PT Jornal Oficial da União Europeia C 250/7

Informação importante destinada aos organismos de pensões que operam no domínio da poupança-reforma («terceiro pilar»)

(2008/C 250/04)

É comunicada a todos os organismos, públicos e privados, que oferecem serviços de pensões complementares de reforma, com base em contribuições voluntárias, a oportunidade proporcionada neste domínio pela alteração introduzida no artigo 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias através da adopção pelo Conselho, em 22 de Março de 2004, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 (JO L 124 de 27.4.2004, p. 1).

Enquanto previamente os agentes que abandonavam uma instituição comunitária sem ter adquirido direito a uma pensão por antiguidade podiam beneficiar da liquidação, através de um «subsídio de partida», dos direitos à pensão adquiridos durante o tempo de serviço prestado nas Comunidades, as novas disposições obrigam-nos, geralmente, a solicitar uma transferência dos seus direitos para o novo regime em que estão inscritos, para um seguro privado ou mesmo para um fundo de pensões.

O mesmo regulamento introduziu outras alterações estatutárias, entre as quais a criação de uma nova categoria de agentes não titulares, os agentes contratuais.

Consequentemente, a combinação destas duas alterações e o facto de o período de prestação de serviço, enquanto agente não titular, ser em princípio limitado, leva a que um número já importante de ex-agentes esteja à procura de organismos de pensões que possam acolher e gerir a prazo os direitos à pensão adquiridos durante o tempo de serviço prestado nas Comunidades.

Ora, ainda que, em virtude do n.o 1 do artigo 11.o do anexo VIII do Estatuto, disponham da possibilidade de proceder à transferência dos referidos direitos para o(s) sistema(s) de pensões em que estes ex-agentes estão inscritos devido às novas actividades profissionais exercidas após o fim da sua prestação de serviços nas Comunidades, nem sempre é fácil fazê-lo. Paralelamente, os interessados confrontam-se com dificuldades consideráveis para encontrar um organismo privado de pensões que garanta o respeito das quatro condições [i) a iv)] enumeradas no n.o 1, alínea b), do artigo 12.o do anexo VIII do Estatuto. Essas condições são as seguintes:

i) o capital não será reembolsado;

ii) o pagamento de uma renda mensal a partir da idade de 60 anos, no mínimo e de 65 anos, no máximo;

iii) a inclusão de disposições em matéria de reversão ou de pensão de sobrevivência;

iv) a transferência para outro seguro ou outro fundo só será autorizada em condições idênticas às descritas nas subalíneas i), ii) e iii).

Uma das razões que podem explicar as dificuldades encontradas pelos ex-agentes reside provavelmente no facto de os organismos de pensões ignorarem a existência e as implicações potenciais desta disposição específica do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias. Convém sublinhar, a este respeito, que uma vez que o referido Estatuto, como recordado previamente, foi adoptado através de um regulamento do Conselho, é aplicável directamente em todos os Estados-Membros sem que seja necessária regulamentação nacional de execução.

A fim de tornar mais fácil para os seus ex-agentes a procura de um organismo para o qual possam transferir os direitos a pensão adquiridos durante o tempo de serviço prestado nas Comunidades, a Comissão deseja elaborar uma lista dos organismos de pensões interessados em propor a estas pessoas planos de poupança-reforma que satisfaçam as condições supracitadas.

A título de informação, em 1 de Setembro de 2008, o número de dossiês de transferência de direitos a pensão à espera de um organismo de pensões destinatário, apurado pelos serviços da Comissão, ultrapassava os 1 500. Calculado com base nos dossiês em causa, o montante médio a transferir é de cerca de 18 000 EUR. Além disso, para o conjunto das instituições comunitárias, o número de agentes que deixam anualmente de prestar serviço nas Comunidades e que devem portanto efectuar a transferência dos direitos a pensão adquiridos é da ordem de 900.

Os organismos de pensões interessados em figurarem na lista que, a título de informação, será disponibilizada aos ex-agentes das Comunidades Europeias devem apresentar um dossiê à Comissão Europeia. Este dossiê deve incluir:

— uma declaração oficial que certifique que o organismo de pensões se compromete, por um lado, a respeitar as quatro condições [i) a iv)] impostas pelo n.o 1, alínea b), do artigo 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias relativamente a todos os montantes representativos de direitos a pensão, transferidos neste quadro e, por outro, a facilitar a execução do direito de controlo por parte das autoridades comunitárias competentes,

— uma cópia da aprovação emitida pela autoridade nacional competente em matéria de controlo financeiro de que o organismo de pensões depende,

— uma cópia do contrato-tipo utilizado para a preparação dos contratos individuais destinados especificamente à gestão a prazo dos montantes transferidos em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeia,

— uma descrição clara das eventuais condições aplicáveis em matéria de residência dos ex-agentes (e, eventualmente, dos seus beneficiários/sucessores) válidas aquando da subscrição e/ou aquando das operações de liquidação.

O dossier deve ser enviado para o endereço seguinte:

Commission européenne PMO 4 — secteur 3 Bureau 6/43 B-1049 Bruxelles

Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados para o mesmo endereço.

Anexo: cópia dos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.