ÍNDICE

Respostas dos Estados-Membros ao Relatório Anual de 2011 do Tribunal de Contas. 2

Resumo. 2

1. Âmbito do relatório.. 3

2 Apresentação e principais mensagens do relatório de 2011 do Tribunal 4

3. Em direção a uma melhor gestão partilhada pelos Estados-Membros. 5

3.1 Controlos de primeiro nível, regras nacionais e auditorias de sistemas. 7

3.2 As autoridades de auditoria. 10

3.3 Contratos públicos. 11

3.4. Condicionalidade. 13

4. Conclusão. 14

RELATÓRIO DA COMISSÃO

Respostas dos Estados-Membros ao Relatório Anual de 2011 do Tribunal de Contas

Resumo

O presente relatório apresenta uma análise das respostas dos Estados-Membros ao relatório anual do Tribunal de Contas Europeu sobre o exercício de 2011. Está em conformidade com as disposições do artigo 162.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia.

No que respeita a 2011, o Tribunal introduziu novas alterações a nível da apresentação do seu relatório, que consistem sobretudo em dois capítulos novos. O Tribunal emitiu um parecer favorável sobre as contas e estimou a taxa de erro mais provável para o orçamento no seu conjunto em 3,9 %, o que se assemelha à taxa de erro global do ano transato de 3,7 %. O valor de 3,9 % inclui doravante erros em matéria de condicionalidade no que respeita aos capítulos «Agricultura: medidas de mercado e ajudas diretas» e «Desenvolvimento rural» na sequência de uma alteração introduzida na metodologia do Tribunal. Sem esta alteração, a percentagem teria sido de 3,8 %.

A maioria das respostas dos Estados-Membros foi recebida nos prazos previstos[1]. Tal como em anos anteriores, a qualidade diverge consideravelmente de um Estado‑Membro para outro. Nalguns casos, as respostas denotam uma qualidade muito elevada, enquanto noutros é patente que foi consagrado pouco tempo às respostas elaboradas.

Os Estados-Membros reiteraram o seu empenho na parceria com a Comissão e o Tribunal, a fim de garantir a boa gestão financeira dos fundos da UE. Por exemplo, três quartos dos Estados-Membros manifestaram interesse em alargar as reuniões tripartidas, já existentes no domínio da política de coesão, por forma a englobar o desenvolvimento rural.

Tanto a Comissão como os Estados-Membros manifestaram o seu empenho em abordar os problemas no domínio do desenvolvimento rural, no intuito de reduzir a taxa de erro. A DG AGRI lançou um plano de ação e, conforme indicado nas suas respostas, os Estados-Membros já estão a tomar algumas medidas corretivas para suprir os referidos problemas.

Em relação à política de coesão no seu conjunto, e muito embora se tenham verificado melhorias significativas, revelam-se necessárias ações concretas e sustentadas, por parte dos Estados-Membros e da Comissão, a fim de serem obtidos melhores resultados. Para o período de programação atual, a DG REGIO e a DG EMPL irão prosseguir as ações visadas. Tal incluirá centrar as auditorias nos domínios e nos intervenientes financeiros que apresentam os maiores riscos, acompanhar cuidadosamente as medidas tomadas pelas autoridades nacionais, interromper/suspender os pagamentos e aplicar correções financeiras, nos casos em que tal se justifique. Para o próximo período de programação, a Comissão propôs várias medidas que estão a ser debatidas no quadro do processo interinstitucional. Tais medidas incluem um recurso mais alargado aos custos simplificados, a apresentação à Comissão de relatórios trimestrais pelos Estados‑Membros, regras de elegibilidade mais estritas e a introdução de correções financeiras líquidas e de declarações de gestão.

RELATÓRIO DA COMISSÃO

Respostas dos Estados-Membros ao Relatório Anual de 2011 do Tribunal de Contas

1. Âmbito do relatório

O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia determina, no artigo 162.º, n.º 5, que após a transmissão do relatório anual pelo Tribunal de Contas (a seguir designado por «Tribunal»), a Comissão comunicará imediatamente aos Estados-Membros interessados os elementos desse relatório respeitantes à gestão dos fundos relativamente aos quais exercem uma competência por força da regulamentação aplicável. Os Estados-Membros devem enviar as suas respostas à Comissão no prazo de 60 dias e esta última transmitirá uma síntese dessas respostas ao Tribunal de Contas, ao Conselho e ao Parlamento Europeu até 28 de fevereiro do ano seguinte.

