PT    PT PT 
PT    PT  COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 11.3.2011 
SEC(2011) 304 final 
  
RECOMENDAÇÃO DA COMI SSÃO AO CONSELHO 
de alteração da Decisão do Conselho, de 26 de Julho de 2010, relativa à participação da 
União Europeia nas negociações destinadas a alterar o Protocolo de 1998 à Convenção 
de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância,  
relativo aos metais pesados 
PT 2   PT A. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1. O BJECTIVO (S) 
A presente recomendação tem por objectivo a alteração da Deci são do Conselho, de 
26 de Julho de 2001, relativa à participaç ão da União Europeia nas negociações 
destinadas a alterar o Protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre a Poluição 
Atmosférica Transfronteiras a Longa Distânci a, relativo aos metais pesados (a seguir 
denominada: «a Decisão do Conselho»), te ndo em conta a decisão adoptada pelo 
Órgão Executivo da Convenção, em Dezembro de 2010, de alargar o âmbito das negociações a fim de incluir os produtos que contêm merc úrio e adaptar o calendário 
para ultimar as negociações. 
2. C
ONTEXTO GERAL  
A União Europeia é Parte na Convenção da UNECE sobre a Poluição Atmosférica 
Transfronteiras a Longa Distância (a se guir denominada: «a Convenção») desde 15 
de Julho de 1982 e no Protocolo relativo ao s Metais Pesados (a seguir denominado: 
«o Protocolo») desde 3 de Maio de 2001. O Pr otocolo estabelece obrigações para as 
Partes a fim de reduzir as emissões para a atmosfera de metais pesados, em especial 
de cádmio, chumbo e mercúrio.  
O Órgão Executivo da Convenção decidiu, em Dezembro de 2009, rever o Protocolo 
com o objectivo de permitir que Estados não-Partes possam aderir a um Protocolo alterado e conferiu mandato ao Grupo de Trabalho «Estratégias e Reapreciações» 
(Working Group on Strategies and Review , WGSR) para dar início às negociações. 
Nessa data, as negociações sobre os produt os que contêm mercúrio (Anexos VI e 
VII) foram excluídas do mandato na pendênc ia informações complementares quanto 
aos progressos registados nas negociações  recentemente iniciadas no âmbito do 
PNUA sobre um instrumento juridicamente  vinculativo a nível mundial para o 
mercúrio. Foi conferido mandato ao WG SR para trabalhar tendo em vista a 
conclusão das negociações até ao final de 2011.  
Em 26 de Julho de 2010, o Conselho autoriz ou a Comissão a participar, em nome da 
UE, nas negociações para a revisão do Prot ocolo. A decisão do Conselho de conferir 
mandato ao WGSR foi adoptada em Deze mbro de 2009, pelo que não incluía uma 
autorização para negociar as obrigações rela tivas aos produtos que contêm mercúrio 
(descritas nos Anexos VI e VII). A este respeito, tal decisão estabelece, no artigo 1.º, n.º 4, que o Conselho pode, em  qualquer circunstância, pon derar a possibilidade de 
rever as directrizes de negociação se o Órgão Executivo decidir alargar o mandato a 
fim de alterar o Anexo VI e alterar consequentemente outras partes do Protocolo e os respectivos anexos. 
Além disso, a Comissão foi autorizada a part icipar, em nome da UE, nas negociações 
até ao final de 2011, em conformidade com o plano inicial de negociações no âmbito 
da Convenção.  
PT 3   PT 3. E VOLUÇÃO RECENTE  
Em 17 de Dezembro de 20101, o Órgão Executivo da Convenção decidiu alargar o 
âmbito das negociações de forma a incluir alguns aspectos relati vos aos produtos que 
contêm mercúrio (Anexos VI e VII) e a al terar consequentemente outras partes do 
Protocolo. Além disso, mandatou o WGSR para prosseguir as negociações com o 
objectivo de encerrar o deba te e apresentar, o mais tardar em 2012, propostas de 
alterações ao Protocolo. A justificar o alargamento do âmbito estiveram sobretudo os 
sinais positivos emitidos por alguns Estados  não-Partes no Protoc olo, em especial a 
Bielorrússia e a Federação da Rússia, segundo os quais as alterações dos Anexos VI 
e VII seriam importantes para estes países  aderirem a um Protocolo alterado. À luz 
do disposto no artigo 1.º, n.º 4, da Deci são do Conselho e em conformidade com o 
artigo 218.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é 
necessário que a Comissão apresente recome ndações ao Conselho, que a autorizará a 
participar também, em nome da União Eur opeia, nas negociações sobre os referidos 
elementos adicionais. Ao mesmo tempo, a Recomendação propõe que se adapte o 
calendário da autorização de modo a pe rmitir que a Comissão participe nas 
negociações até ao final de 2012.  
4. A CTUAIS DISPOSIÇÕES DA UNIÃO  
O objecto do Anexo VI (medidas de contro lo de produtos) e do Anexo VII (medidas 
de gestão de produtos) é abrangido por le gislação da UE, nomeadamente a Directiva 
98/70/CE do Parlamento Europeu e do Cons elho, de 13 de Outubro de 1998, relativa 
à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel2 e a Directiva 
2006/66/CE, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos3, com a redacção 
que lhe foi dada pela Directiva 2008/103/CE4.  
As medidas de gestão de produtos actualmente enumeradas no Anexo VII são 
abrangidas, nomeadamente, pelo Regulamento (CE) n.º 1103/20105 relativo à 
rotulagem de pilhas, pela Directiva 2002/95/CE, relativa à restrição do uso de 
determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos6, pela 
Directiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de  equipamentos eléctr icos e electrónicos 
(REEE)7 e pela Directiva 2007/51/CE relativa à limitação da colocação no mercado 
de certos instrumentos de medição que contêm mercúrio8.  
B. RECOMENDAÇÃO  
Atendendo ao que precede, a Comissão recomenda  ao Conselho que altere a Decisão do 
Conselho do seguinte modo:  
a) No artigo 1.º, n.º 1, os termos «2010 e 2011» são substituídos por «2011 e 2012»;  
                                                 
1 Relatório da 28.ª reunião do Órgão Executivo da Convenção (secção VI B). 
2 JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.  
3 JO L 266 de 26.9.2006, p. 1. 
4 JO L 327 de 5.12.2008, p. 7. 
5 JO L 313 de 30.11.2010, p. 3. 
6 JO L 37 de 13.2.2003, p. 19. 
7 JO L 37 de 13.2.2003, p. 24. 
8 JO L 257 de 3.10.2007, p. 13. 
PT 4   PT b) O artigo 1.º, n.° 4, passa a ter a seguinte redacção: 
«4. O Conselho pode rever o teor das direct rizes de negociação a qualquer momento. 
O Conselho pode, nomeadamente, examinar a oportunidade de uma revisão caso se 
observem ocorrências importantes em 2011 e 2012. Para este efeito, a Comissão 
informará regularmente o Conselho do resultado das negociações.» 
c) O ponto 1 das directrizes de negociação em  anexo à Decisão do C onselho passa a ter 
a seguinte redacção:  
«1. No processo de negociação sob os auspícios da UNECE, a Comissão deve 
procurar assegurar a consecução dos object ivos abrangidos pelo mandato conferido 
pelo Órgão Executivo da Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a 
Longa Distância ao Grupo de Trabalho «E stratégias e Reapr eciações» (WGSR) em 
17 de Dezembro de 2010, a saber:  
"a) Prosseguir as negociações com o object ivo de encerrar o de bate e apresentar 
propostas de alterações ao Protocolo rela tivo aos metais pesados na 33ª sessão do 
Órgão Executivo, a realizar, o mais ta rdar, em 2012. O Grupo de Trabalho é 
convidado a examinar as eventuais revisões  do Protocolo relativo aos metais pesados 
que se insiram no seguinte âmbito:  
i) Como primeira prioridade, as pos sibilidades de revisão destinadas a 
promover as ratificações do Protocolo tendo em consideração as possíveis 
opções apresentadas pela Task Force «Metais Pesados»;  
ii) Potenciais revisões do texto do Pr otocolo e dos Anexos I a VII, tendo 
em consideração as possíveis opções apresentadas pela Task Force  «Metais 
Pesados», bem como as alterações pertin entes do Protocolo sobre os POP, já 
adoptadas, e as alterações propostas do Protocolo de Gotemburgo, na medida 
em que tais revisões não dificultem a promoção das ratificações;  
iii) As possibilidades de tornar o Protocolo mais adaptável aos futuros 
progressos, nomeadamente a possibilidade de elaborar um documento de 
orientação sobre as melhores técnicas  disponíveis, extraído do Anexo III e 
actualizado sempre que necessário". 
b) Concentrar as negociações, confor me solicitado em 2011, nas alterações 
propostas destinadas a promover as ratificaç ões e que abordem as questões evocadas 
também na revisão do Pr otocolo de Gotemburgo. 
c) Ter em conta os trabalhos do Comité de Negociação Intergovernamental, sob 
os auspícios do Programa das Nações Un idas para o Ambien te, ao ponderar as 
propostas de alteração dos Anexos VI e V II no que respeita aos produtos que contêm 
mercúrio (com base na proposta da União Europeia e nos trabalhos da Task Force 
«Metais Pesados»), na medida em que o Com ité está a trabalhar na elaboração de um 
instrumento juridicamente vinculativo a nível mundial sobre o mercúrio e os 
produtos que contêm mercúrio.»