28. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 49/95 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de . . . 
que altera o Regulamento (CEE) n? 822/87, que estabelece a organização comum do mercado 
vitivinícola 
(90/C 49/59) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a proibição de novas plantações referida 
no artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 822/87 ('), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? 1236/89 (2), termina no final da campanha vitícola 
de 1989/1990; que, atendendo à situação de execedente 
estrutural que caracteriza o sector, foi instaurado, até 
1995/1996, um regime de abandono voluntário, com 
prémio, das superfícies vitícolas, com o objectivo de reab­
sorver o referido excedente; que, a fim de não pôr em causa 
os efeitos da medida de abandono, é indispensável prorrogar, 
pelo menos até à mesma data, a proibição de novas 
plantações, bem como as derrogações que a acompanham, à 
excepção da derrogação relativa à produção de determinados 
vqprd, para a qual, na pendência do estabelecimento de um 
regime definitivo, a prorrogação pode ser limitada a uma 
única campanha vitícola; 
Considerando que o n? 4 do artigo 46? do Regulamento 
(CEE) n? 822/87 prevê que as campanhas de promoção a 
favor do consumo de sumos de uvas possam realizar-se até à 
campanha vitícola de 1989/1990; 
Considerando que, no n? 3 do seu artigo 18?, no seu ar­
tigo 20?, no n? 12 do seu artigo 39? e no n? 5 do seu artigo 
65?, o Regulamento (CEE) n? 822/87 previu que, durante a 
campanha vitivinícola de 1989/1990, a Comissão apresente 
ao Conselho relatórios sobre, respectivamente, a delimitação 
das zonas vitícolas, o enriquecimento, os efeitos das medidas 
estruturais e sua relação com a destilação obrigatória e os 
teores máximos de anidridos sulfurosos dos vinhos, bem 
como eventuais propostas daí decorrentes; que a elaboração 
de alguns desses relatórios exigiu a realização de estudos em 
que participaram peritos independentes e que ainda não 
puderam ser concluídos; 
Considerando que a importância de que se revestem, para o 
sector em causa, os problemas acima mencionados requer 
um máximo de coerência nas soluções que vierem a ser 
(') JO n? L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. 
H JO n? L 128 de 11. 5. 1989, p. 31. propostas; que, para atingir essa coerência, se afigura 
necessário elaborar propostas que possam ter em conta a 
totalidade dos dados obtidos, e, por conseguinte, adiar por 
uma campanha determinados prazos; 
Considerando que a experiência adquirida mostra que o 
escoamento do álcool proveniente das destilações obrigató­
rias e detido pelos organismos de intervenção se destina, 
prioritariamente, a determinados tipos de produtos; que, por 
conseguinte, se afigura oportuno introduzir a possibilidade 
de orientar a tomada a cargo por parte dos organismos de 
intervenção para os tipos de álcoois que tenham maiores 
probabilidades de escoamento, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
O Regulamento (CEE) n? 822/87 é alterado do seguinte 
modo: 
1. O n? 1 do artigo 6? passa a ter a seguinte redacção: 
«1. É proibida qualquer nova plantação de vinha até 
31 de Agosto de 1996. Todavia, os Estados-membros 
podem conceder, para a campanha de 1990/1991, 
autorizações de novas plantações em áreas destinadas à 
produção de vqprd em relação aos quais a Comissão 
tenha reconhecido que a produção, devido às suas 
características qualitativas, é largamente inferior à pro­
cura.» 
2. O n? 3, segundo parágrafo, do artigo 18? passa a ter a 
seguinte redacção: 
«Antes do final da campanha de 1990/1991, a Comissão 
apresentará ao Conselho um relatório sobre a delimita­
ção das zonas vitícolas da Comunidade. O Conselho, 
deliberando por maioria qualificada sob proposta da 
Comissão, toma uma decisão sobre a delimitação das 
zonas vitícolas para a Comunidade no seu conjunto. 
Estas disposições são aplicáveis a partir da campanha de 
1991/1992.» 
3. O n? 2 do artigo 20? passa a ter a seguinte redacção: 
«2. A Comissão apresentará ao Conselho, antes de 
1 de Setembro de 1990, um relatório com os resultados 
do estudo referido no n? 1, bem como, se for caso disso, 
as propostas adequadas. O Conselho, deliberando sobre 
estas propostas por maioria qualificada, decidirá, em 
1991, sobre as medidas a adoptar no domínio do 
aumento do título alcoométrico volúmico natural dos 
produtos referidos no n? 1 do artigo 18?» 
N? C 49/96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 90 
4. No n? 6, segundo parágrafo, do artigo 35°,é inserido o 
primeiro travessão seguinte: 
«— pode ser decidido, de acordo com o processo 
previsto no artigo 83?, que só certos produtos, de 
entre os que tenham um título alcoométrico de, pelo 
menos, 92% vol, podem ser entregues ao organis­
mo de intervenção», 
5. No n? 4, segundo parágrafo, do artigo 36?, é inserido o 
primeiro travessão seguinte: 
«— pode ser decidido, de acordo com o processo 
previsto no artigo 83?, que só certos produtos, de 
entre os que tenham um título alcoométrico de, pelo 
menos, 92% vol, podem ser entregues ao organis­
mo de intervenção,». 
6. No artigo 39?: 
— no n? 7, segundo parágrafo, é inserido o primeiro 
travessão seguinte: 
«— pode ser decidido, de acordo com o processo 
previsto no artigo 83?, que só certos produtos, 
de entre os que tenham um título alcoométrico 
de, pelo menos, 92 % vol, podem ser entregues 
ao organismo de intervenção,», 
— o n? 12 passa a ter a seguinte redacção: 
«12. Antes do fim da campanha de 1990/1991, a 
Comissão apresentará ao Conselho um relatório 
informando, nomeadamente, sobre os efeitos das 
medidas estruturais aplicáveis no sector vitícola, bem como, se for caso disso, propostas com vista a 
revogar ou substituir as disposições do presente 
artigo por outras medidas capazes de garantir o 
equilíbrio do mercado vitivinícola.» 
7. O n? 4 do artigo 46? passa a ter a seguinte redacção: 
«4. Durante as campanhas vitícolas de 1985/1986 a 
1990/1991, uma parte a determinar da ajuda referida no 
n? 1, primeiro travessão, será destinada à organização de 
campanhas de promoção a favor do consumo de sumos 
de uvas. Com vista à organização destas campanhas, o 
montante da ajuda pode ser fixado a um nível superior 
àquele que resulta da aplicação do n? 3.» 
8. O n? 5 do artigo 65? passa a ter a seguinte redacção: 
«5. A Comissão apresentará ao Conselho, até 1 de 
Abril de 1991, à luz da experiência adquirida, um 
relatório sobre os teores máximos de anidrido sulfuroso 
dos vinhos, acompanhado, se for caso disso, de propos­
tas sobre as quais o Conselho deliberará por maioria 
qualificada até 1 de Setembro de 1991.» 
9. No n? 3 do artigo 70?, o segundo e o terceiro parágrafos 
são suprimidos. 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1990. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em 
Pelo Conselho