B4-0395/95

Resolução sobre a informação e consulta do Parlamento Europeu nos termos dos artigos 103º, 103º-A, 104º, 104º-A, 104º-B e 104º-C do Tratado CE

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as respostas da Comissão e do Conselho às perguntas orais B4-0024 e 0025/95,

A. Tendo conhecimento das propostas do Sr. de Silguy e da Presidência francesa de envidarem todos os esforços no sentido de facilitarem a passagem à terceira fase da UEM em 1997;

B. Considerando que se deve efectuar um estudo prévio sobre as consequências económicas e sociais (poder de compra, pobreza, desemprego, segurança social) da aplicação dos critérios de convergência definidos no âmbito do Tratado da União Europeia para as populações dos Estados-membros,

1. Solicita ao Conselho e à Comissão que o informem por escrito dos resultados da supervisão multilateral;

2. Sugere o seguinte calendário para os procedimentos e a informação do Parlamento:

- finais da Primavera (antes de os Estados-membros aprovarem os seus orçamentos para o exercício seguinte): orientações gerais das políticas económicas e recomendações sobre os défices públicos excessivos,

- finais do ano: relatório económico anual e relatório sobre os resultados da supervisão multilateral;

3. Convida a Comissão a consultá-lo sobre os projectos de textos antes de apresentar recomendações ao Conselho sobre as orientações gerais das políticas económicas (nº 2 do artigo 103º), os relatórios sobre a supervisão multilateral (nº 3 do artigo 103º) e os relatórios e as recomendações sobre a eventual existência de défices orçamentais excessivos (artigo 104º-C), e a enviar os textos definitivos ao Parlamento ao mesmo tempo que ao Conselho;

4. Recorda à Comissão e ao Conselho que os Estados-membros são obrigados, pelo artigo 102º-A do Tratado, a conduzir as suas políticas económicas no sentido de contribuirem para a realização dos objectivos da União, tal como se encontram definidos no artigo 2º;

5. Insiste, consequentemente, em que as orientações gerais das políticas económica deveriam conter um quadro político que contribua para a realização dos objectivos definidos no artigo 2º, e entende que tanto o relatório do Conselho sobre a execução das orientações como os relatórios sobre a supervisão multilateral deveriam avaliar os progressos realizados no domínio da consecução destes objectivos, ponderando adequadamente cada um deles;

6. Salienta que a convergência entre as economias dos Estados-membros deve basear-se em critérios quantitativos e reais, relativamente à aproximação pelos valores mais elevados do nível de vida e de poder de compra dos cidadãos da União, à eliminação da pobreza, do desemprego e das disparidades regionais e estruturais, e à coesão económica e social;

7. Solicita à Presidência espanhola que prepare uma reunião do Conselho ECOFIN antes de 10 de Julho de 1995 com vista a adoptar a sua recomendação sobre as orientações económicas gerais (nº 2 do artigo 103º) e que informe o Parlamento sobre esse assunto no período de sessões de Julho de 1995;

8. Exorta o seu Presidente a insistir junto da Comissão e do Conselho quanto à necessidade de se alcançar um acordo interinstitucional em que o Parlamento Europeu participe adequadamente nos procedimentos de coordenação das políticas económicas da Comunidade e dos Estados-membros;

9. Solicita ao Conselho que aprove regras exaustivas no domínio do procedimento de supervisão multilateral de acordo com as disposições do nº 5 do artigo 103º, tomando em consideração o resultado destas negociações;

10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.