3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de
todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respec-tiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2006)0135
Relatório Especial do Provedor de Justiça Europeu elaborado na sequência de uma
queixa contra as Escolas Europeias
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Relatório Especial do Provedor de Justiça Europeu ela-
borado na sequência de uma queixa contra as Escolas Europeias (no1391/2002/JMA)
(2005/2216(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o Relatório Especial do Provedor de Justiça Europeu ao Parlamento Europeu,
—Tendo em conta os artigos 13o,2 1oe1 9 5odo Tratado CE,
—Tendo em conta os artigos 1oe6odo Tratado da União Europeia,
—Tendo em conta a sua Decisão no94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de Março de 1994, relativa ao
estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (1),
—Tendo em conta o no7 do artigo 3odo Estatuto do Provedor de Justiça Europeu,
—Tendo em conta as suas anteriores resoluções de 16 de Julho de 1998 (2), de 17 de Novembro de
2000 (3), de 6 de Setembro de 2001 (4) e de 11 de Dezembro de 2001 (5), sobre os relatórios especiais
do Provedor de Justiça Europeu,
—Tendo em conta a Convenção de 17 de Junho de 1994 que define o Estatuto das Escolas Europeias,
—Tendo em conta a Resolução do Conselho e dos Ministros da Educação reunidos em Conselho, em
31 de Maio de 1990, relativa à integração das crianças e dos jovens deficientes no sistema de ensinoregular (
6), nomeadamente o artigo 4o,
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Econó-
mico e Social e ao Comité das Regiões intitulada «Rumo a uma Europa sem barreiras para as pessoascom deficiência» (COM(2000)0284),
—Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (
7), nomeadamente o no1d o
artigo 21o,
—Tendo em conta o artigo 45oe a primeira frase do no2 do artigo 195odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A6-0118/2006),
A. Considerando que, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Provedor de Justiça
Europeu deve conduzir, por iniciativa própria ou com base em queixas que lhe sejam apresentadas, e deacordo com o seu poder discricionário, inquéritos sobre casos de má administração na actuação dasinstituições ou organismos comunitários, com excepção do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Pri-meira Instância no exercício das respectivas funções jurisdicionais,
(1) JO L 113 de 4.5.1994, p. 15. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/262/CE, CECA, Euratom
(JO L 92 de 9.4.2002, p. 13).
(2) JO C 292 de 21.9.1998, p. 103.
(3) JO C 223 de 8.8.2001, p. 368.
(4) JO C 72 E de 21.3.2002, p. 331.
(5) JO C 177 E de 25.7.2002, p. 61.
(6) JO C 162 de 3.7.1990, p. 2.
(7) JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.2.12.2006 PT C 293 E/299 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Abril de 2006
B. Considerando que, nos termos do no7 do artigo 3odo seu Estatuto, o Provedor de Justiça Europeu
pode, subsequentemente, apresentar ao Parlamento Europeu e ao organismo ou à instituição em causaum relatório contendo recomendações apropriadas,
C. Considerando que, no seu Relatório Especial sobre a queixa n
o1391/2002/JMA, referente à incapaci-
dade das Escolas Europeias para proverem às necessidades educativas especiais da filha da reclamante, oProvedor de Justiça procurou recomendar formas de garantir que a Comissão tomasse as medidasnecessárias para assegurar que os pais de crianças com necessidades educativas especiais que são excluí-das das escolas europeias devido ao seu grau de deficiência, não sejam obrigados a participar nos custosde educação dos seus filhos,
D. Considerando que o Provedor de Justiça conduziu inquéritos num número significativo de outras quei-
xas contra as Escolas Europeias que têm por objecto factos e alegações idênticos,
E. Considerando que o Relatório Especial do Provedor de Justiça constitui uma excelente oportunidade
para apreciar em pormenor as recomendações feitas à Comissão,
1. Acolhe com agrado o Relatório Especial do Provedor de Justiça e considera que foi elaborado com
base em inquéritos aprofundados da queixa em questão e numa análise exaustiva dos dados disponíveis;
2. Verifica que o inquérito de iniciativa do Provedor de Justiça constitui um bom exemplo do exercício
do seu mandato nos termos do artigo 195
odo Tratado;
3. Salienta que, tal como consagrados nos artigos 14oe2 1oda Carta dos Direitos Fundamentais da União
Europeia e no Tratado CE, o direito à educação, o princípio da não discriminação, a igualdade de tratamentoe a proibição de qualquer tipo de discriminação baseada, nomeadamente, na deficiência, integram os prin-cípios e fundamentos da ordem jurídica comunitária;
4. Verifica que, embora a Comissão tenha apontado repetidamente para a existência de limitações finan-
ceiras e orçamentais que a impedem de cobrir a integralidade dos custos educacionais de crianças comnecessidades educativas especiais que são excluídas das Escolas Europeias, a instituição não fez qualqueresforço para efectuar uma estimativa dos recursos financeiros necessários para cumprir as obrigações impos-tas pelo Tratado CE;
5. Verifica que, no caso da família da reclamante, apesar de ter sido proporcionado ensino gratuito (que é
obrigatório) a três dos seus filhos na Escola Europeia, a sua filha mais velha, com necessidades educativasespeciais, foi excluída da mesma escola, tendo a família sido obrigada a inscrevê-la na «Escola Internacional»de Bruxelas, uma escola privada, e, por isso, incorrido em despesas consideráveis;
6. Verifica que as medidas delineadas pela Comissão na reunião da Comissão das Petições, realizada em
22 de Fevereiro de 2006, que incluem um aumento significativo, em 2006, do «apoio complementar adeficientes», darão lugar a uma redução substancial das contribuições pessoais dos beneficiários;
7. Assinala que a Comissão concede um subsídio duplo por cada filho a cargo, destinado a assistir os
funcionários nos custos não educacionais resultantes dos cuidados especiais prestados a crianças com defi-ciência, e condena a retenção unilateral desse subsídio pela Comissão para diminuir os seus próprios custosresultantes do cumprimento das obrigações que lhe incumbem em relação à filha da reclamante;
8. Exorta a Comissão a esclarecer em que medida ela própria assume a responsabilidade de assegurar o
acesso dos filhos dos funcionários ao ensino obrigatório gratuito;
9. Apoia as conclusões do Provedor de Justiça e convida a Comissão a tomar as medidas necessárias para
reembolsar na íntegra os pais de crianças com necessidades educativas especiais que são excluídas dasEscolas Europeias devido ao seu grau de deficiência dos custos decorrentes da educação especial facultada
aos seus filhos;
10. Considera que as recomendações do Provedor de Justiça devem aplicar-se igualmente às demais quei-
xas recebidas no decurso do inquérito que têm por objecto factos e alegações idênticos;
11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Provedor
de Justiça Europeu, ao Secretário-Geral e ao Conselho Superior das Escolas Europeias, e aos parlamentos egovernos dos Estados-Membros.C 293 E/300 PT 2.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Abril de 2006