COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 575 final 
Bruxelas, 16.03.1994 
94/0078(SYN) 
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que altera a Directiva 85/337CEE relativa à avaliação 
dos efeitos de determinados projectos públicos e privados 
no ambiente 
(Apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Justificação da proposta 
A presente proposta de directiva que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos 
de determinados projectos públicos e privados no ambiente0} responde aos requisitos do n° 4 do 
artigo 1 Io, que estabelece que a Comissão deve apresentar propostas suplementares ao Conselho 
para assegurar uma aplicação suficientemente coordenada das suas disposições. 
Fundamenta-se essencialmente nos resultados do relatório sobre a aplicação da Directiva 
85/337/CEE que a Comissão enviou ao Parlamento e ao Conselho, por força do mesmo artigo 1 Io 
da referida directiva(2). 
Efectivamente, a experiência adquirida durante este período toma patente que, apesar dos 
consideráveis esforços para melhor adaptar os processos nacionais existentes às novas exigências 
em matéria de avaliação das incidências no ambiente, existem dificuldades na aplicação prática 
desta directiva resultantes de uma interpretação por vezes divergente entre os Estados-membros e 
os serviços da Comissão. Em várias ocasiões, estes constataram que a metodologia seguida pelos 
Estados-membros na aplicação das disposições da directiva estava incompleta. 
Por outro lado, a presente proposta tem em conta compromissos assumidos pela Comunidade e os 
Estados-membros a nível internacional com a assinatura da Convenção de Espoo, relativa à 
avaliação do impacto ambiental num contexto transrronteiras(3). Por este motivo, contém adaptações 
de certos artigos da Directiva 85/337/CEE, nomeadamente do seu artigo 7o, cuja reformulação foi 
elaborada em função dos objectivos da referida Convenção. 
Finalmente, a presente proposta pretende ir ao encontro das preocupações expressas pelo 
Parlamento Europeu no âmbito da sua Resolução relativa à agricultura e ao ambiente(4) e pela 
própria Comissão na sua Comunicação relativa ao mesmo assunto(5). 
1.1. Relatório sobre a aplicação da Directiva 85/3 3 7/CEE 
A análise pormenorizada das informações fornecidas pelo relatório sobre a aplicação da 
Directiva 85/337/CEE põe em evidência o facto de variar sensivelmente de um país para o outro 
a forma como as disposições da directiva são aplicadas na prática nos Estados-membros. 
Estas diferenças dizem, nomeadamente, respeito às disposições da directiva relativas: 
ao campo de aplicação material estabelecido pelo n° 1 do artigo 2o em combinação com o 
artigo 4o (Anexos I e II); 
às informações a prestar nos termos do artigo 5o em combinação com o Anexo III; 
à vigilância dos efeitos resultantes da realização do projecto (vigilância). 
1.1.1 Campo de aplicação 
Um dos elementos-chave para apreciar a aplicação prática da directiva são os dados sobre o número 
total e os tipos de projectos para os quais foram efectuadas avaliações. Estes dados indicam 
claramente que as diferenças entre o número anual de avaliações se explicam pelo âmbito diverso 
0) 
(2) JOn'L 175 de 5.7.1985. 
Doe. COM (93) 28 de 2.4.1993. 
(3) JOn°C 104 de 24.4.1992. 
JOn°C 68 de 24.3.1986. (4) 
(5) Doe. COM (88) 338 final de 8.6.1988. 
das obrigações introduzidas nas legislações nacionais para os projectos do Anexo II e pelos limiares 
aplicados a estes projectos. 
Ora, tal como define o actual artigo 4°, o campo de aplicação material da Directiva 85/337/CEE 
inclui tanto os projectos para os quais é obrigatório efectuar uma avaliação em todos os casos 
(projectos do Anexo I) como os projectos para os quais essa avaliação só é necessária quando os 
Estados-membros considerem que as respectivas características o exigem (projectos do Anexo II). 
Contrariamente à interpretação que certos Estados-membros dão a esta última disposição, a 
Comissão considera que o poder de apreciação que é reconhecido aos Estados-membros não pode 
retirar todo o valor à disposição geral do n° 1 do artigo 2o, segundo o qual todos os projectos 
abrangidos pela Directiva (tanto do Anexo I como do Anexo II) devem ser submetidos a uma 
avaliação quando sejam susceptíveis de ter um impacto significativo no ambiente. 
A diferença de abordagem entre os projectos do Anexo I e do Anexo II estabelecida no artigo 4o 
resulta, segundo a Comissão, essencialmente do facto de para os projectos do Anexo I ter sido 
unanimemente reconhecida a necessidade de os submeter a uma avaliação obrigatória e sistemática, 
enquanto que para os projectos do Anexo II foi acordado que os Estados-membros examinassem, 
no quadro da sua organização constitucional e administrativa, as modalidades segundo as quais 
esses projectos seriam apreciados tendo em conta o respectivo impacto no ambiente. 
A este respeito, o relatório sublinhou que, a par de certos receios no que toca à cobertura incompleta 
dos projectos do Anexo II, deverá manifestar-se uma preocupação inversa quando a adopção de 
limiares muito baixos (ou de nenhum limiar) tiver por resultado a apresentação de numerosos 
projectos relativamente pequenos para avaliação. 
Assim, a Comissão propõe a modificação do n° 2 do artigo em causa de modo a especificar: 
i) as condições segundo as quais os projectos do Anexo II devem ser submetidos a uma 
avaliação ambiental, isto é, quando os projectos são susceptíveis de afectar 
significativamente as zonas de protecção especial designadas pelos Estados-membros e 
comunicadas à Comissão por força das directivas comunitárias em matéria de protecção do 
ambiente. 
ii) o procedimento de selecção que, nos restantes casos, os Estados-membros deverão aplicar 
para verificar se os projectos do Anexo II devem ou não ser submetidos a uma tal avaliação, 
utilizando critérios definidos e aprovados a nível comunitário. Esses critérios poderão 
também, eventualmente, ser acompanhados de limiares a fixar pelos Estados-membros, em 
aplicação dos princípios da subsidiariedade e da responsabilidade partilhada. 
1.1.2 Conteúdo do estudo de impacto 
A actual prática para determinar as informações previstas no artigo 5o varia consideravelmente de 
um Estado-membro para outro, mas chega na maior parte dos casos à conclusão de que os estudos 
de impacto não contêm as informações mínimas previstas no n° 2 do artigo em causa, 
negligenciando assim totalmente o disposto no n° 1, segundo o qual essas informações devem ser, 
em certas condições, as especificadas no Anexo III. 
Tendo em vista garantir uma melhor adequação das informações recolhidas ao tipo de projecto 
previsto e melhorar a qualidade daquelas, a Comissão considera que o alcance deste artigo poderia 
ser melhor precisado com a introdução do conceito de delimitação do âmbito do estudo de impacto 
("scoping"). 
Uma abordagem desse tipo permitirá indicar quais as informações a recolher e apresentar pelo dono 
da obra, entre as especificadas no Anexo III. De qualquer modo, essas informações devem incluir 
a descrição das alternativas consideradas pelo dono da obra. 
Para este efeito, o dono da obra poderá a partir de agora utilizar os dados disponíveis junto de 
qualquer autoridade, em conformidade com a Directiva 90/313/CEE relativa à liberdade de acesso 
à informação(6) que exige, no seu artigo 3°, que as autoridades públicas ponham à disposição de 
qualquer pessoa singular ou colectiva que o solicite as informações relativas ao ambiente, sem que 
a mesma tenha que alegar um motivo. 
1.1.3 Avaliação dos efeitos (Vigilância) 
O mesmo relatório pôs em evidência o facto de o procedimento de avaliação previsto na 
Directiva 85/337/CEE ser insuficiente do ponto de vista técnico, na medida em que não incorpora 
disposições relativas à vigilância dos efeitos no ambiente resultantes da realização do projecto. 
Ora a exigência dessa vigilância teria um efeito benéfico para a aplicação dos projectos, permitindo 
às autoridades competentes e ao dono da obra a adopção mais rápida possível das medidas 
paliativas ou de compensação necessárias e melhorar assim a relação custo-benefício das mesmas. 
Além disso, ela iria permitir uma maior disponibilidade das autoridades ambientais e do público 
para com os projectos cujos estudos de impacto apresentam incertezas ou lacunas nas informações, 
já que poderão ser reconsideradas durante a fase de vigilância. 
Uma disposição nesse sentido figura já na Convenção da Espoo, por cuja observância os 
Estados-membros e a Comunidade estão obrigados a velar no contexto do impacto transfronteiras. 
No entanto, a Comissão considera que não é ainda oportuno adaptar a directiva comunitária ao 
disposto nessa Convenção, prevendo um acompanhamento sistemático das condições em que a 
decisão de aprovação do projecto foi tomada e das medidas de correcção previstas para evitar, 
reduzir ou compensar os efeitos negativos no ambiente. 
Antes de apresentar propostas concretas, ela tem intenção de esclarecer melhor a questão dos custos 
e benefícios de uma tal adaptação, bem como a conformidade com o princípio da subsidiariedade. 
1.1.4 Estas novas disposições são coerentes com as experiências feitas em matéria de avaliação 
ambiental, quer ao nível internacional, querem alguns Estados-membros. Na opinião da Comissão, 
as disposições permitirão uma maior eficácia do processo e, consequentemente, traduzir-se-âo num 
maior benefício em termos de protecção do ambiente. 
1.2. Coerência com o 5o programa em matéria de ambiente e o Livro Branco "Crescimento, 
competitividade, emprego" 
Este programa reconhece o papel central que deve desempenhar a avaliação dos efeitos no ambiente 
da tomada de decisão tanto a nível dos projectos como das estratégias de desenvolvimento que lhes 
servem de apoio. 
Na qualidade de instrumento de conhecimento, a avaliação permite, com efeito, aos responsáveis 
pela decisão uma melhor apreciação dos efeitos sobre o ambiente dos investimentos necessários, 
nomeadamente nos sectores identificados como prioritários no 5o programa(7) e no Livro Branco 
"Crescimento, competitividade, emprego"(8). 
A este respeito, as disposições em vigor e as que são agora propostas permitem aos 
Estados-membros a adopção de medidas adequadas com vista à simplificação e concentração dos 
actuais processos de autorização nacionais, evitando demoras inúteis durante a planificação e 
execução dos projectos prioritários identificados e consagrados a nível comunitário, e 
nomeadamente no âmbito das redes transeuropeias. 
Além disso, uma aplicação mais sistemática e melhor coordenada do processo de avaliação 
ambiental poderá também contribuir para reduzir as distorções nas condições de concorrência que 
possam resultar de práticas muito diferentes entre os Estados-membros. 
(6) JOn°L 158 de 23.6.1990. 
(7) Doe. COM(92) 23 final, de 12.6.1992, páginas 26-27. 
(8) Doe. COM(93) 700 final de 5.12.1993. 
2. Vantagens e custos da proposta 
2.1. As vantagens potenciais das novas disposições examinadas em pormenor no ponto 1.1 são 
consideráveis: 
recolha mais pertinente e pontual das informações a fornecer pelo dono da obra com base 
em indicações dadas pela autoridade competente de comum acordo com as autoridades 
responsáveis pelo ambiente e após consulta ao dono da obra. A este propósito, é conveniente 
sublinhar que a participação do público nesta fase do processo de avaliação,segundo 
modalidades adequadas, facilitaria o diálogo com a população e, consequentemente, o 
consenso necessário em tomo do projecto; 
acesso mais fácil aos dados pertinentes existentes para as entidades que deles necessitam; 
maior controlo da qualidade dos estudos de impacto e da sua apreciação; 
melhor tomada em consideração das medidas de atenuação, que são frequentemente mal 
integradas na concepção dos projectos; 
diminuição do número de avaliações de projectos muito pequenos (com fraca probabilidade 
de terem impacto no ambiente). 
2.2. Os custos associados à implementação destas novas medidas podem ser considerados em 
termos de financiamento, de tempo e de pessoal. Uma vez que estes três parâmetros dependem do 
número e da natureza das avaliações a efectuar, é impossível avançar, nesta fase, estimativas 
precisas. 
Duma maneira geral, as experiências feitas nos Estados-membros mostram que os custos financeiros 
decorrentes da realização de um estudo de impacto representam uma parte ínfima do custo total do 
projecto. Só no caso de pequenos projectos que não necessitem de capital elevado estes custos 
poderão exceder, excepcionalmente, 1% do custo total do projecto(9). 
Parece, pois, perfeitamente razoável esperar que os custos desse estudo se manterão inferiores ao 
limiar de 1%. 
Pelo contrário, os custos das medidas paliativas variam sensivelmente de um projecto para outro 
e dependem essencialmente das restrições em matéria de ambiente. Se as normas de protecção do 
ambiente a respeitar forem idênticas, as medidas paliativas necessárias poderão ser consideradas 
desde a fase inicial de concepção do projecto, o que normalmente deverá resultar numa diminuição 
dos custos totais de investimento. 
Do mesmo modo, o calendário global da realização dos projectos não parece ser gravemente 
afectado pelo tempo necessário à realização da avaliação ambiental, na medida em que esta pode 
ser integrada no processo de autorização. 
Por outro lado, é evidente que se a delimitação do âmbito da avaliação for bem gerida, o tempo 
necessário para a sua realização será amplamente compensado por economias em fases posteriores 
do processo de aprovação. 
2.3. Finalmente, tendo em conta que a aplicação destas disposições suscitará necessidades 
suplementares em matéria de formação das pessoas que participam na avaliação e ainda no que 
respeita à elaboração das linhas de orientação nestes domínios, a Comissão iniciou já, em 
cooperação com os Estados-membros, um programa de assistência técnica com esse objectivo. 
(9) Cf. Relatório sobre a aplicação da Directiva 85/337/CEE (Doe. COM(93) 28 final - pp. 55-57). 
5 
3. Subsidiariedade e proporcionalidade 
3.1 A harmonização das disposições em matéria de avaliação dos efeitos no ambiente tem por 
objectivo essencial o estabelecimento a nível comunitário de um quadro geral de referência que 
permita assegurar procedimentos idênticos a favor da protecção do ambiente nos Estados-membros. 
