LISTA DE ACRÓNIMOS

AFCO Comissão dos Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu APPF Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias EPRS Serviço de Estudos do Parlamento Europeu UE União Europeia FPUE Fundações políticas europeias PPUE Partidos políticos europeus PP/FPUE Partidos políticos europeus e fundações políticas europeias NIC Normas Internacionais de Contabilidade ONG Organização não governamental ODIHR Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos OSCE Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa TUE Tratado da União Europeia TFUE Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia





I.Introdução

O Regulamento n.º 1141/2014 (o «regulamento») rege o estatuto e o financiamento dos partidos políticos europeus (PPUE) e das fundações políticas europeias (FPUE). Estabeleceu uma personalidade jurídica europeia tanto para os partidos políticos europeus como para as fundações políticas europeias (PP/FPUE), definiu os critérios para o seu registo e estabeleceu as regras para a sua governação. O regulamento também criou um organismo de supervisão independente, a Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias (APPF) e reforçou os mecanismos de controlo sobre os PP/FPUE.

O regulamento foi aprovado nos termos do processo legislativo ordinário, em conformidade com o artigo 224.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Entrou em vigor a 24 de novembro de 2014 e tornou-se aplicável em 1 de janeiro de 2017. As disposições relativas ao financiamento dos PP/FPUE entraram em vigor a partir do exercício financeiro de 2018. Simultaneamente, o Regulamento Financeiro foi alterado para introduzir disposições específicas sobre as contribuições do orçamento da UE para os PPUE. Estas disposições encontram-se agora nos artigos 221.º a 232.º do Regulamento Financeiro.

Durante o período que antecedeu as eleições para o Parlamento Europeu de 2019, o regulamento foi alterado duas vezes com um número limitado de alterações específicas para colmatar as suas lacunas mais críticas:

·A primeira destas alterações, solicitada pelo Parlamento Europeu, consistia em tornar as ligações entre os partidos políticos europeus e nacionais mais transparentes, subordinando o acesso ao financiamento do orçamento da UE à publicação, pelos partidos afiliados da UE, de uma forma claramente visível e convivial, do programa político e do logótipo do partido político europeu em causa. Além disso, o regulamento de alteração veio tornar mais rigorosas as condições de registo como PPUE, condicionando o registo ao apoio ao candidato por parte de sete partidos políticos nacionais de sete Estados-Membros diferentes. Por conseguinte, ao contrário do que acontecia no passado, os deputados a título individual já não podiam apoiar um pedido de registo. Como resultado, em 2018, a APPF cancelou o registo de dois PPUE, e de um PPUE afiliado por não terem apresentado elementos comprovativos de que satisfaziam os rigorosos requisitos mínimos de representatividade. O mecanismo de verificação do respeito dos valores da UE foi igualmente alterado para que o Parlamento Europeu possa solicitar à Autoridade que execute o mecanismo não só por iniciativa própria, mas também na sequência de um pedido fundamentado de um grupo de cidadãos. Por fim, o artigo 27.º referente às sanções foi alterado para assegurar que, se um PP/FPUE deixar de preencher uma ou mais das condições de registo, seja retirado do Registo.

·A segunda alteração foi adotada como parte do pacote da Comissão para as eleições para o Parlamento Europeu de 2018, que inclui um conjunto de disposições que visavam garantir eleições livres e justas e foi desencadeada pelo escândalo «Facebook/Cambridge Analytica». A alteração introduziu um procedimento de verificação, impondo sanções aos PP/FPUE que influenciam ou tentam influenciar de forma deliberada os resultados das eleições para o Parlamento Europeu, aproveitando-se de uma violação da proteção dos dados pessoais. Esta alteração também concedeu à APPF recursos adicionais e dotou-a de um maior grau de independência.

De acordo com a cláusula de avaliação do artigo 38.º do regulamento, o Parlamento Europeu tem de publicar um relatório sobre a aplicação do regulamento até ao final de 2021. A Comissão tem de apresentar o seu próprio relatório de acompanhamento no prazo de seis meses após a adoção do relatório do Parlamento Europeu, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa destinada a alterar o regulamento. O Parlamento Europeu adotou o seu relatório em 11 de novembro de 2021. O presente relatório cumpre a obrigação legal da Comissão nos termos do artigo 38.º do regulamento.

O presente relatório de avaliação abrange o período entre a entrada em vigor do regulamento em 1 de janeiro de 2017 e a data de publicação do presente relatório.

A avaliação global da aplicação prática do regulamento é positiva, especialmente no que diz respeito à sua relevância e ao valor acrescentado da UE, não sendo necessário proceder a uma profunda reforma do sistema atual. Contudo, a Comissão identificou uma série de deficiências no sistema que comprometem a eficácia, a eficiência e a coerência do regulamento com outras políticas da UE. Estas deficiências estão relacionadas com: i) o financiamento dos PP/FPUE; ii) os valores democráticos, a visibilidade e o equilíbrio em termos de género; iii) os mecanismos de aplicação e de sanções e iv) os encargos administrativos.

II.Metodologia

Os elementos de prova que fundamentam esta avaliação foram recolhidos através da consulta informal das principais partes interessadas, as quais foram entrevistadas, tendo-lhes sido colocadas perguntas de resposta aberta. Estas incluíram os PP/FPUE, a APPF, os serviços do gestor orçamental do Parlamento Europeu, os Estados-Membros, os deputados ao Parlamento Europeu e organizações não governamentais (ONG). O relatório de avaliação também tem em conta o relatório do Parlamento Europeu sobre a aplicação do Regulamento relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias adotado em 11 de novembro de 2021 nos termos do artigo 38.º do regulamento.

A Comissão realizou uma consulta aberta e pública por um período de 12 semanas entre 30 de março e 22 de junho de 2021.

Estes elementos foram complementados por pesquisas documentais realizadas por pessoal da Comissão, dois estudos de peritos externos e a investigação académica existente sobre o tema nas áreas do direito e da ciência política.

Os dados financeiros utilizados estavam disponíveis ao público no sítio Web do Parlamento Europeu e no sítio Web da APPF, mas também foram consultados no estudo de avaliação ex post do Parlamento Europeu sobre a aplicação do regulamento.