COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 461 final 
Bruxelas, 28.10.1994 
Proposta de 
REGULAMENTO fCE) DO CONSELHO 
que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta 
Aduaneira Comum para certo número de produtos destinados 
à construção, manutenção e reparação de veículos aéreos 
(apresentada pela Comissão) 
z 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. No decurso do terceiro trimestre deste ano, a Comissão, assistida pelo Grupo "Economia 
Pautal", procedeu à análise de todos os pedidos de suspensão temporária dos direitos da 
pauta aduaneira comum que lhe tinham sido apresentados pelos Estados-membros, incluindo 
os pedidos de recondução das suspensões actualmente em vigor. 
A proposta anexa diz respeito a certo número de produtos destinados à construção, 
manutenção e reparação de veículos aéreos. 
2. Para os produtos da pesca e para os outros produtos industriais, as propostaFde 
regulamento relativas às suspensões pautais dos direitos autónomos da pauta aduaneira 
comum encontram-se igualmente em preparação. 
3. Os pedidos de suspensão relativos aos produtos acima referidos foram examinados tendo em 
conta os critérios da comunicação da Comissão ao Conselho e aos Estados-membros em 
matéria de suspensões pautais autónomas (J.O. n° C 235 de 13.9.89, p. 2). 
Após esta análise, a Comissão considera que a suspensão de direitos apenas se justifica para 
os produtos contemplados em anexo ao projecto de regulamento que segue junto. 
4. Tal como se deduz do artigo Io da proposta regulamento mencionada, a medida proposta 
tem uma duração limitada a 12 meses. 
*> 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° 
de de /94 DO CONSELHO 
de 1994 
que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para 
certo número de produtos destinados à construção, manutenção e reparação de veículos 
aéreos 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 28°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, em relação aos produtos que 
são objecto do presente regulamento, a produção é 
actualmente insuficiente ou nula na Comunidade e 
que os produtores não podem assim dar resposta 
às necessidades das indústrias utilizadoras da 
Comunidade; 
Considerando que é do interesse da Comunidade 
suspender totalmente os direitos autónomos da 
Pauta Aduaneira Comum para estes produtos; 
Considerando que incumbe à Comunidade decidir 
da suspensão destes direitos autónomos; 
Considerando que, tendo em conta as dificuldades 
em avaliar de forma rigorosa a evolução, num futuro próximo, da situação económica nos 
sectores em causa, é conveniente tomar tais 
medidas apenas a título temporário, fixando o seu 
prazo de validade em função do interesse da 
produção comunitária, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1995, os 
direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum 
relativos aos produtos enumerados no anexo são 
suspensos na totalidade, sob reserva de que tratem 
de produtos destinados, em condições a determinar 
pelas autoridades competentes, à construção, 
manutenção e reparação de veículos aéreos. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de 
Janeiro de 1995. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os 
Estados-membros. 
Feito no ,em de de 1994. 
Pelo Conselho 
O Presidente 
H 
ANEXO 
Lista dos produtos em relação aos quais os direitos da Pauta Aduaneira Comum são suspensos na totalidade, 
desde que se destinem à contrução, manutenção ou reparação de veículos aéreos de peso em vazio 
superior a 2 000 quilogramas 
Notas para a interpretação do quadro seguinte: 
a) À categoria A pertencem os aviões não incluídos em b), de peso em vazio superior a 15 000 
quilogramas; 
b) À categoria B pertencem os aviões dos seguintes tipos: BAC 1-11, Airbus, Concorde, 
Mercure e F 28; 
c) À categoria C pertencem os aviões e helicópteros de peso em vazio superior a 2 000 
quilogramas e não superior a 15 000 quilogramas. ._ 
ç 
Código NC TAR 1C . Designação das Mercadorias Veículos aéreos abrangidos. 
ABC 
3813 
<381300e0 Coaposições e cargas para aparelhos extintores; granadas e 
boabas extintoras: 
Coaposições e cargas para extintores da posição 8424 Todos Todos Todos 
3819 
ex38198000 Líquidos para travões (freios) hidráulicos e oulros líquidos 
preparados para transaissões hidráulicas, não contendo óleos 
de petróleo nea de ainerais beluainosos, ou contendo-os ea 
proporção inferior a 79X, ea peso; 
- à base de ésteres sílicos ou fosfóricos Todos Todos Todos 
3901 
6x39813068 
ex39019080 Poliaeros de etileno, ea foraas priaárias: 
- Copoliaeros de etileno e acetato de vinilo, para o enchiaenlo 
dos alvéolos Todos 
- Outros, para o enchiaento dos alvéolos Todos Todos 
Todos Todos 
Todos 
3902 
ex39023090 
ex39029000 Poliaeros de propileno ou de outras olefinas, ea foraas 
priaárias: 
- Copoliaeros de propileno, para o enchiaento dos alvéolos Todos .Todos Todos 
- Outros, para o enchiaenlo dos alvéolos Todos Todos Todos 
3904 
ex39041000 
ex39042100 
ex39042200 
ex39044000 
ex3904S000 
ex39046900 
ex39649000 Poliaeros de cloreto de vinilo ou de outras olefinas 
halogenadas, ea foraas priaárias: 
- Policloreto de vinilo, não aisturado coa outras substâncias, 
ea foraa de grânulos Todos 
- Outro'policloreto de vinilo, não plastificado, ea foraa de 
grânulos Todos 
Outro policloreto de vinilo, plastificado, ea foraa de 
grânulos Todos 
- Oulros copoliaeros de cloreto de vinilo, para o enchiaento dos 
alvéolos Todos 
- Poliaeros de cloreto de vinilideno, para o enchiaento dos 
alvéolos ' Todos 
- Oulros poliaeros fluorados, para o enchiaento dos alvéolos Todos 
- Oulros, para o enchiaenlo dos alvéolos Todos Todos Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos Todos 
Todos Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
3905 
ex390S1900 
ex39059000 Poliaeros de acetato de vinilo ou de outros ésteres de vinilo, 
ca' foraas priaárias; oulros poliaeros de vinilo, ea foraas 
pr iaárias: 
- Outros poliaeros de acetato de vinilo, para o enchiaento dos 
alvéolos Todos 
Oulros, para o enchiaenlo dos alvéolos Todos Todos 
Todos Todos 
Todos 
3911 
ex39111000 
ex39U9090 Pesinas de petróleo, resinas de cuaarona-indeno, politerpenos, 
polissulfurelos, polissulfonas e outros produlos aencionados na 
Nota 3 do presente capitulo, não especificados nea 
coapreendidos ea outras posições, ea foraas priaárias: 
- Resinas de petróleo, resinas de cuaarona, resinas de indeno, 
resinas de cuaarona-indeno e pol ilerpenos, para o enchiaenlo 
dos alvéolos 
- Outros, para o enchiaento dos alvéolos Todos 
Todos Todos 
Todos Todos 
Todos 
3916 
39161000 
39162010 
39162090 Honofi laaenlos cuja maior diaensão do corte transversal seja 
superior a 1»» (aonofios), varas, bastões e perfis, aesao 
trabalhados à superfície aas sea qualquer oui.ro trabalho, de 
plást ico: 
- De poliaeros de etileno Todos Todos 
- Oe policloreto de vinilo Todos Todos 
- De outros poliaeros de clorelo de vinilo Todos Todos Todos 
Todos 
Todos 
Código NC •6 
TAI?IC Cssignação das aercadorias Veículos aéreos abrangidos 
A B C. 
39169051 
39169059 De poliaeros de propileno 
De outros produtos de pol iaerização de adição Todos Todos Todos 
Todos Todos Todos 
3917 
39172110 
39172199 
39172210 
39172299 
39172310 
39172399 
39172915 
39172999 
39173190 
39173231 
39173235 
39173239 
39173915 Tubos e seus acessórios (por exeaplo: juntas, cotovelos, 
flanges, uniões), de plásticos: 
Tubos rígidos: 
Cs poliaeros de etileno: 
- Sei soldadura c de coapriaento superior à aaior diaensão do 
corte transversal, aesao trabalhados na superfície, aas não 
trabalhados de outro aodo Todos Todos Todos 
- Oulros Todos Todos Todos 
Ds poliaeros de propileno: 
- Sei soldadura e de coapriaento superior à aaior diaensão do 
corte transversal, aesao trabalhados na superfície, aas não 
trabalhados de outro aodo Todos Todos Todos 
- Oulros Todos Todos Todos 
Ds poliaeros de cloreto de vinilo: 
- Sei soldadura e de coapriaento superior à aaior diaensão do ,. Ijr 
corte transversal, aesao trabalhados na superfície, aas não 
trabalhados de outro aodo Todos Todos Todos 
- Outros Todos Todos Todos 
Ds produtos de poliaerização de adição: 
- Sei soldadura e de coapriaento superior a aaior diaensão do 
corte transversal, aesao trabalhados na superfície, aas não 
trabalhados de outro aodo Todos Todos Todos 
- Outros Todos Todos Todos 
Tjbos flexíveis: 
- Oulros 
- De poliaeros de 'etileno 
- De poliaeros de cloreto de vinilo -
- De oulros produtos de polimerização de adição 
- De produtos de poliaerização de adição Todos 
Todos 
- Todos 
Todos 
Todos Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
3918 Todos os códigos Revestilentos de paviacntos, de plásticos, aesao auto-adesivos, 
ca rolos ou ea foraa de ladrilhos ou de aosaicos; revestiaenlos 
de paredes ou de tectos, de plásticos, definidos na Nota 9 do 
presente capítulo Todos Todos Todos 
3919 
39191061 
39191069 
39199061 
39199069 Cr-.apas, folhas, liras, fitas, películas e ouïras foraas planas, 
auto-adesivas, de plástico, aesao ea rolos: 
Ei rolos de largura nio superior a 20ca: 
- De policloreto de vinilo plastificado ou de polietileno Todos Todos Todos 
- De oulros produtos de pol iaerizaçio de adição Todos Todos Todos 
Outras: 
- De policloreto de vinilo plastificado ou de polietileno Todos Todos Todos 
- De outros produtos de pol iaerização de adição Todos Todos Todos 
3920 
39201022 Outras chapas, folhas, películas, tiras c lâainas, de plástico 
nio alveolar,, nao reforçados nea estral i f i cados , nea 
associados a outras «aterias, sei suporte: 
De polímeros de etileno: 
De espessura não superior a 0, 125ma: 
De polietileno de densidade: 
- Inferior a 0,94 Todos Todos Todos 
39201028 Igual ou superior a 0,94 Todos Todos Todos 
3920Î040 - Oulros Todo Todos Todos 
Código NC TfiRlC Designação das aercadorias f 
Veículos aéreos abrangidos 
A B C 
39281080 De poliaeros de etileno de espessura superior a 8,12Saa Todos Todos Todos 
39202021 
39202029 
39202890 
ex39263008 
39204111 
39204119 
39204191 
39204199 
39204211 
39204219 
39204291 
39204299 
39209100 
39209950 De poliaeros de propileno: 
Oe espessura não superior a 0,10aa: 
- De orientação biaxial 
- Outras 
De espessura superior a 0,10aa: 
- Outras 
- De aerilonitrilobutadieno eslireno 
De poliaeros de cloreto de vinilo, rígidas: 
- Não plastificadas, de espessura não superior a laa 
- Não plastificadas, de espessura superior a laa 
- Plastificadas, de espessura não superior a laa 
- Plastificadas, de espessura superior a laa 
De poliaeros de cloreto de vinilo, flexíveis: 
- Não plastificadas, de espessura não superior a laa 
- Não plastificadas, de espessura superior a laa 
- Plastificadas, de espessura não superior a laa 
- Plastificadas, de espessura superior a laa 
Oe outros plásticos: 
- De buliral de polivinilo 
- De produlos de polimerização de adição Todos Todos Todos 
Todos Todos Todos 
Todos Todos Todos 
Todos Todos Todos 
Todos Todos Todos 
Todos Todos Todos 
Todos Todos Todos 
Todos Todos Todos 
Todos Todos Todos 
Todos Todos Todos 
Todos Todos Todos 
Todos Todos Todos 
Todos Todos Todos 
Todos Todos Todos 
3921 
ex392U100 
39211200 
39211990 
39219060 Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâainas, de plástico: 
Produlos alveolares: 
- De aerilonitrilobutadieno eslireno ' ~ Todos Todos 
- De poliaeros de cloreto de vinilo 
- De outros plásticos 
Produlos não alveolares: 
- Oe produtos de polimerização de adição Todos Todos 
Todos Todos 
Todos Todos Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
6815 
ex681S1090 Obras de pedra ou de ouïras aalérias ainerais (incluídas as / 
obras de turfa), não especificadas nea coapreendidas ea outras 
posições: 
- Filtros, anilhas e outros artigos de carbono agloaerado ou de 
graf ile Todos Todos Todos 
7019 Fibras de vidro (incluída a lã de vidro) e suas obras (por 
exeaplo: fios, tecidos): 
- Esteiras (dais)) de fraca capacidade hidrófila Todos Todos Todos 
- Véus de fraca capacidade hidrófila Todos Todos Todos 
- Painéis c produlos semelhantes, não tecidos, de fraca 
capacidade hidrófila, recobertos de papel ou de aetal Todos 
- Oulros painéis e produlos semelhantes, não tecidos, de fraca 
capacidade hidrófila Todos Todos Todo e«701931OO 
ex70193200 
cx70193910 
ex?0193990 Todos Todos 
7304 
ex7304319l 
ex73043991 
ex?3044190 
ex73044991 
ex73045119 
ex73045191 
ex7304S93l Tubos de perfis ocos, sei coslura, de ferro ou aço: 
- Tubos para pronta utilização, passíveis de ser eapregues 
coao condutas hidráulicas ou coao condutas para combustíveis 
ou lubrificantes Todos Todos Todos 
Código NC 8 
TARIC Designação das aercadorias Veículos aéreos abrangidos 
A BC. 
ex7304S939 
ex7304S991 
ex73049O9O 
7306 
ex?3063021 
ex73063029 
ex73063071 
ex73063078 
ex73064091 
ex73064099 
ex73065091 
ex?3065099 
ex?3066090 
ex73069600 Outros tubos e perfis ocos (por exeaplo: soldados, rebitados, 
agrafados ou coa os bordos siaplesaente aproxiaados), de ferro 
ou aço: 
- Tubos para pronta utilização, passíveis de ser eapregues 
coao condutas para combustíveis ou lubrificantes Todos Todos Todos 
7307 Todos os códigos 
excepto posições 
73071110 a 
73071990 Acessórios para tubos [por exeaplo: uniões, cotovelos, aangas 
(luvas)], de ferro ou aço Todos Todos Todos 
7311 
ex73110010 Recipientes para gases coapriaidos ou liquefeitos, de ferro 
fundido, ferro ou aço: 
- Sea soldadura, de ferro ou aço, destinados a pressurização Todos Todos Todos 
7318 
73181210 
73181290 
73181300 
73181410 
73181491 
73181499 
ex73181510 
ex73181S30 a 
ex73181S90 
ex73181610 a 
ex73181699 
73181900 
73182100 a 
73182900 Parafusos, pernos ou pinos, roscados, porcas, tira-fundos, 
ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, conlrapinos ou 
troços,' anilhas ou arruelas (incluídas as de pressão) e 
artefactos seaelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço: 
Artefactos roscados: 
- Parafusos para madeira, de aço inoxidável Todos Todos Todos 
- Oulros parafusos para aadeira Todos Todos Todos 
- Ganchos e pilões ou anelas Todos Todos Todos 
- Parafusos perfurantes, de aço inoxidável Todos Todos Todos 
- Parafusos para chapas Todos Todos Todos 
- Outros Todos Todos Todos 
- Outros parafusos e pernos ou pinos, aesao coa porcas e anilhas 
ou arruelas, excepto parafusos e porcas de bloqueio por 
síaples aparafusamento do tipo Hi-lok Todos Todos Todos 
- Porcas, excepto pinos e porcas de bloqueio por siaples 
aparafusaaenlo do tipo Hi-lok Todos Todos Todos 
- Oulros Todos Todos Todos 
Outros artefactos não roscados Todos Todos Todos 
7320 Todos os códigos Molas e folhas de molas, de ferro ou aço Todos Todos Todos 
ex732S9999 7325 Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço: 
- Correias, flanges e dispositivos de suporle, de ligação, de 
aperlo ou de espaçamento Todos Todos Todos 
- Dispositivos para a fixação e o bloqueâaenlo do frete Todos Todos Todos 
- Esferas utilizadas no sisleaa de carga do frete Todos Todos Todos 
7326 
ex?3269091 
ex?3269093 
ex73269095 
ex73269097 Outras obras dn ferro ou aço: 
- Correias, flanges e dispositivos de suporte, de ligação, de 
aperto ou de cspaçaiento Todos 
- Dispositivos para a fixação e o bloqueaaento do frete Todos 
- Esferas utilizadas no sisleaa de carga do 'frete Todos Todos Todos 
Todos Todos 
Todos Todos 
Código NC «> 
TARIC Designação das aercadorias Veículos aéreos abrangidos 
A B C' 
7604 
ex76041090 
ex76042990 Barras e perfis, de aluaínio: 
- Perfis coa ua núaero de fabrico específico Todos 
(1) 
ex76041090 
ex76942990 Perfis cónicos para o reforço das eapenagens laterais Airbus 
7606 Todos os códigos 
excepto o ns 
76061210 Chapas e tiras, de aluaínio, de espessura superior a 0,2i 
- Chapas coa ua núaero de fabrico especifico Todos 
(1) 
7608 
ex76881090 
ex76882030 
ex76082099 Tubos de aluaínio: 
- Tubos para pronta utilização, passíveis de ser eapregues 
coao hidráulicas ou coao condutas para coabustiveis ou 
lubri ficanles Todos 
(1) 
7609 76890000 Acessórios para tubos [por exeaplo: uniões, cotovelos, aangas 
( luvas)], de aluaínio Todos 
(1) 
7613 ex76130000 Garrafas de aluaínio para o enchiaento dos {toboggans) de 
evacuação Todos 
7616 
ex76161000 
ex76169091 
ex76169099 Outras obras de aluaínio: 
- Pontas, pregos, escápulas, parafusos, pinos ou pernos 
roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, 
cavilhas, contrapinos ou troços, arruelas ou anilhas e 
artefactos seaelhantes, excepto cavilhas e porcas de bloqueio 
por siaples aparafusaaento de tipo Hi-lok Todos 
Correias, flanges e dispositivos de suporte, de ligação, de 
aperto ou de espaçamento Todos Todos 
Todos 
(1) 
ex76169091 
ex76169099 
ex76169099 Oispositivos {quick change), que peraitea a transforaação de 
aviões de transporte de passageiros ei aviões de 
transporte de aercadorias e vice-versa 
Chapas de espessura variável obtidas por laainagea de largura 
igual ou superior a 1200aa Todos Todos 
F 28 Todos 
Î108 
ex81089070 Tilânio e suas obras, incluídos os desperdícios, resíduos e 
sucata: 
- Tubos de paredes finas para utilização iaediala, eapregues 
no sisleaa de ar condicionado Airbus 
Mercure 
(1) 
ex81089090 Cavilhas, porcas, parafusos, rebiles e artefactos seaelhantes, 
conforaes coa as nonas US, excepto cavilhas e porcas de 
bloqueio por siaples aparafusaaento do tipo Hi-lok Todos 
(1) 
8308 
83082000 Fechos, araações coa fecho, fivelas, fivelas-fecho, graapos, 
colchetes, iIhoses e artefactos seaelhantes, de aelais coauns, 
para vestuário, calçado, toldos, bolsas, artigos de viagea e 
para quaisquer outras confecções ou equipaaenlos; rebites 
tubulares ou de hasle fendida, de aelais coauns; contas e 
lantejoulas, de aelais coauns: 
- Rebites tubulares ou de haste fendida Todos Todo Todos 
8418 
84189910 Refrigeradores, congeladores (freezers) e outro aalerial, 
aáquinas e aparelhos para a produção de frio, coa equipaaento 
eléctrico ou outro; boabas de calor, excluídas as aáquinas e 
aparelhos de ar condicionado da posição 8415: 
- Evaporadores e condensadores, excepto para aparelhos de tipo 
doméstico Todos Todos Todos 
ex84189990 Partes de aparelhos para a produção de frio, adaptados ao 
Código NC TARIC Designação daB mercadorias Veículos aéreos abrangidos 
ABC^ 
sisleaa de ar condicionado Todos Todos TòdoS 
8421 Centrifugadores, incluídos os secadores centrífugos, aparelhos 
para filtrar ou depurar líquidos ou gases: 
84219900 - Parles para aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou 
gases Todos Todos Todos 
8424 Aparelhos aecanicos (aesao aanuais) para projectar, dispersar 
ou pulverizar líquidos ou pós; extintores, aesao carregados; 
pistolas aerográficas e aparelhos seaelhantes; aáquinas e 
aparelhos de jacto de areia, de jacto de vapor e aparelhos de 
jacto seaelhantes: 
ex84249000 - Parles de extintores Todos Todos Todos 
8431 Parles reconhecíveis coao exclusiva ou principalmente 
destinadas às aáquinas e aparelhos das posições 8425 a 8430: 
ex84311000 - Parles separadas de aacacos Todos Todos Todos 
ex8431310O - Partes de aparelhos para a carga, descarga e arruaação do 
ex84313990 frete, destinadas a uia incorporação fixa nos aviões Todos Todos Todos 
ex843l4920 . ^ 
ex84314980 
8473 Parles e acessórios (excepto estojos, capas e seaelhantes), 
reconhecíveis coao exclusiva ou principalaente destinados às 
aáquinas e aparelhos das posições 8469 a 8472: 
ex84733010 - Parles e acessórios de calculadoras da posição 8471, partes 
ex84733090 constituintes de inslruaenlos ou de aparelhos de navegação 
do Capítulo 90, utilizados exclusivaaente para efectuar 
cálculos próprios a esses inslruaenlos ou aparelhos Todos Todos Todos 
8481 Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as 
termostáticas ) c dispositivos seaelhantes, para canalizações, 
caldeiras, reservalórios, cubas e oulros recipientes: 
84811011 - Válvulas redutoras de pressão de ferro fundido ou de aço Todos F 28 Todos 
84811019 (1) (1) 
84811091 - Outras válvulas redutoras de pressão . Todos F 28 Todos 
84811899 (1) (1) 
ex84812810 - Válvulas de isolamento do inversor de iapulso Todos Concorde 
ex84812O90 (1) (1) 
ex84813091 
ex84813099 
ex84814010 
ex84814O90 
ex84818863 
ex84818069 
ex84814O10 - Válvqlas yliljzadas no sistema de ar condicionado e de 
ex84814090 prgçsgr\ zaçio das cabinas Todos AirbusHer F 27 
ex84818063 (D cure (1) 
