5)

São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 4.o-A 1. Os Estados-Membros devem assegurar que os sistemas de indemnização dos investidores disponham de mecanismos adequados para verificar as suas responsabilidades potenciais. Os Estados-Membros devem assegurar que os sistemas de indemnização dos investidores sejam adequadamente financiados na proporção das responsabilidades que sobre eles recaem. Os Estados-Membros devem fornecer regularmente à ESMA informações relevantes sobre as responsabilidades potenciais e o financiamento proporcional correlativo. [Alt. 28] 2. Os Estados-Membros devem assegurar que cada sistema de indemnização dos investidores estabeleça um nível-alvo de fundos correspondente a pelo menos 0,5 % 0,3 % do valor em dinheiro e instrumentos financeiros detidos, administrados ou geridos pelas empresas de investimento ou OICVM cobertos pela protecção do sistema de indemnização dos investidores. O valor dos montantes e instrumentos financeiros cobertos deve ser calculado anualmente em 1 de Janeiro 31 de Dezembro . [Alt. 29] A Comissão fica habilitada a adoptar actos delegados nos termos do artigo 13.o-Ae sob reserva das condições previstas nos artigos 13.o-B e 13.o-C, para verificação do método de cálculo do valor dos montantes e instrumentos financeiros cobertos pela protecção dos sistemas de indemnização dos investidores, a fim de determinar o nível-alvo que os sistemas devem estabelecer para os fundose de alterar esse nível-alvo em função da evolução dos mercados financeiros. Tendo em conta o valor dos montantes cobertos calculado anualmente nos termos do primeiro parágrafo, e tendo em conta a evolução dos mercados financeiros e a necessidade de assegurar uma indemnização eficaz dos investidores, a Comissão fica habilitada a adoptar actos delegados, nos termos do artigo 13.o-A, para alterar o valor mínimo do nível-alvo de fundos. Até … (22) , a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a eventual necessidade de adaptar o nível-alvo de fundos previsto no presente número. A fim de permitir à Comissão calcular um nível-alvo de fundos adequado, nos termos do terceiro parágrafo, cada Estado-Membro deve fornecer anualmente à Comissão e à ESMA os dados necessários relativos aos fundos dos sistemas de indemnização dos investidores existentes no seu território referidos a 31 de Dezembro. Os Estados-Membros devem apresentar esses dados à Comissão até 31 de Março do ano seguinte. Os Estados-Membros devem fornecer também à Comissão e à ESMA dados relativos: a) Ao montante dos valores mobiliários e em dinheiro cobertos detidos em empresas de investimento por conta de investidores; b) Ao valor em dinheiro e instrumentos financeiros cobertos, detidos ou geridos; c) Ao número de clientes; d) Às receitas ou resultados gerados por operações de investimento; e) Ao nível de capital de cada empresa de investimento; f) Ao montante máximo de indemnização por cliente; g) Ao volume médio de negócios das operações de compra e venda de valores mobiliários; h) Ao número de pessoas ou corretores aprovados. [Alt. 30] 3. O nível-alvo para os fundos deve ser financiado antes e independentemente da ocorrência de qualquer acontecimento pertinente nos termos do artigo 2.o, n.os 2ou 2-B. Os Estados-Membros devem assegurar que o nível-alvo de financiamento de cada sistema de indemnização dos investidores seja atingido num prazo de dez anos após a entrada em vigor da presente directiva em … (23) e que cada sistema de indemnização dos investidores adopte e cumpra um planeamento adequado para cumprir esse objectivo. [Alt. 21 e Alt. 31] As contribuições angariadas para alcançar o nível-alvo de fundos só devem ser investidas em depósitos em numerário e activos de baixo risco com um prazo residual até ao vencimento final de 24 meses ou menos, que possam ser liquidados num prazo não superior a um mês. 3-A. A contribuição de cada membro para o sistema de indemnização dos investidores é determinada com base no grau de risco. Para alcançar um certo nível de harmonização entre os Estados-Membros na aplicação do presente número, a Comissão adopta actos delegados, nos termos do artigo 13.o-A, destinados a clarificar como deve ser determinada a contribuição de cada membro para o sistema de indemnização dos investidores. [Alt. 32] 3-B. As autoridades competentes podem reduzir as contribuições dos membros