Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera pela terceira vez o Regulamento (CE) nº 2465/1996 do Conselho relativo à interrupção das relações económicas e financeiras entre a Comunidade Europeia e o Iraque

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

(1) O Regulamento (CE) nº 2465/1996 do Conselho impõe sanções financeiras ou económicas ao Iraque. O Regulamento foi alterado por duas vezes, uma em 2002 e mais recentemente pelo Regulamento (CE) nº 208/2003 da Comissão, de Fevereiro de 2003.

(2) No seu Anexo I, o Regulamento estabelece uma lista de autoridades competentes, através das quais devem ser enviadas as notificações e os pedidos dirigidos ao Serviço do Secretariado-Geral das Nações Unidas encarregado do programa Iraque (OIP) ou ao Comité criado pela Resolução 661(1990) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e incluí um endereço da Comissão destinado à troca de informações entre Estados-Membros e a Comissão.

(3) A Finlândia solicitou que fosse incluída nesse Anexo uma autoridade competente adicional; o Reino Unido solicitou que o endereço das autoridades competentes britânicas fosse alterado; e na sequência de mudanças verificadas a nível do pessoal, o endereço da Comissão deve ser alterado.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera pela terceira vez o Regulamento (CE) nº 2465/1996 do Conselho relativo à interrupção das relações económicas e financeiras entre a Comunidade Europeia e o Iraque

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os artigos 60º e 301º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C ..., ..., p. ...

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo I do Regulamento (CE) nº 2465/1996 [2] contém a lista das autoridades competentes, através das quais devem ser enviadas as notificações e os pedidos dirigidos ao Serviço do Secretariado-Geral das Nações Unidas encarregado do programa Iraque (OIP) ou ao Comité criado pela Resolução 661(1990) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e incluí um endereço da Comissão destinado à troca de informação entre Estados-Membros e a Comissão.

[2] JO L 337, 27.12.1996, p.1. O Regulamento foi alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) nº 208/2003 da Comissão, JO L 28, 4.2.2003, p. 26.

(2) A Finlândia pediu que fosse incluída uma autoridade competente adicional no presente Anexo; o Reino Unido solicitou que o endereço das autoridades competentes britânicas fosse alterado; além disso, na sequência de mudanças verificadas a nível do pessoal, o endereço da Comissão deve ser alterado.

(3) O Anexo I deve, por conseguinte, ser alterado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Anexo I do Regulamento (CE) nº 2465/1996 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

O Anexo I do Regulamento (CE) nº 2465/1996 é alterado do seguinte modo:

(1) Na rubrica "Finlândia", é aditada a autoridade seguinte:

"Kauppa- ja teollisuusministeriö/ Handels- och industriministeriet

PL/PB 32

FIN-00023 Valtioneuvosto/ Statsrådet

Tel.: 358 9 16001

Fax: 358 9 160 64622"

(2) O endereço que consta da rubrica "Reino Unido" é substituído pelo texto seguinte:

"Department of Trade and Industry

Export Control and Non-Proliferation Directorate

3-4, Abbey Orchard Street

London SW1P 2JJ

United Kingdom

Tel. (44-207) 215 0510

Fax (44-207) 215 0511"

(3) O endereço que consta da rubrica "Comunidade Europeia" é substituído pelo texto seguinte:

"Comissão das Comunidades Europeias

Direcção-Geral Relações Externas

Direcção PESC

Unidade A.2: Questões jurídicas e institucionais para as relações externas - Sanções

CHAR 12/163

B - 1049 Bruxelles/Brussel

Tel. (32-2) 295 81 48, 296 25 56

Fax (32-2) 296 75 63

E-mail: relex-sanctions@cec.eu.int"