Lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais — Relatório do Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) que sugere alterações aos anexos das conclusões do Conselho de 12 de março de 2019, incluindo a retirada da lista de duas jurisdições e a aprovação de uma nota de orientação

(2019/C 351/06)

Com efeitos a partir do dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, os anexos I e II das conclusões do Conselho de 12 de março de 2019 sobre a lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais (1), com as alterações que lhes foram introduzidas em 22 de maio (2) e 21 de junho de 2019 (3), são substituídos pelos novos anexos I e II que se seguem:

«ANEXO I Lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais 1. Samoa Americana A Samoa Americana não aplica a troca automática de informações financeiras, não assinou nem ratificou, nem mesmo através da jurisdição da qual depende, a Convenção Multilateral da OCDE sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, na sua versão alterada, não se comprometeu a aplicar as normas mínimas contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS) nem se comprometeu a dar resposta a estas questões. 2. Belize Belize ainda não alterou nem suprimiu um regime fiscal preferencial prejudicial. Será acompanhado o compromisso de Belize de alterar ou suprimir, até ao final de 2019, o seu regime fiscal preferencial prejudicial recentemente identificado. 3. Fiji As Fiji ainda não alteraram nem suprimiram os seus regimes fiscais preferenciais prejudiciais. Continuará a ser acompanhado o compromisso das Fiji de cumprirem, até ao final de 2019, os critérios 1.2, 1.3 e 3.1. 4. Guame Guame não aplica a troca automática de informações financeiras, não assinou nem ratificou, nem mesmo através da jurisdição da qual depende, a Convenção Multilateral da OCDE sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, na sua versão alterada, não se comprometeu a aplicar as normas mínimas contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS) nem se comprometeu a dar resposta a estas questões. 5. Omã Omã não aplica a troca automática de informações financeiras, não assinou nem ratificou a Convenção Multilateral da OCDE sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, na sua versão alterada, e ainda não resolveu estas questões. 6. Samoa A Samoa tem um regime fiscal preferencial prejudicial e não se comprometeu a resolver esta questão. Além disso, a Samoa comprometeu-se a cumprir o critério 3.1, até ao final de 2018, mas não resolveu esta questão. 7. Trindade e Tobago Trindade e Tobago tem uma notação «não conforme» do Fórum Mundial sobre a Transparência e a Troca de Informações para Fins Fiscais em relação à troca de informações a pedido. Continuará a ser acompanhado o compromisso de Trindade e Tobago de cumprir, até ao final de 2019, os critérios 1.1, 1.2, 1.3 e 2.1. 8. Ilhas Virgens dos Estados Unidos As Ilhas Virgens dos Estados Unidos não aplicam a troca automática de informações financeiras, não assinaram nem ratificaram, nem mesmo através da jurisdição da qual dependem, a Convenção Multilateral da OCDE sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, na sua versão alterada, têm regimes fiscais preferenciais prejudiciais, não se comprometeram a aplicar as normas mínimas BEPS nem se comprometeram a dar resposta a estas questões. 9. Vanuatu Vanuatu facilita estruturas e modalidades offshore destinadas a atrair lucros sem substância económica real e ainda não resolveu esta questão. ANEXO II Ponto da situação da cooperação com a UE no que diz respeito aos compromissos assumidos para aplicar os princípios da boa governação fiscal 1. Transparência 1.1. Compromisso de aplicar a troca automática de informações, quer mediante a assinatura do Acordo Multilateral entre Autoridades Competentes, quer através de acordos bilaterais As jurisdições a seguir indicadas comprometeram-se a aplicar a troca automática de informações até ao final de 2019: Palau e Turquia. 1.2. Adesão ao Fórum Mundial sobre a Transparência e a Troca de Informações para Fins Fiscais («Fórum Mundial») e notação satisfatória em relação à troca de informações a pedido As jurisdições a seguir indicadas, que se comprometeram a obter uma notação suficiente até ao final de 2018, aguardam uma reapreciação suplementar do Fórum Mundial: Anguila, Ilhas Marshall e Curaçau. As jurisdições a seguir indicadas comprometeram-se a tornar-se membros do Fórum Mundial e/ou a obter uma notação satisfatória até ao final de 2019: Jordânia, Palau, Turquia e Vietname. 1.3. Assinatura e ratificação da Convenção Multilateral da OCDE sobre Assistência Administrativa Mútua ou rede de acordos que abranja todos os Estados-Membros da UE As jurisdições a seguir indicadas comprometeram-se a assinar e ratificar a referida Convenção ou a dispor de uma rede de acordos que abranja todos os Estados-Membros da UE até ao final de 2019: Arménia, Bósnia-Herzegovina, Botsuana, Cabo Verde, Essuatíni, Jordânia, Maldivas, Mongólia, Montenegro, Namíbia, República da Macedónia do Norte, Palau, Tailândia e Vietname. 2. Justiça fiscal 2.1. Existência de regimes fiscais prejudiciais À jurisdição a seguir indicada, que se comprometeu a alterar ou suprimir até ao final de 2018 o regime fiscal prejudicial aplicável às atividades de produção e atividades semelhantes que não sejam altamente móveis e que demonstrou progressos concretos em iniciar essas reformas em 2018, foi concedido um prazo até ao final de 2019 para adaptar a sua legislação: Marrocos. Às jurisdições a seguir indicadas, que se comprometeram a alterar ou suprimir até ao final de 2018 os respetivos regimes fiscais prejudiciais, mas que se viram na impossibilidade de o fazer devido a questões verdadeiramente institucionais ou constitucionais apesar de ter havido progressos concretos em 2018, foi concedido um prazo até ao final de 2019 para adaptarem a sua legislação: Ilhas Cook e Maldivas. As jurisdições a seguir indicadas comprometeram-se a alterar ou suprimir até ao final de 2019 os regimes fiscais prejudiciais: Antígua e Barbuda, Austrália, Curaçau, Marrocos, Namíbia, São Cristóvão e Neves, Santa Lúcia e Seicheles. A jurisdição a seguir indicada comprometeu-se a alterar ou suprimir até ao final de 2020 o regime fiscal prejudicial: Jordânia. 2.2. Existência de regimes fiscais que facilitam estruturas offshore que atraem lucros sem atividade económica real Às jurisdições a seguir indicadas, que se comprometeram a dar resposta às preocupações com a substância económica no domínio dos fundos de investimento coletivo, que encetaram um diálogo positivo com o Grupo e se mantiveram cooperantes, foi concedido um prazo até ao final de 2019 para adaptarem a sua legislação: Baamas, Bermudas, Ilhas Virgens Britânicas e Ilhas Caimão. A jurisdição a seguir indicada comprometeu-se a dar resposta às preocupações com a substância económica até ao final de 2019: Barbados. 3. Medidas anti-BEPS 3.1. Adesão ao Quadro Inclusivo sobre BEPS ou compromisso de aplicação das normas mínimas anti-BEPS da OCDE As jurisdições a seguir indicadas comprometeram-se a aderir ao Quadro Inclusivo sobre BEPS ou a aplicar as normas mínimas anti-BEPS da OCDE até ao final de 2019: Jordânia e Montenegro. As jurisdições a seguir indicadas comprometeram-se a aderir ao Quadro Inclusivo sobre BEPS ou a aplicar as normas mínimas anti-BEPS da OCDE se e quando esse compromisso se tornar relevante: Nauru, Niuê e Palau.

(1) JO C 114 de 26.3.2019, p. 2.

(2) JO C 176 de 22.5.2019, p. 2.

(3) JO C 210 de 21.6.2019, p. 8.