Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano"

(2001/C 193/08)

Em 10 de Novembro de 2000, o Conselho da União Europeia decidiu, em conformidade com o n.o 4, alínea b), do artigo 152.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos trabalhos correspondentes, a Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente emitiu parecer em 30 de Março de 2001. Foi relator Leif E. Nielsen.

Na 381.a reunião plenária de 25 e 26 de abril de 2001 (sessão de 26 de Abril), o Comité Económico e Social adoptou por 81 votos a favor, com 7 votos contra e 3 abstenções o seguinte parecer.

1. Antecedentes

1.1. Desde que, em 1986, foi identificada no gado a presença da encefalopatia espongiforme bovina (BSE) e constatada uma correlação com a nova variante da doença de Creuzfeldt-Jakob, descrita em 1996, tomou-se uma série de medidas com vista a interromper as vias de infecção da BSE e a eliminar o risco de transmissão ao homem. A disseminação da BSE deveu-se muito provavelmente ao uso de alimentos para animais que continham matérias contaminadas com o agente infeccioso. Consequentemente, as restrições agravadas dizem primariamente respeito ao fabrico e à utilização de farinha de carne e ossos. Trata-se, em particular:

- da proibição, em meados de 1994, de utilizar proteínas derivadas de tecidos de mamíferos na alimentação de ruminantes, acrescida de outras disposições mais restritivas em alguns Estados-Membros(1),

- da obrigação, desde 1 de Abril de 1997, de produzir farinha de carne e de ossos em conformidade com parâmetros mínimos considerados suficientes para inactivar os agentes do tremor epizoótico dos ovinos(2) e da encefalopatia espongiforme bovina (BSE)(3),

- da eliminação, desde 1 de Outubro de 2000, das matérias de risco(4) especificadas dos alimentos e das cadeias alimentares animal e humana.

1.2. Em Dezembro de 2000, o Conselho adoptou para o primeiro semestre de 2001 uma proibição temporária da utilização de farinha de carne e ossos nos alimentos destinados aos animais de criação e impôs, como condição de autorização para consumo, a realização de um teste de BSE no momento do abate de qualquer bovino com mais de 30 meses de idade. Além disso, o Conselho decidiu em Janeiro de 2001 a obrigação de se remover na íntegra a espinha dorsal dos ruminantes. Por outro lado, espera-se que a proposta da Comissão que estabelece regras de prevenção e controlo de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (TSE)(5) seja adoptada num futuro próximo. É, assim, aplicável, entre outras, a obrigação de eliminação das matérias de risco, em função do estatuto de cada Estado-Membro para efeitos de BSE/TSE.

2. Síntese da proposta da Comissão

2.1. A proposta da Comissão(6) é mencionada no Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos e estabelece um novo quadro normativo para os subprodutos de origem animal. Nos termos da proposta, os animais encontrados mortos e os desperdícios e resíduos eliminar-se-ão da cadeia alimentar animal. As únicas matérias-primas de utilização autorizada no fabrico de farinha de carne e de ossos, vêm, nesse caso, a ser as matérias provenientes de animais que, após inspecção sanitária, sejam declarados próprios para consumo. Constam da proposta uma série de métodos alternativos para a utilização ou eliminação dos subprodutos de origem animal. Simultaneamente estabelece-se uma articulação com a legislação em matéria de ambiente.

2.2. A proposta de regulamento vem, pois, substituir as regras vigentes em matéria de eliminação e transformação de subprodutos animais, bem como de fabrico de alimentos de origem animal para animais, com o objectivo de evitar a presença de agentes patogénicos. Resíduos de animais são definidos pela regulamentação actual como carcaças ou partes de animais, incluindo peixes, ou produtos de origem animal não destinados ao consumo directo. Classificam-se em matérias de alto risco ou de baixo risco, consistindo esta última categoria em produtos considerados próprios para consumo. Com a proposta introduz-se a designação global "subprodutos animais", a qual é por sua vez subdividida em três categorias sujeitas a requisitos diferentes quanto aos usos a dar-lhes.

2.3. O comité científico director adoptou uma série de pareceres científicos incidentes nos subprodutos animais. De acordo com esses pareceres, a exclusão de materiais de animais encontrados mortos e de todos os desperdícios e resíduos da cadeia alimentar animal reduziria o risco de transmissão de doenças e o risco de concentrações inaceitavelmente elevadas de resíduos químicos nos alimentos para animais. Outras alternativas que não a incineração, a co-incineração ou o depósito em aterro seriam limitadas a certos subprodutos de animais.

2.4. A categoria 1 é a das matérias de mais alto risco, incluindo subprodutos animais que apresentam um risco relacionado com uma encefalopatia espongiforme transmissível (TSE), um risco desconhecido ou um risco relacionado com a presença de resíduos de substâncias proibidas (como hormonas, beta-agonistas, etc.(7)) ou de poluentes ambientais (como dioxinas, PCB, etc.) acima dos valores-limite. Os subprodutos animais pertencentes a esta categoria serão exclusivamente eliminados como resíduos, por incineração, co-incineração, ou depósito em aterro.

2.5. A categoria 2 abrange os subprodutos animais que apresentam um risco relacionado com doenças animais que não as TSE ou com a presença de resíduos de medicamentos veterinários. Chorumes, conteúdos do aparelho digestivo e lamas de matadouros entram nesta categoria. Os subprodutos animais pertencentes a esta categoria podem, depois de tratamento térmico, ser reciclados para outros fins que não a nutrição animal (por exemplo, produção de biogás, compostagem, fertilizantes ou produtos oleoquímicos).

2.6. A categoria 3 abrange subprodutos animais derivados de animais saudáveis, isto é, animais abatidos em matadouro e declarados próprios para consumo. Só subprodutos animais desta categoria podem ser utilizados na alimentação animal. Assim, esta categoria pode ser considerada uma "lista positiva" de matérias de origem animal que, depois de devidamente transformadas, podem ser utilizadas na produção de alimentos para animais. Além disso, esta categoria abrange produtos - como a lã, os couros, as peles e as penas - que se destinam a outros fins que não o consumo animal ou humano (isto é, produtos técnicos).

2.7. A proposta contém disposições pormenorizadas em matéria de fiscalização, destinadas a garantir uma separação clara entre as diferentes categorias durante a recolha e o transporte, bem como a sua rastreabilidade, mediante um sistema de inventários, de guias de acompanhamento e de certificados sanitários. Por outro lado, introduz-se um sistema de identificação e registo dos produtos finais (por exemplo, coloração das gorduras fundidas e das farinhas de proteínas animais com substância adequada).

2.8. Produtos com origem em esquartejadores (farinhas de carne e de ossos e gorduras animais fundidas) não estão, segundo a proposta da Comissão, abrangidos pelo âmbito regulamentar da Directiva 90/667/CEE que tem vigorado. Na medida em que se destinem a eliminação ou reciclagem enquanto resíduos, esses produtos estão, em contrapartida, regulamentarmente abrangidos pela directiva-quadro sobre resíduos(8), que fixa disposições em matéria de manuseamento, eliminação e reciclagem de resíduos.

2.9. A proposta em análise pretende, por isso, clarificar a relação entre a directiva sobre resíduos animais e a directiva-quadro sobre resíduos, estabelecendo uma ligação lógica entre as duas. Tanto para os subprodutos animais não transformados como para os transformados, são possíveis apenas as três utilizações supra-referidas:

- eliminação enquanto resíduos (depósito em aterro, enterramento e incineração),

- valorização, como resíduos (co-incineração), ou

- "comercialização" (produção de proteínas animais transformadas e de gorduras fundidas utilizáveis no fabrico de alimentos para animais, fertilizantes, produtos cosméticos e farmacêuticos, etc.).

2.10. Se um subproduto animal for objecto de uma operação de eliminação ou de valorização, será tratado como resíduo. O controlo dessas operações de eliminação e de valorização assegurará, pois, a realização dos objectivos do artigo 4.o da directiva-quadro sobre resíduos, bem como a protecção da saúde humana e do ambiente.

2.11. A Comissão não esconde que a eliminação de farinhas de carne e de ossos por incineração ou depósito em aterro acarreta custos suplementares, consideráveis desvantagens ecológicas e problemas devidos a faltas de capacidade locais. Em contraste, a co-incineração das gorduras proporciona uma compensação económica limitada. A compostagem e a utilização das farinhas de carne e de ossos como fertilizante proporcionam certos benefícios ecológicos e uma absorção limitada dos custos. A produção de biogás é, segundo a Comissão, uma tecnologia em evolução que, para além dos efeitos benéficos para o ambiente, permite uma recuperação parcial dos custos através da produção de energia "verde".

