8. Igualdadede oportunidades entre homens e mulheres na União (1997/1999)
A5-0198/2000
ResoluçãodoParlamentoEuropeusobreosrelatóriosanuaisdaComissão«IgualdadedeOportuni-
dades entre Homens e Mulheres na União Europeia 6dash 1997, 1998 e 1999» (COM(98) 302 6dashC5-0106/1999, COM(1999) 106 6dash C5-0289/2000, COM(2000) 123 6dash C5-0290/2000 6dash 1999/
2109(COS))
O Parlamento Europeu,
4dash Tendo em conta os relatórios da Comissão (COM(98) 302 4dash C5-0106/1999,COM(1999) 106 4dash
C5-0289/2000,COM(2000) 123 4dash C5-0290/2000 4dash 1999/2109(COS)),
4dash Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Setembro de 1997 sobre o Relatório Anual da Comissão
sobre a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens na União Europeia 4dash 1996 (
1),
4dash Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Maio de 1999 sobre o relatório intercalar da Comissão ao
Parlamento Europeu,ao Conselho,ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre aexecução do programa de acção a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre mulheres e
homens (1996 a 2000) (
2),
4dash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
4dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades
(A5-0198/2000),
A. Considerando que os artigos 2o,3o,13o,137oe 141odo Tratado de Amesterdão conferiram uma nova
base ao princípio da igualdade de tratamento entre mulheres e homens,
B. Considerando que o principal desafio enfrentado neste momento pela União Europeia é o seu alarga-
mento e que,neste contexto,lhe cabe igualmente garantir os direitos da Mulher nos países candidatos,sem,contudo,os descurar na União Europeia,
C. Considerando que os Estados-membros e a Comissão estão ainda vinculados à adequada aplicação da
Plataforma de Acção de Pequim e que terão de instaurar novas políticas,dentro do respectivo domíniode competências,para dar cumprimento à Declaração da Sessão Extraordinária da Assembleia Geral
das Nações Unidas sobre «Pequim + 5»,de Junho de 2000,bem como ao documento final emanado
dessa sessão extraordinária,
D. Considerando que,apesar da sua crescente participação no mercado de trabalho,as mulheres ocupam
postos de trabalho essencialmente concentrados em determinados sectores económicos e categorias de
actividade,que se encontram,por conseguinte,frequentemente sujeitas ao trabalho temporário ou aoteletrabalho e que continuam a estar mais expostas ao desemprego e ao trabalho precário do que oshomens,
E. Considerando que a diferença de remuneração entre mulheres e homens continua a ser,em média,de
30 %,mau grado a existência de legislação aplicável,quer a nível comunitário,quer nacional,legisla-
ção essa instaurada há já mais de 25 anos; que o código de conduta da Comissão sobre salário igual
para trabalho igual constitui uma base que permite aos parceiros sociais prosseguirem e assegurarem aigualdade de remuneração entre mulheres e homens,mas que,até à data,não parece ter sido eficazpara reduzir a diferença de remuneração existente,
F. Considerando que a conciliação da vida profissional e familiar diz respeito tanto aos homens como às
mulheres e implica a existência de estruturas de acolhimento,não só de crianças,mas também de
outras pessoas a cargo,como os membros da família idosos,doentes ou deficientes e tem igualmente
que ver com outros elementos fundamentais relacionados com o estilo de vida e que só será umarealidade quando forem tomadas medidas eficazes e inovadoras,de carácter vinculativo,tanto a nível
comunitário,como a nível nacional,
(1) JO C 304 de 6.10.1997,p. 45.
(2) JO C 279 de 1.10.1999,p. 88.22.6.2001 PT C 178/281 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Outubro de 2000
G. Considerando que as medidas que permitem aos trabalhadores conciliar a vida profissional e familiar
constituem um factor de aumento da produtividade e de manutenção dos trabalhadores no mercadode trabalho,
H. Considerando que,em 7 de Junho de 2000,a Comissão adoptou uma Comunicação e uma proposta
de decisão do Conselho sobre o Programa relativo à Estratégia-Quadro da Comunidade para a Igual-
dade de Oportunidades entre Mulheres e Homens (2001/2005) (COM(2000) 335 4dash 2000/0143(CNS)),
I. Considerando que,em 7 de Junho de 2000,a Comissão adoptou uma proposta de directiva que altera
a Directiva 76/207/CEE,a fim de facilitar uma melhor aplicação do princípio da igualdade de trata-mento entre homens e mulheres,incluindo uma melhor protecção contra o assédio sexual no local de
trabalho,
1. Solicita à Comissão que continue a elaborar relatórios anuais,os quais constituem um instrumento
indispensável para controlar e acompanhar a política conduzida pelos Estados-membros e pela União
Europeia no domínio da igualdade de oportunidades e,em particular,a execução do Programa relativo à
Estratégia-Quadro da Comunidade para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens(2001/2005);
2. Subscreve uma vez mais as declarações e acordos internacionais que afirmam que os direitos da
Mulher fazem parte dos direitos humanos e convida,por conseguinte,a Comissão,os Estados-membros e
os países candidatos a cumprirem efectivamente todos os elementos das declarações e acordos relevantes,especialmente a Plataforma de Acção de Pequim,a declaração e o documento final da Sessão Extraordiná-
ria da Assembleia Geral das Nações Unidas,realizada em Nova Iorque; insta,além disso,os países candi-
datos a acelerarem a aplicação do acervo comunitário em matéria de igualdade de oportunidades;
3. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que,no contexto dos assuntos externos da União Euro-
peia,façam o possível para garantir os direitos da Mulher; considera que se trata de um elemento decisivoda principal tarefa que cumpre à União assegurar na actualidade,isto é,o alargamento,e que a Comissão
deve,por conseguinte,exigir aos países candidatos à adesão que implementem os mecanismos necessários
para assegurar que a igualdade entre homens e mulheres faça parte integrante das suas políticas;
4. Solicita à Comissão que intensifique o carácter «estratégico» do relatório,procedendo a uma avaliação
da eficácia das iniciativas políticas em vez de se limitar a descrevê-las,desenvolvendo nomeadamente osnove indicadores estabelecidos pela Presidência finlandesa,a fim de cobrir igualmente,por exemplo,omercado de trabalho (incluindo o sector das tecnologias da informação e das comunicações),a educação,a aplicação de directivas como a relativa à licença especial para assistência a filhos,o Programa relativo àEstratégia-Quadro da Comunidade para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens(2001/2005),etc.,por forma a melhor poder avaliar as consequências,para homens e mulheres,de deci-sões políticas em domínios em que deverá ser tida em conta a dimensão da igualdade de oportunidades;
5. Insta a Comissão a incluir,doravante,no seu Relatório Anual 4dash e já a partir do próximo 4dash as
resoluções aprovadas pelo Parlamento Europeu sobre esta matéria;
6. Considera que as estatísticas e os dados relativos à repartição por género constituem um instrumento
essencial para avaliar os progressos realizados com vista à igualdade e para promover a integração das
questões de género,ilustrando as diferentes repercussões para as mulheres e para os homens de todas aspolíticas,em particular nos domínios anteriormente considerados neutros sob a perspectiva do género;
7. Considera indispensável estabelecer indicadores e procedimentos de análise e de informação compa-
ráveis que permitam uma avaliação correcta da situação das mulheres na União Europeia; solicita à Comis-
são que proceda a um estudo de fundo sobre a situação das mulheres na União,incluindo os países candi-
datos,que aborde todos os aspectos da problemática da igualdade entre os sexos,estudo esse que serviráde base a uma estratégia global e exaustiva,a médio e longo prazo,para pôr termo a todas as formas de
desigualdade; solicita à Comissão,neste contexto,que empreenda um estudo de envergadura sobre os
resultados de 25 anos de política europeia em matéria de igualdade de oportunidades entre homens emulheres,estudo esse que examine a estatuto real das mulheres na União,bem como nos países candida-
tos,abranja todas as questões de género e sirva de base a uma nova definição do problema e a uma
estratégia global de médio e longo prazo tendente a pôr cobro a todas as formas de desigualdade entremulheres e homens;C 178/282 PT 22.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Outubro de 2000
8. Solicita,por conseguinte,à Comissão que atribua/garanta os recursos e as competências necessários
para desenvolver e reunir dados a nível da UE e a nível dos Estados-membros,bem como nos paísescandidatos,dados esses que permitam melhorar a qualidade do relatório anual e prosseguir o debate
sobre a igualdade de oportunidades na Europa;
9. Entende que se impõe prever acções e adoptar medidas para superar os obstáculos que impedem o
acesso das mulheres ao processo de decisão na actividade política,sindical e empresarial e identificar os
factores dissuasores (por exemplo,falta de apoio aos membros femininos dos partidos,calendários e locais
de reunião pouco práticos,falta de informação ou oposição à participação e intervenção das mulheres);entende igualmente que essas acções poderiam ser utilizadas pela Comissão e pelos Estados-membros para
promoverem campanhas de sensibilização destinadas ao grande público tendo por objectivo chamar a
atenção para a importância de uma participação equilibrada de mulheres e homens no processo decisório;
10. Solicita à Comissão que realize um estudo sobre o nível de formação das mulheres,as suas opções
de formação,as suas orientações escolares e profissionais,bem como as suas possibilidades de participação,
em pé de igualdade com os homens,na vida profissional e nos processos de decisão política; neste con-texto,pede à Comissão que organize uma campanha para incentivar a diversidade das escolhas profissio-nais das mulheres e das jovens;
11. Convida a Comissão a realizar um estudo que vise avaliar o impacto do trabalho a tempo parcial e
do trabalho atípico nas remunerações,nas cotizações sociais,nas reformas das mulheres,e na evolução dapobreza feminina;
12. Convida a Comissão a estudar a realidade da igualdade entre mulheres e homens face aos direitos
sociais,fiscais e patrimoniais;
13. Considera que a aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres deve
ser condição prévia de qualquer tipo de ajuda,financiamento ou benefício por parte da União Europeia;
14. Solicita,em particular,à Comissão e aos Estados-membros que examinem de que modo novos
sectores,como,por exemplo,o das tecnologias da informação e das comunicações,podem criar novas
oportunidades de emprego para as mulheres; considera,paralelamente,que há que examinar as possibili-
dades de formação,prevendo,eventualmente,nesse contexto,uma campanha de informação para conse-guir uma maior participação das mulheres neste sector;
15. Reconhece que a igualdade só será possível se os homens também tomarem parte no processo,
nomeadamente mediante a participação na prestação de cuidados às crianças,etc.; convida,por conse-guinte,a Comissão e os Estados-membros a providenciarem no sentido de garantir que as iniciativas legis-
lativas não tenham efeitos negativos para a participação das mulheres no mercado de trabalho;
16. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
9. Situaçãono Médio Oriente
B5-0798e 0799/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação do Médio Oriente
O Parlamento Europeu,
4dash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o processo de paz no Médio Oriente,
4dash Tendo em conta as declarações da Presidência da União Europeia de 30 de Setembro e de 1 de Outubro
de 2000;22.6.2001 PT C 178/283 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Outubro de 2000