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it it COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 22.10.1996 
COM(96)493 final 
Relatório sobre o controlo das medidas de conservação e de gestão 
comunitárias aplicáveis aos navios de pesca de países terceiros 
(apresentado pela Comissão) 

I. INTRODUÇÃO 
No Conselho de Pescas de Dezembro de 1995, tanto a Comissão como os Estados-membros 
acordaram na necessidade de proceder a um novo exame e estabelecer um relatório sobre o 
controlo das actividades dos navios de países terceiros nas águas comunitárias1. O presente 
relatório foi elaborado com base nas informações transmitidas pelos Estados-membros e pela 
Noruega, bem como noutras informações à disposição da Comissão. Descreve, 
nomeadamente, o controlo das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos 
aplicáveis: 
aos navios de países terceiros que pescam nas águas da Comunidade, 
aos navios de países terceiros que desembarcam ou transbordam produtos 
haliêuticos nos portos da Comunidade. 
Para preparar o presente relatório, a Comissão organizou uma reunião com os 
Estados-membros no início do mês de Abril, com vista a examinar as medidas de controlo 
em vigor e as possibilidades de reforçar as disposições actuais, bem como uma reunião com 
a Noruega em meados de Maio para estudar as possibilidades de reforçar a cooperação em 
matéria de aplicação das medidas de conservação e de gestão dos recursos. 
Por último, o presente relatório salienta para a necessidade de velar por que as medidas de 
controlo existentes aplicáveis a navios de países terceiros que pescam nas águas da 
Comunidade sejam comparáveis com as aplicadas pela Noruega e as aplicáveis aos navios 
de pesca da Comunidade. 
II. MEDIDAS APLICÁVEIS AOS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS 
Navios de países terceiros que pescam nas águas da Comunidade 
Em princípio, é proibido aos navios de países terceiros o acesso às águas e aos recursos da 
Comunidade. 
Declaração da Comissão e dos Estados-membros: 
"A Comissão compromete-se a apresentar ao Conselho, o mais tardar em 31 de Maio de 1996, 
designadamente com base nas informações que lhe serão comunicadas pelos Estados-membros, um relatório 
sobre a actividade nas águas comunitárias de navios com pavilhão de países terceiros e sobre as condições 
do seu controlo. 
Os Estados-membros com prometem-se a fazer chegar atempadamente à Comissão, e o mais tardarem 1 de 
Março de 1996, todas as informações relacionadas com os controlos à actividade dos navios de pesca de 
países terceiros que operem nas respectivas zonas económicas exclusivas ou que efectuem desembarques 
nos respectivos territórios." 
1 
Contudo, o Conselho pode autorizar tal acesso, exercendo este poder no âmbito dos acordos 
de pesca. Com efeito, o Conselho examina todos os anos o equilíbrio geral entre as 
possibilidades de pesca obtidas nas águas de países terceiros e as possibilidades a atribuir nas 
águas da Comunidade2. No total, em 1996, a Comunidade concedeu, nas águas da 
Comunidade, quotas que representam mais de 700 000 toneladas, tendo os pescadores 
comunitários, em troca, tido acesso a quotas equivalentes a cerca de 550 000 toneladas nas 
águas de países terceiros. 
Por vezes, são observados certos casos de pesca não autorizada por navios de países terceiros 
nas águas comunitárias. Contudo, estes casos não parecem constituir um problema 
importante, excepto em certas zonas, como ao largo dos Açores, da Madeira e do estreito 
de Gibraltar e, mais recentemente, na costa ocidental da Irlanda. 
As medidas de controlo aplicáveis aos navios de países terceiros autorizados a pescar nas 
águas da Comunidade foram elaboradas no final da década de setenta e consistem 
principalmente em regras de acesso (licenças), na manutenção de um diário de bordo, bem 
como na comunicação por rádio das deslocações do navio e das capturas. Estas medidas 
inspiravam-se no regime norueguês inicial e não foram objecto de nenhuma alteração 
substancial desde então. 
Em conformidade com as disposições acordadas com o país terceiro em causa e, 
posteriormente, fixadas anualmente pelo Conselho, a Comissão emite licenças destinadas aos 
navios de países terceiros autorizados a pescar nas águas da Comunidade. As deslocações dos 
navios (entrada, saída) são comunicadas através das estações de rádio costeiras à Comissão, 
que, por sua vez, informa as autoridades de controlo dos Estados-membros em causa. 
