RELATÓRIO ANUAL DE 2014 SOBRE A APLICAÇÃO DO REGULAMENTO (CE) N.º 300/2008 RELATIVO A REGRAS COMUNS NO DOMÍNIO DA SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

RELATÓRIO ANUAL DE 2014 SOBRE A APLICAÇÃO DO REGULAMENTO (CE) N.º 300/2008 RELATIVO A REGRAS COMUNS NO DOMÍNIO DA SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL

O presente relatório abrange o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de Dezembro de 2014.

INTRODUÇÃO

O ano de 2014 foi marcado pela entrada em vigor da primeira fase de aplicação de tecnologias para o controlo dos líquidos, géis e aerossóis (LAG) transportados pelos passageiros na sua bagagem de cabina, bem como pelo termo do período de transição para a aplicação dos requisitos em matéria de carga e de correio com destino à UE. Ambas as questões foram amplamente debatidas antes da sua entrada em vigor e foram objeto de trabalhos preparatórios intensos, que permitiram uma aplicação harmoniosa e atempada.

Na continuação do processo de consolidação iniciado em 2013, a Comissão adotou, em junho de 2014, um novo pacote legislativo destinado a clarificar, harmonizar e simplificar as atuais medidas de segurança da aviação. Os Estados-Membros e as partes interessadas acolheram favoravelmente as alterações destinadas a melhorar a clareza jurídica, por forma a evitar interpretações divergentes da legislação e garantir a melhor execução possível das normas de base comuns no domínio da segurança da aviação. O pacote incluía igualmente um alinhamento do programa aduaneiro relativo aos operadores económicos autorizados com o sistema de segurança da aviação para os agentes reconhecidos e expedidores conhecidos. Este alinhamento permite o reconhecimento mútuo de certas atividades realizadas pelas respetivas autoridades, facilitando a tarefa do setor em causa e das autoridades públicas, mantendo simultaneamente os atuais níveis de segurança.

Na sequência do resultado da avaliação de riscos da UE, centrada nos riscos relacionados com os passageiros, foram envidados esforços intensos ao longo de todo o ano de 2014 para reforçar mais a capacidade de deteção de explosivos. Esses esforços deram origem a uma legislação que define a utilização de equipamentos de deteção de vestígios de explosivos (DVE) para o rastreio de passageiros, bagagem e carga. A utilização de equipamentos de DVE nos procedimentos de rastreio dos passageiros e da bagagem de cabina será obrigatória a partir de setembro de 2015. Paralelamente, foram realizadas duas outras séries de avaliações de risco ligadas à carga aérea.

No plano internacional, a Comissão participou de forma eficaz em todos os eventos e fóruns pertinentes da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), em que continuou a desempenhar um papel importante em termos de coordenação da posição e da estratégia da UE no que respeita à política de segurança da aviação a nível internacional. A Comissão tem vindo a manter uma colaboração estreita com os principais parceiros de países terceiros e as organizações regionais tendo, em 2014, organizado e participado em várias reuniões bilaterais e multilaterais. Foi também colocada uma tónica especial nas atividades de sensibilização na região de África, a fim de facilitar a boa aplicação dos requisitos em matéria de carga e correio com destino à UE.

Outra das áreas em que os Estados-Membros e a Comissão mantiverem uma cooperação estreita ao longo de todo o ano foi o acompanhamento da aplicação das medidas de segurança da aviação adotadas pelos Estados-Membros e pelos operadores em causa, através das inspeções UE. Em 2014, os níveis de conformidade mantiveram-se estáveis, não tendo conduzido a qualquer suspensão do sistema de controlo de segurança único da UE.

PARTE 1

Inspeções

1.Generalidades

Nos termos do Regulamento (CE) n.º 300/2008, a Comissão deve efetuar inspeções às administrações dos Estados-Membros responsáveis pela segurança da aviação (as «autoridades competentes») e aos aeroportos da UE. A Suíça também passou a fazer parte do programa da União, enquanto as inspeções à Noruega e à Islândia são efetuadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA ao abrigo de disposições similares. Para realizar o seu trabalho de inspeção, a Comissão dispõe de uma equipa de nove inspetores de segurança da aviação a tempo inteiro. Os trabalhos de inspeção contam com o apoio de uma equipa de cerca de 100 inspetores nacionais, nomeados pelos Estados-Membros e pela Islândia, Noruega e Suíça, que ficam habilitados a participar nas inspeções da Comissão graças a uma formação dispensada por esta. O resumo das atividades de controlo da conformidade realizadas até à data pela Comissão e pelo Órgão de Fiscalização da EFTA consta do anexo 1.

2.Inspeções às autoridades nacionais competentes

Em 2014, a Comissão concluiu o terceiro ciclo de inspeções às autoridades competentes, tendo dado início ao quarto ciclo. O presente relatório abrange os resultados de todas as inspeções realizadas no decurso de 2014 no quadro dos dois ciclos. No total, foram realizadas nove inspeções às autoridades competentes em 2014. Na maioria dos Estados-Membros, as inspeções revelaram melhorias significativas relativamente às inspeções anteriores.

As deficiências mais frequentemente detetadas em 2014 eram semelhantes às detetadas ao longo do terceiro ciclo e prendiam-se essencialmente com ligeiras discrepâncias no alinhamento completo dos programas nacionais de segurança da aviação e com limitações observadas na aplicação dos programas nacionais de controlo da qualidade. No que diz respeito a este último ponto, alguns Estados-Membros não controlaram suficientemente os fornecedores conhecidos de provisões de bordo e do aeroporto, devido principalmente à falta de recursos decorrente da pressão exercida sobre os orçamentos públicos e ao elevado número de entidades envolvidas. O acompanhamento regular e adequado das transportadoras aéreas estrangeiras requereu também melhorias em vários Estados-Membros inspecionados. Por último, um número limitado de Estados-Membros não garantiu o pleno respeito da frequência mínima de inspeção das medidas de segurança nos aeroportos.

Do lado positivo, no que se refere à maior parte dos Estados-Membros inspecionados em 2014, o processo de retificação em caso de deteção de deficiências foi adequado, tendo todos os Estados-Membros disposto de medidas de execução.

3.Inspeções iniciais aos aeroportos

Em 2014, realizaram-se vinte e cinco inspeções iniciais aos aeroportos, ou seja, o mesmo número que em 2013. Foram tratados todos os capítulos (embora tal não tenha acontecido durante todas as inspeções). A percentagem global de medidas fundamentais consideradas conformes em 2014 foi de 81 %, aproximadamente a mesma que nos anos anteriores.