Isso é igualmente válido para as novas disposições contidas na presente proposta, na medida em que 
as alterações previstas não alteram o alcance real das obrigações dos Estados-membros decorrentes 
da directiva. 
Com efeito, compete aos Estados-membros, tendo em conta as suas estruturas administrativas e 
organizativas, mas com base em princípios estabelecidos a nível comunitário: 
definir o conteúdo e a forma que devem revestir as informações a fornecer pelo dono da 
obra; 
especificar a forma como os resultados da avaliação são tomados em consideração; 
examinar, em certas condições, se os efeitos prováveis dos projectos do Anexo II no 
ambiente exigem ou não uma avaliação. 
3.2 Porconseguinte estas disposições são coerentes com o princípio da subsidiariedade, definido 
no artigo 130°-R do Tratado e reafirmado no 5o programa em matéria de ambiente. 
4. Consulta dos meios sócio-económicos 
A consulta do Comité Económico e Social por força do artigo 198° do Tratado permite garantir um 
amplo debate com os representantes dos diferentes sectores económicos e sócio-profissionais. 
5. Situação legislativa nos Estados-membros 
Embora as novas disposições em matéria de selecção e de delimitação do âmbito da avaliação não 
estejam ainda completamente integradas na legislação dos Estados-membros, algumas práticas 
associadas a estes procedimentos já estão a ser aplicadas em graus diferentes em vários 
Estados-membros e fora deles. Os quadros seguidamente incluídos dão uma panorâmica geral da 
experiência adquirida e indicam em que medida os referidos procedimentos e a vigilância se 
revestem de um carácter formal. 
QUADRO A 
LEGISLAÇÃO EM VIGOR HOS ESTADOS-MEMBROS EM MATÉRIA DE SELECÇÃO. CONTEÚDO E VIGILÂNCIA'1' 
Selecção Conteúdo 
Estados-membros Vigilância 
Bélgica 
Dinamarca 
Países Baixos 
França 
Portugal 
Espanha Lista única de projectos sujeitos 
a avaliação de impacto na Flandres 
(1 S 2 das decisões 
administrativas relativas à 
avaliação). 
Na Valónia, avaliação individual 
dos projectos mais detalhada para 
verificar necessidade de uma 
avaliação. 
Lista de projectos para os quais é 
necessária uma avaliação de 
impacto ambiental em virtude de 
várias leis; ausência de processo 
de selecção. 
Lista de projectos para os quais é 
necessária uma avaliação de 
impacto ambiental em virtude do 
Anexo C do decreto relativo a 
estas avaliações; ausência de 
processo de selecção. 
Duas listas de projectos (grupo 1 
e grupo 2) : para todos os 
projectos é necessária uma 
avaliação, mas os dois grupos têm 
exigências diferentes em matéria 
de declaração dos efeitos sobre o 
ambiente; ausência de processos de 
selecção. 
Lista dos projectos para os quais 
é necessária uma avaliação de 
impacto ambiental a nível regional 
(Lãnder) e federal; estudo da 
importância dos efeitos no caso de 
modificação dos projectos. 
Lista única de projectos; 
obrigatoriedade da avaliação de 
impacto ambiental quando o 
projecto se situa acima do limiar, 
selecção possível caso a caso 
abaixo do limiar. 
Lista única de projectos para os 
quais é necessária uma avaliação 
de impacto ambiental; ausência de 
processo de selecção. 
Lista única de projectos para os 
quais é necessária uma avaliação 
de impacto ambiental em virtude de 
várias leis; ausência de processo 
de selecção. 
Anexo do D.R. n° 38/90, lista de 
projectos e limiares (24 tipos de 
projectos). 
Lista única de projectos para os 
quais é necessária uma avaliação 
de impacto ambiental em virtude de 
várias leis, a nível nacional e a 
nível das comunidades autónomas 
(listas de projectos suplementares 
para os quais é exigida uma 
declaração dos efeitos sobre o 
ambiente) ; ausência de processo de 
selecção. Na regulamentação da Flandres, 
ausência de disposições 
obrigatórias. 
Inquérito púbico previsto para 
os projectos de organismos 
públicos. 
Ausência de disposições 
obrigatórias. 
DiscussSo informal na preparação 
da avaliaçSo. 
A autoridade competente elabora 
linhas de orientação, após 
consulta obrigatória das outras 
autoridades, da comissão de 
avaliação independente e do 
público. 
Presentemente, nâo há 
disposições formais. Disposições 
obrigatórias em preparação. 
Discussão dos requisitos em 
matéria de informação entre o 
promotor e a autoridade 
competente obrigatória a nível 
federal; em certos Lãnder, 
obrigatoriedade de consulta 
pública. 
Presentemente, não há 
disposições formais. Proposta a 
criação de uma Agência de 
Protecção do Ambiente para 
elaborar linhas de orientação 
quanto ás informações que devem 
conter os estudos para as várias 
classes de projectos. 
Não há disposições obrigatórias. 
Não existem disposições 
obrigatórias para definir 
sistematicamente o âmbito do 
estudo. 
Não existem disposições 
obrigatórias. 
Processo voluntário de definição 
do âmbito do estudo (ocorre na 
maioria dos casos). As condições de autorização das 
instalações industriais podem exigir o 
estabelecimento de um sistema de 
vigilância. 
As autoridades locais respeitam exigências 
de vigilância no quadro do processo de 
planeamento. 
A regulamentação exige controlo dos 
efeitos especificados no estudo. 
Apenas vigilância e controlos a posteriori 
ocasionais a cargo do PERPA. 
Alguns projectos sujeitos a vigilância ao 
abrigo da Lei relativa à avaliação do 
impacto e o organismo que concede a 
autorização pode exigir vigilância 
adicional. 
Não há nenhum sistema formal de vigilância 
decorrente da regulamentação relativa à 
avaliação de impacto. A Agência de 
Protecção do Ambiente pode vir a ter 
funções de vigilância e de avaliação. 
A aprovação pode depender da criação de 
uma rede de vigilância. 
Todas as "instalações classificadas" são 
sujeitas a vigilância por organismos de 
inspecção relevantes. Nenhum dos outros 
projectos é sujeito a vigilância. 
Não existem disposições formais de 
controlo. 
Vigilância exigida pelo Programa de 
vigilância Ambiental. Figura nas condições 
da declaração de impacto ambiental. 
Reino Unido 
Luxemburgo Não existem limiares/critérios 
obrigatórios; a regulamentação do 
Reino Unido prevê que os projectos 
sejam analisados caso a caso pelas 
autoridades competentes. 
Os projectos sujeitos a sondagem 
pública (Anexo I e maior parte dos 
projectos do Anexo 2) estão 
sujeitos a uma avaliação do 
impacto ambiental com base numa 
avaliação prévia. Os restantes 
projectos são examinados caso a 
caso. Não existem disposições 
obrigatórias. O Ministério do 
Ambiente recomenda a consulta do 
promotor/ autor idades 
competentes. 
Não há disposições formais de 
definição do âmbito do estudo. 
As autoridades competentes 
elaboram listas de pontos a 
verificar para certos projectos 
específicos. Não está prevista 
nova legislação. Não existem disposições obrigatórias, mas 
certos procedimentos de aprovação podem 
estar sujeitos a exigências de vigilância. 
Está prevista uma vigilância para 
procedimento "commodo" e "incommodo". 
QUADRO B 
LEGISLAÇÃO Pi VIGOR HOS PAÍSES 
CAHDIDATO» A ADESÃO 
m MftTJTITn DE SELECÇÃO. CONTEÚDO 
EjaaxLÃwçiA"' 
Pala 
Áustria Selecção 
Lista única de projectos . 
Finlândia 
(NB. projecfo de 
lei relativo a 
avaliação de 
impacto ambiental) 
Noruega Lista única dos projectos; além 
disso, possibilidade de selecção 
caso a caso pelo Ministro do 
Ambiente. 
Lista única de projectos para os 
quais é necessária uma declaração 
de impacto ambiental; para os 
projectos não incluídos na lista, 
possibilidade de selecção caso a 
caso pelo Ministro do Ambiente. 
Em principio, ao abrigo da lei 
sobre a gestão dos recursos 
naturais, todos os projectos devem 
ser objecto de uma autorização em 
conformidade com 13 leis 
diferentes que exigem avaliaçSo de 
impacto ambiental. 
QUADRO C 
LEGISLAÇÃO EM VIGOR Bi ALGUHS 
PAÍSES EM MATÉRIA DE SELECÇÃO, 
COHTEÚDO E VIGILÃHCIA Conteúdo 
A autoridade competnte, após 
consulta das outras autoridades 
e do público, decide quanto a 
aceitabilidade de um projecto de 
conteúdo da declaração de 
efeitos sobre o ambiente, 
proposta pelo promotor. 
As autoridades competentes 
aprovam, após consulta ao 
público e com a participação do 
promotor, o conteúdo da 
declaração de efeitos sobre o 
ambiente. 
A autoridade competente decide, 
após consulta ao público e ao 
Ministro do Ambiente, quanto à 
necessidade de uma declaração 
completa de efeitos sobre o 
ambiente e aprova as linhas de 
orientação do seu conteúdo. 
Cada autoridade competente está 
habilitada a definir a amplitude 
de cada avaliação, mas os 
processos de selecção não estão 
ainda previstos na legislação. Vigilância 
Vigilância obrigatória sob a 
responsabilidade da autoridade competente; 
os resultados devem ser comunicados as 
outras autoridades. 
Vigilância de projectos obrigatória em 
virtude de leis sectoriais; programa de 
vigilância obrigatória como parte 
integrante da declaração de efeitos sobre 
o ambiente; as informações relativas à 
vigilflncia sâo tornadas públicas. 
Programa de vigilflncia obrigatória como 
parte integrante da declaração de efeitos 
sobre o ambiente; a autoridade competente 
elabora um programa, após consulta ao 
público e ao Ministro do Ambiente; a 
responsabilidade pelo programa cabe ao 
promotor. 
Ausência de disposição ou de procedimento 
especifico em matéria de avaliação de 
impacto ambiental para a vigilância. Podem 
ser previstas disposições mais gerais para 
vigiar a realização do projecto, em 
virtude de processos específicos de 
autorização. 
PAÍS 
Canadá 
EUA 
Nova Zelândia 
Austrália 
Suiça SELECÇÃO 
Sim 
Sim 
Sim 
Sim 
Sim CONTEÚDO 
Sim 
Sim 
Não 
Sim 
Sim VIGILÂNCIA 
Sim 
Variável - só em certos casos 
Sim 
Variável - geralmente n8o 
Ausência de disposições especificas na 
regulamentação 
6. Base jurídica 
A escolhado n° 1 do artigo 130°-S justifica-se essencialmente pelo facto de a Directiva 85/337/CEE 
datar de 1985 e ter como base os artigos 100° e 235° CEE; o primeiro destes artigos era invocado 
devido às distorções de concorrência que poderiam resultar de exigências divergentes nos estudos 
de impacto dos vários Estados-membros, e o segundo em virtude da ausência de uma disposição 
explícita em matéria de ambiente no Tratado de Roma. A presente proposta é feita após a entrada 
em vigor do Tratado da União Europeia e coloca a tónica na vertente ambiental das obrigações 
comunitárias em materia de estudo de impacto, pelo que invoca o n° 1 do artigo 130°-S. 
Efectivamente, mais do que constituir um instrumento indispensável ao bom funcionamento do 
mercado interno, o processo de avaliação ambiental serve antes de mais para fornecer às autoridades 
competentes as informações adequadas que lhes permitam decidir sobre um determinado projecto 
com conhecimento de causa; é portanto um instrumento fundamental da política de ambiente. 
Por outro lado, as considerações relativas às condições de concorrência desigual que poderão 
decorrer dos custos do processo de avaliação ambiental e criar por isso distorções de mercado entre 
os Estados-membros, constituem apenas um aspecto complementar da necessidade desta atitude 
comum, na medida em que o custo deste processo não é susceptível de alterar a escolha do 
investidor quanto à localização do projecto. 
7. Comentários sobre o articulado da proposta 
O artigo Io anuncia as alterações ao disposto na Directiva 85/337/CEE. 
Artigo Io 
É proposta a transferência e precisão da definição de "alteração do projecto", incluída actualmente 
como classe de projectos no Anexo II da directiva. Esta operação é considerada necessária dado 
que, na prática, a interpretação de "alteração do projecto" levantou problemas tanto no que diz 
respeito ao alcance da alteração prevista (transformação do projecto) como à modificação das 
condições em que o projecto foi autorizado. 
Artigo 4o 
As alterações ao disposto neste artigo têm por objectivo porem prática o processo de selecção que 
os Estados-membros deverão aplicar para identificar os projectos do Anexo II que necessitam de 
ser submetidos a uma avaliação. 
Artigo 5o 
Este artigo introduz o processo de delimitação do âmbito da avaliação, cujo objectivo essencial é 
facilitar a troca de informações entre as diferentes partes e melhorar a qualidade da avaliação. 
Artigo 6o 
Trata-se de especificar no n° 1 que as autoridades ambientais devem ser consultadas não apenas 
quanto ao pedido de aprovação apresentado pelo dono da obra mas também quanto às informações 
fornecidas pelo mesmo. 
Do mesmo modo, no n° 2 especifica-se que a consulta do público deve ser feita antes da aprovação 
do projecto e não antes do início efectivo dos trabalhos. Efectivamente, o projecto pode ser 
aprovado muito antes do início dos trabalhos e estes podem começar numa data em que a decisão 
de aprovação não possajá ser retirada. A consulta do público teria então carácter puramente teórico. 
Artigo 7o 
Com base no estipulado na Convenção de Espoo, a presente proposta preconiza um importante 
melhoramento das relações bilaterais entre os Estados-membros no que diz respeito à consulta das 
autoridades do Estado-membro susceptível de ser significativamente afectado e à sua participação 
no processo de avaliação ambiental. 
Assim, os Estados-membros afectados pelo projecto têm a obrigação de examinar conjuntamente 
os efeitos transfronteiras do mesmo e as medidas para os reduzir ou compensar, com base nos 
pareceres das autoridades responsáveis pelo ambiente e dos respectivos cidadãos nacionais. Este 
procedimento deverá garantir uma cooperação mais estreita entre os Estados-membros, tendo em 
conta o facto de a poluição, tal como é sublinhado no 5o programa de acção em matéria de 
ambiente, não parar nas fronteiras. 
Artigo 8o 
Uma outra dificuldade na aplicação da Directiva, que foi sublinhada no relatório já referido, diz 
respeito ao papel que o processo de avaliação pode exercer para alterar a decisão de aprovação a 
favor das preocupações ambientais. 
Com efeito, as decisões tomadas pelas autoridades competentes não parecem reflectir 
suficientemente a atenção dada aos resultados dos processos de avaliação em termos da prevenção 
ou compensação dos efeitos sobre o ambiente. 
A obrigação de ter expressamente em conta os pareceres formulados pela autoridade ambiental e 
pelo público interessado deverá, em certa medida, contribuir para uma maior transparência das 
decisões tomadas pela autoridade competente. 
Artigo 9o 
A alteração introduzida pretende essencialmente exigir umajustifícação das decisões adoptadas pela 
autoridade competente de forma a que o público possa tomar conhecimento da influência da 
avaliação ambiental sobre essas decisões. 
Artigo 11° 
Tendo em vonta a nova redacção do artigo 4o da Directiva 85/337/CEE, o n° 2 deste artigo torna-se 
supérfluo, pelo que é suprimido. 
Artigo 12° 
A nova redacção do artigo 2o da presente proposta toma este artigo supérfluo, pelo que é suprimido. 
Artigo 13° 
A supressão deste artigo justifica-se pelo facto de o disposto no artigo 130°-T do Tratado permitir 
a partir de agora aos Estados-membros fixar regras mais rigorosas no domínio da protecção do 
ambiente. 
Anexo I 
Este anexo é completado com a introdução de duas novas categorias de projectos, uma relativa às 
instalações de reprocessamento de combustíveis nucleares irradiados e outra à armazenagem 
provisória de resíduos radioactivos. 
No que diz respeito às instalações de reprocessamento, a sua inclusão é justificada pelo facto de as 
descargas radioactivas deste tipo de instalação serem mais importantes do que as das centrais de 
energia nuclear já enumeradas neste anexo. De igual modo, a armazenagem provisória de resíduos 
tão perigosos para a saúde humana deverá ser também avaliada antes de ser autorizada. 
Finalmente, a proposta de alteração clarifica a definição de instalações químicas integradas. 
10 
Anexo II 
Quanto a este anexo, as alterações consistem essencialmente no agrupamento de determinadas 
classes de projectos e numa redacção mais pontual das definições destes. 
Assim, sugere-sc a restruturação da classe de projectos agrícolas, transferindo os projectos de 
afectação de terras não cultivadas e a recuperação de terrenos ao mar para uma nova classe 
consagrada aos projectos de ordenamento do território. 
Outra nova classe "Turismo e tempos livres" passa a incluir as instalações das pistas de esqui e de 
bobsleigh e respectivos meios mecânicos, terrenos de golfe, portos de recreio, parques de campismo 
e caravanismo, aldeamentos de férias e centros culturais e de tempos livres. 
Outras alterações dizem respeito à classe de projectos de infra-estruturas. 
Todas estas alterações têm por objectivo uma melhor definição do campo de aplicação material da 
directiva. 
Anexo II-A (novo anexo) 
A introdução deste novo anexo na Directiva 85/337/CEE tem por objectivo tomar aplicável a nova 
disposição contida no n° 3 do artigo 4o. 
Com efeito, este anexo estabelece os critérios de selecção em função dos quais os Estados-membros 
podem apreciar se é provável que os projectos do Anexo II tenham efeitos significativos no 
ambiente. 
Anexo III 
O ponto 2 deste anexo foi alterado para tomar obrigatório o exame das principais alternativas do 
projecto. Isto corresponde a uma preocupação de eficácia da directiva e de harmonização das 
disposições nacionais na matéria. 
Anexo IV 
Este novo anexo à Directiva 85/337/CEE tem o objectivo de especificar o processo de consulta entre 
os Estados-membros e as informações que são consideradas convenientes no caso de projectos 
susceptíveis de ter impacto transfronteiras. 
11 
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que altera a Directiva 85/337CEE relativa à avaliação 
dos efeitos de determinados projectos públicos e privados 
no ambiente 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente, o 
n°l do seu artigo 130°-S, 
Tendo em conta a proposta da Comissão,(1) 
Em cooperação com o Parlamento,(2) 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,(3) 
Considerando que o processo de avaliação do impacto ambiental previsto na Directiva 
85/337/CEE do Conselho(4) tem essencialmente por objectivo fornecer às autoridades 
competentes informações adequadas que lhes permitam tomar uma decisão sobre um 
determinado projecto em pleno conhecimento de causa no que se refere aos efeitos prováveis 
do projecto no ambiente; que esse processo constitui, assim, um instrumento fundamental da 
política de ambiente tal como definida no artigo 130°-R do Tratado; 
Considerando que deve ser assegurado a nível comunitário um grau suficiente de protecção do 
ambiente através da fixação de um quadro geral de apreciação e de critérios que permitam definir 
quais os projectos que devem ser submetidos a avaliação ambiental; que, todavia, de acordo com 
o princípio da subsidiariedade, as autoridades competentes dos Estados-membros são as melhor 
colocadas para aplicar esses critérios em casos concretos; 
Considerando que o relatório sobre a aplicação da Directiva 85/337/CEE, adoptado pela 
Comissão em 2 de Abril de 1993, mostra que existem dificuldades na aplicação da mesma; que 
convém, portanto, precisar determinadas disposições desta directiva para tirar maior vantagem 
do processo de avaliação sem alterar o alcance real das obrigações dos Estados-membros 
decorrentes da directiva; 
Considerando que é, no entanto, necessário prever disposições com o objectivo de melhorar as 
regras relativas ao processo de avaliação; 
Considerando que é conveniente completar a lista dos projectos que têm um impacto significativo 
no ambiente e que, por esse facto, devem ser submetidos a uma avaliação sistemática; 
Considerando que é ainda conveniente precisar que uma avaliação deste tipo é obrigatória para 
os projectos incluídos no Anexo II da referida directiva que possam afectar de forma significativa 
os objectivos específicos de protecção do ambiente definidos de comum acordo a nível 
comunitário; que, em contrapartida, nos restantes casos compete aos Estados-membros 
determinar se é necessário proceder a uma avaliação, aplicando os critérios de selecção definidos 
na presente directiva; 
a) 
(2) 
(3) 
(4) JO n° C ... 
JO n' C ... 
JO n° C ... 
JOn'L 175 de 5.7.1985, p. 40 
12 
Considerando que algumas destas medidas tornam as disposições da referida directiva coerentes 
com a Convenção relativa à avaliação dos impactes ambientais num contexto transfronteiras 
(Convenção de Espoo), que a Comunidade assinou, ao mesmo tempo que os Estados-membros, 
em 25 de Fevereiro de 1991, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : 
Artigo Io 
A Directiva 85/337/CEE é alterada do seguinte modo : 
1) No n° 2 do artigo Io, é inserida, a seguir à primeira definição, a seguinte definição : 
"alteração de um projecto: 
qualquer transformação que afecte a estrutura de um projecto ou qualquer modificação 
importante das suas condições de exploração ou de funcionamento;". 
2) O artigo 4o passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 4o 
1. Sem prejuízo do disposto no n° 3 do artigo 2o, os projectos incluídos no Anexo I 
serão submetidos a uma avaliação nos termos dos artigos 5o a 10°. 
2. Sem prejuízo do disposto no n " 3 do artigo 2", os projectos incluídos no Anexo II 
serão submetidos a uma avaliação nos termos dos artigos 5o a 10° se forem 
susceptíveis de afectar significativamente as zonas de protecção especial 
designadas pelos Estados-membros nos termos da legislação comunitária. 
3. Nos restantes casos, os projectos incluídos no Anexo II serão examinados pela 
autoridade competente para determinar se, em função dos limites eventualmente 
fixados pelos Estados-membros e com base nos critérios de selecção definidos no 
Anexo II-A, os seus efeitos prováveis no ambiente exigem ou não uma avaliação 
nos termos dos artigos 5o a 10°. 
Os Estados-membros certificar-se-ão de que as decisões adoptadas pela autoridade 
competente sejam publicadas". 
3) O n° 1 do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção: 
" 1. Para os projectos que, em conformidade com o artigo 4o, devam ser submetidos a 
uma avaliação dos efeitos no ambiente nos termos dos artigos 5o a 10°, os 
Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para garantir que a autoridade 
competente defina, de comum acordo com as autoridades referidas no artigo 6o e 
após consulta ao dono da obra, as informações especificadas no Anexo III que este 
deve fornecer de forma adequada, na medida em que: 
a) Essas informações sejam pertinentes relativamente a uma determinada fase 
do processo de aprovação e às características específicas de um projecto 
determinado, ou de um tipo de projecto, e dos elementos do ambiente que 
possam ser afectados; 
b) Se possa razoavelmente exigir que um dono da obra reúna os dados, 
atendendo, nomeadamente, aos conhecimentos e métodos de avaliação 
existentes." 
13 
4) O n° 2 do artigo 5o é suprimido. 
5) O n° 3 do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção : 
"3. Os Estados-membros providenciarão para que as autoridades que possuem 
informações pertinentes, nomeadamente nos termos do artigo 3o, as coloquem à 
disposição do dono da obra." 
6) O n° 1 do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção: 
"1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que as autoridades a 
quem o projecto possa interessar, em virtude da sua responsabilidade específica em 
matéria de ambiente, tenham a possibilidade de emitir o seu parecer sobre as 
informações fornecidas pelo dono da obra e sobre o pedido de aprovação. Para o 
efeito, os Estados-membros designarão as autoridades a consultar, em geral ou 
para cada caso, na altura da apresentação do pedido de aprovação. As informações 
reunidas nos termos do artigo 5o devem ser transmitidas a essas autoridades. As 
regras relativas à consulta serão fixadas pelos Estados-membros." 
7) No n° 2, segundo travessão, do artigo 6o, o termo "iniciado" é substituído pelo termo 
"aprovado". 
8) O artigo 7o passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo T 
1. Sempre que um Estado-membro considerar que um projecto a que se refere o 
artigo 4o pode vir a ter importantes efeitos negativos no ambiente de outro 
Estado-membro, ou sempre que um Estado-membro cujo ambiente possa vir a ser 
significativamente afectado o solicite, o Estado-membro em cuj o território se situa 
o projecto enviará ao outro Estado-membro, o mais tardar quando informar os seus 
próprios cidadãos nacionais, as informações especificadas no Anexo IV. 
2. Os Estados-membros em questão iniciarão consultas, para as quais será fixado um 
calendário razoável, sobre: 
i) As principais soluções alternativas ao projecto que forem examinadas; 
ii) As medidas que podem ser tomadas para evitar, reduzir e, se possível, 
compensar os efeitos negativos transfronteiras; 
iii) As formas de assistência mútua previsíveis para atenuar qualquer importante 
impacto negativo transfronteiras do projecto proposto; 
iv) As medidas que podem ser tomadas para assegurar a vigilância dos efeitos 
transfronteiras do projecto a expensas do Estado-membro em que o projecto 
é proposto. 
3. As autoridades do Estado-membro cujo ambiente pode vir a ser afectado 
significativamente procederão a consultas das autoridades interessadas e do público 
segundo as regras previstas no artigo 6o e comunicarão, no prazo previsto no n° 2 
do presente artigo, o seu parecer sobre o projecto às autoridades do 
Estado-membro em cujo território este se situa. 
No entanto, o facto de o parecer mencionado no primeiro parágrafo não ter sido 
emitido no respeito do prazo e forma previstos no mesmo parágrafo pelas 
autoridades do Estado-membro cujo ambiente poderá ser afectado, regularmente 
informadas nos termos do disposto no n° 2, não poderá ser invocado para contestar 
a validade da decisão das autoridades competentes relativa ao projecto." 
14 
9) O artigo 8o passa a ter a seguinte redacção : 
"Artigo 8o 
Os pareceres e informações obtidos nos termos dos artigos 5o, 6o e 7o serão tomados em 
consideração no âmbito do processo de aprovação.". 
10) O artigo 9o passa a ter a seguinte redacção : 
"Artigo 9o 
1. Logo que tenha sido tomada uma decisão, a ou as autoridades competentes 
publicá-la-ão e, se for caso disso, informarão o outro Estado-membro consultado 
em conformidade com o artigo T dessa decisão, indicando: 
o teor da decisão e as condições que eventualmente a acompanham; 
os motivos e considerações em que se baseia a sua decisão de recusa ou 
concessão da aprovação, não obstante o carácter negativo dos pareceres 
obtidos em conformidade com os artigos 6o e 7o; 
se for caso disso, uma descrição das medidas para evitar, reduzir e, se 
possível, compensar os efeitos negativos importantes.". 
11) É suprimido o n° 2 do artigo 1 Io. 
12) É suprimido o artigo 13°. 
13) Os Anexos são alterados em conformidade com o Anexo à presente directiva. 
Artigo 2o 
1. Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar em 30 de Junho de 1996, as 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar 
cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão. 
As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem conter uma referência apresente 
directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os 
Estados-membros determinarão o modo como tal referência será feita. 
2. Para todos os pedidos de aprovação que tenham sido apresentados a uma autoridade 
competente antes de 1 de Julho de 1996, continua a ser aplicável o disposto na 
Directiva 85/337/CEE, na versão anterior à presente alteração. 
Artigo 3o 
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Artigo 4o 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
15 
ANEXO 
1. O ponto 3 do Anexo I passa a ter a seguinte redacção : 
"3.a) Instalações de reprocessamento de combustíveis nucleares irradiados; 
b) Instalações exclusivamente destinadas a armazenar permanentemente ou a eliminar 
definitivamente resíduos radioactivos e as instalações de armazenagem provisória 
centralizada de resíduos radioactivos ou de elementos combustíveis irradiados." 
2. O ponto 6 do Anexo I passa a ter a seguinte redacção : 
"6. Instalações químicas integradas : instalações situadas numa zona geográfica em que 
coexistam várias unidades de produção industrial de produtos químicos, 
pertencentes ou não à mesma empresa e que estão funcionalmente ligadas entre si. " 
3. O ponto 8 do Anexo I passa a ter a seguinte redacção: 
"8.a) Vias navegáveis que permitam o acesso a embarcações de tonelagem superior a 
1 3501. 
b) Portos comerciais marítimos e instalações portuárias, incluindo estruturas ao largo, 
bem como portos e instalações de navegação interna que permitam o acesso a 
embarcações de tonelagem superior a 1 3501." 
4. O ponto 1 do Anexo II passa a ter a seguinte redacção : 
"1. Agricultura 
a) Projectos de emparcelamento rural 
b) Projectos de irrigação e drenagem de terras 
c) Plantação de florestas, repovoamento florestal, desflorestação 
d) Criações intensivas 
e) Produção de espécies exóticas da flora e da fauna 
f) Aquicultura intensiva de peixes ou crustáceos". 
5. No ponto 3 do Anexo II é suprimida a alínea h). 
6. O ponto 10 do Anexo II passa a ter a seguinte redacção : 
"10. Projectos de infra-estruturas 
a) Ordenamento de zonas industriais 
b) Ordenamento urbano, incluindo a construção de centros comerciais e de parques 
de estacionamento 
c) Modernização (construção de vias duplas, electrificação, adaptação à bitola 
normalizada) de vias férreas ou de vias para transporte combinado, plataformas 
ferroviárias, plataformas intermodais, terminais intermodais 
16 
d) Construção e extensão da capacidade aeroportuária de aeródromos (projectos não 
incluídos no Anexo I) 
e) Construção e modernização de estradas (seu alargamento e duplicação), portos e 
instalações portuárias, incluindo portos de pesca (projectos não incluídos no 
Anexo I) 
f) Construção de vias navegáveis, obras de canalização e regularização de cursos de 
água 
g) Barragens e outras instalações destinadas a reter as águas ou a armazená-las de 
forma permanente 
h) Linhas de eléctrico, linhas de metropolitano aéreas e subterrâneas, linhas suspensas 
ou análogas de tipo específico utilizadas exclusiva ou principalmente para 
transporte de passageiros 
i) Construção de oleodutos e de gasodutos 
j) Construção de aquedutos de grande extensão 
k) Obras costeiras destinadas a combater a erosão e trabalhos marítimos capazes de 
modificar a costa como, por exemplo, a construção de diques, pontões, paredões 
e outros trabalhos de defesa contra a acção do mar." 
7. O ponto 11 do Anexo II passa a ter a seguinte redacção : 
"11. Outros projectos 
a) Pistas permanentes de corridas e treinos para automóveis e motociclos 
b) Instalações de eliminação de resíduos industriais e lixos domésticos (projectos não 
incluídos no Anexo I) 
c) Estações de depuração 
d) Locais para depósito de lamas 
e) Armazenagem de sucatas 
f) Bancos de ensaio para motores, turbinas ou reactores 
g) Produção de fibras minerais artificiais 
h) Produção, acondicionamento, carregamento ou encartuchamento de pólvora e 
explosivos 
i) Esquartejadouros 
8. No Anexo II são aditados os seguintes pontos: 
"11-A Turismo e tempos livres 
a) Instalações de pistas de esqui, de bobsleigh e respectivos meios mecânicos e 
instalações de produção de neve artificial 
b) Terrenos de golfe e projectos afins 
c) Portos de recreio 
17 
d) Aldeamentos turísticos, complexos hoteleiros e projectos afins 
e) Terrenos de campismo e caravanismo 
f) Centros de tempos livres, centros culturais 
"11-B Projectos de ordenamento do território 
a) Mudança de afectação de terras não cultivadas, de espaços semi-naturais ou de 
florestas naturais e semi-naturais 
b) Recuperação de terrenos na orla marítima" 
9. O ponto 12 do Anexo II passa a ter a seguinte redacção : 
"12. Alteração dos projectos incluídos no Anexo I ou no Anexo II, bem como dos 
projectos do Anexo I que se destinam exclusiva ou essencialmente a desenvolver 
e ensaiar novos métodos ou produtos e que não são utilizados durante mais de dois 
anos." 
10. É aditado um novo Anexo II-A: 
"ANEXO II-A 
CRITÉRIOS DE SELECÇÃO REFERIDOS NO N° 3 DO ARTIGO 4o 
1. Características do projecto 
As características do projecto devem ser consideradas em relação aos seguintes aspectos: 
- dimensão do projecto(1) 
- utilização dos recursos naturais 
- produção de resíduos 
- poluição e incomodidades causadas 
- risco de acidentes 
- impacto no património natural e histórico, tendo em conta a vocação das zonas que 
podem ser afectadas (nomeadamente, turística, urbana ou agrícola). 
2. Localização do projecto 
Deve ser considerada a sensibilidade ambiental das zonas geográficas susceptíveis de 
serem afectadas pelo projecto, tendo em conta nomeadamente: 
- a riqueza relativa, a qualidade e a capacidade de regeneração dos recursos naturais da 
zona; 
- a capacidade de sobrecarga do ambiente natural, com especial atenção para as zonas 
seguintes: 
0) A dimensão do projecto deve ser considerada nomeadamente em termos de duração, da 
frequência e da reversibilidade dos seus efeitos prováveis. 
18 
a) zonas húmidas; 
b) zonas costeiras; 
c) zonas montanhosas e florestais; 
d) reservas e parques naturais; 
e) zonas classificadas ou protegidas pela legislação dos Estados-membros; 
f) zonas nas quais as normas de qualidade ambiental fixadas pela legislação 
comunitária já estão ultrapassadas; 
g) zonas de forte densidade demográfica; 
h) paisagens importantes do ponto de vista histórico, cultural e arqueológico." 
11. O ponto 2 do Anexo III passa a ter a seguinte redacção: 
"2. Uma descrição das principais soluções alternativas consideradas, e uma indicação 
das principais razões da escolha feita pelo dono da obra, tendo em conta os efeitos 
no ambiente.". 
12. É aditado um novo Anexo IV: 
"ANEXO IV 
INFORMAÇÕES REFERIDAS NO ARTIGO 7o 
1. Uma descrição do projecto, acompanhada de todas as informações disponíveis 
sobre o seu eventual impacto transfronteiras. 
2. Uma informação sobre a natureza da decisão que poderá ser adoptada. 
3. Uma indicação do prazo razoável no qual o outro Estado-membro deverá 
responder para comunicar tem ou não intenção de participar no processo de 
avaliação. A notificação desta intenção será acompanhada de todas as informações 
disponíveis e adequadas sobre o ambiente da parte do território que poderá ser 
afectado. 
4. As informações recolhidas ao abrigo do artigo 5o. 
5. Uma indicação quanto à data em que será adoptada a decisão relativa ao projecto 
e quanto ao prazo, avaliado de maneira razoável, no qual o Estado-membro 
susceptível de ser afectado deverá comunicar o seu parecer ao Estado-membro em 
cujo território está situado o projecto.". 
19 
FICHA PE AVAUACfo PE IMPACTO 
IMPACTO DA PROPOSTA SOBRE AS EMPRESAS 
Titulo da proposta; Proposta de alteração da Directiva 85/337/CEE do 
Conselho, relativa á avaliação dos efeitos de determinados projectos 
públicos e privados no ambiente. 
