-ir * 
•ti û 
Û if COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 09.06.1998 
COM(1998) 346 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 66/98 do Conselho 
que fixa certas medidas de conservação e de controlo aplicáveis 
às actividades de pesca no Antárctico 
(Apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A presente proposta diz respeito as obrigações internacionais da Comunidade Europeia 
em matéria de conservação da fauna e da flora marinhas da Antárctida. 
A Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida (CCAMLR) 
adoptou, na sua reunião anual de 8 de Novembro de 1997, medidas de conservação e de 
gestão aplicáveis na zona de regulamentação CCAMLR durante o período compreendido 
entre 8 de Novembro de 1997 e 6 de Novembro de 1998. A proposta tem por objecto 
transpor as recomendações da Comissão. 
Propõe-se a aplicação integral das medidas relativas: 
- à obrigação das partes contratantes de emitirem uma autorização de pesca para os 
navios autorizados a pescar na zona CCAMLR, 
às limitações de capturas aplicáveis a determinadas espécies, 
- à proibição da pesca dirigida de determinadas espécies, 
- à redução da mortalidade acidental de aves marinhas aquando da pesca com 
palangre. 
Na ausência de objecções das partes contratantes, estas medidas de conservação 
tornar-se-ão, obrigatórias a partir de 11 de Maio de 1998. 
A Comissão propõe ao Conselho a adopção do presente regulamento. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 66/98 do Conselho 
que fixa certas medidas de conservação e de controlo aplicáveis 
às actividades de pesca no Antárctico 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 66/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, 
que fixa certas medidas de conservação e de controlo aplicáveis às actividades de pesca 
no Antárctico e revoga o Regulamento (CE) n° 2113/961, e, nomeadamente, o seu 
artigo 21°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão2, 
Considerando que a Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da 
Antárctida, a seguir designada «convenção», foi aprovada pela Decisão 81/691/CEE3 e 
entrou em vigor na Comunidade em 21 de Maio de 1982; 
Considerando que a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da 
Antárctida, a seguir designada «CCAMLR», criada pela convenção, adoptou, na sua 
reunião anual de 8 de Novembro de 1997 e sob recomendação do seu Comité Científico, 
medidas de conservação e de gestão aplicáveis na zona de regulamentação CCAMLR no 
período compreendido entre 8 de Novembro de 1997 e 6 de Novembro de 1998; 
Considerando que estas medidas de conservação são obrigatórias a partir de 11 de Maio 
de 1998; 
Considerando que é conveniente prever que só os navios que dispõem de uma licença de 
pesca especial, emitida em conformidade com o Regulamento (CE) n° 1627/94 do 
Conselho4, podem exercer actividades de pesca; 
Considerando que os membros da CCAMLR acordaram em aplicar as medidas de 
conservação adoptadas em 1 de Novembro de 1997, a título provisório, sem esperar que 
se tornem vinculativas, atendendo ao facto de algumas destas medidas de conservação 
dizerem respeito a campanhas de pesca iniciadas a partir de 8 de Novembro de 1997; 
1 JO L 6 de 10.1.1998, p. 1. 
2 JO 
3 JOL 252 de 5.9.1981, p. 26. 
4 JO L 171 de 6.7.1994, p. 7. 
Considerando que a Comunidade, enquanto parte contratante na convenção, deve garantir 
que as medidas adoptadas pela CCAMLR sejam aplicadas aos navios de pesca que 
arvoram pavilhão dos Estados-membros com efeitos nas datas fixadas; 
Considerando que, em consequência, é necessário alterar o Regulamento (CE) n° 66/98, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
O Regulamento (CE) n° 66/98 é alterado do seguinte modo: 
1. O n° 1 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção: 
"1. Só podem exercer actividades de pesca na zona definida no artigo Io os 
navios constantes da lista mencionada no n° 2 que disponham de uma 
licença de pesca especial, emitida, nos termos do artigo 7o do 
Regulamento (CE) n° 1627/94*, pelo respectivo Estado-membro de 
pavilhão. 
JO L 171 de 6.7.1994, p. 7. 
No artigo 4o: 
a) No n° 3, a data de 7 de Novembro de 1997 é substituída pela de 
6 de Novembro de 1998. 
b) São aditados os seguintes números: 
"4. É proibida, de 8 de Novembro de 1997 a 6 de Novembro de 1998, a 
pesca dirigida de Dissostichus spp na subzona FAO 48.5 Antárctico 
e nas divisões FAO 58.4.1 e 58.4.2 Antárctico. 
5. É proibida, a partir de 8 de Novembro de 1997, a captura de 
Lepidonotothen squamifrons na divisão FAO 58.4.4 Antárctica, 
excepto para fins científicos. 
6. É proibida, de 8 de Novembro de 1997 a 6 de Novembro de 1998, a 
pesca dirigida de Lepidonotothen squamifrons, Notothenia rossii, 
Chanichthys rhinoceratus ou Bathyraja spp na divisão FAO 58.5.2 
Antárctico. 
7. É proibida, excepto para fins científicos, a pesca dirigida de 
D. mawsoni na subzona FAO 48.4 Antárctico." 
3. No artigo 5o: 
a) Os n°s 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção: 
"2. O TAC de Dissostichus eleginoides é fixado em: 
a) 3300 toneladas na subzona FAO 48.3 Antárctico, durante o 
período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Agosto 
de 1998; 
b) 28 toneladas na subzona FAO 48.4 Antárctico, durante o 
período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Agosto 
de 1998 ou até ao esgotamento do TAC especificado na 
alínea a); 
c) 3700 toneladas na divisão FAO 58.5.2 Antárctico, durante 
o período compreendido entre 8 de Novembro de 1997 e 
6 de Novembro de 1998. 
Se, no decurso da pesca dirigida de Dissostichus eleginoides, as 
capturas acessórias de Lepidonotothen squamifrons, 
Notothenia rossii, Channichtys rhinoceratus ou Bathyraja spp 
num mesmo lanço de rede: 
i) forem superiores a 100 Kg e representarem mais de 5% do 
peso total das capturas de peixe ou 
ii) tiverem peso igual ou superior a 2 toneladas, 
o navio deslocar-se-á para outro pesqueiro que diste do anterior no 
mínimo 5 milhas marítimas. Durante pelo menos cinco dias, o 
navio de pesca não pode regressar a um raio de 5 milhas marítimas 
em torno do local em que as capturas acessórias excederam o 
limite máximo de 5%. 
Serão comunicados o número total e o peso de 
Dissostichus eleginoides, incluindo os dos peixes "desfeitos". 
Estas capturas serão deduzidas do TAC. 
3. O TAC de Champsocephalus gunnari é fixado em: 
4 520 toneladas na subzona FAO 48.3 Antárctico, durante o 
período compreendido entre 8 de Novembro de 1997 e 
31 de Março de 1998. 
A pesca dirigida de Champsocephalus gunnari na mesma subzona 
será encerrada se as capturas acessórias de qualquer uma das 
espécies referidas na alínea i) do n° 5 excederem o limite fixado. 
Se, no decurso da pesca dirigida de Champsocephalus gunnari, as 
capturas acessórias das espécies referidas na alínea i) do n° 5 num 
mesmo lanço de rede: 
i) forem superiores a 100 kg e representarem mais de 5% do 
peso total das capturas de peixe ou 
ii) tiverem peso igual ou superior a 2 toneladas, 
o navio de pesca deslocar-se-á para outro pesqueiro que diste do 
anterior no mínimo 5 milhas marítimas. Durante pelo menos cinco 
dias, o navio de pesca não pode pescar num raio de 5 milhas 
marítimas em torno do local em que as capturas acessórias 
excederam o limite máximo de 5 %. 
Se, num lanço de rede, as capturas de Champsocephalus gunnari 
forem superiores a 100 kg e mais de 10 %, em número, dessas 
capturas tiverem um comprimento total inferior a 24 cm, o navio 
de pesca deslocar-se-á para outro pesqueiro que diste do anterior 
no mínimo 5 milhas marítimas. Durante pelo menos cinco dias, o 
navio de pesca não pode regressar a um raio de 5 milhas marítimas 
em torno do local em que as capturas de 
Champsocephalus gunnari de comprimento total inferior a 24 cm 
foram superiores a 10%." 
b) Non°4: 
i) No primeiro e segundo parágrafos, o texto "durante o período 
compreendido entre 2 de Novembro de 1996 e 7 de Novembro 
de 1997" é substituído por "durante o período compreendido entre 
8 de Novembro de 1997 e 6 de Novembro de 1998"; 
ii) O quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "Se, no 
decurso da pesca dirigida de Electrona carlsbergi, as capturas de 
uma espécie que não seja uma das espécies-alvo referidas na 
alínea i) do n° 5 num mesmo lanço de rede: 
i) forem superiores a 100 kg e representarem mais de 5% 
do peso total das capturas de peixe ou 
ii) tiverem peso igual ou superior a 2 toneladas, 
o navio de pesca deslocar-se-á para outro pesqueiro que diste do 
anterior no mínimo 5 milhas marítimas. Durante pelo menos 
cinco dias, o navio de pesca não pode pescar num raio de 5 milhas 
marítimas em torno do local em que as capturas acessórias 
excederam o limite máximo de 5 %". 
c) Ao n° 5 é aditada a seguinte alínea: 
"iii) Durante o período compreendido entre 8 de Novembro de 1997 e 
6 de Novembro de 1998, na pesca dirigida na divisão FAO 58.5.2 
Antárctico: 
- as capturas acessórias de Lepedonotothen squamifrons são 
limitadas a 325 toneladas, 
- as capturas acessórias de Channichthys rhinoceratus são 
limitadas a 80 toneladas e 
- as capturas acessórias de Bathyraja spp são limitadas a 
120 toneladas. 
As capturas acessórias de qualquer espécie de peixe não referida no 
parágrafo anterior e em relação à qual não esteja em vigor 
nenhuma outra limitação de capturas não podem, na divisão 
FAO 58.5.2 Antárctico, ser superiores a 50 toneladas." 
d) O n° 6 passa a ter a seguinte redacção: 
"6. Por local em que as capturas acessórias excedem as taxas fixadas 
no presente artigo entende-se o trajecto do navio de pesca desde o 
ponto em que a arte de pesca é calada até ao ponto em que a 
mesma é alada para o navio." 
No artigo 8°: 
a) No n° 1, alínea i), a data de 1 de Março de 1997 é substituída pela de 
1 de Abril de 1998 e a alínea iii) é suprimida; 
b) Na alínea i) do n° 2, as referências ao ano de 1997 são substituídas por 
referências ao ano de 1998. 
Nos n°s 1 e 2 do artigo 11°, as referências ao ano de 1997 são substituídas por 
referências ao ano de 1998. 
No artigo 12°: 
a) Non°l: 
i) Na alínea a), o texto "de 2 de Novembro de 1996 a 31 de Agosto 
de 1997" é substituído por "de 8 de Novembro de 1997 a 
6 de Novembro de 1998" e o texto "a partir de 1 de Março 
de 1997" é substituído por "no período compreendido entre 
1 de Abril e 31 de Agosto de 1998;" 
ii) Na alínea b), o texto "de 2 de Novembro de 1996 a 31 de Março 
de 1997" é substituído por "de 8 de Novembro de 1997 a 
31 de Março de 1998;" 
iii) São suprimidas as alíneas c) e d); 
b) É suprimido o n° 5. 
7. Ao artigo 16° é aditado o seguinte parágrafo: 
"Fica proibido, até que seja autorizado nos termos do Anexo V, o exercício de 
uma pesca exploratória na zona da convenção CCAMLR." 
8. O artigo 18° passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 18° 
A pescaria de caranguejo é definida como qualquer actividade de exploração 
comercial em que a espécie-alvo seja um membro do grupo dos caranguejos 
(ordem Decapoda, subordem Reptantia)." 
9. No artigo 19°: 
a) A alínea a) passa a ter a seguinte redacção: 
"a) Caranguejo na subzona FAO 48.3 Antárctico, no período 
compreendido entre 8 de Novembro de 1997 e 6 de Novembro 
de 1998;" 
b) Na alínea b), o texto "no período compreendido entre 1 de Março e 
31 de Agosto de 1997" é substituído por "no período compreendido entre 
1 de Abril de 1997 e 31 de Agosto de 1998;" 
c) A alínea c) passa a ter a seguinte redacção: 
"c) Champsocephalus gunnari na subzona FAO 48.3 Antárctico, no 
período compreendido entre 8 de Novembro de 1997 e 31 de 
Março de 1998;" 
d) Na alínea d), o texto "no período compreendido entre 2 de Novembro 
de 1996 e 31 de Agosto de 1997" é substituído por "no período 
compreendido entre 8 de Novembro de 1997 e 6 de Novembro de 1998"; 
e) É suprimida a alínea e). 
10. O Anexo I é substituído pelo texto constante do Anexo I do presente regulamento. 
11. É suprimido o Anexo II. 
12. O Anexo IV é alterado em conformidade com as alterações constantes do 
Anexo II do presente regulamento. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
"ANEXO 
ANEXO I 
DADOS EXIGIDOS SOBRE A PESCARIA DE CARANGUEJO NA SUBZONA FAO 
48.3 ANTÁRCTICO 
Dados relativos às capturas e ao esforço de pesca: 
Descrição da campanha 
código da campanha, código do navio, número de autorização, ano. 
Descrição das nassas: 
gráficos e outras informações, incluindo forma, dimensões e malhagens 
das nassas, posição, abertura e orientação da entrada, número de câmaras, 
presença de uma porta de saída. 
Descrição do esforço de pesca 
data, hora, latitude e longitude no início da imersão, orientação das nassas, 
número total de nassas caladas, intervalos entre as nassas no cabo de 
alagem, número de nassas perdidas, profundidade, tempo de imersão, tipo 
de isco. 
Descrição das capturas 
capturas retidas em número de indivíduos e peso, capturas acessórias de 
todas as espécies (ver quadro 1), número de ordem para estabelecer uma 
ligação com as informações relativas às amostras correspondentes. 
Quadro 1: Dados relativos às espécies das capturas acessórias 
exigidos na pescaria de caranguejo na subzona FAO 48.3 
Antárctico 
Especies Dados exigidos 
Dissostichus eleginoides Numero e peso total estimado 
Notothenia rossii Numero e peso total estimado 
Outras especies Peso total estimado 
Dados biológicos 
Para obtenção destes dados, os caranguejos devem ser colhidos do cabo alado 
pouco antes do meio-dia, devendo ser colhida a totalidade do conteúdo de um 
certo número de nassas colocadas ao longo do cabo, de forma a que estejam 
representados na subamostra entre 35 e 50 espécimes. 
Descrição da campanha 
código da campanha, código dó navio, número da autorização. 
Descrição da amostra 
data, posição no início da imersão, orientação das nassas, número do cabo. 
Dados 
Espécie, sexo, comprimento de pelo menos 35 indivíduos, 
presença/ausência de parasitas rizocéfalos, registo do destino dado ao 
caranguejo (conservado, devolvido, destruído), registo do número da 
nassa de que é originário o caranguejo. 
10 
ANEXO II 
ALTERAÇÕES A INTRODUZIR NO ANEXO IV 
No n° 2, o primeiro trecho passa a ter a seguinte redacção: 
"Os palangres só serão fundeados de noite (na obscuridade, entre os crepúsculos 
náuticos, cuja hora consta dos quadros do almanaque náutico para todas as 
latitudes e horas locais e para todos os dias. Todas as horas mencionadas, quer a 
respeito das operações do navio quer nas declarações dos observadores, devem ser 
fornecidas com a indicação da diferença em relação à hora TMG)." 
O n° 3 passa a ter a seguinte redacção: 
"É proibido deitar ao mar desperdícios de peixes enquanto os palangres estão a 
ser calados. Deve evitar-se, na medida do possível, deitar ao mar desperdícios 
durante a alagem dos palangres; se tal for inevitável, a operação deverá realizar-se 
no lado do navio oposto àquele em que são alados os palangres." 
é suprimido o n° 8. 
11 

ISSN 0257-9553 
COM(98) 346 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 06 07 11 
N.° de catálogo : CB-C0-98-357-PT-C 
ISBN 92-78-36887-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
/ 14