[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 30.11.2009

COM(2009)663 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que encerra o processo de reexame relativo a um «novo exportador», no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1338/2006 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de couros e peles acamurçados originários da República Popular da China, determina a cobrança retroactiva e a instituição de um direito anti-dumping sobre as importações de um exportador deste país e cessa o registo dessas importações

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto da proposta

- Justificação e objectivos da proposta

A presente proposta respeita à aplicação do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005, de 21 de Dezembro de 2005 («regulamento de base»), no caso do processo relativo às importações de couros e peles acamurçados originários da República Popular da China.

- Contexto geral

A presente proposta insere-se no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com as exigências substantivas e processuais previstas nesse regulamento.

- Disposições em vigor no domínio da proposta

Regulamento (CE) n.º 1338/2006 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de couros e peles acamurçados originários da República Popular da China.

- Coerência com outras políticas e outros objectivos da União

Não aplicável.

2. Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto

- Consulta das partes interessadas

As partes interessadas no processo tiveram oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base.

- Obtenção e utilização de competências especializadas

Não houve necessidade de recorrer a peritos externos.

- Avaliação de impacto

A presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base.

O regulamento de base não prevê uma avaliação geral de impacto, mas inclui uma lista exaustiva de condições a avaliar.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

- Síntese da acção proposta

Em 3 de Julho de 2009, a Comissão iniciou um processo de reexame relativo a um «novo exportador», no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1338/2006 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de couros e peles acamurçados originários da República Popular da China, tendo revogado o direito aplicável às importações de um exportador daquele país e sujeitado essas importações à obrigação de registo. A empresa em causa é Henan Prosper Skins & Leather Enterprise Co., Ltd. («requerente»).

Durante o inquérito, o requerente facultou informação falsa e enganosa na acepção do artigo 18.°, n.º 1, do regulamento de base, e recusou-se a cooperar. O requerente acabou por retirar o seu pedido de reexame. Contudo, foi considerado adequado prosseguir o inquérito ex officio e basear as conclusões sobre o requerente nos dados disponíveis, na acepção do artigo 18.° do regulamento de base. Nessa base, concluiu-se que deveria ser imposto ao requerente, com carácter retroactivo, um direito anti-dumping fixado ao nível do direito aplicável a «Todas as empresas» pelo Regulamento (CE) n.º 1338/2006.

Por conseguinte, propõe-se ao Conselho que adopte a proposta de regulamento em anexo, a publicar no Jornal Oficial da União Europeia logo que possível.

- Base jurídica

Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, n.º 4.

- Princípio da subsidiariedade

A proposta é da exclusiva competência da Comunidade, pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade.

- Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos expostos de seguida.

A forma de acção está descrita no regulamento de base e não deixa margem para uma decisão nacional.

A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a Comunidade, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta não é aplicável.

- Escolha dos instrumentos

Instrumentos propostos: regulamento.

O recurso a outros instrumentos não seria adequado pela seguinte razão:

Outros meios não seriam adequados, dado que o regulamento de base não prevê opções alternativas.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta não tem incidência no orçamento comunitário.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que encerra o processo de reexame relativo a um «novo exportador», no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1338/2006 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de couros e peles acamurçados originários da República Popular da China, determina a cobrança retroactiva e a instituição de um direito anti-dumping sobre as importações de um exportador deste país e cessa o registo dessas importações

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia[1] («regulamento de base») e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, n.º 4,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

1. MEDIDAS EM VIGOR

2. Pelo Regulamento (CE) n.º 1338/2006[2], o Conselho, no seguimento de um inquérito («inquérito original»), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de couros e peles acamurçados originários da República Popular da China («RPC»). As medidas vigentes consistem na aplicação de um direito ad valorem definitivo, de âmbito nacional, de 58,9 %.

3. INQUÉRITO EM CURSO

a) Pedido de reexame

4. Após a instituição de medidas anti-dumping definitivas, a Comissão recebeu um pedido de reexame relativo a um «novo exportador», nos termos do artigo 11.º, n.º 4, do regulamento de base. O pedido baseava-se na alegação de que o produtor-exportador, Henan Prosper Skins and Leather Enterprise Co. Ltd.. («requerente»),

( não havia exportado couros ou peles acamurçados antes ou durante o período de inquérito inicial;

( não estava vinculado a nenhum dos produtores-exportadores sujeitos às medidas impostas pelo Regulamento (CE) n.º 1338/2006;

( tinha começado a exportar couros e peles acamurçados para a Comunidade após a conclusão do inquérito inicial e

( operava nas condições de economia de mercado definidas no artigo 2.º, n.º 7, alínea c), do regulamento de base, ou tinha solicitado a concessão de tratamento individual em conformidade com o artigo 9.º, n.º 5, desse regulamento.

b) Início do reexame relativo a um «novo exportador»

5. A Comissão examinou os elementos de prova prima facie apresentados pelo requerente, tendo considerado que eram suficientes para justificar o início do processo de reexame ao abrigo do artigo 11.º, n.º 4, do regulamento de base. Após ter consultado o Comité Consultivo e ter dado à indústria comunitária interessada a oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão, pelo Regulamento (CE) n.º 573/2009[3], deu início ao reexame do Regulamento (CE) n.º 1338/2006 no que diz respeito ao pedido apresentado pelo requerente.

6. Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 573/2009 da Comissão, foi revogado o direito anti-dumping , instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1338/2006 do Conselho, sobre as importações de couros e peles acamurçados produzidos pelo requerente. Simultaneamente, nos termos do artigo 14.º, n.º 5, do regulamento de base, as autoridades aduaneiras foram instruídas no sentido de tomarem as medidas adequadas para o registo dessas importações.

c) Produto em causa

7. O reexame supracitado visa os couros e peles acamurçados, como definidos no inquérito inicial, ou seja, couros e peles acamurçados, incluindo produtos deste tipo cortados ou não, em crosta e combinados («couros e peles acamurçados»), originários da República Popular da China, actualmente abrangidos pelos códigos NC 4114.10.10 e 4114.10 90.

d) Partes interessadas

8. A Comissão comunicou oficialmente o início do processo de reexame à indústria comunitária, ao requerente e aos representantes do país de exportação. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.

e) Período de inquérito do reexame

9. O inquérito sobre o dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009 (o «período de inquérito do reexame» ou «PIR»).

10. CESSAÇÃO DA COOPERAÇÃO E RETIRADA DO PEDIDO DE REEXAME RELATIVO A UM «NOVO EXPORTADOR»

11. A Comissão enviou um questionário ao requerente, tendo recebido uma resposta completa no prazo fixado para o efeito. Durante a verificação da resposta dada pelo requerente ao questionário, nas suas instalações, o requerente facultou informação falsa e enganosa na acepção do artigo 18.°, n.º 1, do regulamento de base. Além disso, o requerente decidiu cessar totalmente a cooperação e a verificação teve de ser dada por concluída prematuramente. Em 21 de Setembro de 2009, o requerente retirou formalmente o seu pedido de reexame relativo a um «novo exportador».

12. Foi informado que a informação por si fornecida não poderia ser considerada fiável e seria rejeitada, tendo sido convidado a fornecer explicações adicionais, de acordo com um determinado prazo, em conformidade com o artigo 18.°, n.º 4, do regulamento de base. O requerente não forneceu qualquer outra explicação.

13. Nas circunstâncias acima, e não obstante a retirada do pedido, foi considerado adequado prosseguir o inquérito ex officio e basear as conclusões sobre o requerente nos dados disponíveis, na acepção dada pelo artigo 18.° do regulamento de base.

14. Na ausência de outras informações, a taxa do direito aplicável ao requerente é fixada ao nível da taxa adoptada para o direito aplicável a nível do país.

15. CONCLUSÃO DO INQUÉRITO E COBRANÇA RETROACTIVA DO DIREITO ANTI-DUMPING

16. Face ao exposto, concluiu-se que as importações para a Comunidade de couros e peles acamurçados, incluindo produtos cortados ou não, em crosta e combinados, actualmente abrangidos pelos códigos NC 4114.10.10 e 4114.10.90, originários da República Popular da China, que sejam produzidos e vendidos para exportação para a Comunidade pela empresa Henan Prosper Skins & Leather Enterprise Co., Ltd. (Código adicional TARIC A957), devem ficar sujeitas a um direito anti-dumping fixado ao nível do direito anti-dumping imposto pelo Regulamento (CE) n.º 1338/2006 do Conselho a todas as empresas da República Popular da China, e que essa taxa de direito anti-dumping deve ser reinstituída e cobrada, retroactivamente, no caso de importações dos produtos em causa que estejam sujeitas a registo em conformidade com o artigo 3.° do Regulamento (CE) n.º 573/2009 da Comissão.

17. DIVULGAÇÃO DAS CONCLUSÕES E VIGÊNCIA DAS MEDIDAS

18. O requerente, a indústria comunitária e os representantes do país de exportação foram informados dos factos e considerações essenciais que conduziram às conclusões supracitadas e foram convidados a apresentar as suas observações. Não foi recebido nenhum comentário que justificasse uma alteração dessas conclusões.

19. O reexame em apreço não afecta a data de caducidade das medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 1338/2006, nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

1. É encerrado o processo de reexame relativo a um «novo exportador», iniciado no âmbito do Regulamento (CE) n.º 573/2009 da Comissão, e instituído um direito anti-dumping ao nível do direito anti-dumping aplicável, em conformidade com o artigo 1.°, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1338/2006 do Conselho, a todas as empresas da República Popular da China, no que diz respeito às importações identificadas no artigo 1.° do Regulamento (CE) n.º 573/2009 da Comissão.

2. É instituído um direito anti-dumping , fixado ao nível do direito anti-dumping aplicável, em conformidade com o artigo 1.°, n.º 2, do Regulamento (CE) n.° 1338/2006 do Conselho, a todas as empresas da República Popular da China, com efeitos a partir de 3 de Julho de 2009, sobre as importações de couros e peles acamurçados que tenham sido registadas nos termos do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.º 573/2009 da Comissão.

3. As autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de cessarem o registo efectuado nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 573/2009 da Comissão.

4. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

[2] JO L 251 de 14.9.2006, p. 1.

[3] JO L 172 de 2.7.2009, p. 3.