[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 6.7.2007

COM(2007) 390 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Protecção dos interes ses financeiros das Comunidades – Luta contra a fraude – Relatório anual de 2006 [SEC(2007) 930][SEC(2007) 938]

ÍNDICE

Introdução 4

1. Resultados da luta antifraude: estatístícas relativas às fraudes e outras irregularidades 5

1.1. Estatísticas relativas às fraudes e outras irregularidades comunicadas pelos Estados-Membros em 2006 5

1.1.1. Recursos próprios tradicionais 6

1.1.2. Despesas Agrícolas (FEOGA - Garantia) 7

1.1.3. Medidas estruturais 8

1.1.4. Fundo de Pré-adesão 9

1.2. Estatísticas relativas à actividade do OLAF 10

2. Prevenção da fraude 11

2.1. Análise e gestão do risco, sistemas de controlo 11

2.1.1. As medidas tomadas no domínio das despesas 11

2.1.2. O domínio aduaneiro 13

2.2. As bases de dados de exclusão, de alerta ou de fiabilidade 14

2.2.1. A nível europeu 14

2.2.2. Nos Estados-Membros 15

2.3. Para uma melhor transparência na gestão financeira ao nível europeu 18

2.4. Melhoria das regras contabilísticas e de controlo para uma declaração de fiabilidade positiva 19

2.5. Programa Hércules para a promoção de acções no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade 20

3. Luta contra a fraude 20

3.1. Detecção da fraude: mecanismos de alerta que recorrem a informadores internos (whistleblowing) 20

3.1.1. Instituições europeias 20

3.1.2. Estados-Membros 21

3.2. Reforma do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) 23

3.3. Desenvolvimento da assistência mútua 23

3.4. Luta contra o contrabando e a contrafacção de cigarros 24

3.5. Protecção do euro 25

3.6. Medidas tomadas por alguns Estados-Membros em 2006 25

4. A cobrança 26

4.1. Agricultura 26

4.1.1. Trabalhos da Task Force Cobrança de créditos 26

4.1.2. Correcções financeiras 27

4.2. Fundos Estruturais 27

4.3. Recursos próprios 29

4.4. Cobrança na sequência de um inquérito do OLAF 29

4.5. Legislações nacionais em matéria de cobrança de fundos europeus 30

INTRODUÇÃO

A protecção dos interesses financeiros comunitários e a luta contra a fraude constituem um domínio de responsabilidade partilhada pela Comunidade e pelos Estados-Membros. A Comissão redige anualmente, em cooperação com os Estados-Membros, o relatório que contém as novas medidas tomadas para satisfazer as obrigações previstas no artigo 280.º do Tratado CE. Este relatório, dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho, é objecto de publicação.

Para além de uma perspectiva geral das medidas tomadas nos diferentes domínios, foi convencionada, de comum acordo com os Estados-Membros, a apresentação de quatro assuntos específicos: a análise e a gestão do risco, as bases de dados de exclusão e de alerta, os mecanismos de alerta por informador interno e os mecanismos de cobrança por compensação.

O primeiro ponto do relatório resume os resultados das estatísticas relativas aos casos de irregularidades comunicados pelos Estados-Membros por força dos regulamentos sectoriais e apresenta alguns números relativos à actividade operacional do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

O segundo ponto incide nas medidas tomadas pelos Estados-Membros e pela Comissão no tocante à prevenção da fraude e outras irregularidades. Este ponto inclui também o tema da análise e da gestão do risco , e o das bases de dados de exclusão e de alerta .

O terceiro ponto resume as medidas tomadas para lutar contra a fraude . Este ponto inclui ainda um capítulo sobre os mecanismos de alerta por informador interno .

O quarto ponto apresenta as medidas tomadas a fim de melhorar a cobrança dos montantes não recebidos ou indevidamente pagos. Este ponto contém um capítulo sobre os mecanismos de cobrança por compensação em direito nacional.

O relatório apresenta apenas uma síntese das medidas tomadas e dos resultados obtidos. A Comissão publica simultaneamente dois documentos de trabalho, um que apresenta um inventário das contribuições dos Estados-Membros[1] e outro relativo às estatísticas das irregularidades comunicadas pelos Estados-Membros[2].

Os relatórios dos anos anteriores encontram-se disponíveis no sítio Internet do OLAF[3].

1. RESULTADOS DA LUTA ANTIFRAUDE: ESTATÍSTÍCAS RELATIVAS ÀS FRAUDES E OUTRAS IRREGULARIDADES

1.1. Estatísticas relativas às fraudes e outras irregularidades comunicadas pelos Estados-Membros em 2006

A protecção dos interesses financeiros é um domínio de responsabilidade partilhada. Nos domínios em que os Estados-Membros executam o orçamento (política agrícola, Fundos Estruturais e Fundos de Pré-adesão) e para a recolha dos recursos próprios comunitários, a legislação comunitária obriga os Estados-Membros a comunicar as suspeitas de fraudes e outras irregularidades que lesam os interesses financeiros. As despesas geridas pelos Estados-Membros representam cerca de 80% do orçamento comunitário.

O documento dos serviços da Comissão «Avaliação estatística das irregularidades», publicado em simultâneo ao presente relatório, apresenta uma análise aprofundada das estatísticas obtidas com base nestas comunicações recebidas. O presente relatório não inclui estatísticas relativas às irregularidades detectadas no domínio das despesas geridas directamente pelas Comunidades, mas a Comissão tomou as medidas necessárias para que sejam apresentadas doravante.

O quadro 1 resume o número de irregularidades comunicadas, bem como os montantes referidos para cada sector.

Quadro 1 – Número de irregularidades e montantes – 2006

TOTAL 2006 |

Domínio | Número de irregularidades comunicadas | Impacto financeiro total estimado das irregularidades, incluindo as suspeitas de fraude (montantes em milhões de euros) | Impacto financeiro estimado das suspeitas de fraude unicamente (montantes em milhões de euros) |

Recursos próprios | 5 243 | 353 | 134,39 (~0,94% do montante total de recursos próprios em 2006[4]) |

FEOGA - Garantia | 3 249 | 87 | 29,8 (~0,06 % do total dos fundos afectados) |

Fundos Estruturais e Fundo de Coesão | 3 216 | 703 | 157,56 (~0,41% do total dos fundos afectados) |

Fundo de Pré-adesão | 384 | 12,32 | 1,57 (~0,03% dos fundos afectados[5]) |

Total | 12 092 | 1 155,32 | 323,32 (~0,94% do montante dos recursos próprios e ~0,2% do montante total das despesas nos três domínios[6]) |

1.1.1. Recursos próprios tradicionais

O número de casos de fraude e de irregularidade detectados que foi comunicado (casos de montante superior a 10 000 euros) diminuiu 12% em 2006 relativamente a 2005 (de 5943 para 5243), mas o montante correspondente às irregularidades aumentou 7% (de 328 milhões de euros para 353 milhões de euros[7]). As suspeitas de fraude representam cerca de 22% dos casos de irregularidade comunicados (o impacto financeiro estimado foi de cerca de 134,39 milhões de euros, ou seja, cerca de 0,94% dos recursos próprios em 2006, face aos 105,3 milhões de euros, cerca de 0,85% dos recursos próprios em 2005). O gráfico 1 mostra as tendências do número de irregularidades comunicadas durante os cinco últimos anos e o seu impacto financeiro estimado.

O nível de base do número de casos, mais elevado que em 2003, pode explicar-se por comunicações mais numerosas de casos por parte dos Estados-Membros, pela inscrição de casos para operações de trânsito tardiamente apuradas e pela adesão dos novos Estados-Membros. O número e a proporção de operações de trânsito tardiamente apuradas diminuiu em relação a 2005 (em mais de um terço)[8].

Os produtos mais afectados pelas irregularidades em 2006 foram, tal como nos anos anteriores, os produtos do tabaco e os televisores. O sector do açúcar perdeu importância relativamente a 2005, assim como o sector dos produtos da pesca, o vidro e as obras de vidro, os instrumentos de óptica, enquanto o sector da carne, os motores e as peças sobressalentes, os produtos inorgânicos, os óleos e as matérias gordas registaram um aumento. O sector dos têxteis continuou relativamente estável, incidindo em 10,3 milhões de euros de direitos.

Gráfico 1: Número de irregularidades comunicadas e impacto financeiro estimado no domínio dos recursos próprios tradicionais – anos 2002-2006 (montantes em milhões de euros)

[pic]

1.1.2. Despesas Agrícolas (FEOGA - Garantia)

Em 2006, o número de irregularidades comunicadas aumentou 3% relativamente ao ano anterior (3 249 casos em 2006). O montante total afectado em 2006 (87 milhões de euros) diminuiu 15%, ou seja, quase 0,17% do total dos créditos destinados ao FEOGA secção «Garantia» (49 742 milhões de euros para 2006). As suspeitas de fraude referem-se a cerca de 10% dos casos de irregularidade comunicados (29,8 milhões de euros, cerca de 0,06% do total dos créditos face a 21,5 milhões de euros, cerca de 0,05% em 2005).

O maior número de casos comunicados refere-se ao desenvolvimento rural, ao sector bovino e ao dos «Frutos e Produtos Hortícolas». Estes três sectores representam juntos quase 60% do número total de irregularidades comunicadas e quase 70% do montante total em questão.

No domínio das despesas agrícolas, um regulamento adoptado em 2006 pela Comissão[9] simplifica os processos de comunicação de irregularidades a partir de 2007. Doravante, o limiar a partir do qual os Estados-Membros devem comunicar as irregularidades à Comissão foi alinhado pelo dos Fundos Estruturais (10 000 euros).

Gráfico 2: Número de irregularidades comunicadas e impacto financeiro estimado no domínio das despesas agrícolas – anos 2002-2006 (montantes em milhões de euros)

[pic]

1.1.3. Medidas estruturais

No domínio dos Fundos Estruturais, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram uma série de regulamentos para o novo período de programação de 2007-2013. Foram mantidas as regras relativas à obrigação de assinalar as irregularidades à Comissão. Os antigos regulamentos continuam a ser aplicáveis no âmbito dos antigos períodos de programação.

Em 2006, o número de irregularidades comunicadas (3 216 casos, incluindo para o Fundo de Coesão) diminuiu 10% relativamente ao ano anterior (3 750 casos), enquanto o respectivo impacto financeiro (703 milhões de euros) aumentou 17%. O impacto financeiro estimado das irregularidades comunicadas em 2006 representa cerca de 1,83% das dotações destinadas aos Fundos Estruturais e Fundo de Coesão (38,430 mil milhões de euros) para 2006, as suspeitas de fraude correspondem a cerca de 16,6% do impacto financeiro das irregularidades comunicadas (157,56 milhões de euros, cerca de 0,41% do total das dotações afectadas, face a 205 milhões de euros, isto é, 0,53% em 2005). O impacto final só será conhecido após o termo dos programas.

Como nos anos anteriores, o maior número de irregularidades foi comunicado relativamente ao FEDER e ao FSE (cerca de 75% das irregularidades). O número de irregularidades comunicadas referentes ao FEOGA-Orientação aumentou 38%, o dos domínios do Fundo de Coesão e IFOP permaneceu estável.

Gráfico 3: Número de irregularidades comunicadas e impacto financeiro estimado no domínio das acções estruturais – anos 2002-2006 (montantes em milhões de euros)

[pic]

1.1.4. Fundo de Pré-adesão

O número total de irregularidades relativas aos fundos PHARE, SAPARD e ISPA para 2006 aumentou 13,6% (384, face a 338 em 2005). O impacto financeiro presumido das irregularidades aumentou para o PHARE e o SAPARD, mas diminuiu para o ISPA (passou de 6,9 milhões de euros em 2005 para 1,2 milhões em 2006). Relativamente a 2006, o montante total das irregularidades comunicadas aumentou 26% (12,318 milhões de euros face a 16,7 milhões em 2005), o que corresponde aproximadamente a 2,8% dos montantes totais elegíveis para os três fundos. As suspeitas de fraude representaram cerca de 14,63% dos montantes irregulares comunicados. O impacto financeiro estimado foi de 1,57 milhão de euros. O impacto financeiro das fraudes comunicado para o período 2000-2006 corresponde a 0,03% da totalidade dos fundos afectados para os três fundos durante este período.

O tipo de irregularidade mais frequente para cada um dos fundos de pré-adesão foi a «despesa inelegível»[10]. Para o PHARE, o segundo tipo de irregularidade mais frequente foi a «despesa injustificada»[11].

Gráfico 4: Número de irregularidades comunicadas e impacto financeiro estimado no domínio dos fundos de pré-adesão – anos 2002-2006 (montantes em milhões de euros)

[pic]

1.2. Estatísticas relativas à actividade do OLAF

O número de inquéritos abertos pelo OLAF na sequência da avaliação de informações recebidas diminuiu (195 dossiês abertos em 2006, contra 214 em 2005). A decisão de abrir um inquérito baseia-se numa avaliação prévia.

Gráfico 5: Dossiês abertos na sequência da avaliação de informações recebidas

[pic]

Ao todo, em 31 de Dezembro de 2006, havia 430 inquéritos em curso, o que é comparável ao número de 2005 (452 inquéritos em curso a 31 de Dezembro de 2005).

Quadro 2: Dossiês em curso a 31 de Dezembro de 2006 por sector e respectivo impacto financeiro

Sector | Dossiês em curso a 31 de Dezembro de 2006 | Impacto financeiro estimado (em milhões de euros) |

Agricultura | 65 | 202,7 |

Fundos Estruturais | 46 | 192,9 |

Alfândegas | 111 | 748,9 |

Despesas directas | 118 | 293,4 |

Inquéritos internos | 91 | 301 |

Total | 431 | 1.738,8 |

Para mais detalhes relativos aos inquéritos do OLAF e uma comparação com os anos anteriores, ver o relatório do OLAF[12].

2. PREVENÇÃO DA FRAUDE

2.1. Análise e gestão do risco, sistemas de controlo

A avaliação e a gestão adequadas do risco, enquanto elementos de um sistema de controlo são, contribuem para assegurar que o dinheiro dos contribuintes seja gasto eficazmente. Este domínio está actualmente em desenvolvimento tanto ao nível da Comissão como dos Estados-Membros, para fins de protecção pró-activa dos interesses financeiros comunitários, de prevenção e de acções específicas.

2.1.1. As medidas tomadas no domínio das despesas

A gestão dos riscos é aplicada há vários anos na Comissão, num contexto mais amplo do que o estrito domínio das despesas. Na sequência do reconhecimento da necessidade de instaurar uma metodologia comum de gestão dos riscos[13], a Comissão tomou várias medidas a partir de 2006[14]. O objectivo é melhorar o processo de tomada de decisão, aumentar a eficácia e reforçar a fiabilidade dos sistemas de gestão. Neste contexto, os serviços dispõem de uma metodologia comum para analisar os riscos e escolher uma resposta adaptada. Em finais de 2006, um estrutura que se destina a melhorar a gestão dos riscos que afectam vários serviços e que podem ser geridos mais eficazmente por um agrupamento de serviços foi objecto de um exercício-piloto e tornar-se-á permanente em 2007.

Ao nível nacional, todos os Estados-Membros dispõem, nos respectivos procedimentos orçamentais, de regras destinadas a ajudar os gestores a avaliar e a gerir os riscos financeiros associados à concessão de um auxílio ou de um contrato público, nomeadamente para verificar a fiabilidade dos potenciais beneficiários[15].

As novas regras financeiras adoptadas em 2006[16] prevêem que as administrações nacionais instauram sistemas de controlo interno eficazes e procedem aos controlos necessários sobre os fundos da UE cuja gestão asseguram. Tal inclui exigências de informação e um relatório anual sobre os controlos e auditorias.

Cerca de metade dos Estados-Membros dispõem de orientações nacionais gerais (instruções ou boas práticas)[17] ou de regras relativas à avaliação e à gestão do risco em campos específicos[18].

Nove Estados-Membros dispõem de instrumentos específicos para avaliar o risco que representam os novos beneficiários de fundos públicos. Por exemplo, na Irlanda , podem ser pedidas informações suplementares que não estão ainda disponíveis para os novos candidatos, na fase da avaliação para a concessão das subvenções. Na Polónia , os que beneficiam da PAC pela primeira vez são mais susceptíveis de serem referenciados com vista a um controlo in loco .

A identificação de um beneficiário enquanto beneficiário de risco pode levar a controlos reforçados por parte da autoridade de gestão[19] ou à exigência sistemática de garantias específicas [20].

Quando uma subvenção ou um contrato público (a nível nacional ou comunitário) é atribuída(o), as autoridades de gestão impõem aos candidatos que apresentem os documentos pertinentes em que se declara que os mesmos cumprem os requisitos. Em alguns Estados-Membros, as autoridades de gestão têm acesso a bases de dados específicas (directa ou indirectamente) a fim de verificarem a exactidão das declarações efectuadas pelos candidatos; trata-se nomeadamente de bases de dados sobre a fiscalidade (acessíveis em mais de metade dos Estados-Membros[21]), sobre as instituições de crédito[22] e sobre as pessoas e as empresas que foram objecto de sanções em processos administrativos[23] ou penais[24]. Na Hungria, uma lei de 2006 cria um novo registo de protecção dos credores, que tem por objectivo fornecer uma informação completa e actualizada relativa à solvabilidade e às medidas tomadas por um tribunal contra uma sociedade registada.

2.1.2. O domínio aduaneiro

As autoridades aduaneiras nacionais utilizam há muito tempo a análise de risco para identificar as actividades ilícitas possíveis e para orientar melhor os controlos. Ao longo dos anos, a eficácia da acção das autoridades nacionais pôde ser melhorada através de uma coordenação a nível europeu.

Para melhor lutar contra a fraude que afecta o regime de trânsito, a Comissão apresentou em 1997 um «plano de acção para o trânsito na Europa»[25] e, em 2001, estabeleceu um quadro regulamentar revisto, que incluía nomeadamente a instauração de um novo sistema de trânsito informatizado (NSTI). Na sequência do Relatório Especial n.° 11/2006 do Tribunal de Contas, a Comissão tomou as medidas necessárias para que, a partir de 2007, pudesse aceder às informações do NSTI relativas aos bens sensíveis, para análise do risco, para poder promover estratégias de controlos físicos orientados das mercadorias em trânsito.

A Comissão também continuou a melhorar o sistema «ConTraffic», que permite ter uma visão global do movimento das mercadorias em contentor. Este sistema permite seguir o itinerário de um contentor com vista à identificação das chegadas potencialmente suspeitas. Por meio de uma nova interface em rede, posta em funcionamento em 2006, e uma base de dados que contém doravante mais de 220 milhões de registos para mais de 4,4 milhões de contentores, o sistema pôde ser utilizado com sucesso pelas autoridades nacionais a fim de melhor lutar contra a fraude, designadamente no âmbito das operações aduaneiras conjuntas realizadas em 2006.

Em Dezembro de 2006, a Comissão adoptou um regulamento[26] que altera determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário. O regulamento prevê a aplicação de critérios comuns de risco, domínios de controlo prioritários, assim como normas para a aplicação harmonizada dos controlos aduaneiros em casos especiais.

2.2. As bases de dados de exclusão, de alerta ou de fiabilidade

2.2.1. A nível europeu

Em 2006, a Comissão passou em revista os sistemas de alerta e de exclusão[27], para gerir melhor certos riscos ligados nomeadamente ao funcionamento dos contratos públicos e proteger melhor os interesses financeiros comunitários. Neste quadro, em Janeiro de 2006, o OLAF e a Transparency Internacional (Transparência Internacional - TI) organizaram uma mesa redonda sobre os meios para proteger os interesses financeiros da UE através de sistemas de exclusão[28].

O artigo 95.º do Regulamento Financeiro, tal como foi alterado em 2006, prevê a criação de uma base de dados central, comum às instituições, agências executivas e aos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento Financeiro, das organizações excluídas dos contratos e subvenções financiados pelo orçamento comunitário. Esta base de dados conterá todas as informações pertinentes sobre as entidades condenadas por fraude ou corrupção nos Estados-Membros e nos países terceiros que participam na execução dos programas da UE. Será alimentada por informações provenientes de parceiros e pode ser consultada também pelas autoridades dos Estados-Membros que participam na execução do orçamento comunitário[29].

A Comissão já dispõe de uma base de dados interna de alerta precoce (EWS – Early Warning System), que contém informações relativas aos fundos geridos directamente pela Comissão, no cumprimento das regras relativas à protecção dos dados pessoais.

A Comissão gere igualmente uma base de dados que identifica os operadores económicos de risco no domínio específico da secção «Garantia» do FEOGA, alimentada pelos Estados-Membros. No segundo relatório sobre a aplicação do regulamento que instaura este sistema[30], a Comissão comunica os problemas encontrados na aplicação do regulamento, como o número limitado de irregularidades declaradas, problemas de interpretação das noções jurídicas, ou ainda o receio dos Estados-Membros de se exporem a procedimentos judiciais nacionais por parte dos operadores registados.

Paralelamente às bases de dados de exclusão, existem também bases de dados de beneficiários fiáveis que contribuem para uma melhor avaliação do risco. Assim, o regulamento que altera as disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário[31] prevê a concessão do estatuto de operador económico autorizado aos operadores fiáveis que cumprem determinados critérios e beneficiam de simplificações previstas pela regulamentação aduaneira e/ou facilidades em matéria de controlos aduaneiros.

2.2.2. Nos Estados-Membros

As duas directivas «contratos públicos» de 2004[32] prevêem a obrigação para os Estados-Membros de excluir os operadores económicos que se tornarem culpados de participação numa organização criminosa, de corrupção ou de fraude em detrimento dos interesses financeiros da CE ou de branqueamento de capitais, quando tiverem sido objecto de uma condenação por sentença transitada em julgado. As directivas prevêem igualmente a possibilidade de excluir um operador económico em situação de falência, liquidação, cessação de actividade ou de liquidação de património, que tenha sido condenado por sentença transitada em julgado por qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional, que tenha cometido uma falta profissional grave, ou que não tenha pago as suas contribuições para a segurança social ou os seus impostos.

Em ligação com as evoluções recentes dos sistemas de alerta precoce e de exclusão (listas negras), os Estados-Membros foram convidados a assinalar as suas bases de dados sobre os beneficiários de risco (caso disponham de tais bases) e a descrever uma delas mais em detalhe. Importa salientar que o facto de metade dos Estados-Membros[33] não terem tais bases de dados não significa que não disponham de medidas ou de regras em vigor que permitam identificar os beneficiários de risco (ver ponto 2.1.1.).

Quase todas as bases de dados descritas têm um objectivo de prevenção (sistema de alerta precoce)[34]. O facto de estar inscrito na base de dados implica, por exemplo, a exigência de garantias específicas ou de controlos reforçados. Sete dessas bases de dados[35] são também (ou unicamente) consagradas às sanções , ou seja, a inscrição na base implica, ou pode implicar, por exemplo, a exclusão dos processos de adjudicação de contratos públicos ou de subvenções públicas durante um determinado período.

Todas as bases de dados contêm informações sobre a pessoa colectiva responsável pela irregularidade visada, e a maior parte das bases têm igualmente informações sobre as pessoas singulares implicadas (por exemplo, a pessoa que cometeu a irregularidade ou o dirigente da empresa)[36]. Seis bases contêm também informações sobre as pessoas colectivas ligadas à pessoa colectiva responsável pela irregularidade (sociedade holding, filial, etc.)[37].

Em relação a todas as bases de dados no domínio da fiscalidade [38], o facto de o beneficiário não ter em dia o pagamento das suas contribuições fiscais ou de segurança social é um motivo de inscrição na base. Algumas bases registam igualmente beneficiários endividados[39], os que tenham em curso um processo de sanções administrativas[40] ou que tenham sido notificados para pagar uma sanção administrativa[41], os que sejam objecto de um processo por infracções financeiras[42] ou declarados culpados de infracções financeiras (em primeira ou última instância)[43]. Na maioria dos casos, é a autoridade fiscal que decide inscrever um beneficiário na base de dados ou retirá-lo de lá[44].

No que diz respeito às bases de dados no domínio dos contratos públicos [45], na Áustria, os beneficiários são inscritos na base se forem obrigados a pagar uma sanção administrativa. Na Alemanha, os beneficiários são inscritos no registo de corrupção quando tiverem de pagar uma sanção administrativa ou se tiverem sido declarados culpados de infracções financeiras em última instância. A base de dados mais volumosa parece ser a base relativa às obras públicas em Itália, onde cada uma das situações supracitadas constitui motivo de inscrição. Os beneficiários são inscritos também na base se não tiverem cumprido as respectivas obrigações aquando da concessão de uma subvenção ou de um contrato público.

O principal motivo pelo qual um beneficiário é inscrito nas bases de dados relativas aos auxílios financeiros [46] é o incumprimento das obrigações aquando da concessão de uma subvenção[47]. Entre os outros motivos, destacam-se os procedimentos judiciais em curso por infracção financeira[48] ou uma condenação definitiva por infracção financeira[49].

Os principais motivos que justificam a retirada de um beneficiário da base de dados podem ser: a expiração do prazo[50], uma mudança em relação à situação inicial[51] ou a constatação, na sequência de um inquérito, que não houve irregularidade[52]. Em dois casos, a retirada da base de dados não é possível[53].

No que diz respeito ao direito de defesa , em seis Estados-Membros, os beneficiários são informados da sua inscrição na base de dados[54]. Às vezes, é possível recorrer desta inscrição[55]. Os procedimentos de recurso podem ser administrativos[56] ou judiciais[57].

Na sua maioria, as bases de dados são centralizadas [58], as outras são geridas ao nível local . Quatro bases estão acessíveis a autoridades diferentes da que as gere[59]. Em três Estados-Membros, a base de dados está também acessível às autoridades de outros Estados-Membros, dos países terceiros ou das organizações internacionais que se conformam com regras equivalentes em matéria de protecção dos dados e que solicitam este acesso[60]. Com excepção da Suécia, as bases de dados não são acessíveis ao público.

Mais de metade dos Estados-Membros[61] indicaram que deviam conformar-se com regras sobre a protecção de dados pessoais além das disposições comunitárias nesta matéria (por exemplo, garantias constitucionais).

Os Estados-Membros mencionaram vários problemas encontrados aquando da criação ou do funcionamento das bases de dados, por exemplo, uma base jurídica inadequada[62], a necessidade de justificar a existência de uma base de dados por um objectivo jurídico específico[63], dúvidas quanto aos dados relativos às pessoas colectivas e singulares que podem ser recolhidos no sistema[64], problemas técnicos para ligar uma base a outras bases de dados[65], problemas de identificação de uma sociedade quando esta modifica a sua forma jurídica[66], e a pesquisa de todas as informações disponíveis para fazer face à complexidade da avaliação dos riscos[67]. Os problemas assinalados são semelhantes aos descritos no segundo relatório da Comissão sobre a aplicação do regulamento que cria um sistema de identificação de operadores económicos de risco no domínio do FEOGA secção «Garantia»[68].

