Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões Estratégia para o Mercado Interno - Revisão de 2002"

(COM(2002) 171 final)

(2002/C 241/34)

Em 11 de Abril de 2002, a Comissão Europeia decidiu consultar o Comité Económico e Social, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre a comunicação supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção de Mercado Único, Produção e Consumo emitiu parecer em 26 de Junho de 2002 (relator: Kenneth Walker).

Na sua 392.a reunião plenária (sessão de 18 de Julho de 2002), o Comité Económico e Social adoptou o seguinte parecer com 32 votos a favor e 6 votos contra.

1. Introdução

1.1. O Comité já emitiu pareceres sobre a Comunicação da Comissão, de 24 de Novembro de 1999, que estabelece a estratégia para o mercado interno(1), e sobre a primeira(2) e a segunda(3) revisões anuais desta estratégia pela Comissão. O presente parecer trata da terceira revisão anual da Comissão.

1.2. Esta terceira revisão pretende reunir os vários componentes da política do mercado interno num único documento e "fornece aos decisões linhas de orientação para os próximos 18 meses". Baseia-se numa análise detalhada - efectuada principalmente pelo relatório de Cardiff(4) - dos domínios em que o mercado interno ainda tem de ser melhorado. Define uma série de acções orientadas destinadas a preencher essas lacunas.

1.3. A comunicação aponta também os progressos registados desde a revisão do ano passado. Os resultados são variados. A taxa de conclusão das acções orientadas é pouco superior a 50 %, mais ou menos idêntica à do ano passado. Verificaram-se algumas realizações dignas de registo, mas a evolução global não foi suficientemente rápida.

1.4. O impulso suplementar dado pelo Conselho Europeu de Barcelona permite-nos agora acelerar o passo. A necessidade de continuidade e de resultados é, assim, a principal mensagem da presente comunicação, que se centra nos mesmos objectivos gerais da revisão do ano passado, a saber:

- prosseguir as reformas económicas aprovadas em Lisboa e reafirmadas em Barcelona;

- preparar os meios necessários à exploração das oportunidades que serão em breve oferecidas por um mercado interno alargado;

- velar por que o mercado interno traga vantagens palpáveis aos cidadãos, particularmente na sua qualidade de consumidores, e às empresas, em especial às PME;

- colocar a tónica nas chamadas "questões fundamentais" - como a harmonização apropriada, o reconhecimento mútuo, a transposição, o cumprimento e a aplicação, a resolução de problemas e a normalização -, que são essenciais para que o mercado interno funcione também na prática, e não apenas na teoria.

1.5. O Comité não pretende reiterar no presente parecer as observações que fez anteriormente sobre as primeiras revisões da estratégia para o mercado interno; limita-se a tratar das questões que afectam a orientação futura do mercado interno e da eliminação das lacunas existentes.

2. Os progressos realizados - Revisão da Comissão

2.1. Há 10 anos que foi inicialmente estabelecido o prazo de 1 de Janeiro de 1993 para a introdução do Mercado Único. Desde então, a Europa percorreu um longo caminho, mas há ainda muito por fazer. O euro e o alargamento irão desencadear uma nova dinâmica e a estratégia de Lisboa trouxe um novo ímpeto.

2.2. A reforma estrutural é importante e constitui a chave da preservação a longo prazo do modelo social europeu. A reforma estrutural é necessária porque a capacidade da Europa para ter um crescimento sustentável e criar melhores empregos depende da força da sua economia; após a introdução do euro, dispor de economias fortes e flexíveis é a melhor forma de enfrentar choques externos. Uma economia forte permite sustentar o modelo social único europeu, tirar proveito da sua diversidade e desfrutar de uma elevada qualidade de vida.

2.2.1. A tentação de adiar as reformas é de evitar. A reforma poderá ser difícil de aplicar na prática e ser desconfortável a curto prazo. Depara-se frequentemente com a resistência de interesses sectoriais limitados. No clima económico actual, poderá haver a tentação de abrandar o ritmo da reforma e de resistir à mudança; já vimos alguns exemplos disto. Contudo, adiar as reformas seria um erro, já que a União ficaria numa posição desfavorável para beneficiar da recuperação global, cujos primeiros sinais já se vislumbram. Isso reduziria a capacidade de inovação e desenvolvimento das empresas e tornaria menos provável a criação de novas empresas.

2.2.2. O êxito irá depender da vontade política; as promessas têm de ser cumpridas. A Europa mostrou que pode agir a uma só voz, se houver vontade política. Temos agora a oportunidade de usar este êxito como base para a evolução futura. A nossa capacidade para o fazer vai depender da vontade política de traduzir os compromissos assumidos em Barcelona em medidas concretas.

2.3. Na revisão dos progressos realizados desde o ano passado, a Comissão nota que o ritmo geral da aplicação ainda é demasiado lento. A responsabilidade por este ritmo cabe à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A Comissão falhou alguns dos seus prazos, por exemplo, no que diz respeito ao plano de acção para a melhoria da regulamentação e à estratégia para os serviços. Mas, na maioria dos casos, os atrasos ficaram a dever-se ao Parlamento e ao Conselho, como, por exemplo, no caso da patente comunitária, dos pacotes legislativos para os contratos públicos e da directiva sobre as ofertas públicas de aquisição.

2.4. Consta do Anexo 2 um painel de avaliação das acções realizadas e não realizadas.

2.5. O impulso gerado em Barcelona permite acelerar o ritmo da realização; esta oportunidade tem de ser aproveitada. Até à data, os compromissos assumidos nos Conselhos Europeus não se traduziram em acções ao nível das reuniões ministeriais celebradas nos diferentes formatos do Conselho. Esta "lacuna de concretização" terá de ser colmatada agora, de contrário, será posta em causa a credibilidade global da estratégia de Lisboa.

2.5.1. O valor acrescentado da estratégia para o mercado interno consiste no facto de que o todo vale mais do que a soma das partes. Muitas das acções propostas irão reforçar-se mutuamente, pois desencadeiam várias mudanças em simultâneo. Se apenas for realizada uma parte das acções previstas, esse efeito multiplicador ficará seriamente diminuído.

3. Os próximos 18 meses: o plano de acção da Comissão

3.1. Perante a lentidão dos progressos registados até à data, impõe-se um esforço sustentado para garantir que todas as acções orientadas fiquem finalmente concluídas. Nesta fase, não é necessário um afluxo de novas ideias nem uma mudança de direcção. O trabalho em curso ainda vai a meio. As três prioridades são a reforma económica, a preparação do mercado interno para o alargamento e a melhoria do seu funcionamento na prática.

3.2. Apenas sete Estados-Membros cumpriram o objectivo de transposição estabelecido em Estocolmo. Foi definido um novo objectivo para os Estados-Membros, que deverão obter taxas de transposição de, pelo menos, 98,5 %, ao passo que deverão ser executadas a totalidade das directivas cuja transposição foi feita há pelo menos dois anos, até ao Conselho Europeu da Primavera de 2003.

3.2.1. Não obstante, a simples transposição de regras comunitárias para a legislação nacional não é suficiente; a lei também tem que ser correctamente aplicada na prática. A realidade é que, em demasiadas ocasiões, os cidadãos ou empresas que pretendem exercer os seus direitos no mercado interno deparam-se com problemas de ordem prática, como, por exemplo, dificuldades em ver as suas qualificações profissionais reconhecidas ou a retirada dos seus produtos dos circuitos de comercialização sem motivo aparente. A Comissão pode intentar processos por infracção, mas resolver um litígio pode demorar anos - dois anos na maioria dos casos e muito mais se o processo for a tribunal(5). As acções judiciais devem ser evitadas quando os problemas podem ser resolvidos de maneira pragmática; daí a importância de continuar a desenvolver a rede SOLVIT de resolução de problemas(6) e de relançar o Serviço de Assistência Directa aos Cidadãos. A Comissão pretende igualmente que os Estados-Membros reduzam em, pelo menos, 10 % o número de infracções resultantes do incumprimento da legislação comunitária, até Junho de 2003.

3.3. As acções orientadas para os próximos 18 meses foram seleccionadas de acordo com o contributo que podem dar para a realização dos objectivos prioritários fundamentais. O número das acções foi drasticamente reduzido, de cerca de 80 no ano passado para cerca de 30 este ano, para garantir o máximo de atenção política. As acções orientadas foram agrupadas em quatro grandes rubricas, definidas na comunicação inicial de há três anos sobre a estratégia para o mercado interno(7). Essas quatro rubricas são:

- modernizar os mercados;

- melhorar as condições das empresas;

- satisfazer as necessidades dos cidadãos;

- antecipar o alargamento.

3.3.1. A modernização dos mercados é um objectivo primordial. Alguns dos principais sectores da economia europeia ainda não são suficientemente competitivos. Alguns sectores-chave do mercado interno permanecem fragmentados e excessivamente protegidos da concorrência. O Conselho Europeu de Barcelona pôs a tónica na integração das indústrias de redes e no sector financeiro, que constituem a espinha dorsal de um mercado interno plenamente operacional. Tem de ser acelerado o ritmo de implementação do Plano de Acção para os Serviços Financeiros. São necessárias medidas arrojadas para se obterem mercados de serviços mais integrados. Tornar os contratos públicos mais abertos e competitivos acarretará enormes poupanças. O reconhecimento mútuo das qualificações profissionais, a certificação de produtos e os serviços financeiros tem de funcionar; os problemas com o reconhecimento mútuo implicaram, só no ano 2000, uma perda nas transacções comerciais de 150 mil milhões EUR, mas não há remédios milagrosos que se possam aplicar a todos os casos. O défice de normalização tem de ser reduzido; embora os trabalhos de harmonização tenham sido intensificados, o processo de adopção de uma norma europeia pode ainda demorar oito anos.

3.3.2. Melhorar as condições das empresas é outra prioridade fundamental. As acções destinadas a integrar os mercados mediante a supressão dos entraves ao comércio apenas serão plenamente eficazes se se apoiar a criação de empresas criativas e dinâmicas num ambiente que promova o espírito empresarial e a inovação. São necessários progressos em várias frentes. Tem que haver menos e melhores auxílios estatais; o Conselho Europeu de Barcelona exortou os Estados-Membros a continuarem a reduzir os auxílios estatais, reorientando-os para objectivos mais horizontais. É igualmente importante melhorar o enquadramento fiscal das empresas em toda a União eliminando as barreiras fiscais e as distorções. Para que as empresas sejam competitivas há que aligeirar os encargos que suportam; o impacto nas PME é particularmente negativo. Apesar de todas as vozes se erguerem em defesa de uma melhor regulamentação, a maior parte das empresas continua a não discernir quaisquer efeitos dessa melhoria no seu funcionamento diário. A Comissão apresentou um plano de acção para a melhoria da regulamentação ao Conselho Europeu de Sevilha. Mas apresentar um plano de acção não é suficiente, há que fazê-lo funcionar na prática; os Estados-Membros devem desempenhar o seu papel na íntegra. Uma área importante pela qual os Estados-Membros são responsáveis são as regras que presidem à criação de empresas. Para promover a iniciativa empresarial, há que começar por criar condições para que seja mais fácil e barato criar uma nova empresa. Tem que ser quebrado o impasse existente quanto à proposta de patente comunitária; sem uma protecção forte e acessível das patentes, a Europa ficará cada vez mais atrás dos EUA.

3.3.3. O mercado interno deve satisfazer as necessidades dos cidadãos europeus. A concorrência é o melhor amigo do consumidor e não compromete a sua segurança. As regras de defesa do consumidor devem promover a concorrência e a livre circulação. Embora as diferenças de preços se tenham reduzido durante a última década, a convergência está agora a abrandar. O relatório de Cardiff e o Livro Verde sobre a Defesa do Consumidor na União Europeia(8) sugerem que a existência de quadros regulamentares diferentes, como os que afectam a estrutura da distribuição, pode, em parte, explicar isto. Satisfazer as necessidades dos cidadãos exige também uma maior integração do desenvolvimento sustentável e da protecção do ambiente(9) e de aspectos da política social com a política de mercado interno e a implementação do Plano de Acção da Comissão para as Competências e a Mobilidade, que visa criar um ambiente mais favorável a que os mercados de trabalho europeus passem a ser mais abertos e acessíveis até 2005(10).

3.3.4. O mercado interno é um dos domínios-chave, de grande visibilidade, em que é possível detectar imediatamente se os novos Estados-Membros estão ou não plenamente preparados para a adesão, tanto em teoria como na prática. Com a iminência do alargamento, os países candidatos devem continuar a reforçar a respectiva capacidade administrativa, especialmente em áreas-chave, como os direitos de propriedade intelectual e industrial, o reconhecimento mútuo (em particular, das qualificações profissionais), os contratos públicos e o branqueamento de capitais. A União está a apoiar os seus esforços, mas é importante integrar o mais depressa possível os novos Estados-Membros na rede SOLVIT de resolução de problemas.

3.4. As acções orientadas da Comissão são apresentadas no Anexo 3. O Comité apoia, em linhas gerais, estas acções e exorta o Conselho, o Parlamento Europeu e os Estados-Membros a desempenharem os seus papéis na sua consecução.

3.5. É difícil medir os resultados das políticas públicas. Alguns resultados importantes são impossíveis de quantificar; outros implicam um custo tão elevado que não vale a pena fazê-lo. Todavia, é sempre preferível efectuar uma medição do que não efectuar nenhuma. É mais importante medir os resultados do que as acções empreendidas; o que importa não é o número de acções orientadas realizadas, mas o impacto que tiveram. As acções devem ser acompanhadas de indicadores; na próxima revisão do mercado interno, a Comissão procurará tornar explícitos os indicadores através dos quais devem ser medidos os progressos no terreno.

4. Observações na generalidade sobre a Revisão da Estratégia do Mercado Interno da Comissão

4.1. No Conselho Europeu de Lisboa de 2000, a UE definiu o objectivo estratégico de vir a ser, dentro de 10 anos, "a economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, capaz de manter o crescimento económico com mais e melhores empregos e maior coesão social". Há dois anos que a Europa cumpre esta missão, mas está atrasada em relação aos Estados Unidos em relação a muitos dos indicadores significativos através dos quais se medem o dinamismo económico e a competitividade.

4.2. Uma das principais razões que justifica este estado de coisas é a impossibilidade de continuar a progredir em direcção à conclusão do mercado interno. Tal como os Estados Unidos, a Europa efectua a maior parte das suas transacções comerciais dentro do seu próprio território; o comércio intracomunitário representa cerca de 63 %(11) do total. Conforme se comprova na comunicação da Comissão, a incapacidade de melhorar os mercados europeus está a limitar o crescimento dessas transacções comerciais - os problemas com o reconhecimento mútuo implicaram, só no ano 2000, uma perda nas transacções comerciais de 150 mil milhões EUR. O mercado interno está tão longe de estar concluído que, frequentemente, é mais fácil as empresas europeias efectuarem transacções comerciais com parceiros fora da União do que no seu interior; para cumprir a sua missão, a UE tem que simplificar as transacções comerciais entre os Estados-Membros. Por conseguinte, o Comité concorda com a Comissão de que a modernização dos mercados europeus deve ser um dos principais objectivos.

4.3. A leitura do documento da Comissão gera um certo sentimento de déjà vu. Em cada uma das comunicações que apresentou sobre este assunto, estão patentes os mesmos imperativos, os mesmos objectivos, as mesmas exortações e a mesma decepcionante falta de progresso. A Comissão advogou as mesmas medidas e estabeleceu as mesmas metas com admirável coerência, mas os resultados almejados não se concretizaram. O Comité nota que a Comissão admite que falhou alguns dos seus prazos, incluindo no que diz respeito ao Plano de Acção para a Melhoria da Regulamentação, para o qual o Comité já tinha chamado a atenção noutro parecer(12). Contudo, o Comité concorda com a afirmação da Comissão de que cabe aos Estados-Membros, ao Parlamento Europeu e ao Conselho grande parte da responsabilidade por esta falta de progresso.

4.4. O Comité concorda com a Comissão no que respeita à necessidade de reformas estruturais. Apesar dos compromissos assumidos em Lisboa e reafirmados em Barcelona, a liberalização dos mercados da energia está a progredir muito lentamente; alguns Estados-Membros aprovam a ideia em teoria mas parecem relutantes em ir mais longe. Aparentemente, existe ainda bastante resistência à mudança nalguns sectores, especialmente ao nível dos Estados-Membros; para ultrapassar isto, vai ser necessário, como afirma a Comissão(13), inculcar novos hábitos, formular novos métodos de trabalho e desenvolver uma nova cultura administrativa e política, o que vai exigir uma abordagem polivalente, na qual a Comissão deverá assumir um papel de liderança.

4.4.1. O ano passado, no seu plano de acção de 18 meses, a Comissão reduziu o número de acções orientadas de 130 para 78. Actualmente, este valor foi reduzido para cerca de 30. Em cada um dos últimos dois anos, a taxa de realização das acções manteve-se relativamente constante rondando os 50 %. Embora seja quase certo que a Comissão tem razão em afirmar que esta redução adicional vai tornar possível concentrar de modo mais eficaz os esforços políticos num número reduzido de acções orientadas, esta revisão constante para baixo aparentemente não se traduziu em qualquer melhoria da taxa de realização. Parece que a Comissão espera que a redução do número resulte mais uma vez numa proporção mais elevada de acções a realizar, mas a experiência mostra que esta teoria de causa-efeito não deve ser aceite quantum valeat. Aparentemente, não é tanto uma questão de energia política quanto de vontade política.

4.4.1.1. Por natureza, nas democracias, a vontade política baseia-se na vontade da maioria dos cidadãos. Só quando a grande maioria dos cidadãos europeus reconhecer os benefícios que dele pode retirar, o mercado interno se poderá tornar realidade.

4.4.2. Conforme afirma a Comissão: "Para que o mercado interno seja eficaz, é necessário, em primeiro lugar, que os Estados-Membros transponham as directivas acordadas para as suas legislações nacionais". O Comité concorda com a importância que a Comissão atribui à correcta transposição, dentro dos prazos assinados, das directivas comunitárias para as legislações nacionais dos Estados-Membros. Actualmente, a transposição e aplicação das directivas nos Estados-Membros são fonte de complexidades, divergências e atrasos adicionais. Para evitar distorções da concorrência e a criação de regimes legislativos diferentes, que prejudicam e esmorecem o comércio intracomunitário, tem que haver um elevado grau de harmonização entre os instrumentos legislativos em vigor nos vários Estados-Membros. Isto não será possível se tantos Estados-Membros se atrasarem na transposição da legislação comunitária e se a transposição for distorcida por interpretações nacionais divergentes, bem como pelo recurso generalizado a derrogações e isenções. É simplesmente inaceitável que os Estados-Membros continuem a ser autorizados a adiar efectivamente o processo de transposição sine die.

4.4.3. Um exemplo típico dos atrasos que se verificam é o caso da directiva sobre as garantias dos consumidores(14), a qual, até hoje, apenas foi transposta em quatro Estados-Membros. A Comissão tem como objectivo taxas de transposição de 98,5 %, ao passo que 100 % das directivas deverão estar implementadas dois anos após a respectiva data de transposição, mas estas pretensões são, aparentemente, impossíveis de atingir a priori.

4.4.4. Nem tão-pouco se trata de uma mera questão de transposição. Tem que ser cumprido um certo número de condições particulares para que possa ser concluído o processo de transposição da legislação europeia para as legislações nacionais, por forma a produzir o necessário grau de harmonização capaz de tornar o mercado interno uma realidade. As mais importantes são:

- transposição da legislação uniformemente e em tempo útil;

- criação da necessária capacidade administrativa que possibilite uma aplicação efectiva;

- exercício da vontade política como garantia de cumprimento.

4.5. O Comité concorda com a afirmação da Comissão de que as suas propostas de acções reforçar-se-ão mutuamente e produzirão um efeito multiplicador que seria sensivelmente reduzido por uma implementação parcial.

4.6. O Comité aceita a declaração da Comissão de que não é necessária uma vaga de ideias novas nesta fase ou uma mudança de direcção. Nada seria menos político do que, nesta conjuntura, tentar reorientar o processo. Há, contudo, uma necessidade premente de mais progresso na consecução dos citados objectivos da Comissão. O tempo é essencial nesta matéria. O Comité aprova estes objectivos na generalidade, bem como as prioridades que a Comissão lhes atribuiu.

5. Observações sobre as acções orientadas da Comissão

5.1. Modernizar os mercados

5.1.1. O Comité concorda com a Comissão quanto à necessidade urgente de os Estados-Membros respeitarem o compromisso assumido em Barcelona, segundo o qual todos os consumidores europeus não-domésticos terão a liberdade de escolha do fornecedor de electricidade e gás a partir de 2004. O Comité considera que, se este objectivo for atingido, representará um avanço considerável no processo de liberalização dos serviços, mas ainda deixará à discrição dos Estados-Membros a restrição da liberdade de escolha dos consumidores domésticos e não afectará muitos outros serviços essenciais. Consequentemente, este objectivo está longe de ser ambicioso, mas está provavelmente no limite do que é politicamente viável.

5.1.2. Conforme assevera a Comissão, "Os serviços financeiros são o óleo do motor da economia europeia". A análise intercalar de alto nível do Plano de Acção para os Serviços Financeiros (PASF)(15) considerou que um sector financeiro integrado poderia acrescentar tanto como 43 mil milhões EUR anuais ao crescimento do PIB da UE. Os consumidores seriam os principais beneficiários. O Conselho de Barcelona reafirmou o papel do PASF como o ponto de partida para alcançar estes objectivos. Além disso, instou o Conselho e o Parlamento Europeu a adoptarem este ano as oito medidas legislativas actualmente em debate. O Comité junta a sua voz a este apelo.

5.1.3. A Comissão considera que só no sector dos serviços prestados às empresas, uma concorrência mais aguerrida poderá acrescentar até 350 mil milhões EUR ao PIB da União(16). Os serviços têm sido, de longe, o principal motor de crescimento do emprego na Comunidade no final da década de 90, sendo o sector com maior potencial de crescimento do emprego no futuro. A diferença entre a UE e os EUA em termos de taxas de emprego é de 14 pontos percentuais (equivalentes a 36 milhões de postos de trabalho)(17). O Comité concorda com a Comissão que, para concretizar este potencial, é essencial remover as barreiras que ainda existem no mercado interno ao nível da prestação de serviços transfronteiras pelas empresas, da utilização dos serviços pelos consumidores e da liberdade de estabelecimento.

5.1.3.1. O Comité considera que seria útil proceder a uma avaliação dos custos para os contribuintes europeus no caso de os consumidores não terem acesso a serviços prestados através do acesso universal ou de um amplo leque de prestadores de serviços. Impõe-se uma legislação adequada e/ou códigos de conduta para regular as empresas que prestam esses serviços e, para melhorar o funcionamento do mercado interno, e evitar distorções da concorrência, e assegurar que os serviços são fornecidos de forma continuada e sempre com boa qualidade, estas normas deveriam ser harmonizadas em todos os países da Comunidade. Seria igualmente esclarecedora uma avaliação do impacto da situação actual do emprego no sector dos serviços. Estas avaliações seriam especialmente elucidativas no contexto do alargamento.

5.1.4. Outro domínio em que é urgente progredir são os contratos públicos. A percentagem de contratos públicos abertamente anunciada tem vindo a aumentar, mas apenas de 15 %. Entretanto, a percentagem de contratos que envolvem bens e serviços de outros Estados-Membros permanece bastante abaixo de 2 %, em comparação com cerca de 20 % no sector privado. Segundo a Comissão, uma maior abertura dos contratos públicos poderá poupar ao contribuinte europeu mais de 50 mil milhões EUR. É difícil não concluir que se trata simplesmente de mais uma manifestação de proteccionismo por parte dos Estados-Membros; como tal, esta posição não é conforme ao espírito da Europa, nem é susceptível de fazer progredir a missão da União. O Comité concorda com a Comissão quando esta afirma que é essencial verificar progressos na adopção do seu pacote legislativo proposto, devendo ser contrariadas quaisquer tentativas de "diluição" do mesmo através, por exemplo, do aumento dos limiares.

5.1.5. O Comité partilha do ponto de vista da Comissão quanto à necessidade de garantir uma aceitação geral do princípio do reconhecimento mútuo. A Comissão declara que "Em muitos sectores, este princípio funciona razoavelmente bem e evita regulamentação desnecessária". O si sic omnes!

5.1.6. O Comité deplora o facto de que o processo de adopção de uma norma europeia possa ainda demorar oito anos e considera que devem ser urgentemente encontradas formas de racionalizar este processo. O Comité considera inaceitável que não haja uma solução para este problema. O Comité adere igualmente à posição da Comissão de que a situação permanece preocupante em alguns dos sectores-chave da economia, como os dos produtos de construção e maquinaria. Conforme reconhece a Comissão, "nestes sectores, não existe ainda um verdadeiro mercado interno".

5.2. Melhorar as condições das empresas

5.2.1. O Comité apoia o ponto de vista da Comissão de que a União tem que apoiar empresas criativas e dinâmicas, o que exige a criação de uma cultura empresarial na qual as empresas possam desenvolver-se, libertas de desnecessárias barreiras burocráticas. A legislação tem que ser concebida para facilitar o desenvolvimento das empresas em vez de o limitar. O Comité considera que esta é uma condição sine qua non para a realização do crescimento económico sustentável.

5.2.2. Desses obstáculos, um dos mais prejudiciais é a carga regulamentar que onera as empresas, que, segundo afirma a Comissão, deve ser reduzida. O Comité emitiu recentemente dois pareceres(18) sobre a simplificação e melhoria do ambiente regulamentar. Nestes pareceres, o Comité chamou a atenção para a necessidade de uma melhor regulamentação, que tem que acarretar uma redução no volume das normas. O Comité não equaciona este processo com a desregulamentação. O estilo fragmentado segundo o qual a legislação europeia tem evoluído redundou em textos legislativos intrincados e obscuros; é evidente que esta legislação deve ser objecto de uma revisão de grande envergadura, para que sejam produzidos documentos concisos e coerentes em vez dos complicados palimpsestos existentes actualmente. O Comité também chamou a atenção para o facto de a simplificação exigir uma maior harmonização da legislação na UE e apelou a um maior recurso a regulamentos em vez de directivas, apresentando assim aos Estados-Membros um facto consumado em vez de uma oportunidade para criar mais diversidade.

5.2.2.1. No segundo destes pareceres, o Comité aludiu ao facto de que a má qualidade da regulamentação estava a custar às empresas europeias mais de 330 mil milhões EUR anualmente e que, se fossem considerados os custos para as administrações públicas e os custos da ineficácia económica devida à má qualidade da regulamentação, o custo total para a sociedade seria de aproximadamente 10 % do PIB. Neste parecer, o Comité estabeleceu um Plano de Acção para a Melhoria da Regulamentação e exortou todos os actores em causa a desempenharem o seu papel na respectiva implementação. O Comité repete agora esta exortação. O plano de acção proposto pelo Comité é apresentado em pormenor no Anexo 4.

5.2.3. O Comité regista com interesse a publicação do Plano de Acção para a Melhoria da Regulamentação que a Comissão vai apresentar ao Conselho Europeu de Sevilha. O Comité está actualmente a elaborar um parecer sobre o documento em causa. O Comité está convencido de que o Conselho, o Parlamento Europeu e os Estados-Membros vão agir com prontidão e determinação para efectivarem as propostas da Comissão. Tal como afirma a Comissão: "... para que as empresas da União sejam competitivas, há que aligeirar os encargos que suportam". O Comité insta a Comissão a dar o tom neste processo, o que está perfeitamente dentro das suas atribuições; embora, em última análise, a realização do projecto não dependa desta instância, a Comissão exerce uma influência que ultrapassa de longe a sua esfera de competências formal. Manter o statu quo não é uma opção viável.

5.2.3.1. O Comité regista o facto de a Comissão planear constituir, com os Estados-Membros, um Painel Permanente de Empresas Europeias para efeitos de Teste, composto por cerca de 4000 empresas, para assistir na avaliação do impacte potencial de propostas-chaves de regulamentação em empresas de todas as dimensões e para obter um "feedback" em tempo oportuno e representativo. O Comité saúda a iniciativa, mas espera que funcione mais eficazmente do que tentativas anteriores deste exercício.

5.2.4. O Comité chamou frequentemente a atenção para o modo como as diferenças entre os regimes fiscais dos vários Estados-Membros estão a fragmentar o mercado interno. Isto é particularmente flagrante no caso do IVA, em que um texto tortuoso e complicado impõe pesadas e complexas obrigações, substancialmente diferentes de país para país, o que desencoraja consideravelmente as trocas comerciais transfronteiras, especialmente para as PME. A grande diversidade das regras e a falta de uniformidade no modo como são aplicadas significa que o mercado interno está efectivamente segmentado em 15 zonas fiscais diferentes. Enquanto o IVA for recolhido por 15 autoridades fiscais diferentes em Estados-Membros com tradições jurídicas e regulamentares, interpretações, processos, sistemas, línguas, direitos aduaneiros, práticas e métodos de trabalho diferentes, é inútil pretender que as transacções fronteiriças possam ser tratadas do mesmo modo do que as transacções internas, como deveria ser o caso num verdadeiro mercado interno. Do ponto de vista actual, isto é simplesmente uma quimera. De facto, as disposições actuais em matéria de IVA são incompatíveis com os princípios de um mercado interno; num parecer anterior(19), o Comité salientou que era um anacronismo tratar as transacções intracomunitárias como "importações" e "exportações", e que isso era contrário ao objectivo do mercado interno. Idênticas considerações são aplicadas a muitos outros aspectos da tributação. O Comité está a elaborar um parecer sobre este tema.

5.2.5. Tal como a Comissão, o Comité entende que para promover a cultura empresarial, é essencial que a criação de uma nova empresa seja um processo mais simples e menos oneroso; aprova de igual modo a intenção da Comissão de estabelecer, antes do final do ano, objectivos quantitativos específicos sobre outros aspectos da cultura empresarial.

5.2.6. O Comité subscreve, mais uma vez, o pedido da Comissão relativo à redução do nível dos auxílios do Estado que gera distorções da concorrência. Se se continuar a ignorar estes apelos cria-se uma situação insustentável.

5.3. Satisfazer as necessidades dos cidadãos

5.3.1. O Comité concorda com a afirmação da Comissão de que os benefícios de uma escolha mais ampla, de melhores serviços e de preços reduzidos, resultantes da concorrência entre fornecedores, não comprometeram em geral a segurança nem o bem-estar dos consumidores. O Comité está neste momento a preparar um parecer sobre os objectivos da Comissão em relação aos consumidores, conforme foram delineados na sua "Estratégia para uma Política dos Consumidores 2002-2006".

5.3.2. Nos outros sectores que não as indústrias de redes, em que não foi introduzida legislação comunitária, os Estados-Membros determinam as disposições a adoptar para satisfazer as obrigações do serviço público e a Comissão limita-se a garantir a compatibilidade com as regras da concorrência e do mercado interno. Existem, em contrapartida, sectores em que a legislação comunitária está em vigor. O Comité não considera que estas duas situações sejam igualmente positivas e acolhe favoravelmente o anúncio pela Comissão(20) de acções concretas com vista a reforçar a segurança e a previsibilidade jurídicas na aplicação destas regras.

5.3.3. O Comité concorda com a Comissão, que considera que o actual sistema informal de cooperação entre as autoridades públicas incumbidas da aplicação das regras de defesa do consumidor é inadequado e tem de ser reforçado. O Comité reconhece igualmente que é preciso velar por que a livre circulação se faça sem obstáculos. Desta forma, evitar-se-ão situações em que as empresas simplesmente decidem abandonar a possibilidade de vender os seus produtos nos outros países da União, porque é demasiado oneroso respeitar 14 conjuntos diferentes de exigências regulamentares. Segundo as palavras da Comissão: "Quando isto acontece, o maior prejudicado acaba por ser o consumidor". A prevalência de ambientes reguladores diferentes nos países da União funciona como um travão para o comércio intracomunitário. Esta situação será exacerbada se o processo de alargamento se limitar apenas a acrescentar 10 novos regimes reguladores aos regimes existentes.

5.3.4. Tanto o Comité como a Comissão atribuem uma elevada prioridade ao desenvolvimento de mecanismos transfronteiras alternativos de resolução de litígios(21). O que não é uma questão secundária, mas faz parte integrante do funcionamento eficaz do mercado interno.

5.3.5. No seu parecer(22) sobrea Comunicação da Comissão, de 24 de Novembro de 1999, que propõe uma estratégia para o mercado interno para os próximos cinco anos, o Comité teceu comentários sobre o objectivo de "melhorar a qualidade de vida dos cidadãos" nos termos seguintes: "O mercado único, por si só, não pode assegurar esse aspecto pois, ainda que existam as oportunidades, os cidadãos são livres de as aproveitar ou não". E colocou em seguida a questão de saber se essa finalidade poderia fornecer um objectivo mensurável. O Comité constata que este objectivo foi alterado para "satisfazer as necessidades dos cidadãos"; considera que isto é uma melhoria da formulação de alcance demasiado geral do objectivo original, mas põe em dúvida que este objectivo transformado possa ser medido objectivamente. Não há uma posição consensual sobre o significado da expressão "as necessidades dos cidadãos", que são frequentemente contraditórias e a avaliação da satisfação das mesmas é muitas vezes bastante subjectiva.

5.3.5.1. O Comité considera este objectivo de melhorar a vida dos cidadãos pertinente, chamando, no entanto, a atenção para o facto de os cidadãos não serem um grupo homogéneo com as mesmas necessidades. Os custos e os benefícios da concretização do mercado interno distribuem-se de forma e em tempo diferentes por grupos diversos de cidadãos (empresários, trabalhadores, consumidores, etc.), bem como em função das regiões e dos sectores da economia. Os "cidadãos" podem ainda assumir funções diversas simultaneamente. Seria, por conseguinte, conveniente avaliar os resultados em função das consequências para os diversos grupos de cidadãos. É, com certeza, possível encontrar afirmações diferentes em grupos diferentes; no entanto, encontrar resultados mensuráveis para os cidadãos da Europa em geral afigura-se difícil.

5.4. Antecipar o alargamento

5.4.1. A propósito da estratégia da Comissão para o mercado interno(23), o Comité afirma que "A principal crítica do Comité sobre a estratégia geral é que considera que o aspecto do alargamento não está suficientemente desenvolvido. Procurar garantir que o Mercado Único contribua para o êxito do alargamento constitui um objectivo válido, mas isso não é suficiente". Oxalá fosse. O Comité argumenta em seguida que a necessidade mais premente é garantir que os países candidatos consigam adoptar as regras do Mercado Único antes da adesão. Passados dois anos, isto continua a ser uma preocupação. A Comissão declarou que "A capacidade administrativa dos países candidatos, inclusive em matéria de cumprimento e execução, permanece bastante fraca". Após o alargamento, o mercado interno vai certamente ser alargado, mas continuará a ser interno? Por outras palavras, vai continuar a ser um Mercado Único, mesmo de certa maneira limitado, como sucede actualmente?

5.4.1.1. O Comité considera preocupante que o processo de alargamento introduza mais divergências no mercado interno como consequência do aumento de sistemas regulamentares diferentes através dos prazos de transposição da legislação comunitária, da proliferação das interpretações nacionais e das leis nacionais, dos direitos aduaneiros, bem como das tradições e práticas comerciais estabelecidas nos novos Estados-Membros. Não é aceitável que o processo de alargamento afecte negativamente o funcionamento do mercado interno. De um ponto de vista prudencial, é imperativo que a regulamentação do Mercado Interno ainda vigente se aplique "mutatis mutandis" aos novos Estados-Membros.

5.4.1.2. Contudo, o Comité está consciente de que, em determinadas áreas, a transposição, das regras do mercado interno exige algum tempo, tanto mais que os países candidatos viveram sob o jugo de regimes repressivos e totalitários durante muitos anos. Neste sentido, a prática da concessão de períodos de transição constitui uma boa alternativa, tanto para os actuais Estados-Membros como para os futuros, apesar de os períodos de transição terem consequências limitativas das quatro liberdades fundamentais no mercado interno. Por muito que sejam social e economicamente aceitáveis e por muito que sejam condição prévia do processo de alargamento, é preferível que a sua duração se restrinja ao período mínimo necessário.

5.4.1.3. O Comité considera que a simplificação da regulamentação também faz parte da problemática do alargamento. No seu parecer sobre o alargamento da UE (relator: B. Vever)(24), o Comité afirmou que "A transposição do acervo comunitário pelos países candidatos para as legislações nacionais é dificultada pela grande complexidade da regulamentação comunitária. Quando devia contribuir para simplificar a regulamentação na Europa, a União Europeia continua, ainda hoje, quantas vezes, a produzir disposições excessivamente complexas para os utilizadores, demasiado dispersas, senão contraditórias, para poderem formar um conjunto verdadeiramente coerente, e demasiado coladas às regulamentações nacionais existentes para poderem, verdadeiramente, harmonizá-las". O Comité reitera esta posição e chama novamente a atenção para a falta de tempo disponível para resolver esta situação, que precisa de ser solucionada com celeridade.

5.4.2. O Comité congratula-se com a importância que a Comissão atribui à integração, o mais depressa possível, dos novos Estados-Membros na rede SOLVIT de resolução de problemas. Considera igualmente que os países candidatos deveriam ser incentivados a participar na base de dados PRISM ("Progress Report: Initiatives in the Single Market")(25), criada por iniciativa do Observatório do Mercado Único do Comité. Alguns deles já o fizeram.

5.4.2.1. De facto, o Comité entende que a Internet devia ser mais utilizada para promover a integração do mercado interno. Por exemplo, as trocas comerciais intracomunitárias seriam grandemente facilitadas, especialmente para as pequenas empresas, se houvesse um sítio web que pudesse servir de vade-mécum para as empresas obterem informações sobre as obrigações jurídicas e as disposições fiscais em vigor nos outros Estados-Membros. Também é necessário desenvolver, em maior escala, as capacidades de comunicação entre a administração e as empresas (A2B), a administração e os consumidores (A2C), as empresas e a administração (B2A) e os consumidores e a administração (C2A) ao nível europeu. Actualmente, este processo ainda é em grande medida incipiente.

5.4.3. O Comité saúda as "revisões por pares" que estão a ser realizadas e que implicam deslocações aos países candidates de peritos de autoridades equivalentes dos Estados-Membros e da Comissão. O Comité reconhece que o essencial é a cooperação e compreensão entre os funcionários das autoridades competentes para alargar o mercado interno aos países candidatos.

5.5. Medir os progressos

5.5.1. O Comité concorda com a Comissão de que é sempre preferível efectuar uma medição do que não efectuar nenhuma e de que é importante combinar a medição quantitativa com a avaliação qualitativa, mas recomenda que se tenha o cuidado de velar por que o processo não se torne demasiado subjectivo. Vai ser difícil convencer os cidadãos de que estão a ser realizados progressos efectivos se esses progressos não forem mensuráveis e o sistema de avaliação for em grande medida empírico. O Comité aceita que o factor mais importante é o impacto na economia real. É preciso remediar o facto de que "a maioria das empresas continua a não sentir qualquer impacto no seu funcionamento diário".

5.5.2. O Comité regozija-se com o facto de que, na próxima revisão do mercado interno, a Comissão irá tentar definir os indicadores com os quais o progresso no terreno deve ser medido. Para lograr credibilidade, é essencial comprovar a sua validade. Apraz igualmente ao Comité o Observatório do Mercado Interno, que avaliará regularmente os preços de um cabaz-tipo de bens em todos os Estados-Membros.

6. Conclusões

6.1. A conclusão a extrair da revisão de 2002 da estratégia para o mercado interno é que ainda há muito a fazer e os progressos registados até hoje foram desanimadores.

6.2. Neste domínio, o factor tempo também não é favor da Europa. O período de 18 meses que abrange esta revisão vai levar a Europa à véspera do alargamento e quase a meio caminho do prazo fixado em Lisboa. A iminência do alargamento reforça a urgência do projecto de realização do mercado interno; para garantir o êxito do processo de alargamento, é preciso melhorar o funcionamento do mercado interno para que haja uma plataforma de aceleração do crescimento económico que o alargamento deverá produzir e os países candidatos têm que ultrapassar o seu atraso em matéria de legislação existente no mercado interno, para que o seu funcionamento não sofra novas distorções ou ineficiências. Este imperativo está inextricavelmente relacionado com o tema da reforma económica.

6.3. Em grande medida, o facto de a Europa ter falhado notoriamente na realização de um progresso mais substantivo em direcção ao que geralmente se considera ser um objectivo comum é uma acusação que poderá ser feita não à Comissão, que funcionou sobretudo como um catalisador de mudança, mas às outras instituições comunitárias e aos Estados-Membros. Sem um verdadeiro apoio político forte por parte de todos os actores envolvidos, em particular dos Estados-Membros, a visão de um verdadeiro mercado interno continuará a ser uma quimera e a consecução dos objectivos estratégicos da Europa continuará a ser um sonho longínquo.

6.4. Esse apoio político apenas pode resultar de uma aceitação política geral da União Europeia pelos seus cidadãos. Tal pode ser conseguido, se as vantagens do mercado interno lhes forem dadas a conhecer de forma mais eficaz. É necessária uma campanha de publicidade concertada para convencer os cidadãos europeus das vantagens que lhes podem advir da completa realização do mercado único e para dissipar as suas preocupações com possíveis consequências desagradáveis.

6.5. O cumprimento da missão da União assenta no empenho irrestrito de todos os actores envolvidos. O Comité convida a Comissão a reflectir numa agenda a mais longo prazo para o Mercado Interno, para dar plena contribuição para a consecução da meta em vista. Considera também que o âmbito do Painel do Mercado Interno deve ser alargado para incluir factores sobre os quais não está a dar informação, concentrando-se em especial em elementos que constituem barreiras remanescentes à realização do Mercado Único.

6.6. A Comissão tem razão em afirmar que, para ser eficaz, a estratégia do mercado interno tem que ser uma "agenda compartilhada" entre a Comissão, o Conselho, o Parlamento Europeu e os Estados-Membros. Tem igualmente razão em afirmar que, "os dirigentes europeus têm de cumprir as suas promessas". Resta saber se, para tal, haverá vontade política.

Bruxelas, 18 de Julho de 2002.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) JO C 140 de 18.5.2000.

(2) JO C 14 de 16.1.2001.

(3) JO C 221 de 7.8.2001.

(4) COM(2001) 736 final, 7 de Dezembro de 2001.

(5) Painel de Avaliação do Mercado Interno n.o 9, Novembro de 2001.

(6) COM(2001) 702 final, de 27 de Novembro de 2001.

(7) COM(1999) 624 final, de 24 de Novembro de 1999.

(8) COM(2001) 531, de 2 de Outubro de 2001.

(9) Estratégia do Conselho sobre a integração da protecção do ambiente e do desenvolvimento sustentável na política do mercado interno (8970/01).

(10) COM(2002) 72, de 13 de Fevereiro de 2002.

(11) Comissão Europeia, Fevereiro 2002.

(12) JO C 125 de 27.5.2002.

(13) COM(2001) 726 final, de 5 de Dezembro de 2001.

(14) Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, JO L 171 de 7.7.1999.

(15) Realizada em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2002.

(16) COM(2000) 78, de 1 de Março de 2000.

(17) COM(2000) 78, de 1 de Março de 2000.

(18) JO C 48 de 21.2.2002 e JO C 125 de 27.5.2002.

(19) JO C 193 de 10.7.2001.

(20) Relatório da Comissão ao Conselho de Laeken, COM(2001) 598, de 17 de Outubro de 2001.

(21) COM(2002) 196 final de 19 de Abril de 2002.

(22) JO C 140 de 18.5.2000.

(23) JO C 140 de 18.5.2000.

(24) JO C 193 de 10.7.2001.

(25) www.esc.eu.int/omu_smo/prism.

ANEXO

ao parecer do Comité Económico e Social

As propostas de alteração seguintes obtiveram pelo menos um quarto dos votos expressos, mas foram rejeitadas durante o debate:

Ponto 4.4

A seguir ao primeiro período, alterar como segue: "O Comité concorda com a Comissão no que respeita à necessidade de reformas estruturais. Apesar dos compromissos assumidos em Lisboa e reafirmados em Barcelona, a liberalização dos mercados da energia está a progredir muito lentamente; alguns Estados-Membros aprovam a ideia em teoria mas parecem relutantes em ir mais longe. Aparentemente, existe ainda bastante resistência à mudança nalguns sectores, especialmente ao nível dos Estados-Membros; para ultrapassar isto, Nos Conselhos Europeus de Lisboa e de Barcelona, foram assumidos compromissos em relação à liberalização dos mercados da energia. Determinados Estados-Membros assumiram, no Conselho Europeu de Barcelona, o compromisso concreto de abrirem (até 2004) os seus mercados, tendo em conta as especificidades dos serviços de interesse geral. Para realizar as reformas aprovadas, vai ser necessário, como afirma a Comissão..., inculcar novos hábitos, formular novos métodos de trabalho e desenvolver uma nova cultura administrativa e política, o que vai exigir uma abordagem polivalente, na qual a Comissão deverá assumir um papel de liderança...".

Justificação

O facto de amarrarmos alguns Estados-Membros ao pelourinho não nos faz avançar no debate político nem no desenvolvimento dos mercados de serviços públicos básicos, tanto mais que o debate sobre as características especiais destes serviços, a sua importância para o desenvolvimento da economia e para a melhoria das condições de vida da população e as exigências que consequentemente se colocam às condições gerais dos mercados em que estes serviços são prestados, está ainda longe da sua conclusão. Acresce que as primeiras experiências realizadas em vários países mostram que uma orientação precipitada e demasiado unilateral para as forças da livre concorrência produz, não raro, diversos resultados indesejados.

Resultado da votação

Votos a favor: 8, votos contra: 19, abstenções: 1.

Ponto 5.1.1

Alterar o segundo período e elidir o terceiro período: "... O Comité considera que, se este objectivo for atingido, representará um avanço considerável no processo de liberalização dos serviços, mas ainda deixará à discrição dos Estados-Membros a restrição da liberdade de escolha dos consumidores domésticos e não afectará muitos outros serviços essenciais. devendo-se todavia ter em conta as especificidades dos serviços de interesse geral. Consequentemente, este objectivo está longe de ser ambicioso, mas está provavelmente no limite do que é politicamente viável.".

Justificação

Ver 4.4

Resultado da votação

Votos a favor: 10, votos contra: 26, abstenções: 0.

Ponto 6.4

O terceiro período passa a ter a seguinte redacção: "Ao mesmo tempo, porém, torna-se inevitável levar a sério as preocupações e os pontos críticos suscitados por uma concorrência sem limites, principalmente no âmbito da prestação de serviços públicos básicos. A insatisfação dos cidadãos não deve ser tratada como 'emoção ilegítima', pois, muitas vezes, resulta de desvantagens concretas que poderão, com efeito, estar relacionadas com a liberalização da economia. Neste sentido, a concretização do mercado interno só poderá ser coroada de êxito se, a par da realização do mercado interno, o desenvolvimento da UE como união social for reconhecido como um objectivo igualmente importante a perseguir com igual energia.".

Justificação

Evidente. Ver também as experiências de liberalização dos serviços públicos básicos realizadas em diversos países.

Resultado da votação

Votos a favor: 16, votos contra: 21, abstenções: 0.