JOn°L 330 de 30.12.1995 
- Regulamento (CE) n° 3075 do Conselho que estabelece, para 1996, determinadas medidas de 
conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da 
Noruega. 
- Regulamento (CE) n° 3077/95 do Conselho que estabelece para o ano de 1996, determinadas 
medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram 
pavilhão das ilhas Faroe com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1064/96 do 
Conselho (JO n° L 141 de 14.6.96). 
- Regulamento (CE) n° 3081/95 do Conselho que estabelece, para o ano de 1996, determinadas 
medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram 
pavilhão da Estónia. 
- Regulamento (CE) n° 3083/95 do Conselho que estabelece, para o ano de 1996, determinadas 
medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram 
pavilhão fc. Letónia. 
- Regulamento (CE) n° 3085/95 do Conselho que estabelece, para o ano de 1996, determinadas 
medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram 
pavilhão da Lituânia. 
- Regulamento (CE) n° 3088/95 do Conselho que estabelece, para o ano de 1996, determinadas 
medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram 
pavilhão da Polónia. 
- Regulamento (CE) n° 3091/95 do Conselho que fixa, para 1996, certas medidas de conservação 
e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de certos países 
terceiros na zona de 200 milhas situada ao largo do departamento francês da Guiana. 
As autoridades competentes do Estado-membro costeiro devem realizar inspecções dos navios 
dos países terceiros no mar, a fim de verificar o cumprimento das medidas de conservação 
e a veracidade das quantidades registadas no diário de bordo. 
Com base nas capturas comunicadas por rádio, a Comissão administra a utilização da quota 
e, se for caso disso, informa o país terceiro em causa e os Estados-membros quando é 
esgotada uma quota e deve ser suspensa a pesca. Neste caso, a licença relativa à quota em 
causa deixa de ser válida. 
Por último, aquando das negociações anuais, procede-se à comparação entre as capturas totais 
comunicadas por rádio e os totais registados nos diários de bordo pelo país terceiro em causa. 
As medidas supramencionadas devem, nomeadamente, garantir que os navios dos países 
terceiros autorizados a pescar nas águas da Comunidade respeitem as quotas que lhes são 
atribuídas. O número de navios de países terceiros autorizados cifra-se em perto de 500, 
arvorando a maioria deles pavilhão da Noruega. 
Navios de países terceiros que desembarcam ou transbordam nos portos da Comunidade 
Os Estados-membros garantem, por um lado, que sejam registados os desembarques 
efectuados pelos navios de países terceiros e os transbordos e, por outro, realizam inspecções 
para verificar a exactidão dos registos das quantidades desembarcadas ou transbordadas. Nos 
termos dos artigos 10° e 11° do Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho que institui 
um regime de controlo aplicável à política comum das pescas3, os países terceiros devem 
prevenir antecipadamente as autoridades competentes do desembarque e do transbordo de 
produtos da pesca. A notificação antecipada deve permitir que as autoridades de controlo 
procedam atempadamente às inspecções, a fim de verificar as quantidades desembarcadas ou 
transbordadas. 
No âmbito dos registos e das declarações de controlo, os Estados-membros não são obrigados 
a comunicar à Comissão ou ao país terceiro em causa as quantidades de espécies 
desembarcadas por navios terceiros. Estes dados são incluídos nas estatísticas correntes das 
importações. Contudo, desde 1995, em conformidade com as recomendações da Comissão 
do Mar Báltico, são notificados ao Estado de pavilhão e à Comissão os dados sobre os 
desembarques de determinadas espécies capturadas no mar Báltico, efectuados nos portos da 
Comunidade por navios de países terceiros. 
III. INSPECÇÕES REALIZADAS PELOS ESTADOS-MEMBROS 
É possível, com base nas informações comunicadas pelos Estados-membros relativas ao 
controlo no mar e em terra, quantificar a extensão dos controlos por eles realizados. O 
número de inspecções por Estado-membro deve ser relacionado com a extensão das 
actividades dos navios de países terceiros exercidas nas águas do Estado-membro em causa. 
JO n° L 261 de 20.10.1993, p. 1. 
Neste contexto, é conveniente não esquecer que as actividades dos navios de pesca de países 
terceiros se repartem desigualmente pelos Estados-membros. As informações comunicadas 
pelos Estados-membros4 constam do Anexo I (valores globais para o período de 1993-1995 
e valores pormenorizados para 1995). 
De modo geral, o número de inspecções de navios de países terceiros realizadas pelos 
Estados-membros no mar e em terra é reduzido em comparação com as actividades exercidas. 
Foram efectuadas cerca de 500 inspecções (337 no mar e 172 em terra em 1995), cabendo 
a maior parte ao Reino Unido. Aquando destas inspecções, foram apenas detectadas 11 
infracções no mar. Acresce que as informações sobre o nível das sanções aplicadas sugerem 
que, num grande número de casos, as penas não são suficientemente importantes para 
dissuadir os pescadores de cometer infracções. 
IV. NORUEGA - CONTROLO E APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE 
CONSERVAÇÃO 
Em troca das quotas atribuídas aos navios de países terceiros nas águas comunitárias, os 
navios de pesca da Comunidade são autorizados a operar nas águas de um certo número de 
países terceiros como a Noruega, as ilhas Faroé, a Letónia, a Lituânia e a Estónia. Na maior 
parte dos casos, as medidas aplicáveis aos navios da Comunidade nas águas destes países são 
similares às aplicadas pela Comunidade aos seus navios. Relativamente à Noruega, verifica-
se, contudo, um certo desequilíbrio. 
O controlo e a aplicação das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos na 
Noruega baseiam-se em controlos no mar e em terra. As autoridades norueguesas realizam 
perto de 15 000 inspecções por ano, das quais 2 500 no mar. Os controlos dos desembarques 
são efectuados por organismos de venda. Após a primeira venda, continuam a ser realizados 
controlos durante o transporte até à exportação dos produtos. Cada ano, são efectuadas, no 
mar, cerca de 900 inspecções dos navios de pesca da Comunidade (Anexo 2). 
O serviço de guarda costeira norueguês realiza as inspecções no mar, possuindo 13 navios 
de vigilância, duas grandes aeronaves e seis helicópteros. Por vezes, podem ser fretados até 
16 navios suplementares e duas unidades de aviação ligeira. 
O controlo nas águas da Noruega é facilitado pelas inspecções mais sistemáticas, introduzidas 
nos últimos anos pelas autoridades deste país na zona situada a norte de 62° N. Os navios 
da União Europeia têm, nomeadamente, a obrigação de se apresentarem em pontos de 
controlo determinados, a caminho ou a regresso dos pesqueiros, para uma eventual 
inspecção. Estas medidas permitem evitar que os navios de pesca estrangeiros penetrem nas 
águas norueguesa com menos capturas a bordo do que as declaradas e saiam destas águas 
com mais capturas do que as declaradas. 
França, Finlândia, Irlanda, Itália, Reino Unido, Dinamarca, Alemanha, Países Baixos, Suécia, 
Espanha e Portugal (a Bélgica não apresentou dados). 
O resultado das inspecções realizadas (avisos, apresamentos/detenções) nos navios da União 
Europeia pelas autoridades da Noruega sugere que as regras aplicáveis são mais respeitadas, 
não sendo rara a expulsão. Num certo número de casos, os pescadores da Comunidade 
relataram práticas de controlo excessivas por parte dos inspectores noruegueses. Contudo, 
estes casos não parecem ser representativos do nível geral de controlo na Noruega. 
RESUMO DAS ACTIVIDADES DE INSPECÇÃO EM 1995 
Águas comunitárias ZEE norueguesa 
Número de navios 
autorizados a pescar Navios noruegueses: Navios da UE: 
menos de 200 TAB +/- 100 +/- 1 200 
> a 200 TAB +/- 300 +/- 800 
dos quais: dos quais: 
+/- 130 a oeste de 4°0 +/- 75 a norte de 62°N 
Repartição das 
possibilidades de pesca +/- 540 000 toneladas +/- 300 000 toneladas 
das quais: das quais: 
+/- 245 000 toneladas a +/- 60 000 toneladas a 
oeste de 4°O norte de 62°N 
Meios de inspecção A norte de 65 °N 
- navios de inspecção DK : 6 navios 8 navios de inspecção dos 
DE : 21 navios quais 2 com helicópteros 
FR : 14 navios 
IRL : 7 navios A sul de 65 ° N 
NL : 3 navios 5 navios de inspecção 
UK : 17 navios 
- Aeronaves DK : 5 aeronaves 2 aviões Orion 
IRL : 1 aeronave 
NL : 1 aeronave 6 helicópteros Lynx 
UK : 5 aeronaves 
Número de subidas a 267 em navios noruegueses 899 em navios da UE, das 
bordo das quais 73 a oeste de quais 108 a norte de 65 °N 
4°0 
Número médio de subidas DK : 102 NOR : 192 
a bordo por navio de DE : 213 
inspecção FR : 250 
IRL : 126 
NL : 82 
I UK : 265 
V. POSSIBILIDADES DE MELHORAR O CONTROLO DOS NAVIOS DE 
PAÍSES TERCEIROS 
As garantias de que as capturas declaradas correspondem às capturas reais mantidas a bordo, 
proporcionadas pelo controlo dos navios de países terceiros que pescam nas águas da 
Comunidade, não são idênticas às proporcionadas pelo controlo na Noruega. Os navios 
podem desembarcar capturas num porto intermédio próximo, declarando à Comissão as 
capturas desembarcadas após ida e volta ao seu porto de armamento. Os navios podem 
igualmente omitir comunicar ou declarar erradamente as capturas realizadas nos últimos dias, 
antes de sair das águas da Comunidade. As inspecções poderiam evidenciar estas 
irregularidades. 
É necessário encontrar uma solução ao desequilíbrio manifesto, verificado na frequência das 
inspecções, na organização do controlo e no nível e tipo de sanções aplicadas, por um lado, 
nas águas comunitárias e, por outro, na zona norueguesa, a fim de estabelecer uma relação 
mais equitativa entre as duas frotas. Além disso, o reforço das medidas de controlo dos 
navios de pesca a partir de 1993, nomeadamente a comparação dos dados relativos aos 
desembarques com as notas de venda e com os documentos de transporte, os requisitos em 
matéria de emissão de autorizações de pesca especiais5 para determinadas pescarias e outros 
requisitos no âmbito do regime de gestão do esforço de pesca nas águas ocidentais6, deveria 
igualmente ser reflectido nas medidas aplicáveis aos navios de países terceiros. Quando 
decidir aplicar o sistema de localização por satélite dos navios de pesca da Comunidade, o 
Conselho deveria tornar este sistema extensivo aos navios de países terceiros que pescam nas 
águas comunitárias. O recurso a tecnologias de comunicação modernas deveria permitir que 
todas as autoridades de controlo em causa e a Comissão partilhassem em tempo real todos 
os dados sobre as actividades exercidas pelos navios de países terceiros. Deste modo, a 
Comissão poderia comparar os relatórios de captura transmitidos pelos navios de navios 
terceiros com todas as outras informações sobre os navios disponíveis. 
Devem portanto ser reexaminadas as actuais medidas de controlo dos navios de países 
terceiros nas águas da Comunidade. Deverão ser coordenadas iniciativas neste sentido com 
os países terceiros em causa. Neste contexto, é de observar que a Noruega está a envidar 
esforços para intensificar a cooperação com a Comunidade em matéria de aplicação das 
medidas de conservação e de gestão. A curto prazo, a Noruega pretende trocar dados sobre 
os desembarques efectuados pelos navios noruegueses na Comunidade e sobre os 
desembarques efectuados pelos navios da Comunidade na Noruega, nomeadamente no 
respeitante à sarda. 
Regulamento (CE) n° 1627/94 do Conselho que estabelece as disposições gerais relativas às 
autorizações de pesca especiais; JO n° L 171 de 6.7.1994, p. 7. 
Regulamento (CE) n° 685/95 do Conselho relativo à gestão dos esforços de pesca no que respeita 
a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários; JO n° L 71 de 31.3.1995, p. 5. 
