REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

A proposta para prestar assistência adicional aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais, proporcionando a possibilidade de fazer financiar pelo FEDER as obras de reconstrução com uma taxa de cofinanciamento até 100 % a partir do orçamento da UE, requer uma alteração do Regulamento (UE) n.º 1303/2013. O mesmo resultado não pode ser alcançado através de uma ação a nível nacional.

Propõe-se a introdução de um número adicional ao artigo 120.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, a fim de prever a criação de um eixo prioritário separado, com uma taxa de cofinanciamento até 100 %, no âmbito das prioridades de investimento do FEDER para, apoiar as operações selecionadas pelas autoridades de gestão em resposta a catástrofes de grandes proporções ou catástrofes regionais importantes, conforme definido no Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia.

A proposta limita-se a uma alteração pontual do Regulamento (CE) n.º 1303/2013 e mantém a coerência com outras políticas da União.

A proposta é coerente com o quadro jurídico geral estabelecido para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e limita-se a uma alteração pontual do Regulamento (CE) n.º 1303/2013. A proposta complementa o tipo de apoio disponível, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A fim de fornecer uma assistência suplementar aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais, a Comissão propõe a introdução da possibilidade de um eixo prioritário separado para as operações de reconstrução apoiadas pelo FEDER no âmbito dos programas operacionais. Dada a potencial magnitude do impacto das catástrofes naturais, a proposta prevê a possibilidade de financiar plenamente tais operações a partir do FEDER, sem necessidade de cofinanciamento nacional. As operações a financiar no âmbito deste eixo prioritário são as relacionados com operações de reconstrução na sequência de catástrofes de grandes proporções ou catástrofes regionais importantes, como definido no Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia.

Os recentes terramotos em Itália tiveram efeitos devastadores para as pessoas que vivem na região. Obras de reconstrução em grande escala serão necessárias, nomeadamente para restaurar o património cultural das zonas afetadas. A Europa tem de disponibilizar mais rapidamente e de maneira eficaz o apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) aos Estados-Membros e às regiões afetadas por catástrofes de grandes proporções ou catástrofes regionais importantes, complementando os meios disponíveis no âmbito do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

A execução da medida será acompanhada e comunicada no âmbito dos mecanismos gerais de apresentação de relatórios estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1303/2013.

A alteração proposta não implica mudanças nos limites máximos anuais do quadro financeiro plurianual para as dotações de autorização e de pagamento constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.º 1311/2013.

Para prestar uma assistência adicional aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais, propõe-se que o FEDER possa introduzir para os programas operacionais um eixo prioritário separado com uma taxa de cofinanciamento até 100 %. Poderão ser cofinanciadas no âmbito deste eixo prioritário separado operações de reconstrução, na sequência de catástrofes de grandes proporções ou catástrofes regionais importantes, como definido no Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia. Quanto às operações no âmbito do eixo prioritário separado, é igualmente proposta uma derrogação à regra relativa à data de início da elegibilidade das despesas, em resultado de uma alteração de um programa. Deste modo, quando houver uma alteração do programa, as despesas efetuadas a partir da data da catástrofe podem ser declaradas para reembolso. Foi também incluída uma disposição para abranger o caso de despesas declaradas relativamente a medidas tomadas pelas autoridades dos Estados-Membros imediatamente a seguir à catástrofe, mas antes de o programa operacional ser alterado, o que permitirá reembolsá-las à taxa de cofinanciamento vigente. A taxa de cofinanciamento mais elevada seria em seguida aplicada, procedendo aos ajustamentos necessários por altura do pedido de pagamento seguinte e, se for caso disso, nas contas seguintes, depois de alterado o programa para incluir o eixo prioritário separado.

2016/0384 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que respeita a medidas específicas para conceder uma assistência suplementar aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 177.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu,

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)A fim de proporcionar assistência adicional aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais, a possibilidade de introduzir no âmbito de um programa operacional um eixo prioritário separado, com uma taxa de cofinanciamento até 100 %, deve ser concedida ao abrigo das prioridades de investimento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional («FEDER») definidas no Regulamento (UE) n.º 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(2)Poderão ser cofinanciadas no âmbito deste eixo prioritário separado operações de reconstrução, na sequência de catástrofes de grandes proporções ou catástrofes regionais importantes, como definido no Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia.

(3)Para as operações relacionadas com as catástrofes naturais, no âmbito do eixo prioritário, deve ser introduzida uma derrogação às regras gerais sobre a data de início da elegibilidade das despesas que se tornarem elegíveis em consequência de uma alteração do programa respetivo, a fim de garantir a possibilidade de cofinanciar medidas tomadas pelas autoridades dos Estados-Membros imediatamente após a ocorrência da catástrofe e antes de o programa operacional ter sido alterado.

(4)A fim de permitir a elegibilidade das despesas incorridas e pagas a partir da data em que ocorreu a catástrofe natural, mesmo que tal ocorra antes da entrada em vigor do presente regulamento, a disposição sobre a data de início da elegibilidade das despesas incorridas pelos beneficiários deve ter efeitos retroativos.

(5)O Regulamento (UE) n.º 1303/2013 deve, pois, ser alterado em conformidade,