N? C 49/88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 90 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de. . . 
respeitante a medidas temporárias relativas à ajuda à produção de produtos transformados à 
base de tomate 
(90/C 49/55) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 89? e o n? 3 do seu 
artigo 234?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do 
Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector dos produtos 
transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com 
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? 1125/89 (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu arti­
go 2?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parcecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 989/84 do 
Conselho, de 31 de Março de 1984, que instaura um regime 
de limiares de garantia para certos produtos transformados 
à base de frutas e produtos hortícolas (3), alterado pelo 
Regulamento (CEE) n° 2246/88 (4), prevê, no n? 1 do seu 
artigo 2?, que a ajuda à produção seja reduzida quando for 
excedido o limiar de garantia para os produtos transforma­
dos à base de tomate; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2243/88 do 
Conselho, de 19 de Julho de 1988, que diz respeito a medidas 
temporárias relativas à ajuda à produção de produtos 
transformados à base de tomate (5), alterado pelo Regula­
mento (CEE) n? 1126/89 (6), limitou a concessão da ajuda, 
para as campanhas de comercialização de 1988/1989 e 
1989/1990, nos Estados-membros produtores, a determina­
das quantidades de tomate fresco orientadas para a transfor­
mação; 
Considerando que é conveniente continuar a manter, por um 
períodp limitado a uma campanha, a fim de ter em conta a 
situação geral, deste sector da produção e na pendência da 
plena integração de Portugal no regime comunitário, o 
regime de restrição da concessão da ajuda já em vigor, com 
certas adaptações que tenham conta a experiência 
í1) JO n?TT9 de 27. 2. 1986, p. 1. 
(2) JO n? L 1.18 de 29. 4. 1989, p. 29. 
(?) JO n? L 103 de 16. 4. 1984, p. 19. 
(4) JO n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 20. 
(J) JO n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 14. 
(6) JO n? L 118 de 29. 4. 1989, p. 31. adquirida, que convém, em especial, repartir as quotas de 
produção pelas empresas de transformação com base nas 
quantidades totais por elas transformadas durante as três 
últimas campanhas; 
Considerando que as empresas que iniciaram as suas activi­
dades após o início da campanha de 1988/1989 só benefi­
ciaram parcialmente do regime de ajuda à produção; que é 
conveniente, com o novo regime, conceder-lhes uma quota 
baseada num período de referência adequado; 
Considerando que o Acto de Adesão de Espanha e de 
Portugal determinou as quantidades de produtos transfor­
mados à base de tomate que podem beneficiar, em Espanha, 
da ajuda comunitária durante as quatro primeiras campa­
nhas seguintes à adesão e, em Portugal, durante as cinco 
primeiras campanhas seguintes à adesão; que essas quanti­
dades foram retomadas no Regulamento (CEE) n? 2243/88 
para as campanhas de 1988/1989 e 1989/1990; que é 
conveniente aumentar as quantidades que podem beneficiar, 
em Espanha, da ajuda à produção, a fim de ter em conta as 
adaptações estruturais e os ajustamentos do sector à nova 
situação decorrente da integração no regime comunitário; 
Considerando que, de modo a permitir uma certa evolução 
nas estruturas de produção do sector, é conveniente reservar 
uma percentagem marginal das quantidades globais atri­
buídas em cada Estado-membro às empresas que iniciem 
uma produção no decurso da campanha de 1990/1991; que, 
tendo em conta as quantidades limitadas disponíveis, con­
vém atribuir quantidades apenas às empresas que forneçam 
garantias de eficácia e duração; 
Considerando que, durante o período de aplicação das 
medidas que limitam a concessão da ajuda à produção, se 
justifica prever que o excesso do limiar de garantia seja 
apreciado apenas com base nas quantidades que tenham 
efectivamente beneficiado da ajuda à produção, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
1. Durante a campanha de comercialização de 1990/ 
/1991, a concessão da ajuda à produção é limitada, para a 
totalidade das empresas de transformação de cada Esta­
do-membro, às quantidades de produtos transformados à 
base de tomate obtidas a partir das quantidades seguintes, 
expressas em toneladas de tomate fresco: 
28. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 49/89 
Totalidade das empresas 
situadas em 
Espanha 
França 
Grécia 
Itália 
Portugal Concentrado de tomate 
425 500 
283 691 
967 003 
1 655 000 
662 945 Tomate pelado inteiro 
em conserva 
240 350 
58 628 
25 000 
1 185 000 
9 600 Outros produtos 
à base de tomate 
101 200 
50 087 
21 593 
453 998 
22 192 
2. As quantidades referidas no n? 1 são, sem prejuízo do 
disposto nos n?s 3, 4 e 5, repartidas equitativamente, pelos 
Estados-membros, entre as empresas de transformação, 
proporcionalmente à média das quantidades efectivamente 
produzidas por cada uma delas durante as campanhas de 
comercialização de 1987/1988, 1988/1989 e 1989/1990. 
A pedido da empresa interessada, as autoridades competen­
tes do Estado-membro podem autorizar uma das três 
possibilidades de transferência seguintes: 
— uma transferência, no limite de uma percentagem de 
20%, das quantidades de tomate pelado, expressas em 
quantidades de tomate fresco, para as quantidades 
atribuídas para os concentrados de tomate e outros 
produtos à base de tomate, 
— uma transferência, no limite de 5 %, das quantidades de 
concentrado de tomate, expressas em quantidades de 
tomate frescos, para as quantidades atribuídas para os 
outros produtos, 
— uma transferência, no limite de 5%, das quantidades 
previstas para os outros produtos à base de tomate, 
expressas em quantidades de tomate fresco, para as 
quantidades atribuídas para o concentrado. 
3. Para a concessão da ajuda, as empresas de transforma­
ção que iniciaram as suas actividades durante a campanha de 
1988/1989 beneficiam de uma quota calculada com base na 
média das quantidades produzidas durante as campanhas de 
1988/1989 e 1989/1990, diminuídas de 10%. 
4. As empresas de transformação que iniciaram as suas 
actividades durante a campanha de 1989/1990 beneficiam 
de uma quota correspondente às quantidades transformadas 
durante essa campanha, diminuídas de 20%. 
5. As empresas de transformação que iniciem, durante a 
campanha de comercialização de 1990/1991, a produção de 
um dos produtos acabados à base de tomate referidos no 
n? 1, beneficiam da ajuda à produção nas condições a seguir indicadas, desde que, satisfazendo as autoridades competen­
tes, apresentem garantias suficientes quanto à eficácia e ao 
carácter duradouro das suas actividades. 
Os Estados-membros produtores reservam 2% das quanti­
dades totais fixadas para cada grupo de produtos acabados 
para a atribuição de uma quota às empresas referidas no 
primeiro parágrafo. A quota atribuída a cada empresa não 
pode ser superior à sua capacidade de transformação, 
diminuída de 30%. 
6. Caso a totalidade das quantidades definidas no n? 1 
não tenha sido atribuída, o saldo será equitativamente 
repartido entre as empresas de transformação referidas no 
n? 2, tendo em conta, nomeadamente, as empresas que 
utilizem novas tecnologias de produção. 
Artigo 2? 
Para a Comunidade, à excepção de Portugal, e em derroga­
ção do disposto no n? 2 do artigo 2? do Regulamento (CEE) 
n? 989/84, a produção a considerar a título da campanha de 
1990/1991 para a determinação do excesso do limiar de 
garantia é a que beneficiou da ajuda à produção. 
Artigo 3? 
As regras de execução do presente regulamento são adopta­
das de acordo com o processo previsto no artigo 22? do 
Regulamento (CEE) n? 426/86. Tais regras incluem, 
nomeadamente, as regras aplicáveis em caso de fusão e de 
alienação de empresas. 
Artigo 4? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em 
Pelo Conselho