COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 23.2.2022 COM(2022) 71 final 2022/0051(COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade e que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 (Texto relevante para efeitos do EEE) {SEC(2022) 95 final} - {SWD(2022) 38 final} - {SWD(2022) 39 final} - {SWD(2022) 42 final} - {SWD(2022) 43 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA Razões e objetivos da proposta O comportamento das empresas em todos os setores da economia é fundamental para que a União seja bem-sucedida na transição para uma economia verde e com impacto neutro no clima, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu, e na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, nomeadamente no que diz respeito aos objetivos relacionados com os direitos humanos e o ambiente. Para tal, é necessário aplicar processos abrangentes de atenuação dos efeitos negativos em matéria de direitos humanos e ambientais nas suas cadeias de valor, integrar a sustentabilidade nos sistemas de governação e de gestão empresariais e enquadrar as decisões empresariais em termos de direitos humanos, impacto climático e ambiental, bem como em termos da resiliência da empresa a longo prazo. As empresas da UE operam em ambientes complexos e, especialmente as empresas grandes, dependem de cadeias de valor mundiais. Atendendo ao número significativo de fornecedores na União e em países terceiros e à complexidade global das cadeias de valor, as empresas da UE, nomeadamente as empresas grandes, podem ter dificuldades em identificar e atenuar os riscos nas suas cadeias de valor associados ao respeito dos direitos humanos ou aos efeitos ambientais. A identificação destes efeitos negativos nas cadeias de valor tornar-se-á mais fácil se mais empresas exercerem o dever de diligência e se, por conseguinte, estiverem disponíveis mais dados sobre os efeitos negativos nos direitos humanos e no ambiente. A ligação da economia da UE a milhões de trabalhadores em todo o mundo através de cadeias de valor mundiais implica assumir a responsabilidade de fazer face aos efeitos negativos nos direitos destes trabalhadores. Um pedido claro dos cidadãos da União, em especial no âmbito da Conferência sobre o Futuro da Europa, para que a economia da UE contribua para fazer face a estes e outros efeitos negativos encontra-se refletido na legislação nacional existente ou futura sobre o dever de diligência em matéria de direitos humanos e ambiente, nos debates em curso a nível nacional e no apelo à ação do Parlamento Europeu e do Conselho. Estas duas instituições solicitaram à Comissão que propusesse regras da União para uma obrigação transetorial no que toca ao dever de diligência das empresas. Na sua Declaração Conjunta sobre as Prioridades Legislativas da UE para 2022, o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia comprometeram-se a assegurar uma economia ao serviço das pessoas, nomeadamente a melhorar o quadro regulamentar em matéria de governação sustentável das empresas. Utilizando as normas internacionais voluntárias existentes em matéria de conduta empresarial responsável, um número crescente de empresas da UE está a utilizar o dever de diligência nas cadeias de valor como instrumento para identificar os riscos na sua cadeia de valor e reforçar a resiliência a alterações repentinas nas cadeias de valor, mas as empresas também podem enfrentar dificuldades quando ponderam utilizar o dever de diligência na cadeia de valor para as suas atividades. Tais dificuldades podem dever-se, por exemplo, à falta de clareza jurídica no que diz respeito às obrigações em matéria de dever de diligência das empresas, à complexidade das cadeias de valor, à pressão do mercado, às deficiências de informação e aos custos. Consequentemente, os benefícios do dever de diligência não estão generalizados entre as empresas europeias e entre os setores económicos. São sobretudo as grandes empresas que, cada vez mais, aplicam processos de dever de diligência, uma vez que estes podem proporcionar-lhes uma vantagem competitiva. Esta postura responde igualmente à crescente pressão do mercado sobre as empresas para agirem de forma sustentável, uma vez que as ajuda a evitar riscos indesejados para a reputação face aos consumidores e investidores que estão a tornar-se cada vez mais conscientes de aspetos da sustentabilidade. Contudo, estes processos baseiam-se em normas voluntárias e não resultam em segurança jurídica para as empresas nem para as vítimas em caso de danos. A ação voluntária não parece ter resultado numa melhoria em grande escala em todos os setores e, consequentemente, observam-se externalidades negativas da produção e do consumo da UE, tanto dentro como fora da União. Algumas empresas da UE têm sido associadas a efeitos negativos nos direitos humanos e no ambiente, nomeadamente nas suas cadeias de valor. Os efeitos negativos incluem, em especial, questões relacionadas com os direitos humanos, como o trabalho forçado, o trabalho infantil, situações inadequadas de saúde e segurança no local de trabalho, a exploração dos trabalhadores e os efeitos ambientais, como as emissões de gases com efeito de estufa, a poluição ou a perda de biodiversidade e a degradação dos ecossistemas. Nos últimos anos, os quadros jurídicos emergentes em matéria de dever de diligência das empresas nos Estados-Membros refletem o desejo crescente de apoiar as empresas nos seus esforços para exercer o dever de diligência nas suas cadeias de valor e promover uma conduta empresarial que respeite os direitos humanos, os direitos das crianças e o ambiente. Por outro lado, também geram fragmentação e correm o risco de comprometer a segurança jurídica e a igualdade de condições de concorrência para as empresas no mercado único. A existência de legislação da União em matéria de dever de diligência das empresas melhoraria o respeito pelos direitos humanos e a proteção do ambiente, criaria condições de concorrência equitativas para as empresas na União e evitaria a fragmentação resultante da ação isolada dos Estados-Membros. Incluiria igualmente as empresas de países terceiros que operam no mercado da União, com base num critério semelhante de volume de negócios. Neste contexto, a presente diretiva estabelecerá um quadro horizontal para promover o contributo das empresas que operam no mercado único para o respeito dos direitos humanos e do ambiente nas suas próprias atividades e ao longo das suas cadeias de valor, identificando, prevenindo, atenuando e contabilizando os seus efeitos negativos em matéria de direitos humanos e ambientais, e adotando para o efeito medidas e sistemas de governação e de gestão adequados. Em especial, a presente diretiva permitirá: (1)Melhorar as práticas de governação empresarial, a fim de integrar melhor os processos de gestão e atenuação dos riscos, bem como os riscos e efeitos em matéria de direitos humanos e ambiente, nomeadamente os decorrentes das cadeias de valor, nas estratégias empresariais; (2)Evitar a fragmentação dos requisitos em matéria de dever de diligência no mercado único e criar segurança jurídica para as empresas e as partes interessadas no que diz respeito ao comportamento esperado e à responsabilidade; (3)Aumentar a responsabilização das empresas pelos efeitos negativos e assegurar a coerência das empresas no que diz respeito às obrigações decorrentes das iniciativas da UE existentes e propostas em matéria de conduta empresarial responsável; (4)Melhorar o acesso a vias de recurso para as pessoas afetadas pelos efeitos negativos do comportamento das empresas nos direitos humanos e no ambiente; (5)Sendo um instrumento horizontal centrado nos processos empresariais, também aplicável à cadeia de valor, a presente diretiva complementará outras medidas em vigor ou propostas, que abordem diretamente alguns desafios específicos em matéria de sustentabilidade ou se apliquem a alguns setores específicos, principalmente na União. Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A presente diretiva contribuirá igualmente para o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, uma vez que ambos promovem direitos, designadamente, condições de trabalho justas. Para além da sua perspetiva externa, abordará a violação das normas laborais internacionais quando tal ocorrer na União (por exemplo, casos de trabalho forçado na agricultura). Por conseguinte, a nível interno, também reforçaria a proteção dos trabalhadores na União, a par do acervo social existente, e contribuiria para prevenir e combater os abusos nos Estados-Membros e entre estes. Assim, a presente diretiva complementará o quadro regulamentar da UE, que atualmente não inclui um quadro transparente e previsível à escala da União que ajude as empresas da UE de todos os setores da economia a avaliar e gerir os riscos e efeitos em matéria de sustentabilidade no que diz respeito aos principais riscos em matéria de direitos humanos e ambientais, nomeadamente em todas as suas cadeias de valor. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE Base jurídica A proposta tem por base o artigo 50.º e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O artigo 50.º, n.º 1, do TFUE e, em especial, o artigo 50.º, n.º 2, alínea g), do TFUE preveem a competência da UE para realizar a liberdade de estabelecimento no que respeita a uma determinada atividade, em especial «[c]oordenando as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 54.º, na medida em que tal seja necessário, e a fim de tornar equivalentes essas garantias». Um exemplo pode ser a adoção de medidas de coordenação relativas à proteção dos interesses dos acionistas das sociedades e de outras partes interessadas, com vista a tornar essa proteção equivalente em toda a União, sempre que as disparidades entre as regras nacionais sejam de molde a entravar a liberdade de estabelecimento. O recurso a esta disposição é possível se o objetivo for evitar o aparecimento de obstáculos atuais ou futuros à liberdade de estabelecimento resultantes da evolução divergente das legislações nacionais. O aparecimento desses obstáculos deve ser plausível e a medida em causa deve ter por objeto a sua prevenção. A presente proposta rege as obrigações das empresas em matéria de dever de diligência relativamente à sustentabilidade e, ao mesmo tempo, abrange — na medida em que estejam associadas a esse dever de diligência — as obrigações dos administradores das empresas e os sistemas de gestão empresarial para aplicar o dever de diligência. Assim, a proposta diz respeito a processos e medidas para a proteção dos interesses dos sócios e das partes interessadas das empresas. Vários Estados-Membros introduziram recentemente legislação sobre o dever de diligência em matéria de sustentabilidade, enquanto outros estão a legislar ou a ponderar a adoção de medidas. Além disso, um número crescente de Estados-Membros tem vindo recentemente a regular a questão, exigindo que os administradores tenham em conta os efeitos externos da empresa, deem prioridade aos interesses das partes interessadas nas suas decisões ou adotem uma declaração política sobre a estratégia da empresa em matéria de direitos humanos. As leis novas e emergentes em matéria do dever de diligência são consideravelmente diferentes na União, não obstante a intenção de todos os Estados-Membros de se basearem nas normas internacionais existentes (Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, normas de conduta empresarial responsável da OCDE), conduzindo assim a requisitos divergentes. Alguns Estados-Membros adotaram, ou é provável que venham a adotar, legislação que se limita a preocupações específicas em matéria de sustentabilidade nas cadeias de valor. O âmbito de aplicação pessoal, os requisitos substantivos em matéria de dever de diligência, os regimes de execução e os deveres conexos dos administradores divergem, podendo divergir ainda mais no futuro. É de esperar que outros Estados-Membros decidam não legislar neste domínio. A existência de requisitos significativamente diferentes entre os Estados-Membros cria assim uma fragmentação do mercado interno. É provável que esta fragmentação aumente ao longo do tempo. Esta fragmentação pode também conduzir a condições de concorrência desiguais para as empresas no mercado interno. Em primeiro lugar, as empresas e os seus administradores — em especial os que têm cadeias de valor transfronteiriças — já estão sujeitos a requisitos diferentes e serão provavelmente sujeitos a requisitos que diferem ainda mais consoante o local da sua sede social. Esta situação cria distorções da concorrência. Além disso, dependendo da forma como estruturam as suas operações no mercado interno, algumas empresas podem simultaneamente ser abrangidas pelo âmbito de aplicação de dois ou mais quadros jurídicos nacionais diferentes em matéria de governação sustentável das empresas. Tal poderá conduzir à duplicação de requisitos, a dificuldades de cumprimento, à falta de segurança jurídica para as empresas e mesmo a requisitos jurídicos paralelos incompatíveis entre si. Inversamente, algumas empresas podem não ser abrangidas pelo âmbito de aplicação de qualquer quadro nacional pelo simples facto de não terem ligações pertinentes nos termos do direito nacional com a jurisdição de um Estado-Membro que tenha em vigor regras em matéria de dever de diligência, adquirindo assim uma vantagem em relação aos seus concorrentes. O ato proposto visa prevenir e eliminar esses obstáculos à livre circulação e as distorções da concorrência, harmonizando os requisitos para as empresas exercerem o dever de diligência nas suas próprias atividades, nas suas filiais e cadeias de valor, bem como nos deveres dos administradores que lhes estão associados. Conduzirão a condições de concorrência equitativas em que as empresas de dimensão semelhante e os seus administradores estão sujeitos aos mesmos requisitos para a integração de medidas sustentáveis de governação empresarial e de dever de diligência das empresas nos seus sistemas de gestão interna, protegendo assim os interesses das partes interessadas da empresa de forma semelhante. A existência de condições harmonizadas seria benéfica para o estabelecimento transfronteiriço, nomeadamente as atividades das empresas e também os investimentos, uma vez que facilitaria a comparação dos requisitos de sustentabilidade das empresas e tornaria a participação mais fácil e, por conseguinte, menos onerosa. O artigo 50.º do TFUE é lex specialis no caso das medidas adotadas para realizar a liberdade de estabelecimento. Entre as medidas propostas, as relativas à governação das empresas são abrangidas por esta base jurídica, em especial a integração do dever de diligência nas políticas das empresas, as medidas relativas ao plano das empresas para assegurar que o modelo de negócio e a estratégia sejam compatíveis com a transição para uma economia sustentável e com a limitação do aquecimento global a 1,5 °C, em conformidade com o Acordo de Paris, e as medidas de remuneração conexas, bem como disposições sobre o dever de zelo dos administradores e os deveres dos administradores no que respeita à criação e supervisão do dever de diligência. A fim de abordar de forma abrangente os obstáculos ao mercado interno descritos, o artigo 50.º do TFUE é aqui combinado com a disposição geral do artigo 114.º do TFUE. O artigo 114.º do TFUE prevê a adoção de medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros, que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. O legislador da União pode recorrer ao artigo 114.º TFUE, nomeadamente quando as disparidades entre as regulamentações nacionais são suscetíveis de entravar as liberdades fundamentais ou de criar distorções de concorrência e, por conseguinte, ter um efeito direto no funcionamento do mercado interno. Tal como acima referido, as diferenças entre as regras nacionais em matéria de governação sustentável das empresas e as obrigações em matéria de dever de diligência têm um impacto direto no funcionamento do mercado interno, sendo provável que esse impacto venha a aumentar no futuro. Para além das matérias regidas no artigo 50.º do TFUE, o presente ato diz respeito a outros domínios do estabelecimento e funcionamento do mercado interno. Nomeadamente, na ausência de medidas por parte do legislador da União, a produção e a circulação de bens e serviços seriam penalizadas em benefício das jurisdições que não dispõem de regimes de dever de diligência ou que dispõem de regimes menos exigentes, ou de empresas estabelecidas nessas jurisdições, com um impacto substancial no fluxo de bens e serviços. Além disso, as empresas que fornecem bens ou serviços, em especial as PME, serão confrontadas com regras e expectativas divergentes dos clientes situados em diferentes Estados-Membros. Por exemplo, embora a legislação de um Estado-Membro possa exigir que o fornecedor realize auditorias por terceiros, outro Estado-Membro pode exigir que o mesmo fornecedor participe em regimes setoriais reconhecidos e em iniciativas multilaterais. Um Estado-Membro pode exigir que a sociedade exerça o dever de diligência em relação às relações empresariais estabelecidas, ao passo que o outro Estado-Membro pode abranger apenas os fornecedores diretos. Esta situação conduziria a uma multiplicação de diferentes requisitos parcialmente incompatíveis que iriam distorcer a livre circulação de bens e serviços na União. É previsível que estas distorções e estes impactos se tornem mais graves com o tempo, uma vez que cada vez mais Estados-Membros adotarão legislações nacionais divergentes, ou possam mesmo conduzir a um nivelamento por baixo das futuras legislações em matéria de dever de diligência. As distorções são igualmente pertinentes para a responsabilidade civil em caso de danos causados na cadeia de valor de uma empresa. Alguns quadros jurídicos nacionais em matéria de dever de diligência incluem um regime expresso de responsabilidade civil associado à não execução do dever de diligência, enquanto outros excluem expressamente um regime específico de responsabilidade civil. Foram intentadas ações em tribunal contra várias empresas por causarem ou não evitarem efeitos negativos ao nível das suas filiais ou cadeias de valor. Atualmente, estes casos são decididos com base em regras diferentes. Na ausência de regras comuns, os regimes de responsabilidade nacionais divergentes podem conduzir a resultados diferentes consoante exista um controlo da propriedade (no que diz respeito às filiais) ou um controlo factual (quer através de contratos diretos quer quando o controlo possa ser exercido pela empresa através de contratação em cascata ou de outro efeito de alavanca nas relações de negócio indiretas). Esta fragmentação conduziria a distorções da concorrência no mercado interno, uma vez que uma empresa localizada num Estado-Membro estaria sujeita a pedidos de indemnização por danos causados na sua cadeia de valor, ao passo que uma empresa com a mesma cadeia de valor estaria isenta deste risco financeiro e para a reputação devido a regras nacionais divergentes. O regime de responsabilidade civil proposto clarificaria quais as regras aplicáveis em caso de danos decorrentes das próprias atividades de uma empresa, ao nível das suas filiais e ao nível das relações empresariais diretas e indiretas na cadeia de valor. Além disso, a disposição proposta sobre a lei aplicável visa assegurar a aplicação das regras harmonizadas, incluindo em matéria de responsabilidade civil, também nas situações em que, de outro modo, a lei aplicável a esse pedido não é a lei de um Estado-Membro. Por conseguinte, será essencial garantir condições de concorrência equitativas. Subsidiariedade Em primeiro lugar, é pouco provável que a legislação dos Estados-Membros, por si só, seja suficiente e eficiente. No que diz respeito a problemas transfronteiriços específicos, como a poluição, as alterações climáticas, a biodiversidade, etc., a ação individual é dificultada em caso de inação por parte de outros Estados-Membros. É improvável que os compromissos internacionais, como os objetivos do Acordo de Paris da CQNUAC sobre as alterações climáticas, da Convenção sobre a Diversidade Biológica, bem como de outros acordos multilaterais no domínio do ambiente, sejam alcançados por ação isolada de cada Estado-Membro. Além disso, os riscos resultantes de efeitos negativos nos direitos humanos e no ambiente presentes nas cadeias de valor das empresas têm frequentemente efeitos transfronteiriços (por exemplo, poluição, cadeias de aprovisionamento e de valor transnacionais). Em segundo lugar, muitas empresas operam à escala da UE ou a nível mundial; as cadeias de valor expandem-se para outros Estados-Membros da União e, cada vez mais, para países terceiros. Os investidores institucionais que investem além-fronteiras detêm uma grande parte (38 %) da capitalização bolsista total das grandes empresas europeias cotadas, pelo que muitas empresas têm propriedade transfronteiras e as suas operações são influenciadas pela regulamentação vigente em alguns países ou pela falta de ação noutros. Esta é uma das razões pelas quais as empresas pioneiras estão provavelmente relutantes em tomar novas medidas para abordar as questões da sustentabilidade, nomeadamente as que se encontram atualmente nas cadeias de valor, e exigem condições de concorrência equitativas transfronteiras. Em terceiro lugar, as empresas que operam em todo o mercado interno e mais além necessitam de segurança jurídica e de condições de concorrência equitativas para o seu crescimento sustentável. Alguns Estados-Membros introduziram recentemente legislação sobre o dever de diligência, enquanto outros estão a legislar ou a ponderar a adoção de medidas. As regras em vigor nos Estados-Membros e as que se encontram em fase de preparação já possuem, e podem conduzir a mais, requisitos divergentes, havendo o risco de serem ineficientes e de criarem condições de concorrência desiguais. Existem efeitos indiretos consideráveis decorrentes das legislações divergentes em matéria de dever de diligência sobre os fornecedores que fornecem a diferentes empresas abrangidas por leis diferentes, uma vez que as obrigações se traduzem, na prática, em cláusulas contratuais. Se os requisitos em matéria de dever de diligência forem significativamente diferentes entre os Estados-Membros, tal gera insegurança jurídica, fragmentação do mercado único, custos adicionais e complexidade para as empresas e os seus investidores que operam além-fronteiras, bem como para outras partes interessadas. A ação da UE pode evitar esta situação e, por conseguinte, tem valor acrescentado. Por último, em comparação com a ação individual dos Estados-Membros, a intervenção da UE pode assegurar uma voz europeia forte na evolução das políticas a nível mundial.

Proporcionalidade Os encargos para as empresas decorrentes dos custos de conformidade foram adaptados à dimensão, aos recursos disponíveis e ao perfil de risco. As empresas só terão de adotar medidas adequadas que sejam proporcionais ao grau de gravidade e à probabilidade do efeito negativo, e razoavelmente disponíveis para a empresa, tendo em conta as circunstâncias do caso específico, nomeadamente as características do setor económico e da relação empresarial específica e a influência da empresa, bem como a necessidade de assegurar a definição de prioridades de ação. Para o efeito, o âmbito de aplicação material e pessoal e as disposições de execução foram restringidos, tal como explicado mais adiante. No que diz respeito ao «âmbito de aplicação pessoal» das obrigações em matéria de dever de diligência (ou seja, quais as categorias de empresas abrangidas), as pequenas e médias empresas (PME), que incluem microempresas e representam globalmente cerca de 99 % de todas as empresas da União, estão excluídas do dever de diligência. Para esta categoria de empresas, os encargos financeiros e administrativos decorrentes da criação e aplicação de um processo de dever de diligência seriam relativamente elevados. Na sua maioria, não dispõem de mecanismos de dever de diligência pré-existentes, não dispõem de conhecimentos especializados nem de pessoal especializado, e os custos do exercício do dever de diligência iria afetá-las de forma desproporcionada. Contudo, estarão expostos a alguns dos custos e encargos por via das relações empresariais com empresas abrangidas, uma vez que se espera que as grandes empresas repercutam as exigências nos seus fornecedores. Por conseguinte, serão necessárias medidas de apoio para ajudar as PME a criar capacidade operacional e financeira. As empresas cujo parceiro comercial seja uma PME são igualmente obrigadas a apoiá-lo no cumprimento dos requisitos em matéria de dever de diligência, caso tais requisitos comprometam a viabilidade da PME. Além disso, a cadeia de valor do setor financeiro não abrange as PME que recebem empréstimos, crédito, financiamento, seguros ou resseguros. Ao mesmo tempo, a exposição de uma PME a efeitos negativos em matéria de sustentabilidade será, regra geral, inferior à exposição das empresas de maior dimensão. Por conseguinte, as empresas de muito grande dimensão estarão abrangidas pelo âmbito de aplicação da obrigação em matéria de dever de diligência, também porque muitas delas já dispõem de determinados processos, por exemplo, devido às obrigações de comunicação de informações. Em especial, os critérios do volume de negócios selecionado irão filtrar os critérios com maior impacto na economia da União. Além disso, a presente diretiva estabelece medidas destinadas a limitar a transferência dos encargos dessas grandes empresas para os fornecedores mais pequenos da cadeia de valor e a aplicar requisitos justos, razoáveis, não discriminatórios e proporcionados em relação às PME. No que diz respeito às empresas com menor volume de negócios e menos trabalhadores, a obrigação de dever de diligência limita-se às empresas ativas em setores de impacto particularmente elevado que, ao mesmo tempo, são abrangidos pelas orientações setoriais existentes da OCDE. Além disso, apesar de abrangerem o setor financeiro, as orientações da OCDE não estão incluídas nos setores de elevado impacto devido às suas especificidades. Esta limitação visa criar um equilíbrio entre o interesse em alcançar os objetivos da diretiva e o interesse em minimizar os encargos financeiros e administrativos para as empresas. A obrigação de dever de diligência para estas empresas será simplificada, uma vez que se concentrariam apenas em efeitos negativos graves pertinentes para o seu setor. Além disso, a obrigação de dever de diligência ser-lhes-á aplicável apenas dois anos após terminar o prazo de transposição da presente diretiva, permitindo estabelecer os processos e procedimentos necessários e beneficiar da cooperação industrial, da evolução tecnológica, das normas, etc., suscetíveis de ocorrerem devido à data de aplicação antecipada fixada para as empresas de maior dimensão. Na medida em que a presente diretiva também abrange empresas de países terceiros, os critérios utilizados para definir o âmbito de aplicação das empresas da UE e das empresas de países terceiros não são os mesmos, mas asseguram que as empresas de países terceiros não sejam mais suscetíveis de ser abrangidas pelo âmbito de aplicação. Para essas empresas, é utilizado um limiar do volume de negócios líquido (150 milhões de EUR para o grupo 1 e 40 milhões de EUR para o grupo 2), mas é necessário que todo esse volume de negócios seja gerado na União. As empresas da UE, por sua vez, têm de ter um volume de negócios líquido de 150 milhões de EUR gerado a nível mundial e têm também de cumprir um critério relativo aos trabalhadores (mais de 500 trabalhadores no grupo 1 e mais de 250 trabalhadores no grupo 2). Esta diferença entre os critérios utilizados justifica-se pelas seguintes razões: –O critério do volume de negócios da UE para as empresas de países terceiros cria uma ligação com a UE. A inclusão apenas do volume de negócios gerado na União é justificada, uma vez que esse limiar, devidamente calibrado, cria uma ligação territorial entre as empresas de países terceiros e a União pelos efeitos que as atividades destas empresas podem ter no mercado interno da UE, o que é suficiente para que o direito da União seja aplicável às empresas de países terceiros. –Além disso, a Diretiva Comunicação de Informações por País — uma alteração da Diretiva Contabilística — já estabeleceu os métodos de cálculo do volume de negócios líquido para as empresas de países terceiros, embora tal metodologia não exista para calcular o número de trabalhadores de empresas de países terceiros. A experiência adquirida com a legislação francesa que regula o dever de diligência demonstra que, na falta de uma definição comum de trabalhador, o número de trabalhadores (a nível mundial) é difícil de calcular, o que dificulta a identificação das empresas de países terceiros abrangidas pelo âmbito de aplicação, impedindo a aplicação efetiva das regras. –A utilização de critérios tanto de trabalhadores como de volume de negócios para as empresas da UE asseguraria um melhor alinhamento com a proposta de diretiva relativa à comunicação de informações sobre sustentabilidade das empresas, que deve ser utilizada para a comunicação de medidas relativas ao dever de diligência e de políticas para as empresas da UE. –Embora a diretiva abranja cerca de 13 000 empresas da UE, com base nas estimativas da Comissão, abrangerá apenas cerca de 4 000 empresas de países terceiros. O facto de as empresas da UE só serem abrangidas se atingirem também o limite mínimo do número de trabalhadores não é suscetível de alterar as condições de concorrência no mercado interno da UE: os dois critérios de dimensão aplicáveis às empresas da UE, ainda que cumulativos, resultarão na cobertura das empresas relativamente mais pequenas em comparação com as empresas de países terceiros, devido ao facto de, no seu caso, dever ser tida em conta a totalidade do volume de negócios líquido da empresa a nível mundial. Por último, as grandes empresas de países terceiros com um elevado volume de negócios na União têm capacidade para aplicar o dever de diligência e beneficiarão das vantagens decorrentes do dever de diligência também nas suas operações noutros locais. Em todos os outros aspetos, as empresas de países terceiros são abrangidas pelas regras em matéria de dever de diligência da mesma forma que as suas homólogas da UE (por exemplo, no que diz respeito ao regime aplicável às empresas que operam em setores de grande impacto e à mesma fase no período para essas empresas). A harmonização dos deveres dos administradores está limitada apenas às empresas da UE, pelo que as empresas de países terceiros terão obrigações mais restritas. O «âmbito de aplicação material» centra-se e está estruturado principalmente na obrigação de dever de diligência das empresas e abrange os direitos humanos e os efeitos ambientais negativos que podem ser claramente definidos em convenções internacionais selecionadas. Os deveres dos administradores propostos asseguram uma ligação estreita com as obrigações em matéria de dever de diligência, sendo, por conseguinte, necessários para que o dever de diligência seja eficaz. Os deveres dos administradores incluem igualmente a clarificação da forma como se espera que os administradores cumpram o dever de zelo para agir no interesse da empresa. A aplicação efetiva do dever de diligência é fundamental para alcançar os objetivos da iniciativa. A presente diretiva prevê uma combinação de sanções e de responsabilidade civil. No que diz respeito à execução privada através da responsabilidade civil, é utilizada uma abordagem diferente no que diz respeito, por um lado, às próprias atividades da empresa e às suas filiais e, por outro, às relações empresariais. Em especial, a responsabilidade civil apenas diz respeito a relações empresariais estabelecidas com as quais uma empresa espera ter uma relação duradoura, tendo em conta a sua intensidade ou duração, e que não representem uma parte negligenciável ou meramente acessória da cadeia de valor da empresa. A empresa não deve ser responsável por não prevenir ou não fazer cessar os danos ao nível das relações de negócio indiretas, caso tenha utilizado a contratação em cascata e as garantias contratuais e posto em prática medidas para verificar o seu cumprimento, a menos que, nas circunstâncias do caso, não fosse razoável esperar que as medidas efetivamente tomadas, nomeadamente no que diz respeito à verificação do cumprimento, fossem adequadas para prevenir, atenuar, fazer cessar ou minimizar a dimensão do efeito negativo. Além disso, na avaliação da existência e extensão da responsabilidade, devem ser tidos em devida conta os esforços da empresa, na medida em que estejam diretamente relacionados com os danos em questão, para cumprir quaisquer medidas corretivas que lhes sejam exigidas por uma autoridade de supervisão, quaisquer investimentos efetuados e qualquer apoio específico prestado, bem como qualquer colaboração com outras entidades para corrigir os efeitos negativos nas suas cadeias de valor. Esta abordagem relativamente à responsabilidade civil limitará igualmente o risco de litigância excessiva. As medidas relacionadas com a aplicação pública do dever de diligência não vão além do necessário. A presente diretiva clarifica que qualquer sanção imposta por incumprimento das obrigações em matéria de dever de diligência tem de ser proporcionada. Se as autoridades públicas que investigam o cumprimento da presente diretiva pela empresa identificarem um incumprimento, devem, em primeiro lugar, conceder à empresa um prazo adequado para tomar medidas corretivas. A diretiva define um número limitado de sanções que devem ser aplicadas em todos os Estados-Membros, mas deixa aos Estados-Membros a tarefa de assegurar um processo de execução proporcionado, em conformidade com o seu direito nacional. Quando forem impostas sanções pecuniárias, estas devem basear-se no volume de negócios da empresa, a fim de assegurar o seu nível proporcionado. Além disso, a presente diretiva não implica custos desnecessários para a União, nem para os governos nacionais e as autoridades regionais ou locais. A diretiva deixará ao critério dos Estados-Membros a forma de organizar a sua aplicação. A supervisão pode ser efetuada pelas autoridades existentes. A fim de reduzir os custos (por exemplo, aquando da supervisão de empresas de países terceiros ativas em vários Estados-Membros) e melhorar a supervisão, a coordenação, a investigação e o intercâmbio de informações, a Comissão criará uma Rede Europeia de Autoridades de Supervisão. A presente diretiva permite a cooperação das empresas, a utilização de regimes industriais e iniciativas multilaterais para reduzir os custos do cumprimento da presente diretiva para as empresas. Escolha do instrumento O instrumento proposto é uma diretiva, uma vez que o artigo 50.º do TFUE constitui a base jurídica da legislação em matéria de direito das sociedades no que diz respeito à proteção dos interesses dos sócios das sociedades e de terceiros, a fim de tornar essa proteção equivalente em toda a União. O artigo 50.º do TFUE incumbe o Parlamento Europeu e o Conselho de atuarem através da adoção de diretivas. A Comissão adota atos delegados que estabelecem os critérios para a comunicação de informações pelas empresas de países terceiros sobre o dever de diligência.

A fim de prestar apoio às empresas e às autoridades dos Estados-Membros sobre a forma como as empresas devem cumprir as suas obrigações em matéria de dever de diligência, a Comissão, se necessário em consulta com os organismos europeus pertinentes, os organismos internacionais com conhecimentos especializados na aplicação do dever de diligência e outros, pode emitir orientações. Também podem ser utilizadas orientações para definir cláusulas contratuais-tipo não vinculativas que as empresas podem utilizar quando repercutem a obrigação na sua cadeia de valor. Além disso, a Comissão pode adotar outras medidas de apoio com base nas ações e nos instrumentos da UE existentes para apoiar a aplicação do dever de diligência na União e em países terceiros, nomeadamente a facilitação de iniciativas conjuntas das partes interessadas para ajudar as empresas a cumprir as suas obrigações e apoiar as PME afetadas pela presente diretiva de outras formas. Estas medidas podem ser complementadas por instrumentos de cooperação para o desenvolvimento da UE para apoiar os governos dos países terceiros e os operadores económicos a montante dos países terceiros a contrariar os efeitos negativos das suas operações e das suas relações empresariais a montante nos direitos humanos e no ambiente. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO Consultas das partes interessadas Em conformidade com as orientações para legislar melhor, realizaram-se várias atividades de consulta: –A avaliação de impacto inicial (roteiro), que recebeu 114 comentários; –A consulta pública aberta, que recebeu 473 461 respostas e 122 785 assinaturas dos cidadãos, a grande maioria das quais foi apresentada através de campanhas utilizando questionários pré-preenchidos e 149 documentos de tomada de posição; –Consulta específica dos parceiros sociais; –Uma série de seminários e reuniões de partes interessadas, por exemplo, reunião do Grupo Informal de Peritos em Direito das Sociedades, composto principalmente por académicos especializados em direito das sociedades (ICLEG), reunião com representantes dos Estados-Membros no Grupo de Peritos em Direito das Sociedades (CLEG); e –Conferências e reuniões com associações empresariais, empresas individuais, nomeadamente representantes das pequenas e médias empresas (PME), a sociedade civil, nomeadamente organizações não governamentais e organizações sem fins lucrativos, bem como organizações internacionais, como a OCDE. Globalmente, as atividades de consulta revelaram que, de um modo geral, existe um amplo reconhecimento entre as partes interessadas da necessidade de um quadro jurídico da UE para o dever de diligência. Em especial, as grandes empresas de todos os setores solicitaram uma maior harmonização no domínio do dever de diligência, a fim de melhorar a segurança jurídica e criar condições de concorrência equitativas. Os cidadãos e as associações da sociedade civil consideraram o atual quadro regulamentar ineficaz para garantir a responsabilização das empresas pelos efeitos negativos nos direitos humanos e no ambiente. A grande maioria dos inquiridos na consulta pública aberta, incluindo a maioria dos Estados-Membros participantes, manifestou-se a favor de uma abordagem horizontal relativamente ao dever de diligência em detrimento de uma abordagem setorial ou temática. As empresas indicaram recear o risco de desvantagens competitivas em relação às empresas de países terceiros que não têm os mesmos deveres. Deste modo, a maioria dos inquiridos concordou que as regras em matéria de dever de diligência também devem aplicar-se às empresas de países terceiros que não estejam estabelecidas na UE, mas que desenvolvam atividades de determinada envergadura na UE. No que diz respeito a um mecanismo de execução que acompanhe um dever de diligência obrigatório, todos os grupos de partes interessadas que responderam à consulta pública aberta indicaram, por maioria, que a supervisão pelas autoridades nacionais competentes com um mecanismo de cooperação/coordenação a nível da UE é a opção mais adequada. A maioria dos inquiridos em todos os grupos de partes interessadas considerou que as regras vinculativas com metas são a opção que implica mais custos, mas também mais benefícios globalmente. Embora a maioria dos inquiridos tenha considerado o efeito positivo nos países terceiros, um subconjunto de inquiridos receia um potencial efeito negativo das regras em matéria de dever de diligência nos países terceiros se as empresas que investem em países terceiros com fracos direitos humanos, incluindo a proteção social e laboral e a proteção ambiental, tivessem de se retirar desses países. O anexo 2 do relatório de avaliação de impacto contém informações pormenorizadas sobre a estratégia de consulta e as conclusões das consultas das partes interessadas. Recolha e utilização de conhecimentos especializados Para apoiar a análise das diferentes opções, a Comissão adjudicou contratos de apoio a peritos externos para um estudo sobre os requisitos em matéria de dever de diligência ao longo da cadeia de aprovisionamento e para um estudo sobre os deveres dos administradores e a governação sustentável das empresas. Os peritos em causa trabalharam em estreita cooperação com a Comissão ao longo das diferentes fases dos estudos. Além destes estudos de apoio, foram identificados conhecimentos especializados adicionais através da pesquisa bibliográfica e das respostas às consultas das partes interessadas. A par dos estudos de apoio acima referidos, das reuniões dos grupos de peritos e das consultas das partes interessadas, a Comissão também prestou especial atenção à resolução pertinente do Parlamento Europeu e às conclusões do Conselho. A resolução do Parlamento Europeu, de 10 de março de 2021, apresentou recomendações à Comissão sobre o dever de diligência das empresas e a responsabilização das empresas, instando a Comissão a propor regras da UE para uma obrigação abrangente em matéria de dever de diligência das empresas. As conclusões do Conselho sobre direitos humanos e trabalho digno nas cadeias de abastecimento mundiais, de 1 de dezembro de 2020, convidaram a Comissão a apresentar uma proposta de quadro jurídico da UE no domínio da governação sustentável das empresas que imponha obrigações em matéria de dever de diligência às empresas dos vários setores ao longo das cadeias de valor mundiais. Avaliação de impacto

A análise da avaliação de impacto abordou, em sentido lato, o problema decorrente da necessidade de reforçar a sustentabilidade dos sistemas de governação e de gestão das empresas, com duas dimensões: 1) os interesses das partes interessadas e os riscos (de sustentabilidade) associados às partes interessadas para as empresas não são suficientemente tidos em conta nos sistemas e decisões de gestão dos riscos empresariais, 2) as empresas não atenuam suficientemente os seus efeitos negativos nos direitos humanos e no ambiente e não dispõem de uma governação, de sistemas de gestão e de medidas adequados para atenuar os seus efeitos nocivos. Após consideração das diferentes opções políticas, principalmente nos domínios do dever de diligência das empresas e dos deveres dos administradores, a avaliação de impacto propôs um pacote preferido de opções políticas relativas a três elementos: o dever de diligência das empresas, os deveres dos administradores e a sua remuneração, que se complementam entre si. A avaliação de impacto foi apresentada ao Comité de Controlo da Regulamentação da Comissão em 9 de abril de 2021. Na sequência do parecer negativo do Comité, foi apresentada ao Comité, em 8 de novembro de 2021, uma avaliação de impacto revista para um segundo parecer. Embora registando a revisão significativa do relatório em resposta ao seu primeiro parecer, o Comité emitiu, ainda assim, um segundo parecer negativo em 26 de novembro de 2021, que sublinhava a necessidade de orientações políticas sobre se, e em que condições, a iniciativa de governação sustentável das sociedades poderia prosseguir. O Comité manteve o seu parecer negativo porque considerou que o relatório de avaliação de impacto 1) não abordou suficientemente a descrição do problema nem forneceu provas convincentes de que as empresas da UE, em especial as PME, não refletem já suficientemente os aspetos da sustentabilidade ou não têm incentivos suficientes para o fazer, 2) não apresentou um leque de opções políticas nem identificou ou avaliou plenamente as principais opções políticas, 3) não avaliou os impactos de forma completa, equilibrada e neutra nem refletiu a incerteza relacionada com a concretização dos benefícios, e 4) não demonstrou a proporcionalidade da opção preferida. Por conseguinte, a fim de dar resposta às observações do segundo parecer negativo do Comité, a avaliação de impacto é complementada por um documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre o seguimento dado ao parecer do Comité, que fornece esclarecimentos e elementos de prova adicionais sobre os domínios em que o Comité apresentou sugestões específicas de melhorias. De acordo com as regras sobre «Legislar Melhor» da Comissão, é necessário um parecer positivo do Comité de Controlo da Regulamentação para que um dossiê possa passar à fase de adoção. Contudo, o Vice-Presidente responsável pelas Relações Interinstitucionais e Prospetiva pode permitir a continuação dos preparativos para uma iniciativa que tenha sido objeto de um segundo parecer negativo do Comité de Controlo da Regulamentação. É importante assinalar que os pareceres do Comité de Controlo da Regulamentação são uma avaliação da qualidade da avaliação de impacto e não uma avaliação da proposta legislativa conexa. A Comissão, também à luz do acordo do Vice-Presidente responsável pelas Relações Interinstitucionais e Prospetiva, considerou oportuno avançar com a iniciativa pelas seguintes razões: –a importância política desta iniciativa para a prioridade política da Comissão de «Uma economia ao serviço das pessoas», nomeadamente no contexto do pacote de financiamento sustentável e do Pacto Ecológico Europeu e –a urgência de agir no domínio do dever de diligência na cadeia de valor como contributo para a transição para a sustentabilidade e para fazer face ao risco de crescente fragmentação do mercado único, bem como a opinião de que –os esclarecimentos e os elementos de prova adicionais fornecidos responderam satisfatoriamente às deficiências da avaliação de impacto identificadas pelo Comité de Controlo da Regulamentação e foram tidos em conta na proposta legislativa adaptada. No que diz respeito à sua importância e urgência, a Comissão registou igualmente que a iniciativa foi incluída nas prioridades políticas conjuntas para 2022 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Após uma análise cuidadosa das conclusões do Comité e tendo em conta as reflexões sobre os esclarecimentos e os elementos de prova adicionais apresentados, a Comissão considera que a proposta, que foi significativamente revista em comparação com o pacote de opções políticas apresentado pela avaliação de impacto, permite mesmo assim avançar decisivamente para o objetivo global de explorar melhor o potencial do mercado único de contribuir para a transição para uma economia sustentável e promover um comportamento empresarial sustentável e responsável a longo prazo. A diretiva está mais focalizada e direcionada do que a opção preferida delineada no projeto de avaliação de impacto. O seu cerne é a obrigação em matéria de dever de diligência, ao mesmo tempo que reduz significativamente os deveres dos administradores, associando-os estreitamente à obrigação em matéria de dever de diligência. Além disso, o âmbito do dever de diligência é adaptado. O documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente documento, e que apresenta o seguimento dado ao parecer do Comité de Controlo da Regulamentação e informações adicionais, contém uma descrição pormenorizada das adaptações efetuadas ao pacote de opções preferidas da avaliação de impacto. Em suma, o «âmbito de aplicação pessoal», ou seja, as categorias de empresas abrangidas, foi significativamente reduzido na sequência de reflexões desencadeadas pelas observações do Comité sobre a descrição do problema, em especial no que diz respeito às PME, e sobre a proporcionalidade da opção preferida. Concretamente, as PME foram totalmente excluídas do âmbito de aplicação e a cobertura dos setores de grande impacto foi transferida apenas para empresas com mais de 250 trabalhadores e mais de 40 milhões de EUR de volume de negócios líquido a nível mundial (ao passo que as grandes empresas que excedem simultaneamente os limites de 500 trabalhadores e de 150 milhões de EUR de volume de negócios líquido a nível mundial são abrangidas pelo âmbito de aplicação, independentemente dos seus setores de atividade económica). Os setores de grande impacto são definidos diretamente no texto, refletindo assim também as observações do Comité no que diz respeito à técnica legislativa. A definição de setores de grande impacto foi limitada aos setores com elevado risco de efeitos negativos e para os quais existem orientações da OCDE. Para as empresas de média capitalização em setores de grande impacto, as regras começarão a ser aplicáveis após um período de transição de dois anos, a fim de permitir um período de adaptação mais longo. Além disso, as obrigações em matéria de dever de diligência destas empresas estão limitadas a efeitos graves pertinentes para o seu setor. Para alcançar eficazmente os objetivos da iniciativa, o âmbito de aplicação da presente proposta estende-se às empresas de países terceiros. Apenas são abrangidas as empresas de países terceiros que tenham uma ligação direta com o mercado da União e que atinjam um limiar de volume de negócios semelhante ao das empresas da UE, mas no mercado da União. Além disso, terão de cumprir as mesmas obrigações em matéria de dever de diligência que as respetivas empresas da UE. A diretiva indica igualmente que é necessário um apoio acessível e prático para que as empresas, em especial as PME da cadeia de valor, se preparem para as obrigações (ou para as consequentes exigências que lhes possam ser indiretamente transmitidas). Tal poderá incluir orientações práticas e instrumentos de apoio, como linhas diretas, bases de dados ou formação, bem como a criação de um observatório para ajudar as empresas na aplicação da diretiva. Além disso, a cláusula de revisão faz referência explícita ao âmbito de aplicação pessoal da diretiva (ou seja, à cobertura das categorias de empresas), que deve ser revisto à luz das experiências práticas com a aplicação da legislação. Outras medidas de atenuação destinadas a reduzir o efeito indireto nas PME fazem parte das obrigações das empresas abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva. No que diz respeito ao âmbito de aplicação material (ou seja, o que está abrangido), foi mantido um instrumento transversal que abrange os direitos humanos e os efeitos ambientais. Tal reflete o forte consenso entre os grupos de partes interessadas quanto à necessidade de um quadro horizontal para resolver os problemas identificados. Além disso, o Comité observou que a avaliação de impacto não é suficientemente clara quanto à necessidade de regular os deveres dos administradores para além dos requisitos de dever de diligência. Por conseguinte, a Comissão decidiu abordar esta questão desviando-se do pacote de opções preferidas na avaliação de impacto e centrando-se no elemento relativo aos deveres dos administradores, também à luz das normas internacionais existentes, no dever de diligência e no dever de zelo. Tal inclui os deveres dos administradores relacionados com a criação e supervisão da aplicação de processos e medidas de dever de diligência das empresas, o estabelecimento de um código de conduta para o efeito, bem como a integração do dever de diligência na estratégia empresarial. A fim de refletir plenamente o papel dos administradores à luz das obrigações em matéria de dever de diligência das empresas, o dever geral de zelo dos administradores para com a empresa, que está presente no direito das sociedades de todos os Estados-Membros, também está a ser clarificado, prevendo que, no cumprimento do seu dever de agir no interesse da sociedade, os administradores devem ter em conta as questões de sustentabilidade da proposta de diretiva relativa à comunicação de informações sobre a sustentabilidade das empresas, incluindo, se for caso disso, os direitos humanos, as alterações climáticas e as consequências ambientais, nomeadamente nos horizontes a curto, médio e longo prazo. Não são mantidas as obrigações específicas dos administradores de âmbito mais alargado que tinham sido apresentadas na avaliação de impacto. Assegura-se assim que a proposta cumpra o seu objetivo, mantendo-se simultaneamente proporcionada. No que diz respeito às observações do Comité, a presente exposição de motivos, bem como os considerandos da proposta legislativa, contêm explicações exaustivas sobre as opções políticas tomadas. Embora a avaliação de impacto apresentada ao Comité e o parecer do Comité tenham sido publicados sem alterações, foi elaborado um documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a presente proposta, a fim de fornecer elementos de prova e esclarecimentos adicionais que dão seguimento às observações do Comité, nomeadamente no que diz respeito aos elementos de prova. Este documento aborda, em especial, o seguinte: 1.Descrição do problema: –a dimensão e a evolução dos problemas ambientais e de sustentabilidade diretamente relacionados com a aparente ausência ou utilização insuficiente de práticas de gestão da sustentabilidade das empresas por parte das empresas da UE a abordar pela presente diretiva e o valor acrescentado da diretiva em relação ao pacote abrangente de medidas para promover a sustentabilidade no âmbito do Pacto Ecológico; –por que razão o mercado e a dinâmica concorrencial, juntamente com a evolução das estratégias empresariais e dos sistemas de gestão de riscos das empresas, são considerados insuficientes e no que diz respeito ao alegado nexo de causalidade entre a utilização de instrumentos de sustentabilidade empresarial e o seu efeito prático na resolução dos problemas;

2.Impactos da opção preferida: –questões relacionadas com países terceiros, que integrem observações i) sobre a evolução esperada em países terceiros (tendo nomeadamente em conta as medidas da UE e internacionais de apoio ao comércio e ao desenvolvimento), ii) sobre os impactos nos países terceiros e nos fornecedores de países terceiros; –o mecanismo de execução, que alarga ainda mais o valor acrescentado de um sistema de execução em dois pilares baseado na execução administrativa e na responsabilidade civil; –impactos na concorrência e na competitividade. Adequação da regulamentação e simplificação As pequenas e médias empresas, incluindo as microempresas, não estão incluídas no âmbito de aplicação e os seus efeitos indiretos serão atenuados através de medidas de apoio e orientações a nível da União e dos Estados-Membros, bem como nas relações entre empresas, utilizando cláusulas contratuais-tipo e requisitos de proporcionalidade para o parceiro comercial de maior dimensão. Direitos fundamentais Tal como explicado na avaliação de impacto e com base nos elementos de prova existentes, os requisitos obrigatórios em matéria de dever de diligência podem ter benefícios significativos para a proteção e a promoção dos direitos fundamentais. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A presente proposta não tem incidência no orçamento da UE. 5.OUTROS ELEMENTOS Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações A Comissão criará uma Rede Europeia de Autoridades de Supervisão para ajudar na aplicação da presente diretiva. Essa rede será composta por representantes das autoridades de supervisão designadas pelos Estados-Membros e, se necessário, por outras agências da União com conhecimentos especializados nos domínios abrangidos pela presente diretiva, para assegurar o cumprimento pelas empresas das suas obrigações em matéria de dever de diligência, a fim de facilitar e assegurar a coordenação e a convergência das práticas regulamentares, de investigação, de sanções e de supervisão, bem como a partilha de informações entre essas autoridades de supervisão. Sete anos após o termo do prazo de transposição, a Comissão deve apresentar um relatório sobre a aplicação da presente diretiva, incluindo, entre outros aspetos, a sua eficácia. Esse relatório é acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa. A fim de proporcionar clareza e apoio às empresas e aos Estados-Membros na aplicação da diretiva, a Comissão emitirá orientações, sempre que necessário. Documentos explicativos A fim de assegurar a correta aplicação da presente diretiva, será necessário um documento explicativo, por exemplo, sob a forma de quadros de correspondência. Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta O artigo 1.º define o objeto da diretiva, ou seja, estabelece regras sobre as obrigações em matéria de dever de diligência por parte das empresas no que diz respeito aos efeitos negativos reais e potenciais em matéria de direitos humanos e ambiente, no que diz respeito às suas próprias operações, às operações das suas filiais e às operações da cadeia de valor realizadas por relações empresariais estabelecidas; a disposição especifica igualmente que a presente diretiva estabelece regras em matéria de responsabilidade em caso de violação da obrigação de dever de diligência. O artigo 2.º estabelece o âmbito de aplicação pessoal da diretiva e define os critérios com base nos quais um Estado-Membro é competente para reger as matérias abrangidas pela presente diretiva.

O artigo 3.º contém as definições necessárias para efeitos da presente diretiva. O artigo 4.º exige que os Estados-Membros assegurem que as empresas exercem o dever de diligência em matéria de direitos humanos e ambiente, cumprindo os requisitos específicos enumerados nos artigos 5.º a 11.º da diretiva. Nos termos do artigo 5.º, os Estados-Membros devem assegurar que as empresas integram o dever de diligência em todas as políticas empresariais e aplicam uma política em matéria de dever de diligência que é atualizada anualmente. A disposição especifica que esta política deve incluir uma descrição da abordagem da empresa em matéria de dever de diligência, de um código de conduta a seguir pelos trabalhadores e filiais da empresa, bem como dos processos criados para aplicar o dever de diligência. O artigo 6.º estabelece a obrigação de os Estados-Membros assegurarem que as empresas tomam medidas adequadas para identificar efeitos negativos reais ou potenciais nos direitos humanos e no ambiente nas suas próprias operações, nas suas filiais e ao nível das suas relações empresariais estabelecidas, diretas ou indiretas, na sua cadeia de valor. O artigo 7.º estabelece a obrigação de os Estados-Membros assegurarem que as empresas tomam as medidas adequadas para prevenir potenciais efeitos negativos identificados nos termos do artigo 6.º ou para atenuar adequadamente esses efeitos, caso a prevenção não seja possível ou exija uma aplicação gradual. O artigo 8.º estabelece a obrigação de os Estados-Membros assegurarem que as empresas tomam as medidas adequadas para pôr termo aos efeitos negativos reais nos direitos humanos e no ambiente que haviam ou poderiam ter identificado nos termos do artigo 6.º. Caso não seja possível pôr termo a um efeito negativo ocorrido ao nível das relações empresariais estabelecidas, diretas ou indiretas, os Estados-Membros devem assegurar que as empresas minimizam a dimensão do efeito. O artigo 9.º estabelece a obrigação de os Estados-Membros assegurarem que as empresas preveem a possibilidade de se poder apresentar reclamações à empresa em caso de preocupações legítimas quanto a esses efeitos negativos potenciais ou reais, nomeadamente na cadeia de valor da empresa. As empresas devem conceder esta possibilidade às pessoas afetadas ou que tenham motivos razoáveis para crer que podem ser afetadas por um efeito negativo, aos sindicatos e outros representantes dos trabalhadores que representem indivíduos que trabalham na cadeia de valor em causa, bem como às organizações da sociedade civil ativas no domínio em causa. O artigo 10.º introduz a obrigação de os Estados-Membros exigirem que as empresas avaliem periodicamente a aplicação das suas medidas de dever de diligência, a fim de verificar se os efeitos negativos são devidamente identificados e se são aplicadas medidas preventivas ou corretivas, e determinar em que medida os efeitos negativos foram evitados ou eliminados, ou em que medida foram minimizados. O artigo 11.º estabelece a obrigação de os Estados-Membros assegurarem que as sociedades que não estão sujeitas aos requisitos de comunicação de informações nos termos da Diretiva 2013/34/UE apresentam relatórios sobre as matérias abrangidas pela presente diretiva e publicam uma declaração anual no seu sítio Web. O artigo 12.º estabelece a obrigação de a Comissão adotar orientações sobre cláusulas contratuais-tipo não vinculativas para ajudar as empresas a cumprir o artigo 7.º, n.º 2, alínea b), e o artigo 8.º, n.º 3, alínea c). O artigo 13.º prevê a possibilidade de a Comissão, a fim de prestar apoio às empresas ou às autoridades dos Estados-Membros sobre a forma como as empresas devem cumprir as suas obrigações em matéria de dever de diligência, emitir orientações para setores específicos ou efeitos negativos específicos, em consulta com a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Agência Europeia do Ambiente e, se for caso disso, com organismos internacionais com conhecimentos especializados em matéria de dever de diligência. O artigo 14.º exige que os Estados-Membros e a Comissão prevejam medidas de acompanhamento para as empresas abrangidas pela presente diretiva e para os intervenientes ao longo das cadeias de valor mundiais que sejam indiretamente afetados pelas obrigações da diretiva. Esse apoio pode ir desde o funcionamento de sítios Web, portais ou plataformas específicos até ao apoio financeiro às PME e à facilitação de iniciativas conjuntas das partes interessadas. Esta disposição esclarece ainda que as empresas podem recorrer a regimes setoriais e a iniciativas multilaterais para apoiar a aplicação do dever de diligência e que a Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, pode emitir orientações para avaliar a adequação desses regimes. Nos termos do artigo 15.º, Os Estados-Membros devem assegurar que certas empresas adotam um plano com vista a assegurar que o seu modelo de negócio e a sua estratégia são compatíveis com a transição para uma economia sustentável e com a limitação do aquecimento global a 1,5 ºC, em conformidade com o Acordo de Paris. O artigo 16.º introduz o requisito de as empresas constituídas em conformidade com a legislação de um país terceiro e abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva nos termos do artigo 2.º, n.º 2, designarem um representante autorizado devidamente mandatado na União, que será abordado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para tratar de todas as questões necessárias relativas à receção, ao cumprimento e à execução dos atos jurídicos adotados em relação à presente diretiva. O artigo 17.º estabelece a obrigação de os Estados-Membros designarem uma ou mais autoridades nacionais de supervisão a fim de assegurar o cumprimento, pelas empresas, das suas obrigações em matéria de dever de diligência e da sua obrigação nos termos do artigo 15.º, n.os 1 e 2, e de exercerem os poderes de execução dessas obrigações em conformidade com o artigo 18.º. O artigo 18.º estabelece os poderes e recursos adequados das autoridades de supervisão designadas pelos Estados-Membros para o desempenho das suas funções de supervisão e execução. O artigo 19.º estabelece o requisito de os Estados-Membros assegurarem que qualquer pessoa singular ou coletiva que tenha motivos para crer, com base em circunstâncias objetivas, que uma empresa não cumpre adequadamente as disposições da presente diretiva, tem o direito de apresentar às autoridades de supervisão preocupações fundamentadas, em especial no Estado-Membro da sua residência habitual, sede social, local de trabalho ou local de ocorrência da alegada infração. Nos termos do artigo 20.º, os Estados-Membros determinam o regime de sanções aplicável às violações das disposições nacionais aprovadas em execução da presente diretiva e adotam as medidas necessárias para assegurar a aplicação dessas disposições. As sanções devem ser efetivas, dissuasivas e proporcionadas. Os Estados-Membros asseguram a publicação de qualquer decisão das autoridades de supervisão que preveja sanções relacionadas com a violação do disposto na presente diretiva. O artigo 21.º introduz uma Rede Europeia de Autoridades de Supervisão, composta por representantes das autoridades nacionais de supervisão a que se refere o artigo 16.º, com o objetivo de facilitar e assegurar a coordenação e o alinhamento das práticas regulamentares, de investigação, sancionatórias e de supervisão, bem como a partilha de informações entre essas autoridades de supervisão. O artigo 22.º estabelece a obrigação de os Estados-Membros criarem regras que regulem a responsabilidade civil da empresa por danos resultantes do incumprimento, em condições específicas, das obrigações em matéria de dever de diligência. Introduz igualmente a obrigação de os Estados-Membros assegurarem que a responsabilidade prevista nos n.os 1 a 3 deste artigo não seja negada pelo simples facto de a lei aplicável a essas ações não ser a lei de um Estado-Membro.

O artigo 23.º estabelece a aplicação da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, à denúncia de todas as infrações da presente diretiva e à proteção das pessoas que as denunciam. O artigo 23.º clarifica as condições do apoio público às empresas. O artigo 25.º clarifica o dever de zelo dos administradores. O artigo 26.º estabelece o dever de os administradores das empresas da UE criarem e fiscalizarem a aplicação dos processos e medidas relativos ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade e de adaptarem a estratégia empresarial ao dever de diligência. O artigo 27.º altera o anexo da Diretiva (UE) 2019/1937. O artigo 28.º estabelece as regras relativas aos atos delegados. O artigo 29.º contém uma disposição sobre a revisão da presente diretiva. O artigo 30.º contém disposições sobre a transposição da diretiva. O artigo 31.º fixa a data de entrada em vigor da presente diretiva. O artigo 32.º estabelece os destinatários da presente diretiva. As listas constantes do anexo especificam os efeitos ambientais negativos e os efeitos negativos nos direitos humanos pertinentes para efeitos da presente diretiva, a fim de abranger a violação de direitos e proibições, nomeadamente os acordos internacionais em matéria de direitos humanos (parte I, secção 1), as convenções em matéria de direitos humanos e liberdades fundamentais (parte I, secção 2), bem como a violação dos objetivos e proibições internacionalmente reconhecidos incluídos nas convenções ambientais (parte II). 2022/0051 (COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade e que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 50.º, n.os 1 e 2, alínea g), e o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)A União baseia-se no respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de direito e respeito pelos direitos humanos, conforme consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Os valores fundamentais que inspiraram a criação da própria União, bem como a universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e o respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional, deverão orientar as ações da União no domínio internacional. Essas ações incluem a promoção do desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável dos países em desenvolvimento. (2)Um elevado nível de proteção e de melhoria da qualidade do ambiente e a promoção dos valores fundamentais europeus figuram entre as prioridades da União, tal como estabelecido na Comunicação da Comissão intitulada «Pacto Ecológico Europeu». Estes objetivos exigem a participação não só das autoridades públicas, mas também dos intervenientes privados, em especial das empresas. (3)Na sua Comunicação intitulada «Uma Europa social forte para transições justas», a Comissão comprometeu-se a modernizar a economia social de mercado da Europa para garantir uma transição justa para a sustentabilidade. A presente diretiva contribuirá igualmente para o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que promove direitos que asseguram condições de trabalho justas. Faz parte das políticas e estratégias da UE relacionadas com a promoção do trabalho digno em todo o mundo, incluindo nas cadeias de valor mundiais, tal como referido na Comunicação da Comissão sobre o trabalho digno a nível mundial. (4)O comportamento das empresas de todos os setores da economia é fundamental para o êxito dos objetivos da União em matéria de sustentabilidade, uma vez que as empresas da União, especialmente as de grande dimensão, dependem de cadeias de valor mundiais. É igualmente do interesse das empresas proteger os direitos humanos e o ambiente, em especial tendo em conta a crescente preocupação dos consumidores e investidores em relação a estes temas. Já existem várias iniciativas de promoção de empresas que apoiam uma transformação orientada para valores a nível da União, bem como a nível nacional. (5)As normas internacionais existentes em matéria de conduta empresarial responsável especificam que as empresas devem proteger os direitos humanos e definir a forma como devem abordar a proteção do ambiente em todas as suas operações e cadeias de valor. Os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos das Nações Unidas reconhecem a responsabilidade das empresas no exercício do dever de diligência em matéria de direitos humanos, identificando, prevenindo e atenuando os efeitos negativos das suas operações nos direitos humanos e explicando a forma como corrigem esses efeitos. Esses princípios orientadores defendem que as empresas devem evitar violações dos direitos humanos e corrigir os efeitos negativos nos direitos humanos que tenham sido causados, tenham contribuído para causar ou que estejam ligados às suas próprias operações, filiais e relações empresariais diretas e indiretas. (6)O conceito de dever de diligência em matéria de direitos humanos foi especificado e desenvolvido nas Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais, que alargaram a aplicação do dever de diligência a questões ambientais e de governação. O Guia da OCDE de Devida Diligência para uma Conduta Empresarial Responsável e os guias setoriais são quadros internacionalmente reconhecidos que estabelecem medidas práticas relativas ao dever de diligência para ajudar as empresas a identificar, prevenir, atenuar e responsabilizar-se pelos efeitos negativos, potenciais ou reais, associados às suas operações, cadeias de valor e outras relações empresariais. O conceito de dever de diligência está também integrado nas recomendações da Declaração Tripartida de Princípios sobre Empresas Multinacionais e Política Social da Organização Internacional do Trabalho (OIT). (7)Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, adotados por todos os Estados-Membros das Nações Unidas em 2015, incluem os objetivos de promover um crescimento económico sustentado, inclusivo e sustentável. A União impôs-se o objetivo de concretizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. O setor privado contribui para esses objetivos. (8)Os acordos internacionais no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, de que a União e os Estados-Membros são partes, como o Acordo de Paris e o recente Pacto de Glasgow para o Clima, definem medidas precisas para combater as alterações climáticas e limitar o aumento da temperatura a 1,5 ºC. Além das ações específicas previstas de todas as partes signatárias, o papel do setor privado, em especial as suas estratégias de investimento, é considerado fundamental para alcançar estes objetivos. (9)Na Lei Europeia em matéria de Clima, a União também se comprometeu juridicamente a alcançar a neutralidade climática até 2050 e a reduzir as emissões em, pelo menos, 55 % até 2030. Ambos os compromissos exigem que se mude a forma como as empresas produzem e adquirem. O Plano para atingir a Meta Climática para 2030 da Comissão modeliza vários graus de redução de emissões exigidos a diferentes setores económicos, embora todos necessitem de reduções consideráveis em todos os cenários para que a União possa cumprir os seus objetivos em matéria de clima. O plano destaca igualmente que «as mudanças nas regras e nas práticas de governação das empresas, incluindo em matéria de financiamento sustentável, farão com que os donos e os gestores das empresas deem prioridade aos objetivos de sustentabilidade nas ações e nas estratégias que empreenderem.» A Comunicação de 2019 intitulada «Pacto Ecológico Europeu» estabelece que todas as ações e políticas da UE devem unir esforços para ajudar a UE a conseguir uma transição bem-sucedida e justa para um futuro sustentável. Estabelece igualmente que a sustentabilidade deve ser mais integrada no quadro de governação das empresas. (10)De acordo com a Comunicação da Comissão intitulada «Criar uma Europa resiliente às alterações climáticas», que apresenta a estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas, os novos investimentos que se realizem e quaisquer decisões políticas que se tomem devem ter por base os aspetos climáticos e estar preparados para o futuro, nomeadamente no caso das grandes empresas que gerem cadeias de valor. A presente diretiva deverá ser coerente com essa estratégia. Do mesmo modo, deverá haver coerência com a Diretiva [...] da Comissão que altera a Diretiva 2013/36/UE no respeitante às competências de supervisão, às sanções, às sucursais de países terceiros e aos riscos ambientais, sociais e de governação (Diretiva Requisitos de Fundos Próprios), que estabelece requisitos claros para as regras de governação dos bancos, incluindo conhecimentos sobre os riscos ambientais, sociais e de governação a nível do conselho de administração. (11)O Plano de Ação para a Economia Circular, a Estratégia de Biodiversidade, a Estratégia do Prado ao Prato, a Estratégia para os Produtos Químicos, a Atualização da Nova Estratégia Industrial de 2020: construir um mercado único mais forte para a recuperação da Europa, a Indústria 5.0, o Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e a Revisão da Política Comercial de 2021 enumeram entre os seus elementos uma iniciativa em matéria de governação sustentável das empresas. (12)A presente diretiva é coerente com o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia no período 2020-2024. O referido plano de ação define como prioridade reforçar o empenho da União em promover e apoiar ativamente a aplicação a nível mundial dos princípios orientadores das Nações Unidas sobre as empresas e os direitos humanos e de outras diretrizes internacionais pertinentes, como as Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais, nomeadamente através da promoção das normas pertinentes em matéria de dever de diligência. (13)O Parlamento Europeu, na sua resolução de 10 de março de 2021, insta a Comissão a estabelecer regras da União para garantir que as empresas observem um dever de diligência. As Conclusões do Conselho sobre direitos humanos e trabalho digno nas cadeias de abastecimento mundiais, de 1 de dezembro de 2020, convidaram a Comissão a apresentar uma proposta de quadro jurídico da UE no domínio da governação sustentável das empresas que imponha obrigações em matéria de dever de diligência às empresas dos vários setores ao longo das cadeias de abastecimento mundiais. O Parlamento Europeu apela igualmente à clarificação dos deveres dos administradores no seu relatório de iniciativa, adotado em 2 de dezembro de 2020, sobre a governação sustentável das empresas. Na sua Declaração Conjunta sobre as Prioridades Legislativas da UE para 2022, o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia comprometeram-se a assegurar uma economia ao serviço das pessoas e a melhorar o quadro regulamentar em matéria de governação sustentável das empresas. (14)A presente diretiva visa assegurar que as empresas ativas no mercado interno contribuem para o desenvolvimento sustentável e a transição das economias e sociedades para a sustentabilidade através da identificação, prevenção e atenuação, cessação e minimização dos efeitos negativos, potenciais ou reais, nos direitos humanos e no ambiente associados às próprias operações, filiais e cadeias de valor das empresas. (15)As empresas devem tomar as medidas adequadas para criar e aplicar medidas relativas ao dever de diligência, no que diz respeito às suas próprias operações, às suas filiais, bem como às suas relações empresariais diretas e indiretas estabelecidas ao longo das suas cadeias de valor, em conformidade com o disposto na presente diretiva. A presente diretiva não pode exigir que as empresas garantam, em todas as circunstâncias, que os efeitos negativos nunca ocorrerão ou que serão travados. Por exemplo, no que diz respeito às relações empresariais em que o efeito negativo resulta da intervenção do Estado, a empresa pode não estar em condições de chegar a esses resultados. Por conseguinte, as principais obrigações previstas na presente diretiva deverão ser «obrigações de meios». A empresa deve tomar as medidas adequadas que se possa razoavelmente esperar que resultem na prevenção ou minimização do efeito negativo nas circunstâncias do caso específico. Devem ser tidas em conta as especificidades da cadeia de valor, do setor ou da área geográfica da empresa em que operam os seus parceiros na cadeia de valor, o poder da empresa de influenciar as suas relações empresariais diretas e indiretas e a possibilidade de a empresa aumentar o seu poder de influência. (16)O processo de dever de diligência previsto na presente diretiva deve abranger as seis etapas definidas pelo Guia da OCDE de Devida Diligência para uma Conduta Empresarial Responsável, que incluem medidas relativas ao dever de diligência para as empresas identificarem e corrigirem os efeitos negativos nos direitos humanos e no ambiente, nomeadamente: 1) integrar o dever de diligência nas políticas e sistemas de gestão, 2) identificar e analisar os efeitos negativos nos direitos humanos e no ambiente, 3) prevenir, fazer cessar e minimizar os efeitos negativos, potenciais ou reais, nos direitos humanos e no ambiente, 4) avaliar a eficácia das medidas, 5) comunicar e 6) remediar os efeitos. (17)Os efeitos negativos nos direitos humanos e no ambiente ocorrem nas próprias operações das empresas, nas filiais, nos produtos e nas suas cadeias de valor, em especial a nível do aprovisionamento de matérias-primas, do fabrico ou da eliminação de produtos ou resíduos. Para que o dever de diligência tenha um impacto significativo, deve abranger os efeitos negativos nos direitos humanos e no ambiente gerados ao longo do ciclo de produção, a utilização e eliminação de produtos ou a prestação de serviços, a nível das próprias operações, das filiais e das cadeias de valor.

(18)A cadeia de valor deve abranger as atividades relacionadas com a produção de um bem ou a prestação de serviços por uma empresa, incluindo o desenvolvimento do produto ou do serviço e a utilização e eliminação do produto, bem como as atividades conexas das relações empresariais estabelecidas da empresa. Deve abranger relações empresariais diretas e indiretas estabelecidas a montante que concebam, extraiam, fabricam, transportem, armazenem e forneçam matérias-primas, produtos, partes de produtos ou serviços à empresa que sejam necessários para o exercício das atividades da empresa, bem como relações empresariais a jusante, incluindo relações empresariais diretas e indiretas estabelecidas, que utilizem ou recebam produtos, partes de produtos ou serviços da empresa até ao fim de vida do produto, incluindo, nomeadamente, a distribuição do produto aos retalhistas, o transporte e armazenamento do produto, o desmantelamento do produto, a sua reciclagem, compostagem ou deposição em aterro. (19)No que diz respeito às empresas financeiras reguladas que concedem empréstimos, créditos ou outros serviços financeiros, a «cadeia de valor» no que diz respeito à prestação desses serviços deve limitar-se às atividades dos clientes que recebem esses serviços e às suas filiais cujas atividades estão relacionadas com o contrato em questão. Os clientes que são agregados familiares e pessoas singulares que não atuam a título profissional ou empresarial, bem como as pequenas e médias empresas, não devem ser considerados como fazendo parte da cadeia de valor. As atividades das empresas ou outras entidades jurídicas incluídas na cadeia de valor desse cliente não devem ser abrangidas. (20)A fim de permitir que as empresas identifiquem adequadamente os efeitos negativos para a sua cadeia de valor e possam obter um efeito de alavanca adequado, as obrigações em matéria de dever de diligência previstas na presente diretiva devem limitar-se às relações empresariais estabelecidas. Para efeitos da presente diretiva, entende-se por relações empresariais estabelecidas as relações empresariais diretas e indiretas que são, ou que se espera que sejam duradouras, tendo em conta a sua intensidade e duração e que não representem uma parte pouco significativa ou acessória da cadeia de valor. A qualificação da natureza das relações empresariais como «estabelecidas» deve ser reavaliada periodicamente e, pelo menos, de 12 em 12 meses. Se a relação empresarial direta de uma empresa estiver estabelecida, então todas as relações empresariais indiretas conexas devem também ser consideradas como estabelecidas em relação a essa empresa. (21)Nos termos da presente diretiva, as empresas da UE com mais de 500 trabalhadores, em média, e um volume de negócios líquido superior a 150 milhões de EUR a nível mundial no exercício anterior ao último exercício financeiro devem cumprir o dever de diligência. No que diz respeito às empresas que não preenchem esses critérios, mas que tinham mais de 250 trabalhadores, em média, e mais de 40 milhões de EUR de volume de negócios líquido a nível mundial no exercício anterior ao último exercício financeiro e que operam num ou mais setores de grande impacto, o dever de diligência deve aplicar-se dois anos a contar da data de termo do período de transposição da presente diretiva, a fim de prever um período de adaptação mais longo. A fim de assegurar um encargo proporcionado, as empresas que operam nesses setores de grande impacto devem ser obrigadas a cumprir o dever de diligência mais direcionado, centrando-se nos efeitos negativos graves. Os trabalhadores temporários, incluindo os destacados nos termos do artigo 1.º, n.º 3, alínea c), da Diretiva 96/71/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/957 do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser incluídos no cálculo do número de trabalhadores da empresa utilizadora. Os trabalhadores destacados nos termos do artigo 1.º, n.º 3, alíneas a) e b), da Diretiva 96/71/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/957, só devem ser incluídos no cálculo do número de trabalhadores da empresa de origem. (22)A fim de refletir os domínios prioritários da ação internacional destinados a dar resposta às questões dos direitos humanos e do ambiente, a seleção de setores de grande impacto para efeitos da presente diretiva deverá basear-se nos guias setoriais existentes da OCDE em matéria de dever de diligência. Para efeitos da presente diretiva, devem ser considerados de grande impacto os seguintes setores: fabrico de têxteis, couro e produtos afins (incluindo calçado) e comércio por grosso de têxteis, vestuário e calçado; agricultura, silvicultura, pescas (incluindo a aquicultura), fabrico de produtos alimentares e comércio por grosso de matérias-primas agrícolas, animais vivos, madeira, alimentos e bebidas; a extração de recursos minerais, independentemente do local onde são extraídos (incluindo petróleo bruto, gás natural, carvão, lenhite, metais e minérios metálicos, bem como todos os outros minerais não metálicos e produtos de pedreira), o fabrico de produtos metálicos de base, outros produtos minerais não metálicos e produtos metálicos transformados (exceto máquinas e equipamentos) e o comércio por grosso de recursos minerais, produtos minerais básicos e intermédios (incluindo minérios metálicos e metais, materiais de construção, combustíveis, produtos químicos e outros produtos intermédios). No que diz respeito ao setor financeiro, devido às suas especificidades, em especial no que diz respeito à cadeia de valor e aos serviços oferecidos, mesmo que seja abrangido pelos guias setoriais da OCDE, este não deverá fazer parte dos setores de grande impacto abrangidos pela presente diretiva. Ao mesmo tempo, neste setor, a cobertura mais ampla dos efeitos negativos potenciais ou reais deve ser assegurada incluindo igualmente no âmbito de aplicação empresas de muito grande dimensão que são empresas financeiras reguladas, mesmo que não tenham uma forma jurídica com responsabilidade limitada. (23)A fim de alcançar plenamente os objetivos da presente diretiva de atenuar os efeitos negativos nos direitos humanos e no ambiente no que diz respeito às operações, filiais e cadeias de valor das empresas, as empresas de países terceiros com operações significativas na UE devem também ser abrangidas. Mais concretamente, a diretiva deverá aplicar-se às empresas de países terceiros que tenham gerado um volume de negócios líquido de, pelo menos, 150 milhões de EUR na União no exercício anterior ao último exercício financeiro ou um volume de negócios líquido superior a 40 milhões de EUR mas inferior a 150 milhões de EUR no exercício anterior ao último exercício financeiro num ou mais setores de grande impacto, dois anos a contar da data de termo do período de transposição da presente diretiva. (24)Para definir o âmbito de aplicação em relação às empresas de países terceiros, deve ser escolhido o critério do volume de negócios descrito, uma vez que cria uma ligação territorial entre as empresas de países terceiros e o território da União. O volume de negócios é um indicador dos efeitos que as atividades dessas empresas poderiam ter no mercado interno. Em conformidade com o direito internacional, esses efeitos justificam a aplicação do direito da União às empresas de países terceiros. A fim de assegurar a identificação do volume de negócios pertinente das empresas em causa, devem ser utilizados os métodos de cálculo do volume de negócios líquido das empresas de países terceiros, tal como estabelecido na Diretiva 2013/34/UE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2021/2101. A fim de assegurar a aplicação efetiva da presente diretiva, não deverá, por sua vez, ser aplicado um limiar para os trabalhadores para determinar as empresas de países terceiros que são abrangidas pela presente diretiva, uma vez que, para efeitos da presente diretiva, o conceito de «trabalhadores» se baseia no direito da União e não pode ser facilmente transposto fora da União. Na ausência de uma metodologia clara e coerente, incluindo nos quadros contabilísticos, para determinar os trabalhadores das empresas de países terceiros, esse limiar de trabalhadores criaria, por conseguinte, incerteza jurídica e seria difícil de aplicar para as autoridades de supervisão. A definição de volume de negócios deve basear-se na Diretiva 2013/34/UE, que já estabeleceu os métodos utilizados para calcular o volume de negócios líquido para as empresas de países terceiros, uma vez que as definições de volume de negócios e de receitas são semelhantes também nos quadros contabilísticos internacionais. Com o objetivo de assegurar que a autoridade de supervisão saiba quais as empresas de países terceiros que geram o volume de negócios exigido na União para serem abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, esta deverá exigir que uma autoridade de supervisão do Estado-Membro onde o representante autorizado da empresa de um país terceiro está domiciliado ou estabelecido e, se for diferente, uma autoridade de supervisão do Estado-Membro onde a empresa gerou a maior parte do seu volume de negócios líquido na União no exercício anterior ao último exercício financeiro seja informada de que a empresa é uma empresa abrangida pelo âmbito de aplicação da presente diretiva. (25)Tendo em vista alcançar um contributo significativo para a transição para a sustentabilidade, o dever de diligência nos termos da presente diretiva deve ser cumprido no que diz respeito aos efeitos negativos nos direitos humanos das pessoas protegidas resultantes da violação de um dos direitos e proibições consagrados nas convenções internacionais enumeradas no anexo da presente diretiva. A fim de assegurar uma cobertura abrangente dos direitos humanos, uma violação de uma proibição ou de um direito não especificamente enumerado nesse anexo que prejudique diretamente um interesse jurídico protegido por essas convenções deverá igualmente ser incluído nos efeitos negativos nos direitos humanos abrangidos pela presente diretiva, desde que a empresa em causa possa razoavelmente ter determinado o risco dessa violação e quaisquer medidas adequadas a tomar para cumprir as obrigações em matéria de dever de diligência previstas na presente diretiva, tendo em conta todas as circunstâncias pertinentes das suas operações, como o setor e o contexto operacional. O dever de diligência deve ainda abranger os efeitos negativos no ambiente resultantes da violação de uma das proibições e obrigações decorrentes das convenções internacionais no domínio do ambiente enumeradas no anexo da presente diretiva. (26)As empresas dispõem de orientações que ilustram de que forma as suas atividades podem afetar os direitos humanos e quais os comportamentos proibidos às empresas em conformidade com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos. Essas orientações estão incluídas, por exemplo, no Quadro de Comunicação dos Princípios Orientadores das Nações Unidas e no Guia Interpretativo dos Princípios Orientadores das Nações Unidas. A Comissão, utilizando como referência as orientações e normas internacionais pertinentes, deve poder emitir orientações adicionais que sirvam de instrumento prático para as empresas. (27)A fim de exercer um dever de diligência adequado em matéria de direitos humanos e ambiente no que diz respeito às suas operações, às suas filiais e às suas cadeias de valor, as empresas abrangidas pela presente diretiva devem integrar o dever de diligência nas políticas empresariais, identificar, prevenir e atenuar, bem como fazer cessar e minimizar a extensão dos efeitos negativos, potenciais ou reais, nos direitos humanos e no ambiente, estabelecer e manter um procedimento de reclamação, avaliar a eficácia das medidas tomadas em conformidade com os requisitos estabelecidos na presente diretiva e comunicar publicamente informações sobre o dever de diligência. A fim de garantir clareza para as empresas, a presente diretiva deve estabelecer uma distinção clara entre, em especial, as medidas de prevenção e atenuação dos efeitos negativos potenciais e aquelas que visam fazer cessar ou, quando tal não for possível, minimizar os efeitos negativos reais. (28)A fim de assegurar que o dever de diligência é incluído nas políticas empresariais das empresas, e em conformidade com o quadro internacional pertinente, as empresas devem integrar o dever de diligência em todas as suas políticas empresariais e dispor de uma política em matéria de dever de diligência. A política em matéria de dever de diligência deve incluir uma descrição da abordagem da empresa em matéria de dever de diligência, mesmo a longo prazo, e um código de conduta que descreva as regras e os princípios a seguir pelos trabalhadores e filiais da empresa; uma descrição dos processos relativos ao dever de diligência aplicados, incluindo as medidas tomadas para verificar o cumprimento do código de conduta e alargar a sua aplicação às relações empresariais estabelecidas. O código de conduta deve aplicar-se a todas as funções e operações empresariais pertinentes, incluindo as decisões de aquisição. As empresas devem também atualizar anualmente a sua política em matéria de dever de diligência. (29)Para cumprir as obrigações em matéria de dever de diligência, as empresas devem tomar medidas adequadas no que diz respeito à identificação, prevenção e cessação dos efeitos negativos. Uma «Medida adequada» significa uma medida capaz de alcançar os objetivos do dever de diligência, proporcional ao grau de gravidade e à probabilidade do efeito negativo, e de que a empresa possa razoavelmente dispor, tendo em conta as circunstâncias do caso específico, incluindo as características do setor económico e da relação empresarial específica e a influência da empresa, bem como a necessidade de assegurar a definição de prioridades de ação. Neste contexto, em consonância com os quadros internacionais, a influência da empresa sobre uma relação empresarial deve incluir, por um lado, a sua capacidade de persuadir a relação empresarial a tomar medidas para fazer cessar ou prevenir efeitos negativos (por exemplo, através da propriedade ou do controlo factual, do poder de mercado, dos requisitos de pré-qualificação, da ligação dos incentivos empresariais aos direitos humanos e ao desempenho ambiental, etc.) e, por outro lado, o grau de influência ou de alavanca que a empresa poderia razoavelmente exercer, por exemplo, através da cooperação com o parceiro empresarial em questão ou da colaboração com outra empresa que seja o parceiro empresarial direto da relação empresarial associada a um efeito negativo. (30)Nos termos das obrigações em matéria de dever de diligência previstas na presente diretiva, uma empresa deve identificar os efeitos negativos, potenciais ou reais, nos direitos humanos e no ambiente. A fim de permitir uma identificação exaustiva dos efeitos negativos, essa identificação deve basear-se em informações quantitativas e qualitativas. Por exemplo, no que diz respeito aos efeitos negativos no ambiente, a empresa deve obter informações sobre as condições de base em locais ou instalações de maior risco nas cadeias de valor. A identificação dos efeitos negativos deve incluir a avaliação dos direitos humanos e do contexto ambiental de uma forma dinâmica e a intervalos regulares: antes de uma nova atividade ou relação, antes de tomar decisões importantes ou alterações na operação; em resposta ou antecipação de alterações no ambiente operacional; e periodicamente, pelo menos de 12 em 12 meses, ao longo do ciclo de vida de uma atividade ou relação. As empresas financeiras reguladas que concedem empréstimos, créditos ou outros serviços financeiros só devem identificar os efeitos negativos no início do contrato. Ao identificarem os efeitos negativos, as empresas devem também identificar e avaliar o impacto do modelo de negócio e das estratégias de uma relação empresarial, incluindo as práticas comerciais, de contratação pública e de fixação de preços. Caso a empresa não possa prevenir, fazer cessar ou minimizar todos os seus efeitos negativos ao mesmo tempo, deve poder dar prioridade à sua ação, desde que tome as medidas razoáveis à sua disposição, tendo em conta as circunstâncias específicas. (31)A fim de evitar encargos indevidos para as empresas de menor dimensão que operam em setores de grande impacto abrangidos pela presente diretiva, essas empresas só devem ser obrigadas a identificar os efeitos negativos graves potenciais ou reais que sejam pertinentes para o respetivo setor. (32)Em conformidade com as normas internacionais, a prevenção e a atenuação, bem como a cessação e a minimização dos efeitos negativos, devem ter em conta os interesses das pessoas afetadas negativamente. A fim de permitir uma vinculação contínua com o parceiro empresarial da cadeia de valor em vez de pôr termo às relações empresariais (desvinculação) e, eventualmente, agravar os efeitos negativos, a presente diretiva deve assegurar que a desvinculação seja uma medida de último recurso, em consonância com a política de tolerância zero da União em relação ao trabalho infantil. A cessação de uma relação empresarial em que foi detetado trabalho infantil poderia expor a criança a efeitos negativos ainda mais graves nos direitos humanos. Este aspeto deve, por conseguinte, ser tido em conta na decisão sobre as medidas adequadas a tomar. (33)Nos termos das obrigações em matéria de dever de diligência previstas na presente diretiva, se uma empresa identificar potenciais efeitos negativos nos direitos humanos ou no ambiente, deve tomar as medidas adequadas para os prevenir e atenuar adequadamente. A fim de proporcionar clareza e segurança jurídicas às empresas, a presente diretiva deve estabelecer as medidas que as empresas devem tomar para prevenir e atenuar os potenciais efeitos negativos, se for caso disso, em função das circunstâncias. (34)A fim de cumprir a obrigação de prevenção e atenuação prevista na presente diretiva, as empresas devem ser obrigadas a tomar as medidas a seguir expostas, se for caso disso. Sempre que necessário, devido à complexidade das medidas de prevenção, as empresas devem elaborar e aplicar um plano de ação de prevenção. As empresas devem procurar obter garantias contratuais dos seus parceiros diretos com os quais tenham uma relação empresarial estabelecida de que se comprometem a assegurar o cumprimento do código de conduta ou do plano de ação de prevenção, nomeadamente procurando obter garantias contratuais correspondentes junto dos seus parceiros, na medida em que as suas atividades estejam integradas na cadeia de valor das empresas. As garantias contratuais devem ser acompanhadas de medidas adequadas para verificar o cumprimento. A fim de assegurar uma prevenção abrangente dos efeitos negativos, potenciais ou reais, as empresas devem também realizar investimentos com o intuito de prevenir efeitos negativos, prestar um apoio específico e proporcionado a uma PME com a qual tenham uma relação empresarial estabelecida, tais como o financiamento, por exemplo, por intermédio de financiamento direto, empréstimos com taxa de juro reduzida, garantias de aprovisionamento contínuo e assistência na obtenção de financiamento, a fim de ajudar a aplicar o código de conduta ou o plano de ação de prevenção, ou as orientações técnicas, nomeadamente sob a forma de formação, modernização dos sistemas de gestão e colaboração com outras empresas. (35)A fim de refletir toda a gama de opções para a empresa nos casos em que os efeitos potenciais não possam ser resolvidos com as medidas de prevenção ou minimização descritas, a presente diretiva deve também contemplar a possibilidade de a empresa procurar celebrar um contrato com o parceiro empresarial indireto, com vista a assegurar a conformidade com o código de conduta da empresa ou um plano de ação de prevenção, e adotar medidas adequadas para verificar a conformidade