EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Os navios de pesca que arvoram o pavilhão da Venezuela estão, desde há várias décadas, autorizados a operar na zona económica exclusiva (ZEE) do departamento francês da Guiana. Por força do Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008 (Regulamento Autorizações de Pesca)[1], em particular do seu artigo 21.º, a concessão de autorizações de pesca em águas da UE a navios de países terceiros pressupõe a existência de um acordo internacional de pesca. Ora, a UE não celebrou um acordo nesses termos com a Venezuela.

No entanto, tendo em conta a importância económica e social destas atividades de pesca, e uma vez que o Conselho e a Comissão consideraram inadequada a sua interrupção, foi seguida uma prática diferente: o acesso dos navios de pesca venezuelanos que operam em águas da UE ao largo da costa do departamento francês da Guiana foi concedido sob a forma de uma declaração do Conselho que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Internacional de Justiça, produz efeitos jurídicos à luz do direito internacional.

O referido instrumento internacional não se limita à mera concessão de possibilidades de pesca aos navios estrangeiros - com ele pretende-se antes oferecer uma base internacional para subordinar o acesso a uma contrapartida (por exemplo, a obrigação de desembarcar uma parte das capturas na Guiana Francesa) e impor aos navios em causa uma série de medidas de conservação e de controlo (por exemplo, artes de pesca específicas e exigências relativas ao diário de bordo e à presença de observadores). No âmbito deste mecanismo, é o Regulamento TAC e Quotas que prevê, no seu anexo, a concessão de um determinado número de autorizações de pesca aos navios venezuelanos que operem nas águas da Guiana Francesa.

No seu acórdão de 26 de novembro de 2014, nos processos apensos C-103/12 e C-165/12 (Parlamento Europeu e Comissão contra Conselho), o Tribunal de Justiça anulou a Decisão 2012/19/UE do Conselho, de 16 de dezembro de 2011, respeitante à aprovação, em nome da União Europeia, da declaração relativa à concessão de possibilidades de pesca em águas da UE aos navios de pesca que arvoram pavilhão da República Bolivariana da Venezuela na zona económica exclusiva ao largo da costa do departamento francês da Guiana: o Tribunal de Justiça confirmou claramente que as decisões relativas à celebração de acordos de pesca externos são plenamente abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 43.º, n.º 2, do TFUE (em conjugação com o procedimento aplicável previsto no artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), do TFUE para as decisões sobre a celebração) e rejeitou a posição de que tais decisões podem ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 43.º, n.º 3, do TFUE.

O Tribunal de Justiça manteve os efeitos da decisão do Conselho até à entrada em vigor, num período razoável a contar da data do acórdão, de uma nova decisão adotada com uma base jurídica adequada cuja proposta ora se apresenta.

A proposta não tem qualquer implicação orçamental.

2015/0001 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

respeitante à aprovação, em nome da União Europeia, da declaração relativa à concessão de possibilidades de pesca em águas da UE aos navios de pesca que arvoram o pavilhão da República Bolivariana da Venezuela na zona económica exclusiva ao largo da costa da Guiana Francesa

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Os navios de pesca que arvoram o pavilhão da República Bolivariana da Venezuela (a seguir designada por «Venezuela») vêm exercendo, há muitas décadas, atividades de pesca nas águas da UE situadas na zona económica exclusiva ao largo da costa da Guiana Francesa, sob condição do cumprimento dos atos juridicamente vinculativos da União aplicáveis em matéria de conservação e gestão dos recursos haliêuticos.

(2) A indústria de transformação instalada na Guiana Francesa depende dos desembarques desses navios de pesca, pelo que deve ser assegurada a continuidade dessas atividades de pesca.

(3) Em 16 de dezembro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2012/19/UE do Conselho[2], respeitante à declaração relativa à concessão de possibilidades de pesca em águas da UE aos navios de pesca venezuelanos na zona económica exclusiva ao largo da costa da Guiana Francesa; o acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de novembro de 2014[3] anulou essa decisão, mas manteve os seus efeitos durante um período razoável. A fim de assegurar a continuidade do acesso na sequência do acórdão do Tribunal, é necessário que o Conselho adote nova decisão respeitante à declaração dirigida à Venezuela, em que confirme a sua disponibilidade para emitir autorizações de pesca a um número limitado de navios de pesca que arvoram o pavilhão daquele país, desde que esses navios cumpram os atos juridicamente vinculativos e aplicáveis da União. Uma vez que a declaração já foi notificada, não é necessário voltar a fazê-lo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

É aprovada, em nome da União Europeia, a declaração da União Europeia dirigida à República Bolivariana da Venezuela relativa à concessão de possibilidades de pesca em águas da UE aos navios de pesca que arvoram o pavilhão da República Bolivariana da Venezuela na zona económica exclusiva ao largo da costa da Guiana Francesa (a seguir designada por «Declaração»).

O texto da declaração acompanha a presente decisão.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal

Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.

[2] JO L 6 de 10.1.2012, p. 8.

[3] Processos apensos C-103 e 165/12, Parlamento Europeu e Comissão contra Conselho.

ANEXO

Declaração dirigida à República Bolivariana da Venezuela relativa à concessão de possibilidades de pesca em águas da UE aos navios de pesca que arvoram o pavilhão da República Bolivariana da Venezuela na zona económica exclusiva ao largo da costa da Guiana Francesa

da

Proposta de Decisão do Conselho

respeitante à aprovação, em nome da União Europeia, da declaração relativa à concessão de possibilidades de pesca em águas da UE aos navios de pesca que arvoram o pavilhão da República Bolivariana da Venezuela na zona económica exclusiva ao largo da costa da Guiana Francesa

1. A União Europeia emitirá autorizações de pesca a um número limitado de navios que arvorem o pavilhão da República Bolivariana da Venezuela no setor da zona económica exclusiva ao largo da costa da Guiana Francesa situado para além das 12 milhas marítimas a contar das linhas de base, nas condições estabelecidas na presente declaração.

2. Em conformidade com o artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias[1], os navios de pesca autorizados que arvoram o pavilhão da República Bolivariana da Venezuela devem, quando pescarem na zona referida no n.º 1, cumprir as disposições da política comum das pescas relativas às medidas de conservação e controlo e outras disposições relevantes da União Europeia que regulem as atividades de pesca nessa zona.

3. Concretamente, os navios de pesca autorizados que arvoram o pavilhão da República Bolivariana da Venezuela devem cumprir os regulamentos e normas aplicáveis da União Europeia que especifiquem, designadamente, as unidades populacionais a que a pesca pode ser dirigida, o número máximo de navios de pesca autorizados e a percentagem de capturas a desembarcar nos portos da Guiana Francesa.

4. Sem prejuízo da revogação de autorizações concedidas individualmente a navios de pesca que arvorem o pavilhão da República Bolivariana da Venezuela por incumprimento de regulamentos e normas da União Europeia, esta pode a qualquer momento denunciar, por declaração unilateral, o compromisso específico assumido na presente declaração de concessão de possibilidades de pesca.

[1] JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.