6x84818069 (DF 28 
cx84818099 
ex84814010 - Válvulas e torneiras utilizadas no sisleaa de protecção 
ex84814090 contra jncêndjpR Todos AirbusHer 
ex84818063 (1) cure 
ex84818069 (DF 28 
ex84818099 
ex84818063 - Válvulas e lornsiras utilizadas no sisleaa de. circuito de 
ex84818069 águas Todos AirbusHer 
ex84818081 (1) cure 
ex84818085 (DF 28 
ex84818087 
ex84818099 
8481201G - Oulros Todos 
84812090 H.) 
84813010 
84813091 
84813099 
84814010 
• 84814090 
Código NC A\ 
TAKIC Designação das aercadorias Veículos aéreos abrangidos 
ABC 
34818011 
34818019 
94818063 
34818069 
34818073 
34818079 
34818081 
94818085 
34818087 
34818099 
84819000 Parles Todos Todos Todos 
3485 
84859018 a 
848S9080 Partes de aáquinas ou de aparelhos, não especificadas nea 
coapreendidas ea outras posições do presente capitulo, não 
contendo conexões eléctricas, parles isoladas electricaaente, 
bobinas, contactos nea quaisquer outros elementos coa 
características eléctricas: 
- Outras partes de aáquinas ou de aparelhos Todos Todos Todos 
8501 
85011010 
85811091 
85811093 
85011099 
ex85Q12090 
ex85013190 
ex85013390 
ex85814091 
ex85Q14099 
ex85015190 
ex85015392 
85015394 
85015399 Motores e geradores, eléctricos, excepto os grupos 
eleclrogéneos: 
- Holorcs síncronos de potência não superior a 18W 
- Outros aotores de potência inferior a 750W ou superior a 
ISOkU Todos Todos Todos 
Todos Todos Todos 
8503 Todos os códigos Parles reconhecíveis coao exclusiva ou principalmente destinadas 
às aáquinas das posições 8501 ou 8502 Todos Todos Todos 
8504 
85049011 
85049019 
85049090 Transformadores eléctricos, conversores eléctricos estáticos 
(rectificadores, por exeaplo), bobinas de reactância e de 
auto-indução: 
- Partes de transformadores, bobinas de reactância e de 
auto-indução, e de conversores estáticos Todos Todos Todos 
8505 Todos os códigos Etec Ir oimanes ; imanes permanentes e artefactos destinados a 
tornarea-se imanes permanentes após magoeiização; placas, 
aandris e dispositivos seaelhantes, magnéticos ou 
electromagnéticos, de fixação; acoplamentos, embraiagens, 
variadores de velocidade e freios electromagnéticos; cabeças de 
elevação electromagnéticas Todos Todos Todo 
8511 
85119000 Aparelhos e dispositivos eléctricos de ignição ou de arranque 
para adores de ignição por faísca ou por coapressão (por 
exemplo, lagnclos, dinaios magnetos, bobinas de ignição, velas 
de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores 
(dínamos e alternadores, por exeaplo) e conjunlores-disjuntores 
ulitizados com estes aotores: 
- Parles Todos Todos Todos 
8516 Aquecedores eléctricos de água, incluídos os de imersão; 
aparelhos eléctricos para aquecimento de ambientes, do solo ou 
para usos semelhantes; aparelhos eleclrotérmi cos para arranjos 
do cabelo (por exeaplo: secadores de cabelo, frisadores, 
aquecedores de ferros de frisar) ou para secar as aaos; ferros 
eléctricos de engomar; oulros aparelhos eleclroléraicos para 
usos domésticos; resistências de aquecimento, excepto as da 
posição 8545: 
Código NC A*L 
TARIC Oisfi i (jn»ç»0 das aercadorias Veículos aéreos abrangidos 
ABC 
ex85169Q00 - partes para o aqueciíenlo dos veículos aéreos e das 
Superfícies de sustentação, aontadas ea aviões a hélices Todos Todos Todos 
8518 
85189000 Hicrofones e seus suportes; aito-falantes, aesao aontados nos 
seus receptáculos; auscultadores, aesao coabinados coa ui 
aicrofone; amplificadores eléctricos de audiofrequência; 
aparelhos eléctricos de amplificação de soa: 
- Parles Todos Todos Todos 
8S19 
ex85199199 
ex8S199990 Gira-discos, eleclrofones, leilores de cassetes e outros 
aparelhos de reprodução de so», sei dispositivo de gravação 
de soa: 
- Reprodutores de aúsica e anunciadores auloaáticos Todos Todos Todo 
8S21 
ex8S219O0O Aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodução, aesio 
incorporando ua receptor de sinais videofónicos: 
- Aparelhos de reprodução videofónicos outros que de filas 
aagnéliças Todos Todos Todos 
8522 
ex8S229091 
ex85229099 Parles e acessórios.dos aparelhos das posições 8519 a 8521 : 
- De registadores de voz na cabina de pilotagea Todos Todos Todos 
ex8S229091 
ex85229099 De reprodutores de música e anunciadores auloaáticos Todos Todos Todos 
8528 
cx85281014 
ex85281016 
ex85281018 Aparelhos receptores de televisão (incluídos os aonitores e 
projectores de vídeo), aesao incorporando ua aparelho receplor 
de radiodifusão ou u» aparelho de gravação ou de 
reprodução de soa ou de imagens: 
- Projectores de vídeo contendo 1res tubos de raios catódicos, 
cada ua aunido de u*a lente Todos Todos Todos 
8529 
ex8S299070 
ex85299098 Partes reconhecíveis como exclusiva ou pr inci_palaente_ 
destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528: 
- Oulros, coa exclusão: 
dos eaissores-receplores VHF de coiunicação, conforaes coa a 
noraa ARINC 566 A c dos sisleaas de inlercoiunicação de 
bordo, conforaes coa as noraas ARINC 306 ou 412, 
dos aparelhos de radiodifusão ou de televisão e dos 
receplores para sisleaas de chaaada selectiva Seteai, 
conforaes coa as noraas ARINC 531 ou 596 
e dos receplores de radionavegação 0HEGA, conforaes coa as i 
noraas ARINC 580 ou 599 Todos Todos Todos 
8531 
85319000 Aparelhos eléctricos de sinalização acústica ou visual (por 
exemplo; campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de 
alarms para prolqcção contra roubo ou incêndio), excepto os 
das posições 8512 ou 8530: 
" Parles Todc Todos Todc 
8532 Todos os códigos Condensadores cjléctr icos, fixos, variáveis ou ajustáveis Todos Todos Todos 
8533 Todos os códigos Resistências eléctricas (incluídos os reóstatos e os 
polencióietros), excepto de aqueciíenlo Todos Todos Todos 
8534 Todos os códigos Ci rcu i tos i mpressos Todos Todos Todo 
853!) Todos os códigos Aparelhos (>iir,t i n 1er r upç.l» , •,(•(.(. i onaaen lo , protecção, 
derivação, ligação ou conexão de circuitos eléctricos (por 
exemplo: interruptores, comutadores, cor ta circuitos, 
pára-raios, limitadores de tensão, eliminadores de onda, 
toiadas de corrente, caixas de junção), para tensão superior 
a 1000V Todos Todos Todos 
4"b 
Código NC TARIC Designação das aercadorias Veículos aéreos abrangidos 
A B C 
8536 Todos os códigos Aparelhos para interrupção, seccionaaento, protecção, 
derivação, ligação ou conexão de circuitos eléctricos (por 
exeaplo: interruptores, comutadores, relés, corla-circuilos, 
eliainadores de onda, tomadas de corrente, machos e fêaeas, 
suportes para lâmpadas, caixas de junção), para tensão não 
superior a 1000V Todos Todos Todos 
8537 Todos os códigos Quadros, painéis, consolas, cabinas, araários (incluídos os de 
coaando nuaérico) e oulros suportes, coa dois ou lais aparelhos 
das posições 8535 ou 8536, para coaando eléctrico ou 
distribuição de energia eléctrica, incluídos os que incorporaa 
inslruaenlos ou aparelhos do Capitulo 90, excepto os aparelhos 
de coaulação da posição 8517 Todos Todos Todos 
8538 Todos os códigos Partes reconhecíveis coao exclusiva ou principalaente destinadas 
aos aparelhos das posições 8535, 8536 ou 8537 Todos Todos Todos 
8S39 
ex85392191 
ex8S392l99 
ex8S392210 
6x85392290 
ex85392991 
ex8S392999 Laapadas e tubos eléctricos de incandescência ou de descarga, 
incluídos os artigos denoainados {faróis e projectores, ea 
unidades seladas) e as laapadas e tubos de raios ultravioleta ou 
infraveraelhos; laapadas de arco: 
- Laapadas e tubos de incandescência para iluainação Todos Todos Todos 
ex85393110 
i:x85393190 
cx85393910 
ex8S393990 Laapadas o tubos de drs(.irga para iluainação incluídos os de 
l u z a i s l a Todos Todos Todos 
8540 Todos os códigos Laapadas, tubos e válvulas, electrónicos, de cátodo quente, 
cátodo frio ou folocálodo (por exeaplo: laapadas, tubos e 
válvulas, de vácuo, de vapor ou de gás, aapotas reeliNcadoras 
de vapor de mercúrio, tubos catódicos, tubos e válvulas para 
caiaras de televisão), excepto os da posição 8539 Todos Todos Todos 
8541 
85414091 
85414093 
85414099 
85416000 Díodos, transistores e dispositivos seaelhantes coa 
seiicondutores ; disposilivos fotossensíveis seiicondutores, 
incluídas as células fotovollaiças, aesao aonladas ea aódutos ou 
ea painéis; diodos cussores de luz; cristais piezoeléctricos 
aontados: 
- Células solares, mesmo aontadas ea módulos ou constituídas ea 
painéis Todos Todos Todos 
- Fotodiodos, fotolransislores, fololiristores e fotobinários Todos Todos Todos 
- Oulros seaicondutores outros que os díodos eaissores de luz Todos Todos Todos 
- Cristais piezoeléctricos montados Todos Todos Todos 
8543 
ex85438095 Háquinas c aparelhos, eléctricos, coa função propria, nao 
especificados nei coipreendidos ei outras posições do presente 
cap i luto : 
- Aparelhos indicadores da pressão dos aotores Todos Todos Todos 
8548 85480000 Parles eléctricas de máquinas e aparelhos, não especificadas 
nei coipreendidas e« ouïras posições do presente capitulo Todos Todos Todos 
9007 
90072100 
90072900 
90079200 Caiaras o projectores, cinuaalográficos, lesio coi aparelhos de 
gravação ou de reprodução de soi incorporados: 
- Projectores 
- Partes e acessórios de projectores Todos Todos Todos 
Todos Todos Todos 
yiu 
Código NC TAR1C Designação das aercador i a:i Veículos aéreos abrangidos 
A B C' 
9015 
90151010 
90151090 
ex90158011 
ex9O158093 
ex90159000 Instrumentos e aparelhos de geodesia, topografia, agrimensura, 
nivelamento, fotograaetria, hidrografia, oceanografia, 
hidrologia, aeteorologia ou de geofísica, excepto bússolas; 
leléaelros: 
- Teléaelros electrónicos Todos' Todos Todos 
- Outros teléaelros Todos . Todos Todos 
- Inslruaenlos e aparelhos electrónicos de aeteorologia Todos Todos Todos 
- Instruaentos e aparelhos não electrónicos de aeteorologia Todos Todos Todos 
- Partes para os aparelhos de teleaetria e de aeteorologia Todos Todos Todos 
9020 
ex9020O09O Outros aparelhos respiratórios e aascaras contra gases, excepto 
as lascaras de protecção desprovidas de aecanisao e de 
eleaento filtrante amovível: 
- Partes para aascaras c aparelhos respiratórios Todos Todos Todos 
9107 
ex91070OOO Interruptores horários e oulros aparelhos que peraitaa accionar 
um aecanisao ea leapo determinado, aunidos de aaquinisao de 
relojoaria ou de aolor síncrono: 
- Aparelhos aunidos de aaquinisaos de retojoaria uti lizados nos 
sistemas automatizados Todos Todos Todos 
9110 
ex911012OO 
ex91109000 Hecanisaos de relojoaria completos, não aontados ou 
parcialmente aonlados (chablons); aecanisaos de relojoaria 
incoapletos, aonlados; esboços de relojoaria: 
- Hecanisaos incoapletos de relojoaria utilizados nos sisleaas 
automatizados, aonlados Todos Todos Todos 
9114 Todos os códigos Ouïras parles de relojoaria Todos Todos Todos 
9401 
ex94011090 
ex94019010 Assentos (excepto os da posição 9402), aesao transforaáveis 
ea caaas, e suas parles:. 
- Assentos revestidos de couro, especialaenle concebidos para a 
tripulação 
- Parles de assentos especialiente concebidos para a 
tripulação Todos Todos Todos 
Todos Todos Todos 
(1) Para a aanulenção e reparação unicaaenle. 
AÇ 
FICHA FINANCEIRA 
1. Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120 
2. Título da medida pautal : Proposta de Regulamento do Conselho -que suspende 
temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certo número de 
produtos destinados à construção, manutenção e reparação de veículos aéreos 
3. Base jurídica : Art. 28 do Tratado-CE. 
4. Objectivo : Suspensão dos direitos da Pauta aduaneira comum para os produtos acima 
referidos 
5. Custo da medida : por conta do areamento da CE : 
para o exercício análogo a este, tinha-se previsto, para 1994, uma diminuição de 
recursos próprios de 55 000 000 ECU aproximadamente. 
Esta perda de receitas joi estimada a partir de dados fornecidos por determinados 
Estados-membros. No entanto, vistos os primeiros dados estatísticos disponíveis (1991 
e 1992), parece que os números devem ser revistos no sentido de uma diminuição. 
Nestas condições para o ano de 1995, a perda de recursos próèprios para este sector 
pade ser estimada em aproximadamente 20 000 000 ECU. 
A(, 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 461 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 07 02 
N.° de catálogo : CB-CO-94-486-PT-C 
ISBN 92-77-81420-9 
i 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo