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2. Serviços postais europeus
B5-0116/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre os serviços postais europeus
O Parlamento Europeu,
ídash Tendo em conta a Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras
comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoriada qualidade de serviço (
1),
ídash Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Janeiro de 1999 sobre os serviços postais europeus (2),
A. Reiterando uma vez mais a sua posição relativa à necessidade de um serviço universal de alta quali-
dade como objectivo-chave da Directiva 97/67/CE e como um elemento essencial de toda e qualquerpolítica da CE neste sector,
B. Recordando que a Comissão, nos termos do artigo 7
oda Directiva 97/67/CE, foi convidada a apresen-
tar uma proposta antes do final de 1998 sobre uma ulterior liberalização gradual e controlada domercado postal, e que tal proposta ainda não foi apresentada,
C. Consciente da importância económica e social dos serviços postais na União Europeia e, consequente-
mente, da importância dos estudos de impacto que a Comissão levou a cabo neste sector,
D. Considerando que, até à data, a Comissão ainda não correspondeu às solicitações apresentadas pelo
Parlamento Europeu na sua Resolução de 14 de Janeiro de 1999 acima citada,
1. Reitera o seu pedido à Comissão no sentido de lhe apresentar os diversos estudos de viabilidade
sobre o impacto económico e social das possibilidades de liberalização, conforme o previsto;
2. Solicita à Comissão que tenha em consideração o papel activo do Parlamento na preparação da nova
proposta, conforme disposto no n
o3 do artigo 7oda Directiva 97/67/CE, por forma a facilitar o procedi-
mento legislativo e a compensar os atrasos acumulados devidos à não actuação da Comissão;
3. Convida a Comissão a adoptar uma posição sobre as declarações contidas na sua Resolução de
14 de Janeiro de 1999, acima citada, antes que apresente quaisquer propostas específicas;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité
Económico e Social, ao Comité das Regiões e aos parlamentos dos Estados-membros.
(1) JO L 15 de 21.1.1998, p. 14.
(2) JO C 104 de 14.4.1999, p. 134.29.11.2000 PT C 339/297 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2000
B4-0453/99

Resolução sobre a designação do Presidente da Comissão

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 214° do Tratado CE e a Declaração n° 32, relativa à organização e ao funcionamento da Comissão, anexa à Acta Final do Tratado de Amesterdão,

- Tendo em conta a designação do Sr. Romano Prodi como Presidente da Comissão pelos Chefes de Estado e Governo aquando do Conselho Europeu de Berlim,

- Tendo em conta a declaração feita pelo Presidente indigitado da Comissão perante o Parlamento, em 13 de Abril de 1999, e a apresentação das suas orientações políticas em 4 de Maio de 1999,

1. Aprova a designação do Sr. Romano Prodi para Presidente da Comissão para o resto do presente mandato;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente designado da Comissão e aos governos dos Estados-Membros.
B4-0888, 0889, 0890 e 0891/98

Resolução sobre a crise no sector da carne de suíno

O Parlamento Europeu,

A. Considerando que o Regulamento (CE) n° 2042/98 da Comissão, de 25 de Setembro de 1998, relativo às condições especiais de ajuda ao armazenamento privado de carne de porco, instaurou, a partir de 28 de Setembro de 1998, um regime de ajuda ao armazenamento privado de carne de porco destinado a mitigar os efeitos da crise que atinge o sector desde há vários meses,

B. Considerando que a quebra do preço da carne de porco na União Europeia atingiu mais fortemente certas regiões e certos países produtores e que certos criadores são actualmente obrigados a vender os seus animais a preços 30% inferiores ao custo de produção,

C. Considerando que este sector proporciona um rendimento anual de 20 milhões de ecus às regiões rurais da Europa e implica um número considerável de agricultores bem como numerosos outros trabalhadores,

D. Considerando que esta fase aguda da crise coincide com o nível mais elevado do ciclo de produção do sector e que é provável que esse nível muito elevado de produção tenha sido encorajado pelos preços muito atractivos dos quatro últimos anos,

E. Considerando que a crise neste sector, caso se mantenha o impasse nas exportações da União Europeia com destino ao mercado russo, poderá agravar-se ulteriormente, já que um terço das exportações da União se destinam a este mercado e considerando que as exportações para o mercado japonês continuam a deparar-se com dificuldades;

O Parlamento Europeu,

1. Está vivamente preocupado com a situação em que se encontram nomeadamente os pequenos produtores e vê com inquietação a falta de uma programação séria na gestão da procura;

2. Toma nota das decisões adoptadas a nível da União e de certos Estados-Membros e solicita à Comissão que verifique se as mesmas são conformes à legislação em vigor;

3. Solicita igualmente à Comissão que, para além das medidas que já aprovou (ajuda ao armazenamento privado e aumento das restituições à exportação), adopte novas medidas para reduzir os excedentes no mercado interno;

4. Solicita à Comissão que avalie rapidamente o impacto das medidas adoptadas e que lhe submeta um relatório acompanhado das medidas que eventualmente tenciona tomar mais tarde;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos dos Estados-Membros.
B4-0975/98

Resolução sobre a detenção do general Pinochet em Londres

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a defesa da democracia e dos direitos do Homem no Chile, aprovadas durante a ditadura do general Pinochet,

- Tendo em conta as suas resoluções de 18 de Novembro de 1993 sobre o julgamento relativo ao assassinato do cidadão europeu Carmelo Soria Espinosa no Chile ((JO C 329 de 6.12.1993, p. 278.)), de 20 de Junho de 1996 sobre a amnistia aos presumíveis sequestradores de Carmelo Soria ((JO C 198 de 8.7.1996, p. 209.)), que foi assassinado por agentes da Direcção de Inteligência Nacional (DINA), localizados e ainda hoje impunes, de 18 de Setembro de 1997 sobre o processo relativo aos desaparecidos e às vítimas espanholas durante a ditadura do general Pinochet ((JO C 304 de 6.10.1997, p. 143.

)), e de 19 de Fevereiro de 1998 sobre a nomeação do general Pinochet como senador vitalício no Chile ((JO C 80 de 16.3.1998, p. 250.)),

P. Considerando que o antigo ditador chileno, Augusto Pinochet, foi detido em Londres pelas autoridades judiciais britânicas a pedido das autoridades judiciais espanholas,

Q. Considerando que pesam sobre o general Pinochet graves acusações de delitos internacionais, relacionadas com a morte ou o desaparecimento de milhares de pessoas, entre as quais dezenas de cidadãos da União Europeia, durante a sua ditadura militar,

R. Considerando que o Tratado da União Europeia de 1992, particularmente no seu artigo K, prevê a obrigação de os Estados-Membros colaborarem em matéria de luta contra a delinquência internacional, e que essas disposições foram reforçadas pelo novo Tratado da União Europeia de 1997, sobretudo no artigo 31° da sua versão consolidada,

D. Considerando que a independência de actuação dos órgãos judiciais em defesa do primado da lei constitui um fundamento essencial do Estado de Direito;

1. Felicita as autoridades judiciais espanholas e britânicas pela sua eficaz colaboração na detenção do general Pinochet;

2. Reafirma o seu apego ao princípio de justiça universal para a protecção dos direitos humanos, de acordo com os tratados internacionais assinados pelos diferentes Estados-Membros, e insta as autoridades competentes a interpretá-los nos termos dos fundamentos do Tratado da União Europeia e dos instrumentos de Direito derivado aprovados pelo Conselho;

3. Insta o Governo espanhol a solicitar com a maior celeridade, caso as autoridades judiciais o requeiram, a extradição do general Pinochet, a fim de que possa comparecer nos diferentes processos contra ele intentados em Espanha e de que possa responder pelos delitos que lhe são imputados;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Presidência do Conselho, à Comissão e aos governos britânico, espanhol e chileno.
B4-0595, 0615, 0621, 0642, 0658 e 0665/98

Resolução sobre a pena de morte e a aplicação de uma moratória universal para as execuções capitais

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a pena de morte,

A. Recordando a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas de 1994 sobre a aplicação de uma moratória universal para a pena de morte, rejeitada por apenas 8 votos,

B. Recordando a resolução da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 1997 (E/CN.4/1997/L.20), segundo a qual a abolição da pena de morte contribui para o reforço da dignidade humana e para o desenvolvimento progressivo dos direitos fundamentais,

C. Recordando a resolução da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 3 de Abril de 1998 (E/CN.4/1998/L.12), que solicita a aplicação de uma moratória universal para as execuções capitais,

D. Registando com agrado o último relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, em que este dava conhecimento das alterações e dos progressos realizados em todo o mundo nos domínios do Direito e das práticas referentes à questão da pena de morte (E/CN.4/1998/82),

E. Regozijando-se com o facto de que diversos países, mantendo embora a pena de morte na sua legislação, aplicam porém, na prática, uma moratória relativas às execuções,

1. Solicita aos Estados-Membros que tomem todas as medidas necessárias para que a questão da pena de morte seja inscrita na ordem do dia da próxima Assembleia Geral das Nações Unidas;

2. Solicita ao Conselho que encarregue a Presidência austríaca da coordenação das iniciativas dos Estados-Membros da União relativas à inscrição na ordem do dia da próxima reunião da Assembleia Geral das Nações Unidas da questão da aplicação de uma moratória universal para as execuções;

3. Solicita ao Conselho, aos Estados-Membros e à Comissão, no âmbito das respectivas competências, que apresentem, na próxima Assembleia Geral das Nações Unidas, uma resolução a favor da aplicação de uma moratória universal para as execuções capitais;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos dos Estados-Membros e ao Secretário-Geral e ao Presidente da Assembleia Geral das Nações Unidas.
B4-0407 e 0423/98

Resolução sobre a pena de morte nos Estados Unidos

O Parlamento Europeu,

- Recordando as suas anteriores resoluções sobre a pena de morte nos Estados Unidos, nomeadamente sobre o caso de Mumia Abu-Jamal,

A. Considerando que Judy Buenoano foi executada, em 30 de Março de 1998, em Starke, na Flórida, em cumprimento da pena capital a que anteriormente fora condenada,

B. Considerando que Judy Buenoano foi a primeira mulher a ser executada na Flórida desde 1848, e a terceira em todo o território dos Estados Unidos desde que, em 1976, o Supremo Tribunal reintroduziu a pena de morte,

C. Considerando que Mumia Abu-Jamal foi condenado à morte em Dezembro de 1982 e que um importante movimento de protesto a nível internacional tem ajudado até agora a impedir a sua execução,

D. Considerando que Mumia Abu-Jamal e outros condenados à morte iniciaram uma greve de fome como protesto contra o agravamento das suas condições de detenção na prisão de Greene, na Pensilvânia,

1. Insta os Estados Unidos a abolirem a pena de morte e a, em todos os seus Estados, procederem à supressão da pena capital dos respectivos códigos penais;

2. Reafirma a sua oposição à utilização da pena de morte seja em que caso for e, nesse sentido, exprime a sua indignação pela execução de Judy Buenoano;

3. Reitera o seu pedido de revisão do processo de Mumia Abu-Jamal e de comutação da pena capital contra ele proferida;

4. Solicita à administração penitenciária da Pensilvânia que respeite plenamente os direitos dos prisioneiros, nomeadamente os direitos a visitas, a cantina e à posse de documentos pessoais;

5. Encarrega a sua delegação parlamentar para as relações com os Estados Unidos de levantar o caso de Mumia Abu-Jamal, assim como o recurso à pena de morte, no seu próximo encontro com os parlamentares norte-americanos;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Presidente dos Estados Unidos da América e ao Governador do Estado da Pensilvânia.
B4-0324/98

Resolução sobre os cidadãos libaneses presos na Síria

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Síria,

A. Considerando que relatórios das organizações dos Direitos do Homem referem a prisão arbitrária e o regime de segredo a que estão sujeitos numerosos cidadãos libaneses pelas forças sírias no Líbano,

B. Recordando que, segundo os mesmos relatórios, essas pessoas foram presas na Síria, que não foi pronunciada qualquer acusação contra as mesmas e que as suas famílias ficaram na completa ignorância da sua sorte durante longos anos,

C. Considerando as negociações entre a União Europeia e a Síria sobre um acordo de associação euro-mediterrânico com esse país,

1. Regozija-se com o facto de, nos últimos dias, terem sido libertadas na Síria pelo menos 121 dessas pessoas;

2. Preocupa-se com aqueles que continuam presos na Síria e cujo número, segundo relatórios de organizações humanitárias internacionais, ultrapassaria as três dezenas;

3. Solicita ao Governo sírio que forneça uma lista completa dos cidadãos libaneses que se encontram presos na Síria, liberte os presos contra os quais não pesa qualquer acusação e transfira os outros presos libaneses para o Líbano;

4. Solicita ao Conselho e aos Governos dos Estados-Membros que tenham em consideração estes elementos aquando das negociações do acordo de associação euro-mediterrânico com o Governo sírio;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos do Líbano e da Síria.
B4-0392, 0401, 0403, 0408 e 0417/98

Resolução sobre a liberdade de expressão na República dos Camarões

O Parlamento Europeu,

A. Recordando que o jornalista Pius Njawé, chefe da redacção do jornal «Le Messager», foi detido em 24 de Dezembro de 1997, na sequência da publicação de um artigo segundo o qual o Presidente dos Camarões, Paul Biya, teria sido vítima de uma crise cardíaca,

B. Considerando que um desmentido da Presidência foi publicado pelo mesmo jornal numa edição posterior,

C. Considerando que, em 13 de Janeiro de 1998, Pius Njawé foi condenado a dois anos de prisão e a uma multa de 500.000 CFA, por «divulgação de notícias falsas»,

D. Considerando que, na mesma audiência, um segundo jornalista, Michel Michaut Moussala, foi igualmente condenado a seis meses de prisão e a uma multa de 1 milhão de CFA, na sequência da publicação de um artigo no «Aurore Plus», semanário que dirige, artigo esse que punha em causa o director do «Office des Ports du Cameroun», que é, aliás, deputado eleito pelo partido no poder,

E. Lamentando que, apesar dos apelos dirigidos às autoridades dos Camarões pela sociedade civil e política, não tenha sido dada qualquer resposta sobre o caso de Pius Njawé,

F. Deplorando a recente multiplicação dos atentados contra a liberdade de expressão neste país,

G. Recordando que a República dos Camarões é signatária da Convenção de Lomé, que prevê, no seu artigo 5°, que a ajuda ao desenvolvimento se encontra subordinada ao respeito pelos Direitos do Homem e pelas Liberdades Fundamentais, entre as quais figura, em lugar de destaque, a liberdade de expressão,

O Parlamento Europeu,

1. Deplora profundamente a detenção e as pesadas penas a que foram condenados Pius Njawé e Michel Michaut Moussala e exige a libertação imediata e incondicional dos dois jornalistas;

2. Insta o Governo da República dos Camarões a respeitar plenamente os Direitos do Homem e as liberdades fundamentais, muito particularmente a liberdade de expressão;

3. Solicita à Comissão e ao Conselho que zelem pelo respeito do disposto no artigo 5° da Convenção de Lomé e que sigam atentamente a situação observada nos Camarões em matéria de Direitos do Homem;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho, bem como aos Co-Presidentes da Assembleia Paritária ACP-UE e ao Governo da República dos Camarões.
B4-0060 e 0072/98

