PT Jornal Oficial da União Europeia C 57/4

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 57/03)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 605/2004

Denominação: Compensação pela perda de colheitas em 2002

Objectivo: No âmbito desta medida, será concedida uma compensação pelos danos causados às colheitas em consequência de condições climáticas extremas em Agosto de 2002.

Base jurídica: Kaderwet LNV subsidies, Staatsblad 1997, nr. 710

Orçamento: Esta medida beneficia de um orçamento máximo de 3,8 milhões de EUR

Duração: Auxílio único

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Espanha (Castela e Leão)

N.o do auxílio: N 521/05

Denominação: Medidas de intervenção no mercado da batata

Objectivo: Medida de intervenção temporária no mercado da batata para consumo, através de uma operação de retirada e de armazenagem privada, com vista a estabilizar o mercado

Base jurídica: Orden AYG/1213/2005, de 22 de septiembre, por la que se regula una intervención en el mercado de la patata de consumo de la campaña 2005-2006

Orçamento: 2 milhões de EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, consoante as actividades

Duração: De 23 de Setembro a 1 de Novembro de 2005

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Irlanda

N.o do auxílio: N 525/05

Denominação: Desenvolvimento do sector da batata (altera o auxílio n.o N 297/00)

Objectivo: Apoiar os investimentos em novas instalações ou no melhoramento de instalações existentes para o armazenamento e a comercialização de batatas, com exclusão da batata para fécula

Base jurídica: Executado mediante disposição administrativa (o regime tem vindo a ser aplicado desde 2001)

Orçamento: 5,5 milhões de EUR (conforme inicialmente aprovado ao abrigo do regime n.o N 297/00)

Intensidade ou montante do auxílio: 35 %

Duração: 2000-2006 (pedidos aceites até 31.12.2006)

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Friuli-Venezia Giulia)

N.o do auxílio: N 545/2005

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas afectadas por calamidades naturais (queda de granizo verificada em 29 de Junho de 2005 em três municípios da Região de Friuli-Venezia Giulia, Província de Udine)

Objectivo: Compensação pelos danos causados às estruturas agrícolas na sequência de condições meteorológicas desfavoráveis

Base jurídica: Decreto legislativo n. 102/2004

Orçamento: Ver regime aprovado (NN 54/A/04)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % dos danos

Duração: Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo de auxílio estatal NN 54/A/2004 (carta da Comissão C(2005)1622fin, de 7 de Junho de 2005)

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro (Região): França (Cher)

N.o do auxílio: N 560/2005

Denominação: Auxílios à aquisição de reprodutores de elevado valor genético — C.G. Cher

Objectivo: Auxílios ao investimento

Base jurídica: Articles L 1511-5 et s. du Code général des collectivités territoriales

Orçamento: 15 000 EUR anuais

Intensidade ou montante do auxílio: 15 % (máximo 40 %)

Duração: Três anos (2006-2008)

Outras informações: Prorrogação do regime de auxílios N 732/2002

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Áustria

N.o do auxílio: N 564a/2004

Denominação: Directrizes do Estado federado da Baixa Áustria relativas aos danos causados à produção agrícola por desastres naturais

Objectivo: A medida notificada diz respeito às directrizes do Estado federado da Baixa Áustria que regem a concessão de auxílio em situações de emergência excepcionais («directrizes notificadas»). A referida medida incide apenas na aplicação daquelas directrizes à produção agrícola. Os danos elegíveis, a intensidade do auxílio e o dispositivo do auxílio são idênticos aos aprovados pela Comissão no processo N 564b/2004.

Qualquer situação de emergência excepcional que justifique a concessão de compensações a produtores agrícolas ao abrigo das directrizes notificadas será comunicada individualmente à Comissão. Não será paga qualquer compensação antes do reconhecimento pela Comissão da existência de uma catástrofe natural no caso concreto notificado

Base jurídica: Richtlinien für die Gewährung von Beihilfen zur Behebung von Katastrophenschäden des Landes Niederösterreich. (Rechtsvorschrift des Bundes)

Orçamento: Cerca de 70 000 EUR por ano. Trata-se do orçamento total, incluindo auxílios à produção agrícola

Intensidade ou montante do auxílio: 20 %-70 % dos danos elegíveis

Duração: Ilimitada

Outras informações: A decisão abrange unicamente o quadro jurídico constituído pelas directrizes notificadas, não autorizando o pagamento de qualquer auxílio estatal ao abrigo desse quadro. O pagamento está sujeito a notificação individual e subsequente autorização da Comissão

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Dinamarca

N.o auxílio: N 568/2004

Denominação: Compensação pelas perdas sofridas devido à presença de determinados materiais OGM

Objectivo: A fim de fornecer uma cobertura adequada contra o risco envolvido e, deste modo, contribuir para criar as condições necessárias que permitam a coexistência bem sucedida entre culturas geneticamente modificadas e outras, as autoridades dinamarquesas decidiram criar um regime de compensação financiado pelos produtores de culturas geneticamente modificadas.

Cada agricultor que produz culturas geneticamente modificadas pagará uma imposição sobre o cultivo no montante de 100 DKK por hectare de terra cultivada com essas culturas. As imposições sobre o cultivo são utilizadas na íntegra para constituir um fundo de compensação, que servirá para indemnizar os agricultores que tenham sofrido perdas económicas devido à presença de determinados materiais geneticamente modificados nas suas culturas.

A compensação só será paga em relação aos casos em que se encontre material geneticamente modificado numa cultura não geneticamente modificada idêntica ou estreitamente relacionada com a geneticamente modificada (culturas geneticamente modificadas que podem ser introduzidas por cruzamento nas culturas não geneticamente modificadas) na mesma estação e dentro de uma dada zona (distância relativamente às culturas geneticamente modificadas). No caso das culturas de sementes biológicas, só se aplica a condição relativa à estação.

A compensação por perdas só pode ser paga se a presença de material geneticamente modificado na cultura do requerente, tal como definida supra, exceder o limite de 0,9 %. Esta percentagem corresponde ao limite abaixo do qual os alimentos ou géneros alimentícios geneticamente modificados não têm de ostentar no rótulo a indicação da presença de organismos geneticamente modificados, conforme definidos no Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

O montante da compensação é limitado à diferença de preço entre o preço de mercado de uma cultura que deve ostentar no rótulo a indicação da presença de material geneticamente modificado e uma cultura para a qual essa indicação não seja exigida (isto é, caso o teor de material geneticamente modificado seja inferior a 0,9 %). O preço de mercado será determinado pela direcção dinamarquesa das produções vegetais com base em estatísticas mensais do Instituto de Economia Alimentar

Base jurídica: Lov nr. 436 af 9. juni om dyrkning m.v. af genetisk modificerede afgrøder; bekendtgørelse om kompensation for tab på grund af visse forekomster af genetisk modificeret materiale (udkast).

Orçamento: 300 000 DKK/40 540 EUR em 2005

Intensidade ou montante do auxílio: 100 % dos custos elegíveis

Duração: 5 anos

Outras informações: As autoridades dinamarquesas tencionam limitar a duração do regime de compensação até se conseguir o financiamento privado de seguros

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Lombardia)

N.o do auxílio: N 577/2005

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas afectadas por calamidades naturais (ventos fortes ocorridos em 2 de Agosto de 2005 na província de Cremona)

Objectivo: Compensação dos danos causados à produção agrícola e às estruturas agrícolas devido a condições meteorológicas desfavoráveis (ventos fortes ocorridos em 2 de Agosto de 2005 na província de Cremona)

Base jurídica: Decreto legislativo 102/2004: «Nuova disciplina del Fondo di solidarietà nazionale»

Orçamento: A financiar através do orçamento aprovado no âmbito do processo NN/54/A/04

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo de auxílio estatal NN 54/A/2004 (ofício C(2005)1622fin da Comissão, de 7 de Junho de 2005)

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 584/2005

Denominação: Prorrogação da campanha publicitária genérica sobre a qualidade da carne (País de Gales)

Objectivo: Prorrogação da campanha publicitária genérica sobre a qualidade da carne (País de Gales) por um ano, com aumento do orçamento

Base jurídica: Agriculture Act 1967 as amended; Welsh Development Agency Act 1975

Orçamento: Aumento do orçamento: 2,25 milhões de GBP (3,22 milhões de EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % (imposições parafiscais)

Duração: Prorrogação por um ano, até 31 de Março de 2007

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http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 585/2005

Denominação: Prorrogação da campanha publicitária genérica sobre a qualidade da carne (País de Gales)

Objectivo: Prorrogação da campanha publicitária genérica sobre a qualidade da carne (País de Gales) por um ano, com aumento do orçamento

Base jurídica: Agriculture Act 1967 as amended; Welsh Development Agency Act 1975

Orçamento: Aumento do orçamento: 2,25 milhões de GBP (3,22 milhões de EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % (imposições parafiscais)

Duração: Prolongamento por um ano, até 31 de Março de 2007

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/