Introdução

A Diretiva 2005/71/CE do Conselho, relativa a um procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica (adiante «diretiva»)[1], foi o quarto instrumento legislativo no domínio da migração legal adotado após a introdução da competência legislativa necessária pelo Tratado de Amesterdão. Depois de consultar o Parlamento Europeu, o Conselho adotou a diretiva em 12 de outubro de 2005. A Dinamarca e o Reino Unido não estão vinculados pela diretiva.

O objetivo global da diretiva consiste em reduzir os obstáculos à entrada e residência na UE de investigadores nacionais de países terceiros (adiante «investigadores») e na concessão de direitos de mobilidade na UE a estes investigadores. A diretiva introduziu um novo mecanismo no acervo da UE no domínio da migração, que possibilitou que organismos de investigação especificamente aprovados celebrassem convenções de acolhimento com os investigadores para que dessa forma não fosse necessária uma autorização de trabalho para além da autorização de residência.

O presente relatório avalia a aplicação da diretiva[2], tendo por base um estudo efetuado para a Comissão[3] e outras fontes, incluindo inquéritos ad hoc realizados pela Rede Europeia das Migrações[4] e debates com Estados-Membros. Os Estados-Membros tiveram oportunidade de rever e atualizar as informações factuais relativas aos seus países.

ACOMPANHAMENTO E TRANSPOSIÇÃO

Os Estados-Membros deviam transpor a diretiva até 12 de outubro de 2007 (artigo 17.º) e comunicar essa informação à Comissão. Entre 2007 e 2011, a Comissão reuniu-se com os Estados-Membros para discutir questões relativas à implementação e interpretação da diretiva.

Em 2007 a Comissão instaurou processos por infração, ao abrigo do artigo 258.º (ex-artigo 226.º) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, contra 17 Estados-Membros por não terem transposto a diretiva no prazo fixado ou por não terem informado corretamente a Comissão sobre a adoção da legislação nacional que transpõe a diretiva. Desde então, todos os Estados-Membros adotaram progressivamente medidas de transposição e os processos de infração por não comunicação foram arquivados.

CONFORMIDADE DAS MEDIDAS DE TRANSPOSIÇÃO

Definições (artigo 2.º)

O artigo 2.º da diretiva define «investigação», «organismo de investigação» e «investigador». Embora a maioria dos Estados-Membros tenha definido «investigação» e «organismo de investigação» em conformidade com a diretiva, apenas menos de metade dos Estados-Membros fez o mesmo com a definição de «investigador». A fim de completar o Espaço Europeu de Investigação e aumentar a capacidade de atração da Europa enquanto destino para a investigação, é importante que todos os Estados-Membros interpretem e apliquem as definições da mesma forma.

Âmbito de aplicação (artigo 3.º)

A diretiva é aplicável aos nacionais de países terceiros que requeiram a admissão no território de um Estado-Membro para realizar um projeto de investigação. Doze Estados-Membros definiram o âmbito de aplicação da mesma forma que a diretiva[5]. BE, EE, IE, FR, IT, AT, PT e RO não incorporaram todos os elementos do âmbito de aplicação enquanto em ES, LV, LT, NL e SI não foram identificadas medidas de transposição explícitas. Na prática, esta lacuna não parece impedir que os investigadores de países terceiros tirem partido dos benefícios da diretiva.

Disposições mais favoráveis (artigo 4.º)

Alguns Estados-Membros assinaram acordos bilaterais e/ou multilaterais que oferecem a determinados nacionais de países terceiros condições mais favoráveis que as previstas pela diretiva. A finalidade principal destes acordos é determinar a legislação aplicável em termos de segurança social e assegurar a portabilidade dos direitos adquiridos.

Organismos de investigação (artigos 5.º e 6.º)

Aprovação dos organismos de investigação (artigo 5.º)

O artigo 5.º, n.º 1, estabelece os requisitos para a aprovação específica de organismos de investigação, de forma a poderem contratar investigadores. Os Estados-Membros decidem quanto ao procedimento específico de aprovação a nível nacional[6]. A aprovação é válida por um período de cinco anos, que pode ser encurtado em casos excecionais (artigo 5.º, n.º 2). Estas disposições são cumpridas na maioria dos Estados-Membros[7].

