PT Jornal Oficial da União Europeia C 427/79

Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 15/2015 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho sobre a marca comunitária e o Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária, e que revoga a o Regulamento (CE) n.o 2869/95 da Comissão, relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(2015/C 427/02)

I. INTRODUÇÃO

Em 2 de abril de 2013, a Comissão apresentou a proposta em epígrafe ao Conselho e ao Parlamento Europeu (1).

O Comité Económico e Social Europeu emitiu o seu parecer em 11 de julho de 2013.

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados adotou o seu parecer em 11 de julho de 2013.

O Parlamento Europeu adotou a sua posição em primeira leitura em 25 de fevereiro de 2014 (2).

Em 23 de julho de 2014, o Comité de Representantes Permanentes (1.a parte) mandatou a Presidência a explorar, juntamente com o Parlamento Europeu, a possibilidade de se chegar a um acordo rápido em segunda leitura com base no texto constante do documento 11827/14.

Na sequência de uma série de trílogos informais, alcançou-se um acordo com o Parlamento Europeu sobre o texto do regulamento. Este acordo foi debatido na reunião do Comité de Representantes Permanentes de 10 de junho.

Em 16 de junho de 2015, o presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou uma carta ao presidente do Comité de Representantes Permanentes (1.a parte), indicando que, se o Conselho transmitisse formalmente ao Parlamento Europeu a sua posição em primeira leitura, em conformidade com o referido acordo, sob reserva de revisão jurídico-linguística, recomendaria ao plenário do Parlamento Europeu que aceitasse a posição do Conselho sem alterações, em segunda leitura.

De seguida, o Conselho homologou o texto acordado, mediante a adoção de um acordo político em 13 de julho de 2015 (3).

II. OBJETIVO

O principal objetivo desta proposta e da proposta paralela de reformulação da diretiva (4) consiste em promover a inovação e o crescimento económico, tornando os sistemas de registo de marcas de toda a União Europeia mais acessíveis e eficientes para as empresas, mediante a redução de custos e da complexidade, maior celeridade, previsibilidade e segurança jurídica. Estas revisões inscrevem-se no âmbito dos esforços desenvolvidos para garantir a coexistência e a complementaridade dos sistemas de marcas da União e dos sistemas nacionais.

No que se refere à proposta de revisão do regulamento, a Comissão propõe uma modernização orientada das disposições existentes, com os seguintes objetivos principais:

— adaptar a terminologia ao Tratado de Lisboa e as disposições à abordagem comum sobre as agências descentralizadas;

— racionalizar os procedimentos para o pedido e o registo da marca europeia;

— aumentar a segurança jurídica através da clarificação das disposições e da eliminação de ambiguidades;

— estabelecer um quadro adequado para a cooperação entre o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (a seguir designado IHMI) e os institutos nacionais para promover a convergência das práticas e o desenvolvimento de instrumentos comuns;

— alinhar o quadro pelo artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

Muitas das alterações do Parlamento Europeu em primeira leitura foram integradas sem alterações ou com uma redação ligeiramente modificada. Apenas um número muito limitado de alterações do Parlamento Europeu não foram aceites pelo Conselho.

Os principais pontos do acordo entre o Conselho e o Parlamento Europeu são indicados a seguir:

— salientar a natureza complementar das políticas nacionais e da União em matéria de proteção de marcas;

— adaptar a terminologia aos requisitos do Tratado de Lisboa (passando de «marca comunitária» a «marca da União Europeia»);

— adaptar os termos e a governação com base na abordagem comum sobre as agências descentralizadas, conforme acordado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão em julho de 2012;

— suprimir a possibilidade de apresentar um pedido de marca da União Europeia através dos serviços centrais da propriedade industrial dos Estados-Membros;

— simplificar as disposições técnicas relativas aos inquéritos, publicação do pedido, observações de terceiros, revisão das decisões nos casos inter partes, continuação do processo, prazo de oposição para os registos internacionais;

— eliminar o requisito da «representabilidade gráfica» para que uma sinal possa ser registado como marca da União Europeia;

— alargar os motivos absolutos de recusa a fim de abranger as denominações de origem, as indicações geográficas, menções tradicionais para o vinho e para as especialidades tradicionais garantidas e o regime de proteção das variedades vegetais;

— alargar os motivos relativos de recusa a fim de abranger as denominações de origem e as indicações geográficas;

— conferir aos titulares de marcas da União Europeia o direito de impedirem a distribuição e venda de rótulos, embalagens e artigos semelhantes que possam posteriormente ser utilizados para efeitos de mercadorias ou serviços em infração;

— disposição explícita que garanta que os direitos de marca da União Europeia não podem ser invocados contra os direitos anteriores sobre a marca;

— alargar a proteção da marca da União Europeia de modo a abranger o uso da marca em nomes comerciais ou de empresas;

— disposições abrangentes relativas à designação e classificação de produtos e serviços, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça;

— introdução da possibilidade de obter uma marca de certificação da União Europeia;

— alteração do nome do IHMI para Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia;

— definir globalmente as funções do Instituto;

— dotar o Instituto da base jurídica necessária para criar um centro de mediação;

— fornecer um quadro jurídico para a cooperação entre o Instituto e os serviços centrais de propriedade industrial a fim de promover a convergência de práticas e instrumentos, nomeadamente prever uma base jurídica para o financiamento de projetos de cooperação por parte do Instituto;

— alinhamento do regulamento pelo artigo 290.o do TFUE, de preferência incorporando no ato de base tantas disposições quanto possível, incluindo as disposições que fixam o nível das taxas.

Os principais pontos em que a posição do Conselho em primeira leitura não segue a posição do Parlamento Europeu são indicados a seguir:

— inclusão de uma disposição que regula a entrada de produtos contrafeitos, especialmente no contexto das vendas na Internet, entregues em pequenas remessas, sempre que seja só o expedidor das mercadorias de contrafação que opera durante a transação;

— embora concorde que os titulares de marcas da União Europeia devem poder impedir que terceiros introduzam, no território aduaneiro da União, produtos de países terceiros que ostentem, sem autorização, uma marca essencialmente idêntica à marca da União Europeia registada em relação a esses produtos, independentemente de serem introduzidos em livre prática, o Conselho prevê que esse direito caduca se o declarante ou o detentor das mercadorias em causa provar que o titular da marca da União Europeia não tem o direito de proibir a colocação dos produtos no mercado no país de destino final;

— inclusão de uma derrogação geral dos direitos de marca da União Europeia sempre que um terceiro utilize a marca para fins não comerciais, bem como a inclusão de outras derrogações dos direitos de marca da União Europeia, nomeadamente nos casos em que a marca da União Europeia é utilizada por terceiros a fim de chamar a atenção dos consumidores para a revenda de produtos genuínos que foram inicialmente vendidos pelo titular da marca ou com o seu consentimento, ou a fim de apresentar uma alternativa legítima aos bens ou serviços do titular da marca da União Europeia, ou para efeitos de comédia, expressão artística, crítica ou comentário;

— seleção e nomeação do diretor-executivo pelo Conselho de Administração do IHMI;

— disponibilização de um mecanismo de compensação que permita aos Estados-Membros recuperar as suas despesas decorrentes da prestação de serviços e procedimentos relacionados com a aplicação da marca da União Europeia.

IV. CONCLUSÃO

A posição do Conselho em primeira leitura reflete plenamente o acordo alcançado entre os dois colegisladores, dado que este último foi confirmado pela carta supramencionada do presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos ao presidente do Comité de Representantes Permanentes (1.a parte), datada de 16 de junho de 2015.

(1) 8065/13.

(2) 6742/14.

(3) 9957/15 + ADD 1 + ADD 2.

(4) 8066/13.