Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Uniformização à escala mundial das regras aplicáveis ao investimento directo»

(96/C 153/16)

Em 6 de Julho de 1995, o Comité Económico e Social decidiu, de harmonia com o 3º parágrafo do artigo 23º do Regimento, elaborar um parecer sobre a «Uniformização à escala mundial das regras aplicáveis ao investimento directo».

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Relações Externas, Política Comercial e Desenvolvimento emitiu parecer em 13 de Fevereiro de 1996 (relator: Vasco Cal).

Na 333ª Reunião Plenária de 28 e 29 de Fevereiro de 1996 (sessão de 28 de Fevereiro de 1996), o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer.

0. Resumo e conclusões

A crescente importância do investimento estrangeiro directo no processo de globalização económica e nas relações entre as economias nacionais e/ou regionais não tem sido acompanhada por um esforço compatível de regulamentação a nível internacional e de definição de responsabilidades.

O Comité Económico e Social preferia que fosse a nível da Organização Mundial de Comércio (OMC) que se negociasse um Acordo Multilateral sobre Investimentos (AMI) mas, tendo em consideração que a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE) já iniciou as negociações, considera que a Comunidade e os Estados-Membros nelas devem participar activamente, sem perder de vista a necessidade de um futuro acordo a nível da OMC.

No AMI, a definição de investimento deve ser mais larga que a actual definição de Investimento Estrangeiro Directo (IED), de forma a cobrir outras formas de movimentos de capitais, tal como já acontece a nível interno da União Europeia (UE); a cláusula de integração económica regional (REIC) deverá continuar a permitir que os Estados-Membros da UE prossigam e aprofundem o seu processo de integração económica e de liberalização, sem serem afectados negativamente pela cláusula da Nação Mais Favorecida (NMF); os procedimentos para a resolução de conflitos devem ser compatibilizáveis com os criados a nível da OMC e com os instrumentos existentes em relação aos litígios entre investidores e Estados; as entidades sub-federais e locais dos Estados contratantes devem ser incluídas no âmbito do Acordo, de forma a eliminar os factores de incerteza actualmente existentes; o princípio de tratamento nacional deve ser respeitado mas as excepções e reservas devem ser conhecidas, bem como não deve ser permitida a discriminação inversa contra as próprias empresas nacionais, como sucede, por exemplo em «zonas francas vocacionadas para exportações»; deve ser procurada uma maior disciplina na utilização de incentivos fiscais e de incentivos directos para a atracção do IED, o que também tem consequências para o financiamento dos Estados receptores.

Também se deve aproveitar a ocasião para pôr um travão às tentativas de atracção do IED com base no argumento de baixas normas de trabalho, o que não deve ser confundido com níveis salariais baixos, que podem decorrer de diferentes condições económicas e sociais. As «Orientações da OCDE para as empresas multinacionais», cuja actualização se processará este ano, apesar do seu carácter voluntário, têm vindo a ser amplamente aplicadas e respeitadas por muitas empresas, inclusive nos aspectos de protecção do ambiente e de defesa dos consumidores. Os princípios contidos nas «Orientações» devem ser incluídos no AMI, contribuindo assim positivamente para as futuras negociações a nível da OMC.

1. Introdução

1.1. A importância crescente do Investimento Estrangeiro Directo

1.1.1. O total das entradas de investimento estrangeiro directo - IED - ultrapassou os níveis alcançados antes da recessão de 1991/1992, atingindo, em 1994, um novo máximo histórico, de 225 mil milhões de dólares. O total da estimativa das saídas de IED é ligeiramente diferente, devido às definições de IED e aos processos de contabilização (ver Quadros Anexos com os últimos dados publicados pela Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento (CNUCED) no seu «World Investment Report 1995»).

O crescimento de IED tem sido causa e consequência da crescente integração da economia mundial. Nos últimos seis anos, a média anual de IED foi de 170 mil milhões de dólares, quase o dobro da média dos seis anos anteriores (91 mil milhões de dólares, de 1983 a 1988).

A taxa de crescimento de IED tem sido maior que a do crescimento da economia mundial e que a do volume de comércio internacional e tem acompanhado o aumento dos fluxos de créditos bancários bem como o dos fluxos de investimentos de carteira.

O stoque de IED atingiu, no ínicio de 1995, o valor de 2 600 mil milhões de dólares e, apesar de se encontrar concentrado nos países desenvolvidos, a parte dos países em desenvolvimento tem vindo a aumentar rapidamente.

1.1.2. A União Europeia é a origem de quase metade e o destino de cerca de 40 % do IED a nível mundial, se incluirmos os fluxos de IED intra-comunitários, que representam cerca de 15 % do total mundial (dados relativos ao período 1989-1994). Estas percentagens, no entanto, têm vindo a baixar, na medida em que, desde 1990, o IED na União Europeia tem vindo a decrescer quer em valor absoluto, quer em termos relativos ao total mundial. Nos Estados Unidos, pelo contrário, já foram recuperados os níveis de 1990. O IED com origem na UE não recuperou os níveis de 1990 e, mais importante, verifica-se que está praticamente ausente da região do Mundo em que os fluxos de IED mais têm aumentado, o Sudeste Asiático.

1.1.3. Apesar de se verificar uma crescente internacionalização a nível das PME, que efectuam uma parte significativa do IED, estimada entre 10 e 15 % do total mundial, a importância das empresas multinacionais é cada vez mais evidente. O seu número passou de 7 000 nos anos 70 para cerca de 40 000 em meados dos anos 90. As filiais das EMN registaram em 1992 um volume de vendas globais de cerca de 5 200 mil milhões de dólares, ou seja, um volume superior ao comércio mundial. Estima-se, aliás, que cerca de 40 % deste comércio mundial corresponda a transacções no interior da mesma coorporação.

A nível do emprego, a evolução também é muito significativa: as multinacionais empregam directamente cerca de 73 milhões de trabalhadores (o que corresponde a cerca de 10 % do emprego não-agrícola no Mundo) estimando-se ainda que o emprego indirecto atinja um volume equivalente ao do emprego directo.

1.1.4. Fora da zona da OCDE, o IED tem-se concentrado na China (com cerca de 40 % deste subtotal em 1994), Singapura, Malásia, México (que se tornou, entretanto, membro da OCDE), Argentina, Indonésia, Tailândia, Hong-Kong, Hungria e Brasil, verificando-se que os primeiros cinco destinos contam com cerca de 63 % do IED e que os primeiros dez com mais de 77 % do IED destinado aos países não membros enquanto que para os 45 países menos desenvolvidos do Mundo apenas se destinou 1 % do IED acolhido pelo conjunto dos países em desenvolvimento. Por outro lado, verifica-se que o IED em proveniência dos países asiáticos, nomeadamente de Honk Kong (com cerca de 21 mil milhões em 1994), tem vindo a aumentar nos últimos anos, destinando-se prioritariamente aos outros países da mesma região.

1.2. A regulamentação internacional do IED

1.2.1. No quadro internacional, a Organização Mundial de Comércio (OMC) é competente em alguns dos aspectos ligados directa ou indirectamente ao IED (no contexto do GATS - General Agreement on Trade and Services e das TRIM - Agreement on Trade Related Investement Measures). Porém, apesar de já haver propostas nesse sentido, não se acordou ainda que a OMC abordasse as questões ligadas ao IED.

1.2.2. No âmbito da OCDE, que abrange 26 dos países desenvolvidos do Mundo, e relativamente à regulamentação do IDE, são de realçar três instrumentos: os dois Códigos de Liberalização - de movimentos de capitais e de operações de invisíveis correntes - que visam eliminar as restrições às operações correntes em capital e às operações de invisíveis correntes que figuram nas listas específicas dos Códigos e o denominado Instrumento de Tratamento Nacional.

O Código de Liberalização dos Movimentos de Capitais trata de matéria relativa à fase de pré-estabelecimento, instituindo regras relativas ao acesso dos investidores não residentes ao exercício de actividades económicas no país receptor. Os Estados-Membros obrigam-se a não introduzir mais medidas restritivas do que as notificadas nos respectivos anexos ao Código (anexos por países) e comprometem-se ainda a envidar os melhores esforços no sentido de, progressivamente, abolir as limitações existentes aos movimentos de capitais, sempre que relacionados com IDE.

Após o estabelecimento, o tratamento concedido a empresas não residentes pelos Estados-Membros, incluindo os novos investimentos realizados por empresas já estabelecidas é regulado pelo citado Instrumento. Este Instrumento consagra princípios de tratamento nacional e eliminação progressiva de excepções a esse tratamento, sem, no entanto, se revestir da força vinculativa dos Códigos.

1.2.3. Na ausência de um instrumento multilateral que garanta um elevado nível de protecção aos investidores e respectivos investimentos, um grande número de países tem vindo a celebrar Acordos Bilaterais de Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, de que existem actualmente cerca de 900 entre 150 países em todo o mundo.

Estes Acordos contêm medidas vinculativas, destinadas a criar condições favoráveis para a realização de investimentos por parte de investidores de um dos Estados signatários no território do outro assegurando, em regime de reciprocidade, o tratamento mais favorável aos investidores e a garantia de protecção e segurança plena dos investimentos já realizados, a qual compreende a impossibilidade de qualquer dos Estados nacionalizar, expropriar ou tomar quaisquer outras medidas similares, salvo se corresponderem ao interesse público, se tiverem pronta, adequada e efectiva compensação e se respeitarem o competente processo previsto pela ordem jurídica interna.

Estão ainda incluídas cláusulas relativas à transferência de capitais e à resolução de diferendos entre as Partes Contratantes e entre os investidores e uma das Partes Contratantes.

1.2.4. A Carta Europeia de Energia, acordo sectorial assinado por 51 países e pela UE, constitui o primeiro acordo multilateral que compreende um corpo de disposições sobre a promoção e protecção de investimentos.

O Tratado da Carta, primeiro tratado de aplicação da Carta Europeia, concede aos investidores estrangeiros já estabelecidos o mais favorável de dois tratamentos: o tratamento nacional ou o tratamento da nação mais favorecida. As disposições cobrem ainda aspectos de contratação de pessoal chave, transferências de capitais e compensações por expropriação e perdas resultantes de guerras e outros conflitos.

O Tratado impõe ainda uma obrigação de «melhores esforços» no sentido de conceder o tratamento nacional às entidades que pretendam realizar investimentos. Deixa, no entanto, para uma fase subsequente (a ser concluída até ao final de 1997) a obrigação de concessão ilimitada de tratamento nacional ao estabelecimento de investimentos estrangeiros.

1.2.5. No interior de muitas regiões do Mundo desenvolveram-se processos de integração económica, existindo actualmente cerca de 60 acordos de âmbito regional, nos quais se estabelecem não só as condições para o comércio no interior da zona, mas também as condições relativas ao investimento directo estrangeiro entre os países participantes.

A UE e os países da Africa, Caraíbas e Pacífico (ACP) dispõem ainda, na Convenção de Lomé, de um capítulo específico dedicado à promoção, protecção, financiamento, fluxos de capital e aos pagamentos bem como ao estabelecimento, encontrando-se estabelecido o tratamento de nação mais favorecida.

2. Observações na generalidade

2.1. A dupla abordagem

2.1.1. Em 15 de Abril de 1995, o Conselho de Ministros da União Europeia «reconheceu o interesse para a Comunidade e os Estados-Membros de trabalhar activamente com vista ao estabelecimento de regras multilaterais, incluindo normas elevadas de liberalização e de protecção aplicáveis ao IED».

Para isso, não só exprimiu o desejo «que a Comunidade e os Estados membros participem nas negociações da OCDE com vista à elaboração de um AMI, associando os países não membros», como também se propõe «começar igualmente no seio da OMC os trabalhos com vista ao estabelecimento posterior de um quadro multilateral».

2.1.2. Em 20 de Outubro passado, foram apresentadas as propostas de orientações do Conselho para a participação da Comunidade e dos Estados-Membros nas negociações a nível da OCDE para um Acordo Multilateral sobre Investimentos (AMI), que foram aprovadas em Novembro pelo Conselho.

2.1.3. A OMC não dispõe de um mandato nem de recursos para iniciar os trabalhos relativos a um verdadeiro acordo multilateral e esta situação só poderá ser corrigida na reunião ministerial prevista para o final de 1996 em Singapura.

2.1.4. A União Europeia devia ter todo o interesse em acelerar os trabalhos a nível da OMC, propondo o reforço dos seus recursos (humanos, técnicos e financeiros), tal como o CES advogou no seu parecer sobre os resultados das negociações da ronda do Uruguai (doc. CES 1028/94, relator: H. Giesecke).

Além disso, a realização de actividades preparatórias, em colaboração com o Secretariado da OMC, permitiria desde já o maior conhecimento das posições dos países não membros da OCDE sobre os temas em debate, de forma a preparar a base para um verdadeiro quadro multilateral para o investimento.

2.1.5. O Comité Económico e Social preferia que o Acordo Multilateral sobre Investimentos fosse negociado a nível da OMC mas, tendo em consideração que a OCDE já iniciou as negociações, considera que a Comunidade e os Estados-Membros devem participar activamente nestas e tudo fazer para que as negociações a nível da OCDE tenham em consideração a necessidade de um futuro Acordo a nível da OMC, evitando-se a duplicação de trabalhos com o que se desenvolverá na OMC. A existência de um Acordo limitado à zona da OCDE levaria a reforçar as tendências de concentração do IDE no interior desta zona.

2.2. O âmbito e objectivos do Acordo a nível da OCDE

2.2.1. O Conselho de Ministros da OCDE decidiu em Maio de 1995 «abrir imediatamente as negociações na OCDE para se chegar a um Acordo Multilateral sobre o Investimento (AMI) até à reunião ministerial de (Maio de) 1997».

2.2.2. Para esta decisão, os ministros da OCDE tomaram em consideração o facto de que, apesar da OCDE ser o conjunto de países do mundo em que existe o conjunto mais completo de regras multilaterais de investimentos, era necessário resolver alguns dos problemas que as regras actuais não conseguem: a questão das medidas tomadas ao nível sub-federal nos Estados federados, o tratamento preferencial concedido aos países participantes em organizações económicas regionais, o tratamento nacional aplicado à fase de pré-estabelecimento, a inclusão dos investidores individuais na definição dos investimentos submetidos às obrigações de liberalização.

2.2.3. Para além disso, pretende-se que o novo Acordo inclua novas disciplinas que actualmente não são cobertas pelos instrumentos existentes a nível da OCDE: facilitação dos movimentos do pessoal-chave nos domínios técnicos, comportamento dos monopólios, públicos e privados, protecção dos consumidores, políticas de privatização submetidas à obrigação de tratamento nacional, assim como os incentivos ao investimento.

2.2.4. Por último, pretende-se aproveitar a ocasião para diminuir as restrições ao IED que existem em alguns sectores de actividade tais como os transportes, comunicações e recursos naturais e para reduzir os processos de exame das propostas de investimento (screening procedure).

2.2.5. Para as negociações, a OCDE conta com um trunfo importante que é a capacidade técnica decorrente da experiência acumulada quer a nível do Secretariado, quer a nível dos seus dois comités competentes (comité do investimento internacional e das empresas multinacionais e comité dos movimentos de capitais e de transacções invisíveis). Foi estabelecido um grupo de negociações, que deverá manter informados os dois comités referidos, bem como diversos grupos de redacção (protecção de investimentos, tratamento dos investidores, resolução de conflitos).

3. Observações na especialidade

3.1. Outras questões em aberto para as negociações

3.1.1. Definição de Investimento

3.1.1.1. Os instrumentos existentes a nível da OCDE definem o IED como sendo baseado na empresa e visando relações estáveis, associando-se por vezes esta definição à aquisição de um mínimo de 10 % do direito de voto existentes. Estas definições deixam de fora os investimentos em carteira (portfolio investments) bem como aspectos como a propriedade intelectual e as concessões (intangible assets).

