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PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/37

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2017/C 180/08)

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro abaixo.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Esse pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo-limite

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro abaixo.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de expiração (3) Bioetanol Estados Unidos da América Direito anti-dumping Regulamento de Execução (UE) n.o 157/2013 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bioetanol originário dos Estados Unidos da América 23.2.2018

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 187/60

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2017/C 187/17)

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro abaixo.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Esse pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo-limite

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro abaixo.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de expiração (3) Produtos de aço com revestimento orgânico República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento de Execução (UE) n.o 214/2013 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados produtos de aço com revestimento orgânico originários da República Popular da China (JO L 73 de 15.3.2013, p. 1). 16.3.2018

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 174/5

Comunicação em conformidade com o artigo 37.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 respeitante à composição do Órgão de Conciliação, instituído no quadro do apuramento das contas do FEAGA e do Feader

(2017/C 174/06)

Nos termos das Decisões da Comissão C(2016) 2864, de 18 de maio de 2016, e C(2017) 2250, de 10 de abril de 2017, a composição do Órgão de Conciliação é a seguinte:
Certaines pensions complémentaires liées à l'activité professionnelle souscrites par l'employeur/l'entreprise telles que définies dans ou aux fins des législations suivantes : (1) Loi du 28 avril 2003 relative aux pensions complémentaires et au régime fiscal de celles-ci et de certains avantages complémentaires en matière de sécurité sociale; (2) Titre 4 «Pension complémentaire pour dirigeants d'entreprise» de la loi du 15 mai 2014 portant des dispositions diverses; (3) Articles 43 à 61, 71 et 77 de l'Arrêté royal du 14 novembre 2003 relatif à l'activité d'assurance sur la vie; (4) Articles 34, 52, 3o, b, 59, 145-1, 1o, 145-3 et 195 du Code des impôts sur les revenus 1992 / Bepaalde bedrijfsgebonden aanvullende pensioenen onderschreven door de werkgever/de onderneming, zoals omschreven in of voor de toepassing van de volgende wetgevingen: (1) Wet van 28 April 2003 betreffende de aanvullende pensioenen en het belastingstelsel van die pensioenen en van sommige aanvullende voordelen inzake sociale zekerheid; (2) Title 4, «Aanvullend pensioen voor bedrijfsleiders» van de Wet van 15 mei 2014 houdende diverse bepalingen; (3) Artikelen 43 tot 61, 71 en 77 van het Koninklijk besluit van 14 november 2003 betreffende de levensverzekeringsactiviteit; (4) Artikelen 34, 52, 3o, b, 59, 145-1, 1o, 145-3 en 195 van het Wetboek der inkomstenbelastingen 1992.

No account to be treated as Excluded Account.

No account to be treated as Excluded Account.

No account to be treated as Excluded Account.

No account to be treated as Excluded Account.

No account to be treated as Excluded Account.

No account to be treated as Excluded Account.

Reino Unido
PT Jornal Oficial da União Europeia C 111/3

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

(2017/C 111/04)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 387:

9608 30 00 Canetas de tinta permanente (canetas-tinteiro) e outras canetas

A seguir ao texto existente, aditar o seguinte texto:

«Esta subposição inclui as denominadas “canetas tácteis”, que são canetas para ecrãs tácteis, de qualquer material. De um modo geral, existem dois grupos de canetas: as destinadas a ecrãs resistivos e as destinadas a ecrãs capacitivos.»

(1) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(2) JO C 76 de 4.3.2015, p. 1.
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Temporary Aid granted in the frame of the Agricultural Széchenyi Card Loan Programme
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/8

Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 48/09)

Decisões de concessão de uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Designação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2017) 663 8 de fevereiro de 2017 Trióxido de crómio N.o CE 215-607-8, N.o CAS 1333-82-0 Grohe AG, Industriepark Edelburg, 58675 Hemer, Alemanha REACH/17/5/0 Utilização para eletrodeposição de diferentes tipos de substratos com o objetivo de criar uma superfície duradoura de elevada resistência com aspeto luminoso (brilhante) ou mate (eletrodeposição funcional com caráter decorativo) 21 de setembro de 2029 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana e para o ambiente decorrente das utilizações da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas do ponto de vista da sua viabilidade económica e técnica. REACH/17/5/1 Utilização para uma fase de pré-tratamento (decapagem) no processo de eletrodeposição 21 de setembro de 2027

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about/index_en.htm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 56/6

Medidas de saneamento

Decisão relativa a medidas de saneamento contra «International Life, Life Insurance SA»

[Publicação nos termos do artigo 271.o da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)]

(2017/C 56/07)
Região

BEDFORDSHIRE AND HERTFORDSHIRE, SUFFOLK, NORFOLK, CAMBRIDGESHIRE CC, HEREFORDSHIRE, WORCESTERSHIRE AND WARWICKSHIRE, SHROPSHIRE AND STAFFORDSHIRE, NORTHUMBERLAND AND TYNE AND WEAR, TEES VALLEY AND DURHAM, CORNWALL AND ISLES OF SCILLY, GLOUCESTERSHIRE, WILTSHIRE AND NORTH SOMERSET, DORSET AND SOMERSET, DEVON, LONDON, BERKSHIRE, BUCKINGHAMSHIRE AND OXFORDSHIRE, SURREY, EAST AND WEST SUSSEX, HAMPSHIRE AND ISLE OF WIGHT, GREATER MANCHESTER, LANCASHIRE, CHESHIRE, MERSEYSIDE, CUMBRIA, YORKSHIRE AND THE HUMBER, LEICESTERSHIRE, RUTLAND AND NORTHAMPTONSHIRE, DERBYSHIRE AND NOTTINGHAMSHIRE, LINCOLNSHIRE, ESSEX
PT Jornal Oficial da União Europeia C 43/3

Processo de liquidação

Decisão de abertura do processo de liquidação da Enterprise Insurance Company plc

[Publicação nos termos do artigo 280.o da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)]

(2017/C 43/03)
Endereço para obtenção do texto do concurso e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso público e com as obrigações de serviço público

Todos os documentos estão disponíveis em: http://www.saphety.com e Autoridade Nacional da Aviação Civil concurso.osp@anac.pt Para mais informações, contactar: Ministério do Planeamento e das Infraestruturas Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas Av. Barbosa do Bocage n.o 5 – 2.o andar 1049-039 Lisboa PORTUGAL Correio eletrónico: gab.infraestruturas@mpi.gov.pt
1.

O presente aviso destina-se a qualquer empresa que pretenda declarar a colocação de hidrofluorocarbonetos a granel no mercado da União em 2018, em conformidade com o artigo 16.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa (adiante designado por «Regulamento») (1): a) Produtores e importadores que tenham legalmente colocado no mercado da União hidrofluorocarbonetos a granel a partir de 1 de janeiro de 2015 e que tenham comunicado, nos termos do Regulamento, que colocaram mais de 100 toneladas de equivalente CO2 de hidrofluorocarbonetos a granel no mercado da União nos anos de 2015 e/ou 2016; b) Todos os outros produtores e importadores que tencionem colocar pelo menos 100 toneladas de equivalente CO2 de hidrofluorocarbonetos a granel no mercado da União em 2018.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 484/36

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Revogação de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 484/13)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 490/19

Resumo das decisões da União Europeia relativas às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos de 1 de junho de 2016 a 30 de junho de 2016

[Publicado nos termos do artigo 13.o ou do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1)]

(2016/C 490/07)

— Alteração de uma autorização de introdução no mercado (Artigo 38 do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho): Autorizado

Data da decisão Nome do medicamento Titular da autorização de introdução no mercado Número de inscrição no Registo Comunitário Data de notificação 21.6.2016 Nobivac Myxo-RHD Intervet International B.V. Wim de Körverstraat 35, NL-5831 AN Boxmeer, Nederland EU/2/11/132 23.6.2016

Os interessados podem solicitar o acesso ao relatório público dos medicamentos em questão e das decisões correspondentes junto de:

European Medicines Agency 30 Churchill Place Canary Wharf London E14 5EU United Kingdom

(1) JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.
Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento (UE) 2016/2262 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (3). A alteração, efetuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta o nome de Rustam Magomedovich Aselderov à lista do anexo I desse regulamento (a seguir designado por «anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:

1) Congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes a essas pessoas, na sua posse ou por elas detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A); e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 480/4

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2016/C 480/05)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 30.11.2016 Duração 30.11.2016-31.12.2016 Estado-Membro Portugal Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais GFB/89- e condição especial GFB/* 567- Espécie Abrótea-do-alto (Phycis blennoides) Zona Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX e águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 40/TQ1367

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 457/6

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

(2016/C 457/04)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 328, é inserido o seguinte texto:

«8474 80 90 Outros Esta subposição inclui as impressoras 3D para a fabricação de artigos a partir dos materiais referidos na posição 8474.»

(1) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(2) JO C 76 de 4.3.2015, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 415/1

Comunicação em aplicação do artigo 34.o, n.o 7, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, sobre as decisões relativas a informações vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no tocante à classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira

(2016/C 415/01)

As autoridades aduaneiras devem revogar as decisões relativas a informações vinculativas, a partir de hoje, se tais decisões se tornarem incompatíveis com a interpretação da nomenclatura aduaneira decorrente das seguintes medidas pautais internacionais:

Decisões de classificação, pareceres de classificação ou alterações das notas explicativas da nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, adotados pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (documento CCA n.o NC2237 – relatório da 57.a sessão do Comité do SH):

ALTERAÇÕES DAS NOTAS EXPLICATIVAS A EFETUAR PELO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 8.o DA CONVENÇÃO SOBRE O SH E PARECERES E DECISÕES DE CLASSIFICAÇÃO, REDIGIDOS PELO COMITÉ DO SH DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS

(57.a SESSÃO DO CSH – MARÇO DE 2016)

DOC. NC2237

Alterações às Notas Explicativas da Nomenclatura anexa à Convenção sobre o SH

Regra geral para interpretação 3 b) S/29 03.05 – 03.08 S/1 29.09 S/14 29.11 S/14 29.37 S/13 30.05 S/19 70.20 S/2 73.10 S/2 76.12 S/2 8701.20 S/4 8701.90 S/4 94.01 S/26 95.03 S/3 95.06 S/3 96.17 S/2

Pareceres de classificação aprovados pelo Comité do SH

0307.99/1 S/15 2106.90/32 S/16 2106.90/33 S/17 2911.00/1 S/18 3208.10/1-2 S/20 3302.90/1 S/21 3824.90/21 S/22 6104.63/1 S/23 6109.90/2 S/23 6307.90/7-8 S/24 6912.00/2 S/25 9403.20/5-6 S/27 9506.91/1 S/28

Decisões de classificação aprovadas pelo Comité do SH

2917.19 (DCI: Lista 111) S/7 2932.99 S/10 2934.99 (DCI: Lista 110) S/6 2934.99 S/11 2939.49 S/11 2939.99 (DCI: Lista 108) S/12 3002.10 (DCI: Lista 109) S/5 DCI: Lista 112 S/8 DCI: Lista 113 S/9 84.79 K/3 1515.90 K/10

Para informação sobre estas medidas contacte a Direção-Geral Fiscalidade e União Aduaneira da Comissão Europeia (Rue de la Loi/Wetstraat 200, 1049 Bruxelas, Bélgica) ou consulte o sítio Internet desta Direção-Geral:

http://ec.europa.eu/comm/taxation_customs/customs/customs_duties/tariff_aspects/harmonised_system/index_en.htm
(40)

Com base no teste de mercado e na sua própria análise, a Comissão constatou que: a) A medida corretiva é adequada e elimina as preocupações em matéria de concorrência, uma vez que elimina inteiramente a sobreposição entre as atividades das Partes em todos os mercados onde surgem preocupações em matéria de concorrência. O alcance da alienação garante que o Negócio a alienar pode tornar-se um fornecedor viável em contratos internacionais no EEE, bem como nos mercados nacionais. b) O Negócio a alienar será viável e competitivo, assegurando uma rentabilidade suficiente para operar como um negócio viável nas mãos de um comprador adequado. c) O Negócio a alienar será competitivo, mesmo que só venha a operar no canal contratual. A investigação de mercado indica que se trata de um modelo de negócio viável e que um certo número de concorrentes no mercado apenas é ativo no canal contratual. d) A separação do negócio contratual da Office Depot é uma solução adequada no presente caso, uma vez que os riscos imputáveis à separação foram suficientemente limitados nos compromissos. e) O Negócio a alienar terá um acesso suficiente aos produtos de escritório de grossistas e fabricantes a preços que lhe permitam ser competitivo no mercado, devido, principalmente, à grande dimensão do Negócio a alienar. f) Não são de esperar problemas significativos em relação à transferência de contratos da Office Depot para o Negócio a alienar, uma vez que só muito poucos contratos têm uma cláusula de mudança de controlo e a maioria dos respondentes à investigação de mercado confirmaram a sua vontade de continuar a comprar produtos de escritório ao Negócio a alienar. g) O Negócio a alienar é suficientemente interessante para atrair compradores adequados. h) As condições dos acordos transitórios eram insuficientes, sobretudo em termos de garantir ao Negócio a alienar o acesso aos produtos de escritório após a alienação.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 401/10

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas relativo à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(2016/C 401/08)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 385/33

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas relativo à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 385/10)
(2)

Depois da investigação da fase I, a Comissão concluiu que a Operação suscitava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno e adotou, em 30 de março de 2016, uma decisão para dar início ao processo nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento das Concentrações [«Decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c)»]. Em 20 de abril de 2016, as Partes apresentaram um pedido para a prorrogação, por cinco dias úteis, da fase II do processo, e enviaram as suas observações escritas sobre a Decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), em 21 de abril de 2016. Em 8 de junho de 2016, a Comissão adotou uma decisão nos termos da terceira frase do segundo parágrafo do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento das Concentrações, prorrogando a fase II do processo por mais 15 dias úteis. Em 17 de agosto de 2016, o Comité Consultivo discutiu o projeto da decisão final e emitiu um parecer favorável.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 372/5

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para 28 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de novembro de 2016

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

(2016/C 372/08)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 339 de 16.9.2016, p. 5.