COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 20.7.2021 COM(2021) 420 final 2021/0239(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo

(Texto relevante para efeitos do EEE) {SEC(2021) 391 final} - {SWD(2021) 190 final} - {SWD(2021) 191 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta O branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo constituem uma séria ameaça para a integridade da economia e do sistema financeiro da UE e para a segurança dos seus cidadãos. A Europol estimou que cerca de 1 % do produto interno bruto anual da UE é «detetado como estando envolvido em atividades financeiras suspeitas». Em julho de 2019, na sequência de uma série de casos proeminentes de alegado branqueamento de capitais envolvendo instituições de crédito na União, a Comissão adotou um pacote que analisa a eficácia do regime anti-branqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo (CBC/FT) da UE na versão em vigor à data e concluiu que eram necessárias reformas. Neste contexto, a Estratégia da UE para a União da Segurança para 2020-2025 salientou a importância de reforçar o quadro da UE em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, a fim de proteger os cidadãos europeus do terrorismo e da criminalidade organizada. Em 7 de maio de 2020, a Comissão apresentou um plano de ação para uma política global da União em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Nesse plano de ação, a Comissão comprometeu-se a tomar medidas para reforçar as regras da UE em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e a sua execução e definiu seis prioridades ou pilares: 1. Assegurar a aplicação efetiva do atual quadro da UE em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo; 2. Criar um conjunto único de regras da UE em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo; 3. Assegurar a supervisão do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo a nível da UE; 4. Criar um mecanismo de apoio e cooperação para as UIF; 5. Aplicar as disposições de direito penal da UE e intercâmbio de informações; 6. Reforçar a dimensão internacional do quadro em matéria de CBC/FT da UE. Embora os pilares 1, 5 e 6 do plano de ação estejam a ser executados, os outros pilares exigem uma ação legislativa. A presente proposta de regulamento faz parte de um pacote CBC/FT de quatro propostas legislativas consideradas como um todo coerente, em aplicação do Plano de Ação da Comissão de 7 de maio de 2020, que cria um quadro regulamentar e institucional CBC/FT novo e mais coerente na UE. O pacote inclui: –a presente proposta de regulamento relativo à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais (BC) e de financiamento do terrorismo (FT), –uma proposta de diretiva que estabelece os mecanismos que os Estados-Membros devem criar para impedir a utilização do sistema financeiro para efeitos de BC/FT e que revoga a Diretiva (UE) 2015/849, –uma proposta de regulamento que cria uma Autoridade da UE para o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo («AMLA»), e –uma proposta de reformulação do Regulamento (UE) 2015/847 que alarga os requisitos de rastreabilidade aos criptoativos. A presente proposta legislativa, juntamente com uma proposta de diretiva e uma proposta de reformulação do Regulamento (UE) 2015/847, cumpre o objetivo de estabelecer um conjunto único de regras da UE (pilar 2). Tanto o Parlamento Europeu como o Conselho deram o seu apoio ao plano estabelecido pela Comissão no Plano de Ação de maio de 2020. Na sua resolução de 10 de julho de 2020, o Parlamento Europeu apelou ao reforço das regras da União e congratulou-se com os planos de revisão do quadro institucional da UE em matéria de CBC/FT. Em 4 de novembro de 2020, o Conselho ECOFIN adotou conclusões em apoio de cada um dos pilares do Plano de Ação da Comissão.

A necessidade de regras harmonizadas em todo o mercado interno é corroborada pelos elementos de prova apresentados nos relatórios de 2019 publicados pela Comissão. Estes relatórios identificaram que, embora as exigências da Diretiva (UE) 2015/849 sejam ambiciosas, a sua falta de aplicabilidade direta e de pormenorização conduziu a uma fragmentação na sua aplicação em função das fronteiras nacionais, bem como a interpretações divergentes. Esta situação não permite lidar eficazmente com situações transfronteiras e, por conseguinte, não é adequada para proteger devidamente o mercado interno. Além disso, gera custos e encargos adicionais para os operadores que prestam serviços transfronteiras e requer arbitragem regulamentar. Para resolver as questões acima referidas e evitar divergências regulamentares, todas as regras aplicáveis ao setor privado foram transferidas para a presente proposta de regulamento CBC/FT, ao passo que a organização do sistema institucional CBC/FT a nível nacional é deixada para uma diretiva, em reconhecimento da necessidade de flexibilidade para os Estados-Membros neste domínio. No entanto, a presente proposta não se limita a transferir disposições da atual Diretiva CBC/FT para um regulamento; são introduzidas várias alterações de fundo a fim de alcançar um maior nível de harmonização e convergência na aplicação das regras em matéria de CBC/FT em toda a UE: –a fim de atenuar os riscos novos e emergentes, a lista de entidades obrigadas é alargada de modo a incluir os prestadores de serviços de criptoativos, mas também outros setores, como as plataformas de financiamento colaborativo e os operadores de migração, –a fim de assegurar uma aplicação coerente das regras em todo o mercado interno, os requisitos relativos às políticas, controlos e procedimentos internos são clarificados, incluindo no caso dos grupos, e as medidas de diligência quanto à clientela são mais pormenorizadas, com requisitos mais claros em função do nível de risco do cliente, –os requisitos aplicáveis aos países terceiros são revistos a fim de assegurar a aplicação de medidas de diligência reforçada aos países que constituem uma ameaça para o sistema financeiro da União, –os requisitos relativos a pessoas politicamente expostas são sujeitos a pequenas clarificações, nomeadamente no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta, –os requisitos em matéria de beneficiários efetivos são simplificados para assegurar um nível adequado de transparência em toda a União e são introduzidos novos requisitos em relação aos representantes nomeados e às entidades estrangeiras, a fim de atenuar os riscos de os criminosos se ocultarem em níveis intermédios, –a fim de orientar de forma mais clara a comunicação de transações suspeitas, são clarificados os sinais de alerta que suscitam suspeitas, ao passo que os requisitos de divulgação e a partilha de informações entre particulares permanecem inalterados, –a fim de assegurar a total coerência com as regras da UE em matéria de proteção de dados, são introduzidos requisitos para o processamento de determinadas categorias de dados pessoais e é previsto um prazo mais curto para a conservação dos dados pessoais, –as medidas destinadas a atenuar a utilização abusiva de instrumentos ao portador são reforçadas e é inserida uma disposição que limita a utilização de numerário em operações de valor elevado, à luz do efeito aparentemente baixo da atual abordagem baseada nos comerciantes de bens para a aplicação dos requisitos em matéria de CBC/FT em relação aos pagamentos de elevados montantes em numerário. A existência de regras em matéria de CBC/FT diretamente aplicáveis num regulamento, de forma mais pormenorizada do que atualmente na Diretiva (UE) 2015/849, não só promoverá a convergência da aplicação das medidas em matéria de CBC/FT nos Estados-Membros, como proporcionará também um quadro coerente em relação ao qual a AMLA poderá controlar a aplicação dessas regras na qualidade de autoridade de supervisão direta de determinadas entidades obrigadas. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial A presente proposta tem como ponto de partida a atual Diretiva (UE) 2015/849, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/843. Embora siga a atual abordagem abrangente e baseada no risco, aprofunda-a e melhora-a com vista a aumentar a eficácia e a coerência transfronteiras da aplicação dos requisitos em matéria de CBC/FT. Com base nas alterações introduzidas pela Diretiva 2018/843, simplifica a transparência dos beneficiários efetivos em todo o mercado interno, abordando os aspetos em que a falta de pormenorização criou possibilidades para os criminosos explorarem o elo mais fraco. Esta proposta deve ser encarada como parte de um pacote, juntamente com as outras propostas legislativas que a acompanham, plenamente coerentes entre si. A presente proposta é coerente com as mais recentes alterações às recomendações do Grupo de Ação Financeira (GAFI) e, em especial, com o alargamento do âmbito de aplicação das entidades sujeitas aos requisitos em matéria de CBC/FT para incluir os prestadores de serviços de criptoativos e as medidas a tomar pelas entidades obrigadas para avaliar e atenuar os riscos de evasão às sanções financeiras específicas. Em conformidade com as normas do GAFI, a presente proposta assegura uma abordagem coerente em toda a União para atenuar os riscos decorrentes de ações ao portador e de warrants sobre ações ao portador. Indo além das normas do GAFI, aborda os riscos que são específicos da União ou que têm impactos a nível da União, tais como os decorrentes de programas de migração ou de pagamentos de elevados montantes em numerário. •Coerência com outras políticas da União A legislação da UE em matéria de CBC/FT interage com vários atos legislativos da UE nos domínios dos serviços financeiros e do direito penal. Tal inclui a legislação da UE em matéria de pagamentos e transferências de fundos (Diretiva Serviços de Pagamento, Diretiva Contas de Pagamento, Diretiva Moeda Eletrónica). Seguem-se alguns exemplos de como foi assegurada a coerência com outra legislação da UE: –A inclusão de prestadores de serviços de criptoativos entre as entidades sujeitas às regras em matéria de CBC/FT e a introdução de requisitos de informação para as transferências de criptoativos completarão o recente pacote Finança Digital, de 24 de setembro de 2020, e assegurarão a plena coerência entre o quadro da UE e as normas do GAFI. –A abordagem adotada para identificar as entidades sujeitas às regras em matéria de CBC/FT irá também assegurar a coerência com o Regulamento relativo aos prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo, recentemente adotado, na medida em que sujeita às regras da UE em matéria de CBC/FT as plataformas de financiamento colaborativo não abrangidas pelo âmbito de aplicação desse regulamento, uma vez que certas salvaguardas em matéria de CBC/FT estão contidas nesse regulamento para as plataformas de financiamento colaborativo que lhe são aplicáveis. –As alterações às regras em matéria de diligência quanto à clientela (Customer Due Diligence – CDD) incluem disposições destinadas a enquadrar melhor a CDD nos casos em que é efetuado o embarque de clientes à distância, em consonância com a alteração proposta pela Comissão ao Regulamento eIDAS em relação a um quadro para uma Identidade Digital Europeia, incluindo carteiras europeias de identidade digital e serviços de confiança relevantes, em especial certificados eletrónicos de atributos. Tal está em consonância com a Estratégia em matéria de Financiamento Digital.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A presente proposta de regulamento tem por base o artigo 114.º do TFUE, a mesma base jurídica que o atual quadro jurídico da UE em matéria de CBC/FT. O artigo 114.º é adequado tendo em conta a ameaça significativa para o mercado interno causada pelo branqueamento de capitais e pelo financiamento do terrorismo, bem como as perdas económicas e a perturbação do funcionamento do mercado único e os danos para a reputação a nível transfronteiras que tal pode criar a nível da União. •Subsidiariedade Em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade estabelecidos no artigo 5.º do Tratado da União Europeia, os objetivos da presente proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, podendo por conseguinte ser mais bem alcançados a nível da União. A presente proposta não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos. O pacote da Comissão de 2019 em matéria de combate ao branqueamento de capitais salientou a forma como os criminosos conseguiram explorar as diferenças entre os regimes CBC/FT dos Estados-Membros. Os fluxos de dinheiro ilícito e o financiamento do terrorismo podem prejudicar a estabilidade e a reputação do sistema financeiro da União e ameaçar o bom funcionamento do mercado interno. As medidas adotadas exclusivamente a nível nacional podem ter efeitos adversos no mercado interno e contribuir para a fragmentação. Justifica-se uma ação a nível da UE a fim de manter condições equitativas de concorrência a nível da UE — ficando as entidades em todos os Estados-Membros sujeitas a um conjunto coerente de obrigações em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. A natureza transfronteiras de grande parte do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo torna essencial uma boa cooperação entre as autoridades nacionais de supervisão e as UIF para prevenir estes crimes. Muitas entidades sujeitas a obrigações em matéria de combate ao branqueamento de capitais têm atividades transfronteiras e diferentes abordagens por parte das autoridades nacionais de supervisão e das UIF impedem-nas de alcançar as melhores práticas de CBC/FT a nível do grupo. •Proporcionalidade A proporcionalidade foi parte integrante da avaliação de impacto que acompanha a proposta e todas as opções propostas em diferentes domínios regulamentares foram avaliadas à luz do objetivo da proporcionalidade. A natureza transfronteiras de grande parte do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo exige uma abordagem coerente e consistente em todos os Estados-Membros, baseada num conjunto único de regras, sob a forma de um código único de regras. No entanto, a presente proposta não adota uma abordagem de harmonização máxima, uma vez que é incompatível com a natureza fundamental baseada no risco do regime da UE em matéria de CBC/FT. Nos domínios em que os riscos nacionais específicos o justifiquem, os Estados-Membros continuam a ser livres de introduzir regras que vão além das estabelecidas na presente proposta. •Escolha do instrumento Um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho é um instrumento adequado para contribuir para a criação de um código único de regras, sendo direta e imediatamente aplicável, eliminando assim a possibilidade de diferenças de aplicação nos diferentes Estados-Membros devido a divergências na transposição. É igualmente necessário um conjunto de regras diretamente aplicáveis a nível da UE, a fim de permitir a supervisão a nível da UE de determinadas entidades obrigadas, proposto no projeto de regulamento que cria a AMLA e que acompanha a presente proposta. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente Ainda não foi realizada uma avaliação ex post completa do atual regime da UE em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, no contexto de uma série de desenvolvimentos legislativos recentes. A Diretiva (UE) 2015/849 foi adotada em 20 de maio de 2015, tendo o prazo de transposição para os Estados-Membros sido fixado em 26 de junho de 2017. A Diretiva (UE) 2018/843 foi adotada em 30 de maio de 2018, tendo o prazo de transposição sido fixado em 10 de janeiro de 2020. O controlo da transposição está ainda em curso. No entanto, a Comunicação da Comissão de julho de 2019 e os relatórios conexos acima referidos servem de avaliação da eficácia do regime CBC/FT da UE tal como se encontrava à data. •Consulta das partes interessadas A estratégia de consulta que apoia esta proposta era composta por uma série de componentes: –uma consulta sobre o roteiro que anuncia o plano de ação da Comissão. A consulta, no portal da Comissão «Dê a sua opinião», decorreu entre 11 de fevereiro e 12 de março de 2020, tendo recebido 42 contributos de uma série de partes interessadas, –uma consulta pública sobre as ações apresentadas no plano de ação, aberta ao público em geral e a todos os grupos de partes interessadas, lançada em 7 de maio de 2020 e aberta até 26 de agosto. A consulta recebeu 202 contributos oficiais, –uma consulta específica dos Estados-Membros e das autoridades competentes em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Os Estados-Membros tiveram a oportunidade de expressar os seus pontos de vista em várias reuniões do Grupo de Peritos sobre Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo, tendo as UIF da UE contribuído para as reuniões da Plataforma das UIF e através de documentos escritos. Os debates foram apoiados por consultas específicas dos Estados-Membros e das autoridades competentes, utilizando questionários, –um pedido de parecer da Autoridade Bancária Europeia, apresentado em março de 2020, a EBA emitiu o seu parecer em 10 de setembro, –em 23 de julho de 2020, a AEPD emitiu um parecer sobre o Plano de Ação da Comissão,

–em 30 de setembro de 2020, a Comissão organizou uma conferência de alto nível, que reuniu representantes das autoridades nacionais e da UE, deputados ao Parlamento Europeu, representantes do setor privado e da sociedade civil e representantes do mundo académico. O contributo das partes interessadas para o plano de ação foi globalmente positivo. •Obtenção e utilização de competências especializadas Ao preparar a presente proposta, a Comissão baseou-se em dados qualitativos e quantitativos obtidos junto de fontes reconhecidas, nomeadamente aconselhamento técnico da Autoridade Bancária Europeia. Foram igualmente obtidas informações sobre a aplicação das regras em matéria de combate ao branqueamento de capitais junto dos Estados-Membros através de questionários. •Avaliação de impacto A presente proposta é acompanhada por uma avaliação de impacto, que foi apresentada ao Comité de Controlo da Regulamentação (CCR) em 6 de novembro de 2020 e aprovada em 4 de dezembro de 2020. A mesma avaliação de impacto acompanha igualmente as outras propostas legislativas apresentadas juntamente com a presente proposta. O CCR propôs várias melhorias na apresentação da avaliação de impacto no seu parecer positivo; foi o que foi feito. Na avaliação de impacto, a Comissão considerou três problemas: ausência de regras claras e coerentes, supervisão incoerente em todo o mercado interno e coordenação e intercâmbio de informações insuficientes entre as UIF. O primeiro desses problemas é relevante para a presente proposta; relativamente a este problema, foram consideradas as seguintes opções: 1. As regras da UE permaneceriam, uma vez que não sofrem alterações; 2. Assegurar um maior nível de harmonização das regras aplicáveis às entidades obrigadas e confiar aos Estados-Membros a tarefa de especificar os poderes e as obrigações das autoridades competentes; 3. Assegurar um maior nível de harmonização das regras aplicáveis às entidades sujeitas a obrigações em matéria de CBC/FT e dos poderes e obrigações das autoridades de supervisão e das UIF; Com base nos resultados da avaliação de impacto, a opção 3 é a opção preferida. Ao introduzir uma abordagem coerente e mais pormenorizada das regras a nível da UE, permitiria eliminar a atual fragmentação, tanto no que diz respeito às obrigações em matéria de CBC/FT para as entidades obrigadas, como às atividades das autoridades competentes. No caso das entidades obrigadas que exercem atividades transfronteiras, tal permitirá criar uma igualdade de condições no que diz respeito às regras CBC/FT e implicará poupanças nos custos de execução. Serão promovidas uma maior deteção e dissuasão do BC/FT. O anexo VI da avaliação de impacto examina os diferentes domínios para uma maior harmonização das regras, incluindo a lista de entidades obrigadas, as medidas de diligência quanto à clientela, o limiar de diligência quanto à clientela para transações ocasionais, as políticas de CBC/FT, os requisitos em matéria de controlos e procedimentos, os prestadores de serviços de criptoativos e a transparência dos beneficiários efetivos. O anexo VIII da avaliação de impacto analisa uma abordagem revista em relação aos países terceiros que constituem uma ameaça para o sistema financeiro da União e para o mercado interno no seu conjunto; a presente proposta aplica esta nova abordagem. O anexo IX da avaliação de impacto analisa a introdução de limites às avultadas transações em numerário; a presente proposta aplica esta nova abordagem. •Adequação e simplificação da legislação Embora, tal como acima referido, ainda não tenha sido realizada uma avaliação ex post formal ou um balanço de qualidade da legislação da UE em vigor em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, é possível tecer algumas observações no que diz respeito a elementos da proposta que contribuirão para uma maior simplificação e maior eficiência. Em primeiro lugar, a substituição de determinadas regras numa diretiva por regras mais harmonizadas e diretamente aplicáveis num regulamento eliminará a necessidade do trabalho de transposição nos Estados-Membros e facilitará a atividade das entidades transfronteiras na UE. Além disso, a supressão do âmbito de aplicação do quadro em matéria de CBC/FT da UE para os comerciantes de bens, associada à proibição proposta de operações em numerário superiores a 10 000 EUR, libertará esses comerciantes dos encargos administrativos decorrentes da aplicação dos requisitos em matéria de CBC/FT em relação às operações em numerário de valor superior a 10 000 EUR. Por último, o maior grau de harmonização das regras em matéria de combate ao branqueamento de capitais numa série de domínios específicos facilitará a aplicação de políticas, controlos e procedimentos internos a nível do grupo em todo o mercado interno. •Direitos fundamentais A UE está empenhada em assegurar níveis elevados de proteção dos direitos fundamentais. Em especial, são introduzidas salvaguardas para o processamento de dados pessoais pelas entidades obrigadas, a fim de assegurar o cumprimento dos requisitos pertinentes em matéria de proteção de dados e, em especial, em relação a determinadas categorias de dados pessoais de natureza mais sensível. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL O presente regulamento não tem incidência orçamental.

5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação A proposta inclui um plano geral de acompanhamento e avaliação do impacto nos objetivos específicos, que exige que a Comissão proceda a uma primeira revisão cinco anos após a data de aplicação do regulamento (e, posteriormente, de três em três anos), e que apresente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as suas principais conclusões. A proposta de diretiva CBC/FT que acompanha a presente proposta tem as mesmas disposições em matéria de avaliação e a avaliação dos dois instrumentos pode ser combinada num único relatório. A revisão deve ser realizada em conformidade com as Orientações «Legislar Melhor» da Comissão. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta Objeto e âmbito de aplicação, incluindo a lista de entidades obrigadas Embora a maioria das definições seja retomada da atual legislação da UE em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, são aditadas, adaptadas ou atualizadas algumas definições. O leque de entidades definidas como entidades obrigadas ao abrigo da atual legislação da UE em matéria de CBC/FT e, por conseguinte, sujeitas às regras da UE em matéria de CBC/FT é alterado do seguinte modo: o âmbito dos prestadores de serviços de criptoativos está alinhado com o do Grupo de Ação Financeira e, por conseguinte, alargado em comparação com a atual diretiva; são acrescentados os prestadores de serviços de financiamento colaborativo não abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2020/1503; são aditados os mutuantes para créditos hipotecários e ao consumo, bem como intermediários de crédito hipotecário e ao consumo que não sejam instituições de crédito ou instituições financeiras, a fim de assegurar condições equitativas entre os operadores que prestam o mesmo tipo de serviços; são aditados os operadores envolvidos por conta de nacionais de países terceiros no contexto dos regimes de residência para investidores; os comerciantes de bens são retirados (até à data, estes tinham a obrigação de comunicar transações em numerário de valor superior a 10 000 EUR), exceto os negociantes de metais e pedras preciosos, que, tendo em conta a exposição aos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo do setor, devem continuar a aplicar os requisitos em matéria de CBC/FT. Políticas, controlos e procedimentos internos O requisito de as entidades obrigadas terem em vigor uma política para identificar e avaliar os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo que enfrentam, com uma abordagem baseada no risco, bem como para atenuar esses riscos, baseia-se na atual legislação da UE em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, mas proporciona maior clareza sobre os requisitos. As entidades obrigadas devem tomar todas as medidas necessárias ao nível da respetiva direção para aplicar políticas, controlos e procedimentos internos, incluindo a nomeação de um gestor de conformidade específico, e assegurar que o pessoal responsável recebe formação adequada. É clarificado o requisito de afetar um membro do pessoal à função de responsável pela conformidade, bem como as tarefas associadas a essa função. São prestados esclarecimentos sobre os requisitos aplicáveis aos grupos, a complementar por normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos mínimos, o papel das entidades-mãe que não são, elas próprias, entidades obrigadas e as condições em que outras estruturas, tais como redes e parcerias, devem aplicar medidas a nível do grupo. São mantidos os requisitos aplicáveis aos grupos com sucursais que operam em países terceiros. Diligência quanto à clientela Embora a maior parte das disposições em matéria de diligência quanto à clientela seja transposta para a legislação da UE em vigor em matéria de CBC/FT, a presente proposta estabelece uma série de clarificações e pormenores adicionais no que se refere à diligência quanto à clientela. O objetivo fundamental da diligência quanto à clientela é clarificado como sendo a obtenção de conhecimentos suficientes sobre os clientes, permitindo que as entidades obrigadas determinem os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo das relações de negócio ou de operações ocasionais e decidam quais as medidas de atenuação correspondentes que devem aplicar. São estabelecidas disposições mais específicas e pormenorizadas sobre a identificação do cliente e sobre a verificação da identidade do cliente. São clarificadas as condições de utilização dos meios de identificação eletrónica estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 910/2014. A AMLA está habilitada e é obrigada a elaborar normas técnicas de regulamentação sobre os conjuntos de dados normalizados para identificar pessoas singulares e coletivas; estas normas técnicas de regulamentação (NTR) incluirão medidas específicas simplificadas em matéria de diligência quanto à clientela que as entidades obrigadas podem aplicar em caso de situações de menor risco identificadas na avaliação de risco a nível supranacional que a Comissão é obrigada a elaborar. As regras relativas às medidas de diligência simplificada e reforçada são pormenorizadas. Política relativa a países terceiros A política relativa a países terceiros é adaptada. A Comissão identificará os países terceiros tendo em conta a identificação pública pelo organismo internacional de normalização pertinente (o GAFI) ou com base na sua própria avaliação autónoma. Os países terceiros assim identificados pela Comissão serão sujeitos a dois conjuntos de consequências diferentes, proporcionais ao risco que representam para o sistema financeiro da União: i) países terceiros sujeitos a todas as medidas de diligência reforçada e a contramedidas adicionais específicas por país; e ii) países terceiros sujeitos a medidas de diligência reforçada específicas por país. Em princípio, os países terceiros «sujeitos a um convite à ação» pelo GAFI serão identificados pela Comissão como países terceiros de risco elevado. Devido à natureza persistente das graves deficiências estratégicas no seu quadro em matéria de CBC/FT, ser-lhes-ão aplicáveis todas as medidas de diligência reforçada, bem como contramedidas específicas por país para atenuar proporcionalmente a ameaça. Os países terceiros com deficiências de conformidade nos seus regimes CBC/FT, definidos como «sujeitos a um acompanhamento reforçado» pelo GAFI, serão, em princípio, identificados pela Comissão e sujeitos a medidas de diligência reforçada específicas por país, proporcionais aos riscos. A Comissão pode também identificar os países terceiros que não constam da lista do GAFI, mas que constituem uma ameaça específica para o sistema financeiro da União e que, com base nessa ameaça, serão sujeitos a medidas de diligência reforçada específicas por país ou, se aplicável, a todas as medidas de diligência reforçada e a contramedidas. Ao avaliar o nível de ameaça decorrente desses países terceiros, a Comissão pode basear-se nas competências técnicas da AMLA. Por último, a AMLA elaborará orientações sobre os riscos, as tendências e os métodos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, que não têm uma dimensão específica de cada país, mas decorrem de zonas geográficas fora da União, e aconselharão as entidades obrigadas em conformidade sobre a oportunidade de aplicar medidas para os atenuar. Esta abordagem revista em relação aos países terceiros visa assegurar que as ameaças externas ao sistema financeiro da União e ao bom funcionamento do mercado interno sejam efetivamente atenuadas, aplicando uma abordagem harmonizada a nível da UE e assegurando uma maior pormenorização e proporcionalidade na definição das consequências associadas à inclusão na lista, com base no risco. Pessoas politicamente expostas (PPE) As disposições relativas a PPE baseiam-se na atual legislação em matéria de CBC/FT, com a obrigação de os Estados-Membros elaborarem listas de funções que conferem o estatuto de PPE no seu território e as obrigações das entidades obrigadas a sujeitar as PPE a medidas reforçadas em matéria de diligência quanto à clientela, assente numa abordagem baseada no risco. Os requisitos aplicáveis às pessoas que deixaram de exercer funções públicas proeminentes estão estabelecidos na legislação. Recurso e externalização Com base nas regras atuais, a proposta clarifica as respetivas condições para o recurso à diligência quanto à clientela já realizada por outras entidades obrigadas e à subcontratação de funções a outras entidades ou prestadores de serviços. A proposta mantém que, em ambas as situações, a responsabilidade final pela conformidade com as regras continua a caber à entidade obrigada. Deve ser aplicada uma abordagem baseada no risco e os prestadores sediados em países terceiros de risco elevado, em países com deficiências em matéria de conformidade, bem como em qualquer outro país que constitua uma ameaça para o sistema financeiro da União, não devem ser objeto de confiança ou de subcontratação. Informações sobre os beneficiários efetivos As disposições da proposta relativas às informações sobre os beneficiários efetivos baseiam-se nas disposições da atual legislação da UE em matéria de CBC/FT, incluindo o conceito de beneficiário efetivo e a exigência de todas as entidades societárias e outras entidades jurídicas obterem e manterem informações suficientes, exatas e atuais sobre os beneficiários efetivos. São previstas regras mais pormenorizadas para identificar o(s) beneficiário(s) efetivo(s) de entidades societárias e outras entidades jurídicas, e é estabelecida uma abordagem harmonizada para a identificação dos beneficiários efetivos. No que diz respeito aos fundos fiduciários explícitos e às entidades jurídicas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares, são previstas disposições para assegurar a identificação coerente dos beneficiários efetivos em todos os Estados-Membros em situações semelhantes, incluindo a atribuição de poderes para um ato de execução da Comissão. A proposta inclui requisitos de divulgação para os acionistas fiduciários e os administradores fiduciários, e introduz a obrigação de registar os seus beneficiários efetivos na União para as entidades jurídicas de países terceiros que tenham uma relação de negócio com uma entidade obrigada da UE ou adquiram bens imóveis na União. Obrigações em matéria de comunicação de informações

As disposições relativas à comunicação de transações suspeitas às UIF (ou a um organismo de autorregulação, se um Estado-Membro o previr) baseiam-se nas disposições da atual legislação da UE em matéria de CBC/FT. São estabelecidas regras mais claras sobre a forma como as operações devem ser identificadas. A fim de facilitar o cumprimento das obrigações de comunicação por parte das entidades obrigadas e permitir um funcionamento mais eficaz das atividades de análise e da cooperação das UIF, a AMLA elaborará projetos de normas técnicas de execução que especifiquem um modelo comum para a comunicação de transações suspeitas a utilizar como base uniforme em toda a UE. Proteção de dados O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE (Regulamento (UE) 2016/679) aplica-se ao processamento de dados pessoais para efeitos da presente proposta. A proposta clarifica as condições aplicáveis ao processamento de certas categorias de dados pessoais de natureza mais sensível pelas entidades obrigadas. As entidades obrigadas devem conservar os registos de determinados dados pessoais por um período de cinco anos. Medidas para atenuar os riscos de utilização abusiva de instrumentos ao portador A proposta contém uma disposição que impede os comerciantes de bens ou serviços de aceitarem pagamentos em numerário com um valor superior a 10 000 EUR para uma única compra, permitindo simultaneamente aos Estados-Membros manter em vigor limites mais baixos para avultadas transações em numerário. Este limite máximo não se aplica às operações privadas entre particulares. A Comissão deve avaliar os benefícios e os impactos de uma nova redução deste limiar no prazo de três anos a contar da data de aplicação do regulamento proposto. É proibida a disponibilização e custódia de carteiras anónimas de criptoativos. As sociedades não cotadas estão proibidas de emitir ações ao portador e são obrigadas a registá-las. A emissão de warrants sobre ações ao portador só é permitida de forma intermediada. Disposições finais São estabelecidas disposições para a adoção pela Comissão de atos delegados ao abrigo do artigo 290.º do Tratado. O regulamento entrará em vigor no vigésimo dia seguinte ao da publicação no Jornal Oficial e será aplicável 3 anos após a sua entrada em vigor. A Comissão deve rever e avaliar o presente regulamento no prazo de cinco anos a contar da sua aplicação e, posteriormente, de três em três anos. 2021/0239 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo

(Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte:

(1)A Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho constitui o principal instrumento jurídico em matéria de prevenção da utilização do sistema financeiro da União para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. Essa diretiva estabelece um quadro jurídico abrangente, que a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho veio reforçar, abordando os riscos emergentes e aumentando a transparência dos beneficiários efetivos. Não obstante os seus resultados, a experiência demonstrou que devem ser introduzidas novas melhorias para atenuar adequadamente os riscos e detetar eficazmente as tentativas criminosas de utilização abusiva do sistema financeiro da União para fins criminosos. (2)O principal desafio identificado no que diz respeito à aplicação das disposições da Diretiva (UE) 2015/849 que estabelece obrigações para os intervenientes do setor privado, as chamadas entidades obrigadas, é a falta de aplicabilidade direta dessas regras e uma fragmentação da abordagem pelas fronteiras nacionais. Embora essas regras tenham existido e evoluído ao longo de três décadas, continuam a ser aplicadas de forma não totalmente coerente com as exigências de um mercado interno integrado. Por conseguinte, é necessário que as regras sobre as matérias atualmente abrangidas pela Diretiva (UE) 2015/849 e que possam ser diretamente aplicáveis pelas entidades obrigadas em causa sejam abordadas num novo regulamento, a fim de alcançar a desejada uniformidade de aplicação. (3)Este novo instrumento faz parte de um pacote abrangente destinado a reforçar o quadro da União em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Em conjunto, o presente instrumento, a Diretiva [inserir referência — Proposta de 6.ª Diretiva Branqueamento de Capitais — COM/2021/423 final], o Regulamento [inserir referência — Proposta de reformulação do Regulamento (UE) 2015/847 — COM/2021/422 final] e o Regulamento inserir referência — proposta de criação de uma autoridade para o combate ao branqueamento de capitais — COM/2021/421 final] constituirão o quadro jurídico que rege os requisitos em matéria de CBC/FT a cumprir pelas entidades obrigadas e que subjaz ao quadro institucional da União em matéria de CBC/FT, incluindo a criação de uma autoridade para o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo («AMLA»). (4)O branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo ocorrem com frequência num contexto internacional. As medidas adotadas a nível da União sem ter em conta a coordenação e a cooperação internacionais, terão efeitos muito limitados. As medidas adotadas pela União neste domínio deverão, por conseguinte, ser compatíveis com as ações levadas a cabo nas instâncias internacionais e ser pelo menos tão rigorosas como essas ações. A ação da União deve continuar a ter particularmente em conta as recomendações do Grupo de Ação Financeira (GAFI) e os instrumentos de outros organismos internacionais de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. A fim de reforçar a eficácia do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, os atos legislativos pertinentes da União deverão, quando adequado, ser alinhados com os Padrões Internacionais de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação adotados em fevereiro de 2012 pelo GAFI (as «Recomendações revistas do GAFI») e as subsequentes alterações a esses padrões. (5)Desde a adoção da Diretiva (UE) 2015/849, os recentes desenvolvimentos no quadro do direito penal da União têm contribuído para reforçar a prevenção e o combate ao branqueamento de capitais, suas infrações principais subjacentes e o financiamento do terrorismo. A Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho conduziu a um entendimento comum do crime de branqueamento de capitais e das suas infrações principais subjacentes. A Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho definiu crimes financeiros lesivos dos interesses financeiros da União, que também devem ser considerados infrações principais subjacentes ao branqueamento de capitais. A Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho alcançou um entendimento comum para o crime de financiamento do terrorismo. Uma vez que estes conceitos estão agora clarificados no direito penal da União, já não é necessário que as regras da União em matéria de CBC/FT definam o branqueamento de capitais, as suas infrações principais subjacentes ou o financiamento do terrorismo. O quadro da União em matéria de CBC/FT deve, isso sim, ser plenamente coerente com o quadro de direito penal da União. (6)A tecnologia continua a evoluir, proporcionando oportunidades ao setor privado para desenvolver novos produtos e sistemas de intercâmbio de fundos ou de valor. Embora este seja um fenómeno positivo, pode gerar novos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, uma vez que os criminosos conseguem continuamente encontrar formas de explorar as vulnerabilidades a fim de ocultar e movimentar fundos ilícitos em todo o mundo. Os prestadores de serviços de criptoativos e as plataformas de financiamento colaborativo estão expostos à utilização abusiva de novos canais para a circulação de dinheiro ilícito e estão bem posicionados para detetar esses movimentos e atenuar os riscos. O âmbito de aplicação da legislação da União deve, por conseguinte, ser alargado de modo a abranger estas entidades, em consonância com a recente evolução das normas do GAFI em relação aos criptoativos. (7)As instituições e pessoas abrangidas pelo presente regulamento desempenham um papel crucial enquanto guardiães do sistema financeiro da União, devendo, por conseguinte, tomar todas as medidas necessárias para aplicar os requisitos do presente regulamento, a fim de impedir os criminosos de procederem ao branqueamento do produto das suas atividades ilegais ou de financiamento de atividades terroristas. Devem igualmente ser tomadas medidas para atenuar qualquer risco de não aplicação ou de evasão de sanções financeiras específicas. (8)As transações financeiras também podem ter lugar dentro de um mesmo grupo, como forma de gerir as finanças do grupo. No entanto, tais transações não são realizadas com clientes e não exigem a aplicação de medidas em matéria de CBC/FT. A fim de garantir a segurança jurídica, é necessário reconhecer que o presente regulamento não se aplica às atividades financeiras ou a outros serviços financeiros prestados por membros de um grupo a outros membros desse grupo. (9)Os membros de profissões jurídicas independentes deverão estar sujeitos ao disposto no presente regulamento quando participarem em operações financeiras ou societárias, designadamente quando prestarem serviços de consultoria fiscal, em que existe o risco de os seus serviços serem utilizados de forma abusiva para efeitos de branqueamento do produto de atividades criminosas ou para efeitos de financiamento do terrorismo. Deverão, todavia, prever-se isenções da obrigação de comunicar as informações obtidas antes, durante ou após o processo judicial ou durante a apreciação da situação jurídica de um cliente, que devem ser abrangidas pelo dever de sigilo legalmente protegido. Assim, a consultoria jurídica deverá continuar a estar sujeita à obrigação de segredo profissional, salvo se o membro de profissão jurídica independente participar em atividades de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, prestar consulta jurídica para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo ou estiver ciente de que o cliente solicita os seus serviços para esses efeitos. (10)A fim de assegurar o respeito dos direitos garantidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»), no caso dos auditores e revisores oficiais de contas, técnicos de contas externos e consultores fiscais que, em certos Estados-Membros, estejam habilitados a defender ou representar um cliente em juízo ou a apreciar a sua situação jurídica, as informações por eles obtidas no desempenho dessas funções não deverão estar sujeitas às obrigações de comunicação. (11)A Diretiva (UE) 2018/843 foi o primeiro instrumento jurídico para fazer face aos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo colocados pelos criptoativos na União. Esta alargou o âmbito do quadro em matéria de CBC/FT a dois tipos de prestadores de serviços de criptoativos: os prestadores cuja atividade consista na realização de serviços de câmbio entre moedas virtuais e moedas fiduciárias e os prestadores de serviços de custódia de carteiras digitais. Devido à rápida evolução tecnológica e ao progresso das normas do GAFI, é necessário rever esta abordagem. Foi dado um primeiro passo para completar e atualizar o quadro jurídico da União através do Regulamento [inserir referência — Proposta de regulamento relativo aos mercados de criptoativos e que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 — COM/2020/593 final], que estabelece requisitos para os prestadores de serviços de criptoativos que pretendem solicitar uma autorização para prestar os seus serviços no mercado único. Introduziu igualmente uma definição de criptoativos e de prestadores de serviços de criptoativos, abrangendo uma gama mais ampla de atividades. Os prestadores de serviços de criptoativos abrangidos pelo Regulamento [inserir referência — Proposta de regulamento relativo aos mercados de criptoativos e que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 — COM/2020/593 final] deverão também ser abrangidos pelo presente regulamento, a fim de atenuar qualquer risco de utilização abusiva de criptoativos para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. (12)As vulnerabilidades das plataformas de financiamento colaborativo face aos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo são transversais e afetam o mercado interno no seu conjunto. Até à data, surgiram abordagens divergentes entre os Estados-Membros no que diz respeito à gestão desses riscos. O Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho harmoniza a abordagem regulamentar para o investimento empresarial e as plataformas de financiamento colaborativo através de empréstimos em toda a União e assegura a existência de salvaguardas adequadas e coerentes para lidar com potenciais riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. Entre estas, existem requisitos para a gestão de fundos e pagamentos em relação a todas as operações financeiras executadas nessas plataformas. Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem procurar obter uma licença ou um parceiro junto de um prestador de serviços de pagamento ou de uma instituição de crédito para a execução de tais operações. O regulamento estabelece igualmente salvaguardas no procedimento de autorização, na avaliação da idoneidade dos membros da direção e através de procedimentos de devida diligência para os promotores de projetos. No seu relatório sobre o referido regulamento, a Comissão deve avaliar, até 10 de novembro de 2023, se serão necessárias salvaguardas adicionais. Justifica-se, por conseguinte, não sujeitar as plataformas de financiamento colaborativo autorizadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/1503 à legislação da União em matéria de CBC/FT. (13)As plataformas de financiamento colaborativo que não estão autorizadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/1503 não estão atualmente regulamentadas ou estão sujeitas a abordagens regulamentares divergentes, nomeadamente no que diz respeito a regras e procedimentos para combater os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. A fim de assegurar a coerência e assegurar que não existem riscos descontrolados nesse ambiente, é necessário que todas as plataformas de financiamento colaborativo não autorizadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/1503 e, por conseguinte, não sujeitas às suas salvaguardas, estejam sujeitas às regras da União em matéria de CBC/FT, a fim de atenuar os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. (14)A Diretiva (UE) 2015/849 visa atenuar os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo decorrentes dos pagamentos de elevados montantes em numerário, através da inclusão de pessoas que comercializam bens entre entidades obrigadas quando efetuam ou recebem pagamentos em numerário de valor superior a 10 000 EUR, permitindo simultaneamente aos Estados-Membros introduzir medidas mais rigorosas. Esta abordagem revelou-se ineficaz em razão da má compreensão e aplicação dos requisitos em matéria de CBC/FT, da falta de supervisão e do número limitado de transações suspeitas comunicadas à UIF. A fim de atenuar adequadamente os riscos decorrentes da utilização abusiva de elevadas quantias em numerário, deverá ser estabelecido um limite a nível da União para as transações de elevados montantes em numerário de valor superior a 10 000 EUR. Consequentemente, as pessoas que comercializam bens devem deixar de estar sujeitas às obrigações em matéria de CBC/FT. (15)Algumas categorias de comerciantes de bens estão particularmente expostas a riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, devido ao elevado valor que os pequenos bens transportáveis com que lidam têm. Por este motivo, as pessoas que negoceiam metais preciosos e pedras preciosas devem estar sujeitas aos requisitos em matéria de CBC/FT. (16)Os operadores de migração associada a investimento são empresas, organismos ou pessoas privados que atuam ou interagem diretamente com as autoridades competentes dos Estados-Membros em nome de nacionais de países terceiros ou que prestam serviços intermediários a nacionais de países terceiros que procuram obter direitos de residência num Estado-Membro em troca de qualquer tipo de investimento, incluindo transferências de capital, aquisição ou arrendamento de imóveis, investimento em obrigações do Estado, investimento em entidades societárias, doação ou dotação de uma atividade que contribua para o bem público e contribuições para o orçamento do Estado. Os regimes de residência para investidores apresentam riscos e vulnerabilidades em relação ao branqueamento de capitais, à corrupção e à evasão fiscal. Estes riscos são agravados pelos direitos transfronteiras associados à residência num Estado-Membro. Por conseguinte, é necessário que os operadores de migração associada a investimento estejam sujeitos a obrigações em matéria de CBC/FT. O presente regulamento não deverá ser aplicável aos regimes de concessão de cidadania aos investidores que resultem na aquisição da nacionalidade em troca de tais investimentos, uma vez que esses regimes devem ser considerados prejudiciais ao estatuto fundamental da cidadania da União e à cooperação leal entre os Estados-Membros. (17)Os mutuantes e intermediários de créditos hipotecários e ao consumo que não são instituições de crédito ou instituições financeiras não estiveram até agora sujeitos a requisitos em matéria de CBC/FT a nível da União, mas estiveram sujeitos a tais obrigações em determinados Estados-Membros devido à sua exposição a riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. Dependendo do seu modelo de negócio, esses mutuantes e intermediários de créditos hipotecários e ao consumo podem estar expostos a riscos significativos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. É importante assegurar que as entidades que exercem atividades semelhantes expostas a tais riscos são abrangidas pelos requisitos em matéria de CBC/FT, independentemente de serem ou não elegíveis como instituições de crédito ou instituições financeiras. Por conseguinte, é conveniente incluir os mutuantes e intermediários de créditos hipotecários e ao consumo que não são instituições de crédito ou instituições financeiras, mas que, devido às suas atividades, estão expostos a riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. (18)A fim de assegurar uma abordagem coerente, é necessário clarificar quais as entidades do setor de investimento que estão sujeitas a requisitos em matéria de CBC/FT. Embora os organismos de investimento coletivo já estivessem abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2015/849, é necessário alinhar a terminologia relevante com a atual legislação da União em matéria de fundos de investimento, nomeadamente a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho. Uma vez que os fundos podem ser constituídos sem personalidade jurídica, é igualmente necessário incluir os seus gestores no âmbito de aplicação do presente regulamento. Os requisitos em matéria de CBC/FT devem aplicar-se independentemente da forma sob a qual as unidades de participação ou ações de um fundo são disponibilizadas para compra na União, nomeadamente quando as unidades de participação ou ações são oferecidas direta ou indiretamente a investidores estabelecidos na União ou colocadas junto desses investidores por iniciativa do gestor ou em nome do gestor. (19)É importante que os requisitos em matéria de CBC/FT sejam aplicados de forma proporcionada e que a imposição de qualquer requisito seja proporcional ao papel que as entidades obrigadas podem desempenhar na prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Para o efeito, deverá ser possível que os Estados-Membros, em conformidade com a abordagem baseada nos riscos do presente regulamento, isentem determinados operadores dos requisitos em matéria de CBC/FT, sempre que as atividades que realizam apresentem baixos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e que as atividades sejam de natureza limitada. A fim de assegurar uma aplicação transparente e coerente dessas isenções em toda a União, deverá ser criado um mecanismo que permita à Comissão aferir a necessidade das isenções a conceder. A Comissão deverá também publicar anualmente essas isenções no Jornal Oficial da União Europeia. (20)Um conjunto coerente de regras em matéria de sistemas e controlos internos aplicáveis a todas as entidades obrigadas que operam no mercado interno reforçará a conformidade em matéria de CBC/FT e tornará a supervisão mais eficaz. A fim de assegurar uma atenuação adequada dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, as entidades obrigadas devem dispor de um quadro de controlo interno composto por políticas, controlos e procedimentos baseados no risco, bem como de uma clara repartição de responsabilidades em toda a organização. Em conformidade com a abordagem baseada no risco do presente regulamento, essas políticas, controlos e procedimentos devem ser proporcionais à natureza e à dimensão da entidade obrigada e responder aos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo que a entidade enfrenta.

(21)Uma abordagem adequada baseada no risco exige que as entidades obrigadas identifiquem os riscos inerentes de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo que enfrentam em virtude da sua atividade, a fim de os atenuar eficazmente e de assegurar que as suas políticas, procedimentos e controlos internos são adequados para fazer face a esses mesmos riscos. Ao fazê-lo, as entidades obrigadas deverão ter em conta as características dos seus clientes, os produtos, serviços ou transações oferecidos, os países ou zonas geográficas em causa e os canais de distribuição utilizados. Tendo em conta a natureza evolutiva dos riscos, a referida avaliação de risco deve ser atualizada regularmente. (22)É conveniente ter em conta as características e necessidades de entidades obrigadas de menor dimensão, bem como assegurar um tratamento que seja adequado às suas necessidades específicas e à natureza da sua atividade. Tal pode incluir a isenção de determinadas entidades obrigadas da realização de uma avaliação de risco quando os riscos envolvidos no setor em que a entidade opera são bem compreendidos. (23)O GAFI elaborou normas para que as jurisdições identifiquem e avaliem os riscos de potencial não aplicação ou evasão das sanções financeiras específicas relacionadas com o financiamento da proliferação e tomem medidas para atenuar esses riscos. As novas normas introduzidas hoje pelo GAFI não substituem nem comprometem os atuais requisitos estritos para que os países apliquem sanções financeiras específicas para cumprir os regulamentos pertinentes atualmente do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativos à prevenção, supressão e perturbação da proliferação de armas de destruição maciça e ao seu financiamento. Essas obrigações, tal como implementadas a nível da União pelas Decisões 2010/413/PESC e (PESC) 2016/849 do Conselho, bem como pelos Regulamentos (UE) n.º 267/2012 e 2017/1509 do Conselho, continuam a ser obrigações rigorosas baseadas em regras, vinculativas para todas as pessoas singulares e coletivas da União. (24)A fim de ter em conta a evolução mais recente a nível internacional, o presente regulamento introduz um requisito para identificar, compreender, gerir e atenuar os riscos de potencial não aplicação ou evasão das sanções financeiras específicas relacionadas com o financiamento da proliferação a nível das entidades obrigadas. (25)É importante que as entidades obrigadas tomem todas as medidas necessárias ao nível da sua direção para implementar políticas, controlos e procedimentos internos e para aplicar os requisitos em matéria de CBC/FT. Embora deva ser identificada uma pessoa a nível da direção como sendo responsável pela aplicação das políticas, controlos e procedimentos da entidade obrigada, a responsabilidade pelo cumprimento dos requisitos em matéria de CBC/FT deve caber, em última instância, ao órgão de direção dessa entidade. As tarefas relacionadas com a aplicação quotidiana das políticas, controlos e procedimentos da entidade obrigada em matéria de CBC/FT devem ser confiadas a um responsável pela conformidade. (26)Para uma aplicação eficaz das medidas em matéria de CBC/FT, é igualmente vital que os funcionários das entidades obrigadas, bem como os seus agentes e distribuidores, que desempenham um papel na sua aplicação, compreendam os requisitos e as políticas, controlos e procedimentos internos em vigor na entidade. As entidades obrigadas devem adotar medidas para o efeito, incluindo programas de formação. (27)As pessoas encarregadas de tarefas relacionadas com a conformidade de uma entidade obrigada com os requisitos em matéria de CBC/FT devem ser submetidas a uma avaliação das suas aptidões, conhecimentos, competências, integridade e conduta. O desempenho, por funcionários, de tarefas relacionadas com a conformidade da entidade obrigada com o quadro em matéria de CBC/FT em relação a clientes com os quais têm uma relação privada ou profissional estreita pode conduzir a conflitos de interesses e comprometer a integridade do sistema. Por conseguinte, os funcionários em tais situações devem ser impedidos de desempenhar quaisquer tarefas relacionadas com a conformidade da entidade obrigada com o quadro em matéria de CBC/FT em relação a esses clientes. (28)A aplicação coerente de políticas e procedimentos em matéria de CBC/FT a nível do grupo é fundamental para uma gestão sólida e eficaz dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo no seio do grupo. Para o efeito, a empresa-mãe deve adotar e aplicar políticas, controlos e procedimentos a nível do grupo. As entidades obrigadas no seio do grupo deverão ser obrigadas a trocar informações quando essa partilha for relevante para a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. A partilha de informações deve estar sujeita a garantias suficientes em termos de confidencialidade, proteção de dados e utilização das informações. A AMLA deverá ser incumbida de elaborar projetos de normas de regulamentação que especifiquem os requisitos mínimos dos procedimentos e políticas a nível do grupo, incluindo normas mínimas para a partilha de informações no seio do grupo, bem como o papel e as responsabilidades das empresas-mãe que não sejam, elas próprias, entidades obrigadas. (29)Para além dos grupos, existem outras estruturas, como redes ou parcerias, nas quais as entidades obrigadas podem partilhar controlos de propriedade, gestão e conformidade comuns. A fim de assegurar condições equitativas entre os setores, evitando simultaneamente sobrecarregar essas estruturas, a AMLA deve identificar as situações em que devem ser aplicadas políticas semelhantes a nível do grupo a essas estruturas. (30)Existem circunstâncias em que as sucursais e filiais de entidades obrigadas estão situadas em países terceiros em que os requisitos mínimos em matéria de CBC/FT, incluindo as obrigações em matéria de proteção de dados, são menos rigorosos do que o quadro em matéria de CBC/FT da União. Nessas situações, e a fim de impedir plenamente a utilização do sistema financeiro da União para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e de assegurar o mais elevado nível de proteção dos dados pessoais dos cidadãos da União, essas sucursais e filiais devem cumprir os requisitos em matéria de CBC/FT estabelecidos a nível da União. Caso a legislação de um país terceiro não permita o cumprimento desses requisitos, por exemplo devido a limitações à capacidade do grupo para aceder, processar ou trocar informações devido a um nível insuficiente de proteção dos dados ou à legislação em matéria de sigilo bancário no país terceiro, as entidades obrigadas devem tomar medidas adicionais para assegurar que as sucursais e filiais situadas nesse país gerem eficazmente os riscos. A AMLA deve ser encarregada de elaborar projetos de normas técnicas que especifiquem o tipo de tais medidas adicionais. (31)Os requisitos de diligência quanto à clientela são essenciais para assegurar que as entidades obrigadas identificam, verificam e monitorizam as relações de negócio que mantêm com os seus clientes, em relação aos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo que representam. A identificação e verificação rigorosas dos dados de clientes potenciais e existentes são essenciais para compreender os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo associados aos clientes, independentemente de se tratar de pessoas singulares ou coletivas. (32)É necessário alcançar um nível uniforme e elevado de diligência quanto à clientela na União, baseando-se em requisitos harmonizados para a identificação dos clientes e a verificação da sua identidade, e para reduzir as divergências nacionais, a fim de assegurar condições equitativas em todo o mercado interno e uma aplicação coerente das disposições em toda a União. Por outro lado, é essencial que as entidades obrigadas apliquem os requisitos de diligência quanto à clientela com base no risco. A abordagem baseada no risco não constitui uma opção demasiado permissiva para as entidades obrigadas. Implica a tomada de decisões baseadas em provas a fim de combater mais eficazmente os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo a que a União e aqueles que nela operam estão expostos. (33)As entidades obrigadas não deverão ser obrigadas a aplicar medidas de diligência aos clientes que realizem transações ocasionais ou associadas abaixo de um determinado valor, exceto em caso de suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. Embora o limiar de 10 000 EUR se aplique à maioria das transações ocasionais, as entidades obrigadas que operam em setores ou realizam operações que apresentam um risco mais elevado de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo devem ser obrigadas a aplicar medidas de diligência quanto à clientela às operações com limiares mais baixos. Para identificar os setores ou as transações, bem como os limiares adequados para esses setores ou transações, a AMLA deverá elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação específicas. (34)Alguns modelos de negócio baseiam-se no facto de a entidade obrigada ter uma relação de negócio com um comerciante para oferecer serviços de iniciação de pagamentos através dos quais o comerciante recebe pagamentos pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços, e não com o cliente do comerciante, que autoriza o serviço de iniciação de pagamentos a iniciar uma operação única ou pontual ao comerciante. Nesse modelo de negócio, para efeitos das regras em matéria de CBC/FT, o cliente da entidade obrigada é o comerciante e não o cliente do comerciante. Por conseguinte, as obrigações de diligência quanto à clientela devem ser aplicadas pela entidade obrigada em relação ao comerciante. (35)Apesar de, em certa medida, a Diretiva (UE) 2015/849 ter harmonizado as regras dos Estados-Membros no domínio das obrigações de identificação dos clientes, não estabeleceu regras pormenorizadas relativamente aos procedimentos a seguir pelas entidades obrigadas. Tendo em conta a importância fundamental deste aspeto na prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, é conveniente, em conformidade com a abordagem baseada no risco, introduzir disposições mais específicas e pormenorizadas sobre a identificação do cliente e a verificação da identidade do cliente, seja em relação a pessoas singulares ou coletivas, centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica, como fundos fiduciários, ou entidades com capacidade jurídica nos termos do direito nacional. (36)A evolução tecnológica e os progressos em matéria de digitalização permitem a identificação e verificação à distância ou eletrónica seguras dos clientes potenciais e existentes e podem facilitar o desempenho à distância dos deveres de diligência quanto à clientela. As soluções de identificação estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e a proposta de alteração do mesmo em relação a um quadro para uma Identidade Digital Europeia permitem meios seguros e fiáveis de identificação e verificação dos clientes, tanto para os clientes potenciais como para os atuais, e podem facilitar o exercício à distância dos deveres de diligência quanto à clientela. A identificação eletrónica prevista no referido regulamento deverá ser tida em conta e aceite pelas entidades obrigadas para o processo de identificação do cliente. Estes meios de identificação podem apresentar, caso existam medidas adequadas de redução dos riscos, um nível de risco normal ou mesmo baixo. (37)A fim de assegurar que o quadro em matéria de CBC/FT impede a entrada de fundos ilícitos no sistema financeiro, as entidades obrigadas devem exercer a devida diligência quanto à clientela antes de estabelecerem relações de negócio com potenciais clientes, em conformidade com a abordagem baseada no risco. No entanto, a fim de não atrasar desnecessariamente o normal desenrolar das atividades, as entidades obrigadas podem recolher as informações junto do potencial cliente durante o estabelecimento de uma relação de negócio. As instituições financeiras e de crédito podem obter as informações necessárias junto dos potenciais clientes uma vez estabelecida a relação, desde que as transações não sejam iniciadas até que o processo de diligência quanto à clientela seja concluído com êxito. (38)Os depositantes cujos fundos sejam provenientes de branqueamento de capitais deverão ser excluídos do reembolso pelos sistemas de garantia de depósitos. A fim de evitar que os fundos ilícitos sejam reembolsados a esses depositantes, as instituições de crédito deverão, sob a fiscalização das autoridades de supervisão, exercer os deveres de diligência quanto à clientela aplicáveis aos seus clientes sempre que as instituições de crédito tenham sido consideradas em situação ou em risco de insolvência, ou quando os depósitos forem considerados indisponíveis. As instituições de crédito devem comunicar à UIF quaisquer transações suspeitas identificadas no exercício dessa diligência quanto à clientela. (39)O processo de diligência quanto à clientela não se limita à identificação e verificação da identidade do cliente. Antes de estabelecerem relações de negócio ou de efetuarem transações ocasionais, as entidades obrigadas deverão também avaliar a finalidade e a natureza de uma relação de negócio. As informações pré-contratuais ou outras informações sobre o produto ou serviço proposto que são comunicadas ao potencial cliente podem contribuir para a compreensão desse objetivo. As entidades obrigadas devem estar sempre em condições de avaliar de forma inequívoca a finalidade e a natureza de uma potencial relação de negócio. Se o serviço ou produto oferecido permitir que os clientes realizem vários tipos de transações ou atividades, as entidades obrigadas devem obter informações suficientes sobre qual a utilização que o cliente pretende fazer dessa relação. (40)A fim de assegurar a eficácia do quadro em matéria de CBC/FT, as entidades obrigadas devem rever regularmente as informações obtidas dos seus clientes, em conformidade com a abordagem baseada no risco. As entidades obrigadas devem também criar um sistema de controlo para detetar transações atípicas que possam suscitar suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. A fim de assegurar a eficácia do controlo das transações, a atividade de controlo das entidades obrigadas deve, em princípio, abranger todos os serviços e produtos oferecidos aos clientes e todas as transações realizadas em nome do cliente ou oferecidas ao cliente pela entidade obrigada. No entanto, nem todas as transações têm de ser examinadas individualmente. A intensidade d controlo deve respeitar a abordagem baseada no risco e ser concebida em função de critérios precisos e pertinentes, tendo em conta, nomeadamente, as características dos clientes e o nível de risco a eles associado, os produtos e serviços oferecidos e os países ou zonas geográficas em causa. A AMLA deve elaborar orientações para assegurar que a intensidade do controlo das relações de negócio e das transações é adequada e proporcional ao nível de risco.

(41)A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente regulamento, a AMLA deverá ser incumbida de elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação em matéria de diligência quanto à clientela. Essas normas técnicas de regulamentação devem estabelecer o conjunto mínimo de informações a obter pelas entidades obrigadas para estabelecer novas relações de negócio com os clientes ou avaliar as que estão em curso, de acordo com o nível de risco associado a cada cliente. Além disso, os projetos de normas técnicas de regulamentação devem proporcionar clareza suficiente para permitir que os intervenientes no mercado desenvolvam meios seguros, acessíveis e inovadores de verificação da identidade dos clientes e de exercício dos deveres de diligência quanto à clientela, também à distância, respeitando simultaneamente o princípio da neutralidade tecnológica. A Comissão deverá estar habilitada a adotar esses projetos de normas técnicas de regulamentação. Essas tarefas específicas estão em consonância com o papel e as responsabilidades da AMLA, tal como previsto no Regulamento [inserir referência — Proposta de criação de uma autoridade para o combate ao branqueamento de capitais — COM/2021/421 final]. (42)A harmonização das medidas de diligência quanto à clientela não deverá visar apenas alcançar uma compreensão coerente e consistentemente efetiva dos riscos associados a um cliente existente ou potencial, independentemente do local onde a relação de negócio é iniciada na União, pelo que a sua harmonização contribuirá para alcançar este objetivo. Deverá também assegurar que as informações obtidas no exercício da diligência quanto à clientela não são utilizadas pelas entidades obrigadas para prosseguir práticas de redução dos riscos que possam resultar na evasão a outras obrigações legais, em especial as estabelecidas na Diretiva 2014/92 do Parlamento Europeu e do Conselho ou na Diretiva 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, sem alcançar os objetivos da União em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. A fim de permitir uma supervisão adequada do cumprimento das obrigações em matéria de deveres de diligência quanto à clientela, é importante que as entidades obrigadas mantenham registos das ações empreendidas e das informações obtidas durante o processo de diligência quanto à clientela, independentemente de terem ou não sido estabelecidas novas relações de negócio e de terem apresentado uma comunicação de transação suspeita quando se recusarem a estabelecer uma relação de negócio. Caso a entidade obrigada decida não estabelecer uma relação de negócio com um potencial cliente, os registos de diligência quanto à clientela devem incluir os motivos dessa decisão. Tal permitirá às autoridades de supervisão avaliar se as entidades obrigadas calibraram adequadamente as suas práticas de diligência quanto à clientela e a forma como evolui a sua exposição ao risco, contribuindo para obter dados estatísticos sobre a aplicação das regras de diligência quanto à clientela por parte das entidades obrigadas em toda a União. (43)A abordagem para a avaliação dos clientes existentes no atual quadro em matéria de CBC/FT já se baseia no risco. No entanto, tendo em conta o risco mais elevado de branqueamento de capitais, suas infrações principais subjacentes e financiamento do terrorismo relacionados com determinadas estruturas intermediárias, tal abordagem poderá não permitir a deteção e análise atempada dos riscos. É, por conseguinte, importante garantir que certas categorias de clientes existentes, claramente determinadas, sejam também sujeitas a vigilância numa base regular. (44)O próprio risco é por natureza volátil, e as diferentes variáveis, isoladamente ou em conjunto, podem aumentar ou diminuir o risco potencial ocasionado, com o consequente impacto sobre o nível adequado das medidas preventivas, como as medidas de diligência quanto à clientela. (45)Em situações de baixo risco, as entidades obrigadas deverão poder aplicar medidas simplificadas de diligência quanto à clientela. Tal não equivale a uma isenção ou ausência de medidas de diligência quanto à clientela. Consiste antes num conjunto simplificado ou reduzido de medidas de controlo, que devem, no entanto, abranger todos os componentes do procedimento normal de diligência quanto à clientela. Em consonância com a abordagem baseada no risco, as entidades obrigadas deverão, no entanto, poder reduzir a frequência ou a intensidade do controlo dos seus clientes ou das transações, ou basear-se em pressupostos adequados no que diz respeito à finalidade da relação de negócio ou à utilização de produtos simples. As normas técnicas de regulamentação em matéria de diligência quanto à clientela devem estabelecer as medidas simplificadas específicas que as entidades obrigadas podem aplicar em caso de situações de menor risco identificadas na avaliação de risco a nível supranacional efetuada pela Comissão. Ao elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação, a AMLA deve ter devidamente em conta a necessidade de preservar a inclusão social e financeira. (46)Deverá reconhecer-se que certas situações apresentam um risco mais elevado de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. Apesar da necessidade de determinar a identidade e o perfil comercial de todos os clientes através da aplicação regular dos requisitos de diligência quanto à clientela, casos há em que se impõem procedimentos particularmente rigorosos de identificação e verificação da identidade dos mesmos. Por conseguinte, é necessário estabelecer regras pormenorizadas sobre essas medidas de diligência reforçada, incluindo medidas específicas de diligência reforçada para as relações transfronteiras de correspondente. (47)As relações transfronteiras de correspondente com instituições clientes de países terceiros caracterizam-se pelo seu caráter permanente e recorrente. Além disso, nem todos os serviços de correspondência bancária transfronteiras apresentam o mesmo nível de risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. Por conseguinte, a intensidade das medidas de diligência reforçada deve ser determinada pela aplicação dos princípios da abordagem baseada no risco. No entanto, a abordagem baseada no risco não deve ser aplicada em casos de interação com instituições clientes de países terceiros que não têm presença física no local onde estão constituídas. Dado o elevado risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo inerente aos bancos de fachada, as instituições de crédito e as instituições financeiras devem abster-se de ter qualquer relação de correspondente com esses mesmos bancos. (48)No contexto das medidas de diligência reforçada, a obtenção de autorização da direção de topo para estabelecer relações de negócio não implica necessariamente, em todos os casos, a obtenção de autorização por parte do órgão de administração. Essa autorização deverá poder ser concedida por uma pessoa com conhecimentos suficientes sobre a exposição da entidade ao risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e com uma posição hierárquica que lhe permita tomar decisões que afetam a sua exposição ao risco. (49)A fim de proteger o bom funcionamento do sistema financeiro da União contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deverá ser delegado na Comissão para identificar os países terceiros cujas deficiências nos seus regimes nacionais CBC/FT representem uma ameaça para a integridade do mercado interno da União. A natureza evolutiva das ameaças de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo provenientes do exterior da União, facilitada pela constante evolução da tecnologia e dos meios à disposição dos agentes do crime, exige que sejam efetuadas rápidas e contínuas adaptações do quadro jurídico no que diz respeito aos países terceiros, a fim de enfrentar de modo eficaz os riscos existentes e evitar o surgimento de novos riscos. A Comissão deverá ter em conta as informações das organizações internacionais e dos organismos de normalização em matéria de CBC/FT, como as declarações públicas do GAFI, os relatórios de avaliação mútua ou de avaliação pormenorizada ou os relatórios de acompanhamento publicados, e adaptar as suas avaliações às alterações deles constantes, se aplicável. (50)Os países terceiros «objeto de um apelo à ação» do organismo internacional de normalização relevante (o GAFI) apresentam deficiências estratégicas significativas de natureza persistente nos seus quadros jurídicos e institucionais de CBC/FT e na sua aplicação, que são suscetíveis de constituir um risco elevado para o sistema financeiro da União. A natureza persistente das deficiências estratégicas significativas, refletindo a falta de empenho ou a incapacidade persistente do país terceiro para as combater, denotam um nível acrescido de ameaça proveniente desses países terceiros, o que exige uma resposta eficaz, coerente e harmonizada em termos de atenuação a nível da União. Por conseguinte, deverá exigir-se às entidades obrigadas que apliquem todo o conjunto de medidas de diligência reforçada disponíveis às transações ocasionais e às relações de negócio que envolvam esses países terceiros de elevado risco para gerir e atenuar os riscos subjacentes. Além disso, o elevado nível de risco justifica a aplicação de contramedidas específicas adicionais, quer a nível das entidades obrigadas, quer pelos Estados-Membros. Tal abordagem evitará divergências na determinação das contramedidas relevantes, o que exporia todo o sistema financeiro da União a riscos. Atendendo às suas competências técnicas especializadas, a AMLA pode dar um contributo útil à Comissão para identificar as contramedidas adequadas. (51)As deficiências em termos de conformidade existentes no quadro jurídico e institucional CBC/FT, e na sua aplicação, de países terceiros que são objeto de um «controlo reforçado» por parte do GAFI são suscetíveis de ser exploradas pelos criminosos. Esta situação é suscetível de representar um risco para o sistema financeiro da União, que tem de ser gerido e atenuado. O compromisso assumido por esses países terceiros no sentido de resolver as deficiências identificadas, sem eliminar o risco, justifica uma resposta em termos de atenuação, que é menos exigente do que a aplicável aos países terceiros de risco elevado. Nestes casos, as entidades obrigadas da União deverão aplicar medidas de diligência reforçada às transações ocasionais e às relações de negócio, quando lidam com pessoas singulares ou entidades jurídicas estabelecidas nesses países terceiros, que sejam adaptadas às deficiências específicas identificadas em cada país terceiro. Essa identificação pormenorizada das medidas de diligência reforçada a aplicar asseguraria também, em conformidade com a abordagem baseada no risco, que as medidas são proporcionais ao nível de risco. A fim de assegurar uma abordagem coerente e proporcionada, a Comissão deverá poder identificar as medidas específicas de diligência reforçada que são necessárias para atenuar os riscos específicos de cada país. Atendendo às competências técnicas especializadas da AMLA, esta pode dar um contributo útil à Comissão no sentido de identificar as medidas de diligência reforçada adequadas. (52)Os países que não são identificados publicamente como objeto de um apelo à ação ou a um controlo reforçado por parte dos organismos internacionais de normalização podem ainda constituir uma ameaça à integridade do sistema financeiro da União. Para atenuar esses riscos, a Comissão deverá poder tomar medidas, identificando, com base num conjunto claro de critérios e com o apoio da AMLA, os países terceiros que representam uma ameaça específica e grave para o sistema financeiro da União, o que pode dever-se a deficiências de conformidade ou a deficiências estratégicas significativas de natureza persistente no seu regime CBC/FT, bem como as medidas de atenuação pertinentes. Esses países terceiros devem ser identificados pela Comissão. De acordo com o nível de risco que representa para o sistema financeiro da União, a Comissão deve exigir a aplicação de todas as medidas de diligência reforçada e das contramedidas específicas por país, como é o caso dos países terceiros de risco elevado, ou de diligência reforçada quanto à clientela por país, como no caso de países terceiros com deficiências em termos de conformidade. (53)Tendo em conta que podem ocorrer alterações nos quadros em matéria de CBC/FT desses países terceiros ou na sua aplicação, por exemplo, em resultado do compromisso do país no sentido de corrigir as deficiências identificadas ou da adoção de medidas em matéria de CBC/FT relevantes para as combater, suscetíveis de alterar a natureza e o nível dos riscos que deles emanam, a Comissão deve rever periodicamente a identificação dessas medidas específicas de diligência reforçada, a fim de assegurar que continuam a ser proporcionadas e adequadas. (54)As potenciais ameaças externas ao sistema financeiro da União não só emanam de países terceiros, como também podem surgir em relação a fatores de risco específicos do cliente ou a produtos, serviços, transações ou canais de distribuição observados associados a uma zona geográfica específica fora da União. Por conseguinte, é necessário identificar as tendências, os riscos e os métodos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo a que as entidades obrigadas da União podem estar expostas. A AMLA está em melhor posição para detetar quaisquer tipologias emergentes de BC/FT de fora da União e para acompanhar a sua evolução com vista a fornecer orientações às entidades obrigadas da União sobre a necessidade de aplicar medidas de diligência reforçada destinadas a atenuar esses riscos. (55)As relações com pessoas que exercem ou exerceram funções públicas importantes, na União ou a nível internacional, em especial quando essas pessoas forem oriundas de países em que a corrupção é generalizada, podem expor o setor financeiro a riscos significativos, jurídicos e de reputação. Os esforços envidados a nível internacional para combater a corrupção justificam também a necessidade de dar particular atenção a essas pessoas e de aplicar medidas adequadas de diligência reforçada quanto à clientela no que diz respeito às pessoas que exercem ou exerceram funções públicas proeminentes, bem como aos membros de órgãos executivos de organizações internacionais. Por conseguinte, é necessário especificar as medidas que as entidades obrigadas deverão aplicar no que diz respeito às transações ou relações de negócio com pessoas politicamente expostas. A fim de facilitar a abordagem baseada no risco, a AMLA deve ser incumbida de emitir orientações sobre a avaliação do nível de risco associado a uma determinada categoria de pessoas politicamente expostas, seus familiares ou pessoas conhecidas como estreitamente associadas. (56)A fim de identificar as pessoas politicamente expostas na União, os Estados-Membros deverão elaborar listas que indiquem as funções específicas que, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, sejam qualificadas como sendo funções públicas proeminentes. Os Estados-Membros deverão solicitar a cada organização internacional acreditada no respetivo território que elabore e mantenha atualizada uma lista das funções públicas proeminentes nessa organização. A Comissão deverá ser incumbida de elaborar e publicar uma lista, que deverá ser válida em toda a União, referente às pessoas com funções públicas proeminentes nas instituições ou organismos da União. (57)Quando deixam de exercer funções públicas proeminentes, os clientes podem ainda representar um risco mais elevado, por exemplo devido à influência informal que podem ainda exercer, ou porque as suas funções anteriores e atuais estão ligadas. É essencial que as entidades obrigadas tenham em consideração a persistência desses riscos e apliquem uma ou mais medidas de diligência reforçada até que se considere que as pessoas já não representam qualquer risco adicional, e, em todo o caso, durante pelo menos 12 meses a contar do momento em que deixam de exercer uma função pública proeminente. (58) As empresas de seguros não têm, muitas vezes, relações de cliente com os beneficiários das apólices de seguros. No entanto, devem ser capazes de identificar situações de risco mais elevado, como quando o produto da apólice beneficia uma pessoa politicamente exposta. Para determinar se é esse o caso, a apólice de seguro deve incluir medidas razoáveis para identificar o beneficiário, como se essa pessoa fosse um novo cliente. Tais medidas podem ser tomadas no momento do pagamento ou no momento da atribuição da apólice, mas não posteriormente. (59)As relações privadas e profissionais estreitas podem ser utilizadas abusivamente para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. Por esse motivo, as medidas relativas às pessoas politicamente expostas devem aplicar-se igualmente aos membros da sua família e às pessoas conhecidas como estreitamente associadas. A identificação adequada dos membros da família e das pessoas conhecidas como estreitamente associadas pode depender da estrutura socioeconómica e cultural do país da pessoa politicamente exposta. Neste contexto, a AMLA deverá ser incumbida de emitir orientações sobre os critérios a utilizar para identificar as pessoas que devem ser consideradas como estreitamente associadas. (60)Os requisitos relativos às pessoas politicamente expostas, aos membros da sua família e às pessoas estreitamente associadas são de natureza preventiva e não criminal, e não deverão ser interpretados no sentido de estigmatizar as pessoas politicamente expostas como estando envolvidas em atividades criminosas. Recusar uma relação de negócio com uma pessoa pelo simples facto de esta ter sido classificada como uma pessoa politicamente exposta é contrário à letra e ao espírito do presente regulamento.

(61)A fim de evitar a repetição dos procedimentos de identificação dos clientes, é conveniente, sob reserva de salvaguardas adequadas, permitir que as entidades obrigadas confiem nas informações sobre o cliente recolhidas por outras entidades obrigadas. Caso uma entidade obrigada recorra a outra entidade obrigada, a responsabilidade final pela diligência quanto à clientela deverá continuar a caber à entidade obrigada que opte por recorrer à diligência quanto à clientela realizada por outra entidade obrigada. A entidade obrigada a que se recorre deve também manter a sua própria responsabilidade pelo cumprimento dos requisitos em matéria de CBC/FT, incluindo a obrigação de comunicar transações suspeitas e de conservar registos. (62)As entidades obrigadas podem subcontratar tarefas relacionadas com o exercício das medidas de diligência quanto à clientela a um agente ou prestador de serviços externo, exceto se estiverem estabelecidas em países terceiros designados como de alto risco, como tendo deficiências em termos de conformidade ou como constituindo uma ameaça para o sistema financeiro da União. No caso de relações de agência ou de externalização resultantes de contratos entre entidades obrigadas e prestadores de serviços externos, não abrangidas pela presente diretiva, as obrigações em matéria de CBC/FT que incumbem a esses agentes ou prestadores de serviços externos decorrem apenas do contrato entre as partes e não do presente regulamento. Por conseguinte, a responsabilidade pelo cumprimento dos requisitos em matéria de CBC/FT deverá incumbir, inteiramente, à própria entidade obrigada. A entidade obrigada deve, em especial, assegurar que, sempre que um prestador de serviços subcontratado esteja envolvido para efeitos de identificação do cliente à distância, seja respeitada a abordagem baseada no risco. (63)Para que o recurso a terceiros e as relações de externalização funcionem de forma eficiente, é necessária uma maior clareza em torno das condições em que esse recurso ocorre. A AMLA deverá ser incumbida de elaborar orientações sobre as condições em que o recurso a terceiros e a externalização podem ocorrer, bem como sobre as funções e responsabilidades das respetivas partes. A fim de assegurar uma fiscalização coerente das práticas de recurso e de externalização em toda a União, as orientações devem igualmente clarificar a forma como as autoridades de supervisão devem ter em conta essas práticas e verificar o cumprimento dos requisitos em matéria de CBC/FT quando as entidades obrigadas recorrem a essas práticas. (64)O conceito de beneficiário efetivo foi introduzido pela Diretiva (UE) 2015/849 para aumentar a transparência das estruturas societárias complexas. A necessidade de dispor de informações exatas, atualizadas e adequadas sobre o beneficiário efetivo é um fator essencial para a deteção dos criminosos, que de outro modo poderiam dissimular a sua identidade por detrás de estruturas opacas. Os Estados-Membros são atualmente obrigados a assegurar que as entidades societárias e outras pessoas coletivas, bem como os fundos fiduciários explícitos e os outros centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares, obtêm e conservam informações suficientes, exatas e atuais sobre os seus beneficiários efetivos. No entanto, o grau de transparência imposto pelos Estados-Membros varia. As regras estão sujeitas a interpretações divergentes, o que resulta em diferentes métodos para identificar os beneficiários efetivos de uma determinada entidade ou centro de interesses coletivos. Tal deve-se, nomeadamente, a formas diferentes de calcular a propriedade indireta de uma entidade ou de um centro de interesses coletivos, o que dificulta a transparência pretendida. Por conseguinte, é necessário clarificar as regras para se conseguir uma definição coerente de beneficiário efetivo e a sua aplicação em todo o mercado interno. (65)Devem ser estabelecidas regras pormenorizadas para identificar os beneficiários efetivos de entidades societárias e outras pessoas coletivas e para harmonizar as definições de beneficiário efetivo. Embora uma determinada percentagem de ações ou de participação no capital não permita determinar automaticamente os beneficiários efetivos, essa percentagem deverá constituir um dos fatores a ter em conta. Os Estados-Membros deverão, todavia, poder decidir que uma percentagem inferior a 25 % pode indiciar propriedade ou controlo. O controlo através de uma participação no capital de 25 % mais uma das ações, direitos de voto, ou outros direitos de propriedade, deve ser avaliado em todos os níveis de propriedade, o que significa que este limiar deve aplicar-se a todas as ligações na estrutura de propriedade e que cada ligação na estrutura de propriedade e a sua combinação devem ser devidamente examinadas. (66)Uma identificação significativa dos beneficiários efetivos exige que se determine se o controlo é exercido por outros meios. A determinação do controlo através de uma participação no capital é necessária, mas não suficiente, e não esgota as verificações necessárias para determinar os beneficiários efetivos. O teste para determinar se uma pessoa singular exerce controlo através de outros meios não é um teste subsequente, a realizar apenas quando não for possível determinar uma participação no capital. Os dois testes, a saber, o do controlo através de uma participação no capital e o do controlo através de outros meios, devem ser realizados em paralelo. O controlo por outros meios pode incluir: o direito de nomear ou destituir mais de metade dos membros do conselho de administração da entidade societária; a capacidade de exercer uma influência significativa nas decisões tomadas pela entidade societária; o controlo através de acordos formais ou informais com proprietários, sócios ou entidades societárias, bem como de mecanismos de votação; ligações com membros da família de gestores, administraores ou pessoas que detenham ou controlem a entidade societária; A utilização de acordos de representante nomeado, formais ou informais. (67)A fim de assegurar uma transparência efetiva, deverá ser abrangido pelo regime aplicável aos beneficiários efetivos o maior número possível de pessoas coletivas e de centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica constituídos ou criados no território dos Estados-Membros. Tal inclui as pessoas coletivas que não são entidades societárias e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares aos fundos fiduciários. Devido às diferenças entre os sistemas jurídicos dos Estados-Membros, essas grandes categorias abrangem uma variedade de estruturas organizacionais diferentes. Os Estados-Membros deverão notificar à Comissão uma lista dos tipos de entidades societárias e outras pessoas coletivas em que os beneficiários efetivos são identificados em conformidade com as regras de identificação dos beneficiários efetivos das entidades societárias. A Comissão deve apresentar recomendações aos Estados-Membros sobre as regras e critérios específicos para identificar os beneficiários efetivos de pessoas coletivas que não são entidades societárias. (68)A fim de assegurar a identificação coerente dos beneficiários efetivos de fundos fiduciários explícitos e de pessoas coletivas similares, como fundações ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica, é necessário estabelecer regras harmonizadas em matéria de beneficiários efetivos. Os Estados-Membros deverão ser obrigados a notificar à Comissão uma lista dos tipos de pessoas coletivas e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares a fundos fiduciários explícitos em que os beneficiários efetivos são identificados de acordo com a identificação dos beneficiários efetivos para fundos fiduciários explícitos e pessoas coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares. A Comissão deverá estar habilitada a adotar, por meio de um ato de execução, uma lista de centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica e de pessoas coletivas regidos pelo direito nacional dos Estados-Membros, com uma estrutura ou função similar a fundos fiduciários explícitos. (69)Uma abordagem coerente do regime de transparência dos beneficiários efetivos exige igualmente que sejam recolhidas as mesmas informações sobre os beneficiários efetivos em todo o mercado interno. É conveniente introduzir requisitos precisos relativos às informações que devem ser recolhidas em cada caso. Essas informações devem incluir um conjunto mínimo de dados pessoais do beneficiário efetivo, a natureza e a extensão do interesse económico detido na pessoa coletiva ou no centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica, bem como informações sobre a pessoa coletiva ou o centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica. (70)Subjacente a um quadro eficaz em matéria de transparência dos beneficiários efetivos encontra-se o conhecimento, por parte de entidades societárias e outras pessoas coletivas, das pessoas singulares que são os seus beneficiários efetivos. Assim, todas as entidades societárias e outras pessoas coletivas na União devem obter e conservar informações suficientes, exatas e atuais sobre os beneficiários efetivos. Essas informações devem ser conservadas por um período de cinco anos e a identidade da pessoa responsável pela conservação das informações deve ser comunicada aos registos. Esse período de conservação é equivalente ao período de conservação das informações obtidas no âmbito da aplicação dos requisitos em matéria de CBC/FT, como as medidas de diligência quanto à clientela. A fim de assegurar a possibilidade de cruzamento e verificação das informações, por exemplo através do mecanismo de comunicação de discrepâncias, justifica-se assegurar que os períodos de conservação dos dados pertinentes estão alinhados. (71)As entidades societárias e outras pessoas coletivas devem tomar todas as medidas necessárias para identificar os seus beneficiários efetivos. No entanto, pode haver casos em que não seja identificada nenhuma pessoa singular que detenha a propriedade ou o controlo finais de uma entidade. Nesses casos excecionais, e uma vez esgotados todos os meios de identificação, os membros da direção de topo podem ser comunicados aquando da prestação de informações sobre os beneficiários efetivos às entidades obrigadas no decurso do processo de diligência quanto à clientela ou aquando da apresentação das informações ao registo central. As entidades societárias e pessoas coletivas devem manter registos das medidas tomadas para identificar os seus beneficiários efetivos, especialmente quando se baseiam nesta medida de último recurso, que deve ser devidamente justificada e documentada. (72)É necessário assegurar condições equitativas entre os diferentes tipos de formas j