3.1.1.2. A nível da Comunidade, a liberalização de outras formas de movimentos de capitais que já se verificou unilateralmente, bem como a importância crescente dos aspectos de propriedade intelectual, levam a encarar a opção de alargar o âmbito da definição de investimento. Porém, este alargamento de âmbito poderá tornar ainda mais difícil alcançar o alto grau de liberalização que se anuncia, bem como poderá pôr problemas diferentes, no que se refere às obrigações de protecção do investimento.

3.1.1.3. Em contrapartida, o alargamento de âmbito poderá facilitar uma maior aceitação das medidas de salvaguarda da balança de pagamentos e da política monetária no Acordo, o que teria efeitos positivos para um eventual futuro alargamento a países não membros da OCDE, visto que estas preocupações são comuns à maioria dos países em desenvolvimento.

Estas cláusulas de salvaguarda encontram-se previstas no Tratado de Roma e, embora não se prevejam situações em que se torne necessário utilizá-las e embora elas não se apliquem aos países participantes na fase III da União Económica e Monetária, seria útil manter esta possibilidade em aberto.

3.1.2. Cláusula da integração económica regional

3.1.2.1. Para a Comunidade esta cláusula (que consubstancia uma excepção da aplicação da cláusula Nação Mais Favorecida aos casos de integração económica regional) reveste-se de grande importância pois ela permitirá que os Estados-Membros prossigam e aprofundem o seu processo de integração e de liberalização, sem que terceiras partes contratantes (não membros do acordo de integração regional) tenham mecânica e automaticamente acesso aos benefícios daí decorrentes. Esta cláusula deveria ser cuidadosamente redigida pois nem todas as obrigações do Acordo devem ser aqui incluídas.

3.1.2.2. Os Estados Unidos, apesar de subscreverem tratados com este tipo de cláusula (como o artigo XXIV do GATT e o artigo V do GATS), expressaram reservas em relação ao artigo 25º da Carta de Energia e têm expressado reservas em aceitar a cláusula de integração económica regional no AMI. Apesar das dificuldades que poderão decorrer do seu processo de ratificação, esta posição não é aceitável até porque as empresas americanas estabelecidas na Europa são consideradas firmas europeias e gozam dos mesmos direitos, encontrando-se entre as primeiras que beneficiam das vantagens do processo de integração europeia.

3.1.3. Procedimentos para a resolução de conflitos

3.1.3.1. Os acordos multilaterais costumam prever mecanismos de resolução de conflitos, destinados a possibilitar um modo rápido e eficaz de solução de diferendos surgidos, quer entre uma empresa e um Estado, quer entre Estados. Dada a particular natureza das situações envolvidas, o acesso a este tipo de mecanismos deveria ser estendido aos Sindicatos, que poderão, por vezes, surgir como parte interessada no regulamento dos diferendos. Mais geralmente e a exemplo do previsto no GATT, todas as partes capazes de demonstrar o seu interesse devem poder ser ouvidas, o que pode incluir as associações patronais e, mesmo, as associações de consumidores.

3.1.3.2. Dois exemplos geralmente apontados são a OMC e o Banco Mundial. No que respeita à primeira, e em resultado das negociações do GATT, foram criados instrumentos que podem servir de modelo ao sistema de resolução de diferendos entre Estados a ser adoptado no AMI. Por seu turno, o sistema desenvolvido ao abrigo do Banco Mundial consagra um mecanismo a ser usado na resolução de diferendos entre os investidores e os Estados: o CIRDI, estabelecido pela Convenção de Washington, em 1965. Embora estes sejam os mais conhecidos, existem outros instrumentos de resolução de diferendos igualmente utilizados nos acordos bilaterais, como sejam os mecanismos UNCITRAL e CCI (Câmara de Comércio Internacional).

3.1.3.3. O Comité considera que o mecanismo a implementar a nível do AMI deve ser compatibilizável com os criados no âmbito da OMC, para os diferendos entre Estados. Em relação aos litígios investidor-Estado, o que interessa é, com base nos instrumentos existentes e sem prejuízo dos interesses do Estado de acolhimento, assegurar aos investidores o maior leque de possibilidades de defesa dos seus interesses, de modo a aumentar os níveis de protecção e segurança dos investimentos, essenciais para a sua promoção e desenvolvimento.

