COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 188 final 
Bruxelas, 19.05.1994 
Proposta de 
REfiULAilENTO (CE) PO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal 
comunitário autónomo para um produto 
da pesca (4a. série 1994) 
(apresentada pela Comissão) 
I 
EXPOSIÇÃO DE MQTIVQS 
1. Na sequência de pedidos formulados por diversos Estados-membros, os 
serviços da Comissão foram levados a, em colaboração com os peritos 
governamentais em questão, examinar a oportunidade de reconduzir, 
para um produto da pesca, um contingente que termina no próximo dia 
30 de Junho . 
2. Este exame, efectuado no decurso de reuniões do grupo "Economia 
Pautal", permitiu constatar que uma solução que prévisse a abertura 
de um contingente pautal para o produto seguinte poderia ter o acordo 
dos Estados-membros, sem que o mercado deste produto sofra 
perturbações : 
enguias : 5 000 toneladas a 0X 
Tal é o objectivo da presente proposta. 
REGULAMENTO (C E) N< 
de /94 DO CONSELHO J 
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal 
comunitário autónomo para um produto 
da pesca (4a, Série 1994) 
O CONSELHO DA UWIÂO EUROPEIA 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a produção comunitária de um 
o produto da pesca é actualmente 
insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias 
transformadoras da Comunidade ; que, por conseguinte, o 
abastecimento da Comunidade em produtos desse tipo 
dependerá, em escala significativa, de importações prove­
nientes de países terceiros ; que convém satisfazer imedia­
tamente e nas melhores condições as mais urgentes neces­
sidades de abastecimento na Comunidade no que se refere 
ao produto em questão ; que é conveniente abrirjcontin-
gente pautal comunitário de direito nulo por um 
período que se prolongue desde 1 de Julho de 199 4 
até idQ 30 
de Junho de 1995, e com Ivoiume apropriado , que 
tenha em conta a necessidade de não pôr em causa o 
equilíbrio do mercado desse produto e o desenvolvi­
mento da produção comunitária ; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da 
abertura, a título autónomo, de contingentes pautais ; que 
nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão 
comum destes contingentes, os Estados-membros sejam 
autorizados a sacar do volumes dos contingentes as quan­
tidades rWc^ssárias correspondentes às importações efecti­
vas ; que, todavia, esse modo de gestão exige uma estreita 
colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a 
qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação 
de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar 
desse facto, os Estados-membros ; 
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o 
acesso igual e contínuo de todos os importadores da 
Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem inter­
rupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as 
importações dos produtos em questão em todos os Esta­
dos-membros até ao esgotamento dos contingentes ; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo 1? 
1. A partir de 1 de Julho de 199ír 
até . 30 de Junho de 1995, o 
direito aplicável à importação do produto a seguir 
designado é suspenso ao nível e até ao limite do 
contingente, pautal indicado em frente de cada um 
deles : 
Número 
de ordem 
092701 Código NC 
ex 0301 92 00 
ex 0302 66 00 
ex 0303 76 00 Designação das mercadorias 
Enguias (Anguilla spp.), vivas, frescas, refrige­
radas ou congeladas, destinadas a serem trans­
formadas em empresas de salga ou de esfola­
mento ou destinadas ao fabrico industrial de 
produtos do código NC 1604 (a) Volume do 
contingente 
(cm toneladas) 
5 000 Direito do 
contingente 
(em %) 
0 Data limito 
30. 6. 1995 
O códlg0 Tar.c : Q301 92 00*10, 0302 66 nn*W, 0*B 76 00*10 
(a) O controlo de utilização em função deste destino particular faz-se por aplicação das disposições comunitárias em vigor na matéria 
4 
Artigo 2? 
O contingente pauta l referido no artigo 1? é gerido-, 
pela Comissão, que pode tomar todas as medidas adminis­
trativas para assegurar eficazmente a respectiva gestão. 
Artigo 3? 
Se um importador apresentar num Estado-membro uma 
declaração de introdução em livre prática que inclua um 
pedido do beneficio preferencial para um produto referido 
no presente regulamento e se esse pedido for aceite pelas 
autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa proce­
derá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o 
volume do contingente correspondente de uma quanti­
dade correspondente às suas necessidades. 
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação 
das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem 
demora, à Comissão. 
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da 
data de aceitação das declarações de introdução em livre 
prática pelas autoridades do Estado-membro em causa na 
medida em que o saldo disponível o permita. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca­
das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do 
contingente correspondente. 
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo 
disponível do volume do contingente, a atribuição é feita 
proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros 
serão informados desse facto pela Comissão. 
Artigo 4? 
Cada Estado-membro garantirá aos importadores do 
produto em questão o acesso igual e contínuo aos contin­
gentes enquanto a saldo do volume do contingente corres­
pondente o permitir. 
Artigo 5? 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
mente para assegurar a observância do presente regula­
mento. 
Artigo 6? 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia 
seguinte ao da sua publicação no Journal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em . 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
r 
FICHA FINANCEIRA 
1. Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120 
2. Base jurídica : Art. 28 do Tratado 
Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento (CE ) do Conselho 
relativo á abertura e modo de gestão de um contingente pautal 
comunitário autónomo para um produto da pesca (4a. Série 1994) 
OblectIvo : Assegurar a cobertura, em condições favoráveis, das 
necessidades comunitárias 
5. Modo de cálculo 
Código NC :ex 0301 92 00 
ex 0302 66 00 
ex 0303 76 00 
Volume do contingente : 5 000 T 
Direito a apliçar: 0 % 
Direito normale : 3 % 
Perda de receitas : 
Valor unitário 
Valor total 
Perda de receitas 6 969 ecus/T 
34 845 000 ecus 
1 045 350 ecus 
Em relação ao per iodo precedente, aumento de perdas de receitas de : 
1 045 350 - 948 150-97 200 ecus 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 188 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 02 
N.° de catálogo : CB-CO-94-202-PT-C 
ISBN 92-77-68551-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
Lr2985 Luxemburgo