A4-0077/98

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa comunitário de acção «Serviço voluntário europeu para jovens» (C4-0007/98 - 96/0318(COD))(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (C4-0007/98 - 96/0318(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 200 de 30.6.1997, p. 183.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(96)0610) ((JO C 302 de 3.10.1997, p. 6.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(97)0347) ((JO C 320 de 21.10.1997, p. 7.)),

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 189°-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 72° do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social (A4-0077/98),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Convida a Comissão a pronunciar-se favoravelmente sobre as alterações do Parlamento no parecer que emitirá em conformidade com o disposto na alínea d) do n° 2 do artigo 189°-B do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que aprove todas as alterações do Parlamento, altere a sua posição comum nesse sentido e adopte definitivamente o acto em causa;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Considerando 13

>Texto original>

13) Considerando que a presente decisão institui um quadro comunitário destinado a contribuir para o desenvolvimento das actividades transnacionais de serviço voluntário;

>Texto após votação do PE>

13)

Considerando que se colocam obstáculos jurídicos importantes à mobilidade transnacional dos jovens e que esses obstáculos devem ser removidos, através da cooperação entre todos os Estados-Membros, a fim de se obter uma definição de um estatuto comum aos jovens voluntários do serviço cívico europeu que preveja, nomeadamente, a coordenação dos regimes de protecção social e dos regimes fiscais aplicáveis aos subsídios e pagamentos relativos a deslocações, alojamento e alimentação recebidos por esses jovens durante a prestação do seu serviço;

(Alteração 2)

Considerando 21

>Texto original>

21) Considerando que é conveniente que as actividades de serviço voluntário europeu não substituam o serviço militar, as modalidades de serviço alternativo previstas nomeadamente para os objectores de consciência, nem o serviço cívico obrigatório, existentes em diversos Estados-Membros, e que não possam resultar numa diminuição dos empregos remunerados, potenciais ou existentes, nem substituí-los;

>Texto após votação do PE>

21)

Considerando que as actividades do serviço voluntário europeu não substituem o serviço militar, nem as modalidades de serviço alternativo previstas nomeadamente para os objectores de consciência, nem o serviço cívico obrigatório, existentes em diversos Estados-Membros, e por outro lado, não devem resultar numa diminuição dos empregos remunerados, potenciais ou existentes; que essas actividades devem, contudo, ser tornadas compatíveis com os serviços cívicos nacionais a fim de poderem - caso os Estados-Membros o desejem - integrar-se progressivamente no quadro dos mesmos, acrescentando-lhes uma nova dimensão transnacional, e beneficiar da possibilidade de utilização das suas estruturas materiais e organizativas; que, neste sentido, poderão ser celebrados acordos entre o serviço voluntário europeu e os serviços cívicos nacionais;

(Alteração 3)

Artigo 3°, n° 1

>Texto original>

1. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa, para o período 1998-99, é fixado em 35 milhões de ecus e corresponde às actuais perspectivas financeiras.

>Texto após votação do PE>

1. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa, para o período 1998-99, é fixado em

80 milhões de ecus e corresponde às actuais perspectivas financeiras.

(Alteração 4)

Artigo 7°, n° 1

>Texto original>

1. A Comissão e os Estados-Membros tomarão as medidas que considerem correctas para desenvolver as estruturas existentes a nível comunitário e nacional para atingir os objectivos do programa, facilitar o acesso ao programa dos jovens e de outros parceiros a nível local, assegurar a avaliação e o acompanhamento das acções nele previstas e aplicar os mecanismos de concertação e de selecção. Neste contexto, a Comissão e os Estados-Membros tomarão medidas destinadas a incentivar, a nível europeu, nacional e local, uma informação e uma sensibilização adequada dos voluntários sobre os seus direitos e obrigações, e esforçar-se-ão por contribuir activamente para a complementaridade entre as actividades transnacionais e as acções nacionais de voluntariado.

>Texto após votação do PE>

1. A Comissão e os Estados-Membros tomarão as medidas que considerem correctas para desenvolver as estruturas existentes a nível comunitário e nacional para atingir os objectivos do programa, facilitar o acesso ao programa dos jovens e de outros parceiros a nível local, assegurar a avaliação e o acompanhamento das acções nele previstas e aplicar os mecanismos de concertação e de selecção. Neste contexto, a Comissão e os Estados-Membros

diligenciarão para que sejam asseguradas, a nível europeu, nacional e local, uma informação e uma sensibilização adequada dos voluntários sobre os seus direitos e obrigações, e esforçar-se-ão por contribuir activamente para a complementaridade entre as actividades transnacionais e as acções nacionais de voluntariado.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar a coordenação entre o serviço voluntário europeu e os serviços cívicos existentes a nível nacional, facilitando o acesso de jovens voluntários europeus às infra-estruturas nacionais e contribuindo activamente para a indispensável sinergia entre as actividades transnacionais e as acções nacionais de voluntariado.

(Alteração 5)

Artigo 7°, n° 2

>Texto original>

2. Cada Estado-Membro esforçar-se-á, na medida do possível, por aprovar as medidas consideradas necessárias e desejáveis para garantir o bom desenrolar do programa, nomeadamente no que se refere à mobilidade dos jovens voluntários.

>Texto após votação do PE>

2. Os Estados-Membros esforçar-se-ão por aprovar as medidas necessárias

para permitir aos jovens uma participação sem obstáculos no programa, sobretudo no que se refere à concessão do direito de permanência no Estado-Membro de acolhimento durante a prestação do serviço voluntário e à manutenção dos seus direitos, com destaque para os relativos à protecção social e à isenção fiscal dos pagamentos e dos subsídios recebidos para as suas deslocações, alojamento e alimentação durante o serviço, à falta de uma remuneração propriamente dita do seu trabalho.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

A Comissão apresentará propostas para a elaboração de um estatuto europeu dos jovens voluntários que assegure um enquadramento jurídico específico, reconhecido tanto nos países de origem como nos países de acolhimento, a fim de assegurar aos voluntários condições de mobilidade iguais aos dos outros cidadãos da União Europeia.

(Alteração 6)

Artigo 9°, n° 1

>Texto original>

1. Na execução do presente programa, a Comissão será assistida por um comité composto por dois representantes de cada Estado-Membro e presidido pelo representante da Comissão.

>Texto após votação do PE>

1.

Na execução do presente programa, a Comissão será assistida por um comité composto por um representante de cada Estado-Membro e presidido por um representante da Comissão.

(Alteração 7)

Artigo 9°, n° 2, terceiro parágrafo, parte introdutória

>Texto original>

A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo Comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:

>Texto após votação do PE>

A Comissão adoptará medidas que serão imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo Comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho

e ao Parlamento Europeu. Nesse caso, e desde que tais medidas não ponham em causa as competências legislativas conjuntas do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à decisão propriamente dita e aos seus anexos que tenham sido objecto de co-decisão:

(Alteração 8)

Artigo 9°, n° 2, terceiro parágrafo, segundo travessão

>Texto original>

- o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no primeiro travessão.

>Texto após votação do PE>

-

o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no primeiro travessão, devendo o Parlamento Europeu ser disso informado pela Comissão.

(Alteração 9)

Artigo 9°, n° 3, primeiro parágrafo

>Texto original>

3. A Comissão pode consultar o Comité sobre quaisquer outras questões relativas à execução do presente programa.

>Texto após votação do PE>

3. Além disso, a Comissão pode consultar o Comité sobre quaisquer outras questões relativas à execução do presente programa, com excepção das disposições financeiras referidas no artigo 3°.

(Alteração 10)

Artigo 9°, n° 3 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3 bis. A Comissão manterá o Parlamento Europeu informado sobre as actividades do Comité e porá à sua disposição, com a devida antecedência, as ordens do dia anotadas de todas as reuniões dos comités de gestão e de regulamentação. Comunicará igualmente ao Parlamento Europeu o resultado dos pareceres emitidos pelo comité e exigirá que os seus membros que não sejam funcionários públicos assinem, aquando da sua nomeação, uma declaração de inexistência de incompatibilidades entre a sua qualidade de membros do respectivo comité e os seus interesses pessoais.