COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO RELATIVA À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DE SERVIÇOS - ARTIGOS 28.º E 49.º CE - EM MATÉRIA DE UTILIZAÇÃO DE ANTENAS PARABÓLICAS

ÍNDICE

INTRODUÇÃO

I. OBJECTO DA COMUNICAÇÃO - As antenas parabólicas: instrumento de recepção e de circulação de serviços no mercado interno

1. Importância das antenas parabólicas

2. Uma panóplia de serviços disponíveis através das antenas

3. Uma pluralidade de partes interessadas em matéria de utilização de antenas parabólicas

II. a livre circulação de mercadorias e de serviços e as antenas parabólicas: princípios gerais

1. As antenas parabólicas e o mercado interno

2. As antenas parabólicas e a liberdade de expressão

III. restrições em matéria de utilização de antenas parabólicas, resultantes de disposições ou actuações de instâncias nacionais

a) normas e especificações técnicas

b) regras em matéria administrativa

c) regras em matéria arquitectónica e urbanística

d) regras em matéria fiscal

e) regras em matéria de recepção

INTRODUÇÃO

O Conselho Europeu de Lisboa pôs em evidência o potencial de crescimento e de criação de postos de trabalho ligado à passagem para uma economia digital, baseada no conhecimento, e reafirmou que para as empresas e a população europeias é importante ter acesso, a preços acessíveis, a uma infra-estrutura de comunicação mundial e a um vasto leque de serviços [1].

[1] Em resposta ao convite do Conselho Europeu de Lisboa, a Comissão adoptou em 29/12/2000 (COM(2000)888) uma comunicação que define uma nova estratégia do mercado interno para os serviços e que destaca em especial a nova dinâmica imposta aos serviços pela sociedade da informação e pela redução dos custos de transmissão e de aquisição da informação, bem como o objectivo de melhorar as condições da livre circulação dos serviços para reforçar a competitividade, o crescimento e a criação de empregos na nossa economia.

As antenas parabólicas respondem plenamente a essas finalidades: sendo aparelhos de recepção directa, fácil e a preços acessíveis de uma multiplicidade de serviços de alta qualidade, são alvo de um interesse crescente junto do grande público e tendem a tornar-se um objecto cada vez mais popular, utilizado para fins não só profissionais mas também domésticos.

A possibilidade de definir de algum modo a existência de um «direito à antena» por parte dos utilizadores, de acordo com indicações suficientemente claras e ponderadas, constitui uma condição prévia para permitir um acesso cada vez mais fácil e generalizado dos consumidores e das empresas às tecnologias modernas e para consolidar as perspectivas de investimento e de competitividade da indústria europeia, tendo nomeadamente em conta as enormes perspectivas de expansão da recepção por satélite na Europa.

Nos termos das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 211.º CE no âmbito da sua missão de garantir o funcionamento e o desenvolvimento do mercado interno, a Comissão pretende, com esta comunicação, contribuir, à luz dos princípios existentes, para a segurança jurídica e fornecer um instrumento de referência útil aos utilizadores, aos operadores económicos e às administrações nacionais, nomeadamente para eliminar e prevenir entraves reais ou potenciais à utilização do referido aparelho de recepção de serviços transfronteiriços, evitando desta forma um número crescente de processos por infracção.

Com efeito, se compete a cada Estado-Membro, nos termos do seu próprio ordenamento jurídico, fixar as condições a respeitar para a instalação e a utilização de antenas parabólicas, certas regulamentações nacionais são, porém, susceptíveis de afectar as possibilidades de recepção e portanto, indirectamente, de difusão do vasto conjunto de serviços transmitidos via satélite, de vocação principalmente transfronteiriça, representados por emissões televisivas e radiofónicas, bem como pelos serviços interactivos («serviços da sociedade da informação»). Estas medidas nacionais devem, então, ser conformes com os princípios fundamentais do Tratado, entre os quais a livre circulação de mercadorias e a livre circulação de serviços no mercado interno, consagradas, respectivamente, nos artigos 28.º [2] a 30.º e no artigo 49.º [3] e seguintes do Tratado CE.

[2] Artigo 28.º: «São proibidas, entre os Estados-Membros, as restrições quantitativas à importação, bem como todas as medidas de efeito equivalente.»

[3] Artigo 49.º, 1.º parágrafo: «No âmbito das disposições seguintes, as restrições à livre prestação de serviços na Comunidade serão proibidas em relação aos nacionais dos Estados-Membros estabelecidos num Estado da Comunidade que não seja o do destinatário da prestação».

Tendo em conta o interesse crescente que o assunto suscita, testemunhado pelo grande número de queixas, petições e pedidos de informação que tem recebido, tanto de particulares como de outras instituições [4], a Comissão, apesar de não prever neste momento uma iniciativa legislativa específica, considera útil fornecer, por meio deste documento, uma apreciação do alcance e do efeito útil dos princípios fundamentais da livre circulação de mercadorias e de serviços, tal como se encontram previstos no Tratado e interpretados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, em matéria de regras nacionais relativas às condições de utilização de antenas parabólicas.

[4] Ver, entre outras, as perguntas escritas 1759/97, 4114/98 e 99/2216 do PE.

A Comissão poderá dar seguimento às indicações da presente comunicação, efectuando contactos e trocas de informação com os particulares e com as entidades interessadas (empresas, autoridades nacionais e comunitárias) para tomar, eventualmente, qualquer iniciativa necessária para eliminar ou prevenir os obstáculos ao funcionamento do mercado interno neste domínio.

A presente comunicação trata apenas das antenas parabólicas de simples recepção de serviços, deixando de fora as antenas dotadas de capacidade de transmissão por parte do seu utilizador (menos divulgadas e mais recentemente disponíveis no mercado), e isto independentemente de as indicações seguintes poderem aplicar-se também e em larga medida, mutatis mutandis às antenas de transmissão, se necessário. As antenas de recepção, pelas respectivas características técnicas, não suscitam questões relativas, por exemplo, a eventuais riscos de emissão de ondas magnéticas ou de interferências com outras estruturas de transmissão (aeroportos, instalações militares, etc.) e que poderão, por isso, como no caso de outros problemas encontrados pelos utilizadores na recepção de serviços por satélite, exigir de futuro uma análise específica.

