A4-0019/98

Resolução sobre o relatório da Comissão referente ao controlo da Política Comum da Pesca 1995 (COM(97)0226 - C4-0334/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o relatório da Comissão (COM(97)0226 - C4-0334/97),

- Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Abril de 1997 que contém as observações que integram a decisão sobre a quitação à Comissão pela execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1995 ((JO L 162 de 19.6.1997, p. 32.)), e em especial o seu n° 37 ((«Solicita às suas comissões competentes que averigúem se as avultadas dotações que a Comunidade disponibiliza para o reforço do controlo da actividade das pescas conduziu efectivamente a um aumento da respectiva eficácia.»)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A4-0019/98),

A. Considerando que a Política Comum da Pesca deveria constituir o instrumento mais importante da União Europeia para a protecção a longo prazo das populações de peixes,

B. Considerando que se regista uma preocupação considerável no sector da pesca dos Estados-Membros em relação à equitatividade do grau de aplicação dos controlos da PCP por parte dos Estados-Membros,

C. Reconhecendo que, quando se identificarem lacunas no controlo da PCP e no próprio regime de controlo, se devem acordar, calendarizar e aplicar com urgência acções de remediação,

D. Lamentando que os inspectores da Comissão continuem a dispor de poderes tão limitados e de efectivos em número tão reduzido,

1. Verifica com preocupação que não se registou qualquer melhoria no controlo da PCP desde a publicação do último relatório;

2. Lamenta que se façam apenas referências vagas à acção futura e insiste em que, nos próximos relatórios, se inclua um plano de acção calendarizado para corrigir as deficiências identificadas nos processos de controlo da PCP;

3. Considera, entretanto, que a Comissão deve apresentar um plano de acção desse tipo ao Conselho e ao Parlamento Europeu logo que oportuno;

4. Manifesta-se alarmado com a contínua falta de vontade política em determinados Estados-Membros para aplicar a PCP na medida necessária a uma conservação bem sucedida das unidades populacionais;

5. Reconhece que, sem essa vontade política para aplicar a regulamentação de forma vigorosa e equitativa, a PCP não obterá a confiança do sector, da comunidade científica nem das comunidades cuja actividade está associada à pesca;

6. Lamenta profundamente que o relatório seja constituído sobretudo por quadros e listas de dados que não apresentam uma panorâmica extensiva e global do controlo da PCP na UE nem permitem uma fácil comparação entre Estados-Membros; insta por isso a Comissão a conceber uma nova metodologia para a recolha e processamento dos dados que obrigue os Estados-Membros a fornecerem informações o mais uniformes, verídicas e transparentes possível, incluindo uma definição precisa de conceitos, tais como o de inspector e inspecção;

7. Insta a Comissão a cumprir o seu compromisso de publicar umvade-mécum sobre práticas de controlo das embarcações pesqueiras;

8. Lamenta que a Comissão se tenha cingido a observações muito gerais sobre o desempenho dos Estados-Membros no seu conjunto ou individualmente, e que não tenha aproveitado a oportunidade para salientar áreas problemáticas específicas;

9. Insta a Comissão a ser ousada e, sempre que adequado, a nomear individualmente empresas, Estados-Membros ou outros organismos que não estejam a cumprir o seu dever de controlar o funcionamento da PCP;

10. Verifica que o relatório não apresenta quaisquer estimativas úteis de matérias como a quantidade de peixe desembarcado ilegalmente, nem contém outras estatísticas essenciais para compreender a amplitude do problema do controlo e aplicação no âmbito da PCP;

11. Regista com pesar que os Estados-Membros não fizeram quaisquer progressos no controlo dos circuitos de comercialização e considera que se trata de uma das armas mais importantes embora seja a menos utilizada, para uma aplicação bem sucedida;

12. Lamenta que não se faça qualquer referência ou análise das multas e sanções aplicadas por vários Estados-Membros em relação à violação de regras da PCP, chamando a atenção para o facto de que essas sanções constituem um aspecto fundamental da aplicação da PCP;

13. Entende que um dos problemas fundamentais que o controlo da PCP apresenta é o da falta de harmonização das infracções e considera que a Comissão pode tomar medidas que impulsionem e acelerem esta harmonização, lamentando que o presente relatório não revele a menor intenção a este respeito;

14. Lamenta que não se apresente um relato da actividade desenvolvida pelos inspectores da UE nem da sua concepção única, em primeira mão, dos problemas verificados no sector;

15. Observa que o relatório se centra preferencialmente no controlo do sector extractivo e não inclui uma análise exaustiva das fraudes existentes no mercado; neste sentido, lamenta a ausência de um controlo eficaz nos mercados que impeça as importações fraudulentas, como é o caso das irregularidades detectadas na origem dos produtos, nas importações de lombos de atum ao abrigo do regime preferencial SPG-Droga, ou das importações fraudulentas de bacalhau de origem diferente através dos acordos existentes com a Noruega;

16. Verifica que o presente relatório, que se refere ao ano de 1995, necessitou de um tempo considerável de preparação e, por isso, trata temas já muito desactualizados;

17. Verifica com preocupação que o relatório não contém quaisquer respostas dos Estados-Membros relativamente ao relatório do ano anterior, apesar de o regulamento assim o exigir.

18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.