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PT Jornal Oficial da União Europeia C 236/10

DЕCISÃON.o 292

de 11 de Maio de 2010

relativa ao encerramento do processo de autorização da prospecção e exploração de petróleo e gás natural — recursos naturais do subsolo na acepção do n.o 1, ponto 3, do artigo 2.o da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, no bloco 1-7 «Tarnak», situado nas províncias de Vratsa e Pleven

2010/C 236/09

REPÚBLICA DA BULGÁRIA

CONSELHO DE MINISTROS

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 50.o, em conjugação com o n.o 4 do artigo 23.o e com o n.o 2, ponto 2, do artigo 46.o ponto 2, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo e tendo em conta uma infracção, constatada na execução do processo, que conduziu à designação de um candidato que não preenche as condições previstas na Lei dos Recursos Naturais do Subsolo e na documentação de participação no concurso,

O CONSELHO DE MINISTROS DECIDE:

1. Encerrar o processo de autorização da prospecção e exploração de petróleo e gás natural — recursos naturais do subsolo na acepção do n.o 1, ponto 3, do artigo 2.o da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, no bloco 1-7 «Tarnak», situado nas províncias de Vratsa e Pleven.

2. O Ministro da Economia, da Energia e do Turismo adoptará, após a entrada em vigor da presente decisão, as medidas necessárias para o reembolso dos depósitos efectuados pelos participantes no concurso.

3. A presente decisão é susceptível de recurso perante o Supremo Tribunal Administrativo no prazo de 14 dias que se seguem à sua notificação aos participantes no concurso.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 73/40

Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o, da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

2010/C 73/11

O Ministro dos Assuntos Económicos comunica que foi recebido um pedido de prospecção de hidrocarbonetos para uma parte do sector D12, indicado no mapa que consta do anexo 3 do Regulamento sobre a exploração mineira (Mijnbouwregeling, Stcrt. 2002, n.o 245), a seguir designado por subsector D12b.

Em conformidade com a directiva supramencionada e com o artigo 15.o da Lei sobre a exploração mineira (Mijnbouwwet, Stb. 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos convida as partes interessadas a apresentarem um pedido concorrente de autorização de prospecção de hidrocarbonetos no subsector D12b da plataforma continental dos Países Baixos.

O subsector D12b é delimitado pelos arcos de paralelos que unem os pares de pontos B-C, D-E e passam pelo ponto F, pelos arcos de meridianos que unem os pares de pontos C-D e E-F, pelo arco de paralelo entre os pontos A e B e pela fronteira da parte neerlandesa da plataforma continental entre os pontos A e G.

As coordenadas destes pontos são as seguintes:

Ponto ° ′ ″ E ° ′ ″ N A 2 49 14,424 54 28 58,850 B 2 52 0,000 54 24 54,000 C 2 47 18,000 54 24 54,000 D 2 47 18,000 54 22 14,000 E 2 49 23,000 54 22 14,000 F 2 49 23,000 54 20 0,000 G intersecção do arco de paralelo que passa pelo ponto F com a fronteira da parte neerlandesa da plataforma continental

A posição destes pontos é expressa em coordenadas geográficas, calculadas de acordo com as especificações do sistema europeu de referência terrestre.

O subsector D12b tem uma área de 40,5 km2.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências a que se refere o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e o artigo 6.o, n.o 2, da directiva são explicitados na Lei sobre a exploração mineira (Stb. 2002, n.o 542).

Os pedidos devem ser apresentados num prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço:

De Minister van Economische Zaken ter attentie van J.C. De Groot, directeur Energiemarkt ALP/562 Bezuidenhoutseweg 30 Postbus 20101 2500 EC Den Haag NEDERLAND

Não serão tidos em conta os pedidos recebidos após aquele prazo.

A decisão relativa aos pedidos será tomada, o mais tardar, doze meses após o termo do referido prazo.

Para mais informações, contactar E.J. Hoppel, número de telefone: +31 703797088.
6.

