Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre 'Alimentos e ingredientes alimentares autorizados para tratamento por radiação ionizante na Comunidade'"

(2002/C 48/21)

Em 8 de Agosto de 2001, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Mercado Único, Produção e Consumo, que emitiu parecer em 21 de Novembro de 2001. Foi relator J. Jaschick.

O Comité adoptou na 386.a reunião plenária de 28 e 29 de Novembro de 2001 (sessão de 28 de Novembro) por 104 votos a favor, 4 votos contra e 5 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Só muito raramente os alimentos são consumidos no momento e no local da sua obtenção ou produção. Durante o transporte normalmente inevitável e armazenamento, os alimentos são expostos a factores que podem causar perda de qualidade ou mesmo deterioração.

1.2. Os métodos tradicionais de o impedir consistem, designadamente, na secagem, no aquecimento, na refrigeração, na defumação, na congelação e no armazenamento em atmosfera controlada. Ora, também o tratamento por radiação ionizante se presta a reduzir microorganismos e parasitas ou a travar a germinação. Ademais, a irradiação ionizante também permite observar requisitos de quarentena no caso da fruta (EUA) ou do mel (África do Sul), impedindo a introdução de insectos ou de micróbios patogénicos em territórios incontaminados.

1.3. A partir de Março de 2001, todos os alimentos irradiados terão de estar conformes com o disposto nas directivas 1999/2/CE e 1999/3/CE. A Directiva 1999/2/CE obriga a Comissão Europeia a apresentar até ao final de 2000 uma proposta que complete a lista positiva dos géneros alimentícios autorizados para irradiação. Não obstante, continua a aplicar-se o n.o 4 do artigo 4.o da Directiva 1999/2/CE, que, sob certas condições, permite manter as autorizações até agora vigentes para irradiação de alimentos enquanto não for elaborada a lista positiva definitiva.

1.4. Segundo esta directiva, a radiação ionizante de alimentos e ingredientes alimentares só pode ser autorizada se tal for necessário do ponto de vista tecnológico, inócuo para a saúde e benéfico para o consumidor, e se a irradiação não for pensada para substituir práticas de higiene ou medidas sanitárias comprovadas.

1.5. Sobre esta matéria foram já consultados inúmeros peritos e representantes dos consumidores, do sector alimentar, da comunidade científica e de investigação e de órgãos internacionais. O resultado dessas consultas é complexo e controverso.

1.5.1. As associações de consumidores consideram a irradiação dos alimentos desnecessária se forem respeitadas boas práticas de higiene. Não sendo possível evitar esta tecnologia, só seria admissível utilizá-la de forma muito restritiva.

1.5.2. Muitos fabricantes de produtos alimentares protestam contra a inclusão dos seus produtos na lista positiva, pois receiam, entre outras consequências, que isso resulte numa perda de imagem.

1.5.3. O Grupo Consultivo Internacional da FAO/OMS sobre Irradiação de Alimentos, os institutos de investigação e a própria indústria da irradiação são nitidamente a favor de que seja dada autorização pelo menos para os produtos relativamente aos quais o Comité Científico da Alimentação Humana emitiu parecer favorável. Ademais, segundo estas instâncias, a irradiação dos alimentos é o melhor substituto para a fumigação dos frutos e produtos hortícolas, prestando-se, de forma geral, a substituir o uso de substâncias químicas nocivas. Dos comentários do Governo dos EUA à consulta da UE ressalta sobretudo o argumento de não haver razões devidamente fundamentadas e cientificamente comprovadas para se restringir a irradiação dos alimentos. Tal afirmação é, no entanto, fortemente criticada no parecer da Food Commission Ltd. (RU).

1.6. Com esta sua Comunicação(1), a Comissão Europeia propõe-se agora alargar mais este debate.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité Económico e Social europeu (CES) acolhe com agrado esta bastante informativa Comunicação da Comissão, que reúne exemplarmente as reacções ao documento de consulta, a ponto de os círculos inquiridos nela reconhecerem perfeitamente as respectivas posições.

2.2. Para se pronunciar sobre este assunto, o CES socorre-se do principal parecer por si emitido nesta matéria, datado de 31.5.1989(2), corroborando a posição nele assumida. Assim:

"[...] dado o que atrás ficou dito, o Comité não considera conveniente a adopção de legislação-quadro comunitária relativa ao tratamento de alimentos por radiação ionizante, excepto para o caso dos condimentos, enquanto a Comissão das CE não tiver apresentado prova concludente da necessidade tecnológica e da inocuidade deste método de conservação.".

2.2.1. Quanto à necessidade tecnológica: segundo a opinião predominante na comunidade científica, a irradiação de alimentos só seria tecnologicamente necessária e pertinente se até agora se tivessem utilizado substâncias químicas para o mesmo fim. De notar que consumidores conscientes da sua protecção criticam o uso de substâncias químicas devido ao risco da presença desses resíduos nos alimentos.

2.2.2. Quanto à inocuidade: a irradiação dos alimentos não conduz a uma radioactivação dos alimentos irradiados (isto é, os alimentos irradiados não se tornam eles próprios fontes de radiação). Uma irradiação suficiente dos alimentos destrói, pelo contrário, organismos nocivos (germes sépticos, agentes patogénicos, parasitas) e contribui, deste modo, para uma maior protecção do consumidor. De acordo com a comunidade científica, a irradiação é segura. Também a Organização Mundial de Saúde (OMS) afirmou por diversas vezes a segurança, do ponto de vista da saúde, do tratamento dos alimentos por radiação ionizante.

2.2.3. Quanto ao pedido formulado pelo CES (em 31.5.1989) de elaboração de um relatório sobre a apreciação do tratamento dos alimentos por radiação ionizante por parte de determinadas organizações internacionais:

2.2.3.1. as associações de consumidores (BEUC - Secretariado Europeu das Uniões de Consumidores - e CI, por exemplo) são muito críticas em relação à irradiação dos alimentos. Segundo elas, havendo boas práticas de higiene, a irradiação dos alimentos não é nem necessária nem se justifica do ponto de vista tecnológico, pelo que, a ser inevitável, defendem, contudo, uma utilização tão restritiva quanto possível desta técnica;

2.2.3.2. a OMS encoraja a irradiação, a fim de reduzir a incidência de doenças de origem alimentar provocadas por microrganismos;

2.2.3.3. a JEFCI e o Codex Alimentarius não prevêem qualquer restrição em relação à irradiação de certos alimentos;

2.2.3.4. a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura, a Agência Internacional de Energia Atómica e a Organização Mundial de Saúde (FAO/AIEA/OMS) são de opinião que os alimentos irradiados com uma dose apta a atingir o objectivo tecnológico procurado são simultaneamente seguros para serem consumidos e adequados do ponto de vista nutritivo.

2.2.4. Quanto aos dados requeridos sobre os progressos conseguidos em relação a métodos de conservação alternativos: não existe ainda semelhante relatório, pois, até à data, não foram ainda suficientemente desenvolvidos métodos de conservação alternativos aptos a serem aplicados na prática.

2.2.5. Quanto à informação pretendida sobre as possibilidades de comprovar o tratamento por radiação ionizante: já existem entretanto processos analíticos de comprovação para praticamente todas as aplicações. Cinco métodos constituem já normas CEN, enquanto outros estão em fase de experimentação(3).

2.2.6. Quanto ao relatório requisitado sobre as práticas internacionais de comprovação do tratamento por radiação ionizante: esse documento ainda não foi apresentado. Em termos quantitativos, a irradiação de alimentos é estimada em 200000 toneladas por ano.

2.2.7. Quanto ao relatório a fornecer sobre a importação de produtos frequentemente sujeitos ao tratamento por radiação ionizante: o relator do presente parecer ainda não se encontra na posse desse documento. É conhecido que, por exemplo em França, as coxas de rã tratadas por radiação ionizante têm sido importadas de países terceiros. Segundo a legislação em vigor, só futuramente a Comissão poderá realizar inquéritos oficiais sobre esta matéria.

2.2.8. Quanto à determinação solicitada da capacidade de instalações adequadas existentes na Comunidade: segundo a legislação em vigor, todos os Estados-Membros terão de indicar todas as instalações autorizadas, existindo já uma primeira lista delas(4).

2.2.9. E, por último, quanto ao estado actual do debate sobre esta matéria nos Estados-Membros, na Comissão e no Conselho: o relator do presente parecer não dispõe do relatório requerido. Da Comunicação da Comissão depreende-se que o estado actual deste debate é, de certo modo, insatisfatório, pelo que ela não vê de momento possibilidade de elaborar a lista positiva preconizada na Directiva 1999/2/CE.

3. Recomendações

3.1. No seu parecer de 31.5.1989 (vd. ponto 2.2 supra), o Comité não considerou conveniente a adopção de legislação-quadro comunitária relativa ao tratamento de alimentos por radiação ionizante, enquanto não fossem apresentados certos comprovativos e relatórios.

3.2. Ora, já existem em parte os comprovativos e relatórios requeridos pelo Comité (vd. pontos 2.2.1 a 2.2.9 supra).

3.3. A rotulagem dos alimentos irradiados ou contendo ingredientes irradiados é obrigatória. Existem métodos analíticos viáveis para detecção dos alimentos irradiados. Assim, os consumidores informados e interessados no consumo sustentável reúnem todas as condições necessárias para fazerem opções de compra conscientes e responsáveis ou para abdicarem do consumo.

3.4. Na opinião do Comité, a irradiação geral dos alimentos devia ser praticada com moderação, atendendo ao receios e reservas manifestados em certos segmentos da população. Nesse processo haveria, porém, que velar para que no tratamento de alimentos por radiação ionizante não possa ser identificado qualquer risco para os consumidores, como é, aliás, opinião predominante no meio científico.

3.5. O Comité salienta a importância das disposições em causa para o Espaço Económico Europeu (EEE) e parte do princípio de que o amplo debate público realizado no interior da UE seja igualmente conduzido em todos os países do EEE.

Bruxelas, 28 de Novembro de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) COM(2001) final 472

(2) JO C 194 de 31.7.1989, p. 14, relator: K. Gardner.

(3) A vasta disponibilidade destes métodos deve-se ao facto de eles, como também outros, vigorarem na Alemanha enquanto normas DIN (normas industriais alemãs) de serem utilizados na prática pelos institutos de investigação.

(4) Segundo os peritos, a exposição à radiação do pessoal que trabalha nas instalações é por regra (graças à blindagem com betão) inferior à exposição em céu aberto.