PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/22

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência»

(COM (2005) 399 final — 2005/0166 (COD))

(2006/C 69/05)

Em 18 de Janeiro de 2006, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos trabalhos correspondentes, a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania emitiu parecer em 14 de Novembro de 2005, sendo relator Jan OLSSON.

Na 423.a reunião plenária de 18 e 19 de Janeiro de 2006 (sessão de 18 de Janeiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 33 votos a favor, nenhum voto contra e 1 abstenção, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1 No final de Outubro de 2003, a Comissão apresentou uma proposta de revisão do Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho que instituía um observatório europeu da droga e da toxicodependência (OEDT). A base jurídica era o artigo 308.o do Tratado.

1.2 Após debate no Conselho, decidiu-se alterar a base jurídica da proposta para o artigo 152.o, que previa a co-decisão do Parlamento Europeu. Ao mesmo tempo, esse debate levou a pequenas adaptações da proposta de regulamento, apresentadas no fim de Agosto de 2005.

2. Observações na generalidade

2.1 O CESE pronunciou-se sobre a primeira proposta em Outubro de 2004 (1). Este novo parecer funda-se nas mesmas observações fundamentais, em especial que as organizações da sociedade civil envolvidas nas questões da droga deviam participar no trabalho do OEDT.

2.2 O CESE concorda com a alteração da base jurídica da proposta. Nesse caso, uma verdadeira cooperação com o Parlamento Europeu é claramente importante para garantir uma transparência geral junto dos cidadãos. Segundo a nova proposta (2), o papel do Parlamento é reforçado, incluindo, por exemplo, a designação para o conselho de administração de dois especialistas independentes, personalidades científicas com competência específica no domínio da droga. Se assim não acontecer, o Comité recomenda vivamente que um dos dois peritos independentes pertença a uma dessas.

2.3 O CESE refere também o acordo interinstitucional relativo ao enquadramento das agências europeias de regulação que prevê que a organização interna das agências deve garantir igualmente a participação das partes interessadas e um elevado grau de transparência (3). É também necessário designar representantes das partes interessadas como membros do conselho de administração. Nesse contexto, pode referir-se, por exemplo, o Livro Branco sobre a governação europeia.

3. Observações na especialidade

3.1 Artigo 5.o — Rede europeia de informação

A rede europeia de informação é composta por pontos focais nacionais que fazem a ligação entre os Estados-Membros e o Observatório. Os pontos focais devem recolher e analisar os dados a nível nacional, com base nas orientações adoptadas com o Observatório. Os pontos focais recebem igualmente uma subvenção anual da UE para o seu trabalho definida por uma convenção de subvenção (grant agreement for action).

O Comité recomenda que o Observatório, nas suas directrizes e acordos com os Estados-Membros, preveja a colaboração dos pontos focais com as organizações nacionais envolvidas no domínio da droga, ONG incluídas.

Isso deve ser também clarificado no ponto 2, alínea a) do artigo 5.o através da alteração da terceira frase para o seguinte: «Procederão à recolha e à análise, a nível nacional, em cooperação com especialistas e organizações no sector, de todas as informações pertinentes sobre a droga e a toxicodependência, bem como sobre as políticas e as soluções aplicadas.»

3.2 Artigo 20.o — Cooperação com outras organizações e organismos nacionais e internacionais

Segundo o regulamento, o Observatório procurará activamente a cooperação de organizações internacionais e de outros organismos governamentais e não governamentais, nomeadamente europeus, competentes em matéria de droga. A cooperação deve ser formalizada em acordos entre os órgãos e as organizações interessados. A Comissão deve pronunciar-se sobre esses acordos. As organizações internacionais também podem ser convidadas a participar no conselho de administração na qualidade de observadores.

A fim de garantir a participação mais sistemática e regular dessas organizações, o Comité propõe a criação de um órgão de cooperação explicitamente inscrito no regulamento, nomeadamente aditando no artigo 20.o«O Observatório estabelece um grupo de contacto composto por representantes de organizações competentes em matéria de droga, a fim de decidir das formas de cooperação.».

Bruxelas, 18 de Janeiro de 2006. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Anne-Marie SIGMUND

(1) Parecer sobre «Proposta de Regulamento do Conselho relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência», relator: Jan OLSSON, JO C 120, 20/5/2005.

(2) COM(2005) 399 final, artigo 9.o.

(3) COM(2005) 59 final e COM(2002) 718 final.