LV, LT e PT possuem apenas um procedimento geral, ou seja, não específico da diretiva, para a acreditação de instituições de educação/investigação. De uma maneira geral, esta prática resulta em disposições mais favoráveis, uma vez que os organismos de investigação nacionais não têm de passar por um procedimento adicional para poderem admitir investigadores ao abrigo da diretiva. Outros Estados-Membros (EL, FR e AT) consideram aprovadas todas as universidades públicas nacionais, exigindo apenas a aprovação de organismos de outras categorias. Na SI não existem disposições relativas à duração da aprovação concedida, mas a autoridade que concede a aprovação tem o direito de verificar a qualquer momento se o organismo de investigação continua a cumprir as condições iniciais, o que constitui um incumprimento da diretiva.

O artigo 5.º, n.os 3 e 4, concede aos Estados-Membros poderes discricionários para exigir aos organismos de investigação um compromisso por escrito de que suportarão os custos de qualquer permanência irregular e regresso de um investigador, bem como uma confirmação de que o trabalho de investigação foi efetuado[8]. DE, CY, LU, MT, AT, PL, RO, SI e SK fizeram uso dessas duas opções. BE, CZ, EL, IT, LT HU e NL transpuseram apenas a disposição relativa à permanência irregular e regresso, enquanto IE e FI transpuseram apenas o requisito de confirmação de que o trabalho de investigação foi efetuado. ES, FR, PT e SE não transpuseram nenhuma das disposições. BG, EE e LV utilizam a formulação genérica da respetiva legislação em matéria de imigração, considerando os organismos de investigação como patrocinadores que se comprometem a pagar todos os custos em caso de permanência ilegal.

A obrigação dos Estados-Membros de publicar e atualizar regularmente a lista de organismos de investigação aprovados (artigo 5.º, n.º 5) foi transposta em 19 países[9]. Embora em EE, IE, IT, LT e PT não exista uma obrigação legal de publicação da lista, na prática a lista encontra-se disponível na Internet, no sítio da autoridade nacional que concede a autorização. Alguns Estados-Membros publicam a lista apenas em documentos oficiais, que podem ser de difícil acesso. A «atualização regular» é entendida de diferentes formas, sendo algumas atualizações feitas apenas anualmente.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.os 6 e 7, os Estados-Membros podem estabelecer condições específicas para a recusa da renovação ou para a retirada da aprovação dos organismos de investigação, bem como as consequências para as convenções de acolhimento e autorizações de residência dos investigadores[10]. Catorze Estados-Membros transpuseram ambas as disposições[11]enquanto na BE, BG, IE, HU, IT, MT, AT, SI e SE não se preveem quaisquer consequências específicas para a recusa da renovação ou retirada da aprovação dos organismos de investigação. Essa disposição não foi transposta por LT e PT.

Convenção de acolhimento entre um organismo de investigação e um investigador (artigo 6.º)

Na convenção de acolhimento, o investigador compromete-se a realizar o projeto de investigação e o organismo de investigação compromete-se a acolher o investigador com esse projeto (artigo 6.º, n.º 1). Os Estados-Membros abordaram esta disposição de diferentes formas: a maioria aplicou apenas a convenção de acolhimento[12], outros exigem um contrato de trabalho em vez de ou além da convenção de acolhimento (BE, EE, IE, ES, IT, AT, PL[13]), enquanto LT e PT exigem apenas um contrato de trabalho.

O artigo 6.º, n.º 2, obriga os organismos de investigação a verificar, antes de assinar a convenção de acolhimento, o objeto e a duração do projeto do investigador e os meios financeiros para a sua realização, bem como as qualificações do investigador e se este dispõe de seguro de saúde e de recursos mensais suficientes para não recorrer ao sistema de assistência social do Estado-Membro em questão. A convenção de acolhimento deve ainda especificar a relação jurídica e as condições de trabalho do investigador. Esta disposição foi corretamente transposta na maioria dos Estados-Membros[14]. A AT não regulamenta a necessidade de especificar na convenção de acolhimento a relação jurídica e as condições de trabalho dos investigadores, uma vez que aplica contratos de trabalho, enquanto LT, PT e SI não regulamentam a verificação do objeto e duração da investigação por parte do organismo de investigação, a disponibilidade de meios financeiros e as qualificações do investigador.

O artigo 6.º, n.º 3, concede aos Estados-Membros poderes discricionários para regulamentar o dever que incumbe aos organismos de investigação de emitir um certificado de responsabilidade financeira a favor do investigador para os custos que seriam suportados pelos fundos públicos em caso de estadia ilegal e regresso. Dez Estados-Membros transpuseram esta cláusula opcional[15].

O artigo 6.º, n.º 4, prevê a caducidade da convenção de acolhimento no caso de não admissão do investigador no país ou de cessação da relação jurídica que une o investigador ao organismo de investigação, o que é respeitado na maioria dos Estados-Membros[16]. A IT prevê a caducidade direta da convenção de acolhimento se o investigador não obtiver autorização de residência. A transposição é incompleta na EE e FR, onde se prevê a caducidade da autorização de residência dos investigadores e não a caducidade das suas convenções de acolhimento. DE e PL preveem a caducidade da convenção de acolhimento se os investigadores não forem admitidos no país, sem regular a cessação da relação jurídica entre investigadores e organismos de investigação. Não são previstas disposições de transposição em LT, AT e PT.

O artigo 6.º, n.º 5, obriga os organismos de investigação a informar o mais rapidamente possível as autoridades nacionais relevantes sobre qualquer evento que possa impedir a execução da convenção de acolhimento. Esta disposição foi transposta e é cumprida na maioria dos Estados-Membros[17]. EE, LV e NL aplicam a obrigação geral de notificação do patrocinador ao abrigo da legislação relativa à imigração caso o nacional de um país terceiro deixe de reunir as condições sob as quais a autorização foi concedida. Esta disposição não foi transposta em FR, IT[18], LT e PT.

Admissão, residência e reagrupamento familiar (artigos 7.º, 8.º, 9.º e 10.º)

Condições de admissão (artigo 7.º)

O artigo 7.º estabelece as condições para a admissão de investigadores. A transposição foi cumprida em quase todos os Estados-Membros. Foi criada uma categoria específica de «investigador nacional de um país terceiro» ou então os investigadores foram considerados ao abrigo da legislação geral da imigração. Em geral, os Estados-Membros consideram os investigadores como requerentes de boa-fé, oferecendo-lhes condições mais favoráveis do que a outras categorias de imigrantes.

O n.º 2 permite aos Estados-Membros verificar os termos nos quais uma convenção de acolhimento foi baseada e celebrada, uma opção de que apenas BE, BG, EL, CY, LU e NL fizeram uso. De uma forma geral, caso surjam dúvidas relativamente à requisição, a maioria das autoridades de imigração verifica a validade e os termos da convenção de acolhimento.

O n.º 3 obriga os Estados-Membros a admitir os investigadores caso as verificações necessárias tenham sido realizadas e todos os requisitos sejam cumpridos. A maioria dos Estados-Membros[19] transpôs esta disposição de forma clara. A ausência de condições na legislação nacional de outros Estados-Membros quanto à admissão de investigadores no seu território com o propósito de realizar uma atividade de investigação ao abrigo de uma convenção de acolhimento pode limitar eventualmente o acesso dos investigadores, uma vez que as autoridades poderão decidir de forma arbitrária se admitem ou não o investigador, o que não se afigura totalmente conforme com a diretiva.

Período de validade da autorização de residência (artigo 8.º)

O artigo 8.º obriga os Estados-Membros a emitir uma autorização de residência por um período de pelo menos um ano e de renovar essa autorização se as condições exigidas continuarem a estar preenchidas. Se a duração do projeto de investigação for inferior a um ano, o período de validade da autorização será igual à duração do projeto. BG, DE, CY, LT, LU, MT, PL, FI e SE transpuseram a diretiva literalmente. CZ, EE, AT, PT e SK concedem a autorização de residência por um período máximo de dois anos enquanto BE, EL, ES, LV, HU, IT, NL e RO concedem a autorização para o período de duração do projeto de investigação (com um limite máximo de cinco anos na ES e HU). Na FR, a renovação tem a duração de um ano e está limitada a um período máximo de quatro anos e na SI o limite é o período de duração da convenção de acolhimento mas a renovação não pode ser superior a um ano. Na IE a duração não é especificada.