No contexto do reexame das medidas de controlo dos navios de países terceiros, podem ser 
definidas três grandes zonas geográficas: 
nas águas ocidentais (a oeste de 4°0) em que operam principalmente navios 
noruegueses, poderia prever-se um sistema de controlo similar ao actualmente 
aplicado nas águas norueguesas a norte de 62°N, com pontos de controlo em que 
os navios se devem apresentar para uma eventual inspecção. Nesta zona, os navios 
de países terceiros seriam submetidos a requisitos idênticos aos aplicados aos 
navios de pesca da Comunidade no âmbito do regime de gestão do esforço de 
pesca; 
no mar do Norte e no Skagerrak, zona em que a Comunidade e a Noruega gerem 
unidades populacionais comuns, deveriam ser acordadas medidas de controlo com 
a Noruega, a fim de evitar a aplicação de regimes de controlo diferentes às duas 
frotas. Os pontos de controlo não se afiguram adequados no mar do Norte. Nesta 
zona, seria mais pertinente proceder a inspecções frequentes no mar e em terra e 
trocar informações sobre os desembarques, as vendas e a aplicação da legislação; 
no mar Báltico, as medidas de controlo reforçadas deveriam ser estabelecidas pela 
Comissão das Pescarias do Mar Báltico. Para evitar desequilíbrios e eventuais 
distorções de concorrência, estas medidas deveriam ser aplicadas pelo conjunto das 
partes contratantes na Comissão do mar Báltico. A Comissão deveria usar da sua 
influência para velar por que o conjunto das partes contratantes aplicasse 
eficazmente as medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos 
adoptadas no âmbito deste forum. 
Uma nova regulamentação tornaria o controlo dos navios de países terceiros mais eficaz mas 
não resolveria o número insuficiente de inspecções realizadas pelos Estados-membros. Foi 
chamada a atenção da Comissão para o facto de os meios de controlo à disposição dos 
Estados-membros (aeronaves, navios de vigilância e efectivos) não serem suficientes para 
obter um nível de controlo idêntico ao praticado pela Noruega na zona a norte de 62°N. No 
âmbito da participação financeira da Comunidade nas despesas a cargo dos Estados-membros 
em matéria de controlo7, a Comissão continuará a incentivar os Estados-membros para que 
estes proporcionem às autoridades competentes meios de controlo e efectivos suficientes. 
CONCLUSÃO 
No âmbito do acordo de pesca concluído entre a Comunidade e a Noruega, o princípio de 
reciprocidade deveria abranger a execução das medidas aplicáveis às duas frotas. Atendendo 
ao actual desequilíbrio neste domínio, a Comunidade deve reforçar o controlo dos navios 
noruegueses que pescam nas águas da Comunidade. Este objectivo pode ser atingido no 
âmbito do quadro jurídico actual. 
7 Decisão do Conselho 95/527/CE, JO n° L 301 de 14.12.1995, p. 30. 
Cabe aos Estados-membros (Suécia, Dinamarca, Alemanha, Países Baixos, Reino Unido e 
Irlanda) adoptar as medidas adequadas para garantir que, no seu território e nas águas 
marítimas sob sua soberania ou jurisdição, seja aumentado o número de inspecções de navios 
de países terceiros e sejam efectivamente aplicadas as sanções adequadas previstas no artigo 
31° do Regulamento (CE) n° 2847/93 relativamente às pessoas singulares ou colectivas que 
cometam infracções. Estas acções poderão implicar o reforço dos meios à disposição das 
autoridades de controlo, a fim de permitir o referido aumento do número de inspecções. Se 
for caso disso, a Comissão garantirá que sejam revogadas as licenças e autorizações de pesca 
especiais dos navios que não respeitem as regras. 
ANEXO I A 
1995 
Controlo dos navios de pesca de países terceiros 
Inspecções no mar e em terra 
I9«)5 
EM inspector 
div. CIEM Navios de pesca arvorando pavilhão de: 
Noruega Ilhas 
Faroé Lituânia Letónia Estónia Polónia Grone­
lândia Total 
CIEM/país 
SUÉCIA 
III a.b.d. mar I terra 
Inspecções 42 
Infracções detectadas* lh,z 2z Ih.z la.lz 
Sanções 
Total infracções 
DINAMARCA 
Ula.b.c.d. IVb 
Inspecções 
Infracções detectadas* 
Sanções 
Total infracções 
PAÍSES BAIXOS 
IVb.c 
Inspecções 
Infracções detectadas* 
Sanções 
Total infracções 
REINO UNIDO 
IVa,b;V!a,b;Vbl;VII 
Inspecções. 264 146 10 274 146 
Infracções detectadas* la.c 
Sanções' 
lotai infracções 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 
* Infracções detectadas: a = Infracções nos diários de bordo ou 
declarações de desembarque 
b = artes ilegais; 
c = peixes de tamanho inferior ao 
regulamentar; 
d = pesca cm áreas de defeso; i = potência do motor demasiado elevada 
j = regulamentação relativa à marcação; 
k = marca/identificação do navio; 
z = infracção levada a tribunal e = capturas acessórias; 
f = desembarque de espécies não autorizadas; 
g = capturas ilegais aquando de actividades 
de pesca dirigida; 
h = pesca sem licença; 
Sanções aplicadas: I navio norueguês £5,000 e £1,000 mais £1,000 custos de interpretação £300. 
I navio das ilhas Faroé £16,500 (incluindo £13,500 valor das artes e £200 valor do pescado). 
.Á.O 
1995 
Controlo dos navios de pesca de países terceiros 
Inspecções no mar c cm terra. 
(continuação) 
1995 
EM inspector 
div. Clí-M 
COPACE. 
ESPANHA 
IXa,b.copace34 
Inspecções 
Infracções detectadas* 
Sanções 
lotai infracções 
PORTUGAL1 
Inspecções 
Infracções detectadas* 
Sanções 
Total infracções 
FRANÇA1 
FINLÂNDIA 
ITÁLIA 
IRLANDA 
VIa.b;VIIb,c,kj,g,a 
Inspecções 
Infracções detectadas* 
Sanções 
Total infracções Navios de pesca arvorando pavilhão de: 
Noruega 
mar 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 terra 
0 
0 
0 
0 
2 
2c 
0 
2 Ilhas 
Faroé 
mar 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 terra 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 Lituânia 
mar 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 terra 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 Letónia 
mar 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 terra 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 Estónia 
mar 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 terra 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 Polónia 
mar 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 terra 
0 
0 
0 
0 
o_ -
0 
0 
0 G rone-
-lândia 
mar 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 terra 
0 
0 
0 
0 
o" 
0 
0 
0 
Nenhuma actividade de navios de países terceiros (Zonas: IVc; VIId,e,h; 
VUIa,b,c,d ) 
Nenhuma actividade de navios de países terceiros (Zona llld) 
Nenhuma actividade de navios de países terceiros (Mediterrâneo) 
I 
0 
0 
0 2 
0 
0 
0 0 
0 
0 
0 10 
0 
0 
0 0 
0 
0 
0 0 
0 
0 
0 0 
0 
0 
0 0 
0 
0 
0 0 
0 
0 
0 0 
0 
0 
0 0 
0 
0 
0 0 
0 
0 
0 1 
0 
0 
0 0 
0 
0 
0 Total 
CIEM/país 
mar 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 terra 
0 
0 
0 
0 
2 
2 
0 
2 
1 
0 
0 
0 13 
0 
0 
0 
*lnfraceõcs detectadas: a = Infracções nos diários de bordo ou 
declarações de desembarque 
b = artes ilegais; 
c = peixes de tamanho inferior ao 
regulamentar; 
d = pesca em áreas de defeso, e = capturas acessórias; 
f = desembarque de espécies não autorizadas; 
g = capturas ilegais aquando de actividades 
de pesca dirigida; 
h = pesca sem licença; i = potência do motor demasiado elevada 
j = regulamentação relativa à marcação; 
k = marca/identificação do navio; 
z = infracção levada a tribunal 
1 • m 1995, foram inspeccionados, no total, 493 navios (incluindo navios da marinha mercante) pelas autoridades aduaneiras,a marinha e 
os serviços de vigilância aérea portugueses loram detectadas 19 infracções, que se encontram todas na primeira fase do processo 
administrativo. 
Em 1995, registaram-se 9 desembarques em portos franceses (origem do pescado: Polónia, China e ilhas Faroé); 8 desembarques (origem: 
Polónia e China) diziam respeito a 4 733 t de postas e filetes de escamudo do Alasca para transformação, 1 desembarque (origem: ilhas 
faroé) dizia respeito a 69 t de olho-de-vidro e maruca para venda directa e transformação. Estes desembarques foram todos controlados 
pelas autoridades francesas e pelos serviços sanitários. 
,4A 
1995 
Controlo dos navios de pesca de países terceiros 
Inspecções no mar e em terra. 
(continuação) 
1995 
EM inspector 
div. CIEM 
COPACE 
ESPANHA 
IX., COP34. 
Mediterrâneo 
Inspecções 
Infracções detectadas* 
Sanções (ver infra)' 
Total infracções Navios de pesca arvorando pavilhão de: 
Belize 
mar 
1 
0 
0 
0 terra 
1 
0 
0 
0 Ilhas 
Caimão 
mar 
0 
0 
0 
0 terra 
0 
0 
0 
0 Honduras 
mar 
2 
0 
0 
1 terra 
1 
iy 
# 
ï Malta 
mar 
0 
0 
0 
0 terra 
0 
0 
0 
0 Marrocos 
mar 
11 
4b,h 
Is 
# 
5 terra 
2 
2c 
0 
2 Panamá 
mar 
0 
0 
0 
0 terra 
12 
3y 
6s 
# 
9 Rússia 
mar 
0 
0 
0 
0 terra 
0 
0 
0 
0 Serra 
Leoa 
mar 
0 
0 
0 
0 terra 
2 
ls 
0 
1 Venezuela 
mar 
0 
0 
0 
0 terra 
2 
2y 
# 
2 Total 
CiEMpais 
mar 
14 
6 
0 
6 terra 
20 
15 
# 
15 
V\2> *Infracções detectadas: a = Infracções nos diários de bordo ou declarações e = capturas acessórias; 
de desembarque; f = desembarque de espécies 
b = artes ilegais; não autorizadas; 
c = falta de notificação prévia 72h antes g = capturas ilegais aquando de 
da chegada ao porto; actividades de pesca dirigida; i = potência do motor demasiado elevada; 
j = regulamentação relativa à marcação; 
k = marca/identificação do navio; 
! Infracções 
Nome do navio Nacionalidade Tipo de infracção 
Kamalane Marrocos Pesca sem licença 
Khalid Marrocos Artes proibidas, pesca sem licença 
Thunnus Honduras Falta de notificação prévia 72 h antes da chegada ao porto 
Espardate Panamá Falta de notificação prévia 72 h antes da chegada ao porto 
Lucky 1 Panamá Falta de notificação prévia 72 h antes da chegada ao porto 
Lucky 3 Panamá Falta de notificação prévia 72 h antes da chegada ao porto 
Bacanova Venezuela Falta de notificação prévia 72 h antes da chegada ao porto 
Pescagel Venezuela Falta de notificação prévia 72 h antes da chegada ao porto 
Pict Ilhas Caimão Artes não estivadas fora do convés de trabalho Montante das sanções Datas 
500.000 PST (3138 ECU) 18-0M995 
1.000.000 PST (6276 ECU) 03-02-1995 
1.000.000 PST(6276 ECU) ,20-02-1995 
1.000.000 PST (6276 ECU) 20-02-1995 
500.000 PST (3138 ECU) 28-08-1995 
500.000 PST (3138 ECU) 28-08-1995 
150.000 PST (940 ECU) 10-07-1995 
150.000 PST (940 ECU) 10-07-1995 
4.000.000 PST (25100 ECU) 26-12-1995 
1995 
Controlo dos navios de pesca de países terceiros 
Inspecções no mar e em terra. 
(continuação) 
1995 
EM inspector 
div. CIEM 
COPACE. Navios de pesca arvorando pavilhão de: 
Belize Ilhas 
Caimão Honduras Malta Marrocos Panamá Rússia Serra 
Leoa Venezuela Total 
CIEM/pais 
IRLANDA 
Inspecções 
Infracções detectadas* 
Sanções (ver infra) 
Total infracções 
PORTUGAL1 
V 
4-*-
if REINO UNIDO 
Via 
Inspecções 10 12 
Infracções detectadas* 
Sanções2 
Total infracções 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 
*Infracções detectadas: a = Infracções nos diários de bordo ou declarações 
de desembarque; 
b = artes ilegais; 
c = falta de notificação prévia 72h antes 
da chegada ao porto; i = potência do motor demasiado elevada; 
j = regulamentação relativa à marcação; 
k = marca/identificação do navio; e = capturas acessórias; 
f = desembarque de espécies 
não autorizadas; 
g = capturas ilegais aquando de 
actividades de pesca dirigida; 
Infracções detectadas no porto peias autoridades aduaneiras portuguesas: 
5 navios da Rússia: falta de notificação prévia 72 h antes da chegada ao porto 
I navio das Honduras: falta de notificação prévia 72 h antes da chegada ao porto 
1 navio do Panamá, falta de notificação prévia 72 h antes da chegada ao porto. 
1 navio russo (entrada ilegal nas águas do Reino Unido) £7.500 
I navio russo (entrada ilegal nas águas do Reino Unido) £15,000 (incluindo £9,000 para valor do pescado). 
ANEXO I B 
Resumo 1993-1995 
Controlo dos navios de pesca de países terceiros 
Inspecções no mar c em terra 
ESTADOS-
MEMBROS 
Dinamarca 
Alemanha 
Países Baixos 
França 
Reino Unido 
Portugal 
Irlanda 
Espanha 
Suécia 
Grécia 
Itália 
Finlândia 1993 
Inspecções 
em 
terra 
0 
0 
10 
0 
111 
no 
data 
0 
8 no 
mar 
5 
7 
3 
7 
343 
14 
1 
5 total 
5 
7 
13 
7 
454 
14 
1 
13 Total 
infracções 
4 
1 
9 
0 
3 
3 
0 
1 1994 
Inspecções 
em 
terra 
0 
0 
8 
0 
166 
4962 
13 
16 no 
mar 
10 
0 
2 
63' 
345 
41 
3 
23 total 
10 
0 
10 
63' 
511 
5372 
16 
39 Total 
infracções 
2 
0 
5 
14 
4 
14 
0 
8 
A Suécia aderiu à UE em 1995 1995 
Inspecções 
em 
terra 
0 
1 
3 
0 
146 
4372 
19 
19 
7 no 
mar 
3 
0 
0 
.39' 
267 
52 
1 
24 
42 total 
3 
1 
3 
39l 
413 
4892 
20 
43 
49 Total 
infracções 
1 
0 
1 
32 
11 -
21 *" 
• % 
0 
12 
9 
Nenhuma actividade de navios de países terceiros nas águas da Grécia 
Nenhuma actividade de navios de países terceiros nas águas da Itália 
Nenhuma actividade de navios de países terceiros nas águas da Finlândia 
1 Total dos navios inspeccionados nas águas da Guiana Francesa. 
2 Total dos navios inspeccionados pelas autoridades aduaneiras portuguesas, incluindo navios da marinha 
mercante. 
VLt 
ANEXO 11 
Noruega 
Controlo dos navios de pesca da Comunidade na ZEE norueguesa 
pela (àuarda Costeira Norueguesa no ano de 1995 
Inspecções no mar - ^ 
Nacionalidade 
Alemã 
Espanhola 
Francesa 
Britânica 
Irlandesa 
Portuguesa 
Dinamarquesa 
Neerlandesa 
Sueca 
Belga 
TOTAL Inspecções 
83 
32 
77 
353 
6 
9 
286 
5 
43 
5 
899 Avisos orais 
2 
4 
1 
11 
0 
0 
7 
0 
1 
0 
26 Avisos escritos 
3 
8 
3 
40 
1 
0 
25 
0 
7 
3 
90 Navios apresados 
1 
0 
0 
10 
1 
1 
1 
0 
1 -
0 
15 Navios expulsos 
0 
0 
0 
9 
0 
0 
4 
0 
1 
0 ^ 
13 * 
Controlo dos navios de pesca da Comunidade na ZEE norueguesa (Guarda Costeira Norueguesa) em 1995 
Multas e sanções (1995) 
Alemanha: multa de NKR 40 000 e confiscação num montante de NKR 1 200 000 para um navio (total: 150668 ECU). 
Reino Unido multa de 
multa de 
multa de 
multa de 
multa de 
multa de 
multa de NKR 25 000 e 
NKR 80 000 e 
NKR 80 000 e 
NKR 40 000 e 
NKR 10 000 e 
NKR 10 000 c 
NKR 40 000 e confiscação num 
confiscação num 
confiscação num 
confiscação num 
confiscação num 
confiscação num 
confiscação num montante 
montante 
montante 
montante 
montante 
montante 
montante de NKR 
de NKR 
de NKR 
de NKR 
de NKR 
de NKR 
de NKR 75 000 
200 000 
160 000 
25 000 
60 000 
80 000 
250 000 para um 
para um 
para um 
para um 
para um 
para um 
para um navio (total: 
navio (total: 
navio (total: 
navio (total: 
navio (total: 
navio (total: 
navio (total: 12150 ECU). 
34021 ECU). 
24160 ECU). 
7898 ECU). 
8505 ECU). 
10935 ECU). 
35237 ECU). 
Irlanda multa de NKR 25 000 e confiscação num montante de NKR 75 000 para um navio (total: 12150 ECU). 
Portugal . multa de NKR 40 000 e confiscação num montante de NKR 450 000 para um navio (total: 59538 ECU). 
A<, 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 493 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 IS 11 
N.° de catálogo : CB-CO-96-511-PT-C 
ISBN 92-78-10140-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
Aí