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Bruxelas, 7.2.2007

COM(2007) 47 final

2007/0018 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição da Comunidade no âmbito do Comité de Associação UE-Chile no que respeita à elaboração de uma lista de árbitros, como previsto no n.º 2 do artigo 185.º do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo de Associação UE-Chile («Acordo») prevê, no título VIII da parte IV, um mecanismo bilateral de resolução de litígios. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 185.º do Acordo, o Comité de Associação deve elaborar uma lista de pessoas dispostas a desempenhar a função de árbitros no âmbito dos procedimentos bilaterais de resolução de litígios. A Comissão e o Governo chileno chegaram a acordo quanto a uma lista de 15 pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitro. Como previsto no Acordo, esta lista é constituída por cinco nacionais da UE, cinco chilenos e cinco nacionais de países terceiros. O Comité de Associação UE-Chile deve agora adoptar formalmente esta lista.

Por outro lado, a fim de facilitar a tarefa de velar por que essa lista contenha sempre 15 pessoas, propõe-se que qualquer actualização futura da mesma seja adoptada mediante notificação escrita conjunta do Comité de Associação pelas partes, quando estas tiverem chegado a acordo. A Comissão estabelecerá a nova lista de comum acordo com o Governo chileno e consultará o Comité do Artigo 133.º antes de a mesma ser notificada ao Comité de Associação.

Por conseguinte, a Comissão propõe ao Conselho que adopte a decisão do Conselho anexa como posição comum da UE sobre a proposta de decisão do Comité de Associação UE-Chile em anexo.

2007/0018 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição da Comunidade no âmbito do Comité de Associação UE-Chile no que respeita à elaboração de uma lista de árbitros, como previsto no n.º 2 do artigo 185.º do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º e o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Considerando o seguinte:

1. O Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a seguir designado «Acordo de Associação», prevê no título VIII da parte IV um mecanismo de resolução de litígios.

2. Nos termos do n.º 2 do artigo 185.º do Acordo de Associação, o mais tardar seis meses a contar da entrada em vigor do Acordo, o Comité de Associação deve elaborar uma lista com, pelo menos, 15 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros.

3. As partes acordaram numa lista de 15 árbitros.

4. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 185.º, o Comité de Associação deve velar por que essa lista contenha sempre 15 pessoas. A lista pode ser alterada de três em três anos.

5. A fim de facilitar a actualização da lista de árbitros, deve prever-se um procedimento mais simples baseado numa notificação escrita do Comité de Associação,

DECIDE:

Artigo 1.º

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité de Associação no que respeita à elaboração de uma lista de árbitros, como previsto no n.º 2 do artigo 185.º do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, basear-se-á no projecto de decisão do Comité de Associação anexo à presente decisão.

Artigo 2.º

A Comissão procurará chegar a acordo com o Governo chileno relativamente a qualquer actualização futura da lista de árbitros adoptada com base na referida decisão do Comité de Associação. A Comissão consultará o Comité do artigo 133.º sobre a nova lista de árbitros resultante desse acordo.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

PROJECTO DE DECISÃO N.º .../2006 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-CHILE

de ….

relativa à elaboração de uma lista de árbitros, como previsto no n.º 2 do artigo 185.º do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, assinado em Bruxelas em 18 de Novembro de 2002 (a seguir designado «Acordo de Associação»), nomeadamente o n.º 2 do artigo 185.º,

Considerando o seguinte:

6. O Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a seguir designado «Acordo de Associação», prevê no título VIII da parte IV um mecanismo de resolução de litígios.

7. Nos termos do n.º 2 do artigo 185.º do Acordo de Associação, o mais tardar seis meses a contar da entrada em vigor do acordo, o Comité de Associação deve elaborar uma lista com, pelo menos, 15 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros, um terço das quais não podem ser nacionais de nenhuma das partes e serão designadas para presidir aos painéis de arbitragem.

8. As partes acordaram numa lista de 15 árbitros.

9. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 185.º, o Comité de Associação deve velar por que essa lista contenha sempre 15 pessoas. A lista pode ser alterada de três em três anos.

10. A fim de facilitar as alterações futuras da lista de árbitros, as partes notificarão por escrito o Comité de Associação do seu comum acordo a este respeito.

DECIDE:

Artigo 1.º

A lista de 15 árbitros anexa à presente decisão é adoptada pelas partes.

Artigo 2.º

A lista anexa à presente decisão deve incluir sempre 15 árbitros. Para esse efeito, esta lista será actualizada por comum acordo entre as partes e mediante simples notificação por escrito do Comité de Associação.

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em...

Pelo Comité de Associação

O Presidente

Mecanismo de resolução de litígios entre o Chile e a UE

Lista de árbitros

Árbitros chilenos:Osvaldo Rosales

Eliel Hasson

Sebastian Saez

Ernesto Tironi

Carlos Eugenie Jorquiera Árbitros da UE: Claus Dieter Ehlerman

Jacques Bourgeois

Claudio Dordi

Peter Kleen

Ramon Torrent Macau Árbitros de países terceiros

Miguel Rodriguez Mendoza (Venezuela)

Germain Denis (Canadá)

Florentino Feliciano (Filipinas)

Bill Davey (Estados Unidos)

Crawford Falconer (Nova Zelândia)

[1] JO C […] de […], p. […].