Membros da família (artigo 9.º)

O artigo 9.º facilita o reagrupamento familiar através da emissão de autorizações de residência a membros da família dos investigadores para o mesmo período de validade das autorizações emitidas a favor dos investigadores, em condições mais favoráveis que ao abrigo da diretiva do reagrupamento familiar[20]. Os Estados-Membros poderão não exigir que o investigador resida no Estado-Membro em questão por um período mínimo antes que os seus familiares se lhe venham juntar, permitindo assim o reagrupamento imediato da família e que os investigadores aceitem projetos com prazos curtos e tenham maior mobilidade.

A maioria dos Estados-Membros não especifica na legislação que o reagrupamento familiar está dependente do requisito de um período mínimo de residência por parte do investigador. ES, CY e SI utilizaram a mesma formulação da diretiva enquanto outros países transpuseram esta disposição não incluindo a obrigação de um período mínimo de residência na lista de requisitos para o reagrupamento familiar.

Quase todos os Estados-Membros[21] estabeleceram o mesmo período de validade para a autorização de residência dos membros da família e do investigador. A maioria dos países concede autorizações de residência que incluem o direito de trabalhar. O LU não regulamenta o período de duração da autorização de residência concedida aos membros da família do investigador, embora na prática se considere que o período de duração da autorização concedida a um membro da família seja o mesmo que foi concedido ao investigador. Na FI, o reagrupamento familiar é possível apenas se o patrocinador (investigador) possuir uma autorização de residência contínua ou permanente[22].

Retirada ou não renovação da autorização de residência (artigo 10.º)

O artigo 10.º permite aos Estados-Membros a retirada ou a recusa de renovação da autorização de residência emitida a investigadores e a definição de condições específicas segundo as quais uma autorização pode ser retirada ou uma renovação recusada, nomeadamente se tiver sido obtida por meios fraudulentos ou ainda por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública. Todos os Estados-Membros preveem estas condições na legislação nacional[23].

Direitos dos investigadores (artigos 11.º, 12.º e 13.º)

Ensino (artigo 11.º)

O artigo 11.º confere aos investigadores o direito ao ensino, em conformidade com a legislação nacional, ainda que possa ser estabelecido pelos Estados-Membros um número máximo de horas ou dias dedicados a essa atividade. As disposições de transposição são conformes na maioria dos países[24].

Alguns Estados-Membros (BE, EE, IE, LU FI e SE) não estabeleceram disposições específicas para o direito ao ensino, no entanto, uma vez que os investigadores estão dispensados de autorização de trabalho ao abrigo da diretiva, pode partir-se do princípio de que o ensino é permitido. Na IT, o ensino é permitido apenas em relação ao projeto de investigação estabelecido na convenção de acolhimento. Na LV, o ensino é permitido caso seja estipulado expressamente na convenção de acolhimento.

Igualdade de tratamento (artigo 12.º)

Os investigadores admitidos ao abrigo da diretiva beneficiam de igualdade de tratamento em relação aos nacionais em várias áreas: reconhecimento de diplomas e qualificações profissionais, condições de trabalho, benefícios em matéria de segurança social, benefícios fiscais e acesso a bens e serviços. EL, CY, MT, PT e RO utilizaram a formulação da diretiva. Houve um conjunto de países[25] que recorreu à legislação geral contra a discriminação, que proíbe a discriminação em razão do sexo e origem racial ou étnica. A SI aplica uma combinação de disposições específicas de igualdade de tratamento, destinadas especialmente aos investigadores nacionais de países terceiros, e legislação geral contra a discriminação. Não é muito claro se a aplicação de uma proibição geral de discriminação cumpre totalmente os requisitos de igualdade de tratamento ao abrigo da diretiva.

Na BE nem todos os aspetos da igualdade de tratamento foram incluídos na transposição[26]. As disposições relativas à igualdade de tratamento não foram transpostas na AT.

Na prática, pelo menos no que diz respeito aos resultados do inquérito aos investigadores admitidos ao abrigo da diretiva, os investigadores não parecem estar em desvantagem ou a ser alvo de discriminação.

Mobilidade entre Estados-Membros (artigo 13.º)

Os investigadores admitidos ao abrigo da diretiva são autorizados a efetuar parte da sua investigação noutro Estado-Membro. Se o investigador permanecer noutro Estado-Membro até três meses, a investigação pode ser efetuada com base na convenção de acolhimento celebrada no primeiro Estado-Membro[27]. Se o investigador permanecer num segundo Estado-Membro mais de três meses, este país pode exigir uma nova convenção de acolhimento para a realização da investigação no respetivo território. Se a legislação pertinente impuser a obrigação de visto ou autorização de residência para o exercício da mobilidade, este visto ou autorização será concedido atempadamente.

A mobilidade dos investigadores foi incorporada na legislação nacional por 17 Estados-Membros[28]. Nos restantes Estados-Membros, a legislação não estipula explicitamente que os investigadores que seja titulares de uma autorização noutro Estado-Membro possam trabalhar no seu território sem uma autorização de trabalho adicional. Tal poderá ser um fator de insegurança jurídica que irá limitar o direito à mobilidade na UE e poderá constituir um incumprimento.

Procedimento e transparência (artigos 14.º e 15.º)

Pedidos de admissão (artigo 14.º)

O artigo 14.º obriga os Estados-Membros a determinar se os pedidos de autorização de residência devem ser apresentados pelo investigador ou pelo organismo de investigação em causa (n.º 1). Determina ainda (n.º 2) que, embora os pedidos devam ser considerados e examinados quando o investigador reside fora do território do Estado-Membro no qual pretende ser admitido, os Estados-Membros poderão aceitar um pedido entregue no seu território (n.º 3). O n.º 4 exige que os Estados-Membros concedam aos requerentes que preenchem as condições todas as facilidades para a obtenção dos vistos necessários.

A maioria dos países exige que sejam os próprios investigadores a apresentar o pedido[29], à exceção da ES onde é o organismo de investigação que apresenta o pedido. Ambas as opções são possíveis em IT, CY, LT e SI.

Em alguns países (BG, EE, ES, CY, LU, SI, FI e SE), os pedidos iniciais de admissão são considerados e examinados quando o requerente ainda reside fora do território do Estado-Membro em questão. Noutros países (DE, IE, EL, FR, IT e PT) são examinados quando o requerente reside no território do Estado-Membro em questão. Ambas as opções são possíveis nos seguintes países: BE, CZ, LV, LT, HU[30], MT, NL, AT, PL, RO[31], SK e FI.

Enquanto num determinado número de Estados-Membros[32] são dadas facilidades à obtenção dos vistos necessários, noutros Estados-Membros essas facilidades não existem.

Garantias processuais (artigo 15.º)

É exigido aos Estados-Membros que tomem uma decisão relativamente à admissão de um investigador logo que possível e, se necessário, que prevejam uma tramitação acelerada (n.º 1). A transposição está em total conformidade na maioria dos países[33], tendo alguns utilizado a formulação da diretiva enquanto outros estabeleceram prazos explícitos (por exemplo, sete dias úteis na BG, ou duas semanas em NL). DE, IE, LT, LU e PL não preveem facilidades ou tramitações aceleradas[34].

O n.º 2 estabelece que, caso as informações fornecidas forem insuficientes, a análise do pedido poderá ser suspensa e as autoridades competentes indicarão ao requerente quais as informações suplementares de que necessitam. CZ, DE, EL, CY, LU, HU, MT, AT, SI, SK e SE regulamentaram esta disposição especificamente.

Caso um pedido de autorização de residência seja indeferido, os investigadores serão notificados acerca da decisão, bem como sobre os procedimentos para eventuais vias de recurso e os prazos para recorrer da decisão (n.º 3). Os procedimentos são cumpridos na maioria dos Estados-Membros[35].

Se um pedido de autorização de residência for indeferido ou se for retirada uma autorização de residência, o investigador interessado tem o direito de interpor recurso perante as autoridades do Estado-Membro em questão (n.º 4). Até ao momento não foi identificada jurisprudência relevante para a aplicação do presente artigo.

CONCLUSÕES E MEDIDAS A ADOTAR

A análise jurídica demonstra que os Estados-Membros transpuseram a maioria dos elementos principais da diretiva, ou seja, a aprovação de organismos de investigação, as convenções de acolhimento e os procedimentos de admissão. Porém, existe uma clara necessidade de introduzir melhorias, através de uma melhor transposição, possíveis alterações à diretiva e uma melhor orientação e disponibilização de informações.

A Abordagem Global para a Migração e a Mobilidade (AGMM)[36] proporciona um contexto adequado para o reforço da aplicação da diretiva. Os quadros de parceria ao abrigo da AGMM, em especial as parcerias para a mobilidade, criarão oportunidades para atrair investigadores de importantes regiões parceiras, como os países vizinhos meridionais e orientais[37]. A necessidade de melhorar e promover a diretiva é ainda sublinhada pelo baixo número de investigadores admitidos ao abrigo da diretiva (6 945 em 2010, muitos oriundos da Índia, China, Estados Unidos, Federação da Rússia e Japão[38]). Esta situação contrasta significativamente com os desafios em causa: para cumprir o objetivo da estratégia Europa 2020 de aumentar o investimento em I&D para 3 % do PIB, será necessário mais um milhão de investigadores[39]. O Conselho apela à criação das condições necessárias para atrair um número elevado de pessoas talentosas para o Espaço Europeu da Investigação[40].

Deverá também ser dada atenção ao objetivo definido na Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015[41], uma vez que existe ainda um grande desequilíbrio de género entre investigadores.

As melhorias podem ser introduzidas de várias formas. A efetiva implementação da diretiva por parte dos Estados-Membros é essencial, nomeadamente estabelecendo definições claras e inequívocas dos direitos dos investigadores, salvaguardando-os em caso de retirada da aprovação de um organismo de investigação e fazendo distinções claras entre as autorizações para investigadores e outros tipos de autorizações. As definições básicas de «investigador» e «organismo de investigação» devem ser interpretadas da mesma forma em todos os Estados-Membros vinculados pela diretiva. O relatório indica também vários aspetos da diretiva que podem ter de ser alterados, nomeadamente a inclusão de definições claras de qualidade e formatos jurídicos das convenções de acolhimento, uma maneira mais uniforme de atualizar e publicar a lista de organismos de investigação e possivelmente também a definição de prazos para a tomada de decisões sobre os pedidos.

A disponibilização de informações e a sensibilização para as possibilidades oferecidas pela diretiva são aspetos importantes e a Comissão está a cumprir a sua função, nomeadamente através do portal EURAXESS e da rede de centros de atendimento EURAXESS, bem como do Portal da Imigração. Além disso, as parcerias para a mobilidade e outros instrumentos de cooperação e quadros de parceria ao abrigo da AGMM serão utilizados para continuar a melhorar a disponibilização de informações e a sensibilização nos países parceiros prioritários.

[1] JO L 289 de 3.11.2005, p. 15.

[2] Tal como exigido pelo artigo 16.º da diretiva.

[3] Pelo Centro Internacional para o Desenvolvimento das Políticas Migratórias (CIDPM).

[4] Disponível em http://www.emn.europa.eu, na rubrica «EMN Ad-hoc queries» (em inglês).

[5] BG, CY, CZ, DE, EL, FI, HU, LU, MT, PL, SE e SK.

[6] Na maioria dos Estados-Membros, a aprovação é concedida pelos Ministérios da Educação ou da Investigação ou respetivas instituições subordinadas, sendo o Ministério do Administração Interna muito raramente envolvido.

[7] BE, BG, CZ, DE, EE, IE (não transpostas para a legislação mas existentes enquanto procedimento administrativo), ES, FR, IT, CY, LU, HU, MT, NL, AT, PL, RO, SK, FI e SE.

[8] No prazo de dois meses a contar do termo da convenção de acolhimento.

[9] BE, BG, CZ, DE, EL, ES, CY, LV, LU, MT, NL, AT, PL, RO, SI, SK, FI e SE.

[10] Durante a investigação de base realizada para o presente relatório, não foram identificados casos de retirada de autorizações.

[11] CZ, DE, EE, EL, ES, FR, CY, LV, LU, NL, PL, RO e SK.

[12] BG, CZ, DE, EL, FR, CY, LV, LU, HU, MT, NL, RO, SI, SK, FI e SE.

[13] PL exige um misto de convenção de acolhimento e contrato de trabalho, sob a forma de convenção de acolhimento assinada entre o organismo de investigação e o investigador enquanto contrato de trabalho, contrato de mandato ou contrato específico para uma tarefa.

[14] BE, BG, CZ, DE, EE, IE, EL, ES, FR, IT, CY, LV, LU, HU, MT, NL, PL, RO, SK e SE.

[15] CZ, DE, EL, CY, LT, LU, HU, MT, NL e PL.

[16] BE, BG (transposto no modelo oficial da convenção de acolhimento), CZ, IE, EL, ES, CY, LV, LU, HU, MT, NL (aplicam-se as regras gerais da legislação laboral), RO, SI, SK, FI e SE.

[17] BE, BG, CZ, DE, IE, EL, ES, CY, LU, MT, AT, PL, RO, SI, SK, FI e SE.

[18] No entanto, na prática os organismos de acolhimento em IT são abrangidos pela obrigação de notificar as autoridades de imigração relevantes de que a execução da convenção de acolhimento não é possível.

[19] CZ, DE, EE, IE, EL, ES, FR, CY, LT, LU, HU, MT, PL, RO, FI e SE.

[20] Ao abrigo da Diretiva 2006/86/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, os Estados-Membros podem exigir que o requerente resida legalmente no respetivo território durante um período não superior a dois anos, antes que os seus familiares se lhe venham juntar.

[21] BE, BG, CZ, DE, EE, IE, EL, ES, FR, IT, CY, LV, LT, HU, MT, NL, AT, PL, PT, RO, SI, SK e SE.

[22] Uma vez que, durante o trabalho de investigação para o presente relatório, não havia investigadores nacionais de países terceiros a realizar atividades de pesquisa na FI ao abrigo de uma convenção de acolhimento, não foi possível reunir informações sobre o funcionamento dos procedimentos finlandeses em matéria de reagrupamento familiar.

[23] Não foram identificados casos em que a autorização de residência de um investigador tenha sido retirada. No entanto, foram identificados casos de não renovação. Por exemplo, 3 % de todos os requerimentos na BE e 22 % de todos os requerimentos nos NL.

[24] BG, CZ, DE, EL, ES, FR, LT, MT, NL, AT, PL e PT; com limitações de tempo no CY, HU, RO, SI e SK.

[25] BG, CZ, DE, EE, IE, ES, FR, IT, LV, LT, LU, HU, NL, PL, SK, FI e SE.

[26] O requisito do reconhecimento de qualificações não foi transposto.

[27] A única condição prevista é que disponha de recursos suficientes no outro Estado-Membro e não seja considerado uma ameaça para a ordem pública, a segurança pública ou a saúde pública no segundo Estado-Membro.

[28] BG (projeto-lei), CZ, DE, EL, ES, FR, IT, CY, LT, LU, HU, MT, PL, RO, SI, SK e FI.

[29] BE, BG, CZ, DE, EE, IE, EL, FR, LV, LU, HU, MT, NL, AT, PL, PT, RO, SK, FI e SE.

[30] Os pedidos podem ser apresentados no próprio território do Estado-Membro apenas em circunstâncias especiais.

[31] Os pedidos podem ser apresentados no próprio território do Estado-Membro apenas por determinadas categorias de investigadores.

[32] BE, BG, CZ, DE, EE, IE, ES, FR, IT, CY, LT, HU, MT, AT, SI e SE.

[33] BE, BG, CZ, EE, EL, ES, FR, IT, CY, LV, HU, MT, NL, PT, RO, SI, SK, e FI.

[34] Algumas autoridades nacionais afirmam que, desde que os procedimentos gerais de imigração sejam eficazes e eficientes, não há necessidade de introduzir uma tramitação acelerada especialmente para os investigadores.

[35] BE, CZ, DE, EE, EL, FR, IT, CY, LV, LT, LU, HU, MT, NL, AT, PL, PT, RO, SI, SK e SE.

[36] COM (2011) 743 final.

[37] COM (2011) 248 final.

[38] Dados agregados da UE cedidos pelo Eurostat e relativos a Estados-Membros para os quais há dados disponíveis.

[39] Iniciativa emblemática «União da Inovação» no quadro da estratégia Europa 2020 – COM (2010) 546 final.

[40] Conclusões da 3049.ª reunião do Conselho «Competitividade» sobre uma União da Inovação para a Europa – Bruxelas, 26 de Novembro de 2010.

[41] COM(2010) 491, SEC(2010) 1079 e SEC(2010) 1080.