N?C 182/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 7. 88 
3. Podem ser concedidos adiantamentos relativos aos 
trabalhos materiais, de acordo com as modalidades de 
financiamento adoptadas pela Grécia e em função do es­
tado de adiantamento dos trabalhos materiais referidos 
no n? 3, alínea a), do artigo 1? 
4. As regras de execução do presente regulamento são 
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 
13? do Regulamento (CEE) n° 729/70. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, ao abrigo do Regulamento (CEE) n? 
2511/69 do Conselho ('), com a última redacção que lhe 
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3130/86 (2), a Gré­
cia executou o seu plano que prevê medidas especiais 
para melhorar a produção e a comercialização de citri­
nos, em conformidade com o programa aprovado pela 
Comissão em 21 de Novembro de 1983; 
(*) JO n? L 318 de 18. 12. 1969, p. 1. 
(2) JO n? L 292 de 16. 10. 1986, p. 5. Artigo 7o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Considerando que, nomeadamente em certas regiões da 
Grécia, as plantações de citrinos foram destruídas ou 
gravemente danificadas por geadas de intensidade e du­
ração excepcionais durante o Inverno de 1986/1987, as 
quais, em larga medida, puseram em causa os resultados 
obtidos e o estado de adiantamento do plano em curso 
de realização; que, por conseguinte, é conveniente incen­
tivar, em determinadas condições, o restabelecimento das 
plantações em causa, a fim de permitir a continuidade da 
actividade agrícola nas regiões sinistradas; 
Considerando que este restabelecimento deve assegurar a 
manutenção de um alto nível de qualidade ou uma me­
lhoria qualitativa, mediante a utilização das melhores va­
riedades sempre que o nível qualitativo ainda hão for 
conforme às exigências dos consumidores; que, por con­
seguinte, é conveniente efectuar o restabelecimento das 
plantações iauifiçadas através de operações de reconver­
são quando se verificar que as variedades existentes antes 
dos gelos não satisfaziam as exigências dos consumido­
res; ANEXO 
Âmbito geográfico de aplicação 
Departamentos de: 
— Acaia 
— Magnésia 
— Eubeia 
— Lacónia 
— Arcádia 
— Corinto 
— Messènia 
— Ftiótis 
— Lesbos 
— Argólida 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2511/69 que 
prevê medidas especiais para melhorar a produção e a comercialização no sector dos citrinos 
comunitários 
COM(88) 284 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, em 7 de Junho de 1988) 
m/C 182/07) 
12.7.88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 182/13 
Considerando que determinados citricultores gregos fo­
ram impedidos pelas intempéries de iniciar as operações 
de reconversão e de reestruturação já previstas no plano 
aprovado pela Comissão; que, por conseguinte, é conve­
niente oferecer-lhes a possibilidade de iniciar, logo que 
for oportuno, as referidas operações; 
Considerando que, atendendo a que o gelo destruiu uma 
percentagem importante das árvores que já tinham sido 
objecto de operações de reconversão ou de novas planta­
ções já instaladas após operações de reestruturação, ou 
que eram objecto de tais operações em curso de realiza­
ção, bem como de enxertos destinados à execução do 
plano, devem ser iniciadas novas operações; que, por 
conseguinte, é necessário adaptar as ajudas concedidas 
para estas operações, de modo a ter em conta os estragos 
ocorridos; 
Considerando que, para corrigir a situação criada no se­
guimento dos gelos, é conveniente prever uma acção de 
carácter urgente que implique um prazo suplementar de 
dois anos, bem como uma subsequente adaptação do 
plano executado na Grécia, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
O Regulamento (CEE) n? 2511/69 é alterado do se­
guinte modo: 
1. No artigo 1°: 
i) O n? 2 é completado pelo seguinte parágrafo: 
«Todavia, a data referida no primeiro parágrafo é 
prorrogada por dois anos, no que diz respeito à 
aplicação do disposto no n°. 4.» 
ii) São aditados os seguintes números: 
«4. Na Grécia: 
a) As ajudas referidas no primeiro parágrafo do 
n? 1 e no n? 3 podem ser concedidas para as 
operações mencionadas nas alíneas a), c) e d) 
do n? 1 que sejam iniciadas até 31 de Dezem­
bro de 1990 quando as plantações de citrinos 
tiverem sido danificadas pelas geadas ocorridas 
no Inverno de 1986/1987; 
b) No caso de plantações de citrinos que tenham 
sido objecto, até ao Inverno de 1986/1987, das 
operações referidas nas alíneas a), c) e d) no 
n? 1, as ajudas mencionadas no primeiro pará­
grafo do n? 1 e no n? 3 podem ser de novo con­
cedidas quando as referidas operações devam 
ser reiniciadas na sequência dos gelos do In­
verno em questão e até 31 de Dezembro de 
1990; c) Podem ser concedidas as ajudas referidas no 
primeiro parágrafo do n? 1 e no n? 3 para ope­
rações de reconstituição das árvores danificadas 
pelos gelos ocorridos durante o Inverno de 
1986/1987, as quais devem ser iniciadas até 31 
de Dezembro de 1990 no caso das plantações 
de citrinos cuja composição varietal correspon­
dia já, antes dos gelos em causa, às exigências 
dos consumidores, quando as referidas opera­
ções forem realizadas por: 
— arranque e replantação das variedades exis­
tentes antes do gelo ou de outras variedades 
de citrinos que correspondam às exigências 
dos consumidores, 
— corte do tronco ou dos ramos primários ou 
secundários e sobre-enxertia das variedades 
já existentes antes do gelo ou de outras va­
riedades de citrinos que correspondam às 
exigências dos consumidores, 
bem como as ajudas relativas às medidas referi­
das na alínea d) do n° 1, na medida em que tal 
for necessário à realização das operações de re­
constituição. 
5. As ajudas relativas às operações referidas no 
n? 4 são sã elegíveis a título do FEOGA quando a 
superfície das árvores de citrinos danificadas pelo 
gelo corresponder, pelo menos, a 20 % da superfí­
cie da exploração cultivada com citrinos antes do 
gelo.» 
2. No artigo 2?: 
i) O início do terceiro parágrafo passa a ter a se­
guinte redacção: 
«Os Estados-membros interessados estabelecem, o 
mais tardar em 30 de Abril de 1983, e, para a apli­
cação do disposto no n? 4 do artigo \°, o mais tar­
dar em 30 de Setembro de 1988, um plano . . .» 
ii) Após o quarto parágrafo, é inserido o seguinte 
parágrafo: 
«O plano estabelecido em aplicação do disposto 
nos n?s 4 e 5 do artigo 1? inclui, nomeadamente, 
além dos elementos referidos nos terceiro e quarto 
parágrafos, a localização das zonas mais afectadas 
pelas intempéries, a importância dos estragos oca­
sionados, o número de explorações afectadas, a 
importância das superfícies que podem ser objecto 
de concessão de ajudas relativas às operações refe­
ridas no n° 4 do artigo 1?, incluindo a orientação 
varietal das plantações que são objecto dessas ope­
rações, bem como a definição das medidas de con­
trolo que assegurem que as ajudas concedidas aos 
citricultores que sofreram estragos devidos ao gelo 
correspondem ao critério fixado no n° 5 do artigo 
1?» 
N?C 182/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.7.88 
3. Ao n? 1 do artigo 3? é aditada a seguinte alínea: 
«d) No que diz respeito às acções referidas no n? 4, 
alínea c), do artigo 1?: 
— para reconstituir as plantações de citrinos da­
nificadas pelo gelo, mediante a manutenção 
da composição varietal das explorações ou 
através da selecção adequada de outras varie­
dades adaptadas às exigências dos consumido­
res, 
— para uma racionalização dos meios de produ­
ção, tal como prevista na alínea a), segundo 
travessão, do n? 1, quando o nível de tal ra­
cionalização ainda não for satisfatório.» 
4. No artigo 4?: 
i) No n? 1 após o segundo parágrafo, é inserido o 
seguinte parágrafo: 
«Todavia, para a aplicação do disposto no n? 4, 
alíneas a) e b), do artigo 1?, o valor previsto no 
segundo travessão do primeiro parágrafo é redu­
zido a 20 %.» 
ii) É inserido o seguinte número: 
«2A. No que diz respeito à ajuda complemen­
tar, referida no n? 3 do artigo 1?, à aplicação do 
disposto no n? 4, alínea c), do artigo 1?, são apli­
cáveis as condições referidas no primeiro pará­
grafo do n? 1, com excepção da taxa de 40 % re­
ferida no segundo travessão do mesmo pará­
grafo.» 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu arti­
go 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, para atingir os objectivos da política 
agrícola comum, referidos no n? 1, alíneas a) e b), do 
artigo 39? do Tratado, é necessário ajudar a melhorar as 
estruturas da agricultura nas regiões especialmente ex­
postas a graves problemas; 
Considerando que as inundações, verificadas entre 2 e 5 
de Novembro de 1987 nas regiões de Múrcia e de Va­
lência, destruíram ou danificaram gravemente as infra-iii) No n? 4, o primeiro parágrafo é completado pela 
seguinte expressão: 
«... ou das efectuadas nos termos do disposto no 
n? 4, alínea c), do artigo 1?» 
5. No artigo 5?: 
i) No n? 1, o primeiro travessão é completado do se­
guinte modo: 
«... bem como pela acção referida no n? 4, alínea 
c), do artigo 1?» 
ii) O n? 2 passa a ter a seguinte redacção: 
«2. O FEOGA, secção "Orientação", reembolsa 
os Estados-membros em 50 % do montante das 
despesas ocasionadas pelas acções referidas no n? 1 
do artigo 1?, pelo pagamento da ajuda comple­
mentar prevista no n? 3 do mesmo artigo e pelas 
acções referidas no n? 4, alínea c), do mesmo ar­
tigo.» 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
-estruturas rurais, assim como certos instrumentos de 
produção agrícola, incluindo os edifícios de habitação 
nessas regiões; 
Considerando que as inundações danificaram os solos 
agrícolas, tendo, inclusive, em certos casos, removido a 
camada de terra arável; 
Considerando que, nas regiões mais sinistradas, é conve­
niente encorajar e acelerar a reconstituição dos investi­
mentos danificados ou destruídos; 
Considerando que as informações transmitidas pelo Go­
verno espanhol à Comissão demonstram que a amplitude 
e a gravidade dos prejuízos verificados ultrapassam as 
possibilidades financeiras das regiões afectadas e do Es-
tado-membro; que, por conseguinte, a solidariedade da 
Comunidade deve concretizar-se através da aplicação de 
uma acção de urgência excepcional para permitir a re-Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui uma acção comum de urgência a favor 
das zonas agrícolas nas regiões de Valência e Múrcia (Espanha) 
COM(88) 284 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, em 7 de Junho de 1988) 
m/C 182/08)