10.12.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C317/5 
— os acordos de cooperação concluídos com certos paí­
ses ou grupos de países beneficiários. 
A Comissão e os Estados-membros continuam a envidar 
sérios esforços tendo em vista o aumento do volume dos 
co-financiamentos, nomeadamente entre a Comunidade 
e os Estados-membros. 
Artigo 4° 
Disposições especiais 
A reserva referida no n? 3 do artigo 3? do Regulamento 
(CEE) n? 442/81 é de 6 % dos créditos. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o Acto de Adesão de Espanha e Por­
tugal manteve, no que diz respeito às directivas em causa 
relativas à aproximação das legislações dos Estados-
-membros respeitantes aos produtos industriais, a sigla 
distintiva GR para a República Helénica; 
Considerando que, para manter a ligação com a designa­
ção da Grécia na sua língua nacional, é necessário atri­
buir a sigla EL a esse Estado-membro; que, portanto, as 
directivas em questão devem ser alteradas nesse sentido, A Comunidade continua a apoiar a investigação agrícola 
internacional. Sem excluir o auxílio a outros institutos a 
nível nacional, regional ou internacional, deve manter-se 
ao mesmo nível de 1986 o auxílio aos Institutos do 
Grupo Consultivo da Investigação Agrícola Internacional 
(GCIAI). 
Relativamente ao custo da gestão do programa 1987 (re­
curso a peritos externos a apelo a especialistas), é to­
mada em consideração a percentagem indicativa de 3 %. 
Para além disso, é constituída uma reserva de 5 % dos 
créditos disponíveis após imputação das rubricas referi­
das no presente artigo. Esta reserva de 5 % poderá ser 
utilizada para acções adequadas do mesmo tipo das pre­
vistas no artigo 3? 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1° 
As directivas indicadas no anexo são alteradas em con­
formidade com o disposto no mesmo anexo. 
Artigo 2? 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva o mais tar­
dar em 31 de Dezembro de 1987. Desse facto informa­
rão imediatamente a Comissão. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o 
texto das disposições de direito nacional que adoptarem 
no domínio regido pela presente directiva. 
Artigo 3? 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. Proposta de directiva do Conselho que altera determinadas directivas do Conselho relativas à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos industriais no que 
diz respeito às siglas distintivas atribuídas aos Estados-membros 
COM(86) 653 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Novembro de 1986) 
(86/C 317/05) 
N? C317/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.12.86 
ANEXO 
Nas directivas a seguir indicadas, devem ser introduzidas as seguintes alterações nos pontos indicados: 
1. Directiva 70/157/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970 (JO n? L 42 de 23. 2. 1970, p. 16), com 
a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985 (JO n? L 302 de 15. 11. 1985, p. 211). 
No Anexo II, na nota de remissão relativa ao ponto 3.1.3, os termos «GR: Grécia», são substituídos por 
«EL: Grécia». 
No Anexo IV, na nota de remissão relativa à ou às letras distintivas do país receptor, os termos «GR: 
Grécia» são substituídos por «EL: Grécia». 
2. Directiva 70/388/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1970 (JO n? L 176 de 10. 8. 1970, p. 12), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985 (JO n? L 302 de 15. 11. 1985, p. 212). 
No Anexo I, no texto entre parênteses do ponto 1.4.1, os termos «GR para a Grécia» são substituídos 
por «EL para a Grécia». 
3. Directiva 71/127/CEE do Conselho, de 1 de Março de 1971 (JO n? L 68 de 22. 3. 1971, p. 1), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985 (JO n? L 302 de 15. 11. 1985, p. 212). 
No Anexo I, no texto entre parênteses do ponto 2.6.2.1, os termos «GR para a Grécia» são substituídos 
por «EL para a Grécia». 
4. Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971 (JO n? L 202 de 6. 9. 1971, p. 1), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985 (JO n? L 302 de 15. 11. 1985, p. 212). 
No Anexo I, no texto entre parênteses do primeiro travessão do ponto 3.1 e no Anexo II, no texto entre 
parênteses da alínea a), primeiro travessão, do ponto 3.1.1.1, os termos «GR para a Grécia» são substituí­
dos por «EL para a Grécia». 
5. Directiva 74/483/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1974 (JO n? L 266 de 2. 10. 1974, p. 4), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985 (JO n? L 302 de 15. 11. 1985, 
p.212). 
No Anexo I, na nota de remissão relativa ao ponto 3.2.2.2, os termos «GR = Grécia» são substituídos 
por «EL = Grécia». 
6. Directiva 76/114/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975 (JO n? L 24 de 30. 1. 1976, p. 31), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985 (JO n? L 302 de 15. 11. 1985, 
p.213). 
No anexo, o texto entre parênteses no ponto 2.1.2, os termos «GR para a Grécia» são substituídos por 
«EL para a Grécia». 
7. Nos lugares indicados das directivas a seguir, os termos «GR para a Grécia» são substituídos por «EL 
para a Grécia»: 
a) Directiva 76/757/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976 (JO n? L 262 de 27. 9. 1976, p. 32), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985 (JO n? L 302 de 15. 11. 1985, 
p.213): 
Anexo III, ponto 4.2; 
b) Directiva 76/758/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976 (JO n? L 262 de 27. 9. 1976, p. 54), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985 (JO n? L 302 de 15. 11. 1985, 
p.213): 
Anexo III, ponto 4.2; 
c) Directiva 76/759/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976 (JO n? L 262 de 27. 9. 1976, p. 71), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985 (JO n? L 302 de 15. 11. 1985, 
p.213): 
Anexo III, ponto 4.2; 
d) Directiva 76/760/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976 (JO n? L 262 de 27. 9. 1976, p. 85), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985 (JO n? L 302 de 15. 11. 1985, 
p.213): 
Anexo I, ponto 4.2; 
e) Directiva 76/761/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976 (JO n? L 262 de 27. 9. 1976, p. 96), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985 (JO n? L 302 de 15. 11. 1985, 
p.213): 
Anexo VI, ponto 4.2; 
f) Directiva 76/762/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976 (JO n? L 262 de 27. 9. 1976, p. 122), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985 (JO n? L 302 de 15. 11. 1985, 
p.213): 
Anexo II, ponto 4.2. 
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8. Directiva 76/767/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976 (JO n? L 262 de 27. 9. 1976, p. 153), com 
a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985 (JO n? L 302 de 15. 11. 1985, p. 213). 
No Anexo I, no texto entre parênteses do primeiro travessão do ponto 3.1, e no Anexo II, no texto 
entre parênteses do primeiro travessão do ponto 3.1.1.1.1, os termos «GR para a Grécia» são substituí­
dos por «EL para a Grécia». 
9. Nos lugares indicados das directivas a seguir, os termos «GR para a Grécia» são substituídos por «EL 
para a Grécia»: 
a) Directiva 77/536/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977 QO n? L 220 de 29. 8. 1977, p. 1), com 
a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985 (JO n? L 302 de 15. 11. 1985, 
p. 213): 
Anexo VI; 
b) Directiva 77/538/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977 (JO n? L 220 de 29. 8. 1977, p. 60), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985 (JO n? L 302 de 15. 11. 1985, 
p. 213): 
Anexo II, ponto 4.2; 
c) Directiva 77/539/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977 QO n? L 220 de 29. 8. 1977, p. 72), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985 QO n? L 302 de 15. 11. 1985, 
p.213): 
Anexo II, ponto 4.2; 
d) Directiva 77/540/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977 QO n? L 220 de 29. 8. 1977, p. 83), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985 QO n? L 302 de 15. 11. 1985, 
p. 214): 
Anexo IV, ponto 4.2; 
e) Directiva 77/541/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977 QO n? L 220 de 29. 8. 1977, p. 95), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985 QO n? L 302 de 15. 11. 1985, 
p.214): 
Anexo III, ponto 1.1.1; 
f) Directiva 78/764/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978 QO n? L 255 de 18. 9. 1978, p. 1), com 
a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985 QO n? L 302 de 15. 11. 1985, 
p.214): 
Anexo II, ponto 3.5.2.1; 
g) Directiva 78/932/CEE do Conselho, de 16 de Outubro de 1978 QO n? L 325 de 20. 11. 1978, p. 1), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985 QO n? L 302 de 15. 11. 1985, 
p.214): 
Anexo VI, ponto 1.1.1; 
h) Directiva 79/622/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1979 QO n? L 179 de 17. 7. 1979, p. 1), com 
a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985 QO n? L 302 de 15. 11. 1985, 
p.214): 
Anexo VI; 
i) Directiva 84/528/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984 QO n? L 300 de 19. 11. 1984, 
p. 72), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985 QO n? L 302 de 15. 11. 
1985, p.214): 
Anexo I, ponto 3; 
j) Directiva 84/530/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984 QO n? L 300 de 19. 11. 1984, 
p. 95), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985 QO n? L 302 de 15. 11. 
1985, p. 214): 
Anexo I, ponto 3.