Projecto de Recomendação Nº 1/2000 da Comissão Mista da Comunidade Europeia e da Suíça relativa à simplificação de certos controlos veterinários de produtos de origem animal provenientes de países terceiros em trânsito na Comunidade Europeia com destino à Suíça - Projecto de proposta comum da Comunidade

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias entrou em vigor em 1 de Julho de 1991 [1].

[1] JO L 116 de 8.5.1990, p. 18.

2. Em conformidade com o artigo 34º da Directiva 97/78/CE do Conselho que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade [2], os Estados-Membros devem aplicar, a partir de 1 de Julho de 1999, as disposições regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva.

[2] JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

3. A Directiva 97/78/CE do Conselho formula novas regras para os controlos veterinários aplicáveis às remessas que transitam de um país terceiro para outro através da CE, a fim de proteger a sanidade animal e a saúde pública.

4. As novas regras, estabelecidas no artigo 11º da Directiva 97/78/CE, nomeadamente nas alíneas c), d) e e) do seu nº 2, requerem que as mercadorias em trânsito sejam enviadas sob controlo aduaneiro do posto fronteiriço de entrada e através da CE para um posto fronteiriço de saída especificado, onde a sua partida da Comunidade deve ser certificada pelo veterinário oficial. Este deve assinar o certificado do anexo B que acompanha a remessa e devolvê-lo ao veterinário oficial do posto fronteiriço de entrada, para confirmar que a remessa saiu da Comunidade.

5. As autoridades competentes suíças manifestaram o seu receio de que a exigência de um controlo aquando da saída dos produtos em trânsito pela CE possa provocar graves atrasos no caso das remessas que chegam aos postos de inspecção fronteiriços situados nas fronteiras da Suíça com os seus vizinhos da Comunidade Europeia - França, Alemanha, Áustria e Itália.

6. Deve, assim, prever-se a introdução de um melhor sistema de cooperação entre os serviços veterinários da Suíça e da CE. Esse sistema de cooperação aplicar-se-á em certos postos de inspecção fronteiriços cujo fluxo de tráfego rodoviário corre o risco de, sem esse sistema, ficar paralisado.

7. A Recomendação nº 1/99, que constitui a posição comum da Comunidade nesta matéria, apenas enumera postos fronteiriços de dois Estados-Membros, a França e a Alemanha.

8. A presente recomendação adita, pois, os nomes de dois postos de inspecção fronteiriços italianos ao anexo da Recomendação nº 1/99.

9. A Comissão solicita, assim, ao Conselho que este adopte, como posição da Comunidade, o texto da presente recomendação.

Projecto de Recomendação Nº 1/2000 da Comissão Mista da Comunidade Europeia e da Suíça relativa à simplificação de certos controlos veterinários de produtos de origem animal provenientes de países terceiros em trânsito na Comunidade Europeia com destino à Suíça

A Comissão Mista,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias, e, nomeadamente, o seu artigo 5º, o nº 1 do seu artigo 11º e o nº 1 do seu artigo 17º,

Considerando o seguinte:

(1) Foi necessário prever uma simplificação de certos controlos veterinários no caso dos produtos de origem animal em trânsito de um país terceiro para a Suíça através da Comunidade Europeia,

(2) Na Recomendação nº 1/99 da Comissão Mista foi introduzido um sistema melhorado de cooperação entre os serviços veterinários da Suíças e da CE, sistema que será aplicado em certos postos de inspecção fronteiriços onde o fluxo de tráfego rodoviário corre o risco de ficar paralisado na ausência desse acordo,

(3) A Recomendação nº 1/99 pôs o novo sistema em vigor apenas para os postos de inspecção fronteiriços na Alemanha e na França, devendo ser-lhe aditados os postos de Chiasso/Ponte Chiasso e Gran San Bernado/Pollein, em Itália,

RECOMENDA às Partes Contratantes do Acordo:

Que o anexo da Recomendação nº 1/99 seja alterado pelo aditamento dos seguintes postos de inspecção fronteiriços:

"Itália: Ponte Chiasso/Chiasso

Itália: Gran San Bernardo/Pollein".

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente