[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 10.10.2006

COM(2006) 591 final

2000/0069 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.º 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à Posição Comum do Conselho respeitante à proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (OPS-UE)

QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2000/0069 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.º 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à Posição Comum do Conselho respeitante à proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (OPS-UE)

1. INTRODUÇÃO

Nos termos do n.º 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE, a Comissão emitirá parecer sobre as emendas propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão apresenta seguidamente o seu parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento.

2. Antecedentes

Data de apresentação da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM(2000)121 final – 2000/0069COD) | 24 de Março de 2000 |

Data do parecer do Comité Económico e Social | 19 de Outubro de 2000 |

Data do primeiro parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura | 18 de Janeiro de 2001 |

Data de apresentação da proposta alterada ao PE e ao Conselho (documento COM(2002)30 final – 2000/0069COD) | 04 de Fevereiro de 2002 |

Data do segundo parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura | 03 de Setembro de 2002 |

Data de apresentação da versão revista da proposta alterada ao PE e ao Conselho (documento COM(2004)73 final – 2000/0069COD) | 12 de Fevereiro de 2004 |

Data de adopção da posição comum do Conselho | 14 de Março de 2006 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em segunda leitura | 05 de Julho de 2006 |

3. OBJECTIVO DA PROPOSTA

- Por ocasião da preparação do segundo pacote de liberalização do sector da aviação em 1989, o Conselho e a Comissão concordaram que a política de transporte aéreo da Comunidade deveria abordar igualmente a harmonização do quadro regulamentar aplicável à aviação civil, com vista a manter um nível elevado de segurança da aviação e a garantir uma concorrência leal entre as transportadoras aéreas . Neste contexto, a Comunidade adoptou o Regulamento n.º 3922/91 relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil, com o objectivo de criar e manter actualizadas regras harmonizadas aplicáveis à concepção, fabrico, exploração e manutenção de aeronaves, bem como ao pessoal e às organizações que participam nestas tarefas.

- Subsequentemente, o objectivo da referida proposta de alteração do Regulamento n.º 3922/91 é estabelecer disposições técnicas aplicáveis em toda a Comunidade e harmonizar as disposições relativas à exploração de aeronaves envolvidas no transporte aéreo comercial.

4. Parecer da Comissão sobre as alterações a PROVADAS PELO PARLAMENTO

A Comissão aceita todas as alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. Estas alterações resultam de um pacote de compromisso acordado entre o Parlamento Europeu e o Conselho, com vista à adopção do regulamento em segunda leitura. Favorecem a abordagem seguida pela Comissão na sua proposta e dão resposta às preocupações da Comissão no que respeita às limitações de tempo de voo (FTL) e à tripulação de cabina.

Alteração 19 relativa a uma cláusula de não regressão : esta alteração introduz um novo considerando destinado a sublinhar que o novo regulamento não deve conduzir à redução da segurança da aviação em Estados-Membros que já têm normas elevadas, independentemente de estas estarem estabelecidas na legislação ou serem negociadas em convenção colectiva.

Alteração 20 relativa a uma avaliação científica e médica : este considerando alterado reduz de 3 para 2 anos (após a entrada em vigor do regulamento) o prazo em que deve ser feita uma avaliação científica e médica das disposições sobre limitações de tempo de voo e de tempo de trabalho, bem como sobre as exigências em matéria de repouso e, consoante o caso, das disposições aplicáveis às tripulações de cabina.

Alteração 21 relativa aos operadores de voos nocturnos de transporte de carga : introduz um novo considerando para corrigir o facto de os sistemas de escalas de serviço e as condições relativas ao período de trabalho próprias dos serviços expresso nocturnos de transporte de carga, bem como os fornecedores desses serviços, terem sido omitidos da proposta inicial da Comissão e do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura.

Alteração 22 relativa a uma avaliação científica e médica das subpartes Q e O : introduz um novo considerando que afirma que a AESA deve efectuar uma avaliação científica e médica da subparte Q e, se relevante, da subparte O, com base na qual a Comissão deve, se necessário, elaborar e apresentar sem demora propostas de alteração das disposições técnicas relevantes.

Alteração 23 relativa à livre circulação das tripulações de cabina na Comunidade : introduz um novo considerando que sublinha a importância de continuar a impulsionar a harmonização dos requisitos de formação das tripulações de cabina a fim de facilitar ainda mais a livre circulação do pessoal de cabina no interior do mercado único.

Alteração 24 : especifica que a AESA efectuará uma avaliação científica e médica das disposições da subparte Q e, apenas “ se necessário ”, da subparte O do anexo III.

Alterações 16 e 25 : especificam que a AESA assistirá a Comissão na preparação de propostas de alteração das disposições técnicas aplicáveis das “ subpartes O e ” Q do anexo III.

A conclusão do pacote de compromisso foi facilitada por uma declaração feita pela Comissão durante a sessão plenária do Parlamento Europeu de Julho de 2006 (ver anexo).

5. Conclusão

Estas alterações reflectem um compromisso interinstitucional. De uma forma global, estão centradas em torno dos objectivos subjacentes à proposta da Comissão, pelo que esta última pode emitir um parecer favorável sobre as alterações propostas tal como acima indicado.

Nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com o que precede.

Anexo: Declaração da Comissão na sessão plenária do Parlamento Europeu de 4 de Julho de 2006

AVALIAÇÃO CIENTÍFICA E MÉDICA DAS SUBPARTES O E Q

Declaração da Comissão:

“No que respeita à avaliação científica e médica das subpartes O e Q, referida no n.º 1 do artigo 8.º-A, a Comissão confirma que esta avaliação incluirá a questão do “comportamento humano em situações de emergência” e os requisitos de competência que lhe estão associados.

A Comissão confirma igualmente que, se a avaliação pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) revelar a necessidade de introduzir alterações ao regulamento, nomeadamente ao seu anexo III, tem intenção de apresentar sem demora propostas adequadas para esse fim”.