ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(64)

o do acordo de acionistas e com exceção das matérias reservadas na aceção do artigo 2.1.4. o do acordo de acionistas (que não podem conceder o controlo conjunto), a Bertelsmann terá de votar no mesmo sentido que a Bouygues nas assembleias gerais. Assim, a Bouygues controlará efetivamente cerca de 46 % dos direitos de voto na assembleia geral da entidade resultante da concentração. De acordo com as estatísticas históricas consolidadas apresentadas pela Bouygues, isto representa mais de metade dos direitos de voto efetivamente representados nas assembleias gerais de facto da entidade resultante da concentração. O quadro que se segue apresenta as estatísticas históricas consolidadas relativas à taxa de participação da TF1 e da M6 nas assembleias gerais desde 2019. Além disso, de acordo com as disposições do artigo 2.5.do acordo de acionistas e com exceção das matérias reservadas na aceção do artigo 2.1.4.do acordo de acionistas (que não podem conceder o controlo conjunto), a Bertelsmann terá de votar no mesmo sentido que a Bouygues nas assembleias gerais. Assim, a Bouygues controlará efetivamente cerca de 46 % dos direitos de voto na assembleia geral da entidade resultante da concentração. De acordo com as estatísticas históricas consolidadas apresentadas pela Bouygues, isto representa mais de metade dos direitos de voto efetivamente representados nas assembleias gerais ( 49 ) . Consequentemente, a Comissão observa que a Bouygues exercerá também o controlo exclusivoda entidade resultante da concentração. O quadro que se segue apresenta as estatísticas históricas consolidadas relativas à taxa de participação da TF1 e da M6 nas assembleias gerais desde 2019. Quadro 1 estatísticas históricas consolidadas relativas à taxa de participação da TF1 e da M6 nas assembleias gerais Ano Taxa de participação consolidada Taxa estimada da detenção de participações da Bouygues Participações da Bouygues em relação à taxa de participações consolidada total 2021 [...] % 46 % [Mais de metade] % 2020 [...] % 46 % [Mais de metade] % 2019 [...] % 46 % [Mais de metade] % Fonte: Resposta da Bouygues ao primeiro pedido de informações, pergunta 3
Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2023/C 12/06)

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Esse pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, será dada oportunidade aos importadores, exportadores, representantes do país de exportação e produtores da União para completarem, refutarem ou comentarem as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade G-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço Rússia Ucrânia Direito anti-dumping Regulamento de Execução (UE) 2018/1469 da Comissão, de 1 de outubro de 2018, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Rússia e Ucrânia, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento-(UE)-2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 246 de 2.10.2018, p. 20) 3.10.2023

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3) A medida caduca à meia-noite (00:00) do dia referido na presente coluna.
Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2022/C 484/27)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 1.10.2022 Duração 1.10.2022 – 31.12.2022 Estado-Membro Itália Código do grupo de esforço de pesca EFF2/MED2_TR3 Grupo de unidades populacionais Camarão-púrpura nas SZG 8, 9, 10, 11 Tipo(s) de navio de pesca Navios de comprimento de fora a fora ≥ 18 m e < 24 m Número de referência 13/TQ110

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Descrição dos fatores humanos que contribuem para a relação Uma propriedade fundiária galo-romana, o «Pauliacum» («herdade de Paulus») é prova da existência da viticultura já no século V. Em 680, o bispo Vigílio legou em testamento à abadia de Notre-Dame-d’Auxerre a propriedade fundiária de Pouilly e as suas vinhas. A via romana que atravessa a área geográfica, vestígio e testemunho da época, atesta igualmente uma atividade comercial muito antiga.

A viticultura desenvolveu-se extraordinariamente graças às congregações monásticas, em especial aos monges beneditinos de La Charité-sur-Loire. Numa das encostas do Loire, uma das parcelas, com cerca de 4 hectares, denominada «Loge aux Moines», comprova este período de expansão.

Desde o século XVI, o Loire e os barcos que cruzam as suas águas facilitam a difusão dos vinhos; a abertura, em 1642, do Canal de Briare, que liga o Loire ao Sena, orientou o comércio para Paris. Os vinhos «Pouilly» chegam então a Inglaterra, depois serem negociados no mercado de Rouen. No final do século XVII, foram criadas as confrarias de viticultores de Saint-Vincent.

Ao longo do século XVIII, o vinho «Pouilly» é expedido para Montargis, Fontainebleau, Paris e Versailles. Nas vinhas, que cobriam 2 000 hectares, plantavam-se diferentes castas de uva: melon B, meslier-saint-françois B, sauvignon B, chasselas B.

A segunda metade do século XIX foi marcada pela suspensão de uma grande parte da produção de vinho a favor das uvas de mesa (chasselas B) destinadas, por via ferroviária, ao mercado parisiense subabastecido, até à crise da filoxera, em 1890.

No início do século XX, a casta sauvignon B, conhecida localmente por «blanc-fumé» – uma vez que, na fase de maturação, os bagos de uvas se cobrem de uma pruína cinzenta – tornou-se rapidamente a casta principal do encepamento.

Em 1923, um acórdão reconheceu o uso da denominação «Pouilly-Fumé» para os vinhos da casta sauvignon B. Em 1948, os produtores organizaram-se e criaram a adega cooperativa de Pouilly e, em seguida, a confraria de «Baillis», que tinha por objetivo dar a conhecer os vinhos «Pouilly». Desde então, grande parte da produção é comercializada no território nacional e exportada para mais de 90 países.

Em 2009, a produção era cerca de 59 000 hectolitros por 1 220 hectares de vinha, explorados essencialmente por empresas familiares.
Endereço para obtenção do texto e de informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com as obrigações de serviço público

Para mais informações: Ministero delle infrastrutture e della mobilità sostenibili Dipartimento per la mobilità sostenibile Direzione Generale per gli aeroporti, il trasporto aereo e i servizi satellitari Via Giuseppe Caraci, 36 00157 Roma ITÁLIA Tel. +39 0644127190 ENAC, Direzione Trasporto Aereo e Licenze Viale Castro Pretorio, n. 118 00185 Roma ITÁLIA Tel. +39 0644596247 Sítio Web: http://www.mit.gov.it http://www.enac.gov.it Endereço eletrónico: dg.ta@pec.mit.gov.it osp@enac.gov.it
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) ]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 412/08)

Decisão que concede uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular(es) da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2022) 7411 20 de outubro de 2022 4-(1,1,3,3-tetrametilbutil)fenol, etoxilado (4-terc-OPnEO) N.o CE: -, N.o CAS: - Lonza Biologics Porriño SL, La Relba s/n, 36400 Porriño (Pontevedra), Espanha REACH/22/35/0 Inativação do vírus através do tratamento com solvente/detergente no fabrico de princípios ativos farmacêuticos recombinantes a partir de culturas de células de mamíferos 4 de janeiro de 2033 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana e para o ambiente decorrente das utilizações da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: Authorisation (europa.eu).
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 417/09)
Notificações dos Estados-Membros informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2022/C 374/06)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 16.8.2022 Duração 16.8.2022 – 31.12.2022 Estado-Membro Irlanda Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais ALB/AN05N Espécie Atum-voador (Thunnus alalunga) Zona Oceano Atlântico, a norte de 5° N Tipo(s) de navio de pesca — Número de referência 05/TQ109

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

(2022/C 350/04)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 210

4202 31 00

a Artigos do tipo dos normalmente levados nos bolsos ou em bolsas

4202 39 00

A seguir ao texto existente, aditar o seguinte texto:

«Estas subposições também não incluem os artigos utilizados como cobertura protetora para caixas de carregamento de auscultadores sem fios. As coberturas destinam-se a proteger o exterior da caixa de carregamento sem fios e são vendidas em modelos diferentes (numa ou em duas peças, com materiais e cores diferentes, estampadas, com imagens ou texto, combinadas ou não com um mosquetão, etc.). Estas coberturas para caixas de carregamento de auscultadores sem fios devem classificar-se de acordo com a matéria constitutiva.»

(1) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(2) JO C 119 de 29.3.2019, p. 1.
Informação da Comissão em conformidade com a Decisão (UE) 2022/675 do Conselho

(2022/C 329/01)

Nos termos do artigo 2.o da Decisão (UE) 2022/675 do Conselho de 11 de abril de 2022 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, durante a 57.a sessão do Comité de Peritos para o Transporte de Mercadorias Perigosas da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários, a respeito de determinadas alterações do apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (1), a Comissão informa que as decisões tomadas no âmbito desse órgão e aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2023 se encontram disponíveis em:

http://otif.org/fileadmin/new/2-Activities/2D-Dangerous-Goods/2Df-Notifications/2022/NOT-RID-22035-e-amendments_2023_RID.pdf

(1) JO L 122 de 25.4.2022, p. 33.
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 315/04)
Publicação de um pedido de alteração de uma menção tradicional no setor vitivinícola, nos termos do artigo 28.o, n.o 3, e do artigo 34.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de proteção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da proteção e à rotulagem e apresentação

«Vin de paille»

(2022/C 293/10)

A presente publicação confere o direito de oposição ao pedido, nos termos do artigo 22.o, n.o 1, e do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/34 da Comissão (1). As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de dois meses a contar da data da presente publicação.

Pedido de alteração da menção tradicional

«Vin de paille»

Data de receção: 8 de julho de 2019

Número de páginas (incluindo esta): 2

Língua na qual é apresentado o pedido de alteração: Francês

Número do processo: Ares(2019)4340945

Menção tradicional para a qual é pedida uma alteração: Vin de paille

Requerente: Ministère de l’agriculture et de l’alimentation/Direction générale de la performance économique et environnementale des entreprises [Ministério da Agricultura e da Alimentação/Direção-Geral do Desempenho Económico e Ambiental das Empresas] – França Endereço completo (rua e número, código postal e localidade, país): 3 rue Barbet de Jouy 75349 Paris SP FRANÇA

Nacionalidade: Francesa

Telefone, fax, endereço eletrónico:

Tel. +33 149554624

Endereço eletrónico: liste-cdc-vin-aop-DGPAAT@agriculture.gouv.fr

Descrição da alteração: Lista das denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas em causa: DOP «Arbois», «Côtes du Jura», «L’Etoile», «Hermitage», «Corrèze».

Explicação dos motivos da alteração: A França protegeu a denominação de origem «Corrèze» por decreto de 28 de setembro de 2017. Em 20 de dezembro de 2017, foi enviado à Comissão um pedido de registo desta denominação, com a referência PDO-FR-02407. O caderno de especificações desta nova denominação de origem autoriza a utilização da menção «Vin de paille» e define as respetivas condições de utilização, em conformidade com a definição da menção tradicional francesa «Vin de paille» protegida a nível da UE.

Nome do signatário: Ministère de l’agriculture et de l’alimentation [Ministério da Agricultura e da Alimentação]

(1) JO L 9 de 11.1.2019, p. 46.
Base jurídica

Programme of the use of funds for Climate Change Fund for the period 2020 — 2030 (Official Gazette of the Republic of Slovenia, No. 14/20); Railway Transport Act, Article 4, paragraph 1 (Official Gazette of the Republic of Slovenia, No. 99/15 — official consolidated text and 30/18);
(b)

o nome seria homónimo ou parcialmente homónimo de um nome já protegido na União em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (3), ou de uma das indicações geográficas de países terceiros protegida na UE ao abrigo dos acordos bilaterais/multilaterais celebrados pela União, disponíveis no seguinte endereço: https://www.tmdn.org/giview/
Anúncio de um pedido relativo à aplicação do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE

Pedido proveniente de uma Entidade Adjudicante

(2022/C 170/04)

Em 2 de novembro de 2021, a Comissão recebeu um pedido nos termos do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). O primeiro dia útil seguinte ao da receção do pedido foi 4 de novembro de 2021.

Este pedido, apresentado pela OMV Petrom S.A, diz respeito a atividades relacionadas com a produção de petróleo bruto e gás natural na Roménia.

O artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE prevê que «os contratos destinados a permitir a realização de uma das atividades referidas nos artigos 8.o a 14.o não estão abrangidos pela presente diretiva se o Estado-Membro ou as entidades adjudicantes que apresentaram o pedido previsto no artigo 35.o puderem demonstrar que, no Estado-Membro em que é exercida a atividade, esta última está diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado; os concursos de conceção organizados para exercer este tipo de atividade nessa área geográfica também não são abrangidos pela presente diretiva». A avaliação da exposição direta à concorrência, que poderá ser efetuada no contexto da Diretiva 2014/25/UE, não prejudica a aplicação integral do direito da concorrência.

A Comissão dispõe de um prazo de 90 dias úteis a contar do referido dia útil para adotar uma decisão relativa a este pedido. O prazo inicial terminava em 18 de março de 2022.

Em conformidade com o anexo IV, n.o 1, quarto parágrafo, da Diretiva 2014/25/UE, o prazo pode ser prorrogado pela Comissão, com o acordo das entidades que apresentaram o pedido de isenção. Tal como acordado pela Comissão e pela OMV Petrom S.A, o prazo de que a Comissão dispõe para tomar uma decisão sobre este pedido é fixado em 30 de junho de 2022.

Nos termos do artigo 35.o, n.o 5, da Diretiva 2014/25/UE, os pedidos subsequentes relativos às mesmas atividades na Roménia que sejam apresentados antes do termo do prazo iniciado para a tomada de decisão sobre este pedido não são considerados processos novos e são tratados no quadro deste pedido.

(1) Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).
Base jurídica

Law No 96/2000 regarding the organisation and operating of EximBank (published in Official Gazette of Romania No. 260 of 18 April 2007, republished, as amended); the Government Decision No 534/2007 regarding the setting up, responsibilities, abilities and operating mode of the Inter-Ministerial Committee for Financing, Guarantee and Insurance and the regulations of the financing, guarantee and insurance operations provided by Eximbank on behalf and for the account of the Romanian State (published in Official Gazette of Romania No. 417 of 22 June 2007, as amended); the draft Decision of the Inter-Ministerial Committee on Finance, Guarantees and Insurance approving the Norm «Short-term insurance, on behalf of and for the account of the State, of the risk of non-payment abroad, non-market risks and temporary non-market risks» (to be approved upon the approval by the Commission of the New Scheme); and the draft Norm on short-term insurance, on behalf of and for the account of the State, of the risk of non-payment externally, non-marketable risks and temporary non-marketable risks (to be approved upon the approval by the Commission of the New Scheme).
Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de maio de 2022

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (1)]

(2022/C 159/11)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004, prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 126 de 21.3.2022, p. 9.

de a AT BE BG CY CZ DE DK EE EL ES FI FR HR HU IE IT LT LU LV MT NL PL PT RO SE SI SK UK 1.5.2022 … -0,35 -0,35 0,00 -0,35 4,85 -0,35 0,08 -0,35 -0,35 -0,35 -0,35 -0,35 0,26 5,40 -0,35 -0,35 -0,35 -0,35 -0,35 -0,35 -0,35 4,06 -0,35 3,38 0,08 -0,35 -0,35 0,86 1.4.2022 30.4.2022 -0,49 -0,49 0,00 -0,49 4,00 -0,49 0,00 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 0,26 4,66 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 3,42 -0,49 3,38 -0,01 -0,49 -0,49 0,66 1.3.2022 31.3.2022 -0,49 -0,49 0,00 -0,49 4,00 -0,49 -0,03 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 0,26 4,02 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 2,85 -0,49 2,74 -0,04 -0,49 -0,49 0,66 1.2.2022 28.2.2022 -0,49 -0,49 0,00 -0,49 3,29 -0,49 -0,03 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 0,26 3,17 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 2,04 -0,49 2,74 -0,05 -0,49 -0,49 0,66 1.1.2022 31.1.2022 -0,49 -0,49 0,00 -0,49 2,49 -0,49 -0,01 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 0,26 2,38 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 1,21 -0,49 2,27 -0,03 -0,49 -0,49 0,51

(1) JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.
Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

(2022/C 151/08)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1)1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 111, a Nota Explicativa da subposição « 2403 90 10 Tabaco para mascar e rapé », é substituída pelo seguinte texto:

«2403 99 10 Tabaco para mascar e rapé (tabaco de inalar) O tabaco para mascar é o tabaco apresentado em rolos, barras, tiras, cubos ou placas, especialmente preparado para ser mascado, mas não fumado, e acondicionado para a venda a retalho. O tabaco, geralmente, não é moído. O rapé (tabaco de inalar) é o tabaco seco em pó ou em grão, especialmente preparado para ser inalado (tabaco de inalar), mas não fumado nem consumido por via oral. Desde que obedeçam às condições acima definidas, classificam-se nesta subposição os produtos constituídos parcialmente por substâncias diferentes do tabaco.»

(1) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(2) JO C 119 de 29.3.2019, p. 1.
Base jurídica

1. Decision of Council of Ministers of 22 April «ΟΙΚΙΑ Scheme — Scheme for the management of Loans granted within the Framework of the Government Housing Schemes» 2. Article 35 of the Accounting and Financial Management and Financial Control of the Republic Law