Parecer do Comité Económico e Social sobre o «Movimento europeu a favor das marcas de conformidade com práticas produtivas e comerciais leais»

(96/C 204/14)

Em 30 de Março de 1995, o Comité Económico e Social decidiu, de harmonia com o 3º parágrafo do artigo 23º do Regimento, elaborar um parecer sobre o «Movimento europeu a favor das marcas de conformidade com práticas produtivas e comerciais leais».

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Relações Externas, Política Comercial e Desenvolvimento emitiu parecer em 15 de Abril de 1996 (relatora: Ann Davison).

Na 335ª Reunião Plenária (sessão de 24 de Abril de 1996), o Comité Económico e Social adoptou por 86 votos a favor, 17 contra e 19 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Há já muito tempo que o Comité se interessa pela melhoria das normas laborais e ambientais e das condições económicas nos países em desenvolvimento. No seu parecer de 1994 sobre As Incidências dos Acordos do Uruguay Round, chamou a atenção para uma nova ideia de comercialização que permite que os empresários e os consumidores em conjunto influenciem as normas nas plantações e herdades. Nesse parecer, afirma que (): «As marcas europeias, de natureza facultativa, constituem, enquanto sinónimo de práticas produtivas e comerciais leais, um modo adicional de desenvolver normas éticas e elevar o nível social nos países em desenvolvimento. Estas marcas dão aos consumidores a garantia de que os trabalhadores dos países em desenvolvimento produziram essas mercadorias recebendo salários mais justos e trabalhando em melhores condições. Para as empresas que actuem com ética e requeiram para os seus produtos a marca europeia, a recompensa estará na publicidade daí decorrente e nas vendas aos consumidores sensíveis a este aspecto. A União Europeia deveria financiar estas iniciativas e ajudá-las a expandirem-se.»

1.2. O Comité examinou agora em mais pormenor esta ideia, tendo elaborado este parecer, que se destina aos grupos de interesses económicos e sociais, aos governos nacionais e às instituições da União Europeia.

2. Recomendações

2.1. No plano das transacções comerciais entre os países do «Terceiro Mundo», da União Europeia e os outros países industrializados, as empresas e os consumidores têm efectivamente uma oportunidade de encorajar melhorias ao nível das normas laborais e ambientais através do funcionamento de um mercado livre. As empresas podem optar pela venda e os consumidores têm a possibilidade de seleccionar os produtos que são produzidos e comercializados por forma a garantir boas normas de emprego e benefícios adicionais para os produtores.

2.2. A criação de tal mercado pode tornar comercialmente viável para as empresas o desenvolvimento de produtos especiais com mais-valia que os consumidores reconhecem que são geradores de benefícios adicionais para os produtores do «Terceiro Mundo» e que, de certo modo, reforçam a sua posição. Estes produtos são geralmente designados produtos fabricados e comercializados segundo práticas produtivas e comerciais leais, se bem que esta designação seja falaciosa em muitos países europeus e sejam utilizadas expressões alternativas. As marcas não se aplicam às condições de comércio na Europa nem implicam que os produtos não-certificados sejam «desleais», nem tão-pouco apoiam o comércio dirigido. A expressão «tratamento leal» ou «acordo leal» poderia ser mais apropriada.

2.3. Para garantir aos consumidores que estes produtos são realmente produzidos e comercializados de modo a garantir boas normas de emprego no Terceiro Mundo e benefícios adicionais para os produtores, impõe-se um sistema de certificação independente. É necessário que este tipo de certificação cubra tanto a organização fornecedora como as condições de comércio. Deverá garantir que os benefícios do comércio sejam partilhados com os produtores do sector primário e que os fornecedores satisfaçam normas independentes relativas ao bem--estar do produtor, ao ambiente e às condições de trabalho. Também precisa de ser garantida a qualidade dos produtos agrícolas com estas marcas de conformidade.

2.4. É importante preservar o carácter facultativo da marca, tanto na Europa como nos países em desenvolvimento. Deverão ser os próprios comerciantes, fornecedores e consumidores a decidir se participam no sistema ou não. A marca funciona e deverá funcionar num mercado livre.

2.5. Os consumidores deveriam dispor de mais informações sobre o sistema. Apesar de o primeiro passo ter de ser dado pelas empresas ao aderirem à marca, o êxito da iniciativa depende de os consumidores apoiarem os produtos com estas marcas através da sua compra. Para que estes projectos tenham êxito, também precisam de ter credibilidade junto dos consumidores, produtores e comerciantes. Embora inicialmente as normas e os processos tenham sido desenvolvidos pelas próprias iniciativas europeias de certificação do «comércio leal», tem-se avançado para a internacionalização, o que merece ser encorajado. As normas existentes baseiam-se, sempre que possível, nas referências existentes e aceites ao nível internacional, por exemplo, as convenções da OIT, e na investigação e consultoria ao nível da gestão e das organizações de produtores nos países do Terceiro Mundo presentemente envolvidos. Este processo deveria formalizar-se mais à medida que os projectos se fossem concretizando. Organizações internacionais como o «International Trade Center», que actualmente está a examinar as suas tarefas futuras, poderiam ser um dos meios de se caminhar nesse sentido.

2.6. Apesar de as normas apresentarem uma dimensão internacional, é importante que a sua aplicação reflicta as prioridades e as expectativas de cada um dos países. Os vários interesses representados no Comité podem, todos eles, ter um papel nesta área, através das respectivas organizações na UE e pela via dos seus contactos internacionais. Estão envolvidas câmaras de comércio, associações comerciais, sindicatos de trabalhadores e organizações não-governamentais, as quais deveriam desempenhar um papel activo. A partilha destas informações reduzirá os custos e contribuirá para a manutenção das normas no mundo real. Este processo, que está a ser assegurado com a investigação por país e por referência às legislações locais, poderia ter vantajens em ser formalizado através da criação de organismos de certificação. A colaboração neste domínio com vista a operações europeias de «boas práticas» poderia realizar-se no quadro do CES. Podendo os sistemas nacionais criar, ainda que não intencionalmente, barreiras ao comércio, este esforço impõe-se. O CES já cumpre função similar em relação ao fórum consultivo ao nível europeu em que os mesmos grupos sociais se ocupam da aplicação do sistema comunitário de rótulo ecológico pondo à disposição desse fórum um secretariado.

2.7. É preciso instituir um sistema autorizado para o desenvolvimento e a verificação das normas e a aceitação dos produtos, cujas regras sejam abertas e reconhecidas pela sociedade no seu conjunto. Um sistema de recurso fazendo apelo a um mediador para resolver diferendos sobre, por exemplo, a recusa da marca seria um complemento útil. As empresas necessitam de ter a garantia de que o sistema é justo, tanto para elas como para os produtores. Os direitos de licença devem ser acessíveis e o sistema de aprovação deve tratar as empresas equitativamente.

2.8. As iniciativas de certificação na Europa têm várias maneiras de garantir a sua própria responsabilidade, reflectindo os diferentes ambientes jurídicos e institucionais nos quais funcionam. No entanto, o desenvolvimento das normas europeias de certificação em conformidade com as normas UE45011 () representa uma oportunidade para garantir que a certificação ganhe a credibilidade que tal proporciona. Além disso, o fórum europeu do movimento tenciona estabelecer-se enquanto associação europeia a partir do momento em que o Estatuto das Associações Europeias for adoptado.

2.9. É preciso, igualmente, educar e consciencializar o público, desenvolver normas e processos internacionalemnte aceites e prestar assistência-piloto ao desenvolvimento de novas fontes de abastecimento, especialmente junto dos produtores desfavorecidos, incluindo, em especial, produtos transformados e industriais.

3. Conclusões

3.1. O Comité congratula-se com o desenvolvimento da marca e pretende apoiar o seu desenvolvimento futuro no quadro do mercado único e da concorrência leal. Também recomenda que:

3.2. o movimento a favor destas práticas conceba um termo mais apropriado para descrever as suas actividades, de modo a garantir que o público compreenda que a intenção é melhorar a posição e a condição dos produtores do «Terceiro Mundo» de mercadorias com estas marcas;

3.3. a Comissão crie uma rubrica orçamental distinta para apoiar o financiamento do desenvolvimento deste trabalho a médio prazo. A longo prazo, o trabalho deveria gerar o seu próprio financiamento sustentável;

3.4. o Comité e os seus membros desempenhem um papel importante na divulgação de informação relativa à ideia e no incentivo à harmonização.

Bruxelas, 24 de Abril de 1996.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() Parecer do CES sobre os efeitos da Ronda do Uruguai, JO nº C 397 de 31. 12. 1994.

() Normas CEN para or organismos de certificação.

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

1. Certificação dos produtos fabricados segundo práticas produtivas leais nos Estados-Membros

1.1. Em 1988, foi criada nos Países Baixos a marca certificada «Max Havelaar». Em mais de 90 % dos supermercados dos Países Baixos, vende-se hoje em dia café certificado, o que abrange 2,75 % do mercado, e as respectivas vendas ainda estão a aumentar. Nos Países Baixos, várias marcas bem conhecidas de café já apuseram nas suas embalagens a marca «Max Havelaar», que desfruta de uma excelente imagem nos meios de comunicação social. O café «Max Havelaar» foi adoptado como bebida oficial do Parlamento Neerlandês e do Parlamento Europeu, e foi publicamente aprovado pela Família Real neerlandesa. Durante os primeiros anos, a marca «Max Havelaar» rendeu cerca de 6 milhões de ECU de pagamentos complementares para os proprietários de pequenas explorações de café, especialmente na América Latina.

1.2. Na Alemanha, uma marca semelhante chamada «TransFair» apareceu pela primeira vez nos supermercados, em Janeiro de 1993, por iniciativa da AECL/EFTA (Associação Europeia de Comércio Livre), e de outras organizações. A marca «Fairtrade» do Reino Unido, lançada em 1994, aplica-se aos cafés, aos chás e aos chocolates. Também estão à venda em vários Estados-Membros cacau, mel e açúcar, e até cosméticos fabricados a partir da manteiga de cacau, todos eles produtos certificados.

1.3. O Luxemburgo tem uma organização de marcas comerciais chamada «TransFair Minka», criada em 1994, com um funcionário. Estão à disposição dos consumidores produtos com as marcas «Max Havelaar» e «TransFair» e o café certificado representa 1,4 % do mercado. A Itália introduziu recentemente a marca comercial «TransFair». Na Irlanda, a «Irish Fairtrade Network» (Rede Irlandesa de Comércio Leal), que superintende neste domínio, coopera com a «Fairtrade Foundation» (FTF) do Reino Unido. Ali são comercializados produtos com as marcas de conformidade da FTF. A organização que atribui as marcas na Alemanha é a «TransFair Germany», na qual estão associadas 32 organizações sociais, religiosas e para o desenvolvimento. O café «TransFair» representa 2 % do mercado, mas há uma tendência para que as empresas introduzam as suas próprias linhas de produtos «leais». A França tem um titular de licença para comercializar o café «Max Havelaar France». A sucursal na Dinamarca da «Max Havelaar» foi estabelecida em Novembro de 1994. A Bélgica tem uma sucursal bem implantada da «Max Havelaar» e as suas vendas de café certificado estão a aumentar 10 % por ano. A Áustria tem uma sucursal da «TransFair», que foi estabelecida em 1994. As quotas de mercado dos produtos certificados diferem em função do produto e do país, mas, nos casos em que há recursos razoáveis para a promoção, oscilam entre um e cinco por cento e estão em crescimento constante.

1.4. Nos restantes Estados-Membros da União Europeia ainda não está prevista a certificação dos métodos de produção. A marca «Max Havelaar» também existe na Suíça e a marca «TransFair» é conhecida no Canadá e no Japão. Os organismos de certificação da União Europeia reúnem-se regularmente para harmonizarem as suas normas e trabalharem para uma marca comum.

2. Definição e verificação de normas

2.1. Os critérios essenciais das organizações de certificação abrangem benefícios para os produtores do sector primário, preços mínimos, pagamentos antecipados e estabilidade dos contratos. Os referidos produtores têm que participar na tomada de decisões sobre como utilizar os benefícios suplementares resultantes da certificação. Os trabalhadores das herdades, fazendas ou plantações têm de receber salários acima da média da localidade e têm de haver progressos na via da igualdade de remuneração e de representação para as mulheres. Quando estes trabalhadores residirem na plantação, têm de ser respeitadas normas elementares de habitação. Há-de existir obrigatoriamente formação em matéria de saúde e segurança e progressos na perspectiva da consecução de objectivos ambientais.

