relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na 14.ª reunião da Comissão de Peritos Técnicos da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF), no que respeita às modificações das prescrições técnicas uniformes relativas às aplicações telemáticas para os serviços de carga e à modificação do anexo B das Regras Uniformes ATMF relativas às derrogações, bem como no procedimento escrito da Comissão de Revisão da OTIF no que respeita à modificação do apêndice G da COTIF

Por força do artigo 2.º, n.º 1, da COTIF, a OTIF tem o objetivo de promover, melhorar e facilitar, a todos os níveis, o tráfego internacional ferroviário, nomeadamente ao estabelecer regimes de direito uniformes em diversos domínios jurídicos relativos ao tráfego internacional ferroviário. A COTIF rege o funcionamento da organização, os seus objetivos e atribuições, bem como as relações com as Partes contratantes e as suas atividades gerais.

Em 16 de junho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2013/103/UE do Conselho relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) sobre a Adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius, de 3 de junho de 1999 («Acordo de Adesão UE-COTIF»).

As decisões acima referidas a adotar pela CPT e pela Comissão de Revisão são atos que produzem efeitos jurídicos, devendo a posição a tomar em nome da União ser estabelecida mediante decisão do Conselho com base no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

–Proposta de modificação do anexo B das Regras Uniformes ATMF no que diz respeito às derrogações.

a.Do procedimento escrito da Comissão de Revisão da Convenção da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) no que diz respeito a determinadas alterações à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) e aos respetivos apêndices. Na sua 13.ª sessão, a Comissão de Peritos Técnicos solicitou à Comissão de Revisão que tomasse decisões no âmbito das suas competências previstas no artigo 17.º, n.º 1, alínea a), da COTIF e no artigo 33.º, n.º 4, alínea g), da COTIF para alterar o artigo 3.º-A, n.º 5, e o artigo 15.º, n.º 2, das Regras Uniformes relativas à Admissão Técnica de Material Ferroviário Utilizado em Tráfego Internacional (ATMF — Apêndice G da COTIF) e para alterar o relatório explicativo consolidado em conformidade; a votação realizar‑se-á por procedimento escrito da OTIF.

As modificações são necessárias para harmonizar a aplicação da Certificação de Entidades Responsáveis pela Manutenção (ERM) a todos os tipos de veículos, tal como já previsto no Regulamento OTIF. O artigo 14.º da Diretiva (UE) 2016/798 estabelece as disposições da UE aplicáveis à Entidade Responsável pela Manutenção.

Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, do Acordo de Adesão UE-COTIF, no que respeita a decisões relativas a matérias da competência exclusiva da União Europeia, esta exerce os direitos de voto dos seus Estados-Membros. Como a seguir se explica, a questão é da competência exclusiva da UE e, por conseguinte, será a União a votar.

No quadro da discussão das alterações a um apêndice dado, deduz-se do número de Estados membros ativos da OTIF (46) o número de Estados membros da OTIF que fizeram declarações de não aplicação desse apêndice a fim de estabelecer o quórum para a votação do apêndice em causa.

Importa, no entanto, ter presente o artigo 13.º, n.º 3, da COTIF, segundo o qual os Estados membros da OTIF que tenham feito uma declaração de não aplicação de um ou vários apêndices não podem votar as alterações ao(s) apêndice(s) em causa.

É alcançado o quórum na Comissão de Revisão sempre que a maioria dos Estados membros da OTIF com direito de voto esteja representada no momento da votação.

A União e/ou os seus Estados-Membros participam nesse processo, em conformidade com as respetivas competências, o Regulamento Interno da Comissão de Revisão e as disposições do Acordo relativo à Adesão da União Europeia à COTIF.

Com base nos apêndices F e G da COTIF existem 12 PTU para a interoperabilidade técnica. As PTU no âmbito da COTIF têm a mesma finalidade que as especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) para a admissão no tráfego internacional, tal como é definido no capítulo II da Diretiva (UE) 2016/797.

Na sequência da revisão completa do anexo A das ATMF RU, que estabelece as regras para a certificação das Entidades Responsáveis pela Manutenção em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/779, foi observado que os artigos 3.º-A e 15.º das ATMF RU teriam de ser modificados para refletir as alterações no anexo. Além disso, as referências à legislação da UE recentemente revista também teriam de ser atualizadas. As alterações às ATMF RU são da competência da Comissão de Revisão.

Em 2021, a CPT propôs à Comissão de Revisão alterar o apêndice G da COTIF (documento de trabalho TECH-20045-CTE13-7 da CPT). Na sequência dessa proposta, surgiram questões relativas à referência ao reconhecimento mútuo das ERM constante do texto a incluir no relatório explicativo consolidado em concertação com as ATMF RU. Essas questões foram resolvidas e as alterações ao relatório explicativo consolidado deverão ser revistas para suprimir qualquer referência ao reconhecimento mútuo, em conformidade com o parecer consultivo emitido pela Comissão ad hoc dos Assuntos Jurídicos e da Cooperação Internacional na sua primeira sessão, em novembro de 2021 (OTIF-21008-JUR 1).

As alterações propostas ao apêndice G da COTIF são da competência exclusiva da União e esta exercerá os seus direitos de voto.

4.Comissão de Peritos Técnicos da OTIF (CPT)

A CPT é instituída pelo artigo 13.º, n.º 1, alínea f), da COTIF. É constituída por Estados membros da OTIF que aplicam os apêndices F (APTU UR) e G (ATMF UR) da COTIF.

A CPT tem competência em matéria de interoperabilidade e harmonização técnica no domínio ferroviário e procedimentos de aprovação técnica. Desenvolve os seus apêndices APTU e ATMF e as suas regras uniformes, aplicáveis ao material ferroviário destinado a ser utilizado no tráfego internacional, que dizem respeito, nomeadamente, aos seguintes aspetos:

·a adoção de prescrições técnicas para o material circulante e a infraestrutura e validação de normas;

·os procedimentos relativos à avaliação da conformidade do material circulante;

·as disposições relativas à manutenção do material circulante;

·as responsabilidades em matéria de composição de comboios e de utilização segura do material circulante;

·as disposições relativas à determinação e avaliação dos riscos;

·as especificações dos registos.

A CPT tem atualmente um grupo de trabalho permanente (GT TECH) que é responsável pela preparação das suas decisões.

Nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea b), da COTIF, e em conformidade com o artigo 6.º do seu apêndice F (APTU), a CPT é competente para adotar ou alterar as PTU. Em conformidade com o artigo 7.º-A das Regras Uniformes ATMF (apêndice G da COTIF), a Comissão de Peritos Técnicos é competente para adotar orientações ou disposições obrigatórias para derrogações às PTU estruturais e funcionais.»

4.1.Adoção de atos pela CPT

Nos termos do artigo 6.º das APTU, a CPT decide se deve adotar uma PTU ou uma disposição para a sua alteração em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 16.º, 20.º e 33.º, n.º 6, da Convenção. O processo habitual de adoção das PTU pode demorar cerca de um ano e meio.

4.2.Atos previstos a adotar pela CPT na sua sessão de 14 e 15 de junho de 2022

4.2.1.Modificação das PTU relativas às aplicações telemáticas para os serviços de carga. As modificações propostas incluem:

–Disposições atualizadas relativas à equivalência com as disposições da União Europeia;

–Atualizações da estrutura do documento;