COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 547 final 
Bruxelas, 09.12.1994 
Projecto de 
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS 
DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO ACQ. 
REUNI PO? NO CONSELHO 
que estabelece medidas transitórias aplicáveis ao comércio 
de produtos abrangidos pelo Tratado CECA 
entre 
a República da Áustria, 
a República da Finlândia e o Reino da Suécia, por um lado, 
e os Estados da Africa, das Caraíbas e do Pacífico, por outro, 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Com base num mandato do Conselho dos Ministros, a Comissão Europeia encetou 
negociações com os Estados ACP tendo em vista a conclusão de um protocolo de adesão 
da Áustria, da Finlândia e da Suécia à Quarta Convenção ACP-CEE. Este protocolo deve 
entrar em vigor, em conformidade com os artigos 76°, 102° e 128" do Acto de Adesão, 
no dia da adesão, isto é, no dia 1 de Janeiro de 1995. 
Todavia, é pouco provável que,face às limitações impostas pelo calendário, o protocolo 
possa efectivamente entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1995. É, por conseguinte, 
necessário prever medidas autónomas comunitárias tendo em vista preencher o vazio 
jurídico que resultaria do facto de, na data de adesão, nenhum texto jurídico prever a 
aplicação do regime comercial da Quarta Convenção de Lomé aos novos 
Estados-membros no domínio dos produtos abrangidos pelo Tratado CECA. 
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DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS 
PA COMUNIPAPE EUROPEIA PO CARVÃO E PO ACQ, 
REUNIPQS NO CONSELHO 
que estabelece medidas transitórias aplicáveis ao comércio 
de produtos abrangidos pelo Tratado CECA 
entre 
a República da Áustria, 
a República da Finlândia e o Reino da Suécia, por um lado, 
e os Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico, por outro, 
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA 
COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO, 
Considerando que os Estados-membros concluíram o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço, 
Considerando que, em conformidade com o n°2 do artigo 76°, o n° 2 do artigo 102° e 
o n° 2 do artigo 128° do Acto de Adesão, a Comunidade e os Estados ACP encetaram 
negociações tendo em vista a conclusão de um protocolo que adapta a Quarta Convenção 
ACP-CEE, por forma a ter em conta a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à 
União Europeia ; 
Considerando que o n° 3 do artigo 76°, o n°3 do artigo 102° e o n° 3 do artigo 128° 
do Acto de Adesão prevêem que, se tal protocolo não for concluído até 1 de Janeiro de 
1995, a Comunidade deve tomar as medidas necessárias para resolver a situação no 
momento da adesão; 
Considerando que é provável que o protocolo não seja concluído até à data estipulada e 
que, nestas condições, devem ser tomadas medidas autónomas transitórias por forma a 
que os novos Estados-membros possam aplicar as disposições comerciais da Quarta 
Convenção ACP-CEE a partir de 1 de Janeiro de 1995; 
De acordo com a Comissão, 
DECIDEM : 
Artigo Io 
De 1 de Janeiro de 1995 até à data de entrada em vigor do Protocolo referido nos artigos 
76°, 102° e 128° do Acto de Adesão ou até 31 de Dezembro de 1995, caso esta última 
data seja anterior, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, 
aplicarão, no que respeita às importações originárias dos Estados ACP de produtos 
abrangidos pelo Tratado CECA, medidas idênticas às aplicadas pelos outros Estados-
membros da Comunidade. 
Artigo V 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para aplicar a presente decisão. 
Artigo 3 ° 
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias 
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação, e é aplicável a partir de 
1 de Janeiro de 1995/ 
Feito em Bruxelas, 
ISSN 0257-9553 
COM (94) 547 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-94-574-PT-C 
ISBN 92-77-83038-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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