ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Comunicação da Comissão relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

(2003/C 283/09)

Nos termos do n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, a Comissão deve informar os Estados-Membros sobre a situação das licenças concedidas. Seguem-se os principais elementos referentes à licença concedida pela autoridade indicada no ponto 2.

1. Denominação e endereço da empresa de transporte ferroviário NBE nordbahn Eisenbahngesellschaft mbH Rudolf-Diesel-Straße 2 D - 24568 Kaltenkirchen

2. Autoridade responsável pela concessão da licença no país onde se encontra sediada a empresa de transporte ferroviário Landesamt für Straßenbau und Verkehr Schleswig-Holstein Mercatorstraße 9 D - 24106 Kiel

3. Data da decisão 10 de Dezembro de 2002

1.a concessão da licença

>PIC FILE= "C_2003283PT.001302.TIF">

Suspensão [square ]

Revogação [square ]

Alteração [square ]

4. N.o da licença LS177-622.221-21

5. Condições Para transporte de passageiros.

Esta licença é válida até: 15 de Dezembro de 2017.

6. Comentários sobre a concessão, suspensão, revogação ou alteração -

7. Outros comentários -

8. Pessoa a contactar na autoridade responsável pela concessão da licença (Nome, número de telefone e fax e endereço E-mail)

Herr Franck Tel. (49-431) 988 45 53, fax (49-431) 988 66 45 53 E-mail: hans-horst-franck@wimi.landsh.de
Comunicação da Comissão nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

Alteração pelo Reino Unido das obrigações de serviço público relativas aos serviços aéreos regulares entre Glasgow-Campbeltown e Glasgow-Tiree

(2003/C 278/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Reino Unido decidiu alterar as obrigações de serviço público respeitantes aos serviços aéreos regulares entre Glasgow-Campbeltown e Glasgow-Tiree, conforme publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 387/06 e C 387/07 de 21 de Dezembro de 1996, com a redacção que lhes foi dada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 355/03 de 8 Dezembro 1999 e C 310/07 de 13 de Dezembro de 2002.

2. AS OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO ALTERADAS SÃO AS SEGUINTES:

- Frequências mínimas

- duas viagens de ida e volta por dia, com excepção dos sábados e dos domingos, entre Glasgow e Campeltown; e

- uma viagem de ida e volta por dia, com excepção dos domingos, entre Glasgow e Tiree.

- Capacidade

- a capacidade da aeronave utilizada de segunda a sexta-feira na rota Glasgow-Campbeltown não deverá ser inferior a 14 lugares para a ligação Glasgow-Campbeltown e a 16 lugares para a ligação Campbeltown-Glasgow;

- a capacidade da aeronave utilizada de segunda a sábado na rota Glasgow-Tiree não deverá ser inferior a 13 lugares para a ligação Glasgow-Tiree e a 16 lugares para a ligação Tiree-Glasgow;

(O actual operador providencia um lugar para os Correios em todos os voos de saída da ligação Glasgow-Tiree, sujeito contudo a disposições contratuais separadas).

- Tarifas

As propostas devem incluir duas opções de preço para cada rota, como segue:

1. Para a rota Glasgow-Campbeltown, uma primeira opção de preço de bilhete simples não superior a 54 libras esterlinas e uma segunda opção de preço de bilhete simples não superior a 50 libras esterlinas (excluindo taxas de aeroporto e taxa de segurança).

2. Para a rota Glasgow-Tiree, uma primeira opção de preço de bilhete simples não superior a 79 libras esterlinas e uma segunda opção de preço de bilhete simples não superior a 62 libras esterlinas (excluindo taxas de aeroporto e taxa de segurança).

A tarifa máxima para as ligações em causa pode sofrer aumentos anuais com o consentimento escrito prévio do Governo escocês, em conformidade com o índice de preços no consumidor (todos os produtos) do Reino Unido ou qualquer índice que venha a suceder-lhe.

Não podem ser feitas outras alterações aos níveis das tarifas sem o consentimento escrito prévio do Governo escocês.

As novas tarifas máximas para cada ligação serão notificadas à Autoridade de Aviação Civil e não entrarão em vigor antes da sua notificação à Comissão Europeia que as poderá publicar no Jornal Oficial da União Europeia.
Comunicação da Comissão relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

(2003/C 282/06)

Nos termos do n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, a Comissão deve informar os Estados-Membros sobre a situação das licenças concedidas. Seguem-se os principais elementos referentes à licença concedida pela autoridade indicada no ponto 2.

