Proposta de decisão do Conselho relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades para a execução do Quinto Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) (1998-2002) (COM(97)0587/2 - C4-0016/98 - 97/0310 (CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 19)

Artigo 3°, n° 2 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 bis. As acções indirectas de investigação, demonstração e ensino poderão ser realizadas por um grupo de PME e por uma grande empresa, das quais uma ou várias podem estar estabelecidas em vários Estados-Membros da União Europeia ou num Estado associado.

(Alteração 21)

Artigo 7°, n° 1, primeiro travessão

>Texto original>

- no momento da apresentação da proposta de acção indirecta de investigação, demonstração e ensino, pelo menos dos recursos potenciais necessários à sua realização,

>Texto após votação do PE>

-

no momento da apresentação da proposta de acção indirecta de investigação, demonstração e ensino, pelo menos dos recursos potenciais necessários à sua realização, tendo em conta que, em projectos altamente inovadores em mercados em mudança rápida, o pré-financiamento do projecto por um consórcio nunca deve ser superior a seis meses,

(Alteração 22)

Artigo 8°, n° 1, primeiro parágrafo

>Texto original>

1. Regra geral, as acções indirectas de investigação, demonstração e ensino que não sejam medidas de acompanhamento serão objecto de convite à apresentação de propostas, publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Estes podem ser precedidos de um convite à manifestação de interesse de carácter informativo.

>Texto após votação do PE>

1. Regra geral, as acções indirectas de investigação, demonstração e ensino que não sejam medidas de acompanhamento serão objecto de convites à apresentação de propostas publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias

e disponibilizadas por via electrónica.

(Alteração 23)

Artigo 8°, n° 3, parágrafo único bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Todos os acordos de cooperação neste sentido serão submetidos ao Parlamento Europeu .

(Alteração 24)

Artigo 9°, n°s 3 bis e 3 ter (novos)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3 bis. Durante a fase preparatória, após a apresentação do projecto com base no convite da Comissão, os membros do consórcio poderão desde logo negociar uns com os outros as respectivas obrigações legais e contratuais, a fim de evitar perdas de tempo.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3 ter. Se, após a aprovação do contrato de constituição do consórcio pela Comissão, os membros do consórcio não estiverem em condições de assinar o contrato definitivo no prazo de quatro meses, a Comissão cancelará a aprovação e o consórcio terá de voltar a apresentar a sua candidatura submetendo-se às normas de procedimento estabelecidas para o concurso seguinte.

(Alteração 25)

Artigo 9°, n° 3 quater (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3 quater. O lapso de tempo entre a data-limite de apresentação dos projectos e a decisão sobre a sua elegibilidade não deve ser superior a quatro meses.

(Alteração 26)

Artigo 10°, n° 3, terceiro parágrafo, alínea b bis) (nova)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

b bis) Taxas fixas compósitas para cobrir, total ou parcialmente, os recursos habituais para a realização da investigação, demonstração e ensino. A fixação dessas taxas deverá atender às diferenças entre os vários tipos de entidades jurídicas e de actividades dentro de cada Estado-Membro, bem como, caso existam e se for caso disso, às taxas nacionais aplicáveis a actividades similares.

(Alteração 27)

Artigo 11°, parágrafo único bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

O contrato especificará igualmente a contribuição do consórcio para a difusão e utilização dos resultados da investigação, nele devendo igualmente figurar os critérios de produção a satisfazer por cada projecto. Para os projectos altamente inovadores aplicados em mercados em rápida evolução, deverá igualmente definir-se o modo como o projecto pode, se necessário, ser entretantoalterado sem que o processo de aprovação tenha de ser repetido.

(Alteração 28)

Artigo 13°

>Texto original>

A Comissão adoptará as normas de execução dos artigos 3°, 7° e 10°.

>Texto após votação do PE>

A Comissão adoptará as normas de execução dos artigos 3°, 7ª, 10° e 13° quater.

(Alteração 29)

Artigo 13° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 13° bis

Facilidades para a participação em projectos

Os gabinetes de informação serão organizados de forma a facultar aos contratantes dos Estaos-Membros das Comunidades Europeias toda a informação necessária nas línguas comunitárias.

(Alteração 30)

Artigo 13° ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 13° ter

Informação

A Comissão utilizará tecnologias informáticas, tais como os websites, para divulgar informações em todas as línguas comunitárias relativas às manifestações de interesse e aos avisos de concursos públicos, e tomará as medidas necessárias, nomeadamente mediante a publicação de brochuras específicas e a criação de uma unidade de assistência administrativa, para que a informação sobre as regras dos programas seja de fácil acesso para as PME, os Centros de Investigação e as Universidades interessados.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(Alteração 32)

Artigo 13° quater (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 13° quater

Protecção dos interesses financeiros das Comunidades e luta contra a fraude

1. Antes da conclusão dos contratos, a Comissão verificará se os contratantes (participantes no projecto) são fiáveis e poderá recusar os que não forem como tal considerados. Em caso de dúvidas relativamente à respectiva fiabilidade, o contratante será rejeitado. Não serão feitos quaisquer pagamentos a contratantes ao abrigo de contratos de investigação se e enquanto aqueles estiverem em falta relativamente ao cumprimento de obrigações financeiras para com a Comunidade.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2. Caso em inspecção financeira se verifiquem importantes inadequações ou irregularidades contabilísticas ou contratuais, a Comissão deverá fazer uso do seu poder/dever discricionário de suspender os pagamentos das prestações do projecto em questão e não financiar participações posteriores e outras da empresa em falta até à conclusão do processo de inspecção. Em caso de violação séria, não será feito qualquer outro pagamento por serviços não prestados, sendo o contratante em questão excluído de qualquer posterior participação em programas de investigação comunitários.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3. A protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias será garantida nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n° 2988/95 , relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (1);

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

4. A Comissão poderá, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n° 2988/95, aplicar sanções administrativas aos contratantes que não cumpram as disposições financeiras.

(1) JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e Universidades para a execução do Quinto Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) (1998-2002) (COM(97)0587/2 - C4-0016/98 - 97/0310(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0587/2 - 97/0310(CNS)) ((JO C 40 de 7.2.1998, p. 22.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0016/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia (A4-0188/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do segundo parágrafo do artigo 119° do Tratado CEEA;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.