um estudo sobre a estrutura do sector, ao nível tanto do recenseamento e da produção como da comercialização e da formação dos preços;

Considerando que as despesas efectuadas pelos Estados-membros na sequência das obrigações impostas pelo presente regulamento ficam a cargo da Comunidade, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/95 (2);

Considerando que um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995, é inserido no presente regulamento, sem que tal afecte as competências da autoridade orçamental definidas no Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O presente regulamento estabelece as acções destinadas a melhorar as condições de produção e de comercialização do mel natural. Estas acções serão incluídas em programas nacionais anuais.

2. As acções são as seguintes:

a) Prestação de assistência técnica aos apicultores e aos centros de produção de mel dos agrupamentos de apicultores, com vista a melhorar a qualidade da produção e da extracção do mel;

b) Luta contra a varroose e doenças associadas; melhoramento das condições de tratamento das colmeias e de recolha, armazenagem e acondicionamento do mel;

c) Racionalização da transumância;

d) Medidas de apoio aos laboratórios de análise das características físico-químicas do mel;

e) Colaboração com organismos especializados na realização de programas de investigação aplicada em matéria de melhoramento da qualidade do mel.

Artigo 2º

Para poderem beneficiar do co-financiamento previsto no artigo 3º, os Estados-membros devem realizar, antes de 1 de Julho de 1997, um estudo sobre a estrutura do sector apícola nos seus territórios respectivos, tanto ao nível da produção como da comercialização.

Artigo 3º

As despesas efectuadas ao abrigo do presente regulamento são consideradas despesas na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70.

A Comunidade participa no financiamento dos programas nacionais até ao limite de 50 % das despesas suportadas pelos Estados-membros.

O montante de referência financeira para a aplicação do presente regulamento é de 15 milhões de ecus por ano.

As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental, dentro do limite das perspectivas financeiras.

Para serem elegíveis para co-financiamento financeiro, as despesas dos Estados-membros no âmbito do programa referido no nº 1 do artigo 1º devem ser efectuadas, o mais tardar, em 15 de Outubro de cada ano.

Artigo 4º

Os programas referidos no nº 1 do artigo 1º devem ser elaborados em estreita colaboração com as organizações profissionais representativas do sector apícola. Serão comunicados à Comissão, que decidirá da sua aprovação de acordo com o processo previsto no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (3).

Ficam excluídas deste programa as acções inscritas nos programas operacionais para as regiões dos objectivos nºs 1, 5 b) e 6.

Artigo 5º

As normas de execução do presente regulamento, nomeadamente as relativas às medidas de controlo, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2771/75.

Artigo 6º

A Comissão apresentará ao Conselho, de três em três anos, e pela primeira vez, o mais tardar, em 1 de Julho de 2000, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) COM(94) 256 final.

(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(2) JO nº L 125 de 8. 6. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1516/96 (JO nº L 189 de 30. 7. 1996).