P8_TA(2017)0136

Acordo de Cooperação Operacional e Estratégica entre a Dinamarca e a Europol *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que aprova a celebração pelo Serviço Europeu de Polícia (Europol) do Acordo de Cooperação Operacional e Estratégica entre o Reino da Dinamarca e a Europol (07281/2017 — C8-0120/2017 — 2017/0803(CNS))

(Consulta)

(2018/C 298/48)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o projeto do Conselho (07281/2017),

— Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0120/2017),

— Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 2,

— Tendo em conta a Decisão 2009/935/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que estabelece a lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos (2), alterada pela Decisão (UE) 2017/290 do Conselho (3),

— Tendo em conta a Decisão 2009/934/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que aprova as regras de execução que regulam as relações da Europol com os seus parceiros, incluindo o intercâmbio de dados pessoais e informações classificadas (4), nomeadamente os artigos 5.o e 6.o,

— Tendo em conta a declaração do Presidente do Conselho Europeu, do Presidente da Comissão e do Primeiro-Ministro da Dinamarca, de 15 de dezembro de 2016, que sublinha as necessidades operacionais, mas também o caráter excecional e transitório do acordo previsto entre a Europol e a Dinamarca,

— Tendo em conta a declaração supracitada, que salienta que o acordo previsto depende do facto de a Dinamarca continuar a ser membro da União e do espaço Schengen, da obrigação da Dinamarca de transpor integralmente para a legislação dinamarquesa a Diretiva (UE) 2016/680 (5) sobre a proteção de dados em matéria policial, até 1 de maio de 2017, assim como do acordo da Dinamarca relativamente à aplicação da jurisdição do Tribunal de Justiça da União Europeia e da competência da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados,

— Tendo em conta o Protocolo n.o 22 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o resultado do referendo dinamarquês de 3 de dezembro de 2015 em relação ao Protocolo n.o 22 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 14 de fevereiro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que altera a Decisão 2009/935/JAI no que respeita à lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos (6) e, nomeadamente, o pedido formulado no n.o 4 no sentido de prever que o futuro acordo entre a Europol e a Dinamarca tenha um prazo de expiração de cinco anos, a fim de garantir o seu caráter transitório na perspetiva da conclusão de um acordo mais permanente,

— Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0164/2017),

1. Aprova o projeto do Conselho;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4. o do Acordo de Cooperação Operacional e Estratégica entre o Reino da Dinamarca e a Europol, o Parlamento Europeu seja regularmente informado e consultado, em particular através do grupo de controlo parlamentar conjunto da Europol que será instituído nos termos do artigo 51. o , n. o 1, do Regulamento (UE) 2016/794 Insta o Conselho e a Comissão a velarem por que, no âmbito da avaliação que deverá ser efetuada nos termos do artigo 25.do Acordo de Cooperação Operacional e Estratégica entre o Reino da Dinamarca e a Europol, o Parlamento Europeu seja regularmente informado e consultado, em particular através do grupo de controlo parlamentar conjunto da Europol que será instituído nos termos do artigo 51., n.1, do Regulamento (UE) 2016/794 ( 7 )

5. Insta todas as partes a esgotarem todas as possibilidades ao abrigo do direito primário e do direito derivado, a fim de propor, uma vez mais, à Dinamarca a adesão de pleno direito à Europol;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e à Europol.

(1) JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

(2) JO L 325 de 11.12.2009, p. 12.

(3) JO L 42 de 18.2.2017, p. 17.

(4) JO L 325 de 11.12.2009, p. 6.

(5) Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).

(6) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0023.

(7) Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).