PT Jornal Oficial da União Europeia C 162/1

Comunicação da Comissão

Lista preliminar de fugas de carbono, 2021-2030

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 162/01)

1. Introdução

Regra geral, a atribuição de licenças de emissão às empresas que participam no regime de comércio de licenças de emissão da UE é realizada através da venda em leilão.

A atribuição gratuita de licenças de emissão constitui uma exceção a esta regra, aplicando-se apenas durante um período transitório. Esta exceção abrange um número decrescente de licenças. A atribuição transitória de licenças de emissão a título gratuito não foi concebida como um meio de conceder subsídios aos produtores em causa mas sim de minimizar o impacto económico da criação imediata e unilateral pela União Europeia de um mercado de licenças de emissão.

Assim, a atribuição de licenças a título gratuito constitui uma medida de salvaguarda destinada a proteger determinados setores industriais bem definidos de um risco significativo de fuga de carbono até que outros países tomem medidas análogas em matéria de política climática. A fuga de carbono ocorre quando, devido aos custos associados às políticas climáticas, as empresas de certos setores ou subsetores industriais transferem a sua produção para outros países onde as restrições em matéria de emissões são menos rigorosas. Esta transferência pode conduzir a um aumento do total das respetivas emissões a nível mundial, resultando na diminuição da eficácia das políticas da UE em matéria de redução de emissões e obrigando as empresas da UE com utilização intensiva de energia a reduzir a sua produção económica devido à diminuição das respetivas partes de mercado.

Para dar resposta às preocupações em matéria de competitividade, a atribuição de licenças a título gratuito permite reduzir os custos efetivos do carbono incorridos pelos setores e subsetores industriais, cujos recursos financeiros podem assim ser investidos em tecnologias hipocarbónicas.

A Diretiva relativa ao Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE-UE) (1), recentemente revista, estabelece as regras do sistema de atribuição de licenças de emissão a título gratuito para o período de 2021-2030 e habilita a Comissão Europeia a adotar um ato delegado que complemente a Diretiva no que diz respeito aos setores e subsetores expostos ao risco de fugas de carbono.

Foram iniciados os trabalhos preparatórios para a lista de fugas de carbono que estará em vigor durante o período de dez anos compreendido entre 2021 e 2030. Esta lista proporcionará à indústria um elevado nível de segurança sistémica e de certeza relativamente aos seus investimentos a longo prazo. A presente comunicação tem por objetivo divulgar os resultados da avaliação quantitativa de primeiro nível (a seguir designada por «lista preliminar de fugas de carbono») a fim de permitir que os setores ou subsetores industriais em causa tenham tempo suficiente para preparar as suas candidaturas em conformidade com os critérios de elegibilidade, como explicado na secção 4.2, e com antecedência suficiente em relação ao prazo estabelecido na revisão da Diretiva RCLE-UE (30 de junho de 2018 para as candidaturas por via dos Estados-Membros).

2. Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE para 2021-2030

A lista de fugas de carbono constitui uma condição prévia para que outros atos jurídicos (2) apliquem a reforma pós-2020 do sistema RCLE-UE que determinará a atribuição, a título gratuito, de licenças às indústrias como medida de proteção contra o risco de fugas de carbono. Para que tudo esteja pronto para o início do quarto período de comércio de licenças de emissão em 1 de janeiro de 2021, estes atos jurídicos devem ser adotados sequencialmente, prevendo-se uma margem de tempo suficiente para ter em conta o envolvimento das partes interessadas. A publicação da lista de fugas de carbono para 2021-2030 deve imperativamente preceder a transmissão, por parte da indústria e através dos Estados-Membros, dos dados utilizados para atualizar os valores dos parâmetros de referência e para determinar a atribuição de licenças a título gratuito.

A Diretiva RCLE-UE revista contém disposições destinadas a assegurar que a lista de fugas de carbono será mais concisa do que as precedentes, a fim de garantir que será atribuído, a título gratuito, um número apropriado de licenças de emissão aos setores que correm um risco elevado de fugas de carbono. Este fator permitirá ainda garantir que a UE atua em conformidade com as regras da OMC. Concretamente, a Diretiva RCLE-UE revista define de forma pormenorizada a forma como devem ser estabelecidas as regras em matéria de atribuição de licenças a título gratuito e a lista de fugas de carbono.

A inclusão de um setor ou subsetor na lista de fugas de carbono permite conceder a cada instalação desse setor ou subsetor 100 % das licenças de emissão atribuídas a título gratuito com base nos valores dos parâmetros de referência (3). As instalações dos setores e subsetores que não forem incluídos na lista receberão 30 % das licenças (até 2026), uma percentagem que será progressivamente suprimida até 2030. Consequentemente, a lista de fugas de carbono terá um impacto a nível económico tendo em conta o valor financeiro substancial das licenças de emissão atribuídas a título gratuito.

3. Processo

No âmbito da consulta pública em linha, que decorreu entre novembro de 2017 e fevereiro de 2018, as partes interessadas foram convidadas a apresentar as suas observações sobre as opções metodológicas para elaborar a lista de fugas de carbono. Os inquiridos incluíram associações setoriais (102), empresas individuais (43), ONG (5), instituições governamentais (5) e um cidadão. No total, 156 partes interessadas apresentaram as suas observações. Os inquiridos manifestaram-se a favor da realização de avaliações quantitativas de segundo nível, que visam reproduzir o nível de solidez, imparcialidade, transparência e equidade das avaliações quantitativas de primeiro nível. Pronunciaram-se ainda em favor de um quadro de avaliação uniforme assente no envolvimento das partes interessadas. Os inquiridos dos setores industriais solicitaram ser consultados antes da conclusão da avaliação.

No âmbito das reuniões ad hoc com os Estados-Membros de 22 de fevereiro e 22 de março de 2018 para a preparação da lista de fugas de carbono, foi discutido o processo de fuga de carbono, bem como os trabalhos com vista às avaliações a efetuar.

Em 2 de março de 2018, foi organizado um seminário a fim de proporcionar às partes interessadas uma panorâmica do quadro jurídico revisto e do processo de aplicação do RCLE-UE no que diz respeito à atribuição de licenças de emissão a título gratuito e à fuga de carbono. Os debates incidiram sobretudo no processo, no conteúdo e nos critérios relativos às avaliações no âmbito da preparação da lista de fugas de carbono para o período 2021-2030. Está agendado um novo evento para 16 de maio de 2018, no qual os setores industriais e outras partes interessadas a nível europeu (Estados-Membros, ONG, grupos de reflexão, etc.) poderão debater os resultados da lista preliminar de fugas de carbono.

4. Critérios para a definição da Lista de fugas de carbono (2021-2030)

A fim de determinar o nível de exposição ao risco de fugas de carbono, a Comissão é obrigada a proceder a uma avaliação de todos os setores e subsetores industriais relevantes, com base nos critérios estabelecidos na Diretiva RCLE-UE.

A avaliação da fuga de carbono é composta por duas etapas sucessivas:

1. Avaliação quantitativa de primeiro nível ao nível NACE-4 (4) (ver secção 4.1): Um setor pode ser considerado exposto a um risco significativo de fuga de carbono se o «indicador de fuga de carbono» for superior ao limiar de 0,2 (artigo 10.o-B, n.o 1, da Diretiva RCLE-UE).

2. Num número limitado de casos cujos critérios de elegibilidade estão claramente estabelecidos (ver secção 4.2), pode ser efetuada uma «avaliação de segundo nível», quer sob a forma de uma avaliação qualitativa baseada em critérios específicos, quer sob a forma de uma avaliação quantitativa a nível desagregado (5). Estes casos são especificados no artigo 10.o-B, n.os 2 e 3 da Diretiva RCLE-UE.

4.1. Avaliação quantitativa de primeiro nível

A avaliação quantitativa «de primeiro nível» é efetuada com base na nomenclatura estatística das atividades económicas na Comunidade Europeia. Foram avaliadas todas as indústrias extrativas e transformadoras nas secções de atividade B (indústrias extrativas) e C (indústrias transformadoras), visto que todas as instalações abrangidas pelo RCLE-UE estão classificadas nestas duas secções. O nível de desagregação de 4 dígitos da NACE tem sido utilizado como ponto de partida.

O artigo 10.o-B da Diretiva RCLE-UE define o indicador de fuga de carbono como o produto da intensidade das trocas comerciais com países terceiros e da intensidade das emissões do setor. Os setores e subsetores cujo indicador de fuga de carbono exceder 0,2 devem ser considerados como expostos ao risco de fugas de carbono.

A revisão da Diretiva RCLE-UE define a intensidade das trocas comerciais com países terceiros como sendo o rácio entre o valor total das exportações para países terceiros, adicionado do valor das importações provenientes desses países e a dimensão total do mercado para o Espaço Económico Europeu (volume de negócios anual adicionado do total das importações de países terceiros).

A intensidade das emissões é medida em kg de CO2 por euro de valor acrescentado bruto (em euros), e é expressa como a soma das emissões diretas e indiretas para o setor em causa, dividida pelo valor acrescentado bruto (VAB).

Os dados constantes do diário de operações da União Europeia («DOUE») são considerados a fonte mais precisa e transparente de dados sobre as emissões de CO2 a nível das instalações, pelo que foram utilizados para calcular as emissões diretas para os diversos setores. As instalações foram atribuídas aos setores do nível NACE-4 com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros sobre as instalações no âmbito das medidas nacionais de aplicação como previsto na Decisão 2011/278/UE (6).

No que diz respeito à avaliação do consumo de eletricidade utilizado para o cálculo das emissões indiretas, tendo em conta a inexistência de dados a nível da UE-28, os dados recolhidos diretamente junto dos Estados-Membros foram considerados a fonte mais fiável entre as disponíveis (7). O consumo de eletricidade é convertido em emissões indiretas por recurso ao fator de emissão para a geração de energia elétrica. Utilizou-se o mesmo cálculo do que para as duas listas precedentes, no qual a média do cabaz total da produção de eletricidade é o valor de referência baseado na intensidade média das emissões para a geração de energia elétrica na UE proveniente do cabaz de combustíveis que inclui todas as fontes de energia na Europa, dividida pelo valor correspondente de geração de energia elétrica.

O fator de emissão para a geração de energia elétrica foi atualizado pela Comissão tendo em conta a descarbonização da rede de eletricidade e a crescente quota-parte de energias renováveis. O valor utilizado nas duas listas de fugas de carbono precedentes toma o ano de 2005 como ano de referência. O novo valor tem como referência o ano de 2015, em conformidade com a menção «dados disponíveis para os três anos civis mais recentes» (2013-15) referida no artigo 10.o-B, n.o 5, da Diretiva RCLE-UE. Nesta base, o valor atualizado foi fixado em 376 gramas de dióxido de carbono por kWh.

4.2. Elegibilidade para a apresentação de candidaturas à avaliação de segundo nível

A Diretiva RCLE-UE revista estabelece regras pormenorizadas quanto à elegibilidade de determinados setores e subsetores para uma segunda avaliação, caso não cumpram o principal critério para a inclusão na lista de fugas de carbono.

A mesma diretiva torna claro que a inclusão de setores e subsetores na lista de fugas de carbono na sequência da avaliação de segundo nível constitui uma decisão da Comissão. Com efeito, a diretiva distingue claramente entre, por um lado, a elegibilidade para a apresentação de candidaturas à avaliação de segundo nível, o processo de avaliação e os respetivos critérios e, por outro lado, a inclusão efetiva de um setor na lista. A presente lista preliminar diz respeito à elegibilidade para a apresentação de candidaturas.

Nos casos em que o indicador de fuga de carbono se situe entre 0,15 e 0,2, pode ser pedida uma avaliação qualitativa de acordo com os critérios enunciados no artigo 10.o, n.o 2, fornecendo para tal os justificativos em matéria de potencial de redução, características do mercado e margens de lucro.

Os setores e subsetores cuja intensidade de emissão (utilizada no cálculo do indicador de fuga de carbono, ver secção 4.1) seja superior a 1,5 são elegíveis para a apresentação de candidaturas a uma avaliação qualitativa ou a uma avaliação quantitativa a nível desagregado (ao nível PRODCOM-6 ou 8).

Os setores e subsetores para os quais a atribuição de licenças de emissão a título gratuito é determinada com base nos valores dos parâmetros de referências aplicáveis às refinarias são elegíveis para a apresentação de candidaturas aos dois tipos de avaliação.

Os setores e subsetores enumerados ao nível PRODCOM-6 ou 8 na lista de fugas de carbono para 2015-2020 (8) são elegíveis para a apresentação de candidaturas a uma avaliação quantitativa a nível desagregado.

Os critérios de elegibilidade para as avaliações de «segundo nível» são estabelecidos no artigo 10.o-B, n.os 2 e 3 da diretiva revista e resumidos no quadro 1 infra:

Quadro 1

Síntese dos critérios de elegibilidade para as candidaturas às avaliações «de segundo nível»

Critério Artigo Processo de avaliação A Indicador de fuga de carbono entre 0,15 e 0,2 Artigo 10.o-B, n.o 2 Avaliação qualitativa B Intensidade de emissões superior a 1,5 Artigo 10.o-B, n.o 3 Avaliação qualitativa OU quantitativa a um nível desagregado C A atribuição de licenças de emissão a título gratuito é calculada com base nos valores dos parâmetros de referência aplicáveis às refinarias Artigo 10.o-B, n.o 3 Avaliação qualitativa OU quantitativa a um nível desagregado D Enumerados na lista de fuga de carbono RCLE-UE para 2015-2020 com 6 ou 8 dígitos Artigo 10.o-B, n.o 3 Quantitativa a um nível desagregado

5. Lista preliminar de fugas de carbono para 2021-2030

A lista preliminar de fugas de carbono constitui o resultado da avaliação de primeiro nível, a qual abrange todos os setores industriais. Inclui os setores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono para o período RCLE-UE 2021-2030, enumerados no quadro 2 constante do anexo da presente comunicação. Os setores e subsetores considerados elegíveis para a apresentação de candidaturas a uma segunda avaliação de acordo com os quatro critérios de elegibilidade estabelecidos na Diretiva RCLE-UE revista (detalhados na secção 4.2 supra) apresentam-se nos quadros 3, 4 e 5 constantes do anexo da presente comunicação.

6. Próximas etapas

Os setores e subsetores elegíveis para a apresentação de candidaturas a avaliações de segundo nível de acordo com os critérios A, B ou C podem enviar as suas candidaturas à Comissão Europeia o mais tardar três meses após a publicação da lista preliminar de fugas de carbono. As candidaturas, acompanhadas dos documentos justificativos, devem ser enviadas por via eletrónica para CLIMA-CARBON-LEAKAGE@ec.europa.eu

Além disso, os Estados-Membros podem, com base nos pedidos que lhes foram transmitidos pelos setores e subsetores elegíveis a avaliações de segundo nível de acordo com o critério D e até 30 de junho de 2018, pedir que estes setores e subsetores sejam integrados na lista de fugas de carbono se o respetivo indicador de fuga de carbono for superior a 0,2. Os pedidos desses setores e subsetores podem ser transmitidos aos Estados-Membros, acompanhados de dados devidamente fundamentados, completos, verificados e auditados relativos aos cinco anos mais recentes, e devem incluir quaisquer outras informações relevantes. A Comissão publicará novos quadros de orientações.

Com base nos resultados destas avaliações e da avaliação de impacto proporcional efetuada pela Comissão, esta última tenciona adotar até ao final de 2018 a lista de fugas de carbono para o período 2021-2030.

(1) Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas, e a Decisão (UE) 2015/1814.

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?qid=1524207792590&uri=CELEX:32018L0410

(2) Os outros atos jurídicos são: a revisão das regras de atribuição de licenças a título gratuito, a atualização dos valores de referência atendendo aos progressos nas instalações industriais, o estabelecimento de regras em matéria de ajustamentos da atribuição de licenças a título gratuito devido a mudanças de atividade e a determinação da atribuição de licenças a título gratuito para cada instalação.

(3) Atribuição de licenças de emissão a título gratuito = índice de referência x nível histórico de atividade x fator de exposição ao risco de fugas de carbono x fatores de correção; para mais informações - Documento de orientação n.o 5 - Orientações em matéria de fuga de carbono: https://ec.europa.eu/clima/sites/clima/files/ets/allowances/docs/gd5_carbon_leakage_en.pdf

(4) Eurostat, Nomenclatura estatística das atividades económicas na Comunidade Europeia, NACE Rev.2.

(5) «Nível desagregado» designa um nível mais baixo do que NACE-4, por exemplo PRODCOM-8.

(6) Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 130 de 17.5.2011, p. 1).

(7) Foi necessário proceder a uma recolha ad hoc para obter os dados do consumo de eletricidade ao nível de quatro dígitos (código NACE-4) utilizados para calcular os custos indiretos por setor. Aquando da elaboração das anteriores listas de fugas de carbono, em 2009 e 2014, foi efetuada uma recolha análoga.

(8) Decisão 2014/746/UE da Comissão.