Na sequência da publicação do Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2011, em 6 de novembro de 2012, a Comissão informou devidamente os Estados-Membros dos elementos pertinentes. Estas informações foram transmitidas sob a forma de uma carta e três questionários (enviados em anexo), que os Estados‑Membros foram convidados a preencher: o anexo I consistia num questionário sobre os pontos do relatório respeitantes a cada Estado-Membro; o anexo II um questionário sobre as constatações de auditoria relativas a cada Estado‑membro[2] e o anexo III num questionário sobre as conclusões gerais relacionadas com as políticas e os programas no quadro da gestão partilhada.

O presente relatório procede à análise das respostas dos Estados-Membros, sendo acompanhado por um documento de trabalho dos serviços da Comissão que inclui as respostas dos Estados-Membros aos questionários do anexo I e do anexo III[3].

2 Apresentação e principais mensagens do relatório de 2011 do Tribunal

No seu relatório anual de 2011, o Tribunal introduziu novas alterações a nível da apresentação, tendo sido criados dois novos capítulos, um sobre a agricultura e outro sobre a coesão, no intuito de fornecer uma análise mais aprofundada dos resultados da auditoria relativamente a estes dois domínios de intervenção. O capítulo «Agricultura e recursos naturais» foi substituído pelos capítulos «Agricultura: medidas de mercado e ajuda direta» e «Desenvolvimento rural, ambiente, pescas e saúde». O capítulo anteriormente intitulado «Coesão, energia e transportes» foi substituído pelos capítulos «Política regional, energia e transportes» e «Emprego e assuntos sociais».

Para além destes novos capítulos, o Tribunal forneceu igualmente dados comparativos sobre a taxa de erro mais provável para 2010 e 2011, tanto no que se refere ao orçamento no seu conjunto, como aos diferentes domínios de intervenção.

Por último, o Tribunal voltou a realçar o desempenho da UE em matéria de gestão no capítulo 10, intitulado «Orçamento da UE: obter resultados», que foi introduzido pela primeira vez no relatório anual de 2010.

Na sua declaração de fiabilidade, o Tribunal constatou que as contas refletem fielmente a situação financeira da União, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa. As receitas e autorizações estavam isentas de erros materiais. Os pagamentos relativos às despesas administrativas e outras foram considerados isentos de erros materiais. Os pagamentos no domínio das «Relações externas e alargamento» estavam igualmente isentos de erros materiais, à exceção dos pagamentos intermédios e finais. Todos os demais domínios de intervenção foram afetados por erros materiais. O Tribunal considerou igualmente que os sistemas de controlo deviam ser todos classificados como «parcialmente eficazes», salvo nos domínios «Despesas administrativas e outras» e «Receitas», em que foram considerados «eficazes».

Os domínios de intervenção afetados por erros materiais foram os seguintes: desenvolvimento rural, ambiente, pescas e saúde com uma taxa de erro mais provável de 7,7 %. Agricultura: medidas de mercado e ajudas diretas com uma taxa de erro mais provável de 2,9 %. Em relação à política de coesão no seu conjunto, a situação registou uma melhoria significativa, com uma taxa de erro mais provável de 5,1 %, comparativamente à taxa registada em 2010 de 7,7 %. Não obstante, ambos os capítulos relativos à política de coesão foram afetados por erros materiais, tendo os domínios «Política regional, energia e transportes» e «Emprego e assuntos sociais», registado respetivamente uma taxa de erro mais provável de 6,0 % e 2,2 % . Por último, o capítulo «Investigação e outras políticas internas» apresentava uma taxa de erro mais provável de 3,0 %.

A taxa de erro mais provável determinada pelo Tribunal para o orçamento da UE no seu conjunto em 2011 foi de 3,9 %, comparativamente a 3,7 % em 2010. O valor de 3,9 % inclui erros em matéria de condicionalidade no que respeita aos capítulos «Agricultura: medidas de mercado e ajudas diretas» e «Desenvolvimento rural» na sequência de uma alteração introduzida na metodologia do Tribunal. Sem esta alteração, a percentagem teria sido de 3,8 %.

O gráfico infra apresenta a evolução da taxa de erro para o orçamento no seu conjunto desde 2006.

(1) Ao contrário dos exercícios anteriores, o incumprimento das obrigações relativas à condicionalidade por parte dos beneficiários dos pagamentos no âmbito da PAC foi incluído no cálculo do erro mais provável para 2011. Os erros detetados representam cerca de 0,1 ponto percentual da taxa de erro mais provável estimada pelo Tribunal para os pagamentos no seu conjunto.

3. Em direção a uma melhor gestão partilhada pelos Estados-Membros

Como referido na introdução, para além da carta, a Comissão transmitiu a cada Estado-Membro três anexos: o anexo 1 continha um questionário sobre os pontos do relatório relativos a cada Estado-Membro; o anexo II incluía um questionário sobre as constatações de auditoria respeitantes a cada Estado-Membro e o anexo III consistia num questionário sobre as conclusões gerais da DAS de 2011 sobre a gestão partilhada. No que respeita aos anexos I e II, os Estados-Membros foram convidados a prestar, caso necessário, informações pormenorizadas sobre as medidas tomadas para corrigir os erros, bem como sobre o calendário, conteúdo e resultados esperados dessas medidas.

A presente secção do relatório analisa as respostas fornecidas pelos Estados‑Membros aos anexos I, II e III sob quatro grandes rubricas temáticas, a saber: 1) controlos de primeiro nível, regras nacionais e auditorias de sistemas; 2) autoridades de auditoria; 3) contratos públicos; e 4) condicionalidade.

A maioria das respostas dos Estados-Membros foi recebida nos prazos previstos[4]. Tal como em anos anteriores, a qualidade divergiu consideravelmente de um Estado‑Membro para outro. Nalguns casos, as respostas denotavam uma qualidade muito elevada, enquanto noutros é patente que havia sido consagrado pouco tempo às respostas apresentadas. Não obstante, em termos globais, quase todos os Estados‑Membros mencionaram e descreveram iniciativas já tomadas ou a tomar no futuro para obter melhorias. Alguns Estados-Membros reiteraram o seu empenho na parceria com a Comissão e o Tribunal, a fim de garantir a boa gestão financeira dos fundos da UE[5]. Por exemplo, três quartos dos Estados-Membros manifestaram interesse em alargar as reuniões tripartidas, já existentes no domínio da política de coesão, por forma a englobar o desenvolvimento rural[6].(ver gráfico 1.2 que fornece informações relacionadas com a pergunta 5 do questionário no anexo III). Esta iniciativa relativa às reuniões tripartidas é igualmente consentânea com a recomendação do Conselho sobre a quitação para o exercício de 2011[7].

Gráfico 1.2 Em relação ao capítulo 5 «Política regional, energia e transportes» e ao capítulo 6 «Emprego e assuntos sociais», são periodicamente organizadas reuniões tripartidas com o Tribunal, a Comissão e os Estados-Membros. As reuniões consagradas a estes capítulos contribuíram numa grande medida para evitar contradições em termos de apreciação dos erros. No domínio «Agricultura e desenvolvimento rural», foi somente organizada uma reunião deste tipo em 2012. Portugal estará interessado e disposto a participar em reuniões tripartidas relativas ao capítulo «Agricultura e desenvolvimento rural»?

3.1 Controlos de primeiro nível, regras nacionais e auditorias de sistemas

No que se refere aos controlos de primeiro nível e às regras nacionais, o Tribunal, no seu relatório, detetou deficiências nos controlos efetuados pelas autoridades nacionais e identificou alguns casos em que as autoridades nacionais não tinham efetivamente verificado se os custos declarados estavam em conformidade com as regras aplicáveis. Por exemplo, o Tribunal considerou que, relativamente a 62% das operações do domínio da política regional afetadas por erros «as autoridades dos Estados‑Membros dispunham de informações suficientes para detetar e corrigir, pelo menos, uma parte dos erros antes de certificarem as despesas comunicadas à Comissão»[8]. No domínio de intervenção «Emprego e assuntos sociais», o Tribunal teceu uma observação semelhante relativamente a 76 % das operações afetadas por erros[9]. No domínio do Desenvolvimento rural, o Tribunal considerou que quatro das seis autoridades nacionais auditadas não haviam verificado de forma eficaz se os custos declarados eram razoáveis e que os controlos no local nem sempre tinham sido devidamente executados pelos organismos pagadores[10]. Além disso, o Tribunal identificou o incumprimento das regras nacionais como um dos riscos que comprometia a regularidade dos pagamentos[11].

No que respeita à adequação dos controlos de primeiro nível, os Estados-Membros apresentaram as respostas mais diversas. A Áustria e a Bélgica indicaram que, em cada caso, estes controlos eram satisfatórios[12], tendo a Áustria destacado, para o comprovar, o facto de as taxas de erro se situarem em torno do limiar de materialidade fixado para os dois programas abrangidos pelo Fundo Social Europeu (FSE) auditados pelas autoridades nacionais. Dois Estados-Membros (Finlândia e Letónia) declaram que a complexidade dos critérios de elegibilidade e das regras legislativas conduziu, por vezes, a interpretações divergentes, o que se repercutia, por seu turno, na qualidade dos controlos de primeiro nível[13]. A Eslováquia e a Finlândia citaram a taxa de rotação do pessoal e a perda de competências daí resultante como um fator que contribui para a insuficiência dos controlos de primeiro nível[14]. Por último, a Grécia resumiu a situação, ao declarar que: «As razões são complexas e dependem principalmente de quem efetua o controlo de primeiro nível. Estes controlos são exercidos quer pelas autoridades administrativas, quer por organismos intermediários autorizados para o efeito e que assumem uma forma diferente»[15].

Mais de metade dos Estados-Membros concordou que as regras nacionais devem ser simplificadas, no intuito de reduzir os encargos administrativos e, consequentemente, o número de erros. Todavia, os Estados-Membros indicaram também que as diretivas da UE deviam ser igualmente simplificadas, a fim de contribuir para uma diminuição dos erros. O Luxemburgo resumiu a situação da seguinte forma: «As regras nacionais podem ser sempre simplificadas, mas uma simplificação inicial das diretivas seria acolhida com agrado»[16].

Por último, em resposta a uma pergunta sobre as auditorias de sistemas dos controlos de primeiro nível (pergunta 2 do questionário no anexo III e gráfico 1.3), só pouco mais de 40 % dos Estados-Membros indicaram que já efetuavam essas auditorias nalguns casos. A Dinamarca, por exemplo, comentou que, nos domínios da política regional e do desenvolvimento rural, as auditorias de sistemas haviam sido realizadas, respetivamente, pela autoridade dinamarquesa de auditoria de empresas e pela unidade de auditoria interna da agência dinamarquesa Agrifish. No caso da agência dinamarquesa Agrifish, a unidade de auditoria interna já havia efetuado uma auditoria de grupos de ação local (GAL) ao abrigo do Programa de Desenvolvimento das Áreas Rurais, devendo realizar uma auditoria de seguimento do mesmo programa em 2013[17]. A Lituânia, a Letónia, a República Checa e a Grécia[18] indicaram que as auditorias de sistemas faziam já parte integrante dos seus programas de auditoria, sendo realizadas periodicamente.

Outros Estados-Membros concluíram que não eram necessárias auditorias de sistemas específicas, uma vez que as suas estratégias de auditoria tinham um âmbito abrangente. A Alemanha referiu que as auditorias dos controlos de primeiro nível já faziam parte integrante das auditorias de sistemas e que os domínios de risco específicos podiam ser verificados separadamente[19]. A Eslováquia resumiu a sua situação em termos semelhantes[20].

As deficiências nos controlos de primeiro nível e, nomeadamente, o incumprimento das regras de elegibilidade nacionais têm contribuído para a taxa de erro existente no domínio da política de coesão. A Comissão tem vindo a desempenhar um papel ativo com vista a incentivar os Estados-Membros a resolver este problema. Estabeleceu uma série de medidas que incluem apoiar as autoridades nacionais nos seus esforços de simplificação, bem como apoiar as autoridades de gestão e de controlo. Além disso, está igualmente a realizar uma auditoria temática, baseada nos riscos, sobre a eficácia dos controlos de primeiro nível.

Gráfico 1,3

O Tribunal recomenda que a Comissão incentive as autoridades de auditoria a «realizar auditorias de sistemas específicas em relação aos "controlos de primeiro nível" efetuados pelas autoridades de gestão e organismos intermédios» - ver, por exemplo, o ponto 5.73, recomendação 4.

Portugal prevê realizar auditorias de sistemas suplementares e específicas neste domínio?

3.2 As autoridades de auditoria

No seu relatório anual de 2011, o Tribunal apresentou os resultados das avaliações das autoridades de auditoria (AA) em sete Estados-Membros. O Tribunal examinou diversos aspetos dos métodos de trabalho das AA, nomeadamente as disposições organizativas, os documentos de trabalho e os relatórios de controlo e os pareceres anuais. Em consequência destas avaliações, quatro AA foram consideradas «eficazes», duas «parcialmente eficazes» e uma «ineficaz». O Tribunal assinalou que os seguintes domínios exigiam melhorias: listas de verificação, controlo de qualidade das auditorias e metodologia da auditoria[21]. Consequentemente, o Tribunal recomendou que a Comissão continuasse a fornecer orientações às AA, nomeadamente em termos de métodos de amostragem, devendo as AA ser incentivadas a realizar mais auditorias de sistemas[22].

Em geral, os Estados-Membros em que as AA tinham sido objeto de uma avaliação negativa pelo Tribunal e que apresentaram uma resposta, indicaram que, nos casos em que haviam sido identificadas deficiências, já tinham sido tomadas ou estavam a ser aplicadas medidas corretivas. A República Checa, por exemplo, declarou que: «A avaliação negativa da República Checa baseia-se num exame da situação em 2011, nomeadamente de um sistema inicialmente criado em 2007 (e subsequentemente aprovado pela CE e pela empresa de auditoria PricewaterhouseCoopers). Aquando da auditoria do TCE, já haviam sido iniciados trabalhos destinados a alterar este sistema, na sequência de um acordo com a CE»[23].

Além disso, o Estado-Membro teceu as seguintes observações adicionais sobre a seleção da amostragem do Tribunal de Contas: «O relatório do TCE não se baseia numa amostra representativa dos projetos de todos os programas operacionais na República Checa (englobando apenas o programa operacional «Transportes» e o programa operacional regional «Sudeste»). Os auditores do TCE examinaram, respetivamente, a totalidade dos oito e quatro projetos destes dois programas operacionais. A autoridade de auditoria examina anualmente 650 projetos de todos os programas operacionais. As conclusões extraídas pelos auditores do TCE com base nesta amostra pouco significativa não são, portanto, conclusivas (nomeadamente do ponto de vista estatístico) no que se refere ao sistema de controlo financeiro e de auditoria aplicado a todos os programas operacionais na República Checa»[24].

A Roménia declarou que, à luz das observações tecidas pelo Tribunal, as suas principais AA tinham examinado as constatações preliminares do Tribunal, tendo manifestado o desejo de participar numa reunião tripartida (TCE, CE e AA) para «apresentar ao TCE as medidas a tomar sobre as questões assinaladas pelos auditores do Tribunal como exigindo algumas melhorias». Esta reunião tripartida foi realizada em junho de 2012, tendo sido útil para clarificar algumas questões importantes[25].

Em geral, os Estados-Membros indicaram que, na medida do necessário, as AA visavam constantemente melhorar a qualidade das suas atividades, a fim de assegurar que os resultados fossem consentâneos com as recomendações formuladas pelo Tribunal no seu relatório de 2011.

3.3 Contratos públicos

O relatório de 2011 do Tribunal salientou o facto de os contratos públicos constituírem uma das principais fontes de erros. No domínio da política regional, o Tribunal identificou casos de incumprimento das regras aplicáveis à adjudicação de contratos públicos em 25 % das 180 operações auditadas. Além disso, foram identificadas falhas graves no cumprimento das regras em relação a 9% destas operações, representando 44 % de todos os erros quantificáveis para este domínio de intervenção[26]. De igual forma, nos domínios «Desenvolvimento rural» e «Emprego e assuntos sociais», o incumprimento das regras de adjudicação de contratos públicos também contribuiu para a taxa de erro[27].

Os Estados-Membros reconhecem a importância dos erros no domínio dos contratos públicos e continuam a conceber medidas destinadas a corrigir a situação. A Hungria, por exemplo, declarou que: «Nos últimos tempos, alcançámos progressos significativos a nível da supervisão dos contratos públicos.

Desde 8 de dezembro de 2010, tem vindo a ser aplicado, no âmbito da Agência de Desenvolvimento Nacional, um sistema de auditoria centralizado de contratos públicos. Foi criada uma unidade especializada, o Departamento de Supervisão dos Contratos Públicos, que tem como principal responsabilidade efetuar auditorias ex ante e ex post obrigatórias dos contratos públicos, elaborar orientações e assegurar a supervisão por parte de peritos dos controlos de primeiro nível efetuados por organizações intermediárias no caso dos contratos públicos com um valor contratual mais limitado»[28].

A Espanha também prestou informações sobre as medidas adotadas para melhorar a situação no domínio dos contratos públicos. Em relação à política regional, cinco declarações sobre as constatações preliminares dirigidas a este Estado-Membro prendiam-se com os contratos públicos. A Espanha declarou que, em quatro dos cinco casos, já tinha tomado medidas concretas para melhorar a situação e que os procedimentos neste domínio tinham sido quer reforçados, quer substituídos por novos procedimentos. Um quinto caso correspondia a um problema de cumprimento limitado, sem incidência financeira[29].

Sete Estados-Membros, designadamente, a Áustria, a Dinamarca, a França, a Alemanha, a Lituânia, o Luxemburgo e a Polónia, salientaram três fatores principais que contribuem para os erros no domínio dos contratos públicos[30]. Trata-se do seguinte: 1) complexidade das regras nacionais em matéria de contratos públicos; 2) complexidade das diretivas da UE relativas aos contratos públicos e 3) insuficiência dos controlos de primeiro nível. O Luxemburgo declarou ainda que os procedimentos de adjudicação de contratos representavam um desafio específico para os gestores de projetos que, muitas vezes, não dispunham de qualquer competência específica neste domínio[31].

Outros Estados-Membros evocaram razões ainda mais específicas para explicar os erros no domínio dos contratos públicos. Deste modo, a República Checa declarou que: «A principal causa de erros (nos contratos públicos) reside na formulação ambígua da regulamentação aplicável aos contratos públicos e nas interpretações divergentes daí resultantes por parte das entidades adjudicantes no que se refere a estas disposições»[32].

Os Estados-Membros prosseguem os esforços por eles desenvolvidos para melhorar a aplicação das regras e dos procedimentos em matéria de contratos públicos. A Comissão está plenamente consciente das dificuldades enfrentadas pelos Estados‑Membros neste domínio, tendo apresentado em dezembro de 2011 uma proposta de alteração da diretiva relativa aos contratos públicos atualmente em vigor. Essa proposta está a ser atualmente debatida no Parlamento e no Conselho. Já foi alcançado um consenso sobre os principais elementos da proposta da Comissão, nomeadamente medidas de combate à fraude, simplificação e maior flexibilidade das regras e dos procedimentos.

3.4. Condicionalidade

No seu relatório de 2011, o Tribunal incluiu, pela primeira vez, os erros em matéria de condicionalidade no cálculo da taxa de erro para o «Desenvolvimento rural» e a «Agricultura: medidas de mercado e ajudas diretas». Em ambos os domínios de intervenção, o Tribunal centrou-se em determinadas BCAA (Boas Condições Agrícolas e Ambientais) e requisitos legais de gestão (RLG), tendo identificados alguns erros. No domínio da «Agricultura: medidas de mercado e ajudas diretas», a auditoria do Tribunal incidiu igualmente na conceção e aplicação dos sistemas de condicionalidade em seis Estados-Membros, tendo concluído que, dos seis sistemas auditados, um era eficaz, quatro parcialmente eficazes e um ineficaz[33]. Mais especificamente, no domínio do «Desenvolvimento rural», foram identificadas infrações em matéria de condicionalidade em 26 dos 73 pagamentos examinados pelo Tribunal. Além disso, o Tribunal observou igualmente problemas significativos no que se refere ao cumprimento dos requisitos de condicionalidade para a identificação e o registo dos animais[34].

Os Estados-Membros cujos sistemas de condicionalidade tinham sido auditados, tendo neles sido identificadas deficiências, responderam a esta constatação. Todos sublinharam a importância do calendário das verificações e as eventuais dificuldades daí resultantes. A Finlândia observou que: «Na Finlândia, as condições climáticas suscitam limitações à calendarização de alguns controlos de condicionalidade no local. Por exemplo, os controlos no local em termos de BCAA e RLG devem ser realizados durante a estação do ano em que são realizados os trabalhos de cultivo nas explorações agrícolas; por outras palavras, os controlos, na prática, são executados essencialmente entre junho e outubro»[35].

A Dinamarca declarou que as verificações em matéria de condicionalidade estão a ser iniciadas numa fase mais precoce do ano, enquanto a Espanha observou que as suas verificações estão atualmente a ser realizadas ao longo de todo o ano[36]. A Itália pondera na fase atual adaptar «a calendarização dos controlos em 2013 de forma consentânea com as observações formuladas pelo TCE»[37] e, por último, a Hungria parecia dúbia quanto ao impacto do problema da calendarização[38].

Além disso, alguns Estados-Membros forneceram outras razões eventuais para os erros em matéria de condicionalidade (ver gráfico 1.4 com as razões pormenorizadas dadas pelos Estados-Membros para explicar o incumprimento da condicionalidade). Malta e a Letónia[39], por exemplo, declararam que os requisitos de condicionalidade não eram suficientemente claros, tendo Malta acrescentado que «os beneficiários candidatam‑se a determinadas medidas com a intenção de obter fundos, desenvolvendo poucos esforços para tomar conhecimento das obrigações que lhes incumbem». Por último, a Irlanda[40] salientou que alguns Estados-Membros podem considerar certas infrações de importância menor, pelo que não são conducentes a qualquer redução. A Irlanda também citou eventuais dificuldades em matéria de comunicação entre o órgão especializado e o organismo pagador como uma razão que explica os erros de condicionalidade.

Gráfico 1,4 No capítulo «Desenvolvimento rural, ambiente, pescas e saúde» (ponto 4.32), o Tribunal de Contas concluiu que o incumprimento dos requisitos de condicionalidade em três dos seis Estados-Membros auditados nem sempre resultou forçosamente nas devidas reduções nos pagamentos. Na vossa opinião, tal deve-se a:

A fim de atenuar o risco intrínseco de erros de condicionalidade, a Comissão propôs, na sua recente proposta relativa à política agrícola comum após 2013, uma maior simplificação e racionalização das regras de condicionalidade e dos respetivos controlos[41].

4. Conclusão

A grande maioria das respostas dos Estados-Membros indica que os organismos competentes nos Estados-Membros acompanham cuidadosamente as constatações do Tribunal de Contas Europeu. Os Estados-Membros concordam que o bom funcionamento dos controlos de primeiro nível assume uma importância fulcral, estando a ser aplicadas medidas corretivas neste contexto, nomeadamente no que se refere ao desempenho das autoridades de auditoria.

As deficiências e os erros detetados pelo Tribunal revelam igualmente que a simplificação é um processo abrangente que engloba tanto as regras europeias como as nacionais, muito embora seja, por vezes, difícil demarcar a diferença entre todas as regras aplicáveis.

A Comissão tem vindo a desempenhar um papel ativo neste domínio, tendo apresentado, em dezembro de 2011, propostas ambiciosas relativamente às regras aplicáveis aos contratos públicos. Estas estão atualmente a ser debatidas no Parlamento Europeu e no Conselho. Já foi alcançado um consenso sobre os principais elementos da proposta da Comissão, nomeadamente medidas de combate à fraude, simplificação e maior flexibilidade das regras e dos procedimentos.

De um modo mais lato, a Comissão lançou uma série de medidas que incluem apoiar as autoridades nacionais nos seus esforços de simplificação, bem como as autoridades de gestão e de controlo. Além disso, está igualmente a realizar uma auditoria temática sobre a eficácia dos controlos de primeiro nível. Mais especificamente no domínio do desenvolvimento rural, a Comissão estabeleceu um plano de ação que inclui medidas destinadas a assegurar uma melhor informação, formação e novas orientações para os beneficiários e as administrações, bem como um plano de auditoria mais rigoroso. Além disso, a Comissão dirigiu a todos os Estados-Membros uma carta em que são convidados a identificar, entre outros, um conjunto concreto de medidas destinadas a reduzir os erros e a reforçar as medidas preventivas, a fim de excluir o risco de erros na futura aplicação dos programas de desenvolvimento rural.

Por último, a Comissão congratula-se com o facto de os Estados-Membros terem reiterado o seu empenho na parceria com o Tribunal de Contas, a fim de garantir a boa gestão financeira dos fundos da UE. Por exemplo, três quartos dos Estados‑Membros manifestaram interesse em alargar as reuniões tripartidas (TCE, Estados‑Membros e Comissão) já existentes no domínio da política de coesão, por forma a englobar a «Agricultura e o desenvolvimento rural».

