EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias à referida diretiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.

Por ofício registado na Comissão em 11 de março de 2022, o Luxemburgo solicitou uma autorização para continuar a aplicar, até 31 de dezembro de 2024, uma medida em derrogação do artigo 285.º da Diretiva IVA, a fim de isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não fosse superior a 35 000 EUR.

Em conformidade com o artigo 395.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Diretiva IVA, por ofício de 7 de abril de 2022, a Comissão informou os demais Estados-Membros do pedido apresentado pelo Luxemburgo. Por ofício de 8 de abril de 2022, a Comissão comunicou ao Luxemburgo que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O título XII, capítulo 1, da Diretiva IVA prevê a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem regimes especiais às pequenas empresas, incluindo isentar os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja inferior a um determinado limiar. Esta isenção implica que os sujeitos passivos não tenham de cobrar IVA a jusante e, consequentemente, não possam deduzir o IVA a montante. A possibilidade de aplicar regras especiais em matéria de IVA, incluindo isenções ou reduções degressivas do imposto às pequenas empresas foi introduzida, pela primeira vez, pelo artigo 14.º da Diretiva 67/228/CEE do Conselho. Os Estados-Membros que não fizeram uso da faculdade prevista nessa disposição foram posteriormente autorizados, em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, alínea b), da Diretiva 77/388/CEE, agora reformulado como artigo 285.º, primeiro parágrafo, da Diretiva IVA, a conceder uma isenção de IVA apenas aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não fosse superior a 5 000 EUR ou ao seu contravalor em moeda nacional. Nos termos do artigo 285.º, segundo parágrafo, da Diretiva IVA, estes Estados-Membros podem também aplicar uma redução degressiva do imposto aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual exceda o limite que tenham fixado para a aplicação da isenção. Até ao final de 2012, o Luxemburgo isentou de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não fosse superior a 10 000 EUR. Paralelamente, o Luxemburgo fez uso da faculdade prevista no artigo 285.º, segundo parágrafo, da Diretiva IVA, ao conceder reduções degressivas do imposto aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual se situasse entre 10 000 EUR e 25 000 EUR. Posteriormente, o Luxemburgo solicitou e obteve uma derrogação, nos termos do artigo 285.º, primeiro parágrafo, para aplicar um limiar de volume de negócios de 25 000 EUR no que respeita ao regime de isenção para pequenas empresas, abolindo simultaneamente a aplicação da redução degressiva do imposto. A Decisão de Execução 2013/677/UE do Conselho autorizou o Luxemburgo a aplicar a medida especial acima referida até 31 de dezembro de 2016. A Decisão de Execução (UE) 2017/319 do Conselho autorizou o Luxemburgo a prorrogar a data do termo da medida especial, que passou para 31 de dezembro de 2019 e, ao mesmo tempo, a aumentar o limiar de 25 000 EUR para 30 000 EUR. Posteriormente, pela Decisão de Execução (UE) 2019/2210 do Conselho, a data do termo foi novamente prorrogada até 31 de dezembro de 2022 e o limiar aumentado de 30 000 EUR para 35 000 EUR. O Luxemburgo solicitou uma prorrogação da referida medida por um novo período limitado. O Luxemburgo indicou que a medida especial reduz os encargos administrativos tanto para os sujeitos passivos como para a autoridade fiscal. Contribui, por conseguinte, para a simplificação da cobrança de impostos, conforme estabelecido no artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva IVA. A medida é, e continuará a ser, totalmente facultativa para os sujeitos passivos. Segundo o Luxemburgo, a medida especial pretendida teria apenas um efeito negligenciável no montante global das receitas do IVA cobradas na fase de consumo final (não mais de 0,05 %), conforme exigido pelo artigo 395.º, n.º 1, segundo parágrafo, da Diretiva IVA. Mais especificamente, o Luxemburgo comunicou que, em 2020, 633 sujeitos passivos com um volume de negócios entre 10 000 EUR e 35 000 EUR utilizaram a isenção, o que representa 0,78 % de todos os sujeitos passivos. A medida especial, que simplifica as obrigações dos pequenos operadores, está em conformidade com os objetivos definidos pela União Europeia para as pequenas empresas. Dado o impacto positivo sobre a redução dos encargos administrativos das empresas e da administração fiscal, sem grande impacto nas receitas totais provenientes do IVA, o Luxemburgo deve ser autorizado a prorrogar a medida especial até 31 de dezembro de 2024.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial