N? C 49/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 90 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de. . . 
que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991 os preços aplicáveis no sector do 
arroz 
(90/C 49/12) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do 
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a 
organização comum do mercado do arroz (x), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? 1806/89 (2), previu, no n? 3 do seu artigo 3?, que os 
preços de intervenção e indicativos são fixados de acordo 
com o processo previsto no artigo 43? do Tratado; 
Considerando que a política dos mercados e dos preços, 
centrada em explorações modernas, é o instrumento princi­
pal da política dos rendimentos no sector agrícola; que tal 
política só assume o seu real valor se integrada no conjunto 
da política agrícola comum, que compreende uma política 
socioestrutural dinâmica e a aplicação das regras de concor­
rência do Tratado; 
Considerando que o preço de intervenção do arroz paddy 
deve ser fixado a um nível que tenha em conta a orientação a 
dar à produção do arroz, tendo em vista a sua utilização; 
Considerando que o preço indicativo do arroz em película 
deve ser derivado do preço de intervenção do arroz paddy, de 
acordo com os critérios referidos no n? 3 do artigo 4? do 
Regulamento (CEE) n? 1418/76; 
Considerando que, para os produtos referidos no presente 
regulamento, a aplicação dos critérios de fixação dos diferentes preços, bem como a aplicação das medidas 
previstas para a taxa de câmbio a aplicar no sector agrícola, 
conduzem a que se fixem esses preços nos níveis que a seguir 
se indicam; 
Considerando que a aplicação do artigo 68? do Acto de 
Adesão de Espanha e de Portugal conduziu, em Espanha, a 
um nível de preços diferente do nível dos preços comuns; que, 
por força do n? 1 do artigo 70? do Acto de Adesão, é 
conveniente aproximar anualmente os preços espanhóis dos 
preços comuns, no início da campanha de comercialização; 
que os critérios previstos para esta aproximação conduzem à 
fixação dos preços espanhóis no nível a seguir indicado, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
Para a campanha de comercialização de 1990/1991, os 
preços aplicáveis no sector do arroz são fixados do seguinte 
modo: 
1. Comunidade dos Dez: 
a) Preço de intervenção para o arroz paddy: 314,19 
ecus por tonelada; 
b) Preço indicativo da arroz em película: 546,88 ecus 
por tonelada. 
2. Espanha: 
a) Preço de intervenção para o arroz paddy: 292,41 
ecus por tonelada; 
b) Preço indicativo do arroz em película: 546,88 ecus 
por tonelada. 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1990. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em 
Pelo Conselho 
0) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. 
(2) JO n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 1.