COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 14.7.2021 COM(2021) 557 final 2021/0218(COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à promoção de energia de fontes renováveis e que revoga a Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho {SEC(2021) 657 final} - {SWD(2021) 620 final} - {SWD(2021) 621 final} - {SWD(2021) 622 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta O Pacto Ecológico Europeu estabelece o objetivo de atingir a neutralidade climática em 2050 de uma forma que contribua para a economia, o crescimento e o emprego na Europa. Este objetivo requer uma redução de 55 % das emissões de gases com efeito de estufa até 2030, tal como confirmado pelo Conselho Europeu de dezembro de 2020. Isto, por sua vez, requer percentagens significativamente mais elevadas de fontes de energia renováveis num sistema energético integrado. A atual meta da UE de, pelo menos, 32 % de energias renováveis até 2030, definida na Diretiva Energias Renováveis II (DER II), não é suficiente e precisa de ser aumentada para 38-40 %, de acordo com o Plano para atingir a Meta Climática. Ao mesmo tempo, são necessárias novas medidas de acompanhamento em diferentes setores, em conformidade com a integração do sistema energético, o hidrogénio, a energia de fontes renováveis ao largo e as estratégias de biodiversidade para alcançar este objetivo acrescido. Os objetivos gerais da revisão da DER II consistem em aumentar a utilização de energia proveniente de fontes renováveis até 2030, promover uma melhor integração do sistema energético e contribuir para os objetivos climáticos e ambientais, incluindo a proteção da biodiversidade, dando assim resposta às preocupações intergeracionais associadas ao aquecimento global e à perda de biodiversidade. Esta revisão da DER II é essencial para alcançar o objetivo acrescido em matéria de clima, bem como para proteger o ambiente e a saúde, reduzir a nossa dependência energética e contribuir para a liderança tecnológica e industrial da UE, juntamente com a criação de emprego e o crescimento económico. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial A DER II é o principal instrumento da UE para a promoção da energia proveniente de fontes renováveis. A revisão da DER II não é autónoma. Faz parte de um exercício mais vasto que afeta outras iniciativas legislativas e políticas em matéria de energia e clima, tal como anunciado no roteiro do Pacto Ecológico Europeu e no programa de trabalho da Comissão para 2021 intitulado Pacote «Objetivo 55». A proposta de revisão da DER II é coerente com: i.O Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE, uma vez que a tarifação do carbono funciona melhor a par de medidas regulamentares. ii.A Diretiva Eficiência Energética, que contribui para a utilização eficiente das energias renováveis nos setores de utilização final. iii.A Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios, que garante requisitos adequados de desempenho energético relacionados com as energias renováveis. iv.A Diretiva Conceção Ecológica, que incentiva os consumidores a afastarem-se dos aparelhos a combustíveis fósseis. v.O Regulamento relativo ao uso do solo, à alteração do uso do solo e às florestas, que prevê incentivos para os operadores económicos implementarem projetos de absorção de emissões que possam ser uma fonte de biomassa. vi.A Diretiva Tributação da Energia, que garante que os preços promovem práticas sustentáveis e incentivam a produção e a utilização. vii.A legislação relativa à Partilha de Esforços, que estabelece reduções vinculativas das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) para setores abrangidos pela DER II, como os transportes, os edifícios, a agricultura e os resíduos. viii.A Diretiva relativa à Qualidade dos Combustíveis, que apoia a utilização de combustíveis renováveis e hipocarbónicos nos transportes. ix.A Diretiva Infraestrutura para Combustíveis Alternativos, que apoia a criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, incluindo pontos de carregamento para veículos elétricos e pontos de abastecimento de gás natural e hidrogénio. x.A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga o Regulamento (UE) n.º 347/2013. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica

A proposta baseia-se principalmente no artigo 194.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que constitui a base jurídica para a apresentação de propostas de medidas destinadas a desenvolver formas de energia novas e renováveis, um dos objetivos da política energética da União, enunciados no artigo 194.º, n.º 1, alínea c), do TFUE. A DER II, que será alterada pela presente proposta, foi igualmente adotada ao abrigo do artigo 194.º, n.º 2, do TFUE em 2018. É aditado o artigo 114.º do TFUE, a base jurídica do mercado interno, a fim de alterar a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade dos combustíveis, que se baseia nesse artigo. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) A necessidade de ação na UE Um desenvolvimento acelerado e eficiente em termos de custos das energias renováveis sustentáveis no âmbito de um sistema energético mais integrado não pode ser suficientemente alcançado apenas pelos Estados-Membros. É necessária uma abordagem da UE para proporcionar os incentivos adequados aos Estados-Membros com diferentes níveis de ambição para acelerar, de forma coordenada, a transição energética do sistema energético tradicional baseado em combustíveis fósseis para um sistema energético mais integrado e mais eficiente em termos energéticos, baseado na produção de energias renováveis. Tendo em conta as diferentes políticas e prioridades energéticas dos Estados-Membros, a ação a nível da UE é mais suscetível de alcançar o necessário aumento da implantação das energias renováveis do que apenas a ação a nível nacional ou local. Valor acrescentado da UE A ação da UE no domínio das energias renováveis traz valor acrescentado, uma vez que é mais eficiente e eficaz do que as ações individuais dos Estados-Membros, evitando uma abordagem fragmentada, abordando a transição do sistema energético europeu de forma coordenada. Garante a redução líquida das emissões de gases com efeito de estufa e da poluição, protege a biodiversidade, aproveita os benefícios do mercado interno, explora plenamente as vantagens das economias de escala e da cooperação tecnológica na Europa e proporciona segurança aos investidores num quadro regulamentar à escala da UE. O aumento da quota das energias renováveis no consumo final de energia da UE depende dos contributos nacionais de cada Estado-Membro. Estes serão mais ambiciosos e eficazes em termos de custos se forem impulsionados por um quadro jurídico e político comum acordado. •Proporcionalidade O pacote preferido de opções de políticas é considerado proporcionado e baseia-se, na medida do possível, na atual conceção das políticas. Várias opções definem um objetivo ou um valor de referência a atingir, mas facultam aos Estados-Membros os meios para atingir esses objetivos. O equilíbrio entre as obrigações e a flexibilidade deixada aos Estados-Membros quanto à forma de alcançar os objetivos é considerado adequado, tendo em conta o imperativo de alcançar a neutralidade climática (ver secções 3.3 e 7.5 da avaliação de impacto que acompanha a presente proposta, SWD(2021) XXX). •Escolha do instrumento A presente proposta destina-se a uma diretiva de alteração. Dada a sua adoção relativamente recente, a presente revisão da DER II limita-se ao que é considerado necessário para contribuir de forma eficaz em termos de custos para a ambição da União em matéria de clima para 2030 e não constitui uma revisão completa da diretiva, pelo que uma reformulação não é considerada adequada. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Consultas das partes interessadas Métodos de consulta, principais setores visados e perfil geral dos consultados A Avaliação de Impacto Inicial (Roteiro) foi publicada para informação de 3 de agosto a 21 de setembro de 2020, tendo sido recebidas 374 respostas de partes interessadas de 21 Estados-Membros e 7 países terceiros. A maioria das respostas é proveniente de empresas ou associações empresariais, seguidas de ONG, anónimos e cidadãos. Além disso, a Comissão lançou uma consulta pública em linha (CPL) em 17 de novembro de 2020, durante 12 semanas, em conformidade com as regras da Comissão «Legislar Melhor». Contém perguntas de escolha múltipla e perguntas abertas que abrangem uma vasta gama de questões relativas à revisão da DER II. No total, foram recebidas 39 046 respostas. Foram também recolhidos pontos de vista das partes interessadas em dois seminários, o primeiro realizado em 11 de dezembro de 2020 (cerca de 400 participantes) e o segundo em 22 de março de 2021 (cerca de 1 000 participantes). Resumo dos pontos de vista das partes interessadas A maioria (80 %) das respostas à consulta pública aberta mostrou preferência por um aumento do objetivo das fontes de energia renováveis (FER) em conformidade com o Plano para a Meta Climática (43 %) ou superior (37 %). Tanto a nível da UE como a nível nacional, 61 % das respostas são favoráveis a uma meta vinculativa. Os transportes e o aquecimento e arrefecimento foram os dois setores mais populares em que foram considerados necessários esforços adicionais, tendo a maioria apoiado objetivos acrescidos para ambos os setores, pelo menos ao nível do Plano para a Meta Climática. Uma resposta coordenada de mais de 38 000 participantes solicitou a retirada da biomassa da lista de recursos renováveis e a limitação da utilização da bioenergia aos resíduos e detritos disponíveis localmente, enquanto os representantes dos sindicatos, das empresas e da maioria das autoridades públicas preferiam não alterar os atuais critérios de sustentabilidade para a biomassa. Os pontos de vista das partes interessadas expressos na consulta pública em linha e durante os seminários foram tidos em conta na elaboração das várias opções políticas nos respetivos domínios de intervenção na avaliação de impacto. • Recolha e utilização de conhecimentos especializados Um estudo realizado por contratantes externos, Trinomics, prestou apoio técnico ao desenvolvimento e execução da política em matéria de energias renováveis. A avaliação de impacto realizada para o Plano para a Meta Climática e a avaliação da Comissão dos planos nacionais em matéria de energia e clima (PNEC) dos Estados-Membros e o relatório sobre os progressos em matéria de energias renováveis de 2020 também faziam parte da base factual. Além disso, os seguintes estudos também contribuíram para a avaliação de impacto:

·apoio técnico ao desenvolvimento e execução de políticas em matéria de energias renováveis: maior eficiência através da integração setorial; ·Arrefecimento Renovável ao abrigo da Diretiva Energias Renováveis revista; ·aquecimento ambiente renovável ao abrigo da Diretiva Energias Renováveis revista; ·apoio político à descarbonização do aquecimento e arrefecimento; ·regulamentação e condições de mercado do aquecimento e arrefecimento urbano; ·potenciais e níveis de eletrificação do aquecimento ambiente nos edifícios; ·vias, medidas e marcos da energia renovável para aquecimento e arrefecimento para a aplicação da Diretiva Energias Renováveis reformulada e a descarbonização total até 2050; ·assistência técnica para avaliar o potencial dos combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes, bem como dos combustíveis de carbono reciclado, para estabelecer uma metodologia para determinar a quota de energias renováveis dos combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes, bem como para desenvolver um quadro de adicionalidade no setor dos transportes; ·simplificação dos procedimentos administrativos e de autorização para as instalações de FER; ·estabelecimento dos requisitos técnicos e facilitação do processo de normalização das garantias de origem com base na Diretiva (UE) 2018/2001; ·assistência técnica para avaliar as opções para criar, à escala da UE, um rótulo ecológico com vista a promover a utilização de energia renovável proveniente de novas instalações; ·avaliação do potencial de novas matérias-primas para a produção de biocombustíveis avançados (ENER/C1/2019-412); ·apoio à aplicação das disposições relativas às alterações indiretas do uso do solo estabelecidas na Diretiva Energias Renováveis (ENER/C2/2018-462); ·utilização de biomassa lenhosa para a produção de energia na UE (relatório do JRC, 01/2021); ·estudo exploratório que estabelece os requisitos técnicos e as opções para uma Base de Dados da União para rastrear combustíveis líquidos e gasosos para os transportes. Avaliação de impacto A avaliação de impacto (AI) que acompanha a proposta foi elaborada com base em modelos e contributos das partes interessadas e do Grupo Interserviços. O relatório foi apresentado ao Comité de Controlo da Regulamentação em 10 de março de 2021. Em 19 de abril de 2021, o Comité de Controlo da Regulamentação emitiu o seu primeiro parecer sobre a avaliação de impacto e, na sequência da nova apresentação da AI, o segundo foi emitido em 19 de maio. Neste contexto, a avaliação de impacto analisou as várias opções através das quais uma revisão da DER II poderia contribuir de forma eficaz e eficiente para a consecução do objetivo atualizado como parte de um pacote mais vasto de políticas «Objetivo 55». No que diz respeito ao nível-alvo global em matéria de energias renováveis, a opção 0 (sem alterações) não proporcionaria meios para garantir que o objetivo de energias renováveis a nível da UE fosse aplicado de modo a atingir uma quota de, pelo menos, 38-40 % no consumo final de energia. A opção 2 (um objetivo mais elevado do que 40 %) conduziria potencialmente a uma superação do objetivo climático e a uma falta de coerência com outros instrumentos legislativos da UE. Por conseguinte, a opção 1 (um objetivo mínimo na ordem dos 38-40 %) não apresenta quaisquer inconvenientes e é, por conseguinte, a opção privilegiada e eficaz. No que diz respeito à natureza do objetivo, embora a opção 1 (metas nacionais vinculativas) implique a realização mais eficaz de um aumento da quota de FER, tal criaria problemas de subsidiariedade. O atual processo de governação da União da Energia constitui uma base importante para alcançar o objetivo em matéria de energias renováveis. A primeira iteração do processo de revisão dos planos nacionais, concluída em 2020, revelou-se eficaz na medida em que os contributos nacionais eram, coletivamente, suficientemente ambiciosas para alcançar o objetivo vinculativo da União para 2030 em matéria de FER. Nos termos do Regulamento Governação, os Estados-Membros devem apresentar os projetos de atualização aos respetivos PNEC até junho de 2023 e podem já mostrar como tencionam alcançar o objetivo mais elevado para 2030. Dada a natureza e a arquitetura efetivas do sistema atual, a opção 0 (manter o objetivo vinculativo da UE e os contributos voluntários nacionais) é a opção preferida. No que diz respeito ao aquecimento e arrefecimento, a opção 1 (medidas não regulamentares) não levará os Estados-Membros a aumentar os esforços no setor do aquecimento e arrefecimento a partir de fontes de energia renováveis para, pelo menos, 1,1 pontos percentuais (p.p.) da média anual. A tradução do valor da UE para aquecimento e arrefecimento proveniente das fontes de energia renováveis do Plano para a Meta Climática para uma quota média anual e uniforme em todos os Estados-Membros, tal como na opção 3. b), não é considerada proporcionada, embora seja a mais eficaz. O nível de energias renováveis necessário em 2030 poderia também ser fixado como objetivo, tal como proposto na opção 3. c), mas que se afastaria do modelo atual e poderia perturbar os esforços de implementação já em curso, embora tivesse a vantagem adicional de fixar claramente o objetivo final em 2030. A opção 3. a), combinada com os padrões de referência setoriais e da UE relativos às fontes de energia renováveis e à indústria, de conceção adequada (opção 3. d)), seria eficaz na criação de uma combinação adequada de fatores que permitam uma maior integração destes setores no sistema energético. Esta opção 3. a) fixaria uma taxa fixa mínima de crescimento das FER, tornando o atual objetivo indicativo de aumento anual de 1,1 p.p. no esforço mínimo exigido e complementá-lo-ia com as dotações complementares específicas dos Estados-Membros, redistribuindo os esforços adicionais para o nível desejado de energias renováveis em 2030 entre os Estados-Membros com base no PIB e nos custos. As taxas adicionais de aumento específicas dos Estados-Membros poderiam constituir uma forma de avaliar o nível de ambição relativo de cada Estado-Membro no setor do aquecimento e arrefecimento, mas também como uma medida potencial de preenchimento de lacunas para colmatar esse fosso, se outros setores, para além do aquecimento e arrefecimento, não atingissem o objetivo global de 38-40 % das FER. A opção de um parâmetro de referência para a utilização de energias renováveis no setor da construção também é aqui considerada.

A lista alargada de medidas, de acordo com a opção 2. a), permite flexibilidade a nível nacional e garante a proporcionalidade e proporciona aos Estados-Membros um conjunto de instrumentos para escolherem. A conceção respeita as diversidades nacionais e locais em termos de condições e pontos de partida e proporciona um quadro claro para os intervenientes a todos os níveis (nacional, regional, local) e de todos os tipos (dos serviços de utilidade pública e empresas aos municípios e aos consumidores/prossumidores). No que diz respeito ao aquecimento e arrefecimento urbano, a opção 3. c) (aumentar a meta indicativa de 1 % de aumento anual percentual para níveis do Plano para a Meta Climática de 2,1 % sem alterar a sua natureza) orientaria a evolução do aquecimento urbano no sentido da integração de mais energias renováveis em conformidade com os objetivos do Plano para a Meta Climática e da neutralidade carbónica, respeitando simultaneamente a grande variedade de situações nos Estados-Membros. A opção 3. b) (objetivo indicativo da UE de energias renováveis para a quota das energias renováveis no aquecimento e arrefecimento urbano) poderia proporcionar benefícios semelhantes aos da opção 3. c, mas afasta-se das atuais disposições e poderia ser perturbadora para a implementação já em curso. A opção 3. d) (aumentar o objetivo de aumento de 1 ponto percentual e torná-lo vinculativo) seria a conceção do objetivo mais eficaz, mas é demasiado rigorosa e deixa menos margem para os Estados-Membros. A opção 3. a) (sem alterações) permitiria que o aquecimento urbano continuasse indefinidamente com os combustíveis fósseis e, por conseguinte, não seria coerente com os objetivos da revisão. A opção 2 (lista de medidas) pode ser autónoma ou complementar, uma vez que proporciona um quadro facilitador mais claro para transformar o aquecimento e arrefecimento urbano, torná-la um facilitador do aprovisionamento de energias renováveis nos edifícios e tornar-se um instrumento fundamental de descarbonização do calor, reforçando simultaneamente a integração do setor energético nos sistemas energéticos nacionais e da UE. A combinação da opção 2 sobre medidas com a conceção do objetivo na opção 3. c) é a opção preferida para assegurar que o aquecimento e arrefecimento urbano estão em conformidade com o Pacto Ecológico Europeu e se tornam um fator facilitador da realização dos objetivos de integração dos objetivos do Plano para a Meta Climática e do sistema energético. Em conjunto com as opções relativas ao aquecimento e arrefecimento globais e aos edifícios, esta opção também criaria um quadro propício ao desenvolvimento e expansão de sistemas inteligentes de aquecimento e arrefecimento urbano modernos e baseados em energias renováveis. No que diz respeito à integração da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, a opção 1.1 (disponibilidade de informações quase em tempo real sobre a quota de eletricidade renovável fornecida pela rede) forneceria sinais eficazes de incentivo do mercado diretamente relacionados com a penetração das energias renováveis e a redução do carbono, sem encargos administrativos e em conformidade com a legislação em vigor. A opção 1.2 (a informação sobre a quota de eletricidade-FER e o perfil de emissões de GEE teria alguns efeitos positivos na informação dos consumidores, mas, todavia, representaria um valor acrescentado limitado. As opções 2.1-2.3 abrangem diferentes aspetos da otimização da infraestrutura de carregamento inteligente, com diferentes níveis de contribuição positiva para os custos globais de implementação e os benefícios para a economia. A fim de proporcionar flexibilidade aos Estados-Membros, a aplicação baseada na avaliação nacional foi, em cada caso, selecionada como a solução preferida em torno da funcionalidade de carregamento inteligente, incluindo o carregamento bidirecional e a implantação de pontos de carregamento inteligentes adicionais (2.1-B, 2.2-B e 2.3). As opções 3.1-3.3 abordam vários obstáculos no mercado da prestação de serviços de agregação e mobilidade que entravam a concorrência. A opção 3.1 (garantir que o tratamento dos sistemas ou dispositivos de armazenamento de eletricidade pelos operadores de rede e de mercado não é discriminatório ou desproporcionado independentemente da sua dimensão (em pequena escala vs. em grande escala) ou do facto de serem fixos ou móveis, de modo a poderem oferecer serviços de flexibilidade e de compensação competitivos, é uma opção «sem arrependimento». A opção 3.2 (agregadores independentes e prestadores de serviços de mobilidade para terem acesso a informações básicas sobre baterias, tais como o estado de saúde e o estado de carga) é necessária para criar condições equitativas e a sua aplicação rápida teria efeitos positivos a longo prazo na disponibilidade, qualidade e custo dos serviços prestados aos proprietários de baterias domésticas e aos utilizadores de veículos elétricos (VE). A opção 3.3 (garantir o acesso aberto a todas as infraestruturas de carregamento acessíveis ao público) deverá tornar-se cada vez mais benéfica com a proliferação de VE. Das opções consideradas no que respeita ao aumento das energias renováveis no setor dos transportes, uma combinação da opção 1-B (para além do aumento do objetivo e do subobjetivo para os biocombustíveis avançados, é introduzido um subobjetivo específico para os combustíveis renováveis de origem não biológica) com as opções 2-A (fornecedores de combustíveis sujeitos a obrigação baseada na energia), 2-C (a escolha entre as abordagens descritas nos pontos 2-A e 2-B (fornecedores de combustíveis com obrigação baseada nas emissões) é deixada ao critério dos Estados-Membros) ou 2-D (fornecedores de combustíveis sujeitos a obrigações com base nas emissões, mas os operadores devem atingir quotas mínimas em termos de biocombustíveis avançados e combustíveis renováveis de origem não biológica) teria o melhor desempenho global. Embora todas as opções, à exceção da opção 1, atinjam o nível de ambição necessário, existem diferenças substanciais. As opções baseadas na energia podem ter a vantagem de promover o desenvolvimento e a produção de combustíveis inovadores de carbono renovável e reciclado, uma vez que proporcionam o quadro político mais previsível e estável para os investimentos nessas tecnologias. As opções baseadas na intensidade dos GEE podem estimular melhorias na cadeia de abastecimento e na eficiência tecnológica dos combustíveis renováveis e hipocarbónicos, em que os custos de produção são mais elevados e teriam a vantagem de assegurar a coerência com a abordagem escolhida ao abrigo da Diretiva relativa à Qualidade dos Combustíveis. No entanto, tal exigiria a aplicação de alterações à metodologia aplicada para determinar a intensidade das emissões de GEE. A promoção da utilização de combustíveis renováveis de origem não biológica está plenamente em conformidade com a estratégia para a integração do sistema energético e a estratégia para o hidrogénio, bem como com o Plano para a Meta Climática, especialmente tendo em conta a perspetiva pós-2030. Isto é particularmente válido para a opção 1 (alargamento do âmbito da contabilização dos combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para além dos transportes e melhoria da coerência da contabilização dos mesmos) e para a opção 3 (criação de subobjetivos específicos para os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes em setores difíceis de descarbonizar). Os subobjetivos específicos mas realistas para os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os setores dos transportes e da indústria em 2030 constituiriam um primeiro passo para o seu desenvolvimento em maior escala após 2030. No que diz respeito à certificação dos combustíveis renováveis e hipocarbónicos, foi avaliada a opção 1. a) (ajustamento do âmbito e do conteúdo do atual sistema de certificação de modo a incluir todos os combustíveis abrangidos pela DER II, incluindo os combustíveis de carbono reciclado) e a opção 2-A (desenvolvimento adicional do atual sistema de garantias de origem como sistema de certificação alternativo). A opção 1. a) foi considerada como tendo um bom potencial para reforçar o sistema existente, devendo a certificação dos combustíveis hipocarbónicos ser abordada numa proposta legislativa separada, como o Pacote do Mercado do Hidrogénio e do Gás Descarbonizado. As escolhas relativas ao desenvolvimento em matéria de TI serão sujeitas à aprovação prévia do Conselho de Tecnologias da Informação e Cibersegurança da Comissão Europeia. No que diz respeito às opções para assegurar a sustentabilidade da bioenergia, a opção 1 (medidas não regulamentares) facilitaria a aplicação dos critérios de sustentabilidade da DER II, mas não incluiria salvaguardas adicionais para fazer face aos riscos identificados. A opção 2 (reforço específico dos atuais critérios de sustentabilidade da bioenergia da UE) proporcionaria a salvaguarda mais direta contra os riscos da produção de biomassa florestal em zonas de elevada biodiversidade. Introduziria igualmente salvaguardas adicionais que promovessem a otimização da poupança de emissões de GEE ao longo do ciclo de vida e evitariam uma nova utilização ineficiente da biomassa no setor da eletricidade. A opção 3 (regulamentação das pequenas instalações) aumentaria ainda mais a eficácia da opção 2, ao regulamentar uma maior utilização de biomassa para a produção de energia na UE. Contribuiria igualmente para melhorar o controlo público da produção e utilização de biomassa. Com base nas opções preferidas 2, 3 e 4.2 (que exigem que os Estados-Membros concebam os respetivos regimes de apoio aos combustíveis biomássicos de forma a minimizar as distorções de mercado no mercado das matérias-primas, com o objetivo de minimizar a utilização de rolaria de alta qualidade), contribuiriam para minimizar a utilização de árvores inteiras para a produção de energia, tal como estabelecido na Estratégia de Biodiversidade da UE. Para além dos objetivos centrais da revisão da DER II, a fim de dar resposta à ambição insuficiente numa perspetiva de 2030 e 2050, abordar a integração insuficiente do sistema e atualizar as disposições em matéria de sustentabilidade da bioenergia, um número limitado de medidas adicionais de acompanhamento ou de capacitação poderia contribuir para a implantação eficiente em termos de custos das energias renováveis. No que diz respeito aos contratos de aquisição de eletricidade (CAE), a opção 1 (orientações) fornecerá orientações adicionais aos Estados-Membros sem aumentar os encargos administrativos, embora a eficácia dependa da adoção das presentes orientações. A opção 2 (apoio financeiro à utilização dos CAE para as pequenas e médias empresas) trará benefícios positivos para a adoção das energias renováveis e para a economia europeia. A opção 3 (reforço das medidas regulamentares relativas aos CAE) imporia encargos adicionais aos Estados-Membros para eliminar quaisquer obstáculos indevidos, mas poderia proporcionar segurança adicional aos produtores e consumidores de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis. As opções 1 e 2 são consideradas a combinação preferida. No que diz respeito à cooperação transfronteiriça, a opção 1 (orientações atualizadas da Comissão) não seria, por si só, muito eficaz, ao passo que a opção 2 (obrigação de os Estados-Membros testarem a cooperação transfronteiriça nos próximos 3 anos) tem uma eficácia moderada. Embora a opção 3 (abertura parcial obrigatória dos regimes de apoio) e a opção 4 (maior utilização do mecanismo de financiamento das energias renováveis da União) sejam altamente eficazes, espera-se que a opção 2 seja mais aceitável do ponto de vista político e, por conseguinte, a opção preferida. No que diz respeito à promoção da energia ao largo, dada a natureza vinculativa da opção 1 (planeamento conjunto), seria muito eficaz assegurar a definição de objetivos e a sua aplicação por bacia marítima. A opção 2 (introdução de pontos de contacto únicos para o licenciamento por bacia marítima) deverá ter uma boa eficácia na facilitação do licenciamento de projetos transfronteiriços de energia de fontes renováveis ao largo. É preferível uma combinação de ambas as opções. No que diz respeito à indústria, a opção 0 (sem alterações) não deverá aumentar a quota de consumo de energias renováveis no setor, criando sérias preocupações quanto ao objetivo de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa até 2030 e alcançar a neutralidade climática em 2050. A opção 1 (introdução da utilização de energias renováveis nas auditorias exigidas pela DEE) proporcionaria um meio eficaz para introduzir os intervenientes industriais nas soluções existentes com uma boa relação custo-eficácia para a transição para as energias renováveis, sem encargos administrativos e em conformidade com a legislação em vigor. A opção 2 (rotulagem dos produtos industriais em determinados setores alegadamente produzidos a partir de energias renováveis) constitui um meio eficaz para criar um mercado uniforme e coerente para as empresas que colocam no mercado produtos e serviços produzidos a partir de energias renováveis. Qualquer rotulagem obrigatória teria de ser cuidadosamente concebida para garantir a compatibilidade com as regras da OMC. As opções 1 e 2 seriam complementares e as mais eficazes, combinadas com uma meta indicativa para a utilização de energias renováveis na indústria. De um modo geral, as opções políticas têm benefícios económicos, ambientais e societais positivos. Um sistema energético da UE mais seguro, menos dependente das importações, seria alcançado através do aumento das energias renováveis, em especial a partir de fontes ao largo. É provável que a revisão da DER II tenha impactos positivos no crescimento económico e nos investimentos, através da criação de empregos de qualidade e da redução das importações de combustíveis fósseis e dos custos da energia para os consumidores e as empresas. Prevê-se que muitas das opções políticas criem postos de trabalho, em conformidade com a recuperação digital ecológica prevista. Esperam-se efeitos positivos no emprego, especialmente em setores ligados às energias renováveis, com um aumento do emprego e das competências nos setores da construção e do aprovisionamento energético e uma mudança no emprego entre os setores. Por euro de despesa, as energias renováveis geram quase 70 % mais postos de trabalho do que as despesas com combustíveis fósseis e a energia solar fotovoltaica cria mais do dobro do número de postos de trabalho por unidade de produção de eletricidade em comparação com o carvão ou o gás natural. Uma maior utilização de energia proveniente de fontes renováveis sustentáveis, incluindo o hidrogénio renovável, resultaria numa redução das emissões de GEE. A substituição dos combustíveis fósseis também reduzirá os poluentes atmosféricos e terá um impacto benéfico na saúde. A eletrificação do transporte rodoviário baseada em energias renováveis teria impactos positivos, em especial na poluição atmosférica urbana, ao passo que a eletrificação, por exemplo, do aquecimento dos edifícios contribuiria substancialmente para reduzir as emissões de GEE e de outros poluentes atmosféricos provenientes do parque imobiliário europeu, que atualmente depende fortemente de combustíveis fósseis. A qualidade do ar nas cidades será melhorada, nomeadamente através do aquecimento a partir de fontes renováveis, em especial o aquecimento urbano. Os impactos positivos na biodiversidade resultarão de critérios de sustentabilidade mais rigorosos para a bioenergia. Pode reduzir as importações de combustíveis biomássicos provenientes do exterior da UE, uma vez que os países terceiros optam por não os cumprir e reorientam as suas exportações para fora da UE. A revisão da DER II terá sobretudo implicações práticas para as administrações públicas dos Estados-Membros, dada a necessidade de cumprir objetivos mais elevados (vinculativos), que devem ser trabalhados e monitorizados em conformidade. Outras ações exigidas à administração pública incluem a promoção e a facilitação da adoção de energias renováveis por parte de vários transportadores. • Adequação da regulamentação e simplificação Entre 2014 e 2016, realizou-se no âmbito do programa para a adequação da regulamentação (REFIT) uma avaliação da Diretiva Energias Renováveis. Dada a adoção relativamente recente da DER II, a revisão proposta limita-se ao que é considerado necessário para contribuir de forma eficaz em termos de custos para a ambição da União em matéria de clima para 2030 e não constitui uma revisão completa da diretiva. A avaliação de impacto identificou possibilidades de simplificação da legislação e de redução dos custos regulamentares. Não estão previstas alterações no regime de controlo da conformidade. O aumento da utilização de energias renováveis no aquecimento e arrefecimento e nos edifícios exigirá obras de construção/renovação, conduzindo a um aumento do emprego no setor. Até 95 % das empresas de construção, arquitetura e engenharia civil são pequenas e médias empresas (PME), pelo que é provável que surjam efeitos económicos positivos nas PME. A orientação e o apoio financeiro aos contratos de aquisição de eletricidade ajudarão as PME que não dispõem de recursos para lidar com contratos complexos. Critérios mais rigorosos para a biomassa florestal podem criar custos e encargos administrativos acrescidos para os pequenos e médios operadores económicos. Para garantir uma concorrência leal no mercado único, devem aplicar-se as mesmas regras a todos os operadores económicos. Como tal, a proposta não isenta as PME ou as microempresas, exceto no que se refere à criação de mecanismos de verificação simplificados para as pequenas instalações de produção de energia. No entanto, os impactos económicos previstos também poderão beneficiar as PME, uma vez que a maior parte da cadeia de valor da implantação de tecnologias de energias renováveis, em especial a energia solar fotovoltaica, é explorada por PME. Direitos fundamentais

Em termos de coerência com a Carta dos Direitos Fundamentais, o objetivo global desta revisão é aumentar a utilização de energias renováveis e reduzir as emissões de GEE, o que está em plena conformidade com o artigo 37.º da Carta, nos termos do qual um elevado nível de proteção do ambiente e a melhoria da qualidade do ambiente devem ser integrados nas políticas da União e assegurados em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A presente proposta altera uma diretiva existente relativa à utilização de energia renovável, estimando-se, portanto, que o impacto e os custos administrativos sejam moderados, uma vez que estão criadas a maioria das normas e das estruturas necessárias. A proposta não implica custos adicionais para o orçamento da UE. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações Após a adoção da presente diretiva de alteração pelos colegisladores, durante o período de transposição, a Comissão tomará as seguintes medidas para facilitar a sua transposição: –Elaboração de um quadro de correspondência que sirva de lista de controlo da transposição tanto para os Estados-Membros como para a Comissão. –Organização de reuniões com peritos dos Estados-Membros responsáveis pela transposição das diferentes partes da diretiva para debater a forma de as transpor e resolver dúvidas, quer no contexto da Ação Concertada para as Fontes de Energia Renováveis (CA-RES), quer sob a forma de comité. –Disponibilidade para reuniões bilaterais e convites com os Estados-Membros em caso de questões específicas sobre a transposição da diretiva. Após o termo do prazo de transposição, a Comissão procederá a uma avaliação exaustiva da questão de saber se os Estados-Membros transpuseram completa e corretamente a diretiva. O Regulamento (UE) 2018/1999 relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática estabeleceu um quadro integrado de planeamento, monitorização e apresentação de relatórios em matéria de energia e clima para acompanhar os progressos na consecução dos objetivos de clima e energia, em conformidade com os requisitos de transparência do Acordo de Paris. Os Estados-Membros tiveram de apresentar à Comissão os respetivos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima até ao final de 2019, abrangendo as cinco dimensões da União da Energia para o período de 2021-2030. A partir de 2023, os Estados-Membros devem apresentar relatórios bienais sobre os progressos realizados na execução dos planos e, além disso, até 30 de junho de 2023, devem notificar à Comissão os respetivos projetos de atualização dos planos, devendo as atualizações finais estar previstas para 30 de junho de 2024. Esta atualização, prevista para 2024, abrangerá as obrigações de planeamento relacionadas com quaisquer novos objetivos acordados na revisão da DER II. Quaisquer requisitos adicionais de planeamento e apresentação de relatórios estabelecidos na presente proposta não criarão um novo sistema de planeamento e apresentação de relatórios, mas estarão sujeitos ao atual quadro de planeamento e apresentação de relatórios ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1999. A futura revisão do Regulamento Governação permitiria a consolidação destes requisitos de apresentação de relatórios. •Documentos explicativos (para as diretivas) Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça Europeu no processo Comissão/Bélgica (Processo C-543/17), os Estados-Membros devem acompanhar as suas notificações de medidas nacionais de transposição com informações suficientemente claras e precisas, indicando quais as disposições de direito nacional que transpõem as disposições de uma diretiva. Tal deve ser previsto para cada obrigação, e não apenas ao «nível dos artigos». Se os Estados-Membros cumprirem esta obrigação, não teriam, em princípio, de enviar à Comissão documentos explicativos sobre a transposição. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta As principais disposições que alteram substancialmente a Diretiva (UE) 2018/2001 ou acrescentam novos elementos são as seguintes: O artigo 1.º, n.º 1, altera o artigo 2.º da DER II, que altera a definição de combustíveis renováveis de origem não biológica e de valor predefinido e acrescentando novas definições de rolaria de qualidade, combustíveis renováveis, zona de ofertas, sistema de contadores inteligentes, ponto de carregamento, participante no mercado, mercado da eletricidade, baterias domésticas, baterias para veículos elétricos, baterias industriais, estado, estado de carga, ponto de regulação da potência, carregamento inteligente, autoridade reguladora, ponto de carregamento bidirecional, ponto de carregamento normal, indústria, fins não energéticos, plantações florestais e florestas plantadas. O artigo 1.º, n.º 2, altera o artigo 3.º, n.º 1, da DER II com a meta atualizada da UE para 2030 de, pelo menos, 40 % de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia da União em 2030. Altera igualmente o artigo 3.º, n.º 3, a fim de reforçar a obrigação de minimizar os riscos de distorções desnecessárias do mercado resultantes dos regimes de apoio e de evitar o apoio a determinadas matérias-primas para a produção de energia, em conformidade com o princípio da utilização em cascata. Introduz igualmente a obrigação de eliminar progressivamente, com algumas exceções, o apoio à produção de eletricidade a partir de biomassa a partir de 2026. Além disso, o artigo 1.º, n.º 2, acrescenta um novo número sobre eletrificação, a fim de ajudar os Estados-Membros a alcançarem os seus contributos nacionais. O artigo 1.º, n.º 3, altera o artigo 7.º da DER II com o método de cálculo atualizado da quota de energia proveniente de fontes renováveis de modo que i) a energia proveniente de combustíveis renováveis de origem não biológica seja contabilizada no setor em que é consumida (eletricidade, aquecimento e arrefecimento ou transportes) e ii) a eletricidade renovável utilizada para produzir combustíveis renováveis de origem não biológica não seja incluída no cálculo do consumo final bruto de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis no Estado-Membro. O artigo 1.º, n.º 4, altera o artigo 9.º, n.º 1, da DER II com um parágrafo adicional sobre a obrigação de os Estados-Membros realizarem um projeto-piloto transfronteiriço no prazo de 3 anos e altera o artigo 9.º, n.º 7, da DER II com um parágrafo adicional sobre o planeamento conjunto energético ao largo por bacia marítima, nos termos do qual os Estados-Membros devem definir e acordar em cooperar sobre a quantidade de produção de energia de fontes renováveis ao largo a utilizar em cada bacia marítima até 2050, com etapas intermédias em 2030 e 2040.

O artigo 1.º, n.º 5, altera o artigo 15.º da DER II, suprimindo os n.os 4 a 7 relativos aos edifícios, que foram transferidos para um novo artigo (15.º-A), atualizando as referências às normas, reforçando a disposição relativa aos contratos de aquisição de eletricidade renovável e acrescentando uma cláusula para rever os procedimentos administrativos um ano após a entrada em vigor da presente diretiva de alteração. O artigo 1.º, n.º 6, insere um novo artigo 15.º-A sobre a integração das energias renováveis e medidas que permitam integrar o aquecimento e arrefecimento nos edifícios. Este novo artigo inclui um novo objetivo indicativo da União de 49 % de energias renováveis nos edifícios até 2030 e uma referência à nova definição de «rede de aquecimento e arrefecimento urbano eficiente» que será aditada à Diretiva Eficiência Energética reformulada, que é uma das formas de satisfazer o nível mínimo de FER nos novos edifícios e nos edifícios sujeitos a grandes obras de renovação. Adapta o texto dos números do artigo 15.º da DER II relativos aos edifícios, a fim de os ligar à consecução dos objetivos indicativos em matéria de FER e promover a transição dos sistemas de aquecimento a combustíveis fósseis para as FER, bem como para ser coerente com a Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios. O artigo 1.º, n.º 7, altera o artigo 18.º, n.º 3, da DER II com números ajustados sobre os requisitos de qualificação e certificação dos instaladores, a fim de ter em conta a escassez de instaladores de sistemas de aquecimento renováveis, o que constitui um «travão» à eliminação progressiva dos sistemas de combustíveis fósseis. Suprime igualmente a lista de tipos específicos de tecnologias de aquecimento renováveis e substitui-a por uma referência genérica aos sistemas de aquecimento de FER. Altera o artigo 18.º, n.º 4, da DER II, obrigando os Estados-Membros a adotar medidas para apoiar a participação em programas de formação. A anterior possibilidade de os Estados-Membros tornarem pública a lista de instaladores qualificados passa a ser um requisito. O artigo 1.º, n.º 8, altera o artigo 19.º, n.os 2 e 8, da DER II, a fim de suprimir a possibilidade de os Estados-Membros não emitirem garantias de origem a um produtor que receba apoio financeiro, em ligação com as alterações relacionadas com os contratos de aquisição de eletricidade previstas no artigo 15.º. O artigo 1.º, n.º 9, altera o artigo 20.º, n.º 3, da DER II com um novo número adicional para reforçar a integração do sistema energético entre os sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano e outras redes de energia, exigindo que os Estados-Membros, se for caso disso, desenvolvam sistemas eficientes para promover o aquecimento e arrefecimento a partir de fontes de energia renováveis. O artigo 1.º, n.º 10, introduz um novo artigo 20.º-A na DER II para facilitar a integração no sistema da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis através das seguintes medidas: ·Os ORT e os ORD são obrigados a disponibilizar informações sobre a quota de FER e o teor de GEE da eletricidade que fornecem, a fim de aumentar a transparência e fornecer mais informações aos intervenientes no mercado da eletricidade, aos agregadores, aos consumidores e aos utilizadores finais; ·Os fabricantes de baterias devem permitir o acesso a informações sobre a capacidade da bateria, o estado, o estado de carga e o ponto de regulação da potência, aos proprietários das baterias e a terceiros que atuem em seu nome; ·Os Estados-Membros devem assegurar a capacidade de carregamento inteligente dos pontos de carregamento de potência normal não acessíveis ao público, devido à sua relevância para a integração do sistema energético; ·Os Estados-Membros devem assegurar que as disposições regulamentares relativas à utilização de ativos de armazenamento e de compensação não discriminam a participação de sistemas de armazenamento pequenos e/ou móveis no mercado dos serviços de flexibilidade, compensação e armazenamento. O artigo 1.º, n.º 11, insere um novo artigo 22.º-A na DER II sobre a integração das energias renováveis na indústria, com uma meta indicativa de um aumento médio anual das energias renováveis de 1,1 pontos percentuais e uma meta vinculativa de 50 % para os combustíveis renováveis de origem não biológica utilizados como matéria-prima ou como vetor energético. Introduz igualmente o requisito de que a rotulagem dos produtos industriais ecológicos indique a percentagem de energias renováveis utilizadas de acordo com uma metodologia comum à escala da UE. O artigo 1.º, n.º 12, altera o artigo 23.º, n.º 1, da DER II de modo que o aumento anual de 1,1 p.p. no aquecimento e arrefecimento se torne uma base de referência vinculativa, e adita um parágrafo adicional que obriga os Estados-Membros a realizar uma avaliação do respetivo potencial de energia proveniente de fontes renováveis e da utilização de calor e frio residuais no setor do aquecimento e arrefecimento. Altera igualmente o artigo 23.º, n.º 4, da DER II com um conjunto alargado de medidas para os ajudar a cumprir o objetivo de aquecimento e arrefecimento. Reforça igualmente este número, de modo que os Estados-Membros devam assegurar, em vez de procurar garantir, a acessibilidade das medidas a todos os consumidores, em particular as famílias com baixos rendimentos ou em situação vulnerável, que, de outro modo, não poderiam dispor de capital inicial suficiente para beneficiar dessas medidas. O artigo 1.º, n.º 13, altera o artigo 24.º, n.º 1, da DER II com um número atualizado sobre a quota de energias renováveis nos sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano. O artigo 1.º, n.º 13, altera o artigo 24.º, n.º 4, da DER II com um número atualizado sobre o aumento da quota visada, de 1 p.p. para 2,1 p.p. de energia proveniente de fontes renováveis e de calor e frio residuais no aquecimento e arrefecimento urbano, sendo aditado um novo número que alarga o acesso de terceiros aos sistemas de aquecimento ou arrefecimento urbano com mais de 25 MWt, sempre que tal se justifique. O artigo 1.º, n.º 13, altera o artigo 24.º, n.º 5, da DER II com um número atualizado que adita uma referência à nova definição de aquecimento urbano eficiente (a aditar à Diretiva Eficiência Energética reformulada) e exige que os Estados-Membros estabeleçam um mecanismo para lidar com as recusas injustificadas de acesso de terceiros. O artigo 24.º, n.º 6, da DER II é alterado com um novo número sobre um quadro destinado a facilitar a coordenação entre os intervenientes que desempenham um papel na utilização de calor e frio residuais. O artigo 1.º, n.º 13, altera o artigo 24.º, n.º 8, da DER II com números atualizados que exigem que os ORD efetuem uma avaliação, a cada 4 anos, do potencial dos sistemas de aquecimento ou arrefecimento urbano para prestarem serviços de compensação e outros serviços de rede. O artigo 24.º, n.º 9, da DER II é alterado com um número atualizado sobre a obrigação dos Estados-Membros de assegurarem que os direitos dos consumidores e as regras aplicáveis ao funcionamento dos sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano, em conformidade com as regras revistas, sejam claramente definidos, acessíveis ao público e aplicados pela autoridade competente. O artigo 24.º, n.º 10, da DER II é alterado com um número atualizado que corrige as referências cruzadas e acrescenta a nova definição de aquecimento urbano eficiente (a aditar à Diretiva Eficiência Energética reformulada). O artigo 1.º, n.º 14, altera o artigo 25.º, n.º 1, da DER II, aumentando o nível de ambição das energias renováveis nos transportes, estabelecendo um objetivo de redução de 13 % da intensidade de gases com efeito de estufa, aumentando o subobjetivo para os biocombustíveis avançados de, pelo menos, 0,2 % em 2022 para 0,5 % em 2025 e 2,2 % em 2030, e introduzindo um subobjetivo de 2,6% para os ORP. O artigo 1.º, n.º 14, introduz igualmente um mecanismo de crédito para promover a eletromobilidade, ao abrigo do qual os operadores económicos que fornecem eletricidade renovável a veículos elétricos através de estações públicas de carregamento receberão créditos que podem vender a fornecedores de combustível que podem utilizá-los para satisfazer a obrigação do fornecedor de combustível. O artigo 1.º, n.º 15, altera o artigo 26.º da DER II, a fim de refletir o objetivo de intensidade de emissão de gases com efeito de estufa fixado para os transportes. O artigo 1.º, n.º 16, altera o artigo 27.º, n.º 1, da DER II, estabelecendo regras para calcular a redução da intensidade de gases com efeito de estufa dos combustíveis obtida através da utilização de energias renováveis nos transportes e os objetivos para os biocombustíveis avançados e o biogás e os combustíveis renováveis de origem não biológica. O artigo 1.º, n.º 16, suprime o artigo 27.º, n.º 2, da DER II, a fim de eliminar os multiplicadores associados a determinados combustíveis renováveis e à eletricidade renovável utilizada nos transportes. O artigo 1.º, n.º 16, altera o artigo 27.º, n.º 3, da DER II, a fim de suprimir o quadro de adicionalidade para a eletricidade nos transportes e de tornar aplicáveis as disposições relativas ao cálculo dos combustíveis renováveis de origem não biológica produzidos a partir de eletricidade, independentemente do setor em que esses combustíveis são consumidos. O artigo 1.º, n.º 17, altera o artigo 28.º suprimindo os números relativos à base de dados da União, atualmente regulamentados no artigo 31.º, alínea a), e suprimindo a habilitação prevista no n.º 5 para adotar um ato delegado que especifique a metodologia de avaliação da redução das emissões de gases com efeito de estufa provenientes de combustíveis renováveis de origem não biológica e de combustíveis de carbono reciclado, atualmente regulamentada no artigo 1.º, n.º 20. O artigo 1.º, n.º 18, altera o artigo 29.º, n.os 1, 3, 4, 5 e 6, da DER II com números atualizados com um reforço direcionado dos atuais critérios de sustentabilidade mediante a aplicação dos critérios fundiários existentes (por exemplo, zonas «interditas») para a biomassa agrícola também à biomassa florestal (incluindo florestas primárias e de grande diversidade e turfeiras). Estes critérios reforçados são aplicados a pequenas instalações de produção de calor e eletricidade a partir de biomassa abaixo de uma capacidade térmica nominal total de 5 MW. O artigo 1.º, n.º 18, altera o artigo 29.º, n.º 10, da DER II com um número atualizado que aplica os atuais limiares de redução de gases com efeito de estufa para a produção de eletricidade, aquecimento e arrefecimento a partir de combustíveis biomássicos a instalações existentes (e não apenas a instalações novas). O artigo 1.º, n.º 18, acrescenta outros elementos ao artigo 29.º, n.º 6, para minimizar o impacto negativo da colheita na qualidade do solo e na biodiversidade. O artigo 1.º, n.º 19, introduz um novo artigo 29.º-A relativo aos critérios de redução das emissões de gases com efeito de estufa para os combustíveis renováveis de origem não biológica e os combustíveis de carbono reciclado, de modo que a energia dos combustíveis renováveis de origem não biológica só possa ser contabilizada para os objetivos fixados na presente diretiva se as suas reduções de emissões de GEE forem, pelo menos, de 70 % e a energia proveniente de combustíveis de carbono reciclado só puder ser contabilizada para o objetivo dos transportes se as suas reduções de emissões de GEE forem, pelo menos, de 70 %. O artigo 1.º, n.º 20, altera o artigo 30.º da DER II para o adaptar às alterações introduzidas nos artigos 29.º-A e 31.º-A. Introduz igualmente um mecanismo de verificação simplificado para as instalações com uma potência compreendida entre 5 e 10 MW.

O artigo 1.º, n.º 21, suprime os n.os 2, 3 e 4 do artigo 31.º da DER II, que regulava a possibilidade de utilização de valores de cultivo regionais, a fim de promover melhor os esforços individuais dos produtores para reduzir a intensidade das emissões de gases com efeito de estufa das matérias-primas. O artigo 1.º, n.º 22, insere um novo artigo 31.º-A, que regula a base de dados da União, alargando o respetivo âmbito de aplicação de modo a abranger os combustíveis não apenas no setor dos transportes. Permitirá rastrear os combustíveis renováveis líquidos e gasosos e os combustíveis de carbono reciclado, bem como as suas emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida. A base de dados é o instrumento de monitorização e apresentação de relatórios em que os fornecedores de combustíveis devem introduzir as informações necessárias para verificar o cumprimento da obrigação dos fornecedores de combustíveis prevista no artigo 25.º. O artigo 2.º altera o Regulamento (UE) 2018/1999 a fim de alterar a meta vinculativa a nível da União de, pelo menos, 32 % para a quota de energia renovável consumida na União em 2030 para «a meta vinculativa da União para as energias renováveis em 2030, tal como referido no artigo 3.º da Diretiva (UE) 2018/2001». Não altera outros elementos essenciais do Regulamento (UE) 2018/1999, como o objetivo de 15 % de interligação elétrica, que continua a ser crucial para a integração das energias renováveis. O artigo 3.º altera a Diretiva 98/70/CE a fim de evitar a duplicação de requisitos regulamentares no que diz respeito aos objetivos de descarbonização dos combustíveis para os transportes e de alinhamento com a Diretiva (UE) 2018/2001, nomeadamente no que diz respeito às obrigações relativas à redução das emissões de gases com efeito de estufa e à utilização de biocombustíveis. O artigo 4.º contém disposições transitórias relativas às obrigações de apresentação de relatórios nos termos da Diretiva 98/70/CE, a fim de assegurar que os dados recolhidos e comunicados em conformidade com os artigos da Diretiva 98/70/CE, que são suprimidos pelo artigo 3.º, n.º 4, da presente diretiva, são apresentados à Comissão. O artigo 5.º contém as disposições relativas à transposição. O artigo 6.º revoga a Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho. O artigo 7.º diz respeito à entrada em vigor. 2021/0218 (COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à promoção de energia de fontes renováveis e que revoga a Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º e o artigo 194, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)O Pacto Ecológico Europeu estabelece o objetivo de a União atingir a neutralidade climática em 2050 de uma forma que contribua para a economia, o crescimento e a criação de emprego na Europa. Esse objetivo, e o objetivo de uma redução de 55 % das emissões de gases com efeito de estufa até 2030, tal como estabelecido no Plano para atingir a Meta Climática em 2030, que foi aprovado tanto pelo Parlamento Europeu como pelo Conselho Europeu, requer uma transição energética e percentagens significativamente mais elevadas de fontes de energia renováveis num sistema energético integrado.

(2)As energias renováveis desempenham um papel fundamental na concretização do Pacto Ecológico Europeu e na consecução da neutralidade climática até 2050, uma vez que o setor da energia contribui com mais de 75 % das emissões totais de gases com efeito de estufa na União. Ao reduzir essas emissões de gases com efeito de estufa, as energias renováveis também contribuem para enfrentar desafios relacionados com o ambiente, tal como a perda de biodiversidade. (3)A Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece uma meta vinculativa da União para atingir uma quota de, pelo menos, 32 % de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia da União até 2030. No âmbito do Plano para atingir a Meta Climática, a quota de energias renováveis no consumo final bruto de energia teria de aumentar para 40 % até 2030, a fim de alcançar o objetivo de redução das emissões de gases com efeito de estufa da União. Por conseguinte, o objetivo estabelecido no artigo 3.º da referida diretiva deve ser aumentado. (4)Há um reconhecimento crescente da necessidade de alinhar as políticas em matéria de bioenergia pelo princípio da utilização em cascata da biomassa , a fim de garantir um acesso equitativo ao mercado das matérias-primas da biomassa para o desenvolvimento de soluções inovadoras de base biológica de elevado valor acrescentado e de uma bioeconomia circular sustentável. Ao desenvolverem regimes de apoio à bioenergia, os Estados-Membros deverão, por conseguinte, ter em conta o fornecimento sustentável de biomassa disponível para utilizações energéticas e não energéticas e a manutenção dos ecossistemas e sumidouros de carbono florestais nacionais, bem como os princípios da economia circular e da utilização da biomassa em cascata, e a hierarquia de resíduos estabelecida na Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Para o efeito, não devem conceder apoio à produção de energia a partir de toros para serrar, madeira para folhear, cepos e raízes e evitar promover a utilização de rolaria de qualidade para fins energéticos, exceto em circunstâncias bem definidas. Em conformidade com o princípio da utilização em cascata, a biomassa lenhosa deve ser utilizada em função do respetivo valor acrescentado mais elevado em termos económicos e ambientais, de acordo com a seguinte ordem de prioridades: 1) produtos derivados da madeira, 2) prolongamento da sua vida útil, 3) reutilização, 4) reciclagem, 5) bioenergia e 6) eliminação. Nos casos em que não há nenhuma outra utilização da biomassa lenhosa economicamente viável ou ambientalmente adequada, a recuperação de energia ajuda a reduzir a produção de energia a partir de fontes não renováveis. Os regimes de apoio à bioenergia dos Estados-Membros devem, por conseguinte, ser direcionados para as matérias-primas para as quais existe pouca concorrência no mercado com os setores dos materiais e cujo aprovisionamento é considerado positivo tanto para o clima como para a biodiversidade, a fim de evitar incentivos negativos para vias bioenergéticas insustentáveis, tal como identificado no relatório do JRC «The use of woody biomass for energy production in the EU» (Utilização de biomassa lenhosa para a produção de energia na UE). Por outro lado, ao definir as implicações adicionais do princípio da utilização em cascata, é necessário reconhecer as especificidades nacionais que orientam os Estados-Membros na conceção dos respetivos regimes de apoio, devendo a prevenção, reutilização e reciclagem de resíduos ser a opção prioritária. Os Estados-Membros deverão evitar a criação de regimes de apoio que sejam incompatíveis com as metas de tratamento de resíduos e que possam conduzir a uma utilização ineficaz dos resíduos recicláveis. Além disso, a fim de assegurar uma utilização mais eficiente da bioenergia, a partir de 2026, os Estados-Membros deixarão de apoiar as centrais exclusivamente elétricas, a menos que as instalações se situem em regiões com um estatuto específico de utilização no que diz respeito à sua transição dos combustíveis fósseis ou se as instalações utilizarem a captura e o armazenamento de carbono. (5)O rápido crescimento e a crescente competitividade dos custos da produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis podem utilizar-se para dar resposta a uma quota crescente do consumo de energia, por exemplo, mediante a utilização de bombas de calor para aquecimento ambiente ou para processos industriais a baixa temperatura, de veículos elétricos para transporte ou de fornos elétricos em determinadas indústrias. A eletricidade produzida a partir de fontes renováveis também pode ser utilizada para produzir combustíveis sintéticos para consumo em setores de transportes difíceis de descarbonizar, tais como a aviação e o transporte marítimo. Um quadro para a eletrificação deve permitir uma coordenação sólida e eficiente e expandir os mecanismos de mercado para fazer corresponder tanto a oferta como a