Parecer do Comité das Regiões sobre «O papel das pessoas colectivas territoriais regionais e locais na prestação de serviços públicos»

(97/C 116/07)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

tendo em conta a sua própria decisão, de 15 de Novembro de 1995, de cometer, ao abrigo do quarto parágrafo do artigo 198º-C, a preparação do presente parecer à Subcomissão 1;

tendo em conta o parecer da Subcomissão 1 (CdR 148/96 rev. 3), adoptado em 11 de Dezembro de 1996, de que foi relator Ken Bodfish;

tendo em conta a comunicação da Comissão sobre «Os serviços de interesse geral na Europa» (COM(96) 443 final)

considerando o Tratado que institui a Comunidade Europeia, designadamente o seu artigo 94º;

considerando o relatório do Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP) «Europe, Concurrence et Service Public»,

adoptou na 16ª reunião plenária, de 15 e 16 de Janeiro de 1997 (sessão de 16 de Janeiro), o parecer seguinte, por unanimidade.

1. Observações na generalidade

1.1. O Comité das Regiões (CR) saúda a oportunidade de considerar as questões suscitadas pelo documento do CEEP no que toca ao equilíbrio adequado entre o funcionamento do mercado e o papel do sector público na União. O documento traça o panorama histórico do desenvolvimento da Comunidade Europeia desde uma união aduaneira básica até à presente organização complexa com competências alargadas na regulação dos serviços de utilidade pública, alguns dos quais têm sido tradicionalmente prestados pelo sector público. Aponta também a crescente tendência para a promoção da concorrência na prestação dos serviços públicos em toda a Europa, a par com a proeminência do conceito da separação entre a regulação destes «serviços de interesse económico geral» e a sua prestação, e com a protecção dos direitos dos consumidores através de um sistema de cartas.

1.2. Ao comentar o documento do CEEP no seu parecer, a Subcomissão 1 aproveita a oportunidade para dar a conhecer a sua opinião sobre o papel das pessoas colectivas territoriais regionais e locais na prestação de serviços públicos, a importância crescente dos direitos dos cidadãos e da defesa dos consumidores e o papel das pessoas colectivas territoriais regionais e locais na regulação dos serviços públicos.

1.3. O parecer exprime algumas preocupações quanto às propostas do CEEP, que são em parte tratadas na comunicação da Comissão sobre «Os serviços de interesse geral na Europa». Por conseguinte, o parecer comenta não só as propostas do CEEP mas também a referida comunicação.

2. O papel das pessoas colectivas territoriais regionais e locais na prestação de serviços

2.1. O relatório do CEEP é um valioso contributo para o actual debate sobre como conciliar os efeitos da liberalização das políticas de concorrência da União com a preservação do interesse económico geral tradicionalmente associado à prestação de serviços públicos. No cerne do debate estão os direitos da população dos Estados-Membros, cidadãos e consumidores, a serviços de qualidade, seja o seu prestador entidade pública ou privada. A interacção entre concorrência, prestação de serviços públicos e interesse do consumidor está no centro das atenções, tal como reconhecido pela comunicação da Comissão.

2.2. É firme convicção do Comité das Regiões que o poder local e regional e aqueles que para ele são eleitos têm a desempenhar neste domínio um papel fulcral e essencial com duas componentes: a responsabilidade pela prestação de serviços públicos e, no exercício da sua função de órgãos democraticamente eleitos, a preocupação com a protecção dos direitos dos cidadãos.

2.3. Primeiramente, o poder local e regional, nos Estados-Membros, tem a responsabilidade de prestar um vasto leque de serviços ao público, como serviços educativos e culturais, habitação, transporte, apoio social e serviços de saúde. A combinação de serviços por que o poder local e regional é especificamente responsável varia consideravelmente de país para país, mas, na sua globalidade, esses serviços têm significativa influência na qualidade de vida dos cidadãos da União.

2.4. A responsabilidade pela prestação de serviços que ao poder local e regional cabe não implica que esses serviços tenham de ser prestados directamente por ele. É frequente serem privados a prestarem-nos sob contrato com a autoridade responsável. Em qualquer caso, a responsabilidade pelo serviço não deixa de caber à autoridade e, assim sendo, a qualidade do serviço prestado aos cidadãos é da competência directa da administração local ou regional. Em tais casos, a administração local ou regional terá um papel fundamental na especificação dos serviços a prestar e na verificação da sua efectiva prestação.

2.5. A segunda componente decorre da capacidade de órgãos democraticamente eleitos que os órgãos do poder local e regional são, cabendo-lhes naturalmente, por isso, proteger os direitos dos cidadãos. Quando os serviços públicos sejam prestados por outras entidades, serviços governamentais ou empresas privadas, a administração local e regional pode assumir o papel de «defensora» do cidadão, papel esse que pode ser formal, quando a administração local ou regional actue na qualidade de entidade reguladora dos serviços prestados aos cidadãos prevista pela legislação. No exercício dessa função, a administração local ou regional será responsável por garantir que o prestador de serviços se atenha às obrigações de serviço enunciadas na Carta Europeia proposta - continuidade do serviço, igualdade de acesso, qualidade e eficiência e observância dos padrões de execução aprovados.

2.6. O mais corrente é, no entanto, que a administração local ou regional não tenha um papel regulador previsto pela legislação. Pode, mesmo assim, considerar o seu papel como uma extensão da sua função democrática para actuar como a «voz» dos cidadãos ao vigiar o desempenho dos prestadores de serviços na localidade ou região. Mesmo sem ter um papel formal na regulação dos serviços prestados, a administração local ou regional pode procurar que o prestador de serviços não esqueça as suas obrigações; representar os cidadãos, veiculando os pontos de vista deles no debate dos padrões a que os serviços prestados devem obedecer e agir em nome dos cidadãos. O papel de «defensora dos cidadãos» é cada vez mais considerado parte importante da função democrática da administração local ou regional.

3. Os direitos dos cidadãos e a defesa dos consumidores

3.1. É claro que os direitos dos cidadãos enquanto consumidores de serviços públicos se vão tornando cada vez mais importantes nos Estados-Membros. O documento do CEEP, ao propor uma Carta Europeia do Serviço Público, define os princípios fundamentais do serviço público - acessibilidade, universalidade, igualdade, continuidade, qualidade, transparência e participação do consumidor. A comunicação COM(96) 443 final subscreve plenamente esses princípios.

3.2. Tais princípios são apropriados para os serviços públicos qualquer que seja o respectivo prestador. São relevantes para a administração local e regional na sua função de prestadora de serviços públicos. Há que reconhecer que os organismos públicos nem sempre aderiram àqueles princípios na prestação de serviços. É complexa a justificação, mas as práticas monopolistas foram o resultado, sendo o serviço prestado de fraca qualidade, a inflexibilidade uma constante tal como a inexistência de reparação perante queixas formuladas.

3.3. Os princípios atrás referidos podem ser um guia valioso para o poder local e regional no desempenho das funções de prestador de serviços e de defensor do cidadão. São princípios válidos qualquer que seja o serviço prestado e seja quem for que o preste, mas têm de poder atender à grande variedade de dispositivos de prestação de serviços, às práticas tradicionais e às condições económicas.

4. As propostas do CEEP

4.1. O papel significativo que ao poder local e regional cabe na prestação de serviços públicos serve de pano de fundo à apreciação do relatório da CEEP pelo Comité das Regiões, em especial a conclusão que expende de que o presente quadro jurídico comunitário não reconhece suficientemente o papel do sector público. O presente parecer formula os pontos de vista do CR sobre as três propostas específicas constantes do relatório:

- uma alteração do Tratado, que poderia revestir a forma de um novo artigo 94º-A;

- a adopção de uma carta europeia do serviço público, que desenvolva os princípios aplicáveis, a um tempo, pela Comunidade, no exercício das suas competências, e pelos Estados-Membros, no contexto da subsidiariedade; e

- a criação de uma instância de avaliação que, em colaboração com todos os parceiros envolvidos, assegure o acompanhamento das políticas nacionais e comunitária.

4.2. O relatório do CEEP ilustra claramente a grande diversidade de tradições na prestação de tais serviços nos Estados-Membros, com contrastes entre a abordagem do mercado livre e a abordagem da intervenção estatal modulada consoante os países, frequentemente com origens que remontam ao séc. XIX. O relatório salienta também as grandes diferenças existentes na posição constitucional e jurídica do sector público nos Estados-Membros. Estas abordagens muito diferentes estão no cerne de algumas das preocupações do CR quanto à natureza prática das propostas do CEEP.

4.3. Embora o relatório estabeleça um cenário útil a esta diversidade de abordagem, receia-se que ainda não reflicta totalmente a variedade de abordagens na medida em que não parece ter considerado adequadamente a evolução verificada na Escandinávia em alguns dos Estados-Membros.

4.4. O relatório parece também formar a sua conclusão, que potencialmente teria amplas consequências para os serviços públicos, com base numa gama de serviços relativamente restrita, como os transportes e as telecomunicações, que tendem a reflectir as áreas de responsabilidade dos membros activos do CEEP, e, em especial, a experiência do grupo de trabalho que produziu o documento.

4.5. Receia-se que o relatório possa não ter considerado a grande diversidade de serviços ao público que são geralmente prestados pelas pessoas colectivas territoriais regionais e locais nos Estados-Membros. Este ponto de convergência muito circunscrito traduziu-se na pouca consideração dada às implicações da introdução das propostas do CEEP para os serviços prestados ao público pelas pessoas colectivas territoriais regionais e locais.

5. A comunicação da Comissão sobre «Os serviços de interesse geral na Europa»

5.1. A comunicação da Comissão constitui um precioso contributo para o debate sobre o papel dos serviços de interesse geral na União, a sua prestação e a sua relação com os requisitos de concorrência do Mercado Único.

5.2. A comunicação é particularmente importante no contexto do presente parecer, já que reconhece:

- o papel dos serviços de interesse geral como «cimento da sociedade» e como elemento constitutivo do vínculo de pertença dos cidadãos à colectividade;

- a variedade de modos de organização dos serviços de interesse geral;

- a variedade dos prestadores de serviços (públicos, privados, ou em parceria);

- o papel dos poderes local e regional na regulação destes serviços;

- a importância económica destes serviços, e a necessidade de fazer face às mutações verificadas neste sector;

- o papel dos consumidores.

5.3. A comunicação salienta que os serviços de interesse geral devem estar ao serviço da sociedade no seu conjunto, daí decorrendo «alguns princípios de funcionamento essenciais: continuidade, igualdade de acesso, universalidade e transparência». É reconhecida a necessidade de atingir um equilíbrio entre a obrigação de prestar serviços de interesse geral e a promoção da eficácia do mercado, sendo igualmente admitido que existem limites ao mecanismo do mercado neste sector.

5.4. A comunicação especifica os dois princípios fundamentais que regem a abordagem da Comissão no domínio dos serviços públicos:

- neutralidade relativamente ao estatuto do prestador do serviço;

- liberdade do Estado-Membro para definir as missões de interesse geral.

5.5. Igualmente importante, atendendo às preocupações expressas pela Subcomissão, é a afirmação de que «as condições estabelecidas no artigo 90º do Tratado não se aplicam às actividades não económicas ...». Estes domínios são muitas vezes da competência das pessoas colectivas territoriais regionais e locais. Na realidade, os serviços mencionados em pormenor - telecomunicações, correios, transportes, electricidade, rádio e televisão - estão essencialmente relacionados com serviços transnacionais.

5.6. A comunicação propõe que se altere o artigo 3º do Tratado, aditando uma nova alínea u) com a seguinte redacção:

«uma contribuição para a promoção dos serviços de interesse geral».

5.7. O objectivo deste aditamento confirmaria a opinião da Comissão segundo a qual os serviços de interesse geral já fazem parte integrante dos domínios de acção da Comunidade, o que permite a esta tomar em consideração esses serviços ao definir as várias políticas. Esta proposta é acompanhada de uma declaração nos termos da qual estes serviços «não deixam de ser também um domínio de acção privilegiado dos Estados-Membros». A Comissão não tenciona alterar o artigo 90º do Tratado.

6. Proposta do CEEP de alterar o artigo 94º do Tratado

6.1. O relatório do CEEP sugere a redefinição do papel do sector público na economia de mercado da União Europeia e propõe alterações que habilitariam a União a elaborar «uma concepção de conjunto dos princípios de organização e das regras de funcionamento dos serviços» de interesse económico geral e «uma prática sólida da sua regulação».

6.2. O CR perfilha a preocupação manifestada por alguns círculos quanto à interrelação entre a política de concorrência da UE e a prestação de serviços públicos. Subentende-se que as propostas do CEEP visam em parte garantir que o funcionamento da política de concorrência da UE não debilite a oferta de serviços públicos universais aos cidadãos de um Estado-Membro. O CR aprova, em geral, estas questões que precisam de ser abordadas na prestação de serviços de interesse económico geral e que são incluídas no projecto de carta. O CR apoia, em especial, os princípios fundamentais do serviço público anteriormente referidos.

6.3. Subsiste, no entanto, grande incerteza quanto ao alcance das actuais missões em matéria de concorrência relativamente à totalidade da gama de serviços públicos prestados nos Estados-Membros. A contribuição dos funcionários da Comissão para os debates havidos na Subcomissão 1 sugere que as missões actuais, ao abrigo do nº 2 do artigo 90º, permitem a aplicação de derrogações aos serviços de interesse económico geral e impõem certas restrições à concorrência, por exemplo, para assegurar a oferta de um serviço universal. Ainda mais importante para as pessoas colectivas territoriais regionais e locais, no entanto, foi o ponto de vista defendido pela Comissão que, em relação aos serviços prestados por tais autoridades, os artigos do Tratado relativos à concorrência têm um impacte relativamente limitado, ressalvados os domínios em que os serviços têm natureza transnacional, real ou potencial: por exemplo, os transportes, as telecomunicações, os serviços postais e a energia. Estes são os sectores em que o relatório do CEEP parece concentrar-se e nos quais baseia as suas propostas de alteração do Tratado.

6.4. Mas como já se afirmou antes, a grande maioria dos serviços públicos prestados pelas pessoas colectivas territoriais regionais e locais não é de natureza transnacional e o CR insistiria em que não é do domínio da política de concorrência da União, embora se compreenda bem a responsabilidade daquelas pessoas colectivas territoriais em assumir as suas obrigações decorrentes da legislação vigente sobre concorrência.

6.5. Atendendo a estas preocupações, o CR congratula-se com a afirmação contida na comunicação segundo a qual a Comissão não tenciona alterar o artigo 90º.

7. Carta dos Serviços de Interesse Económico Geral

7.1. O relatório do CEEP propõe uma carta europeia que definiria os serviços de interesse económico geral que podiam ser submetidos à carta; as obrigações dos operadores de tais serviços; os princípios de organização e gestão dos serviços; e um papel para a Comunidade, a um tempo, na harmonização dos serviços criados pelos Estados-Membros e na organização, sob certas condições, de um regime de serviços de interesse económico geral ao nível comunitário.

7.2. O CR defende, em geral, o princípio que, na prestação de serviços públicos aos cidadãos, pode ser útil estabelecer regras explícitas de serviço que correspondam às expectativas dos cidadãos. Por esse motivo, o CR apoiaria a lista das obrigações dos operadores de serviços constante do capítulo III do projecto de carta, nomeadamente a continuidade do serviço, a igualdade de acesso, a adaptabilidade, a qualidade e eficácia, incluindo a concertação com os utentes e o tratamento adequado das reclamações. O CR vê essas obrigações ou princípios como um precioso guia para todos os prestadores de serviços, poder local e regional incluído.

7.3. No entanto, a experiência actual com o funcionamento de cartas, como instrumento de manutenção e promoção da qualidade dos serviços públicos, sugeriria que estas são mais eficazes quando as suas disposições são ultimadas na sequência de uma consideração do melhor equilíbrio entre a capacidade do prestador do serviço para atingir determinadas metas e as legítimas expectativas dos utentes. Trata-se de um equilíbrio delicado que se afigura mais exequível para as organizações que estão o mais próximo possível da prestação do serviço e dos representantes das preocupações dos cidadãos. No parecer do CR, se a questão da compatibilidade entre as disposições do Tratado em matéria de concorrência e o acesso universal dos cidadãos aos serviços vier a ser discutida na CIG, deverá haver o cuidado de garantir que a determinação dos critérios aplicáveis aos serviços públicos fique sob alçada regional e local, devendo esta preocupação preferir à tutela da concorrência pelo Tratado.

7.4. No contexto da administração regional e local, a gama de serviços prestada ao público é essencialmente melhor negociada em termos de normas no território do Estado-Membro pelas organizações oficialmente responsáveis pela prestação dos serviços e pelos cidadãos.

7.5. Como atrás se salientou, uma Carta pode ser um guia útil, ou até um quadro de referência, para prestadores de serviços e consumidores no tratamento da prestação de serviços. Mas a grande variedade de antecedentes históricos, constitucionais e jurídicos, o leque de serviços prestados, os pontos fortes, do ponto de vista económico, de cada Estado-Membro e a real variedade de expectativas entre consumidores, aconselham a não ver a Carta como norma rígida; um instrumento favorável sim, mas não um colete de forças.

7.6. A proposta do CEEP prevê que cada Estado-Membro decida os serviços que ficariam submetidos à carta. Isto, só por si, produzirá uma abordagem multifacetada, dada a diversidade de regras aplicáveis à prestação de serviços públicos nos Estados-Membros. Quando associada à variedade de regras para serviços específicos tanto entre os Estados-Membros, como dentro de cada Estado-Membro, resultará numa infinidade de regras o que, em si, não suscita objecções. O princípio de subsidiariedade incentivará a diversidade de tratamento. Não obstante, prevê-se ainda, no capítulo I, que a Comunidade procure harmonizar estes serviços. O CR tem grandes dúvidas quanto à justeza de alargar a competência da Comissão à harmonização da gama de serviços públicos presentemente prestados pelas pessoas colectivas territoriais regionais e locais, ou à sua praticabilidade.

7.7. O CR observa que a comunicação se refere a «princípios de funcionamento essenciais» mas não faz referência à criação de uma carta. Com efeito, a comunicação salienta o princípio de subsidiariedade na sua abordagem em relação aos serviços de interesse geral.

7.8. Embora concorde firmemente com a importância de se instituírem padrões de serviço explícitos, o CR continua a não estar convencido da necessidade de uma Carta Europeia, excepto talvez em relação a um pequeno número de serviços transnacionais para os quais a comunicação chama a atenção.

8. O papel dos reguladores

8.1. O Capítulo IV da Carta procura obter o apoio da União para a separação entre reguladores e operadores. O CR congratula-se com o facto de a comunicação reconhecer o papel da regulação. Este modelo despertou interesse considerável nos últimos anos e tem vindo cada vez mais a ser adoptado em alguns Estados-Membros, especialmente em relação com a regulamentação do monopólio dos serviços públicos. No quadro da democracia local, à administração local e regional poderia caber o papel de reguladora. Esse papel poderia ser particularmente importante no caso dos serviços cuja prestação é da responsabilidade da administração, mas que, por contrato, são prestados por privados. Em tais casos, a administração local e regional podia - e frequentemente fá-lo - definir especificações para o serviço a prestar e verificar que é efectivamente prestado. Medidas semelhantes poderiam ser encaradas quando a responsabilidade da prestação do serviço é de outro organismo público ou de uma empresa privada mas o serviço em causa é especialmente importante para a população local - por exemplo, o abastecimento de água ou os transportes. Em tais casos poderia especificar-se que a administração local ou regional é a reguladora desse serviço, em nome dos cidadãos enquanto consumidores. O CR observa com satisfação que a comunicação COM(96) 443 reconhece a capacidade da administração local e regional para actuar como reguladora.

8.2. O elemento essencial é a obrigação de prestar contas. O regulador tem de responder de modo claro perante os cidadãos a quem os serviços são prestados. Esta ligação pode variar consoante o serviço, mas a obrigação de responder perante um órgão democrático é essencial. A experiência deste modelo é relativamente escassa ainda, mas já foram feitas algumas críticas em casos em que a obrigação de prestação de contas pelo regulador é incerta ou nebulosa. O CR não gostaria de ver a Comissão adoptar uma óptica reguladora prescritiva, pois, em muitas circunstâncias, a regulamentação seria melhor que fosse aprovada a nível nacional.

9. Proposta do CEEP de criar um observatório dos serviços de interesse económico geral

9.1. A nossa preocupação com as principais propostas contidas no relatório do CEEP baseia-se na percepção de que foram apresentadas sem que fosse dada a atenção devida à gama de serviços prestados pelas pessoas colectivas territoriais regionais e locais. O CR recomenda um exame aprofundado da proposta de estabelecimento de um observatório de serviços de interesse económico geral. No que se refere, nomeadamente, ao princípio da subsidiariedade, não entende o CR que a UE deva regulamentar a forma pela qual os prestadores de serviços públicos devem organizar as suas actividades, em especial aqueles serviços que são prestados pelas pessoas colectivas territoriais locais e regionais. A Comissão Europeia já é responsável pela fiscalização geral dos aspectos legais ao nível europeu, papel que ela própria reconhece. Este papel poderia, todavia, ser reforçado mediante a participação dos poderes locais e regionais. A fiscalização poderia ser apoiada por comités ou órgãos que integrassem representantes aos níveis nacional e local, quando estivessem em causa questões de serviço público.

10. Conclusão

10.1. Proposta do CEEP de alterar o Tratado

10.1.1. O CR apoia a declaração contida na comunicação segundo a qual não é necessário alterar o artigo 90º.

10.2. Proposta do CEEP de criar uma Carta Europeia

10.2.1. O Comité das Regiões observa ser conclusão provisória do Conselho Europeu que a CIG deva considerar a questão da compatibilidade entre as disposições do Tratado em matéria de concorrência e os princípios do acesso universal a serviços públicos no interesse dos cidadãos. O CR observa, ainda, ter estado em discussão, neste âmbito, o princípio de recorrer, para manter e melhorar os serviços públicos, a «cartas» em que fiquem a constar os direitos e obrigações respectivos de prestadores do serviço e cidadãos. O CR concorda com o princípio de que a prestação de serviços públicos pode ser mantida e melhorada pela existência de cartas que especifiquem os direitos e as obrigações entre os prestadores de serviços e os cidadãos. Considera, no entanto, que tais cartas são melhor negociadas ao nível mais próximo dos cidadãos, particularmente nos casos em que o serviço em causa não tem efeito transnacional, e devem ser inteiramente compatíveis com as disposições constitucionais e legais do Estado-Membro em questão. Embora a Carta Europeia possa ser em princípio um apoio e um incentivo valiosos para o desenvolvimento de serviços públicos de qualidade, enquanto quadro de referência, mais do que um instrumento de harmonização, o CR continua a não estar convencido da sua exequibilidade, em especial atendendo à ênfase dada na comunicação ao carácter limitado da harmonização prevista e ao papel privilegiado dos Estados-Membros neste domínio. Para o CR, a administração local e regional tem um papel importante a desempenhar como prestadora de serviços; esse papel poderia ser alargado à vigilância e regulação dos serviços prestados por outras entidades públicas ou pelo sector privado.

10.3. A comunicação da Comissão

10.3.1. O CR congratula-se com a comunicação da Comissão, que considera um precioso contributo para o debate sobre a prestação dos serviços públicos de interesse geral.

10.3.2. O CR concorda que esses serviços contribuem significativamente para a saúde económica e social da Comunidade.

10.3.3. O CR congratula-se com:

- o reconhecimento da diversidade da prestação e da regulação dos serviços;

- o reconhecimento do papel regulador da administração local e regional;

- a declaração segundo a qual a política comunitária é independente do estatuto do organismo prestador do serviço;

- a confirmação de que a definição desses serviços compete essencialmente aos Estados-Membros.

10.3.4. O CR apoia:

- a proposta de desenvolver o conceito de serviço universal ou de obrigações de serviço público, nomeadamente no referente à qualidade do serviço e aos direitos dos utilizadores;

- a declaração segundo a qual a prestação de serviços de interesse geral, como a saúde, a protecção social, a educação, o abastecimento de água e a habitação, constitui matéria da responsabilidade nacional ou regional (embora a Comunidade possa dar apoio neste campo).

10.3.5. Em relação à proposta de alteração do artigo 3º do Tratado, o CR:

- reconhece a ênfase dada em toda a comunicação ao princípio de subsidiariedade no que se refere aos serviços prestados na maior parte das vezes pelas administrações locais e regionais;

- congratula-se com a confirmação de que os serviços de interesse geral continuam a ser primordialmente um domínio de acção dos Estados-Membros;

- não se oporia à referida alteração, na condição de a mesma servir apenas para confirmar que tais serviços já fazem parte integrante dos domínios de acção da Comunidade.

Bruxelas, 16 de Janeiro de 1997.

O Presidente do Comité das Regiões

Pasqual MARAGALL i MIRA