Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 94/4/CE do Conselho de 14 de Fevereiro de 1994, e que prorroga a medida derrogatória aplicável à Alemanha e à Áustria» () (98/C 410/05)

Em 8 de Setembro de 1998, o Conselho em conformidade com o disposto no artigo 99º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

O CES incumbiu a secção «Mercado Único, Produção e Consumo» de preparar os correspondentes trabalhos e designou G. Bernabei como relator-geral.

Na 358ª reunião plenária de 13, 14 e 15 de Outubro de 1998 (sessão de 15 de Outubro), o Comité Económico e Social adoptou por 87 votos a favor, 3 votos contra e 6 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A Comissão propõe medidas temporárias de prorrogação da derrogação aplicável à Alemanha e à Áustria no que diz respeito ao regime de franquias para os viajantes que mantiveram, de 1994 até ao fim de 1997, uma franquia reduzida a 75 ECU contra 175 ECU em vigor na Comunidade, para as mercadorias importadas por viajantes que entram por uma fronteira terrestre, ou eventualmente, por navegação costeira, que ligue a Alemanha ou a Áustria com países terceiros e Estados EFTA: isto é, a Polónia, a República Checa, a Eslováquia, a Hungria e a Eslovénia.

1.2. Estas medidas eram justificadas, no momento do primeiro pedido de derrogação, por uma diferença considerável de preços praticados dos dois lados das fronteiras bem como pela presença nestes últimos países de lojas francas na proximidade das fronteiras terrestres austríacas e alemãs, «com prejuízo do comércio interno» e «perdas fiscais importantes».

1.3. As propostas da Comissão respondem a pedidos das autoridades alemãs e austríacas destinados a prorrogar este regime de derrogação até 2002 devido à persistência ou acentuação do fenómeno descrito acima.

1.4. Por outro lado, a Comissão, embora confirmando o campo de aplicação da Directiva 94/75/CE () e do Regulamento (CE) nº 3316/94 () relativos às precedentes medidas de derrogação, propõe a fixação de um novo limite mínimo de 100 ecus de franquia a partir de 1 de Janeiro de 1999 e o aumento progressivo deste último por parte da Alemanha e da Áustria de comum acordo para um completo alinhamento pelo limite comunitário até 1 de Janeiro de 2003.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité salienta que apesar da aplicação de um regime plurianual de derrogação aos níveis comunitários de franquia fiscal e aduaneira de 1994 até hoje, as autoridades alemãs e austríacas assinalam a persistência de dificuldades económicas especialmente em certos sectores como os têxteis, a alimentação e o dos materiais de construção, para os quais a aplicação da franquia comunitária normal de 175 ECU poderia prejudicar a estrutura industrial e o tecido económico e social de tais zonas de fronteira, que já apresentam níveis mais baixos de crescimento económico e elevadas taxas de desemprego em relação ao resto do território dos dois países.

2.2. Por outro lado, o Comité não pode deixar de sublinhar que o regime de derrogação deve manter limites temporários reduzidos e níveis decrescentes se não quer ir de encontro à lógica do mercado único e do processo de alargamento segundo a estratégia reforçada de pré-adesão. O Comité já se pronunciou várias vezes sobre este tema, apoiando a importância da preparação e da aplicação da parceria bem como a atenção que a União deveria prestar, no contexto dos preparativos para o alargamento, ao desenvolvimento da cooperação transfronteiriça e regional propondo «que a União Europeia, no âmbito dos planos de acção, continue a oferecer um apoio concreto ao desenvolvimento do comércio e da cooperação entre países candidatos, sobretudo nas áreas de fronteira entre países contíguos (1)

(1) JO C 157 de 25.5.1998.».

2.3. O Comité compartilha, pois, as indicações da Comissão de que já a partir de 1 de Janeiro de 1999 as franquias em questão sejam elevadas pelo menos a 100 ECU e que sejam decididos aumentos progressivos de tal importância até 2002 até atingir o nível normal comunitário. Este aumento, segundo o Comité, deveria ser já efectivo a partir do ano 2000 e mais rápido, por coerência com a política comunitária, no caso de uma concreta realização, por parte dos países candidatos à adesão interessados, do quadro previsto para adaptação ao acervo comunitário do mercado único com o fim de evitar distorções de concorrência.

3. Conclusões

3.1. O Comité aprova, com ressalva do que se disse, as propostas da Comissão de um ulterior e último período de derrogação temporária e regressiva segundo um calendário acordado, ao regime comunitário de franquias aplicáveis às mercadorias importadas pelos viajantes tendo em conta também o facto de que a União Europeia deve executar rapidamente os seus compromissos internacionais na matéria e, em particular, aplicar plenamente em todo o seu território a Convenção de Kioto que prevê uma franquia de 150 DES (Direitos Especiais de Saque).

3.2. O Comité recomenda também intervenções oportunas no âmbito dos instrumentos actuais de cooperação e assistência Phare, do novo instrumento de pré-adesão e das Iniciativas Comunitárias de cooperação inter-regional e transfronteiriça, a fim de favorecer e acelerar o saneamento da situação económica e de emprego e a plena aplicação das regras de mercado único e de política aduaneira e fiscal comunitária nas zonas interessadas.

Bruxelas, 15 de Outubro de 1998.

A Presidente do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

() JO C 273 de 2.9.1998, p. 8.

() JO L 365 de 30.12.1994, p. 52.

() JO L 38 de 18.2.1995, p. 19.