Parecer do Comité das Regiões sobre o "Relatório Anual do Fundo de Coesão 1999"

(2002/C 107/18)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta o Relatório Anual do Fundo de Coesão 1999 da Comissão - COM(2000) 822 final - C5-0109/2001;

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão;

Tendo em conta o Sexto Relatório Periódico relativo à situação socioeconómica e ao desenvolvimento das regiões da UE (SEC(1999) 66 final);

Tendo em conta o Plano de Desenvolvimento do Espaço Comunitário, adoptado pelo Conselho informal de Potsdam, em 10-11 de Maio de 1999;

Tendo em conta o Segundo Relatório sobre a Coesão Económica e Social (COM(2001) 24 final);

Tendo em conta a decisão da Comissão, de 11 de Janeiro de 2001, de consultar o Comité das Regiões, nos termos do n.o 1 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão do seu Presidente, de 6 de Março de 2001, de incumbir a Comissão 1 - Política Regional, Fundos Estruturais, Coesão Económica e Social e Cooperação Transfronteiriça e Inter-regional - da elaboração do correspondente parecer;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 183/2001 rev. 2) adoptado por unanimidade, pela Comissão 1 em 4 de Outubro de 2001 (relator: D. Bree, Membro da Junta do Condado de Sligo, Membro do Executivo Regional da Região Fronteiriça, IRL/PSE);

Considerando que, nos termos do artigo 2.o do Tratado CE, a coesão económica e social é um dos principais objectivos da União Europeia (UE);

Considerando que o artigo 158.o do Tratado CE vincula a UE a reforçar a coesão económica e social, a reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e a promover o desenvolvimento das regiões menos favorecidas;

Considerando que, a fim de realizar este objectivo de forma mais eficaz, o artigo 130.o-D (actual artigo 161.o) do Tratado de Maastricht criou um Fundo de Coesão;

Considerando que o referido fundo foi formalmente instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho, tendo sido precedido por um instrumento financeiro de coesão de carácter provisório;

Considerando que o principal objectivo do Fundo de Coesão é auxiliar os países com um PIB per capita inferior a 90 % da média comunitária na sua preparação para a União Económica e Monetária, contribuindo financeiramente para o desenvolvimento de infra-estruturas de transportes e de ambiente;

Considerando que o cumprimento de programas de estabilidade económica é um requisito para elegibilidade no âmbito do Fundo de Coesão;

Considerando que o n.o 2 do artigo 154.o do Tratado CE relativo às redes transeuropeias (RTE) salienta, em especial, a necessidade de ligar as regiões periféricas às regiões centrais da Comunidade;

Considerando que os projectos ambientais financiados pelo Fundo de Coesão se destinam a ajudar os quatro países beneficiários a realizar os objectivos comunitários no domínio do ambiente;

Considerando que, de acordo com os resultados obtidos, o Fundo de Coesão constitui um instrumento eficaz de coesão;

Considerando que, em 1999, a Comissão apresentou propostas de revisão de duas importantes directivas no domínio do ambiente, que afectam projectos financiados pelo Fundo de Coesão, designadamente a directiva relativa à avaliação do impacto ambiental e a directiva relativa aos habitats;

Considerando que 1999 foi o último ano de vigência do Fundo de Coesão no que se refere ao período de programação 1993-1999;

Considerando que o relatório anual da Comissão abrange as actividades do Fundo de Coesão em 1999, como estabelecido no Regulamento de 1994, e apresenta uma visão de conjunto de todo o período de programação;

Considerando que, no final de 1999, a Comissão tinha autorizado todas as dotações financeiras do Fundo de Coesão para 1999, tendo sido utilizadas, nesse ano, 91,6 % das dotações de pagamento;

Considerando que, em 1999, o Conselho de Berlim decidiu que os actuais países beneficiários continuariam a ser elegíveis para apoio no âmbito do Fundo de Coesão após 2000 e que a elegibilidade seria revista em 2003;

Considerando que a UE instituiu um Instrumento Estrutural de Pré-Adesão (ISPA) destinado a auxiliar os países candidatos a realizarem os objectivos comunitários nos domínios dos transportes e do ambiente;

Considerando que os países beneficiários e a Comissão aprovaram documentos estratégicos de referência, que estabeleciam os projectos principais a financiar ao abrigo do actual período de programação (2000-2006),

adoptou, por unanimidade, na 41.a reunião plenária, de 14 e 15 de Novembro de 2001 (sessão de 15 de Novembro), o seguinte parecer.

Pontos de vista e recomendações do Comité das Regiões sobre o Relatório Anual do Fundo de Coesão

1. O Fundo de Coesão em 1999

1.1. O Comité reconhece e felicita a Comissão pelos esforços desenvolvidos na elaboração do relatório de 1999, considerando o referido relatório como um instrumento essencial para a avaliação da execução do Fundo de Coesão e das políticas de coesão da UE e dos Estados-Membros. Nota com satisfação a cobertura detalhada dos principais progressos realizados nos quatro países beneficiários, designadamente Espanha, Portugal, Grécia e Irlanda, durante 1999.

1.2. O Comité felicita a Comissão pelo controlo bem sucedido da aplicação do Fundo de Coesão nos quatro países beneficiários durante 1999. O Fundo de Coesão é claramente um êxito e trouxe, sem dúvida, benefícios para os países envolvidos e a UE em geral, havendo, todavia, ainda muito a realizar, antes e após o alargamento, em termos de melhoria das infra-estruturas de transportes e de ambiente e da concretização de convergência real nos Estados-Membros e em todas as regiões da UE.

1.3. O Comité tem consciência que, em 1999, a estratégia adoptada nos anos anteriores não foi substancialmente alterada e que se colocou a ênfase na concretização de projectos, e não no início de projectos novos. Foram também desenvolvidos esforços adicionais naquele ano para assegurar a realização dos objectivos gerais para todo o período de programação 1993-1999, por exemplo, para assegurar o equilíbrio entre os projectos de transportes e de infra-estruturas e o respeito dos objectivos de distribuição dos recursos pelos países beneficiários de acordo com o previsto no anexo I do Regulamento de 1994 que institui o fundo.

2. Gestão, acompanhamento e avaliação do Fundo de Coesão

2.1. O Comité nota que a Comissão atribuiu a subutilização das dotações de pagamento disponíveis em 1999 ao atraso na chegada dos pedidos de pagamento e à carga de trabalho dos serviços da Comissão. O CR gostaria de solicitar à Comissão que fornecesse informações mais detalhadas sobre essas dotações extraordinárias em futuros relatórios anuais e insta os países beneficiários a garantirem que os seus projectos são apresentados a tempo. Salienta que os serviços da Comissão responsáveis pelo Fundo de Coesão devem possuir os recursos humanos necessários à prossecução dos objectivos do fundo.

2.2. O Comité congratula-se com o facto de, em 1999, nenhum caso de fraude ter sido comunicado pelos quatro países beneficiários ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) da Comissão e reitera a importância que atribui ao reforço dos controlos antifraude ao nível dos Estados-Membros e da UE.

2.3. O Comité apraz-se pelo facto de, em 1999, não ter sido detectado nenhum caso de duplo financiamento pelo Fundo de Coesão e por outras fontes de financiamento comunitárias e vinca a necessidade de respeitar plenamente o princípio da adicionalidade.

2.4. No tocante ao acompanhamento, controlo e irregularidades, o Comité aponta que o relatório da Comissão refere reuniões de comités de acompanhamento ad hoc num Estado-Membro (Grécia) e de sete subcomités do comité de acompanhamento noutro (Espanha) e frisa a importância de garantir a coerência global desses comités para o acompanhamento, controlo e avaliação eficazes dos projectos abrangidos pelo Fundo de Coesão.

2.5. Na medida em que o cumprimento de programas de estabilidade económica e de convergência é um requisito para elegibilidade no âmbito do Fundo de Coesão, o Comité insta a Comissão a apresentar uma análise mais detalhada do desempenho orçamental dos países beneficiários.

2.6. O Comité questiona a afirmação da Comissão de que alguns dos 18 projectos no domínio do ambiente avaliados em 1999 "aumentaram indirectamente o valor dos terrenos na zona de impacto e induziram o desenvolvimento económico através da criação de novas actividades e postos de trabalho". Considera que a Comissão devia sugerir com menos condescendência que o aumento do valor dos terrenos é sempre vantajoso para as regiões periféricas.

3. Projectos financiados pelo Fundo de Coesão

3.1. O Comité regista com satisfação que muitas das suas observações pormenorizadas e recomendações formuladas sobre os anteriores relatórios anuais do fundo foram tidas em conta pela Comissão, mas reitera mais uma vez a importância que atribui a que o Fundo de Coesão coloque maior ênfase na protecção da natureza e na melhoria do ambiente urbano.

3.2. O Comité refere que a Comissão "sempre instou" os Estados-Membros beneficiários a apresentarem outros projectos que não fossem projectos de infra-estruturas rodoviárias, congratula-se com o aumento do investimento em projectos ferroviários em Espanha, Portugal e Grécia, em 1999, e insta a Irlanda a aumentar da mesma forma o investimento no transporte ferroviário, em particular nas zonas desfavorecidas.

3.3. O Comité apraz-se com o aumento do investimento no domínio dos resíduos sólidos em Portugal e na Grécia, em 1999.

3.4. O Comité exorta a um maior investimento no sector portuário, dada a importância do transporte marítimo nos quatro países beneficiários.

3.5. O Comité considera que, apesar da necessidade de financiar projectos de grande dimensão e assegurar uma abordagem estratégica ao desenvolvimento de projectos, é igualmente importante financiar projectos fundamentais de pequena dimensão, especialmente no domínio do ambiente e da protecção da natureza.

3.6. O Comité solicita à Comissão que avalie o impacto ambiental dos projectos financiados pelo Fundo de Coesão, consultando estreitamente as comunidades locais envolvidas.

4. Transparência e responsabilidade

4.1. O Comité nota que o Relatório Anual de 1999 foi publicado apenas em Janeiro de 2001 e insta a Comissão a envidar esforços adicionais para que o relatório anual seja publicado mais cedo.

4.2. O Comité chama a atenção para o facto de, em 1999, se terem realizado reuniões e seminários entre os Estados-Membros e a Comissão, mas não se ter realizado qualquer reunião específica com os parceiros sociais (apesar de estes terem sido informados acerca do Fundo de Coesão numa reunião sobre os fundos estruturais), e convida a Comissão a garantir a plena participação dos parceiros sociais, bem como o fornecimento de informações detalhadas sobre o Fundo de Coesão.

4.3. O Comité solicita à Comissão que publique a avaliação presentemente em curso dos resultados do programa de avaliação ex-post para um período de três anos, lançado em 1998 e prosseguido em 1999. Os resultados das cerca de 120 avaliações efectuadas no âmbito deste processo também deviam ser disponibilizados.

4.4. O CR pede que os documentos estratégicos de referência em vigor aprovados pelos países beneficiários e a Comissão sejam divulgados.

4.5. O Comité já tinha acolhido favoravelmente as conclusões do estudo da London School of Economics sobre o Fundo de Coesão e incita à disponibilização das reacções a esse estudo.

4.6. O Comité refere que, no período compreendido entre 1993 e 1999, cerca de 0,05 % dos recursos foram consagrados a medidas de assistência técnica e que foram publicados dois grandes concursos em Junho de 1999, tendo sido seleccionados dois consórcios de consultores para iniciarem os trabalhos em 2000, e solicita informações adicionais sobre a assistência técnica e a disponibilização dos domínios de competência dos consultores seleccionados.

5. Cumprimento da legislação comunitária

5.1. O Comité incentiva os Estados-Membros a cumprirem plenamente os compromissos assumidos no âmbito do programa de protecção da natureza, Natura 2000.

5.2. O Comité nota que a Comissão refere que os Estados-Membros "manifestam um crescente espírito de cooperação e respondem exaustivamente às questões" no que respeita ao cumprimento da legislação comunitária em matéria de contratos públicos, reiterando a importância que atribui ao cumprimento dessa legislação.

6. Papel dos níveis subnacionais de governo

6.1. O Comité refere o código de conduta sobre a aplicação das políticas de coesão aprovado pela Comissão e o Parlamento Europeu, em 6 de Maio de 1999, e considera necessário um reforço do papel do Comité das Regiões na execução do Fundo de Coesão.

6.2. O CR recorda que alguns projectos financiados pelo Fundo de Coesão foram apresentados por autoridades locais e regionais e recomenda que a Comissão tenha em maior conta as opiniões dos níveis local e regional de governo aquando da determinação de quais os projectos a financiar.

6.3. O Comité indica que, no capítulo sobre acompanhamento, controlo e irregularidades, a Comissão afirma que num Estado-Membro (Grécia) participaram nas reuniões representantes das associações de municípios e de presidentes de câmara, enquanto noutro (Irlanda) participaram nas reuniões representantes de autoridades locais "responsáveis pela concepção, execução e gestão de projectos rodoviários, de tratamento de águas residuais e de abastecimento de água". O CR salienta que essas reuniões requerem a participação efectiva de representantes eleitos democraticamente.

6.4. O Comité defende que as decisões sobre a potencial rentabilidade dos projectos e a sua adequação a um envolvimento do sector privado devem ser tomadas após consulta das autoridades locais e regionais envolvidas.

Bruxelas, 15 de Novembro de 2001.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert