i)Diretiva 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativa à segurança das operações offshore de petróleo e gás e que altera a Diretiva 2004/35/CE (JO L 178 de 28.6.2013, p. 66).

iii)Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (JO L 131 de 28.5.2009, p. 57).

ii)Diretiva 2013/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a certas responsabilidades do Estado de bandeira no cumprimento e aplicação da Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006 (JO L 329 de 10.12.2013, p. 1).

i)Regulamento (UE) n.º 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.º 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.º 1321/2007 e (CE) n.º 1330/2007 da Comissão (JO L 122 de 24.4.2014, p. 18);

ii)Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga Regulamento (CE) n.º 1781/2006 (JO L 141 de 5.6.2015, p. 1).

i)Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73);

2.Prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo:

xi)Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado (JO L 168 de 30.6.2017, p. 12).

x)Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros (reformulação) (JO L 26 de 2.2.2016, p. 19).

ix)Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 337 de 23.12.2015, p. 1);

viii)Regulamento (UE) n.º 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIPs) (JO L 352 de 9.12.2014, p. 1);

vii)Regulamento (UE) n.º 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.º 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1);

vi)Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiro e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349);

v)Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338);

iv)Regulamento (UE) n.º 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (JO L 173 de 12.6.2014, p. 1);

iii)Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 84/253/CEE do Conselho (JO L 157 de 9.6.2006, p. 87);

ii)Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP) (JO L 354 de 23.12.2016, p. 37);

i)Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32);

A.Artigo 1.º, alínea a), subalínea ii) — Serviços financeiros, prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo:

iii)Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (JO L 194 de 19.7.2016, p. 1).

ii)Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1);

i)Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37);

vii)Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa à comparabilidade das comissões relacionadas com as contas de pagamento, à mudança de conta de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas (JO L 257 de 28.8.2014, p. 214).

vi)Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 304 de 22.11.2011, p. 64);

v)Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133 de 22.5.2008, p. 66).

iv)Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva «Práticas comerciais desleais») (JO L 149 de 11.6.2005, p. 22);

iii)Diretiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Diretivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE (JO L 271 de 9.10.2002, p. 16);

ii)Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (JO L 171 de 7.7.1999, p. 12);

i)Diretiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores (JO L 80 de 18.3.1998, p. 27);

5.O fabrico, a apresentação e a venda de produtos do tabaco e produtos afins, regulados pela Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 1).

4.Os direitos dos doentes, regulados pela Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (JO L 88 de 4.4.2011, p. 45).

3.As ameaças transfronteiriças graves para a saúde, objeto da Decisão n.º 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves e que revoga a Decisão n. º 2119/98/CE (JO L 293 de 5.11.2013, p. 1).

vii)Regulamento (UE) n.º 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e que revoga a Diretiva 2001/20/CE (JO L 158 de 27.5.2014, p. 1).

vi)Regulamento (CE) n.º 1394/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo a medicamentos de terapia avançada e que altera a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.º 726/2004 (JO L 324 de 10.12.2007, p. 121);

v)Regulamento (CE) n.º 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) n.º 1768/92, a Diretiva 2001/20/CE, a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.º 726/2004 (JO L 378 de 27.12.2006, p. 1);

iv)Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136 de 30.4.2004, p. 1);

iii)Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO L 311 de 28.11.2001, p. 1);

i)Regulamento (CE) n.º 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (JO L 18 de 22.1.2000, p. 1);

iii)Diretiva 2010/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação (JO L 207 de 6.8.2010, p. 14).

ii)Diretiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana (JO L 102 de 7.4.2004, p. 48);

i)Diretiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas de qualidade e segurança em relação à colheita, análise, processamento, armazenamento e distribuição de sangue humano e de componentes sanguíneos e que altera a Diretiva 2001/83/CE (JO L 33 de 8.2.2003, p. 30);

iii)Regulamento (CE) n.º 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, relativo à proteção dos animais no momento da occisão (JO L 303 de 18.11.2009, p. 1).

ii)Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.º 1255/97 (JO L 3 de 5.1.2005, p. 1);

3.Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.º 999/2001, (CE) n.º 396/2005, (CE) n.º 1069/2009, (CE) n.º 1107/2009, (UE) n.º 1151/2012, (UE) n.º 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 1/2005 e (CE) n.º 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).

2.A saúde animal, objeto do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1).

1.Legislação da União sobre alimentos para consumo humano e animal que se regem pelos princípios e normas gerais definidos no Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

v)Diretiva 2006/117/Euratom do Conselho, de 20 de novembro de 2006, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioativos e de combustível nuclear irradiado (JO C 337 de 5.12.2006, p. 21).

iv)Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos (JO L 199 de 2.8.2011, p. 48);

iii)Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 90/641/Euratom, 96/29/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom (JO L 13 de 17.1.2014, p. 1);

ii)Diretiva 2013/51/Euratom do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que estabelece requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano (JO L 296 de 7.11.2013, p. 12);

ix)Diretiva (UE) 2015/2193 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de médias instalações de combustão (JO L 313 de 28.11.2015, p. 1).

viii)Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1);

vii)Regulamento (UE) n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (JO L 201 de 27.7.2012, p. 60);

vi)Regulamento (UE) n.º 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativo à reciclagem de navios e que altera o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 e a Diretiva 2009/16/CE (JO L 330 de 10.12.2013, p. 1);

v)Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE (JO L 123, 19.5.2015, p. 55);

iv)Diretiva 2009/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações (JO L 280 de 27.10.2009, p. 52);

iii)Regulamento (UE) n.º 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (JO L 295 de 12.11.2010, p. 23);

ii)Diretiva 2004/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143 de 30.4.2004, p. 56);

i)Quaisquer infrações criminais contra a proteção do ambiente, regulada pela Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008 , relativa à proteção do ambiente através do direito penal (JO L 328 de 6.12.2008, p. 28) ou quaisquer comportamentos ilícitos que infrinjam a legislação enunciada nos anexos da Diretiva 2008/99/CE;

vii)Diretiva 2001/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de dezembro de 2001, que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros (JO L 13 de 16.1.2002, p. 9).

v)Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (JO L 323 de 3.12.2008, p. 33);

iv)Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo e que altera as Diretivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE (JO L 131 de 28.5.2009, p. 114);

iii)Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho (JO L 257 de 28.8.2014, p. 146);

ii)Regulamento (CE) n.º 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente (JO L 131 de 28.5.2009, p. 24);

i)Regulamento (CE) n.º 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios (reformulação) (JO L 131 de 28.5.2009, p. 11);

ii)Diretiva 2004/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia (JO L 167 de 30.4.2004, p. 39).

i)Diretiva 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária (JO L 319 de 29.11.2008, p. 59);

2.Requisitos de segurança no setor aeronáutico, estabelecidos pelo Regulamento (UE) n.º 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE (JO L 295 de 12.11.2010, p. 35).

1.Requisitos de segurança no setor ferroviário, estabelecidos pela Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102).

iv)Regulamento (UE) n.º 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos (JO L 39 de 9.2.2013, p. 1).

iii)Regulamento (UE) n.º 258/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que aplica o artigo 10.º do Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo), e estabelece autorizações de exportação e medidas de importação e de trânsito de armas de fogo, suas partes, componentes e munições (JO L 94 de 30.3.2012, p. 1);

i)Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (JO L 146 de 10.6.2009, p. 1);

iii)Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).

ii)A legislação de harmonização da União relativa aos produtos manufaturados, exceto géneros alimentícios, alimentos para animais, medicamentos para uso humano e medicamentos veterinários, plantas e animais vivos, produtos de origem humana e produtos de origem vegetal ou animal diretamente relacionados com a sua reprodução futura, constante da lista do Regulamento XX, que estabelece normas e procedimentos para a observância e a aplicação de legislação de harmonização da União;

i)Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos, (JO L 11 de 15.1.2002, p. 4);

xi)Diretiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos acionistas de sociedades cotadas (JO L 184 de 14.7.2007, p. 17).

x)Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição (JO L 142 de 30.4.2004, p. 12);

ix)Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35);

viii)Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84);

vii)Regulamento (UE) n.º 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão 2005/909/CE da Comissão (JO L 158 de 27.5.2014, p. 77);

vi)Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 34);

v)Regulamento (UE) n.º 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social (JO L 115 de 25.4.2013, p. 18);

iv)Regulamento (UE) n.º 345/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril 2013, relativo aos fundos de capital de risco (JO L 115 de 25.4.2013, p. 1);

iii)Regulamento (UE) n.º 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento (JO L 86 de 24.3.2012, p. 1);

ii)Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009 e (UE) n.º 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1);

i)Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7);

Normas que estabelecem um quadro de regulamentação e supervisão, e de proteção dos consumidores e dos investidores da União em matéria de serviços financeiros e mercados de capitais, serviços bancários, crédito, seguros, resseguros, regimes de pensões profissionais ou individuais, títulos, fundos de investimento e consultoria em matéria de pagamentos e investimento, bem como os serviços referidos no anexo I da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338), que são regulamentados por:

B.Artigo 1.º, alínea a), subalínea ii) — Serviços financeiros, prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo:

ii)Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (JO L 395 de 30.12.1989, p. 33).

iv)Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (JO L 216 de 20.8.2009, p. 76).

iii)Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243);

ii)Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65);

i)Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1);

de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 23.4.2018 COM(2018) 218 final 2018/0106(COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à proteção das pessoas que denunciam infrações ao direito da União {SEC(2018) 198 final}

{SWD(2018) 116 final}

{SWD(2018) 117 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Justificação e objetivos da proposta As atividades ilícitas e o abuso de direito podem ocorrer em qualquer organização, seja ela pública ou privada, de pequena ou grande dimensão. Podem assumir diversas formas, nomeadamente a de corrupção ou fraude, malversação ou negligência, e, se não forem resolvidas, podem, por vezes, lesar gravemente o interesse público. As pessoas que trabalham numa organização ou que estão em contacto com ela no âmbito de atividades profissionais são frequentemente as primeiras a ter conhecimento dessas ocorrências e, por conseguinte, encontram‑se em posição privilegiada para informar quem possa resolver o problema. Os denunciantes, ou seja, as pessoas que comunicam (à organização em causa ou a uma autoridade externa) ou divulgam (ao público) informações sobre uma irregularidade obtidas em contexto profissional, contribuem para prevenir danos e detetar ameaças ou situações lesivas do interesse público, que, de outra forma, poderiam permanecer ocultas. Todavia, sentem‑se frequentemente desencorajados de comunicar as suas preocupações, por medo de retaliação. Por estas razões, a importância de assegurar uma proteção eficaz dos denunciantes para salvaguardar o interesse público é cada vez mais reconhecida, tanto ao nível europeu como ao nível internacional. A falta de uma proteção eficaz dos denunciantes suscita novas preocupações quanto ao seu impacto negativo na liberdade de expressão e dos meios de comunicação social, consagrada no artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE («Carta»). Os debates realizados no segundo Colóquio Anual sobre os Direitos Fundamentais subordinado ao tema «Pluralismo da Comunicação Social e Democracia», organizado pela Comissão em novembro de 2016, salientaram que a proteção dos denunciantes enquanto fontes de informação jornalística é essencial para que o jornalismo de investigação cumpra o seu papel de «vigilante». A falta de uma proteção eficaz dos denunciantes pode também prejudicar a aplicação do direito da UE. A par de outros meios de recolha de elementos de prova, a comunicação de irregularidades permite alimentar os sistemas de aplicação da legislação nacionais e da UE com informações conducentes à deteção, investigação e instauração de processos eficazes por infrações às normas da União. A proteção dos denunciantes atualmente disponível na UE está fragmentada. A falta de proteção dos denunciantes num Estado‑Membro pode ter um impacto negativo no funcionamento das políticas da UE nesse Estado‑Membro, mas também um impacto indireto noutros Estados‑Membros. A nível da UE, a proteção dos denunciantes só foi estabelecida para setores específicos e em graus variados. Esta fragmentação e estas lacunas significam que, em muitas situações, os denunciantes não estão devidamente protegidos contra retaliação. Sempre que os potenciais denunciantes não se sentem seguros para apresentar as informações de que dispõem, dá‑se uma redução do número de comunicações e, por conseguinte, uma «perda de oportunidades» de deteção e prevenção de infrações ao direito da União passíveis de lesar gravemente o interesse público. A partir de inquéritos como o Eurobarómetro Especial sobre a Corrupção, de 2017, é possível extrair indicações sobre a amplitude da subnotificação dos denunciantes: 81 % dos europeus referiram que não comunicaram casos de corrupção de que terão sido alvo ou testemunhado. 85 % dos inquiridos na consulta pública de 2017 realizada pela Comissão acreditam que os trabalhadores raramente ou muito raramente comunicam as suas preocupações relativamente a ameaças ou situações que prejudiquem o interesse público por receio de consequências jurídicas e financeiras. Um estudo de 2017, realizado para a Comissão, estimou que, só no âmbito dos contratos públicos, as perdas anuais de potenciais benefícios para o conjunto da UE devido à falta de proteção dos denunciantes seriam da ordem de 5,8 a 9,6 mil milhões de euros, ilustrando os seus impactos negativos no bom funcionamento do mercado único. Para tentar resolver esta fragmentação da proteção na UE, as instituições da UE e muitas partes interessadas têm reivindicado uma ação a nível da UE. Na sua Resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre as medidas legítimas para proteger os denunciantes que agem no interesse público, o Parlamento Europeu instou a Comissão a apresentar uma proposta legislativa horizontal que garantisse um elevado nível de proteção dos denunciantes na UE, nos setores público e privado, bem como nas instituições nacionais e da UE. Nas suas Conclusões sobre a transparência fiscal, de 11 de outubro de 2016, o Conselho encorajou a Comissão a explorar a possibilidade de uma futura ação a nível da UE. Várias organizações da sociedade civil e sindicatos têm apelado sistematicamente à adoção de legislação a nível da UE em matéria de proteção dos denunciantes que ajam no interesse público. Na sua Comunicação de 2016, intitulada «Direito da UE: Melhores resultados através de uma melhor aplicação», a Comissão salientou que a execução do direito da UE continua a ser um desafio e enunciou o seu compromisso de colocar «maior ênfase na execução, a fim de servir o interesse geral». Em particular, realçou que «[M]uitas vezes, quando um assunto é discutido – testes das emissões de automóveis, poluição da água, aterros ilegais, segurança e proteção dos transportes – o problema não é a ausência de legislação da UE, mas sim o facto de essa legislação não ser aplicada de forma eficaz[…]». Em conformidade com este compromisso, a presente proposta visa explorar plenamente o potencial de proteção dos denunciantes, a fim de reforçar a sua aplicação. Define um conjunto equilibrado de normas mínimas comuns que proporcionem uma sólida proteção contra atos de retaliação dirigidos a denunciantes que comuniquem infrações em domínios de ação específicos, em que: i) Seja necessário reforçar a aplicação da legislação; ii) O reduzido número de comunicações dos denunciantes seja um fator decisivo que afeta a aplicação; ‑ iii) As infrações possam lesar gravemente o interesse público. • Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de ação Em alguns instrumentos e domínios de ação, o legislador da União já reconheceu o valor da proteção dos denunciantes enquanto ferramenta de aplicação da legislação. Existem disposições que preveem – com diferentes graus de pormenor – canais de comunicação e a proteção das pessoas que comunicam as infrações às normas em causa em diferentes instrumentos, nomeadamente, instrumentos relacionados com a prestação de serviços financeiros, a segurança dos transportes e a proteção do ambiente. A proposta reforça a proteção proporcionada no âmbito de todos esses instrumentos: complementa‑os com regras e salvaguardas adicionais, em consonância com um elevado nível de proteção, embora preserve as suas especificidades. A fim de garantir que o âmbito de aplicação da Diretiva permaneça atualizado, a Comissão prestará especial atenção à eventual necessidade de incluir disposições que alterem o anexo em futuras legislações da União, para as quais a proteção do denunciante seja pertinente e passível de contribuir para uma aplicação mais eficaz. O eventual alargamento do âmbito de aplicação da Diretiva a outros domínios ou leis da União será também tido em consideração quando a Comissão apresentar um relatório sobre a sua aplicação.

•Coerência com as outras políticas da União Garantir uma sólida proteção dos denunciantes como meio de reforçar a aplicação do direito da União nos domínios abrangidos pelo âmbito da proposta contribuirá para a concretização das atuais prioridades da Comissão, em particular, para assegurar o bom funcionamento do mercado único, nomeadamente melhorando o ambiente empresarial, aumentando a equidade fiscal e promovendo os direitos dos trabalhadores. A introdução de regras fortes em matéria de proteção dos denunciantes contribuirá para proteger o orçamento da União e para garantir as condições de concorrência equitativas necessárias para que o mercado único funcione devidamente e para que as empresas possam operar num ambiente concorrencial justo. Contribuirá para prevenir e detetar a corrupção, que refreia o crescimento económico, criando incerteza nos negócios, travando processos e impondo custos adicionais. Reforçará a transparência das empresas, contribuindo para a estratégia da UE em matéria de financiamento sustentável. Apoia ainda as medidas adotadas pela Comissão para garantir uma tributação mais justa, mais transparente e mais eficaz na UE, conforme descrito na Comunicação em resposta ao escândalo dos documentos do Panamá. Em particular, complementa as recentes iniciativas destinadas a proteger os orçamentos nacionais contra as práticas fiscais prejudiciais, assim como a proposta de reforço das regras em matéria de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. O reforço da proteção dos denunciantes irá aumentar o nível global de proteção dos trabalhadores, em conformidade com os objetivos do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, em especial, os princípios 5 (condições de trabalho justas) e 7‑B (proteção em caso de despedimento). Facultar um elevado nível comum de proteção às pessoas que obtêm as informações comunicadas no âmbito de atividades profissionais (independentemente da sua natureza) e que correm o risco de retaliação no contexto profissional irá salvaguardar os direitos dos trabalhadores, no sentido mais lato. Essa proteção assume especial importância para os trabalhadores com relações laborais precárias, bem como, para os que se encontram em situações transfronteiras. As regras em matéria de proteção dos denunciantes aplicar‑se‑ão paralelamente à proteção existente no domínio de outra legislação da UE: i) sobre a igualdade de tratamento, que oferece proteção contra a vitimização em reação a uma queixa ou a uma ação judicial destinada a exigir o cumprimento deste princípio; e ii) sobre a proteção contra o assédio no local de trabalho. A presente diretiva aplica‑se sem prejuízo da proteção concedida aos trabalhadores quando comunicam violações do direito do trabalho e do direito social da União. A proteção dos denunciantes num contexto profissional aplica‑se paralelamente à proteção de que gozam os trabalhadores e os seus representantes ao abrigo da legislação laboral da UE em vigor quando se levantam questões de cumprimento das obrigações para com os empregadores. No que diz respeito às regras em matéria de saúde e segurança no trabalho, a Diretiva‑Quadro 89/391/CEE prevê que os trabalhadores ou os seus representantes não possam ser prejudicados por consultarem ou discutirem com o empregador medidas destinadas a minimizar riscos ou eliminar as fontes de perigo. Os trabalhadores e os seus representantes têm o direito de levantar questões junto das autoridades nacionais competentes se considerarem que as medidas tomadas e os meios fornecidos pela entidade patronal não são adequados para garantir a segurança e a saúde. A Comissão promove uma melhor aplicação e conformidade com o quadro regulamentar da UE em vigor no domínio da saúde e segurança no trabalho. O pessoal das instituições e órgãos da UE goza de proteção estabelecida para os denunciantes no Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia («Estatuto»). Em 2004, o Regulamento (CE, Euratom) n.º 723/2004 do Conselho alterou, entre outros atos, o Estatuto, estabelecendo procedimentos para a denúncia de fraude, corrupção e irregularidades graves, assim como proteção contra consequências adversas para o pessoal da UE que denuncie infrações. Os parceiros sociais têm um papel essencial e multifacetado a desempenhar na aplicação das regras em matéria de proteção dos denunciantes. Os representantes dos trabalhadores independentes serão cruciais para promover a comunicação de irregularidades como mecanismo de boa governação. O diálogo social pode assegurar que disposições eficazes em matéria de comunicação e de proteção são implementadas tendo em conta a realidade do trabalho da Europa, as necessidades dos trabalhadores e das empresas. Os trabalhadores e os sindicatos devem ser plenamente consultados sobre os procedimentos internos previstos para facilitar a comunicação de irregularidades; esses procedimentos podem igualmente ser negociados no âmbito de convenções coletivas de trabalho. Além disso, os sindicatos podem agir como destinatários das comunicações ou divulgações dos denunciantes e têm um papel fundamental em termos de prestação de aconselhamento e apoio aos (potenciais) denunciantes. Por último, a proposta contribuirá para reforçar a efetiva aplicação de uma série de políticas fundamentais da UE com impacto direto na realização do mercado único, relacionadas com a segurança dos produtos, a segurança dos transportes, a proteção do ambiente, a segurança nuclear, a segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, a saúde e o bem‑estar animal, a saúde pública, a defesa do consumidor, a concorrência, a proteção da privacidade e dos dados pessoais e a segurança da rede e dos sistemas de informação. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A proposta baseia‑se nos artigos 16.º, 33.º, 43.º, 50.º, 53.º, n.º 1 e nos artigos 62.º, 91.º, 100.º, 103.º, 109.º, 114.º, 168.º, 169.º, 192.º, 207.º e 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como no artigo 31.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica («Tratado Euratom»). Estes artigos asseguram a base jurídica para reforçar a aplicação do direito da União: i)Através da introdução de novas disposições em matéria de proteção dos denunciantes para reforçar o bom funcionamento do mercado interno, a correta aplicação das políticas da União relacionadas com a segurança dos produtos, a segurança dos transportes, a proteção do ambiente, a segurança nuclear, a segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, a saúde e o bem‑estar animal, a saúde pública, a defesa do consumidor, a proteção da privacidade e dos dados pessoais, a segurança da rede e dos sistemas de informação, a concorrência e os interesses financeiros da União; ii)a fim de assegurar, de forma consistente, padrões elevados de proteção dos denunciantes nos instrumentos setoriais da União que já incluem regras pertinentes. •Subsidiariedade O objetivo de reforçar a aplicação do direito da União através da proteção dos denunciantes não pode ser devidamente alcançado pelos Estados‑Membros se agirem individualmente ou de forma descoordenada. Prevê‑se que a fragmentação da proteção a nível nacional se mantenha, o que significa que, seguramente, os seus impactos negativos no funcionamento de várias políticas da UE dentro de cada Estado‑Membro, bem como os impactos indiretos noutros Estados‑Membros, também irão persistir. A infracção às normas da UE em matéria de contratos públicos ou das regras de concorrência resulta em distorções da concorrência no mercado único, num aumento dos custos da atividade empresarial e num ambiente menos atrativo para o investimento. Os esquemas de planeamento fiscal agressivo dão origem a uma concorrência fiscal desleal e à perda de receitas fiscais para os Estados‑Membros e para o orçamento da UE. As infrações nos domínios da segurança dos produtos, da segurança dos transportes, da proteção do ambiente, da segurança nuclear, da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde e do bem‑estar animal, da saúde pública, da defesa do consumidor, da proteção da privacidade e dos dados pessoais e da segurança da rede e dos sistemas de informação podem implicar graves riscos que ultrapassem as fronteiras nacionais. No que respeita à proteção dos interesses financeiros da União, o Tratado estipula, no artigo 310.º, n.º 6 e no artigo 325.º, n.os 1 e 4, do TFUE, a necessidade de uma ação legislativa da UE no que se refere à instituição de medidas equivalentes e dissuasivas que os proteja de atividades ilícitas. Por conseguinte, é evidente que só uma ação legislativa a nível da União pode melhorar a aplicação do direito da UE, assegurando normas mínimas de harmonização para a proteção dos denunciantes. Além disso, só uma ação a nível da UE pode proporcionar coerência e alinhar as atuais regras setoriais da União em matéria de proteção dos denunciantes. •Proporcionalidade

A presente proposta é proporcional ao objetivo de reforçar a aplicação do direito da União e não excede o necessário para o alcançar. Em primeiro lugar, estabelece normas mínimas comuns para a proteção de pessoas que comuniquem infrações apenas nos domínios em que: i) é necessário reforçar a aplicação da legislação; ii) o reduzido número de comunicações dos denunciantes é um fator decisivo que afeta a aplicação e iii) as infrações podem lesar gravemente o interesse público. Por conseguinte, centra‑se em domínios que possuem uma dimensão comunitária clara e em que o impacto da aplicação é mais forte. Em segundo lugar, a proposta apenas estabelece normas mínimas de proteção, deixando aos Estados‑Membros a possibilidade de introduzir ou manter disposições mais favoráveis para os direitos dos denunciantes. Em terceiro lugar, os custos da implementação (ou seja, da criação de canais internos) para as médias empresas não são significativos, ao passo que as vantagens em termos de melhoria do desempenho empresarial e de redução das distorções de concorrência parecem ser substanciais. Sob reserva de exceções específicas no domínio dos serviços financeiros, as pequenas e microempresas estão geralmente isentas da obrigação de estabelecer procedimentos internos de comunicação e seguimento das denúncias. Segundo as estimativas, os custos de implementação para os Estados‑Membros também serão limitados, dado que estes podem transpor a nova obrigação com base nas estruturas existentes, criadas a partir do atual quadro jurídico setorial. •Escolha do instrumento Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a diretiva de harmonização mínima constitui o instrumento mais adequado para explorar o potencial da comunicação de irregularidades como parte da aplicação do direito da União. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Consulta das partes interessadas A presente proposta tem por base os resultados do amplo trabalho de consulta realizado pela Comissão ao longo de 2017, sob a forma de uma consulta pública aberta de 12 semanas, já referida, de três consultas específicas das partes interessadas em linha, de duas oficinas com peritos dos Estados‑Membros e de uma oficina com peritos académicos e da área da advocacia. A Comissão recebeu 5 707 respostas à consulta pública. Destas, 97 % (5 516) eram de inquiridos que tinham participado a título de particulares. As restantes 3 % eram de inquiridos que respondiam em nome de uma organização (191 respostas). Dois terços do total dos inquiridos (particulares e organizações) procediam da Alemanha e de França (43 % e 23 %, respetivamente), contabilizando as respostas de Espanha 7 % do total, as de Itália e da Bélgica 5 % cada e as da Áustria 6 %. As restantes respostas repartiam‑se entre os outros Estados‑Membros. Quase todos os inquiridos (99,4 %) concordaram que os denunciantes deveriam ser protegidos e 96 % manifestaram um forte apoio à inclusão de normas mínimas juridicamente vinculativas em matéria de proteção dos denunciantes no direito da União. De acordo com os inquiridos, os quatro principais domínios em que é necessária a proteção dos denunciantes são: i) o combate à fraude e à corrupção (95 % dos inquiridos); ii) o combate à evasão e à elisão fiscais (93 % dos inquiridos); iii) a proteção do ambiente (93 % dos inquiridos); e iv) a proteção da saúde pública e da segurança (92 % dos inquiridos). Nas oficinas organizadas pela Comissão e em resposta à consulta pública, alguns Estados‑Membros chamaram a atenção para o facto de uma iniciativa legislativa da UE ter de respeitar o princípio da subsidiariedade. •Obtenção e utilização de competências especializadas Foi encomendado um estudo externo para avaliar os impactos e os benefícios quantitativos e qualitativos da aplicação da proteção dos denunciantes em diversos domínios que abrangem o direito da União e os direitos nacionais. Este estudo analisou e forneceu elementos de prova que foram tidos em conta na definição do problema e na avaliação das opções consideradas pela Comissão. •Avaliação de impacto A presente proposta foi objeto de uma avaliação de impacto. O Comité de Controlo da Regulamentação («o Comité») emitiu inicialmente um parecer negativo com observações pormenorizadas em 26 de janeiro de 2018. Em 5 de março, o Comité emitiu um parecer positivo com algumas observações sobre a versão revista da avaliação de impacto apresentada em 15 de fevereiro, que foram tidas em conta no relatório final de avaliação de impacto. Foram avaliadas quatro opções para além do cenário de base (ou seja, a manutenção do status quo) e duas foram descartadas. As duas opções descartadas são as seguintes: i) uma iniciativa legislativa, baseada no artigo 50.º, n.º 2, alínea g), do TFUE, sobre o reforço da integridade do setor privado mediante a introdução de normas mínimas para a criação de canais de comunicação e ii) uma iniciativa legislativa, baseada no artigo 153.º, n.º 1, alíneas a) e b), do TFUE, sobre a melhoria do ambiente de trabalho para proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores e sobre as condições de trabalho. No primeiro caso, a base jurídica não teria permitido abranger o setor público, ao passo que a disponibilidade e a conceção dos canais de comunicação externa (ou seja, da comunicação às autoridades competentes) e a disponibilidade e as formas de proteção dos denunciantes contra retaliação teriam sido deixadas ao critério da legislação de cada Estado‑Membro.

No segundo caso, o âmbito de aplicação pessoal da diretiva estaria limitado aos trabalhadores, deixando desprotegidos outros tipos de potenciais denunciantes, designadamente os trabalhadores por conta própria ou os contratantes, que, de acordo com os elementos de prova disponíveis e as normas internacionais podem ser essenciais para denunciar ameaças ou situações que prejudiquem o interesse público e também necessitam de proteção contra atos de retaliação. O âmbito limitado constituiria uma lacuna importante na proteção dos denunciantes a nível da UE, ao passo que, ao excluir da proteção categorias fundamentais de potenciais denunciantes, uma iniciativa desta natureza teria também uma eficácia limitada em termos de melhoria da aplicação do direito da União. O limitado âmbito de aplicação pessoal não seria compensado por uma proteção mais ampla, uma vez que a base jurídica não ofereceria qualquer proteção adicional comparativamente às opções estratégicas selecionadas. Além disso, o alargamento da proteção, de modo a incluir situações em que não existe uma dimensão transfronteiras ou um impacto indireto, em que não existe uma relação com o direito da União ou com os interesses financeiros da UE, constituiria uma vasta – e, consequentemente, bastante onerosa – intervenção regulamentar da UE. As opções estratégicas analisadas foram as seguintes: i) uma Recomendação da Comissão que fornecesse orientações aos Estados‑Membros sobre os elementos essenciais da proteção dos denunciantes, complementada por medidas de acompanhamento destinadas a apoiar as autoridades nacionais; ii) uma diretiva que introduzisse a proteção dos denunciantes no domínio dos interesses financeiros da União, completada por uma Comunicação que estabelecesse um quadro estratégico a nível da UE, incluindo medidas destinadas a apoiar as autoridades nacionais; iii) uma diretiva que introduzisse a proteção dos denunciantes em domínios específicos (incluindo os interesses financeiros da União), sempre que fosse necessário fazer frente à subnotificação dos denunciantes para melhorar a aplicação do direito da União, na medida em que as infrações resultariam em graves prejuízos para o interesse público; iv) a diretiva prevista na subalínea iii), complementada pela Comunicação prevista na subalínea ii). Para a presente proposta, foi escolhida a última opção. Uma iniciativa legislativa com um âmbito tão vasto é particularmente adequada para resolver a atual fragmentação e melhorar a segurança jurídica, a fim de abordar de forma eficaz o problema da subnotificação e melhorar a aplicação do direito da União em todos os domínios identificados, sempre que as infrações sejam passíveis de lesar gravemente o interesse público. A Comunicação que a acompanha, em que são estabelecidas as medidas adicionais previstas pela Comissão e as boas práticas que podem ser adotadas a nível dos Estados‑Membros, contribuirá para garantir a proteção eficaz dos denunciantes. A opção privilegiada oferecerá benefícios económicos, sociais e ambientais. Apoiará as autoridades nacionais nos seus esforços para detetar e prevenir a fraude e a corrupção com impacto no orçamento da UE (estima‑se que o atual risco de perda de receitas se situe entre 179 e 256 mil milhões de euros por ano). Noutros domínios do mercado único, como o dos contratos públicos, estima‑se que os benefícios anuais para o conjunto da UE sejam da ordem de 5,8 a 9,6 mil milhões de euros. A opção privilegiada irá também apoiar eficazmente o combate à elisão fiscal, que resulta numa perda de receitas fiscais para os Estados‑Membros e a União devido à transferência de lucros, estimada em cerca de 50 a 70 mil milhões de euros por ano. A introdução de uma sólida proteção dos denunciantes irá melhorar as condições de trabalho de 40 % da mão de obra da UE, que está atualmente desprotegida contra medidas de retaliação, e aumentar o nível de proteção de aproximadamente 20 % da mão de obra da UE. Reforçará a integridade e a transparência dos setores público e privado, e contribuirá para uma concorrência leal e condições de concorrência equitativas no mercado único. Prevê‑se que os custos de implementação para o setor público ascendam a 204,9 milhões de euros de custos únicos e 319,9 milhões de euros de custos operacionais anuais. Para o setor privado (médias e grandes empresas), os custos totais previstos deverão ascender a 542,9 milhões de euros de custos únicos e 1 016,6 milhões de euros de custos operacionais anuais. Os custos totais para os setores público e privado são de 747,8 milhões de euros em custos únicos e de 1 336,6 milhões de euros anuais em custos operacionais. •Adequação da regulamentação e simplificação A fim de ter em conta a dimensão das empresas privadas, como princípio geral, a proposta isenta as pequenas e microempresas da obrigação de criar canais de comunicação interna. As pessoas que comunicam irregularidades que trabalhem nestas empresas podem fazê‑lo externamente, diretamente às autoridades nacionais competentes. A isenção geral não é aplicável às pequenas e microempresas que operam no domínio dos serviços financeiros. Todas estas empresas são obrigadas a criar canais de comunicação interna, em conformidade com as atuais obrigações fixadas na legislação da União relativa aos serviços financeiros. O custo para essas empresas é mínimo (custos irrecuperáveis), uma vez que já são obrigadas a criar canais de comunicação interna nos termos das regras da União em vigor. Os Estados‑Membros podem, na sequência de uma avaliação de riscos adequada, exigir que as pequenas empresas de setores específicos estabeleçam canais de comunicação interna, se necessário, de acordo com a sua própria análise e com as necessidades nacionais. A avaliação de riscos deve ter em conta a natureza específica do setor e avaliar os riscos e a necessidade de impor a obrigação de criar canais internos. Os custos para as médias empresas obrigadas a criar canais de comunicação interna não são significativos. Os custos médios por cada empresa de média dimensão ascenderão a: custo único médio de implementação estimado em 1,374 euros e custos operacionais anuais médios estimados em 1 054,6 euros por ano. A isenção geral das pequenas e microempresas não é aplicável às empresas que operam no domínio dos serviços financeiros ou que estão vulneráveis ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo. •Direitos fundamentais Ao aumentar o atual nível de proteção dos denunciantes, a proposta terá um impacto positivo nos direitos fundamentais, nomeadamente: i)Na liberdade de expressão e no direito à informação (artigo 11.º da Carta): uma proteção insuficiente dos denunciantes contra atos de retaliação afeta a liberdade de expressão dos indivíduos, bem como o direito de acesso à informação do público e a liberdade dos meios de comunicação social. O reforço da proteção dos denunciantes e a clarificação das condições dessa proteção, nomeadamente quando divulgam informações publicamente, incentivará e permitirá que as irregularidades sejam também comunicadas aos meios de comunicação social. ii)No direito a condições de trabalho justas e equitativas (artigos 30.º e 31.º da Carta): será assegurado um nível mais elevado de proteção dos denunciantes através da criação de canais de comunicação e de uma melhoria da proteção contra a retaliação em contexto profissional. iii)No direito ao respeito da vida privada, a proteção dos dados pessoais, os cuidados de saúde, a proteção do ambiente, a defesa do consumidor, (respetivamente, artigos 7.º, 8.º, 35.º, 37.º e 38.º da Carta), bem como o princípio geral da boa administração (artigo 41.º), serão também afetados de uma forma positiva, na medida em que a proposta irá reforçar a deteção e a prevenção de infrações. De um modo mais geral, a proposta irá ampliar a comunicação e a dissuasão de todas as violações dos direitos fundamentais no quadro da aplicação do direito da União, nos domínios abrangidos pelo seu âmbito. A proposta segue uma abordagem equilibrada para assegurar o pleno respeito de outros direitos que possam ser afetados, como o direito à vida privada e à proteção dos dados pessoais (artigos 7.º e 8.º da Carta) dos denunciantes, mas também das pessoas visadas nas comunicações, bem como a presunção de inocência e os direitos de defesa destas últimas (artigos 47.º e 48.º da Carta). Na mesma ordem de ideias, os impactos sobre a liberdade de criar e gerir empresas (artigo 16.º da Carta) estão em consonância com o artigo 52.º, n.º 1, da Carta. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL Esta iniciativa não tem incidência no orçamento da UE. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução e a aplicação da proposta de diretiva, respetivamente, 2 e 6 anos após o termo do prazo de transposição. Isto permite assegurar que haja um período de tempo suficiente para avaliar o modo de funcionamento da proposta de diretiva e ponderar a necessidade de medidas adicionais, incluindo o eventual alargamento da proteção dos denunciantes a outros domínios.

A Comissão apresentará igualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação do impacto da legislação nacional que transpõe a proposta de diretiva 6 anos após o termo do prazo de transposição. Para este efeito, foram estabelecidos valores de referência que deverão refletir os progressos realizados na transposição e na aplicação da futura diretiva (ver secção 8 da avaliação de impacto). Para integrar o futuro relatório de execução e avaliar os valores de referência específicos, a proposta prevê a obrigação de os Estados‑Membros recolherem dados sobre o número de comunicações de denunciantes recebidas, o número de procedimentos desencadeados na sequência de comunicações de denunciantes, os domínios de direito em questão, bem como sobre os resultados dos procedimentos, o seu impacto económico em termos de recuperação de fundos e os casos de retaliação notificados. Este conjunto de dados irá, por sua vez, integrar os relatórios do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) em curso e poderá ser complementado por relatórios anuais da Procuradoria Europeia (EPPO) e do Provedor de Justiça Europeu. Além disso, a recolha de dados acima referida será complementada por outras fontes de dados relevantes, tais como o Eurobarómetro da Comissão sobre a Corrupção e os relatórios de execução da legislação setorial da UE em vigor que prevê a proteção dos denunciantes. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta A presente proposta tem por base a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos sobre o direito à liberdade de expressão, consagrado no artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), e os princípios desenvolvidos nesta base pelo Conselho da Europa na sua Recomendação de 2014 sobre a proteção dos autores de denúncias de irregularidades, bem como as novas normas internacionais e boas práticas, já referidas, e as regras e os direitos fundamentais da UE. O capítulo I (artigos 1.º a 3.º) delimita o âmbito de aplicação da diretiva e apresenta as definições. O artigo 1.º enumera os domínios em que, de acordo com os dados disponíveis, a proteção dos denunciantes é necessária para reforçar a aplicação das normas da União cuja infração é passível de lesar gravemente o interesse público. O artigo 2.º estabelece o âmbito de aplicação pessoal da diretiva. Com base na Recomendação do Conselho da Europa sobre a proteção dos autores de denúncias de irregularidades, abarca um leque tão vasto quanto possível de categorias de pessoas que, por força das atividades profissionais exercidas (independentemente da natureza dessas atividades e de serem ou não remuneradas), tenham um acesso privilegiado a informações sobre infrações suscetíveis de lesar gravemente o interesse público e que possam vir a ser alvo de retaliação se as comunicarem, bem como outras categorias de pessoas que possam ser‑lhes equiparadas para efeitos da diretiva, tais como acionistas, voluntários, estagiários não remunerados e candidatos a emprego. As definições estabelecidas no artigo 3.º baseiam‑se nos princípios da Recomendação do Conselho da Europa sobre a proteção dos autores de denúncias de irregularidades. Em particular, os conceitos de pessoas que comunicam irregularidades e de retaliação são definidos no sentido mais lato possível, a fim de garantir a efetiva proteção dos denunciantes como meio de reforçar a aplicação do direito da União. O capítulo II (artigos 4.º e 5.º) prevê a obrigação de os Estados‑Membros garantirem que as entidades jurídicas dos setores público e privado criem canais e procedimentos de comunicação interna adequados para receber e dar seguimento às comunicações. Esta obrigação destina‑se a garantir que as informações sobre infrações reais ou potenciais ao direito da União cheguem rapidamente àqueles que estão mais próximos da fonte do problema, que têm maior capacidade para o investigar e dispõem de poderes para o resolver, sempre que possível. O artigo 4.º traduz o princípio de que a obrigação de criar canais de comunicação interna deve ser proporcional à dimensão das entidades e, no caso das entidades privadas, ter em consideração o nível de risco que as suas atividades representam para o interesse público. Com exceção das empresas que operam no domínio dos serviços financeiros, conforme previsto na legislação da União, as pequenas e as microempresas estão isentas da obrigação de criar canais internos. O artigo 5.º estabelece as normas mínimas a cumprir pelos canais e procedimentos de comunicação interna para dar seguimento às denúncias. Em especial, exige que os canais de comunicação garantam a confidencialidade da identidade da pessoa que comunica irregularidades, que constitui a pedra angular da proteção dos denunciantes. Exige também que a pessoa ou serviço competente para receber a comunicação lhe dê seguimento de forma diligente e informe a pessoa que comunica irregularidades desse seguimento dentro de um prazo razoável. Além disso, as entidades que dispõem de procedimentos internos de comunicação são obrigadas a fornecer informações facilmente compreensíveis e amplamente acessíveis sobre esses procedimentos, bem como sobre os procedimentos a seguir para comunicar externamente às autoridades competentes. O capítulo III (artigos 6.º a 12.º) obriga os Estados‑Membros a garantir que as autoridades competentes dispõem de canais e de procedimentos de comunicação externa para receber e dar seguimento às comunicações e estabelece as normas mínimas aplicáveis a esses canais e procedimentos. De acordo com o artigo 6.º, as autoridades a designar como competentes pelos Estados‑Membros devem, em particular, criar canais de comunicação externa independentes e autónomos que sejam seguros e garantam a confidencialidade, dar seguimento às comunicações e fornecer uma resposta às pessoas que comunicam irregularidades dentro de um prazo razoável. O artigo 7.º estabelece os requisitos mínimos para a conceção dos canais de comunicação externa. O artigo 8.º exige que as autoridades competentes disponham de pessoal especializado e devidamente formado para tratar as comunicações e descreve as funções a exercer por esses membros do pessoal. O artigo 9.º prevê os requisitos a satisfazer pelos procedimentos aplicáveis à comunicação externa, por exemplo, no que respeita a futuros contactos com a pessoa que comunica irregularidades, ao prazo para lhe fornecer uma resposta e ao regime de confidencialidade aplicável. Em particular, esses procedimentos devem assegurar a proteção dos dados pessoais tanto das pessoas que comunicam irregularidades como das pessoas visadas. O artigo 10.º prevê que as autoridades competentes devem divulgar publicamente e tornar facilmente acessíveis informações simples sobre os canais de comunicação disponíveis e os procedimentos aplicáveis à receção e ao seguimento das comunicações. O artigo 11.º prevê a manutenção adequada de registos de todas as comunicações. O artigo 12.º prevê que as autoridades nacionais competentes realizem uma revisão periódica dos seus procedimentos de receção e seguimento das comunicações. O capítulo IV (artigos 13.º a 18.º) estabelece normas mínimas relativas à proteção das pessoas que comunicam irregularidades e das pessoas visadas nas comunicações. O artigo 13.º define as condições em que a pessoa que comunica irregularidades pode beneficiar de proteção ao abrigo da diretiva. Mais especificamente, exige que, no momento da denúncia, as pessoas que comunicam irregularidades tenham motivos razoáveis para crer que as informações comunicadas são verdadeiras. Trata‑se de uma salvaguarda essencial contra comunicações abusivas ou mal‑intencionadas, garantindo que as pessoas que, com conhecimento de causa, transmitam informações erradas não gozem de proteção. Ao mesmo tempo, garante que a proteção não desaparece quando a pessoa transmitiu informações imprecisas de boa fé. Na mesma ordem de ideias, as pessoas que comunicam irregularidades devem ter direito a proteção ao abrigo da presente diretiva se tiverem motivos razoáveis para crer que as informações comunicadas são abrangidas pelo seu âmbito de aplicação. Além disso, as pessoas que comunicam irregularidades são geralmente obrigadas a utilizar primeiro os canais internos; se esses canais não funcionarem ou se não for razoável esperar que funcionem, podem comunicar as informações às autoridades competentes e, em última instância, ao público/meios de comunicação social. Este requisito é necessário para garantir que a informação chegue às pessoas que podem contribuir para a resolução rápida e eficaz dos riscos para o interesse público, bem como para impedir que as divulgações públicas resultem em danos injustificados à reputação. Ao mesmo tempo, ao prever exceções a esta regra nos casos em que os canais internos e/ou externos não funcionem ou em que não seja razoável esperar que funcionem corretamente, o artigo 13.º proporciona a flexibilidade necessária para que a pessoa que comunica irregularidades escolha o canal mais adequado em função das circunstâncias específicas do caso. Além disso, permite a proteção das divulgações públicas, tendo em conta princípios democráticos, como a transparência e a responsabilização, e direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social. O artigo 14.º prevê uma lista não exaustiva das múltiplas formas que a retaliação pode assumir. O artigo 15.º exige que qualquer forma de retaliação seja proibida e estabelece novas medidas a adotar pelos Estados‑Membros para assegurar a proteção das pessoas que comunicam irregularidades, incluindo:

