COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 55 final 
Bruxelas, 14.03.1994 
O Mercado Interno da Comunidade 
-Relatório 1993-
(Apresentado pela Comissão) 
NOTA 
A fim de facilitar a leitura do presente relatório anual, os actos 
legislativos adoptados pelo Conselho ou pela Comissão, bem como os artigos 
dos diferentes Tratados, figuram no texto acompanhados por *, sem remissão 
para o fira da página. A denominação e a referência exactas desses actos e 
artigos são retcnadas, no final do relatório, na lista designada por 
"disposições comunitárias citadas". 
Resumo 
O mercado interno em 1993 
Introdução 
Realização do mercado interno 
Funcionamento do mercado interno 
Anexos 
Siglas e acrónimos 
Disposições comunitárias citadas 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
Indice 
O MERCADO INTERNO EM 1993 
INTRODUÇÃO 
1a PARTE - REALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO 
Secção 1 - Trabalhos legislativos 
S 1 - Processo de decisão das instituições 
S 2 -O Programa Estratégico para o mercado interno: "Tirar o 
melhor partido do mercado interno" 
Secção 2 - Aplicação das regras comunitárias 
S 1 Transposição 
S 2 Aplicação 
A. Cooperação entre administrações 
a) Cooperação administrativa 
b) Redes telemáticas transeuropeias 
B. Criação de estruturas destinadas a assegurar o funcionamento 
do mercado interno 
a) Comité Consultivo do mercado interno 
b) Comité de Audição das Empresas 
c) Comité Consultivo em matéria aduaneira e de fiscalidade 
indirecta 
S 3 - Controlo da aplicação 
A. A nível comunitário 
B. A nível nacional 
a) Acções de formação-informação das administrações 
No domínio aduaneiro 
No domínio da fiscalidade indirecta 
b) Acesso à justiça 
Secção 3 - Transparência 
S 1 - Transparência do direito comunitário 
S 2 - Transparência das medidas nacionais de execução 
S 3 - Acções de informação e de comunicação 
Secção 4 - Impacte económico e industrial do mercado interno 
Secção 5 - Vertente externa 
Realização da politica comercial comum no contexto do mercado interno 
S 1 - Regime aplicável às importações 
S 2 - Regime aplicável às exportações 
S3- Gestão dos contingentes comunitários aplicáveis às 
importações e às exportações 
S 4 - Instrumentos comunitários de defesa comercial 
S 5 - Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu 
S 6 - Seguro - crédito à exportação 
S 7 - União aduaneira 
Secção 6 - Redes transeuropeias 
2a PARTE - FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ÍNDICE ii 
Introdução 
Secção 1 - Livre circulação das pessoas 
S 1 Supressão dos controlos nas fronteiras internas 
A. Artigo 7*-A do Tratado CE 
B. Medidas de acompanhamento 
S 2 - Livre circulação das pessoas na Comunidade 
A. Direito de residência 
B. Diplomas e outras qualificações 
Secção 2 - Livre circulação das mercadorias 
SI* Instrumentos previstos pelo direito comunitário para garantir 
a livre circulação das mercadorias 
1» Artigos 30g a 36» do Tratado CE 
A. Introdução 
B. Supressão dos controlos nas fronteiras no que respeita às 
mercadorias 
C. Regulamentações em matéria comercial e aceitação dos produtos 
provenientes de outros Estados-membros 
D. Denominações geográficas e marca de origem 
a) Denominações geográficas 
b) Marca de origem 
E. Importações paralelas 
a) Especialidades farmacêuticas 
b) Veículos automóveis 
F. Obrigação de utilizar a língua nacional 
G. Regras sobre a publicidade 
H. Monopólios e direitos exclusivos 
2s Harmonização técnica e normalização 
A. Legislação adoptada nos diferentes sectores 
a) Produtos agrícolas 
legislação veterinária 
legislação fitossanitária 
b) Géneros alimentícios 
c) Mecânica e electrotécnica, aparelhos sob pressão, 
aparelhos médicos e metrologia 
d) Construção e produtos de construção 
e) Veículos a motor 
f) Produtos farmacêuticos 
g) Produtos químicos 
h) Brinquedos 
i) Produtos têxteis 
j) Produtos cosméticos 
k) Equipamentos terminais 
1) Embarcações de recreio 
m) Eficácia energética 
B. Política de normalização 
C. Política de qualidade, certificação, marcação e conformidade 
3« Procedimentos de prevenção e de controlo 
A. Prevenção de novos obstáculos 
B. Procedimento de informação mútua 
C. Procedimentos de alerta 
48 Excepções à livre circulação 
A. Artigo 362 do Tratado CE 
B. N2 4 do artigo 1002-A do Tratado CE 
C. Artigo 1152 do Tratado CE 
58 Segurança geral dos produtos 
S 2. Regimes específicos de livre circulação 
A. Domínio agrícola 
a) Criação de novas organizações de mercado para os produtos 
agrícolas 
b) Mecanismos transitórios previstos pelo Acto de Adesão da 
Espanha e de Portugal 
c) Medidas agromonetárias 
B. Controlos sobre os transportes 
C. Bens e tecnologias duais 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ÍNDICE ill 
D. Bens culturais 
E. Armas 
F. Substâncias radioactivas 
G. Explosivos 
H. Drogas e precursores 
I. Transferências de resíduos 
Secção 3 - Livre circulação dos serviços e direito de estabelecimento 
S 1 - Princípio de livre circulação 
S 2 - Jurisprudência 
S 3 - Regimes regulamentados 
A. Serviços financeiros 
a) Instituições de crédito 
gestão das regras comuns 
parceria com os Estados-membros 
transparência nas acções comunitárias 
iniciativas e acções da Comissão que visam assegurar o 
desenvolvimento do mercado único e solucionar os 
problemas encontrados 
b) Seguros 
gestão das regras comuns 
supervisão do funcionamento do mercado 
parceria com os Estados-membros 
transparência das acções comunitárias 
iniciativas e acções da Comissão destinadas a assegurar 
o desenvolvimento do mercado único e a ultrapassar os 
problemas existentes 
c) Bolsas de valores e valores mobiliários 
d) Relações externas 
B. Transportes 
a) Transportes aéreos 
b) Transportes rodoviários 
c) Transportes marítimos 
d) Transportes por via navegável 
e) Transportes ferroviários 
f) Relações externas 
C. Telecomunicações 
D. Meios de comunicação e comunicação comercial 
E. Protecção dos dados pessoais 
Secção 4 - Livre circulação de capitais 
Secção 5 - Contratos públicos 
S 1 - Introdução 
S 2 - Direito comunitário dos contratos públicos 
A. Obrigações do Tratado CE 
B. Directivas "contratos públicos" 
a) Regime previsto para os sectores clássicos 
b) Regime previsto para os sectores da água, da energia, dos 
transportes e das telecomunicações 
c) Directivas "recursos" 
C. Transposição das directivas "contratos públicos" 
a) Meios de transposição 
b) Ausência de transposição: a doutrine* <do "efeito directo" 
c) Dificuldades da transposição 
S 3 - Jurisprudência 
A. Jurisprudência do Tribunal de Justiça 
B. Jurisprudência nacional 
S 4 - Doutrina da Comissão 
A. Quantidade e natureza dos casos tratados 
B. Pontos principais 
S 5 - Acções a favor da transparência 
A. Formação 
B. Normalização das informações publicadas sobre os contratos 
públicos 
C. Melhoria da informação sobre os contratos públicos 
D. O projecto SIMAP 
E. Outras acções de acompanhamento 
a) Normas europeias 
b) Avaliação do impacto económico 
S 6 - Pequenas e médias empresas 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ÍNDICE iv 
S 7 - Vertente externa 
Secção 6 - Energia 
S 1 - Progressos até à data 
A. Trânsito de electricidade 
B. Trânsito de gás 
C Transparência dos preços 
D. Normalização 
S 2 - Propostas pendentes 
A. Electricidade e gás 
B. Exploração do petróleo e do gás 
Secção 7 - Propriedade intelectual e industrial 
S 1 - Propriedade industrial 
S 2 - Direitos de autor e direitos conexos 
S 3 - Outras medidas 
Secção 8 - Direito das sociedades 
Secção 9 - Fiscalidade 
$ 1 - IVA. Funcionamento do regime transitório. Cooperação entre 
administrações 
S 2 -Impostos especiais de consumo 
S 3 - Fiscalidade directa 
Secção 10 - Sistemas de pagamentos 
Secção 11 - Políticas de acompanhamento 
S 1 - Consumidores 
S 2 - Concorrência 
$3- Pequenas e médias empresas 
§ 4 - Ambiente 
S 5 - Dimensão social do mercado interno 
S 6 - Acção estrutural da Comunidade 
S 7 - Espaço europeu de educação e de formação 
S 8 - Política comunitária de investigação e desenvolvimento 
ANEXOS 
1 - Lista das propostas relativas ao mercado interno apresentadas 
pela Comissão que se encontram em apreciação no Conselho 
2 - Medidas relativas ao mercado interno adoptadas pelo Conselho ou 
pela Comissão - Situação da transposição para o direito nacional 
3 - Lista dos acórdãos do Tribunal de Justiça não executados pelos 
Estados-membros, relativamente aos quais foi dado início a um 
processo de infracção com base no artigo 1712 do Tratado (casos 
do domínio do mercado interno) 
4 - Situação de ratificação das convenções intergovernamentais 
SIGLAS E ACRÓNIMOS 
DISPOSIÇÕES COMUNITÁRIAS CITADAS 
1 - Tratado CECA 
2 - Tratado CE 
3 - Tratado da União Europeia 
4 - Jornal Oficial - Referências 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
O mercado interno em 1993 
Introdução 
O mercado interno funciona - mas pode e deve ser melhorado se pretende 
cumprir as suas promessas. Esta é a principal conclusão do primeiro 
relatório anual da Comissão sobre o funcionamento do grande mercado. A 
Comunidade avançou bastante em termos de aplicação do enquadramento 
jurídico de base destinado a assegurar a livre circulação das mercadorias, 
dos serviços e dos capitais, embora sejam ainda necessárias importantes 
decisões políticas a fim de garantir a livre circulação das pessoas. Mesmo 
quando se encontrar definitivamente estabelecido, este enquadramento 
jurídico constituirá o ponto de partida e não a concretização da política 
comunitária de gestão e de desenvolvimento do mercado interno. Por esta 
razão, a Comissão decidiu publicar no final do primeiro ano de 
funcionamento do mercado interno um Programa Estratégico do mercado 
internou), a fim de estabelecer claramente as prioridades da Comunidade 
para o futuro. Este objectivo de explorar plenamente o potencial do 
mercado interno a fim de reforçar o crescimento económico, a 
competitividade e o emprego na Europa foi confirmado pelo Conselho Europeu 
de Bruxelas de 10 e 11 de Dezembro de 1993. 
Este primeiro Relatório Anual sobre o funcionamento do mercado interno 
constitui uma resposta a um pedido formulado pela primeira vez no 
Relatório Sutherland intitulado "O mercado interno após 1992, Responder ao 
desafio", e mais tarde secundado na comunicação da Comissão de 2 de 
Dezembro de 1992 relativa ao funcionamento do mercado interno da 
Comunidade após 1992 (seguimento do Relatório Sutherland)(2), que 
preconiza a elaboração pela Comissão de um Relatório Anual sobre a 
evolução do mercado interno. Com efeito, a realização de um mercado único, 
não se resume simplesmente à adopção de legislação a nível comunitário. 
Trata-se de um processo mais complexo, a longo prazo, de alterar 
gradualmente as estruturas jurídicas e as práticas administrativas a nível 
nacional e de incentivar novos comportamentos por parte dos operadores 
económicos. A data de 1 de Janeiro de 1993 marca o início, mais do que o 
final, deste processo. O presente Relatório Anual deve ser considerado um 
meio de avaliação, utilizado periodicamente, do grau de consecução dos 
objectivos comunitários e de definição das prioridades da acção futura. O 
relatório não se limitará, por conseguinte, a resumir o passado recente: 
servirá também para informar os operadores das intenções da Comunidade 
quanto ao futuro desenvolvimento do mercado único. 
A primeira parte do relatório apresenta um balanço global da aplicação da 
legislação relativa ao mercado interno e analisa os principais problemas a 
nível da gestão referidos no Programa Estratégico da Comissão. A segunda 
parte inclui uma apreciação mais pormenorizada do funcionamento do mercado 
interno durante 1993 relativamente a cada sector de actividade. 
(1) Documento COM(93) 632 final de 22 de Dezembro de 1993 "Tirar o 
melhor partido do mercado interno: Programa Estratégico". 
(2) Documento SEC(92) 2277 final de 2 de Dezembro de 1992. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
O MERCADO INTERNO EM 1993 
1" PARTE 
Realização do mercado interno 
I. Decisões legislativas e aplicação nacional 
A. Evolução da legislação comunitária 
Â excepção de um número relativamente reduzido de propostas, o 
enquadramento jurídico de base para o mercado único foi adoptado. Foram 
suprimidos os controlos sistemáticos nas fronteiras internas comunitárias 
relativos às mercadorias, capitais e serviços. Foram adoptadas pelo 
Conselho noventa e cinco por cento das medidas legislativas constantes do 
Livro Branco da Comissão de 1985(3). Além disso, o Conselho adoptou um 
grande número de medidas adicionais a fim de completar o programa inicial 
de 1985, encontrando-se outras ainda em discussão. No que diz respeito à 
livre circulação das pessoas, ainda que os controlos aduaneiros tenham 
sido suprimidos, continuam a ser efectuados controlos de identidade. 
Prevêem-se, no entanto, alguns progressos neste domínio a serem efectuados 
em breve pelos países do Grupo de Schengen. Em certos sectores não 
abrangidos pelo programa do Livro Branco, nomeadamente a abertura à 
concorrôncia dos sectores da energia e das telecomunicações, há ainda 
muito trabalho a realizar. 
A actual* prioridade do Conselho consiste em adoptar as restantes medidas 
do Livro Branco e as medidas necessárias para o acompanhamento da 
supressão dos controlos nas fronteiras internas (esta questão será 
analisada posteriormente). Continuam por adoptar dezassete medidas do 
Livro Branco em domínios como a propriedade intelectual, o direitos das 
sociedades, o IVA e a fiscalidade das empresas. Foram recentemente 
alcançados progressos importantes, nomeadamente no domínio da propriedade 
intelectual. A decisão do Conselho Europeu no final de Outubro, relativa à 
localização do Instituto da Marca Comunitária em Espanha (Alicante), 
preparou o caminho para a adopção do regulamento relativo à marca 
comunitária. Foram enviadas ao Conselho para adopção três outras propostas 
do Livro Branco relativas a problemas processuais. Apesar dos delicados 
problemas éticos que esta questão levanta, o Conselho Mercado Interno 
chegou igualmente a um acordo político relativamente à protecção jurídica 
das invenções biotecnológicas. Aguardam-se, no entanto, ainda decisões 
relativas a propostas destinadas a criar o estatuto da sociedade europeia 
e a eliminar a dupla tributação (tomada em consideração dos prejuízos, 
retenção na fonte dos impostos que incidem sobre o pagamento de juros e de 
royalties). 
Encontram-se bloqueadas algumas propostas no domínio do direito das 
sociedades, na pendência dos resultados das discussões relativas ao 
estatuto da sociedade europeia e na pendência de uma revisão no âmbito da 
subsidiariedade. Encontra-se igualmente bloqueada uma proposta destinada a 
alterar as regras de residência e autorizações de trabalho para os 
trabalhadores e suas famílias. Uma proposta relativa a um regime especial 
do IVA para empresas de pequena dimensão não foi ainda objecto de uma 
discussão aprofundada no Conselho, na pendência da adopção de outras 
propostas no domínio da fiscalidade indirecta. Quanto às medidas de 
acompanhamento da supressão dos controlos nas fronteiras internas, o 
(3) Documento COM(85) 310 final de 14 de Junho de 1985. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
O MERCADO INTERNO EM 1993 
Conselho tem em apreciação propostas relativas à harmonização do IVA que 
incide sobre as operações sobre o ouro e sobre o transporte de 
passageiros, bem como uma proposta respeitante aos controlos sobre as 
exportações de produtos duais. Em relação à Sétima Directiva relativa à 
harmonização das regras nacionais em matéria de IVA no que diz respeito 
aos bens usados, ; obras de arte, antiguidades • objectos de colecção, o 
Conselho chegou a um acordo politico em 13 de Dezembro de 1993. 
Apesar de a maior parte do programa legislativo do mercado único ter sido 
concluída, foi apresentado pela Comissão em 1993 um certo número de 
propostas adicionais, por exemplo, relativas à harmonização das regras de 
marcação de metais preciosos e relativas às medidas destinadas a proibir a 
introdução em livre prática, a exportação e o transito de mercadorias de 
contrafacção e objecto de pirataria. No domínio dos serviços financeiros, 
a Comissão propôs o reforço da supervisão prudencial das instituições de 
crédito e apresentou uma proposta relativa a um sistema de garantia da 
protecção dos investidores. Com base no seu novo Programa Estratégico, é 
provável que a Comissão pretenda adaptar a actual legislação ou reforçar o 
funcionamento do mercado único através da apresentação de novas medidas. 
Continuam igualmente em discussão propostas no domínio da harmonização 
técnica relativas, por exemplo, aos ascensores, equipamentos sob pressão, 
veículos a motor e géneros alimentícios. No sector financeiro, devem 
também ser adoptadas pelo Conselho as decisões relativas a um sistema de 
garantia dos depósitos bancários e aos fundos de pensões. 
B. Aplicação nacional da legislação comunitária 
Das 282 medidas do Livro Branco, 265 foram adoptadas pelo Conselho até ao 
final de 1993 (95%). A transposição desta legislação comunitária para a 
legislação nacional constitui a próxima etapa importante. A Comissão está 
preocupada com a existência de atrasos significativos, em alguns casos, 
apesar de o comportamento global dos Estados-membros ter melhorado nos 
últimos meses. 
Entraram já em vigor 263 medidas do Livro Branco (93%), 222 das quais 
exigem medidas de transposição a nível nacional. Cerca de 87% destas 
medidas de transposição foram já adoptadas. Contudo, em inúmeros casos, a 
falta de adopção das disposições necessárias por um ou dois 
Estados-membros significou que apenas metade das 222 medidas foram 
transpostas em toda a Comunidade, enquanto 75% destas medidas adquiriram 
força de lei em 10 dos 12 Estados-membros. 
Uma análise da situação por Estado-membro revela que a Dinamarca adoptou 
93% das medidas de transposição necessárias, seguida do Reino Unido (90%), 
da Itália e de Portugal (87%). A maior parte dos atrasos registam-se na 
Grécia (82,3%), em França (82%), em Espanha (82%) e na Irlanda (81,4%). 
A transposição foi concluída ou situa-se acima da média nos domínios da 
livre circulação dos capitais, da supressão das fronteiras físicas (vários 
controlos e controlos sobre as pessoas), dos serviços financeiros (à 
excepção dos seguros), da supressão dos obstáculos técnicos, da 
fiscalidade das empresas, do IVA e dos impostos especiais de consumo. 
Os atrasos mais significativos centram-se nos domínios dos contratos 
públicos (sector em que foram apenas adoptados 59% das medidas nacionais 
de transposição necessárias), do direito das sociedades (60%), da 
propriedade intelectual e industrial (61%) e dos seguros (73%). 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
O MERCADO INTERNO EM 1993 
A Comissão continua a pressionar os Estados-membros no sentido de 
cumprirem as suas obrigações decorrentes do direito comunitário, dando 
início automaticamente a processos jurídicos contra os Estados-membros que 
não notificam na devida altura as suas medidas de transposição nacionais. 
Esta situação foi analisada em todas as reuniões do Conselho Mercado 
Interno realizadas em 1993, tendo os respectivos ministros reafirmado a 
importância de uma rápida adopção destas medidas de transposição. 
Assim sendo, a Comissão não possui quaisquer elementos que indiquem que a 
falta de transposição nacional em determinados domínios tenha por si só 
causado grandes perturbações no funcionamento do mercado interno. É ainda 
muito cedo para tirar conclusões gerais, principalmente porque, tomando em 
consideração os períodos de transposição, os operadores económicos e os 
cidadãos não tiveram ainda tempo para tirar partido nem para experimentar 
as novas regras. Além disso, a recessão económica que se verifica na maior 
parte dos Estados-membros reduziu as possibilidades de expansão para novos 
mercados. Contudo, a Comissão recebeu apenas um reduzido número de 
denúncias relativas a deficiências ou anomalias nas legislações nacionais, 
principalmente no domínio dos contratos públicos. Apesar de algumas 
medidas de acompanhamento relativas à supressão dos controlos nas 
fronteiras sobre as mercadorias não terem ainda entrado em vigor 
(transferência de resíduos, repatriação de bens culturais, vendas de 
explosivos, etc.), todos os problemas entretanto surgidos estão a ser 
solucionados no âmbito de uma cooperação administrativa mais estreita 
entre as autoridades nacionais e a Comissão. 
À excepção de algumas denúncias relativas à manutenção dos controlos de 
identidade sobre as pessoas, algumas das criticas vindas do público 
incidiram sobre o regime provisório do IVA. Os operadores económicos 
chamaram a atenção para as dificuldades decorrentes de certas disposições 
dos regimes especiais. Foi o que sucedeu, nomeadamente, em relação à 
obrigação de designar um representante fiscal. Em alguns casos, estes 
problemas foram já efectivamente abordados. No seu conjunto, a experiência 
do funcionamento do regime transitório do IVA é largamente positiva. A 
Comissão apresentará propostas de simplificação sempre que considere 
necessário. A Comissão apresentará um relatório completo ao Conselho, no 
final de 1994, relativo ao funcionamento do regime transitório do IVA, bem 
como propostas para a adopção do regime definitivo do IVA, que deverá 
reduzir os encargos administrativos para as empresas comunitárias. 
II. O Programa Estratégico: um plano de acção para garantir 
a aplicação eficaz das regras comunitárias 
A prossecução do objectivo legislativo estabelecido no Livro Branco e a 
sua gradual aplicação na lesgislação nacional, não garantirão por si só o 
funcionamento do mercado interno. A Comunidade deverá desenvolver novos 
métodos de trabalho para gerir um "espaço sem fronteiras internas" e 
incentivar activamente os operadores do mercado a tirarem um melhor 
partido das novas oportunidades. Durante 1993, a Comissão definiu as 
principais tarefas que terá de assumir a nível da gestão e do 
desenvolvimento do mercado único. O resultado deste trabalho é o Programa 
Estratégico "Tirar o melhor partido do mercado interno", que foi publicado 
em 22 de Dezembro de 1993. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
O MERCADO INTERNO EM 1993 
Este Programa foi objecto de uma ampla consulta com base num documento de 
trabalho da Comissão(4), entre Junho e Outubro de 1993, durante a qual as 
instituições comunitárias e um grande número de organizações 
representativas a nivel nacional e europeu apresentaram os seus pontos de 
vista. A versão final do Programa representa o ponto de vista da Comissão, 
integrando o contributo da consulta efectuada sobre os principais domínios 
em que são necessárias medidas comunitárias para tornar o mercado interno 
operacional, permitindo-lhe desenvolver o seu pleno potencial. Pretende-se 
que seja um guia claro e completo das medidas a adoptar pela Comissão, 
pelos Estados-membros ou, se for caso disso, pelo próprio sector privado, 
a fim de atingir os objectivos económicos da Comunidade. 
Os principais capítulos do Programa Estratégico serão seguidamente 
apresentados. Os futuros relatórios anuais sobre o mercado interno 
permitirão à Comissão fazer o ponto da situação sobre a evolução 
verificada em cada um destes domínios. 
A. Gerir a legislação comunitária através da cooperação administrativa 
A aplicação de um conjunto de regras comuns em todo um Continente colocará 
novos desafios às administrações dos Estados-membros e à Comissão. Apesar 
de a Comunidade possuir uma grande experiência neste tipo de cooperação em 
certos sectores (tais como as alfândegas ou a agricultura), terá noutros 
domínios de desenvolver mecanismos para reforçar a cooperação. A Comissão 
estava em vias de concluir, no final de 1993, uma comunicação relativa à 
cooperação administrativa que inclui os princípios orientadores para essa 
cooperação e estabelece um procedimento para a revisão sistemática da 
necessidade de cooperação em determinados sectores. 
Esta revisão destinar-se-á, em parte, a avaliar - do ponto de vista da 
Comissão - a necessidade de novas redes telemáticas ligando as 
administrações nacionais e a Comissão. Foram já apresentadas ao Conselho 
as propostas relativas a uma acção comunitária plurianual denominada 
"Transferência de dados entre administrações"(5); a principal tarefa 
consiste agora em identificar mais precisamente as necessidades dos 
Estados-membros e acelerar a criação de sistemas operacionais. 
Durante 1993, entraram em funcionamento algumas das novas estruturas 
institucionais destinadas a aumentar a eficácia da gestão do mercado 
interno. Reuniu-se várias vezes o Comité Consultivo para a coordenação do 
mercado interno, composto por altos funcionários nacionais, cuja tarefa 
consiste em resolver qualquer problema resultante do funcionamento do 
mercado interno. Por seu turno, o Comité de Audição das Empresas (Business 
Feedback Committee) tem proporcionado, desde Fevereiro de 1993, uma 
oportunidade de diálogo com os meios empresariais relativamente a questões 
respeitantes ao funcionamento do regime transitório do IVA. 
B. Assegurar a aplicação da legislação comunitária 
A Comissão está actualmente empenhada em verificar a conformidade da 
legislação nacional com a legislação comunitária, ainda que, devido ao 
volume significativo de medidas nacionais e aos recursos limitados de que 
(4) "Documento de trabalho da Comissão de 2 de Junho de 1993 para um 
Programa Estratégico de gestão e de desenvolvimento do mercado 
interno" - Documento COM(93) 256 de 2 de Junho de 1993. 
(5) Documento COM(93) 69 final. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
O MERCADO INTERNO EM 1993 
dispõe, não possa controlar sistematicamente toda a legislação. Em alguns 
sectores, a Comissão continuará a confiar nas informações dos operadores 
económicos, a fim de adoptar as medidas apropriadas. 
Paralelamente, a Comunidade organizou programas de formação conjuntos 
destinados aos funcionários nacionais. Durante 1993, o Conselho de 
Ministros deu o seu acordo a um programa de formação para funcionários 
nacionais responsáveis pela fiscalidade indirecta (Matthaeus-Tax), que vem 
juntar-se ao actual programa para funcionários aduaneiros (Matthaeus), bem 
como ao programa Karolus (que deve abranger todos os domínios da 
legislação comunitária necessária à realização do mercado interno). Se 
estes programas de intercâmbio forem desenvolvidos tal como projectado, 
mais de 5 000 funcionários nacionais participarão nestes intercâmbios 
entre Estados-membros a fim de compararem as suas experiências em termos 
de aplicação da legislação comunitária. 
C. Melhorar o acesso à justiça 
A criação de um enquadramento jurídico comum só terá utilidade para os 
cidadãos e para as empresas na sua vida quotidiana, se estes puderem 
exercer os seus direitos sem dificuldade em toda a Comunidade. Para o 
efeito, terá ainda de ser desenvolvido um trabalho considerável e o 
Programa Estratégico consagra todo um capítulo às medidas que permitirão 
avançar neste domínio. É feita uma referência expressa à necessidade de 
melhorar o conhecimento do direito comunitário por parte dos juízes 
nacionais e das profissões jurídicas, a fim de facilitar o direito de 
recurso a nível nacional, garantir que as sentenças de um -Estado-membro 
possam ser executadas num outro e examinar mais pormenorizadamente as 
razões subjacentes aos conflitos de legislações no âmbito do mercado 
interno. 
Foram dados dois primeiros passos neste sentido durante 1993, nomeadamente 
a comunicação interpretativa da Comissão relativa à livre circulação 
tranBfronteiras de serviços, de 6 de Dezembro de 1993(6), e o Livro Verde 
sobre o acesso dos consumidores à justiça e à resolução dos litígios de 
consumo no mercado únicoí7). O segundo documento, em especial, destina-se 
a dar inicio a um debate público sobre os efeitos da manutenção no mercado 
único de fronteiras judiciais e jurisdicionais; eventuais observações 
sobre esta questão podem ser enviadas até ao final de Maio de 1994. 
D. Melhorar a transparência das regras comunitárias 
A adopção e aplicação da legislação comunitária devem ser acompanhadas por 
uma política de informação activa, a fim de que os cidadãos e as empresas 
tenham consciência dos seus direitos e obrigações e possam agir de 
imediato, sempre que os seus direitos sejam lesados. Em 1993, a Comissão 
prosseguiu os seus trabalhos de definição de uma política de informação do 
público. 
A base de dados INFO 92, que inclui já informações precisas relativas à 
aplicação do programa legislativo da Comunidade, foi alargada de modo a 
incluir 300 perguntas e respostas pormenorizadas relativas aos resultados 
práticos das regras comunitárias. Esta base de dados é acessível em todas 
as línguas comunitárias oficiais. Estão a ser elaboradas colectâneas de 
legislação comunitária em determinados sectores; a primeira, relativa à 
(6) JO C 334 de 9.12.93. 
(7) Documento COM(93) 576 final de 16 de Novembro de 1993. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
O MERCADO INTERNO EM 1993 
legislação comunitária em matéria de géneros alimentícios, foi publicada 
em 1993. O processo de consolidação da actual legislação comunitária 
contribui igualmente para um maior conhecimento e uma melhor compreensão 
destas disposições por parte dos cidadãos; foram adoptados pelo Conselho 
durante 1993 textos consolidados em domínios como os contratos públicos, 
os diplomas relativos a determinadas profissões médicas e os géneros 
alimentícios, encontrando-se ainda em discussão os relativos às 
substâncias químicas perigosas, aos adubos e às unidades de medida. 
B. Avaliar os efeitos do mercado interno sobre a economia 
A Comissão está já empenhada em proceder a uma avaliação aprofundada dos 
efeitos económicos do mercado interno, cujos resultados apresentará ao 
Conselho em 1996. Os trabalhos relativos a este estudo terão início em 
1994. Entretanto, estudos mais a curto prazo sobre os efeitos das novas 
regras comunitárias foram lançados em 1993 quer relativamente à legislação 
dos contratos públicos, quer à avaliação pelas PME do modo de 
funcionamento da actual legislação relativa à realização do mercado 
interno (através dos Eurogabinetes ou EIC). 
As conclusões do estudo efectuado pelos Eurogabinetes (entre Julho e 
Setembro) foram em geral positivas. Apesar de manifestarem uma certa 
preocupação relativamente aos custos de adaptação a curto prazo ao novo 
regime do IVA, às dificuldades de acesso aos contratos públicos e à 
ausência de reconhecimento por parte das autoridades nacionais de 
certificados comunitários de conformidade para os produtos industriais, a 
impressão global é a de que a nova legislação funciona de forma 
satisfatória. 
A Comissão apresentou ao Conselho, em Novembro de 1993, uma avaliação 
preliminar dos efeitos económicos do programa do mercado interno, no 
âmbito da apreciação desenvolvida pelo Conselho tendo em vista a passagem 
à segunda fase da União Económica e Monetária (Relatório ao abrigo do 
artigo 109«-E do Tratado da União Europeia). Ainda que sublinhando ser 
prematuro proceder a uma avaliação global destes efeitos, uma vez que 
muita da legislação não entrou ainda em vigor ou não foi transposta e dado 
que é sempre necessário um certo período antes que os operadores 
económicos possam beneficiar das novas oportunidades, em especial devido à 
actual recessão, a Comissão sugeriu que os efeitos de antecipação 
induzidos pelo programa do mercado interno funcionam já como catalisador 
de uma mudança qualitativa na natureza da concorrência comunitária. No seu 
relatório, a Comissão considerava, entre outros, os movimentos de 
capitais, os investimentos directos intracomunitários, as concentrações e 
as tomadas de participação transfronteiras e o comércio nos sectores 
envolvidos na harmonização comunitária como indicadores de alterações 
económicas significativas. As estimativas econométricas revelam, em média, 
que a contribuição da integração para o crescimento económico se traduziu 
num crescimento suplementar de cerca de 0,4% por ano, no período de 
1986-1992. 
A Comissão tenciona desenvolver instrumentos para uma avaliação mais 
regular dos efeitos económicos do mercado interno durante 1994; os 
relatórios futuros deverão tomar em consideração esses resultados. 
F. Criação de redes transeuropeias 
Durante 1993, a importância do planeamento e criação de redes 
transeuropeias de transportes, de telecomunicações e de energia para o 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
O MERCADO INTERNO EM 1993 
futuro desenvolvimento do mercado único foi reconhecida ao mais alto nível 
politico. O Conselho Europeu de Bruxelas de Dezembro de 1993 adoptou 
medidas especificas destinadas a acelerar a criação destas redes através 
da intervenção dos instrumentos financeiros comunitários, em conformidade 
com as directrizes estabelecidas pela Comissão no Livro Branco sobre o 
crescimento, a. competitividade e o emprego. O Programa Estratégico da 
Comissão identificou algumas outras medidas de acompanhamento que poderão 
igualmente contribuir para a realização deste objectivo, nomeadamente, o 
reforço da coordenação, o incentivo ao investimento privado, medidas 
destinadas a assegurar a interoperabilidade e a rápida instalação de redes 
telemáticas entre as administrações. A Comissão apresentará iniciativas 
especificas nesse sentido durante 1994. 
6. Vertente externa 
O mercado interno provocou igualmente diversas alterações na organização 
da politica comercial comum. Em especial, devem ser alterados os regimes 
de importação e de exportação, a gestão dos contingentes, os instrumentos 
de defesa comercial e a politica de crédito à exportação. Relativamente a 
inúmeros sectores em que o comércio intracomunitário foi liberalizado, 
realizaram-se negociações paralelas sobre uma liberalização a nível 
mundial. A conclusão do Uruguay Round apresentou, neste contexto, uma 
especial importância. 
2a PARTE 
Funcionamento do mercado interno 
O relatório anual para 1993 centra-se principalmente na gestão do mercado 
interno: uma parte importante da actividade da Comissão foi consagrada a 
esta tarefa, por um lado, através da conclusão do quadro legislativo 
previsto no Livro Branco e, por outro, através de um conjunto de acções 
que garantem uma aplicação efectiva e uniforme da regulamentação 
comunitária. 
No entanto, o mercado interno acaba de entrar na segunda fase do seu 
desenvolvimento, tal como identificada no Programa Estratégico. Esta fase 
caracteriza-se por uma concepção mais dinâmica da regulamentação do 
mercado e pela identificação de meios que permitem à Comunidade ajudar os 
operadores e os cidadãos da União a tirarem um melhor partido das 
oportunidades proporcionadas pela criação do mercado único. Neste 
contexto, o relatório anual procurará, no futuro, proceder a uma avaliação 
periódica da aplicação das medidas preconizadas no Programa Estratégico, 
numa preocupação de transparência da legislação e da respectiva aplicação. 
I. Livre circulação das pessoas 
A. Supressão dos controlos nas fronteiras internas 
Ainda que os controlos aduaneiros sobre as pessoas tenham sido suprimidos 
em 1 de Janeiro de 1993, os atrasos registados na supressão dos controlos 
de identidade suscitaram inúmeras criticas por parte dos cidadãos e do 
Parlamento Europeu, tendo este último introduzido contra a Comissão o 
recurso previsto no artigo 175« do Tratado CE. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
O MERCADO INTERNO EM 1993 
Com a entrada em vigor do Tratado da União Europeia, que oferece novas 
possibilidades tanto a nível comunitário como no âmbito do Título VI, a 
Comissão redobrou os seus esforços no sentido de realizar o objectivo da 
livre circulação das pessoas. 
Relativamente a esta questão foi decidida uma abordagem por etapas para 
1993. Numa primeira fase, a Comissão exerceu uma pressão constante, a fim 
de que os compromissos assumidos pelos Estados-membros sejam efectivamente 
cumpridos, continuando, no entanto, ela própria a tomar iniciativas 
politicas. Durante a segunda fase, a Comissão, mantendo a sua pressão 
politica, decidiu quais as disposições a adoptar, nomeadamente a nível 
legislativo. Deste modo, adoptou uma proposta de decisão do Conselho, que 
estabelece a convenção relativa ao controlo das pessoas aquando da 
passagem das fronteiras externas da União(8), bem como uma proposta de 
regulamento com base no artigo 1002-c do Tratado CE, que visa identificar 
os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de um visto(9). 
Seguir-se-á em breve uma outra decisão, com base no n« 3 do artigo 100s-c, 
destinada a criar um modelo-tipo de visto. 
Estas medidas devem ser previstas enquanto parte integrante de uma 
abordagem geral e coerente destinada a realizar o objectivo enunciado no 
artigo 7*-A do Tratado CE* e, a fim de serem prosseguidas, devem ser 
completadas em momento oportuno por outras propostas. 
B. Livre circulação das pessoas na Comunidade 
Tanto no que diz respeito ao direito de residência como no que diz 
respeito ao reconhecimento mútuo dos diplomas e outras qualificações, os 
principais problemas residem nos atrasos de transposição nacional das 
disposições comunitárias, por vezes mesmo na interpretação dos novos 
sistemas. A fim de obviar a esta questão e para além dos contactos 
tradicionais com as autoridades dos Estados-membros, a Comissão prossegue, 
no âmbito dos diferentes Comités criados para a aplicação destas 
disposições, a sua política de desenvolvimento da confiança mútua e o 
reforço da cooperação administrativa. Além disso, a fim de se aproximar 
mais dos cidadãos, a Comissão comprometeu-se a tornar o acervo comunitário 
mais transparente, nomeadamente através da codificação das directivas no 
sector do reconhecimento mútuo dos diplomas. 
No plano legislativo, é atribuída grande importância à elaboração de um 
projecto de directiva relativa ao estabelecimento dos advogados sob o 
titulo profissional do seu pais de origem, que institui o reconhecimento 
das autorizações de exercício da profissão, criando deste modo um terceiro 
tipo de reconhecimento de qualificações, sendo o primeiro baseado na 
experiência profissional no artesanato ou no comércio e o segundo, nos 
diplomas. Além disso, na sequência da anulação, pelo Tribunal de Justiça, 
da Directiva 90/366/CEE relativa ao direito de residência dos estudantes, 
no acórdão proferido em 7 de Julho de 1992, o Conselho adoptou, em 29 de 
Outubro de 1993, uma nova directiva baseada no n* 2 do artigo 72 do 
Tratado CE(10). 
(8) Documento COM(93) 684 final. 
(9) Idem. 
(10) Directiva 93/96/CEE do Conselho (JO L 317 de 18.12.93) 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
O MERCADO INTERNO EM 1993 
II. Livre circulação das mercadorias 
A Comissão prosseguiu, em colaboração com as outras instituições 
comunitárias, os seus esforços no sentido da adopção das últimas medidas 
que constam do Livro Branco sobre a realização do mercado interno e do 
programa para a supressão dos controlos nas fronteiras; acompanhou 
atentamente os progressos realizados pelos Estados-membros a nível da 
transposição da legislação comunitária. 
Paralelamente, a Comunidade dotou-se de um Programa Estratégico que inclui 
a gestão do conjunto do mercado interno: revela-se agora necessário 
preservar o espaço sem fronteiras e evitar o aparecimento de novos 
obstáculos à livre circulação dos bens, reforçando a transparência do 
direito comunitário, a cooperação entre as administrações e o controlo da 
transposição e da aplicação do direito comunitário. 
Numa perspectiva a longo prazo, as instituições comunitárias lançaram ou 
prosseguiram acções destinadas a desenvolver e a completar o acervo 
comunitário. Sem estabelecer um novo programa legislativo, os progressos 
realizados devem ser consolidados, o mercado único alargado a outros 
domínios e o acervo adaptado aos progressos técnicos e científicos. 
A. Supressão dos controlos nas fronteiras internas 
A livre circulação das mercadorias na Comunidade tem por corolário a 
ausência dos controlos nas fronteiras intracomunitárias. Os controlos 
veterinários e fitossanitários foram harmonizados, tendo sido suprimidos 
alguns procedimentos aduaneiros associados à circulação das mercadorias; 
apenas algumas mercadorias sensíveis, como as armas e as drogas, são ainda 
objecto de controlos esporádicos. Os funcionários encarregados do controlo 
das mercadorias retiraram-se das fronteiras internas e as infra-estruturas 
sofreram alterações decorrentes da realização do mercado interno (a 
reconversão do sector pôde realizar-se graças a medidas de acompanhamento, 
tais como o Fundo Social Europeu e a iniciativa INTERREG). 
No âmbito das medidas decorrentes da supressão dos controlos nas 
fronteiras, foi criado em 1993 um novo sistema de recolha de estatísticas 
sobre o comércio intracomunitário (INTRASTAT). Este sistema baseia-se em 
declarações mensais directas transmitidas pelas empresas. Este dispositivo 
de recolha é completado por medidas de isenção e simplificação. Os atrasos 
verificados em 1993 relativamente à disponibilização dos primeiros 
resultados estão em vias de ser recuperados devido aos esforços 
desenvolvidos nesse sentido a nível nacional e comunitário. 
Em resumo, não se verificaram quaisquer dificuldades significativas. Os 
únicos problemas que subsistem dizem respeito à fiscalidade indirecta, ao 
regime transitório aplicável a determinados produtos agrícolas com base no 
Acto de Adesão da Espanha e de Portugal, aos atrasos na criação de novas 
organizações de mercado para alguns produtos agrícolas e para o álcool. 
Finalmente, as discussões no âmbito do Conselho sobre a proposta de 
regulamento relativa aos bens e tecnologias duais não tiveram qualquer 
êxito. 
B. Regimes específicos de livre circulação 
As disposições relativas aos regimes específicos de livre circulação para 
as armas, explosivos, bens culturais, substâncias radioactivas, drogas e 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
O MERCADO INTERNO EM 1993 K 
respectivos precursores, transferências de resíduos e controlos sobre o 
transporte foram adoptadas e/ou entraram em vigor em 1993. No que diz 
respeito à directiva relativa aos explosivos(H), a sua aplicação está 
prevista para 1995. São já perceptíveis os problemas relativos aos atrasos 
na transposição das disposições acima referidas. É o que sucede em relação 
às armas e às drogas e seus precursores. 
0 perigos decorrentes da supressão dos controlos nas fronteiras, 
nomeadamente as fraudes fiscais e aduaneiras e o tráfico de drogas e de 
outros produtos sensíveis, foram combatidos pelos mecanismos de cooperação 
e de assistência mútua entre os Estados-membros e entre estes e a 
Comissão. 
C. Artigos 30* a 36« do Tratado CE 
A Comissão recorreu a todos os instrumentos previstos no direito 
comunitário para assegurar a livre circulação das mercadorias. Já antes de 
1 de Janeiro de 1993, a Comissão começou a questionar os controlos nas 
fronteiras sobre as mercadorias contrários aos artigos 302 a 362 do 
Tratado CE. Os Estados-membros informaram, seguidamente, a Comissão da 
supressão desses controlos. 
Os artigos 30s e seguintes do Tratado CE estabelecem a proibição das 
restrições quantitativas e das medidas de efeito equivalente à importação 
e à exportação. A Comissão vela por que estes artigos sejam aplicados de 
forma coerente e uniforme e conduzam a uma doutrina clara e construtiva. 
Deste modo, a apreciação das regulamentações comerciais, à luz destes 
artigos, deu origem a inúmeros acórdãos do Tribunal de Justiça e 
nomeadamente ao acórdão conhecido por "Cassis de Dijon"(12) e acórdãos 
subsequentes. 
Destes princípios da jurisprudência, a Comissão isolou o do reconhecimento 
mútuo, que constituiu e continua a constituir o fundamento da sua acção a 
nível da supressão e da prevenção dos obstáculos às trocas comerciais. No 
sector dos géneros alimentícios e dos produtos industriais, este princípio 
foi amplamente aplicado pela Comissão nos 314 casos que lhe foram 
apresentados durante 1993. O reconhecimento mútuo destina-se a assegurar a 
livre circulação das mercadorias e produtos de todos os géneros, evitando 
deste modo o recurso à harmonização de forma imponderada. Garante a 
manutenção das diversidades nacionais e das diferentes tradições e 
costumes e contribui para aumentar a gama dos produtos oferecidos aos 
consumidores europeus. 
O Tribunal de Justiça pronunciou-se igualmente em matéria de importações 
paralelas no sector dos veículos automóveis, relativamente ao qual as 
incidências económicas da liberalização não são negligenciar^^). A 
Comissão tirou igualmente as consequências do acórdão "Peeters"(14), 
relativo à utilização das línguas nacionais para a comercialização dos 
géneros alimentícios, na sua comunicação interpretativa que apresentou 
este ano e da qual decorre que no estádio de venda ao consumidor final a 
(11) Directiva 93/15/CEE do Conselho (JO L 121 de 15.5.93) 
(12) Acórdão "Cassis de Dijon" de 20 de Fevereiro de 1979, processo 
120/78, Col. 79 p. 649. 
(13) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Julho de 1991 
(processo T23/90 "Automobiles Peugeot contra Comissão das 
Comunidades Europeias e ECOSYSTEM". 
(14) Processo C-369/89, Col. p. 1-2971. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
O MERCADO INTERNO EM 1993 
exigência de uma determinada língua pode revelar-se contrária ao disposto 
no artigo 302 do Tratado CE devido ao seu carácter desproporcionado, o que 
se opõem à tradução obrigatória dos termos e das expressões facilmente 
compreensíveis. 
Em matéria de regras sobre a publicidade susceptível de afectar as 
possibilidades de comercialização dos produtos importados, o Tribunal, no 
seu acórdão "Yves Rocher"(15), considerou que o artigo 30« se opunha à 
aplicação de uma proibição de praticar uma publicidade sobre os preços, em 
que o novo preço é evidenciado relativamente ao preço anterior mais 
elevado. 
Finalmente, a Comissão examina, à luz da nova jurisprudência do Tribunal, 
a compatibilidade com o Tratado dos monopólios de comercialização dos 
produtos do tabaco em determinados Estados-membros, na pendência da 
decisão sobre as questões prejudiciais actualmente em apreciação no 
Tribunal. 
D. Harmonização técnica 
Quanto à harmonização técnica, a actividade da Comunidade centrou-se na 
gestão e no controlo da transposição da legislação existente, reforçada 
pela criação de novos mecanismos de cooperação administrativa e por uma 
melhoria da transparência. Foram adoptadas ou propostas relativamente aos 
diferentes sectores novas disposições destinadas quer a concluir o 
programa do Livro Branco, quer a completar e a adaptar ao progresso 
técnico a legislação existente. 
No domínio dos produtos agrícolas, a Comunidade adoptou, em 1993, duas 
linhas de acção: garantir o respeito das regras no interior da Comunidade 
e informar-se da situação nos países terceiros. 
Relativamente à legislação veterinária, pode verificar-se que foi aplicado 
o conjunto das medidas relativas à saúde animal e à saúde pública, que 
foram suprimidos nas fronteiras internas os controlos veterinários e que 
foram reforçados e harmonizados os controlos nas fronteiras externas. A 
transposição da legislação adoptada para o efeito registou atrasos 
consideráveis, devido ao grande número de medidas a transpor pelos 
Estados-membros num curto espaço de tempo. O nível de transposição diverge 
sensivelmente segundo os Estados-membros e regista mais problemas nos 
casos das directivas que suprimem os controlos nas fronteiras, que 
necessitam de uma reformulação total da organização dos controlos 
veterinários. Deste modo, o balanço do primeiro ano é positivo, sendo 
pouco significativo o número das denúncias comunicadas à Comissão alegando 
uma má aplicação do direito comunitário. 
No que diz respeito à legislação fitossanitária, as disposições previstas 
no Livro Branco para os pesticidas são aplicáveis desde Julho de 1993. O 
novo regime fitossanitário foi criado em Junho de 1993, seguido de um 
número significativo de medidas de aplicação que foram adoptadas este ano, 
a fim de facilitar a uniformidade da transposição, tal como sucedeu a 
nível das medidas derrogatórias relativamente a certos países terceiros. O 
novo regime no sector da agricultura orgânica é aplicável desde 1 de 
Janeiro de 1993. No sector das plantas e das sementes, o regime existente 
foi melhorado e alargado às frutas e plantas ornamentais. O sector da 
nutrição animal foi também objecto de importantes decisões relativas à 
(15) Processo C-126/91 (acórdão ainda não publicado) 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
O MERCADO INTERNO EM 1993 M 
nutrição dietética e aos aditivos. No conjunto, o balanço da transposição 
é positivo, à excepção das novas disposições em matéria de organismos 
prejudiciais. 
A legislação alimentar é objecto de um esforço significativo de 
racionalização. Com efeito, o Conselho considerou demasiado pormenorizados 
(doces, açúcares, sumos de frutas, etc.) os textos das directivas, 
relativamente a diversos produtos alimentares, estando a Comissão a 
preparar propostas que tomarão apenas em consideração exigências 
essenciais. 
Nos sectores dos produtos de construção, da mecânica e da electrotecnia e 
dos outros domínios abrangidos pela nova abordagem, as actividades 
centraram-se no acompanhamento da execução e da aplicação das directivas. 
£ conveniente aliás assinalar que os problemas relacionados com a livre 
circulação das embalagens aerossóis, objecto de uma cláusula de 
salvaguarda validada pela Comissão, foram resolvidos de forma 
satisfatória. 
Deve sublinhar-se, no domínio dos veículos a motor, a entrada em vigor do 
procedimento único de recepção por tipo CEE, numa base opcional a partir 
de 1 de Janeiro de 1993 (a titulo obrigatório a partir de 1 de Janeiro de 
1996), e nos sectores dos produtos químicos, dos produtos farmacêuticos e 
dos produtos cosméticos, o desenvolvimento dos trabalhos de consolidação 
das disposições comunitárias. Foram adoptadas novas disposições nos 
domínios dos produtos químicos e farmacêuticos. O acesso ao mercado 
interno por parte dos operadores económicos, neste último sector, será 
facilitado, a partir de 1995, pela futuro sistema de autorização da 
colocação no mercado e pelas actividades da Agência Europeia de Avaliação 
dos Medicamentos criada este ano pelo Conselho. 
As politicas de normalização, certificação e qualidade constituem os 
complementos necessários à aplicação da legislação técnica comunitária e, 
em especial, das directivas nova abordagem. Foram atribuídos novos 
mandatos e a tónica centrou-se no acompanhamento dos trabalhos já em 
curso. Estão a ser desenvolvidas reflexões a fim de alargar estes 
trabalhos a novos domínios, tais como o controlo aéreo ou os contratos 
públicos. Paralelamente, a Comunidade tenciona desenvolver uma coerência 
geral em matéria de avaliação da conformidade e alargá-la aos seus 
parceiros dos países terceiros. Encontram-se em curso discussões 
exploratórias tendo em vista a negociação de acordos de reconhecimento 
mútuo de ensaios e de certificação. 
E. Prevenção de novos obstáculos e excepções à livre circulação 
A prevenção de novos obstáculos à livre circulação das mercadorias 
revela-se fundamental para o bom funcionamento do mercado interno. A 
Directiva 83/189/CEE(16) constitui, para este efeito, um importante 
instrumento de prevenção dos obstáculos às trocas comerciais e de 
informação mútua. A consciencialização, por parte dos Estados-membros, da 
necessidade de aplicar melhor o procedimento de notificação no sector 
agrícola, teve como consequência o aumento considerável do número de 
notificações este ano. A notificação sistemática, por parte dos 
Estados-membros, de qualquer projecto abrangido pelo âmbito de aplicação 
da directiva teve por efeito a redução do número de processos de 
infracção. Em resumo, a directiva é aplicada de forma mais correcta do que 
(16) Directiva 83/189/CEE do Conselho (JO L 109 de 26.4.83) 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
O MERCADO INTERNO EM 1993 
no passado e a adopção da proposta de alteração apresentada ao Conselho 
deverá contribuir para melhorar a situação. 
A realização do mercado interno e a supressão dos controlos nas fronteiras 
internas levaram a Comissão a prever um novo procedimento de informação 
mútua destinado a assegurar o tratamento rápido, eficaz, transparente e 
coerente dos casos em que um Estado-membro recusa reconhecer a 
equivalência das regras nacionais de um outro Estado-membro relativamente 
às suas. Foi apresentada ao Conselho uma proposta de decisão(17), que 
resultou dos ensinamentos tirados pela Comissão da identificação dos 
obstáculos, efectuada com base no artigo 1002-B do Tratado CE, e da 
comunicação que se lhe sucedeu. Além disso, em Dezembro de 1993, a 
Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento uma comunicação relativa 
aos procedimentos destinados a garantir o tratamento eficaz dos problemas 
urgentes(18). A Comissão considera-se satisfeita com a eficácia dos 
procedimentos examinados que dão resposta ao seu objectivo, nomeadamente a 
transferência rápida de dados entre os Estados-membros em caso de riscos 
graves e imediatos. 
No âmbito da utilização das excepções à livre circulação previstas no 
Tratado CE, é conveniente acentuar os esforços desenvolvidos pela 
Comunidade no sentido de eliminar o recurso ao artigo 115& do Tratado CE, 
cujas últimas autorizações relativas à importação de bananas chegaram ao 
seu termo em 1 de Julho de 1993, com a entrada em vigor da organização 
comum de mercado para este produto agrícola. 
III. Livre prestação de serviços e direito de estabelecimento 
A partir de 1985, foi desenvolvida uma estratégia eficaz relativamente aos 
serviços, que prevê, por um lado, medidas concretas de aproximação das 
legislações em que a mera aplicação do Tratado não é suficiente, tal como 
sucede em relação a serviços com um impacto específico para a integração 
do mercado interno - serviços financeiros, transportes, telecomunicações, 
meios de comunicação social - e, por outro, acentua o paralelismo entre a 
livre circulação dos serviços e das mercadorias, instituindo o princípio 
do reconhecimento mútuo das regulamentações nacionais em caso de 
inexistência de harmonização. 
O principio da livre circulação dos serviços faz parte integrante da 
jurisprudência dinâmica e inovadora do Tribunal de Justiça que, desde o 
acórdão Dennemeyer de 25 de Julho de 1991(19), deixou de permitir a um 
Estado-membro proibir a prestação no seu território de um serviço 
legalmente prestado num outro, devido ao facto de as condições de 
prestação aí serem diferentes. Apenas razões imperiosas de interesse geral 
são susceptíveis de justificar uma derrogação do princípio da livre 
circulação dos serviços e desde que esta seja proporcional ao objectivo 
prosseguido. No que diz respeito ao direito de estabelecimento, no seu 
acórdão Kraus/Land Baden-Wurtenberg de 31 de Março de 1993(20) f 0 
Tribunal alargou o âmbito de aplicação dos artigos 482 e 52 2 do Tratado a 
medidas nacionais indistintamente aplicáveis, neste caso as disposições do 
direito nacional que regem a detenção de títulos universitários 
(17) Documento COM(93) 670 final - COD 489 de 15 de Dezembro de 1993 
(18) Documento COM(93) 430 final de 16 de Dezembro de 1993. 
(19) Processo C-76/90, 1 Col. 1991, p. 1-4221. 
(20) Processo C-19/92. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
O MERCADO INTERNO EM 1993 O 
estrangeiros, confirmando a sua jurisprudência Dennemeyer relativamente a 
esta questão. 
No seu conjunto, a acção da Comissão tem por objectivo consolidar os 
princípios decorrentes da jurisprudência do Tribunal através de uma 
politica geral e coerente a nivel da sua aplicação, inspirada pela 
subsidiariedade e evitando qualquer harmonização complexa dos diferentes 
sectores. Além disso, mediante a adopção, em Dezembro de 1993, da sua 
comunicação interpretativa sobre a livre circulação transfronteiras de 
serviços(21), a comissão pretende contribuir para um melhor conhecimento 
doa direitos decorrentes do Tratado CE por parte dos operadores económicos 
e das instâncias nacionais competentes na matéria. 
Um ano após a realização do mercado interno, o balanço em matéria de livre 
circulação dos serviços é globalmente positivo, ainda que, em determinados 
sectores, seja ainda prematuro tirar ensinamentos. É o que sucede 
nomeadamente nos serviços financeiros, na medida em que as directivas 
essenciais, as directivas seguros denominadas "terceira geração", e a 
directiva relativa aos serviços de investimento, adoptada em 10 de Maio de 
1993 pelo Conselho, só entrarão em vigor em 1994 relativamente à primeira 
e em 1995 no que diz respeito à segunda. Em contrapartida, o domínio dos 
transportes, que tinha registado um atraso significativo na realização do 
mercado interno, vê finalmente concluído o processo de adopção do conjunto 
das medidas do Livro Branco, graças à adopção pelo Conselho, em 25 de 
Outubro, do regulamento que institui um regime definitivo para a 
cabotagemí22), ou seja, a admissão num Estado-membro dos transportadores 
não residentes aos transportes rodoviários nacionais de mercadorias. Este 
êxito, que vem, por conseguinte, juntar-se ao terceiro pacote "aviação" 
adoptado em Julho de 1992 e à liberalização do transporte marítimo 
realizada em 1 de Janeiro de 1993 graças, entre outros, à adopção do 
Regulamento 3577/92/CEE relativo à cabotagemí23), assegura a partir de 
agora a realização de um mercado interno no domínio dos transportes. Em 
matéria de direitos de autor, a insegurança jurídica existente foi 
suprimida através da adopção da Directiva 93/83/CEE relativa à 
transmissão por satélite e à retransmissão por cabo das emissões 
radiodifundidas(24). Finalmente, no que diz respeito à protecção dos 
dados pessoais, a acção da Comunidade teve início com a apresentação, em 
Setembro de 1990, de um conjunto de propostas relativamente a esta 
matéria(25), criando diversos meios, nomeadamente a harmonização das 
legislações nacionais. Na sequência de consultas ao Parlamento Europeu e 
ao Comité Económico e Social, foi apresentada em 15 de Outubro de 1992 
uma proposta alterada; prevê-se uma posição comum durante o ano de 1994, 
após análise pelo Conselho. 
Paralelamente, no âmbito das relações externas, a Comissão apresentou ao 
Conselho, em Junho de 1992, um relatório sobre o tratamento reservado às 
empresas financeiras comunitárias em 27 países terceiros. Embora o sector 
dos serviços financeiros seja parte integrante do novo acordo em matéria 
de serviços (GATS - General Agreement on Trade in Services), na sequência 
da conclusão do Uruguay Round, em 15 de Dezembro de 1993, as negociações 
no domínio dos serviços financeiros prosseguirão durante um período 
transitório, concluindo-se seis meses após a entrada em vigor do Acordo. 
(21) JO C 334 de 9.12.1993. 
(22) Regulamento (CEE) nfi 3118/93 do Conselho (JO L 279 de 12.11.93). 
(23) Regulamento (CEE) n* 3577/92 do Conselho (JO L 364 de 12.12.92). 
(24) Directiva 93/83/CEE do Conselho (JO L 248 de 6.10.93). 
(25) Documentos COM(90) 314 final, COM(92) 422 final. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
O MERCADO INTERNO EM 1993 
Nesta perspectiva, a Comissão continuará a desenvolver os seus esforços no 
sentido de negociar uma maior liberalização a nível do acesso aos mercados 
financeiros de certos países terceiros, bem como o respeito do tratamento 
nacional por esses países. 
O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu entrou em vigor em 1 de Janeiro 
de 1994. Neste contexto, os países da EFTA (com excepção da Suíça) 
retomaram o acervo comunitário no domínio dos serviços financeiros. 
Além disBO, no âmbito de um determinado número de outros acordos 
recentemente concluídos (EEE e acordos europeus), foram introduzidas 
cláusulas relativas aos serviços financeiros. No domínio dos transportes, 
a Comissão está a negociar com determinados países da Europa Central e 
Oriental (PECO) o acesso ao mercado para a navegação fluvial; foi 
igualmente apresentada uma proposta idêntica relativamente ao transporte 
rodoviário. Em 1 de Setembro de 1993, foi concluído com a Eslovénia um 
acordo em matéria de transportes. 
Os problemas com que a Comissão se debate mais frequentemente em matéria 
de serviços situam-se a nível da transposição e da aplicação. Deste modo, 
a Segunda directiva bancária, para além dos problemas de interpretação que 
suscita, não foi transposta num dos Estados-membros, o que prejudica a 
criação do passaporte único inicialmente previsto. Além disso, a Directiva 
90/388/CEE relativa à concorrência nos contratos dos serviços de 
telecomunicações(26), continua a ser aplicada de forma parcial ou 
incompleta em certos Estados-membros, na sequência de dificuldades de 
interpretação de certas noções incluídas nas directivas, tais como a noção 
de "serviço de telefonia vocal". Finalmente, a Comissão deu início a 
processos de infracção contra todos os Estados-membros, devido a diversos 
problemas de transposição da Directiva 89/552/CEE relativa à radiodifusão 
televisiva(27), que dizem nomeadamente respeito à natureza cada vez mais 
complexa desta actividade. 
Para além da vigilância que exerce com os meios de que dispõe, a Comissão 
conta com os próprios operadores económicos para a alertarem relativamente 
às disfunções dos mecanismos criados. Introduziu igualmente mecanismos 
originais de cooperação com os Estados-membros em matéria de controlo da 
transposição ou da aplicação; é o caso do grupo de trabalho para a 
interpretação e aplicação das directivas (GTIAD), composto por 
representantes dos Estados-membros e da Comissão, cuja missão consiste em 
examinar e, se for caso disso, resolver todos os problemas de 
interpretação das directivas bancárias; é o caso da organização de 
seminários para facilitar a cooperação entre as administrações nacionais e 
a administração comunitária em matéria de telecomunicações e do Comité 
Consultivo sobre o acesso ao mercado no domínio dos transportes aéreos. 
Para além das medidas legislativas e dos instrumentos de cooperação, a 
Comissão prevê um conjunto de disposições destinadas a assegurar uma maior 
transparência da sua acção e uma melhor informação do cidadão e dos 
operadores da União. Para este efeito, a Comissão prevê para 1994 a 
codificação das principais directivas adoptadas no sector bancário, bem 
como a consolidação das três gerações de directivas "seguros". Os 
instrumentos privilegiados continuam a ser, no entanto, a publicação de 
Livros Verdes e de comunicações. No domínio das telecomunicações, foi dado 
início a um amplo debate sobre o seu desenvolvimento na Comunidade até ao 
(26) Directiva 90/388/CEE da Comissão (JO L 192 de 24.7.90) 
(27) Directiva 89/552/CEE do Conselho (JO L 298 de 17.10.89). 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
O MERCADO INTERNO EM 1993 
final do século; o Conselho, através da sua resolução de 16 de Junho de 
1993, aprovou a proposta da Comissão relativa ao calendário a seguir para 
a criação de um quadro regulamentar futuro dos serviços de 
telecomunicações, tendo encarregado a Comissão de preparar, até 1 de 
Janeiro de 1996, as necessárias alterações ao enquadramento regulamentar 
existente, a fim de assegurar a concretização da liberalização do conjunto 
dos serviços públicos de telefonia, o mais tardar até 1 de Janeiro de 
1998. O Livro Verde relativo ao pluralismo e à concentração dos meios de 
comunicação social no mercado interno(28) identificou os potenciais 
efeitos restritivos em matéria de acesso à propriedade dos meios de 
comunicação social, podendo, eventualmente, na sequência do processo de 
consulta que decorreu em 1993, ser objecto de uma acção comunitária. 
Foi lançado em 1993 um processo de consulta em matéria de comunicação 
comercial com vista a adoptar, no decurso de 1994, um Livro Verde sobre a 
comunicação comercial no mercado interno. 
IV. Livre circulação dos capitais 
As condições necessárias para a realização da quarta liberdade foram 
criadas com a adopção da Directiva 88/361/CEE, que visa a liberalização 
completa de todas as formas de movimentos de capitais entre residentes 
comunitários(29). A directiva foi aplicada por todos os Estados-membros 
e, até agora, apenas a Grécia pode restringir determinadas transacções de 
capitais a curto prazo, até 30 de Junho de 1994, a fim de assegurar a 
realização do seu programa de estabilização económica. 
A criação de um espaço financeiro europeu regista, contudo, problemas 
devido à ausência de progressos no domínio da fiscalidade da poupança 
relativamente ao qual não foi ainda adoptada a proposta de directiva 
relativa à retenção na fonte dos juros. 
V. Contratos públicos 
No importante domínio dos contratos públicos, o mercado interno pretende 
assegurar a todas as empresas oportunidades equitativas de participação 
nesses contratos. O quadro legislativo de base, que abrange os contratos 
de empreitadas de obras públicas, de fornecimento e de serviços foi 
completado em 1993. Assim, às disposições do Tratado CE relativas aos 
contratos públicos e às directivas já adoptadas, que coordenam os 
processos de adjudicação dos contratos, vêm juntar-se as versões 
codificadas das directivas relativas aos processos de adjudicação dos 
contratos de empreitadas de obras públicas e dos contratos públicos de 
fornecimento (Directivas 93/36/CEE e 93/37/CEE) e a Directiva 93/38/CEE 
relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos 
sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações(30). 
Paralelamente, a Directiva 92/50/CEE relativa aos serviços(31) entrou em 
vigor em 1 de Julho de 1993. 
(28) Documento COM(92) 480 final de 23 de Dezembro de 1992. 
(29) Directiva 88/361/CEE do Conselho (JO L 178 de 8.7.88). 
(30) Directivas 93/36/CEE, 93/37/CEE, 93/38/CEE do Conselho (JO L 199 de 
9.8.93). 
(31) Directiva 92/50/CEE do Conselho (JO L 209 de 24.7.92). 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
O MERCADO INTERNO EM 1993 
A transposição pelos Estados-membros da legislação comunitária neste 
sector revela-se especialmente difícil; encontram-se pendentes no Tribunal 
de Justiça 25 processos no âmbito de processos de infracção iniciados pela 
Comissão relativamente a Estados-membros, com base no artigo 169s do 
Tratado CE, no que diz respeito a transposições tardias ou não conformes 
com' a legislação comunitária. As directivas relativas aos sectores 
anteriormente designados por "excluídos" ou os "recursos" são textos 
complexos. Por outro lado, os últimos Estados que se tornaram membros 
beneficiam por vezes de prazos especiais de transposição, não tendo ainda 
as directivas mais recentes atingido o prazo previsto para a sua 
transposição. 
As regras para coordenar os processos de adjudicação dos contratos 
públicos são completadas, consoante a necessidade, pela jurisprudência do 
Tribunal de Justiça, relativamente à qual, em 1993, é conveniente 
mencionar o acórdão proferido no processo Storebaelt(32)/ em q^e 0 
Tribunal considerou que o dever de respeitar o principio da igualdade de 
tratamento de todos os proponentes corresponde à própria essência da 
Directiva "obras públicas". Paralelamente, a Comissão, aquando do 
tratamento de inúmeros casos de infracção presumidos ao direito 
comunitário, que são levados ao seu conhecimento através de denúncias, 
desenvolveu uma doutrina, entre outros, sobre os pontos relativos à noção 
de obra, à inscrição num registo profissional, às condições suplementares 
não previstas nas directivas, às cláusulas com carácter discriminatório, 
às referências às normas técnicas nacionais, à entrega de propostas, às 
medidas especificas dei segurança ou de protecção dos interesses essenciais 
da segurança do Estado-membro e à prova da capacidade financeira e 
económica da empresa. 
A Comissão atribui uma grande importância às acções destinadas a melhorar 
a transparência neste domínio. As acções de formação para as pessoas 
envolvidas prosseguiram em 1993, tal como a publicação de formulários 
normalizados e a publicação provisória de uma nomenclatura destinada a 
descrever o objecto dos anúncios de contratos públicos no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias, nomenclatura que recebeu um bom acolhimento por 
parte das associações profissionais. A fim de melhorar a informação, 
encontram-se em curso vários estudos, entre os quais um projecto de 
criação de um sistema de informação relativo aos contratos públicos 
(SIMAP), essencial para aumentar a qualidade e a fiabilidade das 
informações comunicadas entre as diferentes partes interessadas, aquando 
da adjudicação e da execução de um contrato. 
Finalmente, o recurso a normas europeias através dos mandatos concedidos 
ao Comité Europeu de Normalização (CEN), que se destinam a eliminar o 
recurso a especificações discriminatórias, bem como a criação de um 
observatório no âmbito do Comité Consultivo, destinado a avaliar o impacte 
das suas decisões nos sectores económicos, constituem medidas de 
acompanhamento para melhorar o funcionamento das normas neste sector. 
A importância deste sector reflecte-ae na sua vertente externa e, 
nomeadamente, nas negociações que a Comunidade realizou com os outros 
Estados signatários do GATT e que se traduziram na conclusão de um novo 
Acordo que abrirá à concorrência internacional as aquisições 
governamentais com um valor anual de várias centenas de milhares de ecus. 
(32) Processo C-243/89: Comissão contra Reino da Dinamarca (acórdão de 
22.6.93). 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
O MERCADO INTERNO EM 1993 
VI. Propriedade intelectual e industrial 
Prosseguem os trabalhos de harmonização no domínio da propriedade 
industrial, o que contribui para promover a competitividade das empresas e 
para fomentar a investigação e a inovação. 
O ano de 1993 foi marcado por importantes progressos no sentido da plena 
realização do mercado interno neste domínio. Por um lado, o Conselho 
adoptou, em 20 de Dezembro, o Regulamento (CEE) n« 40/94(33) que institui 
a marca comunitária. Esta constitui um título de protecção único, válido 
em toda a Comunidade, que pode ser obtido mediante a mera apresentação de 
um pedido e que confere os mesmos direitos em todo o território 
comunitário. O Conselho concluiu igualmente, em 17 de Dezembro, um acordo 
politico respeitante a uma posição comum sobre a directiva relativa à 
protecção jurídica das invenções biotecnológicas. Por outro lado, a 
Comissão adoptou duas propostas relativas à protecção jurídica dos 
desenhos e modelos industriais: uma destinada a harmonizar a legislação 
dos Estados-membros e outra com vista à criação de um desenho e modelo 
comunitário, título único válido em toda a Comunidade. Trata-se de uma 
acção semelhante à desenvolvida relativamente às marcas. 
No âmbito do programa de trabalho, que se destina a reforçar a protecção 
dos direitos de autor e dos direitos conexos, prosseguem os trabalhos de 
harmonização, a fim de proteger e promover a criatividade na Comunidade. 
As obras e objectos protegidos por um direito de autor em pelo menos um 
Estado-membro, em 1 de Julho de 1995, terão direito em toda a Comunidade a 
uma protecção durante a vida do artista e 70 anos após a sua morte. Quanto 
aos direitos conexos aos direitos de autor, a protecção é assegurada por 
50 anos através da nova directiva relativa à harmonização da duração dos 
direitos de autor. A proposta relativa à protecção jurídica das bases de 
dados vem assim juntar-se às medidas já adoptadas, a fim de realizar o 
mercado interno neste sector. 
VII. Direito das sociedades 
É ainda necessário desenvolver esforços para completar o primeiro grupo de 
medidas criado durante as décadas de 70 e 80, a fim de permitir às 
empresas operarem num enquadramento jurídico mais uniforme, facilitando em 
suma o seu estabelecimento. O Conselho deve ainda pronunciar-se sobre 
propostas da Comissão relativas à estrutura das sociedades anónimas, à sua 
fusão transfronteiras, e às ofertas públicas de aquisição. Deve 
assinalar-se que, apesar dos esforços da Comissão, a proposta relativa ao 
estatuto da sociedade europeia continua bloqueada a nível do Conselho. O 
Conselho Europeu de Edimburgo insistiu na rápida adopção desta proposta. 
No mesmo espírito, as discussões sobre as propostas dos estatutos da 
sociedade cooperativa, da mutualidade e da associação europeia 
prosseguiram no âmbito das acções decididas pela Comissão com o objectivo 
de aumentar a dinâmica criada pelo mercado interno. 
(33) Regulamento (CE) n« 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, 
que institui a marca comunitária (JO L 11 de 14.1.94). 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
O MERCADO INTERNO EM 1993 
VIII. Energia 
Foi dado um primeiro passo no sentido da realização de um mercado interno 
do gás e da electricidade, graças a três directivas relativas ao trânsito 
da electricidade e do gás e à transparência dos preços(34). NO entanto, a 
fim de alcançar uma real integração dos mercados do gás e da 
electricidade, deve ser tomado um certo número de outras medidas. As 
propostas que a Comissão apresentou em Fevereiro de 1992, alteradas em 
Dezembro de 1993(35), têm por objectivo estabelecer regras comuns no 
sector do gás e da electricidade, promovendo a harmonização das regras de 
concessão para a produção de electricidade e a construção de condutas para 
o gás e de linhas para a electricidade; propõem igualmente estabelecer a 
separação entre os aspectos da gestão e os da contabilidade da produção, a 
fim de aumentar a transparência; finalmente, introduzem a noção de acesso 
negociado a terceiros, o reforço das referências às obrigações de serviço 
público, processos de adjudicação para a produção de electricidade nova e 
capacidades de transporte, bem como o estabelecimento de um programa de 
trabalho de harmonização. 
Encontra-se actualmente em discussão a nível do Conselho e do Parlamento 
um projecto de directiva relativa à atribuição de licenças para a extração 
dos hidrocarbonetos(36). Esta directiva constituirá um instrumento 
suplementar que vem completar a actual directiva relativa aos contratos 
públicos. 
IX. Fiscalidade 
A. Fiscalidade indirecta 
Graças à aplicação do novo regime do IVA e do regime definitivo relativo 
aos impostos especiais de consumo, a passagem da fronteira 
intracomunitária efectua-se sem qualquer formalidade fiscal. Está deste 
modo garantida a liberdade de o consumidor europeu adquirir os produtos 
que pretende, impostos incluídos, no Estado-membro da sua escolha, 
independentemente do seu país de residência. 
O novo regime transitório do IVA funciona de forma globalmente 
satisfatória. Os poucos problemas encontrados dizem respeito às diferenças 
a nível da legislação nacional, ao sistema de representante fiscal e ao 
funcionamento dos regimes especiais (venda à distância, venda de meios de 
transporte novos). Graças ao Comité de Audição das empresas, foram, 
entretanto, muito rapidamente identificados, tendo sido adoptadas soluções 
ou encontrando-se em vias de adopção. Será proximamente proposta pela 
Comissão uma nova proposta de simplificação, após a que foi adoptada pelo 
Conselho em Dezembro de 1992. 
(34) Directiva 90/377/CEE do Conselho relativa à transparência dos preços 
(JO L 185 de 17.7.90) 
Directiva 90/547/CEE do Conselho relativa ao trânsito da 
electricidade (JO L 313 de 13.11.90) 
Directiva 91/296/CEE do Conselho relativa ao trânsito do gás natural 
(JO L 147 de 12.6.91). 
(35) Documento COM(93) 643 final. 
(36) Documento COM(93) 110 final. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
O MERCADO INTERNO EM 1993 
Uma vez que o êxito do novo regime depende da estreita cooperação entre as 
autoridades fiscais dos Estados-membros, foram criadas a partir de Outubro 
de 1992 uma estrutura operacional de gestão, bem como uma rede informática 
para a troca de informações (SITE). O programa MATTHAEUS-TAX, adoptado 
pelo Conselho em 29 de Outubro de 1993, assegura a formação a nível 
comunitário e os intercâmbios de funcionários entre as administrações 
fiscais doa Estados-membros. 
Transitório por natureza, o sistema será periodicamente revisto, a fim de 
simplificar a sua utilização em colaboração com as autoridades fiscais dos 
Estados-membros; à luz da experiência adquirida, a Comissão apresentará, 
até ao final de 1994, propostas relativas ao regime definitivo do IVA. 
Em matéria de impostos especiais de consumo, o novo regime que, 
contrariamente ao do IVA, não prevê qualquer fase transitória, funciona 
sem grandes dificuldades, ainda que tenham sido identificados alguns 
problemas. A Comissão prossegue os seus esforços, a fim de facilitar o 
funcionamento do regime, apresentando muito proximamente uma proposta de 
directiva de simplificação. 
B. Fiscalidade directa 
AB empresas e, nomeadamente, as PME, não podem ainda beneficiar plenamente 
do mercado interno. Com efeito, a proposta de directiva relativa à 
supressão das retenções na fonte, que incidem sobre os pagamentos de juros 
e de royalties entre empresas de Estados-membros diferentes, bem como a 
proposta que se destina à tomada em consideração, por parte das empresas, 
dos prejuízos sofridos pelos seus estabelecimentos permanentes e filiais 
situados noutros Estados-membros, apresentadas pela Comissão ao Conselho 
em finais de 1990, não foram ainda adoptadas. Dado que a politica 
comunitária na matéria se destina a eliminar a dupla tributação das 
actividades transfronteiras, a Comissão prosseguirá os seus esforços neste 
domínio e apresentará proximamente novas propostas de acções. 
Além disso, no domínio dos serviços de seguros, é urgente encontrar uma 
resposta para o problema colocado pelo processo "Bachmann" (C-204/90) em 
matéria de livre prestação de serviços. A Comissão promoverá, por 
conseguinte, soluções pragmáticas, com base numa melhor cooperação entre 
administrações e empresas seguradoras dos diferentes Estados-membros. 
X. Sistemas de pagamento 
A Comissão apresentou, em 29 de Julho de 1993, as conclusões de um estudo 
independente relativo à transparência em matéria de pagamentos 
transfronteiras(37)r cujo objectivo consistia em avaliar as directrizes 
apresentadas pelo sector bancário. As referidas conclusões revelam que 
estas orientações introduziam poucos melhoramentos concretos em termos de 
transparência, custos, prazos e duplicação de encargos. Uma vez que esta 
situação penaliza as empresas e os consumidores que efectuam pagamentos 
transfronteiras, a Comissão anunciou que, na ausência de uma melhoria a 
nível dos resultados dos acordos voluntários entre os bancos, pretende 
propor, em Julho de 1994, uma directiva que incluirá as medidas 
(37) Documento P(93) 670. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
O MERCADO INTERNO EM 1993 
apropriadas para obviar a esses problemas, que perturbam o funcionamento 
do mercado interno. 
XI. Políticas de acompanhamento 
A. Defesa dos consumidores 
Os esforços desenvolvidos pela Comissão noutros domínios contribuem para 
reforçar os efeitos positivos do mercado interno. É o que sucede na 
política de defesa dos consumidores, que inclui entre os seus objectivos o 
de permitir aos consumidores beneficiarem das vantagens do mercado 
interno. É este o objectivo da Directiva 93/13/CEE(38), relativa às 
cláusulas abusivas nos contratos, bem como de outras propostas pendentes 
no Conselho. Foram desenvolvidos estudos em vários domínios, entre os 
quais o acesso à justiça, a garantia dos serviços pós-venda, a oferta de 
crédito hipotecário transfronteiras, a transparência dos serviços 
bancários e a adaptação da directiva relativa aos contratos negociados 
fora dos estabelecimentos comerciais. 
B. Política da concorrência 
No que diz respeito à política da concorrência, a Comunidade aborda de 
forma pragmática o aumento da concorrência resultante de vários factores, 
entre os quais a realização do mercado interno, a internacionalização dos 
mercados, as actuais dificuldades económicas e a rápida evolução 
tecnológica. Deste modo, a política de desmantelamento dos monopólios 
fez-se sentir especialmente no sector das telecomunicações, cujo progresso 
tecnológico lhe retirou significado. O controlo dos auxílios estatais tem 
igualmente em conta a dimensão europeia criada pelo mercado interno, 
aquando do estabelecimento dos planos de reestruturação, que resultam do 
acompanhamento efectuado pela Comissão relativamente aos seus inquéritos 
neste domínio. Quanto ao controlo das concentrações, a Comissão centrou os 
seus esforços na melhoria da transparência e na eficácia dos 
procedimentos. A aplicação dos artigos 85& e 86« do Tratado CE teve como 
núcleo duro os acordos de distribuição nos sectores dos perfumes e dos 
veículos automóveis. A acção da Comissão centrou-se igualmente no domínio 
dos transportes, tendo em vista garantir o respeito das disposições gerais 
do Tratado CE no sector, a partir de agora mais aberto a uma maior 
concorrência. 
C. Pequenas e médias empresas 
A Comissão esforça-se igualmente por seguir as recomendações expressas nos 
estudos relativos às pequenas e médias empresas e por minimizar os 
encargos administrativos, legais e financeiros que as afectam, resultantes 
da legislação comunitária. A Comunidade tenciona favorecer as 
possibilidades financeiras e promover os investimentos das PME. Foi criada 
uma Mesa Redonda de personalidades do sector bancário para estudar as 
relações entre as instituições de crédito e as PME. 
Problemas pontuais, tais como os excessivos atrasos a nível dos 
pagamentos, a utilização das novas tecnologias e as dificuldades de 
transmissão, são objecto quer de estudos tendo em vista acções concretas, 
quer de projectos privados co-financiados pela Comunidade, quer ainda de 
planos de acção específicos, tal como sucede actualmente no sector do 
turismo. 
(38) Directiva 93/13/CEE do Conselho (JO L 95 de 21.4.93). 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
O MERCADO INTERNO EM 1993 W 
D. Protecção do ambiente 
Entre as politicas horizontais, a política da protecção do ambiente ocupa 
um lugar importante. A ideia de um desenvolvimento económico sustentável e 
harmonioso, que respeite o ambiente, impôs-se sem conflitos aquando dos 
trabalhos para a elaboração do Livro Branco. Com efeito, o êxito do 
funcionamento do mercado interno depende em larga medida da integração das 
exigências que decorrem da protecção do ambiente na legislação 
comunitária. No entanto, problemas novos, tais como a gestão dos resíduos 
e a alteração climática, exigem soluções mais adequadas do que as 
proporcionadas por via normativa e envolvem todos os sectores em causa, 
através da normalização, dos acordos voluntários e dos instrumentos 
económicos. 
E. Dimensão social 
O desenvolvimento do mercado interno deve ser acompanhado pela criação 
progressiva de uma dimensão social. A Comissão apresentou a quase 
totalidade das propostas que figuram no programa de acção social(39), 
devendo, no entanto, assinalar-se que os progressos realizados não 
correspondem às suas aspirações. No entanto, foram adoptadas várias 
directivas-chave, nomeadamente as relativas à protecção das trabalhadoras 
grávidas, aos despedimentos colectivos, sobre a organização do tempo de 
trabalho e nos domínios da saúde e da segurança dos trabalhadores nos 
locais de trabalho. A Comissão apresentou ao Conselho propostas 
importantes, entre as quais o enquadramento comunitário para o emprego, 
com o objectivo de lançar uma acção colectiva e concertada das 
instituições comunitárias e dos Estados-membros contra o desemprego. A 
entrada em vigor do protocolo social implica a extensão das competências 
comunitárias, bem como a possibilidade de utilizar novos processos para a 
realização da dimensão social. 
A Comissão apresentou igualmente um Livro Verde sobre a política social 
europeia. O debate sobre as propostas constantes deste Livro Verde está em 
curso, devendo ser concluído até 31 de Março de 1994. As conclusões deste 
debate constituirão a base para a elaboração de um Livro Branco sobre a 
politica social, que deverá ser apresentado no segundo semestre de 1994. 
F. Formação e educação 
Finalmente, a apresentação em 1993 pela Comissão de um balanço dos 
resultados e realizações dos programas comunitários em matéria de formação 
e de educação (PETRA, FORCE, EUROTECNET e COMETT) servirá de base a novas 
propostas, que contribuirão para a promoção e criação progressiva de um 
Espaço Europeu de Educação e de Formação, a fim de acompanhar e equilibrar 
a realização do mercado interno. 
(39) Documento COM(89) 568 final (Novembro de 1989). 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
INTRODUÇÃO 
1. O ano de 1993 foi marcado pela conclusão do programa legislativo 
previsto em 1985 no "Livro Branco da Comissão sobre a realização do 
mercado interno"í1). As instituições comunitárias e os Estados-membros 
reuniram os seus esforços para respeitar esta data de 1 de Janeiro de 
1993: à excepção da livre circulação das pessoas, foram tomadas as 
decisões de base necessárias para a criação dos últimos elementos que 
permitem falar de um espaço sem fronteiras internas, em que os bens, os 
serviços e os capitais circulam livremente. 
Em seguida, a Comunidade empenhou-se numa reflexão profunda sobre as 
medidas a tomar para garantir o bom funcionamento do mercado interno. Os 
resultados dos trabalhos iniciados pelo grupo de trabalho presidido pelo 
Sr. Sutherland foram retomados num relatório pormenorizado, "O mercado 
interno após 1992, responder ao desafio", que enumera os problemas 
colocados pela gestão do mercado interno e que apresenta recomendações 
para a sua resolução. Entre estas recomendações figurava a de elaborar um 
relatório anual sobre o funcionamento do mercado interno. 
2. Foi na sua "Comunicação de 2 de Dezembro de 1992 sobre o 
funcionamento do mercado interno da Comunidade após 1992. Seguimento do 
Relatório Sutherland"(2), que a Comissão especificou as linhas 
orientadoras e a finalidade deste relatório anual sobre o funcionamento do 
mercado interno: este deveria melhorar a transparência da regulamentação 
comunitária e da respectiva aplicação e, acompanhando a linha dos 
relatórios sobre a aplicação do Livro Branco(3), alargar-se-ia ao 
conjunto do funcionamento do mercado único. 
A Comissão confirmou as suas intenções numa nova comunicação, intitulada 
"Reforçar a eficácia do mercado interno", o documento de trabalho(^) que 
a acompanha e que especifica que o futuro relatório teria por objectivo 
fazer o ponto da situação do conjunto dos aspectos da gestão do mercado 
único. 
3. Na sua forma final, o relatório anual 1993 visa, por conseguinte, 
retomar as informações mais pertinentes sobre o funcionamento do mercado 
interno e avaliar a gestão do conjunto das medidas em cada domínio. Com 
efeito, o mercado interno não se limita à realização do programa 
legislativo do Livro Branco; inclui igualmente as medidas já existentes 
antes de 1985 e os desenvolvimentos do acervo comunitário destinados a 
consolidá-lo e a fazê-lo evoluir. Nesta preocupação de globalidade, o 
relatório refere igualmente as politicas horizontais que fazem parte dos 
objectivos do Acto Único e os domínios que não eram abrangidos no 
objectivo do Livro Branco. 
(1) Documento COM (85) 310 final de 14 de Junho de 1985 
(2) Documento SEC (92) 2277 final de 2 de Dezembro de 1992 
(3) O 7« e último relatório relativo à execução do Livro Branco foi 
publicado em 2 de Setembro de 1993 (Documento COM (92) 383 final) 
(4) "Documento de trabalho da Comissão de 2 de Junho de 1993 para um 
Programa Estratégico de gestão e desenvolvimento do mercado interno" 
- Documento COM (93) 256 de 2 de Junho de 1993 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
INTRODUÇÃO 
O relatório anual pretende referir, numa preocupação de transparência, os 
diferentes elementos que integram a gestão do mercado interno. Trata-se de 
dar a conhecer o funcionamento dos instrumentos criados, bem como a 
interpretação dada às regras comunitárias. 
4. Este relatório constitui o primeiro de uma nova etapa na realização 
e desenvolvimento do mercado interno, etapa que será enquadrada pelos 
objectivos e pelas acções estabelecidas no Programa Estratégico para o 
mercado interno denominado "Tirar o melhor partido do mercado interno: 
Programa Estratégico"(5). A partir de 1994, este documento servirá 
igualmente de base, com outros documentos e relatórios, para acompanhar o 
plano de acção sobre o emprego adoptado pelos Chefes de Estado e de 
Governo, aquando do Conselho Europeu de Bruxelas de 10 e 11 de Dezembro de 
1993<6). 
O relatório anual será então utilizado pelo Conselho Europeu nas 
discussões que decorrerão relativamente a esta matéria, anualmente, no mês 
de Dezembro. 
(5) Documento COM (93) 632 final de 22 de Dezembro de 1993 
(6) Ver documento SN 373/93: "Conselho Europeu de Bruxelas de 10 e 11 de 
Dezembro de 1993. Conclusões da Presidência" 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
3 
1" PARTE 
Realização do mercado interno 
Secção 1 - Trabalhos legislativos 
S 1 - Processo de decisão daa instituições 
5. Foram suprimidos os controlos sistemáticos nas fronteiras internas 
da Comunidade sobre as mercadorias, os capitais e os serviços. Foram 
adoptadas pelo Conselho noventa e dois por cento das medidas legislativas 
previstas no Livro Branco da Comissão de 1985(*). À excepção de um número 
relativamente reduzido de propostas importantes, o enquadramento jurídico 
de base está, por conseguinte, acordado. Além disso, o Conselho adoptou um 
grande número de medidas suplementares a fim de completar o programa 
inicial de 1985, encontrando-se outras em discussão. Figura nos anexos ao 
presente relatório uma lista pormenorizada das propostas relativas ao 
mercado interno adoptadas ou actualmente em apreciação. Relativamente à 
livre circulação das pessoas, ainda que os controlos aduaneiros tenham 
sido suprimidos, mantêm-se os controlos de identidade apesar de se terem 
registado progressos significativos neste domínio por parte dos países do 
Grupo de Schengen. Em determinados sectores não abrangidos pelo programa 
do Livro Branco de 1985, nomeadamente nos sectores da energia e dos 
serviços de telecomunicações, deve ainda ser desenvolvido um trabalho 
significativo antes de poder ser criado um mercado único comunitário. 
6. A adopção pelo Conselho das restantes medidas do Livro Branco e das 
medidas necessárias ao acompanhamento da supressão dos controlos nas 
fronteiras internas (ver Anexo 1) constitui uma prioridade. O Conselho é 
responsável pelos atrasos a nível do processo de tomada de decisão no que 
diz respeito a estas medidas. Continuam por adoptar dezassete medidas do 
Livro Branco nomeadamente nos domínios da propriedade intelectual, do 
direito das sociedades, do IVA e da fiscalidade das empresas. Aguardam-se 
ainda decisões relativas a propostas importantes destinadas a criar um 
Estatuto da sociedade europeia e a eliminar a dupla tributação (tomada em 
consideração dos prejuízos, retenção na fonte de impostos que incidem 
sobre os pagamentos de juros e de royalties). A decisão tomada pela 
Cimeira Europeia de 29 de Outubro de 1993 relativamente à sede do 
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) 
em Espanha abriu a via para um acordo político global relativo à proposta 
respeitante à marca comunitária. De acordo com a decisão do Governo 
espanhol, a sede situar-se-á em Alicante. A proposta relativa à marca 
comunitária foi adoptada pelo Conselho em 20 de Dezembro (Regulamento (CE) 
nfi 40/94*). 
É necessário que o Conselho tome estas decisões sem mais demoras ou decida 
se pretende prosseguir com determinadas propostas (tais como as relativas 
ao Estatuto da sociedade europeia ou à radiação dos produtos alimentares). 
Devem ainda ser tomadas decisões relativamente a propostas respeitantes à 
protecção jurídica das invenções biotecnológicas e a um regime de 
protecção comunitária das obtenções vegetais. Encontram-se bloqueadas 
algumas propostas no domínio do direito das sociedades na pendência do 
(1) Documento COM (85) 310 final de 14 de Junho de 1985 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
A REALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO 
resultado das discussões relativas ao Estatuto da sociedade europeiaí2) e 
na pendência de um exame no âmbito da subsidiariedade^). Encontra-se 
bloqueada no Conselho uma proposta de alteração das regras relativas ao 
direito de residência e das autorizações de trabalho dos trabalhadores e 
respectivas famílias. Uma proposta relativa a um regime especial de IVA 
para as pequenas empresas não foi ainda objecto de uma discussão 
aprofundada no âmbito do Conselho, na pendência da adopção de outras 
propostas em matéria de fiscalidade indirecta. No que diz respeito às 
medidas destinadas a eliminar os controlos intracomunitários, o Conselho 
procede actualmente à apreciação de propostas relativas às disposições de 
harmonização do IVA relativamente às operações sobre o ouro e ao 
transporte de passageiros; os controlos relativos às exportações de 
produtos duais e, muito recentemente, uma proposta relativa à harmonização 
das regras de marcação dos metais preciosos. A adopção destas propostas 
constituirá um contributo importante para o funcionamento do mercado 
único. 
O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer relativamente a todas as medidas 
do Livro Branco excluindo uma. Apenas em alguns casos a ausência de um 
parecer bloqueia decisões no Conselho relativamente a medidas não 
incluídas no Livro Branco (por exemplo, o IVA aplicável às operações sobre 
o ouro). 
7. A Comissão apresentou a maior parte do programa legislativo para o 
mercado único. Contudo, o trabalho de construção de um mercado único não 
terminou com a abertura das fronteiras internas em 1 de Janeiro de 1993. 
Em primeiro lugar, foram apresentadas durante 1993 várias propostas, por 
exemplo, as relativas à harmonização das regras de marcação dos metais 
preciosos e às medidas destinadas a impedir a introdução em livre prática, 
a exportação e o trânsito de mercadorias de contrafacção ou objecto de 
pirataria. Na área dos serviços financeiros, a Comissão apresentou uma 
proposta de reforço da supervisão prudencial das instituições de crédito e 
uma outra proposta relativa a um sistema de garantia de protecção dos 
investidores. Com base no Programa Estratégico referido infra, a Comissão 
pretende adaptar a legislação adoptada ou reforçar o funcionamento do 
mercado único, apresentando, por conseguinte, novas medidas legislativas. 
8. Na sequência da apresentação do Livro Branco de 1985, outros 
domínios, tais como a energia, as telecomunicações e as redes 
transeuropeias, foram identificados como importantes para o funcionamento 
do mercado interno. Por conseguinte, a Comissão apresentou ao Conselho 
para apreciação medidas importantes relativas à aplicação dos princípios 
da ORA (Oferta de Rede Aberta) à telefonia vocal, a uma licença única para 
a prestação de serviços de telecomunicações e a um mercado único para o 
gás natural e a electricidade. No domínio das redes transeuropeias foram 
apresentadas propostas relativas a uma declaração de interesse europeu e 
às redes telemáticas entre administrações. Estas medidas revelaram-se 
necessárias para manter o desenvolvimento do mercado único. É nestes 
domínios em especial que o Conselho deve centrar os seus esforços, tal 
como já demonstrou em 29 de Outubro de 1992 com a adopção de três decisões 
relativas à criação de uma rede rodoviária transeuropeia, uma rede 
(2) 5* Directiva relativa às sociedades de responsabilidade limitada: 
COM (72) 887 final; COM (83) 185 final; COM (90) 627 final 
10» Directiva relativa às tomadas de participação transfronteiras: 
COM (84) 727 final 
(3) 13» Directiva relativa a ofertas de aquisição: COM (88) 823 final; 
COM (90) 416 final 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
A REALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO 
transeuropeia de vias navegáveis e uma rede europeia de transporte 
combinado(4). Encontram-se igualmente ainda em discussão propostas no 
âmbito da harmonização técnica relativamente, por exemplo, aos ascensores, 
às embarcações de recreio, aos equipamentos sob pressão, aos veículos a 
motor e aos géneros alimentícios. Foi alcançado um êxito importante para a 
realização da livre prestação dos serviços de cabotagem no sector dos 
transportes no Conselho Transportes de Junho de 1993. Os textos jurídicos 
relativos a um sistema comunitário limitado de tributação rodoviária e ao 
regime definitivo da cabotagem dos transportes rodoviários de mercadorias 
foram finalmente adoptados em 25 de Outubro de 1993. No sector financeiro, 
aguardam decisão as propostas relativas ao sistema de garantia dos 
depósitos bancários e aos fundos de pensão. 
S 2 - O Programa Estratégico para o mercado interno: "Tirar o melhor 
partido do mercado interno" 
9. A Comissão adoptou, em 22 de Dezembro de 1993, o Programa 
Estratégico para o mercado interno denominado "Tirar o melhor partido do 
mercado interno"(5). Este programa foi elaborado, na sequência de uma 
ampla consulta junto das instituições comunitárias e dos meios económicos 
e sociais implicados, com base na comunicação da Comissão "Reforçar a 
eficácia do mercado interno", acompanhada do documento de trabalho "Para 
um Programa Estratégico de gestão e de desenvolvimento do mercado 
interno"(^), adoptado pela Comissão em 2 de Junho de 1993 e enviado ao 
Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social. 
Este Programa, destinado a orientar o programa da Comunidade para o 
futuro na tarefa de consolidação e desenvolvimento do mercado único, dá 
resposta a necessidades identificadas no Relatório Sutherland e nas 
resoluções do Conselho e do Parlamento de Dezembro de 1992(7). A sua 
necessidade decorre do facto de a realização do mercado único a nível 
legislativo não constituir uma garantia do seu bom funcionamento. Com 
efeito, a livre circulação, ao modificar profundamente o âmbito da 
actividade económica na Comunidade, coloca vários desafios, tanto para as 
administrações como para os operadores económicos. 
10. O Programa Estratégico visa: 
• a conclusão do quadro jurídico de base do mercado único; 
. a gestão do mercado único através da criação dos instrumentos 
necessários para o controlo da transposição e da aplicação da 
legislação comunitária, incluindo medidas que visem a melhoria da 
cooperação administrativa e do acesso à justiça e a avaliação das 
regras comunitárias; 
. o desenvolvimento do mercado único através da criação de 
instrumentos que visem a adaptação das regras comunitárias às 
necessidades do funcionamento do mercado interno, entre outras: 
a melhoria da transparência das novas medidas legislativas e 
dos procedimentos; 
a aplicação do princípio da proporcionalidade; 
- uma estratégia coerente para a informação e a comunicação; 
novas medidas destinadas a melhorar o enquadramento das 
empresas (aplicação da política da concorrência, melhoria 
(4) Documentos COM (92) 230 final, 231 final 
(5) Documento COM (93) 632 final de 22 de Dezembro de 1993 
(6) Documento COM (93) 256 final de 2 de Junho de 1993 
(7) Documento SEC (92) 2277 final de 2 de Dezembro de 1992 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
A REALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO 
dos pagamentos transfronteiras, novas propostas sobre os 
transportes, a promoção da protecção da propriedade 
intelectual e industrial, melhorias no domínio do direitos 
das sociedades, a criação de um regime fiscal favorável às 
empresas, a melhoria da normalização europeia, da avaliação 
da conformidade e dos sistemas da qualidade, medidas a favor 
das pequenas e médias empresas, a avaliação das necessidades 
de acções nos domínios da comunicação comercial e dos meios 
de comunicação social, acções destinadas a incentivar a 
criação de sistemas eficazes e competitivos no domínio do 
comércio e da distribuição e medidas destinadas a aumentar a 
concorrência e as oportunidades para as empresas no sector da 
energia); 
- a melhoria do enquadramento dos consumidores; 
- o desenvolvimento de uma abordagem coerente no que diz 
respeito à relação entre o desenvolvimento viável a longo 
prazo e o mercado interno e 
- a criação de redes transeuropeias nos domínios dos 
transportes, da energia e das telecomunicações; 
• mna politica externa dinâmica e aberta. 
O Programa será revisto e adaptado periodicamente a fim de ter em conta a 
evolução do mercado único. 
11. O Conselho "Mercado Interno" de 16 de Dezembro de 1993 acolheu 
favoravelmente as grandes linhas do Programa Estratégico. Nas suas 
conclusões, tomou nota das conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 
10 e 11 de Dezembro de 1993 relativamente à plena utilização do mercado 
único e ao desenvolvimento das redes transeuropeias, tendo sublinhado a 
necessidade de uma abordagem coordenada para a sua realização. Tomou 
igualmente nota do convite efectuado pelo Conselho Europeu ao Conselho e à 
Comissão no sentido de prosseguirem os seus trabalhos à luz das 
orientações pertinentes do Conselho Europeu e do Programa Estratégico da 
Comissão. O Conselho referiu que aguarda com grande interesse as 
comunicações e propostas, esboçadas no Programa Estratégico, relativas às 
medidas a definir a fim de assegurar uma aplicação e uma gestão dinâmicas 
do mercado interno; comprometeu-se a examiná-las prioritariamente tendo em 
vista a rápida adopção de decisões. 
Secção 2 - Aplicação das regras comunitárias 
S 1 - Transposição 
12. A realização dos objectivos previstos no artigo 7fi-A do Tratado CE* 
(antigo artigo 82-A do Tratado CEE), que define um espaço sem fronteiras 
internas em que será assegurada a livre circulação, assenta principalmente 
na aplicação das regras adoptadas no âmbito do mercado interno. A 
realização efectiva e o funcionamento do grande mercado estão 
condicionados pela integração desta legislação nos sistemass jurídicos 
nacionais. 
Entre os 282 actos que a Comissão propôs ao Conselho no âmbito do programa 
do Livro Branco, 263 foram objecto de uma decisão do Conselho, enquanto 18 
continuam pendentes. Durante os últimos três anos, a transposição desta 
legislação para os direitos nacionais registou um ritmo contínuo. Apesar 
da entrada em vigor de uma centena de actos que exigem medidas nacionais 
de execução, o nível de transposição passou de 70% em Março de 1991 para 
cerca de 82% em Dezembro de 1992. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
A REALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO 
Ora o nível de transposição tem tendência para baixar cada vez que entram 
em vigor novos textos. Foi o que aconteceu, no início de 1993, quando o 
nível de transposição diminuiu para 69%, na sequência da entrada em vigor 
de mais de 30 actos. No entanto, a tomada de consciência das autoridades 
nacionais responsáveis permitiu uma rápida recuperação da situação: o 
nível de transposição voltou a atingir os 80% no mês de Fevereiro. 
Ainda que se tenha registado um abrandamento do ritmo das transposições 
nacionais durante o segundo trimestre de 1993, actualmente a tendência 
parece ser de novo positiva. Hoje em dia, cerca de 86% das medidas 
necessárias para a transposição dos 222 actos que exigem medidas de 
execução foram adoptadas a nível nacional, tendo mais de 110 desses actos 
sido transpostos no conjunto da Comunidade. Além disso, três quartos do 
programa legislativo foram transpostos pelo menos por 10 Estados-membros. 
13. Os comportamentos nacionais variam. Países como a Dinamarca, 
Portugal e o Reino Unido conseguiram manter um ritmo de transposição 
sustentado, enquanto outros, como a Alemanha, a Espanha, e a Irlanda não 
conseguiram acompanhar o ritmo necessário. A posição da Grécia e dos 
Países Baixos melhorou durante o mês de Setembro, o que lhes permitiu 
juntar-se à média comunitária. Por outro lado, a Itália que, durante pelo 
menos os últimos três anos, tinha acumulado atrasos importantes, conseguiu 
reabsorvê-los e manter um ritmo de transposição bastante acima da média. 
14. A análise dos diferentes sectores do Programa revela que a 
transposição das regras se encontra concluída nos domínios da livre 
circulação dos capitais e dos impostos especiais de consumo e quase 
finalizada no que diz respeito à fiscalidade das empresas. Os 
Estados-membros transpuseram nos prazos exigidos, ainda que tardiamente, 
as directivas adoptadas em matéria de fiscalidade indirecta, o que 
permitiu o funcionamento em todas as suas dimensões dos novos regimes em 1 
de Janeiro de 1993. Finalmente, a transposição progride nos sectores da 
supressão dos controlos sobre as pessoas, dos serviços financeiros (à 
excepção dos seguros) e das normas técnicas. 
Os atrasos de transposição que subsistem, são devidos na sua maior parte a 
problemas processuais associados ao processo de decisão nacional ou à 
complexidade técnica dos textos. Estes atrasos centram-se nos seguintes 
sectores: 
. Contratos públicos - Os trabalhos de transposição das três 
directivas relativas aos fornecimentos, às obras e às vias de 
recurso, em vigor desde há mais de um ano e meio, estão 
praticamente concluídos. Os atrasos que subsistem dizem respeito 
principalmente à Alemanha, à Espanha e à França. Além disso, os 
atrasos importantes afectam as directivas relativas aos sectores 
excluídos. Com excepção da Espanha, da Grécia e de Portugal, que 
beneficiam de um período suplementar para a adopção de medidas 
nacionais, apenas seis países transpuseram a Directiva "sectores 
excluídos" e quatro países a Directiva "vias de recurso". As 
medidas nacionais representam apenas neste domínio 59%. 
. Direito das sociedades - As dificuldades neste sector traduzem-se 
em atrasos de transposição que, à excepção do regulamento relativo 
ao Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE), dizem 
respeito à maior parte dos Estados-membros. As medidas nacionais 
de execução dos cinco actos comunitários, aplicáveis neste 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
A REALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO 
domínio, representam apenas 60% da totalidade das medidas que 
devem ser adoptadas. 
• Propriedade intelectual e industrial - Os atrasos centram-se nas 
duas directivas relativas às marcas e à protecção dos suportes 
lógicos informáticos, aplicáveis desde o início do ano. Estes 
atrasos, registados em metade dos Estados-membros, são na maior 
parte dos casos devidos à tecnicidade dos textos que exigem 
frequentemente alterações significativas no direito nacional. A 
taxa de transposição atinge 61%. 
. Seguros - Entre os seis textos em vigor destinados a instituir a 
livre prestação dos serviços no sector dos seguros, quatro 
registam atrasos de transposição (os Estados-membros a que 
essencialmente dizem respeito são a Espanha e o Luxemburgo). Estes 
atrasos centram-se principalmente na directiva relativa à 
responsabilidade civil resultante da circulação dos veículos a 
motor, bem como à directiva relativa ao seguro de vida. No que diz 
respeito à primeira, quatro países não notificaram os actos 
nacionais de transposição, ainda que a directiva se encontre em 
vigor desde Maio de 1992. Quanto à segunda, em vigor desde 
Novembro de 1992, apenas dois países transpuseram o respectivo 
texto integral, enquanto dois outros países adoptaram medidas 
parciais de transposição. Os actos nacionais adoptados para a 
execução das seis medidas do sector representam 73%. 
Além disso, registaram-se alguns atrasos de transposição nos sectores 
veterinário e fitossanitário, bem como no sector farmacêutico, 
nomeadamente: 
• Controlos veterinários e fitossanitários - Apesar das dificuldades 
significativas registadas até ao final de 1992, a transposição das 
regras adoptadas neste domínio encontra-se num estádio avançado. 
De modo geral, pode dizer-se que os atrasos de transposição que 
subsistem afectam apenas as directivas que entraram em vigor 
recentemente e dizem respeito, na maior parte dos casos, à 
Espanha, à Grécia, à Irlanda e aos Países Baixos. A taxa de 
transposição situa-se em cerca de 92%. 
. Produtos farmacêuticos - De entre cerca de trinta directivas 
farmacêuticas apresentadas no âmbito da realização do mercado 
interno, onze não foram ainda transpostas por todos os 
Estados-membros. No entanto, os atrasos são em geral pouco 
significativos e dizem apenas respeito a um número muito limitado 
de Estados-membros. Um certo número de directivas, adoptadas pelo 
Conselho em 1991 e 1992, entraram em vigor apenas em 1993. A maior 
parte dos Estados-membros transpuseram estas directivas, à 
excepção das relativas aos medicamentos veterinários (no entanto, 
o prazo fixado para a transposição dessas directivas só expirou em 
Abril e Agosto de 1993). 
15. No que diz respeito às medidas tomadas com base no Livro Branco 
relativo à realização do mercado interno, a Comissão assegura igualmente o 
controlo sistemático da transposição desta legislação para os sistemas 
jurídicos nacionais. No entanto, para além do controlo quantitativo, 
coloca-se a questão da qualidade das medidas nacionais de execução e, 
deste modo, da aplicação efectiva da legislação comunitária. A fim de 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
A REALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO 
assegurar um controlo qualitativo, a Comissão adopta duas orientações de 
acção. 
A transparência das medidas nacionais de transposição é assegurada através 
da publicação dos relatórios periódicos sobre a aplicação do direito 
comunitário(8), bem como através de diferentes bases de dados (CELEX e 
INFO 92), que retomam as referências das medidas nacionais de execução da 
legislação comunitária. Cada Estado-membro pode, por conseguinte, 
encontrar os textos nacionais de transposição com base nestas referências. 
No entanto, este elemento de transparência poderia ser melhorado através 
da publicação dos textos integrais de transposição, o que permitiria uma 
vigilância mútua da qualidade das medidas tomadas. 
A Comissão assegura o controlo da conformidade das medidas nacionais de 
transposição. Este controlo não se limita a uma mera comparação dos 
textos, mas deve igualmente ter em conta a diversidade dos textos 
jurídicos nacionais, provenientes por vezes de níveis de administração 
diferentes, bem como do sistema jurídico geral. A complexidade da 
verificação da conformidade das medidas de transposição explica a 
diversidade dos métodos utilizados pela Comissão. 
• Na maior parte dos casos, a Comissão analisa os projectos de 
medidas de transposição. A colaboração entre os serviços da 
Comissão e as autoridades nacionais no estádio da preparação dos 
textos nacionais permite a convergência a nível da interpretação 
das regras e, in fine, evitar o início de processos de infracção. 
. No que diz respeito às medidas nacionais de execução notificadas, 
a Comissão examina a respectiva conformidade com a legislação 
comunitária; pode eventualmente confiar esta análise a peritos. Se 
for caso disso, dá início aos processos de infracção necessários. 
Em determinados domínios técnicos, a Comissão reage às denúncias 
dos operadores e dos Estados-membros, caso estes verifiquem que 
algumas medidas de transposição são incorrectas. Contudo, as 
diferentes reuniões dos Comités especializados permitem um 
acompanhamento permanente do funcionamento das regras e, por 
conseguinte, da qualidade da transposição. 
O controlo da conformidade das medidas nacionais é frequentemente 
entravado pela escassez de meios de que a Comissão dispõe. A organização 
do controlo de conformidade, bem como a abordagem a seguir a fim de 
garantir um controlo sistemático e coerente das regulamentações nacionais, 
são examinadas no âmbito do Programa Estratégico relativo ao mercado 
interno. 
Alguns elementos da realização de* mercador interno dependem absolutamente 
da existência de normas. Em especial, o funcionamento das directivas "nova 
abordagem" e de certos aspectos da abertura dos contratos públicos à 
concorrência, encontram-se estreitamente associados à existência de normas 
europeias e à respectiva transposição a nível nacional. 
O "Décimo Primeiro Relatório ao Parlamento Europeu sobre o controlo da 
aplicação do direito comunitário", em vias de conclusão, que contém 
análises e estatísticas sobre os processos de infracção iniciados pela 
Comissão contra os Estados-membros, nos termos do artigo 1692 do Tratado 
(8) Ver o "Décimo Relatório Anual ao Parlamento Europeu sobre o controlo 
da aplicação do direito comunitário" (JO C 233 de 30.8.93) 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
A REALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO 10 
CE*, constitui o documento de referência para a consulta das informações 
relativas à aplicação do direito comunitário. Todavia, o Anexo 2 do 
presente Relatório sobre o mercado interno da Comunidade apresenta pela 
primeira vez uma panorâmica geral a nível da situação de transposição para 
as legislações nacionais de todas as medidas legislativas adoptadas pelo 
Conselho ou pela Comissão no âmbito do mercado interno. 
S 2 - Aplicação 
A. Cooperação entre administrações 
a) Cooperação administrativa 
16. Identificada no Relatório Sutherland como um elemento chave no 
funcionamento do mercado interno, a cooperação administrativa é objecto de 
uma comunicação da Comissão que será apresentada ao Conselho e ao 
Parlamento durante o primeiro trimestre de 1994. 
Ainda que esta cooperação funcione já bem em vários sectores (por exemplo, 
nos domínios veterinário, fitossanitário, farmacêutico, alimentar, 
aduaneiro e da fiscalidade indirecta), a realização do mercado interno 
exige um exame aprofundado do seu funcionamento, tendo em conta as 
responsabilidades comunitárias que implica para cada autoridade de 
controlo. Tendo em vista a preparação de uma comunicação, a Comissão 
procedeu, pois, a uma série de discussões com os Estados-membros 
respeitantes à cooperação administrativa em vários sectores, nomedamente a 
"nova abordagem" em matéria de regulamentação técnica, substâncias 
perigosas, géneros alimentícios, reconhecimentos dos diplomas, controlos 
veterinários e medicamentos para uso humano e veterinário. 
Deste trabalho preparatório, resultam determinadas orientações 
operacionais que dizem respeito às acções a desenvolver a nível 
comunitário a fim de apoiar a cooperação administrativa, acções que se 
deverão limitar ao estritamente necessário para assegurar o bom 
funcionamento do mercado interno, proporcionais aos objectivos 
prosseguidos e sem burocracia excessiva, nomeadamente: 
. que o Conselho aprove o enquadramento geral proposto para a 
cooperação administrativa, quer entre os Estados-membros quer com 
a Comissão, a fim de atingir uma aplicação da legislação relativa 
ao mercado interno que seja tão transparente e homogénea quanto 
possível, reconhecendo que os serviços administrativos 
responsáveis nos Estados-membros pela aplicação das disposições 
desta legislação são obrigados a prestar uma assistência mútua no 
exercício das suas funções, dando resposta aos pedidos de 
cooperação e procedendo ao intercâmbio das informações 
necessárias, em condições de confidencialidade adequadas; 
. que a Comissão dê inicio a um programa de trabalho que deve estar 
concluído no final de 1994, com o objectivo de identificar os 
dispositivos de cooperação administrativa já em vigor ou propostos 
nos diferentes sectores, identificar relativamente a cada sector 
"aplicações efectivas correspondentes", que representarão pontos 
de contacto com os outros Estados-membros e a Comissão e a fim de 
examinar se os dispositivos actuais respondem efectivamente às 
necessidades; 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
A REALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO 11 
• que a Comissão tome medidas a fim de apoiar a cooperação 
administrativa entre os Estados-membros, nomeadamente elaborando 
guias interpretativos da legislação, acelerando a criação de redes 
telemáticas entre administrações, reunindo e analisando os 
respectivos dados, facilitando o enquadramento do pessoal 
responsável pela aplicação da legislação comunitária relativa ao 
mercado interno, com intercâmbios entre Estados (como os programas 
KAROLBS e MATTHAEUS que se encontram já em curso), e outras acções 
de formação, publicando um periódico documental e de contacto 
destinado às administrações nacionais e simplificando os 
respectivos procedimentos de cooperação administrativa redigindo 
formulários tipo. 
. que o Conselho adopte as disposições necessárias ao melhoramento 
dos regimes já existentes de assistência mútua entre as 
administrações(9). 
A Comissão reservar-se-á a possibilidade de propor, se for caso disso, 
medidas legislativas à luz dos resultados do programa de trabalho acima 
referido. 
b) Redes telemáticas transeuropeias 
17. Em 1992, a fim de reforçar a cooperação administrativa, a Comissão 
pôs a tónica no desenvolvimento de redes nos quatro domínios prioritários: 
fiscalidade, alfândegas, controlos veterinários e fitossanitários, 
estatísticas. 
Os sistemas aduaneiros dizem nomeadamente respeito à gestão da tarifa 
integrada comunitária (TARIC)(10), que permite à Comissão comunicar às 
administrações aduaneiras nacionais informações relativas aos impostos 
aduaneiros e aos direitos niveladores agrícolas, às decisões de 
classificação de mercadorias (informações pautais obrigatórias) e aos 
limiares de contingentes (QUOTA). Durante todo o ano de 1993, as 
administrações aduaneiras dos Estados-membros foram informadas das novas 
medidas de importação e de exportação da Comunidade através de envios 
electrónicos semanais. Estas informações foram inseridas nos sistemas 
nacionais para o desalfandegamento automatizado e para a elaboração de 
pautas impressas. 
Os sistemas fiscais dizem respeito ao intercâmbio de informações relativas 
à cobrança do IVA que incide sobre as trocas comerciais intracomunitárias 
de mercadorias (VIES), e ao intercâmbio de informações relativas aos 
impostos especiais de consumo (em desenvolvimento). 
Finalmente, um certo número de sistemas permitem às administrações 
aduaneiras e fiscais trocarem entre si informações no âmbito da luta 
contra a fraude: o sistema SCENT, em funcionamento desde 1987 e melhorado 
através de uma versão mais rica em funcionalidades, o SID (sistema de 
informação aduaneiro), já operacional: estão já criados 220 postos de 
(9) Por exemplo, no domínio aduaneiro, a proposta alterada de 
regulamento COM(93) final - SYN 450 de 1.9.93. 
(10) Publicada em 24 de Maio de 1993 nos JO C 143 e 143-A, retoma, sob 
forma sinóptica, a legislação comunitária relativa à importação e 
exportação das mercadorias, contribuindo deste modo para a 
transparência destas medidas. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
A REALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO 12 
trabalho, estando em desenvolvimento um programa de informação intensivo 
(este sistema será proximamente tornado conforme à norma X400). Este 
sistema permite às administrações comunicarem entre si informações 
relativas ao tráfico ilícito de droga e de outros produtos sensíveis (bens 
culturais, produtos duais, etc.). Encontra-se em desenvolvimento um 
sistema SCENT fiscal. 
18. Paralelamente, foi definida uma estratégia global de modernização a 
fim de dotar o espaço comunitário de redes de transferência electrónica de 
dados em benefício do conjunto dos sectores administrativos envolvidos na 
gestão do grande mercado. 
A Comissão adoptou, em 1993, uma comunicação ao Parlamento e ao Conselho, 
acompanhada de duas propostas de decisões do Conselho, uma relativa a um 
conjunto de orientações respeitantes às redes telemáticas transeuropeias 
entre administrações, a outra relativa à instituição, neste domínio, de um 
apoio comunitário sob a forma de uma acção plurianul denominada IDA 
(Interchange of Data between Administrations)í11), que representa o 
contributo para a criação dos projectos de interesse comum e das acções 
necessárias à interoperabilidade das redes constituídas desta forma. O 
montante global do programa de criação das redes telemáticas entre 
administrações eleva-se a 340 milhões de ecus. Foi concedida para o ano de 
1993 uma afectação orçamental prévia a fim de satisfazer as necessidades 
mais imperiosas. A título de exemplo, o sistema de informação relativo aos 
contratos públicos (SIMAP), bem como o projecto telemático da Agência 
Europeia dos Medicamentos foram escolhidos no âmbito desta afectação 
orçamental prévia. 
A fim de facilitar a cooperação administrativa, a Comissão procede 
actualmente a uma reflexão, em concertação com os Estados-membros, sobre a 
introdução acelerada, coordenada e progressiva de uma rede de correio 
electrónico entre todas as administrações envolvidas na gestão do mercado 
interno(12). Este serviço telemático transeuropeu, cujo carácter 
prioritário foi afirmado, quer no Livro Branco sobre a Competitividade, o 
Crescimento e o Emprego quer entre as orientações do Programa Estratégico, 
constitui um instrumento indispensável para assegurar o funcionamento 
eficaz do mercado interno e ilustrar de forma tangível o contributo das 
tecnologias da informação para o reforço da cooperação administrativa. 
19. A coordenação das políticas em matéria de redes telemáticas 
revela-se indispensável para garantir a coerência e a sincronização dos 
trabalhos de desenvolvimento, eliminando deste modo a realização de 
sistemas díspares e incompatíveis. Tem, além disso, por ambição dar 
resposta a três grandes preocupações 
. dotar a Comunidade de um sistema de gestão das regras comunitárias 
que incentive o bom funcionamento do mercado interno em benefício 
dos operadores económicos e dos cidadãos; 
. restabelecer o clima de confiança, garantindo aos operadores 
económicos um tratamento uniforme e equitativo à luz da 
regulamentação comunitária e intensificando a luta contra a 
fraude; 
(11) Documento COM (93) 69 final. 
(12) Iniciativa Euromail: Documentos COM (93) 700 final, p. 74 e COM (93) 
632 final, p. 13/14 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
A REALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO 13 
. modernizar o enquadramento administrativo das empresas a fim de 
reforçar a sua competitividade através da aceleração e da 
simplificação das formalidades. 
B. Criação de estruturas destinadas a assegurar o funcionamento do 
mercado interno 
a) Comité Consultivo do mercado interno 
20. A fim de fazer face aos problemas associados à realização do mercado 
interno, a Comissão criou, em 1990, um grupo de altos funcionários das 
administrações nacionais, denominados "Coordenadores nacionais", 
responsáveis pela coordenação dos trabalhos no âmbito do mercado interno. 
Seguidamente, a Comissão decidiu institucionalizar este grupo e criou, 
através da Decisão 93/72/CEE*, de 23 de Dezembro de 1992, o "Comité 
Consultivo para a coordenação no domínio do mercado interno", composto por 
representantes dos Estados-membros, em grande parte antigos coordenadores. 
Este Comité é responsável pela resolução de quaisquer problemas 
susceptíveis de decorrer do funcionamento do mercado interno e, se for 
caso disso, da supressão dos controlos nas fronteiras internas. Aconselha 
a Comissão relativamente a qualquer questão que exija uma resposta eficaz 
• imediata ou que necessite de uma atenção urgente. Deste modo, desde 
Fevereiro de 1993, o Comité tratou de casos tão diversos quanto a 
supressão dos controlos nas fronteiras, o acompanhamento do Relatório 
Sutherland, os bens culturais, as redes telemáticas, a transposição e o 
estado de ratificação das convenções internacionais, a cooperação 
administrativa, a preparação do Programa Estratégico, a transferência de 
restos mortais e a transferência de resíduos metálicos radioactivos. Esta 
vasta gama de actividades revela até que ponto o Comité contribui já para 
o reforço e para a consolidação da cooperação administrativa. 
b) Comité de Audição das Empresas 
21. O Comité de Audição das Empresas foi criado em Fevereiro de 1993, 
tendo-se reunido três vezes durante o ano. O Comité é composto por 
representantes dos meios empresariais de todos os níveis - as 
principais organizações comerciais e industrais bem como representantes 
das PME - e da rede de Eurogabinetes. É presidido pelo Comissário 
responsável pela fiscalidade indirecta (Sra. Scrivener) e proporciona uma 
oportunidade de diálogo directo sobre questões ligadas ao funcionamento do 
regime transitório do IVA e sobre os impostos especiais de consumo. Todos 
os participantes exprimiram a sua satisfação pela criação deste Comité, 
que permite aos órgãos representativos um acesso directo e estruturado à 
Comissão. O Comité atribui uma grande importância ao facto de as reacções 
relativas à aplicação das novas disposições do IVA poderem repercutir-se 
directamente a nível da Comissão. 
c) Comité Consultivo em matéria aduaneira e de fiscalidade indirecta 
22. O Comité Consultivo em matéria aduaneira e de fiscalidade indirecta 
foi criado pela Decisão 91/453/CEE* da Comissão, de 30 de Julho de 1991. É 
composto por dezanove membros representantes das organizações 
profissionais de um grande número de sectores, nomeadamente: indústria 
(3), agricultura e pesca (2), organizações comerciais (2), câmaras de 
comércio e da indústria (2), transportes (2), institutos bancários e 
empresas seguradoras (1), agentes e despachantes alfandegários (2), 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
A REALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO 14 
turismo (1), trabalhadores (1), consumidores (2) pequenas e médias 
empresas (1). O Comité reuniu-se duas vezes em 1993. No que diz respeito à 
realização do mercado interno nos domínios aduaneiro e da fiscalidade 
indirecta, a reacção do Comité foi globalmente positiva. 
S 3 - Controlo da aplicação 
A. A nível comunitário 
23. A Comissão tem uma missão de vigilância do respeito das regras nos 
termos do artigo 155* do Tratado CE*: à excepção de casos limitados e bem 
definidos, o controlo directo - verificação no local é da 
responsabilidade dos Estados-membros. Contudo, em determinados sectores, a 
Comissão assegura as verificações no local. É o que acontece nomeadamente 
no domínio fitossanitário. 
O Serviço de inspecções e de controlos veterinários e fitossanitários 
efectuou inspecções nos doze Estados-membros e em trinta e oito países 
terceiros durante 1993. 
No domínio veterinário e em matéria de saúde pública, trata-se de 
controlos relativos aos estabelecimentos que produzem carnes frescas ou 
produtos à base de carne, de missões associadas a fraudes e, finalmente, 
de inspecções em matéria de hormonas e no domínio das pescas. As 
diferentes inspecções revelaram, em especial, que o nível dos 
estabelecimentos que produzem carnes frescas na Comunidade tem vindo a 
melhorar de forma constante. Em matéria de saúde animal, as missões 
incidiram mais especialmente sobre a saúde animal em determinados países 
terceiros no que diz respeito aos cavalos, às aves da capoeira, à produção 
de esperma-e aos embriões. Além disso, uma grande parte das inspecções 
encontra-se associada ao aparecimento de focos de doenças infecciosas, 
quer em determinados Estados-membros quer em certos países terceiros. 
Por outro lado, a realização do mercado interno exigiu a criação de postos 
de inspecção veterinária fronteiriços na fronteira externa da Comunidade; 
estes postos tiveram de ser controlados a fim de verificar se os postos 
previstos pelos Estados-membros respeitavam as normas comunitárias, tendo 
sido efectuada uma selecção antes de elaborar uma lista comunitária. 
As denúncias recebidas pela Comissão no que diz respeito à aplicação do 
direito comunitário representam igualmente um meio de vigilância da 
aplicação das regras por parte dos Estados-membros. 
B. A nível nacional 
a) Acções de formação-informação das administrações 
No domínio aduaneiro 
24. O Conselho adoptou um programa de acção comunitário em matéria de 
formação profissional dos funcionários aduaneiros, o programa MATTHAEUS 
(Decisão 91/341/CEE*). Este programa baseia-se em três meios de acção 
principais: intercâmbio de funcionários entre Estados-membros (1 800 entre 
1989 e 1993), seminários (mais de 50 entre 1990 e 1993) sobre temas de 
interesse comum e programas comuns de formação a adoptar a nível 
comunitário e a aplicar seguidamente nos centros de formação dos 
Estados-membros (foram até agora adoptados pela Comissão 4 programas). 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
A REALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO 15 
Os trabalhos do Comité MATTHAEUS serviram de veio de transmissão de 
informações sobre a estrutura e o funcionamento das administrações 
aduaneiras nacionais, cuja utilidade ultrapassa o próprio âmbito do 
programa MATTHAEUS. 
No domínio da fiscalidade indirecta 
25. A natureza cada vez mais comunitária da actividade das 
administrações fiscais dos Estados-membros levou a Comissão a propor um 
programa de formação para os funcionários responsáveis pela fiscalidade 
indirecta, o MATTHAEUS-TAX, decalcado do programa Matthaeus aduaneiro. 
Este programa foi adoptado pelo Conselho em 29 de Junho de 1993 (Decisão 
93/588/CEE*). 
Programa KAROLUS 
Era 22 de Setembro de 1992, sob proposta da Comissão, o Conselho das 
Comunidades Europeias adoptou a Decisão 92/481/CEE* relativa a um plano de 
acção para o intercâmbio, entre as administrações dos Estados-membros, de 
funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária 
necessária A realização do mercado único. Este plano de acção, KAROLUS, 
entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1993 por um período de cinco anos. 
DeBtina-se a incentivar o desenvolvimento de uma política convergente de 
aplicação do direito comunitário no domínio do mercado interno e a 
fomentar a constituição de uma rede de contactos pessoais entre 
funcionários dos Estados-membros envolvidos na aplicação desta legislação. 
Permitirá a 1 900 de entre eles trabalhar durante um período médio de 
cerca de dois meses com os seus homólogos de um outro Estado-membro. 
Relativamente a 1993, foram considerados prioritários os seguintes 
sectores: produtos farmacêuticos, contratos públicos, controlos das 
exportações de produtos e tecnologias duais, ensaios de conformidade e 
vigilância do mercado, produtos alimentares, produtos fitossanitários, 
bancos, empresas seguradoras, bolsas e organismos de investimento 
colectivo em valores mobiliários, transportes rodoviários. 
Quanto a 1994, o número de sectores prioritários foi aumentado, em 
consulta com os representantes dos Estados-membros que compõem o Comité de 
gestão que assiste a Comissão na gestão do programa, a fim de abranger 
nomeadamente os seguintes domínios: defesa dos consumidores em matéria de 
crédito ao consumo, de segurança dos produtos e de viagens organizadas, 
gestão da transferência dos resíduos entre Estados-membros, controlo da 
conformidade dos navios com as regras internacionais em matéria de 
segurança marítima e de protecção do ambiente, funcionamento dos programas 
estatísticos associados ao mercado interno, concorrência (elaboração e 
aplicação das regras em matéria de acordos, abusos de posição dominante e 
de concentração), livre circulação dos trabalhadores e aplicação da 
Directiva 83/189/CEE*. 
No final de 1993, foram registadas cento e cinco candidaturas de 
funcionários provenientes de todos os Estados-membros - à excepção da 
Bélgica e do Luxemburgo. Os participantes nos intercâmbios em curso ou 
previstos solicitaram onze países de acolhimento - tendo a Grécia sido 
excluída. A lentidão do arranque do programa pode ser explicada pelo tempo 
necessário para a criação nos Estados-membros das estruturas de 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
A REALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO 16 
coordenação para este programa e para a divulgação da informação junto dos 
interessados, tendo em conta a diversidade das administrações implicadas. 
O Instituto Europeu de Administração Pública de Maastricht assiste a 
Comissão na organização deste programa. 
b) Acesso à justiça 
26. A gestão do espaço comunitário implica que as instituições nacionais 
e comunitárias disponham dos meios necessários para fazerem respeitar o 
direito comunitário, exigência inerente a qualquer sistema jurídico. Ora 
se é certo que todos os Estados-membros consideram o respeito da 
legalidade um princípio fundamental das suas regras constitucionais, não é 
menos verdadeiro que o exercício nomeadamente das liberdades de circulação 
no âmbito do mercado interno só se desenvolverá plenamente se os 
indivíduos e as empresas tiverem a garantia de poder efectivamente fazer 
valer os seus direitos, de forma clara e simples, onde quer que se 
encontrem na Comunidade. Se tal não acontecer, o espaço comunitário não 
será considerado pelos cidadãos da mesma forma que o espaço nacional e o 
funcionamento do mercado interno ressentir-se-á do facto. 
É por esta razão que, aquando da elaboração do Programa Estratégico 
relativo ao mercado interno, a Comissão introduziu um capítulo específico 
relativo ao acesso à justiça e à cooperação judiciaria, incluindo um 
conjunto de medidas destinadas a melhorar a situação neste domínio e que 
devem ser desenvolvidas em três anos (1994-96). Estas medidas podem ser 
agrupadas em torno de quatro ideias principais, nomeadamente: 
. melhorar o acesso dos meios jurídicos ao direito comunitário; 
. facilitar o recurso aos tribunais nacionais; 
. reforçar a livre circulação das sentenças no espaço comunitário; 
. aprofundar a análise dos conflitos de leis no contexto do mercado 
interno. 
27. Algumas das acções referidas neste programa global de acesso à 
justiça foram já iniciadas durante 1993. 
Trata-se nomeadamente da: 
. adopção pela Comissão, em 6 de Dezembro de 1993, da Comunicação 
interpretativa relativa à livre circulação transfronteiras de 
serviços(13)(artigo59fieseguintesdoTratadoCE*). - Esta 
comunicação tem por objectivo sensibilizar os meios interessados 
para os princípios desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça no 
domínio dos serviços, que assumem uma importância macroeconómica 
crescente em termos de produto nacional bruto e de emprego. 
Segundo esta jurisprudência, um Estado-membro não pode proibir a 
prestação no seu território de um serviço legalmente prestado num 
outro, pelo simples motivo de as condições de prestação aí serem 
diferentes. Apenas razões imperiosas de interesse geral são 
susceptíveis de justificar uma derrogação ao princípio da livre 
circulação dos serviços no espaço comunitário e desde que esta 
derrogação seja proporcional ao objectivo prosseguido. 
(13) JO C 334 de 9.12.93 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
A REALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO 17 
. adopção pela Comissão, em 17 de Novembro de 1993, do Livro Verde 
sobre o acesso dos consumidores à justiça e à resolução dos 
— ••••••• — •••• | „,_ „„. „ _„ ,.„_,_. • .1.,—.,, •.•...•f ï, • „J- -M.i. _,. .,, ,.— «•.— J i . ||, 
litígios de consumo no mercado único(14/ - O Livro Verde 
apresenta uma análise pormenorizada das dificuldades associadas à 
resolução dos litígios transfronteiras, relativamente quer a 
processos judiciários quer a certas modalidades não judiciárias 
tais como a arbitragem e o "mediador". Desta análise resulta que a 
complexidade do tratamento dos litígios intracomunitários é 
finalmente associada à existência de fronteiras jurídicas e 
judiciárias no âmbito do espaço comunitário. Esta é a razão pela 
qual a Comissão propõe algumas pistas de reflexão a fim de 
promover um debate aprofundado sobre as iniciativas a prever a 
nível comunitário. Os meios interessados podem apresentar à 
Comissão, até 31 de Maio de 1994, os seus comentários e as suas 
sugestões, num domínio que diz respeito à vida quotidiana dos 
particulares e das empresas. 
Secção 3 - Transparência 
28. A transparência do direito comunitário constitui uma componente 
essencial na aproximação entre os cidadãos e as instituições: a realização 
do mercado interno implica igualmente que os cidadãos tenham conhecimento 
dos seus direitos e das possibilidades de que dispõem no caso de esses 
direitos não serem respeitados. 
A transparência significa também que o cidadão europeu, devidamente 
representado por associações que defendem os seus interesses, será 
consultado, através dessas associações, aquando da elaboração da 
legislação. Deste modo, os operadores socioeconómicos poderão fazer valer 
os seus pontos de vista logo desde as primeiras etapas da redacção da 
legislação comunitária. 
Assim, os cidadãos, informados quer dos seus direitos quer da motivação e 
do âmbito da acção da Comissão, e representados junto desta, poderão 
participar activamente no processo evolutivo da União. 
Finalmente, a transparência contribui igualmente para assegurar que o 
principio da subsidiariedade é aplicado correctamente, provando que a 
Comissão só desenvolve uma acção quando esta se revela necesssária. 
S 1 - Transparência do direito comunitário 
29. Devido à importância da política de informação e de comunicação para 
a transparência, a Comissão procede à avaliação dos seus actuais meios de 
informação, esforça-se por utilizar meios de informação mais eficazes e 
define acções de parceria com os Estados-membros. A Comissão trabalha, 
além disso, na preparação de um plano global de informação relativo ao 
mercado interno. 
Neste contexto, a base de dados INFO 92 constitui o instrumento de 
informação mais completo sobre o mercado interno. A base propõe 
actualmente seis rubricas de informação sobre o mercado interno: 
. As actualidades, que informam sobre os acontecimentos recentes e 
previstos (ordens de trabalho e trabalhos do Conselho, do 
(14) Documento COM (93) 576 final de 16 de Novembro de 1993 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
A REALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO 18 
Parlamento Europeu, da Comissão, data de entrada em vigor das 
directivas); 
• A realização do mercado interno, que diz respeito mais 
especialmente à aplicação do Livro Branco (informações 
pormenorizadas e pontos de referência essenciais sobre cada medida 
adoptada ou a adoptar)(15); 
. As medidas nacionais de transposição, que apresentam a natureza 
jurídica e a referência de publicação dos actos transpostos para o 
sistema jurídico nacional dos Estados-membros(16); 
. Espaço sem Fronteiras: perguntas/respostas (ESF), que inclui 
actualmente cerca de 300 perguntas e respostas claras sobre os 
temas principais do mercado interno, provenientes dos cidadãos 
através dos Eurogabinetes, -dos gabinetes da Comunidade e do Team 
Europe (esta parte da base encontra-se já parcialmente acessível 
ao público nas nove línguas comunitárias, devendo estar totalmente 
disponível no final de 1993); 
. A codificação, que diz respeito à consolidação informativa (sem 
adopção formal) de diversos sectores da legislação relativa ao 
mercado interno (os actos, consolidados nas nove línguas, podem 
ser consultados a partir de Fevereiro de 1993)(*7); 
• A dimensão social do mercado interno, que inclui neste momento 
-informações comuns sobre a livre circulação das pessoas (direito 
de residência, condições de vida e de trabalho, qualificações 
profissionais, segurança social, etc.). 
Paralelamente, a Comissão irá publicar, em todas as línguas comunitárias, 
colectâneas de textos jurídicos por domínio. A primeira publicação deste 
tipo trata dos produtos alimentares e reúne o conjunto da legislação a 
eles relativa, incluindo sob forma consolidada sempre que necessário. Está 
prevista uma outra publicação para o sector farmacêutico e seguidamente 
para outros sectores. 
Uma avaliação do impacte da base junto do público prevista para 1994 
poderá levar a Comissão a proceder à revisão da sua organização. 
A codificação constitutiva 
O programa de codificação constitutiva representa, conjuntamente com a 
consolidação informativa retomada na base INFO 92, um outro 
instrumento-chave' que fomenta uma maior transparência do direito 
comunitário. A codificação constitutiva tem por objectivo fazer adoptar 
formalmente textos que integram o conjunto das alterações introduzidas num 
acto de base. 
(15) Esta rubrica é anualmente objecto de uma publicação em seis volumes 
que referem a situação em 1 de Janeiro do ano em curso. 
(16) Esta rubrica é objecto duas vezes por ano de uma publicação que 
refere a situação em 1 de Maio e 1 de Novembro do ano em curso. 
(17) As legislações relativas aos géneros alimentícios, às especialidades 
farmacêuticas e ao direito das sociedades encontram-se desde já 
disponíveis; os actos decorrentes da nova abordagem e da eliminação 
das fronteiras fiscais sê-lo-ão proximamente. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
A REALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO 19 
Alguns textos codificados sob forma constitutiva foram adoptados pelo 
Conselho durante 1993 relativamente aos seguintes domínios: diplomas dos 
médicos, contratos públicos, sumos de frutas e determinados produtos 
similares(*°). Encontram-se igualmente em vias de adopção propostas 
relativas aos tractores agrícolas, às substâncias perigosas, aos adubos e 
às unidades de medida(19). 
É conveniente no entanto verificar que, apesar das declarações que 
sublinham a importância desta actividade, a adopção dos textos exige 
prazos demasiado longos. Decorreram cerca de 18 meses entre as propostas 
da Comissão e a adopção definitiva das directivas acima referidas, 
enquanto outros textos, propostos para alguns domínios há dois anos, não 
registaram quaisquer progressos. A fim de reduzir estes prazos, há que 
definir novos métodos de trabalho recordando que a adopção de um texto 
codificado é puramente formal. Não tendo o texto sido modificado quanto ao 
fundo, não existe qualquer razão para dar de novo início a debates que se 
encontram frequentemente na origem de bloqueios e de atrasos. A Comissão 
prossegue discussões relativamente a esta questão com o Secretariado-Geral 
do Conselho e do Parlamento Europeu. 
A Comissão tenciona prosseguir e desenvolver esta acção no âmbito dos 
recursos disponíveis. Para além das codificações já previstas no programa 
legislativo de 1993, uma comunicação recente(2°) estabelece a lista dos 
textos que devem ser codificados no domínio do mercado interno. 
S 2 - Transparência das medidas nacionais de execução 
30. Com base em consultas que se realizaram no âmbito da preparação do 
Programa Estratégico, a Comissão avalia o interesse de uma iniciativa 
destinada à melhoria da transparência dos textos nacionais de 
transposição. A sugestão apresentada no documento da Comissão sobre o 
Programa Estratégico(21) (publicação numa primeira fase do conjunto dos 
textos de transposição por domínio específico, seguida de um exame de 
todas as propostas de colaboração apresentadas por editores privados que 
tenham por objecto a publicação destas colectâneas nas línguas 
comunitárias) não foi considerada como uma prioridade pela maior parte dos 
Estados-membros. Contudo, a atitude expressa pelos operadores económicos 
será igualmente examinada, bem como qualquer outro método susceptível de 
facilitar o acesso das empresas e dos consumidores à informação 
relativamente à legislação dos Estados-membros que rege o funcionamento do 
mercado único. 
A Comissão considera a possibilidade de subvencionar, durante 1994, a 
titulo de experiência, um número limitado de projectos privados de edição 
de textos nacionais de transposição do direito comunitário, com base num 
(18) Médicos: Directiva 93/16/CEE* - Contratos públicos: Directivas 
93/36/CEE*, 93/37/CEE*, 93/38/CEE* - Sumos de frutas e determinados 
produtos similares: Directiva 93/77/CEE*. 
(19) Tractores agrícolas: Documento SEC (91) 466 final de 20 de Junho de 
1991 - Substâncias perigosas: Documento SEC (91) 1608 final de 23 de 
Setembro de 1991 - Adubos: Documento SEC (91) 1858 final de 5 de 
Dezembro de 1991 - Unidades de medida: Documento SEC (91) 1047 final 
de 20 de Junho de 1991. 
(20) Documento COM (93) 361 final de 5 de Dezembro de 1993. 
(21) Documento COM (93) 632 final de 22 de Dezembro de 1993. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
A REALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO 20 
convite à apresentação de manifestações de interesse a publicar no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
31. É de referir que, no domínio fiscal e aduaneiro, se encontra 
progressivamente em funcionamento uma base documental, com o objectivo de 
dispor do conjunto das medidas nacionais de transposição das directivas 
fiscais comunitárias e do essencial dos textos nacionais em matéria 
aduaneira. Esta documentação deverá permitir prosseguir a análise 
comparada da transposição das directivas fiscais e da aplicação da 
regulamentação aduaneira nos diferentes Estados-membros. Esta análise foi 
amplamente desenvolvida em matéria de IVA durante os últimos dois anos, 
tendo precedido a realização do mercado interno. Esta técnica deverá ser 
alargada às directivas "Impostos especiais de consumo" e à vertente 
aduaneira externa do mercado interno, eventualmente de acordo com uma 
abordagem temática. 
S 3 - Acções de informação e de comunicação 
32. No seu programa de trabalho para 1993, a Comissão deu prioridade à 
acção de informação e de comunicação. Para maximizar o seu efeito, é 
necessária uma melhor coordenação: esta permitiria fazer passar mensagens 
mais claras com um maior impacte junto do público, incentivando deste modo 
a transparência da acção comunitária. 
A fim de coordenar estas acções, reduzir a duplicação de esforços, fazer 
com que as mensagens tenham um maior impacte e assegurar uma boa relação 
custo/eficácia, foi aprovada pela Comissão uma comunicação(22) relativa à 
coordenação da política de informação sobre o mercado interno. Essa 
comunicação recomenda uma coordenação activa das acções de informação e de 
comunicação realizadas no âmbito da Comissão, em especial no que diz 
respeito ao mercado único e o reforço das acções de informação e de 
comunicação graças a um novo programa coordenado. 
Em 15 de Junho de 1993, foi apresentado um inventário analítico 
pormenorizado dos programas de acção das diferentes Direcções-Gerais no 
domínio da informação e da comunicação(23). Propostas complementares 
relativas a um programa global de acções de informação e de comunicação 
neste domínio, bem como o reforço de determinadas acções já existentes são 
objecto de uma análise por parte do Grupo de Estratégia. 
Secção 4 - Impacte económico e industrial do mercado interno 
33. O mercado interno deve ser considerado como um programa que 
proporciona às empresas determinadas perspectivas de desenvolvimento 
graças ao aumento das suas partes de mercado noutros mercados comunitários 
- oportunidades que lhes foram anteriormente negadas devido à existência 
de obstáculos não pautais generalizados. Para avaliar o impacte do 
mercado interno, é conveniente, por conseguinte, observar os seus efeitos 
no comportamento das empresas individuais ou em sectores bem definidos e 
na estrutura dos mercados bem como o grau da concorrêcia em sectores 
nacionais anteriormente oligopolísticos. As estimativas macroeconómicas do 
(22) Comunicação conjunta de 5 de Maio de 1993 apresentada pelos 
Comissários Pinheiro e Vanni d'Archirafi: documento SEC (93) 682 
final. 
(23) "Better information on the Single Market - an analytic inventory" -
Documento X/B versão n« 4 - 15 de Junho de 1993. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
A REALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO 21 
Relatório Cecchini(24) ilustram de forma clara as vantagens a longo prazo 
que decorrerão de uma melhor afectação de recursos induzida pelo programa 
do mercado interno. Não podem, contudo, servir de barómetro para avaliar o 
êxito do programa do mercado único. Com efeito, as consequências 
macroeconómicas da liberalização do comércio decorrente da legislação 
comunitária far-se-ão sentir apenas progressivamente ao longo dos anos e 
será praticamente impossível isolar o impacte do mercado interno do de 
outras forças económicas presentes na economia comunitária (a 
internacionalização dos mercados, a evolução tecnológica, os alargamentos 
passados e futuros, a unificação alemã e a liberalização face à Europa 
Oriental, para citar apenas alguns exemplos). 
34. Sendo o mercado interno principalmente uma iniciativa que se 
destina a reforçar o tecido microeconomómico da economia comunitária, a 
Comissão propõe, por conseguinte, centrar-se na reorganização do 
•funcionamento das empresas e das estruturas industriais nos sectores e 
regiões do mercado comunitário mais afectados pela realização do mercado 
interno. Quaisquer tentativas de avaliar os efeitos do mercado interno 
numa perspectiva microeconómica, deverão tomar em consideração os 
seguintes aspectos: 
. O elemento temporal - O mercado interno não foi um "Big Bang". As 
medidas adoptadas não entraram todas em vigor simultaneamente, o 
que significa que alguns sectores (géneros alimentícios, 
brinquedos, máquinas) a liberalização se encontra relativamente 
mais avançada do que noutros, embora a legislação possa ainda não 
ter entrado em vigor (directivas da "terceira geração" no domínio 
dos seguros ou legislação relativa aos contratos públicos nos 
"sectores excluídos"). Deste modo, em relação a inúmeros sectores 
é provavelmente muito cedo, nesta fase, verificar o impacte da 
legislação do mercado interno nas empresas e na actividade 
económica em geral. 
. Medidas complementares - Em alguns casos, a realização do mercado 
interno exige que a Comunidade não se limite à lista das medidas 
legislativas de base que figura no Livro Branco. A execução do 
futuro Programa Estratégico contribuirá para a realização de todas 
as potencialidades do mercado interno. 
. O enquadramento macroeconómico geral - A actual recessão conduziu 
muitas empresas da Comunidade a uma maior prudência e a não 
reagirem imediatamente às oportunidades oferecidas pelo mercado 
interno. Logo que a recuperação económica comece a manifestar-se, 
as empresas poderão então aplicar as estratégias que lhes 
permitam beneficiar das possibilidades do mercado resultantes do 
programa do mercado interno, que por sua vez induzirá alterações 
sistémicas e estruturais. É, pois, provável que a melhoria da 
situação das empresas, à medida que a recuperação económica se 
faça sentir, constitua o sinal de uma necessária reestruturação 
para dar resposta aos desafios do mercado interno. 
35. Apesar de ser ainda muito cedo para tirar conclusões definitivas 
sobre os efeitos do mercado interno, os desenvolvimentos a seguir 
referidos sugerem que o mercado interno actua já como catalizador de uma 
mutação qualitativa na natureza da concorrência comunitária. 
(24) "O custo da não Europa - Conclusões básicas" - ("Documento") 
Luxemburgo: SPOCE, 1988 - 16 volumes. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
A REALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO 22 
A supressão das formalidades nas fronteiras facilita o comércio 
transfronteiras. A melhoria verificada neste domínio é comprovada 
por um estudo dos Eurogabinetes realizado em Julho de 1993(25)f e 
pelo primeiro relatório anual do Observatório Europeu das 
PME(26). Nestes dois estudos, é igualmente sublinhado que os 
efeitos da legislação do mercado interno na melhoria do acesso aos 
contratos públicos e a eliminação dos obstáculos técnicos ao 
comércio são ainda muito limitados. 
A supressão dos controlos sobre os movimentos de capitais permitiu 
melhorar consideravelmente o grau de integração de alguns 
Estados-membros (França, Itália) nos mercados internacionais de 
capitais. Esta maior integração dos mercados dos capitais e dos 
mercados dos investimentos em carteira facilitará os investimentos 
transfronteiras bem como o acesso ao crédito em alguns 
Estados-membros, em que a escassez de crédito tinha contribuído 
para custos mais elevados do capital. A livre circulação dos 
capitais representa também uma condição prévia para uma 
liberalização efectiva dos mercados dos serviços financeiros na 
Comunidade. 
A realização do mercado interno foi acompanhada por uma vaga de 
investimentos directos estrangeiros intracomunitários. Este 
movimento centrou-se esencialmente nos sectores mais directamente 
implicados na liberalização do mercado interno, tendo sido 
especialmente acentuado em determinados sectores dos serviços. 
O programa do mercado interno suscitou igualmente um interesse 
considerável por parte dos investidores estrangeiros. Constituiu 
um dos factores que conduziu as empresas americanas, japonesas e 
dos países membros da EFTA a aumentarem os seus investimentos na 
Comunidade Europeia. 
Uma parte deste aumento dos investimentos directos 
intracomunitários assumiu a forma de uma onda de fusões e 
aquisições transfronteiras, o que constitui um forte indício da 
intenção de as empresas reforçarem a sua presença nos mercados dos 
países terceiros. 
Nos sectores bancário e doa seguros, em que os obstáculos ao 
comércio transfronteiras eram particularmente significativos, é 
visível uma profunda alteração na natureza da concorrência 
transfronteiras• Este facto reflecte-se no aumento do número de 
sucursais e de agências noutros países da Comunidade e na parte 
crescente dos mercados nacionais dos seguros detida por empresas 
de países parceiros. 
Existem indícios de que a supressão dos obstáculos não pautais 
facilita já o comércio e a concorrência intracomunitários nos 
sectores mais afectados pelo programa do mercado interno. As 
(25) Eurogabinetes: Questionário mercado único - conclusões: projecto 
Eurogabinetes, Setembro 1993. 
(26) Primeiro relatório anual do Observatório Europeu das PME. Relatório 
apresentado à DG XXIII pela "European Network for SME research" e 
coordenado pelo EIM (Economish Institut voor het Midden-en 
Kleinbedrijf" dos Países Baixos). Agosto de 1993. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
A REALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO 23 
estatísticas ainda provisórias parecem confirmar que esta 
tendência se manifesta na proporção crescente do comércio dos 
Estados-membros com destino a outros países da Comunidade e na 
parte crescente do consumo nacional cujas necessidades são 
supridas pelas importações intracomunitárias. Entre os sectores em 
causa figuram nomeadamente os equipamentos de telecomunicações, o 
equipamento médico-cirúrgico, o material eléctrico, as 
máquinas-ferramenta, a electrónica de consumo, a informática e a 
burótica. Esta evolução implica uma maior presença dos países 
parceiros nos mercados nacionais e, por consequência, uma maior 
disciplina das empresas nacionais em matéria de concorrência. 
36. Apesar de o mercado interno não ter ainda evidenciado todas as suas 
potencialidades, a sua credibilidade e o seu carácter irrevogável 
exerceram uma profunda influência no comportamento das empresas. Os 
cálculos econométricos revelam que em média, o seu contributo para o 
crescimento económico representou cerca de 0,4% por ano no período 
1986-1992. O relatório intercalar sobre a convergência económica e 
monetária e sobre a aplicação da legislação comunitária relativa ao 
mercado interno(27) apresenta uma avaliação preliminar mais avançada do 
impacte económico do programa do mercado interno. 
37. Em conformidade com o ponto 10 da Resolução 92/1218/CEE* do 
Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, a Comissão tenciona apresentar, 
durante 1996, uma análise global da eficácia e do impacte das medidas 
tomadas no âmbito da realização do mercado interno. Estes trabalhos 
começarão no início de 1994. Foram já iniciados esforços no sentido de 
desenvolver os instrumentos estatísticos necessários para esta análise e 
para a identificação da metodologia mais eficaz. Entretanto, a Comissão 
lançou um certo número de acções para avaliar na prática a aplicação da 
legislação do mercado interno, incluindo no domínio da investigação 
realizada por Eurogabinetes seleccionados, bem como uma série de estudos 
actualmente em curso a nível dos contratos públicos. Com efeito, para 
além do aspecto legislativo de criação e de aplicação das directivas 
relativas aos contratos públicos, a Comissão deve avaliar o impacte das 
suas decisões sobre o comportamento dos compradores e dos vendedores, bem 
como sobre a própria estrutura dos sectores económicos implicados. Esta 
medida permanente irá ser reforçada, apoiada e divulgada graças à criação 
eminente de um "Observatório dos contratos Públicos", que permitirá à 
Comissão fazer participar os Estados-membros nas suas investigações, 
estudos e reflexões. Informações suplementares sobre o impacte do mercado 
interno constam do "Panorama da indústria comunitária"(28) e do "Primeiro 
relatório anual do Observatório europeu das PME"(29). 
38. A fim de apoiar estas análises do mercado interno, e principalmente 
para permitir o controlo adequado e contínuo do mercado interno e aumentar 
a sua transparência para os agentes económicos que operam no espaço 
económico recentemente criado, o EUROSTAT tem vindo a lançar várias 
iniciativas. 
Este facto conduziu à introdução de normas estatísticas e infra-estruturas 
novas e melhoradas a fim de aumentar a qualidade e a comparabilidade a 
nível das estatísticas (NACE/ Rev.l, CPA, unidades estatísticas e registo 
de empr 
(27) Documento SEC(93) 1755 de 8 de Dezembro de 1993. 
(28) "Panorama da Indústria Comunitária 93" - CEE, SPOCE, 1993 
(29) DG XXIII, Abril de 1993 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
A REALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO 24 
esas) bem como o alargamento dos instrumentos estatísticos a novos 
domínios (PRODCOM). 
Além disso, está a ser actualmente desenvolvido um esforço de renovação e 
adaptação às actuais normas da legislação relativa à recolha de 
estatísticas respeitantes à estrutura e actividade das empresas. Esta 
acção implica uma actualização e revisão das actuais directivas relativas 
à recolha de estatísticas económicas respeitantes à indústria e à 
construção, bem como um alargamento do âmbito deste tipo de estatísticas 
ao sector dos serviços, domínio especialmente desenvolvido pelo EUROSTAT 
no contexto do mercado interno. 
Um subcomité especial do CEIES (Comité Consultivo europeu para a 
informação estatística nos domínios económico e social) procede 
actualmente à revisão do programa estatístico a fim de garantir uma 
ligação tão estreita quanto possível entre os efeitos induzidos pelo 
mercado interno e os instrumentos estatísticos necessários à avaliação 
deses efeitos. 
Secção 5 - Vertente externa 
Realização da política comercial comum no contexto do mercado interno 
S 1 - Regime aplicável às importações 
39. A criação, na óptica do mercado interno, de um regime uniforme para 
as importações inclui simultaneamente um elemento externo, nomeadamente a 
eliminação das disparidades no regime aplicável às importações resultantes 
de restrições nacionais residuais e um elemento interno, a restrição do 
recurso ao artigo 115«*. Uma vez preenchidas estas condições, os produtos 
e os serviços dos países terceiros estarão sujeitos ao mesmo tratamento em 
todo s os Estados-membros da Comunidade, não existindo quaisquer obstáculos 
à circulação destes bens na Comunidade após terem sido legalmente 
introduzidos em livre prática no mercado de um Estado-membro. Por 
conseguinte, os produtores nacionais dos Estados-membros . ver-se-ão 
expostos ao mesmo grau de concorrência das importações dos países 
terceiros, o que constitui um elemento essencial para um "tratamento 
equitativo da concorrência no mercado interno". Além disso, o sistema de 
controlos nas fronteiras, que permitia vigiar a circulação de certos 
produtos de países terceiros entre os Estados-membros, entravava 
igualmente o comércio intracomunitário de produtos manufacturados na 
Comunidade. 'A supressão das lacunas ainda existentes neste regime comum 
aplicável às importações constituiu, por conseguinte, um elemento 
importante do programa de realização do mercado interno. 
40. Diversas negociações, incluindo o diálogo com o Japão e os novos 
acordos com os países da Europa Central e Oriental, permitiram reduzir as 
restrições quantitativas nacionais às importações de países terceiros. A 
Comissão propôs novos regulamentos relativos à aplicação de um regime 
comum para as importações(30), suprimindo todas as restrições nacionais 
residuais e fixando um número limitado de contigentes quantitativos 
comunitários relativamente à China. O Conselho não tomou ainda uma decisão 
em relação aos referidos regulamentos. 
(30) Ver Documentos COM (92) 288 final, COM (92) 374 final e COM (92) 455 
final. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
A REALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO 25 
41. No que diz respeito às medidas de salvaguarda, com excepção dos 
produtos agrícolas abrangidos por organizações de mercado, a Comunidade 
pode tomar estas medidas no âmbito do Regulamento (CEE) n« 288/82* 
relativo ao regime comum aplicável às importações ou do Regulamento (CEE) 
n« 3420/83* relativo aos regimes de importação dos produtos originários 
dos paises de comércio de Estado. Além disso, encontram-se previstas 
medidas de salvaguarda no Regulamento (CEE) n« 1766/82* relativo ao regime 
comum aplicável às importações da República Popular da China e em cada 
acordo preferencial aplicado por regulamentos distintos. 
Tendo em vista a realização do mercado interno, a Comunidade suprimiu a 
partir de agora, à execpção do que diz respeito aos países de comércio de 
Estado e nos acordos de associação com a Turquia, Chipre e Malta, o 
mecanismo de desencadeamento das medidas nacionais que permitia 
anteriormente a um Estado-membro decidir por si só a aplicação de tais 
medidas. 
Existirá sempre a possibilidade de tomar medidas de salvaguarda regionais, 
autorizadas no âmbito do GATT, devendo, no entanto, a sua aplicação ser 
compatível com o mercado interno. 
42. Não existem já quaisquer medidas adoptadas em aplicação do disposto 
no n* 3 do artigo 71fi'e no artigo 742 do Tratado CECA*, que restringem a 
livre circulação do aço ou do carvão originários de países terceiros. A 
política da Comissão deixou de autorizar essas medidas em aplicação do 
disposto no n» 3 do artigo 71* e no artigo 74« do Tratado CECA*. Como 
consequência, a aplicação de restrições nacionais às importações directas 
(nfi 1 do artigo 7is*) por parte dos Estados-membros tornar-se-á menos 
eficaz. 
S 2 - Regime aplicável às exportações 
43. Registaram-se alguns progressos no sentido de adaptar ao mercado 
interno as restrições à exportação instituídas pela Comunidade e pelos 
Estados-membros. Prossegue no Conselho o exame da proposta da Comissão de 
um regulamento relativo ao controlo das exportações comunitárias de 
produtos duais (ver parte 2, secção 2, S 2C). 
S 3 - Gestão dos contingentes comunitários aplicáveis às importações e às 
exportações 
44. Com a realização do mercado interno e o acórdão do Tribunal de 
Justiça Europeu relativamente à questão do sistema de preferências 
generalizadas(31)f os contingentes comunitários deixam de poder, regra 
geral, ser dividos entre os Estados-membros. Deste modo, teve de ser 
criado um sistema de gestão dos contingentes compatível com o mercado 
interno. 
Os regimes de contingentes para os produtos têxteis foram tornados 
compatíveis com o mercado interno, tendo a Comissão apresentado uma 
proposta de substituição do Regulamento (CEE) nfi 1023/70* relativamente à 
gestão dos contingentes comunitários no âmbito deste regulamento. Além 
disso, os serviços da Comissão elaboraram um sistema integrado de gestão 
dos contingentes num mercado unificado. 
(31) Processo 51/87 de 27.09.88. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
A REALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO 26 
S 4 - Instrumentos comunitários de defesa comercial 
45. Uma das funções previstas para o Tribunal de primeira instância, tal 
como estabelecido no Tratado da União Europeia, consiste em decidir sobre 
os casos em que é apresentado um recurso relativamente a uma decisão da 
Comissão ou da Comunidade no domínio da defesa comercial. Quando teve de 
se pronunciar sobre esta questão a Comissão decidiu emitir um parecer 
favorável, desde que se registasse uma melhoria paralela do mecanismo de 
tomada de decisões dos diversos instrumentos de defesa comercial 
(regulamento anti-dumping/anti-subvenções), os regulamentos que permitem a 
adopção de medidas de salvaguarda (regras comuns aplicáveis às 
importações, novo instrumento de política comercial). 
A Comissão apresentou ao Conselho as propostas adequadas não tendo o 
Conselho até ao momento adoptado ainda qualquer decisão. 
S 5 - Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu 
46. Na sequência da votação negativa da Suíça relativamente ao EEE, em 
Dezembro de 1992, as outras partes contratantes organizaram, em 17 de 
Março de 1993, uma conferência diplomática, na qual foi assinado um 
protocolo alterado. Este protocolo suprime as referências à Suíça, mas 
prevê a sua participação posterior no Acordo. Em Junho de 1993, o 
Parlamento Europeu deu o seu acordo a este novo protocolo, que foi 
ratificado por todos os Estados-membros da Comunidade. 
O principal objectivo do Acordo consiste em alargar o mercado único 
comunitário aos Estados da EFTA. A realização deste objectivo assenta, por 
um lado, nas disposições fundamentais do Acordo, que estabelecem um 
conjunto de princípios com base no Tratado de Roma e, por outro, na 
aplicação pelos países da EFTA, do conjunto da legislação comunitária 
relativa às quatro liberdades - a livre prestação de serviços e a livre 
circulação de mercadorias, trabalhadores e capitais. O Acordo entrou em 
vigor em 1 de Janeiro de 1994 (Decisões 94/1/CECA, CE* e 94/2/CECA, CE* do 
Conselho e da Comissão). 
S 6 - Seguro - crédito à exportação 
47. O seguro crédito à exportação é ainda em grande medida gerido pelos 
Estados-membros a nível nacional, existindo entre os sistemas dos 
Estados-membros disparidades significativas (por exemplo, no que respeita 
aos prémios ou à política de cobertura do país). Contudo, prosseguem no 
Conselho os trabalhos que deverão permitir à Comissão apresentar uma 
proposta de directiva no final do ano. Além disso, os organismos públicos 
de seguro-crédito à exportação beneficiam de vantagens especiais que 
restringem as possibilidades de intervenção no mercado por parte das 
empresas seguradoras privadas, que manifestaram interesse numa 
participação na cobertura das operações a curto prazo. 
A Comissão prevê propor aos Estados-membros, em aplicação do disposto no 
nfi 1 do artigo 93fi do Tratado CE*, a supressão dessas vantagens no que diz 
respeito às operações a curto prazo, relativamente às quais as 
seguradoras privadas manifestem interesse. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
A REALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO 27 
S 7 - União aduaneira 
48. O Conselho adoptou, em 12 de Outubro de 1992, o Regulamento (CEE) 
nfi 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(32). Este 
regulamento representa uma reforma do conjunto da legislação aduaneira 
desde 1968 e prevê novos procedimentos de exportação adaptados às 
exigências de um mercado único. Estes procedimentos entraram em vigor em 
1 de Janeiro de 1993, enquanto o conjunto do Código foi aplicado, um ano 
mais tarde, simultaneamente com as disposições de aplicação. Com base numa 
decisão do Conselho de 5 de Abril de 1993, a Comissão tenciona negociar 
acordos de cooperação aduaneira com alguns países (entre os quais, o 
Canadá, a Coreia, Hong-Kong, o Japão e os Estados Unidos). 
49. O Conselho adoptou, em 8 de Fevereiro de 1993, o Regulamento (CEE) 
nfi 339/93* relativo aos controlos da conformidade dos produtos importados 
de países terceiros com as regras aplicáveis em matéria de segurança dos 
produtos. 
Este regulamento visa principalmente dotar as autoridades aduaneiras de 
uma base jurídica comum que lhes permita suspender a introdução em livre 
prática de mercadorias importadas de países terceiros, quando estas 
mercadorias apresentem características susceptíveis de causar uma séria 
dúvida sobre a existência de um perigo grave e imediato para a saúde ou a 
segurança. 
Esta suspensão da supressão deve permitir às autoridades aduaneiras 
prevenirem em boas condições as autoridades nacionais responsáveis pela 
vigilância do mercado em matéria de segurança dos produtos e de modo que 
estas últimas disponham das condições necessárias para verificar - num 
período curto mas razoável - as mercadorias suspeitas, em conformidade com 
as suas obrigações comunitárias e nacionais, antes de uma eventual 
introdução em livre prática. 
O regulamento prevê a mesma possibilidade quando as autoridades aduaneiras 
verificarem a ausência de uma documento de acompanhamento das mercadorias 
ou a ausência de uma marcação, previstos no entanto pelas regras 
aplicáveis em matéria de segurança dos produtos. Ao adoptar este texto, o 
Conselho assegurou uma gestão eficaz e coerente da fronteira externa comum 
pelo conjunto das autoridades aduaneiras nacionais em matéria de segurança 
dos produtos. 
A fim de reforçar a luta contra a fraude, a Comissão apresentou, em 
Setembro de 1993, uma proposta alterada de regulamento do Conselho 
destinada a melhorar sensivelmente o Regulamento (CEE) nfi 1468/81 no que 
diz respeito à assistência mútua entre administrações em matéria de fraude 
aduaneira e agrícola(33). Para além do reforço dos mecanismos de troca de 
informações e de inquérito comum, esta proposta prevê a criação de uma 
base de dados informatizada relativamente a casos de fraude nos domínios 
relevantes da competência comunitária. 
No seu relatório de 15 de Dezembro de 1993 relativo à aplicação do 
Programa MATTHAEUS para a formação dos funcionários aduaneiros, a Comissão 
preconiza uma reformulação dos objectivos das acções no âmbito deste 
programa sobre, por um lado, as actividades prioritárias da alfândega e, 
(32) JO nfi L 302 de 19.10.92. 
(33) Documento COM(93) 350 final, de 1 de Setembro de 1993. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
A REALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO 28 
por outro, das actividades destinadas a assegurar uma qualidade homogénea 
na aplicação da legislação aduaneira por parte dos Estados-membros. 
Secção 6 - Redes transeuropeias 
50. O conceito de redes transeuropeias situa-se na confluência de várias 
políticas comunitárias de grande relevo: o mercado interno, o crescimento 
económico, a coesão e a integração do espaço europeu. Desde a sua 
comunicação de Dezembro de 1990(34), a Comissão prossegue a sua acção que 
visa o desenvolvimento de redes de transporte, de telecomunicações e de 
energia à escala comunitária. A partir de agora, a realização das redes 
transeuropeias deve inscrever-ee no processo da União Europeia. O Tratado 
da União (Título XII) confere os instrumentos jurídicos, enquanto o acordo 
sobre o pacote Delors II (Dezembro de 1992) prevê os meios orçamentais 
para a acção comunitária. As conclusões dos Conselhos Europeus de 
Edimburgo e de Copenhaga (Junho de 1993) confirmaram a prioridade a 
atribuir ao desenvolvimento das redes transeuropeias. Deste modo, as redes 
transeuropeias constituem um dos principais elementos da iniciativa de 
crescimento decidida em Edimburgo, do Livro Branco sobre a 
Competitividade, o Crescimento e o Emprego(3^) e do Programa Estratégico 
de gestão e de desenvolvimento do mercado interno(36). 
A fim de relançar a actividade económica na Europa, a Comunidade tenciona 
promover activamente os investimentos nas redes. O Livro Branco de 
Dezembro de 1993 colocou a tónica nos meios necessários e nos projectos 
prioritários de interesse comum. Daí resulta que o desenvolvimento das 
redes exige uma estratégia global numa perspectiva a médio e a longo 
prazo, quer a nível dos diferentes sectores implicados quer a nível dos 
instrumentos utilizados. Com efeito, só uma abordagem global e coordenada, 
que integre os aspectos de interconexão, interoperabilidade e acesso aos 
mercados, pode estabelecer as condições favoráveis à criação dessas redes. 
51. A realização das redes transeuropeias é já objecto de discussão nos 
diversos Conselhos especilizados - transportes, telecomunicações, energia 
- bem como nos Conselhos "Mercado Interno" e "Economia e Finanças". A 
elaboração de um conjunto de orientações, com base numa estreita 
cooperação com os Estados-membros, o Parlamento e os agentes económicos 
envolvidos, deve assegurar a coerência e a transparência da intervenção a 
nível comunitário. O Conselho Europeu de Copenhaga convidou a Comissão e o 
Conselho a realizarem com êxito, até ao início de 1994, os projectos de 
orientação relativos às redes em todos os sectores em causa (transportes, 
telecomunicações e energia). O Conselho e pelo Parlamento Europeu 
adoptaram, no mês de Outubro, os primeiros planos nos domínios dos 
comboios de alta velocidade, dos transportes rodoviários, dos transportes 
por via navegável e dos transportes combinados. 
52. O orçamento comunitário financia inúmeras intervenções em benefício 
de redes transeuropeias sob a forma de estudos de viabilidade e de 
projectos-piloto, de bonificações de juros e de garantias de empréstimo 
(Fundo Europeu de Investimentos), ao abrigo das rubricas orçamentais 
"redes" e da política regional. Contribui igualmente de forma 
significativa para o financiamento das infra-estruturas de transporte nos 
quatro países elegíveis - Espanha, Grécia, Irlanda e Portugal - através do 
(34) Documento COM (90) 505 final. 
(35) Documento COM (93) 700 final de 5 de Dezembro de 1993. 
(36) Documento COM (93) 632 final de 22 de Dezembro de 1993. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
A REALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO 29 
instrumento financeiro de coesão desde 1 de Abril de 1993 e, em breve, 
através do Fundo de coesão. Os fundos estruturais contribuem igualmente de 
forma significativa para o desenvolvimento das redes transeuropeias no 
âmbito da politica regional. O papel já importante do Banco Europeu de 
Investimentos (BEI) no financiamento das redes foi reforçado através da 
iniciativa de crescimento e dos novos instrumentos de financiamento 
decididos em Edimburgo: 
. O mecanismo temporário de empréstimo para 1993-94 e 
posteriormente, cujo volume se eleva a oito mil milhões de ecus 
(dos quais a maior parte é consagrada às redes transeuropeias); 
. O Fundo Europeu de Investimentos dotado de dois mil milhões de 
•cus, que tem por objectivo conceder garantias de empréstimo numa 
base comercial. 
A fim de apoiar os esforços dos Estados-membros, será necessário mobilizar 
o financiamento privado a favor de projectos economicamente viáveis. A 
criação de condições favoráveis a nível jurídico e administrativo para o 
financiamento privado, o desenvolvimento de uma parceria entre sector 
público • privado, bem como a utilização de uma declaração de interesse 
europeu poderão contribuir para mobilizar os investidores privados. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 30 
2a PARTE 
Funcionamento do mercado interno 
Introdução 
53. Mediante a supressão dos controlos nas fronteiras, e embora 
subsistam os controlos de identidade sobre as pessoas, o mercado interno 
da Comunidade tornou-se o mercado nacional das empresas. Para a maioria 
dos particulares e das empresas, a supressão dos controlos comunitários 
constitui o resultado mais perceptível da realização do mercado interno. 
No que respeita aos controlos físicos sobre as mercadorias foram já 
adoptadas as medidas de base. Foram também adoptadas as disposições 
necessárias à abolição de todos os documentos aduaneiros, e os controlos 
veterinários e fitossanitários nacionais foram harmonizados, tornando 
assim possível suprimir os controlos nas fronteiras. Deste modo, em 
virtude da adopção e aplicação deste conjunto coerente de medidas, os 
camiões podem agora transpor livremente as fronteiras com as suas 
mercadorias, tendo as pessoas deixado de ser controladas devido às 
mercadorias que transportam. 
54. A fim de obter uma imagem tão fiel quanto possível da situação real 
neste domínio, a Comissão lançou recentemente um estudo sobre os controlos 
nas fronteiras*1). Esta iniciativa visa não apenas os controlos físicos 
nas fronteiras - o estudo baseia-se numa análise da situação nos 
principais pontos de passagem das fronteiras intracomunitárias terrestres, 
marítimas e aéreas, bem como relativamente a todos os meios de transporte 
- mas também as iniciativas desenvolvidas pelos Estados-membros a fim de 
alterar as infra-estruturas existentes, bem como pelas administrações 
nacionais com vista a modificar os comportamentos tradicionais. 
Os primeiros resultados do estudo confirmam, aliás, a apreciação 
globalmente positiva da Comissão no que respeita à situação nas 
fronteiras: 
• a presença das alfândegas foi consideravelmente reduzida - ou 
mesmo eliminada - nos diferentes postos fronteiriços; os poucos 
controlos aduaneiros ainda existentes são pontuais e efectuados em 
todo o território de um Estado-membro; 
. o transporte de mercadorias é o domínio que mais beneficia da 
livre circulação; subsistem unicamente alguns problemas pontuais 
no domínio marítimo e aéreo; 
. a abolição dos controlos sobre as pessoas é afectada, obviamente, 
pela actual situação política: todavia o número de controlos 
efectivamente praticados varia de forma considerável entre os 
diferentes pontos de passagem das fronteiras, incluindo dentro de 
um mesmo país. 
No entanto, verifica-se que a maioria das infra-estruturas físicas ' se 
mantém. É certo que os Estados-membros empreenderam determinados esforços, 
(1) ".Report on the operation of frontier controls after 1 January 1993 
- Coopers et Lybrand - ETD/93/B5-3000/M2/08 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 31 
a nível aeroportuário, instalando corredores distintivos azuis, verdes e 
vermelhos e, a nível rodoviário, esvaziando os postos aduaneiros. Todavia, 
a persistência de corredores de separação do tráfego, de sinalização da 
fronteira - ou mesmo de chicanas - transmite ao cidadão que transpõe a 
fronteira a impressão de que a alteração anunciada ainda não ocorreu. A 
Comissão prosseguirá a sua função de controlo neste domínio. 
Secção 1 - Livre circulação das pessoas 
S 1 - Supressão dos controlos nas fronteiras internas 
A. Artigo 7A-A* do Tratado CE 
55. Se a supressão dos controlos nas fronteiras sobre as mercadorias se 
tornou uma realidade, o mesmo não sucede no que respeita à abolição dos 
controlos de identidade sobre as pessoas, que denota um atraso 
preocupante. 
A própria entrada em vigor da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen 
ainda não ocorreu. Por seu turno, o Parlamento Europeu entrepõs recurso 
contra a Comissão ao abrigo do artigo 1752 do Tratado CE*, para que seja 
declarado que a Comissão se absteve, em violação do Tratado, de apresentar 
as propostas necessárias à concretização da livre circulação das pessoas 
no mercado interno. 
56. Após ter verificado que o objectivo da livre circulação das pessoas 
não havia sido totalmente alcançado em 1 de Fevereiro de 1993, a Comissão 
reforçou os seus esforços no sentido de concretizar, sem novos atrasos, 
este objectivo que constitui um elemento essencial da construção europeia. 
Assim, aprovou para 1993 uma abordagem por etapas: 
. num primeiro tempo, a Comissão, prosseguindo as suas iniciativas 
políticas, exerceu uma pressão constante, a fim de que os 
progressos anunciados pelos Estados-membros para 1993 sejam 
efectivamente concretizados; 
. num segundo tempo, decidiu quais as medidas a adoptar, 
designadamente de carácter legislativo, sem no entanto atenuar a 
sua pressão política. 
57. Um desenvolvimento recente pode facilitar a acção que a Comissão 
pretende empreender na segunda fase da sua estratégia: a entrada em vigor 
do Tratado da União Europeia proporciona novas possibilidades à Comissão 
quer a nível comunitário quer, no âmbito do Título VI do referido Tratado, 
em domínios até ao momento abrangidos pela mera cooperação 
intergovernamental. 
B. Medidas de acompanhamento 
58. Aquando da reunião de 24 de Novembro de 1993, a Comissão adoptou um 
novo projecto de proposta de decisão do Conselho da União Europeia que 
estabelece a Convenção relativa ao controlo das pessoas aquando da 
passagem das fronteiras externas(2). 
(2) COM (93) 684 final. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 32 
A referida proposta retoma a base política do projecto de Convenção, cujo 
texto havia sido ultimado pelos Estados-membros em meados de 1991, mas 
cuja assinatura permanecia bloqueada devido a um diferendo sobre 
Gibraltar. Todavia, o texto do referido projecto foi adaptado para tomar 
em consideração, designadamente, disposições do Tratado da União Europeia, 
o Espaço Económico Europeu (SEE) e competências comunitárias. 
59. Entre as novas disposições do Tratado da União Europeia, figura o 
artigo 100*-C*, com base no qual a Comissão apresentou ao Conselho uma 
proposta de regulamento que determina quais os países terceiros cujos 
nacionais devem ser. detentores de um visto para transporem as fronteiras 
externas dos Estados-membros(3). 
O artigo 100a-C* foi integrado nas disposições do Tratado CE respeitantes 
ao marcado interno, o que permita deduzir que se destina a contribuir para 
a realização da livre circulação das pessoas no mercado interno, tal como 
prevista no artigo 7 s-A do Tratado CE*. Foi com base nesta reflexão que a 
Comissão elaborou a referida proposta. 
Da proposta consta uma lista de mais de 120 países terceiros cujos 
nacionais serão sujeitos à exigência de visto. Trata-se, com efeito, da 
lista acordada pelos nove Estados-membros signatários da Convenção de 
Schengen. 
No que respeita aos outros países terceiros, os Estados-membros poderão 
livremente impor ou não uma obrigação de visto aos respectivos nacionais. 
A Comissão propõe que esta possibilidade seja circunscrita no tempo (a 
Comissão propôs como data limite 30 de Junho de -1996, o que permitirá ao 
Conselho deliberar por maioria qualificada), dado que considera que o 
objectivo último do artigo 100&-C* consiste em que todos os países 
terceiros figurem numa lista positiva de países cujos nacionais estão 
dispensados da exigência de visto ou numa lista negativa de países cujos 
nacionais estão sujeitos à referida exigência. A divergência entre as 
práticas dos Estados-membros durante este período transitório, no que 
respeita aos países que não figurem na lista negativa, não deve em caso 
algum dar origem a controlos contrários ao disposto no artigo 7» do 
Tratado CE*. 
60. As duas propostas acima referidas prevêem o reconhecimento mútuo 
pelos Estados-membros dos visto emitidos por qualquer Estado-membro para a 
passagem das fronteiras externas. Este importante princípio destina-se, 
nomeadamente, a facilitar a realização do mercado interno no que respeita 
às pessoas. 
Estas duas propostas são parte integrante de uma abordagem global e 
coerente que tem por objectivo a concretização da supressão dos controlos 
sobre as pessoas nas fronteiras internas; oportunamente, serão seguidas de 
outras propostas da Comissão destinadas a solucionar outros problemas que 
subsistam neste contexto. 
61. A fim de completar a descrição da situação referente às medidas de 
acompanhamento essenciais à supressão dos controlos sobre as pessoas nas 
fronteiras internas, convém referir que: 
(3) Idem. 
0 MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 33 
. a Convenção de Dublim de 15 de Junho de 1990, relativa à 
determinação do Estado responsável pelo exame de um pedido de 
asilo apresentado num Estado-membro foi já ratificada por seis 
Estados-membros; a preparação das medidas de aplicação desta 
Convenção está praticamente concluída; 
. prosseguiram os trabalhos respeitantes ao projecto de Convenção 
relativa ao Sistema de Informação Europeu (SIE); este projecto de 
Convenção deverá igualmente ser adaptado para tomar em 
consideração as disposições do Tratado da União Europeia. 
S 2 - Livre circulação das pessoas na Comunidade 
A. Direito de residência 
62. Em matéria de direito de residência, e relativamente a 1993, é 
necessário ter em conta o seguinte: 
. Na sequência da anulação pelo Tribunal de Justiça, mediante o 
acórdão de 7 de Julho de 1992, da Directiva 90/366/CEE relativa ao 
direito de residência dos estudantes, a Comissão transmitiu ao 
Conselho, em 17 de Maio de 1993, uma nova proposta de directiva 
baseada no nfi 2 do artigo 7fi do Tratado*. Esta directiva 
(93/96/CEE*) foi adoptada pelo Conselho em 29 de Outubro de 1993. 
• Paralelamente, a Comissão assegura o acompanhamento da boa 
aplicação prática das directivas já transpostas pelos 
Estados-membros, tirando partido designadamente das denúncias e 
petições que lhe são apresentadas pelos particulares. Neste 
contexto, os serviços da Comissão estabelecem contacto com as 
autoridades dos Estados-membros, conseguindo na maioria dos casos 
solucionar, neste estádio, os problemas de aplicação do direito 
comunitário, sem que seja necessário iniciar processos formais de 
infracção. 
. No que respeita às directivas de 1990, três Estados-membros não 
procederam ainda, até à data, à sua transposição formal, o que 
provoca uma situação de insegurança jurídica prejudicial aos seus 
potenciais beneficiários. A verificação da conformidade das 
disposições nacionais de transposição (adoptadas até à data por 
nove Estados-membros) com o direito comunitário encontra-se 
actualmente em apreciação. 
. As propostas relativas à livre circulação, deslocação e 
permanência dos trabalhadores e suas famílias na Comunidade(4) 
encontram-se no Conselho para apreciação. 
B. Diplomas e outras qualificações 
63. Os principais problemas que subsistem nesta matéria dizem respeito 
por um lado, aos atrasos a nível da transposição do primeiro sistema geral 
(Directiva 89/48/CEE*) - embora certos Estados-membros tenham recorrido 
recentemente a métodos de transposição mais rápidos - e por outro, à 
interpretação dos novos sistemas gerais (Directiva 92/51/CEE*). Estes 
sistemas, que prevêem a possibilidade de compensações (estágio, exame de 
(4) Documento COM (88) 815 final - SYN 185 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 34 
aptidão) em caso de diferenças relevantes entre as formações, aplicam-se 
ao reconhecimento dos diplomas que sancionam profissões não abrangidas 
pelas directivas de reconhecimento da experiência profissional no 
artesanato ou no comércio, ou pelas directivas de reconhecimento 
automático dos diplomas que apresentam uma coordenação a nível da formação 
(por exemplo, médicos). 
64. No futuro, a Comissão pretende prosseguir a sua política de 
desenvolvimento da confiança mútua e de melhoria da cooperação 
administrativa, em especial, no âmbito dos Comités e de outros grupos de 
altos funcionários criados para aplicar as directivas ou aquando de 
reuniões ad hoc com as autoridades nacionais, tendo por objectivo o rápido 
e eficaz intercâmbio de informações. Nesta perspectiva, e no sentido de se 
aproximar dos cidadãos, a Comissão empenha-se em tornar o acervo 
comunitário mais transparente e compreensível^). Finalmente, a Comissão 
esforça-se por utilizar a jurisprudência do Tribunal de Justiçai6), a fim 
de solucionar os problemas ainda não regulados pelas directivas(7). 
65. No plano legislativo, a Comissão atribui grande importância a um 
projecto de directiva relativa ao estabelecimento dos advogados com base 
no título profissional do seu país de origem, que permitirá instituir um 
sistema de reconhecimento das autorizações de exercício da profissão. O 
reconhecimento deste terceiro tipo de qualificações - sendo o primeiro a 
experiência profissional no artesanato ou no comércio e o segundo os 
diplomas - destina-se essencialmente a facilitar o estabelecimento de 
profissionais com experiência, sempre que sejam exigidos diplomas para o 
exercício da profissão. Os princípios desta directiva obtiveram o acordo 
por parte da profissão (Conselho das Ordens dos Advogados da Comunidade 
Europeia), bem como de, onze Estados-membros. Em contrapartida, a ideia de 
um regulamento relativo ao exercício, transfronteiras e sob uma forma 
colectiva, das actividades profissionais regulamentadas não foi objecto de 
consenso nem entre os Estados-membros, nem junto da maior parte das 
organizações profissionais. Entretanto, a Comissão prevê adoptar uma 
recomendação dirigida aos Estados-membros, essencialmente destinada a 
proporcionar às profissões liberais pelo menos uma forma de associação. 
1. Sistema de informação sobre a correspondência das qualificações 
O sistema de informação sobre a "correspondência das qualificações de 
formação profissional entre Estados-membros das Comunidades Europeias" foi 
introduzido pela Decisão 85/368/CEE* do Conselho, que encarregou a 
Comissão de concluir com êxito os trabalhos de correspondência relativos 
aos "trabalhadores qualificados". 
(5) Por exemplo, uma codificação constitutiva reagrupou as três 
directivas de base relativas ao reconhecimento mútuo dos diplomas de 
medicina e as quatro directivas que as alteram (Directiva 
93/16/CEE*). 
(6) Ver acórdãos Heylens (222/86), Vlassòpoulou (C-340/89), Dennemeyer 
(C-76/90), Newman (C-104/91) e Kraus (C-19/92), por exemplo, 
relativamente ao reconhecimento dos diplomas no que respeita às 
profissões que apenas beneficiam de directivas de reconhecimento da 
experiência profissional. 
(7) Ver resposta à pergunta escrita nfi 839/92 do Sr. M. Glinne relativa 
aos cabeleireiros (JO C 247 de 24.9.1992, p. 42.). 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 35 
Este sistema destina-se à obtenção de uma descrição das exigências 
profissionais práticas impostas por cada Estado-membro no que respeita ao 
exercício das profissões abrangidas, criando, por conseguinte, um sistema 
de comparação e de informação adaptado. O objectivo não consistia em 
harmonizar as legislações, mas sim em promover a livre circulação dos 
trabalhadores na Comunidade, facilitando a tomada em consideração num 
outro Estado-membro das qualificações adquiridas por uma pessoa no seu 
Estado de origem. 
O espírito subjacente a este exercício foi reforçado por duas resoluções 
posteriores do Conselho: 
Resolução do Conselho de 18 de Dezembro de 1990 relativa à 
correspondência das qualificações de formação profissional 
(destinada a acelerar os trabalhos já iniciados, bem como a realçar 
a importância da divulgação, intercâmbio e utilização das 
informações já recolhidas); 
Resolução do Conselho de 3 de Dezembro de 1992 relativa à 
transparência das qualificações. 
Estes suportes jurídicos permitiram à Comissão desenvolver importantes 
trabalhos de correspondência entre 1985 e 1993; a Comissão tem já 
praticamente concluído o seu programa de actividades: 209 profissões que 
abrangera cerca de 500 actividades profissionais da classificação SEDOC 
foram estudadas através dos 19 sectores de actividade seguintes(8): 
Sectores Nfi de profissões 
no JO 
1. Hotelaria/Restauração 8 
2. Reparação de veículos 
automóveis 9 
3. Construção civil 13 
4. Electricidade/Electrónica 10 
5. Agricultura 26 
6. Têxteis-Vestuário 9 
7. Indústria metalúrgica 20 
8. Indústria têxtil 22 
9. Comércio 6 
10. Serviços administrativos, bancos 
e seguros 6 
11. Química 7 
12. Turismo 5 
13. Transportes 9 
14. Agro-alimentar 12 
15. Obras públicas 11 
16. Artes gráficas e meios de 
comunicação social 5 
17. Madeira 10 
18. Siderurgia/Fundição 12 
19. Couro 9 
Nestes relatórios de avaliação nacionais, os Estados-membros tiveram a 
possibilidade de sublinhar o interesse dos trabalhos de correspondência. 
(8) As descrições comunitárias destes sectores de actividade foram 
publicadas no JOCE. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 36 
Insistiram nomeadamente nas vantagens do sistema no que respeita ao 
reconhecimento mútuo dos sistemas de qualificação. 
Em contrapartida, não deixaram de chamar a atenção para os limites deste 
dispositivo: 
o sistema apenas toma em consideração os trabalhadores de nível 
"operários qualificados", embora a mobilidade geográfica se 
verifique actualmente sobretudo nos níveis de qualificação mais 
elevados; 
a metodologia prevista pela Decisão de 16 de Julho de 1985 não 
integra nem as competências adquiridas, designadamente através da 
experiência profissional e da formação contínua, nem as evoluções a 
nível dos requisitos dos postos de trabalho; 
os "produtos" do sistema (a descrição das exigências profissionais 
práticas e os quadros comparativos dos diplomas e certificados) não 
respondem totalmente às necessidades expressas pelos trabalhadores e 
pelas empresas: são pouco claros e de difícil utilização (a 
descrição das exigências profissionais é, por conseguinte, 
considerada algo incompleta e restritiva); 
por este motivo, os documentos e fontes de informação colocados à 
disposição dos potenciais utilizadores (trabalhadores, empresas, 
formadores, orientadores, estudantes, etc.) raramente são 
consultados (o Reino Unido constitui uma excepção à regra). 
Estas críticas suscitam uma reflexão sobre o melhoramento desejável a 
introduzir no sistema de correspondência das qualificações, que se integra 
no âmbito mais geral das reflexões da Comissão relativas à criação de uma 
política de formação profissional conforme ao Tratado da União Europeia. 
2. Centros Nacionais de Informação sobre o Reconhecimento Académico 
(NARIC) 
A rede NARIC da Comunidade é constituída pelos Centros Nacionais de 
Informação sobre o Reconhecimento Académico nomeados pelos governos nos 
Estados-membros da Comunidade Europeia e nos países da EFTA e apoiados e 
coordenados pela Comissão Europeia no âmbito do programa ERASMUS para a 
cooperação em matéria de ensino superior e mobilidade dos estudantes 
(Decisões 87/327/CEE* do Conselho, de 15 de Junho de 1987, e 89/663/CEE* 
do Conselho, de 14 de Dezembro de 1989). A rede comunitária de centros 
NARIC coopera de forma estreita com redes similares do Conselho da Europa 
(NEIC) e da UNESCO-CEPES (NIB). 
Os centros NARIC prestam serviços de consultoria e informação no que 
respeita ao reconhecimento académico de diplomas e períodos de estudos. 
Estes serviços de consultoria são prestados às instituições de ensino 
superior, aos estudantes e seus orientadores, pais, professores e 
respectivas entidades patronais. 
A maior parte dos centros NARIC fornece igualmente informações em matéria 
de reconhecimento profissional, tendo sido nomeados pelos respectivos 
governos para agirem enquanto "pontos de contacto" relativamente à 
Directiva 89/48/CEE* do Conselho. 
Paralelamente às funções de orientação e consultoria, a rede NARIC elabora 
igualmente uma série de publicações e estudos em matéria de qualificações 
de ensino superior. A rede fornece, designadamente, dados para o "Manual 
do Estudante relativo ao Ensino Superior na Comunidade Europeia" (1990), 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 37 
bem como para o "Guia dos Sistemas e Qualificações do Ensino Superior na 
Comunidade Europeia" (1991). Está prevista para o primeiro semestre de 
1994 a publicação de uma actualização deste guia, que incluirá informações 
sobre o reconhecimento profissional, bem como capítulos respeitantes aos 
países da EFTA. 
3. Sistemas de informação em matéria de ensino e sistemas de formação 
nacionais 
A rede EURYDICE e o centro CEDEFOP têm desenvolvido funções de apoio em 
matéria de sistemas de informação sobre sistemas e políticas de ensino e 
formação profissional, respectivamente; dispõem ambos de agências 
nacionais que colaboram na recolha e divulgação de informações a nível dos 
Estados-membros. 
Secção 2 - Livre circulação das mercadorias 
66. h livre circulação das mercadorias na Comunidade tem por corolário a 
inexistência de controlos nas fronteiras intracomunitárias. A realização 
deste objectivo tornou necessária a adaptação ou revogação de determinados 
procedimentos aduaneiros relacionados com a circulação das mercadorias: 
. supressão, no essencial, do trânsito comunitário interno e do 
livrete comunitário de circulação; 
. limitação do documento administrativo único (DAU) às trocas 
comerciais com países terceiros; 
. adaptação dos livretes TIR, ATA, etc., às novas condições de livre 
circulação; 
. supressão dos controlos sobre as bagagens dos passageiros a nível 
do transporte aéreo e marítimo intracomunitário; 
. controlos sobre as bagagens das pessoas provenientes de países 
terceiros ou com destino a esses países. 
Os controlos veterinários e fitossanitários nacionais foram harmonizados, 
tornando assim possível suprimir os controlos nas fronteiras. Em relação a 
determinadas mercadorias sensíveis (armas, drogas), os controlos 
aduaneiros são efectuados esporadicamente nas fronteiras internas e, sem 
qualquer discriminação, em todo o território comunitário. 
No que respeita às fronteiras terrestres, foram retirados das fronteiras 
internas os funcionários responsáveis pelo controlo das mercadorias 
(funcionários aduaneiros, inspectores veterinários, controladores fiscais, 
etc.). Em função das necessidades das diferentes administrações, esses 
funcionários foram transferidos para serviços internos, afectados a outras 
tarefas ou beneficiaram de reforma antecipada. 
A nível das infra-estruturas, a situação apresenta algumas diferenças de 
acordo com a situação geográfica dos Estados-membros, tendo no entanto, de 
uma maneira geral, sido já efectuadas as alterações decorrentes da 
realização do mercado interno: as barreiras, as instalações e as 
sinalizações foram retiradas, as estâncias aduaneiras nas fronteiras 
comuns foram encerradas, convertidas em serviços internos ou afectadas a 
outros fins. 
No que respeita à circulação das mercadorias nas fronteiras internas, não 
se registaram grandes dificuldades. Alguns dos problemas que subsistem 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 38 
relacionara-se com a fiscalidade indirecta (produtos sujeitos a impostos 
especiais de consumo, isenções fiscais, vendas isentas de impostos nos 
portos e aeroportos) ou com o regime transitório aplicado a determinados 
produtos agrícolas em conformidade com o Acto de Adesão da Espanha e de 
Portugal. A Comissão recorreu aos meios de que dispõe, com o objectivo de 
fazer face a estas dificuldades e encontrar soluções aceitáveis em 
estreita colaboração com as administrações aduaneiras dos Estados-membros, 
designadamente no âmbito do Comité dos Problemas Aduaneiros (a nível de 
suplentes), quer nas reuniões periódicas, quer, sempre que tal se revele 
necessário, em reuniões extraordinárias. 
Sistemas de recolha de estatísticas 
67. Em virtude da supressão das formalidades aduaneiras e do documento 
administrativo único, os métodos de recolha de estatísticas relativas ao 
comércio intracomunitário tiveram de ser revistos. À luz deste 
desenvolvimento, foi introduzido em Janeiro de 1993 um novo sistema de 
recolha denominado INTRASTAT. Este sistema baseia-se nos registos de 
transacções com entidades de outros Estados-membros que as empresas 
individuais são obrigadas a possuir em conformidade com o regime 
transitório do IVA. Esses registos são processados a nível nacional, sendo 
os resultados relativos ao nível de trocas comerciais intracomunitárias 
transmitidos aos serviços de estatística da Comunidade numa base 
trimestral. A fim de reduzir quaisquer encargos administrativos para as 
empresas resultantes destes novos métodos de recolha, foi introduzido um 
sistema de limiares estatísticos. Consequentemente, mais de 60% dos 
agentes intracomunitários ficaram excluídos da análise Intrastat. Além 
disso, determinadas empresas beneficiam da utilização de limiares de 
simplificação, o que lhes permite apresentar declarações do IVA que exigem 
informações menos pormenorizadas. Em suma, a exigência de apresentação de 
declarações pormenorizadas abrange apenas um terço dos agentes envolvidos 
no comérico intracomunitário. 
68. O novo sistema de recolha foi palco de alguns problemas iniciais. As 
principais dificuldades verificadas na transição para o novo sistema são 
as seguintes: 
. A relação com a tributação - O facto de as estatísticas relativas 
às transacções intracomunitárias serem extraídas das declarações 
de impostos impõe algumas condicionantes relativamente ao tipo de 
informação pormenorizada disponível. Estas condicionantes dizem 
respeito, em especial, à determinação do período de referência ou 
ao tratamento de certos tipos de operações (por exemplo, trabalho 
por encomenda). 
• O nível de inexistência de resposta por parte das empresas - De 
acordo com uma estimativa efectuada, o nível de inexistência de 
resposta situava-se, em média, entre 10% e 25% dos operadores nos 
diferentes Estados-membros. 
. Os atrasos na apresentação das declarações - A publicação tardia 
de regulamentos nem sempre permitiu às empresas adaptarem a tempo 
a sua organização administrativa, o que provocou atrasos na 
apresentação das declarações. Estes problemas estão a ser 
gradualmente superados. 
. A classificação das mercadorias - O nível de pormenores da 
nomenclatura combinada traduziu-se, especialmente para as PME que 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 39 
não dispõem de sistemas informatizados, numa maior complexidade de 
declarações e num maior número de informações a prestar. Este 
último «feito tem sido acentuado pela inexistência de um limiar 
para cada transacção. 
. o tratamento da informação - Surgiram dificuldades na adaptação 
suficientemente rápida dos sistemas informatizados das 
administrações nacionais, de modo a permitir o tratamento adequado 
da informação. Os atrasos daí resultantes afectaram não apenas os 
dados relativos às transacções intracomunitárias, mas também as 
estatísticas respeitantes ao comércio com países terceiros. 
Devido a estas dificuldades transitórias, só foi possível dispor de um 
conjunto de resultados pormenorizados relativos a todos os Estados-membros 
e referentes aos primeiros meses de 1993 em Setembro e Outubro. Todavia, 
registaram-se progressos consideráveis tendentes à resolução destes 
problemas, através de acções concertadas desenvolvidas a nível nacional e 
comunitário. 
Uma categoria de acções diz respeito ao desenvolvimento de sistemas 
informatizados e telemáticos, destinados a acelerar a finalização ou 
processamento das declarações. No âmbito do projecto Edicom (troca de 
documentos electrónicos no comércio), tem vindo a promover-se uma maior 
utilização das tecnologias de ponta. No contexto deste projecto, foi já 
lançado um programa especifico destinado a facilitar a realização de 
declarações estatísticas pelas empresas. Embora estes sistemas se 
encontrem ainda numa fase inicial, estão a revelar-se extremamente úteis. 
Luta contra a fraude 
A supressão dos controlos nas fronteiras internas poderá representar um 
duplo perigo: 
por um lado, em relação à economia comunitária, bem como 
relativamente ao cidadão ameaçado pelo tráfico de drogas e de outros 
produtos sensíveis; 
por outro lado, a nível de fraudes aduaneiras e fiscais, 
relativamente aos recursos próprios e, por conseguinte, ao orçamento 
da Comunidade. 
O novo contexto comunitário exige, pois, um reforço dos mecanismos de 
cooperação administrativa e de assistência mútua entre os Estados-membros 
e entre estes e a Comissão. 
No domínio aduaneiro, os serviços de inquérito dos Estados-membros e da 
Comissão têm vindo a intensificar o seu trabalho conjunto, realizando 
inquéritos comuns em países terceiros. A fim de desenvolver esta 
cooperação, a Comissão apresentou ao Conselhoí9), em Setembro de 1993, 
uma proposta de alterada de regulamento, com o objectivo de introduzir 
melhoramentos significativos no Regulamento (CEE) nfi 1468/81*. 
No domínio da fiscalidade indirecta, a cooperação administrativa assenta 
em diversos instrumentos legislativos: o Regulamento (CEE) nfi 218/92* do 
Conselho introduziu, no âmbito da supressão dos controlos nas fronteiras, 
(9) COM (93) 350 final - SYN 450 de 1 de Setembro de 1993. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 40 
um sistema telemático de intercâmbio de informações no que respeita ao IVA 
(VIES). Este sistema permite confirmar a validade dos números de 
identificação para efeitos do IVA dos operadores económicos e proceder às 
transferências em massa ou à consulta de dados sobre o volume de negócios 
que cada Estado-membro realiza com os seus parceiros, o que constitui um 
importante elemento do dispositivo de controlo • de luta contra a fraude. 
No quê respeita aos impostos especiais de consumo (Directiva 92/12/CEE*), 
a introdução de procedimentos pormenorizados para o controlo dos 
movimentos de produtos garante uma cooperação administrativa eficaz entre 
os Estados-membros e constitui uma prevenção segura contra os riscos de 
fraude. Além disso, a Directiva 77/799/CEE*, com a redacção que lhe foi 
dada pela Directiva 79/1070/CBE*, permite a assistência mútua entre as 
autoridades competentes dos Estados-membros no domínio dos impostos 
directos. 
A Comissão debruçou-se igualmente, em colaboração cora os Estados-membros, 
sobre o problema da cooperação no domínio da luta contra a droga. Por 
exemplo, o comércio externo em matéria de precursores de drogas estará 
doravante abrangido por diversos regulamentos(10). Na sequência desta 
regulamentação, diversos países terceiros "sensíveis" chegaram a acordo 
com a Comunidade com vista ao controlo do comércio destas mercadorias, com 
base num regime de cooperação recíproca. 
A luta contra a droga abrange, no entanto, igualmente domínios em que a 
competência comunitária está ainda em fase de evolução, mas em que a 
supressão dos controlos nas fronteiras internas teria podido desencadear 
um aumento de todos os tipos de tráficos ilícitos. Os próprios 
Estados-membros tomaram consciência da necessidade de uma acção à escala 
comunitária tendo desenvolvido, em conjunto com a Comissão, um certo 
número de mecanismos de cooperação no domínio da luta contra a droga, 
designadamente: 
a elaboração de uma estratégia aduaneira para a fronteira externa, 
uma análise dos riscos, 
a organização de exercícios conjuntos de controlo e detecção, 
a elaboração de um projecto de convenção intergovernamental 
abrangendo os aspectos não comunitários do sistema de informação 
aduaneiro (que deverá ser assinada em 1994). 
Na sequência da entrada em vigor do Tratado da União Europeia, estes 
trabalhos foram retomados por um grupo de cooperação em matéria aduaneira, 
recentemente criado sob a égide das instâncias previstas no artigo K.4*. 
Reconversão do sector dos agentes e despachantes alfandegários 
69. A abolição das fronteiras fiscais e dos controlos intracomunitários 
colocou um importante número de empresas deste sector de actividade 
perante a necessidade de reconversão profissional. Neste esforço de 
reconversão, a Comunidade não poderá chamar a si as responsabilidades que 
incumbem aos Estados-membros e à profissão em causa. Todavia, tendo em 
(10) Regulamento (CEE) n« 3677/90*, com a redacção que lhe foi dada pelos 
Regulamentos (CEE) n« 900/92* e nfi 3769/92*. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 41 
conta o carácter excepcional da situação, decorrente da natureza das 
actividades em questão, a Comissão considerou justificada e necessária a 
adopção de medidas de acompanhamento destinadas a facilitar a adaptação da 
profissão em causa ao mercado interno. 
Estas medidas de acompanhamento abrangem duas vertentes: medidas adoptadas 
ao abrigo dos Fundos estruturais, designadamente do Fundo Social Europeu e 
da iniciativa INTERREG, e acções que não se inserem no âmbito dos Fundos 
estrutuais, abrangidas pelo Regulamento (CEE) nfi 3904/92* do Conselho. Sem 
exceder o limiar de trinta milhões de ecus fixado pelo regulamento, as 
acções financiadas dizem respeito quer às regiões, quer às empresas mais 
afectadas, circunscrevendo-se ao período imediatamente posterior à 
realização do mercado interno, ou seja, o ano de 1993. 
SI- Instrumentos previstos pelo direito comunitário para garantir a 
livre circulação das mercadorias 
1« Artigos 30« a 36« do Tratado CE* 
A. Introdução 
70. Os artigos 30» e seguintes do Tratado CE* estabelecem a proibição de 
restrições quantitativas à importação e à exportação, bem como de medidas 
de efeito equivalente. 
A noção de "medida de efeito equivalente" abrange, de acordo com a 
jurisprudência do Tribunal de Justiça e com a doutrina da Comissão, todas 
as formas de intervenção estatal não abrangidas por outras disposições 
especiais do Tratado CE, que tenham por objecto ou efeito restringir 
directa ou indirectamente, efectiva ou potencialmente, as trocas 
comerciais intracomunitárias(-*-1). 
A análise da jurisprudência do Tribunal e da doutrina da Comissão permite 
concluir que as intervenções estatais podem ser consideradas medidas com 
efeitos restritivos sobre as trocas comerciais intracomunitárias, sempre 
que: 
. imponham condições unicamente aplicáveis aos produtos importados; 
. imponham condições que embora sendo formalmente aplicáveis aos 
produtos nacionais e aos produtos provenientes de outros 
Estados-membros, apenas abranjam, de facto, os produtos importados 
ou tornem a sua importação ou comercialização mais difíceis ou 
mais onerosas do que a comercialização dos produtos nacionais; 
. imponham condições de venda que sendo, de facto ou de jure, 
aplicáveis da mesma forma e sem qualquer diferença quer aos 
produtos nacionais, quer aos produtos provenientes de outros 
Estados-membros, ultrapassem o âmbito dos efeitos normais deste 
tipo de regulamentação, ou seja, sejam desproporcionadas 
relativamente ao objectivo legítimo e adequado em matéria de 
protecção que pretendem atingir. 
71. Na gestão dos artigos 30& a 362 do Tratado CE*, a Comissão vela por 
que esses artigos sejam aplicados de forma coerente e uniforme, 
(11) Cf. acórdão "Dassonville" de 11 de Julho de 1974, processo 8/74, 
Col. 74, p. 837. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 42 
contribuindo assim para uma doutrina clara e construtiva. 
Além disso, a Comissão fomenta uma acção de parceria com os 
Estados-membros, regulando os casos que lhe são apresentados por forma a 
encontrar soluções rápidas e não litigiosas. Esta parceria assume a forma 
de reuniões "de conjunto" organizadas periodicamente com os 
Estados-membros. Graças a este diálogo, os Estados-membros adoptam 
frequentemente circulares interpretativas ou outros actos administrativos 
similares, a fim de garantir o imediato respeito das regras do Tratado, na 
pendência de uma alteração formal das regulamentações nacionais em causa. 
Por outro lado, a Comissão adopta comunicações interpretativas, que têm 
por objecto expor e concretizar os princípios decorrentes da 
jurisprudência do Tribunal de Justiça e da doutrina da Comissão, a fim de 
precisar as implicações, bem como as regras e os procedimentos que os 
Estados-membros devem integrar nas suas legislações. Estas comunicações 
são actos "atípicos" destinados a informar os sectores abrangidos e 
constituem um dos instrumentos de aplicação do princípio da 
subsidiariedade. 
B. Supressão dos controlos nas fronteiras no que respeita às 
mercadorias 
72. A partir de 1 de Janeiro de 1993, os controlos nas fronteiras 
deveriam ter sido suprimidos ao abrigo do disposto no artigo 7«-A do 
Tratado CE*. A Comissão havia chamado a atenção dos Estados-membros, no 
decurso de 1992, para a necessidade de respeitar o prazo previsto neste 
artigo. A Comissão tinha aliás começado a questionar, já antes da fixação 
deste prazo, os controlos nas fronteiras, que considerava contrários aos 
artigos 30fi a 36& do Tratado CE*. 
Na fase final deste exercício, os Estados-membros informaram a Comissão da 
supressão dos controlos nas fronteiras sobre as mercadorias. Convém, além 
disso, sublinhar a inexistência quase total de denúncias, no domínio das 
mercadorias, cerca de um ano após o termo do prazo fixado para 1 de 
Janeiro de 1993. De qualquer modo, a Comissão está determinada a adoptar 
todas as medidas adequadas para por termo às infracções que subsistam. 
C. Regulamentações em matéria comercial e aceitação dos produtos 
provenientes de outros Estados-membros 
73. As regulamentações em matéria comercial constituem medidas estatais 
que regem a comercialização dos produtos em território nacional, 
especificando nomeadamente as condições que estes devem preencher, por 
exemplo no que respeita à rotulagem, forma, dimensões, peso, composição, 
apresentação, denominação, identificação, acondicionamento, resultados, 
durabilidade, consumo de energia, manuseamento e adaptabilidade a 
múltiplas utilizações. 
Regra geral, estas regulamentações são aplicáveis indistintamente aos 
produtos nacionais e aos produtos importados e destinam-se a atingir 
objectivos inerentes às competências internas dos Estados-membros, tais 
como a protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais, a protecção 
do ambiente, a defesa do consumidor e a lealdade a nível das transacções 
comerciais. 
Tal como a Comissão explicitou na Directiva 70/50/CEE*, de 22 de Dezembro 
de 1969, tais regulamentações constituem medidas de efeito equivalente a 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 43 
uma restrição quantitativa à importação proibida pelo artigo 30fi do 
Tratado*, na medida em que comportam efeitos restritivos que ultrapassam o 
âmbito dos efeitos próprios de uma regulamentação em matéria comercial. É 
o que sucede por exemplo quando esses efeitos restritivos são 
desproporcionados relativamente ao objectivo legítimo e adequado em 
matéria de protecção a nível comunitário que prosseguem ou ainda sempre 
que esse mesmo objectivo possa ser alcançado por um outro meio que coloque 
menos entraves ao comércio. 
A apreciação das regulamentações em matéria comercial à luz dos artigos 
30» e seguintes* deu origem a inúmeros acórdãos do Tribunal de Justiça, 
designadamente, ao acórdão "Rewe", habitualmente designado por "Cassis de 
Dijon"(12)f e acórdãos subsequentes. 
74. Entre estes princípios jurisprudenciais, a Comissão destacou e 
explicitou o do reconhecimento mútuo, que constituiu e continua a 
constituir o fundamento da sua acção a nível da supressão e da prevenção 
dos obstáculos às trocas comerciais. Este princípio implica que os 
Estados-membros, aquando da elaboração de regulamentações em matéria 
comercial, não podem colocar-se numa perspectiva exclusivamente nacional. 
Este princípio implica igualmente que um Estado-membro não pode, em 
princípio, proibir a venda no seu território de um produto legalmente 
comercializado num outro Estado-membro, ainda que esse produto seja 
fabricado de acordo com normas técnicas ou qualitativas diferentes das 
impostas pela regulamentação nacional, desde que o produto em causa 
responda de forma adequada e satisfatória ao objectivo legitimo previsto 
pela referida regulamentação. 
No sector dos géneros alimentícios e dos produtos industriais, o princípio 
do reconhecimento mútuo foi largamente aplicado pela Comissão em 
1992/1993, podendo citar-se os seguintes exemplos: 
. Uma regulamentação italiana que impunha que o pão vendido no 
mercado italiano apresentasse características e propriedades 
específicas, tinha como consequência que o pão legalmente 
comercializado num outro Estado-membro, mas cuja composição fosse 
diferente da admitida pela referida regulamentação, não podia ser 
vendido em Itália sob a denominação de "pão". Esta regulamentação 
foi alterada para permitir que a venda passasse a ser efectuada 
mediante uma rotulagem adequada. 
. Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça "Lei de pureza da 
cerveja na Alemanha"(*3)f a legislação alemã relativa à cerveja 
deixou de proibir a importação de cerveja cujas regras de 
composição difiram das vigentes na Alemanha. Todavia, a referida 
legislação previa que apenas os produtos importados não conformes 
às normas alemãs indicassem os seus ingredientes na lista de 
ingredientes, embora esta exigência não esteja prevista para a 
cerveja alemã cuja composição corresponde à receita nacional 
(Reinheitsgebot). Segundo a Comissão, esta exigência tinha por 
resultado reservar uma denominação genérica, neste caso a de 
cerveja, unicamente para os produtos estritamente conformes a uma 
receita nacional, tornando, por conseguinte, mais difícil' a 
comercialização de cerveja importada. 
(12) Acórdão "Cassis de Dijon" de 20 de Fevereiro de 1979, processo 
120/78, Col. 79, p. 649. 
(13) Acórdão de 12 de Março de 1987, processo 178/84, Col. 87, p. 1227. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 44 
Uma regulamentação italiana proibia o aditivo "glutamato 
monos8Ódico" nas carnes cruas. Esta regulamentação tinha por 
efeito impedir, designadamente, a importação de salames e 
presuntos crus contendo a referida substância, que no entanto é 
legalmente comercializada no restante território comunitário. De 
acordo com a jurisprudência do Tribunal, tal como explicitada na 
comunicação interpretativa sobre a livre circulação dos produtos 
alimentares(14), os Estados-membros devem aceitar os produtos 
alimentares dos outros Estados-membros, desde que estes não 
apresentem perigos para a saúde dos consumidores. Ora, no caso em 
espécie, a utilização do aditivo "glutamato monossódico" nas 
carnes cruas não apresentava quaisquer problemas para a saúde dos 
consumidores. 
Certas regulamentações alemãs impunham, para os receptores de 
radiocomunicações, uma capacidade de recepção limitada às bandas 
de frequência reservadas às comunicações públicas. Esta exigência 
constituía uma violação dos artigos 302 a 362 do Tratado CE*, na 
medida em que tinha por efeito impedir a comercialização na 
Alemanha de aparelhos de rádio e de televisão legalmente 
comercializados noutros Estados-membros e dotados de uma 
capacidade de recepção superior ou diferente da prevista na 
regulamentação alemã. A referida exigência obrigava ainda os 
fabricantes a alterarem os seus receptores para poderem 
comercializá-los na Alemanha. 
Os operadores económicos podem fabricar livremente os seus 
produtos em conformidade com as regras em vigor no Estado-membro 
de destino, não podendo este último colocar entravée à importação 
dos referidos produtos com base no argumento de que estes não 
respeitam a legislação do país de fabrico. Nesse sentido, a Itália 
alterou a sua regulamentação que subordinava a importação de 
especialidades farmacêuticas para utilização veterinária à 
concessão de uma autorização de comercialização pelas autoridades 
do país de fabrico. 
A regulamentação portuguesa exigia que os produtos contendo 
matérias gordas vegetais que não a manteiga de cacau, em 
substituição total ou parcial desta, fizessem preceder a sua 
denominação da expressão "sucedâneo de chocolate". As Autoridades 
portuguesas revogaram a referida regulamentação, tendo adoptado um 
decreto que apenas impõe a indicação de correcção da denominação 
no caso de o produto em causa conter mais de 5% de matérias gordas 
vegetais que não a manteiga de cacau. 
Fabricantes de massas desenvolveram um tratamento que permitia 
comercializar massas frescas com uma data de consumo máxima de 120 
dias. Em França, estes novos produtos eram confrontados com uma 
regulamentação segundo a qual um género alimentício dito "fresco" 
perdia a sua qualidade sempre que a sua duração de conservação 
excedesse 42 dias. As Autoridades francesas admitiram a 
comercialização das referidas massas, mediante a utilização de uma 
rotulagem adequada, informando o consumidor do tratamento especial 
de que eram objecto a fim de conservarem a sua qualidade de 
produto fresco durante cerca de 3 meses. 
(14) JO C 271 de 24.10.1989, 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 45 
. Devido aos prazos e custos, suplementares que provocam, os 
procedimentos de homologação podem constituir entraves às trocas 
comerciais, sempre que não sejam justificados por exigências 
legítimas. Assim, em matéria de equipamentos de telecomunicações, 
as Autoridades espanholas reconheceram não ser necessário impor 
tais procedimentos em relação aos equipamentos de radiocomunicação 
que asseguram unicamente funções de recepção. Com efeito, para 
esses produtos, é suficiente uma simples declaração de 
conformidade emitida pelo fabricante. As referidas autoridades 
adoptaram já uma disposição que prevê que, tratando-se de antenas 
de recepção de emissões retransmitidas por satélite, uma 
declaração de conformidade equivale ao certificado de homologação. 
. Mesmo quando a autorização de certos equipamentos constitui uma 
exigência compatível com o princípio da livre circulação de 
mercadorias, é necessário que a regulamentação que estabelece o 
procedimento de autorização permita o reconhecimento mútuo dos 
aparelhos legalmente fabricados e/ou comercializados noutro 
Estado-membro. Foi esta a posição adoptada pelas Autoridades 
belgas em relação aos equipamentos terminais de telecomunicações, 
ao determinarem o reconhecimento dos equipamentos que preenchem as 
exigências essenciais características da rede pública belga de 
telecomunicações. 
Estes breves exemplos demonstram cabalmente a aptidão do princípio do 
reconhecimento mútuo para garantir a livre circulação de todos os tipos de 
mercadorias e produtos, no respeito das exigências consideradas adequadas 
em matéria de protecção a nível comunitário, provando assim, se tal fosse 
ainda necessário, que a existência de um mercado comum englobando doze 
Estados-membros não se traduz no nivelamento por parâmetros mínimos, 
receado por alguns. Além disso, este princípio evita à Comunidade a 
necessidade de recorrer à harmonização de forma imponderada, afastando 
assim o espectro de uma banalização dos produtos, designadamente no 
domínio dos géneros alimentícios, em virtude da imposição de normas 
europeias que provocariam a inundação do mercado com "europrodutos" 
idênticos em toda a Comunidade. 
75. Muito pelo contrário, o princípio do reconhecimento mútuo constitui 
o garante da manutenção das diversidades nacionais e das diferentes 
tradições e costumes que se mantêm vivos nos Estados-membros, aos quais os 
cidadãos se mostram tanto mais ligados, quanto os consideram, regra geral, 
como sendo parte integrante do seu património cultural. O princípio do 
reconhecimento mútuo é pois uma aplicação concreta deste outro eixo 
fundamental da construção europeia: o princípio da subsidiariedade 
inscrito no artigo 3«-B do Tratado CE*, com a redacção que foi dada pelo 
Tratado da União Europeia-. 
76. Os consumidores europeus podem igualmente creditar ao princípio do 
reconhecimento mútuo o alargamento da gama de produtos à sua escolha, a 
preços que não cessam de diminuir. Com efeito, a comercialização dos seus 
produtos num mercado que abrange metade de um continente permite aos 
operadores económicos realizarem economias de escala e, consequentemente, 
reduzirem os seus custos, facto de que os cidadãos beneficiam em larga 
medida. A livre circulação, tal como realizada através do reconhecimento 
mútuo, contrapõe-se às regulamentações nacionais que goram as expectativas 
dos consumidores relativamente a um dado produto, por exemplo impondo uma 
dada composição para um determinado género alimentício ("leis-receita"). 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 46 
Com efeito, tais disposições cristalizam certos hábitos de consumo, a fim 
de estabilizar uma vantagem adquirida pelos industriais nacionais que 
procuram satisfazê-los. Este tipo de regras, para além de privar 
arbitrariamente os consumidores da possibilidade de descobrirem as 
especialidades e os produtos tradicionais provenientes de outros 
Estados-membros, mas cuja composição difere da prevista na legislação do 
país de importação, impede a interpenetração dos mercados, em detrimento 
quer dos operadores económicos, quer dos consumidores. 
77. Convém, finalmente, referir que o Tribunal de Justiça, no seu 
acórdão "Keck et Mithouard"(15), embora reafirmando que as 
regulamentações, mesmo indistintamente aplicáveis, que estabelecem as 
condições a que os produtos importados devem responder, tais como as acima 
referidas, constituem medidas contrárias ao artigo 302*, dado não serem 
justificadas por qualquer objectivo de interesse geral, especificou que a 
aplicação de disposições nacionais limitativas ou proibitivas de certas 
modalidades de venda a produtos provenientes de outros Estados-membros não 
era susceptível de entravar o comércio entre os Estados-membros, desde que 
essas disposições fossem aplicadas a todos os operadores envolvidos, 
exercendo a sua actividade em território nacional, e desde que afectassem 
da mesma forma, de direito como de facto, a comercialização dos produtos 
nacionais e dos produtos provenientes de outros Estados-membros. 
Esta posição de princípio foi confirmada pelo Tribunal no seu acórdão 
"Hunermund"(16). 
É ainda demasiado cedo para avaliar as implicações práticas desta 
jurisprudência. 
D. Denominações geográficas e marca de origem 
a) Denominações geográficas 
78. O conceito de denominação geográfica abrange diversos fenómenos 
diferentes, cujo ponto comum consiste em mencionar, na designação de um 
produto, a sua origem geográfica. Nesta matéria, podem citar-se as 
denominações de origem e as indicações de proveniência. 
Neste domínio, o Regulamento (CEE) nfi 2081/92* do Conselho relativo à 
protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos 
agrícolas e dos géneros alimentícios avança uma nova perspectiva. 
Embora este regulamento defina a noção de denominação de origem, não 
protege as "indicações de proveniência", mas recorre a um conceito novo, o 
da indicação geográfica, que define como o nome de uma região, de um local 
determinado ou, em casos excepcionais, de um país, que serve para designar 
um produto agrícola ou um género alimentício, cuja reputação, determinada 
qualidade ou outra característica podem ser atribuídas a essa origem 
geográfica e cuja produção e/ou transformação ocorrem na área geográfica 
delimitada. 
(15) Acórdão "Keck et Mithouard" de 24 de Novembro de 1993 (processos 
apensos C-267 e 268/91, ainda não publicado). 
(16) Acórdão "Hunermund" de 15 de Dezembro de 1993 (processo C-292/92, 
ainda não publicado). 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 47 
No acórdão "Exportur" de 10 de Novembro de 1992(17), o Tribunal refere 
que certas denominações geográficas podem beneficiar de grande reputação 
junto dos consumidores e constituir para os produtores estabelecidos nos 
locais que designam um meio essencial de atrair uma clientela (fundamento 
28 In fine). 
Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal e com a doutrina da 
Comissão, as denominações que tenham adquirido um carácter genérico não 
são susceptíveis de beneficiar de protecção ao abrigo do regulamento acima 
referido, da mesma forma que não poderão beneficiar de protecção com base 
no artigo 36s do Tratado CE*. 
Os processos instruídos até ao momento pela Comissão, com base nos artigos 
30» e 36« do Tratado CE*, inscrevem-se nesta doutrina e nesta 
jurisprudência, situação que deverá manter-se no que respeita às 
denominações geográficas dos produtos provenientes de sectores de produção 
que não tenham sido objecto de harmonização a nível comunitário. 
b) Marca de origem 
79. A marca de origem consiste em indicar no produto o país de que é 
originário. Tal obrigação constitui um entrave às trocas comerciais, até 
pelos custos adicionais que a marcação implica. 
A Comissão considerou sempre, no que foi confirmada pelo Tribunal(*8), 
que uma regulamentação que imponha a aposição de uma marca de origem do 
tipo "Made in..." ou qualquer outra não é justificável por razões de 
defesa do consumidor, na medida em que, pela sua própria natureza, se 
destina a permitir ao consumidor estabelecer a distinção entre os produtos 
nacionais e importados, facto que poderá levá-lo a preferir os produtos 
nacionais. 
O mesmo problema coloca-se em relação a uma regulamentação de um Estado 
que exija a aposição de uma indicação de correcção da origem, ou seja, a 
referência ao país de fabrico, sempre que o produto contenha uma menção ou 
um sinal (emblemas, regiões nacionais, etc.) susceptíveis de levarem o 
consumidor a acreditar que se trata de um produto de origem nacional. 
A título exemplificativo, a Comissão teve de apreciar uma regulamentação 
britânica, já revogada, que impunha que os produtos de marcas registadas 
no Reino Unido, mas fabricados no estrangeiro mencionassem a indicação da 
sua origem. Um caso similar sucedeu relativamente a uma regulamentação 
italiana, também já revogada, que obrigava os importadores de produtos 
têxteis detentores de uma marca comercial italiana a aporem uma indicação 
de correcção da origem. Este último caso apresenta um interesse especial, 
na medida em que uma empresa italiana que pretendesse recorrer à 
subcontratação ou ao trabalho por encomenda, ou seja, contratar uma 
empresa instalada num outro Estado-membro para fabricar ou transformar os 
seus produtos, não podia importar ou reimportar esses produtos em Itália 
sem apor-lhes uma indicação de correcção da origem, facto que poderia 
acarretar desvantagens para a empresa italiana comanditaria no seu próprio 
mercado, em virtude de eventuais preconceitos dos consumidores contra os 
(17) Processo C-3/91, Col. p. 1-5529. 
(18) Cf. acórdãos "Souvenirs d'Irlande" de 17 de Junho de 1981, processo 
113/80, Col. p. 1625 e "Origin marking" de 25 de Abril de 1985, 
processo 207/83, Col. p. 1201. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 48 
produtos estrangeiros. Pode, por conseguinte, afirmar-se que uma 
regulamentação deste tipo colide com os próprios fundamentos da 
Comunidade, dado que o Tratado de Roma, com a redacção que lhe foi dada 
pelo Acto Único Europeu, tem por objectivo a fusão dos mercados nacionais 
num mercado único que apresente as características de um mercado interno. 
Ora, a aposição obrigatória de uma marca de origem, para além de tornar 
mais difícil a comercialização num Estado-membro de produtos provenientes 
de outros Estados-membros, tem por efeito travar a interpenetração 
económica no âmbito da Comunidade, desfavorecendo a venda de bens 
produzidos com base numa divisão do trabalho entre os Estados-membros. 
Todavia, o Tribunal precisou que sempre que a origem nacional da 
mercadoria evoque determinadas qualidades para os consumidores, a defesa 
dos consumidores está suficientemente garantida pelas regras que permitem 
proibir a utilização de indicações falsas(19). (Cf. nomeadamente nfi 1, 
ponto 7, do artigo 3« da Directiva 79/112/CEE*). 
E. Importações paralelas 
80. Está amplamente generalizada a ideia de que o desenvolvimento das 
importações de mercadorias por operadores que não pertençam à rede de 
distribuição autorizada pelo fabricante ou por particulares constitui um 
incentivo à concorrência e à redução dos preços. 
a) Especialidades farmacêuticas 
81. Qualquer especialidade farmacêutica deve, por razões de saúde 
pública, ser controlada pelas autoridades públicas antes da sua colocação 
no mercado e no decurso da mesma. As regulamentações nacionais relativas 
ao procedimento de autorização de colocação no mercado não devem, contudo, 
exceder o estritamente necessário para proteger de forma eficaz a saúde e 
a vida das pessoas. Assim, a administração não tem o direito de exigir ao 
importador paralelo documentos que este não possa obter, em virtude de se 
encontrarem unicamente na posse do fabricante, e isto a fortiori, quando 
este último tenha já transmitido os referidos documentos às 
autoridades(2°). 
Da mesma forma, a mera circunstância de a denominação do medicamento 
importado paralelamente não ser idêntica à do produto já autorizado não 
permite à autoridade de controlo considerar o referido medicamento como 
um medicamento diferente daquele que beneficia já de uma autorização, 
submetendo-o, por conseguinte, a um novo procedimento de autorização, 
dado que o produto importado, proveniente aliás do mesmo fabricante do 
produto já autorizado, tem os mesmos efeitos terapêuticos. Este ponto de 
vista foi aceite pelas Autoridades alemãs que se limitam, em casos 
semelhentes, a verificar se o medicamento importado paralelamente e o 
medicamento já autorizado são idênticos no que respeita às suas 
consequências terapêuticas. 
(19) Cf. Comissão contra Reino Unido, processo 207/83, fundamento 21, 
Col. 1985, p. 1201. 
(20) Relativamente a esta matéria ver acórdão "De Peijper" de 20 de Maio 
de 1976, processo 104/75, Col. p. 613, bem como a comunicação 
interpretativa da Comissão de 6 de Maio de 1982 relativa às 
importações paralelas de especialidades farmacêuticas cuja coloção 
no mercado tenha já sido autorizada, JO C 115 de 6.5.1982. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 49 
b) Veículos automóveis 
82. A liberalização das importações paralelas de veículos automóveis tem 
incidências económicas que não devem ser negligenciadas. Com efeito, 
permite aos consumidores beneficiarem das diferenças de preços existentes 
entre os Estados-membros: são cada vez mais numerosos aqueles que, 
pessoalmente ou através de um mandato concedido para o efeito a uma 
sociedade, adquirem os seus veículos no estrangeiro e procedem à sua 
importação para o seu Estado de residência habitual. Esta prática tem 
igualmente efeitos positivos sobre todos quantos a ela não recorrem, dado 
que os construtores automóveis, em virtude do desenvolvimento das 
importações paralelas, foram obrigados a reduzir as diferenças sensíveis 
registadas entre os preços de venda propostos nos diversos Estados-membros 
para um mesmo modelo. Efectivamente, tais divergências tornam muito mais 
atractiva a prática das importações paralelas. 
Além disso, não deve ser descurada, para além das vantagens meramente 
económicas que os particulares podem retirar das importações paralelas, a 
importância prática que reveste para o cidadão a eliminação dos obstáculos 
legislativos ao registo dos veículos importados de um outro Estado-membro. 
Com efeito, quando um particular se instala num Estado-membro que não o 
seu Estado-membro de origem, regra geral procede à importação do seu 
veículo, que deverá registar de novo nesse Estado-membro após um 
determinado período em que é autorizado o registo de origem ou um registo 
provisório. O cidadão europeu nunca ficará convencido da realidade do 
mercado interno se ao efectuar o novo registo do seu próprio veículo se 
vir confrontado com dificuldades administrativas cuja utilidade não 
consegue compreender. Também deste ponto de vista, o direito comunitário 
proporciona uma protecção apreciável ao cidadão comunitário. 
Com efeito, tal como a Comissão explicou na sua comunicação interpretativa 
de 4 de Novembro de 1988(21), um Estado-membro apenas pode opor-se à 
recepção e registo de um veículo anteriormente registado e recebido num 
outro Estado-membro por razões relacionadas com as características 
técnicas do veículo, se existir um risco grave para a saúde e a vida das 
pessoas, que as autoridades competentes terão de precisar e motivar no 
termo de um processo rápido e pouco oneroso. 
Em virtude de importantes alterações efectuadas a nível da regulamentação 
comunitária em matéria automóvel com a entrada em vigor do sistema de 
recepção CE de veículos, a Comissão procede à revisão da comunicação 
interpretativa respeitante aos veículos; este exercício permitirá 
igualmente abordar novos problemas decorrentes da experiência adquirida 
através da aplicação do artigo 302* a este sector. 
Embora não esteja excluída a apreciação, ao abrigo do artigo 302 do 
Tratado CE*(22), das regulamentações nacionais que colocam entraves às 
importações, que não as relativas às características técnicas dos 
veículos, é ainda necessário que os efeitos restritivos das medidas em 
causa sobre a livre circulação das mercadorias não sejam nem demasiado 
(21) JO C 281 de 4.11.1988. 
(22) Cf. acórdão de 11 de Dezembro de 1990, proferido no processo 
C-47/88, em que o Tribunal evocou, no fundamento 13, a possibilidade 
de apreciar a compatibilidade com o artigo 30** de determinados 
impostos dinamarqueses sobre o registo dos veículos, Col. 1990, p. 
1-4509. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 50 
ténues nem simplesmente hipotéticos. 
O Tribunal teve oportunidade de relembrar este princípio no seu acórdão de 
13 de Outubro de 1993(23), no qual se pronunciou a titulo prejudicial 
sobre a compatibilidade com o artigo 30« da obrigação de informação que, 
de acordo com o direito alemão, recai sobre os vendedores. O litigio 
subjacente à questão prejudicial opunha o proprietário de um comércio de 
motocicletas a um cliente que havia recusado tomar posse de uma 
motoclicleta importada de França, devido à recusa dos concessionários 
alemães de efectuarem reparações, ao abrigo da garantia, em motocicletas 
importadas paralelamente. O comprador alegava que o vendedor não tinha 
cumprido o seu dever de informação, pelo facto de não ter chamado a sua 
atenção para o comportamento dos concessionários alemães. 
Ko seu acórdão de 13 de Outubro de 1993 acima citado, o Tribunal 
considerou que o artigo 302* não se opõe a uma regra jurisprudencial que 
impõe uma obrigação de informação nas relações pré-contratuais pelo facto 
de os efeitos restritivos da obrigação em causa serem demasiado aleatórios 
• indirectos para que a referida obrigação possa ser considerada como 
susceptível de entravar o comércio entre os Estados-membros. 
(23) Processo C-93/92 (acórdão ainda não publicado). 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 51 
F. Obrigação de utilizar a língua nacional 
83. A Comissão considerou sempre que o facto de impor a utilização de 
uma determinada língua nas fases anteriores à venda ao consumidor final 
não podia ser justificado por razões de defesa dos consumidores; este tipo 
de regulamentação não era necessária visto que os operadores económicos, 
únicos participantes nessas fases, poderão orientar a condução das suas 
actividades em função das línguas que conhecem ou obter as informações 
específicas que desejam. 
Na fase da venda ao consumidor final, a exigência de uma determinada 
língua pode também revelar-se contrária ao disposto no artigo 302 do 
Tratado* devido ao seu carácter desproporcionado. 
Desta forma, o princípio da proporcionalidade opõe-se à tradução 
obrigatória dos termos e expressões facilmente compreensíveis apesar de 
não pertencerem à língua oficial ou a uma das línguas oficiais do 
Estado-membro de venda ao consumidor final. 
Este tipo de casos surgem, nomeadamente, quando são utilizados termos e 
expressões geralmente conhecidas pelos consumidores (por exemplo: made in, 
etc.), ou quando se trata de termos que não têm equivalente na ou nas 
línguas oficiais do Estado de venda, ou ainda quando os termos e 
expressões que figuram na rotulagem são facilmente compreensíveis devido à 
sua semelhança ortográfica com os da língua ou de uma das línguas do 
Estado de comercialização. 
O Tribunal de Justiça confirmou, no seu Acórdão "Peeters" de 18 de Junho 
de 199l(24), que a obrigação de utilizar exclusivamente a língua da 
região linguística de comercialização, sem prever a possibilidade de ser 
utilizada uma outra língua facilmente compreendida pelos compradores ou 
sem que a informação de estes últimos seja assegurada através de outras 
medidas, é contrária ao artigo 302 do Tratado CE* e ao artigo 142 da 
Directiva 79/112/CEE* relativa à rotulagem dos géneros alimentícios. 
A Comissão tem vindo a inspirar-se, desde há longa data , nos princípios 
supracitados para o tratamento das denúncias que lhe são regularmente 
apresentadas a este respeito, sendo os Estados-membros também sensíveis a 
estes princípios. 'Deste modo, a Alemanha alterou recentemente a sua 
legislação relativa à rotulagem dos géneros alimentícios por forma a nela 
especificar que as referências que figuram em língua nacional podem sê-lo 
também numa outra língua facilmente compreensível, desde que não 
prejudiquem a informação do consumidor. 
Consciente da importância da questão, a Comissão adoptou uma comunicação 
relativa às línguas * a utilizar na comercialização dos géneros 
alimentícios(25) que interpreta o artigo 302 do Tratado CE* e o 
artigo 14fi da Directiva supracitada relativa à rotulagem dos géneros 
alimentícios. 
Simultaneamente, foi adoptada pela Comissão uma comunicação de natureza 
mais geral sobre o emprego das línguas para a informação dos consumidores 
na Comunidade(26). Esta comunicação estabelece um balanço das 
disposições existentes e a lista das pistas de reflexão susceptíveis de 
(24) Processo C-369/89, Col. p. 1-2971. 
(25) Documento COM(93) 532 final de 10 de Novembro de 1993. 
(26) Documento COM(93) 456 final de 10 de Novembro de 1993. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 52 
permitir uma melhor informação dos consumidores no âmbito do grande 
mercado, preservando a plena competência dos Estados-membros em matéria de 
emprego das línguas. 
6. Hegras sobre a publicidade 
84. As regulamentações nacionais que limitam ou proíbem determinadas 
formas de publicidade ou determinados meios de promoção das vendas 
(publicidade comparativa ou difamadora, publicidade que apresenta reduções 
temporárias de preços, vendas ao domicilio, saldos, ofertas cem prémios, 
etc.) embora não condicionem directamente as importações, são susceptíveis 
de reduzir o seu volume uma vez que afectam as possibilidades de 
comercialização dos produtos importados. 
No seu acórdão "Yves Rocher" de 18 de Maio de 1993 (27>, o Tribunal 
declarou que o artigo 30fi* se opunha à aplicação de uma proibição de 
praticar uma publicidade relativa aos preços no âmbito da qual, enquanto o 
novo preço é evidenciado por forma a atrair a atenção, é feita referência 
a um preço anterior mais elevado. O Tribunal declarou que esta proibição 
não era justificada por razões de defesa dos consumidores, uma vez que 
iria afectar publicidades desprovidas de qualquer carácter enganador, que 
continham comparações de preços realmente praticados, o que poderia 
revelar-se bastante útil, permitindo ao consumidor realizar as suas 
escolhas com pleno conhecimento de causa. 
H. Monopólios e direitos exclusivos 
85. Alguns produtos podem apenas ser obtidos junto de vendedores ou de 
categorias determinadas de vendedores que preencham as condições fixadas 
pela legislação relativa ao exercício da profissão em causa, e cujo 
número, ou mesmo a implantação geográfica, está por vezes sujeito ao 
controlo das autoridades públicas. Os direitos exclusivos de 
comercialização de que beneficiam as farmácias por exemplo, foram 
qualificados como monopólios de venda pelo Tribunal de Justiçai28). Estes 
monopólios são susceptíveis de afectar as possibilidades de 
comercialização dos produtos importados e podem, nestas condições, 
revelar-se contrários ao disposto no artigo 30« do Tratado CE*. Poderão 
todavia justificar-se por razões de protecção da saúde. 
Por outro lado, um monopólio de venda poderá revestir a forma de 
atribuição exclusiva, por parte do Estado, da comercialização de um 
produto a uma determinada administração, a uma empresa pública ou a uma 
empresa privada sob supervisão das autoridades públicas que concedem a 
determinados retalhistas o direito de distribuir o produto sujeito a 
monopólio. 
(27) Processo C-126/91 (acórdão ainda não publicado). 
(28) Cf. os acórdãos "Delattre" e "Montei 1" de 21 de Março de 1991, 
processos C-369/88 e C-60/89, Col. p. 1-1487 e I- 1547. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 53 
A Comissão analisa, à luz desta nova jurisprudência(29) a compatibilidade 
doe monopólios de comercialização dos produtos de tabaco que existem em 
Espanha, França e Itália com o Tratado. Por outro lado, estão actualmente 
pendentes no Tribunal de Justiça diversas questões prejudiciais. Estas 
questões referem-se à compatibilidade do monopólio italiano do tabaco com 
diversas disposições do Tratado CE, entre as quais, nomeadamente, o artigo 
30fi*(3°). A Comissão não deixará de extrair todas as conclusões que se 
impõem do acórdão que o Tribunal proferirá durante o ano de 1994. 
2« Harmonização técnica e normalização 
A. Legislação adoptada nos diferentes sectores 
a) Produtos agrícolas 
86. No domínio veterinário, foram adoptadas todas as disposições de 
harmonização previstas pelo programa do Livro Branco . O Conselho 
encarregou a Comissão de efectuar controlos no local por forma a 
garantir: 
• o respeito das regras na Comunidade (condições de produção e de 
colocação no mercado dos produtos de origem animal); 
. a existência de condições de produção idênticas ou equivalentes 
nos países terceiros, bem como o estatuto sanitário e 
zoossanitário nos países terceiros susceptíveis de exportar para a 
Comunidade. 
No domínio fitossanitário, estes. controlos tiveram dois objectivos 
principais: 
. por um lado, verificar a correcta aplicação, pelos doze 
Estados-membros, dos novos textos comunitários a partir de 1 de 
Junho de 1993 (registo dos produtores, modalidades de emissão do 
passaporte fitossanitário, modalidades de controlo das plantas e 
dos produtos vegetais provenientes de países terceiros); 
• por outro lado, informar-se sobre a situação fitossanitária dos 
países terceiros visitados. 
Será conveniente realçar que a transferência destas competências a nível 
comunitário provoca um importante aumento das responsabilidades da 
Comissão. 
Legislação veterinária 
87. Saúde animal - Foi criado um conjunto de directivas que abrangem as 
regras de polícia sanitária aplicáveis ao comércio e às importações de 
todos os animais vivos. A completa harmonização deste sector conduziu a 
Comissão à fixação das medidas de aplicação destas directivas e, 
nomeadamente, das condições específicas de importação de animais 
provenientes de países terceiros. Além disso, na sequência do aparecimento 
(29) Cf. acórdão França c. Comissão "Terminais de telecomunicações" de 19 
de Março de 1991, processo C-202/88, Col. p. 1-1223; acórdão 
"Elliniki Radiophonia Tiléorassi -ERT" de 18 de Junho de 1991, 
processo C-260/89, Col. p. 1-2925; acórdão "Port de Gênes" de 10 
Dezembro de 1991, processo C-179/90, Col. p. 1-5889; acórdão 
"RTT/GB-INNO-BM" de 13 de Dezembro de 1991, processo C-18/88, Col. 
p. 1-5941; acórdão "Laboratoire de prothèses oculaires- LPO" de 25 
de Maio de 1993, processo C-271/92, ainda não publicado. 
(30) Cf. processo "Banchero II" C-387/93-1. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 54 
de doenças na Comunidade, a Comissão viu-se obrigada a adoptar medidas de 
restrição ao comércio e às importações de animais vivos e seus produtos, 
em particular no que se refere à febre aftosa, à peste suína clássica e à 
peste suína africana. 
O Conselho adoptou em Dezembro, sob proposta da Comissão, duas directivas 
que alteram as regras relativas ao comércio intracomunitário e ao comércio 
cem países terceiros no que se refere às aves de capoeira vivas e às 
carnes frescas de aves de capoeira por forma a tornar as suas disposições, 
nomeadamente no que se refere à doença de Newcastle e à gripe aviária, 
compatíveis cem a legislação recentemente adoptada na Comunidade relativa 
ao controlo das doenças das aves de capoeira. 
88. Saúde pública - As regras harmonizadas relativas às condições 
sanitárias para a colocação no mercado e importação de produtos de origem 
animal (carnes, produtos à base de carne, carne picada, leite e produtos 
lácteos, produtos da pesca), estão a ser aplicadas nos Estados-membros. 
89. Controlo - Nos termos das disposições previstas no Livro Branco, 
foram suprimidos os controlos veterinários nas fronteiras internas da 
Comunidade. Os controlos nas fronteiras externas da Comunidade foram 
harmonizados e reforçados por forma a garantir o cumprimento das normas de 
saúde pública e animal nos Estados-membros. Na sequência de uma proposta 
da Comissão, o Conselho adoptou igualmente uma proposta que altera as 
regras relativas ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da 
carne fresca e da carne de aves de capoeira, fixando uma taxa para a 
inspecção destes produtos aquando da importação proveniente de países 
terceiros. 
90. Protecção dos animais - O Conselho adoptou em Dezembro, sob proposta 
da Comissão, uma directiva relativa à protecção dos animais no abate e/ou 
occisáo. Esta directiva, que vem substituir as disposições comunitárias de 
1974, alarga o âmbito da acção comunitária nesta matéria, passando a 
incluir as disposições da Convenção do Conselho da Europa neste domínio, 
alarga o seu âmbito de aplicação a espécies que não estavam anteriormente 
cobertas e regulamenta o abate de animais em casos específicos, como seja 
no âmbito das medidas de luta contra as doenças. 
91. Cooperação científica - A cooperação científica com os peritos dos 
Estados-membros é organizada pela Comissão no âmbito do Comité Cientifico 
Veterinário instituído em 30 de Julho de 1981. Este Comité inclui três 
secções: saúde animal, saúde pública, bem estar dos animais. Os seus 
membros são personalidades científicas altamente qualificadas. Para além 
das sessões plenárias, são efectuadas frequentemente, a pedido da 
Comissão, reuniões de numerosos subgrupos. 
As consultas dos meios profissionais levadas a cabo pela Comissão são 
efectuadas no âmbito do Comité Consultivo Veterinário onde estão agrupados 
os produtores agrícolas, as cooperativas agrícolas, a indústria, o 
comércio, os trabalhadores, os consumidores e os veterinários. 
A função legislativa no sector veterinário e zootécnico é exercida no 
âmbito do Comité Voluntário Permanente e do Comité Zootécnico Permanente. 
Estes Comités reúnem-se pelo menos cinco dias por mês e funcionam como 
Comités de regulamentação. 
92. Transposição - Em matéria de transposição das directivas, os 
Estados-membros viram-se confrontados, principalmente em 1992, com uma 
carga de trabalho suplementar muito importante. Mesmo nos Estados-membros 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 55 
que haviam já adoptado disposições especiais para acelerar os trabalhos 
de transposição, foram registados importantes atrasos. Para além disso, a 
complexidade das medidas a transpor (por exemplo a reorganização dos 
controlos veterinários e fitossanitários) aumentou sensivelmente os 
atrasos de tansposição já verificados antes do final de 1992. 
No sector veterinário, será necessário realçar que o nível de transposição 
difere consideravelmente segundo os Estados-membros. Três Estados-membros, 
frequentemente criticados pela sua lentidão em matéria de transposição, 
desenvolveram um grande esforço. Com efeito, a Bélgica, o Luxemburgo e a 
Itália (graças à adopção, pelo Parlamento italiano, de uma lei comunitária 
que permite uma transposição acelerada especificamente para as directivas 
relativas ao mercado interno) conseguiram alcançar um nível de 
transposição equivalente ao da Dinamarca e do Reino Unido. 
É evidente que as directivas essenciais para a realização do mercado 
interno no domínio veterinário são as que suprimem, nas fronteiras 
internas, os controlos físicos e que reorganizam os controlos, tanto a 
nível interno como no que se refere às importações de países terceiros. A 
transposição destas directivas pressupõe não só um trabalho legislativo 
muitas vezes complexo(31), mas também uma reforma total da organização 
dos controlos veterinários tanto no que se refere aos procedimentos como 
aos efectivos e infra-estrutura. 
Embora, em três Estados-membros, (França, Irlanda e, em menor grau, Países 
Baixos) a transposição formal das referidas directivas esteja ainda em 
curso, todos os Estados-membros adoptaram, aparentemente, as medidas 
práticas necessárias para assegurar o bom funcionamento do mercado 
interno, uma vez que foi apresentado à Comissão apenas um número reduzido 
de denúncias nesta matéria. 
No que se refere às restantes directivas veterinárias, são, em especial, 
de notar os atrasos consideráveis na transposição, pela Irlanda e pelos 
Países Baixos, das directivas relativas a inseminação artificial e à 
reprodução. Uma vez que não recebeu qualquer comunicação das medidas de 
transposição relativamente às directivas em causa, a Comissão interpôs 
recurso no Tribunal que condenou os dois Estados-membros(32). 
Legislação fitossanitária 
93. Pesticidas - O regime comunitário, relativo à colocação dos produtos 
fitofarmacêuticos no mercado, adoptado no âmbito do programa do Livro 
Branco, entrou em vigor em Julho de 1993. Em 1 de Agosto de 1993 deu-se 
inicio à primeira fase do programa de trabalho que institui uma 
colaboração, por dez anos, entre a Comissão e os Estados-membros para a 
reavaliação das substâncias activas existentes e que entram na composição 
dos produtos fitofarmacêuticos, prevista ao abrigo deste regime e 
(31) Os Países Baixos tiveram, por exemplo, que modificar e adoptar 
quinze actos legislativos para transpor a Directiva 90/675/CEE* que 
fixa os princípios relativos à organização dos controlos 
veterinários dos produtos provenientes de países terceiros 
introduzidos na Comunidade. 
(32) O Tribunal condenou a Irlanda, em 17 de Novembro de 1992, por não 
transposição da directiva 87/328/CEE* e em 22 de Dezembro por não 
transposição das Directivas 88/661/CEE*, 89/361/CEE*, 90/118/CEE* e 
90/119/CEE*. Em 2 de Agosto de 1993, os Países Baixos foram 
condenados por não transposição das directivas 87/328/CEE*, 
88/661/CEE*, 89/361/CEE*, 90/118/CEE* e 90/119/CEE*. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 56 
relativamente à qual foram elaboradas pela Comissão normas de execução 
pormenorizadas em Dezembro de 1992. Constituindo um exemplo de 
subsidiariedade, o regime prevê que cada Estado-membro autorize 
preparações individuais sujeitas a regras harmonizadas. Em Abril de 1993, 
foram apresentadas ao Conselho propostas relativas a princípios uniformes 
pormenorizados a serem aplicados pelos Estados-membros na avaliação de 
tais preparações. 
A adopção pelo Conselho de duas propostas que fixam o nível máximo de 
resíduos num amplo leque de produtos por forma a assegurar a sua livre 
circulação bem como um elevado nível de protecção dos consumidores, 
constituiu um segundo passo importante para o programa da Comissão 
relativo ao controlo dos resíduos de pesticidas nos produtos agrícolas. 
94. Agricultura biológica - O novo regime comunitário que regulamenta a 
agricultura biológica na Comunidade entrou em vigor em 1 de Janeiro de 
1993. Durante o ano de 1993 haviam sido adoptadas disposições transitórias 
por forma a facilitar a importação desses produtos de países terceiros que 
oferecessem condições satisfatórias, antes da fixação de uma equivalência 
total com as disposições comunitárias. 
Foram adoptadas medidas de execução no início do ano por forma a definir 
certas disposições técnicas importantes relativas à produção biológica, 
necessárias para a introdução do regime nos Estados-membros. Durante o 
ano, e à luz da experiência adquirida com os primeiros resultados, foram 
introduzidos melhoramentos neste regime. 
95. Regime fitossanitário - Depois de um período de transição na 
sequência da abolição dos controlos nas fronteiras internas em 1 de 
Janeiro de 1993, durante o qual o comércio intracomunitário prosseguiu na 
base de certificados fitossanitários com controlos reforçados pelo 
Estado-membro de destino, o novo regime fitossanitário, totalmente 
adaptado às exigências dos princípios do mercado interno, entrou em vigor 
em toda a Comunidade em 1 de Junho de 1993. 
Durante o ano, a Comissão adoptou diversas medidas de aplicação 
específicas por forma a facilitar a aplicação uniforme do regime pelos 
Estados-membros. Tais medidas incluíam regras pormenorizadas no que se 
refere à circulação de certas plantas através ou dentro de uma zona 
protegida e à especificação de determinadas plantas para consumo (batatas 
e citrinos) cujos produtores ou armazéns passaram a ser registados. 
A Comissão adoptou igualmente um elevado número de decisões de derrogação 
por forma a facilitar a importação na Comunidade de certas plantas e 
produtos vegetais provenientes de determinados países terceiros. Na sua 
maioria, tratava-se de adaptações de derrogações anteriores concedidas ao 
abrigo do anterior regime fitossanitário, que se tornaram necessárias 
devido a exigências da nova legislação e aos princípios do mercado 
interno. 
96. Sementes e material de propagação - Este sector foi caracterizado 
por um elevado grau de harmonização durante vários anos, devido à 
actividade legislativa que a Comunidade desenvolveu a partir dos anos 60. 
Apesar deste facto, tornaram-se necessárias certas adaptações às 
exigências dos princípios do mercado interno bem como a introdução de 
outros melhoramentos. Assim, durante o ano de 1993, a Comissão adoptou 
medidas por forma a melhorar o regime de livre circulação de sementes e 
propágulos agrícolas, hortícolas e silvícolas compatíveis com as 
exigências de qualidade da Comunidade que haviam sido, essencialmente, 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 57 
fixadas pela anterior legislação. Tais medidas incluíam uma aceleração do 
procedimento de inclusão de novas variedades no catálogo comum da 
Comunidade, que passam assim a beneficiar da livre circulação dentro da 
Comunidade. 
O Livro Branco previa a extensão da legislação comunitária ao material de 
propagação de frutos e plantas ornamentais por forma a tomar em conta a 
recente evolução a nível técnico e comercial nestas áreas. Durante os anos 
de 1991/1992, o Conselho adoptou as medidas quadro necessárias e durante o 
ano de 1993 a Comissão adoptou um primeiro conjunto de onze medidas de 
execução que definiam a qualidade - principalmente no que se refere aos 
aspectos fitossanitários e à identificação genética - do material a 
comercializar na Comunidade. 
97. Nutrição animal - Tal como aconteceu relativamente às sementes e 
material de propagação, a legislação relativa à nutrição animal necessitou 
apenas de um reduzido grau - de adaptação nos termos do programa do Livro 
Branco. No entanto, as recentes evoluções a nível técnico e comercial 
tornaram necessárias algumas actualizações e melhoramentos, sobre os quais 
a Comissão trabalhou activamente durante o ano de 1993. 
Assim, em Setembro, o Conselho adoptou uma directiva que estabelece regras 
específicas relativamente aos alimentos para animais pom objectivos 
nutricionais específicos, normalmente designados por "alimentos 
dietéticos" e a Directiva 93/113/CEE* que cria um regime provisório para 
novas categorias de aditivos dos alimentos para animais (enzimas e 
microrganismos), na pendência das alterações da legislação básica incluída 
na Directiva 70/524/CEE*, por forma a ajustar permanentemente estas 
categorias. 
A experiência obtida a partir dos regimes vigentes demonstrou igualmente a 
necessidade de reforçar as disposições comunitárias relativamente a certos 
aspectos, tendo a Comissão apresentado propostas nesse sentido. Por um 
lado, propôs uma revisão de certos conceitos básicos da Directiva 
70/524/CEE* relativa aos aditivos na alimentação para animais, em especial 
a introdução de uma autorização por marca para antibióticos, estimuladores 
do crescimento, cocidiostáticos e outros aditivos medicinais. Por outro 
lado, apresentou propostas no sentido de regular a organização, pelos 
Estados-membros, de inspecções relativas aos alimentos para animais . Tais 
propostas têm como objectivo o estabelecimento de regras e procedimentos 
comuns para as inspecções realizadas nas fronteiras externas e em 
diferentes fases do comércio interno da Comunidade, bem como melhorar a 
cooperação entre os Estados-membros, as sanções e o mecanismo de resolução 
de litígios. 
98. Cooperação científica - A cooperação científica com peritos dos 
Estados-membros está organizada, essencialmente, através de sete comités 
de regulamentação que abrangem os diversos sectores de actividade(33)# 
Para além das suas funções legislativas, estes Comités asseguram, 
particularmente através dos diversos subcomités de peritos e grupos de 
(33) Por exemplo, Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrílocas, 
Hortícolas e Silvícolas, Comité Fitossanitário Permanente, Comité 
Permanente dos Alimentos para Animais, Comité Permanente da 
Agricultura Biológica, Comité Permanente dos Materiais de 
Propagação e Fruteiras, Comité Permanente dos Materiais de 
Propagação e das Plantas Ornamentais, Comité Ad-hoc sobre a Cólera 
criado pelo Regulamento (CEE) nfi 3185/91*. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 58 
trabalho, um intercâmbio regular e intenso de informações científicas e 
apoiam o desenvolvimento e aplicação da legislação comunitária nestes 
sectores altamente técnicos. Por exemplo, o Comité Permanente das Sementes 
e Propágulos Agrícolas Hortícolas e Silvícolas supervisiona um programa 
comunitário anual de testes comparativos de sementes e propágulos das 
principais espécies agrícolas, realizado em toda a Comunidade e que recebe 
a visita, durante a estação de crescimento, dos peritos competentes dos 
Estados-membros por forma a harmonizar métodos técnicos de inspecção 
utilizados nos Estados-membros e comparar o material de propagação 
produzido na Comunidade com o material produzido em países terceiros. Está 
a ser desenvolvido um programa semelhante para os sectores dos frutos e 
das plantas ornamentais, agora sujeitos à legislação comunitária. 
Outra forma de cooperação científica no sector dos alimentos para animais 
e pesticidas consiste no trabalho dos Comités Científicos dos Alimentos 
para Animais e dos Pesticidas. Estes Comités, compostos por cientistas 
altamente qualificados dos Estados-membros, prestam serviços de 
aconselhamento independente à Comissão nestes sectores quanto a problemas 
específicos de carácter científico e técnico que, de modo geral, poderão 
ocorrer durante os trabalhos dos Comités supracitados de peritos dos 
E st ado s -membro s. 
99. Transposição - No sector fitossanitário, as transposições nacionais 
das directivas comunitárias cujo prazo terminava antes de 1 de Janeiro de 
1993 não colocam quaisquer problemas. 
As directivas relativas às medidas de protecção contra a introdução na 
Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e 
contra a sua propagação no interior da Comunidade deveriam ter sido 
transpostas até 1 de Junho de 1993. Até ao momento, sete Estados-membros 
(Dinamarca, Espanha, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos e Reino 
Unido) notificaram as respectivas medidas de transposição. 
A Comissão acompanha atentamente a transposição das referidas directivas 
uma vez que elas constituem a base jurídica da reforma dos controlos no 
sector fitossanitário. Assim, após o termo do prazo de transposição, a 
Comissão deu início a processos por infracção ao abrigo do artigo 1692 do 
Tratado CE*, contra todos os Estados-membros em falta. 
b) Géneros alimentícios 
100. A realização do programa do Livro Branco bem como os seguimentos 
dados ao Relatório Sutherland constituem o quadro no qual prosseguiu a 
actividade no sector dos géneros alimentícios. Assim, no decurso de 1993, 
o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) n« 315/93*, relativo aos 
contaminantes presentes nos géneros alimentícios, a Directiva 93/5/CEE*, 
relativa à cooperação científica, a Directiva 93/43/CEE*, relativa à 
higiene dos géneros alimentícios, a Directiva 93/99/CEE*, relativa a 
medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros 
alimentícios e a Directiva 93/77/CEE*, que consolida as disposições 
comunitárias relativas aos sumos de frutos. No domínio dos aditivos, o 
Conselho adoptou três posições comuns sobre as propostas da Comissão 
relativas aos corantes, aos edulcorantes e à alteração da directiva-quadro 
(Directiva 89/107/CEE*)(34). Por seu turno, a Comissão, adoptou a 
Directiva 93/102/CE*, que altera os Anexos I e II da Directiva 
79/112/CEE*, relativa à rotulagem dos géneros alimentícios, a Directiva 
93/45/CEE*, relativa ao fabrico de néctares, bem como cinco directivas no 
(34) Documentos COM(92) 255 e COM(93) 153. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 59 
domínio dos materiais e objectos em contacto. A Comissão adoptou 
igualmente uma proposta de regulamento relativo à adopção de uma lista 
positiva de substâncias aromatizantes a nível comunitário(35). 
Além disso, a Comissão apoia os Estados-membros na supervisão do 
funcionamento do mercado interno e na transposição das directivas 
comunitárias. Para o efeito, o segundo programa comunitário de controlo, 
aplicável em 1994 e destinado a permitir uma coordenação dos controlos 
públicos, será proximamente fixado pela Comissão com base na Directiva 
89/397/CEE* relativa ao controlo dos géneros alimentícios. 
101. A comunicação interpretativa relativa às línguas a utilizar na 
comercialização dos géneros alimentícios, adoptada pela Comissão em 10 de 
Novembro de 1993(36), ^em por objectivo auxiliar os Estados-membros na 
determinação das exigências linguísticas aplicáveis aos operadores 
económicos, e na apreciação da noção de "língua facilmente compreensível" 
pelos consumidores na acepção do artigo 142 da Directiva 79/112/CEE* 
"rotulagem dos géneros alimentícios". 
102. A Comissão, dando seguimento às conclusões do Relatório Sutherland, 
preocupa-se em melhorar a coerência e a transparência da regulamentação 
relativa aos géneros alimentícios. A Comissão tem a intenção de apresentar 
em meados de 1994 um Livro Verde das regulamentações em matéria de géneros 
alimentícios, que será eventualmente seguido de um projecto de directiva 
geral. 
103. Por ocasião da Cimeira de Edimburgo, foi decido que seria necessário 
proceder a uma racionalização das directivas de harmonização consideradas 
demasiado pormenorizadas (açúcares, mel, estratos de café, sumos de 
frutas, cacau e chocolate, leites de conserva e águas minerais), 
denominadas "directivas verticais", passando a ter apenas em consideração 
as exigências essenciais a que devem responder os produtos para poderem 
circular livremente na Comunidade. A Comissão está a efectuar consultas e 
a elaborar propostas que deverão ser transmitidas ao Conselho no início de 
1994. 
Por ocasião da mesma cimeira, foi decidido que não seria necessário 
prosseguir a elaboração de certos projectos de harmonização de normas 
técnicas, nomeadamente no que se refere aos alimentos dietéticos. Para o 
efeito, a Comissão prepara actualmente uma proposta de alteração da 
Directiva 89/398/CEE* relativa ao géneros alimentícios destinados a uma 
alimentação especial. 
104. A Comissão tem vindo a desenvolver, no âmbito da Directiva 93/5/CEE* 
uma cooperação científica com os Estados-membros. Trata-se de uma parceria 
científica entre os institutos nacionais e o Comité Científico da 
Alimentação Humana, centrada numa acção piloto em matéria de substâncias 
aromatizantes. O apoio cientifico dos Estados-membros deverá permitir 
criar rapidamente as bases de uma regulamentação comunitária neste 
domínio. 
c) Mecânica e electrotécnica, aparelhos sob pressão, aparelhos médicos 
e metrologia 
105. Durante o ano de 1993, registou-se um desenvolvimento das 
actividades relacionadas com a elaboração e a aplicação das directivas que 
(35) Documento COM(93) 609 final. 
(36) Documento COM(93) 532 final de 10 de Novembro de 1993. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 60 
abrangem estes sectores. Para o efeito, a Comissão iniciou um processo de 
intercambio de experiências entre os organismos de certificação designados 
pelos Estados-membros para a aplicação das directivas. 
Uma outra actividade relacionada com esta aplicação refere-se à divulgação 
de guias de aplicação. Desta forma, no seminário organizado em Outubro de 
1993 pela Comissão foi divulgado um guia relativo à aplicação da Directiva 
89/336/CEE* relativa à compatibilidade electromagnética. Em Junho, foi 
realizada uma acção análoga no que se refere à Directiva 89/392/CEE* 
relativa às máquinas. No sector médico, a Comissão elaborou um guia sobre 
o funcionamento do sistema de vigilância ("sistema de notificação dos 
incidentes indesejáveis")(37). Estão em curso actividades da mesma 
natureza no domínio da metrologia, que contam com a contribuição da 
"Welmec" (Western European Legal Metrology Cooperation). 
Por outro lado, na sequência do Relatório Sutherland, foram iniciadas 
consultas aos peritos dos Estados-membros em cada sector, a fim de definir 
as necessidades e as modalidades possíveis de uma cooperação entre as 
administrações responsáveis pelo controlo do mercado. 
106. A Comissão prossegue igualmente a sua acção com o objectivo de 
assegurar a transposição efectiva e correcta das directivas. 
107. Durante 1993 foi igualmente solucionado um problema de livre 
circulação no que se refere às embalagens aerossóis que contêm 
determinados gases inflamáveis e que tinham sido objecto de uma cláusula 
de salvaguarda. A Comissão, tendo considerado esta cláusula justificada, 
adoptou as medidas previstas na Directiva 75/324/CEE* para a sua 
alteração. 
108. Prosseguiram as actividades legislativas, tendo dado lugar: 
. à adopção pelo Conselho 
- da Directiva 93/42/CEE* relativa aos dispositivos médicos 
- da Directiva 93/44/CEE* que altera a directiva "máquinas" 
. à adopção pela Comissão 
- de uma proposta de directiva relativa aos equipamentos sob 
pressão(38) 
- de uma proposta de directiva relativa aos metais preciosos(39). 
d) Construção e produtos de construção 
109. O ano de 1993 constituiu uma etapa crucial quanto à aplicação da 
Directiva 89/106/CEE* relativa aos produtos de construção. 
Em Julho, o Comité Permanente da Construção emitiu um parecer favorável 
sobre os seis documentos interpretativos na sua versão inglesa. 
Estes documentos desempenham um papel de ligação entre as seis exigências 
essenciais aplicáveis às obras de construção e as especificações 
(37) Directiva 90/385/CEE* relativa aos dispositivos medicinais 
implantáveis activos e Directiva 93/42/CEE* relativa aos 
dispositivos médicos. 
(38) 93/C 246/01 (JO C 246 de 9.9.93) 
(39) Documento COM(93) 322 final. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 61 
técnicas, ou seja as normas europeias harmonizadas e as aprovações 
técnicas europeias. Esta adopção abre perspectivas para a conclusão do 
programa de normalização relativo aos produtos de construção. Serão 
igualmente facilitados os trabalhos relativos à definição da escolha do 
procedimento de certificação de conformidade para os produtos e os grupos 
de produtos. 
Até ao momento, a directiva foi transposta em dez Estados-membos, estando 
os dois últimos prestes a concluir o respectivo processo legislativo. 
Prossegue a análise dos textos legislativos dos Estados-membros. 
A aplicação efectiva da directiva, ou seja, a colocação no mercado dos 
produtos de construção com a marcação CE, dependerá da disponibilidade 
das especificações técnicas harmonizadas (normas europeias ou aprovações 
técnicas) e da decisão relativa à escolha do procedimento de certificação 
de conformidade. 
e) Veículos a motor 
110. A realização do mercado interno neste domínio passa pela 
substituição progressiva de um conjunto de regras técnicas pormenorizadas, 
destinado à segurança dos utentes e dos terceiros bem como à protecção do 
ambiente em cada Estado-membro, por um conjunto único para a Comunidade. 
Esta harmonização técnica acompanha a harmonização dos procedimentos 
administrativos realizada através da criação de um sistema único de 
recepção por tipo de veículos, que virá substituir, a prazo, o conjunto 
dos sistemas nacionais existentes. 
A harmonização técnica, iniciada em 1970 através da adopção das primeiras 
directivas "especiais" relativas ao nível sonoro e aos dispositivos de 
escape, pôde ser concluída no que se refere aos veículos particulares, 
através da adopção, em Julho de 1992, das três últimas directivas do grupo 
de quarenta e cinco que constituem um conjunto exaustivo de regras de 
construção. 
Estas regras, introduzidas progressivamente nos diversos procedimentos 
nacionais, permitiram a entrada em vigor de um procedimento único de 
recepção por tipo CEE em 1 de Janeiro de 1993, em conformidade com a 
Directiva 70/156/CEE* com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 
92/53/CEE*. Em 1 de Janeiro de 1996 os procedimentos nacionais deverão ser 
definitivamente substituídos pela recepção CEE, estando um grupo de 
representantes das autoridades competentes dos Estados-membros e das 
partes interessadas encarregado de estabelecer regularmente o ponto da 
situação no que se refere às dificuldades encontradas durante a actual 
fase de transição. 
Em 1994, a Comissão apresentará um relatório sobre a aplicação da recepção 
CEE e irá propor eventuais melhoramentos em função dos resultados do 
relatório. Dará a conhecer igualmente as perspectivas no que respeita à 
extensão do sistema aos veículos que não os veículos particulares, domínio 
em que estão a ser desenvolvidos actualmente esforços especiais. 
111. Paralelamente a estes trabalhos, a Comissão deverá adaptar as 
directivas "especiais" por forma a acompanhar a evolução técnica, 
nomeadamente no que se refere à redução das emissões poluentes e à 
melhoria da segurança passiva e activa. A Comissão velará igualmente por 
que as regras técnicas susceptíveis de servirem de base à aplicação de 
medidas nacionais para além da recepção e registo, não criem distorções 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 62 
que venham prejudicar, na Comunidade, as vantagens da harmonização das 
regras técnicas e administrativas. 
No que se refere ao domínio dos veículos de duas ou três rodas, foi 
empreendida uma acção análoga, aproveitando os ensinamentos extraídos dos 
trabalhos legislativos no domínio dos veículos ligeiros e dos veículos 
pesados. A Directiva 92/61/CEE* relativa à recepção CEE, por tipo, dos 
veículos de duas ou três rodas baseia-se nas disposições que deverão ser 
especificadas através de doze novas directivas; destas doze directivas dez 
foram já adoptadas entretanto e uma atingiu a fase da posição comum no 
âmbito do Conselho. A última proposta de directiva foi adoptada pela 
Comissão em 30 de Novembro de 1993 (4o). A recepção CEE por tipo de 
veículos de duas ou três rodas deverá ser possível e deverá substituir, em 
1 de Janeiro de 1997, os procedimentos nacionais vigentes. 
Continua a ser necessário prosseguir trabalhos no domínio dos tractores 
agrícolas - em que a recepção CEE está operacional desde 1 de Janeiro de 
1990 -, por um lado para alargar o âmbito de aplicação da recepção por 
forma a cobrir a maioria desses veículos, adaptando para o efeito as 
regras técnicas já adoptadas e, por outro, para aumentar a transparência 
das regras comunitárias. 
O bom funcionamento dos três procedimentos de recepção exige que a 
Comissão, para além de velar pela sua correcta aplicação, evite os 
desvios graças a uma coordenação de todos os níveis que têm 
responsabilidades na sua aplicação: autoridades encarregadas de emitir as 
recepções, laboratórios autorizados para efectuar ensaios e autoridades 
descentralizadas que concedem os registos de matrícula. Para além das 
reuniões de grupos de peritos e dos comités, a criação de uma rede 
telemática de comunicação deverá desempenhar um importante papel. 
f) Produtos farmacêuticos 
112. As exigências técnicas relativas aos ensaios e ao fabrico dos 
medicamentos para utilização humana e veterinária estão totalmente 
harmonizadas desde 1993, o mesmo acontecendo com as regras aplicáveis à 
rotulagem, publicidade, distribuição por grosso, à entrega sob receita 
médica e à transparência das medidas nacionais de fixação dos preços e de 
reembolso dos medicamentos. Estas disposições foram objecto de uma 
codificação informal destinada às cerca de 2 000 empresas farmacêuticas 
europeias e divulgada pelo Serviço das Publicações Oficiais com o título 
"A regulamentação dos medicamentos na Comunidade Europeia" (sete volumes). 
113. A fim de permitir que as empresas farmacêuticas tenham um acesso 
mais rápido ao mercado único, o Conselho adoptou em Junho e Julho de 1993, 
o Regulamento (CEE) nfi 2309/93* e as Directivas 93/39/CEE*, 93/40/CEE* e 
93/41/CEE* relativos ao futuro sistema de autorização de colocação no 
mercado e à criação da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos. A 
data prevista para o funcionamento do futuro sistema de autorização de 
colocação no mercado é o dia 1 de Janeiro de 1995. 
Consequentemente, a partir de 1995, as empresas poderão optar entre: 
. um procedimento centralizado, conducente a uma autorização única 
para toda a Comunidade Europeia, reservado a certos medicamentos 
novos e obrigatório no que se refere à biotecnologia; 
(40) Documento COM(93) 494 final de 30 de Novembro de 1993 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 63 
. um procedimento descentralizado, concebido para a maioria dos 
medicamentos, baseado no reconhecimento mútuo das autorizações 
nacionais e, em caso de litígio, em arbitragens comunitárias 
vinculativas. 
A fim de assegurar o funcionamento deste novo sistema, foi criada uma 
Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, sob a forma de um 
secretariado administrativo e técnico, que beneficia de um considerável 
apoio científico fornecido pelas autoridades competentes dos 
Estados-membros. No final destes procedimentos, os pareceres da agência 
são tornados executórios pela Comissão. 
g) Produtos químicos 
114. O programa de trabalho legislativo da Comissão relativo às 
substâncias e preparações perigosas e aos adubos consiste em medidas de 
harmonização que garantam um nível máximo de liberdade de circulação no 
mercado interno. 
As medidas de harmonização relativas às substancias e preparações 
perigosas traduzem-se quer em limitações na comercialização e utilização 
quer em regras de classificação, embalagem e rotulagem das preparações. 
. A Directiva 67/548/CEE*, alterada pela 7i vez pela Directiva 
92/32/CEE* e pela Directiva 88/379/CEE* fixa regras comuns para a 
classificação, embalagem e rotulagem de substâncias e preparações 
perigosas. Estas regras, que têm vindo a ser progressivamente 
melhoradas ao longo de vinte e cinco anos, servem também como 
modelo para legislação semelhante em muitos países não 
comunitários. A mesma directiva estabelece igualmente, desde 1981, 
um sistema comum para a notificação de novos produtos químicos 
antes da sua colocação no mercado comunitário. Nos termos destes 
procedimentos harmonizados, os fabricantes e os importadores 
apenas necessitam de notificar um Estado-membro para ter acesso a 
todo o mercado comunitário. 
. A Directiva 76/769/CEE* alterada, prevê um quadro comunitário para 
a limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas 
substâncias e preparações perigosas. No entanto, as acções ou 
iniciativas da Comunidade neste sector constituem normalmente 
respostas à posteriori a propostas dos Estados-membros, 
notificadas ao abrigo da Directiva 83/189/CEE*. Este método de 
adopção de medidas de controlo ad hoc será melhorado na sequência 
da entrada em vigor do Regulamento nfi 793/93/CEE* do Conselho, que 
prevê um enquadramento comunitário para uma avaliação sistemática 
de todos os produtos químicos existentes no mercado comunitário. 
. No que se refere às limitações da colocação no mercado e da 
utilização foram apresentadas ao Conselho em 1993 três propostas 
de alteração da Directiva 76/769/CEE* introduzindo no seu 
Anexo l(41) novas substâncias e as respectivas limitações. As 
três propostas aguardam o parecer do Parlamento Europeu. 
Continuaram os trabalhos preparatórios relativos a um projecto de 
proposta de alteração da Directiva 76/769/CEE*(42). Prosseguiram 
(41) A 12i (PBBE), a 13» (Creosoto/solventes/CMT), a 14* (Níquel) e a 15a 
(aerossóis inflamáveis). 
(42) O projecto de 15* alteração (aerossóis inflamáveis) e o projecto de 
16» alteração (HCE). 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 64 
os debates com os peritos dos Estados-membros relativamente à 
questão do amianto. 
. No que se refere às preparações perigosas, os serviços da Comissão 
estão agora a iniciar uma nova análise da Directiva 88/379/CEE* 
relativa à aproximação das legislações legislativas, 
regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes 
à classificação, embalagem e rotulagem dos preparados perigosos. 
Com o objectivo de assegurar um elevado nível de protecção 
ambiental, a proposta de directiva introduzirá na Comunidade uma 
perspectiva harmonizada no que se refere à colocação no mercado de 
preparados que possam ter propriedades perigosas para o ambiente. 
. No que se refere aos adubos, a Comissão reviu, reestruturou e 
complementou o Anexo I da Directiva 76/116/CEE*(43) por forma a 
introduzir novos tipos de adubos aos quais possa ser aposto o 
rótulo "Adubos CEE". Simultaneamente, foi publicado (Directiva 
93/1/CEE*) o método de análise a ser utilizado para o controlo dos 
adubos. 
. Os produtos biocldas tais como preservadores da madeira, 
fungicidas, anti-incrustantes, desinfectantes etc, não tinham sido 
até ao momento abrangidos por legislação comunitária especifica. 
Em 27 de Julho de 1993, a Comissão apresentou uma proposta de 
directiva do Conselho relativa à colocação no mercado de produtos 
biocidas(44). 
115. A legislação comunitária relativa aos produtos químicos baseia-se no 
principio de que as autoridades nacionais dos Estados-membros são 
interlocutor privilegiado da indústria, limitando-se o papel da Comunidade 
à coordenação das posições dos Estados-membros e à supervisão da evolução 
contínua da legislação à luz da evolução científica e técnica; a 
legislação comunitária será apenas introduzida por forma a assegurar a 
livre circulação das mercadorias de acordo com critérios da maior 
protecção possível da saúde e do ambiente. 
Os Estados-membros participam plena e activamente na elaboração da 
legislação comunitária relativa aos produtos químicos, e os problemas 
relacionados com a transposição da legislação comunitária para a 
legislação nacional constituem uma excepção. Em contrapartida, torna-se 
mais difícil assegurar que sejam afectados recursos suficientes ao 
controlo e à conformidade: os problemas são múltiplos nos Estados-membros 
em que a responsabilidade de efectuar tais controlos incumbe aos governos 
regionais e onde as prioridades poderão ser consideravelmente diferentes 
entre as regiões. A Comissão está a trabalhar activamente com os 
Estados-membros por forma a melhorar os programas de controlo e de 
conformidade e, se necessário, a coordenar actividades concertadas de 
controlo. 
h) Brinquedos 
116. No que se refere à Directiva 88/378/CEE* "segurança dos brinquedos", 
a situação é muito positiva: todos os Estados-membros transpuseram a 
directiva para a respectiva legislação nacional e a Comissão apenas teve 
que dar inicio a um processo por não conformidade. 
(43) A Comissão adoptou uma proposta de codificação da Directiva 
76/116/CEE*, alterada (ver SEC(91) 1858 final). 
(44) Documento COM(93) 351 final (JO C 239 de 3.9.93). 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 65 
Embora tenha sido uma das primeiras directivas a serem adoptadas no âmbito 
da nova abordagem, a aplicação da directiva "segurança dos brinquedos" não 
deu lugar a problemas importantes, de tal forma que se pode afirmar que a 
directiva atingiu o seu objectivo tanto a nível da livre circulação dos 
produtos como a nível dos mecanismos de controlo do mercado por ela 
criados. 
No que se refere a estes últimos, a cláusula de salvaguarda foi utilizada, 
relativamente ao período 90-93, oitenta e cinco vezes. Os serviços da 
Comissão consideraram que cerca de 90% dos casos eram justificados e 
informaram imediatamente os restantes Estados-membros. Estes casos diziam 
aliás essencialmente respeito a importações provenientes de países 
terceiros (Ásia). 
i) Produtos têxteis 
117. Em matéria de produtos têxteis (Directivas 71/307/CEE* e 
72/276/CEE*), todos os Estados-membros dispõem, finalmente, de um 
dispositivo legal destinado a facilitar a livre circulação neste domínio. 
De realçar que a situação geral continua a ser satisfatória, apesar de os 
dispositivos legais de alguns Estados-membros deverem ainda tornar-se 
conformes de modo a assegurar que os produtos têxteis existentes no 
mercado comunitário estejam em conformidade com as disposições da 
directiva. 
Seguindo um critério de transparência, a Comissão deu também inicio aos 
trabalhos necessários tendo em vista a codificação das directivas 
relativas aos produtos têxteis e respectivos métodos de análise. 
j) Produtos cosméticos 
118. No que se refere à transposição para as legislações nacionais da 
Directiva 76/768/CEE* relativa aos produtos cosméticos - que é no entanto 
antiga e que tem vindo a ser adaptada regularmente por forma a ter em 
conta o progresso técnico - a situação não é completamente satisfatória. 
Alguns Estados-membros incluem ainda na respectiva legislação medidas de 
controlo do mercado incompatíveis com as disposições da directiva. Esta 
situação levou a Comissão a dar início a diversos processos de infracção 
por não conformidade(4S). 
As causas destes problemas poderão residir no carácter técnico da 
transposição da directiva e, principalmente, na especificidade do domínio 
que harmoniza. 
No entanto, existem outros motivos que tornam a Directiva "cosméticos" um 
instrumento gerador de conflitos em matéria de transposição. Referimo-nos 
às adaptações ao progresso técnico e às alterações introduzidas na 
directiva. Esta situação tem por consequência a dispersão da matéria 
"produtos cosméticos" em mais de vinte textos comunitários. No início de 
1993, e por forma a resolver este último problema, os serviços da Comissão 
iniciaram, em conformidade com as indicações do Conselho Europeu de 
(45) Neste âmbito, a França foi condenada pelo Tribunal de Justiça por 
incorrecta transposição da directiva, através de acórdão de 5 de 
Maio de 1993 (processo C 246-91). 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 66 
Edimburgo, os trabalhos necessários à codificação da Directiva 
76/768/CEE*, 
Tendo em vista a realização deste objectivo, o Conselho adoptou durante o 
ano de 1993, diversas directivas destinadas a proteger o consumidor e a 
colocar efectivamente o mercado interno ao seu serviço. Estão a ser 
adoptadas ou preparadas outras directivas. 
119. Além disso, durante o ano de 1993, o Conselho adoptou a Directiva 
93/35/CEE* de 14 de Junho de 1993 que altera pela sexta vez a Directiva 
76/768/CEE*. Trata-se de uma importante alteração que, entre outras, 
introduz as seguintes novidades: 
. elaboração pela Comissão de um inventário, de carácter indicativo, 
dos ingredientes utilizados nos produtos cosméticos; 
. menção da função do produto bem como inscrição, na embalagem, do 
nome dos ingredientes utilizados nos produtos cosméticos ou, caso 
tal não seja possível, obrigação de juntar tais indicações ao 
produto; 
. obrigação, para o fabricante ou importador, de manter à disposição 
das autoridades de controlo competentes informações relativas à 
identidade, qualidade, segurança para a saúde humana e efeitos 
reivindicados dos produtos cosméticos; 
. proibição das experiências em animais a partir de 1 de Janeiro de 
1988. 
k) Equipamentos terminais 
120. No domínio dos equipamentos de telecomunicação, o Conselho adoptou 
em 29 de Outubro de 1993 uma directiva relativa às estações terrestres de 
satélites, que completa a Directiva 91/263/CEE* relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de 
telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade. 
Serão assim utilizados para estes diversos tipos de equipamentos 
procedimentos de certificação idênticos. 
A directiva "equipamentos terminais" foi igualmente alterada pela 
Directiva 93/68/CEE* que harmoniza a marcação comunitária no âmbito da 
nova abordagem; a sigla "CE" utilizada na Directiva 91/263/CEE* é 
doravante idêntica à prevista nas restantes directivas e o meio de 
identificação do organismo notificado que intervém no procedimento de 
certificação passou a ser um número atribuído pela Comissão. 
121. Apesar de as medidas de transposição deverem ter sido adoptadas até 
6 de Novembro de 1992, quatro Estados-membros não comunicaram ainda 
qualquer texto de transposição da Directiva 91/263/CEE* "equipamentos 
terminais". Esta situação prejudica os operadores económicos, nomeadamente 
pelo facto de os procedimentos de verificação da conformidade dos 
equipamentos terminais que permitem a aposição da marcação CE, não terem 
sido introduzidos nas legislações nacionais respectivas. O controlo da 
transposição, com base nos textos comunicados pelos restantes 
Estados-membros, demonstra a existência de divergências que não se devem 
exclusivamente à complexidade do texto mas também a uma interpretação 
própria. Os serviços da Comissão cooperam com os Estados-membros com o 
objectivo de garantir uma harmonização efectiva das medidas a executar. A 
Comissão dará início a processos por infracção nos casos de não 
comunicação ou de não conformidade das medidas adoptadas pelos 
Estados-membros. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 67 
1) Embarcações de recreio 
122. A proposta da Comissão relativa à aproximação das disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros 
relativas às embarcações de recreio(46) foi objecto de uma posição comum 
do Conselho, após o parecer favorável do Comité Económico e Social e a 
aprovação em primeira leitura pelo Parlamento, em 18 de Novembro de 1992. 
m) Eficácia energética 
123. A acção da Comissão enquadra-se na realização de dois programas, um 
relativo às economias de energia (SAVE) e o outro às energias alternativas 
(ALTENER). 
Uma primeira série de medidas diz espeito à definição das especificações 
técnicas para os produtos a fim de promover a eficácia energética e a 
protecção- do ambiente. Neste âmbito, foi adoptada a Directiva 92/42/CEE* 
relativa às exigências de rendimento para novas caldeiras de água quente 
alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos. Esta directiva não foi 
transposta de forma satisfatória; os atrasos atingem a maioria dos 
Estados-membros uma vez que a directiva introduz o conceito de rendimento 
com carga parcial que não era aplicado até ao presente nos 
Estados-membros. Estão a ser elaboradas outras propostas relativas aos 
frigoríficos, às turbinas de ar e aos biocarburantes. 
Uma segunda série de medidas refere-se à correcta informação do consumidor 
no que diz respeito ao consumo de energia dos produtos por forma a 
promover economias de energia. Foi adoptada pelo Conselho uma 
directiva-quadro sobre a rotulagem dos aparelhos domésticos (Directiva 
92/75/CEE*). Esta directiva está em curso de transposição; alguns 
Estados-membros consideraram que esta transposição só poderia ser feita 
através de medidas de execução que não foram ainda adoptadas. A Comissão 
contesta esta interpretação e, consequentemente, deu início a processos 
por infracção contra os retardatários. As medidas de execução estão a ser 
elaboradas no âmbito dos procedimentos fixados pela directiva-quadro; a 
primeira directiva de execução da Comissão dirá respeito às normas de 
eficácia dos frigoríficos. 
B. Política de normalização 
124. A normalização continua a constituir um importante aspecto da 
política comunitária relativa ao desenvolvimento e funcionamento do 
mercado interno e este facto reflectiu-se na atribuição de novos mandatos 
e na ênfase dada ao acompanhamento dos trabalhos de normalização em curso 
iniciados em resposta às iniciativas da Comunidade. Até ao momento foram 
atribuídos cerca de 150 mandatos ao abrigo das diversas políticas 
relacionadas com o mercado interno, tendo cerca de 20 sido examinados em 
1993. Consequentemente, o Comité Europeu da Normalização (CEN) tem neste 
momento a seu cargo mais de 3 000 questões de normalização relacionadas 
com as directivas "nova abordagem" e outras políticas ligadas ao mercado 
interno tais como os contratos públicos; o Comité Europeu da Normalização 
Electrotécnica (CENELEC) e o Instituto Europeu de Normas de 
Telecomunicações (ETSI) estão a analisar cerca de 100 questões 
relacionadas com o mercado interno. Após acordo a nível do organismo 
europeu, seguir-se-á a transposição para as normas nacionais. Durante o 
ano foram apresentados importantes programas de normalização em áreas 
(46) JO C 123 de 15.5.92 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 68 
relacionadas com as directivas "nova abordagem" e em áreas relacionadas 
com os contratos públicos, tais como as sociedades de hidrocarbonetos e de 
gás. Estes programas constituem um instrumento valioso para a promoção da 
coerência e a fixação de prioridades. O trabalho de normalização não é um 
processo rápido, prevendo-se um período de cerca de cinco anos para que 
possa ser concluída uma grande parte dos programas; foram no entanto 
adoptadas outras medidas relacionadas principalmente com a melhoria da 
eficácia e com a emissão de normas. 
Em determinadas áreas da política comunitária, tais como o controlo do 
tráfego aéreo e as aquisições no sector da defesa, tornou-se evidente que 
será necessário tomar em consideração especificações técnicas fixadas por 
outros organismos. Foram em especial atribuídos mandatos para actividades 
de normalização nestas áreas, convidando as organizações de normalização 
europeias a trabalharem em conjunto com a NATO e com o Eurocontrol. 
125. Foram feitos progressos relativamente à aprovação da segunda 
alteração à Directiva 83/189/CEE*; o impacto desta alteração sobre a 
normalização reside no facto de passar a incluir uma alteração ao 
procedimento de informação sobre as actividades nacionais de normalização, 
que tornará os actuais procedimentos mais eficazes e menos burocráticos. 
Na sequência da inclusão do ETSI no anexo da Directiva 83/189/CEE* e por 
forma a alcançar o reconhecimento integral do ETSI como um organismo de 
normalização europeu no âmbito do Sistema Europeu de Normalização, a 
Comissão solicitou oficialmente aos Estados-membros que notificassem a 
lista dos organismos nacionais de normalização responsáveis pelo 
acompanhamento dos trabalhos de normalização do ETSI a nível nacional. 
126. A resolução do Conselho de 1992 relativa ao papel da normalização na 
economia europeiaí47), incentiva o reforço da utilização das normas 
europeias como um instrumento de integração europeia e como uma base de 
apoio da legislação, e solicita que na futura legislação da Comunidade 
seja feita referência às normas a utilizar sempre que tal se afigurar 
adequado. Na sequência desta resolução, foram consideradas as 
possibilidades de uma maior utilização da normalização, abrangendo a 
utilização da normalização em apoio às politicas comunitárias ao abrigo do 
artigo 118»-A do Tratado CE*, no que se refere à saúde e segurança no 
local de trabalho, do artigo 1302-R*, no que se refere às medidas 
ambientais, e do Título XII do Tratado da União Europeia relativo ao 
desenvolvimento das redes transeuropeias. 
127. Por forma a prosseguir esses objectivos, tanto no interior como no 
exterior da Comunidade, e por forma a promover o comércio, a Comunidade 
encorajou os trabalhos da unidade CEN dos países terceiros, 
fornecendo-lhe as informações necessárias e assegurando-lhe o acesso às 
normas europeias. 
Em Setembro de 1992 foram aprovadas directivas de negociação que 
autorizavam a Comissão a negociar acordos com países terceiros 
relativamente ao reconhecimento mútuo de ensaios, marcas e certificados de 
conformidade. Foram iniciadas conversações exploratórias com diversos 
países. Uma vez que o princípio do reconhecimento mútuo da verificação da 
conformidade ultrapassa as obrigações comunitárias ao abrigo do acordo 
GATT relativo às barreiras técnicas ao comércio, as directivas de 
negociação especificam que os países com os quais a Comunidade possa 
concluir ura acordo de reconhecimento mútuo deverão ser signatários do 
(47) JO C 173 de 9.7.92. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 69 
acordo do GATT. Paralelamente, a Comissão foi autorizada a negociar 
acordos com países terceiros no domínio mais específico do reconhecimento 
mútuo de boas práticas de laboratório. 
A Comissão fornece também a países terceiros assistência técnica nos 
domínios da normalização, certificação, metodologia e garantia de 
qualidade, sendo estes projectos executados pelos serviços da unidade de 
países terceiros do CEN. A melhoria das qualificações técnicas dos países 
terceiros nestes sectores deverá permitir que a celebração de acordos de 
reconhecimento mútuo com estes países se torne uma opção possível no 
futuro. 
128. Os esforços de assistência às pequenas e médias empresas 
concentraram-se no fornecimento de um alto nível de informação e 
assistência através da rede dos Eurogabinetes e na definição das 
dificuldades específicas com que os pequenos operadores económicos poderão 
vir a confrontar-se. 
129. O apoio da normalização aos objectivos de liberalização dos 
contratos públicos revestiu-se de importância cada vez maior, à medida que 
se concretizava a execução do programa de directivas nesta área; foram 
atribuídos diversos mandatos neste sector da actividade da Comunidade, por 
exemplo, no que diz respeito ao caminho-de-ferro, à produção de 
electricidade e à exploração e produção de hidrocarbonetos. 
130. Está a ser elaborado um relatório a apresentar à Comissão, ao 
Conselho e ao Parlamento relativo à evolução da normalização europeia e, 
principalmente, à sua mais ampla utilização em apoio das políticas da 
Comunidade. 
C. Política de qualidade, certificação, marcação e conformidade 
131. No âmbito da aplicação da legislação técnica comunitária - e em 
especial das directivas "nova abordagem" - bem como no âmbito geral da 
livre circulação dos produtos, em aplicação da jurisprudência "Cassis de 
Dijon"(4®), foi criada uma política de certificação para completar a 
política relativa à normalização. Esta politica teve como efeito o 
desenvolvimento de uma coerência geral em matéria de avaliação da 
conformidade, tanto entre as diferentes directivas sectoriais como nos 
sectores onde co-existem sistemas regulamentares e privados. Assim, os 
operadores começam a conceber o mercado interno como um único mercado, 
onde um certificado único pode assegurar a livre colocação de um produto 
no mercado. 
A Comunidade estabelece assim, no quadro legislativo, princípios e regras 
de aplicação comuns no que se refere aos procedimentos de certificação 
previstos nas directivas, quanto à escolha e notificação dos organismos 
competentes nos Estados-membros para aplicarem os referidos procedimentos, 
assim como no que se refere às condições de aposição da marcação comum CE 
de conformidade. 
No que diz respeito aos domínios não regulamentados, a Comunidade decidiu 
criar uma infra-estrutura europeia com o objectivo de assegurar uma 
transparência equivalente à assegurada pelas directivas, promovendo em 
especial os mesmos instrumentos técnicos. 
(48) Acórdão "Cassis de Dijon" de 20 de Fevereiro de 1979, processo 
120/78, Col. 79 p. 649. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 70 
132. Estes diferentes elementos permitem a toda a Comunidade estabelecer 
uma politica igualmente unitária e coerente relativamente aos seus 
parceiros dos países terceiros. Estão actualmente em curso conversações 
exploratórias com os principais parceiros para determinar as 
possibilidades de assinar acordos de reconhecimento mútuo que 
constituirão, de certo modo, o prolongamento da coerência do mercado 
interno a nível internacional. 
133. A política acima descrita constitui antes de mais um programa de 
medidas práticas e técnicas destinadas a promover a transparência 
comunitária bem como as acções que os operadores deverão empreender para 
terem acesso ao mercado. Os serviços da Comissão têm vindo a dirigir-se 
desde há mais de dois anos, para uma política mais ambiciosa que, 
reforçando simultaneamente a coesão do mercado interno, criará um 
verdadeiro trampolim a partir do qual os operadores económicos europeus 
poderão desenvolver a sua actividade numa situação de competitividade 
reforçada. 
Trata-se de desenvolver uma verdadeira política comunitária da qualidade 
segundo dois eixos de reflexão principais: 
. melhorar os conhecimentos dos operadores económicos em matéria de 
qualidade, através, entre outras, de acções de promoção; 
. reorientar as diversas acções das autoridades públicas e dos 
serviços privados que se ocupam da qualidade para um objectivo 
comum no âmbito de um programa onde todos os instrumentos 
(financeiros, orçamentais, infra-estruturas, etc.) estejam 
reunidos. 
3« Procedimentos de prevenção e de controlo 
A. Prevenção de novos obstáculos 
134. Ho sector agrícola, os processos por infracção, iniciados em 
1991-1992 por incumprimento do artigo 8fi da Directiva 83/189/CEE* que 
prevê um procedimento de informação no domínio das normas e 
regulamentações técnicas, tiveram um resultado positivo junto dos 
Estados-membros: estes tomaram consciência da necessidade de aplicar de 
forma mais correcta o procedimento de notificação e de transmitirem à 
Comissão, antes da sua adopção, os projectos de actos que contenham regras 
técnicas. 
Assim, o número de notificações aumentou de forma considerável, tendo os 
Estados-membros que se encontravam anteriormente em situação de infracção 
adquirido o hábito de notificar sistematicamente todos os projectos 
abrangidos pelo âmbito de aplicação da directiva. Em corolário, os 
processos por infracção diminuíram claramente em 1993, o que constitui uma 
prova tangível de uma melhor aplicação da directiva por parte dos 
Estados-membros. Para além disso, a maioria dos Estados-membros demonstrou 
um espírito conciliatório inequívoco, adoptando o ponto de vista de 
Comissão aquando do início dos processos por infracção. 
135. No que se refere às regras técnicas relativas aos restantes 
produtos, o procedimento de informação instaurado pela Directiva 
83/189/CEE* com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 
88/182/CEE*, continua a confirmar-se como um instrumento fundamental de 
prevenção dos obstáculos ao comércio e de informação mútua. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 71 
Ano Notificações Observações Pareceres fundamentados Intenção de directiva 
EM COM EM COM 9J> 9.2 A 
1990 386 224 UZ 104 168 U 5 
1991 435 167. 176 ]V9 139 47 7 
1992 362 184 165 66 121 19 25 
1993* 385 104 80 64 88 4 5 
* Os dados relativos a 1993 correspondem às estatísticas disponfveis em 10/11/93. 
As estatísticas supra demonstram um aumento nítido entre os anos 1990 e 
1991, mas uma redução do volume total de notificaçóes em 1992. 
A mesma tendência não se confirmou em 1993, dado que se verifica um 
ligeiro aumento das notificaçóes. A estabilização da iniciativa individual 
dos Estados-membros em termos de regulamentação explica-se pelas 
actividades relacionadas com a realização do mercado interno e pela sua 
realização, que tem como objectivo abordagens harmonizadas nos domínios 
estratégicos do mercado interno. 
Surgiram todavia certos problemas durante os anos de 1990 e 1991 que 
levaram os serviços da Comissão a apresentar ao Conselho em 27 de Novembro 
de 1992 uma nova proposta de alteração da Directiva 83/189/CEE*(^9); esta 
proposta destina-se a alargar e definir o âmbito de aplicação da obrigação 
de notificação (inclusão das "outras exigências" aplicáveis ao produto 
após a sua colocação no mercado e inclusão dos acordos voluntários, 
incentivos fiscais e medidas financeiras na definição de regra técnica de 
facto), a clarificar alguns procedimentos (pedido de urgência, etc.) e a 
alargar as possibilidades de aplicação dos prazos de statu quo (bloqueio 
sine die das iniciativas nacionais aquando da adopção de uma posição comum 
no Conselho, etc.). 
O Conselho adoptou uma posição comum em 11 de Novembro de 1993 relativa à 
proposta era questão(50). A entrada em vigor da directiva está prevista 
para Julho de 1995. A posição comum situa-se na linha da proposta inicial 
da Comissão, embora inclua algumas alterações (por exemplo, alteração da 
definição de "outras exigências" e prazos mais reduzidos de statu quo). 
(49) Documento COM(92) 491 final (JO C 340 de 23.12.92). 
(50) Transmitida ao Parlamento Europeu em 13 de Dezembro de 1993 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
O FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 72 
B. Procedimento de informação mútua 
136. Por força do artigo 100fi-B do Tratado*, a Comissão procedeu, com 
cada um dos Estados-membros, a um levantamento dos obstáculos que se 
opunham ainda à realização do espaço sem fronteiras internas. 
Os ensinamentos e conclusões operacionais deste exercício foram objecto de 
uma comunicação ao Conselho e ao Parlamento(51), de onde se podem retirar 
duas conclusões principais: 
• por um lado, a existência de um resíduo limitado de obstáculos à 
livre circulação das mercadorias, relativamente aos quais é 
materialmente difícil determinar se constituem infracções ao 
artigo 30«*, ou se necessitam realmente de medidas de harmonização 
a nível comunitário; 
• por outro, as contribuições reduzidas e díspares recebidas dos 
Estados-membros, que não permitiam à Comissão propor ao Conselho 
que reconheça nesta base a equivalência de disposições nacionais 
específicas. 
137. Estes dois ensinamentos, associados à dupla verificação da quase 
finalização dos trabalhos previstos no Livro Branco de 1985 e da supressão 
dos controlos nas fronteiras intracomunitárias em 1 de Janeiro de 1993 
levaram a Comissão a prever um dispositivo que visa assegurar o tratamento 
rápido, eficaz, transparente e coerente dos casos em que um Estado-membro 
recusa reconhecer a equivalência das regras nacionais de outro 
Estado-membro com as suas. 
Para o efeito, a Comissão apresentou recentemente ao Conselho uma proposta 
de decisão que estabelece um procedimento de informação recíproca - dos 
Estados-membros entre si e com a Comissão - relativamente a todos os casos 
em que um Estado-membro se oponha à livre circulação de mercadorias 
fabricadas e/ou comercializadas noutro Estado-membro por não conformidade 
com a sua regulamentação nacional (não harmonizada)(52). 
C. Procedimentos de alerta 
138. Na sua comunicação de Dezembro de 1992 relativa ao seguimento do 
relatório Sutherland, a Comissão tinha-se comprometido a preparar uma 
comunicação relativa aos procedimentos que visam assegurar o tratamento 
eficaz dos problemas urgentes. Esta comunicação foi adoptada pela Comissão 
em Dezembro de 1993(53). Comporta uma descrição dos diferentes mecanismos 
existentes nos seguintes domínios: produtos de consumo, géneros 
alimentícios, medicamentos, aparelhos médicos, urgências radiológicas, 
controlos veterinários e fitossanitários e contaminação radioactiva dos 
alimentos. 
A Comissão conclui nessa comunicação que os procedimentos examinados 
satisfazem globalmente o seu objectivo principal, isto é, a transmissão 
(51) Documento COM(93) 669 final de 15 de Dezembro de 1993. 
(52) Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que 
estabelece um procedimento de informação recíproca relativamente às 
medidas nacionais que derrogam o princípio de livre circulação das 
mercadorias no interior da Comunidade - Documento COM(93) 670 final 
- COD 489 de 15 de Dezembro de 1993. 
(53) Documento COM(93) 430 final de 16 de Dezembro de 1993. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
O FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 73 
rápida de dados entre os Estados-membros, em caso de riscos graves e 
imediatos. A avaliação dos diferentes procedimentos levou-a, contudo, a 
prever melhorias eventuais em determinados sistemas em vigor, por exemplo 
a aceleração da velocidade de transmissão das informações, uma limitação 
mais estrita da utilização do procedimento a casos verdadeiramente 
urgentes, uma maior precisão nas informações a fornecer e uma utilização 
mais equitativa dos sistemas de alerta pelos Estados-membros. Estes foram, 
para além disso, convidados a contribuir activamente para as discussões 
que a Comissão pretende realizar sobre este assunto, a fim de chegar a 
conclusões operacionais e de propor um melhoramento global destes 
sistemas, sempre que tal se revelar necessário. 
4fl Excepções à livre circulação 
A. Artigo 36B do Tratado CE* 
139. Uma regulamentação nacional declarada contrária ao artigo 30s do 
Tratado CE* pode justificar-se por razões atinentes a um dos objectivos 
legítimos enumerados no artigo 36« do mesmo Tratado*. Em contrapartida, as 
medidas nacionais não podem justificar-se pelo artigo 36 do Tratado CE*, a 
não ser que sejam necessárias e não excessivas relativamente ao objectivo 
legitimo prosseguido. 
O Tribunal teve oportunidade de confirmar esta jurisprudência constante em 
dois acórdãos recentes. 
. No seu acórdão de 25 de Maio de 1993(54), o Tribunal considerou 
que impor controlos sistemáticos a lotes de peixes importados, 
devidamente acompanhados de um certificado sanitário do Estado de 
expedição, não era conforme aos artigo 30s e 36« do Tratado CE*. 
. No acórdão de 8 de Junho de 1993(55), o Tribunal declarou 
incompatível com os artigos 30« e 362* o facto de submeter os 
acessórios médicos esterilizados originários de outros 
Estados-membros a ensaios ou a análises de laboratório já 
efectuados no Estado-membro de origem e cujos resultados podem ser 
comunicados às autoridades do Estado de importação. 
B. Nfi 4 do artigo 100&-A do Tratado CE* 
140. Com base nesta disposição, dois Estados-membros procuraram excluir a 
aplicação da Directiva 76/769/CEE* (aproximação das disposições 
respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de 
algumas substâncias e preparações perigosas) no que se refere à substância 
PCP (ver Directiva 91/173/CEE*) e manter em vigor as suas próprias 
legislações nacionais. A Comissão tomou uma decisão relativamente a um 
desses países, a Alemanha, confirmando que esta pode continuar a aplicar a 
sua legislação nacional. A França deu início a um processo com vista a 
anulação dessa decisão. 
C. Artigo 1152 do Tratado CE* 
141. No passado, as autorizações concedidas ao abrigo do artigo 115fi* 
permitiram aos Estados-membros restringir ou fiscalizar as importações 
indirectas de outros Estados-membros, sempre que essas restrições eram 
necessárias para tornarem eficaz um regime nacional de importação 
(54) Comissão contra Itália, processo C-228/91, ainda não publicado. 
(55) Comissão contra Reino da Bélgica, processo C-373/92. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
O FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 74 
específico, e para evitar a ruptura do mercado do Estado-membro 
relativamente ao produto em causa. O recurso ao artigo 1152*, mediante 
condições estritas, tem, por conseguinte, sido utilizado como solução de 
substituição em casos em que não existia ainda o regime de importação 
comum. Contudo, o artigo 7s-A* exigiu o desmantelamento dos controlos nas 
fronteiras internas, provocando assim o desaparecimento da infra-estrutura 
que tinha tradicionalmente sido utilizada para aplicar medidas ao abrigo 
do artigo 115»*. 
Â luz desta evolução, a Comissão e os Estados-membros cedo deram início a 
trabalhos, com vista a diminuir o recurso ao artigo 115»* e a fazer 
pressão para a supressão das restantes diferenças entre os regimes 
nacionais de importação que constituem a causa de base das medidas do 
referido artigo. Com base em regras mais estritas relativamente à 
concessão das autorizações previstas no artigo 115s* contidas na Decisão 
87/433* da Comissão, esta assegurou o desaparecimento gradual das medidas 
contidas no artigo 1152*. O êxito conseguido com a aplicação desta 
estratégia significa que a prática da utilização do artigo 115s* para 
proteger diferentes regimes nacionais de importação distintos tinha 
terminado quando os controlos físicos nas fronteiras foram abolidos. As 
únicas medidas do artigo 115a* que continuaram am vigor após 1 de Janeiro 
de 1993 foram as autorizações concedidas à França e ao Reino Unido para 
restringir a entrada de bananas provenientes de fontes não tradicionais 
nos seus mercados. Estas autorizações foram concedidas como medida 
provisória excepcional, com vista a assegurar a estabilidade nos mercados 
da banana destes Estados-membros antes da entrada em vigor em 1 de Julho 
de 1993 da organização comum dos mercados neste sector. Após o termo da 
validade destas medidas, não foram concedidas mais autorizações de 
fiscalização ou medidas restritivas ao abrigo do artigo 115&*. 
5* Segurança geral dos produtos 
142. A Directiva 92/59/CEE* relativa à segurança geral dos produtos 
pretende reforçar a confiança geral no bom funcionamento do mercado 
interno. Para o efeito, prossegue dois objectivos complementares, sendo um 
de tipo preventivo e o outro de tipo correctivo. 
Por um lado, visa impor a todos os operadores económicos uma obrigação 
geral de segurança, isto é, a obrigação de apenas colocarem no mercado 
produtos seguros. Esta obrigação é completada por obrigações acessórias, 
entre as quais a de assegurar um certo acompanhemento dos produtos. Nesta 
perspectiva, a directiva impõe igualmente obrigações aos Estados-membros e 
enuncia os meios de que devem dotar-se, a fim de assegurarem o respeito da 
obrigação geral de segurança. 
Por outro lado, a directiva institui um sistema que permite fazer face a 
situações de urgência devidas a produtos que apresentam riscos para os 
utilizadores, nele integrando o procedimento previsto na Decisão 
89/45/CEE* relativa a ura sistema comunitário de troca rápida de 
informações sobre os perigos decorrentes da utilização de produtos de 
consumo, prolongando-a através de um processo comunitário que permite à 
própria Comissão, mediante o respeito de certas condições, adoptar medidas 
de urgência. 
A directiva aplica-se aos produtos de consumo, desde que não existam 
disposições específicas que rejam a segurança dos produtos em causa no 
âmbito de outras regulamentações comunitárias. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
O FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 75 
Esta directiva apenas deve entrar em vigor em 29 de Junho de 1994. Tendo 
em conta a supressão dos controlos nas fronteiras internas da Comunidade, 
foi adoptada uma antecipação da introdução do mecanismo administrativo da 
cláusula de salvaguarda, previsto no artigo 7« da directiva, pela Decisão 
93/580/CEE* do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, relativa ao 
estabelecimento de um sistema comunitário de intercâmbio de informações 
sobre certos produtos susceptíveis de comprometer a saúde ou a segurança 
dos consumidores. 
S 2. Regimes específicos de livre circulação 
A. Domínio agrícola 
a) Criação de novas organizações de mercado para os produtos agrícolas 
143. O programa que visa adaptar a legislação agrícola às exigências da 
livre circulação dos produtos agrícolas pôde - ser realizado 
atempadamente, com algumas pequenas excepções. 
. Abstraindo-nos de algumas alterações de importância menor, convém 
assinalar, em primeiro lugar, a adopção do Regulamento (CEE) 
ns 404/93* que estabelece a organização comum de mercado no sector 
da bananas. Esta nova OCM entrou em vigor era 1 de Julho de 1993. 
A OCM das bananas organiza normas comuns de qualidade e de 
comercialização, um regime de incentivo à criação de organizações 
de produtores, bem como um regime de auxílios para compensar a 
eventual perda de receitas dos produtores. Para além disso, está 
prevista a concessão de um prémio único a favor dos produtores que 
cessem o cultivo das bananas. O regime de trocas comerciais com os 
países terceiros prevê um contingente pautal de dois milhões de 
toneladas relativamente às importações de bananas de países 
terceiros e de bananas tradicionalmente não provenientes de países 
ACP, bem como a importação com direito zero de uma quantidade de 
bananas tradicionalmente importadas dos países ACP (857 700 
toneladas). 
Esta nova regulamentação é objecto de diversos recursos junto do 
Tribunal de Justiça, bem como de um pedido de discussão no âmbito 
do GATT. O Tribunal, que deve ainda pronunciar-se relativamente ao 
fundo da questão, rejeitou um pedido de medidas provisórias no 
sentido de que a regulamentação não entrasse em vigor em 1 de 
Julho de 1993. 
. Existe uma situação análoga relativamente à batata. Com efeito, 
devido à existência de organizações nacionais de mercado, são 
ainda possíveis restrições quantitativas, bem como obstáculos à 
livre circulação deste produto no interior da Comunidade. A fim de 
eliminar qualquer risco de entrave, a Comissão apresentou uma 
proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização 
comum de mercado no sector da batata(56). Esta proposta prevê 
medidas de incentivo à criação de agrupamentos de produtores, bem 
como um regime de trocas comerciais com os países terceiros. A 
análise da proposta não avança rapidamente no Conselho, devido a 
posições muito divergentes entre as delegações que se opõem à 
(56) Documento COM(92) 185 final. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
O FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 76 
ideia de regulamentar este sector e as que, pelo contrário, 
consideram a proposta da Comissão insuficiente. 
. Outros produtos agrícolas de importância menor (mel, chicória, 
ananás, café, vinagre que não o vinagre de vinho e cortiça) não 
estão ainda sujeitos a uma organização comum de mercado. Por 
conseguinte, previu-se a sua inclusão no âmbito de aplicação do 
Regulamento (CEE) n» 827/68* do Conselho, que estabelece a 
organização comum de mercado para certos produtos enumerados no 
Anexo II do Tratado ("Regulamento Saldo"). Todavia, a proposta da 
Comissão(57) levanta reservas por parte de diversas delegações no 
Conselho, não se registando progressos no andamento deste 
"dossier". 
• A existência de organizações nacionais de mercado no sector do 
álcool de origem agrícola (num Estado-membro, existe ainda um 
monopólio), bem como os diferentes níveis de preços, constituem um 
risco de entrave à livre circulação deste produto. Para além 
disso, não se pode excluir a possibilidade de um recurso à 
aplicação de direitos de compensação, por força do artigo 46s do 
Tratado CE*. 
A Comissão está a preparar uma nova proposta que prevê a criação 
de uma organização comum de mercado que substitua a que se 
encontra em apreciação no Conselho há já vários anos, sem nunca se 
terem registado progressos. 
b) Mecanismos transitórios previstos pelo Acto de Adesão da Espanha e 
de Portugal 
144. Segundo a Comissão, a realização do mercado único em 1993, 
igualmente para a Espanha e para Portugal, constituía um imperativo 
político prioritário que não podia ser posto em causa até à data prevista 
no Acto de Adesão relativamente à supressão dos montantes compensatórios 
de adesão (MCA) [31 de Dezembro de 1995 e, em certos casos, mesmo após 
esta data]. 
Apenas duas soluções podiam permitir alcançar este objectivo: 
. conservar os referidos mecanismos, deslocando simultaneamente os 
controlos da fronteira para os locais de origem ou de destino; 
. ou suprimir os mecanismos antes da data prevista no Acto de 
Adesão. 
Na impossibilidade de, no âmbito da primeiro solução, chegar a um sistema 
de controlo, assegurando, a priori, uma fiscalização individual das 
operações, o Conselho, sob proposta da Comissão, considerou preferível a 
segunda solução relativamente à maior parte dos mecanismos existentes, a 
saber: 
. supressão dos MCA relativos ao açúcar e ao azeite nas trocas 
comerciais com a Espanha e dos MCA relativos ao arroz, pó de leite 
e azeite nas trocas comerciais com Portugal (esta supressão foi 
realizada através do alinhamento antecipado dos preços); 
. introdução de um mecanismo de compensação relativamente às frutas 
e aos produtos hortícolas; 
(57) Documento COM(91) 328 final. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
O FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 77 
. supressão dos direitos aduaneiros no comércio intracomunitário e 
dos elementos fixos que protegem a indústria transformadora dos 
cereais e do arroz da Espanha e de Portugal. 
A supressão destes mecanismos não deu contudo origem à supressão das 
garantias fundamentais que o Acto de Adesão havia concedido aos produtores 
interessados: com efeito, foram previstas compensações significativas para 
estes produtores, nomeadamente um auxílio para os produtores de beterraba 
e de cana de açúcar, bem como à indústria açucareira espanhola; medidas de 
reestruturação a favor dos produtores de frutas e de produtos hortícolas 
franceses, gregos e italianos, numerosas medidas a favor da agricultura 
portuguesa e, nomeadamente, um prolongamento e um aumento dos auxílios 
existentes a favor dos produtores de cereais e a criação de um auxílio 
análogo para os produtores de arroz. Para além disso, foi instituída uma 
indemnização para o abandono definitivo da produção de leite, bem como um 
regime mais favorável do prémio para a vaca de aleitamento, auxílios às 
organizações de produtores e um auxilio à indústria agroalimentar. 
Em contrapartida, a segunda solução apenas foi adoptada em certa medida, 
no que diz respeito aos mecanismos complementares às trocas comerciais 
(MCT). A natureza quantitativa deste mecanismo não permitia, com efeito, 
avaliar exactamente as compensações a prever, não comportando, para além 
disso, riscos para o orçamento comunitário. A solução escolhida consistiu, 
por conseguinte, em suprimi-lo o mais possível(58), deixando-o subsistir, 
no âmbito de um sistema de controlo praticado essencialmente nos locais de 
destino, relativamente a um número muito limitado de produtos, a saber: 
. no que diz respeito aos MCT que protegem o mercado espanhol, nos 
sectores dos bovinos vivos e do leite em pequenas embalagens; 
• no que diz respeito aos MCT que protegem o mercado português, nos 
sectores dos bovinos vivos, das laranjas e das maçãs; 
. no que diz respeito ao mercado dos Dez, um número muito limitado 
de produtos do sector das frutas e produtos hortícolas, cujo 
mercado é especialmente sensível (tomates, alcachofras, melões, 
damascos, pêssegos e morangos). 
c) Medidas agromonetárias 
145. O Conselho instituiu um novo regime agromonetário a partir de 1 de 
Janeiro de 1993 (Cf. Regulamento (CEE) n« 3818/92*). Neste âmbito, as 
diferenças monetárias entre as taxas de conversão utilizadas para a 
aplicação das medidas da política agrícola comum e as taxas de câmbio 
reais quotidianas são mantidas em limites suficientemente reduzidos para 
evitar distorções de mercado entre Estados-membros, e, por conseguinte, o 
recurso a montantes compensatórios monetários (MCM). De facto, os MCM 
foram abolidos a partir de 1 de Janeiro de 1993, tendo as necessidades de 
controlo nas fronteiras que estes geravam sido suprimidas. 
(58) Especialmente no que diz respeito ao MCT que protege a Espanha 
relativamente aos cereais, à carne de bovino e a vários produtos 
lácteos, no que se refere ao MCT que protege Portugal relativamente 
aos cereais, ao arroz, aos produtos lácteos, à carne de bovino, aos 
sectores suinícola e avícola, às frutas e produtos hortícolas 
transformados, às flores e plantas ornamentais, e no que se refere 
aos MCT que protegem o mercado dos Dez relativamente a várias frutas 
e produtos hortícolas destinados à produção de vinho. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
O FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 78 
Os princípios estabelecidos pelo Conselho relativamente a este novo regime 
são os seguintes: 
. o ECU, provisoriamente afectado por um factor de correcção, é 
utilizado como unidade de conta para fixar os preços e montantes 
agrícolas; 
. as conversões entre o ECU, ajustado pelo factor de correcção, e as 
moedas nacionais efectuam-se cem taxas próximas da realidade: 
- a taxa central, corrigida, relativamente às moedas fixas que 
mantêm entre si uma margem de flutuação de 2,25%, no âmbito do 
sistema monetário europeu; 
- uma taxa pouco afastada da taxa média de mercado, corrigida, 
relativamente às outras moedas, consideradas como flutuantes; 
. as reduções dos rendimentos agrícolas que se seguem a movimentos 
agromonetários podem -ser compensadas através de um aumento de 
certos montantes fixados em ecus ou sob a forma de auxílios 
regressivos. 
As modalidades de aplicação do novo regime agromonetário (Regulamento 
(CEE) nfi 1068/93*) indicam as regras necessárias ao ajustamento da taxa de 
conversão no sector agrícola em função da evolução das taxas de câmbio 
reais. Precisam previamente, em relação a cada operação específica, os 
factos geradores das taxas de conversão agrícolas e as condições da 
fixação dessas taxas. 
146. Na sequência da decisão monetária de 2 de Agosto de 1993 relativa ao 
alargamento das margens de flutuação para 15% no sistema monetário europeu 
(SME), todas as moedas seguem as regras estabelecidas para as moedas 
flutuantes. Disto resulta um risco acrescido de flutuação agromonetária, 
para a alta ou para a baixa e relativamente a todas as moedas 
comunitárias. A fim de atenuar algumas das suas consequências indesejáveis 
para a politica agrícola comum, o Conselho decidiu ajustar o regulamento 
de base agromonetário, nomeadamente para melhorar a estabilidade das taxas 
de conversão agrícolas e afastar certas dificuldades. 
No período que precede a decisão do Conselho, a Comissão congelou, através 
de medidas de salvaguarda, as regras de ajustamento automáticas das taxas 
de conversão agrícolas, gerindo simultaneamente o sistema de forma a 
evitar distorções de tráfego. 
B. Controlos sobre os transportes 
147. Foram suprimidos todos os controlos relativos aos meios de 
transporte rodoviários e por via navegável nas fronteiras internas da 
Comunidade pelo Regulamento (CEE) nfi 4060/89* de 21 de Dezembro de 1989 e 
pelo Regulamento (CEE) nfi 3356/91* de 7 de Novembro de 1991 que altera o 
Regulamento nfi 4060/89. Todas estas medidas se encontram em vigor desde 1 
de Janeiro de 1992. 
O Regulamento (CEE) nfi 3912/92* de 17 de Dezembro de 1992 alargou estas 
medidas aos meios de transporte registados ou admitidos à circulação num 
país terceiro. Não prevê contudo expressamente a deslocação destes 
controlos para as fronteiras externas da Comunidade, o que, na prática, 
não parece contudo colocar problemas. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
O FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 79 
C. Bens e tecnologias duais 
148. Os controlos à exportação no comércio intracomunitário de bens e 
tecnologias duais colocam um problema relativamente à realização do 
mercado interno. A Comissão abordou este problema numa Comunicação(59) de 
Janeiro de 1992, na qual, entre outros pontos, afirmou que estes produtos 
deverão poder circular entre os vários Estados-membros tão livremente como 
circulam em cada um deles. Subsequentemente, o Conselho criou um Grupo de 
Trabalho de alto nível ad-hoc para examinar o problema. 
Em 31 de Agosto de 1992 (6o), a Comissão apresentou uma proposta de 
regulamento do Conselho. O objectivo desta proposta consiste em criar as 
condições para que os controlos intracomunitários possam ser eliminados, 
através de uma garantia de que todos os Estados-membros aplicam controlos 
efectivos à exportação, com base em normas comuns. Paralelamente ao exame 
da proposta no Grupo de Trabalho de alto nível ad-hoc, os trabalhos 
relativos ao conteúdo de listas comuns de bens, destinos e critérios 
prosseguiram no âmbito de reuniões intergovernamentais informais. 
Foram efectuados muitos progressos em ambas as instâncias. Contudo, mal 
grado o trabalho intensivo, não foram respeitados dois prazos (31 de 
Dezembro de 1992 e 31 de Março de 1993), não se tendo chegado a qualquer 
acordo durante o ano. As discussões vão continuar em ambas as instâncias, 
com vista a alcançar um acordo num futuro próximo. 
149. Paralelamente ao trabalho relativo à legislação comunitária, foi 
decidido que se desenvolveriam algumas medidas de reforço com vista a 
melhorar os sistemas de controlo nacionais, através de seminários, 
programas de formação e intercâmbios de funcionários. Para além disso, 
serão tomadas medidas com vista a reforçar a cooperação administrativa 
entre as administrações nacionais, nomeadamente, através do 
desenvolvimento de redes de informação. 
D. Bens culturais 
150. Tendo em conta a supressão dos controlos nas fronteiras internas, 
afigurou-se necessário prever medidas destinadas a assegurar um controlo 
uniforme da exportação dos bens culturais nas fronteiras externas da 
Comunidade, a fim de evitar que, através de desvios de tráfego, bens 
dignos de protecção - nos termos do artigo 36a do Tratado* - possam sair 
da Comunidade através de um Estado-membro que não o da sua proveniência. 
Sob proposta da Comissão, em 9 de Dezembro de 1992, o Conselho adoptou o 
Regulamento (CEE) nfi 3911/92* relativo à exportação de bens culturais, que 
prevê, nomeadamente, a criação de um sistema de autorização de exportação 
aplicável a certas categorias de bens culturais definidas no anexo do 
referido regulamento. A fim de assegurar a uniformidade do formulário em 
que é emitida a autorização de exportação prevista no referido 
regulamento, em 30 de Março de 1993 a Comissão adoptou o Regulamento (CEE) 
nfi 93/752* que estabelece normas de execução do regulamento do Conselho, 
nomeadamente, as condições de estabelecimento, de emissão e de utilização 
que este formulário deve satisfazer, estabelecendo o modelo a que a 
referida autorização deve corresponder. A entrada em vigor do regulamento 
do Conselho e das suas normas de execução estava ligada à adopção da 
(59) Documento SEC(92) 85 final. 
(60) Documento COM(92) 317 final 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
O FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 80 
directiva relativa à restituição de bens culturais que tenham saído 
ilicitamente do território de um Estado-membro. As duas medidas entraram 
assim em vigor em 1 de Abril de 1993. 
Este dispositivo visa conciliar o princípio da livre circulação dos bens 
culturais no mercado interno com a protecção legítima do património 
nacional, ilustrando particularmente bem o equilíbrio a respeitar para o 
êxito do grande mercado: supressão dos controlos nas fronteiras internas 
dos Estados-membros. 
151. No que diz respeito à Directiva 93/7/CEE*, "restituição dos bens 
culturais" (adoptada em Março de 1993), convém precisar que a sua 
transposição se deverá realizar apenas em Dezembro de 1993 e, 
relativamente a três Estados-membros, em Março de 1994. Até à data, não 
foi realizada qualquer transposição. 
E. Armas 
152. O regime previsto pela Directiva 91/477/CEE* no que diz respeito aos 
procedimentos de transferência e de troca de informações entre os 
Estados-membros implica, para uma aplicação harmoniosa à escala dos Doze, 
um determinado número de contactos entre as administrações nacionais. 
Estes contactos são ainda mais.necessários actualmente, uma vez que certos 
Estados-membros transpuseram já a directiva e outros ainda não o fizeram. 
Esta situação gera uma certa confusão e riscos de mal entendidos entre os 
Estados-membros, o que complica naturalmente a tarefa dos operadores. 
Consciente da importância desta coordenação administrativa durante esta 
fase transitória, a Comissão organizou reuniões de peritos, a fim de 
facilitar a resolução dos problemas práticos surgidos e de promover assim 
uma melhor aplicação da directiva. 
F. Substâncias radioactivas 
153. Devido aos riscos para a saúde apresentados pelas radiações 
ionizantes que emitem, as substâncias radioactivas são sujeitas a um 
sistema de controlo estrito por parte das autoridades nacionais 
competentes, em conformidade com a Directiva 80/836/EURATOM* do Conselho 
que fixa as normas de base em matéria de protecção contra as radiações. 
Os controlos efectuados nas fronteiras internas, exercidos até 31 de 
Dezembro de 1992 em certos Estados-membros, asseguravam a informação das 
autoridades competentes em matéria de protecção contra as radiações 
relativamente às substâncias radioactivas que entravam no seu território. 
Com vista a manter o elevado nível de controlo e de protecção existente, 
eliminando simultaneamente os controlos nas fronteiras, o Conselho aprovou 
o Regulamento (EURATOM) n« 1493/93* que inclui a obrigação de o 
destinatário de substâncias radioactivas fornecer ao detentor dessas 
substâncias uma declaração escrita de conformidade com a legislação 
nacional aplicável, sempre que se proponha receber substâncias 
radioactivas provenientes de outro Estado-membro. 
Este regulamento aplica-se a todas as substâncias radioactivas, incluindo 
os resíduos radioactivos. Estes são sujeitos às disposições específicas da 
Directiva 92/3/EURATOM*, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1994. A 
partir desta data, o sistema de declaração prévia previsto no regulamento 
deixou de ser aplicável à transferência de resíduos radioactivos. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
O FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 81 
G. Explosivos 
154. A realização do mercado interno no sector dos explosivos para 
utilização civil efectuar-se-á a partir de 1 de Janeiro de 1995, com a 
entrada em vigor da Directiva 93/15/CEE* relativa à harmonização das 
disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos 
explosivos para utilização civil. 
Esta directiva inclui dois tipos de disposições. 
. Em primeiro lugar, inclui disposições relativas à colocação no 
mercado dos explosivos segundo a técnica da nova abordagem. A fim 
de permitir o estabelecimento das normas europeias que sirvam o 
objectivo da conformidade às exigências essenciais, os primeiros 
trabalhos de normalização tiveram início no âmbito do CEN em 
Setembro de 1993. 
. Em segundo lugar, a directiva estabelece um mecanismo de controlo 
das transferências de explosivos e de munições na Comunidade. 
Estes controlos deixaram de assumir o carácter de controlos nas 
fronteiras internas, passando a integrar-se unicamente no âmbito 
dos controlos normais efectuados, sem discriminação, em todo o 
território da Comunidade. A fim de poder realizar transferências 
de explosivos, o destinatário deve obter uma autorização de 
transferência da autoridade competente do local de destino. A 
autoridade competente verificará se o destinatário está legalmente 
habilitado a adquirir explosivos e se está na posse das 
necessárias licenças ou autorizações. O trânsito de explosivos 
pelo território de um ou de vários Estados-membros deve ser 
notificado pelo responsável da transferência às autoridades 
competentes do(s) referido(s) Estado(s)-membro(s), cuja aprovação 
é exigida. A directiva contém igualmente disposições específicas, 
sempre que as transferências de explosivos tiveram de satisfazer 
exigências específicas de segurança. 
Ainda que a totalidade da directiva não seja aplicável antes de 1 de 
Janeiro de 1995, os Estados-membros tiveram de pôr em vigor as disposições 
necessárias para estarem em conformidade com as regras de transferência de 
explosivos a partir de 30 de Setembro de 1993. Contudo, em todos os 
Estados-membros, excepto no Luxemburgo, existem atrasos na transposição 
das regras relativas às transferências. Estes atrasos devem-se, na sua 
maior parte, ao facto de a preparação das regras de transposição dever 
contar com a participação de vários ministérios ou vários níveis da 
administração pública. 
H. Drogas e precursores 
155. A Directiva 92/109/CEE* do Conselho relativa à produção e colocação 
no mercado de certas substâncias utilizadas na produção ilegal de 
estupefacientes e psicotrópicos destina-se a estabelecer uma fiscalização 
intracomunitária destas substâncias, a fim de evitar o seu desvio do 
comércio legal. 
Esta directiva, adoptada na perspectiva da realização do mercado interno, 
a fim de evitar qualquer distorção da concorrência no comércio legal e de 
assegurar uma aplicação uniforme das regras adoptadas, complementa o 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
O FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 82 
Regulamento (CEE) n« 3677/90* relativo ao controlo do comércio 
internacional dos produtos precursores. 
Prevê disposições relativas à fiscalização da colocação no mercado das 
substâncias classificadas, nomeadamente no que diz respeito à documentação 
de que deve ser objecto cada transacção que leve à colocação no mercado, e 
no que se refere à marcação das substâncias. Contém igualmente disposições 
relativas à cooperação administrativa entre as autoridades competentes de 
cada Estado-membro. 
A data de transposição da directiva estava fixada em 1 de Julho de 1993. 
Até à data, apenas a Dinamarca e o Reino Unido comunicaram a transposição 
das medidas nacionais de execução. As consequências do atraso de 
transposição para os outros Estados-membros podem ser graves. Com efeito, 
se um Estado-membro A subordinar, nos termos da directiva, a colocação no 
mercado à concessão de uma autorização e, devido ao atraso na transposição 
para o Estado-membro B, estas autorizações não estiverem em vigor neste 
último Estado, o Estado A não poderá aceitar a colocação no mercado dos 
produtos provenientes do Estado-membro B. 
I. Transferências de resíduos 
156. Em 1 de Fevereiro de 1993, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) 
nfi 259/93* relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de 
resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade. Este regulamento 
será aplicável a partir de 6 de Maio de 1994, vindo substituir a Directiva 
84/631/CEE* relativa às transferências transfronteiras de resíduos 
perigosos. 
O funcionamento do mercado interno é principalmente afectado pela parte do 
regulamento que visa regulamentar as transferências de resíduos no 
interior da Comunidade. A questão fundamental consiste em saber se os 
resíduos devem ser considerados como produtos, na acepção do artigo 30& do 
Tratado*, podendo portanto circular livremente, ou se devem ser sujeitos a 
um regime especial. 
Relativamente a este assunto, o Tribunal de Justiça Europeu estabeleceu 
que uma certa restrição à livre circulação das mercadorias pode revelar-se 
justificada à luz das exigências imperativas relativas à protecção do 
ambiente, na condição de ser proporcional às referidas exigências. 
Todavia, não se pronunciou relativamente ao estatuto a conferir a estes 
resíduosí^1). 
Posteriormente, o Tribunal resolveu uma questão que dividia a teoria e a 
prática, afirmando de forma categórica "çue os resíduos, quer sejam 
reciclados ou não devem ser considerados como produtos cuja livre 
circulação, em conformidade com o artigo 30o do Tratado*, não pode, em 
princípio, ser impedida". Contudo, o Tribunal acrescentou igualmente que 
os resíduos constituíam "coisas com uma natureza específica", o que é 
susceptível de relançar o debate(6^). 
À luz destes acórdãos, a posição da Comissão é, por conseguinte, que os 
resíduos não são comparáveis a produtos normais devido ao impacte que 
(61) Processo C-302/86. 
(62) Processo C-2/90 (Comissão das Comunidades Europeias/Reino da 
Bélgica, 9 de Julho de 1992). 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
O FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 83 
podem ter sobre a saúde humana e o ambiente e que, por essa razão, devem 
ser objecto de regulamentação a nível comunitário. 
A fim de respeitar o objectivo de protecção da saúde humana e do ambiente, 
é criado pelo regulamento um sistema de fiscalização e de controlo das 
transferências de resíduos. Este sistema prevê que, antes de se proceder a 
uma determinada transferência de resíduos, esta deve ser notificada às 
autoridades competentes em causa (pais de expedição, país de trânsito e 
país de destino). Cada transferência de resíduos deve ser acompanhada de 
um documento de acompanhamento. 
157. As transferências de resíduos não perigosos destinados a valorização 
são geralmente excluídas dos procedimentos de controlo previstos no 
regulamento. Estes resíduos, denominados verdes, que, em princípio, não 
apresentam qualquer risco para o ambiente, podem circular livremente no 
mercado interno. 
O regulamento adopta igualmente os princípios básicos da política 
comercial comunitária de gestão de resíduos, que são os princípios de 
proximidade, prioridade de valorização e auto-suficiência a nível 
comunitário e nacional. É, entre outros, com base nestes princípios que as 
autoridades competentes dos Estados-membros podem apresentar objecções 
relativamente a uma determinada transferência de resíduos. O princípio de 
auto-suficiência não se aplica às transferências de resíduos destinados a 
valorização. O regime imposto aos resíduos valorizáveis é menos estrito 
que o regime relativo às transferências de resíduos destinados a 
eliminação, embora o regulamento preveja igualmente possibilidades de 
objecção relativamente a essas transferências, nomeadamente com base em 
planos nacionais de gestão dos resíduos. 
Desde há algum tempo, certos produtores de resíduos atribuem-lhes a 
denominação de "subprodutos" ou "matérias-primas secundárias", a fim de 
escaparem à regulamentação que rege os resíduos. Isto ilustra a vasta 
problemática da definição dos resíduos e da delimitação entre resíduos e 
produtos com o seu corolário, nomeadamente o modo de determinar em que 
etapa de um processo de valorização um resíduo deixa de sê-lo e se torna 
de novo um produto. 
A questão fundamental consiste em saber se a regulamentação relativa aos 
resíduos não causa demasiadas dificuldades às pessoas que os valorizam, 
impedindo assim um funcionamento optimizado do mercado dos resíduos 
valorizáveis. 
Todas as partes estão de acordo em que a eliminação dos resíduos deve ser 
submetida a normas e a controlos, com vista a proteger a saúde humana e o 
ambiente. Todavia, a indústria é reticente relativamente ao alargamento 
destas normas e controlos aos resíduos valorizáveis: este tipo de 
resíduos, perigosos ou não, deverá circular livremente. Ainda que se 
aceite a tese da livre circulação dos resíduos valorizáveis - o que não se 
verifica em relação à Comissão, por enquanto - não será por isso que se 
terão resolvido os problemas de definição (os produtores terão tendência a 
classificar todos os seus resíduos na categoria "valorizável"), devendo o 
enquadramento legislativo comunitário actual, que prevê a regulamentação 
de todos os tipos de resíduos, incluindo os resíduos valorizáveis, ser 
revisto. 
Tendo em conta esta polémica sobre a conciliação do princípio de livre 
circulação dos produtos no mercado interno com o regime especial aplicável 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
O FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 84 
aos resíduos, a Comissão criou um grupo de trabalho, no âmbito do Comité 
técnico de adaptação das directivas "resíduos", que examinará todas as 
questões levantadas pela indústria e pelos Estados-membros relativamente à 
definição dos resíduos, com base num estudo aprofundado realizado a pedido 
da Comissão. 
158. A gestão das embalagens e dos resíduos de embalagens ocupa um lugar 
especial no cerne da tensão existente entre as exigências respectivas da 
livre circulação das mercadorias e da protecção do ambiente, o que torna 
este "dossier" uma prioridade urgente para a Comunidade. 
Assim, considerando, por um lado, a inadaptação da Directiva 85/339/CEE* 
de 27 de Junho de 1985 relativa às embalagens para líquidos alimentares e, 
por outro, os desenvolvimentos importantes mas frequantemente divergentes 
das iniciativas dos Estados-membros na matéria, a Comissão apresentou ao 
Conselho, em 15 de Julho de 1992, uma proposta de directiva destinada a 
harmonizar as medidas nacionais relativas à gestão do conjunto das 
embalagens e dos resíduos de embalagens(63). O texto baseia-se 
principalmente em objectivos quantificados a atingir num período de tempo 
determinado em termos de redução da quantidade de resíduos de embalagens 
que são objecto de uma eliminação definitiva e de valorização de resíduos 
de embalagens. 
Secção 3 - Livre circulação dos serviços e direito de estabelecimento 
S 1 - Princípio de livre circulação 
159. Em matéria de serviços, o princípio da livre circulação no espaço 
comunitário permite alargar o leque das escolhas propostas aos 
utilizadores, consumidores ou empresas, que podem assim ter acesso a 
serviços menos onerosos, mais eficazes ou melhor adaptados às suas 
necessidades. Tem portanto incidência sobre a concorrência e a 
competitividade. Para além disso, este princípio, ao permitir alargar o 
leque de oportunidades no âmbito do exercício de uma actividade 
profissional, tem, por conseguinte, igualmente incidência sobre o emprego. 
A interpretação dinâmica do artigo 59 fi do Tratado* pelo Tribunal de 
Justiça, nomeadamente a partir do acórdão Dennemeyer de 25 de Julho de 
199l(64), deixou de permitir a um Estado-membro proibir a prestação, no 
seu território, de um serviço legalmente fornecido noutro Estado-membro, 
devido ao facto de as condições de prestação aí serem diferentes. Apenas 
razões imperiosas de interesse geral são susceptíveis de justificar uma 
derrogação ao princípio de livre circulação dos serviços e desde que esta 
seja proporcional ao objectivo prosseguido. 
Torna-se urgente que os princípios decorrentes da jurisprudência do 
Tribunal sejam consolidados através de uma política geral e coerente a 
nível da sua aplicação, inspirada pela subsidiariedade, evitando-se assim 
qualquer harmonização laboriosa dos diferentes sectores, excepto nos casos 
em que exigências imperiosas de interese geral o imponham. A Comissão vela 
pelo cumprimento deste objectivo, procurando igualmente fazer com que os 
direitos decorrentes das disposições do Tratado em matéria de serviços 
sejam melhor conhecidos dos operadores económicos e das instâncias 
nacionais mais directamente competentes. 
(63) Documentos COM(92) 278 final e COM(93) 416 final. 
(64) Processo C-76/90, 1 Col. 1991, p. 1-4221. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
O FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 85 
Para que a Comunidade avance na via de uma maior integração do mercdo 
interno, deverão ser envidados esforços, nomeadamente a nível da 
articulação entre liberdade de prestação de serviços e liberdade de 
estabelecimento. 
§ 2 - Jurisprudência 
160. O princípio da livre circulação dos serviços está solidamente 
enraizado na jurisprudência abundante e inovadora do Tribunal de Justiça 
das Comunidades. No que diz respeito ao estabelecimento, em 1993, no 
âmbito do processo Kraus/Land Baden-Wurtenberg(65), o Tribunal examinou a 
conformidade de uma disposição de direito nacional que rege a detenção dos 
títulos universitários estrangeiros com os artigos 48« e 52fi do Tratado*, 
tendo considerado que, ainda que não condicionem o acesso a uma profissão 
regulamentada, esses títulos podem constituir uma vantagem tanto para 
aceder a uma profissão como para nela avançar. 
De seguida, o Tribunal declarou que estes artigos do Tratado se opõem a 
todas as medidas nacionais relativas às condições de utilização de um 
titulo universitário complementar, adquirido noutro Estado-membro que, 
ainda que aplicável sem discriminação em termos de nacionalidade, é 
susceptível de impedir ou de tornar menos atraente para os nacionais 
comunitários o exercício das liberdades fundamentais garantidas pelo 
Tratado. 
Este acórdão alarga, por conseguinte, o âmbito de aplicação dos artigos 
48fi e 52«* a medidas nacionais que se apliquem indistintamente(66). Estas 
medidas apenas serão conformes ao direito comunitário se prosseguirem um 
objectivo legítimo compatível com o Tratado e se se justificarem por 
razões imperiosas de interesse geral, na condição de a regulamentação em 
questão se destinar a garantir a realização do objectivo que prossegue e 
não exceda o estritamente necessário para atingir esse objectivo. Neste 
caso, o Tribunal indicou que o objectivo prosseguido pela medida alemã, 
isto é, a protecção do público contra a utilização enganadora de títulos 
universitários estrangeiros, era legítima. 
Os tribunais nacionais devem aplicar o princípio de proporcionalidade. 
Todavia, o Tribunal considerou que, com vista a satisfazer as exigências 
impostas pelo direito comunitário, qualquer procedimento de autorização 
prévia deve ter como único objectivo verificar se o título foi concedido 
de forma regular, é de fácil acesso e não depende do pagamento de taxas 
administrativas excessivas. Para além disso, qualquer decisão de recusa de 
autorização deve ser susceptível de um recurso de natureza jurisdicional, 
devendo o interessado poder ter acesso aos motivos da decisão. Por último, 
as sanções previstas em caso de não respeito do procedimento de 
autorização não devem ser desproporcionadas relativamente à gravidade da 
infracção. 
(65) Processo C-19/92 (acórdão de 31 de Março). 
(66) Recorde-se que o Tribunal havia já alargado a proibição das 
restrições à livre prestação dos serviços a medidas indistintamente 
aplicáveis, nomeadamente no âmbito do processo Dennemeyer acima 
referido. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
O FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 86 
S 3 - Regimes regulamentados 
A. Serviços financeiros 
161. É ainda um pouco prematuro retirar ensinamentos sobre o 
funcionamento do mercado interno no sector dos serviços financeiros, na 
medida em que as directivas essenciais, as directivas seguros ditas "da 
terceira geração" e a directiva relativa aos serviços de investimentos 
apenas entrarão em vigor em 1994, relativamente às primeiras, e em 1995, 
no que se refere à última. 
162. Em contrapartida, a Segunda Directiva Bancária está, por seu lado, 
em vigor desde 1 de Janeiro de 1993. A sua aplicação não colocou grandes 
problemas aos Estados-membros, ainda que algumas das suas disposições, 
nomeadamente as relativas ao exercício da prestação de serviços, levantem 
certos problemas de interpretação que a Comissão e os Estados-membros se 
esforçam por esclarecer no âmbito do Grupo de trabalho para a 
interpretação das directivas bancárias (GTIAD), cujo funcionamento é 
descrito infra, e no Comité Consultivo Bancário. 
A Segunda Directiva está transposta em todos os Estados-membros, com 
excepção da Espanha. A não transposição das directivas que visam criar um 
passaporte único por um ou vários Estados-membros é especialmente 
prejudicial, na medida em que, por um lado, estas directivas criam 
mecanismos originais de notificação e de cooperação que apenas podem 
funcionar eficazmente entre países que tenham cumprido as suas obrigações 
de transposição e, por outro, na medida em que o efeito directo das suas 
disposições não está estabelecido. De qualquer forma, este efeito directo 
não será fácil de aplicar pelas empresas em causa, já que deveria ser 
invocado contra outro Estado-membro, o que constitui uma situação 
relativamente inédita. Por fim, as instituições de crédito de um país que 
não tenha efectuado a transposição encontram-se numa situação penalizante 
relativamente às suas concorrentes, na medida em que não podem beneficiar 
das disposições da directiva, podendo agir apenas com base no Tratado. 
Para pôr cobro a esta situação de infracção, a Comissão dispõe, bem 
entendido, dos instrumentos que o Tratado lhe confere (artigo 1692*). Para 
além disso, a Comissão considera que um Estado-membro que não tenha 
transposto a Segunda Directiva Bancária não pode, enquanto país de 
acolhimento, colocar obstáculos ao exercício das liberdades de 
estabelecimento e de prestação de serviços por instituições de crédito 
estabelecidas num Estado-membro que a tenha transposto. 
163. A Comissão deu início a um elevado número de processos de não 
conformidade com o Tratado (artigos 52fi e 592*), ou com as directivas, 
sendo sem dúvida o mais significativo o "SIM", iniciado na sequência da 
adopção pela Itália de uma lei que exige aos intermediários comunitários 
de valores mobiliários que estabeleçam uma sociedade de direito italiano 
antes de exercerem as suas actividades em Itália, tornando assim 
impossível o exercício da prestação de serviços e de estabelecimento sob 
forma de sucursais. 
A Comissão exerce a sua própria vigilância, no âmbito das suas 
competências e dos seus meios, embora conte muito com os próprios 
operadores económicos para a alertarem sobre o mau funcionamento dos 
mecanismos adoptados. Está, para além disso, decidida a exercer um 
controlo activo e sistemático da transposição das directivas do sector 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
O FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 87 
financeiro, sem contudo renunciar à possibilidade de contar cora a 
assistência de peritos externos nesta tarefa. 
a) Instituições de crédito 
164. No sector das instituições de crédito, os objectivos da Comunidade 
são coerentes com os do mercado único relativamente ao conjunto do sector 
dos serviços, nomeadamente, a realização de um grande mercado no interior 
do qual todas as instituições de crédito devem operar da mesma forma que 
no interior dos respectivos mercados nacionais. Três princípios estão na 
base desta realização: a autorização única, válida para toda a Comunidade, 
o controlo da autoridade do pais da sede da actividade no conjunto do 
território comunitário e o reconhecimento mútuo das regulamentações de 
controlo. 
Gestão das regras comuns 
165. A Comissão procede ao controlo da transposição e da aplicação de 
todas as directivas em vigor no sector das instituições de crédito. O 
controlo da transposição revelaTse naturalmente mais simples, na medida em 
que se trata apenas de comparar um texto nacional com o seu "modelo" 
comunitário. O controlo da aplicação é mais difícil, necessitando de um 
conhecimento aprofundado das realidades nacionais. Este tipo de controlo 
depende, em parte, da vigilância dos operadores e da sua vontade de 
informar a Comissão, e, em parte, da capacidade de a Comissão se informar, 
o que realiza em todas as instâncias adequadas (Comité Consultivo, GTIAD, 
etc.) e, se for caso disso, recorrendo a peritos externos. A situação 
actual no sector bancário é satisfatória, tanto do ponto de vista da 
transposição como do da aplicação. 
A Comissão instituiu o Grupo de trabalho para a interpretação e aplicação 
das directivas (GTIAD), composto por representantes dos Estados-membros e 
da Comissão, cuja missão consiste em examinar, e, se for caso disso, 
solucionar todos os problemas de interpretação das directivas bancárias 
com que os Estados-membros se depararem aquando da sua aplicação. Se o 
grupo acordar numa interpretação comum, a Comissão encarrega-se de a 
tornar pública. Se não se chegar a acordo, o problema é levado ao 
conhecimento do Comité Consultivo Bancário, que se pronunciará sobre a 
questão. Em caso de acordo, a Comissão torna pública esta interpretação; 
em caso de desacordo a Comissão tem a possibilidade de dela tirar as 
consequências que se impõem em termos de procedimento, dando início a 
processos contra os Estados-membros com base no artigo 169fi do Tratado*, 
ou de apresentar uma alteração da directiva, com vista a clarificar o 
ponto objecto de interpretações divergentes. 
Para além disso, a Comissão recebeu um grande número de "memoranda of 
understanding" bilaterais, que a maior parte dos Estados-membros 
efectuaram, com vista a aplicar os novos procedimentos resultantes da 
Segunda Directiva. Não foi ainda efectuada uma análise aprofundada destes 
documentos, mas a Comissão velará, no futuro, por que o seu conteúdo não 
ponha em perigo o exercício das liberdades fundamentais. Com efeito, 
existe o risco de estes textos, que não são propriamente instrumentos de 
transposição, conterem disposições práticas que restrinjam os princípios 
contidos nas legislações nacionais. 
Parceria com os Estados-membros 
166. Verifica-se a existência de colaboração com os Estados-membros no 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
O FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 88 
domínio bancário, no plano institucional, desde 1979, com a criação do 
Comité Consultivo Bancário, através da Primeira Directiva de Coordenação 
(77/780/CEE*). O mesmo acontece através da participação da Comissão no 
Grupo de contacto das autoridades de controlo bancário dos países da 
Comunidade, que não foi criado por uma directiva comunitária, mas cuja 
existência foi reconhecida por instrumentos comunitários, e no âmbito do 
subcomité "fiscalização bancária" do Comité dos Governadores dos Bancos 
Centrais dos Estados-membros da Comunidade Europeia. 
Estes diferentes órgãos examinam os problemas que a concretização do 
mercado único bancário coloca, com vista a elaborar soluções que possam 
constituir objecto de medidas nacionais, no âmbito do princípio de 
subsidiariedade, ou sugerir à Comissão soluções que necessitem de novas 
propostas de directivas do Conselho ou da Comissão, no âmbito do 
procedimento de comitologia. 
Transparência nas acções comunitárias 
167. A Comissão prevê a codificação das principais directivas adoptadas 
no sector bancário. Este projecto poderá, estar terminado no final de 1994. 
As directivas em causa serão a Primeira e Segunda Directivas de 
coordenação, as directivas relativas aos fundos próprios e à rácio de 
solvabilidade, a directiva relativa à fiscalização das instituições de 
crédito numa base consolidada e a directiva relativa ao controlo dos 
grandes riscos(67). 
Iniciativas e acções da Comissão que visam assegurar o desenvolvimento do 
mercado único e solucionar os problemas encontrados 
168. A Comissão organizou uma concertação com os profissionais no âmbito 
do Comité das organizações de crédito. 
Esta concertação visa explicar melhor aos representantes das nove 
organizações representadas os objectivos que a Comissão se propõe alcançar 
através dos diferentes instrumentos regulamentares que elabora com as 
outras instituições comunitárias. Os resultados desta concertação são 
geralmente positivos, uma vez que permitem fazer compreender aos 
profissionais interessados que as obrigações que alguns destes intrumentos 
lhes impõem têm como contrapartida a abertura de um grande mercado de que 
poderão beneficiar. 
(67) Directivas 77/780/CEE*, 89/299/CEE*, 89/646/CEE*, 89/647/CEE*, 
92/30/CEE* e 92/121/CEE*. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 89 
b) Seguros 
169. No sector dos seguros, os objectivos da Comunidade correspondem aos 
do mercado único nos sectores de serviços, visando a concessão aos 
operadores do conjunto das liberdades dos Tratado. 
A adopção, em 1992, das terceiras directivas "seguros" (Directivas 
92/49/CEE* e 92/96/CEE*) marca a conclusão do processo legislativo 
previsto no Livro Branco, com excepção de uma proposta de directiva sobre 
a liquidação das empresas de seguros, ainda em discussão pelos grupos de 
peritos do Conselho. Tal como no sector das instituições de crédito, os 
três princípios subjacentes à realização do mercado interno dos seguros 
são a licença única, válida para toda a Comunidade, a supervisão pela 
autoridade do país de origem e o reconhecimento mútuo das fiscalizações, 
acompanhado de uma harmonização mínima das regras de supervisão 
prudencial. 
170. No sector distinto dos fundos de pensão, os objectivos da Comunidade 
referem-se especialmente à liberdade de gestão dos activos dos fundos 
(liberdade de um fundo de pensão contratar, em relação à gestão dos 
activos dos fundos, com uma instituição pertencente a uma das três 
categorias de instituições financeiras autorizadas a oferecer esse serviço 
na Comunidade) e à supressão de certas restrições à liberdade de 
investimento. O documento encontra-se numa fase de proposta alterada de 
directiva(^®), em discussão no Conselho, com vista a uma posição comum 
antes do fim do ano. 
Gestão das regras comuns 
171. Relativamente à transposição, têm-se verificado atrasos 
consideráveis, em certos Estados-membros, das Directivas 90/618/CEE* 
(livre prestação de serviços em relação ao seguro automóvel) e 90/619/CEE* 
(21 directiva de seguro-vida). A Comissão prossegue os processos de 
infracção ao abrigo do artigo 169fi* por falta de comunicação das medidas 
nacionais de execução. 
A Comissão procedeu, com a assistência de um grupo de peritos nacionais, 
ao exame da conformidade dos textos de transposição para os 
Estados-membros das Directivas 72/166/CEE* e 84/5/CEE* (li e 2i directivas 
de responsabilidade civil de veículos automóveis). Os resultados destes 
estudos estão a ser analisados pelos serviços da Comissão para, se for 
caso disso, dar início a processos por incumprimento. 
A Comissão participou na elaboração pelos Estados-membros de um protocolo 
de aplicação das 3*s directivas "seguros": esta acção, em que a Comissão 
tem o papel de observador, contribui indirectamente para a fiscalização da 
transposição destas directivas, que começou em 1993 e prosseguirá em 1994. 
Neste protocolo, as autoridades de fiscalização definem o conjunto das 
modalidades da sua cooperação, em aplicação directa das directivas 
(processos de autorização, de supervisão, de intercâmbio de informações, 
documentos-tipo, tais como: situação da margem de solvência, etc.). 
Supervisão do funcionamento do mercado 
172. Além disso, está a decorrer um estudo sobre a aplicação prática da 
(68) Documento COM(93) 237 final - JO C 171 de 22.6.93 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 90 
2i Directiva de seguro não-vida (88/357/CEE*) e da Directiva 78/473/CEE* 
sobre o co-seguro comunitário. Estes estudos permitirão à Comissão avaliar 
o impacte real sobre o mercado destas directivas. 
De forma mais geral, na pendência da entrada em vigor das directivas da 
terceira geração (3*s directivas de seguro vida e não-vida), têm vindo a 
efectuar-se contactos com os operadores económicos (empresas de seguros e 
intermediários) e os consumidores. De igual forma, a Comissão organizou 
uma reunião, a decorrer brevemente, no âmbito do Comité dos Seguros, 
relativa aos problemas de interpretação que poderão sugir antes da entrada 
em vigor das terceiras directivas vida e não-vida, em Julho de 1994. 
Parceria com os Estados-membros 
173. A parceria com os Estados-membros iniciou-se em 1992 a nível do 
Comité dos Seguros, instituído pela Directiva 91/675/CEE*. Este comité 
assiste a Comissão no exercício dos seus poderes de execução e a nível das 
novas propostas que a Comissão tenciona apresentar ao Conselho, no que se 
refere à coordenação a manter no sector. Em 1993, os seus trabalhos 
incidiram principalmente sobre os problemas de supervisão prudencial dos 
grupos de seguros e dos conglomerados financeiros. 
Isto é completado pela participação da Comissão na conferência dos 
serviços de fiscalização dos países membros da Comunidade Europeia, no 
decorrer da qual foi estabelecido o protocolo de aplicação das terceiras 
directivas. 
Transparência das acções comunitárias 
174. A Comissão está a preparar um projecto de texto consolidado que 
agrupa as três gerações de directivas "seguros", a apresentar em 1994. A 
Comissão participa igualmente no desenvolvimento efectuado pelo Eurostat 
de estatísticas de empresas de serviços com base na Decisão 92/326/CEE* do 
Conselho. 
Iniciativas e acções da Comissão destinadas a assegurar o desenvolvimento 
do mercado único e a ultrapassar os problemas existentes 
175. No que diz respeito às iniciativas e acções realizadas, a Comissão 
publicou um documento de trabalho sobre a participação transfronteiras em 
planos de reforma complementares por parte de trabalhadores migrantes 
(fundos de pensões)(**9); a Comissão prossegue, à escala comunitária, uma 
concertação organizada com a indústria, a nível das suas federações 
representativas. 
Relativamente às iniciativas e acções previstas, a Comissão está a estudar 
a viabilidade de uma rede telemática transeuropeia entre administrações de 
supervisão dos seguros (acção plurianual comunitária que apoia a criação 
de redes telemáticas transeuropeias destinadas ao intercâmbio de dados 
entre administrações: programa IDA). A Comissão estuda também a 
prossecução da colaboração com a indústria, tendo em vista uma acção 
voluntária dos operadores em matéria de normalização das nomenclaturas e 
das variáveis de gestão das actividades de seguros, bem como a melhoria da 
qualidade da informação sobre os serviços de seguros, nomeadamente em 
relação aos progressos sobre as estatísticas de empresas de serviços. 
(69) Documento de trabalho XV/2040/92/Rev. 1 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 91 
c) Bolsas de valores e valores mobiliários 
176. A liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de 
serviços no domínio dos valores mobiliários sofreram um impulso decisivo 
com a adopção pelo Conselho, em 10 de Maio de 1993, da Directiva relativa 
aos serviços de investimento (DSI). Na sequência desta directiva, que em 
certa medida constitui o reflexo da Segunda Directiva de Coordenação 
Bancária, aa empresas de investimento não-bancárias apenas necessitarão de 
autorização no Estado-membro onde têm a sua sede estatutária. Essa 
autorização (passaporte europeu) permitirá que as empresas realizem 
investimentos não só no seu Estado-membro de origem mas também em todos os 
outros Estados-membros, através de sucursais ou numa base transfronteiras. 
Uma condição necessária importante para a concessão do passaporte europeu 
a uma empresa de investimento ao abrigo da DSI é a de que a empresa possua 
um capital de arranque apropriado em relação ao tipo de investimento que 
tenciona promover. O montante mínimo do capital de arranque, tal como 
outras regras relativas ao montante mínimo dos fundos próprios ao 
funcionamento da empresa, estão previstos na Directiva relativa à 
Adequação dos Fundos Próprios (DAFP), adoptada pelo Conselho em 15 de 
Março de 1993. 
De forma a ajustar a DSI, bem como as directivas correspondentes em 
matéria bancária e de seguros, aos ensinamentos proporcionados pelo caso 
do BCCI, a Comissão adoptou, em 28 de Julho de 1993, uma proposta que 
permitirá às autoridades de fiscalização financeira efectuarem a sua 
missão de forma mais eficaz. 
A DSI será também completada por uma directiva relativa à garantia dos 
investidores. A Comissão adoptou uma proposta a este respeito em 22 de 
Setembro de 1993(70). O seu objectivo principal consiste em fixar o 
funcionamento dos regimes de garantia dos investidores a nível do 
Estado-membro de origem, tanto em relação às actividades de serviços como 
às sucursais. 
177. No sector específico das bolsas de valores, está actualmente em 
discussão no Conselho(71) a proposta de directiva que altera a Directiva 
do Conselho relativa aos prospectos de admissão à cotação, o que permitirá 
uma cotação múltipla bastante mais fácil na Comunidade. 
178. Finalmente, de forma a alargar os produtos de investimento à 
disposição dos investidores na Comunidade, tal como no caso da cotação 
múltipla, a Comissão adoptou, em 9 de Fevereiro de 1993, uma proposta que 
altera a Directiva do Conselho sobre Organismos de Investimento Colectivo 
em Valores Mobiliários (OICVM) (formas de fundos de investimento). A 
proposta consiste fundamentalmente num alargamento do âmbito da directiva 
actual de forma a incluir fundos do mercado monetário e partes sociais de 
outros OICVM(72>. 
d) Relações externas 
179. Celebraram-se uma série de acordos (EEE e acordos europeus) que 
incluem secções sobre serviços financeiros. Outros acordos encontram-se 
(70) Documento COM(93) 381 final 
(71) Documento COM(92) 566 final de 23.12.92 
(72) JO C 59 de 2.3.93 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 92 
actualmente em fase de negociação (por exemplo, com a Rússia) ou em fase 
de preparação (Israel, Turquia). 
As negociações do Uruguay Round foram concluídas com êxito em 15 de 
Dezembro de 1993. Resultado importante destas negociações foi o facto de 
os serviços financeiros passarem a fazer parte do Acordo Geral sobre 
Comércio de Serviços (GATS - General Agreement on Trade in Services). 
Consequentemente, uma ampla gama de actividades dos sectores bancário, de 
valores mobiliários e de seguros passará a estar sujeita a regras 
multilaterais, susceptíveis de aplicação através de processos 
internacionais de resolução de diferendos. Com base no tratamento da nação 
mais favorecida, as condições de acesso às operações e mercados de 
serviços financeiros nesses mercados, bem como um tratamento justo e não 
discriminatório, passam a constar do GATS. 
No entanto, durante um período de seis meses após a entrada em vigor do 
GATS, todos os países signatários podem melhorar, alterar ou retirar todos 
ou parte dos seus compromissos sem qualquer compensação; concluído esse 
período de seis meses, podem igualmente solicitar uma derrogação ao 
principio da nação mais favorecida (NMF) ou invocar, numa base permanente, 
a lista de isenções NMF. 
A União Europeia apenas terá de decidir sobre a eventual continuação da 
aplicação do nfi 4 do artigo 92 da 2» directiva bancária no final do 
período transitório de seis meses. Esta disposição, bem como outras 
semelhantes no domínio dos seguros e dos serviços de investimento, 
destina-se a garantir às sociedades financeiras e aos bancos da Comunidade 
a reciprocidade de tratamento em países terceiros. Para este efeito, a 
Comissão apresenta ao Conselho relatórios sobre o tratamento concedido às 
sociedades financeiras comunitárias em países terceiros no que se refere 
ao seu estabelecimento, ao exercício das suas actividades e às tomadas de 
participação em sociedades de serviços financeiros nesses países; o 
primeiro relatório, abrangendo vinte e sete países, foi apresentado ao 
Conselho em Julho de 1992(73). Caso tal se revele necessário, a Comissão 
pode dar início a negociações, ou pode mesmo adoptar medidas concretas 
tala como a suspensão temporária de decisões de um Estado-membro no que se 
refere ao acesso ao mercado de empresas sob a alçada jurídica do país 
terceiro em questão. 
A União continuará a sua politica liberal em matéria de serviços 
financeiros e quaisquer negociações, bilaterais ou multilaterais, serão 
conduzidas de forma a reflectir esta política. 
B. Transportes 
180. No domínio dos transportes, que conheceu algumas dificuldades e 
sofreu atrasos bastante importantes na realização do mercado único, o 
Conselho terminou finalmente esta tarefa ao adoptar o conjunto das medidas 
do Livro Branco. A última medida preconizada no Livro Branco era a do 
estabelecimento do regime definitivo das condições de admissão de 
transportadores não residentes aos transportes nacionais rodoviários de 
mercadorias num Estado-membro (cabotagem), em relação à qual se chegou, em 
Junho de 1993, a um acordo político. O regulamento foi adoptado pelo 
Conselho (Regulamento (CEE) nfi 3118/93*) no fim de Outubro de 1993. 
(73) "Tratamento concedido em países terceiros às instituições de crédito 
e às companhias de seguros da Comunidade - Documento XV/4005/92 de 
22 de Junho de 1992 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 93 
O programa de 1992 tinha posto a tónica nas prioridades conhecidas. Certos 
problemas de importância menor foram de alguma forma negligenciados, 
especialmente os serviços de táxis, dos transportes de segurança, das 
ambulâncias, do transporte por conta própria e do aluguer de veículos 
automóveis. 
a) Transportes aéreos 
181. Em Julho de 1992, o Conselho aprovou quatro regulamentos(74) que, era 
conjunto, garantem a operacionalidade do mercado interno era termos de 
transportes aéreos a partir de 1 de Janeiro de 1993. O objectivo essencial 
da política comunitária de transportes aéreos consiste na criação de 
condições que permitam que as transportadoras aéreas utilizem as 
oportunidades de mercado existentes e alarguem as possibilidades de 
escolha dos passageiros sem serem prejudicadas por restrições 
regulamentares. O mercado único permite que as transportadoras aéreas 
reestruturem as suas operações de forma a tornarem-se mais eficazes e, 
consequentemente, a aumentarem a sua competitividade face às 
transportadoras aéreas não comunitárias. 
Para este efeito, o denominado Terceiro Pacote dos Transportes Aéreos, que 
contém regras comunitárias relativas aos critérios de concessão de 
licenças de exploração para transportadoras aéreas, ao acesso a serviços 
aéreos intracomunitários, bem como às tarifas aéreas, desempenha um papel 
fundamental ao garantir, por um lado, ura enquadramento liberal do mercado 
e, por outro, a prossecução de um certo número de objectivos específicos 
do transporte aéreo. 
Os serviços da Comissão cooperam estreitamente com os Estados-membros na 
aplicação destas regras. Para este efeito, o Comité Consultivo em matéria 
de acesso ao mercado, tal como estabelecido no artigo 112 do Regulamento 
(CEE) nfi 2408/92* do Conselho, desempenha um papel importante. 
No futuro, as inicitivas da Comissão relacionadas com as regras económicas 
do mercado dos transportes aéreos concentrar-se-ão nos serviços aéreos com 
origem na e com destino à Comunidade. No contexto do mercado interno, é 
inaceitável que as transportadoras aéreas estabelecidas num determinado 
Estado-membro não possam operar a partir de outro Estado-membro para 
países não comunitários. 
b) Transportes rodoviários 
182. A essência da política comunitária no domínio dos transportes 
rodoviários consiste, por um lado, na liberalização das operações 
transfronteiras e de cabotagem e, por outro, na harmonização das condições 
técnicas, sociais e fiscais da concorrência. De forma a obter um sistema 
viável, afigurou-se necessário harmonizar igualmente as condições de 
acesso à profissão de transportador rodoviário. 
183. No que diz respeito à liberalização e harmonização do acesso ao 
mercado, os objectivos foram alcançados. Em 25 de Outubro de 1993, o 
Conselho adoptou o Regulamento (CEE) n2 3118/93* que liberaliza as 
operações de cabotagem em relação aos transportes rodoviários. A liberdade 
de prestação de serviços neste domínio efectuar-se-á gradualmente. A 
partir de 1 de Janeiro de 1994, o contingente abrangerá 30 000 
(74) Regulamentos (CEE) n2s 2407/92*, 2408/92*, 2409/92* e 2410/92* 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 94 
autorizações de cabotagem válidas por um período de dois meses, a repartir 
entre os Estados-membros; esse contingente será aumentado anualmente em 
30%, a partir de 1 de Janeiro de 1995. A liberalização definitiva da 
cabotagem entrará em vigor em 1 de Julho de 1998. Deve relembrar-se que o 
transporte de passageiros (cabotagem) foi já liberalizado em 1992 pelo 
Regulamento (CEE) nfi 2454/92*. 
Neste contexto, deve realçar-se a importância dos dois regulamentos do 
Conselho(75) sobre o acesso ao mercado, que permitiram materializar a 
liberdade de prestação de serviços de transporte internacional. As regras 
comuns relativas ao acesso ao mercado apenas se aplicarão às operações 
internacionais com países terceiros após a Comunidade ter concluído com 
esses países os acordos apropriados. Para isso, a Comissão apresentou ao 
Conselho uma proposta de negociações comunitárias com um grande número de 
países terceiros e, mais recentemente, uma proposta de negociações com a 
Suíça. 
A Comissão tenciona elaborar propostas relativas à melhoria das actuais 
regras comuns sobre a utilização de veículos alugados em transportes 
rodoviários e das condições de acesso à profissão. 
A seu -tempo, a Comissão tenciona apresentar uma proposta relativa à 
liberalização do transporte internacional de passageiros efectuado em 
táxis, com vista a concluir a liberdade de prestação de serviços no sector 
dos transportes rodoviários. 
184. A Comunidade continua a prosseguir o objectivo previsto, ou seja, a 
realização de uma harmonização tão ampla quanto possível das condições de 
concorrência nos domínios sociais, técnicos e de tributação dos custos de 
formação. Com efeito, trata-se de um aspecto importante para o bom 
funcionamento do mercado interno. 
No que se refere às disposições sociais, é conveniente reforçar a 
aplicação estrita e uniforme das regras relativas aos horários de condução 
e de repouso dos condutores. 
No caso das taxas rodoviárias, o Conselho adoptou a Directiva 93/89/CEE* 
que estabelece os níveis mínimos para os impostos anuais sobre os veículos 
e autoriza a introdução de direitos de uso (vinheta) pela utilização de 
certas infra-estruturas. Esta medida será seguida de iniciativas tendentes 
a imputar integralmente aos utilizadores os custos das infra-estruturas e 
os custos externos. 
c) Transportes marítimos 
185. O Regulamento (CEE) nfi 4055/86* do Conselho relativo aos transportes 
marítimos, de 22 de Dezembro de 1986, garante o princípio da livre 
prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-membros e 
Estados-membros para países terceiros e eliminou, durante um período 
dividido em três fases, a última das quais expirou em 1 de Janeiro de 
1993, as restrições vigentes em relação aos armadores comunitários - quer 
através de medidas unilaterais, quer através de convénios bilaterais de 
repartição de cargas - e proíbe os convénios de repartição de cargas em 
(75) Regulamento (CEE) nfi 881/92* do Conselho relativo aos transportes 
rodoviários internacionais de mercadorias e Regulamento (CEE) n2 
684/92* do Conselho relativo aos transportes internacionais de 
passageiros em autocarro 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 95 
qualquer acordo futuro com países terceiros, salvo em circunstancias 
especiais especificadas no sector dos transportes marítimos regulares. 
O primeiro relatório relativo à aplicação dos quatro regulamentos no 
domínio dos transportes marítimos (Regulamentos (CEE) nfis 4055/86*, 
4056/86*, 4057/86* e 4058/86*), apresentado pela Comissão ao Conselho em 1 
de Agosto de 1990, demonstrava que ainda existiam restrições nacionais 
unilaterais em três Estados-membros e que a maioria dos Estados-membros 
ainda não tinha adaptado um certo número de acordos bilaterais. 
Um segundo relatório, relativo ao Regulamento (CEE) nfi 4055/86*, foi 
apresentado ao Conselho em 25 de Novembro de 1992. A Comissão deu início 
ao processo previsto no artigo 169s* contra os Estados-membros que não 
eliminaram as restrições unilaterais e iniciará brevemente processos 
contra os Estados-membros que ainda não adaptaram os acordos bilaterais em 
conformidade com o Regulamento (CEE) nfi 4055/86*. 
186. O Regulamento (CEE) nfi 3577/92* do Conselho foi adoptado em 7 de 
Dezembro de 1992. O texto do regulamento resultou de um consenso laborioso 
entre ea Bstâdbs^membrós devido* as "diferentes situações dos tráfegos de 
cabotagem nos Estados-membros do Norte e do Sul. Descrevem-se seguidamente 
as principais disposições do regulamento. 
Os beneficiários do regulamento são os armadores comunitários que têm os 
seus navios registados num Estado-membro e arvoram pavilhão desse 
Estado-membro, desde que preencham todos os requisitos necessários à sua 
admissão à cabotagem nesse Estado-membro, incluindo os navios registados 
no Euros, logo que este registo seja aprovado pelo Conselho. A disposição 
que exige que os navios preencham todos os requisitos necessários à sua 
admissão à cabotagem no Estado-membro de registo não se aplica até 31 de 
Dezembro de 1996. 
O regulamento introduziu os seguintes mecanismos: 
. condições específicas em matéria de tripulação, as quais serão da 
responsabilidade do Estado de bandeira no caso de cabotagem 
continental e de serviços de cruzeiro (excepto no caso de navios 
de menos de 650 toneladas brutas); em relação aos navios que 
efectuem cabotagem insular, essas condições serão da 
responsabilidade do Estado de acolhimento; 
. a possibilidade de os Estados-membros celebrarem contratos de 
fornecimento de serviços públicos ou imporem obrigações de serviço 
público como condição para a prestação de serviços de cabotagem às 
companhias de navegação que participam em serviços regulares com 
as ilhas; 
. uma cláusula de salvaguarda mediante a qual os Estados-membros 
podem solicitar à Comissão a adopção de medidas de salvaguarda em 
caso de perturbação grave do mercado de transportes nacionais 
devido à liberalização da cabotagem (era caso de emergência, os 
Estados-membros podem igualmente adoptar unilateralmente medidas 
de salvaguarda), e finalmente 
. ura certo número de derrogações temporárias para tráfegos de 
cabotagem específica nos cinco Estados-membros do Sul, o que lhes 
permitirá uma adaptação gradual à liberalização. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 96 
d) Transportes por via navegável 
187. A política comunitária no sector das vias navegáveis tende a 
aumentar a eficiência e a capacidade de atracção das vias navegáveis para 
os utilizadoras. Face, ao aumento de tráfego originado pelo mercado único é 
quase certo que se verificará uma pressão cada vez maior sobre todos os 
meios de transporte, pelo que se torna vital que a capacidade disponível 
seja utilizada de forma eficaz. No sector das vias navegáveis, existe um 
desequilíbrio crónica entre a oferta e a procura que a Comunidade tentou 
rectificar através da introdução de um programa de desmantelamento 
(Regulamento (CEE) n« 1101/89* do Conselho). Previa-se que este programa 
desse origem a uma grande melhoria mas os seus resultados têm sido 
afectados pela grands quebra verificada no tráfego das vias navegáveis 
devido à recessão económica na Comunidade. A Comissão tem de manter as 
suas diligências tendentes à modernização da indústria e, para este 
efeito, está a considerar a continuação das medidas tendentes à redução do 
excesso de capacidade, através da eliminação de navios e da limitação de 
acesso a novos navios numa base temporária. Outras acções em curso incluem 
o alargamento do âmbito das disposições comunitárias relativas a aspectos 
técnicos e à tripulação doa navios, bem como à conclusão de um acordo 
multilateral com países terceiros para facilitar o desenvolvimento 
comercial. 
e) Transportes ferroviários 
188. Os caminhos-de-ferro, tal como as vias navegáveis, constituem um 
meio de transporte com um potencial considerável em determinados sectores, 
isto é, em serviços de transporte de passageiros e de mercadorias em 
percursos de longa distância. Normalmente, considera-se também que os 
caminhos-de-ferro protegem mais o ambiente do que os transportes 
rodoviários. Por esta razão, a Comissão considera que devem ser adoptadas 
medidas adicionais destinadas a incentivar o desenvolvimento dos 
caminhos-de-ferro. Estas medidas incluem acções no domínio dos comboios de 
passageiros de alta velocidade, em que já se registaram bastantes 
progressos no desenvolvimento de um plano comunitário global (a incluir no 
Programa das Redes Transeuropeias) e no domínio dos transportes 
combinados. Em relação a este último, foi lançado em 1992 um programa de 
desenvolvimento de acções piloto (PACT - "Pilot Actions") que se tem 
revelado um êxito. As acções futuras relativas à abertura do acesso ao 
sistema ferroviário serão definidas num memorando a apresentar ao Conselho 
em 1994, mas antes disso será apresentado ao Conselho um certo número de 
propostas de aplicação da Directiva 91/440/CEE*, destinadas a estabelecer 
condições para a concessão de licenças a empresas de transporte 
ferroviário e que estabelecem condições de acesso às infra-estruturas. 
f) Relações externas 
189. Dado que as actividades essenciais a nível de transportes 
ultrapassam as fronteiras comunitárias, a Comunidade Europeia vê-se agora 
obrigada a adoptar uma posição comum face a países terceiros em matéria de 
relações externas no domínio dos transportes. Apesar de se terem obtido 
bons resultados iniciais nos últimos dois anos, a dimensão externa da 
política de transportes ainda não foi concluída. 
. A Comunidade celebrou acordos de trânsito com a Suiça e com a 
Áustria destinados a regulamentar o transporte rodoviário através 
desses países e a promover alternativas de transporte. Estes 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 97 
acordos entraram em vigor em 1 de Janeiro de 1993 (Áustria) e em 
22 de Fevereiro de 1993 (Suíça). 
• A Comunidade celebrou igualmente trocas de cartas em matéria de 
trânsito no contexto de acordos europeus com a Hungria, a Roménia, 
a Bulgária, e as Repúblicas Checa e Eslovaca. Foram igualmente 
celebradas trocas de cartas relativas a melhoramentos das 
infra-estruturas nesses países. 
. Foi celebrado um acordo de transportes com a Eslovénia (1 de 
Setembro de 1993) que estabelece liberdade mútua de trânsito e 
fixa determinadas rotas prioritárias de interesse comum. 
. A Comunidade está actualmente em negociações multilaterais com um 
certo número de países da Europa Central e Oriental em relação ao 
acesso ao mercado em relação às vias navegáveis interiores. A 
Comissão propôs negociações de acesso ao mercado a um certo número 
de países da Europa Central e Oriental no domínio dos transportes 
rodoviários e também, no domínio dos transportes aéreos e 
rodoviários, à Suíça. 
C. Telecomunicações 
190. No domínio dos serviços de telecomunicações, a Comissão prosseguiu a 
aplicação dos objectivos fixados em 1987 no "Livro Verde relativo ao 
desenvolvimento do mercado comum dos serviços e equipamentos de 
telecomunicações"(76), referindo-se tanto ao desenvolvimento dos serviços 
integrados como à elaboração de uma estratégia comum para a criação de 
redes e de serviços paneuropeus. 
191. O controlo da transposição, bem como da aplicação das directivas 
existentes, revelou-se uma tarefa complexa e difícil. Com efeito, alguns 
anos após a sua aplicação, a Directica 90/388/CEE* relativa à concorrência 
nos mercados de serviços de telecomunicações, continua a ser aplicada de 
forma parcial ou incompleta em certos Estados-membros, especialmente na 
Grécia e na Itália. No âmbito da Oferta de Rede Aberta (ORA), todos os 
Estados-membros notificaram as suas medidas nacionais de execução 
relativas à Directiva-Quadro ORA (90/387/CEE*). Em contrapartida, 
iniciou-se recentemente o processo de transposição da Directiva ORA-Linhas 
Alugadas. As medidas de execução deviam ter sido adoptadas até 5 de Junho 
de 1993, tendo seis Estados-membros comunicado até agora um texto de 
transposição da directiva. No que se refere às directivas frequências, a 
maioria dos Estados-membros notificou as suas raedidas nacionais de 
transposição, encontrando-se actualmente os serviços da Comissão a 
proceder à análise da conformidade dessas medidas. 
Convém assinalar que os atrasos sofridos actualmente na transposição e na 
aplicação dos textos comunitários se devem frequentemente a uma 
interpretação demasiado restritiva de certas noções das disposições de 
liberalização contidas nas directivas. Pode referir-se como exemplo a 
definição do "serviço de telefonia vocal", no âmbito da Directiva 
90/388/CEE*. Com efeito, o alcance exacto desta noção constituiu uma fonte 
de ambiguidade aquando da transposição da directiva em vários 
Estados-membros. A fim de melhorar esta situação, os serviços da Comissão 
têm efectuado discussões bilaterais com as autoridades nacionais. Na falta 
de soluções positivas, a Comissão viu-se obrigada a - ou reserva-se o 
(76) Documento COM(87) 290 final de 30 Junho de 1987 
0 MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 98 
direito de - dar início a processos de infracção contra os Estados-membros 
em causa devido à aplicação não conforme da directiva em questão. 
Por outro lado, as estruturas administrativas de certos Estados-membros 
encontram-se por vezes pouco adaptadas para darem resposta às exigências 
comunitárias. A Comissão presta assistência aos Estados-membros, que 
recorrem à sua competência no domínio dos problemas técnicos de 
transposição ou de aplicação. Neste contexto, vão ser organizados 
seminários a fim de facilitar a cooperação entre as administrações 
nacionais e a administração comunitária. 
192. Além disso, na sequência da iniciativa lançada pela Comissão(77), 
iniciou-se um grande debate sobre o desenvolvimento das telecomunicações 
na Co—inIdade até ao final do século. O Comité ad hoc de alto nível das 
autoridades nacionais em matéria de regulamentação, instituído para este 
fim, contribuiu para a elaboração da comunicação da Comissão ao Conselho e 
ao Parlamento Europeu sobre "o exame da situação no sector dos serviços de 
telecomunicações"(78). Neste âmbito, o Conselho, através da sua resolução 
de 22 de Julho de 1993, aprovou as intenções da Comissão relativas ao 
calendário a seguir para a criação de um futuro quadro regulamentar dos 
serviços de telecomunicações e encarregou a Comissão de preparar, até 1 de 
Janeiro de 1996, as alterações necessárias à regulamentação existente, a 
fim de atingir a liberalização do conjunto de serviços públicos de 
telefonia o mais tardar em 1 de • Janeiro de 1998, com excepção da Espanha, 
de Portugal, da Grécia, da Irlanda e do Luxemburgo que poderão, se 
necessário, beneficiar de período de transição suplementar. Nesta 
perspectiva, prevê-se a adopção de novos textos, bem como a alteração de 
certas directivas existentes. Entre as propostas de directivas em curso, 
convém chamar a atenção para dois textos a adoptar muito brevemente, a 
Directiva ORA-telefonia vocal e a directiva relativa ao reconhecimentos 
das licenças. Além disso, uma das principais alterações, que a Comissão 
deve propor para preparar o lançamento da segunda fase de liberalização, 
refere-se à Directiva 90/388/CEE. 
D. Meios de comunicação e comunicação comercial 
193. O objectivo prosseguido em relação aos meios de comunicação e à 
comunicação comerciai é o de garantir que os consumidores e os operadores 
interessados beneficiem plenamente das oportunidades oferecidas pelo 
mercado interno. A < aplicação dos princípios fundamentais do mercado 
interno nestes sectores constitui um desafio especial dado que permitem, 
simultaneamente com o seu desenvolvimento económico, a difusão e o 
conhecimento da diversidades das culturas existentes na Comunidade. 
194. Assim, as restrições à livre recepção ou retransmissão das cadeias 
de televisão na Comunidade foram abolidas pela Directiva 89/552/CEE* do 
Conselho, que estabelece, em relação aos domínios coordenados na 
directiva, o enquadramento jurídico de referência para a livre circulação 
dos serviços de televisão na Comunidade. 
O objectivo principal da directiva é o de assegurar a livre circulação das 
emissões de radiodifusão televisiva na Comunidade. Para este fim, prevê a 
coordenação de certas regras relativas à publicidade, ao patrocínio, à 
(77) Comunicação da Comissão de 21 de Outubro de 1992: "Relatório sobre a 
situação do sector dos serviços de telecomunicações" - Documento 
SEC(92) 1048 
(78) Documento COM(93) 159 final 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 99 
protecção dos menores e ao direito de resposta, incentivando, além disso, 
a distribuição e a produção audiovisual europeias ao prever que as cadeias 
de televisão reservem "uma proporção maioritária" dos respectivos tempos 
de antena à difusão de obras europeias e dez por cento desse mesmo tempo 
ou do seu orçamento de programação a obras de produtores independentes 
(artigos 4& e 52). 
Encontra-se expressamente previsto que a Comissão apresente periodicamente 
ao Parlamento Europeu e aos Estados-membros um relatório sobre a aplicação 
destas medidas de incentivo à difusão televisiva de obras europeias e de 
produções independentes, com base nas contribuições apresentadas pelos 
próprios Estados-membros. As primeiras medidas de incentivo estavam 
previstas para o final de 1993. 
Por outro lado, a Comissão deu início a processos de infracção contra o 
conjunto dos Estados-membros ao abrigo do artigo 169fi do Tratado CE* 
devido a vários problemas de transposição das disposições da Directiva 
89/552/CEE* (transposição a efectuar até 3 de Outubro de 1991) para as 
legislações nacionais ou, num caso, devido à falta de comunicação das 
medidas nacionais de execução. Os processo iniciados reflectem, por um 
lado, a preocupação de incentivar os Estados-membros a efectuarem uma 
transposição rigorosa e integral de todos os sectores abrangidos pelo 
texto, a fim de garantir um nível elevado de segurança jurídica aos 
operadores económicos e, por outro, a complexidade do sector audiovisual. 
As principais dificuldades sentidas no processo de transposição referem-se 
à natureza cada vez mais complexa da actividade de radiodifusão televisiva 
num acelerado contexto tecnológico de internacionalização. A necessidade 
de uma ordem jurídica comunitária comum neste domínio não deixou de se 
fazer sentir no decorrer de 1993, face a um certo número de situações 
controversas na sequência de transposições incompletas e incorrectas da 
directiva. 
195. A insegurança jurídica existente em matéria de direitos de autor foi 
eliminada com a adopção da Directiva 93/83/CEE* relativa à transmissão por 
satélite e à retransmissão por cabo das emissões radiodifundidas. A 
Comissão, no seu Livro Verde relativo ao pluralismo e à concentração dos 
meios de comunicação no mercado interno(79), identificou a existência de 
efeitos restritivos potenciais em matéria de acesso à propriedade dos 
meios de comunicação, susceptíveis de uma eventual acção comunitária. A 
Comissão, na sequência do processo de consultas a que deu início, tomará 
posição a este respeito no início do próximo ano. Finalmente, as 
incoerências regulamentares a nível nacional e a falta de transparência 
que podem afectar o sector da comunicação comercial constituirão objecto 
de um Livro Verde que deverá estar concluído em meados do próximo ano. 
Os efeitos positivos destas intervenções (por exemplo, o facto de haver um 
acesso cada vez maior a cadeias de outros Estados-membros) deverão 
igualmente fazer-se sentir em relação aos outros meios de comunicação, 
através do aumento dos pedidos dos consumidores, da evolução dos 
operadores para estratégias europeias e do desenvolvimento das 
tecnologias. 
E. Protecção dos dados pessoais 
196. Os fluxos intracomunitários de dados de carácter pessoal estão a 
(79) Documento COM(92) 480 final de 23 de Dezembro de 1992 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 100 
aumentar de forma considerável, consequência da realização do mercado 
interno. Estes fluxos constituem o corolário necessário ao exercício da 
livre circulação de bens, de pessoas, de capitais e de serviços. De igual 
forma, existem exemplos recentes que mostram que as necessidades 
comunitárias, especialmente na luta contra as fraudes em matéria 
aduaneira(80), são susceptíveis de dar origem a inúmeras transferências 
de dados de carácter pessoal. 
197. Apesar dos progressos verificados nestes últimos anos por parte de 
certos Estados-membros que adoptaram uma legislação na matéria ou 
aderiram à Convenção do Conselho da Europa de 21 de Janeiro de 1981, 
subsistem divergências importantes entre as legislações nacionais. Têm 
sido adoptadas soluções diferentes no que se refere, por exemplo, à 
inclusão dos ficheiros manuais no âmbito da protecção, à informação das 
pessoas, ao tratamento dos dados sensíveis, à transferência de dados para 
países terceiros, aos processos de notificação dos tratamentos de dados 
junto das autoridades nacionais de controlo ou à competência destas 
últimas. 
Estas divergências podem criar obstáculos à livre circulação dos dados de 
carácter pessoal no espaço comunitário. Com efeito, podem conduzir ura 
Estado-membro a opor-se, devido à insuficiência da protecção no 
Estado-membro de proveniência ou de destino dos dados, à circulação dos 
dados, em nome do interesse geral, tal como reconhecido pelo Tribunal de 
Justiça. 
Estas distorções de concorrência podem igualmente verificar-se entre os 
operadores económicos da Comunidade, dado que alguns deles estão sujeitos 
aos encargos inerentes a legislações protectoras, enquanto outros escapam 
a esses encargos, conforme o Estado-membro em que se encontram 
estabelecidos. A este respeito, é especialmente importante impedir que se 
constituam na Comunidade "oásis de dados" tendentes a capitalizar a 
ausência ou a insuficiência de protecção em determinadas partes da 
Comunidade. 
198. A harmonização das legislações nacionais, a fim de criar um alto 
nível de protecção, equivalente em toda a Comunidade, permitirá afastar, 
em benefício tanto das pessoas cujos dados são tratados como dos 
operadores económicos e sociais, os riscos potenciais que a situação 
actual apresenta para o bom funcionamento do mercado interno. 
A acção da Comunidade, neste domínio, foi iniciada com a apresentação, em 
Setembro de 1990, de um conjunto de propostas da Comissãoí81), todas 
elas tendentes a garantir a protecção da vida privada das pessoas, 
mediante a aplicação de diversas medidas, especialmente a harmonização 
das legislações nacionais. O Parlamento Europeu e o Comité Económico e 
Social solicitaram a introdução de algumas alterações, a maioria das 
quais constante da proposta alterada, apresentada pela Comissão em 15 de 
Outubro de 1992. Por seu lado, o Conselho encontra-se a analisar esta 
proposta com vista à adopção de uma posição comum no decorrer do ano de 
1994. 
(80) Ver, a este respeito, a proposta alterada de Regulamento do Conselho 
relativa à assistência mútua entre as autoridades administrativas, 
de 1 de Setembro de 1993 (Documento COM(93) 350 final) 
(81) Documentos COM(90) 314 final e COM(92) 422 final 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 101 
Secção 4 - Livre circulação de capitais 
199. A livre circulação de capitais constitui, juntamente com as 
liberdades de circulação de bens, serviços e pessoas, a "quarta" liberdade 
do Tratado CE, sendo uma condição necessária a uma afectação óptima dos 
recursos na Comunidade e à criação de um espaço financeiro europeu 
integrado. 
De acordo com o Livro Branco, a Comunidade adoptou em 1988 a Directiva 
88/361/CEE* relativa à livre circulação de capitais, tendente à 
liberalização completa de todas as formas de circulação de capitais entre 
residentes comunitários. Esta directiva serve de base à criação do espaço 
financeiro europeu e encontra-se aplicada integralmente em todos os 
Estados-membros. 
Nos termos desta directiva, os Estados-membros viram-se obrigados a 
suprimir todos os obstáculos à livre circulação de capitais a partir de 1 
de Julho de 1990. 
Existem algumas excepções a esta regra: 
. A directiva permite restringir certas formas de movimentos de 
capitais a curto prazo em situaçõs excepcionais (artigo 32). Esta 
possibilidade nunca foi utilizada apesar de se terem verificado 
vários períodos de tensão nos mercados cambiais europeus. 
. Por razões de prudência ou de fiscalização, são possíveis certas 
restrições. Existe uma regulamentação dos investimentos de certas 
empresas, como as sociedades de seguros ou os fundos de pensões, 
prevista no artigo 4s da directiva. 
. A maior parte das excepções temporárias concedidas a certos 
Estados-membros ao abrigo dos artigos 52 ou 62 da directiva já 
caducou. Apenas a Grécia pode restringir certas formas de 
circulação de capitais a curto prazo, até 30 de Junho de 1994 
(Directiva 92/122/CEE*). 
200. Finalmente, no domínio da harmonização fiscal, nomeadamente no que 
se refere à fiscalidade da poupança, tal como referido no nfi 5 do artigo 
6« da directiva, ainda não se registou qualquer progresso. A Comissão 
propôs, em 1989, uma directiva de retenção dos juros na fonte que o 
Conselho ainda não adoptou. De igual forma, a ausência de harmonização em 
relação ao imposto sobre as sociedades dá origem a certas distorções nos 
movimentos de capitais entre os Estados-membros. 
Secção 5 - Contratos públicos 
S 1 - Introdução 
201. Os contratos celebrados pelos poderes públicos e pelas entidades que 
operara nos sectores da água, da energia, dos transportes e das 
telecomunicações, designados "contratos públicos", constituem um 
instrumento económico considerável: em 1990, representaram 305 mil milhões 
de ecus, ou seja, cerca de 8% do PIB da Comunidade, ou 55% do montante das 
aquisições públicas, que se elevaram a 595 mil milhões de ecus (cerca de 
14% do PIB comunitário). 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 102 
A verdadeira abertura do mercado interno só poderá ser concretizada se 
todas as empresas tiverem hipóteses equitativas de participar nesses 
contratos. Para atingir este objectivo, a Comunidade elaborou um quadro 
legislativo que abrange os contratos públicos de empreitadas, de 
fornecimentos e de serviços. 
Não se tratava unicamente da criação de um conjunto exaustivo de regras na 
matéria, mas sim da definição, através de um certo número de disposições 
processuais, de princípios já constantes do Tratado. Fiscalizada pela 
Comissão e interpretada pelo Tribunal de Justiça, esta legislação já deu 
origem a uma doutrina e a uma jurisprudência que completam de forma útil o 
dispositivo inicial. 
Mas a adopção e a aplicação do quadro legislativo criado pelas directivas 
não permitem, por si só, realizar a abertura do mercado interno. É esta a 
razão pela qual a Comissão iniciou e prossegue actualmente um certo número 
de acções complementares destinadas a melhorar a transparência. 
$ 2 - Direito comunitário dos contratos públicos 
202. As fontes normativas, em matéria de contratos públicos, são 
constituídas pelos princípios do Tratado CE, por um lado, e pelas 
directivas que aplicara esses princípios, por outro. 
A. Obrigações do Tratado CE 
203. O Tratado contém várias disposições que se referem aos contratos 
públicos: 
. A proibição das discriminações era razão da nacionalidade (primeiro 
parágrafo do artigo 7«*). 
. A proibição das restrições à venda de produtos (artigo 30fi*), que 
se aplica igualmente a qualquer medida que tenha um "efeito 
equivalente", noção interpretada pelo Tribunal de Justiça como 
abrangendo qualquer medida susceptível de entravar, directa ou 
indirectamente, real ou potencialmente, o comércio 
intracomunitário(82). 
. A liberdade de estabelecimento dos nacionais de um Estado-membro 
nos outros Estados-membros (artigos 522 e seguintes*). 
. Em relação aos nacionais dos Estados-membros, a liberdade de 
efectuar prestações de serviços num outro Estado-membro da 
Comunidade (artigos 592 e seguintes*), ilustrada pela decisão do 
Tribunal no processo "Re Data Processing"(8^). 
(82) Cf. processos "Dundalk" (processo 45/87: Comissão contra Irlanda. 
Acórdão de 22.9.88. Col. Jur. 1988, p. 4929) e "Du Pont de Nemours": 
processo C-21/88: Du Pont de Nemours Italiana Spa contra Unità 
Sanitaria Locale n2 2 di Carrara. (Acórdão de 20.3.90; Col. Jur. 
1990, p. 1-0889). Artigo 1772 do Tratado CE*. 
(83) Processo C-3/88: Comissão contra República italiana. (Acórdão de 
5/12/1989; Col. Jur. 1989, p. 4035). 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 103 
B. Directivas "contratos públicos" 
204. Para completar as obrigações gerais do Tratado, a Comunidade 
elaborou um sistema completo de directivas que devem assegurar a 
transparência da abertura à concorrência em todos os sectores dos 
contratos públicos. As directivas não têm por objectivo harmonizar todas 
as disposições nacionais em matéria de contratos públicos mas somente 
coordenar os processos que cada Estado-membro deve utilizar para a 
celebração de contratos cujo valor iguale ou ultrapasse um certo limiar, 
introduzindo nesses processos um conjunto mínimo de regras de boa conduta. 
a) Regime previsto para os sectores clássicos 
205. Em relação às empreitadas e aos fornecimentos, as directivas de 
base, adoptadas em 1971 e 1977, e várias vezes completadas(84), acabam de 
ser retomadas em duas directivas designadas como de "codificação": a 
Directiva 93/36/CEE* relativa aos fornecimentos e a Directiva 93/37/CEE* 
relativa às empreitadas de obras públicas. Em relação aos serviços, entrou 
em vigor, em 1 de Julho de 1993, uma directiva específica (92/50/CEE*). 
Em regra geral, estas directivas incluem doravante disposições 
efectivamente alinhadas, sob reserva de algumas especificidades no que diz 
respeito aos serviços. Estas disposições impõem a publicação de anúncios 
de concursos no Jornal Oficial das Comunidade Europeias (JOCE), fixam as 
condições de recurso aos três tipos de procedimentos autorizados (concurso 
público, concurso limitado e processo por negociação), proíbem qualquer 
discriminação e determinam os critérios utilizáveis para a selecção dos 
candidatos e a adjudicação dos contratos. 
b) Regime previsto para os sectores da água, da energia, dos 
transportes e das telecomunicações 
206. Estes sectores tinham sido excluídos da aplicação das directivas 
tradicionais devido a um conjunto de considerações políticas e 
jurídicas. A Directiva 90/531/CEE* permitiu abranger igualmente 
estes sectores, ainda que prevendo uma muito maior flexibilidade no 
acompanhamento das regras de transparência e da abertura à 
concorrência. 
Assim: 
. a abertura à concorrência pode efectuar-se não só através da 
publicação de um anúncio de concurso público, mas também através 
da publicação de um anúncio periódico indicativo ou através da 
publicação de um anúncio relativo à existência de um sistema de 
qualificação, 
. as entidades adjudicantes podem escolher livremente entre a 
aplicação de um concurso público, de um concurso limitado ou de um 
processo por negociação. 
(84) A Directiva 71/305/CEE*, completada pelas Directivas 89/440/CEE* e 
93/37/CEE*, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de 
empreitadas de obras públicas; a Directiva 77/62/CEE*, completada 
pelas Directivas 80/767/CEE*, 88/295/CEE* e 93/36/CEE*, relativa à 
coordenação dos processos de celebração dos contratos de 
fornecimento de direito público. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 104 
c) Directivas "recursos" 
207. As directivas que fixam as modalidades dos processos de adjudicação 
dos contratos públicos são completadas por dois outros textos que 
regulamentam as possibilidades de recurso ao dispor das partes que 
eventualmente se considerem lesadas. 
C. Transposição das directivas "contratos públicos" 
a) Meios de transposição 
208. O terceiro parágrafo do artigo 189 fi do Tratado* dispõe que a 
"directiva" vincula o Estado-membro destinatário quanto aos resultados a 
alcançar, deixando às instâncias nacionais uma ampla margem de manobra 
quanto à forma e aos meios. 
Os Estados-membros dispõem de uma margem de manobra teoricamente 
importante, mas essa margem de manobra encontra-se limitada pela 
jurisprudência do Tribunal de Justiça, que impõe a criação de um quadro 
legislativo claro no domínio em causa, de tal forma que todas as pessoas 
interessadas possam conhecer a plenitude dos seus direitos e, se for caso 
disso, prevaleceram-se desses direitos perante os órgãos jurisdicionais 
nacionais(85). 
Ora, acontece que as transposições para o direito nacional são por vezes 
pouco conformes ao espírito das directivas, não possuindo o carácter 
vinculativo exigido. É esta a razão pela qual cada disposição adoptada no 
plano nacional deve ser examinada em profundidade pela Comissão, a fim de 
verificar a sua compatibilidade com as directivas, com base nas 
comunicações que os Estados-membros são obrigados a fazer por ocasião de 
cada transposição. 
A falta de comunicação das disposições nacionais e a multiplicação de 
textos legislativos e regulamentares, frequentemente parciais e/ou 
incompletos, constituem as dificuldades principais desta missão de 
fiscalização que se revela no entanto indispensável. 
b) Ausência de transposição: a doutrina do "efeito directo" 
209. Para serem aplicáveis, as directivas devem ser transpostas pelas 
autoridades nacionais. Pode no entanto acontecer que esta transposição não 
tenha sido efectuada antes da data limite prevista; neste caso, a 
jurisprudência do Tribunal permite' aplicar a teoria do "efeito directo", 
utilizada nomeadamente nos processos "Beentjes"(86) e "Fratelli 
Costanzo"(87). Estes acórdãos do Tribunal estabelecem o princípio geral 
que prevê que uma disposição de uma directiva clara e incondicional pode 
ter um efeito directo. 
Finalmente, em caso de disposições em relação às quais não se pode 
(85) Processo C-339/86: Comissão contra Países Baixos. Acórdão de 
15.3.90; processos C-13/90, C-14/90 e C-64/90: Comissão contra 
República francesa. Acórdão de 1.10.91. 
(86) Processo 31/87: Gebroeders Beentjes B.V. contra Países Baixos 
(Acórdão de 20.9.88 - Col. Jur. 1988, p. 4635) - artigo 1772 do 
Tratado CE* 
(87) Processo 103/88; Acórdão de 22.6.89; Col. Jur. 1989, p. 1839 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 105 
aplicar um efeito directo, o Tribunal consagrou, no processo "Francovich & 
Bonifaci"(88), o princípio segundo o qual os Estados-membros devem 
reparar os prejuízos sofridos pelos particulares devido a uma violação do 
direito comunitário causada pela falta de transposição ou pela 
transposição incorrecta de uma directiva. 
c) Dificuldades da transposição 
210. De uma forma geral, a transposição das directivas "contratos 
públicos" tem-ee revelado difícil. Desde a adopção das primeiras 
directivas, a Comissão viu-se obrigada a instruir mais de 52 processos 
formais por incumprimento às obrigações que incumbem aos Estados-membros 
nos termos do Tratado CE. Estas acções por incumprimento baseiam-se no 
artigo 169« do Tratado* e correspondem quer a transposições tardias, quer 
a transposições não conformes. A maioria destas acções foi arquivada antes 
de se recorrer ao Tribunal de Justiça. No entanto, actualmente ainda estão 
pendentes 25 processos. 
Além disso, convém assinalar que os últimos Estados a aderirem à 
Comunidade beneficiam por vezes de prazos especiais de transposição, que 
as directivas mais recentes não atingiram ainda a data limite prevista 
para a sua transposição e que as directivas relativas aos sectores 
anteriormente designados por excluídos ou aos recursos constituera textos 
complexos em relação aos quais os problemas de transposição são, 
consequentemente, mais importantes, dando origem a novos processos por 
incumprimento. 
S 3 - Jurisprudência 
211. As interpretações do Tribunal de Justiça e as dos tribunais 
nacionais permitiram esclarecer e precisar um certo número de pontos de 
difícil interpretação. 
A. Jurisprudência do Tribunal de Justiça 
212. Entre o inúmeros processos apresentados ao Tribunal de Justiça, os 
casos mais significativos, em matéria de contratos públicos, permitiram 
precisar os pontos que se seguem. 
. Por ocasião do processo "Beentjes" acima referido, o Tribunal 
considerou que a noção de Estado devia ter uma 'interpretação 
funcional e precisou que qualquer organismo cuja "composição e 
funções estão previstas por lei e que depende dos poderes públicos 
pela nomeação dos seus membros, pela garantia das obrigações 
decorrentes dos seus actos e pelo financiamento dos contratos de 
empreitada de obras públicas que está encarregado de adjudicar, 
deve ser considerado como parte integrante do Estado mesmo que 
nele se não integre formalmente"(89). 
. As directivas "obras públicas" e "fornecimentos" prevêem a 
possibilidade de adjudicar os contratos públicos através de um 
processo por negociação era casos excepcionais, nomeadamente em 
caso de urgência imperiosa. Para o Tribunal de Justiça, estas 
(88) Processos C-6/90 e C- 9/90: Francovich e Bonifaci contra República 
italiana. Acórdão de 19.11.91; Col. Jur. 1991, p. 1-5357. artigo 
177a do Tratado CE*. 
(89) Processo 31/87, parágrafo 12. 
Q WERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 106 
derrogações devem constituir objecto de uma interpretação 
rigorosa, tendo o Tribunal recusado a sua admissão num caso em que 
o Estado-membro interessado não forneceu a prova da existência da 
urgência imperiosa (processo 199/85), bem como nos casos em que a 
urgência não resulta de acontecimentos imprevisíveis para a 
entidade adjudicante(90). 
Por ocasião do processo "Transporoute"(91), o Tribunal recordou 
que a ausência de autorização de estabelecimento num Estado-membro 
não permite rejeitar a candidatura de uma empresa. 
As directivas autorizam as entidades adjudicantes a rejeitar 
propostas cujos preços apresentem manifestamente um carácter 
anormalmente baixo em relação à prestação em causa. No entanto, a 
entidade adjudicante é obrigada, antes da adjudicação do contrato, 
a convidar o proponente a apresentar-lhe uma justificação da sua 
proposta anormalmente baixa e a conceder-lhe um prazo razoável 
para apresentar informações complementares. O Tribunal considerou 
assim proibida a exclusão automática na sequência de critérios 
matemáticos(^2). 
As directivas permitem às entidades adjudicantes definir as 
especificações técnicas por referência a normas adequadas e fixara 
a ordem de preferência que convém ter em conta. É esta a razão 
pela qual o Tribunal decidiu que uma referência às normas 
nacionais não tinha justificação no caso de existir uma norma 
internacional que desse as mesmas garantias(93). 
As directivas prevêem que se proceda à adjudicação do contrato 
após verificação da aptidão dos candidatos, a partir de uma lista 
de critérios de capacidade económica, financeira e técnica. As 
entidades adjudicantes devem especificar os critérios que 
escolheram entre os que são mencionados, bem como as referências 
de prova, para além das mencionadas na directiva, que pretendem 
obter(54). Daqui resulta "que uma entidade adjudicante só pode 
efectuar a verificação da aptidão dos proponentes com base em 
critérios relacionados com a capacidade técnica"(95). 
O Tribunal de Justiça afirmou, era vários acórdãos, que não pode 
ser concedida qualquer preferência às empresas regionais ou 
nacionais, o que proíbe que o concessionário seja obrigado a 
(90) Processo "La Spezia": processo 194/88/R: Comissão contra República 
italiana (Acórdão de 27.9.1988 - Col. Jur. 1988, p. 5647) e 
"Universidade Complutense" de Madrid: processo C-24/91: Comissão 
contra Reino de Espanha (Universidade Complutense de Madrid) 
(Acórdão de 18.3.92 - Col. Jur. 1992, p. 1-1989) 
(91) Processo 76/81: S.A. Transporoute et Travaux contra Ministro das 
Obras Públicas. Artigo 177 2 do Tratado CE* (Acórdão de 10.2.82 -
Col. Jur. 1982, p. 0417) - Artigo 177 2 do Tratado CE* 
(92) Processo das obras do "Estádio de futebol de Milão" - Ref. 
(93) Processo "Dundalk" - processo 45/87: Comissão contra Irlanda. 
Acórdão de 22.9.88. Col. Jur. 1988, p. 4929. 
(94) Processos 27, 28 e 29/86: Sociedade por acções de direito italiano 
Ing. Bellini e C2 contra Régie des Bâtiments. (Acórdão de 9.7.87 -
Col. Jur. 1987, p. 3347) - artigo 1772 do Tratado CE*. 
(95) Processo 31/87, fundamento 17 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 107 
confiar uma parte das obras a empresas regionais(96) ou a 
reservar uma participação a certos grupos de empresas [Cf. 
processo do "jogo do loto"(97)]. 
. Ainda que este princípio não esteja expressamente referido nas 
directivas, o Tribunal de Justiça considerou recentemente que "o 
dever de respeitar o principio da igualdade de tratamento de todos 
os proponentes corresponde à própria essência da directiva obras 
públicas"(98>. 
. O Tribunal pode suspender não só uma decisão ilegal, mas também os 
contratos, adjudicados em aplicação dessa decisão. Assim, no 
processo do "jogo do loto" acima referido, o Tribunal de Justiça 
impôs à República italiana que adoptasse todas as medidas 
necessárias para suspender os efeitos do decreto do Ministro das 
Finanças, bem como a execução do contrato concluído com a 
Lottomatica (sociedade exploradora), dado que o processo de 
adjudicação prosseguiu apesar de a Comissão se ter oposto à 
manutenção da cláusula tendente a reservar esse contrato às 
empresas públicas italianas ou às suas filiais. 
B. Jurisprudência nacional 
213. Existem grandes disparidades entre os Estados-membros no que se 
refere à possibilidade de recurso contra os processos de adjudicação de 
contratos públicos e em relação aos resultados desses recursos. As 
disposições especificas adoptadas pela Comunidade tendem a assegurar um 
mínimo de uniformidade. 
Actualmente, tendo em conta a transposição ainda parcial das directivas 
"recursos", a sua recente entrada em vigor e a ausência de informação 
sistemática da Comissão sobre o conteúdo das decisões adoptadas pelos 
órgãos de recurso ou pelos tribunais nacionais, não é possível estabelecer 
um balanço sobre a contribuição dos órgãos jurisdicionais nacionais. 
S 4 - Doutrina da Comissão 
214. Sempre que se considerarem lesadas pela decisão de uma entidade 
adjudicante, as empresas que queiram invocar os seus direitos podem 
interpor recurso perante o tribunal competente a nivel nacional ou, por 
vezes simultaneamente e sem que este recurso constitua um requisito 
prévio, apresentar uma denúncia junto da Comissão. Esta denúncia pode ser 
tratada confidencialmente e não implica quaisquer despesas processuais. 
Ê assim que a Comissão dá inicio a um grande número de acções, a maioria 
das quais não chega até ao Tribunal de Justiça devido a um desfecho 
satisfatório numa fase relativamente precoce do' processo. Essas acções 
deram origem à "doutrina" da Comissão. 
(96) Processo C-360/89: Comissão contra República italiana (Acórdão de 
3.6.92) 
(97) Processo C-272/91-R: Comissão contra República italiana (Acórdão de 
31.1.92). 
(98) Processo "Storebaelt" - Processo C-243/89: Comissão contra Reino da 
Dinamarca (Acórdão de 22.6.93) 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 108 
A. Quantidade e natureza dos casos tratados 
215. Se se considerarem a natureza e a quantidade das denúncias 
apresentadas, pode afirmar-se que as empresas estão cada vez mais 
sensibilizadas para os problemas que podem encontrar quando concorrem a 
concursos públicos, mostrando-se cada vez mais interessadas nos concursos 
públicos lançados nos outros Estados-membros. As empresas parecem melhor 
informadas dos seus direitos, dirigindo-se mais frequentemente à Comissão 
para os fazer respeitar. 
As denúncias relativas a infracções puramente formais têm dado lugar a 
infracções mais fundamentais relativas a divergências de interpretação das 
próprias directivas. Todavia, existe ainda muito por fazer, nomeadamente 
nos sectores anteriormente excluídos das directivas, para convencer as 
partes lesadas que é de seu interesse contestar as práticas 
discriminatórias, mais do que respeitar a lei do silêncio. 
B. Pontos principais 
216. Os pontos principais que decorrem dà doutrina da Comissão são os 
seguintes: 
. Por ocasião de diversos processos de infracção relativos em 
especial à reconstrução de matadouros, a Comissão teve a 
oportunidade de exprimir o seu ponto de vista quanto à noção de 
obra e à proibição de dividir um contrato em lotes com vista a 
subtraí-lo à aplicação das directivas. Após a publicação, pelo 
Estado-membro em causa, de uma circular definindo a noção de obra 
e dando um certo número de exemplos em apoio dos seus comentários, 
a Comissão arquivou o processo. 
• Em vários casos de infracções tratados pela Comissão, a entidade 
adjudicante exigia por vezes, em aplicação de uma lei nacional, 
uma inscrição num registo profissional do país membro da entidade 
adjudicante. Ora, segundo a Comissão, ainda que possa ser exigida 
a inscrição num registo de empreiteiros autorizados num 
Estado-membro, não podem ser excluídas as inscrições que tenham 
sido feitas num registo oficial de empreiteiros autorizados num 
outro Estado-membro, que devem assim ser reconhecidas e tomadas em 
consideração. 
. Por vezes, são exigidas aos proponentes condições suplementares 
não previstas nas directivas para participarem numa consulta. 
Estas exigências referem-se, por exemplo, à utilização de produtos 
de uma origem determinada, à obrigação de referir antecipadamente 
que o empreiteiro está de acordo com o pagamento de compensações 
económicas, à obrigação de indicar o número de horas de trabalho 
directas efectuadas quer no Estado-membro da entidade adjudicante 
quer no estrangeiro, à obrigação de indicar a natureza e o valor 
dos produtos desenvolvidos pela I&D nacional, à natureza e ao 
valor dos produtos em relação aos quais é importante a referência 
a uma norma nacional, à obrigação do pessoal que trabalha no 
estaleiro dominar a língua do Estado-membro em que decorrerão os 
trabalhos. 
A Comissão conseguiu, em todos estes casos, suprimir as cláusulas 
contestadas. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 109 
A Comissão, sempre que do facto teve conhecimento, opôs-se à 
manutenção de cláusulas de natureza discriminatória em relação a 
empresas não nacionais ou não regionais. Estas cláusulas são 
frequententemente incluídas nas condições de participação sob uma 
das seguintes formas: a indicação do montante das obras efectuadas 
na região, a redução da caução mínima de garantia para as empresas 
nacionais, a obrigação de reservar uma percentagem mínima das 
obras para as empresas regionais, a obrigação de utilizar 
exclusivamente materiais fabricados e entregues por fábricas 
instaladas na província onde serão executadas as obras, a 
aplicação de um coeficiente que penaliza os produtos provenientes 
de outros Estados-membros, a preferência concedida às empresas que 
têm ligações pessoais, reais e económicas com a região em que 
serão executados as obras. O princípio em questão permite também 
atacar a utilização de cláusulas discriminatórias relativas às 
empresas de um mesmo Estado-membro. 
Em todos estes casos de infracção, a Comissão conseguiu a 
supressão da cláusula contestada do anúncio de concurso, bem como 
o envio, pelo Governo, de uma circular explicativa. 
No domínio técnico, a Comissão conseguiu, ao dar início a 
processos de infracção, obter, por parte das entidades 
adjudicantes, uma aplicação objectiva e não discrirainatória das 
suas exigências no plano técnico. As referências às regras 
técnicas nacionais ou as referências a marcas específicas foram 
proibidas. Em casos excepcionais, a Comissão tolera no entanto que 
seja feita referência a uma marca específica, desde que a menção 
"ou equivalente" figure nessa indicação de marca. 
A Comissão qualificou como medidas dissuasoras e discriminatórias 
em relação às empresas de outros Estados-membros a exigência 
formulada por certas entidades adjudicantes relativa a uma entrega 
das propostas em mão própria, com exclusão de qualquer outro meio 
de transmissão, tendo proibido a sua utilização. 
Entre as excepções à obrigação de aplicar as regras de publicidade 
e entre os casos em que a possibilidade de recurso ao processo por 
negociação se encontra prevista nas directivas, figura a 
existência de raedidas especiais de segurança ou de protecção dos 
interesses essenciais da segurança do Estado-membro. A Comissão 
adoptou uma interpretação rigorosa destas disposições e rejeitou 
esta justificação no caso em que um Estado-membro devia adquirir 
navios de patrulha e de vigilância portuária, bem como no caso de 
uma aquisição de mobiliário para uma Representação Permanente e um 
Consulado. 
No que se refere à apresentação da prova da capacidade financeira 
e económica de uma empresa, a Comissão considerou que a exigência 
de referências bancárias provenientes de uma instituição de 
crédito estabelecida no território do Estado-membro da entidade 
adjudicante era contrária às disposições e ao espírito das 
directivas "contratos públicos", bem como ao artigo 592 do Tratado 
CE*. Com efeito, tal exigência constitui um entrave à actividade 
profissional dos empresários nacionais de outros Estados-membros. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 110 
De igual forma, a Comissão considerou contrário ao direito 
comunitário o facto de certas entidades adjudicantes se terem 
reservado o direito de recusar as propostas quando a empresa à 
qual poderia eventualmente ser adjudicado um contrato não pudesse 
fornecer uma garantia ou uma caução proveniente de uma instituição 
de crédito autorizada no Estado-membro em que as obras deveriam 
decorrer. 
A acção da Comissão permitiu pôr fim a estas práticas. 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 111 
S 5 - Acções a favor da transparência 
217. A Comissão não se limitou a intervir no plano legislativo ou 
judicial, tendo empreendido outras acções para melhorar a transparência, 
nomeadamente, nos domínios da formação dos responsáveis das entidades 
adjudicantes ou das empresas, da normalização das informações publicadas e 
da melhoria da informação sobre os contratos públicos. 
A. Formação 
218. A ideia de um vasto programa de seminários de informação para todas 
as pessoas envolvidas no domínio dos contratos públicos remonta a 1988. Em 
1992 e 1993, foram organizados 308 seminários (154 para as entidades 
adjudicantes e 154 para as empresas) que reuniram, no total, cerca de 
50.000 responsáveis ou profissionais de todos os países da Comunidade aos 
quais foi efectuada uma exposição sobre as principais disposições do 
direito comunitário em matéria de contratos públicos (artigos do Tratado e 
directivas), nomeadamente, através da projecção de uma cassete vídeo em 
que se apresentavam os principais aspectos da politica comunitária neste 
domínio. 
219. A necessidade de prosseguir as acções de informação mediante uma 
verdadeira formação das pessoas directamente interessadas manifestou-se 
muito rapidamente. É evidente que a Comissão não tem vocação para 
tornar-se, ela própria, um organismo de formação. Este foi o motivo que 
levou a Comissão a manifestar um interesse significativo quando assistiu 
ao desenvolvimento deste tipo de actividades a nível nacional no âmbito de 
estruturas não associadas a um sector específico como, por exemplo, a 
associação "Verso 1'Europa", criada em Itália em 31 de Outubro de 1992, 
que beneficiou de apoio comunitário para o seu lançamento. A Comissão 
envidará esforços no sentido de apoiar qualquer iniciativa análoga noutros 
Estados-membros. 
B. Normalização das informações publicadas sobre os contratos públicos 
220. Para que as informações sobre os contratos públicos sejam mais 
fáceis de traduzir, transmitir, 1er e compreender, a Comissão esforça-se 
por promover a utilização de formulários normalizados que deverão 
permitir uniformizar os modelos de anúncios de concursos estabelecidos 
pelas directivas. Os primeiros formulários normalizados foram publicados 
em 199l("). A publicação dos formulários a utilizar pelas entidades 
relevantes prevista com a entrada em vigor da Directiva 90/531/CEE* foi 
realizada no final de 1992(10°). Os últimos formulários deverão ser 
brevemente publicados. 
O derradeiro objectivo é a fusão destes formulários, acompanhados de um 
guia de utilização num suporte magnético em modo interactivo. 
221. A utilização de um vocabulário único para descrever o objecto dos 
anúncios de concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JOCE) 
permite reduzir consideravelmente o risco de um má tradução e aumenta a 
(99) JO n2 s 217 de 16 de Novembro de 1991 consagrado exclusivamente à 
publicação de um "Apêndice à Recomendação 91/561/CEE da Comissão, de 
24 de Outubro de 1991, relativa à normalização de anúncios de 
concurso" 
(100) JO n2 S 252 A de 30.12.92 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 112 
transparência, uma vez que todos os candidatos potenciais beneficiam da 
mesma informação. Foi por esta razão que a Comissão desenvolveu um 
vocabulário para os contratos públicos (CPV). A versão provisória desta 
nomenclatura, que inclui a clasificação dos produtos por actividade (CPA), 
foi acolhida muito favoravelmente pelas associações sectoriais. A versão 
definitiva será publicada no início de 1994 no suplemento do JOCE, 
enquanto documento de acompanhamento a uma recomendação da Comissão. 
C. Melhoria da informação sobre os contratos públicos 
222. A melhoria da informação sobre os contratos públicos constitui uma 
condição indispensável para a abertura do mercado interno e pode ser 
levada a cabo através da melhoria quer dos sistemas de transmissão ou de 
intercâmbio de dados, quer da qualidade das informações prestadas. 
223. Para o efeito, a Comissão preconizou a realização de um estudo para 
identificar as entidades adjudicantes abrangidas pelas directivas 
relativas aos contratos públicos. A Comissão prossegue dois objectivos: 
por um lado, assegurar que as entidades adjudicantes respeitem 
efectivamente a sua obrigação de publicar no JOCE todos os concursos 
lançados de valor superior aos limiares comunitários e, por outro, 
divulgar junto das empresas, dos fornecedores e dos prestadores de 
serviços a lista de todos os seus adquirentes potenciais. O estudo deverá 
ter inicio até ao final do ano. 
224. A transmissão por escrito das informações ao Serviço das Publicações 
Oficiais das Comunidades Europeias (SPOCE) e a sua publicação no JOCE 
aumentam consideravelmente os prazos de divulgação junto dos interessados. 
É por esta razão que a Comissão estuda, juntamente com o SPOCE, a 
possibilidade de efectuar intercâmbios de dados informatizados (EDI) entre 
os computadores pertencentes a empresas independentes. 
O estudo de viabilidade iniciado em 1992 permitiu demonstrar que é 
necessário reunir um certo número de condições para a realização dos 
intercâmbios de dados informatizados no domínio dos contratos 
públicos(101). Estas condições parecem estar actualmente preenchidas 
nalguns países em que serão empreendidos estudos-piloto. Os seus 
resultados permitirão tomar uma decisão final de forma consciente. 
D. O projecto SIMAP 
225. A publicação dos anúncios de concurso no JOCE apenas representa uma 
parte das informações necessárias às diferentes partes interessadas na 
celebração e execução de ura contrato. Um estudo realizado a pedido da 
Comissão revelou que era possível melhorar a qualidade e a fiabilidade 
das informações existentes mediante a utilização de uma estrutura que 
servirá de meio de transmissão para introduzir no sistema dados 
validados. Revelou igualmente que seria vantajoso alargar o âmbito dos 
dados disponíveis sobre os contratos públicos mediante a criação de um 
verdadeiro sistema de informação. 
O sistema de informação sobre os contratos públicos (SIMAP) deverá 
responder a este duplo objectivo. Para o efeito, a SIMAP basear-se-á na 
transmissão de dados obrigatórios, recolhendo as informações junto das 
(101) Acta dos comités consultivos constante dos Documentos CCO/93/91 e 
CC/93/24 e informação dos comités consultivos com base nos 
documentos CCO/92/76 e CC/92/75 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 113 
entidades adjudicantes e transmitindo-as ao SPOCE, tendo em vista a sua 
publicação. Esta transmissão de dados, organizada a nível territorial é/ou 
sectorial, permitirá comunicar a informação obrigatória de uma forma 
organizada e normalizada. Permitirá igualmente, graças aos contactos com 
as entidades adjudicantes, reduzir o número de anúncios de concursos 
obrigatórios não publicados. Como complemento a esta transmissão de dados, 
os prestadores de serviços processarão as informações suplementares e 
conexas, desempenhando um papel de interface com as empresas. 
O projecto SIMAP poderá entrar brevemente numa fase de ensaio graças à 
realização de operações-piloto com alguns fornecedores de informações de 
diferentes países que possuem já a infra-estrutura tecnológica 
indispensável em termos de equipamento, programação e organização. A 
decisão relativa ao lançamento destes estudos-piloto deverá sèr tomada até 
ao final de 1993. 
E. Outras acções de acompanhamento 
a) Normas europeias 
226. Sempre que oportuno, a Comissão propõe aos organismos competentes a 
elaboração de normas nos mais diversos domínios. .Assim, vários mandatos 
foram recentemente concedidos ao Comité Europeu de Normalização (CEN) a 
fim de lhe solicitar a elaboração de especificações em matéria de 
atestação, por exemplo, da observância dos procedimentos no domínio dos 
contratos públicos, de qualificações harmonizadas no sector da construção, 
de exigências técnicas diversas no domínio ferroviário e noutros sectores 
anteriormente denominados "excluídos". 
O recurso a normas de aceitação generalizada é indispensável para impedir 
a utilização de especificações discriminatórias, o que teria como 
consequência pôr em causa todo o processo de abertura dos contratos. 
b) Avaliação do impacto económico 
227. A Comissão procura avaliar o impacto das suas decisões sobre o 
comportamento dos adquirentes e dos vendedores, bem como sobre a estrutura 
dos sectores económicos em causa. Esta acção será reforçada, apoiada e 
divulgada graças à criação, no âmbito do Comité Consultivo dos Contratos 
Públicos, de um "Observatório" que permitirá aos Estados-membros prestar o 
seu contributo para os trabalhos da Comissão. Por seu lado, a Comissão 
manife8ta-8e disponível a fomentar a estreita colaboração entre os 
Estados-membros e a desempenhar um papel activo neste Observatório, 
instituído em finais de Dezembro de 1993. 
S 6 - Pequenas e médias empresas 
228. Devido ao seu escasso nível de recursos a nível financeiro, material 
ou humano, as PME confrontam-se com problemas particularmente graves no 
que respeita à preparação necessária e à importância de parceiros fiáveis 
nos mercados visados.Já foram adoptadas medidas para melhorar ainda mais o 
já elevado nível de assistência especializada de que dispõem os 
Eurogabinetes e para apoiar a procura de parceiros adequados através da 
BC-Network. Deve ser melhorada a formação e o conhecimento das normas em 
matéria dos contratos públicos no âmbito de algumas administrações 
nacionais. No que respeita ao grau de preparação exigido dos quadros 
mesmo antes da apresentação de quaisquer propostas no âmbito dos 
concursos, é necessário que estes tomem medidas em domínios diversos e de 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 114 
uma forma coordenada. Será consequentemente elaborado um guia de gestão 
prático e adequado em todas as línguas comunitárias. 
S 7 - Vertente externa 
229. Em 15 de Dezembro de 1993, paralelamente à conclusão do Uruguay 
Round, os negociadores concluíram um novo Acordo sobre os contratos 
públicos, que abrirá à concorrência internacional as aquisições 
governamentais com um valor anual de várias centenas de milhares de ecus. 
O novo Acordo, que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1996, substitui o 
Código vigente desde 1981. Nos termos do referido Acordo, os 
Estados-membros da União Europeia, bem como outras partes (Estados Unidos, 
Japão, Canadá, EFTA, etc.) liberalizaram os contratos de fornecimento dos 
organismos das administrações centrais. O novo Acordo abrangerá igualmente 
os serviços, incluindo as obras públicas, os contratos a nível 
descentralizado (por exemplo, a nível regional e municipal) e os contratos 
de serviços públicos em determinados sectores (água, energia, 
transportes). Deste modo, o novo Acordo alarga cerca de dez vezes o seu 
actual âmbito. 
O novo Acordo reforçará as regras que garantem condições de concorrência 
leais e não discriminatórias a nível internacional. Estarão igualmente 
disponíveis vias de recurso. As regras e procedimentos do novo Acordo são 
conformes às directivas da União Europeia relativas aos contratos 
públicos. O mercado interno no sector dos contratos públicos e a abertura 
de alguns dos mais importantes contratos públicos a nível mundial marcam 
uma enorme evolução no que respeita à melhoria dos mecanismos de mercado e 
do incentivo à concorrência. 
230. Abertura dos contratos públicos em todos os sectores não 
regulamentados a países terceiros, em igualdade de condições com os 
Estados-membros, numa base de reciprocidade. 
Nos sectores regulamentados da água, da energia, dos transportes e das 
telecomunicações, a Comunidade encontra-se empenhada na liberalização 
geral e recíproca dos contratos públicos. Em virtude do novo Código do 
GATT, foi possível à União Europeia efectuar uma importante liberalização 
em alguns destes sectores nos países terceiros. 
Todavia, nos casos em que as empresas comunitárias estabelecidas em países 
terceiros não dispõem de condições de acesso efectivas e comparáveis, o 
artigo 29fi da Directiva 90/531/CEE* prevê actualmente que qualquer 
proposta apresentada para adjudicação de um contrato de fornecimento pode 
ser rejeitada quando a parte de produtos originários de países terceiros 
com os quais a Comunidade não concluiu um acordo multilateral ou 
bilateral, conforme definido no Regulamento (CEE) nfi 802/68* do Conselho 
de 27 de Junho de 1968 relativo à definição comum da noção de origem das 
mercadorias, for superior a 50% do valor total dos produtos que compõem 
essa proposta. Quando haja propostas equivalentes da Comunidade e de 
países terceiros, deverá ser atribuída preferência, dentro de determinados 
limites (se a diferença entre os preços não for superior a 3%), à proposta 
comunitária. 
Secção 6 - Energia 
231. Paralelamente à aplicação das regras do Tratado no domínio da 
energia e, nomeadamente, das normas relativas à livre circulação das 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 115 
mercadorias e à concorrência, a Comunidade prossegue os trabalhos 
legislativos no que respeita aos sectores do gás e da electricidade. 
Com as directivas relativas ao trânsito da electricidade e do gás e à 
transparência em matéria de preços, foi dado um primeiro passo em direcção 
à realização do mercado interno no domínio do gás e da electricidade. Têm 
vindo a verificar-se progressos no domínio da normalização da energia. Em 
1992, a Comissão apresentou outras propostas tendo em vista a criação do 
mercado interno da energia(*°2). Na sequência das alterações do 
Parlamento Europeu, a Comissão alterou as suas propostas em Dezembro de 
1993. Ê subsequentemente apresentada uma breve exposição sobre os 
progressos registados até à data e sobre as propostas actuais. Para 
informações mais pormenorizadas, ver o Segundo Relatório sobre o mercado 
interno da energia(103). 
S 1 - Progressos até à data 
A. Transito de electricidade 
232. A Directiva 90/547/CEE* relativa ao trânsito de electricidade nas 
grandes redes foi adoptada em 29 de Outubro de 1990 e entrou em vigor em 1 
de Julho de 1991. Nos termos da Directiva, as entidades responsáveis pelas 
redes de electricidade devem notificar à Comissão e às autoridades 
nacionais competentes qualquer pedido de trânsito que corresponda a um 
contrato de venda de electricidade de duração mínima de um ano, o início 
de negociações sobre as condições do trânsito de electricidade pedida, e 
informar a Comissão e as autoridades nacionais competentes da celebração 
de um contrato de trânsito, bem como as razões pelas quais, no final de um 
período de 12 meses a contar da comunicação do pedido, as negociações não 
conduziram à celebração de um contrato. 
Até à data, foi notificado um primeiro contrato de trânsito à Comissão, 
tendo sido criado um comité de peritos com o objectivo de aconselhar a 
Comissão sobre o estabelecimento de regras para a exploração do trânsito 
e, quando necessário, para conciliar as entidades que negoceiam o trânsito 
em causa. 
A directiva foi adoptada por onze Estados-membros. 
B. Transito de gás 
233. São aplicáveis as mesmas regras às entidades responsáveis pelas 
redes de gás na Comunidade no que diz respeito ao trânsito de gás natural 
(Directiva 91/296/CEE*). 
Até à data, não foi apresentado qualquer pedido de trânsito, nem 
notificada a celebração de um contrato de trânsito. Está a ser criado um 
comité de peritos para conciliar as condições de trânsito, se as entidades 
responsáveis o solicitarem. 
A Comissão está a preparar uma decisão relevante a fim de actualizar a 
lista de entidades elegíveis, em anexo à directiva, e que reúnem as 
condições necessárias para efeitos de trânsito (tanto offshore como 
onshore). Esta actualização contribuirá também para a transposição da 
(102) Documento COM(91) 548 final de 21 de Fevereiro de 1992 
(103) Documento COM(93) 261 final de 2 de Julho de 1993 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 116 
directiva para o direito nacional dos cinco Estados-membros que ainda não 
a efectuaram. 
C. Transparência dos preços 
234. A Directiva 90/377/CEE* do Conselho entrou em vigor em 1 de Julho de 
1991. A transposição da directiva foi efectuada por onze Estados-membros. 
A directiva estabelece um processo comunitário que assegura a 
transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e 
electricidade. Embora salvaguardando a confidencialidade dos contratos, o 
EUROSTAT publica regularmente, duas vezes por ano, os dados relevantes que 
são comunicados ao Serviço de Estatísticas das Comunidades Europeias. 
Levanta-se um problema específico devido ao facto de vários 
Estados-membros não poderem apresentar, de forma adequada, uma repartição 
dos consumidores por categoria e volume, conforme estabelecido ao abrigo 
da directiva. Mas a Comissão tem vindo a colaborar com estes 
Estados-membros no sentido de resolver este problema. A eficiência 
económica relativa das entidades responsáveis pelo abastecimento 
energético não pode ser avaliada simplesmente com base numa comparação dos 
preços, uma vez que vários factores podem influenciar os preços reais -
por exemplo, impostos, taxas, subvenções e mesmo subvenções cruzadas entre 
os diferentes tipos de consumidores. No entanto, uma análise dos dados 
publicados revela que os consumidores se defrontam com uma vasta gama de 
preços diferentes, sendo os preços nalguns locais três ou quatro vezes 
superiores, em ecus, ao preço de outros locais na Comunidade. Alguns 
locais e até Estados-membros são claramente menos onerosos era matéria de 
abastecimento de gás e electricidade. Por outro lado, alguns locais ou até 
Estados-membros na Comunidade são geralmente mais caros, tanto no atinente 
ao gás como à electricidade. Estas observações constam do projecto de 
relatório da Comissão ao Conselho. 
D. Normalização 
235. Era Junho de 1992, a Comissão adoptou uma Comunicação (104 ) ao 
Conselho que apresenta os progressos verificados em matéria de 
normalização no domínio da energia e na qual sugere outras acções. 
Registaram-se progressos em domínios diversos: qualidade do petróleo, 
equipamento de exploração e produção do petróleo e do gás, qualidade da 
electricidade, equipamento de distribuição e transporte de electricidade, 
qualidade dó gás, equipamento de transporte e distribuição do gás, 
qualidade do combustível sólido, eficiência energética, fontes renováveis 
de energia, produção de energia nuclear e segurança nuclear, protecção do 
ambiente. Esta comunicação apresenta ao Conselho a estratégia da Comissão 
no que se refere a futuros trabalhos com vista à realização do mercado 
interno. 
S 2 - Propostas pendentes 
A. Electricidade e gás 
236. A adopção de legislação relativa ao trânsito e à transparência dos 
preços representa apenas um ponto de partida. Para a prossecução da 
integração dos mercados do gás e da electricidade, é necessária a 
apresentação de propostas suplementares relativas à relação fundamental 
entre o fornecedor, transportador, distribuidor e consumidor no âmbito das 
grandes redes de energia. 
(104) Documento SEC(92) 724 final 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 117 
A Comissão apresentou as suas propostas em Fevereiro de 1992(105). Estas 
propostas foram alteradas em Dezembro de 1993, na sequência das alterações 
efectuadas pelo Parlamento Europeu, após a sua primeira leitura de 17 de 
Novembro de 1993. 
As principais alterações efectuadas prendem-se com: 
. a introdução de um acesso negociado de terceiros à rede em vez de 
um acesso regulamentado; 
. a introdução de concursos relativamente às novas capacidades de 
produção e transporte de electricidade enquanto alternativa ao 
sistema transparente e não discriminatório de concessão de 
licenças proposto pela Comissão; 
. o reforço das referências às obrigações de serviço público; 
. a elaboração de um programa de harmonização dos trabalhos tendo em 
vista o bom funcionamento do mercado interno do gás e da 
electricidade. 
No Conselho "Energia" de 10 de Dezembro de 1993, o COREPER foi incumbido 
de analisar as propostas alteradas. 
B. Exploração do petróleo e do gás 
237. O Conselho de 22 de Dezembro de 1993 chegou a uma posição comum 
sobre a proposta de directiva relativa às condições de concessão e de 
exercício das autorizações de prospecção, exploração e extracção de 
hidrocarbonetos(106). Esta proposta visa assegurar o acesso não 
discriminatório às actividades em causa e o seu exercício em condições 
favoráveis a uma maior concorrência neste sector. 
O acordo parte do princípio de que os Estados-membros detêm a soberania e 
direitos soberanos sobre os recursos em hidrocarbonetos situados no seu 
território, no qual poderão ser exercidas actividades de prospecção e de 
exploração dos hidrocarbonetos. Por motivos de segurança nacional, os 
Estados-membros poderão recusar o acesso a estas actividades e o seu 
exercício a uma entidade que seja efectivamente controlada por países 
terceiros ou por nacionais de países terceiros. 
Os Estados-membros deverão velar pela não discriminação entre as entidades 
quanto ao acesso a estas actividades e ao seu exercício. Relativamente a 
esta questão, o texto estabelece as regras comuns que devem ser 
respeitadas a fim de assegurar a abertura dos processos de concessão das 
autorizações era causa a todas as entidades que disponham das capacidades 
(técnicas e financeiras) necessárias. 
Todas as entidades que participam nos processos previstos deverão ter 
conhecimento prévio das condições de concessão. Prevêem-se disposições no 
sentido de garantir que a participação do Estado nas actividades visadas 
seja exercida com base em critérios transparentes, objectivos e não 
discriminatórios. Sem prejuízo de determinadas condições, as "disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas existentes que reservam o 
(105) Documento COM(91) 548 final 
(106) Documento COM(93) 110 final 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 118 
direito de obtenção de autorizações a uma única entidade deverão ser 
suprimidas até 1 de Janeiro de 1997. 
A entrada em vigor da directiva está prevista para 1 de Julho de 1995. 
Prevêem-se algumas derrogações relativamente a certas autorizações novas 
concedidas pela Dinamarca até 31 de Dezembro de 2012. 
Secção 7 - Propriedade intelectual e industrial 
f 1 - Propriedade industrial 
238. Registar am-se progressos significativos neste domínio devido à 
adopção da directiva que harmoniza certos aspectos das disposições 
legislativas nacionais relativas ao direito das marcas, à introdução de um 
certificado complementar de protecção para os medicamentos e à protecção 
comunitária das indicações geográficas e denominações de origem. Além 
disso, os trabalhos dé harmonização prosseguem com as propostas relativas 
aos desenhos e modelos industriais e cem as propostas de directiva 
relativas à protecção jurídica das invenções biotecnológicas e à protecção 
jurídica dos desenhos e modelos. Em relação a esta última proposta de 
directiva, foi obtido um acordo politico aquando do Conselho de 17 de 
Dezembro de 1993 que permitirá a adopção de uma posição comum sobre a 
mesma. 
239. Em 20 de Dezembro de 1993, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) 
nfi 40/94* que institui a marca comunitária. Esta constitui um titulo de 
protecção único, válido em toda a Comunidade, que pode ser obtido mediante 
a apresentação de um simples pedido e que confere os mesmos direitos em 
todo o território comunitário. A marca comunitária coexistirá com as 
marcas nacionais. Atendendo às suas necessidades e aos seus interesses, os 
operadores económicos poderão optar pela marca comunitária ou pelas marcas 
nacionais. A fim de dar pleno efeito à marca comunitária, deverão ser 
adoptadas medidas de execução. A Comissão espera que essas medidas sejam 
adoptadas no decurso de 1994. 
Por outro lado, a Comissão considera que o Acordo em matéria de Patentes 
Comunitárias(107) deve entrar em vigor o mais rapidamente possível. Para 
este efeito, os Estados-membros que devem ratificar ainda este acordo, 
deverão envidar todos os esforços possíveis para que este instrumento seja 
aplicável até ao final de 1994. 
Por último, a Comissão espera que as outras instituições comunitárias 
examinem de forma produtiva e rápida as propostas relativas à protecção 
jurídica dos desenhos e dos modelos industriais. A adopção destas 
propostas assegurará, com efeito, uma protecção de nivel elevado graças, 
por um lado, aos títulos nacionais e, por outro, a um titulo comunitário 
único, válido em toda a Comunidade. Tal como no caso das marcas, os 
operadores económicos poderão optar por uma protecção através dos desenhos 
e modelos nacionais ou do desenho e modelo comunitário. 
S 2 - Direitos de autor e direitos conexos 
240. Os direitos de autor e os direitos conexos representam anualmente um 
volume de negócios na ordem dos 150 a 250 mil milhões de ecus, isto é, 3 a 
(107) Acordo em matéria de Patentes Comunitárias, celebrado no Luxemburgo 
em 15 de Dezembro de 1989 - Acordo 89/695/CEE (JO nfi L 401 de 
30.12.89) 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 119 
5% do produto interno bruto da Comunidade. 
Após a publicação em 1988 de um nLivro Verde sobre os direitos de autor e 
o desafio tecnológico"(108) e vários meses de consulta com os meios 
interessados, a Comissão elaborou um programa de trabalho que identifica 
as medidas a tomar, a fim de assegurar a realização do mercado interno 
neste sector (109). Este programa visa reforçar a protecção dos direitos 
de autor e dos direitos conexos a fim de proteger e promover a 
criatividade na Europa, criatividade essa que se confronta cada vez mais 
com o desenvolvimento de novas tecnologias que constituem simultaneamente 
uma oportunidade e um desafio em termos de criação, devido às 
possibilidades de divulgação e de reprodução das obras a que dão origem. 
241. Assim, as medidas de harmonização são propostas com base num nível 
de protecção elevado a fim de assegurar que os aspectos territoriais dos 
direitos de propriedade intelectual não criem entraves à livre circulação 
das mercadorias e dos serviços, nem distorções da concorrência no mercado 
interno. 
As medidas de harmonização já adoptadas referem-se à protecção jurídica 
dos programas informáticos, ao direito de locação e de empréstimo, nos 
principais direitos conexos, à radiodifusão por cabo e satélite, bem como 
à harmonização da duração da protecção dos direitos de autor e dos 
direitos conexos. As medidas em curso incidem sobre a protecção jurídica 
das bases de dados. Além disso, estão também a ser estudadas diversas 
questões no intuito de determinar a necessidade de iniciativas futuras 
neata matéria. 
Tal como no passado, a adopção de eventuais iniciativas continuará a 
inserir-se na perspectiva da harmonização do mercado interno e do reforço 
do nível de protecção. 
S 3 - Outras medidas 
242. Outros direitos de propriedade intelectual, que não são abrangidos 
nem pela propriedade industrial, nem pelos direitos de autor, foram 
igualmente objecto de medidas de harmonização. Foi o caso da protecção das 
topografias de produtos semi-condutores, harmonizada desde 1987. 
Por outro lado, a fim de melhorar o mecanismo existente(110) e de tomar 
em consideração as disposições relativas às medidas nas fronteiras 
previstas nos TRIPS (Trade Related Aspects of Intellectual Property 
Rights) do GATT, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do 
Conselho que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução em 
livre prática, a exportação e o trânsito das mercadorias objecto de 
contrafacção e das mercadorias piratas(m). 
(108) Documento COM(88) 172 final de 10 de Dezembro de 1988 
(109) "Seguimento do Livro Verde - Programa de trabalho da Comissão em 
matéria de direitos de autor e de direitos conexos" Documento 
COM(90) 584 final de 17 de Janeiro de 1991 
(110) Ver Regulamento (CEE) n« 3842/86* do Conselho - ver também o 
Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento sobre o 
funcionamento do sistema instituído pelo Regulamento (CEE) nfi 
3842/86* do Conselho, documento SEC(91) 262 final de 15.2.91. 
(111) Documento COM(93) 329 final de 13 de Julho de 1993 (JO nfi C 238 de 
2.9.93) 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 120 
Secção 8 - Direito das sociedades 
243. O Tratado CE que instituiu a Comunidade Económica Europeia prevê o 
direito de estabelecimento das empresas comunitárias, isto é, empresas 
constituídas segundo o direito de um Estado-membro e com a sua sede 
estatutária, a sua administração central ou o seu principal 
estabelecimento no território da Comunidade. Este direito de 
estabelecimento implica que as empresas sejam mutuamente reconhecidas em 
todos os Estados-membros, podendo assim exercer actividades em todo o 
território da Comunidade, quer directamente, quer através da criação de 
filiais ou de sucursais. As empresas de um Estado-membro que se 
estabelecem num outro Estado-membro não podem ser sujeitas a outras 
formalidades para além das previstas para as empresas nacionais. 
244. Além disso, o Tratado impõe uma harmonização das legislações 
nacionais e estabelece os instrumentos para a sua realização. Esta deve, 
por um lado, facilitar o exercício do direito de estabelecimento mas, por 
outro, limitar os riscos decorrentes deste direito, nos casos em que as 
legislações dos Estados-membros são profundamente divergentes no que 
respeita à protecção dos accionistas, dos credores e dos terceiros em 
geral. Com o avanço da integração económica, tornou-se necessário ir além 
da harmonização para criar instrumentos uniformes de cooperação e de 
integração das empresas europeias, a fim de lhes permitir beneficiar 
plenamente da realização do mercado único e enfrentar assim a concorrência 
a nível mundial. 
Desde a criação da Comunidade, que têm vindo a ser empreendidos trabalhos 
de harmonização, tendo sido estabelecido um verdadeiro núcleo comunitário 
em matéria de direito das sociedades. As sociedades podem exercer as suas 
actividades na Comunidade num enquadramento jurídico mais uniforme, o que 
facilita o seu estabelecimento. Os accionistas associados a uma empresa 
enquanto investidores e participantes na gestão dessa empresa beneficiam 
de uma protecção equivalente. O mesmo sucede em relação aos credores de 
uma empresa. A harmonização através de um reforço da publicidade 
contribuiu em grande escala para a realização de uma gestão empresarial 
mais transparente. Actualmente, o direito harmonizado é apenas aplicável 
às sociedades de capitais e visa determinados domínios como, por exemplo, 
o registo das sociedades, o capital social, a fusão e a cisão das 
sociedades a nível interno, a sociedade unipessoal de responsabilidade 
limitada, o estabelecimento, o controlo, bem como a publicidade das contas 
anuais e das contas consolidadas, a habilitação e a qualificação dos 
revisores oficiais de contas. Além disso, foi adoptado um regulamento 
relativo à criação de um agrupamento europeu de interesse económico. 
A harmonização do direito das sociedades não é, contudo, completa e deve 
ser prosseguida na medida em que tal seja necessário na acepção do 
disposto no artigo 54a do Tratado*. O Conselho deve ainda pronunciar-se 
sobre as propostas da Comissão relativas à estrutura das sociedades 
anónimas (Quinta Directiva), à fusão transfronteiras das sociedades 
anónimas (Décima Directiva) e às ofertas públicas de aquisição (Décima 
Terceira Directiva). No que respeita a esta última proposta, a Comissão 
analisa a possibilidade de uma revisão, na sequência dos compromissos 
assumidos na Cimeira de Edimburgo. No domínio da contabilidade, a Comissão 
acaba de transmitir ao Conselho uma proposta de directiva relativa ao 
aumento dos limiares, que autoriza certas derrogações em matéria de 
estabelecimento e de controlo dos balanços para as pequenas e médias 
empresas. 
0 MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 121 
245. O Conselho Europeu de Copenhaga solicitou a rápida adopção pelo 
Conselho das últimas propostas relativas ao mercado interno. A Sociedade 
Europeia (SE) encontra-se entre estas propostas. Na presente fase, as 
empresas de Estados-membros diferentes não podem ainda proceder a 
operações de concentração sem recorrerem a operações complexas e onerosas, 
ao passo que, por sua vez, o regime fiscal destas concentrações foi 
objecto de uma directiva em Julho de 1990. A criação da SE propiciará às 
empresas que o pretendam a possibilidade de uma reestruturação mais fácil 
através de fusões transnacionais. Permitirá igualmente às empresas que 
assim o desejem transferir a sua sede para o território da Comunidade sem 
necessidade de proceder à sua dissolução e reconstituição. A livre 
circulação das empresas será o corolário lógico da livre circulação das 
pessoas, dos serviços, dos capitais ou das mercadorias. 
246. Além disso, a adopção do estatutos da Sociedade Cooperativa 
Europeia, da Mutualidade Europeia e da Associação Europeia, bem como as 
disposições correspondentes sobre o papel dos trabalhadores irão permitir 
a estas sociedades regular as operações de concentração, criar sociedades 
gestoras de participações sociais ou filais entre estas empresas. Para 
melhorar a avaliação económica do sector da economia social são elaboradas 
estatísticas harmonizadas. Por último, criou-se um mecanismo europeu de 
financiamento da economia social: a Soficatra (Sociedade financeira de 
iniciativa industrial pelos quadros e trabalhadores) que constitui uma 
espécie de empresa, com vocação europeia, de investimento em fundos 
próprios e "fundos equiparáveis". 
Secção 9 - Fiscalidade 
S 1 - IVA. Funcionamento do regime transitório. Cooperação entre 
administrações 
247. Apesar de a legislação comunitária relevante ter sido adoptada pelo 
Conselho no período compreendido entre Dezembro de 1991 e Dezembro de 
1992(112), as formalidades em matéria de IVA nas fronteiras comunitárias 
foram apenas suprimidas em 1 de Janeiro de 1993. A aplicação efectiva dos 
princípios do novo regime do IVA em 1 de Janeiro de 1993 exigiu um 
importante esforço tanto da parte dos Estados-membros como das empresas. 
O facto de o novo regime ser aplicado por todos os Estados-membros em 1 
de Janeiro de 1993 representa, deste modo, um acontecimento assinalável. 
248. A passagem de uma fronteira entre os Estados-membros deixa de dar 
origem à imposição do IVA. Em consequência, as estruturas para a 
declaração, pagamento e exame das mercadorias nessas fronteiras 
tornaram-se redundantes. Actualmente, os viajantes podem adquirir 
mercadorias com IVA incluído, em qualquer Estado-membro, e regressar com 
estas mercadorias ao seu próprio país sem quaisquer outras imposições ou 
formalidades em matéria de IVA (excepto aquando da aquisição de um novo 
meio de transporte). As empresas podem fazer circular livremente as 
mercadorias em toda a Comunidade sem quaisquer formalidades ou pagamento 
do IVA aquando da passagem das fronteiras intracomunitárias. No entanto, 
as empresas deverão tomar em consideração o IVA nas aquisições efectuadas 
noutros Estados-membros, uma vez que o Conselho não conseguiu acordar 
sobre a aplicação de ura sistema fiscal baseado no país de origem sem um 
período transitório durante o qual o imposto continua a ser tomado em 
(112) Directivas 92/680/CEE*, 92/77/CEE* e 92/111/CEE* do Conselho, 
Regulamento (CEE) nfi 218/92* do Conselho 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 122 
consideração no país de destino das mercadorias. Deste modo, aquando da 
venda de mercadorias a clientes noutros Estados-membros, as empresas devem 
assegurar-se de que os seus clientes possuem um número de registo do IVA e 
que as mercadorias são entregues a esses clientes fora do Estado-membro em 
que são vendidas. Existem obrigações em matéria de apresentação de 
relatórios mas estas revestem a forma de formulários periódicos, em vez de 
declarações pontuais como sucedia anteriormente. Tal aliviou 
consideravelmente os encargos sobre os operadores. Com efeito, as 
respostas ao questionário Eic(113) confirmam que o novo regime fiscal foi 
acolhido favoravelmente, não tendo levantado quaisquer dificuldades de 
relevo. 
249. O bom funcionamento do novo regime do IVA depende da existência de 
um maior grau de cooperação entre as autoridades fiscais dos 
Estados-membros. Apesar de um calendário extremamente rigoroso, os 
Estados-membros e a Comissão criaram uma estrutura de gestão do trabalho 
(baseada em gabinetes centrais de coordenação já existentes em cada 
Estado-membro e num comité permanente que se reúne regularmente em 
Bruxelas) e uma rede telemática para o intercâmbio de informações (VIES). 
250. O novo regime do IVA é transitório por natureza e, em princípio, 
será substituído por um sistema mais simples em 1997 em consequência dos 
compromissos assumidos pela Comissão e pelo Conselho. Neste contexto, os 
trabalhos da Comissão até ao final de 1994 deverão centrar-se em dois 
domínios. 
. Em primeiro lugar, a experiência inicial a nível do funcionamento 
do regime transitório do IVA revelou um certo número de problemas 
que parecera apontar para a necessidade de medidas legislativas 
para simplificar ainda mais o funcionamento do regime. Importa 
todavia sublinhar que algumas das dificuldades presentemente 
defrontadas pelas empresas e administrações decorrem da natureza 
do próprio regime transitório. Em consequência, é de prever que 
estas dificuldades não sejam resolvidas até que esse regime seja 
substituído por ura regime definitivo. 
. Em segundo lugar, a Comissão está empenhada na apresentação de 
propostas relativas a um regime definitivo do IVA até Dezembro de 
1994. Estas propostas terão em conta a experiência adquirida a 
nível do funcionamento do regime transitório do IVA mas 
basear-se-á no princípio do alinhamento das transacções nacionais 
e intracomunitárias para efeitos de IVA, a fim de criar um sistema 
IVA baseado no país de origem que propicie os máximos benefícios 
possíveis em termos de simplificação e redução dos encargos 
administrativos. Este facto exigirá igualmente um maior 
desenvolvimento da cooperação administrativa entre as 
administrações fiscais, a fim de tomar em consideração a crescente 
interdependência das autoridades fiscais nacionais. Neste 
contexto, será importante assegurar o bom funcionamento do 
programa Mattheus, bem como a realização de seminários de 
formação, ambos concebidos com o objectivo de fornecer aos 
funcionários nacionais uma melhor compreensão das práticas e dos 
métodos de trabalho das diferentes administrações fiscais da 
Comunidade. Por último, a Comissão continuará a acompanhar e a 
examinar de forma pormenorizada as medidas de execução a nível 
(113) Ver documento EIC - Questionário do mercado interno - resultados 
p. 7 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 123 
nacional com vista a assegurar a correcta aplicação do direito 
comunitário. 
S 2 -Impostos especiais de consumo 
251. Tal como no caso do IVA, a legislação comunitária relativa ao regime 
geral, à detenção e à circulação dos produtos sujeitos a impostos 
especiais de consumo no mercado interno, juntamente com as disposições 
relativas às estruturas e às taxas desses direitos em matéria de óleos 
minerais, produtos de tabaco e bebidas alcoólicas só foram adoptadas em 
1992(H4), ap58 longas e difíceis negociações. 
O novo regime, que não inclui uma fase transitória como a aplicável ao 
regime do IVA, suprimiu as formalidades e os direitos associados à 
passagem das fronteiras intracomunitárias. Os viajantes são livres de 
adquirir os produtos que desejarem, cora todos os direitos incluídos, 
embora os Estados-membros possam aplicar limites de carácter indicativo 
com o objectivo de estabelecer uma distinção entre as transacções 
comerciais e as transacções particulares; a Dinamarca pode também aplicar 
limites específicos relativamente aos produtos de tabaco e às bebidas 
alcoólicas por um período transitório. Era relação ao tráfego comercial, 
mantém-se o princípio do pagamento no país de destino. No entanto, o 
regime de suspensão a nível comunitário baseado em entrepostos autorizados 
assegura a minimização das obrigações administrativas. 
As primeiras experiências com o novo regime de impostos especiais de 
consumo têm sido positivas, embora tenham surgido alguns problemas. 
Afigura-se essencial continuar a acompanhar a aplicação do novo sistema, 
preconizando-se a adopção de algumas alterações legislativas a fim de 
simplificar o funcionamento do regime. A Comissão empenha-se igualmente em 
rever um número de questões específicas incluindo, nomeadamente, os níveis 
das taxas comunitárias mínimas. Uma tarefa fundamental consistirá em 
assegurar a aplicação correcta e coerente da nova legislação comunitária, 
bem como a identificação dos domínios em que a melhoria do sistema 
justifica uma acção a nível legislativo. 
$ 3 - Fiscalidade directa 
252. Devido à existência de uma simples harmonização limitada no domínio 
da fiscalidade directa, os regimes fiscais em vigor nos Estados-membros 
continuam a influenciar largamente as possibilidades de beneficiar das 
oportunidades decorrentes do mercado interno. 
Assim, é forçoso verificar que até ao momento, as disposições fiscais 
nacionais são muito frequentemente desfavoráveis aos trabalhadores ou aos 
trabalhadores independentes que exerçam a sua actividade num outro 
Estado-membro que não o da sua residência. O princípio da livre circulação 
das pessoas pode ser afectado e, em consequência, revela-se necessário que 
o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias se pronuncie sobre esta 
matéria. 
Paralelamente, em 21 de Dezembro de 1993, a Comissão adoptou uma 
recomendação, ainda não publicada, que convida os Estados-membros a 
conceder ao trabalhador não residente o mesmo tratamento fiscal que a um 
(114) Directivas 92/12/CEE*, 92/78/CEE* e 92/108/CEE* do Conselho; Decisão 
92/510/CEE* do Conselho; Regulamentos (CEE) nfi 2719/92* e 3649/92* 
da Comissão 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 124 
residente se os rendimentos no Estado-membro do local de trabalho 
representarem, pelo menos, 75% dos seus rendimentos a nível mundial. 
Pretende-se assim evitar qualquer situação em que estes outros rendimentos 
não seriam suficientes para que o trabalhador pudesse beneficiar 
plenamente das vantagens fiscais no Estado-membro de residência. 
253. A nível das empresas, subsiste a preocupação de evitar a dupla 
tributação no que respeita às actividades transfronteiras. Perante a falta 
da adopção das propostas de directiva relativas à supressão das retenções 
na fonte que incidem sobre os pagamentos de juros e "royalties" entre 
empresas de Estados-membros diferentes, bem como da proposta de directiva 
que tem como objectivo a tomada em consideração, por parte das empresas, 
dos prejuízos sofridos pelos seus estabelecimentos permanentes e filiais 
situados em outros Estados-membros, apresentadas pela Comissão ao Conselho 
em finais de 1990, é forçoso concluir que as empresas e, nomeadamente, as 
PME não podem ainda beneficiar plenamente do mercado interno. Com efeito, 
verifica-se que estas são frequentemente objecto de uma tributação mais 
importante, devendo suportar encargos administrativos mais significativos 
do que quando exercem uma actividade com carácter puramente nacional. No 
intuito de, pelo menos, alargar a todas as empresas os benefícios das 
directivas de 23 de Julho de 1990 em vigor, a Comissão apresentou as 
propostas necessárias. 
254. i certo que a fiscalidade é apenas um factor entre muitos que 
determinam a competitividade entre as empresas. Todavia, este factor 
torna-se particularmente importante quando se trata de certos sectores de 
serviços e, nomeadamente, de serviços financeiros. 
Com efeito, o atractivo de um produto de seguro do ramo vida é determinado 
na maioria dos Estados-membros pelo regime fiscal que lhe é aplicável: a 
possibilidade de dedução dos prémios pode revelar-se um factor essencial. 
Ora, esta possibilidade depende por vezes do país em que se encontra 
sediada a empresa seguradora, estando as empresas estrangeiras, à 
partida, em desvantagem. A liberdade de prestação de serviços e, 
nomeadamente, o passaporte europeu vôem-se deste modo comprometidos. A 
Comissão favorecerá soluções pragmáticas baseadas numa melhor cooperação 
entre as administrações e as empresas seguradoras dos diferentes 
Estados-membros. 
Trata-se de dotar as autoridades fiscais das informações necessárias à 
aplicação de um mesmo tratamento fiscal para os contratos de seguro 
concluídos pelos seus residentes, independentemente do local de 
estabelecimento da empresa seguradora comunitária. Paralelamente, será 
estudada a aplicação de um sistema de cobrança das dívidas fiscais na 
Comunidade. 
Secção 10 - Sistemas de pagamentos 
255. Na sequência do seu documento de trabalho de Março de 1992 
intitulado "Facilitar os pagamentos transfronteiras: eliminar as 
barreiras" (H-5) a Comissão, em consulta com os seus dois grupos 
consultivos, procedeu à execução e incentivo das acções necessárias à 
melhoria da transparência, custo, rapidez e fiabilidade dos pagamentos 
transfronteiras. 
No que respeita aos pagamentos transfronteiras à distância, a Comissão 
(115) Documento SEC(92) 621 final 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 125 
anunciou, em 29 de Julho de 1993(116), os resultados de um estudo 
independente sobre a transparência e a qualidade de execução das 
transferências transfronteiras. Os resultados deste estudo, que tinha por 
objectivo analisar a aplicação das linhas de orientação do sector 
bancário, em matéria de auto-regulamentação, foram considerados 
decepcionantes e insuficientes para o bom funcionamento do mercado 
interno. Em Setembro e Outubro de 1993, realizaram-se consultas com as 
partes interessadas representadas nos dois grupos consultivos (bancos 
centrais, bancos, consumidores, retalhistas e PME). A Comissão 
congratulou-se com as iniciativas tomadas por alguns bancos no sentido de 
melhorar os serviços de pagamentos transfronteiras, incluindo os planos de 
algumas câmaras europeias de compensação informatizada que visavam a 
interconexão dos seus sistemas. No entanto, foi reafirmada a necessidade 
de outras melhorias técnicas no que respeita ao sistemas de pagamentos 
transfronteiras. 
Em 14 de Dezembro, a Comissão anunciou(117) a sua intenção de autorizar 
um prazo suplementar a fira de assegurar uma maior transparência e uma 
melhor qualidade de execução dos pagamentos transfronteiras à distância. 
Referiu que seria realizado um segundo estudo no inicio de 1994 para 
avaliar os resultados obtidos e que tomaria a sua decisão final nesta 
matéria em Julho de 1994. 
256. Em Setembro de 1993, a Comissão recebeu igualmente os resultados de 
outros estudos relativos a aspectos mais técnicos dos sistemas de 
pagamentos. 
Por exemplo, consideram-se que os resultados de um estudo sobre os 
requisitos oficiais nos doze Estados-membros quanto à apresentação de 
informações sobre as transacções transfronteiras para a elaboração de 
estatísticas relativas às balanças de pagamentos forneciam uma orientação 
oportuna no contexto do presente debate sobre as formas de simplificação e 
harmonização parcial destes procedimentos nacionais. 
Os resultados de um outro estudo sobre as legislações nacionais em matéria 
de transferências bancárias representam um importante contributo para as 
discussões no grupo de trabalho constituído por peritos dos bancos 
centrais e dos bancos públicos, criado no início de 1993. Este grupo tem 
como mandato o estudo dos entraves jurídicos que obstam à criação de 
sistemas de transferências transfronteiras eficientes e fiáveis, bem como 
a supressão destes obstáculos mediante a instituição de um "enquadramento 
jurídico" adequado para as transferências transfronteiras. 
257. No que se refere aos pagamentos com cartões de crédito, a Comissão 
continuou a envidar esforços no sentido de assegurar a aplicação das 
Recomendações 87/598/CEE* e 88/590/CEE*. No que respeita à primeira 
recomendação, foram realizadas negociações alargadas e aprofundadas entre 
o sector de crédito e as organizações retalhistas. Verificou-se um 
consenso quanto a uma série de questões mas as partes não chegaram ainda a 
acordo sobre diversas questões pendentes. 
(116) Documento P(93) 670 
(117) Documento IP(93) 1128 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 126 
Secção 11 - Políticas de acompanhamento 
S 1 - Consumidores 
258. O objectivo primordial do segundo plano de acção trienal a favor dos 
consumidores é o de efectivamente colocar o mercado interno ao seu 
serviço. Para a realização deste projecto, a Comunidade deve consolidar o 
acervo legislativo e, nomeadamente, assegurar a aplicação dos textos em 
vigor, garantir a adopção pelo Conselho, e se for caso disso pelo 
Parlamento, dos textos propostos pela Comissão que não tenham sido ainda 
objecto de um acordo no Conselho, e elaborar novas medidas. 
Para a prossecução deste objectivo, o Conselho adoptou no decurso de 1993 
diversas directivas que tinham como objectivo a defesa do consumidor e que 
visam colocar efectivamente o mercado interno ao seu serviço. Outras 
directivas encontram-se em vias de adopção ou em vias de elaboração. 
Assim, entre as medidas adoptadas em 1993, é de salientar a Directiva 
93/13/CEE* relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os 
consumidores, que tem como objectivo facilitar a realização do mercado 
interno e a defesa do consumidor quando este adquire bens e serviços com 
base em contratos regidos pela legislação de outros Estados-membros que 
não o seu, mediante a supressão das cláusulas abusivas. 
Outros temas aguardam ainda uma decisão do Conselho e do Parlamento. 
Trata-se das propostas de directiva relativas ao "time-sharing", cuja 
posição comum foi adoptada no Conselho "Consumidores" de 19 de Novembro de 
1993, e às vendas à distância. 
Por último, e sempre com o objectivo de colocar o mercado interno ao 
serviço dos consumidores, a Comissão encetou trabalhos tendo em vista a 
adopção de medidas para a realização das acções seguintes: 
. iniciativas no domínio do acesso dos consumidores à justiça 
(eventual acção legislativa decorrente das consultas do Livro 
Verde sobre este tema); 
. iniciativas no domínio da garantia dos serviços põs-venda para 
bens de consumo (eventual acção legislativa decorrente das 
consultas do Livro Verde sobre este tema), 
. preparação de uma directiva no domínio da transparência da oferta 
de crédito hipotecário transfronteiras (directiva a elaborar com 
base nas Directivas 87/102/CEE* e 90/88/CEE* (crédito ao consumo) 
nomeadamente, indicação de uma taxa anual efectiva global e método 
único para respectivo cálculo); 
. no domínio da transparência dos serviços bancários, concluir a 
harmonização das regras jurídicas existentes mediante a 
transformação da Recomendação 90/109/CEE* num instrumento 
vinculativo; 
. alteração da Directiva 85/577/CEE* (contratos negociados fora dos 
estabelecimentos comerciais) tendo em vista a harmonização do 
cálculo do prazo de reflexão de sete dias e a revisão das 
exonerações. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 127 
S 2 - Concorrência 
259. A política da concorrência continua a contribuir de forma eficaz 
para a realização do mercado interno, do qual constitui um dos pilares. A 
supressão das fronteiras internas é, com efeito, o principal objectivo 
prosseguido pela Comissão, tanto através da proibição da celebração entre 
empresas de acordos restritivos que têm por objectivo compartimentar o 
mercado, como através do controlo das operações de concentração, dos 
monopólios e dos auxílios estatais. 
. A política de desmantelamento dos monopólios constitui uma das 
prioridades da Comissão. No sector das telecomunicações, em 
especial, o progresso tecnológico torna obsoletas as razões que se 
encontram na origem dos monopólios. Em 22 de Julho de 1993, o 
Conselho adoptou uma resolução relativa ao reexame do sector das 
telecomunicações e à necessidade de uma nova evolução neste 
mercado. Aprovou a proposta da Comissão de abertura dos serviços 
de telefonia vocal internacional à concorrência intracomunitária 
até 1 de Janeiro de 1998. 
. No que respeita ao controlo dos auxílios estatais, é possível que, 
se os Estados-membros fossem livres de defender individualmente a 
sua indústria através de uma "corrida" às subvenções, as empresas 
sobreviventes não seriam forçosamente as mais eficientes. Por 
exemplo, a abordagem adoptada pela Comissão no atinente às 
empresas que denotam um excesso de capacidade crónico consiste em 
autorizar os auxílios apenas em troca de uma participação no 
esforço global de redução das capacidades e de um plano de 
reestruturação sério que assegure a viabilidade do sector 
industrial numa perspectiva europeia, mais do que nacional. Esta 
abordagem é, em especial, a seguida no âmbito da reestruturação do 
sector siderúrgico. 
. No que respeita ao controlo das operações de concentração, a 
Comissão procedeu a um exame pormenorizado dos três primeiros anos 
de aplicação do Regulamento (CEE) nfi 4064/89* e a uma consulta 
alargada dos Estados-membros e dos meios interessados, que foram 
unânimes em manifestar o seu apreço pelas vantagens de um "balcão 
único", com regras comuns em toda a Comunidade e um processo de 
decisão rápido. A Comissão decidiu não propor a revisão do 
regulamento antes de 1996 mas, em contrapartida, comprometeu-se a 
melhorar a transparência e a eficácia dos processos através da 
publicação de notas explicativas sobre diversas questões jurídicas 
e técnicas, bem como de uma nova comunicação sobre as empresas 
comuns com carácter de concentração e cooperação. Ainda na 
prespectiva de auxiliar as empresas a adaptarem-se ao mercado 
interno, a Comissão aprovou a comunicação que visa facilitar a 
cooperação entre empresas comuns com carácter de cooperação, tendo 
igualmente aprovado propostas para acelerar os processos. 
260. No domínio das regras aplicáveis às empresas, os artigos 852 e 86« 
do Tratado CE* são desde há muito utilizados como importantes instrumentos 
de abertura e de unificação dos mercados. É de referir, em especial, a 
politica da Comissão em matéria de distribuição. Com efeito, estes acordos 
podem ser susceptíveis de melhorar a eficácia da distribuição mas 
implicam, contudo, um preço sob a forma de cláusulas territoriais que têm 
como efeito, quando necessário, a divisão do mercado comum. A prática 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 128 
constante da Comissão consiste em não isentar da proibição os acordos, 
excepto na medida em que não restrinjam de forma inaceitável as trocas 
comerciais entre os Estados-membros. Esta politica foi confirmada este ano 
tanto pelas decisões no sector da distribuição dos perfumes, como pelas 
iniciativas no sector da distribuição de veículos automóveis. 
261. Em 1993, a Comissão prosseguiu energeticamente iniciativas que 
visavam aumentar a concorrência no domínio dos transportes. Com efeito, 
tal como noutros domínios, a realização do mercado único pressupõe a 
criação de estruturas concorrenciais. Foram analisados numerosos 
processos, nomeadamente, nos sectores marítimo e aéreo. 
262. Nos seus acordos bilaterais cem parceiros comerciais, a Comunidade 
procura inserir as regras da concorrência de uma forma pormenorizada e 
visa um certo grau de harmonização com as suas próprias normas, consoante 
o grau de integração económica visado. O Acordo EEE, assinado em 2 de Maio 
de 1992, estabelece um conjunto completo de normas da concorrência 
idênticas às regras comunitárias. 
A Comissão procura igualmente reforçar, em instâncias bilaterais e 
multilaterais, o denominado "princípio de cortesia positiva", mediante o 
qual um pais cujos exportadores são vítimas de práticas anticoncorrenciais 
num outro país, podem solicitar a este pals a aplicação das suas próprias 
regras da concorrência a fim de sanar a situação. Uma cláusula deste teor 
foi incluída no acordo CE-Estados Unidos de Setembro de 1991. 
O nfi 2 do artigo 24* do Regulamento (CEE) nfi 4064/89* do Conselho exige 
que a Comissão apresente relatórios, pela primeira vez o mais tardar um 
ano após a entrada em vigor do referido regulamento e depois 
periodicamente, sobre o tratamento dado às empresas da Comunidade no que 
se refere às operações de concentração nos países terceiros. Dado não ter 
obtido ainda as informações necessárias, a Comissão não pôde ainda 
satisfazer este requisito. 
$ 3 - Pequenas e médias empresas 
263. Em consonância com o "Segundo Relatório da Comissão sobre o trabalho 
de Mjjaplificaçio administrativa na Comunidade" í11**) e a consequente 
Resolução do Conselho(119), a Comissão prossegue os seus trabalhos com 
vista a minimizar todos os encargos administrativos, legais e financeiros 
necessários que recaem sobre as empresas, nomeadamente as PME, em 
consequência da legislação comunitária. Isto inclui o reforço do seu 
sistema de avaliação do impacto sobre as empresas e a melhoria dos 
processos de consulta com as organizações patronais. 
264. As pequenas e médias empresas não poderão beneficiar plenamente do 
mercado único se as suas actividades forem condicionadas pela falta de 
meios financeiros. Não só as PME comunitárias se encontram geralmente 
menos capitalizadas do que as suas congéneres nos Estados Unidos e no 
Japão, como se registam também consideráveis diferenças em termos de 
financiamento. É por esta razão que a Comissão tomou a iniciativa de 
reunir numa mesa redonda personalidades importantes do sector bancário, 
solicitando-lhes que analisassem as relações entre os bancos e os clientes 
das empresas de menor dimensão, relações essas que parecem estar a 
suscitar problemas em vários Estados-membros. 
(118) Documento SEC(92) 1867 final de 27 de Outubro de 1992 
(119) JO nfi C 331 de 23.12.92 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 129 
265. Os prazos de pagamento excessivos e os atrasos de pagamento colocam 
verdadeiros problemas às pequenas e médias empresas da Comunidade. As 
condições de pagamento, isto é, os prazos contratuais, os atrasos e os 
juros de mora, diferem consideravelmente de um pais para outro; os 
processos jurídicos são igualmente diferentes. Em consequência, as PME 
defrontam-se com enormes problemas de financiamento. A Comissão irá lançar 
acções no sentido de melhorar esta situação. 
266. A Comunidade cofinancia projectos privados de cooperação 
transnacional baseada na utilização das novas tecnologias no sector do 
comércio e da distribuição. Um programa de investigação sobre a 
distribuição, cujos objectivos são constantemente reavaliados, permite a 
recolha e a divulgação de informações estratégicas sobre o comércio e a 
distribuição no âmbito do mercado interno. Paralelamente, a consulta dos 
meios sectoriais e governamentais foi institucionalizada no Comité do 
Comércio e da Distribuição (CCD) e no Grupo do Comércio Interno (GCI). 
267. São raras as empresas que são transferidas para a segunda geração de 
empresários e só uma ínfima minoria de entre estas sobrevive à terceira 
geração. As dificuldades de transmissão enfraquecem assim de forma 
considerável o tecido das PME. Para obviar a esta situação, é necessário 
reduzir a pressão fiscal, eliminar a dupla tributação internacional em 
caso de sucessão e melhorar a mobilidade das PME, de modo a permitir-lhes 
a transferência da sede no território da Comunidade e a fácil transição de 
uma forma de sociedade para outra. A Comissão está a examinar a 
necessidade de transmitir uma recomendação aos Estados-membros sobre esta 
matéria. 
268. Consciente do facto de que o turismo desempenha um reconhecido papel 
de integração e de dinamização, a Comissão dispõe de um plano de acções 
comunitárias a favor do turismo (Decisão 92/421/CEE*), estabelecido por um 
período de três anos a partir de 1993. Este plano, que toma em 
consideração a actividade turística no seu conjunto, visa contribuir para 
a melhoria da qualidade e da competitividade da oferta turística 
comunitária, e favorecer ainda o conhecimento e a satisfação da procura. O 
reforço da cooperação a nível comunitário entre os operadores económicos e 
os diferentes níveis administrativos de intervenção representa a "pedra 
angular" em que assenta este plano. Tem como objectivo uma maior 
integração do turismo nas políticas comunitárias, bem como um apoio e. um 
desenvolvimento de acções especificas que visam favorecer a diversificação 
daa actividades turísticas, a realização de acções transnacionais e uma 
melhor promoção do turismo europeu nos mercados internacionais. Trata-se 
sobretudo de acções de orientação para uma melhor informação dos turistas 
e dos operadores económicos, para o apoio de projectos exemplares e 
susceptíveis de serem transpostos para as diferentes regiões comunitárias 
e para uma melhoria geral da qualidade das prestações e dos serviços de 
turismo. 
S 4 - Ambiente 
269. Não há qualquer conflito inerente entre a realização do mercado 
interno e a luta contra a degradação do ambiente. Estes objectivos são e 
devem ser mutuamente interactivos. Esta relação especial é reconhecida já 
no Acto Único Europeu (n«s 3 e 4 do artigo 100fi-A) e é reforçada pelo 
disposto no artigo 2fi do Tratado CE* em que se declara claramente que a 
realização do mercado interno será um instrumento-chave para obter, entre 
outros, "um crescimento sustentável e não inflacionista que respeite o 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 130 
ambiente". Ambos os desafios decorrem das mesmas características do nosso 
padrão actual de desenvolvimento económico: uma afectação ineficiente dos 
recursos humanos e ambientais e uma valorização inadequada do preço destes 
recursos, o que tem vindo a conduzir a distorções da concorrência e a uma 
sobreutilização dos recursos ambientais. 
Os benefícios económicos a curto prazo obtidos a expensas dos parceiros 
económicos e do ambiente devem ser substituídos por um comportamento que 
esteja na base de uma maior eficiência e competitividade, tanto a nível 
comunitário como internacional, tendo em vista um padrão económico mais 
sustentável a longo prazo. 
270. A política ambiental comunitária encontra-se numa fase muito 
importante. Na sequência dos acordos concluídos na Conferência das Nações 
Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento (CNUAD) e em conformidade com o 
Tratado da União Europeia e com o Quinto Plano de Acção Ambiental da CE, 
será necessário desenvolver uma abordagem integrada, a fim de definir a 
política mais eficaz para permitir a passagem para um tipo de 
desenvolvimento económico e social mais sustentável na Comunidade e no 
mundo em geral. 
Trata-se de um objectivo que não só é vital para o próprio ambiente, como 
também para o êxito a longo prazo do mercado interno e da União Económica 
e Monetária. Do seu êxito depende o desenvolvimento sustentável das 
politicas prosseguidas nos domínios da indústria, da energia, dos 
transportes, da agricultura, do desenvolvimento regional e do turismo que, 
por sua vez, estão dependentes da capacidade que o ambiente tem para as 
apoiar. Várias questões ambientais como a mudança climática, a 
acidificação e a gestão de resíduos só podem ser resolvidas através de uma 
interacção entre os principais agentes e sectores económicos, não apenas 
mediante o recurso à legislação (normas vinculativas e outras medidas), 
mas também através de uma gama e conjugação alargada e integrada de outros 
instrumentos como, por exemplo, normas industriais e/ou sistemas de 
certificação, regimes voluntários, instrumentos económicos, etc. 
Esta interacção terá melhores possibilidades de êxito se for realizada num 
enquadramento comunitário, sem o qual se assistirá ao risco de as medidas 
tomadas não terem o pleno impacto pretendido ou de ser posta em causa a 
integridade das realizações comunitárias, tal como o mercado interno. 
Contudo, este enquadramento não deve ser concebido ou considerado como uma 
estrutura rígida, devendo ter como principal função apoiar as acções neste 
domínio. Deve ser suficientemente flexível a fim de incentivar todas as 
pessoas em causa a assumir as suas responsabilidades e a desenvolver e a 
aplicar uma conjugação optimizada de instrumentos adaptados às suas 
circunstâncias locais e regionais, sem a criação de distorções 
desnecessárias e injustificadas. Um enquadramento deste tipo assegurará a 
transição para padrões de desenvolvimento económico e social sustentáveis. 
S 5 - Dimensão social do mercado interno 
271. O desenvolvimento do mercado interno, que visa a construção de uma 
grande entidade económica eficaz no âmbito da qual devem ser assegurados o 
progresso e a prosperidade, deve ser acompanhado pela criação progressiva 
de uma dimensão social concreta e efectiva. É este o objectivo da política 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 131 
social comunitária articulada em torno da "Carta Comunitária dos Direitos 
Fundamentais dos Trabalhadores" e no programa de acções sociais(120). 
A Comissão apresentou a quase totalidade das propostas incluídas no 
Programa de Acções Sociais. Mas é forçoso concluir que os progressos 
registados na execução deste programa não se encontram à altura das 
aspirações, nem dos esforços envidados pela Comissão. 
No entanto, entre 1992 e 1993, o Conselho adoptou várias directivas, por 
exemplo, a directiva relativa à protecção das trabalhadoras grávidas, 
puérperas e lactantes, a directiva relativa aos despedimentos colectivos e 
uma série de directivas no domínio da saúde e da segurança dos 
trabalhadores no local de trabalho, abrangendo os estaleiros, a 
sinalização no local de trabalho, a assistência médica a bordo dos navios, 
as indústrias de extracção e os agentes biológicos. 
No domínio do direito do trabalho, o Conselho chegou a acordo sobre uma 
posição comum relativa à directiva que visa a organização do tempo de 
trabalho. Além disso, para reforçar os meios de luta contra o tabagismo, 
fonte cancerígena, foi adoptada uma directiva sobre a rotulagem dos 
produtos de tabaco. 
Por último, o Conselho, perante o êxito do ano de 1992 como Ano Europeu 
para a Segurança, a Higiene e a Saúde no Local de Trabalho, decretou o ano 
de 1993 como o "Ano Europeu dos Idosos e da Solidariedade entre as 
Gerações". 
272. Em 1993, a situação a nível do emprego no território da Comunidade 
continuou a degradar-se, tendo a taxa de desemprego ultrapassado os 10% 
da população activa dos doze Estados-membros. 
Para enfrentar esta situação, a Comissão propôs um "Enquadramento 
comunitário a favor do emprego" que tem como objectivo lançar uma acção 
colectiva e concertada da parte das instituições comunitárias e dos 
Estados-membros. Esta acção deve ir naturalmente no sentido de um 
crescimento económico gerador de postos de trabalho. Neste mesmo contexto, 
a reforma do Fundo Social Europeu, adoptada em Julho de 1993, visa, entre 
outros, criar os meios para facilitar a adaptação dos trabalhadores à 
evolução industrial e produtiva. 
No que respeita à solidariedade relativamente aos mais desfavorecidos, a 
Comissão adoptou um novo programa de acções a médio prazo de luta contra a 
exclusão social e de promoção da solidariedade. 
273. 1993 foi um ano decisivo para o futuro da política social 
comunitária no que se refere a diversos aspectos. 
. Com a entrada em vigor do Tratado da União Europeia em 1 de 
Novembro de 1993, aplicar-se-ão as novas disposições do Protocolo 
Social. Este facto implica o alargamento das competências 
comunitárias, bem como a possibilidade de recorrer aos novos 
procedimentos para realizar a dimensão social. 
(120) "Carta Comunitária dos Direitos Fundamentais dos Trabalhadores" -
Luxemburgo: Serviço de Publicações Oficiais da Comunidade Europeia, 
1990 
Programa de Acções Sociais: Documento COM(89) 568 final (Novembro de 
1989) 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 132 
. Além disso, a publicação do Livro Verde sobre a política social 
conduzirá a um vasto debate na Comunidade para que todos os meios 
interessados se possam pronunciar sobre o futuro da política 
social comunitária, o seu conteúdo e os seus objectivos. O 
princípio da subsidiariedade constituirá um dos princípios de base 
da nova política social comunitária que se iniciará em 1994 com a 
elaboração de um Livro Branco que incluirá propostas, iniciativas, 
acções e sobretudo as prioridades da Comunidade no domínio social. 
S 6 - Acção estrutural da Comunidade 
274. Paralelamente ao objectivo da realização do mercado interno, o Acto 
Único estabeleceu o objectivo da coesão económica e social. Com efeito, 
concluiu-se que a existência e a persistência de disparidades económicas e 
sociais no âmbito da Comunidade poderiam comprometer o êxito do 
desenvolvimento do mercado interno. Por este motivo, os Fundos estruturais 
atribuídos pela Comunidade desempenham um papel determinante, quer 
fornecendo um apoio significativo à actividade económica dos países e 
regiões desfavorecidos, quer criando as condições reais para a recuperação 
dos seus atrasos estruturais. 
Relativamente a esta questão, devem referir-se as seguintes decisões, 
adoptadas era 1993: 
A primeira diz respeito à adopção pelo Conselho, em 30 de Março de 
1993, do Regulamento (CEE) n« 792/93* que institui um instrumento 
financeiro de coesão, na pendência da sua substituição pelo Fundo de 
Coesão previsto no artigo 130fi-D do Tratado CE*, com a redacção que 
lhe foi dada pelo Tratado da União Europeia. Por seu turno, em 21 de 
Dezembro de 1993, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta que 
institui o referido Fundoí^l), dotado de 15,15 mil milhões de ecus 
(preços de 1992) para o período de 1993-1999. O Fundo apoiará 
projectos de carácter ambiental e em matéria de infra-estruturas de 
transportes nos quatro Estados-membros mais desfavorecidos da 
Comunidade, a saber, Grécia, Espanha, Irlanda e Portugal. 
Em 16 de Junho de 1993, a Comissão aprovou o Livro Verde intitulado 
"O futuro das iniciativas comunitárias no âmbito dos Fundos 
estruturais"(1^2)# Complementares das acções tradicionais dos 
Fundos, estas iniciativas permitem dar uma resposta específica e 
orientada para os problemas que comprometem os meios de existência 
dos cidadãos da Comunidade ou impedem estes cidadãos de acederem aos 
benefícios do incremento da prosperidade pretendido pelo mercado 
interno. Após ter recolhido as contribuições de inúmeras partes 
interessadas, a Comissão apresentou no início de 1994 a sua 
abordagem relativa às novas iniciativas comunitárias a adoptar para 
o período de 1994-1999. 
Finalmente, em 20 de Julho de 1993, o Conselho adoptou seis 
regulamentos revistos que regem os Fundos estruturais para o período 
de 1994-1999 (Regulamentos (CEE) nfis 2080/93* a 2085/93*). Estes 
Fundos foram dotados de 141 mil milhões de ecus para este período, 
ou seja um terço do orçamento total da Comunidade, constituindo, por 
(121) Documento COM(93) 699 final de 21.12.1993. 
(122) Documento COM(93) 282 final de 16.6.1993. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 133 
este motivo, o instrumento privilegiado da política de coesão 
económica e social, expressão da solidariedade intracomunitária. 
$7. Espaço Europeu de educação e de formação 
275. Nos termos do disposto nos artigos 126« e 127a do Tratado CE*, 
conforme alterado pelo Tratado da União Europeia, as acções comunitárias 
em matéria de educação e de formação visam contribuir para a promoção e a 
constituição progressiva de um espaço europeu de educação e de formação 
que virá acompanhar e equilibrar a realização do mercado único. A 
realização deste espaço europeu deve permitir a cada cidadão europeu 
determinar a sua evolução em termos de educação e de formação ao 
beneficiar plenamente do conjunto das possibilidades propiciadas pela 
Comunidade, tendo em vista o seu desenvolvimento na vida activa e 
profissional. 
276. Os resultados e os benefícios dos programas comunitários em matéria 
de educação e de formação foram apresentados pela Comissão no seu balanço 
de 5 de Maio de 1993(123) relativamente ao período 1986-92. Este 
relatório tinha como objectivo servir de pano de fundo às novas propostas 
da Comissão baseadas nos artigos 126« e 127« do Tratado CE* que serão 
apresentadas ao Conselho no final de 1993. 
A racionalização dos programas de acção anunciados pela Comissão deverá 
permitir aumentar o contributo dos programas de formação para o 
funcionamento do mercado interno, ao estruturar as intervenções da 
Comunidade com base em dois grandes objectivos, por um lado, a melhoria da 
qualidade dos sistemas de formação profissional e, por outro, o 
desenvolvimento da capacidade de inovação nas acções no mercado da 
formação. O reforço da cooperação entre os intervenientes, centrada nestes 
dois grandes objectivos, assinalará uma nova fase na constituição de um 
espaço aberto de formação e de qualificação na Comunidade. 
Os programas de acção comunitários em matéria de formação profissional e, 
designadamente, os programas PETRA, FORCE, EUROTECNET e COMET, desenvolvem 
possibilidades muito importantes de informação recíproca sobre os 
processos de obtenção e validação das qualificações, de cooperação na 
definição dos perfis e metodologias de análise das necessidades para os 
intervenientes do mercado interno. Constituir-se-á assim um espaço europeu 
caracterizado por uma maior transparência e uma evolução convergente e 
ascendente dos níveis de qualificação. 
S 8 - Política comunitária de investigação e desenvolvimento 
277. As acções comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico 
implicam o estabelecimento de relações estreitas e transnacionais entre 
instituições pertencentes ao sector público ou industrial. 
As actividades a favor da formação através da investigação e da mobilidade 
dos investigadores encontram-se estruturadas no programa específico 
"Capital humano e mobilidade" do Terceiro Programa-Quadro (1990-1994) 
(Decisão 92/217/CEE*). Este programa tem como principal objectivo a 
melhoria, em termos qualitativos e quantitativos, dos recursos humanos da 
Comunidade no domínio da investigação, mediante um incremento da 
mobilidade dos investigadores entre os diferentes Estados-membros e 
através de um aperfeiçoamento da sua formação. Durante o período 
(123) Documento COM(93) 151 final de 5 de Maio de 1993 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 134 
compreendido entre o primeiro trimestre de 1992 e Janeiro de 1994, cerca 
de 1 700 beneficiários de subsídios de investigação puderam assegurar a 
sua mobilidade através dos diferentes países da Comunidade. 
No futuro, as actividades comunitárias a favor da formação através da 
investigação e da mobilidade transfronteiras dos investigadores 
constituirão a Acção IV da proposta da Comissão relativa ao Quarto 
Programa-Quadro de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de 
demonstração (1994-1998)(124)m Este programa, era vias de adopção, prevê 
amplificar estes esforços e apoiar a realização de outras políticas 
comunitárias para o período compreendido entre 1994 e. 1998. As actividades 
comunitárias de IDT, no domínio da investigação pré-normativa, das 
medições e dos ensaios, da mobilidade dos investigadores, representam 
assim um importante contributo para a realização do mercado interno que 
importa assinalar. No que respeita, por exemplo, à investigação sobre a 
harmonização das medições e dos ensaios, é de referir que esta actividade 
contribuiu directamente para a criação de normas e de disposições 
legislativas, nomeadamente, no sector dos produtos alimentares, dos 
produtos agrícolas e do ambiente. 
O número de projectos de investigação na base deste tipo de directivas 
quintuplicou nos últimos seis anos. 
(124) Documento COM(93) 276 final: 
. Proposta de decisão do Conselho relativa ao quarto programa-quadro 
de acções comunitárias de investigação, de desenvolvimento 
tecnológico e de demonstração da Comunidade Económica Europeia 
(1994-1998) 
. Proposta de decisão do Conselho relativa a um programa-quadro de 
actividades comunitárias de investigação e de ensino da Comunidade 
Europeia da Energia Atómica (1994-1998). 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
Anexos 
1 - Lista das propostas relativas ao mercado interno apresentadas pela 
Comissão que se encontram em apreciação no Conselho 
2 - Medidas relativas ao mercado interno adoptadas pelo Conselho ou pela 
Comissão - Situação da transposição para o direito nacional 
3 - Lista dos acórdãos do Tribunal de Justiça não executados pelos 
Estados-membros, relativamente aos quais foi dado início a um 
processo de infracção com base no artigo 171« do Tratado (casos do 
domínio do mercado interno) 
4 - Situação de ratificação das convenções intergovernamentais 
Os anexos do presente Relatório de 1993 relativo ao mercado interno da 
Comunidade inspiram-se nos anexos dos relatórios sucessivos sobre a 
execução do Livro Branco e baseiam-se no objectivo do relatório anual no 
sentido de melhorar a transaprência da regulamentação comunitária 
relativa ao mercado interno e respectiva aplicação. Em coerência com o 
texto do relatório, assumem um carácter global. 
O Anexo 1 inclui uma lista das propostas relevantes para o funcionamento 
do mercado único apresentadas pela Comissão e que se encontram em 
apreciação no Conselho. 
O Anexo 2 constitui uma novidade, na medida em que se retoma, pela 
primeira vez, o conjunto da legislação comunitária relativa ao 
funcionamento do mercado interno, em relação a cada sector, bem como a 
sua situação de transposição nos Estados-membros. As directivas de base 
são referidas em caracteres a negro; são acompanhadas, sendo caso disso, 
das medidas de derrogação, de alteração, de adaptação ao progresso 
técnico e de aplicação. A seguir a cada directiva de base, um quadro 
geral de transposição retoma os actos que exigem medidas de transposição 
nas legislações nacionais (data de transposição, situação de 
transposição, eventuais observações). 
O Anexo 3, relativo à lista dos acórdãos do Tribunal de Justiça não 
executados pelos Estados-membros, relativamente aos quais foi dado início 
a um processo de infracção com base no artigo 171fi do Tratado, contribui 
para sublinhar a importância que a Comissão atribui à transposição do 
direito comunitário. 
Finalmente, o Anexo 4 é constituído por um quadro recapitulativo da 
situação de ratificação das convenções intergovernamentais relacionadas 
com o funcionamento do mercado interno. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
1 
Anexo 1 - Propostas relativas ao mercado interno 
apresentadas pela Comissão que se encontram em 
apreciação no Conselho 
Deve referir-se que: 
As propostas indicadas com um asterisco(*) se encontram incluídas no 
Livro Branco 
As propostas indicadas com dois asteriscos (**) aguardam um parecer 
ou uma primeira leitura do Parlamento Europeu; as propostas não 
indicadas com dois astericos foram já objecto de parecer ou de 
primeira leitura ou não é necessário 
0 * é necessária a unanimidade 
MQ » é necessária uma maioria qualificada 
MS * é necessária uma maioria simples 
Propostas sujeitas ao procedimento de cooperação ou de co-decisão: 
PL indica que o Parlamento completou a sua primeira leitura 
PC indica as propostas sobre as quais se chegou a uma posição comum, 
mam em que se aguarda uma segunda leitura 
SL indica que foi efectuada a segunda leitura 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 1 
Data da Data prevista 
Domínio proposta da de adopção 
Comissão pelo Conselho 
I - LIVRE CIRCULAÇÃO DAS PESSOAS 
1. Livre circulação e supressão das restrições 1988 1994 
à deslocação e permanência dos trabalhadores dos PL 
Estados-membros e suas famílias* 
COM(88) 815; COM(90) 108 
2. Regulamento que determina quais os países terceiros 1993 1994** 
cujos nacionais devem ser detentores de um visto para (U) 
transporem as fronteiras externas dos Estados-membros 
COM(93) 684 
3. Decisão que estabelece a Convenção relativa à 1993 1994 
passagem das fronteiras externas 
COM(93) 684 
II. LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS 
1. HARMONIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO TÉCNICAS 
1.1. Produtos veterinários e fitossanitários 
Animais que acompanham passageiros 
(nova proposta a ser apresentada pela Comissão) 
5. Segunda revisão da cláusula de 1989 1994 
protecção* 
COM (89)493 
Não prioritário em 1992 
6. Alteração da Directiva 77/93 - saúde das planatas* 1989 1995 
COM (89)647; COM (91)246 
(responsabilidade financeira) 
7. Criação de um regime de protecção 1990 1994 
comunitária das obtenções vegetais* 
COM (90)347; COM(93)104 
0 MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 1 
Data da Data prevista 
Domínio proposta da de adopção 
Comissão pelo Conselho 
8. Proposta alterada do Regulamento que 1993 1994** 
define normas de comercialização para 
certas matérias gordas lácteas e não lácteas, 
bem como para matérias gordas compostas de 
produtos vegetais e animais 
COM(93)60 
9. Alteração da Directiva 77/93 relativa 1993 1994 
aos organismos prejudiciais às plantas 
COM(93)99 
10. Criação do Anexo VI da Directiva 91/414 1993 1994 
relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos 
no mercado 
COM(93)117 
11. Alteração da Directiva 70/524 relativa 1993 1994** 
aos aditivos na alimentação para animais e 
fixação de certos grupos de aditivos 
COM(93)251; COM(93)250 
12. Alteração da Directiva 91/628 respeitante 1993 1994 
à protecção dos animais durante o transporte 
COM(93)330 
13. Alteração da Decisão 90/424 relativa a 1993 1994 
determinadas despesas no domínio veterinário 
COM(93)470 
14. Princípios relativos às condições zootécnicas 1993 1994 
e genealógicas aplicáveis à importação de 
animais provenientes de países terceiros, 
do seu sémen, óvulos e embriões 
COM(93) 497 
15. Alteração dos anexos das Directivas 86/362/CEE 1993 1994 
e 86/363/CEE relativas à fixação de teores 
máximos para os resíduos de pesticidas à superfície 
e no interior dos cereais e dos géneros alimentícios 
de origem animal, respectivamente 
COM(93) 505 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 1 
Domínio Data da 
proposta da 
Comissão Data prevista 
de adopção 
pelo Conselho 
16. Alteração do Anexo II da Directiva 90/642/CEE, 
relativa à fixação de teores máximos de resíduos 
de pesticidas nos e sobre determinados produtos 
de origem vegetal, incluindo frutas e 
produtos hortícolas 
COM(93) 505 1993 1994 
17. Directiva que fixa os princípios relativos 
à organização dos controlos oficiais no domínio 
da nutrição animal 
COM(93) 510 1993 1994** 
18. Regulamento que estabelece as condições e regras 
aplicáveis à aprovação de certos estabelecimentos 
no sector da nutrição animal e que altera as Directivas 
70/524/CEE e 74/63/CEE 
COM(93) 587 1993 1994** 
19. Alteração das Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 
66/402/CEE, 66/403/CEE, 69/208/CEE, 70/457/CEE e 
70/458/CEE relativas à comercialização de sementes 
de beterrabas, sementes de planas forrageiras, 
sementes de cereais, batatas 'de semente, sementes 
de plantas oleaginosas e de fibras e sementes de 
produtos hortícolas e ao catálogo comum das 
variedades das espécies das plantas agrícolas 
COM(93) 598 1993 1994** 
1.2. Géneros alimentícios 
20. Alimentos e ingredientes alimentares 
tratados por radiação ionizante* 
COM(88) 654; COM(89) 576 1988 1994 
PL 
21. Corantes que podem ser utilizados nos 
géneros alimentares 
COM(91) 444; COM(93) 153 1991 1994 
PC 
22. Rotulagem dos géneros alimentícios, reclamações 
e teor alcoólico 
COM(91) 536 1992 1994 
PL 
23. 1992 
-Edulcorantes - Directiva revista: COM(92) 255 
-Aditivos para além dos corantes e dos edulcorantes: 
COM(92) 255; COM(93) 290 
- Alteração à directiva-quadro relativa aos aditivos: 
COM(92) 255; COM(93) 289 1994 
PC 
PC 
PC 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 1 
Domínio Data da Data prevista 
proposta da de adopção 
Comissão pelo Conselho 
24. Géneros alimentícios e ingredientes alimentares novos 1992 
COM(92) 295; COM(93) 631 1994 
PL 
25. Aromas 
COM(93) 609 1993 1994 
PL 
26. Solventes de extracção 
COM(93) 659 1993 1994 
PL 
1.3. Engenharia mecânica e electrotécnica - recipientes sob pressão 
aparelhos médicos - instrumentos de medição 
27. Aparelhos e sistemas utilizados em atmosferas 
explosivas 
COM(91) 516 1991 1994 
PC 
28. Ascensores 
COM(92) 35; COM(93) 240 1992 1994 
PL 
29. Equipamentos sob pressão 
COM(93) 319 1993 1994** 
30. Artefactos em metais preciosos 
COM(93) 322 1993 1994** 
1.4. Veículos a motor 
31. Massas e dimensões (veículos a motor e seus 
reboques) 
COM(91) 239 1991 1994 
PL 
32. Veículos a motor de duas ou três rodas 
- velocidade máxima: COM(91) 497 1992 1994 
PC 
33. Dispositivos mecânicos de engate dos veículos 
a motor 
COM(92) 108 1992 1994 
PC 
34. Comportamento ao fogo de materiais utilizados na 
construção do interior de determinadas categorias 
de veículos a motor 
COM(92) 201 1992 1994 
PL 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 1 
Domínio Data da Data prevista 
proposta da de adopção 
Comissão pelo Conselho 
35. Alteração da Directiva 70/220 relativa às medidas a 1992 
tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes 
dos veículos a motor (fases 1996 & 2000) 
COM(92) 572; COM(93) 626 1994 
PC 
36. Alteração da Directiva 86/662 relativa à limitação 
de emissões sonoras produzidas por máquinas de 
terraplanagem 
COM(93) 154 1993 1994 
PL 
37. Elementos e características dos veículos a motor 
de duas ou três rodas 
COM(93) 449 1993 1994** 
1.5. Produtos químicos 
38. Décima segunda alteração à Dir. 76/769 relativa 
às preparações perigosas (PBBE) 
COM(91) 7 1991 1994** 
39. Décima terceira alteração à Dir. 76/769 relativa 
às preparações perigosas (creosoto) 
COM(92) 195 1992 1994 
PL 
40. Décima terceira alteração à Dir. 76/769 relativa 
às preparações perigosas (níquel) 
COM(93) 134 1993 1994 
PC 
41. Décima quinta alteração à Dir. 76/769 relativa 
às preparações perigosas (aerossóis) 
COM(93) 499 1993 1994 
PL 
1.6. Diversos 
42. Etiquetagem do calçado 
COM(91) 529 (sujeito a revisão em termos 
de subsidiariedade) 1992 1994 
PC 
43. Embarcações de recreio 
COM(92) 141; COM(93) 23 1992 1994 
PC 
44. Embalagens e resíduos de embalagens 
COM(92) 278; COM(93) 416 1992 1994 
PL 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 1 
Domínio Data da Data prevista 
proposta da de adopção 
Comissão pelo Conselho 
1.7. Disposições gerais relativas aos obstáculos técnicos ao comércio 
45. Alteração ao processo de notificação previsto na 
Directiva 83/189 no domínio das normas 
COM(92) 491 1992 1994 
PC 
2. DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO 
46. Alteração da Directiva relativa à assistência mútua 
em matéria de cobrança de créditos (medidas 
anti-fraude) 
COM(90) 525; C0M(91) 235 1990 1994 
PL 
47. Deslocação dos controlos para as fronteiras externas 
da Comunidade no domínio dos transportes rodoviários 
e por via navegável registados era países terceiros 
COM(92) 105 
(parcialmente adoptado em 17.12.92) 1992 1994 
48. Exportação de certos bens duais e de certos produtos 
nucleares 
COM(92) 317; SEC(93) 210 1992 1994 
49. Medidas destinadas a proibir a introdução em livre 
prática, a exportação e o trânsito das mercadorias 
objecto de contrafacção e das mercadorias piratas 
COM(93) 329 1993 1994** 
50. Proposta alterada de regulamento do Conselho 1993 1994 
relativa à assistência mútua entre as autoridades PL 
administrativas dos Estados-membros e à colaboração 
entre estas e a Comissão tendo em vista assegurar a 
boa aplicação das legislações aduaneira e agrícola 
COM(93) 350 
III - LIVRE CIRCULAÇÃO DOS SERVIÇOS E DIREITO DE ESTABELECIMENTO 
1. SERVIÇOS FINANCEIROS 
1.1. Bancos 
51. Sistemas de garantia de depósitos bancários 
COM(92) 188; COM(93) 253 1992 1994 
PC 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 1 
Domínio Data da Data prevista 
proposta da de adopção 
Comissão pelo Conselho 
52. Alterações das Directivas 77/780 e 89/646 no domínio 1993 
das instituições de crédito, das Directivas 73/239 e 
92/49 no domínio do seguro não vida, das Directivas 
79/267 e 92/96 no domínio do seguro de vida e da Directiva 
93/22 no domínio das empresas de investimento com vista ao 
reforço da supervisão prudencial 
COM(93) 363 1994 
PL 
1.2. Seguros 
53. Liquidação obrigatória das empresas de seguro 
directo 
COM(86) 768; COM(89) 394 1987 1994 
PL 
54. Planos de pensões 
COM(91) 301; COM(93) 237 1991 1994 
PL 
1.3. Transacções de valores mobiliários 
55. Publicação do prospecto para a admissão à cotação 
oficial de valores mobiliários numa bolsa, de 
valores (alteração da Directiva 80/390) 
COM(92) 566 1992 1994 
PL 
56. Alteração da Directiva 85/611 que coordena as 
disposições respeitantes a alguns organismos de 
investimento colectivo em valores mobiliários 
(OICVM) 
COM(93) 37 1993 1994 
PL 
57. Sistemas de garantia dos investidores 
COM(93) 381 1993 1994** 
TELECOMUNICAÇÕES 
58. Bandas de frequências a atribuir para a 
introdução coordenada das radiocomunicações 
digitais de pequeno alcance (DSRR) na Comunidade 
COM(91) 215 1991 Procedimento 
suspenso 
PL 
59. Aplicação da Oferta de Rede Aberta (ORA) à 
telefonia vocal 
COM(92) 247; COM(93) 182 1992 1994 
DL 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 1 
Data da Data prevista 
Domínio proposta da de adopção 
Comissão pelo Conselho 
60. Reconhecimento mútuo de licenças e outras autorizações 1992 1994** 
nacionais de exploração de serviços de telecomunicações 
COM(92) 254 
61. Utilização de normas respeitantes à transmissão 1993 1994** 
de sinais de televisão (incluindo a revogação 
da Directiva 92/38/CEE) 
COM(93) 556 
62. Reconhecimento mútuo das licenças e outras 1993 1994** 
autorizações nacionais para a prestação de 
serviços da rede de satélite e/ou de serviços de 
comunicações por satélite 
COM(93) 652 
3. PROTECÇÃO DOS DADOS 
63. Directiva do Conselho relativa à protecção 1990 1994 
das pessoas singulares no que diz respeito RL 
ao tratamento de dados pessoais e à sua 
livre circulação 
COM(92) 422 
Directiva do Conselho relativa à protecção 1990 1994 
de dados pessoais e da vida privada no contexto PL 
das redes públicas digitais de telecomunicações, 
nomeadamente a Rede Digital de Serviços Integrados 
(RDSI) e as redes públicas móveis digitais 
Recomendação de decisão do Conselho relativa à 1990 1995 
abertura de negociações com vista à adesão das PL 
Comunidades Europeias à Convenção do Conselho da 
Europa (108) para a protecção dos indivíduos, 
relativamente ao tratamento automatizado de dados de 
carácter pessoal 
COM(90) 314; COM(92) 422 
IV - ENERGIA 
t>4. Mercado interno do gás natural (acesso de 1992 1994 
terceiros, etc.) PL 
COM(91) 548 
6t>. Mercado interno da electricidade (acesso de 1992 1994 
terceiros, etc.) PL 
COM(91) 548 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 1 10 
Domínio Data da Data prevista 
proposta da de adopção 
Comissão pelo Conselho 
66. Prospecção, exploração e extracção de hidrocarbonetos 1992 
COM(92) 110 1994 
PC 
V - REDES TRANSEUROPEIAS NOS DOMÍNIOS DOS TRANSPORTES, 
DAS TELECOMUNICAÇÕES E DA EMERGIA 
67. Regulamentos (3) relativos a uma declaração de 
interesse europeu nos domínios dos transportes, da 
energia e das telecomunicações 
COM(92) 15; COM(93) 115 1992 1994 
PL 
68. Decisões do Conselho (2) relativas às redes telemáticas 1993 
entre administrações (IDA) 
COM(93) 69 1994** 
69. Transferência de dados estatísticos entre 
administrações nacionais relativos a bens (COMEDI) 
COM(93) 73 1993 1994 
PC 
70. Decisão do Conselho relativa à RT/RDIS 
COM(93) 347 1993 1994 
PL 
71. Comunicação relativa às medidas preparatórias 1993 1994** 
respeitantes à comunicação integrada em banda larga 
COM(93) 372 
VT - PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL 
72. Regras necessárias à aplicação do regulamento 
relativo à marca* (procedimento de comitologia) 
COM(85) 844 1985 1994 
73. Taxas a pagar ao Instituto Comunitário das Marcas* 1986 1994 
(procedimento de comitologia) 
COM(86) 742 
74. Regulamento processual das Câmaras de Recurso do 1986 1994 
Instituto Comunitário das Marcas* 
(procedimento de comitologia) 
COM(86) 731 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 1 11 
Domínio Data da Data prevista 
proposta da de adopção 
Comissão pelo Conselho 
75. Protecção jurídica das invenções biotecnológicas* 
COM(88) 496; COM(92) 589 1988 1994 
PC 
76. Ratificação pelos Estados-membros das Convenções 
de Roma e de Berna para a protecção das obras 
literárias e artísticas 
COM(90) 582; COM(92) 10 1991 1994 
PL 
77. Protecção jurídica das bases de dados 
COM(92) 24; COM(93) 464 1992 1994 
PL 
78. Regulamento relativo à protecção jurídica dos desenhos 1993 
e modelos industriais 
Directiva relativa à aproximação das legislações 
nacionais respeitantes à protecção dos desenhos 
COM(93) 342; COM(93) 344 1995** 
VII - DIREITO DAS SOCIEDADES 
79. Proposta de Quinta Directiva relativa ao 
direito das sociedades (estrutura das sociedades 
anónimas)* 
COM(72) 887; COM(83) 185; COM(90) 729; COM(91) 372 1973 1994 
PL 
80. Décima Directiva relativa às fusões transfronteiras* 1985 
COM(84) 727 1994** 
81. Décima Terceira Directiva relativa às ofertas públicas 1988 
de aquisição ou troca* 
COM(88) 823; COM(90) 416 1994 
PL 
82. Estatuto da Sociedade Europeia (2 propostas incluindo 
a participação dos trabalhadores)* 
COM(89) 268; COM(91) 174 1989 1994 
PL 
83. Alteração da Quinta Directiva - obstáculos às 
aquisições 
COM(90) 629 1990 1994 
PL 
84. Estatuto das associações, cooperativas e 
mutualidades (6 propostas) 
COM(91) 273; COM(93) 252 1991 1994 
PL 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 1 12 
85 Data da Data prevista 
Domínio proposta da de adopção 
Comissão pelo Conselho 
. Alteração da Quarta Directiva - revisão dos 1993 1994** 
montantes expressos em ecus 
COM(93) 390 
VIII - FISCALIDADE 
86. Harmonização das legislações relativas ao 1984 1994 
regime fiscal do reporte dos prejuízos 
sofridos pelas empresas* 
COM(84) 404; COM(85) 319 
87. Tributação da poupança 1989 1994 
COM(89) 60 (U) 
88. Regime fiscal comum aplicável aos pagamentos 1991 1994 
de juros e de royalties efectuados entre (U) 
sociedades-mães e filiais de Estados-membros 
diferentes 
COM(90) 571; COM(93) 196 
89. Regime de tomada em consideração, por parte 1990 1994 
das empresas, dos prejuízos sofridos pelos (U) 
seus estabelecimentos permanentes e filiais 
situados em outros Estados-membros* 
COM(90) 595 
90. Alteração da Directiva 90/434 relativa ao regime 1993 1994** 
fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas (U) 
de activos e permutas de acções entre sociedades de 
Estados-membros diferentes 
Alteração da Directiva 90/435 relativa ao regime fiscal 
comum aplicável às sociedades-mães e filiais de 
Estados-membros diferentes 
COM(93) 293 
91. Regimes especiais para PME* 1986 1994 
COM(86) 444; COM(87) 524 (U) 
92. Supressão das fronteiras fiscais (regime definitivo 1987 1996 
IVA) (U) 
COM(87) 322 
93. IVA aplicável ao ouro 1992 1994** 
COM(92) 441 (U) 
0 MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 1 13 
Domínio Data da Data prevista 
proposta da de adopção 
Comissão pelo Conselho 
94. IVA aplicável aos transportes de passageiros 
COM(92) 416 1992 1994 
(U) 
95. Acompanhamento da Décima Oitava Directiva IVA 
relativa aos direitos de isenções fiscais 
(derrogações à Sexta Directiva) 
COM(92) 215 1994 
(U) 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
Anexo 2 - Medidas relativas ao mercado interno adoptadas 
pelo Conselho ou pela Comissão - Situação da transposi­
ção para o direito nacional 
N.B. I = medidas transpostas 
NI = medidas não transpostas 
D = derrogação relativamente à data de entrada em vigor 
IR = processo de infracção 
NN = medidas não necessárias 
Estruture 
1. 
1.1. 
1.2. 
1.2.1. 
1.2.2. 
1.2.3. 
1.2.4. 
1.2.5. 
1.2.6. 
1.2.7. 
1.2.8. 
1.2.9. 
1.2.10. 
1.2.10.1. 
1.2.10.2. 
1.2.10.3. 
2. 
2.1. 
2.1.1. 
2.1.1.1 
2.1.1.1.1. 
2.1.1.1.2. 
2.1.1.2. 
2.1.1.2.1. LIVRE CIRCULAÇÃO AS PESSOAS 
Direito de permanência 
Reconhecimento mútuo das formações profissionais 
Sistema geral 
Profissões jurídicas 
Actividades médicas e paramédicas 
Arquitectos 
Comércio e intermediários 
Indústria e artesanato 
Actividades auxiliares dos transportes 
Indústria cinematográfica 
Agricultura 
Outros sectores 
Negócios imobiliários 
Serviços pessoais 
Cabeleireiros 
LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS 
Harmonização técnica é normalização 
Produtos agrícolas 
Legislação veterinária 
Controlos veterinária 
Alimentos para animais 
Legislação fitossanitária 
Resíduos de pesticidas 5 
5 
6 
6 
7 
7 
10 
11 
13 
14 
15 
15 
18 
18 
18 
18 
19 
19 
19 
19 
19 
48 
55 
55 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 
2.1.1.2.2. 
2.1.1.2.3. 
2.1.1.2.4. 
2.1.1.2.5. 
2.1.1.2.6. 
2.1.1.2J. 
2.1.2. 
2.1.2.1 
2.1.2.2. 
2.1.3. 
2.1.3.1. 
2.1.3.2. 
2.1.3.3. 
2.1.3.4. 
2.1.3.5. 
2.1.3.6. 
2.1.3.7. 
2.1.3.8. 
2.1.3.9. 
2.1.3.10. 
2.1.3.11. 
2.1.4. 
2.1.5. 
2.1.6. 
2.1.7. 
2.1.8. 
2.1.8.1. 
2.1.8.2. 
2.1.9. 
2.1.10. 
2.1.11. 
2.1.12. 
2.1.13. 
2.1.14 
2.2. 
2.2.1. 
2.2.2. 
2.2.3. 
2.2.4. Produtos fitofarmacêuticos 
Organismos prejudiciais 
Epífitas 
Controlos fitossanitários 
Materiais florestais 
Sementes e plantas 
Legislação alimentar 
Géneros alimentícios 
Bebidas espirituosas 
Mecânica e electrotecnia - Aparelhos sob pressão - Aparelhos 
médicos e metrologia 
Aparelhos de elevação e de manutenção 
Aparelhos domésticos 
Aparelhos a gás 
Máquinas e materiais de estaleiros 
Máquinas 
Outras máquinas 
Recipientes sob pressão 
instrumentos de medição 
Material eléctrico 
Instrumentos de medição 
Equipamentos de protecção individual 
Construção e produtos de construção 
Veículos a motor 
Tractores e máquinas agrícolas 
Produtos farmacêuticos 
Produtos químicos 
Substâncias e preparações perigosas 
Abudos 
Brinquedos 
Produtos textiles 
Produtos cosméticos 
Equipamentos terminais 
Consumo de energia 
Disposições gerais em matéria de obstáculos técnicos ao comér­
cio 
Regimes especiais de livre circulação 
Armas 
Bens culturais 
Explosivos 
Drogas e percursores 56 
57 
57 
58 
60 
62 
81 
81 
93 
94 
94 
95 
95 
96 
98 
99 
99 
100 
106 
107 
108 
108 
109 
121 
127 
130 
130 
135 
136 
137 
137 
139 
139 
140 
141 
141 
141 
141 
141 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 
3.1. 
3.1.1 
3.1.1 
3.1.1 
3.1.2 
3.1.2 
3.1.2 
3.1.2.3. 
3.12.4 
3.1.3. 
3.1.3.1 
3.1.3.2. 
3.2.1 
3.2.1.1. 
3.2.1.2. 
3.2.1 
3.2.1 
<à ff% fâ 
3.2.3. 
3.2,4. 
3.2.4.1 
3.2.4.2 
3.2.6. 
3.2.8.1 
3.2 
3.2 
3.2 
3.2 
3.2 6.2 
6.3 
6.4, 
6.5 
6.6 
3.2.7.1 
3.2.7.2 
3.2.7.3 
3.2.7.4 LIVRE CIRCULAÇÃO DOS SERVIÇOS E DIREITO DE 
ESTABELECIMENTO 
Serviços financeiros 
Bancos 
Coordenação das disposições relativas à liberdade de estabelecimen­
to e à livre prestação de serviços 
Condições e regras prudenciais 
Fiscalização e contas 
Seguro não vida 
Seguro automóvel 
Seguro de vida 
Outros domínios 
Bolsa e valores mobiliários 
Admissão à cotação oficial numa bolsa de valores e operações na 
bolsa 
Organismos de investimento colectivo em valores mobiliários 
(OICVM) 
Transportes 
Aspectos gerais 
Transportes rodoviários 
Transportes ferroviários 
Transportes aéreos 
Transportes por via navegável 
Transportes combinados 
Direito da concorrência 
Intervenções estatais 
infra-estruturas de transportes 
Coordenação dos investimentos e apoio financeiro 
Tarifas de utilização das infra-estruturas 
Preços e condições dos transportes 
Acesso ao mercado e controlo da capacidade 
Transporte rodoviário de mercadorias 
Transporte rodoviário de passageiros 
Transportes por via navegável 
Transportes marítimos 
Transportes combinados 
Transportes aéreos 
Harmonização técnica e segurança 
Transportes rodoviários 
Navegação interior 
Transportes marítimos 
Transportes aéreos 142 
142 
142 
142 
143 
143 
144 
144 
146 
147 
148 
148 
148 
150 
150 
150 
151 
152 
152 
152 
152 
152 
154 
156 
156 
156 
156 
157 
157 
159 
161 
161 
162 
162 
163 
163 
165 
166 
166 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 
3.3. 
3.4. 
4. 
5. 
6. 
7. 
8. 
9. 
9.1. 
9.1.1. 
9.1.1.1. 
9.1.1.2. 
9.1.2. 
9.1.3. 
9.2. 
9.2.1. 
9.2.2. 
10. 
10.1. 
10.2. Serviços de telecomunicações 
Serviços audiovisuais 
LIVRE CIRCULAÇÃO DOS CAPITAIS 
CONTRATOS PÚBLICOS 
ENERGIA 
PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL 
DIREITO DAS SOCIEDADES 
FISCALIDADE 
Fiscalidade indirecta 
Impostos indirectos 
IVA 
Impostos especiais de consumo 
Reuniões de capitais 
Franquias fiscais aplicáveis a particulares 
Fiscalidade directa 
Assistência mútua no domínio da fiscalidade 
Impostos sobre os rendimentos das sociedades 
SEGURANÇA E DEFESA DOS INTERESSES ECONÓMICOS DOS 
CONSUMIDORES 
Defesa dos interesses económicos 
Segurança dos consumidores 167 
168 
168 
169 
171 
171 
173 
176 
176 
176 
176 
178 
181 
181 
182 
182 
183 
184 
184 
185 
N.B.: por motivos de clareza, as referências são citadas par ordem numérica 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 
III LIVRE CIRCULAÇÃO AS PESSOAS 
1.1. Direito de permanência 
1. 64/221/CEE: Directiva do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de 
medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas 
por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública (JO n_ L 56 de 04/04/64) 
Atterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Dir. 75/35 do Conselho (JO n_ L14 de 20/01/75) 
Transporão 
Dir. 64/221 
Dir. 75/35 19/09/64 
18/12/75 B 
I 
I DK 
I 
I D 
1 
1 EL 
1 
1 E 
NI 
1 F 
1 
1 IRL 
NI 
NI 1 
1 
1 L 
1 
1 NL 
1 
1 P 
NI 
1 UK 
1 
1 Observações 
2. 68/360/CEE : Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das 
restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-membros e suas 
famílias na Comunidade (JO n_ L 257 de 19/10/68) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P 
TransDOsicão 
Dir. 68/360 116/07/69 B 
I DK 
I D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
1251/70 (CEE) : Regulamento (CEE) n_ 1251/70 da Comissão, de 29 de Junho de 1970, relativo 
ao direito dos trabalhadores permanecerem no território de um Estado-membro depois de 
nele terem exercido uma actividade laboral (JO n_ L 142 de 30/06/70 ) 
72/194/CEE : Directiva do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que torna extensiva aos trabalha­
dores que exerçam o direito de permanecer no território de um Estado-membro depois de 
nele terem exercido uma actividade laboral a aplicação da Directiva de 25 de Fevereiro de 
1964 para a coordenação de medidas especiais aplicáveis aos estrangeiros em matéria de 
deslocação e permanência, justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e 
saúde pública (JO n_ L 121 de 26/05/72) 
5. 
i Transpçsição 
| Dir. 72/194 123/11/72 B 
I DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
73/148/CEE : Directiva do Conselho, de 21 de Maio de 1973, relativa à supressão das restri­
ções à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-membros na Comunidade, 
em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços (JO n. L 172 de 28/06/73) 
Transoosicão 
Dir. 73/148 |-B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
/ l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 
75/34/CEE : Directiva do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974, relativa ao direito de os naci­
onais de um Estado-membro permanecerem no território de outro Estado-membro depois 
de nele terem exercido uma actividade não assalariada (JO n_ L 14 de 20/01/75) 
Transposição 
I Dir. 75/34 118/12/75 B 
1 DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
75/35/CEE : Directiva do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974, que alarga o âmbito de apli­
cação da Directiva 64/221/CEE de coordenação das medidas relativas a estrangeiros em 
matéria de deslocação e permanência justificadas por razões de ordem pública, segurança 
pública e saúde pública, aos nacionais de um Estado-membro que exerçam o direito de 
permanecer em território de outro Estado-membro após terem exercido neste Estado uma 
actividade não assalariada (JO n_ L14 de 20/01/75) 
TransDOsicão 
Dir. 75/35 18/12/75 B 
l DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
IR I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
1 Observações 
8. 90/364/CEE : Directiva do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência 
(JOn_L 180 de 13/07/90) 
Transposição 
B DK 
iDir.90/364 130/06/92 | I | I | IR | I | I | IR | I | I | I | I | I EL IRL I NL UK Observações 
IR 
90/365/CEE : Directiva do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência 
dos trabalhadores assalariados e não assalariados que cessaram a sua actividade profissio­
nal (JO n_ L 180 de 13/07/90) 
TransDOsicão 
Dir. 90/365 130/06/92 B 
I DK 
I D 
IR EL 
I E 
I F 
IR IRL 
I I 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
IR Observações 
10. 93/96/CEE : Directiva do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência 
dos estudantes (JO n_ L 317 de 18/12/93) 
Transposição 
B DK D EL E F IRL I L NL P UK 
l Dir. 93/96 131/12/93 | NI | I [ NI | I | I | NI | I | I | I | I | I Observações 
NI 
111 Reconhecimento mútuo das formações profissionais 
1.2.1. |Í|||lmalÍlr|Í:i: 
89/48/CEE : Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de 
reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais 
com uma duração mínima de três anos (JO n_ L 19 de 24/01/89) 
Transposição 
Dir. 89/48 01/01/91 B 
IR DK 
I D 
IR EL 
IR E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
D-EL-E-F-I-P: transposi­
ção parcial 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 
2. 92/51/CEE : Directiva do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema 
geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE 
(JOn.L 19 de 24/01/89) 
Transposição 
I Dir. 92/51 118/06/94 B DK D 
-EL E F IRL I L NL P UK Observações 
12.2. i|i||illll||lilíllj| 
1. 77/249/CEE : Directiva do Conselho, de 22 de Março de 1977, tendente a facilitar o exercido 
efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados (JO n_ L 78 de 26/03/77) 
Alterações 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P 
Transoosicâo 
Dir. 77/249 124/03/79 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
1i2;*3í Actividades médicas e paramédicas 
1. 
2. 75/362/CEE : Directiva do Conselho, de 14 de Dezembro de 1981, que completa as Directivas 
75/362/CEE, 77/452/CEE, 78/686/CEE e 78/1026/CEE que têm por objectivo o reconhecimento 
mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, respectivamente, de médico, de enfermeiro 
responsável por cuidados gerais, de dentista e de veterinário, no que respeita aos direitos 
adquiridos (JO n_ L 167 de 30/06/75) 
Alterações 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P 
Dir. 82/76 do Conselho (JO n_ L 43 de 15/02/82) Dir. 89/594 do Conselho (JO n_ L 341 de 23/11/89) 
Dir. 90/658 do Conselho (JO n_ L 353 de 17/12/90) 
Dir. 75/362 
Dir. 82/76 
Dir. 89/594 
Dir. 90/658 20/12/76 
31/12/82 
08/05/91 
01/07/91 B 
1 
1 
1 
IR DK 
1 
1 
1 
1 D 
1 
1 
1 
NN EL 
1 
1 
1 
1 E 
IR 
1 
IR 
IR F 
1 
1 
1 
1 IRL 
1 
1 
1 
1 1 
1 
IR 
IR 
IR L 
1 
1 
1 
1 NL 
1 
1 
1 
1 P 
1 
1 
1 
1 UK 
1 
1 
IR 
IR Observações 
75/363/CEE : Directiva do Conselho, de 16 de Junho de 1975, que tem por objectivo a coorde­
nação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às actividades 
de médico (JO n_ L 167 de 30/06/75) 
Alterações 
Dir. 82/76 do Conselho (JO n L 43 de 15/02/82) 
Dir. 89/594 do Conselho (JO n_ L 341 de 23/11/89) 
Transposição 
Dir. 75/363 
Dir. 82/76 
Dir. 89/594 
Dir. 90/658 20/12/76 
31/12/82 
08/05/91 
01/07/91 B 
1 
1 
1 
IR DK 
1 
1 
1 
1 D 
1 
» 
1 
NI EL 
1 
1 
1 
1 E 
IR 
1 
IR 
IR F 
1 
1 
1 
1 IRL 
1 
1 
1 
1 1 
1 
1 
IR 
IR L 
1 
1 
1 
1 NL 
1 
1 
1 
1 P 
1 
1 
1 
IR UK 
1 
1 
1 
IR Observações 
1= medidas notificadas; NN medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 
3. 77/452/CEE : Directiva do Conselho, de 27 de Junho de 1977, que tem por objectivo o reco­
nhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de enfermeiro responsável por 
cuidados gerais e inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de 
estabelecimento e da livre prestação de serviços (JO n_ L176 de 15/07/77) 
Alterações 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P 
Dir. 89/595 do Conselho (JO n L 341 de 23/11/89) Dir. 90/658 do Conselho (JO n L 353 de 17/12/90) 
Dir. 89/594 do Conselho (JO n_ L 341 de 23/11/89) 
Transoosicão 
Dir. 77/452 
Dir. 89/594 
Dir. 89/595 
Dir. 90/658 01/07/79 
08/05/91 
13/10/91 
01/07/91 B 
I 
1 
1 
IR DK 
1 
1 
1 
1 D 
1 
1 
1 
NN EL 
1 
1 
1 
1 E 
1 
1 
1 
1 F 
1 
1 
1 
1 IRL 
1 
1 
1 
1 1 
1 
IR 
IR 
IR L 
1 
1 
1 
1 NL 
1 
1 
1 
1 P 
1 
1 
1 
1 UK 
1 
1 
IR 
IR Observações 
77/453/CEE : Directiva do Conselho, de 27 de Junho de 1977, que tem por objectivo a coorde­
nação das disposições legislativas regulamentares e administrativas relativas ás actividades 
de enfermeiro responsável por cuidados gerais (JO n. L176 de 15/07/77) 
Alterações 
Dir. 89/595 do Conselho (JO n_ L 341 de 23/11/89) 
Transposição 
Dir. 77/453 
Dir. 89/595 29/06/79 
13/10791 B 
1 
1 DK 
1 
1 D 
1 
1 EL 
1 
1 E 
1 
1 F 
1 
1 IRL 
1 , 
1 1 
1 
IR L 
1 
1 NL 
1 
1 P 
1 
1 UK 
1 
IR Observações 
78/686/CEE : Directiva do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo o reco­
nhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de dentista e que inclui medi­
das destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre presta­
ção de serviços (JO n_ L 233 de 24/08/78) 
Alterações 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P Dir. 90/658 do Conselho (JO n L 353 de 17/12/90) 
Dir. 89/594 do Conselho (JO n_ L 341 de 23/11/89) 
Transposição 
Dir. 78/686 
Dir. 89/594 
Dir. 90/658 28/01/80 
08/05/91 
01/07/91 B 
1 
1 
IR DK 
1 
1 
1 D 
1 
1 
NN EL 
1 
1 
1 E 
1 
1 
1 F 
1 
'IR 
1 IRL 
1 
1 
1 1 
1 
1 
IR L 
1 
1 
1 NL 
1 
1 
1 P 
1 
1 
1 UK 
1 
1 
IR Observações 
78/687/CEE : Directiva do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo a coorde­
nação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ás actividades 
de dentista (JO n_ L 233 de 24/08/78) 
Alterações 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P Dir. 90/658 do Conselho (JO n__ L 353 de 17/12/90) 
Dir. 89/594 do Conselho (JO n_ L 341 de 23/11/89) 
Transoosicão 
Dir. 78/687 
Dir. 89/594 
Dir. 90/658 28/01/80 
08705/91 
01/07/91 B 
1 
1 
IR DK 
1 
1 
1 D 
1 
1 
NN EL 
1 
1 
1 E 
1 
1 
1 F 
1 
IR 
1 IRL 
1 
1 
1 1 
1 
1 
IR L 
1 
1 
1 NL 
1 
1 
1 P 
1 
1 
1 UK 
1 
1 
IR Observações 
1= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias | 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 
78/1026/CEE : Directiva do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, que tem por objectivo o 
reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de veterinário e que con­
tém medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da 
livre prestação de serviços (JO n_ L 362 de 23/12/78) 
Alterações 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P Dir. 89/594 do Conselho (JO n L 341 de 23/11/89) 
Dir. 90/658 do Conselho (JO n_ L 353 de 17/12/90) 
Transposição 
Dir. 78/1026 
Dir. 89/594 
Dir. 90/658 22/12/80 
08/05/91 
01/07/91 B 
I 
1 
1 DK 
1 
1 
1 D 
1 
1 
NN EL 
1 
1 
1 E 
1 
1 
1 F 
1 
IR 
1 IRL 
1 
1 
1 1 
1 
IR 
IR L 
1 
1 
1 NL 
1 
1 
1 P 
1 
IR 
IR UK 
1 
1 
1 Observações 
78/1027/CEE : Directiva do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, que tem por objectivo o 
reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de veterinário e que con­
tém medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da 
livre prestação de serviços (JO n_ L 362 de 23/12/87) 
Alterações 
Dir. 89/594 do Conselho (JO n_ L 341 de 23/11/89) 
Transposição 
Dir. 78/1027 
Dir. 89/594 22/12/85 
08/05/91 B 
I 
1 DK 
1 
1 D 
1 
1 EL 
1 
1 E 
1 
1 F 
1 
IR IRL 
1 
1 1 
1 
IR L 
1 
1 NL 
1 
1 P 
1 
IR UK 
1 
1 Observações 
80/154/CEE : Directiva do Conselho, de 21 de Janeiro de 1980, que tem por objectivo o reco­
nhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de parteira e que inclui medi­
das destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre presta­
ção de serviços (JO n_ L 33 de 11/02/80) 
Alterações 
Tratado de Adesão /E-P 
Dir. 89/594 do Conselho (JO n_ L 341 de 23/11/89) Dir. 90/658 do Conselho (JO n_ L 353 de 17/12/90) 
Dir. 80/1273 do Conselho (JO n_ L 375 de 31/12/80) 
Transposição 
Dir. 80/154 
Dir. 80/1273 
Dir. 89/594 
Dir. 90/658 24/01/83 
24/01/83 
08/05/91 
01/07/91 B 
I 
I 
I 
IR DK 
1 
1 
1 
1 D 
1 
1 
1 
NN EL 
1 
1 
1 
1 E 
1 
1 
1 
1 F 
1 
1 
1 
1 IRL 
1 
1 
1 
1 1 
1 
1 
IR 
IR L 
1 
1 
1 
1 NL 
1 
1 
1 
IR P 
1 
1 
1 
1 UK 
1 
1 
1 
IR Observações 
10. 80/155/CEE : Directiva do Conselho, de 21 de Janeiro de 1980, que tem por objectivo a coor­
denação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao acesso 
às actividades de parteira e ao seu exercício (JO n_ L 33 de 11/02/80) 
Alterações 
Dir. 89/594 do Conselho (JO n_ L 341 de 23/11/89) 
Transposição 
Dir. 80/155 
Dir. 89/594 24/01/83 
08/05/91 B 
I 
I DK 
I 
1 D 
1 
1 EL 
1 
1 E 
1 
1 F 
1 
1 IRL 
1 
1 1 
1 
IR L 
1 
1 NL 
1 
1 P 
1 
1 UK 
1 
1 Observações 
1= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
0 MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
10 ANEXO 2 
11. 81/1057/CEE: Directiva do Conselho, de 14 de Dezembro de 1981, que completa as Directivas 
75/362/CEE, 77/452/CEE, 78/686/CEE e 78/1026/CEE que têm por objectivo o reconhecimento 
mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, respectivamente, de médico, de enfermeiro 
responsável por cuidados gerais, de dentista e de veterinário, no que respeita aos direitos 
adquiridos (JO n„ L 385 de 31/12/81) 
Transoosicão 
| Dir. 81/1057| 30/06/82 B 
1 DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
12. 
13. 85/432/CEE : Directiva do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, relativa à coordenação das 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a certas actividades 
do sector farmacêutico (JO n_ L 253 de 24/09/85) 
Transppsiçga 
[Dir. 85/432 101/107871 IR EL IRL 
I NL UK Observações 
85/433/CEE : Directiva do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, relativa ao reconhecimento 
mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos em farmácia, includindo medidas destina­
das a facilitar o exercício efectivo do direito da estabelecimento para certas actividades do 
sector farmacêutico (JO n_ L 253 de 24/09/85) 
Alterações 
Dir. 85/584 do Conselho (JO n_ L 372 de 31/12/85) 
Dir. 90/658 do Conselho (JO n_ L 353 de 17/12/90) 
Transposição 
Dir. 85/433 
Dir. 857584 
Dir. 90/658 01/10/87 
01/10/87 
01/07/91 B 
IR 
IR 
IR DK 
1 
1 
1 D 
1 
1 
NN EL 
1 
1 
1 E 
1 
1 
1 F 
1 
1 
IR IRL 
1 
1 
1 1 
1 
1 
IR L 
1 
1 
1 NL 
1 
1 
1 P 
1 
1 
IR UK 
1 
1 
IR Observações 
14. 86/457/CEE : Directiva do Conselho, de 15 de Setembro de 1986, relativa a uma formação 
específica em medicina geral (JO n_ L 267 de 19/09/86) 
Transposição 
| Dir. 86/457 101/01/88 B 
I DK 
I D 
IR EL 
I E 
I F IRL 
I l' I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
D: transposição parcial 
1.2.4. Arquitectos 
85/384/CEE : Directiva do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhecimento 
mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo 
medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre 
prestação de serviços (JO n_ L 223 de 21/08/85) 
Alterações 
Dir. 85/614 do Conselho (JO n_ L 376 de 31/12/85) 
Dir. 86/17 do Conselho (JO n_ L 27 de 01/02/86) 
Dir. 90/658 do Conselho (JO n_ L 353 de 17/12/90) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 11 
Transoosicão 
Dir. 85/384 
Dir. 85/614 
Dir. 86/17 
Dir. 90/658 05/08/87 
05/08/87 
05/08/87 
01/07/91 B 
I 
I 
I 
NN DK 
I 
I 
I 
NN D 
I 
I 
I 
NN EL 
1 
1 
1 
NN E 
IR 
IR 
IR 
NN F 
1 
1 
1 
NN IRL 
1 
1 
1 
NN 1 
1 
1 
1 
NN L 
1 
1 
1 
NN NL 
1 
1 
1 
NN P 
1 
1 
1 
NN UK 
1 
1 
1 
NN Observações 
1.2.5. Comércio e intermediários 
1. 
2. 64/222/CEE : Directiva do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa às modalidades das 
medidas transitórias no domínio das actividades de comércio por grosso e das actividades 
de intermediários no comércio, na indústria e no artesanato (JO n_ L 56 de 04/04/64) 
Transoosicão 
| Dir. 64/222 126/08/67 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
64/223/CEE : Directiva do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à realização de 
liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades relacionadas 
com o comércio por grosso (JO n_ L 56 de 04/04/64) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Transposição 
i Dir. 64/223 126/08/67 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
64/224/CEE : Directiva do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à realização da 
liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços em relação às actividades de 
intermediários do comércio, da indústria e do artesanato (JO n_ L 56 de 04/04/64) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P 
Transposição 
| Dir. 64/224 26/08/67 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
68/363/CEE : Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à realização da liber­
dade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas 
relacionadas com o comércio a retalho (ex grupo 612 CITI) 
(JOn_L 260 de 22/10/68) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Transposição 
| Dir. 68/363 16/07/69 B 
I DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
j 1= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
12 ANEXO 2 
68/364/CEE : Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa às modalidades das 
medidas transitórias no domínio das actividades não assalariadas do comércio a retalho (ex 
grupo 612 CITI) (JO n_ L 260 de 22/10/68) 
Transposição 
l Dir. 68/364 116/07/69 DK 
I I D I ELTËTF 
rruiip IRL NL UK Observações 
70/522/CEE: Directiva do Conselho, de 30 de Novembro de 1970, relativa à realização da 
liberdade de estabelecimento e da livre prestação dos serviços nas actividades não assalari­
adas do comércio por grosso do carvão nas actividades dos intermediários no comércio de 
carvão (ex grupo 6112 CITI) (JO n_ L 267 de 10/12/70) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Transposição 
I Dir. 70/522 01/06/71 B DK | D JLŒEL ±n IRL NL UK Observações 
70/523/CEE : Directiva do Conselho, de 30 de Novembro de 1970, relativa às modalidades das 
medidas transitórias no domínio das actividades não assalariadas do comércio por grosso 
do carvão e das actividades dos intermediários no comércio de carvão (ex grupo 6112 CITI) 
(JOn„L 267 de 10/12/70) 
Transposição 
l Dir. 70/523 j 01/06/71 |1 B | DK | D | EL | E | F 17RLTT~P- l NL j P TÛK Observações 
9. 
10. nzii m 
74/556/CEE : Directiva do Conselho, de 4 de Junho de 1974, relativa às modalidades das 
medidas transitórias no domínio das actividades do comércio e da distribuição de produtos 
tóxicos e das actividades que implicam a utilização profissional destes produtos, incluindo 
as actividades de intermediários (JO n_ L 307 de 18/11/74) 
Transposição 
B 
Dir. 74/556 118/07/75 DK D EL E 
11 ¥ IRL 
DLTTT NL UK Observações 
74/557/CEE : Directiva do Conselho, de 4 de Junho de 1974, relativa à realização da liberdade 
de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas e 
actividades dos intermediários do comércio e distribuição de produtos tóxicos 
(JOn^L 307 de 18/11/74) 
Transposição 
| Dir. 74/557 118/07/75 B |DK D |EL E | F | IRL | I 
_L±J _ÍJJ__JJLJLL « LL L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
75/369/CEE : Directiva do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa às medidas destinadas 
a favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de 
serviços nas actividades exercidas de modo ambulante e contendo, nomeadamente, medidas 
transitórias para estas actividades (JO n_ L 167 de 30/06/75) 
Transposição 
Dir. 75/369 18/06/76 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I J5kLJ ' I ' L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 13 
11. 86/653/CEE : Directiva do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do 
direito dos Estados-membros sobre os agentes comerciais (JO n_ L 382 de 31/12/86) 
Transposição 
| Dir. 86/653 101/01/90 B 
IR DK| D 
LJLL-EL 
I E 
I F 
1 IRL 
D 1 
• 1 L 
IR NL 
1 P 
1 UK 
D Observações 
IRL-UK: derrogação 
;.:;|.:ï^fc;iir.Wé Mdúsíría e artesanato 
1. 
2. 64/427/CEE : Directiva do Conselho, de 7 de Julho de 1964, relativa às modalidades das 
medidas transitórias no domínio das actividades não assalariadas dependentes das indús­
trias transformadoras abrangidas pelas classes 23-40 CITI (JO n__ L 117 de 23/07/64) 
Alterações 
Dir. 69/77 do Conselho (JO n_ L 59 de 10/03/69) 
Transposição 
Dir. 64/427 
Dir. 69/77 09/01/65 
05/03/69 B 
1 
1 DK 
1 
1 D 
1 
1 EL 
1 
1 E 
1 
1 F 
1 
1 IRL 
1 
1 1 
1 
1 L 
1 
1 NL 
1 
1 P 
1 
1 UK 
1 
1 Observações 
64/42S/CEE : Directiva do Conselho, de 7 de Julho de 1964, relativa à realização da liberdade 
de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas das 
indústrias extractivas (JO n_ L 117 de 23/07/64) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Transposição 
Dir. 64/428 09/01/65 B 
I DK 
I D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
64/429/CEE : Directiva do Conselho, de 7 de Julho de 1964, relativa à realização da liberdade 
de estabelecimento e da livre prestação de serviços quanto às actividades não assalariadas 
de transformação das classes 23-40 CITI (JO n__ L 117 de 23/07/64) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Transoosicão 
| B í DK | D | ËIT E 
Dir. 64/429 09/01/65 | 1 | I | 1 | 1 | I F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
66/162/CEE : Directiva do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1966, relativa à realização da 
liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços em relação às actividades não 
assalariadas dos sectores da electricidade, gás, água e serviços sanitários (Sector 5 CITI) 
(JO n_ L 42 de 08/03/66) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Transposição r_____T___v_____ 
, P§ I DK l D | EL 
Dir. 66/162 |01/09/66jl I ' l ' IRL NL UK Observações 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NNs medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
14 ANEXO 2 
68/365/CEE : Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa às modalidades das 
medidas transitórias no domínio das actividades não assalariadas dependentes das indús­
trias alimentares e da fabricação de bebidas (classes 20 e 21 CITI) 
(JOn^L 260 de 22/10/68) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
j Dir. 68/365 117/04/69 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
68/366VCEE : Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa às modalidades das 
medidas transitórias no domínio das actividades não assalariadas dependentes das indús­
trias alimentares è da fabricação de bebidas (classes 20 e 21 CITI) (JO n_ L 260 de 22/10/68) 
Transposição 
| Dir. 68/366 117/04/69 B 
1 DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
IR F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
E: transposição parciate 
69/82/CEE : Directiva do Conselho, de 13 de Março de 1969, relativa à realização da liberdade 
de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas no 
domínio da pesquisa (prospecção e perfuração) de petróleo e de gás natural (ex classe 13 
CITI) (JO n_ L 68 de 19/03/69) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Transposição 
I Dir. 69/82 114/09/69 B 
I DK 
I D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
1.2.7. Actividades auxiliares dos transportes 
1. 82/470/CEE : Directiva do Conselho, de 29 de Junho de 1982, relativa a medidas destinadas a 
favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de servi­
ços das actividades não assalariadas em determinados serviços auxiliares dos transportes e 
das agências de viagens (grupo 718 CITI) bem como nos entrepostos (grupo 720 CITI) 
(JOn_L 213 de 21/07/82) 
Alterações 
Tratado de Adesão / E-P 
Transposição 
| Dir. 82/470 105/01/84 B 
I DK 
I D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
1= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de Infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 15 
1.2.8. indústria cinematográfica 
63/607/CEE : Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1963, para execução das disposi­
ções do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Livre Prestação de Serviços em 
matéria de cinematografia (JO n_ L 159 de 02/11/63) 
TransDOsicão 
| Dir. 63/607 116/04/64 B 
1 DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
65/264/CEE : Segunda Directiva do Conselho, de 13 de Maio de 1965, relativa à aplicação das 
disposições dos Programas Gerais para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabe­
lecimento e à Livre Prestação de Serviços em matéria de cinematografia 
(JOn_L 85 de 19/05/65) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Transposição 
| Dir. 65/264 114/11/65 B 
1 DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
68/369/CEE : Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à realização da liber­
dade de estabelecimento nas actividades não assalariadas de distribuição de filmes 
(JOn_L 260 de 22/10/68) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Transoosicão 
| Dir. 68/369 17/04/69 B 
I DK 
I D 
1 EL 
k E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
70/451/CEE: Directiva do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa à realização da 
liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços quanto às actividades não 
assalariadas de produção de filmes (JO n_ L 218 de 03/10/70) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Transposição 
| Dir. 70/451 02/04/71 B 
I DK 
I D 
I EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
1.2.9. ^SllffiSI 
63/261/CEE : Directiva do Conselho, de 2 de Abril de 1963, que fixa as modalidades de reali­
zação da liberdade de estabelecimento na agricultura no território de um Estado-membro 
dos nacionais de outros países da Comunidade que tenham trabalhado como assalariados 
rurais nesse Estado-membro durante dois anos sem interrupção (JO n_ L 62 de 20/04/63) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
l« medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
16 ANEXO 2 
Transposição 
Dir. 63/261 103/10/63 B 
I DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
63/262/CEE : Directiva do Conselho, de 2 de Abril de 1963, que fixa as modalidades de reali­
zação da liberdade de estabelecimento nas explorações agrícolas abandonadas ou incultas 
há mais de dois anos (JO n_ L 62 de 20/04/63) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Transposição 
| Dir. 63/262 103/10/63 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
65/1/CEE : Directiva do Conselho, de 14 de Dezembro de 1964, que fixa as modalidades de 
realização da livre prestação de serviços nas actividades da agricultura e da horticultura 
(JOn_L1 de 08/01/65) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Transposição 
Dir. 65/1 15/06/65 I B DK EL IRL NL UK Observações 
I l 3 
67/530/CEE : Directiva do Conselho, de 25 de Julho de 1967, relativa à liberdade de os agri­
cultores nacionais de um Estado-membro, estabelecidos num outro Estado-membro, se 
transferirem de uma exploração agrícola para outra (JO n_ L 190 de 10/08/67) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Transposição 
Dir. 67/530 126/01/68 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações | 
i 
5. 67/531/CEE : Directiva do Conselho, de 25 de Julho de 1967, relativa à aplicação da legislação 
dos Estados-membros em matéria de arrendamentos rurais aos agricultores nacionais dos 
outros Estados-membros (JO n_ L 190 de 10/08/67) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Transposição 
Dir. 67/531 26/01/68 B 
I DK 
I D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
67/532/CEE : Directiva do Conselho, de 25 de Julho de 1967, relativa à liberdade de os agri­
cultores nacionais de um Estado-membro, estabelecidos num outro Estado-membro, terem 
acesso às cooperativas (JO n_ L 190 de 10/08/67) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 17 
Transposição 
^ ;• 
Dir. 67/532 126/01/68 B 
.:! DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
1 F IRL 
1 1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
7. 67/654/CEE : Directiva do Conselho, de 24 de Outubro de 1967, que fixa as modalidades de 
realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades 
não assalariadas da silvicultura e da exploração florestal (JO n_ L 263 de 30/10/67) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Transposição 
| Dir. 67/654 124/06/68 B 
1 DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
8. 68/192/CEE : Directiva do Conselho, de 5 de Abril de 1968, relativa à liberdade de os agricul­
tores nacionais de um Estado-membro, estabelecidos noutro Estado-membro, terem acesso 
às diversas formas de crédito (JO n_ L 93 de 17/04/68) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Transoosicão 
| Dir. 68/192 124/04/68 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
68/415/CEE : Directiva do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, relativa à liberdade de os 
agricultores nacionais de um Estado-membro, estabelecidos num outro Estado-membro, 
terem acesso às diversas formas de auxílio (JO n_ L 308 de 23/12/68) 
Transposição 
Dir. 68/415 20/06/69 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
10. 71/18/CEE : Directiva do Conselho, de 16 de Dezembro de 1970, que fixa as modalidades de 
realização da liberdade de estabelecimento nas actividades não assalariadas conexas da 
agricultura e da horticultura (JO n_ L 8 de 11/01/71) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Transposição 
Dir. 71/18 18/06/71 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
1 Observações 
1= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
18 ANEXO 2 
1.2.10. Outros sectores 
1,2,10,1. Negócios imobiliários 
1. 67/43/CEE : Directiva do Conselho, de 12 de Janeiro de 1967, relativa à realização da liber­
dade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas: 
1. Do sector dos "Negócios imobiliários (salvo 6041)" (ex grupo 640 CITI); 2. Do sector de 
alguns "Serviços prestados às empresas não classificados noutra parte" (grupo 839 CITI) 
(JOn^L 10 de 19/01/67) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P 
Transoosicão 
| Dir. 67/43 13/07/67 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
1.2.10.2. Serviços pessoais 
1. 68/367/CEE : Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à realização da liber­
dade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas 
inseridas nos serviços pessoais (ex classe 85 CITI): 1. Restaurantes e estabelecimentos de 
bebidas (grupo 852 CITI); 2. Hotéis e estabelecimentos similares, parques de campismo 
(grupo 853 CITI) (JO n_ L 260 de 29/10/68) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Transposição 
| Dir. 68/367 16/04/69 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
1.2,10.3. Cabeleireiros 
1. 82/489/CEE : Directiva do Conselho, de 19 de Julho de 1982, relativa às medidas destinadas a 
favorecer o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços 
dos cabeleireiros (JO n_ L 218 de 22/07/82) 
Transposição 
Dir. 82/489 23/01/84 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
IR F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
E: transposição parcial 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 19 
z LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS 
III Harmonização técnica e normalização 
2.11. Produtos agrícolas 
2.I'll Legislação veterinária 
2„1.111, Controlos veterinária 
1. 64/432/CEE : Directiva do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscali­
zação sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e 
suina (JO n _ L 121 de 29/07/64) 
Alterações 
Acto de adesão / DK-IRL-UK 
Acto de adesão / EL 
Dir. 66/600 do Conselho (JO n_ L 192 de 27/10/66) 
Dir. 71/285 do Conselho (JO n L 179 de 09/08/71 ) 
Dir. 72/97 do Conselho (JO n_ L 38 de 12/02/72) 
Dir. 72/445 do Conselho (JO n_ L 298 de 31/12/72) 
Dir. 73/150 do Conselho (JO n L 172 de 28/06/73) 
Dir. 77/98 do Conselho (JO n L 26 de 31/01/77) 
Dir. 79/109 do Conselho (JO n L 29 de 03/02/79) 
Dir. 79/111 do Conselho (JO n L 29 de 03/02/79) 
Dir. 80/219 do Conselho (JO n L 47 de 21/02/80) 
Dir. 80/1098 do Conselho (JO n_ L 325 de 01/12/80) 
Dir. 80/1274 do Conselho (JO n_ L 375 de 31/12/80) 
Dir. 82/61 do Conselho (JO n L 29 de 06/02/82) 
Dir. 84/336 do Conselho (JO n_ L 177 de 04/07/84) 
Dir. 84/643 do Conselho (JO n_ L 339 de 27/12/84) 
Aplicações 
Dec. 79/837 da Comissão (JO n__ L 257 de 12/10/79) 
Dec. 80/775 da Comissão (JO n_ L 224 de 27/08/80) 
Dec. 80/984 da Comissão (JO n_ L 281 de 25/10/80) 
Dec. 85/445 da Comissão (JO n L 260 de 02/12/85) 
Dec. 88/267 da Comissão (JO n_ L 107 de 28/04/88) 
Dec. 89/21 do Conselho (JO n_ L 9 de 12/01/89) 
Dec. 89/31 da Comissão (JO n L 15 de 19/01/89) 
Dec. 89/91 da Comissão (JO n~ L 32 de 03/02/89) 
Dec. 89/469 da Comissão (JO n L 225 de 03/08/89) 
Dec. 90/29 da Comissão (JO n L 16 de 20/01/90) 
Dec. 90/208 da Comissão (JO n L 108 de 28/04/90) 
Dec. 90/654 do Conselho (JO n_ L 353 de 17/12/90) Dir. 84/644 do Conselho (JO n_ L 339 de 27/12/84) 
Dir. 85/320 do Conselho (JO n_ L 168 de 28/06/85) 
Dir. 85/586 do Conselho (JO n L 372 de 31/12/85) 
Reg. 3768/85 do Conselho (JO n L 362 de 31/12/85) 
Dec. 87/231 do Conselho (JO n_l 99 de 11/04/87) 
Dir. 87/489 do Conselho (JO n L 280 de 03/10/87) 
Dir. 88/406 do Conselho (JO n L 194 de 22/07/88) 
Dir. 89/360 do Conselho (JO n L 153 de 06/06/89) 
Dir. 90/422 do Conselho (JO ni L 224 de 18/08/90) 
Dir. 90/423 do Conselho (JO n L 224 de 18/08/90) 
Dir. 90/425 do Conselho (JO n__ L 224 de 18/08/90) 
Dir. 91/497 do Conselho (JO n_ L 268 de 24/09/91) 
Dir. 91/499 do Conselho (JO n L 268 de 24/09/91 ) 
Dir. 91/687 do Conselho (JO nZ L 377 de 31/12/91) 
Dir. 92/65 do Conselho (JO n_ L 268 de 14/09/92) 
Dir. 92/102 do Conselho (JO n_ L 355 de 05/12/92) 
Dec. 90/678 do Conselho (JO n_ 
Dec. 91/112 da Comissão (JO n 
Dec. 92/103 da Comissão (JO n" 
Dec. 93/24 da Comissão (JO n_ 
Dec. 93/42 da Comissão (JO n_ 
Dec. 93/200 da Comissão (JO n 
Dec. 93/244 da Comissão (JO n" 
Dec. 93/341 da Comissão (JO n 
Dec. 93/443 da Comissão (JO n 
Dec. 93/663 da Comissão (JO n 
Dec. 93/664 da Comissão (JO n L 373 de 31/12/90) 
L 58 de 05/03/91) 
L 39 de 15/02/92) 
L 16 de 25/01/93) 
L 16 de 25/01/93) 
L 87 de 07/04/93) 
L 111 de 05/05/93) 
L 136 de 05/06/93) 
L 205 de 17/08/93) 
~L 303 de 10/12/93) 
~_L 303 de 10/12/93) 
Transposição 
Dir. 64/432 
Dir. 66/600 
Dir. 71/285 
Dir. 72/97 
Dir. 72/445 
Dir. 73/150 
Dir. 77/98 
Dir. 79/109 
Dir. 79/111 
Dir. 80/219 30/06/65 
26/06/67 
23/07/72 
-
-
-
01/01/77 
31/03/79 
30/06/79 
01/01/80 B 
I 
I 
I 
NN 
NN 
NN 
I 
I 
NI 
I DK 
I 
I 
I 
NN 
NN 
NN 
NI 
I 
NN 
I D 
I 
I 
I 
NN 
NN 
NN 
1 
1 
NI 
1 EL 
1 
1 
1 
NN 
NN 
NN 
NI 
1 
1 
1 E 
1 
1 
1 
NN 
NN 
NN 
1 
1 
NN 
1 F 
1 
1 
1 
NN 
NN 
NN 
NN 
1 
NI 
1 IRL 
1 
1 
1 
NN 
NN 
NN 
NI 
1 
NN 
1 1 
1 
1 
1 
NN 
NN 
NN 
1 
1 
1 
1 L 
1 
1 
1 
NN 
NN 
NN 
NI 
1 
NI 
1 NL 
1 
1 
1 
NN 
NN 
NN 
1 
1 
NI 
1 P 
NN 
1 UK 
1 
1 
1 
NN 
NN 
NN 
NI 
1 
NN 
1 Observações 
1= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
20 ANEXO 2 
Dir. 80/1098 
Dir. 80/1274 
Dir. 82/61 
Dir. 84/336 
Dir. 84/643 
Dir. 84/644 
Dir. 85/320 
Dir. 85/586 
Dir. 87/489 
Dir. 88/406 
Dir. 89/360 
Dir. 90/422 
Dir. 90/423 
Dir. 90/425 
Dir. 91/497 
Dir. 91/499 
Dir. 91/687 
Dir. 92/65 
Dir. 92/102 01/07/81 
01/01/81 
01/01/82 
30/06/84 
31/12/84 
30/09/85 
01/01/86 
01/01/86 
31/12/88 
01/07/88 
01/10/89 
01/07/90 
01/01/92 
01/07/92 
01/01/93 
01/01/92 
01/07/92 
01/01/94 
01/02/93 I 
NN 
NN 
NN 
I 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
IR 
1 
IR 1 
NN 
NN 
NN 
1 
NN 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
NI 
1 1 
1 
NN 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
IR 
1 
1 
NI 
1 1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
IR 
1 
IR 
NI 
IR 1 
NN 
NN 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
IR 
1 
1 
1 
IR 
NI 
IR 1 
NN 
NN 
NN 
1 
.1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
IR 
1 
1 
IR 
NI 
IR 1 
NN 
NN 
NN 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
NN 
1 
1 
IR 
1 
1 
1 
NI 
IR 1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
IR 
1 
1 
1 
IR 
IR 
IR 
NI 
IR 1 
NN 
NN 
NN 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
Ni 
IR 1 
NN 
NN 
NN 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
IR 
IR 
1 
1 
NI 
IR 1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
IR 
IR 
IR 
NI 
IR " 1 
NN 
NN 
NN 
1 
1 
1 
NN 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
NI 
IR P: Transposição parcial 
64/433/CEE : Directiva do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários 
em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (JO n_ L 121 de 29/07/64) 
Derrogações 
Dec. 87/260 da Comissão (JO n L 123 de 12/05/87) 
Dec. 87/562 da Comissão (JO n_ L 341 de 03/12/87) 
Dec. 88/235 da Comissão (JO n L 105 de 26/04/88) 
Dec. 88/363 da Comissão (JO ni L 177 de 08/07/88) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Tratado de Adesão / EL 
Reg. 3768/85 do Conselho (JO n_ 
Reg. 3805/87 do Conselho (JO n" 
Aplicações 
Dec. 84/371 da Comissão (JO n_ 
Dec. 85/446 da Comissão (JO n_ 
Dec. 87/260 da Comissão (JO n_ 
Dec. 87/266 da Comissão (JO n~ 
Rec. 89/214 da Comissão (JO n_ 
Dec. 90/11 da Comissão (JO n_ 
Dec. 90/30 da Comissão (JO n_ 
Transposição L 362 de 31/12/85) 
L 357 de 19/12/87) 
L 196 de 26/07/84) 
L 260 de 02/10/85) 
L 123 de 12/05/87) 
L 126 de 15/05/87) 
L 87 de 31/03/89) 
L 7 de 10/01/90) 
L 16 de 20/01/90) Dec. 90/30 da Comissão (JO n_ L 16 de 20/01/90) 
Dec. 90/31 da Comissão (JO n_ L 16 de 20/01/90) 
Dec. 90/469 da Comissão (JO n L 255 de 19/09/90) 
Dir. 92/120 do Conselho (JO n_ L 62 de 15/03/93) 
Dir. 91/497 do Conselho (JO n L 268 de 24/08/91 ) 
Dir. 92/5 do Conselho (JO n_ f 57 de 02/03/92) 
Dec. 92/478 da Comissão (JO n_ L 282 de 26/09/92) 
Dec. 90/31 da Comissão (JO n_ L 16 de 20/01/90) 
Dec. 90/200 da Comissão (JO n_ L 105 de 25/04/90) 
Dec. 90/514 da Comissão (JO n_ L 286 de 18/10/90) 
Dec. 90/515 da Comissão (JO n_ L 286 de 18/10/90) 
Dec. 93/256 da Comissão (JO n_ L 118 de 14/05/93) 
Dec. 93/257 da Comissão (JO n_ L 118 de 14/05/93) 
Dir. 64/433 
Dir. 91/497 
Dir. 92/5 
Dir. 92/120 30/06/65 
01/01/93 
01/01/93 
01/01/93 B 
I 
I 
I DK 
I 
I 
IR D 
I 
IR 
IR EL 
I 
IR 
IR E 
I 
I 
IR F 
I 
I 
I IRL 
I 
I 
IR I 
I 
IR 
I L 
I 
I 
I NL 
I 
IR 
IR P 
I 
IR 
I UK 
I 
I 
IR Observações 
P: Transposição parcial 
certas derrogações 
concedidas pela dirs 
90/675 e 91/496 
E: Transposição parcial 
3. 68/361/CEE : Decisão do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, que institui um Comité Veteri­
nário Permanente (JO n_ L 255 de 18/10/68) 
1= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 21 
4. 71/118/CEE : Directiva do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitá­
rios em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira 
(JO n_ L 55 de 08/03/71) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P 
Dir. 75/431 do Conselho (JO n L 192 de 24/07/76) 
Dir. 78/50 do Conselho (JO n L15 de 19/01/78) 
Dir. 80/216 do Conselho (JO n L 47 de 21/02/80) 
Dir. 81/476 do Conselho (JO n L186 de 08/07/81 ) 
Dir. 84/642 do Conselho (JO n~ L 339 de 27/12/84) 
Dir. 85/324 do Conselho (JO n_ L 168 de 28/06/85) 
Aplicações 
Dir. 80/879 da Comissão (JO n_ L 251 de 24/09/80) Dec. 90/514 da Comissão (JO n_ L 286 de 18/10/90) 
Dec. 87/266 da Comissão (JO n_ L 126 de 15/05/87) Dec. 92/189 da Comissão (JO n_ L 87 de 02/04/92) Dir. 85/326 do Conselho (JO n_ 
Reg. 3768/85 do Conselho (JO* 
Reg. 3805/87 do Conselho (JO 
Dir. 88/657 do Conselho (JO n. 
Dir. 89/662 do Conselho (JO n" 
Dir. 90/654 do Conselho (JO n~ 
Dir. 91/494 do Conselho (JO n" 
Dir. 92/116 do Conselho (JO n~ . L 168 de 28/06/85) 
n_ L 362 de 31/12/85) 
n L 357 de 19/12/87) 
L 382 de 31/12/88) 
L 395 de 30/12/89) 
L 353 de 17/12/90) 
L 268 de 24/09/91) 
L 62 de 15/03/93) 
Dir. 71/118 
Dir. 75/431 
Dir. 78/50 
Dir. 80/216 
Dir. 80/879 
Dir. 81/476 
Dir. 84/642 
Dir. 85/324 
Dir. 85/326 
Dir. 88/657 
Dir. 89/662 
Dir. 90/654 
Dir. 91/494 
Dir. 92/116 18/02/73 
01/01/77 
01/01/78 
01/02/80 
01/01/81 
01/07/87 
31/12/84 
-
01/01/86 
01/01/92 
01/07/89 
-
01/05/92 
01/01/94 B 
I 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
NI 
1 DK 
1 
NN 
1 
NI 
1 
NN 
NN 
1 
1 
1 
1 
NI 
1 D 
1 
NN 
1 
NI 
1 
NN 
NN 
NI 
1 
1 
1 
NI 
1 EL 
1 
NN 
1 
NI 
1 
NN 
NN 
1 
1 
1 
1 
NI 
IR E 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
NI 
1 F 
1 
NN 
1 
1 
1 
NN 
1 
NI 
1 
1 
IR 
NI 
IR IRL 
1 
NN 
1 
1 
1 
NN 
NN 
NI 
1 
IR 
IR 
NI 
1 1 
1 
NN 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
NI 
1 L 
1 
NN 
NN 
NI 
1 
NI 
NN 
NI 
1 
1 
1 
NI 
1 NL 
1 
NN 
1 
NI 
1 
NN 
NN 
NI 
1 
1 
1 
NI 
1 P 
NI 
IR UK 
1 
NN 
1 
NI 
1 
NN 
NN 
NI 
1 
1 
1 
NI 
1 Observações 
5. 72/461/CEE : Directiva do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de 
policia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas 
(JOn^L 302 de 31/12/72) 
Alterações 
Dir. 77/98 do Conselho (JO n L 26 de 31/01/77) 
Dir. 80/213 do Conselho (JO n_ L 47 de 21/02/80) 
Dir. 80/1099 do Conselho (JO n__ L 325 de 01/12/80) 
Dir. 81/476 do Conselho (JO n L 186 de 08/07/81 ) 
Dir. 84/336 do Conselho (JO n_ L 177 de 04/07/84) 
Dir. 84/643 do Conselho (JO n_ L 339 de 27/12/84) 
Dir. 85/322 do Conselho (JO n_ L 168 de 28/06/85) 
Aplicações 
Dec. 89/21 do Conselho (JO n_ L 9 de 12/01/89) 
Dec. 90/63 do Conselho (JO n_ L 43 de 17/02/90) 
Dec. 90/200 da Comissão (JO n_ L 105 de 25/04/90) 
Dec. 90/654 do Conselho (JO n_ L 353 de 17/12/90) Reg. 3768/85 do Conselho (JO 
Dec. 87/231 do Conselho (JO n 
Dir. 87/489 do Conselho (JO n_ 
Dir. 89/662 do Conselho (JO n~ 
Dir. 91/266 do Conselho (JO n_ 
Dir. 91/687 do Conselho (JO n_ 
Dir. 92/118 do Conselho (JO n_ n_L 362 de 31/12/85) 
i_L 99 de 11/04/87) 
L 280 de 03/10/87) 
L 395 de 30/12/89) 
L 134 de 29/05/91) 
L 377 de 31/12/91) 
L 62 de 15/03/93) 
Dec. 90/678 do Conselho (JO n_ L 373 de 31/12/90) 
Dec. 91/112 da Comissão (JO r7 L 58 de 05/03/91) 
Dec. 93/443 da Comissão (JO tT L 205 de 17/08/93) 
Transposição 
Dir. 72/461 
Dir. 77/98 
Dir. 80/213 
Dir. 80/1099 01/01/74 
01/01/77 
31/12/80 
01/07/81 B 
I 
I 
I 
I DK 
I 
NI 
I 
I D 
I 
I 
I 
I EL 
I 
NI 
NN 
I E 
I 
I 
I 
I F 
I 
NN 
NN 
I IRL 
I 
NI 
NN 
I I 
I 
I 
I 
I L 
I 
NI 
I 
i NL 
I 
I 
I 
NN P 
I 
I 
I 
I UK 
I 
NI 
NI 
I Observações 
1= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
22 ANEXO 2 
Dir. 81/476 
Dir. 84/336 
Dir. 84/643 
Dir. 85/322 
Dir. 87/489 
Dir. 89/662 
Dir. 91/266 
Dir. 91/687 
Dir. 92/118 . 
30/06/84 
31/12/84 
01/01/86 
31/12/88 
01/07/92 
01/01/88 
01/07/92 
01/01/93 I 
NN 
IR 
NI NN 
NN 
NI NN 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
NI NN 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
IR 
NI 1 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
IR 
NI NN 
NN 
1 
1 
1 
IR 
1 
IR 
NI NN 
NN 
1 
1 
1 
IR 
1 
1 
NI NN 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
IR 
NI NI 
NN 
NI NN 
NN 
NI IR 
NI NN 
NN 
NI Transposição: 
01/01/93: art. 12.2,17 
01/01/94: outros artigos 
6. 72/462/CEE : Directiva do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitá­
rios e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes 
frescas provenientes de países terceiros (JO n_ L 302 de 31/12/72) 
L 26 de 31/01/77) 
L 186 de 08/07/81) 
L 59 de 05/03/83) 
n_L 362 de 31/12/85) 
L 124 de 18/05/88) 
L 382 de 31/12/88) 
L 93 de 06/04/89) 
L 395 de 30/12/89) Alterações 
Tratado de Adesão / EL 
Dir. 77/98 do Conselho (JO n_ 
Dir. 81/476 do Conselho ( JO n 
Dir. 83/91 do Conselho (JO n_ 
Reg. 3768/85 do Conselho (JO 
Dir. 88/289 do Conselho (JO n_ 
Dir. 88/657 do Conselho (JO n_ 
Dir. 89/227 do Conselho (JO n_ 
Dir. 89/662 do Conselho (JO n_ 
Aplicações 
Dec. 78/539 da Comissão (JO n L 164 de 21/06/78) 
Dec. 78/685 da Comissão (JO n_ L 227 de 18/08/78) 
Dec. 79/542 do Conselho (JO n_ L 146 de 14/06/79) 
Dec. 79/560 da Comissão (JO n_ L 147 de 15/06/79) 
Dec. 80/790 da Comissão (JO n_ L 233 de 04/09/80) 
Dec. 80/799 da Comissão (JO n_ L 234 de 05/09/80) 
Dec. 80/800 da Comissão (JO n~~ L 234 de 05/09/80) 
Dec. 80/801 da Comissão (JO tT L 234 de 05/09/80) 
Dec. 80/804 da Comissão (JO n_ L 236 de 09/09/80) 
Dec. 80/805 da Comissão (JO n L 236 de 09/09/80) 
Dec. 81/91 da Comissão (JO n_l 58 de 05/03/81) 
Dec. 81/92 da Comissão (JO n L 58 de 05/03/81) 
Dec. 81/325 da Comissão (JO n_ L 129 de 15/05/81) 
Dec. 81/441 da Comissão (JO n_ L 168 de 25/06/81) 
Dec. 81/526 da Comissão (JO n_ L 196 de 18/07/81) 
Dec. 81/545 da Comissão (JO n_ L 206 de 27/07/81) 
Dec. 81/547 da Comissão (JO n_ L 206 de 27/07/81 ) 
Dec. 81/662 da Comissão (JO n_ L 237 de 22/08/81) 
Dec. 81/713 da Comissão (JÒ n_ L 257 de 10/09/81) 
Dec. 81/887 da Comissão (JO n_ L 324 de 12/11/81) 
Dec. 82/8 da Comissão (JO n_ L 8 de 13/01/82) 
Dec. 82/9 da Comissão (JO n_ L 8 de 13/01/82) 
Dec. 82/132 da Comissão (JO n_ L 60 de 03/03/82) 
Dec. 82/414 da Comissão (JO n_ L 182 de 26/06/82) 
Dec. 82/425 da Comissão (JO n_ L 186 de 30/06/82) 
Dec. 82/426 da Comissão (JO n_ L 186 de 30/06/82) 
Dec. 82/730 do Conselho (JO n_ L 311 de 08/11/82) 
Dec. 82/731 do Conselho (JO n_ L 311 de 08/11/82) 
Dec. 82/732 do Conselho (JO n_ L 311 de 08/11/82) 
Dec. 82/733 do Conselho (JO n_ L 311 de 08/11/82) 
Dec. 82/734 do Conselho (JO n_ L 311 de 08/11/82) 
Dec. 82/735 do Conselho (JO n_ L 311 de 08/11/82) 
Dec. 82/736 do Conselho (JO n_ L 311 de 08/11/82) 
Dec. 82/813 da Comissão (JO n_ L 343 de 04/12/82) 
Dec. 82/814 da Comissão (JO n_ L 343 de 04/12/82) Dir. 90/423 do Conselho (JO n_ 
Dir. 90/425 do Conselho (JO n~ 
Dir. 90/675 do Conselho (JO n" 
Dir. 91/69 do Conselho (JO nj" 
Dir. 91/266 do Conselho (JO n. 
Dir. 91/497 do Conselho (JO n~ 
Dir. 91/688 do Conselho (JO n~ 
Reg. 3763/91 do Conselho (JO~ 
Reg. 1601/92 do Conselho (JO L 224 de 18/08/90) 
L 224 de 18/08/90) 
L 373 de 31/12/90) 
L 46 de 19/02/91) 
L 134 de 29/05/91) 
L 268 de 24/09/91) 
L 377 de 31/12/91) 
n L 356 de 24/12/91) 
n L 173 de 27/06/92) 
Dec. 82/913 da Comissão (JO n. 
Dec. 82/955 da Comissão (JO n. 
Dec. 82/960 da Comissão (JO n 
Dec. 83/70 da Comissão (JO n_ 
Dec. 83/84 da Comissão (JO n~ 
Dec. 83/139 da Comissão (JO n. 
Dec. 83/199 da Comissão (JO n. 
Dec. 83/218 da Comissão (JO n. 
Dec. 83/234 da Comissão (JO n 
Dec. 83/243 da Comissão (JO n" 
Dec. 83/380 da Comissão (JO n. 
Dec. 83/384 da Comissão (JO n] 
Dec. 83/402 da Comissão (JO n" 
Dec. 83/421 da Comissão (JO n] 
Dec. 83/423 da Comissão (JO n] 
Dec. 83/532 da Comissão (JO n 
Dec. 84/24 da Comissão (JO n_ 
Dec. 84/28 da Comissão (JO n_ 
Dec. 84/292 da Comissão (JO n. 
Dec. 84/294 da Comissão (JO n" 
Dec. 84/390 da Comissão (JO n^ 
Dec. 84/295 da Comissão (JO n. 
Dec. 84/326 da Comissão (JO n] 
Dec. 84/421 da Comissão (JO n] 
Dec. 85/164 da Comissão (JO n. 
Dec. 85/220 da Comissão (JO n 
Dec. 85/414 da Comissão (JO n 
Dec. 85/468 da Comissão (JO n 
Dec. 85/539 da Comissão (JO n. 
Dec. 85/628 da Comissão (JO n] 
Dec. 86/63 da Comissão (JO n_ 
Dec. 86/65 da Comissão (JO n_ 
Dec. 86/72 da Comissão (JO n_ 
Dec. 86/117 da Comissão (JO n. 
Dec. 86/149 da Comissão (JO n~ L 381 de 31/12/82) 
L 386 de 31/12/82) 
L 386 de 31/12/82) 
L 47 de 19/02/83) 
L 56 de 03/03/83) 
L 93 de 13/04/83) 
L 108 de 26/04/83) 
L121 de 07/05/83) 
L 127 de 17/05/83) 
L 129 de 19/05/83) 
L 222 de 13/08/83) 
L 222 de 13/08/83) 
L 233 de 24/08/83) 
L 238 de 27/08/83) 
L 238 de 27/08/83) 
L 297 de 29/10/83) 
L 20 de 25/01/84) 
L 21 de 26/01/84) 
L 144 de 30/05/84) 
L 144 de 30/05/84) 
L211 de 08/08/84) 
L 144 de 30/05/84) 
L 170 de 29/06/84) 
L 237 de 05/09/84) 
L 63 de 02/03/85) 
L 102 de 12/04/85) 
L 229 de 28/08/85) 
L 269 de 11/10/85) 
L 334 de 12/12/85) 
L 379 de 31/12/85) 
L 72 de 15/03/86) 
L 72 de 15/03/86) 
L 76 de 21/03/86) 
L 99 de 15/04/86) 
L 112 de 29/04/86) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 23 
Dec. 86/191 da Comissão (JO n L 140 de 27/05/86) 
Dec. 86/192 da Comissão (JO n"~ L 140 de 27/05/86) 
Dec. 86/194 da Comissão (JO n~ L 142 de 28/05/86) 
Dec. 86/195 da Comissão (JO -tT L 142 de 28/05/86) 
Dec. 86/243 da Comissão (JO n__ L163 de 19/06/86) 
Dec. 867244 da Comissão (JO n~ L 163 de 19/06786) 
Dec. 867245 da Comissão (JO n~~ L 163 de 19/06/86) 
Dec. 86/252 da Comissão (JO ni L 165 de 21/06/86) 
Dec. 867342 da Comissão (JO n_ L 201 de 24/07/86) 
Dec. 867343 da Comissão (JO n L 201 de 24/07/86) 
Dec. 867348 da Comissão (JO n L 205 de 29/07/86) 
Dec. 867389 da Comissão (JO n L 228 de 14/08/86) 
Dec. 86/390 da Comissão (JO n L 228 de 14/08/86) 
Dec. 867391 da Comissão (JO n~ L 228 de 14/08/86) 
Dec. 867392 da Comissão (JO n L 228 de 14/08/86) 
Dec. 867394 da Comissão (JO tT L 228 de 14/08/86) 
Dec. 86/395 da Comissão (JO n L 228 de 14/08/86) 
Dec. 86/396 da Comissão (JO n L 228 de 14/08/86) 
Dec. 86/414 da Comissão (JO n L 237 de 23/08/86) 
Dec. 86/432 da Comissão (JO n_ L253 de 05/09/86) 
Dec. 867463 da Comissão (JO n_ L 271 de 23/09/86) 
Dec. 86/474 da Comissão (JO n__ L 279 de 30/09/86) 
Dec. 86/485 da Comissão (JO n_ L 282 de 03/10/86) 
Dec. 86/486 da Comissão (JO n L 282 de 03/10/86) 
Dec. 867538 da Comissão (JO n L 319 de 14/11/86) 
Dec. 87/124 da Comissão (JO n_ L 51 de 20/02/87) 
Dec. 87/257 da Comissão (JO n_ L 121 de 09/05/87 
Dec. 87/258 da Comissão (JO n„ L 121 de 09/05/87 
Dec. 87/431 da Comissão (JO n_ L 228 de 15/08/87) 
Dec. 87/455 da Comissão (JO n_ L 244 de 28/08/87) 
Dec. 88/66 da Comissão (JO n L 33 de 05/02/88) 
Dec. 88/67 da Comissão (JO r£ L 33 de 05/02/88) 
Dec. 88/212 da Comissão (JO n L 95 de 13/04/88) 
Dec. 88/256 da Comissão (JO n L 106 de 27/04/88) 
Dec. 887370 da Comissão (JO n_ L 182 de 13/07/88) 
Dec. 89/3 da Comissão (JO n_ L 5 de 07/01/89) 
Dec. 89/154 da Comissão (JO n_ L 59 de 02/03/89) 
Dec. 89/170 da Comissão (JO n_ L 63 de 07/03/89) 
Dec. 89/179 da Comissão (JO n_ L 64 de 08/03/89) 
Dec. 89/197 da Comissão (JO n_ L 73 de 17/03/89) 
Rec. 89/214 da Comissão (JO n_ L 87 de 31/03/89) 
Dec. 89/221 da Comissão (JO n_ L 92 de 05/04/89) 
Dec. 89/282 da Comissão (JO n_ L 110 de 21/04/89) 
Dec. 89/447 da Comissão (JO n_ L 211 de 22/07/89) 
Dec. 89/483 da Comissão (JO n_ L 235 de 12/08/89) 
Dec. 90/13 da Comissão (JO n_ L 8 de 11/01/90) 
Dec. 90/58 da Comissão (JO n_ L 40 de 14/02/90) 
Dec. 90/156 da Comissão (JO n_ L 89 de 04/04/90) 
Dec. 90/165 da Comissão (JO n_ L 91 de 06/04/90) 
Dec. 90/262 da Comissão (JO n_ L 149 de 13/06/90) 
Dec. 90/432 da Comissão (JO n__ L 223 de 18/08/90) 
Dec. 90/433 da Comissão (JO n_ L 223 de 18/08/90) 
Dec. 90/445 da Comissão (JO n_ L 228 de 22/08/90) 
Dec. 90/516 da Comissão (JO n_ L 286 de 18/10/90) 
Dec. 91/53 da Comissão (JO n_ L 34 de 06/02/91) 
Dec. 91/54 da Comissão (JO n_ L 34 de 06/02/91) 
Dec. 91/73 da Comissão (JO n_ L 43 de 16/02/91) 
Dec. 91/92 da Comissão (JO n_ L 50 de 23/02/91) 
Dec. 91/143 da Comissão (JO n_ L 72 de 19/03/91) 
Dec. 91/180 da Comissão (JO n_ L 93 de 13/04/91) 
Dec. 91/185 da Comissão (JO n_ L 91 de 12/04/91) 
Dec. 91/189 da Comissão (JO n_ L 96 de 17/04/91) 
Dec. 91/343 da Comissão (JO n_ L 187 de 13/07/91 
Dec. 91/344 da Comissão (JO n_ L 187 de 13/07/91) 
Dec. 91/361 da Comissão (JO n_ L 195 de 18/07/91) Dec. 91/445 da Comissão (JO n_ L 239 de 28708/91 
Dec. 91/446 da Comissão (JO n~ L 239 de 26/08/91 
Dec. 91/449 da Comissão (JO n~ L 240 de 29/08/91 
Dec. 91/486 da Comissão (JO n^ L 260 de 17/09/91 
Dec. 91/487 da Comissão (JO n_ L 260 de 17/09/91 
Dec. 91/522 da Comissão (JO n_ L 283 de 11/10/91 
Dec. 91/531 da Comissão (JO n~ L 285 de 15/10/91 
Dec. 91/608 da Comissão (JO n_ L 331 de 03/12/91 
Dec. 91/609 da Comissão (JO n L 331 de 03/12/91 
Dec. 92/2 da Comissão (JO n_ C1 de 04/01/92) 
Dec. 92/21 da Comissão (JO n L 10 de 16/01/92) 
Dec. 92/22 da Comissão (JO n~ L 10 de 16/01/92) 
Dec. 92/23 da Comissão (JO n L 10 de 16/01/92) 
Dec. 92/24 da Comissão (JO tT L 10 de 16/01/92) 
Dec. 92/25 da Comissão (JO n_ L 10 de 16/01/92) 
Dec. 92/40 da Comissão (JO n__ L 16 de 23/01/92) 
Dec. 92/76 da Comissão (JO n_ L 30 de 06/02/92) 
Dec. 92/99 da Comissão (JO n" L 39 de 15/02/92) 
Dec. 92/166 da Comissão 
Dec. 92/178 da Comissão 
Dec. 92/215 da Comissão 
Dec. 92/222 da Comissão 
Dec. 92/225 da Comissão 
Dec. 92/244 da Comissão 
Dec. 92/245 da Comissão 
Dec. 92/246 da Comissão 
Dec. 92/265 da Comissão 
Dec. 92/322 da Comissão 
Dec. 92/323 da Comissão 
Dec. 92/324 da Comissão 
Dec. 92/325 da Comissão 
Dec. 92/348 da Comissão 
Dec. 92/375 da Comissão 
Dec. 92/376 da Comissão 
Dec. 92/377 da Comissão 
Dec. 92/378 da Comissão 
Dec. 92/390 da Comissão 
Dec. 92/401 da Comissão 
Dec. 92/402 da Comissão 
Dec. 92/447 da Comissão 
Dec. 92/453 da Comissão 
Dec. 92/460 da Comissão 
Dec. 92/461 da Comissão 
Dec. 92/462 da Comissão 
Dec. 92/463 da Comissão 
Dec. 92/485 da Comissão 
Dec. 92/503 da Comissão 
Dec. 92/518 da Comissão (JOn_L 73 de 19/03/92) 
(JO n_ L 81 de 26/03/92) 
(JOn_L 104 de 22/04/92) 
(JOn_L 108 de 25/04/92) 
(JOn_L 108 de 25/04/92) 
(JO n_ L 124 de 09/05/92) 
(JOn L 124 de 09/05/92) 
(JOn_L 124 de 09/05/92) 
(JOn L 137 de 20/05/92) 
(JOn_L 177 de 30/06/92) 
(JOn_L 177 de 30/06/92) 
(JOn_L 177 de 30/06/92) 
(JOn_L 177 de 30/06/92) 
(JOn L 189de09/07/92) 
(JOn^L 197 de 16/07/92) 
(JOn L 197 de 16/07/92) 
(JOn_L 197 de 16/07/92) 
(JOn_L 197 de 16/07/92) 
(JO n_ L 207 de 23/07/92) 
(JO n_ L 224 de 08/08/92) 
(JO n_ L 224 de 08/08/92) 
(JO n_ L 248 de 28/08/92) 
(JOn L 250 de 29/08/92) 
(JO n_ L 261 de 07/09/92) 
(JO n L 261 de 07/09/92) 
(JO n_ L 281 de 07/09/92) 
(JO n_ L 261 de 07/09/92) 
(JOn_L 290 de 06/10/92) 
(JOn L 307 de 14/10/92) 
(JOn_L 325 de 11/11/92) 
(JOn_L 332 de 18/11/92) Dec. 92/526 da Comissão 
Dec. 93/20 da Comissão (JO n_ L 16 de 25/01/93) 
Dec. 93/26 da Comissão (JO n L 16 de 25/01/93) 
Dec. 93/27 da Comissão (JO n_ L 16 de 25/01/93) 
Dec. 93/86 da Comissão (JO n_ L 36 de 12/02/93) 
Dec. 93/99 da Comissão (JO n_ L 40 de 17/02/93) 
Dec. 93/100 da Comissão (JO n_ L 40 de 17/02/93) 
Dec. 93/139 da Comissão (JO n_ L 56 de 09/03/93) 
Dec. 93/148 da Comissão (JO n_ L 58 de 11/03/93) 
Dec. 93/158 da Comissão (JO n_ L 68 de 19/03/93) 
Dec. 93/181 da Comissão (JO n_ L 78 de 31/03/93) 
Dec. 93/182 da Comissão (JO n_ L 78 de 31/03/93) 
Dec. 93/183 da Comissão (JO n_ L 78 de 31/03/93) 
Dec. 93/184 da Comissão (JO n_ L 78 de 31/03/93) 
Dec. 93/198 da Comissão (JO n_ L 86 de 06/04/93) 
Dec. 93/201 da Comissão (JO n_ L 87 de 07/04/93) 
Dec. 93/234 da Comissão (JO n_ L 106 de 30/04/93) 
|-medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
24 ANEXO 2 
Dec. 93/237 
Dec. 93/249 
Dec. 93/345 
Dec. 93/346 
Dec. 93/393 
Dec. 93/398 
Dec. 93/402 
Dec. 93/420 
Dec. 93/427 
Dec. 93/432 da Comissão 
da Comissão 
da Comissão 
da Comissão 
da Comissão 
da Comissão 
da Comissão 
da Comissão 
da Comissão 
da Comissão (JOn 
(JOn 
(JOn 
(JOn 
(JOn 
(JOn 
(JOn 
(JOn 
(JOn 
(JOn L 108 de 
L 115 de 
L 139 de 
L 139 de 
L 170 de 
L 174 de 
L 179 de 
L 191 de 
L 197 de 
L 200 de 01/05/93) 
11/05/93) 
10/06/93) 
10/06/93) 
13/07/93) 
17/07/93) 
22/07/93) 
31/07/93) 
06/08/93) 
10/08/93) Dec. 93/435 da 
Dec. 93/451 da 
Dec. 93/463 da 
Dec. 93/469 da 
Dec. 93/491 da 
Dec. 93/504 da 
Dec. 93/546 da 
Dec. 93/547 da 
Dec. 93/576 da 
Dec. 93/688 da Comissão 
Comissão 
Comissão 
Comissão 
Comissão 
Comissão 
Comissão 
Comissão 
Comissão 
Comissão (JOn 
(JOn 
(JOn 
(JOn 
(JOn 
(JOn 
(JOn 
(JOn 
(JOn 
(JOn L 201 de 
L 210 de 
L 216 de 
L 218 de 
L 229 de 
L 236 de 
L 266 de 
L 266 de 
L 277 de 
L 319 de 11/08/93) 
21/08/93) 
26/08/93) 
28/08/93) 
10/09/93) 
21/09/93) 
27/1093) 
27/1093) 
10/11/93) 
21/12/93) 
Transposição 
Dir. 72/462 
Dir. 77/98 
Dir. 81/476 
Dir. 83/91 
Dir. 88/289 
Dir. 88/657 
Dir. 89/227 
Dir. 89/662 
Dir. 90/423 
Dir. 90/425 
Dir. 90/675 
Dir. 91/69 
Dir. 91/266 
Dir. 91/497 
Dir. 91/688 01/10/73 
01/01/77 
-
15/02/84 
01/01/89 
01/01/92 
30/06/90 
01/07/92 
01/01/92 
01/07/92 
01/07/92 
31/12/92 
01/01/88 
01/01/93 
01/07/92 B 
IR DK 
1 
NI 
NN 
IR D 
1 
1 
NN 
1 
1 • 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
IR 
1 EL 
1 
NI 
NN 
IR 
1 
IR 
HR~ E 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
IR 
1 
IR 
IR 
1 
1 
1 F 
1 
NI 
NN 
1 
1 
1 
1 
IR 
1 
IR 
IR 
IR 
1 
1 
IR IRL 
1 
NI 
NN 
1 
1 
IR 
1 
IR 
1 
IR 
IR 
1 
1 
1 
IR NN 
IR 
IR L 
1 
NI 
NI NL 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
IR 
1 
1 
1 
IR 
1 P 
IR 
IR 
IR UK 
1 
NI 
NN Observações 
P: Transposição parcial 
73/53/CEE : Decisão da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1973, relativa às medidas de protec­
ção a aplicar aos Estados-membros contra a doença vesiculosa do suíno 
(JO n_ L 83 de 30/03/73) 
74/577/CEE: Directiva do Conselho, de 18 de Novembro de 1974, relativa ao atordoamento 
dos animais antes do seu abate (JO n_ L 316 de 26/11/74) 
Transposição 
B 
| Dir. 74/577 01/07/75 I DK | D 
I I I EL 
I E I F 
« I ' IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
77/96/CEE : Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à pesquisa de triqui-
nas aquando das importações, provenientes de países terceiros, das carnes frescas proveni­
entes de animais domésticos da espécie suína (JO n_ L 26 de 31/01/77) 
Alterações 
Tratado de Adesão / EL 
Dir. 81/476 do Conselho (JO n_ L 186 de 08/07/81) 
Dir. 83/91 do Conselho (JO n_ L 59 de 05/03/83) 
Aplicações 
Dec. 85/468 da Comissão (JO n_ L 269 de 11/10/85) 
Dec. 85/628 da Comissão (JO n_ L 379 de 31/12/85) 
Dec. 86/149 da Comissão (JO n_ L 112 de 29/04/86) 
Dec. 86/244 da Comissão (JO n_ L 163 de 19/06/86) 
Dec. 86/245 da Comissão (JO n_ L 163 de 19/06/86) 
Dec. 86/252 da Comissão (JO n_ L 165 de 21/06/86) 
Dec. 86/289 da Comissão (JO n_ L 182 de 05/07/86) Dir. 84/319 da Comissão (JO n_ L 167 de 27/06/84) 
Reg. 3768/85 do Conselho (JO n L 362 de 31/12/85) 
Dir. 89/321 da Comissão (JO n_ L 133 de 17/05/89) 
Dec. 86/342 da Comissão (JO n_ 
Dec. 86/343 da Comissão (JO n_ 
Dec. 86/389 da Comissão (JO n~ 
Dec. 86/474 da Comissão (JO n~ 
Dec. 86/486 da Comissão (JO n_ 
Dec. 87/548 da Comissão (JO n_ 
Dec. 92/2 da Comissão (JO n_ L L 201 de 24/07/86) 
L 201 de 24/07/86) 
L 228 de 14/08/86) 
L 279 de 30/09/86) 
L 282 de 03/10/86) 
L 327 de 18/11/87) 
1 de 04/01/92) 
1= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO2 25 
Transposição 
Dir. 77/96 
Dir. 81/476 
Dir. 83/91 
Dir. 84/319 
Dir. 89/321 01/01/79 
-
15/02/84 
01/01/85 
01/09/89 B DK 
I 
NN 
I 
I 
1 D 
1 
NN 
1 
1 
1 EL 
1 
NN 
1 
1 
1 E F 
1 
NN 
1 
1 
1 IRL 
1 
NN 
1 
1 
NN 1 
1 
NN 
1 
1 
NI L 
1 
NI 
1 
1 
1 NL 
1 
NN 
1 
1 
1 P UK 
1 
NN 
1 
1 
NN Observações 
10. 77/99/CEE : Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sani­
tários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne 
(JOn_L 26 de 31/01/77) 
Pyroysçfles 
Dir. 83/201 da Comissão (JO n L112 de 28/04/83) 
Dir. 83/577 da Comissão (JO n_ L 334 de 15/11/83) 
Dir. 92/120 do Conselho (JO n_ L 62 de 15/03/93) 
Alterações 
Dir. 81/476 do Conselho (JO n L 186 de 08/07/81 ) 
Dir. 85/327 do Conselho (JO n L 168 de 28/06/85) 
Reg. 3768/85 do Conselho (JO n L 362 de 31/12/85) 
Dir. 88/657 do Conselho (JO n L 382 de 31/12/88) 
Dir. 88/658 do Conselho (JO n L 382 de 31/12/88) 
Dir. 89/227 do Conselho (JO n_ L 93 de 06/04/1989) 
Aolicacôes 
Dec. 83/201 
Dec. 83/577 
Dec. 86/414 
Dec. 86/473 
Dec. 87/119 
Dec. 87/205 
Dec. 87/221 
Dec. 87/266 
Dec. 87/425 da Comissão 
da Comissão 
da Comissão 
da Comissão 
da Comissão 
da Comissão 
da Comissão 
da Comissão 
da Comissão (JOn L 112de28/04/83) 
(JOn L 334 de 29/11/83) 
(JOn L237 de23/08/86) 
(JOn L279de30/09/86) 
(JO n_L 49 de 18/02/87) 
(JOn L80de24/03/87) 
(JO n_ L 93 de 07/04/87) 
(JO n_L 126 de 15/05/87) 
(JO n_L 228 de 15/08/87) Dir. 89/662 do Conselho (JO n L 395 de 30/12/89) 
Dir. 92/5 do Conselho (JO n C57 de 02/03/92) 
Dir. 92/45 do Conselho (JO n_ L 268 de 14/09/92) 
Dir. 92/116 do Conselho (JO n_ L 62 de 15/03/93) 
Dir. 92/118 do Conselho (JO n_ L 62 de 15/03/93) 
Dec. 92/478 da Comissão (JO n_ L 282 de 26/09/92) 
Dec. 88/18 da Comissão (JO n_ L 9 de 13/01/88) 
Dec. 88/268 da Comissão (JO n_ L 107 de 28/04/88) 
Dec. 88/442 da Comissão (JO n_ L 218 de 09/08/88) 
Dec. 89/151 da Comissão (JO n_ L 59 de 02/03/89) 
Dec. 90/514 da Comissão (JO n L 286 de 18/10/90) 
Dec. 91/185 da Comissão (JO rT. L 91 de 12/04/91) 
Dec. 92/478 da Comissão (JO n_ L 282 de 26/04/92) 
Dec. 93/201 da Comissão (JO n_ L 87 de 07/04/93) 
Transposição 
Dir. 77/99 
Dir. 81/476 
Dir. 83/201 
Dir. 83/577 
Dir. 85/327 
Dir. 88/657 
Dir. 88/658 
Dir. 89/227 
Dir. 89/662 
Dir. 92/5 
Dir. 92/45 
Dir. 92/116 
Dir. 92/118 
Dir. 92/120 01/07/79 
-
01/01/84 
-
01/01/86 
01/01/92 
01/07/90 
30/06/90 
01/07/89 
01/01/93 
01/01/94 
01/01/94 
01/01/93 
01/01/93 B 
NI 
NI 
NI 
NN DK 
I 
NN 
I 
NN 
I 
I 
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I 
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NN UK 
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NN 
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I 
I 
I 
IR 
NI 
NI 
NI 
NN Observações 
certas derrogações 
concedidas pela dirs 
90/675 e91/496 
E: Transposição parcial 
Transposição: 
01/01/93: art. 12.2,17 
01/01/94: outros artigos 
directiva opcional 
| l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
26 ANEXO 2 
11. 
12. 77/391/CEE : Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que instaura uma acção da 
Comunidade tendo em vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos 
bovinos (JO n_ L145 de 13/06/77) 
Alterações Derrogações 
Dir. 81/476 do Conselho (JO n L 186 de 08/07/81) 
Dir. 82/400 do Conselho (JO n__ L 173 de 19/06/82) 
Reg. 3768/85 do Conselho (JO n_ L 362 de 31/12/85) 
Aplicações Dir. 81/6 do Conselho (JO n_ L 14 de 16/01/81) 
Dir. 78/52 do Conselho (JO n_ L 
Dec. 78/480 da Comissão (JOn. 
Dec. 78/481 da Comissão (JO n. 
Dec. 78/539 da Comissão (JO n 
Dec. 78/682 da Comissão (JO n_" 
Dec. 79/48 da Comissão (JO n_ 
Dec. 79/75 da Comissão (JO n_ 
Dec. 80/122 da Comissão (JO n. 
Dec. 82/904 da Comissão (JO n. 
Dec. 82/906 da Comissão (JO n. 
Dec. 82/909 da Comissão (JO n. 
Dec. 83/102 da Comissão (JO n_ 
Transposição 15 de 19/01/78) 
L 152 de 08/06/78) 
L 152 de 08/06/78) 
L 164 de 21/06/78) 
L 227 de 18/08/78) 
L 13 de 19/01/79) 
L 17 de 24/01/79) 
L 29 de 06/02/80) 
L 381 de 31/12/82) 
L 381 de 31/12/82) 
L 381 de 31/12/82) 
L 66 de 12/03/83) Dec. 80/1025 da Comissão (JO n 
13/11/80) 
Dec. 81/325 da Comissão (JO n_ 
Dec. 82/542 da Comissão (JO n~ 
Dec. 82/554 da Comissão (JO n~ 
Dec. 82/555 da Comissão (JO n_ 
Dec. 82/556 da Comissão (JO n~ 
Dec. 82/793 da Comissão (JO n_ 
Dec. 83/103 da Comissão (JO n_ 
Dec. 83/118 da Comissão (JO n_ 
Dec. 83/119 da Comissão (JO n_ _ L 304 de 
L 129 de 15/05/81) 
L 236 de 11/08/82) 
L 238 de 13/08/82) 
L 238 de 13/08/82) 
L 238 de 13/08/82) 
L 327 de 24/11/82) 
L 66 de 12/03/83) 
L 76 de 22/03/83) 
L 76 de 22/03/83) 
Dir. 77/391 
Dir. 78/52 
Dir. 81/6 
Dir. 81/476 
Dir. 82/400 31/07/77 
30/12/78 
31/03/81 
-
-B 
NN 
NN 
NN 
I 
NN DK 
NN 
I 
NN 
NN 
NN D 
NN 
NN 
NN 
NN 
NN EL 
I 
I 
NN 
NN 
NN E 
NN 
1 
NN 
1 
NN F 
NN 
NN 
NN 
NN 
NN IRL 
NN 
NN 
NN 
NN 
NN 1 
NN 
NN 
NN 
NN 
1 L 
NN 
NN 
NN 
NI 
NN NL 
NN 
NN 
NN 
NN 
NN P 
NN 
1 
NN 
1 
1 UK 
NN 
NN 
NN 
NN 
NN Observações 
77/504/CEE : Directiva do Conselho, de 25 de Julho de 1977, que diz respeito aos animais da 
espécie bovina reprodutores de raça pura (JO n_ L 206 de 12/08/77) 
Alterações 
Tratado de Adesão / EL 
Dir. 79/268 do Conselho (JO n L 62 de 13/03/79) 
Dir. 85/586 do Conselho (JO n_ L 372 de 31/12/85) 
Reg. 2768/85 do Conselho (JO n_ L 362 de 31/12/85) 
Dir. 91/174 do Conselho (JO n_ L 85 de 05/04/91) Aplicações 
Dec. 84/247 da Comissão (JO n_ L 125 de 12/05/84) 
Dec. 84/419 da Comissão (JO n_ L 237 de 05/09/84) 
Dec. 86/130 da Comissão (JO n_ L 101 de 17/04/86) 
Dec. 86/404 da Comissão (JO n_ L 233 de 20/08/86) 
Dir. 87/328 do Conselho (JO n_ L 167 de 26/06/87) 
Dec. 88/124 da Comissão (JO n_ L 62 de 08/03/88) 
Transposição 
Dir. 77/504 
Dir. 79/268 
Dir. 85/586 
Dir. 87/328 
Dir. 91/174 31/12/78 
-
01/01/86 
01/01/89 
01/01/92 B 
I 
NN 
NN 
1 
1 DK 
1 
NN 
NN 
1 
1 D 
1 
NN 
1 
1 
1 EL 
1 
NN 
1 
1 
1 E 
1 
1 
1 
1 
1 F 
1 
NN 
NN 
1 
IR IRL 
1 
NN 
NN 
1 
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1 
1 L 
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NN 
NN 
1 
IR NL 
1 
NN 
NN 
IR 
IR P 
1 
1 
1 
1 
IR UK 
1 
NN 
NN 
1 
1 Observações 
13. 77/505/CEE : Decisão do Conselho, de 25 de Julho de 1977, que institui um Comité Zootéc­
nico Permanente (JO n_ L 206 de 12/08/77) 
14. 78/52/CEE : Directiva do Conselho, de 13 de Dezembro de 1977, que define os critérios comu­
nitários aplicáveis aos planos nacionais de erradicação acelerada da brucelose, da tubercu­
lose e da leucose enzoótica nos bovinos (JO n_ L 78/52 de 19/01/78) 
Derrogações 
Dir. 81/6 do Conselho (JO n_ L 14 de 16/01/81) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 27 
16. Aplicações 
Dec. 82/542 da Comissão (JO n. 
Dec. 82/554 da Comissão (JO n] 
Dec. 82/555 da Comissão (JO n" 
Dec. 82/556 da Comissão (JO n~ 
Dec. 82/793 da Comissão (JO n[ 
Dec. 82/904 da Comissão (JO n] 
Transposição L 236 de 11/08/82) 
L 238 de 13/08/82) 
L238 de 13/08/82) 
L 238 de 13/08/82) 
L 327 de 24/11/82) 
L 381 de 31/12/82) Dec. 82/906 da Comissão (JO n. 
Dec. 82/909 da Comissão (JO n~ 
Dec. 83/102 da Comissão (JO n~ 
Dec. 83/103 da Comissão (JO nm 
Dec. 83/118 da Comissão (JO n_ 
Dec. 83/119 da Comissão (JO n" L 381 de 31/12/82) 
L 381 de 31/12/82) 
L 66 de 12/03/83) 
L 66 de 12/03/83) 
L 76 de 22/03/83) 
L 76 de 22/03/83) 
Dir. 78/52 
Dir. 81/6 30/12/78 
31/03/81 B 
NN 
NN DK 
I 
NN D 
NN 
NN EL 
I 
NN E 
I 
NN F 
1 
NN IRL 
NN 
NN 1 
NN 
NN L 
NN 
NN NL 
NN 
NN P 
1 
NN UK 
NN 
NN Observações 
15. 78/923/CEE : Decisão do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativa à conclusão da conven­
ção Europeia sobre a protecção dos animais nas explorações de criação 
(JOn_L 323 de 17/11/78) 
79/542/CEE : Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1979, que estabelece uma lista de 
países terceiros de onde os Estados-membros autorizam a importação de animais das espé­
cies bovina e suína e de carne fresca (JO n_ L 146 de 14/06/79) 
Alterações 
Dec. 85/575 do Conselho (JO n_ 
Dec. 91/361 da Comissão (JO n 
Dec. 92/14 da Comissão (JO n_ 
Dec. 92/160 da Comissão (JO n. 
Dec. 92/161 da Comissão (JO n. 
Dec. 92/162 da Comissão (JO n. 
Dec. 92/245 da Comissão (JO n. 
Dec. 92/376 da Comissão (JO n 
Dec. 93/99 da Comissão (JO n_ 
Dec. 93/100 da Comissão (JO n. L 372 de 31/12/85) 
L 195 de 18/07/91) 
L 8 de 14/01/92) 
L71 de 18/03/92) 
L 71 de 18/03/92) 
L71 de 18/03/92) 
"L 124 de 09/05/92) 
"L 197 de 16/07/92) 
L 40 de 17/02/93) 
L 40 de 17/02/93) Dec. 93/237 
Dec. 93/195 
Dec. 93/196 
Dec. 93/197 
Dec. 93/198 
Dec. 93/344 
Dec. 93/509 
Dec. 93/510 
Dec. 93/435 
Dec. 93/507 da Comissão 
da Comissão 
da Comissão 
da Comissão 
da Comissão 
da Comissão 
da Comissão 
da Comissão 
da Comissão 
da Comissão (JOn L 108de01/05/93) 
(JOn L86de06/04/93) 
(JOn L 86 de 06/04/93) 
(JOn L 86 de 06/04/93) 
(JO n_ L 86 de 06/04/93) 
(JOn_L 138 de 09/06/93) 
(JOn L238 de23/09/93) 
(JO n_ L 238 de 23/09/93) 
(JOn_L201 de 11/08/93) 
(JO n_ L 237 de 22/09/93) 
17. 80/215/CEE: Directiva do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de 
polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de 
carne (JO n_ L 47 de 21/02/80) 
Alterações 
Dir. 80/1100 do Conselho (JO n_ L 325 de 01/12/80) 
Dir. 81/476 do Conselho (JO n L 186 de 08/07/81 ) 
Dir. 85/321 do Conselho (JO n_ L 168 de 28/06/85) 
Reg. 3768/85 do Conselho (JO n_ L 362 de 31/12/85) 
Aplicações 
Dec. 89/21 do Conselho (JO n_ L 9 de 12/01/89) 
Dec. 91/112 da Comissão (JO n_ L 58 de 05/03/91) 
Dec. 93/443 da Comissão (JO n_ L 205 de 17/08/93) Dir. 87/491 do Conselho (JO n_ L 279 de 02/10/87) 
Dir. 88/660 do Conselho (JO n_ L 382 de 31/12/88) 
Dir. 89/662 do Conselho (JO n_ L 395 de 30/12/89) 
Dir. 91/687 do Conselho (JO n_ L 377 de 31/12/91) 
Transposição 
Dir. 80/215 
Dir. 80/1100 
Dir. 81/476 
Dir. 85/321 
Dir. 87/491 
Dir. 88/660 01/01/79 
01/07/81 
-
01/01/86 
01/01/88 
01/04/85 B 
I 
I 
I 
I 
I 
NN DK 
I 
I 
NN 
I 
I 
I D 
I 
I 
NN 
I 
I 
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I 
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I 
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I 
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I 
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I 
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I 
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I 
I 
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I 
I 
I NL 
I 
NN 
NN 
I 
I 
NN P 
NN UK 
I 
I 
NN 
I 
I 
NN Observações 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IRS processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
28 ANEXO 2 
Dir. 89/662 
Dir. 91/687 01/07/92 
01/07/92 I 
IR I 
I I 
I I 
IR 1 
IR IR 
IR IR 
1 1 
IR i 1 i 1 i 1 • 
1 | 1 | IR | 1 | 
18. 80/217/CEE: Directiva do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas 
comunitárias de luta contra a peste suína clássica (JO n_ L 47 de 21/02/80) 
Alterações 
Dir. 80/1274 do Conselho (JO n L 375 de 31/12/80) 
Dir. 81/476 do Conselho (JO n L 186 de 08/07/81 ) 
Dir. 84/645 do Conselho (JO n" L 339 de 27/12/84) 
Dir. 85/586 do Conselho (JO n L 372 de 31/12/85) 
Reg. 3768/85 do Conselho (JO n L 362 de 31/12/85) 
Dir. 91/685 do Conselho (JO n L 377 de 31/12/91 ) 
Dec. 93/384 do Conselho (JO n_ L 166 de 08/07/93) 
Transposição Aplicações 
Dir. 80/1101 do Conselho (JO n_ L 325 de 01/12/80) 
Dec. 81/859 do Conselho (JO n__ L 319 de 07/11/81) 
Dec. 83/138 da Comissão (JO iT L 93 de 13/04/83) 
Dec. 83/300 da Comissão (JO n_ L 160 de 18/06/83) 
Dec. 87/65 do Conselho (JO n__ L 34 de 05/02/87) 
Dec. 93/364 da Comissão (JO"n_ L 150 de 22/06/93) 
Dec. 93/617 da Comissão (JO n[[ L 296 de 01/12/93) 
Dec. 93/699 da Comissão (JO rT L 321 de 23/12/93) 
Dir. 80/217 
Dir. 80/1101 
Dir. 80/1274 
Dir. 81/476 
Dir. 84/645 
Dir. 85/586 
Dir. 91/685 30/06/80 
01/07/81 
01/01/81 
-
31/03/85 
01/01/86 
01/07/92 B 
I 
NN 
NN 
I 
I 
NN 
I DK 
I 
NN 
NN 
NN 
I 
NN 
I D 
I 
NN 
I 
NN 
I 
I 
I EL 
I 
1 
1 
NN 
1 
1 
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1 
NN 
NN 
1 
1 
1 
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1 
NN 
NN 
NN 
1 
NN 
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1 
NN 
NN 
NN 
1 
NN 
IR 1 
1 
NN 
1 
NN 
1 
1 
IR L 
1 
NN 
NN 
NN 
1 
NN 
1 NL 
1 
NN 
NN 
NN 
1 
NN 
1 P 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
IR UK 
1 
NN 
NN 
NN 
1 
NN 
1 Observações 
19. 80/1095/CEE : Directiva do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições 
destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne da peste suína clássica 
(JOn_L325 de 01/12780) 
Alterações 
Dir. 81/476 do Conselho (JO n_ L 186 de 08/07/81) 
Dir. 85/586 do Conselho (JO n_ L 372 de 31/12/85) 
Reg. 3768/85 do Conselho (JO n_ L 362 de 31/12/85) 
Aplicações 
Dec. 81/400 da Comissão (JOn L 152 de 11/06/81 ) 
Dec. 81/996 da Comissão (JO n__ L 362 de 17/12/81) 
Dec. 82/112 da Comissão (JO n_ L 45 de 17/02/82) 
Dec. 82/194 da Comissão (JO n_ L 89 de 03/04/82) 
Dec. 82/351 da Comissão (JO n_ L 157 de 08/06/82) 
Dec. 82/352 da Comissão (JO n_ L 157 de 08/06/82) 
Dec. 82/825 da Comissão (JO n_ L 347 de 07/12/82) 
Dec. 83/100 da Comissão (JO n~ L 61 de 08/03/83) 
Dec. 83/222 da Comissão (JO rT L 121 de 07/05/83) 
Dec. 83/484 da Comissão (JO n_ L 264 de 27/09/83) 
Dec. 84/193 da Comissão (JO n_ L 100 de 12/04/84) 
Dec. 85/178 da Comissão (JO n_ L 67 de 07/03/85) 
Dec. 85/179 da Comissão (JO n_ L 67 de 07/03/85) 
Dec. 85/541 da Comissão (JO n_ L 334 de 12/12/85) 
Dec. 86/291 da Comissão (JO n_ L 182 de 05/07/86) 
Dec. 87/109 da Comissão (JO n_ L 48 de 17/02/87) 
Dec. 87/202 da Comissão (JO n_ L 80 de 24/03/87) 
Dec. 87/276 da Comissão (JO n_ L 133 de 22/05/87) Dec. 87/230 do Conselho (JO n_ L 99 de 11/04/87) 
Dir. 87/487 do Conselho (JO n_ L 280 de 03/10/87) 
Dec. 91/686 do Conselho (JO n_ L 377 de 31/12/91) 
Dec. 87/361 da Comissão (JO n_ L 194 de 15/07/87) 
Dec. 87/478 da Comissão (JO n_ L 273 de 26/09/87) 
Dec. 88/120 da Comissão (JO n L 60 de 05/03/88) 
Dec. 88/157 da Comissão (JO rf L 71 de 17/03/88) 
Dec. 88/185 da Comissão (JO n_ L 83 de 29/03/88) 
Dec. 88/614 da Comissão (JO n_ L 335 de 07/12/88) 
Dec. 89/97 da Comissão (JO n_ L 38 de 10/02/89) 
Dec. 89/420 da Comissão (JO n_ L 192 de 07/07/89) 
Dec. 89/450 da Comissão (JO n_ L 214 de 25/07/89) 
Dec. 89/473 da Comissão (JO n_ L 233 de 10/08/89) 
Dec. 90/3 da Comissão (JO n_ L 2 de 05/01/90) 
Dec. 90/251 da Comissão (JO n_ L 143 de 06/06/90) 
Dec. 90/483 da Comissão (JO n_ L 267 de 22/09/90) 
Dec. 90/614 da Comissão (JO n_ L 328 de 28/11/90) 
Dec. 91/378 da Comissão (JO n_ L 203 de 26/07/91) 
Dec. 91/413 da Comissão (JO n_ L 228 de 17/08/91) 
Dec. 92/47 da Comissão (JO n_ L 19 de 28/01/92) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 29 
Transposição 
Dir. 80/1095 
Dir. 81/476 
Dir. 85/586 
Dir. 87/487 31/12/81 
-
01/01/86 
22/09/87 B 
NI 
1 
NN 
1 DK 
NI 
NN 
NN 
1 D 
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NN 
1 
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1 
NN 
1 
1 E 
1 
1 
1 
NN F 
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NN 
NN 
1 IRL 
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NN 
NN 
NI 1 
NI 
NN 
1 
NI L 
NI 
NI 
NN 
1 NL 
NI 
NN 
NN 
NI P 
1 
1 
1 
1 UK 
NI 
NN 
NN 
NI Observações 
Transposição não neces­
sária 
20. 80/1096/CEE : Decisão do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que instaura uma acção 
financeira da Comunidade tendo em vista a erradicação da peste suína clássica 
(JOn_L 325 de 01/12/80) 
Alterações 
Dec. 81/477 do Conselho (JO n L 186 de 08/07/81 ) 
Dec. 83/254 do Conselho (JO n L 143 de 02/06/83) 
Dec. 85/575 do Conselho (JO rf L 372 de 31/12/85) 
Reg. 3768/85 do Conselho (JO n_ L 362 de 31/12/85) 
Aplicações 
Dec. 81/996 
Dec. 82/112 
Dec. 82/194 
Dec. 82/352 
Dec. 83/100 
Dec. 83/222 
Dec. 83/484 
Dec. 84/193 
Dec. 85/178 
Dec. 85/179 
Dec. 85/541 
Dec. 87/109 
Dec. 87/202 da Comissão 
da Comissão 
da Comissão 
da Comissão 
da Comissão 
da Comissão 
da Comissão 
da Comissão 
da Comissão 
da Comissão 
da Comissão 
da Comissão 
da Comissão (JO n__L 362 de 23/12/81) 
(JOn L 45 de 17/02/82) 
(JO n_ L 89 de 03/04/82) 
(JO n_L 157 de 08/06/82) 
(JO n L 61 de 08/03/83) 
(JO n L 121 de 07/05/83) 
(JO n" L 264 de 27/09/83) 
(JOn L 100de 12/04/84) 
(JO n~ L 67 de 07/03/85) 
(JOn L 67 de 07/03/85) 
(JOn L 334 de 12/12/85) 
(JO rf L 48 de 17/02/87) 
(JOn L 80 de 24/03/87) Dec. 87/230 do Conselho (JO n_ L 99 de 11/04/87) 
Dec. 87/488 do Conselho (JO n_ L 280 de 03/10/87) 
Dec. 91/686 do Conselho (JO n_ L 377 de 31/12/91) 
Dec. 87/276 da Comissão (JO n. 
Dec. 87/478 da Comissão (JO n 
Dec. 88/120 da Comissão (JO n 
Dec. 88/253 da Comissão (JO n] 
Dec. 88/529 da Comissão (JO n] 
Dec. 88/567 da Comissão (JO n] 
Dec. 88/614 da Comissão (JO n] 
Dec. 89/80 da Comissão (JO n_ 
Dec. 89/346 da Comissão (JO n. 
Dec. 89/563 da Comissão (JO n" 
Dec. 90/56 da Comissão (JO n_ 
Dec. 90/483 da Comissão (JO n. 
Dec. 91/413 da Comissão (JO n" L 133 de 22/05/87) 
L 273 de 26/09/87) 
L 60 de 05/03/88) 
L 106 de 27/04/88) 
L 291 de 25/10/88) 
L 310 de 16/11/88) 
L 335 de 07/12/88) 
L 30 de 01/02/89) 
L 140 de 24/05/89) 
L 307 de 24/10/89) 
L 39 de 13/02/90) 
L 267 de 22/09/90) 
L228 de 17/08/91) 
21. 80/1097/CEE : Decisão do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece uma acção 
financeira da Comunidade com vista à erradicação da peste suína africana na Sardenha 
(JOn_L 325 de 01/12780) 
Alterações 
Dec. 81/477 do Conselho (JO n_ L 186 de 08/07/81) 
Dec. 83/255 do Conselho (JO n_ L 143 de 02/06/83) 
Reg. 3768/85 do Conselho (JO n_ L 362 de 31/12/85) Aplicações 
Dec. 82/390 da Comissão (JO n_ L 169 de 16/06/82) 
22. 81/400/CEE : Decisão da Comissão, de 15 de Maio de 1981, que estabelece o estatuto dos 
Estados-membros relativo à peste suína clássica para erradicação desta 
(JOn_L 152 de 11/06/81) 
Alterações 
Dec. 86/391 da Comissão (JO n_ L 228 de 14/08/86) 
Dec. 89/420 da Comissão (JO n_ L 192 de 07/07/89) 
Dec. 89/473 da Comissão (JO n_ L 233 de 10/08/89) Dec. 90/251 da Comissão (JO n_ L 143 de 06/06/90) 
Dec. 91/378 da Comissão (JO n_ L 203 de 26/07/91) 
Dec. 92/47 da Comissão (JO n_ L 19 de 28/01/92) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
30 ANEXO 2 
23. 
25. 81/602/CEE : Directiva do Conselho, de 31 de Julho de 1981, relativa à interdição de certas 
substâncias de efeito hormonal e de substâncias de efeito tireostático 
(JOn_L 222 de 07/08/81) 
Alterações 
Dir. 857358 do Conselho (JO n_ L 191 de 23/07/85) 
Transposição 
Dir. 81/602 
Dir. 85/358 04/11/81 
01/01/87 B 
I 
I DK 
I 
I D 
1 
1 EL 
1 
1 E 
1 
1 F 
1 
1 IRL 
1 
1 1 
1 
1 L 
1 
1 NL 
1 
1 P 
1 
1 UK 
1 
1 Observações 
24. 81/651/CEE : Decisão da Comissão, de 30 de Julho de 1981, que institui um Comité Científico 
Veterinário (JO n_ L 233 de 19/08/81) 
Alterações 
Dec. 86/105 da Comissão (JO n__ L 93 de 08/04/86) 
82/894/CEE : Directiva do Conselho de 21 de Dezembro de 1982 relativa à notificação de 
doenças dos animais na Comunidade (JO n_ L 378 de 31/12/82) 
Alterações Aplicações 
Reg. 3768/85 do Conselho (JO n L 362 de 31/12/85) Dec. 84/90 da Comissão (JO n__ L 50 de 21/02/84) 
Dec. 89/162 da Comissão (JO n L 61 de 04/03/89) Dec. 89/162 da Comissão (JO n_ L 61 de 04/03/89) 
Dec. 92/450 da Comissão (JO n_ L 248 de 28/08/92) Dec. 89/163 da Comissão (JO n L 61 de 04/03/89) 
Transposição 
| Dir. 82/894 101/01/84 B 
I DK 
I D 
I EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 1 UK 1 Observações 
l l j 
26. 84/90/CEE : Decisão da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1984, que adopta a forma codificada 
para a notificação das doenças dos animais, nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conse­
lho (JO n_ L 50 de 21/02784) 
Alterações 
Dec. 89/163 da Comissão (JO n_ L 61 de 04/03/89) 
27. 85/73/CEE : Directiva do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das 
inspecções e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira 
(JO n_ L 32 de 05/02/85) 
Alterações 
Dir. 88/409 do Conselho (JO n_ L 194 de 22/06/89) 
Transposição Aplicações 
Dec. 88/408 do Conselho (JO n_ L 194 de 22/06/89) 
Dec. 93/386 do Conselho (JO n_ L 166 de 08/07/93) 
Dec. 93/513 do Conselho (JO n_ L 240 de 25/05/93) 
Dir. 85/73 
Dir. 88/409 01/01/86 
01/01/91 B 
NN 
I DK 
NN 
I D 
I 
I EL 
NN 
IR E 
I 
I F 
NN 
I IRL 
I 
I I 
NN 
I L 
NN 
I NL 
I 
I P 
1 
1 UK 
NN 
1 Observações 
1= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 31 
28. 85/358/CEE: Directiva do Conselho de 16 de Julho de 1985 que completa a Directiva 
81/602/ÇEE respeitante à proibição de determinadas substâncias com efeito hormonal e de 
substâncias com efeito tireostático (JO n_ L 191 de 23/07/85) 
Alterações 
Reg. 3768/85 do Conselho (JO n_ L 362 de 31/12/85) 
Dir. 88/146 do Conselho (JO n_ L 70 de 16/03/88) Aplicações 
Dec. 89/153 da Comissão (JO n_ L 59 de 02/03/89) 
Dec. 89/358 da Comissão (JO n^ L 151 de 03/06/89) 
Dec. 93/256 da Comissão (JO n~ L 118 de 14/05/93) 
Transoosicão 
Dir. 85/358 
Dir. 88/146 • 
01/01/87 
01/01/88 B 
1 
1 DK 
1 
1 D 
1 
1 EL 
1 
1 E 
1 
1 F 
1 
1 IRL 
1 
1 1 
1 
1 L 
1 
1 NL 
1 
1 P 
1 
1 UK 
1 
1 Observações 
29. 85/397/CEE : Directiva do Conselho, de 5 de Agosto de 1985, relativa aos problemas sanitá­
rios e de polícia sanitária no comércio intracomunitário de leite tratado termicamente 
(JO n_ L 226 de 24/08/85) 
Alterações 
Reg. 3768/85 do Conselho (JO n L 362 de 31/12/85) 
Dir. 89/662 do Conselho (JO n_ L 395 de 30/12/89) 
Aplicações 
Dec. 89/159 da Comissão (JO n_ L 59 de 02/03/89) 
Dec. 89/165 da Comissão (JO n" L 61 de 04/03/89) 
Dir. 89/362 da Comissão (JO n_ L 156 de 08/06/89) 
Dir. 89/384 do Conselho (JO n L 181 de 28/06/89) 
Dec. 91/180 da Comissão (JO n__ L 93 de 13/04/91) 
Transposição Dec. 92/380 (JO n L 198 de 17/07/92) 
Dec. 92/608 do Co"nselho (JO n_ L 407 de 31/12/92) 
Dec. 93/256 da Comissão (JO n_ L 118 de 14/05/93) 
Dec. 93/257 da Comissão (JO n_ L 118 de 14/05/93) 
Dir. 85/397 
Dir. 89/362 
Dir. 89/384 
Dir. 89/662 01/01/89 
01/01/90 
01/07/90 
01/07/89 B 
I 
I 
I 
I DK 
I 
I 
I 
I D 
I 
I 
I 
I EL 
I 
I 
I 
I E 
1 
1 
1 
1 F 
1 
1 
1 
IR IRL 
1 
1 
1 
IR L 
1 
1 
1 
1 NL 
1 
1 
1 
1 P 
1 
1 
1 
1 UK 
1 
1 
1 
1 Observações 
revogada pela dir. 92/46, 
com efeitos em 01/01/94 
30. 85/511/CEE : Directiva do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas 
comunitárias de luta contra a febre aftosa (JO n_ L 315 de 26/11/85) 
Alterações 
Dir. 90/423 do Conselho (JO n_ L 224 de 18/08/90) 
Dec. 92/380 da Comissão (JO n_ L 198 de 17/07/92) Aplicações 
Dec. 88/397 da Comissão (JO n_ L 189 de 20/07/88) 
Dec. 89/531 do Conselho (JO n L 279 de 28/09/89) 
Dec. 91/665 do Conselho (JO tT L 368 de 31/12/91) 
Dec. 91/666 do Conselho (JO n_ L 368 de 31/12/91) 
Dec. 93/180 da Comissão (JO n_ L 75 de 30/03/93) 
Transoosicão 
Dir. 85/511 
Dir. 90/423 01/01/87 
01/01/92 B 
1 
1 DK 
1 
1 D 
1 
1 EL 
1 
1 E 
1 
IR F 
1 
1 IRL 
1 
1 1 
1 
1 L 
1 
1 NL 
1 
1 P 
1 
1 UK 
1 
1 Observações 
1= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
32 ANEXO 2 
31. 86/469/CEE : Directiva do Conselho de 16 de Setembro de 1986 respeitante à pesquisa de 
resíduos nos animais e nas carnes frescas (JO n_ L 275 de 26/09/86) 
Alterações 
Dec. 89/187 do Conselho (JO n_ L 66 de 10/03/89) 
Aplicações 
Dec. 88/196 da 
Dec. 88/197 da 
Dec. 88/198 da 
Dec. 88/199 da 
Dec. 88/200 da 
Dec. 88/201 da 
Dec. 88/202 da 
Dec. 88/203 da 
Dec. 88/204 da 
Dec. 88/205 da 
Dec. 88/206 da Comissão 
Comissão 
Comissão 
Comissão 
Comissão 
Comissão 
Comissão 
Comissão 
Comissão 
Comissão 
Comissão (JOn 
(JOn 
(JOn 
(JOn 
(JOn 
(JOn 
(JOn 
(JOn 
(JOn 
(JOn 
(JOn L94de 
L94de 
L94de 
L94de 
L94de 
L94de 
L94de 
L94de 
L94de 
L94de 
L94de 12/04/88) 
12/04/88) 
12/04/88) 
12/04/88) 
12/04/88) 
12/04/88) 
12/04/88) 
12/04/88) 
12/04/88) 
12/04/88) 
12/04/88) Dec. 88/240 da 
Dec. 89/153 da 
Dec. 90/165 da 
Dec. 91/487 da 
Dec. 91/664 do 
Dec. 93/100 da 
Dec. 93/257 da 
Dec. 93/458 da 
Dec. 93/459 da 
Dec. 93/460 da Comissão (JO n_ 
Comissão (JO n_ 
Comissão (JO n_ 
Comissão (JO n_ 
Conselho (JO n_ 
Comissão (JO n_ 
Comissão (JO n_ 
Comissão (JO n_ 
Comissão (JO n_ 
Comissão (JO n_ L 105 de 26/04/88) 
L 59 de 02/03/89) 
L 91 de 06/04/90) 
L 260 de 17/09/91) 
L 368 de 31/12/91) 
L 40 de 17/02/93) 
L 118 de 14/05/93) 
L 215 de 25/08/93) 
L 215 de 25/08/93) 
L 215 de 25/08/93) 
Transoosicão 
Dir. 86/469 31/12/88 B 
I DK 
I D 
l EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK I Observações 
l 
32. 86/649/CEE : Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1986 que cria uma acção financeira 
da Comunidade para a erradicação da peste suína africana em Portugal 
(JOn_L 382 de 31/12/86) 
Alterações Aplicações 
Dec. 89/577 do Conselho (JO n_ L 322 de 07/11/89) Dec. 87/526 da Comissão (JO n_ L 306 de 28/10/87) 
33. 86/650/CEE : Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1986 que cria uma acção financeira 
da Comunidade para a erradicação da peste suína africana em Espanha 
(JOn_L 382 de 31/12786) 
Aplicações 
Dec. 87/269 da Comissão (JO n_ L 132 de 21/05/87) 
34. 87/89/CEE : Decisão da Comissão de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação de um Comité 
Consultivo Veterinário (JO n_ L 45 de 14/02/87) 
35. 87/328/CEE : Directiva do Conselho de 18 de Junho de 1987 relativa à admissão à reprodução 
de bovinos reprodutores de raça pura (JO n__ L 167 de 26/06/87) 
Transposição 
| Dir. 87/328 01/01/89 B 
1 DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
IR P 
1 UK 
1 Observações 
36. 87/561 /CEE : Decisão do Conselho de 18 de Novembro de 1987 relativa às medidas transitó­
rias respeitantes à proibição de administrar certas substâncias de efeito hormonal aos ani­
mais de exploração (JO n_ L 339 de 01/12/87) 
medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 33 
37. 88/146/CEE : Directiva do Conselho de 7 de Março de 1988 que proíbe a utilização de certas 
substâncias de efeito hormonal nas especulações animais (JO n_ L 70 de 16/03/88) 
Aplicações 
Dir. 88/299 do Conselho (JO n_ L 128 de 21/05788) 
Transposição 
Dir. 88/146 
Dir. 88/299 01/01/88 
31/12/88 B 
1 
1 DK 
1 
1 D 
1 
1 EL 
1 
1 E 
1 
1 F 
1 
1 IRL 
1 
1 1 
1 
1 L 
1 
1 NL 
1 
1 P 
1 
1 UK 
1 
1 Observações 
38. 88/166/CEE : Directiva do Conselho de 7 de Março de 1988 relativa à execução do Acórdão do 
Tribunal de Justiça do processo 131/86 (anulação da Directiva 86/113/CEE do Conselho, de 
25 de Março de 1986, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas 
poedeiras em bateria) (JO n_ L 77 de 19/03/88) 
Transoosicão 
| Dir. 88/166 101/01/88 B 
1 DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
39. 88/306/CEE : Decisão do Conselho de 16 de Maio de 1988 relativa à conclusão da Convenção 
Europeia para a Protecção dos Animais para Abate (JO n_ L 137 de 01/06/88) 
40. 88/407/CEE : Directiva do Conselho de 14 de Junho de 1988 que fixa as exigências de polícia 
sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen 
congelado de animais da espécie bovina (JO n_ L 194 de 22/07/88) 
Alterações 
Dir. 90/120 do Conselho (JO n L 71 de 17/03/90) 
Dir. 90/425 do Conselho (JO n_ L 224 de 18/08/90) 
Dir. 93/60 do Conselho (JO n_ L 186 de 28/07/93) 
Aplicações 
Dec. 90/14 da Comissão (JO n_ 
Dec. 91/276 da Comissão (JO n 
Dec. 91/277 da Comissão (JO n 
Dec. 91/479 da Comissão (JO n 
Dec. 91/549 da Comissão (JO n 
Dec. 91/642 da Comissão (JO n 
Dec. 91/643 da Comissão (JO n 
Dec. 92/123 da Comissão (JO n 
Dec. 92/124 da Comissão (JO n. 
Dec. 92/125 da Comissão (JO n 
Dec. 92/126 da Comissão (JO n 
Dec. 92/127 da Comissão (JO n 
Dec. 92/128 da Comissão (JO n L 8 de 11/01/90) 
L 135 de 30/05/91) 
L 135 de 30/05/91) 
L 258 de 16/09/91) 
L 298 de 29/10/91) 
L 348 de 17/12/91) 
L 348 de 17/12/91) 
L 48 de 22/02/92) 
L 48 de 22/02/92) 
L 48 de 22/02/92) 
L 48 de 22/02/92) 
L 48 de 22/02/92) 
L 48 de 22/02/92) Dec. 92/192 da Comissão (JO n_ L 87 de 02/04/92) 
Dec. 92/255 da Comissão (JO n_ L 128 de 14/05/92) 
Dec. 92/349 da Comissão (JO n_ L 189 de 09/07/92) 
Dec. 92/357 da Comissão (JO n_ L 192 de 11/07/92) 
Dec. 92/386 da Comissão (JO n_ L 204 de 21/07/92) 
Dec. 92/387 da Comissão (JO n_ L 204 de 21/07/92) 
Dec. 92/445 da Comissão (JO n_ L 247 de 27/08/92) 
Dec. 92/454 da Comissão (JO n_ L 247 de 27/08/92) 
Dec. 92/570 da Comissão (JO n_ L 367 de 16/12/92) 
Dec. 93/202 da Comissão (JO n_ L 87 de 07/04/93) 
Dec. 93/434 da Comissão (JO n~ L 201 de 11/08/93) 
Dec. 93/440 da Comissão (JO n~ L 204 de 14/08/93) 
Dec. 93/693 da Comissão (JO n L 320 de 22/12/93) 
Transposição 
Dir. 88/407 
Dir. 90/120 
Dir. 90/425 
Dir. 93/60 01/01/90 
01/04/90 
01/07/92 
01/07/94 B 
I 
NI 
I DK 
I 
I 
I D 
I 
I 
I EL 
I 
I 
I E 
I 
I 
I F 
I 
I 
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I 
I 
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I 
I 
I L 
I 
I 
I NL 
I 
I 
IR P 
I 
I 
I UK 
I 
I 
I Observações 
1= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
34 ANEXO 2 
41. 88/657/CEE : Directiva do Conselho de 14 de Dezembro de 1988 que estabelece os requisitos 
relativos à produção e ao comércio de carne picada, de carne em pedaços com menos de 
cem gramas e de preparados de carne e que altera as Directivas 64/433/CEE, 71/118/CEE e 
72/462/CEE (JO n_ L 382 de 31/12/88) 
Alterações 
Dir. 89/662 do Conselho (JO n L 395 de 30/12/89) 
Dir. 92/110 do Conselho (JO n_ L 394 de 31/12/92) 
TranspQSJçSp 
Dir. 88/657 
Dir. 89/662 
Dir. 92/110 01/01/92 
01/07/89 
01/12/93 B 
I 
I 
1 DK 
1 
1 
NI. D 
1 
1 
NI EL 
1 
IR 
NI E 
1 
1 
NI F 
1 
IR 
1 IRL 
IR 
IR 
NI 1 
1 
1 
NI L 
1 
1 
NI NL 
1 
1 
NI P 
1 
1 
NI UK 
1 
1 
NI Observações 
Transposição: 
• 01/01/93 : ponto 3 
- 01/12/93 : outros pontos 
42. 88/661/CEE : Directiva do Conselho de 19 de Dezembro de 1988 relativa às normas zootécni­
cas aplicáveis aos animais reprodutores da espécie suína (JO n_ L 382 de 31/12/88) 
Aplicações 
Dec. 89/501 da Comissão (JO n L 247 de 23/08/89) 
Dec. 89/502 da Comissão (JO n L 247 de 23/08/89) 
Dec. 89/503 da Comissão (JO n L 247 de 23/08/89) 
Dec. 89/504 da Comissão (JO n L 247 de 23/08/89) 
Dec. 89/505 da Comissão (JO rf L 247 de 23/08/89) 
Transposição Dec. 89/506 da Comissão (JO n_ L 247 de 23/08/89) 
Dec. 89/507 da Comissão (JO n L 247 de 23/08/89) 
Dir. 90/118 do Conselho (JO n L 71 de 17/03/90) 
Dir. 90/119 do Conselho (JO n L 71 de 17/03/90) 
Dir. 88/661 
Dir. 90/118 
Dir. 90/119 01/01/91 
01/01/93 
01/01/93 B 
I 
I 
I DK 
1 
1 
1 D 
1 
1 
1 EL 
1 
1 
1 E 
1 
1 
1 F 
1 
1 
1 IRL 
IR 
IR 
IR 1 
1 
1 
1 L 
1 
1 
1 NL 
IR 
IR 
IR P 
1 
1 
1 UK 
1 
1 
1 Observações 
43. 89/18/CEE : Decisão da Comissão de 22 de Dezembro de 1988 relativa às condições de impor­
tação, de países terceiros, de carne fresca não destinada ao consumo humano 
(JOn_L 8 de 11/01/89) 
44. 89/21/CEE : Decisão do Conselho de 14 de Dezembro de 1988 relativa a uma derrogação, para 
determinadas partes do território da Espanha, de proibições devidas à peste suína africana 
(JOn_L 9 de 12/01/89) 
Alterações 
Dec. 91/112 da Comissão (JO n_ L 58 de 05/03/91 ) 
Dec. 93/443 da Comissão (JO n_ L 205 de 17/08/93) 
45. 89/145/CEE : Decisão do Conselho de 20 de Fevereiro de 1989 que introduz uma medida 
financeira comunitária para a erradicação da peripneumonia contagiosa dos bovinos (PPCB) 
em Portugal (JO n_ L 53 de 25/02/89) 
Aplicações 
Dec. 89/442 da Comissão (JO n__ L 208 de 20/07/89) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias | 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 35 
46. 
47. 89/361/CEE : Directiva do Conselho de 30 de Maio de 1989 relativa aos animais reprodutores 
de raça pura das espécies ovina e caprina (JO n_ L 153 de 06/06/89) 
Aplicações 
Dec. 90/254 da Comissão (JO n_ L 145 de 08/06/90) 
Dec. 90/255 da Comissão (JO n_ L 145 de 08/06790) 
Dec. 90/256 da Comissão (JO n_ L 145 de 08/06/90) Dec. 90/257 da Comissão (JO n_ L 145 de 08/06/90) 
Dec. 90/258 da Comissão (JO n_ L 145 de 08/06/90) 
Transposição 
| Dir. 89/361 101/01/91 B 
I DK 
l D 
I EL 
l E 
I F 
I IRL 
IR I 
I L 
I NL 
IR P 
I UK 
I Observações 
89/437/CEE : Directiva do Conselho de 20 de Junho de 1989 relativa aos problemas de ordem 
higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado dos ovo produtos 
(JOn_L 212 de 22/07/89) 
Alterações 
Dir. 89/662 do Conselho (JO n L 395 de 30/12/89) 
Dir. 91/684 do Conselho (JO n_ L 376 de 31/12/91) 
Transoosicão 
Dir. 89/437 
Dir. 89/662 
Dir. 91/684 31/12/91 
01/07/89 
31/12/91 B 
1 
1 
1 DK 
1 
1 
1 D 
IR 
1 
IR EL 
1 
1 
1 E 
1 
1 
1 F 
1 
IR 
1 IRL 
1 
IR 
1 1 
1 
1 
IR L 
IR 
1 
IR NL 
1 
1 
1 P 
1 
1 
IR UK 
1 
1 
1 Observações 
1: notificação incompleta 
.48. 89/455/CEE : Decisão do Conselho de 24 de Julho de 1989 que introduz medidas comunitá­
rias para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva tendo em 
vista a sua erradicação ou prevenção (JO n_ L 223 de 02/08/89) 
Aplicações 
Dec. 90/329 da Comissão (JO n 
Dec. 90/330 da Comissão (JO n 
Dec. 90/331 da Comissão (JO n 
Dec. 90/332 da Comissão (JO n 
Dec. 90/333 da Comissão (JO n 
Dec. 90/334 da Comissão (JO n. 
Dec. 91/74 da Comissão (JO n_ 
Dec. 91/75 da Comissão (JO n_ 
Dec. 91/76 da Comissão (JO n_ 
Dec. 91/77 da Comissão (JO n_ 
Dec. 91/78 da Comissão (JO n_ 
Dec. 91/79 da Comissão (JO n_ 
Dec. 91/427 da Comissão (JO n 
Dec. 91/428 da Comissão (JO n L 161 de 27/06/90) 
"L161 de 27/06/90) 
L161 de 27/06/90) 
"L 161 de 27/06/90) 
L161 de 27/06/90) 
~L161 de 27/06/90) 
L 43 de 16/02/91) 
L 43 de 16/02/91) 
L 43 de 16/02/91) 
L 43 de 16/02/91) 
L 43 de 16/02/91) 
L 43 de 16/02/91) 
L 234 de 23/08/91) 
L 234 de 23/08/91) Dec. 91/429 da Comissão (JO n 
Dec. 91/430 da Comissão (JO n 
Dec. 91/431 da Comissão (JO n" 
Dec. 91/432 da Comissão (JO n 
Dec. 92/298 da Comissão (JO n 
Dec. 92/302 da Comissão (JO n" 
Dec. 92/303 da Comissão (JO n 
Dec. 92/304 da Comissão (JO n 
Dec. 92/307 da Comissão (JO n" 
Dec. 93/90 da Comissão (JO n_" 
Dec. 93/91 da Comissão (JO n~ 
Dec. 93/92 da Comissão (JO n~ 
Dec. 93/93 da Comissão (JO n~ 
Dec. 93/94 da Comissão (JO n~ L 234 de 23/08/91) 
L 234 de 23/08/91) 
L 234 de 23/08/91) 
L 234 de 23/08/91) 
L 162 de 16/06/92) 
L 162 de 16/06/92) 
L 162 de 16/06/92) 
L 162 de 16/06/92) 
L 162 de 16/06/92) 
L 37 de 13/02/93) 
L 37 de 13/02/93) 
L 37 de 13/02/93) 
L 37 de 13/02/93) 
L 37 de 13/02/93) 
49. 89/556/CEE : Directiva do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições 
de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações 
provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina 
(JOn^L 302 de 19/10/89) 
Alterações 
Dir. 90/425 do Conselho (JO n_ L 224 de 18/08/90) 
Dir. 93/52 do Conselho (JO n_ L 175 de 19/07/93) 
Aplicações 
Dec. 91/270 da Comissão (JO n_ L 134 de 29/05/91) 
Dec. 92/290 da Comissão (JO n_ L 152 de 04/06/92) 
Dec. 92/452 da Comissão (JO n_ L 250 de 29/08/92) Dec. 92/471 da Comissão (JO n_ L 270 de 15/09/92) 
Dec. 92/523 da Comissão (JO n_ L 328 de 14/11/92) 
Dec. 93/574 da Comissão (JO n_ L 277 de 10/11/93) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
36 ANEXO 2 
Dec. 93/212 da Comissão (JO n_ L 91 de 15/04/93) 
Dec. 93/433 da Comissão (JO n_ L 201 de 11/08/93) 
Transposição Dec. 93/677 da Comissão (JO n_ L 316 de 17/12/93) 
Dir. 89/556 
Dir. 90/425 
Dir. 93/52 01/01/91 
01/07/92 
01/01/94 B 
I 
1 
NI DK 
1 
1 
NI D 
1 
1 
NI EL 
1 
1 
NI E 
1 
1 
NI F 
1 
IR 
NI IRL 
1 
IR 
NI 1 
IR 
1 
NI L 
1 
1 
NI NL 
1 
IR 
NI P 
1 
1 
NI UK 
1 
1 
NI Observações 
50. 89/608/CEE : Directiva do Conselho de 21 de Novembro de 1989 relativa à assistência mútua 
entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a 
Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das legislações veterinária e zootécnica 
(JOn_L 351 de 02/12/89) 
Transposição 
| Dir. 89/608 101/07/91 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL I 
I I L 
IR NL 
I P 
I UK 
I Observações 
51. 89/662/CEE : Directiva do Conselho de 11 de Dezembro de 1989 relativa aos controlos veteri­
nários aplicáveis ao comércio intracomunitário na perspectiva da realização do mercado 
interno (JO n_ L 395 de 30/12/89) 
52. Alterações 
Dir. 90/675 do Conselho (JO n L 373 de 31/12/90) 
Dir. 91/492 do Conselho (JO n~" L 268 de 24/09/91) 
Dir. 91/493 do Conselho (JO n L 268 de 24/09/91 ) 
Dir. 91/494 do Conselho (JO rf L 268 de 24/09/91) 
Dir. 91/495 do Conselho (JO n__ L 268 de 24/09/91) 
Aplicações 
Dec. 91/654 da Comissão (JO n_ L 350 de 19/12/91) 
Dec. 93/180 da Comissão (JO n_ L 75 de 30/03/93) 
Dec. 93/336 da Comissão (JO n_ L 132 de 29/05/93) 
Transposição Dir. 91/496 do Conselho (JO n_ L 268 de 24/09/91) 
Dir. 92/46 do Conselho (JO n L 268 de 14/09/92) 
Dir. 92/47 do Conselho (JO n L 268 de 14/09/92) 
Dir. 92/67 do Conselho (JO n~" L 268 de 14/09/92) 
Dir. 92/118 do Conselho (JO n_ L 62 de 15/03/93) 
Dec. 93/419 da Comissão (JO n_ 
Dec. 93/529 da Comissão (JO n~ L191 de 31/07/93) 
L 258 de 16/10/93) 
Dir. 89/662 
Dir. 90/675 
Dir. 91/492 
Dir. 91/493 
Dir. 91/494 
Dir. 91/495 
Dir. 91/496 
Dir. 92/46 
Dir. 92/47 
Dir. 92/67 
Dir. 92/118 01/07/92 
01/07/92 
01/01/93 
01/01/93 
01/05/92 
01/01/93 
01/12/91 
01/01/94 
01/01/94 
01/07/92 
01/01/93 B 
I 
NI DK 
I 
I 
I 
I 
I 
IR 
I 
I 
NI D 
I 
I 
IR 
IR 
I 
IR 
I 
I 
NI EL 
I 
I 
IR 
IR 
IR 
IR 
I 
I 
NI E 
I 
IR 
I 
I 
I 
IR 
I 
I 
NI F 
IR 
IR 
IR 
I 
IR 
IR 
IR 
NI 
NI IRL 
IR 
IR 
IR 
IR 
I 
IR 
IR 
NI 
NI I 
NI L 
I 
NI NL 
I 
I 
I 
I 
I 
IR 
1 
1 
NI P 
1 
1 
IR 
IR 
IR 
1 
1 
1 
1 
1 
NI UK 
1 
1 
1 
1 
1 
IR 
1 
1 
NI Observações 
E: Transposição parcial 
Transposição : 
01/01/93 : art. 12.2,17 
01/01/94 : outros artigos 
90/118/CEE : Directiva do Conselho de 5 de Março de 1990 relativa à admissão à reprodução 
de suínos reprodutores de raça pura (JO n_ L 71 de 17/03/90) 
Transposição 
Dir. 90/118 01/01/93 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
IR I 
I L 
I NL 
IR P 
I UK 
I Observações 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 37 
53. 90/119/CEE : Directiva do Conselho de 5 de Março de 1990 relativa à admissão à reprodução 
de suínos reprodutores de raça híbrida (JO n_ L 71 de 17/03/90) 
Transoosicão 
| Dir. 90/119 |01/01/93 B | DK 
1 | 1 D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
IR 1 
1 L 
1 NL 
IR P 
1 UK 
1 Observações 
54. 90/217/CEE : Decisão do Conselho de 25 de Abril de 1990 que estabelece uma acção finan­
ceira da Comunidade para a erradicação da peste suína africana na Sardenha 
(JOn_L 116 de 08/05/90) 
55. 90/218/CEE : Decisão do Conselho de 25 de Abril de 1990 relativa à administração de somato-
trofina bovina (BST) (JO n_ L 116 de 08/05/90) 
Alterações 
Dec. 91/61 do Conselho (JO n L 37 de 09/02/91 ) 
Dec. 92/98 do Conselho (JO n_ L 39 de 15/02/92) 
56. 90/242/CEE : Decisão do Conselho de 21 de Maio de 1990 que instaura uma acção financeira 
comunitária para a erradicação da brucelose nos ovinos e nos caprinos 
(JOn__L 140 de 01/06/90) 
Aplicações 
Dec. 91/217 da Comissão (JO n_ L 97 de 18/04/91) 
Dec. 91/218 da Comissão (JO n L 97 de 18/04/91) 
Dec. 91/219 da Comissão (JO n L 97 de 18/04/91 ) Dec. 91/220 da Comissão (JO n_ L 97 de 18/04/91) 
Dec. 91/421 da Comissão (JO n_ L 232 de 21/08/91) 
57. 90/423/CEE : Directiva do Conselho de 26 de Junho de 1990, que altera a Directiva 
85/511/CEE, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, a Directiva 
64/432/CEE, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomu­
nitário de animais das espécies bovina e suína, e a Directiva 72/462/CEE, relativa a problemas 
sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, de 
carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (JO n_ L 224 
de 18/08/90) 
Aplicações 
Dec. 91/42 da Comissão (JO n_ L 23 de 29/01/91 ) 
Dec. 92/105 da Comissão (JO n_ L 41 de 18/02/92) 
Dec. 93/455 da Comissão (JO n_ L 213 de 24/08/93) 
Transposição 
Dir. 90/423 01/01/92 B 
1 DK 
1 D 
1 EL 
1 E F 
IR 1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
58. 90/424/CEE : Decisão do Conselho de 26 De Junho de 1990, relativa a determinadas despesas 
no domínio veterinário (JO n_ L 224 de 18/08/90) 
Alterações 
Dec. 91/133 do Conselho (JO n_ L 66 de 13/03/91) 
Reg. 3763/91 do Conselho (JO n_ L 356 de 24/12/91) 
Dir. 92/117 do Conselho (JO n_ L 62 de 15/03/93) 
Dir. 92/119 do Conselho (JO n~ L 62 de 15/03/93) Dec. 92/337 do Conselho (JO n_ L 187 de 07/07/92) 
Dec. 92/438 do Conselho (JO n_ L 243 de 25/08/92) 
Dec. 93/439 da Comissão (JO n L 203 de 13/08/93) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
36 ANEXO 2 
Aplicações 
Dec. 90/495 do Conselho (JO n L 276 de 06/10/90) 
Dec. 90/638 do Conselho (JO rf L 347 de 12/12/90) 
Dec. 91/8 da Comissão (JO n_ L 7 de 10/01/91) 
Dec. 91/9 da Comissão (JO n L 7 de 10/01/91) 
Dec. 91/46 da Comissão (JO n L 23 de 29/01/91) 
Dec. 91/57 da Comissão (JO n~ L 35 de 07/02/91) 
Dec. 91/70 da Comissão (JO n~ L 39 de 13/02/91) 
Dec. 91/89 da Comissão (JO n L 49 de 22/02/91 ) 
Dec. 91/90 da Comissão (JO n_ L 49 de 22/02/91) 
Dec. 91/133 do Conselho (JO n L 66 de 13/03/91 ) 
Dec. 91/171 da Comissão (JO n" L 84 de 04/04/91) 
Dec. 91/222 da Comissão (JO n" L 98 de 19/04/91) 
Dec. 91/242 da Comissão (JO ni L 114 de 07/05/91) 
Dec. 91/280 da Comissão (JO n L 142 de '06/06/91) 
Dec. 91/330 da Comissão (JO ni L 178 de 06/07/91) 
Dec. 91/331 da Comissão (JO n_ L 178 de 06/07/91) 
Dec. 91/348 da Comissão (JO n_ L 191 de 16/07/91) 
Dec. 91/415 da Comissão (JO n_ L 231 de 20/08/91) 
Dec. 91/416 da Comissão (JO n L 231 de 20/08/91 ) 
Dec. 91/420 da Comissão (JO n" L 232 de 21/08/91) 
Dec. 91/426 da Comissão (JO n L 234 de 23/08/91 ) 
Dec. 91/433 da Comissão (JO n L 236 de 24/08/91 ) 
Dec. 91/434 da Comissão (JO n L 236 de 24/08/91 ) 
Dec. 91/435 da Comissão (JO n_ L 236 de 24/08/91) 
Dec. 93/119 da Comissão (JO n L 48 de 26/02/93) 
Dec. 91/436 da Comissão (JO ni L 236 de 24/08/91) 
Dec. 91/437 da Comissão (JO n_ L 236 de 24/08/91) 
Dec. 91/438 da Comissão (JO n L 236 de 24/08/91 ) 
Dec. 91/447 da Comissão (JO n L 239 de 28/08/91 ) 
Dec. 91/539 da Comissão (JO n_ L 294 de 25/10/91) 
Dec. 91/644 da Comissão (JO n_ L 348 de 17/12/91) 
Dec. 92/1 da Comissão (JO n_ L 1 de 04/01/92) 
Transposição Dec. 92/5 da Comissão (JO n_ L 4 de 09/01/92) 
Dec. 92/6 da Comissão (JO n" L 4 de 09/01/92) 
Dir. 92/65 do Conselho (JO n L 268 de 14/09/92) 
Dec. 92/292 da Comissão (JÓ~"n_ L 152 de 04/06/92) 
Dec. 92/299 da Comissão (JO n_ L 162 de 16/06/92) 
Dec. 92/301 da Comissão (JO n L 162 de 16/06/92) 
Dec. 92/305 da Comissão (JO n_ L 162 de 16/06/92) 
Dec. 92/581 da Comissão (JO n L 390 de 31/12/92) 
Dec. 93/84 da Comissão (JO n_ L 36 de 12/02/93) 
Dec. 93/85 da Comissão (JO n" L 36 de 12/02/93) 
Dec. 93/87 da Comissão (JO rT L 36 de 12/02/93) 
Dec. 93/88 da Comissão (JO n_ L 36 de 12/02/93) 
Dec. 93/89 da Comissão (JO rT L 36 de 12/02/93) 
Dec. 93/90 da Comissão (JO n_ L 37 de 13/02/93) 
Dec. 93/91 da Comissão (JO n_ L 37 de 13/02/93) 
Dec. 93/92 da Comissão (JO n_ L 37 de 13/02/93) 
Dec. 93/93 da Comissão (JO n_ L 37 de 13/02/93) 
Dec. 93/94 da Comissão (JO n_ L 37 de 13/02/93) 
Dec. 93/230 da Comissão (JO n L 97 de 23/04/93) 
Dec. 93/439 da Comissão (JO ni L 203 de 13/08/93) 
Dec. 93/458 da Comissão (JO n L 213 de 24/08/93) 
Dec.93/459 da Comissão (JO n" L 215 de 25/08/93) 
Dec. 93/460 da Comissão (JO ni L 215 de 25/08/93) 
Dec. 93/461 da Comissão (JO n L 215 de 25/08/93) 
Dec. 93/511 da Comissão (JO n" L 239 de 24/09/93) 
Dec. 93/527 da Comissão (JO n~ L 254 de 12/10/93) 
Dec. 93/566 da Comissão (JO n L 273 de 05/11/93) 
Dec. 93/667 da Comissão (JO n L 303 de 10/12/93) 
Dec. 93/590 da Comissão (JO n_ L 280 de 13/11/93) 
Dec. 93/686 da Comissão (JO n_ L 319 de 21/12/93) 
Dec. 93/689 da Comissão (JO n_ L 319 de 21/12/93) 
Dir. 92/117 
Dir. 92/119 01/01/94 
01/10/93 B 
NI 
IR DK 
NI 
IR D 
NI 
IR EL 
NI 
IR E 
NI 
IR F 
NI 
IR IRL 
NI 
IR I 
NI 
IR L 
NI 
I NL 
NI 
IR P 
NI 
IR UK 
NI 
IR Observações 
59. 90/425/CEE : Directiva do Conselho de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinári­
os e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produ­
tos, na perspectiva da realização do mercado interno (JO n_ L 224 de 18/08/90) 
Alterações 
Dir. 90/539 do Conselho (JO n_ L 303 de 31/10/90) 
Dir. 90/667 do Conselho (JO n_ L 363 de 27/12/90) 
Dir. 91/67 do Conselho (JO n_ L 46 de 19/02/91) 
Dir. 91/68 do Conselho (JO n L 46 de 19/02/91 ) 
Dir. 91/174 do Conselho (JO n_ L 85 de 05/04/91) 
Aplicações 
Dec. 91/52 da Comissão (JO n_ 
Dec. 91/56 da Comissão (JO ni 
Dec. 91/332 da Comissão (JO n 
Dec. 91/398 da Comissão (JO n 
Dec. 91/426 da Comissão (JO n 
Dec. 91/539 da Comissão (JO n] 
Dec. 91/585 da Comissão (JO n. 
Dec. 91/637 da Comissão (JO n] 
Dec. 91/638 da Comissão (JO n." L 34 de 06/02/91) 
L 35 de 07/02/91) 
L 183 de 09/07/91) 
L221 de 09/08/91) 
L 234 de 23/08/91) 
L 294 de 25/10/91) 
L 314 de 15/11/91) 
L 343 de 13/12/91) 
L 343 de 13/12/91) Dir. 91/496 do Conselho (JO n_ L 268 de 24/09/91) 
Dir. 91/628 do Conselho (JO n_ L 340 de 11/12/91) 
Dir. 92/60 do Conselho (JO n_ L 268 de 14/09/92) 
Dir. 92/65 do Conselho (JO n L 268 de 14/09/92) 
Dir. 92/118 do Conselho (JO n_ L 62 de 15/03/93) 
Dec. 92/104 
Dec. 92/176 
Dec. 92/188 
Dec. 92/290 
Dec. 92/341 
Dec. 92/373 
Dec. 92/478 
Dec. 92/486 
Dec. 92/490 da Comissão 
da Comissão 
da Comissão 
da Comissão 
da Comissão 
da Comissão 
da Comissão 
da Comissão 
da Comissão (JOn_L41 de 18/02/92) 
(JOn L 80 de 25/03/92) 
(JO n_ L 87 de 02/04/92) 
(JOn_L 152 de 04/06/92) 
(JOn_L 188 de 08/07/92) 
(JOn_L 195 de 14/07/92) 
(JO n_ L 282 de 26/09/92) 
(JOn_L291 de 07/10/92) 
(JOn_L 294 de 10/10/92) 
N medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 39 
Dec. 92/495 da Comissão (JO n_ L 299 de 15/10/92) Dec. 93/335 da Comissão (JO n_ L 132 de 29/05/93) 
Dec. 93/4 da Comissão (JO n_ L~4 de 08/01/93) Dec. 93/336 da Comissão (JO n_ L 132 de 29/05/93) 
Dec. 93/28 da Comissão (JO n_ L 16 de 25/01/93) Dec. 93/364 da Comissão (JO n L 150 de 22/06/93) 
Dec. 93/70 da Comissão (JO n__ L 25 de 02/02/93) Dec! 93/372 da Comissão (JO rf L 155 de 26/06/93) 
Dec. 93/71 da Comissão (JO n_ L 25 de 02/02/93) Dec. 93/397 da Comissão (JO n_ L 173 de 16/07/93) 
Dec. 93/128 da Comissão (JO n__ L 50 de 02/03/93) Dec. 93/444 da Comissão (JO n L 208 de 19/08/93) 
Dec. 93/162 da Comissão (JO n_ L 67 de 19/03/93) Dec. 93/497 da Comissão (JO ni L 233 de 16/09/93) 
Dec. 93/168 da Comissão (JO n_ L 69 de 20/03/93) Dec. 93/498 da Comissão (JO n L 234 de 17/09/93) 
Dec. 93/177 da Comissão (JO ni L 74 de 27/03/93) Dec. 93/531 da Comissão (JO ni L 258 de 16/10/93) 
Dec. 93/178 da Comissão (JO n_ L 74 de 27/03/93) Dec. 93/566 da Comissão (JO n_ L 273 de 05/11/93) 
Dec. 93/179 da Comissão (JO n_ L 74 de 27/03/93) Dec. 93/575 da Comissão (JO n_ L 276 de 09/11/93) 
Dec. 93/180 da Comissão (JO n_ L 75 de 30/03/93) Dec. 93/582 da Comissão (JO ni L 278 de 1.1/11/93) 
Dec. 93/188 da Comissão (JO ni L 82 de 03/04/93) Dec. 93/600 da Comissão (JO ni L 285 de 20/11/93) 
Dec. 93/227 da Comissão (JO n__ L 97 de 23/04/93) Dec. 93/601 da Comissão (JO n_ L 285 de 20/11/93) 
Dec. 93/228 da Comissão (JO n__ L 97 de 23/04/93) Dec. 93/602 da Comissão (JO n_ L 285 de 20/11/93) 
Dec. 93/241 da Comissão (JO n__ L 110 de 04/05/93) Dec. 93/621 da Comissão (JO ni L 297 de 02/12/93) 
Dec. 93/242 da Comissão (JO n_ L 110 de 04/05/93) Dec. 93/671 da Comissão (JO n L 306 de 11/12/93) 
Dec. 93/243 da Comissão (JO n_ L 110 de 04/05/93) Dec. 93/687 da Comissão (JO ni L 319 de 21/12/93) 
Dec. 92/175 da Comissão (JO n__ L 80 de 25/03/92) Dec. 93/720 da Comissão (JO ni L 333 de 31/12/93) 
Transposição 
Dir. 90/425 
Dir. 90/539 
Dir. 90/667 
Dir. 91/67 
Dir. 91/68 
Dir. 91/174 
Dir. 91/496 
Dir. 91/628 
Dir. 92/60 
Dir. 92/65 
Dir. 92/118 01/07/92 
01/05/92 
31/12/91 
31/12/92 
31/12/92 
01/01/92 
01/12/91 
01/01/93 
01/07/92 
01/01/94 
01/01/93 B 
I 
1 
IR 
1 
1 
1 
1 
IR 
1 
1 
NI DK 
1 
1 
1 
1 
IR 
1 
1 
1 
1 
NI 
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1 
1 
1 
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1 
1 
1 
IR 
1 
NI 
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1 
1 
1 
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1 
1 
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1 
NI 
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1 
1 
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1 
1 
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1 
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1 
1 
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IR 
IR 
IR 
NI 
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1 
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1 
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1 
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1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
NI 
NI L 
1 
1 
1 
1 
1 
IR 
1 
1 
1 
NI 
NI NL 
IR 
1 
IR 
1 
1 
IR 
1 
1 
NI 
NI 
NI P 
1 
1 
1 
IR 
1 
IR 
1 
1 
1 
NI 
NI UK 
NI 
NI Observações 
1: Transposição parcial 
Transposição: 
01/01/93: art. 12.2,17 
01/01/94: outros artigos 
60. 90/426/CEE : Directiva do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia 
sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de 
países terceiros (JO n_ L 224 de 18/8/90) 
Alterações 
Dir. 91/496 do Conselho (JO n L 268 de 24/09/91 ) 
Dec. 92/130 da Comissão (JO"n_ L 47 de 22/02/92) 
Dir. 92/36 do Conselho (JO n_ L 157 de 10/06/92) 
Aplicações 
Dec. 91/645 da Comissão (JO n 
Dec. 92/14 da Comissão (JO n_ 
Dec. 92/130 da Comissão (JO n 
Dec. 92/160 da Comissão (JO n. 
Dec. 92/161 da Comissão (JO n. 
Dec. 92/162 da Comissão (JO n. 
Dec. 92/216 da Comissão (JO n 
Dec. 92/531 da Comissão (JO n. 
Dec. 93/195 da Comissão (JO n. L 349 de 18/12/91) 
L 8 de 14/01/92) 
L 47 de 22/02/92) 
L71 de 18/03/92) 
L71 de 18/03/92) 
L71 de 18/03/92) 
"L 104 de 22/04/92) 
L 334 de 19/11/92) 
L 86 de 06/04/93) Dec. 93/196 
Dec. 93/197 
Dec. 93/344 
Dec. 93/507 
Dec. 93/509 
Dec. 93/510 
Dec. 93/616 
Dec. 93/682 da Comissão 
da Comissão 
da Comissão 
da Comissão 
da Comissão 
da Comissão 
da Comissão 
da Comissão (JO n_ L 86 de 06/04/93) 
(JO n_ L 86 de 06/04/93) 
(JO n_L 138 de 09/06/93) 
(JO n_ L 237 de 22/09/93) 
(JO n_ L 238 de 23/09/93) 
(JOn L 238 de 23/09/93) 
(JO n_L 296 de 01/12/93) 
(JO n_L 317 de 18/12/93) 
Transposição 
Dir. 90/426 
Dir. 91/496 
Dir. 92/36 01/01/92 
01/12/91 
31/12/92 B 
I 
I 
I DK 
I 
I 
IR D 
I 
I 
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I 
I 
I E 
I 
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I 
IR L 
I 
I 
IR NL 
I 
I 
IR P 
I 
I 
I UK 
I 
I 
I Observações 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
40 ANEXO 2 
61. 
62. 90/427/CEE : Directiva do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições zootécni­
cas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos 
(JOn^L 224 de 18/08/90) 
Aplicações 
Dec. 92/353 da Comissão (JO n L 192 de 11/07/92) 
Dec. 92/354 da Comissão (JO ni L 192 de 11/07/92) 
Dec. 93/623 da Comissão (JO n_ L298 de 03/12/93) 
Transposição 
Dir. 90/427 01/07/91 B 
I DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
IR P 
1 UK 
1 Observações 
90/428/CEE : Directiva do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às trocas de equídeos 
destinados a concursos e que estabelece as condições de participação nesses concursos 
(JOn_L 224 de 18/08/90) 
Aplicações 
Dec. 92/216 da Comissão (JO n_ L 104 de 22/04/92) 
Transposição 
Dir. 90/428 01/07/91 B 
I DK 
« D 
IR EL 
I E 
IR F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
1 Observações 
63. 90/429/CEE: Directiva do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que fixa as exigências de 
polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias a às importações de 
sémen de animais da espécie suína (JO n_ L 224 de 18/08/90) 
Aplicações 
Dec. 93/160 da Comissão (JO n_ L 67 de 19/03/93) 
Dec. 93/199 da Comissão (JO n~ L 86 de 06/04/93) 
Transposição 
Dir. 90/429 31/12/91 B 
1 DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
IR L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
64. 90/442/CEE : Decisão da Comissão de 25 de Julho de 1990 que estabelece os códigos para a 
notificação das doenças dos animais JO n__ L 227 de 21/08/90) 
65. 90/495/CEE : Decisão do Conselho de 24 de Setembro de 1990 que cria uma acção financeira 
da Comunidade tendo em vista a erradicação da necrose hematopoiética infecciosa dos 
salmonídeos na Comunidade (JO n_ L 276 de 06/10/90) 
Aplicações 
Dec. 91/640 da Comissão (JO n_ L 344 de 14/12/91) 
Dec. 91/641 da Comissão (JO n L 344 de 14/12/91) 
Dec. 92/45 da Comissão (JO njl 17 de 24/01/92) 
Dec. 92/46 da Comissão (JO n_ L 17 de 24/01/92) Dec. 92/88 da Comissão (JO n L 32 de 08/02/92) 
Dec. 92/102 da Comissão (JO n_ L 39 de 15/02/92) 
Dec. 93/75 da Comissão (JO n_ L 27 de 04/02/93) 
Dec. 93/76 da Comissão (JO n_ L 27 de 04/02/93) 
66. 90/539/CEE: Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de 
polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoei­
ra e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (JO n_ L 303 de 31/10/90) 
Alterações 
Dir. 91/494 do Conselho (JO n_ L 268 de 24/09/91) 
Dir. 91/496 do Conselho (JO n_ L 268 de 24/09/91) Dec. 92/369 da Comissão (JO n_ L 195 de 14/07/92) 
Dir. 92/65 do Conselho-(JO n_ L 268 de 14/09/92) 
N medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 41 
Aplicações 
Dec. 91/552 da 
Dec. 92/281 da 
Dec. 92/282 da 
Dec. 92/283 da 
Dec. 92/339 da 
Dec. 92/340 da 
Dec. 92/342 da Comissão 
Comissão 
Comissão 
Comissão 
Comissão 
Comissão 
Comissão (JOn 
(JOn 
(JOn 
(JOn 
(JOn 
(JOn 
(JOn L298 
L150 
L150 
L150 
L188 
L188 
L188 de 29/10/91 
de 02/06/92 
de 02/06/92 
de 02/06792 
de 08/07/92 
de 08/07/92 
de 08/07/92 Dec. 92/344 da Comissão (JO n_ L 188 de 08/07/92) 
Dec. 92/345 da Comissão (JO n L 188 de 08/07/92) 
Dec. 92/379 da Comissão (JO n_ L 198 de 17/07/92) 
Dec. 92/381 da Comissão (JO n_ L 198 de 17/07/92) 
Dec. 92/480 da Comissão (JO n_ L 284 de 29/09/92) 
Dec. 93/152 da Comissão (JO n_ L 59 de 12/03/93) 
Dec. 93/342 da Comissão (JO n" L 137 de 08/06/93) 
Transoosicão 
Dir. 90/539 
Dir. 91/494 
Dir. 91/496 
Dir. 92/65 01/05/92 
01/05/92 
01/12/91 
01/01/94 B 
I 
I 
1 
1 DK 
1 
1 
1 
NI D 
1 
1 
1 
NI EL 
1 
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1 
NI E 
1 
1 
1 
NI F 
1 
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NI IRL 
1 
1 
IR 
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IR 
1 
1 
NI L 
1 
1 
1 
NI NL 
1 
1 
1 
NI P 
1 
IR 
1 
NI UK 
1 
1 
1 
NI Observações 
1: Transposição parcial 
67. 90/667/CEE : Directiva do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as normas 
sanitárias para a eliminação e a transformação de resíduos animais, para a sua colocação no 
mercado e para a prevenção da presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais 
de origem animal ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE (JO n_ L 363 de 
27/12/90) 
Alterações 
Dir. 92/118 do Conselho (JO n_ L 62 de 15/03/93) 
Transposição 
Dir. 90/667 
Dir. 92/118 31/12/91 
01/01/93 B 
IR 
NI DK 
1 
NI D 
1 
NI EL 
1 
NI E 
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NI F 
1 
NI IRL 
IR 
NI 1 
1 
NI L 
1 
NI NL 
IR 
NI P 
1 
NI UK 
1 
NI Observações 
Transposição: 
01/01/93: art. 12.2,17 
01/01/94: outros artigos 
68. 90/675/CEE : Directiva do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relati­
vos a organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros 
introduzidos na Comunidade (JO n_ L 373 de 31/12/90) 
Alterações 
Dir. 91/496 do Conselho (JO n_ 
Dir. 92/118 do Conselho (JO n. 
Aplicações 
Dec. 91/146 da Comissão (JO n 
Dec. 91/168 da Comissão (JO n 
Dec. 91/280 da Comissão (JO n 
Dec. 91/281 da Comissão (JO n 
Dec. 91/282 da Comissão (JO n. 
Dec. 91/393 da Comissão (JO n 
Dec. 91/541 da Comissão (JO n 
Dec. 92/91 da Comissão (JO n_ 
Dec. 92/271 da Comissão (JO n. 
Dec. 92/356 da Comissão (JO n 
Dec. 92/430 da Comissão (JO n 
Dec. 92/525 da Comissão (JO n' 
Dec. 92/563 da Comissão (JO n 
Dec. 92/571 da Comissão (JO n" 
Dec. 93/13 da Comissão (JO n_ 
Dec. 93/14 da Comissão (JO n_ 
Dec. 93/21 da Comissão (JO n_ 
Dec. 93/83 da Comissão (JO n_ L 268 de 24/09/91) 
L 62 de 15/03/93) 
L 73 de 20/03/91) 
"L 82 de 28/03/91) 
"L 142 de 06/06/91) 
"L 142 de 06/06/91) 
L 142 de 06/06/91) 
L 209 de 31/07/91) 
L 294 de 25/10/91) 
L 32 de 08/02/92) 
L 138 de 21/05/92) 
L 192 de 11/07/92) 
" L 237 de 20/08/92) 
L331 de 17/11/92) 
L361 de 10/12/92) 
"L 367 de 16/12/92) 
L 9 de 15/01/93) 
L 9 de 15/01/93) 
L 16 de 25/01/93) 
L 35 de 11/02/93) Dec. 92/438 do Conselho (JO n_ L 243 de 25/08/92) 
Reg. 1601/92 do Conselho (JO n_ L 173 de 27/06/92) 
Dec. 93/88 da Comissão (JO n_ 
Dec. 93/96 da Comissão (JO n~ 
Dec. 93/170 da Comissão (JO n 
Dec. 93/242 da Comissão (JO n" 
Dec. 93/335 da Comissão (JO n 
Dec. 93/352 da Comissão (JO n 
Dec. 93/372 da Comissão (JO n" 
Dec. 93/397 da Comissão (JO n" 
Dec. 93/398 da Comissão (JO n 
Dec. 93/418 da Comissão (JO n 
Dec. 93/420 da Comissão (JO n 
Dec. 93/427 da Comissão (JO n" 
Dec. 93/498 da Comissão (JO n" 
Dec. 93/511 da Comissão (JO n" 
Dec. 93/528 da Comissão (JO n 
Dec. 93/695 da Comissão (JO n 
Dec. 93/700 da Comissão (JO n' L 26 de 12/02/93) 
L 37 de 13/02/93) 
L 71 de 24/03/93) 
L 110 de 04/05/93) 
L 132 de 29/05/93) 
L 144 de 16/06/93) 
L 155 de 26/06/93) 
L 173 de 16/07/93) 
L 174 de 17/07/93) 
L191 de 31/07/93) 
L191 de 31/07/93) 
L 197 de 06/08/93) 
L 234 de 17/09/93) 
L 239 de 24/09/93) 
L 255 de 13/10/93) 
L 320 de 22/12/93) 
L 324 de 24/12/93) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
42 ANEXO 2 
Transposição 
70. Dir. 90/675 
Dir. 91/496 
Dir. 92/118 01/07/92 
01/12/91 
01/01/93 B 
1 
1 
NI DK 
1 
1 
NI D 
1 
1 
NI EL 
1 
1 
NI E 
IR 
1 
NI F 
IR 
IR 
NI IRL 
IR 
IR 
NI 1 
1 
1 
NI L 
1 
1 
NI NL 
1 
1 
NI P 
1 
1 
NI UK 
1 
1 
NI Observações 
Transposição: 
01/01/93: art. 12.2,17 
01/01/94: outros artigos 
90/678/CEE : Decisão do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, que reconhece determinadas 
partes do território da Comunidade oficialmente indemnes de peste suína ou indemnes de 
peste suína (JO n_ L 373 de 31/12/90) 
2377/90 (CEE) : Regulamento do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que provê um processo 
comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos vete­
rinários nos alimentos de origem animal (JO n_ L 224 de 18/08/90) 
Alterações 
Reg. 675/92 do Conselho (JO n_ L 73 de 19/03/92) 
Reg. 762/92 do Conselho (JO n_ L 83 de 28/03/92) Reg. 3093/92 do Conselho (JO n L 311 de 28/10/92) 
Reg. 895/93 do Conselho (JO n_ L 93 de 17/04/93) 
71. 91/67/CEE : Directiva do Conselho de 28 de Janeiro de 1991 relativa às condições de polícia 
sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura 
(JO 46 de 19/02/91) 
Derrogações 
Dec. 93/55 da Comissão (JO n L 14 de 22/01/93) 
Dec. 93/169 da Comissão (JO n_ L 71 de 24/03/93) 
Aplicações 
Dec. 92/532 da Comissão (JO n 
Dec. 92/528 da Comissão (JO n 
Dec. 92/538 da Comissão (JO n 
Dec. 93/55 da Comissão (JO n_ 
Dec. 93/56 da Comissão (JO n_ 
Dec. 93/57 da Comissão (JO n_ 
Dec. 93/58 da Comissão (JO n_ 
Dec. 93/59 da Comissão (JO n_ 
Transposição Alterações 
Dir. 93/54 do Conselho (JO n_ L 175 de 19/07/93) 
L 337 de 21/11/92) 
L 332 de 18/11/92) 
L 347 de 28/11/92) 
L 14 de 22/01/93) 
L 14 de 22/01/93) 
L 14 de 22/01/93) 
L 14 de 22/01/93) 
L 14 de 22/01/93) Dec. 93/22 da Comissão (JO n_ 
Dec. 93/39 da Comissão (JO n_ 
Dec. 93/40 da Comissão (JO n_ 
Dec. 93/44 da Comissão (JO n_ 
Dec. 93/73 da Comissão (JO n_ 
Dec. 93/74 da Comissão (JO n_ 
Dec. 93/169 da Comissão (JO n. L 16 de 25/01/93) 
L 16 de 25/01/93) 
L 16 de 25/01/93) 
L 16 de 25/01/93) 
L 27 de 04/02/93) 
L 27 de 04/02/93) 
L 71 de 24/03/93) 
Dir. 91/67 
Dir. 92/53 
Dir. 92/54 31/12/92 
01/07/94 
01/07/94 B 
I DK 
I D 
IR EL 
IR E 
IR F 
IR IRL 
IR I 
I L 
I NL 
I P 
IR UK 
I Observações 
72. 91/68/CEE : Directiva do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991 relativa às condições de polícia 
sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos 
(JOn_L 46 de 19/02/91) 
Aplicações 
Dec. 93/52 da Comissão (JO n_ L 13 de 21/01/93) 
Dec. 93/77 da Comissão (JO n_ L 30 de 06/02/93) 
Transposição 
Dir. 91/68 3^/12/92 B 
I DK 
IR D 
I EL 
IR E 
IR F 
IR IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
l= medidas notificadas; NN medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 43 
73. 91/174/CEE : Directiva do Conselho de 25 de Março de 1991 relativa às condições zootécnicas 
e genealógicas que regem a comercialização de animais de raça e que altera as Directivas 
77/504/CEE e 90/425/CEE (JO n_ L 85 de 05/04/91) 
Transposição 
| Dir. 91/174 01/01/92 B 
I DKl D 
1 J 1 EL 
1 E 
1 F 
IR IRL 
IR « 
1 L 
IR NL 
IR P 
IR UK 
1 Observações 
74. 91/492/CEE : Directiva do Conselho de 15 de Julho de 1991 que estabelece as normas sanitá­
rias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos 
(JOn_L 268 de 24/09/91) 
Aplicações 
Dec. 92/92 da Comissão (JO n L 34 de 11/02/92) 
Dec. 93/25 da Comissão (JO n~ L 16 de 25/01/93) 
Dec. 93/383 do Conselho (JO n_ L 166 de 08/07/93) Dec. 93/387 da Comissão (JO n_ L 166 de 08/07/93) 
Dec. 93/530 da Comissão (JO n__ L 258 de 16/10/93) 
Transposição 
| Dir. 91/492 01/01/93 B 
1 DK 
1 D 
IR EL 
IR E 
1 F 
IR IRL 
IR 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
IR UK 
1 Observações 
75. 91/493/CEE : Directiva do Conselho de 22 de Julho de 1991 que adopta as normas sanitárias 
relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca 
(JOn_L 268 de 24/09/91) 
Aplicações 
Dec. 93/25 da Comissão (JO n_ 
Dir. 92/48 do Conselho (JO n_ L 
Dec. 93/54 da Comissão (JO n_ 
Dec. 93/185 da Comissão (JO n_ 
Dec. 93/351 da Comissão (JO n_ 
Dec. 93/352 da Comissão (JO n_ 
Dec. 93/383 do Conselho (JO n_ L 16 de 25/01/93) 
187 de 07/07/92) 
L 19 de 21/01/93) 
L 79 de 01/04/93) 
L 144 de 16/06/93) 
*L 144 de 16/06/93) 
L 166 de 08/07/93) Dec. 93/436 da Comissão (JO n_ L 202 de 12/08/93) 
Dec. 93/437 da Comissão (JO n_ L 202 de 12/08/93) 
Dec. 93/494 da Comissão (JO n_ L 232 de 15/09/93) 
Dec. 93/495 da Comissão (JO n_ L 232 de 15/09/93) 
Dec. 93/525 da Comissão (JO n_ L 252 de 09/10/93) 
Dec. 93/606 da Comissão (JO n_ L 289 de 24/11/93 
Dec. 93/620 da Comissão (JO n_ L 620 de 02/12/93) 
Transposição 
Dir. 91/493 
Dir. 92/48 01/01/93 
01/01/93 B 
1 
IR DK 
1 
1 D 
IR 
IR EL 
IR 
IR E 
1 
IR F 
1 
1 IRL 
IR 
IR 1 
1 
IR L 
1 
IR NL 
1 
1 P 
IR 
IR UK 
1 
1 Observações 
76. 91/494/CEE : Directiva do Conselho de 26 de Junho de 1991 relativa às condições de polícia 
sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países 
terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (JO n_ L 268 de 24/09/91) 
Alterações 
Dir. 92/116 do Conselho (JO n_ L 62 de 15/03/93) 
Transposição Aplicações 
Dec. 93/342 da Comissão (JO n_ L 137 de 08/06/93) 
Dir. 91/494 
Dir. 92/116 01/05/92 
01/01/94 B 
I 
NI DK 
I 
NI D 
I 
NI EL 
IR 
NI E 
I 
NI F 
IR 
NI IRL 
I 
NI I 
I 
NI L 
I 
NI NL 
I 
NI P 
IR 
NI UK 
I 
NI Observações 
77. 91/495/CEE : Directiva do Conselho de 27 de Novembro de 1990 relativa aos problemas 
sanitários e de polícia sanitária relativos à produção e à colocação no mercado de carnes de 
coelho e às carnes de caça de criação (JO n_ L 268 de 24/09/91) 
Alterações 
Dir. 92/65 do Conselho (JO n_ L 268 de 14/09/92) 
Dir. 92/116 do Conselho (JO n_ L 62 de 15/03/93) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
44 ANEXO 2 
Transposição 
78. 
79. Dir. 91/495 
Dir. 92/65 
Dir. 92/116 01/01/93 
01/01/94 
01/01/94 B 
I 
I 
NI DK 
IR 
NI 
NI D 
IR 
NI 
NI EL 
IR 
NI 
NI E 
IR 
NI 
NI F 
IR 
NI 
NI IRL 
IR 
NI 
NI I 
I 
NI 
NI L 
I 
NI 
NI NL 
IR 
NI 
NI P 
I 
NI 
NI UK 
IR 
NI 
NI Observações 
E: Transposição parcial 
91/496/CEE : Directiva do Conselho de 15 de Julho de 1991 que fixa os princípios relativos à 
organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros intro­
duzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE 
(JOn_L 268 de 24/09/91) 
Alterações 
Dir. 91/628 do Conselho (JO n L 340 de 11/12/91) 
Dec. 92/438 do Conselho (JO n_ L 243 de 25/08/92) 
Aplicações 
Dec. 92/257 da Comissão (JO n 
Dec. 92/271 da Comissão (JO n 
Dec. 92/424 da Comissão (JO n 
Dec. 92/431 da Comissão (JO n" 
Dec. 92/432 da Comissão (JO n. 
Dec. 93/21 da Comissão (JO n_ 
Dec. 93/51 da Comissão (JO n_ 
Dec. 93/79 da Comissão (JO n_ 
Dec. 93/83 da Comissão (JO n_ 
Dec. 93/88 da Comissão (JO n_ 
Dec. 93/143 da Comissão (JO n 
Dec. 93/144 da Comissão (JO n. 
Dec. 93/181 da Comissão (JO n] 
Dec. 93/182 da Comissão (JO n] 
Dec. 93/183 da Comissão (JO n] 
Dec. 93/184 da Comissão (JO n] 
Dec. 93/209 da Comissão (JO n] 
Transposição L 332 de 18/11/92) 
*L 138 de 21/05/92) 
"L 232 de 14/08/92) 
L 237 de 20/08/92) 
L 237 de 20/08/92) 
L 16 de 25/01/91) 
L 13 de 21/01/93) 
L 30 de 06/02/93) 
L 35 de 11/02/93) 
L 36 de 12/02/93) 
L 56 de 09/03/93) 
L 56 de 09/03/93) 
L 78 de 31/03/93) 
L 78 de 31/03/93) 
L 78 de 31/03/93) 
L 78 de 31/03/93) 
L 88 de 08/04/93) Dec. 93/210 
Dec. 93/242 
Dec. 93/321 
Dec. 93/335 
Dec. 93/343 
Dec. 93/372 
Dec. 93/397 
Dec. 93/398 
Dec. 93/420 
Dec. 93/427 
Dec. 93/491 
Dec. 93/498 
Dec. 93/507 
Dec. 93/511 
Dec. 93/523 
Dec. 93/694 da Comissão 
da Comissão 
da Comissão 
da Comissão 
da Comissão 
da Comissão 
da Comissão 
da Comissão 
da Comissão 
da Comissão 
da Comissão 
da Comissão 
da Comissão 
da Comissão 
da Comissão 
da Comissão (JOn L 90 de 14/04/93) 
(JOn L 110de04/05/93) 
(JOn L 123 de 19/05/93) 
(JOn L 132 de 29/05/93) 
(JOn L 137de08/06/93) 
(JOn L 155de26/06/93) 
(JOn L 173 de 16/07/93) 
(JOn_L 174 de 17/07/93) 
(JOn L 191 de31/07/93) 
(JOn_L 197 de 06/08/93) 
(JOn L229de 10/09/93) 
(JOn L 234 de 17/09/93) 
(JOn L 237 de 22/09/93) 
(JOn L239de24/09/93) 
(JOn L251 de08/10/93) 
(JOn_L 320 de 22/12/93) 
Dir. 91/496 
Dir. 91/628 01/12/91 
01/01/93 B 
I 
IR DK 
I 
I D 
I 
IR EL 
I 
IR E 
1 
IR F 
IR 
IR IRL 
IR 
IR 1 
1 
1 L 
1 
1 NL 
1 
1 P 
1 
IR UK 
1 
1 Observações 
91/498/CEE : Directiva do Conselho de 29 de Julho de 1991 relativa às condições de conces­
são de derrogações temporárias e limitadas das normas comunitárias sanitárias específicas 
para a produção e a comercialização de carnes frescas (JO n_ L 268 de 24/09/91) 
Aplicações 
Dec. 94/14 da Comissão (JO n_ L 14 de 17/01/94) 
Transposição 
Dir. 91/498 101/01/92 B 
I DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 1 Observações 
1 j directiva opcional 
80. 91/628/CEE : Directiva do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos 
animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE 
(JOn_L 340 de 11/12/91) 
Alterações 
Dec. 92/438 do Conselho (JO n_ L 243 de 25/08/92) 
medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 45 
Transposição 
| Dir. 91/628 101/01/93 B 
IR DK 
1 D 
IR EL 
IR E 
IR F 
IR IRL 
IR 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
IR UK 
1 Observações 
81. 91/629/CEE : Directiva do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas 
de protecção dos vitelos (JO n_ L 340 de 11/12/91) 
Transposição 
i Dir. 91/629 01/01/94 B 
NI DK 
I D 
NI EL 
NI E 
NI F 
NI IRL 
NI I 
I L 
NI NL 
NI P 
1 UK 
NI Observações 
82. 91/630/CEE : Directiva do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas 
de protecção de suínos (JO n_ L 340 de 11/12/91) 
Transposição 
| Dir. 91/630 01/01/94 B 
NI DK 
I D 
NI EL 
NI E 
NI F 
NI IRL 
NI I 
I L 
NI NL 
NI P 
NI UK 
NI Observações 
83. 92735/CEE : Directiva do Conselho de 29 de Abril de 1992 que define as regras de controlo e 
as medidas de luta contra a peste equina (JO n_ L 157 de 10/06/92) 
Aplicações 
Dir. 92/36 do Conselho (JO n_ L 157 de 10/06/92) 
Transposição 
Dir. 92/35 
Dir. 92/36 31/12/92 
31/12/92 B 
1 
1 DK 
1 
IR D 
IR 
IR EL 
IR 
1 E 
1 
1 F 
IR 
IR IRL 
IR 
IR 1 
IR 
IR L 
1 
IR NL 
1 
IR P 
1 
1 UK 
1 
1 Observações 
84. 92/40/CEE : Directiva do Conselho de 19 de Maio de 1992 que estabelece medidas comunitá­
rias de luta contra a gripe aviária (JO n_ L 167 de 22/06/92) 
Dir. 92/40 01/01/93 B 
IR DK 
I D 
IR EL 
IR E 
I F 
IR IRL 
IR I 
IR L 
I NL 
I P 
I UK 
IR Observações 
85. 92/45/CEE : Directiva do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitários 
e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das 
respectivas carnes (JO n_ L 268 de 14/09/92) 
Alterações 
Dir. 92/116 dô Conselho (JO n_ L 62 de 15/03/93) 
Transposição 
Dir. 92/45 
Dir. 92/116 01/01/94 
01/01/94 B 
NI 
NI DK 
NI 
NI D 
NI 
NI EL 
NI 
NI E 
NI 
NI F 
NI 
NI IRL 
NI 
NI I 
NI 
NI L 
NI 
NI NL 
NI 
NI P 
NI 
NI UK 
NI 
NI Observações 
86. 92/46/CEE : Directiva do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias 
relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e 
à sua colocação no mercado (JO n_ L 268 de 14/09/92) 
Alterações 
Dir. 92/118 do Conselho (JO n_ L 62 de 15/03/93) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
46 ANEXO 2 
87. Transposição 
Dir. 92/46 
Dir. 92/118 01/01/94 
01/01/93 B 
NI 
NI DK 
NI 
NI D 
NI 
NI EL 
NI 
Ni E 
NI 
NI F 
NI 
NI IRL 
NI 
NI I 
NI 
NI L 
NI 
NI NL 
NI 
NI P 
I 
NI UK 
NI 
NI Observações 
Transposição: 
01/01/93: art. 12.2,17 
01/01/94: outros artigos 
92/47/CEE : Directiva do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa às condições de conces­
são de derrogações temporárias e limitadas às normas comunitárias sanitárias específicas 
para a produção de leite e de produtos à base de leite e a respectiva colocação no mercado 
(JOn_L 268 de 14/09/92) 
Transoosicão 
Dir. 92/47 01/01/94 B 
1 DK 
NN D 
1 EL 
NN E 
1 F 
NN IRL 
NN 1 
NN L 
NN NL 
NN P 
1 UK | Observações 
NN directiva opcional 
68. 92/65/CEE : Directiva do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polí­
cia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, 
óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regu­
lamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 
90/425/CEE (JO n_ L 268 de 14/09/92) 
Transoosicão 
Dir. 92/65 01/01/94 B 
I DK 
Ni D 
NI EL 
NI E 
NI F 
NI IRL 
NI I 
NI L 
NI NL 
NI P 
NI UK 
NI Observações 
89. 92/66/CEE : Directiva do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comuni­
tárias de luta contra a doença de Newcastle (JO n_ L 260 de 05/09/92) 
Transposição 
B DK D EL "FTÍRL NL UK Observações 
Dir. 92/66 01/10/93 IR I IR IR I I IR I IR I IR I I IR 
90. 92/102/CEE : Directiva do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, relativa à identificação e ao 
registo de animais (JO n_ L 355 de 05/12/92) 
Aplicações 
Dec 93/317 da Comissão (JO n_ L 122 de 18/05/93) 
Transposição 
Dir. 92/102 01/01/93 B 
IR DK 
I D 
I EL 
IR E 
IR F 
IR IRL 
IR I 
IR L 
IR NL 
IR P 
IR UK 
IR Observações 
Transposição: 
-01/01/93: bovinos 
- 01/01/94: suínos 
- 01/01/95: ovinos, capri­
nos 
91. 92/117/CEE: Directiva do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às medidas de 
protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem 
animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar 
(JOn_L 62 de 15/03/93) 
Transposição 
Dir. 92/117 01/01/94 B 
NI DK 
NI D 
NI EL 
NI E 
NI F 
NI IRL 
NI I 
NI L 
NI NL 
NI P 
NI UK 
NI Observações 
|= medidas notificadas; NI* medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 47 
92. 92/118/CEE : Directiva do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições 
sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de 
produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comuni­
tárias específicas referidas no capitulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respei­
ta aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (JO n_ L 62 de 15/03/93) 
Transposição 
Dir. 92/118 01/01/93 B 
NI DK 
NI D 
NI EL 
NI E 
NI F 
NI IRL 
NI I 
NI L 
NI NL 
NI P 
NI UK 
NI Observações 
Transposição: 
01/01/93: art. 12.2,17 
01/01/94: outros artigos 
93. 92/119/CEE: Directiva do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas 
comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas 
respeitantes à doença vesiculosa do suíno (JO n_ L 62 de 15/03/93) 
Aplicações 
Dec. 93/178 da Comissão (JO n_ L 74 de 27/03/93) 
Transposição 
Dir. 92/119 01/10/93 B 
IR DK 
I D 
IR EL 
IR E 
IR F 
IR IRL 
IR I 
IR L 
I NL 
IR P 
IR UK 
IR Observações 
94. 92/120/CEE : Directiva do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às condições de 
concessão de derrogações temporárias e limitadas das normas sanitárias específicas comu­
nitárias para a produção e comercialização de determinados produtos de origem animal 
(JOn^L 62 de 15/03/93) 
Transposição 
Dir. 92/120 01/01/93 B 
NN DK 
NN D 
NN EL 
NN E 
NN F 
NN IRL 
NN I 
NN L 
NN NL 
NN P 
NN UK 
NN Observações 
directiva opcional 
95. 92/260/CEE : Decisão da Comissão de 10 de Abril de 1992 relativa às condições sanitárias e à 
certificação sanitária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados 
(JOn_L 130 de 15/05/92) 
Alterações Aplicações 
Dec. 93/344 da Comissão (JO n_ L 138 de 09/06/93) Dec. 93/321 da Comissão (JO n_ L 123 de 19/05/93) 
96. 92/451/CEE : Decisão da Comissão, de 30 de Julho de 1992, relativa a determinadas medidas 
de protecção contra a peste suína africana na Sardenha (Itália) (JO n_ L 248 de 28/08/92) 
97. 93/53/CEE : Directiva do Conselho de 24 de Junho de 1993 que introduz medidas comunitári­
as mínimas de combate a certas doenças dos peixes (JO n_ L 175 de 19/07/93) 
Transposição 
Dir. 93/53 01/07/94 B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
48 ANEXO 2 
2.1.112. Alimentos para animais 
1. 70/373/CEE : Directiva do Conselho, de 20 de Julho de 1970, relativa à introdução de modos 
de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos 
alimentos para animais (JO n_ L170 de 03/08/70) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Tratado de Adesão / EL 
Dir. 72/275 do Conselho (JO n_ L 171 de 29/07/72) 
Transposição Dec. 73/101 da Comissão (JO n L 2 de 01/01/73) 
Reg. 85/3768 do Conselho {JO n_ L 148 de 27/05/82) 
Dir. 70/373 
Dir. 72/275 27/07/71 
-B 
1 
NN DK 
1 
NN D 
1 
NN EL 
1 
1 E 
1 
1 F 
1 
NN IRL 
1 
NN 1 
1 
NN L 
1 
NN NL 
1 
NN P 
1 
NN UK 
1 
NN Observações 
70/524/CEE : Directiva do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na 
alimentação para animais (JO n_ L 270 de 14/12/70) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Tratado de Adesão / EL 
Dir. 84/587 da Comissão (JO n_ L 319 de 08/12/84) 
Dir. 91/248 da Comissão (JO n_ L 124 de 18/05/91) 
Dir. 91/249 da Comissão (JO n L 124 de 18/05/91 ) 
Dir. 91/336 da Comissão (JO n_ L 185 de 11/07/91) 
Dir. 91/508 da Comissão (JO n_ L 271 de 27/09/91) Dir. 91/620 da Comissão (JO n 
Dir. 92/64 da Comissão (JO n_ 
Dir. 92/99 da Comissão (JO n~ 
Dir. 92/113 da Comissão (JO n. 
Dir. 93/27 da Comissão (JO nj 
Dir. 93/55 da Comissão (JO n^ 
Dir. 93/114 do Conselho (JO rT L 334 de 05/12/91) 
L 221 de 06/08/92) 
L 350 de 01/12/92) 
L 16 de 25/01/93) 
L 179 de 22/07/73) 
L 206 de 18/08/93) 
L 334 de 31/12/93) 
Transposição 
Dir. 70/524 
Dir. 84/587 
Dir. 91/248 
Dir. 91/249 
Dir. 91/336 
Dir. 91/508 
Dir. 91/620 
Dir. 92/64 
Dir. 92/99 
Dir. 92/113 
Dir. 93/27 
Dir. 93/55 
Dir. 93/114 25/11/72 
03/12/88 
-
30/11/91 
30/11/91 
30/11/92 
-
31/03/92 
-
30/06/93 
31/03/94 
30/06/94 
01/10/94 B 
I 
I 
I 
I 
I 
I 
I 
I 
NI 
I 
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1 
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1 
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1 
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IR UK 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
NI 
1 Observações 
71/250/CEE : Primeira Directiva da Comissão, de 15 de Junho de 1971, que fixa os métodos 
de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais 
(JOn_L 155 de 12/02/71) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Dir. 81/680 da Comissão (JO n_ L 246 de 29/08/81) 
Transposição 
Dir. 71/250 
Dir. 81/680 01/07/72 
01/12/81 B 
1 
1 DK 
1 
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1 
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1 1 
1 
1 L 
1 
1 NL 
1 
1 P 
1 
1 UK 
1 
1 Observações 
1= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 49 
71/393/CEE : Segunda Directiva da Comissão, de 18 de Novembro de 1971, que fixa os méto­
dos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais 
(JOn_L 279 de 20/12/71) 
Alterações 
Dir. 73/47 da Comissão (JO n L 83 de 30/03/73) 
Dir. 81/680 da Comissão (JO n L 246 de 29/08/81 ) 
Dir. 84/4 da Comissão (JO n_ f 15 de 18/01/84) 
Transposição 
Dir. 71/393 
Dir. 73/47 
Dir. 81/680 
Dir. 84/4 01/01/73 
01/01/73 
01/12/81 
01/06/84 B 
1 
1 
1 
1 DK 
1 
1 
1 
1 D 
1 
1 
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1 L 
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1 NL 
1 
1 
1 
1 P 
1 
1 
1 
1 UK 
1 
1 
1 
1 Observações 
72/199/CEE : Terceira Directiva da Comissão, de 27 de Abril de 1972, que fixa os métodos de 
análise comunitários para o controlo dos alimentos para animais (JO n. L123 de 29/05/72) 
Alterações 
Dir. 81/680 da Comissão (JO n_ L 246 de 29/08/81) 
Dir. 84/4 da Comissão (JO n L 15 de 18/01/84) 
Dir. 93/28 da Comissão (JO n_ L 179 de 22/07/73) 
Transposição 
Dir. 72/199 
Dir. 81/680 
Dir. 84/4 
Dir. 93/28 01/07/73 
01/12/81 
01/06/84 
01/07/94 B 
I 
I 
I 
1 DK 
1 
1 
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1 L 
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1 
1 NL 
1 
1 
1 
1 P 
1 
1 
1 UK 
1 
1 
1 Observações 
73/46/CEE : Quarta Directiva da Comissão, de 5 de Dezembro de 1972, que estabelece méto­
dos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais 
(JO n_ L 83 de 30/03/73) 
Alterações 
Dir. 81/680 da Comissão (JO n_ L 246 de 29/08/81) 
Dir. 92/89 da Comissão (JO n_ L 344 de 26/11/92) 
Transposição 
Dir. 73/46 
Dir. 81/680 
Dir. 92/89 01/01/74 
01/12/81 
01/10/93 B 
I 
I 
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I 
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1 
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IR L 
1 
1 
IR NL 
1 
1 
1 P 
1 
1 
IR UK 
1 
1 
IR Observações 
74/63/CEE : Directiva do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relativa à fixação de teores 
máximos em substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais 
(JOn_L 38 de 11/02/74) 
Alterações 
Tratado de Adesão / EL 
Dir. 76/14 da Comissão (JO n_ L 7 de 09/01/76) 
Dir. 76/934 da Comissão (JO n_ L 364 de 31/12/76) 
Dir. 80/502 do Conselho (JO n_ L 124 de 20/05/80) 
Dir. 83/381 da Comissão (JO n_ L 222 de 13/08/83) 
Reg. 85/3768 do Conselho (JO n_ L 362 de 31/12/85) 
Dir. 86/299 da Comissão (JO n_ L 189 de 11/07/86) Dir. 86/354 do Conselho (JO n_ L 212 de 02/08/86) 
Dir. 87/238 da Comissão (JO n_ L 110 de 25/04/87) 
Dir. 87/519 do Conselho (JO n_ L 304 de 27/10/87) 
Dir. 91/126 da Comissão (JO n_ L 60 de 07/03/91) 
Dir. 91/132 do Conselho (JO n_ L 66 de 13/06/91) 
Dir. 92/63 da Comissão (JO n_ L 221 de 06/08/92) 
Dir. 92/88 do Conselho (JO n_ L 321 de 06/11/92) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
50 ANEXO 2 
Transposição 
Dir. 74/63 
Dir. 76/14 
Dir. 76/934 
Dir. 80/502 
Dir. 83/381 
Dir. 86/299 
Dir. 86/354 
Dir. 87/238 
Dir. 87/519 
Dir. 91/126 
Dir. 91/132 
Dir. 92/63 
Dir. 92/88 01/01/76 
01/04/76 
01/03/77 
01/07/80 
31/12/83 
31/12/87 
03/12/88 
03/12/88 
31/12/90 
30/11/91 
01/08/91 
31/03/93 
31/12/93 B 
l 
NI DK 
1 D 
1 
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1 
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1 
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1 
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1 
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1 
NI P 
1 
IR 
Ni UK 
1 Observações 
8. 74/203/CEE : Quinta Directiva da Comissão, de 25 de Março de 1974, que fixa métodos comu­
nitários de análise para o controlo oficial dos alimentos para animais 
(JOn_L 108 de 22/04/74) 
Alterações 
Dir. 81/680 da Comissão (JO n_ L 246 de 29/08/81 ) 
Transposição 
Dir. 74/203 
Dir. 81/680 01/11/74 
01/12/81 B 
I 
I DK 
1 
1 D 
1 
1 EL 
1 
1 E 
1 
1 F 
1 
1 IRL 
1 
1 1 
1 
1 L 
1 
1 NL 
1 
1 P 
1 
1 UK 
1 
1 Observações 
75/84/CEE : Sexta Directiva da Comissão, de 20 de Dezembro de 1974, que fixa métodos 
comunitários de análise para o controlo oficial dos alimentos para animais 
(JOn_L 32 de 05/02775) 
Alterações 
Dir. 81/680 da Comissão (JO n_ L 246 de 29/08/81) 
Transposição 
Dir. 75/84 
Dir. 81/680 01/11/75 
01/12/81 B 
1 
1 DK 
1 
1 D 
1 
1 EL 
1 
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1 
1 F 
1 
1 IRL 
1 
1 1 
1 
1 L 
1 
1 NL 
1 
1 P 
1 
1 UK 
1 
1 Observações 
10. 76/371 /CEE : Primeira Directiva da Comissão, de 1 de Março de 1976, que fixa as formas de 
recolha comunitárias de amostras para o controlo oficial dos alimentos para animais 
(JOn_L 102 de 15/04/76) 
Transposição 
Dir. 76/371 101/01/77 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
11. 76/372/CEE : Sétima Directiva da Comissão, de 1 de Março de 1976, que fixa os métodos de 
análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais 
(JOn_L 102 de 15/04/76) 
Alterações 
Dir. 81/680 da Comissão (JO n_ L 246 de 29/08/81) 
Dir. 92/95 da Comissão (JO n_ L 327 de 13/11/92) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN» medidas não necessárias | 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 51 
Transposição 
Dir. 76/372 
Dir. 81/680 
Dir. 92/95 01/10/72 
01/12/81 
01/10/93 B 
I 
1 
1 DK 
1 
1 
IR D 
1 
1 
1 EL 
1 
1 
1 E 
1 
1 
NI F 
1 
1 
1 IRL 
1 
1 
1 1 
1 
1 
IR L 
1 
1 
IR NL 
1 
1 
1 P 
1 
1 
IR UK 
1 
1 
NI Observações 
12. 77/101/CEE : Directiva do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à comercialização 
dos alimentos simples para animais (JO n_ L 32 de 03/02/77) 
Alterações 
Tratado de Adesão / EL 
Dir. 79/372 do Conselho (JO n_ L 86 de 06/04/79) 
Dir. 79/797 da Comissão (JO n L 239 de 22/09/79) 
Dir. 82/937 da Comissão (JO n_ L 383 de 31/12/82) Reg. 85/37/68 do Conselho (JO n_ L 362 de 31/12/85) 
Dir. 86/354 do Conselho (JO n_ L 212 de 02/08/86) 
Dir. 87/234 da Comissão (JO iT L 102 de 14/04/87) 
Dir. 90/654 da Comissão (JO rf L 353 de 17/12/90) 
Transoosicão 
Dir. 77/101 
Dir. 79/372 
Dir. 79/797 
Dir. 82/937 
Dir. 86/354 
Dir. 87/234 
Dir. 90/654 01/01/79 
-
01/01/81 
01/07/83 
03/12/88 
30/11/87 
-B 
NI DK 
NI D 
NI EL 
NI E 
NI F 
NI IRL 
NI NI L 
NI NL 
I 
1 
1 
1 
1 
1 
NI P 
NI UK 
NI Observações 
13. 78/523/CEE : Decisão da Comissão, de 30 de Maio de 1978, relativa às medidas tomadas na 
República Italiana que limitam o teor em nitratos de determinados alimentos para animais 
(JOn_L 159 de 17/06/78) 
14. 78/633/CEE : Oitava Directiva da Comissão, de 15 de Junho de 1978, que fixa os métodos de 
análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais 
(JO n_ L 206 de 29/07/78) 
Alterações 
Dir. 81/680 da Comissão (JO n_ L 246 de 29/08/81) 
Dir. 84/4 da Comissão (JO n_ L 15 de 18/01/84) 
Transposição 
Dir. 78/633 
Dir. 81/680 
Dir. 84/4 01/01/79 
01/12/81 
01/06/84 B 
1 
1 
1 DK 
1 
1 
1 D 
1 
1 
1 EL 
1 
1 
1 E 
1 
1 
1 F 
1 
1 
1 IRL 
1 
1 
1 1 
1 
1 
1 L 
1 
1 
1 NL 
1 
1 
1 P 
1 
1 
1 UK 
1 
1 
1 Observações 
15. 79/373/CEE : Directiva do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização de 
alimentos compostos para animais (JO n__ L 86 de 06/04/79) 
Alterações 
Dir. 80/695 da Comissão (JO n_ L 188 de 22/07/80) Dir. 90/44 do Conselho (JO n_ L 27 de 31/01/90) 
Reg. 85/37/68 do Conselho (JO n_ L 362 de 31/12/85) Dir. 90/654 da Comissão (JO n_ L 353 de 17/12/90) 
Dir. 86/354 do Conselho (JO n_ L 212 de 02/08/86) 
Transoosicão 
Dir. 79/373 
Dir. 80/695 
Dir. 86/354 01/01/80 
01/01/81 
03/12/88 B 
I 
I 
I DK 
I 
I 
I D 
I 
I 
I EL 
I 
I 
I E 
1 
1 
1 F 
1 
1 
1 IRL 
1 
1 
1 1 
1 
1 
1 L 
1 
1 
1 NL 
1 
1 
1 P 
1 
1 
1 UK 
1 
1 
1 Observações 
1= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
52 ANEXO 2 
Dir. 90/44 
Dir. 90/654 22701/92 
-1 
NI 1 
NI 1 
NI 1 
NI 1 
NI 1 
NI 1 
NI 1 
NI 1 
NI 1 
NI 1 
NI 1 
NI 
16. 80/511/CEE : Directiva da Comissão, de 2 de Maio de 1980, que autoriza, em certos casos, a 
comercialização dos alimentos compostos em embalagens ou recipientes não fechados 
(JOn^L 126 de 21/05/80) 
Transposição 
Dir. 80/511 J01/01/81 B 
I DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
17. 81/715/CEE : Nona Directiva da Comissão, de 31 de Julho de 1981, que estabelece a fixação 
de métodos de análise comunitários para controlo oficial dos alimentos dos animais 
(JO rui 257 de 10/09/81) 
Transposição 
| Dir. 81/715 J01/12/81 B 
l DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
18. 82/471/CEE : Directiva do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativa a certos produtos utili­
zados na alimentação dos animais (JO n_ L 213 de 21/07/82) 
Alterações 
Dir. 84/443 da Comissão (JO n L 245 de 14/09/84) 
Dir. 85/509 da Comissão (JO n L 314 de 23/11/85) 
Reg. 85/3768 do Conselho (JO n_ L 362 de 31/12/85) 
Dir. 86/530 da Comissão (JO n L 312 de 07/11/86) 
Dir. 88/485 da Comissão (JO n_ L 239 de 30/08/88) 
Transposiez Dir. 89/520 da Comissão (JO n_ L 270 de 19/09/89) 
Dir. 90/439 da Comissão (JO n L 227 de 21/08/90) 
Dir. 90/654 da Comissão (JO n_ L 353 de 17/12/90) 
Dir. 93/26 da Comissão (JO n_ L 179 de 22/07/93) 
Dir. 93/56 da Comissão (JO n_ L 206 de 18/08/93) 
Dir. 82/471 
Dir. 84/443 
Dir. 85/509 
Dir. 86/530 
Dir. 88/485 
Dir. 89/520 
Dir. 90/439 
Dir. 90/654 
Dir. 93/26 
Dir. 93/56 15/07/84 
30/06/85 
30/06/86 
30/06/88 
30/06788 
31/12/90 
30/06/91 
-
31/03/94 
30/06/94 B 
I 
I 
I 
I 
I 
1 
1 
NI DK 
NI D 
NI EL 
NI E 
NI F 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
NI 
1 
1 IRL 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
NI NI L 
NI NL 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
NI 
1 
1 P 
NI UK 
NI Observações 
19. 82/475/CEE : Directiva da Comissão, de 23 de Junho de 1982, que fixa as categorias de ingre­
dientes que podem ser utilizados na marcação dos alimentos compostos para animais 
domésticos (JO n_ L 213 de 21/07/82) 
Alterações 
Dir. 91/334 da Comissão (JO n__ L 184 de 10/07/91) 
Transposição 
Dir. 82/475 
Dir. 91/334 01/01/85 
22/01/92 B 
I 
I DK 
1 
1 D 
1 
1 EL 
1 
1 E 
1 
1 F 
1 
1 IRL 
1 
1 1 
1 
1 L 
1 
1 NL 
1 
1 P 
1 
1 UK 
1 
1 Observações 
1= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 53 
20. 
21. 82/937/CEE : Terceira Directiva da Comissão, de 21 de Dezembro de 1982, que altera o anexo 
à Directiva 77/101/CEE do Conselho relativa à comercialização de alimentos simples para 
animais (JO n_ L 383 de 31/12/82) 
Alterações 
Dir. 83/87 da Comissão (JO n__ L 56 de 03/03/83) 
Transposição 
Dir. 82/937 
Dir. 83/87 01/07/83 
-B 
1 
NN DK 
1 
NN D 
1 
NN EL 
1 
NN E 
1 
NN F 
1 
NN IRL 
1 
NN 1 
1 
NN L 
1 
NN NL 
1 
NN P 
1 
NN UK 
1 
NN Observações 
83/228/CEE: Directiva do Conselho, de 18 de Abril de 1983, que diz respeito à fixação de 
linhas directrizes para a avaliação de certos produtos utilizados na alimentação dos animais 
(JOn_L 126 de 13/05/83) 
Transposição 
| Dir. 83/228 113/07/84 B 
I DK 
I D I EL 
I J I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
22. 84/425/CEE : Décima Directiva da Comissão, de 25 de Julho de 1984, que estabelece a fixação 
de métodos de análise comunitários para fiscalização oficial dos alimentos dos animais 
(JOn_L 238 de 06/09/84) 
Transposição 
| Dir. 84/425 j 30/06/85 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
1 Observações 
23. 85/382/CEE : Decisão da Comissão, de 10 de Julho de 1985, que proíbe a utilização, na ali­
mentação animal, de produtos proteicos obtidos a partir de leveduras do tipo "Candida" cul­
tivadas sobre n-alcanos (JO n_ L 217 de 14/08/85) 
24. 86/29/CEE : Segunda Directiva da Comissão de 5 de Fevereiro de 1986 que altera a Directiva 
85/429/CEE da Comissão que modifica os anexos da Directiva 70/524/CEE do Conselho relati­
va aos aditivos na alimentação para animais (JO n_ L 39 de 14/02/86) 
Transposição 
Dir. 86/29 03/12/86 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
25. 86/174/CEE : Directiva da Comissão de 9 de Abril de 1986 que fixa o método de cálculo do 
valor energético dos alimentos compostos destinados às aves de capoeira 
(JOn^L 130 de 16/05/86) 
Transposição 
Dir. 86/174 30/06/87 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
NN L 
I NL 
NN P 
I UK 
I Observações 
26. 87/153/CEE : Directiva do Conselho de 16 de Fevereiro de 1987 que fixa linhas directrizes 
para a avaliação dos aditivos na alimentação para animais (JO n_ L 64 de 07/03/87) 
Transposição 
B DK EL IRL NL UK Observações 
Dir. 87/153 31/12/87 I I I 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
54 ANEXO 2 
27. 90/167/CEE : Directiva do Conselho de 26 de Março de 1990 que estabelece as condições de 
preparação, colocação no mercado e utilização dos alimentos medicamentosos para animais 
na Comunidade (JO n_ L 92 de 07/04/90) 
| Dir. 90/167 101/10/91 B 
IR DK 
I D 
IR EL 
I E 
IR F 
I IRL 
IR I 
I L 
IR NL 
IR P 
1 UK 
1 Observações 
28. 91/516/CEE : Decisão da Comissão de 9 de Setembro de 1991 que estabelece uma lista de 
produtos cuja utilização em alimentos compostos para animais é proibida 
(JOn_L 193 de 17/07/91) 
Alterações 
Dec. 92/508 da Comissão (JO n_ L 312 de 29/10/92) 
29. 91/357/CEE : Directiva da Comissão de 13 de Junho de 1991 que fixa as categorias de ingre­
dientes que podem ser utilizadas na rotulagem dos alimentos compostos destinados a ani­
mais com excepção dos animais de companhia (JO n_ L193 de 17/07/91) 
Transposição 
Dir. 91/357 122/01/92 B 
I DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
30. 92/87/CEE : Directiva 92/87/CEE da Comissão, de 26 de Outubro de 1992, que estabelece uma 
lista não exclusiva dos principais ingredientes normalmente utilizados e comercializados 
para o fabrico de alimentos compostos para animais destinados a espécies diferentes dos 
animais de companhia (JO n_ L 319 de 04/11/92) 
Transoosicão 
| Dir. 92/87 101/03/93 B 
IR DK 
I D 
IR EL 
IR E 
1 F 
IR IRL 
IR 1 
IR L 
IR NL 
1 P 
IR UK 
1 Observações 
31. 93/70/CEE : Décima primeira Directiva da Comissão de 28 de Julho de 1993 que fixa métodos 
de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais 
(JOn_L 234 de 17/09/93) 
Transoosicão 
Dir. 93/70 (30/06794 B 
1 DK D EL E F IRL 1 L NL P UK Observações 
32. 93/74/CEE: Directiva do Conselho de 13 de Setembro de 1993 relativa aos alimentos para 
animais com objectivos nutricionais específicos (JO n_ L 237 de 22/09/93) 
Transposição 
Dir. 93/74 30/06/95 B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
33. 93/113/CEE : Directiva do Conselho, de 14 Dezembro de 1993, relativa a utilização e a comer­
cialização das enzimas, dos microrganismos e dos seus preparados na alimentação para 
animais (JO n_ L 334 de 31/12/93) 
Transposição 
B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
Dir. 93/113 01/10/94 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR» processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 55 
2.1.1.2. Legislação fitossanitária 
2.1.12.1. Resíduos de pesticidas 
1. 67/427/CEE : Directiva do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à utilização de certos 
conservantes no tratamento de superfície dos citrinos e às medidas de controlo para a pes­
quisa e doseamento dos conservantes nos citrinos (JO n_ L 48 de 11/07/67) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Transoosicão 
Dir. 67/427 101/07/68 B 
1 DK 
1 D | EL 
• 1 i E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
76/895/CEE : Directiva do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativo à fixação de teores 
máximos de resíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortícolas 
(JOn_L 340 de 09/12/76) 
Alterações 
Tratado de Adesão / E-P 
Dir. 80/428 da Comissão (JO n_ L 102 de 19/04/80) 
Dir. 81/36 do Conselho (JO n L 46 de 19/02/81 ) 
Dir. 82/528 do Conselho (JO n_ L 234 de 09/08/82) 
Transposição Dir. 88/298 do Conselho (JO n_ L 126 de 20/05/88) 
Dir. 89/186 do Conselho (JO n_ L 66 de 10/03/89) 
Dir. 93/58 do Conselho (JO n L 211 de 23/08/93) 
Dir. 76/895 
Dir. 80/428 
Dir. 81/36 
Dir. 82/528 
Dir. 88/298 
Dir. 89/186 
Dir. 93/58 26/11/78 
31/03/81 
01/01/82 
01/07/84 
01/01/89 
01/08/89 
31/12/93 B DK D EL E F IRL 
I 
I 
I 
I 
1 
1 L NL P UK 
NN Observações 
79/700/CEE : Directiva da Comissão, de 24 de Julho de 1979, que define métodos comunitá­
rios de colheita de amostras para o controlo oficial dos resíduos de pesticidas sobre e nas 
frutas e produtos hortícolas (JO n_ L 207 de 15/08/79) 
Transposição 
Dir. 79/700 131/12/80 B 
I DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
86/362/CEE : Directiva do Conselho de 24 de Julho de 1986 relativa à fixação de teores máxi­
mos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais 
(JO n_ L 221 de 07/08/86) 
Alterações 
Dir. 88/298 do Conselho (JO n_ L 126 de 20/05/88) 
Dir. 90/654 do Conselho (JO n_ L 353 de 17/12/90) 
Dir. 93/57 do Conselho (JO n_ L 211 de 23/08/93) 
Transposição 
Dir. 86/362 
Dir. 88/298 
Dir. 90/654 
Dir. 93/57 30/06/88 
01/01/89 
-
31/12/93 B 
I 
I 
NI 
NI DK 
I 
I 
NI 
NI D 
I 
I 
NI 
NI EL 
I 
I 
NI 
NI E 
I 
I 
NI 
NI F 
I 
I 
NI 
NI IRL 
I 
I 
NI 
NI I 
I 
I 
Ni 
NI L 
I 
I 
NI 
NI NL 
I 
I 
NI 
NI P 
I 
I 
NI 
NI UK 
I 
I 
NI 
NI Observações 
|= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
56 ANEXO 2 
86/363/CEE : Directiva do Conselho de 24 de Julho de 1986 relativa à fixação de teores máxi­
mos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de 
origem animal (JO n_ L 221 de 07/08/86) 
Alterações 
Dir. 93/57 do Conselho (JO n_ L 211 de 23/08/93) 
Transposição 
Dir. 86/363 
Dir. 93/57 30/06/88 
31/12/93 B 
I 
NI DK 
I 
NI D 
1 
NI EL 
1 
NI E 
1 
NI F 
1 
NI IRL 
1 
NI 1 
1 
NI L 
1 
NI NL 
1 
NI P 
1 
NI UK 
1 
NI Observações 
6. 90/642/CEE : Directiva do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativo a fixação de teores 
máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, 
incluindo frutas e produtos hortícolas (JO n_ L 350 de 14/12/90) 
Alterações 
Dir. 93/58 do Conselho (JO n_ L 211 de 23/08/93) 
Transposição 
Dir. 90/642 
Dir. 93/58 31/12/92 
31/12/93 B 
I 
NI DK 
NI 
NI D 
NI 
NI EL 
NI 
NI E 
NI 
NI F 
I 
NI IRL 
NI 
NI I 
I 
NI L 
NI 
NI NL 
NI 
NI P 
I 
NI UK 
NI 
NI Observações 
NL transposição parcial 
2.1.1.2,2, Produtos fitofarmacêuticos 
1. 79/117/CEE: Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à proibição de 
colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas 
substâncias activas (JO n_ L 33 de 08/02/79) 
Alterações 
Tratado de Adesão / E-P 
Dir. 83/131 da Comissão (JO n L 91 de 09/04/83) 
Dir. 85/298 da Comissão (JO n_ L 154 de 13/06/85) 
Dir. 867214 do Conselho (JO n L152 de 06/06/86) 
Dir. 86/355 do Conselho (JO n_ L 212 de 02/08/86) 
Dir 87/181 do Conselho (JO n_ L71 de 14/03/87) Dir. 87/477 da Comissão (JO n_ 
Dir. 897365 do Conselho (JO n_ 
Dir. 90/335 da Comissão (JO n_ 
Dir. 90/533 do Conselho (JO nj 
Dir. 91/188 da Comissão (JO r7 L 273 de 26/09/87) 
L 159 de 10/06/89) 
L 162 de 28/06/90) 
L 296 de 27/10/90) 
L 92 de 13/04/91) 
Transoosicão 
Dir. 79/117 
Dir. 83/131 
Dir. 85/298 
Dir. 867214 
Dir. 867355 
Dir. 87/181 
Dir. 87/477 
Dir. 89/365 
Dir. 90/335 
Dir. 90/533 
Dir. 91/188 31/12/80 
01/10/84 
01/01/86 
-
01/07/87 
01/06/89 
01/01/88 
31/12/89 
01/01/91 
31/12/90 
31/03/92 B 
I 
1 
NN 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 DK 
1 
1 
1 
NN 
1 
NN 
NN 
NN 
NN 
NN 
1 D 
1 
1 
NN 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 EL 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 E F 
1 
1 
1 
NN 
1 
NN 
1 
NN 
1 
1 
1 IRL 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 1 
1 
1 
NN 
NN 
NN 
1 
NN 
NN 
1 
1 
NI L 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 NL 
1 
1 
1 
NN 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 P 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 UK 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 Observações 
91/414/CEE : Directiva do Conselho de 15 de Julho de 1991 relativa à colocação dos produtos 
fitofarmacêuticos no mercado (JO n_ L 230 de 19/08/91) 
Alterações 
Dir. 93/71 da Comissão (JO n_ L 221 de 31/08/93) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN» medidas não necessárias | 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 57 
Transposição 
Dir. 91/414 
Dir. 93/71 26/07/93 
03/08/94 B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
2,1.12,3, Organismos prejudiciais 
1. 77/93/CEE : Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de pro­
tecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e 
produtos vegetais (JO n_ L 26 de 31/01/77) 
Alterações 
Tratado de Adesão / E-P 
Dir. 80/392 do Conselho (JO n_ 
Dir. 85/173 do Conselho (JO n" 
Dir. 85/574 do Conselho (JO n~ 
Dir. 86/651 do Conselho (JO n_ 
Dir. 87/298 do Conselho (JO n~ 
Dir. 89/83 da Comissão (JO n_ 
Dir. 89/359 do Conselho (JO n_ L 100 de 17/04/80) 
L 65 de 06/03/85) 
L 372 de 31/12/85) 
L 382 de 31/12/86) 
L 151 de 11/06/87) 
L 32 de 03/02/89) 
L 153 de 06/06/89) Dir. 89/439 do Conselho (JO n L 212 de 22/07/89) 
Dir. 90/168 do Conselho (JO n__ L 92 de 07/04/90) 
Dir. 91/683 do Conselho (JO n__ L 376 de 31/12/91) 
Dir. 92/98 do Conselho (JO n L 352 de 02/12/92) 
Dir. 92/103 da Comissão (JO*~L363 de 11/12/92) 
Dir. 93/17 da Comissão (JO n L 106 de 30/04/93) 
Dir. 93/50 da Comissão (JO n_ L 205 de 17/08/93) 
Dir. 93/51 da Comissão (JO n L 205 de 17/08/93) 
Transposição 
Dir. 77/93 J 
Dir. 80/392 
Dir. 81/7 
Dir. 85/173 
Dir. 85/574 
Dir. 86/651 
Dir. 87/298 
Dir. 89/83 
Dir. 89/359 
Dir. 89/439 
Dir. 90/168 
Dir. 91/683 
Dir. 92/98 
Dir. 92/103 
Dir. 93/17 
Dir. 93/50 
Dir. 93/51 24/12/78 
01/05/80 
01/01/81 
-
01/01/87 
01/03/87 
-
-
-
01/01/90 
01/01/91 
01/06/93 
26/05/93 
01/06/93 
01/06/93 
01/06/93 
01/06/93 B 
I 
I 
I 
1 
1 
1 
1 
NN 
NN 
1 
1 
IR 
IR 
IR 
IR 
IR 
IR DK 
1 
1 
NN 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
IR D 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
NN 
NN 
1 
1 
IR 
IR 
IR 
IR 
IR 
IR EL 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
NN 
NN 
1 
1 
IR 
IR 
IR 
IR 
IR 
IR E 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
NN 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
IR 
1 
NI F 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
IR 
1 
1 
IR 
IR 
IR IRL 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
IR 
1 
1 1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
NN 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
IR 
IR 
IR L 
1 
1 
NN 
NN 
1 
1 
1 
NN 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
IR 
IR 
IR NL 
1 
1 
NN 
NN 
1 
1 
1 
NN 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
IR 
IR P 
IR 
IR 
IR 
IR 
IR 
IR UK 
1 
1 
NN 
NN 
1 
1 
1 
NN 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
IR 
1 
IR Observações 
2.11.2 A 
1. Epífitas 
69/464/CEE : Directiva do Conselho, de 8 de Dezembro de 1969, respeitante à luta contra a 
verruga negra da batateira (JO n_ L 323 de 24/12/69) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Transposição 
B DK EL IRL NL UK Observações 
Dir. 69/464 09/12/71 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
58 ANEXO 2 
69/465/CEE : Directiva do Conselho, de 8 de Dezembro de 1969, respeitante à luta contra o 
nemátodo dourado (JO n_ L 323 de 24/12/69) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Transoosicão 
| Dir. 69/465 09/12/71 B 
1 DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
69/466/CEE : Directiva do Conselho, de 8 de Dezembro de 1969, que diz respeito à luta contra 
a cochonilha de São José (JO n_ L 323 de 24/12/69) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Transposição 
Dir. 69/466 J09/12/71 B 
1 DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
4. 74/467/CEE : Directiva do Conselho, de 9 de Dezembro de 1974, que diz respeito à luta contra 
as "traças" do craveiro (JO n__ L 352 de 28/12/74) 
Transoosicão 
Dir. 74/467 11/12/75 B 
I DK 
NI D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
80/665/CEE : Directiva do Conselho, de 24 de Junho de 1980, relativa à luta contra a murchi-
dão bacteriana da batateira causada pelo Corynebacterium sepedonicum 
(JOn^L 180 de 14/07/80) 
Alterações 
Dir. 93/85 do Conselho (JO n_ L 259 de 18/10/93) 
Transposição 
Dir. 80/665 
Dir. 93/85 01/03/81 
15/11/93 B 
I 
NI DK 
I 
NI D 
I 
NI EL 
I 
NI E 
I 
NI F 
I 
NI IRL 
I 
I I 
I 
NI L 
I 
NI NL 
1 
NI P 
1 
NI UK 
1 
NI Observações 
2,1.1.2.5. Controlos fitossanitários 
1. 92/70/CEE : Directiva da Comissão, de 30 de Julho de 1992 que estabelece os elementos das 
investigações a efectuar no âmbito do reconhecimento de zonas protegidas na Comunidade 
(JO n_ L 250 de 29/08/92) 
Transposição 
Dir. 92/70 B 
I DK 
I D 
IR EL 
IR E 
IR F 
IR IRL 
I I 
I L 
IR NL 
I P 
IR UK 
I Observações 
92/76/CEE : Directiva da Comissão, de 6 de Outubro de 1992, que reconhece zonas protegi­
das na Comunidade, expostas a riscos fitossanitários específicos (JO n_ L 305 de 21/10/92) 
Transposição 
Dir. 92/76 -B 
I DK 
I D 
IR EL 
IR E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
IR UK 
I Observações 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 59 
92/90/CEE : Directiva da Comissão, de 3 de Novembro de 1992, que estabelece as obrigações 
a cumprir pelos produtores e importadores de plantas, produtos vegetais ou outros materi­
ais, bem como as normas a seguir no respectivo registo (JO n_ L 344 de 26/11/92) 
Transposição 
Dir. 92/90 |-B 
IR DK 
1 D 
IR EL 
IR E 
1 F 
IR IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
92/105/CEE : Directiva da Comissão, de 3 de Dezembro de 1992, que estabelece uma determi­
nada normalização para os passaportes fitossanitários a utilizar para a circulação de certas 
plantas, produtos vegetais ou outros materiais na Comunidade, os processos pormenoriza­
dos para a emissão desses passaportes e as condições e processos pormenorizados para a 
sua substituição (JO n_ L 4 de 08/01/93) 
Transposição 
Dir. 92/105 -B 
IR DK 
I D 
IR EL 
IR E 
I F 
IR IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
IR UK 
I Observações 
Disposições derrogatórias e transitórias 
1. 80/862/CEE : Decisão da Comissão, de 21 de Agosto de 1980, que autoriza os Estados-mem­
bros a prever derrogações a certas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativa 
ao material de selecção da batata (JO n_ L 248 de 19/09/80) 
Alterações 
Dec. 91/22 da Comissão (JO n_ L 13 de 18/01/91) 
85/634/CEE: Decisão da Comissão de 19 de Dezembro de 1985 que autoriza determinados 
Estados-membros a prever excepções a determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do 
Conselho relativa à madeira de carvalho originária do Canadá ou dos Estados Unidos da 
América (JO n_ L 379 de 19/09/80) 
Alterações 
Dec. 91/21 da Comissão (JO n_ L 13 de 18/01/91) 
Dec. 92/437 da Comissão (JO n_ L 239 de 22/08/92) 
86/250/CEE : Decisão da Comissão de 5 de Maio de 1986 que estabelece as alterações a 
efectuar, em relação às batatas para consumo, às medidas de protecção tomadas pela Dina­
marca contra a introdução de Corynebacterium sepedonicum (JO n_ L 165 de 21/06/86) 
88/324/CEE : Decisão da Comissão de 17 de Maio de 1988 que estabelece as alterações a 
introduzir, relativamente às batatas, nas medidas adoptadas pela Dinamarca para se proteger 
contra a introdução de Corynebacterium sepedonicum (JO n_ L 147 de 14/06/88) 
Alterações 
Dec. 91/488 da Comissão (JO n_ L 261 de 18/09/91) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
60 ANEXO 2 
88/429/CEE : Decisão da Comissão de 1 de Julho de 1988 que autoriza os Estados-membros a 
prever derrogações a determinadas normas da Directiva 77/93/CEE do Conselho, em relação 
a meios de cultura originários de países terceiros (JO n_ L 208 de 02/08/88) 
90/52/CEE : Decisão da Comissão de 17 de Janeiro de 1990 que autoriza determinados Esta­
dos-membros a adoptar, temporariamente, medidas adicionais em relação à Dinamarca para 
se protegerem contra a introdução do Corynebacterium sepedonicum e que revoga a Decisão 
88/36/CEE (JO n_ L 36 de 08/02/90) 
Alterações 
Dec. 92/120 da Comissão (JO n. L 44 de 20/02/90) 
7. 90/505/CEE : Decisão da Comissão de 21 de Setembro de 1990, que autoriza certos estados-
membros a estabelecer derrogações a determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do 
Conselho em relação à madeira serrada e coníferas originária do Canada 
(JOn^L 282 de 13/10/90) 
Alterações 
Dec. 92/13 da Comissão (JO n_ L 264 de 11/01/92) 
90/613/CEE : Decisão da Comissão de 9 de Novembro de 1990 que aprova as derrogações, 
previstas pela Itália, a determinadas normas da Directiva 77/93/CEE do Conselho em relação 
à batata de semente originária da Polónia (JO n_ L 328 de 28/11/90) 
Alterações 
Dec. 92/467 da Comissão (JO n_ L 264 de 10/09/92) 
91/261/CEE : Decisão da Comissão de 2 de Maio de 1991, que reconhece a austrália como 
indemne de erwinia amylovora (Burr.) Winsl. e Al. (JO n_ L 126 de 22/05/91) 
2.11.2.6. Materiais florestais 
1. 66/404/CEE : Directiva do Conselho, de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercializa­
ção dos materiais florestais de reprodução (JO n_ L 125 de 11/07/66) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Tratado de Adesão / E-P 
Dir. 69/64 do Conselho (JO n_ L 2 de 01/01/69) Dir. 75/445 do Conselho (JO n_ L 196 de 26/07/75) 
Reg. 85/3768 do Conselho (JO n_ L 362 de 31/12/85) 
Dir. 90/654 do Conselho (JO n_ L 23 de 29/01/91) 
Transposição 
Dir. 66/404 
Dir. 69/64 
Dir. 75/445 
Dir. 90/654 01/07/69 
-
01/07/77 
-B 
I 
I 
I 
NI DK 
I 
I 
I 
NI D 
I 
I 
I 
NI EL 
I 
I 
I 
NI E 
I 
I 
I 
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I 
I 
I 
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I 
I 
I 
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I 
I 
I 
NI L 
I 
I 
I 
NI NL 
I 
I 
I 
NI P 
I 
I 
I 
NI UK 
I 
I 
I 
NI Observações 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 61 
71/161/CEE : Directiva do Conselho, de 30 de Março de 1971, no que diz respeito às normas 
de qualidade exterior dos materiais florestais de reprodução comercializados no interior da 
Comunidade (JO n L 87 de 17/04/71) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Tratado de Adesão / E-P 
Dir. 74/13 do Conselho ( JO n_ L15 de 18/01/74) Reg. 85/3768 do Conselho (JO n_ L 362 de 31/12/85) 
Dir. 90/654 do Conselho (JO n_ L 23 de 29/01/91) 
Transoosicão 
Dir. 71/161 
Dir. 74/13 
Dir. 90/654 01/07/73 
01/07/74 
-B 
1 
1 
NI DK 
1 
1 
NI D 
1 
1 
NI EL 
1 
1 
NI E 
1 
1 
NI F 
1 
1 
NI IRL 
1 
1 
NI 1 
1 
1 
NI L 
1 
1 
NI NL 
1 
1 
NI P 
1 
1 
NI UK 
1 
1 
NI Observações 
Disposições derrogatórias e transitórias 
1. 78/262/CEE : Decisão do Conselho, de 6 de Março de 1978, relativa à equivalência dos materi­
ais florestais de multiplicação produzidos na Áustria (JO n_ L 72 de 14/03/78) 
2. 78/415/CEE : Decisão da Comissão, de 14 de Abril de 1978, que autoriza os Estados-membros 
a restringirem a comercialização de materiais florestais de reprodução produzidos na Áustria 
(JOn^L 120 de 04/05/78) 
3. 90/525/CEE : Decisão da Comissão, de 11 de Outubro de 1990, que autoriza os Estados-mem­
bros a admitir temporariamente a comercialização de materiais florestais de reprodução que 
não satisfazem as exigências da Directiva 66/404/CEE do Conselho 
(JOn_L 292 de 24/10/90) 
Alterações 
Dec. 91/457 da Comissão (JO n_ L 243 de 31/08/91) 
90/526/CEE : Decisão da Comissão de 11 de Outubro de 1990, que autoriza a república federal 
da alemanha a admitir, temporatiamente, a comercialização de sementes florestais que não 
satisfazem as exigências da Directiva 71/161/CEE do Conselho (JO n_ L 292 de 24/10/90 ) 
91/409/CEE : Decisão da Comissão de 12 de Julho de 1991, que autoriza os estados-membros 
a admitir temporariamente a comercialização de materiais florestais de reprodução que não 
satisfazem as exigências da Directiva 66/404/CEE do Conselho (JO n_ L 228 de 17/08/91) 
Alterações 
Dec. 91/621 da Comissão (JO n_ L 335 de 06/12/91 ) 
Dec. 92/199 da Comissão (JO n_ L 88 de 03/04/92) 
91/458/CEE : Decisão da Comissão de 6 de Agosto de 1991, que autoriza a república federal 
da alemanha e o reino unido a admitir, temporariamente, a comercialização de sementes 
florestais que não satisfazem as exigências da Directiva 71/161/CEE do Conselho 
(JOn^L 243 de 31/08/91) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
62 ANEXO 2 
7. 92/566/CEE : Decisão da Comissão, de 30 de Novembro de 1992, que autoriza os Estados-
membros a permitir temporariamente a comercialização de materiais florestais de reprodução 
que não satisfaçam as exigências das Directivas 66/404/CEE e 71/161/CEE do Conselho . 
(JOn_L 292 de 24/10/90) 
Alterações 
Dec. 91/457 da Comissão (JO n_ L 243 de 31/08/91) 
2.112.7. Sementes e plantas 
1. 66/400/CEE : Directiva do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de 
sementes de beterrabas (JO n_ L125 de 11/07/66) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Tratado de Adesão / E-P 
Dir. 69/61 do Conselho (JO n L 48 de 26/02/69) 
Dir. 71/162 do Conselho (JO n_ L 87 de 17/04/71) 
Dir. 72/274 do Conselho (JO n_ L 171 de 29/07/72) 
Dir. 72/418 do Conselho (JO n L 287 de 26/12/72) 
Dir. 73/438 do Conselho (JO n L 356 de 27/12/73) 
Dir. 75/444 do Conselho (JO n_ L 196 de 26/07/75) 
Aplicações 
Dec. 81/675 da Comissão (JO n_ L 246 de 29/08/81) 
Dec. 89/540 da Comissão (JO n_ L 286 de 04/10/89) Dir. 76/331 da Comissão (JO n_ L 83 de 30/03/76) 
Dir. 78/55 do Conselho (JO n L 16 de 20/01/78) 
Dir. 78/692 do Conselho (JO n_ L 236 de 26/08/78) 
Dir. 87/120 da Comissão (JO n_ L 49 de 18/02/87) 
Dir. 88/95 da Comissão (JO n L 56 de 02/03/88) 
Dir. 88/332 do Conselho (JO rT L 151 de 17/06/88) 
Dir. 88/380do Conselho (JO n_ L 187 de 16/07/88) 
Dir. 90/654 do Conselho (JO n_ L 353 de 17/12/90) 
Transposição 
Dir. 66/400 
Dir. 69/61 
Dir. 71/162 
Dir. 72/274 
Dir. 72/418 
Dir. 73/438 
Dir. 75/444 
Dir. 767331 
Dir. 78/55 
Dir. 78/692 
Dir. 87/120 
Dir. 88/95 
Dir. 88/332 
Dir. 88/380 
Dir. 90/654 01/07/68 
01/07/69 
01/07/72 
01/07/72 
01/07/72 
01/07/73 
01/07/77 
01/07/77 
01/07/77 
01/07/77 
01/06/88 
01/07/88 
-
01/07/92 
-B 
NN 
I 
NI DK 
NN 
I 
NI D 
NN 
I 
NI EL 
NI E 
NN 
I 
NI F 
NN 
IR 
NI IRL 
I 
I 
I 
I 
I 
I 
I 
I 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
NI NN 
1 
NI L 
NI NL 
NN 
1 
NI P 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
NI 
1 
1 
1 
Ni UK 
NN 
1 
NI Observações 
66/401/CEE : Directiva do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de 
sementes de plantas forrageiras (JO n__ L 125 de 11/07/66) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Tratado de Adesão / E-P 
Dir. 78/55 do Conselho (JO n_ L 16 de 20/01/78) 
Dir. 78/386 da Comissão (JO n_ L 113 de 25/04/78) 
Dir. 78/ 692 do Conselho (JO n_ L 236 de 26/08/78) 
Dir. 78/1020 do Conselho (JO n_ L 350 de 14/12/78) 
Dir. 79/641 da Comissão (L 183 de 19/07/79) 
Dir. 79/692 do Conselho (JO n_ L 205 de 13/08/79) 
Dir. 80/754 da Comissão (JO n_ L 207 de 09/08/80) Dir. 81/126 da Comissão (JO n_ L 67 de 12/03/81) 
Dir. 82/287 da Comissão (JO n_ L 131 de 13/05/82) 
Dir. 85/38 da Comissão (JO n_ L 16 de 19/05/85) 
Dec. 85/370 da Comissão (JO n_ L 209 de 06/08/85) 
Dec. 86/153 da Comissão (JO n_ L 115 de 03/ 05/86) 
Dir. 86/155 do Conselho (JO n_ L 118 de 07/05/86) 
Dir. 87/120 da Comissão (JO n_ L 49 de 18/02/87) 
Dir. 87/480 da Comissão (JO n_ L 273 de 26/09/87) 
Dir. 88/332 do Conselho (JO n_ L 151 de 17/06/88) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 63 
Dir. 89/100 da Comissão (JO n_ L 38 de 10/02/89) 
Dir. 90/654 do Conselho (JO n_ L 353 de 17/12/90) Dir. 92/19 do Conselho (JO n_ L 104 de 22/04/92) 
Aplicações 
Dir. 74/268 da Comissão (JO n_ 
Dec. 74/269 da Comissão (JO n. 
Dir. 757502 da Comissão (JO n__ 
Dec. 78/512 da Comissão (JO n. 
Dec. 80/512 da Comissão (JO n. 
Dec. 81/675 da Comissão (JO n. 
Dec. 857370 da Comissão (JO n_ 
Dir. 86/109 da Comissão (JO n_ 
Transposição L 141 de 24/05/74) 
L141 de 24/05/74) 
L 282 de 29/08/75) 
L157 de 15/06778) 
L126 de 21/05/80) 
L 246 de 29/08/81) 
L 209 de 06/06785) 
L 93 de 08/04/86) Dec. 86/563 da Comissão (JO n. 
Dec. 87/309 da Comissão (JO n_ 
Dec. 88/493 da Comissão (JO n. 
Dir. 89/424 da Comissão (JO n_ 
Dec. 89/540 da Comissão (JO n_ 
Dir. 91/376 da Comissão (JO n_ 
Dec. 92/195 da Comissão (JO n. L 327 de 21/11/86) 
"L 155 de 16/06/87) 
L 261 de 21/09/88) 
L196 de 12/07/89) 
L 286 de 04/10/89) 
L 203 de 26707/91) 
L 88 de 03/04/92) 
Dir. 66/401 
Dir. 74/268 
Dir. 75/502 
Dir. 78/55 
Dir. 78/386 
Dir. 78/692 
Dir. 78/1020 
Dir. 79/641 
Dir. 79/692 
Dir. 80/754 
Dir. 81/126 
Dir. 82/287 
Dir. 85/38 
Dir. 86/109 
Dir. 86/155 
Dir. 87/120 
Dir. 87/480 
Dir. 88/332 
Dir. 88/380 
Dir. 89/424 
Dir. 89/100 
Dir. 90/654 
Dir. 91/376 
Dir. 92/19 01/07/68 
01/07/74 
01/07/76 
01/07/77 
01/07/80 
01/07/77 
31/12/78 
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01/01/81 
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01/01/86 
01/07/91 
01/03/86 
01/06/88 
01/07/90 
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-
01/01/90 
-
-
30/06/92 B 
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NN 
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NN 
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1 
1 Observações 
66/402/CEE : Directiva do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de 
sementes de cereais (JO n_ L125 de 11/07/66) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Tratado de Adesão / E-P 
Dir. 69/60 do Conselho (JO n_ L 48 de 26/02/69) 
Dir. 71/162 do Conselho (JO n_ L 87 de 29/07/72) 
Dir. 72/274 do Conselho (JO n_ L 171 de 29/07/92) 
Dir. 72/418 do Conselho (JO n_ L 287 de 26/12/72) 
Dir. 73/438 dó Conselho (JO n_ L 356 de 27/12/73) 
Dir. 75/444 do Conselho (JO n_ L 196 de 26/07/75) 
Dir. 78/55 do Conselho (JO n_ L 16 de 20/01/78) 
Dir. 78/387 da Comissão (JO n_ L 113 de 25/04/78) 
Dir. 78/692 do Conselho (JO n_ L 236 de 26/08/78) 
Dir. 78/1020 do Conselho (JO n_ L 350 de 14/12/78) 
Dir. 79/641 da Comissão (JO n_ L 183 de 19/07/79) 
Dir. 79/692 do Conselho (JO n_ L 205 de 13/08/79) Dir. 81/126 da Comissão (JO n_ 
Reg. 85/378 do Conselho (JO n_ 
Dec. 86/153 da Comissão (JO n. 
Dir. 86/320 da Comissão (JO n_ 
Dir. 87/120 da Comissão (JO n_ 
Dir. 88/332 do Conselho (JO n_ 
Dir. 88/380 do Conselho (JO n_ 
Dir. 88/506 da Comissão (JO n_ 
Dec. 89/101 da Comissão (JO n 
Dir. 89/2 da Comissão (JO n_ L 
Dir. 90/623 da Comissão (JO n_ 
Dir. 90/654 do Conselho (JO n_ 
Dir. 93/2 da Comissão (JO n_ L L 67 de 12/03/81) 
L 362 de 31/12/85) 
L 115 de 03/05/86) 
L 200 de 23/07/86) 
L 49 de 18/02/87) 
L151 de 17/06/88) 
L 187 de 16/07/88) 
L 274 de 06/10/88) 
i_L 38 de 10/02/89) 
5 de 07/01/89) 
L 333 de 30/11/90) 
L 353 de 17/12/90) 
54 de 05/03/93) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de Infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
64 ANEXO 2 
Aplicações 
Dir. 74/268 da Comissão (JO n_ L 141 de 24/05/74) Dec. 81/109 da Comissão (JO n. 
Dec. 74/269 da Comissão (JO n_ L 141 de 24/05/74) Dec. 81/675 da Comissão (JO n. 
Dec. 74/531 da Comissão (JO rT L 299 de 07/11/74) Dec. 89/374 da Comissão (JO n. 
Dec. 78/512 da Comissão (JO rf L157 de 15/06/78) Dec. 89/540 da Comissão (JO n. 
Dec. 80/755 da Comissão (JO n_ L 207 de 09/08/80) L64 de 11/03/81) 
L 246 de 29/08/81) 
L 166 de 16/06/89) 
L 286 de 04/10/89) 
Transoosicão 
Dir. 66/402 
Dir. 74068 
Dir. 69/60 
Dir. 71/162 
Dir. 72/274 
Dir. 72/418 
Dir.73/438 
Dir. 75/444 
Dir. 78/55 
Dir. 78/387 
Dir. 79/692 
Dir. 81/126 
Dir. 867320 
Dir. 87/120 
Dir. 88/332 
Dir. 88/380 
Dir. 88/506 
Dir. 89/2 
Dir. 90/623 
Dir. 90/654 
Dir. 93/2 01/07/68 
01/07/74 
01/07/69 
01/07/71 
01/07/72 
01/07/72 
01/07/73 
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1 Observações 
4. 66/403/CEE : Directiva do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de 
batatas de semente (JO n_ L125 de 11/07/66) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Tratado de Adesão / E-P 
Dir. 69/62 do Conselho (JO L48 de 26702/69) 
Dir. 71/162 do Conselho (JO n_ L 87 de 17/04/71) 
Dir. 72/274 do Conselho (JO n_ L 171 de 29/07/72) 
Dir. 72/418 do Conselho (JO n L 287 de 26/12/72) 
Dir. 73/438 do Conselho (JO n L 356 de 27/12/73) 
Dir. 75/444 do Conselho (JO rT L 196 de 26/07/75) 
Dir. 76/307 do Conselho (JO n_ L 72 de 18/03/76) 
Dir. 78/692 do Conselho (JO n_ L 236 de 26/08/78) 
Dir. 79/967 do Conselho (JO n L 293 de 20/11/79) 
Dir. 80/52 do Conselho (JO n_l 18 de 24/01/81) 
Transposição Reg. 85/378 da Comissão (JO n L 67 de 12/03/81 ) 
Dir. 86/215 do Conselho (JO n L 152 de 06/06/86) 
Dir. 87/374 do Conselho (JO n_ L 197 de 18/07/87) 
Dir. 88/332 do Conselho (JO n_ L 151 de 17/06/88) 
Dir. 88/359 do Conselho (JO n L 174 de 06/07/88) 
Dir. 88/380 do Conselho (JO n L 187 de 16/07/88) 
Dir. 89/366 do Conselho (JO n L 159 de 10/06/89) 
Dir. 90/404 do Conselho (JO n_ L 208 de 07/08/90) 
Dir. 90/654 do Conselho (JO n L 353 de 17/12/90) 
Dir. 91/127 da Comissão (JO r7 L 60 de 07/03/91) 
Dir. 92/17 da Comissão (JO n_ L 82 de 27/03/92) 
Dir. 93/3 da Comissão (JO nJL 54 de 05/03/93) 
Dir. 66/403 
Dir. 69/62 
Dir. 71/162 
Dir. 72/274 
Dir. 72/418 
Dir. 73/438 
Dir. 75/444 
Dir. 76/307 
Dir. 78/692 
Dir. 79/967 01/07/68 
01/07/69 
01/07/72 
01/07/72 
01/07/72 
01/07/73 
01/07/75 
-
01/07/77 
01/01/80 B DK 
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NN 
1 
1 Observações 
!= medidas notificadas; NN medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN* medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 65 
Dir. 80/52 
Dir. 86/215 
Dir. 87/374 
Dir. 88/332 
Dir. 88/359 
Dir. 88/380 
Dir. 89/366 
Dir. 90/404 
Dir. 90/654 
Dir. 91/127 
Dir. 92/17 
Dir. 93/3 01/07/79 
-
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01/07/92 
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28/02/93 NN 
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NN 
NN 
NN directiva opcional 
directiva opcional 
68/193/CEE : Directiva do Conselho, de 9 de Abril de 1968, relativa à comercialização dos 
materiais de propagação vegetativa da vinha (JO n_ L 93 de 18/04/68) 
Alterações 
Tratado de Adesão DK-IRL-UK 
Tratado de Adesão E-P 
Dir. 71/140 do Conselho (JO n L 71 de 25/03/71 ) 
Dir. 74/648 do Conselho (JO n L 352 de 28/12/74) 
Dir. 77/629 da Comissão (JO n_ L 257 de 08/10/77) 
Dir. 76755 do Conselho (JO n_ L 16 de 20/01/78) Dir. 78/692 do Conselho (JO n L 236 de 26/08/78) 
Dir. 82/331 da Comissão (JO n L148 de 27/05/82) 
Reg. 85/3768 do Conselho (JO n L 362 de 31/12/85) 
Dir. 88/332 do Conselho (JO n L 151 de 17/06/88) 
Dir. 90/654 do Conselho (JO rf L 353 de 17/12/90) 
Transposição 
Dir. 68/193 
Dir. 71/140 
Dir. 74/648 
Dir. 77/629 
Dir. 78/55 
Dir. 78/692 
Dir. 82/331 
Dir. 88/332 
Dir. 90/654 01/07/69 
01/07/72 
01/07/76 
30/06/77 
01/07/77 
01/07/77 
01/07/82 
-
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1 
1 
NN 
NN 
NI Observações 
69/208/CEE : Directiva do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de 
sementes de plantas oleaginosas e de fibras (JO n_ L 169 de 10/07/69) 
Alterações 
Dir. 71/162 do Conselho (JO n_ L 87 de 17/04/71) 
Dir. 72/274 do Conselho (JO n_ L 171 de 29/07/72) 
Dir. 72/418 do Conselho (JO n_ L 287 de 26/12/72) 
Dir. 73/438 do Conselho (JO n_ L 356 de 27/12/73) 
Dir. 75/444 do Conselho (JO n_ L 196 de 26/07/75) 
Dir. 78/55 do Conselho (JO n_ L 16 de 20/01/78) 
Dir. 78/388 da Comissão (JO n_ L 113 de 25/04/78) 
Dir. 78/692 do Conselho (JO n_ L 236 de 26/08/78) 
Dir. 78/1020 do Conselho (JO n_ L 350 de 14/12/78) 
Dir. 79/641 da Comissão (JO n_ L 183 de 19/07/79) 
Dir. 80/304 da Comissão (JO n_ L 68 de 14/03/80) 
Dir. 81/126 da Comissão (JO n_ L 67 de 12/03/81) 
Aplicações 
Dec. 81/675 da Comissão (JO n_ L 246 de 29/08/81) 
Dir. 86/109 da Comissão (JO n_ L 93 de 08/04/86) 
Dec. 86/563 da Comissão (JO n_ L 327 de 21/11/86) Dir. 82/287 da Comissão (JO n. 
Dir. 82/727 do Conselho (JO n_ 
Dir. 82/859 da Comissão (JO n 
Reg. 85/3768 do Conselho (JO 
Dir. 86/155 do Conselho (JO n_ 
Dir. 87/120 da Comissão (JO n 
Dir. 87/480 da Comissão (JO n. 
Dir. 88/332 do Conselho (JO n_ 
Dir. 88/380 do Conselho (JO n_ 
Dir. 90/654 do Conselho (JO n_ 
Dir. 92/9 do Conselho (JO n_ L 
Dir. 92/107 da Comissão (JO n L 131 de 13/05/82) 
"L 310 de 06/11/82) 
L 357 de 18/12/82) 
n_ L 362 de 31/12/85) 
L 118 de 07/05/86) 
' L 49 de 18/02/87) 
L 273 de 26/09/87) 
L 151 de 17/06/88) 
L 187 de 16/97/88) 
L 353 de 17/12/90) 
70 de 17/03/92) 
L 16 de 25/01/93) 
Dir. 89/424 da Comissão (JO n_ L 196 de 12/07/89) 
Dec. 89/540 da Comissão (JO n_ L 286 de 04/10/89) 
Dir. 91/376 da Comissão (JO n_ L 203 de 26/07/91) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
66 ANEXO 2 
Transposição 
Dir. 69/208 
Dir. 71/162 
Dir. 72/274 
Dir. 72/418 
Dir. 73/438 
Dir. 75/444 
Dir. 78775 
Dir. 78/388 
Dir. 78/692 
Dir. 78/1020 
Dir. 79/641 
Dir. 80/304 
Dir. 81/126 
Dir. 82/287 
Dir. 82/727 
Dir. 82/859 
Dwr. 867*09 
Dir. 86/155 
Dir. 87/120 
Dir. 87/480 
Dir. 88/332 
Dir. 88/380 
Dir. 89/424 
Dir. 90/654 
Dir. 91/376 
Dir. 92/9 
Dir. 92/107 01/07/73 
01/07/71 
01/07/72 
01/07/72 
01/07/73 
01/07/75 
01/07/77 
01/07/80 
01/07/77 
31/12/78 
01/07/80 
01/07/80 
01/01/81 
01/01/82 
-
01/07/83 
01/07/91 
01/03/86 
01/06/88 
01/07/90 
-
01/07/90 
-
-
-
30/06/92 
01/07/94 B 
I 
I 
I 
I 
I 
I 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
NN 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
NI 
1 
1 
1 DK 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
NI 
1 
1 
IR D 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
NN 
NN 
1 
NN 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
NI 
1 
1 
IR EL 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
NI 
1 
1 
IR E 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
. 1 
NN 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
NI 
1 
1 
1 F 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
NN 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
NN 
IR 
1 
NI 
1 
1 
1 IRL 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
NI 
1 
1 
IR 1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
NI 
1 
1 
IR L 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
NN 
1 
NN 
1 
1 
1 
NI 
NN 
1 
1 
NI 
1 
1 
1 NL 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
NN 
1 
NN 
1 
NN 
1 
1 
NN 
1 
1 
NI 
1 
1 
1 P 
NI 
NI 
NI 
1 
1 
1 
NI 
1 
1 
IR UK 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
NI 
1 
1 
IR Observações 
70/457/CEE : Directiva do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, que diz respeito ao catálogo 
comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (JO n_ L 225 de 12/10/70) 
Alterações 
Dir. 72/418 do Conselho (JO n L 287 de 26/12/72) 
Dir. 73/438 do Conselho (JO n~ L 356 de 27/12/73) 
Dec. 76/687 da Comissão (Jo7i_ L 235 de 26/08/76) 
Dec. 78/122 da Comissão (JO n_ L 41 de 11/02/78) 
Dec. 79/95 da Comissão (JO n_ L 22 de 31/01/79) 
Dir. 78/55 do Conselho (JO n_ L 16 de 20/01/78) 
Dec. 79/95 da Comissão (JO n_ L 22 de 31/01/79) 
Dir. 79/692 do Conselho (JO n L 205 de 13/08/79) 
Dir. 79/967 do Conselho (JO n_ L 293 de 20/11/79) 
Aplicações 
Dec. 92/420 do Conselho (JO n_ L 231 de 13/08/92) 
Transposição Dec. 81/436 da Comissão (JO n_ L 167 de 24/06/81) 
Dec. 81/888 da Comissão (JO n_ L 324 de 12/11/81) 
Dec. 82/41 da Comissão (JO n__ L 16 de 22/01/82) 
Dec. 83/297 da Comissão (JO n_ L 157 de 15/06/83) 
Reg. 85/3768 do Conselho (JO n_ L 362 de 31/12/85) 
Dir. 86/155 do Conselho (JO n_ L 118 de 07/05/86) 
Dir. 88/380 do Conselho (JO n L 187 de 16/07/88) 
Dir. 90/654 do Conselho (JO n L 353 de 17/12/90) 
Dir. 70/457 
Dir. 72/418 
Dir. 73/438 
Dir. 78/55 
Dir. 79/692 
Dir. 79/967 
Dir. 86/155 
Dir. 88/380 
Dir. 90/654 01/07/72 
01/07/72 
01/07/73 
01/07/77 
01/07/77 
01/01/80 
01/03/86 
01/07/90 
-B 
I 
NI DK 
I 
NI D 
I 
I 
I 
I 
NN 
I 
I 
NI EL 
. 
I 
NI E 
I 
NI F 
IR 
NI IRL 
I 
NI I 
NI L 
I 
NI NL 
I 
NI P 
I 
NI UK 
I 
I 
I 
I 
I 
I 
NI Observações 
• medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 67 
70/458/CEE : Directiva do Conselho, de 29 de Setembre de 1970, respeitante à comercializa­
ção das sementes de produtos hortícolas (JO n_ L 225 de 12/10/70/) 
Alterações 
Tratado de Adesão / E-P 
Dir. 71/162 do Conselho (JO n_ L 87 de 17/04/71) 
Dir. 72/274 do Conselho (JO n L171 de 29/07/72) 
Dir. 72/418 do Conselho (JO n L 287 de 26/12/72) 
Dir. 73/438 do Conselho (JO n L 356 de 27/12/73) 
Dir. 767307 do Conselho ( JO n L 72 de 18/03/76) 
Dir. 78/55 do Conselho (JO n L16 de 20/01/78) 
Dir. 767692 do Conselho (JO n. L 236 de 26/08/78) 
Dec. 79/355 da Comissão (JO n L 84 de 04/04/79) 
Dir. 79/641 da Comissão (JO njl 183 de 19/07/79) 
Aplicações 
Dec. 81/675 da Comissão (JO n L 246 de 29/08/81) Dec. 90/639 da Comissão (JO n_ L 348 de 12/12/90) 
Dir. 89/14 da Comissão (JO n_ L 8 de 11/01/89) Dec. 92/420 do Conselho (JO n_ L 231 de 13/08/92) Dir. 79/692 do Conselho (JO n L 205 de 13/08/79) 
Dir. 79/967 do Conselho (JO n L 293 de 20/11/79) 
Dec. 81/436 da Comissão (JO n L167 de 24/06/81 ) 
Reg. 85/3768 do Conselho (JO n L 362 de 31/12/85) 
Dir. 87/120 da Comissão (JO n L 49 de 18702/87) 
Dir.87/481 da Comissão (JO n L 273 de 26709/87) 
Dir. 88/332 do Conselho (JO n L151 de 17/06788) 
Dir. 88/380 do Conselho (JO n L187 de 16707/88) 
Dir. 907654 do Conselho (JO n L 353 de 17/12/90) 
Transoosicão 
Dir. 70/458 
Dir. 71/162 
Dir. 72/418 
Dir. 73/438 
Dir. 76/307 
Dir. 78/55 
Dir. 78/692 
Dir. 79/641 
Dir. 79/692 
Dir. 79/967 
Dir. 87/120 
Dir. 87/481 
Dir. 88/332 
Dir. 88/380 
Dir. 89/14 
Dir. 90/654 01/07/72 
01/07/71 
01/07/72 
01/07/73 
-
01/07/77 
01/07/77 
01/07/80 
01/07/77 
01/01/80 
01/06/88 
01/07/89 
-
01/07/92 
01/01/90 
-B 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
NI DK 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
NI D 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
NN 
NN 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
NI EL 
NI E 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
NI F 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
NI IRL 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
NI 1 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
NI L 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
NI NL 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
NI P 
NI UK 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
NI Observações 
9. 72/168/CEE : Directiva da Comissão, de 14 de Abril de 1972, que diz respeito à fixação dos 
caracteres e das condições mínimas para o exame das variedades das espécies de produtos 
hortícolas (JO n_ L 103 de 02/05/72) 
Transoosicão 
Dir. 72/168 01/07/72 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
10. 72/169/CEE : Directiva da Comissão, de 14 de Abril de 1972, relativa à fixação dos caracteres 
e das condições mínimas para o exame das variedades de vinha (JO n_ L 103 de 02/05/72) 
Transposição 
Dir. 72/169 01/07/72 B 
I DK 
NN D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
NN 1 
1 L 
1 NL 
NN P 
1 UK 
NN Observações 
1= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
68 ANEXO 2 
11. 72/180/CEE : Directiva da Comissão, de 14 de Abril de 1972, relativa à fixação dos caracteres 
e das condições mínimas para o exame de variedades das espécies de plantas agrícolas 
(JOn_L 108 de 08/05/72) 
Transposição 
Dir. 72/180 101/07/72 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 • Observações 
12. 74/268/CEE : Directiva da Comissão, de 2 de Maio de 1974, que fixa condições especiais no 
que diz respeito à presença de Avena fátua nas sementes de plantas forrageiras e de cereais 
(JOn_L 141 de 24/05/74) 
Alterações 
Dir. 78/511 da Comissão (JO n_ L 157 de 15/06/78) 
Transposição 
Dir. 74/268 
Dir. 78/511 01/07/74 
01/07/78 B 
I 
NN DK 
1 
NN D 
1 
NI EL 
1 
NN E 
1 
NN F 
1 
NN IRL 
1 
NN 1 
1 
1 L 
1 
1 NL 
1 
NN P 
1 
1 UK 
1 
1 Observações 
13. 74/649/CEE : Directiva do Conselho, de 9 de Dezembro de 1974, relativa à comercialização de 
materiais de multiplicação vegetativa da vinha produzidos em países terceiros 
(JOn_L 352 de 28/12774) 
Transposição 
| Dir. 74/649 101/07/76 B 
I DK 
NN D 
NN EL 
I E 
I F 
I IRL 
NN I 
1 L 
1 NL 
NN P 
1 UK 
NN Observações 
14. 78/386/CEE : Primeira Directiva da Comissão, de 18 de Abril de 1978, que altera os anexos da 
Directiva 66/401/CEE relativa à comercialização das sementes de plantas forrageiras 
(JOn^L 113 de 25/04/78) 
Alterações 
Dir. 81/126 da Comissão (JO n L 67 de 12/03/81) 
Dir. 82/287 da Comissão (JO n_ L 131 de 13/05/82) 
Transposição 
Dir. 78/386 
Dir. 81/126 
Dir. 82/287 01/07/80 
01/01/81 
01/01/82 B 
I 
NN 
I DK 
I 
1 
1 D 
1 
NN 
1 EL 
1 
1 
1 E 
1 
1 
1 F 
1 
NN 
1 IRL 
1 
1 
1 1 
1 
1 
1 L 
1 
NN 
1 NL 
1 
NN 
1 P 
1 
1 
1 UK 
1 
1 
1 Observações 
15. 82/287/CEE : Directiva da Comissão, de 13 de Abril de 1982, que altera os Anexos das Directi­
vas 66/401/CEE e 69/208/CEE do Conselho relativas, respectivamente, à comercialização de 
sementes de plantas forrageiras e à comercialização de plantas oleaginosas e de fibras, bem 
como as Directivas 78/386/CEE e 78/388/CEE (JO n_ L 131 de 13/05/82) 
Alterações 
Dir. 83/116 da Comissão (JO n_ L 76 de 22/03/83) 
Transposição 
Dir. 82/287 
Dir. 83/116 01/01/82 
-B 
I 
NN DK 
I 
I D 
1 
NN EL 
1 
1 E 
1 
NN F 
1 
NN IRL 
1 
1 1 
1 
NN L 
1 
NN NL 
1 
NN P 
1 
NI UK 
1 
NN Observações 
1= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 69 
16. 91/682/CEE : Directiva do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa à comercialização 
de plantas ornamentais e materiais de propagação de plantas ornamentais 
(JOn_L 376 de 31/12/91) 
Alterações 
Dir. 93/78 da Comissão (JO n L 256 de 14/10/93) 
Dir. 93/49 da Comissão (JO n L 250 de 07/10/93) 
Dir. 93/63 da Comissão (JO n_ L 250 de 07/10/93) 
Transposição 
Dir. 91/682 
Dir. 93/78 
Dir. 93/49 
Dir. 93/63 31/12/92 
30/06/94 
31/12/93 
30/06/94 B 
1 
NI DK 
IR 
NI D 
IR 
NI EL 
IR 
NI E 
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NI Observações 
17. 92/33/CEE : Directiva do Conselho de 28 de Abril de 1992 relativa à comercialização de mate­
rial de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes 
(JOn^L 157 de 10/06/92) 
Alterações 
Dir. 93/61 da Comissão (JO n L 250 de 07/10/93) 
Dir. 93/62 da Comissão (JO n_ L 250 de 07/10/93) 
Transoosicão 
Dir. 92/33 
Dir. 93/61 
Dir. 93/62 31/12/92 
31/12/93 
30/06/94 B 
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NI Observações 
18. 92/34/CEE : Directiva do Conselho de 28 de Abril de 1992 relativa à comercialização de mate­
rial de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos 
(JOn^L 157 de 10/06/92) 
Alterações 
Dir. 93/79 da Comissão (JO n_ L 256 de 14/10/93) 
Dir. 93/48 da Comissão (JO n_ L 250 de 07/10/93) 
Dir. 93/64 da Comissão (JO n_ L 250 de 07/10/93) 
Transposição 
Dir. 92/34 
Dir. 93/79 
Dir. 93/48 
Dir. 93/64 31/12/92 
30/06/94 
31/12/93 
30/06/94 B 
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NI Observações 
Disposições de aplicação 
1. 75/502/CEE : Directiva da Comissão, de 25 de Julho de 1975, que limita a comercialização de 
sementes de poa dos prados (poa pratensis L.) às sementes que tenham sido oficialmente 
certificadas como sementes de base ou sementes certificadas (JO n_ L 228 de 29/08/75) 
Transposição 
Dir. 75/502 01/07/76 B 
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1 Observações 
1= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
70 ANEXO 2 
80/755/CEE : Decisão da Comissão, de 17 de Julho de 1980, que autoriza a aposição das 
indicações prescritas nas embalagens das sementes de cereais (JO n_ L 207 de 09/08/80) 
Alterações 
Dec. 81/109 da Comissão (JO n_ L 64 de 11/03/81) 
81/675/CEE : Decisão da Comissão, de 28 de Julho de 1981, que verifica que certos sistemas 
de fecho são "sistemas de fecho não recuperáveis**, nos termos das Directivas 66/400/CEE, 
66/401/CEE, 66/402/CEE, 69/208/CEE e 70/450/CEE do Conselho (JO n L 246 de 29/08/81) 
Alterações 
Dec. 867563 da Comissão (JO n_ L 327 de 22/12/86) 
86/109/CEE : Directiva da Comissão de 27 de Fevereiro de 1986 que limita a comercialização 
das sementes de certas espécies de plantas forrageiras e de plantas oleaginosas e de fibras 
às sementes que tenham sido oficialmente certificadas como sendo "sementes de base" ou 
"sementes certificadas" (JO n_ L 93 de 08/04/86) 
Alterações 
Dir. 89/424 da Comissão (JO n__ L 196 de 12/07/89) 
Dir. 91/376 da Comissão (JO n_ L 203 de 26/07/91) 
Transoosicão 
Dir. 86/109 
Dir. 89/424 
Dir. 91/376 01/07/91 
01/07/91 
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NI Observações 
87/309/CEE : Decisão da Comissão de 2 de Junho de 1987 que autoriza a aposição das indi­
cações prescritas nas embalagens de sementes de determinadas espécies de plantas forra­
geiras (JOn L 155 de 16/06/87) 
Alterações 
Dec. 887493 da Comissão (JO n_ L 261 de 21/09/88) 
89/14/CEE : Directiva da Comissão de 15 de Dezembro de 1988 que estabelece os grupos de 
variedades de acelga e de beterraba vermelha referidos nas condições de isolamento das 
culturas previstas no Anexo I à Directiva 70/458/CEE do Conselho, relativa à comercialização 
das sementes de produtos hortícolas (JO n_ L 8 de 11/01/89) 
Transposição 
Dir. 89/14 J01/01/90 B 
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1 Observações 
89/374/CEE : Decisão da Comissão de 2 de Junho de 1989 relativa à organização de uma 
experiência temporária ao abrigo da Directiva 66/402/CEE do Conselho, relativa à comerciali­
zação de sementes de cereais, com vista a fixar as condições a que devem obedecer as 
culturas e as sementes de híbridos de centeio (JO n_ L 166 de 16/06/89) 
Alterações 
Dec. 92/520 da Comissão (JO n_ L 325 de 11/11/92) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 71 
89/540/CEE : Decisão da Comissão de 22 de Setembro de 1989 relativa à organização de uma 
experiência temporária no que respeita à comercialização de sementes e propágulos 
(JOn^L 286 de 04/10/89) 
90/639/CEE : Decisão da Comissão de 12 de Novembro de 1990, que estabelece as denomina­
ções a atribuir às variedades derivadas das variedades de espécies de produtos hortícolas 
constantes da Decisão (JO n_ L 348 de 12/12/90) 
Disposições derrogatórias e transitórias 
1. 70/47/CEE : Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 1969, que dispensa a República 
Francesa de aplicar, a determinadas espécies, as directivas do Conselho de 14 de Junho de 
1966, relativas à comercialização de sementes de plantas forrageiras e de cereais 
(JOn_L13 de 19/01/70) 
Alterações 
Dec. 80/301 da Comissão (JO n_ L 145 de 02/06/73) 
70/481/CEE : Decisão da Comissão, de 16 de Outubro de 1970, que dispensa a República 
Francesa da aplicação a certas espécies da Directiva do Conselho de 30 de Junho de 1969, 
relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras 
(JOn_L 237 de 28/10/70) 
Alterações 
Dec. 73/123 da Comissão (JO n_ L 145 de 02/06/73) 
73/83/CEE : Decisão do Conselho, de 26 de Março de 1973, relativa à equivalência das ins­
pecções de campo das culturas produtoras de sementes, efectuadas na Dinamarca, Irlanda e 
Reino Unido (JO n_ L 106 de 20/04/73) 
Alterações 
Dec. 74/350 do Conselho (JO n_ L 191 de 15/07/74) 
4. 73/188/CEE : Decisão da Comissão, de 4 de Junho de 1973, que dispensa o Reino Unido da 
Grã Bretanha e Irlanda do Norte de aplicar a determinadas espécies a Directiva do Conselho, 
de 29 de Setembro de 1970, relativa à comercialização de sementes de produtos hortícolas 
(JOn_L 194 de 16/07/73) 
5. 74/5/CEE : Decisão da Comissão, de 6 de Dezembro de 1973, que dispensa o Reino da Dina­
marca de aplicar a determinadas espécies a Directiva do Conselho, de 14 de Junho de 1966, 
relativa à comercialização de sementes de cereais (JO n_ L 12 de 15/01/74) 
74/269/CEE : Decisão da Comissão, de 2 de Maio de 1974, que autoriza alguns Estados-mem­
bros a tomar decisões mais rigorosas no que se refere à presença da Avena fátua nas semen­
tes de plantas forrageiras e de cereais (JO n__ L 141 de 24/05/74) 
Alterações 
Dec. 78/512 da Comissão (JO n_ L 157 de 15/06/78) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
72 ANEXO 2 
7. 74/358/CEE : Decisão da Comissão, de 13 de Junho de 1974, que dispensa a Irlanda de 
aplicar a determinadas espécies a Directiva do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa 
à comercialização de sementes de produtos hortícolas (JO n. L196 de 19/04/74) 
Alterações 
Dec. 90/209 da Comissão (JO n_ L 108 de 28/04/90) 
8. 74/360/CEE : Decisão da Comissão, de 13 de Junho de 1974, que dispensa o Reino Unido de 
aplicar, a determinadas espécies, a Directiva do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à 
comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (JO n_ L 196 de 19/07/74) 
9. 74/361/CEE : Decisão da Comissão, de 13 de Junho de 1974, que dispensa o Reino Unido de 
aplicar, a determinadas espécies, a Directiva do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à 
comercialização de sementes de cereais (JO n_ L196 de 19/07/74) 
10. 74/362/CEE : Decisão da Comissão, de 13 de Junho de 1974, que dispensa o Reino Unido de 
aplicar, a determinadas espécies, a Directiva do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à 
comercialização de sementes de plantas forrageiras (JO n_ L 196 de 19/07/74) 
11. 74/366/CEE : Decisão da Comissão, de 13 de Junho de 1974, que autoriza a título provisório 
República Francesa a proibir a comercialização em França de sementes de feijão anão da 
variedade SIM (JO n L 196 de 19/07/74) 
12. 74/367/CEE : Decisão da Comissão, de 13 de Junho de 1974, que autoriza a titulo provisório a 
República Francesa a proibira comercialização, em França, de sementes de feijão 
(JOn_L 196 de 19/07/74) 
13. 74/491/CEE : Decisão da Comissão, de 17 de Setembro de 1974, que dispensa o Reino de 
Dinamarca de aplicar, a determinadas espécies, a Directiva do Conselho, de 30 de Junho de 
1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras 
(JOn_L 267 de 03/10/74) 
14. 74/531/CEE : Decisão da Comissão, de 16 de Outubro de 1974, que autoriza o Reino dos 
Países Baixos a adoptar disposições mais rigorosas no que se refere à presença de Avena 
fátua em sementes de cereais (JO n_ L 299 de 07/11/74) 
15. 74/532/CEE : Decisão da Comissão, de 16 de Outubro de 1974, que dispensa a Irlanda de 
aplicar a determinadas espécies as Directivas do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativas 
à comercialização de sementes de plantas forrageiras e de cereais, bem como a Directiva do 
Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleagi­
nosas e de fibras (JO n_ L 299 de 07/11/74) 
16. 75/287/CEE : Decisão da Comissão, de 18 de Abril de 1975, que dispensa o Reino de Dina­
marca, a Irlanda, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido de aplicar a Directiva do Conse­
lho, de 9 de Abril de 1968, relativa à comercialização dos materiais de multiplicação vegeta­
tiva da vinha (JO n_ L 122 de 14/05/75) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 73 
17. 75/538/CEE : Decisão da Comissão, de 25 de Julho de 1975, que autoriza a República Italiana 
a reduzir, na Sicília as condições mínimas de determinados materiais de multiplicação da 
vinha (JO n_ L 237 de 09/09/75) 
18. 75/577/CEE : Decisão da Comissão, de 30 de Junho de 1975, que autoriza a República Fran­
cesa a restringir a comercialização de sementes ou plantas de determinadas variedades de 
espécies de plantas agrícolas (JO n_ L 253 de 30/09/75) 
19. 75/578/CEE : Decisão da Comissão, de 30 de Junho de 1975, que autoriza o Grão Ducado do 
Luxemburgo a restringir a comercialização de sementes de determinadas variedades de 
espécies de plantas agrícolas (JO n_ L 253 de 30/09/75) 
Alterações 
Dec. 78/285 da Comissão (JO n_ L 74 de 16/03/78) 
20. 75/752/CEE : Decisão da Comissão, de 20 de Novembro de 1975, que dispensa o Reino Unido 
de aplicar a Directiva 70/458/CEE do Conselho a determinadas espécies de produtos hortíco­
las (JO n_ L 319 de 10/12775) 
21. 76/219/CEE : Decisão da Comissão, de 30 de Dezembro de 1975, que autoriza a República 
Francesa a restringir a comercialização de sementes de determinadas variedades de espécies 
de plantas agrícolas (JO n_ L 46 de 21/02775) 
22. 76/221/CEE : Decisão da Comissão, de 30 de Dezembro de 1975, que autoriza o Grão Ducado 
do Luxemburgo a restringir a comercialização de sementes de determinadas variedades de 
espécies de plantas agrícolas (JO n_ L 46 de 21/06/76) 
23. 76/687/CEE : Decisão da Comissão, de 30 de Junho de 1976, que autoriza a República Federal 
da Alemanha a restringir a comercialização de sementes de determinadas variedades de 
espécies de plantas agrícolas (JO n_ L 198 de 26/08/76) 
Alterações 
Dec. 78/615 da Comissão (JO n_ L 198 de 22/07/78) 
24. 76/688/CEE : Decisão da Comissão, de 30 de Junho de 1976, que autoriza a República Fran­
cesa a restringir a comercialização de sementes de determinadas variedades de espécies de 
plantas agrícolas JO n__ L 235 de 26/08/76) 
25. 76/689/CEE : Decisão da Comissão, de 30 de Junho de 1976, que autoriza o Grão Ducado do 
Luxemburgo a restringir a comercialização de sementes de determinadas variedades de 
espécies de plantas agrícolas (JO n_ L 235 de 26/08/76) 
26. 76/690/CEE : Decisão da Comissão, de 30 de Junho de 1976, que autoriza o Reino Unido a 
restringir a comercialização de sementes de determinadas variedades de espécies de plantas 
agrícolas (JO n_ L 235 de 26/08/76) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
74 ANEXO 2 
27. 77/147/CEE : Decisão da Comissão, de 29 de Dezembro de 1976, que autoriza a República 
Federal da Alemanha a restringir a comercialização de sementes de determinadas variedades 
de espécies de plantas agrícolas (JO n_ L 47 de 18/02/77) 
Alterações 
Dec. 92/227 da Comissão (JO n_ L 108 de 25/04/92) 
28. 77/149/CEE: Decisão da Comissão de 29 de Dezembro de 1976, que autoriza a República 
Francesa a restringir a comercialização de sementes de determinadas variedades de espécies 
de plantas agrícolas (JO n_ L 47 de 18/02/77) 
Alterações 
Dec. 92/277 da Comissão (JO n_ L 25/04/92) 
29. 77/150/CEE : Decisão da Comissão, de 29 de Dezembro de 1976, que autoriza a República 
Francesa a restringir a comercialização de sementes de uma variedade de cereais 
(JOn_L 47 de 18/02777) 
30. 77/282/CEE : Decisão da Comissão, de 30 de Março de 1977, que autoriza a República Fran­
cesa a restringir a comercialização de sementes de determinadas variedades de espécies de 
plantas agrícolas (JO n__ L 95 de 19/04/77) 
31. 77/283/CEE : Decisão da Comissão, de 30 de Março de 1977, que autoriza o Reino Unido a 
restringir a comercialização de sementes de determinadas variedades de espécies de plantas 
agrícolas (JO n_ L 95 de 19/04/77) 
32. 77/406/CEE : Decisão da Comissão, de 1 de Junho de 1977, que autoriza a República Federal 
da Alemanha a restringir a comercialização de sementes de determinadas variedades de 
espécies de plantas agrícolas (JO n_ L 148 de 16/06/77) 
33. 78/124/CEE : Decisão da Comissão, de 28 de Dezembro de 1977, que autoriza o Grão Ducado 
do Luxemburgo a restringir a comercialização de sementes de determinadas variedades de 
espécies de plantas agrícolas (JO n_ L 41 de 11/02/78) 
34. 78/126/CEE : Decisão da Comissão, de 28 de Dezembro de 1977, que autoriza a República da 
Alemanha a restringir a comercialização de sementes de determinadas variedades de espéci­
es de plantas agrícolas (JO n_ L 41 de 11/02/78) 
35. 78/127/CEE: Decisão da Comissão, de 28 de Dezembro de 1977, que autoriza a República 
Francesa a restringir a comercialização de sementes de determinadas variedades de espécies 
de plantas agrícolas (JO n_ L 41 de 11/02/78) 
36. 78/347/CEE : Decisão da Comissão, de 30 de Março de 1978, que autoriza o Reino Unido a 
restringir a comercialização de sementes de determinadas variedades de espécies de plantas 
agrícolas (JO n_ L 99 de 12/04/78) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 75 
37. 78/348/CEE : Decisão da Comissão, de 30 de Março de 1978, que autoriza a República Fran­
cesa a restringir a comercialização de sementes de determinadas variedades de espécies de 
plantas agrícolas (JO n_ L 99 de 12/04/78) 
38. 78/349/CEE : Decisão da Comissão, de 30 de Março de 1978, que autoriza a República Federal 
da Alemanha a restringir a comercialização de sementes de determinadas variedades de 
espécies de plantas agrícolas (JO n_ L 99 de 12/04/78) 
39. 79/92/CEE : Decisão da Comissão, de 29 de Dezembro de 1978, que autoriza a República 
Federal da Alemanha a restringir a comercialização de sementes de determinadas variedades 
de espécies de plantas agrícolas (JO n_ L 22 de 31/01/79) 
Alterações 
Dec. 92/227 da Comissão (JO n_ L 108 de 25/04/92) 
40. 79/93/CEE : Decisão da Comissão, de 29 de Dezembro de 1978, que autoriza o Reino Unido a 
restringir a comercialização de sementes de determinadas variedades de espécies de plantas 
agrícolas (JO n_ L 22 de 31/01/79) 
41. 79/94/CEE : Decisão da Comissão, de 29 de Dezembro de 1979, que autoriza a República 
Francesa a restringir a comercialização de sementes de determinadas variedades de espécies 
de plantas agrícolas (JO n_ L 22 de 31/01/79) 
42. 79/348/CEE : Decisão da Comissão, de 14 de Março de 1979, que autoriza a República Fran­
cesa a restringir a comercialização de sementes de determinadas variedades de espécies de 
plantas agrícolas (JO n_ L 84 de 04/04/79) 
43. 79/355/CEE : Decisão da Comissão, de 20 de Março de 1979, que dispensa o Reino da Dina­
marca de aplicar a determinadas espécies a Directiva 70/458/CEE do Conselho relativa à 
comercialização de sementes de produtos hortícolas (JO n_ L 84 de 04/04/79) 
44. 80/128/CEE : Decisão da Comissão, de 28 de Dezembro de 1979, que autoriza o Reino Unido a 
restringir a comercialização de sementes de determinadas variedades de espécies de plantas 
agrícolas (JO n_ L 29 de 06/02/80) 
45. 80/446/CEE : Decisão da Comissão, de 31 de Março de 1980, que autoriza o Reino Unido a 
restringir a comercialização de sementes de uma variedade de uma espécie de plantas agrí­
colas (JO n__ L 110 de 29/04/80) 
46. 80/512/CEE : Decisão da Comissão, de 2 de Maio de 1980, que autoriza o Reino de Dinamarca, 
a República Federal da Alemanha, o Grão Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Bai­
xos e o Reino Unido a aplicar as condições da Directiva 66/401/CEE do Conselho relativa à 
comercialização de sementes de plantas forrageiras, no que se refere ao peso da amostra 
para a dosagem de sementes de cuscuta (JO n_ L 126 de 21/05/80) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
76 ANEXO 2 
47. 80/1359/CEE : Decisão da Comissão, de 30 de Dezembro de 1980, que autoriza a República 
Federal da Alemanha a restringir a comercialização das sementes de determinadas varieda­
des de espécies de plantas agrícolas (JO n_ L 384 de 31/12/80) 
Alterações 
Dec. 92/227 da Comissão (JO n_ L 108 de 25/04/92) 
48. 80/1360/CEE : Decisão da Comissão, de 30 de Dezembro de 1980, que autoriza a República 
Francesa a restringir a comercialização de sementes de determinadas variedades de espécies 
de plantas agrícolas (JO n_ L 384 de 31/12/80) 
49. 80/1361/CEE : Decisão da Comissão, de 30 de Dezembro de 1980, que autoriza o Reino Unido 
a restringir a comercialização de sementes de determinadas variedades de espécies de 
plantas agrícolas (JO n_ L 384 de 31/12/80) 
50. 81/277/CEE : Decisão da Comissão, de 31 de Março de 1981, que autoriza a República Fran­
cesa a restringir a comercialização de sementes de determinadas variedades de espécies de 
plantas agrícolas (JO n_ L 123 de 07/05/81) 
51. 81/436/CEE : Decisão da Comissão, de 8 de Maio de 1981, que autoriza o Reino Unido a pror­
rogar o prazo de admissão de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de 
produtos hortícolas (JO n_ L 167 de 24/06/81) 
52. 81/956/CEE : Quarta Decisão do Conselho, de 16 de Novembro de 1981, relativa às equivalên­
cias das batatas de semente produzidas em países terceiros (JO n_ L 351 de 07/12/81) 
Alterações 
Dec. 90/403 do Conselho (JO n_ L 327 de 22/12/86) 
53. 82/41/CEE : Decisão da Comissão, de 29 de Dezembro de 1981, que autoriza o Reino Unido a 
restringir a comercialização de sementes de determinadas variedades de espécies de plantas 
agrícolas (JO n_ L 16 de 22/01/82) 
54. 82/947/CEE : Decisão da Comissão, de 30 de Dezembro de 1982, que autoriza o Reino Unido a 
restringir a comercialização de sementes de determinadas variedades de espécies de plantas 
agrícolas (JO n_ L 383 de 31/12/82) 
Alterações 
Dec. 88/625 da Comissão (JO n_ L 347 de 16/12/88) 
55. 82/948/CEE : Decisão da Comissão, de 30 de Dezembro de 1982, que autoriza a República 
Francesa a restringir a comercialização de sementes de determinadas variedades de espécies 
de plantas agrícolas (JO n_ L 383 de 31/12/82) 
|= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 77 
56. 82/949/CEE : Decisão da Comissão, de 30 de Dezembro de 1982, que autoriza a República 
Federal da Alemanha a restringir a comercialização de sementes de determinadas variedades 
de espécies de plantas agrícolas (JO n_ L 383 de 31/12/82) 
Alterações 
Dec. 92/227 da Comissão (JO n_ L 76 de 22/03/83) 
57. 84/19/CEE : Decisão da Comissão de 22 de Dezembro de 1983 que autoriza a República Fran­
cesa a restringir a comercialização de sementes de determinadas variedades de espécies de 
plantas agrícolas (JO n_ L18 de 21/01/84) 
58. 84/20/CEE : Decisão da Comissão de 22 de Dezembro de 1983 que autoriza o Reino Unido a 
restringir a comercialização de sementes de determinadas variedades de espécies de plantas 
agrícolas (JOn L 18de21/01/84) 
59. 84/23/CEE : Decisão da Comissão de 22 de Dezembro de 1983 que autoriza a República Fede­
ral da Alemanha a restringir a comercialização de sementes de determinadas variedades de 
espécies de plantas agrícolas (JO n_ L18 de 21/01/84) 
Alterações 
Dec. 92/277 da Comissão (JO n_ L 108 de 25/04/92) 
60. 85/355/CEE : Sétima Decisão do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à equivalência 
das inspecções de campo das culturas produtoras de sementes efectuadas em países tercei­
ros (JO n_ L 195 de 26/07/85) 
Alterações 
Dec. 85/588 do Conselho (JO n_ L 372 de 31/12/85) Dec. 88/323 da Comissão (JO n L 147 de 14/06/88) 
Dec. 85/589 do Conselho (JO n_ L 372 de 31/12/85) Dec. 88/575 do Conselho (JO n_ L 313 de 19/11/88) 
Dec. 86/316 da Comissão (JO rT. L 196 de 18/07/86) Dec. 89/124 da Comissão (JO n_ L 46 de 18/02/89) 
Dec. 86/317 da Comissão (JO n_ L 196 de 18707/86) Dec. 89/357 da Comissão (JO n L 151 de 03/06/89) 
Dec. 867526 do Conselho (JO n L 311 de 06/11/86) Dec. 89/368 do Conselho (JO n ~L 163 de 14/06/89) 
Dec. 86/527 do Conselho (JO n_ L 311 de 06/11/86) Dec. 89/532 do Conselho (JO ni L 279 de 28/09/89) 
Dec. 87/346 da Comissão (JO n_ L 189 de 09/07/87) Dec. 89/575 da Comissão (JO n L 321 de 04/11/89) 
Dec. 87/34 da Comissão (JO n_ L 189 de 09/07/87) Dec. 90/402 do Conselho (JO nj- 208 de 07/08/90) 
Dec. 87/476 da Comissão (JO n_ L 252 de 03/09/87) Dec. 91/239 do Conselho (JO n_ L 107 de 27/04/91 ) 
Dec. 87/465 da Comissão (JO n_ L 252 de 03/09/87) Dec. 91/514 do Conselho (JO n L 278 de 05/10/91 ) 
Dec. 87/520 do Conselho (JO n_ L 304 de 27/10/87) Dec. 91/554 do Conselho (JO n^ L 298 de 29/10/91 ) 
Dec. 87/52 do Conselho (JO n_ L 304 de 27/10/87) Dec. 92/135 do Conselho (JO n_ L 52 de 27/02/92) 
Dec. 88/322 da Comissão (JO n_ L 147 de 14/06/88) Dec. 92/221 do Conselho (JO n_ L 107 de 24/04/92) 
61. 85/356/CEE : Sétima Decisão do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à equivalência de 
sementes produzidas em países terceiros (JO n_ L195 de 26/07/85) 
Alterações 
Dec. 85/588 do Conselho (JO n_ L 372 de 31/12/85) Dec. 87/465 da Comissão (JO n_ L 252 de 03/09/87) 
Dec. 85/589 do Conselho (JO n_ L 372 de 31/12/85) Dec. 87/520 do Conselho (JO n_J_ 304 de 27/10/87) 
Dec. 86/316 da Comissão (JO n_ L 196 de 18/07/86) Dec. 87/52 do Conselho (JO n_T 304 de 27/10/87) 
Dec. 86/317 da Comissão (JO n_ L 196 de 18/07/86) Dec. 88/322 da Comissão (JO n_ L 147 de 14/06/88) 
Dec. 86/526 do Conselho (JO n_ L 311 de 06/11/86) Dec. 88/323 da Comissão (JO n_ L 147 de 14/06/88) 
Dec. 86/527 do Conselho (JO n_ L 311 de 06/11/86) Dec. 88/575 do Conselho (JO n_ L 313 de 19/11/88) 
Dec. 87/346 da Comissão (JO n_ L 189 de 09/07/87) Dec. 89/124 da Comissão (JO n L 46 de 18/02/89) 
Dec. 87/34 da Comissão (JO n_ L 189 de 09/07/87) Dec. 89/357 da Comissão (JO n~ L 151 de 03/06/89) 
Dec. 87/476 da Comissão (JO n_ L 252 de 03/09/87) Dec. 89/368 do Conselho (JO nj_163 de 14/06/89) 
N medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; Da derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
78 ANEXO 2 
Dec. 89/532 do Conselho (JO n_ L 279 de 28/09/89) Dec. 91/514 do Conselho (JO n L 278 de 05/10/91 ) 
Dec. 89/575 da Comissão (JO n_ L 321 de 04/11/89) Dec. 91/554 do Conselho (JO n L 298 de 29/10/91 ) 
Dec. 90/402 do Conselho (JO n L 208 de 07/08/90) Dec. 92/135 do Conselho (JO n L 52 de 27/02/92) 
Dec. 91/239 do Conselho (JO n" L 107 de 27/04/91) Dec. 92/221 do Conselho (JO n L 107 de 24/04/92) 
62. 85/370/CEE : Decisão da Comissão, de 8 de Julho de 1985, que autoriza os Países-Baixos a 
apreciar também com base nos resultados dos ensaios de sementes e plantas o respeito 
pelas normas de pureza varietais constantes no Anexo II da Directiva 66/401/CEE do Conse­
lho relativa às sementes da variedades apomícticas monoclonadas de Poa pratensis 
(JOn_L 209 de 06/08/85) 
63. 85/623/CEE : Decisão da Comissão de 16 de Dezembro de 1985 que autoriza a República 
Francesa a restringir a comercialização de sementes de determinadas variedades de espécies 
de plantas agrícolas (JO n_ L 379 de 31/12/85) 
64. 85/624/CEE : Decisão da Comissão de 16 de Dezembro de 1985 que autoriza a República 
Federal da Alemanha a restringir a comercialização de sementes de determinadas variedades 
de espécies de plantas agrícolas (JO n_ L 379 de 31/12/85) 
Alterações 
Dec. 92/227 da Comissão (JO n_ L 108 de 25/04/92) 
65. 86/153/CEE : Decisão da Comissão de 25 de Março de 1986 que dispensa a Grécia de aplicar, 
a determinadas espécies, as Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE do Conselho, 
relativas, respectivamente, à comercialização de sementes de plantas forrageiras, sementes 
de cereais e de sementes de plantas oleaginosas e de plantas para fibras 
(JOn^L 115 de 03/05/86) 
66. 87/110/CEE: Decisão da Comissão de 22 de Dezembro de 1986 que autoriza a República 
Federal da Alemanha a restringir a comercialização das sementes de determinadas varieda­
des das espécies de plantas agrícolas (JO n_ L 48 de 17/02/87) 
67. 87/111/CEE : Decisão da Comissão de 22 de Dezembro de 1986 que autoriza o Reino Unido a 
restringir a comercialização das sementes de determinadas variedades das espécies de 
plantas agrícolas (JO n_ L 48 de 17/02/87) 
68. 87/448/CEE : Decisão da Comissão de 31 de Julho de 1987 que autoriza o Reino Unido a 
limitar a comercialização de sementes de uma variedade de uma espécie de planta agrícola 
(JO n_ L 240 de 22/08/87) 
69. 89/78/CEE : Decisão da Comissão de 29 de Dezembro de 1988 que liberaliza as trocas comer­
ciais de sementes de determinadas espécies de plantas agrícolas entre Portugal e outros 
Estados-membros (JO n_ L 30 de 01/02/89) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 79 
70. 89/101/CEE : Decisão da Comissão de 20 de Janeiro de 1989 que dispensa a Bélgica, Dina­
marca, Alemanha, Espanha, Irlanda, Luxemburgo e Reino Unido de aplicar, a determinadas 
espécies, as Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 69/208/CEE e 70/458/CEE do Conselho, 
relativas à comercialização de sementes de plantas forrageiras, de cereais, de plantas oleagi­
nosas e de fibras e de produtos hortícolas, respectivamente 
(JOn^L 38 de 10/02/89) 
71. 89/421/CEE : Decisão da Comissão de 22 de Junho de 1989 que autoriza a República Helénica 
a aplicar restrições à comercialização de sementes de determinadas variedades de uma 
espécie de planta agrícola (JO n_ L 93 de 08/07/89) 
72. 89/422/CEE : Decisão da Comissão de 23 de Junho de 1989 que autoriza a República Federal 
da Alemanha a aplicar restrições à comercialização de sementes de uma variedade de uma 
espécie de planta agrícola e que altera a Decisão 89/77/CEE (JO n_ L 193 de 08/07/89) 
õ Alterações 
Dec. 92/227 da Comissão (JO n_ L 108 de 25/04/92) 
73. 90/57/CEE : Decisão da Comissão de 24 de Janeiro de 1990 que liberaliza o comércio de 
sementes de determinadas espécies de plantas agrícolas entre Portugal e outros Estados-
membros (JO n_ L 40 de 14/02/90) 
74. 90/209/CEE : Decisão da Comissão de 19 de Abril de 1990 que dispensa os Estados-membros 
de aplicar a determinadas espécies o disposto na Directiva 70/458/CEE do Conselho, relativa 
à comercialização de sementes de produtos hortícolas, altera as Decisões 73/122/CEE e 
74/358/CEE e revoga a Decisão 74/363/CEE (JO n_ L 108 de 28/04/90) 
75. 91/28/CEE : Decisão da Comissão de 19 de Dezembro de 1990, que autoriza determinados 
Estados-membros a estabelecer derrogações a determinadas normas da Directiva 77/93/CEE 
em relação à batata de consumo originária da Turquia (Apenas fazem fé os textos em língua 
alemã, francesa e neerlandesa) (91/28/CEE) (JO n_ L 16 de 22/01/91) 
Alterações 
Dec. 91/610 da Comissão (JO n_ L 331 de 03/12/91 ) 
Dec. 93/37 da Comissão (JO n_ L 16 de 25/01/93) 
Dec. 93/38 da Comissão (JO n_ L 16 de 25/01/93) 
76. 92/168/CEE : Decisão da Comissão, de 4 de Março de 1992, que autoriza a Grécia a restringir 
a comercialização de sementes de certas variedades de determinada espécie de planta 
agrícola 
(JO n_ L 74 de 20/03/92) 
77. 92/195/CEE : Decisão da Comissão, de 17 de Março de 1992, relativa à organização de uma 
experiência temporária nos termos da Directiva 66/401/CEE do Conselho, relativa à comercia­
lização de sementes de plantas forrageiras, respeitante ao aumento do peso máximo de um 
lote (JO n_ L 88 de 03/04/92) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de Infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
80 ANEXO 2 
78. 92/420/CEE : Decisão do Conselho, de 13 de Julho de 1992, respeitante à equivalência dos 
controlos das selecções de conservação de variedades efectuados em países terceiros 
(JOn_L231 de 13/08/92) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; Dg derrogação; IR« processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 81 
2.1.2. Legislação alimentar 
2:1.2:1: Géneros alimentícios 
1. 62/2645/CEE : Directiva do Conselho, de 23 de Outubro de 1962, relativa à aproximação das 
regulamentações dos Estados-membros respeitantes aos corantes que podem ser utilizados 
nos géneros destinados à alimentação humana (JO n_ L 115 de 11/11/62) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P 
Dir. 65/469 do Conselho (JO n L 178 de 26/10/65) 
Dir. 67/653 do Conselho (JO n L 263 de 30/10/67) 
Dir. 68/419 do Conselho (JO n" L 309 de 24/12/68) 
Dir. 70/358 do Conselho (JO n~ L 157 de 18/07/70) Dec. 73/101 do Conselho (JO n_ L 2 de 01/01/73) 
Dir. 76/399 do Conselho (JO n_ L 108 de 26/04/76) 
Dir. 78/144 do Conselho (JO n~ L 44 de 15/02/78) 
Dir. 81/20 do Conselho (JO nJL 43 de 14/02/81) 
Dir. 81/712 da Comissão (JO"n__ L 257 de 10/09/81) 
Dir. 85/7 do Conselho (JO n_ L 2 de 03/01/85) 
Transposição 
Dir. 62/2645 
Dir. 65/469 
Dir. 67/653 
Dir. 68/419 
Dir. 70/358 
Dir. 76/399 
Dir. 78/144 
Dir. 81/20 
Dir. 81/712 
Dir. 85/7 26/10/63 
31/12/66 
01/01/68 
-
-
01/01/77 
02/02/79 
01/07/81 
20/02/83 
-B 
NN DK 
NN D 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
NN EL 
NN E 
1 
1 
1 
NN 
NN 
1 
1 
1 
1 
NN F 
1 
1 
l 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
NN IRL 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
NN 1 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
NN L 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
NN NL 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
NN P 
NN UK 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
NN Observações 
64/54/CEE : Directiva do Conselho, de 5 de Novembro de 1963, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados 
nos géneros destinados à alimentação humana (JO n_ L 12 de 27/01/64) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P 
Dir. 65/569 do Conselho (JO 
Dir. 66/722 do Conselho (JO 
Dir. 67/427 do Conselho (JO 
Dir. 68/420 do Conselho (JO 
Dir. 70/359 do Conselho (JO 
Dir. 71/160 do Conselho (JO 
Dir. 72/2 do Conselho (JO n_ 
Transposição -UK 
P 222 de 28/12/65) 
P 233 de 20/12/66) 
P 148 de 11/07/67) 
n_L 309 de 24/12/68) 
n_L 157 de 18/07/70) 
n_L 87 de 17/04/71) 
L 2 de 04/01/72) Dir. 72/444 do Conselho (JO n_ L 298 de 31/12/72) 
Dec. 73/101 do Conselho (JO n_ L 2 de 01/01/73) 
Dir. 74/62 do Conselho (JO n_ L 38 de 11/02/74) 
Dir. 74/394 do Conselho (JO n_ L 208 de 30/07/74) 
Dir. 76/462 do Conselho (JO n_ L 126 de 14/05/76) 
Dir. 78/145 do Conselho (JO n_ L 44 de 15/02/78) 
Dir. 81/214 do Conselho (JO n L 101 de 11/04/81) 
Dir. 85/7 do Conselho (JO n_ L~2 de 03/01/85) 
Dir. 85/172 do Conselho (JO n_ L 65 de 06/03/85) 
Dir. 85/585 do Conselho (JO n_ L 372 de 31/12/85) 
Dir. 64/54 
Dir. 65/569 
Dir. 66/722 
Dir. 67/427 
Dir. 68/420 
Dir. 70/359 
Dir. 71/160 
Dir. 72/2 
Dir. 72/444 
Dir. 74/62 
Dir. 74/394 
Dir. 76/462 
Dir. 78/145 06/11/64 
31/12/66 
-
01/07/68 
-
-
01/10/71 
-
-
01/01/74 
01/01/74 
05/05/77 
02/02/79 B 
I 
I 
I 
1 
NN 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 DK 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 D 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 EL E 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 F 
1 
NN 
1 
NN 
NN 
1 
NN 
NN 
1 
1 
1 
NN IRL 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 1 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
NN L 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 NL 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 P UK Observações 
1= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
82 ANEXO 2 
Dir. 81/214 
Dir. 85/7 
Dir. 85/172 
Dir. 85/585 01/07/81 
-
-
31/12/86 I 
NN 
NN 
1 1 
NN 
NN 
1 1 
NN 
NN 
1 1 
NN 
NN 
1 1 
NN 
NN 
1 1 
NN 
NN 
1 1 
NN 
NN 
1 1 
NN 
NN 
1 1 
NN 
NN 
1 1 
NN 
NN 
1 1 
NN 
NN 
1 1 
NN 
NN 
1 
65/66/CEE : Directiva do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, que estabelece critérios de 
pureza específicos para os conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à 
alimentação humana (JO n_ L 22 de 09/02/65) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Dir. 67/428 do Conselho (JO P 148 de 11/07/67) Dir. 76/463 do Conselho (JO n L 126 de 14/05/76) 
Dir. 86/604 do Conselho (JO n_ L 352 de 13/12/86) 
Transposição 
Dir. 65/66 
Dir. 67/428 
Dir. 767463 
Dir. 86/604 01/06/66 
01/07/68 
05/05/77 
01/01/88 B 
1 
1 
1 
1 DK 
1 
1 
1 
1 D 
1 
1 
1 
1 EL 
1 
1 
1 
1 E 
1 
1 
1 
1 F 
1 
1 
1 
1 IRL 
1 
1 
1 
1 L 
1 
1 
1 
1 NL 
1 
1 
1 
1 P 
1 
1 
1 
1 UK 
1 
1 
1 
1 Observações 
67/427/CEE : Directiva do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à utilização de certos 
conservantes no tratamento de superfície dos citrinos e às medidas de controlo para a pes­
quisa e doseamento dos conservantes nos citrinos (JO n_ L 148 de 11/07/67) 
Transoosicão 
Dir. 67/427 j 01/07/68 B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
70/357/CEE: Directiva do Conselho, de 13 de Julho de 1970, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes às substâncias antioxidantes que podem ser 
utilizadas em géneros destinados à alimentação humana (JO n_ L 157 de 18/07/70) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P 
Dec. 73/101 do Conselho (JO n_ L 2 de 01/01/73) 
Dir. 74/412 do Conselho (JO n_ L 221 de 12/08/74) Dir. 78/143 do Conselho (JO n_ L 44 de 15/02/78) 
Dir. 81/962 do Conselho (JO n_ L 354 de 09/12/81) 
Dir. 85/7 do Conselho (JO n_ L 2 de 03/01/85) 
Dir. 87/55 do Conselho (JO n_ L 24 de 27/01/87) 
Transoosicão 
Dir. 70/357 
Dir. 74/412 
Dir. 78/143 
Dir. 81/962 
Dir. 85/7 
Dir. 87/55 13/07/71 
-
02/02/79 
01/12/82 
-
-B 
I 
NN 
I 
NN 
NN 
I DK 
1 
NN 
1 
NN 
NN 
1 D 
1 
NN 
1 
1 
NN 
1 EL 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 E 
1 
NN 
1 
1 
NN 
1 F 
1 
NN 
1 
1 
NN 
1 IRL 
1 
NN 
1 
1 
NN 
1 1 
1 
NN 
1 
1 
NN 
1 L 
1 
NN 
1 
NN 
NN 
1 NL 
1 
NN 
1 
1 
NN 
1 P 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 UK 
1 
NN 
1 
1 
NN 
1 Observações 
73/241 /CEE : Directiva do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos de cacau e de chocolate desti­
nados à alimentação humana (JO n_ L 228 de 16/08/73) 
Alterações 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P 
Dir. 74/411 do Conselho (JO n_ L 221 de 12/08/74) Dir. 74/644 do Conselho (JO n_ L 349 de 28/12/74) 
Dir. 75/155 do Conselho (JO n_ L 64 de 11/03/75) 
Dir. 76/628 do Conselho (JO n_ L 223 de 16/08/76) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 83 
Dir. 78/609 do Conselho (JO n L 197 de 22/07/78) 
Dir. 78/842 do Conselho (JO n__ L 291 de 17/10/78) 
Dir. 80/608 do Conselho (JO n__ L 170 de 03/07/80) 
Transposição Dir. 85/7 do Conselho (JO n_ L 2 de 03/01/85) 
Dir. 89/344 do Conselho (JO n_ L 142 de 25/05/89) 
Dir. 73/241 
Dir. 74/411 
Dir. 74/644 
Dir. 75/155 
Dir. 76/628 
Dir. 78/609 
Dir. 78/842 
Dir. 80/608 
Dir. 85/7 
Dir. 89/344 01/08/74 
-
-
30/06/75 
29/07/77 
05/07/79 
01/01/78 
-
-
01/01/88 B 
I 
I 
NN 
I 
I 
I 
NN 
NN 
NN 
NN DK 
I 
I 
NN 
I 
I 
I 
NN 
NN 
NN 
NN D 
I 
I 
NN 
1 
1 
1 
NN 
NN 
NN 
NN EL 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
NN 
NN E 
NN 
NN F 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
NN 
NN 
NN 
NN IRL 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
NN 
NN 
NN 
NN 1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
NN 
NN 
NN 
NN L 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
NN 
NN 
NN 
NN NL 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
NN 
NN 
NN 
NN P 
1 
NN 
NN 
1 
1 
1 
NN 
NN 
NN 
NN UK 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
NN 
NN 
NN 
NN Observações 
73/437/CEE : Directiva do Conselho, de 11 de Dezembro de 1973, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes a determinados açúcares destinados à ali­
mentação humana (JO n_ L 356 de 27/12/73) 
Alterações 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P 
Transposição 
| Dir. 73/437 113/12/74 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NLl P 
• I I UK 
I Observações 
74/329/CEE: Directiva do Conselho, de 18 de Junho de 1974, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos emulsionantes, estabilizadores, espes-
santes e gelificantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios 
(JOn_L 189 de 12/07/74) 
Alterações 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P 
Dir. 78/612 do Conselho (JO n_ L 197 de 22/07/78) 
Dir. 80/597do Conselho (JO n_ L 155 de 23/06/80) Dir. 85/6 do Conselho (JO n_ L 2 de 03/01/85) 
Dir. 85/7 do Conselho (JO n L 2 de 03/01/85) 
Dir. 86/102 do Conselho (JÕ~n__ L 88 de 03/04/86) 
Dir. 89/393 do Conselho (JO n_ L 186 de 30/06/89) 
Transposição 
Dir. 74/329 
Dir. 78/612 
Dir. 80/597 
Dir. 85/6 
Dir. 85/7 
Dir. 86/102 
Dir. 89/393 20/06/75 
-
03/06/81 
-
-
27/03/87 
01/01/89 B 
I 
I 
I 
NN 
NN 
I 
NN DK 
I 
I 
I 
NN 
NN 
I 
NN D 
I 
I 
I 
NN 
NN 
I 
NN EL 
I 
I 
I 
NN 
NN 
I 
NN E 
I 
I 
I 
NN 
NN 
I 
NN F 
I 
I 
I 
NN 
NN 
I 
NN IRL 
I 
I 
I 
NN 
NN 
I 
I I 
I 
I 
I 
NN 
NN 
I 
NN L 
I 
I 
I 
NN 
NN 
I 
NN NL 
I 
I 
I 
NN 
NN 
I 
NN P 
I 
I 
I 
I 
NN 
I 
I UK 
I 
I 
I 
NN 
NN 
I 
NN Observações 
74/409/CEE : Directiva do Conselho, de 22 de Julho de 1974, relativa à harmonização das 
legislações dos Estados-membros respeitantes ao mel (JO n_ L 221 de 12/08/74) 
Alterações 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
84 ANEXO 2 
Transposição 
Dir. 74/409 123/07/75 | » p B DK EL 
I I I I I I I IRL I 
I I NL 
I I UK Observações 
10. 75/726/CEE : Directiva do Conselho, de 17 de Novembro de 1975, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos sumos de frutos e determinados produ­
tos similares (JO n_ L 311 de 01/12/75) 
Alterações 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P 
Dir. 79/168 do Conselho (JO n_ L 37 de 13/02/79) Dir. 81/487 do Conselho (JO n_ L189 de 11/07/81) 
Dir. 89/394 do Conselho (JO n_ L 186 de 30/06/89) 
Transoosicão 
Dir. 75/726 
Dir. 79/168 
Dir. 81/487 
Dir. 89/394 19/11/76 
19/11/78 
01/07/83 
14/06/90 B 
I 
I 
I DK 
I 
1 
1 D 
1 
1 
1 EL 
1 
1 
1 E 
1 
1 
1 F 
1 
1 
1 IRL 
1 
1 
1 1 
1 
1 
1 L 
1 
1 
1 NL 
1 
1 
1 P 
1 
1 
1 UK 
1 
1 
1 Observações 
11. 76/118/CEE : Directiva do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes a certos leites conservados parcial ou total­
mente desidratados destinados à alimentação humana (JO n_ L 24 du 30/01/76) 
Alterações 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P 
Transposição Dir. 78/630 do Conselho (JO n_ L 206 de 29/07/78) 
Dir. 83/635 do Conselho (JO n_ L 357 de 21/12/83) 
Dir. 76/118 
Dir. 78/630 
Dir. 83/635 22/12/76 
-
01/01/86 B 
I 
NN 
I DK 
I 
NN 
I D 
I 
NN 
I EL 
I 
I 
I E 
I 
NN 
I F 
I 
NN 
I IRL 
I 
NN 
I I 
I 
NN 
I L 
I 
NN 
I NL 
I 
I 
I P 
I 
NN 
I UK 
I 
NN 
I Observações 
12. 76/621/CEE : Directiva do Conselho, de 20 de Julho de 1976, relativa à fixação do teor máximo 
de ácido erúcico nos óleos e gorduras destinados directamente à alimentação humana, bem 
como nos géneros alimentícios adicionados de óleos ou gorduras (JO n_ L 202 de 28/07/76) 
Alterações 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P 
Transposição 
Dir. 76/621 101/01/77 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
13. 77/436/CEE: Directiva do Conselho, de 27 de Junho de 1977, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos extractos de café e aos extractos de 
chicória (JO n_ L 172 de 12/07/77) 
Alterações 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P Dir. 85/7 do Conselho (JO n_ L 2 de 03/01/85) 
Dir. 85/573 do Conselho (JO n_ L 372 de 31/12/85) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 85 
14. Transposição 
Dir. 77/436 
Dir. 85/7 
Dir. 85/573 29/06/78 
-
01/01/87 B 
NN 
I DK 
NN 
I D 
NN 
I EL 
NN 
I E 
NN 
I F 
NN 
I IRL 
NN 
I I 
NN 
I L 
NN 
I NL 
NN 
I P 
NN 
I UK 
NN 
I Observações 
78/142/CEE : Directiva do Conselho, de 30 de Janeiro de 1978, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos materiais e objectos que contêm monó-
mero de cloreto de vinilo, destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios 
(JOn_L 44 de 15/02/78) 
Transposição 
B DK EL IRL NL UK Observações 
Dir. 78/142 126/11/79 | I p | I | I | I | I p | I p p p 
15. 78/663/CEE : Directiva do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que estabelece os critérios de 
pureza específicos para os emulsionantes, estabilizadores, espessantes e gelificantes que 
podem ser utilizados nos géneros alimentícios (JO n_ L 223 de 14/08/78) 
Alterações 
Dir. 82/504 do Conselho (JO n L 230 de 05/08/82) 
Dir. 90/612 da Comissão (JO n_ L 326 de 24/11/90) 
Dir. 92/4 da Comissão (JO n L 55 de 29/02/92) 
Transposição 
Dir. 78/663 
Dir. 82/504 
Dir. 90/612 
Dir. 92/4 31/02/80 
01/01/84 
12/11/91 
01/06/93 B 
I 
I 
I 
I DK 
I 
I 
I 
I D 
I 
I 
I 
NN EL 
I 
I 
I 
IR E 
I 
I 
I 
I F 
I 
I 
I 
I IRL 
I 
I 
I 
IR I 
I 
I 
I 
IR L 
I 
I 
I 
IR NL 
I 
I 
I 
I P 
I 
I 
I 
I UK 
I 
I 
I 
NI Observações 
16. 78/664/CEE : Directiva do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que estabelece critérios de 
pureza específicos para as substâncias antioxidantes que podem ser utilizadas nos géneros 
destinados à alimentação humana (JO n_ L 223 de 14/08/78) 
Alterações 
Dir. 82/712 do Conselho (JO n_ L 297 de 23/10/82) 
Transposição 
Dir. 78/664 
Dir. 82/712 01/02/80 
30/06/84 B 
I DK 
I D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
17. 79/112/CEE : Directiva do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos 
géneros alimentícios destinados ao consumidor final (JO n_ L 33 de 08/02/79) 
Alterações 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P 
Dir. 85/7 do Conselho (JO n_ L 2 de 03/01/85) 
Dir. 86/197 do Conselho (JO n_ L 144 de 29/05/86) Dir. 89/395 do Conselho (JO n_ L 186 de 30/06/89) 
Dir. 91/72 da Comissão (JO n_ L 42 de 15/02/91) 
Dir. 93/102 da Comissão (JO n_ L 291 de 25/11/93) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
86 ANEXO 2 
Transoosicão 
Dir. 79/112 
Dir. 85/7 
Dir. 86/197 
Dir. 89/395 
Dir. 91/72 
Dir. 93/102 22/12/80 
-
01/05/88 
20/12/90 
-
28/11/93 B 
I 
NN 
I 
I 
NI DK 
I 
NN 
I 
I 
NI D 
I 
NN 
I 
I 
I EL 
I 
NN 
I 
I 
NI E 
I 
NN 
I 
I 
NI F 
I 
NN 
I 
I 
I IRL 
I 
NN 
I 
I 
I I 
I 
NN 
I 
I 
NI L 
I 
NN 
I 
I 
I NL 
I 
NN 
I 
I 
I P 
I 
NN 
I 
I 
I UK 
I 
NN 
I 
I 
NI Observações 
18. 79/581/CEE : Directiva do Conselho, de 19 de Junho de 1979, relativa à protecção dos con­
sumidores em matéria de indicação dos preços dos géneros alimentícios 
(JOn_L 158 de 26/06/79) 
Alterações 
Dir. 88/315 do Conselho (JO n_ L 142 de 26/06/79) 
Transposição 
Dir. 79/581 
Dir.88/315 22/06/81 
07/06/90 B 
I 
I DK 
1 
1 D 
1 
1 EL 
1 
1 E 
l 
NI F 
1 
1 IRL 
1 
1 1 
1 
1 L 
1 
1 NL 
1 
1 P 
1 
1 UK 
1 
1 Observações 
19. 79/693/CEE : Directiva do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos doces e geleias de frutos, citrinadas e 
creme de castanha (JO n_ L 205 de 13/08/79) 
Alterações 
Tratado de Adesão / E-P 
Dir. 80/1276 do Conselho (JO n_ L 375 de 31/12/80) 
Dir. 88/593 do Conselho (JO n_ L 318 de 25/11/88) 
Transposição 
Dir. 79/693 
Dir. 80/1276 
Dir. 88/593 27/07/81 
-
31/12/89 B 
I 
NN 
I DK 
I 
NN 
I D 
I 
NN 
I EL 
I 
NN 
I E 
I 
NN 
I F 
I 
NN 
I IRL 
I 
NN 
I I 
I 
NN 
I L 
I 
NN 
I NL 
I 
NN 
I P 
I 
NN 
I UK 
I 
NN 
I Observações 
20. 79/796/CEE : Primeira Directiva da Comissão, de 26 de Julho de 1979, que fixa métodos de 
análise comunitários para o controlo de determinados açúcares destinados à alimentação 
humana (JO n_ L 239 de 22/09/79) 
Transposição 
Dir. 79/796 30/01/81 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
21. 79/1066/CEE : Primeira Directiva da Comissão, de 13 de Novembro de 1979, que determina os 
métodos de análise comunitários para o controlo dos extractos de café e dos extractos de 
chicória (JO n_ L 327 de 24/12779) 
Transposição 
Dir. 79/1066 20/06/81 B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 87 
22. 79/1067/CEE : Primeira Directiva da Comissão, de 13 de Novembro de 1979, que fixa os 
métodos de análise comunitários para o controlo de certos leites conservados total ou parci­
almente desidratados destinados à alimentação humana (JO n_ L 327 de 24/12/79) 
Transposição 
| Dir. 79/1067 J20/06/81 B 
1 DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
23. 80/590/CEE : Directiva da Comissão, de 9 de Junho de 1980, que determina o símbolo que 
pode acompanhar os materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os géneros 
alimentícios (JO n_ L151 de 19/06/80) 
Alterações 
Tratado de Adesão / E-P 
Transposição 
Dir. 80/590 101/01/81-B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
24. 80/766/CEE : Directiva da Comissão, de 8 de Julho de 1980, que estabelece o método comuni­
tário de análise para o controlo do teor de monómero de cloreto de vinilo nos materiais e 
objectos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios 
(JOn_L 213 de 16/08/80) 
25. Transoosicão 
Dir. 80/766 111/01/82 B 
1 DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
80/777/CEE : Directiva do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas 
minerais naturais (JO n_ L 229 de 30/08/80) 
Alterações 
Tratado de Adesão / E-P 
Dir. 80/1276 do Conselho (JO n_ L 375 de 31/12/80) 
Dir. 85/7 do Conselho (JO n_ L 2 de 03/01/85) 
Transposição 
Dir. 80/777 
Dir. 80/1276 
Dir. 85/7 17/07/82 
-
-B 
I 
NN 
NN DK 
1 
NN 
NN D 
1 
NN 
NN EL 
1 
NN 
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1 
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1 
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NN IRL 
1 
NN 
NN 1 
1 
NN 
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1 
NN 
NN NL 
1 
NN 
NN P 
1 
NN 
NN UK 
1 
NN 
NN Observações 
26. 80/778/CEE: (JO n_ L 229 de 30/08/80) 
Transposição 
Dir. 80/778 17/07/82 B 
NI DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Comments 
B: transposição parcial 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias | 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
88 ANEXO 2 
27. 80/891/CEE : Directiva da Comissão, de 25 de Julho de 1980, relativa ao método de análise 
comunitário de determinação do teor de ácido erúcico nos óleos e gorduras destinados 
directamente à alimentação humana, bem como nos géneros alimentícios adicionados de 
óleos ou gorduras (JO n_ L 254 de 27/09/80) 
Transposição 
| Dir. 80/891 101/12/82 B 
I DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
28. 81/432/CEE : Directiva da Comissão, de 29 de Abril de 1981, que estabelece o método comu­
nitário de análise para o controlo oficial do cloreto de vinilo cedido pelos materais e objectos 
aos géneros alimentícios (JOn_L 167 de 24/06/81) 
Transposição 
Dir. 81/432 01/10/82 B 
1 DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
29. 81/712/CEE : Primeira Directiva da Comissão, de 28 de Julho de 1981, que estabelece os 
métodos comunitários de análise para o controlo dos critérios de pureza de certos aditivos 
alimentares (JO n_ L 257 de 10/09/81) 
Transposição 
| Dir. 81/712 120/02/83 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
30. 82/711/CEE : Directiva do Conselho, de 18 de Outubro de 1982, que estabelece as regras de 
base necessárias à verificação de migração dos constituintes dos materiais e objectos em 
matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios 
(JOn_L 297 de 23/10/82) 
Execução 
Dir. 85/572 do Conselho (JO n L 372 de 31/12/85) 
Dir. 93/8 da Comissão (JO n_ L 90 de 14/04/93) 
Transposição 
Dir. 82/711 
Dir. 85/572 
Dir. 93/8 -
01/01/91 
01/04/94 B 
I 
I DK 
I 
I D 
I 
I EL 
I 
I E 
I 
I F 
I 
I IRL 
I 
I I 
I 
I L 
I 
I NL 
I 
I P 
NI 
I UK 
I 
I Observações 
01/01/91: cláusula relati­
va à livre circulação -
01/01/93: directiva no seu 
todo 
31 83/417/CEE : Directiva do Conselho, de 25 de Julho de 1983, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes a determinadas lactoproteínas (caseínas e 
caseinatos) destinadas à alimentação (JO n_ L 237 de 26/08/83) 
Alterações 
Tratado de Adesão / E-P 
Transposição 
Dir. 83/417 101/08/85 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I .Observações 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 89 
32. 83/463/CEE : Directiva da Comissão, de 22 de Julho de 1983, que introduz medidas transitó­
rias para a indicação de certos ingredientes na rotulagem dos géneros alimentícios destina­
dos ao consumidor final (JO n_ L 255 de 15/09/83) 
Transposição 
Dir. 83/463 01/07/84 B 
1 DK 
NI D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL] 1 
1 1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
33. 84/500/CEE : Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1984, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos objectos cerâmicos destinados a entrar 
em contacto com os géneros alimentícios (JO n_ L 277 de 20/10/84) 
Transoosicão 
| Dir. 84/500 117/10/87 B 
l DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
34. 85/503/CEE : Primeira Directiva da Comissão, de 25 de Outubro de 1985, relativa aos métodos 
de análise das caseínas e caseinatos alimentares (JO n_ L 308 de 20/11/85) 
Transoosicão 
Dir. 85/503 {01/05/87 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
35. 85/572/CEE : Directiva do Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, que fixa a lista dos simula­
dores a utilizar para verificar a migração dos constituintes dos materiais e objectos em maté­
ria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios 
(JOn_L 372 de 31/12/85) 
Transposição 
Dir. 85/572 01/01/91 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
1 UK 
1 Observações 
01/01/91: cláusula relati­
va à livre circulação -
01/01/93: directiva no seu 
todo 
36. 
37. 85/591/CEE : Directiva do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à introdução de 
modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo dos 
géneros destinados à alimentação humana (JO n_ L 372 de 31/12/85) 
Transoosicão 
Dir. 85/591 123/12/87 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
86/424/CEE : Primeira Directiva da Comissão, de 15 de Julho de 1986, que fixa métodos de 
colheita de amostras de caseínas e caseinatos alimentares com vista à análise química 
(JOn_L 243 de 13/12/86) 
Transposição 
| Dir. 86/424 15/01/88 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I , 
L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
Ia medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
90 ANEXO 2 
38. 87/250/CEE : Directiva da Comissão, de 15 de Abril de 1987, relativa à menção do teor alcoó­
lico, em volume, na rotulagem das bebidas alcoolizadas destinadas ao consumidor final 
(JOn_L 113 de 30/04/87) 
Dir. 87/250 101/05/88 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
39. 87/524/CEE : Primeira Directiva da Comissão, de 6 de Outubro de 1987, que fixa métodos 
comunitários de colheita de amostras, com vista à análise química, de leites conservados 
(JOn^L 243 de 13/12/86) 
Transoosicão 
| Dir. 87/524 106/04/89 B 
I DK 
I D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
40. 88/344/CEE : Directiva do Conselho, de 13 de Junho de 1988, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de 
géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes (JO n_ L 157 de 24/06/88) 
Alterações 
Dir. 92/115 do Conselho (JO n_ L 409 de 31/12/92) 
Transoosicão 
Dir. 88/344 
Dir. 92/115 13/06/91 
01/07/93 B 
I 
I DK 
I 
I D 
I 
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I 
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I 
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I 
I IRL 
I 
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I 
IR L 
I 
1 NL 
1 
1 P 
1 
. IR UK 
1 
1 Observações 
41. 88/388/CEE: Directiva do Conselho, de 22 de Junho de 1988, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros no domínio dos aromas destinados a serem utilizados 
nos géneros alimentícios e dos materiais de base para a respectiva produção 
(JOn^L 184 de 15/07/88) 
Alterações 
Dir. 91/71 da Comissão (JO n_ L 42 de 15/02/91) 
Transposição 
Dir. 88/388 
Dir. 91/71 21/12/89 
30/06/92 B 
I 
I DK 
I 
I D 
I 
I EL 
I 
I E 
I 
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I 
I IRL 
I 
I I 
I 
I L 
I 
I NL 
I 
I P 
I 
I UK 
I 
I Observações 
30/06/92: cláusula 
relativa à livre circulação -
01/01/94: directiva no seu 
todo 
42. 88/389/CEE : Decisão do Conselho, de 22 de Junho de 1988, relativa ao estabelecimento pela 
Comissão de um inventário de substâncias e materiais de base utilizados na preparação de 
aromas (JO n_ L 184 de 15/07/88) 
43. 89/107/CEE : Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos 
géneros destinados à alimentação humana (JO n_ L 40 de 11/02/89) 
Transposição 
Dir. 89/107 28/06/90 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 91 
44. 89/108/CEE : Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes à alimentação humana 
(JOn_L 40 de 11/02/89) 
Execução 
Dir. 92/1 da Comissão (JO n_ L 34 de 11/02/92) 
Dir. 92/2 da Comissão (JO ni L 34 de 11/02/92) 
Transposição 
Dir. 89/108 
Dir. 92/1 
Dir. 92/2 10/07/90 
31/07/93 
31/07/93 B 
1 
1 
1 DK 
1 
1 
1 D 
1 
NI 
NI EL 
1 
1 
1 E 
1 
1 
1 F 
1 
NI 
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1 
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NI 1 
1 
NI 
NI L 
1 
1 
1 NL 
1 
1 
1 P 
1 
NI 
NI UK 
1 
NI 
NI Observações 
45. 89/109/CEE : Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos materiais e objectos destinados a entrar 
em contacto com géneros alimentícios (JO n_ L 40 de 11/02/89) 
Transposição 
Dir. 89/109 110/07/90 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
46. 89/396/CEE : Directiva do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa às menções ou marcas 
que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício 
(JOn_L 186 de 30/06/89) 
Alterações 
Dir. 91/238 do Conselho (JO n_ L 107 de 27/04/91) 
Dir. 92/11 do Conselho (JO n_ L 65 de 11/03/92) 
Transoosicão 
Dir. 89/396 
Dir. 91/238 
Dir. 92/11 20/06/90 
20/06/90 
01/07/92 B 
I 
I 
I DK 
I 
NI 
I D 
I 
I 
I EL 
I 
I 
I E 
I 
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I 
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I I 
I 
I 
I L 
I 
I 
I NL 
I 
I 
I P 
I 
I 
I UK 
I 
I 
I Observações 
EL: transposição parcial 
47. 89/397/CEE : Directiva do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo oficial dos 
géneros alimentícios (JO n_ L 186 de 30/06/89) 
Transposição 
B DK D EL IRL NL UK Observações 
Dir. 89/397 20/06/90 
48. 89/398/CEE : Directiva do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legisla­
ções dos Estados-membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimen­
tação especial (JO n_ L 186 de 30/06/89) 
Transposição 
Dir. 89/398 16/05/90 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
NI Observações 
UK: transposição parcial 
06/05/90: cláusula 
relativa à livre circulação -
16/05/91 : directiva no seu 
todo 
1= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
92 ANEXO 2 
49. 90/128/CEE : Directiva da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1990, relativa aos materiais e 
objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios 
(JO n_ L 75 de 21/03/90) 
Alterações 
Dir. 92/39 da Comissão (JO n_ L 168 de 23/06/92) 
Dir. 93/9 da Comissão (JO n_ L 90 de 14/4/93) 
Transoosicão 
Dir. 90/128 
Dir. 92/39 
Dir. 93/9 31/12/90 
31/12/92 
01/01/96 B 
1 
1 
1 DK 
1 
1 D 
1 
IR EL 
1 
1 E 
1 
1 F 
1 
1 IRL 
1 
1 1 
1 
1 L 
1 
NI NL 
1 
1 P 
1 
1 UK 
1 
1 Observações 
50. 90/496/CEE : Directiva do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, relativa à rotulagem nutrici­
onal dos géneros alimentícios (JO n_ L 276 de 06/10/90) 
Transposição 
Dir. 90/496 101/04/92 B 
I DK 
I D 
IR EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
NI 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
NI Observações 
51. 91/321/CEE : Directiva da Comissão, de 14 de Maio de 1991, relativa às fórmulas para lacten­
tes e fórmulas de transição (JO n_ L175 de 04/07/91) 
Transposição 
|.Dir. 91/321 |01/12/92 B 
I DK 
I D 
IR EL 
1 E 
1 F 
IR IRL 
1 1 
IR L 
IR NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
52. 2092/91 (CEE) : Regulamento (CEE) n_ 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo 
ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrí­
colas e nos géneros alimentícios (JO n_ L 198 de 22/07/91) 
Alterações 
Reg. 1535/92 da Comissão (JO n L 162 de 16/06/92) 
Reg. 2083/92 do Conselho (JO n_ L 208 de 24/07/92) 
Reg. 3713/92 da Comissão (JO n_ L 25 de 02/02/93) 
Execução 
Reg. 94/92 da Comissão (JO n_ L 11 de 17/01/92) 
Reg. 3457/92 da Comissão (JO n_ L 350 de 01/12/92) 
Reg. 207/93 da Comissão (JO n_ L 25 de 02/02/93) 
53. 92/52/CEE : Directiva do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa às preparações para 
lactentes e às preparações de transição destinadas à exportação para países terceiros 
(JOn_L 179 de 01/07/92) 
Transposição 
Dir. 92/52 101/06/94 B 
I DK 
I D EL E 
I F IRL I L NL P UK Observações 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 93 
54. 93/5/CEE : Directiva do Conselho de 24 de Junho de 1993 que introduz medidas comunitárias 
mínimas de combate a certas doenças dos peixes (JO n_ L 52 de 04/03/93) 
Transposição 
Dir. 93/5 |01/06/93 B 
IR DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
IR F 
1 IRL 
NN 1 
IR L 
IR NL 
1 P 
IR UK 
1 Observações 
55. 93/1 O/CEE: Directiva da Comissão, de 15 de Março de 1993, respeitante aos materiais e 
objectos em película de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com os géne­
ros alimentícios (JO n_ L 93 de 17/04/93) 
Transposição 
| Dir. 93/10 |01/01/95 B 
I DK D EL E F 
I IRL I L NL P UK Observações 
56. 93/99/CEE : Directiva do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à medidas adicionais 
respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios (JO n_ L 290 de 24/11/93) 
Transposição 
| Dir. 93/99 01/05/95 B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
2.1.2.2; 
1. Bebidas espirituosas 
1576/89 (CEE) : Regulamento (CEE) n_ 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que 
estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas 
espirituosas (JO n__ L 160 de 12/06/89) 
Alterações Execução 
Reg. 3280/92 do Conselho (JO n_ L 237 de 13.11.92) Reg. 1014/90 da Comissão (JO n_ L 105 de 25/04/90) 
3773/89 (CEE) : Regulamento (CEE) n_ 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que 
estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas 
espirituosas (JO n_ L 365 de 15/12/89) 
Alterações 
Reg. 1758/90 da Comissão (JO n L 162 de 28/06/90) 
Reg. 3207/90 da Comissão (JO n_ L 307 de 07/11/90) 
Reg. 3750/90 da Comissão (JO n_ L 360 de 22/12/90) 
1014/90 (CEE) : Regulamento (CEE) n_ 1014/90 da Comissão, de 24 de Abril de 1990, que 
estabelece as normas de aplicação para a definição, designação e apresentação das bebidas 
espirituosas (JO n_ L 105 de 25/04/90) 
Alterações 
Reg. 1180/91 da Comissão (JO n_ L 115 de 08/05/91) 
Reg. 1781/91 da Comissão (JO n_ L 160 de 25/06/91) 
1601/91 (CEE) : Regulamento (CEE) n_ 1601/91 do Conselho, de 10 de Junho de 1991, que 
estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos 
aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de 
produtos vitivinícolas (JO n_ L 149 de 14/06/91) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
94 ANEXO 2 
2.1.3. Mecânica e electrotecnia - Aparelhos sob pressão - Aparelhos 
médicos e metrologia 
2.1.3.1 
1. Aparelhos de elevação e de manutenção 
73/361/CEE : Directiva do Conselho, de 19 de Novembro de 1973, relativa à aproximação das 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitan­
tes à certificação e à marcação de cabos metálicos, correntes e ganchos 
(JOn_L 335 de 05/12/73) 
Alterações Adaptação ao progresso técnico 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P 
Dir. 91/368 do Conselho (JO n_ L 198 de 22/07/91) Dir. 76/434 da Comissão (JO n_ L 122 de 08/05/76) 
Transposição 
Dir. 73/361 
Dir. 76/434 
Dir. 91/368 22/05/75 
13/01/77 
01/01/92 B 
I 
I DK 
I 
I D 
I 
I EL 
I 
I E 
I 
1 F 
1 
1 IRL 
1 
1 1 
1 
1 L 
1 
1 NL 
1 
1 P 
1 
1 UK 
1 
1 Observações 
revogada pela Dir. 
92/368 
revogada pela Dir. 91/368 
em 31/12/94 
84/528/CEE : Directiva do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns aos aparelhos de 
elevação e de movimentação (JO n_ L 300 de 19/11/84) 
Alterações 
Tratado de Adesão / E-P 
Dir. 87/354 do Conselho (JO n_ L 92 de 11/07/87) 
Dir. 88/665 do Conselho (JO n_ L 382 de 31/12/88) 
Transposição 
Dir. 84/528 
Dir. 87/354 
Dir. 88/665 26/09/86 
31/12/87 
-B 
I 
I 
NN DK 
I 
I 
NN D 
I 
I 
NN EL 
I 
I 
NN E 
I 
I 
NN F 
I 
I 
NN IRL 
I 
I 
NN I 
I 
I 
NN L 
I 
I 
NN NL 
I 
I 
NN P 
I 
I 
I UK 
I 
I 
NN Observações 
84/529/CEE : Directiva do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes a ascensores accionados electricamente 
(JOn_L 300 de 19/11/84) 
Alterações Adaptação ao progresso técnico 
Dir. 90/486 do Conselho (JO n_ L 270 de 02/10/90) 
Transposição Dir. 86/312 da Comissão (JO n_ L 196 de 18/07/86) 
Dir. 84/529 
Dir. 86/312 
Dir. 90/486 26/09/86 
27/09/86 
24/03/91 B 
I 
I 
I DK 
I 
1 
1 D 
1 
1 
1 EL 
1 
1 
1 E 
1 
1 
1 F 
1 
1 
1 IRL 
1 
1 
1 1 
1 
1 
IR L 
1 
1 
1 NL 
1 
1 
1 P 
1 
1 
1 UK 
1 
1 
1 Observações 
4. 86/663/CEE : Directiva do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros sobre carros automotores para movimentação de cargas 
(JOn_L 384 de 31/12/86) 
Revogações Adaptação ao progresso técnico 
Dir. 91/368 do Conselho (JO n_ L 198 de 22/07/91 ) Dir. 89/240 da Comissão (JO n_ L 100 de 12/04/89) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 95 
Transoosicão 
Dir. 86/663 
Dir. 89/240 
Dir. 91/368 01/01/89 
01/01/89 
01/01/92 B 
I 
I DK 
I 
I D 
1 
1 EL 
1 
1 E 
1 
1 F 
1 
1 IRL 
1 
1 1 
1 
1 L 
1 
1 NL 
1 
1 P 
1 
1 UK 
1 
1 Observações 
revogada pela Dir. 91/368 
em 31/12/95 
2.1.3.2, Aparelhos domésticos 
1. 79/530/CEE: Directiva do Conselho, de 14 de Maio de 1979, relativa à informação sobre o 
consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de etiquetagem 
(JOn_L 145 de 13/06/79) 
Transoosicão 
Qir. 79/530 18/05/81 B 
I DK 
I D 
I EL 
NN E 
NN F 
I IRL 
NN I 
I L 
NN NL 
I P 
I UK 
NN Observações 
revogada pela Dir. 92/75 
em 01/01/94 
79/531/CEE : Directiva do Conselho, de 14 de Maio de 1979, que aplica aos fornos eléctricos a 
Directiva 79/530/CEE relativa à informação sobre o consumo de energia dos aparelhos 
domésticos por meio de etiquetagem (JO n_ L 145 de 13/06/79) 
Alterações 
Tratado de Adesão / E-P 
Transoosicão 
Dir. 79/531 18/05/81 B 
I DK 
I D 
I EL 
NN E 
NN F 
I IRL 
NN I 
I L 
NN NL 
I P 
I UK 
NN Observações 
86/594/CEE : Directiva do Conselho de 1 de Dezembro de 1986 relativa ao ruído aéreo emitido 
pelos aparelhos domésticos (JO n_ L 344 de 06/12/86) 
Transposição 
Dir. 86/594 04/12/89 B 
NN DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
NN 1 
1 L 
1 NL 
NI P 
1 UK 
1 Observações 
NL : transposição parcial 
4. 92/75/CEE : Directiva 92/75/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à indicação 
do consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indica­
ções uniformes relativas aos produtos (JO n_ L 297 de 13/10/92) 
Transposição 
Dir. 92/75 01/07/93 B 
IR DK 
IR D 
IR EL 
IR E 
IR F 
IR IRL 
IR I 
IR L 
IR NL 
I P 
IR UK 
IR Observações 
revoga Dir. 79/530 em 
01/01/94 
2.1.3.3, Aparelhos a gás 
1. 78/170/CEE : Directiva do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1978, relativa ao rendimento dos 
geradores de calor utilizados para o aquecimento de locais e à produção de água quente nos 
edifícios não industriais novos ou existentes assim como ao isolamento da distribuição de 
calor e de água quente para uso doméstico nos edifícios novos não industriais 
(JO n_ L 52 de 23/02/78) 
Alterações 
Dir. 82/885 do Conselho (JO n_ L 378 de 31/12/82) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
96 ANEXO 2 
Transposição 
Dir. 78/170 
Dir. 82/885 01/07/80 
18/06/84 B 
I 
I DK 
I 
I D 
I 
I EL 
1 
1 E 
1 
1 F 
1 
1 IRL 
1 
1 1 
1 
1 L 
1 
1 NL 
1 
1 P 
1 
1 UK 
1 
1 Observações 
90/396/CEE : Directiva do Conselho, de 29 de Junho de 1990, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos aparelhos a gás (JO n_ L 196 de 26/07/90) 
Alterações 
Dir. 93/68 do Conselho (JO n_ L 220 de 30/08/93) 
Transposição 
Dir. 90/396 
Dir. 93/68 01/07/91 
01/06/94 B 
I DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
92/42/CEE: Directiva do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa às exigências de rendi­
mento para novas caldeiras de água quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gaso­
sos (JO n_ L 167 de 22/06/92) 
Transposição 
| Dir. 92/42 101/01/93 B 
IR DK 
IR D 
IR EL 
IR E 
IR F 
IR IRL 
IR I 
IR L 
IR NL 
I P 
IR UK 
IR Observações 
2.1.3A Máquinas e materiais de estaleiros 
1. 79/113/CEE : Directiva do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes à determinação da emissão sonora de 
máquinas e materiais de estaleiro (JO n_ L 33 de 08/02/79) 
Alterações 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P 
Dir. 81/1051 do Conselho (JO n_ L 376 de 30/12/81) Adaptação ao progresso técnico 
Dir. 85/405 da Comissão (JO n_ L 233 de 30/08/85) 
Transposição 
Dir. 79/113 
Dir. 81/1051 
Dir. 85/405 23/06/80 
14/06/83 
26/03/86 B 
I 
I 
I DK 
1 
1 
1 D 
1 
1 
1 EL 
1 
1 
1 E 
1 
1 
1 F 
1 
1 
1 IRL 
1 
1 
1 1 
NI 
NI 
NI L 
1 
1 
1 NL 
1 
1 
1 P 
1 
1 
1 UK 
NN 
NN 
NN Observações 
84/532/CEE : Directiva do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à harmonização das 
legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os materiais e 
máquinas de estaleiro (JO n_ L 300 de 19/11/84) 
Alterações 
Tratado de Adesão / E-P 
Dir. 88/665 do Conselho (JO n_ L 382 de 31/12/88) 
Transposição 
Dir. 84/532 
Dir. 88/665 26/03/86 
-B 
I 
NN DK 
I 
NN D 
I 
NN EL 
I 
NN E 
I 
NN F 
I 
NN IRL 
I 
NN I 
I 
NN L 
I 
NN NL 
I 
NN P 
I 
I UK 
I 
NN Observações 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 97 
84/533/CEE : Directiva do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, sobre a aproximação das 
legislações dos Estados-membros relativas ao nível de potência sonora admissível para os 
motocompressores (JO n_ L 300 de 19/11/84) 
Adaptação ao progresso técnico 
Dir. 85/406 da Comissão (JO n_ L 233 de 30/08/85) 
Transposição 
Dir. 84/533 
Dir. 85/406 26/03/86 
26/03/86 B 
1 
1 DK 
1 
1 D 
1 
1 EL 
1 
1 E 
1 
1 F 
1 
1 IRL 
1 
1 1 
NI 
NI L 
1 
1 NL 
1 
1 P 
1 
1 UK 
1 
1 Observações 
847534/CEE : Directiva do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível de potência sonora admissível para 
gruas-torres (JO n_ L 300 de 19/11/84) 
Adaptação ao progresso técnico 
Dir. 85/405 da Comissão (JO n_ L 220 de 08/08/87) 
Transposição 
Dir. 84/534 
Dir. 87/405 26/03/86 
26/03/86 B 
I 
I DK 
I 
I D 
I 
I EL 
I 
I E 
I 
I F 
I 
I IRL 
I 
I I 
NI 
I L 
I 
I NL 
I 
I P 
I 
I UK 
I 
I Observações 
84/535/CEE : Directiva do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível de potência sonora admissível para 
os grupos electrogéneos de soldadura (JO n_ L 300 de 19/11/84) 
Adaptação ao progresso técnico 
Dir. 857407 da Comissão (JO n_ L 220 de 08/08/87) 
Transposição 
Dir. 84/535 
Dir. 85/407 26/03/86 
26/03/86 B 
I 
I DK 
I 
I D 
I 
I EL 
I 
I E 
I 
I F 
I 
I IRL 
I 
I I 
NI 
NI L 
I 
I NL 
I 
I P 
I 
I UK 
I 
I Observações 
84/536/CEE : Directiva do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível de potência sonora admissível para 
os grupos electrogéneos de potência (JO n_ L 300 de 19/11/84) 
Adaptação ao progresso técnico 
Dir. 85/408 da Comissão (JO n_ L 220 de 08/08/87) 
Transoosicão 
Dir. 84/536 
Dir. 85/408 26/03/86 
26/03/86 B 
I 
I DK 
1 
1 D 
1 
1 EL 
1 
1 E 
1 
1 F 
1 
1 IRL 
1 
1 1 
NI 
NI L 
1 
1 NL 
1 
1 P 
1 
1 UK 
1 
1 Observações 
84/537/CEE : Directiva do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível de potência sonora admissível para 
os martelos-demolidores e para os martelos-perfuradores manuais (JO n_ L 300 de 19/11/84) 
Adaptação ao progresso técnico 
Dir. 85/409 da Comissão (JO n_ L 220 de 08/08/87) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
98 ANEXO 2 
Transposição 
Dir. 84/537 
Dir. 85/409 26/03/86 
26/03/86 B 
1 
1 DK 
1 
1 D 
1 
1 EL 
1 
1 E 
1 
1 F 
1 
1 IRL 
1 
1 1 
NI 
NI L 
1 
1 NL 
NI 
NI P 
1 
1 UK 
1 
1 Observações 
NL : transposição parcial 
NL : transposição parcial 
8. 86/295/CEE : Directiva do Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativa à harmonização das 
legislações dos Estados-membros respeitantes às estruturas de protecção em caso de 
capotagem (ROPS) de certas máquinas de estaleiro (JO n_ L186 de 08/07/86) 
Revogações 
Dir. 91/368 do Conselho (JO n_ L 198 de 22/07/91) 
Transposição 
Dir. 86/295 
Dir. 91/368 30/05/90 
01/01/92 B 
1 
1 DK 
1 
1 D 
1 
1 EL 
1 
1 E 
1 
1 F 
1 
1 IRL 
1 
1 1 
1 
IR L 
1 
1 NL 
1 
1 P 
1 
IR UK 
1 
1 Observações 
revogada pela Dir. 91/368 
em 31/12/95 
86/296/CEE: Directiva do Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativa à harmonização das 
legislações dos Estados-membros respeitantes às estruturas de protecção contra a queda 
de objectos (FOPS) de determinadas máquinas de estaleiro (JO n_ L 186 de 08/07/86) 
Revogações 
Dir. 91/368 do Conselho (JO n_ L198 de 22/07/91) 
Transposição 
Dir. 86/296 
Dir. 91/368 02/06/90 
01/01/92 B 
I 
I DK 
I 
I D 
I 
I EL 
I 
1 E 
1 
1 F 
1 
1 IRL 
1 
1 1 
1 
IR L 
1 
1 NL 
1 
1 P 
1 
IR UK 
1 
1 Observações 
revogada pela Dir. 91/368 
em 31/12/95 
10. 86/662/CEE : Directiva do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à limitação de 
emissões sonoras produzidas por escavadoras hidráulicas, escavadoras de cabos, tractores 
de terraplenagem (bulldozers), carregadoras e escavadoras-carregadoras 
(JOn_L 384 de 31/12/86) 
Adaptação ao progresso técnico 
Dir. 89/514 da Comissão (JO n_ L 253 de 30/08/89) 
Transposição 
Dir. 86/662 
Dir. 89/514 30/12/88 
01/01/90 B 
1 
NI DK 
1 
1 D 
1 
1 EL 
1 
1 E 
1 
1 F 
1 
1 IRL 
1 
1 1 
1 
1 L 
1 
1 NL 
1 
1 P 
1 
1 UK 
1 
1 Observações 
B: transposição parcial 
2.1.3.5, Máquinas 
1. 89/392/CEE: Directiva do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes às máquinas (JO n_ L 183 de 29/06/89) 
Alterações 
Dir. 91/368 do Conselho (JO n_ L 198 de 22/07/91 ) 
Dir. 93/44 do Conselho (JO n_ L 175 de 19/07/93) 
Dir. 93/68 do Conselho (JO n_ L 220 de 30/08/93) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; 1R= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 
Transposição 
Dir. 89/392 
Dir. 91/368 
Dir. 93/44 
Dir. 93/68 01/01/92 
01/01/92 
01/07/94 
01/07/94 B 
I 
I DK 
I 
1 D 
1 
1 EL 
1 
1 E 
1 
1 F 
1 
1 IRL 
1 
1 1 
IR 
IR L 
1 
1 NL 
1 
1 P 
IR 
IR UK 
1 
1 Observações 
revogada petos art.2 e 
3 da Dlrs 73/361 e~ 
76/434 de 31/12/94; Dirs 
86/295.86/296 e 86/663 
em 31/12/95 
2.1.3.6. Outras máquinas 
1. 84/538/CEE : Directiva do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível de potência sonora admissível para 
as máquinas de cortar relva (JO n_ L 300 de 19/11/84) 
Alterações 
Dir. 88/180 do Conselho (JO n_ L 81 de 26/03/88) 
Dir. 88/181 do Conselho (JO n_ L 81 de 26/03/88) Adaptação ao progresso técnico 
Dir. 87/252 da Comissão (JO n_ L 117 de 05/05/87) 
Transposição 
Dir. 84/538 
Dir. 87/252 
Dir. 88/180 
Dir. 88/181 01/07/87 
01/01/88 
01/07/91 
01/07/91 B 
I 
1 
1 
1 DK 
1 
1 
1 
1 D 
1 
1 
1 
1 EL 
1 
1 
1 
1 E 
1 
1 
1 
1 F 
1 
1 
1 
IR IRL 
1 
1 
1 
1 1 
NI 
1 
1 
1 L 
1 
1 
1 
1 NL 
1 
1 
1 
1 P 
1 
1 
1 
1 UK 
1 
1 
1 
1 Observações 
2.1.3.7. Recipientes sob pressão 
1. 75/324/CEE: Directiva do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes às embalagens aerossóis 
(JOn^L 147 de 09/06/75) 
Alterações 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P 
Transposição 
B 
| Dir. 75/324 21/11/76 I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
76/767/CEE : Directiva do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os recipientes 
sob pressão e os métodos de controlo desses recipientes (JO n_ L 262 de 27/09/76) 
Alterações 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P Dir. 87/354 do Conselho (JO n__ L 92 de 11/07/87) 
Dir. 88/665 do Conselho (JO n_ L 382 de 31/12/88) 
Transposição 
Dir. 76/767 
Dir. 87/354 
Dir. 88/665 30/01/78 
31/12/87 
-B 
I 
1 
NN DK 
1 
1 
NN D 
1 
1 
NN EL 
1 
1 
NN E 
1 
1 
NN F 
1 
1 
NN IRL 
1 
1 
NN 1 
1 
1 
NN L 
1 
1 
NN NL 
1 
1 
NN P 
1 
1 
1 UK 
1 
1 
NN Observações 
1= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
100 ANEXO 2 
84/525/CEE : Directiva do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes às garrafas para gás, de aço, sem soldadura 
(JOn^L 300 de 19/11/84) 
Transposição 
| Dir. 84/525 126/03/86 B 
1 DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
84/526/CEE : Directiva do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes às garrafas para gás, sem soldadura, de 
alumínio não ligado e liga de alumínio (JO n_ L 300 de 19/11/84) 
| Dir. 84/526 126/03/86 B 
I DK 
I D 
I EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
» L 
l NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
84/527/CEE : Directiva do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes às garrafas para gás, soldadas, de aço não 
ligado (JO n_ L 300 de 19/11/84) 
Transposição 
i Dir. 84/527 126/03/86 B 
I DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
6. 87/404/CEE : Directiva do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos recipientes sob pressão simples 
(JOn^L 220 de 08/08/87) 
Alterações 
Dir. 90/488 do Conselho (JO n L 270 de 02/10/90) 
Dir. 93/68 do Conselho (JO n_ L 220 de 30/08/93) 
Transposição 
Dir. 87/404 
Dir. 90/488 
Dir. 93/68 01/01/90 
01/07/91 
01/07/94 B 
I 
I DK 
I 
I D 
1 
1 EL 
1 
1 E 
1 
1 F 
1 
1 IRL 
1 
1 1 
1 
1 L 
1 
1 NL 
1 
1 P 
1 
1 UK 
1 
1 Observações 
2.13.8, instrumentos de medição 
1. 71/316/CEE: Directiva do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumen­
tos de medição de controlo metrológico (JO n_ L 202 de 06/09/71) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P 
Dir. 727427 do Conselho (JO n_ L 291 de 28/12772) 
Dec. 73/101 do Conselho (JO n_ L 2 de 01/01/73) Dir. 83/575 do Conselho (JO n L 332 de 28/11/83) 
Dir. 87/354 do Conselho (JO n" L 192 de 11/07/87) 
Dir. 87/355 do Conselho (JO ni L 192 de 11/07/87) 
Dir. 88/665 do Conselho (JO ni L 382 de 31/12/88) 
Transposição 
Dir. 71/316 
Dir. 72/427 
Dir. 83/575 30/01/73 
-
01/01/85 B 
I 
I 
I DK 
I 
NN 
I D 
I 
1 
1 EL 
1 
1 
1 E 
1 
1 
1 F 
1 
1 
1 IRL 
1 
1 
1 1 
1 
1 
1 L 
1 
1 
1 NL 
1 
1 
1 P 
1 
1 
1 UK 
1 
1 
1 Observações 
1= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 101 
Dir. 87/354 
Dir. 87/355 
Dir. 88/665 31/12/87 
31/12/87 
-1 
NN 1 
NN 1 
NN 1 
NN 1 
NN 1 
NN 1 
NN 1 
NN 1 
NN 1 
NN 1 
1 1 
NN 
71/317/CEE : Directiva do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos pesos paralelepipédicos de precisão 
média de 5 a 50 quilogramas e aos pesos cilíndricos de precisão média de 1 grama a 10 
quilogramas (JO n_ L 202 de 06/09/71) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Transposição 
| Dir. 71/317 |30/01/73 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
71/318/CEE: Directiva do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos contadores de volume de gás (JO n_ L 
202 de 06/09/71) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK Adaptação ao progresso técnico 
Dir. 74/331 da Comissão (JO n_ L 189 de 12707/74) 
Dir. 78/365 da Comissão (JO n_ L 104 de 18/04/78) 
Dir. 82/623 da Comissão (JO n_ L 252 de 27/08/82) 
Transposição 
Dir. 71/318 
Dir. 74/331 
Dir. 78/365 
Dir. 82/623 30/01/73 
20/06/75 
12704/79 
01/05/83 B 
I 
I 
I 
I DK 
I 
I 
I 
I D 
I 
I 
I 
I EL 
I 
I 
I 
I E 
I 
I 
I 
I F 
I 
I 
I 
I IRL 
I 
I 
I 
I L 
I 
I 
I 
I NL 
I 
I 
I 
I P 
I 
I 
I 
I UK 
I 
I 
I 
I Observações 
71/319/CEE : Directiva do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legis­
lações dos Estados-membros respeitantes aos contadores de líquidos com exclusão da 
água (JO n_ L 202 de 06/09/71) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Transposição 
| Dir. 71/319 |30/01/73 B 
1 DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
5. 71/347/CEE : Directiva do Conselho, de 12 de Outubro de 1971, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes à medição de massa por hectolitro dos cere­
ais (JO n_ L 239 de 25/10/71) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Tratado de Adesão / EL Tratado de Adesão / E-P 
Dec. 73/101 do Conselho (JO n_ L 2 de 01/01/73) 
Transposição 
Dir. 71/347 15/04/73 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
102 ANEXO 2 
71/348/CEE : Directiva do Conselho, de 12 de Outubro de 1971, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos complementares para 
contadores de líquidos com exclusão da água (JO n_ L 239 de 25/10/71) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Tratado de Adesão / EL Tratado de Adesão / E-P 
Dec. 73/101 do Conselho (JO n__ L 2 de 01/01/73) 
Transoosicão 
Dir. 71/348 115/04/73 B 
I DK 
I D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
71/349/CEE : Directiva do Conselho, de 12 de Outubro de 1971, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos complementares para 
contadores de líquidos com exclusão da água (JO n_ L 239 de 25/10/71) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Transposição 
Dir. 71/349 115/04/73 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
8, 73/362/CEE : Directiva do Conselho, de 19 de Novembro de 1973, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas materializadas de comprimento 
(JOn_L 335 de 05/12/73) 
Adaptação ao progresso técnico 
Dir. 78/629 do Conselho (JO n L 206 de 29/07/78) 
Dir. 85/146 da Comissão (JO r7 L 54 de 23/02/85) 
Transposição 
Dir. 73/362 
Dir. 78/629 
Dir. 85/146 • 
22/05/75 
22/06/79 
01/01/86 B 
I 
I 
I DK 
I 
I 
I D 
I 
I 
I EL 
I 
1 
1 E 
1 
1 
1 F 
1 
1 
1 IRL 
1 
1 
1 1 
1 
1 
1 L 
1 
1 
1 NL 
1 
1 
1 P 
1 
1 
1 UK 
1 
1 
1 Observações 
9. 
10. 74/148/CEE : Directiva do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos pesos de 1 mg a 50 kg de precisão 
superior à precisão medi (JO n_ L 84 de 28/03/74) 
Transposição 
Dir. 74/148 107/09/75 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
75/33/CEE : Directiva do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos contadores de água fria 
(JOn_L 14 de 20/01/75) 
Transposição 
Dir. 75/33 119/06/76 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de Infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 103 
11. 75/106/CEE : Directiva do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes ao pré-acondicionamento em volume de 
certos líquidos em pré-embalagens (JO n_ L 42 de 15/02/75) 
Alterações 
Dir. 79/1005 do Conselho (JO n L 308 de 04/12/79) 
Dir. 85/10 do Conselho (JO n f 4 de 05/01/85) 
Dir. 88/316 do Conselho (JO n L143 de 10/06/88) 
Dir. 89/676 do Conselho (JO n_ L 398 de 30/12/89) Adaptação ao progresso técnico 
Dir. 78/891 da Comissão (JO n_ L 311 de 04/11/78) 
Transoosicão 
Dir. 75/106 
Dir. 78/891 
Dir. 79/1005 
Dir. 85/10 
Dir. 88/316 
Dir. 89/676 20/06/76 
01/01/80 
31/12/80 
20/12/85 
30/06/88 
01/07/90 B DK D EL E F IRL 
r L NL P UK Observações 
12. 75/107/CEE : Directiva do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes às garrafas utilizadas como recipientes de 
medida (JO n_ L 42 de 15/02/75) 
Transposição 
| Dir. 75/107 120/06/76 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
13. 75/410/CEE: Directiva do Conselho, de 24 de Junho de 1975, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos instrumentos de pesagem totalizadores 
contínuos (JO n_ L 183 de 14/07/75) 
Transposição 
Dir. 75/410 27/12/76 B 
I DK 
I D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 1 
14. 76/211/CEE : Directiva do Conselho, de 20 de Janeiro de 1976, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes ao pré-acondicionamento em massa ou em 
volume de certos produtos em pré-embalagens (JO n_ L 46 de 21/02/76) 
Adaptação ao progresso técnico 
Dir. 78/891 da Comissão (JO n_ L 311 de 04/11/78) 
Transposição 
Dir. 76/211 
Dir. 78/891 23/07/77 
01/01/80 B 
I 
I DK 
I 
I D 
1 
1 EL 
1 
1 E 
1 
1 F 
1 
1 IRL 
1 
1 1 
1 
1 L 
1 
1 NL 
1 
1 P 
1 
1 UK 
1 
1 Observações 
15. 76/764/CEE: Directiva do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos termómetros clínicos de mercúrio, de 
vidro, com dispositivo de máximo (JO n_ L 262 de 27/09/76) 
Alterações 
Dir. 83/128 do Conselho (JO n_ L 91 de 09/04/83) Adaptação ao progresso técnico 
Dir. 84/414 da Comissão (JO n_ L 228 de 25/08/84) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
104 ANEXO 2 
Transposição 
Dir. 76/764 
Dir. 83/128 
Dir. 84/414 02/08/80 
-
01/01/86 B 
I 
I 
1 DK 
NI 
NN 
NN D 
NI 
1 
1 EL 
1 
1 
1 E 
1 
1 
1 F 
NI 
1 
1 IRL 
NI 
1 
1 1 
1 
1 
1 L 
1 
1 
1 NL 
1 
1 
1 P 
Ni 
1 
1 UK 
1 
1 
1 Observações 
16. 76/765/CEE : Directiva do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à harmonização das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos alcoómetros e aerómetros para álcool 
(JOn_L 262 de 27/09/76) 
Adaptação ao progresso técnico 
Dir. 82/624 da Comissão (JO n_ L 252 de 27/09/76) 
Transposição 
Dir. 76/765 
Dir. 82/624 02/08/78 
01/05/83 B 
1 
1 DK 
1 
1 D 
1 
1 EL 
1 
1 E 
1 
1 F 
1 
1 IRL 
1 
1 1 
1 
1 L 
1 
1 NL 
1 
1 P 
1 
1 UK 
1 
1 Observações 
17. 76/766/CEE: Directiva do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes às tabelas alcoométricas 
(JO n_ L 262 de 27/09/76) 
Transposição 
Dir. 76/766 j 02/08/78 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
18. 76/891/CEE : Directiva do Conselho, de 4 de Novembro de 1976, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos contadores de energia eléctrica 
(JOn_L 336 de 04/12/76) 
Adaptação ao progresso técnico 
Dir. 82/621 da Comissão (JO n_ L 252 de 27/08/82) 
Transposição 
Dir. 76/891 
Dir. 82/621 09/05/78 
01/01/83 B 
I 
I DK 
NN 
NN D 
I 
I EL 
I 
NN E 
I 
I F 
I 
I IRL 
I 
NN I 
I 
NN L 
I 
NN NL 
I 
NN P 
I 
I UK 
I 
NN Observações 
19. 77/95/CEE : Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos taxímetros (JO n_ L 26 de 31/01/77) 
Transposição 
Dir. 77/95 22/06/78 B 
1 DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
20. 77/313/CEE : Directiva do Conselho, de 5 de Abril de 1977, relativa à aproximação das legisla­
ções dos Estados-membros respeitantes aos conjuntos de medição de líquidos com exclu­
são da água (JO n_ L 105 de 28/04/77) 
Adaptação ao progresso técnico 
Dir. 82/625 da Comissão (JO n_ L 252 de 27/08/92) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 105 
Transposição 
Dir. 77/313 
Dir. 82/625 07/10/78 
01/05/83 B 
1 
1 DK 
1 
1 D 
1 
1 EL 
1 
1 E 
1 
1 F 
1 
1 IRL 
1 
1 1 
1 
1 L 
1 
1 NL 
1 
1 P 
1 
1 UK 
1 
. 1 Observações 
21. 78/1031/CEE : Directiva do Conselho, de 5 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes às diferenciadoras ponderais automáticas 
(JOn_L 364 de 27/12/78) 
Transposição 
B DK EL IRL NL UK Observações 
Dir. 78/1031 09/06/80 I Mill I I Mill 
22. 79/830/CEE : Directiva do Conselho, de 11 de Setembro de 1979, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos contadores de água quente 
(JOn_L 259 de 15/10/79) 
Transposição 
j Dir. 79/830 131/12/81 | T B DK EL IRL NL UK Observações 
I I l l I I 
23. 80/181/CEE : Directiva do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes às unidades de medida e que revoga a Direc­
tiva 71/354/CEE (JO n_ L 39 de 15/02/80) 
Alterações 
Dir. 85/1 do Conselho (JO n_ L 2 de 03/01/85) 
Dir. 89/617 do Conselho (JO n_ L 357 de 07/12/89) 
Transposição 
Dir. 80/181 
Dir. 85/1 
Dir. 89/617 30/06/81 
01/07/85 
30/11/91 B 
I 
I 
I DK 
I 
I 
I D 
I 
I 
I EL 
I 
I 
IR E 
I 
I 
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I 
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I 
I 
I I 
I 
I 
I L 
I 
I 
I NL 
I 
I 
I P 
I 
I 
IR UK 
I 
I 
I Observações 
24. 80/232/CEE : Directiva do Conselho, de 15 de Janeiro de 1980, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes às gamas de quantidades nominais e de 
capacidades nominais admitidas para certos produtos em pré-embalagens 
(JO n_ L 51 de 25/02/80) 
Alterações 
Dir. 86/96 do Conselho (JO n_ L 80 de 25/03/86) 
Dir. 87/356 do Conselho (JO n_ L 192 de 11/07/87) 
Transposição 
Dir. 80/232 
Dir. 86/96 
Dir. 87/356 18/01/82 
18/09/87 
30/06/88 B 
I 
I 
I DK 
I 
I 
I D 
I 
I 
I EL 
I 
I 
I E 
I 
I 
I F 
I 
I 
I IRL 
I 
I 
I I 
I 
I 
I L 
I 
I 
I NL 
I 
NN 
I P 
I 
I 
I UK 
I 
I 
I Observações 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
106 ANEXO 2 
25. 86/217/CEE: Directiva do Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros sobre manómetros para pneumáticos de veículos auto­
móveis (JO n_ L 152 de 06/06/86) 
Transposição 
| Dir. 86/217 130/11/87 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
26. 90/384/CEE : Directiva do Conselho, de 20 de Junho de 1990, relativa à harmonização das 
legislações dos Estados-membros respeitantes a instrumentos de pesagem de funciona­
mento não automático (JO n_ L 189 de 20/07/90) 
Alterações 
Dir. 93/68 do Conselho (JO n_ L 220 de 30/08/93) 
Transposição 
Dir. 90/384 
Dir. 93/68 01/07/92 
01/07/94 B 
I DK 
I D 
I EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
IR UK 
1 Observações 
revoga Dir. 73/360 em 
01/01/93 
2.13,9, Material eléctrico 
1. 73/23/CEE : Directiva do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das 
legislações dos Estados-membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado 
dentro de certos limites de tensão (JO n_ L 77 de 26/03/73) 
Alterações 
Dir. 93/68 do Conselho (JO n_ L 220 de 30/08/93) 
Transposição 
Dir. 73/23 
Dir. 93/68 21/08/74 
01/07/94 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
76/117/CEE : Directiva do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico para utilização em 
atmosfera explosiva (JO n_ L 24 de 30/01/76) 
Alterações 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P 
Transposição 
Dir. 76/117 119/06/77 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
79/196/CEE : Directiva do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1979, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico utilizável em atmosfera 
explosiva que emprega certos tipos de protecção (JO n_ L 43 de 20/02/79) 
Alterações Adaptação ao progresso técnico 
Dir. 88/665 do Conselho (JO n_ L 382 de 31/12/88) 
Dir. 90/487 do Conselho (JO n_ L 270 de 02/10/90) Dir. 84/47 da Comissão (JO n_ L 31 de 02/02/84) 
Dir. 88/571 da Comissão (JO n_ L 311 de 17/11/88) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 107 
Transoosicão 
Dir. 79/196 
Dir. 84/47 
Dir. 88/571 
Dir. 88/665 
Dir. 90/487 08/08/80 
01/01/85 
31/12/89 
-
01/07/92 B 
I 
I 
I 
NN 
1 DK 
1 
1 
1 
NN 
1 D 
1 
1 
1 
NN 
1 EL 
1 
1 
1 
NN 
1 E 
1 
1 
1 
NN 
1 F 
1 
1 
1 
NN 
1 IRL 
1 
1 
1 
NN 
1 1 
1 
1 
1 
NN 
IR L 
1 
1 
1 
NN 
1 NL 
1 
1 
1 
NN 
1 P UK 
1 
1 
1 
NN 
1 Observações 
82/130/CEE : Directiva do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1982, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico a utilizar em atmosfera 
explosiva de minas com grisu (JO n_ L 59 de 02/03/82) 
Alterações 
Tratado de Adesão / E-P Adaptação ao progresso técnico 
Dir. 88/35 da Comissão (JO n L 20 de 26/01/88) 
Dir. 91/269 da Comissão (JO n_ L 134 de 29/05/91) 
Transoosicão 
Dir. 82/130 
Dir. 88/35 
Dir. 91/269 19/08/83 
01/01/88 
30/06/92 B 
I 
I 
NI DK 
I 
NI 
NI D 
I 
I 
NI EL 
I 
1 
NI E 
1 
1 
1 F 
1 
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1 IRL 
NN 
NN 
NI 1 
1 
1 
NI L 
NN 
NI 
NI NL 
NN 
NI 
NI P 
NN 
NN 
NI UK 
1 
1 
NI Observações 
89/336/CEE : Directiva do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legisla­
ções dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnética 
(JOn^L 139 de 23/05/89) 
Alterações 
Dir. 91/263 do Conselho (JO n__ L 128 de 23/05/91) 
Dir. 92/31 do Conselho (JO n_ L 126 de 12/05/92) 
Dir. 93/68 do Conselho (JO n_ L 220 de 30/08/93) 
Transposição 
Dir. 89/336 
Dir. 91/263 
Dir. 92/31 
Dir. 93/68 01/01/92 
06/11/92 
28/07/92 
01/07/94 B 
IR 
IR DK 
I 
I D 
I 
I EL 
IR 
IR E 
IR 
IR F 
I 
I 
I IRL 
IR 
IR I 
I 
I L 
I 
I NL 
IR 
IR P 
I 
IR UK 
I 
I Observações 
2.1.3.10, instrumentos de medição 
1. 84/539/CEE : Directiva do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos aparelhos eléctricos utilizados em medi­
cina humana e veterinária (JO n_ L 300 de 19/11/84) 
Alterações 
Tratado de Adesão / E-P 
Dir. 93/42 do Conselho (JO n_ L 269 de 12/07/93) 
Dir. 93/68 do Conselho (JO n_ L 220 de 30/08/93) 
Transposição 
Dir. 84/539 
Dir. 93/42 
Dir. 93/68 26/09/86 
01/07/94 
01/07/94 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
IR F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
1= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
108 ANEXO 2 
2. 90/385/CEE : Directiva do Conselho, de 20 de Junho de 1990, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis 
activos (JO n__ L 189 de 20/07/90) 
Alterações 
Dir. 93/42 do Conselho (JO n_ L 269 de 12/07/93) 
Dir. 93/68 do Conselho (JO n_ L 220 de 30/08/93) 
Transposição 
Dir. 90/385 
Dir. 93/42 
Dir. 93/68 01/07/92 
01/07/94 
01/07/94 B 
IR DK 
1 D 
IR EL 
IR E 
1 F 
IR IRL 
IR 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
2.1.3.11. Equipamentos de protecção individuai 
1. 89/686/CEE : Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual 
(JOn_L 399 de 30/12/89) 
Alterações 
Dir. 93/68 do Conselho (JO n L 220 de 30/08/93) 
Dir. 93/95 do Conselho (JO n_ L 276 de 05/11/93) 
Transposição 
Dir. 89/686 
Dir. 93/68 
Dir. 93/95 31/12/91 
01/07/94 
30/01/94 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
NI P 
I UK 
I Observações 
2.14. Construção e produtos de construção 
1. 89/106/CEE : Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que 
respeita aos produtos de construção (JO n_ L 40 de 11/02/89) 
Transposição 
| Dir. 89/106 127/06/91 B 
IR DK 
I D 
I EL 
IR E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 109 
'23.5. Veículos a motor 
70/156/CEE : Directiva do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus 
reboques (JO n_ L 42 de 23/02/70) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P 
Dec. 73/101 do Conselho (JO n L 2 de 01/01/73) 
Dir. 78/315 do Conselho (JO n_ L 81 de 28/03/78) Dir. 78/547 do Conselho (JO n_ L 168 de 26/06/78) 
Dir. 80/1267 do Conselho (JO rï_ L 375 de 31/12/80) 
Dir. 87/358 do Conselho (JO n L 192 de 11/07/87) 
Dir. 87/403 do Conselho (JO n L 220 de 08/08/87) 
Dir. 92/53 do Conselho (JO n__ L 225 de 10/08/92) 
Dir. 70/156 
Dir. 78/315 
Dir. 78/547 
Dir. 80/1267 
Dir. 87/358 
Dir. 87/403 
Dir. 92/53 10/08/71 
30/06/79 
15/12/79 
30/06/82 
01/10/88 
01/10/88 
31/12/92 B DK D EL 
NI E F 
NI IRL 
I 
I 
I 
I 
I 
I 
I L NL P 
I 
I 
I 
I 
I 
I 
I UK Observações 
70/157/CEE : Directiva do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível sonoro admissivel e ao dispositivo 
de escape dos veículos a motor (JO n_ L 42 de 23/02/70) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Tratado de Adesão / E-P 
Dir. 77/212 do Conselho (JO n_ L 66 de 12/03/77) 
Dir. 84/372 da Comissão (JO n_ L 196 de 26/07/84) 
Dir. 92/97 do Conselho (JO n L 371 de 19/12/92) Adaptação ao progresso técnico 
Dir. 73/350 da Comissão (JO n_ L 321 de 22/11/73) 
Dir. 81/334 da Comissão (JO n_ L 131 de 18/05/81) 
Dir. 84/424 do Conselho (JO n_ L 238 de 06/09/84) 
Dir. 89/491 da Comissão (JO n_ L 238 de 15/08/89) 
Transposição 
Dir. 70/157 
Dir. 73/350 
Dir. 77/212 
Dir. 81/334 
Dir. 84/372 
Dir. 84/424 
Dir. 89/491 
Dir. 92/97 10/08/71 
01/03/74 
01/04/77 
01/01/82 
01/10/84 
01/01/85 
01/01/90 
01/07/93 B DK D EL E F IRL 
I 
I 
I 
I 
I 
I 
I L NL P 
I 
I 
I 
I 
I 
I 
1 UK Observações 
70/220CEE : Directiva do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar 
pelos gases provenientes dos motores de ignição comandada que equipam os veículos a 
motor (JO n_ L 76 de 06/04/70) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Dir. 83/351 do Conselho (JO n_ L 197 de 20/07/83) 
Dir. 88/76 do Conselho (JO n_ L 36 de 09/02/88) 
Dir. 88/436 do Conselho (JO n_ L 214 de 06/08/88) 
Dir. 89/458 do Conselho (JO n_ L 226 de 03/08/89) 
Dir. 91/441 do Conselho (JO n_ L 242 de 30/08/91) Adaptação ao progresso técnico 
Dir. 74/290 do Conselho (JO n__ L 159 de 15/06/74) 
Dir. 77/102 da Comissão (JO rT. L 32 de 03/02/77) 
Dir. 78/665 da Comissão (JO n_ L 223 de 14/08/78) 
Dir. 89/491 da Comissão (JO n_ L 238 de 15/08/89) 
1= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
110 ANEXO 2 
Transposição 
Dir. 70/220 
Dir. 74/290 
Dir. 77/102 
Dir. 78/665 
Dir. 83/351 
Dir. 88/76 
Dir. 88/436 
Dir. 89/458 
Dir. 89/491 
Dir. 91/441 30/06/70 
01/10/74 
01/01/77 
01/01/79 
30/11/83 
01/10/88 
01/10/88 
01/01/90 
01/01/90 
01/01/92 B DK D EL E F IRL L NL P UK Observações 
70/221/CEE : Directiva do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à 
protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques 
(JOn^L 76 de 06/04/70) 
Alterações Adaptação ao progresso técnico 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK Dir. 79/490 da Comissão (JO n L 128 de 26/05/79) 
Dir. 81/333 da Comissão (JO n_ L 131 de 18/05/81) 
Transposição 
Dir. 70/221 
Dir. 79/490 
Dir. 81/333 07/10/71 
31/12/79 
01/10/81 B 
I 
I 
I DK 
I 
I 
I D 
1 
1 
1 EL 
1 
1 
1 E 
1 
1 
1 F 
1 
1 
1 IRL 
1 
1 
1 1 
1 
1 
1 L 
1 
1 
1 NL 
1 
1 
1 P 
1 
1 
1 UK 
1 
1 
1 Observações 
70/222/CEE : Directiva do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes à localização e montagem das chapas de 
matrícula da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques (JO n_ L 76 de 06/04/70) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Transposição 
| Dir. 70/222 07/10/71 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
70/311/CEE: Directiva do Conselho, de 8 de Junho de 1970, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos de direcção de veículos a 
motor e seus reboques (JO n_ L 133 de 18/06/70) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Transposição Adaptação ao progresso técnico 
Dir. 92/62 da. Comissão (JO n_ L 199 de 18/07/92) 
Dir. 70/311 
Dir. 92/62 11/12/71 
01/01/93 B 
1 
1 DK 
1 
1 D 
1 
1 EL 
1 
1 E 
1 
1 F 
1 
1 IRL 
1 
1 1 
1 
1 L 
1 
1 NL 
1 
1 P 
1 
1 UK 
1 
NI Observações 
1= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de Infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 111 
7. 70/387/CEE : Directiva do Conselho, de 27 de Julho de 1970, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes às portas dos veículos a motor e seus rebo­
ques (JO n_ L 176 de 10/08/70) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Transposição 
Dir. 70/387 128/01/72 B 
I DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
8. 70/388/CEE: Directiva do Conselho, de 27 de Julho de 1970, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes ao avisador sonoro dos veículos a motor 
(JOn_L 176 de 10/08/70) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Tratado de Adesão / EL Tratado de Adesão / E-P 
Dec. do Conselho 73/101 (JO n_ L 2 de 01/01/73) 
Transposição 
Dir. 70/388 128/01/72 B 
1 DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
71/127/CEE : Directiva do Conselho, de 1 de Março de 1971, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos espelhos retrovisores dos veículos a 
motor (JO n_ L 68 de 22/03/71) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P Adaptação ao progresso técnico 
Dir. 79/795 da Comissão (JO n_ L 239 de 22/09/79) 
Dir. 85/205 da Comissão (JO n_ L 90 de 29/03/85) 
Dir. 86/562 da Comissão (JO n_ L 327 de 22/11/86) 
Dir. 88/321 da Comissão (JO n L 147 de 14/06/88) 
Transposição 
Dir. 71/127 
Dir. 79/795 
Dir. 85/205 
Dir. 86/562 
Dir. 88/321 04/09/72 
31/01/80 
01/10/85 
31/12/86 
01/01/89 B DK D EL E F • 
IRL 
I 
I 
I 
I 
I L NL P UK Observações 
10. 71/320/CEE: Directiva do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos 
a motor e seus reboques (JO n__ L 202 de 06/09/71) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Adaptação ao progresso técnico 
Dir. 74/132 da Comissão (JO n_ L 74 de 19/03/74) 
Dir. 75/524 da Comissão (JO n_ L 236 de 08/09/75) 
Dir. 79/489 da Comissão (JO n_ L 128 de 26/05/79) Dir. 85/647 da Comissão (JO n_ L 380 de 31/12/85) 
Dir. 88/194 da Comissão (JO n_ L 92 de 09/04/88) 
Dir. 91/422 da Comissão (JO n_ L 233 de 22/08/91) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
112 ANEXO 2 
Transposição 
Dir. 71/320 
Dir. 74/132 
Dir. 757524 
Dir. 79/489 
Dir. 85/647 
Dir. 88/194 
Dir. 91/422 30/01/73 
01/06/74 
31/12/75 
31/12/79 
01/10/86 
01/10/88 
01/10/91 B DK D EL E F IRL L NL P 
I 
I 
I 
I 
I 
I 
1 UK Observações 
11. 72/245/CEE: Directiva do Conselho, de 20 de Junho de 1972, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes à supressão das interferências radioeléctri­
cas produzidas pelos motores de ignição comandada que equipam os veículos a motor 
(JOn^L 152 de 06/07/72) 
Adaptação ao progresso técnico 
Dir. 89/491 da Comissão (JO n_ L 238 de 15/08/89) 
Transposição 
Dir. 72/245 
Dir. 89/491 22/12/73 
01/01/90 B 
I 
I DK 
1 
1 D 
1 
1 EL 
1 
1 E 
1 
1 F 
1 
1 IRL 
1 
1 1 
1 
1 L 
1 
1 NL 
1 
1 P 
1 
1 UK 
1 
1 Observações 
12. 72/306/CEE: Directiva do Conselho, de 2 de Agosto de 1972, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de 
poluentes provenientes dos motores diesel destinados à propulsão dos veículos 
(JOn_L 190 de 06/07/72) 
Adaptação ao progresso técnico 
Dir. 89/491 da Comissão (JO n_ L 238 de 15/08/89) 
Transposição 
Dir. 72/306 
Dir. 89/491 10/12/74 
01/01/90 B 
I 
I DK 
I 
I D 
I 
1 EL 
1 
1 E 
1 
1 F 
1 
1 IRL 
1 
1 1 
1 
1 L 
1 
1 NL 
1 
1 P 
1 
1 UK 
1 
1 Observações 
13. 74/60/CEE : Directiva do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor 
(partes interiores do habitáculo com exclusão do ou dos espelhos retrovisores interiores, 
disposição dos comandos, tecto ou tecto de abrir, encosto e parte traseira dos bancos) 
(JOn_L 38 de 11/02/74) 
Adaptação ao progresso técnico 
Dir. 78/632 da Comissão (JO n_ L 206 de 29/07/78) 
Transposição 
Dir. 74/60 
Dir. 78/632 19/06/75 
01/07/79 B 
I 
I DK 
I 
I D 
I 
I EL 
I 
I E 
I 
I F 
I 
I IRL 
I 
I I 
I 
I L 
I 
I NL 
I 
I P 
I 
I UK 
I 
I Observações 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
«3*IS?'T: 
ANEXO 2 113 
14. 74/61/CEE : Directiva do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos de protecção contra a 
utilização não autorizada dos veículos a motor (JO n_ L 38 de 11/02/74) 
Transposição 
| Dir. 74/61 120/06/75 B 
I DK 
I D 
I EL 
I EIF i I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
15. 74/297/CEE: Directiva do Conselho, de 4 de Junho de 1974, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor 
(comportamento do dispositivo de condução em caso de colisão) (JO n_ L 165 de 20/06/74) 
Adaptação ao progresso técnico 
Dir. 91/662 da Comissão (JO n_ L 366 de 31/12/91) 
Transposição 
Dir. 74/297 
Dir. 91/662 10/12/75 
31/12/91 B 
I 
I DK 
I 
I D 
I 
I EL 
I 
I E 
I 
I F 
I 
I IRL 
I 
I I 
I 
I L 
I 
I NL 
I 
I P 
I 
I UK 
I 
I Observações 
16. 74/408/CEE : Directiva do Conselho, de 22 de Julho de 1974, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor 
(resistência dos bancos e da sua fixação) (JO n_ L 221 de 12/08/74) 
Alterações 
Dir. 81/577 do Conselho (JO n_ L 209 de 29/07/81 ) 
Transposição 
Dir. 74/408 
Dir. 81/577 01/03/75 
24/01/82 B 
I 
I DK 
1 
1 D 
1 
1 EL 
1 
1 E 
1 
1 F 
1 
1 IRL 
I 
I I 
I 
I L 
I 
I NL 
I 
I P 
I 
I UK 
1 
1 Observações 
, 
17. 74/483/CEE : Directiva do Conselho, de 17 de Setembro de 1974, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes às saliências exteriores dos veículos a motor 
(JOn^L 266 de 02/10/74) 
Alterações Adaptação ao progresso técnico 
Tratado de Adesão / E-P Dir. 79/488 da Comissão (JO n_ L 128 de 26/05/79) 
Transposição 
Dir. 74/483 
Dir. 79/488 01/06/75 
31/12/79 B 
1 
1 DK 
1 
1 D 
1 
1 EL 
1 
1 E 
1 
1 F 
1 
1 IRL 
I 
I I 
I 
I L 
I 
I NL 
I 
I P 
1 
1 UK 
1 
1 Observações 
18. 75/443/CEE : Directr 
legislações dos Est 
velocidade dos veiei 
Transposição 
Dir. 75/443 01/01/77 va do Conselho, de 26 de Junho de 1975, relativa à aproximação das 
ados-membros respeitantes à marcha atrás e ao aparelho indicador de 
jlos a motor (JO n_ L 196 de 26/07/75) 
B 
l DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
1 UK 
1 Observações 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
OMEF ÍCADO INTERN O DA COMI JNIDA DE-F >ELAT ÓRIO ANUA L199: 3 
' -
114 ANEXO 2 
19. 76/114/CEE : Directiva do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes às chapas e inscrições regulamentares, bem 
como à sua localização e modo de fixação no que respeita aos veículos a motor e seus rebo­
ques (JO n_ L 24 de 30/01/76) 
Alterações 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P Adaptação ao progresso técnico 
Dir. 78/507 da Comissão (JO n_ L155 de 13/06/78) 
Dir. 76/114 
Dir. 78/507 01/01/77 
01/10/78 B 
1 
1 DK 
1 
1 D 
1 
1 EL 
1 
1 E 
1 
1 F 
1 
1 IRL 
1 
1 1 
1 
1 L 
1 
1 NL 
1 
1 P 
1 
1 UK 
1 
1 Observações 
20. 76/115/CEE : Directiva do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes às fixações dos cintos de segurança dos 
veículos a motor (JO n_ L 24 de 30/01/76) 
Alterações 
Dir. 81/575 do Conselho (JO n_ L 209 de 29/07/81) Adaptação ao progresso técnico 
Dir. 82/318 da Comissão (JO n L 139 de 19/05/82) 
Dir. 90/629 da Comissão (JO rT L 341 de 06/12/90) 
Transoosicão 
Dir. 76/115 
Dir. 81/575 
Dir. 82/318 
Dir. 90/629 01/10/76 
01/10/83 
30/09/82 
01/05/91 B 
I 
I 
I 
I DK 
I 
1 
1 
1 D 
1 
1 
1 
1 EL 
1 
1 
1 
1 E 
1 
1 
1 
1 F 
1 
1 
1 
1 IRL 
1 
1 
1 
1 L 
1 
1 
1 
1 NL 
1 
1 
1 
1 P 
1 
1 
1 
1 UK 
1 
1 
1 
l Observações 
21. 76/756/CEE: Directiva do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes à instalação de dispositivos de iluminação e 
de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques (JO n_ L 262 de 27/09/76) 
Alterações 
Dir. 83/276 do Conselho (JO n_ L 151 de 09/06/83) 
Adaptação ao progresso técnico 
Dir. 80/233 da Comissão (JO n L 51 de 25/02/80) 
Dir. 82/244 da Comissão (JO n_ L 109 de 22/04/82) 
Dir. 84/8 da Comissão (JO n_ L 9 de 12/01/84) Dir. 89/278 da Comissão (JO n L 109 de 20/04/89) 
Dir. 91/663 da Comissão (JO ni L 366 de 31/12/91) 
Transposição 
Dir. 76/756 
Dir. 80/233 
Dir. 82/244 
Dir. 83/276 
Dir. 84/8 
Dir. 89/278 
Dir. 91/663 01/07/77 
30/04/80 
01/10/82 
01/10/83 
01/10/84 
30/09/89 
01/01/93 B DK D EL E F IRL L NL 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 P UK Observações 
22. 76/757/CEE: Directiva do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos reflectores dos veículos a motor e seus 
reboques (JO n_ L 262 de 27/09/76) 
Alterações 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 115 
Transposição 
| Dir. 767757 101/07/77 B 
1 DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
23. 76/758/CEE : Directiva do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes delimitadoras, às luzes de presença 
da frente, às luzes de presença da retaguarda e às luzes de travagem dos veículos a motor e 
seus reboques (JO n_ L 262 de 27/09/76) 
Alterações 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P Adaptação ao progresso técnico 
Dir. 89/516 da Comissão (JO n_ L 265 de 12/09/89 
Transposição 
Dir. 76/758 
Dir. 89/516 01/07/77 
31/12/89 B 
1 
1 DK 
1 
1 D 
1 
1 EL 
1 
1 E 
1 
1 F 
1 
1 IRL 
1 
1 1 
1 
1 L 
1 
1 NL 
1 
1 P 
1 
1 UK 
1 
1 Observações 
24. 76/759/CEE : Directiva do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes indicadoras de mudança de direc­
ção dos veículos a motor e seus reboques (JO n_ L 262 de 27/09/76) 
Alterações 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P Adaptação ao progresso técnico 
Dir. 89/277 da Comissão (JO n_ L 109 de 20/04/89) 
Transoosicão 
Dir. 767759 
Dir. 89/277 01/07/77 
30/09/89 B 
I 
I DK 
I 
I D 
I 
I EL 
I 
I E 
I 
1 F 
1 
1 IRL 
1 
1 1 
1 
1 L 
1 
1 NL 
1 
1 P 
1 
1 UK 
1 
I Observações 
25. 76/760/CEE : Directiva do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos de iluminação da chapa de 
matrícula da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques (JO n_ L 262 de 27/09/76) 
Alterações 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P 
Transposição 
| Dir. 76/760 101/07/77 B 
1 DK 
1 D 
1 EL 
*l E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
26. 76/761/CEE : Directiva do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos faróis para veículos a motor com função 
de máximos e/ou de médios, assim como às lâmpadas eléctricas de incandescência para 
esses faróis (JO n_ L 262 de 27/09/76) 
Alterações 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P Adaptação ao progresso técnico 
Dir. 89/517 da Comissão (JO n_ L 265 de 12/09/89) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D« derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
lie ANEXO 2 
Transoosicão 
Dir. 76/761 
Dir. 89/517 01/07/77 
31/12/89 B 
I 
1 DK 
1 
1 D 
1 
1 EL 
1 
1 E 
1 
1 F 
1 
1 IRL 
1 
1 1 
1 
1 L 
1 
1 NL 
1 
1 P 
1 
1 UK 
1 
1 Observações 
27. 
28. 76/762/CEE: Directiva do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes de nevoeiro da frente dos veículos a 
motor bem como às lâmpadas para essas luzes (JO n_ L 262 de 27/06/76) 
Alterações 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P 
Transposição 
Dir. 76/762 01/07/77 B 
1 DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
77/389/CEE : Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos de reboque dos veículos a 
motor (JO n_ L 145 de 13/06/77) 
Transoosicão 
| Dir. 77/389 123/11/78 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
29. 77/538/CEE : Directiva do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes de nevoeiro da retaguarda dos 
veículos a motor e de seus reboques (JO n_ L 220 de 29/08/77) 
Alterações 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P 
Transposição Adaptação ao progresso técnico 
Dir. 89/518 da Comissão (JO n_ L 265 de 12/09/89) 
Dir. 77/538 
Dir. 89/518 30/12/78 
31/12/89 B 
I 
I DK 
I 
I D 
I 
I EL 
I 
I E 
I 
I F 
I 
I IRL 
I 
I I 
I 
I L 
I 
I NL 
I 
I P 
I 
I UK 
I 
I Observações 
30. 77/539/CEE : Directiva do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes de marcha atrás dos veículos a 
motor e seus reboques (JO n_ L 220 de 29/08/77) 
Alterações 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P 
Transposição 
Dir. 77/539 30/12/78 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
Ia medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 117 
31. 77/540/CEE : Directiva do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes de estacionamento dos veículos a 
motor e seus reboques (JO n_ L 220 de 29/08/77) 
Alterações 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P 
Transoosicão 
I Dir. 77/540 130/12/78 B 
1 DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
32. 77/541/CEE : Directiva do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de 
retenção dos veículos a motor (JO n_ L 267 de 19/10/77) 
Alterações 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P 
Dir. 81/576 do Conselho (JO n_ L 209 de 29/07/81 ) Adaptação ao progresso técnico 
Dir. 82/319 da Comissão (JO n L 139 de 19/05/82) 
Dir. 90/628 da Comissão (JO n_ L 341 de 06712/90) 
Transoosicão 
Dir. 77/541 
Dir. 81/576 
Dir. 82/319 
Dir, 90/628 30/12/78 
30/09/82 
30/09/82 
01/05/91 B 
I 
I 
1 
1 DK 
1 
1 
1 
1 D 
1 
1 
1 
NI EL 
1 
1 
1 
1 E 
1 
1 
1 
1 F 
1 
1 
1 
1 IRL 
1 
1 
1 
1 L 
1 
1 
1 
1 NL 
1 
1 
1 
1 P 
1 
1 
1 
1 UK 
1 
1 
l 
1 Observações 
33. 77/649/CEE : Directiva do Conselho, de 27 de Setembro de 1977, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes ao campo de visão do condutor dos veículos 
a motor (JO n_ L 267 de 19/10/77) 
Adaptação ao progresso técnico 
Dir. 81/643 da Comissão (JO n_ L 231 de 15/08/81) 
Dir. 88/366 da Comissão (JO n" L 181 de 12/07/88) 
Dir. 90/630 da Comissão (JO n_ L 341 de 06/12/90) 
Transposição 
Dir. 77/649 
Dir. 81/643 
Dir. 88/366 
Dir. 90/630 02/04/79 
31/12/81 
01/10/88 
01/05/91 B 
I 
I 
I 
I DK 
I 
I 
I 
I D 
I 
I 
I 
NI EL 
I 
I 
I 
I E 
I 
I 
I 
I F 
I 
I 
I 
I IRL 
I 
I 
I 
I L 
I 
I 
I 
I NL 
I 
I 
I 
I P 
I 
I 
I 
I UK 
I 
I 
I 
I Observações 
*. , 
34. 78/316/CEE : Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 1977, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor 
(identificação dos comandos, avisadores e indicadores) (JO n_ L 81 de 28/03/78) 
Transposição 
Dir. 78/316 30/06/79 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
l= medidas notificadas; NN medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
118 ANEXO 2 
35. 78/317/CEE : Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 1977, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos de degelo e de desembaci-
amento das superfícies vidradas dos veículos a motor (JO n_ L 81 de 28/03/78) 
Tran?PO$ÍÇÍ9 
Dir. 78/317 130/06/79 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E I F 
I | I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
36. 78/318/CEE : Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 1977, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos limpa pára-brisas e lava 
pára-brisas dos veículos a motor (JO n_ L 81 de 28/03/78) 
Transposição 
i Dir. 78/318 |01/07/79 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
37. 
38. 
39. 78/548/CEE : Directiva do Conselho, de 12 de Junho de 1978, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes ao aquecimento do habitáculo dos veículos 
a motor (JO n_ L 168 de 26/06/78) 
Transposição 
| Dir. 78/548 117/12/79 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
1 Observações 
78/549/CEE : Directiva do Conselho, de 12 de Junho de 1978, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes ao recobrimento das rodas dos veículos a 
motor (JO n_ L 168 de 26/06/78) 
Transposição 
| Dir. 78/549 115/12/79 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
78/932/CEE: Directiva do Conselho, de 16 de Outubro de 1978, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos apoios de cabeça dos bancos dos veícu­
los a motor (JO n_ L 325 de 20/11/78) 
Alterações 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P 
Transposição 
Dir. 78/932 119/04/80 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
40. 78/1015/CEE : Directiva do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo 
de escape dos motociclos (JO n_ L 349 de 13/12/78) 
Alterações 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P Dir. 87/56 do Conselho (JO n_ L 24 de 27/01/87) 
Dir. 89/235 do Conselho (JO n_ L 98 de 11.04.89) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 119 
Transposição 
Dir. 78/1015 
Dir. 87/56 
Dir. 89/235 01/10/80 
01/10/88 
01/10/89 B 
1 
1 
1 DK 
1 
1 
1 D 
1 
1 
1 EL 
1 
1 
1 E 
1 
1 
1 F 
1 
1 
1 IRL 
1 
1 
1 1 
1 
1 
1 L 
1 
1 
1 NL 
1 
1 
1 P 
1 
1 
1 UK 
1 
1 
1 Observações 
41. 80/780/CEE: Directiva do Conselho, de 22 de Julho de 1980, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos espelhos retrovisores dos veículos a 
motor de duas rodas, com ou sem carro, e à sua instalação nestes veículos 
(JOn_L 229 de 30/08/80) 
Alterações 
Tratado de Adesão / E-P 
Dir. 80/272 do Conselho (JO n_ L 375 de 31/12/80) 
Transposição 
Dir. 80/780 
Dir. 80/272 25/01/82 
31/12/80 B 
I 
NN DK 
I 
NN D 
I 
NN EL 
I 
I E 
l 
NN F 
I 
NN IRL 
I 
NN I 
I 
NN L 
I 
NN NL 
I 
NN P 
I 
NN UK 
I 
NN Observações 
42. 80/1268/CEE : Directiva do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes ao consumo de combustível dos veículos a 
motor (JO n_ L 375 de 31/12/80) 
Adaptação ao progresso técnico 
Dir. 89/491 da Comissão (JO n_ L 238 de 15/08/89) 
Transposição 
Dir. 80/1268 
Dir. 89/491 30/06/82 
01/01/90 B 
1 
1 DK 
1 
1 D 
1 
1 EL 
1 
1 E 
1 
1 F 
1 
1 IRL 
1 
1 1 
1 
1 L 
1 
1 NL 
1 
1 P 
1 
1 UK 
1 
1 Observações 
43. 80/1269/CEE : Directiva do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes à potência dos motores dos veículos a motor 
(JOn^L 375 de 31/12/80) 
Adaptação ao progresso técnico 
Dir. 88/195 da Comissão (JO n L 92 de 09/04/88) 
Dir. 89/491 da Comissão (JO n_ L 238 de 15/08/89) 
Dir. 80/1269 
Dir. 88/195 
Dir. 89/491 30/06/82 
01/04/88 
01/01/90 B 
I 
I 
I DK 
I 
I 
I D 
I 
I 
I EL 
I 
I 
I E 
I 
I 
I F 
I 
I 
I IRL 
I 
I 
I I 
I 
I 
I L 
I 
I 
I NL 
I 
I 
I P 
I 
I 
I UK 
I 
I 
I Observações 
44. 88/77/CEE : Directiva do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de 
gases poluentes pelos motores diesel utilizados em veículos (JO n_ L 36 de 09/02/88) 
Alterações 
Dir. 91/542 do Conselho (JO n_ L 295 de 25/10/91) 
1= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
120 ANEXO 2 
Transposição 
Dir. 88/77 
Dir. 91/542 01/07/88 
01/01/92 B 
1 
1 DK 
1 
1 D 
1 
1 EL 
1 
1 E 
1 
1 F 
1 
1 IRL 
1 
1 1 
1 
1 L 
1 
1 NL 
1 
1 P 
1 
1 UK 
1 
1 Observações 
45. 89/297/CEE: Directiva do Conselho, de 13 de Abril de 1989, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes à protecção lateral (guardas laterais) de 
determinados veículos a motor e seus reboques (JO n_ L 124 de 05/05/89) 
Transposição 
| Dir. 89/297 J 30/10/89 B 
1 DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
46. 89/459/CEE : Directiva do Conselho, de 18 de Julho de. 1989, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes à altura do relevo dos pneumáticos de certas 
categorias de veículos a motor e seus reboques (JO n_ L 226 de 03/08/89) 
Transposição 
| Dir. 89/459 101/01/92 B 
NI DK 
NI D 
NI EL 
NI E 
NI F 
I IRL 
I I 
NI L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
47. 91/226/CEE: Directiva do Conselho, de 27 de Março de 1991, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos sistemas antiprojecção de determinadas 
categorias de veículos a motor e seus reboques (JO n_ L 103 de 27/03/91) 
Transposição 
Dir. 91/226 (10/04/92 B 
I DK 
I D 
NI EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
IR L 
I NL 
I P 
1 UK 
1 Observações 
48. 92/6/CEE : Directiva do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, relativa à instalação e utiliza­
ção de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na 
Comunidade (JO n_ L 57 de 02/03/92) 
Transposição 
Dir. 92/6 01/10/93 B DK D EL E F IRL I L 
I NL P UK Observações 
49. 92/21/CEE : Directiva do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa às massas e dimensões 
dos veículos a motor da categoria Mi (JO n_ L 129 de 14/05/92) 
Transposição 
B DK D EL IRL I NL UK Observações 
| Dir. 92/21 J01/07/92 | ' l ' I ' I ' I I 
50. 92/22/CEE : Directiva do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa às vidraças de segurança 
e aos materiais para vidraças dos veículos a motor e seus reboques (JO n_ L 129 de 14/05/92) 
Transposição 
Dir. 92/22 101/07/92 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 121 
51. 92/23/CEE : Directiva do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa aos pneumáticos dos 
veículos a motor e seus reboques bem como à respectiva instalação nesses veículo 
(JOn_L 129 de 14/05/92) 
Transposição 
| Dir. 92/23 101/07/92 B 
1 DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
52. 92/24/CEE : Directiva do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa aos dispositivos de 
limitação de velocidade ou à sistemas semelhantes de limitação de velocidade de determina­
das categorias de veículos a motor (JO n_ L129 de 14/05/92) 
Transoosicão 
Dir. 92/24 101/01/93 B 
1 DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
53. 92/61/CEE : Directiva do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos 
a motor de duas ou três rodas (JO n_ L 225 de 10/08/92) 
Transoosicão 
J Dir. 92/61 i 01/01/94 B 
1 DK D EL 
1 E 
1 F IRL 
1 1 L 
1 NL 
1 P UK Observações 
54. 92/114/CEE : Directiva do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às saliências exteri­
ores das cabinas dos veículos a motor da categoria N (JO n_ L 409 de 31/12/92) 
Transposição 
| Dir. 92/114 J 01/06/93 B 
NI DK 
I D 
NI EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
2.16. Tractores e máquinas agrícolas 
1. 74/150/CEE: Directiva do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou flores­
tais de rodas (JO n_ L 84 de 28/03/74) 
Alterações 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P 
Dir. 79/694 do Conselho (JO n L 205 de 13/08/79) Dir. 82/890 do Conselho (JO n L 378 de 31/12/82) 
Dir. 88/297 do Conselho (JO n_ L 126 de 20/05/88) 
Transposição 
Dir. 74/150 
Dir. 79/694 
Dir. 82/890 
Dir. 88/297 06/09/75 
27/01/81 
21/06/84 
31/12/88 B 
I 
I 
1 
1 DK 
1 
1 
1 
1 D 
1 
1 
1 
1 EL 
1 
1 
1 
1 E 
1 
1 
1 
l F 
1 
1 
l 
1 IRL 
1 
1 
1 
1 L 
1 
1 
1 
1 NL 
1 
1 
1 
1 P 
1 
1 
1 
1 UK 
1 
1 
1 
1 Observações 
74/151/CEE : Directiva do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes a certos elementos e características dos 
tractores agrícolas ou florestais de rodas (JO n_ L 84 de 28/03/74) 
Alterações 
Dir. 82/890 do Conselho (JO n_ L 378 de 31/12/82) Adaptação ao progresso técnico 
Dir. 88/410 da Comissão (JO n_ L 200 de 26/07/88) 
| l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
122 ANEXO 2 
Transposição 
Dir. 74/151 
Dir. 82/890 
Dir. 88/410 06/09/75 
21/06/84 
30/09/88 B 
,1 
1 
1 DK 
1 
1 
1 D 
1 
1 
1 EL 
1 
1 
1 E 
1 
1 
1 F 
1 
1 
1 IRL 
1 
1 
1 1 
1 
1 
1 L 
1 
1 
1 NL 
1 
1 
1 P 
1 
1 
1 UK 
1 
1 
1 Observações 
74/152/CEE : Directiva do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes à velocidade máxima, por construção, e às 
plataformas de carga dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (JO n_ L 84 de 28/03/74) 
Alterações Adaptação ao progresso técnico 
Dir. 82/890 do Conselho (JO n_ L 378 de 31/12/82) Dir. 88/412 da Comissão (JO n_ L 200 de 26/07/88) 
Transposição 
Dir. 74/152 
Dir. 82/890 
Dir. 88/412 06/09/75 
21/06/84 
30/09/88 B 
I 
1 
1 DK 
1 
l 
1 D 
1 
1 
1 EL 
1 
1 
1 E 
1 
1 
1 F 
1 
1 
1 IRL 
1 
1 
1 1 
1 
l 
1 L 
1 
1 
1 NL 
1 
1 
1 P 
1 
1 
1 UK 
1 
1 
1 Observações 
74/346/CEE : Directiva do Conselho, de 25 de Junho de 1974, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos espelhos retrovisores dos tractores 
agrícolas ou florestais de rodas (JO n_ L 191 de 15/07/74) 
Alterações 
Dir. 82/890 do Conselho (JO n__ L 378 de 31/12/82) 
Transposição 
Dir. 74/346 
Dir. 82/890 01/01/76 
21/06/84 B 
I 
I DK 
1 
1 D 
1 
1 EL 
1 
1 E 
1 
1 F 
1 
1 IRL 
1 
1 1 
1 
1 L 
1 
1 NL 
1 
1 P 
1 
1 UK 
1 
1 Observações 
74/347/CEE: Directiva do Conselho, de 25 de Junho de 1974, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes ao campo de visão e aos limpa pára-brisas 
dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (JO n_ L 191 de 15/07/74) 
Alterações 
Dir. 82/890 do Conselho (JO n_ L 378 de 31/12/82) Adaptação ao progresso técnico 
Dir. 79/1073 da Comissão (JO n_ L 331 de 27/12/79) 
Transposição 
Dir. 74/347 
Dir. 79/1073 
Dir. 82/890 01/01/76 
30/04/80 
21/06/84 B 
I 
I 
I DK 
I 
I 
I D 
1 
1 
1 EL 
1 
1 
1 E 
1 
1 
1 F 
1 
1 
1 IRL 
1 
1 
1 1 
1 
1 
1 L 
1 
1 
1 NL 
1 
1 
1 P 
1 
1 
1 UK 
1 
1 
1 Observações 
75/321/CEE : Directiva do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes ao dispositivo de direcção dos tractores 
agrícolas ou florestais de rodas (JO n_ L 147 de 09/06/75) 
Alterações Adaptação ao progresso técnico 
Dir. 82/890 do Conselho (JO n_ L 378 de 31/12/82) Dir. 88/411 da Comissão (JO n_ L 200 de 26/07/88) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 123 
Transoosicão 
Dir. 75/321 
Dir. 82/890 
Dir. 88/411 21/11/76 
21/06/84 
30/09/88 B 
1 
1 
1 DK 
1 
1 
1 D 
1 
1 
1 EL 
1 
1 
1 E 
1 
1 
1 F 
1 
1 
1 IRL 
1 
1 
1 1 
1 
1 
1 L 
1 
1 
1 NL 
1 
1 
1 P 
1 
1 
1 UK 
1 
1 
1 Observações 
75/3227CEE: Directiva do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes à supressão das interferências radioeléctri­
cas produzidas por motores de ignição comandada que equipam os tractores agrícolas ou 
florestais de rodas (JO n. L147 de 09/06/75) 
Alterações 
Dir. 82/890 do Conselho (JO n_ L 378 de 31/12/82) 
Transposição 
Dir. 75/322 
Dir. 82/890 21/11/76 
21/06784 B 
1 
1 DK 
1 
1 D 
1 
1 EL 
1 
1 E 
1 
1 F 
1 
1 IRL 
1 
1 1 
1 
1 L 
1 
1 NL 
1 
1 P 
1 
1 UK 
1 
1 Observações 
76/432/CEE : Directiva do Conselho, de 6 de Abril de 1976, relativa à aproximação das legisla­
ções dos Estados-membros respeitantes à travagem dos tractores agrícolas ou florestais de 
rodas (JO n_ L122 de 08/05/76) 
Alterações 
Dir. 82/890 do Conselho (JO n_ L378 de 31/12/82) 
Transposição 
Dir. 76/432 
Dir. 82/890 01/01/77 
21/06/84 B 
I 
I DK 
1 
1 D 
1 
1 EL 
1 
1 E 
1 
1 F 
1 
1 IRL 
1 
1 1 
1 
1 L 
1 
1 NL 
1 
1 P 
1 
1 UK 
1 
1 Observações 
76/763/CEE : Directiva do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos bancos de passageiro dos tractores 
agrícolas ou florestais de rodas (JO n_ L 262 de 27/09/76) 
Alterações 
Dir. 82/890 do Conselho (JO n_ L 378 de 31/12/82) 
Transposição 
Dir. 76/763 
Dir. 82/890 03/02/78 
21/06/84 B 
1 
1 DK 
1 
1 D 
1 
1 EL 
1 
1 E 
1 
1 F 
1 
1 IRL 
1 
1 1 
1 
1 L 
1 
1 NL 
1 
1 P 
1 
1 UK 
1 
1 Observações 
10. 77/311/CEE : Directiva do Conselho, de 29 de Março de 1977, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos 
condutores de tractores agrícolas ou florestais de rodas (JO n_ L 105 de 28/04/77) 
Alterações 
Dir. 82/890 do Conselho (JO n_ L 378 de 31/12/82) 
Transposição 
Dir. 77/311 
Dir. 82/890 01/10/78 
21/06/84 B 
1 
1 DK 
1 
1 D 
1 
1 EL 
1 
1 E 
1 
1 F 
1 
1 IRL 
1 
1 1 
« 
1 L 
1 
1 NL 
1 
1 P 
1 
1 UK 
1 
1 Observações 
1= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
124 ANEXO 2 
11. 77/536/CEE: Directiva do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos de protecção em caso de 
capotagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (JO n_ L 220 de 28/08/77) 
Alterações 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P 
Dir. 89/680 do Conselho (JO n__ L 398 de 30/12/89) 
Transposição 
Dir. 77/536 
Dir. 89/680 30/12/78 
03/01/91 B 
I 
1 DK 
1 
1 D 
1 
1 EL 
1 
1 E 
1 
1 F 
1 
1 IRL 
1 
1 1 
1 
1 L 
1 
1 NL 
1 
1 P 
1 
1 UK 
1 
1 Observações 
12. 77/537/CEE : Directiva do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de 
poluentes provenientes de motores diesel destinados à propulsão dos tractores agrícolas ou 
florestais de rodas (JO n_ L 220 de 28/08/77) 
Alterações 
Dir. 82/890 do Conselho (JO n_ L 378 de 31/12/82) 
Transposição 
Dir. 77/537 
Dir. 82/890 30/12/78 
21/06/84 B 
1 
1 DK 
1 
1 D 
1 
1 EL 
1 
1 E 
1 
1 F 
1 
1 IRL 
1 
1 1 
1 
1 L 
1 
1 NL 
1 
1 P 
1 
1 UK 
1 
1 Observações 
13. 78/764/CEE : Directiva do Conselho, de 25 de Julho de 1978, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes ao banco do condutor dos tractores agríco­
las ou florestais de rodas (JO n_ L 255 de 18/09/78) 
Alterações 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P 
Dir. 82/890 do Conselho (JO n_ L 378 de 31/12/82) Adaptação ao progresso técnico 
Dir. 83/190 da Comissão (JO n L 109 de 26/04/83) 
Dir. 88/465 da Comissão (JO n_ L 228 de 17/08/88) 
Transposição 
Dir. 78/764 
Dir. 82/890 
Dir. 83/190 
Dir. 88/465 29/01/80 
21/06/84 
30/09/83 
30/09/88 B 
I 
I 
I 
I DK 
I 
I 
I 
I D 
I 
I 
I 
I EL 
I 
I 
I 
I E 
I 
I 
I 
I F 
I 
I 
I 
I IRL 
1 
1 
1 
1 L 
1 
1 
1 
1 NL 
1 
1 
1 
1 P 
1 
1 
1 
1 UK 
1 
1 
1 
1 Observações 
14. 78/933/CEE : Directiva do Conselho, de 17 de Outubro de 1978, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes à instalação dos dispositivos de iluminação 
e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais de rodas 
(JOn^L 325 de 20/11/78) 
Alterações 
Dir. 82/890 do Conselho (JO n_ L 378 de 31/12/82) 
Transposição 
Dir. 78/933 
Dir. 82/890 23/04/80 
21/06/84 B 
I 
I DK 
I 
I D 
I 
I EL 
I 
I E 
I 
I F 
I 
I IRL 
I 
I I 
I 
I L 
I 
I NL 
I 
I P 
I 
I UK 
I 
I Observações 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 125 
15. 79/532/CEE: Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1979, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes à homologação dos dispositivos de ilumina­
ção e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais de rodas 
(JOn_L 145 de 13/06/79) 
Alterações 
Dir. 82/890 do Conselho (JO n_ L 378 de 31/12/82) 
Transposição 
Dir. 79/532 
Dir. 82/890 22/11/80 
21/06/84 B 
I 
1 DK 
1 
1 D 
1 
1 EL 
1 
1 E 
1 
1 F 
1 
1 IRL 
1 
1 1 
1 
1 L 
1 
1 NL 
1 
1 P 
1 
1 UK 
1 
1 Observações 
16. 79/533/CEE: Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1979, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos de reboque e de marcha 
atrás dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (JO n_ L145 de 13/06/79) 
Alterações 
Dir. 82/890 do Conselho (JO n_ L 378 de 31/12/82) 
Transposição 
Dir. 79/533 
Dir. 82/890 22/11/80 
21/06784 B 
I 
I DK 
I 
I D 
I 
I EL 
I 
I E 
I 
I F 
I 
I IRL 
I 
I I 
I 
I L 
I 
I NL 
I 
I P 
I 
I UK 
I 
I Observações 
17. 79/622/CEE: Directiva do Conselho, de 25 de Junho de 1979, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos de protecção em caso de 
cabotagem de tractores agrícolas ou florestais de rodas (ensaios estáticos) 
(JOn^L 179 de 17/07/79) 
Alterações 
Tratado de Adesão / E-P Adaptação ao progresso técnico 
Dir. 82/953 da Comissão (JO n L 386 de 31/12/82) 
Dir. 88/413 da Comissão (JO n_ L 200 de 26/07/88) 
Transposição 
Dir. 79/622 
Dir. 82/953 
Dir. 88/413 28/12/80 
30/09/83 
30/09/88 B 
I 
I 
I DK 
I 
I 
1 D 
1 
1 
1 EL 
1 
1 
1 E 
1 
1 
1 F 
1 
1 
1 IRL 
1 
1 
1 1 
1 
1 
1 L 
1 
1 
1 NL 
1 
1 
1 P 
1 
1 
1 UK 
1 
1 
1 Observações 
18. 80/720/CEE : Directiva do Conselho, de 24 de Junho de 1980, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes ao espaço de manobra, às facilidades de 
acesso ao lugar de condução, assim como às portas e janelas dos tractores agrícolas ou 
florestais de rodas (JO n_ L 194 de 28/07/80) 
Alterações Adaptação ao progresso técnico 
Dir. 82/890 do Conselho (JO n_ L 378 de 31/12/82) Dir. 88/414 da Comissão (JO n_ L 200 de 26/07/88) 
Transposição 
Dir. 80/720 
Dir. 82/890 
Dir. 88/414 27/12/81 
21/06/84 
30/09/88 B 
I 
I 
1 DK 
1 
1 
1 D 
1 
1 
1 EL 
1 
1 
1 E 
1 
1 
1 F 
1 
1 
1 IRL 
1 
1 
1 1 
1 
1 
1 L 
1 
1 
1 NL 
1 
1 
1 P 
1 
1 
1 UK 
1 
1 
1 Observações 
1= medidas notificadas; NN medidas não transpostas; Da derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
126 ANEXO 2 
19. 86/297/CEE : Directiva do Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros sobre tomadas de força e respectiva protecção nos trac­
tores agrícolas e florestais com rodas (JO n_ L186 de 08/07/86) 
Trapsposicão 
I Dir. 86/297 102/12/87 B 
1 DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
20. 86/298/CEE : Directiva do Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativa aos dispositivos de 
protecção montados na retaguarda .em caso de capotagem de tractores agrícolas e florestais 
com rodas de via estreita (JO n_ L186 de 08/07/86) 
Alterações 
Dir. 89/682 do Conselho (JO n_ L 398 de 30/12/89) 
Transposição 
Dir. 867298 
Dir. 89/682 02/12/87 
03/01/91 B 
1 
1 DK 
1 
1 D 
1 
1 EL 
1 
1 E 
1 
1 F 
1 
1 IRL 
1 
1 1 
1 
1 L 
1 
1 NL 
1 
1 P 
1 
1 UK 
1 
1 Observações 
21. 86/415/CEE : Directiva do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à instalação, à coloca­
ção, ao funcionamento e à identificação dos comandos dos tractores agrícolas ou florestais 
de rodas (JO n_ L 240 de 26/08/86) 
Transposjcão 
i Dir. 86/415 101/10/87 B 
1 DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
22. 87/402/CEE : Directiva do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativa aos dispositivos de 
protecção montados à frente, em caso de capotagem, dos tractores agrícolas ou florestais 
com rodas de via estreita (JO n_ L 220 de 08/06787) 
Alterações 
Dir. 89/681 do Conselho (JO n_ L 398 de 30/12/89) 
Transposição 
Dir. 87/402 
Dir. 89/681 26706/89 
03/01/91 B 
I 
1 DK 
1 
1 D 
1 
1 'EL 
1 
1 E 
1 
1 F 
1 
1 IRL 
1 
1 1 
1 
1 L 
1 
1 NL 
1 
1 P 
1 
1 UK 
1 
1 Observações 
23. 89/173/CEE : Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes a determinados elementos e características 
dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (JO n_ L 67 de 10/03/89) 
Transposição 
| Dir. 89/173 131/12/89 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias ^\ 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 127 
2.1.7. ^B'HIVI^KBiiS 
1. 65/65/CEE: Directiva do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes às especialidades 
farmacêuticas (JO n_ L 22 de 09/02/65) 
Derrogação 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Alterações 
Dir. 66/454 do Conselho (JO n L 144 de 05/08/66) 
Dir. 75/319 do Conselho (JO n L 147 de 09/06/75 
Dir. 83/570 do Conselho (JO n L 332 de 28/11/83) 
Dir. 87/21 do Conselho (JO n L 15 de 17/01/87) 
Dir. 89/341 do Conselho (JO n_ L 142 de 25/05/89) Dir. 89/342 do Conselho (JO n L142 de 25/05/89) 
Dir. 89/343 do Conselho (JO ni L142 de 25/05/89) 
Dir. 89/381 do Conselho (JO n L181 de 28/06789) 
Dir. 92/27 do Conselho (JO n 1113 de 30/04/92) 
Dir. 92/73 do Conselho (JO n L 297 de 13/10/92) 
Transoosicão 
Dir. 65/65 
Dir. 75/319 
Dir. 83/570 
Dir. 87/21 
Dir. 89/341 
Dir. 89/342 
Dir. 89/343 
Dir. 89/381 
Dir. 92/27 
Dir. 92/73 31/12/66 
21/11/76 
31/10/85 
01/07/87 
01/01/92 
01/01/92 
01/01/92 
01/01/92 
01/01/93 
31/12/93 B 
IR 
I DK 
I D 
IR EL 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 E 
1 F 
IR IRL 
1 - 1 
1 L 
1 NL 
IR 
1 P 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
IR UK 
1 Observações 
NL projecto de MNE 
notificado 
D: projecto de MNE 
notificado 
B-L: projecto de MNE 
notificado 
75/318/CEE : Directiva do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes às normas e protocolos analíticos, tóxico-
farmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de especialidades farmacêuticas 
(JOn_L 147 de 09/06/75) 
Alterações 
Dir. 83/570 do Conselho ( JO n_ L 332 de 28/11/83) 
Dir. 87/19 do Conselho (JO n_ L 15 de 17/01/87) Dir. 89/341 do Conselho (JO n_ L 142 de 25/05/89) 
Dir. 91/507 da Comissão (JO n_ L 270 de 26/09/91) 
Transposição 
Dir. 75/318 
Dir. 83/570 
Dir. 87/19 
Dir. 89/341 
Dir. 91/507 21/11/76 
31/10/85 
01/07/87 
01/01/92 
01/01/92 B DK D EL 
I 
I 
1 
1 
1 E F 
1 
1 
1 
1 
IR IRL L NL P UK Observações 
F: projecto de MNE 
notificado 
75/319/CEE : Segunda Directiva do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação 
das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialida­
des farmacêuticas (JO n_ L 149 de 09/06/75) 
Derrogações 
Dir. 89/342 do Conselho (JO n_ L 142 de 25/05/89) 
Dir. 89/343 do Conselho (JO n_ L 142 de 25/05/89) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de Infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
128 ANEXO 2 
Alterações 
Dir. 78/420 do Conselho (JO n_ L 123 de 11/05/78) 
Dir. 83/570 do Conselho (JO n_ L 332 de 28/11/83) 
Dir. 89/341 do Conselho (JO n_ L 142 de 25/05/89) 
Dir. 89/342 do Conselho (JO n L 142 de 25/05/89) Dir. 89/343 do Conselho (JO n_ L 142 de 25/05/89) 
Dir. 89/381 do Conselho (JO n_ L 181 de 28/06/89) 
Dir. 92/27 do Conselho (JO n L 113 de 30/04/92) 
Dir. 92/73 do Conselho (JO n~ L 297 de 13/10/92) 
Transoosicão 
Dir. 75/319 
Dir. 83/570 
Dir. 89/341 
Dir. 89/342 
Dir. 89/343 
Dir. 89/381 
Dir. 92/27 
Dir. 92/73 21/11/76 
31/10/85 
01/01/92 
01/01/92 
01/01/92 
01/01/92 
01/01/93 
31/12/93 B 
IR 
I DK 
1 D 
IR EL 
1 E 
1 F 
IR IRL 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 1 L 
1 NL 
IR 
1 P 
IR UK 
1 Observações 
NL: projecto de MNE 
notificado 
D: projecto de MNE 
notificado 
B-L: projecto de MNE 
notificado 
78/25/CEE : Directiva do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes às matérias que podem ser adicionadas aos 
medicamentos tendo em vista a sua coloração (JO n_ L 11 de 14/01/78) 
Alterações 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P 
Dir. 81/464 do Conselho (JO n_ L 183 de 04/07/81) 
Transposição 
Dir. 78/25 
Dir. 81/464 15/06/79 
01/10/81 B 
I 
I DK 
I 
I D 
I 
I EL 
I 
I E 
I 
I F 
I 
I IRL 
I 
I I 
I 
I L 
I 
I NL 
1 
1 P 
1 
1 UK 
1 
1 Observações 
81/851/CEE : Directiva do Conselho, de 28 de Setembro de 1981, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos medicamentos veterinários 
(JOn^L 317 de 06/11/81) 
Alterações 
Dir. 90/676 do Conselho (JO n_ L 373 de 31/12/90) 
Dir. 90/677 do Conselho (JO n_ L 373 de 31/12/90) 
Dir. 92/74 do Conselho (JO n_ L 297 de 13/10/92) 
Transposição 
Dir. 81/851 
Dir. 90/676 
Dir. 90/677 
Dir. 92/74 09/10/83 
01/01/92 
01/04/93 
31/12/93 B 
I 
I 
I DK 
I 
I 
I D 
I 
IR 
IR EL 
I 
I 
I E 
I 
IR 
I F 
I 
I 
I IRL 
I 
IR 
IR I 
I 
I 
I L 
I 
I 
I NL 
I 
IR 
I 
I P 
I 
IR 
IR UK 
I 
IR 
I Observações 
D: transposição parcial; 
D-IRL-NL-UK projecto 
de MNE notificado 
D: projecto de MNE 
notificado 
B-L: projecto de MNE 
notificado 
l= medidas notificadas; Nl= medidas nâo transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 129 
81/852/CEE : Directiva do Conselho, de 28 de Setembro de 1981, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes às normas e protocolos analíticos, tóxico-
farmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de medicamentos veterinários 
(JOn_L 317 de 06711/81) 
Alterações 
Dir. 87/20 do Conselho (JO n L15 de 17/01/87) 
Dir. 92/18 da Comissão (JO n_ L 97 de 10/04/92) 
Transposição 
Dir. 81/852 
Dir. 87/20 
Dir. 92/18 09/10/83 
01/07/87 
01/04/93 B 
1 
1 
1 DK 
1 
1 
1 D 
1 
1 
1 EL 
1 
1 
IR E 
1 
1 
IR F 
1 
1 
IR IRL 
1 
1 
IR 1 
1 
1 
1 L 
1 
1 
IR NL 
1 
1 
IR P 
1 
1 
IR UK 
1 
1 
1 Observações 
E-F: projecto de MNE 
notificado 
7. 87/22/CEE : Directiva do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das 
medidas nacionais respeitantes à colocação no mercado dos medicamentos de alta tecnolo­
gia, nomeadamente dos resultantes da biotecnologia (JO n_ L15 de 17/01/87) 
Transposição 
| Dir. 87/22 101/07/87 B 
I DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
8. 89/105/CEE : Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das 
medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso 
humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde 
(JOn^L 40 de 11/02/89) 
Transposição 
| Dir. 89/105 131/12/89 B 
1 DK 
l D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
2377/90 (CEE) : Regulamento (CEE) do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um 
processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resídeos. de 
medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (JO n_ L 224 de 18/08/90) 
Alterações 
Reg. 675/92 da Comissão (JO n_ L 73 de 19/03/92) 
Reg. 762/92 da Comissão (JO n L 83 de 23/03/92) 
Reg. 3093/92 da Comissão (JO n_ L 311 de 28/10/92) Reg. 895/93 da Comissão (JO n_ L 93 de 17/04/93) 
Reg. 2901/93 do Conselho (JO n_ L 264 de 23/10/93) 
10. 91/356/CEE : Directiva da Comissão, de 13 de Junho de 1991, que estabelece os princípios e 
as directrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos para uso humano 
(JOn_L 193 de 17/07/91) 
Transposição 
Dir. 91/356 01/01/92 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
1 UK 
1 Observações 
1= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
130 ANEXO 2 
11. 91/412/CEE : Directiva da Comissão, de 23 de Julho de 1991, que estabelece os princípios e 
as directrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos veterinários 
(JOn^L 228 de 17/08/91) 
Transposição 
Dir. 91/412 23/07/93 B 
NI DK 
I D 
NI EL 
NI E 
NI F 
NI IRL 
NI I 
I L 
NI NL 
NI P 
NI UK 
NI Observações 
D-E-UK; projecto de 
MNE notificado 
12. 92/25/CEE : Directiva do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa à distribuição por grosso 
dos medicamentos para uso humano (JO n_ L 113 de 30/04/92) 
Transoosicão 
Dir. 92/25 01/01/93 B 
I DK 
IR D 
IR EL 
I E 
IR F 
IR IRL 
I 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
IR UK 
1 Observações 
D-E: projecto de MNE 
notificado 
13. 92/26/CEE : Directiva do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa à classificação dos 
medicamentos para uso humano (JO n_ L 113 de 30/04/92) 
Transposição 
Dir. 92/26 01/01/93 B 
I DK 
1 D 
IR EL 
1 E 
1 F 
IR IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
IR UK 
1 Observações 
D: projecto de MNE 
notificado 
14. 92/27/CEE : Directiva do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa à rotulagem e à bula dos 
medicamentos para uso humano (JO n_ L 113 de 30/04/92) 
Transposição 
Dir. 92/27 01/01/93 B 
I DK 
1 D 
IR EL 
1 E 
1 F 
IR IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
IR P 
IR UK 
1 Observações 
D: projecto de MNE 
notificado 
16. 92/28/CEE : Directiva do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa à publicidade dos medi­
camentos para uso humano (JO n_ L 113 de 30/04/92) 
Transposição 
Dir. 92/28 01/01/93 B 
IR DK 
1 D 
IR EL 
1 E 
IR F 
IR IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
IR P 
IR UK 
IR Observações 
B: transposição parcial; 
D-E-F: projecto de MNE 
notificado 
2.18, Produtos químicos 
2.1.8.1. gubstâncias e preparações perigosas 
1. 67/548/CEE : Directiva do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, 
embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO n_ L 196 de 16/08/67) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P 
Dir. 69/81 do Conselho (JO n_ L 68 de 19/03/69) 
Dir. 70/189 do Conselho (JO n_ L 59 de 14/03/70) 
Dir. 71/144 do Conselho (JO n_ L 74 de 29/03/71) Dir. 73/146 do Conselho (JO n_ L 167 de 25/06/73) 
Dir. 75/409 do Conselho (JO n_ L 183 de 14/07/75) 
Dir. 79/831 do Conselho (JO n_ L 259 de 15/10/79) 
Dir. 80/1189 do Conselho (JO n L 366 de 31/12/80) 
Dir. 92/32 do Conselho (JO n_ C154 de 05/06/92) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas nâo transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 131 
Adaptação ao progresso técnico 
Dir. 76/907 da 
Dir. 79/370 da 
Dir. 81/957 da 
Dir. 82/232 da 
Dir. 83/467 da 
Dir. 84/449 da 
Dir. 867431 da 
Dir. 87/302 da 
Dir. 87/432 da 
Execução 
Dec. 85/71 da Comissão (JO n L 30 de 02/02/85) 
Dec 90/420 da Comissão (JO n_ L 222 de 17/08/90) Comissão (JO n_ 
Comissão (JO n_ 
Comissão (JO n_ 
Comissão (JO n_ 
Comissão (JO n_ 
Comissão (JO n_ 
Comissão ( JO n_ 
Comissão (JO n_ 
Comissão ( JO n_ L 360 de 30/12/76) 
L 88 de 07/04/79) 
L 351 de 07/12/81) 
L106 de 21/04/82) 
L 257 de 16709/83) 
L 251 de 19/09/84) 
L 247 de 01/09/86) 
L 133 de 30/05/88) 
L 239 de 21/08/87) Dir. 88/490 da Comissão (JO n 
Dir. 90/517 da Comissão (JO n 
Dir. 91/325 da Comissão (JO n 
Dir. 91/326 da Comissão (JO n 
Dir. 91/410 da Comissão (JO n 
Dir. 91/632 da Comissão (JO n 
Dir. 92/37 da Comissão (JO n_ 
Dir. 92/69 da Comissão (JO n_ 
Dir. 93/101 da Comissão (JO n L 259 de 19/09/88) 
L 287 de 19/10/90) 
L 180 de 08707/91) 
L180 de 08/07/91) 
L 228 de 17/08/91) 
L 338 de 10/12/91) 
1154 de 05/06792) 
L 383 de 29/12/92) 
L 13 de 15/01/94) 
Transposição 
Dir. 67/548 
Dir. 69/81 
Dir. 70/189 
Dir. 71/144 
Dir. 73/146 
Dir. 75/409 
Dir. 767907 
Dir. 79/370 
Dir. 79/831 
Dir. 80/1189 
Dir. 81/957 
Dir. 82/232 
Dir. 83/467 
Dir. 84/449 
Dir. 867431 
Dir. 87/302 
Dir. 87/432 
Dir. 88/490 
Dir. 90/517 
Dir. 91/325 
Dir. 91/326 
Dir. 91/410 
Dir. 91/632 
Dir. 92/32 
Dir. 92/37 
Dir. 92/69 
Dir. 93/101 01/01/72 
01/01/71 
-
-
24/11/73 
01/06/76 
01/05/77 
31/12/80 
20/09/81 
-
31/12/82 
31/12/82 
01/01/86 
01/07/85 
31/12/87 
31/12/88 
01/04/88 
01/01/90 
07/06/91 
08706/91 
01/07/92 
01/08/92 
01/07/93 
31/10/93 
01/11/93 
30/10/93 B 
1 
1 
NN 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
IR 
IR 
IR 
IR 
NI DK 
1 
1 
NN 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
IR 
1 
1 
1 D 
1 
1 
NN 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
NN^ 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
IR 
IR 
IR 
IR 
1 
1 EL 
1 
1 
NN 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
IR 
1 
IR 
IR 
1 E 
1 
NI 
NN 
NN 
1 
NI 
NI 
NI 
1 
NN 
NI 
NI 
NI 
1 
NI 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 F 
1 
1 
NN 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
IR 
1 IRL 
NN 
IR 
IR 
IR 
IR 
IR 
1 1 
1 
1 
NN 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
IR 
IR 
IR 
IR 
NI L 
1 
1 
NN 
NN 
1 
1 
1 
NI 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 NL 
1 
1 
NN 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
NI P 
1 
1 
NN 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
IR 
IR 
IR 
' IR 
NI UK 
1 
1 
NN 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
IR 
IR 
IR 
IR 
NI 
1 Observações 
2. 73/173/CEE : Directiva do Conselho, de 4 de Junho de 1973, relativa à aproximação das 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitan­
tes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (solventes) 
(JOn__L 189 de 11/07/73) 
Alterações 
Dir. 79/831 do Conselho (JO n_ L 259 de 15/10/79) 
Dir. 80/781 do Conselho (JO n_ L 229 de 30/08/80) 
Dir. 80/1271 do Conselho (JO n_ L 375 de 31/12/80) 
Adaptação ao progresso técnico 
Dir. 82/473 da Comissão (JO n_ L 213 de 21/07/82) Dir. 88/379 do Conselho (JO n L 187 de 16/07/88) 
Dir. 92/32 do Conselho (JO n_T 154 de 05/06/92) 
|= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D» derrogação; IR» processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
132 ANEXO 2 
Transpçslçfo 
Dir. 73/173 
Dir. 79/831 
Dir. 80/781 
Dir. 80/1271 
Dir. 82/473 
Dir. 88/379 
Dir. 92/32 08/12/73 
20/09/81 
25/07/81 
31/12/80 
01/07/83 
06/06/91 
31/10/93 B 
I 
I 
I 
NN 
I 
I DK 
I 
I 
I 
NN 
I 
I 
1 D 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 EL 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 E 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 F 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 IRL 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 L 
NI 
1 
1 
NN 
1 
1 NL 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 P 
NI 
1 
NI 
NN 
NI 
1 UK 
NI 
1 
1 
NN 
1 
IR 
1 Observações 
3. 73/404/CEE : Directiva do Conselho, de 22 de Novembro de 1973, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos detergentes (JO n_ L 347 de 17/12/73) 
Alterações 
Dir. 82/242 do Conselho (JO n_ L 109 de 22/04/82) 
Transoosicão 
Dir. 73/404 
Dir. 82/242 26/05/75 
14/10/83 B 
I 
I DK 
I 
I D 
I 
I EL 
1 
1 E 
1 
1 F 
1 
1 IRL 
1 
1 1 
1 
1 L 
1 
1 NL 
1 
1 P 
1 
1 UK 
1 
1 Observações 
4. 73/405/CEE : Directiva do Conselho, de 22 de Novembro de 1973, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos métodos de controlo da biodegradabili-
dade dos agentes de superfície aniónicos (JO n_ L 347 de 17/12/73) 
Alterações 
Dir. 82/243 do Conselho (JO n_ L 109 de 22/04/82) 
Transposição 
Dir. 73/405 
Dir. 82/243 26/05/75 
14/10/83 B 
I 
I DK 
I 
I D 
I 
I EL 
I 
I E 
I 
I F 
I 
I IRL 
I 
I I 
I 
I L 
I 
I NL 
i 
I P 
I 
I UK 
I 
I Observações 
76/769/CEE : Directiva do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitan­
tes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e prepara­
ções perigosas (JO n_ L 262 de 27/09/76) 
Alterações 
Dir. 79/663 do Conselho (JO n_ L 197 de 03/08/79) 
Dir. 82/806 do Conselho (JO n L 339 de 01/12/82) 
Dir. 82/828 do Conselho (JO rf L 350 de 10/12/82) 
Dir. 83/264 do Conselho (JO n_ L 147 de 06/06/83) 
Dir. 83/478 do Conselho (JO n_ L 263 de 24/09/83) 
Dir. 85/467 do Conselho (JO n L 269 de 11/10/85) 
Dir. 85/610 do Conselho (JO n_ L 375 de 31/12/85) 
Adaptação ao progresso técnico 
Dir. 91/659 da Comissão (JO n_ L 363 de 31/12/91) 
Transposição Dir. 89/677 do Conselho (JO n_ 
Dir. 89/678 do Conselho (JO n" 
Dir. 91/157 do Conselho (JO n~ 
Dir. 91/173 do Conselho (JO n~ 
Dir. 91/338 do Conselho (JO n" 
Dir. 91/339 do Conselho (JO n~ L 398 de 30/12/89) 
L 398 de 30/12/89) 
L 78 de 26/03/91) 
L 85 de 05/04/91) 
L 186 de 12/07/91) 
L 186 de 12/07/91) 
Dir. 76/769 
Dir. 79/663 
Dir. 82/806 
Dir. 82/828 
Dir. 83/264 
Dir. 83/478 03/02/78 
27/07/80 
-
-
19/11/84 
21/03/86 B 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 DK 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 D 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 EL 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 E 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 F 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 IRL 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 L 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 NL 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 P UK 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 Observações 
1= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 133 
Dir. 85/467 
Dir. 85/610 
Dir. 89/677 
Dir. 89/678 
Dir. 91/157 
Dir. 91/173 
Dir. 91/338 
Dir. 91/339 
Dir. 91/659 30/06/86 
31/12/87 
21/06791 
-
18/09/92 
01/07/92 
31/12/92 
18/06/92 
01/01/93 1 
1 
IR 
NN 
NI 
» 
IR 
IR 
1 1 
1 
1 
NN 
NI 
IR 
R 
1 
IR 1 
1 
1 
NN 
NI 
1 
1 
1 
1 1 
1 
1 
NN 
NI 
1 
IR 
1 
IR 1 
1 
1 
NN 
NI 
1 
1 
1 
IR 1 
1 
IR 
NN 
NI 
IR 
IR 
IR 
IR 1 
1 
IR 
NN 
NI 
IR 
IR 
IR 
IR 1 
1 
IR 
NN 
NI 
IR 
IR 
IR 
IR 1 
1 
IR 
NN 
NI 
IR 
IR 
IR 
IR 1 
1 
IR 
NN 
NI 
IR 
IR 
1 
IR 1 
1 
IR 
NN 
NI 
IR 
IR 
IR 
IR 1 
1 
IR 
NN 
NI 
1 
1 
1 
1 F-NIJ transposição 
parcial 
DK-NL transposição 
parcial 
NL aplicação do n*4 do 
artigo 100*-A ao exame 
NLapficaçaodonMdo 
arttgo 100*-A ao exame 
77/728/CEE : Directiva do Conselho, de 7 de Novembro de 1977, relativa à aproximação das 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitan­
tes à classificação, embalagem e rotulagem das tintas, vernizes, tintas de imprensa, colas e 
produtos conexos (JO n_ L 303 de 28/11/77) 
Alterações 
Dir. 79/831 do Conselho (JO n_ L 259 de 15/10/79) 
Dir. 83/265 do Conselho (JO n_ L 147 de 06/06/83) 
Dir. 88/379 do Conselho (JO n_ L 187 de 16707/88) 
Dir. 92/32 do Conselho (JO n_ L 154 de 05/06/92) Adaptação ao progresso técnico 
Dir. 81/916 da Comissão (JO n_ L 342 de 28/11/81) 
Dir. 867508 da Comissão (JO n_ L 295 de 18710/86) 
Dir. 89/451 da Comissão ((JO r7_ L 216 de 27/07/89) 
Transposição 
Dir. 77/728 
Dir. 79/831 
Dir. 61/916 
Dir. 83/265 
Dir. 867508 
Dir. 88/379 
Dir. 89/451 
Dir. 92/32 10/11/79 
20/09/81 
01/07/83 
19/05/84 
01/06/88 
06/06/91 
15/10/89 
31/10/93 B DK 
NI D EL E F 
NI IRL L 
NI NL 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 P 
NI 
1 
NI 
NI 
NI 
1 
NI UK 
1 
1 
1 
1 
1 
IR 
1 
1 Observações 
78/631/CEE : Directiva do Conselho, de 26 de Junho de 1978, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das 
preparações perigosas (pesticidas) (JO n_ L 206 de 29/07/78) 
Alterações 
Dir. 79/831 do Conselho (JO n L 259 de 15/10/79) 
Dir. 81/187 do Conselho (JO n_ L 88 de 02/04/81) 
Dir. 92/32 do Conselho (JO n_ L 154 de 05/06/92) Adaptação ao progresso técnico 
Dir. 84/291 da Comissão (JO n_ L 144 de 30/05/84.) 
Transposição 
Dir. 78/631 
Dir. 79/831 
Dir. 81/187 
Dir. 84/291 
Dir. 92/32 01/01/81 
20/09/81 
-
30/04/85 
31/10/93 B 
1 
1 
NN 
1 DK 
1 
1 
NN 
1 • 
1 D 
1 
1 
NN 
1 
1 EL 
1 
1 
NN 
1 E 
1 
1 
1 
1 F 
1 
1 
NN 
1 IRL 
1 
1 
NN 
1 L 
1 
1 
1 
1 NL 
1 
1 
NN 
1 P 
1 
1 
NN 
1 UK 
1 
1 
NN 
1 
1 Observações 
1= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D« derrogação; IR« processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
134 ANEXO2 
79/117/CEE: Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à proibição de 
colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas 
substâncias activas (JO n_ L 33 de 08/02/79) 
Alterações 
Tratado de Adesão / EL 
Dir. 83/131 da Comissão (JO n_ L 91 de 09/04/83) 
Dir. 85/298 da Comissão (JO n_ L 154 de 13/06/85) 
Reg. 85/3768 do Conselho (JO n L 362 de 31/12/85) 
Dir. 86/214 do Conselho (JO n L 152 de 06/06/86) 
Dir. 86/355 do Conselho (JO ni L 212 de 02/08/86) 
Transposição Dir. 87/181 do Conselho (JO n_ 
Dir. 87/477 da Comissão (JO r7 
Dir. 89/365 do Conselho (JO n_ 
Dir. 90/335 da Comissão (JO n_ 
Dir. 90/533 do Conselho (JO n_ 
Dir. 91/188 da Comissão (JO n_ L 71 de 14/03/87) 
L 273 de 26/09/87) 
L 159 de 10/06/89) 
L 162 de 28/06/90) 
L 296 de 27/10/90) 
L 92 de 13/04/91) 
Dir. 79/117 
Dir. 83/131 
Dir. 85/298 
Dir. 86/214 
Dir. 86/355 
Dir. 87/181 
Dir. 87/477 
Dir. 89/365 
Dir. 90/335 
Dir. 90/533 
Dir. 91/188 31/12/80 
01/10/84 
01/01/86 
-
01/07/87 
01/01/88 
01/01/88 
31/12/89 
01/01/91 
30/09/91 
31/03/92 B 
I 
I 
NN 
NN 
I 
I 
I 
I 
I 
I 
I DK 
I 
I 
I 
NN 
I 
NN 
NN 
NN 
NN 
NN 
I D 
I 
1 
NN 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 EL 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 E F 
1 
1 
1 
NN 
1 
NN 
1 
NN 
1 
1 
1 IRL 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
.1 
1 
1 1 
1 
NN 
NN 
NN 
NN 
1 
NN 
NN 
1 
1 
NI L 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 NL 
1 
1 
1 
NN 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 P 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 UK 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 Observações 
9. 81/437/CEE: Décision da Comissão, de 11 mai 1981, définissant les critères selon lesquels 
les informations relatives à l'inventaire des substances chimiques sont fournies par les Etats 
membres (JO n_ L167 de 24/06/81) 
10. 87/18/CEE : Directiva do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação dos 
princípios dé boas práticas de laboratório e ao controlo da sua aplicação para os ensaios 
sobre as substâncias químicas (JO n_ L 15 de 17/01/87) 
Transposição 
Dir. 87/18 30/06/88 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
11. 88/320/CEE : Directiva do Conselho, de 9 de Junho de 1988, relativa à inspecção e verificação 
das boas práticas de laboratório (BPL) (JO n_ L 145 de 11/06/88) 
Adaptação ao progresso técnico 
Dir. 90/18 da Comissão (JO n_ L 11 de 13/01/90) 
Transposição 
Dir. 88/320 
Dir. 90/18 01/01/89 
01/07/90 B 
I 
NI DK 
I 
NI D 
I 
NI EL 
I 
I E 
NI 
NI F 
I 
NI IRL 
I 
I I 
NI 
NI L 
I 
I NL 
NN 
NI P 
I 
NI UK 
NI 
Ni Observações 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 135 
12. 88/379/CEE : Directiva do Conselho, de 7 de Junho de 1988, relativa à aproximação das 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitan­
tes à classificação, embalagem e rotulagem dos preparados perigosos 
(JOn_L 187 de 16/07/88) 
Adaptação ao progresso técnico Execução 
Dir. 89/178 da Comissão (JO n L 64 de 08703/89) 
Dir. 90/492 da Comissão (JO n_ L 275 de 05/10/90) Dir. 90/35 da Comissão (JO n L19 de 24/01/90) 
Dir. 91/155 da Comissão ( JO n L 76 de 22/03/91 ) 
Dir. 91/442 da Comissão (JO n L 238 de 27/08/91 ) 
Transposição 
Dir. 867379 
Dir. 89/178 
Dir. 90/35 
Dir. 90/492 
Dir. 91/155 
Dir. 91/442 06706/91 
01/12/90 
31/12/90 
01/06/91 
30/05/91 
01/06791 B DK 
1 
1 
1 
1 
IR 
1 D EL E F IRL 
1 
1 
1 
1 
1 
1 L 
1 
1 
1 
1 
IR 
1 NL P 
1 
1 
1 
1 
IR 
IR UK 
IR 
1 
1 
IR 
IR 
IR Observações 
13. 91/157/CEE : Directiva do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa às pilhas e acumulado­
res contendo determinadas matérias perigosas (JO n_ L 78 de 26/03/91) 
Adaptação ao progresso técnico • 
Dir. 93/86 da Comissão (JO n_ L 264 de 23/10/93) 
Transposição 
Dir. 91/157 
Dir. 93/86 18709/92 B 
NI DK 
'' 
I D 
NI EL 
NI E 
NI F 
NI IRL 
NI I 
NI L 
I NL 
I 
I P 
NI UK 
NI Observações 
B-NL : transposição 
parcial 
14. 594791 (CEE) : Regulamento (CEE) n_ 594/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo a 
substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO n_ L 67 de 14/03/91) 
2.1.8.2. Abudos 
1. 76/116/CEE : Directiva do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos adebos (JO n_ L 24 de 30/01/76) 
Alterações 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P 
Dir. 88/183 do Conselho (JO n_ L 83 de 29/03/88) Dir. 89/284 do Conselho (JO n L 111 de 22/04/89) 
Dir. 89/530 do Conselho (JO n_ L 281 de 30/09/89) 
Transposição 
Dir. 76/116 
Dir. 88/183 
Dir. 89/284 
Dir. 89/530 19/12/77 
25/03/89 
17/04/90 
22/03/91 B 
I 
I 
I 
I DK 
1 
1 
1 
1 D 
1 
1 
1 
1 EL 
1 
1 
1 
1 E 
1 
1 
1 
1 F 
1 
1 
1 
1 IRL 
1 
1 
1 
1 1 
1 
1 
1 
IR L 
1 
1 
1 
1 NL 
1 
1 
1 
1 P 
1 
1 
1 
1 UK 
1 
1 
1 
1 Observações 
1= medidas notificadas; NN medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas nâo necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
136 ANEXO2 
2. 77/535/CEE : Directiva da Comissão, de 22 de Junho de 1977, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos métodos de amostragem e análise dos 
adebos (JO n. L 213 de 22/08/77) 
Alterações 
Dir. 79/138 da Comissão (JO n L 39 de 14/02/79) 
Dir. 87/566 da Comissão (JO n L 342 de 04/12/87) 
Dir. 89/519 da Comissão (JO n_ L 265 de 12/09/89) 
Transposiez 
Dir. 77/535 
Dir. 79/138 
Dir. 87/566 
Dir. 89/519 19/12/77 
31/03/79 
31/10/88 
01/09/90 B 
I 
• I 
I 
I DK 
I 
I 
NI 
I D 
I 
I 
1 
1 EL 
1 
1 
1 
1 E 
1 
1 
1 
1 F 
1 
1 
1 
1 IRL 
1 
1 
1 
1 L 
1 
1 
1 
1 NL 
1 
1 
1 
1 P 
1 
1 
1 
1 UK 
1 
1 
1 
1 Observações 
3. 80/876/CEE : Directiva do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos adebos elementares à base de nitrato de 
amónio com elevado teor de azoto (JO n_ L 250 de 23/09/80) 
Transoosicão 
Dir. 80/876 117/01/82 B 
I DK. 
1 D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
87/94/CEE : Directiva da Comissão, de 8 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos processos que têm por objectivo o 
controlo das características, limites e explosividade dos adebos elementares à base de 
nitrato de amónio com elevado teor de azoto (JO n_ L 38 de 07/02/87) 
Alterações 
Dir. 88/126 da Comissão (JO n_ L 63 de 09/03/88) 
Transposição 
Dir. 87/94 
Dir. 88/126 31/12/87 
30/11/88 B 
I 
I DK 
I 
I D 
I 
I EL 
I 
I E 
I 
I F 
I 
I IRL 
I 
I I 
I 
I L 
I 
1 NL 
1 
1 P 
1 
1 UK 
1 
1 Observações 
Í1I91 ll|l|l|l|l;: 
1. 88/378/CEE : Directiva do Conselho, de 3 de Maio de 1988, relativa à aproximação das legisla­
ções dos Estados-membros respeitantes à segurança dos brinquedos 
(JOn_L 187 de 16/07/88) 
Transposição 
Dir. 88/378 130/06/89 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 137 
mm IrilutlIllPíei 
71/307/CEE : Directiva do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes às denominações têxteis 
(JOn_L 185 de 16/08/71) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P Dir. 75/36 do Conselho (JO n L 14 de 20/01/75) 
Dir. 83/623 do Conselho (JO n L 353 de 15/12/83) 
Dir. 87/140 da Comissão (JO n L 56 de 26702/87) 
Trsnspççiçâç 
Dir. 71/307 
Dir. 75/36 
Dir. 83/623 
Dir. 87/140 29/01/73 
16712774 
29/11/85 
01/09/88 B 
1 
NN 
1 
1 DK 
1 
NN 
1 
1 D 
1 
NN 
1 
1 EL 
1 
NN 
1 
1 E 
1 
NN 
1 
1 F 
1 
NN 
1 
1 IRL 
1 
NN 
1 
1 1 
1 
NN 
1 
1 L 
1 
NN 
1 
1 NL 
1 
NN 
1 
1 P 
1 
NN 
1 
1 UK 
1 
NN 
1 
1 Observações 
72/276/CEE : Directiva do Conselho, de 17 de Julho de 1972, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes a certos métodos de análise quantitativa de 
misturas binárias de fibras têxteis (JO n_ L 173 de 31/07/72) 
Alterações 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P 
Dir. 81/75 do Conselho ( JO n L 57 de 04/03/81 ) 
Dir. 87/184 da Comissão (JO"r»_ L 75 de 17/03/87) Adaptação ao progresso técnico 
Dir. 79/76 da Comissão (JO n_ L 17 de 24/01/79) 
Transposicãp 
Dir. 72/276 
Dir. 79/76 
Dir. 81/75 
Dir. 87/184 18/01/74 
29/06/79 
27/02/82 
01/09/88 B 
1 
1 
1 
1 DK 
1 
1 
1 
1 D 
1 
1 
1 
1 EL 
1 
1 
l 
1 E 
1 
1 
1 
1 F 
1 
1 
1 
1 IRL 
1 
1 
1 
NN L 
1 
1 
1 
1 NL 
1 
1 
1 
1 P 
1 
1 
1 
1 UK 
1 
1 
1 
1 Observações 
73/44/CEE : Directiva do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1973, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes à análise quantitativa de misturas ternárias 
de fibras têxteis (JO n_ L 83 de 30/03/73) 
Transposição 
I Dir. 73/44 128/08/74 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
2:1.11 Produtos cosméticos 
1. 76/768/CEE Directiva do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos 
(JOn_L 262 de 27/09/76) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P 
Dir. 79/661 do Conselho (JO n_ L 192 de 31/07/79) Dir. 82/368 do Conselho (JO n_ L 167 de 16706/82) 
Dir. 83/574 do Conselho (JO n_ L 332 de 28711/83) 
Dir. 88/667 do Conselho (JO n_ L 382 de 21/12/88) 
Dir. 89/679 do Conselho (JO n_ L 398 de 30/12/89) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR« processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
138 ANEXO 2 
Adaptação ao progresso técnico 
Dir. 82/147 da Comissão (JO n_ 
Dir. 83/191 da Comissão (JO n_ 
Dir. 83/341 da Comissão (JO n_ 
Dir. 83/496 da Comissão (JO n_ 
Dir. 84/415 da Comissão (JO n_ 
Dir. 85/391 da Comissão (JO n_ 
Dir. 867179 da Comissão (JO n_ 
Dir. 867199 da Comissão (JO n_ L 63 de 06703/82) 
L 109 de 26/04/83) 
L 188 de 13/07/83) 
L 275 de 08/10/83) 
L 228 de 25/08/84) 
L 224 de 22/08785) 
L 138 de 24/05/86) 
L149 de 03/06/86) Dir. 87/137 da Comissão (JO n L 56 de 26/02/87) 
Dir. 88/233 da Comissão (JO n L105 de 26/04/88) 
Dir. 89/174 da Comissão (JO n L 64 de 08/03/89) 
Dir. 90/121 da Comissão (JO n L 71 de 17/03/90) 
Dir. 91/184 da Comissão (JO n L 91 de 12/04/91) 
Dir. 92/8 da Comissão (JO n_ f 70 de 17/03/92) 
Dir. 92/86 da Comissão (JO n L 325 de 11/11/92) 
Dir. 76/768 
Dir. 79/661 
Dir. 82/147 
Dir. 62/368 
Dir. 83/191 
Dir. 83/341 
Dir. 83/496 
Dir. 83/574 
Dir. 84/415 
Dir. 85/391 
Dir. 86/179 
Dir. 86/199 
Dir. 87/137 
Dir. 88/233 
Dir. 88/667 
Dir. 89/174 
Dir. 89/679 
Dir. 90/121 
Dir. 91/184 
Dir. 92/8 
Dir. 92/86 30/01/78 
-
31/12/82 
31/12/83 
31/12/84 
31/12/84 
31/12/84 
31/12/84 
31/12/85 
31/12/86 
31/12/86 
31/12/86 
31/12/87 
30/09/88 
31/12/89 
31/12/89 
-
31/12/90 
31/12/91 
31/12/92 
30/06/93 B 
1 
NN 
NN DK 
1 
NN 
NN D 
1 
NN 
NN EL 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
NI E 
IR 
NN 
NN F 
IR 
NN 
NN IRL 
1 
NN 
NN 1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 L 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
NI NL 
1 
NN 
NN P 
1 
NN 
1 
1 
1. 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
NI UK 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
NI Observações 
80/1335/CEE : Primeira Directiva da Comissão, de 22 de Dezembro de 1980, relativa à aproxi­
mação das legislações dos Estados-membros, respeitantes aos métodos de análise necessá­
rios ao controlo da composição dos produtos cosméticos (JO n_ L 383 de 31/12/80) 
Alterações 
Dir. 87/143 da Comissão (JO n_ L 57 de 27/02/87) 
Transposição 
Dir. 80/1335 
Dir. 87/143 31/12/82 
01/07/88 B 
I 
I DK 
I 
I D 
I 
I EL 
I 
I E 
I 
I F 
I 
I IRL 
I 
I I 
I 
I L 
I 
I NL 
I 
I P 
I 
I UK 
I 
I Observações 
82/434/CEE : Segunda Directiva da Comissão, de 14 de Maio de 1982, relativa à aproximação 
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos métodos de análise necessários ao 
controlo da composição dos produtos cosméticos (JO n_ L 185 de 30/06/82) 
Alterações 
Dir. 90/207 da Comissão (JO n_ L 108 de 28/04/90) 
Transposição 
Dir. 82/434 
Dir. 90/207 31/12/83 
31/12/90 B 
I 
I DK 
I 
I D 
I 
1 EL 
1 
1 E 
1 
1 F 
1 
1 IRL 
1 
1 1 
1 
1 L 
1 
1 NL 
1 
1 P 
1 
NI UK 
1 
1 Observações 
1= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 139 
83/514/CEE : Terceira Directiva da Comissão, de 27 de Setembro de 1983, relativa à aproxima­
ção das legislações dos Estados-membros respeitantes aos métodos de análise necessários 
ao controlo da composição dos produtos cosméticos (JO n_ L 291 de 24/10/83) 
Transposição 
Dir. 83/514 131/12/84 B 
1 DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
85/490/CEE : Quarta Directiva da Comissão, de 11 de Outubro de 1985, relativa à aproximação 
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos métodos de análise necessários 
para a fiscalização da composição dos produtos cosméticos (JO n_ L 295 de 07/11/85) 
Trartsposicão 
Dir. 85/490 131/12/86 B 
1 DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
2.1.12. Equipamentos terminais 
1. 91/263/CEE: Directiva do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa a aproximação das 
legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomuni­
cações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade 
(JOn_L 128 de 23/05/91) 
Alterações 
Dir. 93/97 do Conselho (JO n_ L 290 de 24/11/93) 
Transoosicão 
Dir. 91/263 
Dir. 93/97 06/11/92 
01/05/95 B 
IR DK 
I D 
I EL 
IR E 
IR F 
I IRL 
IR I 
I L 
IR NL 
IR P 
I UK 
I Observações 
2.1.13. Consumo de energia 
1. 85/536/CEE : Directiva do Conselho, de 5 de Dezembro de 1985, relativa às economias de 
petróleo bruto realizáveis através da utilização de compostos de combustíveis de substitui­
ção 
(JOn_L 334 de 12/12/85) 
Alterações 
Dir. 87/441 da Comissão (JO n_ L 238 de 21/08/87) 
Transposição 
Dir. 85/536 
Dir. 87/441 01/01/88 
-B 
1 
l DK 
1 
NN D 
1 
NN EL 
1 
NN E 
1 
1 F 
1 
NN IRL 
1 
NN 1 
1 
NN L 
1 
NN NL 
1 
NN P 
1 
1 UK 
1 
NN Observações 
1= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
140 ANEXO 2 
2.1.14. - Disposições gerais em matéria de obstáculos técnicos ao comércio 
1. 83/189/CEE : Directiva do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de 
informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO n_ L109 de 26/04/83) 
Alterações 
Tratado de Adesão / E-P 
Dir. 88/182 do Conselho (JO n_ L 81 de 26/03/88) 
Transposição 
Dir. 83/189 
Dir. 88/182 31/03/84 
01/01/89 B 
I 
I DK 
I 
I D 
I 
1 EL 
1 
1 E 
1 
1 F 
1 
1 IRL 
1 
1 1 
1 
1 L 
1 
1 NL 
1 
1 P 
1 
1 UK 
1 
1 Observações 
1= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 141 
111 Regimes especiais de íivre circulação 
2.2.1. Armas 
1. 91/477/CEE : Directiva do Conselho de 18 de Junho de 1991 relativa ao controlo da aquisição 
e da detenção de armas (JO n_ L 256 de 13/09/91) 
Transposição 
I Dir. 91/477 101/01/93 B 
IR DK 
I D 
IR EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
IR 1 
1 L 
IR NL 
IR P 
IR UK 
1 Observações 
2.2.2. Bens culturais 
1. 93/7/CEE: Directiva do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à restituição de bens 
culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro 
(JOn.L 74 de 27/03/93) 
Transoosicão 
l Dir. 93/7 j 23/03/93 B I DK I D I EL I E I F I IRL I I L NL P UK Observações 
3911/92 (CEE ): Regulamento do Conselho, de 9 de Dezembro de 1992, relativo à exportação 
de bens culturais (JO n_ L 395 de 31/12/92) 
Alterações 
Reg. 752/93 da Comissão (JO n_ L 77 de 31/03/93) 
2.2.3. Explosivos 
93/15/CEE : Directiva do Conselho de 5 de Abril de 1993 relativa à harmonização das disposi­
ções respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil 
(JOn.L 121 de 15/05/93) 
Transposição 
| Dir. 93/15 j 30/06/94 B I DK I D i EL I E I F I IRL I I L NL P UK Observações 
l I 
llii Drogas e percursores 
92/109/CEE : Directiva do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, relativo à produção e colo­
cação no mercado de certas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e 
psicotrópicos (JO n_ L 370 de 19/12/92) 
Alterações 
Dir. 93/46 da Comissão (JO r 
Transposição 
Dir. 92/109 
Dir. 93/46 01/07/93 
01/07/93 B 
NI i_L 159 de 01/07/93) 
DK 
I D 
NI EL 
NI E 
NI F 
NI IRL 
NI I 
NI L 
NI NL 
NI P 
NI UK 
1 Observações 
1= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
142 ANEXO 2 
il UVRE CIRCULAÇÃO DOS SERVIÇOS E DIREITO DE 
ESTABELECIMENTO 
3.1 ISirvicosIfinanceriMl 
3.1,1. Bancos 
3.1.1.1. Coordenação das disposições relativas à liberdade de estabelecimento e à 
livre prestação de serviços 
1. 73/183/CEE : Directiva do Conselho, de 28 de Junho de 1973, relativa à supressão das restri­
ções à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços em matéria de activida­
des não assalariadas dos bancos e outras instituições financeiras 
(JOn_L 194 de 16/07/73) 
Transposição 
Dir. 73/183 102/01/75 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
77/780/CEE : Primeira Directiva do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativa à coorde­
nação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso 
à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício 
(JOn_L 322 de 17/12/77) 
Alterações 
Tratado de adesão / EL 
Tratado de adesão / E-P 
Dir. 85/345 do Conselho (JO n L 183 de 16/07/85) 
Dir. 86/524 do Conselho (JO n L 309 de 04/11/86) 
Dir. 89/646 do Conselho (JO n_ L 386 de 30/12/89) 
Dir. 77/780 
Dir. 85/345 
Dir. 86/524 
Dir. 89/646 16/12/79 
15/07/85 
31/12/86 
01/01/93 B 
I 
NN 
NN 
I DK 
I 
NN 
NN 
I D 
I 
NN 
NN 
I EL 
NI 
NN 
NN 
I E 
I 
NN 
NN 
IR F 
I 
NN 
NN 
I IRL 
I 
NN 
NN 
I I 
I 
NN 
NN 
I L 
I 
NN 
NN 
I NL 
I 
NN 
NN 
I P 
I 
NN 
NN 
I UK 
I 
NN 
NN 
I Observações 
E: transposição parcial 
89/646/CEE : Segunda Directiva do Conselho, de 15 de Dezembro de 1989, relativa à coorde­
nação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso 
à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício e que altera a directiva 77/780/CEE 
(JOn_L 386 de 30/12/89) 
Alterações 
Dir. 92/30 do Conselho (JO n_ L 110 de 05/02/93) 
Transposição 
Dir. 89/646 
Dir. 92/30 01/01/93 
01/01/93 B 
I 
I DK 
I 
1 D 
1 
IR EL 
1 
IR E 
IR 
1 F 
1 
IR IRL 
1 
1 1 
1 
1 L 
1 
1 NL 
1 
1 P 
1 
1 UK 
1 
1 Observações 
Transposição art.3: 
01/01/90 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 143 
3.1.1*2, - Condições e regras prudenciaís 
1. 89/299/CEE : Directiva do Conselho, de 17 de Abril de 1989, relativa aos fundos próprios das 
instituições de crédito (JO n_ L124 de 05/05/89) 
Alterações 
Dir. 91/633 do Conselho (JO n L 339 de 11/12/91 ) 
Dir. 92/16 do Conselho (JO n L 75 de 21/03/92) 
Dir. 92/30 do Conselho (JO n L110 de 05/02/93) 
Transoosicão 
Dir. 89/299 
Dir. 91/633 
Dir. 92/16 
Dir. 92/30 01/01/91 
01/01/93 
01/01/93 
01/01/93 B 
1 
1 
NN 
1 DK 
1 
1 
NN 
1 D 
1 
1 
NN 
IR EL 
1 
1 
NN 
IR E 
1 
1 
NN 
1 F 
1 
1 
NN 
IR IRL 
1 
1 
NN 
1 1 
1 
1 
NN 
1 L 
1 
1 
NN 
1 NL 
1 
1 
NN 
1 P 
1 
1 
NN 
1 UK 
1 
NN 
NN 
1 Observações 
89/647/CEE: Directiva do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativa a uma rácio de 
solvabilidade das instituições de crédito (JO n_ L 386 de 30/12/89) 
Alterações 
Dir. 92/30 do Conselho (JO n_ L110 de 05/02/93) 
Transposição 
Dir. 89/647 
Dir. 92/30 01/01/91 
01/01/93 B 
I DK 
I 
I D 
I 
IR EL 
I 
IR E 
I 
I F 
I 
IR IRL 
I 
1 1 
1 
1 L 
1 
1 NL 
1 
1 P 
1 
1 UK 
1 
1 Observações 
Derrogação DK-D-EL: 
01/01/96+ EL 
01/01/2000 (índice 8%) 
3. 91/31/CEE : Directiva da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que adapta a definição técni­
ca **bancos multilaterais de desenvolvimento" da Directiva 89/647/CEE do Conselho, relativa 
a uma rácio de solvabilidade das instituições de crédito (JO n_ L 17 de 23/01/91) 
Transposição 
Dir. 91/31 131/03/91 B 
NN DK 
NN D 
NN EL 
NN E 
NN F 
NN IRL 
NN I 
NN L 
NN NL 
NN P 
NN UK 
NN Observações 
92/30/CEE : Directiva do Conselho, de 6 de Abrif de 1992, relativa à fiscalização das institui­
ções de crédito numa base consolidada (JO n_ L 110 de 28/04/92) 
Transposição 
I Dir. 92/30 101/01/93 B 
1 DK 
1 D 
IR EL 
IR E 
1 F 
IR IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
3.1.1,3* Fiscalização e contas 
1. 86/635/CEE : Directiva do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às 
contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (JO n_ L 372 de 31/12/86) 
Alterações 
Dir. 92/30 do Conselho (JO n_ L 110 de 28/04/92) 
Transoosicão 
Dir. 86/635 
Dir. 92/30 31/12/90 
01/01/93 B 
I 
I DK 
I 
I D 
I 
IR EL 
IR 
IR E 
I 
I F 
I 
IR IRL 
I 
I I 
I 
I L 
I 
I NL 
1 
1 P 
1 
1 UK 
1 
1 Observações 
1= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D» derrogação; IRs processo de infracção; NN= medidas nao necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
144 ANEXO 2 
89/117/CEE : Directiva do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa às obrigações em 
matéria de publicidade dos documentos contabilísticos das sucursais, estabelecidas num 
Estado-membro, de instituições de crédito e de instituições financeiras cuja sede social se 
situa fora desse Estado-membro (JO n_ L 44 de 16/02/89) 
Transposição 
| Dir. 89/117 |01/01/91 B 
1 DK 
1 D 
1 EL 
IR E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
91/308/CEE : Directiva do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utiliza­
ção do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais (JO n_ L 166 de 
28/06/91) 
TransDOsicão 
Dir. 91/308 131/12/92 B 
I DK 
I D 
IR EL 
IR E 
IR F 
I IRL 
IR I 
I L 
I NL 
IR P 
I UK 
IR Observações 
92/121/CEE : Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à fiscalização e ao 
controlo dos grandes riscos das instituições de crédito (JO n_ L 29 de 05/02/93) 
Transposição 
Dir. 92/121 |01/01/94 B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
, 
3.1.2. Seguros 
3.1.2.1. Seguro não vida 
1. 64/2257CEE : Directiva do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à supressão das 
restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, em matéria de 
resseguro e retrocessão (JO n_ L 56 de 04/04/64) 
Alterações 
Tratado de adesão / DK-IRL-UK 
Transoosicão 
Dir. 64/225 26/02/64 B 
I DK 
NN D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
NN I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
NN Observações 
2. 73/239/CEE : Primeira Directiva do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação 
das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à 
actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (JO n_ L 228 de 16/08/73) 
Alterações 
Tratado de adesão / EL 
Tratado de adesão / E-P 
Dir. 76/580 do Conselho (JO n_ L 189 de 13/07/76) 
Dir. 84/641 do Conselho (JO n_ L 339 de 27/12/84) 
Dir. 87/343 do Conselho (JO n_ L 185 de 04/07/87) Dir. 87/344 do Conselho (JO n_ L 185 de 04/07/87) 
Dir. 88/357 do Conselho (JO n_ L 172 de 04/07/88) 
Dir. 90/618 do Conselho (JO n__ L 330 de 29/11/90) 
Dir. 92/49 do Conselho (JO n_ L 228 de 11/08/92) 
Transposição 
Dir. 73/239 
Dir. 76/580 
Dir. 84/641 
Dir. 87/343 
Dir. 87/344 27/01/75 
31/12/76 
30/06/87 
01/01/90 
01/01/90 B 
I 
NN 
1 
1 
1 DK 
1 
NN 
1 
1 
1 D 
1 
NN 
1 
1 
1 EL E F 
1 
NN 
1 
1 
1 IRL 
1 
1 
1 
1 
1 1 
1 
NN 
1 
1 
1 L 
1 
NN 
1 
1 
1 NL P UK Observações 
1= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas nâo necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 145 
Dir. 88/357 
Dir. 90/618 
Dir. 92/49 01/01/90 
20/05/92 
31/12/93 I 
I I 
1 1 
IR IR 
IR 1 
IR 1 
1 1 
1 1 
1 1 
IR 1 
1 1 
1 1 
1 Regime transitório E: 
01/01/97; EL-IRL-P: 
01/01/99 
3. 73/240/CEE : Directiva do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à supressão das restri­
ções à liberdade de estabelecimento, em matéria de seguro directo não vida 
(JOn L228de 16/08/73) 
Transposição 
| Dir 73/240 127/01/75 B 
NN OK 
NN D 
NN EL 
NN E 
NN F 
NN IRL 
NN I 
NN L 
NN NL 
NN P 
NN UK 
NN Observações 
78/473/CEE : Directiva do Conselho, de 30 de Maio de 1978, relativa à coordenação das 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria de co-seguro comuni­
tário (JO n_ L 151 de 07/06/78) 
Transposição 
I Dir. 78/473 03/12/79 B 
I DK 
I D 
NI EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
5. 84/641/CEE : Directiva do Conselho, de 10 de Dezembro de 1984, que altera, no que diz res­
peito, nomeadamente, à assistência turística, a Primeira Directiva (73/239/CEE) relativa à 
coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao 
acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (JO n_ L 339 de 27/12/84) 
Transposição 
| Dir. 84/641 130/06/87 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
87/343/CEE : Directiva do Conselho, de 22 de Junho de 1987, que altera, no que diz respeito 
aos seguros de crédito e aos seguros de caução, a Primeira Directiva 73/239/CEE relativa à 
coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao 
acesso à actividade de seguros directos não vida e ao seu exercício (JO n_ L 185 de 04/07/87) 
Transoosicão 
| Dir. 87/343 101/01/90 B 
1 DK 
1 D 
1 EL 
NI E 
1 F 
1 IRL 
NI 1 
NI L 
» NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
87/344/CEE: Directiva do Conselho, de 22 de Junho de 1987, relativa à coordenação das 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro de protec­
ção jurídica (JO n_ L 185 de 04/07/87) 
Transposição 
Dir. 87/344 101/01/90 B 
1 DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
88/357/CEE : Segunda Directiva do Conselho, de 22 de Junho de 1988, relativa à coordenação 
das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro 
directo não vida, que fixa disposições destinadas a facilitar o exercício da livre prestação de 
serviços e que altera a Directiva 73/329/CEE (JO n_ L 172 de 04/07/88) 
Alterações 
Dir. 90/618 do Conselho (JO n_ L 330 de 29/11/90) 
Dir. 92/49 do Conselho (JO n_ L 228 de 11/08/92) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
146 ANEXO 2 
Transoosicão 
Dir. 88/357 
Dir. 90/618 
Dir. 92/49 30/12/89 
20/05/92 
31/12/93 B 
1 
1 DK 
1 
1 D 
1 
NI EL 
IR 
NI E 
1 
NI F 
1 
1 IRL 
1 
1 1 
1 
1 L 
1 
NI NL 
1 
1 P 
1 
1 UK 
1 
1 Observações 
Regime transitório E: 
01/01/97; EL-IRL-P: 
01/01/99 
9. 92/49/CEE : Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação 
das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro 
directo não vida e que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o 
seguro não vida) (JO n_ L 228 de 11/08/92) 
Transposição 
Dir. 92/49 j 31/12/93 B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
3.1.2.2. Seguro automóvel 
1. 72/166/CEE: Directiva do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que 
resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação 
de segurar esta responsabilidade (JO n_ L 103 de 02/05/72) 
Alterações 
Dir. 72/430 do Conselho (JO n L 291 de 28/12/72) 
Dir. 84/5 do Conselho (JO n f 8 de 11/01/84) 
Dec 91/323 da Comissão (JÕ n_ L 177 de 05/07/91) 
Dec. 93/43 da Comissão (JO n L 16 de 25/01/93) 
Transposição 
Dir. 72/166 
Dir. 72/430 
Dir. 84/5 31/12/73 
01/01/73 
31/12/87 B 
I 
NN 
I DK 
I 
1 
1 D 
1 
NN 
1 EL 
1 
NN 
1 E 
1 
NN 
1 F 
1 
NN 
1 IRL 
1 
NN 
1 1 
1 
NN 
1 L 
1 
NN 
1 NL 
1 
NN 
1 P 
1 
1 
1 UK 
NN 
NN 
1 Observações 
84/5/CEE : Segunda Directiva do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproxima­
ção das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil 
que resulta da circulação de veículos automóveis (JO n__ L 8 de 11/01/84) 
Alterações 
Tratado de adesão / E-P 
Dir. 90/232 do Conselho (JO n_ L 129 de 19/05/90) 
Transoosicão 
Dir. 84/5 
Dir. 90/232 31/12/87 
31/12/92 B 
I 
IR DK 
I 
I D 
I 
1 EL 
1 
IR E 
1 
IR F 
1 
1 IRL 
1 
1 1 
1 
1 L 
1 
IR NL 
1 
1 P 
1 
IR UK 
1 
1 Observações 
Regime transitório IRL: 
31/12/98 et 31/12/95 
l= medidas notificadas; Nls medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 147 
3. 90/618/CEE : Directiva do Conselho, de 8 de Novembro de 1990, que altera, em especial no 
que respeita ao seguro de responsabilidade civil automóvel, a Directiva 73/239/CEE e a 
Directiva 88/357/CEE, relativas à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas respeitantes ao seguro directo não vida (JO n_ L 330 de 29/11/90) 
Transppsicão 
I Dir. 90/618 120/05/92 B 
I DK 
I D 
IR EL 
IR E 
IR F 
I IRL 
I I 
I L 
IR NL 
I P 
I UK 
1 Observações 
4. 90/232/CEE : Terceira Directiva do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação 
das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil 
relativo à circulação de veículos automóveis (JO n_ L129 de 19/05/90) 
TransDOsicão 
Dir. 90/232 31/12/92 B 
IR OK 
1 D 
1 EL 
IR E 
IR F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
IR NL 
1 P 
IR UK 
1 Observações 
Regime transitório IRL: 
31/12/98 et 31/12/95 
1. 79/267/CEE : Primeira Directiva do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação 
das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes ao acesso à 
actividade de seguro directo de vida e ao seu exercício (JO n_ L 63 de 13/03/79) 
Alterações 
Tratado de adesão / EL 
Tratado de adesão / E - P Dir. 90/619 do Conselho ( JO n L 330 de 29/11/90) 
Dir. 92/96 do Conselho (JO n_ L 360 de 09/12/92) 
Transposição 
Dir. 79/267 
Dir. 90/619 
Dir. 92/96 15/09/80 
20/11/92 
31/12/93 B 
1 
1 DK 
1 
IR D 
1 
IR EL 
1 
IR E 
1 
IR F 
1 
1 IRL 
1 
IR 1 
1 
1 L 
1 
IR NL 
1 
1 P 
1 
IR UK 
1 
1 Observações 
Regime transitório E: 
31/12/95/EL-P: 31/12/98 
90/619/CEE : Segunda Directiva do Conselho, de 8 de Novembro de 1990, relativa à coorde­
nação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro 
directo de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efectivo da livre 
prestação de serviços e altera a Directiva 79/267/CEE (JO n_ L 330 de 29/11/90) 
Alterações 
Dir. 92/96 do Conselho (JO n_ L 360 de 09/12/92) 
Transposição 
Dir. 90/619 
Dir. 92/96 20/11/92 
31/12/93 B 
I DK 
IR D 
IR EL 
IR E 
IR F 
I IRL 
IR I 
I L 
IR NL 
I P 
IR UK 
I Observações 
Regime transitório E: 
31/12/95/EL-P: 31/12/98 
92/96/CEE : Directiva do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordena­
ção das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro 
directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva sobre o 
seguro de vida) (JO n_ L 360 de 09/12/92) 
Transposição 
B I DK | D | EL I E \ F lIRLl I I L I NL I P I UK Observações 
Dir. 92/96 31/12/93 
I I» medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
148 ANEXO 2 
3.1.2A Outros domínios 
1. 77/92/CEE : Directiva do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativa às medidas destina­
das a facilitar o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento da livre prestação de 
serviços nas actividades de agente e de corretor de seguros (ex grupo 630 CITI), e contendo, 
nomeadamente, medidas transitórias para estas actividades (JO n_ L 26 de 31/01/77) 
Alterações 
Tratado de adesão / EL 
Tratado de adesão / E-P 
Transposição 
| Dir. 77/92 117/06/78 B 
1 DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
l F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
91/674/CEE : Directiva do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa às contas anuais e 
às contas consolidadas das empresas de seguros (JO n_ L 374 de 31/12/91) 
Transposição 
Dir. 91/674 01/01/94 B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
3.1-3. Bòísàe valores mobiliários 
3.1.3.1. Admissão à cotação oficial numa bolsa de valores e operações na bolsa 
1. 79/279/CEE: Directiva do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação das 
condições de admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores 
(JOn_L 66 de 16/03/79) 
Alterações 
Tratado de adesão / EL 
Tratado de adesão / E-P 
Dir. 82/148 do Conselho (JO n_ L 62 de 05/03/82) 
Transposição 
Dir. 79/279 
Dir. 82/148 30/06/83 
-B 
I 
NN DK 
I 
NN D 
I 
NN EL 
I 
NN E 
I 
NN F 
I 
NN IRL 
NI 
NN I 
I 
NN L 
I 
NN NL 
1 
NN P 
1 
1 UK 
1 
NN Observações 
2. 80/390/CEE : Directiva do Conselho, de 27 de Março de 1980, relativa à coordenação das 
condições de conteúdo, de controlo e de difusão do prospecto a ser publicado para a admis­
são à cotação oficial de valores mobiliários numa bolsa de valores (JO n_ L 100 de 17/04/80) 
Alterações 
Dir. 82/148 do Conselho (JO n L 62 de 05/03/82) 
Dir. 87/345 do Conselho (JO rf L 185 de 04/07/87) 
Dir. 90/211 do Conselho (JO n_ L 112 de 03/05/90) 
Transposição 
Dir. 80/390 
Dir. 82/148 
Dir. 87/345 
Dir. 90/211 30/06/83 
-
01/01/90 
17/04/91 B 
1 
1 
1 
1 DK 
1 
NN 
1 
1 D 
1 
NN 
1 
1 EL 
1 
NN 
1 
IR E 
1 
NN 
1 
1 F 
1 
NN 
1 
1 IRL 
1 
NN 
1 
1 1 
1 
NN 
1 
1 L 
1 
NN 
1 
1 NL 
1 
NN 
1 
1 P 
1 
1 
1 
1 UK 
1 
NN 
1 
1 Observações 
Derrogação: E: 01/01/91-
P: 01/01/92 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas nâo necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 149 
82/121/CEE : Directiva do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1982, relativa à informação perió­
dica a publicar pelas sociedades cujas acções são admitidas à cotação oficial de uma bolsa 
de valores (JO n_ L 48 de 20/02/82) 
Transposição 
| Dir. 82/121 130/06/83 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
87/345/CEE: Directiva do Conselho, de 22 de Junho de 1987, que altera a Directiva 
80/390/CEE relativa à coordenação das condições de conteúdo, de controlo e de difusão do 
prospecto a ser publicado para a admissão à cotação oficial de valores mobiliários numa 
bolsa de valores (JO n_ L185 de 04/07/87) 
Transposição 
Dir. 87/345 01/01/92 B 
1 DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
Derrogação: E: 01/01/91-
P: 01/01/92 
5. 88/627/CEE : Directiva do Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, relativa às informações a 
publicar por ocasião da aquisição ou alienação de uma participação importante numa socie­
dade cotada na bolsa (JO n_ L 348 de 17/12/88) 
Transposição 
i Dir. 88/627 101/01/91 B 
I DK 
I D 
IR EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
6. 89/298/CEE : Directiva do Conselho, de 17 de Abril de 1989, que coordena as condições de 
estabelecimento, controlo e difusão do prospecto a publicar em caso de oferta pública de 
valores mobiliários (JO n_ L 124 de 05/05/89) 
Transoosicão 
| Dir. 89/298 117/04/91 B 
I DK 
I D 
I EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
89/592/CEE : Directiva do Conselho, de 13 de Novembro de 1989, relativa à coordenação das 
regulamentações respeitantes às operações de iniciados (JO n_ L 334 de 18/11/89) 
Transposição 
| Dir. 89/592 01/06/92 B 
I DK 
I D 
IR EL 
I E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
IR Observações 
90/211/CEE : Directiva do Conselho, de 23 de Abril de 1990, que altera a Directiva 80/390/CEE 
no que respeita ao reconhecimento mútuo dos prospectos de oferta pública com prospectos 
de admissão à cotação oficial numa bolsa de valores (JO n_ L112 de 03/05/90) 
Transoosicão 
| Dir. 90/211 17/04/91 B 
I DK 
I D 
I EL 
IR E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
Ie medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
150 ANEXO 2 
&13.2. Organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) 
1. 85/611/CEE : Directiva do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposi­
ções legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de 
investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (JO n_ L 375 de 31/12/85) 
Alterações 
Dir. 88/220 do Conselho (JO n_ L 100 de 19/04/88) 
Transposição 
Dir. 85/611 
Dir. 88/220 01/10/89 
01/10/89 B 
I 
NN DK 
1 
NN D 
1 
NN EL 
IR 
NN E 
1 
NN F 
1 
NN IRL 
1 
NN 1 
1 
NN L 
1 
NN NL 
1 
NN P 
IR 
NN UK 
1 
NN Observações 
Derrogação EL-P: 
01/04/92 
Derrogação EL-P: 
01/04/92 
2. 93/6/CEE : Directiva do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos 
próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (JO n_ L 141 de 11/06/93) 
Transposição 
| Dir. 93/6 101/07/95 B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
3. 93/22/CEE : Directiva do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investi­
mento no domínio dos valores mobiliários (JO n_ L141 de 11/06/93) 
Transposição 
B DK EL IRL NL UK Observações 
Dir. 93/22 101/07/95 
3.2. Transportes 
3,2.1- Aspectos gerais 
1. 62/308/CEE: Decisão do Conselho, de 21 de Março de 1962, que institui um processo de 
exame e consulta prévios para determinadas disposições legislativas, regulamentares ou 
administrativas previstas pelos Estados-membros no domínio dos transportes 
(JOn_L 23 de 03/04/62) 
Alterações 
Dec. 73/402 do Conselho (JO n_ L 347 de 17/12/73) 
2. 4060/89 (CEE) : Rregulamento do Conselho de 21 de Dezembro de 1989 relativo à supressão 
de controlos nas fronteiras dos Estados-membros no domínio dos transportes rodoviários e 
por via navegável (JO n__ L 390 de 30/12/89) 
Alterações 
Reg. 3356/91 do Conselho (JO n__ L 318 de 20/11/91) 
l= medidas notificadas; NI- medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de Infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 151 
3925/91 (CEE) : Regulamento do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativo à supressão 
dos controlos e das formalidades aplicáveis às bagagens de mão e às bagagens de porão 
das pessoas que efectuam um voo intracomunitário, bem como às bagagens das pessoas 
que efectuam uma travessia marítima intracomunitária (JO n_ L 374 de 31/12/91) 
Execução 
Reg. 1823/92 da Comissão (JO n_ L 185 de 04/07/92) 
3912/92 (CEE) : Regulamento do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativo aos contro­
los efectuados na Comunidade no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável 
no que se refere aos meios de transporte registados ou admitidos à circulação num país 
terceiro (JO n_ L 395 de 31/12/92) 
3.2.1.1 Transportes rodoviários 
1. 3237/76 (CEE) : Regulamento do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativo à aplicação 
antecipada dos anexos técnicos e à utilização antecipada do modelo de caderneta TIR no 
âmbito da Convenção aduaneira relativa ao transporte internacional de mercadorias a cober­
to da caderneta TIR (Convenção TIR), assinada em Genebra em 14 de Novembro de 1975 
(JOn L368de31/12/76) 
Alterações 
Reg. 3020/81 do Conselho (JO n_ L 302 de 23/10/81] Execução 
Reg. 2112/78 do Conselho (JO n_ L 252 de 14/09/78) 
Reg. 3690786 do Conselho (JO n_ L 341 de 04/12/86) 
2. 84/647/CEE : Directiva do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984, relativa à utilização de 
veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias 
(JOn_L 335 de 22/12/84) 
Alterações 
Dir. 90/398 do Conselho (JO n_ L 202 de 31/07/90) 
Transposição 
Dir. 84/647 
Dir. 90/398 30/06/86 
31/12/90 B 
I 
NI DK 
I 
NI D 
I 
NI EL 
NI 
I E 
I 
NI F 
I 
NI IRL 
I 
NI I 
I 
NI L 
NI 
NI NL 
I 
NI P 
I 
NI UK 
NN 
NI Observações 
1593/91 (CEE) : Regulamento da Comissão de 12 de Junho de 1991, que estabelece as , nor­
mas de execução do regulamento (CEE) NO 719/91 do Conselho relativo à utilização na 
comunidade das cadernetas tir e dos livretes ata como documentos de trânsito 
(JOn_L 148 de 13/06/91) 
3648/91 (CEE) : Regulamento do Conselho de 11 de Dezembro de 1991 que revoga o Regula­
mento (CEE) no 3690/86 relativo à supressão das formalidades aduaneiras, no âmbito da 
Convenção TIR, à saída de um Estado-membro aquando da passagem de uma fronteira 
comum a dois Estados-membros e o Regulamento (CEE) no 4283/88, que fixa as modalidades 
de utilização do formulário 302 e relativo à supressão de certas formalidades de saída 
aquando da passagem das fronteiras internas da Comunidade - simplificação dos postos 
fronteiriços (JO n L 348 de 17/12/91 ) 
l= medidas notificadas; NN medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
152 ANEXO2 
5. 93/629CEE : Decisão do Conselho de 29 de Outubro de 1993 relativa à criação de uma rede 
rodoviária transeuropeia (JO n_ L 305 de 10/12/93) 
3.2.12. Transportes ferroviários 
1. 91/440/CEE : Directiva do Conselho de 29 de Julho de 1991 relativa ao desenvolvimento dos 
caminhos-de-ferro comunitários (JO n_ L 237 de 24/08/91) 
Transoosicão 
B | DK | D EL E F IRL II L NL P TUK Observações 
Dir. 91/440 01/01/93 
&2.1.3. 4 Transportes aéreos 
1.. 80/50/CEE : Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, que institui um processo de 
consulta relativo às relações entre os Estados-membros e países terceiros no domínio dos 
transportes aéreos bem como às acções relativas a este domínio no âmbito das organizações 
internacionais (JO n_ L 18 de 24/01/80) 
2. 294/91 (CEE) : Regulamento do Conselho de 4 de Fevereiro de 1991 relativo à exploração de 
serviços aéreos de carga entre Estados-membros (JO n_ L 36 de 08/02/91) 
3,2.14. * Transportes por via navegável 
1. 93/630/CEE : Decisão do Conselho de 29 de Outubro de 1993 relativa ao desenvolvimento de 
uma rede transeuropeia de vias navegáveis (JO n_ L 305 de 10/12/93) 
3.2;1<5. Transportes combinados 
1. 93/628/CEE : Decisão do Conselho de 29 de Outubro de 1993 relativa à criação de uma rede 
transeuropeia de transporte combinado (JO n_ L 305 de 10/12/93) 
3,2.2. Direito da concorrência 
141/62 (CEE) : Regulamento do Conselho relativo à não aplicação do Regulamento n.° 17 do 
Conselho ao sector dos transportes (JO n_ L124 de 28/11/62) 
Alterações Execução 
Tratado de adesão / DK-IRL-UK Dec. 91/480 da Comissão (JO n_ L 258 de 16/09/91 ) 
Reg. 165/65 do Conselho (JO n_ L 210 de 11/12/65) Dec. 91/481 da Comissão (JO n L 258 de 16709/91 ) 
Reg. 1002/67 do Conselho (JO n_ L 306 de 16/12/67) 
2. 65/271/CEE : Decisão do Conselho, de 13 de Maio de 1965, relativa à harmonização de certas 
disposições com incidência na concorrência no domínio dos transportes ferroviários, rodo­
viários e por via navegável (JO n_ L 88 de 24/05/65) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR» processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 153 
1017/68 (CEE) : Regulamento do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativo à aplicação de 
regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via 
navegável (JO n_ L 175 de 23/07/68) 
Derrogação 
Tratado de adesão / DK-IRL-UK 
Execução 
Reg. 1629/69 da Comissão (JO n_ L 209 de 21/08/69) 
Reg. 1630/69 da Comissão (JO n_ L 209 de 21/08/69) 
Dec. 857383 da Comissão (JO n_l 219 de 17/08/85) Alterações 
Tratado de adesão / DK-IRL-UK 
Tratado de adesão / EL 
2988/74 (CEE) : Regulamento do Conselho, de 26 de Novembro de 1974, relativo à prescrição 
quanto a procedimentos e execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da 
concorrência da Comunidade Económica Europeia (JO n_ L 319 de 29/11/74) 
85/121/CEE: Decisão da Comissão de 23 de Janeiro de 1985 relativa a um processo nos 
termos do n° 5 do artigo 11° do Regulamento n° 17 do Conselho (JO n_ L 46 de 15/02/85) 
4056/86 (CEE) : Regulamento do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 que determina as 
regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85° e 86° do Tratado 
(JOn_L 378 de 31/12/86) 
Execução 
Reg. 4260/88 da Comissão (JO n_ L 376 de 31/12/88) 
Reg. 479/92 do Conselho (JO n_ L 55 de 29/02/92) 
Dec. 93/47 da Comissão (JO n_ L 20 de 28/01/93) 
3975/87 (CEE) : Regulamento do Conselho de 14 de Dezembro de 1987 que estabelece o 
procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos 
transportes aéreos (JO n_ L 374 de 31/12/87) 
Alterações Execução 
Reg. 1284/91 do Conselho (JO n_ L 122 de 17/05/91) Reg. 4261/88 da Comissão (JO n L 376 de 31/12/88) 
Reg. 2410/92 do Conselho ( JO n_ L 240 de 24/08/92) 
Transposição 
| Reg. 3976/87 |-B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
IR L 
IR NL 
IR P 
IR UK 
I Observações 
8. 3976/87 (CEE) : Regulamento do Conselho de 14 de Dezembro de 1987 relativo à aplicação do 
n.° 3 do artigo 85° do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no 
sector dos transportes aéreos (JO n_ L 374 de 31/12/87) 
Alterações 
Reg. 2344/90 do Conselho (JO n_ L 217 de 11/08/90) 
Reg. 2411/92 do Conselho (JO n_ L 240 de 24/08/92) 
Execução 
Reg. 2671/88 da Comissão (JO n_ L 239 de 30/08/88) 
Reg. 2672/88 da Comissão (JO n_ L 239 de 30/08/88) 
Reg. 2673/88 da Comissão (JO n L 239 de 30/08/88) Reg. 82/91 da Comissão (JO n_ L 10 de 05/01/91) 
Reg. 83/91 da Comissão (JO n__ L 10 de 05/01/91) 
Reg. 84/91 da Comissão (JO n_ L 10 de 05/01/91) 
l= medidas notificadas; NN medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN» medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
154 ANEXO 2 
9. 2299/89 (CEE) : Regulamento do Conselho de 24 de Julho de 1989 relativo a um código de 
conduta para os sistemas informatizados de reserva (JO n_ L 220 de 29/07/89) 
10. 3916/90 (CEE) : Regulamento do Conselho de 21 de Dezembro de 1990, relativo a medidas a 
tomar em caso de crise no mercado dos transportes rofovirios de mercadories 
(JOn^L 375 de 31/12/90) 
11. 83/91 (CEE) : Regulamento da Comissão de 5 de Dezembro de 1990 relativo à aplicação do n° 
3 do artigo 85° do Tratado CEE a certas categorias de acordos entre empresas respeitantes 
aos sistemas informatizados de reserva para serviços de transporte aéreo 
(JOn^L 10 de 15/01/91) 
12. 84/91 (CEE) : Regulamento da Comissão de 5 de Dezembro de 1990 relativo à aplicação do n° 
3 do artigo 85° do Tratado CEE a certas categorias de acordos entre empresas, decisões de 
empresas e práticas concertadas que têm por objecto o planeamento e coordenação conjun­
tos da capacidade, as consultas sobre as tarifas de passageiros e de frete dos serviços 
aéreos regulares e a atribuição das faixas horárias nos aeroportos (JO n_ L 10 de 15/01/91) 
13. 95/93 (CEE) : Regulamento do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas 
comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade 
(JOn_L 14 de 22/01/93) 
3.2.3. Intervenções estatais 
1. 1191/69 (CEE): Regulamento do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo à acção dos 
Estados-membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domí­
nio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO n_ L 156 de 28/06/69) 
Derrogações 
Dec. 72/378 do Conselho (JO n_ L 257 de 15/11/72) 
Alterações 
Tratado de adesão / DK-IRL-UK Dec. 73/101 do Conselho (JO n L 2 de 01/01/73) 
Tratado de adesão / EL Reg. 3572/90 do Conselho (JO n_ L 353 de 17/12/90) 
Tratado de adesão / E-P Reg. 1893/91 do Conselho (JO n_ L 169 de 26/06/91 ) 
2. 1192/69 (CEE): Regulamento do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo às regras 
comuns para a normalização de contas das empresas de caminho-de-ferro 
(JOn_L 156 de 28/06/69) 
Alterações 
Tratado de adesão / DK-IRL-UK Dec. 73/101 do Conselho (JO n L 2 de 01/01/73) 
Tratado de adesão / EL Reg. 3572/90 do Conselho (JO n_ L 353 de 17/12/90) 
Tratado de adesão / E-P 
l= medidas notificadas; Nl= medidas nâo transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 155 
3. 1107/70 (CEE) : Regulamento, de 4 de Junho de 1970, relativo aos auxílios concedidos no 
domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável 
(JOn_L 130 de 15/06/70) 
Derrogações 
Tratado de adesão / DK-IRL-UK 
Alterações 
Reg. 1473/75 do Conselho (JO n L152 de 12/06775) Reg. 1100/89 do Conselho (JO n L116 de 28/04/89) 
Reg. 1658/82 do Conselho (JO n^ L184 de 29/06/82) Reg. 3578/92 do Conselho (JO n_ L 364 de 12/12/92) 
4. 2830/77 (CEE) : Regulamento do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativo às medidas 
necessárias para tomar comparáveis as contabilidades e as contas anuais das empresas de 
caminho-de-ferro (JOn_L 334 de 24/12/77) 
Alterações 
Tratado de adesão / EL 
Tratado de adesão / E-P 
Reg. 3572/90 do Conselho (JO n_ L 353 de 17/12/90) 
5. 2183/78 (CEE) : Regulamento do Conselho, de 19 de Setembro de 1978, relativo à fixação de 
princípios uniformes para o cálculo dos custos das empresas de caminho-de-ferro 
(JOn_L 258 de 21/09/78) 
• Alterações 
Tratado de adesão / EL 
Tratado de adesão / E-P 
Reg. 3572/90 do Conselho (JO n_ L 353 de 17/12/90) 
6. 83/418/CEE : Decisão do Conselho, de 25 de Julho de 1983, relativa à autonomia comercial 
dos caminhos-de-ferro na gestão dos seus tráfegos internacionais de passageiros e baga­
gens (JO n_ L 237 de 06/08/83) 
Alterações 
Tratado de adesão / E-P 
Reg. 3572/90 do Conselho (JO n_ L 353 de 17/12/90) 
7. 1101/89 (CEE) : Regulamento do Conselho de 27 de Abril de 1989 relativo ao saneamento 
estrutural da navegação interior (JO n_ L 116 de 28/04/89) 
Alterações Execução 
Reg. 3572/90 do Conselho (JO n_L 353 de 17/12/90) Reg. 1102/89 do Conselho (JO n_ L 116 de28/04/89) 
8. 1102/89 (CEE) : Regulamento da Comissão de 27 de Abril de 1989 que estatui determinadas 
normas de execução do Regulamento (CEE) n° 1101/89 do Conselho relativo ao saneamento 
estrutural da navegação interior (JO n_ L 116 de 28/04/89) 
Alterações 
Reg. 3685/89 da Comissão (JO n_ L 360 de 09/12/89) 
Reg. 347/91 da Comissão (JO n_ L 37 de 09/02/91) 
Reg. 3690/92 da Comissão (JO n_ L 374 de 22/12/92 
l= medidas notificadas; Nl= medidas nâo transpostas; D» derrogação; IR= processo de Infracção; NN= medidas nâo necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
156 ANEXO 2 
3.2.4. 
3.2A1. 
1. Infra-estruturas de transportes 
Coordenação dos investimentos e apoio financeiro 
66/161/CEE : Decisão do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1966, que institui um processo de 
consultas em matéria de investimento em infra-estruturas de transportes 
(JOn_L 42 de 08/03/66) 
2. 3359/90 (CEE) : Regulamento do Conselho de 20 de Novembro de 1990 relativo à realização 
do programa de acção no domínio das infra-estruturas de transportes, tendo em vista a 
concretização do mercado integrado dos transportes em 1992 (JO n_ L 326 de 24/11/90) 
3. 93/45/CEE : Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 1992, relativa à concessão de 
apoios financeiros a acções-piloto em benefício do transporte combinado (JO n_ L 16 de 
25/01/93) 
3.2.4.2. Tarifas de utilização das infra-estruturas 
1. 1108/70 (CEE) : Regulamento do Conselho, de 4 de Junho de 1970, que introduz um sistema 
de contabilidade das despesas referentes às infra-estruturas de transportes ferroviários, 
rodoviários e por via navegável (JO n_ L 130 de 15/06/70) 
Alterações 
Tratado de adesão / DK-IRL-UK 
Tratado de adesão / EL 
Tratado de adesão / E-P 
Dec. 73/101 do Conselho (JO n_ L 2 de 01/01/73) 
Execução 
Reg. 2596770 da Comissão (JO n L 278 de 23/12/70) 
Reg. 281/71 da Comissão (JO n_ L 33 de 10/02/71) Reg. 1384/79 do Conselho (JO n L 167 de 05/07/79) 
Reg. 3021/81 do Conselho (JO n~ L 302 de 23/10/81) 
Reg. 3572/90 do Conselho (JO tT L 353 de 17/12/90) 
93/89/CEE : Directiva do Conselho de 25 de Outubro de 1993 relativa à aplicação pelos Esta­
dos-membros dos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de 
mercadorias, bem como das portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de certas 
infra-estruturas (JO n_ L 279 de 12/11/93) 
Transposição 
Dir. 93/89 [01/01/95 B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
3.2,5. Preços e condições dos transportes 
1. 4058/89 (CEE) : Regulamento do Conselho de 21 de Dezembro de 1989 relativo à formação 
dos preços para o transporte rodoviário de mercadorias entre os Estados-membros 
(JOn_L 390 de 30/12/89) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 157 
2342/90 (CEE) : Regulamento do Conselho de 24 de 24 de Julho de 1990, relativo às tarifas 
dos serviços aéreos regulares (JO n_ L 217 de 11/08/90) 
Execução 
Dec. 92/8 da Comissão (JO n L 5 de 10/01/92) 
Dec. 92/398 da Comissão (JO~n_ L 220 de 05/08/92) 
295/91 (CEE) : Regulamento do Conselho de 4 de Fevereiro de 1991 que estabelece regras 
comuns relativas a um sistema de compensação por recusa de embarque de passageiros nos 
transportes aéreos regulares (JO n. L 36 de 08/02/91) 
2409/92 (CEE) : Regulamento do Conselho, de 23 de Julho de 1992, sobre tarifas aéreas de 
passageiros e de carga (JO n_ L 240 de 24/08/92) 
3.2.6. Acesso ao mercado e controlo da capacidade 
3.2.6.1 Transporte rodoviário de mercadorias 
1. 62/2005/CEE : Primeira Directiva do Conselho, relativa ao estabelecimento de certas regras 
comuns para os transportes internacionais (transportes rodoviários de mercadorias por 
conta de outrem) (JO n_ L 70 de 06/08/62) 
Alterações 
Tratado de adesão / DK-IRL-UK 
Dir. 72/426 do Conselho (JO n_ L 291 de 28/12/72) 
Dir. 74/149 do Conselho (JO n L 84 de 29/03/74) 
Dir. 77/158 do Conselho (JO n~ L 48 de 19/02/77) 
Dir. 78/175 do Conselho (JO n L 54 de 25/02/78) Dir. 80/49 do Conselho (JO n L 18 de 24/01/80) 
Dir. 82/50 do Conselho (JO TC L 27 de 04/02/82) 
Dir. 83/572 do Conselho (JO n_ L 332 de 28/11/83) 
Dir. 84/647 do Conselho (JO n_ L 335 de 22/12/84) 
Reg. 881/92 do Conselho (JO n L 95 de 09/04/92) 
Transoosicão 
Dir. 62/2005 
Dir. 72/426 
Dir. 74/149 
Dir. 77/158 
Dir. 78/175 
Dir. 80/49 
Dir. 82/50 
Dir. 83/572 
Dir. 84/647 31/12/62 
-
01/07/74 
30/06/77 
01/07/78 
01/07/80 
01/01/83 
01/01/84 
30/06/86 B 
NI DK 
NI 
1 
1 
1 
1 
1 
NI 
1 
1 D 
NI EL 
NI 
NI E F 
NI IRL 1 
NI L 
NI 
NN 
NI 
NI NL 
NI P 
NI 
1 UK 
NN Observações 
2. 74/561/CEE : Directiva do Conselho, de 12 de Novembro de 1974, relativa ao acesso à profis­
são de transportador rodoviário de mercadorias no domínio dos transportes nacionais e 
internacionais (JO n_ L 308 de 19/11/74) 
Alterações 
Dir. 80/1178 do Conselho (JO n_ L 350 de 23/12/80) 
Dir. 85/578 do Conselho (JO n_ L 372 de 31/12/85) Dir. 89/438 do Conselho (JO n_ L 212 de 22/07/89) 
Reg. 3572/90 do Conselho (JO n_ L 353 de 17/12/90) 
|= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
158 ANEXO 2 
Transposição 
Dir. 74/561 
Dir. 80/1178 
Dir. 85/578 
Dir. 89/438 01/01/77 
01/01/81 
01/01/86 
01/01/90 B 
I 
NN 
NN 
NI DK 
I 
NN 
NN 
I D 
I 
NN 
NN 
I EL 
I 
NN 
NN 
I E 
I 
NN 
I 
I F 
I 
NN 
NN 
NI IRL 
I 
NN 
NN 
NI I 
I 
NN 
NN 
I L 
NN 
NN 
I NL 
I 
NN 
NN 
I P 
I 
NN 
I 
I UK 
I 
NN 
NN 
I Observações 
77/796/CEE : Directiva do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, que tem por objectivo o 
reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de transportador rodoviá­
rio de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros e que inclui medidas desti­
nadas a facilitar o exercício da liberdade de estabelecimento desses transportadores 
(JOn_L 334 de 24/12/77) 
Alterações 
Dir. 80/1180 do Conselho (JO n_ L 350 de 23/12/80) 
Dir. 89/438 do Conselho (JO n__ L 212 de 22/07/89) 
Transoosicão 
Dir. 77/796 
Dir. 80/1180 
Dir. 89/438 31/12/78 
01/01/81 
01/01/90 B 
NN 
NI DK 
NN 
I D 
NN 
I EL 
NN 
I E 
NN 
I F 
NN 
NI IRL 
NN 
NI I 
NN 
I L 
NN 
I NL 
NN 
I P 
NN 
I UK 
NN 
I Observações 
82/470/CEE : Directiva do Conselho, de 29 de Junho de 1982, relativa a medidas destinadas a 
favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de servi­
ços das actividades não assalariadas em determinados serviços auxiliares dos transportes e 
das agências de viagens (grupo 718 CITI) bem como nos entrepostos (grupo 720 CITI) 
(JOn_L 213 de 21/07/82) 
Transposição 
Dir. 82/470 105/01/84 B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
4059/89 (CEE) : Regulamento do Conselho de 21 de Dezembro de 1989 que fixa as condições 
de admissão de transportadores não residentes aos transportes nacionais rodoviários de 
mercadorias num Estado-membro (JO n__ L 390 de 30/12/89) 
Alterações 
Reg. 296/91 do Conselho (JO n_ L 36 de 08/02/91) 
Dec. 91/232 da Comissão (JO n_ L 102 de 25/04/91) 
Dec. 92/258 da Comissão (JO n_ L 128 de 14/05/92) 
881/92 (CEE) : Regulamento do Conselho de 26 de Março de 1992 relativo ao acesso ao mer­
cado dos transportes rodoviários de mercadorias na Comunidade efectuados a partir do ou 
com destino ao território de um Estado-membro ou que atravessem o território de um ou 
vários Estados-membros (JO n_ L 95 de 09/04/92) 
3118/93 (CEE) : Regulamento do Conselho de 25 de Outubro de 1993 que fixa as condições 
de admissão de transportadores não residentes aos transportes nacionais rodoviários de 
mercadorias num Estado-membro (JO n_ L 279 de 12/11/93) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; 1R= processo de infracção; NN= medidas não necessárias | 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 159 
3.2.6.2. Transporte rodoviário de passageiros 
1. 117/66 (CEE) : Regulamento do Conselho, de 28 de Julho de 1966, relativo ao estabelecimen­
to de regras comuns para os transportes rodoviários internacionais de passageiros efectua­
dos em autocarros (JO n_ L 147 de 09/08/66) 
Alterações 
Reg. 212/66 da Comissão (JO n_ L 234 de 21/12/66) 
Execução 
Reg. 1016/68 da Comissão (JO n L173 de 22/07/68) 
Reg. 2485/82 da Comissão (JO n_ L 265 de 15/09/82) 
2. 1016/68 (CEE) : Regulamento da Comissão, de 9 de Julho de 1968, relativo ao estabelecimen­
to dos modelos dos documentos de controlo referidos n.°s artigos 6° e 9° do Regulamento n.° 
117/66/CEE do Conselho (JO n_ L173 de 22/07/68) 
Alterações 
Tratado de adesão / DK-IRL-UK 
Reg. 2485/82 da Comissão (JO n L 265 de 15/09/82) 
Reg. 1839/92 da Comissão (JO n_ L 187 de 07/07/92) 
3. 616/72 (CEE) : Regulamento do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1972, relativo ao estabeleci­
mento de regras comuns para os serviços de lançadeira efectuados em autocarro entre os 
Estados-membros (JO n_ L 67 de 20/03/72) 
Derrogações Execução 
Reg. 2442/72 do Conselho (JO n L 265 de Reg. 1172/72 da Comissão (JO n_ L 134 de 12/06/72) 
24/11/72) 
Alterações 
Reg. 2778/72 da Comissão (JO n L 292 de 29/12/72) 
Reg. 2776778 do Conselho (JO n_ L 333 de 30/11/78) 
4. 517/72 (CEE) : Regulamento do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1972, relativo à introdução 
de regras comuns para os serviços regulares especializados em autocarro entre os Estados-
membros (JO n_ L 67 de 20/03/72) 
Derrogações Execução 
Reg. 2442/72 do Conselho (JO n_ L 265 de 24/11/72) Reg. 1172/72 da Comissão (JO n_ L 134 de 12/06/72) 
Alterações 
Reg. 2778/72 da Comissão (JO n_ L 292 de 29/12/72) 
Reg. 3022/77 do Conselho (JO n L 358 de 31/12/77) 
Reg. 1301/78 do Conselho (JO n_ L 158 de 16706/78) 
5. 1172/72 (CEE) : Regulamento da Comissão, de 26 Maio de 1972, relativo ao estabelecimento 
dos documentos referidos no Regulamento (CEE) n.° 517/72 do Conselho, e no Regulamento 
(CEE) n.° 516/72 do Conselho (JO n_ L 134 de 12/06/72) 
Alterações 
Tratado de adesão / EL Reg. 2778/72 da Comissão (JO n__ L 292 de 29/12/72) 
Tratado de adesão / E-P Reg. 1839/92 da Comissão (JO n~ L 187 de 07/07/92) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D- derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas nâo necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
160 ANEXO 2 
74/562/CEE : Directiva do Conselho, de 12 de Novembro de 1974, relativa ao acesso à profis­
são de transportador rodoviário de passageiros no domínio dos transportes nacionais e 
internacionais (JO n__ L 308 de 19/11/74) 
Alterações 
Dir. 80/1179 do Conselho (JO n L 350 de 23/12/80) 
Dir. 85/579 do Conselho (JO n_ L 372 de 31/12/85) Dir. 89/438 do Conselho (JO n L 212 de 22/07/89) 
Reg. 3572/90 do Conselho (JO n_ L 353 de 17/12/90) 
Transposição 
Dir. 74/562 
Dir. 80/1179 
Dir. 85/579 
Dir. 89/438 01/01/77 
01/01/81 
01/01/86 
01/01/90 B 
1 
NN 
NN 
NI DK 
1 
NN 
NN 
1 D 
1 
NN 
NN 
1 EL 
NI 
NN 
NN 
1 E 
1 
NN 
1 
1 F 
1 
NN 
NN 
NI IRL 
1 
NN 
NN 
NI 1 
NI 
NN 
NN 
1 L 
NN 
NN 
1 NL 
1 
NN 
NN 
1 P 
NI 
NN 
1 
1 UK 
1 
NN 
NN 
1 Observações 
76/914/CEE : Directiva do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativa ao nível mínimo de 
formação de determinados condutores de veículos de transporte rodoviário 
(JOn_l_ 357 de 29/12/76) 
Transposição 
| Dir. 76/914 120/12/78 B 
I DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
NI 1 
1 L 
NI NL 
1 P 
1 UK 
NI Observações 
8. 77/796/CEE : Directiva do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, que tem por objectivo o 
reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de transportador rodoviá­
rio de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros e que inclui medidas desti­
nadas a facilitar o exercício da liberdade de estabelecimento desses transportadores 
(JOn_L 334 de 24/12/77) 
Alterações 
Dir. 80/1180 do Conselho (JOn L 350 de 23/12/80) 
Dir. 89/438 do Conselho (JO n_~L 212 de 22/07/89) 
Transposição 
Dir. 77/796 
Dir. 80/1180 
Dir. 89/438 31/12/78 
01/01/81 
01/01/90 B 
NN 
NI DK 
NN 
1 D 
NN 
1 EL 
NN 
1 E 
NN 
1 F 
NN 
NI IRL 
NN 
NI 1 
NN 
1 L 
NN 
1 NL 
NN 
1 P 
NN 
1 UK 
NN 
1 Observações 
9. 82/470/CEE : Directiva do Conselho, de 29 de Junho de 1982, relativa a medidas destinadas a 
favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de servi­
ços das actividades não assalariadas em determinados serviços auxiliares dos transportes e 
das agências de viagens (grupo 718 CITI) bem como nos entrepostos (grupo 720 CITI) 
(JOn_L 213 de 21/07/82) 
Transposição 
B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
Dir. 82/470 03/01/84 
10. 82/505/CEE: Decisão do Conselho, de 12 de Junho de 1982, respeitante à conclusão do 
Acordo relativo aos serviços ocasionais de transportes rodoviários internacionais de passa­
geiros efectuado em autocarro (ASOR) (JO n_ L 230 de 05/08/82) 
Execução 
Reg. 56/83 do Conselho (JO n_ L 10 de 13/01/83) 
Dec. 86/286 do Conselho (JO n_ L143 de 03/06/87) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 161 
11. 684/92 (CEE): Regulamento do Conselho de 16 de Março de 1992 que estabelece regras 
comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro 
(JO n_ L 74 de 20/03/92) 
Alterações 
Reg. 1839/92 da Comissão (JO n_ L 187 de 07/07/92) 
Reg. 2944 da Comissão (JO n_ L 266 de 27/10/93) 
12. 2454/92 (CEE) : Regulamento do Conselho, de 23 de Julho de 1992, que fixa as condições em 
que as tranportadoras não residentes podem efectuar serviços de transporte rodoviário de 
passageiros num Estado-membro (JO n_ L 251 de 29/08/92) 
3,2*6.3. Transportes porí via naveoávet 
1. 2919/85 (CEE) : Regulamento do Conselho, de 17 de Outubro de 1985, que fixa as condições 
de acesso ao regime reservado pela Convenção Revista para a Navegação do Reno, às 
embarcações que pertencem à navegação do Reno (JO n_ L 280 de 22/10/85) 
1101/89 (CEE) : Regulamento do Conselho de 27 de Abril de 1989 relativo ao saneamento 
estrutural da navegação interior (JO n_ L 116 de 28/04/89) 
Alterações 
Reg. 3572 do Conselho (JO n L 353 de 17/12/90) 
Reg. 317/91 da Comissão (JÓ*n_ L 37 de 09/02/91) Execução 
Reg. 1102/89 da Comissão (JO n_ L 116 de 08/04/89) 
Reg. 3685/89 da Comissão (JO n_ L 360 de 09/12/89) 
91/672/CEE: Directiva do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, sobre o reconhecimento 
recíproco dos certificados nacionais de condução de embarcações para transporte de mer­
cadorias e de passageiros por navegação interior (JO n_ L 373 de 31/12/91) 
Transposição 
B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
Dir. 91/672 01/01/93 
4. 3921/91 (CEE) : Regulamento do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que fixa as condi­
ções de admissão dos transportadores não residentes aos transportes nacionais de merca­
dorias ou de passageiros por via navegável num Estado-membro (JO n_ L 373 de 31/12/91) 
3.2.6.4, Transportes marítimos 
1. 4055/86 (CEE) : Regulamento do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 que aplica o principio 
da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-membros e Estados-
membros para paises terceiros (JO n_ L 378 de 31/12/86) 
Alterações 
Dec. 87/475 do Conselho (JO n_ L 272 de 25/09/87) 
Reg. 3573/90 do Conselho (JO n_ L 353 de 17/12/90) 
2. 4058/86(CEE) : Regulamento do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 relativo a uma acção 
coordenada com vista a salvaguardar o livre acesso ao tráfego transoceânico 
(JOn_L 378 de 31/12/86) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas nâo necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
162 ANEXO 2 
3. 3577/92 (CEE) : Regulamento do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do 
princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-
membros cabotagem (JO n_ L 364 de 12/12/92) 
Alterações 
Dec. 93/125 da Comissão (JO n_ L 49 de 27/02/93) 
3.2.6.5. Transportes combinados 
1. 927106/CEE : Directiva do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativa ao estabelecimento 
de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-mem­
bros (JO n_ L 368 de 17/12/92) 
Transposição 
Dir. 92/106 01/07/93 B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
3,2.6.6. Transportes aéreos 
1. 2343/90 (CEE) : Regulamento do Conselho de 24 de Julho de 1990, relativo ao acesso das 
transportadoras aéreas as rotas dos serviços aéreos regulares intracomunitários e à partilha 
da capacidade de transporte de passageiros entre transportadoras aéreas nos serviços 
aéreos regulares entre estados-membros (JO n_ L 217 de 11/08/90) 
Alterações 
Dec. 92/552 da Comissão (JO n__ L 353 de 03/12/92) 
91/670/CEE : Directiva do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativa à aceitação mútua 
de licenças para o exercício de funções na aviação civil (JO n_ L 373 de 31/12/91) 
Transposição 
Dir. 91/670 01/01/92 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
IR UK 
I Observações 
92714/CEE : Directiva do Conselho de 2 de Março de 1992 relativa à limitação da exploração 
dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, 
volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda edição (1988) (JO n_ L 76 de 23/03/92) 
Transposição 
Dir. 92/14 01/07/92 B 
I DK 
I D 
IR EL 
I E 
I F 
IR IRL 
IR I 
IR L 
IR NL 
I P 
I UK 
I Observações 
NL: notificação incom­
pleta 
2407/92 (CEE) : Regulamento do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de 
licenças às transportadoras aéreas (JO n_ L 240 de 24/08/92) 
2408/92 (CEE) : Regulamento do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das 
transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias 
(JO n__ L 240 de 24/08/92) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 163 
3,2.7. Harmonização técnica e segurança 
3.2.7.1. Transportes rodoviários 
1. 77/143/CEE : Directiva do Conselho, de 29 de Dezembro de 1976, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e 
seus reboques (JO n_ L 47 de 18/02/77) 
Alterações 
Dir. 88/449 do Conselho (JO n L 222 de 12/08/88) 
Dir. 91/225 do Conselho (JO n L103 de 23/04/91) 
Dir. 91/328 do Conselho (JO n"L178 de 06/07/91) Dir. 92/54 do Conselho (JO n_ L 225 de 10/08/92) 
Dir. 92/55 do Conselho (JO n_ L 225 de 10/08/92) 
Transposição 
Dir. 77/143 
Dir. 88/449 
Dir. 91/225 
Dir. 91/328 
Dir. 92/54 
Dir. 92/55 31/12/77 
27/07/90 
01/01/92 
01/07/93 
21/06/93 
21/06/93 B 
1 
NI DK 
1 
1 D 
1 
1 EL 
1 
1 E 
1 
1 
' 1 F 
1 
1 IRL 
1 
1 1 
1 
1 L 
1 
1 
1 NL 
1 
1 P 
1 
1 UK 
1 
1 Observações 
80/1263/CEE : Primeira Directiva do Conselho, de 4 de Dezembro de 1980, relativa à criação 
de uma carta de condução comunitária (JO n_ L 375 de 31/12/80) 
Alterações 
Tratado de adesão / E-P 
Reg. 3572/90 do Conselho (JO n_ L 353 de 17/12/90) 
Transposição 
| Dir. 80/1263130/06/82 B 
NI DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações . 
85/3/CEE : Directiva do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984, relativa aos pesos, às dimen­
sões e a certas outras características técnicas de certos veículos rodoviários 
(JOn_L 2 de 03/01/85) 
Alterações 
Dir. 86/360 do Conselho (JO n_ L 217 de 05/08/86) 
Dir. 88/218 do Conselho (JO n_ L 98 de 15/04/88) 
Dir. 89/338 do Conselho (JO n_ L 142 de 25/05/89) 
Dir. 89/460 do Conselho (JO n_ L 226 de 03/08/89) Dir. 89/461 do Conselho (JO n L 226 de 03/08/89) 
Dir. 91/60 do Conselho (JO n_ L 37 de 09/02/91) 
Dir. 92/7 do Conselho (JO n L 57 de 02/03/92) 
Transposição 
Dir. 85/3 
Dir. 86/360 
Dir. 89/338 
Dir. 89/460 
Dir. 89/461 
Dir. 91/60 
Dir. 92/7 01/01/90 
01/07/86 
01/01/93 
31/12/98 
01/01/91 
01/10/91 
01/01/93 B 
I 
I 
I 
I DK 
1 
1 
1 
1 D 
1 
1 
1 
NI EL E 
1 
1 
1 
1 
1 F 
1 
1 
1 
1 IRL 
1 
1 
1 
NI 1 
1 
1 
NI 
» 
1 L 
1 
1 
NI 
NI NL 
1 
1 
1 
1 
NI P 
1 
1 
1 
1 
NI UK 
1 
1 
1 
NI Observações 
1= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas nao necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
164 ANEXO 2 
3821/85 (CEE) : Regulamento do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução 
de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO n_ L 370 de 31/12/85) 
Alterações 
Dir. 88/599 do Conselho (JO n L 325 de 29/11/88) 
Reg. 3314/90 da Comissão (JÒ~ n L 318 de 17/11/90) 
Reg. 3572/90 do Conselho (JO n ~L 353 de 17/12/90) 
Reg. 3688/92 da Comissão (JO n" L 374 de 22/12/92) 
Transposição 
| Dir. 88/599 101/01/89 B 
NI DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
NI L 
NI NL 
NI P 
1 UK 
1 Observações 
86/364/CEE : Directiva do Conselho de 24 de Julho de 1986 relativa à prova de conformidade 
dos veículos com a Directiva 85/3/CEE relativa ao peso, dimensões e certas outras caracterís­
ticas técnicas de certos veículos rodoviários (JO n_ L 221 de 07/08/86) 
Transposição 
| Dir. 86/364 129/07/86 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
89/459/CEE : Directiva do Conselho de 18 de Julho de 1989 relativa à aproximação das legis­
lações dos Estados-membros respeitantes à altura do relevo dos pneumáticos de certas 
categorias de veículos a motor e seus reboques (JO n_ L 226 de 03/08/89) 
Transposição 
| Dir. 89/459 101/01/92 B 
NI DK 
NI D 
NI EL 
NI E 
NI F 
I IRL 
I I 
NI L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
89/684/CEE : Directiva do COnselho de 21 de Dezembro de 1989, relativa à formação profissi­
onal de certos condutores de veículos que transportam mercadorias perigosas por estrada 
(JOn_L 398 de 30/12/89) 
Transposição 
Dir. 89/684 101/01/90 B 
NI DK 
NI D 
NI EL 
NI E 
I F 
I IRL 
NI I 
I L 
I NL 
NI P 
NI UK 
NI Observações 
91/439/CEE : Directiva do Conselho de 29 de Julho de 1991 relativa à carta de condução 
(JOn_L 237 de 24/08/91) 
Transposição 
Dir. 91/439 101/07/96 B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
91/671/CEE : Directiva do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes ao uso obrigatório de cintos de segurança 
nos veículos de menos de 3,5 toneladas (JO n_ L 373 de 31/12/91) 
Transposição 
Dir. 91/671 01/01/93 B DK D EL E F 
I IRL I L 
1 NL P UK Observações 
1= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 165 
10. 92/6/CEE : Directiva do Conselho de 10 de Fevereiro de 1992 relativa à instalação de utiliza­
ção de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na 
Comunidade (JO n_ L 57 de 02/03/92) 
I Dir. 92/B |01/10/93 B DK D EL E F IRL I L 
I NL P UK Observações 
11. 92/24/CEE : Directiva do Conselho de 31 de Março de 1992 relativa aos dispositivos de limita­
ção da velocidade ou a sistemas semelhantes de limitação de velocidade de determinadas 
categorias de veículos a motor (JO n_ L129 de 14/05/92) 
Transposição 
Dir. 92/24 101/01/93 B DK 
I D EL 
I E 
I F IRL 
I I 
1 L NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
3*2,7,2* Navegação interior 
1. 71/349/CEE : Directiva do Conselho, de 12 de Outubro de 1971, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos complementares para 
contadores de líquidos com exclusão da água (JO n_ L 239 de 25/10/71) 
Transposição 
B I DK I D EL IRL I NL P UK Observações 
Dir. 71/349 j 15/04/73 
76/135/CEE: Directiva do Conselho, de 20 de Janeiro de 1976, relativa ao reconhecimento 
recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação 
interior (JO n_ L 21 de 21/01/76) 
Alterações Execução 
Dir. 78/1016 do Conselho (JO n_ L 349 de 13/12/78) Dec. 77/527 da Comissão (JO n_ L 209 de 17/08/77) 
Transposição 
Dir. 76/135 
Dir. 78/1016 23/01/77 
01/01/80 B 
1 
NN DK 
NN 
NN D 
1 
NN EL 
NN 
NN E 
NN 
NN F 
1 
NN IRL 
NN 
NN 1 
NN 
NN L 
1 
NN NL 
1 
NN P 
NN 
NN UK 
NN 
NN Observações 
82/714/CEE : Directiva do Conselho, de 4 de Outubro de 1982, que estabelece as prescrições 
técnicas das embarcações de navegação interior (JO n_ L 301 de 28/10/82) 
Transposição 
| Dir. 87/714 101/01/85 B 
NI DK 
I D 
I EL 
NN E 
NN F 
I IRL 
NN I 
I L 
I NL 
I P 
NN UK 
NN Observações 
91/672/CEE : Directiva do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, sobre o reconhecimento 
recíproco dos certificados nacionais de condução de embarcações para transporte de mer­
cadorias e de passageiros por navegação interior (JO n_ L 373 de 31/12/91) 
Transposição 
B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
Dir. 91/672 01/01/93 
l= medidas notificadas; Nl= medidas nâo transpostas; D= derrogação; IR= processo de Infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
166 ANEXO 2 
3.2.7.3. Transportes marítimos 
1. 79/115/CEE: Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à pilotagem de 
navios por pilotos de alto mar no Mar do Norte e no Canal da Mancha (JO n_ L 33 de 08/02/79) 
Trenspoglçâv 
B DK 
l Dir. 79/115 131/12/79 1 I | I | 1 | 1 | I | I | 1 [ I EL IRL NL UK Observações 
NN 
2. 79/116/CEE : Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa às condições míni­
mas exigidas a certos navios-tanques que entrem nos portos marítimos da Comunidade ou 
deles saiam (JO n_ L 33 de 08/02/79) 
Alterações 
Dir. 79/1034 do Conselho (JO n_ L 315 de 11/12/79) 
Transoosicão 
Dir. 79/116 
Dir. 79/1034 31/12/79 
31/12/80 B 
I 
I DK 
I 
1 D 
1 
1 EL 
1 
1 E 
1 
1 F 
1 
1 IRL 
1 
1 1 
1 
1 L 
NN 
NN NL 
1 
1 P 
1 
1 UK 
1 
1 Observações 
3. 613/91 (CEE) : Regulamento do Conselho de 4 de Março de 1991 relativo à transferência de 
registo de navios no interior da Comunidade (JO n_ L 68 de 13/03/91) 
4. 92/143/CEE : Decisão do Conselho de 25 de Fevereiro de 1992 relativa a sistemas de auxílio à 
navegação destinados a ser utilizados na Europa (JO n_ L 59 de 04/03/92) 
3.2.7.4. Transportes aéreos 
1. 80/51/CEE : Directiva do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativa à limitação de emis­
sões sonoras de aeronaves subsónicas (JO n_ L 18 de 24/01/80) 
Alterações Execução 
Dir. 83/206 do Conselho (JO n_ L 117 de 04/05/83) Dir. 89/629 do Conselho (JO n_ L 363 de 13/12/89) 
Dir. 92/14 do Conselho (JO n_ L 76 de 23/03/92) 
Transoosicão 
Dir. 80/51 
Dir. 83/206 
Dir. 89/629 
Dir. 92/14 21/06/80 
26/04/84 
30/06/90 
01/07/92 B 
I 
I 
I 
1 DK 
1 
1 
1 
1 D 
1 
1 
1 
IR EL 
1 
1 
1 
1 E 
1 -
1 
1 
1 F 
1 
1 
1 
IR IRL 
1 
1 
1 
IR 1 
1 
1 
IR 
IR L 
1 
1 
IR 
IR NL 
1 
1 
1 
1 P 
1 
1 
1 
1 UK 
1 
1 
1 
1 Observações 
NL: notificação incom­
pleta 
80/1266/CEE : Directiva do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à futura coopera­
ção e assistência mútua dos Estados-membros nos inquéritos sobre acidentes de aeronaves 
(JOn^L 375 de 31/12/80) 
Transposição 
Dir. 80/1266 01/07/81 B 
NI DK 
I D 
NI EL 
I E 
I F 
NI IRL 
NI I 
NI L 
NI NL 
NI P 
NN UK 
NI Observações 
l= medidas notificadas; Nl= medidas nâo transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas nâo necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 167 
89/629/CEE : Directiva do Conselho de 4 de Dezembro de 1989 relativa à limitação das emis­
sões sonoras dos aviões civis subsónicos a reacção (JO n_ L 363 de 13/12/89) 
Transoosicão 
| Dir. 86/629 130/06/90 B 
1 DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
IR L 
IR NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
3922/91 (CEE) : Regulamento do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmoniza­
ção de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil 
(JOn L373de31/12/91) 
3.3, Serviços de telecomunicações 
87/372/CEE : Directiva do Conselho, de 25 de Junho de 1987, sobre as bandas de frequência 
a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares 
públicas pan-europeias na Comunidade (JO n_ L 196 de 17/07/87) 
Transposição 
| Dir. 87/372 127/12/88 B 
I DK 
I D 
I EL 
IR E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
IR UK 
I Observações 
90/387/CEE : Directiva do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à realização do mercado 
interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de teleco­
municações (JO n_ L 192 de 24/07/90) 
Transposição 
| Dir. 90/387 101/01/91 B 
1 DK 
1 D 
1 EL 
IR E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
90/388/CEE: Directive da Comissão, de 28juin 1990, relative à la Concurrence dans les 
marchés des services de télécommunications (JO n_ L 192 de 24/07/90) 
Transoosicão 
Dir. 90/388 131/12/90 B 
I DK 
I D 
I EL 
IR E 
I F 
l IRL 
I I 
IR L 
I NL 
I P 
I UK 
1 Observações 
90/544/CEE : Directiva do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativa às bandas de frequên­
cia designadas para a introdução coordenada na Comunidade de um sistema público pan-
europeu terrestre de chamada de pessoas (JO n_ L 310 de 09/11/90) 
Transposição 
Dir. 90/544 18/10/91 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
1 F 
1 IRL 
IR 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
IR UK 
1 Observações 
91/287/CEE : Directiva do Conselho, de 3 de Junho de 1991, relativa à banda de frequência a 
designar para a introdução coordenada de telecomunicações digitais europeias sem fios 
(DECT) na Comunidade (JO n_ L 144 de 08/06/91) 
Transoosicão 
Dir. 90/287 31/12/91 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
IR I 
IR L 
1 NL 
1 P 
IR UK 
1 Observações 
1= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
168 ANEXO 2 
92/44/CEE : Directiva do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa à aplicação da oferta de 
uma rede aberta às linhas alugadas (JO n_ L165 de 19/06/92) 
Transposição 
Dir. 92/44 105/06/93 B 
IR DK 
IR D 
IR EL 
IR E 
IR F 
I IRL 
IR I 
IR L 
IR NL 
IR P 
IR UK 
IR Observações 
li! Serviços audiovisuais 
1. 89/552/CEE : Directiva do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de 
certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros 
relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO n_ L 298 de 17/10/89) 
Transposição 
| Dir. 89/552 103/10/91 B 
IR DK 
IR D 
IR EL 
IR E 
IR F 
IR* IRL 
IR I 
IR L 
IR NL 
IR P 
IR UK 
IR Observações 
4. 
1. LIVRE CIRCULAÇÃO DOS CAPITAIS 
88/361/CEE : Directiva do Conselho, de 24 de Junho de 1988, para a execução do artigo 67 do 
Tratado (JO n_ L 178 de 08/07/88) 
Execução 
Dir. 92/122 do Conselho (JO n_ L 409 de 31/12/92) 
Transposição 
Dir. 88/361 
Dir. 92/122 01/07/90 B 
I 
NN DK 
I 
NN D 
I 
NN EL 
I 
NN E 
I 
NN F 
I 
NN IRL 
I 
NN I 
I 
NN L 
I 
NN NL 
I 
NN P 
I 
NN UK 
I 
NN Observações 
EL: Aplicação do n°2 do 
artigo 6" da Directiva 
88/361 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 169 
5. CONTRATOS PÚBLICOS 
1. 71/305/CEE: Directiva do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à coordenação dos 
processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO n_ L 185 de 16/08/71) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P 
Dec. 73/101 do Conselho (JO n_ L 2 de 01/01/73) 
Dir. 89/440 do Conselho (JO n_ L 210 de 21/07/89) Dir. 90/531 do Conselho (JO n__ L 297 de 29/10/90) 
Dec. 92/456 da Comissão (JO n_ L 257 de 03/09/92) 
Dir. 92/50 do Conselho (JO n_ L 209 de 24/07/92) 
Dir. 93/4 do Conselho (JO n L 38 de 16/02/93) 
Transposição 
Dir. 71/305 
Dir. 89/440 
Dir. 90/531 
Dir. 92/50 
Dir. 93/4 30/07/92 
19/07/90 
01/07/92 
01/07/93 
01/07/93 B 
I 
I 
NI 
NI 
NN DK 
I 
1 
1 
1 
NN D 
1 
IR 
IR 
IR 
NN EL 
1 
IR 
O 
IR 
NN E 
IR 
IR 
D 
IR 
NN F 
IR 
IR 
1 
NI 
NN IRL 
1 
1 
1 
1 
NN 1 
1 
1 
1 
IR 
NN L 
1 
1 
1 
NI 
NN NL 
IR 
1 
1 
1 
NN P 
1 
IR 
D 
IR 
NN UK 
1 
1 
1 
NI 
NN Observações 
NL não conformidade 
O-F: não conformidade 
E-EL-P: Derrogação 
01/01/96 
2. 77/62/CEE : Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à coordenação dos 
processos de celebração dos contratos de fornecimento de direito público 
(JOn_L 13 de 15/01/77) 
Alterações Execução 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P 
Dir. 88/295 do Conselho (JO n_ L 127 de 20/05/88) 
Dir. 90/531 do Conselho (JO n L 297 de 29/10/90) 
Dir. 92/50 do Conselho (JO n_l 209 de 24/07/92) Dir. 80/767 do Conselho (JO n_ L 215 de 18/08/80) 
Transposição 
Dir. 77/62 
Dir. 80/767 
Dir. 88/295 
Dir. 90/531 
Dir. 92750 24/06/78 
01/01/81 
01/01/89 
01/07/92 
01/07/93 B 
I 
I 
I 
NI 
NI DK 
I 
I 
I 
I 
I D 
I 
I 
IR 
IR 
IR EL 
I 
NI 
IR 
D 
IR E 
IR 
NI 
IR 
D 
IR F 
I 
I 
IR 
I 
NI IRL 
I 
I 
I 
I 
I IR L 
I 
I 
I 
I 
NI NL 
I 
I 
I 
I 
NN P 
I 
I 
I 
D 
IR UK 
I 
I 
I 
I 
NI Observações 
D-F: não conformidade 
E-EL-P: derrogação 
01/01/96 
3. 89/665/CEE : Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposi­
ções legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de 
recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e fornecimen­
tos 
(JOn_L 395 de 30/12/89) 
Alterações 
Dir. 92/50 do Conselho (JO n_ L 209 de 24/07/92) 
Transoosicão 
Dir. 89/665 
Dir. 92/50 21/12/91 
01/07/93 B 
I 
NI DK 
I 
I D 
IR 
IR EL 
IR 
NI E 
I 
IR F 
I 
NI IRL 
I 
I I 
I 
IR L 
I 
NI NL 
I 
NN P 
I 
IR UK 
I 
NI Observações 
EL transposição parcial 
|= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
170 ANEXO 2 
90/531/CEE : Directiva do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativa aos procedimentos 
de celebração de contratos de direito público nos sectores da água, da energia, dos 
transportes e das telecomunicações (JO n_ L 297 de 29/10/90) 
Derrogação 
Dec. 93/18 da Comissão (JO n__ L 12 de 20/01/93) 
Transposição 
Dir. 90/531 01/07/92 B 
NI DK 
I D 
IR EL 
D E 
D F 
I IRL 
I I 
IR L 
I NL 
I P 
D UK 
I Observações 
Derrogação E: 01/01/96 ; 
EL-P: 01/01/98 
92/13/CEE : Directiva do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação das 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das 
regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito 
público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das 
telecomunicações (JO n_ L 76 de 23/03/92) 
Transoosicão 
Dir. 92/13 01/01/93 B 
IR DK 
I D 
IR EL 
D E 
D F 
NI IRL 
I I 
IR L 
l NL 
IR P 
D UK 
I Observações 
Derrogação E: 01/01/96 ; 
EL-P: 01/01/98 
92/50/CEE: Directiva do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos 
processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO n_ L 209 de 24/07/92) 
Transposição 
Dir 92/50 01/07/93 B 
NI DK 
I D 
IR EL 
IR E 
IR F 
NI IRL 
I I 
IR L 
NI NL 
I P 
IR UK 
NI Observações 
l= medidas notificadas; Nl= medidas nâo transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 171 
m ïiilliïii 
90/377CEE : Directiva do Conselho, de 29 de Junho de 1990, que estabelece um processo 
comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás 
e electricidade (JO n_ L 185 de 17/07/90) 
Transposição 
Dir. 90/377 01/07/91 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
IR F 
I IRL 
I I 
I L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
EL-F: transposição 
parcial 
90/547/CEE : Directiva do Conselho de 29 de Outubro de 1990 relativa ao trânsito de electrici­
dade nas grandes redes (JO n_ L 313 de 13/11/90) 
Transoosicão 
| Dir. 90/547 101/07/91 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
NI IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
3. 91/296/CEE : Directiva do Conselho, de 31 de Maio de 1991, relativa ao trânsito de gás natural 
nas grandes redes (JO n_ L 147 de 12/06/91) 
Transposição 
B DK EL 
l Dir. 91/296 101/01/92 | I | I | IR | I [ IR | IR | I | IR | I j I | IR | I IRL NL UK Observações 
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL 
2349/84 (CEE) : Regulamento do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à aplicação do n_ 
3 do artigo 85 do Tratado CEE a certas categorias de acordos de licença de patente 
(JOn_L 219 dê 16/08/84) 
Alterações 
Tratado de Adesão / E-P 
Reg. 151/93 da Comissão (JO n_ L 21 de 29/01/93) 
Reg. 1768 do Conselho (JO n_ L 182 de 02/07/92) 
3842/86 (CEE) : Regulamento do Conselho, de 1 de Dezembro de 1986, que estabelece medi­
das destinadas a proibir a colocação em livre prática de mercadorias em contrafacção 
(JOn_L 357 de 18/12/86) 
Execução 
Reg. 3077/87 da Comissão (JO n_ L 291 de 15/10/87) 
87/54/CEE : Directiva do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica 
das topografias de produtos semicondutores (JO n_ L 24 de 27/01/87) 
Execução 
Dec. 90/510 do Conselho (JO n_ L 285 de 17/10/90) Dec. 93/17 do Conselho (JO n_ L 11 de 19/01/93) 
Dec. 93/16 do Conselho (JO n_ L 11 de 19/01/93) Dec. 93/217 do Conselho (JO n_ L 94 de 20/04/93) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
172 ANEXO 2 
Transposição 
Dir. 87/54 07/11/87 B 
I DK 
I D 
I EL 
IR E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
EL: transposição defici­
ente 
4. 89/104/CEE : Primeira Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as 
legislações dos Estados-membros em matéria de marcas (JO n_ L 40 de 11/02/89) 
Alterações 
Dec. 92/10 do Conselho (JO n_ L 6 de 11/01/92) 
Transposição 
B DK EL IRL NL UK Observações 
Dir. 89/104 \ 31/12/92 | NI NI NI NI NI NI NI 
5. 91/250/CEE : Directiva do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos 
programas de computador (JO n_ L 122 de 17/05/91) 
Transposição 
Dir. 91/250 01/01/93 B 
NI DK 
I D 
I EL 
I E 
NI F 
NI IRL 
I I 
I L 
NI NL 
NI P 
NI UK 
I Observações 
1768/92 (CEE) : Regulamento do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um 
certificado complementar de protecção para os medicamentos (JO n_ L 182 de 02/07/92) 
7. 92/100/CEE : Directiva do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de alu­
guer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de 
propriedade intelectual (JO n_ L 346 de 27/11/92) 
Transposição 
B DK D EL E F IRL L NL P UK Observações 
Dir. 92/100 01/07/94 
93/83/CEE: Directiva do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de 
determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à 
radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo (JO n_ L 248 de 06/10/93) 
Transposição 
B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
| Dir. 93/83 101/01/95 
9. 93/98/CEE: Directiva do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à harmonização do 
prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos 
(JOn_L 290 de 24/11/93) 
Transposição 
Dir. 93/98 01/07/95 B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
10. 40/94 (CE) : Regulamento do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitá­
ria (JOn_L 11 de 14/01/94) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 173 
& |ÍHÍll!!ÍÍs:;:IÍÍlllIll 
68/151/CEE : Primeira Directiva do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as 
garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos 
Estados-membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58_ do Trata­
do, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade 
(JOn_L 65 de 14/03/68) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P 
Transposição 
| Dir. 68/151 111/09/69 B 
I DK 
I D 
IR EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
77/91/CEE : Segunda Directiva do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, tendente a coorde­
nar as garantias que, para a protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas 
nos Estados-membros às sociedades na acepção do segundo parágrafo do artigo 58_ do 
Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e 
às modificações do seu capitai social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a 
Comunidade (JO n_ L 26 de 31/01/77) 
Alterações 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P 
Dir. 92/101 do Conselho (JO n L 347 de 28/11/92) 
Transposição 
Dir. 77/91 
Dir. 92/101 17/12/78 
01/01/94 B 
1 
NI DK 
1 
NI D 
1 
1 EL 
1 
NI E 
1 
NI F 
1 
NI IRL 
1 
NI 1 
1 
NI L 
1 
NI NL 
1 
1 P 
1 
NI UK 
1 
NI Observações 
78/660/CEE : Quarta Directiva do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54_, n. 
3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedade 
(JOn_L 222 de 14/08/78) 
Alterações 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P 
Dir. 83/349 do Conselho (JO n_ L 193 de 18/07/83) 
Dir. 84/569 (JO n_ L 314 de 04/12/84) Dir. 89/666 do Conselho (JO n_ L 395 de 30/12/89) 
Dir. 90/604 do Conselho (JO n L 317 de 16/11/90) 
Dir. 90/605 do Conselho (JO n L 317 de 16/11/90) 
Transposição 
Dir. 78/660 
Dir. 83/349 
Dir. 84/569 
Dir. 89/666 
Dir. 90/604 
Dir. 90/605 31/07/80 
01/01/88 
-
01/01/92 
31/12/92 
31/12/92 B 
1 
1 
NN 
IR 
NN 
1 DK 
1 
1 
NN 
1 
NN 
1 D 
1 
1 
NN 
1 
NN 
IR EL 
1 
1 
NN 
1 
NN 
IR E 
1 
1 
NN 
1 
NN 
IR F 
1 
1 
NN 
1 
NN 
IR IRL 
1 
1 
NN 
IR 
NN 
IR 1 
1 
1 
NN 
1 
NN 
NN L 
1 
1 
NN 
1 
NN 
IR NL 
1 
1 
NN 
1 
NN 
1 P 
1 
1 
NN 
1 
NN 
IR UK 
1 
1 
NN 
1 
NN 
1 Observações 
B : transposição parcial 
1= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
174 ANEXO 2 
78/855/CEE : Terceira Directiva do Conselho, de 9 de Outubro de 1978, fundada na alínea g) 
do n 3, do artigo 54_, do Tratado e relativa à fusão das sociedades anónimas 
(JOnlL 295 de 20/10/78) 
Alterações 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P 
Transposição 
Dir. 78/855 113/10/81 B 
1 DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
82/891/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Dezembro de 1982, fundada no n_ 3, 
alínea g), do artigo 54_ do Tratado, relativa às cisões de sociedades anónimas 
(JOn_L 378 de 31/12/82) 
Transoosicão 
Dir. 82/891 101/01/86 B 
I DK 
I D 
NN EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
NN P 
I UK 
I Observações 
83/349/CEE : Sétima Directiva do Conselho, de 13 de Junho de 1983, fundada no n_ 3, alínea 
g), do artigo 54_ do Tratado e relativa às contas consolidadas (JO n_ L 193 de 18/07/83) 
Alterações 
Tratado de Adesão / E-P 
Dir. 89/666 do Conselho (JO n_ L 395 de 30/12/89) 
Dir. 90/604 do Conselho (JO n_ L 317 de 16/11/90) 
Dir. 90/605 do Conselho (JO n_ L 317 de 16/11/90) 
Transposição 
Dir. 83/349 
Dir. 89/666 
Dir. 90/604 
Dir. 90/605 01/01/88 
01/01/92 
31/12/92 
31/12/92 B 
I 
IR 
NN 
I DK 
I 
I 
NN 
I D 
I 
I 
NN 
IR EL 
I 
I 
NN 
IR E 
I 
I 
NN 
IR F 
I 
I 
NN 
IR IRL 
I 
IR 
NN 
IR I 
NI 
I 
NN 
NN L 
I 
I 
NN 
IR NL 
I 
I 
NN 
I P 
I 
I 
NN 
IR UK 
I 
I 
NN 
I Observações 
B : transposição parcial 
84/253/CEE : Oitava Directiva do Conselho, de 10 de Abril de 1984, fundada no n_ 3, alínea g), 
do artigo 54_ do Tratado e relativa à aprovação das pessoas encarregadas da fiscalização 
legal dos documentos contabilísticos (JO n_ L 126 de 12/05/84) 
Transoosicão 
Dir. 84/253 01/01/88 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
89/666/CEE : Décima primeira Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à 
publicidade das sucursais criadas num Estado-membro por certas formas de sociedades 
reguladas pelo direito de outro Estado (JO n_ L 395 de 30/12/89) 
Transposição 
Dir. 89/666 101/01/92 B 
IR DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
1 IRL 
IR 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
B : transposição parcial 
1= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; 1R= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 175 
9. 89/667/CEE : Décima segunda Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, em matéria 
de direito das sociedades relativa às sociedades de responsabilidade limitada com um único 
sócio (JO n_ L 395 de 30/12/89) 
Transoosicão 
| Dir. 89/667 101/01/92 B 
IR DK 
I D 
I EL 
I E 
IR F 
1 IRL 
IR 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
B : transposição parcial 
1= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
176 ANEXO 2 
9. IISIHÍIIII 
9.1. Fiscalidade indirecta 
9.11. impostos indirectos 
fi.1.1.1. IVA 
1. 67/227/CEE : Primeira Directiva do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização 
das legislações dos Estados-membros respeitantes impostos sobre o volume de negócios 
(JOn_L 71 de 14/04/67) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Dir. 69/463 do Conselho (JO n_ L 320 de 20/12/69) 
Dir. 71/401 do Conselho (JO n_ L 283 de 24/12/71) 
Transposição Dir. 72/250 do Conselho (JO n_ L 162 de 18/07/72) 
Dir. 77/388 do Conselho (JO n_ L 145 de 13/06/77) 
Dir. 67/227 
Dir. 69/463 
Dir. 71/401 
Dir. 72/250 
Dir. 77/388 01/01/70 
01/01/87 
01/01/73 
01/10/72 
31/12/78 B 
I 
I 
NN 
NN 
I DK 
I 
NN 
NN 
NN 
I D 
I 
I 
NN 
NN 
I EL 
I 
NI 
NN 
NN 
I E 
I 
I 
NN 
NN 
I F 
I 
I 
NN 
NN 
I IRL 
I 
NN 
NN 
NN 
I L 
I 
I 
NN 
NN 
I NL 
I 
I 
NN 
NN 
I P 
NN 
I 
NN 
NN 
I UK 
I 
NN 
NN 
NN 
I Observações 
2. 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização 
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de 
negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável 
uniforme (JO n_ L 145 de 13/06/77) 
Derrogações/Simplificações 
Dec. 83/333 do Conselho (JO n_ L 181 de 06/07/83) 
Dec. 84/468 do Conselho (JO n_ L 264 de 05/10/84) 
Dec. 84/469 do Conselho (JO n_ L 264 de 05/10/84) 
Dec. 84/517 do Conselho (JO n_ L 285 de 30/10/84) 
Dec. 86/356 do Conselho (JO n_ L 212 de 02/08/86) 
Dec. 88/498 do Conselho (JO n_ L 269 de 29/09/88) 
Dec. 89/466 do Conselho (JO n_ L 226 de 03/08/89) 
Dec. 89/487 do Conselho (JO n_ L 239 de 16/08/89) 
Dec. 89/534 do Conselho (JO n_ L 280 de 29/09/89) 
Dec. 89/683 do Conselho (JO n_ L 398 de 30/12/89) 
Dec. 90/127 do Conselho (JO n_ L 73 de 20/03/90) 
Dec. 90/497 do Conselho (JO n_ L 276 de 06/10/90) 
Dec. 92/543 do Conselho (JO n_ L 351 de 02/12/92) 
Dec. 92/544 do Conselho (JO n_ L 351 de 02/12/92) 
Alterações 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P 
Dir. 80/368 do Conselho (JO n_ L 90 de 03/04/80) 
Dir. 83/648 do Conselho (JO n_ L 360 de 23/12/83) 
Dir. 84/386 do Conselho (JO n_ L 208 de 03/08/84) 
Execução 
Dir. 83/181 do Conselho (JO n_ L 105 de 23/04/83) Dec. 92/545 do Conselho (JO n_ L 351 de 02/12/92) 
Dec. 92/546 do Conselho (JO n_ L 351 de 02/12/92) 
Dec. 92/614 do Conselho (JO n_ L 408 de 31/12/92) 
Dec. 92/615 do Conselho (JO n_ L 408 de 31/12/92) 
Dec. 92/616 do Conselho (JO n_ L 408 de 31/12/92) 
Dec. 92/617 do Conselho (JO n_ L 408 de 31/12/92) 
Dec. 92/618 do Conselho (JO n_ L 408 de 31/12/92) 
Dec. 92/619 do Conselho (JO n_ L 408 de 31/12/92) 
Dec. 92/620 do Conselho (JO n_ L 408 de 31/12/92) 
Dec. 92/621 do Conselho (JO n_ L 408 de 31/12/92) 
Dec. 93/109 do Conselho (JO n_ L 43 de 20/02/93) 
Dec. 93/110 do Conselho (JO n_ L 43 de 20/02/93) 
Dec. 93/111 do Conselho (JO n L 43 de 20/02/93) 
Dec. 93/204 do Conselho (JO n^ L 88 de 08/04/93) 
Dir. 86/247 do Conselho (JO n_ L 164 de 20/06/86) 
Dir. 89/465 do Conselho (JO n_ L 226 de 03/08/89) 
Dir. 91/680 do Conselho (JO n_ L 376 de 31/12/91 ) 
Dir. 92/77 do Conselho (JO n_ L 316 de 31/10/92) 
Dir. 92/111 do Conselho (JO n_ L 384 de 30/12/92) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 177 
Tr?n?P9siçap 
Dir. 77/388 
Dir. 767583 
Dir. 80/368 
Dir. 83/648 
Dir. 84/386 
Dir. 867247 
Dir. 89/465 
Dir. 91/680 
Dir. 92/77 
Dir. 92/111 31/12/78 
01/01/79 
-
01/01/86 
01/07/85 
01/01/87 
01/01/90 
01/01/93 
31/12/92 
-B 
I 
NN 
NN 
NI 
1 
NI 
1 
1 
NN 
' DK 
1 
1 
NN 
NI 
1 
NI 
1 
1 
NN 
1 D 
1 
NN 
NN 
NI 
1 
NI 
1 
1 
NN 
1 EL 
1 
NN 
NN 
NI 
1 
NI 
NN 
1 
1 
1 . E 
1 
NN 
NN 
NI 
1 
NI 
NN 
1 
1 
1 F 
1 
NN 
NN 
NI 
1 
NI 
1 
1 
NN 
1 IRL 
1 
NN 
NN 
NI 
1 
NI 
1 
1 
1 
1 1 
1 
NN 
NN 
NI 
NI 
NI 
1 
1 
1 
1 L 
1 
NN 
NN 
NI 
1 
NI 
1 
1 
1 
1 NL 
1 
NN 
NN 
NI 
1 
NI 
1 
1 
NN 
1 P 
1 
NN 
NN 
NI 
1 
NI 
NN 
1 
1 
1 UK 
1 
NN 
NN 
NI 
1 
NI 
1 
1 
NN 
1 Observações 
D-EL-F-P: executada por 
instrução administrativa 
3. 79/1072/CEE : Oitava Directiva do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmoniza­
ção das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de 
negócios - Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos 
passivos não estabelecidos no território do país (JO n_ L 331 de 27/12/79) 
Alterações 
Tratado de Adesão / E-P 
Transposição 
| Dir. 79/1072101/01/81 B 
1 DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
4. 80/368/CEE : Décima Primeira Directiva do Conselho, de 26 de Março de 1980, relativa à 
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o 
volume de negócios - Exclusão dos departamentos franceses ultramarinos do âmbito de 
aplicação da Directiva 77/388/CEE (JO n_ L 90 de 03/04/80) 
Transposição 
Dir. 80/368 |-B 
NN DK 
NN D 
NN EL 
NN E 
NN F 
NN IRL 
NN I 
NN L 
NN NL 
NN P 
NN UK 
NN Observações 
5. 83/181/CEE : Directiva do Conselho, de 28 de Março de 1983, que determina o âmbito de 
aplicação do n.° 1, alínea d), do artigo 14° da Directiva 77/388/CEE, no que diz respeito à 
isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens 
(JOn^L 105 de 23/04/83) 
Alterações 
Dir. 85/346 do Conselho (JO n L 183 de 16/07/85) 
Dir. 867331 do Conselho (JO n__ L 151 de 17/06/88) 
Dir. 89/219 da Comissão (JO n_ L 92 de 05/04/89) 
Transoosicão 
Dir. 83/181 
Dir. 85/346 
Dir. 88/331 
Dir. 89/219 01/07/84 
01/10/85 
01/01/89 
01.07/89 B 
I 
NN 
I 
NN DK 
1 
NN 
1 
NN D 
1 
1 
1 
1 EL 
1 
1 
1 
NN E 
1 
1 
1 
1 F 
1 
1 
1 
NN IRL 
1 
NN 
NI 
NN 1 
1 
NN 
1 
NN L 
1 
1 
1 
NN NL 
1 
1 
1 
NN P 
1 
1 
1 
NN UK 
1 
1 
1 
1 Observações 
Sem efeito entre Estados-
membros desde 31/12/92 
1= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
178 ANEXO 2 
84/386/CEE : Décima Directiva do Conselho, de 31 de Julho de 1984, relativa à harmonização 
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negóci­
os, que altera a Directiva 77/388/CEE - Aplicação do imposto sobre o valor acrescentado às 
locações de bens móveis corpóreos (JO n_ L 208 de 03/08/84) 
Transposição 
Dir. 84/386 101/07/85 B 
I DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
NI L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
86/560/CEE : Décima terceira Directiva do Conselho de 17 de Novembro de 1986 relativa à 
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o 
volume de negócios - Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos 
sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade (JO n_ L 326 de 21/11/86) 
Transoosicão 
Dir. 66/560 01/01/88 B 
I DK 
NN D 
NN EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
218/92 (CEE) : Regulamento do Conselho, de 27 de Janeiro de 1992, relativo à cooperação 
administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA) (JO n_ L 24 de 01/02792) 
9.1.1.2, Impostos especiais de consumo 
1. 72/464/CEE : Directiva do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, relativa aos impostos que 
incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o 
volume de negócios (JO n_ L 303 de 31/12/72) 
Alterações 
Tratado de Adesão / E-P 
Dir. 74/318 do Conselho (JO n_ L 180 de 03/07/74) 
Dir. 75/786 do Conselho (JO n_ L 330 de 24/12/75) 
Dir. 76/911 do Conselho (JO n_ L 354 de 24/12/76) 
Dir. 77/805 do Conselho (JO n_ L 338 de 28/12/77) 
Dir. 80/369 do Conselho (JO n_ L 90 de 03/04/80) 
Dir. 80/1275 do Conselho (JO n_ L 375 de 31/12/80) Dir. 81/463 do Conselho (JO n L 183 de 04/07/81) 
Dir. 82/2 do Conselho (JO n_ L 5 de 09/01/82) 
Dir. 82/877 do Conselho (JO n_ L 369 de 29/12/82) 
Dir. 84/217 do Conselho (JO n_ L 104 de 17/04/84 
Dir. 86/246 do Conselho (JO n L 164 de 20/06/86) 
Dir. 92/78 do Conselho (JO n_~L 316 de 19/10/92) 
Transoosicão 
Dir. 72/464 
Dir. 74/318 
Dir. 75/786 
Dir. 76/911 
Dir. 77/805 
Dir. 80/369 
Dir. 80/1275 
Dir. 81/463 
Dir. 82/2 
Dir. 82/877 
Dir. 84/217 
Dir. 86/246 
Dir. 92/78 01/07/73 
-
-
-
-
-
-
30/09/81 
-
-
-
-
31/12/92 B 
I 
NN 
NN 
NN 
I 
NN 
NN 
NI DK 
I 
NN 
NN 
NN 
I 
NN 
NN 
NI D 
I 
NN 
NN 
NN 
I 
NN 
NN 
NI EL 
I 
NN 
NN 
NN 
NI 
NN 
NN 
NI E 
I 
NN 
NN 
NN 
I 
NN 
NN 
NI F 
I 
NN 
NN 
NN 
I 
NN 
NN 
NI 
NN IRL 
I 
NN 
NN 
NN 
I 
NN 
NN 
NI I 
1 
NN 
NN 
NN 
NN 
NN 
NN 
NI L 
1 
NN 
NN 
NN 
1 
NN 
NN 
NI NL 
1 
NN 
NN 
NN 
1 
NN 
NN 
NI P 
1 
NN 
NN 
NN 
1 
NN 
1 
1 UK 
1 
NN 
NN 
NN 
1 
NN 
NN 
NI Observações 
1= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 179 
2 79/32/CEE : Segunda Directiva do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa aos impos­
tos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos 
sobre o volume de negócios (JO n_ L10 de 16/01/79) 
Alterações 
Tratado de Adesão / E-P 
Dir. 80/369 do Conselho (JO n_ L 90 de 03/04/80) 
Dir. 92/78 do Conselho (JO n_ L 316 de 19/10/92) 
Dir. 79/32 
Dir. 80/369 
Dir. 92/78 31/12/79 
-
31/12/92 B 
NN 
NN DK 
NN 
NN D 
I 
NN EL 
NI 
NN E 
I 
NN F 
I 
NN 
NN IRL 
I 
NN I 
I 
NN L 
I 
NN NL 
I 
NN P 
I 
NN UK 
1 
NN Observações 
88/245/CEE : Decisão do Conselho de 19 de Abril de 1988 que autoriza a República Francesa 
a aplicar nos seus departamentos ultramarinos e na França metropolitana, em derrogação ao 
artigo 95° do Tratado, uma taxa reduzida do direito fiscal aplicável ao consumo do rum dito 
"tradicional" produzido nesses departamentos (JO n_ L 106 de 27/04/88) 
Transposição 
Dir. 88/245 | B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
92/12/CEE: Directiva do Conselho de 25 de Fevereiro de 1992 relativa ao regime geral, à 
detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de con­
sumo (JO n_ L 76 de 23/03/92) 
Alterações 
Dir. 92/108 do Conselho (JO n_ L 390 de 31/12/92) 
Transposição 
Dir. 92/12 
Dir. 92/108 01/01/93 
31/12/92 B 
NI 
I DK 
NI D 
NI 
1 EL 
NI E 
NI F 
NI IRL 
NI 1 
NI 
1 L 
NI NL 
NI P 
NI UK 
NI Observações 
todos os EM : notificação 
incompleta 
92/79/CEE : Directiva do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos 
impostos sobre os cigarros (JO n_ L 316 de 31/10/92) 
Transposição 
| Dir. 92/79 131/12/92 B DK D EL E F 
I IRL I L NL P UK Observações 
92/80/CEE: Directiva do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos 
impostos sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros (JO n_ L 316 de 31/10/92) 
Transposição 
B DK EL IRL NL UK Observações 
Dir. 92/80 31/12/92 NN 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
180 ANEXO 2 
92/81/CEE : Directiva do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das 
estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO n_ L 316 de 31/10/92) 
Alterações Execução 
Dir. 92/108 do Conselho (JO n_ L 390 de 31/12/92) Dec. 92/510 do Conselho (JO n_ L 316 de 31/10/92) 
Transposição 
Dir. 92/81 
Dir. 92/108 31/12/92 
31/12/92 B 
I DK D 
I EL E F 
I IRL I 
I L NL P UK Observações 
8. 92/82/CEE: Directiva do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das 
taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO n_ L 316 de 31/10/92) 
Transposição 
B DK D EL IRL I NL UK Observações 
Dir. 92/82 131/12/92 
9. 92/83/CEE : Directiva relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o 
consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO n_ L 316 de 31/10/92) 
Transposição 
Dir. 92/83 31/12/92 B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
10. 92/84/CEE: Directiva do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das 
taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas 
(JOn_L 316 de 31/10/92) 
Transposição 
Dir. 92/83 31/12/92 B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
11. 2719/92 (CEE): Regulamento da Comissão, de 11 de Setembro de 1992, relativo ao docu­
mento administrativo de acompanhamento dos produtos sujeitos a impostos especiais de 
consumo que circulem em regime de suspensão (JO n_ L 276 de 19/09/92) 
Alterações 
Reg. 2225/93 da Comissão (JO n_ L 198 de 07/08/93) 
12. 3649/92 (CEE) : Regulamento da Comissão, de 17 de Dezembro de 1992, relativo a um docu­
mento de acompanhamento simplificado para a circulação intracomunitária dos produtos 
sujeitos a impostos especiais de consumo, já introduzidos no consumo no Estado-membro 
de expedição (JO n_ L 369 de 18/12/92) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 181 
9,1.2. Reuniões de capitais 
1. 69/335/CEE : Directiva do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos 
que incidem sobre as reuniões de capitais (JO n_ L 249 de 03/10/69) 
Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P 
Dec. 73/101 do Conselho (JO n L 2 de 01/01/93) Dir. 73/79 do Conselho (JO n_ L103 de 18/04/73) 
Dir. 74/553 do Conselho (JO n_ L 303 de 13/11/74) 
Dir. 85/303 do Conselho (JO n_ L 156 de 15/06/85) 
Transposição 
Dir. 69/335 
Dir. 73/79 
Dir. 74/553 
Dir. 85/303 01/01/72 
-
-
01/01/86 B 
1 
1 
NN 
I DK 
1 
1 
NN 
1 D 
1 
1 
NN 
1 EL 
1 
1 
NN 
1 E 
1 
1 
NN 
1 F 
1 
1 
NN 
NI IRL 
1 
1 
NN 
1 1 
1 
1 
NN 
1 L 
1 
1 
NN 
1 NL 
1 
1 
NN 
1 P 
1 
1 
1 
1 UK 
1 
1 
NN 
NN Observações 
9.1:3. Franquias riscais aplicáveis a particulares 
69/169/CEE : Directiva do Conselho, de 28 de Maio de 1969, relativa à harmonização das 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às franquias dos 
impostos sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de 
viajantes (JO n_ L 133 de 04/06/69) 
Derrogações/Alterações 
Tratado de Adesão / DK-IRL-UK 
Tratado de Adesão / EL 
Dir. 72/230 do Conselho (JÒ n L 139 de 17/06/72) 
Dir. 76/134 de conseil (JO n f 21 de 29/01/76) 
Dir. 77/82 do Conselho (JO n L 23 de 27/01/77) 
Dir. 77/800 do Conselho (JO n_ L 336 de 27/12/77) 
Dir. 78/1032 do Conselho (JO n L 366 de 28/12/78) 
Dir. 78/1033 do Conselho (JO n L 366 de 28/12/78) 
Dir. 81/933 do Conselho (JO n L 338 de 25/11/81 ) 
Dir. 82/443 do Conselho (JO n_ L 206 de 14/07/82) 
Dir. 83/2 do Conselho (JO n_ L 12 de 14/01/83) Dir. 83/651 
Dir. 84/231 
Dir. 85/348 
Dir. 87/198 
Dir. 88/664 
Dir. 89/194 
Dir. 89/220 
Dir. 91/191 
Dir. 91/673 
Dir. 92/111 do Conselho (JO n__ 
do Conselho (JO n__ 
do Conselho (JO n__ 
do Conselho (JO n_ 
do Conselho (JO n_ 
do Conselho (JO n_ 
da Comissão (JO n_ 
do Conselho (JO n_ 
do Conselho (JO n_ 
do Conselho (JO n_ L 370 de 31/12/83) 
L117 de 03/05/84) 
L 183 de 16707/85) 
L 78 de 20/03/87) 
L 382 de 31/12/88) 
L 73 de 17/03/89) 
L 92 de 05/04/89) 
L 94 de 16/04/91) 
L 373 de 31/12/91) 
L 384 de 30/12/92) 
Transoosicão 
Dir. 69/169 
Dir. 72/230 
Dir. 76/134 
Dir. 77/82 
Dir. 77/800 
Dir. 78/1032 
Dir. 78/1033 
Dir. 81/933 
Dir. 82/443 
Dir. 83/2 
Dir. 83/651 
Dir. 84/231 
Dir. 85/348 
Dir. 87/198 
Dir. 88/664 
Dir. 89/194 
Dir. 89/220 01/01/70 
01/07/72 
-
-
-
01/01/79 
01/01/79 
01/01/82 
01/01/83 
-
-
-
01/10/85 
01/01/87 
01/07/89 
01/07/89 
01/07/89 B 
1 
1 
NN 
NN 
1 : 
1 
1 
1 
1 
1 
NN 
NN DK 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
NN 
NN 
1 
1 
NN 
NN D 
1 
1 
NN 
NN 
1 
1 
NN 
1 
1 
1 
1 
NN EL 
1 
NI 
NN 
NN 
NI 
NI 
NN 
NN 
1 
1 
NN 
NN E 
1 
1 
NN 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 F 
1 
1 
NN 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
NN 
NN IRL 
1 
1 
NN 
NN 
1 
1 
NN 
NN 
1 
1 
NN 
NN 1 
1 
1 
NN 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
NN 
NN L 
1 
1 
NN 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
NN 
NN NL 
1 
1 
NN 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
NN 
NN P 
1 
1 
NN 
NN 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
NN 
1 UK 
1 
1 
NN 
NN 
1 
1 
NN 
NI 
1 
1 
1 
1 Observações 
1= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D* derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas nâo necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
182 ANEXO 2 
Dir. 91/191 
Dir. 91/673 
Dir. 92/111 01/07/91 
01/01/92 
-I 
NI 1 
NI 1 
NI 1 
NI 1 
NI 1 
NI 1 
NI 1 
NI 1 
NI 1 
NI 1 
NI 1 
NI 
ver Dir. 77/388 
78/1035/CEE : Directiva do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978 relativa às isenções fiscais 
aplicáveis à importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comer­
cial provenientes de países terceiros (JO n_ L 336 de 28/12/78) 
Alterações 
Dir. 81/933 do Conselho (JO n L 338 de 25/11/81) 
Dir. 85/576 do Conselho (JO n_ L 372 de 31/12/85) 
Transposição 
Dir. 78/1035 
Dir. 81/933 
Dir. 85/576 01/01/79 
01/01/82 
01/07/86 B 
1 
1 
1 DK 
1 
NN 
1 D 
1 
NN 
1 EL 
NI 
NN 
1 E 
1 
l 
l F 
1 
1 
1 IRL 
1 
NN 
1 1 
1 
1 
1 L 
1 
1 
1 NL 
1 
1 
1 P 
1 
1 
1 UK 
1 
NN 
1 Observações 
83/182/CEE : Directiva do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais 
aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos meios de trans­
porte (JO n_ L 105 de 23/04/83) 
Alterações 
Tratado de Adesão / E-P 
Transposição 
* 
Dir. 83/182 01/01/84 B 
I DK 
I D 
1 EL 
1 E 
NI F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
9;2l Fiscalidade directa 
•&2ÍI Assistência mútua no domínio da fiscalidade 
77/799/CEE : Directiva do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua 
das autoridades competentes dos Estados-membros no domínio dos impostos directos 
(JO n_ L 336 de 27/12/77 et JO n_ L 76 de 23/03/92) 
Alterações 
Tratado de Adesão / EL 
Tratado de Adesão / E-P Dir. 79/1070 do Conselho (JO n_ L 331 de 27/12/79) 
Dir. 92/12 do Conselho (JO n_ L 76 de 23/03/92) 
Transposição 
Dir. 77/799 
Dir. 79/1070 
Dir. 92/12 01/01/79 
01/01/81 
01/01/93 B 
1 
1 
1 DK 
1 
1 
1 D 
1 
1 
1 EL 
1 
1 
1 E 
1 
1 
1 F 
1 
1 
1 IRL 
1 
1 
1 1 
1 
1 
1 L 
1 
1 
1 NL 
1 
1 
1 P 
1 
1 
1 UK 
1 
1 
1 Observações 
1= medidas notificadas; Nl= medidas nâo transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 183 
9.2.2. Impostos sobre os rendimentos das sociedades 
90/434/CEE : Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum 
aplicável as fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de 
estados-membros diferentes (JO n_ L 225 de 20/08/90) 
Transposição 
I Dir. 90/434 (01/01/92 B 
1 DK 
1 D 
1 EL 
IR E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
90/435/CEE : Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum 
aplicável as sociedaces mães e sociedades afiliadas de estados-membros diferentes 
(JO n_ L 225 de 20/08/90) 
Transposição 
| Dir. 90/435 101/01/92 B 
1 DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
.Ï 1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
1= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processa de infracção; NN* medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
184 ANEXO 2 
loi SEGURANÇA E DEFESA DOS INTERESSES ECONÓMICOS DOS 
CONSUMIDORES 
IÏ1S Defesa dos interesses económicos 
1. 84/450/CEE : Directiva do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria 
de publicidade enganosa (JO n_ L 250 de 19/09/84) 
Transposição 
Dir. 84/450 101/10/86 B 
1 DK 
1 D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
85/374/CEE : Directiva do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria 
de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO n_ L 372 de 31/12/85) 
Transposição 
Dir. 85/74 j 13/07/88 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
IR F 
IR IRL 
I I 
I L 
I NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
85/577/CEE: Directiva do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativa à protecção dos 
consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais 
(JOn^L 372 de 31/12/85) 
Transoosicão 
Dir. 85/577 24/12/87 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 1 Observações 
1 
87/102/CEE : Directiva do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao 
crédito ao consumo (JO n_ L 42 de 12/02/87) 
Alterações 
Dir. 90/88 do Conselho (JO n_ L 61 de 10/03/90) 
Transposição 
Dir. 87/102 
Dir. 90/88 01/01/90 
31/12/92 B 
I 
I DK 
I 
I D 
I 
I EL 
I 
I E 
IR 
IR F 
I 
IR IRL 
IR 
IR I 
I 
I L 
I 
IR NL 
I 
I P 
I 
I UK 
I 
I Observações 
88/314/CEE : Directiva do Conselho, de 7 de Junho de 1988, relativa à protecção dos consu­
midores em matéria de indicação dos preços dos produtos não alimentares 
(JOn_L 142 de 09/06/88) 
Transposição 
Dir. 88/314 107/06/90 B 
I DK 
I D 
I EL 
I E 
I F 
I IRL 
I I 
I L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
l= medidas notificadas; Nl= medidas não transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas não necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
ANEXO 2 185 
90/314/CEE : Directiva do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, 
férias organizadas e circuitos organizados (JO n_ L158 de 23/06/90) 
Transposição 
Dir. 90/314 131/12/92 B 
NI DK 
I D 
NI EL 
NI E 
NI F 
I IRL 
NI I 
NI L 
I NL 
I P 
I UK 
I Observações 
93/13/CEE : Directiva do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos 
contratos celebrados com os consumidores (JO n_ L 95 de 21/04/93) 
Transposição 
Dir. 93/13 |31/12/94 B DK D EL E . F IRL I L NL P UK Observações 
10; 21 Segurança dos consumidores 
87/357/CEE : Directiva do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos que, não possuindo a aparên­
cia do que são, comprometem a saúde ou a segurança dos consumidores 
(JOn_L 192 de 11/07/87) 
Transposição 
| Dir. 87/357 26/06/89 B 
I DK 
I D 
1 EL 
1 E 
1 F 
1 IRL 
1 1 
1 L 
1 NL 
1 P 
1 UK 
1 Observações 
89/45/CEE : Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema comuni­
tário de troca rápida de informações sobre os perigos decorrentes da utilização de produtos 
de consumo (89/45/CEE) (JO n_ L 17 de 21/01/89) 
Alterações 
Dec. 90/352 do Conselho (JO n_ L 173 de 06/07/90) 
92/59/CEE : Directiva do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos 
produtos(JO n_ L 228 de 11/08/92) 
Transposição 
B DK D EL E F IRL L NL P UK Observações 
Dir. 92/59 129/06/94 
93/580/CEE : Decisão do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, relativa ao estabelecimento de 
um sistema comunitário de intercâmbio de informações sobre certos produtos susceptíveis 
de comprometer a saúde ou a segurança dos consumidores (JO n_ L 278 de 11/11/93) 
l= medidas notificadas; Nl= medidas nâo transpostas; D= derrogação; IR= processo de infracção; NN= medidas nâo necessárias 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE -' RELATÓRIO ANUAL 1993 
Anexo 3 - Acórdãos do Tribunal de Justiça não executados 
pelos Estados-membros - processo em curso com base no 
artigo 171° do Tratado -7 
Estado-aeabro 
BELGIQUE FundaaentaçSo legal Objecto da infracção 
Cisões e fusões de sociedades anónimas Dir. 82/891, 78/855 
Proc. 46/88 
Tratado CE, art. 7», 48» 
128«, Reg. 1612/68 
Proc. 42/87 Discriminação em matéria de financiamento 
público; ensino superior não universitário 
Dir 87/540 
Processo C-90/377 Acesso transp. de mercadorias por via navegável 
Dir. 82/714 
Proc. 19/91 Prescrições técnicas das embarcações de navegação 
interna 
Tratado CE, art. 30* 
Proc. C-74/92 Limites na utilização de gelatina alimentar em 
certos produtos alimentares 
DEUTSCHLAKD Dir. 69/169 
Proc. 325/82 
Tratado CE, art. 30* 
Proc. 178/84 
Tratado CE, artigo 30* 
Proc. 76/86 
Tratado CE, art. 30» 
Proc. 274/87 "Croisières de beure" - aspecto fiscal 
"Lei da pureza" aplicável à cerveja' 
Sucedâneos de leite' 
Dificuldades na importação de pastas de carne' 
ELLAS Tratado CE, art. 30» 
Proc. 176/84 Disposições que impõem a venda de cervejas 
unicamente è base de malte1 
Tratado CE, art. 59* 
Processo 198/89 Guias turísticos 
Tratado CE, art. 52*, 59« 
Proc. 328/90 . Exigência de nacionalidade (para acesso a certas 
actividades (agrónomo, engenheiro) 
. Exigência de nacionalidade para a abertura de 
escolas de línguas (frontistírio) 
FRANCE Dec. 80/1186/CEE, 
Dec. 86/283/CEE, 
Dir. 75/362/CEE, 
Dir. 75/363/CEE, 
Processo C-88/263 Recusa de estabelecimento e de prestações de 
serviços nos territórios ultramarinos 
Tratado CE, art. 59» 
Proc. C-89/154 Restrições à livre prestação de serviços pelos 
guias turísticos 
ITALIA Dir. 87/53 
Proc. C-90/69 Controlos físicos aquando do transporte de 
mercadorias 
Dir. 77/388 
Proc. 203/87 Isenção do IVA em caso da ocorrência de sismos 
Reg. 1035/72, 2638/69, 
2150/80 - Proc. 69/86 Normas de qualidade para certas frutas e legumes 
Dir. 83/183 
Proc. 124/86 Isenções fiscais aplicáveis às importações 
definitivas de bens pessoais 
Dir. 83/181 
Proc. 125/86 Isenção do IVA em relação a certas importações 
definitivas de bens 
Proc. C-45/89 Regras comuns para os transportes combinados 
ferroviários/rodoviários de mercadorias 
LUXEMBOURG Tratado CE, art. 48», 52s 
Proc. C-90/351 Recusa de abertura de um duplo consultório 
dentário 
1 Medidas comunitárias; exame de conformidade em curso 
Anexo 4 - Situação da ratificação das convenções intergovernamentais 
Legenda: A * assinado; R = ratificado; N: nem assinado nem ratificado; X = não aplicável 
B DK D EL E 
RR RR R F IRL I L NL P UK 
RR R R R RR 1. Coapetència judiciária e execução das 
decisões ea matéria civil e comercial 
[72/454/CEE] (Bruxelas, 27.9.68) 
. Competência do Tribunal de Justiça RR RR 
I71/603/CEE] (Protocolo de 3.6.71) 
. Adesão da Dinamarca, da Irlanda e R R R R 
do Reino Unido [78/884/CEE] (9.10.78) 
. Adesão da Grécia [82/972/CEE] (25.10.82) R R R R 
. Adesão da Espanha e de Portugal S S SR 
[89/535/CEE] R R 
R R 
2. Lei aplicável às obrigações contratuais RR RR 
[80/934/CEE] (Roma, 19.6.80) 
. Adesão da Grécia [84/297/CEE] (10.4.84) R R R R 
. Competência do Tribunal de Justiça S S SR 
(1* Protocolo de 19.6.80) [89/128/CEE] 
. Competência do Tribunal de Justiça S S SR 
(2* Protocolo de 19.6.80) 
[89/129/CEE] 
. Adesão da Espanha e de Portugal S S S S 
(18.05.92) S S S S R S S 
3. Marca comunitária [86/695/CEE] 
(Luxemburgo, 15.12.89) S R R R R S S S S S S 
4. Processo de arbitrages relativo à 
elimitação da dupla tributação 
[90/436/CEEJ (Bruxelas, 23.7.90) R R R S R S R R R S R 
5. Pagamento de pensões alimentares 
(Roma, 6.11.92) SS SS N NS SSR SS 
6. Supressão da legalização de actos 
(Bruxelas, 25.5.87) SR SS N RN RSR SS 
7. Direito de asilo (Dublim, 15.6.90) 
8. "Ne bis in idem" (Bruxelas, 25.5.87) SR SR S SS RRS RR 
SR NS N RN RSS SS 
RR NR R SS RSS SS 9. Transferência de pessoas condenadas 
(Bruxelas, 25.5.87) 
10. Transmissão de pedidos de extradição 
(San Sebastian, 26.5.89) SS NS R NS SSS SS 
11. Transmissão de processos penais 
(Roma, 6.11.90) SS NS S SN SSS SN 
12. Execução das condenações penais 
estrangeiras (Bruxelas, 13.11.91) SS SS S SN SSS NN 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
-7 
Siglas e acrónimos 
ACP 
AEIE 
ALTENER 
ATA Estado da África, das Caraíbas e do Pacifico (signatário da 
Convenção de Lomé) 
Agrupamento Europeu de Interesse Económico 
Alternative energy (Programa de desenvolvimento de energias 
alternativas) 
Auxiliares de transportes aéreos 
BCCI 
BEI B 
Banco de Crédito e de Comércio Internacional 
Banco Europeu de Investimento 
CCD 
CEDEFOP 
CEEA 
CEE 
CEN 
CENELEC 
CES 
CNUAD 
COREPER 
CPA Comité do Comércio e da Distribuição 
Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional 
Comunidade Europeia da Energia Atómica (igualmente denominada 
Euratom) 
Comunidade Económica Europeia 
Comité Europeu de Normalização 
Comité Europeu para a Normalização Electrotécnica 
Comité Económico e Social 
Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento 
Comité dos Representantes permanentes dos Estados-membros da 
Comunidade 
Classification of products by activity (Classificação 
estatística dos produtos por sector de actividade) 
DAU 
DSI Document'o administrativo único 
Directiva Serviços de Investimento 
ECU 
EDI 
EDICOM 
EEE 
EFTA 
ESF 
ETSI 
EURATOM 
EUROSTAT European Currency Unit (unidade do sistema monetário europeu) 
Electronic Data Interchange (Transferência electrónica de 
dados) 
Electronic Data Interchange in Commercé (Transferência 
electrónica de dados relativos ao comércio) 
Espaço Económico Europeu 
European Free Trade Association (Associação Europeia de 
Comércio Livre) 
Espaço sem fronteiras - Perguntas/Respostas 
European Telecommunications Standars Institute (Instituto 
europeu de normalização das telecomunicações) 
ver CEEA 
Serviço das estatísticas das Comunidades Europeias 
GAM 
GATS 
GATT 
GCI Grupo de Assistência Mútua 
General Agreement on Trade in Services (Acordo Geral sobre o 
Comércio de Serviços) 
General Agreement on Tariffs and Trade (Acordo Geral sobre 
Pautas Aduaneiras e Comércio) 
Grupo do Comércio Interno 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
SIGLAS E ACRÓNIMOS 
GTIAD Grupo de trabalho para a interpretação das directivas 
bancárias 
IDA 
INTERREG 
IVA Interchange of Data between Administrations (Transferência de 
dados entre administrações) 
Iniciativa Comunitária relativa a Áreas Fronteiriças 
Imposto sobre o valor acrescentado 
JOCE Jornal Oficial das Comunidades Europeias 
M 
MATTHAEUS Programa de Intercâmbio de Funcionários Aduaneiros 
MCA Montante compensatório adesão 
MCE Mecanismo complementar aplicável ao comércio 
MCM Montantes compensatórios monetários 
NACE 
NARIC 
NMF N 
Nomenclatura de actividades económicas da Comunidade Europeia 
Rede Comunitária dos Centros Nacionais de Informação sobre o 
Reconhecimento Académico 
Nação mais favorecida 
OCM 
OICVM 
OPOCE 
ORA 
OTAN Organização comum de mercado 
Organismos de Investimento Colectivo em Valores Mobiliários 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
Oferta de Rede Aberta 
Organização do Tratado do Atlântico Norte 
PIB 
PME 
PRODCOM Produto interno bruto 
Pequena e média empresa 
Community survey of industrial production (estudo comunitário 
sobre a produção industrial) 
RDSI 
SAVE 
SCENT 
SE 
SEDOC 
SID 
SIE 
SIMAP 
SOFICATRA 
SME 
SPC Rede Digital de Serviços Integrados 
S 
Special action programme for vigorous 
(Programa de Acção Especial a favor de 
Energética) 
System Customs Enforcement Network 
Sociedade Europeia 
Sistema Europeu de Troca de Informações 
Pedidos de Emprego 
Sistema de informação aduaneira 
Sistema de informação europeu 
Sistema de informação relativo aos contratos públicos 
Sociedade financeira de iniciativa industrial para os quadros 
e os trabalhadores 
Sistema Monetário Europeu 
Serviço da politica dos consumidores energy efficiency 
uma Maior Eficácia 
sobre as Ofertas e 
TARIC Pauta integrada comunitária 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
SIGLAS E ACRÓNIMOS 
TIR Transporte rodoviário internacional 
TUE Tratado da União Europeia 
V 
VIES VAT information exchange system (Sistema de intercambio de 
informações IVA) 
W 
WELMEC Western European Legal Metrology Cooperation 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
1 
Disposições comunitárias citadas 
1. Tratado CECA 
Artigo 7ia 
A competência dos governos dos Estados-membros em matéria de 
politica comercial não é prejudicada pela aplicação do presente Tratado, 
salvo disposição deste em contrário. 
Os poderes atribuídos à Comunidade pelo presente Tratado em matéria 
de politica comercial relativamente a países terceiros não podem exceder 
os que são reconhecidos aos Estados-membros pelos acordos internacionais 
de que são parte, sem prejuízo do disposto no artigo 752. 
Os governos dos Estados-membros prestarão entre si a assistência 
mútua necessária à aplicação das medidas consideradas pela Alta Autoridade 
conformes ao presente Tratado e aos acordos internacionais em vigor. A 
Alta Autoridade tem poderes para propor aos Estados-membros interessados 
os métodos pelos quais essa assistência mútua pode ser assegurada. 
Artigo 74a 
Nos casos a seguir enunciados, a Alta Autoridade tem poderes para 
tomar todas as medidas conformes ao presente Tratado e, em especial, aos 
objectivos definidos no artigo 3«, e para dirigir aos governos todas as 
recomendações de acordo com o disposto no segundo parágrafo do artigo 71&: 
Is Se verificar que práticas de "dumping" ou outras condenadas pela 
Carta de Havana são da responsabilidade de países não membros da 
Comunidade ou de empresas situadas nesses países; 
2s Se uma diferença entre as ofertas feitas por empresas fora da 
jurisdição da Comunidade e pelas empresas sujeitas à sua jurisdição for 
exclusivamente imputável ao facto de as ofertas das primeiras assentarem 
em condições de concorrência contrárias às disposições do presente 
Tratado; 
32 Se um dos produtos enumerados no artigo 812 do presente Tratado 
for importado no território de um ou vários Estados-membros em quantidades 
relativamente aumentadas e em condições tais que essas importações causem 
ou ameacem causar grave prejuízo à produção de produtos similares ou 
directamente concorrentes no mercado comum. 
Todavia, só podem ser formuladas recomendações tendo em vista 
estabelecer restrições quantitativas nos termos da alínea 2), mediante 
parecer favorável do Conselho, e nos termos da alínea 3), nas condições 
previstas no artigo 582. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
DISPOSIÇÕES COMUNITÁRIAS CITADAS 
2. Tratado CEU> 
Artigo 2fi 
A Comunidade tem como missão, através da criação de um mercado comum 
e de uma União Económica e Monetária e da aplicação das políticas ou 
acções comuns a que se referem os artigos 32 e 3&-A, promover, em toda a 
Comunidade, o desenvolvimento harmonioso e equilibrado das actividades 
económicas, um crescimento sustentável e não inflacionista que respeite o 
ambiente, um alto grau de convergência dos comportamentos das economias, 
um elevado nível de emprego e de protecção social, o aumento do nível e da 
qualidade de vida, a coesão económica e social e a solidariedade entre os 
Estados-membros. 
Artigo 3«—B 
A Comunidade actuará nos limites das atribuições que lhe são 
conferidas e dos objectivos que lhe são cometidos pelo presente Tratado. 
Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a 
Comunidade intervém apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, 
se e na medida em que os objectivos da acção encarada não possam ser 
suficientemente realizados pelos Estados-membros, e possam, pois, devido à 
dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível 
comunitário. 
A acção da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os 
objectivos do presente Tratado. 
Artigo 62 
No âmbio de aplicação do presente Tratado, e sem prejuízo das suas 
disposições especiais, é proibida toda e qualquer discriminação em razão 
da nacionalidade. 
O Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto no 
artigo 1892-c, pode adoptar normas destinadas a proibir essa 
discriminação. 
Artigo 72-A 
A Comunidade adoptará as medidas destinadas a estabelecer 
progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de 
Dezembro de 1992, nos termos do disposto no presente artigo, nos artigos 
82-B, 82-c e 282, no n« 2 do artigo 572, no artigo 592, no n2 l do artigo 
702 e nos artigos 842, 992, 1002-A e 1002-B, e sem prejuízo das demais 
disposições do presente Tratado. 
O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no 
qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos 
capitais é assegurada de acordo com as disposições do presente Tratado. 
(1) Cora a redacção que lhe foi dada pelo Tratado da União Europeia (as 
modificações encontram-se assinaladas em itálico) 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
DISPOSIÇÕES COMUNITÁRIAS CITADAS 
Artigo 302 
Sem prejuízo das disposições seguintes, são proibidas, entre os 
Estados-membros, as restrições quantitativas â importação, bem como todas 
as medidas de efeito equivalente. 
Artigo 312 
Os Estados-membros abster-se-ão de introduzir, entre si, novas 
restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente. 
Todavia, esta obrigação apenas subsiste no que respeita ao nível de 
liberalização atingido em execução das decisões do Conselho da Organização 
Europeia de Cooperação Económica, de 14 de Janeiro de 1955. Os 
Estados-membros comunicarão à Comissão, no prazo máximo de seis meses após 
a entrada em vigor do presente Tratado, as suas listas de produtos 
liberalizados em execução dessas decisões. Tais listas serão consolidadas 
entre os Estados-membros. 
Artigo 322 
Os Estados-membros abster-se-ão, nas suas trocas comerciais 
reciprocas, de tornar mais restritivos os contingentes e as medidas de 
efeito equivalente existentes à data da entrada em vigor do presente 
Tratado. 
Estes contingentes devem estar suprimidos o mais tardar no termo do 
período de transição. Durante este período os contingentes serão 
progressivamente suprimidos nos termos das disposições seguintes. 
Artigo 332 
1. Um ano após a entrada em vigor do presente Tratado, cada um dos 
Estados-membros transformará os contingentes bilaterais abertos a outros 
Estados membros em contingentes globais acessíveis, sem discriminação, a 
todos os outros Estados-membros. 
Na mesma data, os Estados-membros aumentarão o conjunto dos 
contingentes globais assim estabelecidos de modo a realizar, relativamente 
ao ano anterior, um acréscimo de pelo menos 20% do seu valor total. 
Todavia, cada um dos contingentes globais por produto será aumentado de 
pelo menos 10%. 
Os contingentes serão aumentados anualmente, em relação ao ano 
anterior, segundo as mesmas regras e nas mesmas proporções. 
O quarto aumento efectuar-se-á no final do quarto ano a contar da 
data da entrada em vigor do presente Tratado; o quinto, um ano após o 
inicio da segunda fase. 
2. Quando, no caso de um produto não liberalizado, o contingente global 
não atingir 3% da produção nacional do Estado em causa, estabelecer-se~á, 
no prazo máximo de um ano após a entrada em vigor do presente Tratado, um 
contingente de pelo menos 3% dessa produção. Este contingente será elevado 
para 4% depois do segundo ano e para 5% depois do terceiro ano. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
DISPOSIÇÕES COMUNITÁRIAS CITADAS 
Seguidamente, esse Estado-membro aumentará anualmente o contingente de 
pelo menos 15%. 
Quando não exista produção nacional, a Comissão fixará, por meio de 
decisão, um contingente adequado. 
3. No final do décimo ano, cada contingente deve ser de pelo menos 20% 
da produção nacional. 
4. Se a Comissão verificar, por meio de decisão, que as importações de 
um produto, durante dois anos consecutivos, foram inferiores ao 
contingente aberto, este contingente global não pode ser tomado em 
consideração para efeitos do cálculo do valor total dos contingentes 
globais. Neste caso, o Estado-membro suprimirá o contingentamento desse 
produto. 
5. Para os contingentes que representem mais de 20% da produção 
nacional do produto em causa, o Conselho, deliberando por maioria 
qualificada, sob proposta da Comissão, pode reduzir a percentagem minima 
de 10% fixada no n* 1. Esta modificação não pode, todavia, prejudicar a 
obrigação de acréscimo anual de 20% do valor total dos contingentes 
globais. 
6. Os Estados-membros que tenham ido para além das suas obrigações no 
que respeita ao nível de liberalização atingido em execução das decisões 
do Conselho da Organização Europeia de Cooperação Económica, de 14 de 
Janeiro de 1955, podem tomar em consideração o volume das importações 
liberalizadas por via autónoma no cálculo do aumento total anual de 2% 
previsto no n2 1. Este cálculo será submetido à aprovação prévia da 
Comissão. 
7. Directivas adoptadas pela Comissão determinarão o processo e o 
calendário da supressão, entre os Estados-membros, das medidas existentes 
à data da entrada em vigor do presente Tratado que tenham efeito 
equivalente ao dos contingentes. 
8. Se a Comissão verificar que a aplicação do disposto no presente 
artigo, especialmente no que respeita às percentagens, não permite 
assegurar a natureza progressiva da supressão prevista no segundo 
parágrafo do artigo 32», o Conselho, sob proposta da Comissão, deliberando 
por unanimidade durante a primeira fase e, daí em diante, por maioria 
qualificada, pode modificar o processo referido no presente artigo e 
proceder, em particular, ao aumento das percentagens fixadas. 
Artigo 342 
1. São proibidas, entre os Estados membros, as restrições quantitativas 
à exportação, bem como todas as medidas de efeito equivalente. 
2. Os Estados-membros suprimirão, o mais tardar no final da primeira 
fase, as restrições quantitativas à exportação e todas as medidas de 
efeito equivalente existentes à data da entrada em vigor do presente 
Tratado. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
DISPOSIÇÕES COMUNITÁRIAS CITADAS 
Artigo 352 
Os Estados-membros declaram-se dispostos a eliminar, uns em relação 
aos outros, as restrições quantitativas à importação e à exportação mais 
rapidamente do que se encontra previsto nos artigos anteriores, se a sua 
situação económica geral e a situação do sector em causa lho permitirem. 
Para o efeito, a Comissão dirigirá recomendações aos Estados-membros 
em causa. 
Artigo 362 
As disposições dos artigos 302 a 342 inclusive, são aplicáveis sem 
prejuízo das proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito 
justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança 
pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de 
preservação das plantas; de protecção do património nacional de valor 
artístico, histórico ou arqueológico; ou de protecção da propriedade 
industrial e comercial. Todavia, tais proibições ou restrições não devem 
constituir nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição 
dissimulada ao comércio entre os Estados-membros. 
Artigo 462 
Quando, em qualquer Estado-membro, um produto for submetido a uma 
organização nacional de mercado ou a uma regulamentação interna de efeito 
equivalente que afecte a concorrência de produção similar noutro 
Estado-membro, será aplicado pelos Estados-membros um direito de 
compensação à entrada desse produto proveniente do Estado-membro em que 
tal organização ou regulamentação exista, a menos que esse Estado aplique 
um direito de compensação à saída do referido produto. 
A Comissão fixará o montante desses direitos, na medida em que tal 
for necessário para restabelecer equilíbrio; a Comissão pode igualmente 
autorizar o recurso a outras medidas, de que fixará as condições e 
modalidades. 
Artigo 482 
1. A' livre circulação dos trabalhadores deve ficar assegurada, na 
Comunidade, o mais tardar no termo do período de transição. 
2. A livre circulação dos trabalhadores implica a abolição de toda e 
qualquer discriminação em razão da nacionalidade, entre os trabalhadores 
dos Estados-membros, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e 
demais condições de trabalho. 
3. A livre circulação dos trabalhadores compreende, sem prejuízo das 
limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e 
saúde pública, o direito de: 
a) Responder a ofertas de emprego efectivamente feitas; 
b) Deslocar-se livremente, para o efeito, no território dos 
Estados-membros; 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
DISPOSIÇÕES COMUNITÁRIAS CITADAS 
c) Residir num dos Estados-membros a fim de nele exercer uma 
actividade laboral, em conformidade com as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas que regem o emprego dos trabalhadores 
nacionais; 
d) Permanecer no território de um Estado-membro depois de nele ter 
exercido uma actividade laboral, nas condições que serão objecto de 
regulamentos de execução a estabelecer pela Comissão. 
4. O disposto no presente artigo não é aplicável aos empregos na 
administração pública. 
Artigo 522 
No âmbito das disposições seguintes, suprimir-se-ão gradualmente, 
durante o período de transição, * as restrições à liberdade de 
estabelecimento dos nacionais de um Estado-membro no território de outro 
Estado-membro. Esta supressão progressiva abrangerá igualmente as 
restrições à constituição de agências, sucursais ou filiais pelos 
nacionais de um Estado-membro estabelecidos no território de outro 
Estado-membro. 
A liberdade de estabelecimento compreende tanto o acesso às 
actividades não assalariadas e o seu exercício, como a constituição e a 
gestão de empresas e designadamente de sociedades, na acepção do segundo 
parágrafo do artigo 582, nas condições definidas na legislação do pais de 
estabelecimento para os seus próprios nacionais, sem prejuízo do disposto 
no capitulo relativo aos capitais. 
Artigo 542 
1. Antes do final da primeira fase, o Conselho, deliberando por 
unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Comité Económico 
e Social e do Parlamento Europeu aprovará um programa geral destinado a 
suprimir as restrições à liberdade de estabelecimento existentes na 
Comunidade. A Comissão submeterá essa proposta ao Conselho durante os dois 
primeiros anos da primeira fase. 
O programa fixará, para cada tipo de actividade, as condições gerais 
da realização da liberdade de estabelecimento e, designadamente, as 
respectivas fases. 
2. Para executar o programa geral, ou, na falta deste, para levar a 
cabo uma fase da realização da liberdade de estabelecimento numa 
determinada actividade, o Conselho, deliberando de acordo com o 
procedimento previsto no artigo 1892-B, e após consulta do Comité 
Económico e Social, adoptará directivas. 
3. O Conselho e a Comissão exercerão as funções que lhes são confiadas 
nos termos das disposições anteriores, designadamente: 
a) Dando prioridade, em geral, às actividades em que a liberdade de 
estabelecimento constitua uma contribuição particularmente útil para o 
desenvolvimento da produção e das trocas comerciais; 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
DISPOSIÇÕES COMUNITÁRIAS CITADAS 
b) Assegurando uma colaboração estreita entre os serviços nacionais 
competentes tendo em vista conhecer as situações especiais, na Comunidade, 
das diversas actividades em causa; 
c) Eliminando os procedimentos e práticas administrativas 
decorrentes, quer da legislação nacional, quer de acordos anteriormente 
concluídos entre os Estados-membros, cuja manutenção constitua obstáculo à 
liberdade de estabelecimento; 
d) Velando por que os trabalhadores assalariados de um dos 
Estados-membros, empregados no território de outro Estado-membro, possam 
permanecer nesse território, para nele exercerem uma actividade não 
assalariada, desde que satisfaçam as condições que lhes seriam exigidas se 
chegassem a esse Estado no momento em que pretendem ter acesso a essa 
actividade; 
e) Tornando possível a aquisição e exploração de propriedades 
fundiárias, situadas no território de um Estado-membro, por um nacional de 
outro Estado-membro, na medida em que não sejam lesados os princípios 
estabelecidos no nfi 2 do artigo 392; 
f) Aplicando a supressão gradual das restrições à liberdade de 
estabelecimento em todos os ramos de actividade considerados, por um lado, 
quanto às condições de constituição de agências, sucursais ou filiais no 
território de um Estado-membro e, por outro, quanto às condições que 
regulam a admissão de pessoal do estabelecimento principal nos órgãos de 
gestão ou de fiscalização daquelas; 
g) Coordenando as garantias que, para protecção dos interesses dos 
sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-membros às sociedades, na 
acepção do segundo parágrafo do artigo 582, na medida em que tal seja 
necessário, e a fim de tornar equivalentes essas garantias; 
h) Certificando-se de que as condições de estabelecimento não sejam 
falseadas pelos auxílios concedidos pelos Estados-membros. 
Artigo 592 
No âmbito das disposições seguintes, as restrições à livre prestação 
de serviços na Comunidade serão progressivamente suprimidas, durante o 
período de transição, em relação aos nacionais dos Estados-membros 
estabelecidos num Estado da Comunidade que não seja o do destinatário da 
prestação. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da 
Comissão, pode determinar que as diposições do presente capítulo são 
extensivas aos prestadores de serviços nacionais de um Estado terceiro e 
estabelecidos na Comunidade. 
Artigo 852 
1. São incompatíveis com o mercado comum e proibidos todos os acordos 
entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as 
práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os 
Estados-membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
DISPOSIÇÕES COMUNITÁRIAS CITADAS 
ou falsear a concorrência no mercado comum, designadamente as que 
consistam em: 
a) Fixar, de forma directa ou indirecta, os preços de compra ou de 
venda, ou quaisquer outras condições de transacção; 
b) Limitar ou controlar a produção, a distribuição, o 
desenvolvimento técnico ou os investimentos; 
c) Repartir os mercados ou as fontes de abastecimento; 
d) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições 
desiguais no caso de prestações equivalentes colocando-os, por esse facto, 
em desvantagem na concorrência; 
e) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos 
outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou 
de acordo com os usos comerciais, não têm ligação com o objecto desses 
contratos. 
2. São nulos os acordos ou decisões proibidos pelo presente artigo. 
3. As disposições no n2 1 podem, todavia, ser declaradas inaplicáveis: 
- a qualquer acordo ou categoria de acordos entre empresas; 
- a qualquer decisão, ou categoria de decisões, de associações de 
empresas; e 
- a qualquer prática concertada, ou categoria de práticas 
concertadas, 
que contribuam para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos ou 
para promover o progresso técnico ou económico, contanto que aos 
utilizadores se reserve uma parte equitativa do lucro daí resultante, e 
que 
a) Não imponham às empresas em causa quaisquer restrições que não 
sejam indispensáveis à consecução desses objectivos; 
b) Nem dêem a essas empresas a possibilidade de eliminar a 
concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa. 
Artigo 862 
É incompatível com o mercado comum e proibido, na medida em que tal 
seja susceptível de afectar o comércio entre os Estados-membros, o facto 
de uma ou mais empresas explorarem de forma abusiva uma posição dominante 
no mercado comum ou numa parte substancial deste. 
Estas práticas abusivas podem, nomeadamente, consistir em: 
a) Impor, de forma directa ou indirecta, preços de compra ou de 
venda ou outras condições de transacção não equitativas; 
b) Limitar a produção, a distribuição ou o desenvolvimento técnico 
em prejuízo dos consumidores; 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
DISPOSIÇÕES COMUNITÁRIAS CITADAS 
c) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições 
desiguais no caso de prestações equivalentes colocando-os, por esse facto, 
em desvantagem na concorrência; 
d) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos 
outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou 
de acordo com os usos comerciais, não têm ligação com o objecto desses 
contratos. 
Artigo 932 
1. A Comissão procederá, em cooperação com os Estados-membros, ao exame 
permanente dos regimes de auxílios existentes nesses Estados. A Comissão 
proporá também aos Estados-membros as medidas adequadas, que sejam 
exigidas pelo desenvolvimento progressivo ou pelo funcionamento do mercado 
comum. 
Artigo 1002 
O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e 
após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, 
adopta as directivas para a aproximação das disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas dos Estados-membros que tenham incidência 
directa no estabelecxmento ou no funcionamento do mercado comum. 
Artigo 1002-A 
1. Em derrogação do artigo 1002 e salvo disposição em contrário do 
presente Tratado, aplicam-se as disposições seguintes à realização dos 
objectivos enunciados no artigo 72~A. O Conselho, deliberando de acordo 
com o procedimento previsto no artigo 1892-B e após consulta do Comité 
Económico e Social, adopta as medidas relativas à aproximação das 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos 
Estados-membros que tenham por objecto o estabelecimento e o funcionamento 
do mercado interno. 
2. O nfi 1 não se aplica às disposições fiscais, às relativas à livre 
circulação das pessoas e às relativas aos direitos e interesses dos 
trabalhadores assalariados. 
3. A Comissão, nas suas propostas previstas no ns 1 em matéria de 
saúde, de segurança, de protecção do ambiente e de protecção dos 
consumidores, basear-se-á num nível de protecção elevado. 
4. Se, após a adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho, 
deliberando por maioria qualificada, um Estado-membro considerar 
necessário aplicar disposições nacionais justificadas por exigências 
importantes referidas no artigo 362 ou relativas à protecção do meio de 
trabalho ou do meio ambiente, notificá-las-á à Comissão. 
A Comissão confirmará as disposições em causa, depois de ter 
verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma 
restrição dissimulada no comércio entre Estados-membros. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
DISPOSIÇÕES COMUNITÁRIAS CITADAS 10 
Em derrogação do procedimento dos artigos 1692 e 1702, a Comissão ou 
qualquer Estado-membro pode recorrer directamente ao Tribunal de Justiça 
se considerar que um outro Estado-membro utiliza de forma abusiva os 
poderes previstos neste artigo. 
5. As medidas de harmonização acima referidas compreendem, nos casos 
adequados, uma cláusula de salvaguarda que autoriza os Estados-membros a 
tomar, por uma ou várias das razões não económicas referidas no artigo 
368, medidas provisórias sujeitas a um procedimento comunitário de 
controlo. 
Artigo 1002-B 
1. Durante o ano de 1992, a Comissão procederá, em conjunto com cada 
Estado-membro, a um recenseamento das disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas abrangidas pelo artigo 100c-A que não 
foram objecto de uma harmonização com fundamento neste último artigo. 
O Conselho, deliberando nos termos do disposto no artigo 100a-A, 
pode decidir que certas disposições em vigor num Estado-membro devam ser 
reconhecidas como equivalentes às aplicadas por outro Estado-membro. 
2. São aplicáveis por analogia as disposições do nfi 4 do artigo 1002-A. 
3. A Comissão procederá ao recenseamento referido no primeiro parágrafo 
e apresentará as propostas adequadas em tempo útil para permitir ao 
Conselho deliberar antes do final de 1992. 
Artigo 1002-c 
1. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e 
após consulta do Parlamento Europeu, determinará quais os países terceiros 
cujos nacionais devem ser detentores de visto para transporem as 
fronteiras externas dos Estados-membros. 
2. Todavia, na eventualidade de se verificar, num país terceiro, uma 
situação de emergência de que resulte uma ameaça de súbito afluxo de 
nacionais desse pais à Comunidade, o Conselho pode, deliberando por 
maioria qualificada, sob recomendação da Comissão, tornar obrigatória, por 
um período não superior a seis meses, a obtenção de visto pelos nacionais 
do pais em questão. A obrigação de visto instituída pelo presente número 
pode ser prorrogada de acordo com o procedimento a que se refere o nfi 1. 
3. A partir de 1 de Janeiro de 1996, o Conselho adopta por maioria 
qualificada as decisões a que se refere o nfi 1. Antes dessa data, o 
Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e 
após consulta do Parlamento Europeu, adopta as medidas relativas à criação 
de um modelo-tipo de visto. 
4. Nos domínios a que se refere o presente artigo, a Comissão deve 
instruir qualquer pedido formulado por um Estado-membro destinado a 
constituir uma proposta da Comissão ao Conselho. 
5. O presente artigo não prejudica o exercício das responsabilidades 
dos Estados-membros na manutenção da ordem pública e na salvaguarda da 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
DISPOSIÇÕES COMUNITÁRIAS CITADAS 11 
segurança interna. 
6. As disposições do presente artigo são aplicáveis a outras matérias, 
se assim for decidido nos termos do artigo K„9 das disposições do Tratado 
da União Europeia relativas à cooperação nos domínios da justiça e dos 
assuntos internos, sem prejuízo das condições de votação simultaneamente 
determinadas. 
7. As disposições das convenções em vigor entre os Estados-membros que 
regem matérias abrangidas pelo presente artigo permanecem em vigor 
enquanto o respectivo conteúdo não for substituído por directivas ou 
medidas tomadas por força do presente artigo. 
Artigo 1152 
A fim de garantir que a execução das medidas de política comercial, 
adoptadas nos termos do presente Tratado por qualquer Estado-membro, não 
seja impedida por desvios de tráfego, ou sempre que haja disparidades 
nessas medidas que provoquem dificuldades económicas em um ou vários 
Estados, a Comissão recomendará os métodos a empregar pelos outros 
Estados-membros que prestarem a cooperação necessária. Na falta dessa 
cooperação, a Comissão pode autorizar os Estados-membros a tomarem as 
medidas de protecção necessárias, de que fixará as condições e 
modalidades. 
Em caso de urgência, os Estados-membros devem pedir autorização à 
Comissão, que se pronunciará no mais curto prazo, para tomarem eles 
próprios as medidas necessárias, notifiçando-as em seguida aos outros 
Estados-membros. A Comissão pode decidir, em qualquer momento, que os 
Estados-membros em causa devem modificar ou revogar as medidas tomadas. 
Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o 
mínimo de perturbações no funcionamento do mercado comum. 
Artigo 118fi-A 
1. Os Estados-membros empenham-se em promover a melhoria, nomeadamente, 
das condições de trabalho, para protegerem a segurança e a saúde dos 
trabalhadores, e estabelecem como objectivo a harmonização, no progresso, 
das condições existentes nesse domínio. 
2. Para contribuir para a realização do objectivo previsto no nfi 1, o 
Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 
1892-c, e após consulta do Comité Económico e Social, adopta por meio de 
directiva as prescrições mínimas progressivamente aplicáveis, tendo em 
conta as condições e regulamentações técnicas existentes em cada 
Estado-membro. 
Essas directivas devem evitar impor disciplinas administrativas, 
financeiras e jurídicas tais, que sejam contrárias à criação e 
desenvolvimento de pequenas e médias empresas. 
3. As disposições adoptadas nos termos do presente artigo não obstam à 
manutenção e ao estabelecxmento, por cada Estado-membro, de medidas de 
protecção reforçada das condições de trabalho compatíveis com o presente 
Tratado. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
DISPOSIÇÕES COMUNITÁRIAS CITADAS 12 
Artigo 1262 
1. A Comunidade contribuirá para o desenvolvimento de uma educação de 
qualidade, incentivando a cooperação entre Estados-membros e, se 
necessário, apoiando e completando a sua acção, respeitando integralmente 
a responsabilidade dos Estados-membros pelo conteúdo do ensino e pela 
organização do sistema educativo, bem como a sua diversidade cultural e 
linguistica. 
2. A acção da Comunidade tem por objectivo: 
- desenvolver a dimensão europeia na educação, nomeadamente através 
da aprendizagem e divulgação das línguas dos Estados-membros; 
incentivar a mobilidade dos estudantes e dos professores, 
nomeadamente através do incentivo ao reconhecimento académico de diplomas 
e períodos de estudo; 
- promover a cooperação entre estabelecimentos de ensino; 
- desenvolver o intercâmbio de informações e experiências sobre 
questões comuns aos sistemas educativos dos Estados-membros; 
- incentivar o desenvolvimento do intercâmbio de jovens e animadores 
socioeducativos; 
- estimular o desenvolvimento da educação à distância. 
3. A Comunidade e os Estados-membros incentivarão a cooperação com 
países terceiros e com as organizações internacionais competentes em 
matéria de educação, especialmente com o Conselho da Europa. 
4. Para contribuir para a realização dos objectivos a que se refere o 
presente artigo, o Conselho adopta: 
- deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 
1892-B, • após consulta do Comité Económico e Social e do Comité das 
Regiões, acções de incentivo, com exclusão de qualquer harmonização das 
disposições legislativas e regulamentares dos Estados-membros; 
- deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, 
recomendações. 
Artigo 1272 
1. A Comunidade desenvolve uma politica de formação profissional que 
apoie e complete as acções dos Estados-membros, respeitando plenamente a 
responsabilidade dos Estados-membros pelo conteúdo e pela organização da 
formação profissional. 
2.. A acção da Comunidade tem por objectivo: 
-facilitar a adaptação às mutações industriais, nomeadamente através 
da formação e da reconversão profissionais; 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
DISPOSIÇÕES COMUNITÁRIAS CITADAS 13 
- melhorar a formação profissional inicial e a formação continua, de 
modo a facilitar a inserção e a reinserção profissional no mercado de 
trabalho; 
-facilitar o acesso à formação profissional e incentivar a 
mobilidade de formadores e formandos, nomeadamente dos jovens; 
estimular a cooperação em matéria de formação entre 
estabelecimentos de ensino ou de formação profissional e empresas; 
- desenvolver o intercâmbio de informações e experiências sobre 
questões comuns aos sistemas de formação dos Estados-membros. 
3. A Comunidade e os Estados-membros incentivarão a cooperação com 
países terceiros e com as organizações internacionais competentes em 
matéria de formação profissional. 
4. O Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto no 
artigo 1892-c, e após consulta do Comité Económico e Social, adoptará 
medidas que contribuam para a realização dos objectivos a que se refere o 
presente artigo, com exclusão de qualquer harmonização das disposições 
legislativas e regulamentares dos Estados-membros. 
Artigo 13Qa-D 
Sem prejuízo do disposto no artigo 1302-E, O Conselho, deliberando 
por unanimidade, sob proposta da Comissão e após parecer favorável do 
Parlamento Europeu e consulta do Comité Económico e Social e do Comité das 
Regiões, definirá as missões, os objectivos prioritários e a organização 
dos fundos com finalidade estrutural, o que poderá implicar o agrupamento 
desses fundos. O Conselho, deliberando de acordo com o mesmo procedimento, 
definirá igualmente as regras gerais que lhes são aplicáveis, bem como as 
disposições necessárias para garantir a sua eficácia e a coordenação dos 
fundos entre si e com os demais instrumentos financeiros existentes. 
O Conselho, deliberando de acordo com o mesmo procedimento, criará, até 31 
de Dezembro de 1993, um Fundo de Coesão, que contribuirá financeiramente 
para a realização de projectos nos domínios do ambiente e das redes 
transeuropeias em matéria de infra-estruturas de transportes. 
Artigo 1302-R 
1. A politica da Comunidade no domínio do ambiente contribuirá para a 
prossecução dos seguintes objectivos: 
- a preservação, a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente; 
- a protecção da saúde das pessoas; 
- a utilização prudente e racional dos recursos naturais; 
- a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a 
enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente. 
2. A politica da Comunidade no domínio do ambiente visará a um nível de 
protecção elevado, tendo em conta a diversidade das situações existentes 
nas diferentes regiões da Comunidade. Basear-se-á nos princípios da 
precaução e da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
DISPOSIÇÕES COMUNITÁRIAS CITADAS 14 
dos danos causados ao ambiente, e do poluidor-pagador. As exigências em 
matéria de protecção do ambiente devem ser integradas na definição e 
aplicação das demais políticas comunitárias. 
Neste contexto, as medidas de harmonização destinadas a satisfazer essas 
exigências incluirão, nos casos adequados, uma cláusula de salvaguarda 
autorizando os Estados-membros a tomar, por razões ambientais não 
económicas, medidas provisórias sujeitas a um processo comunitário de 
controlo. 
3. Na elaboração da sua politica no domínio do ambiente, a Comunidade 
terá em conta: 
- os dados científicos e técnicos disponíveis; 
- as condições do ambiente nas diversas regiões da Comunidade; 
- as vantagens e os encargos que podem resultar da actuação ou da 
ausência de actuação; 
- o desenvolvimento económico e social da Comunidade no seu conjunto 
e o desenvolvimento equilibrado das suas regiões. 
4. A Comunidade e os Estados-membros cooperarão, no âmbito das 
respectivas atribuições, com os países terceiros e as organizações 
internacionais competentes. As formas de cooperação da Comunidade podem 
ser objecto de acordos entre esta e as partes terceiras interessadas, os 
quais serão negociados e celebrados nos termos do artigo 2282. 
O disposto no parágrafo anterior não prejudica a capacidade dos 
Estados-membros para negociar nas instâncias internacionais e celebrar 
acordos internacionais. 
Artigo 1552 
A fim de garantir o funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum, a 
Comissão: 
- vela pela aplicação das disposições do presente Tratado bem como 
das medidas tomadas pelas instituições, por força deste; 
- formula recomendações ou pareceres sobre as matérias que são 
objecto do presente Tratado, quando este o preveja expressamente ou quando 
tal seja por ela considerado necessário; 
- dispõe de poder de decisão próprio, participando na formação dos 
actos do Conselho e do Parlamento Europeu, nas condições previstas no 
presente Tratado; 
- exerce a competência que o Conselho lhe atribua para a execução 
das regras por ele estabelecidas. 
Artigo 1692 
Se a Comissão considerar que um Estado-membro não cumpriu qualquer 
das obrigações que lhe incumbem por força do presente Tratado, formulará 
um parecer fundamentado sobre o assunto, após ter dado a esse Estado 
oportunidade de apresentar as suas observações. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
DISPOSIÇÕES COMUNITÁRIAS CITADAS 15 
Se o Estado em causa não proceder em conformidade com este parecer 
no prazo fixado pela Comissão, esta pode recorrer ao Tribunal de Jutiça. 
Artigo 1712 
1. Se o Tribunal de Justiça declarar verificado que um Estado-membro 
não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do presente 
Tratado, esse Estado deve tomar as medidas necessárias à execução do 
acórdão do Tribunal de Justiça. 
2. Se a Comissão considerar que o Estado-membro em causa não tomou as 
referidas medidas, e após ter dado a esse Estado a possibilidade de 
apresentar as suas observações, formulará um parecer fundamentado 
especificando os pontos em que o Estado-membro não executou o acórdão do 
Tribunal de Justiça. 
Se o referido Estado-membro não tomar as medidas necessárias para a 
execução do acórdão do Tribunal de Justiça dentro do prazo fixado pela 
Comissão, esta pode submeter o caso ao Tribunal de Justiça. Ao fazê-lo, 
indicará o montante da quantia fixa ou progressiva correspondente à sanção 
pecuniária, a pagar pelo Estado-membro, que considerar adequada às 
circunstâncias. 
Se o Tribunal de Justiça declarar verificado que o Estado-membro em 
causa não deu cumprimento ao seu acórdão, pode condená-lo ao pagamento de 
uma quantia fixa ou progressiva correspondente a uma sanção pecuniária. 
Este procedimento não prejudica o disposto no artigo 1702. 
Artigo 1752 
Se, em violação do presente Tratado, o Parlamento Europeu, o 
Conselho ou a Comissão se abstiverem de pronunciar-se, os Estados-membros 
e as outras Instituições da Comunidade podem recorrer ao Tribunal de 
Justiça para que declare verificada essa violação. 
Este recurso só é admissível se a Instituição em causa tiver sido 
previamente convidada a agir. Se, decorrido um prazo de dois meses a 
contar da data do convite, a Instituição não tiver tomado posição, o 
recurso pode ser introduzido dentro de novo prazo de dois meses. 
Qualquer pessoa singular ou colectiva pode recorrer ao Tribunal de 
Justiça, nos termos dos parágrafos anteriores, para acusar uma das 
Instituições da Comunidade de não lhe ter dirigido um acto que não seja 
recomendação ou parecer. 
O Tribunal de Justiça é competente, nas mesmas condições, para 
conhecer dos recursos interpostos pelo BCE no domínio das suas 
atribuições, ou das acções contra este intentadas. 
Artigo 1772 
O Tribunal de Justiça é competente para decidir, a título 
prejudicial: 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
DISPOSIÇÕES COMUNITÁRIAS CITADAS 16 
a) Sobre a interpretação do presente Tratado; 
b) Sobre a validade e interpretação dos actos adoptados pelas 
Instituições da Comunidade e pelo BCE; 
c) Sobre a interpretação dos estatutos dos organismos criados por um 
acto do Conselho, desde que estes estatutos o prevejam. 
Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada perante 
qualquer órgão jurisdicional de um dos Estados-membros, esse órgão pode, 
se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao 
julgamento da causa, pedir ao Tribunal de Justiça que sobre ela se 
pronuncie. 
Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo 
pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam 
susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é 
obrigado a submeter a questão ao Tribunal de Justiça. 
Artigo 1892 
Para o desempenho das suas atribuições e nos termos do presente 
Tratado, o Parlamento Europeu em conjunto com o Conselho, o Conselho e a 
Comissão adoptam regulamentos e directivas, tomam decisões e formulam 
recomendações ou pareceres. 
O regulamento tem carácter geral. É obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados membros. 
A directiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado 
a alcançar, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência 
quanto à forma e aos meios. 
A decisão é obrigatória em todos os seus elementos para os 
destinatários que designar. 
As recomendações e os pareceres não são vinculativos. 
Artigo 1892-B 
1. Sempre que no presente Tratado se remeta para o presente artigo para 
a adopção de um acto, aplicar-se-á o procedimento a seguir enunciado. 
2. A Comissão apresenta uma proposta ao Parlamento Europeu e ao 
Conselho. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada e após parecer do 
Parlamento Europeu, adopta uma posição comum. Essa posição comum é 
transmitida ao Parlamento Europeu, o Conselho informa plenamente o 
Parlamento Europeu das razões que o conduziram a adoptar a posição comum. 
A Comissão informa plenamente o Parlamento Europeu da sua posição. 
Se, no prazo de três meses após essa comunicação, o Parlamento Europeu: 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
DISPOSIÇÕES COMUNITÁRIAS CITADAS 17 
a) Aprovar a posição comum, o Conselho adopta definitivamente o acto em 
causa de acordo com essa posição comum; 
b) Não se tiver pronunciado, o Conselho adopta o acto em causa de 
acordo com a sua posição comum; 
c) Indicar, por maioria absoluta dos seus membros, que tenciona 
rejeitar a posição comum, informa imediatamente o Conselho da sua 
intenção. O Conselho pode convocar uma reunião do Comité de 
Conciliação a que se refere o nfi 4 para esclarecer a sua posição. O 
Parlamento Europeu pode então confirmar, por maioria absoluta dos 
membros que o compõem, a rejeição da posição comum, considerando-se 
neste caso que o acto não foi adoptado, ou propor emendas de acordo 
com o disposto na alínea d) do presente número; 
d) Propuser emendas à posição comum por maioria absoluta dos membros 
que o compõem, o texto assim alterado será enviado ao Conselho e à 
Comissão, que darão parecer sobre essas emendas. 
3. Se, no prazo de três meses após a recepção das emendas.do Parlamento 
Europeu, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, aprovar todas 
essas emendas, modifica a sua posição comum nesse sentido e adopta o acto 
em causa; todavia, o Conselho delibera por unanimidade sobre as emendas em 
relação às quais a Comissão tenha dado parecer negativo. Se o Conselho não 
adoptar o acto em questão, o presidente do Conselho, de acordo com o 
presidente do Parlamento Europeu, convoca sem demora o Comité de 
Conciliação. 
4. O Comité de Conciliação, que reúne os membros do Conselho ou os seus 
representantes e igual número de representantes do Parlamento Europeu, tem 
por missão chegar a acordo sobre um projecto comum, por maioria 
qualificada dos membros do Conselho ou dos seus representantes e por 
maioria dos representantes do Parlamento Europeu. A Comissão participa nos 
trabalhos do Comité de Conciliação e toma todas as iniciativas necessárias 
para promover uma aproximação das posições do Parlamento Europeu e do 
Conselho. 
5. Se, no prazo de seis semanas após ter sido convocado, o Comité de 
Conciliação aprovar um projecto comum, o Parlamento Europeu e o Conselho 
disporão de um prazo de seis semanas a contar dessa aprovação para adoptar 
o acto em causa de acordo com o projecto comum, por maioria absoluta dos 
votos expressos no caso do Parlamento Europeu, e por maioria qualificada, 
no caso do Conselho. Se uma das duas Instituições não aprovar o acto 
proposto, considera-se que este não foi adoptado. 
6. Quando o Comité de Conciliação não aprovar um projecto comum, 
considera-se que o acto proposto não foi adoptado, excepto se o Conselho, 
deliberando por maioria qualificada, num prazo de seis semanas a contar do 
termo do prazo concedido ao Comité de Conciliação, confirmar a posição 
comum a que havia dado o seu acordo antes do início do processo de 
conciliação, eventualmente acompanhada de emendas propostas pelo 
Parlamento Europeu. Nesse caso, o acto em questão é definitivamente 
adoptado, a menos que o Parlamento Europeu, num prazo de seis semanas a 
contar da data da confirmação pelo Conselho, rejeite o texto por maioria 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
DISPOSIÇÕES COMUNITÁRIAS CITADAS 18 
absoluta dos seus membros, caso em que se considera que o acto proposto 
não foi adoptado. 
7. Os prazos de três meses e de seis semanas a que se refere o presente 
artigo podem ser prorrogados, respectivamente, por um mês ou por duas 
semanas, no máximo, de comum acordo entre o Parlamento Europeu e o 
Conselho. O prazo de três meses a que se refere o nfi 2 será 
automaticamente prorrogado por dois meses, caso seja aplicável o disposto 
na sua alínea c). 
8. O âmbito de aplicação do procedimento a que se refere o presente 
artigo pode ser tornado extensivo a outros domínios, nos termos do 
procedimento previsto no nfi 2 do artigo N do Tratado da União Europeia, 
com base num relatório a apresentar pela Comissão ao Conselho, o mais 
tardar em 1996. 
3. Tratado da União Europeia 
Artigo K.l 
Para a realização dos objectivos da União, nomeadamente o da livre 
circulação de pessoas, e sem prejuízo das atribuições e competências da 
Comunidade Europeia, os Estados-membros consideram questões de interesse 
comum os seguintes domínios: 
1. A politica de asilo; 
2. As regras aplicáveis à passagem de pessoas nas fronteiras 
externas dos Estados-membros e ao exercício do controlo dessa passagem; 
3. A politica de imigração e a politica em relação aos nacionais de 
países terceiros: 
a) As condições de entrada e de circulação dos nacionais de países 
terceiros no território dos Estados-membros; 
b) As condições de residência dos nacionais de países terceiros no 
território dos Estados-membros, incluindo o reagrupamento familiar e o 
acesso ao emprego; 
c) A luta contra a imigração, permanência e trabalho irregulares 
de nacionais de países terceiros no território dos Estados-membros; 
4. A luta contra a toxicomania, na medida em que esse domínio não 
esteja abrangido pelos pontos 7, 8 e 9 do presente artigo; 
5. A luta contra a fraude de dimensão internacional, na medida em 
que esse domínio não esteja abrangido pelos pontos 7, 8 e 9 do presente 
artigo; 
6. A cooperação judiciária em matéria civil; 
7. A cooperação judiciária em matéria penal; 
8. A cooperação aduaneira; 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
DISPOSIÇÕES COMUNITÁRIAS CITADAS 19 
9. A cooperação policial tendo em vista a prevenção e a luta contra 
o terrorismo, o tráfico ilícito de droga e outras formas graves de 
criminalidade internacional, incluindo, se necessário, determinados 
aspectos de cooperação aduaneira, em ligação com a organização, à escala 
da União, de um sistema de intercâmbio de informações no âmbito de uma 
Unidade Europeia de Policia (Europol). 
Artigo K.4 
1. Ê instituído um Comité de Coordenação constituído por altos 
funcionários. Além do seu papel de coordenação, o Comité tem por missão: 
- formular pareceres destinados ao Conselho, quer a pedido deste 
quer por sua própria iniciativa; 
- contribuir, sem prejuízo do disposto no artigo 151« do Tratado que 
institui a Comunidade Europeia, para a preparação dos trabalhos do 
Conselho nos domínios a que se refere o artigo K.l, bem como, de acordo 
com as condições previstas no artigo 1002-D do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia, nos domínios a que se refere o artigo 1002-c desse 
Tratado. 
2. A Comissão será plenamente associada aos trabalhos nos domínios a 
que se refere o presente título. 
3. O Conselho delibera por unanimidade, excepto sobre as questões 
processuais e nos casos em que o artigo K.3 prevê expressamente outras 
regras de votação. 
Se as deliberações do Conselho exigirem maioria qualificada, os 
votos dos membros serão ponderados nos termos do nfi 2 do artigo 148« do 
Tratado que institui a Comunidade Europeia, e as deliberações 
consideram-se adoptadas se recolherem, no mínimo, cinquenta e quatro votos 
a favor de pelo menos oito membros. 
O MERCADO INTERNO DA COMUNIDADE - RELATÓRIO ANUAL 1993 
DISPOSIÇÕES COMUNITÁRIAS CITADAS WÊL ZO 
4. Jornal Oficial - Referências(2) 
1967 
Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à 
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas 
respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias 
perigosas (JO nfi L 196 de 16/08/67) 
1968 
Regulamento (CEE) n* 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo 
à definição comum da noção de origem das mercadorias (JO nfi L 178 de 
28/06/68) 
Regulamento (CEE) nfi 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que 
estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados 
no Anexo II do Tratado (JO nfi L 151 de 30/06/68) 
1970 
Directiva 70/50/CEE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1969, com base no 
disposto no nfi 7 do artigo 332, que suprime medidas de efeito equivalente 
a restrições quantitativas à importação não visadas noutras disposições 
tomadas por força do Tratado CEE (JO nfi L 13 de 19/01/70) 
Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção 
dos veículos a motor e seus reboques (JO nfi L 42 de 23/02/70) 
Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970 relativa aos 
aditivos na alimentação para animais (JO nfi L 270 de 14/12/70) 
Regulamento (CEE) n« 1023/70 do Conselho, de 25 de Maio de 1970, que 
estabelece um procedimento comum de gestão dos contingentes quantitativos 
(JO nfi L 124 de 08/06/70) 
1971 
Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à 
coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas 
(JO n2 L 185 de 16/08/71) 
Directiva 71/307/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às 
denominações têxteis (JO n2 L 185 de Í6/08/71) 
1972 
Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de 
responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e 
(2) Por motivos de clareza, as referências são citadas por ordem 
numérica, sendo os regulamentos referidos após as outras 
disposições. 
DISPOSIÇÕES COMUNITÁRIAS CITADAS 2/ 
à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta 
responsabilidade (JO nfi L 103 de 02/05/72) 
Directiva 72/276/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1972, relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes a certos 
métodos de análise quantitativa de misturas binárias de fibras têxteis (JO 
nfi L 173 de 31/07/72) 
1975 
Directiva 75/324/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às embalagens 
aerossóis (JO nfi L 147 de 09/06/75) 
1976 
Directiva 76/116/GEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos adubos 
(JO n« L 24 de 30/01/76) 
Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos 
cosméticos (JO nfi L 262 de 27/09/76) 
Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à 
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas 
dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da 
utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (JO nfi L 262 de 
27/09/76) 
1977 
Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à 
coordenação dos processo de celebração dos contratos de fornecimento de 
direito público (JO n« L 13 de 15/01/77) 
Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à 
assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-membros no 
domínio dos impostos directos (JO n2 L 336 de 27/12/77) 
Directiva 77/780/CEE: Primeira Directiva do Conselho, de 12 de Dezembro de 
1977, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares 
e administrativas respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos 
de crédito e ao seu exercício (JO n2 L 322 de 17/12/77) 
1978 
Directiva 78/473/CEE do Conselho, de 30 de Maio de 1978, relativa à 
coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas 
em matéria de co-seguro comunitário (JO nfi L 151 de 07/06/78) 
1979 
Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, 
apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao 
DISPOSIÇÕES COMUNITÁRIAS CITADAS VA 2 ? 
consumidor final (JO n« L 33 de 08/02/79) 
Directiva 79/1070/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, que altera a 
Directiva 77/799/CEE relativa à assistência mútua das autoridades 
competentes dos Estados-membros no domínio dos impostos directos (JO nfi L 
331 de 27/12/79) 
1980 
Directiva 80/767/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1980, que adapta e 
completa, no que diz respeito a certas entidades adjudicantes, a Directiva 
77/62/CEE que coordena os processos de celebração dos contratos de 
fornecimento de direito público (JO nfi L 215 de 18/08/80) 
Directiva 80/836/EURATOM do Conselho, de 15 de Julho de 1980, que altera 
as directivas que fixam as normas de base relativas à protecção sanitária 
da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das 
radiações ionizantes (JO nfi L 246 de 17/09/80) 
1982 
Regulamento (CEE) nfi 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, 
relativo ao regime comum aplicável às importações (JO nfi L 35 de 09/02/82) 
Regulamento (CEE) nfi 1766/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo 
ao regime comum aplicável às importações da República Popular da China (JO 
nfi L 195 de 05/07/82) 
1983 
Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um 
procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações 
técnicas (JO nfi L 109 de 26/04/83) 
Regulamento (CEE) nfi 3420/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, 
relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de 
comércio de Estado, não liberalizados a nível da Comunidade (JO nfi L 346 
de 08/12/83) 
1984 
Directiva 84/5/CEE: Segunda Directiva do Conselho, de 30 de Dezembro de 
1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação 
de veículos automóveis (JO nfi L 8 de 11/01/84) 
Directiva 84/631/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1984, relativa à 
vigilância e ao controlo na Comunidade das transferências transfronteira 
de resíduos perigosos (JO nfi L 326 de 13/12/84) 
1985 
Directiva 85/339/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa às 
embalagens para líquidos alimentares (JO n« L 176 de 06/07/85) 
DISPOSIÇÕES COMUNITÁRIAS CITADAS 
Decisão 85/368/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativa à 
correspondência de qualificações de formação profissional entre 
Estados-membros das Comunidades Europeias (JO nfi L 199 de 31/07/85) 
Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à 
protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos 
estabelecimentos comerciais (JO n« L 372 de 31/12/85) 
1986 
Regulamento (CEE) nfi 3842/86 do Conselho, de 1 de Dezembro de 1986, que 
estabelece medidas destinadas a proibir a colocação em livre prática de 
mercadorias em contrafacção (JO nfi L 357 de 18/12/86) 
Regulamento (CEE) nfi 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que 
aplica o principio da livre prestação de serviços aos transportes 
marítimos entre Estados-membros e de Estados-membros para países terceiros 
(JO nfi L 378 de 31/12/86) 
Regulamento (CEE) nfi 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que 
determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85s 
e 86fi do Tratado (JO n« L 378 de 31/12/86) 
Regulamento (CEE) nfi 4057/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, 
relativo às práticas tarifárias desleais nos transportes marítimos (JO nfi 
L 378 de 31/12/86) 
Regulamento (CEE) nfi 4058/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, 
relativo a uma acção coordenada com vista a salvaguardar o livre acesso ao 
tráfego transoceânico (JO nfi L 378 de 31/12/86) 
1987 
Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à 
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas 
dos Estados-membros relativas ao crédito ao consumo (JO nfi L 42 de 
12/02/87) 
Decisão 87/327/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1987, que adopta o 
programa de acção comunitário em matéria de mobilidade dos estudantes 
(ERASMUS) (JO nfi L 166 de 25/06/87) 
Directiva 87/328/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1987, relativa à 
admissão à reprodução de bovinos reprodutores de raça pura (JO nfi L 167 de 
26/06/87) 
Decisão 87/433/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1987, relativa às 
medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser 
autorizados a tomar em aplicação do artigo 115a do Tratado CEE (JO nfi L 
238 de 21/08/87) 
Recomendação 87/598/CEE da Comissão, de 8 de Dezembro de 1987, relativa a 
um código europeu de boa conduta em matéria de pagamento electrónico 
(relações entre instituições financeiras, comerciantes-prestadores de 
serviços e consumidores) (JO nfi L 365 de 24/12/87) 
DISPOSIÇÕES COMUNITÁRIAS CITADAS |^ £ u 
1988 
Directiva 88/182/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1988, que altera a 
Directiva 83/189/CEE relativa a um procedimento de informação no domínio 
das normas e regulamentações técnicas (JO nfi L 81 de 26/03/88) 
Directiva 88/295/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1988, que altera a 
Directiva 77/62/CEE relativa à coordenação dos processos de celebração de 
contratos de fornecimento de direito público e revoga certas disposições 
da Directiva 80/767/CEE (JO n» L 127 de 20/05/88) 
Directiva 88/357/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1988, relativa à 
coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas 
respeitantes ao seguro directo não vida, que fixa disposições destinadas a 
facilitar o exercício da livre prestação de serviços e que altera a 
Directiva 73/329/CEE (JO n« L 172 de 04/07/88) 
Directiva 88/361/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988, para a execução 
do artigo 67fi do.Tratado (JO n« L 178 de 08/07/88) 
Directiva 88/378/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1988, relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à segurança 
dos brinquedos (JO nfi L 187 de 16/07/88) 
Directiva 88/379/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1988, relativa à 
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas 
dos Estados-membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem 
dos preparados perigosos (JO nfi L 187 de 16/07/88) 
Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as 
exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais 
intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da 
espécie bovina (JO n« L 194 de 22/07/88) 
Regulamento (CEE) nfi 88/590/GEE da Comissão, de 17 de Novembro de 1988, 
relativa aos sistemas de pagamento e, em especial, às relações entre o 
titular e o emissor dos cartões (JO nfi L 317 de 24/11/88) 
Directive. 88/661/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, relativa às 
normas zootécnicas aplicáveis aos animais reprodutores da espécie suína 
(JO n« L 382 de 31/12/88) 
1989 
Decisão 89/45/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um 
sistema comunitário de troca rápida de informações sobre os perigos 
decorrentes da utilização de produtos de consumo (JO nfi L 17 de 21/01/89) 
Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um 
sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que 
sancionam formações profissionais com uma duração minima de três anos (JO 
nfi L 19 de 24/01/89) 
Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à 
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas 
DISPOSIÇÕES COMUNITÁRIAS CITADAS ^B 2S 
dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção (JO nfi L 40 
de 11/02/89) 
Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos aditivos 
que podem ser utilizados nos géneros alimentícios destinados à alimentação 
humana (JO nfi L 40 de 11/02/89) 
Directiva 89/299/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1989, relativa aos 
fundos próprios das instituições de crédito (JO nfi L 124 de 05/05/89) 
Directiva 89/33 6/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à 
compatibilidade electromagnética (JO nfi L 139 de 23/05/89) 
Directiva 89/392/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às máquinas 
(JO nfi L 183 de 29/06/89) 
Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao 
controlo oficial dos géneros alimentícios (JO nfi L 186 de 30/06/89) 
Directiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos géneros 
alimentícios destinados a uma alimentação especial (JO nfi L 186 de 
30/06/89) 
Directiva 89/440/GEE do Conselho, de 18 de Julho de 1989, que altera a 
Directiva 71/305/CEE, relativa à coordenação dos processos de adjudicação 
de empreitadas de obras públicas (JO nfi L 210 de 21/07/89) 
Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à 
coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades 
de radiodifusão televisiva (JO nfi L 298 de 17/10/89) 
Directiva 89/646/GEE: Segunda Directiva do Conselho de 15 de Dezembro de 
1989 relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de 
crédito e ao seu exercício e que altera a Directiva 77/780/CEE (JO nfi L 
386 de 30/12/89) 
Directiva 89/647/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativa a 
uma rácio de solvabilidade das instituições de crédito (JO nfi L 386 de 
30/12/89) 
Decisão 89/663/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1989, que altera a 
Decisão 87/327/CEE, que adopta o programa de acção comunitário em matéria 
de mobilidade dos estudantes (Erasmus) (JO nfi L 395 de 30/12/89) 
Regulamento (CEE) n« 1101/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo 
ao saneamento estrutural da navegação interior (JO nfi L 116 de 28/04/89) 
Regulamento (CEE) nfi 4060/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, 
relativo à supressão de controlos nas fronteiras dos Estados-membros no 
DISPOSIÇÕES COMUNITÁRIAS CITADAS ^ £ £ 
domínio dos transportes rodoviários e por via navegável (JO nfi L 390 de 
30/12/89) 
Regulamento (CEE) nfi 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, 
relativo ao controlo das operações de concentração entre empresas (JO nfi L 
395 de 30/12/89) 
1990 
Directiva 90/88/CEE do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1990, que altera a 
Directiva 87/102/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao crédito 
ao consumo (JO nfi L 61 de 10/03/90) 
Recomendação 90/109/CEE da Comissão, de 14 de Fevereiro de 1990, relativa 
à transparência das condições bancárias aplicáveis às transacções 
financeiras transfronteiras (JO n« L 67 de 15/03/90) 
Directiva 90/118/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativa à 
admissão à reprodução de suínos reprodutores de raça pura (JO nfi L 71 de 
17/03/90) 
Directiva 90/119/CCE do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativa à 
admissão à reprodução de suínos reprodutores de raça híbrida (JO nfi L 71 
de 17/03/90) 
Directiva 90/120/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1990, que altera a 
Directiva 88/407/CEE, que fixa as exigências de policia sanitária 
aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de 
sémen congelado de animais da espécie bovina (JO nfi L 71 de 17/03/90) 
Directiva 90/366/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao 
direito de residência dos estudantes (JO n« L 180 de 13/07/90) 
Directiva 90/377/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1990, que estabelece 
um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no 
consumidor final industrial de gás e electricidade (JO nfi L 185 de 
17/07/90) 
Directiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1990, relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos 
dispositivos medicinais implantáveis activos (JO nfi L 189 de 20/07/90) 
Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à 
realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a 
oferta de uma rede aberta de telecomunicações (JO nfi L 192 de 24/07/90) 
Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à 
concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações (JO nfi L 192 de 
24/07/90) 
Directiva 90/531/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativa aos 
procedimentos de celebração dos contratos de direito público nos sectores 
da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO nfi L 297 
de 29/10/90) 
DISPOSIÇÕES COMUNITÁRIAS CITADAS 
Directiva 90/547/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1990, relativa ao 
trânsito de electricidade nas grandes redes (JO nfi L 313 de 13/11/90) 
Directiva 90/618/GEB do Conselho, de 8 de Novembro de 1990, que altera, em 
especial no que respeita ao seguro de responsabilidade civil automóvel, a 
Directiva 73/239/CEE e a Directiva 88/357/CEE, relativas à coordenação das 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao 
seguro directo não vida (JO nfi L 330 de 29/11/90) 
Directiva 90/619/CEE: Segunda Directiva do Conselho, de 8 de Novembro de 
1990, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares 
e administrativas respeitantes ao seguro directo de vida, que fixa as 
disposições destinadas a facilitar o exercício efectivo da livre prestação 
de serviços e altera a Directiva 79/267/CEE (JO nfi L 330 de 29/11/90) 
Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os 
princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos 
provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (JO nfi L 373 
de 31/12/90) 
Regulamento (CEE) nfi 3677/90 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, que 
estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas 
substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias 
psicotrópicas (JO n« L 357 de 20/12/1990) 
1991 
Directiva 91/173/CEE do Conselho, de 21 de Março de 1991, que altera pela 
nona vez a Directiva 76/769/CEE, relativa à aproximação das disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros 
respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de 
algumas substâncias e preparações perigosas (JO nfi L 85 de 05/04/91) 
Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos 
equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimentç 
mútuo da sua conformidade (JO n« L 128 de 23/05/91) 
Directiva 91/296/CEE do Conselho, de 31 de Maio de 1991, relativa ao 
trânsito de gás natural nas grandes redes (JO nfi L 147 de 12/06/91) 
Decisão 91/341/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1991, que adopta um 
programa de acção comunitário em matéria de formação profissional dos 
funcionários aduaneiros (programa Matthaeus) (JO n« L 187 de 13/07/91) 
Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao 
desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (JO nfi L 237 de 
24/08/91) 
Decisão 91/453/CEE da Comissão, de 30 de Julho de 1991, que cria um comité 
consultivo em matéria aduaneira e de fiscalidade indirecta (JO nfi L 241 de 
30/08/91) 
Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao 
controlo da aquisição e da detenção de armas (JO nfi L 256 de 13/09/91) 
DISPOSIÇÕES COMUNITÁRIAS CITADAS 
Directiva 91/675/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, que cria um 
comité dos seguros (JO nfi L 374 de 31/12/91) 
Directiva 91/670/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa 
o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em 
vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE (JO nfi L 
376 de 31/12/91) 
Regulamento (CEE) nfi 3185/91 do Conselho, de 22 de Outubro de 1991, que 
adopta medidas em matéria de importação de frutas e produtos hortícolas de 
certas regiões afectadas pela cólera (JO nfi L 303 de 01/11/91) 
Regulamento (CEE) n« 3356/91 do Conselho, de 7 de Novembro de 1991, que 
altera o Regulamento (CEE) nfi 4060/89, relativo à supressão de controlos 
nas fronteiras dos Estados-membros no domínio dos transportes rodoviários 
e por via navegável (JO nfi L 318 de 20/11/91) 
1992 
Directiva 92/3/EURATOM do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, relativa à 
fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos 
entre Estados-membros e para dentro e fora da Comunidade (JO nfi L 35 de 
12/02/92) 
Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao 
regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos 
sujeitos a impostos especiais de consumo (JO n« L 76 de 23/03/92) 
Directiva 92/30/CEE do Conselho, de 6 de Abril de 1992, relativa à 
fiscalização das instituições de crédito numa base consolidada (JO nfi L 
110 de 28/04/92) 
Directiva 92/32/CEE do Conselho, de 30 de Abril de 1992, que altera pela 
sétima vez a Directiva 67/548/CEE relativa à aproximação das disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à 
classsificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO nfi L 
154 de 05/06/92) 
Directiva 92/42/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa às 
exigências de rendimento para novas caldeiras de água quente alimentadas 
com combustíveis líquidos ou gasosos (JO nfi L 167 de 22/06/92) 
Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à 
coordenação das disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas, respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as 
Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (Terceira Directiva sobre o seguro não 
vida) (JO nfi L 228 de 11/08/92) 
Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à 
coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços 
(JO n« L 209 de 24/07/92) 
Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um 
segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que 
completa a Directiva 89/48/CEE (JO nfi L 209 de 24/07/92) 
DISPOSIÇÕES COMUNITÁRIAS CITADAS W/k ^ 9 
Directiva 92/53/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, que altera a 
Directiva 70/156/CEE, relativa à aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus 
reboques (JO nfi L 225 de 10/08/92) 
Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à 
segurança geral dos produtos (JO nfi L 228 de 11/08/92) 
Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à 
recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas (JO nfi L 225 de 
10/08/92) 
Directiva 92/75/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à 
indicação do consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de 
rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (JO nfi L 
297 de 13/10/92) 
Directiva 92/77/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, que completa o 
sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e que altera a 
Directiva 77/388/CEE (aproximação das taxas do IVA) (JO nfi L 316 de 
31/10/92) 
Directiva 92/78/GEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, que altera as 
Directivas 72/464/CEE e 79/32/CEE, relativas aos impostos que incidem 
sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre 
o volume de negócios (JO nfi L 316 de 31/10/92) 
Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de NOvembro de 1992, que estabelece 
a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas, relativas ao seguro directo vida e que altera as 
Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (Terceira Directiva sobre o seguro de 
vida) (JO n« L 360 de 09/12/92) 
Directiva 92/108/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, que altera a 
Directiva 92/12/CEE relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e 
aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e que 
altera a Directiva 92/81/CEE (JO nfi L 390 de 31/12/92) 
Directiva 92/109/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, relativa à 
produção e colocação no mercado de certas substâncias utilizadas na 
produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos (JO nfi L 370 de 
19/12/92) 
Directiva 92/111/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, que altera a 
Directiva 77/388/CEE e introduz medidas de simplificação em matéria de 
imposto sobre o valor acrescentado (JO n« L 384 de 30/12/92) 
Directiva 92/121/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à 
fiscalização e ao controlo dos grandes riscos das instituições de crédito 
(JO nfi L 29 de 05/02/93) 
Directiva 92/122/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, que autoriza 
a República Helénica a adiar a liberalização de certos movimentos de 
capitais ao abrigo do nfi 2 do artigo 6« da Directiva 88/361/CEE (JO nfi L 
409 de 31/12/92) 
DISPOSIÇÕES COMUNITÁRIAS CITADAS fH 3 ^ 
Decisão 92/217/CEE do Conselho, de 16 de Março de 1992, que adopta um 
programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no 
domínio do capital humano e da mobilidade (1990-1994) (JO nfi L 107 de 
24/04/92) 
Decisão 92/326/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, que cria um 
programa bienal (1992/1993) para o desenvolvimento de estatísticas 
europeias de serviços (JO n« L 179 de 01/07/92) 
Decisão 92/421/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, relativa a um 
plano de acções comunitárias a favor do turismo (JO nfi L 231 de 13/08/92) 
Decisão 92/481/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à 
adopção de um plano de acção para o intercâmbio, entre as administrações 
dos Estados-membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da 
legislação comunitária necessária à realização do mercado interno (JO nfi L 
286 de 01/10/92) 
Decisão 92/510/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, que autoriza os 
Estados-membros a continuarem a aplicar a certos óleos minerais, quando 
utilizados para fins específicos, as actuais reduções de taxas de impostos 
sobre consumos específicos ou isenções a esses impostos, nos termos do nfi 
4 do artigo 8s da Directiva 92/81/CEE (JO nfi L 316 de 31/10/92) 
Resolução 92/1218/CEE do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativa ao 
funcionamento do mercado único (JO nfi C 334 de 18/12/92) 
Regulamento (CEE) nfi 218/92 do Conselho, de 27 de Janeiro de 1992, 
relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos 
(IVA) (JO n« L 24 de 01/02/92) 
Regulamento (CEE) nfi 684/92 do Conselho, de 16 de Março de 1992, que 
estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros 
em autocarros (JO nfi L 74 de 20/03/92) 
Regulamento (CEE) nfi 881/92 do Conselho, de 26 de Março de 1992, relativo 
ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias na 
Comunidade efectuados a partir do ou com destino ao território de um 
Estado-membro ou que atravessem o território de um ou vários 
Estados-membros (JO nfi L 95 de 09/04/92) 
Regulamento (CEE) n« 900/92 do Conselho, de 31 de Março de 1992, que 
altera o Regulamento (CEE) nfi 3677/90, que estabelece as medidas a adoptar 
para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de 
estupefacientes e de substâncias psicotrópicas (JO n« L 96 de 10/04/92) 
Regulamento (CEE) nfi 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo 
à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos 
produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO nfi L 208 de 24/07/92) 
Regulamento (CEE) nfi 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo 
à concessão de licenças às transportadoras aéreas ( JO nfi L 240 de 
24/08/92) 
DISPOSIÇÕES COMUNITÁRIAS CITADAS ^M*m| "^A 
Regulamento (CEE) nfi 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo 
ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas 
intracomunitárias (JO nfi L 240 de 24/08/92) 
Regulamento (CEE) nfi 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, sobre 
tarifas aéreas de passageiros e de carga (JO nfi L 240 de 24/08/92) 
Regulamento (CEE) nfi 2410/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, que 
altera o Regulamento (CEE) nfi 3975/87 que estabelece o procedimento 
relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos 
transportes aéreos (JO nfi L 240 de 24/08/92) 
Regulamento (CEE) n& 2454/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, que fixa 
as condições em que as transportadoras não residentes podem efectuar 
serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado-membro (JO nfi 
L 251 de 29/08/92) 
Regulamento (CEE) nfi 2719/92 da Comissão, de 11 de Setembro de 1992, 
relativo ao documento administrativo de acompanhamento dos produtos 
sujeitos a impostos especiais de consumo que circulem em regime de 
suspensão (JO nfi L 276 de 19/09/92) 
Regulamento (CEE) n« 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, 
relativo à aplicação do principio da livre prestação de serviços aos 
transportes marítimos internos nos Estados-membros (cabotagem marítima) 
(JO nfi L 364 de 12/12/92) 
Regulamento (CEE) nfi 3649/92 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1992, 
relativo a um documento de acompanhamento simplificado para a circulação 
intracomunitária dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, já 
introduzidos no consumo no Estado-membro de expedição (JO nfi L 369 de 
18/12/92) 
Regulamento (CEE) nfi 3769/92 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, 
relativo à execução do Regulamento (CEE) nfi 3677/90 que estabelece as 
medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o 
fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas (JO nfi L 
383 de 29/12/92) 
Regulamento (CEE) n& 3904/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, 
relativo a medidas de adaptação da profissão de despachante alfandegário 
ao mercado interno (JO n« L 394 de 31/12/92) 
Regulamento (CEE) nfi 3911/92 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1992, 
relativo à exportação de bens culturais (JO nfi L 395 de 31/12/92) 
Regulamento (CEE) nfi 3912/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, 
relativo aos controlos efectuados na Comunidade no domínio dos transportes 
rodoviários e por via navegável no que se refere aos meios de transporte 
registados ou admitidos à circulação num país terceiro (JO nfi L 395 de 
31/12/92) 
DISPOSIÇÕES COMUNITÁRIAS CITADAS ÉÊÊk 3 •£ 
1993 
Directiva 93/1/CEE da Comissão, de 21 de Janeiro de 1993, que altera a 
Directiva 77/535/CEE relativa à aproximação das legislações dos 
Estados -membros respeitantes aos métodos de amostragem e análise dos 
adubos (Métodos de análise para os oligoelementos) (JO nfi L 113 de 
07/05/93) 
Directiva 93/5/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1993, relativa à 
assistência dos Estados-membros à Comissão e à sua cooperação na análise 
cientifica de questões relacionadas com os produtos alimentares (JO nfi L 
52 de 04/03/93) 
Directiva 93/7/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à 
restituição de bens culturais que tenham saldo ilicitamente do território 
de ura Estado-membro (JO nfi L 74 de 27/03/93) 
Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às 
cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO nfi L 
95 de 21/04/93) 
Directiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa à 
harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao 
controlo dos explosivos para utilização civil (JO nfi L 121 de 15/05/93) 
Directiva 93/35/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que altera pela 
sexta vez a Directiva 76/768/CEE relativa à aproximação das legislações 
dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos (JO nfi L 151 de 
23/06/93) 
Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à 
coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de 
fornecimento (JO nfi L 199 de 09/08/93) 
Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à 
coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas 
(JO na L 199 de 09/08/93) 
Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à 
coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, 
da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO nfi L 199 de 
09/08/93) 
Directiva 93/39/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que altera as 
Directivas 65/65/CEE, 75/318/CEE e 75/319/CEE respeitantes às 
especialidades farmacêuticas (JO nfi L 214 de 24/08/93) 
Directiva 93/40/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que altera as 
Directivas 81/851/CEE, 81/852/CEE relativas à aproximação das legislações 
dos Estados-membros respeitantes aos medicamentos veterinários (JO nfi L 
214 de 24/08/93) 
Directiva 93/41/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que revoga a 
Directiva 87/22/CEE, relativa à aproximação das medidas nacionais 
DISPOSIÇÕES COMUNITÁRIAS CITADAS 
respeitantes à colocação no mercado dos medicamentos de alta tecnologia, 
nomeadamente dos resultantes da biotecnologia (JO n« L 214 de 24/08/93) 
Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos 
dispositivos médicos (JO nfi L 169 de 12/07/93) 
Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à 
higiene dos géneros alimentícios (JO n« L 175 de 19/07/93) 
Directiva 93/44/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que altera a 
Directiva 89/392/CEE relativa à aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitantes às máquinas (JO nfi L 175 de 19/07/93) 
Directiva 93/45/CEE da Comissão, de 17 de Junho de 1993, relativa ao 
fabrico de néctares sem adição de açúcares ou de mel (JO nfi L 159 de 
01/07/93) 
Directiva 93/68/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que altera as 
Directivas 87/404/CEE (recipientes sob pressão simples), 88/378/CEE 
(segurança dos brinquedos), 89/106/CEE (produtos de construção) 89/336/CEE 
(compatibilidade electromagnética), 89/392/CEE (máquinas), 89/686/CEE 
(equipamentos de protecção individual), 90/384/CEE (instrumentos de 
pesagem de funcionamento não automático), 90/385/CEE (dispositivos 
medicinais implantáveis activos), 90/396/CEE (aparelhos a gás), 91/263/CEE 
(equipamentos terminais de telecomunicações), 92/42/CEE (novas caldeiras 
de água quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos) e 
73/23/CEE (material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos 
limites de tensão) (JO nfi L 220 de 31/08/93) 
Decisão 93/72/CEE da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, relativa à 
criação de um Comité Consultivo de coordenação no domínio do mercado 
interno (JO nfi L 26 de 03/02/93) 
Directiva 93/77/CEE do Conselho, de 21 de Setembro de 1993, relativa aos 
sumos de frutas e determinados produtos similares (JO nfi L 244 de 
30/09/93) 
Directiva 93/96/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa ao 
direito de residência dos estudantes (JO nfi L 317 de 18/12/93) 
Directiva 93/99/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa a 
medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros 
alimentícios (JO nfi L 290 de 24/11/93) 
Directiva 93/102/CE da Comissão, de 16 de Novembro de 1993, que altera a 
Directiva 79/112/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações 
dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade 
dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (JO nfi L 291 de 
25/11/93) 
Directiva 93/113/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1993, relativa à 
utilização e à comercialização das enzimas, dos microrganismos e dos seus 
preparados na alimentação para animais (JO nfi L 334 de 31/12/93) 
Decisão 93/580/CEE do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, relativa ao 
estabelecimento de um sistema comunitário de intercâmbio de informações 
DISPOSIÇÕES COMUNITÁRIAS CITADAS 
sobre certos produtos susceptíveis de comprometer a saúde ou a segurança 
dos consumidores (JO n« L 278 de 11/11/93) 
Decisão 93/588/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, que adopta um 
programa de acção comunitário em matéria de formação profissional dos 
funcionários responsáveis pela fiscalidade indirecta (Matthaeus-Tax) (JO 
nfi L 280 de 13/11/93) 
Regulamento (CEE) nfi 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, 
relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no 
interior, à entrada e à saída da Comunidade (JO nfi L 30 de 06/02/93) 
Regulamento (CEE) nfi 315/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que 
estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos 
géneros alimentícios (JO nfi L 37 de 13/02/93) 
Regulamento (CEE) nfi 339/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, 
relativo aos controlos da conformidade dos produtos importados de países 
terceiros com as regras aplicáveis em matéria de segurança dos produtos 
(JO n« L 40 de 17/02/93) 
Regulamento (CEE) nfi 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que 
estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (JO nfi L 
47 de 25/02/93) 
Regulamento (CEE) nfi 752/93 do Conselho, de 30 de Março de 1993, que 
estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nfi 3911/92 do Conselho, 
relativo à exportação de bens culturais (JO n« L 77 de 31/03/93) 
Regulamento (CEE) nfi 792/93 do Conselho, de 30 de Março de 1993, que 
institui um instrumento financeiro de coesão (JO n« L 79 de 01/04/93) 
Regulamento (CEE) nfi 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo 
à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias 
existentes (JO nfi L 84 de 05/04/93) 
Regulamento (CEE) nfi 1068/93 do Conselho, de 30 de Abril de 1993, que 
estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão 
no sector agrícola (JO n« L 108 de 01/05/93) 
Regulamento (EURATOM) nfi 1493/93 do Conselho, de 8 de Junho de 1993, 
relativo às transferências de substâncias radioactivas entre os 
Estados-membros (JO nfi L 178 de 19/06/93) 
Regulamento (CEE) nfi 2080/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que 
estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nfi 2052/88 no que 
respeita ao instrumento financeiro de orientação das pescas (JO nfi L 193 
de 31/07/93 
Regulamento (CEE) n« 2081/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que 
altera o Regulamento (CEE) nfi 2052/88, relativo às missões dos fundos com 
finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas 
intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de 
Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (JO 
nfi L 193 de 31/07/93 
DISPOSIÇÕES COMUNITÁRIAS CITADAS 
Regulamento (CEE) nfi 2082/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que 
altera o Regulamento (CEE) nfi 4253/88, que estabelece as disposições de 
aplicação do Regulamento (CEE) nfi 2052/88 no que respeita à coordenação 
entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, 
entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros 
instrumentos financeiros existentes, por outro (JO n« L 193 de 31/07/93) 
Regulamento (CEE) nfi 2083/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que 
altera o Regulamento (CEE) nfi 4254/88, que estabelece as regras de 
execução do Regulamento (CEE) nfi 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu 
de Desenvolvimento Regional (JO nfi L 193 de 31/07/93) 
Regulamento (CEE) nfi 2084/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que 
altera o Regulamento (CEE) nfi 4255/88, que estabelece disposições de 
aplicação do Regulamento (CEE) nfi 2052/88 no que respeita ao Fundo Social 
Europeu (JO nfi L 193 de 31/07/93) 
Regulamento (CEE) nfi 2085/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que 
altera o Regulamento (CEE) nfi 4256/88, que estabelece disposições de 
aplicação do Regulamento (CEE) nfi 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu 
de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção "Orientação" (JO nfi L 
193 de 31/07/93) 
Regulamento (CEE) nfi 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que 
estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de 
medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia 
de Avaliação dos Medicamentos (JO nfi L 214 de 24/08/93 
Regulamento (CEE) nfi 3118/93 do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, que 
fixa as condições de admissão de transportadores não residentes aos 
transportes nacionais rodoviários de mercadorias num Estado-membro (JO nfi 
L 279 de 12/11/93) 
1994 
Decisão 94/1/CECA, CE do Conselho e da Comissão, de 13 de Dezembro de 
1993, relativa à celebração do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu 
çntre as Comunidades Europeias, os seus Estados-membros e a República da 
Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Principado 
do Liechtenstein, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação 
Suíça (JO na L 1 de 03/01/94) 
Decisão 94/2/CECA, CE do Conselho e da Comissão, de 13 de Dezembro de 
1993, relativa à celebração do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu 
entre as Comunidades Europeias, os seus Estados-membros e a República da 
Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Principado 
do Liechtenstein, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia (JO nfi L 1 de 
03/01/94) 
Regulamento (CE) n& 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que 
institui a marca comunitária (JO nfi L 11 de 14/01/94) 3J" 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 55 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 
N.° de catálogo : CB-CO-94-063-PT-C 
ISBN 92-77-65727-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo