PT Jornal Oficial da União Europeia C 271/97

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES) para registo dos dados das entradas e saídas dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia

[COM(2013) 95 final – 2013/0057 (COD)]

sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2006 no que diz respeito à utilização do Sistema de Entrada/Saída (EES) e ao Programa de Viajantes Registados (RTP)

[COM(2013) 96 final – 2013/0060 (COD)]

e sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Programa de Viajantes Registados

[COM(2013) 97 final – 2013/0059 (COD)]

2013/C 271/18

Relator-geral: Cristian PÎRVULESCU

Em 14 de março e em 16 de Abril de 2013, o Parlamento Europeu e, em 27 de março de 2013, o Conselho decidiram nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES) para registo dos dados das entradas e saídas dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia

COM(2013) 95 final - 2013/0057 (COD)

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2006 no que diz respeito à utilização do Sistema de Entrada/Saída (EES) e ao Programa de Viajantes Registados (RTP)

COM(2013) 96 final - 2013/0060 (COD)

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Programa de Viajantes Registados

COM(2013) 97 final - 2013/0059 (COD).

Em 19 de março de 2013, a Mesa do Comité decidiu incumbir a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania da preparação dos correspondentes trabalhos.

Dada a urgência dos trabalhos, o Comité Económico e Social Europeu, na 490.a reunião plenária de 22 e 23 de maio de 2013 (sessão de 22 de maio), designou relator-geral Cristian Pîrvulescu e adotou, por 125 votos a favor, 4 votos contra e 3 abstenções, o seguinte parecer:

1. Introdução

1.1 A proposta legislativa faz parte do pacote «próxima geração de controlos de fronteira», uma iniciativa estratégica do programa de trabalho da Comissão para 2012. Segundo a Comissão Europeia, este pacote «dá resposta a dois desafios importantes que estão interligados: como controlar eficientemente os fluxos e a circulação dos nacionais de países terceiros nas fronteiras externas do espaço Schengen, como um todo, e como garantir que a passagem de fronteiras é rápida e simples para o crescente número de viajantes frequentes regulares, que constituem a grande maioria das pessoas que passam as fronteiras».

1.2 A Comissão, na Comunicação – Preparar as próximas etapas da gestão das fronteiras na União Europeia, de 13 de fevereiro de 2008, propôs o estabelecimento de um Sistema de Entrada/Saída (EES).

1.3 Esta proposta foi aprovada no âmbito do Programa de Estocolmo, que o Conselho Europeu adotou em dezembro de 2009 e que reafirmou o potencial de um Sistema de Entrada/Saída (EES) que permita aos Estados-Membros partilhar dados de modo eficaz, garantindo simultaneamente a proteção dos dados.

1.4 As conclusões do Conselho Europeu de 23 e 24 de junho de 2011 apelaram a que os trabalhos sobre as «fronteiras inteligentes» fossem acelerados. Em resposta, a Comissão adotou, em 25 de outubro de 2011, uma nova comunicação sobre as diversas opções e a via a seguir.

1.5 O Comité Económico e Social Europeu elaborou uma série de pareceres pertinentes para a implementação dos dois sistemas complementares (1). Os referidos pareceres destacaram o valor acrescentado dos compromissos e dos instrumentos da UE para fazer frente aos desafios da crescente mobilidade transfronteiras. A UE tem um papel e uma responsabilidade fundamentais na garantia da coordenação entre os Estados-Membros. Tendo em conta os recentes desafios no âmbito da mobilidade e da migração, o CESE tem defendido os princípios da proporcionalidade e da eficácia. Tem igualmente promovido a importância fulcral de garantir a proteção dos direitos fundamentais na conceção e na implementação de políticas e programas.

2. Observações na generalidade

2.1 Tendo em conta o aumento que se prevê na mobilidade nas fronteiras da UE, há que acelerar os esforços para criar sistemas fiáveis e eficazes de gestão e controlo das fronteiras.

2.2 O CESE saúda a abordagem subjacente do pacote «fronteiras inteligentes», que visa alcançar o equilíbrio adequado entre a necessidade de incentivar a mobilidade e de apaziguar as preocupações com a segurança, que parecem ter aumentado em toda a UE nos últimos anos.

2.3 O CESE reconhece o valor acrescentado do compromisso, da gestão e do investimento ao nível da UE e espera que os Estados-Membros coordenem esforços para garantir uma implementação bem-sucedida dos programas previstos.

2.4 O Comité deseja salientar que a identidade da União Europeia está, implícita e explicitamente, associada a abertura e interligação, não só a nível interno como além-fronteiras. A UE é um espaço cultural, social, político e económico dinâmico, e a mobilidade transfronteiras é crucial para manter a sua relevância na cena internacional. Tendo isso em mente, as instituições da UE e os Estados-Membros deverão assegurar-se de que os novos sistemas não afetam as viagens e a vontade de viajar para a UE dos nacionais de países terceiros.

2.5 Do mesmo modo, deverá dedicar-se bastante atenção à perceção do público em relação aos dois sistemas e ao seu funcionamento, explicando devidamente as regras aos nacionais de países terceiros. A UE e os Estados-Membros deverão colaborar com as autoridades dos países terceiros para garantir que os potenciais viajantes têm acesso a informações e apoio, sobretudo no tocante aos seus direitos. O pacote carece de uma dimensão de comunicação devidamente financiada.

2.6 O CESE convida todos os intervenientes e instituições pertinentes a terem em conta os direitos fundamentais no desenvolvimento e implementação dos dois sistemas. Apesar da natureza bastante técnica dos dois sistemas, estes terão um impacto significativo nos direitos fundamentais e liberdades dos cidadãos, bem como de todos os nacionais de países terceiros que viajem para a UE. O CESE congratula-se com a atenção dada às questões da proteção de dados/proteção da privacidade e espera que a proteção de todos os direitos fundamentais seja objeto da atenção devida e de controlo adequado.

2.7 O CESE chama a atenção para as diferenças significativas entre os enquadramentos e capacidades institucionais dos diversos Estados-Membros, muitos dos quais aplicam uma versão própria dos dois sistemas. Uma transformação a tal escala, envolvendo um número significativo de instituições e pessoas, é um desafio, chegando a ser arriscada. As instituições implicadas deverão garantir que a transição não afeta, de modo algum, os viajantes.

2.8 Tendo em conta experiências anteriores, o CESE gostaria ainda de chamar a atenção para o problema dos custos e respetiva estimativa. Os referidos sistemas são extremamente dispendiosos e importa assegurar que as despesas sejam proporcionais e eficazes. Além disso, as estimativas iniciais devem ser o mais exatas possível.

2.9 O CESE gostaria que fosse feita uma reflexão mais aturada sobre a diferenciação dos viajantes, dado tratar-se de um aspeto fundamental do programa político das «fronteiras inteligentes». Na prática, a diferenciação pode resultar numa quase discriminação. O acesso ao Programa de Viajantes Registados (RTP) dependerá do estatuto, rendimento, línguas e instrução. Este risco pode ser atenuado se as autoridades pertinentes integrarem uma perspetiva inclusiva dos tipos de atividades e filiações admissíveis dos potenciais viajantes.

2.10 O CESE assinala a inexistência de dados pertinentes e específicos em matéria de mobilidade. Além da ausência de dados exatos sobre os viajantes de curta duração que acabam por ultrapassar o período de estada autorizada, faltam dados qualitativos que poderiam ajudar a compreender este fenómeno. A política não deve contar apenas com os dados quantitativos que serão recolhidos depois de os sistemas serem implementados. São necessários mais recursos para investigar os abusos do sistema atual.

2.11 O CESE encoraja a UE e os Estados-Membros a darem a devida atenção à formação do pessoal que trabalha diretamente com os viajantes, sobretudo funcionários consulares e guardas de fronteira. Estes devem ser muito bem formados e capazes de ajudar os viajantes ao longo de procedimentos tecnicamente difíceis e psicologicamente sensíveis.

2.12 Embora reconheça as vantagens de recolher dados biométricos, o CESE assinala o impacto que a recolha de impressões digitais tem nos viajantes regulares e não regulares. O impacto psicológico prejudica a motivação para viajar e, em termos gerais, o relacionamento dos indivíduos com a sociedade anfitriã. Além disso, tradicionalmente, a recolha de impressões digitais está associada a atividades criminosas e a práticas policiais. O CESE apela a que se analise mais a fundo a recolha de dados biométricos como parte dos dois programas e possíveis formas de reduzir os seus efeitos adversos.

3. Observações na especialidade

3.1 O CESE considera que o direito à informação deve ser respeitado, especialmente no que se refere à utilização dos dados pessoais. Os nacionais de países terceiros devem ser postos ao corrente dos seus direitos. Em determinadas situações, as barreiras linguísticas podem obstar ao exercício deste direito. Os atuais e futuros bancos de dados em matéria de justiça e assuntos internos (JAI) deveriam garantir automaticamente a não discriminação em relação aos nacionais de países terceiros, a qual deve ser estreitamente associada à garantia da observância dos princípios da proteção dos dados (direito à informação, meios eficazes de recurso e consentimento para o processamento dos dados), prestando especial atenção às categorias vulneráveis de nacionais de países terceiros.

3.2 O CESE considera que é necessário um quadro mais preciso dos bancos de dados e dos sistemas de informação no domínio da justiça e dos assuntos internos. A Comissão deveria fornecer com regularidade, possivelmente todos os anos, um relatório de monitorização das atividades de todos os sistemas que comportam intercâmbio de dados e de informações nos domínios das políticas de justiça e de assuntos internos, indicando que informações foram trocadas e com que finalidade.

3.3 A UE deveria incentivar os governos nacionais a apoiar convenientemente as instituições incumbidas da monitorização e a verificar as responsabilidades relativas ao sistema de entrada e de saída.

3.4 O CESE regozija-se pelo facto de a concessão de acesso ao Programa de Viajantes Registados (RTP) passar progressivamente de uma abordagem centrada no país para uma abordagem centrada no indivíduo. Recomenda que, por norma, se entreviste o requerente, sobretudo quando forem necessários certos esclarecimentos. O CESE chama igualmente a atenção para a lógica da definição de perfis (automatização das decisões) e da extrapolação de dados através de bases de dados relativas à Justiça e Assuntos Internos e às fronteiras inteligentes e considera que a utilização potencial da raça, da etnia de ou outros dados sensíveis como base do controlo estatístico dos dados é dificilmente compatível com os princípios de não discriminação, o direito derivado e as obrigações em matéria de direitos fundamentais.

3.5 O CESE defende uma definição mais alargada de viajantes frequentes que abranja qualquer atividade cultural, económica e social. Encoraja os Estados-Membros a terem plenamente em conta a diversidade da vida social. Convém evitar conceder tratamentos preferenciais a categorias socioprofissionais.

3.6 Os nacionais de países terceiros podem solicitar nos consulados, nos centros comuns para a apresentação de pedidos e nos pontos de passagem de fronteira a sua inscrição no RTP. Esta possibilidade é útil para o candidato mas é, também, um desafio em matéria de gestão. Todo o pessoal envolvido deveria ser corretamente formado e informado acerca do funcionamento dos sistemas.

3.7 O CESE considera que o procedimento de declaração de apoio/acolhimento poderá ser complicado. A ser mantida, esta declaração deveria prever, pelo menos, um formato minimalista e padronizado para todos os Estados-Membros, de modo a que estes não se sirvam dela como meio de dissuasão.

3.8 Por princípio, a emissão de documentos de acompanhamento necessários para completar um pedido de inscrição no RTP não deveria acarretar custos inúteis e excessivos para o requerente nem para as organizações envolvidas. Os custos para os requerentes e as organizações de apoio deveriam ser calculados no âmbito de avaliações intermédias.

3.9 O Comité sugere que o prazo para que as autoridades competentes tomem uma decisão se limite a 25 dias e propõe que as autoridades sejam encorajadas a fazê-lo com a maior brevidade possível.

3.10 É necessário clarificar os critérios utilizados para fundamentar a rejeição de um pedido de inscrição no RTP. Não resulta claro com que bases é avaliado o nível de ameaça para a ordem pública, a segurança pública e a saúde pública, o que abre a porta a decisões arbitrárias. A avaliação em questão vai ser feita por milhares de pessoas que possuem experiências e formações muito diversas e que dispõem de informações muito variadas relativamente ao viajante, suas atividades e país de origem. Além disso, mencionar como critério de rejeição a ameaça para as relações internacionais de um Estado-Membro é algo de discutível.

3.11 É muito importante que os requerentes cujos pedidos hajam sido indeferidos (pedido não admissível/rejeitado) possam efetivamente recorrer da decisão. O CESE incentiva a Comissão e os Estados-Membros a ajudar as pessoas que desejam exercer o seu direito de recurso.

Bruxelas, 22 de maio de 2013 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Henri MALOSSE

(1) JO C 88 de 11.4.2006, pp. 37–40, JO C 128 de 18.5.2010, pp. 29–35, JO C 128 de 18.5.2010, pp. 80–88, JO C 44 de 11.2.2011, pp. 162–166, JO C 376 de 22.12.2011, pp. 74–80, JO C 299 de 4.10.2012, pp. 108-114.