·tornar facilmente acessíveis ao público e gratuitos informação e aconselhamento independentes sobre os procedimentos e vias de recurso disponíveis em termos de proteção contra atos de retaliação, ·isentar as pessoas que comunicam irregularidades da responsabilidade por violação das restrições em matéria de divulgação de informações impostas por contrato ou por lei, ·prever a inversão do ónus da prova nos processos judiciais, de modo que, em casos de retaliação prima facie, caiba à pessoa que adota medidas contra um denunciante provar que não está a retaliar contra o ato de denúncia, ·colocar à disposição das pessoas que comunicam irregularidades medidas corretivas contra atos de retaliação, conforme adequado, incluindo medidas provisórias, na pendência da resolução dos processos judiciais, em consonância com o quadro nacional, ·assegurar que, em ações judiciais instauradas contra eles fora do contexto profissional, tais como processos por difamação, violação dos direitos de autor ou violação de sigilo, os denunciantes possam invocar, como meio de defesa, ter comunicado ou divulgado as irregularidades de acordo com a diretiva. O artigo 16.º esclarece que as pessoas visadas nas comunicações devem beneficiar plenamente dos direitos que lhes são conferidos ao abrigo da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, incluindo a presunção de inocência, o direito a um recurso efetivo e a um julgamento justo, e os direitos de defesa. O artigo 17.º prevê sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas, que são necessárias: ·por um lado, para assegurar a eficácia das regras em matéria de proteção das pessoas que comunicam irregularidades, de modo a punir e dissuadir proativamente as ações destinadas a impedir as comunicações, os atos de retaliação, os processos vexatórios contra as mesmas e as violações do dever de manter a confidencialidade no que se refere à sua identidade, e, ·por outro lado, para desencorajar a comunicação de irregularidades abusiva e mal‑intencionada, que afeta a eficácia e a credibilidade de todo o sistema de proteção de denunciantes, e para evitar danos injustificados à reputação das pessoas visadas. O artigo 18.º refere‑se à aplicação das regras da UE em matéria de proteção de dados pessoais a todo o tratamento de dados pessoais efetuado ao abrigo da presente diretiva. Neste contexto, o tratamento dos dados pessoais, incluindo a troca ou a transmissão desses dados, deve respeitar as regras estabelecidas pelo Regulamento (UE) 2016/679, pela Diretiva (UE) 2016/680 e pelo Regulamento (CE) n.º 45/2001. O capítulo V (artigos 19.º a 22.º) estabelece as disposições finais. O artigo 19.º especifica que os Estados‑Membros conservam a possibilidade de introduzir ou manter disposições mais favoráveis para a pessoa que comunica irregularidades, desde que estas não interfiram com as medidas de proteção das pessoas visadas. O artigo 20.º diz respeito à transposição da diretiva. O artigo 21.º exige que os Estados‑Membros forneçam à Comissão informações relativas à execução e aplicação da presente diretiva, com base nas quais a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 2 anos após a data de transposição. Além disso, a disposição exige que os Estados‑Membros apresentem anualmente à Comissão estatísticas, se disponíveis a nível central no Estado‑Membro em causa, nomeadamente sobre o número de comunicações recebidas pelas autoridades competentes, o número de processos instaurados com base nas comunicações e o resultado desses processos. O artigo 21.º prevê igualmente que a Comissão apresente, até 6 anos após a data de transposição, um relatório ao Parlamento e ao Conselho, em que avalie o impacto da legislação nacional que transpõe esta diretiva e pondere a necessidade de medidas adicionais, incluindo, se for caso disso, alterações com vista a alargar a proteção das pessoas que comunicam irregularidades a outros domínios ou atos da União. 2018/0106 (COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à proteção das pessoas que denunciam infrações ao direito da União O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tem conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 16.º, 33.º, 43.º, 50.º, 53.º, n.º 1, 62.º, 91.º, 100.º, 103.º, 109.º, 114.º, 168.º, 169.º, 192.º, 207.º e 325.º, n.º 4, e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente, o artigo 31.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)As pessoas que trabalham numa organização ou que com ela estão em contacto no contexto de atividades profissionais são frequentemente as primeiras a ter conhecimento de ameaças ou situações lesivas do interesse público que surjam nesse contexto. A denúncia é um ato essencial para se exporem e prevenirem infrações da lei e para se salvaguardar o bem‑estar da sociedade. Todavia, os potenciais denunciantes são frequentemente desencorajados de comunicar as suas preocupações ou suspeitas, por medo de retaliação. (2)Ao nível da União, as comunicações dos denunciantes constituem uma componente a montante da aplicação coerciva do direito da União, uma vez que alimentam os sistemas de aplicação coerciva dos direitos nacionais e da União com informações conducentes à deteção, à investigação e à ação penal eficazes por infrações ao direito da União. (3)Em certos domínios de intervenção, as infrações ao direito da União podem lesar gravemente o interesse público, na medida em que criam riscos significativos para o bem‑estar da sociedade. Sempre que se detetem deficiências na aplicação da legislação nesses domínios e os denunciantes se encontrem em posição privilegiada para as divulgar, é necessário reforçá‑la assegurando uma proteção eficaz dos denunciantes contra atos de retaliação e estabelecendo canais de comunicação igualmente eficazes. (4)A proteção dispensada atualmente aos denunciantes na União Europeia está fragmentada pelos Estados‑Membros e difere consoante o domínio de intervenção. As consequências das infrações ao direito da União que assumem dimensão transfronteiriça e não são denunciadas demonstram que a insuficiência da proteção num Estado‑Membro não só afeta este como, indiretamente, também outros Estados‑Membros e a União como um todo. (5)Por conseguinte, a esses atos e domínios de intervenção devem aplicar‑se normas mínimas comuns que assegurem uma proteção eficaz dos denunciantes se: i) for necessário reforçar a aplicação coerciva da lei; ii) o reduzido número de denúncias for um fator decisivo que afete a aplicação coerciva da lei; iii) as infrações ao direito da União puderem lesar gravemente o interesse público. (6)A proteção dos denunciantes é necessária para reforçar a aplicação coerciva do direito da União em matéria de contratos públicos. Além de prevenir e detetar fraudes e corrupção no quadro da execução do orçamento da UE, incluindo a adjudicação de contratos públicos, é necessário obviar à insuficiente aplicação coerciva das normas em matéria de adjudicação de contratos públicos pelas autoridades públicas nacionais e por certos prestadores de serviços de utilidade pública na aquisição de bens, obras e serviços. As infrações a essas normas criam distorções da concorrência, aumentam os custos da atividade empresarial, prejudicam os interesses dos investidores e dos acionistas e, de um modo geral, reduzem a capacidade de atrair investimentos e criam condições de concorrência desiguais para todas as empresas na Europa, afetando, assim, o bom funcionamento do mercado interno. (7)No domínio dos serviços financeiros, o valor acrescentado da proteção dos denunciantes foi já reconhecido pelo legislador da União. No rescaldo da crise financeira, que expôs graves deficiências na aplicação coerciva das normas, foram incluídas medidas de proteção dos denunciantes num número significativo de instrumentos legislativos neste domínio. No âmbito do quadro prudencial aplicável às instituições de crédito e empresas de investimento, em particular, a Diretiva 2013/36/UE prevê a proteção dos denunciantes, tal como o Regulamento (UE)n.º 575/2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento. (8)A principal fonte de recolha de elementos de prova respeitantes à segurança dos produtos colocados no mercado interno são as empresas envolvidas na cadeia de fabrico e de distribuição, pelo que as denúncias têm um elevado valor acrescentado, uma vez que os denunciantes estão muito mais próximos da origem de eventuais práticas desleais e ilícitas de fabrico, importação ou distribuição de produtos não seguros. Tal justifica a introdução da proteção dos denunciantes no que diz respeito aos requisitos de segurança aplicáveis tanto aos «produtos harmonizados», como aos «produtos não harmonizados». A proteção dos denunciantes é igualmente crucial para evitar o desvio de armas de fogo, suas partes, componentes e munições, assim como de produtos relacionados com a defesa, encorajando a denúncia de infrações, como a fraude documental, as marcações alteradas ou as falsas declarações de importação ou de exportação, e a aquisição intracomunitária fraudulenta de armas de fogo, em que as infrações consistem, frequentemente, no seu desvio do mercado legal para o ilegal. A proteção dos denunciantes ajudará igualmente a impedir o fabrico ilícito de explosivos artesanais, contribuindo para a correta aplicação de restrições e controlos relativos aos precursores de explosivos. (9)A importância da proteção dos denunciantes em termos de prevenção e dissuasão de infrações às normas da União em matéria de segurança dos transportes, suscetíveis de porem em perigo vidas humanas, foi já reconhecida nos instrumentos setoriais da União relativos à segurança da aviação e à segurança do transporte marítimo, que estabelecem medidas adaptadas de proteção dos denunciantes, assim como canais próprios para denúncias. Estes instrumentos incluem também a proteção dos trabalhadores contra atos de retaliação por comunicarem erros por si cometidos de boa‑fé («cultura justa»). É necessário complementar os atuais elementos de proteção dos denunciantes nestes dois setores, bem como prever essa proteção noutros modos de transporte, nomeadamente rodoviário e o ferroviário, a fim de reforçar a aplicação coerciva das normas de segurança nesses sectores. (10)A recolha de elementos de prova, a deteção e o combate aos crimes e aos comportamentos ilícitos contra o ambiente e a proteção deste continuam a constituir um desafio e carecem de reforço, como reconhecido na Comunicação da Comissão «Ações da UE para melhorar a conformidade e a governação em matéria de ambiente», de 18 de janeiro de 2018. Embora atualmente apenas um instrumento setorial de proteção do ambiente inclua normas de proteção dos denunciantes, a introdução dessa proteção afigura‑se necessária para assegurar a efetiva aplicação do acervo ambiental da União, porquanto as infrações neste domínio podem lesar gravemente o interesse público e, eventualmente, ter efeitos indiretos para além das fronteiras nacionais. Essa proteção é igualmente relevante nos casos em que produtos não seguros podem causar danos ambientais. (11)Considerações análogas justificam que a introdução da proteção dos denunciantes se baseie nas disposições vigentes e previna infrações às normas da UE no domínio da cadeia de abastecimento alimentar e, em particular, no da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, bem como no da saúde e do bem‑estar animal. As diferentes normas da União elaboradas nestes domínios estão estreitamente interligadas. O Regulamento (CE) n.º 178/2002 estabelece os princípios e normas gerais em que assentam todas as medidas da União e nacionais a géneros alimentícios e alimentos para animais, com particular destaque para a segurança alimentar, a fim de se assegurar um nível elevado de proteção da saúde humana e dos interesses do consumidor relativamente aos alimentos, bem como o bom funcionamento do mercado interno. Este regulamento estabelece, entre outras disposições, a proibição de os operadores das empresas dos setores alimentar e dos alimentos para animais dissuadirem os seus empregados e outras pessoas de cooperarem com as autoridades competentes sempre que tal possa impedir, reduzir ou eliminar um risco decorrente de um género alimentício. O legislador da União adotou uma abordagem semelhante na «Lei da Saúde Animal», o Regulamento (UE) 2016/429, que estabelece normas para prevenção e controlo das doenças animais transmissíveis a animais ou a humanos (12)O reforço da proteção dos denunciantes também favorecerá a prevenção e a dissuasão de infrações a normas da Euratom em matéria de segurança nuclear, proteção contra radiações e gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, e reforçará a aplicação coerciva das disposições da Diretiva «Segurança Nuclear» (revista )referentes à verdadeira cultura de segurança nuclear, em particular, o artigo 8.º‑B, n.º 2, alínea a), que impõe, inter alia, o estabelecimento, pela autoridade reguladora competente, de sistemas de gestão da segurança que deem a devida prioridade à segurança nuclear e promovam, a todos os níveis do pessoal e dos quadros de gestão, a capacidade para questionar a aplicação efetiva dos princípios e das práticas de segurança pertinentes, e para comunicar eventuais problemas de segurança em devido tempo. (13)Na mesma ordem de ideias, as denúncias podem ser essenciais para detetar e prevenir, reduzir ou eliminar os riscos para a saúde pública e a defesa do consumidor decorrentes de infrações a normas da União, as quais, de outra forma, poderiam permanecer ocultas. Em particular, a defesa do consumidor está também fortemente ligada a casos em que produtos não seguros podem causar danos consideráveis aos consumidores. Por conseguinte, deve estabelecer‑se a proteção dos denunciantes em relação às pertinentes normas da União, adotadas nos termos dos artigos 114.º, 168.º e 169.º do TFUE.

(14)A proteção da privacidade e dos dados pessoais constitui outro domínio em que os denunciantes se encontram em posição privilegiada para divulgar infrações ao direito da União que podem lesar gravemente o interesse público. São aplicáveis considerações similares a infrações à Diretiva relativa à segurança das redes e da informação que introduz a notificação de incidentes (incluindo os que não comprometam dados pessoais) e requisitos de segurança para as entidades que prestem serviços essenciais em muitos setores (designadamente, energia, saúde, transportes, serviços bancários, etc.) e para os prestadores de serviços digitais essenciais (por exemplo, serviços de computação em nuvem). As comunicações dos denunciantes neste domínio são particularmente úteis para prevenir incidentes de segurança que afetariam atividades económicas e sociais essenciais e serviços digitais amplamente utilizados. As denúncias contribuem para a continuidade de serviços essenciais para o funcionamento do mercado interno e o bem‑estar da sociedade. (15)As comunicações dos denunciantes são necessárias para reforçar a prevenção e a deteção de infrações ao direito europeu da concorrência, o que permitirá proteger o bom funcionamento dos mercados na União, proporcionar às empresas condições de concorrência equitativas e oferecer vantagens aos consumidores. A proteção dos denunciantes reforçaria a aplicação coerciva do direito europeu da concorrência, inclusivamente aos auxílios estatais. A importância das denúncias internas para a detecção de infrações às normas do direito da concorrência aplicáveis às empresas foi já reconhecida através da política de clemência da UE, assim como pela recente introdução, pela Comissão Europeia, de um novo instrumento de denúncia anónima. A introdução da proteção dos denunciantes a nível dos Estados‑Membros aumentará a capacidade da Comissão Europeia, bem como das autoridades competentes nos Estados‑Membros, para detetar e pôr cobro às infrações ao direito europeu da concorrência. Os denunciantes podem desempenhar uma função relevante comunicando a concessão de auxílios ilegais e informando da sua utilização abusiva, tanto ao nível nacional como aos níveis regional e local. (16)A proteção dos interesses financeiros da União, que está relacionada com o combate à fraude, à corrupção e a outras atividades ilícitas que afetam as despesas da União, à recolha de fundos ou receitas da União ou dos seus ativos, é um domínio essencial em que a aplicação do direito da União tem de ser reforçada. O reforço da proteção dos interesses financeiros da União abrange também a execução do orçamento da União no que se refere a despesas efetuadas com base no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. A falta de uma efetiva aplicação da legislação no domínio dos interesses financeiros da União, incluindo a fraude e a corrupção ao nível nacional, resulta numa diminuição das receitas da União e numa má utilização dos fundos da UE, que podem falsear o investimento público e o crescimento, e minar a confiança dos cidadãos na ação da UE. A proteção dos denunciantes é necessária para facilitar a deteção, a prevenção e a dissuasão de fraudes e atividades ilícitas relevantes. (17)Os atos que infringem as normas do imposto sobre as sociedades e os expedientes cujos objetivos sejam a obtenção de vantagens fiscais e a evasão às obrigações legais, contrariando assim o objetivo ou a finalidade da legislação aplicável nessa matéria, afetam negativamente o bom funcionamento do mercado interno. Tais atos podem dar origem a uma concorrência fiscal desleal e a uma evasão fiscal em grande escala, falseando as condições de concorrência para as empresas, e resultar na perda de receitas fiscais para os Estados‑Membros e para o orçamento da União no seu conjunto. A proteção dos denunciantes complementa as recentes iniciativas da Comissão destinadas a melhorar a transparência e a troca de informações no domínio da fiscalidade e a criar um ambiente fiscal mais justo para as empresas na União, com vista a aumentar a eficácia dos Estados‑Membros na identificação de mecanismos evasivos e/ou abusivos que, de outra forma, poderiam ficar por detetar, e contribuirá para dissuadir esses mecanismos. (18)Determinados atos da União, em particular no domínio dos serviços financeiros, designadamente o Regulamento (UE) n.º 596/2014, relativo ao abuso de mercado, e a Diretiva de Execução 2015/2392 da Comissão, adotada com base no citado regulamento, estabelecem já normas de execução em matéria de proteção dos denunciantes. A legislação da União em vigor, incluindo a lista da parte II do anexo, deve ser complementada pela presente diretiva, para que esses instrumentos sejam plenamente harmonizados com suas normas mínimas, mantendo simultaneamente as especificidades que estabelecem para os respetivos setores. Esta medida assume especial importância para determinar as entidades jurídicas no domínio dos serviços financeiros, da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo que atualmente estão obrigadas a criar canais para denúncias internas. (19)Sempre que é adotado um novo ato da União para o qual a proteção dos denunciantes seja pertinente e para cuja aplicação eficaz possa contribuir, deve ser ponderada a alteração do anexo da presente diretiva, a fim de o incluir no seu âmbito de aplicação. (20)A presente diretiva deve aplicar‑se sem prejuízo da proteção concedida aos trabalhadores quando denunciam infrações do direito do trabalho da União. Por força do artigo 11.º da Diretiva‑Quadro 89/391/CEE, os Estados‑Membros estão já obrigados a garantir que os trabalhadores ou os seus representantes, em particular, no domínio da saúde e segurança no trabalho, não sejam prejudicados por pedirem ou proporem ao empregador que adote medidas adequadas para minimizar riscos ou eliminar fontes de perigo. Os trabalhadores e os seus representantes têm o direito de colocar questões às autoridades nacionais competentes, se considerarem que as medidas tomadas e os meios fornecidos pela entidade patronal não são adequados para garantir a segurança e a saúde. (21)A presente diretiva não deve prejudicar a proteção da segurança nacional e de outras informações classificadas que o direito da União ou as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em vigor no Estado‑Membro em causa obriguem, por razões de segurança, a proteger contra um acesso não autorizado. Além disso, e em particular, as disposições da presente diretiva não devem afetar as obrigações decorrentes da Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE, nem da Decisão do Conselho de 23 de setembro de 2013 relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE. (22)As pessoas que comuniquem informações sobre ameaças ou situações lesivas do interesse público, obtidas no âmbito das suas atividades profissionais, exercem o seu direito à liberdade de expressão. O direito à liberdade de expressão, consagrado no artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta») e no artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), engloba a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social. (23)Por conseguinte, a presente diretiva tem por base a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos sobre o direito à liberdade de expressão, bem como os princípios desenvolvidos nesta base pelo Conselho da Europa, na sua Recomendação de 2014 sobre a proteção dos denunciantes de irregularidades. (24)As pessoas necessitam de proteção jurídica específica quando as informações comunicadas foram obtidas através da sua atividade profissional, porque correm o risco de sofrer atos de retaliação relacionados com o trabalho (por exemplo, por violarem o dever de confidencialidade ou de lealdade). A razão subjacente à sua proteção é a sua posição de vulnerabilidade económica relativamente à pessoa de quem dependem de facto para trabalhar. Não existindo esse desequilíbrio de forças profissional (por exemplo, no caso dos queixosos comuns ou de cidadãos espetadores), não é necessária proteção contra atos de retaliação. (25)A efetiva aplicação do direito da União requer a proteção a um leque tão vasto quanto possível de categorias de pessoas, que, sendo ou não cidadãos da UE ou de países terceiros, por força das suas atividades profissionais (independentemente da natureza dessas atividades e de serem ou não remuneradas), têm um acesso privilegiado a informações sobre infrações cuja denúncia seja do interesse público e que podem vir a sofrer atos de retaliação se as comunicarem. Os Estados‑Membros devem garantir que a necessidade de proteção seja determinada em função de todas as circunstâncias pertinentes e não apenas da natureza da relação, de modo a abranger todo o leque de pessoas ligadas, em sentido lato, à organização onde ocorreu a infração. (26)A proteção deve, em primeiro lugar, aplicar‑se às pessoas que tenham o estatuto de «trabalhadores», na aceção do artigo 45.º do TFUE, na interpretação que lhe dá o Tribunal de Justiça da União Europeia, ou seja, pessoas que, durante certo tempo, efetuam prestações em benefício de outras e sob a direção destas, em contrapartida das quais recebem uma remuneração. Assim, a proteção deve ser concedida igualmente aos trabalhadores em relações de trabalho atípicas, incluindo os trabalhadores a tempo parcial e os trabalhadores contratados a termo, bem como a pessoas com um contrato de trabalho ou uma relação de trabalho com uma agência de trabalho temporário, que são tipos de relação em que as normas de proteção contra um tratamento injusto são frequentemente difíceis de aplicar. (27)Essa proteção deve ser alargada a outras categorias de pessoas singulares ou coletivas que, apesar de não serem «trabalhadores» na aceção do artigo 45.º do TFUE, podem desempenhar um papel essencial na exposição de violações da lei e podem ver‑se em situação de vulnerabilidade económica no contexto das suas atividades profissionais. Por exemplo, em domínios como o da segurança dos produtos, os fornecedores estão muito mais próximos da fonte de eventuais práticas desleais e ilícitas de fabrico, importação ou distribuição de produtos não seguros; na aplicação dos fundos da União, os consultores que prestam serviços estão numa posição privilegiada para chamar a atenção para as infrações que testemunham. Estas categorias de pessoas, incluindo os não assalariados que prestam serviços, os trabalhadores independentes, os contratantes, os subcontratantes e os fornecedores, são normalmente alvo de retaliação sob a forma de rescisão antecipada ou de resolução do contrato de prestação de serviços, revogação de licença ou autorização, perda de negócios, perda de rendimento, coerção, intimidação ou assédio, listas negras/boicote comercial ou danos à sua reputação. Os acionistas e os membros dos órgãos dirigentes podem igualmente ser alvo de retaliação, designadamente em termos financeiros ou sob a forma de intimidação ou assédio, inscrição em listas negras ou danos à sua reputação. Deve também ser concedida proteção aos candidatos a emprego ou à prestação de serviços a uma organização, que tenham obtido as informações sobre as infrações à lei durante o processo de recrutamento ou noutras fases, de negociação pré‑contratual, e possam vir a ser alvo de retaliação, por exemplo, sob a forma de referências profissionais negativas ou de listas negras/boicote comercial. (28)Uma proteção eficaz dos denunciantes implica também a proteção de outras categorias de pessoas que, embora não dependam economicamente das suas atividades profissionais, podem, no entanto, ser alvo de retaliação por exporem infrações. Os atos de retaliação contra voluntários e estagiários não remunerados podem assumir a forma de dispensa dos seus serviços, de referências negativas para empregos futuros ou de danos à sua reputação. (29)A deteção e a prevenção eficazes de prejuízos graves para o interesse público implicam que a informação comunicada elegível para efeitos de proteção abranja não apenas as atividades ilícitas, mas também os abusos de direito, nomeadamente atos ou omissões que não são ilícitos em termos formais, mas que contrariam o objetivo ou a finalidade da lei. (30)A prevenção eficaz das infrações ao direito da União requer a concessão de proteção igualmente a pessoas que comuniquem informações sobre potenciais infrações, que ainda não se concretizaram, mas cuja concretização é provável. Pelas mesmas razões, também se justifica a proteção de pessoas que, não tendo comunicado elementos de prova corroborativos, levantam preocupações ou suspeitas razoáveis. Porém, a proteção não deve aplicar‑se à comunicação de informações que já são do domínio público, nem a rumores e boatos não fundamentados. (31)A retaliação traduz a estreita relação (de causa e efeito) entre a comunicação e o tratamento desfavorável sofrido, direta ou indiretamente, pelo seu autor; essa relação tem de existir para que este possa beneficiar de proteção jurídica. A proteção eficaz dos denunciantes como forma de reforçar a aplicação coerciva do direito da União exige uma ampla definição de retaliação, que englobe qualquer ato ou omissão que ocorra no contexto profissional e os prejudique. (32)A proteção contra a retaliação como meio de salvaguardar a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social deve ser concedida tanto a pessoas que comuniquem informações sobre atos ou omissões dentro de uma organização (denúncia interna) ou a uma autoridade externa (denúncia externa), como a pessoas que as divulguem publicamente (por exemplo, diretamente ao público, através de plataformas web ou de redes sociais, ou aos meios de comunicação social, representantes eleitos, organizações da sociedade civil, sindicatos ou organizações empresariais/profissionais). (33)Os denunciantes constituem fontes importantes, em particular para os jornalistas de investigação. Uma proteção eficaz dos denunciantes contra atos de retaliação aumenta a segurança jurídica dos (potenciais) denunciantes e, deste modo, encoraja e facilita a comunicação de irregularidades também aos meios de comunicação social. Neste contexto, a proteção dos denunciantes enquanto fontes jornalísticas é crucial para salvaguardar o papel de «vigilante» do jornalismo de investigação nas sociedades democráticas.

(34)Cabe aos Estados‑Membros identificar as autoridades competentes para receber e dar o devido seguimento às denúncias de infrações abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva. Essas autoridades podem ser organismos reguladores ou de supervisão nos domínios em causa, autoridades com poderes coercivos, organismos de luta contra a corrupção e provedores de justiça. As autoridades competentes designadas devem dispor das capacidades e dos poderes necessários para apreciarem a exatidão das alegações constantes da denúncia e para tratarem as infrações comunicadas, inclusivamente através da instauração de um inquérito, de ação penal, de uma medida de recuperação de fundos ou de outras medidas corretivas adequadas, em conformidade com o seu mandato. (35)Em certos domínios específicos, como o abuso de mercado, a aviação civil ou a segurança das operações offshore de petróleo e gás, o direito da União já prevê o estabelecimento de canais de comunicação interna e externa. A obrigação de criar esses canais, estabelecida na presente diretiva, deve, tanto quanto possível, basear‑se nos canais existentes, previstos nos atos específicos da União. (36)Alguns órgãos e organismos da União, como o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA), a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e a Agência Europeia de Medicamentos (EMA), dispõem de canais e procedimentos externos para receberem denúncias de infrações abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, os quais asseguram, sobretudo, a confidencialidade da identidade dos denunciantes. A presente diretiva não afeta os canais e procedimentos para denúncias externas existentes, mas garantirá que as pessoas que comunicam irregularidades a esses órgãos ou organismos da União beneficiem de normas mínimas comuns de proteção em toda a União. (37)Para assegurar a eficácia da deteção e da prevenção de infrações ao direito da União, é vital que as pertinentes informações cheguem rapidamente àqueles que estão mais próximos da fonte do problema, que têm maior capacidade para inquirir e que dispõem de poderes para o resolver, sempre que possível. Para tal, as entidades jurídicas dos setores público e privado terão de estabelecer procedimentos internos adequados para receber e dar seguimento às denúncias. (38)Para as entidades jurídicas do setor privado, a obrigação de estabelecer canais internos é proporcional à sua dimensão e ao nível de risco que as suas atividades representam para o interesse público. A obrigação deve aplicar‑se a todas as médias e grandes entidades, independentemente da natureza das suas atividades, com base na sua obrigação de cobrar o IVA. Regra geral, as pequenas e microempresas, tal como definidas no artigo 2.º do anexo da Recomendação da Comissão de 6 de maio de 2003, na redação em vigor, deverão estar isentas da obrigação de criar canais internos. Contudo, após uma análise de risco adequada, os Estados‑Membros podem impor o estabelecimento de canais de denúncia interna a pequenas empresas, em casos específicos (por exemplo, devido aos riscos significativos que possam resultar das suas atividades). (39)A isenção das pequenas e microempresas da obrigação de estabelecer canais de denúncia interna não deve aplicar‑se às empresas privadas que operam no domínio dos serviços financeiros. Essas empresas devem continuar obrigadas a estabelecer canais de denúncia interna, em conformidade com as atuais obrigações estabelecidas pelo acervo da União em matéria de serviços financeiros. (40)Deve ficar claro que, no caso das entidades jurídicas privadas que não disponibilizem canais de denúncia interna, os denunciantes devem poder denunciar as irregularidades externamente, diretamente às autoridades competentes, e devem beneficiar da proteção contra a retaliação prevista na presente diretiva. (41)A fim de assegurar o respeito, em particular, das normas sobre adjudicação de contratos no setor público, a obrigação de estabelecer canais de denúncia interna deve aplicar‑se a todas as entidades jurídicas públicas, proporcionalmente à sua dimensão. Nos casos em que as pequenas entidades públicas não disponibilizem canais de comunicação interna, os Estados‑Membros podem oferecer a possibilidade de denúncia interna de irregularidades, a um nível de administração superior (isto é, ao nível regional ou central). (