COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU NOS TERMOS DO N° 2, SEGUNDO PARÁGRAFO, DO ARTIGO 251° DO TRATADO CE RESPEITANTE À POSIÇÃO COMUM ADOPTADA PELO CONSELHO TENDO EM VISTA A ADOPÇÃO DE UMA DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA À HOMOLOGAÇÃO DE ESPELHOS E SISTEMAS SUPLEMENTARES PARA VISÃO INDIRECTA E DE VEÍCULOS EQUIPADOS COM ESTES DISPOSITIVOS, E QUE ALTERA A DIRECTIVA 70/156/CEE

2001/0317 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à homologação de espelhos e sistemas suplementares para visão indirecta e de veículos equipados com estes dispositivos, e que altera a Directiva 70/156/CEE

1. Historial do processo

- Data de transmissão da proposta ao PE e ao Conselho, [COM(2001) 811 final - 2001/0317 (COD)]: 7.1.2002

- Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: 9.4.2002

- Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: 24.4.2002

- Data de adopção da posição comum: 7.4.2003

2. Objecto da proposta da Comissão

A proposta tem como objectivo aumentar a segurança dos utentes das vias rodoviárias através da modernização do funcionamento dos espelhos retrovisores e da introdução mais célere de novas tecnologias que aumentem o campo de visão indirecta dos condutores de veículos de passageiros, de autocarros e de camiões. Um grande número de acidentes rodoviários, ocorridos em cruzamentos, bifurcações ou rotundas, são causados por condutores de veículos que não se aperceberam de que outros utentes das vias rodoviárias se encontravam muito próximos ou já a par dos seus veículos.

Os sinistros relacionados com o "ângulo morto" verificam-se frequentemente quando os veículos estão a efectuar a manobra de mudança de direcção. Em caso de envolvimento de veículos de maiores dimensões, tais como camiões ou autocarros, desses acidentes resultam habitualmente feridos graves ou mesmo casos de óbito entre os utentes mais vulneráveis das vias rodoviárias, tais como os peões, os ciclistas ou os condutores de veículos de duas rodas de menores dimensões. A presente proposta, baseada em estudos e investigações que a Comissão debateu com os Estados-Membros, a indústria e outras partes interessadas, acrescentará requisitos específicos para a redução do "ângulo morto" à directiva relativa a espelhos retrovisores, com a última redacção que lhe foi dada em 1988. As alterações fundamentais implicarão:

- a montagem de espelhos suplementares em determinados veículos (espelhos frontais nos camiões, espelhos retrovisores exteriores do lado do passageiro nos veículos de passageiros, espelhos asféricos nos veículos de passageiros e nos veículos comerciais ligeiros);

- actualização de determinadas características dos espelhos (por exemplo, a superfície de curvatura é agora de 1 200 mm, em vez de 1 800 mm, para os espelhos retrovisores principais) com base na evolução técnica;

- substituição de certos espelhos por outros sistemas para visão indirecta, como sejam sistemas de câmaras/ monitores.

A presente proposta introduz, pela primeira vez, requisitos harmonizados obrigatórios para a homologação de espelhos e sistemas para visão indirecta de veículos a motor de maiores dimensões no território da UE. Em virtude da proposta alterar ou substituir quase todos os artigos da directiva em vigor relativa a espelhos retrovisores (Directiva 71/127/CEE), propõe-se que a referida directiva seja substituída e revogada na íntegra.

3. Comentários à posição comum

3.1. Breves comentários gerais

A posição comum do Conselho, que foi adoptada por unanimidade, implica diversas alterações da proposta inicial da Comissão, mas não altera a sua orientação geral. À excepção de algumas alterações técnicas, o Conselho concordou igualmente com determinadas alterações relativas aos períodos de transição. Entre as alterações incluídas na posição comum, as alterações seguintes assumem uma importância fundamental:

3.1.1. Articulado

- No artigo 2.º, tanto no n.º 2 como no n.º 3, foi aditado um novo parágrafo, a fim de adiar por mais 12 meses a aplicação da directiva no tocante aos espelhos frontais da classe VI, enquanto componentes, e à respectiva instalação em veículos.

- No artigo 2.º, n.º 4, o período de transição para os modelos de veículos de passageiros (M1) e para os veículos comerciais ligeiros (N1) existentes é prorrogado de 36 para 72 meses. As datas de aplicação para veículos de maiores dimensões destinados ao transporte de passageiros e mercadorias (M2, M3, N2 e N3) não sofreram alterações. A aplicação da directiva a estes últimos modelos de veículos com a maior brevidade possível tem uma importância primordial para a Comissão, pois eles constituem uma das principais causas dos acidentes rodoviários relacionados com o "ângulo morto" - nomeadamente, quando os respectivos condutores não conseguem detectar a presença de peões ou de outros utentes das vias rodoviárias - e o principal motivo para a elaboração desta proposta por parte da Comissão.

- O período de transição mencionado no artigo 2.º, n.º 6, que permite aos Estados-Membros conceder uma homologação a peças de substituição destinadas aos veículos homologados ao abrigo do antigo regime, foi prorrogado de 12 para 36 meses.

- Foi aditado um novo n.º 7 ao artigo 2.º, que se refere a veículos especiais articulados e compostos, no mínimo, por três secções rígidas articuladas, conforme definido na Directiva 2001/85/CE relativa a autocarros.

- Em conformidade com a prorrogação do período de transição, o estudo da Comissão sobre os efeitos destas alterações sobre os utentes mais vulneráveis das vias rodoviárias será, agora, efectuado no prazo de 72 meses, em vez de 4 anos, após a data de entrada em vigor da directiva.

- No artigo 4.º, as alterações propostas à Directiva-Quadro 70/156/CEE foram alargadas e clarificadas.

- Em conformidade com a prorrogação dos períodos transitórios constantes do artigo 2.º, a revogação da Directiva 71/127/CEE terá efeito apenas 72 meses após a entrada em vigor da directiva, em vez de 24 meses após essa data.

3.1.2. Anexos técnicos

- A estrutura e a apresentação de certos anexos e apêndices correlacionados foi alterada. Os apêndices 1 e 3 do anexo I são novos e dizem respeito à ficha de informações relativa à homologação CE de um dispositivo para visão indirecta e de veículos a motor. O apêndice 2 do anexo II proposto e a primeira parte do apêndice 1 do anexo III foram suprimidos.

- Foram introduzidas algumas alterações terminológicas. O termo "sistemas para visão indirecta" foi substituído por "dispositivos para visão indirecta" e foram retiradas as definições relativas a diferentes tipos de "sistemas".

- No anexo II, ponto 3, o requisito de que os espelhos retrovisores exteriores dos veículos das categorias M1 e N1 fossem obrigatoriamente equipados com uma parte asférica suplementar foi suprimido.

- Os requisitos constantes do anexo III relativos à instalação de espelhos das classes IV, V e VI em veículos da categoria N2 com uma massa máxima inferior ou igual a 7,5 t passaram a ser facultativos, em lugar de obrigatórios.

- No mesmo anexo, os requisitos relativos à altura de instalação dos espelhos da classe V foram alargados aos espelhos da classe VI.

- No anexo III, foi aditado um novo requisito relativo ao campo de visão requerido na retaguarda do veículo para os veículos das categorias M2 e M3, bem como para os veículos de recolha de lixo das categorias N2 com mais de 7,5 t e N3.

- Além disso, foram introduzidas diversas alterações e clarificações menos significativas no texto.

3.2. Alterações do Parlamento Europeu em primeira leitura

O Parlamento Europeu aprovou a proposta sem alterações, em conformidade com o procedimento simplificado.

4. Conclusões

Se bem que a Comissão lamente a prorrogação do período de transição proposto, apoia a posição comum do Conselho para evitar atrasos adicionais relativamente à entrada em vigor da directiva.

5. Declaração da Comissão

A Comissão fez a seguinte declaração no Conselho:

A Comissão lamenta que o período de transição de 36 meses anterior à aplicação obrigatória dos requisitos relacionados com a homologação de espelhos e sistemas suplementares para visão indirecta não abranja todas as categorias de novos veículos e componentes, e que o Conselho tenha optado por um período de transição de 72 meses relativamente aos veículos de passageiros, às furgonetas e aos respectivos componentes.