[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 8.12.2010

COM(2010) 724 final

2009/0006 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

posição do Conselho sobre a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às denominações têxteis e à correspondente etiquetagem de produtos têxteis

2009/0006 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

posição do Conselho sobre a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às denominações têxteis e à correspondente etiquetagem de produtos têxteis

1. ANTECEDENTES

Data da apresentação da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho (documento COM(2009) 31 final – 2009/0006 COD): | 30 de Janeiro de 2009. |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 16 de Dezembro de 2009. |

Data do parecer do Parlamento Europeu, em primeira leitura: | 18 de Maio de 2010. |

Data da adopção da posição do Conselho: | 6 de Dezembro de 2010. |

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A proposta da Comissão foi adoptada no contexto da iniciativa Legislar Melhor. O objectivo da proposta é simplificar e melhorar o quadro normativo em vigor para a etiquetagem de produtos têxteis, com vista a encorajar o desenvolvimento e a disseminação de novas fibras, assim como a inovação no sector têxtil e do vestuário. A fim de alcançar este objectivo global, a proposta pretende:

- Facilitar o processo legislativo para adaptar a legislação ao progresso técnico, mediante a transformação das três directivas em vigor num único regulamento, o que evitaria a transposição de meras actualizações técnicas;

- Reduzir o tempo entre a apresentação de um pedido e a adopção de uma nova denominação de fibra.

3. OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO DO CONSELHO

3.1 Observações gerais sobre a posição do Conselho em primeira leitura

O Conselho congratulou-se com a proposta da Comissão para simplificar a legislação em vigor sobre denominações têxteis e a correspondente etiquetagem de produtos têxteis. A posição do Conselho em primeira leitura segue as linhas da proposta original; introduziu principalmente aditamentos e melhorias para clarificar o âmbito de aplicação, afinar a estrutura, apresentar definições mais claras e adaptar o texto aos últimos desenvolvimentos legais e institucionais.

A Comissão acolhe positivamente a conclusão da primeira leitura no Conselho. É importante recordar os benefícios de um quadro normativo simplificado para as partes interessadas e as administrações nacionais; por conseguinte, para um sector têxtil e do vestuário mais inovador, é conveniente adoptar rapidamente o novo regulamento.

3.2 Seguimento dado às alterações do Parlamento em primeira leitura

3.2.1. Alterações do Parlamento Europeu total, parcial ou substancialmente incluídas na posição do Conselho em primeira leitura

A posição do Conselho em primeira leitura inclui uma grande maioria de alterações técnicas introduzidas igualmente pelo Parlamento Europeu para alinhar o texto com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e com o novo quadro legislativo para a comercialização de mercadorias[1]. Além disso, propõe alterações formais para esclarecer algumas disposições, como detalhes operacionais ou a responsabilidade dos operadores económicos.

Inclui igualmente as alterações técnicas que estabelecem uma maior simplificação, propondo uma transição para um sistema baseado numa norma, em que a descrição pormenorizada de métodos de quantificação deve ser substituída por referências a normas europeias.

Na sequência da entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho introduziu as alterações necessárias para substituir as disposições iniciais sobre comitologia pelo novo conjunto de normas de execução do artigo 290.° do Tratado. Considerando que as alterações propostas pelo Parlamento limitam o período de delegação - criando uma «cláusula de caducidade», a Comissão apoia as alterações propostas na posição do Conselho, que prevêem a renovação automática das competências delegadas à Comissão.

A Comissão subscreve estas alterações técnicas.

3.2.2. Alterações do Parlamento Europeu não incluídas na posição do Conselho em primeira leitura

O Conselho considera que alargar o âmbito do regulamento não é compatível com o objectivo de simplificação da proposta original. Por este motivo, a posição do Conselho em primeira leitura não inclui quaisquer alterações para inserir novas disposições sobre a marcação de origem ou a indicação da presença de partes derivadas de animais. O Conselho deverá examinar melhor estas questões como um exercício de acompanhamento, depois da adopção do regulamento. A Comissão apoia a marcação de origem, tal como reflecte a adopção, em 2005, de uma proposta[2] neste domínio, aplicável a várias categorias de mercadorias importadas, incluindo produtos têxteis. Com vista a facilitar um acordo interinstitucional, a Comissão poderia dar provas de flexibilidade nesta matéria.

A posição do Conselho não inclui uma cláusula de revisão; não obstante, o Conselho expressou o seu apoio a uma revisão aprofundada dos requisitos de etiquetagem dos produtos têxteis após a adopção do regulamento. A Comissão apoia esta abordagem.

No que se refere a alterações sobre produtos específicos – artigos feitos por medida e brinquedos têxteis, a Comissão concorda com a posição do Conselho, que mantém as disposições em vigor.

O Conselho reconhece a importância de uma descrição completa das fibras presentes nos produtos têxteis; contudo, a posição do Conselho mantém as obrigações jurídicas existentes neste domínio.

A posição do Conselho clarifica o regime linguístico do regulamento. No que diz respeito à introdução de um sistema de símbolos independentes da língua, o Conselho prefere não incluir novas disposições nesta fase e examinar essa possibilidade no âmbito da futura revisão da etiquetagem dos produtos têxteis; a Comissão apoia esta abordagem.

3.3 Novas disposições introduzidas pelo Conselho

O Conselho reviu as definições técnicas, assim como a utilização dos termos constantes da etiquetagem e da marcação em todo o texto. A posição do Conselho em primeira leitura esclarece igualmente o procedimento para autorização de tolerâncias de fabrico mais elevadas e afina dados técnicos dos anexos do regulamento.

A Comissão aprova as linhas principais destas alterações.

4. CONCLUSÃO

O Conselho deliberou por maioria qualificada.

A Comissão apoia as linhas gerais da posição do Conselho em primeira leitura. Todavia, a marcação de origem já foi proposta pela Comissão em 2005 para uma gama de mercadorias, incluindo produtos têxteis, pelo que poderia ser integrada no presente regulamento. Tendo em conta este objectivo, assim como os pontos de vista divergentes dos co-legisladores sobre o âmbito do regulamento, a Comissão compromete-se a facilitar a negociação interinstitucional para alcançar um compromisso aceitável para ambos os co-legisladores.

[1] JO L 218 de 13.8.2008, p. 21 - 47, p. 82 - 128

[2] COM(2005) 661 final