[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 18.7.2007

SEC(2007) 1005 final

Projecto de

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

que altera o Protocolo n.º 23 do Acordo EEE relativo à cooperação entre os órgãos de fiscalização (artigo 58.º)

- Projecto de posição comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Cabe ao Comité Misto do EEE assegurar a homogeneidade do mercado interno e a segurança jurídica para os operadores. Isto inclui promover uma interpretação e aplicação consistente e coerente das regras de concorrência.

2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo que altera o Protocolo n.º 23 (Concorrência) do Acordo EEE.

3. O projecto de decisão do Comité Misto introduz a possibilidade de a Comissão convidar as autoridades de concorrência nacionais dos Estados EFTA do EEE e o Órgão de Fiscalização da EFTA a participarem na Rede Europeia da Concorrência, juntamente com as autoridades de concorrência dos Estados-Membros.

4. O n.º 3, alínea a), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação às decisões do Comité Misto deste tipo.

5. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão tenciona apresentar a posição da Comunidade no Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível após a sua adopção pelo Conselho.

Projecto de

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

que altera o Protocolo n.º 23 do Acordo EEE relativo à cooperação entre os órgãos de fiscalização (artigo 58.º)

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.º,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.º 23 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º ..., de ...[1].

(2) No sentido de possibilitar a participação do Órgão de Fiscalização da EFTA e dos Estados da EFTA em discussões de política no âmbito da Rede Europeia da Concorrência (REC) que implicam o intercâmbio de informações confidenciais nos termos dos artigos 81.º e 82.º do Tratado CE, necessário adoptar um quadro normativo que permita o intercâmbio de informações confidenciais ainda não abrangido pelo Acordo. Deve, portanto, ser aditado ao Protocolo n.º 23 do Acordo um novo artigo 1.º-A,

DECIDE:

Artigo 1.º

No Protocolo n.º 23 do Acordo, a seguir ao artigo 1.º, aditado o seguinte:

"Artigo 1.º-A

Com vista a uma interpretação homogénea pelo Órgão de Fiscalização da EFTA e pela Comissão da CE dos artigos 53.º e 54.º do Acordo e dos artigos 81.º e 82.º do Tratado, o Órgão de Fiscalização da EFTA e as autoridades competentes dos Estados da EFTA podem também ser autorizados a participar em reuniões da rede de autoridades públicas referida no décimo quinto considerando do Regulamento 1/2003 do Conselho unicamente para efeitos de discussão de questões de política geral. O Órgão de Fiscalização da EFTA, a Comissão da CE e as autoridades competentes dos Estados da EFTA e dos Estados-Membros da CE podem disponibilizar todas as informações necessárias para efeitos da discussão de questões de política geral no âmbito desta rede. As informações disponibilizadas neste contexto não podem ser utilizadas para efeitos de execução. Esta participação não prejudica os direitos de participação dos Estados da EFTA e do Órgão de Fiscalização da EFTA conferidos pelo Acordo EEE."

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.º 1 do artigo 103.º do Acordo(.

Artigo 3.º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente […]

Os Secretários do Comité Misto do EEE […]

[1] JO L …

( [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]