As propostas devem incluir os dados e informações indicados nos artigos 32.o a 35.o das Regras de Execução da Lei n.o 238/2004 relativa ao petróleo, aprovadas pela Decisão n.o 2075/2004 do Governo. Ao elaborar as suas propostas, as pessoas colectivas interessadas podem aceder aos dados e informações geológicas disponibilizados pela Agência Nacional de Recursos Minerais em conformidade com o estabelecido no artigo 26.o, n.o 3, alíneas c) a g), das Regras de Execução da Lei n.o 238/2004 relativa ao petróleo, aprovadas pela Decisão n.o 2075/2004 do Governo. Os dados e informações geológicas podem ser obtidos mediante o envio de pedido por escrito dirigido ao Presidente da Agência Nacional de Recursos Minerais, após a assinatura de um acordo de confidencialidade e do pagamento das taxas legais para a aquisição do conjunto de dados, bem como das taxas para a consulta e utilização de informações pertencentes ao Fundo Nacional de Dados Geológicos.
O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o projecto de concentração, na condição de os compromissos propostos pelas partes serem plenamente respeitados, não impedir de forma significativa uma concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste, nomeadamente por não resultar na criação ou no reforço de uma posição dominante na acepção do n.o 2 do artigo 2.o, do n.o 2 do artigo 8.o e do n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento das Concentrações, devendo, consequentemente, ser declarado compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE.

Uma minoria abstém-se.
7.

A maioria do Comité Consultivo concorda com a concessão pela Comissão de uma redução, assim como com o montante dessa redução, a favor de uma empresa com base na sua incapacidade de pagar a coima e noutras circunstâncias específicas relativas à situação particular desta empresa. Uma minoria abstém-se.
9.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de que, desde que sejam plenamente respeitados os compromissos propostos pelas partes, o projecto de concentração não restringe de modo significativo uma concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial do mesmo, em especial devido à criação ou reforço de uma posição dominante, na acepção do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento das concentrações, devendo, por conseguinte, o projecto de concentração ser declarado compatível com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o e no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento das concentrações e no artigo 57.o do Acordo EEE.
7.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o projecto de concentração, na condição de os compromissos propostos pelas partes serem plenamente respeitados e tendo em conta os compromissos na sua globalidade, não impedir significativamente a concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial do mesmo, nomeadamente por não resultar na criação ou no reforço de uma posição dominante na acepção do n.o 2 do artigo 2.o, do n.o 2 do artigo 8.o e do n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento das Concentrações e poder ser, consequentemente, declarado compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 101/54

Relatório final do auditor no processo COMP/M.4647 — AEE/Lentjes

[nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão (2001/462/CE, CECA) da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21]

2009/C 101/07

Em 29 de Junho de 2007, a Austrian Energy & Environment AG («AEE») enviou uma notificação à Comissão sobre a sua intenção de aquisição do controlo da Lentjes GmbH («Lentjes»), na sequência de uma remessa em conformidade com o n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento das concentrações.

Após análise da notificação, a Comissão concluiu que a operação notificada suscitava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum relativamente ao mercado das unidades de incineração dos resíduos urbanos. Em 3 de Agosto de 2007, a Comissão deu início a uma investigação aprofundada do projecto de concentração de dois fornecedores de unidades de produção de energia a partir de resíduos.

Em 7 de Agosto de 2007, foi facultado à parte notificante acesso a documentos essenciais em conformidade com o ponto 45 das Melhores Práticas sobre a aplicação dos procedimentos de controlo das concentrações comunitárias da DG da Concorrência.

Com base nos elementos de prova adicionais recolhidos durante a investigação da fase II, os serviços da Comissão concluíram que a operação proposta não entravaria de forma significativa a concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial do mesmo, sendo assim compatível com o mercado comum e o Acordo EEE. Consequentemente, não foi transmitida qualquer comunicação de objecções à parte notificante.

As partes não me comunicaram quaisquer preocupações quanto à regularidade do processo.

À luz do que antecede, considero que o direito das partes de serem ouvidas foi respeitado no âmbito do presente processo.
2.

A maioria dos membros do Comité Consultivo concordam com a Comissão quanto ao facto de o procedimento poder ser concluído através de uma decisão nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho. Uma minoria absteve-se e outra minoria discordou.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 326/27

Relatório anual 2007

(2008/C 326/11)

O Provedor de Justiça Europeu apresentou ao Parlamento Europeu o seu relatório de actividades relativo ao ano de 2007, de acordo com o artigo 195.o, parágrafo 1, do Tratado que institui a Comunidade Europeia e com o artigo 3.o, parágrafo 8, da decisão do Parlamento Europeu relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu.

