ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
14.5.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 114/11 
Proposta de decisão do Conselho que institui um procedimento de consulta e de coordenação na 
domínio do turismo 
COM(86) 32 final 2 
(apresentada pela Comissão ao Conselho em 31 de janeiro de 1986) 
(86/C 114/12) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a Resolução do Conselho, de 10 de 
Abril de 1984, relativa a uma política comunitária do tu­
rismo ('), sublinha a necessidade de consultas entre os 
Estados-membros e a Comissão em matéria de turismo; 
Considerando que as consultas e a coordenação são me­
didas úteis para facilitar uma colaboração dos Estados-
-membros e da Comissão tendo em vista a realização dos 
objectivos do Tratado; 
Considerando que é importante que cada Estado-mem-
bro deixe beneficiar os outros Estados-membros e a Co­
missão da experiência por si adquirida no domínio do 
turismo; 
Considerando que, tendo em vista as consultas no domí­
nio do turismo, é conveniente assegurar o intercâmbio de 
informações entre os Estados-membros e a Comissão; 
Considerando que é importante facilitar, se for caso 
disso, a coordenação das acções dos Estados-membros, 
tendo em vista o prosseguimento de objectivos comuns; 
Considerando que o presente procedimento não afecta 
nem a aplicação das disposições específicas do Tratado 
nem o exercício de competências que implica, se necessá­
rio, a aplicação destas disposições; 
Considerando que o Tratado não previu poderes de ac­
ção específica para este efeito, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io. 
A pedido de um Estado-membro ou da Comissão, os Es­
tados-membros e a Comissão consultar-se-ão nas condi­
ções previstas pela presente decisão sobre qualquer ini­
ciativa que um Estado-membro preveja no domínio do 
turismo, susceptível de ter interesse para vários Estados-
-membros. 
Artigo 2o. 
As consultas previstas no artigo 1? têm por objectivo 
principal: 
a) Determinar conjuntamente se os assuntos referidos 
colocam problemas de interesse comum; e 
b) Consoante a natureza destes problemas: 
— examinar as implicações das iniciativas previstas 
pelos Estados-membros e definir qualquer orienta­
ção útil em relação às mesmas, 
— facilitar, se for caso disso, a coordenação das ac­
ções dos Estados-membros com vista a prosseguir 
objectivos comuns. 
Artigo 3° 
Com vista às consultas referidas no artigo 1?, os Estados-
-membros comunicarão à Comissão, na respectiva fase 
de preparação, as medidas por eles encaradas. A Comis­
são participa-las-á aos outros Estados-membros. 
Artigo 4° 
As informações e as consultas previstas pela presente de­
cisão são cobertas pelo segredo profissional. 
Artigo 5°. 
Após um período de três anos a partir da data de adop­
ção da presente decisão, o Conselho reexaminará o pro­
cedimento de consultas e de coordenação tendo em vista 
a sua alteração, se necessário for, à luz da experiência 
adquirida. 
O JO n? C 115 de 30. 4. 1984, p. 1.
N? C125/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.5.86 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho, alterada, relativa a uma formação específica em medicina 
geral (') 
COM(86) 217 final 
(apresentada pela Comissão ao Conselho, em conformidade com o ponto 2 do artigo 149°. do 
Tratado CEE) 
(86/C 125/14) 
O JO n? C 13 de 15. 1. 1985, p. 3. 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Título inalterado 
Citações inalteradas 
Primeiro e segundo considerandos inalterados 
Terceiro considerando 
Considerando que, deste então, esse movimento conti­
nuou e se desenvolveu a ponto de ser presentemente re­
conhecida, de forma quase generalizada, a necessidade 
de uma formação específica para o médico generalista 
que deve prepará-lo para melhor cumprir uma função, 
que lhe é própria; que essa função assenta, em grande 
parte, no seu conhecimento pessoal do ambiente dos seus 
doentes e consiste em ministrar tratamentos e conselhos 
relativos à saúde do indivíduo considerado como um 
todo; Terceiro considerando 
Considerando que, desde então, esse movimento conti­
nuou e se desenvolveu a ponto de ser presentemente re­
conhecida, de forma quase generalizada, a necessidade 
de uma formação específica para o médico generalista, 
que deve prepará-lo para melhor cumprir uma função 
que lhe é própria; que essa função que assenta, em 
grande parte, no seu conhecimento pessoal do ambiente 
dos seus doentes, consiste em dar conselhos relativa­
mente à prevenção de doenças e à protecção da saúde do 
indivíduo considerado como um todo, bem como em mi­
nistrar os tratamentos adequados; 
Do quarto ao décimo considerandos inclusive inalterados 
Artigo 1? inalterado 
Artigo 2° 
Alínea c) do primeiro parágrafo 
c) É de natureza mais prática do que teórica, sendo a 
formação prática ministrada em meio hospitalar que 
disponha de equipamento adequado e durante, pelo 
menos, seis meses, no âmbito de uma prática de medi­
cina geral aprovada; desenvolver-se-á em ligação com 
outros estabelecimentos ou estruturas sanitárias que se 
ocupem de medicina geral; Artigo 2? 
Alínea c) do primeiro parágrafo 
c) É de natureza mais prática do que teórica; a forma­
ção prática é ministrada por um lado em meio hospi­
talar aprovado que disponha de equipamento e de ser­
viços adequados e por outro lado durante pelo menos 
seis meses no âmbito de uma prática aprovada de me­
dicina geral ou de um centro aprovado, no qual os mé­
dicos ministrem cuidados primários; desenvolver-se-á 
em ligação com outros estabelecimentos ou estruturas 
sanitárias que se ocupem de medicina geral; 
Artigos 3? ali? inclusive inalterados
N? C 122/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.5.86 
COMISSÃO 
Alteração da proposta de directiva do Conselho que aproxima as medidas nacionais relativas 
à comercialização de medicamentos de alta tecnologia, nomeadamente os resultantes 
da biotecnologia (') 
COM(86) 117 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho nos termos do segundo parágrafo do artigo 149? do 
Tratado CEE de 14 de Março de 1986) 
(86/C 122/08) 
A Comissão submeteu ao Conselho a proposta acima referida em 25 de Setembro de 1984. 
Pelas razões indicadas na exposição de motivos, a proposta inicial é objecto das alterações 
seguintes : 
Inserir, antes do primeiro considerando: 
«Considerando que qualquer regulamentação em matéria de produção e de distribuição 
das especialidades farmacêuticas deve ter como objectivo essencial a salvaguarda da saúde 
pública;». 
(») JO n? C 293 de 5. 11. 1984, p. 1. 
Alteração à proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 75/318/CEE relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às normas e protocolos 
analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de especialidades 
farmacêuticas (') 
COM(86) 117 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho nos termos do segundo parágrafo do artigo 149? do 
Tratado CEE de 14 de Março de 1986) 
(86/C 122/09) 
A Comissão submeteu ao Conselho a proposta acima re­
ferida em 25 de Setembro de 1984. Pelas razões indica­
das na exposição de motivos, a proposta inicial é objecto 
das alterações seguintes: 
1. No artigo 1?, inserir um novo ponto 2: 
«2. A primeira parte do anexo «Ensaios físico-quími-
cos, biológicos ou microbiológicos das especiali­
dades farmacêuticas» é alterada do seguinte 
modo: 
a) No ponto A, «Composição qualitativa e quan­
titativa dos componentes», inserir o n? 4 se­
guinte: 
«4. A escolha da composição, dos constituintes 
e do recipiente, deve ser explicada e justifi­
cada por dados científicos relativos ao de­
senvolvimento galénico. A sobredosagem 
no fabrico, bem como a sua justificação, 
devem ser indicados.»; 
b) No ponto B, «Descrição do modo de prepara­
ção», inserir o quinto travessão seguinte: «— estudos experimentais de validação do 
processo de fabrico quando se trate de um 
método de fabrico pouco corrente ou 
quando tal apresente um interesse particu­
lar, tendo em conta o produto.»; 
c) No ponto C, «Controlo das matérias-primas», 
n? 2, substituir o subparágrafo b) por: 
«b) A descrição da substância, em conformi­
dade com a utilizada na redacção de um 
artigo da Farmacopeia Europeia, é acom­
panhada de todas as justificações necessá­
rias, nomeadamente no que diz respeito à 
estrutura molecular se for caso disso; esta 
deve ser acompanhada de uma descrição 
adequada do método de síntese. No que 
respeita a produtos que apenas possam ser 
definidos pelo seu modo de preparação, 
este deve ser suficientemente pormenori­
zado de modo a caracterizar um produto 
constante quanto à sua composição e aos 
seus efeitos;». 
(*) JO n? C 293 de 5. 11. 1984, p. 4. 2. No artigo 1?, o actual ponto 2 passa a ponto 3.
11.6.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C144/11 
i) No Luxemburgo: 
La société en nom collectif, la société en comman-
dite simple; 
j) Nos Países Baixos: 
De vennootschap onder firma, de commanditaire 
vennootschap; 
k) Em Portugal: 
Sociedade em nome colectivo, sociedade em co­
mandita simples; 
1) No Reino Unido: 
The partnership, the limited partnership, the unli-
mited company. 
Sempre que os únicos sócios com responsabilidade 
ilimitada estiverem constituídos segundo uma das for­
mas de sociedades indicadas no n° 1 ou no presente 
número.» 
Artigo 2o 
A Directiva 83/349/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. No artigo 4? é inserido o n? \°. A, com a seguinte re­
dacção: 
«la. O n? 1 é igualmente aplicável quando, quer a 
empresa-mãe, quer uma ou várias empresas filiais se 
encontrarem constituídas segundo uma das formas de sociedade indicadas no n° 1? A do artigo 1° da Direc­
tiva 78/660/CEE.» 
2. O n? 2 do artigo 4? passa a ter a seguinte redacção: 
«2. Contudo, os Estados-membros podem prever 
uma isenção da obrigação prevista no n? 1 do artigo 
1?, sempre que a empresa-mãe se não encontrar cons­
tituída sob uma das formas indicadas no n? 1 ou no 
n<? 1? A do artigo 1? da Directiva 78/660/CEE.» 
Artigo 3° 
1. Os Estados-membros porão em vigor, antes de 1 de 
Janeiro de 1988, as disposições legislativas, regulamenta­
res e administrativas necessárias para darem compri­
mento à presente directiva. Desse facto informarão ime­
diatamente a Comissão. 
2. Os Estados-membros podem prever que as disposi­
ções referidas no n? 1 só se apliquem pela primeira vez às 
contas anuais e contas consolidadas do exercício que co­
meça em 1 de Janeiro de 1990 ou no decurso do ano de 
1990. 
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o 
texto das principais disposições de direito nacional que 
adoptarem no domínio regulado pela presente directiva. 
Os Estados-membros 
directiva. Artigo 4° 
são destinatários la presente 
Alteração de proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 7 5/13 O/CEE relativa ao 
estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre 
Estados-membros (') 
COM(86) 262 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do rít 2 do artigo 149° do Tratado CEE em 
23 de Maio de 1986) 
(86/C 144/14) 
A proposta inicial da Comissão é alterada para ter em conta a seguinte proposta de emenda: 
O artigo 12? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 12? 
O percurso rodoviário inicial e terminal de um transporte combinado rodo/ferroviário e 
de um transporte combinado por via navegável está isento das proibições de circulação de 
alcance geral decididas por autoridades não locais para certos dias ou certos períodos. 
Esta isenção não se aplica à proibição de circular aos Domingos e dias feriados.» 
0) JO n? C 139 de 7. 6. 1985, p. 2.
N? C 154/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 6. 86 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à repartição das quantidades de cereais 
previstas a título da Convenção da Ajuda Alimentar para o período de 1 de Julho de 1986 a 30 
de Junho de 1989 
COM(86) 306 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 10 de Junho de 1986) 
(86/C 154/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3331/82 do 
Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à política 
e à gestão da ajuda alimentar e que altera o Regula­
mento (CEE) n°. 2750/75 ('), e, nomeadamente, o 
segundo e terceiro travessões do n°. 1 e o n? 2 do seu 
artigo 4?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CEE) 
n? 3331/82 prevê que o Conselho reparta as ajudas em 
cereais previstas a título da Convenção de Ajuda Alimen­
tar por acções comunitárias e por acções nacionais, que, 
para além disso, o Conselho reparte essa ajuda alimentar 
entre os Estados-membros; 
Considerando que o fornecimento das 1 670 000 tonela­
das de cereais que constituem a contribuição anual mí­
nima subscrita pela Comunidade e pelos seus Estados-
-membros, no âmbito da Convenção de Ajuda Alimen­
tar, para o período de 1 de Julho de 1986 a 30 de Junho 
de 1989, pode ser repartido em 55,5 % e 44,5 %, respec­
tivamente; que, para além disso, a repartição desta úl­
tima quantidade entre os Estados-membros deve ser fi­
xada para o mesmo período; 
0) JO n? L 352 de 14. 12. 1982, p. 1. A quantidade de 1 670 000 toneladas de cereais que 
constitui a contribuição anual mínima subscrita pela Co­
munidade e pelos seus Estados-membros no âmbito da 
Convenção de Ajuda Alimentar é repartida por acções 
comunitárias e por acções nacionais de ajuda alimentar 
para o período de 1 de Julho de 1986 a 30 de Junho de 
1989, do seguinte modo: 
a) Acções comunitárias: 927 700 t 
b) Acções nacionais dos Estados-membros: 742 300 t 
Artigo 2° 
As acções nacionais relativas a cereais previstas a título 
da Convenção de Ajuda Alimentar para o período de 
1 de Julho de 1986 a 30 de Junho de 1989, são reparti­
das entre os Estados-membros, do seguinte modo: 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 41 500 t 
15 600 t 
193 500 t 
10 000 t 
20 000 t 
200 000 t 
4 000t 
95 400 t 
1 400 t 
50 200 t 
— 
110 700 t. 
Artigo 3o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.
20. 6. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 154/1 
(Comunicações) 
COMISSÃO 
ECU O 
19 de Junho de 1986 
(86/C 154/01) 
Montante na moeda nacional para uma unidade: 
43,9062 Franco belga e 
Franco luxemburguês conv. 
Franco belga e 
Franco luxemburguês fin. 
Marco alemão 
Florim neerlandês 
Libra esterlina 
Coroa dinamarquesa 
Franco francês 
Lira italiana 
Libra irlandesa 
Dracma grega 44,2433 
2,14716 
2,41816 
0,639274 
7,97275 
6,85703 
1474,45 
0,708398 
135,552 Peseta espanhola 137,574 
Escudo português 145,423 
Dólar dos Estados Unidos 0,963066 
Franco suíço 1,77012 
Coroa sueca 6,93408 
Coroa norueguesa 7,32268 
Dólar canadiano 1,34126 
Xelim austríaco 15,0913 
Marco finlandês 4,98724 
Iene japonês 160,717 
Dólar australiano 1,38870 
Dólar neozelandês 1,80519 
A Comissão dispõe actualmente de um telex de resposta automática que dá a cotação das moedas mais 
importantes. Este serviço funciona diariamente das 15 h 30 m às 13 h do dia seguinte. 
Procedimento de utilização: 
— chamar o telex n? 23789 em Bruxelas, 
— dar o seu próprio número de telex, 
— introduzir o código «cccc» que acciona o disparo do sistema de resposta automática, o qual transmite a 
seguir as cotações do ECU, 
— não interromper a transmissão cujo término será automaticamente assinalado pelo código «ffff». 
Nota: A Comissão possui igualmente um telex com um sistema de resposta automática (n°. 21791) que 
fornece os dados diários para cálculo dos montantes compensatórios monetários no âmbito da 
aplicação da política agrícola comum. 
0) Regulamento (CEE) n? 3180/78 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978 (JO n? L 379 de 
30. 12. 1978, p. 1), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2626/84 (JO n? L 247 de 16. 9. 1984, p. 1). 
Decisão 80/1184/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1980 (Convenção de Lomé) (JO n? L 349 
de 23. 12. 1980, p. 34). 
Decisão n? 3334/80/CECA da Comissão, de 19 de Dezembro de 1980 (JO n? L 349 de 23. 12. 1980, 
p. 27). 
Regulamento Financeiro, de 16 de Dezembro de 1980, relativo ao orçamento geral das Comunidades 
Europeias (JO n°. L 345 de 20. 12. 1980, p. 23). 
Regulamento (CEE) n? 3308/80 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980 (JO n? L 345 de 
20. 12. 1980, p. 1). 
Decisão do Conselho dos Governadores do Banco Europeu de Investimento, de 13 de Maio de 1981 
(JOn?L311 de 30. 10. 1981, p. 1).
N? C151/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.6.86 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 85/8/CEE relativa a uma acção comunitá­
ria específica de luta contra a pobreza 
COM(86) 275 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 2 de Junho de 1986) 
(86/C 151/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a Decisão do Conselho 85/8/CEE do 
Conselho (') permite a aplicação de um programa de luta 
contra a pobreza na Comunidade; 
Considerando que essa decisão permitiu a realização de 
uma acção comunitária específica nos dez Estados-mem-
bros, que incide sobre o período de 1985 a 1988; 
Considerando que, na sequência da adesão de Espanha e 
de Portugal, é necessário alargar o âmbito desta acção 
comunitária em curso, a fim de nela incluir esses dois 
Estados-membros; Considerando que é necessário realizar desde já acções 
concretas, tais como as que se encontram previstas no 
artigo 1? da Decisão 85/8/CEE, com o objectivo de aju­
dar as pessoas desfavorecidas nestes dois Estados-mem­
bros; 
Considerando que o montante estimado necessário para 
a realização das medidas previstas na referida decisão 
deve por conseguinte ser aumentado, 
DECIDE: 
Artigo único 
A Decisão 85/8/CEE é alterada como se segue: 
O primeiro parágrafo do artigo 2? da Decisão 85/8/CEE 
passa a ter a seguinte redacção: 
«O montante considerado necessário para realizar as 
medidas previstas no artigo 1? eleva-se a 29 milhões de 
ECUs para um período de quatro anos (1985-1988).» 
O JON?L2de3. 1.1985, p. 24.
N? C 147/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.6.86 
COMISSÃO 
Alterações à proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui um programa comunitário 
relativo ao desenvolvimento de certas regiões desfavorecidas da Comunidade através de um 
melhor acesso aos serviços avançados de telecomunicações (programa Star) (') 
COM(86) 279final 
(Apresentadas pela Comissão ao Conselho por força do n°. 2 do artigo 149? do Tratado CEE, em 
23 de Maio de 1986) 
(86/C 147/05) 
Artigo Io. 
As alíneas a) e f) do n° 2 do artigo 3? passam a ter a seguinte redacção: 
«a) Em Espanha: as regiões elegíveis para o regime nacional de auxílios com finalidade 
regional (');» 
«f) Em Portugal: todas as regiões, incluindo a zona de Lisboa;». 
(') (A nota permanece inalterada). 
Artigo 2? 
Ao artigo 5? é aditado um novo n? 2: 
«2. Para as regiões portuguesas as taxas de participação do Fundo previstas no n? 1 são 
aumentadas de 20 pontos, até um máximo de 70 %, até 31 de Dezembro de 1990.» 
(') JO n? C 356 de 31. 12. 1985, p. 66. 
Alteração à proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui um programa comunitário 
relativo ao desenvolvimento de certas regiões desfavorecidas da Comunidade através da 
valorização do potencial energético endógeno (programa Valoren) (') 
COM(86) 278 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, por força do artigo 149?, alínea 2 do Tratado CEE, em 
26 de Maio de 1986) 
(86/C 147/06) 
Artigo 1? 
As alíneas a) e f) do n° 2 do artigo 3? passam a ter a seguinte redacção: 
«a) Em Espanha: as regiões elegíveis para o regime nacional de auxílios com finalidade 
regional (');» 
«f) Em Portugal: as regiões elegíveis para o regime nacional de auxílios com finalidade 
regional (');». 
(') (A nota permanece inalterada). 
O JOn?C358de31. 12. 1985, p. 11. 
14.6.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 147/5 
Artigo 2? 
Ao artigo 5? é aditado um novo n? 2: 
«2. Para as regiões portuguesas as taxas de participação do Fundo previstas no n? 1 são 
aumentadas de 20 pontos, até um máximo de 70 %, até 31 de Dezembro de 1990.»
1.7.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C163/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Alteração da proposta de directiva do Conselho que altera a primeira directiva do Conselho, de 
23 de Julho de 1962, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodo­
viários de mercadorias entre os Estados-membros (transportes de mercadorias importadas ou 
exportadas por via marítima a partir de, ou destinadas a, um porto de mar da Comunidade (') 
COM(86) 288 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do n°. 2 do artigo 149° do Tratado CEE de 
16 de Junho de 1986) 
(86/C 163/05) 
A proposta inicial da Comissão é alterada do seguinte modo: 
1. O último considerando é completado do seguinte modo: 
«... da Comunidade; que para evitar distorções da concorrência entre modos de transporte 
nas relações de tráfego entre Estados-membros é necessário, no entanto, limitar tal medida 
aos transportes de mercadorias importadas de, ou exportadas para, países terceiros;». 
2. No artigo \°. substituir o texto entre aspas pelo seguinte texto: 
«3. Os transportes de mercadorias importadas de, ou exportadas para, um país terceiro a 
partir de, ou destinadas a, um porto de mar da Comunidade e transbordadas neste 
porto de ou para um navio de mar. 
Considera-se porto de mar qualquer porto da Comunidade que possa ser utilizado por 
navios de mar.» 
(') JO n?C 14 de 16. 1. 1985, p. 7. 
Alteração da proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) 
n? 3568/83 relativo à formação de preços para o transporte rodoviário de mercadorias entre os 
Estados-membros, no que respeita à liberalização do regime de formação de preços para os 
transportes de mercadorias importadas ou exportadas por via marítima a partir de, ou destina­
das a, um porto de mar da Comunidade (') 
COM(86) 288 final 
(Texto submetido pela Comissão ao Conselho nos termos do segundo parágrafo do artigo 149° do 
Tratado CEE em 16 de Junho de 1986) 
(86/C 163/06) 
A proposta inicial da Comissão é alterada do seguinte modo: 
1. O quinto considerando é completado do seguinte modo: 
«que, para evitar distorções da concorrência entre modos de transporte nas relações de trá­
fego entre Estados-membros, é necessário, no entanto, limitar tal medida aos transportes de 
mercadorias importadas de, ou exportadas, para países terceiros;». 
0) JO n?C 14 de 16. 1. 1985, p. 8.