Resolução sobre a violação dos direitos do Homem na República Democrática do Congo

O Parlamento Europeu,

A. Tendo tomado conhecimento da detenção arbitrária de Z'ahidi Arthur Ngoma, aquando do Congresso do seu Movimento, em 25 de Novembro de 1997, por ter manifestado a sua oposição ao regime do Presidente Kabila,

B. Indignado pelo facto de este militante ter sido sujeito a maus tratos e encarcerado sem processo, e se encontrar, desde essa data, detido arbitrariamente,

C. Considerando a detenção recente de vários outros militantes dos direitos humanos, nomeadamente o Sr. Nsala, Secretário-Geral do Centro dos Direitos do Homem (Cenadho), de Kinshasa,

D. Considerando que a imprensa tem também sido objecto de actos de intimidação por parte do regime no poder,

E. Recordando que, desde a tomada do poder pelo Sr. Kabila, se mantêm interditos os partidos políticos, com a única excepção da AFDL, que se encontra no poder, bem como as manifestações e as reuniões públicas,

O Parlamento Europeu,

1. Condena a política de intimidação e de repressão lançada contra os opositores políticos, os militantes dos direitos do Homem e a imprensa;

2. Insiste em recordar aos Estados-Membros da União Europeia, bem como à Comissão:

- a necessidade de subordinar toda e qualquer ajuda internacional à RDC aos progressos registados no respeito dos Direitos do Homem e à concretização de um autêntico processo democrático no país,

- a necessidade de apoiar o processo democrático e de ajudar as organizações não governamentais que militam pelos Direitos do Homem neste país;

3. Solicita aos dirigentes da RDC:

- a libertação imediata de todos os prisioneiros de consciência, nomeadamente Z'ahidi Ngoma e Nsala,

- a instituição de um Estado de Direito, o restabelecimento das liberdades fundamentais, a autorização do livre funcionamento dos movimentos políticos e, mercê de um debate com as forças vivas do país, a organização de eleições verdadeiramente democráticas;

4. Insta os Estados-Membros da União Europeia, o Conselho e a Comissão a efectuarem todas as diligências e pressões necessárias junto das autoridades da RDC para que estas enveredem, sem quaisquer desvios, pela via da democratização e do respeito dos Direitos do Homem;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Co-Presidentes da Assembleia Paritária ACP-UE, aos Secretários-Gerais da ONU e da OUA e ao Governo da República Democrática do Congo.
B4-0370/97

Resolução sobre a liberdade dos meios de comunicação social na Turquia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a violação dos direitos do Homem na Turquia,

A. Considerando que, em particular na sua Resolução de 13 de Dezembro de 1995 sobre a situação dos direitos do Homem na Turquia ((JO C 17 de 22.1.1996, p. 46.)) - aprovada conjuntamente com o parecer favorável à União Aduaneira UE-Turquia - enunciava o desejo de devolver gradualmente novas relações contratuais entre a União Europeia e a Turquia,

B. Salientando que uma das condições prévias indispensáveis para melhorar as relações entre a Turquia e a União Europeia é o respeito pelo liberdade de imprensa,

C. Considerando que, segundo a Comissão para a Protecção dos Jornalistas (CPJ), com sede em Nova Iorque, a Turquia - onde se encontram detidos 78 jornalistas - ocupa o primeiro lugar na lista dos países em que se verifica uma violação constante da liberdade de opinião e limitações à liberdade de imprensa,

D. Considerando que Isik Yurtçu foi condenado a 15 anos de prisão por ter sido redactor no jornal «Ozgur Gündem», interdito em 1994,

E. Considerando que em 1996 a União dos Jornalistas Europeus nomeou Isik Yurtçu jornalista do ano e decidiu declarar o dia 3 de Maio de 1997 «Dia de Solidariedade para com Isik Yurtçu»,

F. Considerando que o jornalista e sociólogo Ismail Besikci, detido ao abrigo do artigo 8º da lei «antiterrorismo» pelas opiniões que expressou sobre a situação dos Curdos, foi condenado a 67 anos de prisão,

1. Reafirma o seu apego à liberdade de expressão e insta o Governo da Turquia a garantir o livre exercício das suas funções aos jornalistas e aos meios de comunicação social turcos;

2. Solicita ao Governo da Turquia que elimine todos os obstáculos jurídicos à liberdade de expressão nos meios de comunicação social e, em particular, que revogue o artigo 8º da lei «antiterrorismo»;

3. Solicita a libertação de Isik Yurtçu e Ismail Besekci e outros jornalistas turcos, que se encontram detidos meramente por terem exercido a sua profissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Governo e à Grande Assembleia Nacional da Turquia.
B4-0503, 0537 e 0550/97

Resolução sobre as eleições na Indonésia e a situação em Timor Leste

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Indonésia e Timor Leste,

A. Considerando que as eleições legislativas na Indonésia, realizadas em 19 de Maio de 1997, estiveram longe de ser livres e democráticas, principalmente porque as autoridades indonésias continuam a exercer severas restrições às liberdades civis e a violar os direitos humanos,

B. Considerando que um comité de acompanhamento eleitoral, não reconhecido pelo governo, afirma que se registaram violações sistemáticas da lei eleitoral e a manipulação fraudulenta dos votos a favor do partido Golkar,

C. Considerando que a campanha eleitoral foi a mais violenta das últimas décadas, especialmente em Timor Leste, sob ocupação da Indonésia, onde pelo menos 34 pessoas foram mortas no espaço de 4 dias, por ocasião da eleição,

D. Tendo em conta as últimas propostas do Conselho Nacional de Resistência Maubere (CNRM), que visam alcançar uma resolução pacífica do conflito através de uma retirada progressiva das tropas indonésias que possibilite a criação de condições para a realização de um referendo sobre o futuro estatuto do território,

E. Considerando que as autoridades indonésias continuam a ignorar todas as tomadas de posição da comunidade internacional exigindo o direito à autodeterminação do povo de Timor Leste e o respeito dos Direitos do Homem na Indonésia,

1. Condena as práticas antidemocráticas das autoridades indonésias, que transformaram as eleições numa farsa;

2. Exorta a autoridades indonésias a libertarem todos os presos políticos e a abolirem a legislação que restringe os direitos de participação na vida política, de associação e de expressão;

3. Declara o seu apoio às forças democráticas que lutam pela democracia e pelo respeito dos direitos humanos na Indonésia e em Timor Leste;

4. Apela ao Governo indonésio para que tome em consideração a proposta para uma resolução pacífica do conflito apresentada pelo CNRM;

5. Solicita que o processo negocial em curso entre a Indonésia e Portugal sob a égide do Secretário-Geral da ONU e o diálogo intratimorense cheguem, quanto antes, a bom termo, e que neles seja assegurada a participação de representantes do povo de Timor Leste;

6. Convida a Comissão a apresentar um relatório sobre a situação em Timor Leste e sobre as violações dos direitos humanos na Indonésia e a tomar todas as medidas necessárias para o efeito;

7. Reitera a decisão de enviar uma delegação do Parlamento Europeu a Timor Leste a fim de se inteirar da situação, e insiste junto do Governo indonésio para que se abstenha de pôr entraves à deslocação dessa delegação;

8. Convida o Conselho a respeitar a sua posição de 14 de Junho 1995 no que respeita a Timor Leste e à Indonésia;

9. Exorta a Comissão a apoiar projectos a favor da democracia e do primado do Direito na Indonésia;

10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo da Indonésia, ao Secretário-Geral da ONU e ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem.