Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 67/548/CEE do Conselho no que se refere à rotulagem de determinadas substâncias perigosas na Áustria e na Suécia»

(1999/C 40/13)

Em 23 de Novembro de 1998, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100.°-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Na 359.a reunião plenária (sessão de 2 de Dezembro de 1998), o Comité Económico e Social designou K. Stöllnberger relator-geral e adoptou, por 94 votos a favor e 2 abstenções, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. A Directiva 67/548/CEE () do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/73/CE () da Comissão, foi adoptada com o objectivo de eliminar os entraves ao comércio de substâncias (químicas) perigosas e de proteger a saúde humana, especialmente a dos trabalhadores. Para tanto, os Estados-Membros começaram a aplicar normas comuns para classificar, embalar e rotular substâncias perigosas quando introduzidas no mercado. Desde 1981, dispõem também de um sistema de notificação comum para as «novas» substâncias colocadas no mercado. Estes requisitos comuns visam atingir o elevado nível de protecção da saúde humana e do ambiente no território comunitário que o Tratado exige.

1.2. O anexo I da Directiva 67/548/CEE contém a lista das substâncias perigosas juntamente com a respectiva classificação e rotulagem harmonizadas. Os outros anexos enumeram os elementos necessários para o sistema de classificação, embalagem e rotulagem, e o artigo 23.° contém as disposições específicas de rotulagem. O rótulo aposto na embalagem de uma substância perigosa deve conter de maneira legível e indelével, inter alia, símbolos de perigo e a indicação do risco decorrente da utilização da substância, frases-tipo alusivas aos riscos especiais que derivam dos perigos da utilização da substância (frases R) e frases-tipo que contêm conselhos de prudência sobre o emprego da substância (frases S).

1.3. À luz das medidas vigentes nos novos Estados-Membros, o Acto de Adesão da Áustria e da Suécia à UE prevê derrogações aplicáveis às referidas disposições em matéria de rotulagem, permitindo, designadamente, a solicitação pela Áustria da utilização de rótulos que incluam símbolos e frases S adicionais, não abrangidos pelos anexos da directiva, e a utilização pela Suécia de frases R adicionais, não abrangidas pelos anexos da directiva, de modo a ter em conta o nível das suas normas de protecção da saúde humana e do ambiente, e a revisão dessas disposições «nos termos dos procedimentos previstos pela UE» até 31 de Dezembro de 1998.

1.4. A grande maioria das derrogações à Directiva 67/548/CEE contidas no Acto de Adesão foi revista a contento de todos os Estados-Membros no período quadrienal previsto pelo referido Acto, ou seja, entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1998, sendo de esperar que o resultado conduza a alterações significativas na legislação comunitária em vigor. Todavia, não foi possível concluir em tempo útil a análise de determinados elementos de rotulagem no que respeita à Áustria e à Suécia.

1.5. Os elementos de rotulagem ainda pendentes são os seguintes:

1.5.1. A adição proposta pela Áustria de um pictograma referente à eliminação em condições seguras

A necessidade de um pictograma com um «caixote do lixo barrado com uma cruz» referente à eliminação em condições seguras de certas substâncias perigosas e respectiva embalagem continua em debate. Está, no entanto, prevista a inclusão de critérios de rotulagem similares numa futura proposta de directiva da Comissão sobre «resíduos domésticos perigosos», sendo, porém, improvável que a sua adopção ocorra antes do final de 1998.

1.5.2. A adição proposta pela Áustria de uma frase S

«Antídoto disponível; o pessoal médico deve contactar o centro antiveneno», respeitante a contramedidas em caso de acidente, não registou (até à data) o apoio da maioria dos peritos nacionais (), nomeadamente, pelo facto de a estrutura dos centros antiveneno ser bastante diversa nos vários Estados-Membros. Contudo, a resolução do Conselho relativa à melhoria da prevenção e do tratamento das intoxicações agudas no homem (90/C329/03) () requer um sistema comunitário de informação e colaboração em matéria de disponibilidade de antídotos.

