A4-0047/96

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (C4-0523/95 - 00/0471(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0523/95 - 00/0471(COD) ((JO C 320 de 5.11.1995, p. 9.)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 128 de 9.5.1994, p. 85.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(93)0381 ((JO C 321 de 27.11.1993, p. 15.)),

- Tendo em conta a proposta modificada da Comissão COM(94)0585 ((JO C 382 de 31.12.1994, p. 27 .)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 72º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0047/96),

1. Altera a posição comum como se segue:

2. Convida a Comissão a pronunciar-se favoravelmente sobre as alterações do Parlamento no parecer que emitirá em conformidade com o disposto na alínea d) do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que aprove todas as alterações do Parlamento, modifique a sua posição comum nesse sentido e adopte definitivamente o acto em causa;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Considerando 16.

>Texto original>

16. Considerando que o mercado pode ser perturbado por sucursais de determinadas empresas de investimento estabelecidas num Estado-membro que não o de origem oferecerem uma cobertura mais elevada do que a oferecida pelas empresas de investimento autorizadas no Estado-membro de acolhimento; que não é conveniente que o nível ou o âmbito da cobertura oferecida pelos sistemas de indemnização se transformem num instrumento de concorrência; que, por conseguinte, pelo menos numa primeira fase, é necessário dispor que o nível e o âmbito da cobertura oferecida pelo sistema de um Estado-membro de origem aos investidores junto de sucursais junto de outro Estado-membro não devem exceder o nível e o âmbito máximos oferecidos pelo sistema correspondente do Estado-membro de acolhimento; que, as eventuais perturbações do mercado devem ser analisadas, após alguns anos, com base na experiência adquirida e à luz da evolução do sector financeiro;

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 2)

Artigo 2º, nº 2, primeiro parágrafo, primeiro travessão

>Texto original>

- as autoridades competentes tiverem verificado que, na sua opinião, a empresa de investimento em causa não parece ter, nesse momento, por razões directamente relacionadas com a sua situação financeira, possibilidade de cumprir as obrigações resultantes dos créditos dos investidores nem perspectivas de proximamente vir a poder fazê-lo, ou

>Texto após votação do PE>

- as autoridades competentes ou o sistema de indemnização dos investidores tiverem verificado que, na sua opinião, a empresa de investimento em causa não parece ter, nesse momento, possibilidade de cumprir as obrigações resultantes dos créditos dos investidores nem perspectivas de proximamente vir a poder fazê-lo, ou

(Alteração 3)

Artigo 2º, nº 2, primeiro parágrafo, segundo travessão

>Texto original>

- uma autoridade judicial tiver proferido uma decisão, por razões directamente relacionadas com a situação financeira da empresa de investimento, que tenha por consequência suspender o exercício dos direitos dos investidores a reclamarem os seus créditos sobre essa empresa,

>Texto após votação do PE>

- uma autoridade judicial ou o sistema de indemnização dos investidores tiverem proferido uma decisão que tenha por consequência suspender o exercício dos direitos dos investidores a reclamarem os seus créditos sobre essa empresa,

(Alteração 4)

Artigo 2º, nº 4

>Texto original>

4. O montante do crédito de um investidor será calculado de acordo com as condições legais e contratuais, nomeadamente as relativas à compensação e à reconvenção, aplicáveis para a avaliação, à data da verificação ou da decisão referidas no nº 2, do montante dos fundos ou do valor dos instrumentos pertencentes ao investidor que a empresa de investimento não tem possibilidade de reembolsar ou de restituir.

>Texto após votação do PE>

4. O montante do crédito de um investidor será calculado de acordo com as condições legais e contratuais, nomeadamente as relativas à compensação e à reconvenção, aplicáveis para a avaliação, à data da verificação ou da decisão referidas no nº 2, do montante dos fundos ou do valor de mercado dos instrumentos pertencentes ao investidor que a empresa de investimento não tem possibilidade de reembolsar ou de restituir.

(Alteração 5)

Artigo 5º, nº 2

>Texto original>

2. Se essas medidas forem insuficientes para assegurar o cumprimento das obrigações por parte da empresa de investimento, o sistema pode, sempre que a legislação nacional permita a exclusão de um membro e com o consentimento expresso das autoridades competentes, notificar a empresa de investimento, com uma antecedência mínima de doze meses, da sua intenção de a excluir do sistema. A cobertura prevista no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º continuará a ser assegurada em relação às operações de investimento efectuadas durante esse período. Se, no termo do período de pré-aviso, a empresa de investimento não tiver cumprido as suas obrigações, o sistema de indemnização pode proceder à sua exclusão, sempre com o consentimento expresso das autoridades competentes.

>Texto após votação do PE>

2. Se essas medidas forem insuficientes para assegurar o cumprimento das obrigações por parte da empresa de investimento, o sistema pode, sempre que a legislação nacional permita a exclusão de um membro e com o consentimento expresso das autoridades competentes, excluí-la do sistema. A cobertura dos fundos ou instrumentos pertencentes aos investidores, detidos pela empresa de investimento ou por uma sua sucursal à data da sua exclusão será mantida durante doze meses a contar da mesma data.

(Alteração 6)

Artigo 7º, nº 1, segundo parágrafo

>Texto original>

Até 31 de Dezembro de 1999, o nível e o âmbito, incluindo a percentagem, da cobertura fornecida não podem exceder o nível e o âmbito máximos da cobertura oferecida pelo sistema de indemnização correspondente no território do Estado- membro de acolhimento. Antes dessa data, a Comissão elaborará um relatório com base na experiência adquirida na aplicação do disposto no presente parágrafo e ponderará a necessidade de manter este regime em vigor. Se necessário, a Comissão apresentará uma proposta de directiva ao Parlamento Europeu e ao Conselho destinada a prorrogar a sua vigência.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 7)

Artigo 7º, nº 2, segundo parágrafo

>Texto original>

Se essas medidas não forem suficientes para assegurar que a sucursal cumpra as referidas obrigações, o sistema de indemnização pode excluir a sucursal, findo um período de pré-aviso adequado não inferior a doze meses e com o consentimento das autoridades competentes que tiverem emitido a respectiva autorização. As operações de investimento efectuadas antes da data de exclusão continuarão a estar cobertas após essa data pelo sistema de indemnização ao qual a sucursal aderiu voluntariamente. Os investidores serão informados da retirada da cobertura complementar e da data em que essa retirada produz efeitos.

>Texto após votação do PE>

Se essas medidas não forem suficientes para assegurar que a sucursal cumpra as referidas obrigações, o sistema de indemnização pode excluir a sucursal com o consentimento das autoridades competentes que tiverem emitido a respectiva autorização. As operações de investimento efectuadas antes da data de exclusão continuarão a estar cobertas após essa data pelo sistema de indemnização ao qual a sucursal aderiu voluntariamente. Os investidores serão informados da retirada da cobertura complementar e da data em que essa retirada produz efeitos.

(Alteração 8)

Artigo 9º, nº 2, primeiro parágrafo

>Texto original>

2. O sistema deve estar em condições de pagar os créditos aos investidores o mais tardar três meses após terem sido estabelecidos a admissibilidade e o montante dos créditos.

>Texto após votação do PE>

2. O sistema deve estar em condições de pagar os créditos aos investidores o mais tardar três meses após a data da verificação ou da decisão a que se refere o nº 2 do artigo 2º, caso a admissibilidade e o montante dos créditos estejam estabelecidos.