EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

A pandemia da COVID-19 constitui uma crise de saúde pública com efeitos alargados e graves, que está a afetar severamente os cidadãos, as sociedades e as economias em todo o mundo. A dimensão da crise sanitária e as respostas políticas adotadas para a controlar não têm precedentes, com a severidade do impacto socioeconómico a revestir-se de uma incerteza extraordinária. O que é certo, mesmo nesta fase precoce, é que esse impacto colocará os sistemas económicos e financeiros dos Estados-Membros perante desafios que serão agudos e não têm paralelo com qualquer situação anterior. De acordo com as previsões da primavera da Comissão, o PIB da UE deverá sofrer uma contração de cerca de 7,5 % este ano – valor muito superior ao verificado durante a crise financeira mundial de 2009 – para depois recuperar apenas 6 % em 2021, enquanto o desemprego na UE deverá aumentar para 9 % em 2020, o que implica riscos de aumento da pobreza e das desigualdades.

Em resposta a essas previsões, os Estados-Membros adotaram medidas económicas e financeiras discricionárias e excecionais. Juntamente com o efeito dos chamados «estabilizadores automáticos», ou seja, dos pagamentos previstos no âmbito dos sistemas de seguro de desemprego e de segurança social, combinados com as perdas de receita fiscal, essas medidas terão efeitos consideráveis nas finanças públicas dos Estados-Membros, com um aumento acentuado do défice agregado das administrações públicas, de 0,6 % do PIB em 2019 para 8,5 % do PIB este ano, tanto na área do euro como na UE.

O choque para a economia da UE é simétrico, na medida em que a pandemia atingiu todos os Estados-Membros, mas o seu impacto, bem como a capacidade para absorver o choque económico e orçamental e para lhe dar resposta, varia consideravelmente entre os Estados-Membros, em função das estruturas económicas específicas e das condições de partida de cada um. Daí resulta o risco de a crise aumentar as disparidades no seio da União, ameaçando a resiliência económica e social coletiva.

A União atuou com rapidez para dar uma resposta comum coordenada e vigorosa às consequências sociais e económicas da crise, dentro dos limites do atual quadro financeiro plurianual, que expirava em 2020. Essa resposta vem complementar as medidas económicas e financeiras discricionárias já adotadas pelos Estados-Membros.

Se não for combatida com uma ação política adequada no curto e médio prazo a nível da União, a crise poderá acarretar prejuízos duradouros para o seu tecido económico.

Um plano abrangente para a recuperação da Europa exigirá um investimento público e privado colossal a nível europeu, para colocar firmemente a União no caminho para uma recuperação sustentável e resiliente, criar empregos de elevada qualidade e reparar os danos imediatos causados pela pandemia de COVID-19, apoiando simultaneamente as prioridades ecológicas e digitais da União. A fim de assegurar o financiamento do ato proposto, a Comissão propõe uma alteração da [DRP] que autorize a União, de forma temporária e excecional, a financiar-se no montante de 750 000 milhões de EUR a preços de 2018 para aumentar o limite máximo dos recursos próprios de modo a poder suportar os passivos e os passivos contingentes decorrentes dos empréstimos aos Estados-Membros. O ato proposto determina a afetação dos fundos pelos diferentes programas da União, em conformidade com a estratégia definida no Plano de Recuperação da União Europeia.

500 000 milhões de EUR a preços de 2018 serão gastos em apoios a fundo perdido, em apoios reembolsáveis com utilização de instrumentos financeiros ou para o provisionamento de garantias orçamentais e despesas conexas.

250 000 milhões de EUR a preços de 2018 serão aplicados na concessão de empréstimos aos Estados-Membros. A União suportará passivos contingentes na forma de uma garantia para esses empréstimos até ao respetivo reembolso.

O artigo 3.º estabelece o montante máximo de financiamento com que o instrumento poderá ser dotado. As possíveis formas de aplicação dos fundos são também claramente prescritas nesse mesmo artigo 3.º, que descreve tanto os programas beneficiários como a natureza dos apoios (subvenções, empréstimos e garantias). Os artigos 2.º, 3.º e 4.º do presente regulamento limitam também estritamente o âmbito e o prazo de aplicação dos fundos, excluindo a utilização do Instrumento de Recuperação da União Europeia para qualquer fim que não seja a resposta às consequências económicas e sociais diretas desta crise.

•Coerência com outras políticas da União

O Instrumento de Recuperação da União Europeia disponibiliza financiamento para as medidas e ações a desenvolver de acordo com aquilo que é preconizado no Plano de Recuperação da União Europeia. Os recursos mobilizados através da emissão de dívida serão utilizados para programas da União ao abrigo do próximo quadro financeiro plurianual, com os seguintes objetivos:

·Prestar apoio, sob a forma de subvenções e de empréstimos, à implementação dos planos de recuperação e resiliência dos Estados-Membros ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência;

·Prestar novos apoios ao investimento no quadro das garantias orçamentais já vigentes ou em fase de proposta (FEIE/InvestEU), nomeadamente para: 1) ajudar as empresas que sofreram com o impacto da crise mas que são viáveis a emergirem da crise, em particular com vista à aceleração da dupla transição ecológica e digital; 2) apoiar especificamente projetos de interesse estratégico europeu que permitam às cadeias de abastecimento do mercado interno desenvolver a autonomia estratégica da UE em setores e capacidades essenciais;

·Aumentar os apoios às regiões e aos setores atingidos pela crise, através de medidas reforçadas no domínio da política de coesão;

·Apoiar a investigação e a inovação no quadro da resposta à pandemia de COVID-19;

·Aumentar os níveis de preparação para crises e reforçar a resiliência estratégica dos sistemas de saúde da União;