PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 11.10.2004 
COM(2004)669 final 
  
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à assinatura do Acordo sob a form a de troca de cartas entre a Comunidade 
Europeia e a Confederação Suíça relativo à data de aplicação do Acordo entre a 
Comunidade Europeia e a Confederação Suí ça que prevê medidas equivalentes às 
previstas na Directiva 2003/48/CE do Consel ho, de 3 de Junho de 2003, relativa à 
tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros 
(apresentada pela Comissão) 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS  
A 2 de Junho de 2004, o Conselho adoptou uma Decisã o relativa à assinatura e à celebração 
do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas 
equivalentes às previstas na Directiva 2003/ 48/CE do Conselho, relativa à tributação dos 
rendimentos da poupança sob a forma de juros1.  
Nos termos do nº 2 do artigo 17º do Acordo, as Partes devem confer ir-lhe eficácia e aplicá-lo 
até 1 de Janeiro de 2005. Contudo, nos termos do nº 1 do artigo 18º, a aplicação do Acordo 
ficará condicionada à adopção e aplicação pelo s territórios dependent es ou associados dos 
Estados-Membros mencionados no relató rio do Conselho (Questões Económicas e 
Financeiras) ao Conselho Europeu de Santa Ma ria da Feira, realiza do a 19 e 20 de Junho de 
2000, bem como pelos Estados Unidos da Améri ca, Andorra, Liechtenstein, do Mónaco e São 
Marinho respectivamente, de medidas que se c onformem ou sejam equivalentes às contidas 
na Directiva ou no Acordo, com excepção do dis posto no artigo 15º, e desde que prevejam as 
mesmas datas de aplicação. 
Segundo o disposto no nº 2 do arti go 18º, as Partes Contratantes  decidirão, de comum acordo, 
pelo menos seis meses antes da data referida no nº 2 do artigo 17º (1 de  Janeiro de 2005), se a 
condição estabelecida no nº 1 se rá satisfeita, tendo em conta as  datas de entrada em vigor das 
medidas relevantes nos países terceiros e nos te rritórios dependentes ou associados em causa. 
O nº 2 do artigo 18º do Acordo prevê igualmente que  se as Partes Contratantes não decidirem 
que a condição será satisfeita, adoptarão, de comum acordo, uma nova data para efeitos do nº 
2 do artigo 17º.  
Até 30 de Junho de 2004, as Partes Contratantes não decidiram que a condição prevista no nº 
1 do artigo 18º seria satisfeita. Nas negociações en tre a Comunidade e a Suíça, ficou claro que 
a Suíça não estará em posição de aplicar as medidas previstas no Acordo a partir de 1 de 
Janeiro de 2005, nem será possível a todos os pa íses terceiros em causa  conferir eficácia e 
aplicar os respectivos acordos  antes dessa data. Sob reserva do cumprimento dos requisitos 
constitucionais, a Suíça será, contudo, capaz de ap licar as referidas medi das a partir de 1 de 
Julho de 2005. O Governo suíço en vidará todos os esforços no intuito de garantir que a data 
de 1 de Julho de 2005 seja respeitada. 
Tendo em vista o que precede, o Conselho assina lou que a condição estabelecida no nº 2 do 
artigo 17º da Directiv a 2003/48/CE do Conselho2 não será respeitada no caso da Suíça 
relativamente à data de aplicação de 1 de Janeiro de 2005 e convidou a Comissão a apresentar uma proposta prevendo 1 de Julho de 2005 como nova  data de aplicação da directiva. A 25 de 
Junho de 2004, a Comissão adoptou uma proposta de  Decisão do Conselho relativa à data de 
aplicação da Directiva
3. A proposta foi adoptada pelo Conselho a 19 de Julho de 20044. 
É igualmente necessário reflectir esta nova data  de aplicação no Acordo entre a Comunidade e 
a Suíça. Em conformidade com o nº 2 do artigo 18 º do Acordo, um projec to de troca de cartas 
foi rubricado a 25 de Junho de 2004, manifest ando o acordo das Partes Contratantes em 
adoptarem a data de 1 de Julho de 2005 como n ova data para efeitos do nº 2 do ar tigo 17º do 
Acordo. É de notar que a Suíça só é obrigada a ap licar as disposições do Acordo a partir de 1 
                                                 
1 JO L … de ….2004, p. ... 
2 JO L 157 de 26.06.2003, p. 38. 
3 JO C … de … de 2004, p… 
4 JO L 257 de 4.8.2004, p.7. 
PT 3   PT de Julho de 2005 se todos os Estados-Membros e todos os países e terr itórios mencionados no 
nº 1 do artigo 18º do Acordo ap licarem as medidas relativas à tributação da poupança nele 
menciondas a partir da mesma data. A mesma c ondição é igualmente aplicável a cada um dos 
Estados-Membros.  
A proposta de Decisão do Conselho prevê a assi natura da presente troca de cartas.  
PT 4   PT Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à assinatura do Acordo sob a form a de troca de cartas entre a Comunidade 
Europeia e a Confederação Suíça relativo à data de aplicação do Acordo entre a 
Comunidade Europeia e a Confederação Suí ça que prevê medidas equivalentes às 
previstas na Directiva 2003/48/CE do Consel ho, de 3 de Junho de 2003, relativa à 
tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comuni dade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
94º, conjugado com o primeiro pará grafo do nº 2 do seu artigo 300º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão5, 
Considerando o seguinte: (1) O nº 2 do artigo 17º do Acordo a Comunida de Europeia e a Confederação Suíça que 
prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE  do Conselho relativa 
à tributação dos rendimentos da poupan ça sob a forma de juros prevê que, nas 
condições nele previstas, a Suíça e, se for caso disso, a Comunidade conferirão 
eficácia e aplicarão o referido Acordo a partir de 1 de Janeiro de 2005.  
(2) Contudo, em conformidade com o nº 1 do artigo 18º, a aplicação do Acordo depende 
da adopção e aplicação por determinados territórios dependentes ou associados dos Estados-Membros bem como dos Estados Unidos da América, de Andorra, do 
Liechtenstein, do Mónaco e de São Marinho respectivamente, de medidas que dêem 
cumprimento ou sejam equivalentes às da Directiva ou do Acordo. Segundo o nº 2 do 
artigo 18º, se as Partes Cont ratantes não decidirem, pelo menos seis meses antes de 1 
de Janeiro de 2005, que a condição será sa tisfeita, adoptarão, por mútuo acordo, uma 
nova data para efeitos do nº 2 do artigo 17º. 
(3) As Partes Contratantes não tomaram a re ferida decisão seis meses antes de 1 de 
Janeiro de 2005. Nem todos os países tercei ros em questão estarão em posição de 
aplicar os respectivos Acordos nessa data. Além disso, só a Suíça terá a possibilidade 
de conferir eficácia e aplicar o referido Ac ordo a partir de 1 de Julho de 2005, desde 
que os requisitos constitucionais suíços se jam cumpridos até essa data. Parece que os 
países terceiros e os territóri os dependentes ou associados referidos no nº  1 do artigo 
18º do Acordo poderão igualmente satisfazer as condições estabelecidas no referido 
número até 1 de Julho de 2005.  
                                                
 
5 JO C … de … de 2004, p… 
PT 5   PT (4) Em conformidade com o nº 2 do artigo 18º  do Acordo, a data de 1 de Julho de 2005 
deve portanto ser adoptada como a nova data  para efeitos do nº 2 do artigo 17º do 
Acordo.  
(5) É desejável assinar o Acordo sob a forma de  troca de cartas que foi rubricado a 25 de 
Junho de 2004. 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1º 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designa r as pessoas com poderes para assinar em 
nome da Comunidade o Acordo s ob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia 
e a Confederação Suíça relativo à data de aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia 
e a Confederação Suíça que prevê medidas equiva lentes às previstas na Directiva 2003/48/CE 
do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tr ibutação dos rendimentos da poupança sob a 
forma de juros. 
O texto do Acordo acompanha a presente decisão. 
Artigo 2º 
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia . 
Feito em Bruxelas, em 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
 
PT 6   PT ANEXO  
Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça 
relativo à data de aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça 
que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, relativa à 
tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros 
 
PT 7   PT A. Carta da Comunidade Europeia  
Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça 
que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, relativa à 
tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros. O Acordo, que será ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes segundo as suas formalidades internas, será aplicado a 
partir da data determinada em conformidade  com o procedimento indicado no nº 2 do artigo 
18º do Acordo.  
Nos termos do nº 2 do artigo 18º, as Partes Contratantes decidirão, de comum acordo, pelo 
menos seis meses antes da data  indicada no nº 2 do artigo 17º do Acordo (1 de Janeiro de 
2005), se a condição estabelecida no nº 1 do artigo 18º  será satisfeita. Se as partes contratantes 
não decidirem que a condição será satisfeita, adoptarão, por comum acordo, uma nova data 
para efeitos de aplicação do Acordo. 
Nos termos do nº 1 do artigo 18º, a aplicação  do Acordo ficará condicionada à adopção e 
aplicação pelos territórios dependentes ou asso ciados dos Estados-Membros mencionados no 
relatório do Conselho (Questões Económicas e Fi nanceiras) ao Conselho Europeu de Santa 
Maria da Feira, realizado em 19 e 20 de J unho de 2000, bem como pelos Estados Unidos da 
América, Andorra, Liechtenstein, do Mónaco e São Marinho respectivamente, de medidas 
que se conformem ou sejam equivalentes às  contidas na Directiva ou no Acordo, com 
excepção do disposto no Artigo 15º, e desde que  prevejam as mesmas datas de aplicação. 
Com base nas negociações que se realizaram entre a Comunidade Europeia e a Confederação 
Suíça, depreendo que, em conformidade com o nº 2 do artigo 17º do Acordo, a Confederação 
Suíça só poderá aplicar o Acordo a partir  de 1 de Julho de 2005, e sob reserva do 
cumprimento dos requisitos constitu cionais suíços antes dessa data. 
Solicito que V. Exa. confirme que aceita a data  de 1 de Julho de 2005 como nova data para a 
aplicação do Acordo tal como previsto no nº 2 do artigo 18º do Acordo, e que o Governo 
suíço envidará todos os esforços  no intuito de garantir que esta  data seja respeitada. Solicito 
igualmente que confirme, com base nas inform ações comunicadas durante as negociações de 
21 de Junho de 2004 e sem prejuízo do parágraf o seguinte, que a Conf ederação Suíça aceita 
que sejam preenchidas as condições  indicadas no nº 1 do artigo 18º. 
Aceito que a Suíça só seja obrig ada a aplicar as disposições do Acordo a partir de 1 de Julho 
de 2005 se todos os Estados-Membros da UE e todos os países e territórios mencionados no 
nº 1 do artigo 18º do Acordo ap licarem as medidas relativas à tributação da poupança nele 
mencionadas a partir da mesma data. A mesma condição é igualmente aplicável a cada um 
dos Estados-Membros da UE. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os pr otestos da minha mais elevada consideração. 
 
PT 8   PT B. Carta da Confederação Suíça  
Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V.Exa., de...de... de..., do seguinte teor:  
“Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça 
que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, relativa à 
tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros. O Acordo, que será ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes segundo as suas formalidades internas, será aplicado a 
partir da data determinada em conformidade  com o procedimento indicado no nº 2 do artigo 
18º do Acordo.  
Nos termos do nº 2 do artigo 18º, as Partes Contratantes decidirão, de comum acordo, pelo 
menos seis meses antes da data  indicada no nº 2 do artigo 17º do Acordo (1 de Janeiro de 
2005), se a condição estabelecida no nº 1 do artigo 18º  será satisfeita. Se as partes contratantes 
não decidirem que a condição será satisfeita, adoptarão, por comum acordo, uma nova data 
para efeitos de aplicação do Acordo. 
Nos termos do nº 1 do artigo 18º, a aplicação  do Acordo ficará condicionada à adopção e 
aplicação pelos territórios dependentes ou asso ciados dos Estados-Membros mencionados no 
relatório do Conselho (Questões Económicas e Fi nanceiras) ao Conselho Europeu de Santa 
Maria da Feira, realizado em 19 e 20 de J unho de 2000, bem como pelos Estados Unidos da 
América, Andorra, Liechtenstein, do Mónaco e São Marinho respectivamente, de medidas 
que se conformem ou sejam equivalentes às  contidas na Directiva ou no Acordo, com 
excepção do disposto no Artigo 15º, e desde que  prevejam as mesmas datas de aplicação. 
Com base nas negociações que se realizaram entre a Comunidade Europeia e a Confederação 
Suíça, depreendo que, em conformidade com o nº 2 do artigo 17º do Acordo, a Confederação 
Suíça só poderá aplicar o Acordo a partir  de 1 de Julho de 2005, e sob reserva do 
cumprimento dos requisitos constitu cionais suíços antes dessa data. 
Solicito que V. Exa. confirme que aceita a data  de 1 de Julho de 2005 como nova data para a 
aplicação do Acordo tal como previsto no nº 2 do artigo 18º do Acordo, e que o Governo suíço envidará todos os esforços  no intuito de garantir que esta  data seja respeitada. Solicito 
igualmente que confirme, com base nas inform ações comunicadas durante as negociações de 
21 de Junho de 2004 e sem prejuízo do parágraf o seguinte, que a Conf ederação Suíça aceita 
que sejam preenchidas as condições  indicadas no nº 1 do artigo 18º. 
Aceito que a Suíça só seja obrig ada a aplicar as disposições do Acordo a partir de 1 de Julho 
de 2005 se todos os Estados-Membros da UE e todos os países e territórios mencionados no 
nº 1 do artigo 18º do Acordo ap licarem as medidas relativas à tributação da poupança nele 
mencionadas a partir da mesma data. A mesm a condição é igualmente aplicável a cada um 
dos Estados-Membros da UE. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os prot estos da minha mais elevada consideração.” 
Com base nas negociações que se realizaram entre a Comunidade Europeia e a Confederação 
Suíça, posso confirmar a V. Exa que a Confed eração Suíça concorda com a fixação de uma 
nova data para a apli cação do Acordo acima referido, designadamente 1 de Julho de 2005, sob 
 
PT 9   PT reserva do cumprimento dos requisitos constitu cionais suíços nessa data. Confirmo que o 
Governo suíço envidará todos os esforços no intuito  de garantir que esta data seja respeitada. 
Confirmo que, mediante reserva de verifica ção técnica por parte dos meus serviços da 
informação apresentada nas negociações realiz adas a 21 de Junho de 2004, que confirmarei 
antes da assinatura do Acordo, com base na s versões finais dos acordos adequados, a 
Confederação Suíça aceita que as condições enun ciadas no nº 1 do artigo 18º serão satisfeitas, 
sem prejuízo do exposto no parágrafo seguinte. 
Concordo que a Suíça só seja obrigada a aplicar  as disposições do Acordo a partir de 1 de 
Julho de 2005 se todos os Estados-Membros da UE e todos os países e territórios 
mencionados no nº 1 do artigo 18º do Acordo aplic arem as medidas relativas à tributação da 
poupança a partir da mesma data. Aceito que a mesma condição se  aplica igualmente a todos 
os Estados-Membros da UE.  
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os pr otestos da minha mais elevada consideração.