Parecer sobre o « Programa Legislativo da Comissão no domínio dos Transportes/ A Política Comum dos Transportes - Programa de Acção 1995-2000 »

(96/C 39/09)

Em 30 de Março e 4 de Julho de 1995, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 23º do Regimento, redigir um parecer sobre o « Programa Legislativo da Comissão no domínio dos Transportes/ A Política Comum dos Transportes - Programa de Acção para 1995-2000 ».

A Secção de Transportes e Comunicações, encarregada de preparar os trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 8 de Novembro de 1995, tendo sido relator G. Wright.

Na 330ª Reunião Plenária (sessão de 22 de Novembro de 1995), o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer.

1. Introdução : objectivos e âmbito do parecer

1.1. O programa legislativo e de trabalho anual da Comissão estabelece as orientações para o próximo ano quanto às áreas a abordar pelas políticas comunitárias e permite apreciar até que ponto as estratégias e projectos foram devidamente implementados e quais as novas ideias ou objectivos que deverão ser desenvolvidos.

1.2. O objectivo do presente parecer de iniciativa é avaliar o programa da política de transportes do ponto de vista do Comité, com base, sobretudo, nas posições já acordadas em pareceres anteriores.

1.3. O Comité apoia a solicitação do Parlamento Europeu incluída na sua resolução de 15 de Março de 1995 (), no sentido de a Comissão organizar um debate aberto e atempado sobre o programa de trabalho anual, adoptando-o até Outubro do ano anterior e procedendo à sua publicação de modo a proporcionar a outras entidades mais oportunidades de reflectirem e tecerem comentários sobre ele. O Comité reconhece o papel específico do PE neste contexto.

1.4. Uma avaliação do programa da política de transportes para 1995 permitirá a elaboração de propostas para futuras iniciativas nesse domínio. Neste sentido, o parecer salienta as principais exigências do Comité, bem como questões que foram suscitadas em anteriores relatórios seus e para as quais ainda não foi encontrada resposta. Clarifica também os principais pontos de vista do Comité, sem ter em conta (ou independentemente de) determinados pareceres específicos sobre a matéria.

1.5. O parecer foca, igualmente, as questões referidas na Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada « Programa de Acção da Política Comum dos Transportes 1995-2000 ».

1.6. O Programa de Acção da Política Comum dos Transportes 1995-2000 foi publicado pela Comissão em 12 de Julho de 1995, na sequência da intervenção nesse sentido do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social.

2. Questões por resolver decorrentes de pareceres anteriores

2.1. O presente parecer de iniciativa pretende avaliar a política de transportes da Comissão com base em posições já adoptadas. Daí a importância de sublinhar as principais questões até agora suscitadas, de modo a determinar se elas estão ou não contempladas no programa legislativo da Comissão ou na comunicação sobre o Programa de Acção da Política Comum dos Transportes 1995-2000. Contudo, muito embora o Comité acolha com entusiasmo a crescente atenção dada pela Comissão à necessidade de uma política comum dos transportes, como vem exposta no Livro Branco, e se sinta encorajado pelos desenvolvimentos contidos no Programa de Acção da PCT para 1995-2000, um número de questões de longa data permanece sem resposta.

2.2. O Comité chama, particularmente, a atenção para os seguintes pontos :

- a Comissão parece ter prestado insuficiente atenção às mudanças estruturais patentes nas economias de todos os Estados-Membros e às suas implicações na utilização dos transportes e no desenvolvimento modal (CES 1006/93 ponto 1.1.4);

- a dificuldade da maioria dos Estados-Membros em conciliar a apologia de políticas económicas liberais, que colocam a tónica na livre escolha dos meios de transporte e na concorrência neste sector, com a defesa de subsídios para promover sistemas de transporte específicos e sua utilização (CES 1006/93 pontos 1.3.1 e 1.3.2);

- a não publicação pela Comissão de informações relativas ao consumo e impacto dos meios de transporte na União Europeia nos últimos anos e a ausência de projecções quanto à futura oferta e procura de transportes dentro e fora da UE, de modo a orientar o desenvolvimento da política comum dos transportes (CES 1006/93 ponto 3.2.1);

- a necessidade de a Comissão fornecer orientações detalhadas sobre os custos externos e a taxa verde, resultantes, por exemplo, da poluição e dos congestionamentos de tráfego, e sobre o modo como tais custos poderão ser absorvidos por fornecedores de transportes modais e inter-modais (CES 1006/93 pontos 5.2.1.1 - 5.2.1.4 inclusive). O Comité reconhece que a Comissão poderá ter sofrido constrangimentos devido à relutância de alguns Estados-Membros em fornecer informações. A este propósito, o Comité solicita a publicação, o mais cedo possível, do Livro Verde que o Comissário prometeu apresentar sobre o assunto. No interesse de um debate esclarecido sobre esta área de vital importância seria também útil que a Comissão fornecesse uma indicação sobre as consequências da aplicação dessas orientações às políticas concretas propostas no Livro Verde. Entretanto, o Comité chama a atenção para o seu parecer de iniciativa sobre os custos de infra-estrutura no sector dos transportes rodoviários de mercadorias como base de comparação com outros modos de transporte (CES 643/95);

- a necessidade de a Comissão delinear um « projecto global » definitivo de orientação do desenvolvimento de redes transeuropeias de transporte (RTT), que tenha em consideração o impacto, tanto na economia vista como um todo, como na política dos transportes e nos objectivos das políticas sociais (CES 1305/94 pontos 1.2 e 8.4).

3. Programa de Trabalho da Comissão para 1995

Considerações gerais

3.1. O Comité felicita o objectivo geral da Comissão delineado no ponto 1.15 do Programa de Trabalho, nomeadamente no que toca à obtenção de um sistema de transportes integrado, seguro, eficaz, concorrencial e respeitador do ambiente, tendo em conta as necessidades dos utentes e dos trabalhadores do sector.

3.2. O Comité apoia as principais propostas legislativas novas - algumas das quais foram, ou estão a ser, objecto de pareceres separados do Comité - e aguarda com interesse os pormenores dessas propostas à medida que elas forem sendo redigidas.

3.3. O Comité aguarda com expectativa os pormenores e os calendários relativos às propostas pendentes enunciadas no programa de trabalho.

3.4. O Comité felicita as duas comunicações referidas no programa de trabalho, particularmente a comunicação sobre o desenvolvimento do programa de acção da política comum dos transportes a médio e longo prazo. O Comité congratula-se com a publicação da comunicação sobre o transporte marítimo de curta distância, aguarda o Livro Branco sobre o controle do tráfego aéreo e congratula-se particularmente com o Livro Verde, a sair brevemente, relativo ao transporte multimodal de passageiros (também chamado « rede dos cidadãos »). O Comité considera que isto constituirá um passo importante para a construção de um sub-sistema intermodal eficiente e complementar das redes transeuropeias. Aguarda, também, pelo tão esperado documento da Comissão sobre transporte marítimo.

3.5. O Comité considera absolutamente prioritário que se definam os meios apropriados que permitam determinar o desempenho ambiental da indústria de transportes e imputar-lhe os respectivos custos. Aguarda, por conseguinte, o estudo proposto pela Comissão relativo às melhorias do ambiente e à internalização dos custos ambientais. O Comité apoia a ideia de um debate abrangente sobre este assunto e solicita à Comissão que disponibilize, o mais cedo possível, os estudos dos peritos e os testemunhos recolhidos para finalizarem o seu estudo.

3.6. De igual modo, o Comité tem vindo a sublinhar a importância e a necessidade de melhorar as condições de trabalho na indústria dos transportes, nomeadamente naquelas situações em que uma carga horária excessiva pode causar graves danos à saúde e à segurança. A este propósito, o Comité, embora apoiando a continuação do diálogo social e ciente da política bem sedimentada da Comissão em matéria de segurança, manifesta o seu desapontamento pelo facto de o programa de trabalho não conter propostas mais imaginativas e de maior alcance na prossecução de melhorias específicas neste domínio. O programa de trabalho parece ignorar o pedido de maior atenção ao incentivo à « produtividade social », contido no Livro Branco sobre Política Social (COM(94) 333). Por « produtividade social » entende o Comité um crescimento adicional da produtividade derivado directamente das melhorias dos aspectos das condições e da organização do trabalho que visam promover uma utilização mais eficiente das capacidades físicas e intelectuais da força de trabalho. As novas iniciativas e propostas legislativas, as propostas pendentes e os debates assinalados no ponto 3.1 dos programas de trabalho, embora bem-vindos, não correspondem ao apoio claro e inequívoco dado no Livro Branco sobre Política Social à necessidade de melhorar as condições de trabalho como pressuposto para a obtenção de níveis mais elevados de produtividade social, coesão e competitividade.

3.7. O Comité não tem dúvidas quanto à importância da investigação e desenvolvimento na indústria dos transportes. Essa posição consta do parecer do Comité sobre a decisão do Conselho relativa à implementação do quarto programa-quadro de pesquisa e desenvolvimento tecnológico (COM(94) 68 e COM(94) 70). Para o efeito, o CES apoia o objectivo da Comissão de promover a utilização dos resultados de estudos anteriores (ponto 1.15, alínea (iv)), embora lamente que não sejam dados mais pormenores sobre esses resultados e estudos anteriores, nem se forneça uma indicação clara sobre o modo como a Comissão pretende garantir uma maior utilização desses resultados. É de felicitar o lançamento de iniciativas de projectos industriais comuns no domínio do carro, comboio e avião do futuro (ponto 1.8, alínea (iii)), embora estas apareçam lamentavelmente tarde. No caso do carro, por exemplo, tal iniciativa terá, provavelmente, cerca de três anos de atraso relativamente a semelhante iniciativa lançada pelo Presidente Clinton nos EUA, em 1993.

3.8. A impressão geral do Comité sobre o programa de trabalho é de que ele se apoia constantemente no Livro Branco sobre o desenvolvimento futuro da política comum dos transportes. As críticas que o Comité tem, há muito, vindo a fazer relativamente às omissões e contradições de concepção, descritas no ponto 2.2 do presente documento, continuam, porém, largamente desatendidas. As excepções parecem ser a questão dos custos ambientais e a necessidade de fornecer uma orientação para assegurar a internalização de tais custos, sempre que necessário. Para isso, a Comissão promete a realização de um estudo. Por outro lado, no que se refere às redes transeuropeias de transportes (RTT), as actuais propostas da Comissão relativamente ao desenvolvimento de tais redes, incluindo o seu financiamento (ponto 1.7, alínea (ii)), foram apresentadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho este ano. Embora reconhecendo que tais orientações devem ser acolhidas com agrado, o Comité sente-se compelido a assinalar que estas ficam um tanto aquém do « projecto global definitivo » para as RTT, tal como era solicitado pelo CES no seu parecer (), estando, por outro lado, em forte contraste com as orientações globais e a definição de « um plano geral » para as redes transeuropeias de telecomunicações prometido pelo programa de trabalho no ponto 1.7, alínea (i). Um aspecto crucial para o desenvolvimento de uma RT de transportes é a intermodalidade e a interoperacionalidade. O programa de trabalho dedica muito pouca atenção à necessidade de analisar as forças e fraquezas dos vários sistemas de transportes da Comunidade no que toca a esses aspectos críticos.

4. Programa de Acção da Política Comum dos Transportes para 1995-2000 : Comunicação da Comissão

Observações na generalidade

4.1. O Comité saúda amplamente o propósito principal do Programa de Acção da PCT (conforme especificado na comunicação), nomeadamente o de dar a todas as instituições da UE, bem como às partes interessadas, « uma indicação clara das intenções da Comissão em matéria de política dos transportes e das implicações das novas disposições do Tratado relativas à questão dos transportes». O Comité apoia a intenção da Comissão de, deste modo, « contribuir para aumentar a transparência no que se refere às políticas em fase de preparação ». O Comité felicita o modo claro como o Programa de Acção é exposto e aprecia, em especial, os pormenores das acções previstas e sua calendarização. O Comité reconhece que este é um importante desenvolvimento no que toca à transparência e à responsabilização. É louvável a iniciativa da Comissão a este propósito.

4.2. O Comité congratula-se muito especialmente pelo facto de poder tecer comentários sobre o Programa de Acção da PCT nesta fase precoce da sua redacção e estaria pronto a apoiar vigorosamente um procedimento deste tipo a fim de contribuir, num futuro previsível, para o desenvolvimento de um diálogo construtivo entre o Comité Económico e Social e a Comissão.

4.3. O Comité lamenta que, mais uma vez, a Comissão tenha produzido uma comunicação desprovida de elementos estatísticos de apoio. Poder-se-á argumentar que uma comunicação definindo a agenda da PCT para o período 1995-2000 não necessitaria de uma base quantitativa estatisticamente verificada. Tal argumento não convence o Comité. Para além disso, é um argumento minado pela prática de outros serviços da Comissão, que emitem regularmente comunicações apoiadas em extensas análises estatísticas. Espera-se que a DG VII dê ouvidos à tradicional solicitação deste Comité no sentido de uma análise estatística actualizada da indústria dos transportes da UE e que forneça um documento de informação para o debate que a comunicação sobre o calendário da PCT evidentemente tenta promover. Com a actual redacção, o documento necessita de uma maior amplificação. À excepção do anterior Livro Branco sobre o futuro desenvolvimento da política comum de transportes, o Programa de Acção não refere quaisquer outras propostas anteriores ou documentos relativos ao desenvolvimento do sector dos transportes da União Europeia. Por exemplo, não existe qualquer ligação com as iniciativas prosseguidas em outros domínios pela Comissão, tais como as implicações da telemática na indústria dos transportes, o desenvolvimento da tecnologia da « caixa preta » para a segurança rodoviária em veículos pesados de transporte de mercadorias ou o desenvolvimento do Fórum da Indústria Automóvel. Em consequência, torna-se difícil ver o que é realmente novo e original no plano de acção e o que é uma repetição de propostas anteriores.

4.4. O Comité concorda com a opinião de que os progressos realizados em matéria de política de transportes foram muito lentos nos primeiros 25 anos de aplicação do Tratado de Roma. Concorda, igualmente, que o Livro Branco sobre a PCT estabeleceu um ritmo mais rápido na definição e aplicação desta política. O Tratado de Mastricht, que se seguiu, marcou uma nova etapa neste processo, particularmente através do seu empenho em desenvolver uma política de transportes à escala comunitária, destinada a favorecer a integração e a competitividade no mercado único, ao mesmo tempo que reconhecia a importância da segurança e da compatibilidade com o ambiente. O Tratado de Mastricht continha, também, um apoio explícito às redes transeuropeias. Neste contexto, a comunicação observa justamente que o estabelecimento de um calendário da PCT « requer uma análise económica e política aprofundada, bem como uma cuidadosa selecção dos assuntos a tratar a nível comunitário ». Embora concordando com esta posição, o Comité tem algumas dúvidas sobre se o Tratado de Maastricht conseguirá ultrapassar os obstáculos impostos pela divergência de opiniões e práticas nacionais que têm afectado, até agora, o ritmo legislativo nesta área. Esta a razão pela qual a noção do desenvolvimento de uma União de Transportes se tem vindo a configurar como expressão de uma abordagem radical e determinada a trazer a política dos transportes para a ribalta da legiferação comunitária.

4.5. O presente parecer não é o local adequado para desenvolver os detalhes de uma « União dos Transportes ». Bastará dizer que o Comité apoia genericamente o impulsionar desta ideia, recomendando-a vivamente à Comissão como assunto digno de debate e estudo aprofundado.

4.6. O programa de acção reconhece a importância de um sistema de transportes eficaz, acessível e competitivo para se alcançar o bem-estar económico e a coesão social na Europa. A política de transportes deverá satisfazer as necessidades dos utilizadores e os imperativos de um alto nível de segurança e de protecção do ambiente. O Comité não tem qualquer dificuldade em apoiar estes objectivos gerais. Felicitaria, contudo, o programa de acção se ele conferisse à segurança dos sistemas e à protecção do ambiente a condição de « imperativo ».

4.7. O Comité considera que o tema geral do tempo de trabalho foi seriamente negligenciado no Programa de Acção. A acção prevista para 1995 e 1996 a este respeito é apenas um seguimento do diálogo com os parceiros sociais sobre os aspectos do tempo de trabalho nos sectores do transporte rodoviário, das vias navegáveis, do transporte aéreo e do caminho-de-ferro. Se considerarmos a perspectiva de longo prazo (1997-2000), o Programa de Acção apenas apresenta um seguimento das discussões a nível da OIT/OMI sobre o tempo de trabalho no sector do transporte marítimo. Os efeitos da sobrecarga horária na fatiga e, consequentemente, na segurança terão que ser estudados em pormenor, apresentando-se propostas apropriadas se os resultados de tais estudos assim o justificarem.

