COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 09.01.1997 
COM(96) 723 final 
94/0078 (SYN) 
Proposta reexaminada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que altera 
a Directiva 85/337/OCE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos 
públicos e privados no ambiente 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto 
na alínea d), do artigo 189°-C do tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Em 16 de Março de 1994, a Comissão adoptou uma proposta de Directiva do Conselho 
que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados 
projectos públicos e privados no ambiente (COM(93) 575 final - 94/0078 (SYN) - JO n° 
C 130 de 12.5.1994, p.8). 
O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 14 de Setembro de 1994 (JO n° 
C 393 de 31.12.1994). 
O Comité das Regiões emitiu o seu parecer em 16 de Novembro de 1994 (JO n° C 210 
de 14.8.1995). 
O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer, em primeira leitura, em 11 de Outubro de 
1995 (JO n° C 287 de 30.10.1995, p. 83). 
A Comissão apresentou ao Conselho, em 18 de Janeiro de 1996, uma proposta alterada 
(COM(95)720 final - 94/0078 (SYN), JO n° C 81 de 19.3.1996, p.14). 
O Conselho aprovou formalmente a sua posição comum relativamente à proposta em 25 
de Junho de 1996 (JO n° C 248 de 26.8.1996, p. 75). 
Em 13 de Novembro de 1996, o Parlamento Europeu examinou, em segunda leitura, a 
posição comum do Conselho, que aprovou sujeita a 15 alterações. 
A Comissão examinou as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda 
leitura, tendo integrado uma parte dessas alterações na presente proposta reexaminada. 
A Posição da Comissão, relativamente a cada uma das alterações aprovadas pelo 
Parlamento em segunda leitura, é a seguinte: 
Alterações aceites pela Comissão 
A alteração n° 1 foi aceite na íntegra- A alteração n° 1 diz respeito aos princípios de 
carácter ambiental do Tratado da União Europeia Embora uma referência a estes 
princípios não altere a substância da posição comum, o texto pode ser melhorado a fim 
de sublinhar a importância de um instrumento deste tipo em termos do ambiente. 
As alterações n°s 15. 42 e 43 foram aceites em princípio. A alteração n° 15 propõe 
algumas alterações ao n° 2 do artigo 6o da posição comum e da directiva. A proposta 
eferente à disponibilização ao público das informações relativas à declaração de impacto 
ambiental "logo que se encontrem disponíveis" pode ser aceite visto evitar atrasos no 
processo. As propostas que incluem pormenores sobre a forma de participação do público 
são desnecessárias, visto o n° 3 do artigo 6o da directiva já incluir exemplos. As 
alterações n°s 42 e 43 têm como objectivo adiar a data de implementação da Directiva 
alterada, Prevê-se que o Conselho aprove a Directiva alterada no princípio de 1997. Em 
consequência, é aceitável uma certa prorrogação do período de implementação. No 
entanto, o período proposto de dois anos é considerado demasiado longo, tomando em 
consideração que os Estados-membros já possuem os seus próprios sistemas de AIA. 
As alterações n° 16. 38 e 39 foram parcialmente aceites. A parte da alteração n° 16, que 
propõe a definição de um limite razoável para a duração do período de consulta, pode ser 
aceite, visto estar em conformidade com a Convenção de Espoo relativa à avaliação do 
impacto ambiental num contexto transfronteiriço. Não pode, todavia, ser aceite uma lista 
exaustiva dos temas a debater durante as consultas, visto tal ultrapassar o âmbito da 
Convenção de Espoo. A Convenção de Espoo refere exemplos de temas a debater, 
deixando ao critério dos Estados-membros a definição das formas a utilizar para a 
realização dessas consultas, visto estas poderem depender, inter alia, da actividade em 
questão. A alteração n° 38 introduz um texto mais pormenorizado relativo a alternativas 
a incluir na declaração de impacto ambiental (Anexo IV da posição comum). A actual 
redacção da posição comum não exclui a avaliação do que foi proposto pelo Parlamento. 
A fim de clarificar o leque de alternativas a analisar pelo dono da obra, pode ser aceite 
uma referência à alternativa mais compatível com o ambiente. A alteração n° 39 diz 
respeito à redução do limiar referente a linhas aéreas de transporte de electricidade de alta 
tensão para 220 kV e à supressão do limiar referente ao comprimento, bem como da 
palavra "aéreas". A parte desta alteração relativa aos limiares pode ser aceite, visto ser 
mais adequada, do ponto de vista técnico, a este tipo de actividade, que pode sempre 
envolver impactos ambientais significativos. No entanto, a referência a "aéreas" deve ser 
mantida, visto as linhas subterrâneas de transporte de electricidade nem sempre terem 
impactos ambientais significativos. 
Alterações não aceites pela Comjssão 
As alterações n°s 3, 4, 6, 13, 20, 22, 23 e 28 não foram aceites. As alterações n°s 3 e 6 
não foram aceites visto se referirem à avaliação de programas comunitários ou nacionais. 
A avaliação de determinados planos e programas será tratada na proposta da Comissão 
a apresentar em breve de uma Directiva do Conselho sobre esta matéria A alteração n° 
4 não pôde ser aceite devido ao facto de a actual redacção ser mais clara quanto ao 
âmbito da avaliação prevista no Anexo I relativamente a possíveis isenções e quanto aos 
projectos constantes do Anexo II. A alteração n° 13 propõe a inclusão de uma 
participação pública na fase de determinação do âmbito da avaliação, prevista no artigo 
5o. Esta disposição é considerada demasiado abrangente, não tendo por isso sido aceite. 
Considera-se que as restantes alterações sugeridas a este artigo não melhoram a 
abordagem actual relativamente à determinação do âmbito da avaliação. A alteração n° 
20 não pôde ser aceite devido ao facto de a apresentação de propostas para alteração da 
directiva obedecer aos procedimentos legislativos estabelecidos no Tratado. As alterações 
n° 22 e 28 não foram aceites visto proporem a redução dos limiares relativos aos 
projectos constantes do Anexo 1, que passariam então a ser demasiado baixos para os fins 
desse mesmo anexo, ou não incluírem sequer qualquer limiar. A alteração n° 23 não pôde 
ser aceite visto propor que o realinhamento ou alargamento de uma estrada existente fosse 
tratado em condições idênticas à da construção de uma nova estrada. 
PROPOSTA REEXAMINADA DE 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que altera a Directiva 85/337/OCE relativa à avaliação dos efeitos de determinados 
projectos públicos e privados no ambiente 
POSIÇÃO COMUM TEXTO ALTERADO 
Considerando 2a (novo) 
Considerando que, nos termos do n° 2 
do artigo 13Q°-R do Tratado, a política 
da Comunidade no úsmúm da 
ambiente deve basear-se nos princípios 
da precaução e da acção preventiva e 
no princípio da correcção, 
prioritariamente na fonte, dos danos 
causados ao ambiente; 
n° 8 do artigo Io 
N° 2 do artigo 6o (Directiva 85/337/CEE) 
O n° 2 do artigo 6o passa a ter a 
seguinte redacção: 
2. Os Estados-membros deverão 
assegurar que: 
- todos os pedidos de aprovação, bem 
como as informações recolhidas ao 
abrigo do artigo 5o, sejam postos à 
disposição do público, logo que se 
encontrem disponíveis, 
n° 9 do artigo Io 
Artigo 7o (Directiva 85/337/CEE) 
4. Os Estados-membros em causa 
deverão consultar-se reciprocamente, 
designadamente sobre os potenciais 
efeitos transfronteiriços do projecto e 
sobre as medidas previstas para reduzir 
ou eliminar esses efeitos. 4. Os Estados-membros em causa 
deverão consultar-se reciprocamente, 
designadamente sobre os potenciais 
efeitos transfronteiriços do projecto e 
sobre as medidas previstas para reduzir 
ou eliminar esses efeitos, e estabelecer 
um limite máximo razoável para a 
duração do período de consultas. 
n° 1 do artigo 3o 
1. Os Estados-membros porão em vigor, 
o mais tardar até 31 de Dezembro de 
1997f as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas 
necessárias para dar cumpimento à 
presente directiva. Do facto informarão 
imediatamente a Comissão. 1. Os Estados-membros porão em vigor, 
no prazo de um ano a contar da 
publicação da presente directiva, as 
disposições legislativas, regulamentares 
e adrriinistrativas necessárias para lhe. 
dar aanprimento. Do facto informarão 
imediatamente a Comissão. 
n° 2 do artigo 3" 
2. Para todos os pedidos de aprovação 
apresentados a uma autoridade 
competente até 1 de Janeiro de 1998, 
continua a ser aplicável o disposto na 
Directiva 85/337/CEE, na versão 
anterior à presente alteração. 2. Para todos os pedidos de aprovação 
apresentados a uma autoridade 
competente até ao final do prazo 
estipulado no n° 1, continua a ser 
aplicável o disposto na Directiva 
85/337/CEE, na versão anterior à 
presente alteração. 
Ponto 20 do Anexo I 
20. Construção de linhas aéreas de 
transporte de electricidade com uma 
tensão igual ou superior a 225 kV e 
cujo comprimento seja superior a 15 
km. 20. Construção de linhas aéreas de 
transporte de electricidade com uma 
tensão igual ou superior a_22QJcV. 
Ponto 2 do Anexo IV 
Ponto 2 do Anexo m da Directiva 85/337/CEE 
Um esboço das principais soluções 
alternativas examinadas pelo dono da 
obra e a indicação das principais razões 
dessa escolha, atendendo aos efeitos no 
ambiente. Um esboço das principais soluções 
alternativas estudadas pelo dono da 
obra, entre as quais a opção mais 
compatível com o ambiente. e a 
indicação das principais razões dessa 
escolha, atendendo aos efeitos no 
ambiente. 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 723 final 
DOCUMENTOS 
PT 14 
N.° de catálogo : CB-CO-96-735-PT-C 
ISBN 92-78-14153-4 
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