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Bruxelas, 18.2.2009

COM(2009) 73 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Estratégia Política Anual para 2010

ÍNDICE

1. Introdução 3

2. Parte I – prioridades políticas para 2010 4

2.1. Relançamento Económico e Social 4

2.2. Alterações Climáticas e uma Europa Sustentável 6

2.3. Prioridade aos cidadãos 6

2.4. A Europa como Parceiro Mundial 8

2.5 Legislar Melhor e Reforçar a Transparência 9

3. Parte II – Quadro Geral dos Recursos humanos e financeiros para 2010 10

3.1. Recursos Humanos 10

3.2. Alterações na Afectação dos Recursos Financeiros 10

3.2.1. Competitividade para o crescimento e o emprego (Rubrica 1 A) 10

3.2.2. Coesão para o crescimento e o emprego (Rubrica 1B) 10

3.2.3. Preservação e gestão dos recursos naturais (Rubrica 2) 10

3.2.4. Liberdade, segurança e justiça (Rubrica 3 A) 10

3.2.5. Cidadania (Rubrica 3 B) 10

3.2.6. A UE enquanto parceiro mundial (Rubrica 4) 10

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Estratégia Política Anual para 2010

1. Introdução

A presente Estratégia Política Anual prepara o terreno para a definição da agenda política para 2010 e lança o diálogo interinstitucional sobre as prioridades para o próximo ano. Embora a actual Comissão deva assegurar a continuidade do sistema de programação e planeamento estratégico, deve igualmente ter em conta que em 2010 entrará em funções uma nova Comissão, à qual incumbirá, à luz dos seus objectivos estratégicos, reapreciar as prioridades políticas e convertê-las num programa operacional aquando da elaboração do seu programa de trabalho para 2010.

Na condição de serem concluídos os processos de ratificação nacionais, 2010 poderá ser o ano em que o Tratado de Lisboa irá introduzir alterações de fundo no quadro institucional da UE. A entrada em vigor do Tratado implicará que a Comissão apresente uma série de propostas que confiram plena eficácia às suas disposições.

A Europa atravessa actualmente uma crise económica que tem efeitos negativos sobre os cidadãos e as empresas de todo o continente. O impacto da crise deverá fazer-se sentir com grande intensidade tanto em 2009 como em 2010. A UE deve, por conseguinte, continuar a agir de forma rápida, determinada e coordenada e participar activamente na procura de soluções a nível internacional. O Plano de Relançamento da Economia Europeia constitui uma base sólida para criar as condições para a retoma económica – a sua execução durante os próximos meses de 2009 e em 2010 deverá constituir uma prioridade absoluta. É preciso prosseguir as reformas estruturais no âmbito da Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego, num espírito de parceria entre as instituições europeias e os Estados-Membros, para que a União saia da crise mais forte e em melhores condições de tirar partido da retoma.

A apresentação da revisão do orçamento em 2009 abrirá um importante debate entre a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o futuro das finanças da UE. Em 2010, a Comissão procurará obter um consenso sobre as principais linhas do próximo quadro financeiro plurianual, a fim de preparar o terreno paras as propostas legislativas. Os trabalhos preparatórios que serão levados a efeito em 2010 incluirão uma revisão intercalar dos actuais programas de despesas da UE. A protecção dos interesses financeiros da Comunidade continuará a ser uma prioridade essencial para a Comissão, enquanto parte integrante de uma gestão sã e rigorosa da vertente financeira das políticas da UE.

Num ano marcado por várias alterações institucionais, a comunicação sobre as questões europeias assumirá uma importância fundamental. A Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu definirão as prioridades de comunicação interinstitucional em conformidade com a declaração política intitulada «Parceria para a comunicação sobre a Europa». Serão abordadas as questões que interessam directamente os cidadãos, como o relançamento económico, o ambiente, o clima, a energia, bem como a melhoria da governação europeia em matéria de segurança interna e externa a introduzir pelo novo Tratado

2. PARTE I – PRIORIDADES POLÍTICAS PARA 2010

2.1. Relançamento Económico e Social

Na sequência das medidas adoptadas em 2009, uma das principais tarefas da Comissão consistirá em assegurar um seguimento efectivo do Plano de Relançamento da Economia Europeia e supervisionar o seu impacto tanto a nível dos Estados-Membros como da Comunidade. A Comissão certificar-se-á que os Estados-Membros respeitam os seus compromissos no sentido de prosseguir e coordenar os esforços nacionais no âmbito da Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com a segunda fase da Estratégia de Lisboa a aproximar-se do fim, será altura de decidir de que modo será reforçada a estratégia para além de 2010.

Com o agravar da crise, tornou-se especialmente importante que a UE recorra aos meios de que dispõe para ajudar os Estados-Membros a combater o desemprego e a preservar a coesão social. A dimensão europeia das políticas de emprego, de educação e de formação deve ser utilizada de forma criativa, a fim de ajudar os Estados-Membros a definir estratégias que permitam desenvolver novas qualificações, melhorar a qualidade do emprego e apoiar as pessoas que perderam os seus postos de trabalho, nomeadamente através de um recurso mais sistemático ao Fundo Social Europeu e ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Em 2010, começarão a ver-se os primeiros resultados das adaptações introduzidas nos programas de coesão e de desenvolvimento rural para 2007-2013 e da sua execução acelerada, a fim de contribuir para a total recuperação da situação de crise. Para o efeito, a cooperação com as autoridades públicas nacionais e regionais será reforçada, tendo em vista a elaboração de projectos destinados a aumentar os investimentos na eficiência energética, nas tecnologias relativas às energias renováveis e com baixo teor de carbono, nos projectos de infra-estruturas e nas medidas de combate às alterações climáticas.

2010 será também um ano crucial para completar e implementar os trabalhos em curso de reformulação do sistema de regulação e supervisão dos mercados financeiros. Esta crise evidenciou as insuficiências e debilidades do actual sistema. A Comissão comprometeu-se a assegurar que todas as instituições importantes do ponto de vista sistémico sejam adequadamente reguladas. Para o efeito, irá apresentar em breve propostas de reforma da legislação dos serviços financeiros com base nos trabalhos do grupo De Larosière e em paralelo com a acção internacional em curso, concretamente no âmbito do G20. A adopção e execução adequadas e oportunas das medidas de reforma continuarão a ser uma prioridade essencial em 2009 e 2010.

Um mercado único aberto e eficaz é um dos instrumentos mais valiosos de que dispõe a UE para apoiar o crescimento e promover a prosperidade. A Comissão continuará a colaborar com os Estados-Membros para que o mercado único funcione em benefício directo dos cidadãos e das empresas da UE. A Comissão prosseguirá as reformas lançadas no âmbito da Análise do Mercado Único para melhorar as oportunidades comerciais e estimular a confiança e a procura dos consumidores. A plena aplicação da «Lei das Pequenas Empresas» ( Small Business Act ) de 2008 e a melhoria do acesso das PME aos mercados dos países terceiros farão parte integrante dos trabalhos de relançamento em 2010, ajudando as empresas a permanecer em actividade em período de crise.

A Comissão garantirá que o mercado único continue aberto às empresas privadas para restaurar a competitividade dos mercados depois de 2010. A execução e aplicação da Directiva relativa aos serviços deverá fornecer uma base sólida para levar a cabo este esforço. A transposição da Directiva relativa aos serviços postais, que vai entrar na sua fase final, abrirá totalmente os mercados postais à concorrência. Poderá vir a ser desenvolvido na Europa um novo quadro de normalização que torne o actual sistema mais eficaz e eficiente.

Uma das prioridades em 2010 será gerir o impacto das alterações sofridas pela economia europeia em consequência da crise, através do controlo dos auxílios estatais e das concentrações. Uma outra forma de contribuir para o relançamento económico será reforçar a luta contra os cartéis e o cumprimento das regras da concorrência nos sectores de rede (energia, TIC, transportes, serviços postais e serviços financeiros). Serão realizados novos inquéritos no domínio da concorrência e novos exercícios de acompanhamento aprofundado para identificar os mercados e os sectores ineficazes, onde os ajustamentos introduzidos poderão traduzir-se num aumento do crescimento, na criação de postos de trabalho e num maior bem-estar dos consumidores. Simultaneamente, será necessário garantir a coerência a nível europeu no que respeita aos planos de recuperação e de reestruturação das empresas que foram duramente afectadas pela crise.

