POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 37/98 adoptada pelo Conselho em 4 de Junho de 1998 tendo em vista a adopção da Directiva 98/. . ./CE do Conselho, de . . ., que institui uma avaliação da segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (98/C 227/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do artigo 189ºC do Tratado (3),

(1) Considerando que as resoluções adoptadas pelo Parlamento Europeu em 15 de Fevereiro de 1996 (4) e em 17 de Julho de 1997 (5), bem como as conclusões do Conselho de 17 de Junho de 1996, apontam para a necessidade de a Comunidade adoptar uma posição mais activa e desenvolver uma estratégia para aumentar a segurança dos seus cidadãos que viajem de avião ou que habitem perto de aeroportos;

(2) Considerando que a Comissão apresentou uma comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Definição de uma estratégia comunitária para a melhoria da segurança da aviação»;

(3) Considerando que essa comunicação indica claramente que a segurança pode ser aumentada de forma eficaz se se garantir que as aeronaves cumprem totalmente as normas de segurança internacionais da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944, e dos seus anexos;

(4) Considerando que é necessário garantir que as normas de segurança internacionais sejam sempre aplicadas; que a conformidade das aeronaves comunitárias com normas de segurança mais estritas está prevista no Regulamento (CEE) nº 3922/91 (6), pelo que é abrangida pelos procedimentos comunitários; que os Estados-membros da Comunidade devem inspeccionar as aeronaves de países terceiros nos seus aeroportos, se tiverem razões para pensar que essas aeronaves não respeitam as normas internacionais;

(5) Considerando que, tendo em conta o princípio da subsidiariedade, as regras e procedimentos para as inspecções nas plataformas de estacionamento dos aeroportos, incluindo a imobilização de aeronaves, devem ser harmonizados por forma a garantir a sua eficácia em todos os aeroportos, o que por sua vez irá também reduzir a utilização selectiva de determinados aeroportos de destino como forma de evitar um controlo adequado; que a harmonização das posições dos Estados-membros no que respeita ao cumprimento efectivo dessas normas internacionais evitará distorções da concorrência e que uma postura comum reforçará a posição dos Estados-membros nas relações com os países terceiros;

(6) Considerando que, pelas razões acima apontadas, é necessário estabelecer, a nível comunitário, um procedimento de avaliação das aeronaves de países terceiros e os correspondentes mecanismos de cooperação entre Estados-membros, a fim de partilhar e analisar informações e retirar conclusões;

(7) Considerando que as aeronaves que aterrem na Comunidade num dado momento serão sujeitas a uma inspecção, sempre que existam suspeitas de incumprimento das normas de segurança internacionais;

(8) Considerando que deve existir um sistema de intercâmbio de informações; que as informações recolhidas por cada Estado-membro devem ser fornecidas, se necessário, aos restantes Estados-membros e à Comissão, a fim de garantir uma verificação do cumprimento das normas de segurança internacionais por parte das transportadoras de países terceiros que seja tão eficaz quanto possível;

(9) Considerando que a natureza sensível dessa informação exige a garantia de uma utilização adequada e, se necessário, a garantia do anonimato das fontes;

(10) Considerando que o incumprimento das normas de segurança internacionais deve ser corrigido; que as aeronaves em relação às quais seja necessária essa acção de correcção devem, quando as deficiências representarem claramente um risco para a segurança, ser imobilizadas até ao momento em que o incumprimento tenha sido rectificado;

(11) Considerando que as instalações do aeroporto em que tenha lugar a inspecção podem ter características tais que as autoridades competentes sejam obrigadas a autorizar a aeronave a descolar para se dirigir a um aeroporto apropriado, desde que estejam reunidas condições para que essa transferência se efectue em condições de segurança, sem carga nem passageiros pagantes a bordo;

(12) Considerando que é necessário prever a possibilidade de adoptar medidas para a melhoria da segurança em relação a determinados casos em que existam riscos deste tipo; que deve igualmente prever-se a possibilidade de a Comissão adoptar rapidamente medidas de execução dos artigos 4º, 5º e 6º; que, para o efeito, deve ser criado um comité e definido um procedimento que permita uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito desse mesmo comité;

(13) Considerando que o mesmo comité deve trocar informações sobre as medidas que forem consideradas necessárias quando um Estado-membro decida proibir a actividade de um operador ou operadores específicos de um determinado país terceiro nos seus aeroportos ou sujeitar essa actividade a condições;

(14) Considerando que, o mais tardar dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, a Comissão deve elaborar um relatório sobre a experiência adquirida com a sua aplicação; que esse relatório pode ser acompanhado de propostas de revisão da presente directiva,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º Objectivo

A presente directiva tem por objectivo contribuir para a melhoria da segurança da aviação garantindo:

- a recolha e divulgação de informações por forma a reunir provas suficientes para decidir sobre as medidas necessárias para garantir a segurança dos viajantes e da população em terra,

- a inspecção das aeronaves de países terceiros, da sua exploração e da sua tripulação, sempre que existam suspeitas razoáveis de que as normas de segurança internacionais não são respeitadas, incluindo a imobilização dessas aeronaves se tal for necessário para garantir a segurança imediata,

- a adopção e execução de medidas adequadas de correcção das deficiências verificadas.

Artigo 2º Âmbito de aplicação

A presente directiva é aplicável às aeronaves de países terceiros que aterrem em aeroportos localizados em Estados-membros da Comunidade.

Ficam excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva as aeronaves de Estado, nos termos da definição da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944, a seguir designada «Convenção de Chicago», e as aeronaves com um peso máximo à descolagem inferior a 5 700 kg que não estejam envolvidas em operações comerciais de transporte aéreo.

No entanto, a presente directiva não restringe o direito de os Estados-membros, na observância da legislação aplicável, inspeccionarem, imobilizarem, proibirem ou sujeitarem a condições as aeronaves que aterrem nos seus aeroportos.

Artigo 3º Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

- Imobilização, a proibição formal de descolagem de uma aeronave do aeroporto e a tomada de todas as medidas necessárias para a detenção da mesma,

- Normas de segurança internacionais, as normas de segurança incluídas na Convenção de Chicago e nos respectivos anexos em vigor no momento da inspecção,

- Inspecção na plataforma de estacionamento, a inspecção das aeronaves de países terceiros nos termos de anexo II,

- Aeronave de país terceiro, uma aeronave que não é utilizada ou explorada sob o controlo da autoridade competente de um Estado-membro.

Artigo 4º Recolha de informações

Os Estados-membros criarão um mecanismo destinado a recolher todas as informações consideradas úteis para a realização do objectivo definido no artigo 1º da presente directiva, incluindo:

a) Informações importantes em termos de segurança acessíveis, em especial, através de:

- relatórios dos pilotos,

- relatórios dos organismos de manutenção,

- relatórios de incidentes,

- outros organismos, independentes das autoridades competentes dos Estados-membros,

- queixas;

b) Informações sobre acções subsequentes a uma inspecção na plataforma de estacionamento, nomeadamente:

- imobilização da aeronave,

- proibição de entrada no país da aeronave ou do operador,

- acções de correcção necessárias,

- contactos com a autoridade competente do operador;

c) Informação adicional relativa ao operador, nomeadamente:

- medidas de correcção aplicadas,

- recorrência de anomalias.

Essas informações serão consignadas num relatório-tipo, cujo formulário consta do anexo I.

Artigo 5º Inspecções na plataforma de estacionamento

1. Cada Estado-membro tomará as medidas necessárias para garantir que as aeronaves de países terceiros em relação às quais existam suspeitas de incumprimento das normas de segurança internacionais e que aterrem num dos seus aeroportos geralmente aberto ao tráfego aéreo internacional sejam sujeitas a inspecções na plataforma de estacionamento. Nesse caso, as autoridades competentes prestarão especial atenção às aeronaves:

- relativamente às quais tenham recebido informações que indiquem uma manutenção deficiente ou que apresentem defeitos ou danos óbvios,

- que tenham sido detectadas a realizar manobras anómalas após a sua entrada no espaço aéreo de um Estado-membro, suscitando por esse facto sérias apreensões em matéria de segurança,

- que tenham sido anteriormente sujeitas a uma inspecção na plataforma de estacionamento em que tenham sido detectadas deficiências que hajam suscitado sérias apreensões quanto ao cumprimento das normas internacionais, e sempre que o Estado-membro receie que as deficiências possam não ter sido corrigidas,

- relativamente às quais haja provas de que as autoridades competentes do país de registo nem sempre procedem às verificações de segurança adequadas, ou

- cujo operador suscite apreensões, decorrentes das informações recolhidas nos termos do artigo 4º, ou sempre que tenham sido detectadas deficiências numa inspecção na plataforma de estacionamento efectuada noutra aeronave utilizada pelo mesmo operador.

2. Os Estados-membros garantirão a execução de inspecções adequadas na plataforma de estacionamento e de outras medidas de vigilância decididas nos termos do nº 3 do artigo 9º

3. A inspecção na plataforma de estacionamento será realizada nos termos do anexo II, utilizando um formulário de inspecção na plataforma de estacionamento que inclua, pelo menos, os elementos enumerados no formulário constante desse mesmo anexo II. Após a conclusão da inspecção na plataforma de estacionamento, o comandante da aeronave deverá ser informado do conteúdo do relatório daquela inspecção e, caso tenham sido detectadas deficiências, o relatório será enviado ao operador da aeronave e à autoridade competente responsável.

4. Quando realizar uma inspecção na plataforma de estacionamento ao abrigo da presente directiva, a autoridade competente envidará todos os esforços para evitar um atraso excessivo à aeronave inspeccionada.

Artigo 6º Intercâmbio de informações

1. As autoridades competentes dos Estados-membros procederão a um intercâmbo de informações.

2. Todos os relatórios-tipo referidos no artigo 4º e os relatórios de inspecção na plataforma de estacionamento referidos no nº 3 do artigo 5º serão transmitidos, sem demora e mediante pedido, às autoridades competentes dos Estados-membros e à Comissão.

3. Sempre que um relatório-tipo revelar a existência de um risco potencial para a segurança ou um relatório de inspecção na plataforma de estacionamento revelar que uma determinada aeronave não cumpre as normas de segurança internacionais e pode representar um risco para a segurança, esse relatório será comunicado sem demora a cada uma das autoridades competentes dos Estados-membros e à Comissão.

Artigo 7º Protecção das informações

1. As informações trocadas nos termos do artigo 6º serão exclusivamente utilizadas para efeitos da presente directiva. Se forem transmitidas por um Estado-membro a título confidencial, o seu acesso será limitado às autoridades competentes que participem no intercâmbio e à Comissão. Cada Estado-membro decidirá se as informações recolhidas no seu território podem ser facultadas a outras organizações internacionais.

2. A confidencialidade das informações fornecidas voluntariamente, em especial pela tripulação da aeronave sujeita a inspecção na plataforma de estacionamento, será assegurada pela garantia do anonimato da respectiva fonte.

Artigo 8º Imobilização de aeronaves

1. Sempre que o incumprimento das normas de segurança internacionais represente claramente um risco para a segurança, a autoridade competente que tenha procedido à inspecção na plataforma de estacionamento imobilizará a aeronave até que esse risco seja eliminado.

2. Quando proceder à imobilização de uma aeronave, a autoridade competente do Estado-membro em que tenha sido realizada a inspecção informará imediatamente as autoridades competentes do operador em causa e do Estado de registo dessa aeronave.

3. Se o grau de risco permitir a descolagem e o voo da aeronave em condições de segurança, sem carga nem passageiros pagantes a bordo, a autoridade competente do Estado-membro em que tenha sido realizada a inspecção deverá, em coordenação com o Estado responsável pela exploração da aeronave em causa, estabelecer as condições em que a aeronave poderá descolar, de forma segura e sem carga nem passageiros pagantes a bordo, com destino a um aeroporto em que essas deficiências possam ser corrigidas, e informar os Estados que irão ser sobrevoados por essa aeronave.

Artigo 9º Melhoria da segurança e medidas de execução

1. Os Estados-membros comunicarão aos outros Estados-membros e à Comissão as medidas operacionais que tenham tomado e os recursos consignados ao preenchimento dos requisitos dos artigos 4º, 5º e 6º

2. Com base nas informações recolhidas ao abrigo do nº 1, a Comissão pode adoptar, nos termos do artigo 11º, qualquer medida que considere apropriada para facilitar a execução dos artigos 4º, 5º e 6º, nomeadamente:

- estabelecer uma lista das informações a recolher,

- especificar o conteúdo e os procedimentos das inspecções na plataforma de estacionamento,

- definir o sistema de armazenagem e divulgação de dados,

- criar ou apoiar organismos encarregados da gestão ou exploração dos instrumentos necessários para a recolha e intercâmbio de informações.

3. Com base nas informações recebidas ao abrigo dos artigos 4º, 5º e 6º, e nos termos do artigo 11º, poderá ser tomada uma decisão sobre:

- a realização de inspecções adequadas na plataforma de estacionamento e a adopção de outras medidas de vigilância, nomeadamente em relação a um determinado operador ou aos operadores de um determinado país terceiro, enquanto a autoridade competente desse país terceiro não tiver adoptado medidas correctivas satisfatórias,

- o estabelecimento de contactos com países terceiros, a fim de avaliar a qualidade das inspecções de segurança realizadas pelas respectivas autoridades competentes.

Artigo 10º Proibição e condicionamento de actividades

Se um Estado-membro decidir proibir ou condicionar a actividade de um determinado operador ou dos operadores de um determinado país terceiro a partir dos seus aeroportos, enquanto a autoridade competente desse país terceiro não tiver adoptado medidas correctivas satisfatórias:

a) Esse Estado-membro notificará a Comissão das medidas tomadas;

b) O comité previsto no artigo 12º estudará as medidas que os Estados-membros considerarem necessárias.

Artigo 11º Comitologia

Sempre que se faça referência ao processo definido no presente artigo, a Comissão será assistida pelo comité previsto no artigo 12º

O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.

Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto lhe foi submetido, o Conselho não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

Artigo 12º Comité

1. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

O comité, deliberando nos termos do artigo 11º, assistirá a Comissão na adopção:

- das medidas adequadas a que se refere o nº 2 do artigo 9º,

- das decisões a que se refere o nº 3 do artigo 9º

2. As funções do comité incluirão igualmente o intercâmbio de informações sobre as medidas relativas à segurança da aviação tomadas pelos Estados-membros nos termos do artigo 10º

Artigo 13º Execução da directiva

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar um ano a contar da data de entrada em vigor da presente directiva ou em 31 de Dezembro de 1999, consoante o que ocorrer primeiro. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 14º Relatório

O mais tardar . . . (7*), a Comissão elaborará um relatório sobre a sua aplicação e, em particular, sobre a aplicação do artigo 10º, que terá em conta, designadamente, a evolução da situação na União Europeia e nas instâncias internacionais. Esse relatório poderá ser acompanhado de propostas de revisão da presente directiva.

Artigo 15º Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 16º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 124 de 21.4.1997, p. 39 e JO C 122 de 21.4.1998, p. 10.

(2) JO C 19 de 21.1.1998, p. 20.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Novembro de 1997 (JO C 371 de 8.12.1997, p. 64), posição comum do Conselho de 4 de Junho de 1998 e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO C 65 de 4.3.1996, p. 172.

(5) JO C 286 de 22.9.1997, p. 251.

(6) Regulamento (CEE) nº 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (JO L 373 de 31.12.1991, p. 4). Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 2176/96 (JO L 291 de 14.11.1996, p. 15).

(7*) Dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

ANEXO I

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

ANEXO II

I. A inspecção na plataforma de estacionamento deve abranger total ou parcialmente os seguintes aspectos, em função do tempo disponível:

1. Verificação da existência e validade dos documentos necessários para voos internacionais, como por exemplo: certificado de registo, diário de bordo, certificado de aeronavegabilidade, licenças da tripulação, licença de rádio, lista de passageiros e de carga, . . .

2. Verificação da conformidade da composição e qualificações da tripulação com as exigências dos anexos 1 e 6 da Convenção de Chicago (anexos OACI).

3. Verificação da documentação operacional (dados do voo, plano de voo operacional, diário técnico) e das preparações de voo necessárias para demonstrar que o voo foi preparado em conformidade com o anexo 6 da OACI.

4. Verificação da existência e do estado dos elementos necessários para a navegação, em conformidade com o anexo 6 da OACI.

- certificado de transportadora aérea,

- certificados de ruído e de emissões,

- manual operacional [incluindo Minimum Equipment List (MEL)] e manual de voo,

- equipamento de segurança,

- equipamento de segurança da cabina,

- equipamento necessário para esse voo específico, incluindo equipamentos de comunicações de rádio e de radionavegação - registadores de voo,

- ficha de manutenção.

5. Verificação da conformidade constante do estado da aeronave e do respectivo equipamento (incluindo danos e reparações) com as normas do anexo 8 da OACI.

II. Após a inspecção na plataforma de estacionamento, deve ser elaborado um relatório dessa inspecção que inclua a informação-tipo geral a seguir referida e uma lista dos elementos verificados, com indicação de qualquer deficiência que tenha sido constatada em relação a cada um dos elementos ou, se necessário, eventuais comentários.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

Em 19 de Fevereiro de 1997 a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de directiva do Conselho que institui uma avaliação da segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários («inspecções nas plataformas de estacionamento dos aeroportos») (1).

O Parlamento Europeu deu o seu parecer, em primeira leitura, em 19 de Novembro de 1997 (2). O Comité Económico e Social emitiu o seu em 30 de Outubro de 1997 (3).

A Comissão alterou a sua proposta na sequência do parecer do Parlamento Europeu, e enviou-a ao Conselho em 5 de Março de 1998 (4).

O Conselho adoptou a sua posição comum nos termos do artigo 189ºC do Tratado em 4 de Junho de 1998.

II. OBJECTIVO DA PROPOSTA

A presente proposta tem por objectivo estabelecer, na Comunidade, o quadro jurídico para a introdução e a aplicação operacional de uma avaliação da segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários, deixando simultaneamente aos Estados-membros margem suficiente para criarem os mecanismos correspondentes, a título individual ou colectivo, conforme considerarem adequado.

A principal finalidade da proposta é aumentar a segurança dos passageiros e das pessoas que vivem na proximidade dos aeroportos, assegurando que as aeronaves satisfaçam inteiramente as normas de segurança internacionais pertinentes.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

O âmbito de aplicação da posição comum restringe-se às aeronaves de países terceiros, ou seja, às aeronaves que não são utilizadas nem exploradas sob o controlo de uma autoridade competente de um Estado-membro, tendo em conta que as aeronaves registadas na Comunidade não só têm de satisfazer as normas de segurança internacionais pertinentes, como têm igualmente de cumprir as normas mais severas que constam dos artigos 1º e 2º do Regulamento (CEE) nº 3922/91 do Conselho.

A fim de assegurar uma vigilância eficiente do cumprimento das normas de segurança internacionais por parte das transportadoras aéreas estrangeiras, a posição comum prevê um sistema de recolha e troca de informações considerado útil para a consecução do objectivo em causa, garantindo simultaneamente um grau de protecção adequado das informações recolhidas (artigos 4º, 6º e 7º e anexo I).

A posição comum obriga também os Estados-membros a criarem um sistema que assegure que as aeronaves que presumivelmente não respeitem as normas de segurança pertinentes sejam submetidas a inspecções nas plataformas de estacionamento dos aeroportos, a efectuar de acordo com um procedimento normalizado (artigo 5º e anexo II).

Se uma inspecção efectuada na plataforma de estacionamento de um aeroporto revelar que o incumprimento de uma norma de segurança internacional por parte de uma transportadora representa claramente um risco para a segurança, a aeronave em causa deve ser «imobilizada», ou seja, proibida de abandonar o aeroporto, até esse risco ser eliminado (artigo 8º).

A Comissão poderá, em cooperação com um comité composto por representantes dos Estados-membros, tomar medidas adequadas para facilitar a execução das disposições relativas à recolha e troca de informações e à realização das inspecções nas plataformas de estacionamento dos aeroportos. O mesmo procedimento poderá ser utilizado para orientar as inspecções e outras medidas de vigilância para um ou mais operadores de um determinado país terceiro (artigos 9º, 11º e 12º).

O comité acima referido terá também por função proceder ao intercâmbio de informações sobre as decisões tomadas pelos Estados-membros individualmente no sentido de proibirem ou condicionarem a actividade de um determinado operador (ou operadores) de um dado país terceiro a partir dos seus aeroportos. Com base nesse intercâmbio de informações, o comité estudará as medidas que os Estados-membros considerarem necessárias (artigos 10º, 11º e 12º).

Dado que é provável que venham a verificar-se novas evoluções importantes no domínio da segurança da aviação, tanto a nível da Comunidade Europeia como nas instâncias internacionais, a posição comum contém igualmente uma cláusula de revisão em que se solicita à Comissão que, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da directiva, elabore um relatório, que poderá ser acompanhado de propostas de revisão do diploma (artigo 14º).

IV. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO PARLAMENTO EUROPEU

1. Alterações do Parlamento total ou parcialmente aceites pelo Conselho e pela Comissão

i) As seguintes alterações foram totalmente aceites:

- alteração 1 (relativa ao primeiro considerando);

- alteração 3, primeiro parágrafo (relativa à definição de «normas de segurança internacionais» no artigo 3º);

- alteração 10 (relativa ao primeiro travessão do primeiro parágrafo do artigo 9º);

- alteração 11 (relativa ao nº 1 do artigo 10º);

- alteração 14 (relativa à cláusula de revisão): o Conselho aceitou esta cláusula, mas acrescentou uma referência específica à experiência adquirida no tocante à aplicação do artigo 10º).

ii) As seguintes alterações foram aceites no seu conteúdo, embora com uma redacção e/ou apresentação ligeiramente diferentes:

- alteração 15 (relativa ao artigo 1º): o Conselho reestruturou o artigo 1º a fim de dar uma ordem mais lógica às disposições nele contidas;

- alteração 3, terceiro parágrafo (relativo à definição de «aeronave de país terceiro» no artigo 3º): o Conselho aceitou o aditamento proposto pelo Parlamento, mas suprimiu o texto constante da proposta inicial da Comissão, a fim de evitar qualquer ambiguidade no tocante ao âmbito da directiva;

- alteração 4 (relativa ao artigo 4º): a fim de aumentar o número de fontes de onde podem ser recebidas queixas, o Conselho suprimiu o termo «passageiros»;

- alteração 5 (relativa ao artigo 5º);

- alteração 8 (relativa ao nº 2 do artigo 8º): o Conselho aceitou a segunda parte desta alteração, mas entendeu que informar igualmente por escrito o operador constituiria um excesso de burocracia.

2. Alterações do Parlamento aceites pela Comissão mas não pelo Conselho

A alteração 6 (relativa ao título e ao nº 1 do artigo 6º) foi rejeitada, por se ter entendido que o âmbito deste artigo deveria restringir-se à troca de informações, sendo o sistema de cooperação previsto nos artigos que tratam da melhoria da segurança e das medidas de execução (artigos 9º e 12º da posição comum).

As alterações 7 e 12 (relativas à publicação das decisões de imobilização) foram rejeitadas, uma vez que a diversidade de razões que podem levar à imobilização de aeronaves - e os diversos graus de risco para a segurança associados a essas imobilizações - não podem ser adequadamente comunicados ao público em geral. O Conselho entendeu, assim, que a publicação das decisões de imobilização não acompanhada da indicação, de forma geralmente compreensível, das razões para a adopção dessa medida poderia dar origem a más interpretações.

A alteração 9 (relativa ao artigo 8ºA) foi rejeitada, dado o Conselho ter decidido suprimir pura e simplesmente a disposição relativa ao «direito de recurso», argumentando que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, esse direito está, de qualquer forma, previsto nas legislações nacionais.

3. Alterações do Parlamento não aceites pela Comissão, mas aceites pelo Conselho

A alteração 13, relativa à supressão do artigo 12º («sanções»), foi aceite, dado a directiva impor obrigações apenas aos Estados-membros e não a indivíduos.

V. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO CONSELHO, NÃO PROPOSTAS PELO PARLAMENTO

Além das alterações acima referidas e de algumas pequenas modificações de carácter editorial, o Conselho introduziu as seguintes alterações na proposta da Comissão:

Ad considerandos

O Conselho reformulou o preâmbulo à luz das alterações efectuadas em relação à proposta da Comissão. Acrescentou também alguns considerandos, para reflectir as novas disposições introduzidas no texto.

Ad artigo 3º (definições)

O Conselho suprimiu a definição de «autoridade competente» pelo facto de este termo não ser utilizado para o mesmo tipo de autoridade em toda a directiva. Além disso, de acordo com o princípio da subsidiariedade, é aos Estados-membros que compete designar as autoridades que actuam em seu nome. Por consequência, em vários artigos, os termos «autoridades competentes dos Estados-membros» foram substituídos por «Estados-membros».

O Conselho suprimiu a definição de «relatório confidencial», uma vez que esta noção foi igualmente suprimida do artigo pertinente. Todas as disposições relativas à protecção das informações se encontram no artigo 7º

O Conselho aditou os termos «e a tomada de todas as medidas necessárias para a detenção da mesma» na definição de «imobilização», uma vez que a definição inicial tinha sido considerada incompleta.

Na definição de «inspecção na plataforma de estacionamento», o Conselho substituiu a frase que referia de uma forma geral o conteúdo de uma inspecção, numa plataforma de estacionamento por uma referência ao anexo II, onde se descreve com precisão o procedimento a aplicar.

Ad artigo 5º (inspecção na plataforma de estacionamento)

Além das modificações propostas na alteração nº 5 do Parlamento Europeu (ver supra), o Conselho restringiu o âmbito das inspecções na plataforma de estacionamento aos «aeroportos geralmente abertos ao tráfego aéreo internacional», a fim de ter em conta os recursos limitados dos aeroportos de menor dimensão, em termos de pessoal e instalações. Além disso, os aeroportos locais mais pequenos não servem normalmente de destino a aeronaves de países terceiros.

Ad artigo 7º (protecção das informações)

O Conselho reformulou o nº 1 do artigo 7º a fim de estabelecer um certo equilíbrio entre o respeito da confidencialidade e a necessidade de assegurar o grau máximo de transparência.

Ad artigo 8º (imobilização de aeronaves)

Ao fundir e reestruturar os nºs 3 e 4, o Conselho racionalizou as disposições relativas às situações de impossibilidade de correcção integral das deficiências no aeroporto onde for efectuada a inspecção.

Ad artigos 9º e 10º (melhoria da segurança e medidas de execução)

O Conselho fundiu os artigos 9º e 10º por as medidas neles previstas deverem ser tomadas de acordo com o mesmo procedimento (a Comissão assistida por um comité de regulamentação).

O segundo travessão do artigo 9º inicial, que previa a proibição ou o condicionamento da actividade da aeronave, foi transformado num artigo separado - o artigo 10º - ficando assim sujeito a um procedimento diferente. Dada a sensibilidade política deste tipo de medidas, a necessidade de compatibilidade com as obrigações internacionais dos Estados-membros e a necessidade de actuar rapidamente em caso de riscos consideráveis do ponto de vista da segurança, o Conselho substituiu a disposição que previa uma decisão de acordo com o procedimento de comité por um mecanismo de informação e cooperação que deixa aos Estados-membros uma maior margem de manobra (ver também o nº 2 do novo artigo 12º).

Ad artigos 11º e 12º (comité)

Dado o significado político das medidas tomadas de acordo com os artigos 9º e 10º, o Conselho substituiu o comité de carácter consultivo por um comité de regulamentação.

Ad artigo 13º (execução da directiva)

Tendo em conta o tempo necessário para adoptar e dar cumprimento à presente directiva, o Conselho substituiu a data de «1 de Julho de 1998» pela frase «o mais tardar um ano a contar da data de entrada em vigor da presente directiva ou em 31 de Dezembro de 1999, consoante o que ocorrer primeiro».

(1) JO C 124 de 21.4.1997, p. 39.

(2) JO C 371 de 8.12.1997, p. 64.

(3) JO C 19 de 21.1.1998, p. 20.

(4) JO C 122 de 21.4.1998, p. 10.