procura no espaço e no tempo, estimular os investimentos em flexibilidade e ajudar a integrar grandes quotas de produção variável de energias renováveis. Por conseguinte, os Estados-Membros devem assegurar que a implantação da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis continue a aumentar a um ritmo adequado para dar resposta à procura crescente. Para o efeito, os Estados-Membros devem estabelecer um quadro que inclua mecanismos compatíveis com o mercado para eliminar os obstáculos que ainda subsistem para dispor de sistemas de eletricidade seguros e adequados para um elevado nível de energias renováveis, bem como de instalações de armazenamento, plenamente integrados no sistema de eletricidade. Nomeadamente, este quadro deve eliminar os obstáculos que ainda subsistem, incluindo os obstáculos não financeiros, tal como a insuficiência de recursos digitais e humanos das autoridades para processar um número crescente de pedidos de licenciamento. (6)Ao calcular a quota de energias renováveis num Estado-Membro, os combustíveis renováveis de origem não biológica devem ser contabilizados no setor em que são consumidos (eletricidade, aquecimento e arrefecimento ou transportes). A fim de evitar a dupla contabilização, não se deve contabilizar a eletricidade renovável utilizada para produzir estes combustíveis. Tal resultaria numa harmonização das regras contabilísticas aplicáveis a estes combustíveis a toda a diretiva, independentemente de serem contabilizadas para o objetivo global em matéria de energias renováveis ou para qualquer subobjetivo. Permitiria igualmente contabilizar a energia efetivamente consumida, tendo em conta as perdas de energia no processo de produção desses combustíveis. Além disso, permitiria contabilizar os combustíveis renováveis de origem não biológica importados e consumidos na União. (7)A cooperação dos Estados-Membros para promover as energias renováveis pode assumir a forma de transferências estatísticas, regimes de apoio ou projetos conjuntos. Permite uma implantação eficiente em termos de custos das energias renováveis em toda a Europa e contribui para a integração do mercado. Apesar do seu potencial, a cooperação tem sido muito limitada, conduzindo assim a resultados insuficientes em termos de eficiência no aumento das energias renováveis. Por conseguinte, os Estados-Membros devem ser obrigados a testar a cooperação através da execução de um projeto-piloto. Os projetos financiados por contribuições nacionais ao abrigo do mecanismo de financiamento da União para as energias renováveis estabelecido pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1294 da Comissão cumpririam esta obrigação para os Estados-Membros envolvidos. (8)A Estratégia para a Energia de Fontes Renováveis ao Largo introduz um objetivo ambicioso de 300 GW de energia eólica marítima e de 40 GW de energia oceânica em todas as bacias marítimas da União até 2050. Para assegurar esta mudança, os Estados-Membros terão de trabalhar em conjunto além-fronteiras ao nível das bacias marítimas. Por conseguinte, os Estados-Membros devem definir conjuntamente a quantidade de produção de energia de fontes renováveis ao largo a implantar em cada bacia marítima até 2050, com etapas intermédias em 2030 e 2040. Estes objetivos devem refletir-se nos planos nacionais atualizados em matéria de energia e clima que serão apresentados em 2023 e 2024 em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1999. Ao definir a quantidade, os Estados-Membros devem ter em conta o potencial de energia de fontes renováveis ao largo de cada bacia marítima, a proteção do ambiente, a adaptação às alterações climáticas e outras utilizações do mar, bem como os objetivos de descarbonização da União. Além disso, cada vez mais os Estados-Membros devem considerar a possibilidade de combinar a produção de energia renovável ao largo com linhas de transporte que interliguem vários Estados-Membros, sob a forma de projetos híbridos ou, numa fase posterior, de uma rede mais em malha. Tal permitiria o fluxo de eletricidade em diferentes direções, com a consequente maximização do bem-estar socioeconómico, a otimização das despesas com infraestruturas e uma utilização mais sustentável do mar. (9)O mercado dos contratos de aquisição de eletricidade renovável está em rápido crescimento e proporciona uma via complementar para o mercado da produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, para além dos regimes de apoio dos Estados-Membros ou da venda direta no mercado grossista da eletricidade. Ao mesmo tempo, o mercado dos contratos de aquisição de eletricidade renovável continua a ser limitado a um pequeno número de Estados-Membros e grandes empresas, permanecendo em grande parte do mercado da União importantes obstáculos administrativos, técnicos e financeiros. As medidas previstas no artigo 15.º para incentivar a adoção de contratos de aquisição de eletricidade renovável devem, por conseguinte, ser reforçadas, explorando a utilização de garantias de crédito para reduzir os riscos financeiros destes contratos, tendo em conta que estas garantias, quando públicas, não devem excluir o financiamento privado. (10)Os procedimentos administrativos excessivamente complexos e morosos constituem um obstáculo significativo à implantação da energia renovável. Com base nas medidas destinadas a melhorar os procedimentos administrativos aplicáveis às instalações de energias renováveis que os Estados-Membros devem comunicar até 15 de março de 2023 nos respetivos primeiros relatórios nacionais integrados sobre o progresso em matéria de energia e clima, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Comissão deverá avaliar se as disposições incluídas na presente diretiva para simplificar estes procedimentos resultaram em procedimentos harmoniosos e proporcionados. Se essa avaliação revelar uma margem significativa para melhorias, a Comissão deve tomar as medidas adequadas para garantir que os Estados-Membros dispõem de procedimentos administrativos simplificados e eficientes. (11)Os edifícios têm um grande potencial inexplorado para contribuir eficazmente para a redução das emissões de gases com efeito de estufa na União. Será necessária a descarbonização do aquecimento e arrefecimento neste setor através de uma maior quota na produção e utilização de energias renováveis, a fim de cumprir a ambição estabelecida no Plano para atingir a Meta Climática para alcançar o objetivo da União de neutralidade climática. Todavia, os progressos na utilização de energias renováveis para fins de aquecimento e arrefecimento estagnaram na última década, dependendo, em grande medida, do aumento da utilização da biomassa. Sem o estabelecimento de objetivos para aumentar a produção e a utilização de energias renováveis nos edifícios, não haverá capacidade para acompanhar os progressos e identificar estrangulamentos na adoção das energias renováveis. Além disso, a criação de objetivos proporcionará um sinal a longo prazo aos investidores, incluindo para o período imediatamente após 2030. Isto complementará as obrigações relacionadas com a eficiência energética e o desempenho energético dos edifícios. Por conseguinte, devem estabelecer-se metas indicativas para a utilização de energias renováveis nos edifícios, a fim de orientar e incentivar os esforços dos Estados-Membros para explorar o potencial de utilização e produção de energias renováveis nos edifícios, incentivar o desenvolvimento e a integração de tecnologias que produzam energia renovável, proporcionando simultaneamente segurança aos investidores e participação ao nível local. (12)Um número insuficiente de trabalhadores qualificados, em especial instaladores e responsáveis pela conceção dos sistemas de aquecimento e arrefecimento a partir de energias renováveis, retarda a substituição dos sistemas de aquecimento a combustíveis fósseis por sistemas baseados em energias renováveis e constitui um obstáculo significativo à integração das energias renováveis nos edifícios, na indústria e na agricultura. Os Estados-Membros devem cooperar com os parceiros sociais e as comunidades de energias renováveis para prever as competências que serão necessárias. Deve disponibilizar-se e conceber-se um número suficiente de programas de formação de elevada qualidade e de possibilidades de certificação que garantam uma instalação adequada e um funcionamento fiável de uma vasta gama de sistemas de aquecimento e arrefecimento a partir de fontes renováveis, de modo a atrair a participação nesses programas de formação e sistemas de certificação. Os Estados-Membros devem ponderar as medidas a tomar para atrair os grupos atualmente sub-representados nas áreas de atividade em questão. A lista de instaladores formados e certificados deve ser tornada pública, a fim de garantir a confiança dos consumidores e o acesso fácil a competências de conceção e instalador adaptadas, garantindo a instalação e o funcionamento adequados de aquecimento e arrefecimento a partir de energias renováveis. (13)As garantias de origem são um instrumento fundamental para a informação dos consumidores, bem como para uma maior aceitação dos contratos de aquisição de eletricidade renovável. A fim de estabelecer uma base coerente da União para a utilização de garantias de origem e facultar o acesso a elementos de prova de apoio adequados para as pessoas que celebrem contratos de aquisição de eletricidade renovável, todos os produtores de energias renováveis deverão poder receber uma garantia de origem, sem prejuízo da obrigação dos Estados-Membros de terem em conta o valor de mercado das garantias de origem se os produtores de energia receberem apoio financeiro. (14)O desenvolvimento de infraestruturas para as redes de aquecimento e arrefecimento urbano deve ser intensificado e orientado para a exploração de uma gama mais vasta de fontes de calor e frio renováveis de forma eficiente e flexível, a fim de aumentar a implantação das energias renováveis e aprofundar a integração do sistema energético. Por conseguinte, é conveniente atualizar a lista de fontes de energia renováveis que as redes urbanas de aquecimento e arrefecimento devem ter cada vez mais em conta e exigir a integração do armazenamento de energia térmica como fonte de flexibilidade, maior eficiência energética e funcionamento mais eficaz em termos de custos. (15)Com mais de 30 milhões de veículos elétricos previstos para a União até 2030, é necessário garantir que possam contribuir plenamente para a integração da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis no sistema, permitindo assim atingir quotas mais elevadas de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis de uma forma otimizada em termos de custos. O potencial dos veículos elétricos para absorver a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis em alturas em que esta é abundante e reinseri-la numa rede em caso de escassez tem de ser plenamente utilizado. Por conseguinte, é adequado introduzir medidas específicas sobre veículos elétricos e informações sobre as energias renováveis, bem como sobre o modo e o momento de acesso à mesma, que complementam as previstas na Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e no [regulamento proposto relativo às baterias e respetivos resíduos, que revoga a Diretiva 2006/66/CE e altera o Regulamento (UE) 2019/1020]. (16) Para que os serviços de flexibilidade e de compensação da agregação de ativos de armazenamento distribuídos sejam desenvolvidos de forma competitiva, o acesso em tempo real a informações básicas sobre baterias, tais como o estado, o estado de carga, a capacidade e o ponto de regulação da potência, deve ser fornecido gratuitamente e em condições não discriminatórias aos proprietários ou utilizadores das baterias e às entidades que atuam em seu nome, tais como gestores de sistemas de energia de construção, prestadores de serviços de mobilidade e outros participantes no mercado da eletricidade. Por conseguinte, é adequado introduzir medidas que respondam à necessidade de acesso a esses dados para facilitar as operações relacionadas com a integração das baterias domésticas e dos veículos elétricos, complementando as disposições relativas ao acesso aos dados das baterias relacionadas com a facilitação da reorientação das baterias no [regulamento proposto da Comissão relativo às baterias e respetivos resíduos, que revoga a Diretiva 2006/66/CE e altera o Regulamento (UE) 2019/1020]. As disposições relativas ao acesso aos dados das baterias de veículos elétricos devem ser aplicáveis para além das previstas na legislação da União relativa à homologação de veículos. (17)O número crescente de veículos elétricos no transporte rodoviário, ferroviário, marítimo e noutros modos de transporte exigirá que as operações de carregamento sejam otimizadas e geridas de uma forma que não cause congestionamento e tire pleno partido da disponibilidade de eletricidade renovável e dos baixos preços da eletricidade no sistema. Em situações em que o carregamento bidirecional possa contribuir para uma maior penetração da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis pelas frotas de veículos elétricos nos transportes e no sistema elétrico em geral, essa funcionalidade deve também ser disponibilizada. Tendo em conta o longo período de vida dos pontos de carregamento, os requisitos relativos à infraestrutura de carregamento devem ser mantidos atualizados de forma a responder às necessidades futuras e não resultar em efeitos de bloqueio negativos para o desenvolvimento da tecnologia e dos serviços. (18)Os utilizadores de veículos elétricos que celebrem acordos contratuais com prestadores de serviços de eletromobilidade e participantes no mercado da eletricidade devem ter o direito de receber informações e explicações sobre a forma como os termos do acordo afetarão a utilização do seu veículo e o estado da sua bateria. Os prestadores de serviços de eletromobilidade e os participantes no mercado da eletricidade devem explicar claramente aos utilizadores de veículos elétricos a forma como serão remunerados pelos serviços de flexibilidade, compensação e armazenamento prestados ao sistema e mercado de eletricidade pela utilização do seu veículo elétrico. Os utilizadores de veículos elétricos também precisam garantir os respetivos direitos de consumo ao celebrarem tais acordos, em especial no que diz respeito à proteção dos seus dados pessoais, tais como a localização e os hábitos de condução, em ligação com a utilização do seu veículo. Também pode fazer parte desses acordos a preferência dos utilizadores de veículos elétricos relativamente ao tipo de eletricidade adquirido para utilização no veículo elétrico, bem como outras preferências. Pelas razões acima expostas, é importante que os utilizadores de veículos elétricos possam utilizar a sua subscrição em múltiplos pontos de carregamento. Isto permitirá igualmente ao prestador de serviços do utilizador de veículos elétricos optar por integrar de forma otimizada o veículo elétrico no sistema elétrico, através de um planeamento previsível e de incentivos baseados nas preferências dos utilizadores do veículo elétrico. Isto também está em conformidade com os princípios de um sistema energético centrado no consumidor e baseado no prossumidor, bem como com o direito de escolha do fornecedor por parte dos utilizadores de veículos elétricos como clientes finais, em conformidade com as disposições da Diretiva (UE) 2019/944. (19)Os ativos de armazenamento distribuídos, tais como baterias domésticas e baterias de veículos elétricos, têm potencial para oferecer à rede uma flexibilidade considerável e serviços de compensação através da agregação. A fim de facilitar o desenvolvimento desses serviços, as disposições regulamentares relativas à ligação e ao funcionamento dos ativos de armazenamento, tais como tarifas, prazos de compromisso e especificações de ligação, deverão ser concebidas de forma a não prejudicar o potencial de todos os ativos de armazenamento, incluindo os de pequena dimensão e móveis, de oferecerem ao sistema flexibilidade e serviços de compensação e de contribuírem para uma maior penetração da eletricidade renovável, em comparação com os ativos de armazenamento fixos de maior dimensão. (20)Os pontos de carregamento onde os veículos elétricos estacionam normalmente durante longos períodos de tempo, tal como o local onde as pessoas estacionam por motivos de residência ou de emprego, são altamente relevantes para a integração do sistema energético, pelo que é necessário assegurar funcionalidades de carregamento inteligentes. A este respeito, a exploração de infraestruturas de carregamento normais não acessíveis ao público é particularmente importante para a integração de veículos elétricos no sistema elétrico, uma vez que está localizada onde os veículos elétricos estão estacionados repetidamente durante longos períodos, como, por exemplo, em edifícios com acesso restrito, parques de estacionamento para funcionários ou parques de estacionamento arrendados a pessoas singulares ou coletivas. (21)A indústria é responsável por 25 % do consumo de energia da União e é um grande consumidor de aquecimento e arrefecimento, que é atualmente fornecido a 91 % por combustíveis fósseis. No entanto, 50 % da procura de aquecimento e arrefecimento é de baixa temperatura (< 200 °C), para a qual existem opções rentáveis em matéria de energias renováveis, nomeadamente através da eletrificação. Além disso, a indústria utiliza fontes não renováveis como matérias-primas para a produção de produtos como o aço ou os produtos químicos. As decisões de investimento industrial de hoje determinarão os futuros processos industriais e opções energéticas que podem ser considerados pelo setor, pelo que é importante que essas decisões de investimento sejam preparadas para o futuro. Por conseguinte, devem estabelecer-se parâmetros de referência para incentivar a indústria a mudar para processos de produção baseados em energias renováveis, que não só sejam alimentados por energias renováveis, mas também utilizem matérias-primas baseadas em energias renováveis, como o hidrogénio renovável. Além disso, é necessária uma metodologia comum para os produtos rotulados como tendo sido produzidos parcial ou totalmente utilizando energias renováveis ou utilizando combustíveis renováveis de origem não biológica como matéria-prima, tendo em conta as metodologias de rotulagem dos produtos existentes na União e as iniciativas em matéria de produtos sustentáveis. Tal evitaria práticas enganosas e aumentaria a confiança dos consumidores. Além disso, dada a preferência dos consumidores por produtos que contribuem para os objetivos ambientais e climáticos, estimularia a procura desses produtos no mercado.

(22)Os combustíveis renováveis de origem não biológica podem ser utilizados para fins energéticos, mas também para fins não energéticos, tais como matérias-primas ou matérias-primas em indústrias como do aço ou dos produtos químicos. A utilização de combustíveis renováveis de origem não biológica para ambos os fins explora todo o seu potencial para substituir os combustíveis fósseis utilizados como matéria-prima e para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa na indústria, pelo que deve ser incluída numa meta para a utilização de combustíveis renováveis de origem não biológica. As medidas nacionais de apoio à utilização de combustíveis renováveis de origem não biológica na indústria não devem resultar num aumento da poluição líquida devido ao aumento da procura de eletricidade que é satisfeita pelos combustíveis fósseis mais poluentes, tais como o carvão, o gasóleo, a lenhite, a turfa petrolífera e o xisto betuminoso. (23)O aumento da ambição no setor do aquecimento e arrefecimento é fundamental para atingir o objetivo global em matéria de energias renováveis, uma vez que o aquecimento e o arrefecimento constituem cerca de metade do consumo de energia da União, abrangendo uma vasta gama de utilizações finais e tecnologias nos edifícios, na indústria e no aquecimento e arrefecimento urbano. A fim de acelerar o aumento das energias renováveis no setor do aquecimento e arrefecimento, deve ser tornado obrigatório um aumento anual de 1,1 pontos percentuais a nível dos Estados-Membros, no mínimo, para todos os Estados-Membros. Para os Estados-Membros que já têm quotas de energias renováveis superiores a 50 % no setor do aquecimento e arrefecimento, deverá continuar a ser possível aplicar apenas metade da taxa de aumento anual obrigatória e os Estados-Membros com 60 % ou mais podem contabilizar essa percentagem como cumprindo a taxa média anual de aumento em conformidade com o artigo 23.º, n.º 2, alíneas b) e c). Além disso, devem ser criadas dotações complementares específicas para cada Estado-Membro, redistribuindo os esforços adicionais para o nível desejado de energias renováveis em 2030 entre os Estados-Membros com base no PIB e na relação custo-eficácia. Deve também ser incluída na Diretiva (UE) 2018/2001 uma lista mais alargada de medidas diferentes a fim de facilitar o aumento da quota de energias renováveis no setor do aquecimento e arrefecimento. Os Estados-Membros podem implementar uma ou mais medidas da lista de medidas. (24)A fim de assegurar que um papel mais importante do aquecimento e arrefecimento urbano seja acompanhado de uma melhor informação para os consumidores, é conveniente clarificar e reforçar a divulgação da quota de energias renováveis e da eficiência energética destes sistemas. (25)Os modernos sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano eficiente baseados em energias renováveis demonstraram o seu potencial para proporcionar soluções rentáveis para a integração das energias renováveis, o aumento da eficiência energética e a integração do sistema energético, facilitando a descarbonização global do setor do aquecimento e arrefecimento. Para garantir que este potencial seja aproveitado, o aumento anual das energias renováveis e/ou do calor residual no aquecimento e arrefecimento urbano deve ser aumentado de 1 ponto percentual para 2,1, sem alterar a natureza indicativa deste aumento, refletindo o desenvolvimento desigual deste tipo de rede na União. (26)A fim de refletir a importância crescente do aquecimento e arrefecimento urbano e a necessidade de orientar o desenvolvimento destas redes para a integração de mais energias renováveis, é conveniente estabelecer requisitos para assegurar a ligação de fornecedores terceiros de energias renováveis e de calor e frio residuais com redes de aquecimento ou arrefecimento urbano superiores a 25 MW. (27)O calor e o frio residuais são subutilizados apesar da sua ampla disponibilidade, conduzindo a um desperdício de recursos, a uma menor eficiência energética nos sistemas energéticos nacionais e a um consumo de energia superior ao necessário na União. Os requisitos para uma coordenação mais estreita entre os operadores de aquecimento e arrefecimento urbano, os setores industrial e terciário e as autoridades locais poderiam facilitar o diálogo e a cooperação necessários para explorar os potenciais de calor e frio residuais rentáveis através dos sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano. (28)Para garantir que o aquecimento e arrefecimento urbano participem plenamente na integração do setor da energia, é necessário alargar a cooperação com os operadores de redes de distribuição de eletricidade aos operadores de redes de transporte de eletricidade e alargar o âmbito da cooperação ao planeamento do investimento na rede e aos mercados, a fim de utilizar melhor o potencial do aquecimento e arrefecimento urbano para a prestação de serviços de flexibilidade nos mercados da eletricidade. Deverá ser igualmente possível aprofundar a cooperação com os operadores das redes de gás, incluindo as redes de hidrogénio e outras redes de energia, a fim de assegurar uma maior integração entre os transportadores de energia e a sua utilização mais eficaz em termos de custos. (29)A utilização de combustíveis renováveis e de eletricidade renovável nos transportes pode contribuir para a descarbonização do setor dos transportes da União de uma forma eficaz em termos de custos e melhorar, entre outros aspetos, a diversificação energética nesse setor, promovendo simultaneamente a inovação, o crescimento e o emprego na economia da União e reduzindo a dependência das importações de energia. A fim de alcançar o objetivo aumentado de redução das emissões de gases com efeito de estufa definido pela União, o nível de energia renovável fornecida a todos os modos de transporte na União deverá ser aumentado. Exprimir o objetivo dos transportes como um objetivo de redução da intensidade de gases com efeito de estufa estimularia uma utilização crescente dos combustíveis com melhor relação custo-eficácia e com melhor desempenho, em termos de redução das emissões de gases com efeito de estufa, nos transportes. Além disso, um objetivo de redução da intensidade dos gases com efeito de estufa estimularia a inovação e estabeleceria um parâmetro de referência claro para comparar os tipos de combustível e a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis em função da sua intensidade de emissão de gases com efeito de estufa. Adicionalmente, o aumento do nível do objetivo baseado na energia para os biocombustíveis avançados e o biogás e a introdução de um objetivo para os combustíveis renováveis de origem não biológica assegurariam uma maior utilização dos combustíveis renováveis com menor impacto ambiental nos modos de transporte que são difíceis de eletrificar. A consecução desses objetivos deve ser assegurada através de obrigações impostas aos fornecedores de combustíveis, bem como de outras medidas incluídas no [Regulamento (UE) 2021/XXX relativo à utilização de combustíveis renováveis e com baixo teor de carbono nos transportes marítimos — FuelEU Transportes Marítimos — e no Regulamento (UE) 2021/XXX relativo à garantia de condições de concorrência equitativas para o transporte aéreo sustentável]. As obrigações específicas para os fornecedores de combustíveis para a aviação devem ser estabelecidas apenas nos termos do [Regulamento (UE) 2021/XXX relativo à garantia de condições de concorrência equitativas para o transporte aéreo sustentável]. (30)A eletromobilidade desempenhará um papel essencial na descarbonização do setor dos transportes. A fim de promover um maior desenvolvimento da eletromobilidade, os Estados-Membros devem criar um mecanismo de crédito que permita aos operadores de pontos de carregamento acessíveis ao público contribuir, através do fornecimento de eletricidade renovável, para o cumprimento da obrigação imposta pelos Estados-Membros aos fornecedores de combustíveis. Ao mesmo tempo que apoia a eletricidade nos transportes através desse mecanismo, é importante que os Estados-Membros continuem a estabelecer um elevado nível de ambição para a descarbonização do seu cabaz de combustíveis líquidos nos transportes. (31)A política da União em matéria de energias renováveis visa contribuir para a consecução dos objetivos da União Europeia em matéria de mitigação das alterações climáticas em termos de redução das emissões de gases com efeito de estufa. Na prossecução deste objetivo, é essencial contribuir também para objetivos ambientais mais vastos e, em especial, para a prevenção da perda de biodiversidade, que é negativamente afetada pela alteração indireta do uso do solo associada à produção de determinados biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos. Contribuir para estes objetivos climáticos e ambientais constitui uma preocupação intergeracional profunda e de longa data para os cidadãos da União e para o legislador da União. Consequentemente, as alterações na forma como o objetivo de transporte é calculado não devem afetar os limites estabelecidos quanto à forma de ter em conta esse objetivo em relação a determinados combustíveis produzidos a partir de culturas alimentares para consumo humano e animal, por um lado, e aos combustíveis com elevado risco de alteração indireta do uso do solo, por outro lado. Além disso, a fim de não criar um incentivo à utilização nos transportes de biocombustíveis e biogás produzidos a partir de culturas alimentares para consumo humano e animal, os Estados-Membros devem continuar a poder escolher se os contabilizam ou não para o objetivo em matéria de transportes. Se não forem contabilizados, podem reduzir o objetivo de redução da intensidade de gases com efeito de estufa em conformidade, partindo do princípio que os biocombustíveis produzidos a partir de culturas alimentares para consumo humano e animal poupam 50 % de emissões de gases com efeito de estufa, o que corresponde aos valores típicos estabelecidos num anexo da presente diretiva para a redução das emissões de gases com efeito de estufa dos modos de produção mais relevantes de biocombustíveis à base de culturas alimentares para consumo humano e animal, bem como o limiar mínimo de redução aplicável à maioria das instalações que produzem esses biocombustíveis. (32)Exprimir o objetivo dos transportes como um objetivo de redução da intensidade da emissão de gases com efeito de estufa torna desnecessária a utilização de multiplicadores para promover determinadas fontes de energia renováveis. Tal deve-se ao facto de diferentes fontes de energia renováveis pouparem quantidades diferentes de emissões de gases com efeito de estufa e, por conseguinte, contribuírem de forma diferente para um objetivo. Deve considerar-se que a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis tem emissões nulas, ou seja, poupa 100 % de emissões em comparação com a eletricidade produzida a partir de combustíveis fósseis. Isto criará um incentivo à utilização de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, uma vez que é pouco provável que os combustíveis renováveis e os combustíveis de carbono reciclado atinjam uma percentagem tão elevada de poupanças. A eletrificação baseada em fontes de energia renováveis tornar-se-ia, por conseguinte, a forma mais eficiente de descarbonizar o transporte rodoviário. Além disso, a fim de promover a utilização de biocombustíveis avançados e biogás e de combustíveis renováveis de origem não biológica nos modos de transporte aéreo e marítimo, que são difíceis de eletrificar, é adequado manter o multiplicador para os combustíveis fornecidos nesses modos quando contabilizados para os objetivos específicos fixados para esses combustíveis. (33)A eletrificação direta dos setores de utilização final, incluindo o setor dos transportes, contribui para a eficiência e facilita a transição para um sistema energético baseado nas energias renováveis. Por conseguinte, constitui, por si só, um meio eficaz para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, pelo que não é necessário criar um quadro de adicionalidade especificamente aplicável à eletricidade renovável fornecida aos veículos elétricos nos transportes. (34)Uma vez que os combustíveis renováveis de origem não biológica devem ser contabilizados como energias renováveis independentemente do setor em que são consumidos, as regras para determinar a sua natureza renovável quando são produzidos a partir de eletricidade, que eram aplicáveis apenas a esses combustíveis quando consumidos no setor dos transportes, devem ser alargadas a todos os combustíveis renováveis de origem não biológica, independentemente do setor em que são consumidos. (35)A fim de assegurar uma maior eficácia ambiental dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa da União para os combustíveis biomássicos sólidos em instalações de aquecimento, eletricidade e arrefecimento, o limiar mínimo para a aplicabilidade desses critérios deverá ser reduzido dos atuais 20 MW para 5 MW. (36)A Diretiva (UE) 2018/2001 reforçou o quadro de sustentabilidade da bioenergia e de redução dos gases com efeito de estufa, definindo critérios para todos os setores de utilização final. Estabeleceu regras específicas para os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos a partir de biomassa florestal, exigindo a sustentabilidade das operações de abate e a contabilização das emissões decorrentes da alteração do uso do solo. Para alcançar uma proteção reforçada de habitats particularmente ricos em biodiversidade e ricos em carbono, tais como as florestas primárias, as florestas ricas em biodiversidade, os prados e as turfeiras, devem ser introduzidas exclusões e limitações à fonte de biomassa florestal a partir dessas zonas, em conformidade com a abordagem para os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos a partir de biomassa agrícola. Além disso, os critérios de redução das emissões de gases com efeito de estufa devem aplicar-se igualmente às instalações existentes baseadas na biomassa, a fim de garantir que a produção de bioenergia em todas essas instalações conduza a reduções das emissões de gases com efeito de estufa em comparação com a energia produzida a partir de combustíveis fósseis. (37)A fim de reduzir os encargos administrativos para os produtores de combustíveis renováveis e de combustíveis de carbono reciclado e para os Estados-Membros, nos casos em que a Comissão tenha reconhecido, através de um ato de execução, regimes voluntários ou nacionais como apresentando provas ou fornecendo dados exatos sobre o cumprimento dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa, bem como de outros requisitos estabelecidos na presente diretiva, os Estados-Membros deverão aceitar os resultados da certificação emitida por esses regimes no âmbito do reconhecimento da Comissão. A fim de reduzir os encargos para as pequenas instalações, os Estados-Membros devem estabelecer um mecanismo de verificação simplificado para as instalações com uma potência compreendida entre 5 e 10 MW. (38)A base de dados da União a criar pela Comissão visa permitir o rastreio dos combustíveis renováveis líquidos e gasosos e dos combustíveis de carbono reciclado. O seu âmbito de aplicação deve ser alargado do setor dos transportes a todos os outros setores de utilização final em que esses combustíveis são consumidos. Tal deverá dar um contributo vital para a monitorização exaustiva da produção e do consumo desses combustíveis, atenuando os riscos de dupla contagem ou de irregularidades ao longo das cadeias de abastecimento abrangidas pela base de dados da União. Além disso, a fim de evitar qualquer risco de duplicação de pedidos relativos ao mesmo gás renovável, deve ser cancelada uma garantia de origem emitida para qualquer lote de gás renovável registada na base de dados. (39)O Regulamento (UE) 2018/1999 relativo à Governação faz várias referências, em vários pontos, à meta vinculativa a nível da União de, pelo menos, 32 % para a quota de energias renováveis consumidas na União em 2030. Uma vez que esse objetivo tem de ser aumentado a fim de contribuir eficazmente para a ambição de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em 55 % até 2030, essas referências devem ser alteradas. Quaisquer requisitos adicionais de planeamento e apresentação de relatórios estabelecidos não criarão um novo sistema de planeamento e apresentação de relatórios, mas deverão estar sujeitos ao atual quadro de planeamento e apresentação de relatórios ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1999. (40)O âmbito de aplicação da Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho deve ser alterado a fim de evitar a duplicação de requisitos regulamentares no que diz respeito aos objetivos de descarbonização dos combustíveis para os transportes e de alinhamento com a Diretiva (UE) 2018/2001. (41)As definições da Diretiva 98/70/CE devem ser alteradas a fim de as harmonizar com a Diretiva (UE) 2018/2001, evitando assim a aplicação de definições diferentes nesses dois atos.

(42)As obrigações relativas à redução das emissões de gases com efeito de estufa e à utilização de biocombustíveis previstas na Diretiva 98/70/CE devem ser suprimidas, a fim de simplificar e evitar a dupla regulamentação no que diz respeito ao reforço das obrigações de descarbonização dos combustíveis para os transportes previstas na Diretiva (UE) 2018/2001. (43)As obrigações relativas à monitorização e apresentação de relatórios sobre as reduções das emissões de gases com efeito de estufa estabelecidas na Diretiva 98/70/CE devem ser suprimidas, a fim de evitar a dupla regulamentação das obrigações de apresentação de relatórios. (44)A Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho, que estabelece as normas de execução uniforme do artigo 7.º-A da Diretiva 98/70/CE, deve ser revogada, uma vez que se torna obsoleta com a revogação do artigo 7.º-A da Diretiva 98/70/CE pela presente diretiva. (45)No que diz respeito aos componentes de base biológica no combustível para motores diesel, a referência na Diretiva 98/70/CE ao combustível para motores diesel B7, ou seja, o gasóleo que contém até 7 % de ésteres metílicos de ácidos gordos (EMAG), limita as opções disponíveis para alcançar objetivos mais elevad