3. Observações na generalidade

3.1. A insegurança que envolve a crise da BSE reflectiu-se grandemente nas decisões do Conselho e nas sucessivas medidas legislativas tomadas pela UE e pelos Estados-Membros desde 1986. É agora um dado adquirido que a amplitude da crise se deve ao atraso na adopção e aplicação de disposições, bem como ao seu não acatamento. Inspecções sanitárias efectuadas nos Estados-Membros desde 1996 pelo Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão mostraram que, numa série de casos, as disposições não estavam a ser acatadas. No entender do CES, um controlo muito mais rigoroso do cumprimento das normas aplicáveis em todos os Estados-Membros teria sido decisivo para parar a disseminação da doença e evitar a continuação da transmissão da doença de Creutzfeldt-Jacob aos seres humanos. Simultaneamente, há grande necessidade de um esforço de formação de todas as categorias de pessoas envolvidas.

3.2. O CES já anteriormente propusera a proibição da utilização de farinha de carne e de ossos em animais de criação, a fim de se proceder a uma análise profunda dos riscos e a uma avaliação da gestão de riscos nos Estados-Membros, antes de se tomar qualquer posição quanto à utilização futura. Já no seu parecer de iniciativa de 1996 sobre as consequências da BSE(9) o CES propunha que se estudasse se a proibição de alimentos para ruminantes baseados em farinhas de carne e ossos devia tornar-se extensiva aos não ruminantes. A proposta foi seguidamente reatada no parecer de 1999 do CES relativo à "proposta TSE"(10). No mesmo contexto salientou o CES a necessidade de uma estratégia de longo prazo nesta matéria e de desenvolvimento da ligação entre a "proposta TSE" e a gestão dos subprodutos animais.

3.3. A questão fundamental, agora, é se a proibição temporária da utilização de farinha de carne e de ossos nos alimentos de animais de criação deva ser prolongada ou passar a permanente, o que, a acontecer, tiraria a base a certas disposições da proposta em exame. Em contrapartida, as disposições da proposta em matéria de eliminação e valorização enquanto resíduos abrangeriam quantidades muito maiores de subprodutos animais(11). Enquanto não for possível considerar excluído qualquer risco para a saúde animal ou de transmissão aos seres humanos, e, em especial, enquanto persistirem os riscos de BSE e de DCJ, deve ser aplicada e mantida, estritamente, a interdição de farinhas de carne e de ossos para alimentação de animais monogástricos não vegetarianos. Esta interdição deve, em qualquer dos casos, tornar-se permanente para os animais normalmente vegetarianos, o que implica medidas urgentes para a produção maciça de proteínas vegetais de substituição.

3.4. O CES entende que a utilização de partes sãs de animais saudáveis, considerados próprios para o consumo humano, pode ser considerada absolutamente defensável, desde que sejam respeitadas as disposições em vigor e que se garanta simultaneamente a reutilização dos recursos. Numa perspectiva de gestão de risco, haverá, contudo, que manter em vigor a actual proibição da utilização de farinha de carne e de ossos nos alimentos destinados a ruminantes, bem como a obrigação de remover todas as matérias provenientes de ruminantes da cadeia alimentar, de modo que para animais não-ruminantes sejam só já utilizadas matérias provenientes de não-ruminantes. Além disso, poderá ser introduzida uma proibição de reciclagem dentro da própria espécie (reciclagem "intra-específica"ou "canibalismo"). A proibição temporária deve, no entanto, manter-se em quaisquer circunstâncias, até se ter segurança suficiente quanto à produção e uso de farinhas cárneas e de ossos.

3.5. É imperioso eliminar o risco de incumprimento das regras. Tal pode ser conseguido através de programas HACCP (análise de risco e pontos críticos de controlo), de certificação ou acreditação individual das empresas (matadouros, fábricas de farinha de carne, fabricantes de alimentos para animais, etc.), ou ainda da utilização obrigatória de cadeias de produção separadas, a fim de garantir que a produção de farinhas animais seja absolutamente segura. Total rastreabilidade em todas as fases da produção e menção declarada da presença de farinha de carne e de ossos nos alimentos para animais são o resultado, absolutamente necessário, que se espera obter. E isso não só no interesse do mercado da carne de bovino, como também no dos consumidores, que devem poder comprar carne com a certeza de não ser nociva para a sua saúde.

3.5.1. A Comissão deveria assegurar, de imediato, a recolha urgente de todos os produtos potencialmente contaminados ou suspeitos desse risco. O Comité considera também que, por razões éticas e de respeito da natureza dos animais, os animais omnívoros ou carnívoros não deveriam ser alimentados com subprodutos animais provenientes da sua própria espécie, medida que, além do mais, pode contribuir para evitar o risco, mais directo e frequente do que a contaminação interespécies, de transmissão de uma doença dentro da mesma espécie.

3.6. No que diz respeito à apreciação concreta da proposta em causa, não há para o CES - quer por razões éticas quer atendendo à documentação científica da patologia - qualquer dúvida de que os animais mortos e os desperdícios e resíduos de subprodutos animais devam deixar de ser utilizados na produção de alimentos para animais e de que importa esclarecer a actual falta de clareza relativamente à legislação aplicável aos resíduos. O CES entende, por isso, que a proposta devia ser transposta o mais brevemente possível. Pressuposto claro, é, contudo, que ela possa ser acatada na prática em todos os Estados-Membros, sem quaisquer distorções da concorrência.

3.7. Não poderão, contudo, deixar de se reconhecer os problemas técnicos, ecológicos, económicos e comerciais que a transposição da proposta indubitavelmente acarretará. No entanto, esses problemas serão muito menores do que caso se optasse pelo prolongamento da proibição total da utilização de farinhas animais(12).

3.8. A eliminação alternativa tem consideráveis repercussões ambientais que não são de menosprezar, assumindo a forma de óxido de azoto, de dioxinas e de outras substâncias nocivas libertadas na combustão. Neste contexto, é muito importante promover a investigação, de forma a reduzir ao máximo o impacto ambiental. Os riscos para o ambiente e para a saúde humana e animal, nomeadamente os associados a uma eliminação não controlada dos animais encontrados mortos, exigem que se dê ao assunto a máxima prioridade.

3.9. Segue-se da proposta que a importação de subprodutos animais fique sujeita a disposições da UE. A questão está em que a importação de carne ou produtos cárneos para consumo satisfaça as mesmas considerações de protecção do consumidor que a produção própria da UE e seja possível fiscalizar na prática tal requisito, bem como a conformidade com as disposições da OMC.

3.10. A simplificação proposta irá conferir maior transparência às normas sanitárias específicas aplicáveis aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano. No entanto, na opinião do Comité, a simplificação não deve, em circunstância alguma, implicar desregulamentação. Quando o que está em causa é a saúde humana e animal, é absolutamente imperioso manter e reforçar as normas sanitárias aplicáveis aos subprodutos animais.

3.11. A resistência à construção de instalações de incineração para farinha de carne e de ossos dificulta a construção dessas instalações, razão, também, por que a incineração da farinha de carne e de ossos em centrais eléctricas e cimenteiras está longe de ser fácil. Em diversos Estados-Membros existem incentivos para a utilização de resíduos na produção de energia e para o seu reaproveitamento - uma prática que deveria ser promovida ao máximo mediante trocas de experiências e iniciativas pertinentes a nível da UE. O resultado das investigações e as decisões sobre normas aplicáveis às instalações de incineração devem ser do domínio público.

3.12. A necessidade de soluções alternativas para a utilização e eliminação dos subprodutos animais depende do "estatuto BSE" de cada Estado-Membro, variando, por conseguinte, de Estado para Estado. Por outro lado, a situação fiscal - designadamente em matéria de taxas sobre a energia e a poluição - é também bastante complexa. O CES apela, além disso, a que se procurem soluções com futuro a nível comunitário.

3.13. Segundo o artigo 36.o proposto, a Comissão elaborará um relatório sobre o apoio financeiro à transformação e eliminação de subprodutos animais. Essa ajuda financeira assume formas muitos diferentes nos diversos Estados-Membros, por exemplo consoante a diferente situação jurídica e legal. Para evitar que essas diferenças possam afectar as condições de concorrência, é necessário proceder o mais rapidamente possível à análise anunciada pela Comissão e tomar as medidas necessárias. Tais medidas são imprescindíveis para a correcta execução da proposta, sem risco de distorção da concorrência entre os Estados-Membros e relativamente a países terceiros.

4. Observações na especialidade

4.1. É oportuno coordenar a proposta com outra regulamentação eventual do uso de produtos de origem animal na alimentação animal. Assegure-se, portanto, constância, na proposta, das derrogações, remissões e coordenações relevantes, designadamente para produtos como, por exemplo, as gorduras animais, as proteínas hidrolisadas e o difosfato de cálcio, bem como os demais restos de refeições originários de cozinhas domésticas, instituições, restaurantes, empresas de venda a retalho, etc.

4.2. Os resíduos de alimentos resultantes da actividade de restauração podem conter matérias de ruminantes, pelo que devem ser considerados matérias da categoria 2.

4.3. As matérias da categoria 2 incluem chorumes de todas as espécies animais e o conteúdo do aparelho digestivo dos mamíferos, com excepção dos chorumes e outras matérias provenientes de explorações agrícolas ordinárias. A categoria compreende, portanto, os chorumes e conteúdos de aparelho digestivo presentes em resíduos de ruminantes abatidos em matadouro. Segundo o n.o 2, alínea e), do artigo 5.o, os chorumes e conteúdos de estômago e intestino, nomeadamente, podem ser utilizados, sem requisitos especiais, em unidades de biogás. Tal corresponde à prática actual, devendo ser considerado especialmente importante.

4.4. Segundo o n.o 2, alínea c) do mesmo artigo, as matérias da categoria 2 que tenham sido esterilizadas sob pressão podem ser utilizadas como fertilizantes orgânicos ou reconstituintes orgânicos do solo, ou, em conformidade com o artigo 12.o, tratadas numa estação de produção de biogás ou de compostagem. Para o tratamento numa unidade de biogás é necessário um processo de pasteurização com observância de requisitos especiais de tempo e de temperatura. Tendo-se já procedido à esterilização sob pressão e eliminado, assim, os agentes patogénicos visados, é desnecessário impor requisitos especiais de pasteurização para a utilização de subprodutos animais da categoria 2 na produção de biogás. Haveria, assim, que suprimir o requisito de unidade especial de pasteurização constante do n.o 1, alínea a), da secção A do Capítulo II do Anexo IV, mas manter o requisito de o reactor a biogás ser munido de equipamento de monitorização da temperatura. Pela mesma razão, propõe-se suprimir o n.o 1 da secção B do Capítulo II. Na secção C do Capítulo II, que diz respeito aos requisitos de tratamento térmico, haveria que substituir "unidade de pasteurização" por "reactor". Por outro lado, dever-se-ia acrescentar também a faculdade de recorrer a tratamentos com resultado equivalente ao obtido à razão de 70 °C/60 min.

4.5. Segundo o n.o 2, alínea e), do artigo 5.o, os chorumes, conteúdos do aparelho digestivo e outras matérias recolhidas em matadouros - na definição da alínea b) do n.o 1 - podem ser usados para estrumagem em conformidade com o regulamento, na condição de não haver perigo de disseminação de doença transmissível grave. É necessário fazer referência à definição de doenças malignas transmissíveis estabelecida a nível da UE e a nível internacional, como, por exemplo, a peste suína clássica, a febre aftosa, etc.

4.6. O Comité recomenda que as proteínas provenientes dos ruminantes não sejam utilizadas como adubo.

4.7. De acordo com o n.o 2, alínea f) do artigo 6.o, as matérias da categoria 3 podem ser transformadas em unidades de biogás ou de compostagem aprovadas nos termos do artigo 12.o, obrigando a pasteurização com requisitos especiais de duração e temperatura. Será, no entanto, de considerar desnecessária a imposição de requisitos especiais de pasteurização à transformação de matérias da categoria 3 em unidades de biogás, uma vez que essas são matérias que não apresentam sinais de doenças transmissíveis ao homem ou aos animais.

4.8. No n.o 1, alínea d) do artigo 6.o deve constar a restrição de que só o sangue de animais considerados próprios para o consumo humano pode fazer parte das matérias da categoria 3 e ser utilizado como alimento. Para assegurar que todas as proteínas animais destinadas à alimentação animal sejam esterilizadas sob pressão, também o sangue das matérias da categoria 3 deve ser esterilizado sob pressão.

5. Conclusão

5.1. O CES realizou em 9 de Março uma vasta audição com vista a focar em pormenor os aspectos científicos e sanitários, de controlo e de consumo, industriais e agrícolas da problemática da BSE. Com base nessa audição, o CES considera que a proposta em exame, especificamente dedicada aos subprodutos animais, e a "proposta TSE" formam, no seu conjunto, uma sólida base para solucionar ponderada e duradouramente a utilização a dar aos subprodutos animais, desde que tidas, porém, em conta as recomendações do presente parecer.

5.2. Salvaguardadas as reservas e recomendações supra, o Comité subscreve de bom grado os diferentes elementos da proposta. As medidas previstas reforçarão consideravelmente a segurança na eliminação das diferentes categorias de subprodutos animais, nomeadamente a dos utilizados como alimentos para animais de criação, uma vez que só poderão ser utilizadas partes sãs de animais saudáveis e declarados próprios para o consumo humano.

Bruxelas, 26 de Abril de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) Decisão 94/381/CEE, transposta nos 15 Estados-Membros da UE. A Suécia, a França, o Reino Unido e Portugal introduziram voluntariamente disposições mais rigorosas.

(2) O tremor epizoótico é conhecido como doença dos ovinos desde 1700, tendo sido detectado em todos os países com excepção da Dinamarca, Finlândia, Islândia e Nova Zelândia.

(3) Directiva do Conselho 90/667/CEE, bem como Decisões 92/562/CEE, 95/348/CE, 97/735/CE e 99/534/CE.

(4) De acordo com a definição dada, as matérias de risco especificadas são o crânio, as amígdalas e a espinal medula de, nomeadamente, bovinos, ovinos e caprinos. Além disso, no Reino Unido e em Portugal, devem também ser removidos toda a cabeça, o timo, o baço, o intestino e a espinal medula dos bovinos com mais de seis meses e a coluna vertebral dos bovinos com mais de 30 meses. A proposta da Comissão sobre a eliminação de matérias de risco especificadas fora, porém, já apresentada em 1996.

(5) "Proposta BSE" - COM(1998) 623, JO C 214 de 10.7.1998, p. 11.

(6) COM(2000) 574.

(7) As substâncias visadas são especificamente definidas na Directiva 96/22/CE do Conselho, JO L 125 de 23.5.1996.

(8) Directiva 75/442/CEE, alterada pela Directiva 91/156/CEE.

(9) JO 295 de 7.10.1996, p. 55.

(10) Parecer do CES sobre o documento COM(1998) 623, JO C 258 de 10.9.1999.

(11) Segundo a Comissão, em 1998 registou-se um total de 16,1 milhões de toneladas de resíduos animais na UE. Desse total, 14,3 milhões de toneladas eram animais adequados para consumo e 1,8 milhões de toneladas animais encontrados mortos ou outros desperdícios e resíduos. No caso de uma proibição permanente, só em animais encontrados mortos ou em desperdícios e resíduos, teria de ser eliminado ou valorizado o nónuplo da quantidade de subprodutos animais.

(12) O custo anual total da proibição total foi calculado pela organização europeia do ramo dos fabricantes de alimentos cárneos num mínimo de 2 mil milhões de euros. O Comité considera totalmente incorrecto utilizar tal argumento quando o que está em causa é a ameaça pela BSE da saúde humana e animal.

ANEXO

ao parecer do Comité Económico e Social

As seguintes propostas de alteração, que obtiveram pelo menos um quarto dos votos, foram rejeitadas durante os debates:

Ponto 3.3

Alterar como segue:

"A questão fundamental, agora, é se a proibição temporária da utilização de farinha de carne e de ossos nos alimentos de animais de criação deve ser prolongada ou passar a permanente. O Comité considera que não se deve continuar a debater o prolongamento da proibição temporária para animais de criação, incluindo o gado bovino, o gado ovino e o gado caprino, mas antes a proibição definitiva. O CES esteia a sua posição no risco permanente de aparecimento da BSE nos animais de criação e na possibilidade da contracção da doença de Creuzfeldt-Jacob pelos seres humanos. É, pois, necessário usar de todos os meios para erradicar a BSE."

Justificação

Esta alteração coaduna-se com a posição do Comité expressa em pareceres anteriores.

Resultado da votação

Votos a favor: 28, votos contra: 36, abstenções: 9.

Ponto 3.7

Elidir os três últimos períodos, ficando o ponto como segue:

"Não poderão, contudo, deixar de se reconhecer os problemas técnicos, ecológicos, económicos e comerciais que a transposição da proposta indubitavelmente acarretará. No entanto, esses problemas serão muito menores do que caso se optasse pelo prolongamento da proibição total da utilização de farinhas animais.".

Resultado da votação

Votos a favor: 40, votos contra: 47, abstenções: 5.