Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as directivas do Conselho 85/611/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE e 93/22/CEE no que se refere à troca de informações com países terceiros"

(2000/C 168/01)

Em 10 de Abril de 1999, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção do Mercado Único, Produção e Consumo, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer com base no relatório introdutivo elaborado pelo relator, U. Burani, em 5 de Abril de 2000.

Na 372.a reunião plenária de 27 de Abril de 2000, o Comité Económico e Social adoptou o seguinte parecer por 103 votos a favor e 1 voto contra.

1. Introdução

1.1. Com a Directiva 98/33/CEE, de 22 de Junho de 1998(1), foram introduzidas alterações ao artigo 12.o da Directiva 77/780/CEE(2) (primeira directiva bancária), aos artigos 2.o, 5.o, 6.o, 7.o e 8.o e aos anexos II e III da Directiva 89/647/CEE(3), relativa ao rácio de solvabilidade das instituições de crédito, bem como ao artigo 2.o e ao Anexo II da Directiva 93/6/CEE(4), relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito. As alterações que são objecto do presente documento dizem respeito às regras em matéria de intercâmbio de informações confidenciais, no âmbito de acordos de cooperação, com autoridades ou organismos de países terceiros que, de alguma maneira e sob qualquer forma, contribuem para reforçar a estabilidade do sector financeiro.

1.2. As aludidas normas visam ampliar as possibilidades de intercâmbio de informações. Com efeito, enquanto que, anteriormente, apenas estavam abrangidas as trocas de informações entre as autoridades de supervisão (e, nalguns casos, apenas as dos Estados-Membros), a directiva supracitada estende essa faculdade no sentido indicado no último período do ponto 1.1. O objectivo é, evidentemente, contribuir para a criação de um quadro de informações globais que permita uma melhor supervisão das actividades das empresas visadas pela segunda directiva bancária.

1.3. A Comissão salienta (segundo "considerando" da proposta de directiva em exame) que, por motivos de coerência, as mesmas regras deveriam aplicar-se também às entidades não visadas pela segunda directiva bancária mas que, sob formas diversas, exercem actividades financeiras reguladas por outras directivas: os organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) previstos nas Directivas 85/611/CEE(5) e 93/22/CEE(6) e as sociedades de seguro directo não vida (Directivas 92/49/CEE(7) e 92/96/CEE(8)).

1.4. A proposta de directiva autoriza, pois, os Estados-Membros a celebrarem acordos de cooperação com as autoridades de países terceiros susceptíveis de possuir e trocar informações relativas às entidades referidas no ponto 1.3, na condição de as informações prestadas beneficiarem de garantias de sigilo profissional.

2. Considerações

2.1. A proposta de directiva é, como referido pela Comissão, coerente com uma linha de acção que visa reforçar a eficácia da supervisão e do controlo das actividades financeiras, independentemente da forma que revestem e de quem as exerce. Assim, o Comité Económico e Social não pode senão dar o seu acordo e apoio à iniciativa da Comissão.

2.2. O CES gostaria, contudo, de manifestar alguma perplexidade face ao elenco das entidades de países terceiros habilitadas a trocar informações. Para além das entidades indicadas (autoridades de supervisão, organismos de liquidação ou falência e respectivos órgãos de controlo, revisores de contas, etc.), não seria descabido incluir os órgãos de repressão do branqueamento de dinheiro e da fraude. É evidente que as normas que regem a actividade de tais órgãos - e a sua natureza, que é diversa da das autoridades de controlo - podem dificultar o intercâmbio de informações. Nalguns casos, porém, a boa vontade e a superior consideração do interesse geral poderiam prevalecer sobre considerações de ordem formal ou de interpretação restritiva das normas jurídicas.

2.3. A inclusão dos organismos mencionados no ponto anterior teria duas vantagens. Por um lado, permitiria informar os órgãos de supervisão, em tempo útil, sobre factos que, conhecidos a tempo, poderiam evitar consequências desastrosas (veja-se o célebre caso do BCCI). Por outro lado, seria um contributo - nalguns casos - para a luta contra o crime organizado, tema tratado num parecer do Comité que se encontra em fase de elaboração.

Bruxelas, 27 de Abril de 2000.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice Rangoni Machiavelli

(1) JO L 204 de 21.7.1998.

(2) JO L 322 de 17.12.1997.

(3) JO L 386 de 30.12.1989.

(4) JO L 141 de 11.6.1993.

(5) JO L 375 de 31.12.1985.

(6) JO L 141 de 11.6.1993.

(7) JO L 228 de 11.8.1992.

(8) JO L 360 de 9.12.1992.