COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 29.11.1995 
COM(95) 593 final 
95/0308(CNS) 
Proposta de 
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO 
RELATIVA A PARTICIPAÇÃO 
EQUILIBRADA DAS MULHERES E DOS HOMENS NA TOMADA DE 
DECISÕES 
(apresentada pela Comissão) 

PROPOSTA DE 
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO RELATIVA Ã PARTICIPAÇÃO 
EQUILIBRADA DAS MULHERES E DOS HOMENS NA TOMADA DE 
DECISÕES 
EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS 
I INTRODUÇÃO 
A evolução dos papéis que cabem às mulheres e aos homens é um dos aspectos mais 
reveladores da evolução das sociedades europeias. As transformações do mercado do 
emprego, as mutações das estruturas demográficas e familiares e os progressos no âmbito 
da educação e da formação contribuíram significativamente para esta evolução. As 
políticas conduzidas por iniciativa dos Estados-membros e a acção das organizações 
empenhadas na promoção da igualdade de oportunidades permitiram realizar alguns 
progressos significativos. 
A Comunidade desempenhou um papel motor na evolução da situação da mulher na 
sociedade. Ao abrigo do artigo 119° do Tratado, que consagra o princípio da igualdade 
de remuneração, a Comissão consolidou em primeiro lugar o princípio jurídico da 
igualdade de tratamento na vida profissional e, em grande medida, em matéria de 
segurança social. Consciente de que esta igualdade de direito é uma condição necessária 
mas não suficiente da igualdade de oportunidades, a Comissão desenvolveu ainda, em 
especial através dos seus três programas sucessivos para a igualdade de oportunidades, 
um grande número de acções destinadas a promover a igualdade na prática, utilizando 
para o efeito medidas e instrumentos diversificados e complementares, a saber, o apoio 
à criação de redes, a realização de acções de informação e de comunicação, o apoio a 
acções-piloto ou a estudos, a identificação e a transferência de boas práticas, etc. 
Na prática, porém, as desigualdades entre os sexos persistem. O número diminuto de 
mulheres nas instâncias onde se concebem ou tomam as decisões colectivas é analisado 
como constituindo uma das causas fundamentais de desigualdades entre as mulheres e os 
homens e a falta de flexibilidade estrutural das nossas sociedades. As decisões, a nível 
nacional e internacional, nos domínios políticos, económicos, sociais e culturais, são 
tomadas por grupos compostos maioritariamente por homens, têm incidência no conjunto 
da sociedade na medida em que tais decisões "reflectem tendencialmente os valores, os 
pontos de vista e a experiência pessoal dos respectivos autores"*. 
A questão da participação das mulheres na tomada de decisões está na agenda da 
Comunidade desde 1984 com a adopção pelo Conselho da recomendação relativa à 
promoção das acções positivas em favor das mulheres. Foi confirmada em 1986 na 
resolução do Conselho relativa à promoção da igualdade de oportunidades para as 
mulheres. A resolução do Conselho de 21 de Maio de 1991 relativa ao Terceiro programa 
comunitário de igualdade de oportunidades entre as mulheres e os homens (1991-1995) 
fez da igualdade na tomada de decisões um dos seus objectivos. 
Les femmes et le changcmcnte structurel", Paris, OCDE, 1991. 
Os trabalhos da rede de peritos "as mulheres na tomada de decisões" constituído no 
âmbito daquele programa, forneceram um quadro estatístico da posição relativa das 
mulheres e dos homens nos governos, nos parlamentos eleitos (desde o Parlamento 
Europeu até às assembleias regionais ou autárquicas de cada Estado-membro), na 
Administração Pública ou ainda nos órgãos consultivos que participam na tomada de 
decisões. Os membros da rede colaboraram nas investigações sobre a tomada de decisões 
em vários sectores para além do sector político, designadamente nos sectores das finanças, 
da saúde, da educação e da justiça, tendo contribuído para identificar as estratégias 
capazes de favorecer o acesso à igualdade nas instâncias de decisão. 
