Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade -

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. A fim de assegurar a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve integrar toda a legislação comunitária pertinente no Acordo EEE logo que possível após a sua adopção.

2. O Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, adoptar a decisão em anexo para alterar o Capítulo XV do Anexo II do Acordo EEE no sector das substâncias perigosas. A decisão respeita aos nove actos seguintes:

Directiva 98/73/CE da Comissão, de 18 de Setembro de 1998, que adapta ao progresso técnico pela vigésima quarta vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas;

Directiva 98/98/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1998, que adapta ao progresso técnico pela vigésima quinta vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas;

Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas;

Directiva 2000/32/CE da Comissão, de 19 de Maio de 2000, que adapta ao progresso técnico pela vigésima sexta vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas;

Directiva 2000/33/CE da Comissão, de 25 de Abril de 2000, que adapta ao progresso técnico pela vigésima sétima vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas;

Decisão 2000/368/CE da Comissão, de 19 de Maio de 2000, que corrige a Directiva 98/98/CE que adapta ao progresso técnico pela vigésima quinta vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas;

Directiva 2001/58/CE da Comissão, de 27 de Julho de 2001, que altera pela segunda vez a Directiva 91/155/CEE que define e estabelece as modalidades do sistema de informação específico relativo às preparações perigosas, em aplicação do artigo 14º da Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e relativo às substâncias perigosas, em aplicação do artigo 27º da Directiva 67/548/CEE do Conselho (fichas de dados de segurança);

Directiva 2001/59/CE da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que adapta ao progresso técnico pela vigésima oitava vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas;

Directiva 2001/60/CE da Comissão, de 7 de Agosto de 2001, que adapta ao progresso técnico a Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas.

3. O projecto de decisão do Comité Misto actualiza o Capítulo XV do Anexo II do Acordo EEE e torna-o mais claro e transparente, garantindo, deste modo, a segurança jurídica. São simplificadas algumas adaptações e suprimidas outras. Em geral, o projecto de decisão do Comité Misto limita o número de derrogações ainda em vigor para os países do EEE/EFTA, em conformidade com o objectivo de avançar com o processo de harmonização no âmbito do EEE.

4. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação a decisões que tornam extensiva ao EEE a legislação comunitária mediante a introdução de alterações substanciais.

5. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão pretende apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE no mais curto prazo após a adopção do Conselho.

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de ... [1].

[1] JO L ...

(2) A Directiva 98/73/CE da Comissão, de 18 de Setembro de 1998, que adapta ao progresso técnico pela vigésima quarta vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas [2], rectificada pelo JO L 285 de 8.11.1999, p. 1, deve ser incorporada no Acordo.

[2] JO L 305 de 16.11.1998, p. 1.

(3) A Directiva 98/98/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1998, que adapta ao progresso técnico pela vigésima quinta vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas [3], rectificada pelo JO L 293 de 15.11.1999, p. 1, deve ser incorporada no Acordo.

[3] JO L 355 de 30.12.1998, p. 1.

(4) A Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas [4], rectificada pelo JO L 6 de 10.1.2002, p. 70, deve ser incorporada no Acordo.

[4] JO L 200 de 30.7.1999, p. 1.

(5) A Directiva 2000/32/CE da Comissão, de 19 de Maio de 2000, que adapta ao progresso técnico pela vigésima sexta vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas [5], deve ser incorporada no Acordo.

[5] JO L 136 de 8.6.2000, p. 1.

(6) A Directiva 2000/33/CE da Comissão, de 25 de Abril de 2000, que adapta ao progresso técnico pela vigésima sétima vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas [6], deve ser incorporada no Acordo.

[6] JO L 136 de 8.6.2000, p. 90.

(7) A Decisão 2000/368/CE da Comissão, de 19 de Maio de 2000, que corrige a Directiva 98/98/CE que adapta ao progresso técnico pela vigésima quinta vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas [7], deve ser incorporada no Acordo.

[7] JO L 136 de 8.6.2000, p. 108.

(8) A Directiva 2001/58/CE da Comissão, de 27 de Julho de 2001, que altera pela segunda vez a Directiva 91/155/CEE que define e estabelece as modalidades do sistema de informação específico relativo às preparações perigosas, em aplicação do artigo 14º da Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e relativo às substâncias perigosas, em aplicação do artigo 27º da Directiva 67/548/CEE do Conselho (fichas de dados de segurança) [8], deve ser incorporada no Acordo.

[8] JO L 212 de 7.8.2001, p. 24.

(9) A Directiva 2001/59/CE da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que adapta ao progresso técnico pela vigésima oitava vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas [9], deve ser incorporada no Acordo.

[9] JO L 225 de 21.8.2001, p. 1.

(10) A Directiva 2001/60/CE da Comissão, de 7 de Agosto de 2001, que adapta ao progresso técnico a Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas [10], deve ser incorporada no Acordo.

[10] JO L 226 de 22.8.2001, p. 5.

(11) A Directiva 1999/45/EC revoga as Directivas 78/631/EEC [11], 88/379/EEC [12], 89/178/EEC [13], 90/35/EEC [14], 90/492/EEC [15], 91/442/EEC [16], 93/18/EEC [17] e 96/65/EC [18], que estão incorporadas no Acordo e que devem, em consequência, ser suprimidas do âmbito do Acordo,

[11] JO L, 206 de 29.7.1978, p. 13.

[12] JO L 187 de16.7.1988, p. 14.

[13] JO L 64 de 8.3.1989, p. 18.

[14] JO L 19 de 24.1.1990, p. 14.

[15] JO L 275 de 5.10.1990, p. 35.

[16] JO L 238 de 27.8.1991, p. 25.

[17] JO L 104 de 29.4.1993, p. 46.

[18] JO L 265 de 18.10.1996, p. 15.

DECIDE:

Artigo 1°

O Capítulo XV do Anexo II do Acordo é alterado em conformidade com o estabelecido nos Anexos I a III da presente decisão.

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Directiva 98/73/CE, rectificada pelo JO L 285 de 8.11.1999, p. 1, da Directiva 98/98/CE, rectificada pelo JO L 293 de 15.11.1999, p. 1, da Directiva 1999/45/CE, rectificada pelo JO L 6 de 10.1.2002, p. 70, das Directivas 2000/32/CE, 2000/33/CE, 2001/58/CE, 2001/59/CE e 2001/60/CE e da Decisão 2000/368/CE, redigidas nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3°

A presente decisão entra em vigor em [...de...de...]., desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE [19] todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.

[19] [Não foram indicados requisitos constitucionais]. [Foram indicados requisitos constitucionais].

Artigo 4°

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas em [...de...de...].

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

ANEXO I

da Decisão do Comité Misto do EEE n° .../...

O Capítulo XV do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. O ponto 1 (Directiva 67/548/CEE do Conselho) é alterado do seguinte modo:

1.1 São aditados os seguintes travessões:

'- 398 L 0073: Directiva 98/73/CE da Comissão, de 18 de Setembro de 1998 (JO L 305 de 16.11.1998, p. 1), rectificada pelo JO L 285 de 8.11.1999, p. 1,

- 398 L 0098: Directiva 98/98/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1998 (JO L 355 de 30.12.1998, p. 1), rectificada pelo JO L 293 de 15.11.1999, p. 1,

- 32000 L 0032: Directiva 2000/32/CE da Comissão, de 19 de Maio de 2000 (JO L 136 de 8.6.2000, p. 1),

- 32000 L 0033: Directiva 2000/33/CE da Comissão, de 25 de Abril de 2000 (JO L 136 de 8.6.2000, p. 90),

- 32000 D 0368: Decisão 2000/368/CE da Comissão, de 19 de Maio de 2000 (JO L 136 de 8.6.2000, p. 108),

- 32001 L 0059: Directiva 2001/59/CE da Comissão, de 6 de Agosto de 2001 (JO L 225 de 21.8.2001, p. 1)".

1.2 A adaptação da Directiva 67/548/CEE passa a ter a seguinte redacção:

"Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) O Anexo I da Directiva é completado de acordo com o estabelecido nos Apêndices 3 e 4 do Anexo II do Acordo.

b) No respeitante ao intercâmbio de informações aplicar-se-á o seguinte:

i) Os Estados da EFTA que aplicam o acervo relativo às substâncias e preparações perigosas devem dar garantias equivalentes às em vigor na Comunidade de que:

- quando as informações são tratadas como confidenciais com base no segredo industrial e comercial na Comunidade, de acordo com o disposto na directiva, só os Estados da EFTA que tenham transposto o acervo pertinente podem participar no intercâmbio de informações;

- as informações confidenciais tenham nos Estados da EFTA o mesmo grau de protecção que têm na Comunidade;

(ii) Todos os Estados da EFTA participarão no intercâmbio de informações sobre todos os outros aspectos previstos na directiva;

c) As disposições seguintes não se aplicam à Noruega até 30 de Junho de 2005:

i) O artigo 30º, em conjugação com os artigos 4º e 6º, no respeitante às substâncias rotuladas em conformidade com a regulamentação norueguesa em vigor relativa à rotulagem OAR;

ii) O artigo 30º, em conjugação com o artigo 27º, no respeitante às fichas de dados de segurança para as substâncias abrangidas pela alínea c), subalínea i), do nº 1 e para as substâncias que figuram na lista norueguesa em vigor relativa aos valores-limite máximos (normas administrativas);

d) As disposições seguintes não se aplicam à Noruega:

i) O artigo 30º, em conjugação com os artigos 4º e 5º, no respeitante aos requisitos de classificação, rotulagem e/ou limites de concentração específicos para as substâncias ou grupos de substâncias enumerados no Anexo I da directiva e seguidamente apresentados. A Noruega pode exigir que sejam utilizados uma classificação, rotulagem e/ou limites de concentração específicos diferentes para estas substâncias;

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(ii) O artigo 30º, em conjugação com os artigos 4º e 6º, no respeitante aos requisitos de classificação, rotulagem e/ou limites de concentração específicos para as substâncias ou grupos de substâncias não enumerados no Anexo I da directiva e seguidamente apresentados. A Noruega pode exigir que sejam utilizados uma classificação, rotulagem e/ou limites de concentração específicos diferentes para estas substâncias;

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(iii) Em relação às substâncias abrangidas pela alínea d), subalínea i), do nº 1, o disposto no nº 2 do artigo 23º da Directiva que exige a utilização da menção "Rotulagem CE";

(iv) As Partes Contratantes acordam no objectivo de aplicar, até 1 de Julho de 2005, as disposições dos actos comunitários relativos às substâncias e preparações perigosas. No âmbito da cooperação com vista à resolução de problemas pendentes, a situação será revista em 2004, incluindo as questões não abrangidas pela legislação comunitária. Se um Estado da EFTA concluir que é necessária uma derrogação dos actos comunitários relativos à classificação e à rotulagem, estes actos não se aplicarão a esse Estado, salvo de outro modo acordado pelo Comité Misto do EEE.

2. A adaptação do ponto 4 (Directiva 76/769/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:

"O Liechtenstein pode limitar o acesso ao seu mercado de acordo com os requisitos da sua legislação em vigor na data de entrada em vigor do presente acordo no respeitante:

- aos compostos de mercúrio,

- aos compostos de arsénico,

- ao pentaclorofenol,

- ao cádmio.

A situação será revista em conjunto pelas Partes Contratantes em 2005".

3. É suprimido o texto do ponto 5 (Directiva 78/631/CEE do Conselho).

4. O texto do ponto 10 (Directiva 88/379/CEE) passa a ter a seguinte redacção:

'391 L 0155: Directiva 91/155/CEE, de 5 de Março de 1991, que define e estabelece, nos termos do artigo 10º da Directiva 88/379/CEE (JO L 76 de 22.3.1991, p. 35), as modalidades do sistema de informação específico relativo às preparações perigosas, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 393 L 0112: Directiva 93/112/CE da Comissão, de 10 de Dezembro de 1993 (JO L 314 de 16.12.1993, p. 38),

- 32001 L 0058: Directiva 2001/58/CE da Comissão, de 27 de Julho de 2001 (JO L 212 de 7.8.2001, p. 24).

As Partes Contratantes acordam no objectivo de aplicar, até 1 de Julho de 2005, as disposições dos actos comunitários relativos às substâncias e preparações perigosas. No âmbito da cooperação com vista à resolução de problemas pendentes, a situação será revista em 2004, incluindo as questões não abrangidas pela legislação comunitária. Se um Estado da EFTA concluir que é necessária uma derrogação dos actos comunitários relativos à classificação e à rotulagem, estes actos não se aplicarão a esse Estado, salvo de outro modo acordado pelo Comité Misto do EEE".

5. É suprimida a adaptação do ponto 11 (Directiva 91/157/CEE).

6. É suprimido o texto do ponto 12b (Directiva 91/442/CEE da Comissão).

7. É suprimido o primeiro parágrafo da adaptação do ponto 12d (Directiva 93/67/CEE da Comissão).

8. A seguir ao ponto 12q (Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

'12r. 399 L 0045: Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (JO L 200 de 30.7.1999, p. 70), rectificada por:

- 32001 L 0060: Directiva 2001/60/CE da Comissão, de 7 de Agosto de 2001 (JO L 226 de 22.8.2001, p. 5).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) Em relação aos produtos abrangidos pela Directiva 91/414/CEE do Conselho, os Estados da EFTA podem limitar o acesso aos seus mercados de acordo com os requisitos da sua legislação em vigor na data de entrada em vigor do presente acordo. As novas regras da CE serão tratadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos nos artigos 97º a 104º do Acordo.

b) No Anexo VI, é aditado ao ponto 5 da Parte A o texto seguinte:

"Islândia:

Liechtenstein:

Noruega:"

c) No respeitante ao intercâmbio de informações aplicar-se-á o seguinte:

i) Os Estados da EFTA que aplicam o acervo relativo às substâncias e preparações perigosas devem dar garantias equivalentes às em vigor na Comunidade de que:

- quando as informações são tratadas como confidenciais com base no segredo industrial e comercial na Comunidade, de acordo com o disposto na directiva, só os Estados da EFTA que tenham transposto o acervo pertinente podem participar no intercâmbio de informações;

- as informações confidenciais tenham nos Estados da EFTA o mesmo grau de protecção que têm na Comunidade;

ii) Todos os Estados da EFTA participarão no intercâmbio de informações sobre todos os outros aspectos previstos na directiva".

d) As disposições seguintes não se aplicam à Noruega até 30 de Junho de 2005:

i) O artigo 18º, em conjugação com os artigos 6º e 10º, no respeitante às preparações que contêm substâncias, definidas na alínea c), subalínea i), do nº 1;

ii) O artigo 18º, em conjugação com o artigo 14º, no respeitante às fichas de dados de segurança para as preparações que contêm substâncias rotuladas de acordo com os regulamentos noruegueses em vigor, relativos à rotulagem OAR, e para as preparações que contêm substâncias da lista norueguesa em vigor sobre os valores-limite máximos (normas administrativas).

e) As disposições seguintes não se aplicam à Noruega:

i) O artigo 18º, em conjugação com os artigos 6º e 10º, no respeitante às preparações que contêm substâncias, definidas na alínea d), subalíneas i) e ii), do nº 1;

ii) As Partes Contratantes acordam no objectivo de aplicar, até 1 de Julho de 2005, as disposições dos actos comunitários relativos às substâncias e preparações perigosas. No âmbito da cooperação com vista à resolução de problemas pendentes, a situação será revista em 2004, incluindo as questões não abrangidas pela legislação comunitária. Se um Estado da EFTA concluir que é necessária uma derrogação dos actos comunitários relativos à classificação e à rotulagem, estes actos não se aplicarão a esse Estado, salvo de outro modo acordado pelo Comité Misto do EEE".

9. Os Apêndices 3 e 4 serão aditados de acordo com o estabelecido, respectivamente, nos Anexos II e III da presente decisão.

ANEXO II

No Anexo II do Acordo, é aditado a seguir ao Apêndice 2 o seguinte apêndice:

"APÊNDICE 3

LISTA DE SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS DO ANEXO I DA DIRECTIVA 67/548/CE DO CONSELHO

Islândia

É aditado à lista de substâncias perigosas do Anexo I da Directiva 67/548/CEE do Conselho o seguinte:

(A lista de substâncias perigosas é distribuída em anexo à versão EN)

ANEXO III

No Anexo II do Acordo, é aditado a seguir ao novo Apêndice 3 o seguinte apêndice:

"APÊNDICE 4

LISTA DE SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS DO ANEXO I DA DIRECTIVA 67/548/CE DO CONSELHO

Noruega

É aditado à lista de substâncias perigosas do Anexo I da Directiva 67/548/CEE do Conselho o seguinte:

(A lista de substâncias perigosas é distribuída em anexo à versão EN no formato PDF)