Parecer n.o 7/2003

sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 que aplica a Decisão 2000/597/CE, Euratom relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades

(apresentado nos termos do n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 248.o do Tratado CE)

(2003/C 318/01)

O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 4, segundo parágrafo, do seu artigo 248.o e o n.o 2 do seu artigo 279.o,

Tendo em conta a Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias(1),

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades(2).

Tendo em conta a proposta da Comissão de 1 de Julho de 2003(3),

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 16 de Julho de 2003, de consultar o Tribunal de Contas relativamente a esta proposta, recebida pelo Tribunal em 17 de Julho de 2003, nos termos do n.o 2 do artigo 279.o do Tratado,

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

INTRODUÇÃO

1. A proposta da Comissão, que engloba alguns aspectos de propostas anteriores deste tipo, inclui os seguintes elementos principais:

- alterações dos procedimentos de contabilidade B a fim de que os Estados-Membros sejam dispensados da colocação à disposição dos montantes dos recursos próprios tradicionais não recuperados para além de um prazo limite (cinco anos), após a data em que o aviso de cobrança se tornou executório a título definitivo, bem como melhorias nas disposições de comunicação,

- alterações em conformidade com a decisão do Conselho relativa aos recursos próprios de 29 de Setembro de 2000, especialmente o montante (nomeadamente 25 % em vez de 10 %) que os Estados-Membros podem reter a título de despesas de cobrança dos recursos próprios tradicionais,

- simplificação da definição do método de cálculo de juros relativo aos recursos próprios disponibilizados tardiamente.

OBSERVAÇÕES GERAIS

2. De uma forma geral, o Tribunal congratula-se com as alterações propostas pela Comissão, muitas das quais respondem a preocupações expressas pelo Tribunal em relatórios anuais(4).

3. O Tribunal acredita que esta oportunidade deve ser aproveitada para melhorar a regulamentação relativa ao âmbito do trabalho de controlo relacionado com o rendimento nacional bruto [artigo 19.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000] e às informações a apresentar pelos Estados-Membros sobre as actividades de controlo relativas à matéria colectável do IVA anual e ao rendimento nacional bruto.

OBSERVAÇÕES ESPECÍFICAS

4. Verificam-se diferenças entre as versões francesa e inglesa da proposta da Comissão, pelo que o Tribunal sugere que se façam alterações de modo a que ambas as versões refiram os bancos centrais dos Estados-Membros no n.o 3 do artigo 11.o e a garantir que direitos considerados irrecuperáveis, pela aplicação do prazo limite de cinco anos, sejam submetidos ao procedimento de comunicação definido nos novos nos 3 e 4 do artigo 17.o

5. Ao longo do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 e desta proposta de alteração refere-se o produto nacional bruto (PNB). O Tribunal verifica que o n.o 7 do artigo 2.o da decisão do Conselho relativa aos recursos próprios, de 29 de Setembro de 2000, especifica que PNB deve ser entendido como RNB (rendimento nacional bruto), pelo que reitera a opinião expressa no seu parecer n.o 8/1999(5) de que seria conveniente alterar todas estas referências para rendimento nacional bruto (RNB).

6. No quadro seguinte, o Tribunal apresenta as propostas de alteração ao regulamento sobre as quais tem observações a fazer.

O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 15 e 16 de Outubro de 2003.

Pelo Tribunal de Contas

Juan Manuel Fabra Vallés

Presidente

(1) JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.

(2) JO L 130 de 31.5.2000, p. 1.

(3) Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 que aplica a decisão 2000/597/CE, Euratom relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades [COM(2003) 366 final; 2003/0131 (CNS)].

(4) Ver especialmente o relatório anual relativo ao exercício de 2001, ponto 1.26, e o relatório anual relativo ao exercício de 1999, ponto 1.16.

(5) Parecer n.o 8/1999 sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (JO C 310 de 28.10.1999, p.1), pontos 9 e 10.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>