Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um acordo-quadro entre a União Europeia e o Kosovo( que estabelece os princípios gerais para a participação do Kosovo em programas da União /* COM/2013/0218 final - 2013/0114 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA Na sua comunicação de 2009 intitulada «Kosovo* – Concretizar a perspetiva europeia», a Comissão Europeia recomendou que fosse examinada a oportunidade de concluir um acordo-quadro com o Kosovo relativo aos princípios gerais da sua participação em programas da União e, nesta base, preparar diretrizes de negociação. A Comissão Europeia adotou a sua proposta de diretrizes de negociação em março de 2011, tendo‑a apresentado ao Conselho. O Conselho dos Negócios Estrangeiros adotou a proposta de diretrizes de negociação em 22 outubro de 2012. O Conselho Assuntos Gerais de 11 de dezembro de 2012 congratulou-se com os esforços contínuos da Comissão Europeia para negociar um acordo-quadro com o Kosovo relativamente à sua participação em programas da União e a sua intenção de apresentar a situação ao Conselho no primeiro semestre de 2013. O Kosovo confirmou por escrito a sua aceitação do projeto de acordo-quadro em 16 de janeiro de 2013. 2. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA A base jurídica da proposta é o artigo 212.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, conjugado com o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE. A base jurídica material é o artigo 212.º do TFUE, dado que a medida tem por objetivo e conteúdo realizar ações de cooperação económica, financeira e técnica com o Kosovo na aceção do referido artigo. 2013/0114 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um acordo-quadro entre a União Europeia e o Kosovo* que estabelece os princípios gerais para a participação do Kosovo em programas da União O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em dezembro de 2007, o Conselho Europeu sublinhou que a União está disposta a desempenhar um papel de primeiro plano no reforço da estabilidade na região, declarou a União disposta a ajudar o Kosovo a progredir rumo a uma estabilidade sustentável e confirmou que a União tencionava apoiar o desenvolvimento económico e político, proporcionando uma perspetiva europeia clara, correspondente à perspetiva europeia da região. (2) Em dezembro de 2009, o Conselho Assuntos Gerais congratulou-se com a comunicação da Comissão Europeia de outubro de 2009 intitulada «Kosovo – Concretizar a perspetiva europeia»[1], e convidou‑a a tomar as medidas necessárias para ajudar o Kosovo a progredir na via da aproximação da UE, em conformidade com a perspetiva europeia da região. Deu importância a medidas relacionadas com o comércio e os vistos, e encorajou a Comissão a permitir que o Kosovo participe em programas da UE, integrando o Kosovo no quadro de supervisão económica e orçamental, ativando a segunda componente do Instrumento de Assistência de Pré‑Adesão e reforçando o diálogo no quadro do Processo de Estabilização e de Associação. (3) O Conselho Assuntos Gerais de dezembro de 2010 declarou aguardar com interesse uma proposta da Comissão que iria permitir ao Kosovo participar em programas da União. A Comissão Europeia apresentou a sua proposta em março de 2011. (4) Em dezembro de 2011, o Conselho Assuntos Gerais confirmou o seu empenhamento em concluir um acordo sobre a participação do Kosovo em programas da União, sem prejuízo da posição dos Estados-Membros relativamente ao estatuto deste país. (5) Em 22 de outubro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão Europeia a encetar negociações com o Kosovo sobre a sua participação em programas da União. A Comissão Europeia negociou, em nome da União, um acordo‑quadro sobre os princípios gerais para a participação do Kosovo em programas da União. (6) O Kosovo manifestou o desejo de participar num certo número de programas da União. (7) O acordo tem por objetivo a realização de ações de cooperação económica, financeira e técnica com o Kosovo na aceção do artigo 212.º do TFUE. (8) As regras e as condições específicas, incluindo a contribuição financeira pertinente, relativas à participação do Kosovo em cada programa específico, deverão ser determinadas mediante acordo, pela Comissão Europeia, em nome da União Europeia, e pelas autoridades do Kosovo. (9) A assinatura deste acordo-quadro não prejudica a posição de Estados-Membros da União sobre o estatuto do Kosovo, que será decidida em conformidade com a sua prática nacional e o direito internacional. (10) O Acordo deve ser assinado em nome da União, sob reserva da sua conclusão numa data posterior. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A assinatura, em nome da União, do acordo-quadro entre a União Europeia e o Kosovo que estabelece os princípios gerais da participação do Kosovo em programas da União (a seguir denominado «o Acordo») é aprovado em nome da União Europeia, sob reserva da conclusão do referido Acordo. O texto do Acordo a assinar acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o instrumento de plenos poderes para assinar o Acordo, sob reserva da sua celebração, para a(s) pessoa(s) indicada(s) pelo negociador do Acordo. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ANEXO Projeto de acordo-quadro entre a União Europeia e o Kosovo que estabelece os princípios gerais para a participação do Kosovo em programas da União A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», por um lado, e O KOSOVO, a seguir designado «Kosovo», por outro, a seguir designados conjuntamente as «Partes Contratantes», Considerando o seguinte: (1) Em dezembro de 2007, o Conselho Europeu sublinhou que a União está disposta a desempenhar um papel de primeiro plano no reforço da estabilidade na região, declarou a União disposta a ajudar o Kosovo a progredir rumo a uma estabilidade sustentável e confirmou que a União tencionava apoiar o desenvolvimento económico e político, proporcionando uma perspetiva europeia clara, correspondente à perspetiva europeia da região. (2) Em dezembro de 2009, o Conselho Assuntos Gerais congratulou-se com a comunicação da Comissão Europeia de outubro de 2009 intitulada «Kosovo – Concretizar a perspetiva europeia»[2], e convidou‑a a tomar as medidas necessárias para ajudar o Kosovo a progredir na via da aproximação com a UE, em conformidade com a perspetiva europeia da região. Deu importância a medidas relacionadas com o comércio e os vistos, e encorajou a Comissão a permitir que o Kosovo participe em programas da UE, integrando o Kosovo no quadro de supervisão económica e orçamental, ativando a segunda componente do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão e reforçando o diálogo no quadro do Processo de Estabilização e de Associação. (3) O Conselho Assuntos Gerais de dezembro de 2010 declarou aguardar com interesse uma proposta da Comissão que iria permitir ao Kosovo participar em programas da União. A Comissão Europeia apresentou a sua proposta em março de 2011. (4) Em dezembro de 2011, o Conselho Assuntos Gerais confirmou o seu empenhamento em concluir um acordo sobre a participação do Kosovo em programas da União, sem prejuízo da posição dos Estados-Membros relativamente ao estatuto deste país. (5) O Conselho Negócios Estrangeiros de outubro de 2012 autorizou a Comissão Europeia a encetar negociações, em nome da União, sobre um acordo-quadro com o Kosovo relativamente à sua participação em programas da União. (6) O Kosovo manifestou o desejo de participar num certo número de programas da União. (7) O artigo 212.º do TFUE refere ações de cooperação económica, financeira e técnica com países terceiros que não sejam países em desenvolvimento. (8) As regras e as condições específicas, incluindo a contribuição financeira pertinente, relativas à participação do Kosovo em cada programa específico, deverão ser determinadas mediante acordo, pela Comissão Europeia, em nome da União Europeia, e pelas autoridades do Kosovo. (9) A assinatura e a conclusão deste acordo-quadro não prejudica a posição de Estados‑Membros da União sobre o estatuto do Kosovo, que será decidida em conformidade com a sua prática nacional e o direito internacional. ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.º O Kosovo será elegível para participar nos seguintes programas da União: (a) os programas da União existentes que figuram em anexo e os que lhes sucederão, que estão abertos aos países candidatos e aos países potencialmente candidatos que beneficiam da estratégia de pré-adesão para os Balcãs Ocidentais, em conformidade com as disposições desses programas, a partir da entrada em vigor do acordo-quadro (a seguir designado «o Acordo»); (b) os programas da União estabelecidos ou reconduzidos após a entrada em vigor do Acordo e que contenham uma cláusula introdutória que preveja a participação do Kosovo. O Kosovo pode participar em consonância com os seus compromissos de adotar e de aplicar normas nos domínios pertinentes para os programas em causa e os progressos realizados nesse aspeto. Artigo 2.º A contribuição financeira do Kosovo para o Orçamento Geral da União Europeia será proporcional aos programas específicos em que participar. Artigo 3.º Os representantes do Kosovo ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que respeitam ao Kosovo, nos comités de gestão encarregados do controlo dos programas para os quais o Kosovo contribui financeiramente. Artigo 4.º Os projetos e as iniciativas apresentados por representantes do Kosovo ficam, na medida do possível, sujeitos às mesmas condições, normas e procedimentos aplicados aos Estados‑Membros no âmbito dos programas em causa. Artigo 5.º As regras e as condições específicas aplicáveis à participação do Kosovo em cada programa específico, incluindo a contribuição financeira a pagar, são determinadas mediante acordo, pela Comissão Europeia, em nome da União Europeia, e pelas autoridades do Kosovo competentes. Se o Kosovo solicitar assistência de pré-adesão da União Europeia ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão[3], ou em conformidade com qualquer regulamento semelhante que preveja a assistência externa da União Europeia a favor do Kosovo, que possa ser adotado no futuro, as condições que regem a utilização da assistência da União Europeia pelo Kosovo serão definidas numa convenção de financiamento. Artigo 6.º O acordo a que se refere o primeiro parágrafo do artigo 5.º estabelece, em conformidade com o Regulamento Financeiro da União Europeia, que o controlo financeiro ou as auditorias devem ser executadas pela Comissão Europeia, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e pelo Tribunal de Contas da União Europeia. Serão elaboradas disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e auditoria, medidas administrativas, sanções e cobrança que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao OLAF e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na União Europeia. Artigo 7.º O acordo tem vigência ilimitada. Qualquer das Partes pode denunciar o Acordo, mediante pré-aviso de seis meses, notificado por escrito à outra Parte. Artigo 8.º As Partes Contratantes podem rever o acordo uma primeira vez o mais tardar três anos após a sua entrada em vigor e, seguidamente, de três em três anos, com base na experiência retirada da participação efetiva do Kosovo num ou em vários programas da União. Artigo 9.º O presente Acordo aplica-se no território em que é aplicável o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no território do Kosovo. Artigo 10.º O Acordo entra em vigor na data em que as Partes Contratantes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das respetivas formalidades para a entrada em vigor. Artigo 11.º O Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, espanhola, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca, albanesa e sérvia. Faz fé qualquer das versões linguísticas. Feito em Bruxelas em XXX em YYY., Pela União Europeia O Presidente ANEXO LISTA DOS PROGRAMAS DA UNIÃO EM CURSO REFERIDOS NO ARTIGO 1.º – Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES)[4] – Programa-quadro «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» para o período de 2007 a 2013[5] – Fiscalis 2013[6] – Alfândega 2013[7] – Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação[8] – Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social – PROGRESS[9] – Programa de Ação comunitária no domínio da política dos consumidores[10] – Programa GALILEO[11] – Programa SESAR e Empresa Comum[12] – Programa Energia Inteligente – Europa[13] – Programa de apoio às tecnologias da comunicação e da informação[14] – Interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA)[15] – LIFE+[16] – Saúde pública[17] – Aprendizagem ao Longo da Vida[18] – Cultura[19] – Europa para os cidadãos[20] – Setor audiovisual europeu (MEDIA 2007)[21] – Péricles (2002-2013)[22] – Juventude em Ação[23] – Investigação e Inovação[24] – Conhecimento para o crescimento[25] * Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo. [1] COM(2009) 534 de 14.10.2009. [2] COM(2009) 534 de 14.10.2009. [3] JO L 210 de 31.7.2006. [4] Regulamento (UE) n.º 911/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22.9.2010, relativo ao Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) e suas operações iniciais (2011-2013). [5] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu que estabelece o programa quadro «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» para o período de 2007 a 2013 (COM (2005) 123 de 6.4.2005, e propostas de decisões do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o: - Fundo Europeu para a Integração dos nacionais de países terceiros para o período de 2007 a 2013; - Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013; - Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013; - Fundo Europeu de Regresso para o período de 2007 a 2013. [6] Decisão n.º 1482/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11.12.2007, que cria um programa comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno (Programa Fiscalis 2013), [COM (2006) 202 final de 17.5.2006]. [7] Decisão n.º 624/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23.5.2007, que cria um programa de ação no domínio aduaneiro na Comunidade (Alfândega 2013), JO L 154 de 14.6.2007, p. 25. [8] No quadro do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação, Decisão (CE) n.º 1639/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24.10.2006, que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013), JO L 310 de 9.11.2006, p. 15. [9] Decisão n.º 1672/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24.10.2006, que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social, JO L 315 de 15.11.2006, p. 1. [10] Decisão n.° 1926/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18.12.2006, que institui um programa de ação comunitária no domínio da política dos consumidores (2007-2013), JO L 404 de 30.12.2006, p. 39. [11] Regulamento (UE) n.º 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22.9.2010, que cria a Agência do GNSS Europeu, revoga o Regulamento (CE) n. º 1321/2004 do Conselho relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite e altera o Regulamento (CE) n. º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L276 de 20.10.2010. [12] Regulamento (CE) n.º 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR), JO L 64 de 2.3.2007, p. 1. [13] No quadro do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação, Decisão (CE) n. º 1639/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24.10.2006, que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013), JO L 310 de 9.11.2006, p. 15. [14] No quadro do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação, Decisão (CE) n. º 1639/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24.10.2006, que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013), JO L 310 de 9.11.2006, p. 15. [15] Decisão n.º 922/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA), JO L 260 de 3.10.2009, p. 20. [16] Regulamento (CE) n.º 614/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23.5.2007, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE +), JO L 149 de 9.6.2007, p. 1. [17] Decisão n.º 1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23.10.2007, que cria um segundo Programa de Ação Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013), JO L 301 de 20.11.2007, p. 3. [18] Decisão 2006/1720/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15.11.2006, que estabelece um programa de ação no domínio da aprendizagem ao longo da vida,. JO L 327 de 24.11.2006, p. 45. [19] Decisão n.º 1903/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12.12.2006, que institui o programa Cultura (2007-2013), JO L 378 de 27.12.2006, p. 22. [20] Decisão n.º 1904/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12.12.2006, que institui para o período 2007-2013 o programa «Europa para os cidadãos», destinado a promover a cidadania europeia ativa, JO L 378 de 27.12.2006, p. 32. [21] Decisão n.º 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15.11.2006, que institui um programa de apoio ao setor audiovisual europeu (MEDIA 2007), JO L 327 de 24.11.2006, p. 12. [22] Decisão 2006/75/CE do Conselho, de 30 de janeiro de 2006, que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE, que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Péricles»), JO L 36 de 8.2.2006, p. 40. [23] Decisão n.º 1719/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15.11.2006, que institui o programa Juventude em Ação para o período 2007-2013, JO L 327 de 24.11.2006, p. 30. [24] Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013), JO L 400 de 30.12.2006. [25] Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007 a 2011), tal como renovado pela Decisão do Conselho, de 19.12.2011, relativa ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013), JO L 47 de 18.2.2012.