O Parlamento Europeu, na sua resolução de 11 de Fevereiro de 1994, pediu à Comissão 
que se "empenhasse em implementar uma política em matéria de igualdade tendo em 
vista eliminar os obstáculos que impedem o acesso das mulheres aos lugares de decisão" 
e a definir "medidas e acções que permitam uma maior participação das mulheres no 
processo de tomada de decisões". 
A União Europeia, na 4" Conferência Mundial das Mulheres, sublinhou a necessidade de 
uma partilha equilibrada das responsabilidades, dos poderes e dos direitos que constitui 
um dos elementos importantes da plataforma de acção e declaração proferida no final da 
Conferência. 
O quarto programa de acção comunitária a médio prazo sobre a igualdade entre homens 
e as mulheres (1996-2000) proposto pela Comissão inclui a participação equilibrada das 
mulheres e dos homens na tomada de decisões. 
A exigência de um equilíbrio entre as mulheres e os homens na tomada de decisões, 
constitui um objectivo cujos efeitos são considerados como benéficos para toda a 
sociedade. Não respeita apenas aos Estados. Também os parceiros sociais, as organizações 
políticas, as ONG, os meios de comunicação social devem-lhe estar associados. Por este 
motivo, convém neste caso, solicitar o parecer do Comité Económico e Social e do 
Comité das Regiões. 
No final da sua resolução de 27 de Março de 1995, o Conselho convidava a Comissão 
a elaborar um projecto de recomendação a fim de promover a participação equilibrada 
das mulheres e dos homens na tomada de decisões. É esse o objecto da presente proposta 
de recomendação que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, convida os 
Estados-membros a escolher as medidas mais apropriadas que podem ir do simples 
estímulo até à via legislativa. 
II APRESENTAÇÃO 
1: Objecto da recomendação 
O objectivo é incitar os Estados-membros, por um lado, a considerarem a questão do 
equilíbrio entre mulheres e homens no processo de tomada de decisões em todos os 
domínios (político, social, económico, cultural) e sob as suas diferentes formas (as 
próprias instâncias de tomada de decisões mas também os órgãos que as preparam ou 
para elas contribuem) e, por outro lado, a adoptarem uma estratégia simultaneamente 
global e integrada, a fim de conseguirem assim obter um equilíbrio. 
2: Sectores abrangidos por uma estratégia global integrada 
a) A educação e a formação: os desequilíbrios observados resultam nomeadamente 
de imagens estereotipadas da distribuição dos papéis e das funções das mulheres 
e dos homens veiculados pelo ensino e pela formação bem como da representação 
do papel e da contribuição das mulheres na sociedade. O acesso equilibrado à 
partilha das decisões pressupõe que nos manuais escolares, no ensino e na 
formação, as responsabilidades públicas e domésticas não sejam representadas 
como estando as primeiras reservadas aos homens e as segundas reservadas às 
mulheres, sendo, pelo contrário partilhadas. 
b) Mensagens publicitárias difundidas pelos meios de comunicação social: nas nossas 
sociedades a comunicação desempenha um papel fundamental que acresce ao 
papel do ensino e da formação na construção de modelos. Os meios de 
comunicação social, através, designadamente, das mensagens publicitárias que 
difundem, contribuíram e continuam tentados a contribuir para a representação de 
estereótipos baseados na repartição das tarefas e dos comportamentos em função 
do sexo. Sem prejuízo da liberdade de expressão, convida-se os Estados-membros 
a tomarem as medidas adequadas, a fim de que as mensagens publicitárias não 
obstem à igualdade. 
c) Comunicação institucional: Os Estados utilizam eles próprios a comunicação para 
fins de utilidade pública e de interesse geral. A realização pelos próprios Estados 
e o apoio que eles podem dar à realização e à difusão de campanhas destinadas 
a realçar as vantagens de um equilíbrio entre mulheres e homens na tomada de 
decisões demonstraram a sua utilidade e devem ser desenvolvidos. 
d) Parceiros sociais, partidos políticos e empresas mediáticas: A participação 
equilibrada das mulheres e dos homens na tomada de decisões não respeita apenas 
as instituições públicas e à administração nacional. Os Estados devem sensibilizar 
os parceiros e actores sociais e culturais para a importância de obter um equilíbrio 
nas respectivas organizações, encorajando-os, através de medidas apropriadas, a 
realizar este equilíbrio, a fim de, nomeadamente, elaborarem planos de igualdade 
de oportunidades entre mulheres e homens que incluam medidas capazes de 
favorecer o acesso das mulheres à tomada de decisões. 
3: Tornar visível a participação relativa das mulheres e dos homens na tomada 
de decisões, desenvolver as investigações, valorizar e difundir as estratégias 
exemplares. 
a) Necessidade de elaborar e de publicar estatísticas: os desequilíbrios existentes na 
participação relativa das mulheres e dos homens na tomada de decisões são 
diferentemente apreciados devido aos atrasos estatísticos que se verificam. Os 
Estados são por consequência encorajados a desenvolver - se já existirem - ou a 
elaborar dados estatísticos que permitam conhecer de modo mas preciso e o mais 
completo possível, a participação de ambos os sexos nas instâncias de decisão 
política, administrativa, económica, social e cultural. Tais dados deverão ser 
publicados. 
b) Necessidade de estudos quantitativos mas também qualitativos sobre a tomada de 
decisões e o sexo, como os desequilíbrios existentes têm a sua raiz na história e 
na cultura, a respectiva correcção confronta-se com preconceitos e resistências. Os 
Estados são convidados a apoiar, desenvolver e publicar estudos que permitam 
simultaneamente melhor apreciar a situação a nível quantitativo mas também 
identificar as dificuldades jurídicas, sociais e culturais que obstam à realização do 
equilíbrio entre os sexos na tomada de decisões. Em razão do carácter recente da 
exigência de paridade nas decisões, é também necessário encorajar as 
investigações sobre a parceria entre as mulheres e os homens na elaboração das 
decisões, sobre as estratégias que para isso concorrem e na respectiva avaliação. 
c) Experimentação e difusão das boas condutas. A via para o equilíbrio entre as 
mulheres e os homens na tomada de decisões pressupõe a experimentação e a 
difusão de estratégias exemplares. Nesta perspectiva compete aos Estados apoiar, 
suscitar e dar a conhecer as iniciativas tomadas neste domínio a fim de permitir 
a sua generalização. 
4: Papel específico dos Estados 
a) Relativamente à presença das mulheres nos governos: esta depende, 
nomeadamente, da vontade política. A nomeação de um maior número de 
mulheres para postos-chave nos governos pode servir de exemplo para outros 
sectores da sociedade. Por consequência, recomenda-se aos Estados-membros que 
promovam um melhor equilíbrio entre as mulheres e os homens a nível 
governamental. 
b) Relativamente à presença das mulheres nos parlamentos eleitos e nos órgãos 
consultivos: Apesar de terem sido feitos assinaláveis esforços neste domínio, os 
parlamentos eleitos a nível nacional, regional e local da maioria dos Estados-
membros incluem poucas mulheres. O mesmo se passa nas instâncias consultivas 
encarregadas de contribuir para a preparação das decisões públicas. Também aqui 
a acção dos Estados pode gerar profundas transformações e ter um efeito de 
arrastamento. Os planos ou programas que contêm objectivos por vezes 
quantificados e medidas de apoio às mulheres para lhes permitir o acesso a essas 
assembleias e instâncias provaram ser eficazes. Convida-se os Estados a 
prossegui-los ou, caso não existam, a criá-los. 
c) Relativamente às funções de decisão na administração pública: as funções públicas 
são maioritariamente constituídas por funcionárias no que respeita aos lugares de 
execução. Em contrapartida, os lugares de direcção e de enquadramento na 
administração são, na maioria parte dos Estados, ocupados maioritariamente por 
homens. Para além da necessidade da criação ou do desenvolvimento de planos 
de igualdade entre homens e mulheres neste sector, convida-se os Estados a velar 
por que, quando os funcionários são recrutados por concurso, as comissões e os 
júris que elaboram as respectivas provas ou a elas presidem, sejam compostos de 
forma equilibrada, uma vez que a sobre-representação de um ou outro sexo pode 
ter incidências na natureza e no conteúdo das provas ou na selecção dos 
candidatos. 
d) Relativamente às empresas de comunicação: as empresas mediáticas, quer se trate 
da imprensa escrita, da rádio, ou da televisão, têm uma especial responsabilidade 
na produção de informações, de imagens, de programa que eles próprios também 
têm uma influência nos comportamentos sociais. Por consequência, é essencial que 
os Estados incitem essas empresas a adoptar medidas de igualdade de 
oportunidades que incluam nomeadamente um objectivo de participação 
equilibrada de mulheres e de homens nas respectivas instâncias dirigentes, e 
designadamente, as que presidem às decisões em matéria de produção de 
programas. 
PROPOSTA DE 
RECOMENDAÇÃO PO CONSELHO RELATIVA À PARTICIPAÇÃO 
EQUILIBRADA DAS MULHERES E DOS HOMENS NA TOMADA DE 
DECISÕES 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 235°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão,1 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu2, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social3, 
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões4, 
Considerando que o Conselho adoptou uma série de instrumentos legislativos e um certo 
número de compromissos políticos no domínio da igualdade de tratamento e de 
oportunidades entre as mulheres e os homens5; 
Directiva do Conselho 75/117/CEE, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de 
remuneração entre os trabalhadores masculinos c femininos, JO n L 45 de 19.02.1975, p. 19. 
Directiva do Conselho 76/207/CEE, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do 
princípio da igualdade de tratamento entre homens c mulheres no que se refere ao acesso ao 
emprego, à formação c promoção profissionais e às condições de trabalho, JO n° L 39 de 
14.02.76, p. 40. 
Directiva do Conselho 79/7/CEE, de 19 de Dc/.cmbro de 1978, relativa à realização progressiva 
do princípio da igualdade de tratamento entre homens c mulheres em matéria de segurança social, 
JO n*L 6 de 10.01.79, p. 24. 
Directiva do Conselho 86/378/CEE, de 24 de Julho de 1986 relativa à aplicação do princípio da 
igualdade de tratamento entre homens c mulheres nos regimes profissionais de segurança social, 
JO n L 225 de 12.07.86, p. 40. 
Directiva do Conselho 86/613/CEE, de 11 de Dezembro de 1986 relativa à aplicação do princípio 
da igualdade de tratamento entre homens c mulheres que exerçam uma actividade independente 
incluindo a actividade agrícola, bem como à protecção da maternidade, JO n* L 359 de 19.12.86, 
p. 56. 
Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de 
medidas destinadas a promover a melhoria da segurança c da saúde das trabalhadoras grávidas, 
puérperas ou lactantes no trabalho, JO n* L 348 de 28.11.92, p. 1. 
Recomendação do Conselho 84/635/CEE. de 13 de Dezembro de 1984, relativa à promoção de 
acções positivas a favor das mulheres, JO n* L 331 de 19.12.84, p. 34. 
Recomendação do Conselho 92/242/CEE de 31 de Março de 1992 relativa ao acolhimento de 
crianças, JO n' L 123 de 8.05.92, p. 16. 
Considerando que os Chefes de Estado e de Governo, reunidos nos Conselhos Europeus 
de Essen e de Cannes, sublinharam que a igualdade de oportunidades entre mulheres e 
homens, bem como a luta contra o desemprego, constituem as tarefas prioritárias da 
União Europeia e dos seus Estados-membros; 
Considerando que o acesso das mulheres à tomada de decisões foi objecto de uma 
atenção especial na recomendação do Conselho de 13 de Dezembro de 1984, relativa à 
promoção de acções positivas a favor das mulheres, na resolução do Conselho de 24 de 
Julho de 1986, relativa à promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres, e 
na resolução do Conselho de 21 de Maio de 1991, relativa ao terceiro programa de acção, 
a médio prazo, para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (1991/1995); 
Considerando que o Conselho na sua resolução de 27 de Março de 1995 relativa à 
participação equilibrada das mulheres e dos homens na tomada de decisões, convidou os 
Estados-membros a "proclamar a promoção da participação equilibrada das mulheres e 
dos homens como um dos objectivos prioritários no âmbito das suas práticas de igualdade 
de oportunidades entre as mulheres e os homens e a retomar este objectivo como tal no 
programa dos governos"; que, além disso convidou a Comissão a "elaborar um projecto 
de recomendação a submeter ao Conselho a fim de promover a participação equilibrada 
das mulheres e dos homens na tomada de decisões"; 
Considerando que o Parlamento Europeu na sua resolução de 11 de Fevereiro de 19946 
"relativa às mulheres nos órgãos de decisão", pediu à Comissão que "pusesse em prática 
a política em matéria de igualdade tendo em vista eliminar os obstáculos que impedem 
as mulheres de aceder a postos de decisão", bem como definir "medidas e acções que 
permitam uma maior participação das mulheres nos processos de decisão"; 
Resolução do Conselho, de 12 de Julho de 1982. relativa à promoção da igualdade de 
oportunidades para as mulheres, JO n* C 186 de 21.07.82. p. 3. 
Resolução do Conselho, de 7 de Junho de 1984, relativa às acções que se destinam a combater o 
desemprego das mulheres. JO n* C 161 de 21.06.84, p. 4. 
Resolução do Conselho c dos Ministros da Educação, reunidos no seio do Conselho, de 3 de Junho 
de 1985, que inclui um programa de acção sobre a igualdade de oportunidades entre raparigas e 
rapazes no domínio da educação, JO n* C 166 de 05.07.85, p. 1. 
Segunda Resolução do Conselho de 24 de Julho de 1986 relativa à promoção da igualdade de 
oportunidades para as mulheres, JO n* C 203 de 12.06.86, p. 2 
Resolução do Conselho de 16 de Dezembro de 1988 relativa à reintegração profissional e à 
integração profissional tardia das mulheres, JO n* C 333 de 28.12.88, p. 1. 
Resolução do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa a protecção da dignidade das mulheres 
c dos homens no trabalho. JO n* C 157 de 27.06.90. p. 3. 
Resolução do Conselho, de 21 de Maio de 1991. relativa ao terceiro programa de acção 
comunitário, a medio prazo, para a igualdade de oportunidades entre mulheres c homens. 
(1991/1995), JO n* C 142 de 31.05.91, p. 1. 
Resolução do Conselho de 22 de Junho de 1994 relativa à promoção da igualdade de 
oportunidades para homens c mulheres através da acção dos Fundos Estruturais Europeus, JO n° 
C 231 de 20.08.94, p. 1. 
Resolução do Conselho de 6 de Dezembro de 1994 relativa à participação equitativa das mulheres 
numa estratégia de crescimento económico orientada para a intensificação do emprego na União 
Europeia, JO n* C 368 de 23.12.94, p. 3 
Resolução do Conselho de 27 de Março de 1995 relativa à participação equilibrada das mulheres 
c dos homens nas tomadas de decisão, JO n* C 168 de 4.7.95. p. 3. 
A3-0035/94, 11.02.94 (PE 179.623) 
Considerando que a Comissão Europeia no seu quarto programa comunitário de acção a 
médio prazo, para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1996-2000)7 
apresentado ao Conselho para decisão, incluiu a promoção da participação equilibrada das 
mulheres e dos homens na tomada de decisões com um dos seis objectivos principais; 
Considerando que a declaração e a plataforma de acção da 4a Conferência Mundial das 
Mulheres acentuavam fortemente a necessidade de assegurar uma repartição equilibrada 
das responsabilidades, dos poderes e dos direitos, e que os Estados-membros se 
comprometeram a implementar a plataforma de acção8; 
Considerando que a sub-representação das mulheres no órgãos de decisão resulta, em 
especial, de um acesso tardio das mulheres à igualdade cívica e civil assim como dos 
obstáculos à realização da sua independência económica; 
Considerando que as mulheres continuam a estar sub-representadas nesses órgãos, sejam 
eles públicos ou privados, políticos, administrativos, económicos, sociais ou culturais; 
Considerando que as mulheres representam mais de metade da população e que uma 
participação equilibrada das mulheres e dos homens na representação e na administração 
das nações constitui uma exigência democrática; 
Considerando que a sub-representação das mulheres nos lugares de decisão constitui uma 
perda para a sociedade no seu conjunto e não permite que sejam tomados plenamente em 
consideração os interesses e necessidades do conjunto da população; 
Considerando que uma participação equilibrada das mulheres e dos homens na tomada 
de decisões pode gerar ideias, valores e comportamentos diferentes, que vão no sentido 
de um mundo mais justo e equilibrado tanto para as mulheres como para os homens; 
Considerando que os Estados-membros, os parceiros sociais, os partidos e organizações 
políticas, as ONG e os meios de comunicação social têm um papel determinante a 
desempenhar na construção de uma sociedade em que o exercício das responsabilidades 
públicas e privadas, económicas, políticas e domésticas seja assegurado, em paridade, 
pelas mulheres e pelos homens; 
Considerando que, em conformidade com os princípios da subsidiariedade, e da 
proporcionalidade tal como enunciados no artigo 3°-B do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia, o objectivo da presente recomendação ao promover a participação 
equilibrada das mulheres e dos homens na tomada de decisões, é uma acção cuja eficácia 
pode ser reforçada através do intercâmbio de informações e de boas condutas num 
quadro de referências comum aos Estados-membros; que convém, pois, propor, a nível 
comunitário, orientações para promover uma representação equilibrada das mulheres e dos 
homens nos órgãos de decisão; que a recomendação se limita ao mínimo indispensável 
para atingir este objectivo e não excede o que é necessário; 
COM(95) 381 final. 95/0206(CNS) 
Comunicação da Comissão ao Conselho de 29.5.1995 (COM(95)221 final) relativa a uma nova 
parceria entre as mulheres c os homens, partilha das tarefas de igualdade de participação. 
Considerando que, para efeitos da adopção da presente recomendação, o Tratado não 
prevê outros poderes para além dos citados no artigo 235°; 
RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS: 
1. que adoptem uma estratégia integrada conjunta que vise promover a participação 
equilibrada das mulheres e dos homens nas instâncias de poder de influência e de 
decisão, e que para o efeito, desenvolvam ou criem as medidas apropriadas, 
legislativas, regulamentares ou de estímulo, 
2. 
a) que valorizem, nos programas e manuais escolares e nos diferentes níveis de 
ensino e de formação, o papel e a contribuição das mulheres na sociedade e que 
sublinhem a importância da partilha das responsabilidades, públicas ou domésticas, 
entre as mulheres e os homens, 
b) que tomem as disposições apropriadas para que a imagem das mulheres e dos 
homens nos meios de comunicação social e nas mensagens publicitárias, não 
reforcem nem consolidem os estereótipos abusivos baseados numa repartição das 
tarefas em função do sexo, 
c) que concebam, suscitem ou divulguem campanhas públicas destinadas a 
sensibilizar a opinião pública sobre a utilidade e as vantagens para o conjunto da 
sociedade de um equilíbrio entre as mulheres e os homens na tomada de decisões, 
d) que sensibilizem os parceiros sociais, os partidos e os grupos políticos, as 
associações e organizações não governamentais assim como os meios de 
comunicação social, para a importância de um equilíbrio entre as mulheres e os 
homens nas instâncias de decisão, encorajando-os a desenvolver planos para a 
igualdade de oportunidades entre as mulheres e os homens que incluam medidas 
para facilitar o acesso das mulheres ao processo de decisão, 
3. 
a) que desenvolvam ou promovam a produção e a publicação de dados estatísticos 
que permitam conhecer a participação relativa das mulheres e dos homens nas 
instâncias de decisão, em geral, e especialmente, nos domínios político-
admi ni strati vos, nos conselhos e comités públicos, nos conselhos de administração 
e de gestão, a nível nacional, regional e local, bem como na economia e na vida 
social e cultural, 
b) que apoiem, desenvolvam e suscitem estudos quantitativos e qualitativos sobre as 
mulheres e os homens na tomada de decisões e, nomeadamente, sobre os 
obstáculos jurídicos, sociais ou culturais que entravam o acesso de pessoas de um 
ou outro sexo, sobre as ideias e conceitos que possam enriquecer a noção de 
democracia gerida em parceria pelas mulheres e pelos homens e sobre as 
estratégias que permitam obter um equilíbrio entre mulheres e homens na tomada 
de decisões, 
c) que apoiem e suscitem iniciativas que criem exemplos de boa conduta nos vários 
domínios da tomada de decisões, e que desenvolvam programas de difusão e de 
intercâmbio de experiências tendo em vista generalizar essas acções, 
4. 
a) que promovam um melhor equilíbrio entre as mulheres e os homens a todos os 
níveis das funções governamentais, 
b) que criem ou prossigam medidas activas tais como acções de orientação e de 
definição de objectivos quantificados a fim de promover o equilíbrio entre as 
mulheres e os homens na representação política a níveis europeu, nacional, 
regional e local, inclusive nas instâncias de consulta que contribuam para a 
tomada de decisões públicas. Será dada especial atenção à promoção de uma 
composição equilibrada dos comités, comissões e grupos de trabalhos tanto a nível 
nacional como europeu, 
c) que criem ou desenvolvam planos de igualdade para a função pública que 
integrem o conceito de equilíbrio na tomada de decisões e que velem por que, 
quando os funcionários são recrutados por concurso, as comissões que elaboram 
as respectivas provas e a composição dos júris se aproxime, o mais possível, de 
um equilíbrio entre mulheres e homens, 
d) que encorajem o sector privado a reforçar a presença das mulheres a todos os 
níveis de decisão, nomeadamente através da adopção, ou no quadro de planos de 
igualdade, ou de programas de acções positivas, 
e) que incitem à adopção pela imprensa, rádio e televisão de medidas que 
promovam uma participação equilibrada das mulheres e dos homens nas instâncias 
de produção, nas instâncias de direcção e nos lugares de decisão, 
E, PARA O EFEITO, PEDE A COMISSÃO: 
1. que intensifique os seus esforços de informação, de sensibilização, de estímulo à 
procura e à promoção de acções-piloto para realizar a participação equilibrada das 
mulheres e dos homens na tomada de decisões, 
2. que estimule e organize em ligação com os Estados-membros, o intercâmbio 
sistemático de experiências e a avaliação das políticas realizadas para obter um 
equilíbrio entre as mulheres e os homens na tomada de decisões, 
3. que apresente um relatório ao Conselho no prazo de três anos após a adopção da 
presente recomendação, relativamente aos progressos alcançados na respectiva 
implementação, com base nas informações que lhe serão prestadas pelos 
Estados-membros. 

ISSN 0257-9553 
COM(95) 593 final 
DOCUMENTOS 
PT 04 06 
N.° de catálogo : CB-C0-95-659-PT-C 
ISBN 92-77-97175-4 
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