As opiniões que a Comissão expressa aqui baseiam-se na interpretação existente dos princípios gerais do direito comunitário bem como sobre os elementos factuais actualmente disponíveis; por estas razões, as presentes indicações são evidentemente passíveis de adaptação posterior, em função nomeadamente da evolução futura da jurisprudência do Tribunal de Justiça, dos progressos tecnológicos e de outras circunstâncias pertinentes.

Em especial, a presente comunicação não prejudica a interpretação pontual que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias possa vir a dar sobre as questões em seguida evocadas, nomeadamente através de futuras decisões a título prejudicial, nos termos do artigo 234.º do Tratado CE.

I. OBJECTO DA COMUNICAÇÃO - As antenas parabólicas: instrumento de recepção e de circulação de serviços no mercado interno

1. Importância das antenas parabólicas

Uma antena parabólica é um elo essencial da cadeia de circulação dos serviços veiculados por satélite. Por natureza, a difusão por satélite não está vocacionada para se limitar ao interior de um território nacional mas sim para cobrir regiões geográficas muito amplas e vários Estados, senão mesmo o conjunto (e mais ainda) do território da Comunidade Europeia, sem consideração das distâncias e das fronteiras geográficas.

As antenas têm tido uma difusão contínua e crescente graças aos seus custos, que se tornaram actualmente muito moderados, e à tecnologia cada vez mais desenvolvida. Segundo estimativas relativas a meados do ano 2000, quase 30 milhões de lares [5] estão equipados, na UE, com sistemas de recepção directa de serviços de radiodifusão por satélite: a saber, antenas individuais servindo uma única habitação (DTH: Direct To Home) ou antenas colectivas utilizadas por várias habitações (SMATV: Satellite Master Antenna Television).

[5] Números fornecidos pela Astra. Mais precisamente, os lares equipados com sistemas de recepção directa por satélite na UE elevavam-se a 25,2 milhões em meados de 1998, 27,7 milhões em meados de 1999, 29,4 milhões em meados de 2000, podendo atingir 52 milhões em 2010. Outras estatísticas, resultantes de um inquérito realizado pelo Crédome (Centre de Recherche Innovation/Médias do Grupo Publicis) por conta do Eutelsat, indicam, de qualquer maneira, para 1999, um número total de lares superior a 26 milhões.

Os serviços veiculados pelas antenas evoluem constantemente

- tanto em termos qualitativos, no que se refere, por exemplo, à melhoria das características técnicas de transmissão, à melhor definição das imagens e do som, etc., além de que o seu diâmetro normal tem vindo progressivamente a reduzir-se, mantendo as mesmas capacidades,

- como quantitativos, nomeadamente através da digitalização e da compressão digital que, multiplicando as possibilidades de transmissão, permitem aumentar a oferta de acontecimentos (por exemplo, em Pay Per View) e de serviços interactivos, e diversificar o horário das emissões, as versões linguísticas, as filmagens de um mesmo acontecimento, etc.

Graças aos progressos técnicos, as antenas tornaram-se, assim, um meio de interpenetração na União Europeia, não só do ponto de vista económico mas também dos pontos de vista: cultural e social (enquanto, muitas vezes, meio exclusivo de captar emissões radiotelevisivas provenientes de Estados-Membros que não o de residência - nomeadamente do Estado, ou mesmo da região - de origem do destinatário); linguístico (para fins de aprendizagem de línguas estrangeiras ou de audição da língua materna pelas famílias residentes no estrangeiro, em especial as crianças); de informação e de ensino à distância (graças aos canais temáticos e aos serviços interactivos); turístico (pela utilização das antenas nos locais de vilegiatura); etc. [6]

[6] Ver o 3.º considerando da Directiva «cabos e satélites» 93/83/CEE do Conselho (JO L 248 de 6.10.1993), que afirma que «a radiodifusão transfronteiras na Comunidade, em especial por satélite e por cabo, constitui um dos principais meios de prossecução dos objectivos atrás referidos, que são simultaneamente de natureza política, económica, social, cultural e jurídica».

Além disso, a transmissão por satélite constitui frequentemente não apenas um simples meio suplementar de escolha entre outros (via hertziana e cabo, estando este último muitas vezes, ainda por cima, sujeito a um regime de monopólio territorial com a oferta de um único operador) mas o único veículo de acesso a emissões ou serviços que não estão disponíveis de outro modo. De facto, se o número de canais de um Estado-Membro que não o de residência difundido por via hertziana ou por cabo é geralmente muito reduzido, ou mesmo inexistente, em contrapartida, esse número é muito elevado e potencialmente ilimitado via satélite.

2. Uma panóplia de serviços disponíveis através das antenas

Graças à tecnologia actual, as prestações transfronteiriças transmitidas por satélite e passíveis de recepção por antena deixaram de ser apenas constituídas por (a) serviços de radiodifusão televisiva [7] e sonora, e passaram a incluir (b) serviços da sociedade da informação.

[7] Os serviços de radiodifusão televisiva, após terem sido expressamente reconhecidos pelo Tribunal de Justiça como subsumíveis no artigo 49.º (ex-artigo 59.º) do Tratado, no acórdão Sacchi de 30.4.1974, processo 155/73, foram regulamentados pela Directiva «televisão sem fronteiras» 89/552/CEE de 3.10.1989 (JO L 298 de 17.10.1989), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE de 30.6.1997 (JO L 202 de 30.7.1997).

(a) Hoje em dia, os canais de radiodifusão que podem ser captados na Europa - de forma analógica ou digital, codificados ou não, destinados ao grande público ou aos profissionais (business TV) - são da ordem das várias centenas. De acordo com algumas previsões [8], o número de famílias que assinam serviços pagos de televisão por satélite poderá elevar-se a 27 milhões em 2010, com uma taxa de crescimento de 349% com base decenal.

[8] Baskerville Communications.

(b) A tudo isto devem acrescentar-se os serviços da sociedade da informação [9], também eles acessíveis através das antenas parabólicas de recepção. Trata-se, fundamentalmente, de prestações em linha de carácter interactivo, veiculadas em redes electrónicas como a Internet, que consistem, nomeadamente, na transmissão de dados, documentos, sons e imagens. Independentemente do meio de envio (por exemplo, por cabo) do « pedido individual » pelo destinatário, este pode receber esses serviços, transmitidos por satélite, por uma antena parabólica de simples recepção, que pode aliás ser a mesma utilizada para captar os serviços de radiodifusão supramencionados. Os serviços da sociedade da informação recebidos por satélite destinam-se não apenas aos consumidores mas também aos operadores económicos (business to business): por exemplo, fornecedores de acesso à Internet (que utilizam as capacidades do satélite para aumentar as suas ligações às redes de telecomunicações e as capacidades de transmissão que oferecem aos clientes) ou empresas de dimensão transfronteiriça (que podem proceder à transferência rápida e segura de uma quantidade considerável de dados e de ficheiros dentro das redes privadas por satélite).

[9] Os serviços da sociedade da informação são definidos como serviços prestados normalmente mediante remuneração, à distância, por via electrónica e mediante pedido individual de um destinatário de serviços. Esta definição, introduzida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º da Directiva 98/48/CE (que altera a Directiva 98/34/CE e prevê um procedimento de transparência regulamentar, JO L 217 de 5.8.1998), foi retomada pelas Directivas 98/84/CE (relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional, JO L 320 de 28.11.1998) e 2000/31/CE (sobre o comércio electrónico, JO L 178 de 17.7.2000).

Pode considerar-se, então, que uma antena parabólica, ao permitir a recepção de uma vasta panóplia de serviços, se tornou actualmente um verdadeiro terminal multifuncional.

3. Uma pluralidade de partes interessadas em matéria de utilização de antenas parabólicas

Tendo em conta a referida riqueza da oferta, o regime jurídico aplicável em matéria de instalação e de utilização de antenas enquanto meio de recepção pode afectar, de forma directa ou indirecta, uma multiplicidade de agentes económicos que se incluem no processo de fabrico e de comercialização de antenas, bem como na cadeia de produção e de difusão dos serviços veiculados e distribuídos por satélite. Numa reconstituição esquemática do percurso ao invés, é possível identificar na matéria, em especial, as seguintes categorias de agentes económicos:

* utilizadores

a saber, telespectadores, ouvintes radiofónicos e diversos destinatários de serviços em linha (consumidores, profissionais, empresas e estabelecimentos públicos);

* técnicos de antenas

ou seja, os operadores envolvidos no comércio (retalhistas) e/ou na colocação e manutenção de antenas (instaladores);

* sociedades de satélite

isto é, os operadores que oferecem as suas frequências de satélite para a distribuição de diversos serviços nas regiões cobertas pelas respectivas infra-estruturas de transmissão;

* canais de radiodifusão televisiva e/ou radiofónica por satélite

operadores que utilizam os satélites como meio de difusão das suas emissões;

* prestadores de serviços da sociedade da informação

trata-se dos operadores que prestam os seus serviços interactivos transmitidos por satélite e recebidos, graças às antenas parabólicas, pelos destinatários finais;

* profissionais da comunicação comercial

para quem a transmissão de serviços por satélite oferece novas oportunidades de aumento dos potenciais destinatários de mensagens promocionais;

* fornecedores de conteúdos

entre os quais se contam os autores (de cinema, de televisão, de música ou os organizadores desportivos) e os produtores, que têm um interesse directo em que as respectivas actividades possam ser veiculadas, graças também ao satélite e às antenas, ao maior número possível de utilizadores finais;

* produtores e distribuidores

fabricantes de antenas, assim como importadores e grossistas que se dedicam à sua distribuição comercial.

Do que foi exposto decorre que eventuais restrições ao uso de antenas têm repercussões não só para o utilizador final mas também - em termos de perspectivas de investimento, igualmente - para um vasto número de operadores económicos intermediários.

II. a livre circulação de mercadorias e de serviços e as antenas parabólicas: princípios gerais

Por força dos princípios da livre circulação de mercadorias (artigos 28.º a 30.º CE) e da livre prestação de serviços (artigos 49.º e seguintes CE, interpretados à luz do artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem), a possibilidade de utilizar uma antena parabólica deve, em regra, ser reconhecida a qualquer pessoa que dela deseje dispor.

1. As antenas parabólicas e o mercado interno

No âmbito do funcionamento do mercado interno, espaço sem fronteiras internas, a regulamentação da comercialização, instalação e utilização de antenas parabólicas nos Estados-Membros, na medida em que exista um elemento de carácter transfronteiriço, coloca questões que envolvem, nomeadamente, duas liberdades fundamentais previstas pelo Tratado CE: a livre circulação de mercadorias e a livre prestação de serviços. Com efeito, estas antenas constituem mercadorias [10] pelas quais transitam serviços de carácter eminentemente transfronteiriço [11].

[10] Trata-se de produtos com valor monetário e, como tal, susceptíveis de ser objecto de transacções comerciais na acepção do acórdão Comissão/Itália de 10.12.1968, processo 7/68.

[11] Com efeito, trata-se de prestações (por satélite), fornecidas normalmente mediante remuneração na acepção do artigo 50.º do Tratado CE (ver acórdão Bond van Adverteerders de 26.4.1988, processo 352/85), das quais nem todos os elementos se cingem ao interior de um único Estado-Membro (ver acórdão Comissão contra Grécia de 26.2.1991, processo C-198/89).

Os artigos 28.º e 49.º CE, de acordo com a interpretação que deles faz o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, garantem respectivamente a protecção destas duas liberdades, através da eliminação das discriminações directas ou indirectas, baseadas na nacionalidade, assim como através da supressão das restrições nacionais, mesmo que aplicadas indistintamente, que proíbam, entravem ou tornem menos atraente o exercício de actividades económicas no âmbito transfronteiriço [12].

[12] Ver acórdãos: Dassonville de 11.7.1974, processo 8/74, Keck e Mithouard de 24.11.1993, processos apensos C-267/91 e C-268/91, e Guiot de 28.3.1996, processo C-272/94 (n.º 10).

Para serem admitidas como excepções às liberdades fundamentais do mercado interno, as medidas nacionais que, num domínio não harmonizado como o da comercialização, instalação e utilização de antenas parabólicas, são susceptíveis de entravar ou tornar o seu exercício menos atraente devem reunir quatro condições:

* aplicar-se de forma não discriminatória,

* justificar-se quer por interesses legítimos previstos no Tratado [13], nomeadamente a ordem pública, a segurança pública ou a saúde pública, quer por outros interesses legítimos reconhecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, invocando «razões imperiosas de interesse geral» em matéria de serviços [14], ou, no que respeita às mercadorias [15], «exigências imperativas», das quais a defesa do consumidor ou a protecção do ambiente constituem exemplos,

[13] Artigos 30.º e 46.º CE.

[14] Ver acórdão Dennemeyer de 25.7.1991, processo C-76/90.

[15] Ver acórdão Rewe, chamado "Cassis de Dijon", de 20.2.1979, processo 120/78.

* ser adequadas para garantir a realização dos objectivos que prosseguem, e

* não ir além do necessário para atingir esses objectivos, respeitando assim o princípio da proporcionalidade [16].

[16] Ver acórdãos Rewe, atrás referido, Gebhard de 30.11.1995, processo C-55/94 (n.º 37), e Zenatti de 21.10.1999, processo C-67/98 (n.º 29).

Convém ainda ter em conta, neste contexto, a directiva « Televisão sem fronteiras [17] » que, ao prever que os Estados-Membros, regra geral, asseguram as liberdade de recepção e não entravam a retransmissão nos respectivos territórios de emissões televisivas provenientes de outros Estados-Membros por razões relacionadas com domínios correlacionados, tem por objectivo principal a criação das condições necessárias à livre circulação das emissões de radiodifusão televisual.

[17] Ver nota 7.

Os artigos 28.º e 49.º têm aplicação directa e incondicional nas ordens jurídicas nacionais [18] e efeito directo. Em especial, a livre prestação de serviços no mercado interno é um princípio fundamental de direito comunitário, do qual beneficiam não só os prestadores como também os destinatários de serviços [19].

[18] Ver acórdãos Iannelli e Volpi de 22.3.1977, processo 74/76, e Van Binsbergen de 3.12.74, processo 33/74.

[19] Ver acórdão Vander Elst de 9.8.1994, processo 43/93 (n.º 13). Ainda no plano terminológico, a menção de livre circulação dos serviços (que figura no Tratado CE : ver alínea c) do artigo 3.º, n.º 2 do artigo 14.º, ou o Título III da terceira parte ) confirma a ideia segundo a qual a liberdade fundamental prevista pelo artigo 49.º do Tratado CE pode ser invocada não só pelos prestatários, mas também pelos destinatários dos serviços.

Atendendo ao primado do direito comunitário sobre o direito nacional, os artigos 28.º e 49.º criam, a favor dos interessados, direitos que as entidades nacionais competentes devem respeitar e salvaguardar.

Além disso, têm como efeito não só tornar inaplicável de pleno direito toda a disposição contrária da legislação nacional existente mas também impedir, no futuro, a elaboração e concretização de novos actos jurídicos nacionais incompatíveis com aquelas normas comunitárias [20]. Tal inaplicabilidade diz respeito tanto às disposições legislativas como às administrativas, e estas últimas, aliás, incluem não apenas normas gerais e abstractas mas também decisões administrativas individuais e concretas [21].

[20] Ver acórdão Simmenthal de 9.3.1978, processo 106/77, e Carra de 8.6.2000, processo C-258/98.

[21] Ver acórdão Ciola de 29.4.1999, processo C-224/97.

Esta proibição diz também respeito a qualquer prática administrativa que corresponda a uma actuação uniforme e regularmente seguida pelas entidades públicas, bem como a incitações das mesmas, que, ainda que não vinculem os seus destinatários, possam contudo afectar o comportamento dos agentes económicos, e nomeadamente dos consumidores, violando deste modo os artigos 28.º e 49.º [22]

[22] Ver acórdãos «Buy Irish» de 24.11.1982, processo 249/81, e Factortame de 19.6.1990, processo C-213/89.

A obrigação de garantir o primado do direito comunitário subsiste na esfera de todos os órgãos do Estado: tanto dos órgãos jurisdicionais como de todos os órgãos da administração, incluindo as autoridades descentralizadas e locais, tais como os municípios [23]. Em vários Estados-Membros, as prescrições relativas à instalação e à utilização de antenas são muitas vezes determinadas a nível do poder local e regional (nomeadamente das câmaras municipais), que aprovam regulamentações pormenorizadas na matéria, enquanto os órgãos centrais e federais se limitam à enunciação de princípios gerais.

[23] Ver acórdãos Brasserie du Pêcheur de 5.3.1996, processos apensos C-46/93 e C-48/93; de 10.4.84, processo 14/83; de 13.11.1990, processo 106/89; Fratelli Costanzo de 22.6.1989, processo 103/88. Além disso, o Tribunal acrescentou que a responsabilidade de um Estado-Membro está sempre em causa, qualquer que seja o órgão do Estado cuja acção ou omissão estejam na origem da infracção, mesmo que se trate de uma instituição constitucionalmente independente (ver acórdãos de 5.5.1970, Comissão contra Bélgica, processo 77/69, e de 2.2.1982, processo 71/81). Por outro lado, os direitos resultantes da livre circulação de serviços podem ser invocados pelos interessados contra organismos ou entidades que, qualquer que seja a respectiva forma jurídica, estejam sujeitos à autoridade ou ao controlo do Estado, ou que disponham de poderes excessivos relativamente aos que resultam das regras aplicáveis às relações entre particulares (cf. acórdão de 12.7.1990, processo C-188/89). Extensivamente, são igualmente abrangidos os actos decretados pelas entidades públicas e pelos organismos que, ainda que se revistam de uma forma jurídica privada, sofram uma influência determinante dos poderes públicos sobre o seu funcionamento, através, por exemplo, da existência de representantes das entidades públicas, da nomeação dos membros dirigentes, do financiamento do organismo, etc. (ver acórdãos Comissão contra França de 9.5.85, processo 21/84 , e «Buy Irish», atrás referido na nota 22).

Por conseguinte, a presente comunicação, que se apoia nestas indicações de carácter geral dadas pela jurisprudência consolidada do TJCE em matéria de livre circulação, dirige-se a todas as instâncias públicas que - independentemente da sua forma jurídica - têm competência para aprovar e aplicar regras em matéria de utilização de antenas parabólicas, a nível estatal, regional, distrital, municipal ou outro, sem prejuízo, evidentemente, das respectivas prerrogativas de autonomia reconhecidas pelo ordenamento jurídico interno.

Além disso, os agentes económicos gozam, tanto no âmbito da livre prestação de serviços como no da livre circulação de mercadorias, de certas garantias processuais nas suas relações com as entidades públicas. A título de exemplo, seria contrário ao direito comunitário estabelecer processos de autorização de acesso difícil, morosos e de procedimento muito oneroso (atendendo, nomeadamente, ao preço da antena a instalar) para o operador económico ou o particular, que não lhes ofereçam a garantia de obter, a seu pedido, uma decisão devidamente fundamentada e susceptível de recurso junto dos tribunais [24]. É necessário, também, que as sanções aplicadas aos interessados por violação das regras nacionais não sejam discriminatórias nem, sobretudo, excessivas relativamente ao objectivo prosseguido [25].