Os mercados das telecomunicações, da electricidade e do gás tornar-se-ão mais competitivos com a aplicação da legislação sobre os sectores de rede que deverá ser aprovada em 2009. Em 2010, será o momento de definir uma abordagem política integrada para a economia dos serviços digitais e de reformular o actual quadro político das TIC (i2010). Prosseguirão, em especial, os trabalhos sobre o contributo das TIC para a eficiência energética. A segurança das redes e das informações merecerá uma atenção especial. Em 2010, proceder-se-á também ao acompanhamento da nova estratégia em matéria de banda larga, que a Comissão irá apresentar em 2009, incluindo um eventual alargamento do acesso nas zonas rurais.

Na actual conjuntura económica, serão necessários ainda mais meios para combater a contrafacção e a pirataria, nomeadamente através das alfândegas e da cooperação internacional. Continuarão a ser envidados esforços para a criação de um sistema comunitário de patentes e de um sistema de resolução de litígios em matéria de patentes. Do mesmo modo, há que modernizar os sistemas de protecção dos direitos de autor e das marcas registadas, tendo em vista a sua adaptação às necessidades das empresas e dos consumidores.

A fim de evitar a fragmentação dos esforços europeus no domínio da investigação, a Comissão continuará a colaborar com os Estados-Membros tendo em vista a livre circulação do conhecimento no Espaço Europeu da Investigação (EEI). O 7.º Programa-Quadro de Investigação continuará a ser uma pedra angular para a construção do EEI. A aplicação efectiva da estratégia alargada no domínio da inovação ajudará a converter os resultados da investigação num êxito comercial.

A Comissão continuará a apoiar o desenvolvimento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (IEIT). O seu potencial para estimular a inovação será desbloqueado com o lançamento das primeiras comunidades do conhecimento e da inovação.

No que respeita ao sector dos transportes, em 2010 assistir-se-á ao encerramento do processo de consultas sobre o futuro da política europeia de transportes. A Comissão poderá assim reapreciar a sua política de transportes, tendo em conta a necessidade de uma economia de baixo carbono e os mecanismos de financiamento recentemente desenvolvidos. As orientações relativas às redes transeuropeias de transporte (RTE-T) serão também actualizadas à luz dos progressos científicos e tecnológicos. Além disso, a Comissão apresentará propostas sobre a futura gestão do programa Galileo (após 2013).

2.2. Alterações Climáticas e uma Europa Sustentável

Na hipótese de a União Europeia concretizar em Copenhaga, em 2009, a sua ambição de alcançar um novo acordo internacional em matéria de alterações climáticas, esse acordo será transposto e aplicado na UE e noutras regiões do mundo, nomeadamente nos países mais vulneráveis e mais afectados pelas alterações climáticas. A UE assumiu, além disso, compromissos unilaterais ambiciosos para reduzir as suas próprias emissões de gases com efeito de estufa, desenvolver as energias renováveis e melhorar a eficiência energética. A execução do pacote de medidas no domínio do clima e da energia, recentemente adoptado, que inclui o Regime de Comércio de Licenças de Emissão revisto, constituirá uma prioridade para 2010. Os investimentos ao abrigo dos fundos estruturais – 13 mil milhões de euros em 2010 – ajudarão a melhorar o ambiente e a lutar contra as alterações climáticas. Os serviços operacionais da Vigilância Global do Ambiente e da Segurança (GMES) serão desenvolvidos para manter sob controlo os efeitos das alterações climáticas.

Com base nas propostas da Comissão, o Conselho Europeu da Primavera de 2010 deverá adoptar um plano de acção no domínio da energia para 2010-2014. A eficiência energética continuará a ser um tema importante, nomeadamente no âmbito da actualização do Plano de Acção para a Eficiência Energética. As orientações relativas às redes transeuropeias de energia (RTE-E) deverão igualmente ser reformuladas, a fim de criar um instrumento eficaz de segurança energética. Serão indispensáveis novos esforços para a execução da nova legislação sobre as energias renováveis e para a realização do novo mercado único da electricidade e do gás.

Em 2010, a Comissão continuará a proteger a biodiversidade da UE através da execução da legislação existente no domínio da protecção da natureza, da conclusão da Rede Natura 2000 e da finalização do Plano de Acção sobre Biodiversidade de 2006. 2010 será o primeiro ano em que o «exame de saúde» da Política Agrícola Comum será aplicado em pleno. A Comissão dará também seguimento às iniciativas previstas no seu programa de trabalho para 2009 sobre a identificação das zonas menos favorecidas e a qualidade dos produtos agrícolas.

Em 2010, a Comissão continuará a promover e a executar a política marítima integrada, nomeadamente os seus projectos a longo prazo no domínio da vigilância marítima, do ordenamento do espaço marítimo e da rede europeia de observação e de dados sobre o meio marinho (EMODNet). 2010 será um ano importante para a Política Comum das Pescas (PCP), que deverá ser objecto de uma proposta de reforma da Comissão, na sequência de uma consulta pública. No mesmo ano, entrará em vigor a reforma do controlo e do cumprimento da PCP, logo que seja adoptada a proposta que está actualmente a ser discutida.

A Comissão disponibilizará apoio operacional para a execução da estratégia e do Plano de Acção para o Mar Báltico, que abrangem domínios como a energia, o ambiente, os transportes, as TIC, a investigação, a inovação e a cooperação reforçada com os países terceiros.

2.3. Prioridade aos cidadãos

2010 será o primeiro ano da implementação do Programa de Estocolmo no domínio da liberdade, da segurança e da justiça. Com base nas iniciativas a serem a apresentadas em 2009, prosseguirão os trabalhos no domínio da luta contra as ameaças terroristas e a criminalidade organizada, a fim de melhorar a segurança dos cidadãos. Outra área de intervenção dirá respeito ao desenvolvimento do espaço europeu de justiça, nomeadamente o portal e-Justice , a melhoria do reconhecimento mútuo em matéria penal e civil e a concessão de novos direitos processuais.

A protecção dos direitos fundamentais permanecerá no centro da actividade da UE, particularmente no que respeita aos grupos vulneráveis, tais como as crianças. Serão desenvolvidas acções de promoção da cidadania e de simplificação da vida dos cidadãos quando se deslocam para países fora da UE. Poderão vir a ser necessárias novas iniciativas para enfrentar os desafios que se colocam à protecção da vida privada num mundo globalizado.

O Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo proporciona o enquadramento para as políticas de imigração e asilo nos próximos anos. Tendo como ponto de partida um relatório da Comissão, o Conselho Europeu realizará, em Junho de 2010, o seu primeiro debate anual sobre a execução do Pacto. No que respeita à integração, é desejável que as iniciativas identificadas na Conferência Ministerial de Vichy de 2008 sejam aplicadas.

Em matéria de gestão de fronteiras, deverá ser posto em prática o novo mecanismo de avaliação de Schengen. Em princípios de 2010, a Comissão poderá apresentar propostas para a introdução de um sistema de entrada/saída, um programa de viajantes registados e alterações ao mandato da Agência Frontex. O estabelecimento do Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur) deverá avançar em 2010. Será reforçada a política europeia comum de vistos, designadamente através da aplicação do princípio da reciprocidade dos regimes de isenção de vistos.

As políticas de emprego, educação e formação estarão no fulcro dos esforços destinados a enfrentar as consequências da crise. No seguimento da Agenda Social renovada, a próxima Comissão continuará a trabalhar nos domínios do emprego, dos assuntos sociais, da igualdade de género e da juventude no sentido de ajudar a enfrentar os desafios mais importantes, tais como a globalização, o desenvolvimento tecnológico e a evolução demográfica. A Comissão deverá também apresentar uma estratégia destinada a dar seguimento ao Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres, que ficará concluído em 2010, e prosseguir os seus trabalhos para tornar realidade a igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência. O Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (2010) contribuirá para reforçar o compromisso político da União de erradicar a pobreza e combater a exclusão social. A Comissão irá trabalhar, conjuntamente com os Estados-Membros, as partes interessadas e as outras instituições da UE, na organização do Ano Europeu do Voluntariado em 2011.

Serão tomadas novas iniciativas para melhorar a saúde pública e garantir a segurança dos consumidores. Isto implicará a execução da Estratégia da UE em matéria de saúde e do Segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde, a conclusão dos processos de co-decisão relativos aos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços e à doação e transplante de órgãos, bem como a actualização dos trabalhos sobre a gripe pandémica e as ameaças para a saúde pública. A aprovação do pacote «Medicamentos» de 2008 ajudará a garantir a segurança dos medicamentos fornecidos aos pacientes, salvaguardando a competitividade do sector. Também a saúde e o bem-estar dos animais poderão ser objecto de novas propostas da Comissão, em conformidade com a Estratégia europeia de Saúde Animal e o Plano de Acção relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais.

A Comissão prosseguirá a sua acção conjunta com as autoridades dos Estados Unidos e da China sobre a segurança dos produtos e estendê-la-á a outros países. A entrada em vigor iminente da directiva sobre a segurança dos brinquedos fará intensificar estes esforços. A Comissão continuará a vigiar os mercados e as consequências para os consumidores e continuará a reflectir sobre a melhor forma de aplicar o acervo em matéria de defesa dos consumidores, com base numa comunicação a ser apresentada em 2009. A Comissão dará igualmente seguimento ao Livro Verde que trata dos meios de recurso colectivo dos consumidores de 2008.

2.4. A Europa como Parceiro Mundial

Uma posição firme da União Europeia na cena internacional é essencial para dar resposta aos diferentes desafios da globalização, tais como a segurança energética, as alterações climáticas, a segurança alimentar e as migrações, a fim de ajudar os países mais pobres do mundo a recuperar da crise. O ano de 2010 marcará uma nova fase na política externa da UE se o Tratado de Lisboa entrar em vigor. Um dos primeiros e mais visíveis resultados dessa alteração institucional seria a criação do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE).

O ano de 2010 deverá assistir à recuperação económica e a uma reforma do sistema financeiro internacional. A Comissão participará activamente nas instâncias internacionais que irão dar forma às novas estruturas globais. Também serão postas em prática importantes iniciativas destinadas a melhorar a supervisão financeira e macrofinanceira e a gestão das crises.

As negociações de adesão com Croácia e a Turquia prosseguirão. A Comissão tomará as medidas necessárias para dar resposta ao pedido do Conselho Europeu para acelerar o processo de estabilização e de associação dos Balcãs Ocidentais. A Comissão elaborará igualmente medidas para apoiar o desenvolvimento político e socioeconómico do Kosovo e ajudá-lo a progredir, enquanto parte da região, na aproximação à UE.

A UE continuará a apoiar o processo de reunificação de Chipre.

No âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV), será dada uma ênfase especial ao fortalecimento das relações bilaterais, em particular com Israel, a Moldávia, Marrocos e Ucrânia. A PEV irá ser reforçada através, por exemplo, da Parceria Oriental, do lançamento dos primeiros projectos emblemáticos no âmbito da União para o Mediterrâneo e da melhoria da cooperação no âmbito da Sinergia do Mar Negro. As negociações para um novo acordo com a Rússia prosseguirão em 2010. A implementação da Estratégia para a Ásia Central será intensificada. A Comissão colaborará com todos estes parceiros, centrando-se especificamente no desenvolvimento de uma segurança energética mútua.

A Comissão cooperará estreitamente com a nova Administração dos EUA para desenvolver a parceria transatlântica. No actual contexto internacional, devem ser exploradas oportunidades para promover os interesses comuns e estabelecer uma agenda comum construtiva.

A Comissão prosseguirá igualmente a cooperação com os países da ASEAN, China e Índia. A cimeira UE-América Latina, prevista para Maio de 2010, aprofundará a parceria estratégica da UE com a América Latina. Na sequência da decisão do Conselho, de Junho de 2008, de reabertura do diálogo com Cuba, a cooperação está a ser retomada e será reforçada em 2010.

Ainda em 2010, há grandes probabilidades de que a Comissão esteja activamente empenhada na conclusão e/ou implementação prática da Ronda de Doha para o Desenvolvimento e nas negociações comerciais bilaterais em curso. O diálogo em matéria de regulamentação prosseguirá com os nossos principais parceiros económicos, num esforço para melhorar o acesso da indústria europeia aos mercados dos países terceiros. A Comissão procurará, em especial, prevenir e combater as práticas desleais e que distorcem os fluxos comerciais, bem como qualquer outra forma de proteccionismo nos países terceiros.

A contribuição da UE para a estabilidade e a segurança internacional continuará a ser necessária, em especial no Kosovo, no Médio Oriente, no Afeganistão e na Geórgia. A UE precisa de ter uma intervenção mais activa no processo de paz do Médio Oriente, cuja evolução dependerá da situação política interna em Israel e nos Territórios Palestinianos Ocupados, do grau de envolvimento da nova administração americana, dos esforços do Quarteto e os desenvolvimentos no terreno.

A Facilidade Alimentar continuará a ser implementada. Em 2010, tal como em anos anteriores, a Comissão procurará desempenhar um papel activo na gestão das crises e reagir pronta e eficazmente às crises humanitárias, em conformidade com o Plano de Acção para a aplicação do Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária adoptado em 2008.

A cimeira das Nações Unidas examinará, em Setembro de 2010, os progressos realizados no que respeita aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM). Dando resposta aos ambiciosos compromissos assumidos pela União Europeia sobre o volume da ajuda, ficou estabelecido que 2010 seria uma etapa intermédia na consecução do objectivo de 0,7% até 2015. O ano de 2010 será também o ano da conclusão da segunda revisão do Acordo de Cotonu com os países ACP e da revisão intercalar do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento. A terceira cimeira África-UE examinará a Estratégia Conjunta África-UE, adoptada em Dezembro de 2007, e aprovará um novo plano de acção para 2011-2013.

A Comissão colaborará com os países desenvolvidos e em desenvolvimento para uma rápida execução do acordo sobre as alterações climáticas, se este for concluído em Copenhaga.

Na sequência da revisão intercalar de 2009 dos instrumentos financeiros no domínio das relações externas, as eventuais alterações aprovadas deverão entrar em vigor em 2010.

2.5 Legislar Melhor e Reforçar a Transparência

Uma melhor regulamentação continuará a ser um dos principais aspectos da acção da Comissão. No que respeita à legislação existente, será analisada a eficácia global do quadro normativo para os diferentes domínios de intervenção, através de uma abordagem de simplificação integrada. Paralelamente, a Comissão intervirá nos sectores que o pacote de medidas «Legislar Melhor» de 2009 identificou como tendo maiores potencialidades para serem objecto de simplificação. A Comissão prosseguirá igualmente o seu trabalho de redução do peso das formalidades administrativas a fim de alcançar até 2012 o objectivo de redução aprovado de 25%. Para garantir uma qualidade máxima à nova legislação, a Comissão continuará a aplicar o sistema de avaliação de impacto recentemente reforçado e melhorará a utilização dos resultados das avaliações.

Prosseguirão os trabalhos no âmbito da Iniciativa europeia em matéria de transparência. Na sequência da revisão, em 2009, do Registo dos Representantes de Interesses («registo dos lobistas»), poderá vir a ser aplicado um sistema de registo num balcão único, aprovado de comum acordo com o Parlamento Europeu. A Comissão continuará, além disso, a melhorar a transparência no que refere aos beneficiários finais dos fundos europeus.

3. PARTE II – QUADRO GERAL DOS RECURSOS HUMANOS E FINANCEIROS PARA 2010

3.1. Recursos Humanos

No exercício de análise dos recursos humanos[1], realizado no início de 2007, a Comissão comprometeu-se a satisfazer todas as necessidades em matéria de pessoal até 2013, com recursos constantes, uma vez preenchidos os últimos postos reservados à Bulgária e à Roménia no âmbito do último alargamento. Tendo em vista o respeito das prioridades políticas para 2010, a Comissão deu instruções aos seus serviços para que identifiquem os ganhos em termos de eficiência, em especial nas funções de apoio e coordenação. Este esforço deverá conduzir à reafectação de cerca de 600 postos, a maioria em DG específicas, para reforçar as actividades operacionais, designadamente a elaboração das políticas e da legislação e o controlo e a aplicação das políticas comunitárias. Incluem-se neste âmbito as actividades destinadas a obviar às consequências da actual crise financeira e económica, a consolidar os programas de investigação no domínio dos transportes e da energia, a reforçar as funções políticas e comerciais das delegações da UE nos países terceiros, a reforçar as Representações nos Estados-Membros e a desenvolver ferramentas de comunicação institucional.

3.2. Alterações na Afectação dos Recursos Financeiros

A fim contribuir para a elaboração do anteprojecto de orçamento de 2010, que a Comissão apresentará em final de Abril, a Estratégia Política Anual propõe alterações na programação financeira para as diferentes rubricas do Quadro Financeiro Plurianual 2007-2013. Todas as alterações propostas são compatíveis com os limites máximos de despesa fixados no Quadro Financeiro Plurianual 2007-2013, bem como com os montantes de referência indicados nos diferentes programas financeiros.

3.2.1. Competitividade para o crescimento e o emprego (Rubrica 1 A)

Em conformidade com a programação financeira da Comissão, está previsto um aumento de 9% das dotações afectadas à Rubrica 1 A («Competitividade para o crescimento e o emprego») em relação ao orçamento de 2009, o que implica aumentos nas dotações financeiras a favor das principais iniciativas que contribuem para o Plano de Relançamento da Economia Europeia da rubrica 1 A e para a Estratégia de Lisboa, como por exemplo:

- 7.° Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (CE e Euratom): + 803 milhões de euros

- Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida : + 39 milhões de euros

- Programa «Competitividade e Inovação» (PCI): + 25 milhões de euros

- Redes Transeuropeias (RTE): + 128 milhões de euros

- Galileo: + 66 milhões de euros

- Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (IET): + 24 milhões de euros para o primeiro ano de funcionamento.

Um elemento importante do Plano de Relançamento da Economia Europeia, aprovado pelo Conselho Europeu de Dezembro de 2008[2], é o Programa Energético Europeu para o Relançamento, um novo instrumento financeiro destinado ao desenvolvimento de projectos no sector da energia na Comunidade. A sua duração é de dois anos (2009-2010) e beneficia de um orçamento de 3 500 milhões de euros, afectados do seguinte modo:

- Projectos de interconexões das redes de gás e de electricidade: 1 750 milhões de euros

- Projectos de energia eólica offshore : 500 milhões de euros

- Projectos de captura e armazenagem de carbono: 1 250 milhões de euros.

A Comissão propôs uma revisão do Quadro Financeiro Plurianual 2007-2013, a fim de disponibilizar fundos suplementares ao abrigo da rubrica 1 A, respeitando os montantes totais fixados no Acordo interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira de 17 de Maio de 2006[3]. Na sequência do debate com a autoridade orçamental, a Comissão propõe transferir recursos não necessários da rubrica 2, referentes a 2008, para a rubrica 1 A, a fim de financiar os 3 500 milhões de euros propostos para os projectos energéticos (1 500 milhões de euros em 2009 e 2 000 milhões de euros em 2010).

A Comissão trabalhará conjuntamente com a Agência Europeia dos Produtos Químicos na procura de uma solução para o problema do défice de tesouraria que a agência terá em 2010, em virtude de o pagamento das taxas estar previsto para mais tarde nesse ano. Será necessário prever uma subvenção a partir do orçamento da UE.

O programa comunitário proposto de apoio a actividades específicas no domínio dos serviços financeiros, da informação financeira e da auditoria[4] permitirá à Comunidade financiar organismos[5] que operam no domínio da convergência e da cooperação em matéria de supervisão, de informação financeira e de auditoria. A dotação financeira proposta é de 36,2 milhões de euros para o período 2010-2013, tal como previsto na programação financeira actualizada de Janeiro de 2009.

3.2.2. Coesão para o crescimento e o emprego (Rubrica 1B)

Em conformidade com a actual programação dos fundos estruturais e de coesão, os recursos financeiros afectados à coesão para o crescimento e o emprego aumentarão em 980 milhões de euros, ou seja, mais 2% do que em 2009. Uma vez fixadas as condições indispensáveis para uma gestão e a um controlo eficazes e adoptadas as medidas propostas no final de 2008 para racionalizar a execução, a Comissão centrará os seus esforços na maximização do impacto destas medidas em termos de coesão, crescimento e eficácia na luta contra a crise económica e financeira.

3.2.3. Preservação e gestão dos recursos naturais (Rubrica 2)

O «exame de saúde» da Política Agrícola Comum implicará uma transferência de 479 milhões de euros da ajuda directa para o desenvolvimento rural. A este montante acresce a transferência relacionada com a modulação voluntária respeitante a Portugal e a reforma do sector vitivinícola. Por conseguinte, em 2010, as dotações para o desenvolvimento rural aumentarão 4,3 % relativamente a 2009.

Esta comparação é efectuada sem tomar em consideração as medidas específicas programadas em 2009 no contexto do Plano de Relançamento da Economia Europeia. Na rubrica 2, a Comissão propõe antecipar – já em 2009 - as medidas previstas no «exame de saúde» para enfrentar o novo desafio (500 milhões de euros) e dotar as comunidades rurais de melhores infra-estruturas de banda larga (1 000 milhões de euros). Estas medidas do Plano de Relançamento da Economia Europeia acrescem às medidas já previstas na rubrica 1 A.

Os recursos afectados ao LIFE+ aumentarão 6,9% em 2010, tal como previsto na programação financeira.

3.2.4. Liberdade, segurança e justiça (Rubrica 3 A)

Em 2010, as despesas correspondentes a esta rubrica aumentarão cerca de 14% em comparação com 2009, uma prova do carácter altamente prioritário da acção comunitária neste domínio.

A Comissão apresentará propostas tendo em vista a aplicação do sistema europeu comum de asilo, nomeadamente a criação de uma agência de apoio, como previsto no Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo, adoptado pelo Conselho Europeu de 15 e 16 de Outubro de 2008. A agência será uma peça fundamental da política europeia comum de imigração e asilo.

A Comissão propõe ainda manter, em 2010, o mesmo nível de financiamento atribuído à Agência FRONTEX em 2009 (78 milhões de euros) ou seja, mais 8 milhões de euros do que tinha sido originalmente previsto na programação financeira.

Tendo em conta a falta de instrumentos jurídicos, propõe-se uma diminuição de 30 milhões de euros, o que ainda assim deverá permitir avançar em 2010 com algumas iniciativas no domínio dos controlos nas fronteiras, tais como o sistema de entrada/saída ou o sistema de viajnates registados, como previsto inicialmente.

3.2.5. Cidadania (Rubrica 3 B)

Tendo em conta o perfil uniforme desta rubrica de despesa, o montante total proposto para 2010 representa um ligeiro aumento de 0,6% em relação a 2009, permitindo manter um nível de financiamento idêntico para as principais medidas destinadas aos cidadãos da UE: saúde pública, defesa dos consumidores, protecção civil, programas culturais e comunicação.

3.2.6. A UE enquanto parceiro mundial (Rubrica 4)

Uma das principais prioridades da União Europeia é assegurar o êxito da Conferência das Nações Unidas sobre as alterações climáticas, que terá lugar em Copenhaga, em Dezembro de 2009. O seguimento dado a esta conferência terá repercussões nas políticas internas e externas da UE. A aplicação do novo regime internacional para as alterações climáticas, a aprovar em Copenhaga, deverá incluir medidas em matéria de adaptação, atenuação, financiamento ou transferência de tecnologias, designadamente através da Aliança Global contra as Alterações Climáticas, a fim de ajudar os países mais vulneráveis a preparar os seus programas de adaptação.

A Comissão tenciona afectar, no período2010-2013, 600 milhões de euros para a execução gradual da Parceria Oriental. 250 milhões de euros provêm da reprogramação dos fundos IEVP e os restantes 350 milhões de euros provêm da margem não afectada da rubrica 4, de acordo com o seguinte calendário: 2010: 25 milhões de euros; 2011: 53 milhões de euros; 2012: 113 milhões de euros; 2013: 159 milhões de euros.

No que respeita aos Territórios Palestinianos, será necessário continuar a conceder ajuda a Gaza e à Cisjordânia, a fim de atenuar as consequências da crise prolongada.

A Comissão manterá a sua promessa de dar resposta às necessidades resultantes da crise de 2008 na Geórgia. A ajuda às pessoas deslocadas internamente complementará e reforçará o apoio às prioridades políticas identificadas no Programa Indicativo do IEVP para a Geórgia em 2007-2010: apoio ao desenvolvimento democrático, ao Estado de direito e à boa governação; apoio ao desenvolvimento económico, à redução da pobreza e às reformas sociais; apoio a uma solução pacífica dos conflitos internos na Geórgia.

A Comissão reforçará também o Processo de Estabilização e Associação (PEA) com o Kosovo. Em 2010, a Comissão aplicará medidas para promover o desenvolvimento político e socioeconómico do Kosovo e sua aproximação à UE, no âmbito de um estudo que tenciona tornar público no Outono de 2009.

As necessidades referentes ao processo de paz no Médio Oriente, a Cuba, à Geórgia e ao Kosovo, bem como ao processo de reunificação de Chipre, dependerão da evolução da situação nos próximos meses. A Comissão tenciona especificar os seus pedidos durante o processo orçamental.

[1] "Planning & optimising Commission human resources to serve EU priorities " - SEC(2007) 530, 24.4.2007.

[2] Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 11-12 de Dezembro de 2008, 17271/08, ponto 9.

[3] COM(2008) 859 de 10.12.2008.

[4] COM (2009) 14 de 23.1.2009.

[5] A Fundação do Comité das Normas Internacionais de Contabilidade; o Grupo Consultivo para a informação financeira na Europa; o Conselho de supervisão do interesse público; o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários; o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária; o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma.