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ÍNDICE

1. Introdução (...)3

1.1. Objectivos da Directiva (...)3

1.2. Objectivo do presente relatório (...)3

1.3. Questões processuais e consulta das partes interessadas (...)4

2. Efeitos da directiva (...)4

2.1. Contexto - o mercado mundial de arte (...)4

2.2. Competitividade do mercado de arte moderna e contemporânea da UE em relação a mercados relevantes que não aplicam o direito de sequência (...)5

2.2.1. Vendas em leilão de obras de artistas em vida (...)5

2.2.2. Vendas em leilão de obras de artistas falecidos menos de 70 anos antes da data de transacção (...)6

2.3. Impacto no mercado interno (...)6

2.3.1. Vendas em leilão de obras de artistas em vida e de artistas falecidos (...)6

2.3.2. Variações da quota de mercado global (...)7

2.4. Factores que afectam o desenvolvimento dos mercados de arte (...)7

2.4.1. Mobilidade nas faixas de preços superiores (...)8

2.4.2. Encargos administrativos nas faixas de preços inferiores (...)8

3. Questões relacionadas com a aplicação a nível nacional (...)9

3.1. Taxas de royalties (...)9

3.2. Métodos de gestão (...)9

3.2.1. Custos administrativos (...)9

3.2.2. Custos para as sociedades de cobrança (...)10

3.2.3. O «efeito de cascata» (...)10

4. Impacto para os artistas (...)10

4.1. Benefícios e custos para os artistas (...)10

5. Conclusões (...)11

5.1. Competitividade dos mercados europeus (...)11

Anexo 1 (...)13

1. Introdução

1.1. Objectivos da Directiva

A Directiva relativa ao direito de sequência (2001/84/CE, de 27 de Setembro de 2001) (adiante designada «a Directiva») foi concebida tendo em mente dois objectivos principais: "assegurar aos autores de obras de arte gráficas e plásticas uma participação económica no êxito das suas obras» [1], por um lado, e, por outro, harmonizar a aplicação desse direito em toda a EU. Considerava-se que «a aplicação ou não aplicação desse direito tem um impacto significativo sobre as condições de concorrência no mercado interno, na medida em que a existência ou não de uma obrigação de pagamento decorrente do direito de sequência constitui um elemento que é obrigatoriamente tomado em consideração por qualquer pessoa que pretenda proceder à venda de uma obra de arte. As disparidades em matéria de direito de sequência são, portanto, um dos factores que contribuem para criar distorções da concorrência e para a deslocalização das vendas dentro da Comunidade» [2].

Em consonância com estes objectivos, a Directiva prevê a harmonização das condições concretas de aplicação do direito de sequência: (i) a elegibilidade e a duração da protecção; (ii) as categorias de obras de arte a que o direito de sequência se aplica; (iii) o âmbito dos actos abrangidos ou seja, todos os actos que envolvam comerciantes de obras de arte; (iv) as taxas de royalties aplicáveis nas diferentes faixas de preços; (v) o limiar máximo para o preço mínimo de revenda a partir do qual intervém o direito (3 000 euros); e (vi) disposições sobre os nacionais de países terceiros que podem beneficiar de royalties. Esta Directiva entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2006.

No momento em que a Directiva foi adoptada, quatro dos então quinze Estados-Membros não previam o direito de sequência no respectivo direito nacional: a Áustria, a Irlanda, os Países Baixos e o Reino Unido. Estes Estados-Membros beneficiaram de um período de transição até 1 de Janeiro de 2010 durante o qual podiam optar por não aplicar o direito de sequência às obras de artistas falecidos. Estes Estados-Membros, juntamente com Malta, recorreram a esta disposição, bem como à opção de alargar o período de derrogação por mais 2 anos. Esta derrogação termina em 1 de Janeiro de 2012, momento em que a Directiva deve ser integralmente aplicada em todos os Estados-Membros.

1.2. Objectivo do presente relatório

O artigo 11º da Directiva prevê que a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicação e os efeitos da mesma Directiva. O presente relatório consubstancia a resposta a esse requisito. De acordo com o disposto no artigo11.º, o presente relatório analisa, em especial, as repercussões da Directiva no mercado interno e os efeitos da introdução do direito de sequência nos Estados-Membros que não previam este direito na respectiva legislação nacional antes da entrada em vigor da Directiva. Dedica especial atenção à posição da União em relação aos mercados relevantes que não aplicam o direito de sequência, avalia o papel da Directiva na promoção da criatividade artística e analisa a situação no que toca aos métodos de gestão nos Estados-Membros.

1.3. Questões processuais e consulta das partes interessadas

Ao elaborar o presente relatório, a Comissão procedeu a uma ampla consulta pública sobre todas as questões fulcrais identificadas no artigo 11º, incluindo a recolha de informações junto dos Estados-Membros.

Foram recebidas 503 respostas para publicação. De entre estas a grande maioria (422) era proveniente de cidadãos - sucessores legítimos de artistas (248, principalmente da França e da Itália) e artistas (174, principalmente da França e do Reino Unido). Foram igualmente recebidas respostas de profissionais do mercado da arte (48), de sociedades de cobrança, de associações comerciais de artistas e de algumas autoridades públicas.

2. Efeitos da directiva

2.1. Contexto - o mercado mundial de arte

O mercado global de arte e antiguidades, incluindo obras de arte e arte decorativa atingiu um valor de 43 mil milhões de euros em 2010, ano em que recuperou o nível de 2008, após um ano de «crise» em 2009 (em que as vendas se contraíram para 28 mil milhões de euros) [3].

A UE tinha uma quota de mercado global de 37% em valor em 2010, seguida dos EUA (34%), e da China (23%) [4]. A tendência mais marcante no mercado global de obras de arte e antiguidades nos últimos seis anos é o forte aumento da quota de mercado chinesa, que era de apenas 5% em 2006, e a concomitante descida das quotas de mercado dos EUA e da UE (ver Figura 1 no Anexo 1).

As vendas no mercado de arte e antiguidades cresceram 13%, elevando-se a 35 milhões de transacções em 2010. As vendas globais distribuem-se entre casas de leilões (49% em 2010) e comerciantes (51%). Em 2010, as vendas totais em leilão atingiram um valor de cerca de 21 mil milhões de euros e as vendas de obras de arte em leilão [5] representaram um valor de cerca de 7 mil milhões de euros. Ver o Quadro 1 no Anexo.

O mercado de arte e antiguidades no seu conjunto presta um contributo significativo para a economia global, não só em termos de volume de negócios, mas também em virtude das empresas que apoia e do emprego e competências profissionais que gera, tanto directa como indirectamente. A Arts Economics estima que, em 2010, existiam cerca de 400 000 empresas repertoriadas (casas de leilões, comerciantes) a nível mundial; e na UE mais de 59 000 empresas, incluindo 4 000 casas de leilões 55 000 comerciantes, que empregam cerca de 270 000 efectivos e sustentam um número de postos de trabalho, em serviços de apoio e auxiliares directamente utilizados pelo comércio de arte, estimado (de forma conservadora) em mais de 110 000.

2.2. Competitividade do mercado de arte moderna e contemporânea da UE em relação a mercados relevantes que não aplicam o direito de sequência

O direito de sequência só afecta directamente o comércio de obras de arte moderna e contemporânea, ou seja, de obras de artistas da UE em vida, ou de artistas da UE falecidos menos de 70 anos antes da respectiva venda. As obras abrangidas pelo direito de sequência representavam cerca de 2,1 mil milhões de vendas em leilão em 2010, a nível mundial. Na UE estas obras representavam 50% do valor das vendas de obras de arte em leilão em 2010, [6] em comparação com 35% das vendas nos EUA, 25% na Suíça e 3% no resto do mundo. Ver o Quadro 1 no Anexo.

2.2.1. Vendas em leilão de obras de artistas em vida

As vendas globais em leilão das obras de arte de todos os artistas em vida em 2010 ascenderam a cerca de €1 000 milhões de euros, tendo a UE representado cerca de um terço dessas vendas. As vendas globais em leilão das obras de artistas da UE em vida representaram um terço do valor das vendas de obras de artistas em vida em 2010 (340 milhões de euros) [7].

As vendas em leilão de obras de arte de todos os artistas em vida cresceram 136%, em valor, no período 2005-2010. O crescimento na UE e nos EUA foi inferior à média (60% e 92%, respectivamente), enquanto a Suíça e a China registaram taxas de crescimento elevadas, de 334% e 646%, respectivamente [8].

A UE recuou em termos de quota no mercado mundial da venda em leilão de obras de artistas em vida, no período 2005-2010, passando de 37% para 30%, principalmente em resultado da perda de quota de mercado do Reino Unido, de 27% para 20%. Ao mesmo tempo, os EUA viram diminuir a sua quota de mercado, que passou de 54% para 37%, enquanto a China a reforçava de 8% para 24%. A quota de mercado da Suíça aumentou ligeiramente, de 0,3% para 0,5%.

A UE continuou a perder quota de mercado na venda de obras de artistas da UE em vida durante o período de 2008 a 2010 [9]. Tal seguiu-se a uma elevada quota de mercado do Reino Unido, de 62% em 2008, três anos após a entrada em vigor da Directiva relativa ao direito de sequência. Ao mesmo tempo, a quota de mercado dos EUA aumentou 5 pontos percentuais, passando para 28%; e alguns Estados-Membros que passaram a aplicar o direito de sequência em 2006 aos artistas da UE em vida também viram as suas quotas de mercado subir durante este período (Áustria, Países Baixos, Itália [10]). Ver Quadro 1. Se se analisarem os dados disponíveis ao longo de um período de tempo mais longo, a quota de mercado da UE nas vendas de obras de artistas da UE em vida aumentou de 60%, em 2002, para 66%, em 2010, e a do Reino Unido de 40% para 42%.

À luz da evolução geral verificada no contexto dos mercados de arte contemporânea (e de arte em geral), não existem actualmente dados suficientes que permitam concluir que o recuo da quota de mercado da UE no caso das obras de artistas em vida, durante o período em análise, se deve directamente à harmonização do direito de sequência em 2006 (ver Secção 2.4 mais adiante).

2.2.2. Vendas em leilão de obras de artistas falecidos menos de 70 anos antes da data de transacção

A venda global em leilão de obras de arte «Moderna» (artistas nascidos entre 1875 e 1945) elevou-se a cerca de 3,5 mil milhões de euros em 2010. O mercado de «herdeiros» na UE (obras de artistas falecidos nos 70 anos precedentes à data de venda) representou 1 000 milhões de euros daquele montante.

De um modo geral, o mercado registou um crescimento de 126% durante o período 2005-2010. A vendas na Suíça, nos EUA e na UE aumentaram 25%, 69% e 85%, respectivamente, contra uma muito elevada taxa de crescimento na China, de mais de 1300%. A UE perdeu parte da sua quota no mercado global, mais uma vez em grande parte devido quebra da quota de mercado do Reino Unido (de 27% para 20%), tal como os Estados Unidos e a Suíça. A quota de mercado da China aumentou drasticamente, de 4% para 23%.

No que diz respeito ao mercado de «herdeiros» da EU, é de notar que o Reino Unido perdeu quota de mercado, em 5 pontos percentuais, passando para 37%, durante o período 2008-2010, na ausência da aplicação do direito de sequência ao mercado de «herdeiros» (com efeito, o Reino Unido perdeu uma quota de mercado significativa no mercado mais alargado das obras de artistas falecidos durante o mesmo período, passando de 34% para 20%). A quota de mercado dos EUA aumentou 5 pontos percentuais, durante o mesmo período, e as quotas de mercado dos outros Estados-Membros da UE (independentemente de preverem ou não o direito de sequência para os herdeiros) permaneceram estáveis. Não existe actualmente nenhuma tendência perceptível que sugira que os Estados-Membros que não cobram royalties sobre as obras de artistas falecidos tenham registado durante este período um melhor desempenho do que os que o fazem.

2.3. Impacto no mercado interno

Tendo em conta a possibilidade de a aplicação não harmonizada do direito de sequência provocar uma «deslocalização das vendas» dentro da EU, a Comissão procurou investigar se se verificou qualquer desvio de comércio dos Estados-Membros que introduziram o direito de sequência para as obras de artistas em vida pela primeira vez em 2006 para outros Estados-Membros; e se os Estados-Membros que beneficiavam de uma derrogação até 1 de Janeiro de 2012 pareciam ter uma vantagem comparativa na venda de obras de artistas falecidos. A Comissão analisou os dados disponíveis para o período 2005 a 2010.

2.3.1. Vendas em leilão de obras de artistas em vida e de artistas falecidos

Os mercados de arte na UE diferem entre si quanto à sua natureza e composição. Por exemplo, ao passo que o Reino Unido tem a maior quota de mercado da UE em termos de valor para as vendas em leilão nas obras abrangidas pelo direito de sequência (64% em 2010), seguido da França (12%) e da Alemanha (5%), o maior volume de transacções foi registado em França (26%) [11].

No total, cerca de 65 000 transacções de leilão eram abrangidas pelo direito de sequência em 2010, das quais cerca de dois terços consistiam em vendas de obras de artistas falecidos, e um terço vendas de obras de artistas em vida. Ver o Quadro 1 no Anexo.

Olhando para o valor e o volume das vendas em leilão de obras de artistas em vida, durante o período 2005-2010, não pode constatar-se, na EU, uma tendência nítida de desvio sistemático dos fluxos comerciais para fora dos Estados-Membros que introduziram em 2006 o direito de sequência para os artistas em vida.

O Reino Unido perdeu quota de mercado em relação a 2005, para as vendas de obras tanto de artistas em vida como de artistas falecidos. O Reino Unido também perdeu quota de mercado na UE entre 2008 e 2010 para as obras de artistas em vida abrangidas pelo direito de sequência, embora a sua quota tenha culminado num valor de 61% em 2008, ou seja, três anos após a entrada em vigor da Directiva. No entanto, outros Estados-Membros que aplicaram o direito de sequência pela primeira vez (Áustria, Países Baixos e Itália) também aumentaram a sua quota de mercado em detrimento do Reino Unido durante este período. Note-se igualmente que o Reino Unido perdeu quota de mercado na UE no que se refere às obras de artistas falecidos tanto entre 2005 e 2010 como entre 2008 e 2010. De entre os Estados-Membros que já aplicavam o direito de sequência, a França e a Alemanha aumentaram ambas ligeiramente a sua quota de mercado no período 2008-2010 para as vendas de artistas em vida na UE (de 5% para 7% e de 3% para 4%, respectivamente), enquanto a quota do «resto da EU» permaneceu estável em 2%. No que diz respeito a obras de artistas falecidos, as quotas de mercado mantiveram-se inalteradas. Ver o Quadro 1 no Anexo.

2.3.2. Variações da quota de mercado global

Do mesmo modo, no que diz respeito à quota de mercado como um todo (para além das vendas em leilão) durante o período 2005-2010 não pode ser estabelecida qualquer tendência. A Áustria, os Países Baixos e a Itália registaram um ligeiro aumento de quota no mercado da UE para as obras de artistas em vida, apesar de a quota do Reino Unido ter diminuído significativamente, em consonância com a retracção generalizada do seu mercado.

As alterações das quotas de mercado para o comércio de obras de artistas falecidos mostram também certas disparidades. A quota de mercado do Reino Unido diminuiu na mesma medida da contracção generalizada do mercado; as quotas de mercado da Alemanha e dos Países Baixos diminuíram ligeiramente; enquanto as da França, Áustria e Itália aumentaram.

2.4. Factores que afectam o desenvolvimento dos mercados de arte

Muitas das partes interessadas sublinharam o facto de que as características dos diferentes mercados de arte, o seu desenvolvimento e sua a competitividade relativa dependem de um amplo conjunto de factores. Um sistema de tributação mais alargado, incluindo a aplicação do IVA, pode desempenhar um papel significativo. É de referir que na UE as taxas de IVA variam amplamente, estendendo-se de 15% a 25%. Foram evocadas as comissões e despesas administrativas, incluindo as relativas à gestão do direito de sequência.

Outras questões se levantam. Os mercados de arte são sensíveis a variações nos gostos, bem como a alterações da percepção do valor da arte como investimento. Neste contexto, a possibilidade de um conselho técnico, a especialização de um mercado, a confiança e os contactos continuam a ser importantes. A evolução da distribuição da riqueza mundial pode ser relevante, como se tem visto nomeadamente pela subida dos mercados de arte chineses. A mobilidade do mercado de obras de arte, incluindo a crescente atracção das feiras de arte nacionais e internacionais, no que se refere ao sector dos comerciantes, também foi citada.

2.4.1. Mobilidade nas faixas de preços superiores

O mercado de arte a nível mundial caracteriza-se ainda por um número reduzido de «plataformas de mercado» onde as obras de valor mais elevado - acima de 50 000 euros – são transaccionadas. Estas plataformas, que representam a maior partem das vendas nas faixas de preços superiores, incluem os Estados Unidos, a China e o Reino Unido. Esta constatação é corroborada pelos preços de venda verificados nestes países, que são superiores à média (ver Figura 2 do Anexo), e pelo facto de um pequeno número de vendas representar uma elevada percentagem do valor das transacções.

Muitos inquiridos referiram que as vendas de obras de preço mais elevado são mais sensíveis à pressão concorrencial internacional, e que os encargos associados a essas vendas são mais susceptíveis de conduzir os vendedores a desviar as vendas para mercados em que os custos de transacção são de um modo geral mais baixos, mesmo tendo em conta os custos de transporte [12]. Nesta mesma lógica, as casas de leilões registaram casos de clientes que optaram por deslocar as vendas para Nova Iorque, alegando para justificar essa decisão que o direito de sequência constitui um factor de custos. No sector dos comerciantes registou-se uma tendência para deslocar transacções para as feiras internacionais de arte florescentes, sendo a feira de arte de Basileia citada como exemplo. Em síntese, os vendedores, agindo de forma racional, passarão a fazer negócios nos mercados em que as transacções sejam mais lucrativas, e o direito de sequência constitui um dos vários factores que influenciam a escolha da localização das vendas.

2.4.2. Encargos administrativos nas faixas de preços inferiores

O maior volume de trocas comerciais, de longe, tem lugar na extremidade inferior do mercado, ou seja, em primeiro lugar nos mercados «internos» que tendem a ter um elevado volume de vendas de baixo valor. Esses mercados podem ser nacionais ou podem funcionar a par de mercados internacionais (caso de Londres, por exemplo), e em geral assentam num elevado volume de vendas de reduzido montante, na sua maioria abastecidas localmente e maioritariamente efectuadas a compradores locais (ver Figura 3 no Anexo). Foi referido que esses mercados tendem a ser dominados por pequenos comerciantes, que são vulneráveis a cargas regulamentares susceptíveis de inflar os seus custos. Esta questão é analisada no ponto 3.

3. Questões relacionadas com a aplicação a nível nacional

3.1. Taxas de royalties

O ponto fulcral da Directiva consistia na harmonização das taxas de royalties aplicáveis em cinco faixas bem definidas, com o objectivo de harmonizar a aplicação do direito de sequência, uma vez que as disparidades distorciam as condições de concorrência no mercado interno. Nenhuma das partes interessadas indicou que as faixas ou taxas de royalties deveriam ser alteradas, ou que a taxa discricionária de 5% para as vendas de valor inferior a 5 000 euros deveria ser abolida.

No que diz respeito ao limiar mínimo para a aplicação do direito de sequência, os valores variam entre 15 e 3 000 euros. Não foram apresentados quaisquer argumentos que sugiram que as variações a nível nacional têm tido um efeito negativo sobre o comércio dentro da União.

3.2. Métodos de gestão

A Directiva autoriza os Estados-Membros a preverem uma gestão colectiva, obrigatória ou facultativa, das royalties decorrentes do direito de sequência. Apesar de a maioria dos Estados-Membros prever a obrigatoriedade da gestão colectiva do direito de sequência, um número significativo de Estados-Membros optou por uma solução facultativa. As partes interessadas não puseram em causa a possibilidade de diferentes abordagens para a gestão colectiva dos direitos.

Além disso, a Directiva é omissa sobre a aplicação e a administração do direito de sequência. Existem divergências significativas nos sistemas nacionais, que resultam em diferenças em termos de facilidade e custo de administração, tanto para os profissionais do mercado de arte como para as sociedades de cobrança que gerem o direito de sequência.

3.2.1. Custos administrativos

Muitos profissionais do mercado de arte levantaram a questão dos custos administrativos. Foi assinalado que, em especial as PME, que normalmente têm uma maior quota de mercado em volume do que em valor, seriam prejudicadas pela existência de custos administrativos elevados activados por cada transacção. Note-se, a este respeito, que se realizaram mais de 65 000 vendas em leilão elegíveis só em 2010. Os custos de gestão do direito foram estimados num valor que pode chegar a 50 euros por transacção. Trata-se essencialmente de despesas com pessoal associadas (i) à identificação dos artistas abrangidos; (ii) à identificação e localização dos herdeiros e outros titulares de direitos; (iii) ao processamento de omissões e restituições; juntamente com os custos dos sistemas informáticos.

O factor preponderante parece ser a identificação dos artistas abrangidos. Embora as sociedades de cobrança em alguns Estados-Membros mantenham excelentes registos, outras não mantêm esses dados ou não os disponibilizam de forma eficiente. Algumas sociedades de cobrança publicam listas dos titulares de direitos com quem celebraram contratos e que têm direito a receber royalties decorrentes de direitos de sequência. Nos Estados-Membros onde o registo do artista junto de uma sociedade de cobrança constitui uma condição prévia para o pagamento de royalties decorrentes de direitos de sequência, as sociedades de cobrança podem fornecer uma lista completa de beneficiários potenciais.

Quando as sociedades de cobrança não disponibilizam as informações de forma sistemática e completa, é aos profissionais do mercado de arte que incumbe efectuar a pesquisa pelo seu lado. No que diz respeito à disponibilidade transfronteiras e à acessibilidade dos registos de artistas abrangidos, a situação é muito variável.

A manutenção de registos completos e acessíveis de artistas abrangidos foi citada como uma condição importante para a redução dos custos administrativos associados ao direito de sequência. Outra possibilidade seria o recurso a um sistema de pagamento forfetário opcional e simplificado. Num Estado-Membro, um acordo intersectorial (titulares de direitos, sector) sobre a aplicação do direito e a cooperação no desenvolvimento de sistemas informáticos compatíveis, foram citados como elementos importantes para garantir uma gestão eficiente do direito.

3.2.2. Custos para as sociedades de cobrança

As sociedades de cobrança avaliam as despesas de gestão entre 10% e 20% das royalties cobradas. Os custos administrativos das sociedades de cobrança são geralmente deduzidos antes da distribuição das royalties e, por conseguinte, repercutidos sobre os beneficiários.

Nos Estados-Membros em que as sociedades de cobrança apenas podem cobrar royalties decorrentes de direitos de sequência com base em mandatos individuais, normalmente todas as royalties cobradas podem ser distribuídas. Nos Estados-Membros com outros sistemas, acontece por vezes que os beneficiários não podem ser encontrados. Nestes casos, não é distribuída uma parte das royalties cobradas, que pode ir até 5%.

3.2.3. O «efeito de cascata»

Os comerciantes de arte criticaram também o chamado «efeito de cascata» do direito de sequência, que significa que as royalties devem ser pagas em cada transacção e não podem - contrariamente ao IVA - ser objecto de restituição para as transacções entre comerciantes. O direito de sequência tem um efeito acumulado sobre obras de arte que são vendidas por diversas vezes. Nos Estados-Membros em que não só o vendedor, mas também o comprador, pode ser obrigado a pagar as royalties, um comerciante de arte envolvido em duas transacções consecutivas pode pagar as royalties duas vezes de seguida para a mesma obra (primeiro como comprador e em seguida como vendedor).

4. Impacto para os artistas

4.1. Benefícios e custos para os artistas

A Comissão procurou obter informações junto das sociedades de cobrança responsáveis pela cobrança e distribuição das royalties decorrentes de direitos de sequência sobre (a) o número de artistas que beneficiaram do direito anualmente entre 2005 e 2010; e (b) o montante distribuído. Dez sociedades de cobrança forneceram estas informações, ou seja, cobrindo 10 dos 27 Estados-Membros [13]. Ver resumo no Quadro 3 do Anexo. Nestes 10 Estados-Membros, cerca de 14 milhões de euros de royalties foram distribuídos em 2010, entre 6 631 artistas e sucessores, um valor que pode considerar-se bastante estável em relação aos 14,4 milhões de euros de royalties distribuídas a 7 107 artistas e sucessores em 2007. Cerca de metade das royalties foram cobradas só em França. As sociedades de cobrança em quatro Estados-Membros (Bélgica, Dinamarca, França e Eslováquia) apresentaram uma discriminação dos montantes distribuídos entre artistas em vida e falecidos para 2006-2010. Nestes quatro Estados-Membros 22% das royalties em valor e 41% das royalties em volume, foram distribuídas a artistas em vida, durante o período de referência.

Estes valores baseiam-se em grande parte em pesquisas feitas pela Arts Economics. Em 2010, as vendas em leilão abrangidas incluíam obras de mais de 5 000 artistas em vida, e atingiram 19 000 transacções num valor de 225 milhões de euros. Os herdeiros representam uma percentagem muito mais expressiva das vendas abrangidas pelo direito de sequência, com 82% das vendas em termos de valor, 71% em termos de volume e 63% dos beneficiários (ver Quadro 4 no Anexo).

45% dos artistas em vida que efectuaram vendas abrangidas em 2010 (2 271 vendas) situaram-se na faixa de preços inferior a 3 000 euros, correspondendo-lhes royalties de até 150 euros. Outros 39% situaram-se na faixa de preços de até 50 000 euros, com royalties de até 2 030 euros. A esmagadora maioria dos artistas e dos sucessores legítimos que contribuíram para a consulta acolheram favoravelmente o sistema do direito de sequência, considerando-o significativo tanto do ponto de vista financeiro como do reconhecimento. Algumas sociedades de cobrança mantêm também sistemas em que é utilizada uma dedução para fins culturais (10% das receitas dos direitos de sequência) especificamente para apoiar artistas jovens. As sociedades de cobrança de alguns Estados-Membros manifestaram o seu desagrado pelo facto de a harmonização das taxas aplicáveis ao abrigo da Directiva relativa ao direito de sequência ter resultado numa redução das taxas de royalties relativamente à legislação nacional antes da introdução do montante máximo de 12 500 euros e royalties convergentes, por exemplo a Alemanha, onde tinha sido anteriormente aplicada uma taxa fixa de 5% para todas as vendas.

5. Conclusões

5.1. Competitividade dos mercados europeus

Não pode definir-se uma tendência nítida que permita associar a perda da quota da UE no mercado global de arte moderna ou contemporânea com a harmonização das disposições relativas à aplicação do direito de sequência na UE em 1 de Janeiro de 2006. Do mesmo modo, não é possível observar um padrão claro que aponte para um desvio sistemático das transacções comerciais, dentro da EU, para fora dos Estados-Membros que introduziram em 2006 o direito de sequência para os artistas em vida. No entanto, existem claramente pressões sobre os mercados de arte europeus, em todas as faixas de preços, tanto no sector das vendas por leilão como no sector comercial, e recorda-se que o âmbito de aplicação do direito de sequência deve ser significativamente alargado quando terminar a derrogação para as obras de artistas falecidos, em 1 de Janeiro de 2012.

Simultaneamente, a qualidade da gestão do direito de sequência parece variar consideravelmente em toda a EU, o que supõe custos para os profissionais do mercado de arte e também para os artistas. Essa carga pode ser particularmente elevada para os que se encontram na extremidade inferior do mercado, que são proporcionalmente mais afectados pelos custos de gestão do direito. A Comissão reconhece, além disso, que em alguns Estados-Membros a ineficiência da gestão do direito de sequência representa uma carga significativa para os profissionais do mercado de arte e pode igualmente conduzir a deduções excessivas das royalties devidas aos artistas e seus herdeiros.

· Tendo em conta a importância económica do sector, a Comissão considera que é necessário continuar a analisar a evolução do mercado. A Comissão elaborará novos relatórios e apresentará os seus resultados em 2014.

· A Comissão prosseguirá igualmente no seu empenho em persuadir os países terceiros a aplicarem o direito de sequência.

· Tendo em conta o volume de transacções abrangidas pelo direito de sequência, a Comissão Europeia considera também que seria interessante um intercâmbio sobre as melhores práticas a nível europeu, com vista a gerir e minimizar os custos administrativos em todos os Estados-Membros. Para este fim, tenciona estabelecer um diálogo com as partes interessadas, tendo em vista a formulação de recomendações para a melhoria do sistema de cobrança e distribuição dos direitos de sequência na UE.

· De um modo mais geral, a Comissão Europeia está empenhada em que as sociedades de cobrança funcionem com um elevado nível de profissionalismo e transparência relativamente aos seus membros e aos utilizadores comerciais, e apresentará uma proposta neste domínio no decurso de 2012, a aplicar igualmente às sociedades de cobrança que gerem o direito de sequência.

Anexo 1

Figura 1 – Evolução das quotas no mercado mundial de arte 2006-2010

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Quadro 1 - Vendas em leilão 2008 e 2010

Quadro 2 - Vendas em leilão de obras de artistas europeus em vida e de artistas europeus com herdeiros elegíveis, UE 2010

| Valor (milhões de euros) | Número de artistas/herdeiros beneficiários | Volume de transacções |

Artistas em vida | 225 | 5,072 | 18,670 |

Artistas europeus com herdeiros elegíveis | 1,032 | 8,814 | 46,380 |

Total | 1,257 | 13,886 | 65,050 |

Artistas em vida, em % do total | 18% | 37% | 29% |

Figura 2

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Figura 3

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Quadro 3 – Número de artistas beneficiários e valor das royalties distribuídas em 2005-2010, selecção de Estados-Membros da UE

| 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 |

| N.º | Valor (milhões de euros) | N.º | Valor (milhões de euros) | N.º | Valor (milhões de euros) | N.º | Valor (milhões de euros) | N.º | Valor (milhões de euros) | N.º | Valor (milhões de euros) |

AT | | | 19 | 0,038 | 27 | 0,07 | 43 | 0,111 | 39 | 0,093 | 38 | 0,11 |

BE | 291 | 0,256 | 413 | 0,505 | 448 | 0,51 | 545 | 0,623 | 508 | 0,46 | 513 | 0,554 |

DK | | | 1604 | 0,225 | 2071 | 1,346 | 1989 | 1,403 | 1511 | 0,742 | 1894 | 0,857 |

EE | | 0,007 | 10 | 0,018 | 14 | 0,021 | 13 | 0,011 | 9 | 0,01 | 11 | 0,004 |

FR | 1991 | 2,934 | 2191 | 5,2 | 2233 | 6,51 | 1985 | 6,68 | 1959 | 6,06 | 2054 | 6,848 |

DE | 878 | 2,351 | 1020 | 2,751 | 1191 | 3,47 | 1157 | 3,374 | 1112 | 4,319 | 1021 | 3,427 |

NL | | | 46 | 0,06 | 39 | 0,053 | 54 | 0,067 | 44 | 0,056 | 58 | 0,105 |

PT | | | | | 4 | 0,001 | 6 | 0,005 | 19 | 0,027 | 26 | 0,026 |

SK | 76 | 0,021 | 110 | 0,025 | 135 | 0,037 | 152 | 0,049 | 132 | 0,038 | 50 | 0,022 |

UK | | | 414 | 0,987 | 945 | 2,99 | 1123 | 3,45 | 913 | 2,594 | 966 | 2,696 |

Total | | 5,569 | 5827 | 9,809 | 7107 | 15,008 | 7067 | 15,773 | 6246 | 14,399 | 6631 | 14,649 |

[1] Considerando (3) da Directiva.

[2] Considerando (9) da Directiva.

[3] Todos os valores são baseados nos dados fornecidos por Arts Economics com dados provenientes de Artnet.

[4] Os dados fornecidos por Arts Economics para a quota chinesa no mercado de obras de arte e antiguidades inclui a China continental, Hong Kong, Macau e Taiwan.

[5] Ou seja, excluindo a arte decorativa

[6] Os dados sobre as vendas de obras de arte em leilão são utilizados aqui como principal base de discussão da evolução verificada nos mercados de arte, uma vez que as vendas são objecto de registo público, e o período de 2005-2010 foi tomado em consideração, tendo em conta que a Directiva entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2006. Só existem dados pormenorizados sobre as obras abrangidas pelo direito de sequência para o período 2008-2010.

[7] Ao contrário de outros mercados em que as vendas em leilão podem ser uniformemente repartidas, muitos artistas em vida vendem as suas obras principalmente através de comerciantes e menos através de leilão. As vendas dos comerciantes podem ser relativamente mais elevadas neste sector, e estima-se que atinjam o dobro do valor das vendas em leilão.

[8] As comparações devem ser tratadas com prudência, dada o forte interesse da China, por exemplo, na arte tradicional chinesa

[9] Estes dados devem ser interpretados com precaução: não abrangem o período antes e após a harmonização do direito de sequência. O período 2008-2010 foi também um período de grande expansão e quebra, sem precedentes.

[10] A Itália passou a aplicar o direito de sequência, na prática, em 2006.

[11] O elevado valor das vendas do Reino Unido corresponde a um pequeno número de vendas de preço muito elevado. Em 2010, por exemplo, 54% do valor das transacções do mercado de obras de arte situou-se na faixa de preços dos 2 milhões de euros, representando apenas 0,5% de transacções).

[12] Ver, por exemplo, «The impact of artist resale rights on the art market in the UK», Toby Froschaeur, Janeiro de 2008.

[13] Algumas sociedades de cobrança apresentaram o montante das royalties distribuídas, mas não o número de artistas beneficiários; outras apresentaram um montante total, mas não dados anuais; uma apresentou o número de artistas beneficiários, mas nenhum valor. As sociedades de oito Estados-Membros não apresentaram qualquer informação.

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