COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 549 final - COD 468 
Bruxelas, 29.11.1994 
PARECER DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2 alinéa d) do artigo 189° -B do Tratado CE, 
sobre as alterações do Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho respeitante à 
proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA 
AS DIRECTIVAS 77/780/CEE E 89/646/CEE NO DOMÍNIO DAS INSTITUIÇÕES 
DE CRÉDITO, AS DIRECTIVAS 73/239/CEE E 92/49/CEE NO DOMÍNIO DOS 
SEGUROS NÃO VIDA, AS DIRECTIVAS 79/267/CEE E 92/96/CEE NO 
DOMÍNIO DO SEGURO DE VIDA, A DIRECTIVA 93/22/CEE NO DOMÍNIO 
DAS EMPRESAS DE INVESTIMENTO E A DIRECTIVA 85/61 l/CEE NO 
DOMÍNIO DOS ORGANISMOS DE INVESTIMENTO COLECTIVO EM 
VALORES MOBILIÁRIOS (OICVM), A FIM DE REFORÇAR A SUPERVISÃO 
PRUDENCIAL 
QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2 do artigo 189° -A do Tratado CE 
-1 -
PARECER DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2 alinéa d) do artigo 189° -B do Tratado CE, 
sobre as alterações do Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho respeitante à 
proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA 
AS DIRECTIVAS 77/780/CEE E 89/646/CEE NO DOMÍNIO DAS INSTITUIÇÕES 
DE CRÉDITO, AS DIRECTIVAS 73/239/CEE E 92/49/CEE NO DOMÍNIO DOS 
SEGUROS NÃO VIDA, AS DIRECTIVAS 79/267/CEE E 92/96/CEE NO 
DOMÍNIO DO SEGURO DE VIDA, A DIRECTIVA 93/22/CEE NO DOMÍNIO 
DAS EMPRESAS DE INVESTIMENTO E A DIRECTIVA 85/61 l/CEE NO 
DOMÍNIO DOS ORGANISMOS DE INVESTIMENTO COLECTIVO EM 
VALORES MOBILIÁRIOS (OICVM), A FIM DE REFORÇAR A SUPERVISÃO 
PRUDENCIAL 
1. FASE DO PROCEDIMENTO 
a) Em 28 de Julho de 1993, a Comissão adoptou uma proposta de DirectivaO), que 
altera as Directivas 77/780/CEE e 89/646/CEE (que regem as actividades das 
instituições de crédito), 73/239/CEE e 92/49/CEE (que regem as actividades das 
empresas de seguro não vida), 79/267/CEE e 92/96/CEE (que regem as actividades 
das empresas de seguro de vida) e 93/22/CEE (que rege as actividades das empresas 
de serviços de investimento), que foi enviada ao Conselho por carta de 28 de Julho de 
1993. 
O Conselho transmitiu imediatamente este texto ao Parlamento Europeu, bem como 
ao Comité Económico e Social, dando início à análise da proposta em 9 de Setembro 
de 1993. 
b) Aquando da sua 31 Ia reunião plenária, realizada em Bruxelas em 21 de Dezembro de 
1993, o Comité Económico e Social emitiu um parecer unânime^) sobre a proposta 
da Comissão, que aprovou quanto aos seus princípios, tendo no entanto manifestado 
o desejo de que fossem alterados certos pontos. 
c) No decurso da sua sessão de 9 de Março de 1994(3), o Parlamento Europeu adoptou 
a resolução legislativa relativa ao seu parecer sobre a proposta de Directiva da 
Comissão. 
(1) JOn°C 229 de 25.08.1993, p. 10. 
(2) JO n° C 52 de 19.02.1994, p. 15. 
(3) PE 180.578 - Acta da sessão de 9 de Março de 1994. 
d) Em 2 de Maio de 1994, a Comissão adoptou e transmitiu ao Conselho uma proposta 
alterada'v, redigida de modo a tomar em consideração o resultado da consulta ao 
Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social. 
e) Em 6 de Julho de 1994, o Conselho adoptou a posição comum(^) na qual se inclui 
igualmente a Directiva 85/611/CEE no domínio dos organismos de investimento 
colectivo em valores mobiliários (OICVM). 
í) Em 26 de Outubro de 1994 o Parlamento Europeu adoptou, por unanimidade, duas 
alterações à posição comum. 
Em conformidade com o procedimento previsto no n° 2, alinéa d), do artigo 189° -B do 
Tratado, a Comissão deverá emitir um parecer sobre estas alterações. 
2. POSIÇÃO TOMADA PELO REPRESENTANTE DA COMISSÃO NA 
SESSÃO PLENÁRIA 
O Parlamento Europeu propõe duas alterações ao texto da posição comum do Conselho. 
O representante da Comissão rejeitou, na sessão plenária, uma delas, porque coloca uma 
questão de princípio e poderia pôr em causa o compromisso que constitui a posição 
comum. Nos termos do n° 3 do artigo 189° -B do Tratado CE, o Conselho pode aprovar 
esta alteração apenas por unanimidade. 
3. PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES VOTADAS PELO 
PARLAMENTO EUROPEU 
A. Alteração aceite pela Comissão 
Alteração n° 1 
Esta alteração tem por objectivo precisar o texto do artigo 3o, relativo à 
localização da administração central e da sede estatutária duma empresa 
financeira, ao acrescentar "(sede dos principais órgãos da sociedade)", sempre 
que a expressão "administração central" c utilizada. 
A Comissão aceita esta alteração. 
(4) Documento COM(94) 170 final - COD 468 
(5) Documento 6497/94 EF 18 SURE 2 CODEC 19. 
B. Alteração que é objecto dum parecer negativo da Comissão 
Alteração n° 2 
Esta alteração, relativa ao artigo 5o, o qual trata da informação das autoridades 
competentes de controlo por parte dos auditores externos da empresa financeira, 
contém dois parágrafos. O primeiro tem por objectivo retomar o texto da 
proposta inicial da Comissão, enquanto que o segundo acrescenta uma cláusula 
cujo objectivo é excluir a responsabilidade dos auditores externos, com base na 
violação do segredo profissional, quando estes informarem, de boa fé, as 
autoridades competentes de controlo. 
A Comissão considera, por um lado, que o texto da posição comum é mais 
preciso que o do primeiro parágrafo em questão, e facilita por consequência a 
inserção directa das novas disposições nas directivas-quadro a modificar e, por 
outro, que a cláusula de exclusão da responsabilidade não é apropriada porque a 
investigação de tais factos faz parte da missão normal dos auditores externos. 
Por conseguinte, a Comissão emite um parecer negativo sobre esta 
alteração. 
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Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
QUE ALTERA AS DIRECTIVAS 77/780/CEE E 89/646/CEE NO DOMÍNIO DAS 
INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, AS DIRECTIVAS 73/239/CEE E 92/49/CEE NO 
DOMÍNIO DOS SEGUROS NÃO VIDA, AS DIRECTIVAS 79/267/CEE E 
92/96/CEE NO DOMÍNIO DO SEGURO DE VIDA, A DIRECTIVA 93/22/CEE 
NO DOMÍNIO DAS EMPRESAS DE INVESTIMENTO E A DIRECTIVA 
85/611/CEE NO DOMÍNIO DOS ORGANISMOS DE INVESTIMENTO 
COLECTIVO EM VALORES MOBILIÁRIOS (OICVM), A FIM DE REFORÇAR 
A SUPERVISÃO PRUDENCIAL 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189° -A do Tratado CE) 
Posição conun do Conselho Alterações do Parlamento 
(Alteração 1 ) 
ARTIGO 3C 
1. Ao artigo 8a da Directiva 73/239/CEE 
e ao artigo 8« da Directiva 79/267/CEE, 
é aditada a seguinte disposição: 
1-a. Os Estados-membros exigirão que a 
administração central das 
empresas de seguros se situe no 
mesmo Estado-membro que a 
respectiva sede estatutária." 1 . Ao artigo 8S da Directiva 
73/239/CEE e ao artigo 8C da 
Directiva 79/267/CEE é aditada a 
seguinte disposição: 
"1-a. Os Estados-membros exigirão 
que a administração central 
(sede dos principais órgãos 
da sociedade) das empresas de 
seguros se situe no mesmo 
Estado-membro que a 
respectiva sede estatutária." 
2. Ao artigo.3C da Directiva 77/780/CEE, 
é aditado o seguinte número: 2. Ao artigo 3Q da Directiva 
77/780/CEE 6 aditado o seguinte 
número: 
"2-a. Os Estados-membros exigirão: • 
- que a administração central das 
instituições de crédito que 
sejam pessoas colectivas e que, 
nos termos do respectivo direito 
nacional, tenham uma sede 
estatutária, se situe no mesmo 
Estado-membro que a respectiva 
sede estatutária; '2-a. Os Estados-membros exigirão: 
que a 
cent ï a 1 
princi pais administração 
( sede dos 
órgãos da 
sociedade) das 
instituições de crédito 
que sejam pessoas 
colectivas e que, nos 
termos do respectivo 
direito nacional, tenham 
uma sede estatutária se 
situo no mesmo Estado-
mrmbio que a respectiva 
sede estatutária; 
- que a administração central das 
demais instituições de crédito 
se situe no Estado-membro que 
tiver emitido a autorização e no 
qual estas operem de forma 
efectiva." que a 
cent ra1 
principais administração 
(sede dos 
órgãos da 
sociedade) das demais 
instituições de crédito se 
situe no Estado-membro que 
tiver emitido a 
autorização e no qual 
estas operem de forma 
efectiva." 
ISSN 0257-9553 
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COM (94) 549 final 
PT ri 10 
N.b dé catálogo : CB-CO-94-575-PT-C 
ISBN 92-77-83047-6 
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