COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 15.12.1998 
COM(1998) 754 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1999, as quotas de capturas para os navios que 
pescam nas águas da Letónia 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
As consultas entre a Comunidade e a Letónia, realizadas em Bruxelas em 5 e 6 de Novembro de 1998, 
permitiram estabelecer uma Acta aprovada que define um convénio de pesca recíproco para 1999. 
As consultadas foram realizadas com base no Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a 
Comunidade Europeia e a República da Letónia, assinado em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1996. 
O Convénio de Pesca para 1999 prevê, inter alia, determinadas quotas de captura para os navios da 
Comunidade que operam na zona de pesca da Letónia no âmbito das trocas de possibilidades de pesca 
e das quotas de acesso recíproco. 
O objectivo da presente proposta de regulamento é a repartição entre os Estados-membros das quotas 
disponíveis em 1999 para os navios comunitários que pesquem na zona da Letónia ao abrigo das 
medidas acima mencionadas. 
Em consequência do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, 
nomeadamente o n° 1, nota de pé-de-página 7 do quadro, do artigo 121°, os Estados-membros da 
Comunidade, na sua composição antes do alargamento, foram compensados pela redução da 
respectiva parte de bacalhau na proporção do nível estipulado pela Declaração do Conselho. 
Pelas quotas adquiridas nas suas águas, a Letónia recebe uma compensação financeira de 
177 923 ecus, em conformidade com o artigo 4o do Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca 
entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia. 
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Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que reparte entre os Estados-mcmbros, para o ano de 1999, as quotas de capturas para os navios que 
pescam nas águas da Letónia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que 
institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura^ \ e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, de acordo com o processo previsto no Acordo sobre as Relações em Matéria de 
Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia(2), nomeadamente nos seus artigos 3o e 
6o, a Comunidade e a Letónia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 
1999 e da gestão dos recursos vivos comuns; 
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas 
autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1999, em relação aos navios da outra 
Parte; 
Considerando que é conveniente tomar as medidas necessárias para dar seguimento, em 1999, ao 
resultado das consultas realizadas com a Letónia; 
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis nas águas 
da Letónia, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade 
com o artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92; 
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às 
medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho, de 12 de 
Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(3); 
Considerando que as condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas, nos termos do 
disposto no artigo 2o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho(4), não foram acordadas com a 
Letónia; 
Considerando que, por motivos imperativos de interesse comum, o presente regulamento será 
aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999, 
(1) JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 
1181798 (JO n° L 164 de 9.6.1998, p. 1). 
(2) JOn°L332de20.12.1996,p. 16. 
( ) JO n° L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 
2205/97 (JO n° L 304 de 7.11.1997, p. 1 ). 
(4) JOn°L 115 de 9.5.1996, p. 3. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigol0 
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999, os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são 
autorizados a realizar capturas nas águas sob jurisdição da Letónia, em matéria de pesca, dentro dos 
limites quantitativos fixados no anexo. 
Artigo 2o 
A contribuição financeira prevista no artigo 4o do Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre 
a Comunidade Europeia e a República da Letónia é estabelecida, para o período referido no artigo Io, 
em 177 923 ecus, a creditar numa conta indicada pela Letónia. 
Artigo 3o 
As unidades populacionais referidas no anexo não ficam sujeitas ao disposto nos artigos 2o e 3o e no nc 
2 do artigo 5o do Regulamento (CE) n° 847/96. 
Artigo 4o 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em .... de Dezembro de 1998. 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ANEXO 
Repartição das quotas de captura da Comunidade 
nas águas da Letónia para o ano de 1999 
(em toneladas de peso vivo; para o salmão: número de peixes) 
Especies 
Bacalhau 
Salmao Divisao 
CIEM 
III(d) 
III(d) Quotas de capturas 
da Comunidade 
261 
10 000 Quotas atribuidas 
aos Estados-membros 
Dinamarca 97 
Finlândia 42 
Alemanha 44 
Suécia 78 
Dinamarca 3 890 
Finlândia 3 742 
Alemanha " 432 
Suécia 1936 
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FICHA FINANCEIRA 
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: Proposta de regulamento do Conselho que reparte entre os 
Estados-membros, para o ano de 1999, as quotas de captura 
para os navios que pescam nas águas da Letónia. 
2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA: B7-800 
3. BASE JURÍDICA: n° 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho 
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO: 
4.1 Objectivo geral da acção: 
• manutenção e desenvolvimento da actividade tradicional dos pescadores comunitários 
nas águas da Letónia; 
• abastecimento do mercado comunitário; 
• redução do esforço de pesca nas águas comunitárias. 
4.2 Período coberto pela acção: Ano de 1999. 
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: 
5.1 DO 
5.2 DD 
6. NATUREZA DA DESPESA: 
Compensação financeira paga em troca de possibilidades de pesca nas águas da Letónia. 
7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA: 177 923 ecus 
A compensação financeira prevista no artigo 4o do acordo foi negociada com base nos preços 
médios de desembarque nos portos comunitários do mar Báltico em 1997. Em relação a cada 
uma das espécies, foram deduzidos os custos estimados de exploração da frota. 
6 
7.1. Modo de cálculo 
I BACALHAU ~| SALMAO "1 
Quota obtida (loneladas) 540(1) 50 
(lOOOOunidades) 
Precos medios de desembarque 
1997(ECU/tonelada) 1 Q96 2 397 
| Valor dc mcreado (em ecus) 591 840 119 850 
(percentagem) negociada 25% 25% 
em ecus 147 960 29 963 
} 261 toneladas atribuídas nas águas da Letónia e 279 toneladas transferidas para as águas comunitárias. 
Compensação financeira total (artigo 4o): 177 923 ecus 
Preço médio ecus/tonelada : 301,56 . - . 
8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE: 
A compensação financeira concedida pela Comunidade será utilizada pela Letónia para 
desenvolver a cooperação bilateral e multilateral no sector das pescas, em conformidade 
com o artigo 4° do Acordo. O montante é administrado pelo Instituto Nacional das Pescas 
do Ministério da Agricultura da República da Letónia. 
9. ANÁLISE CUSTOS/BENEFÍCIOS: 
A frota comunitária do mar Báltico sofreu várias reduções das possibilidades de captura, 
principalmente devido a factores biológicos (reduzida salinidade da água, doença M-74) e à 
poluição das águas. Qualquer aumento das possibilidades de pesca, relativamente à 
situação crítica actual dos níveis de captura, contribuirá para evitar que a frota, bem como 
as indústrias e serviços terrestres conexos, vá à falência e desapareça. Tal permitirá 
igualmente, numa certa medida, evitar pagamentos no âmbito de planos de imobilização ou 
programas sociais. 
A experiência mostrou-nos que a Letónia utilizou a compensação financeira, semelhante à 
paga em 1998, principalmente para continuar a melhorar a investigação científica em 
matéria de pescas e para formar profissionais das pescas. Tal permite uma melhor avaliação 
científica e execução na zona de pesca da Letónia e contribui para uma exploração mais 
racional dos recursos, para benefício de todos os que têm interesses no mar Báltico. 
As despesas estão previstas no plano orçamental para o período em causa. 
10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS: 
A proposta não requer pessoal novo na Comissão, nem implica quaisquer custos 
administrativos suplementares. 

ISSN 0257-9553 
COM(98) 754 final 
DOCUMENTOS 
PT 07 03 11 06 
N.° de catálogo : CB-C0-98-749-PT-C 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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