Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3030/93 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

O presente regulamento tem por objectivo alterar o Regulamento (CEE) n° 3030/93 a fim de adaptar os limites quantitativos para as importações de certos produtos têxteis originários da República Socialista do Vietname de modo a ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros à Comunidade.

O Regulamento (CE) n° 487/2004 do Conselho [1], que entrou em vigor em 1 de Maio de 2004, alterou o Regulamento (CEE) n° 3030/93 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros [2]. Este regulamento adaptou os limites quantitativos para as importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros na Comunidade alargada, tendo em conta as importações tradicionais nos dez novos Estados-Membros e recorrendo a uma fórmula da média das importações para os anos de 2000 a 2002 ajustada pro rata temporis. Esta mesma metodologia deverá agora ser aplicada a fim de adaptar os limites quantitativos para as importações de certos produtos têxteis originários da República Socialista do Vietname.

[1] JO L 79 de 17.3.2004, p. 1.

[2] JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.

O Conselho é convidado a aprovar a presente proposta de regulamento do Conselho, que altera o Regulamento (CEE) n° 3030/93 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros.

2004/0139 (ACC)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3030/93 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu

artigo 133°,

Tendo em conta a proposta da Comissão [3],

[3] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) A partir de 1 de Maio de 2004, dez novos Estados-Membros aderiram à União Europeia. O Acto de Adesão estabelece no n° 7 do artigo 6° que os novos Estados-Membros têm de aplicar a política comercial comum relativa aos têxteis e que as restrições quantitativas aplicadas pela Comunidade às importações de produtos têxteis e de vestuário devem ser adaptadas para ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros à Comunidade.. A partir da data da adesão, os novos Estados-Membros devem aplicar os acordos e convénios bilaterais relativos aos têxteis celebrados pela Comunidade com países terceiros.

(2) Com efeito a partir de 1 de Maio de 2004, o Regulamento (CE) n° 487/2004 do Conselho [4] alterou o Regulamento (CEE) n° 3030/93 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros [5]. Adaptou os limites quantitativos para as importações na Comunidade alargada de certos produtos têxteis originários de países terceiros, tendo em conta as importações tradicionais nos dez novos Estados-Membros e recorrendo à fórmula da média das importações para os anos de 2000 a 2002 ajustada pro rata temporis. Esta mesma metodologia deverá agora ser aplicada de modo a adaptar os limites quantitativos para as importações de certos produtos têxteis originários da República Socialista do Vietname.

[4] JO L 79 de 17.3.2004, p. 1.

[5] JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.

(3) Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n° 3030/93 deverá ser alterado em conformidade.

(4) É aconselhável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação a fim de permitir que os operadores dele beneficiem o mais rapidamente possível,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

No Regulamento (CEE) n° 3030/93, os limites quantitativos estabelecidos para o Vietname em 2004 que figuram no Anexo V e no Anexo VII são substituídos pelos limites quantitativos indicados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

No Anexo V, os limites quantitativos comunitários para o Vietname em 2004 são substituídos pelos limites quantitativos a seguir indicados:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

No Anexo VII, os limites quantitativos comunitários em 2004 para os produtos reimportados ao abrigo do tráfego de aperfeiçoamento passivo (TAP) para o Vietname são substituídos pelos limites quantitativos a seguir indicados:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>