Parecer do Comité Económico e Social sobre o «Plano de Desenvolvimento do Espaço Comunitário (PDEC) - Primeiro projecto oficial»

(98/C 407/15)

Em 2 de Julho de 1998, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do ponto C do artigo 23º do Regimento, elaborar parecer sobre o «Plano de Desenvolvimento do Espaço Comunitário (PDEC) - Primeiro projecto oficial».

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Desenvolvimento Regional, Ordenamento do Território e Urbanismo, que emitiu parecer em 17 de Julho de 1998 (relator: B. Boussat).

Na 357ª reunião plenária de 9 e 10 de Setembro de 1998 (sessão de 9 de Setembro), o Comité Económico e Social adoptou, por 110 votos a favor, 2 contra e 2 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Na reunião informal dos ministros responsáveis pelo Ordenamento do Território, que se realizou em Liège em 1993 sob Presidência belga, os Estados-Membros decidiram elaborar um plano de desenvolvimento do espaço comunitário (PDEC) destinado a servir de documento de orientação e de referência para a política europeia de desenvolvimento espacial.

1.2. Um primeiro documento, intitulado «Princípios para uma política de ordenamento do território europeu», foi adoptado na reunião informal de Leipzig em 1994. Este documento, que define as orientações e os critérios gerais para a elaboração deste plano, baseia-se numa comunicação da Comissão, apresentada no mesmo ano, intitulada «Europa 2000+ - Cooperação para o ordenamento do território europeu», sobre a qual o Comité se pronunciou em dois pareceres, em Março () e em Setembro () de 1995.

1.3. Elaborado por um grupo de trabalho intergovernamental, o Comité de Desenvolvimento Espacial (CDE), que reunia representantes dos Estados-Membros e da Comissão Europeia, um primeiro projecto oficial de plano de desenvolvimento do espaço comunitário foi apresentado na reunião informal dos ministros responsáveis pelo Ordenamento do Território em Noordwijk, em 9 e 10 de Junho de 1997.

1.4. As conclusões da presidência adoptadas nessa ocasião sublinham, nomeadamente, a importância do projecto como base para um debate político sobre a maneira como a política territorial europeia poderá, em conformidade com os objectivos operacionais determinados em Leipzig, contribuir para integrar coesão económica e social, desenvolvimento sustentável e competitividade global do território e constituir um quadro para reforçar a relação entre as políticas que visam as zonas urbanas e as que visam as zonas rurais.

1.5. Essas mesmas conclusões, como, aliás, também o primeiro projecto oficial do PDEC, precisam que o projecto elaborado deve ser sujeito a amplo debate político, não apenas nos e entre os Estados-Membros, mas também entre a Comissão e as outras instituições europeias, entre as quais o Comité Económico e Social.

1.6. O PDEC constitui um documento de natureza política, de carácter indicativo e não normativo, baseando-se num processo contínuo que permita a sua actualização regular. Destina-se a propor um quadro de cooperação que tenha em conta os diversos níveis da organização política e territorial na Europa em torno de três objectivos considerados fundamentais e de importância equivalente: a coesão económica e social, o desenvolvimento sustentável e uma competitividade equilibrada do território europeu. Prevê-se que o PDEC seja finalizado em meados de 1999, sob a presidência alemã.

1.7. O Comité faz vivos votos para que os referidos trabalhos estejam concluídos na data prevista, visto terem sido iniciados há já cinco anos.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité Económico e Social considera que a política territorial tem, nomeadamente através do PDEC, um papel fundamental a desempenhar na procura de um desenvolvimento equilibrado e sustentável do território europeu. Deste há longa data que o Comité se tem vindo a pronunciar a favor da definição e da concretização de uma estratégia coerente de ordenamento do território europeu, estratégia essa que constitui uma condição importante para um desenvolvimento sustentável, como o testemunham os pareceres que o Comité emitiu nos últimos anos sobre esta matéria.

2.2. O modelo territorial europeu é, obviamente, um modelo dificilmente sustentável no futuro, na medida em que se caracteriza por uma concentração excessiva de população, de actividades económicas e, em geral, de riqueza em determinadas zonas centrais da União Europeia. Caso não ocorra uma inflexão significativa do conjunto de políticas que têm um impacto sobre território, em especial das políticas económica e do emprego, a perspectiva de novos alargamentos poderá apenas contribuir para reforçar ainda mais este fenómeno de concentração.

2.3. A concretização de uma política de ordenamento do território a nível comunitário, concebida no respeito dos sistemas nacionais de repartição de competências, constitui uma necessidade decorrente, em particular, de vários artigos do tratado (nomeadamente dos artigos 129º-B, 129º-D, 130º e 130º-S), bem como de diversos capítulos do Livro Branco «Crescimento, Competitividade, Emprego».

2.4. Assim, o Comité acolhe favoravelmente e apoia mais uma vez os esforços empreendidos no sentido da elaboração de uma estratégia deste tipo, da qual o primeiro projecto oficial de PDEC constitui uma das primeiras concretizações. Subscreve as conclusões da presidência adoptadas na reunião informal dos ministros do Ordenamento do Território em Noordwijk em Junho de 1997, em particular no que se refere à importância deste primeiro projecto oficial como base para um debate político sobre a maneira como a política territorial europeia poderá contribuir para integrar coesão económica e social, desenvolvimento sustentável e competitividade global do território.

2.5. O Comité aprova os objectivos fundamentais atribuídos ao PDEC, os quais correspondem às prioridades que o próprio Comité definiu. Lamenta, todavia, que o melhoramento da qualidade de vida dos cidadãos não seja reconhecido explicitamente como objectivo fundamental de qualquer iniciativa territorial e recorda haver salientado que «a qualidade de vida deve ser considerada não apenas o objectivo primeiro mas também o critério principal do processo de desenvolvimento espacial europeu e da busca das soluções que se impõem» (). Este objectivo reveste-se de particular importância se se considerar, nomeadamente, a gravidade da situação económica e social que se vive em muitas das grandes zonas urbanas da União Europeia.

2.6. De uma maneira geral, o Comité considera que este primeiro projecto oficial constitui um progresso em relação a documentos precedentes, pois a análise dos principais problemas é aqui mais aprofundada e mais clara. No entanto, crê que este documento, em particular na sua análise dos aspectos territoriais e na descrição dos pontos fortes e das fraquezas do território europeu, tende a ter, dada a abordagem temática adoptada, carácter académico e declarativo. Lamenta, assim, ausência de uma análise baseada numa abordagem por grandes unidades territoriais (Mediterrâneo, Báltico, Arco Atlântico, Arco Alpino, etc.), as quais constituem, sem dúvida, níveis mais pertinentes que o dos Estados-Membros para a definição e a concretização de uma política territorial integrada de ordenamento do território, abordagem, aliás, sugerida pela Comissão Europeia nas suas comunicações «Europa 2000» e «Europa 2000+».

2.7. O Comité lamenta ainda que o documento não aborde os problemas específicos das regiões ultraperiféricas e das ilhas da União Europeia, bem como das zonas de montanha. Relativamente a este último ponto, recorde-se que as zonas de montanha cobrem mais de 30 % do território comunitário, contam com perto de 30 milhões de habitantes e enfrentam problemas económicos, sociais e ambientais aos quais a União Europeia não pode ficar indiferente.

2.8. O Comité insiste em que as zonas de montanha, bem como as regiões ultraperiféricas e as ilhas, não só sejam feitas parte integrante de todas as reflexões em matéria de desenvolvimento territorial, mas os seus problemas específicos sejam também devidamente reconhecidos.

2.9. No que diz respeito às questões urbanas, em especial, o Comité remete para o conjunto de considerações e propostas que formulou nos seus pareceres sobre «O papel da União Europeia no sector urbano» (), de Setembro de 1996, e sobre a comunicação da Comissão intitulada «Para uma agenda urbana da União Europeia» (), de Janeiro de 1998. No entanto, afigura-se-lhe oportuno precisar que considera que tanto os problemas das zonas periféricas, em particular na sua relação com os grandes centros urbanos, como também os problemas das cidades médias, enquanto elo de ligação entre as zonas rurais e as grandes cidades, deveriam ser sujeitos a análise mais pormenorizada.

2.10. Assim, uma análise pormenorizada do conteúdo do documento parece, por ora, prematura, na medida em que ainda se prevêem alterações importantes até à sua conclusão sob presidência alemã, à luz dos debates em curso, em particular a nível interinstitucional, bem como dos resultados dos sete seminários temáticos transnacionais que ainda decorrerão até finais de Novembro de 1998.

2.11. Não obstante, impõem-se, desde já, determinadas reflexões relativas tanto à metodologia de elaboração do PDEC, como ao próprio conteúdo do mesmo. Estas reflexões baseiam-se, especialmente, nos princípios que, segundo o Comité, devem presidir à elaboração do primeiro projecto oficial do PDEC (), a saber:

- que se tenham em conta as dinâmicas, as potencialidades e os problemas próprios das regiões;

- que se respeite a diversidade das situações geográficas, socioeconómicas e culturais subjacentes à organização dos territórios e à preservação dos equilíbrios internos;

- que se adopte uma abordagem transnacional e transfronteiriça aos níveis nacional, regional e local, em sinergia entre estes diferentes níveis e em conformidade com as políticas dos Estados-Membros afectados;

- que se proceda a uma coordenação das decisões entre as políticas sectoriais com impacto sobre o ordenamento do território (políticas económica e do emprego, redes transeuropeias, políticas estruturais, política da concorrência, etc.);

- que se procure alcançar uma convergência entre as abordagens «de base» e «de cúpula».

3. Ampliar o âmbito da reflexão: uma maior participação dos parceiros económicos e sociais

3.1. O Comité julga urgente restabelecer com os actores económicos e sociais uma parceria que, até à data, não tem resultado. Regozija-se por na reunião informal de Noordwijk se ter reconhecido a necessidade de um debate mais amplo entre todas as instâncias implicadas e, em especial, de um diálogo interinstitucional, com o objectivo de criar um consenso sobre os objectivos e os princípios que deverão servir de base ao PDEC, as opções políticas escolhidas e a sua realização prática.

3.2. A urgência justifica-se dado um dos resultados esperados do documento a examinar se prender com a sensibilização dos actores do desenvolvimento regional para a crescente interdependência entre os diferentes territórios, entre as diferentes políticas sectoriais e entre os diferentes níveis de poder implicados, sensibilização esta que contribuirá para o desenvolvimento de cooperações. Sublinha também a necessidade de, por um lado, identificar os parceiros aptos a compartilharem esta responsabilidade e, por outro, definir as regras e as modalidades da parceria e as possibilidades de acções conjuntas ().

3.3. Não obstante estes objectivos, o Comité lamenta que na própria elaboração do primeiro projecto oficial não se tenham tido em conta os princípios e os procedimentos necessários para garantir a transparência que uma tarefa deste tipo exigiria, transparência esta que deveria ser assegurada, designadamente, pela participação de todos os actores do desenvolvimento regional. Nos seus pareceres anteriores, insistira, em especial, em que a elaboração do PDEC fosse realizada em parceria com estes actores, incluindo os actores dos meios económicos e sociais. No seu parecer de Setembro de 1995, o Comité sublinhou que:

«a elaboração do PDEC deve ser concebida, antes de mais, como uma acção e um processo de parceria a uma escala pertinente e com a participação dos meios interessados de modo a ter em conta, de forma concreta, não apenas as interferências no processo de desenvolvimento, mas também as interacções e as sinergias entre os decisores e os actores do desenvolvimento territorial».

3.4. Esta constatação quanto à metodologia seguida para a elaboração do PDEC ilustra as deficiências, mesmo as lacunas, do processo intergovernamental que preside ao exercício e, em particular, aos métodos de trabalho do Comité de Desenvolvimento Espacial (CDE), métodos nos quais os princípios de informação e de consulta parecem a priori ter sido excluídos. Esta situação suscita novamente a questão da inclusão do ordenamento do território nas competências comunitárias.

3.5. O Comité insiste mais uma vez no facto de o próprio conceito de ordenamento do território pressupor transparência e uma responsabilização directa dos cidadãos europeus nas decisões tomadas, bem como a participação plena de todos os actores implicados a todos os níveis territoriais, figurando em primeira linha os actores da vida económica e social, movimentos associativos incluídos.

3.6. Ampliar o campo de reflexão é, pois, indispensável, tanto mais que o PDEC servirá no futuro como referência para a formulação e a concretização de políticas comunitárias com impacto manifesto sobre o território.

3.7. Esta perspectiva poderá parecer pouco compatível, mesmo contraditória, com a afirmação do carácter não vinculativo do PDEC se não se sublinhar que este deverá também servir de referência aos próprios Estados-Membros, nos diferentes níveis de poder afectados. O Comité considera igualmente que, para ser uma referência útil, o PDEC devia ser objecto de actualização regular, mas suficientemente espaçada. Podia-se pensar em intervalos de cinco a sete anos.

3.8. Por este motivo, ampliar o campo de reflexão é realmente urgente, tanto mais que as acções-piloto de prefiguração do PDEC já se encontram em elaboração, sem implicação real dos actores regionais e locais (ver ponto 6 infra).

3.9. Consequentemente, o Comité solicita instantemente e de novo que o princípio de parceria seja parte integrante de todos os processos de elaboração, de revisão e de concretização do PDEC. Insiste ainda na necessidade de corrigir as fraquezas institucionais do processo intergovernamental. Para esse efeito, solicita que se reveja o problema da integração do ordenamento do território no âmbito das competências comunitárias, a questão da institucionalização do Conselho de ministros do Ordenamento do Território e a questão do estatuto do Comité de Desenvolvimento Espacial.

3.10. Este último comité devia ser transformado em comité consultivo e ser convidado a trabalhar em estreita consulta e cooperação com as autoridades regionais e locais, bem como com as organizações económicas e sociais. As missões e os métodos de funcionamento do CDE deveriam, neste contexto, ser claramente definidas, e a sua composição revista, a fim de incluir, nomeadamente, representantes das organizações económicas e sociais activas em matéria de ordenamento do território.

4. O PDEC e as políticas comunitárias

4.1. O conteúdo do primeiro projecto oficial do PDEC ilustra claramente as interacções entre a política de ordenamento do território e algumas políticas sectoriais, bem como as sinergias que se podem criar ao serviço do objectivo da coesão económica e social. O primeiro projecto oficial sublinha que «a potencial contribuição do PDEC para uma maior coerência entre as políticas comunitárias deveria constituir a questão principal do futuro debate sobre o ordenamento do território europeu». Esta frase do documento resume, sem dúvida, o que estará em jogo no futuro debate.

4.2. O Comité aprova plenamente esta abordagem, que se enquadra perfeitamente nas suas próprias análises. Insiste, no entanto, em que a criação de energias deste tipo deve visar pôr termo às compartimentações, reduzir as causas de potenciais conflitos e, definitivamente, optimizar as repercussões das políticas comunitárias no quadro de uma visão integrada do território, da qual todos os cidadãos tenham a beneficiar.

4.3. A este respeito, a União Europeia e os Estados-Membros têm uma responsabilidade a assumir e gerir em termos de impacto na execução de algumas políticas sectoriais (PAC, ambiente, etc.). A compatibilização deste todo a nível europeu permitiria melhorar a legibilidade e, consequentemente, a compreensão das políticas comunitárias a nível local. Deveriam ser empreendidas acções coordenadas de sensibilização neste sentido.

4.4. O Comité salienta a importância que, nesta matéria, atribui à política das redes transeuropeias de transporte e de telecomunicações. A realização de redes deste tipo constitui um factor de integração não apenas geográfico, mas também, e sobretudo, económico e social. Considera ainda que a igualdade de acesso às infra-estruturas é essencial na perspectiva de um desenvolvimento equilibrado do território europeu.

4.5. O Comité mostra-se surpreendido e lamenta vivamente a ausência de todo o tipo de considerações respeitantes aos efeitos das políticas de emprego na coesão espacial da União e à sua possível contribuição para a redução das disparidades e dos desequilíbrios entre as regiões. Esta ausência, uma lacuna do primeiro projecto oficial a nível do conteúdo, é tanto mais notável quanto processo territorial algum, seja ele a nível europeu, nacional, regional ou local, poderá ser realizado se se ignorarem os efeitos das políticas de emprego no território, tanto em termos de organização do espaço como da repartição da população e das riquezas.

4.6. O Comité sublinha que um reequilíbrio sustentável do território comunitário apenas será possível no futuro se a estratégia que se defina e aplique nesta matéria permitir reconciliar a competitividade com a coesão económica e social, os bons resultados económicos com os princípios e objectivos de solidariedade e de igualdade social e o desenvolvimento económico com o desenvolvimento social. As políticas de emprego têm, indiscutivelmente, um papel determinante na realização deste objectivo, o que torna indispensável a definição e a concretização de uma política integrada de ordenamento do território. Os pactos territoriais para o emprego, que visam associar todos os parceiros que têm que ver com o emprego ao nível territorial correspondente, ilustram uma abordagem integrada deste tipo () e a importância da dimensão territorial da construção de uma Europa sustentável ().

