COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 16.07.1996 
COM(96) 348 final 
Proposta de 
REGULAMENTO ÍCE^ DO CONSELHO 
QUE INSTITUI UM DIREITO 
ANTI-DUMPING DEFINITIVO SOBRE AS IMPORTAÇÕES DE FIBRAS 
DESCONTÍNUAS DE POLIÉSTERES ORIGINÁRIAS DA BIELORRUSSIA 
E QUE ESTABELECE A COBRANÇA DEFINITIVA 
DO DIREITO PROVISÓRIO 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Em Março de 1996, a Comissão, pelo Regulamento (CE) n° 394/96, institui um 
direito anti-dumping provisório sobre as importações de fibras descontínuas de 
poliésteres originárias da Bielorrússia. 
2. Pelo Regulamento (CE) n° 1050/96, o Conselho prorrogou a eficácia deste direito 
por um período de dois meses, que termina em 7 de Setembro de 1996. 
3. Nenhuma das partes em causa apresentou outros argumentos fundamentados 
relativamente às conclusões provisórias da Comissão sobre o produto em questão 
e o produto similar, o dumping, a indústria comunitária, o prejuízo, o nexo de 
causalidade do prejuízo e o interesse da Comunidade. 
4. Nestas circunstâncias e dado que a margem de dumping estabelecida é inferior ao 
aumento dos preços de exportação necessário para eliminar o prejuízo, 
considera-se necessário que as medidas definitivas, a instituir com base na 
margem de dumping estabelecida, assumam a forma e o nível das medidas 
provisórias. 
5. Por conseguinte, propõe-se que o Conselho adopte o projecto de regulamento em 
anexo que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na 
Comunidade de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Bielorrússia e 
que prevê a cobrança definitiva dos montantes garantes do direito provisório. 
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Proposta de 
REGULAMENTO «TO DO CONSELHO 
QUE INSTITUI UM DIREITO 
ANTI-DUMPING DEFINITIVO SOBRE AS IMPORTAÇÕES DE FIBRAS 
DESCONTÍNUAS DE POLIÉSTERES ORIGINÁRIAS DA BIELORRÚSSIA 
E QUE ESTABELECE A COBRANÇA DEFINITIVA 
DO DIREITO PROVISÓRIO 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 
1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros 
da Comunidade Europeia ' e, nomeadamente, o seu artigo 23°, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, 
relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por 
parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia 2, com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 522/94 3 e, nomeadamente, o seu 
artigo 12°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão após consulta do Comité Consultivo, 
CONSIDERANDO O SEGUINTE: 
JOn° L 56 de 6.3.1996, p. 1. 
JOn° L 209 de 2.8,1988, p. 1, 
JOn° L 66 de 10.3.1994, p. 10. 
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A. MEDIDAS PROVISÓRIAS 
(1) Pelo Regulamento (CE) n° 394/96 4 de 4 de Março de 1996 (a seguir designado 
"regulamento do direito provisório"), a Comissão criou um direito anti-dumping 
provisório sobre as importações na Comunidade de fibras descontínuas de 
poliésteres, a seguir designadas «PSF» ou "produto em questão") originárias da 
Bielorrússia classificadas no código NC 5503 20 00. 
(2) Pelo Regulamento (CE) n° 1050/96 5, de 10 de Junho de 1996, o Conselho 
prorrogou a eficácia deste direito por um período de dois meses. 
B. PROCESSO SUBSEQUENTE 
(3) O regulamento do direito provisório fixou um prazo dentro do qual as partes em 
causa podiam apresentar as suas observações por escrito e solicitar uma audiência 
pela Comissão. 
(4) Só um exportador bielorruso em questão solicitou uma audição, dentro do prazo, 
que lhe foi concedida. 
(5) A "Eurofíbrefill", associação constituída por um grupo de utilizadores de PSF, 
apresentou as suas observações por escrito quase três meses após a entrada em 
vigor do regulamento do direito provisório e, por conseguinte, após o prazo acima 
referido. De qualquer modo, não apresentou argumentos diferentes dos que 
apresentara anteriormente, durante o inquérito realizado no âmbito do 
regulamento do direito provisório. 
JOn° L 54 de 05.03.1996, p. 10. 
JOn° L 139 de 12.6.1996, p. 16. 
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C. PRODUTO EM QUESTÃO E PRODUTO SIMILAR, DUMPING, INDÚSTRIA 
COMUNITÁRIA, PREJUÍZO, NEXO DE CAUSALIDADE DO PREJUÍZO E 
INTERESSE DA COMUNIDADE 
(6) Nenhuma das partes em causa apresentou outros argumentos fundamentados 
relativamente às conclusões provisórias da Comissão sobre o produto em questão 
e o produto similar, o dumping, a indústria comunitária, o prejuízo, o nexo de 
causalidade do prejuízo e o interesse da Comunidade. Por conseguinte, estas 
conclusões, tal como apresentadas nos considerandos (10) a (78) do regulamento 
do direito provisório, são confirmadas pelo Conselho. 
D. FORMA DA MEDIDA DEFINITIVA A SER INSTITUÍDA 
(7) Durante a audiência concedida ao exportador bielorrusso (ver considerando (4)), 
este último inquiriu sobre a possibilidade de oferecer um compromisso de preços, 
para que o inquérito pudesse ser encerrado sem a instituição de direitos 
definitivos. No entanto, posteriormente não concretizou essa oferta. 
(8) A aceitação de um compromisso de preços não é considerada uma solução 
adequada para o presente caso pelas seguintes razões: 
a) Os preços mínimos de PSF teriam de ter em conta as consideráveis flutuações de 
preços das suas matérias-primas principais nos mercados internacionais, o que 
teria tornado um compromisso de preços impraticável. 
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b) O produto em questão é extremamente heterogéneo. Seria muito difícil assegurar 
um controlo eficaz de um compromisso que inclua todos os diferentes tipos e 
combinações de PSF (factores como dimensão, cor, comprimento do corte, 
sombreado, etc. são todos decisivos para a fixação de um preço de venda). 
Existiria um grande risco de evasão aos direitos. 
c) A pouca cooperação verificada durante o inquérito, tal como demonstrado pelo 
facto de o exportador em causa ter apresentado elementos de prova unicamente a 
respeito de 2% da quantidade total de PSF importado na Comunidade da 
Bielorrússia, faria com que este risco aumentasse ainda mais. 
(9) Nestas condições, considera-se que a medida definitiva mais adequada a instituir 
no âmbito do presente processo seria, por conseguinte, um direito ad valorem. O 
Conselho confirma esta posição. 
E. DIREITO DEFINITIVO 
(10) A fim de estabelecer o nível do direito definitivo, a Comissão teve em conta a 
margem de dumping verificada e o montante do direito necessário para eliminar o 
prejuízo sofrido pela indústria comunitária, em conformidade com a metodologia 
descrita nos considerandos (79) a (81) do regulamento do direito provisório. 
(11) Dado que o aumento dos preços de exportação necessário para eliminar o prejuízo 
sofrido pela indústria comunitária é superior à margem de dumping estabelecida, 
o direito definitivo deverá ser instituído com base nesta última, ou seja 43,5%. O 
Conselho confirma este nível do direito definitivo. 
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F. COBRANÇA DO DIREITO PROVISÓRIO 
(12) Tendo em conta a margem de dumping estabelecida e a gravidade do prejuízo 
considerável causado à indústria comunitária, considera-se necessário que os 
montantes garantes do direito anti-dumping provisório sejam definitivamente 
cobrados. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo Io 
1. É criado um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fibras 
descontínuas de poliésteres classificadas no código NC 5503 20 00 originárias na 
Bielorrússia. 
2. A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço líquido 
franco-fronteira comunitária do produto desalfandegado é de 43,5%. 
3. Salvo disposição em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor relativas 
aos direitos aduaneiros. 
Artigo 2o 
1. Os montantes garantes do direito anti-dumping provisório sobre as importações 
na Comunidade de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Bielorrússia 
instituído pelo Regulamento (CE) n° 394/96 serão definitivamente cobrados. 
2. São aplicáveis as disposições do n°3 do artigo Io relativas à cobrança definitiva 
dos montantes garantes do direito anti-dumping provisório. 
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Artigo 3o 
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
É obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os 
Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
O Conselho 
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ISSN 0257-9553 
COM(96) 348 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 11 
N.° de catálogo : CB-CO-96-347-PT-C 
ISBN 92-78-06658-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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