COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 24.07.1996 
COM(96) 402 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
RELAÇÃO ENTRE 
O SISTEMA COMERCIAL 
E 
AS NORMAS LABORAIS 
INTERNACIONALMENTE 
RECONHECIDAS 

RELAÇÃO ENTRE O SISTEMA COMERCIAL 
E AS NORMAS LABORAIS INTERNACIONALMENTE RECONHECIDAS 
índice 
1. Introdução 
2. O debate internacional e a definição das normas laborais fundamentais 
a) Deliberações anteriores da União Europeia 
b) Estudo da OCDE 
c) Trabalhos no âmbito da Organização Internacional do Trabalho 
d) Conferência do G 7 sobre o emprego de 1 e 2 de Abril de 1996 em Lille e 
Cimeira do G7 em Lyon (28, 29 e 30 de Junho de 1996) 
e) Cimeira Social 
f) Definição de normas laborais "fundamentais" 
3. Via adoptada pela União Europeia 
a) Acções autónomas 
b) Relações bilaterais 
4) Domínios de acção multilateral 
a) Reforço do papel da OIT 
b) Papel da OMC 
*,v 
1. Introdução 
Na reunião ministerial de Marraquexe, realizada em Abril de 1994, a relação entre o 
sistema multilateral de comércio e as normas laborais internacionalmente reconhecidas 
figurava, nas conclusões da presidência como um dos temas que alguns participantes 
pretendiam ver discutidos no âmbito da OMC. 
Desde a reunião de Marraquexe, a questão foi discutida e debatida no âmbito de 
organizações internacionais, bem como no âmbito do Conselho da União Europeia. A 
Comissão divulgou a sua posição numa comunicação sobre o acesso aos mercados1, 
segundo a qual "a Conferência Ministerial de Singapura poderia assumir um papel 
preponderante no debate e criação de um grupo de trabalho no âmbito da OMC 
destinado a aprofundar a questão da relação entre o comércio internacional e as 
condições de trabalho". 
De acordo com as conclusões do Comité 113, de que o Conselho Assuntos Gerais 
tomou nota em 13 de Maio de 1996, "deveria ser explorada a possibilidade de abordar 
esta questão na OMC". A Comunidade continuará a participar activamente nos 
trabalhos de outras organizações internacionais". 
Paralelamente, no âmbito das discussões informais realizadas em Genebra para 
preparar a Conferência Ministerial de Singapura a realizar em Dezembro de 1996, os 
Estados Unidos e a Noruega apresentaram dois documentos não oficiais que abordam a 
questão das normas laborais internacionalmente reconhecidas e do sistema multilateral 
de comércio (Anexo I). 
A presente comunicação analisa de forma mais pormenorizada as perspectivas de 
discussão no âmbito da OMC, tomando em conta o princípio fundamental do respeito 
das vantagens comparativas dos países em desenvolvimento relacionadas com a 
existência de uma mão-de-obra abundante e de baixos custos salariais. 
O desenvolvimento económico, favorecido pela liberalização das trocas comerciais, 
constitui uma condição primordial para o progresso social. Nos países em 
desenvolvimento, a melhoria da protecção social converte-se num objectivo político 
defendido por todos, sempre que o rendimento nacional atinge um nível em que tal 
objectivo pode ser concretizado. A longo prazo, a solução consistirá, na maior parte 
dos casos, em ajudar estes países a alcançarem as condições necessárias para o 
crescimento da procura interna e o aumento do nível de vida. A escolha da legislação 
laboral é da competência dos Estados, reflectindo simultaneamente o nível de 
desenvolvimento económico e as prioridades de ordem política e social. Contudo, as 
necessidades de desenvolvimento não devem servir de pretexto para práticas abusivas 
no domínio do trabalho e, sobretudo, para justificar o não cumprimento das normas 
laborais fundamentais consideradas de aplicação universal. 
COM (96) 53 final. 
O interesse que a União Europeia pode consagrar à questão das normas laborais 
internacionalmente reconhecidas têm a sua origem nos fundamentos sociais da própria 
União: princípio da solidariedade, coesão social e respeito dos direitos fundamentais, 
assim como na sua vocação para defender os princípios da democracia e dos direitos do 
homem, vocação essa que está patente nos aspectos da sua política externa em sentido 
lato. Assim, entre os objectivos do TUE (artigo F2) da PESC e da política de 
cooperação para o desenvolvimento da União Europeia figuram o desenvolvimento e o 
reforço da democracia e do Estado de Direito, bem como o respeito dos direitos do 
homem e das liberdades fundamentais. De igual modo, os Estados-membros da União 
subscreveram a carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos do 
Homem e o Pacto Internacional relativo aos direitos cívicos e políticos, económicos, 
sociais e culturais, bem como diversos outros instrumentos universais e europeus de 
defesa dos direitos humanos. Para além da constituição da OIT, destacam-se os 
seguintes instrumentos da Organização Internacional do Trabalho: as Convenções n° 29 
e n° 105 sobre a proibição da escravatura e do trabalho forçado, as Convenções n° 87 e 
n° 98 sobre a liberdade de associação e o direito de negociação colectiva, as 
Convenções n° 100 e n° 111 sobre a igualdade de remunerações e a não-discriminação 
e a Convenção n° 138 sobre a idade mínima de acesso ao emprego. Os princípios 
gerais comuns a estes instrumentos internacionais foram aceites como universalmente 
vinculativos pela comunidade internacional, tendo também em consideração a 
Declaração de Viena e o Programa de Acção adoptados pela Conferência Mundial 
sobre os Direitos do Homem, em Junho de 1993, a Declaração da Cimeira Social de 
Copenhaga, de Março de 1995, bem como outros instrumentos similares aprovados por 
consenso em recentes conferências mundiais. A Comunidade Europeia insiste para que 
sejam respeitados por todos os seus parceiros e reconhece as suas próprias obrigações 
nesta matéria, como demonstram os actuais acordos bilaterais. 
Por conseguinte, os cidadãos europeus e as autoridades políticas não podem 
permanecer indiferentes perante o desrespeito dos direitos do homem a nível das 
relações de trabalho, que pode assumir a forma de privação das liberdades 
fundamentais, tais como a escravatura ou o trabalho forçado, a exploração da mão-de-
obra infantil, a proibição do direito de associação e de negociação colectiva. 
Com a sua actuação, a União Europeia não pretende a harmonização das políticas 
sociais entre países com um nível de desenvolvimento económico diferente e estruturas 
sociais diferentes. Nem sequer é seu objectivo atingir resultados económicos, privando 
os países que dispõem de mão-de-obra abundante e barata - mas também pouco 
qualificada - de tirarem partido das vantagens comparativas daí decorrentes. Em 
contrapartida, a União Europeia deve procurar garantir o respeito das liberdades 
fundamentais susceptíveis de criar condições de trabalho e de vida adaptadas ao nível 
de desenvolvimento económico e às estruturas sociais dos diferentes países. 
2. O debate internacional e a definição das normas laborais fundamentais 
a) Deliberações na União Europeia 
A Comunidade ainda não se pronunciou de forma precisa sobre o fundo desta questão. 
Todavia, algumas posições tomadas pela Comissão ou pela Comunidade são pertinentes 
do ponto de vista da relação entre o comércio e as normas laborais internacionalmente 
reconhecidas. 
O Livro Branco da Comissão intitulado "Crescimento, competitividade, emprego: os 
desafios e as pistas para entrar no século XXI" concluiu claramente que nem o nível de 
respeito das normas laborais internacionalmente reconhecidas nem de um modo mais 
geral, as diferenças nos custos laborais constituem factores que expliquem as 
dificuldades da Europa em matéria de competitividade e emprego. O Livro Branco 
reconhece que estas dificuldades se devem a distorções estruturais dentro da própria 
Comunidade, não propondo, logicamente, a adopção de restrições comerciais 
relativamente aos países com baixos custos salariais. Já as linhas de acção propostas 
referem a necessidade de se fixarem regras a nível multilateral, em vez de medidas 
unilaterais, de se adoptarem políticas de cooperação económica positivas sem recorrer 
à discriminação comercial como forma de incentivo, e de preparar o debate sobre a 
melhor forma de aumentar o respeito dos acordos actuais e futuros no domínio da 
política social (Anexo II). 
Na sua intervenção de 29 de Março de 1994, perante a Comissão das Relações 
Económicas Externas do Parlamento Europeu, Sir Leon Brittan frisou que a inclusão 
das questões sociais na ordem de trabalhos da OMC era um objectivo claro da 
Comissão. 
O Parlamento Europeu continuou, desde então, a debater esta questão, de que é 
exemplo mais recente o parecer do Comité dos Assuntos Sociais e do Emprego sobre a 
relação entre o comércio e as normas sociais, que convida o Conselho a "incumbir a 
Comissão de procurar assegurar activamente a criação, pela Conferência Ministerial de 
Singapura, de um grupo de trabalho relativo ao comércio e às normas laborais." 
Em Marraquexe, a Comissão declarou que a OMC deveria tratar problemas como a 
exploração da mão-de-obra infantil, o trabalho forçado ou até a proibição da liberdade 
de expressão ou de livre associação dos trabalhadores. Foi também sublinhada a 
necessidade de adopção das salvaguardas necessárias contra o unilateralismo e os 
abusos proteccionistas, bem como o direito dos países em desenvolvimento de tirarem 
partido das suas vantagens comparativas. 
O Livro Branco sobre a Política Social Europeia (1994) aborda "as questões sociais 
relacionadas com o comércio internacional" e defende que este aspecto deve ser tratado 
no âmbito da OMC e que o respeito dos direitos sociais fundamentais -
designadamente, o direito de associação e o direito de negociação colectiva, bem como 
a questão do trabalho forçado e do trabalho infantil - deve ser tomado em consideração. 
Em Junho de 1994, o Conselho Europeu, reunido em Corfu, considerou, nas suas 
conclusões, que os aspectos sociais deveriam ser discutidos no âmbito da Organização 
Mundial do Comércio. Em 1995, teve lugar um importante debate no Conselho 
Assuntos Sociais de 27 de Março. Na sequência desse dabate, o Conselho Assuntos 
Gerais de 12 de Junho de 1995 apresenta as seguintes conclusões: 
"A Comissão e os Estados-membros contribuirão activamente para os estudos em curso 
nomeadamente no âmbito da OCDE. Nesta perspectiva, o Conselho convida a 
Comissão a apresentar a sua própria avaliação da situação para o debate interno a nível 
da União". 
Recentemente, a Comissão transmitiu ao Conselho um documento sobre a "estratégia 
de acesso aos mercados para União Europeia" em que é feita uma referência às 
negociações multilaterais e aos programas de estudo que poderiam ser lançados sobre 
certos temas propostos pelos ministros em Marraquexe. Tendo em conta a evolução do 
debate internacional sobre o tema do comércio e das normas laborais, a Comissão 
considerou que deveria ser adoptada uma abordagem gradual, centrada nos direitos 
fundamentais do homem e que não comprometesse o direito dos. países em 
desenvolvimento de utilizarem as vantagens comparativas de uma mão-de-obra 
abundante e barata. Por último, na sua comunicação, a Comissão propôs que a 
Conferência de Singapura crie um grupo de trabalho a nível da OMC para analisar esta 
questão. 
Tal como já foi referido, o Comité 113 debateu a possibilidade de abordar esta questão 
no âmbito da OMC, tendo concluído que a mesma merecia ser aprofundada. Esta 
conclusão foi comunicada ao Conselho que dela tomou nota em 13 de Maio de 1996. 
b) O estudo da OCDE 
Este estudo foi iniciado em 1994, na sequência de um pedido ministerial para que se 
procedesse a uma análise dos domínios em que poderão ser necessários novos 
progressos em termos de liberalização e reforço do sistema multilateral ...". Esses 
domínios compreendiam "o comércio, o emprego e as normas laborais 
internacionalmente reconhecidas ". 
A discussão sobre o estudo realizado teve lugar sob a responsabilidade do Comité 
Comercial e do Comité do Emprego, do Trabalho e dos Assuntos Sociais da OCDE, 
tendo durado dois anos, visto tratar-se de uma questão muito controversa. Em 
definitivo, chegou-se a um acordo sobre um relatório conjunto a apresentar aos 
ministros. Sobre o estudo em si, que tinha sido apresentado sob a responsabilidade do 
Secretariado Geral da OCDE, não foi possível obter consenso. 
O estudo divide-se em três partes: 
1. O estudo enumera um conjunto de normas laborais fundamentais: liberdade de 
associação e de negociação colectiva, eliminação da exploração da mão-de-obra 
infantil, proibição do trabalho forçado, não-discriminação no emprego. 
Estas normas laborais fundamentais podem ser consideradas direitos humanos, 
são universalmente reconhecidas e constituem condições de base para outras 
normas laborais. Além disso, fazem parte das convenções da OIT e dos 
instrumentos das Nações Unidos. 
O estudo da OCDE é inovador quando refere a "eliminação das formas de 
exploração do trabalho infantil em vez de "eliminação do trabalho infantil"; 
sublinha que a Convenção da OIT sobre o trabalho infantil (n° 138) estabelece 
uma idade mínima para o trabalho infantil mas não contém qualquer disposição 
sobre a exploração e os abusos. A Convenção das Nações Unidas sobre os 
direitos da criança (adoptada em 1989), contém essas disposições. 
Efectivamente, o Conselho de Administração da OIT manifestou a intenção de 
incluir um artigo sobre o trabalho infantil na agenda da Conferencia 
Internacional do Trabalho de 1998 com o objectivo de dotar o arsenal de 
normas da OIT de um novo instrumento vinculativo destinado a eliminar as 
formas mais intoleráveis do trabalho infantil. 
2. A segunda parte do estudo centra-se no papel que as normas laborais 
fundamentais podem desempenhar na economia. Trata-se da "parte analítica" do 
estudo. A análise é limitada e o estudo faz referência às dificuldades 
encontradas nesta parte. 
O estudo conclui que é provável que as normas laborais fundamentais tenham 
repercussões económicas pouco significativas; os países em desenvolvimento 
não têm razão para recear que essas normas fundamentais afectem 
negativamente os seus resultados económicos ou a sua posição concorrencial a 
nível internacional. No que se refere à relação entre os fluxos comerciais e as 
normas fundamentais, o estudo sublinha que não está provado que os países 
com normas pouco exigentes beneficiem de melhores resultados comerciais 
globais do que os países com normas elevadas. A conclusão mais óbvia é que, 
ao longo do tempo, existe uma relação positiva entre as reformas comerciais 
bem sucedidas e a melhoria das normas fundamentais. 
Quanto à questão do investimento directo estrangeiro, o estudo conclui que, 
embora as normas laborais possam ter alguma influência nas opções geográficas 
dos investidores da OCDE, que preferem destinos fora da OCDE, o 
investimento directo estrangeiro global sugere que, na maioria dos casos, as 
normas laborais fundamentais não são determinantes. Os países de acolhimento 
poderão aplicar as normas laborais fundamentais sem correrem o risco de que 
10 
se verifiquem repercussões negativas nos fluxos de investimento directo 
estrangeiro. 
No que se refere ao desemprego, e sobretudo ao receio de que o comércio com 
países com normas pouco exigentes provoque um aumento do desemprego dos 
trabalhadores não especializados e/ou um aumento das desigualdades salariais 
nos países industrializados, o estudo revela que a incidência sobre o emprego 
total das alterações na estrutura do comércio deverá ser pouco significativa, 
embora não exista consenso entre os investigadores quanto à importância do 
impacto do comércio sobre o emprego sectorial em relação ao impacto de 
outros factores, como é o caso do progresso tecnológico e das alterações 
institucionais. 
3. Relativamente aos mecanismos, o principal problema era o papel da OMC e a 
dificuldade de colocar em igualdade de circunstâncias os mecanismos existentes 
de promoção das normas laborais fundamentais (OIT) e a eventual inclusão de 
novos mecanismos no âmbito da Organização Mundial do Comércio. 
O texto final aprovado reconhece as diferenças de opinião dos Estados membros da 
OCDE. 
Aquando da reunião do Conselho de Ministros de 21 e 22 de Maio em Paris, os 
ministros comprometeram-se a continuar a trabalhar para a promoção das normas 
laborais fundamentais em todos os países do mundo. Acolheram favoravelmente as 
conclusões do relatório sobre o comércio, o emprego e as normas laborais da OCDE, 
considerando-o um contributo importante para uma melhor compreensão desta questão. 
Encorajaram os governos dos países membros a examinar estas conclusões, bem como 
o relatório analítico do secretariado sobre a matéria, num quadro mais amplo, com 
países não membros, a fim de determinar as acções futuras; este debate deveria ser 
encetado no âmbito do diálogo político de países não membros dotados de economias 
dinâmicas, previsto para o Outono". 
c) Trabalhos no âmbito da OIT 
a) Trabalhos do grupo de trabalho sobre a dimensão social da liberalização do 
comércio internacional 
Em 1994, o Conselho de Administração criou um grupo de trabalho tripartido sobre a 
dimensão social da liberalização do comércio internacional para debater todos os 
"aspectos pertinentes da dimensão social da liberalização do comércio internacional". 
Na sequência das primeiras reuniões, e tendo em conta as dificuldades encontradas, o 
grupo acordou em cessar a discussão da questão das sanções comerciais e em 
suspender qualquer discussão posterior sobre uma eventual relação entre o comércio 
internacional e as normas laborais através de uma cláusula social e de um mecanismo 
de sanções. 
11 
Na sua última reunião, em Março de 1996, o grupo de trabalho adoptou algumas 
orientações para o seu futuro programa de trabalho, designadamente a análise das 
consequências da mundialização da economia a fim de determinar quais as medidas a 
adoptar para tirar partido dos seus efeitos positivos e atenuar os seus efeitos negativos. 
Foi igualmente decidido enviar um questionário aos Estados-membros (o que foi feito 
entretanto), assim como a realização de estudos por país e a análise das actividades 
desenvolvidas no âmbito de outras organizações internacionais como a OCDE. 
O grupo de trabalho acompanhará igualmente as iniciativas tomadas no domínio da 
eliminação do trabalho infantil e da ratificação das normas fundamentais (ver alínea b). 
A próxima reunião do grupo terá lugar em Novembro de 1996, imediatamente antes da 
reunião ministerial de Singapura. Convém referir que foi lançada a ideia de uma 
eventual declaração para a referida reunião. 
b) Trabalhos dos outros órgãos da OIT 
Trabalho infantil: neste campo começa a fazer-se sentir a necessidade de uma nova 
convenção relativa às formas mais intoleráveis do trabalho infantil, dado que as 
convenções actuais apenas estabelecem a idade mínima de acesso ao emprego. O 
Conselho de Administração decidiu inscrever esta questão na ordem do dia da 
Conferência Internacional do Trabalho, em Junho de 1998. 
Análise da política normativa da OIT: um grupo de trabalho do Conselho de 
Administração realizou, em Novembro de 1995, um estudo circunstanciado da política 
normativa da OIT. O Conselho de Administração analisou também, e continuará a 
fazê-lo, a possibilidade de alargar os mecanismos de controlo existentes no domínio da 
liberdade sindical aos domínios do trabalho forçado e da igualdade de tratamento (os 
governos e os empregadores não se mostraram, no entanto, favoráveis). Por último, foi 
lançada, em Novembro de 1995, uma campanha a favor da ratificação das convenções 
fundamentais da OIT através de um questionário enviado pelo Director-Geral do BIT 
ao conjunto dos Estados-membros, solicitando-lhes que indicassem os obstáculos 
encontrados na ratificação das referidas convenções. 
12 
d) Conferência do G 7 sobre o emprego de 1 e 2 de Abril de 1996 em Lille e 
Cimeira do G 7 em Lyon (28, 29 e 30 de Junho de 1996) 
A questão das normas sociais de base foi discutida na recente conferência do G 7 
realizada em Lille. As conclusões da presidência realçam a necessidade de promover as 
normas laborais de base a nível mundial e de analisar nas instâncias competentes a sua 
relação com o comércio internacional. 
Na Cimeira do G 7 em Lyon, esta questão foi de novo abordada quando se discutia o 
alargamento da ordem de trabalhos da OMC na perspectiva da Conferência Ministerial 
de Singapura. Os Chefes de Estado reconheceram que existe "a vontade de analisar a 
questão do comércio e das normas de trabalho internacionalmente reconhecidas". 
e) Cimeira Social 
Os debates realizados no âmbito da OCDE e da OIT permitem definir algumas 
orientações. Em primeiro lugar, tudo indica que esteja próximo um consenso sobre a 
selecção de certos princípios que poderiam ser designados como "normas laborais 
fundamentais". Estas normas laborais podem ser consideradas parte integrante dos 
direitos fundamentais do homem, tal como consignados na declaração universal e, 
como tal, são geralmente reconhecidas como tendo um carácter universal. Podem ter 
um impacto directo sobre a melhoria das condições de trabalho e constituir um quadro 
para a criação de outras normas. Podem também ser consideradas como condições 
indispensáveis para o desenvolvimento social. 
Estes princípios relativos às normas laborais encontram-se claramente reflectidos nas 
convenções da OIT na matéria. Tal facto foi reconhecido na declaração da Cimeira 
Social de Copenhaga, em Março de 1995, do seguinte teor: 
"Esforçar-nos-emos por assegurar empregos de qualidade e defender os direitos e 
interesses elementares dos trabalhadores e, para tal, promover livremente o respeito 
das convenções pertinentes da Organização Internacional do Trabalho, nomeadamente 
as que dizem respeito à proibição do trabalho forçado e do trabalho infantil, à liberdade 
de associação, ao direito de organização e de negociação colectiva, e ao princípio da 
não-discriminação". 
f) Definição de normas laborais fundamentais 
O reconhecimento destas normas de trabalho por parte dos Chefes de Estado e de 
Governo dos países do mundo inteiro reveste-se de grande significado por confirmar o 
seu carácter universal e as consolidar como direitos fundamentais. 
Embora a ONU, a OIT e outras organizações internacionais tenham adoptado um leque 
muito amplo de direitos humanos e de normas laborais, alguns dos quais de natureza 
muito específica, nos últimos anos o debate internacional sobre o comércio e os 
direitos fundamentais dos trabalhadores centrou-se num núcleo mínimo de direitos 
13 
geralmente reconhecidos como universalmente aplicáveis. Foi concedida uma atenção 
especial à proibição da escravatura e do trabalho forçado, à liberdade de associação e 
ao direito de negociação colectiva, à eliminação das discriminações no emprego e à 
eliminação da exploração do trabalho infantil. 
A proibição da escravatura e do trabalho forçado está prevista numa série de 
instrumentos internacionais, incluindo a Declaração Universal dos Direitos do Homem, 
a Convenção Internacional sobre os Direitos Cívicos e Políticos, a Convenção sobre a 
Escravatura de 1926 e as respectivas convenções suplementares, bem como as 
Convenções da OIT n° 29 e n° 105. Tais proibições são há muito reconhecidas no 
direito internacional, fazendo parte dos princípios gerais de direito internacional, que 
não podem em nenhuma circunstâncias ser derrogados (normas imperativas do direito 
internacional). 
A liberdade de associação e o direito de constituir ou participar em sindicatos são 
reconhecidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Constituição da 
OIT. Em duas Convenções da OIT, n° 87 e n° 98, bem como nas Convenções 
Internacionais de 1966, estão previstas regras mais específicas sobre esta matéria, 
incluindo o direito de negociação colectiva. Pelo menos os princípios gerais constantes 
destes instrumentos fazem parte dos princípios gerais do direito internacional. 
A eliminação da discriminação está reconhecida em praticamente todos os instrumentos 
internacionais dos Direitos do Homem. O Artigo 26° da Convenção Internacional sobre 
os Direitos Cívicos e Políticos contém uma cláusula geral de não-discriminação que se 
aplica também aos direitos económicos e sociais. Além disso, a proibição da 
discriminação no que se refere aos direitos reconhecidos em cada instrumento 
específico está prevista, designadamente, no artigo 2o da Declaração Universal, no n° 2 
do Artigo 2o da Convenção Internacional sobre os direitos económicos, sociais e 
culturais e nos instrumentos pertinentes da OIT. A Convenção da OIT n° 111 sobre a 
Discriminação em Matéria de Emprego e Ocupação e a Convenção da OIT n° 100 
sobre a Igualdade de Remunerações entre Homens e Mulheres para Trabalho de Valor 
Idêntico são especialmente importantes neste contexto. Por exemplo, não oferece 
qualquer dúvida o facto de a exclusão formal de segmentos da população do mercado 
de trabalho com base na raça ou no sexo constituiria uma violação do direito 
internacional geral. 
Quanto à questão da exploração do trabalho infantil, o n° 3 do Artigo 10° da 
Convenção Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o Artigo 
32° sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989 prevêem que as crianças 
devem ser protegidas da exploração económica e de trabalhos perigosos. Os Estados 
devem prever uma idade mínima de acesso ao emprego. A Convenção da OIT n° 138 
contém disposições mais específicas nesta matéria. Embora o recurso a crianças para o 
desempenho de trabalho que possa ser nocivo para a sua saúde ou desenvolvimento seja 
claramente ilegal, podendo ser, de facto, considerado escravatura e trabalho forçado, a 
OIT iniciou os preparativos de uma nova convenção que deveria esclarecer a questão 
da ilegalidade da exploração do trabalho infantil. 
14 
3. Via seguida pela União Europeia 
Tendo em conta os princípios da sua própria política, de que meios dispõe a 
União Europeia para agir neste sentido? É necessário actuar num vasto 
contexto, porque os diferentes problemas sociais requerem diferentes 
instrumentos de política da UE. Por exemplo, no que se refere à exploração do 
trabalho infantil, devemos ter presente que, embora nas indústrias orientadas 
para a exportação seja explorada uma pequena minoria de crianças, na 
agricultura de subsistência ou na construção de projectos locais encontram-se 
números muito mais elevados. 
a) Acções autónomas 
Em primeiro lugar, no novo regime SPG2 da União existem disposições 
relativas aos direitos do homem e, mais concretamente, às normas de trabalho, 
que deram origem a dois tipos de medidas: 
Possibilidade de retirar a totalidade ou parte das preferências concedidas em 
casos de práticas de escravatura ou de trabalho forçado. 
A possibilidade de retirar o benefício SPG em consequência de certos 
comportamentos não é nova, sendo inerente ao carácter autónomo do SPG e 
tendo sido, aliás, aplicada no passado em casos de práticas comerciais 
discriminatórias ou de fraudes. Neste caso, faz-se uma referência precisa às 
práticas de todas as formas de trabalho forçado, tal como definidas nas 
convenções de Genebra de 25 de Setembro de 1926 e de 7 de Setembro de 
1956, bem como nas convenções da OIT n°s 29 e 105. 
A retirada do benefício é decidida pelo Conselho, sob proposta da Comissão, na 
sequência de um inquérito. Este procedimento permite a cada parte em causa 
apresentar os seus argumentos após a fase de instrução que decorre no âmbito 
do Comité de Gestão. 
O segundo tipo de medidas diz respeito aos "regimes especiais de incentivo" 
cujo objectivo principal é ajudar os países beneficiários a melhorarem a 
qualidade do seu desenvolvimento, adoptando políticas sociais e ambientais 
mais avançadas. 
Assim, no domínio das normas laborais, está previsto que, a partir de 1.1.1998, 
possam ser concedidas preferências suplementares aos países que as solicitarem 
e que respeitem efectivamente as convenções da OIT n°s 87 e 98 relativas à 
liberdade sindical e ao direito de negociação colectiva e a convenção n° 138 
relativa ao trabalho infantil. 
Regulamento (CE) n° 1256/96 do Conselho de 20 de Junho de 1996, e 
Regulamento (CE) n° 3281/94 do Conselho de 19 de Dezembro de 1994. 
15 
As normas de aplicação e a intensidade destas preferências (margem suplementar) 
serão definidas com base num relatório da Comissão que terá em conta os 
resultados dos estudos efectuados no âmbito de outras organizações 
internacionais, tais como a OIT, a OMC e a OCDE. 
b) Cooperação bilateral com os países terceiros 
O respeito e a promoção dos princípios relativos aos direitos do Homem e à 
democracia são um dos objectivos da política Comunitária no domínio da 
cooperação para o desenvolvimento. 
No plano bilateral, os acordos de cooperação que a União concluiu com os países 
terceiros prevêem uma cooperação nos domínios económico e social. 
Por conseguinte, a União organiza e financia, em colaboração com outras 
organizações internacionais, como o Banco Mundial e a OIT, programas de 
assistência financeira e técnica no domínio da educação e da participação das 
mulheres nas actividades económicas, que podem incluir: a) a construção de 
escolas; b) a formação profissional; c) a formação de professores do ensino 
secundário (onde se procede frequentemente a uma discriminação positiva das 
mulheres); d) a educação informal (crianças que tenham abandonado 
precocemente os estudos, adultos, ensino nas zonas rurais). Este tipo de ajuda 
pode ser concedido tanto aos governos como às organizações não 
governamentais. 
Tendo em conta os compromissos assumidos a nível internacional na Cimeira 
Mundial de Copenhaga, a União poderia propor, à semelhança do que se passa 
com os novos acordos actuais com, por exemplo, o Paquistão ou o Bangladesh, a 
inclusão nos acordos de cooperação com os países terceiros de uma referência aos 
objectivos de desenvolvimento social e de uma referência específica à 
necessidade de salvaguardar os direitos fundamentais dos trabalhadores, tendo em 
conta os princípios constantes dos instrumentos pertinentes da OIT, incluindo os 
que dizem respeito à proibição do trabalho forçado e do trabalho infantil, ao 
direito de organização e de negociação colectiva, bem como ao princípio de não 
discriminação. 
Na mesma linha, a Declaração de 1995 do Comité da Ajuda ao Desenvolvimento 
da OCDE sobre a "Parceria para o Desenvolvimento no Novo Contexto Global" 
define várias estratégias para a adopção dos meios mais eficazes para eliminar o 
trabalho infantil: antes de mais, combater a pobreza (actuando inclusivamente a 
nível da célula familiar), investir no domínio da educação, criar oportunidades de 
emprego para os adultos e promover a participação das mulheres no 
desenvolvimento económico. 
Neste mesmo contexto, a Repartição Internacional de Trabalho lançou a ideia da 
possibilidade de uma compensação da perda de receitas sofrida pelas famílias na 
sequência da escolarização das crianças. 
16 
Direitos do Homem 
No âmbito das suas relações externas, a União Europeia desenvolveu uma política no 
domínio dos direitos do homem e das liberdades fundamentais que abrange uma vasta 
gama de acções. Neste contexto, a Comissão publicou, em Novembro de 1995, uma 
comunicação intitulada "A União Europeia e os aspectos externos da política dos 
direitos do homem: de Roma a Maastricht e depois de Maastricht". 
No que diz respeito, concretamente, às relações com os países terceiros, desde 1992 
deve ser sempre prevista uma cláusula que defina os direitos do homem como 
elementos essenciais dos acordos com estes países. Esta cláusula diz respeito ao 
conjunto dos direitos, não apenas civis e políticos, mas igualmente ao 
desenvolvimento, aos direiutos económicos, culturais e sociais. A Comissão, na sua 
comunicação de Maio de 1995 "Inclusão do respeito dos princípios democráticos e dos 
direitos do homem nos acordos entre a Comunidade e os países terceiros", aprofundou 
o significado desta cláusula. 
4. Domínios de acção multilateral 
Sem esquecer o importante contributo das instâncias internacionais, que através do 
diálogo político podem ter um impacto directo sobre a promoção das normas laborais 
fundamentais, o presente documento centra-se principalmente: 
na Organização Internacional do Trabalho que, pela sua vocação, se afigura 
como a instituição mais adequada para a análise da que«'~c da promoção das 
normas laborais. 
na Organização Mundial do Comércio que constitui a instância adequada de 
debate da questão da relação entre comércio e normas laborais. 
Efectivamente, o objectivo da promoção das normas laborais implica o reforço dos 
sistemas de vigilância e da eficácia da OIT. Por outro lado, será que o processo de 
liberalização das trocas comerciais pode ignorar, sem se politizar o sistema multilateral 
de comércio, os casos de violação dos direitos do homem? 
Este questão assume ainda maior significado se se tiver em conta a interacção entre o 
desenvolvimento económico, a liberalização das trocas comerciais e o progresso social, 
descrita nos trabalhos da OCDE e da OIT. Deste modo, a liberalização das trocas 
comerciais terá um impacto positivo sobre o desenvolvimento económico e, 
consequentemente, sobre a melhoria das condições de vida, ao passo que a manutenção 
de um nível artificialmente baixo das condições sociais constitui um entrave ao 
crescimento. 
a) Reforço do papel da OIT 
A OIT dispõe de mecanismos de controlo da aplicação efectiva das convenções 
internacionais do trabalho. A Comissão de peritos sobre a aplicação das convenções e 
17 
recomendações analisa os relatórios periódicos que os Estados-membros devem 
apresentar relativamente à aplicação das convenções por eles ratificadas. As conclusões 
desta comissão são debatidas na Conferência Internacional do Trabalho. Além disso, 
existe um mecanismo especial em matéria de liberdade sindical. O Comité da liberdade 
sindical tem competência para examinar os casos respeitantes a todos os Estados 
membros da OIT quer tenham ou não ratificado as convenções pertinentes neste 
domínio. Por último, a constituição da OIT prevê um procedimento de queixa (por 
iniciativa dos membros da OIT) caso um Estado membro não aplique de forma 
satisfatória uma convenção que tenha ratificado. Este procedimento pode implicar o 
recurso a uma comissão de inquérito. Convém, no entanto, sublinhar que nenhum 
destes procedimentos pode dar origem a sanções. 
A OIT dispõe de meios de incentivo, tais como o diálogo com o país em causa e a 
assistência técnica, tendo também desenvolvido um programa destinado 
especificamente a eliminar gradualmente o trabalho infantil no mundo ("IPEC"). 
O sistema da OIT carateriza-se, por conseguinte, pelo voluntarismo e a persuasão. Os 
mecanismos a utilizar exercem uma influência moral, nomeadamente sobre a opinião 
pública, e não coerciva. A pressão exercida pelos governos e parceiros sociais é 
também muito importante. 
O debate sobre uma série de acções suceptíveis de tornar mais eficaz o papel da OIT já 
foi lançado no âmbito desta organização. Qualquer estratégia europeia para abordar o 
problema das normas laborais deverá ter em conta este debate, do qual se destacam os 
seguintes elementos: 
Em primeiro lugar, a OIT deveria ser apoiada no seu diálogo e nos seus contactos 
directos com os governos, bem como nas suas actividades de assistência técnica, como 
é o caso do Programa IPEC, que exigem recursos financeiros. 
Apoiar o princípio segundo o qual o respeito das normas laborais fundamentais 
constitui um compromisso implícito para todos os membros da organização, 
independentemente do facto de terem ou não ratificado as convenções em causa. Seria 
necessário prever o mesmo tipo de procedimento que o aplicável à liberdade de 
associação, que permite a abertura de um inquérito sem autorização prévia do governo 
em causa. 
Tratar de forma mais específica os problemas relacionados com as formas intoleráveis 
de exploração do trabalho infantil. Em 1998, a OIT vai analisar a melhor forma de 
realizar inquéritos e de elaborar relatórios, devendo debruçar-se também sobre a 
questão dos regimes de incentivo à escolarização das crianças (ajuda directa às 
famílias, distribuição de refeições nas escolas). 
Intensificar o índice de ratificação. A Repartição Internacional de Trabalho (BIT) 
lançou já uma campanha de ratificação, solicitando aos governos que ratifiquem estas 
convenções ou expliquem as razões porque não o podem fazer. 
18 
Estão também previstas outras acções: 
Serão possíveis acções no domínio dos "códigos de boa conduta" da iniciativa de 
autoridades pública ou do sector privado. Para o efeito, convém recordar o código de 
conduta que a União Europeia tinha dirigido, numa base voluntária, às empresas 
europeias instaladas na África do Sul, bem como as políticas adoptadas por algumas 
empresas privadas e que dizem respeito ao seu próprio regulamento em matéria 
laboral, aos critérios para a escolha do país de investimento ou, ainda, às condições 
que impõem aos seus fornecedores. Para além da declaração de princípios tripartida 
sobre as empresas multinacionais e a política social adoptada pela BIT, poderiam ser 
realizadas acções que permitam tornar mais transparentes estas iniciativas e valorizá-
las. 
Examinar qual poderia ser o contributo dos especialistas da OIT nos casos de 
"romlagem social". As iniciativas privadas em matéria de "romlagem social" 
multiplicam-se e existem já programas que se destinam a divulgar junto dos 
consumidores que o produto que lhe é oferecido foi fabricado em condições sociais 
aceitáveis. Embora a OIT não deva elaborar os seus programas próprios de "romlagem 
social", é possível que queira participar através da prestação de assistência técnica, 
tendo em conta o risco de desvio destas iniciativas para fins proteccionistas. As regras 
da OMC seriam igualmente importantes neste contexto. 
b) Papel da OMC 
Desde a Conferência de Marraquexe, a questão da interdependência entre a 
liberalização das trocas comerciais, o desenvolvimento económico e o progresso social 
foi debatida exautivamente nas instâncias internacionais. Neste contexto, revelam-se 
significativos diversos aspectos tais como: 
a convergência entre os objectivos do sistema multilateral de comércio e a 
promoção das normas laborais; 
a abordagem multilateral perante o aparecimento de políticas comerciais 
autónomas relacionadas com a promoção das normas laborais; 
as consequências da aplicação de normas laborais fundamentais sobre a 
competitividade internacional, nomeadamente para os países em 
desenvolvimento. 
19 
(i) Convergência de objectivos 
No actual texto dos acordos do GATT/OMC, apenas a alínea e) do artigo XX 
estabelece uma ligação entre o trabalho penitenciário e as restrições comerciais, 
autorizando uma parte contratante a adoptar ou reforçar sanções relativamente aos 
produtos do trabalho penitenciário. O artigo XX precisa, por outro lado, que estas 
medidas não devem ser aplicadas como forma de discriminação arbitrária ou não 
justificada, entre partes onde prevalecem condições idênticas, nem como uma restrição 
velada ao comércio. As disposições do artigo XX têm um carácter "restritivo", sendo 
autorizadas medidas limitativas do comércio. Uma abordagem deste tipo envolve riscos 
de desvio para fins proteccionistas que seriam incompatíveis com o objectivo de 
promoção das normas laborais. Efectivamente, o desenvolvimento económico, o 
aumento das trocas comerciais e o progresso social reforçam-se mutuamente pelo que a 
via a seguir é a da liberalização e não a da restrição das trocas. 
Neste contexto, os objectivos do sistema multilateral de comércio não parecem estar 
muito afastados da promoção das normas laborais fundamentais. 
Convém não esquecer, de uma forma geral, que os Estados que são membros da OMC, 
da ONU e da OIT são essencialmente os mesmos. Poder-se-ia considerar que os 
princípios que subscreveram voluntariamente são, nos três casos, complementares. 
O acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio confirma a 
ideia de uma interacção entre a liberalização das trocas, o desenvolvimento económico 
e o progresso social, uma vez que as partes signatárias retomaram o texto do 
preâmbulo do acordo do GATT reconhecendo que "as suas relações comerciais e 
económicas deveriam ser orientadas tendo em vista a melhoria dos níveis de vida, a 
garantia do pleno emprego e o aumento acentuado e constante dos rendimentos reais e 
da procura efectiva ... ". 
Por último, uma vez que a liberalização das trocas comerciais está indissociavelmente 
ligada à liberdade individual de negociar e de contratar, é essencial associar-lhes a 
liberdade dos trabalhadores de negociarem as suas condições de trabalho e de vida. 
A Carta de Havana (Anexo III) fazia referência às condições de trabalho não 
equitativas e previa a introdução do princípio da obtenção das normas laborais, 
designadamente para os produtos destinados à exportação. O Acordo Geral sobre 
Pautas Aduaneiras e Comércio limitava-se inicialmente aos aspectos pautais do sector 
das mercadorias e só no Tokyo Round foi reconhecido o impacto das medidas não 
pautais sobre as trocas comerciais, o que permitiu a negociação dos códigos sobre as 
subvenções, as licenças de importação, o valor aduaneiro, etc., alargando-se, assim, o 
âmbito de aplicação das regras multilaterais do GATT para além dos aspectos pautais. 
Com a conclusão do Uruguay Round, inicia-se um novo período. A Organização 
Mundial do Comércio é fundamentalmente diferente do GATT, não apenas porque o 
seu âmbito de aplicação foi alargado para abranger sectores como os serviços, mas 
20 
também do ponto de vista institucional. Com efeito, a OMC é mais do que um mero 
conjunto de regras entre partes contratantes, constituindo um quadro institucional 
comum para a discussão de todos os aspectos relacionados com o comércio3. Como tal, 
a criação de um grupo de trabalho sobre a relação entre o comércio e as normas 
laborais internacionalmente reconhecidas não tem, de forma quase automática, 
consequências a nível das disciplinas comerciais. 
Por outro lado, a criação de um grupo de trabalho no âmbito da OMC não deve ser 
interpretada como uma via alternativa à do reforço da OIT. Pelo contrário, trata-se de 
dois processos complementares, tendo em conta, por exemplo, o papel da OIT a nível 
internacional como órgão legislativo e como instituição de vigilância. 
(ii) Necessidade de um quadro multilateral 
Na realidade económica e política, começam a surgir exemplos da relação entre o 
comércio e as normas laborais, tanto no quadro das políticas preferenciais autónomas 
(SPG-EUA/UE) como no quadro de uma integração regional (NAITA). Estas acções 
autónomas, bilaterais ou plurilaterals, fixam diferentes critérios e medidas que 
gradualmente coristituirão um conjunto de textos normativos que nem sempre serão 
coerentes ou conformes aos princípios da liberalização das trocas comerciais. 
Do mesmo modo, não pode ser ignorada a pressão da opinião pública, cada vez mais 
alertada para os aspectos humanitários das condições de trabalho no mundo inteiro, que 
solicita a intervenção das autoridades públicas, através, por exemplo, da adopção de 
medidas de restrição às importações. Esta pressão concretiza-se também por iniciativas 
de organizações de consumidores que assumem a forma de "romlagem social" ou de 
boicotes aos produtos de determinadas origens. Um exemplo muito conhecido do 
primeiro caso é a "Rugmark Foundation" que emite certificados "sociais" a empresas 
que fabricam tapetes à mão. A segunda possibilidade, os boicotes de produtos, 
comporta o risco de manipulação para fins proteccionistas caso as indústrias locais 
fabriquem produtos similares. 
Recorde-se que o sector privado já começou a reagir e algumas empresas, 
designadamente do sector dp vestuário e do calçado, adoptaram regras a respeitar 
relativamente às normas laborais aplicadas pelas suas filiais ou pelos seus fornecedores. 
A ausência de um quadro multilateral para a relação entre o comércio e as normas 
laborais pode implicar o perigo de que sejam tomadas medidas comerciais unilaterais 
que não poderão ter senão um efeito destabilizador sobre os progressos alcançados no 
domínio da liberalização das trocas comerciais com a conclusão das negociações do 
Uruguay Round. Durante os próximos anos, a Organização Mundial do Comércio 
deverá confirmar o seu papel de gestão do sistema de comércio. Esta tarefa seria 
Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio - artigo 
III página 1 "A OMC facilitará a aplicação, gestão e funcionamento do presente 
acordo e dos acordos comerciais multilaterais e o desenvolvimento dos seus 
objectivos...". 
21 
dificultada se a OMC se visse confrontada com restrições comerciais unilaterais, não 
compatíveis com as regras multilaterais e que teriam como sequência a resolução de 
litígios consecutivos cujos resultados são susceptíveis de diminuir a credibilidade desta 
organização. 
(iii) Impacto sobre a competitividade e os países em desenvolvimento 
Os países em desenvolvimento interpretam o debate sobre as normas laborais no 
âmbito da OMC como uma tentativa dos países desenvolvidos de lhes imporem, sob 
ameaça de medidas de retaliação comerciais, normas de trabalho e níveis salariais não 
proporcionais ao seu grau de desenvolvimento. Consequentemente, ou as suas 
vantagens comparativas seriam anuladas ou as economias industrializadas poderiam 
utilizar a referência às normas laborais para erigir barreiras proteccionistas para os 
seus sectores económicos com piores resultados. 
Por conseguinte, o debate assume frequentemente a forma de um conflito Norte-Sul 
entre países de salários elevados e países de salários baixos, facto que só vem 
complicar o problema e tornar mais difícil a obtenção de um consenso político, 
indispensável para se lançar um debate no âmbito da OMC. 
É, portanto, essencial tranquilizar os países em desenvolvimento, afirmando que o 
objectivo não é pôr em causa a sua posição concorrencial no mercado internacional e 
oferecendo-lhes garantias contra eventuais abusos proteccionistas. A primeira garantia 
consiste na possibilidade de restringir o debate à promoção das normas laborais 
fundamentais, facto que afasta qualquer perspectiva de discussão das diferenças 
salariais. 
A opção por esta via torna-se ainda mais sigificativa se se tiver em conta os resultados 
do estudo da OCDE segundo os quais "os receios dos países em desenvolvimento de 
que a aplicação das normas laborais fundamentais afectará a sua competitividade são 
infundados. Pelo contrário, teoricamente é possível que, a longo prazo, a aplicação 
destas normas reforce os resultados económicos de todos os países". 
Além disso, a discussão de todos os aspectos num quadro multilateral constitui também 
uma garantia contra os desvios para fins proteccionistas, tendo em conta todas as 
iniciativas autónomas dos governos ou do sector privado neste sentido. 
Por último, será necessário insistir no facto de a OMC não dispor de especialistas em 
número suficiente no domínio das normas de trabalho, razão pela qual é indispensável 
a coordenação com a OIT. 
22 
Conclusões 
Tradicionalmente, a União Europeia tem sido um dos motores da promoção dos 
direitos do homem no mundo, cabendo-lhe por isso uma responsabilidade histórica, 
como comprovam as expectativas expressas pelos seus parceiros. A União Europeia 
responde a essas expectativas através dos meios de que dispõe no âmbito da sua 
política externa e da sua política de ajuda ao desenvolvimento. 
Actualmente, começa a delinear-se um consenso a nível internacional sobre a 
necessidade de promover certas normas de trabalho qualificadas como fundamentais e 
consideradas de carácter universal, englobando aspectos relacionados com os direitos 
do homem, Trata-se das normas relativas à abolição do trabalho forçado e da 
escravatura, bem como à eliminação da exploração do trabalho infantil, à liberdade 
sindical, ao direito de negociação colectiva e à não descriminação no emprego. Os 
Estados-membros da União consideraram, no âmbito do Comité 113, que se deveria 
analisar a possibilidade de abordar a questão da promoção destas normas no âmbito da 
OMC. 
Deveria procurar-se manter um equilíbrio entre o reforço do papel da OIT, que tem 
competências específicas no domínio das normas laborais, e o lançamento de um debate 
no âmbito da OMC. 
A OMC tem um papel a desempenhar neste domínio desde que sejam respeitadas as 
vantagens comparativas dos países em desenvolvimento e salvaguardado o seu direito 
de definir as políticas nacionais. A análise desta questão na OMC poderá também 
contribuir para favorecer o desenvolvimento do comércio livre e para limitar os abusos 
que podem decorrer da adopção de medidas autónomas unilaterais ou de iniciativas 
privadas que correm o risco de degenerar e de ser manipuladas para fins 
proteccionistas. 
O ponto de partida da discussão no âmbito da OMC deveria ser a convergência entre os 
objectivos do sistema multilateral de comércio e a promoção das normas laborais 
fundamentais, tal como previsto no preâmbulo do acordo do GATT, retomado no 
acordo de Marraquexe, e que estabelece uma relação entre a liberalização das trocas 
comerciais, o desenvolvimento económico e o progresso social. 
Assim, a via a seguir é a do desenvolvimento do comércio num sistema multilateral 
aberto e não discriminatório e não a das restrições comerciais. 
Com base nesta análise, a inclusão das questões sócias no programa de trabalho da 
OMC deveria constituir um objectivo claro da União. A Comissão propõe, por 
conseguinte, ao Conselho que defenda, na Conferência Ministerial de Singapura, a 
criação de um grupo de trabalho que analisará a relação entre o sistema multilateral de 
comércio e as normas laborais fundamentais, bem como os domínios em que a OMC 
poderia intervir, em colaboração com as outras instituições internacionais, a fim de 
contribuir para a promoção destas normas. 
23 
Nesta perspectiva, a Comissão propõe também ao Conselho que aprove uma 
contribuição escrita explicando a posição da UE sobre este assunto, tendo em vista a 
sua apresentação rápida em Genebra. 
24 
ANEXO 1 
Conferência Ministerial da OMC - Singapura, 1996 
Normas laborais fundamentais e sistema de comércio multilateral 
Elementos para um acordo 
Documento não oficial da delegação dos Estados Unidos 
15 de Maio de 1996 
1. Um acordo na Conferência de Singapura reafirmaria os objectivos do sistema 
multilateral de comércio e a necessidade de promover normas laborais fundamentais a 
nível internacional. Numa declaração com o objectivo de aproveitar a oportunidade de 
reforçar e desenvolver o apoio ao sistema comercial, os membros da OMC 
reconheceriam que a promoção das normas laborais fundamentais pode reforçar os 
resultados económicos a longo prazo de todos os países. Nessa mesma declaração, os 
membros da OMC reiterariam o seu apoio a. um sistema comercial aberto e não 
discriminatório, comprometer-se-iam a fomentar a liberalização do comércio e a evitar 
práticas proteccionistas susceptíveis de comprometer as vantagens comparativas 
legítimas dos membros da OMC. Uma declaração política multilateral deste tipo não teria 
como resultado a criação de novos direitos ou obrigações no âmbito da OMC. A 
Declaração de Marraquexe relativa à contribuição da Organização Mundial do Comércio 
para uma maior coerência na elaboração das políticas económicas a nível mundial seria 
um modelo possível. 
2. A Declaração de Singapura cingir-se-ia às normas laborais "fundamentais" 
baseadas nos seguintes direitos humanos, acordados pelos membros da OMC no âmbito 
das Nações Unidas e de outras organizações multilaterais: 
Liberdade de associação; 
Direito de organização e negociação colectiva; 
Proibição do trabalho forçado; 
Eliminação das formas de exploração do trabalho infantil; 
Não discriminação no que se refere ao emprego ou à ocupação 
Se se limitar a discussão sobre as normas laborais aos pontos acima enumerados deixa de 
ter fundamento o receio dos membros da OMC de que a discussão desta questão possa 
conduzir a uma discussão económica sobre as diferenças salariais. 
3. O Acordo de Singapura permitiria iniciar um processo de avaliação permanente 
no âmbito da OMC, a efectuar por um grupo de trabalho da OMC, que ficaria 
encarregado de identificar a relação existente entre os objectivos e as disposições da 
OMC e as normas laborais fundamentais, o trabalho realizado neste domínio por outras 
organizações, em especial a OIT, bem como a possibilidade de a OMC intensificar a 
cooperação com outras instituições neste domínio. Os resultados do grupo de trabalho 
deveriam ser posteriormente analisados numa reunião ministerial que permitisse à OMC 
2S" 
encontrar uma forma de contribuir para o reforço do cumprimento das normas laborais 
fundamentais e definir as condições dessa intervenção, sem pôr em causa o sistema de 
comércio aberto e não discriminatório. 
13 de Maio de 1996 
PROMOÇÃO DAS NORMAS LABORAIS FUNDAMENTAIS NO ÂMBITO DO 
COMÉRCIO INTERNACIONAL - Contribuição da Noruega 
A Noruega está profundamente empenhada na promoção das normas laborais 
internacionalmente reconhecidas, ou seja, a liberdade de associação, o direito de 
organização e negociação colectiva, a proibição do trabalho forçado, a eliminação das 
formas de exploração do trabalho infantil e a não discriminação no emprego ou na 
ocupação. A principal responsabilidade pela promoção destas normas deve estar a cargo 
dos governos nacionais e dos parceiros sociais, embora a comunidade internacional deva 
partilhar a responsabilidade de acompanhar os progressos e colaborar com os governos 
no sentido de melhorar essas normas. 
A globalização da economia e um sistema de comércio internacional mais aberto e mais 
dinâmico contribuíram para renovar o interesse pelas normas laborais no contexto 
comercial. O comércio é considerado como um meio de aperfeiçoar as normas através de 
um crescimento económico fomentado pelas trocas comerciais e como um campo de 
interacção internacional assente numa obrigação comum de respeitar e promover os 
direitos humanos fundamentais, dos quais são parte integrante estas normas laborais. 
Um esmdo recente da OCDE aponta para o facto de o comércio poder estar associado a 
um aperfeiçoamento das normas laborais. A Noruega está interessada no seguimento 
deste estudo de modo a que se possa contar com a participação de um círculo mais 
alargado de países, em especial países em desenvolvimento, num debate aberto sobre as 
estratégias mais eficazes para reforçar as normas laborais a nível mundial e sobre a forma 
como o comércio pode contribuir para tal fim. A Noruega tomou a iniciativa de organizar 
um seminário no âmbito da OCDE, com a participação de países não membros, para 
apresentar este estudo e as conclusões que dele se poderão tirar. Este debate contribuiria 
para apoiar os actuais esforços da OIT no sentido de melhorar o controlo e a aplicação 
das convenções sobre as normas laborais, incluindo uma nova convenção sobre o 
trabalho infantil. 
A Noruega encara a possibilidade de realização de um debate no âmbito da OMC para 
esclarecer estas questões e identificar eventuais relações que poderão ser abordadas no 
âmbito da esfera de competência da OMC. Neste contexto, reconhecemos a importância 
de evitar a adopção de medidas comerciais unilaterais. Um debate no âmbito da OMC, 
com base no trabalho de outras organizações internacionais, poderia aproveitar os 
esforços que têm em vista a melhoria das normas laborais como parte integrante de uma 
estratégia de crescimento económico e de intensificação do comércio. Poderia também 
26, 
contribuir para desmistificar a ideia de que normas laborais pouco exigentes beneficiam o 
comércio. 
O estreitamento das relações entre as instituições nacionais e regionais de investigação no 
domínio laboral poderia também contribuir para uma discussão construtiva destas 
questões. 
A Noruega pensa que uma estratégia de diálogo construtivo que envolva todas as partes 
interessadas e tenha em conta todos os meios efectivos para apoiar os esforços nacionais 
destinados a alcançar uma melhoria gradual das normas laborais teria grandes 
probabilidades de contribuir para melhorar essas normas a nível mundial e para o 
bem-estar da população envolvida. 
Por sua vez, a OMC deveria analisar de que modo o sistema comercial multilateral 
poderia contribuir para a concretização destes objectivos. 
*> 
EXTRAIT DU LIVRE BLANC 
ANNEXE II 
f) Melhorar a competitividade 
As políticas comercial e económica não po­
dem substituir o desenvolvimento pelas em­
presas de produtos que possam ser comerciali­
zados e dos meios de os distribuir nos merca­
dos mundiais, respeitando os prazos, os custos 
e a qualidade exigidos. No que se refere aos 
custos sociais, o receio do chamado dumping 
social seria infundado se dissesse respeito à 
convicção de que em certos países a protecção 
social é mantida artificalmente a um nível 
baixo a fim de se obter uma vantagem compe­
titiva noutras partes do mundo. Não devemos 
aceitar uma imagem demasiado simplista que 
associe, por um lado, países industrializados e 
salários elevados e, por outro, países em desen-
volvimentoesalários baixos. As diferenças ve­
rificadas nos salários dos trabalhadores, por si 
só, podem induzir em erro. É certo que as tec­
nologias modernas se divulgam nas diferentes 
regiões do mundo mais rapidamente e com 
mais facilidade do que no passado. Mas um ní­
vel reduzido de formação e de qualificações, 
bem como níveis de investimento globalmen­
te mais baixos e infra-estruturas inadequadas 
podem neutralizar as eventuais vantagens re­
sultantes dos baixos salários. 
Não pretendemos dizer com isto que a Comu­
nidade não tenha dificuldade em concorrer 
com países que dispõem de um potencial ele­
vado de mão-de-obra. Mas a competitividade 
europeia está a diminuir, mais pelo facto de se 
registarem na Europa graves distorções estru­
turais do que devido às diferenças, a nível in­
ternacional, dos custos sociais em diversos 
sectores. Nos países em desenvolvimento, o 
aumento da protecção social torna-se um ob 
jectivo político defendido por todos, á medida 
que o rendimento nacional atinge um nível 
em que a realização de tais objectivos é possí­
vel. A longo prazo, a solução consistirá em 
grande medida em ajudar esses países a cria 
rem as condições necessárias para o desenvol­
vimento da procura interna e o aumento do 
nível de vida. A Comunidade e os seus Estados-Membros 
podem aproveitar todas as oportunidades pa­
ra debater com os países em questão a necessi 
dade de fazerem progredir as suas próprias le­
gislações. Este aspecto pode ser incentivado 
através de medidas positivas, nomeadamente 
da prestação de assessoria juridica ou assegu 
rando a cooperação técnica sempre que neces 
sário. Trata-se de objecti vos legítimos da ajuda 
ao desenvolvimento e da cooperação econó 
mica. Mas a politica comercial não é um ins 
trumento para a realização de tais objectivos. 
Écom razão que nos opomos à acção unilaic 
ral de outros países para impor na Europa a 
sua concepção sobre a forma de dirigir o mun 
do. As organizações internacionais responsa 
veis pelas regras multilaterais são as únicas 
com competência para avaliar da conform ida 
de da Comunidade com estas regras, o mesmo 
principio se aplicando para julgar a conformi 
dade dos outros países a essas mesmas regras 
Podem distinguir-se três frentes de acção: 
— informar melhor os actuais debates comu 
nitários sobre o dumping social, explican­
do por que razão a Comunidade pretende 
que as regras sejam estabelecidas a nível 
multilateral e não pode permitir que um 
país se erija em juiz unilateral das legisla­
ções nacionais ou do respeito dos acordos 
internacionais por parte de outros países; 
— desenvolver uma política comunitária po­
sitiva de cooperação económica para au­
mentar em todo o mundo as condições de 
vida sem, no entanto, se recorrer à discri­
minação comercial unilateral; 
— preparar as discussões necessárias, na Or 
ganização Internacional do Trabalho e 
noutras instâncias, após o Uruguay 
Round, relativamente à melhor forma de 
aumentar o respeito dos acordos actuais e 
futuros no domínio da política social. 
A procura de um maior grau de competitivi­
dade, tanto nas políticas comerciais como 
noutras políticas, não deve implicar que a pro­
tecção social diminua na Europa ou seja igno 
rada nos outros países. Temos razões para es­
tar orgulhosos a este respeito, visto que rivali­
zamos com os melhores do mundo, tal como 
temos o direito de permanecer empenhados 
no estabelecimento de normas europeias de 
protecção social, sempre que seja necessário. 
ANEXO III 
Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Emprego - Havana. Abril de 1948: 
Artigo 7o. página 7 
Normas laborais equitativas: 
1. Os Membros reconhecem que as medidas relativas ao emprego devem ter 
plenamente em consideração os direitos dos trabalhadores previstos em 
declarações, convenções e acordos intergovernamentais. Reconhecem que todos 
os países têm interesse na adopção e manutenção de normas laborais equitativas 
relacionadas com a produtividade e, por conseguinte, na melhoria dos salários e 
das condições de trabalho, sempre que a produtividade o permita. Os Membros 
reconhecem que condições laborais injustas, em especial no domínio da produção 
para exportação, criam dificuldades no comércio internacional, pelo que cada um 
deles deve tomar todas as medidas que considerar necessárias e exequíveis tendo 
em vista eliminar essas condições no seu território. 
2. Os Membros que também sejam membros da Organização Internacional do 
Trabalho colaborarão com esta organização a fim de concretizar na prática este 
compromisso. 
3. A Organização consultará e colaborará com a Organização Internacional do 
Trabalho sobre todas as matérias relacionadas com as normas laborais que lhe 
sejam submetidas de acordo com o disposto nos artigos 94° e 95°. 
1°[ 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 402 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 04 05 11 
N.° de catálogo : CB-CO-96-416-PT-C 
ISBN 92-78-07880-8 
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L-2985 Luxemburgo 
3>D