Oblacto da proposta 
A proposta não Impõe novas obrigações para além das Já impostas ao abrigo da 
actual Directiva 85/337/CEE, mas completa a regulamentação comunitária neste 
domínio na medida em que tal é necessário para: 
- eliminar as ambiguidades da directiva para as quais chamou a atenção o 
relatório sobre a sua aplicação (COM(93)28 final); 
- assegurar a aplicação da Convenção internacional relativa à avaliação do 
Impacto ambiental num contexto transfronteiras (Convenção Espoo: 
COM(92) 93 final), cujos requisitos não são mais rigorosos que os 
previstos no artigo 7o_ da directiva; 
- melhorar a eficácia da directiva através de disposições mais explicitas 
para o exame dos projectos referidos no Anexo II» a fim de determinar se 
é ou não necessário submetê-los a uma avaliação de impacto ambiental e de 
definir o âmbito de estudo do impacto e as modalidades de acompanhamento 
da avaliação. Como alguns Estados-membros adoptaram essas disposições e 
outros não, a ausência de legislação a nível comunitário afecta a 
protecção do ambiente e causa distorções do mercado; 
- esclarecer várias expressões incluídas na directiva (por exemplo, 
"instalação química integrada"). 
20 
O Impacto sobre as empresas 
Quem será afectado pela proposta? 
Tendo em conta que a presente proposta de alteração não prevê novas 
obrigações relativas ao procedimento a aplicar, 
- prevéem-se três aditamentos ao Anexo I que impõem uma avaliação 
unicamente para as empresas especializadas no reprocessamento de 
combustível nuclear irradiado e as que desenvolvem projectos referidos no 
Anexo II, susceptíveis de afectar as zonas de protecção especial 
previstas na legislação comunitária em matéria de protecção do ambiente; 
- no seu conjunto, os aditamentos ao Anexo I apenas terão impacto sobre um 
número restrito de projectos desenvolvidos por grandes empresas 
nucleares. No que diz respeito aos projectos referidos no Anexo II, 
situados nas zonas de protecção especial ou que as afectam, é impossível 
determinar se os mesmos serão desenvolvidos por pequenas, médias ou 
grandes empresas; 
- a nova disposição relativa à selecção dos projectos evitará que seja 
aplicada uma avaliação de impacto aos projectos do Anexo II, na sua 
maioria de pequenas dimensões, pouco susceptíveis de ter um impacto 
considerável no ambiente; 
- a disposição relativa â definição do estudo de impacto irá provavelmente 
acelerar o processo de elaboração do próprio estudo em conformidade com 
os requisitos do Anexo 111 da directiva, uma vez que o âmbito deste terá 
sido definido e decidido antes da sua realização e não depois de ser 
submetido á autoridade competente. Esta alteração foi bem acolhida, 
nomeadamente pelo sector de produção e de distribuição de electricidade 
na Europa; 
- a proposta de inserir uma exigência de comunicação dos pormenores 
relativos à vigilância dos efeitos não afecta nenhum tipo especial de 
empresa, indo afectar sobretudo os projectos que têm um impacto 
prolongado no ambiente. 
21 
Que deverão fazer as empresas para dar cumprimento â proposta? 
Na grande maioria dos casos, não muito mais do que já fazem ao abrigo da 
directiva em vigor relativa â avaliação do impacto ambiental. Com excepção 
da obrigação de submeter determinados projectos a uma avaliação 
(nomeadamente, o reprocessamento de combustível nuclear irradiado e 
projectos que afectam zonas protegidas), não haverá um aumento considerável 
do número de avaliações de impacto ambiental exigíveis ás empresas nos 
Estados-membros. 0 processo de exame, bem como determinados esclarecimentos 
sobre os projectos enumerados no Anexo II permitirão reduzir os encargos de 
determinadas empresas. 
Espera-se que o novo requisito relativo à nova definição do estudo de 
impacto venha a acelerar o processo de recolha de informação. Este requisito 
diminuirá ainda a necessidade de se proceder a trabalhos adicionais 
dispendiosos, uma vez que o seu âmbito terá sido estabelecido previamente. 
Quais os prováveis efeitos económicos da proposta? 
Sobre o emprego: 
- uma vez que o objectivo da avaliação de impacto ambiental não é evitar o 
investimento, mas sim melhor informar as instâncias de decisão 
relativamente a impactos, medidas paliativas, localizações e 
desenvolvimentos alternativos, o impacto sobre o emprego será 
provavelmente pouco significativo, excepto a nível local, onde poderão 
ocorrer algumas relocalizações de projectos em resultado da avaliação; 
espera-se também um aumento dos serviços de consultoria. 
Sobre o investimento e a criação de empresas 
- uma vez que as informações sobre os efeitos de uma proposta são mais 
claras, tanto investidores como empresários serão melhor informados dos 
riscos inerentes a um determinado projecto. 
Sobre a competitividade entre empresas: 
- na Comunidade, pressupondo que se procederá a uma transposição correcta 
por todos os Estados-membros, o efeito será nulo. Fora da Comunidade, o 
22 
efeito dependerá dos regimes aplicáveis, pois determinados países, como 
por exemplo o Canadá e os Estados Unidos, apresentam sistemas idênticos 
ou mesmo mais avançados de avaliação do impacto ambiental (nomeadamente 
em certos casos, uma avaliação que corresponde a niveis mais elevados de 
concepção politica, planificação e realização de programas). A avaliação 
nos países em desenvolvimento é geralmente menos avançada. 
A proposta Incluirá medidas que tenham em consideração a situação específica 
das pequenas e médias empresas (requisitos reduzidos ou diferentes, etc.)? 
Nos termos do novo artigo 4o_, compete aos Estados-membros determinar, com 
base em critérios específicos, se o eventual Impacto requer uma avaliação. 
Esta cláusula permite-lhes especificar as categorias de actividades que 
excluem as pequenas e médias empresas da obrigação de efectuar uma avaliação 
de Impacto ambiental para projectos normalmente desenvolvidos por essas 
empresas. Com efeito, é pouco provável que as pequenas e médias empresas 
realizem um projecto do tipo dos referidos no Anexo I. 
ProçodlMonto de consmu 
Fora da Comissão, o grupo de trabalho composto por peritos dos 
Estados-membros analisou a proposta durante três reuniões e alterou-a num 
número significativo de aspectos (por exemplo, supressão de uma série de 
projectos inseridos no Anexo I). 
Além disso, os comentários formulados pela UNICE conduziram a outras 
alterações da proposta, nomeadamente no que diz respeito à definição de 
fábricas químicas integradas. 
No âmbito da Comissão, foi considerada a hipótese de outras Direcções-Gerais 
poderem apresentar, durante as discussões, às principais preocupações dos 
respect i vos sectores. 
Contudo, as consultas realizadas ao Comité Económico e Social ao abrigo do 
artigo 198o_ do Tratado permitirão um amplo debate com os grupos 
soc i o-económ icos envoIvI dos. 
* ******* 4c 
23 
ISSN 0257-9553 
COM (93) 575 final 
DOCUMENTOS 
PT 14 
N.° de catálogo : CB-CO-93-613-PT-C 
ISBN 92-77-61507-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
24