31. 5. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 134/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à importação de certas peles 
COM(89) 198 final 
[Apresentada pela Comissão, de acordo com o n°. 2, alínea d), do artigo 149? do Tratado CEE, em 
28 de Abril de 1989] 
(89/C 134/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a Directiva .../.. ./CEE, de ..., rela­
tiva à protecção dos habitats naturais e seminaturais e da 
fauna e da flora selvagens, determina que os Estados-
-membros proíbam a produção, venda e utilização de ar­
madilhas de mandíbulas; 
Considerando que a convenção relativa à conservação da 
vida selvagem e dos habitats naturais na Europa, con­
cluída pela Comunidade através da Decisão 82/72/CEE 
do Conselho ('), proíbe a utilização de meios indiscrimi­
nados de captura e abate, incluindo armadilhas, para cer­
tas espécies; 
Considerando que a armadilha de mandíbulas é um mé­
todo não selectivo e cruel de captura; que, todavia, já 
estão a ser realizados progressos na investigação de mé­
todos de captura sem crueldade; que o quarto programa 
de acção da Comunidade em matéria de ambiente (2) es­
tabelece algumas orientações gerais para a acção no do­
mínio da protecção dos animais; 
Considerando que, tendo em vista as medidas tomadas 
na Comunidade, convém proibir, a partir de 1 de Janeiro 
de 1996, a importação, para fins comerciais, de certas 
mercadorias, incluindo as peles das espécies mencionadas 
O JO n? L 38 de 10. 2. 1982, p. 1. 
O JO n? C 328 de 7. 12. 1987, p. 1. no anexo I, desde que originárias de um país em cujo 
território ainda seja utilizada a armadilha de mandíbulas 
ou em que os métodos de captura ainda não satisfaçam 
as normas internacionais geralmente admitidas no domí­
nio da captura sem crueldade; 
Considerando que esta proibição pode ser suspensa, por 
um período de dois anos até 31 de Dezembro de 1997, 
caso a Comissão tenha concluído antes de 1 de Julho de 
1994, em resultado de um exame a efectuar em coopera­
ção com as autoridades competentes dos países em ques­
tão, que estão a ser feitos progressos suficientes no de­
senvolvimento de métodos de captura sem crueldade nos 
respectivos territórios, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O presente regulamento aplica-se à importação de peles 
das espécies mencionadas no anexo I e de mercadorias 
que incluam a pele dessas espécies. 
Artigo 2o. 
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 
— mercadorias especificadas, todas as mercadorias enu­
meradas no anexo II que incluam a pele de qualquer 
um dos animais mencionados no anexo I, 
— armadilha de mandíbulas, uma armadilha destinada a 
imobilizar ou capturar um animal através de mandí­
bulas que se fecham com força sobre um ou mais 
membros do animal, impedindo-o de os retirar da ar­
madilha. 
Artigo 3° 
1. É proibida, a partir de 1 de Janeiro de 1996, a in­
trodução em livre prática, para fins comerciais, das mer­
cadorias especificadas, a não ser que a Comissão tenha 
comprovado que se verifica, no país de que as mercado­
rias são originárias, uma das seguintes situações: 
— que estejam em vigor disposições administrativas ou 
legislativas adequadas que proíbam a utilização de 
armadilhas de mandíbulas no respectivo território, 
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— que os métodos de captura utilizados no seu territó­
rio, para as espécies mencionadas no anexo I, satisfa­
çam as normas internacionais geralmente admitidas 
no domínio da captura sem crueldade. 
A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias a lista dos países relativamente aos quais tive­
rem sido emitidos certificados. 
2. A proibição da introdução em livre prática, para 
fins comerciais, das mercadorias especificadas será sus­
pensa pela Comissão, por um período de dois anos, até 
31 de Dezembro de 1997, caso a Comissão tenha con­
cluído antes de 1 de Julho de 1994, em resultado de um exame a efectuar em cooperação com as autoridades 
competentes dos países em questão, que estão a ser feitos 
progressos suficientes no desenvolvimento de métodos de 
captura sem crueldade nos respectivos territórios. 
Artigo 4o. 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
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ANEXO I 
Lista dâs espécies: 
— Castor: Castor canadensis 
— Lontra: Lutra canadensis 
— Coiote: Canis latrans 
— Lobo: Canis lúpus 
— Lince: Lynx canadensis 
— Gato bravo: Felis rufus 
— Zibelina: Martes zibellina 
— Guaxinim: Procyon lotor 
ANEXO II 
Código NC 
4103 
4103 90 00 
4301 
4301 40 00 
4301 80 
4310 80 50 
4301 80 90 
4301 90 00 
4302 
4302 19 
4302 19 10 
4302 19 70 
4302 19 90 
4302 20 00 
4302 30 
4302 30 10 
4302 30 35 
4302 30 71 
4302 30 75 
4303 
4303 10 
4303 10 90 
4303 90 00 Descrição 
Outras peles em bruto (frescas ou salgadas, secas, tratadas pela cal, «picladas» ou 
conservadas de outro modo, mas não curtidas nem apergaminhadas, nem preparadas 
de outro modo), mesmo depiladas ou divididas, com excepção das excluídas pela nota 
1 alíneas b) ou c) do presente capítulo: 
— Outras 
Peles com pêlo em bruto (incluídas as cabeças, caudas, patas e outras partes, utilizá­
veis na indústria de peles), excepto as peles em bruto das posições 4101, 4102 e 4103: 
— De castor, inteiras, mesmo sem cabeça, cauda ou patas 
— De outros animais, inteiras, mesmo sem cabeça, cauda ou patas: 
De felídeos selvagens 
Outras 
— Cabeças, caudas, patas e outras partes, utilizáveis na indústria de peles 
Peles com pêlo curtidas ou acabadas (incluídas as cabeças, caudas, patas e outras 
partes, desperdícios ou aparas), não reunidas ou reunidas (sem adição de outras ma­
térias), com excepção das da posição 4303: 
— Peles com pêlo inteiras, mesmo sem cabeça, cauda ou patas, não reunidas: 
Outras: 
De castor 
De felídeos selvagens 
Outras 
— Cabeças, caudas, patas e outras partes, desperdícios e aparas, não reunidos 
— Peles com pêlo inteiras e suas partes e aparas, reunidas: 
Peles denominadas «alongadas» 
Outras: 
De castor 
De felídeos selvagens 
Outras 
Vestuário, seus acessórios, e outros artefactos de peles com pêlo: 
— Vestuário, seus acessórios, e outros artefactos de peles com pêlo: 
Outros 
— Outros