4.7. Embora a política da investigação e do desenvolvimento tecnológico (IDT) seja mencionada entre as políticas com uma incidência territorial elevada sobre o território europeu, curiosamente, ela não é sujeita a nenhuma avaliação. Ora, a IDT constitui um domínio onde se registam das maiores disparidades entre Estados-Membros. De acordo com o primeiro relatório sobre a coesão económica e social, essas disparidades atingem uma relação de 1 para 13 (comparativamente a uma relação de 1 para 5 para o PIB por habitante) ().

4.8. No primeiro projecto oficial constata-se ainda a ausência de uma análise das incidências territoriais do mercado interno, bem como do papel dos serviços de interesse económico geral na promoção da coesão social e territorial da União, como o estipulam as novas disposições do artigo 16º do Tratado.

4.9. Finalmente, o Comité estima que qualquer cenário a longo prazo de desenvolvimento do território europeu há-de ter devidamente em conta os potenciais efeitos territoriais da introdução do euro. De facto, é legítimo pensar que a introdução do euro conduza a um novo aumento das trocas intracomunitárias de bens e de serviços e surta impacto profundo, nomeadamente, na repartição das actividades económicas e da população no território da União, em particular nas regiões transfronteiriças. De um ponto de vista mais geral, o euro deverá contribuir para dar uma dimensão territorial ao espaço económico e monetário europeu.

4.10. O documento em análise apela a que seja dada mais atenção às prioridades a longo prazo definidas no quadro das estratégicas territoriais e insiste na necessidade de maior convergência entre as políticas estruturais e de ordenamento do território. Actualmente, os Estados-Membros e a Comissão Europeia concordam em excluir absolutamente critérios territoriais da distribuição dos fundos estruturais.

4.11. O Comité compartilha esta posição e salienta que o debate actualmente em curso sobre o PDEC não deve interferir com os procedimentos institucionais em curso no que diz respeito à reforma dos fundos estruturais para o período de 2000 a 2006.

4.12. Não obstante, é de opinião de que a actividade dos fundos estruturais e a política de ordenamento do território perseguem, conceptualmente, um mesmo objectivo: o reforço da coesão económica e social e da competitividade do território europeu. A este respeito, crê que a perspectiva de novos alargamentos da União Europeia torna inevitável, a seu tempo, uma reflexão profunda sobre as interacções entre as políticas estruturais e a política de ordenamento do território.

4.13. O Comité sublinha também que a integração de um capítulo sobre as perspectivas territoriais do alargamento no projecto do PDEC constitui uma prioridade. Felicita-se por esta prioridade ter sido reconhecida por ocasião do seminário ministerial em Echternach, em 9 de Dezembro de 1997, e regozija-se por a Comissão Europeia, por ocasião da reunião informal dos ministros do Ordenamento do Território, realizada em Glasgow, em 8 de Junho de 1998, ter apresentado um estudo destinado a contribuir para a elaboração de um capítulo suplementar do PDEC sobre esta questão. Apoia as iniciativas tomadas pela Presidência britânica da União Europeia para implicar desde já os países candidatos à adesão no processo do PDEC, em conformidade com as conclusões de Noordwijk e de Echternach.

4.14. A este respeito, o Comité propõe que, no momento oportuno, se proceda à definição de opções políticas complementares que integrem esta perspectiva de alargamento e que tenham em conta as questões territoriais suplementares postas em foco por este alargamento, tanto para os novos países membros para a actual Europa dos 15, como nas fronteiras externas da União Europeia.

4.15. Salienta, em particular, que o alargamento conduzirá a uma deslocação do centro de gravidade da União Europeia para Leste, o que dará uma dimensão ampliada aos problemas específicos das regiões periféricas da dita União (comunicações, infra-estruturas de transporte, acesso às actividades económicas, etc.) e tornará indispensável a procura de um novo equilíbrio territorial. Principalmente a promoção da cooperação com o Conselho da Europa afigura-se indispensável, não apenas neste contexto, mas também na perspectiva, a que o Comité é favorável, da definição e da aplicação de um quadro de cooperação transfronteiriça, em particular no âmbito do desenvolvimento espacial, com os países não membros da União Europeia, em especial os países da Europa de Leste.

4.16. Em geral e em termos de uma análise prospectiva, o Comité lamenta que o documento não tenha suficientemente em conta a questão do posicionamento da Europa em relação aos outros conjuntos geográficos do mundo. Uma análise deste tipo seria útil para a reflexão sobre os meios para valorizar os recursos e os trunfos de que a União Europeia dispõe e para garantir a sua competitividade externa face aos seus grandes concorrentes mundiais.

5. O Observatório em Rede do Ordenamento do Território Europeu (OROTE)

5.1. De acordo com a decisão de princípio adoptada já em 1994 em Leipzig, os ministros renovaram em Noordwijk o seu apoio à criação de um Observatório em Rede do Ordenamento do Território Europeu (OROTE). A criação deste observatório, que ficará encarregado dos aspectos científicos e técnicos da elaboração e actualização periódica do PDEC, resulta do facto de se ter constatado a inadequação do instrumento estatístico regional europeu necessário para garantir o acompanhamento da evolução do território comunitário, da importância das lacunas em matéria de disponibilidade de dados comparáveis, quantificáveis e geo-referenciados e da ausência, até à data, de um acordo quanto a critérios e indicadores fiáveis para o estabelecimento de uma tipologia das regiões e das zonas urbanas.

5.2. Um projecto de documento que determina os mandatos, o âmbito, a organização, o financiamento e o lançamento do OROTE foi examinado na reunião informal dos ministros de Ordenamento do Território em Echternach. As conclusões da presidência confirmam o princípio da criação do OROTE, precedida por uma fase experimental de dois anos (1998-1999) para a qual foram definidos três objectivos:

- contribuir para a ultimação do PDEC em 1999, como remate do amplo debate em curso nos Estados-Membros e a nível europeu;

- definir as condições institucionais, jurídicas e financeiras necessárias à criação do OROTE;

- estabelecer um programa de estudo ligado ao PDEC a realizar em rede por institutos especializados dos Estados-Membros, programa a ser proposto pela Comissão, mas cuja definição contará com a participação dos Estados-Membros, e co-financiado a 50 % pela dita Comissão ao abrigo do artigo 10º do Feder.

5.3. O Comité recorda que, em 1991, no seu parecer sobre a comunicação «Europa 2000» (), apelara à criação de um observatório deste tipo. Lamenta que, apesar da urgência, e por motivos políticos, jurídicos e financeiros, isto ainda não tenha sucedido. Embora o Comité se regozije com a disponibilidade do Parlamento Europeu para examinar a criação de uma linha financeira específica destinada ao financiamento de um observatório de carácter comunitário e constituído por uma rede de institutos de investigação (), constata que este atraso considerável na criação do OROTE o impedirá de contribuir efectivamente para a conclusão do PDEC.

5.4. Insiste que o OROTE não deve ser uma estrutura administrativa de planificação, nem deve estar dotado de competências de decisão, dado as decisões em matéria de ordenamento do território serem principalmente de natureza política. Recorda igualmente o seu parecer de 1991 sobre a comunicação «Europa 2000» (), no qual o Comité solicitava que este observatório fosse dotado de uma certa autonomia de funcionamento face às autoridades públicas nacionais e comunitárias.

5.5. O Comité solicita, finalmente, que os seus representantes, assim como o conjunto das organizações económicas e sociais, possam acompanhar os trabalhos do observatório, logo que tenha sido criado.

6. A concretização do PDEC

6.1. O documento em estudo julga indispensável que sejam tomadas acções a título experimental e inovadoras para «testar a pertinência» do processo do PDEC e das opções políticas neste âmbito. A nível comunitário, o Interreg IIC é explicitamente designado como instrumento comunitário de experimentação por excelência. É feita igualmente referência ao artigo 10º do Feder, que prevê a possibilidade de acções-piloto e de projectos-piloto no domínio do ordenamento do território.

6.2. O Comité subscreve esta abordagem e apela ao reforço destas iniciativas.

6.3. Remete para a recomendação que fez nomeadamente no seu parecer de Setembro de 1995 () no sentido da criação de programas de cooperação transnacionais no domínio do ordenamento do território, programas esses que se querem mais amplos do que simples acções transfronteiriças tradicionais. Em seu entender, a emergência de grandes zonas geográficas de solidariedade (Mediterrâneo, Arco Atlântico, Báltico, Arco Alpino, etc.) conduzirá, na óptica de um ordenamento coerente do território, a que as cooperações se organizem a nível inter-regional (ver ponto 2.6 supra).

6.4. A este respeito, o Comité julga indispensável proceder, no âmbito do PDEC, a uma análise dos pontos fortes e das fraquezas destas zonas de cooperação, bem como das matérias específicas que determinarão o seu futuro.

6.5. Na perspectiva dos futuros alargamentos, crê igualmente que, a seu tempo, se deverão definir e levar à prática com os países candidatos à adesão acções de cooperação transfronteiriças e transnacionais no domínio do ordenamento do território.

6.6. Na sequência do que foi dito no ponto 3, a questão da parceria reveste-se igualmente de uma importância crucial no quadro da realização do PDEC. O Comité lamenta vivamente a falta de transparência e de verdadeira concertação, a qualquer dos níveis territoriais, com que foram definidos e levados a cabo os programas Interreg. Também aqui a informação, a consulta e a participação de todos os actores do desenvolvimento regional associados localmente são indispensáveis.

6.7. O Comité considera ser tarefa da Comissão Europeia agir junto dos Estados-Membros a fim não só de instaurar uma verdadeira concertação com todas as partes envolvidas em matéria de ordenamento do território, mas também de associar plenamente todos os parceiros envolvidos, incluindo as organizações económicas e sociais, na definição, criação e acompanhamento dos programas Interreg.

6.8. O Comité recomenda vivamente que os princípios contidos nas propostas da Comissão relativas à reforma dos fundos estruturais e que visam um alargamento e um aprofundamento da parceria sejam tidos em conta e incluídos no quadro dos novos programas Interreg.

6.9. Insiste também que, dada a sua natureza, os programas Interreg e as acções e os projectos-piloto sejam definidos e realizados de maneira transparente e com a participação plena dos actores do ordenamento do território, incluindo as organizações económicas e sociais.

7. Observações finais

7.1. O Comité congratula-se pelo trabalho realizado pela presidência do Conselho durante o primeiro semestre de 1998 com vista a melhorar o conteúdo do primeiro projecto oficial, o que conduziu ao enriquecimento das partes II (dimensão europeia dos progressos territoriais) e IV (concretização do PDEC). Este trabalho representa uma contribuição suplementar para o debate sobre o primeiro projecto oficial do PDEC.

7.2. O Comité demonstra a sua satisfação pelos progressos verificados em matéria de política de investigação e desenvolvimento tecnológico e de política da concorrência que constam no documento apresentado pela presidência na reunião informal de Glasgow.

7.3. Não obstante, julga necessário voltar a manifestar a sua decepção e mágoa por no documento se não dar desenvolvimento algum à dimensão do emprego nas políticas de ordenamento do território.

7.4. O Comité tomou conhecimento com muito interesse da lista das acções futuras para a concretização do PDEC que a Presidência britânica propôs e congratula-se, em especial, pelos esforços no sentido de identificar da maneira mais precisa e sistemática os diferentes níveis aos quais essas acções devam ser empreendidas (comunitário, transnacional, inter-regional, transfronteiriço e nos Estados-Membros).

7.5. O Comité regista, enfim, com agrado terem os ministros, na reunião em Glasgow, reafirmado a sua vontade de adoptarem em Maio de 1999, o PDEC final, sob a Presidência alemã. Na devida altura e se necessário, o Comité não deixará de dar novo contributo para essa finalização do PDEC.

Bruxelas, 9 de Setembro de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 133 de 31.5.1995.

() JO C 301 de 13.11.1995.

() JO C 30 de 30.1.1997.

() JO C 95 de 30.3.1998.

() PDEC - Primeiro projecto oficial - ponto I.F.

() Ver os pareceres do Comité Económico e Social sobre: Futuro da coesão e as suas implicações a longo prazo para os Fundos Estruturais - JO C 153 de 28.5.1996; Papel da União Europeia no sector urbano - JO C 30 de 30.1.1997.

() Relativamente a este ponto, remete-se para as duas comunicações recentes da Comissão sobre: As Políticas Comunitárias ao Serviço do Emprego (COM(97) 611 final de 12.11.1997); O ambiente e o emprego (Realização de uma Europa sustentável) (COM(97) 592 de 18.11.1997).

() COM(96) 542 final/2 de 8.4.1997.

() JO C 339 de 31.12.1991, ponto 4.6.

() Resolução do Parlamento Europeu de 2 de Julho de 1998 sobre «O ordenamento do território e o plano de desenvolvimento do espaço comunitário» (PE 271.026, p. 39).