Existem igualmente medidas (instrumentos) aplicáveis aos beneficiários fiáveis , como uma base de dados específica sobre os beneficiários fiáveis («lista branca»), um sistema de certificação ou uma avaliação qualitativa dos resultados.

Na Alemanha (Berlim), as sociedades que demonstraram as suas capacidades técnicas, a sua eficácia e a sua fiabilidade podem pedir para ser inscritas num registo dos empresários e dos fornecedores no domínio da construção . As sociedades que tenham cometido infracções são suprimidas do registo durante um determinado período e podem ser excluídas dos processos de adjudicação de contratos públicos.

Na Itália, qualquer empresa que execute contratos de obras públicas de um valor superior a 150 000 euros tem de possuir um certificado. As sociedades «qualificadas» são inscritas num registo informatizado no Observatório das obras públicas. Também é necessário um certificado (autorização) por força da legislação antimafia.

Embora o leque de bases de dados acima apresentado não permita destacar um modelo dominante nos Estados-Membros, os exemplos fornecidos mostram as possibilidades existentes neste domínio. Este inventário ainda permite à Comissão examinar se a política europeia de alerta precoce e de lista negra deve ser melhorada e ver de que modo as regras e procedimentos podem ser tornados mais claros e mais transparentes.

2.3. Para uma melhor transparência na gestão financeira ao nível europeu

Na sequência da iniciativa europeia de transparência[69], o novo n.º 3 do artigo 30.º do Regulamento Financeiro prevê doravante a transparência quanto aos beneficiários de fundos provenientes do orçamento comunitário, independentemente do modo de gestão destes fundos. Os beneficiários dos Fundos Estruturais serão objecto de uma publicação anual a posteriori a partir de 2008. No domínio da política agrícola comum, essa publicação anual será efectiva, no que toca às despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), a partir do ano financeiro de 2008 e, no que toca às despesas do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), a partir de 1 de Janeiro de 2007. Vários Estados-Membros[70] já puseram em aplicação este princípio da transparência a montante da reforma do Regulamento Financeiro. A Comissão mantém um portal Internet central que reenvia para os sítios úteis dos Estados-Membros[71]. A própria Comissão já publica informações sobre os beneficiários dos programas cuja gestão assegura directamente[72].

Ao dar acesso a estas informações financeiras, abre-se ao público a possibilidade de exercer um controlo indirecto sobre a modo como os fundos europeus são gastos, o que contribui para garantir uma melhor protecção dos interesses financeiros comunitários.

2.4. Melhoria das regras contabilísticas e de controlo para uma declaração de fiabilidade positiva

A Comissão adoptou, em Janeiro de 2006, um plano de acção para um quadro integrado de controlo interno[73], tendo em conta designadamente o Parecer n.º 2/2004[74] do Tribunal de Contas Europeu. Este plano de acção inscreve-se no objectivo da Comissão Barroso de obter uma declaração de fiabilidade positiva pelo Parlamento sobre a execução do orçamento.

Neste quadro, o Relatório de 2005 da Comissão sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e a luta contra a fraude[75] tinha reunido informações sobre os sistemas de certificação da boa gestão das despesas públicas existentes nos Estados-Membros.

Entre os importantes desenvolvimentos que se verificaram em 2006 figuram os seguintes elementos[76].

O novo regulamento do Conselho relativo aos Fundos Estruturais adoptado em Julho de 2006 para o período 2007-2013, bem como o Regulamento do Conselho (CE) n.º 1290/2005[77] relativo ao financiamento da PAC, introduzem várias melhorias que visam simplificar e clarificar as regras aplicáveis na matéria, que deveriam dar à Comissão, ao Tribunal de Contas Europeu e ao Parlamento Europeu uma garantia reforçada quanto ao bom uso dos fundos. Foi realizada uma avaliação das componentes do controlo pelos Estados-Membros, bem como dos indicadores de legalidade e de irregularidade.

Foi reforçada a supervisão dos organismos pagadores na gestão partilhada e está previsto um mecanismo de verificação regular, tanto no domínio da agricultura como no dos Fundos Estruturais.

As autoridades do País de Gales e da Áustria assinaram em 2006 um «contrato de confiança» com a Comissão. Este «contrato» é um acordo voluntário celebrado entre a Comissão e as autoridades de um Estado-Membro a fim de garantir a qualidade do trabalho de auditoria efectuado sobre os programas em curso ao abrigo dos Fundos Estruturais, até 2008. A celebração de tal contrato significa que a Comissão obteve garantias quanto ao bom funcionamento do sistema de gestão e de controlo, da estratégia de auditoria e da qualidade do relatório de controlo anual. As negociações que visam a celebração de outros contratos de confiança estão numa fase avançada com outros Estados-Membros.

No sentido das propostas do Parlamento Europeu e da Comissão, os Países Baixos adoptaram em 2006 uma iniciativa que incide no fornecimento de uma declaração de fiabilidade nacional ao nível político relativa aos fundos comunitários. A Comissão considera que esta iniciativa poderia abrir caminho a outras iniciativas análogas.

2.5. Programa Hércules para a promoção de acções no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade

Este programa destina-se a contribuir para a promoção de acções no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade[78]. Em Junho, a Comissão propôs prorrogar e modificar o programa Hércules até ao final de 2013[79].

Em 2006, o programa permitiu co-financiar, através de subvenções, 11 projectos no domínio da formação, 5 seminários e 1 estudo de direito comparado no domínio legislativo, bem como 23 projectos no domínio da assistência técnica.

A Comissão propôs aumentar em 44 milhões de euros a dotação financeira deste programa para o período 2007-2013 (6 milhões de euros para 2007), o que permitirá financiar acções de formação e compras de equipamento com vista a combater o contrabando de cigarros no âmbito do acordo de cooperação assinado com o fabricante de cigarros Philip Morris International.

3. LUTA CONTRA A FRAUDE

3.1. Detecção da fraude: mecanismos de alerta que recorrem a informadores internos (whistleblowing)

Os funcionários e outros agentes de uma administração são as pessoas mais bem colocadas para conhecer os respectivos riscos e, por conseguinte, para prevenir e combater a fraude. O estatuto do informador interno tem tido um desenvolvimento importante nos últimos anos em vários Estados-Membros, como dentro da União Europeia e de diversas organizações internacionais.

3.1.1. Instituições europeias

Em 1999, as instituições europeias instauraram um dispositivo que obriga qualquer funcionário ou agente a assinalar imediatamente as suspeitas de acções repreensíveis das quais tenha conhecimento, ao seu chefe de serviço ou ao seu director-geral ou, se o considerar útil, ao Secretário-Geral da Comissão ou directamente ao OLAF[80].

Em 2004, foi introduzido um novo artigo no estatuto dos funcionários e outros agentes da UE. O artigo 22.º-A do estatuto reitera a obrigação prevista na decisão de 1999[81].

Além disso, o estatuto prevê uma protecção do informador. Prevê designadamente que «desde que tenha agido razoavelmente e de boa-fé, o funcionário não sofrerá qualquer prejuízo pelo facto de ter comunicado a informação».

No âmbito das suas acções relativas à ética dos funcionários e agentes da UE, a Comissão também formou o pessoal para a boa execução da sua obrigação de comunicar as informações relativas às fraudes ou outras potenciais irregularidades detectadas.

Em 2006, não foi realizado nenhum inquérito do OLAF na sequência de uma informação recebida directamente por um informador interno.

3.1.2. Estados-Membros

Nas suas contribuições para o presente relatório, todos os Estados-Membros declararam ter instaurado disposições legais ou práticas que criam o direito ou a obrigação, para qualquer funcionário ou agente da administração pública, de transmitir informações descobertas no exercício das suas funções, quando suspeita que uma irregularidade, uma fraude, um acto de corrupção ou uma malversação pôde ser cometido na organização onde trabalha. Estas disposições ou práticas contribuem para a protecção dos fundos públicos, incluindo fundos europeus.

Na maioria dos Estados-Membros[82], trata-se, em primeiro lugar, de disposições de direito penal, que obrigam qualquer funcionário a assinalar as infracções constatadas no exercício das suas funções. A estas acrescem frequentemente[83] disposições previstas pelos códigos de conduta, por circulares e manuais que fixam as regras de aplicação deste dever de informação. Em onze Estados-Membros[84], a obrigação de informar as autoridades dos factos irregulares constatados ou suspeitados não está prevista pelo direito penal, mas apenas por instrumentos de direito administrativo.

A obrigação de informar é frequentemente muito geral e incide em qualquer suspeita de irregularidade. Em certas circunstâncias, limita-se aos casos mais sérios, nomeadamente às infracções penais. Um Estado-Membro[85] indicou que a obrigação de informar é reforçada no que diz respeito às infracções que prejudicam as finanças públicas, e designadamente os interesses financeiros da UE.

Em todos os sistemas excepto em dois[86], quando um agente toma conhecimento de um facto que deve assinalar, a informação deve ser comunicada, em primeiro lugar, ao superior hierárquico directo (ou indirecto, quando as circunstâncias o justifiquem[87]). É este que transmitirá a informação a outras autoridades competentes, se necessário. Às vezes, o agente pode também comunicar os factos directamente a um serviço interno independente, sem passar pelo superior hierárquico, como, por exemplo, o Serviço de Auditoria Interna[88] ou uma autoridade interna de supervisão[89]. Noutros casos, é uma autoridade externa que pode ser avisada paralelamente ao superior hierárquico: a polícia[90], a procuradoria[91], as autoridades de gestão dos fundos[92], uma autoridade externa de supervisão[93], etc.

A comunicação da informação pode efectuar-se por meios muito variados: por carta, telefone, correio electrónico ou fax. Num Estado-Membro, o informador deve ser identificável quando preenche a sua obrigação de denunciar[94]. Em dois outros, pelo contrário, a informação pode ser anónima[95]. Em cinco Estados-Membros, a informação deve obrigatoriamente ser transmitida por escrito[96]. Dois Estados-Membros dispõem de sistemas de comunicação por Internet[97], outro dispõe de um correio electrónico específico para os informadores[98]. Cinco Estados-Membros oferecem uma linha de «telefone verde»[99].

Frequentemente, o agente que descobre uma irregularidade grave dentro da sua administração pode temer represálias por parte das pessoas implicadas. Com vista a aliviar este temor e a favorecer a transmissão da informação, podem ser concedidas várias protecções: protecção contra o despedimento[100], a não responsabilização pelo prejuízo financeiro causado pela denúncia[101], não divulgação da identidade do informador[102] e, a pedido, colocação sob a protecção do Provedor de Justiça Europeu[103]. O direito geral do trabalho pode também garantir uma determinada protecção: justificação obrigatória das decisões desfavoráveis tomadas contra um empregado[104], obrigação que impende sobre as administrações de proteger o seu pessoal contra qualquer forma de injustiça ou violência[105].

Quando está em curso um processo judicial, o informador pode tornar-se testemunha protegida nos termos do processo previsto por lei[106], nomeadamente quando houver um sério perigo para ele ou outra pessoa. Um Estado-Membro[107] indicou que o informador tem o direito de ser informado, num prazo razoável, sobre o seguimento dado à sua comunicação e dispõe de um direito de recurso para uma autoridade independente caso esse seguimento não o satisfaça. Para além de ter agido razoavelmente e de boa-fé, alguns sistemas jurídicos exigem condições suplementares para conceder a protecção, por exemplo, que tenha havido um risco real de ameaça devido à irregularidade[108].

3.2. Reforma do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

O OLAF, criado em 1999 para proteger os interesses financeiros da União Europeia bem como a reputação das instituições europeias, foi reestruturado em 2006 com base na experiência adquirida nos primeiros anos de funcionamento, a fim de permitir uma melhor eficácia.

A Comissão adoptou em Maio de 2006 uma proposta de regulamento que altera o regulamento relativo aos inquéritos efectuados pelo OLAF[109], que substitui uma proposta de Fevereiro de 2004[110]. Esta nova proposta tem em conta as recomendações do Tribunal de Contas, e destina-se a melhorar a governação e a eficácia do Organismo e os direitos processuais. A proposta foi transmitida ao Parlamento e ao Conselho para exame no quadro do procedimento de co-decisão.

3.3. Desenvolvimento da assistência mútua

Uma proposta de alteração do regulamento relativo à assistência mútua nos domínios agrícola e aduaneiro[111], adoptada pela Comissão em Dezembro de 2006, propõe alargar os objectivos do sistema de informação aduaneiro[112] com vista a permitir a sua utilização nos sistemas nacionais de análise para orientar o controlo das mercadorias e as acções de coordenação a nível comunitário. Trata-se de um domínio onde é necessário melhorar permanentemente os instrumentos ou inovar sob pena de ver progredir a criminalidade. A proposta destina-se a reforçar a cooperação operacional no domínio aduaneiro e a assegurar uma interface entre as autoridades aduaneiras, as organizações regionais e internacionais (Interpol, OMA[113], Europol, etc.) e os órgãos e agências da União Europeia. Prevê a criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquéritos aduaneiros[114] e um repertório central europeu de dados provenientes dos principais prestadores de serviços no sector do transporte internacional de mercadorias, nomeadamente por contentores[115]. Cria, por último, a base jurídica para a gestão de uma infra-estrutura permanente de coordenação das operações aduaneiras conjuntas de vigilância, permitindo acolher no OLAF representantes ou agentes de ligação dos Estados-Membros durante a fase operacional.

Uma proposta alterada adoptada em Setembro de 2006[116] destina-se a instaurar um novo quadro mais completo e mais pluridisciplinar de assistência mútua para protecção dos interesses financeiros da Comunidade contra a fraude e qualquer outra actividade ilegal. Para esse efeito, os Estados-Membros e a Comissão trabalham em cooperação, coordenam as suas actividades, prestam-se mutuamente assistência e trocam informações para permitir inquéritos rápidos e uma acção adequada. Esta proposta não tem por objectivo conceder poderes de inquérito específicos à Comissão, mas pôr à disposição dos Estados-Membros a sua assistência (plataforma de serviços) para casos de fraude transfronteiriça como as fraudes «carrosséis» ao IVA. A proposta tende a optimizar a utilização das informações disponíveis, por exemplo utilizando informações financeiras do sector antibranqueamento de capitais para luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros comunitários.

3.4. Luta contra o contrabando e a contrafacção de cigarros

Em 2006, juntaram-se mais seis Estados-Membros[117] ao acordo assinado em 2004 entre a Comissão, dez Estados-Membros[118] e o fabricante de cigarros Philip Morris International (PMI), aumentando, no final de Dezembro de 2006, para vinte e quatro o número de Estados-Membros que são partes no acordo[119]. Até à data, só o Reino Unido não aderiu ao acordo. Esse acordo prevê um sistema eficaz de luta contra o contrabando e a contrafacção de cigarros. Melhora o intercâmbio de informações entre as partes no que diz respeito às apreensões de cigarros de contrabando e/ou de contrafacção (com a marca Philip Morris) e os contactos regulares a respeito de operações que são objecto do acordo.

Entre os principais elementos do acordo figuram também os protocolos de controlo e de acompanhamento que visam a colaboração entre o OLAF e os Estados-Membros, por um lado, e a PMI, por outro. Esta cooperação comporta o «seguimento e [a] localização» dos cigarros, para determinar o ponto onde estes saíram da cadeia de abastecimento legal para cair nas mãos dos contrabandistas.

No âmbito deste acordo, serão pagos cerca de mil milhões de dólares à Comunidade Europeia e aos dez Estados-Membros que eram partes no acordo em Julho de 2004, durante um período de doze anos. Entre a assinatura do acordo e o final de 2006, a PMI pagou quase 425 milhões de dólares. Em Outubro de 2006, os dez Estados-Membros signatários na origem e a Comissão, em nome da CE, confirmaram o seu acordo sobre a repartição destes pagamentos. O montante pago para o orçamento comunitário ascende a 9,70% do montante recebido, o restante reverte para os orçamentos dos Estados-Membros.

3.5. Protecção do euro

A Comissão continuou a coordenar os esforços dos Estados-Membros para proteger o euro contra a contrafacção, em estreita cooperação com a Europol e o Banco Central Europeu.

O OLAF gere também o programa de acção Péricles em matéria de intercâmbios, de assistência e de formação, que se destina a proteger o euro contra a falsificação[120]. Este programa co-financia projectos transnacionais e pluridisciplinares destinados a sensibilizar o pessoal envolvido para a dimensão comunitária do euro, a aproximar as estruturas e o pessoal envolvidos e a desenvolver um clima de confiança mútua, a alcançar a convergência da acção de formação dos formadores num nível elevado e a divulgar conhecimentos gerais, em especial no que diz respeito à legislação e aos instrumentos comunitários e internacionais relevantes. Em 2006, foram lançados doze projectos, nove dos quais foram propostos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros e três pela Comissão/pelo OLAF.

Tendo em conta o seu sucesso, este programa foi prorrogado até ao final de 2013[121].

3.6. Medidas tomadas por alguns Estados-Membros em 2006

Vários Estados-Membros indicaram ter aprovado novas leis para lutar contra a fraude no IVA em 2006. Na Dinamarca, são aplicadas regras mais severas para a execução das garantias e a liquidação das sociedades implicadas em fraudes de tipo «carrossel». Uma lei italiana agrava as sanções penais em caso de fraude no IVA. Na Eslovénia, a anulação da identificação IVA pode ser pronunciada como sanção contra um missing trader . Uma nova lei portuguesa prevê medidas para lutar contra a fraude no IVA no domínio dos resíduos. Vários Estados-Membros indicaram ter tomado medidas para reforçar a responsabilidade solidária em caso de não pagamento do IVA[122].

O governo checo adoptou uma resolução que incide na estratégia anticorrupção para o período de 2006-2011.

Alguns Estados-Membros assinalaram a adopção de acordos bilaterais de assistência mútua no domínio aduaneiro com outros Estados-Membros ou países terceiros em 2006[123].

4. A COBRANÇA

4.1. Agricultura

4.1.1. Trabalhos da Task Force Cobrança de créditos

Em 2002, a Comissão anunciou a criação de uma «Task Force Cobrança de créditos» (TFCC), a fim de analisar o considerável volume de processos de cobrança em atraso no domínio do FEOGA-Garantia.

A TFCC conjunta da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o OLAF ficou encarregada de tratar 463 dossiês que ultrapassam 500 000 euros cada e 3 227 dossiês de um montante inferior a 500 000 euros cada, dando seguimento a uma irregularidade comunicada à Comissão antes de 1999. A situação dos trabalhos da TFCC em 31 de Dezembro de 2006 pode resumir-se do seguinte modo.

a) Dossiês de um montante superior a 500 000 euros cada.

Em 3 de Outubro de 2006, foi tomada uma primeira decisão formal da Comissão[124] relativa à responsabilidade financeira em 349 processos de não cobrança que representam um montante total de cerca de 895 milhões de euros. Na lista dos devedores, esta decisão encerrou os dossiês seguintes:

- 41 casos, que representam no total 176 milhões de euros, imputados ao orçamento comunitário, já que os Estados-Membros tinham tomado todas as medidas que se impunham e que, consequentemente, a não cobrança não lhes podia ser imputada;

- 164 casos, que representam no total 317 milhões de euros, imputados aos Estados-Membros envolvidos devido à sua negligência no processo de cobrança;

- 144 casos, que representam no total cerca de 402 milhões de euros, foram eliminados da lista dos devedores, porque os dossiês foram arquivados ou existiam em duplicado.

Para os restantes 114 casos, ainda tem de ser feito o apuramento.

- Em 59 casos, que correspondem a um montante de 111,9 milhões de euros, a Comissão constatou que os Estados-Membros envolvidos foram diligentes no processo de cobrança e que este ainda estava em curso.

- Em 55 casos, que correspondem a um montante total de 128,6 milhões de euros, o processo de apuramento das contas ainda está em curso e deverá concluir-se em 2007.

Além disso, em 13 de Outubro de 2006, a Comissão adoptou uma decisão[125] relativa a um montante de 6 653 487 euros correspondente a 50 casos relativos à Bélgica, Alemanha, Irlanda, França, aos Países Baixos, a Portugal e ao Reino Unido. Esta quantia foi imputada ao orçamento comunitário visto que os Estados-Membros foram diligentes nos seus esforços de cobrança.

b) Dossiês de um montante inferior a 500 000 euros cada. O Regulamento (CE) 1290/2005 introduziu um mecanismo automático de apuramento para os pagamentos irregulares quando a recuperação não se tiver realizado no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais. As consequências financeiras da não cobrança são assumidas em 50% pelo Estado-Membro em causa e em 50% pelo orçamento comunitário.

Este novo mecanismo é aplicável a partir de 16 de Outubro de 2006 e abrange todos os casos de não cobrança pendentes em tal data, incluindo os 114 casos supracitados, bem como os casos comunicados pelos Estados-Membros antes de 31 de Dezembro de 1998 e inferiores a 500 000 euros cada. Por conseguinte, todas as irregularidades datadas de antes de 2003 (ou 1999 se a cobrança tiver sido objecto de um recurso para as jurisdições nacionais) que ainda não tenham sido cobradas em 16 de Outubro de 2006 puderam ser apuradas em 2007 pela regra da cobrança 50%-50%. A Comissão aplicou esta regra, pela primeira vez, na decisão de apuramento de contas adoptada em Abril de 2007[126].

4.1.2. Correcções financeiras

Em complemento da actividade de cobrança descrita acima, a Comissão excluiu igualmente do financiamento do FEOGA-Garantia determinadas despesas dos organismos pagadores aprovados dos Estados-Membros, por não conformidade com as regras comunitárias. Na sequência de verificações e de reuniões bilaterais entre a Comissão e as autoridades competentes de treze Estados-Membros, a Comissão excluiu cerca de 575,5 milhões de euros de despesas do financiamento europeu, através de três decisões de 2006[127].

A Comissão excluiu ainda do financiamento comunitário mais de meio milhão de euros de despesas das agências SAPARD de dois países[128].

4.2. Fundos Estruturais

No âmbito dos Fundos Estruturais, a cobrança dos montantes indevidamente pagos em consequência de uma irregularidade ou fraude é assegurada pelos Estados-Membros. O reembolso destes montantes à Comissão pode fazer-se nomeadamente por redução ou supressão da participação financeira, com uma possibilidade de reafectação dos fundos a outras operações.

Os programas co-financiados pelos Fundos Estruturais são plurianuais e funcionam com base em pagamentos intercalares. A cobrança das somas indevidamente pagas pode ocorrer antes ou após o encerramento do programa. No período de programação de 1994-99, o final do prazo para a apresentação do pedido de pagamento final à Comissão era 31 de Março de 2003. Durante este período, quase 1 000 programas foram co-financiados pela Comunidade, num montante total de cerca de 159 mil milhões de euros[129]. Os serviços dos gestores orçamentais e dos gestores das políticas comunitárias da Comissão (DG REGIO, EMPL, AGRI e FISH), assistidos pelo OLAF, asseguram o acompanhamento administrativo e financeiro do encerramento destes programas. Este acompanhamento baseia-se nomeadamente nas comunicações de irregularidades efectuadas pelos Estados-Membros com base no Regulamento (CE) n.° 1681/94[130] e registadas na base de dados ECR (registo de comunicações externas).

Para o período de programação 1994-99, os Estados-Membros comunicaram 11 573 casos de irregularidades com um impacto financeiro de 1 452 milhões de euros[131] na contribuição comunitária.

Entre estes, 5 488 foram definitivamente encerrados ao nível da Comissão e o montante correspondente de 600 milhões de euros foi tido em conta no momento do pagamento final. Além disso, no que se refere a 2 016 casos com um impacto financeiro de 173 milhões de euros relativos ao mesmo período, os Estados-Membros indicaram à Comissão que os processos administrativos e judiciais foram concluídos ao nível nacional. Os serviços da Comissão iniciaram os trabalhos de reconciliação a fim de encerrar estes casos.

Relativamente ao período de programação 2000-2006, os Estados-Membros comunicaram até agora 8 733 casos de irregularidades com um impacto financeiro de 1 156 milhões de euros na contribuição comunitária.

Os Estados-Membros indicaram à Comissão que foram tratados ao nível nacional processos administrativos e/ou judiciais relativos a 3 686 desses casos e que foi cobrado um montante de cerca de 345 milhões de euros.

Em 2006, as correcções financeiras relativas ao período de programação de 1994-99 e de 2000-2006 eram respectivamente de 502 milhões e de 521 milhões de euros. Estas correcções financeiras dão seguimento a auditorias da Comissão, do Tribunal de Contas e ao processo de encerramento dos programas do período de 1994-99. Incluem as decisões formais de correcção financeira na sequência da detecção de uma irregularidade, a anulação de autorizações no encerramento de um programa que dá lugar a redução do financiamento comunitário pelo facto de o Estado-Membro não ter declarado despesas elegíveis suficientes, e o reembolso de montantes cobrados após conclusão de processos judiciais que estavam pendentes aquando do encerramento de programas. Estes montantes não incluem as correcções financeiras que não implicam cobrança, por exemplo, as correcções financeiras efectuadas quando o Estado-Membro detectou a irregularidade ou aceitou a correcção financeira proposta pela Comissão e o montante irregular foi reafectado a um outro projecto.

4.3. Recursos próprios

Incumbe aos Estados-Membros cobrar os montantes constatados relativos a um caso de irregularidade registado no sistema OWNRES. Em 30 de Março de 2007, a taxa de cobrança dos casos comunicados em 2006 era de 32% (cerca de 113 milhões de euros).

Por várias razões, é possível que o montante inicialmente constatado não possa ser cobrado na sua integralidade, apesar dos esforços dos Estados-Membros, por exemplo, se se tornar irrecuperável devido à insolvência do devedor, ou se for modificado na sequência de novas informações ou de um processo judicial.

Quando a não cobrança de um montante constatado não for imputável ao Estado-Membro, este pode solicitar a supressão das contas do montante irrecuperável. Em 2006, a Comissão recusou a supressão solicitada por alguns Estados-Membros em 59 casos, correspondendo a cerca de 4,6 milhões de euros, porque considerou que a não cobrança era imputável aos Estados-Membros.

Além disso, determinados Estados-Membros foram considerados financeiramente responsáveis por um montante total de cerca de 33,4 milhões de euros, por não terem, como lhes competia, verificado dívidas aduaneiras.

4.4. Cobrança na sequência de um inquérito do OLAF

Quando resulta de um inquérito do OLAF que é provável que alguns montantes tenham sido irregularmente pagos a um beneficiário ou que não tenham sido recebidos enquanto o deviam ter sido, as autoridades responsáveis, geralmente as autoridades dos Estados-Membros ou dos países terceiros em causa, devem proceder à cobrança dos referidos montantes. Em 2006, o total dos montantes recuperados na sequência de um inquérito do OLAF foi de cerca de 114 milhões de euros.

Quadro 4: Cobrança na sequência de um inquérito do OLAF

Sector | Cobrança 2006 |

Alfândegas | 0,1 |

Agricultura | 1,2 |

Fundos Estruturais | 17,2 |

Despesas directas | 93,1 |

Inquéritos internos | 2,2 |

Total | 113,8 |

4.5. Legislações nacionais em matéria de cobrança de fundos europeus

O relatório anual anterior apresentou uma perspectiva dos processos de cobrança existentes nos Estados-Membros. A análise das contribuições mostrou que a cobrança por compensação, considerada em geral como a anulação de créditos e de dívidas recíprocas, é aplicável na quase totalidade dos Estados-Membros no que diz respeito aos fundos públicos. A compensação constitui um meio muito eficaz para recuperar o dinheiro público, pelo que era finalidade do questionário de 2006 esclarecer determinados aspectos deste mecanismo.

Em princípio, todos os sistemas jurídicos prevêem a compensação entre uma dívida e um crédito relativos a um mesmo fundo comunitário[132]. Tal não é o caso, em contrapartida, quando a dívida e o crédito provêm de fundos comunitários diferentes. Nesse caso, apenas metade dos Estados-Membros indicam que a compensação é possível[133].

No caso do FEOGA, secção «Garantia», a compensação entre uma dívida e um crédito que se referem a sectores agrícolas diferentes é possível em quase todos os sistemas jurídicos[134]. No que se refere aos Fundos Estruturais e ao Fundo de Coesão, a compensação é limitada geralmente a um mesmo programa. Apenas em dez Estados-Membros[135] a compensação é possível entre diferentes programas. De igual modo, dez Estados-Membros autorizam a compensação entre diferentes períodos de programação[136]. Em quatro Estados-Membros, a compensação é possível, mesmo quando a cobrança e o pagamento não são da competência da mesma agência de pagamento[137].

Na maior parte dos Estados-Membros, é possível praticar a compensação entre uma dívida comunitária e um crédito nacional e vice-versa[138].

Alguns Estados-Membros dispõem de estatísticas relativas às suas práticas de cobrança, que comunicaram à Comissão no âmbito deste relatório. Essas estatísticas mostram que vários Estados-Membros recorrem regularmente à compensação. Assim, por exemplo, durante os três últimos anos, a cobrança por compensação representou entre 75 e 90% do total dos fundos públicos recuperados no domínio agrícola na Irlanda, entre 73 e 94% no sector dos prémios relativos a animais em França, cerca de 90% no domínio agrícola na Áustria, mais de 50% no domínio agrícola e entre 21 e 93% relativamente ao Fundo Social Europeu na Suécia[139]. Estes números incluem os fundos nacionais, mas uma parte considerável corresponde a fundos europeus recuperados por este meio.

Apesar de ser muito utilizada em alguns Estados-Membros para a cobrança dos fundos comunitários, a compensação é muito menos aplicada noutros Estados-Membros, embora seja legalmente possível sob determinadas condições. A Comissão apenas pode incentivar o recurso a este instrumento muito eficaz para a cobrança dos fundos europeus sempre que for possível. Para aumentar o recurso à compensação, poder-se-ia permitir às autoridades responsáveis pela cobrança acederem a bases de dados, nomeadamente às das outras agências de pagamento ou às bases de dados centrais, como já é o caso em vários Estados-Membros[140].[pic][pic][pic]

[1] «Aplicação do artigo 280.º do Tratado CE pelos Estados-Membros em 2006», SEC(2007) 930.

[2] «Análise estatística das irregularidades», SEC(2007) 938.

[3] http://ec.europa.eu/anti_fraud/reports/anti-fraud_en.html.

[4] Esta percentagem é calculada com base na estimativa dos recursos próprios tradicionais no orçamento geral de 2006, e não com base na contabilidade.

[5] Percentagem da suspeita de fraude durante o período de 2000-2006 sobre a totalidade dos fundos afectados durante este período.

[6] Para o Fundo de Pré-adesão, foi tida em conta a parte proporcional do período de 2000-2006.

[7] Os dados publicados no relatório de 2005 foram actualizados.

[8] Em 2005, o número de casos de trânsito tardiamente apurados foi 2313. Em 2006, recensearam-se 1381 casos.

[9] As referências exactas dos regulamentos mencionados neste capítulo encontram-se no documento de trabalho dos serviços «Avaliação estatística das irregularidades», supracitado.

[10] Uma despesa é «inelegível» quando é efectuada sem cumprir os requisitos definidos pelos Estados-Membros ou não é paga em conformidade com as regras comunitárias e nacionais aplicáveis na matéria.

[11] Uma despesa é «injustificada» quando é elegível, mas faltam documentos que justificam a despesa ou o dinheiro é utilizado para outros fins diferentes dos subvencionados.

[12] http://ec.europa.eu/comm/anti_fraud/reports/index_en.html.

[13] Comunicação relativa a um roteiro para um quadro integrado de controlo interno, COM(2005) 252.

[14] Comunicação à Comissão de Dalia Grybauskaité, de acordo com o Presidente e o Vice-Presidente Siim Kallas, Para uma gestão dos riscos eficaz e coerente nos serviços da Comissão, SEC(2005) 1327.

[15] Trata-se de regras estabelecidas há vários anos, mas que evoluem. Assim, por exemplo, as autoridades espanholas indicaram que uma lei de 2006 sobre as subvenções introduz a possibilidade de aplicar uma sanção penal contra uma pessoa que teria de constituir uma garantia e não o fez.

[16] Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248/1 de 16.9.2002), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, EURATOM) n.° 1995/2006 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2006 (JO L 390 de 30.12.2006).

[17] República Checa, Dinamarca, Polónia, Finlândia e Reino Unido.

[18] Contratos públicos: Irlanda, Países Baixos, Polónia e Reino Unido. Subvenções e auxílios financeiros (incluindo Fundos Estruturais e Fundo de Coesão, programas de pré-adesão e instrumento de transição): Bélgica, República Checa, Malta, Países Baixos, Polónia e Eslováquia. Agricultura: Irlanda, França e Luxemburgo.

[19] Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Irlanda, França, Itália, Letónia, Lituânia, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido.

[20] Alemanha e França. No direito maltês, as autoridades podem exigir a constituição de uma garantia por parte de uma pessoa cujo registo de IVA possa criar um risco especial.

[21] República Checa, Dinamarca, Grécia, Espanha, França, Itália, Letónia, Lituânia, Hungria, Áustria, Polónia, Finlândia e Suécia. Em Portugal, a lei do orçamento de 2006 prevê a publicação dos principais devedores do fisco.

[22] Dinamarca, Grécia (indirectamente), França, Lituânia, Países Baixos, Finlândia e Reino Unido.

[23] Grécia, França, Itália, Letónia, Lituânia, Áustria, Polónia, Portugal e Finlândia.

[24] República Checa, Dinamarca, Grécia, França, Itália, Letónia, Lituânia, Hungria, Áustria, Polónia, Portugal e Finlândia.

[25] COM(97) 188 final JO C 176 de 10.6.1997.

[26] Regulamento (CE) n.º 1875/2006 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, JO L 360 de 19.12.2006.

[27] Os sistemas de exclusão são sistemas de sanção administrativa que consistem em excluir um agente económico que se encontrou numa das situações cobertas pelos critérios de exclusão de determinados procedimentos ou vantagens, como, por exemplo, a participação num contrato público ou o benefício de subvenções. Os operadores excluídos são registados numa base de dados acessível às autoridades competentes.

[28] Na sequência da reunião, a TI apresentou uma série de recomendações sobre a melhoria do sistema de exclusão dentro da Comissão e sobre a introdução de um sistema de exclusão gerido centralmente a nível europeu para a totalidade das despesas comunitárias, incluindo para os fundos de gestão partilhada.

[29] Esta base de dados será criada até 1 de Janeiro de 2009.

[30] Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do Regulamento n.° 1469/95 («Lista negra»), COM(2005) 520; SEC(2005) 1333 de 20.10.2005.

[31] Ver nota de pé-de-página 26.

[32] Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, e a Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, JO L 134 de 30.4.2004.

[33] Bélgica, República Checa, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, Hungria, França, Chipre, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Finlândia e Reino Unido.

[34] Dinamarca, Eslovénia e Eslováquia (bases de dados fiscais). Alemanha, Itália e Áustria (bases de dados sobre os contratos públicos). Lituânia e Polónia (Fundos Estruturais e Fundo de Coesão).

[35] Alemanha, Itália, Áustria, Polónia, Eslováquia e Suécia.

[36] Excepto no caso da Polónia.

[37] Alemanha, Itália, Lituânia, Áustria, Eslováquia e Suécia.

[38] Dinamarca, Eslovénia, Eslováquia e Suécia.

[39] Eslováquia e Suécia.

[40] Eslovénia e Eslováquia.

[41] Dinamarca, Eslovénia e Eslováquia.

[42] Eslovénia e Eslováquia.

[43] Dinamarca e Eslováquia.

[44] Dinamarca, Eslovénia e Suécia. Na Eslováquia, a inscrição e a retirada são automáticas.

[45] Alemanha (Berlim), Itália e Áustria.

[46] Fundos Estruturais e Fundo de Coesão: Lituânia, Malta e Polónia. Agricultura: Letónia.

[47] Letónia, Lituânia e Polónia.

[48] Polónia.

[49] Letónia.

[50] Dinamarca, Alemanha, Áustria, Eslovénia e Suécia.

[51] Alemanha. Artigo 8.º, n.° 2, da lei relativa ao registo de corrupção.

[52] Polónia.

[53] Letónia e Lituânia.

[54] Dinamarca, Alemanha, Itália, Letónia, Lituânia e Suécia.

[55] Dinamarca, Alemanha, Itália, Letónia e Suécia.

[56] Dinamarca, Itália e Letónia.

[57] Alemanha e Suécia.

[58] Dinamarca, Alemanha (centralizada ao nível do Land ), Itália, Lituânia, Malta, Áustria, Polónia, Eslovénia e Suécia.

[59] Alemanha, Malta, Áustria e Suécia.

[60] Dinamarca (em casos excepcionais), Itália e Suécia.

[61] Alemanha, Irlanda, Grécia, Espanha, Itália, Letónia, Malta, Áustria, Polónia, Portugal, Eslovénia, Eslováquia e Suécia.

[62] Eslováquia.

[63] Áustria.

[64] Lituânia.

[65] Malta.

[66] Áustria.

[67] Eslováquia.

[68] Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do Regulamento n.° 1469/95 («Lista negra»), COM(2005) 520; SEC(2005) 1333 de 20.10.2005.

[69] COM(2006) 194 final.

[70] No caso da política agrícola comum, por exemplo, foram postas à disposição do público em 2006 informações sobre os beneficiários na Bélgica, na Dinamarca, na Estónia, em França, nos Países Baixos, em Portugal, na Espanha, na Eslovénia, na Suécia e no Reino Unido.

[71] http://ec.europa.eu/grants/beneficiaries_fr.htm.

[72] http://ec.europa.eu/public_contacts/beneficiaries_en.htm

[73] Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas: Plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno, COM(2006) 9 e SEC(2006) 49. Por quadro integrado de controlo há que entender sistemas de supervisão e de controlo complementares suficientes para que haja uma garantia razoável de que o risco de erros é gerido correctamente a todos os níveis das operações.

[74] Parecer n.° 2/2004 do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre o modelo de "auditoria única" ("single audit"), JO C 107 de 30.4.2004.

[75] COM(2006) 378 final.

[76] Ver também o primeiro relatório intercalar sobre o plano de acção, COM(2007) 86 final.

[77] Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005).

[78] http://ec.europa/anti-fraud/programmes/index_fr.html.

[79] COM(2006) 339. No momento em que se terminava a redacção deste relatório, a proposta ainda não tinha sido adoptada pelo Conselho e pelo Parlamento.

[80] Artigo 2.º do Acordo interinstitucional, de 25 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão relativo aos inquéritos internos efectuados pela OLAF, JO L 136 de 31.5.1999, p.15.

[81] «Um funcionário que, no exercício das suas funções, tenha conhecimento de factos que levem à presunção de existência de possíveis actividades ilegais, incluindo fraude ou corrupção, lesivas dos interesses das Comunidades, ou de condutas relacionadas com o exercício de actividades profissionais, que possam constituir incumprimento grave das obrigações dos funcionários das Comunidades, informará desses factos, sem demora, o seu superior hierárquico directo ou o seu Director-Geral ou, se o considerar útil, o Secretário-Geral, ou as pessoas em posição hierárquica equivalente, ou ainda directamente o Organismo Europeu de Luta Antifraude».

[82] Bélgica, República Checa (onde o código do trabalho também contém disposições), Estónia, Grécia, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Eslovénia e Eslováquia.

[83] Bélgica, Estónia, Espanha, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Polónia, Eslovénia e Eslováquia.

[84] Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Finlândia, Suécia e Reino Unido.

[85] Espanha.

[86] Grécia e Suécia.

[87] Letónia, Países Baixos e Eslovénia.

[88] Bélgica (Região Flamenga), Irlanda (no domínio da agricultura) e Malta. Na Suécia, o agente do Supremo Tribunal de Auditoria deve obrigatoriamente dar conta à unidade de auditoria interna.

[89] Dinamarca, Lituânia («o controlador de irregularidades»), Hungria («a pessoa responsável pelas irregularidades dentro da organização»), Áustria (um funcionário responsável pela luta anticorrupção).

[90] Dinamarca e Itália.

[91] França, Itália e Eslováquia. Na Grécia, o funcionário que tenha constatado uma infracção deve assinalá-la directamente à Procuradoria.

[92] Letónia, Malta e Polónia.

[93] Países Baixos e Portugal (autoridade disciplinar).

[94] Bélgica.

[95] Alemanha e Eslovénia.

[96] Grécia, Itália, Chipre, Luxemburgo e Malta.

[97] Lituânia (para os Fundos Estruturais e Fundo de Coesão). Na Alemanha, tal sistema existe na Baixa Saxónia, Hanôver, e está prevista para breve a criação de um sistema deste tipo a nível nacional.

[98] Polónia.

[99] República Checa, Letónia, Áustria, Portugal e Reino Unido.

[100] Espanha e Irlanda.

[101] Irlanda.

[102] Islândia e Finlândia.

[103] Bélgica e Comunidade Flamenga.

[104] Dinamarca e Letónia.

[105] França e Áustria.

[106] República Checa, Luxemburgo, Portugal, Eslovénia e Eslováquia.

[107] Países Baixos.

[108] Letónia e Áustria.

[109] Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 1073/1999 relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), COM(2006) 244 final.

[110] COM(2004) 103 e 104.

[111] COM(2006) 866 que altera o Regulamento (CE) n.º 515/97 do Conselho relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola, JO L 82 de 22.3.1997.

[112] CIS - Customs Information System.

[113] Organização Mundial das Alfândegas.

[114] FIDE – Customs File Identification Database.

[115] EU Container Targeting System.

[116] COM(2006) 473.

[117] Chipre, República Checa, Estónia, Letónia, Hungria e Suécia.

[118] Bélgica, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Finlândia.

[119] Com a Roménia e a Bulgária, que se juntaram ao acordo em Março de 2007, este número passou para vinte e seis.

[120] http://ec.europa.eu/anti_fraud/programmes/pericles/index_en.html

[121] Decisão 2006/849/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE, que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (programa Péricles).

[122] Bélgica e Dinamarca para a responsabilidade dos dirigentes de empresa, Espanha no que diz respeito à responsabilidade solidária dos agrupamentos de empresas.

[123] A Bélgica assinou acordos com a Bielorrússia e o Congo, Portugal com a Espanha, a Eslováquia com a Eslovénia, a Albânia e Israel.

[124] Decisão 2006/678/CE da Comissão, de 3 de Outubro de 2006 (JO L 278 de 10.10.2006, p. 24).

[125] C(2006) 4801.

[126] Decisão 2007/327/CE da Comissão, de 27 de Abril de 2007 (JO L 122, de 11.5.2007).

[127] Decisões 2006/334/CE, 2006/554/CE e 2006/932/CE, JO L 124 de 11.5.2006, L 218 de 9.8.2006 e L 355 de 15.12.2006.

[128] Decisões da Comissão C(2005) 3702 e C(2006) 2405, não publicadas no JO.

[129] Trata-se de programas plurianuais. Este montante não inclui os projectos directos financiados no âmbito dos Fundos Estruturais nem os projectos co-financiados pelo Fundo de Coesão.

[130] JO L 178 de 12.7.1994.

[131] Segundo os dados contidos na base ECR em 18.5.2007.

[132] Todavia, alguns Estados-Membros indicam que a compensação é limitada ao sector agrícola: República Checa, Grécia, Luxemburgo, Hungria e Malta.

[133] Bélgica (Governo Flamengo), Dinamarca, Alemanha, Irlanda (entre as duas secções do FEOGA, mas não utilizado na prática), Espanha, França (entre as duas secções do FEOGA), Itália, Países Baixos, Polónia (quando a gestão é da competência do mesmo organismo), Portugal, Eslováquia e Suécia.

[134] Com excepção da Estónia, de Malta e da Eslovénia. Na Áustria, a compensação é possível, mas apenas dentro da mesma agência de pagamento.

[135] Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Espanha, Itália, Países Baixos, Polónia, Portugal e Reino Unido.

[136] Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Espanha, Itália, Países Baixos, Polónia, Finlândia e Reino Unido.

[137] Bélgica (Região Flamenga), Dinamarca, Alemanha e Itália.

[138] Isso não é possível na Grécia, na Letónia, na Lituânia, em Malta, nos Países Baixos, na Áustria, na Finlândia, na Suécia e no Reino Unido. Em determinados Estados-Membros, este tipo de compensação é limitado ao domínio agrícola. Na Eslovénia e na Eslováquia é possível recuperar uma soma devida ao orçamento comunitário através de um crédito do orçamento nacional, mas o inverso não.

[139] Para a totalidade das estatísticas comunicadas pelos Estados-Membros, ver SEC(2007) 930.

[140] Bélgica (Região da Valónia), República Checa, Dinamarca, Estónia, Grécia, França, Itália, Letónia, Lituânia, Polónia, Suécia e Reino Unido.

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

2002

2003

2004

2005

2006

Número de

casos notificados

Montante

irregular

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

5000

2002

2003

2004

2005

2006

Número de casos

comunicados

Montante irregular

2000

4000

6000

8000

10000

12000

14000

16000

18000

1

2

3

4

5

Número de casos

comunicados

Montante irregular