Parecer do Comité das Regiões sobre o tema «Transportes de animais vivos destinados ao abate»

(98/C 64/12)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a sua decisão de 17 de Setembro de 1997, em conformidade com o nº 4 do artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, emitir parecer sobre o tema «Transportes de animais vivos destinados ao abate», incumbindo a Comissão 2 «Ordenamento do Espaço, Agricultura, Caça, Pesca, Floresta, Mar e Montanha» da sua elaboração;

Tendo em conta o parecer aprovado pela Comissão 2 em 15 de Outubro de 1997 (CdR 269/97 rev.), de que foi relator A. Koczur,

adoptou, por unanimidade, na 20ª reunião plenária, sessão de 19 e 20 de Novembro de 1997, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. As cidadãs e os cidadãos dos municípios e regiões da União Europeia acompanham com preocupação e grande interesse os relatórios e os debates sobre a forma como se processam os transportes de animais vivos na UE e desta para países do Próximo e Médio Oriente.

1.2. O Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho ocupam-se, neste momento, de diversas iniciativas em matéria de «Protecção dos Animais e Transporte de Animais Vivos».

1.3. A Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento Europeu adoptou, em 2 de Julho, o relatório sobre o transporte de equídeos e outros animais vivos.

1.4. O Conselho «Agricultura» adoptou, em Maio, o regulamento relativo aos critérios comunitários exigidos nos pontos de paragem e que adapta a guia de marcha e, em Junho, aprovou as prescrições adicionais a aplicar aos veículos destinados ao transporte rodoviário de animais durante mais de oito horas.

1.5. O Tratado de Amesterdão fez incluir no Tratado CE um protocolo relativo à protecção dos animais, nos termos do qual «na definição e execução da política comunitária nos domínios da agricultura, dos transportes, do mercado interno e da investigação, a Comunidade e os Estados-Membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, respeitando simultaneamente as disposições legislativas ou administrativas e os costumes dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional».

1.6. Em Abril, a Comissão apresentou uma proposta de alteração do regulamento relativo à organização comum do mercado da carne de bovino, que faz depender a concessão de restituições à exportação do cumprimento das normas relativas à protecção dos animais estabelecidas no direito comunitário. Prevê-se que o Parlamento Europeu emita o seu parecer sobre esta matéria em Outubro.

2. Interesse do Comité das Regiões

2.1. O Comité das Regiões, na sua qualidade de representante das colectividades territoriais regionais e locais e dos cidadãos que nelas vivem, considera que lhe compete analisar a questão dos transportes de animais vivos.

2.2. As autoridades regionais e locais são afectadas pelos transportes de animais vivos a vários títulos:

- devido à repartição de competências ao nível nacional, algumas regiões são responsáveis pela adopção, supervisão e controlo das disposições relativas à protecção dos animais;

- algumas autoridades regionais e locais colocam à disposição infra-estruturas necessárias aos transportes de animais vivos;

- em algumas regiões, há uma intensiva produção animal destinada à União Europeia e à exportação para países terceiros;

- outras regiões, cuja produção não satisfaz a procura, estão dependentes das importações;

- dada a sua situação geográfica, certas colectividades territoriais regionais e locais constituem pontos de trânsito nos transportes de animais;

- em virtude do isolamento das regiões periféricas, os transportes de animais com origem nessas regiões são compreensivelmente mais demorados do que os que têm origem nas regiões centrais;

- as autoridades regionais e locais são afectadas pelas exportações para países terceiros efectuadas através dos seus portos ou das passagens de fronteira situadas no seu território;

- a existência de instalações de abate e de refrigeração adequadas nas regiões e autarquias pode reduzir o número de animais transportados vivos.

3. Os transportes de animais vivos - Dados do problema

3.1. Porquê transportes de animais vivos destinados ao abate?

3.2. O transporte de animais para reprodução ou produção deve ser considerado de pontos de vista específicos. O presente parecer tem por objecto o transporte de animais vivos destinados ao abate.

3.3. Há grande procura de bovinos e ovinos para abate, transportados vivos, por parte de diversos países, nomeadamente do Médio e Próximo Oriente e do Norte de África, pelas seguintes razões:

- Grande procura de carne fresca,

- Utilização da capacidade de abate dos países em questão,

- Aproveitamento dos subprodutos do abate (pele, vísceras),

- Insuficientes meios de transporte, refrigeração e armazenagem da carne,

- Abate de acordo com os preceitos religiosos.

3.4. Em alguns países terceiros, os impostos que incidem sobre as importações de carne são consideravelmente mais elevados do que os aplicáveis aos animais vivos.

3.5. Diminuição da produção animal nos países da Europa Central e Oriental, pelo que as necessidades de países terceiros que importavam animais vivos daqueles países são cobertas, em maior medida, por importações provenientes da União Europeia.

3.6. Exploração da capacidade de abate de algumas regiões periféricas da União Europeia.

3.7. Do ponto de vista da protecção dos animais, seria preferível abatê-los exclusivamente na proximidade do local de origem, sendo seguidamente transportados para os países de destino. Todavia, não é possível alcançar consenso para tal ao nível comunitário, dados os interesses em presença nos diversos Estados-Membros. É, pois, necessário reduzir, tanto quanto possível, o número de transportes de animais vivos e melhorar as condições em que se processam.

4. A directiva europeia relativa ao transporte de animais (95/29/CE)

4.1. O Conselho de Ministros da Agricultura adoptou, em Junho de 1995, a Directiva 95/29/CE () que altera a Directiva 91/628/CEE relativa à protecção dos animais durante o transporte, devendo os Estados-Membros pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento até 31 de Dezembro de 1996. A directiva contém disposições relativas aos tempos de transporte, aos períodos de repouso, à qualificação dos transportadores, à densidade de carga dos meios de transporte, à alimentação e abeberamento e aos controlos.

4.2. A Comissão teria de apresentar ao Conselho, até 31 de Dezembro de 1995, propostas relativas à fixação das normas a satisfazer pelos meios de transporte. Foi com considerável atraso, em Julho de 1997, que a Comissão cumpriu esta obrigação.

4.3. O Conselho comprometeu-se a definir, antes de 30 de Junho de 1996, os critérios comunitários a que deveriam obedecer os pontos de paragem no atinente à estrutura de acolhimento, alimentação, abeberamento, carga, descarga e, eventualmente, ao alojamento de algumas espécies animais. O Conselho satisfez este compromisso em Maio de 1997, isto é, com um ano de atraso.

5. Problemas

5.1. Regulamentos de aplicação pendentes e transposição tardia

A Comissão apresentou, com considerável atraso, as propostas relativas às prescrições mínimas aplicáveis a determinados pontos de paragem e aos veículos a motor e seus reboques.

5.2. Apenas sete Estados-Membros procederam à transposição da directiva relativa ao transporte de animais para o direito nacional dentro do prazo estabelecido, por forma a produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997. A Comissão anunciou processos de infracção contra os Estados-Membros que não cumpriram esta obrigação dentro do prazo estipulado. Além disso, a interpretação da directiva diverge de Estado-Membro para Estado-Membro.

6. Controlos

O controlo do cumprimento das condições de transporte é da responsabilidade das autoridades competentes dos Estados-Membros. As possibilidades de controlo da Comissão Europeia são limitadas. Diversas verificações por amostragem e controlos vários revelaram a existência de infracções às disposições.

7. Restituições à exportação nos transportes para países terceiros

7.1. No âmbito das organizações comuns de mercado, são concedidas restituições à exportação para compensar as diferenças entre os preços praticados na Comunidade e no mercado mundial, o que permite a presença neste mercado, cujo nível de preços é inferior ao da UE. O montante das restituições à exportação tem influência sobre o transporte de animais vivos.

7.2. No quadro de cada organização comum de mercado, as taxas das restituições à exportação podem variar consoante o país de destino. No sector da carne de bovino, as exportações de animais vivos e de carne congelada são classificadas em diversas subposições. Assim, os bovinos vivos, por exemplo, são classificados de acordo com o peso, com o sexo e com o facto de se tratar ou não de bovinos reprodutores de raça pura. No que se refere à carne congelada, estabelece-se uma distinção, nomeadamente, com base nas diversas etapas do corte da carcaça e nas várias partes desta.

7.3. Actualmente, não são concedidas restituições à exportação de porcos e de ovinos. No sector da carne de aves de capoeira são concedidas restituições à exportação de pintos do dia e de diversos produtos à base de carne de aves de capoeira. As taxas de restituição variam consoante o produto e o seu destino.

7.4. No caso dos bovinos e dos vitelos, em particular, o número de transportes de animais vivos para países terceiros (78,4 %) é superior ao número destes transportes no interior da UE (17,5 %). Se se quiser reduzir o número de animais transportados vivos, há que evitar que o montante das restituições à exportação constitua um incentivo a este tipo de transportes.

8. Solicitações do CR

8.1. A transposição e aplicação da directiva relativa ao transporte de animais deveriam processar-se com mais seriedade. O cumprimento dos critérios estabelecidos na directiva para o transporte de animais vivos depende da realização de controlos e da repressão das irregularidades. As autoridades competentes deveriam providenciar os controlos necessários.

8.2. Em caso de incumprimento das disposições relativas ao transporte, as consequências deveriam ser gravosas: retirada da autorização de exportação em caso de infracções repetidas e inelegibilidade para beneficiar de ajudas em caso de ilícito penal.

8.3. A proposta de alteração do regulamento sobre a organização comum do mercado da carne de bovino e a proposta de decisão sobre as normas mínimas para determinados pontos de paragem, apresentadas pela Comissão, deveriam ser rapidamente transpostas para o direito nacional.

8.4. Apenas deveriam ser concedidas restituições à exportação se fossem cumpridas as disposições comunitárias relativas ao bem-estar dos animais e, particularmente, à sua protecção durante o transporte.

8.5. Importa privilegiar a exportação de carne e de produtos à base de carne em detrimento da exportação de animais vivos.

8.6. Dever-se-ia examinar as possibilidades de incrementar a exportação de carne e de produtos à base de carne para países terceiros através de medidas adequadas (por exemplo, o abate segundo a tradição muçulmana ou o apoio à construção de instalações de refrigeração).

8.7. Haveria que celebrar acordos com os países terceiros importadores, nos termos dos quais estes se comprometeriam a dispensar aos animais um tratamento que assegurasse a sua protecção.

Bruxelas, 20 de Novembro de 1997.

O Presidente do Comité das Regiões

Pasqual MARAGALL i MIRA

() JO L 148 de 30.6.1995, p. 52.