N? C 139/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 88 
ANEXO 11 
Montante da compensação financeira para a campanha de comercialização de 1988/1989 
15,38 ECUs por 100 kg, peso líquido, para as laranjas das variedades Moro, Tarocco, Ovale Calabrese, 
Belladonna, Navel, Valência late; 
13,20 ECUs por 100 kg, peso líquido, para as laranjas da variedade Sanguinello; 
8,69 ECUs por 100 kg, peso líquido, para as laranjas das variedades Sanguigno e Biondo comune; 
12,95 ECUs por 100 kg, peso líquido, para as tangerinas. 
NB: a compensação financeira apenas será atribuída aos produtos das categorias de qualidade Extra e I. 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, no que respeita aos pêssegos, limões e 
laranjas, as regras de execução do artigo 169-B do Regulamento (CEE) n? 1035/72, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas 
(88/C 139/49) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do 
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector das frutas e 
produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? 223/88 (2), e, nomeada­
mente, o n? 3 do seu artigo 169-B, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, com o objectivo de sensibilizar os 
produtores em causa para as necessidades reais do 
mercado, o artigo 169-B do Regulamento (CEE) n? 1035/72 
prevê a possibilidade de fixar limiares de intervenção 
relativos aos produtos submetidos ao regime dos preços e 
das intervenções, acima dos quais a responsabilidade 
financeira dos produtores será assumida; 
Considerando que, atendendo à situação do mercado dos 
pêssegos, dos limões e das laranjas, em especial quanto ao 
importante volume registado em relação às retiradas, é 
conveniente fixar um limiar de intervenções para estes 
produtos, para a Comunidade na sua composição em 31 de 
Dezembro de 1985; 
Considerando que, para estes produtos, esse limiar pode 
exprimir-se em percentagem das quantidades médias 
produzidas e destinadas ao consumo no estado fresco 
durante as últimas cinco campanhas em relação às quais 
estejam disponíveis os valores de produção; 
Considerando que, a fim de permitir a progressiva 
adaptação da produção destes produtos à evolução do 
mercado, é conveniente prever um limiar degressivo, 
(!) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. 
(2) JO n? L 23 de 28. 1. 1988, p. 1. Artigo Io. 
1. O limiar de intervenção para os limões e as laranjas é 
fixado nas seguintes percentagens da média da produção, 
destinada ao consumo no estado fresco, das cinco últimas 
campanhas em relação às quais existam dados disponíveis: 
— para a campanha de 1988/1989: 15 %, 
— para a campanha de 1989/1990: 12,5 %, 
— a partir da campanha de 1990/1991: 10 %. 
2. O limiar de intervenção para os pêssegos é fixado nas 
seguintes percentagens da média da produção, destinada ao 
consumo no estado fresco, das cinco últimas campanhas 
em relação às quais existam dados disponíveis: 
— para a campanha de 1988/1989: 20 %, 
— para a campanha de 1989/1990: 15 %, 
— a partir da campanha de 1990/1991: 10 %. 
3. A Comissão adoptará os limiares de intervenção 
referidos nos n?s 1 e 2 de acordo com o processo previsto no 
artigo 33? do Regulamento (CEE) n? 1035/72. 
Artigo 2? 
Se, durante uma campanha de comercialização, as 
quantidades objecto de intervenção respeitantes aos 
pêssegos, limões ou laranjas excederem os limiares 
definidos em conformidade com o artigo 1?, o preço de base 
30. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 139/59 
e o preço de compra fixados para estes produtos em relação 
à campanha de comercialização seguinte serão diminuídos 
de 1 % por cada fracção que exceda o limiar: 
— de 18 000 toneladas no que respeita aos pêssegos, 
— de 6 600 toneladas no que respeita aos limões, 
— de 20 000 toneladas no que respeita às laranjas, Artigo 3° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo a medidas especiais para a transformação de 
determinadas variedades de laranjas durante a campanha de 1988/1989 e que altera os 
Regulamentos (CEE) n°s 2601/69 e 3391/87 
(88/C 139/50) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 89?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2601/69 do 
Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que determina 
medidas especiais para favorecer o recurso à transformação 
de certas variedades de laranjas (*), com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3391/87 (2), 
prevê, para a campanha de 1987/1988 e até um determina­
do limite quantitativo, fazer beneficiar as laranjas da 
variedade Shamouti do disposto em relação a determinadas 
variedades de laranjas destinadas à transformação; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3391/87 do 
Conselho, de 9 de Novembro de 1987, relativo a medidas 
especiais tendo em vista favorecer o recurso à transforma­
ção de certas variedades de laranjas e que altera o 
Regulamento (CEE) n? 2601/69, tornou aplicável, em 
relação a Espanha e durante a campanha de 1987/1988, às 
laranjas das variedades Cadenera, Castellana e Macetera, e 
até ao limite de uma determinada quantidade, o regime 
previsto pelo Regulamento (CEE)n? 2601/69; 
Considerando que as características do escoamento das 
citadas variedades se mantêm e que é conveniente, 
portanto, tornar extensivo à campanha de 1988/1989 o 
disposto para a campanha de 1987/1988, 
(!) JO n? L 324 de 27. 12. 1969, p. 21. 
(2) JO n<? L 323 de 13. 11. 1987, p. 2. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
O artigo 3?-A do Regulamento (CEE) n? 2601/69 passa a 
ter a seguinte redacção: 
«Artigo 3°.-A 
Durante as campanhas de 1987/1988 e 1988/1989, o 
disposto nos artigos 1? a 4? aplica-se às laranjas da 
variedade Shamouti até ao limite de uma quantidade 
total de 3 000 toneladas de produtos frescos por 
campanha, a repartir entre os Estados-membros 
produtores segundo o processo previsto no artigo 33? 
do Regulamento (CEE) n? 1035/72.» 
Artigo 2o 
No artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 3391/87, o n? 1 
passa a ter a seguinte redacção: 
«1. Durante as campanhas de 1987/1988 e 1988/1989, 
em relação a Espanha, o regime previsto pelo Regulamento 
(CEE) n? 2601/69 aplica-se às laranjas das variedades 
Cadenera, Castellana e Macetera para uma quantidade 
total de produtos frescos, por campanha, para o conjunto 
destas três variedades, de 10 000 toneladas.» 
Artigo 3o 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.