Auxílios estatais - Espanha

Auxílio C 38/01 (ex N 850/2000) - Auxílios à investigação e desenvolvimento para as instalações de Zamudio (País Basco)

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2003/C 147/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 23 de Abril de 2003, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou ao Reino de Espanha a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio supramencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência

Direcção Auxílios Estatais I - Unidade G2

Rue de la Loi/Wetstraat 200 B - 1049 Bruxelas Fax (32-2) 296 98 14/(32-2) 296 12 42.

Estas observações serão comunicadas ao Reino de Espanha. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

1. PROCEDIMENTO

Por carta de 15 de Dezembro de 2000, registada em 18 de Dezembro de 2000, a Representação Permanente espanhola notificou, em conformidade com o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, o projecto de auxílios à investigação e ao desenvolvimento para as instalações de Zamudio (País Basco). Por carta de 17 de Abril de 2001, registada em 19 de Abril de 2001, foram transmitidas informações complementares.

Por carta de 20 de Junho de 2001, a Comissão informou o Reino de Espanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o relativamente a este projecto de auxílio. Esta decisão (em seguida denominada a "decisão de 20 de Junho de 2001" ou "decisão de início do procedimento formal de investigação") foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 29 de Setembro de 2001.

Por carta de 21 de Agosto de 2001, registada em 24 de Agosto de 2001, as autoridades espanholas transmitiram à Comissão as suas observações.

Por carta de 17 de Outubro de 2001, registada em 18 de Outubro de 2001, o sindicato de construtores de turbinas e de materiais energéticos pesados (SYTEMEL) transmitiu à Comissão observações sobre o auxílio em questão.

Por carta de 29 de Outubro de 2001, registada em 30 de Outubro de 2001, a empresa "Pratt & Whitney" transmitiu à Comissão observações sobre o referido auxílio.

Por carta de 28 de Janeiro de 2002, as autoridades espanholas enviaram à Comissão os seus comentários sobre as observações formuladas pela SYTEMEL e pela Pratt & Whitney.

Por carta de 13 de Dezembro de 2002, a Comissão solicitou às autoridades espanholas informações complementares. As autoridades espanholas transmitiram estas informações pelas cartas de 16 de Janeiro de 2003, registada em 20 de Janeiro de 2003, 27 de Janeiro de 2003, registada em 29 de Janeiro de 2003, e 5 de Fevereiro de 2003, registada em 6 de Fevereiro de 2003.

2. DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO

No que se refere à descrição do projecto, convém remeter para a decisão de 20 de Junho de 2001.

Além disso, as autoridades espanholas assinalaram, nas suas cartas de 16 e 20 de Janeiro de 2003 e de 5 de Fevereiro de 2003, o facto de a empresa beneficiária ter obtido em 27 de Janeiro de 1998 um auxílio ao investimento sob a forma de crédito fiscal no montante de 737272004 pesetas (4 431094 euros), ou seja, com uma intensidade de 9,22 %, concedido pela Diputación Foral de Vizcaya ao abrigo da Norma Foral n° 7/1996, de 26 de Dezembro de 1996. Ora, a decisão da Comissão C(2001) 1796 final, de 11 de Julho de 2001, declarou que os auxílios previstos na referida Norma Foral (crédito fiscal correspondente a 45 % dos investimentos a favor das empresas de Vizcaya) são ilegais e incompatíveis com o mercado comum, tendo solicitado o respectivo reembolso. As autoridades espanholas confirmaram, por outro lado, que a ITP não havia reembolsado este auxílio.

3. APRECIAÇÃO

A Comissão considera que o facto supramencionado constitui um facto novo, na medida em que esta informação não era do conhecimento da Comissão aquando da adopção da sua decisão de 20 de Junho de 2001. Ora, a Comissão entende que esta informação é determinante para poder pronunciar-se sobre todas as outras dúvidas formuladas na referida decisão. Com efeito, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias(1), o facto de um auxílio ilegal e incompatível anterior não haver sido reembolsado pela empresa beneficiária pode afectar a compatibilidade do auxílio novo, devido ao efeito cumulado dos auxílios em questão.

A Comissão manifesta dúvidas, em conformidade com o n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, sobre a compatibilidade dos auxílios à investigação e ao desenvolvimento examinados no âmbito do presente procedimento, à luz do não reembolso pela ITP do auxílio sob forma de crédito fiscal, concedido em 27 de Janeiro de 1998, pela Diputación Foral de Vizcaya num montante de 737272004 pesetas. Uma vez que esta questão não foi abordada na decisão de 20 de Junho de 2001, e no intuito de preservar os direitos de defesa das autoridades espanholas e conceder ainda às partes interessadas a possibilidade de se pronunciarem sobre esta questão, se assim o desejarem, a Comissão considera que o procedimento deve ser alargado.

4. CONCLUSÃO

Tendo em conta o que precede, a Comissão convidou o Reino de Espanha, no âmbito do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, a apresentar as suas observações e a prestar quaisquer informações úteis para a apreciação deste projecto. Em especial, a Comissão convida as autoridades espanholas a fornecerem-lhe as suas observações sobre o não reembolso do auxílio sob forma de crédito fiscal concedido em 27 de Janeiro de 1998 à empresa ITP pela Diputación de Vizcaya.

TEXTO DA CARTA

"Por la presente, la Comisión tiene el honor de comunicar al Reino de España que, tras haber examinado la información facilitada por sus autoridades sobre la medida arriba indicada, ha decidido ampliar el procedimiento previsto en el apartado 2 del artículo 88 del Tratado CE.

1. PROCEDIMIENTO

1. Mediante carta de 15 de diciembre de 2000, registrada el 18 de diciembre de 2000, la Representación Permanente de España notificó, con arreglo al párrafo tercero del artículo 88 del Tratado CE, el proyecto de ayudas a la investigación y desarrollo para la planta de Zamudio (País Vasco) en favor de la empresa 'Industria de Turbo Propulsores' (ITP). Mediante carta de 17 de abril de 2001, registrada el 19 de abril de 2001, se transmitieron informaciones complementarias.

2. Mediante carta de 20 de junio de 2001, la Comisión comunicó al Reino de España su decisión de incoar el procedimiento previsto en el apartado 2 del artículo 88 del Tratado CE en relación con dicho proyecto de ayuda.

3. Mediante carta de 21 de agosto de 2001, registrada el 24 de agosto de 2001, las autoridades españolas transmitieron sus observaciones a la Comisión.

4. La decisión de la Comisión de incoar el procedimiento (en adelante, 'la decisión de 20 de junio de 2001' o 'la decisión de incoar el procedimiento formal de examen') fue publicada en el Diario Oficial de las Comunidades europeas el 29 de septiembre de 2001. La Comisión invitó a los interesados a presentar sus observaciones acerca de la ayuda en cuestión.

5. Mediante carta de 17 de octubre de 2001, registrada el 18 de octubre de 2001, el Sindicato de constructores de turbinas y de materiales energéticos pesados (SYTEMEL) transmitió a la Comisión sus observaciones acerca de la ayuda en cuestión.

6. Mediante carta de 29 de octubre de 2001, registrada el 30 de octubre de 2001, la empresa 'Pratt & Whitney' transmitió a la Comisión sus observaciones acerca de la ayuda en cuestión.

7. Mediante carta de 15 de noviembre de 2001, la Comisión transmitió a las autoridades españolas copia de las observaciones presentadas por SYTEMEL y por Pratt & Whitney.

8. Mediante carta de 27 de noviembre de 2001, registrada el 28 de noviembre de 2001, las autoridades españolas solicitaron a la Comisión la traducción en lengua española de dichas observaciones. La Comisión satisfizo dicha solicitud mediante carta de 21 de diciembre de 2001.

9. Mediante carta de 28 de enero de 2002, las autoridades españolas transmitieron a la Comisión sus comentarios acerca de las observaciones presentadas por SYTEMEL y por Pratt & Whitney.

10. Mediante carta de 13 de diciembre de 2002, la Comisión solicitó a las autoridades españolas información complementaria. Las autoridades españolas transmitieron dicha información mediante cartas de 16 de enero de 2003, registrada el 20 de enero de 2003, de 27 de enero de 2003, registrada el 29 de enero de 2003, y de 5 de febrero de 2003, registrada el 6 de febrero de 2003.

2. DESCRIPCIÓN

11. Por lo que se refiere a la descripción del proyecto, cabe referirse a la decisión de 20 de junio de 2001.

12. Por otra parte, las autoridades españolas han señalado, en las cartas mencionadas en el punto 10 anterior, el hecho de que la empresa beneficiaria había obtenido el 27 de enero de 1998 una ayuda a la inversión, en forma de crédito fiscal, cuya cuantía se eleva a 737272004 ESP (4431094 euros). El proyecto de inversión, que cubría el periodo 1997-2001, se refería a los costes siguientes: edificios ([...](2) ESP), maquinaria ([...](3) ESP), instalaciones técnicas ([...](4) ESP), otras instalaciones ([...](5) ESP) y elementos informáticos ([...](6) ESP), lo que representa un total de 7998000000 ESP. La ayuda, de una intensidad del 9,22 %, fue concedida por la Diputación Foral de Vizcaya en el marco de la Norma Foral n° 7/1996, de 26 de diciembre. No obstante, la Decisión C(2001) 1796 final de la Comisión, de 11 de julio de 2001, declaró que las ayudas previstas en dicha Norma Foral (crédito fiscal del 45 % de las inversiones en favor de las empresas de Vizcaya) son ilegales e incompatibles con el mercado común, y exigió su devolución. Las autoridades españolas han confirmado por otra parte que el reembolso de esta ayuda por parte de la empresa ITP no se ha producido.

3. RAZONES QUE CONDUJERON A LA INCOACIÓN DEL PROCEDIMIENTO

13. En su decisión de 20 de junio de 2001, la Comisión formuló una serie de dudas acerca de los siguientes aspectos de la ayuda prevista:

- la naturaleza de actividades de desarrollo precompetitivo de ciertas tareas de investigación y desarrollo. Por lo que se refiere al proyecto de turbina de baja presión de alto empuje, las dudas se refieren en particular a las actividades de ensayos de motor, de certificación y las actividades post-certificación. En cuanto al proyecto de turbina de baja presión de alto empuje, las dudas se refieren a las actividades de soporte a la fabricación, de fabricación de utillaje y las actividades de soporte logístico integrado,

- la admisibilidad como costes elegibles de investigación y desarrollo, de los costes incluidos en la categoría de gastos generales suplementarios y otros gastos de funcionamiento,

- el efecto de incentivación de la parte de la ayuda relativa a la investigación y desarrollo,

- la justificación de la ayuda a la inversión desde el punto de vista del desarrollo regional, habida cuenta de que se trata de una ayuda ad hoc,

- la justificación de la rúbrica 'utillajes' dentro de los costes elegibles del proyecto de inversión.

4. APRECIACIÓN

14. La Comisión considera que el hecho señalado en el punto 12 anterior constituye un hecho nuevo, en el sentido de que esta información no era conocida por la Comisión en el momento en que adoptó su decisión de 20 de junio de 2001. Ahora bien, la Comisión estima que esta información es determinante para poder pronunciarse sobre todas las otras cuestiones mencionadas en el punto 13 anterior.

15. En efecto, de acuerdo con la jurisprudencia del Tribunal de Justicia de las Comunidades europeas(7), el hecho de que una ayuda ilegal e incompatible anterior no haya sido reembolsada por la empresa beneficiaria puede afectar a la compatibilidad de la nueva ayuda, en razón del efecto cumulativo de las ayudas en cuestión.

16. La Comisión formula dudas, de conformidad con el apartado 2 del artículo 88 del tratado CE, acerca de la compatibilidad de las ayudas a la investigación y desarrollo y a la inversión examinadas en el marco del presente procedimiento, habida cuenta de la no devolución por parte de ITP de la ayuda en forma de crédito fiscal concedida el 27 de enero de 1998 por la Diputación Foral de Vizcaya y cuya cuantía se eleva a 737272004 ESP.

17. Por otra parte, la Comisión constata que esta cuestión no ha sido abordada en la decisión de 20 de junio de 2001. Por consiguiente, con el fin de preservar los derechos de defensa de las autoridades españolas, así como de conceder a los terceros interesados la posibilidad de pronunciarse, si así lo desean, sobre esta cuestión, la Comisión considera que debe extenderse el presente procedimiento.

5. CONCLUSIÓN

18. Habida cuenta de las consideraciones expuestas, la Comisión invita al Reino de España, en el marco del procedimiento previsto en el apartado 2 del artículo 88 del Tratado CE, para que, en el plazo de un mes a partir de la recepción de la presente, presente sus observaciones y le facilite toda la información útil para la evaluación de este proyecto de ayudas. En particular, la Comisión invita a las autoridades españolas para que le transmitan sus observaciones sobre el no reembolso de la ayuda en forma de crédito fiscal concedida el 27 de enero de 1998 a la empresa ITP por la Diputación de Vizcaya. La Comisión invita a sus autoridades para que transmitan inmediatamente una copia de la presente al beneficiario potencial de la ayuda.

19. La Comisión desea recordar al Reino de España el efecto suspensivo del apartado 3 del artículo 88 del Tratado CE y llama su atención sobre el artículo 14 del Reglamento (CE) n° 659/1999 del Consejo, de 22 de marzo de 1999, por el que se establecen disposiciones de aplicación del artículo 93 del Tratado CE(8), en el que se precisa que toda ayuda concedida ilegalmente podrá ser reclamada a su beneficiario."

(1) Acórdão do Tribunal proferido em 15 de Maio de 1997 no âmbito do processo C-355/95 P. (Textilwerke Deggendorf GmbH/Comissão e República Federal da Alemanha); Col. 1997; p. I-2549.

(2) Información confidencial.

(3) Información confidencial.

(4) Información confidencial.

(5) Información confidencial.

(6) Información confidencial.

(7) Sentencia del Tribunal de 15 de mayo de 1997 en el asunto C-355/95-P, Textilwerke Deggendorf GmbH/Comisión y República Federal de Alemania, Rec. 1997, p. I-2549.

(8) DO L 83 de 27.3.1999, p. 1.