4.8. O programa contínuo de acção para 1995-2000 define políticas e iniciativas em três áreas fundamentais :

i)

melhoria da qualidade, através do desenvolvimento de sistemas de transporte integrados e competitivos que utilizem tecnologias avançadas e contribuam para alcançar os objectivos de protecção do ambiente e de segurança;

ii)

melhoria do financiamento do mercado interno, a fim de promover a prestação de serviços de transportes eficazes e conviviais, que garantam a livre escolha dos utentes e, ao mesmo tempo, preservem as normas sociais;

iii)

alargamento da dimensão externa, reforçando as ligações de transportes com países terceiros e favorecendo o acesso dos operadores da UE a outros mercados de transporte.

O Comité apoia estas acções e políticas, lamentando, contudo, a falta de atenção prestada à questão da criação de empregos. Lamentou os postos de trabalho perdidos devido às exigências e práticas de exploração em mutação em algumas operações no sector dos transportes, mas sente-se, também, encorajado face à real e potencial criação de novos empregos decorrente da aplicação de novas tecnologias e do alargamento de serviços devido a uma procura cada vez maior de transporte de mercadorias e à intensificação dos serviços de passageiros. Refiram-se como exemplos actuais o desenvolvimento do túnel do Canal da Mancha e as operações a ele associadas, bem como a expansão de aeroportos regionais e serviços aéreos. Tal como acontece em outras indústrias, as mudanças em padrões de trabalho individuais podem também contribuir para a criação de empregos, sendo, possivelmente, também factor significativo a importância particular de que se reveste o tempo de trabalho nas indústrias de transporte (tal como foi realçado no ponto 3.7 supra). É evidente que não existe uma relação imediata entre redução do tempo de trabalho e criação de novas oportunidades de emprego. No entanto, valerá a pena recordar que o parecer de iniciativa do Comité sobre o tempo de trabalho (co-relatores H. van der Burg e F. Whitworth) concluiu que a reorganização e as reduções do tempo de trabalho poderiam dar um contributo significativo para a melhoria da situação do emprego em geral, tendo em vista o equilíbrio entre produtividade e flexibilidade das horas laborais e de exploração em consonância com as necessidades de produção e a procura dos clientes. Alterações recentes adoptadas na indústria automóvel sugerem que o aumento da flexibilidade e o acréscimo da produtividade podem ser apoiados por reduções do tempo de trabalho. O Comité é de opinião que o Programa de Acção sairia reforçado se distinguisse e enfatizasse o potencial de criação de emprego que advém das alterações do tempo de trabalho e a criação de emprego decorrente do provável crescimento do sector promovido pela realização do Mercado Único.

4.9. O Comité aceita, sem hesitações, que o Programa de Acção representa um seguimento útil do Livro Branco sobre a PCT. A Comissão merece ser louvada pelo ênfase inequívoco que colocou na melhoria da qualidade, na necessidade de realização do Mercado Único e na importância da dimensão externa. Contudo, na sua forma actual, o programa tem algumas falhas que precisam ser colmatadas. Entre outras coisas, haverá que :

i)

definir os critérios de uma « selecção cuidada dos assuntos a tratar a nível comunitário » (p. 1, parágrafo 3);

ii)

fornecer muito mais pormenores sobre o modo como as várias propostas para as redes transeuropeias se relacionarão com o Programa Comum dos Transportes;

iii)

definir um calendário de planeamento para o desenvolvimento e aplicação da « Rede dos Cidadãos » e fornecer uma orientação clara sobre qual a prioridade que essa rede receberá em comparação, por exemplo, com a proposta de uma rede transeuropeia de transportes;

iv)

reforçar substancialmente as secções da « Dimensão Social », em particular, através do estabelecimento de objectivos claros para melhorar a qualidade de vida no sector dos transportes, identificando os modos e os meios de aumentar a produtividade social em todo o sector. Por último, e de uma importância considerável, a questão do tempo de trabalho merece bastante mais que uma simples frase no Programa de Acção.

Bruxelas, 22 de Novembro de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 225 de 30. 8. 1995, p. 50.

() JO nº C 397 de 31. 12. 1994, p. 23.