A4-0136/96

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Conselho relativo a acções de recuperação e de reconstrução em favor dos países em desenvolvimento (C4-0099/96 - 95/0165(SYN))

(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0099/96 - 95/0165(SYN) ((JO C 87 de 25.3.1996, p. 29.)),

- Tendo em conta os pareceres que emitiu em primeira leitura ((JO C 17 de 22.1.1996, pp. 445 e 449.)) sobre as propostas da Comissão ao Conselho COM(95)0291 ((JO C 235 de 9.9.1995, p. 11.)) e COM(95)0175,

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189º-C do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0136/96),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que o Parlamento Europeu sublinhou a amplitude das necessidades de ajuda à recuperação dos países em desenvolvimento e considerou desejável a criação de um quadro financeiro específico dotado de meios financeiros avultados no Orçamento Geral das Comunidades Europeias para fazer face a estas necessidades;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, na sua Resolução de 16 de Novembro de 1993 (1), o Parlamento Europeu sublinhou a amplitude das necessidades de ajuda à recuperação dos países em desenvolvimento e considerou desejável a criação de um quadro financeiro específico dotado de meios financeiros avultados no Orçamento Geral das Comunidades Europeias para fazer face a estas necessidades;

(1) JO C 329 de 6.12.1993, p. 77.

(Alteração 2)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o Parlamento Europeu tomou a iniciativa, em 1986, de criar uma rubrica orçamental destinada a proporcionar ajuda aos países da África Austral afectados pela deliberada desestabilização comandada pelo regime de apartheid sul-africano; que esta ajuda visava beneficiar as crianças órfãs de guerra e outras necessitadas, e, ulteriormente, os refugiados, os repatriados e os desalojados, em conformidade com as recomendações da Conferência de Oslo de Agosto de 1988, organizada pelas Nações Unidas e pela Organização de Unidade Africana.

(Alteração 3)

Quarto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o Parlamento entendeu ainda que, em matéria de ajuda, deveria ser conferida a máxima prioridade aos parâmetros da rapidez e da eficiência, e que a segurança alimentar, bem como a reconstrução das infra-estruturas sociais de base, constituem temas que deverão ser tratados primordialmente;

(Alteração 4)

Artigo 1º, nº 1

>Texto original>

1. A Comunidade porá em prática acções de recuperação e de reconstrução em favor dos países em desenvolvimento referidos no nº 2, dando prioridade aos países menos avançados grandemente destruídos em consequência de guerras, de conflitos internos ou de catástrofes naturais. Estas acções, com uma duração limitada, têm por objectivo contribuir para o relançamento da economia e o restabelecimento das capacidades institucionais necessárias para restaurar a estabilidade social e política dos países em causa e para satisfazer as necessidades do conjunto das populações afectadas. As acções devem substituir progressivamente a acção humanitária e preparar o relançamento da ajuda ao desenvolvimento a médio e a longo prazo.

>Texto após votação do PE>

1. A Comunidade lançará acções de recuperação e de reconstrução em favor dos países em desenvolvimento referidos no nº 2, dando prioridade aos países menos avançados grandemente destruídos em consequência de guerras, de conflitos internos ou de catástrofes naturais. Estas acções, com uma duração limitada, e a encetar o mais rapidamente possível, têm por objectivo contribuir para o relançamento de uma economia estável e compatível com o ambiente e o restabelecimento das capacidades institucionais necessárias para restaurar a estabilidade social, cultural e política dos países em causa e para satisfazer as necessidades do conjunto das populações afectadas. As acções devem substituir progressivamente a acção humanitária e preparar o relançamento da ajuda ao desenvolvimento a médio e a longo prazo. Deverão, em especial, permitir o regresso dos refugiados, dos desalojados e dos militares desmobilizados, bem como a reinserção de toda a população na vida civil normal dos respectivos países e regiões de origem.

(Alteração 5)

Artigo 2º, nº 2

>Texto original>

2. As acções a realizar ao abrigo do presente regulamento incidem prioritariamente nos seguintes domínios: relançamento do sistema produtivo sustentável, recuperação material e funcional das infra-estruturas de base, incluindo através da desminagem, reinserção social e restabelecimento das capacidades institucionais necessárias durante a fase de recuperação, designadamente ao nível local.

>Texto após votação do PE>

2. As acções a realizar ao abrigo do presente regulamento incidem prioritariamente nos seguintes domínios: relançamento do sistema produtivo sustentável, recuperação material e funcional das infra-estruturas de base, incluindo através da desminagem, reinserção social dos refugiados, dos desalojados, dos deficientes e dos militares desmobilizados; acções de formação e educação contra os efeitos de conflitos internos e das políticas de desestabilização; restabelecimento das capacidades institucionais necessárias durante a fase de recuperação, designadamente ao nível local. Os recursos poderão ser utilizados também para encorajar e apoiar o desenvolvimento da actividade económica, em particular através da criação de PME e da promoção da integração económica regional.

(Alteração 6)

Artigo 3º

>Texto original>

Os parceiros da cooperação que podem obter um apoio financeiro ao abrigo do presente regulamento são as organizações regionais e internacionais, as organizações não governamentais, as administrações e organismos públicos nacionais, provinciais e locais, e as organizações com base comunitária, os institutos e os operadores públicos ou privados.

>Texto após votação do PE>

Os parceiros da cooperação que podem obter um apoio financeiro ao abrigo do presente regulamento são as organizações regionais e internacionais, as organizações não governamentais, as administrações e organismos públicos nacionais, provinciais e locais, as organizações internacionais especializadas e as organizações não governamentais que, na medida das suas competências e capacidades, possam contribuir para as acções referidas nos artigos 1º e 2º.

(Alteração 7)

Artigo 4º, nº 1

>Texto original>

1. Os meios que podem ser mobilizados no âmbito das acções referidas no artigo 1º incluem, designadamente, estudos, assistência técnica, acções de formação ou outros serviços, fornecimentos e empreitadas, bem como auditorias e missões de avaliação e de controlo.

>Texto após votação do PE>

1. Os meios que podem ser mobilizados no âmbito das acções referidas nos artigos 1º e 2º incluem, designadamente, estudos, assistência técnica, acções de formação ou outros serviços, fornecidos e obras, bem como auditorias e missões de avaliação e de controlo. Neste contexto, deve ser dada prioridade ao reforço das capacidades nacionais, designadamente através da formação de pessoal e do restabelecimento de infra-estruturas materiais, sociais e económicas de base, visando um desenvolvimento sustentado.

(Alteração 8)

Artigo 4º, nº 2

>Texto original>

2. O financiamento comunitário pode abranger tanto as despesas de investimento, salvo a aquisição de bens imóveis, como as despesas recorrentes (que incluem despesas de administração, manutenção e funcionamento), atendendo a que o projecto deve ter como objectivo que os beneficiários reassumam os custos recorrentes.

>Texto após votação do PE>

2. O financiamento comunitário pode abranger tanto as despesas de investimento, salvo a aquisição de bens imóveis, como as despesas recorrentes essenciais (que incluem despesas de administração, manutenção e funcionamento) efectuadas na fase de arranque de um projecto, atendendo a que o projecto deve ter como objectivo que os beneficiários reassumam os custos recorrentes.

(Alteração 9)

Artigo 4º, nº 3

>Texto original>

3. Procurará obter-se uma contribuição financeira dos parceiros definidos no artigo 3º em relação a cada acção de cooperação. Essa contribuição será solicitada no limite das possibilidades dos parceiros em causa e em função da natureza de cada acção. Em casos específicos e quando o parceiro for uma organização não governamental ou uma organização com base comunitária, a contribuição poderá ser concedida em espécie.

>Texto após votação do PE>

3. Procurará obter-se uma contribuição financeira dos parceiros definidos no artigo 3º em relação a cada acção de cooperação. Essa contribuição será solicitada no limite das possibilidades dos parceiros em causa e em função da natureza de cada acção. Em casos específicos e quando o parceiro for uma organização não governamental ou uma organização com base comunitária, a contribuição poderá ser concedida em espécie. A procura de uma contribuição financeira dos parceiros locais, em especial no que se refere às despesas de funcionamento, deve ser prioritária nos casos em que o projecto esteja concebido como arranque de uma actividade duradoura, de forma a garantir a sustentabilidade de tais projectos após a cessação do financiamento comunitário.

(Alteração 10)

Artigo 4º, nºs 6 e 7

>Texto original>

6. A fim de realizar os objectivos de coerência e complementaridade referidos no Tratado e no intuito de assegurar a máxima eficácia de todas essas acções, a Comissão poderá adoptar todas as medidas de coordenação necessárias, nomeadamente:

a) A instauração de um sistema de intercâmbio e análise sistemáticos de informações sobre as acções financiadas e sobre as acções cujo financiamento está previsto por parte da Comunidade e dos Estados-membros;

>Texto após votação do PE>

6. A fim de reforçar a coerência e a complementaridade entre as acções financiadas pela Comunidade e as financiadas pelos Estados-membros e por outros doadores, como as organizações da ONU, a Comissão tomará todas as medidas necessárias para assegurar a sua consulta, tanto ao nível institucional como ao nível da base.

A Comissão assegurará a coerência e a continuidade adequadas dos seus esforços nos domínios da ajuda humanitária, da reabilitação e do desenvolvimento.

>Texto original>

b) Uma coordenação no local de realização das acções através de reuniões regulares e do intercâmbio de informações entre os representantes da Comissão e dos Estados-membros no país beneficiário.

7. A Comissão, em colaboração com os Estados-membros, poderá tomar quaisquer iniciativas necessárias para assegurar uma boa coordenação com os outros financiadores em causa, designadamente com os do sistema das Nações Unidas.

(Alteração 11)

Artigo 6º, nº 1

>Texto original>

1. Incumbe à Comissão a instrução, decisão e gestão das acções referidas no presente regulamento, de acordo com os processos orçamentais, entre outros, em vigor, designadamente os processos previstos no Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

>Texto após votação do PE>

1. Incumbe à Comissão a instrução, decisão e gestão das acções referidas no presente regulamento, de acordo com os processos orçamentais em vigor, designadamente os processos previstos no Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

(Alteração 12)

Artigo 6º, nº 5

>Texto original>

5. Todos os acordos ou contratos de financiamento celebrados ao abrigo do presente regulamento deverão prever nomeadamente a possibilidade de a Comissão e o Tribunal de Contas procederem a controlos no local, de acordo com as regras habituais definidas pela Comissão no âmbito das disposições em vigor, especialmente as previstas no Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

>Texto após votação do PE>

5. Todos os acordos ou contratos de financiamento celebrados ao abrigo do presente regulamento deverão prever nomeadamente a possibilidade de a Comissão e o Tribunal de Contas procederem a controlos no local e tomarem medidas de avaliação.

(Alteração 13)

Artigo 6º, nº 6

>Texto original>

6. Sempre que as acções se traduzem em acordos de financiamento entre a Comunidade e os países beneficiários, os acordos deverão prever que o pagamento de impostos, direitos e encargos não será financiado pela Comunidade.

>Texto após votação do PE>

6. Sempre que as acções se traduzam em acordos de financiamento entre a Comunidade e o país beneficiário, os mesmos deverão prever que o pagamento de impostos, direitos e encargos não será financiado pela Comunidade. Em harmonia com este princípio, deverão igualmente ser abolidos todos os impostos, direitos e encargos aplicáveis aos fornecimentos e serviços a cargo da Comunidade ou efectuados por sua incumbência.

(Alteração 14)

Artigo 6º, nº 7

>Texto original>

7. A participação nos concursos e contratos está aberta em igualdade de condições a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e do Estado beneficiário, podendo ser alargada a outros países em desenvolvimento e, em casos excepcionais devidamente justificados, a outros países terceiros.

>Texto após votação do PE>

7. A participação nos concursos e contratos será aberta em igualdade de condições a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e do Estado beneficiário, podendo ser alargada a outros países da região e, em casos excepcionais devidamente justificados, a outros países terceiros.

(Alteração 15)

Artigo 6º, nº 8

>Texto original>

8. Os fornecimentos deverão ser originários dos Estados-membros, do Estado beneficiário ou de outros países em desenvolvimento. Em casos excepcionais, devidamente justificados, os fornecimentos poderão ser originários de outros países.

>Texto após votação do PE>

8. Os fornecimentos deverão ser originários dos Estados-membros, do Estado beneficiário ou de outros países da região. Em casos excepcionais, devidamente justificados, os fornecimentos poderão ser originários de outros países.

(Alteração 16)

Artigo 7º

>Texto original>

1. A Comissão será assistida pelo comité geográfico competente.

>Texto após votação do PE>

1. A Comissão será assistida por um comité com funções consultivas composto por representantes dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão, que, consoante o país ou a região beneficiários das acções, será:

>Texto após votação do PE>

a) para os países africanos, da região das Caraíbas e do Oceano Pacífico, o Comité FED, instituído pelo artigo 21º do Acordo Interno nº 91/401/CEE relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade concedidas no quadro da Quarta Convenção ACP-CEE, adoptado em 16 de Julho de 1990 pelos representantes dos Estados-Membros reunidos no Conselho (1);

>Texto após votação do PE>

b) para os países da Bacia do Mediterrâneo, o Comité MED, instituído pelo artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1762/92 do Conselho relativo à implementação dos Protocolos de cooperação financeira e técnica concluídos pela Comunidade com países terceiros mediterrânicos (2);

>Texto após votação do PE>

c) para os países da América Latina e da Ásia, o Comité ALA, criado pelo artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 443/92 do Conselho relativo à assistência financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da Ásia e da América Latina (3).

>Texto original>

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados-Membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do Comité.

Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

Se, no termo de um prazo de um mês a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

>Texto após votação do PE>

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto em prazo a fixar pelo presidente em função da urgência da questão em causa, se necessário recorrendo a uma votação.

O parecer será exarado em acta, tendo cada Estado-Membro o direito de solicitar que a sua posição conste da mesma. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité e informá-lo-á da forma como tal parecer tiver sido tomado em consideração.

As reuniões do Comité criado nos termos do presente artigo serão públicas, devendo as respectivas actas ser, na sua integralidade, enviadas para conhecimento, no prazo de dez dias úteis a contar da data de cada reunião, ao comité geograficamente competente, bem como à Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação do Parlamento Europeu.

(1) JO L 229 de 17.8.1991, p. 288.

(2) JO L 181 de 1.7.1992, p. 1.

(3) JO L 52 de 27.2.1992, p. 1.

(Alteração 17

Artigo 8º, parágrafos único bis e único ter (novos)

>Texto após votação do PE>

Estará presente como observador, com direito a intervir nos debates, um representante da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação do Parlamento Europeu.

>Texto após votação do PE>

A Comissão estabelecerá as orientações gerais após ter consultado as autoridades, as organizações suas parceiras e os beneficiários nos países receptores de ajuda.

(Alteração 18)

Artigo 9º, segundo parágrafo

>Texto original>

O resumo conterá nomeadamente informações relativas aos agentes com os quais foram celebrados contratos de execução.

>Texto após votação do PE>

O resumo conterá nomeadamente pormenores relativos aos agentes com os quais tiverem sido celebrados contratos de execução.

(Alteração 19)

Artigo 9º, terceiro parágrafo bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Se, com base no presente regulamento, forem financiadas acções em países ou regiões onde também possam ser financiadas medidas de reabilitação e reconstrução no quadro do FED ou de outros regulamentos específicos, o relatório anual deverá incluir uma justificação com as razões que tiverem levado a que, nestes casos, se tenha optado pelo financiamento com base no presente regulamento.