1. Denominação e endereço da empresa de transporte ferroviário DB Energie GmbH Pfarrer-Perabo Platz 2 D - 60326 Frankfurt am Main

2. Autoridade responsável pela concessão da licença no país onde se encontra sediada a empresa de transporte ferroviário Eisenbahn-Bundesamt Postfach 2861 D - 53018 Bonn

3. Data da decisão 17 de Dezembro de 2002

1.a concessão da licença

>PIC FILE= "C_2003282PT.000802.TIF">

Suspensão [square ]

Revogação [square ]

Alteração [square ]

4. N.o da licença Rbnv Edb 2/02

5. Condições Para transporte de frete.

Esta licença é válida até: 30 de Novembro de 2017

6. Comentários sobre a concessão, suspensão, revogação ou alteração -

7. Outros comentários -

8. Pessoa a contactar na autoridade responsável pela concessão da licença (Nome, número de telefone e fax e endereço E-mail)

Herr Mass Tel. (49-228) 982 61 34, fax (49-228) 98 26 91 34 E-mail: massm@eba.bund.de
Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

Ouro para investimento isento de IVA

Lista das moedas de ouro que satisfazem os critérios definidos na alínea a), subalínea ii), do artigo 26.oB da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/80/CE do Conselho, de 12 de Outubro de 1998 (regime especial aplicável ao ouro para investimento)

(2003/C 272/03)

Válido para o ano de 2004

NOTA EXPLICATIVA

a) A presente lista é o resultado das contribuições enviadas pelos Estados-Membros à Comissão dentro do prazo fixado na alínea a) do artigo 26.oB da Sexta Directiva (com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/80/CE de 12 de Outubro de 1998).

b) Considera-se que as moedas constantes da lista satisfazem os critérios fixados no artigo 26.oB e, consequentemente, serão consideradas como ouro para investimento. Por conseguinte, o seu fornecimento será isento de IVA durante todo o ano de 2004.

c) A isenção será aplicável a todas as emissões das moedas que figurem na lista, com excepção das emissões de moedas com uma pureza inferior a 900 milésimos. Essas moedas são enumeradas na lista.

d) O fornecimento de moedas que não figurem na lista poderá, todavia, beneficiar dessa isenção se essas moedas satisfizerem os critérios de isenção definidos na Sexta Directiva.

e) A lista está ordenada por ordem alfabética, pelos nomes dos países e pelas denominações das moedas. Dentro de cada categoria, as moedas são apresentadas por ordem crescente do seu valor.

f) Na lista, a denominação das moedas corresponde à divisa nelas mencionada. Todavia quando a divisa não for indicada na moeda em caracteres romanos, a sua denominação será, sempre que possível, mencionada entre parêntesis.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 89/336/CEE do Conselho

(2003/C 271/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota geral:

Para normas de produto (família) em que a palavra "INEXISTENTE" seja indicada na quarta coluna e caso a data de cessação de conformidade não tenha ainda expirado, as normas genéricas conferem igualmente a presunção de conformidade.

Nota 1:

Regra geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data limite de anulação das normas nacionais divergentes com as EN (dow), estabelecida pelo Organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que em casos excepcionais tal pode não verificar-se.

Nota 2.1:

A nova norma (ou a norma alterada) tem o mesmo âmbito que a norma anulada ou substituída. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

Nota 2.2:

A nova norma tem um âmbito mais vasto que o da norma anulada ou substituída. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

Nota 2.3:

A nova norma tem um âmbito menos vasto que o da norma anulada ou substituída. Na data referida, a norma (parcialmente) anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva para os produtos que sejam abrangidos pela nova norma. A presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva para os produtos que continuem a ser abrangidos pela norma (parcialmente) anulada ou substituída, mas que não sejam abrangidos pela nova norma, permanece válida.

Nota 3:

No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 4) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

Exemplo: Para a EN 55013:1990, aplica-se o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota 6:

A EN 60947-1:1999 não confere presunção de conformidade sem outra parte da norma.

Nota 7:

A EN 60730-1:2000 não confere presunção de conformidade sem outra parte da norma.

Nota 8:

A aplicação da norma EN 55012 presume a conformidade com os requisitos da Directiva 89/336/CEE relativamente a veículos, barcos e equipamentos com motor de combustão interna que não se encontram abrangidos pelas directivas 95/54/CE, 97/24/CE ou 2000/2/CE.

Nota 9:

A EN 62052-11:2003 não permite presumir a conformidade sem uma parte da série EN 62053.

Aviso:

Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.
Comunicação da Comissão relativa à alteração da Comunicação aos Estados-Membros de 14 de Abril de 2000 que estabelece as orientações relativas à iniciativa comunitária de desenvolvimento rural (Leader+) (2000/C 139/05)

(2003/C 262/07)

A Comunicação de 14 de Abril de 2000 que estabelece as orientações relativas à iniciativa comunitária de desenvolvimento rural (Leader+)(1) é alterada do seguinte modo:

O segundo travessão do ponto 18 intitulado "cooperação transnacional" passa a ter a seguinte redacção:

"No âmbito da cooperação transnacional entre Estados-Membros, a acção de cooperação poderá abranger, além de territórios seleccionados ao abrigo de Leader+, outros territórios seleccionados a título do Leader I e II ou, ainda, territórios rurais organizados de acordo com a abordagem Leader e reconhecidos pelo Estado-Membro. Só as operações relativas aos territórios seleccionados no âmbito de Leader+ serão elegíveis para efeitos de co-financiamento comunitário. No entanto, as despesas de animação tornam-se elegíveis para todos os territórios implicados.

Sempre que um território seleccionado a título de Leader+ entre em cooperação, de acordo com as condições do presente vector, com um território de um país exterior à Comunidade Europeia organizado com base na abordagem Leader, as despesas atinentes relativas ao território Leader+ passam a ser elegíveis.".

(1) JO C 139 de 18.5.2000, p. 5.
Revisão, pela França, das obrigações de serviço público nos serviços aéreos regulares entre Estrasburgo e Milão (Malpensa/Linate/Bérgamo)

(2003/C 257/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu rever, a partir de 28 de Março de 2004, as obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares explorados entre Estrasburgo e Milão (Malpensa/Linate/Bérgamo), publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 348 de 5 de Dezembro de 2000.

2. As novas obrigações de serviço público são as seguintes:

Em termos de frequência e capacidade mínimas

Os serviços devem ser explorados sem escala intermédia entre Estrasburgo e Milão, à razão de, no mínimo, duas idas e voltas por dia, de manhã e à tarde, de segunda a sexta-feira, durante todo o ano, à excepção do mês de Agosto, durante o qual os serviços devem ser explorados, no mínimo, à razão de uma ida e volta por dia, de segunda a sexta-feira. A capacidade oferecida deve ser adaptada à procura em termos de tráfego, nomeadamente em período de sessão do Parlamento Europeu em Estrasburgo.

Em termos de categoria de aeronaves utilizadas

Os serviços devem ser assegurados por aparelhos com, pelo menos, vinte e cinco lugares.

Em termos de horários

À semana, exceptuando no mês de Agosto, o primeiro voo do dia com partida de Milão deve permitir correspondências com voos provenientes das principais cidades italianas e de outros países europeus e chegar a Estrasburgo antes das 14 horas locais.

Em termos de comercialização dos voos

Os voos devem ser comercializados através de, pelo menos, um sistema informatizado de reservas.

Em termos de continuidade do serviço

Salvo em caso de força maior, o número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, por época aeronáutica IATA, 2 % do número de voos previstos. Além disso, os serviços apenas podem ser interrompidos pela transportadora mediante um pré-aviso mínimo de seis meses.

As transportadoras comunitárias são informadas de que a exploração das ligações em causa sem ter em conta as obrigações de serviço público acima enunciadas pode acarretar sanções administrativas e/ou judiciais.
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 242/04)

Data de adopção da decisão: 8.9.2003

Estado-Membro: Reino Unido (Ilha de Man)

N.o do auxílio: N 340/02

Denominação: Acordos de gestão relativos a zonas de conservação designadas

Objectivo: Assegurar a gestão eficaz da terra com importância significativa para a fauna selvagem pelos respectivos proprietários ou ocupantes, sem lhes causar desvantagens financeiras devidas a esses compromissos de gestão especiais

Base jurídica: The Manx Wildlife Act 1990, Section 27

Orçamento: Montante máximo anual de 250000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Até 2011

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 8.9.2003

Estado-Membro: Itália (Sicília)

N.o do auxílio: N 593/01

Denominação: Lei regional n.o 32, de 23 Dezembro de 2000: "Disposições relativas à aplicação do POP 2000-2006 e à restruturação dos regimes de auxílio às empresas" (artigos 131.o, 132.o, 133.o e 134.o)

Objectivo: Auxílios para os prémios de seguro, auxílios para a indemnização dos danos devidos a más condições meteorológicas e auxílios para a indemnização dos abates e perdas de rendimentos na sequência da aplicação do plano de erradicação da brucelose

Base jurídica: Legge regionale 22 dicembre 2000, n. 32 - "Disposizioni per l'attuazione del POR 2000-2006 e di riordino dei regimi di aiuto alle imprese" (articoli 131, 132, 133 e 134)

Orçamento: No máximo, cerca de 260 milhões de euros para todas as medidas e durante todo o período do auxílio

Intensidade ou montante do auxílio: Conforme as medidas

Duração: Até 2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids
Comunicação da Comissão de acordo com o procedimento previsto no n.° 4 do artigo 1.° da Directiva 96/67/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)



Jornal Oficial nº C 236 de 02/10/2003 p. 0014 - 0015



Comunicação da Comissão de acordo com o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 96/67/CE do Conselho (2003/C 236/03) (Texto relevante para efeitos do EEE) Em aplicação das disposições do n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade(1), a Comissão publica para informação, e por comunicação dos Estados-Membros, a lista dos aeroportos abrangidos pela Directiva. >POSIÇÃO NUMA TABELA> (1) JO L 272 de 25.10.1996, p. 36.
Lista das decisões comunitárias no domínio da autorização de colocação de medicamentos no mercado de 15 de Julho de 2003 a 15 de Agosto de 2003

[Decisões ao abrigo do artigo 34.o da Directiva 2001/83/CE(1) ou do artigo 38.o da Directiva 2001/82/CE(2)]

(2003/C 204/03)

- Cancelamento de suspensão de uma autorização de colocação no mercado

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.

(2) JO L 311 de 28.11.2001, p. 1.

ANNEXO

LISTA DOS NOMES, FORMA FARMACÊUTICA, DOSAGEM DOS PRODUTOS MEDICINALESMEDICAMENTOS, VIA DE ADMINISTRAÇÃO, TITULARES DA AUTORIZAÇÃO DE FABRICO, INTRODUÇÃO NO MERCADO, REQUERENTES, EMBALAGEM E DIMENSÃO DA EMBALAGEM

Procedimento de reconhecimento mútuo DE/H/0358/001-003

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 197/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 27.5.2003

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 57/03

Denominação: Auxílio à valorização energética de farinhas animais a favor da empresa SVPE

Objectivo: Geração de energia através da combustão de detritos animais

Base jurídica: Délibération du conseil d'administration de l'ADEME

Orçamento: 22,16 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: 40 % a 45 % dos custos elegíveis

Duração: Cinco anos

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 27.5.2003

Estado-Membro: Alemanha (Turíngia)

N.o do auxílio: N 93/03

Denominação: Auxílio a favor da Merck BioFab GmbH

Objectivo: Realização de um grande projecto de investimento ao abrigo do Enquadramento multissectorial dos auxílios regionais para a construção de uma fábrica biofarmacêutica

Base jurídica: 31. Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe "Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur"; Investitionszulagengesetz 1999 oder Nachfolgegesetz oder Einzelbeihilfe des Freistaats Thüringen

Orçamento: 254 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: 77787500 euros

Duração: 2003-2006

Outras informações: A Alemanha comprometeu-se a cumprir as obrigações em matéria de controlo a posteriori, de acordo com o ponto 6 do Enquadramento multissectorial dos auxílios regionais a favor de grandes projectos de investimento

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids
Lista de entidades habilitadas a intentar acções por incumprimento



Jornal Oficial nº C 194 de 15/08/2003 p. 0019 - 0019



Lista de entidades habilitadas a intentar acções por incumprimento (2003/C 194/03) A. LISTA DE ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1. ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES - NOVO INSTITUTO DOS CONSUMIDORES (NEO INKA) Akadimias 7, GR - 106 71 Atenas Tel. (30-210) 363 24 43 Fax (30-210) 363 39 76 2. CENTRO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE SALÓNICA (KEPKA) Tsimiski 54, GR - 546 23 Salónica Tel. (30) 2310 26 94 49 Fax (30) 2310 24 22 11 3. ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES "QUALIDADE DE VIDA" (EKPIZO) Valtetsiou 43-45, GR - 106 81 Atenas Tel. (30-210) 330 44 44 Fax (30-210) 330 05 91 4. ORGANIZAÇÃO GREGA DE CONSUMIDORES (EKATO) Dimokritou 10, GR - 543 52 Salónica Tel. (30) 2310 85 70 07/866 80 07 Fax (30) 2310 86 74 56 5. INSTITUTO DO CONSUMIDOR (INKA) DE IOANNINA Th. Paschidi 52, GR - 454 45 Ioannina Tel./Fax (30) 26510 651 78 6. ORGANIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS Kolokotroni 134, Pireu Tel. (30-210) 360 04 10 Fax (30-210) 360 04 11 7. INSTITUTO DOS CONSUMIDORES (INKA) DA MACEDÓNIA Monastiriou 17, GR - 546 27 Salónica Tel. (30) 2310 53 52 63 Fax (30) 2310 23 80 61 8. INSTITUTO DOS CONSUMIDORES (INKA) DE CORFU Plateia Iroon Kypriakou Agona 19, Corfu Tel. (30) 26610 481 69/428 63 Fax (30) 26610 381 81
Lista das decisões comunitárias no domínio da autorização de colocação de medicamentos no mercado de 15 de Junho de 2003 a 15 de Julho de 2003

[Publicada ao abrigo do artigo 12.o ou do artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho(1)]

(2003/C 176/02)

- Concessão da autorização de colocação no mercado [artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93]: aceitação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- Alteração de uma autorização de colocação no mercado [artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93]: aceitação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- Alteração de uma autorização de colocação no mercado [artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93]: aceitação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Todos os interessados podem solicitar o acesso ao relatório público dos medicamentos em questão e das decisões correspondentes junto de: Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos 7, Westferry Circus

Canary Wharf

London E14 4HB Reino Unido.

(1) JO L 214 de 24.8.1993, p. 1.
Publicação de um pedido de alteração, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, de um ou mais elementos do caderno de especificações e obrigações de uma denominação registada ao abrigo do artigo 17.o ou do artigo 6.o do mesmo regulamento

(2003/C 162/05)

A presente publicação confere um direito de oposição, na acepção dos artigos 7.o e 12.oD do supracitado regulamento. Qualquer oposição ao referido pedido deve ser comunicada por intermédio da autoridade competente de um Estado-Membro, de um Estado-Membro da OMC ou de um país terceiro reconhecido nos termos do n.o 3 do artigo 12.o, no prazo de seis meses a contar da presente publicação.

Não se trata de uma alteração menor, pelo que deve ser publicada, por força do n.o 2 do artigo 6.o do mesmo regulamento.

REGULAMENTO (CEE) N.o 2081/92 DO CONSELHO

PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE UM CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES E OBRIGAÇÕES: ARTIGO 9.o

1. Denominação registada: "Siurana"

2. Serviço competente do Estado-Membro: Nome: Subdirección General de Denominaciones de Calidad y Relaciones Interprofesionales y Contractuales

Dirección General de Alimentación

Subsecretaría de Agricultura, Pesca y Alimentación del Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación

Endereço: Paseo Infanta Isabel, 1 - E-28071 Madrid

Tel.: (34) 913 47 53 94

Fax: (34) 913 47 54 10.

3. Alteração(ões) solicitada(s): - Rubrica do caderno de especificações e obrigações:

[square ] Nome

[square ] Descrição

>PIC FILE= "C_2003162PT.000802.TIF">

Área geográfica

[square ] Prova de origem

[square ] Método de obtenção

[square ] Relação

[square ] Rotulagem

[square ] Exigências legislativas nacionais

- Alterações:

Pretende-se alargar a área geográfica desta denominação aos seguintes municípios:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A área geográfica que se pretende alargar mantém, do ponto do vista da relação com o meio (história, edafografia, orografia e climatologia), uma unidade e um grau de homegeneidade semelhantes ao que tinha antes de ser alargada (DOP inicial) e satisfaz todos os elementos essenciais do caderno de especificações e obrigações desta denominação de origem protegida, inscrita no registo comunitário, produzindo um azeite virgem extra com as mesmas características que o azeite protegido.

4. Data de recepção do processo completo: 5 de Fevereiro de 2003.