Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de decisão do Conselho relativa à organização da cooperação em torno de objectivos energéticos comuns, acordados a nível comunitário» () (97/C 206/22)

Em 27 de Janeiro de 1997, o Conselho, em conformidade com o disposto no artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Energia, Assuntos Nucleares e Investigação, encarregada da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 2 de Abril de 1997 (relator: B. Hernández Bataller).

Na 345ª reunião plenária (sessão de 23 de Abril de 1997), o Comité Económico e Social aprovou, por 79 votos a favor, 1 voto contra e 2 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O objectivo da proposta de decisão apresentada pela Comissão é o estabelecimento dos objectivos gerais da Comunidade no sector da energia e criar um quadro de cooperação em torno desses objectivos energéticos estabelecidos de comum acordo.

1.2. Inclui-se nesta proposta uma relação de objectivos energéticos que abarcam fundamentalmente a competitividade, a protecção do meio ambiente, a segurança do abastecimento, as relações externas em matéria de energia e a promoção da eficácia energética e das energias renováveis.

1.3. O ponto de partida desta proposta é a Resolução do Conselho «Energia» de 7 de Maio de 1996 sobre o Livro Branco «Uma política energética para a União Europeia», no qual se convida a Comissão a instaurar um procedimento de cooperação entre a Comunidade e os Estados-Membros com o fim de garantir que a política energética da Comunidade e as políticas energéticas nacionais sejam compatíveis com os objectivos energéticos comunitários estabelecidos de comum acordo. Estes objectivos energéticos foram identificados na Resolução do Conselho sobre o Livro Verde «Para uma política energética da União Europeia», de 23 de Novembro de 1995.

1.4. Como o Comité Económico e Social referiu em numerosos pareceres, a energia constitui um dos elementos-chave da competitividade da economia comunitária e da qualidade de vida dos cidadãos. Devido à sua natureza estratégica e à sua condição de factor indispensável do crescimento económico e do bem-estar, desempenhará forçosamente um papel importante no processo de convergência económica.

1.4.1. Deste modo, a actual globalização da economia e do comércio mundiais, em que a energia tem um protagonismo especial, o desenvolvimento do mercado interno e a interacção da energia com o meio ambiente têm mostrado a necessidade de procurar uma visão de conjunto em matéria de energia.

1.5. Foi neste sentido que foi publicado o Livro Verde «Para uma política energética da União Europeia», sobre o qual já se pronunciou o Comité Económico e Social no seu parecer de 5 de Julho de 1995, cujas observações continuam a reflectir a opinião actual do Comité.

1.5.1. Ao Livro Verde seguiu-se o Livro Branco «Uma política energética para a União Europeia», sobre o qual o Comité não foi consultado, e no qual são estabelecidos objectivos energéticos comuns e um programa de trabalho indicativo para um período de cinco anos.

1.6. O Comité insiste em que a adopção de decisões em matéria energética a nível comunitário deve situar-se no contexto de uma análise comum da situação da energia e das futuras tendências, o que exige estreita cooperação entre os Estados-Membros e a Comunidade em matéria de estudos e análises energéticas, sem prejuízo do trabalho efectuado na Agência Internacional de Energia.

1.7. Cabe aqui recordar que a opinião do Comité, expressa em pareceres anteriores sobre uma política energética comunitária (), coincide com a opinião da Comissão relativamente à necessidade de criar uma política comum da Comunidade Europeia no âmbito da energia, bem como à importância de definir os objectivos energéticos comunitários e garantir a coerência das políticas energéticas nacionais com esses objectivos.

2. Observações na generalidade

2.1. Em concordância com os anteriores pareceres, o Comité acolhe favoravelmente esta iniciativa da Comissão, destinada a aumentar a cooperação entre os Estados-Membros em matéria de energia e em torno de objectivos estabelecidos de comum acordo, a qual dá resposta ao convite formulado pelo Conselho na sua Resolução de 7 de Maio de 1996 sobre o Livro Branco «Uma política energética para a União Europeia».

2.2. O Comité entende que esta iniciativa deve ser considerada como um passo importante no sentido de adoptar uma visão concertada dos problemas energéticos. A este respeito, recorde-se que o Comité se manifestou a favor da introdução de um capítulo sobre energia no Tratado, no seu parecer de iniciativa sobre «Política Energética Comunitária», de 14 de Setembro de 1994 ().

2.3. Assim, considera que a proposta de decisão estabelece um quadro de cooperação ambicioso, incluindo uma relação de objectivos comuns acordados no sector da energia, bem como os principais instrumentos comunitários que podem contribuir para a consecução dos mesmos. No entanto, este quadro de cooperação exigirá, como garantia da sua aplicação, que se defina e articule, em fase ulterior, o modo como se vai implementar a mesma e se delimitem as competências entre os Estados-Membros e a Comunidade.

2.4. Neste sentido, o Comité lamenta a generalidade e amplitude da redacção da proposta de decisão, que exigirá uma implementação e um desenvolvimento posterior para poder conseguir os objectivos pretendidos. O grande número de instrumentos, programas e responsabilidades dos Estados-Membros e da Comunidade em matéria de energia torna necessário estabelecer uma cooperação apropriada baseada na definição de objectivos comuns e métodos de trabalho que assegurem o diálogo e a transparência.

2.5. O Comité partilha a ideia da Comissão de que importa, não estabelecer objectivos energéticos sectoriais rígidos, mas sim adoptar um procedimento de política de cooperação no âmbito da energia. O objectivo não é adaptar as políticas energéticas nacionais a um molde comunitário, mas assegurar que as políticas e medidas nacionais no sector da energia sejam consequentes com os objectivos energéticos comunitários acordados.

2.5.1. Os sectores de energia e as políticas energéticas dos Estados-Membros continuarão a reflectir a sua dotação de recursos, as suas opções políticas e condições sociais e económicas respectivas, mas esta diversidade deverá estar em consonância com os objectivos definidos de comum acordo a nível comunitário.

2.6. A criação de um verdadeiro mercado interno da energia exige uma coerência suficiente das políticas energéticas dos Estados-Membros em torno de alguns objectivos comuns.

2.7. Do mesmo modo, o Comité considera que este quadro de cooperação não deverá limitar-se a um intercâmbio de informação constante, nem a uma abordagem cooperativa nos estudos e análises de energia, com o fim de realizar relatórios periódicos nos quais se avaliará a evolução do sector, mas deverá ser o ponto de partida para que o Conselho examine a situação no sector da energia e a Comissão prepare novas propostas pertinentes, com o fim de garantir a compatibilidade das políticas nacionais com os objectivos comuns acordados.

2.8. A falta de uma política energética comum ou de uma maior cooperação no âmbito de energia leva a uma sobreposição das medidas comunitárias e nacionais. As políticas energéticas nacionais e as acções comunitárias em matéria de energia, sendo complementares, devem considerar-se de forma global, já que a sua eficácia depende da sua coerência.

3. Observações na especialidade

3.1. Quadro de cooperação

3.1.1. A proposta estabelece um quadro de cooperação mediante três artigos. O primeiro estabelece os objectivos a conseguir com o quadro de cooperação proposto, o segundo artigo refere-se às acções que a Comissão deverá levar a cabo para os conseguir e, finalmente, o terceiro artigo solicita que os Estados-Membros informem anualmente a Comissão das medidas que terão adoptado relativamente aos objectivos energéticos estabelecidos de comum acordo no anexo.

3.1.2. A este respeito, o Comité considera que, se se deseja comprovar a compatibilidade das políticas energéticas nacionais com os objectivos energéticos estabelecidos de comum acordo, será necessário, no futuro, definir com mais clareza e decisão como se irá estabelecer e exigir esta cooperação, este intercâmbio de informação e este exame comum das políticas energéticas nacionais.

3.1.3. Este quadro de cooperação deverá mobilizar e ter em conta todos os níveis de actuação, locais, regionais e comunitários.

3.1.4. O Comité apoia o objectivo de fortalecer a transparência das acções em matéria de energia mediante a publicação periódica de um relatório sobre o desenvolvimento e a evolução da política energética a nível comunitário e a nível dos Estados-Membros, em relação com os objectivos estabelecidos de comum acordo. Este relatório servirá de base para a avaliação e a actualização dos ditos objectivos energéticos.

3.1.5. Finalmente, o Comité insta com a Comissão para que defina com maior precisão o seu papel neste quadro de cooperação, papel que deveria, independentemente do intercâmbio de informação e das suas funções de análise e estudo, orientar-se para o apoio às medidas adoptadas pelos Estados-Membros em matéria de energia, respeitando sempre o princípio da subsidiariedade.

3.2. Objectivos

3.2.1. O Comité acolhe, na generalidade, como positivos os objectivos constantes do anexo, de acordo com o Livro Verde e o Livro Branco sobre política energética comunitária e as resoluções do Conselho sobre os mesmos.

3.2.2. Por outro lado, o Comité considera que os objectivos enunciados no anexo devem ser suficientemente flexíveis e gerais para responder às mudanças que se podem operar no mercado de energia e constituem, pela sua generalidade, uma linha indicativa para a acção comunitária e as políticas energéticas dos Estados-Membros.

3.2.3. O Comité considera essencial alcançar-se um consenso sobre objectivos energéticos comunitários claros, que permitam responder com êxito aos actuais e futuros desafios neste sector. Estes objectivos servirão de referência para poder verificar-se o grau de compatibilidade das políticas energéticas dos Estados-Membros e das acções comunitárias com os mesmos.

3.2.4. Por este motivo, o Comité salienta a necessidade de rever a redacção destes objectivos, com o fim de introduzir maior clareza, reduzir a ambiguidade e evitar contradições ou sobreposições entre uns e outros.

3.2.5. Em qualquer dos casos, dever-se-á prever a actualização periódica destes objectivos à luz das análises e relatórios da Comissão. A política energética deve elaborar-se no quadro das perspectivas económicas a longo prazo para o sector energético e tendo em conta o risco político inerente ao abastecimento de energia da Comunidade no exterior, pelo que a flexibilidade e a adaptabilidade são necessárias para a definição e a aplicação de objectivos energéticos a nível comunitário.

3.2.6. O Comité pretende assinalar, todavia, que a tentativa de cumprimento simultâneo de alguns dos objectivos enunciados no anexo da proposta pode ser invalidada pelos seus efeitos contraditórios. É, pois, necessário estabelecer, na medida do possível e com a flexibilidade e adaptabilidade que os próprios objectivos requerem, uma ordem de prioridades e um equilíbrio entre os mesmos.

3.2.7. Em primeiro lugar, com o fim de clarificar a proposta, é necessário distinguir entre três níveis de objectivos a que devem subordinar-se as políticas e acções em matéria de energia, os quais devem integrar-se entre si, com o fim de alcançar um equilíbrio adequado.

3.2.7.1. Assim, num primeiro nível, as medidas energéticas, como todas as medidas comunitárias, devem contribuir para alcançar os objectivos gerais do Tratado constantes do artigo 2º, nomeadamente o estabelecimento de um mercado comum, o desenvolvimento harmonioso das actividades económicas, a protecção do meio ambiente, um alto nível de emprego e de protecção social, a elevação do nível e da qualidade de vida e a coesão económica e social.

3.2.7.2. Para além destes objectivos, as políticas energéticas devem igualmente contribuir para alcançar os relativos à competitividade, à segurança de abastecimento e à protecção do meio ambiente.

3.2.7.3. Finalmente, e de forma mais específica no quadro geral estabelecido pelos outros dois níveis, as políticas energéticas dos Estados-Membros e as acções da Comunidade deverão ser coerentes com os objectivos energéticos específicos estabelecidos no anexo da proposta da decisão.

3.2.8. Em qualquer dos casos, o cumprimento de todos estes objectivos deverá ter em conta o princípio da subsidiariedade, o princípio da proporcionalidade e o reforço da coesão económica e social.

3.2.8.1. O princípio da subsidiariedade implica, de acordo com o previsto no artigo 3º -B do Tratado, que, nos âmbitos que não sejam da sua competência exclusiva, a Comunidade intervirá só na medida em que os objectivos da acção pretendida não possam ser alcançados de modo suficiente pelos Estados-Membros e possam ser melhor alcançados ao nível comunitário. A actuação comunitária deverá centrar-se nos campos em que se possa alcançar um autêntico valor acrescentado.

3.2.8.2. Do mesmo modo, a Comunidade intervirá, em função da sua competência exclusiva, quando certas políticas nacionais criem barreiras ao comércio e outras distorções de mercado que impeçam a consecução dos objectivos energéticos previamente acordados, sem prejuízo dos objectivos do Tratado e dos critérios atinentes ao serviço público e ao interesse geral.

3.2.9. Comentários na especialidade sobre cada objectivo do anexo

3.2.9.1. Objectivos energéticos estabelecidos nos Tratados

De acordo com o que já foi anteriormente salientado no parecer sobre o Livro Verde «Para uma política energética na União Europeia» (), o Comité acrescenta que deveriam incluir-se, a par dos objectivos de integração de mercado, desenvolvimento sustentável, protecção do ambiente e segurança do abastecimento, outros objectivos gerais importantes como a criação de emprego e a coesão económica e social, que deverão ser tidos em conta nas políticas energéticas.

3.2.9.2. Integração do mercado energético comunitário

O Comité concorda com a opinião da Comissão de que a integração do mercado é o factor central de todas as acções comunitárias em matéria energética, uma vez que um mercado fragmentado remeteria estas acções para o nível nacional. Esta integração do mercado energético deverá contemplar a participação de todas as fontes de energia na determinação da estrutura energética comunitária.

3.2.9.2.1. Por outro lado, o Comité pretende destacar a importância do desenvolvimento das redes transeuropeias, na medida em que as mesmas contribuem para a segurança de abastecimento, a realização do mercado interno e o reforço da coesão económica e social. A resolução do Conselho sobre o Livro Branco «Uma política energética para a Comunidade Europeia» retém como objectivo específico «o desenvolvimento das infra-estruturas energéticas requeridas e, em especial, das redes transeuropeias, quando surja a necessidade, e em condições de viabilidade económica». É importante insistir na necessidade de mobilizar os recursos financeiros suficientes para poder realizar este objectivo.

3.2.9.3. Transparência e não distorção dos preços da energia

O Comité concorda com a Comissão na necessidade de assegurar a transparência e a não distorção dos preços da energia.

3.2.9.4. Desenvolvimento sustentável: integração de objectivos energéticos e ambientais

Dada a crescente dimensão internacional de muitas questões ambientais e o grau mais elevado da consciência pública, a Comunidade terá um papel cada vez mais importante neste campo. É essencial a integração dos objectivos energéticos com os ambientais, mantendo porém o necessário equilíbrio entre eles. A análise custo-benefício e as medidas que assegurem condições de concorrência uniformes devem estar presentes na preparação de qualquer acção ou iniciativa em matéria de ambiente. Do mesmo modo, o Comité assinala a importância dos acordos voluntários neste âmbito e a necessidade de a utilização dos diferentes instrumentos económicos neste campo ter em conta a competitividade industrial.

3.2.9.5. Reforçar a segurança do abastecimento

É necessário seleccionar mais claramente as acções que levam a conseguir este objectivo. Assim, o Comité entende que, para a realização do mesmo, será preciso, entre outras coisas, reforçar o uso de fontes autóctones de energia, a diversidade de fontes energéticas, a flexibilidade na interconexão das redes, a cooperação internacional para reforçar os laços económicos e políticos da União e as suas zonas de abastecimento, a cooperação energética com os países terceiros, a manutenção das medidas de segurança, armazenamento e solidariedade para fazer frente a uma interrupção dos abastecimentos. Continuando a União dependente das importações de energia no futuro previsível, manter-se-á essencial a cooperação com outros importantes consumidores de energia.

3.2.9.6. Perspectiva coordenada das relações energéticas externas

O Comité insiste na importância de uma coordenação das relações energéticas externas com países terceiros abastecedores e países em desenvolvimento. Assim, as relações com países terceiros devem incrementar-se, não só no campo da segurança de abastecimento, mas também porque a cooperação no sector da energia pode contribuir para o desenvolvimento económico e a estabilidade política. É necessário destacar o papel do Tratado da Carta da Energia, bem como o da cooperação com os países da bacia do Mediterrâneo.

3.2.9.6.1. A Comunidade assumiu importantes responsabilidades internacionais através de acordos bilaterais e multilaterais, mas é necessário reforçá-las se se quer fazer frente aos problemas provenientes da sua grande e crescente dependência externa e do facto de muitas questões energéticas, especialmente relacionadas com o ambiente, terem uma dimensão internacional.

3.2.9.7. Promoção de energias renováveis e da eficiência energética

O Comité acolhe favoravelmente este objectivo de fomentar a utilização das fontes de energia renováveis bem como a eficiência energética, objectivos que podem dar uma importante contribuição para alcançar um ambiente mais são e, juntamente com o desenvolvimento de fontes autóctones, reduzir a dependência energética da Comunidade relativamente a fontes externas e contribuir para o crescimento económico e para o emprego. A este propósito, remete para o seu parecer sobre o Livro Verde sobre «Energias renováveis».

3.2.9.8. Novas propostas

Entre os objectivos, deveria também incluir-se os seguintes:

a) Contribuir para se alcançar um alto nível de protecção do consumidor, para tanto promovendo a informação e participação dos utentes na política energética;

b) Fortalecer a competitividade da indústria da Comunidade em relação aos nossos principais competidores, o que implica um abastecimento energético a preços não excessivos.

3.3. Instrumentos à disposição da Comunidade em matéria de energia

3.3.1. O Comité considera que, junto com a formulação de objectivos energéticos comunitários, são decisivos a sua aplicação prática e o consequente estabelecimento dos instrumentos necessários.

3.3.2. As reticências dos Estados-Membros a perder competências em matéria de energia torna necessário que a política comunitária se centre no tratamento de instrumentos horizontais, relativamente aos quais poderia ser mais viável e benéfico encontrar um consenso ou uma maior coordenação a nível comunitário.

3.3.3. O Comité está consciente de que o cumprimento dos objectivos da Comunidade requer a utilização de todos os instrumentos disponíveis dos Tratados, de forma coordenada e no respeito do princípio da subsidiariedade.

3.3.4. Por outro lado, reitera, como já fez no seu parecer sobre o Livro Verde, que para a aplicação desses instrumentos é especialmente importante concretizar ao máximo as responsabilidades e as competências da Comunidade e dos Estados-Membros.

3.3.5. Relativamente aos instrumentos constantes do anexo, o Comité destaca a importância de incluir, entre os mesmos, a política comercial da Comunidade e a política externa e de segurança comum.

3.3.5.1. Neste sentido, recorda que o artigo J do Tratado começa afirmando que «é instituída uma política externa e de segurança comum» e que «a União e os seus Estados-Membros definirão e executarão uma política externa e de segurança comum, (...) extensiva a todos os domínios da política externa e de segurança». De acordo com o artigo J.1, nº 4, cabe aos Estados-Membros apoiar activamente e sem reservas a política externa e de segurança da União, devendo abster-se de toda a acção contrária aos interesses da União ou que possa prejudicar a sua eficácia como força coerente nas relações internacionais.

3.3.5.2. Entre os objectivos desta política encontra-se o desenvolvimento da cooperação internacional. Assim, para alcançar estes objectivos e a execução desta política prevêem-se uma série de instrumentos: a cooperação intergovernamental sistemática, as posições comuns, as acções comuns e os meios financeiros, instrumentos-chave para garantir a segurança do abastecimento energético perante a intensa e crescente dependência energética externa da Comunidade.

3.3.6. O desenvolvimento de redes europeias deve ser também um elemento a ter em conta no sector da energia, na medida em que não só contribui para favorecer a realização do mercado interno de energia, como aumenta a flexibilidade e a segurança do abastecimento e favorece a coesão económica e social.

3.3.7. Finalmente, o Comité insiste na importância de reforçar as acções e medidas de investigação e desenvolvimento e a difusão de tecnologias novas e melhores no sector da energia, destacando a necessidade de os programas comunitários de investigação e desenvolvimento apoiarem as medidas nacionais adoptadas pelos diferentes Estados-Membros.

Bruxelas, 23 de Abril de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO nº C 27 de 28. 1. 1997, p. 9.

() JO nº C 393 de 31. 12. 1994; JO nº C 256 de 2. 10. 1995.

() JO nº C 256 de 2. 10. 1995.