ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
21.6.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 162/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Recomendações de decisões do Conselho que dizem respeito à celebração dos protocolos relati­
vos à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Ha-
chemita da Jordânia, a República Libanesa e a República Árabe Síria 
(91/C 162/06) 
COM(91) 203 final 
(Apresentadas pela Comissão em 31 de Maio de 1991) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 238?, 
Tendo em conta a recomendação da Comissão, 
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu, 
Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo relativo à cooperação financeira e téc­
nica entre a Comunidade Económica Europeia e [(')], 
DECIDE: 
Artigo Io. 
É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica 
entre a Comunidade Económica Europeia e [(')]. 
O texto do protocolo vem em anexo à presente decisão (2). 
Artigo 2o. 
O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 22? do protocolo (3). 
Artigo 3o. 
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
(l) [O Reino Hachemita da Jordânia], [a República Libanesa], [a República Árabe Síria]. 
O Texto do protocolo, ver JO n? C 135 de 25. 5. 1991, p. 5. 
(3) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias 
pelo Secretariado-Geral do Conselho.
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 221 final - SYN 98 
Bruxelas, 12 de Junho de 1991 
Proposta objecto de reexame de 
PIREÇTIVA PQ ÇONSELHQ 
RELATIVA AO CONTROLO DA AQUISIÇÃO E DA DETENÇÃO DE ARMAS 
(apresentada pela Comissão por força do disposto no n° 2, 
alínea d), do artigo 149° do tratado CEE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Na sessão de 15 de Maio de 1991, o Parlamento Europeu aceitou a posição 
comum adoptada pelo Conselho em 4 de Fevereiro de 1991, introduzindo uma 
aiteração. 
A presente proposta Integra esta alteração, aceite pela Comissão por 
constituir, em seu entender, uma melhoria de redacção que não altera o 
texto quanto ao fundo. 
Tendo em conta o facto de o no 2, segundo parágrafo, do artigo 12o se 
relacionar na íntegra, com o no 3 do artigo 8o, na nova formulação a 
referência a este último artigo foi intercalada no texto, evitando-se 
assim que apenas a menção aposta no cartão (que, na realidade, mais não é 
do que a consequência da proibição e da exigência de autorização) surja 
relacionada com o no 3 do artigo 8o. 
* 
Proposta objecto de reexame de 
Pi RECTI VA PQ ÇONSEIHQ 
RELATIVA AO CONTROLO DA AQUISIÇÃO E DA DETENÇÃO DE ARMAS 
Na sequência do parecer expresso pelo Parlamento Europeu na sua sessão de 
15 de Maio de 1991^^, em segunda leitura, sobre a proposta de 
directiva do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de 
armas ^2^, a Comissão decidiu alterar a proposta da seguinte forma: 
0 no 2, segundo parágrafo, do artigo 12o passa a ter a seguinte redacção: 
"Contudo, esta derrogação não se aplica às viagens para um Estado-membro 
que, por força do disposto no no3 do artigo 8o, proíba a aquisição e a 
detenção da arma em questão ou que para ela exija uma autorização-, neste 
caso, deve ser aposta uma menção expressa no cartão europeu de arma de 
fogo." 
(1) Ainda não publicada. 
(2) Posição comum adoptada pelo Conselho em 4 de Fevereiro de 1991, 
não pub Ii cada. 

ISSN 0257-9553 
COM(9i) 221 final 
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Í.-2935 Luxemburgo
N? C 163/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 91 
Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de acordos de cooperação bilaterais entre 
a Comunidade Económica Europeia, a República da Islândia e o Reino da Suécia relativos à 
investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente: ciência e tecnologia para a protecção 
do ambiente (STEP) e programa europeu em matéria de climatologia e riscos naturais 
(EPOCH) 
(91/C 163/04) 
COM(91) 93 final — SYN 341 
(Apresentada pela Comissão em 4 de Junho de 1991) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o n? 2 do seu artigo 130? Q, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o Conselho, através da sua Decisão 89/625/CEE ('), adoptou dois progra­
mas específicos de investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente (1989/1993): ciên­
cia e tecnologia para a protecção do ambiente (STEP) e programa europeu em matéria de 
climatologia e riscos naturais (EPOCH); que o artigo 8? dessa decisão autoriza a Comissão a 
negociar acordos com países terceiros, em especial com os países europeus que celebraram 
acordos-quadro de cooperação científica e técnica com a Comunidade, a fim de os associar 
plena ou parcialmente aos programas; 
Considerando que o Conselho, através das Decisões 90/23/CEE (2) e 87/177/CEE (3), apro­
vou a celebração, em nome da Comunidade Económica Europeia, dos acordos-quadro de coo­
peração científica e técnica entre as Comunidades Europeias, a República da Islândia e o Reino 
da Suécia; 
Considerando que os governos da Islândia e da Suécia pediram para participar nos programas 
comunitários de investigação no domínio do ambiente; 
Considerando que a Comunidade Europeia, a Islândia e a Suécia partilham problemas ambien­
tais comuns e esperam obter benefícios mútuos da cooperação, 
DECIDE: 
Artigo Io. 
São aprovados, em nome da Comunidade, os acordos de cooperação entre a Comunidade 
Económica Europeia, a República da Islândia e o Reino da Suécia relativos à investigação e 
desenvolvimento no domínio do ambiente: ciência e tecnologia para a protecção do ambiente 
(STEP) e programa europeu em matéria de climatologia e riscos naturais (EPOCH). 
Os textos dos acordos são anexos à presente decisão. 
Artigo 2o. 
O presidente do Conselho procederá à notificação nos termos do disposto no artigo 10? dos 
acordos. 
(') JO n? L 359 de 8. 12. 1989, p. 9. 
O JO n? L 14 de 18. 1. 1990, p. 18. 
O JO n? L 71 de 14. 3. 1987, p. 29.
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC91) 306 final - SYN 267 
Bruxelas, 24 c!e Julho de 1991 
Proposta objecto de reexame de 
DECISÃO DO CONSELHO 
para a adopção de um programa especifico 
de investigação e de desenvolvimento tecnológico 
no domínio da biomedicina e saúde. 
(1991-1994) 
(apresentada pela Comissão por força do disposto no n" 2, 
alínea d), do artigo 149° do tratado CEE) 

-2 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Em 10 Julio de 1991 o Parlamento Eurooeu, na segunda leitura da 
proosta "Biomedicina e saúde" (proposta inicial COM(90) 162 
final - SYN 267 de 28 de Maio de 1990, proposta modificada : 
COM(90) 676 final - SYN 267 de 14 Dezembro de 1990) adoptou uma 
alteração à posição comum do Conselho. A Comissão, ao definir a 
sua posição, aceitou esta alteração, que estabelece o nível de 
50% do montante afecto ao Domínio 2, "Principais problemas de 
saúde e doenças com um importante impacto socioeconómico", para a 
investigação sobre a SIDA, e fixa em 6,67 milhões de ecus oos 
recursos ao Domínio 4, "Investigação sobre temas rela cionados com 
a ét ica biomédica". 
Em consequência, por força do disposto no n* 2, alínea d) do 
artigo 149 do Tratado CEE, a Comissão estabelece a sua proposta 
reexaminada, integrando a alteração aceite na Posição Comum do 
Conselho (em anexo). 
ANEXO 
Proposta objecto de reexame de 
DECISÃO DO CONSELHO 
para a adopção de um programa especifico 
de investigação e de desenvolvimento tecnológico 
no domínio da bíomedicina e saúde. 
A proposta reexaminada da Comissão é composta do texto da posição comum 
adoptada pelo Conselho e 24 de Avril 1991 (Doc. 5502/91), modificado 
como segue : 
ANEXO I I 
Repartição indicativa do montante considerado necessário em milhões de 
ecus : 
Domínio 1 Desenvolvimento de uma investigação 27 
coordenada sobre os sistemas de 
prevenção, tratamento e saúde 
Domínio 2 Aplicações a doenças de grande impacte 71 
socioeconómico, dizendo respeito à SIDA 
50% do montante do domínio 2 
Domínio 3 Análise do genoma humano 27 
Domínio 4 Investigação sobre temas relacionados com 
a ética biomédica : 6.67 
TOTAL1-2 131,67 
A repartição por diversos domínios não exclui a possibilidade de os 
projectos poderem abranger vários domínios. 
1 Incluindo as despesas de pessoal, que se elevam a 5 milhões de 
ecus, e as despesas de administração, da ordem dos 8 milhões de 
ecus. 5% do total serão afectados á formação de investigadores e 
especialistas. 
2 Reservar-se-à um montante estimado necessária de 1,33 milhões de 
ecus, não incluído nos 131,67 milhões de ecus, como contribucão do 
programa específico "Bíomedicina e Saúde" para a acção centralizada 
de divulgação e valorização dos resultados. 

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COM (91) 306 final 
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COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 295 final - SYN 266 
Bruxelas, 24 de Julho de 1991 
Proposta objecto de reexame de 
DECISÃO DO CONSELHO 
tendo em vista a adopção de um programa específico 
de investigação e de desenvolvimento tecnológico e de demonstração 
para a Comunidade Económica Europeia 
no domínio da Agricultura e da Agro-industria, incluindo Pescas 
(apresentada pela Comissão por força do disposto no n° 2, 
alinéa d), do artigo 149° do Tratado CEE) 

-I-
Exposição dos motivos 
Em 10 de Julho de 1991 o Parlamento Europeu, na segunda leitura da proposta 
Agricultura e Agro-industria incluindo Pescas (proposta inicial COM (90)161, 
proposta modificada COM (91)64), adoptou uma alteração à posição comum do 
Conselho. Na sua tomada de posição a Comissão aceitou esta alteração, que 
esclarece a noção de projecto integrado, quer intra-programa quer inter-
programa. 
Em consequência, por força do disposto no n°2, alinéa d), do artigo 149° do 
Tratado CEE, a Comissão estabelece a sua proposta reexaminada, integrando a 
alteração aceite no texto da posição comum do Conselho (em anexo). 
-3-
Anexo 
Proposta reexaminada da 
DECrSÂO DO CONSELHO 
tendo em vista a adopção de um programa específico 
de investigação e de desenvolvimento tecnológico e de demonstração 
para a Comunidade Económica Europeia 
no domínio da Agricultura e da Agro-industria, incluindo Pescas 
A proposta reexaminada da Comissão compõe-se do texto da posição comum adoptada 
pelo Conselho e 6 Maio 1991 (Doe. 5805/1/91), alterada do seguinte modo: 
Artigo 8°-A (novo) 
A Comissão pode propor ao comité proiectos integrados que abranjam vários domínios 
do presente programa bem como proiectos integrados horizontais entre diferentes 
programas específicos do programa-quadro de investigação e de desenvolvimento 
tecnológico, após consulta dos comités respectivos. 

ISSN 0257-955.1 
COM(91) 295 final 
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COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(91)461 final 
Bruxelas, 21 de Novembro de 1991 
Proposta de 
REQUIAMENTQ (CEE) PO ÇQNSEJJ& 
relativo às modalidades de aplicação da Decisão np_ 7/91 do Comité Misto 
CEE-Andorra que estabelece uma derrogação da definição de produtos 
originários para ter em conta a situação particular do Principado de 
Andorra no que diz respeito á sua produção do certos produtos agrícolas 
transformados 
(apresentada pela Comissão) 

EXPQ§|ÇAQ PQS MOTIVOS 
Pela Decisão np_ 7/91 do Comité Misto CEE-Andorra, o Principado de Andorra 
foi autorizado a derrogar as regras de origem para certos produtos 
agrícolas transformados até ao limite de quantidades anuais determinadas. 
A fim de controlar o bom funcionamento desta derrogação e de evitar que 
as quantidades autorizadas sejam ultrapassadas, afigura-se necessário 
introduzir medidas de fiscalização. 
Regulamento (CEE) no. .... do Conselho 
de 
relativo às modalidades de aplicação da Decisão np_ 7/91 do Comité Misto 
CEE-Andorra que estabelece uma derrogação da definição de produtos 
originários para ter em conta a situação particular do Principado de 
Andorra no que diz respeito à sua produção de certos produtos agrícolas 
transformados 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institu a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a 
Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra^1) foi assinado 
em 28 de Junho de 1990 e entrou em vigor em 1 de Julho de 1991; 
Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 17o do 
referido Acordo, o Comité Misto CEE-Andorra adoptou a Decisão no 7/91 
relativa à derrogação das regras de origem para certos produtos agrícolas 
transformados; 
Considerando que é conveniente determinar as modalidades de aplicação da 
refer ida decisão; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Art igo 1o_ 
1. A importação dos produtos constantes do Anexo à Decisão no 7/91 
do Comité Misto CEE-Andorra, originários de Andorra, é objecto de 
fiscalização por força da referida decisão. 
(1) JO no L 374 de 31.12.1990, p. 13. 
Os Estados-membros comunicam trimestralmente à Comissão uma 
relação das quantidades dos produtos referidos no no 1 
introduzidas em livre prática. A Comissão informa os 
Estados-membros sobre o estado de utilização da derrogação. 
Art igo 2p. 
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia da sua publicação 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
PT ISSN 0257-9553 
COM(91) 461 final 
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11 03 
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COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 477 final 
Bruxelas, 29 de Novembro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à suspensão temporária dos direitos de importação 
da pauta aduaneira comum sobre certas misturas de 
residuos da fabricação do amido de milho e resíduos da 
extracção do óleo de germes de milho obtidos por via húmida 
(apresentada pela Comissão) 

^ 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A presente proposta de regulamento tem por objectivo permitir a aplicação 
do compromisso assumido durante a consulta com os EUA (que se realizou no 
âmbito do GATT - Artigo XXIII), com a finalidade de consolidar um direito 
acordado em 1967 pela Comunidade, relativo aos resíduos da fabricação do 
am i do de m i I ho. 
Em particular, este compromisso prevê a não cobrança de direitos de 
importação ou a devolução dos direitos Já cobrados, para o "corn gluten 
feed" que apresenta determinadas características analíticas, para o período 
de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1991. 
Proposta de 
Regulamento (CEE) no ... do Conselho 
de 
relativo à suspensão temporária dos direitos de importação 
da pauta aduaneira comum sobre certas misturas de 
resíduos da fabricação do amido de milho e residuos da 
extracção do óleo de germes de milho obtidos por via húmida 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113p_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que realizou uma consulta com os Estados Unidos da América no 
âmbito do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o Comércio com base no 
artigo XXIII, visando a consolidação dos direitos de importação dos 
residuos da fabricação do amido de milho-, 
Considerando que, na sequência da referida consulta, há que suspender a 
cobrança dos direitos de importação das mercadorias descritas no artigo 1 o_ 
do presente regulamento para o período de 1 de Janeiro de 1991 a 31 de 
Dezembro de 1991, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Ar t i go 1 p_ 
A cobrança dos direitos de importação da pauta aduaneira comum relativa aos 
produtos abaixo mencionados é suspensa a partir de 1 de Janeiro de 1991 até 
31 de Dezembro de 1991: Z 
ex 2309 90 31 
Misturas de residuos da fabricação do amido de milho e residuos 
da extracção do óleo de germes de milho obtidos por via 
húmida<*>; 
ex 2309 90 41 
Misturas de residuos da fabricação do amido de milho e de 
resíduos da extracção do óleo de germes de milho obtidos por via 
húmida, de teor em amido inferior ou igual a 28% no peso a 
seco***); 
Artigo 2p_ 
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
(*) Código TARIC 2309 90 31 * 10 
(**) Código TARIC 2309 90 41 * 10 
s 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 477 final 
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COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(91)456 final 
Bruxelas, 18 de Novembro de 1991 
Alteração da proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) ns 1799/87 do Conselho relativo ao 
regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha, 
para o período de 1987 a 1990 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 

- 2 -
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Em 7 de Maio de 1991, a Comissão transmitiu ao Conselho uma proposta de 
regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nfi 1799/87 
do Conselho relativo ao regime especial de importação de milho e de 
sorgo em Espanha, para o período de 1987 a 1990(1). 
Na sequência do parecer emitido pelo Parlamento Europeu na sua sessão 
de 25 de Outubro de 1991(2), a Comissão decidiu, em aplicação do n2 3 
do artigo 1498 do Tratado, alterar a sua proposta original. 
(1) Doe. COM(91) 155 final, de 7 de Maio de 1991. 
(2) JO na C 
- 3 -
alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho 
que altera o Regulamento (CEE) n« 1799/87 do Conselho relativo ao 
regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha, 
para o período de 1987 a 1990 
(Apresentado pela Comissão, nos termos do n« 3 do Artigo 149» 
do Tratado CEE) 
Em 7 de Maio de 1991, a Comissão transmitiu ao Conselho a proposta em 
epígrafe. Na sequência do parecer do Parlamento Europeu, emitido na 
sessão de 25 de Outubro de 1991, a proposta inicial é objecto da 
seguinte alteração : 
É aditado o seguinte artigo lfi-A: 
"Artigo ia-A 
O primeiro considerando do Regulamento (CEE) n« 1799/87 passa a ter a 
seguinte redacção : 
"Considerando que, no âmbito do Acordo entre a Comunidade Económica 
Europeia e os Estados Unidos da América respeitante à conclusão das 
negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautas 
Aduaneiras e Comércio (GATT), aprovado pelas Decisões 
87/224/CEE(1) e 91/30/CEEÍ2), a Comunidade comprometeu-se a 
abrir, em relação aos anos de 1987 a 1991, um contingente anual de 
importação, em Espanha, de 2 milhões de toneladas de milho e de 
0,3 milhões de toneladas de sorgo, após dedução das quantidades de 
determinados produtos de substituição dos cereais importadas neste 
país durante o mesmo ano, quer directa quer indirectamente; que as 
quantidades de milho e de sorgo importadas devem ser utilizadas ou 
transformadas em Espanha;" 
(1) JO ns L 98 de 10.4.1987, p. 1 
(2) JO nfi L 17 de 23.1.1991, p. 17 

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COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
CORRIGENDUM 
Nouvelle page 12 
annule et remplace 
celle du COM(90)488final-SYN307 
du05/02/1991 
CONCERNE UNIQUEMENT LE Pt. C0M(90) 488 final 11 -SYN 307 
Bruxelas, 19 de Fevereiro de 1991 
Proposta de 
PIRECTIYA DO CONSELHO 
altera pela 6a vez a Directiva 76/768/CEE relativa 
à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos produtos cosméticos 
(Apresentada pela Comissão) 

- 12 -
Entende-se por substâncias cosméticas, na acepção do presente artigo, 
todas as substâncias químicas ou preparações de origem sintética ou 
natural, com excepção dos compostos odorificos e aromáticos que entram 
na composição dos produtos cosméticos. 
2. 0 inventário deve conter informações sobre: 
a identificação da substância, a saber, nomeadamente, a 
denominação química e, se for caso disso, os números EINECS, CAS 
e Colour Index; 
a ou as funções da substância no produto acabado; 
se necessário, as restrições e as condições de utilização, bem 
como as advertências que devem figurar obrigatoriamente na 
rotulagem. 
3. 0 inventário será publicado e actualizado periodicamente pela 
Comissão. 0 Inventário é Indicativo e não constitui uma lista de 
substâncias autorizadas para emprego nos produtos cosméticos nem uma 
lista exaustiva das substâncias empregues nesses produtos. 
4) 0 proémlo do artigo 6Q passa a ter a seguinte redacção : 
"Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que 
os produtos cosméticos não possam ser colocados no mercado sem que o 
recipiente e a embalagem mencionem em caracteres indeléveis, 
facilmente legíveis e visíveis, as seguintes Indicações, á excepção 
das menções previstas na alínea g) que devem figurar apenas 
sobre a embalagem:". 
5) A alínea d) do artigo 6fi passa a ter a seguinte redacção.-
"d) As precauções especiais a tomar aquando da utilização, 
nomeadamente as Indicadas na coluna relativa a "Condições de 
emprego e avisos a Indicar obrigatoriamente na rotulagem" dos 
Anexos III, IV, VI e VII, que devem constar do recipiente e da 
embalagem, bem como eventuais indicações sobre cuidados especiais 
a observar relativamente aos produtos cosméticos para utilização 
profissional, designadamente os destinados a cabeleireiros. Em 
ISSN 0257-9553 
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