COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - ACTUALIZAÇÃO SEMESTRAL DO PAINEL DE AVALIAÇÃO PARA EXAME DOS PROGRESSOS REALIZADOS NA CRIAÇÃO DE UM ESPAÇO "DE LIBERDADE, DE SEGURANÇA E DE JUSTIÇA" NA UNIÃO EUROPEIA (SEGUNDO SEMESTRE DE 2002)

PREFÁCIO

O Painel de Avaliação sobre a criação do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça é elaborado em intervalos regulares pela Comissão de forma a acompanhar os progressos na adopção e na aplicação do conjunto de medidas necessário para atingir os objectivos fixados pelo Tratado de Amesterdão e pelo Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999.

A presente edição do Painel de Avaliação indica, tal como nas edições anteriores, os objectivos e os prazos fixados pelo Conselho Europeu de Tampere, bem como as responsabilidades atribuídas em cada caso para assegurar o arranque, a prossecução e a conclusão do processo. Para facilitar a leitura dos progressos realizados, os quadros distinguem as propostas e as iniciativas apresentadas, a situação dos trabalhos a nível do Conselho e, se for caso disso, a nível do Parlamento, bem como os trabalhos previstos para o futuro. A parte "transposição" dos actos adoptados fornece igualmente indicações sobre a entrada em vigor e a aplicação das decisões e medidas adoptadas.

Um resumo introdutório recapitula as principais realizações concretizadas desde Tampere, bem como as propostas e os trabalhos futuros a que a Comissão está vinculada, a fim de ajudar o leitor a interpretar os quadros seguidamente apresentados.

ÍNDICE

1. Resumo

2. Uma política europeia comum em matéria de asilo e de migração

2.1. Parceria com os países de origem

2.2. Regime comum europeu de asilo

2.3. Tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros

2.4. Gestão dos fluxos migratórios

3. Um verdadeiro Espaço europeu de Justiça

3.1. Melhor acesso à justiça na Europa

3.2. Reconhecimento mútuo das decisões judiciais

3.3. Maior convergência no domínio do direito civil

4. Luta contra a criminalidade à escala da União

4.1. Prevenção da criminalidade a nível da União

4.2. Intensificação da cooperação em matéria de luta contra a criminalidade

4.3. Luta contra determinadas formas de criminalidade

4.4. Acção específica de luta contra o branqueamento de capitais

5. Questões relativas à política em matéria de fronteiras internas e externas da União e em matéria de vistos, aplicação do artigo 62° do Tratado CE e conversão do acervo de Schengen

6. A cidadania da União

7. Cooperação em matéria de luta contra a droga

8. Uma acção externa mais forte

9. Outras iniciativas em curso

1. RESUMO

A presente parte compreende um resumo dos principais progressos realizados na aplicação das conclusões do Conselho Europeu de Tampere desde a última versão do Painel de Avaliação apresentado pela Comissão em 30 de Maio de 2002, bem como os trabalhos previstos pela Comissão para 2003 em conformidade com o seu programa de trabalho. Os referidos progressos são indicados pormenorizadamente nos quadros que se seguem.

Os progressos registados nos últimos seis meses confirmam que o impulso dado pelo Conselho Europeu de Laeken continua a produzir os seus frutos. Decisões importantes, cujo princípio estava adquirido, foram formalmente confirmadas. É o caso da adopção do mandado de captura europeu e da decisão-quadro relativa ao terrorismo. Em matéria de cooperação judiciária em matéria civil, foram igualmente dados passos importantes na aplicação do princípio do reconhecimento mútuo.

Mas estes progressos devem ser apreciados em comparação com os que ainda estão por concretizar tendo em vista a realização do programa de Tampere dentro dos prazos previstos.

Ora "o atraso registado" mencionado no Conselho Europeu de Laeken não foi, em certos domínios, recuperado, nomeadamente em matéria de políticas comuns de asilo e de imigração, relativamente às quais, no entanto, todas as propostas necessárias estão sobre a mesa do Conselho. Não obstante, o Conselho Europeu de Sevilha considerou dever dar um novo impulso, manifestando a sua determinação em acelerar a realização, em todos os seus aspectos, do programa adoptado em Tampere tendo em vista a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça na União Europeia A luta contra a imigração clandestina e os progressos na instauração de uma gestão comum das fronteiras externas foram, assim, objecto de uma prioridade renovada.

Todavia, apesar dos esforços desenvolvidos e de progressos incontestáveis, subsistem as dificuldades que tinham sido apontadas pela Comissão no seu Painel de Avaliação de 30 de Outubro de 2001 tendo em vista o exame intermédio da realização do programa de Tampere pelo Conselho Europeu de Laeken. Estas revelam, nomeadamente, problemas de ajustamento das abordagens nacionais sobre questões obviamente sensíveis, que o quadro institucional da União e os mecanismos actuais de tomada de decisão não permitem ultrapassar. A União confronta-se com a aproximação da data de um alargamento sem precedentes. Além disso, 2003 será o último ano antes do termo dos prazos estabelecidos no Tratado de Amesterdão e no programa de Tampere. No momento em que a Convenção sobre o futuro da Europa chega a uma fase crucial dos seus trabalhos, seria conveniente reflectir sobre a forma de evitar desde já a dispersão de iniciativas, a fim de concluir todas as acções prioritárias previstas.

O leitor poderá, ao ler os quadros, dispor de uma perspectiva mais rigorosa dos trabalhos realizados e das prioridades da Comissão para o próximo ano em domínios fundamentais para a realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, ou seja, o asilo, a imigração, a justiça, a luta contra a criminalidade, as fronteiras externas, a cidadania e o reforço da acção externa.

Uma política europeia comum em matéria de asilo e de migração

Faltando dezoito meses para o termo dos prazos fixados pelo Tratado de Amesterdão, apenas foram alcançados alguns dos objectivos definidos para que seja instaurada uma política comum em matéria de asilo e de imigração. O Conselho Europeu de Sevilha procurou, contudo, acentuar a dinâmica que tinha sido incutida pelo Conselho Europeu de Laeken.

Deverá ser realizada uma evolução significativa em matéria de asilo com a adopção prevista pelo Conselho em Dezembro do Regulamento Dublim II que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado noutro Estado-Membro, em conformidade com o pedido do Conselho Europeu de Sevilha.

Por outro lado, e em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Laeken, a Comissão apresentou em Junho uma proposta alterada de directiva relativa às normas mínimas comuns aplicáveis aos procedimentos de concessão ou de retirada do estatuto de refugiado. Em Julho, na sequência da decisão tomada pelo Comité dos Representantes Permanentes de suprimir os trabalhos do CIREA (Centro de Informação e Intercâmbio em matéria de asilo), a Comissão criou uma rede da União Europeia destinada aos profissionais que se ocupam das questões relativas ao asilo (EURASIL).

A Comissão pretende apresentar, no início de 2003, um relatório sobre a situação dos trabalhos realizados sobre o procedimento comum de asilo e o estatuto uniforme, bem como sobre a execução dos instrumentos da primeira fase. Apresentará igualmente, no final de 2003, duas comunicações respeitantes, por um lado, ao exame dos pedidos de asilo fora da UE e, por outro, ao estabelecimento de um procedimento único de exame de pedidos de protecção nos Estados-Membros.

Em matéria de imigração, a proposta de directiva sobre o reagrupamento familiar, alterada pela Comissão em Maio a pedido do Conselho Europeu de Laeken, continua a ser analisada. As normas relativas à admissão de nacionais de países terceiros, tal como definidas designadamente na proposta de directiva relativa à admissão para efeitos de emprego, de Julho de 2001, foram completadas por uma nova proposta de directiva apresentada pela Comissão, em Outubro, relativa às condições de entrada e de residência para efeitos de estudos, de formação profissional e de voluntariado.

A Comissão pretende igualmente apresentar durante o primeiro semestre de 2003 uma comunicação sobre a integração dos nacionais de países terceiros, aspecto cuja importância foi sublinhada no Conselho Europeu de Sevilha.

No que diz respeito à avaliação dos fluxos migratórios, e na linha da sua comunicação de Julho de 2001 sobre a criação de um mecanismo de coordenação aberto, a Comissão contribuiu para a instauração de um sistema de intercâmbio de informações sobre o asilo, a migração e os países de origem, apresentando em Dezembro uma comunicação relativa à execução do plano de acção do Conselho, de Abril de 1998, relativo ao intercâmbio e à análise de informações estatísticas. Além disso, o Conselho adoptou, com base numa proposta da Comissão, uma decisão que adopta um programa de acção relativo à cooperação administrativa nos domínios das fronteiras externas, dos vistos, do asilo e da imigração (programa ARGO).

No domínio da luta contra a imigração clandestina, o Conselho adoptou em Julho, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Sevilha, a decisão-quadro relativa à luta contra o tráfico de seres humanos, e, em Novembro, a decisão-quadro relativa à responsabilidade dos passadores, completada pela directiva que define a ajuda à entrada, ao trânsito e à residência ilegal. Em 2003, a Comissão apresentará um Livro Branco sobre o reforço das disposições relativas à responsabilidade dos transportadores.

No que diz respeito à ajuda aos países de origem e de trânsito, e tendo o Conselho Europeu de Sevilha confirmado que a União estava disposta a fornecer a ajuda técnica e financeira necessária para esse efeito, a Comissão pretende apresentar, em 2003, uma proposta de base legal que visa estabelecer um programa plurianual de cooperação com os países terceiros no domínio da migração destinado a dar uma resposta específica e complementar às necessidades dos países terceiros nos seus esforços tendentes a assegurar uma melhor gestão dos fluxos migratórios em todas as suas dimensões e, nomeadamente, estimular os países terceiros na sua preparação para a aplicação dos acordos de readmissão ou acompanhá-los na própria aplicação. Este programa será executado no respeito da coerência global da acção externa da Comunidade e em complementaridade com os demais instrumentos comunitários de cooperação e de desenvolvimento.

A celebração de acordos de readmissão com os países terceiros constitui um elemento da gestão dos fluxos migratórios ao qual o Conselho de Sevilha atribuiu grande relevância, solicitando que a celebração dos acordos em fase de negociação seja acelerada e que sejam aprovados novos mandatos que permitam à Comissão iniciar negociações com outros países.

Neste momento, um primeiro acordo foi assinado pela Comissão, em 27 de Novembro, com Hong Kong. Este foi o primeiro acordo de readmissão comunitário a entrar em vigor. Deverá ser seguido do acordo com o Sri Lanka, assinado em 30 de Maio, e com Macau, assinado em 18 de Outubro de 2002, cuja ratificação está igualmente em curso. As negociações foram iniciadas em Novembro com a Ucrânia e prosseguem, informalmente, com Marrocos.

O Conselho Europeu de Sevilha prevê que seja inserida uma cláusula sobre a gestão conjunta dos fluxos migratórios, bem como sobre a readmissão obrigatória no caso de imigração clandestina em qualquer futuro acordo de cooperação, acordo de associação ou acordo equivalente que a União Europeia ou a Comunidade Europeia venha a celebrar (cf. igualmente as conclusões do Conselho "Assuntos Gerais" de 18.11.2002). O Conselho conferiu, assim, novos mandatos à Comissão para abrir negociações com a Albânia, a Argélia, a China e a Turquia, tendo adoptado conclusões sobre a cooperação reforçada com os países terceiros em matéria de gestão dos fluxos migratórios.

Por último, a política de regresso dos residentes em situação ilegal no território da União constitui outro aspecto da política de gestão dos fluxos migratórios da União. Na sequência do seu Livro Verde de Abril, e na linha das conclusões do Conselho Europeu de Sevilha que tinha solicitado que fossem adoptados, antes do final do ano, os elementos de um programa de repatriamento, a Comissão apresentou numa comunicação, adoptada em Outubro, as suas primeiras reflexões sobre um programa de acção em matéria de regresso. Com base nesta, o Conselho adoptou o programa de acção em matéria de regresso em Novembro, tendo igualmente marcado o seu acordo relativamente ao plano de regresso a favor do Afeganistão. Além disso, e também a pedido do Conselho Europeu, em Dezembro a Comissão transmitiu um relatório ao Conselho sobre os recursos financeiros disponíveis a nível comunitário em matéria de repatriamento de imigrantes e de requerentes de asilo rejeitados, de gestão das fronteiras externas e de projectos de asilo e migração nos países terceiros. A Comissão adoptou este relatório conjuntamente com uma Comunicação sobre a migração e o desenvolvimento.

Espaço europeu de justiça

Em matéria civil

Etapas sensíveis foram ultrapassadas durante o semestre. Os Estados-Membros e a Comissão concluíram os trabalhos preparatórios de lançamento da Rede que funciona desde 1 de Dezembro.

O Conselho deverá estar em condições de adoptar, em Dezembro, a directiva relativa à assistência judiciária.

Na sequência da proposta de regulamento relativo aos créditos não contestados, apresentada em Abril, a Comissão pretende apresentar, em Dezembro de 2002, um Livro Verde tendo em vista uma maior aproximação das normas processuais relativas aos créditos não contestados e aos créditos de pequeno montante, tendo a intenção de apresentar em 2003 uma proposta visando estabelecer um procedimento de injunção para pagamento a nível europeu.

Com o objectivo de melhorar a protecção dos direitos das vítimas e a assistência às vítimas, a Comissão apresentou em Outubro uma proposta de directiva sobre a indemnização na sequência do Livro Verde que tinha sido apresentado em Setembro de 2001 e amplamente debatido desde esse momento.

Por último, foram desenvolvidas numerosas iniciativas para informar os cidadãos da cooperação judiciária em matéria civil a nível da União; uma conferência conjunta com o Conselho da Europa em Outubro sobre o acesso à justiça, uma campanha será igualmente lançada em 2003, bem como iniciativas destinadas a melhorar o conhecimento pelos juizes e o público da Rede Judiciária europeia em matéria civil e comercial.

Em Outubro, o Conselho aprovou directrizes de negociação relativas a um acordo entre a Comunidade e os Estados participantes na Convenção de Lugano com a finalidade de facilitar o reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial.

No que diz respeito à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Convenção de Roma II), a Comissão lançou uma consulta pública sobre um anteprojecto de regulamento, devendo submeter a sua proposta definitiva de regulamento durante o primeiro semestre de 2003.

A Comissão pretende adoptar em Dezembro de 2002 um Livro Verde sobre a questão da revisão da Convenção de Roma, tendo em vista uma modernização e a sua eventual transformação num instrumento comunitário.

Em matéria de lei aplicável ao divórcio, o Conselho e em seguida a Comissão tinham lançado estudos sobre esta questão. Os resultados do estudo da Comissão foram disponibilizados durante o terceiro trimestre e, com base nestes estudos, a Comissão pretende apresentar um livro branco em 2003.

Por último, em Novembro o Conselho chegou a um acordo de princípio relativamente a um aspecto essencial do projecto de regulamento do Conselho relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, a saber, a resolução da questão dos órgãos jurisdicionais competentes em caso de rapto de crianças. Foi igualmente alcançado um acordo no que diz respeito a uma decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a assinarem, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção de Haia de 1996.

Em matéria penal

A adopção em Junho pelo Conselho da decisão-quadro relativa ao mandado de captura europeu e aos procedimentos de entrega (com base numa proposta da Comissão) constitui a primeira e, sem dúvida, uma das maiores realizações no âmbito da aplicação do programa de reconhecimento mútuo em matéria penal. Esta decisão-quadro substitui um sistema que era complexo devido à necessidade de uma leitura combinada de várias convenções em matéria de extradição, por um sistema único de entrega baseado no mandado de captura europeu e suprime, designadamente, a intervenção do nível governamental nos procedimentos. Além disso, constitui um progresso importante no que diz respeito à supressão da exigência de dupla incriminação na cooperação entre Estados-Membros no domínio de 32 categorias de infracções graves. Comporta igualmente progressos noutros aspectos (por exemplo, entrega de nacionais, etc.). O termo do prazo de aplicação dessa decisão-quadro será 31.12.2003, mas cinco Estados-Membros aceitaram já aplicá-la entre si a partir de 1 de Janeiro de 2003.

Além disso, em complemento do programa respeitante ao reconhecimento mútuo, a Comissão pretende apresentar no primeiro semestre de 2003 um livro verde sobre as garantias processuais concedidas ao suspeito, bem como uma comunicação sobre a determinação dos critérios de competência em matéria penal.

No domínio do reconhecimento mútuo de decisões que precedem a fase de julgamento, o Conselho deve ainda adoptar formalmente, e após parecer do Parlamento Europeu, a decisão-quadro relativa ao congelamento de haveres ou de provas. A Comissão, por seu lado, pretende apresentar em 2003 uma proposta de decisão-quadro sobre o reconhecimento mútuo das medidas de recolha de provas.

Em Novembro, o Conselho registou progressos nos seus trabalhos sobre uma decisão-quadro relativa à aplicação do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias. A Dinamarca apresentou em Junho um projecto de decisão-quadro relativa à execução na União das decisões de confisco. A Comissão pretende apresentar em 2003 uma comunicação sobre a aproximação das sanções no domínio penal.

No que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre os registos criminais, a Comissão pretende apresentar no primeiro semestre de 2003 uma proposta de decisão sobre a criação de um modelo-tipo de pedido de antecedentes criminais.

Luta contra a criminalidade à escala da União

A luta contra a criminalidade nas suas formas mais graves, incluindo a luta contra o terrorismo, é mais do que nunca uma prioridade da União.

No que toca à Europol, o Conselho adoptou, em 28 e 29 de Novembro, um acto do Conselho relativo a um protocolo que altera a Convenção "Europol", por forma a precisar as regras de participação de responsáveis da Europol em equipas conjuntas de investigação, bem como os pedidos da Europol destinados a dar início a investigações criminais.

Por outro lado, estão em curso várias negociações sobre o intercâmbio de informações entre a Europol e países terceiros que incluem, nomeadamente, países candidatos à adesão, mas também países como os Estados Unidos, o Canadá, a Noruega e a Islândia.

A adopção pelo Conselho, em Julho, do programa AGIS para a cooperação policial e judiciária em matéria penal, que cobre o período de 2003-2007, tem por objectivo reforçar a cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros no domínio policial e judiciário. O programa AGIS retoma, aliás, as actividades dos antigos programas de cooperação do Título VI, OISIN, FALCONE, GROTIUS, STOP, HIPÓCRATES, bem como a rubrica orçamental destinada à execução do plano de acção da União contra a droga.

Quanto às actividades de prevenção da União, o primeiro relatório anual da Rede europeia de prevenção da criminalidade está prestes a ser disponibilizado. O Fórum sobre a prevenção da criminalidade organizada prosseguiu as suas actividades, através da reunião de grupos de trabalho sobre o branqueamento de capitais, o estudo do impacto da criminalidade, a contrafacção e a pirataria e o tráfico de bens culturais. A Comissão pretende preparar em 2003 uma comunicação sobre a prevenção da criminalidade que se seguirá à sua primeira comunicação de Dezembro de 2000.

Em matéria de luta contra a criminalidade organizada, o Conselho adoptou em Junho a decisão-quadro sobre as equipas conjuntas de investigação e aprovou o regulamento interno e a nomeação do presidente da Eurojust. Em Dezembro, a unidade Eurojust foi transferida para Haia (sede provisória decidida pelo Conselho Europeu de Laeken).

Foram realizados progressos em matéria de harmonização das definições, incriminações e sanções comuns aplicáveis a certas formas de criminalidade entre as mais graves. Assim, o Conselho adoptou em Junho a decisão-quadro relativa ao terrorismo e, em Julho, a decisão-quadro relativa à luta contra o tráfico de seres humanos. O Conselho chegou igualmente a um acordo de princípio, em Outubro, para a adopção da decisão-quadro relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil.

Enquanto que as primeiras decisões-quadro estão adoptadas, a questão da sua correcta transposição reveste uma especial importância para avaliar a eficácia destas medidas. Em Fevereiro de 2002, o Conselho adoptou o seu primeiro relatório sobre a decisão-quadro que reforça, mediante sanções penais, a protecção do euro. Convém sublinhar que a Comissão apresentará em Janeiro de 2003 um segundo relatório sobre a aplicação desta decisão-quadro e, no final de 2003, um relatório sobre a transposição da decisão-quadro de Junho de 2002 relativa à luta contra o terrorismo.

No que diz respeito ao reforço da protecção dos interesses financeiros da Comunidade, a Comissão apresentou, na sequência de um parecer do Parlamento Europeu, uma proposta alterada em Outubro. A Comissão apresentará igualmente, em Janeiro de 2003, o relatório de avaliação da actividade do OLAF, que abordará nomeadamente as questões relativas ao acompanhamento judiciário das investigações do OLAF. Em Março de 2003, a Comissão apresentará uma Comunicação sobre o acompanhamento do Livro Verde relativo ao Procurador Europeu.

Em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, que alimenta quer a criminalidade organizada quer o terrorismo, a Presidência em exercício apresentou também um projecto de decisão-quadro em matéria de confisco, bem como um projecto de decisão-quadro relativa à execução na União Europeia de decisões de confisco. A Comissão pretende apresentar em 2003 uma proposta de decisão-quadro visando lutar contra o branqueamento de capitais através da utilização de pagamentos em dinheiro. Apresentará igualmente uma comunicação que avalia as acções desenvolvidas na luta contra a criminalidade financeira no quadro do terceiro pilar.

Política em matéria de fronteiras internas e externas e em matéria de vistos, Schengen

O Conselho Europeu de Sevilha sublinhou a prioridade que deve ser conferida à instauração de uma gestão comum das fronteiras externas da União. No seguimento da comunicação da Comissão de 7 de Maio sobre esta matéria, bem como do estudo de viabilidade realizado por iniciativa da Itália sobre o desenvolvimento de acções conjuntas e de um estudo sobre a polícia e a segurança das fronteiras, o Conselho adoptou em Junho em plano para gestão das fronteiras externas dos Estados-Membros da União.

Na sequência do Conselho Europeu de Sevilha, prosseguiram os trabalhos para assegurar uma melhor coordenação dos agentes de ligação que se ocupam da imigração nos Estados-Membros. Além disso, estão a ser preparadas operações conjuntas nas fronteiras externas e foram lançados vários projectos-piloto. Entre estes, figura um grupo de trabalho visando elaborar um modelo comum de análise de riscos, assinalado como prioritário pelo Conselho Europeu. Os trabalhos prosseguirão em 2003 sobre os diferentes elementos de uma gestão comum das fronteiras, incluindo a eventual criação de um Corpo Europeu de Guarda das Fronteiras.

O Conselho Europeu tinha solicitado igualmente à Comissão a "consolidação" da regulamentação comunitária relativa aos controlos e à vigilância das fronteiras externas, pretendendo a Comissão apresentar no primeiro semestre de 2003 uma proposta para a reestruturação do Manual Comum sobre as fronteiras externas.

No quadro do desenvolvimento de uma política comum em matéria de vistos, a Comissão apresentou em Outubro uma proposta que altera as instruções consulares comuns. Lançou igualmente, em Setembro, um estudo de viabilidade sobre a criação de um sistema comum de identificação de vistos, cujos resultados estarão disponíveis no final do primeiro trimestre de 2003 e que constituirá a base de uma proposta de regulamento que a Comissão pretende apresentar para desenvolver esse sistema.

Por último, tendo o Conselho Europeu solicitado que o Conselho e a Comissão confiram absoluta prioridade ao reexame da lista de Estados terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto ou dela estão isentos, no quadro do plano de acção da União contra a imigração clandestina, a Comissão adoptou, em Novembro, uma proposta de alteração do Regulamento n° 539/2001, com base nas respostas dos Estados-Membros a um questionário.

Em matéria de luta contra os documentos falsos, o Conselho adoptou em Junho o regulamento visando comunitarizar o formato uniforme da autorização de residência dos nacionais de países terceiros, cujas especificações técnicas indispensáveis à sua aplicação foram adoptadas em Agosto.

Por último, prosseguiram os trabalhos relativos ao desenvolvimento do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração, tendo a Comissão lançado um estudo de viabilidade em Julho de 2002.

A cidadania da União

O Conselho debate actualmente a proposta de directiva relativa ao direito dos cidadãos da União e dos membros da sua família circularem e residirem livremente no território dos Estados-Membros, actualizando assim as normas sobre o direito de entrada, de circulação e de residência dos cidadãos da União.

Além disso, a Comissão pretende apresentar em 2003 uma proposta de regulamento relativo a um formato uniforme do cartão de residência dos cidadãos da União e dos membros da sua família.

Cooperação em matéria de luta contra a droga

A execução do Plano de Acção da União Europeia de luta contra a droga (2000-2004), adoptado no Conselho Europeu da Feira em Junho de 2000, foi objecto de uma avaliação intermédia pela Comissão, que apresentou uma comunicação nesta matéria em Novembro. As orientações definidas nesta comunicação foram aprovadas pelo Conselho Europeu de Copenhaga.

O Conselho Europeu de Laeken havia solicitado ao Conselho que adoptasse, antes do final de Maio de 2002, a decisão-quadro relativa ao estabelecimento das disposições mínimas relativas aos elementos constitutivos das infracções penais e das sanções aplicáveis no domínio do tráfico de droga. O Conselho continua a debater este instrumento, que está inscrito na ordem de trabalhos do Conselho JAI de Dezembro.

Uma acção externa mais forte

A negociação do capítulo 24 sobre as questões da justiça e dos assuntos internos com os países candidatos está provisoriamente concluída com dez destes países. A negociação prossegue com a Bulgária e a Roménia. O Conselho realizou, no âmbito da sua reunião de Outubro, um debate com os ministros da justiça e do interior dos países candidatos sobre as questões relativas ao processo de avaliação Schengen e ao reconhecimento mútuo.

Tendo em conta a importância de prosseguir a cooperação com os países candidatos, convém sublinhar que o apoio da Comunidade se mantém, embora as negociações estejam concluídas. Além disso, o Conselho Europeu de Outubro pronunciou-se a favor da inserção de cláusulas de salvaguarda nos futuros tratados de adesão.

No que diz respeito aos países não-candidatos da região dos Balcãs, os acordos de associação e de estabilização, que compreendem uma componente 'justiça e assuntos internos' importante, foram assinados com a Croácia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia. Um mandato de negociação foi dado ao Conselho em relação à Albânia e estão a decorrer discussões preparatórias com a República Federal da Jugoslávia.

A cooperação com os Estados Unidos figura igualmente como uma prioridade na agenda da União. Depois do mandato conferido pelo Conselho em Abril, um acordo em matéria de cooperação judiciária penal está em fase de negociação com base nos artigos 24° e 38° do Tratado da UE.

No que se refere aos países não candidatos à adesão, a Comissão procurou integrar especificamente os temas ligados à justiça e aos assuntos internos nos seus programas de cooperação com os países terceiros. Foi programado um montante de auxílio significativo, principalmente para o período 2002-2004, a fim de apoiar os países terceiros - em primeiro lugar os das regiões do Mediterrâneo (por exemplo, MEDA), dos Balcãs, da Europa de Leste e da Ásia Central - directamente nos seus esforços.

2. Uma política europeia comum em matéria de asilo e de migração

Prioridades de Tampere:

Para os domínios distintos, mas estreitamente ligados, do asilo e das migrações, é necessário elaborar uma política europeia comum. O Conselho Europeu de Sevilha recordou formalmente a sua necessidade e fixou datas concretas para a adopção de instrumentos legislativos [1] .

[1] JO L 161 de 19.6.2001: Decisão do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que adopta um programa de acção relativo à cooperação administrativa nos domínios das fronteiras externas, dos vistos, do asilo e da imigração (programa ARGO).

2.1. Parceria com os países de origem

A União Europeia tem necessidade de uma abordagem global das migrações que contemple os aspectos políticos, os direitos humanos e as questões de desenvolvimento nos países e regiões de origem e de trânsito. A parceria com os países terceiros em questão será também um elemento determinante do êxito desta política, com o objectivo de promover o co-desenvolvimento.

Desde o Conselho Europeu de Tampere, os temas ligados à justiça e aos assuntos internos foram integrados especificamente nos programas de cooperação com os países terceiros (cf. por exemplo os documentos de estratégia nacional e regional adoptados pela Comissão).

Objectivo: Avaliação dos países e regiões de origem e de trânsito a fim de formular uma abordagem integrada, especificamente adaptada a cada país ou região

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2.2. Regime comum europeu de asilo

O objectivo consiste em garantir a aplicação integral e global da Convenção de Genebra e assegurar deste modo que ninguém será reenviado para onde possa ser novamente perseguido, ou seja, mantendo o princípio da não-repulsão.

A prazo, deverá ser instaurado um procedimento comum de asilo e um estatuto uniforme, válido em toda a União, para a concessão de asilo.

Os movimentos secundários dos requerentes de asilo entre os Estados-Membros devem ser restringidos.

Serão intensificados os esforços no sentido de se obter um acordo sobre um regime de protecção temporária das pessoas deslocadas baseado na solidariedade entre os Estados-Membros.

Objectivo: Determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo

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>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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2.3. Tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros

As condições de admissão e de residência dos nacionais de países terceiros serão objecto de uma aproximação, com base numa avaliação comum, tanto da evolução económica e demográfica da União como da situação nos países de origem.

Uma política de integração deverá ter por ambição assegurar aos nacionais de países terceiros que residem legalmente no território dos Estados-Membros (e, em especial, aos residentes de longa duração) direitos e obrigações comparáveis aos dos cidadãos da União Europeia, bem como promover a não-discriminação e a luta contra o racismo e a xenofobia.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4. Gestão dos fluxos migratórios

É necessário melhorar, em todas as suas fases, a gestão dos fluxos migratórios no âmbito de uma estreita cooperação com os países de origem e de trânsito. O Conselho Europeu de Laeken recordou a importância de integrar a política sobre fluxos migratórios na política externa da União Europeia, reforçar a luta contra a imigração clandestina combatendo as redes criminosas implicadas nesta prática e garantir simultaneamente os direitos das vítimas, tendo solicitado que seja desenvolvido um plano de acção com base na comunicação da Comissão sobre a imigração clandestina e o tráfico de seres humanos. O Conselho de Sevilha confirmou estas orientações e solicitou que as medidas garantam um justo equilíbrio entre uma política de integração dos imigrantes legalmente residentes e uma política de asilo que respeite as convenções internacionais, principalmente a Convenção de Genebra de 1951, e, por outro lado, uma luta determinada contra a imigração clandestina e o tráfico de seres humanos. O Conselho solicitou também à Comissão que apresente um relatório sobre a eficácia dos recursos financeiros disponíveis a nível comunitário em matéria de repatriamento de imigrantes e de requerentes de asilo rejeitados, de gestão das fronteiras externas e de projectos de asilo e migração nos países terceiros.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Um verdadeiro Espaço europeu de Justiça

Prioridades de Tampere:

A ambição consiste em transmitir aos cidadãos um sentimento comum de justiça em toda a União Europeia, a qual deve ser entendida como uma forma de facilitar a vida quotidiana das pessoas e a possibilidade de responsabilizar todos aqueles que ameaçam a liberdade e a segurança dos indivíduos e da sociedade. Tal implica um melhor acesso à justiça e uma plena cooperação judiciária entre os Estados-Membros.

O Conselho Europeu de Tampere solicitou que sejam tomadas medidas concretas para melhorar o acesso à justiça na Europa e criados mecanismos de protecção dos direitos das vítimas. Além disso, solicitou que sejam desenvolvidos mecanismos de reconhecimento mútuo das decisões judiciais.

3.1. Melhor acesso à justiça na Europa

Um verdadeiro espaço de justiça deve permitir que os particulares e as empresas recorram aos tribunais e às autoridades de todos os Estados-Membros em condições análogas às do seu próprio país, sem que a complexidade dos sistemas jurídicos e administrativos dos Estados-Membros os impeçam ou dissuadam de exercer os seus direitos.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3.2. Reconhecimento mútuo das decisões judiciais

Um verdadeiro espaço de justiça deve assegurar a segurança jurídica aos particulares e aos operadores económicos. Para este efeito, as sentenças e as decisões judiciais devem ser respeitadas e executadas em toda a União.

O reforço do reconhecimento mútuo das decisões judiciais e das sentenças e a necessária aproximação das legislações facilitarão a cooperação entre as autoridades e a protecção judiciária dos direitos individuais e permitirá, como recordou o Conselho Europeu de Laeken, "superar as dificuldades ligadas à diferença de sistemas jurídicos". Por conseguinte, o princípio do reconhecimento mútuo deve tornar-se a pedra angular da cooperação judiciária na União Europeia, tanto em matéria civil como penal.

Em matéria civil:

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3.3. Maior convergência no domínio do direito civil

A fim de facilitar a cooperação judiciária e melhorar o acesso ao direito, é conveniente alcançar uma maior compatibilidade e convergência entre os sistemas jurídicos.

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4. Luta contra a criminalidade à escala da União

Prioridades de Tampere e estratégia da UE contra a criminalidade organizada no início do novo milénio:

O Conselho Europeu de Tampere apelou à necessidade de criar, de maneira equilibrada à escala da União, medidas de luta contra todas as formas de criminalidade, incluindo as formas graves de criminalidade organizada e transnacional, protegendo simultaneamente a liberdade e os direitos que a lei garante aos particulares e aos operadores económicos. Neste contexto, deve ser dada atenção particular à "estratégia da União Europeia para o início do novo milénio" sobre prevenção e controle do crime organizado. Neste capítulo foram introduzidas certas acções complementares que ultrapassam as conclusões de Tampere e solicitadas nas recomendações de estratégia.

4.1. Prevenção da criminalidade a nível da União

Para ser eficaz, uma política de luta contra todas as formas de criminalidade, organizada ou não, deve compreender igualmente medidas de prevenção com carácter multidisciplinar.

Convém integrar os aspectos ligados à prevenção nas acções e programas contra a criminalidade a nível da União e dos Estados-Membros.

A cooperação entre as organizações nacionais de prevenção deve ser encorajada, determinando os domínios de acção prioritários.

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4.2. Intensificação da cooperação em matéria de luta contra a criminalidade

Num verdadeiro espaço de justiça, os infractores não deverão ter qualquer possibilidade de explorar as disparidades entre os sistemas judiciais dos Estados-Membros. No quadro da protecção dos interesses financeiros da Comunidade Europeia, o Conselho Europeu de Laeken registou a adopção do Livro Verde da Comissão sobre o Procurador Europeu e convidou o Conselho a proceder rapidamente ao seu exame.

Um grau elevado de protecção dos cidadãos implica uma maior cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei. Para este efeito, a cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros na investigação de casos transfronteiras deve ser o mais frutuosa possível.

O Tratado de Amesterdão, ao conferir competências suplementares à Europol, reconheceu o papel essencial e central deste organismo no reforço da cooperação europeia em matéria de prevenção e de luta contra a criminalidade organizada.

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4.3. Luta contra determinadas formas de criminalidade

No que diz respeito ao direito penal nacional, os esforços para se alcançar um acordo sobre definições, incriminações e sanções comuns deverão incidir, em primeiro lugar, num número limitado de sectores de particular importância. Devem ser estabelecidos acordos sobre definições, incriminação e sanções comuns relativamente às formas graves de criminalidade organizada e transnacional, a fim de proteger a liberdade dos particulares e dos operadores económicos e os direitos que a lei lhes reconhece. Além disso, na sua reunião de 27 e 28 de Setembro de 2001, o Conselho comprometeu-se a progredir rapidamente no sentido de encontrar a metodologia global em matéria de harmonização das penas e adoptou, em 25 e 26 de Abril de 2002, conclusões sobre a abordagem a seguir tendo em vista uma harmonização das penas. A Comissão prevê apresentar, a este respeito, uma comunicação sobre a aproximação do regime de sanções.

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4.4. Acção específica de luta contra o branqueamento de capitais

O branqueamento de capitais está no cerne da criminalidade organizada. Por esta razão, devem ser tomadas medidas para que seja erradicado onde quer que ocorra e garantir que sejam tomadas medidas concretas para detectar, congelar, apreender e confiscar os produtos do crime. O Conselho Europeu extraordinário de 21 de Setembro de 2001 sublinhou igualmente a importância da luta contra o financiamento do terrorismo e solicitou que fosse elaborado um relatório sobre esta problemática até Junho de 2002.

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5. Questões relativas à política em matéria de fronteiras internas e externas da União e em matéria de vistos, aplicação do artigo 62° do Tratado CE e conversão do acervo de Schengen

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6. A cidadania da União

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7. Cooperação em matéria de luta contra a droga

Prioridades da estratégia da União Europeia contra a droga:

O problema da droga, que constitui simultaneamente uma ameaça colectiva e individual, deve ser tratado de forma global, multidisciplinar e integrada. Em Novembro de 2002, o Conselho adoptou uma avaliação intercalar do Plano de Acção da União Europeia de luta contra a droga (2000-2004). A avaliação final será feita com o apoio do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) e da Europol.

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8. Uma acção externa mais forte

Prioridades dos Conselhos Europeus de Tampere e da Feira :

A União Europeia salienta que todas as competências e todos os instrumentos de que dispõe, em particular a nível das relações externas, deverão ser utilizados de forma integrada e coerente para que se possa criar um espaço de liberdade, segurança e justiça. As questões de justiça e assuntos internos devem ser integradas na definição e realização das outras políticas e acções da União.

No que se refere aos países não candidatos à adesão, a Comissão procurou integrar especificamente (e segundo uma programação plurianual) os temas ligados à justiça e aos assuntos internos nos seus programas de cooperação com os países terceiros.

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9. Outras iniciativas em curso

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