Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1696/71 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Propõe-se ao Conselho que adopte a proposta de regulamento anexa, que altera o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo.

A presente proposta visa prorrogar por dois anos, ou seja, até à colheita de 2002 inclusive, o montante actual da ajuda forfetária aos produtores de lúpulo, de 480 EUR/ha.

A prorrogação do sistema actual por dois anos irá permitir sincronizar as decisões referentes à ajuda aos produtores com as relativas às medidas especiais de pousio e/ou de arranque definitivo.

Decorrido este período, os serviços da Comissão apresentarão um relatório abrangendo igualmente as medidas especiais, e farão propostas adequadas tendo em conta as repercussões no sector da adesão à União Europeia dos países candidatos, alguns dos quais são produtores importantes de lúpulo.

2000/0330 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CEE) nº 1696/71 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente os seus artigos 36º e 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C ...

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C ...

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [3],

[3] JO C ...

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do nº 5 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho [4], o montante da ajuda para o lúpulo produzido na Comunidade é fixado por um período de cinco anos, que vai da colheita de 1996 até à colheita de 2000.

[4] JO L 175 de 4.8.1971, p. 1 - Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 191/2000 (JO L 23 de 28.1.2000, p. 4.).

(2) Em conformidade com o disposto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1696/71, a Comissão apresentou ao Conselho um relatório sobre a evolução económica do sector do lúpulo na União Europeia. O relatório mostra uma adaptação progressiva da produção às exigências da procura, tanto do ponto de vista quantitativo, com a redução das superfícies cultivadas e das quantidades produzidas, como qualitativo, com a reconversão em benefício de variedades com maior procura pela indústria cervejeira.

(3) Atendendo à evolução actual do sector e ao termo do período de aplicação das medidas especiais em 2002, bem como à perspectiva da adesão à União Europeia de certos países produtores importantes, afigura-se oportuno reconduzir por um período de dois anos o montante da ajuda actualmente estabelecido e fazer uma análise global do funcionamento da organização comum de mercado antes de 31 de Dezembro de 2002.

(4) As medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento são medidas de gestão, na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [5], pelo que devem ser adoptadas por meio do procedimento de gestão previsto no artigo 4º da mesma decisão,

[5] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo1º

O Regulamento (CEE) nº 1696/71 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 5 do artigo 12º, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

"a) O montante desta ajuda por hectare é único para todos os grupos de variedades. A ajuda é fixada em 480 EUR por hectare, a partir da colheita de 1996, por um período de sete anos."

2. No nº 5 do artigo 12º, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

"d) A retenção da ajuda é cumulável durante um período limitado a dois anos; no termo desse período, qualquer retenção sobre a ajuda deve ter sido despendida."

3. No segundo parágrafo do artigo 18º, a data de 1 de Setembro de 2000 é substituída pela de 31 de Dezembro de 2002.

4. O artigo 19º é suprimido.

5. O artigo 20º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 20º

1. A Comissão é assistida por um comité, o Comité de Gestão do Lúpulo, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. O procedimento de gestão, previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, é aplicável com observância do n° 3 do seu artigo 7° sempre que se remeta para o presente número.

3. O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês."

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

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