COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93)205 final 
Bruxelas, 19 de Maio de 1993 
Proposta alterada de 
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO 
relativa ao acesso á formação profissional continua 
(Apresentada pela Comissão em conformidade com o n'3 
do artigo 149' do tratado CEE) 
^ ~ 
EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS 
1. Em 21 de Abri! de 1993, o Parlamento Europeu emitiu parecer 
favorável sobre o projecto de recomendação do Conselho relativa ao 
acesso à formação profissional continua, sob reserva de um certo 
número de alterações. 
2. Perfilhando o parecer do Parlamento Europeu, a Comissão adoptou, em 
sessão plenária do Parlamento, catorze alterações que foram 
incluídas na proposta modificada. 
3. A Comissão partilha a preocupação do Parlamento no tocante à 
necessidade de promover formações de duração apropriada e 
susceptíveis de conduzir a um primeiro nivel de qualificação 
sancionado por um diploma, nomeadamente para todos os Jovens e para 
os trabalhadores menos qualificados. 
Neste contexto, a Comissão aceita completar o décimo primeiro 
considerando, de acordo com a proposta do Parlamento e modificar o 
artigo (x) do ponto II da recomendação. 
4. A Comissão admite que deve ser dado especial destaque às condições 
que podem melhorar a eficácia das acções no terreno destinadas a 
promover o acesso à formação continua. 
A Comissão adopta portanto as alterações que focam este objectivo e 
propõe, por conseguinte, modificar os artigos II (I) e li (xii). 
5. A Comissão partilha a opinião do Parlamento no atinente à 
necessidade de fornecer a todos os trabalhadores uma informação 
actualizada e a mais completa possível sobre as condições de acesso 
à formação profissional continua. 
Assim, a Comissão adopta as alterações que completam os elementos 
constantes da sua proposta e propõe modificar os artigos (i), (iv) 
e (v) do ponto 11. 
6. A Comissão está de acordo com de todas as alterações que fazem 
referência à valorização do potencial de experiências Já existentes 
no âmbito de diversos programas comunitários e propõe modificar o 
artigo (i i) do ponto 11. 
7. No sentido de atender ás mutações industriais, a Comissão, tal como 
o Parlamento, dedica especial atenção às acções que promovem o 
acesso dos trabalhadores à formação continua, respondendo também 
assim à necessidade de aumentar a competitividade das empresas e 
sectores em reestruturação. 
A este respeito, a Comissão propõe modificar o artigo (viii) do 
ponto II e introduzir um novo artigo (i)A, bem como acrescentar o 
novo considerando 4A. 
8. Em consonância com o Parlamento, a Comissão considera necessária a 
promoção de actividades transnacionais e de competências 
linguisticas e propõe introduzir o novo artigo (ix)A no ponto li. 
9. A Comissão concorda com as alterações tendentes a completar 
aspectos Já incluídos nos considerandos e, por conseguinte, propõe 
modificar o décimo sexto considerando e acrescentar um novo décimo 
primeiro considerando A. 
10. A Comissão, em tudo respeitando o parecer do Parlamento, não pode 
aceitar onze alterações propostas, devido essencialmente a razões 
de ordem Jurídica ou a razões que se prendem com o campo de 
intervenção da presente recomendação. 
11. Tendo em conta de que a recomendação ó apresentada na base do 
artigo 128 do Tratado de Roma, a Comissão não pode aceitar seis 
alterações que Introduziam modalidades de aplicação da recomendação 
demasiado precisas (considerando 20A, ponto I novo, artigos vii e 
xii do ponto íleo terceiro traço do ponto III). 
12. A Comissão considera que as restantes alterações propostas não se 
confinam ao domínio de intervenção da presente recomendação, e não 
pode, por consequência aceitá-las. 
H ~ 
PROPOSTA MODIFICADA DE 
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO 
RELATIVA AO ACESSO À FORMAÇÃO PROPISSIOMAL CONTINUA 
Texto original 
Primeiro a terceiro considerando 
Inalterados 
Quarto considerando (novo) Texto alterado 
Primeiro a terceiro considerando 
Quinto a décimo considerandos 
Inalterados 
Décimo primeiro considerando 
Considerando que o Comité 
Económico e Social adoptou, a 22 
de Outubro de 1992, um relatório 
de informação sobre "a formação 
profissional: a promoção das 
qualificações profissionais, 
instrumento estratégico do 
desenvolvimento económico e 
social da Comunidade Europeia"; 
Considerando 11 bis (novo) Inalterados 
Quarto considerando (novo) 
Considerando que o 
desenvolvimento tecnológico, os 
desafios respectivos que se 
colocam à qualificação dos 
trabalhadores e o aumento do 
desemprego tornam necessário o 
aumento do tempo destinado à 
formação continua; 
Quinto a décimo considerandos 
Inalterados 
Décimo primeiro considerando 
Considerando que o Comité 
Económico e Social adoptou, a 22 
de Outubro de 1992, um relatório 
de informação sobre "a formação 
profissional: a promoção das 
qualificações profissionais, 
instrumento estratégico do 
desenvolvimento económico e 
social da Comunidade Europeia", 
relatório esse no qual é, inter 
alia, referido que, após a 
conclusão do ensino escolar 
obrigatório, nem todos os jovens 
beneficiam da garantia de acesso 
a uma formação inicial que lhes 
permita a obtenção _de um 
diploma, sendo a~ formação 
continuãTfrequentemeh~fê"Bê curta 
duração e circunscrita a 
situaôes especificas; 
Considerando 11 bis (novo) 
Considerando que o Parlamento 
Europeu aprovou a 21 de Abril 
1993 uma resolução sobre a 
politica comunitária ctê" formação 
profissional para os anos 90, no 
qual o tema do acesso à formação 
contínua constitui objecto de 
análise; 
~v-
Décimo segundo a décimo quinto 
considerandos 
Inalterados Décimo segundo a décimo quinto 
considerandos 
Décimo sexto considerando 
considerando que as tendências 
demográficas vão reduzir 
consideravelmente o número de 
jovens que integram o mercado de 
trabalho na Comunidade, facto 
esse que, ligado à evolução das 
condições de trabalho, deverá 
implicar uma actualização e 
adequação reforçada das 
competências da população 
activa; 
Décimo sétimo 
considerandos 
Inalterados a décimo nono Inalterados 
Décimo sexto considerando 
considerando que as tendências 
demográficas vão reduzir 
consideravelmente o número de 
jovens que integram o mercado de 
trabalho na Comunidade, facto 
esse que, ligado à evolução das 
condições de trabalho, deverá 
implicar uma actualização e 
adequação reforçada das 
competências da população activa 
e que, por outro lado, a 
Comissão, no seu relatório de 
1992 soEre o "Emprego na 
Europa", parte do principio"-^ 
ue se irá observar um aumento 
~cfe~ I mulheres 
, aumento esse quê 
deverá ser tido em consideração; o numero 
empregadas 
Décimo sétimo 
considerandos a décimo nono 
Inalterados 
Ponto I 
Inalterado 
Ponto II (i) 
Assegurar que as empresas dêem 
prioridade ao desenvolvimento da 
qualidade e das competências da 
suam ão-de-obra e elaborem 
planos e programas de formação 
adequados à sua dimensão e 
objectivos. Os planos devem ter 
em conta os recursos humanos 
disponíveis, a organização do 
trabalho, as futuras 
necessidades de antecipar a 
evolução industrial e 
tecnológica; Ponto I 
Inalterado 
Ponto II (i) 
Favorecer nas empresas a 
consciência Iização da relação 
entre as qualificações da mâo-
de-obra e a capacidade 
concorrencial da empresa, 
essencial para assegurar que as 
empresas dêem prioridade ao 
desenvolvimento da qualidade e 
das competências da sua ão-de-
obra e elaborem planos e 
programas de formação adequados 
à sua dimensão e objectivos, 
promovendo igualmente, de modo 
adequado, a sensibilização e 
informação dos seus órgãos de 
gestão. Os planos devem ter em 
conta os recursos humanos 
disponíveis, a organização do 
trabalho, as futuras necessidade 
de antecipar a evolução 
industrial e tecnológica; 
— ^ 
Ponto II (ib) novo Ponto II (ib) novo 
Favorecer a criação e o 
desenvolvimento de actividades 
internacionais de" formação 
profissional contínua em cada 
sector; 
Ponto II (ii) Ponto II (ii) 
Prever medidas incitativas e de 
assistência específicas 
destinadas às pequenas e médias 
empresas, que compreendam, por 
exemplo, auxílios à orientação 
em matéria de formação e 
incentivos financeiros e 
fiscais. Essas medidas deverão 
auxiliar as pequenas e médias 
empresas (PME) a analisarem as 
suas próprias necessidades, 
conceberem e porem em prática 
uma estratégia de formação e 
avaliá-la, e permitir-lhes 
assegurar a formação 
profissional contínua necessária 
ao seu desenvolvimento, tendo em 
conta a situação específica dos 
trabalhadores dessas empresas, 
designadamente para promover, em 
função das necessidades, as 
medidas definidas nos parágrafos 
seguintes; Prever medidas incitativas e de 
assistência específicas 
destinadas às pequenas e médias 
empresas, que compreendam, por 
exemplo, auxílios à orientação 
em matéria de formação e 
incentivos financeiros e 
fiscais. Essas medidas deverão 
auxiliar as pequenas e médias 
empresas (PME) a analisarem as 
suas próprias necessidades, 
conceberem e porem em prática 
uma estratégia de formação e 
avaliá-la, e permitir-lhes 
assegurar a formação 
profissional contínua necessária 
ao seu desenvolvimento, tendo em 
conta a situação específica dos 
trabalhadores dessas empresas, 
designadamente para promover, em 
função das necessidades, as 
medidas definidas nos parágrafos 
seguintes. Visando a consecução 
deste obTêctivo, deverá 
promover-se a criação de 
instrumentos de cooperação entre 
as PME e os institutos de ensino 
e/ou formação profissional. Para 
o efeito , deverá tirar-se 
partido das speriencias 
Univ colhidas pelas UETP (University-
Enterprise Trainin g 
Partnerships) no âmbito do 
Programa COMETT II; 
Ponto II (iii) 
Inalterado Ponto II (iii) 
Inalterado 
-1-
Ponto II (iv) 
Desenvolver a formção 
profissional contínua, 
convertendo-a num factor 
essencial do desenvolvimento 
regional. Neste contexto, dever-
se-á dedicar uma atenção 
especial às zonas rurais e às 
necessidades específicas dos 
trabalhadores e empresas 
interessados. Recomenda-se 
igualmente o apoio à 
constituição de consórcios de 
formação, nomeadamente a nível 
regional e local, encarregados 
de analisar as necessidades da 
empresa e dos trabalhadores, e 
de fornecer informação sobre as 
possibilidades de formação a fim 
de assegurar a melhor adequação 
possível entre a oferta e a 
procura; Ponto II (iv) 
Desenvolver a formção 
profissional contínua, 
convertendo-a num factor 
essencial do desenvolvimento 
regional. Neste contexto, dever-
se-á dedicar uma atenção 
especial às zonas rurais e às 
necessidades específicas dos 
trabalhadores e empresas 
interessados. Recomenda-se 
igualmente o apoio à 
constituição de consórcios de 
formação, nomeadamente a nível 
regional e local, encarregados 
de analisar as necessidades da 
empresa e dos trabalhadores, e 
de fornecer informação 
a ctua li z ada sobre as 
possibilidades de formação a fim 
de assegurar a melhor adequação 
possível entre a oferta e a 
procura; 
Ponto II (v) 
Assegurar a informação dos 
trabalhadores, designadamente no 
momento da sua contratação, 
acerca da política e dos 
programas de formação 
profissional contínua da 
empresa. Esta informação deve 
incidir em particular sobre as 
regras e condições que regem o 
acesso à formação profissional 
contínua organizada internamente 
pela empresa e/ou em cooperação 
com os poderes públicos, 
incluindo as regras que se 
aplicam às dispensas de serviço 
para frequentar provas, e às 
licenças para formação; Ponto II (v) 
Assegurar a informação dos 
trabalhadores, designadamente no 
momento da sua contratação, 
acerca da política e dos 
programas de formação 
profissional contínua da 
empresa. Esta informação deve 
incidir em particular sobre as 
regras e condições que regem o 
acesso à formação profissional 
contínua organizada internamente 
pela empresa e/ou em cooperação 
com os poderes públicos, 
incluindo as regras que se 
aplicam às dispensas de serviço 
para frequentar provas, e às 
licenças para fins de formação 
profissional contínua; 
Ponto II (vi) e (vii) 
Inalterados Ponto II (vi) e (vii) 
Inalterados 
— ^~ 
Ponto II (viii) 
Favorecer o acesso dos 
trabalhadores a formações de 
duração adequada e que conduzam 
a qualificações reconhecidas. A 
este respeito, convirá velar por 
que a formação seja concebida 
numa perspectiva ampla e 
proporcione os meios de 
antecipar e dominar a evolução 
dos sistemas de produção, da 
organização do trabalho, assim 
como as consequências da 
realização do mercado único, 
tendo em conta o contexto 
económico, tecnológico e social 
da empresa; Ponto II (viii) 
Favorecer o acesso dos 
trabalhadores a formações de 
duração adequada e que conduzam 
a qualificações reconhecidas. A 
este respeito, convirá velar por 
que a formação seja concebida 
numa perspectiva ampla e 
proporcione os meios de 
antecipar e dominar a evolução 
dos sistemas de produção, da 
organização do trabalho e da 
competitividade, assim como as 
consequências da realização do 
mercado único, tendo em conta o 
contexto económico, tecnológico 
e social da empresa; 
Ponto II (ix) 
Inalterado 
Ponto II (ix) bis novo Ponto II (ix) 
Inalterado 
Ponto II (ix) bis novo 
Apoiar a inserção das politicas 
nacionais de formação 
profissional continua numa 
perspectiva internacional, tendo 
em vista reforçar a cooperação 
internacional, contribuir para a 
livre circulação dos 
trabalhadores e melhorar as 
oportunidades "testes no mercacto 
de trabalho europeu; 
Ponto II (x) 
Permitir aos trabalhadores menos 
qualificados, independentemente 
do seu estatuto, beneficiar de 
acções de formação profissional 
contínua que lhes permitam 
alcançar o primeiro nível de 
qualificação e lhes dêem as 
bases para dominarem as novas 
tecnologias. Dever-se-á prestar 
especial atenção ao acesso à 
formação contínua dos 
trabalhadores que desde há algum 
tempo não tenham podido receber 
formação, dos trabalhadores 
deficientes e dos trabalhadores 
em situação mais vulnerável em 
caso de perda de emprego; Ponto II (x) 
Permitir aos trabalhadores menos 
qualificados, independentemente 
do seu estatuto, beneficiar de 
acções de formação profissional 
contínua que lhes permitam 
alcançar o primeiro nível de 
qualificação com exigências 
mínimas e exame final e lhes 
dêem as bases para dominarem as 
novas tecnologias. Dever-se-á 
prestar especial atenção ao 
acesso à formação contínua dos 
trabalhadores que desde há algum 
tempo não tenham podido receber 
formação, dos trabalhadores 
deficientes e dos trabalhadores 
em situação mais vulnerável em 
caso de perda de emprego; 
Ponto II (xi) 
Inalterado 
Ponto II (xii) 
Encorajar o acesso dos 
desempregados à formação 
profissional contínua e a sua 
participação na mesma, com 
especial atenção para os jovens 
desempregados e para os 
desempregados de longa duração, 
por forma a melhorar a sua 
inserção ou reinserção no 
mercado do trabalho, 
designadamente estreitando a 
relação entre formação inicial e 
formação continua e reforçando o 
envolvimento das empresas na sua 
formação; 
Ponto II (xiii) 
Inalterado 
Ponto III e Ponto IV 
Inalterados Ponto II (xi) 
Inalterado 
Ponto II (xii) 
Encorajar o acesso dos 
desempregados à formação 
profissional contínua e a sua 
participação na mesma, com 
especial atenção para os jovens 
desempregados e para os 
desempregados de longa duração, 
por forma a melhorar a sua 
inserção ou reinserção no 
mercado do trabalho, 
designadamente estreitando a 
relação entre formação inicial e 
as competências profissionais 
práticas que lhes são exigidas e 
reforçando õ envolvimento 3as 
empresas na sua formação, por 
exemplo sob-a forma de estágios; 
Ponto II (xiii) 
Inalterado 
Ponto III e Ponto IV 
Inalterados 

to -
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