31.8.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C223/67
Inserirumnovoponto2.7.,comaredacçãoseguinte:
«Aumnívelmaisgeral,aproibiçãodeprodutoscomteoresdematériagordacompreendidos entretais
limitespercentuaisreduzapossibilidadedeescolhadoconsumidorelimitaodesenvolvimento dosprodutos.
Nãotem,pois,lugarnummercadoúnicocujoobjectivoémelhorarapossibilidadedeescolhadoconsumidor
pelasupressãodebarreirasartificiais .»
Justificação
Motivoevidente.Omercadoúnicodevesuprimirasbarreirasexistentesenãocriarnovas,comopretende
estaproposta .
Resultadodavotação
Votosafavor:17,votoscontra:40,abstenções :13.
ParecersobreapropostadeRegulamento (CEE)doConselhorelativoàconcessãodoregime
deajudareforçadaàconstituiçãodeorganizaçõesdeprodutoresnosdepartamentos franceses
ultramarinos ,ilhasCanárias,MadeiraeAçores(*)
(92/C223/21)
Em22deAbrilde1992,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo198?doTratadoque
instituiuaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobre
apropostasupramencionada .
OComitéEconomicoeSocialdecidiuencarregarorelator-geralG.Pricolodapreparação
dostrabalhossobreestamatéria.
Na297?reuniãoplenária(sessãode27deMaiode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,opresenteparecer.
1.OComitéapoiaplenamenteosmotivosqueleva­
ramaComissãoaapresentarapropostaqueprevêum
regimedeajudasmaisaliciantesparaaconstituiçãoe
oarranquedasorganizaçõesdeprodutoresdosector
daspescas,nosdepartamentos ultramarinosfranceses
(DOAI),nasilhasCanarias,naMadeiraenosAçores.de16deJunhode1978,posteriormente modificado
peloRegulamento (CEE)n®3808de12deDezembro
de1989,assimcomoasqueincidemsobreosectordas
pescas—Regulamento (CEE)n°3687doConselho,de
28deFevereirode1991,têmporobjectivoultrapassar
ascarênciasestruturaisqueseregistamanívelda
concentraçãodaofertaedaadaptaçãodaproduçãoàs
exigênciasdomercado.Estasdificuldadesmanifestam­
-sedeformamaisacentuada,porvezescomcerta
gravidade,naszonasmaisisoladasdaComunidade ,
nomeadamente nasregiõesinsulares.2.Comefeito,oprincipiodadiferenciaçãodasaju­
dasemfunçãodocontextoestruturalespecíficodas
váriasregiõesdaComunidadedeveráserreconhecido
comouma«constanteimprescindível »dapolíticadas
estruturasagrícolas.
Oobjectivodeatenuar,oumesmoeliminar,asdispari­
dadesestruturaisentreasváriasregiõesdaComuni­
dade,contribuindoassimparaacoesãoeconómicae
social,poderáseratingidopelaviadaaplicaçãode
parâmetrosdiferenciados ,afimdeteremcontaos
váriosfactoresqueobstamaodesenvolvimento econó­
micoeprodutivodaszonasdesfavorecidas edasregiões
ultraperiféricas daComunidade .
3.Asdisposiçõesrelativasàsassociaçõesdeproduto­
reserespectivasuniões—consagradasnoRegulamento
(decarácterhorizontal )(CEE)n°1360doConselho,4.OComitéacolhe,pois,comsatisfaçãoainiciativa
daComissão,aqualconsagraumquadronormativo
derrogatóriohomogéneonodomíniodasassociações
deprodutoresdosectordaspescas.Recorda-sequeas
decisõesdoConselhode26deJunhode1991,relativas
aosprogramasPoseican(Canárias)ePoseima(Açores
eMadeira),sancionamoprincípiosegundooquala
estasilhasdeveráaplicar-seoregimedeajudareforçada
asorganizaçõesdeprodutoresdosectordaspescas. (')JOn?C100de22.4.1992,p.13.

N?C223/68 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.8.92
Trata-seagoranãosódeestenderaosDOMoprincipio
dasajudasmaissubstanciais,jáprevistoparaasilhas
Canárias,MadeiraeAçores,mastambémdeprever
paraoconjuntodestaszonasumadisciplinaderrogató­
riaidênticarelativamente aon?2doartigo69do
Regulamento (CEE)n°3687de28Fevereirode1991.
5.Actualmente ,porforçadesteartigo,asajudasa
constituiçãoeaoarranquedeorganizaçõesdeproduto­
respodemserconcedidasduranteostrêsanossubseque­
ntesaoreconhecimento ,masestãolimitadasa3,2e
1%dovalordaproduçãocomercializada respectiva­
mentenoprimeiro,segundoeterceiroanoea60,40e
20%dasdespesasdegestãodasorganizações .Aderrogaçãoconsagrariaumperíododecincoemvez
detrêsanoseummontantemaiselevadoparaas
ajudas:precisamente 5,4,3,2,e1%dovalorda
produçãocomercializada respectivamente nosprimeiro,
segundo,terceiro,quartoequintoanos,assimcomo
umacontribuiçãoparaasdespesasdegestãocorrespon­
dente,respectivamente ,a80,70,60,40e20%parao
primeiro,segundo,terceiro,quartoequintoanos.
6.Considerando queoregimedeajudareforçadaé
susceptíveldefavorecerodesenvolvimento eaconsoli­
daçãodoassociativismo aníveldosprodutoresnos
DOM,ilhasCanárias,MadeiraeAçores,oComité
manifesta-sefavorávelàspropostasdaComissão.
FeitoemBruxelas,em27deMaiode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH