O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção pelo Conselho de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

Em conformidade com o artigo 218.º, n.º 10, do TFUE e com a Decisão (UE) 2021/689 do Conselho, o Parlamento Europeu deve ser imediata e plenamente informado, sem prejuízo das modalidades necessárias para preservar a confidencialidade. Regra geral, a Comissão transmitirá estas informações ao Parlamento Europeu através da comissão parlamentar competente.

A Comissão procurará igualmente obter orientação do Conselho antes da conclusão das consultas anuais com o Reino Unido. Os serviços da Comissão reunir-se-ão com o Grupo das Pescas em tempo útil antes de cada ronda de consultas, inter alia para apresentar e debater a via a seguir, e apresentarão relatório a esse mesmo grupo durante as consultas anuais. Os Estados-Membros serão convidados a participar nas consultas, integrados na delegação da UE.

Durante o processo de consulta anual, a plena e regular participação do Conselho deverá ser assegurada nas fases adequadas através da coordenação e cooperação entre o Conselho e a Comissão. Para o efeito, a Comissão deverá transmitir ao Conselho, ou às suas instâncias preparatórias, com suficiente antecedência em relação às consultas anuais, um documento pormenorizado, baseado nos mais recentes dados científicos e outras informações pertinentes, que defina a posição da União, para debate e aprovação em nome da União.

O artigo 28.º do Regulamento PCP exige especificamente que a União aplique esses objetivos e princípios na condução das suas relações externas no domínio das pescas. Nos termos do artigo 33.º do mesmo regulamento, a União deve fazer tudo o que estiver ao seu alcance para acordar modalidades comuns para a pesca das unidades populacionais partilhadas a fim de tornar possível a gestão sustentável.

O Regulamento PCP dispõe ainda que a União deve adotar medidas de gestão e de conservação com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, apoiar o desenvolvimento de conhecimentos e pareceres científicos, eliminar progressivamente as devoluções e promover métodos que contribuam para uma pesca mais seletiva, para a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas e para uma pesca de baixos impactos no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos.

O Regulamento Política Comum das Pescas (PCP) dispõe que a União deve garantir que as atividades de pesca e de aquicultura sejam sustentáveis a longo prazo no plano ambiental e geridas de forma consentânea com a obtenção de benefícios económicos, sociais e em termos de emprego e com a contribuição para o abastecimento de produtos alimentares. O mesmo regulamento dispõe igualmente que a União deve aplicar a abordagem de precaução na gestão das pescas e visar a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis suscetíveis de gerar o MSY.

Em conformidade com o artigo 498.º do ACC, as partes devem realizar consultas anuais para chegar a acordo sobre os TAC aplicáveis às unidades populacionais partilhadas no ano ou anos seguintes. A Comissão iniciará estas consultas anuais com o Reino Unido, em nome da União.

As partes têm o objetivo comum de explorar as unidades populacionais partilhadas a um ritmo que permita manter e restabelecer progressivamente as populações das espécies capturadas acima dos níveis de biomassa suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável (MSY).

As partes concordaram em cooperar a fim de garantir que as atividades de pesca das unidades populacionais partilhadas nas respetivas águas sejam ambientalmente sustentáveis a longo prazo e contribuam para a obtenção de benefícios económicos e sociais, respeitando plenamente os direitos e as obrigações enquanto Estados costeiros independentes exercidos pelas partes.

A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 43.º, n.º 3, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

O principal objetivo e conteúdo do ato previsto dizem respeito à fixação das possibilidades de pesca anuais para as unidades populacionais partilhadas entre a União e o Reino Unido.

A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do teor do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se esse ato tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo a principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão deve ter uma única base jurídica substantiva, concretamente a determinada pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do ACC. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

As consultas anuais são necessárias para que as partes cheguem a acordo sobre as possibilidades de pesca e as condições intrinsecamente associadas nos termos do artigo 498.º, n.º 2, n.º 4, alíneas a) a d), e n.º 6, do ACC.

Em conformidade com o ACC, a União deve proceder a consultas com o Reino Unido quanto à gestão conjunta dos recursos biológicos marinhos partilhados (em particular, das unidades populacionais partilhadas). Esta obrigação é conforme com o artigo 63.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

(1)Nos termos da Decisão (UE) 2021/689 do Conselho, o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir designado por «Acordo») aplica-se desde 1 de maio de 2021.

(2)Nos termos do artigo 494.º do Acordo, a União e o Reino Unido (a seguir designados por «partes») concordaram em cooperar a fim de garantir que as atividades de pesca relativas às unidades populacionais partilhadas nas respetivas águas sejam ambientalmente sustentáveis a longo prazo e contribuam para a obtenção de benefícios económicos e sociais, respeitando plenamente os direitos e as obrigações enquanto Estados costeiros independentes exercidos pelas partes. As partes têm o objetivo comum de explorar as unidades populacionais partilhadas a um ritmo que permita manter e restabelecer progressivamente as populações das espécies capturadas acima dos níveis de biomassa suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável (MSY).

(3)Nos termos do artigo 498.º do Acordo, as Partes devem realizar consultas anuais para chegar a acordo sobre os totais admissíveis de capturas (TAC) para as unidades populacionais partilhadas.

(4)A Comissão deve realizar as consultas anuais em nome da União e com base nas posições da União a definir pelo Conselho em conformidade com as disposições pertinentes do Tratado.

(5)A plena e regular participação do Conselho e das suas instâncias preparatórias no processo de consultas anuais com o Reino Unido sobre a fixação das possibilidades de pesca para as unidades populacionais em causa deverá ser assegurada através de uma ampla coordenação e cooperação entre o Conselho e a Comissão, em consonância com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União consagrado no artigo 13.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia (TUE).

(6)O Parlamento Europeu deverá ser imediata e plenamente informado, tal como previsto no artigo 218.º, n.º 10, do TFUE, a fim de lhe permitir exercer em pleno as suas prerrogativas em conformidade com os Tratados.

(7)Por força do artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, a União deve garantir a sustentabilidade ambiental a longo prazo das atividades da pesca e da aquicultura e a sua gestão de forma consentânea com os objetivos de obter benefícios económicos, sociais e em termos de emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares.

(8)O artigo 2.º, n.º 2, do mesmo regulamento dispõe que a União deve aplicar a abordagem de precaução à gestão das pescas e visar a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis suscetíveis de gerar o MSY.

(9)O artigo 2.º, n.º 5, alínea j), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 exige que a gestão das pescas seja coerente com o objetivo de atingir um bom estado ambiental, tal como estabelecido na Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. O artigo 2.º, n.º 5, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, em conjugação com o artigo 7.º, n.º 1, alínea d), exige ainda que a União elimine gradualmente as devoluções, inter alia promovendo métodos de pesca que contribuam para uma pesca mais seletiva e para a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas, bem como para uma pesca de baixo impacto no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos.

(10)O artigo 3.º, n.º 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 estabelece por sua vez que a União deve adotar medidas de gestão e de conservação com base nos melhores pareceres científicos disponíveis.

(11)O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 dispõe, no artigo 28.º, que a União deve aplicar os objetivos e princípios estabelecidos nos seus artigos 2.º e 3.º, incluindo o apoio ao desenvolvimento de conhecimentos e pareceres científicos, na condução das suas relações externas no domínio da pesca, e que as disposições em matéria de política externa estabelecidas nesse regulamento não prejudicam as disposições específicas adotadas nos termos do artigo 218.º do TFUE.

(12)O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 estabelece, no artigo 33.º, os princípios e objetivos da gestão de unidades populacionais de interesse comum para a União e para países terceiros, bem como acordos sobre o intercâmbio e a gestão comum.

(13)Atento o caráter evolutivo dos recursos haliêuticos abrangidos pelo Acordo e dada a necessidade de a posição da União ter em conta novos elementos, incluindo novos dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas antes ou durante as consultas anuais, é necessário definir procedimentos para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União nessas consultas. Esses procedimentos deverão estar em consonância com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União consagrado no artigo 13.º, n.º 2, do TUE.

(14)Importa assim estabelecer a posição a tomar em nome da União durante as consultas anuais com o Reino Unido, já que o respetivo resultado deverá ser transposto para o direito da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

1.A posição a tomar, em nome da União, no âmbito das consultas anuais com o Reino Unido sobre as possibilidades de pesca de unidades populacionais partilhadas ao abrigo do artigo 498.º do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir designado por «Acordo»), consta do anexo 1.

2.Os elementos específicos da posição da União a que se refere o n.º 1 são elaborados anualmente em conformidade com o anexo II.

Artigo 2.º

A plena e regular participação do Conselho ao longo das consultas anuais é assegurada através de uma ampla coordenação e cooperação entre o Conselho e a Comissão.