O relatório anual, bem como uma sua versão contendo apenas uma síntese do mesmo, estão disponíveis na página Internet do Provedor de Justiça Europeu nas 23 línguas oficiais da União europeia:

http://www.ombudsman.europa.eu

Exemplares editados do referido relatório podem ser disponibilizados gratuitamente mediante pedido ao Gabinete do Provedor de Justiça:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 214/12

Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2008/C 214/05)

O Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos anuncia que foi recebido um pedido de prospecção de hidrocarbonetos para o bloco F6, indicado no mapa que consta do anexo 3 à lei sobre a exploração mineira (Mijnbouwregeling, Stcrt. 2002, n.o 245).

Em conformidade com a directiva supramencionada e com o artigo 15.o da Mijnbouwwet (Boletim de Leis e Decretos — Staatsblad — 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos convida as partes interessadas a apresentarem um pedido concorrente de autorização de prospecção de hidrocarbonetos no bloco F6 da plataforma continental dos Países Baixos.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 5.o e o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva são explicitados na Mijnbouwwet (Boletim de Leis e Decretos 2002, n.o 542).

Os pedidos devem ser apresentados num prazo de treze semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço: De Minister van Economische Zaken, ter attentie van J.C. de Groot, directeur Energiemarkt, ALP A/562, Bezuidenhoutseweg 30, Postbus 20101, 2500 EC Den Haag, Nederland.

Não serão tidos em conta os pedidos recebidos após esse prazo.

A decisão relativa aos pedidos será tomada no máximo doze meses após o termo do referido prazo.

Para mais informações, contactar E.J. Hoppel, número de telefone: (31) 70 379 77 62.
8.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a concentração notificada dever ser declarada compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento das concentrações e com o artigo 57.o do Acordo EEE.
1.

O Comité Consultivo concorda com o facto de a operação notificada mediante a qual a empresa Syniverse Technologies, Inc. adquire o controlo das actividades de comunicações sem fios da BSG constituir uma concentração na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento das Concentrações e com o facto de a Comissão passar a ser competente para apreciar a referida concentração, na sequência de uma remessa nos termos do n.o 5 do artigo 4.o do referido regulamento.
3.

O representante dos Estados da EFTA concorda com a Comissão quanto ao facto de os destinatários do projecto de decisão terem participado numa infracção única e contínua ao n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE que afectou o mercado do fio industrial no Benelux e nos países nórdicos, os mercados de fio industrial no Reino Unido e os mercados de fio industrial para o sector automóvel no EEE.
7.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a concentração notificada, na condição de os compromissos apresentados pelas partes serem plenamente respeitados e tendo em conta os compromissos na sua globalidade, dever ser declarada compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE nos termos do n.o 2 do artigo 2.o, do n.o 2 do artigo 8.o e do n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento CE das Concentrações e do artigo 57.o do Acordo EEE.
7.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a concentração notificada dever ser declarada compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o e o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento das concentrações e com o artigo 57.o do Acordo EEE.
38.

A proposta não prevê intercâmbios de dados pessoais com países terceiros nem medidas de cooperação internacional. No entanto, é de partir do princípio, neste contexto, de que essa cooperação poderá ter lugar. A este propósito, a AEPD salienta que o intercâmbio apenas deverá ser permitido se o país terceiro garantir um nível adequado de protecção dos dados pessoais ou se a transferência se inserir no âmbito de uma das excepções previstas no n.o 6 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. Além disso, a AEPD recorda que as mesmas regras se aplicam no que respeita ao intercâmbio de informações entre o OLAF e as instituições ou os órgãos da UE que não sejam órgãos comunitários, tais como a EUROPOL e a EUROJUST. Nestes casos, a AEPD espera que seja aprovada legislação adequada pela qual seja reconhecida a adequação do quadro de protecção dos dados que rege as instâncias em causa, o que será de molde a facilitar as transferências de informação de que sejam destinatárias, ao abrigo do n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. A título de alternativa, poderá ser aprovada nova legislação no sentido de reconhecer a equivalência entre o regime de protecção de dados que vigora nessas instâncias e o regime adoptado na matéria pelas instituições e órgãos comunitários, nos termos do artigo 7.o do mesmo Regulamento, o que também resultará na abolição da restrição à transferência de dados para tais instâncias.
2.

A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão de que, para efeitos de avaliação da presente operação: a) o carbonato de cálcio pode ser distinguido de outros minerais industriais utilizados para aplicações no sector do papel; b) o carbonato de cálcio para as aplicações de revestimento e enchimento não é intersubstituível do ponto de vista do cliente. Carbonato de cálcio para aplicações de enchimento c) Com base em considerações do lado da oferta, o PCC para enchimento e o PCC para enchimento não se inserem no âmbito do mesmo mercado do produto. d) i) A investigação do mercado e ii) O estudo econométrico sustentam a conclusão que há um certo grau de pressão concorrencial entre o carbonato de cálcio precipitado («precipitated calcium carbonate — PCC») para enchimento e o carbonato de cálcio moído («ground calcium carbonate –GCC») para enchimento e, em menor medida, vice-versa. Uma minoria do Comité Consultivo não concorda e uma minoria abstém-se. e) No que respeita ao fornecimento de PCC para enchimento, que pode ser assegurado através de instalações in situ ou mediante o recurso a um fornecedor comercial, não é necessário chegar a uma conclusão quanto ao facto de o fornecimento de PPC para enchimento a partir de instalações in situ constituir ou não um mercado distinto, dado que a operação projectada não suscitará quaisquer preocupações do ponto de vista da concorrência, independentemente da definição do mercado do produto utilizada (desde que razoável). Uma minoria do Comité Consultivo não concorda. Carbonato de cálcio para aplicações de revestimento f) Não é necessário chegar a uma conclusão quanto à existência de mercados distintos para os diversos graus de GCC para revestimento. g) Todos os tipos de carbonato de cálcio para revestimento (p. ex. PCC para revestimento e GCC para revestimento, incluindo os GCC macerados e as misturas de GCC e PCC) são intersubstituíveis ou substituíveis nalguma medida do ponto de vista dos clientes. h) Não é necessário concluir se o fornecimento de PCC para revestimento através de um fornecedor comercial e a partir de instalações in situ constituem dois mercados distintos.
1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada constituir uma concentração na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento n.o 139/2004 do Conselho (1)e possuir dimensão comunitária.
1.

O Comité Consultivo, tendo em conta a argumentação relativa às coimas apresentada pela Comissão na reunião, concorda com o método de cálculo utilizado pela Comissão no seu projecto de decisão no que se refere à gravidade da infracção.
6.

A maioria dos membros do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a AstraZeneca ter abusado da sua posição dominante ao utilizar sistematicamente de forma indevida os procedimentos de autorização de produtos farmacêuticos, procedendo à anulação selectiva do registo do Losec em cápsulas na Dinamarca, Suécia e Noruega, juntamente com a passagem do Losec em cápsulas para o Losec MUPS em comprimidos, enquanto parte da estratégia LPPS da AZ. Uma minoria abstém-se e uma outra minoria não está de acordo.
1.

Uma maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao montante de base da coima determinado de acordo com a gravidade e duração da infracção no presente caso. Uma minoria abstém-se.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 19/36

Lista dos membros do Conselho de Administração do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia

(2006/C 19/09)

Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que cria o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1652/2003, de 18 de Junho de 2003 (2), a Comissão procede à publicação dos nomes dos membros do Conselho de Administração e respectivos suplentes.

Bélgica

Membro efectivo : Eliane Deproost Membro suplente : Jozef De Witte

República Checa

Membro efectivo : Petr Uhl Membro suplente : Jiří Kopal

Dinamarca

Membro efectivo : Niels Johan Petersen Membro suplente : Mads Bryde Andersen

Alemanha

Membro efectivo : Claudia Roth Membro suplente : Claus Henning Schapper

Estónia

Membro efectivo : Tanel Mätlik Membro suplente : Michael Gallagher

Grécia

Membro efectivo : Spyridon Flogaitis Membro suplente : Nikolaos Frangakis

Espanha

Membro efectivo : Rosa Aparicio Gómez Membro suplente : Lorenzo Cachón Rodríguez

França

Membro efectivo : Guy Braibant Membro suplente : Jean-Marie Coulon

Irlanda

Membro efectivo : Anastasia Crickley Membro suplente : Rory O'Donnel

Itália

Membro efectivo : Beniamino Caravita di Toritto Membro suplente : Massimiliano Monnanni

Chipre

Membro efectivo : Eliana Nicolaou Membro suplente : Aristos Tsiartas

Letónia

Membro efectivo : Ilze Brands Kehris Membro suplente : Gita Feldhÿne

Lituânia

Membro efectivo : Arvydas Virgilijus Matulionis Membro suplente : Šarÿnas Liekis

Luxemburgo

Membro efectivo : Victor Weitzel Membro suplente : Anne Henniqui

Hungria

Membro efectivo : András Kádár Membro suplente : Katalin Pécsi

Malta

Membro efectivo : Duncan Borg Myatt Membro suplente : Claire Zarb

Países Baixos

Membro efectivo : Jenny E. Goldschmidt Membro suplente : Gilbert R. Wawoe

Áustria

Membro efectivo : Helmut Strobl Membro suplente : Peter J. Scheer

Polónia

Membro efectivo : Piotr Mochnaczewski Membro suplente : Danuta Gÿowacka-Mazur

Portugal

Membro efectivo : Não comunicado Membro suplente : Não comunicado

Eslovénia

Membro efectivo : Vera Klopÿiÿ Membro suplente : Tatjana Strojan

Eslováquia

Membro efectivo : Miroslav Kusý Membro suplente : Tibor Pichler

Finlândia

Membro efectivo : Mikko Puumalainen Membro suplente : Kristina Stenman

Suécia

Membro efectivo : Hans Ytterberg Membro suplente : Anna-Karin Johansson

Reino Unido

Membro efectivo : Naina Patel Membro suplente : Não comunicado

Conselho da Europa

Membro efectivo : Gün Kut Membro suplente : Maja Sersic

Parlamento Europeu

Membro efectivo : Chafia Mentalecheta Membro suplente : Richard Séréro

Comissão Europeia

Membro efectivo : Francisco Fonseca Morillo Membro suplente : A nomear

Observadores

Bulgária

Observador : Emil Konstantinov

Roménia

Observador : Monica Vlad

Turquia

Observador : Ioanna Kuçuradi

(1) DO L 151 de 10.6.1997, p. 1.

(2) DO L 245 de 29.9.2003, p. 33.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/3

Relatório final do auditor no processo COMP/M.3178 — Bertelsmann/Springer

(nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 Maio de 2001, relativa às funções do Auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2006/C 52/03)

A Comissão recebeu, em 4 de Novembro de 2004, uma notificação de um projecto de concentração através da qual as empresas Bertelsmann AG (Alemanha), a sua filial controlada a 100 % Gruner+Jahr AG & Co. KG (Alemanha) e a Axel Springer AG (Alemanha) adquirem o controlo conjunto da empresa NewCo, mediante aquisição de acções de uma nova empresa que constitui uma empresa comum.

Tendo analisado as informações enviadas pelas partes no projecto de concentração e realizado um estudo de mercado, a Comissão concluiu que a concentração suscita sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum e com o Acordo EEE. Assim sendo, em 23 de Dezembro de 2004, a Comissão deu início ao processo previsto no n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento das concentrações.

Após um estudo de mercado pormenorizado, a Comissão concluiu que o projecto de concentração não restringia de modo significativo a concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste, em especial na sequência da criação ou reforço de uma posição dominante, e que não restringia a concorrência na acepção do n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento das concentrações e do artigo 81.o do Tratado. Não foi, por conseguinte, enviada qualquer comunicação de objecções às partes. No decorrer do estudo de mercado, foi concedido às partes o acesso a documentos fundamentais, nos termos da secção 7.2 das «Melhores práticas da DG Concorrência sobre a aplicação dos procedimentos de controlo das concentrações».

O processo não suscita observações específicas no que diz respeito ao direito a ser ouvido.