Anexo A

ESTADO-MEMBRO || Data da transmissão

Áustria || 18/12/2012

BÉLGICA || 21/12/2012

BULGÁRIA || 14/12/2012

Chipre || 14/12/2012

República Checa || 14/12/2012

Dinamarca || 11/01/2013

Estónia ||

FINLÂNDIA || 13/12/2012

França || 18/12/2012

ALEMANHA || 18/12/2012

Grécia || 17/12/2012

Hungria || 17/12/2012

Irlanda || 18/01/2013

Itália || 13/12/2012

Letónia || 27/12/2012

Lituânia || 14/12/2012

Luxemburgo || 13/12/2012

Malta || 13/12/2012

Países Baixos || 14/12/2012

Polónia || 13/12/2012

Portugal || 13/12/2012

Roménia || 14/12/2012

ESLOVÁQUIA || 14/12/2012

ESLOVÉNIA || 13/12/2012

ESPANHA || 13/12/2012

Suécia || 14/12/2012

Reino Unido || 28/01/2013

[1] Ver anexo A ao presente relatório, p.15.

[2] O anexo II contém as respostas dos Estados-Membros aos diferentes pontos das constatações preliminares.

Não foi integrado no documento de trabalho dos serviços da Comissão, mas pode ser consultado pelo Tribunal.

[3] Ver nota anterior.

[4] Ver anexo A ao presente relatório, p.14

[5] Documento de trabalho dos serviços da Comissão, p.225.

[6] Documento de trabalho dos serviços da Comissão, ver as respostas dos Estados-Membros à pergunta 5 do anexo III.

[7] COMBUD 17/13, p. 10.

[8] Relatório Anual de 2011 do TCE, ponto 5.29, p.127.

[9] Relatório Anual de 2011 do TCE, ponto 6.15, p.155.

[10] Relatório Anual de 2011 do TCE, pontos 4.26 a 4.29, p.104 a 105.

[11] Relatório Anual de 2011 do TCE - Exemplo 5.2, p.130, ponto 4.26, p.104, ponto 5.29, p.127.

[12] Documento de trabalho dos serviços da Comissão, pp.164 e 166.

[13] Documento de trabalho dos serviços da Comissão, pp.179 e 192.

[14] Documento de trabalho dos serviços da Comissão, pp.215 e 179.

[15] Documento de trabalho dos serviços da Comissão, p. 185.

[16] Documento de trabalho dos serviços da Comissão, p.198.

[17] Documento de trabalho dos serviços da Comissão, p.176

[18] Documento de trabalho dos serviços da Comissão, pp.195, 192, 173 e 185.

[19] Documento de trabalho dos serviços da Comissão, p.181.

[20] Documento de trabalho dos serviços da Comissão, p.215.

[21] Relatório anual de 2011 do TCE, pontos 5.39 a 5.41, pp.132 a 133.

[22] Relatório Anual de 2011 do TCE, ponto 5.73, pp.143 a 144.

[23] Documento de trabalho dos serviços da Comissão, p.8.

[24] Documento de trabalho dos serviços da Comissão, p.11.

[25] Documento de trabalho dos serviços da Comissão, p.123.

[26] Relatório Anual de 2011 do TCE, ponto 5.32, p.128.

[27] Relatório anual de 2011 do TCE -Exemplo 3.1, p.78 e Exemplo 6.3, p.157.

[28] Documento de trabalho dos serviços da Comissão, p.3

[29] Resposta ao anexo II, em que são mencionadas constatações preliminares específicas.

[30] Documento de trabalho dos serviços da Comissão, pp.164, 176, 180, 181, 195, 198, 203.

[31] Documento de trabalho dos serviços da Comissão, p.198.

[32] Documento de trabalho dos serviços da Comissão, p 173.

[33] Relatório anual de 2011 do TCE, ponto 3.9, p.75 e pontos 4.16 a 4.18, p.102 e pontos 4.30 a 4.31, pp.105 a 106.

[34] Relatório anual de 2011 do TCE, pontos 4.17 a 4.18, p.102.

[35] Documento de trabalho dos serviços da Comissão, p.113.

[36] Documento de trabalho dos serviços da Comissão, pp.112 e 113.

[37] Documento de trabalho dos serviços da Comissão, p. 115.

[38] Documento de trabalho dos serviços da Comissão, p.113.

[39] Documento de trabalho dos serviços da Comissão, pp. 199 e 192.

[40] Documento de trabalho dos serviços da Comissão, p.190.

[41] Regulamento relativo ao financiamento, à gestão e à vigilância da política agrícola comum (regulamento horizontal), que contém regras em matéria de condicionalidade – COM (2011) 628 final/2.