Relatório final do Auditor (1)

Processo AT.40511 – Insurance Ireland: base de dados sobre indemnizações de seguros e condições de acesso

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 335/09)

O presente relatório diz respeito a um projeto de decisão sobre compromissos, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (2) («projeto de decisão»), dirigido à Insurance Ireland (Member Association) Company Limited by Guarantee («Insurance Ireland»).

A Comissão deu início a investigações ex officio e realizou inspeções às instalações da Insurance Ireland em Dublim, na Irlanda, nos termos do artigo 20.o do Regulamento n.o 1/2003, entre 4 de julho de 2017 e 7 de julho de 2017.

Em 14 de maio de 2019, a Comissão deu início a um procedimento, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (3), com vista à aprovação de uma decisão nos termos do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho.

Em 18 de junho de 2021, a Comissão adotou uma comunicação de objeções («CO») dirigida à Insurance Ireland, que foi notificada à Insurance Ireland em 21 de junho de 2021. A CO considerou, a título preliminar, que a Insurance Ireland atrasou ou recusou arbitrariamente, de facto, o acesso ao seu sistema de intercâmbio de informações «Insurance Link».

Em 28 de junho de 2021, a Insurance Ireland teve acesso ao processo através de um DVD, não me tendo enviado quaisquer observações relativas ao acesso ao processo.

Em 5 de outubro de 2021, a Insurance Ireland apresentou as suas observações escritas sobre a CO dentro do prazo fixado (4) e solicitou uma audição oral nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento. 773/2004. Na sequência deste pedido, fixei uma data para uma audição oral que foi posteriormente adiada e finalmente cancelada, uma vez que a Insurance Ireland encetou discussões com a Comissão sobre eventuais compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento n.o 1/2003.

Em 16 de fevereiro de 2022, a Insurance Ireland propôs compromissos («compromissos iniciais»), a fim de dar resposta às preocupações da Comissão em matéria de concorrência expressas na CO, o que constitui a apreciação preliminar na aceção do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003 no contexto do presente procedimento.

Em 4 de março de 2022, a Comissão publicou uma comunicação em conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003, convidando os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre os compromissos iniciais.

Em 13 de abril de 2022, a Comissão comunicou à Insurance Ireland as observações recebidas sobre os compromissos iniciais numa reunião destinada a fazer o ponto da situação.

Em 17 de maio de 2022, a Insurance Ireland ajustou os compromissos iniciais em resposta às observações e apresentou uma proposta de compromissos finais («compromissos finais»).

O projeto de decisão torna os compromissos finais vinculativos para a Insurance Ireland por um período de dez anos e conclui que deixaram de existir fundamentos para que a Comissão tome medidas neste processo no que diz respeito às preocupações expressas na apreciação preliminar.

Não recebi qualquer pedido ou denúncia no que respeita ao procedimento relativo aos compromissos.

Tendo em conta o que precede, considero que foi respeitado o exercício efetivo dos direitos processuais da parte no presente processo.

Bruxelas, 21 de junho de 2022. Dorothe DALHEIMER

(1) Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE»).

(2) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1) («Regulamento n.o 1/2003»).

(3) Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18) com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 2015/1348 da Comissão, de 3 de agosto de 2015 (JO L 208 de 5.8.2015, p. 3) [«Regulamento (CE) n.o 773/2004»].

(4) O prazo inicial terminava em 21 de setembro de 2021. A pedido da Insurance Ireland, a DG Concorrência prorrogou o prazo até 5 de outubro de 2021.