PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/22

Parecer do Comité das Regiões sobre «A interconexão dos registos de empresas»

(2010/C 267/06)

I. RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Antecedentes

1. acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão Europeia de elaborar um Livro Verde sobre A interconexão dos registos de empresas;

2. congratula-se com o facto de a Comissão Europeia convidar todas as partes interessadas no Livro Verde sobre a interconexão dos registos de empresas a expressarem a sua opinião sobre este tema;

3. recorda o papel decisivo do Comité das Regiões que, enquanto defensor dos interesses dos órgãos de poder local e regional, apresentou nos seus pareceres opiniões e propostas alternativas para promover o funcionamento ordenado do mercado interno, para aumentar a transparência e as trocas de informações e para reduzir os encargos administrativos, tanto a nível local como a nível regional;

4. partilha da opinião da Comissão de que os registos de empresas (1) desempenham um papel crucial, na medida em que registam, analisam e armazenam informações sobre as sociedades, como a informação relativa ao tipo de sociedade, lugar da sede social, capital e representantes legais, e disponibilizam ao público essa informação;

5. saúda o facto de a Comissão exigir explicitamente uma cooperação transfronteiriça de registos de empresas na directiva relativa às fusões transfronteiras (2) e nos Estatutos da Sociedade Europeia (SE) (3) e da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) (4);

6. sustenta que os registos de empresas podem prestar serviços adicionais diferentes de país para país, apesar de as normas mínimas dos serviços básicos serem estabelecidas pela legislação europeia. Ao mesmo tempo, as empresas exercem cada vez mais actividades além-fronteiras e, desse modo, têm a possibilidade de se constituírem num Estado-Membro e de exercerem a totalidade ou parte da sua actividade comercial num outro Estado-Membro. Tudo isto fez aumentar a procura de um acesso internacional e público às informações sobre as empresas;

7. destaca o facto de que as informações sobre uma empresa podem ser acessíveis no país em que essa empresa foi constituída mas, noutro Estado-Membro, o acesso a essas informações pode muitas vezes ser dificultado por obstáculos de ordem técnica, jurídica, linguística ou outros;

8. defende que a actual cooperação voluntária entre registos de empresas não é, por si só, suficiente, pelo que é necessário garantir uma cooperação transfronteiriça mais eficaz do que até ao momento entre estes registos. É particularmente importante velar por um acesso internacional às informações armazenadas nos registos de empresas, bem como pela transparência, segurança jurídica e fiabilidade dessas informações;

9. sublinha que a actual crise financeira mostra, mais uma vez, claramente a importância de mercados financeiros transparentes. No âmbito das medidas destinadas à retoma financeira, uma das formas de restabelecer a confiança nos mercados em toda a Europa poderá consistir em melhorar o acesso a informação oficial, actualizada e fiável sobre as empresas;

Principais mensagens

10. reconhece a importância fundamental dos registos de empresas para assegurar o funcionamento transfronteiriço eficiente do mercado interno, através da disponibilização de informações fiáveis e actuais para fins comerciais, ou para proporcionar maior segurança jurídica a todas as partes envolvidas nos Estados-Membros;

11. reconhece a importância fundamental de uma maior mobilidade das empresas para o crescimento económico e recomenda, portanto, a criação de um vasto sistema integrado que permita assegurar em todo o território da União Europeia igualdade de acesso a informações;

12. constata que o acesso a informações sobre fusões transfronteiras, transferência da sede social ou criação de sucursais em outros Estados-Membros é uma necessidade diária para o bom funcionamento do mercado interno;

13. congratula-se com os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros que participam numa base voluntária no projecto no sentido de criar uma plataforma de intercâmbio eficiente, mas insta a Comissão Europeia a apresentar uma proposta de um quadro jurídico para uma cooperação europeia entre os registos de empresas, a fim de substituir o actual sistema voluntário por um vasto registo integrado, baseado nas TIC;

14. lembra que as PME têm um importante papel na economia europeia e apela aos Estados-Membros para que avancem com o estatuto da sociedade privada europeia que, associado a um sistema eficiente de interconexão dos registos das empresas, contribuiria para a expansão das pequenas e médias empresas no mercado interno;

15. reclama a criação de um registo das empresas digital europeu, dotado de soluções ambiciosas de TI e baseado em associações recíprocas;

16. recomenda que se proceda à análise das directivas sobre empresas pertinentes, tendo em vista adaptar as suas disposições às actuais possibilidades técnicas, em particular no que diz respeito à utilização de sistemas de TI;

17. concorda que, de qualquer forma, no que diz respeito à interconexão dos registos de empresas, poderá ser útil recorrer ao trabalho que tem vindo a ser realizado, especialmente o levado a cabo no âmbito do Registo Europeu de Empresas (EBR) e do projecto BRITE. Quanto à parte que regulamenta a cooperação técnica do registo de empresas (fusões, transferência da sede social, criação de sucursais, etc.) há que dar razão à Comissão Europeia quando esta afirma que o mais simples é criar o sistema com base no actual projecto BRITE;

Propostas

18. recorda que as empresas, através da jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE ao longo da última década (e sobretudo através dos acórdãos Centros (C-212/97), Überseering (C-208/00) e Inspire Art (C-167/01)), passaram a ter a possibilidade de desenvolver a sua actividade para lá das fronteiras nacionais e de transferir a sua sede social;

19. destaca o facto de, muitas vezes, ser impossível fazer uso deste direito na prática. Isto deve-se não tanto à falta de interconexão dos registos de empresas, mas antes às disposições em matéria de direito das sociedades e registo das sociedades em vigor nos Estados-Membros que não favorecem a transferência da sede social para o estrangeiro nem as actividades para lá das fronteiras nacionais, bem como ao facto de a legislação europeia não favorecer expressamente este tipo de disposições;

20. considera que este problema não será resolvido apenas através da interconexão dos registos das empresas. A sua solução passa pela criação de disposições processuais concretas relativas à transferência da sede social da empresa, através das quais, entre outros aspectos, seria também regulada a interacção dos registos de empresas;

21. é da opinião de que um dos maiores obstáculos a uma verdadeira concorrência entre os Estados e as regiões é o facto de, na UE, a transferência da sede social ser praticamente impossível. Uma verdadeira concorrência faria com que os empresários fossem atraídos pelo melhor ambiente empresarial – hoje em dia, a transferência de uma sede social é bastante complicada;

22. admite que a interconexão dos registos de empresas ajudaria as empresas a obterem informações sobre os seus parceiros no âmbito da sua actividade, o que, em si, não deixa de ser positivo. Um sistema de registos de empresas interconectados constituiria uma base de dados comum, com entradas normalizadas, que permitiria alcançar este objectivo, contanto que esteja garantida a fiabilidade da informação registada. Conviria promover igualmente a uniformização do conteúdo dos registos;

23. sustenta que o «acordo de governação» proposto no Livro Verde não parece ser um instrumento adequado para a interconexão. Por forma a permitir um acesso estandardizado a dados normalizados provenientes dos registos nacionais de empresas, é necessário que o novo sistema seja regulado através da revisão da Directiva sobre o Direito das Sociedades (Directiva Publicidade) ou de outra forma;

24. acrescenta que os esforços devem, antes de mais, destinar-se a garantir que tanto as informações transfronteiras disponibilizadas pelo sistema a criar como as informações contidas nos registos nacionais de empresas sejam disponibilizadas em linha, se possível gratuitamente ou mediante uma taxa reduzida. Os montantes cobrados por cada Estado pela recolha das informações pertinentes já são suficientes para cobrir os custos – os poderes públicos não devem fazer negócios com dados públicos. Caso contrário, a coberto da futura directiva, criar-se-ia uma situação de concorrência com as empresas que prestam serviços de consulta;

25. concorda que parece adequado interligar os dados obtidos a partir da aplicação da Directiva Transparência com a rede de registos das empresas a ser criada. Deve, portanto, ser considerada a hipótese de criar regulamentação por via de uma directiva ou mesmo de um regulamento;

26. aponta que, até agora, a inexistência de uma interconexão de registos de empresas não tem sido, de facto, um obstáculo importante a operações transfronteiriças reguladas pelo direito das sociedades. Soluções electrónicas inteligentes (como as utilizadas entre a Estónia, Portugal e a Finlândia) permitem já hoje uma vasta cooperação através do acesso electrónico aos registos de empresas de outros países, sem ser necessário efectuar deslocações ao estrangeiro;

27. salienta que os actuais obstáculos às operações transfronteiriças reguladas pelo direito das sociedades decorrem essencialmente da inexistência de uma identificação válida em toda a Europa – por exemplo, um cartão de identidade electrónico europeu – que permitisse autorizar legalmente a utilização de assinaturas electrónicas e o reconhecimento mútuo das mesmas. Este é também um dos elementos mais importantes da questão do registo das empresas, que importa abordar com brevidade;

28. chama, por fim, a atenção para a necessidade de todas as iniciativas respeitarem o princípio da subsidiariedade e os valores da proporcionalidade e da boa elaboração de legislação.

Bruxelas, 9 de Junho de 2010 A Presidente do Comité das Regiões Mercedes BRESSO

(1) A expressão «registos de empresas» utilizada no Livro Verde ora em apreço inclui todos os registos centrais, registos comerciais e registos das sociedades na acepção do artigo 3.o da primeira directiva sobre o direito das sociedades (68/151/CEE).

(2) Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (JO L 310 de 25.11.2005, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.o 2157/2001 do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, relativo ao estatuto da sociedade europeia (JO L 294 de 10.11.2001, p. 1).

(4) Regulamento (CE) n.o 1435/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) (JO L 207 de 18.8.2003, p. 1).