GLOSSÁRIO

Campanha vitivinícola : Ano de produção dos produtos vitivinícolas [descrito na parte XII do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007]. Tem início no dia 1 de agosto de cada ano e termina no dia 31 de julho do ano seguinte.

Chaptalização : Processo que consiste na adição de açúcar ao mosto de uvas não fermentado a fim de aumentar o teor de álcool após a fermentação.

Direitos de plantação : A plantação de vinhas de castas de uva de vinho é proibida dentro da UE, exceto se essa plantação estiver abrangida por direitos de plantação – o direito, concedido em hectares, que permite aos viticultores proceder à plantação de vinhas. Estes direitos podem assumir a forma de direitos de replantação individuais, concedidos a um agricultor após o arranque das vinhas existentes; ou novos direitos de plantação e direitos provenientes de uma reserva nacional ou regional administrada pelo Estado-Membro e que ainda não foram atribuídos a um produtor em particular. Os requisitos adicionais no âmbito do sistema dos direitos de plantação encontram-se descritos no artigo 85.o, alíneas f) a n), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Enriquecimento : Aumento do título alcoométrico volúmico natural das uvas frescas, do mosto de uvas ou do vinho ainda em fermentação pela adição de sacarose, de mosto de uvas concentrado ou de mosto de uvas concentrado retificado ou por concentração parcial.

Inventário das superfícies vitícolas : Base de dados com informações relativas ao potencial de produção vitícola de cada Estado-Membro.

Medida de colheita em verde : Por "colheita em verde" entende-se a destruição ou a remoção totais dos cachos de uvas antes da maturação, reduzindo assim o rendimento da superfície em causa a zero. O apoio à colheita em verde pode ser concedido como compensação sob a forma de um pagamento fixo por hectare, a determinar pelo Estado-Membro em causa.

Medida de destilação de crise : Apoio concedido até 31 de julho de 2012 para a destilação voluntária ou obrigatória dos excedentes de vinho decidida pelos Estados-Membros em casos justificados de crise, de modo a reduzir ou eliminar os excedentes e, simultaneamente, a garantir a continuidade da oferta de uma colheita para a seguinte.

Medida de destilação de subprodutos : Apoio concedido à destilação voluntária ou obrigatória de subprodutos da vinificação (bagaço de uvas e borra de vinho) realizada de acordo com as condições previstas na parte D do anexo XV-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Medida de promoção : Apoio concedido para medidas de informação ou de promoção relativas a vinhos comunitários. A medida de promoção diz respeito a vinhos com denominação de origem ou indicação geográfica protegidas ou a vinhos com indicação da casta de uva de vinho. Esta medida inclui apenas: a) medidas de relações públicas, de promoção ou de publicidade; b) participação em eventos, feiras ou exposições de importância internacional; c) campanhas de informação; d) estudos de novos mercados, necessários para a expansão das saídas comerciais; e) estudos de avaliação dos resultados das medidas de promoção e informação. A contribuição comunitária para atividades de promoção não deve ser superior a 50% das despesas elegíveis.

Medida relativa à destilação em álcool de boca : Apoio concedido aos produtores até 31 de julho de 2012, sob a forma de ajuda por hectare, para o vinho objeto de destilação em álcool de boca.

Medida relativa à restruturação e reconversão de vinhas : O apoio à restruturação e à reconversão de vinhas pode abranger apenas uma ou várias das seguintes atividades: a) reconversão varietal, incluindo mediante sobre-enxertia; b) relocalização de vinhas; c) melhoramento das técnicas de gestão da vinha. A renovação normal das vinhas que cheguem ao fim do seu ciclo de vida natural não se considera uma atividade de restruturação e reconversão. O apoio à restruturação e reconversão de vinhas apenas pode assumir as seguintes formas: a) compensação dos produtores pela perda de receitas decorrente da execução da medida; b) contribuição para os custos de restruturação e reconversão.

Medida relativa aos fundos mutualistas : Os fundos mutualistas ajudam os produtores que procurem precaver-se contra flutuações de mercado. O apoio comunitário à criação de fundos mutualistas pode ser concedido sob a forma de ajuda temporária e degressiva para cobrir os custos administrativos dos fundos.

Medida relativa aos investimentos : Apoio concedido para investimentos tangíveis ou intangíveis nas instalações de tratamento, nas infraestruturas das adegas e na comercialização do vinho que melhorem o desempenho geral da empresa e incidam em um ou mais dos seguintes aspetos: a) produção ou comercialização de produtos referidos no Anexo XI-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007; b) elaboração de novos produtos, processos e tecnologias relacionados com os produtos referidos no Anexo XI-B.

Medida relativa aos seguros de colheitas : Apoio destinado a contribuir para a proteção dos rendimentos dos produtores sempre que estes sejam afetados por catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos, doenças ou pragas.

Mosto concentrado (retificado) : Por "mosto de uvas concentrado retificado" entende-se o produto líquido não caramelizado obtido por desidratação parcial de mosto de uvas efetuada por qualquer método autorizado, excluindo a ação direta do calor, e que foi sujeito a tratamentos autorizados de desacidificação e de eliminação de componentes, com exceção do açúcar.

Mosto de uvas concentrado : Por "mosto de uvas concentrado" entende-se o mosto de uvas não caramelizado obtido por desidratação parcial de mosto de uvas efetuada por qualquer método autorizado excluindo a ação direta do calor.

Prémio ao arranque : Apoio concedido aos viticultores pelo abandono definitivo de todas as vinhas de uma parcela ou de uma exploração agrícola.

Produção utilizável : Produção de mosto destinado à vinificação que é equivalente à produção total com exceção de outras utilizações que não em vinho, nomeadamente, de mosto destinado exclusivamente à produção de sumo de uva e das perdas por evaporação.

Regime de Pagamento Único (RPU) : Regime de ajuda que substituiu a maioria dos pagamentos de ajudas diretas existentes, no âmbito do qual a ajuda é dissociada de qualquer obrigação de produzir. Em vez disso, o pagamento total das ajudas está sujeito à condição de os agricultores manterem as suas terras em boas condições agrícolas e ambientais (BCAA) e respeitarem os requisitos legais de gestão (RLG) - requisito de "condicionalidade".

Utilização de mosto de uvas concentrado : Apoio concedido até 31 de julho de 2012 aos produtores de vinho que utilizem mosto de uvas concentrado, incluindo mosto de uvas concentrado retificado, para aumentar o título alcoométrico natural dos produtos, de acordo com as condições previstas no Anexo XV-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

ABREVIATURAS

FEADER : Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural

FEAGA : Fundo Europeu Agrícola de Garantia

ha : hectare

hl : hectolitro

OCM : Organização comum do mercado

PAC : Política agrícola comum

RPU : Regime de pagamento único

UE-27 : União Europeia de 27 Estados-Membros

SÍNTESE

I. A União Europeia (UE) é o maior produtor de vinho a nível mundial. Com 3,5 milhões de hectares de vinhas, a UE produziu aproximadamente 160 milhões de hectolitros de vinho durante a campanha vitivinícola de 2007/2008, o que corresponde a cerca de 60% da produção mundial de vinho. Estima-se que a produção de vinho represente aproximadamente 5% da produção agrícola da UE. França, Espanha e Itália são os maiores Estados-Membros produtores de vinho.

II. Em 2008, o Conselho introduziu uma reforma da organização comum do mercado vitivinícola destinada essencialmente a aumentar a competitividade dos produtores de vinho da UE e a equilibrar a oferta e a procura no setor vitivinícola, num contexto de excedentes estruturais de longa data a nível da oferta e de uma procura decrescente. Os principais instrumentos financeiros desta reforma incluíram um regime de arranque temporário e a criação de programas de apoio nacionais: um orçamento específico disponível para cada Estado-Membro, que pode selecionar as medidas (de entre 11 disponíveis) que melhor se adaptem à sua situação específica.

III. A auditoria teve como principal objetivo avaliar os progressos efetuados até à data no que diz respeito a um dos objetivos mais importantes da reforma: reforçar o equilíbrio entre a oferta e a procura. A auditoria incidiu nas medidas relativas ao "arranque" e à "restruturação e reconversão de vinhas", que constituem os dois maiores domínios das despesas.

IV. Perante uma situação global (UE-27) de excedentes estruturais de longa data e de perda de competitividade a nível internacional, a reforma criou ou redefiniu ferramentas para fazer face aos principais problemas do mercado vitivinícola. É demasiado cedo para avaliar a eficácia das outras medidas, além do arranque e da restruturação, introduzidas com a criação de dotações nacionais que têm em consideração a diversidade das circunstâncias de mercado ao nível de cada Estado-Membro.

V. Relativamente à medida de arranque, que constituía uma ferramenta importante de equilíbrio entre a oferta e a procura, manifestamente através da eliminação ou, pelo menos, da redução significativa do desequilíbrio de mercado, a auditoria constatou que as taxas de ajuda foram fixadas em níveis demasiado elevados nos dois primeiros anos do regime. A procura desta medida excedeu o limite todos os anos, até mesmo no terceiro ano quando as taxas foram fixadas nos seus níveis anteriores. O Tribunal considera que, nestas circunstâncias, o regime poderia ter sido mais eficiente — já que é provável que aumentos menores ou mesmo a manutenção das taxas de ajuda nos seus níveis anteriores tivessem possibilitado resultados mais significativos com os recursos disponibilizados, ou os mesmos resultados com menos recursos.

VI. No entanto, a esperada redução do volume não se concretizou porque outras medidas não tiveram o impacto previsto. A meta de arrancar um total de 175000 ha não foi suficiente para corrigir o desequilíbrio de mercado existente. Essa meta tinha por base critérios que não se concretizaram como, por exemplo, a suspensão do enriquecimento por sacarose, bem como o impacto de outras medidas como a colheita em verde e a promoção.

VII. Relativamente à medida de restruturação e reconversão, agora colocada à disposição dos Estados-Membros como parte das dotações nacionais, foi alcançado um impacto significativo em grandes superfícies vitícolas por toda a Europa. A medida facilita e, consequentemente, acelera o processo de adaptação qualitativa da oferta à procura, bem como a modernização e a racionalização das vinhas. No entanto, os Estados-Membros usaram a flexibilidade que lhes foi concedida na execução da medida para selecionar uma vasta gama de operações a abranger, bem como taxas de ajuda muito diferentes. Além disso, os aumentos dos rendimentos resultantes da restruturação sem qualquer impacto percetível no consumo global compensaram parcialmente os efeitos do arranque em Espanha e em Itália.

VIII. Apesar de o âmbito e a profundidade dos trabalhos preparatórios da Comissão serem em grande parte exaustivos, algumas das suas propostas iniciais não se concretizaram e a liberalização prevista dos direitos de plantação não foi suficientemente pesquisada.

IX. Com base nestas observações, o Tribunal recomenda que:

- a Comissão elabore uma estimativa do equilíbrio entre a oferta e a procura no setor vitivinícola com base em dados atualizados, incluindo a liberalização prevista dos direitos de plantação. Com base nessa estimativa, determine se são necessárias medidas adicionais para fazer face a possíveis desequilíbrios;

- caso sejam necessárias medidas de arranque adicionais, se evite arrancar vinhas modernizadas através do estabelecimento de critérios de elegibilidade suplementares relacionados com a própria vinha e não apenas com o produtor;

- devido ao vasto leque de operações definidas pelos Estados-Membros na aplicação da medida de restruturação, a Comissão elabore uma definição mais precisa de operações de restruturação elegíveis, em particular as que são permitidas a título regulamentar de "Melhoramentos das técnicas de gestão das vinhas";

- de modo a evitar a compensação excessiva nos casos em que os pagamentos aos beneficiários têm por base taxas forfetárias por hectare, a Comissão exija aos Estados-Membros que verifiquem, pelo menos com base numa amostra, se o subsídio da UE não excede a percentagem elegível dos custos reais;

- se por um lado a UE financia a medida de arranque de modo a reduzir os excedentes vitivinícolas, por outro lado a medida de restruturação e reconversão dá origem a aumentos do rendimento vitivinícola e, por conseguinte, a um volume de produção que vai contra o objetivo de equilíbrio entre a oferta e a procura sem garantir novas saídas comerciais; a Comissão deve, por isso, assegurar a existência de um conjunto de políticas apropriadas para abordar esta tensão;

- no que diz respeito aos dados estatísticos, a Comissão defina os indicadores-chave de desempenho relevantes para os objetivos da reforma, que possam fornecer uma avaliação oportuna do seu grau de êxito.

INTRODUÇÃO

DESCRIÇÃO DO DOMÍNIO DA AUDITORIA

1. A União Europeia (UE) é o maior produtor de vinho a nível mundial. Com 3,5 milhões de hectares de vinhas, a UE produziu aproximadamente 160 milhões de hectolitros de vinho [1] durante a campanha vitivinícola de 2007/2008, o que corresponde a cerca de 60% da produção mundial de vinho e representa aproximadamente 5% da produção agrícola da UE. França, Espanha e Itália são os maiores Estados-Membros produtores de vinho.

GRÁFICO 1

SUPERFÍCIE VITIVINÍCOLA CULTIVADA E PRODUÇÃO DE VINHO UTILIZÁVEL (MÉDIA DE 2003/2004 ATÉ 2007/2008) [2]

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Fonte: Eurostat, balanço de aprovisionamento e estatísticas anuais de culturas.

2. A Organização Comum do Mercado (OCM) vitivinícola foi criada em 1962. Nessa altura, existia apenas um número reduzido de instrumentos legislativos para a regulamentação do mercado vitivinícola. A OCM prestava apoio à produção com um escoamento praticamente garantido através de medidas de intervenção, como a destilação e as restituições à exportação, que resultaram em excedentes estruturais. A partir de 1976 foram introduzidas a proibição de novas plantações e a obrigatoriedade de destilar a produção excedente e, perto do final da década de 1980, foram aumentados os incentivos financeiros ao arranque de vinhas. A reforma da OCM vitivinícola de 1999 tinha como objetivo reforçar o equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado através do financiamento da restruturação de uma grande parte da superfície vitivinícola total da UE e reforçar as medidas de intervenção, como as restituições à exportação e o apoio prestado à destilação e ao armazenamento. Apesar do reforço das medidas de intervenção, o equilíbrio entre a oferta e a procura não foi alcançado, uma vez que essas medidas, na realidade, asseguravam um escoamento subsidiado dos excedentes vitivinícolas.

ASPETOS GERAIS DO SETOR VITIVINÍCOLA DA UE À DATA DA REFORMA

3. Os excedentes estruturais a nível da produção têm sido um fator constante do mercado vitivinícola europeu ao longo das últimas décadas, tendo sido frequentemente referidos nas várias reformas da OCM como uma preocupação fundamental. Em 2005, quando a Comissão deu início aos seus trabalhos preparatórios com vista à reforma mais recente da OCM, as existências de vinho acumuladas representavam o equivalente a um ano de produção e os excedentes estruturais estimavam-se em aproximadamente 14,5 milhões de hl [3], o equivalente a 8,5% da produção total. A Comissão estimou que o regime de destilação em álcool de boca subsidiado aumentou estes excedentes em mais 4 milhões de hl para 18,5 milhões de hl. Este excesso da oferta relativamente à procura deu origem a uma pressão no sentido da redução dos preços do vinho ao nível do produtor.

4. No que diz respeito à procura, o consumo geral de vinho na UE diminuiu ao longo de 20 anos até 2009, principalmente devido à queda significativa do consumo nos principais Estados-Membros produtores (gráfico 2). À medida que alguns Estados-Membros aumentaram o seu consumo de vinho, esta procura crescente foi em grande parte satisfeita pelas importações, cujos valores registaram um crescimento até 2007, mantendo-se estáveis desde então (gráfico 3), revelando uma perda geral de competitividade ao nível da produção vitivinícola europeia. Como referido pela Comissão em 2006, "a evolução positiva do consumo de vinho em Estados-Membros não produtores de vinho não trouxe benefícios para as vendas de vinhos da UE, uma vez que os volumes adicionais consumidos corresponderam quase completamente a um aumento do consumo de vinhos importados de países terceiros". No momento da reforma, as exportações haviam aumentado, mas a uma taxa mais baixa do que a das importações.

GRÁFICO 2

CONSUMO DE VINHO PER CAPITA NOS ESTADOS-MEMBROS SELECIONADOS

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1 Os dados relativos à campanha vitivinícola de 2010/2011 são provisórios.

Fonte: Eurostat, balanço de aprovisionamento do vinho.

GRÁFICO 3

COMÉRCIO VITIVINÍCOLA EXTRA-UE

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1 Os dados relativos à campanha vitivinícola de 2010/2011 são provisórios.

Fonte: Eurostat, balanço de aprovisionamento do vinho.

5. O último relatório especial elaborado pelo Tribunal sobre a OCM vitivinícola foi publicado em 1987 e abrangeu essencialmente as medidas comunitárias de destilação do vinho [4]. Nessa altura já era evidente que a oferta excedia a procura devido à combinação de rendimentos cada vez maiores (que compensaram as medidas destinadas à redução das superfícies plantadas com vinhas) e de uma procura cada vez mais reduzida. Além de detetar deficiências tanto nos regulamentos vigentes como na sua aplicação a nível dos Estados-Membros, o Tribunal concluiu que as medidas de destilação do vinho estavam, na verdade, a contribuir para os excedentes estruturais a nível da oferta, fornecendo um escoamento garantido a preços excessivamente atrativos. Na realidade, o principal efeito das medidas de destilação foi a transferência dos excedentes estruturais do mercado vitivinícola para o mercado do álcool. Os efeitos adversos das medidas de destilação, juntamente com os problemas cada vez maiores de desequilíbrios permanentes no mercado vitivinícola e a ineficácia relativa da medida de arranque (em parte devido a um efeito de compensação dos regimes de apoio de replantação), foram igualmente constatados pelo Tribunal nos Relatórios Anuais dos anos seguintes [5].

OBJETIVOS DA REFORMA

6. A principal razão para a reforma, segundo a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 2006 — "Para um setor vitivinícola europeu sustentável" [6] — foi o crescente desequilíbrio entre a oferta e a procura. Como razões adicionais, a Comissão salientou a complexidade do quadro regulamentar em vigor, o recurso cada vez maior à destilação de crise, que se estava a tornar uma prática habitual, a diminuição do consumo, o aumento da competitividade de países terceiros, o sucesso limitado dos direitos de plantação relativamente ao controlo do potencial de produção e os efeitos negativos das restrições à plantação no processo de racionalização da estrutura das explorações.

7. Tendo em conta esses problemas, a reforma tinha como objetivos [7]:

- estabelecer um regime vitivinícola que funcione com regras claras, simples e eficazes, que permitam equilibrar a oferta e a procura;

- aumentar a competitividade dos produtores de vinho comunitários;

- reforçar a reputação do vinho de qualidade da Comunidade como sendo o melhor do mundo;

- reconquistar mercados antigos e ganhar novos mercados na Comunidade e em todo o mundo;

CAIXA 1

PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DA OCM APÓS A REFORMA

Os principais instrumentos financeiros, apoiados por um orçamento anual de 1,4 mil milhões de euros, são:

Arranque voluntário de vinhas, durante um período limite de 3 anos.

Dotações financeiras nacionais: um orçamento específico disponível para cada Estado-Membro, que pode selecionar as medidas (de entre 11 disponíveis [8]) que melhor se adaptam à sua situação específica.

O desenvolvimento rural e a proteção do ambiente em superfícies vitícolas.

A reforma vitivinícola inclui ainda outras características:

Retirada imediata de medidas de intervenção como as restituições à exportação e o armazenamento, bem como retirada gradual de outras medidas de intervenção (por exemplo, a destilação de crise) que deveriam terminar em 2012. As últimas medidas incluem-se nas dotações nacionais.

O prolongamento do regime de direitos de plantação até ao final de 2015, com a possibilidade de os Estados-Membros prolongarem o regime até ao final de 2018.

Adaptação das práticas enológicas de acordo com as práticas definidas pela Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV).

Novas regras de classificação do vinho, de acordo com três categorias ("denominação de origem protegida", "indicação geográfica protegida" e outros vinhos, incluindo vinhos de casta).

Regras de rotulagem mais simples.

Requisitos de condicionalidade [os viticultores passam a ter que respeitar as boas condições agrícolas e ambientais definidas pelo Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho].

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- estabelecer um regime vitivinícola que preserve as melhores tradições da produção vitivinícola comunitária, reforçando o tecido social de muitas zonas rurais;

- assegurar o respeito do ambiente por parte de toda a produção.

8. O Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho sobre a nova OCM vitivinícola entrou em vigor em 1 de agosto de 2008, fornecendo o quadro geral de uma reforma do setor vitivinícola. Em agosto de 2009, esse regulamento foi revogado [9] e a OCM vitivinícola foi integrada na OCM única definida pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho.

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OBJETIVO, ÂMBITO E MÉTODO DA AUDITORIA

9. A auditoria teve como principal objetivo avaliar o progresso registado até à data, particularmente no que diz respeito a um dos objetivos mais importantes da reforma: reforçar o equilíbrio entre a oferta e a procura. A auditoria incidiu nas medidas relativas ao "arranque" e à "restruturação e reconversão", uma vez que estas constituem os dois maiores domínios das despesas e também porque são cruciais para alcançar o objetivo de reforço do equilíbrio entre a oferta e a procura. A medida de arranque foi concebida para reduzir a oferta, ao passo que um dos objetivos da medida de restruturação e reconversão consiste em adaptar a oferta à procura. Embora tenha sido efetuada uma revisão geral da conceção de outras medidas, a auditoria não avaliou a sua eficácia, uma vez que foram aplicadas apenas a partir de 2009. À data da auditoria, uma avaliação desse tipo teria sido prematura.

10. O Tribunal efetuou missões de auditoria à Alemanha, Espanha, França, Itália, Roménia e à Comissão, com o objetivo de entrevistar os funcionários responsáveis pela preparação, execução e controlo da reforma. Nos Estados-Membros selecionados, a auditoria incluiu a revisão e a análise da legislação nacional, dos dados estatísticos e dos procedimentos internos com base em amostras representativas das operações, bem como em auditorias efetuadas no local aos beneficiários — os viticultores. As operações examinadas constituíam amostras das despesas efetuadas durante o exercício de 2009 [10] — o primeiro ano de aplicação da reforma.

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OBSERVAÇÕES

CONCEÇÃO DA REFORMA

DE UM MODO GERAL, CONSTITUI UMA REVISÃO EXAUSTIVA EFETUADA PELA COMISSÃO

11. Durante a preparação da reforma, a Comissão efetuou uma revisão alargada do setor vitivinícola. Entre 2005 e 2008, efetuou uma avaliação ex-post do regime existente, consultas às partes interessadas, uma avaliação de impacto e investigação em aspetos específicos do setor vitivinícola.

CAIXA 2

RECURSO À "DESTILAÇÃO DE CRISE" E AO "ARMAZENAMENTO", QUANTIDADES DESTILADAS E DESPESAS DA UE NO PERÍODO 2000-2008

Recurso à destilação de crise | | Armazenamento de vinho e de mosto de uvas |

Campanha vitivinícola | Quantidades destiladas (hl) | Despesas (euros) | | Exercício | Despesas (euros) |

2000/01 | 5923000 | 120400000 | | 2001 | 61706018 |

2001/02 | 6679000 | 165160000 | | 2002 | 68534023 |

2002/03 | - | - | | 2003 | 53182036 |

2003/04 | - | - | | 2004 | 50206010 |

2004/05 | 7058000 | 175053000 | | 2005 | 69571712 |

2005/06 | 4880000 | 120300000 | | 2006 | 90332117 |

2006/07 | - | - | | 2007 | 85452311 |

2007/08 | - | - | | 2008 | 73821269 |

Total | 24540000 | 580913000 | | Total | 552805497 |

Fonte: Comissão Europeia, DG Agricultura e Desenvolvimento Rural. | | Fonte: Comissão Europeia, orçamento geral. |

12. Além das medidas de arranque e de restruturação, tratadas em pormenor nas secções seguintes, a reforma incluiu os seguintes elementos importantes:

a) criação de dotações nacionais, ou seja, devido à diversidade do setor vitivinícola, os Estados-Membros [11] podem selecionar as medidas que melhor se adaptam à sua situação específica, incluindo as medidas de restruturação referidas anteriormente. Na realidade, o vinho não constitui um produto de base indiferenciado: existe uma diversidade de produtos importante, bem como uma situação de mercado diferente em cada Estado-Membro. As dotações nacionais adaptáveis podem constituir uma resposta apropriada a estas circunstâncias de mercado nacional diversificadas;

b) o fim gradual de medidas de intervenção, tais como o armazenamento e a destilação, que vinham a ser utilizadas de forma sistemática, como se pode verificar na caixa 2, visa eliminar as saídas alternativas da produção de vinho, não baseadas no mercado.

NO ENTANTO, TRATA-SE DE UMA QUESTÃO IMPORTANTE NÃO SUFICIENTEMENTE INVESTIGADA PELA COMISSÃO

FIM DO REGIME DE DIREITOS DE PLANTAÇÃO

13. Um dos elementos essenciais da OCM vitivinícola é o regime de direitos de plantação, em vigor desde 1976, que limita de forma significativa a plantação de vinhas novas. Apesar de a OCM em 1999 ter planeado que o regime terminaria em 2010, a reforma de 2008 mantém-no até ao final de 2015 e permite que os Estados-Membros continuem a aplicá-lo em parte ou na totalidade do seu território até ao final de 2018 [12].

14. Em notas internas, a Comissão efetuou uma breve análise do impacto da abolição dos direitos de plantação e concluiu que não havia qualquer risco de aumento das plantações como consequência do fim do regime de direitos de plantação, considerando que após o fim dos mecanismos de apoio ao mercado, "os produtores apenas plantarão se tiverem a certeza da existência de um escoamento comercial". No entanto, a Comissão não efetuou uma avaliação de impacto exaustiva das possíveis consequências — riscos e oportunidades — decorrentes do prolongamento do regime de direitos de plantação [13].

E ALGUMAS PROPOSTAS INICIAIS DA COMISSÃO NÃO FORAM ADOTADAS

REGIME DE DESTILAÇÃO EM ÁLCOOL DE BOCA

15. Versões anteriores da OCM incluíam o apoio para o vinho objeto de destilação em álcool de boca — que pode posteriormente ser utilizado em bebidas como vinho do Porto ou brandy. Esse apoio era calculado com base no volume de vinho efetivamente destilado. Durante a fase de preparação da última OCM, a Comissão considerou a redução do apoio concedido à destilação, bem como o fim deste apoio. Estas alternativas baseavam-se na preocupação de que as taxas de apoio anteriores eram demasiado atrativas em comparação com os preços praticados no mercado vitivinícola, pretensamente promovendo a produção de vinho de baixa qualidade e prejudicando a restruturação do setor. Por fim, o Conselho decidiu manter o regime por um período transitório de quatro anos, mas sob a forma de ajuda por hectare (independentemente do volume de vinho destilado) a pagar aos produtores cuja produção se destina ao fabrico de destilados vínicos. Embora esta decisão tenha um efeito positivo no equilíbrio do mercado vitivinícola a curto prazo, não contempla os efeitos negativos do regime.

ENRIQUECIMENTO

16. Nos anos em que as condições climáticas sejam desfavoráveis, pode ser necessário recorrer ao enriquecimento de modo a produzir vinho com o título alcoométrico exigido. Na Europa, são enriquecidos todos os anos, em média, 27 milhões de hl de vinho pela adição de mosto concentrado ou de mosto concentrado retificado e 28 milhões de hl pela adição de sacarose (este último processo é igualmente conhecido por "chaptalização").O total de 55 milhões de hl corresponde a 30% da produção total de vinho da UE. Para o enriquecimento efetuado a esta escala utilizam-se 5 milhões de hl de mosto e 90000 toneladas de sacarose.

17. Inicialmente, a Comissão propôs a supressão da ajuda concedida para o uso de mosto concentrado e a proibição do uso de sacarose. A passagem do enriquecimento pela adição de açúcar para o enriquecimento através de mosto concentrado retificado não apresentaria dificuldades técnicas significativas, mas iria aumentar os custos de produção, por exemplo, os custos associados ao transporte de mosto concentrado retificado. A Comissão previa que esta medida possibilitasse economias no valor de 130 milhões de euros por ano e que ajudasse a equilibrar o mercado (4,4 milhões de hl resultantes da substituição da sacarose pelo mosto concentrado retificado). No entanto, a proposta enfrentou uma forte oposição por parte de alguns Estados-Membros que argumentavam que esta iria afetar de forma negativa a competitividade dos produtores em causa e obrigar a uma mudança das práticas tradicionais em regiões onde não existem quaisquer excedentes estruturais. O Conselho decidiu suprimir a ajuda concedida ao uso de mosto concentrado a partir da campanha vitivinícola de 2012/2013, mantendo a permissão do uso de sacarose em algumas regiões (como definido no Anexo XV-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007). Desta forma, não foi possível alcançar a redução teórica de 4,4 milhões de hl.

MEDIDAS LIMITADAS PARA COLMATAR VARIAÇÕES DA PRODUÇÃO A CURTO PRAZO

18. Os registos históricos revelaram que a produção total de vinho pode variar em mais de 15% [14] entre dois anos consecutivos. A reforma pôs termo aos mecanismos de apoio ao mercado (como o armazenamento, a destilação ou as restituições à exportação) que ajudavam os produtores de vinho a lidar com níveis de produção variáveis. As duas medidas introduzidas pela reforma com o objetivo de minimizar os efeitos negativos dessa variação (colheita em verde e fundos mutualistas) tiveram uma aceitação limitada até ao momento ou revelam um âmbito de aplicação limitado [15]. A colheita em verde, a medida com maior potencial para dar resposta às variações a nível das colheitas, revela por si só uma lacuna adicional ao estar limitada a um período entre junho e julho [16], durante o qual os agricultores podem ainda não ter uma visão clara relativamente à colheita anual. Por conseguinte, esta medida nova não pode ter um impacto considerável no equilíbrio do setor vitivinícola.

IMPACTO DAS MEDIDAS DE ARRANQUE E DE RESTRUTURAÇÃO

REGIME DE ARRANQUE

UM INSTRUMENTO INDICADO

19. O "regime de arranque" transitório é uma característica fundamental da OCM após a reforma e foi concebido com o fim de fornecer uma resposta rápida e permanente aos excedentes estruturais através da diminuição da produção. Essencialmente, oferece uma compensação aos agricultores que optem por arrancar de forma permanente as suas vinhas, perdendo os direitos de plantação correspondentes. Ao apoiar o abandono definitivo das vinhas, o regime de arranque constitui um instrumento de resposta aos excedentes estruturais vitivinícolas mais eficaz do que as medidas de intervenção anteriores, como as medidas de armazenamento e de destilação, que apenas forneciam uma solução temporária para um problema estrutural. Nestas circunstâncias, o sucesso do regime de arranque torna-se essencial para alcançar um equilíbrio estrutural entre a oferta e a procura no mercado vitivinícola.

20. Embora já existisse um regime semelhante nas versões anteriores da OCM ("prémio de abandono"), o âmbito de aplicação da medida foi alargado, em particular pela eliminação da opção anteriormente dada aos Estados-Membros de decidir se aplicariam ou não a medida no seu território. Entre 1996 e 2008, o acesso dos agricultores a esta medida estava dependente da legislação nacional, pelo que a superfície efetivamente arrancada durante esse período foi insignificante na maioria dos Estados-Membros [17]. Com a entrada em vigor da última reforma, cada agricultor é livre de se candidatar a esta medida, alargando o seu âmbito de aplicação potencial a todas as vinhas da UE [18].

21. O Regulamento (CE) n.o 479/2008 fixou o orçamento disponível para a medida de arranque em 1074 milhões de euros, a ser utilizados durante o seu período de aplicação de três anos da seguinte forma:

(milhões de euros) |

Campanha vitivinícola | 2008/09 | 2009/10 | 2010/11 | Total |

Orçamento disponível | 464 | 334 | 276 | 1074 |

MAS AS TAXAS DE AJUDA FIXADAS A NÍVEIS DEMASIADO ELEVADOS E A PROCURA DA MEDIDA EXCEDERAM O LIMITE MESMO QUANDO AS TAXAS FORAM MANTIDAS NOS NÍVEIS ANTERIORES

22. Sem qualquer justificação clara, a Comissão decidiu aumentar a taxa de ajuda em 20% no primeiro dos três anos de aplicação do regime e em 10% no segundo, mantendo as taxas nos seus níveis anteriores durante o terceiro e último ano [19]. Esta decisão baseou-se no princípio de que os níveis dos prémios deviam abranger, no mínimo, cinco anos da margem de lucro dos agricultores. No entanto, as superfícies incluídas no inventário vitícola da UE relevantes para uma atividade de arranque considerável [20] já satisfaziam esse critério antes da reforma. O Tribunal estima que estes aumentos das taxas de ajuda resultem em custos de aproximadamente 100 milhões de euros para o FEAGA, ou o equivalente a 10% do custo total do regime de arranque.

23. Quando a reforma da OCM entrou em vigor, em 2008, a combinação de taxas de ajuda mais elevadas com o acesso em grande parte ilimitado levou a um aumento significativo da procura desta medida em muitos Estados-Membros produtores de vinho, excedendo os fundos disponíveis em cada um dos três anos de aplicação da medida. A Comissão teve, por isso, que limitar a aceitação de pedidos em cada Estado-Membro a uma determinada percentagem do montante em dinheiro dos pedidos recebidos. O quadro 1 apresenta a situação geral.

24. Uma vez que a procura da medida de arranque durante os três anos da sua aplicação excedeu em larga medida os fundos disponíveis, tornou-se necessário estabelecer prioridades, indicando que, nos níveis fixados, havia muito mais agricultores dispostos a proceder ao arranque do que aqueles que efetivamente beneficiavam do regime. Esta situação registou-se inclusivamente no terceiro e último ano de aplicação da medida, numa altura em que as taxas de ajuda eram iguais às que se encontravam em vigor antes da reforma. Este facto põe em causa o nível do aumento das taxas de ajuda e, por conseguinte, a eficiência da medida: a elevada procura da medida indica que teria sido possível alcançar a mesma superfície objeto de arranque com menos recursos, através de menores aumentos das taxas de ajuda ou até mesmo mantendo essas taxas nos seus níveis anteriores.

QUADRO 1

REGIME DE ARRANQUE — SUPERFÍCIES DECLARADAS, ACEITES APÓS A APLICAÇÃO DA PERCENTAGEM DE ACEITAÇÃO E OBJETO DE ARRANQUE

Fonte: DG Agricultura e Desenvolvimento Rural, Comunicações dos Estados-Membros.

Campanha vitivinícola | Superfície declarada (ha) | % de aceitação | Superfície aceite (ha) | Superfície objeto de arranque (ha) | % de arranque |

2008/09 | 159949 | 45,9 | 73377 | 68903 | 93,9 |

2009/10 | 108064 | 50,1 | 54182 | 47613 | 87,9 |

2010/11 | 83210 | 59,6 | 49612 | 44033 | 88,8 |

Total | 351223 | 50,4 | 177171 | 160550 | 90,6 |

NO ENTANTO, A ESPERADA REDUÇÃO DO VOLUME NÃO SE CONCRETIZOU, EM GRANDE PARTE PORQUE OUTRAS MEDIDAS NÃO TIVERAM O IMPACTO PREVISTO

25. Inicialmente, tendo em conta a proposta de termo das medidas de destilação, a Comissão estimou os excedentes estruturais de vinho em 18,5 milhões de hl (ver ponto 3), e calculou que, reduzindo a oferta neste montante, seria necessário proceder ao arranque de 400000 ha durante um período de cinco anos, com custos no valor de 2,4 mil milhões de euros. Mais tarde, em 2007, a Comissão partiu do princípio que outras medidas, como a proibição da sacarose, a colheita em verde, o desenvolvimento rural, a promoção e a rotulagem, contribuiriam para a redução dos excedentes vitivinícolas em 10 milhões de hl. Por conseguinte, o objetivo do regime de arranque foi revisto para 175000 ha, dispondo de um orçamento de cerca de 1,1 mil milhões de euros.

26. No entanto, alguns destes pressupostos não se concretizaram: a proibição da sacarose não foi tida em conta na redação final da reforma, ao passo que a colheita em verde e a promoção tiveram, até agora, um efeito limitado. O Tribunal considera igualmente que o esperado aumento da procura através das medidas de promoção, rotulagem e desenvolvimento rural não continha dados numéricos suficientes que apoiassem tais expetativas. Na ausência do impacto previsto em resultado da aplicação de outras medidas, o objetivo de 175000 ha de superfície objeto de arranque não foi suficiente, por si só, para fazer face à estimativa da Comissão relativamente aos excedentes estruturais no momento da reforma.

27. Assim, embora a procura da medida de arranque excedesse os 350000 ha (quadro 1), o seu impacto foi limitado devido ao objetivo fixado em 175000 ha e, por fim, apenas 160550 ha foram arrancados. O Tribunal estima que o regime de arranque tenha acabado por reduzir a superfície incluída no inventário vitivinícola em cerca de 5% [21], o correspondente a aproximadamente 10,2 milhões de hl de vinho retirados ou 6% da produção de vinho utilizável [22]. Como mostra o gráfico 4, a produção de vinho utilizável e as existências da UE-27 diminuíram ligeiramente durante a campanha vitivinícola de 2010/2011, porém o consumo de vinho diminuiu igualmente. Ainda que a diminuição da produção e das existências se viesse a confirmar a longo prazo, seria necessário um aumento significativo das exportações para fazer face aos desequilíbrios de mercado restantes.

28. Os gráficos 5 e 6 mostram os últimos dados disponíveis acerca da produção de vinho até à campanha vitivinícola de 2011/2012, que se segue ao período de três anos de aplicação da medida de arranque.

GRÁFICO 4

EVOLUÇÃO RECENTE DA PRODUÇÃO UTILIZÁVEL, DO CONSUMO E DAS EXISTÊNCIAS

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1 Os dados relativos à campanha vitivinícola de 2010/2011 são provisórios.

Fonte: Eurostat, balanço de aprovisionamento.

GRÁFICOS 5 E 6

PRODUÇÃO DE VINHO NA UE-27

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EVOLUÇÃO DA PRODUÇÃO DE VINHO EM A LGUNS E STADOS‑MEMBROS (2008/2009=100)

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1 Os dados relativos à campanha vitivinícola de 2011/2012 são provisórios.

Fonte: DG Agricultura e Desenvolvimento Rural.

29. A produção global da UE-27 diminuiu durante a campanha vitivinícola de 2010/2011, exceto nos Estados-Membros que haviam arrancado as maiores superfícies durante as duas primeiras campanhas: Espanha (68447 ha), Itália (20532 ha) e França (16674 ha). Não existindo novas saídas comerciais, parte da redução da capacidade produtiva pode ser compensada por um aumento dos rendimentos em determinadas regiões (como descrito mais detalhadamente nos pontos 36 e 37). A diminuição da produção de vinho na UE-27 durante a campanha vitivinícola 2010/2011 deve-se principalmente à diminuição registada na Alemanha e na Roménia, onde a superfície total objeto de arranque atingiu os 56 ha e os 185 ha, respetivamente, no que se refere às duas primeiras campanhas vitivinícolas de aplicação do regime. Durante a campanha vitivinícola de 2011/2012, a produção de vinho aumentou comparativamente a 2010. O Tribunal considera que, tendo em conta as condições climáticas, o regime de arranque ainda não resultou na esperada redução da produção de vinho.

O ARRANQUE NÃO ABRANGE AS VINHAS MENOS VIÁVEIS

30. A abertura da ajuda à maioria dos viticultores, bem como os critérios definidos pelo n.o 5 do Artigo 85.o-S do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, que dá prioridade aos agricultores acima dos 55 anos de idade ou aos que optem por arrancar as suas explorações por completo, significam que o arranque não abrange necessariamente as vinhas menos competitivas ou menos viáveis. Esta situação é um reflexo do objetivo do regime, na medida em que cabe aos produtores decidir se as suas vinhas são viáveis [23]. No entanto, existe o risco de o regime financiar o arranque de vinhas que já tinham sido restruturadas anteriormente e que, em princípio, seriam competitivas. O Tribunal detetou situações em que vinhas modernizadas eram, apesar disso, objeto de arranque com recurso aos fundos da UE (ver caixa 3). Existe assim uma tensão inerente entre o regime de arranque e as medidas de restruturação que dá origem a ineficiências na utilização da ajuda da UE.

CAIXA 3

EXEMPLO DE UMA VINHA MODERNIZADA QUE FOI OBJETO DE ARRANQUE

Um dos agricultores visitados pelo Tribunal em Espanha optou pelo arranque de uma parcela de aproximadamente 55 ha que tinha sido plantada havia apenas 11 anos com uma variedade de vinho tinto (tempranillo) através do sistema de espaldar (espaldera) — condições que se adequam ao padrão segundo o qual a ajuda à restruturação era igualmente disponibilizada a outros viticultores. O FEAGA contribuiu para esta operação com aproximadamente 420000 euros. Este facto destaca que a política está a financiar a restruturação de vinhas mais antigas e, ao mesmo tempo, a conceder fundos para o arranque de vinhas com uma estrutura já modernizada e orientada para o mercado, revelando igualmente que a ajuda ao arranque pode ser demasiado atrativa, mesmo no caso de vinhas modernas e competitivas.

DEFICIÊNCIAS DETETADAS NAS NORMAS DE EXECUÇÃO NACIONAIS

31. Após o arranque, os agricultores estão sujeitos a requisitos de "condicionalidade", ou seja, a uma possível redução do prémio ao arranque caso não cumpram determinadas exigências [24] relativas às suas explorações durante um período de três anos [25]. No entanto, em França esta obrigatoriedade não se aplica aos beneficiários que cessam por completo a sua atividade agrícola, tendo em conta que nestes casos os beneficiários já não se enquadram na definição de "agricultor" estabelecida pelo regulamento. Contudo, esta interpretação compromete o principal objetivo da obrigação, que consiste em "garantir o tratamento responsável das superfícies objeto de arranque". Portanto, na opinião do Tribunal, a parte do regulamento que refere que "o direito ao prémio deve ser subordinado ao cumprimento pelos produtores em causa das regras ambientais aplicáveis [26]" continua a ser válida, mesmo quando os agricultores cessam a sua atividade agrícola.

MEDIDA DE RESTRUTURAÇÃO E RECONVERSÃO

MEDIDA IMPORTANTE PARA MELHORAR A ADAPTAÇÃO À PROCURA

32. A restruturação e reconversão das vinhas tem sido um dos elementos mais importantes da OCM vitivinícola desde a reforma de 1999. Esta medida tem como objetivo aumentar a competitividade dos produtores de vinho através do pagamento de compensações pela perda de receitas durante o processo de adaptação da vinha, bem como contribuir para os custos de restruturação e reconversão.

33. Foi atribuído um montante substancial de recursos da UE a esta medida, não só em termos absolutos (4,2 mil milhões de euros ao longo da década de 2001-2010, uma média de 420 milhões por ano), mas também como parte do montante total dos fundos da OCM (aproximadamente 32%). Esta tendência manteve-se após a introdução da última reforma, uma vez que os Estados-Membros mantiveram uma forte ênfase na medida, que passou a constituir uma opção, entre outras, no âmbito das suas dotações nacionais. Perfazendo um custo total de cerca de 326 milhões de euros durante o exercício de 2009, esta medida constituiu a principal escolha de todos os Estados-Membros, com exceção de Espanha (que, durante o exercício de 2009, atribuiu a maior parte da sua dotação à destilação) e de outros Estados-Membros produtores mais pequenos que optaram por transferir uma parte substancial das suas dotações para o RPU [27].

34. O impacto desta medida é significativo. No que se refere às duas maiores regiões produtoras de vinho, Castilla-La Mancha e Languedoc-Roussillon, foram restruturados ao longo dos últimos 10 anos 16% e 21%, respetivamente, da sua superfície vitivinícola total, com o apoio dos fundos da UE [28].

35. Alguns fatores são essenciais para assegurar a competitividade de uma vinha: a casta de uva de vinho (se é ou não adequada à procura do mercado), o rendimento (produtividade) e a estrutura de custos (custos de produção). Neste contexto, a medida de restruturação, que inclui o apoio à reconversão varietal [29], a relocalização de vinhas ou o melhoramento das técnicas de gestão da vinha, é geralmente reconhecida como uma ferramenta fundamental na promoção da competitividade [30], uma vez que facilita os esforços do agricultor no sentido de adaptar a produção à procura e de gerar ganhos na produtividade e/ou poupanças a nível dos custos [31].

QUADRO 2

IMPACTO DA RESTRUTURAÇÃO FINANCIADA PELA UE EM ALGUNS ESTADOS-MEMBROS E REGIÕES

Fonte: Dados fornecidos pelo Eurostat (inquérito vitivinícola básico e anual) e pelas autoridades nacionais e regionais visitadas.

| Itália | Espanha (Castilla-La Mancha) | França (Languedoc-Roussillon) | Alemanha |

Superfície vitivinícola total 2000 (2002 no caso de Languedoc-Roussillon) em ha | 724860 | 566380 | 295464 | 101541 |

Número de ha restruturados entre as campanhas vitivinícolas de 2000/2001 e 2008/2009 | 127177 | 90000 | 63166 | 16016 |

% Restruturada | 18 | 16 | 21 | 16 |

NÃO EXISTINDO NOVAS SAÍDAS COMERCIAIS, O AUMENTO DOS RENDIMENTOS PROVENIENTES DA RESTRUTURAÇÃO E DA RECONVERSÃO DE VINHAS PODE COMPENSAR PARCIALMENTE OS EFEITOS DO ARRANQUE

36. Por outro lado, quando dá origem a aumentos no rendimento vitivinícola, a restruturação consegue anular parcialmente o efeito do arranque na redução dos desequilíbrios de mercado, a menos que surjam novas saídas comerciais. Tal acontece sobretudo porque as novas regras da UE sobre restruturação já não proíbem esses aumentos, como acontecia na reforma de 1999 [32]. Embora os resultados globais dos projetos de restruturação mais recentes estejam ainda por definir, verificaram-se aumentos dos rendimentos ao longo das duas últimas décadas, principalmente em Espanha, onde os rendimentos históricos eram baixos relativamente a outras regiões vitícolas (ver gráfico 7).

37. Em Castilla–La Mancha, a análise do registo das superfícies vitícolas efetuada pelo Tribunal revelou que as parcelas restruturadas têm rendimentos médios que excedem os de parcelas não restruturadas em quase 60% (ver gráfico 8). O gráfico 9 mostra como o efeito do arranque na produção de vinho foi parcialmente anulado pelo aumento dos rendimentos em Espanha e em Itália. Se este aumento de produção não conseguir encontrar uma saída comercial, o problema dos excedentes de longa data irá aumentar.

GRÁFICO 7

TENDÊNCIA DO RENDIMENTO DA CASTA DE UVA DE VINHO

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Fonte: Estatísticas anuais de culturas do Eurostat.

GRÁFICO 8

COMPARAÇÃO DOS RENDIMENTOS MÉDIOS ENTRE PARCELAS RESTRUTURADAS E NÃO RESTRUTURADAS EM CASTILLA–LA MANCHA NO PERÍODO 2007-2009

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Fonte: Registo vitivinícola, Castilla–La Mancha.

GRÁFICO 9

ESTIMATIVA DO TRIBUNAL RELATIVAMENTE AOS EFEITOS DO ARRANQUE E DO AUMENTO DO RENDIMENTO NA PRODUÇÃO DE VINHO EM ESPANHA, FRANÇA E ITÁLIA

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Fonte: Estimativa do Tribunal com base nas estatísticas anuais de culturas do Eurostat e nos dados da DG Agricultura e Desenvolvimento Rural.

38. O impacto da restruturação na produção torna-se igualmente mais elevado pelo facto de os projetos serem elegíveis para ajuda mesmo quando se baseiam em direitos de plantação provenientes de uma reserva nacional ou regional. O Tribunal constatou que, na Roménia, a medida de restruturação está efetivamente a financiar a expansão da superfície vitivinícola em vez de renovar as explorações existentes, muitas das quais não se adaptam à procura do mercado atual. O Tribunal estima que o impacto na produção possa atingir os 250000 hl adicionais ou 5% da produção média da Roménia durante o período 2000-2008 [33]. Mais uma vez, este facto pode contribuir para a existência contínua de desequilíbrios de mercado ao nível europeu se o aumento geral da procura não acompanhar o aumento da produção.

FORAM DETETADAS OPERAÇÕES INELEGÍVEIS E UMA GRANDE VARIABILIDADE DOS CUSTOS NA RESTRUTURAÇÃO E RECONVERSÃO

39. O artigo 103.o-Q do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que o apoio concedido à restruturação e reconversão de vinhas pode apenas assumir a forma de compensação dos produtores pela perda de receitas decorrentes da aplicação da medida e/ou de contribuição para os custos reais de restruturação e reconversão das vinhas, que não pode exceder os 50% ou os 75% nas regiões de convergência. O regulamento considera igualmente como atividades que podem ser abrangidas pela medida de reconversão varietal a relocalização de vinhas e os melhoramentos das técnicas de gestão das vinhas.

CAIXA 4

AÇÕES INELEGÍVEIS FINANCIADAS NO ÂMBITO DA MEDIDA DE RESTRUTURAÇÃO E RECONVERSÃO DURANTE A CAMPANHA VITIVINÍCOLA DE 2008/2009

Na República Checa, os serviços de auditoria da Comissão Europeia constataram que as ações de proteção ativa e passiva contra aves e outras espécies da vida selvagem foram financiadas no âmbito da medida de restruturação e reconversão, contanto que pelo menos 300 horas fossem dedicadas à proteção da vinha.

O emparcelamento – processo de reorganização de parcelas agrícolas e da sua apropriação – recebe ajudas enquanto operação de desenvolvimento rural de acordo com o artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho. Na Alemanha, o Tribunal constatou que é pago um montante adicional de 1500 euros por ha como ajuda à restruturação em casos que implicam emparcelamento.

O Tribunal considera que nenhuma das situações atrás descritas deveria ser elegível para ajudas no âmbito das medidas de restruturação e reconversão de vinhas – uma vez que não se incluem no seu âmbito de aplicação habitual em conformidade com o artigo 103.o-Q do Regulamento (CE) n.o 1234/2007: reconversão varietal, relocalização de vinhas e melhoramento das técnicas de gestão das vinhas.

40. A especificação "técnicas de gestão das vinhas" tem um âmbito muito vasto e deixa um espaço considerável para interpretação por parte dos Estados-Membros, que em última análise são os responsáveis pela aplicação da medida. A ausência de outros documentos de orientação, nomeadamente sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 555/2008, tem duas consequências importantes na eficácia e na eficiência da medida:

a) Os Estados-Membros estabeleceram uma gama muito vasta de atividades, algumas das quais são dificilmente comparáveis entre si, ao passo que outras não dizem sequer respeito a projetos de restruturação - os exemplos detetados pela auditoria do Tribunal, bem como pela Comissão, são apresentados na caixa 4:

b) As estimativas dos Estados-Membros relativamente aos custos de cada operação são muito variáveis, tal como as taxas de ajuda da UE calculadas para cada operação. Foram detetadas discrepâncias que ascendem aos 200% nas estimativas dos custos de operações semelhantes, mesmo em casos de idêntica densidade de vinhas por hectare.

41. Com exceção da Espanha, os Estados-Membros visitados efetuam o cálculo dos pagamentos através de taxas forfetárias e não de uma percentagem dos custos reais suportados pelo beneficiário. Embora este procedimento seja previsto pelo regulamento, sem a realização de outros controlos pelos organismos pagadores de modo a assegurar que o subsídio da UE não excede o limite regulamentar de 50% ou 75% dos custos reais a nível individual, não existe qualquer garantia de que os agricultores não estão a ser compensados em excesso.

42. Além disso, o Tribunal detetou casos específicos (planos de restruturação coletivos em França) de compensações pagas indevidamente pela perda de rendimentos a agricultores que não estavam a replantar mas sim a arrancar as suas vinhas e de sobrecompensação de agricultores que procediam simultaneamente ao arranque e à replantação (até 6,5 anos de perda de rendimentos, o que excede o tempo habitual quando uma vinha nova não é produtiva).

43. Por fim, em França (na região de Bordéus), o Tribunal constatou que o acesso às ajudas para a restruturação de vinhas com denominação de origem protegida está subordinado à adesão dos agricultores a um organismo regional específico e ao pagamento de uma quota pela respetiva participação, obrigação que não se aplica àqueles que optem pela restruturação sem o apoio da UE. O Tribunal considera que essa quota constitui uma redução indevida do subsídio da UE ao qual os agricultores têm direito e, por isso, essa obrigação não se encontra em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 [34] do Conselho, nem com o artigo 96.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008, que exigem que os pagamentos aos beneficiários sejam efetuados na totalidade.

APLICAÇÃO DE DOTAÇÕES NACIONAIS E DE SISTEMAS DE CONTROLO AO NÍVEL NACIONAL

OPÇÕES NACIONAIS COM UMA FORTE ÊNFASE NA RESTRUTURAÇÃO

44. A capacidade de os Estados-Membros escolherem as medidas que melhor se adaptam às suas circunstâncias locais constitui um elemento fundamental da reforma da OCM vitivinícola. Durante os exercícios de 2009 e 2010 (gráfico 10), os Estados-Membros optaram por colocar uma forte ênfase na medida de restruturação e reconversão, o que representou 41% do total das despesas no âmbito das dotações nacionais concedidas para esses exercícios (714 milhões de euros [35] de um total de 1737 milhões de euros) e quase 27% do orçamento total da OCM vitivinícola.

GRÁFICO 10

PROGRAMAS NACIONAIS — DESPESAS REAIS POR MEDIDA EM 2009 E 2010 E PREVISÃO PARA O PERÍODO DE CINCO ANOS DE 2009-2013

Despesa durante os exercícios de 2009 e 2010 - Dotações nacionais

Previsão 2009-2013 - Dotações nacionais

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Fonte: Comunicações dos Estados-Membros em conformidade com o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão.

45. Embora a medida de restruturação contribua para o aumento da competitividade, nem todas as opções dos Estados-Membros na aplicação dos seus programas nacionais estavam em conformidade com os objetivos da reforma. Numa comunicação à Comissão em 1 de março de 2011, Espanha prevê a afetação de quase 450 milhões de euros, ou 30% da sua dotação nacional entre 2009-2013, ao RPU, uma das medidas previstas no regulamento. No entanto, em Espanha, a maior parte dos direitos exigidos no âmbito do RPU era calculada com base nas ajudas históricas à destilação em álcool de boca, criando assim uma vantagem económica permanente para um grupo específico de viticultores — aqueles cuja produção era destilada em vez de comercializada. Ao contrário daqueles que optaram pelo arranque, estes viticultores podem continuar a fornecer vinho ao mercado. Assim, esta despesa impede a concretização dos objetivos da reforma, na medida em que não promove o equilíbrio entre a oferta e a procura nem constitui um incentivo à melhoria da competitividade dos viticultores a nível do mercado.

OS SISTEMAS DE CONTROLO NACIONAIS, DE UM MODO GERAL, FUNCIONAM BEM

46. Relativamente aos Estados-Membros selecionados (ver ponto 10), o Tribunal constatou que, de um modo geral, os sistemas de controlo da legalidade e regularidade das operações funcionaram bem, apesar de alguns aspetos dos regulamentos serem particularmente exigentes para os Estados-Membros.

47. Por exemplo, as medições no terreno em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008, que são essenciais para o cálculo dos pagamentos no âmbito do arranque e da restruturação, passaram a basear-se na superfície real ocupada pelas vinhas e não na dimensão total das parcelas relevantes — o critério utilizado no passado e que ainda serve de referência ao Sistema de Identificação das Parcelas Agrícolas (SIPA), bem como aos Registos Vitivinícolas. Este facto obrigou alguns Estados-Membros a efetuar novas medições de parcelas no local e posteriormente a manter bases de dados que incluem até três medições diferentes para a mesma parcela.

MAS FORAM DETETADAS DEFICIÊNCIAS EM DOMÍNIOS ESPECÍFICOS

48. Apesar de a avaliação efetuada pelo Tribunal dos sistemas de controlo nacionais referidos no ponto 46 ser de um modo geral positiva, as situações descritas no ponto seguinte apelam a uma revisão da discrição dada aos Estados-Membros na aplicação das medidas e a um controlo adicional efetuado pela Comissão.

49. Todas as vinhas que não possuam os direitos de plantação correspondentes serão consideradas ilegais após o dia 1 de janeiro de 2010 e deverão ser arrancadas a expensas do agricultor. Apesar desta obrigatoriedade, vários Estados-Membros reconhecem a existência continuada de vinhas ilegais nos seus territórios, embora afirmem que o processo de arranque obrigatório se mantém em curso.

FUNÇÃO DE CONTROLO DA COMISSÃO: AS INFORMAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS MAS A ANÁLISE É LIMITADA

50. Para que a Comissão cumpra a sua função de controlo, o Regulamento (CE) n.o 555/2008 enumera as informações que devem ser transmitidas pelos Estados-Membros em datas específicas. O Tribunal considera que os requisitos de informação são exaustivos. No entanto, o Tribunal salienta a falta de indicadores de desempenho específicos em que se possa apoiar uma análise do desempenho da reforma relativamente aos seus objetivos. Os indicadores relevantes baseados em dados atuais seriam, particularmente, os relacionados com o aumento da competitividade dos produtores de vinho da UE (importações, exportações, preços, volumes) e com o equilíbrio entre a oferta e a procura (produção, consumo, existências).

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

CONCLUSÕES

51. Perante uma situação crónica de excedentes estruturais e de perda de competitividade internacional em toda a UE, a reforma desenvolveu ou redefiniu as ferramentas destinadas a fazer face aos principais problemas do mercado vitivinícola. Este é o caso, em particular, das medidas de longa data que equivalem à maior parte das despesas, o arranque e a restruturação e reconversão de vinhas.

52. O âmbito e a profundidade do trabalho efetuado pela Comissão na preparação da reforma foi em grande parte exaustivo, mas algumas das suas propostas não foram suficientemente pesquisadas. Entre estas, o Tribunal destaca a liberalização prevista dos direitos de plantação. Além disso, em determinadas superfícies, as metas fixadas tinham por base critérios que não se concretizaram, como, por exemplo, a proposta de suspensão do enriquecimento por sacarose, bem como o efeito de medidas complementares como a colheita em verde e a promoção do mercado.

53. O regime de arranque constitui uma forma rápida e permanente de reduzir o potencial de produção e é, por isso, um elemento fundamental do objetivo da Comissão de redução dos excedentes estruturais. Embora o regime tenha resultado numa redução da oferta em aproximadamente 10,2 milhões de hl de vinho, a meta de 175000 ha não foi suficiente para eliminar os excedentes estruturais existentes antes da reforma, em larga medida porque os pressupostos nos quais se baseava essa meta não se concretizaram. A concretização de um dos principais objetivos da reforma dependerá de um aumento significativo das exportações para fazer face aos desequilíbrios de mercado restantes.

54. Além disso, com a entrada em vigor da última reforma, o regime de arranque passou a estar disponível para a comunidade de viticultores em geral, ao contrário do que acontecia no passado, em que os Estados-Membros podiam optar por restringir o acesso dos agricultores ao regime. Esta situação, juntamente com o aumento das taxas de ajuda correspondentes sem qualquer justificação clara por parte da Comissão, deu origem a uma grande procura do regime, o dobro dos fundos disponíveis, na maioria dos Estados-Membros produtores. O Tribunal considera que, nestas circunstâncias, o regime poderia ter sido mais eficiente — já que é provável que aumentos menores ou até mesmo a manutenção das taxas de ajuda nos seus níveis anteriores teriam possibilitado resultados mais significativos com os recursos disponibilizados, ou os mesmos resultados com menos recursos (a estimativa do Tribunal aponta para custos no montante de 100 milhões de euros resultantes destes aumentos das taxas de ajuda para o FEAGA).

55. O objetivo de correção dos desequilíbrios de mercado pode ser prejudicado pelo efeito da medida de restruturação e reconversão observado em determinadas regiões produtoras de vinho, que registaram ganhos nos rendimentos por hectare ao longo das duas últimas décadas. Os efeitos do arranque foram parcialmente anulados pelo aumento dos rendimentos em Espanha e em Itália. O aumento dos rendimentos não constituiria qualquer problema se o vinho adicional produzido fosse efetivamente competitivo e correspondesse à procura de mercado adicional sem substituir a restante produção da UE. No entanto, tal exigirá novas saídas comerciais fora da UE, uma vez que o consumo de vinho na UE tem vindo a diminuir.

56. Contudo, a medida de restruturação e reconversão teve claramente um impacto significativo e positivo ao nível dos viticultores, apoiando a adaptação da oferta à procura numa vasta superfície de vinhas e contribuindo para o melhoramento das técnicas de gestão das vinhas. No entanto, o Tribunal constatou que tinha sido atribuída demasiada discrição aos Estados-Membros no que diz respeito à aplicação da medida, possibilitando-lhes financiar operações que ultrapassam o âmbito de aplicação da medida e permitindo grandes diferenças a nível das taxas forfetárias utilizadas no cálculo dos pagamentos.

57. Apesar de receber um grande volume de informações dos Estados-Membros acerca da aplicação das várias medidas, a função de controlo da Comissão, que deveria inclusivamente avaliar se a reforma está a cumprir os seus objetivos, é limitada devido à falta de indicadores-chave de desempenho. Esta definição é crucial para a obtenção de uma avaliação oportuna do grau de êxito da reforma.

RECOMENDAÇÕES

58. No que diz respeito às medidas de arranque, e tendo em conta os direitos de plantação:

- A Comissão deverá elaborar uma estimativa do equilíbrio entre a oferta e a procura no setor vitivinícola com base em dados atualizados, incluindo a liberalização prevista dos direitos de plantação. Com base nessa estimativa, deve determinar se são necessárias medidas adicionais para fazer face a possíveis desequilíbrios.

- Caso sejam necessárias medidas de arranque adicionais, o arranque de vinhas modernizadas deverá ser evitado através do estabelecimento de critérios de elegibilidade suplementares relacionados com a própria vinha e não apenas com o produtor.

59. No que diz respeito às medidas de restruturação:

- Devido ao vasto leque de operações definidas pelos Estados-Membros na aplicação da medida de restruturação, a Comissão deverá elaborar uma definição mais precisa das operações de restruturação elegíveis, em particular as que são permitidas a título regulamentar de "Melhoramentos das técnicas de gestão das vinhas".

- De modo a evitar a compensação excessiva nos casos em que os pagamentos aos beneficiários têm por base taxas forfetárias por hectare, a Comissão deverá exigir aos Estados-Membros que verifiquem, pelo menos com base numa amostra, se o subsídio da UE não excede a percentagem elegível dos custos reais.

60. No que diz respeito ao objetivo fundamental da reforma, melhorar o equilíbrio entre a oferta e a procura:

- Se por um lado a UE financia a medida de arranque de modo a reduzir os excedentes vitivinícolas, por outro lado a medida de restruturação e reconversão dá origem a aumentos do rendimento vitivinícola e, por conseguinte, a um volume de produção que vai contra o objetivo de equilíbrio entre a oferta e a procura sem garantir novas saídas comerciais; a Comissão deverá, por isso, assegurar a existência de um conjunto de políticas apropriadas para abordar esta tensão.

61. No que diz respeito aos dados estatísticos, a Comissão deverá definir os indicadores-chave de desempenho relevantes para os objetivos da reforma, que podem fornecer uma avaliação oportuna do seu grau de êxito.

O presente relatório foi adotado pela Câmara I, presidida por Michel CRETIN, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 7 de março de 2012.

Pelo Tribunal de Contas

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Vítor Manuel da Silva Caldeira

Presidente

[1] Comissão Europeia/ /DG Agricultura e Desenvolvimento Rural, inventário vitícola e Eurostat — balanço de aprovisionamento, respetivamente.

[2] Este gráfico apresenta apenas os Estados-Membros com uma produção média superior a 1 milhão de hl. Os valores relativos à produção referem-se a uma média ponderada que exclui os valores mais elevados e os valores mais baixos registados em cada país durante o período em questão.

[3] Uma vez que a produção total pode variar significativamente de um ano para o outro devido às condições climáticas, os excedentes estruturais são mais facilmente calculados através das médias de mais do que um ano. A estimativa de 14,5 milhões de hl baseia-se na análise efetuada pela Comissão para o período de 1999-2003, sendo que a análise efetuada pelo Tribunal não apresenta diferenças materiais.

[4] Relatório Especial n.o 4/87 (JO C 297 de 6.11.1987, p. 14).

[5] Os Relatórios Anuais do Tribunal relativos aos exercícios de 1991 (JO C 330 de 15.12.1992, p. 1), 1993 (JO C 327 de 24.11.1994, p. 1), 1996 (JO C 348 de 18.12.1997, p. 1) e 1999 (JO C 342 de 1.12.2000, p. 1) contêm referências específicas a estas questões.

[6] COM(2006) 319 final, de 22.6.2006.

[7] Considerando 5 do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho, de 29 de abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1493/1999, (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 3/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2392/86 e (CE) n.o 1493/1999 (JO L 148 de 6.6.2008, p. 1).

[8] O artigo 103.o-M do Regulamento (CE) n.oo 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos (Regulamento OCM única) (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1), enumera as medidas à disposição dos Estados-Membros: regime de pagamento único; promoção; restruturação e reconversão de vinhas; colheita em verde; fundos mutualistas; seguros de colheitas; investimentos; destilação de subprodutos; destilação em álcool de boca; destilação de crise; e utilização de mosto de uvas concentrado.

[9] Regulamento (CE) n.o 491/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos (Regulamento OCM única) (JO L 154 de 17.6.2009, p. 1).

[10] O exercício n relativo ao FEAGA tem início a 16 de outubro do ano n-1 e termina a 15 de outubro do ano n.

[11] O setor vitivinícola apresenta variações significativas em cada Estado-Membro, não só a nível da diversidade de produtos, mas também a nível da estrutura de produção e do equilíbrio ou desequilíbrio entre a produção nacional e o consumo.

[12] N.o 5 do artigo 85.o-G do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

[13] Contrariamente ao que aconteceu em outros mercados sujeitos a alterações significativas, por exemplo, o mercado do leite após a abolição do regime de quotas leiteiras.

[14] A produção de vinho utilizável atingiu os 168 milhões de hl em 2003, mas aumentou para 194 milhões de hl em 2004, ou seja, verificou-se um volume adicional de 26 milhões de hl de vinho entre 2003 e 2004.

[15] Durante o exercício de 2009, apenas a Eslovénia recorreu à colheita em verde, utilizando o montante de 131000 euros, ou 3,7% da sua dotação nacional. O recurso a esta medida aumentou em 2010 (16,8 milhões de euros), mas continua limitado a Itália, à Eslovénia e a Chipre. No que diz respeito aos fundos mutualistas, não se registaram quaisquer despesas no âmbito desta medida, quer no exercício de 2009, quer no de 2010, não se prevendo que tal aconteça até ao final do período de programação, em 2013.

[16] Artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão, de 27 de junho de 2008, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no setor vitivinícola (JO L 170 de 30.6.2008, p. 1) — Os pedidos devem ser apresentados entre o dia 15 de abril e o dia 31 de maio, sendo que a colheita efetiva e o controlo final devem ter lugar entre o dia 15 de junho e o dia 31 de julho.

[17] No período anterior à última reforma da OCM, mais especificamente entre 1988 e 1996, foram arrancados mais de 500000 ha de vinhas, na sua maior parte em Espanha, Itália e França, os maiores Estados-Membros produtores. Este valor corresponde a uma redução de mais de 1/8 da superfície vitícola da UE-12 existente em 1988 – aproximadamente 4 milhões ha. No entanto, depois de 1996, os Estados-Membros passaram a ter a possibilidade de optar por restringir a aplicação da medida nos seus respetivos territórios, o que resultou numa redução significativa da superfície objeto de arranque após essa data (entre 1997 e 2008 foram arrancados menos de 30000 ha, principalmente em França).

[18] No entanto, os Estados-Membros mantiveram a possibilidade de limitar o impacto do arranque em determinadas regiões ou assim que a superfície efetivamente arrancada atingisse determinados limiares pré-definidos.

[19] As taxas de ajuda por hectare no âmbito do regime de arranque são calculadas em função dos rendimentos históricos da exploração em questão, embora estejam previstas algumas derrogações caso essas informações não se encontrem disponíveis. Variam entre 1450 euros/ha e 12300 euros/ha, para as categorias de rendimentos mais baixa e mais alta, respetivamente. No entanto, estas taxas aumentaram em 20% durante o primeiro ano de aplicação do regime e em 10% durante o segundo ano.

[20] A análise da Comissão revela que em Castilla-La Mancha (onde se efetuou 44% do arranque total durante a campanha de três anos) as taxas de ajuda anteriores já abrangiam uma margem de 6,5 anos, ao passo que Languedoc-Roussillon (onde se efetuou 10% do arranque total durante a campanha de três anos) quase cumpre os critérios (margem de 4,9 anos).

[21] 3,5 milhões ha durante a campanha vitivinícola de 2007/2008.

[22] A estimativa da produção utilizável total que foi permanentemente retirada através do regime de arranque baseia-se nas comunicações oficiais dos Estados-Membros à Comissão sobre o total de hectares arrancados e a respetiva classificação em classes de rendimentos, relativamente ao período de três anos abrangido pelas campanhas de 2008/2009 a 2010/2011. Tal como publicado pelo Eurostat, a média da produção utilizável no período 2000-2008 atingiu os 176,3 milhões de hl.

[23] O considerando 68 do Regulamento (CE) n.o 479/2008 refere que "Sempre que os produtores considerem que as condições em certas superfícies não são conducentes a uma produção viável, deverá ser-lhes dada a possibilidade de diminuir os seus custos e retirar permanentemente tais superfícies da produção vitivinícola (…)".

[24] A condicionalidade diz respeito aos requisitos legais de gestão e às boas condições agrícolas e ambientais referidas nos artigos 3.o a 7.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).

[25] Artigo 85.o-T do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

[26] Considerando 71 do Regulamento (CE) n.o 479/2008.

[27] A Grécia, o Luxemburgo, Malta e o Reino Unido (a partir de 2010) optaram por transferir de forma irrevogável uma parte substancial das suas dotações nacionais para o regime de pagamento único.

[28] Em algumas regiões, como Languedoc-Roussillon, em França, onde a medida de restruturação já se aplicava desde a década de 1980, o impacto foi ainda maior: De acordo com os dados fornecidos pelo organismo pagador francês FranceAgriMer, quase 40%, aproximadamente 164000 ha, da vinha existente em 1977 foram restruturados.

[29] O Tribunal constatou, por exemplo, uma alteração substancial do padrão de variedades utilizadas pelos viticultores, que aumentaram a ênfase nas variedades de vinho tinto ao longo do período 2000-2010. A superfície de cultivo de variedades de vinho tinto aumentou em 18 pontos percentuais em Espanha (para 55% da superfície vitícola total), em 8 pontos percentuais para 32% na Alemanha, em 5 pontos percentuais para 75% em França e em 5 pontos percentuais para 56% em Itália.

[30] N.o 1 do artigo 103.o-Q do Regulamento (CE) n.o 1234/2007: "As medidas relativas à restruturação e à reconversão de vinhas têm por objetivo aumentar a competitividade dos produtores de vinho".

[31] Um exemplo de fator potencial de redução de custos é a mecanização: apesar de não estar abrangida pela medida de restruturação, a mecanização de determinadas operações vitícolas só é possível mediante a existência de um sistema de vinha específico (por exemplo, em espaldar) – uma transformação que, por seu lado, é diretamente apoiada pela medida de restruturação e reconversão.

[32] Esta questão já foi verificada no passado, sendo especificamente referida nas conclusões apresentadas pelo Tribunal no Relatório Especial n.o 4/87. O Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão (JO L 143 de 16.6.2000, p. 1) relativo ao potencial de produção visa prevenir aumentos do rendimento, determinando que "Os Estados-Membros estabelecerão disposições que limitem a utilização, no âmbito da execução de um plano, de direitos de replantação resultantes do arranque nele previsto, quando daí puder resultar um aumento do rendimento da superfície abrangida pelo plano".Tal exigência já não se verifica na nova OCM.

[33] Esta estimativa baseia-se no montante de 9169 ha de direitos de plantação disponíveis nas reservas nacionais e regionais da Roménia, a um rendimento médio de 27 hl/ha.

[34] JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

[35] Ao longo dos exercícios de 2009 e 2010, as despesas a nível da restruturação e reconversão foram particularmente consideráveis em Itália (168,7 milhões de euros), França (148,6 milhões de euros), Espanha (134,7 milhões de euros) e na Roménia (83,2 milhões de euros).

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