N? C 281 /4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.11.86 
II " 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho relativa aos auxílios à construção naval 
COM(86) 531 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 2 de Outubro de 1986) 
(86/C281/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 3, alínea d) 
do seu artigo 92? e o seu artigo 113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a Directiva 81/363/CEE do Con­
selho, de 28 de Abril de 1981, relativa aos auxílios à 
construção naval ('), com a última redacção que lhe foi 
dada pela Directiva 85/2/CEE (2), cessa a sua vigência 
no dia 31 de Dezembro de 1986; 
Considerando que, apesar de se ter progredido na adap­
tação estrutural da indústria de construção naval comu­
nitária, após a adopção da Directiva 81/363/CEE 
(Quinta Directiva) em 1981, a crise mundial na constru­
ção naval continua a agudizar-se com o desequilíbrio 
entre a capacidade de construção e a procura, o que 
conduz a uma baixa de preços a um nível que se situa 
frequentemente abaixo dos preços de custo fixados pelos 
estaleiros navais europeus; que o problema dos preços se 
tem agravado com o desenvolvimento de uma capaci­
dade muito competitiva em termos de custo em países 
terceiros, em especial na produção de navios normaliza­
dos em série; 
Considerando que a recuperação da procura preconizada 
pela Quinta Directiva não se realizou, que as perspecti­
vas da procura na construção naval não são encorajado-
ras e tendo em conta o facto de que qualquer relança­
mento da procura é susceptível de conduzir imediata­
mente a uma expansão das instalações de produção em 
determinados países terceiros; 
0) JO n? L 137 de 25. 5. 1981, p. 39. 
(2) JOn?L2de3. 1. 1985, p. 13. Considerando que uma indústria de construção naval 
competitiva é indispensável à Comunidade; que contribui 
para o seu desenvolvimento económico e social consti­
tuindo um mercado substancial para um conjunto de in­
dústrias incluindo as de tecnologia avançada; contribui 
igualmente para a manutenção do emprego num certo 
número de regiões, algumas das quais sofrem já de uma 
elevada taxa de desemprego; que o mesmo se passa na 
transformação e na reparação naval; 
Considerando que é agora evidente que o sector sofre 
uma crise estrutural fundamental e não um mero pro­
blema conjuntural de procura; que seria falta de visão 
continuar a responder ao agravamento da crise com a 
multiplicação do volume de auxílios ao funcionamento 
que tendem a aumentar a compartimentação do mercado 
interno e constituem uma sangria contínua dos escassos 
recursos orçamentais dos Estados-membros sem conse­
guir qualquer melhoramento duradouro da competitivi­
dade da indústria naval comunitária; 
Considerando que, devido às diferenças de custos que 
existem para a maior parte das categorias de embarca­
ções relativamente aos estaleiros navais de determinados 
países terceiros, talvez não seja possível abolir imediata­
mente os auxílios a este sector, tendo em conta a necessi­
dade de encorajar a reestruturação de muitos estaleiros 
navais. Considerando que uma política de auxílios mais 
rigorosa e selectiva é, mesmo assim, necessária, de modo 
a apoiar a tendência actual para produzir navios tecnolo­
gicamente mais avançados e de modo a garantir condi­
ções justas e uniformes para a concorrência intracomuni­
tária; que essa política constitui a abordagem mais 
apropriada para garantir a manutenção de um nível sufi­
ciente de actividade nos estaleiros europeus e, desse 
modo, a sobrevivência de uma indústria de construção 
naval europeia eficiente e competitiva; 
Considerando que estas apreciações exijem uma aborda­
gem diferente consoante os vários tipos de auxílio actual­
mente concedidos pelos Estado-membros; que um nível 
de auxílios à produção nos sectores de produção em que 
as desvantagens de custo comunitárias são menos eleva-
7.11.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 281 /5 
das e em que existe uma possibilidade real de restabele­
cer a competitividade a longo prazo, parece constituir a 
resposta mais apropriada para atingir os objectivos acima 
mencionados de melhoria da competitividade e de redu­
ção das distorções intracomunitárias no comércio; que 
este nível de auxílios deveria ser obtido mediante a adop­
ção de um limite máximo comum a ser revisto periodica­
mente após consulta aos Estados-membros e como base 
num estudo independente que tome em devida conside­
ração o desenvolvimento previsto a longo prazo da in­
dústria de construção naval, de modo a assegurar quer 
os níveis óptimos de actividade justificáveis em termos 
económicos quer a continuação de ajustamentos estrutu­
rais; que é necessário, de modo a evitar qualquer discri­
minação, sujeitar todas as formas de auxílios à produção 
ao limite máximo comum, incluindo a compensação por 
perdas e os auxílios concedidos indirectamente por inter­
médio de terceiros; que, de modo a permitir a todos os 
Estados-membros iguais condições de concorrência a 
este nível do auxílio à produção e tendo em vista as contí­
nuas disparidades estruturais de estaleiros nos diferentes 
Estados-membros, poderá ser necessário autorizar auxí­
lios de reestruturação que permitam empreender altera­
ções estruturais desejáveis desde que não conduzam a 
aumentos de capacidade; que, apesar de se propor que a 
transformação de embarcações tenha o mesmo trata­
mento da construção naval, não é conveniente aurorizar 
os auxílios ao sector da reparação naval, devido à contí­
nua sobrecapacidade deste sector, com a excepção dos 
auxílios para o encerramento e para investigação e de­
senvolvimento; 
Considerando que o processo de reestruturação em Es­
panha e em Portugal está menos avançado que no resto 
da Comunidade e que a aplicação imediata do limite má­
ximo comum para os auxílios à produção pode causar 
dificuldades àqueles países, deve ser-lhes concedido um 
certo período de transição para lhes permitir, após um 
novo período de reestruturação, aplicar gradualmente o 
limite máximo comum de auxílios; 
Considerando que, de modo a garantir uma completa 
transparência, que constitui um elemento vital para o cor­
recto funcionamento de um sistema de auxílios comunitá­
rio tanto no que diz respeito aos auxílios ao funciona­
mento como no que diz respeito à repartição dos encar­
gos das acções de reestruturação, será necessário refor­
çar as regras de notificação incluindo a notificação aos 
armadores de navios para a compra ou reconversão des­
tes, assim como as obrigações de informação a posteriori 
dos Estados-membros sobre os pagamentos efectivos de 
auxílios e sobre o cumprimento dos objectivos de reestru­
turação, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo Io. 
Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 
a) Contrução naval: a construção na Comunidade das seguintes constru­
ções (embarcações) de casco metálico: 
— embarcações comerciais para o transporte de pas­
sageiros e/ou mercadorias de pelo menos 100 to­
neladas brutas, 
— barcos de pesca de pelo menos 100 toneladas bru­
tas, 
— dragas ou outras embarcações para outro tipo de 
trabalhos marítimos de pelo menos 100 toneladas 
brutas, com a exclusão das plataformas de explo­
ração, 
— rebocadores de potência não inferior a 365 kW; 
b) Tranformação naval: 
a transformação, efectuada na Comunidade, de em­
barcações de casco metálico de pelo menos 1 000 to­
neladas brutas de registo, desde que os trabalhos de 
transformação impliquem uma modificação radical do 
plano de carga, do casco ou do sistema de propulsão 
ou dos alojamentos dos passageiros; 
c) Reparação naval: 
a reparação das embarcações referida na alínea a); 
d) Auxílios: 
os auxílios estatais referidos nos artigos 92? e 93? do 
Tratado, incluindo não só os auxílios concedidos pelo 
próprio Estado, como também os concedidos pelas 
autoridades regionais ou locais, bem como os elemen­
tos de auxílio eventualmente contidos nas medidas de 
financiamento tomadas pelos Estados-membros relati­
vamente às empresas de construção e de reparação 
navais que directa ou indirectamente controlem e que, 
segundo a prática normal das sociedades em econo­
mia de mercado, não sejam considerados como provi­
são de capital de risco. 
Estes auxílios podem ser considerados compatíveis 
com o mercado comum desde que satisfaçam os crité­
rios de derrogação contidos na presente directiva. 
Artigo 2° 
Os auxílios concedidos nos termos da presente directiva 
não podem conter condições discriminatórias em relação 
a produtos originários de outros Estados-membros. 
Artigo 3? 
Auxílios concedidos a armadores 
1. São abrangidos pela presente directiva todos os au­
xílios, qualquer que seja a sua forma, incluindo as facili­
dades de crédito e as vantagens fiscais específicas, conce­
didos a armadores ou a outros terceiros para a aquisição 
de novas embarcações ou para a transformação de em­
barcações. 
N? C 281 /6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.11.86 
2. Os esquemas de auxílios referidos no n? 1 estarão 
sujeitos às regras de notificação enunciadas no artigo 10? 
e a sua aplicação estará sujeita às regras enunciadas no 
artigo 4? e aos procedimentos de fiscalização estabeleci­
dos no artigo 11? 
3. Os auxílios concedidos por um Estado-membro aos 
seus armadores ou a outros terceiros nesse Estado para a 
aquisição de novas embarcações ou para a transformação 
de embarcações não podem conduzir a distorções da 
concorrência entre estaleiros nacionais e estaleiros de 
outros Estados-membros aquando da celebração dos 
contratos. 
4. Estas disposições em nada prejudicam qualquer fu­
tura regulamentação que possa vir a ser adoptada pela 
Comunidade em matéria de auxílios aos armadores. 
CAPÍTULO II 
AUXÍLIOS DE FUNCIONAMENTO 
Artigo 4? 
Auxílios à produção relativos a contratos 
1. Os auxílios à produção em favor da construção e 
da transformação naval podem ser considerados compatí­
veis com o mercado comum, desde que o montante total 
do auxílio concedido em apoio de um contrato indivi­
dual de construção não exceda, em termos de equiva­
lente de subvenção líquida, um limite máximo comum 
expresso em termos de uma percentagem do valor do 
contrato. 
2. O limite máximo comum de auxílio será fixado 
pelo Comissão com base na diferença existente entre as 
estruturas de custo dos estaleiros mais competitivos da 
Comunidade e os preços praticados pelos seus principais 
concorrentes internacionais, com especial atenção para 
os segmentos de mercado em que os estaleiros comunitá­
rios permanecem relativamente os mais competitivos. 
3. O limite máximo de auxílio será periodicamente re­
visto, não devendo ultrapassar doze meses. Aquando da 
revisão do limite máximo comum de auxílio, a Comissão 
terá em conta concentrações indevidas de actividades de 
construção naval em segmentos de mercado específicos, 
desde que essas concentrações sejam contrárias aos inte­
resses da Comunidade. 
4. O limite máximo de auxílio será aplicável não só a 
todas as formas de auxílios à produção — quer no âm­
bito de esquemas de auxílios sectoriais, quer gerais ou 
regionais — concedidos directamente aos estaleiros, 
como também aos auxílios referidos no artigo 3?, na me­
dida em que estes sejam utilizados para a construção ou 
transformação naval em estaleiros da Comunidade. 
5. O efeito combinado dos auxílios concedidos no 
âmbito dos vários esquemas de auxílio não deve, em caso 
algum, exceder o limite máximo de auxílio estabelecido 
nos termos do n? 2. A concessão de auxílios em casos 
individuais não carece de qualquer notificação prévia à 
Comissão ou da autorização desta. Todavia, sempre que 
um projecto de auxílio se encontre em concorrência com 
uma proposta de um estaleiro num outro Estado-
-membro, deve ser efectuada uma notificação prévia à 
Comissão, que tomará uma posição no prazo de trinta dias a contar da data da notificação. Tais projectos não 
podem ser postos em execução antes de a Comissão ter 
dado o seu acordo. Ao tomar a decisão, a Comissão veri­
ficará se o auxílio previsto não afectará as condições das 
trocas comerciais em medida contrária ao interesse co­
mum. 
6. Os auxílios concedidos sob a forma de facilidades 
de crédito para a construção ou transformação naval que 
estejam em conformidade com a Resolução do Conselho 
da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento 
Económico (OCDE), de 3 de Agosto de 1981 (Acordo 
relativo a créditos à exportação de navios), ou com qual­
quer acordo que substitua aquela resolução, não são 
considerados abrangidos pelo limite máximo de auxílio 
atrás referido. Tais auxílios podem ser considerados 
compatíveis com o mercado comum. 
7. Os auxílios relativos à construção e transformação 
navais concedidos como auxílios ao desenvolvimento a 
um país em vias de desenvolvimento não estão sujeitos 
ao limite máximo supramencionado. Estes auxílios po­
dem ser considerados compatíveis com o mercado co­
mum, se se conformarem com as condições estabelecidas 
para o efeito pelo Grupo de Trabalho 6 da OCDE no 
seu acordo relativo à interpretação dos artigos 6?, 7? e 8? 
do Acordo da OCDE referido no n? 6 ou em qualquer 
adenda ou rectificativo posteriores ao referido acordo. 
Deve ser efectuada uma notificação prévia à Comissão 
de qualquer projecto de auxílio individual deste tipo. A 
Comissão verificará o real objectivo de desenvolvimento 
do projecto de auxílio e averiguará se este é abrangido 
pelo acordo supracitado. 
Artigo 5° 
Outros auxílios de funcionamento 
1. Os auxílios concedidos para manter em funciona­
mento empresas de construção e transformação navais, 
incluindo a compensação por perdas, o auxílio de salva­
mento e qualquer outro tipo de auxílios de funciona­
mento que não apoiem directamente medidas específicas 
de reestruturação abrangidas pelo Capítulo III, podem 
ser considerados compatíveis com o mercado comum, 
desde que um tal auxílio, juntamente com o auxílio à 
produção atribuído directamente a contratos individuais 
de construção e de transformação navais, nos termos do 
n? 4 do artigo 4?, não exceda o limite máximo de auxílio 
referido nos n?s 1, 2 e 3 do artigo 4?, expresso em ter­
mos de uma percentagem do volume anual de negócios 
do beneficiário relativamente à construção e à transfor­
mação de navios mercantes. 
2. Incumbirá ao beneficiário de um tal auxílio apre­
sentar os elementos de prova relativos à origem do res­
pectivo volume de negócios, indicando por um lado, os 
provenientes da construção e transformação de navios 
mercantes e, por outro lado, os das suas outras activida­
des, caso existam, e, caso alguns destes auxílios se desti­
narem a compensar perdas ou despesas decorrentes das 
medidas de reestruturação referidas no Capítulo III, 
identificar e especificar tais medidas. 
3. A concessão dos auxílios referidos no n? 1 deve ser 
sempre notificada à Comissão e autorizada pela mesma, 
antes de ser posta em execução. 
7.11.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C281/7 
CAPÍTULO III 
AUXÍLIOS À REESTRUTURAÇÃO 
Artigo 6? 
Auxílios ao investimento 
1. Os auxílios ao investimento, quer sejam específicos 
quer não, não podem ser concedidos para a criação de 
novos estaleiros ou para investimentos em estaleiros na­
vais existentes, caso tais auxílios sejam susceptíveis de 
aumentar a capacidade de construção do Estado-
-membro. 
2. Outros auxílios ao investimento no sector da cons­
trução naval podem ser considerados compatíveis com o 
funcionamento adequado do mercado comum, desde 
que: 
— o montante e intensidade de tais auxílios se justifi­
quem devido ao alcance do esforço de reestruturação 
em causa; 
— se limitem a cobrir despesas directamente relaciona­
das com o investimento. 
3. Na sua análise dos auxílios referidos nos n?s 1 e 2, 
a Comissão tomará em consideração a medida em que o 
programa de investimento em causa contribui para os 
objectivos comunitários relativos ao sector, como sejam a 
inovação, a especialização, as condições de trabalho, a 
saúde, a segurança e o ambiente. 
Artigo 7o. 
Auxílios a encerramentos 
1. Os auxílios destinados a cobrir os custos normais 
ocasionados pelo encerramento total ou parcial de esta­
leiros de construção ou de reparação naval podem ser 
considerados compatíveis com o funcionamento ade­
quado do mercado comum, desde que a redução da ca­
pacidade resultante de tais auxílios seja real e irreversível. 
2. Os custos elegíveis para tais auxílios são: 
— as indemnizações a pagar aos trabalhadores despedi­
dos ou reformados antes da idade legal da reforma; 
— os pagamentos a efectuar a trabalhadores para a sua 
reconversão profissional; 
— as despesas decorrentes da reconversão do estaleiro, 
dos seus edifícios, instalações e infra-estruturas para 
uma utlização industrial diferente da especificada nas 
alíneas a), b) e c) do artigo 1? 
3. O montante e a intensidade dos auxílios devem ser 
justificados pelo alcance do esforço da reestruturação em 
questão, sendo tomados em consideração os problemas 
estruturais da região em causa e, no caso de reconversão 
para outras actividades industriais, deve ser dada uma 
atenção especial à legislação e aos códigos comunitários 
aplicáveis ao novo sector em causa. Artigo 8° 
Auxílios à investigação e ao desenvolvimento 
1. Os auxílios destinados a cobrir as despesas de em­
presas de construção e de reparação naval em projectos 
de investigação e de desenvolvimento podem ser conside­
rados compatíveis com o funcionamento adequado do 
mercado comum. 
2. Os custo elegíveis serão somente os relativos à in­
vestigação e ao desenvolvimento, sendo excluídos os re­
lativos à aplicação industrial e à exploração comercial 
dos resultados. 
CAPÍTULO IV 
ESPANHA E PORTUGAL 
Artigo 9? 
1. O Capítulo II só é aplicável a Espanha e a Portugal 
depois de 31 de Dezembro de 1989. 
2. Até essa data, os auxílios de funcionamento em fa­
vor da construção e da transformação naval nestes dois 
Estados-membros podem ser considerados compatíveis 
com o mercado comum, desde que: 
— o beneficiário dos auxílios esteja a proceder à execu­
ção de um programa de reestruturação sistemático e 
específico, que inclua reduções de capacidade, sus­
ceptível de lhe permitir funcionar competitivamente, 
após 31 de Dezembro de 1989, nos termos do dis­
posto no Capítulo II, 
— os auxílios sejam progressivamente reduzidos. 
CAPÍTULO V 
PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO 
Artigo lCf. 
Sem prejuízo das disposições específicas da presente 
directiva, os artigos 92? e 93? do Tratado CEE são inte­
gralmente aplicáveis à construção, à transformação e à 
reparação navais. 
De acordo com o n? 3 do artigo 93? do Tratado, os pro­
jectos de auxílios dos Estados-membros, tal como referi­
dos na presente directiva, devem ser notificados à Co­
missão e autorizados pela mesma antes de serem postos 
em execução. Além disso, os requerimentos individuais 
em favor da construção, da transformação e reparação 
navais, de esquemas de auxílios gerais ou regionais já 
aprovados, devem ser notificados à Comissão e autoriza­
dos pela mesma antes de serem postos em execução. O 
mesmo se aplica em relação a cada decisão de concessão 
individual de auxílio no âmbito dos esquemas de auxílios 
referidos nos n?s 5 e 7 do artigo 4? ou sempre que tal 
seja expressamente previsto pela Comissão na sua apro­
vação do esquema de auxílio. 
N? C281/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.11.86 
Artigo 11° 
1. Para efeitos de fiscalização, por parte da Comissão, 
da execução das regras de auxílio referidas nos capítulos 
II e III, os Estados-membros devem fornecer à Comis­
são, para seu uso exclusivo: 
— relatórios actuais relativos a cada contrato de cons­
trução naval ou de transformação naval no momento 
da encomenda e da conclusão dos trabalhos, acom­
panhados de pormenores relativos ao contrato finan­
ceiro, em conformidade com o modelo estabelecido 
no quadro 1 anexo, 
— relatórios semestrais — a serem comunicados em 
1 de Setembro e 1 de Março, relativamente ao se­
mestre precedente — relativos aos auxílios concedi­
dos aos armadores, em conformidade com o modelo 
estabelecido no quadro 2 anexo, 
— relatórios anuais contendo informações sobre os re­
sultados anuais de cada estaleiro naval nacional que 
tenha recebido um auxílio e sobre o montante total 
da ajuda financeira que lhe tenha sido concedida, em 
conformidade com o modelo estabelecido no quadro 
3 anexo, 
— relatórios anuais relativos ao cumprimento dos objec­
tivos de reestruturação em relação a empresas que 
tenham recebido auxílios, em conformidade com os 
artigos 6?, 7° e 9?, em conformidade com o modelo 
estabelecido no quadro 4 anexo. 2. Com base nas informações que lhe forem comuni­
cadas, a Comissão elaborará periodicamente um relatório 
geral que servirá como base de discussão com os peritos 
nacionais. Este relatório indicará, nomeadamente, o nível 
dos auxílios relativos a contratos e outros auxílios de 
funcionamento concedidos em cada Estado-membro du­
rante o período em questão e o volume total do auxílio 
de reestruturação concedido, bem como os progressos 
realizados para o cumprimento dos objectivos de reestru­
turação em cada Estado-membro durante o mesmo pe­
ríodo. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 12? 
1. A presente directiva é aplicável até 31 de Dezembro 
de 1991. 
2. Dois anos após a notificação da presente directiva, 
a Comissão informará o Conselho sobre a sua aplicação 
e proporá as alterações que se revelem necessárias. 
Artigo 13° 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
7. 11. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 281/9 
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24. Preço de venda (rendimentos do 
comprador) 
25. Lucros/perdas do contrato 
26. Apoio ao contrato 
A. Concedido ao estaleiro 
a) Subvenções 
b) Facilidades de crédito 
c) Concessões fiscais 
Específicas 
d) Outros apoios 
B. Concedido ao comprador ou 
aos últimos armadores 
a) Subvenções 
b) Facilidades de crédito 
c) Concessões fiscais 
d) Outros apoios Q 
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3 Valor do contrato (12) 
custos/perdas (13) 
custos (14-20) 
12. Apoio ao contrato 
13. Pagamento de outros custos de funcio­
namento, incluindo compensação por 
perdas 
14. Investimentos 
15. Pagamento de custos adicionais 
16. Outros custos de encerramento 
17. Custos e receitas resultantes da cessão 
de elementos do activo 
18. Custos de reconversão 
19. Custos de investigação e desenvolvi­
mento 
20. Outros custos de reestruturação 
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1. Volume de vendas 
2. Relativos à construção de navios mercan­
tes e reconversão de navios 
a) relativos a contratos com efeitos antes 
de 1. 1. 1987 
— relativos a auxílios ao desenvolvi­
mento a favor de países em vias de 
desenvolvimento 
b) relativos a contratos com efeitos de­
pois de 1. 1. 1987 
— relativos a auxílios ao desenvolvi­
mento a favor de países em vias de 
desenvolvimento • 3. Lucros/(perdas) 
4. Relativos à construção de navios mercan­
tes e reconversão de navios 
a) relativos a lucros/(perdas) nos contra­
tos 
b) relativos a movimentação das provi­
sões 
c) relativos a despesas de reestruturação 
N?C 281/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 11.86 
Quadro n°. 4 
COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA 
RELATÓRIO RELATIVO A INSTALAÇÕES PARA ESTALEIROS DESTINADOS A NAVIOS MERCANTES E EMPREGO 
(Ver notas no reverso da folha completar o formulário) 
Secção 1: Instalações e data Empresa 
1. Ancoradouro/doca 2. Uso corrente 3. Dimensão 4. Capacidade 
Secção 2: Livro de encomendas para navios mercantes e data: 
5. Ancoradouro n? 6. Navio n? 
10. Total de novas encomendas 
11. Total de acabamentos 7. Tipo de navio 
Trimestre 19 
Trimestre 19 8. TBC 
: Número 
: Número 9. Estado de produção 
TAB 
TAB 
Secção 3: Emprego na construção naval e data 
12. Por actividade 
13. Mercante 
14 Offshore 
15. Naval 
16. Reparação 
17. Outras 
18. Total 
26. Média de horas por empregado por ano 
27. Taxa média de horas extraordinárias 
29. Total de horas perdidas por ano devido a disputas U 19. Poro 
20. Mam 
21. Pesso 
22. Total 
23. Subcc cupação Directa Indirecta Total 
tal 
ai 
de navios mercantes 
mtraentes 
24. Total de mão-de-obra 
excec 
25. Recri 
°/o p. a. entária 
itamento Total 
28. Taxa média de absentismo 
iborais % p. a. 
Contacto para inquéritos Data 
Posição Assinatura 
COMISSÃO DAS 
COMUNIDADES EUROPEIAS 
Direcção-Geral 
do Pessoal e Administração 
Direcção do Pessoal COM/LA/529 
FORMULÁRIO DE CANDIDATURA 
1. Apelidos: Nome próprio mais utilizado: Outro nome próprio: Apelido: 
IMPORTANTE: É obrigatório sublinhar o apelido principal 
(A presente candidatura é registada sob este nome. Queira, portanto, mencioná-lo em toda a correspondência ulterior) 
2. Endereço para envio da correspondência: N°de teletone: 
(Rua localidade, cód. postal) 
3. Residência permanente: 
(Rua 
4. Local de nascimento: localidade, cód. postal) 
Data de nascimento: Nacionalidade originária: 
Nacionalidade actual (em caso de dupla nacionalidade indicar as duas) 
5. Sexo (assinale com uma cruz (X) o quadrado 
correspondente): 6. Estado civil (assinale com uma cruz (X) o quadrado 
correspondente): 
MASCULINO 
D FEMININO 
D SOLTEIRO(A) CASADO(A) 
D D VIÚVO(A) DIVORCIADO(A) SEPARADO(A) 
D D D 
7. Suporta encargos familiares? 
Em caso afirmativo, forneça as seguintes informações: SIM D NÃO D 
Nome Idade Grau de parentesco Nome Idade Grau de parentesco 
8. Situação militar (e graduação): 
9. Endereço e profissão dos pais: .... 
10. Actividade profissional do cônjuge: 
Fotografia tipo passe, 
recente 
(máximo 5 cm x 5 cm) (Preencher à máquina ou em letra de imprensa, com tinta PRETA). 
11. Tem parentes empregados nos serviços das instituições das Comunidades Europeias? 
SIM D NÃO D 
Em caso afirmativo, indique os apelidos, nome próprio, grau de parentesco e função que 
desempenham: 
12. Habilitações literárias (fornecer informações detalhadas, utilizando os quadros que se 
seguem) 
A) Estabelecimentos de ensino superior (ensino universitário ou equivalente): 
Nome e localização 
do estabelecimento Anos de 
de estudo 
até Diplomas e títulos universitários obtidos Principais matérias 
B) Ensino não universitário (primário, preparatório, secundário, ou técnico equivalente): 
Nome e localização 
do estabelecimento Categoria Anos de 
de estudo 
até Certificados e diplomas obtidos 
13. Trabalhos importantes que tenha publicado (indicar sobretudo os trabalhos relacionados com o lugar solicitado, juntando para o 
efeito, se necessário, uma folha suplementar): 
14. Conhecimentos linguísticos 
Alemão 
Dinamarquês 
Espanhol 
Francês 
Grego (moderno) 
Inglês 
Italiano 
Neerlandês 
Português 
Outras línguas Língua materna PARA LER 
Muito 
bom Bom Sofrível PARA ESCREVER 
Muito 
bom Bom Sofrível PARA FALAR 
Muito 
bom Bom Sofrível 

15. Experiência profissional 
Indique, por ordem cronológica e numerando-os, todos os lugares que já ocupou, terminando pelo lugar que ocupa actualmente. 
É indispensável indicar, para cada lugar: 
— data de início, fim (mês e ano) e duração total, 
— nome e endereço completo da entidade patronal, 
— denominação exacta das funções, 
— natureza exacta do trabalho. 
DURAÇÃO 
DE y 
/ ano A / 
mês/ 
/ ano TOTAL 
Duração total da sua 
experiência profissional: 
Prazo de pré-aviso: 
(Preencher à máquina ou em letra de imprensa, com tinta PRETA). 
16. Natureza do emprego solicitado: 
17. Aceitaria ser nomeado, de preferência para: 
1. Bruxelas 2. Luxemburgo 
3. Outros locais de implantação das Instituições nos países da Comunidade 
fora do país da sua nacionalidade 
18. Estadas importantes no estrangeiro (anos, países visitados, objectivo da estada): 
19. Sofre de alguma deficiência física susceptível de lhe causar dificuldades aquando da realização das provas? SIM D NÃO D 
Em caso afirmativo, indique a esse respeito as especificações necessárias em folha anexa ('). 
20. Já participou em concursos das Comunidades Europeias? SIM D NÃO D 
21. Condecorações e títulos: 
22. Actividades sociais e desportivas: 
23. Aptidões ou gostos particulares: 
24. Referências: Indique o nome e o endereço de três pessoas com as quais não tenha qualquer laço de parentesco e que conheçam a 
sua idoneidade moral e os seus títulos: 
NOME COMPLETO ENDEREÇO COMPLETO 
(n? de telefone, se o souber) ACTIVIDADE OU PROFISSÃO 
(especificar) 
25. Condenações penais e sanções administrativas: 
Eu, abaixo assinado, declaro sob compromisso de honra, que as informações acima prestadas são verídicas e completas. 
Declaro igualmente sob compromisso de honra preencher as condições seguintes: 
1. Gozar dos meus direitos cívicos. 
2. Encontrar-me em situação normal em relação às leis de recrutamento que me são aplicáveis em matéria militar. 
Comprometo-me a fornecer, assim que me sejam pedidos, os documentos comprovativos do estado civil ou outros documentos 
correspondentes às declarações acima prestadas. 
Estou consciente de que qualquer declaração falsa ou omissão, ainda que involuntária da minha parte, pode conduzir à anulação da 
minha candidatura. Aceito submeter-me ao exame médico regulamentar prévio a qualquer acto de recrutamento. 
Como tomou conhecimento do aviso de concurso? 
(Data) (Assinatura) 
(1) O único objectivo desta pergunta é permitir a administração tomar, se possível, disposições práticas em conformidade 
COMISSÃO DAS 
COMUNIDADES EUROPEIAS 
Direcção-Geral 
do Pessoal e Administração 
Direcção do Pessoal 
A preencher pelo candidato 
(NOME E APELIDO) 
(RUA, N?) 
(CÓDIGO POSTAL/LOCALIDADE) 
(PAÍS) 
A preencher pela administração 
Aviso de recepção do acto de candidatura 
ao concurso COM/LA/529 
Endereço provisório: rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelles — Telefone 7 35 1111 Bruxelles — Telex «21877 COMEU B» 
Endereço telegráfico «COMEUR»