2.2. A maior parte do chá é produzido em plantações, mas muito do café é produzido em pequenas explorações. Para estas explorações, são indispensáveis cooperativas de produção verdadeiramente responsáveis, preços «leais», condições de crédito e acordos comerciais a longo prazo. Os preços mínimos baseiam-se em dados internacionais provenientes, por exemplo, do Acordo sobre o Café. Cobrem o custo da produção e uma margem para o futuro investimento. Os pagamentos antecipados garantem que os produtores não contraiam dívidas antes de as vendas poderem ser efectuadas. As cartas de intenções relativas a encomendas futuras são necessárias para garantir a segurança.

2.3. As normas não são utópicas, mas melhoram efectivamente as condições em prática na região. (Como exemplo de alguns pormenores, as normas básicas para a habitação deveriam incluir água potável a uma distância não superior a 10 metros das casas bem como construções que não metam água.)

2.4. Fundamentalmente, existem dois tipos de fornecedores: os empregadores e as associações que agrupam pequenas explorações. No caso das associações, os critérios são concebidos de modo a garantir que a associação é verdadeiramente representativa dos produtores e que os seus membros são, na maioria dos casos, pequenos agricultores independentes. Os empregadores (por exemplo, os proprietários das herdades ou fazendas e das plantações) são avaliados em função da respectiva capacidade de satisfazerem padrões sociais amplamente reconhecidos e segundo a sua disponibilidade para envolverem representantes dos produtores na utilização de qualquer prémio. Os padrões baseiam-se nas recomendações e convenções da OIT, sendo as prioridades estabelecidas ao nível local em concertação com as organizações sindicais.

2.5. Os organismos de certificação efectuam visitas de acompanhamento a cada fornecedor para se assegurarem de que estes últimos continuam a satisfazer as normas exigidas. Quando existem registos internacionais, este trabalho de acompanhamento é efectuado por um organismo em nome dos outros. Do mesmo modo, os relatórios trimestrais apresentados pelas empresas titulares de licença, juntamente com inspecções anuais oficiais das contas, garantem que os produtos com marcas certificadas foram comprados em fornecedores registados de acordo com condições de comércio leal.

3. As normas na prática

3.1. Os agricultores do Terceiro Mundo são muitas vezes vítimas das flutuações do mercado mundial e dos excedentes da oferta. Tendo sido incentivados a cultivar cacau, os agricultores maias de Toledo, no Sul do Belize, foram afectados por uma diminuição tão grave dos preços que já nem sequer valia a pena colher os frutos maduros. Os agricultores abandonaram as suas aldeias à procura de trabalho temporário. Uma empresa nova, que procurava obter o apoio da «Fairtrade Foundation» do Reino Unido, salvou a situação. Ofereceu um preço melhor, que cobria o custo da produção e deixava margem para investimentos e para um acordo comercial a longo prazo. Os agricultores regressaram às suas leiras de três acres e triplicaram as suas produções durante dois anos. Hoje podem mandar os seus filhos para a escola secundária, comprar medicamentos e consultar médicos quando é necessário.

3.2. Foi possível atribuir a marca «Fairtrade» ao chocolate que está actualmente a ser vendido em todas as principais cadeias de supermercados do Reino Unido. As respectivas vendas canalizam 19 000 ECU por ano directamente para as mãos de 150 proprietários rurais que cultivam o cacau e, segundo a empresa em questão, as suas vendas de chocolate duplicaram por causa da marca.

3.3. Do mesmo modo, a associação de produtores de café de El Cacao, na República Dominicana, dispõe de uma farmácia e de dois médicos graças à marca «Max Havelaar» e ao preço mínimo garantido. Actualmente, muitos dos camponeses podem mandar os seus filhos para a escola, ao passo que antes não tinham essa possibilidade. Mesmo assim, muitas famílias ainda passam fome durante a estação morta, finda a colheita do grão de café.

3.4. Além do projecto «Max Havelaar», foi lançado um novo projecto pela associação de produtores de café, com vista à utilização de adubos orgânicos no cultivo de chinola e de inhames em pequenas parcelas de terreno impróprias para o cultivo do café, o que garante assim um rendimento durante a estação morta. Isto apenas poderia ter sido conseguido com a «rede de segurança» dos preços razoáveis do café «Max Havelaar», que apoiaram o investimento. Muitas vezes não falta capacidade de iniciativa aos produtores, mas não têm os recursos para investir no desenvolvimento sustentável.