1.5.3. A adição proposta pela Suécia da frase R-322

«Pode ser nociva se ingerida» adverte quanto a possíveis efeitos agudos «moderadamente perigosos» por via oral. O debate actualmente em curso no âmbito da OCDE sobre classificação e rotulagem de substâncias perigosas deverá conduzir à adopção de um sistema internacional harmonizado que poderá ditar a revisão da Directiva 67/548/CEE.

1.5.4. A adição proposta pela Suécia da frase R-340

Aplica-se a determinadas substâncias classificadas cancerígenas, que, na Comunidade, estão abrangidas pela frase R-40. A Suécia sugeriu a alteração da redacção desta frase, facto que exige, porém, uma análise em profundidade, porquanto abrange outras categorias de perigo além do «cancerígeno». Os peritos concordaram em proceder a tal análise com carácter prioritário.

2. Proposta da Comissão

2.1. O objectivo da presente proposta de directiva, com base no artigo 100.°-A do Tratado, consiste em alterar a Directiva 67/548/CEE de modo a conceder à Áustria e à Suécia um período suplementar de dois anos para concluir a análise respeitante à utilização de determinados elementos de rotulagem de substâncias perigosas. Ademais, a proposta garante a coerência das condições de colocação no mercado de substâncias e preparações perigosas, já que o Conselho acordou recentemente em incluir as derrogações concedidas à Áustria e à Suécia na posição comum respeitante à proposta de directiva relativa à classificação, embalagem e rotulagem de preparações perigosas () por um período limitado de dois anos entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 2000.

2.2. A proposta de alteração à Directiva 67/548/CEE inclui:

- a adição de um número 5 ao artigo 23.°, permitindo à Áustria solicitar a utilização dos elementos de rotulagem acima indicados;

- a adição de um número 6 ao artigo 23.°, permitindo à Suécia solicitar a utilização das frases R acima indicadas.

2.2.1. As derrogações em causa estão limitadas ao período que medeia entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 2000.

3. Observações

3.1. O Comité Económico e Social subscreve a proposta da Comissão que altera o artigo 23.° da Directiva 67/458/CEE de modo a que a Áustria e a Suécia possam continuar a requerer a utilização de elementos adicionais de rotulagem das substâncias perigosas no período que medeia entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 2000, tendo em conta o nível das suas normas de protecção da saúde humana e do ambiente.

3.2. Nesse contexto, o Comité gostaria de acentuar os novos requisitos de saúde pública do Tratado de Amsterdão, que no artigo 152.° afirma: «Na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade será assegurado um elevado nível de protecção da saúde», o que inclui normas de harmonização do mercado interno.

3.3. O Comité exorta a Comissão a prosseguir o trabalho agendado no que respeita à revisão das actuais categorias de perigo e a adopção de normas internacionais harmonizadas para a classificação de substâncias perigosas.

3.4. O Comité gostaria ainda de acentuar o seguinte:

3.4.1. O trabalho em causa deverá estar finalizado a tempo de uma revisão da directiva sobre a classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas a elaborar até 31 de Dezembro de 2000.

3.4.2. Deverão ser aprontadas conclusões pertinentes dentro do mesmo período sobre as demais «iniciativas associadas», se necessário, por forma a rever-se cabalmente esta e/ou outra legislação comunitária. Tais «iniciativas associadas» compreenderiam, nomeadamente, os resíduos domésticos perigosos e as respeitantes à disponibilidade de antídotos previstas na Resolução 90/C329/03 do Conselho.

Bruxelas, 2 de Dezembro de 1998.

A Presidente do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

() JO L 196 de 16.8.1967, p. 1.

() JO L 305 de 16.11.1998.

() O grupo de trabalho da Comissão «Classificação e rotulagem das substâncias perigosas - efeitos sobre a saúde» integra peritos dos Estados-Membros e da Noruega, bem como da indústria e dos sindicatos.

() JO C 329 de 31.12.1990, p. 6; parecer CES - JO C 124 de 21.5.1990, p. 1.

() JO C 283 de 26.9.1996, p. 1 - parecer CES: JO C 158 de 26.5.1997, p. 76; JO C 337 de 7.11.1997, p. 45.