1.

Recomenda ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança que tenham em conta o seguinte: a) Salienta que a Suíça e a UE mantêm uma parceria estreita, extensiva e abrangente, que é mutuamente benéfica e baseada numa história cultural comum e em valores comuns, e que as relações e os laços económicos, políticos, sociais, ambientais, científicos e interpessoais são exemplares, recordando a proximidade cultural e geográfica única entre ambas as partes; b) Realça que a Suíça está fortemente integrada na UE, é um parceiro animado por valores idênticos e partilha, com a UE, desafios regionais europeus e mundiais; congratula-se com a declaração da Suíça de que é do interesse de todas as partes renovar e consolidar a abordagem bilateral e desenvolver uma relação cada vez mais estreita; c) Observa que a UE é o principal parceiro comercial da Suíça, representando 52 % das suas exportações e mais de 71 % das suas importações, e que o comércio de bens ao abrigo dos atuais acordos comerciais bilaterais ascende a, pelo menos, mil milhões de CHF por dia (13); que a Suíça é o terceiro maior parceiro comercial da UE, representando 7 % do seu comércio; considera que o elevado grau de integração da Suíça no mercado interno da UE constitui um fator essencial para o crescimento económico, tornando a UE no parceiro económico e comercial mais importante da Suíça; d) Salienta que a UE deu provas de uma grande flexibilidade nas negociações do Acordo-Quadro Institucional e que tal deve de ser reconhecido por todas as partes interessadas; e) Insta à celebração do Acordo-Quadro Institucional bilateral o mais rapidamente possível, com vista a conferir coerência ao conjunto complexo de acordos bilaterais existente, incluindo a criação de um mecanismo de resolução de litígios; regozija-se com o acordo alcançado pelos negociadores sobre o texto final do acordo; solicita ao Conselho Federal da Suíça que tome uma decisão no sentido de celebrar o acordo, assim que a consulta das partes interessadas nesta matéria tenha sido concluída com sucesso; f) Recorda que o estabelecimento de um quadro institucional comum para acordos atuais e futuros que permitam a participação da Suíça no mercado único da UE, a fim de garantir a homogeneidade e a segurança jurídica para os cidadãos e as empresas, continua a ser uma condição prévia para se prosseguir o desenvolvimento de uma abordagem setorial; realça que, após quatro anos de negociações, chegou o momento de concluir o Acordo-Quadro Institucional; considera que a conclusão do acordo permitirá que uma parceria abrangente entre a UE e a Suíça desenvolva todo o seu potencial; g) Reconhece a necessidade de um Acordo-Quadro Institucional, uma vez que as relações entre a UE e a Suíça se baseiam num sistema complexo de 120 acordos setoriais, e entende que uma maior coerência e segurança jurídica seriam benéficas para ambas as partes; h) Insta as partes a organizarem, o mais rapidamente possível, uma reunião interparlamentar entre os legisladores da UE e da Suíça, a fim de debater todas as questões relacionadas com este acordo; i) Lamenta o facto de a Comissão só ter transmitido o texto negociado do Acordo-Quadro Institucional entre a UE e a Suíça à Comissão dos Assuntos Externos e à Comissão do Comércio Internacional em 6 de fevereiro de 2019, apesar de o documento ter sido concluído em novembro de 2018; j) Reconhece que as sólidas relações entre a UE e a Suíça ultrapassam a integração económica e o alargamento do mercado único, contribuindo para a estabilidade e a prosperidade, em benefício de todos os cidadãos e empresas, incluindo as pequenas e médias empresas (PME); realça a importância de se garantir o bom funcionamento do mercado único de molde a criar condições equitativas de mercado e a criar emprego; k) Considera ser de grande importância assegurar um Acordo-Quadro Institucional com a Suíça, uma vez que garantiria segurança jurídica tanto à Suíça como à UE, a incorporação dinâmica do acervo da UE, o reforço do acesso da Suíça ao mercado interno para benefício de ambas as partes e a jurisdição do Tribunal de Justiça da União Europeia em caso de litígios pendentes relacionados com a aplicação ou a interpretação do Acordo-Quadro Institucional; l) Congratula-se com a Decisão da Comissão, de 20 de dezembro de 2018, de reconhecer as plataformas de negociação na Suíça como elegíveis para o cumprimento da obrigação de negociação de ações conforme previsto na nova Diretiva (14) e no novo Regulamento relativos aos mercados de instrumentos financeiros (15) (MiFID II/MiFIR); salienta que esta equivalência está limitada a 30 de junho de 2019, mas pode ser prorrogada desde que tenham sido realizados progressos no sentido da assinatura de um acordo que estabeleça esse quadro institucional comum; m) Considera, juntamente com o Conselho, que a livre circulação de pessoas é um pilar fundamental não negociável da política da UE e do mercado interno e que as quatro liberdades do mercado interno são indivisíveis; lamenta as «medidas de acompanhamento» unilaterais e desproporcionadas da Suíça, que estão em vigor desde 2004; convida a Suíça, que considera importantes as «medidas de acompanhamento», a procurar uma solução que seja totalmente compatível com os instrumentos pertinentes da UE; exorta a Suíça a ponderar também a redução do período de aplicação das medidas transitórias relativas aos trabalhadores provenientes da Croácia, tendo em conta os benefícios da livre circulação de pessoas entre a UE e a Suíça; n) Toma nota da execução da iniciativa «preferência nacional branda», e o facto de o Conselho considerar que o texto daí resultante, adotado em 16 de dezembro de 2016 pela Assembleia Federal Suíça, pode ser implementado de forma compatível com os direitos dos cidadãos da UE nos termos do ALCP se os necessários decretos de execução vierem clarificar as questões pendentes, como o direito à informação no que se refere a ofertas de emprego e o respeito pelos direitos dos trabalhadores fronteiriços; recorda, no entanto, que a questão da migração de cidadãos de países terceiros não deve ser confundida com a livre circulação de pessoas consagrada nos Tratados; sublinha a necessidade de acompanhar atentamente a aplicação do Decreto a fim de avaliar a sua conformidade com o ALCP; o) Realça que a Suíça beneficia fortemente de um desenvolvimento democrático e competitivo em todos os seus vizinhos europeus e que as suas contribuições financeiras para programas como o Fundo de Coesão são, por conseguinte, do seu próprio interesse e devem ser prosseguidas; regozija-se com os resultados positivos da contribuição nos Estados-Membros beneficiários; recorda que a Suíça retira benefícios consideráveis da sua participação no mercado único; salienta que a contribuição futura da Suíça para a coesão da UE se afigura fundamental e deve ser consideravelmente reforçada, em consonância com o exemplo estabelecido pelo EEE/Noruega; p) Congratula-se com o intenso debate interno sobre a cooperação com a UE que tem lugar na Suíça; sugere, porém, que a Suíça tente comunicar ainda melhor aos seus cidadãos os muitos benefícios concretos do acesso ao mercado interno e a necessidade de uma cooperação mais estreita com a UE; q) Apela a que, após a sua celebração, o Acordo-Quadro Institucional seja transmitido sem demora ao Parlamento Europeu, aos Estados-Membros e ao Parlamento suíço para aprovação, bem como ao eleitorado suíço no contexto de um referendo, em conformidade com a Constituição suíça; r) Observa que 1,4 milhões de cidadãos da UE vivem na Suíça e que mais de 450 000 nacionais suíços vivem na UE; s) Recorda que, na sequência do referendo de 9 de fevereiro de 2014, o Parlamento suíço aprovou uma alteração da Lei dos Estrangeiros, em 2016, tendo em vista a aplicação do artigo 121.o-A da Constituição Federal, que entrou em vigor em 1 de julho de 2018; realça que é essencial que o Conselho Federal preste uma atenção particular à aplicação do artigo 121.o-A, de modo a não comprometer o direito dos cidadãos da UE à livre circulação; t) Lamenta as consequências de qualquer iniciativa nacional ou cantonal suscetível de ter como efeito uma limitação do acesso ao mercado de trabalho suíço por parte dos trabalhadores da UE, nomeadamente no caso dos trabalhadores transfronteiriços, comprometendo os direitos dos cidadãos da UE ao abrigo do ALCP e a cooperação entre a UE e a Suíça; u) Acolhe muito favoravelmente a declaração de intenções políticas, na qual se prevê a modernização do Acordo sobre Contratos Públicos e do Acordo de Comércio Livre de 1972, e apoia a ambição de alcançar uma parceria comercial revista que inclua domínios, nomeadamente os serviços, que ultrapassam o âmbito de aplicação do Acordo-Quadro Institucional e que apenas são parcialmente abrangidos pelo Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas (ALCP), incluindo os aspetos digitais, os direitos de propriedade intelectual, a facilitação do comércio, o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade e os contratos públicos, para além de um capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável; solicita uma maior cooperação a fim de melhor proteger as indicações geográficas e alargar o moderno e fiável mecanismo de resolução de litígios entre Estados previsto no projeto de Acordo-Quadro Institucional para abranger a futura relação comercial bilateral e resolver de forma eficaz os diferendos comerciais entre as partes; v) Está ciente de que não existe atualmente um acordo global relativo aos serviços entre a UE e a Suíça e que os serviços são apenas parcialmente abrangidos pelo ALCP, o que demonstra que existe potencial para desenvolvimento; w) Toma nota da lei revista sobre contratos públicos, adotada em 2017 no cantão de Ticino, que deverá estar em conformidade com o Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio e o acordo setorial entre a UE e a Suíça que entrou em vigor em 2002; encoraja vivamente as autoridades adjudicantes a tratarem os fornecedores e prestadores de serviços da UE de forma não discriminatória, inclusive no caso de contratos públicos que estejam abaixo do limiar estabelecido; x) Encoraja a continuação da prática vigente, através da qual as companhias de táxis dos Estados-Membros da UE podem prestar serviços na Suíça sem restrições, prática que há muito contribui para o desenvolvimento económico das regiões fronteiriças com a Suíça e que é mutuamente vantajosa; y) Considera que é necessário que haja reciprocidade e equidade entre o EEE e a Suíça para que ambas as partes possam beneficiar da sua participação no mercado único; z) Observa que, em termos globais, é satisfatória a cooperação no âmbito do acordo entre a UE e a Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade (ARM); regozija-se com a atualização mais recente do ARM em 2017 e espera que as próximas atualizações possam ser concretizadas rapidamente quando o futuro Acordo-Quadro Institucional tiver sido desenvolvido na plenitude das suas potencialidades; aa) Acolhe com agrado a nova legislação fiscal, que restringirá os regimes fiscais preferenciais e aproximará as práticas das normas internacionais, e espera um resultado positivo do futuro referendo na Suíça; sublinha a necessidade de continuar a melhorar a cooperação, a fim de combater a elisão fiscal e reforçar a justiça fiscal; ab) Insta a Suíça a prosseguir o seu trabalho sobre a Estratégia Digital para a Suíça, tendo em vista o respetivo alinhamento com o mercado único digital da UE; ac) Reconhece o contributo para a estreita parceria entre a UE e a Suíça resultante dos acordos bilaterais setoriais sobre a livre circulação de pessoas, as pensões, o ambiente, as estatísticas, a cooperação judiciária e policial, o espaço Schengen, o asilo (Dublim), a PESC/PCSD, a navegação por satélite, a investigação, a aviação civil, os transportes terrestres, o acesso recíproco ao mercado dos bens e serviços acordados, os produtos agrícolas transformados, a harmonização jurídica, o reconhecimento mútuo, a luta contra a fraude, a fiscalidade e as poupanças; considera, contudo, que chegou o momento de elevar a parceria e dar, com a brevidade possível, um passo muito mais abrangente e significativo nas relações bilaterais através da conclusão do Acordo-Quadro; ad) Acolhe com agrado o facto de a promoção da paz, a mediação e a resolução pacífica de conflitos serem, há muito, um elemento importante da política externa suíça; congratula-se com o destacado papel que a Suíça desempenha na consolidação da paz e na sua participação na procura de soluções para as crises, na facilitação do diálogo, no desenvolvimento de medidas de reforço da confiança e na reconciliação; regozija-se com o papel de facilitador desempenhado pela Suíça na implementação de estruturas federais complexas e de disposições constitucionais negociadas num clima de paz, a fim de facilitar a coexistência de diferentes contextos étnicos; ae) Congratula-se com o apoio da Suíça e a sua participação nas missões da UE no domínio da segurança e defesa, tais como a EUFOR ALTHEA, a EULEX Kosovo, a EUTM Mali e a EUBAM Líbia, e nas atividades da Agência Europeia de Defesa; saúda a estreita cooperação com a Suíça em matéria de ajuda humanitária, proteção civil, luta contra o terrorismo e alterações climáticas; af) Reconhece o contributo e a cooperação da Suíça no contexto da migração maciça para o espaço Schengen e na aplicação da Agenda Europeia da Migração; incentiva a Suíça a tornar-se Parte no Pacto Global sobre a Migração e espera que tal suceda na sequência do debate no Parlamento suíço; ag) Exorta a Suíça a aplicar as diretivas pertinentes da UE, por forma a manter o seu atual nível de proteção social e o seu nível salarial em matéria de oferta transfronteiriça de serviços; ah) Salienta a importância de assegurar que o Acordo-Quadro Institucional entre a UE e a Suíça contenha uma cláusula de boa governação fiscal que inclua regras específicas relativas aos auxílios estatais prestados sob a forma de benefícios fiscais, requisitos de transparência relativos ao intercâmbio automático de informações sobre fiscalidade e sobre a propriedade efetiva das empresas, e disposições em matéria de luta contra o branqueamento de capitais; ai) Regozija-se com a decisão da Suíça de aderir ao grupo de missão da Europol Ação Conjunta contra o Cibercrime (J-CAT), em abril de 2018, como um passo para lutar contra as ameaças da cibercriminalidade internacional; aj) Congratula-se com a associação da Suíça à totalidade do programa Horizonte 2020 e espera a continuação da cooperação nos futuros programas de investigação; ak) Apela à Suíça para que negoceie a sua associação aos programas Erasmus; al) Regozija-se com os progressos realizados na construção da ligação ferroviária transalpina, conhecida como «A nova ligação ferroviária através dos Alpes» (NRLA/ NEAT), um investimento financiado pela Suíça, que é igualmente benéfico para a UE;