do sistema de indemnização dos investidores que tomarem voluntariamente medidas adicionais para reduzir o risco operacional. As autoridades competentes podem igualmente reduzir as contribuições dos membros do sistema de indemnização dos investidores que provem que as entidades que asseguram a sub-custódia a que recorrem respeitam as mesmas normas destinadas a reduzir o risco operacional. O nível-alvo de fundos do sistema de indemnização dos investidores não pode ser afectado pelas referidas reduções. [Alt. 33] 3-C. A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do n.o 3-B, a ESMA redige projectos de normas técnicas de execução destinadas a estabelecer as condições de redução das contribuições para o sistema de indemnização dos investidores. A ESMA apresenta anualmente à Comissão esses projectos de normas técnicas de execução. A Comissão fica habilitada a adoptar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. A avaliação das condições para efectuar reduções em função do risco baseia-se em critérios como o volume em dinheiro e instrumentos financeiros, a adequação dos fundos próprios e a estabilidade de cada membro, tendo em conta o seu estatuto legal e o quadro legal aplicável no local da sua sede. [Alt. 34] 4. Os Estados-Membros devem permitir que os sistemas de indemnização dos investidores façam pedidos de contribuições extraordinárias aos seus membros sempre que o nível-alvo dos fundos se revele insuficiente para o pagamento dos pedidos de indemnização referidos no artigo 9.o, n.o 2. Estas contribuições extraordinárias não devem exceder 0,5 % 0,3 % dos montantes e instrumentos financeiros cobertos referidos no n.o 2. As contribuições extraordinárias não devem pôr em causa a estabilidade do sistema financeiro do Estado-Membro em questão e devem basear-se em critérios de razoabilidade. Os Estados-Membros podem pedir contribuições adicionais após consulta da ESMA e do Comité Europeu do Risco Sistémico criado pelo Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (24) . [Alt. 35] 5. Os Estados-Membros devem assegurar que os sistemas de indemnização dos investidores disponham de mecanismos de financiamento alternativo adequados que lhes permitam obter financiamento a curto prazo para pagamento dos pedidos de indemnizações ao sistema, uma vez esgotado o montante pré-financiado. Esses mecanismos podem incluir a possibilidade de contrair acordos comerciais de concessão de empréstimos e facilidades de concessão de empréstimos junto de bancos comerciais. Podem também incluir a possibilidade de contrair empréstimos junto e de instituições públicas, inclusive junto dos Estados-Membros, em condições comerciais. [Alt. 36] 6. Os Estados-Membros devem assegurar que o custo de financiamento dos sistemas de indemnização dos investidores seja suportado em última análise no que respeita às operações de investimento e apenas pelas empresas de investimentoou terceiros que asseguram a custódia cobertos pelo sistema e, em relação às actividades dos OICVM, pelo OICVM ou pelos seus depositários ou terceiros cobertas pelo sistema. As contribuições regulares dos membros devem ser aumentadas anualmente. [Alt. 37] A fim de continuar a prestar assistência ao funcionamento dos sistemas de indemnização dos investidores, os Estados-Membros devem assegurar: a) A possibilidade de os sistemas requererem contribuições aos seus membros, a fim de efectuarem pagamentos no prazo fixado no artigo 9.o, n.o 2, em antecipação de pagamentos futuros e após terem sido efectuados pagamentos, consoante o caso; b) Que as autoridades competentes tenham poderes para agir contra qualquer empresa que não pague a contribuição requerida. [Alt. 38] 7. Os Estados-Membros informam anualmente a ESMA do seu nível-alvo de fundos referido no n.o 2 e do nível de financiamento referido no n.o 3 dos sistemas de indemnização dos investidores existentes no seu território. Esta informação deve ser confirmada pelas autoridades competentes e ser transmitida anualmente à ESMA, em conjunto com a referida confirmação, até 31 de Janeiro. Os Estados-Membros devem assegurar que as informações referidas no primeiro parágrafo sejam publicadas no sítio Web dos sistemas de indemnização dos investidores pelo menos numa base anual. 7-A. Os Estados-Membros devem assegurar que os sistemas de indemnização dos investidores, em qualquer momento e a seu pedido, recebam dos seus membros todas as informações necessárias à preparação de um reembolso aos investidores. [Alt. 39] 8. Os Estados-Membros devem assegurar que 10 % 5 % do montante do financiamento ex ante dos sistemas de indemnização dos investidores referido no artigo 4-A, n.o 2 esteja disponível para empréstimo a outros sistemas de indemnização dos investidores nas condições estabelecidas no artigo 4.o-C artigo 4.o-B . Este método de financiamento só deve ser utilizado caso não estejam disponíveis meios de financiamento ordinários. A Comissão pode alterar, mediante actos delegados em conformidade com o artigo 13.o-A e sob reserva das condições previstas nos artigos 13.o-B e 13.o-C, a percentagem do montante de financiamento ex ante a disponibilizar para empréstimos a outros sistemas, tendo em conta a evolução dos mercados financeiros. [Alt. 40] 9. A Comissão adopta actos delegados nos termos do artigo 13.o-A para determinar: a) O método de verificação das responsabilidades potenciais dos sistemas de indemnização dos investidores referidas no n.o 1 e das contribuições em função do risco ; [Alt. 41] b) Os factores a considerar na avaliação da possibilidade de as contribuições extraordinárias referidas no n.o 4 não porem em causa a estabilidade do sistema financeiro de um Estado-Membro; c) Os mecanismos de financiamento alternativo referidos no n.o 5 de que os sistemas de indemnização dos investidores devem dispor para poderem obter financiamento a curto prazo, se necessário; d) Os critérios para determinação das contribuições das entidades cobertas a que se refere o n.o 6. 10. A fim de garantir condições uniformes de aplicação do n.o 7, segundo parágrafo, a ESMA elabora projectos de normas técnicas de execução destinadas a especificar a informação a publicar pelos sistemas. A ESMA apresenta essas propostas de normas técnicas de execução à Comissão até 31 de Dezembro de 2012. A Comissão pode fica habilitada a adoptar os projectos de as normas técnicas de execução referidas no primeiro parágrafo nos termos do artigo 7.o-E artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. [Alt. 42] Artigo 4.o-B 1. Após … (25), o sistema de indemnização dos investidores deve ter o direito de poder contrair empréstimos junto de todos os outros sistemas de indemnização dos investidores da União referidos no artigo 2.o, de acordo as seguintes condições: [Alt. 43] a) O sistema de indemnização dos investidores que contrai o empréstimo não ter capacidade para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.os 2-Aou 2-C, devido a pagamentos anteriores efectuados para cumprir essas obrigações; [Alt. 22] b) A O sistema de indemnização dos investidores que contrai o empréstimo se encontra na situação referida na alínea a) do presente parágrafo é devida a uma falta ter atingido previamente o nível-alvo de fundos referido no artigo 4.o-A, n.o 3 artigo 4.o-A, n.o 2 ; [Alt. 44] c) O sistema de indemnização dos investidores que contrai o empréstimo ter recorrido às contribuições extraordinárias referidas no artigo 4.o-A, n.o 4; d) O sistema de indemnização dos investidores que contrai o empréstimo assumir legalmente o compromisso de que os fundos emprestados serão utilizados para reembolsar créditos invocados ao abrigo do artigo 2,o, n.os 2-Ae 2-C; [Alt. 22] e) [Texto transferido, convertendo-se no novo terceiro parágrafo] f) O sistema de indemnização dos investidores que contrai o empréstimo ter fixado o montante solicitado; g) O sistema de indemnização dos investidores que contrai o empréstimo ter informado sem demora a ESMA de que pretende contrair um empréstimo a outro sistema de indemnização de investidores, justificando o cumprimento das condições definidas nas alíneas a) a f) e indicando o montante do empréstimo que pretende contrair. O montante referido na alínea f) do primeiro parágrafo é determinado do seguinte modo: [montante dos créditos a pagar nos termos do artigo 2.o, n.os 2-Ae 2-C] – [nível de financiamento referido no artigo 4.o-A, n.o 7)] + [montante máximo das contribuições extraordinárias referidas no artigo 4.o-A, n.o 4] [Alt. 22] Um sistema de indemnização dos investidores que não reembolse a outros sistemas um empréstimo contraído nos termos do presente artigo não deve contrair nem conceder empréstimos a outros sistemas de indemnização dos investidores. Os outros sistemas de indemnização dos investidores agem na qualidade de mutuantes. Para esse efeito, os Estados-Membros em que existam vários sistemas designam um desses sistemas como o seu sistema mutuante e disso informam a ESMA. Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para assegurar que todos os interessados sejam informados de qual é o sistema mutuante e de como o mesmo funciona. Os Estados-Membros podem decidir se e como o sistema mutuante deve ser reembolsado por outros sistemas de indemnização dos investidores estabelecidos no mesmo Estado-Membro. [Alt. 45] 2. O empréstimo é concedido nas seguintes condições: a) Sem prejuízo do limite estabelecido no segundo parágrafo, cada sistema de indemnização dos investidores empresta um montante proporcional ao montante dos fundos e instrumentos financeiros cobertos, não incluindo o sistema de indemnização dos investidores que contrai o empréstimo, e o montante é calculado em função dos dados mais recentes a que se refere o artigo 4.o-A, n.o 2; b) O sistema de indemnização dos investidores que contrai o empréstimo deve reembolsá-lo no prazo de cinco anos; [A segunda frase foi transferida, convertendo-se no novo terceiro parágrafo] c) A taxa de juro durante o prazo do crédito é equivalente à taxa de juro da facilidade marginal de cedência de liquidez do Banco Central Europeu durante o período do banco central emissor da moeda em que o empréstimo foi concedido . [Alt. 46] O montante total emprestado a cada sistema de indemnização dos investidores não deve exceder 20 % do montante total dos fundos disponibilizados para empréstimos a nível da União referido no artigo 4.o-A, n.o 8. O reembolso do empréstimo nos termos do primeiro parágrafo, alínea b), pode ser efectuado em prestações anuais, vencendo-se os juros unicamente à data do reembolso. 3. A ESMA deve confirmar se as condições referidas no n.o 1 estão cumpridas e indicar os montantes a emprestar por cada sistema de indemnização dos investidores, calculados nos termos do n.o 2, alínea a), a taxa de juro inicial a que se refere o n.o 2, alínea c), e a duração do empréstimo. A ESMA envia a sua confirmação, juntamente com as informações referidas no n.o 1, alínea g), aos sistemas mutuantes, no prazo de 15 dias úteis a contar da recepção das informações provindas dos sistemas mutuários. Os sistemas mutuantes procedem ao pagamento ao sistema de indemnização dos investidores mutuário sem demora e, no máximo, no prazo de 15 dias úteis a contar da recepção da confirmação e das informações da ESMA. 4. Os Estados-Membros devem assegurar que as contribuições cobradas pelo sistema de indemnização dos investidores mutuário sejam suficientes para reembolsar o montante do empréstimo e para restabelecer o nível-alvo dos fundos o mais rapidamente possível e, no máximo, no prazo de cinco anos a contar da recepção do empréstimo . [Alt. 47] Todos os outros créditos ficam subordinados ao do sistema de indemnização dos investidores que conceda o empréstimo. Este sistema de indemnização dos investidores é considerado credor privilegiado e tem a primeira ordem de prioridade entre os credores. [Alt. 48] Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo, os Estados-Membros podem estabelecer outras graduações de créditos entre diferentes categorias de credores. [Alt. 49] 5. Para facilitar uma cooperação efectiva entre os sistemas de indemnização dos investidores, estes sistemas ou, se for caso disso, as autoridades competentes devem estabelecer celebrar acordos de cooperação por escrito. Estes acordos devem ter em conta os requisitos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho , de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (26) . [Alt. 50] As autoridades competentes notificam a ESMA da existência e do teor dos acordos a que se refere o primeiro parágrafo. A ESMA pode dar parecer sobre os acordos, nos termos dos artigos 8.o, n.o 2, alínea g) e 34.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. Se as autoridades competentes ou os sistemas de indemnização dos investidores não conseguirem chegar a acordo ou se surgir um litígio sobre a interpretação de um dos referidos acordos, a ESMA resolve o diferendo nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. A falta dos acordos a que se refere o primeiro parágrafo não afecta os créditos reclamados pelos investidores ao abrigo do artigo 2.o, n.os 2-Aou 2-C. [Alt. 22]