Parecer do Comité das Regiões sobre "A problemática das regiões ultraperiféricas no contexto da aplicação do artigo 299.o"

(2001/C 144/04)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a decisão da Mesa, de 13 de Junho de 2000, de, em conformidade com o n.o 5 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, emitir parecer sobre "As regiões ultraperiféricas na União Europeia" e incumbir a Comissão 1 - Política Regional, Fundos Estruturais, Coesão Económica e Social, Cooperação Transfronteiriça e Interregional - da sua elaboração;

Tendo em conta o seu parecer (CdR 23/98 fin)(1) sobre "O futuro das regiões periféricas na União Europeia", em cujo ponto 1.2 se indica que "Não obstante algumas semelhanças evidentes, as características das regiões ultraperiféricas justificaram que o tratamento da sua situação específica se fizesse a título do n.o 2 do artigo 299.o do Tratado de Amesterdão, que não é objecto do presente parecer. O CR reserva-se o direito de apresentar oportunamente um parecer sobre este domínio";

Tendo em conta os relatórios do Parlamento Europeu sobre "os problemas de desenvolvimento das regiões ultraperiféricas da União Europeia" (A4-0128/97), de 11 de Abril de 1997 e sobre "as relações entre os países e territórios ultramarinos (PTU), os ACP e as regiões ultraperiféricas (RUP) da União Europeia" (A4-0036/99), de 26 de Janeiro de 1999, e sobre "as medidas destinadas a dar cumprimento ao n.o 2 do artigo 299.o: as regiões ultraperiféricas da União Europeia" (A5-0285/2000);

Tendo em conta o Memorando das Regiões Ultraperiféricas, de Cayenne, de 5 de Março de 1999;

Tendo em conta o Memorando do Governo espanhol "Ilhas Canárias: condições e modalidades de aplicação do n.o 2 do artigo 299.o do Tratado CE", de 7 de Novembro de 1999;

tendo em conta o Memorando do Governo português "Memorando das autoridades portuguesas sobre as regiões ultraperiféricas dos Açores e da Madeira", de Novembro de 1999;

Tendo em conta o Memorando do Governo francês "As regiões ultramarinas e a Europa: Memorando da França para aplicação do n.o 2 do artigo 299.o do Tratado de Amesterdão", de 10 de Dezembro de 1999;

Tendo em conta a "Declaração Final das Regiões Ultraperiféricas" do Funchal, de 31 de Março de 2000;

Tendo em conta o relatório da Comissão Europeia (COM(2000) 147 final), de 14 de Março de 2000, sobre "as medidas destinadas a dar cumprimento ao n.o 2 do artigo 299.o do Tratado de Amesterdão relativo às regiões ultraperiféricas da União Europeia";

Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Lisboa, que tomam nota desse relatório, as do Conselho Europeu de Santa Maria da Feira que explicitam as expectativas do Conselho quanto a dar aplicação ao n.o 2 do artigo 299.o após a apresentação do programa de trabalho da Comissão Europeia, e também as conclusões do Conselho Europeu de Nice no que diz respeito a fazer o ponto da situação quanto ao avanço dos trabalhos sobre esta matéria, na próxima reunião de Gotemburgo;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 156/2000 rev. 2), adoptado pela Comissão 1, em 14 de Setembro de 2000 (relator: A. Karam, Presidente do Conselho Regional da Guiana, F-PSE);

Considerando que as regiões ultraperiféricas - Açores, Canárias, Guadalupe, Guiana, Madeira, Martinica e Reunião - constituem, de pleno direito, parte integrante da União Europeia e projectam a dimensão europeia (económica, social e cultural) no espaço regional em que se inserem;

Considerando que a especificidades dessas regiões, caracterizadas por um significativo atraso estrutural decorrente da persistência, intensidade e acumulação de condicionalismos específicos, colocam as regiões ultraperiféricas numa situação única na União Europeia;

Considerando que essa componente única e original do espaço comunitário, justifica, pois, plenamente que a União faça dela uma abordagem específica e que as suas realidades sejam consideradas nas diferentes políticas comunitárias;

Considerando que importa, por conseguinte, apoiar as diligências das regiões ultraperiféricas e das autoridades nacionais interessadas com vista a estabelecer, com base no n.o 2 do artigo 299.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, uma política comunitária a favor da ultraperiferia, que permita simultaneamente a recuperação socioeconómica destas regiões da União e a valorização das suas vantagens enquanto interfaces de novas zonas de cooperação económica regional,

adoptou por unanimidade, na 36.a reunião plenária de 13 e 14 de Dezembro de 2000 (sessão de 13 de Dezembro), o seguinte parecer.

O Comité das Regiões

1. congratula-se com o facto de a Comissão Europeia, apoiada pelo Parlamento Europeu, ter, em 1986, tomado a iniciativa de encetar uma reflexão sobre um quadro adequado de aplicação do direito comunitário e das políticas comuns a estas regiões;

2. aprova a abordagem adoptada pela Comissão Europeia, que, constatando que a realidade destas regiões não é comparável à de outras regiões europeias, e não obstante a diversidade e especificidade de bases jurídicas quer no direito nacional quer no direito comunitário(2), propôs um quadro de intervenção comum às 7 regiões ultraperiféricas, articulando as suas propostas sob a forma de programas globais de acção - os "Programas de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade" e que adaptam a legislação comunitária e as políticas comuns a fim ter em conta as especificidades destas regiões(3);

3. observa que estes programas, baseando-se no duplo princípio da pertença destas regiões à Comunidade Europeia e do reconhecimento da realidade regional, permitiram, através da utilização apropriada do princípio de paralelismo, uma aplicação diderenciada desse quadro comum a cada uma das regiões ultraperiféricas, sem fazerem perigar a coerência e a unidade do direito comunitário e do mercado único;

4. constata que os programas lançados pela Comissão Europeia em favor das regiões ultraperiféricas produziram um impacto positivo nos sectores interessados (agricultura, pesca, energia, ambiente, artesanato, bem como no da substituição de importações). Nos sectores da agricultura e da pesca, os referidos programas permitiram uma diminuição relativa dos custos de produção e uma melhoria da produção local em termos qualitativos e quantitativos. Também favoreceram a diversificação dos recursos energéticos, nomeadamente através da promoção das energias renováveis. A adopção de medidas aduaneiras e a conservação dos regimes de fiscalidade indirecta(4) próprios de cada região permitiram compensar em certa medida as desvantagens socioeconómicas ligadas à ultraperifericidade e conservar fontes autónomas de receitas para as autarquias locais;

5. sublinha que a aplicação dos fundos estruturais nas regiões ultraperiféricas foi bem sucedida no tocante à melhoria das infra-estruturas de troca, em particular das portuárias e aeroportuárias. Durante os dois períodos de programação, 1989-1993 e 1994-1999, as regiões ultraperiféricas beneficiaram, no quadro da política de coesão económica e social, de apoio financeiro a título dos fundos estruturais no montante total de 7200 milhões de euros (ou seja 2,5 % dos montantes atribuídos ao conjunto das regiões comunitárias) para uma população de 3,5 milhões de habitantes;

6. nota, contudo, que o impacto dos fundos estruturais nas regiões ultraperiféricas é mais modesto no que diz respeito às medidas de apoio ao desenvolvimento económico destas regiões. Com efeito, seis delas continuam a integrar o grupo das dez regiões mais pobres da União Europeia, os seus níveis de subemprego situam-se entre os mais elevados da União Europeia, com populações amiúde jovens;

7. salienta não terem sido suficientemente tratadas várias questões, como a articulação das políticas comunitárias nas zonas geográficas em que as regiões ultraperiféricas se inserem (fundos estruturais e intervenções do Fundo Europeu de Desenvolvimento nos países ACP, Programa-Piloto para Protecção da Floresta Amazónica - PPG7) ou a adaptação da política de concorrência às suas economias;

8. considera que o balanço traçado pela Comissão - globalmente positivo, se bem que limitado em certos domínios - justificou, face às significativas mudanças ocorridas no contexto europeu e internacional, a inclusão no Tratado de uma disposição específica - o n.o 2 do 299.o - adaptada à realidade regional das zonas mais periféricas da Comunidade Europeia;

9. lembra que o n.o 2 do 299.o do Tratado de Amsterdão responde a objectivos claramente identificados ao longo das negociações:

- afirmar o carácter único da ultraperiferia e a necessidade de tornar tal conceito patente no conjunto das políticas da União, em particular através da manutenção do apoio prioritário concedido no quadro da política estrutural de coesão económica e social;

- adaptar as políticas comunitárias à realidade regional através de medidas concretas e estabelecer condições especiais de aplicação do Tratado quando tais disposições se afigurem necessárias para o desenvolvimento das referidas regiões;

- atender ao enquadramento geográfico particular das regiões ultraperiféricas no âmbito da política comercial e de cooperação bem como aos acordos concluídos com os países ACP;

10. sublinha que, perante os novos desafios colocados pela construção europeia e pela organização do comércio mundial, há que relembrar e considerar estes objectivos na aplicação deste artigo;

11. congratula-se com a adopção do relatório da Comissão Europeia sobre as medidas destinadas a dar aplicação ao n.o 2 do artigo 299.o do Tratado de Amesterdão, o qual representa um "salto qualitativo" na abordagem comunitária da questão das regiões ultraperiféricas;

12. vê neste relatório o advento de uma nova etapa decisiva na definição de uma estratégia global e coerente com vista ao desenvolvimento sustentável da ultraperiferia;

13. constata existir convergência entre os princípios enunciados no relatório da Comissão e as propostas das regiões ultraperiféricas formuladas no Memorando de Cayenne, de 5 de Março de 1999, nomeadamente a definição e a articulação dos eixos de desenvolvimento destes territórios, bem como o reconhecimento do seu papel-chave de "fronteira activa" entre a União Europeia e certas zonas estratégicas no plano geográfico e económico;

14. comprova igualmente que as orientações políticas contidas no relatório em apreço se traduzem em passos positivos em diversos domínios, designadamente, a adaptação, num sentido mais favorável, do enquadramento comunitário dos auxílios ao funcionamento, a tomada em conta do afastamento e do isolamento em relação ao desenvolvimento da sociedade da informação, propostas adaptadas em matéria de transportes e de energia, a manutenção de objectivos permanentes a longo prazo no âmbito da política regional e a perenização do apoio determinante prestado a estas regiões;

15. observa, contudo, que o relatório da Comissão não fornece todas as respostas esperadas pelas regiões ultraperiféricas e susceptíveis de traduzir a nova base jurídica em estratégia de acção;

16. verifica existir convergência quanto à consolidação da parceria, que crê ser indispensável à elaboração e ao aprofundamento das propostas da Comissão, bem como à adaptação do quadro regulamentar comunitário em prol da ultraperiferia;

17. felicita, nesta perspectiva, a Comissão Europeia, por ter organizado as 1.as Jornadas da Parceria para as Regiões Ultraperiféricas, em 23 de Novembro de 1999, e apoia a proposta formulada pelos presidentes dos executivos regionais ultraperiféricos de realizar a segunda edição destas jornadas no primeiro trimestre de 2001, a fim de efectuar um balanço das primeiras medidas de aplicação do n.o 2 do artigo 299.o e de conseguir que a Comissão Europeia tome em consideração as suas observações e propostas de alteração, para que os progressos sejam o mais satisfatórios possível quando do respectivo exame pelo Conselho Europeu de Gotemburgo;

18. declara-se a favor do desenvolvimento de uma política global e sustentável em prol da ultraperiferia, que vise, por um lado, reforçar o apoio ao sector produtivo e ao desenvolvimento das empresas e dos serviços, e, por outro, melhorar o desempenho destas regiões nos domínios estratégicos actuais e futuros: sociedade da informação, ambiente, investigação e novas tecnologias;

19. partilha do ponto de vista da Comissão que considera que o novo n.o 2 do artigo 299.o permite "a instituição de um regime específico que tenha em conta todos os condicionalismos que afectam essas regiões devido à sua natureza ultraperiférica";

20. considera que esta nova base jurídica deve constituir uma alavanca política importante para uma acção comunitária mais selectiva, flexível e eficaz, ante os actuais desafios da construção europeia e da globalização;

21. agradece ao Conselho Europeu por, ao longo de toda a sua acção, ter tido presente e defendido a dimensão ultraperiférica do espaço comunitário, bem como por, nas reuniões de Santa Maria da Feira e Nice, ter salientado a urgência de que se reveste a aplicação do n.o 2 do artigo 299.o do TCE(5);

Recomendações

22. encoraja a Comissão a apresentar oportunamente, na sequência do convite do Conselho, as propostas destinadas a dar aplicação ao n.o 2 do artigo 299.o Nesse sentido, apoia a acção dos presidentes dos executivos regionais ultraperiféricos e da sua conferência no sentido de que o programa de trabalho da Comissão seja elaborado de acordo com os princípios da parceria e da boa governação;

23. convida a Comissão a ter em conta o solicitado pelas regiões e a aprofundar as políticas comunitárias em causa, recordando-lhe que convém prestar a máxima atenção às medidas reais que serão propostas no âmbito da estratégia global preconizada para a ultraperiferia;

24. lembra que a adopção de medidas que assegurem a continuidade do quadro existente constitui uma obrigação imperiosa e uma prioridade, pelo que apela à Comissão para que se comprometa a recuperar os atrasos já constatados, os quais prejudicam muito a consecução dos objectivos previstos;

25. recomenda igualmente que seja dedicada particular atenção ao novo acordo de parceria entre a União Europeia e os países terceiros de África-Caraíbas-Pacífico (ACP), assinado em 23 de Junho de 2000 em Cotonou, de forma a não prejudicar o desenvolvimento económico das regiões ultraperiféricas e a possibilitar que essas regiões, enquanto fronteira externa da União Europeia com esses países, desempenhem um papel activo no âmbito da cooperação internacional, e apoia o pedido das regiões ultraperiféricas de tomarem parte activa no estudo do impacto que esses acordos nelas produzirão;

26. sugere que a Comissão elabore um programa de trabalho anual, acompanhado do respectivo calendário indicativo, e que ambos sejam objecto de concertação com as regiões ultraperiféricas por ocasião das jornadas de parceria, para se debaterem domínios prioritários de acção à luz das suas interacções com as políticas comuns em elaboração;

27. sugere que sejam criados instrumentos que permitam a avaliação contínua do impacto das novas regulamentações comunitárias nas regiões ultraperiféricas, para que não só não comprometam o crescimento das actividades económicas das ditas regiões, mas também as promovam de forma real e duradoura, nomeadamente tirando partido das vantagens comparativas das suas produções básicas;

28. considera que os objectivos estratégicos não poderão ser atingidos se não se garantir uma coordenação eficaz, nomeadamente na Comissão e por intermédio do Grupo Inter-serviços, cujos meios permanentes de actuação a nível do Secretariado-Geral importará reforçar;

29. preconiza o lançamento, quer pelas instituições comunitárias quer pelas regiões em causa, de uma estratégia de sensibilização da opinião pública europeia para a problemática das regiões ultraperiféricas e para a sua original dimensão europeia, aspectos que têm sido negligenciados;

30. incita as regiões ultraperiféricas a prosseguirem a cooperação em todos os domínios possíveis - e a Comissão a apoiá-las nessa via - a fim de melhor responderem aos desafios do seu desenvolvimento no contexto comunitário e da globalização.

Bruxelas, 13 de Dezembro de 2000.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) JO C 315 de 13.10.1998, p. 15.

(2) O n.o 2 do artigo 227.o do Tratado de Roma, de 1957, reconhecia que à situação específica dos departamentos franceses ultramarinos (DOM) no seu Estado correspondia a uma situação particular no interior da Comunidade Económica Europeia (CEE). De igual modo, um Protocolo particular para as Ilhas Canárias e uma Declaração específica para os Açores e a Madeira, integrados nos actos de adesão respectivamente da Espanha e de Portugal à CEE, em 1986, reconhecem a especificidade destas regiões a nível do direito comunitário.

(3) Em 1989, adopção do programa Poseidom para os DOM, pela Decisão do Conselho 89/687/CEE, de 22 de Dezembro de 1989; em 1991, adopção do Poseima para os Açores e para a Madeira, pela Decisão do Conselho 91/314/CEE, de 26 de Junho de 1991, e do Poseicam para as Ilhas Canárias, pela Decisão do Conselho 91/315/CEE, de 26 de Junho de 1991.

(4) A estas regiões são aplicadas taxas reduzidas de IVA. Por outro lado, estas regiões aplicam impostos indirectos específicos, como o "impuesto general indirecto canario", o "arbitrio insular especial" e o "arbitrio a la produccion e importacion" nas Ilhas Canárias e o "octroi de mer" nos DOM. Finalmente, a Espanha e a França foram autorizadas a não aplicar o regime geral relativo aos produtos sujeitos a imposto especial de consumo nas Ilhas Canárias e nos DOM e a Madeira e os Açores beneficiam de uma adaptação desse regime sob a forma de taxas reduzidas.

(5) Conclusões do Conselho de Santa Maria da Feira de 19 e 20 de Junho (ponto 53): "O Conselho Europeu tomou nota do programa de trabalho da Comissão para concretizar as medidas destinadas a dar aplicação ao n.o 2 do artigo 299.o do Tratado, relativo às regiões ultraperiféricas, e convida-a a estudar os elementos fornecidos ou a fornecer pelos Estados-Membros com vista a tomar as medidas que são da sua competência e a apresentar o mais rapidamente possível ao Conselho as propostas adequadas, que deverão ser aprovadas com a maior brevidade. O Conselho Europeu analisará os progressos realizados na sua reunião de Nice, em Dezembro de 2000."