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II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho relativa à responsabilidade civil pelos danos causados pelos 
resíduos 
COM(89) 282 final — SYN 217 
(Apresentada pela Comissão em 1 de Setembro de 1989) 
(89/C 251/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100?A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o n? 3 do artigo 11? da Directiva 
84/631/CEE ('), com a última redacção que lhe foi dada 
pela Directiva 86/279/CEE (2), prevê, ao abrigo do ar­
tigo 100? do Tratado CEE, uma acção comunitária com 
os objectivos, por um lado, de determinar os termos da 
responsabilidade civil dos produtores em caso de danos 
causados pelos resíduos ou de qualquer outra pessoa sus­
ceptível de responder pelos referidos danos, e, por outro 
lado, de fixar um regime de seguros; 
Considerando que o programa de acção das Comunida­
des Europeias em matéria de ambiente de 1987 (3) prevê 
que «serão completados os trabalhos no domínio da res­
ponsabilidade civil e seguros em relação ao movimento 
transfronteiriço de tais resíduos e serão apresentadas 
propostas» (ponto 5.3.6); que o mesmo programa afirma 
que a Comissão «tenciona analisar o âmbito para uma 
melhor definição das responsabilidades no domínio do 
ambiente» (ponto 2.5.5); 
O JO n? L 326 de 13. 12. 1984, p. 31. 
O JO n? L 181 de 4. 7. 1986, p. 13. 
O JO n? C 328 de 7. 12. 1987, p. 6. Considerando que as disparidades entre as legislações 
dos Estados-membros, no que respeita à responsabilidade 
pelos danos e lesões ao ambiente, causados pelos resí­
duos, poderiam ter como consequência fluxos artificiais 
de investimentos e de resíduos; que tal situação teria 
como consequência distorcer a concorrência, afectar a 
livre circulação das mercadorias e provocar diferenças no 
nível de protecção da saúde, dos bens e do ambiente; 
que, por conseguinte, se impõe uma aproximação das 
legislações dos Estados-membros nesse domínio; 
Considerando que, desde a entrada em vigor do Acto 
Único Europeu, o artigo 100?A passou a constituir, em 
vez do artigo 100?, a base adequada no Tratado para a 
aproximação das disposições nacionais que tenham uma 
incidência sobre o mercado interno; 
Considerando que a aproximação deve basear-se num ní­
vel de protecção elevado, tanto no que respeita aos da­
nos e às lesões ao ambiente que podem ser reparados 
como no que respeita às condições que devem estar reu­
nidas para poder intentar uma acção em tribunal; 
Considerando que o n? 1 do artigo 11? da Directiva 
84/631/CEE obriga o produtor a tomar todas as medi­
das necessárias para proceder ou mandar proceder à eli­
minação dos resíduos, de forma a proteger a qualidade 
do ambiente; 
Considerando que a acção comunitária em matéria de 
gestão dos resíduos tem o objectivo de minimizar a pro­
dução e de controlar os efeitos dos resíduos durante toda 
a duração do ciclo, da produção à eliminação, e que essa 
acção incide sobre todos os tipos de resíduos; 
Considerando que, consequentemente, o regime comuni­
tário de responsabilidade civil neste domínio não deve li­
mitar-se aos danos e às lesões ao ambiente provocados 
por ocasião das transferências transfronteiriças de resí­
duos perigosos; 
Considerando que esse regime pressupõe o risco profis­
sional; 
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Considerando que os princípios do poluidor pagador e 
da acção preventiva, estabelecidos pelo n? 2 do artigo 
130? R do Tratado, só podem tornar-se efectivos no que 
respeita à gestão dos resíduos se os custos dos danos ou 
das lesões ao ambiente provocados pelos resíduos se re­
percutirem sobre o custo dos bens ou serviços que estão 
na origem desses resíduos, e que, tendo em conta o risco 
que representa a própria existência dos resíduos, a res­
ponsabilidade objectiva do produtor permite resolver o 
problema da melhor forma; 
Considerando, contudo, que, se os resíduos foram legal­
mente transmitidos a uma entidade de eliminação autori­
zada, nos termos do artigo 9? da Directiva 78/319/CEE 
do Conselho (*), a responsabilidade deve ser transferida 
para esta última; 
Considerando que, tendo em vista a protecção dos direi­
tos do lesado, o detentor dos resíduos deve poder identi­
ficar o produtor, sob pena de ser ele próprio considerado 
como o produtor; 
Considerando que uma protecção eficaz do lesado pres­
supõe que este possa exigir a reparação integral a cada 
um dos responsáveis eventuais pelo dano ou pelas lesões 
ao ambiente, inependentemente do apuramento das res­
ponsabilidades relativas de uns ou de outros; 
Considerando que a protecção das pessoas e do ambiente 
exige que a responsabilidade do produtor não seja redu­
zida pela intervenção de outras pessoas que tenham con­
tribuído para provocar o dano ou as lesões ao ambiente; 
considerando, contudo, que a culpa simultânea do lesado 
pode ser tomada em consideração para a redução, parti­
lha ou supressão de uma tal responsabilidade; 
Considerando que a protecção das pessoas e do ambiente 
exige que sejam reparados os danos que tenham provo­
cado a morte ou lesões físicas; que esta reparação deve 
ser alargada aos danos causados aos bens, assim como às 
lesões ao ambiente; que a presente directiva não preju­
dica a reparação do pretium doloris e de outros danos 
morais, prevista, se for caso disso, pela lei aplicável nesse 
caso específico; 
Considerando que é conveniente prever, no interesse do 
lesado, assim como no do produtor, um prazo de pres­
crição uniforme do direito à reparação; 
Considerando que, para assegurar uma protecção eficaz 
das pessoas e do ambiente, não deve poder ser afastada, 
por cláusula contratual, a responsabilidade do produtor 
relativamente ao lesado; 
Considerando que as condições do mercado, no mo­
mento presente, não tornam oportuno o estabelecimento 
de um regime de seguros obrigatórios; 
Considerando que, a nível comunitário, devem ser elabo­
rados regras destinadas a reparar os danos e as lesões ao 
ambiente causados pelos resíduos desde que não possa 
efectuar-se uma reparação integral, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
1. A presente directiva aplica-se à responsabilidade ci­
vil pelos danos ou lesões ao ambiente causados pelos re­
síduos poduzidos no decurso de uma actividade profis­
sional, a partir do momento da sua formação. 
2. A presente directiva não se aplica: 
— aos resíduos nucleares abrangidos pelas disposições 
legislativas nacionais baseadas na convenção sobre a 
responsabilidade civil no domínio nuclear (Paris, 
29 de Julho de 1960) e na convenção complementar 
da referida convenção (Bruxelas, 31 de Janeiro de 
1963); assim como pelos protocolos referentes a estas 
convenções, 
— aos resíduos e à poluição abrangidos pelas disposi­
ções legislativas nacionais baseadas na convenção in­
ternacional sobre a responsabilidade civil pelos danos 
devidos à poluição por hidrocarbonetos (Bruxelas, 
29 de Novembro de 1969) e na convenção interna­
cional que cria um fundo internacional de indemni­
zação dos danos devidos à poluição por hidrocarbo­
netos (Bruxelas, 18 de Dezembro de 1971). 
Artigo 2o. 
1. Na acepção da presente directiva, entende-se por: 
a) «Produtor»: qualquer pessoa individual ou colectiva 
cuja actividade profissional tenha produzido resíduos, 
assim como qualquer pessoa que tenha efectuado 
operações de pré-tratamento, de mistura ou outras 
que conduzam a uma alteração da natureza ou da 
composição desses resíduos até ao momento em que 
tenha sido causado o dano ou as lesões ao ambiente; 
b) «Resíduo»: qualquer substância ou qualquer objecto 
definido enquanto tal no artigo 1? da Directiva 
75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos (2); 
c) «Dano»: 
i) O dano causado pela morte ou pelas lesões físicas; 
ii) O dano causado aos bens; 
d) «Lesões ao ambiente»: os prejuízos importantes e per­
sistentes no ambiente provocados por uma alteração 
das condições físicas, químicas ou biológicas da água, 
do solo e/ou do ar desde que não sejam considerados 
como danos na acepção da alínea c), subalínea ii). 
2. É considerado como produtor dos resíduos em lu­
gar da pessoa definida na alínea a) do n? 1: 
a) A pessoa que importe resíduos para a Comunidade, 
excepto no caso de estes terem sido anteriormente ex-
O JO n? L 84 de 31. 3. 1978, p. 43. (2) JO n°. L 194 de 25. 7. 1975, p. 47. 
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portados da Comunidade e de não terem entretanto 
sofrido uma alteração substancial de natureza ou de 
composição até à sua reimportação; 
b) A pessoa que assegurava o controlo efectivo dos resí­
duos quando ocorreu o facto gerador do dano ou das 
lesões ao ambiente, 
i) No caso de este não ser capaz de identificar, num 
prazo razoável, o produtor tal como definido no 
n° 1; 
ii) No caso de os resíduos transitarem pela Comuni­
dade sem aí terem sofrido uma alteração substan­
cial de natureza nem de composição, antes da 
ocorrência do facto gerador do dano ou das lesões 
ao ambiente; 
c) O responsável por esta instalação, estabelecimento ou 
empresa, no caso de os resíduos terem sido regular­
mente entregues a uma instalação, um estabeleci­
mento ou uma empresa que tenha obtido uma autori­
zação nos termos do artigo 8? da Directiva 
75/442/CEE, do artigo 6o da Directiva 75/439/CEE 
do Conselho ('), ou do artigo 9? da Directiva 
78/319/CEE, ou que tenha sido autorizada, nos ter­
mos do artigo 6? da Directiva 76/403/CEE do Con­
selho (2). 
Artigo 3o. 
O produtor dos resíduos é civilmente responsável pelos 
danos e pelas lesões ao ambiente causados pelos resí­
duos, independentemente de culpa. 
Artigo 4o. 
1. O requerente pode pedir em justiça: 
a) A proibição ou cessação do facto gerador do dano ou 
das lesões ao ambiente; 
b) O reembolso das despesas decorrentes das medidas de 
prevenção do dano ou das lesões ao ambiente; 
c) O reembolso das despesas decorrentes das medidas 
tomadas para reparação dos danos, na acepção do 
n? 1, alínea c), subalínea ii), do artigo 2?; 
d) O restabelecimento das condições de ambiente que se 
verificavam imediatamente antes do momento em que 
ocorreram as lesões ao ambiente ou o reembolso das 
despesas correspondentes às medidas tomadas para 
esse efeito; 
e) A indemnização dos danos. 
2. Quando se trate do restabelecimento das condições 
de ambiente, previsto no n? 1, alínea d), no caso de le­
sões ao ambiente, o requerente pode pedir o restabeleci­
mento dessas condições ou o reembolso das despesas 
correspondentes excepto nos casos em que 
(') JO n° L 194 de 25. 7. 1975, p. 23. 
(2) JO n° L 108 de 26. 4. 1976, p. 41. — os custos excedem substancialmente o benefício resul­
tante para o ambiente desse restabelecimento, 
e 
— possam ser tomadas medidas alternativas para a recu­
peração do ambiente por um custo muito inferior. 
Neste último caso, o requerente pode pedir a aplicação 
dessas medidas ou o reembolso das despesas correspon­
dentes. 
3. Os poderes públicos podem intentar as acções refe­
ridas no n? 1, alíneas a), b) e d), no que respeita às le­
sões ao ambiente. 
4. Se, de acordo com o direito dos Estados-membros, 
os agrupamentos de interesse colectivo tiverem direito de 
acção, só podem pedir em justiça a proibição ou a su­
pressão do facto gerador das lesões ao ambiente. Con­
tudo, no caso de eles próprios terem tomado as medidas 
previstas no n? 1, alíneas b) e d), podem solicitar o reem­
bolso das despesas resultantes das referidas medidas. 
5. A presente directiva não prejudica as disposições 
nacionais relativas aos danos morais. 
6. O requerente deve provar o dano ou as lesões ao 
ambiente e a plausibilidade preponderante do nexo de 
causalidade entre os resíduos do produtor e o dano so­
frido ou, conforme o caso, as lesões ao ambiente. 
Artigo 5° 
Se, nos termos da presente directiva, vários produtores 
são responsáveis pelo mesmo dano ou pelas mesmas le­
sões ao ambiente, a sua responsabilidade é solidária, sem 
prejuízo das disposições nacionais relativas ao direito de 
regresso. 
Artigo 6? 
1. O produtor não é responsável nos termos da pre­
sente directiva se provar que o dano resulta ou as lesões 
ao ambiente resultam de um caso de força maior nos ter­
mos do direito comunitário. 
2. O produtor não fica exonerado da responsabilidade 
pelo simples facto de estar munido de uma permissão das 
entidades públicas. 
Artigo 7? 
1. Sem prejuízo das disposições nacionais relativas ao 
direito de regresso, a responsabilidade do produtor não 
é reduzida quando o dano é provocado ou as lesões ao 
ambiente são provocadas, conjuntamente, pelos resíduos 
e pela intervenção de um terceiro. 
2. A responsbilidade do produtor pode ser reduzida 
ou suprimida, tendo em conta as circunstâncias específi-
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cas, quando o dano é provocado conjuntamente pelos re- — não ser possível identificar o responsável nos termos 
síduos e pelo comportamento culposo da pessoa que so- da presente directiva, 
freu o dano ou de qualquer outra pela qual seja respon- . ,. _ , 
, i — o responsável nao estar em condições de reparar a 
totalidade dos danos e/ou das lesões provocados. 
Artigo 8° 
A responsabilidade do produtor nos termos da presente 
directiva, face aos demandantes, não pode ser limitada 
ou afastada por uma cláusula contratual de limitação ou 
exoneração da responsabilidade. 
Artigo 9o. 
1. Os Estados-membros devem estatuir que o direito 
de reparação, previsto pela presente directiva, prescreve 
num prazo de três anos a partir da data em que a pessoa 
que intenta a acção, nos termos do n? 1 do artigo 4?, 
teve ou deveria ter tido conhecimento do dano ou das 
lesões ao ambiente e da identidade do produtor. 
2. As disposições dos Estados-membros que regulam a 
suspensão ou a interrupção da prescrição não são afecta­
das pela presente directiva. 
Artigo 1CP. 
Os direitos de acção em justiça conferidos ao lesado nos 
termos da presente directiva extinguem-se após um prazo 
de trinta anos a partir da data em que se produziu o 
facto gerador do dano ou das lesões ao ambiente, a não 
ser que, durante esse período, tenha sido iniciada a ac­
ção contra o responsável pelos danos ou pelas lesões ao 
ambiente. 
Artigo 11°. 
O Conselho determinará, sob proposta da Comissão, o 
mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, as condições e 
os meios a utilizar com o objectivo de reparar os danos e 
as lesões ao ambiente abrangidos pela presente directiva 
no caso de Artigo 12°. 
A presente directiva não prejudica: 
a) Os direitos que pode invocar aquele que tem direito 
de acção nos termos da presente directiva ao abrigo 
das convenções internacionais em matéria de respon­
sabilidade civil pelo transporte das mercadorias peri­
gosas; 
b) Os direitos consagrados pela convenção internacional 
sobre a limitação da responsabilidade em matéria de 
créditos marítimos (Londres, 19 de Novembro de 
1976). 
Artigo 13? 
A presente directiva não se aplica aos danos nem às le­
sões ao ambiente cujo facto gerador ocorreu antes da 
data da sua execução. 
Artigo 14°. 
1. Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar 
em 1 de Janeiro de 1991, as disposições legislativas, re­
gulamentares e administrativas necessárias para darem 
cumprimento à presente directiva. Desse facto informa­
rão imediatamente a Comissão. 
2. As disposições adoptadas nos termos do n? 1 refe-
rir-se-ão explicitamente à presente directiva. 
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o 
texto das disposições de direito nacional que adoptarem 
no domínio regulado pela presente directiva. 
Artigo 15°. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
rectiva.