3.1.4. Aplicação às entidades sub-federais dos Estados-Membros

3.1.4.1. O objectivo de alargar o âmbito do AMI a nível sectorial deve ser acompanhado pela inclusão dos níveis sub-federais dos países organizados como estados federados a quem o Acordo deve ser aplicado. O efeito útil do Acordo poderá ser muito limitado se os níveis de decisão sub-federais e locais dos Estados participantes não se considerarem obrigados a respeitar o Acordo.

3.1.4.2. Esta questão é de importância capital para o sucesso das negociações sob o ponto de vista comunitário, até porque os EUA já no caso do Carta Europeia de Energia demonstraram ter uma concepção muito peculiar sobre o resultado das negociações, não subscrevendo a Carta até agora.

3.1.5. Excepções ao princípio de tratamento nacional

3.1.5.1. No que se refere às excepções estas só devem ser possíveis por motivos de ordem pública, de saúde pública e de segurança nacional.

3.1.5.2. A lista de excepções e de reservas deve ser conhecida de forma a assegurar uma melhor previsibilidade aos agentes económicos.

3.1.5.3. As partes contratantes deveriam comprometer-se a não introduzir novas excepções ou reservas (standstill commitment) e o calendário para o desmantelamento das existentes deve tomar em consideração a situação específica de cada parte contratante.

3.1.5.4. A aplicação do princípio de tratamento nacional aos casos de privatizações e dos monopólios do sector público constituirá um dos temas mais difíceis das negociações até porque a situação de partida dos diversos países não é a mesma. Mais globalmente, as negociações poderão demonstrar o interesse em começar os debates sobre uma política de concorrência ao nível internacional.

3.1.5.5. O caso das «zonas francas vocacionadas para exportações» (export processing zones - EPZ) deveria também ser tratado nas negociações de forma a limitar os abusos da sua utilização pelas partes contratantes, tal como, aliás, se deveria proibir a discriminação inversa, contra as empresas nacionais, para favorecer as empresas estrangeiras.

3.1.6. Cláusula da nação mais favorecida

3.1.6.1. A cláusula da nação mais favorecida (NMF) tem como função permitir a aplicação, aos investidores e respectivos investimentos, do tratamento concedido aos investidores e investimentos provenientes do Estado em relação ao que se concede o tratamento mais favorável. Nos acordos bilaterais, a cláusula NMF surge como optativa em relação ao tratamento nacional, isto é, ao investidor é garantido o tratamento que for mais favorável, de entre o concedido a terceiros ou o concedido aos próprios nacionais do país receptor.

3.1.6.2. A solução, no que ser refere ao AMI, deverá aproveitar, de entre as regras contidas nos acordos bilaterais, as mais favoráveis aos investidores e aos seus investimentos, não só no que se refere a este tipo de cláusula, como em relação a outros aspectos.

3.1.7. Incentivos fiscais e outros incentivos directos

3.1.7.1. Muitos países utilizam os sistemas de incentivos fiscais e de incentivos directos para atracção do IDE, o que se traduz por vezes em falta de transparência e de conhecimento dos custos reais para a economia, podendo ainda resultar em problemas de distorções de concorrência, quer nos mercados nacionais, quer no mercado internacional.

O abuso da utilização de incentivos e isenções fiscais sobre o capital agrava os problemas de financiamento do Estado e provoca maiores injustiças tributárias, pois os rendimentos provenientes dos impostos sobre os trabalhadores e sobre os consumidores são obrigados a suportar uma maior carga fiscal.

3.1.7.2. A procura de uma maior disciplina neste domínio, a exemplo do acordo sobre subsídios atingido no âmbito das negociações do GATT, deve ser acompanhada com a análise de todas as outras questões que envolvem a decisão de localização do IDE.

3.1.7.3. Também no que se refere às questões de corrupção, podia aproveitar-se para incluir no Acordo as orientações já aprovadas a nível da OCDE sobre as práticas ilícitas, tornando-as vinculativas.

3.2. O IDE e a questão do emprego

3.2.1. Um dos temas mais importantes relacionados com o IED é a questão do emprego. A OCDE elaborou uma série de estudos sobre as relações entre o IED e o emprego, nomeadamente devido aos receios existentes em muitos países de que o processo de deslocalização da produção em que muitas multinacionais estão empenhadas se traduza na diminuição irreversível do nível de emprego nos países de origem do IED.

Até agora, estes estudos têm sido inconclusivos.

3.2.2. A forma como o IED se relaciona com as normas de trabalho reflecte preocupações de ordem económica, política e moral. O estabelecimento de normas de trabalho serve dois objectivos: promover os direitos humanos e os direitos fundamentais dos trabalhadores e dos sindicatos e institucionalizar regras de comércio equitativas.

Por um lado, verifica-se que as normas de trabalho influenciam as decisões relativas ao IED, como no caso das deslocalizações, mas, por outro lado, também se verifica que a localização e a organização de trabalho das empresas multinacionais tem consequências sobre o nível das normas e pode contribuir para o aumento da qualificação dos trabalhadores dos países receptores, como o demonstram os trabalhos analíticos que a OCDE tem desenvolvido sobre as normas de trabalho e o investimento directo estrangeiro.

A utilização de normas de trabalho baixas, como argumento para a atracção do IED deveria ser desencorajada em qualquer caso.

3.2.3. A globalização económica em curso tem afectado a mobilidade dos recursos e, desta forma, tem conduzido também a uma certa globalização de segmentos do mercado de trabalho, apesar da falta de mobilidade geográfica do factor trabalho.

Por outro lado, as mais modernas técnicas de gestão e as exigências éticas associadas à imagem e ao nome das empresas multinacionais têm levado estas a alargar às suas sucursais e filiais sistemas de gestão participados, como os existentes nas empresas-mães.

Pode-se, pois, questionar se a globalização conduz à elevação ou ao abaixamento das normas de trabalho.

3.2.4. Como o demonstram diversos estudos recentes, as decisões sobre a localização das actividades das multinacionais não consideram, geralmente, a redução dos custos salariais através do embaratecimento do trabalho como sendo o factor determinante, embora seja um factor tido em consideração, mais nuns sectores do que noutros. As multinacionais têm de considerar outros factores (acesso a mercados de bens e serviços, acesso aos factores de produção, organização da produção a nível internacional, abastecimentos, infra-estruturas, capacidade de acompanhamento da evolução tecnológica, nível da educação e da formação, fiscalidade, possibilidades de subcontratação, de licenciamento e de franquia, etc.). Além disso, os custos salariais representam parcelas cada vez mais pequenas dos custos de produção, mesmo no caso de actividades consideradas trabalho-intensivas.

3.2.5. Uma das vantagens da negociação do Acordo a nível da OCDE é o da existência das «Orientações da OCDE para as empresas multinacionais» que, apesar do seu carácter voluntário, têm vindo a ser amplamente aplicadas e respeitadas por muitas empresas, cujo número tem tendência a aumentar até porque há muitas outras, de menor dimensão, que têm vindo a internacionalizar as suas actividades, nomeadamente na área de comércio.

Os princípios contidos nas «Orientações da OCDE para as empresas multinacionais» devem ser incluídos no Acordo Multilateral de Investimentos, contribuindo assim positivamente para as futuras negociações a nível da Orientação Mundial do Comércio.

As guidelines incluem, além das cláusulas de emprego e relações industriais, cláusulas de protecção do ambiente e de defesa dos consumidores que poderiam assim também ser incluídas no AMI.

3.2.6. As negociações em curso têm-se caracterizado pela falta de transparência e de informação aos principais destinatários - empregadores, sindicatos e consumidores.Também a nível comunitário, a informação tem sido limitada, embora se reconheça a utilidade da colaboração da Comissão com o Comité Económico e Social, neste Parecer de iniciativa e se tome nota que a Comissão está aberta às sugestões e propostas dos parceiros sociais. O mesmo deveria verificar-se no que se refere ao Trade Union Advisory Committee (TUAC) e Business and Industry Advisory Committee (BIAC), como grupos reconhecidos junto da OCDE.

Bruxelas, 28 de Fevereiro de 1996.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER