P9_TA(2021)0058

25 anos após a Declaração de Beijing e a Plataforma de Ação: desafios futuros no âmbito dos direitos das mulheres

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de fevereiro de 2021, sobre os desafios futuros para os direitos das mulheres na Europa: mais de 25 anos após a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim (2021/2509(RSP))

(2021/C 465/17)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim de 15 de setembro de 1995, bem como as conclusões das conferências de revisão,

— Tendo em conta os artigos 21.o e 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

— Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente os seus princípios n.os 2, 3, 9 e 15,

— Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, o princípio de «não deixar ninguém para trás» e, em particular, o Objetivo 1, que visa a erradicação da pobreza, o Objetivo 3, que visa assegurar uma saúde de qualidade, o Objetivo 5, que visa alcançar a igualdade de género e melhorar as condições de vida das mulheres, o Objetivo 8, que visa alcançar o crescimento económico e sustentável, e o Objetivo 13, que visa a adoção de medidas urgentes para combater as alterações climáticas e os seus efeitos,

— Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 18 de dezembro de 1979,

— Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), que entrou em vigor em 1 de agosto de 2014,

— Tendo em conta a Convenção n.o 100 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Igualdade de Remuneração, de 1951, a Convenção n.o 190 da OIT sobre a Violência e o Assédio, de 2019, e a Convenção n.o 189 da OIT relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico, de 2013,

— Tendo em conta o documento intitulado «Regional review of progress: regional synthesis» [Avaliação regional dos progressos: síntese regional] da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, de 20 de agosto de 2019,

— Tendo em conta o relatório da ONU Mulheres intitulado «Gender Equality: Women’s rights in review 25 years after Beijing» [Igualdade de género: os direitos das mulheres em revista 25 anos após Pequim], publicado em 5 de março de 2020,

— Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas dirigido à Comissão sobre o Estatuto da Mulher, por ocasião da sua 64.a sessão, intitulado «Review and appraisal of the implementation of the Beijing Declaration and Platform for Action and the outcomes of the twenty-third special session of the General Assembly» [Análise e avaliação da aplicação da Declaração e da Plataforma de Ação de Pequim e os resultados da 23.a sessão especial da Assembleia Geral], de 13 de dezembro de 2019,

— Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas dirigido à Comissão sobre o Estatuto da Mulher, por ocasião da sua 65.a sessão, sobre a participação plena e efetiva das mulheres na tomada de decisões na esfera pública, bem como a eliminação da violência, para alcançar a igualdade de género e a emancipação das mulheres e das raparigas, de 21 de dezembro de 2020,

— Tendo em conta o documento estratégico do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre o impacto da COVID-19 nas mulheres, publicado em 9 de abril de 2020,

— Tendo em conta o relatório da ONU Mulheres intitulado «From Insights to Action: Gender Equality in the Wake of COVID-19» [Dos contributos à ação: igualdade de género no rescaldo da COVID-19], publicado em 2 de setembro de 2020,

— Tendo em conta o relatório do EIGE intitulado «Beijing +25: the fifth review of the implementation of the Beijing Platform for Action in the EU Member States» [Pequim +25: quinta avaliação da aplicação da Plataforma de Ação de Pequim nos Estados-Membros da UE], publicado em 5 de março de 2020,

— Tendo em conta o estudo do EPRS intitulado «Beijing Platform for Action, 25-year review and future priorities» [Plataforma de Ação de Pequim, Análise de 25 anos e prioridades futuras] (Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, Parlamento Europeu, 2020),

— Tendo em conta o relatório do Fundo das Nações Unidas para a População (FNUAP) intitulado «Impact of the COVID-19 Pandemic on Family Planning and Ending Gender-based Violence, Female Genital Mutilation and Child Marriage» [Impacto da pandemia de COVID-19 no planeamento familiar e na eliminação da violência com base no género, da mutilação genital feminina e do casamento precoce], publicado em 27 de abril de 2020,

— Tendo em conta a declaração do FNUAP intitulada «Millions more cases of violence, child marriage, female genital mutilation, unintended pregnancy expected due to the COVID-19 pandemic» [Violência, casamento infantil, mutilação genital feminina e gravidez indesejada: milhões de novos casos estimados devido à pandemia de COVID-19], publicada em 28 de abril de 2020,

— Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 9 e 10 de dezembro de 2019, sobre «Economias baseadas na igualdade de género na UE: o caminho a seguir»,

— Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão Europeia e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 25 de novembro de 2020, sobre o Plano de Ação da UE em matéria de igualdade de género (GAP II),

— Tendo a sua resolução, de 13 de fevereiro de 2020, sobre as prioridades da UE para a 64.a sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher (1),

— Tendo a sua resolução, de 21 de janeiro de 2021, sobre a Estratégia da UE para a Igualdade de Género (2) e a Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025 da Comissão Europeia,

— Tendo a sua resolução, de 21 de janeiro de 2021, sobre a perspetiva de género na crise da COVID-19 e no período pós-crise (3),

— Tendo a sua resolução, de 26 de novembro de 2020, sobre a proibição de facto do direito ao aborto na Polónia (4),

— Tendo a sua resolução, de 30 de janeiro de 2020, sobre a disparidade salarial entre homens e mulheres (5),

— Tendo a sua resolução, de 23 de outubro de 2020, sobre a igualdade de género na política externa e de segurança da UE (6),

— Tendo a sua resolução, de 17 de dezembro de 2020, sobre a necessidade de uma formação específica do Conselho em matéria de igualdade de género (7),

— Tendo a sua resolução, de 13 de fevereiro de 2019, sobre o retrocesso em matéria de direitos das mulheres e de igualdade de género na UE (8),

— Tendo a sua resolução, de 13 de março de 2012, sobre as mulheres no processo de decisão político — qualidade e igualdade (9),

— Tendo em conta o quadro financeiro plurianual da UE para 2021-2027 e a sua prioridade horizontal de integração da perspetiva de género,

— Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

A. Considerando que, na Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em Pequim em 1995, 189 governos de todo o mundo, incluindo a União Europeia e os seus Estados-Membros, se comprometeram a trabalhar em prol da igualdade de género e da emancipação de todas as mulheres e raparigas;

B. Considerando que a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim, adotadas na Conferência, constituem o programa mundial mais completo para a promoção da igualdade de género e são consideradas a «Carta dos Direitos» internacional das mulheres, que define os direitos das mulheres como direitos humanos e expõe uma visão da igualdade de direitos, liberdades e oportunidades para todas as mulheres do mundo, e foi reafirmada em 2015 com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, que estabelece objetivos e medidas concretas para uma série de questões que afetam as mulheres e as raparigas;

C. Considerando que se registaram progressos favoráveis às mulheres e às raparigas, especialmente na Europa, desde a adoção da Plataforma de Pequim em 1995, mas que, em geral, os progressos têm sido inaceitavelmente lentos e os benefícios que foram arduamente conquistados correm o risco de regredir;

D. Considerando que, devido à pandemia de COVID-19, o Fórum Geração da Igualdade foi adiado para o primeiro semestre de 2021;

E. Considerando que decorreram 25 anos desde a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD) do Cairo, durante a qual 179 governos aprovaram o Programa de Ação da CIPD, assumindo um empenhamento mundial na saúde e nos direitos sexuais e reprodutivos, em consonância com a Plataforma de Ação de Pequim;

F. Considerando que a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres entrou em vigor há pouco mais de 40 anos e que, embora todos os Estados-Membros da UE a tenham ratificado, os progressos em matéria de igualdade entre mulheres e homens são lentos, tal como salientado pelo EIGE;

G. Considerando que a Convenção para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul do Conselho da Europa), o instrumento mais completo para combater a violência contra as mulheres na Europa, foi aberta à assinatura há 10 anos, mas ainda não foi ratificada por todos os Estados-Membros da UE e a UE não aderiu à Convenção;

H. Considerando que em 2021 se assinala o 10.o aniversário da Convenção de Istambul do Conselho da Europa;

I. Considerando que é necessário desmantelar estruturas e estereótipos nocivos que perpetuam a desigualdade, a fim de promover a igualdade de género; considerando que a promoção da igualdade de género, além de beneficiar a sociedade em geral, é um objetivo em si;

J. Considerando que as desigualdades de género abrangem todos os aspetos do mercado de trabalho, incluindo as disparidades a nível do emprego, dos salários, das pensões e da prestação de cuidados, a falta de acesso a serviços sociais e à proteção social, a cada vez maior precariedade dos empregos e os riscos de pobreza acrescidos para as mulheres;

K. Considerando que a crise financeira e o seu rescaldo demonstraram ser prejudiciais para as mulheres, os direitos das mulheres e a igualdade de género e têm consequências a longo prazo; considerando que as medidas económicas tomadas no período após a crise da COVID-19 devem ter em conta a dimensão de género e a igualdade social;

L. Considerando que o impacto da crise da COVID-19 depende do género e que a crise da COVID-19 e as suas consequências contêm uma clara dimensão de género, uma vez que afetam de forma diferente mulheres e homens e agravam as desigualdades existentes; considerando que as mulheres são desproporcionadamente afetadas pela crise, ao passo que a resposta à crise da COVID-19 tem sido, em grande medida, insensível à dimensão de género; considerando que estes efeitos incluem o aumento preocupante da violência e do assédio com base no género, as responsabilidade domésticas e de prestação de cuidados não remuneradas e desiguais, o acesso limitado à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos e as importantes repercussões económicas e laborais nas mulheres, em particular as profissionais de saúde e as prestadoras de cuidados;

M. Considerando que a pandemia afetou de forma particular setores e profissões em que as mulheres predominam (como, por exemplo, os cuidados de saúde, os serviços de assistência e de emergência, o trabalho social, a educação, o comércio a retalho, o pessoal das caixas e de limpeza, etc.), bem como a economia informal; considerando que as mulheres que trabalham no setor da saúde estão potencialmente mais expostas a riscos de infeção do que os homens, uma vez que representam 76 % dos profissionais de saúde na UE (10);

N. Considerando que as mulheres não estão tão envolvidas como os homens nos processos de decisão, devido ao «teto de vidro»; considerando que ainda não existe uma partilha equitativa do poder entre homens e mulheres na maioria dos Estados-Membros da UE a nível dos governos, dos parlamentos, da administração pública, dos grupos de trabalho da COVID-19 e dos conselhos de administração das empresas;

O. Considerando que as mulheres são alvo de desigualdades cruzadas e discriminação, nomeadamente em razão da raça, da origem étnica ou social, da orientação sexual, da expressão e identidade de género, da religião ou crença, do estatuto de residência e da deficiência, e que os esforços empreendidos devem tratar todas as formas de discriminação para alcançar a igualdade de género para todas as mulheres; considerando que as políticas da UE devem reforçar a sua abordagem intersetorial, a fim de ter em conta as dimensões institucionais, estruturais e históricas da discriminação; considerando que a aplicação de uma análise transversal, não só nos permite compreender as barreiras estruturais, mas também faculta provas para a criação de parâmetros de referência e para a definição de um caminho para políticas estratégicas e eficazes contra a discriminação sistémica, a exclusão e as desigualdades sociais;

P. Considerando que as mulheres têm mais probabilidades de se encontrar em situação de desemprego e de emprego precário (por exemplo, devido aos seus contratos de trabalho), o que cria insegurança no emprego; considerando que os trabalhadores do setor da prestação de cuidados são predominantemente mulheres (76 %) (11) e tendem a ter salários e condições de trabalho precários; considerando que as mulheres constituem a maioria dos utilizadores e dos prestadores de serviços do setor social, pelo que a não prestação adequada desses serviços impede as mulheres de participarem plenamente no mercado de trabalho e cria, por conseguinte, uma insensibilidade à dimensão de género no planeamento, na orçamentação e na prestação de serviços do setor social;

Q. Considerando que a disparidade salarial entre homens e mulheres continua a ser de 14 % na Europa (12) e de 20 % a nível mundial (13) e que a disparidade nas pensões entre homens e mulheres se eleva a 40 % em alguns Estados-Membros da UE; considerando que a disparidade salarial entre homens e mulheres conduz à disparidade nas pensões, o que, por si só, aumenta o risco de pobreza e exclusão, especialmente entre as mulheres idosas e as mulheres que vivem sós; considerando que tanto as disparidade salariais como a precariedade têm um impacto direto nas pensões futuras;

R. Considerando que a repartição desigual das obrigações domésticas e de prestação de cuidados não remuneradas limita seriamente a participação das mulheres na economia; considerando que o trabalho não remunerado de prestação de cuidados realizado pelas mulheres tem sido fundamental para apoiar as sociedades durante a crise da COVID-19, mas que, devido às suas responsabilidades de prestação de cuidados, 7,7 milhões de mulheres na Europa estão excluídas do mercado de trabalho, em comparação com 450 000 homens (14); considerando que as características do emprego das mulheres (ou seja, trabalho a tempo parcial) devido ao trabalho não remunerado de prestação de cuidados são uma importante causa das disparidades salariais entre homens e mulheres; considerando que mais mulheres do que homens assumem responsabilidades de prestação prolongada de cuidados informais pelo menos vários dias por semana ou todos os dias e que, de um modo geral, as mulheres representam 62 % de todas as pessoas que prestam de forma prolongada cuidados informais na UE (15);

S. Considerando que 35 % das mulheres em todo o mundo foram vítimas de violência física e/ou sexual por parte de um parceiro ou de violência sexual por parte de alguém que não o parceiro; que, durante a pandemia de COVID-19, se registou um aumento tão importante da violência entre parceiros que as Nações Unidas a denominam «pandemia-sombra», tendo as chamadas de emergência de mulheres vítimas de violência por parte do parceiro aumentado 60 % nos Estados-Membros da UE que pertencem à Organização Mundial da Saúde (16);

T. Considerando que as mulheres são mais vulneráveis às consequências das alterações climáticas (17); considerando que, embora o comportamento das mulheres demonstre que estão mais preocupadas com o clima do que os homens, as mulheres continuam sub-representadas em cargos de decisão relacionados com a luta contra a crise climática e representam apenas 32 % da mão de obra mundial no domínio das energias renováveis (18);

U. Considerando que existe uma disparidade de género em todos os domínios da tecnologia digital, especialmente a nível das tecnologias inovadoras, como a IA e a cibersegurança; considerando que os estereótipos de género, o desincentivo cultural e a falta de conhecimento e de visibilidade de exemplos femininos a seguir comprometem as oportunidades das raparigas e das mulheres nos estudos e nas carreiras no domínio das CTEM;

V. Considerando que se regista um retrocesso manifesto em alguns Estados-Membros e que existe o risco de a igualdade de género poder vir a perder ainda mais importância nas agendas dos Estados-Membros;

1. Lamenta que, na reunião de alto nível subordinada ao tema «Acelerar a consecução da igualdade de género e a emancipação de todas as mulheres e raparigas», realizada em 1 de outubro de 2020, durante a Assembleia Geral das Nações Unidas, para comemorar a Convenção de Pequim, dirigentes mundiais de 100 países tenham reconhecido que os progressos globais em matéria de direitos das mulheres estão muito aquém dos compromissos assumidos na Convenção de Pequim de 1995;

2. Salienta que o relatório da ONU Mulheres intitulado «Gender equality: Women’s rights in review 25 years after Beijing» [Igualdade de género: os direitos das mulheres em revista 25 anos após Pequim] (19) descreve a forma como os progressos realizados com vista à igualdade de género estão a abrandar e as conquistas arduamente alcançadas estão a regredir a nível mundial;

3. Observa com preocupação que a quinta avaliação da Plataforma de Ação de Pequim, publicada pelo EIGE em 2020, salientou que nenhum Estado-Membro da UE realizou completamente os objetivos fixados na Convenção de Pequim de 1995; lamenta que o Índice de Igualdade de Género de 2020 do EIGE tenha demonstrado que os progressos na consecução da igualdade entre homens e mulheres estagnaram e que, apesar de os esforços envidados para melhorar a igualdade de género terem permitido obter alguns resultados, subsistem desigualdades e disparidades de género na UE em todos os domínios abrangidos pela Plataforma de Ação de Pequim;

4. Salienta que os impactos sociais e económicos da COVID-19 afetam de forma desproporcionada as mulheres e as raparigas, agravando as desigualdades de género que já existiam e ameaçando inverter os progressos realizados até à data; salienta, neste contexto, que, de acordo com as estimativas da ONU Mulheres (20), a pandemia empurrará mais 47 milhões de mulheres e raparigas de todo o mundo para um nível abaixo do limiar de pobreza, elevando o número total de mulheres nessa situação para 435 milhões, e aumentou exponencialmente a violência com base no género, e que as mulheres perdem os seus empregos e meios de subsistência mais rapidamente, uma vez que estão mais expostas aos setores económicos mais afetados;

5. Reconhece que estão a ser eleitas e nomeadas mais mulheres para cargos de decisão, mas lamenta que os progressos sejam lentos e que a paridade só tenha sido alcançada em alguns Estados-Membros da UE;

6. Recorda a sua posição de 17 de dezembro de 2020 e exorta o Conselho a criar uma formação específica para a igualdade de género para apresentar medidas comuns e concretas destinadas a resolver os desafios no domínio dos direitos das mulheres e da igualdade de género e assegurar que as questões da igualdade de género sejam debatidas ao mais alto nível político;

7. Lamenta que a integração da perspetiva de género não seja aplicada de forma sistemática em todos os domínios de intervenção e programas de financiamento da UE; congratula-se com a integração da perspetiva de género, como prioridade horizontal, no quadro financeiro plurianual 2021-2027; insta a Comissão a assegurar a integração sistemática da perspetiva de género como estratégia fundamental para apoiar a concretização da igualdade de género e a aplicar a orçamentação, práticas e planos de ação sensíveis às questões de género, consultando peritos em orçamentação sensível ao género, a fim de garantir que as mulheres e os homens beneficiem equitativamente da despesa pública a todos os níveis da orçamentação e que as perspetivas das mulheres sejam integradas em todos os domínios, prevendo fundos específicos para combater as causas da desigualdade, como a violência contra as mulheres e as raparigas, inclusivamente na atribuição de fundos ao abrigo do programa «Cidadãos, Direitos e Valores» para promover a igualdade de género;

8. Insta a Comissão e os Estados-Membros a elaborarem e implementarem planos concretos e um conjunto de ações, dotados de um financiamento adequado, com base nos doze domínios de preocupação definidos na Plataforma de Ação de Pequim, nomeadamente as mulheres e a pobreza, as mulheres e a economia, o poder e a tomada de decisões, as mulheres e a violência, as mulheres e o ambiente, bem como as mulheres e a saúde, a fim de promover os direitos das mulheres e a agenda da igualdade de género, tendo em vista o próximo Fórum Geração da Igualdade;

9. Lamenta que as tendências regressivas expressas em alguns países no que diz respeito à contestação da Convenção de Istambul, o retrocesso em matéria de saúde e direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e os desafios ligados à autodeterminação do corpo e ao controlo da fertilidade se tenham agravado nos últimos anos; condena veementemente a decisão do Tribunal Constitucional polaco que aplica uma proibição de facto do aborto e o retrocesso que daí resulta para a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres na Polónia, bem como as restrições excessivas e injustificadas ao acesso ao aborto;

10. Recorda que os direitos das mulheres são direitos humanos e uma parte inalienável, integrante e indivisível dos direitos humanos universais, tal como referido na Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher;

11. Insta a Comissão e os Estados-Membros a acompanharem e melhorarem a recolha de dados comparáveis relativos à idade e à origem racial e étnica, repartidos por género, a fim de melhorar a análise quantitativa e elaborar e aplicar políticas da UE que permitam integrar melhor uma perspetiva intersetorial de género; sublinha a importância do EIGE enquanto fornecedor de dados fiáveis e adequados, repartidos por género, em que se pode basear a análise legislativa e a tomada de decisões, e sublinha a importância de garantir e reforçar o financiamento e as capacidades do EIGE; insta igualmente o EIGE e todas as outras instituições e agências pertinentes da UE a elaborarem e incorporarem novos indicadores, como a pobreza no trabalho, a penúria de tempo ou o valor do trabalho de prestação de cuidados;

12. Recorda que vivem na União Europeia 46 milhões de mulheres e raparigas com deficiência e que metade de todas as mulheres com deficiência em idade ativa são economicamente inativas; salienta os problemas específicos das mulheres com deficiência e recorda que a taxa de privação material das mulheres com deficiência é muito elevada em todos os Estados-Membros; reafirma, por conseguinte, a necessidade de integrar em maior medida a perspetiva de género na próxima estratégia para a igualdade das pessoas com deficiência para 2021;

13. Exorta o Conselho e os Estados-Membros a aprovarem e a aplicarem a Diretiva Antidiscriminação e a assegurarem a erradicação de formas múltiplas e intersetoriais de discriminação em todos os Estados-Membros da UE;

As mulheres e a pobreza

14. Salienta que o género continua a ser um fator significativo nos modelos de pobreza na UE e que, embora as taxas de exclusão e as disparidades de género em termos de pobreza variem consideravelmente de um país para outro, 23,3 % das mulheres, face a 21,6 % dos homens, estão em risco de pobreza ( 21 ) ; sublinha que esse risco aumenta significativamente com a idade e cruza-se com a composição do agregado familiar, a raça ou origem étnica, a deficiência e a situação profissional; destaca que as disparidades entre homens e mulheres no que se refere aos salários, às pensões e à prestação de cuidados são fatores importantes da feminização da pobreza;

15. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a abordarem a feminização da pobreza em todas as suas formas, incluindo a pobreza na velhice, nomeadamente tendo em conta a dimensão de género na disponibilidade de direitos de pensão adequados e no acesso aos mesmos, a fim de eliminar a disparidade nas pensões entre homens e mulheres, e melhorando as condições de trabalho nas profissões e nos setores em que prevalece a presença feminina; salienta a importância de combater a subvalorização social, económica e cultural dos empregos ocupados essencialmente por mulheres e a necessidade de lutar contra esses estereótipos e a sobrerrepresentação das mulheres em formas de trabalho atípicas;

16. Sublinha que, ao mesmo tempo que é necessário superar as desigualdades nas pensões de reforma e salvaguardar e aumentar as pensões em geral, é indispensável que os sistemas de segurança social continuem a existir na esfera pública, integrando os princípios da solidariedade e da redistribuição, e que sejam intensificados os esforços para combater o trabalho precário e não regulamentado;

17. Insta a Comissão a apresentar uma estratégia de luta contra a pobreza para combater a feminização da pobreza, conferindo especial atenção às famílias monoparentais sustentadas por mulheres; exorta igualmente os Estados-Membros a aplicarem medidas sociais específicas para combater o risco de exclusão social e de pobreza no que diz respeito ao acesso à habitação, ao transporte e à energia a preços acessíveis;

18. Exorta os Estados-Membros a tomarem medidas específicas para combater o risco de pobreza na velhice e insta a Comissão a incluir a dimensão de género da pobreza nos seus quadros de crescimento económico e de política social; congratula-se com os indicadores desagregados por sexo no mecanismo de acompanhamento da aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais; sublinha a necessidade de integrar a perspetiva de género utilizando uma abordagem intersetorial, em conformidade com os princípios n. os 2 e 3 do Pilar, e apela a uma melhor coordenação entre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e o Semestre Europeu; solicita à Comissão que elabore um Índice de Igualdade de Género e o inclua no Semestre Europeu, a fim de acompanhar os efeitos que as políticas macroeconómicas e as transições ecológica e digital têm a nível da igualdade de género;

19. Insta a Comissão e os Estados-Membros a colocarem as mulheres no centro da recuperação pós-pandemia, a fim de lutarem contra a erosão dos progressos realizados na redução das disparidades entre homens e mulheres em termos de pobreza causada pela crise da COVID-19;

As mulheres e o ambiente

20. Congratula-se com o reconhecimento da dimensão de género das alterações climáticas tanto no Plano de Ação em matéria de igualdade de género III como na Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025; salienta que a igualdade de género é essencial para a gestão da crise climática;

21. Salienta que as mulheres são poderosos motores de mudança; insta a UE e os Estados-Membros a lutarem contra as disparidades de género nos cargos de decisão relacionados com a ação climática a todos os níveis da sociedade;

22. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a elaborarem e a promoverem objetivos, metas e indicadores sensíveis às questões de género, a recolherem dados repartidos por género aquando do planeamento, da execução, da monitorização e da avaliação de políticas, programas e projetos em matéria de alterações climáticas, bem como a estabelecerem, em todas as instituições governamentais, pontos contacto para a igualdade de género e as alterações climáticas;

As mulheres e a economia, as mulheres e os cargos de poder e de decisão

23. Sublinha a importância da plena integração das mulheres, em pé de igualdade com os homens, em todos os domínios da sociedade e da economia, bem como da promoção ativa de uma representação equilibrada de mulheres e homens a todos os níveis da tomada de decisões; insta, neste contexto, a Comissão a desbloquear no Conselho Europeu a Diretiva Mulheres nos Conselhos de Administração;

24. Apela à UE para que estabeleça objetivos, planos de ação, calendários e medidas especiais temporárias para alcançar a paridade de género e avançar para uma representação equilibrada em todos os cargos executivos, legislativos e administrativos;

25. Sublinha que a plena inclusão das mulheres no mercado de trabalho e a promoção do empreendedorismo feminino são fatores essenciais para alcançar um crescimento económico inclusivo a longo prazo, combater as desigualdades e promover a independência económica das mulheres;

26. Insta a UE a redobrar esforços para colmatar a disparidade salarial entre homens e mulheres e a aplicar o princípio da igualdade salarial mediante a adoção de legislação destinada a aumentar a transparência salarial, incluindo a introdução de medidas obrigatórias para todas as empresas; lamenta que a proposta da Comissão relativa a medidas vinculativas em matéria de transparência salarial ainda não tenha sido introduzida como previsto;

27. Acolhe com agrado o compromisso da Comissão de acompanhar a transposição da Diretiva Equilíbrio Trabalho-Vida para as legislações nacionais até 2022 e de velar pela sua plena aplicação pelos Estados-Membros, consultando as organizações de defesa dos direitos das mulheres e as organizações da sociedade civil; convida igualmente os Estados-Membros a ir além das normas mínimas enunciadas nesta diretiva; assinala que o alargamento das disposições aplicáveis aos progenitores de modo a incluir os cuidados continuados aos familiares com deficiência e aos idosos é um bom ponto de partida, e solicita à Comissão que avalie a possibilidade de as alargar ainda em maior medida para evitar a perda de mão de obra, em especial feminina;

28. Sublinha que as alterações nas condições de trabalho, como o teletrabalho, podem repercutir-se na capacidade para «desligar» e podem aumentar o volume de trabalho, uma situação que afeta muito mais as mulheres do que os homens, devido ao seu papel predominante ou tradicional enquanto prestadoras de cuidados familiares e responsáveis pelas tarefas domésticas;

29. Insta a Comissão a apresentar uma proposta de abordagem holística em relação à prestação de cuidados ao longo de toda a vida, tendo em conta as necessidades tando dos que prestam cuidados como dos que os recebem e estabelecendo normas mínimas e orientações para a qualidade dos cuidados ao longo de todo o ciclo de vida, nomeadamente no que se refere às crianças, aos idosos e às pessoas com necessidades de longa duração;

30. Solicita à Comissão que examine a participação das mulheres no mercado de trabalho e garanta uma participação importante das mulheres nos principais órgãos de decisão e na elaboração de pacotes de recuperação e de estímulo económico sensíveis às questões de género no âmbito do QFP e do plano de recuperação «Next Generation EU»; assinala, tendo em conta o aumento das taxas de desemprego das mulheres, que a crise da COVID-19 afeta especialmente as mulheres nos mercados de trabalho; insta, neste contexto, a Comissão a tomar medidas específicas para colmatar as disparidades no emprego que prejudicam as mulheres, através de uma repartição específica ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, no âmbito do qual os Estados-Membros da UE devem apresentar medidas concretas para combater o desemprego das mulheres, a pobreza das mulheres e o aumento dos casos de violência contra as mulheres e as raparigas, na medida em que são obstáculos à plena participação das mulheres em todos os domínios da vida, incluindo o emprego;

31. Destaca a necessidade de garantir o direito das trabalhadoras domésticas a condições de trabalho dignas e à igualdade de proteção social, assegurando a ratificação e a aplicação da Convenção n. o 189 da OIT relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico;

32. Observa com preocupação que as mulheres constituem apenas 18 % ( 22 ) dos 8 milhões de especialistas em TIC na UE e correm o risco de ser excluídas da agenda digital da UE; exorta a Comissão a reforçar as políticas que promovem uma maior participação das mulheres nas carreiras e nos estudos no domínio das CTEM, e salienta a necessidade de inclusão e representação das mulheres em domínios económicos emergentes que são importantes para o desenvolvimento sustentável, como os setores das TIC, digital e da inteligência artificial;

33. Apela às instituições europeias para que introduzam medidas vinculativas, tais como quotas, para assegurar a paridade de género nos órgãos eleitos, e insta os Estados-Membros a velarem por uma representação equilibrada de mulheres e homens, tanto no Parlamento Europeu como nos parlamentos nacionais; solicita igualmente estratégias que garantam uma representação significativa de mulheres de diferentes origens em cargos de decisão nas instituições europeias;

As mulheres e a violência: erradicação da violência com base no género

34. Congratula-se com o compromisso assumido pela Comissão, no âmbito da Estratégia para a Igualdade de Género, de combater a violência com base no género, e reitera o seu apelo à conclusão da ratificação da Convenção de Istambul pela UE com base numa ampla adesão e à defesa da sua ratificação e aplicação por todos os Estados-Membros; insta os Estados-Membros a terem em conta as recomendações do Grupo de Peritos para o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (GREVIO) e a melhorarem a legislação, a fim de a tornar mais consentânea com as disposições da Convenção de Istambul e assegurar a sua aplicação e a sua execução corretas;

35. Acolhe com agrado a iniciativa de alargar as esferas da criminalidade a formas específicas de violência com base no género, em conformidade com o artigo 83. o , n. o 1, do TFUE, e insta a Comissão a apresentar uma proposta de diretiva da UE global e centrada nas vítimas, a fim de prevenir e combater todas as formas de violência com base no género; relembra que essas novas medidas legislativas devem ser complementares da ratificação da Convenção de Istambul;

36. Apela à UE para que se ocupe urgentemente do aumento da violência com base no género durante a pandemia de COVID-19; solicita, neste contexto, à Comissão que elabore um protocolo da União Europeia sobre a violência com base no género em tempos de crise e preveja serviços de proteção das vítimas, como, por exemplo, linhas telefónicas de apoio, alojamento seguro e serviços de saúde, enquanto «serviços essenciais» nos Estados-Membros, a fim de prevenir a violência com base no género e apoiar as vítimas de violência doméstica durante crises como a pandemia de COVID-19; regista com preocupação a ausência de dados sobre a violência contra as mulheres e as raparigas para ilustrar o aumento de casos durante a pandemia de COVID-19;

37. Sublinha o papel da educação e solicita que se lute contra os estereótipos de género que abrem caminho à violência com base no género; insta a UE a velar por que todas as instituições públicas da UE tenham e respeitem códigos de conduta que estabeleçam uma tolerância zero face à violência, à discriminação e aos abusos, bem como mecanismos internos de denúncia e tratamento de queixas;

38. Sublinha a necessidade de recolher e organizar dados repartidos por género e por idade relativos a todas as formas de violência com base no género nos Estados-Membros; congratula-se com o facto de a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) ter anunciado um novo inquérito à escala da UE sobre a prevalência e a dinâmica de todos os tipos de violência contra as mulheres;

39. Insta os Estados-Membros e a Comissão a adotarem medidas específicas para erradicar a ciberviolência, como o assédio em linha, a ciberintimidação e o incitamento misógino ao ódio, que afeta de forma desproporcionada as mulheres e as raparigas, e a lutarem especificamente contra o aumento destas formas de violência com base no género durante a pandemia de COVID-19; solicita à Comissão que proponha regulamentação sobre esta matéria, bem como quaisquer outras eventuais ações para erradicar o discurso de incitamento ao ódio e o assédio em linha;

40. Exorta os Estados-Membros a ratificarem e aplicarem sem demora a Convenção n. o 190 da OIT sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, recentemente adotada;

41. Solicita aos Estados-Membros que apliquem eficazmente a Diretiva 2011/36/UE ( 23 ) relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que adotem medidas específicas para combater a violência contra as mulheres e a desigualdade de género, causas profundas do tráfico; exorta a Comissão a rever esta diretiva, após uma avaliação de impacto exaustiva, a fim de melhorar as medidas de prevenção e repressão de todas as formas de tráfico, em particular para fins de exploração sexual, uma vez que esta é a forma mais comum e mais assinalada de tráfico de seres humanos e afeta 92 % das mulheres e raparigas vítimas de tráfico na Europa; insta, além disso, a Comissão a alterar a diretiva, a fim de garantir que os Estados-Membros criminalizem explicitamente o recurso com conhecimento de causa a todos os serviços prestados por vítimas de tráfico de seres humanos;

As mulheres e a saúde

42. Recorda que o acesso universal aos cuidados de saúde é um direito humano que só pode ser garantido através de um sistema universal e acessível a todos, independentemente do contexto social e económico; solicita à UE e aos seus Estados-Membros que garantam a prestação adequada de cuidados de saúde e a igualdade de acesso aos mesmos;

43. Insta os Estados-Membros a investirem em sistemas de saúde pública robustos e resilientes e a assegurarem que o pessoal dos serviços de saúde, constituído maioritariamente por mulheres que ocupam funções menos bem remuneradas, receba uma remuneração justa e disponha de condições de trabalho dignas;

44. Apela ao respeito universal pela saúde e pelos direitos sexuais e reprodutivos e ao acesso aos mesmos, tal como acordado no programa de ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento e na Plataforma de Ação de Pequim;

45. Realça que o acesso aos serviços de planeamento familiar e de saúde materna, bem como aos serviços de aborto seguro e legal, constitui um elemento importante para salvaguardar os direitos das mulheres e salvar vidas;

46. Insta os Estados-Membros a oferecerem aos jovens uma educação completa sobre sexualidade e relações afetivas, bem como o acesso a cuidados de saúde sexual e reprodutiva, incluindo a contraceção, o planeamento familiar e o aborto seguro e legal;

47. Salienta a importância de ter melhor em conta a perspetiva de género quando se procede a diagnósticos médicos e ao planeamento do tratamento, a fim de garantir um tratamento de qualidade adequado a todas as pessoas; sublinha que as doenças das mulheres e os problemas de saúde subjacentes continuam a ser insuficientemente diagnosticados, tratados e estudados;

Rumo ao Fórum Geração da Igualdade

48. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os esforços para dar execução à Agenda 2030 e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em particular o ODS 3 e o ODS 5, a fim de garantir que nenhuma mulher ou rapariga seja vítima de discriminação, violência ou exclusão nem privada do acesso à saúde, à alimentação, à educação e ao emprego;

49. Reitera a importância do empenhamento da UE na Plataforma de Ação de Pequim e nas conferências de revisão, e insta a Comissão e os Estados-Membros a respeitarem os seus compromissos gerais em prol da igualdade de género e da emancipação das mulheres;

50. Congratula-se com a participação e com a liderança conjunta dos Estados-Membros e da Comissão nas coligações de ação;

51. Sublinha a importância de obter um resultado ambicioso no futuro Fórum Geração da Igualdade, nomeadamente através da adoção, pela Comissão e pelos Estados-Membros, de uma série de compromissos e ações ambiciosos e virados para o futuro, acompanhados de um financiamento específico, também no âmbito das coligações de ação;

52. Insta todos os Estados-Membros e a Comissão a concluírem as atividades anuais de acompanhamento e elaboração de relatórios nacionais no âmbito do relatório intercalar das coligações de ação;

53. Exorta a UE a velar pela plena participação do Parlamento e da sua Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros no processo de decisão sobre a posição da UE no Fórum Geração da Igualdade;

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54. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos nacionais dos Estados-Membros.

(1) Texto Aprovados, P9_TA(2020)0039.

(2) Textos Aprovados, P9_TA(2021)0025.

(3) Textos Aprovados, P9_TA(2021)0024.

(4) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0336.

(5) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0025.

(6) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0286.

(7) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0379.

(8) JO C 449 de 23.12.2020, p. 102.

(9) JO C 251 E de 31.8.2013, p. 11.

(10) EIGE, Base de dados de estatísticas de género, https://eige.europa.eu/covid-19-and-gender-equality/frontline-workers.

(11) EIGE, Trabalhadores de primeira linha, https://eige.europa.eu/covid-19-and-gender-equality/frontline-workers.

(12) EIGE, Avaliação de Pequim, http://appsso.eurostat.ec.europa.eu/nui/show.do?dataset=sdg_05_20&lang=en.

(13) OIT, Compreender a disparidade salarial entre homens e mulheres, https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---ed_dialogue/---act_emp/documents/publication/wcms_735949.pdf.

(14) Estudo do EIGE, «Gender inequalities in care and consequences for the labour market» [Desigualdades de género na prestação de cuidados e consequências para o mercado de trabalho].

(15) EIGE, Índice de Igualdade de Género 2019, https://eige.europa.eu/publications/gender-equality-index-2019-report/informal-care-older-people-people-disabilities-and-long-term-care-services.

(16) British Medical Journal, «Covid-19: EU states report 60 % rise in emergency calls about domestic violence» [COVID-19: Estados da UE comunicam um aumento de 60 % nas chamadas de emergência sobre violência doméstica], 11 de maio de 2020, disponível em: https://www.bmj.com/content/369/bmj.m1872. Relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, de julho de 2020, intitulado «Intensification of efforts to eliminate all forms of violence against women and girls» [Intensificação dos esforços para eliminar todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas]: https://undocs.org/en/A/75/274.

(17) EIGE, «Area K — Women and the environment: climate change is gendered» [Área K — As mulheres e o ambiente: as alterações climáticas apresentam aspetos de género], 5 de março de 2020, disponível em: https://eige.europa.eu/publications/beijing-25-policy-brief-area-k-women-and-environment.

(18) Briefing do EPRS, «Beijing Platform for Action, 25-year review and future priorities» [Plataforma de Ação de Pequim, Análise de 25 anos e prioridades futuras], 27 de fevereiro de 2020, disponível em: https://www.europarl.europa.eu/thinktank/en/document.html?reference=EPRS_BRI(2020)646194.

(19) Relatório da ONU Mulheres intitulado «Gender equality: Women’s rights in review 25 years after Beijing» [Igualdade de género: os direitos das mulheres em revista 25 anos após Pequim], https://www.unwomen.org/en/digital-library/publications/2020/03/womens-rights-in-review.

(20) Relatório da ONU Mulheres intitulado «Gender equality in the wake of COVID-19» [Igualdade de género no rescaldo da COVID-19], https://www.unwomen.org/en/digital-library/publications/2020/09/gender-equality-in-the-wake-of-covid-19.

(21) Em 2014, mais de 122 milhões de pessoas na UE viviam em agregados familiares considerados pobres, ou seja, estavam em risco de pobreza ou exclusão social. Destes 122 milhões de pessoas, 53 % são mulheres e 47 % são homens. Relatório do EIGE intitulado «Poverty, gender and intersecting inequalities in the EU» [Pobreza, género e desigualdades cruzadas na UE], 2016, https://eige.europa.eu/publications/poverty-gender-and-intersecting-inequalities-in-the-eu.

(22) Painel de avaliação da Comissão relativo às mulheres no domínio digital em 2020.

(23) Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (JO L 101 de 15.4.2011, p. 1).