P6_TA(2005)0473
Mandato do director e do director-adjunto da Fundação Europeia para a Melhoria
das Condições de Vida e de Trabalho *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Euro-
peu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no1365/75, relativo à criação de uma Fundação
Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho, no que respeita ao mandato do
director e do director-adjunto (COM(2005)0190 —C6-0143/2005 —2005/0074(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0190) (1),
—Tendo em conta o no2 do artigo 251oe as alíneas a) e b) do no1 do artigo 137odo Tratado CE, nos
termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0143/2005),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0349/2005),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou
substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.
P6_TC1-COD(2005)0074
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo
em vista a adopção do Regulamento (CE) no…/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que
altera o Regulamento (CEE) no1365/75 do Conselho, relativo à criação de uma Fundação Europeia
para a melhoria das condições de vida e de trabalho, no que respeita ao mandato do director e do
director-adjunto
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 137o,no1, alíneas a)
e b),
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (1),
Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251odo Tratado (2),
(1)J O C [ …]d e[…], p. […].
(2)Posição do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 2005 .23.11.2006 PT C 286 E/115 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 13 de Dezembro de 2005
Considerando o seguinte:
(1) Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e
aos procedimentos aplicáveis à renovação do mandato de director, de director-adjunto oude presidente ,
conforme o caso .
(2) Afigura-se oportuno prever que a nomeação do director e do director-adjunto da Fundação Europeia
para a melhoria das condições de vida e de trabalho seja precedida de consulta do representantedesignado pelo Parlamento Europeu.
(3)Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser renovado uma vez, após uma avaliação adequada
e consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu .
(4)Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) n
o1365/75 (1),
APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ono3d o artigo 8odo Regulamento (CEE) no1365/75 passa a ter a seguinte redacção:
«3. O director e o director-adjunto são nomeados pela Comissão , após consulta do representante desig-
nado pelo Parlamento Europeu, por um período máximo de cinco anos, que, sob proposta doConselho
de Direcção , após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu e avaliação, pode ser
renovado uma vez, por um período de, no máximo, cinco anos.
No âmbito da referida avaliação, o Conselho de Direcção apreciará, designadamente:
—os resultados obtidos durante o primeiro mandato e a forma como foram alcançados;
—as atribuições e as necessidades da Fundação nos próximos anos.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no [ …] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
Estados-Membros.
Feito em…
Pelo Parlamento Europeu,
O PresidentePelo Conselho,
O Presidente
(1) JO L 139 de 30.5.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
no1111/2005 (JO L 184 de 15.7.2005, p. 1) .C 286 E/116 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 13 de Dezembro de 2005