N9C129/48 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 10.5.93
dignodeconfiança,inclusivenospontosdevistada
estabilidadesocialepolíticaedaboavizinhança .sejamrespeitadosdeformacorrectaereconhecidainter­
nacionalmente equeasminoriasgozemdeestatuto
FeitoemBruxelas,em25deMarçode1993.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
ParecersobreoLivroVerdesobreodesenvolvimento domercadoúnicodosserviçospostais
(93/C129/11)
AComissãodecidiu,em16deJunhode1992,consultaroComitéEconomicoeSocialsobre
oLivroVerdesobreodesenvolvimento domercadoúnicodosserviçospostais.
ASecçãodosTransporteseComunicações ,incumbidadapreparaçãodoscorrespondentes
trabalhosdoComité,emitiuparecerem10deMarçode1993.FoirelatorB.Pompen.
Na304?reuniãoplenária(sessãode25deMarçode1993),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,por90votosafavor,47votoscontrae1abstenção,opresenteparecer.
1.Conteúdo
1.1.OLivroVerdedescreveosaspectosprincipais
dascomunicaçõespostaisnaComunidade ,bemcomo
omododefuncionamento dosserviçospostais.Com
baseemdadosde1990/1991,sãoreferidososseguintes
elementosessenciais :
a)Ascomunicações postais
—contribuemcomcercade1,3%paraoproduto
internobruto(PIB)daCE,
—representam1,7milhõesdepostosdetrabalho,
—sãoresponsáveisporumvolumedenegóciosanual
de59milmilhõesdeecus,
—crescemanualmente6%emvolumenoqueserefere
àsadministrações postaispúblicas,eempercenta­
gemsuperiornoquerespeitaaosoperadorespri­
vados.
b)Apardosserviçospostaisnacionais(serviçospúbli­
cose/ouconcessionários ),operamaindanosector
postalempresasprivadas.Emvolumedenegócios,
osserviçospostaisnacionaisocupam60%domer­
cado,eosoperadoresprivados40%.
Emvolumedeobjectospostaismanipulados,os
serviçosnacionaisasseguram96%dascomuni­
cações,eosoperadoresprivadosapenas4%.c)Osserviçospostaisnacionaisbeneficiamdeuma
áreareservadadeserviçosdecorreiocujoâmbitoé
definidoporcadaumdosEstados-membros .Aárea
reservadaabrangesobretudocartas—mastambém
impressos,emcertoscasos—atéumpesolimitado
(500a2000gramas).Aestareservaestáassociada
umaobrigaçãodeprestaçãodeserviçospostais,
queultrapassalargamenteoâmbitodosserviços
reservados .
d)Paraalémdascartas,distinguem-se,comocatego­
riasprincipaisdeserviços,asencomendas eo
correioacelerado.Ésobretudonestesdomínios,em
quetambémseencontrampresentesosserviços
postaisnacionais,queosoperadoresprivadosdes­
envolvemactividade .
e)Umapercentagemde80%a85%detodoocorreio
temorigememempresaseoutrasorganizações .O
correioexpedidoporparticularesrepresenta15%
a20%.Osdestinatáriossão,maioritariamente ,par­
ticulares:55%dascartase70%dasencomendas .
f)Ocorreionacionalrepresenta93%dototal,ointra­
comunitário4%eoextracomunitário 3%.
g)Utilizandocomopadrãodereferênciaasrecomen­
daçõesdaCEPT(ConferenceofEuropeanPostal
andTelecommunications Administrations —Con­
ferênciaEuropeiadasAdministrações deCorreios
eTelecomunicações ),podeafirmar-sequeaquali­

10.5.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C129/49
istoe,nãodevesersuperioraoindispensávelpara
asseguraraviabilidadeeconómicadoserviçopostal
universalnumdadoEstado-membro .dadedosserviçosdecorrespondência intracomuni­
táriosnãosatisfaz,em60%,orequisitodeentrega
emprazomáximodetrêsdiasapósaexpedição.A
qualidadedosserviçospostaisdeâmbitonacional
variamuitoentreEstados-membros .Éprincípio
geralmenteaceitequeumobjectopostaldeveser
entregue,omaistardar,noprimeirodiaútilapós
aexpedição;verifica-se,noentanto,queotempo
médioefectivodeentregaéde1,5a2dias.
h)Em1988,duasdasadministrações postaisdosdoze
Estados-membros apresentaramlucro,tendoasdez
restantesregistadoprejuízos;osresultadosvaria­
ram,assim,entre+3,4%e—48,3%dovolume
denegócios.
i)OLivroVerdeocupa-seexclusivamente dotráfego
postal;nãosãoabordadososserviçosfinanceiros
prestadospelasestaçõesdecorreio.2.2.Opçõesdefuturo
OLivroVerdeenunciaumconjuntodeopçõesde
futuro,deentreasquaishaveráqueescolher.
2.2.1.Liberalização
2.2.1.1.SegundooLivroVerde,éoprincípiodalivre
circulaçãodeserviçosconsagradonoTratadoquedeve
igualmentenortearaprestaçãodeserviçospostais.A
observânciadetalprincípioimplicaqueosserviços
postaisdevemserprestadosemconcorrênciaentreope­
radores,devendooutentedispordapossibilidadede
escolha.Osserviçospostaissãoumelementoessencial
domercadointerno.
2.2.1.2.Abasejurídicadaacçãocomunitáriaé,
segundoaComunicaçãodaComissãoaoParlamento
Europeude15deJunhoúltimo,oartigo100?Ado
Tratado.Namedidaemquesejamaplicáveisasregras
deconcorrência ,consideraaComissãoigualmenterele­
vanteoartigo909,quedispõesobreaaplicaçãodas
regrasdeconcorrênciaàsempresasencarregadasda
gestãodeserviçosdeinteresseeconómicogeralou
incumbidasdeumamissãoespecial.
2.2.1.3.OLivroVerdenãodefendeumaliberali­
zaçãototalnestafase,masconsideranecessárioum
maiorgraudeliberalização .Oobjectivofinalépossibi­
litaraconcorrência ealiberdadedeescolha,nacon­
diçãodequefiqueasseguradaaprestaçãodoserviço
postaluniversal.
2.2.2.Harmonização
2.2.2.1.OLivroVerdedefendeaharmonizaçãoentre
osEstados-membros relativamente :
—àdefiniçãodoconjuntodeprestaçõescompreendi­
dasnoserviçouniversal,
—aoestabelecimento deregrasquepermitamaos
utilizadoresoacessoaesteconjuntodeprestações
deserviçopostaluniversal,
—aoestabelecimento denormasdequalidadeque
permitamaavaliaçãodosserviçosuniversais,
—àindicaçãodarelaçãoentreastarifasdosdiversos
serviçosuniversaiseosrespectivoscustosmédios.
Devemserevitadasaschamadas«subvençõescru­
zadas»entreosdiferentesserviçospostais,que
podemperturbarofuncionamento domercadoe
contrariaroprincípiodaconcorrência ,
—àdelimitaçãodosserviçosquepodemserincluídos
naáreareservadanosEstados-membros ,2.IdeiasapresentadasnoLivroVerde
2.1.OLivroVerdeapresentaumconjuntodeideias
quevisamcontribuirparaadefiniçãodaestruturade
funcionamento dosserviçospostaisnaComunidade
Europeia.Comoelementosprincipais,sãoreferidos:
2.1.1.Infra-estrutura paraprestaçãode
umServiçoPostalUniversal
OLivroVerdedefendeaexistêncianaCEdeuma
infra-estrutura paraprestaçãodeumServiçoPostal
Universal.EsteServiçoUniversaldeverá:
—cobrirtodooterritóriodaComunidade ,
—serdeacessogeneralizado,
—serprestadoapreçosacessíveis,
—terboaqualidade.
OLivroVerdenãodefineanaturezanemoâmbitodeste
ServiçoPostalUniversal,masconsideraessadefinição
necessária .
2.1.2.Serviçosreservados
2.1.2.1.SegundooLivroVerde,paraassegurara
existênciadeumServiçoPostalUniversalnaComuni­
dadepoderácadaEstado-membro reservarumnúmero
limitadodesegmentoscompreendidos nesseServiço
Universal .
2.1.2.2.Comocontrapartida domonopólioda
prestaçãodeumcertonúmerodeserviçospostais,o
operadordosserviçosreservadosobriga-seaprestar
todososserviçoscompreendidos noServiçoUniversal.
2.1.2.3.Aconcessãodeserviçosreservadospoderá
possibilitaradivisãodoscustosfixosdeexploraçãode
umarededeserviçopostaluniversalporumnúmero
substancialdeobjectospostaisadistribuir,permitindo
oestabelecimento depreçosunitáriosacessíveisatodos.
2.1.2.4.Oâmbitodaáreareservadadeveserpropor­
cionalàsuanecessidadedopontodevistaeconómico,

N?C129/50 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 10.5.93
—àseparação,nosEstados-membros ,entreasfunções
deregulamentação edeoperaçãodosserviçospos­
taisgerais,
—àadopçãodeumapolíticaqueviseaharmonização
eacoesãodosistemapostal,namedidaemquetal
sejanecessárioparaarealizaçãodoserviçouni­
versal.
2.2.3.Manutenção dostatusquo
OLivroVerderejeitaestaopção.Amanutençãoda
organização,daqualidadeedaregulamentação actuais
dosserviçospostaisnãopermitiriasatisfazerasexigên­
ciasdomercadointerno.Aexistênciadeumaboainfra­
estruturapostal—apardeoutrasredesinfra­
-estruturais—éumacondiçãonecessáriaaofunciona­
mentodomercadointerno.3.1.1.2.Afimdefazerprogredironívelmédiode
qualidadedoserviçoprestado,evitandoqueaumentem
osdesequilíbriospotenciaisentreasdiversasregiõesno
planoeconómicoesocial,oComitéconsideraquea
evoluçãodosserviçospostaisparaaliberalizaçãodeve
sergradual.
3.1.1.3.Noqueserefereàscomunicações postais
internas,verifica-seque,emalgunsEstados-membros ,
ocorreioque—deacordocomanorma—éentregue
omaistardarnoprimeirodiaútilapósaqueleem
quefoiexpedidoconstitui90%dototal.Emoutros
Estados-membros ,talpercentagemédeapenas16%.
Otempo«normal»deentregaé,emmédia,excedido
emmaisde50%.
3.1.1.4.Noquerespeitaaocorreiotransnacional
intracomunitário ,otempomédiodeentregaéde4dias;
estetempomédioéexcedidoem60%doscasos.
3.1.1.5.OLivroVerdenãofornecedadossobre
outrosfactoresdegranderelevânciaparaaqualidade
dosserviços,taiscomofiabilidadedaentrega,indemni­
zaçãoporperdasedanos,atendimentodereclamações,
acessibilidade ,etc.Seestesfactorescorresponderem
aosresultadosapuradosquantoaotempodeentrega,
poder-se-áconcluirqueosserviçossãolargamenteinsu­
ficientes.
3.1.1.6.ConsideratambémoComitéqueumatal
deficiênciageraldosserviçoseasgrandesdiferençasde
qualidadequeseregistamentreosEstados-membros
sãoincompatíveiscomummercadointernotalcomo
projectadopelaComunidade .Onormalfuncionamento
deummercadointernoexigeumserviçopostaleficaz,
deboaqualidadeecomprazosdeentregafiáveis.
3.1.1.7.Sobreservadasobservaçõesaduzidasem
3.1.2,oComitéentendeosserviçospostaiscomoformas
delivreprestaçãodeserviçosnaacepçãodoTratado.
Umaconcorrênciabaseadanesteconceitopoderácon­
tribuirparaamelhoriadaqualidadeeoalargamento
dagamadosserviçospostaisoferecidosedaspossibili­
dadesdeescolhadosutentes.2.2.4.Procuradeequilíbrioentrealibe­
ralização eagarantiadeum
serviçopostaluniversalnaComu­
nidade
OLivroVerdeoptapelabuscadeumequilíbrioentre
oreforçodaconcorrêncianosectorpostal,porum
lado,eagarantiadeumserviçopostaluniversalna
Comunidade,poroutrolado.Agarantiadeumserviço
universalnaComunidadeexigeumconjuntodemedi­
dasdeharmonização .
3.Observaçõesnageneralidade
3.1.Princípiosorientadores
3.1.1.Qualidadecomoobjectivodomi­
nante
Oobjectivoprioritárioéasatisfaçãodosutentes,isto
é,aobtençãodamelhorqualidadedeserviçoaomelhor
preço;oComitéconsideraimportantetomaremconsi­
deraçãoosseguinteselementosdeavaliaçao:
—asdiferençasdeníveldedesenvolvimento entreas
regiõeseuropeiasnosplanoseconómicoeestrutural,
—aexistênciadezonasruraisedezonasescassamente
povoadas,
—apresençadeutentes,sejamagenteseconómicosou
não,emtodasasregiões,urbanasoururais,
—aexistênciadeestruturaspúblicasouprivadas,
comoresultadodediferentesvisõeseconómicasdos
Estados,
—anecessáriaconcertaçãoentreosoperadores,as
administrações eosrepresentantesdosutentes.3.1.2.Umabasecomunitaria paraoSer­
viçoPostalUniversal
3.1.2.1.•OComitéperfilhaaconcepçãodefendidano
LivroVerdesegundooqualhaveráquegarantiratodos
oscidadaoseempresasdaComunidadeumconjunto
deserviçospostaisbásicos.Talconjuntodeveráincluir
umaredepúblicadeoperaçõespostaiscomumaperio­
dicidadefixaefiáveldeserviços,apreçosrazoáveis.
Todososutentesdeverãobeneficiardetratamentoequi­
valenteemigualdadedecircunstâncias .
3.1.2.2.OComitéestádeacordoemquedeveser
obrigaçãodosserviçospostaisnacionaisdosEstados­
-membrosassegurarasoperaçõesbásicascompreendi­
dasnoserviçopostaluniversal.Parapoderemcumprir
talobrigação,osserviçospostaisnacionaisdeverão
dispordeumvolumedetráfegopostalsuficiente(«eco­
nomiadeescala»)paragarantiracontinuidadedo
serviçouniversalemtodooterritóriodecadaEstado­3.1.1.1.SegundooLivroVerde,aqualidadedos
serviçospostaiségeralmentedeficienteevariamuito
entreosdiversosEstados-membros .

10.5.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C129/51
PostalUniversal)estabeleceu,comoprincípiogeral,um
peso-limitede2quilosparaoenviouniversaldecartas,
impressoseencomendaspostais.OParlamentoEuro­
peudefendetambémestaconcepção.OComitéreco­
mendaàComissãoqueestudeapossibilidadedeeste
limitedepesoserigualmenteadoptadonaComunidade .
3.2.4.OComitérecomendaqueogrupodetrabalho
queiráestudarosaspectoseconómicosdoServiço
PostalUniversaleoâmbitodoserviçoreservadoinclua
representantes dosconsumidores ,dostrabalhadores ,
dosutilizadorescomerciaisedosoperadoresprivados
dosserviçospostaisedosserviçospostaisnacionais.-membro.Paratal,poderásernecessárioatribuiraos
serviçospostaisnacionaisdireitosespeciaise/ouexclu­
sivos(verponto3.3).NaopiniãodoComité,talconti­
nuidadeétambémsocialmenteimportante,dadoo
elevadonúmerodetrabalhadoresocupadospelosser­
viçosemquestão.
3.1.3.Baselegalparaumaregulamen­
taçãocomunitária
3.1.3.1.Abaselegalparaumaregulamentação
comunitárianestamatériadeveráseroartigo1009Ado
Tratado,quetemporobjectoarealizaçãodomercado
internoe,nomeadamente ,aliberdadedeprestaçãode
serviçosaqueserefereoartigo8?A.
3.1.3.2.Noquerespeitaàeventualatribuição,aos
serviçospostaisnacionais,dedireitosespeciaisou
exclusivosparacumprimentodaobrigaçãodeprestação
doserviçopostaluniversal,sãotambémdeterminantes
oartigo90?eajurisprudênciaqueselherefere.
3.2.NaturezaeâmbitodoServiçoPostalUniversal
3.2.1.OLivroverdenãoapresentaumadefinição
completade«ServiçoPostalUniversal»,aadoptarno
âmbitodaComunidade ;masreferealgunselementos
integráveisnessadefinição,comooconceitode«regime
básicodeexpediçãodecomunicações emercadorias
normalizadas ».3.3.Oserviçoreservado
3.3.1.Generalidades
3.3.1.1.Comofoiditonoponto3.1.2,oComité
reconheceaimportânciadoServiçoPostalUniversal
enquantoelementobásicodainfra-estrutura postalna
Comunidade .
3.3.1.2.Agarantiadeprestaçãodesteserviçopostal
traduz-senaobrigaçãolegalconferidaaumaadminis­
traçãopostal—naprática,àadministração postal
nacional—paraprestaroserviçouniversalnascon­
diçõesgeraisestabelecidasparaoefeito.
3.3.1.3.Talobrigaçãoconfereàsadministrações
postaisnacionaiscertosdireitosespeciaiseexclusivos.
3.3.1.4.Trata-sedeumaobrigaçãoquerequer,da
partedosgovernosdosEstados-membros ,aconcer­
taçãoeacoordenaçãodaspolíticas.3.2.2.OComitéestádeacordocomestacaracteri­
zaçãogenérica,quetememvistacobrirasnecessidades
básicasgeraiserecorrentesdoscidadaosedasempresas
emmatériadeserviçospostais.Trata-sedeumades­
criçãoadequada.
3.3.2.Formaspossíveisdeassegurar o
ServiçoPostalUniversal
3.3.2.1.Contratosdeprestaçãodeserviçospúblicos
Seriapossíveldarformaaestesdireitosespeciaise
exclusivosporviadaatribuiçãodesubvençõespúblicas
aosdomíniosnãorentáveisdoserviçouniversal.Outra
possibilidadeseriaacelebraçãodecontratosdepresta­
çãodeserviçopúblicoentreoEstado-membro ea
administração postalemquestão(cf.Regulamento
(CEE)n?1893/91relativoàsobrigaçõesdeserviço
públiconodomíniodostransportesferroviários,rodo­
viárioseporvianavegável).OComitérecomendaà
Comissãoquepondereasvantagensedesvantagens
destasmodalidades .3.2.3.Aoaprofundar-seadefinição,haveraqueter
emcontaoutroselementos.Énomeadamente ocaso
dasmodalidadesdeexpediçãoeentrega,daperiodici­
dade,dafiabilidadedasligações,darapidezdaentrega,
daresponsabilidade edopeso.ÉparecerdoComité
queaconsideraçãodesteselementosrequerumaponde­
raçãocuidadadoníveldosserviçosaprestar,por
umlado,edosinerentescustos,poroutrolado.Tal
avaliaçãopodelevaràredefiniçãodealgunselementos,
deacordocomascircunstâncias .Porexemplo,omodo
eafrequênciadaentregapodemserdiversos,consoante
osdestinatários sesituememzonasafastadasoude
povoamentoesparso,ouemcentroscomerciaise
urbanos.
3.2.3.1.Essencialéquetodosbeneficiemsemprede
acessoàredepostalbásica,estejaasseguradaaentrega
noquadrodeserviçosprevistoseserespeiteoprincípio
daigualdadedetratamentoemcircunstâncias equiva­
lentes.
3.2.3.2.Oaspectodolimitedepesotem,naopinião
doComité,umcaráctermaisgeral.AUPU(União3.3.2.2.Monopolio
Atéagora,aobrigaçãodeprestaçãodedeterminados
serviçospostaisuniversaisnascondiçõesgeraisestabe­

N9C129/52 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 10.5.93
Porisso,oComitéopinaqueapublicidadeendereçada
caitambémnoâmbitodosserviçosreservados,assim
comoocorreiointracomunitário einternacional .Não
cabeexcluirautomaticamente dodomíniodosserviços
reservadosnovosserviçosquevenhamasurgir.
Osserviços«expresso»sãodeclassificarnodomínio
naoreservado.
OLivroVerdecompreendenumerososaspectospositi­
vos.Assim,aprioridadedadaàqualidade,agarantia
doserviçouniversalcomopilardainfra-estruturapostal
e,ainda,areferênciaaoartigo1009Acomofunda­
mentojurídicodoprocedimento legislativoaonível
comunitáriocriamumabasequedeverápermitiràs
administrações postaisconsolidaremoseulugarcomo
elementoessencialdavidaeconómicaesocial.lecidasparaoefeitotemsido,nosEstados-membros e
emoutrospaíses,associadaaumaconcessãoquecon­
feredireitosexclusivos(monopólio)sobreatotalidade
ouumapartedosserviçospostaisemquestãoemtodo
oterritóriodoEstado-membro .Estemonopóliodeverá
—numabasedevolumeedepreçosque,embora
módicospermitamcobriroscustos—facultaraocon­
cessionárioosmeiosorganizativosefinanceirosquelhe
possibilitemalcançaremanterumequilíbriofinanceiro
entresectoreslucrativosenao-lucrativos .
3.3.2.2.1.Monopólionatural
3.3.2.2.1.1.NoâmbitodoComité,foramexpressas
dúvidassobreseaobrigaçãodeprestaçãodoServiço
PostalUniversalterásempre,necessariamente ,queestar
associadaàconcessãolegaldodireitoexclusivode
execuçãodedeterminadasoperações.Osserviçospos­
taisnacionaistêmjáumalongaexistência;aolongo
dotempo,foramconstituindoumainfra-estrutura de
edifícios,redesemeiosdetransporte,eapurandotécni­
casdedivisãoparadistribuição,conhecimentos sobre
produtoseprodução,etc.Algunsdessesserviçosnacio­
naistornaram-seempresascomumaofertavariada
deprestaçõespostais.Adquiriram,destemodo,uma
espéciedemonopólionatural,namedidaemque,
estandodotadosdeumaorganizaçãoeficienteedeuma
políticadepreçosque,pelomenos,cobreatotalidade
doscustosdefuncionamento ,podemresistiràcon­
corrênciadeterceiros.Algunspaíses(NovaZelândia,
Suécia),tendoemboramantidoaobrigaçãode
prestaçãodoserviçouniversal,suprimiramjá,ouprepa­
ram-separasuprimir,omonopóliolegal.Outrospaíses
ponderamactualmenteapossívelsupressãodeste
monopólioouconsideram-najáumobjectivorealizável
amaislongoprazo.Estaperspectivaédefendidaem
estudodeumorganismocientífico,oInstitutodos
ServiçosdeComunicação (InstituífiirKommunika­
tionsdienst),BadHonnef,Alemanha,Set.1992
(U.Stumpf/F.Pieper).
3.3.2.2.1.2.Asilaçõesquehajaatirarde3.3.2.2.1.1
paraoutrassoluçõespossíveissósetornarão,com
certeza,discerníveisaocabodeumaobservaçãode
longaduração,renteàpráticaecontínua.Demomento,
oComitéentendequeovolumedeserviçosreservados
temdepermitiràsadministrações postaisnacionais
ofereceremumserviçouniversaldecustoacessívela
todosecombomníveldequalidadeecondiçõesde
acessobemdefinidas.Ainfra-estrutura daredepostal
tambémacarretadespesasdeinvestimentoeoperacio­
nais.Doquesetrata,édegarantirparatodoeste
complexocondiçõesdegestãofinanceiraequilibradas .
Nestecontexto,aosectorreservado,aliadaaoobjectivo
deumserviçouniversalgarantido,aquepresidam
critériosclarosefidedignosquepermitamfiscalização
fácil,há-devirassociadadefiniçãoqueimpeçaquese
verifiquemtransferências ,emprazocurto,decertos
segmentospostaisparaodomíniosujeitoàcon­
corrência.
Podedefinir-seserviçosreservadoscomoummonopólio
queatribuiàsadministrações postaisnacionaisodireito
exclusivodeassegurararecolha,transporteeentrega,
atítulooneroso,deremessasescritas,impressasoucom
outraformamaterialdestinadasapessoassingulares
oucolectivas.3.3.2.2.1.3.Oscritériosdepesoepreçoquecir­
cunscrevemomonopóliotêmdeserrealistas.Olimite
depesonãodeve,emcasoalgum,serinferiora1kg,
porformaqueseevitemquebrasbruscasdereceitas,
queporiamemriscoofinanciamentodoserviçouniver­
sal.Olimitetarifáriodeverámontarpelomenosao
dobrodopreçoequivalenteaolimitedepeso,para
quesejaexequível,noâmbitodosectorreservado,a
prestaçãodeserviçossimples,comooderegistoou
avisoderecepção.
Paramelhoraracoesãoeconómicaesocial,énecessário
quetodasasregiõesdaComunidadesejamdotadasde
umserviçouniversaldealtaqualidade.Paratalfim,
caberiaconcederauxíliotécnico,organizativoefinan­
ceiroàquelesagentespresentesnomercadocujoserviço
universalaindanãotenhaalcançadooníveldequali­
dadejulgadonecessário.
EntendeoComitéqueseriadesubmeterosprojectosde
directivaaavaliaçãopreliminardorespectivoimpacto
social.Considerandoasperspectivasdecrescimentodo
tráfegopostal,queoLivroVerdecifraem5a6%
aoano,seriaindefensávelcontrapor-lhesreduçõesde
pessoaleadegradaçãodascondiçõesgeraisdeemprego.
Porisso,aComissãodeveriainstalarsemdemoraa
comissãoparitáriadoserviçopostal.
3.3.2.2.2.Monopóliolegal
3.3.2.2.2.1.Napresentesituação,omonopóliolegal
égeralmenteconsideradoumanecessidade .
3.3.2.2.2.2.Haveráentãoqueaplicaroprincípiode
proporcionalidade ,ouseja,limitaroconjuntodosser­
viçosreservadosaoqueforsuficienteparaassegurara
prestaçãodoServiçoPostalUniversalaumnívelrazoá­
veldospontosdevistaqualitativoefinanceiro.
3.3.2.2.2.3.Aaplicaçãodoprincípiodeproporciona­
lidadetornarápossívelavaliarperiodicamente se,eem
quemedida,omonopóliolegaléaindanecessário.

10.5.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C129/53
3.3.2.2.2.4.OLivroVerdedaalgumasindicações
sobreadelimitaçãoconcretadeummonopólio.Propõe­
-seafixaçãodelimitesmáximos,sendodeixadoao
critériodosEstados-membros adefiniçãoconcretado
monopólionosrespectivosterritórios,dentrodoslimi­
tesmáximosestabelecidos .
3.3.2.2.2.5.NaopiniãodoComité,sópoderáestabe­
lecer-seadefiniçãodefinitivadaáreareservadaaonível
comunitárioseestiverdisponíveloestudodaComissão
anunciadonocapítulo9,ponto2.9,doLivroVerde.Só
entãosedisporádedadosmaisaprofundadossobreos
aspectoseconómicosdoserviçouniversal,adimensão
necessáriadaáreareservada,asmedidasnecessárias
paraprotegerestaáreaeasimplicaçõeseconómicasda
opçãodeliberalização .
4.Aspectosespecíficos
4.1.ServiçoPostalUniversalcomomínimoesector
reservadocomomáximo
4.1.1.OLivroVerdedefendeumadelimitação
comunitáriadoServiçoPostalUniversaleadetermi­
naçãodoseucarácterobrigatórionaComunidade .O
ponto2.10docapítulo9abreacadaEstado-membro
apossibilidadedeadoptar,paraoseuterritório,uma
definiçãomaisampla.OComitéestádeacordocom
estaconcepçãodoServiçoPostalUniversalcomo
mínimocomunitário .Entende,todavia,quea
ampliaçãodoServiçoPostalUniversalnumEstado­
-membronãopoderátercomofinalidadeoaumento
daáreareservada.deJustiça(ejustificadoorecursoàreservadeserviços?;
emcasoafirmativo,éasuaaplicaçãoproporcionalao
objectivoaatingir?).
4.2.Aspectosderesponsabilidade financeiradoponto
devistadaconcorrência
4.2.1.Émuitoimportanteasseguraratransparência
da«contabilidade »dosconcessionários dosserviços
reservados.Aesterespeito,entendeoComitédeverem
serobservadososseguintesprincípios:
—oconcessionário mantémumacontabilidade refe­
renteàexploraçãodoServiçoPostalUniversalque
estáobrigadoaprestar,
—deveráexistirumacontadeexploraçãoseparada
paraserviçosnãocompreendidos noServiçoPostal
Universal,
—noâmbitodoServiçoPostalUniversal,sãoadmiti­
dassubvençõescruzadasdebasegeográficapor
cadaserviço(cartas,impressos,encomendas).Tais
subvençõesconstituemummotivoessencialpara
aconcessãodaáreareservadaenãodevem,por
conseguinte,sertratadasisoladamentenacontabili­
dade,
—acontabilidadedeverápermitiravaliar,casoacaso,
emquemedidaoutrassubvençõescruzadassão
factoresdedistorçãodaconcorrência .
4.2.2.OComitésubscreveaconcepçãodefendidano
LivroVerdesegundoaqualosoperadoresresponsáveis
pelaprestaçãodoServiçoPostalUniversaldeverão,no
mínimo,assegurarumaexploraçãoquepermitacobrir
oscustos.Nãohaverálugaraopagamentodesubven­
ções(ouàcoberturadedéfices)porpartedasautorida­
despúblicas,anãoserparafinanciaroperaçõesde
carácter«nãoempresarial»,taiscomoasreferidasno
ponto4.4.2dopresenteparecer.
4.2.3.NaopiniãodoComité,tãopoucopoderão
seradmitidosoutrostiposdepráticasfalseadorasda
concorrênciaentreasadministrações postaisnacionais
eempresasprivadas,taiscomo:
—subvençõescruzadascomo,porexemplo,asque
utilizemmeiosgeradosnosectordeoperaçõesfinan­
ceirasdosserviçospostaisnacionaisparabeneficiar
oseusectordetransportes,
—regrasdesiguaisemmatériadeIVA,questõesadua­
neirasoulegislaçãosobretransportes,relativamente
aserviçospostaisnãoreservados.
4.3.Aspectossociais
4.3.1.Aspectossociaisinternos
4.3.1.1.OComitéestáconscientedequeasorien­
taçõesesboçadasnoLivroVerde—quemerecemoseu
apoioelhesuscitamalgumassugestõescomplementares4.1.2.OLivroVerdedefendeigualmenteumadefi­
niçãocomunitáriaparaosserviçosreservados.Aos
Estados-membros édeixadaapossibilidadededefini­
remumaáreareservadamenordoqueaestabelecidaa
nívelcomunitário (capítulo9,ponto2.11).Também
estaconcepçãodaáreareservadacomunitáriacomo
máximomereceaconcordância doComité.
4.1.3.Noponto2docapítulo9doLivroVerdeé,
contudo,sugeridaapossibilidade deosEstados­
-membrosestabelecerem umaáreareservadamais
ampladoqueadefinidaaonívelcomunitário .
4.1.4.OComitéreceiaquetalpossibilidadepossa
viraprejudicaranecessáriaharmonização eacon­
corrêncianodomíniodosserviçospostais.Se,no
entanto,forreconhecidaapossibilidadedeoâmbito
dosserviçosreservadosexcederomáximocomunitário,
consideraoComitéqueasdecisõesatomarpelos
Estados-membros nessesentidodevemser(previa­
mente)examinadaspelaComissãoàluzdoartigo90?
doTratadoedainterpretaçãoquedeledeuoTribunal

N9C129/54 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 10.5.93
—comportam,paraostrabalhadoresdosserviçospos­
taisnacionaisedosoperadoresprivados,algunsriscos,
mastambémnovasoportunidades .4.3.2.4.Eventualmente ,ofinanciamento daquela
funçãopoderácontarcomaparticipaçãodosfundos
estruturais,namedidaemquetalsecoadunecomas
orientaçõesrespectivas.
4.3.1.2.Umfactormuitopositivonestecontextoéo
crescimentodotráfegopostal:prevê-sequetalcresci­
mento(emvolumedenegócios)seja,nospróximosdez
anos,de50%paraosserviçospostaisnacionaisede
quase150%paraosoperadoresprivados.4.4.Normasdequalidade
4.4.1.OLivroVerdepropõeoestabelecimento de
normascomunitáriasdequalidadeparaosserviços
compreendidos noServiçoPostalUniversaledefende
umsistemauniformedemediçãodaqualidade.
4.4.2.OComitéestádeacordocomadefiniçãode
critériosdequalidadeparaasprestaçõesdoserviço
universalmasconsideraqueamediçãodaqualidade
édaresponsabilidade dosprópriosserviçospostais
nacionais.Osresultadosdevem,todavia,serpúblicos
esujeitosàfiscalizaçãodaComissão.
4.4.3.OLivroVerdesugereigualmentequecada
umadasinstânciasregulamentadoras nacionaisseja
assistidaporumcomitéderepresentantesdosutilizado­
res,incluindoosconsumidores .Édeponderarsenão
seriamaisadequadoligaroscomitésdeutilizadores
directamente aosserviçospostaisoperacionais .O
ComitésolicitaàComissãoqueestudeseseriapossível,
ecomo,pôrafuncionarumcomitédeutentesem
moldesidênticosparaosproponentesdeserviçospri­
vados.4.3.1.3.Paraqueadimensãosocialocupeoseujusto
lugarnaevoluçãodestesectortãoimportanteparao
mercadocomunitário,recomendaoComitéque:
a)aComissãoassegurearápidaentradaemfunções
doComitéParitárioparaosServiçosPostais,
b)osserviçospostaisnacionaiseosoperadorespriva­
dosdosEstados-membros suscitematempada­
mente,nosseusórgãosinternosdeconsultaecom
aparticipaçãodosrepresentantes dostrabalhado­
res,odebatesobreasestimativasdeevoluçãoeas
orientaçõesestratégicasaadoptar,
c)osserviçospostaisnacionaiseosoperadorespriva­
dosreservemtempoerecursosparaasacçõesde
formaçãoereciclagem.
4.3.2.Aspectossociaisexternos
4.3.2.1.OComitésalientaaimportânciasociale
económicadaredepostal(estaçõesepessoaldedistri­
buição)paraavitalidadesocialdasregiõescomfraca
densidadedepovoamento .4.5.Separaçãoentreafunçãoregulamentadora ea
funçãooperacional
4.5.1.OLivroVerdepronuncia-sefavoravelmente a
umaseparaçãodasfunçõesregulamentadora eopera­
cionalnodomíniodosserviçospostais.Estaconcepção
temoapoioplenodoComité.Aseparaçãopermite
distinguirasbemdiversasresponsabilidades inerentes
àregulamentação eàoperação.Possibilita,poroutro
lado,queaoperaçãodosserviçospostaisseprocesse
comautonomiarelativamenteàautoridaderegulamen­
tadora—e,portanto,emmelhorescondiçõesdefuncio­
namento.Asautoridadesemsentidoestritonãoestão
vocacionadasparadesenvolveractividadesdenatureza
empresarial;inversamente ,asempresasqueoperam
serviçospostaisnacionaisnãodevemverasuaactivi­
dadedificultadaporoutrasresponsabilidades quenão
sejamasinerentesàgestãoempresarial.
4.5.2.Queosserviçospostaisapresentem,emalguns
aspectos,umaqualidadepoucosatisfatóriaexplica-se
emparte,naopiniãodoComité,pelasobreposiçãoda
funçãodaautoridadeenquantotaledasuafunção
enquantooperadordeserviçospostais.4.3.2.2.OComitéreconheceestasfunçõessociale
económicadainfra-estrutura postal,sobretudonas
zonasrurais.Trata-sedefunçõesqueseintegram
tambémnoconceitodeServiçoPostalUniversal.Com
efeito,oserviçouniversalcomportaquerafacilidade
deacessodeparticulareseempresasàredepostal,
eventualmente porviadeinstalaçõespostais,quera
distribuiçãoperiódicadocorreiodestinadoaosparticu­
lareseàsempresas,umeoutroapreços«razoáveis».
4.3.2.3.Searedepostalforutilizadaparafinalidades
deordemsocialoueconómicaqueexcedamoâmbito
dasobrigaçõesdoserviçouniversal,estarãoosserviços
postaisnacionaisadesempenharumafunçãodenatu­
rezanãoempresarial,quedeveráserfinanciadasepara­
damente—porexemploaoabrigodepolíticasde
desenvolvimento regionaloudereforçodainfra-estru­
turasocialeeconómicadaszonasrurais.5.Observaçõesfinais
a)OComitérecomendaàComissãooestabelecimento
deumcalendárioquepermitadefinirclaramenteo

10.5.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C129/55
momentodeexecuçãodasdiferentespropostasde
orientaçãocontidasnoLivroVerde.b)EsperaoComitéviraserconsultadosobreessas
propostas .
FeitoemBruxelas,em25deMarçode1993.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
ANEXO
aoparecerdoComitéEconómicoeSocial
LivroVerdesobreodesenvolvimento domercadoúnicodosserviçospostais
Nodecursododebate,foramrejeitadasasseguintespropostasdealteração,quereceberampelomenosum
quartodosvotosexpressos:
1.Ospontos3.3.2.2.1.2e3.3.2.2.1.3passamateraseguinteredacção:
«3.3.2.2.1.2.Umadasvantagensdasupressãooudanãoconcessãodeummonopólionaturalestáemque
osserviçospostaispassarãoaterquedefenderasuaposiçãonomercado,praticandoumapolíticadepreços
prudente,assegurandoumelevadoníveldequalidade,desenvolvendo umaacçãoguiadapelomercadoe
mantendovigilânciadoscustos—qualidadesquesãotambémprópriasdeempresasqueoperamnomercado.
3.3.2.2.1.3.Obviamente,sóserápossívelconsiderarsoluçõesalternativasnosentidodeummonopólio
naturalquandoseavaliaralongoprazoofuncionamento práticodestesistemanodia-a-dia.Detodoo
modo,oserviçopostaluniversaldeverásersempregarantido.OComitérecomendaàComissãoquecontinue
aacompanharaevoluçãoqueseforregistandonestedomínio.»
Justificação
NareuniãodaSecçãodosTransportesde10deMarçop.p.,foiaprovada,por23votosafavore21contra,
umaalteração—nãoacompanhada ,aliás,dejustificação—quepõeemcausaaclarezaestruturaldo
projectoeorigornoprocessodedefiniçãodepolíticas.
Asç|uaspropostasdealteraçãosupra,quedevemserconsideradascomoumaunidade,procuramrepararo
malfeito:
a)garantindoqueotema«monopólionatural»semantenhacomopontoautónomonotextodoparecer,
semsermisturadocomaspectosdo«monopóliolegal»;
b)nãoemitindoopiniõesdefinitivassobreadelimitaçãoconcretadeummonopóliopostalatéâpublicação,
previstaparadentrodealgunsmeses,doestudodaComissãoqueviráesclareceraspossibilidades e
consequências dessemonopólio .
Resultadodavotação
Votosafavor:63,votoscontra:80,abstenções :4.
2.Inseriraseguiraoponto3.3.2.2.2.4 :
«3.3.2.2.2.5.AsindicaçõesprincipaisdoLivroVerderespeitantesàdefiniçãodeummonopólioamédio
prazoapontamparaobjectospostaisnormalizadosdenaturezapessoaleindividualizada ,depesomáximo
nãosuperiora500gramas,quenãosejamimpressosnemmercadorias .
3.3.2.2.2.6.SegundooLivroVerde,oprincípiodeproporcionalidade impõequeoâmbitodeummonopólio
nãoexcedaadimensãonecessáriaparahabilitaroserviçopostalnacionalaexecutarasoperaçõescompreendi­
dasnoserviçouniversalapreçosrazoáveisecomgarantiadeboaqualidade.Simultaneamente ,deverá
manter-seumequilíbrioentrecustosebenefícios.OComitéaprovaestainterpretaçãodoartigo909,que
segueajurisprudência doTribunaldeJustiça.

N?C129/56 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 10.5.93
3.3.2.2.2.7.OLivroVerdeexcluiocorreioaceleradodaareareservada.OComitéconcordacomesta
posição.
3.3.2.2.2.8.SegundooLivroVerde,haveráqueencarar«apriori»apossibilidadedeexcluirigualmenteo
«directmail»daáreareservada.Comefeito,oLivroVerdeconsideraqueestesserviçosnãosãoserviços
normalizadosdenaturezapessoaleindividualizada ,pertencendoantesàcategoriadacomunicaçãodemassa.
Noentanto,oLivroVerdenãosepronunciainequivocamente porquesejajustificadoexcluiro«directmail»
daáreareservada,tendoemcontaanecessidadedeasseguraracontinuidadedosserviçospostaisnacionais.
Eanunciaapublicaçãoaprazodeumano—portanto,aindanodecursode1993—deumestudosobreas
implicaçõeseconómicasdeumaeventualliberalizaçãodosserviçosde«directmail».OComitéaguardaráa
publicaçãodesteestudodaComissãoantesdesepronunciarsobreaquestãodainclusãoounãoinclusão
destetipodeserviçosnaáreademonopólio.EsolicitaàComissãoquelhetransmitaoestudoeasconclusões,
afimdepoderemitirparecer.
3.3.2.2.2.9.DeacordocomoLivroVerde,tambémotráfegopostalalém-fronteiras senãodeveráincluir
naáreareservada.OLivroVerdeconsideraaliberalizaçãodo.tráfegopostaltransfronteiriço aviamais
eficazparamelhoraraqualidadedestesectordosserviçospostais,nãovendonelaqualquerameaçaà
continuidadeeconómicadosserviçospostaisnacionais.
OComitéestádeacordocomestaperspectiva,semprejuízodasobservaçõesaduzidasnoponto3.3.2.2.2.11.
3.3.2.2.2.10 .Paraadelimitaçãodaáreareservada,propõeoLivroVerdelimitesmáximosdepesoetarifa.
Olimitetarifáriomáximodeveria,segundooLivroVerde,serprovisoriamente fixadoem1,5ou2vezesa
tarifacorrespondente aopesomáximo.PensaoComitésermaislógicoestabelecerolimitetarifáriopara
enviosnormaisaomesmoníveldatarifacorrespondente aopesomáximo.Nocasodecertosserviçosespeciais
—como,porexemplo,oregisto,ovalordeclaradoouoavisoderecepção—seremconsideradoscomio
incluindo-senoconjuntodeserviçoscorrentes,haveráqueestudararelaçãodasrespectivastarifascomo
limitetarifáriomáximo.»
N.B.:Oponto3.3.2.2.2.5daversãoactualpassa,semalteraçãodeconteúdo,a3.3.2.2.2.11.
Justificação
Amesmadapropostadealteraçãoanterior.
Resultadodavotação
Votosafavor:52,votoscontra:73,abstenções:2.