Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento
Europeu e do Conselho relativo à implementaçªo do domínio de topo «.EU» na Internet
(COM(2000) 827  C5-0715/2000  2000/0328(COD))
(Processo de co-decisªo: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 827) (1),
 Tendo em conta o no2 do artigo 251oe o artigo 156odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissªo (C5-0715/2000),
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo da Indœstria, do ComØrcio Externo, da Investigaçªo e da
Energia e o parecer da Comissªo dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0226/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Requer que a proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissªo pretenda alterÆ-la substancial-
mente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 333.
12. Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho de 2001 em Gotemburgo
B5-0474, 0475, 0476 e 0477/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre o Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho de 2001 em
Gotemburgo
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o relatório do Conselho Europeu e a declaraçªo da Comissªo sobre os resultados do
Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho de 2001, em Gotemburgo,
 Tendo em conta a sua resoluçªo de 13 de Junho de 2001 sobre a preparaçªo do Conselho Europeu de
15 e16 de Junho de 2001, em Gotemburgo (1),
 Tendo em conta as conclusıes das reuniıes do Conselho Europeu de Cardiff (Junho de 1998), Helsín-
quia (Dezembro de 1999), Lisboa (Março de 2000) e Estocolmo (Março de 2001),
 Tendo em conta a sua resoluçªo de 31 de Maio de 2001 sobre o Tratado de Nice e o futuro da Uniªo
Europeia (2),
 Tendo em conta a sua resoluçªo de 17 de Maio de 2001 sobre a situaçªo no MØdio Oriente (3),
 Tendo em conta a sua resoluçªo de 15 de Março de 2001 sobre a prevençªo de conflitos e a gestªo
civil das crises (4),
 Tendo em conta a sua resoluçªo de 17 de Maio de 2001 sobre o diÆlogo transatlântico (5),
(1) «Textos Aprovados», ponto 4.
(2) «Textos Aprovados», ponto 4.
(3) «Textos Aprovados», ponto 6.
(4) «Textos Aprovados», ponto 4.
(5) «Textos Aprovados», ponto 7.C 65 E/154 PT 14.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 4 de Julho de 2001
I. O futuro da Europa
Alargamento
1. Congratula-se com a nova dinâmica imprimida às negociaçıes pela declaraçªo do Conselho segundo
a qual o processo de alargamento Ø irreversível; exorta a Comissªo e os governos dos Estados-membros edos países candidatos a envidarem todos os esforços possíveis para garantir que as expectativas dos cida-dªos dos países candidatos de participarem nas eleiçıes europeias de 2004 venham a ser uma realidade;
2. Solicita à Comissªo e ao Conselho que examinem todas as opçıes possíveis de molde a nªo pôr em
perigo o calendÆrio do alargamento;
Irlanda
3. No que diz respeito ao referendo na Irlanda, reitera o seu ponto de vista de que o Conselho Europeu
deve assumir inteira responsabilidade, nªo só pela redacçªo do Tratado, mas tambØm pela sua ratificaçªo;saœda a vontade manifestada pelo Conselho Europeu de contribuir, por todos os meios ao seu alcance,para ajudar o governo irlandŒs a encontrar o meio de avançar ao encontro dos anseios do povo irlandŒs;
4. Insta o Conselho Europeu a reconhecer que o mØtodo exclusivamente intergovernamental e nªo
transparente da reforma do Tratado contribuiu directamente para o veredicto negativo do povo irlandŒs;
5. Espera que o governo irlandŒs cumpra o prazo previsto para a ratificaçªo do Tratado, que expira em
finais de 2002;
O futuro da Uniªo
6. Lamenta a proposta apresentada pelo Conselho Europeu no sentido de uma «possível criaçªo de um
fórum aberto» para preparar a próxima CIG e solicita que seja instituída, pelo Conselho Europeu a realizarem Laeken, em Dezembro, uma Convençªo devidamente constituída e em que estejam representados osgovernos e os parlamentos dos Estados-membros, o Parlamento Europeu e a Comissªo;
7. Espera que a PresidŒncia belga apresente uma proposta detalhada e ambiciosa segundo estas orienta-
çıes, para aprovaçªo no Conselho Europeu de Laeken, para que a Convençªo possa começar imediata-mente os seus trabalhos e apresentar propostas constitucionais que sirvam de base aos trabalhos da CIG;
8. Expressa a sua inquietaçªo pelo facto de o Conselho nªo ter conseguido chegar a acordo sobre o
projecto de regulamento relativo ao estatuto dos partidos políticos europeus e adoptÆ-lo;
Circunstâncias que rodearam a cimeira
9. Lamenta profundamente os actos de violŒncia e provocaçªo cometidos aquando do Conselho Euro-
peu de Gotemburgo por grupos organizados e atØ por comandos especiais representativos de uma parteínfima dos manifestantes presentes; considera este comportamento totalmente inaceitÆvel numa sociedadedemocrÆtica que atribui grande importância à manutençªo do princípio da liberdade de expressªo e dodireito à manifestaçªo pœblica e pacífica; expressa a sua solidariedade a todos os cidadªos vítimas dos actosde violŒncia, bem como às autoridades suecas;
II. Desenvolvimento sustentÆvel
10. Congratula-se com a importância atribuída pela PresidŒncia sueca à questªo do desenvolvimento
sustentÆvel; sublinha que nenhuma estratØgia de desenvolvimento sustentÆvel serÆ efectiva e eficaz sem aplena informaçªo e participaçªo de todos os cidadªos; lamenta que, embora o Conselho Europeu tenha
logrado chegar a acordo quanto aos princípios gerais de uma estratØgia de desenvolvimento sustentÆvel, se
tenha eximido a tomar decisıes sobre acçıes concretas a desenvolver;
11. Reitera que o documento Prodi sobre desenvolvimento sustentÆvel contempla toda uma sØrie de
ideias e de medidas interessantes e acolhe com satisfaçªo as declaraçıes proferidas pela Comissªo nostermos das quais as referidas propostas continuarªo a constituir os alicerces do trabalho a desenvolverfuturamente; exorta a PresidŒncia belga a especificar, por ocasiªo do Conselho Europeu de Laeken, asacçıes concretas e os objectivos quantificados aplicÆveis a um desenvolvimento sustentÆvel antes do Con-selho Europeu que se realizarÆ em 2002, em Barcelona;14.3.2002 PT C 65 E/155 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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12. Insta o Conselho a aplicar integralmente as decisıes tomadas em Gotemburgo, particularmente no
que se refere ao aditamento de uma terceira dimensªo, de carÆcter ambiental, à estratØgia de Lisboa e àimplementaçªo dos principais objectivos e medidas constantes do 6
oPrograma de Acçªo em MatØria de
Ambiente, que tem de ser o pilar ambiental da estratØgia de desenvolvimento sustentÆvel da UE;
13. Solicita ser plenamente associado à preparaçªo e ao seguimento deste processo, com as outras
partes interessadas na Uniªo Europeia e nos países candidatos à adesªo;
14. Salienta que o desenvolvimento sustentÆvel Ø uma questªo de solidariedade entre as regiıes e os
povos da Europa e do mundo; exorta, por isso, o Conselho e a Comissªo a prepararem exaustivamente aestratØgia da UE para a Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento SustentÆvel, a realizar em Joanesburgoem 2002, na qual a Uniªo Europeia deve assumir uma verdadeira liderança política;
15. Regozija-se com a confirmaçªo dos compromissos assumidos pela UE no quadro do Processo de
Quioto e insta o Conselho e a Comissªo a tomarem todas as medidas necessÆrias à preparaçªo da rÆpidaratificaçªo do Protocolo de Quioto pela Uniªo e pelos seus Estados-membros, bem como todas as medidasconcretas indispensÆveis à sua aplicaçªo;
16. Manifesta a sua satisfaçªo com o compromisso contido nas conclusıes do Conselho Europeu no
sentido de se dar resposta às ameaças à saœde pœblica e crŒ que, em termos de conquista da confiança eapoio da opiniªo pœblica, a questªo da segurança dos alimentos assume particular relevância; neste con-texto, concorda que Ø essencial que o Conselho e o Parlamento cheguem rapidamente a acordo sobre a
aprovaçªo final dos regulamentos relativos à Autoridade Alimentar Europeia e à legislaçªo alimentar;
17. Salienta a premente necessidade de revisªo da política agrícola comum e da política comum da
pesca na perspectiva do desenvolvimento sustentÆvel e reclama um calendÆrio preciso para estas reformas;
18. Congratula-se com o apoio manifestado às medidas destinadas a garantir a sustentabilidade dos
transportes e uma maior transparŒncia dos preços e apela a que as prioridades jÆ identificadas para arevisªo das orientaçıes relativas às redes transeuropeias de transportes sejam integradas em todas as pro-postas da UE sobre transportes;
19. Congratula-se, no que se refere ao desenvolvimento, com o renovado empenhamento em atingir a
meta estabelecida pelas Naçıes Unidas de 0,7 % do PIB para a ajuda pœblica ao desenvolvimento, umobjectivo que, no passado, nªo foi respeitado pelos Estados-membros;
III. Seguimento do Conselho Europeu de Estocolmo
20. Manifesta-se satisfeito com a integraçªo de elementos da política de desenvolvimento sustentÆvel da
Uniªo nas orientaçıes gerais de política económica; sublinha que novos esforços devem ser feitos paraintegrar, neste domínio, alguns outros objectivos políticos que nªo sªo abrangidos pelas orientaçıes erecomendaçıes propostas;
21. Considera que a implementaçªo dessas recomendaçıes constitui um elemento essencial para per-
mitir que o euro se imponha como uma moeda estÆvel e para melhorar as pressıes competitivas naeconomia europeia;
22. Destaca os desafios colocados pela recente evoluçªo das perspectivas da economia europeia, com a
emergŒncia de pressıes inflacionistas e a revisªo de anteriores previsıes de crescimento no sentido de umadescida; sublinha, por isso, a necessidade de novas medidas inovadoras, tanto ao nível da oferta como daprocura, para acabar com os estrangulamentos nos mercados do trabalho e dos produtos e reforçar o
investimento na educaçªo, qualidade de vida, inclusªo social e protecçªo do ambiente;
23. Considera que as dimensıes económica e social da estratØgia de Lisboa tŒm de incluir a estratØgia de
desenvolvimento sustentÆvel («mainstreaming») e apela ao desenvolvimento de uma sólida base analíticaque permita acçıes futuras neste domínio;C 65 E/156 PT 14.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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24. Acolhe com satisfaçªo o facto de o Conselho Europeu ter adoptado os trŒs princípios-quadro fun-
damentais do Parlamento Europeu para garantir a sustentabilidade a longo prazo dos regimes de pensıes:salvaguardar a capacidade dos regimes para cumprir os seus objectivos sociais, manter a sua sustentabili-dade financeira e dar resposta às necessidades em mutaçªo da sociedade; espera ser plenamente associado aeste processo e assinala que a criaçªo de mais e melhores empregos reforçarÆ a sustentabilidade dos siste-mas de protecçªo social;
25. Congratula-se com novas negociaçıes sobre o pacote fiscal; destaca a importância de se fixar um
prazo para um acordo final sobre o pacote fiscal no seu conjunto; insiste, por este motivo, na aceleraçªo
das negociaçıes com países terceiros;
26. Insta o Conselho a acelerar a adopçªo formal da posiçªo comum sobre a directiva relativa à infor-
maçªo e consulta dos trabalhadores na UE; insiste na necessidade de um conjunto de sançıes eficazes emcaso de incumprimento;
27. Lamenta que o Conselho Europeu nªo tenha uma vez mais cumprido a sua intençªo de realizar
progressos no que se refere ao CØu Único Europeu;
IV. Relaçıes transatlânticas
28. Saœda o renovado empenhamento em ratificar o Protocolo de Quioto, nªo obstante a retirada dos
EUA, mas reitera o seu desapontamento perante a posiçªo unilateral e nªo cooperante adoptada pelos EUAem relaçªo a um tal problema global; insta à manutençªo das diligŒncias a nível diplomÆtico para assegu-rar que os EUA desempenhem plenamente o seu papel nos esforços internacionais de combate às altera-çıes climÆticas e que todas as partes no Protocolo respeitem os seus compromissos na matØria;
29. Manifesta a sua esperança de que a identificaçªo de cinco temas estratØgicos, que vªo desde os
desafios em matØria de segurança atØ à promoçªo do desenvolvimento económico e um sistema comercialmultilateral, tornarªo as relaçıes transatlânticas mais coerentes e focalizadas durante os próximos anos;salienta a necessidade de um trabalho conjunto em prol da definiçªo comum dos papØis e responsabilida-des da UE e dos EUA na sua parceria estratØgica global;
30. Congratula-se com a conclusªo favorÆvel do prolongado litígio entre os EUA e a UE sobre a questªo
das bananas e espera que outros litígios comerciais pendentes possam ser resolvidos de forma semelhante;
31. Toma nota da decisªo preliminar da OMC segundo a qual o «FSC Act» norte-americano viola as
regras do comØrcio mundial e espera que os EUA dŒem provas do seu empenhamento numa arbitrageminternacional de litígios comerciais, alterando a legislaçªo pertinente, por forma a evitar um conflitocomercial transatlântico antes de ser tomada a decisªo final;
32. Lamenta que a pena de morte continue a ser aplicada em 38 Estados norte americanos, tendo
efeitos desproporcionados sobre os pobres e os grupos minoritÆrios; regista que um nœmero alarmante
de cidadªos foi erradamente encarcerado e condenado à morte e que a pena de morte tambØm foi impostaa delinquentes juvenis e a deficientes mentais; exorta os Estados Unidos a cumprirem as normas interna-cionais e decretarem uma moratória para todas as execuçıes;
VI. Relaçıes externas
Política europeia de segurança e defesa
33. Partilha a opiniªo do Conselho segundo a qual foram realizados progressos no tocante ao desenvol-
vimento das capacidades, estruturas e procedimentos da UE no domínio da prevençªo de conflitos e dagestªo de crises, em especial no que diz respeito ao desenvolvimento de uma relaçªo permanente e efectivacom a NATO, mas solicita que sejam envidados mais esforços com vista à obtençªo de um acordo quepermita o acesso permanente da UE às estruturas e capacidades da NATO; relembra aos Estados-membrosda UE o seu compromisso de repor os respectivos orçamentos de defesa ao nível necessÆrio para alcançaros ambiciosos objectivos da PESD e reafirma a sua convicçªo de que Ø necessÆrio garantir uma dimensªoparlamentar da PESD;14.3.2002 PT C 65 E/157 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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34. Considera que o desenvolvimento da política europeia de segurança e de defesa reforça a capacidade
da Uniªo para contribuir para a paz e a segurança a nível internacional, em conformidade com os princí-pios da Carta das Naçıes Unidas;
35. Saœda a declaraçªo do Conselho Europeu relativa à Prevençªo da Proliferaçªo de Mísseis Balísticos e
reitera os receios que lhe inspira a iniciativa de defesa anti-míssil dos EUA;
36. Sublinha a necessidade de os EUA consultarem os seus parceiros europeus e todos os países inte-
ressados, como foi anunciado durante o encontro com o Presidente dos EUA em Gotemburgo; reitera,porØm, a sua posiçªo de que quaisquer novos desenvolvimentos no âmbito do Tratado ABM devem serprecedidos de negociaçıes e diÆlogo multilaterais;
MØdio Oriente
37. Solicita à Uniªo Europeia e aos seus Estados-membros que apoiem o desenvolvimento de uma via
paralela com todos os actores pertinentes da regiªo com vista à implementaçªo das recomendaçıes epropostas do ComitØ de Averiguaçªo de Sharm-el-Sheik («relatório Mitchell»);
38. Acolhe com satisfaçªo o relatório sobre o MØdio Oriente apresentado ao Conselho pelo Alto Repre-
sentante para a PESC, Javier Solana; estÆ convicto que os seus esforços recentemente desenvolvidos, emcooperaçªo com o enviado especial da UE, Miguel `ngel Moratinos, reforçaram a visibilidade da UE esalienta que estas actividades conferiram um peso mais elevado ao papel desempenhado pela Uniªo;
39. Solicita ao Alto Representante para a PESC que elabore, em conformidade com as orientaçıes
contidas nas conclusıes do Conselho Europeu de Gotemburgo, um plano geral baseado nas perspectivase recomendaçıes políticas para a regiªo do MØdio Oriente que contribua, uma vez ultrapassada a crise,para restaurar a confiança na paz e restabelecer a cooperaçªo entre as partes;
40. Reitera o seu apelo para que uma missªo de observaçªo internacional se desloque aos territórios
ocupados e insta os Estados-membros a adoptarem, para o efeito, uma iniciativa coerente no seio dasNaçıes Unidas;
ARJM
41. Lamenta a inexistŒncia de progressos substanciais no que diz respeito às negociaçıes sobre reformas
constitucionais e o projecto do plano de paz;
42. Condena todo o recurso à violŒncia e salienta o seu apoio permanente e enØrgico ao governo da
ARJM no âmbito do processo de diÆlogo interØtnico; convida todas as forças democrÆticas da ARJM, dospaíses vizinhos e da comunidade internacional a se unirem contra o extremismo;
43. Solicita ao Alto Representante para a PESC, Javier Solana, e ao Representante da Uniªo, François
LØotard, que levem a cabo uma acçªo diplomÆtica com vista à obtençªo de um acordo entre o governo daARJM e a minoria de etnia albanesa que ponha fim à crise na ARJM e afaste o perigo de uma guerra civil;
44. Realça a necessidade de manter a ARJM como um Estado em que todos os cidadªos gozam de
direitos iguais e de evitar uma regressªo para a divisªo baseada na origem Øtnica e estÆ convicto de asoluçªo da crise passa por um programa de reforma institucional acordado por todos os partidos políticosdemocraticamente eleitos para o Parlamento da ARJM;
45. Apoia a vontade declarada pela NATO de contribuir para o desarmamento dos extremistas de
origem albanesa (UCK e outros), em conformidade com o plano de paz do Presidente Traijkovski, e a sua
intençªo de nªo se deixar arrastar para um papel de «manutençªo da paz» em larga escala, como na Bósnia
e no Kosovo;
46. Apoia a determinaçªo manifestada pelo Conselho no sentido de fazer depender a futura concessªo
de ajuda financeira à ARJM da realizaçªo de progressos tangíveis no âmbito das negociaçıes entre as partesem conflito;
ConferŒncia Europeia
47. Congratula-se com a decisªo do Conselho Europeu de convidar a MoldÆvia e a Ucrânia para a
ConferŒncia Europeia a realizar durante a PresidŒncia belga, iniciativa que considera ser uma respostaC 65 E/158 PT 14.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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positiva às ambiçıes europeias de ambos os países, e entende que a sua participaçªo nas estruturas de
cooperaçªo pan-europeia contribuirÆ para a estabilidade e a paz no continente; salienta, uma vez mais,que o pleno respeito dos direitos humanos fundamentais e do Estado de Direito devem ser consideradosrequisitos fundamentais para a participaçªo de qualquer país no processo de integraçªo europeia;
*
**
48. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho Europeu, ao Conselho, à
Comissªo e aos parlamentos dos Estados-membros.
13. Relatório anual do BCE
A5-0225/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre o Relatório anual 2000 do Banco Central Europeu
(C5-0187/2001  2001/2090(COS))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o Relatório anual 2000 do Banco Central Europeu (C5-0187/2001),
 Tendo em conta o artigo 113odo Tratado CE,
 Tendo em conta o artigo 15odos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central
Europeu,
 Tendo em conta o artigo 40odo seu Regimento,
 Tendo em conta a sua resoluçªo de 2 de Abril de 1998 sobre a responsabilidade democrÆtica na
terceira fase da UEM (1),
 Tendo em conta a sua resoluçªo de 27 de Outubro de 1999 sobre o Relatório anual 1998 do Banco
Central Europeu (C4-0211/1999) (2),
 Tendo em conta a sua resoluçªo de 6 de Julho de 2000 sobre o Relatório anual 1999 do Banco
Central Europeu (C5-0195/2000  2000/2118(COS)) (3),
 Tendo em conta a proposta de resoluçªo dos Deputados Sartori, Agag Longo, Banotti, Bourlanges,
Cox, De Clercq, Gil-Robles Gil-Delgado, Hermange, Karas, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Martens,Poettering, Quisthoudt-Rowohl, Ribeiro e Castro, Santer, Smet, Stenzel e Van Velzen sobre a adopçªode uma iniciativa de solidariedade concomitante com a entrada em vigor da moeda œnica, o euro(B5-0029/2001),
 Tendo em conta o relatório da Comissªo dos Assuntos Económicos e MonetÆrios (A5-0225/2001),
A. Considerando que o BCE cumpriu o seu mandato, uma vez que a impossibilidade de atingir o objec-
tivo de 2 % da inflaçªo se deve principalmente a factores exógenos e extraordinÆrios, como o aumentodos preços da energia e as consequŒncias financeiras da BSE e da febre aftosa,
B. Considerando que o objectivo principal do BCE Ø, com base no artigo 105
odo Tratado CE, manter a
estabilidade dos preços e que na consecuçªo, antes de tudo o mais, desse objectivo reside o seu con-tributo para o crescimento e para o emprego;
C. Considerando que o mandato do BCE Ø distinto do dos outros Bancos Centrais, na medida em que se
centra fundamentalmente na protecçªo da estabilidade interna dos preços,
(1) JO C 138 de 4.5.1998, p. 177.
(2) JO C 154 de 5.6.2000, p. 60.
(3) JO C 121 de 24.4.2001, p. 456.14.3.2002 PT C 65 E/159 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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