9. Critérios mínimos aplicáveis às inspecções ambientais ***I
A5-0002/1999
Proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos critérios mínimos
aplicáveis às inspecções ambientais nos Estados-membros (COM(1998) 0772 3dash C4-0073/1999 3dash
1998/0358(COD) (antigo 1998/0358(SYN))
Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações;
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 21)
Título
Proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Con-
selho relativa aos critérios mínimos aplicáveis às inspecçõesambientais nos Estados-membros (COM(1998) 0772 ádashC4-0073/1999 ádash 1998/0358(COD) (antigo 1998/0358(SYN))Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho
relativa aos critérios mínimos aplicáveis às inspecções ambien-tais nos Estados-membros
(A presente alteração aplica-se ao conjunto do texto e implica a
substituição das secções por artigos (passa a Artigo 1
o, etc.).)
(Alteração 1)
Considerando 3bis (novo)
3 bis. Considerando que a Agência Europeia do Ambi-
ente pode aconselhar os Estados-membros sobre o planea-
mento, a criação e o desenvolvimento dos seus sistemas
de controlo das medidas ambientais e que pode prestarassistência à Comissão e aos Estados-membros no controlodas medidas ambientais através do apoio à elaboração derelatórios, a fim de os coordenar;
-(Alteração 2)
Considerando 7 bis (novo)
7 bis. Considerando que a urgência em assegurar a aplica-
ção uniforme da legislação ambiental da União Europeiatorna insatisfatória a opção de uma recomendação, nãovinculativa, pelo que é preferível uma directiva que estabe-leça critérios mínimos aplicáveis às inspecções ambientais;
(Alteração 3)
Considerando 7 ter (novo)
7 ter. Considerando que é necessário fixar um calendário
rigoroso dentro do qual os Estados-membros, através deum esforço conjugado e com o apoio da Comissão,devam desenvolver um formato para sistemas de conces-são das licenças mediante o qual possa ser estabelecidauma distinção entre as disposições comunitárias e as dis-posições nacionais que as instalações controladas devemrespeitar;25.2.2000 PT C 54/89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Setembro de 1999
(Alteração 6)
Considerando 16
(16) Considerando que, de acordo com os princípios de sub-
sidiariedade e proporcionalidade, na acepção do artigo 3o-B do
Tratado, e devido às diferenças dos sistemas e mecanismos deinspecção existentes nos Estados-membros, os objectivos daacção encarada podem ser melhor alcançados através de orien-
tações estabelecidas ao nível comunitário.(16) Considerando que, de acordo com os princípios de sub-
sidiariedade e proporcionalidade, na acepção do artigo 3
o-B do
Tratado, e devido às diferenças dos sistemas e mecanismos deinspecção existentes nos Estados-membros, os objectivos daacção encarada podem ser melhor alcançados através de uma
directiva que estabeleça critérios mínimos a aplicar a nível
comunitário.
(Alteração 7)
Frase introdutória antes da Secção I
RECOMENDA; ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA;
(Alteração 10)
Secção III, n
o2
2. Os Estados-membros assistir-se-ão mutuamente em maté-
ria administrativa aquando da aplicação das orientações da pre-
senterecomendação , mediante o intercâmbio de informações
pertinentes e, se necessário, de inspectores.2. Os Estados-membros assistir-se-ão mutuamente em maté-
ria administrativa aquando da aplicação da presente directiva ,
mediante o intercâmbio de informações pertinentes e, se neces-sário, de inspectores.
-2bis. A fim de impedir práticas transfronteiriças ilícitas
no domínio do ambiente, os Estados-membros promove-rão, em colaboração com a IMPEL e com a Comissão, acoordenação das inspecções e dos serviços de inspecçãoentre os Estados-membros.
(Alteração 13)
Secção VI, n
o1
1. Os Estados-membros assegurarão que os serviços de ins-
pecçãoelaborem um relatório após cada visita a um local, con-
tendoas suas conclusões quanto ao cumprimento dos requisitos
legais CE, a respectiva avaliação e um parecer sobre a eventual
necessidade de se adoptarem outras medidas, tais como acções
coercitivas, incluindo sanções, a emissão de uma nova autori-zação, permissão ou licença ou a revisão da existente, e inspec-ções com carácter de seguimento, entre as quais novas visitas.1. Os Estados-membros assegurarão que os serviços de ins-
pecção, após cada visita a um local, insiram ou processem,
de forma identificável, em bancos de dados, as informa-ções recolhidas com base nas inspecções, assim como as
suas conclusões quanto ao cumprimento dos requisitos
legais CE, a respectiva avaliação e um parecer sobre a eventualnecessidade de se adoptarem outras medidas, tais como acçõescoercitivas, incluindo sanções, a emissão de uma nova autori-zação, permissão ou licença ou a revisão da existente, e inspec-ções com carácter de seguimento, entre as quais novas visitas.
(Alteração 24)
Secção VI, n
o2
2. Os Estados-membros assegurarão que os referidos relató-
rios sejam devidamente registados por escrito, conservadosnuma base de dados de acesso expedito, comunicados ao ope-rador da instalação controlada e disponibilizados ao público,nos termos da Directiva 90/0313/CEE, relativa à liberdade deacesso à informação em matéria de ambiente.2. Os Estados-membros assegurarão que os referidos relató-
rios sejam devidamente registados por escrito, conservadosnuma base de dados de acesso expedito, comunicados ao ope-rador da instalação controlada e disponibilizados ao público,nos termos da Directiva 90/0313/CEE, relativa à liberdade deacesso à informação em matéria de ambiente. Os relatórios
serão disponibilizados ao público nos dois meses seguintesà realização da inspecção.C 54/90 PT 25.2.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Setembro de 1999
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 15)
Secção VIII, no2, alínea d)
d) grau de cumprimento dos requisitos legais CE por parte
das instalações controladas, a avaliar com base nas inspec-ções levadas a efeito e em quaisquer outros elementos informa-
tivos de que a autoridade competente disponha, com referência àlocalização e ao tipo das instalações controladas, a qualquerrequisito legal CE não cumprido e ao grau deste incumprimento ;d)dados sintéticos sobre o grau de cumprimento dos requi-
sitos legais CE por parte das instalações controladas, a ava-liar com base nas inspecções levadas a efeito;
(Alteração 16)
Artigo 8
obis (novo)
Artigo 8obis
1. A Comissão estabelecerá, o mais rapidamente possí-
vel e em cooperação com a IMPEL, a Agência Europeiado Ambiente e outras partes interessadas, critérios míni-
mos para a qualificação e a acreditação dos inspectores
ambientais encarregados de efectuar inspecções ambientaispor conta de órgãos competentes ou a título pessoal.
2. Os Estados-membros desenvolverão o mais rapida-
mente possível, em colaboração com a IMPEL e outras par-tes interessadas e com o apoio da Comissão, programas de
formação a fim de satisfazer a procura de inspectores
ambientais qualificados.
(Alteração 17)
Secção IX
A Comissão deve avaliar a aplicação e a eficácia da presente
recomendação , com a maior brevidade possível após a recepção
dos relatórios nacionais de síntese dos Estados-membros, referi-dosna secção VIII , com o objectivo de aperfeiçoar os critérios
mínimos no seu alcance, à luz da experiência obtida com a suaaplicação e tendo em conta quaisquer contributos de partesinteressadas, incluindo a IMPEL.A Comissão avaliaráa aplicação e a eficácia da presente direc-
tiva, com a maior brevidade possível após a recepção dos rela-
tórios nacionais de síntese dos Estados-membros, referidos no
artigo 8
o, com o objectivo de aperfeiçoar os critérios mínimos
no seu alcance, à luz da experiência obtida com a sua aplicaçãoe tendo em conta quaisquer contributos de partes interessadas,incluindo a IMPEL e a Agência Europeia do Ambiente .
(Alteração 18)
Artigo 9
obis (novo)
Artigo 9obis
Transposição1. Os Estados-membros aplicarão as disposições legais;
regulamentares e administrativas necessárias para dar cum-primento ao disposto na presente directiva, num prazomáximo de 18 meses a contar da sua entrada em vigor.Disso informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem as referidas dis-
posições, estas conterão uma referência à presente direc-tiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando dasua publicação oficial. O procedimento para essa referên-cia será adoptado pelos Estados-membros.25.2.2000 PT C 54/91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Setembro de 1999
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
texto das disposições do direito nacional adoptadas nodomínio abrangido pela presente directiva.
(Alteração 19)
Secção X
X Artigo 10
o
Aplicação Aplicação
Os Estados-membros são convidados a darem cumprimento à pre-
sente recomendação, no prazo máximo de doze meses a contar dadatada sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias, e a desse facto informarem a Comissão, juntamente com
dados sobre os mecanismos de inspecção ambiental já existentes ouprevistos.A presente directiva entrará em vigor vinte dias após a sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
(Alteração 20)
Artigo 10
obis (novo)
Artigo 10obis
-Os Estados-membros são os destinatários da presente
directiva.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de recomendação do ParlamentoEuropeu e do Conselho relativa a critérios mínimos aplicáveis às inspecções ambientais nos Esta-
dos-membros (COM(1998) 0772 3dash C4-0073/1999 3dash 1998/0358(COD) (antigo 1998/0358(SYN))
(Processo de co-decisão; primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
ádash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(1998) 772),
ádash Tendo em conta o n
o2 do artigo 251oeono1 do artigo 175odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0073/1999),
ádash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
ádash Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consu-
midor (A5-0002/1999),
1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;
2. Solicita que a proposta lhe seja novamente submetida, caso a Comissão tencione alterá-la substancial-
mente ou substituí-la por outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a sua posição ao Conselho e à Comissão.C 54/92 PT 25.2.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Setembro de 1999
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO