relativo à aplicação de disposições especiais em matéria do regime do imposto AIEM aplicável às ilhas Canárias (apresentado em conformidade com o artigo 2.º da Decisão 377/2014/EU do Conselho, de 12 de junho de 2014)

A.Contexto

O imposto AIEM («Arbitrio sobre las Importaciones y Entregas de Mercancías en las islas Canarias») é um imposto aplicável aos produtos importados para as ilhas Canárias ou aí obtidos. Tendo em conta os numerosos obstáculos com que se deparam as Ilhas Canárias, a Decisão 377/2014/UE do Conselho, de 12 de junho de 2014, relativa ao regime do imposto AIEM aplicável às Ilhas Canárias, prevê um regime fiscal especial. Em especial, autoriza o Reino de Espanha a isentar total ou parcialmente do imposto AIEM determinados produtos produzidos nas Ilhas Canárias que constam do anexo da decisão. Essa autorização é aplicável de 1 de julho de 2014 até 31 de dezembro de 2020. A diferença de tributação entre os produtos tributados regularmente e os produtos aos quais se aplica uma isenção total ou parcial não pode ser superior a 5 %, 10 %, 15 % ou 25 %, consoante o produto.

Essa decisão substituiu a Decisão 2002/546/CE do Conselho, de 20 de junho de 2002, que se baseia no artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que confere às Ilhas Canárias o estatuto de região ultraperiférica da UE. Este artigo reconhece as limitações permanentes com que se confrontam as regiões ultraperiféricas — pelo grande afastamento, pela insularidade, pela pequena superfície, pelo relevo e clima difíceis e pela sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos — e permite a adoção de medidas específicas a elas adaptadas. Os motivos subjacentes à adoção do regime especial são os problemas que as Ilhas Canárias enfrentam devido ao seu isolamento e à fragmentação do mercado local. Esta situação causa várias dificuldades, sobretudo relacionadas com os custos de produção mais elevados (transportes, energia, abastecimento de matérias-primas, tratamento de resíduos, etc.) e com a baixa diversificação da economia, que é menos robusta e mais sensível às mudanças negativas do que os mercados europeu e mundial.

Por outras palavras, as medidas especiais foram introduzidas para compensar as desvantagens das ilhas Canárias e, deste modo, permitir o desenvolvimento da respetiva economia. As medidas são especialmente orientadas para o reforço da indústria local e para a melhoria da sua posição concorrencial, prejudicada pela localização, estrutura e dimensão do mercado.

O artigo 2.º da Decisão 377/2014/UE do Conselho exige que as autoridades espanholas apresentem à Comissão, até 30 de setembro de 2017, um relatório sobre a aplicação do regime do imposto AIEM. O objetivo do relatório é avaliar o impacto das medidas tomadas e a sua contribuição para a promoção ou manutenção das atividades económicas locais, tendo em conta as desvantagens que afetam as ilhas Canárias. A Espanha apresentou o relatório intercalar à Comissão em outubro de 2017 (anexo 1). No anexo 2 encontra-se uma tradução do relatório em inglês. A Comissão realizou análises adicionais e teve de efetuar intercâmbios adicionais com as autoridades espanholas durante o ano de 2018, a fim de concluir a avaliação.

Além disso, o artigo 2.º da Decisão 377/2014/UE do Conselho exige que a Comissão apresente ao Conselho um relatório, de que constará uma análise económica e social completa da aplicação do regime especial do imposto AIEM, e eventualmente uma proposta destinada a adaptar as disposições da decisão.

B.Resumo

O objetivo do presente relatório é analisar o impacto das medidas tomadas ao abrigo da decisão para o período compreendido entre 1 de julho de 2014 e o final de 2016 e avaliar a sua contribuição para a promoção ou manutenção das atividades económicas locais. Os obstáculos com que se deparam as Ilhas Canárias são devidamente tidos em conta.

Em geral, afigura-se que, entre 2014 e 2016, as medidas em vigor contribuíram para a recuperação económica da região ultraperiférica em causa. São visíveis as tendências positivas geradas pelas isenções ao AIEM, tais como o crescimento do produto interno bruto (PIB) e o aumento do número de empresas e de postos de trabalho criados. No mesmo período, as receitas do imposto AIEM aumentaram. As importações de produtos sujeitos ao AIEM aumentaram também entre 2014 e 2016. A comparação entre os produtos locais que beneficiaram e continuam a beneficiar das medidas especiais em apreço e os produtos importados comparáveis sujeitos ao AIEM não revelou efeitos negativos mensuráveis sobre os produtos importados nas categorias de mercadorias em causa.