18. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 41/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo às estatísticas das trocas de bens entre 
Estados-membros 
COM(88) 810 final - SYN 181 
(Apresentada pela Comissão em 11 de Janeiro de 1989) 
(89/C 41/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 
100?A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a realização do mercado interno passa 
pela eliminação das fronteiras físicas entre Estados-mem­
bros; que, consequentemente, um nível satisfatório de in­
formação sobre as trocas de bens entre Estados-membros 
terá de ser determinado por meios que não impliquem 
controlos, mesmo que indirectos, nas fronteiras internas; 
Considerando que a análise da situação, em que a Co­
munidade e os Estados-membros se encontrarão após 
1992, revela que subsistirão necessidades concretas no 
plano da informação relativa às trocas de bens entre 
Estados-membros; 
Considerando que algumas dessas necessidades, não 
sendo de natureza macroeconómica como o são, por 
exemplo, as que se referem à contabilidade nacional ou 
à balança de pagamentos, só podem ser satisfeitas por 
meio de uma informação muito agregada; que, entre ou­
tras, a política comercial, as análises sectoriais, as regras 
de concorrência, a gestão e a orientação da agricultura e 
das pescas, o desenvolvimento regional, as previsões 
energéticas e a organização dos transportes devem, pelo 
contrário, poder apoiar-se numa documentação quantifi­
cada que dê a visão mais actual, mais exacta e mais deta­
lhada do mercado interno; 
Considerando que a informação sobre as trocas de bens 
entre Estados-membros contribuirá precisamente para 
avaliar o desenvolvimento do mercado interno, acele­
rando, por conseguinte, a sua conclusão e consolidando 
a sua realização sobre uma base sólida; Considerando que, até ao final de 1992, as estatísticas 
das trocas de bens entre Estados-membros beneficiarão 
das formalidades, da documentação e dos controlos que, 
para as suas necessidades próprias ou para as de outros 
serviços, as administrações aduaneiras exigem aos expe­
didores e aos destinatários de mercadorias em circulação 
entre os Estados-membros, as quais desaparecerão com a 
eliminação das fronteiras físicas e das fronteiras fiscais; 
Considerando que será conveniente desde logo recolher 
directamente junto dos expedidores e dos destinatários 
os dados necessários às estatísticas das trocas de bens en­
tre Estados-membros, recorrendo a métodos e a técnicas 
que assegurem a sua exaustividade, fiabilidade e actuali­
dade, sem constituir para os interessados, e em particular 
para as pequenas e médias empresas, um encargo despro­
porcionado relativamente aos resultados que os utiliza­
dores das ditas estatísticas delas poderão esperar; 
Considerando que a regulamentação na matéria deverá, 
a partir de agora, aplicar-se a todas as estatísticas das 
trocas de bens entre Estados-membros, mesmo às que 
não tenham sido, antes de 1993, objecto de uma harmo­
nização ou de uma obrigação comunitária, de forma a 
que os Estados-membros não sejam levados a substituir 
procedimentos tradicionais por procedimentos novos 
que, para serem eficazes, não correriam menos riscos de 
ser divergentes; que, para fazer face a todas as exigên­
cias de informação suscitadas pela realização do mer­
cado interno, essa regulamentação deve poder englobar 
todas as mercadorias que circulam entre os Estados-
-membros, independentemente do seu estatuto aduaneiro 
ou fiscal e do motivo da sua deslocação; 
Considerando que as estatísticas das trocas de bens entre 
Estados-membros se definem segundo os movimentos de 
mercadorias a que se referem; que podem conter dados 
relativos ao transporte cuja recolha se faria em simultâ­
neo com os dados específicos de cada uma dessas estatís­
ticas, daí resultando um aligeiramento dos encargos glo­
bais da informação; 
N?C 41/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 2. 89 
Considerando que para os particulares resultarão vanta­
gens evidentes da aproximação das taxas dos impostos 
indirectos; que é conveniente evitar que a amplitude des­
sas vantagens seja diminuída, sob o seu ponto de vista, 
por exigências relativas à informação sobre as compras 
que efectuem num Estado-membro em que não sejam re­
sidentes; que o fornecimento desta informação não dei­
xaria de lhes impor uma obrigação que lhes pareceria, no 
mínimo inoportuna e cujo cumprimento não poderia, 
aliás, verificar-se sem o emprego de meios desmesurados; 
que é, pois, razoável não considerar os particulares como 
responsáveis pelo fornecimento dessa informação fora do 
âmbito de inquéritos periódicos apropriados; 
Considerando que o novo sistema de recolha a imple­
mentar deve ser aplicável a todas as estatísticas das trocas 
de bens entre Estados-membros; que importa, pois, co­
meçar por defini-lo num quadro geral em que se inscre­
vam novos conceitos, nomeadamente quanto ao âmbito 
de aplicação, ao responsável pelo fornecimento da infor­
mação e à transmissão dos dados; 
Considerando que a própria economia do sistema con­
siste em utilizar os serviços administrativos conexos e, 
em particular, o da administração do IVA, para assegu­
rar às estatísticas um controlo indirecto mínimo sem por 
isso aumentar os encargos dos que lhes estão sujeitos; 
que se trata sobretudo de evitar que no espírito dos res­
ponsáveis pelo fornecimento da informação surja a con­
fusão entre as suas obrigações estatísticas e fiscais; 
Considerando que é urgente explorar os actuais recursos 
documentais para constituir em cada Estado-membro 
uma documentação de base relativa aos expedidores e 
aos destinatários de mercadorias que são objecto das es­
tatísticas do comércio entre os Estados-membros, de 
forma a localizar os de maior importância no pós-1992 e 
a desenvolver com a sua participação processos moder­
nos de transmissão da informação; 
Considerando que só a experiência com a sua realização 
poderá evidenciar as lacunas ou as fraquezas do novo 
sistema de recolha; que o seu aperfeiçoamento e a sua 
simplificação deverão efectuar-se dentro de prazos ra­
zoáveis para impedir que os seus defeitos se repercutam 
desfavoravelmente nas trocas de bens entre Estados-
-membros; 
Considerando que, entre as estatísticas das trocas de 
bens entre Estados-membros, as estatísticas do comércio 
entre os Estados-membros devem ser tratadas em pri­
meiro lugar, por razões evidentes de interesse e de conti­
nuidade; que, no entanto, adaptações substanciais devem 
ser introduzidas nestas estatísticas para ter em conta no­
vas condições do mercado interno após 1992; que é ne­
cessário rever, entre outras, a definição do seu conteúdo, 
a nomenclatura das mercadorias que lhes é aplicável e a 
lista dos dados a recolher para as estabelecer; Considerando que é necessário que a Comissão seja as­
sistida por um comité que lhe assegure a colaboração re­
gular dos Estados-membros, nomeadamente para resol­
ver os problemas que não podem deixar de se colocar, 
no domínio da informação sobre as trocas de bens entre 
Estados-membros, na sequência das numerosas inovações 
que o novo sistema de recolha introduz; 
Considerando que a legislação comunitária na matéria 
deverá ser sistematicamente completada por disposições a 
adoptar tanto pelo Conselho como pela Comissão; 
Considerando que um certo número de disposições do 
presente regulamento deve entrar em vigor no mais curto 
prazo, por forma a que a Comunidade e os seus Esta­
dos-membros possam preparar-se para as consequências 
práticas que dele decorrerão a partir de 1 de Janeiro de 
1993; 
Considerando que uma destas consequências consiste, 
por um lado, em revogar o Regulamento (CEE) 
n? 2954/85 do Conselho, de 22 de Outubro de 1985, 
que adopta determinadas medidas relativas à uniformiza­
ção e simplificação das estatísticas do comércio entre os 
Estados-membros ('), e, por outro lado, em tornar ina­
plicável às estatísticas das trocas de bens entre Estados-
-membros o Regulamento (CEE) n? 1736/75 do Conse­
lho, de 24 de Junho de 1975, relativo às estatísticas do 
comércio externo da Comunidade e do comércio entre 
os seus Estados-membros (2), com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1629/88 (3), 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
TÍTULO I 
Generalidades 
Artigo Io. 
A Comunidade e os seus Estados-membros elaborarão as 
estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros, 
em conformidade com as regras fixadas pelo presente 
regulamento. 
Artigo 2? 
Para efeitos do presente regulamento e sem prejuízo de 
disposições especiais considera-se: 
a) Trocas de bens entre Estados-membros: toda e qual­
quer deslocação de mercadorias de um Estado-mem­
bro para outro; 
b) Mercadorias: todos os bens móveis; 
c) Mercadorias comunitárias: as mercadorias: 
(') JO n? L 285 de 25. 10. 1985, p. 1 
O JO n? L 183 de 14. 7. 1975, p. 3. 
(3) JO n? L 147 de 14. 6. 1988, p. 1. 
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— inteiramente obtidas no território aduaneiro da 
Comunidade, sem incorporação de mercadorias 
provenientes de países terceiros ou de territórios 
que não façam parte do território aduaneiro da 
Comunidade, 
— provenientes de países ou territórios que não fa­
çam parte do território aduaneiro da Comunidade 
e que se encontram em livre prática num Estado-
-membro, 
— obtidas no território aduaneiro da Comunidade, 
quer apenas a partir das mercadorias referidas no 
segundo travessão quer a partir das mercadorias 
referidas nos primeiro e segundo travessões; 
d) Mercadorias não comunitárias: as mercadorias distin­
tas das referidas na alínea c). Sem prejuízo dos acor­
dos celebrados com países terceiros para a aplicação 
do regime de trânsito comunitário, são igualmente 
consideradas como mercadorias não comunitárias as 
que, se bem que preenchendo as condições previstas 
na alínea c), são reintroduzidas no território adua­
neiro da Comunidade após terem sido exportadas 
deste território; 
e) Estado-membro: sempre que o termo é utilizado no 
seu sentido geográfico, o seu território estatístico; 
f) Território estatístico de um Estado-membro: o terri­
tório definido por este Estado-membro no território 
estatístico da Comunidade, tal como este último se 
encontra definido nos termos do artigo 3? do Regula­
mento (CEE) n? 1736/75; 
g) Mercadorias em livre circulação no mercado interno 
da Comunidade: as mercadorias que satisfazem as 
condições do mercado de qualquer Estado-membro; 
h) Mercadorias produzidas num Estado-membro deter­
minado: para além das mercadorias comunitárias que 
aí foram produzidas, os produtos compensadores co­
munitários que aí foram obtidos após uma operação 
de aperfeiçoamento; 
i) Intermediário: qualquer pessoa, singular ou colectiva, 
que se encontre na cadeia de uma troca de bens a 
jusante ou a montante, conforme o caso, do respon­
sável pelo fornecimento da informação estatística; 
j) Particular: qualquer pessoa singular que não se en­
contre sujeita às obrigações do IVA no quadro de 
uma determinada troca de bens. 
Artigo 3o. 
1. Todas as mercadorias que circulam de um Estado-
-membro para outro são objecto das estatísticas das tro­
cas de bens entre Estados-membros. 
Para além das mercadorias que circulam no interior do 
território estatístico da Comunidade, são consideradas 
como circulando de um Estado-membro para outro as 
mercadorias que, no decurso deste movimento, atraves­sem a fronteira externa da Comunidade, quer entrem ou 
não em seguida no território de um país terceiro. 
2. O n? 1 refere-se tanto às mercadorias não comuni­
tárias como às mercadorias comunitárias e tanto às mer­
cadorias que são objecto de uma transacção comercial 
como às que não o são. 
Artigo 4o. 
1. Entre as mercadorias referidas no artigo 3?: 
a) São objecto das estatísticas do trânsito as que são 
transportadas, com ou sem transbordo, através de um 
Estado-membro, sem serem aí armazenadas por moti­
vos não inerentes ao transporte; 
b) São objecto das estatísticas dos entrepostos, as que 
são referidas no n? 2 do artigo 2? do Regulamento 
(CEE) n? 1736/75, bem como as que entram ou saem 
de locais de armazenagem determinados pela Comis­
são em conformidade com o disposto no artigo 29?; 
c) São objecto das estatísticas do comércio entre os Es­
tados-membros as que não preenchem os requisitos 
das alíneas a) e b) ou as que, mesmo preenchendo 
esses requisitos, são expressamente designadas pelo 
presente regulamento ou pela Comissão, em confor­
midade com o disposto no artigo 29?; 
d) O Conselho determinará, sob proposta da Comissão, 
as que são objecto de outras estatísticas de trocas de 
bens entre Estados-membros. 
2. Sem prejuízo da regulamentação comunitária sobre 
a recolha de dados estatísticos relativos ao transporte de 
mercadorias, os dados sobre o transporte das mercado­
rias tque são objecto das estatísticas referidas no n? 1 são 
incluídos, se necessário, na lista de dados relativa a cada 
uma destas estatísticas, nas condições e segundo as re­
gras fixadas pelo presente regulamento ou pela Comis­
são, em conformidade com o disposto no artigo 29? 
Artigo 5? 
Sem prejuízo do disposto no artigo 15?, os particulares 
estão dispensados das obrigações que a elaboração das 
estatísticas, referidas no artigo 4?, implica. 
TÍTULO II 
Sistema permanente de recolha estatística 
(INTRASTAT) 
Artigo 6o. 
Tendo em vista a elaboração das estatísticas das trocas 
de bens entre Estados-membros, é criado um sistema 
permanente de recolha estatística, a seguir denominado 
sistema INTRASTAT. 
N?C 41/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 2. 89 
Artigo 7? 
1. O sistema INTRASTAT aplica-se nos Estados-mem-
bros sempre que, por força do disposto no n? 4, estes se 
definam como países parceiros numa troca de bens entre 
Estados-membros. 
2. O sistema INTRASTAT aplica-se às mercadorias re­
feridas no artigo 3?: 
a) Que se encontrem em livre circulação no mercado in­
terno da Comunidade; 
b) Que, não podendo circular no mercado interno da 
Comunidade senão mediante cumprimento das for­
malidades exigidas pela legislação comunitária sobre a 
circulação das mercadorias, são expressamente desig­
nadas, pelo presente regulamento, ou pela Comissão, 
em conformidade com o disposto no artigo 29? 
3. A recolha de dados, relativos às mercadorias referi­
das no artigo 3? às quais não se aplica o sistema 
INTRASTAT, é regulamentada pela Comissão, em con­
formidade com o disposto no artigo 29?, no quadro das 
formalidades referidas no n? 2, alínea b). 
4. O sistema INTRASTAT aplica-se: 
a) Às estatísticas do comércio entre os Estados-mem­
bros, em conformidade com os artigos 17? a 27° do 
presente regulamento; 
b) Às estatísticas do trânsito e às estatísticas dos entre­
postos, em conformidade com as disposições fixadas 
pelo Conselho, sob proposta da Comissão, em aplica­
ção do artigo 30? 
5. Salvo decisão em contrário tomada pelo Conselho, 
sob proposta da Comissão, até 31 de Dezembro de 1991, 
nomeadamente, em aplicação do artigo 30?, as disposi­
ções nacionais relativas às estatísticas referidas no n? 4 
deixarão de ser aplicáveis depois de 31 de Dezembro de 
1992, na medida em que se refiram à recolha dos dados. 
Artigo <S? 
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 5?, a obrigação 
de fornecer a informação exigida pelo sistema INTRA­
STAT incumbe a toda a pessoa singular ou colectiva que 
intervenha numa troca de bens entre Estados-membros. 
Entre as pessoas a quem a referida obrigação incumbe, o 
responsável pelo fornecimento da informação, relativa a 
cada uma das estatísticas às quais se aplica o sistema 
INTRASTAT, é designado nas disposições especiais cor­
respondentes. 
Artigo 9°. 
1. O responsável pelo fornecimento da informação 
exigida pelo sistema INTRASTAT pode transferir essa 
obrigação para um terceiro residente num Estado-mem-
bro, sem que tal transferência diminua a sua responsabi­
lidade na matéria. O responsável pelo fornecimento da informação forne­
cerá ao terceiro em causa todas as informações necessá­
rias ao cumprimento das obrigações inerentes à sua res­
ponsabilidade. 
2. A primeira vez que um responsável pelo forneci­
mento da informação, que não esteja sujeito às obriga­
ções do IVA, transfira aquela obrigação para um ter­
ceiro, deverá, de imediato, dar conhecimento desse facto 
aos serviços nacionais competentes, salvo se estes servi­
ços o tiverem previamente dispensado de lhes dar conhe­
cimento. 
3. Todo o intermediário que se situe imediatamente 
depois ou imediatamente antes do responsável pelo for­
necimento da informação, não sujeito às obrigações do 
IVA, deve entregar a este um exemplar das instruções 
aos responsáveis pelo fornecimento da informação que 
os serviços nacionais competentes põem à disposição dos 
intermediários para esse efeito. 
4. As normas de execução dos nos 1, 2 e 3 serão fixa­
das pela Comissão em conformidade com disposto no 
artigo 29? 
Artigo ICP. 
1. Os Estados-membros adoptarão as medidas neces­
sárias para criarem um ficheiro onde serão registados 
até 31 de Dezembro de 1992, na expedição, os expedi­
dores, na chegada, os destinatários e, se necessário, os 
declarantes, nos termos do Regulamento (CEE) 
n? 2792/86 da Comissão ('), que, entre 1 de Janeiro de 
1991 e 31 de Dezembro de 1992, intervirão no comércio 
entre os Estados-membros e que são seguidamente deno­
minados operadores intracomunitários. 
2. A lista mínima dos dados a inscrever no ficheiro 
dos operadores intracomunitários, para além do número 
de identificação referido no n? 3, será fixada pela Co­
missão em conformidade com o disposto no artigo 29?, 
antes de 1 de Julho de 1990. 
3. Os serviços competentes nos Estados-membros, 
para a elaboração das estatísticas das trocas de bens en­
tre Estados-membros, atribuirão aos operadores intraco­
munitários um número de código que os identificará e 
que os referidos serviços lhes deverão comunicar em 
tempo útil, a fim de que estes possam proceder em con­
formidade com o disposto no n? 1 do artigo 13?, refe­
rindo o número em causa. 
No entanto, para os operadores intracomunitários sujei­
tos às obrigações do IVA, os referidos serviços utilizarão 
para os efeitos anteriormente previstos, salvo excepções 
que deverão ser justificadas aos operadores em causa, o 
número de identificação que é atribuído àqueles opera­
dores pelos serviços nacionais do IVA. Por outro lado, 
estes serviços fornecerão aos serviços acima referidos, 
com base no número em causa, todas as informações re­
lativas à identificação dos referidos operadores, que se­
jam necessárias para a criação do ficheiro dos operado­
res intracomunitários. 
(') JO n? L 263 de 15. 9. 1986, p. 59. 
18. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 41/9 
4. A Comissão estabelecerá, se necessário, em confor­
midade com o disposto no artigo 29?, as regras a aplicar 
pelos Estados-membros relativas à gestão e à actualiza­
ção do ficheiro dos operadores intracomunitários. 
Artigo 11°. 
1. Os serviços competentes num Estado-membro, em 
matéria de cobrança do IVA, deverão fornecer, pelo me­
nos, trimestralmente, aos serviços competentes no mesmo 
Estado-membro, para a elaboração das estatísticas das 
trocas de bens entre Estados-membros: 
a) A lista das pessoas sujeitas às obrigações do IVA que, 
no decurso do período em causa, declararam ter li­
quidado o IVA após terem efectuado compras nou­
tros Estados-membros; 
b) A lista das pessoas sujeitas às obrigações do IVA que, 
no decurso do período em causa, declararam ter co­
brado o IVA após terem efectuado vendas a outros 
Estados-membros. 
2. Nas condições que a Comissão determinar, de ma­
neira restritiva, em conformidade com o disposto no ar­
tigo 29?, os serviços competentes num Estado-membro 
em matéria de cobrança do IVA fornecerão ainda aos 
serviços competentes neste mesmo Estado-membro para 
a elaboração das estatísticas das trocas de bens entre Es­
tados-membros, seja por sua iniciativa seja a pedido des­
tes últimos, todas as informações cuja natureza permita 
melhorar a qualidade das estatísticas, que as pessoas su­
jeitas às obrigações do IVA comuniquem por qualquer 
motivo aos serviços citados em primeiro lugar para satis­
fazer exigências de ordem fiscal. 
3. Qualquer que seja a organização administrativa dos 
Estados-membros, o responsável pelo fornecimento da 
informação estatística apenas pode ser obrigado a justifi­
car a informação que fornece no que respeita aos dados 
que comunica aos serviços competentes em matéria de 
cobrança do IVA, nos limites fixados pelas disposições 
previstas no n? 2. 
4. Nas instruções dirigidas às entidades sujeitas às ob­
rigações do IVA, relativas à declaração periódica que es­
tas entidades lhes devem apresentar, os serviços respon­
sáveis num Estado-membro pela cobrança do IVA deve­
rão lembrar, consoante as modalidades adoptadas pela 
Comissão em conformidade com o disposto no artigo 
29?, as obrigações que lhes podem incumbir na qualidade 
de responsáveis pelo fornecimento da informação exigida 
pelo sistema INTRASTAT. 
5. A assistência administrativa entre os serviços nacio­
nais de diferentes Estados-membros, competentes em 
matéria de elabroração das estatísticas das trocas de bens 
entre Estados-membros, será regulamentada, se necessá­
rio, pela Comissão, em conformidade com o disposto no 
artigo 29? Artigo 12°. 
Os suportes da informação estatística exigida pelo sis­
tema INTRASTAT serão criados pela Comissão em con­
formidade com o disposto no artigo 29?, para cada uma 
das estatísticas das trocas de bens entre Estados-mem­
bros. 
Artigo 13°. 
1. Sem prejuízo do disposto no n? 2, a informação es­
tatística exigida pelo sistema INTRASTAT será transmi­
tida pelo responsável pelo seu fornecimento aos serviços 
nacionais competentes nos prazos que a Comissão fixar, 
em conformidade com disposto no artigo 29? 
2. O responsável pelo fornecimento da informação 
será, a seu pedido, autorizado por aqueles serviços a 
transmitir essa informação mediante declarações, ditas 
globalizadas, em que sejam agrupadas as trocas de que 
tenham resultado para aquele responsável as obrigações 
decorrentes do sistema INTRASTAT no decurso de um 
período determinado. 
3. Os Estados-membros informarão a Comissão das 
condições de que depende a concessão da autorização 
prevista no n? 2. A Comissão adoptará, em conformi­
dade com o disposto no artigo 29?, as disposições que 
julgar oportunas na matéria. 
4. A Comissão determinará, em conformidade com o 
disposto no artigo 29?: 
— o período de referência aplicável a cada uma das es­
tatísticas das trocas de bens entre Estados-membros, 
na medida em que o presente regulamento não o 
fixe, 
— as modalidades de transmissão da informação, tendo 
em vista, nomeadamente, a possibilidade de colocar 
serviços regionais de recolha à disposição do respon­
sável pelo fornecimento da informação. 
Artigo 14° 
O responsável pelo fornecimento da informação estatís­
tica que não cumprir as obrigações que lhe incumbem 
por força do presente regulamento, ficará sujeito às san­
ções fixadas pelos Estados-membros em conformidade 
com as respectivas disposições nacionais na matéria. 
Artigo 15° 
A Comissão pode organizar, nas condições que determi­
nar em conformidade com o disposto no artigo 29?, in­
quéritos periódicos às trocas de bens entre Estados-mem­
bros efectuadas por particulares, bem como aos movi­
mentos de mercadorias ou aos operadores intracomuni­
tários exluídos dos registos, por força de disposições par­
ticulares aplicáveis às diferentes estatísticas das trocas de 
bens. 
N?C 41/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 2. 89 
Artigo 16°. 
A Comissão informará o Conselho sobre o funciona­
mento do sistema INTRASTAT nos seis meses subsequen­
tes à entrega à Comissão pelos Estados-membros dos re­
sultados anuais do segundo ano em que seja aplicado o 
sistema INTRASTAT, relativamente a cada uma das esta­
tísticas das trocas de bens entre Estados-membros abran­
gida pelo referido sistema. 
TÍTULO III 
Estatísticas do comércio entre os Estados-membros 
Artigo 17°. 
1. As estatísticas do comércio entre os Estados-mem­
bros referem-se aos movimentos de mercadorias saídas 
do Estado-membro de expedição, por um lado, e aos 
movimentos de mercadorias entradas no Estado-membro 
de chegada, por outro. 
2. Para efeitos das estatísticas do comércio entre os 
Estados-membros a energia eléctrica é considerada como 
mercadoria. 
Artigo 18°. 
1. Considera-se Estado-membro de expedição, o Es­
tado-membro no qual as mercadorias dele saídas são ob­
jecto de uma expedição. 
Entende-se por expedição, nos termos do presente título, 
o envio para um destino situado noutro Estado-membro 
das mercadorias referidas no n? 2. 
2. Num Estado-membro determinado, podem ser ob­
jecto de uma expedição: 
a) As mercadorias comunitárias: 
1) Que satisfaçam as condições do mercado desse Es­
tado-membro; 
2) Que embora não satisfazendo as condições do 
mercado desse Estado-membro: 
— foram aí produzidas, 
— foram aí colocadas em locais sob controlo fis­
cal, desde que a sua situação tenha sido pre­
vista por disposições especiais adoptadas pela 
Comissão, em conformidade com o disposto 
no artigo 29?; 
b) As mercadorias não comunitárias colocadas, mantidas 
ou obtidas nesse Estado-membro sob o regime adua­
neiro do aperfeiçoamento activo ou sob o da transfor­
mação sob controlo aduaneiro. 
Artigo 19°. 
Considera-se Estado-membro de chegada, o Estado-
-membro no qual as mercadorias aí entradas: a) Como mercadorias comunitárias, são: 
1) Introduzidas sem formalidades no seu mercado; 
2) Colocadas no consumo; 
3) Colocadas sob um regime fiscal de aperfeiçoa­
mento activo, com vista à sua ulterior exportação; 
4) Colocadas em locais sob controlo fiscal, nas con­
dições referidas no n? 2, segundo travessão, do 
ponto 2), da alínea a), do artigo 18?; 
b) Como mercadorias não comunitárias referidas no 
n? 2, alínea b), do artigo 18?, são: 
1) Colocadas em livre prática; 
2) Mantidas ou colocadas de novo sob o regime 
aduaneiro do aperfeiçoamento activo ou sob o da 
transformação sob controlo aduaneiro. 
Artigo 20°. 
Tendo em vista a recolha dos dados necessários às esta­
tísticas do comércio entre os Estados-membros, as dispo­
sições do Título II (INTRASTAT) são completadas pelas 
seguintes: 
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 33?, o sistema IN­
TRASTAT aplica-se às mercadorias referidas no n? 2, 
ponto 1), alínea a), do artigo 18? e no ponto 1) alínea 
a) do artigo 19?; 
2. São países parceiros numa troca de bens entre Esta­
dos-membros, nos termos do n? 1 do artigo 7?, o Es­
tado-membro de expedição e o Estado-membro de 
chegada; 
3. No sistema INTRASTAT, o Estado-membro de expe­
dição define-se como aquele no qual as mercadorias 
que dele são expedidas, com destino a outro Estado-
-membro, se enquadram no estatuto definido no n? 2, 
alínea a), ponto 1), do artigo 18?, desde que aquelas 
aí tenham sido produzidas, introduzidas sem formali­
dades no seu mercado ou colocadas no consumo; 
4. No sistema INTRASTAT o Estado-membro de che­
gada define-se como aquele no qual as mercadorias 
em proveniência de outro Estado-membro são intro­
duzidas sem formalidades no seu mercado; 
5. O responsável pelo fornecimento da informação, refe­
rido no artigo 8?, é a pessoa singular ou colectiva 
que: 
a) Residindo no Estado-membro de expedição: 
— tenha celebrado, independentemente do con­
trato de transporte, o contrato cuja finalidade 
é a expedição das mercadorias ou, na sua falta, 
18. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 41/11 
— expede ou manda expedir as mercadorias ou, 
na sua falta, 
— está na posse das mercadorias a expedir; 
b) Residindo no Estado-membro de chegada: 
— tenha celebrado, independentemente do con­
trato de transporte, o contrato cuja finalidade 
é a entrega das mercadorias ou, na sua falta, 
— recebe ou manda receber as mercadorias ou, na 
sua falta, 
— está na posse das mercadorias recebidas; 
6. A Comissão adoptará antes de 1 de Janeiro de 1991 
as disposições previstas no n? 3 do artigo 7?; 
7. O período referência, referido no n? 4, primeiro tra­
vessão, do artigo 13?, é o mês civil no decurso do 
qual os movimentos de mercadorias a registar, em 
conformidade com o disposto no presente artigo, se­
jam iniciados ou concluídos, conforme o caso. 
Artigo 21? 
1. No suporte da informação estatística: 
— as mercadorias são designadas de maneira que pos­
sam ser classificadas, facilmente e com rigor, na sub­
divisão mais pormenorizada à qual pertencem na no­
menclatura das mercadorias aplicável às estatísticas 
do comércio entre os Estados-membros, 
— o número de código correspondente à referida subdi­
visão nesta nomenclatura deve igualmente ser men­
cionado para cada espécie de mercadorias. 
2. A Comissão adoptará, em conformidade com o dis­
posto no artigo 29? e até 31 de Dezembro de 1990, um 
regulamento que cria a nomenclatura referida no n? 1 e 
fixa as regras segundo as quais a Comissão assegurará a 
sua gestão e publicação anual. A Comissão anexará a 
este regulamento a versão da referida nomenclatura apli­
cável em 1 de Janeiro de 1993, sob reserva, no entanto, 
das modificações inerentes à gestão das nomenclaturas 
de mercadorias que serão adoptadas até 31 de Outubro 
de 1992. 
3. A nomenclatura referida nos n?s 1 e 2 deverá ser 
compatível com a nomenclatura do Sistema Harmoni­
zado de Designação e Codificação das Mercadorias. 
4. Em derrogação do n? 1, o responsável pelo forneci­
mento da informação pode utilizar, para a designação e 
a codificação das mercadorias, a nomenclatura das mer­
cadorias aplicável às estatísticas do comércio externo da 
Comunidade. Artigo 22? 
1. No suporte da informação estatística, os Estados-
-membros são designados pelas expressões codificadas, 
alfabéticas ou numéricas, que a Comissão fixará em con­
formidade com o disposto no artigo 29? 
2. Sem prejuízo das disposições que a Comissão adop­
tar na matéria, em conformidade com o disposto no ar­
tigo 29?, os responsáveis pelo fornecimento da informa­
ção deverão seguir, para a aplicação do n? 1, as instru­
ções dos serviços nacionais competentes para a elabora­
ção das estatísticas do comércio entre os Estados-mem­
bros. 
Artigo 23? 
1. Para cada espécie de mercadorias, devem ser men­
cionados no suporte da informação estatística os seguin­
tes dados: 
a) No Estado-membro de chegada, o Estado-membro 
de proveniência das mercadorias, na acepção do n? 1 
do artigo 24?; 
b) No Estado-membro de expedição, o Estado-membro 
de destino das mercadorias, na acepção do n? 2 do 
artigo 24?; 
c) A quantidade das mercadorias, em peso líquido e em 
unidades suplementares; 
d) O valor das mercadorias; 
e) Se for caso disso, o regime estatístico. 
A lista destes dados será modificada pela Comissão em 
conformidade com o disposto no artigo 29?. A modifica­
ção deve ocorrer antes de 1 de Janeiro de 1991, se, no­
meadamente, em virtude do n? 2 do artigo 4?, for neces­
sário completá-la com vista à sua aplicação a partir de 1 
de Janeiro de 1993. 
2. Os Estados-membros não podem determinar que 
sejam mencionados no suporte da informação estatística 
outros dados além dos referidos no n? 1. No entanto, 
sem prejuízo do disposto no n? 2 do artigo 25?, e o mais 
tardar até 31 de Dezembro de 1998, esta disposição não 
se aplica aos dados constantes da lista que a Comissão 
tenha adoptado em conformidade com o disposto no ar­
tigo 29? 
Sob proposta da Comissão, o Conselho reduzirá pro­
gressivamente a quantidade destes dados. 
3. Sempre que não constem do presente regulamento, 
a definição dos dados, referidos nos n?s 1 e 2, e as mo­
dalidades, segundo as quais estes são mencionados no 
suporte da informação estatística, serão determinadas 
pela Comissão, em conformidade com o disposto no ar­
tigo 29? 
Artigo 24? 
1. Sempre que as mercadorias, antes de chegarem ao 
Estado-membro de chegada, tenham entrado num ou 
mais Estados-membros intermédios e aí tenham ficado 
retidas ou sido objecto de operações jurídicas não ine­
rentes ao transporte, considera-se Estado-membro de 
proveniência o último Estado-membro onde ocorreram 
tais retenções ou operações jurídicas. Nos outros casos, 
N?C 41/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 2. 89 
o Estado-membro de proveniênca coincide com o Es-
tado-membro de expedição. 
2. Entende-se por Estado-membro de destino o último 
Estado-membro conhecido, no momento da expedição, 
para o qual as mercadorias devam ser expedidas. 
3. Em derrogação do disposto no n? 1, alínea a), do 
artigo 23?, o responsável pelo fornecimento da informa­
ção no Estado-membro de chegada pode, pela ordem a 
seguir indicada: 
— se desconhecer o Estado-membro de proveniência, 
mencionar o Estado-membro de expedição, 
— se desconhecer o Estado-membro de expedição, men­
cionar o Estado-membro de compra, na acepção do 
n?4, 
— se não existir Estado-membro de compra, mencionar 
«Estado-membro desconhecido». 
4. Por Estado-membro de compra, entende-se o Es­
tado-membro onde reside o co-contratante da pessoa 
singular ou colectiva que tenha celebrado, independente­
mente do contrato de transporte, o contrato cuja finali­
dade é a entrega das mercadorias no Estado-membro de 
chegada. 
Artigo 25? 
1. A Comunidade e os Estados-membros apurarão os 
resultados do comércio entre os Estados-membros, a 
partir dos dados referidos no n? 1 do artigo 23? 
2. Por seu lado, os Estados-membros que não apura­
rem os resultados do comércio entre os Estados-mem­
bros a partir dos dados referidos no n? 2 do artigo 23?, 
abster-se-ão de determinar a recolha daqueles dados. 
3. A Comunidade e os Estados-membros apurarão os 
resultados do comércio entre os Estados-membros tendo 
em conta as disposições que a Comissão adoptará em 
comformidade com o disposto no artigo 29?, no que se 
refere às exclusões gerais ou especiais e ao limiar estatís­
tico. 
4. Qualquer disposição que tenha por efeito excluir 
do apuramento dos resultados do comércio entre os Es­
tados-membros mercadorias referidas nos artigos 18? e 
19?, dispensa da obrigação de fornecer a informação es­
tatística relativa às mercadorias assim excluídas. 
Artigo 26? 
1. Os Estados-membros transmitirão sem demora à 
Comissão e o mais tardar até seis semanas após o fim do 
mês de referência, os resultados mensais das respectivas 
estatísticas do comércio entre os Estados-membros. Estes 
resultados deverão reflectir os dados referidos no n? 1 
do artigo 23? 2. As modalidades desta transmissão serão regulamen­
tadas, se necessário, pela Comissão, em conformidade 
com o disposto no artigo 29? 
3. Os dados declarados confidenciais pelos Estados-
-membros, nas condições referidas no artigo 31?, serão 
transmitidos por estes em conformidade com o Regula­
mento (CEE) n? ... do Conselho, de . . ., relativo à 
transmissão ao Serviço de Estatística das Comunidades 
Europeias de informações abrangidas pelo segredo esta­
tístico. 
Artigo 27°. 
As disposições relativas à simplificação da informação es­
tatística serão adoptadas: 
a) Pelo Conselho, sob proposta da Comissão; 
b) Pela Comissão, em conformidade com o disposto no 
artigo 29?; neste caso, não se poderão aplicar antes 
de 1 de Janeiro de 1999. 
TÍTULO IV 
Comité das estatísticas das trocas de bens entre Estados-
-membros 
Artigo 28? 
1. E criado um Comité das estatísticas das trocas de 
bens entre Estados-membros, a seguir denominado 
«Comité», composto por representantes dos Estados-
-membros e presidido por um representante da Comis­
são. 
2. O Comité elaborará o seu regulamento interno. 
3. O Comité examinará todas as questões relativas à 
aplicação do presente regulamento levantadas pelo seu 
presidente, por iniciativa deste ou a pedido do represen­
tante de um Estado-membro. 
Artigo 29? 
1. As disposições necessárias à aplicação do presente 
regulamento serão adoptadas segundo o procedimento 
definido no n? 2. 
2. O representante da Comissão submeterá à aprecia­
ção do Comité um projecto das medidas a tomar. O Co­
mité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo 
que o presidente pode fixar, em função da urgência da 
questão em causa, procedendo a uma votação, se for 
caso disso. 
O parecer será exarado em acta; além disso, cada Es­
tado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição 
conste dessa acta. 
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido 
pelo Comité. O Comité será por ela informado do modo 
como tomou em consideração o seu parecer. 
18. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 41/13 
TÍTULO V 
Disposições finais 
Artigo 3CP. 
Sob proposta da Comissão, o Conselho determinará as 
disposições necessárias ao estabelecimento pela Comuni­
dade ou pelos seus Estados-membros das estatísticas re­
feridas no artigo 4?, para além das estatísticas do comér­
cio entre os Estados-membros. 
Artigo 31°. 
1. O Conselho, sob proposta da Comissão, estabele­
cerá as condições em que os Estados-membros podem 
declarar confidenciais determinados dados que apura­
rem, por força da aplicação do presente regulamento ou 
dos regulamentos que este prevê. 
2. Até à fixação destas condições, serão aplicáveis as 
disposições dos Estados-membros nesta matéria. 
Artigo 32°. 
A Comissão pode, nos termos do processo previsto no 
artigo 299, adoptar normas de adaptação das normas es­
tatuídas pelo presente regulamento a movimentos espe­
ciais de mercadorias na acepção de regulamentação esta­
tística comunitária. 
Artigo 33°. 
No que respeita tanto às mercadorias às quais se aplica o 
sistema INTRASTAT como às outras e com o objectivo de facilitar a tarefa dos responsáveis pelo fornecimento 
da informação, a Comissão, em conformidade com o 
disposto no artigo 29?, pode estabelecer procedimentos 
simplificados de recolha da informação e, em particular, 
criar as condições que permitam uma maior utilização do 
tratamento automático e da transmissão electrónica da 
informação. 
Artigo 34°. 
1. O Regulamento (CEE) n? 2954/85 é revogado com 
efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993. O Regulamento 
(CEE) n? 1736/75 deixará de se aplicar a partir da 
mesma data às estatísticas das trocas de bens entre Esta­
dos-membros aos quais era aplicável. 
2. O presente regulamento entra em vigor no terceiro 
dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
Salvo na medida em que impliquem que o Conselho ou a 
Comissão adoptem antes desta data normas de execução 
do presente regulamento, os artigos 1? a 9?, 11?, o n? 1 
do artigo 13?, os artigos 14? a 20?, os n°f 1 e 4 do artigo 
21? e os artigos 22? a 27? só são aplicáveis a partir de 
1 de Janeiro de 1993. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.