[24] Ver acórdão Sandoz de 14.7.1983, processo 174/82, Heylens de 15.10.1987, processo 222/86, GB Inno-BM SA, de 13.12.1991, processo C-18/88. O acórdão da Comissão c. Itália de 18/1/2001, processo C-1, 62/99, precisou a exigência de que as legislações nacionais garantam a plena aplicação do direito comunitário pela adopção de disposições jurídicas susceptíveis de criar uma situação suficientemente precisa, clara e transparente para permitir aos particulares conhecer completamente os seus direitos e poder invocá-los perante as jurisdições nacionais.

[25] Ver acórdãos Casati de 11.11.1981, processo 203/80, e Comissão/Grécia de 16.12.1992, processo C-210/91.

2. As antenas parabólicas e a liberdade de expressão

Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, os direitos fundamentais fazem parte integrante dos princípios gerais do direito consagrado pelo ordenamento jurídico comunitário, cujo respeito é garantido pelo Tribunal [26].

[26] Ver acórdão Elliniki Radiophonia de 18.6.1991, processo C-260/89.

O Tribunal precisou, a este respeito, que «não poderão ser admitidas na Comunidade medidas incompatíveis com o respeito pelos direitos do homem» e que qualquer justificação de uma regulamentação susceptível de entravar o exercício da livre prestação de serviços, prevista pelo direito comunitário, deve ser interpretada à luz dos princípios gerais do direito, nomeadamente dos direitos fundamentais, e só poderá beneficiar de uma excepção prevista pelas disposições do Tratado se for conforme com os referidos direitos fundamentais.

Decorre do exposto que qualquer medida nacional que limite a recepção de emissões e de serviços através de antenas parabólicas terá igualmente de ser compatível com o artigo 10.º da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que prevê expressamente «a liberdade de receber (...) informações ou ideias sem que possa haver ingerência de quaisquer poderes públicos e sem consideração de fronteiras» [27].

[27] O artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, consagrado à liberdade de expressão e de informação, estipula, no n.º 1, que: «Todas as pessoas têm direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber e de transmitir informações ou ideias, sem que possa haver ingerência de quaisquer poderes públicos e sem consideração de fronteiras».

Mais especificamente, no acórdão de 22 de Maio de 1990 (processo Autronic), o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem precisou que o artigo 10.º da Convenção se refere «não só ao conteúdo das informações mas também aos meios de transmissão e de captação» e que, em especial, «a recepção de programas televisivos através de uma antena - parabólica ou outra - releva do direito consagrado pelas duas primeiras frases do 1.º parágrafo do artigo 10.º». Este mesmo acórdão sublinhou, ainda no quadro da Convenção, a importância de um controlo europeu «rigoroso» relativamente a qualquer ingerência de um Estado no exercício dos direitos e liberdades garantidos pelo artigo 10.º

III. restrições em matéria de utilização de antenas parabólicas, resultantes de disposições ou actuações de instâncias nacionais

A Comissão pretende fornecer de seguida certas indicações quanto às diversas tipologias de restrições estabelecidas por instâncias nacionais, a fim de assegurar, no pleno respeito pelos princípios inscritos nos artigos 28.º e 49.º do Tratado e à luz do artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, um verdadeiro direito individual à antena que deles decorre, direito aliás estritamente ligado ao correcto funcionamento do mercado interno.

Estas restrições à livre utilização de antenas parabólicas como instrumento de recepção de serviços de radiodifusão e da sociedade da informação podem resultar restrições à utilização de antenas parabólicas das tipologias de regras e limitações seguintes:

a) normas e especificações técnicas

b) regras em matéria administrativa

c) regras em matéria arquitectónica e urbanística

d) regras em matéria fiscal

e) regras em matéria de recepção.

a) normas e especificações técnicas

Qualquer disposição que vise estabelecer as especificações técnicas e/ou as condições técnicas para a instalação de antenas poderá constituir um entrave à livre circulação de mercadorias e de serviços.

A legislação dos Estados-Membros prevê, por vezes, que só os equipamentos em conformidade com certas especificações técnicas podem ser comercializados e utilizados no respectivo território. Trata-se de um problema bastante frequente no domínio da livre circulação de mercadorias, especialmente no caso de produtos de alta tecnologia, susceptível também de afectar, ou mesmo impedir, a recepção e circulação dos serviços (atrás referidos no capítulo I) que transitem e possam ser captados, por vezes exclusivamente, por esses aparelhos de recepção de sinais transmitidos por satélite.

Estas prescrições podem estender-se à obrigação de conformidade com algumas especificações (por exemplo, no que se refere a dimensões, bandas de recepção, rotulagem, instruções de instalação e utilização, etc.) e, mesmo, à obrigação de sujeitar o produto a um processo de homologação anterior à colocação no mercado do respectivo território.

Ora, em primeiro lugar deve ser sublinhado que as antenas de simples recepção são abarcadas Directiva 73/23/CEE, relativa à harmonização dos Estados-Membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, bem como pela Directiva 89/336/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade electromagnética [28]. De acordo com o disposto nestas directivas, os Estados-Membros não levantarão obstáculos, por motivos de segurança ou relacionados com a compatibilidade electromagnética, à colocação no mercado ou à entrada em serviço no seu território dos aparelhos que são objecto da presente directiva e obedeçam às respectivas disposições [29].

[28] Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização dos Estados-Membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (JO L 77 de 26.3.1973, p.29) e Directiva 89/336/CEE do Conselho de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade electromagnética (JO L 139 de 23.5.1989, p.19).

[29] Quanto às antenas de transmissão, são regidas pela Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (JO L 91 de 7.4.1999, p.10) : estabelece, em especial, que os Estados-Membros só poderão limitar a colocação no mercado, a livre circulação e a entrada em serviço na Comunidade desses equipamentos por razões de utilização efectiva do espectro e de prevenção de interferências prejudiciais, logo, com exclusão de prescrições quanto à tecnologia a utilizar, por exemplo.

Além disso, chamado a pronunciar-se a título do artigo 28.º, o Tribunal de Justiça interveio em várias ocasiões quanto às exigências impostas pelos Estados-Membros em termos de especificações técnicas e de homologação prévia dos produtos, precisando que estas medidas podem colocar problemas de compatibilidade com o princípio da livre circulação de mercadorias previsto pelo Tratado.

É claro, também, que o objectivo das exigências técnicas requeridas não deve ser o favorecimento da produção doméstica de bens ou serviços. Caso a medida em causa constitua um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada, ela será de qualquer forma contrária às disposições do Tratado CE [30].

[30] Ver artigo 30.º CE: «As disposições dos artigos 28.º e 29.º são aplicáveis sem prejuízo das proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; ou de protecção da propriedade industrial e comercial. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir nem um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros». Sobre a questão da autorização ou homologação prévia, ver os acórdãos do Tribunal de Justiça C-188/84, de 28.1.1986, «homologação de máquinas para trabalhar madeira», e C-80/92, de 24.3.1994, Comissão contra Bélgica. Sobre os controlos técnicos discriminatórios, ver o acórdão do Tribunal de Justiça C-50/85 de 12.6.1986.

De igual modo, as prescrições quanto ao diâmetro, às bandas de recepção ou às características técnicas de uma antena parabólica levantam problemas de compatibilidade também com os artigos 49.º e seguintes do Tratado CE: com efeito, poderiam ter como resultado tornar mais difícil ou impossível a recepção dos serviços transfronteiriços (de radiodifusão ou outros) que, para serem captados, necessitem, por exemplo, de aparelhos de recepção com um diâmetro suficientemente largo, de determinadas bandas de recepção ou de características técnicas específicas.

Paralelamente às regras atrás referidas, surgem muitas vezes medidas baseadas em razões de segurança que impõem o respeito por certas modalidades técnicas quanto às modalidades de instalação de antenas num edifício (fixação no solo ou na parede, isolamento eléctrico, etc.). De qualquer modo, estas disposições deverão ser compatíveis com o Tratado e as referidas directivas e não deverão ultrapassar os limites impostos pelo princípio da proporcionalidade nem alterar a concorrência entre os instaladores de antenas.

b) regras em matéria administrativa

A imposição sistemática de um processo administrativo anterior à utilização de qualquer antena parabólica tem um alcance restritivo.

Por vezes, a possibilidade de instalar uma antena parabólica, colectiva ou individual, está sujeita, nomeadamente nos termos de regulamentações locais, à apresentação de um pedido, acompanhado de uma série de documentos e formulários próprios, e à obtenção de uma autorização ou licença, concedida pelas autoridades locais, eventualmente com custos administrativos destinados a reembolsar estas diligências [31].

[31] Estas exigências administrativas são aqui consideradas enquanto tais, ou seja, independentemente dos motivos de fundo (por exemplo, arquitectónicos e urbanísticos) que lhes deram origem, que serão especificamente analisados na alínea seguinte.

Sem prejuízo da análise das consequências para o exercício da liberdade de estabelecimento por parte dos instaladores e operadores de antenas, a imposição sistemática e generalizada de tais exigências num território (por exemplo, municipal) levanta problemas de compatibilidade com os artigos 28.º e 49.º do Tratado.

Com efeito, por um lado, é susceptível de dificultar a comercialização das antenas de recepção fabricadas noutro Estado-Membro e de dissuadir os consumidores da compra e do uso desse produto [32].

[32] Ver Tribunal de Justiça, no acórdão C-80/92 de 24.3.1994, Comissão/Bélgica. Neste acórdão, relativo a uma lei sobre a comercialização e a utilização de aparelhos de radiocomunicação, o Tribunal afirmou que um regime de aprovação aplicado indistintamente a todos os aparelhos unicamente receptores de radiocomunicações era contrário ao artigo 30.º (actual artigo 28.º) do Tratado.

Por outro lado, desencorajando o uso de antenas parabólicas por parte do utilizador (mesmo independentemente da questão do seu local de fabrico e de comercialização), enquanto instrumento necessário à recepção de uma multiplicidade de serviços de carácter transfronteiriço por ele veiculados (ver capítulo I, supra), a obrigação geral de autorização prévia comporta um alcance restritivo na medida em que é susceptível de restringir ou tornar menos atraente e mais difícil a recepção das transmissões de outro Estado-Membro e, portanto, a circulação intracomunitária de serviços prestados por satélite [33]. O Tribunal de Justiça precisou que uma liberdade fundamental conferida directamente pelo Tratado não pode estar sujeita a controlos que tornariam afinal ilusória esta liberdade nem o seu exercício pode depender do poder discricionário de uma administração nacional [34].

[33] Ver acórdãos Vander Elst de 9.8.1994, processo C-43/93 (n.º 15), Kohll de 28.4.1998, processo C-158/96 (33-35) e Comissão c. Bélgica de 9/3/2000, processo C-355/98 o Tribunal relembra que « Segundo uma jurisprudência constante, uma regulamentação nacional que sujeite a realização de determinadas prestações de serviços no território nacional, por uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro, à concessão de uma autorização administrativa constitui uma restrição à livre prestação de serviços, na acepção do artigo 59. do Tratado».

[34] Ver acórdãos Luisi e Carbone de 31.1.84, processos apensos 286/82 e 26/83 e Analir de 20.2.2001, processo C-205/99.

Além disso, o facto de exigir aos interessados, em todos os casos, uma série de diligências e de documentos é contrário ao princípio da proporcionalidade, na medida em que o objectivo eventualmente prosseguido pelas entidades competentes através da imposição daqueles requisitos administrativos poderia, de facto, ser atingido com medidas menos restritivas, tais como, por exemplo, a obrigação geral de respeitar algumas directrizes estéticas e de segurança na instalação e/ou, quando muito, um regime de simples declaração informativa ex post. Isto permitiria proceder a controlos directos de modo mais eficaz e, se necessário, aplicar remédios específicos (por exemplo, deslocar ou adaptar as instalações, reparar o edifício ou aplicar as sanções previstas).

Se parece excessivo incluir a instalação de antenas parabólicas entre os actos e obras geralmente sujeitos a um processo administrativo suspensivo, já em circunstâncias totalmente excepcionais (devidamente justificadas), porém, poderá eventualmente ser justificado prever uma informação mais pormenorizada e um controlo específico por parte das entidades competentes, que inclua um procedimento de informação ex ante (por exemplo, no caso de montagem de antenas anormalmente grandes ou de instalações em edifícios protegidos [35]).

[35] Ver alínea seguinte.

Seja como for, mesmo nos casos pontuais em que se justifique um processo administrativo mais oneroso, os particulares gozam, por força do Tratado, de certas garantias processuais nas suas relações com os poderes públicos, como se indicou no capítulo I (supra).

c) regras em matéria arquitectónica e urbanística

As preocupações de ordem arquitectónica e urbanística podem respeitar-se eficazmente através de medidas que visem minimizar o impacto visual das instalações de antenas, sem afectar o direito à antena das pessoas interessadas e sem impor-lhes encargos excessivos.

Algumas regulamentações nacionais, sobretudo de âmbito local, fixam com frequência restrições quanto à localização das antenas e dos cabos de ligação em certos locais, por razões arquitectónicas, ligadas ao aspecto exterior dos imóveis em causa, e/ou urbanísticas, que se prendem com a urbanização de bairros ou de zonas residenciais.

Trata-se, assim, de contrabalançar o direito fundamental de cada pessoa interessada a aceder a informações e serviços, que instala uma antena parabólica, com preocupações de ordem estética.

Ainda que tal avaliação dependa das circunstâncias próprias de cada caso concreto, este género de restrições deverá sempre ser justificado e as considerações estéticas devem ser reais e não apenas servir de pretexto. Por outro lado, devido ao princípio da proporcionalidade, estas mesmas restrições não deveriam ser aplicadas de forma generalizada mas sim atendendo a cada situação específica e privilegiando, em qualquer caso, o recurso a medidas menos limitadoras da liberdade fundamental em causa, nos casos em que se impõem restrições específicas.

Um critério-guia para as entidades nacionais competentes, obviamente adaptável às circunstâncias de cada caso concreto, parece ser o de prever, se necessário, regras que, garantindo ao interessado o direito de dispor de uma antena parabólica como meio de acesso aos serviços da sua escolha, privilegiem sobretudo soluções que permitam ao mesmo tempo reduzir ao mínimo o impacto visual e estético resultante da instalação de uma antena parabólica.

A título puramente indicativo, por exemplo, e desde que isso permita tecnicamente a recepção desejada por cada pessoa interessada, em condições e a preços razoáveis, poderão ser aceitáveis, nos termos dos artigos 28.º a 30.º e 49.º e seguintes CE, à primeira vista, as regulamentações nacionais que:

- privilegiem, para as antenas individuais, um local de colocação que não seja visível, o que o seja o menos possível, da via pública (por exemplo, numa varanda interior privativa ou num local recuado relativamente aos limites do telhado, e não na fachada externa);

- prevejam a instalação de uma antena única em vez de uma pluralidade de antenas para o mesmo utilizador, ou a colocação de uma antena colectiva, em vez de várias antenas individuais, para um número razoável de utilizadores (sem que isto impeça a possibilidade de funcionamento de outras antenas individuais para a recepção de serviços adicionais, a livre escolha dos instaladores por parte dos interessados, nem, de qualquer forma, a faculdade de dispor de uma antena individual em caso de desacordo entre os utilizadores);

- contenham prescrições que correspondam a necessidades específicas devidamente justificadas, relativas à forma, às dimensões ou à cor de uma antena no momento da sua instalação em edifícios ou em certas zonas;

- imponham condições de instalação dos equipamentos de recepção colectiva o mais discretas possível nos imóveis em construção ou a construir, instalando, por exemplo, as antenas no saguão ou em locais não visíveis da via pública, ou colocando os cabos de ligação a uma antena no lado interno ou mesmo no interior de um imóvel ou em tubagens existentes.

Se as precedentes considerações pretendem fornecer indicações de carácter geral na perspectiva da livre circulação de serviços, há, por outro lado, situações específicas que poderão implicar o respeito por certas directrizes estéticas ad hoc, nomeadamente no âmbito da urbanização dos centros históricos das cidades, assim como da salvaguarda de edifícios classificados ou protegidos do ponto de vista arquitectónico.

Também se pode considerar a hipótese de as entidades nacionais competentes imporem o respeito de exigências específicas para salvaguardar a coerência do conjunto arquitectónico e a qualidade estética de bairros com especial valor histórico ou artístico. Nestes casos, a existência de medidas mais restritivas (quanto aos locais e às modalidades de instalação) poderá justificar-se, evitando porém impor exigências excessivas ou prejudicar desmesuradamente o direito individual de utilização de uma antena.

De igual modo, é frequente serem impostas condições especialmente estritas relativamente a qualquer instalação de objectos em edifícios classificados ou protegidos pelo seu valor monumental, arquitectónico ou histórico, para preservar a respectiva aparência estética.

Trata-se, certamente, de circunstâncias bem específicas que justificariam um regime especial, devido justamente à sua diferença relativamente às situações normais, desprovidas de limitações e restrições deste tipo.

d) regras em matéria fiscal

A tributação específica das antenas parabólicas relativamente a outros meios de recepção é um entrave à livre circulação de serviços no mercado interno.

A Comissão entende que medidas nacionais de tributação que incidam especificamente sobre a utilização de antenas parabólicas (ou ligações a estas antenas), relativamente a outras antenas ou a outros meios de recepção, são contrárias ao artigo 49.º do Tratado CE na medida em que a sua finalidade ou o seu efeito é entravar a recepção de serviços de carácter transfronteiriço [36].

[36] A Comissão já tomou posição contra uma tributação deste tipo no âmbito de processos por infracção (cf. IP 99/281 e 00/237), de perguntas escritas (cfr. nota 4) e de petições ao PE (339/97, 128/2000 e 780/00).

Se, no estado actual do direito comunitário, a disciplina fiscal nesta matéria releva enquanto tal do domínio de competência dos Estados-Membros, estes últimos - e, eventualmente, no seu interior, as instâncias regionais ou locais competentes - devem porém exercer as suas prerrogativas no respeito pelo Tratado [37]: em especial, as disposições nacionais em matéria fiscal não podem implicar uma discriminação nem uma restrição da liberdade fundamental garantida pelos artigos 49.º e seguintes CE, violando os critérios de necessidade e de proporcionalidade atrás referidos.

[37] Ver, nomeadamente, acórdãos Safir de 28.4.1998, processo C-118/96, ou Wielockx de 11.8.1995, processo C-80/94.

Ora, as medidas fiscais, tanto periódicas como aplicadas de forma irregular, que onerem especificamente instalações de antenas parabólicas constituem restrições à livre circulação de serviços por satélite no mercado interno [38], tanto do lado dos destinatários de serviços (em especial, os consumidores) como dos prestadores (operadores).

[38] Quanto à possibilidade de considerar os impostos nacionais como restrições à livre prestação de serviços, ver acórdãos Comissão/França de 5.10.1994, processo C-381/93, ou Corsica Ferries de 13.12.1989, processo C-49/89.

Efectivamente, do lado dos destinatários de serviços, tais medidas fiscais são susceptíveis de desencorajar a utilização de antenas parabólicas ou, de qualquer forma, de tornar muito mais oneroso o custo total e as condições de recepção das emissões e dos outros serviços por satélite. Uma tributação desse tipo pode até apresentar alguns aspectos discriminatórios com base na nacionalidade, na medida em que pode atingir sobretudo os espectadores que mais prezam a recepção de programas transfronteiriços por satélite: os que residem no estrangeiro e desejam receber emissões provenientes do país de origem.

Por outro lado, para os prestadores, uma tributação desse tipo, tornando menos atraente a recepção por satélite, afecta também as oportunidades de difusão transfronteiriça de serviços de operadores estabelecidos noutros Estados-Membros, nos quais desenvolvem legalmente as respectivas actividades: sociedades de comunicação por satélite, canais de televisão e radiofónicos difundidos por satélite, fornecedores de serviços através da Internet, por exemplo.

Em suma, os efeitos de uma tributação desse tipo revelam-se especialmente nefastos para a realização do mercado interno na perspectiva da comunicação transfronteiriça, bem como para o desenvolvimento tecnológico dos serviços transmitidos por satélite.

Em termos de proporcionalidade, a protecção de eventuais objectivos de protecção da estética urbanística de certos bairros ou edifícios -- por vezes invocados como fundamento do imposto -- deveriam ser prosseguidos através de medidas menos restritivas e não generalizadas [39].

[39] Por exemplo, não parecem levantar objecções à luz do artigo 49.º CE as formas de incentivo fiscal para o recurso a antenas colectivas em vez de individuais, nos termos das indicações da alínea b) (supra).

Tendo em conta a aplicabilidade directa do artigo 49.º CE, os Estados-Membros têm a obrigação de reembolsar esse imposto contrário ao Tratado. Com efeito, de acordo com o Tribunal, «o direito de obter o reembolso de impostos cobrados por um Estado-Membro em violação das normas do direito comunitário é a consequência e o complemento dos direitos conferidos aos particulares pelas disposições comunitárias que proíbem os referidos impostos. O Estado-Membro é, assim, em princípio, obrigado a restituir os impostos cobrados em violação do direito comunitário» [40].

[40] Ver acórdão Comateb de 14.1.1997, processos apensos C-192/95 a C-218/95.

No entanto, a obrigação de o juiz nacional garantir a restituição -- e, portanto, o direito de um particular a reclamar o respectivo reembolso -- de uma tal imposição nacional deverá ser cumprida nos termos das condições, materiais e formais, fixadas por cada legislação nacional, no que se refere, nomeadamente, aos prazos de apresentação de uma reclamação. Implicitamente, estas condições não poderão ser menos favoráveis que as que respeitam a reclamações semelhantes de natureza interna nem tornar praticamente impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pelo ordenamento jurídico comunitário [41].

[41] Ver acórdão de 22.10.1998, processos apensos C-10/97 a C-22/97.

e) regras em matéria de recepção

A escolha entre os diversos meios de recepção e a escolha entre os possíveis serviços a receber por uma antena pertencem à pessoa interessada.

Qualquer medida susceptível de entravar directa ou indirectamente a escolha de utilizar antenas parabólicas enquanto meio de recepção de serviços transfronteiriços deve ser compatível com os artigos 49.º e seguintes do Tratado CE.

Assim, não poderão ser admitidos entraves à livre escolha, ou discriminações entre os meios de recepção alternativos de serviços, nem restrições indirectas ao direito dos utilizadores de poderem recorrer a uma antena parabólica. A defesa do princípio fundamental da livre circulação de serviços no mercado interno impõe, de facto, uma obrigação de neutralidade na actuação das instâncias nacionais relativamente aos diferentes meios tecnológicos à disposição dos utilizadores e à sua utilização.

Isto implica, por um lado, que as entidades competentes não podem adoptar nem manter em vigor regulamentações que afectem a utilização de antenas ou privilegiem o recurso a sistemas de recepção alternativos. Assim, será inadmissível facilitar a possibilidade de instalar uma antena apenas a uma categoria determinada de utilizadores ou limitar esta possibilidade a casos em que certos canais ou serviços não sejam já acessíveis por cabo.

Por outro lado, as entidades competentes devem abster-se de qualquer actuação, incitamento ou desincentivo que, apesar de não constituírem uma restrição, sejam porém susceptíveis de afectar a escolha das pessoas interessados e possam, por isso mesmo, ser incompatíveis com o Tratado CE devido ao seu impacto negativo na circulação transfronteiras dos serviços [42].

[42] Ver acórdão «Buy Irish» já referido (cfr. nota 22), que examinou o conceito geral, característico do funcionamento das liberdades do mercado interno, nos termos do qual «mesmo os actos do governo de um Estado-Membro desprovidos de força obrigatória podem ser susceptíveis de influenciar o comportamento dos comerciantes e dos consumidores no território desse Estado e ter o efeito de comprometer as finalidades da Comunidade».

A determinação, entre a vasta oferta disponível, das emissões e dos serviços a receber através da instalação de uma antena parabólica pertence inteiramente a cada pessoa interessada.

Constituiria portanto uma restrição inadmissível à livre circulação de serviços o facto de impor a recepção, por uma antena individual ou colectiva, de canais ou serviços especiais transmitidos por satélite, a menos que se demonstre que uma tal obrigação é justificada por uma razão imperiosa de interesse geral e própria à realização desse objectivo, não excessiva nem substituível por outra medida alternativa menos limitativa para o utilizador.

Esta obrigação de recepção, pelo facto de exigir a orientação de uma parábola na direcção dos satélites que transmitem esses serviços (além de outros satélites ou em vez deles), implicaria custos e encargos adicionais para o consumidor, inclusivamente susceptíveis de desencorajar o recurso à antena, o que comporta claramente um aspecto restritivo.