RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  
de 10 de maio de 2012  
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela 
execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2010  
O PARLAMENTO EUROPEU,  
— Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao 
exercício de 2010,  
— Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia dos 
Produtos Químicos relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (  1 ), 
— Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7- 
-0051/2012),  
— Tendo em conta o artigo 319.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, 
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  2 ), 
nomeadamente o seu artigo 185.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.  o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (  3 ), que cria 
a Agência Europeia dos Produtos Químicos, nomeadamente o seu artigo 97.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 
2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.  o do 
Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro apli ­
cável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  4 ), nomeadamente o seu artigo 94.  o , 
— Tendo em conta o artigo 77.  o e o anexo VI do seu Regimento,  
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do 
Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0126/2012),  
A. Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas 
anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos («a Agência») relativas ao exercício de 2010 são 
fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;  
B. Considerando que, em 10 de maio de 2011, o Parlamento concedeu quitação ao Diretor Executivo da 
Agência pela execução do orçamento da mesma relativo ao exercício de 2009 (  5 ), e que, na resolução 
que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento,  inter alia : 
— solicitou à Agência que informasse a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para 
melhorar o seu sistema de controlo, reforçando os seus circuitos financeiros, fluxos de trabalho, 
planos de ação e avaliações de risco,  
— encorajou a Agência a assegurar, de forma eficaz, que:  
— sejam criados todos os elementos necessários às decisões de financiamento,PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/193  
( 1 ) JO C 366 de 15.12.2011, p. 33.  
( 2 ) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.  
( 3 ) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.  
( 4 ) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.  
( 5 ) JO L 250 de 27.9.2011, p. 150.
— a informação necessária a cada nível dentro da organização seja devidamente definida e tratada,  
— o Programa de Trabalho Anual (PTA) indique todos os recursos disponibilizados através do 
orçamento,  
— a documentação dos procedimentos financeiros e listas de verificação seja concluída e atualizada,  
— convidou a Agência a prosseguir os seus esforços a nível da planificação e do controlo da adjudi ­
cação de contratos e da execução orçamental, de forma a reduzir a percentagem de dotações 
transitadas;  
C. Considerando que o orçamento global da Agência para o exercício de 2010 foi de 75 500 000 EUR, em 
comparação com 70 400 000 EUR em 2009, o que representa um aumento de 7,24 %;  
D. Considerando que a Agência recebeu uma contribuição temporária de 36 000 000 EUR da União e da 
EFTA;  
Gestão orçamental e financeira  
1. Assinala que o Tribunal de Contas indicou que o orçamento da Agência para 2010 atingiu 
75 000 000 EUR, ao passo que a Agência indicou um orçamento de 75 500 000 EUR para o exercício 
de 2010;  
2. Regista que, segundo a Agência, esta é financiada através de taxas pagas pela indústria para o registo de 
substâncias químicas e por uma potencial contribuição da União;  
3. Relembra que a contribuição inicial da União para a Agência, para 2010, ascendia a 25 305 000 EUR; 
observa, contudo, que lhe foram adicionados a este montante 8 700 000 EUR, provenientes da recu ­
peração de excedentes, fazendo com que a contribuição da União totalizasse 34 005 000 EUR no 
exercício de 2010 (  1 ); reconhece ainda que, uma vez que habitualmente as receitas provenientes das 
taxas só são creditadas à Agência no final do ano, a contribuição da União foi considerada necessária 
para permitir o pagamento dos custos de funcionamento até outubro de 2010;  
4. Assinala que a Agência se refere a uma contribuição temporária da União para 2010 de 
36 000 000 EUR, apesar de este valor incluir a contribuição da EFTA;  
5. Verifica, com base no seu Relatório sobre a Gestão Orçamental e Financeira (RGOF), que a Agência se 
comprometeu a reembolsar na totalidade a contribuição temporária da União à Comissão após receção 
da nota de débito correspondente; regista que, segundo a Agência, o reembolso da contribuição 
temporária se realizou em março de 2011, tendo sido pagos juros à Comissão;  
6. Reconhece, com base no seu RGOF, que o orçamento inicial da Agência para 2010 totalizava 
86 481 700 EUR; assinala, contudo, que, durante o ano, o Conselho de Administração adotou dois 
orçamentos retificativos para reduzir as despesas orçamentais em 11 000 000 EUR (12,75 %) no total;  
7. Assinala, com base no RGOF, que o orçamento para o Título I em 2010, no valor de 47 214 285 EUR, 
foi reduzido de 8 %, ou seja, em 3 787 650,18 EUR; toma nota da observação da Agência, segundo a 
qual a principal razão para o decréscimo se deve a um menor ritmo de recrutamento comparativamente 
com os planos iniciais; assinala também que a taxa de execução total para o Título I atingiu 97,2 %;  
8. Refere igualmente, com base no RGOF, que as despesas inscritas no Título II representavam 92,4 % do 
orçamento retificado (10 739 727,92 EUR vs. 11 624 281,05 EUR), sendo este o resultado do cance ­
lamento de diversos projetos de consultoria em matéria de TI que serão executados no âmbito do 
futuro contrato de externalização em 2011;  
9. Infere, a partir do Relatório Anual de Atividades (RAA), que a Agência conseguiu processar aproxima ­
damente 23 000 receções de pagamentos de taxas, o que resultou em receitas decorrentes de taxas no 
valor de 349 700 000 EUR;PT L 286/194 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012  
( 1 ) JO L 64 de 12.3.2010, p. 447.
10. Assinala que, de acordo com o Tribunal de Contas, em 2010, a Agência se tornou totalmente 
autossuficiente do ponto de vista financeiro, existindo, porém, possibilidades de revisão do seu Regu ­
lamento Financeiro para a inclusão de um mecanismo de retenção dos excedentes das receitas da 
Agência com o objetivo de financiar as suas atividades futuras;  
11. Salienta a resposta da Agência, em que esta declara que incluirá uma proposta referente a um meca ­
nismo de gestão dos excedentes das receitas por ocasião da próxima revisão do Regulamento Finan ­
ceiro; entende, com base no RAA da Agência, que foi estabelecido um acordo com um depositário 
externo muito bem cotado e que se encontra em preparação um segundo acordo com vista à salva ­
guarda e diversificação do risco das reservas de tesouraria acumuladas, devendo estas ser a principal 
fonte de financiamento da Agência até à entrada em vigor do Quadro Financeiro 2014-2020; regista 
que, segundo a Agência, foram depositadas reservas de tesouraria para a gestão de ativos no Banco 
Europeu de Investimento e no Banco Central da Finlândia;  
Transição de dotações  
12. Constata, com base no RGOF da Agência, que as transições de dotações de autorização e de pagamento, 
no valor de 12 254 740,59 EUR, se relacionam maioritariamente com custos de TI de apoio a opera ­
ções (5 747 560,42 EUR) e com a administração geral (1 555 943,82 EUR);  
13. Constata, também a partir do RGOF, que o valor total de 2 533 156,09 EUR foi cancelado das dotações 
de autorização e de pagamento transitadas do orçamento em 2009; assinala, em particular, que tal diz 
principalmente respeito ao Título II;  
14. Lamenta que o Tribunal de Contas não mencione as dotações da Agência transitadas e canceladas no 
seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2010;  
15. Saúda os esforços da Agência no sentido de melhorar o planeamento e a monitorização dos recursos e 
introduzir normas orientadoras com vista à promoção do princípio da anualidade; reconhece, em 
particular, que a Agência conseguiu reduzir a taxa de transição de 29,7 % em 2009 para 16,3 % em 
2010;  
16. Salienta ainda que, uma vez que a Agência trabalha com dotações não diferenciadas em todos os seus 
Títulos, não é razoável esperar que todas as operações orçamentadas para um ano civil possam ser 
simultaneamente autorizadas e pagas no mesmo exercício, especialmente no caso das despesas opera ­
cionais em projetos (por exemplo, desenvolvimento dos sistemas de TI);  
Procedimentos de adjudicação de contratos  
17. Assinala também, com base no RAA da Agência, que foram realizadas 350 adjudicações de contratos 
em 2010, incluindo contratos-quadro plurianuais para serviços de TI, segurança, qualidade e consultoria 
no domínio da gestão, para diversas áreas da comunicação e para a formação linguística;  
18. Reconhece especialmente que um grande volume de adjudicações foi levado a cabo no âmbito dos 
contratos-quadro existentes no domínio dos serviços de consultoria em matéria de TI, bem como para 
questões científicas, técnicas, ambientais e socioeconómicas associadas ao REACH;  
Gestão dos recursos humanos (RH)  
19. Salienta, com base no RAA, que, em 2010, a Agência recrutou mais de 120 novos colaboradores; 
reconhece especialmente que foi dada uma grande ênfase ao recrutamento de pessoal especializado, 
tendo em vista a melhoria da capacidade científica da Agência; salienta também que foi dada prioridade 
ao recrutamento de quadros intermédios e superiores, de forma a assegurar a implementação da nova 
estrutura organizativa a partir de janeiro de 2011;  
20. Solicita à Agência que melhore o planeamento das suas atividades e projetos do domínio dos RH por 
ocasião da elaboração do seu PTA; observa em especial, com base no seu RAA, que, devido ao elevado 
índice de datas-limite de registo e ao seu impacto nos serviços de RH, as atividades de formação viram a 
sua prioridade reduzida e diversos projetos de RH foram protelados ou geridos a um nível inferior ao 
previsto inicialmente;PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/195
Conflitos de interesses  
21. Observa que a Agência participa em decisões de enorme relevo para os consumidores e, tendo em 
conta a sua exposição que advém da importância que tem para a indústria, aguarda com expectativa a 
receção e discussão das conclusões e recomendações do Relatório Especial do Tribunal de Contas sobre 
situações de conflitos de interesses, que deverá ser publicado até ao fim de junho de 2012;  
22. Considera que, após a fase inicial de arranque centrada nos procedimentos, a Agência necessita de 
assegurar que o seu orçamento e pessoal sejam atribuídos de forma a permitir-lhe desempenhar 
plenamente as suas atribuições operacionais, nomeadamente em matéria de avaliação, restrições e 
autorizações;  
Auditoria interna  
23. Considera que a Agência melhorou os seus processos administrativos (incluindo os circuitos financeiros) 
e o seu fluxo de trabalho operacional, desenvolvendo um Sistema Integrado de Gestão da Qualidade 
(ISO9001); saúda ainda o facto de a Agência ter integrado as avaliações de risco na fixação de 
prioridades para auditorias e no seu PTA, e, se for caso disso, enquanto base para a tomada de decisões; 
considera que se trata de uma boa prática que deve ser seguida pelas outras agências;  
24. Constata que, segundo a Agência, o Serviço de Auditoria Interna cumpriu o compromisso consultivo de 
«preparação para o registo», que foi publicado e transmitido ao Diretor Executivo da Agência em 14 de 
abril de 2010; salienta que esta auditoria tem como objetivo a avaliação do nível de preparação da 
Agência relativamente a futuras datas-limite de registo;  
25. Saúda, a este respeito, a criação por parte da Agência de uma unidade de registo e apresentação 
separada, bem como de um grupo de trabalho de contingência; convida, no entanto, a Agência a 
melhorar a consistência no que respeita ao processamento de ficheiros; salienta que este é um pré- 
-requisito para as atividades de registo e que a Agência deve aumentar os seus esforços neste domínio, 
estabelecendo um processo normalizado para a atualização das regras de registo e um registo suficiente 
de informações e de documentação das decisões tomadas para a atualização das regras;  
26. Convida também a Agência a preparar o pessoal da unidade de registo para um aumento do volume de 
trabalho, a partir do nível atual, ministrando-lhe formação (especialmente a nível dos quadros médios 
da unidade) e criando soluções de recurso para os principais elementos do pessoal; salienta que a tarefa 
da unidade de registo deve concentrar-se nas atividades principais para as quais são necessários co ­
nhecimentos específicos sobre o registo;  
27. Convida a Agência a respeitar uma rigorosa metodologia «descendente/ascendente» de elaboração de 
relatórios e princípios orientadores claros, de forma a definir os indicadores e ferramentas relevantes a 
usar;  
28. Constata que, segundo a Agência, a Estrutura de Auditoria Interna realizou duas auditorias internas de 
garantia em 2010: uma relativa ao «Processo de apoio ao Pessoal» e outra acerca do «Processo de 
Faturação de Taxas»;  
Desempenho  
29. Salienta que, no fim de 2010, foram aprovadas duas importantes datas-limite para o REACH e o 
Regulamento relativo à Classificação, Rotulagem e Embalagem; saúda, por conseguinte, o facto de a 
Agência ter sido bem-sucedida na gestão da receção e processamento de 25 000 dossiers de registo 
relativos a 4 300 substâncias químicas que são habitualmente utilizadas na Europa ou que apresentam o 
mais elevado nível de perigo, e de mais de três milhões de notificações respeitantes a 100 000 subs ­
tâncias que se encontram classificadas e cuja rotulagem é necessária para proteger o utilizador;  
30. Saúda as iniciativas da Agência para reforçar a atenção dada ao cliente e os procedimentos de «feed ­
back»; manifesta especialmente a sua satisfação com o facto de a Agência ter dedicado uma atenção 
particular às atividades de comunicação, tais como dias consagrados às partes interessadas, publicações 
ou assistência aos utilizadores;PT L 286/196 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012
31. Manifesta a sua satisfação com o bom desempenho da Agência Europeia dos Produtos Químicos em 
termos de aplicação da legislação da União relativa aos produtos químicos;  
32. Considera que os desenvolvimentos registados no contexto de contratos de TI são resultado dos 
importantes custos dos mesmos e dos atrasos verificados durante a fase de arranque;  
Papel do coordenador da rede de agências  
33. Enaltece a Agência pelo seu trabalho eficaz como coordenadora da rede de agências durante o processo 
de quitação relativo ao exercício de 2010;  
34. Chama a atenção para as suas recomendações formuladas em relatórios de quitação anteriores, tal como 
referido no anexo à presente resolução;  
35. Remete, no respeitante às demais observações que acompanham a sua decisão de quitação, que são de 
natureza transversal, para a sua resolução, de 10 de maio de 2012 (  1 ), sobre o desempenho, a gestão 
financeira e o controlo das agências.PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/197  
( 1 ) Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).
ANEXO  
RECOMENDAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU AO LONGO DOS ÚLTIMOS ANOS  
Agência Europeia dos 
Produtos Químicos  2008  2009  
Desempenho  A Agência teria vantagem em elaborar procedimentos de  feedback  e em centrar mais a sua 
atenção no cliente.  Solicita ao Tribunal de Contas que realize auditorias do desempenho da Agência.  
Gestão orçamental e 
financeira  — Convida a Agência a tomar medidas no sentido de melhorar o planeamento e a 
monitorização dos respetivos recursos e dotações (41 % das dotações de autorização 
para atividades operacionais transitaram e 37,5 % foram canceladas). 
— Convida a Comissão a investigar formas de assegurar que o princípio da gestão 
baseada em necessidades seja totalmente implementado (Reservas de Tesouraria em 
2008: 18 747 210,75 EUR).  Convida a Agência a prosseguir os seus esforços no âmbito da planificação e controlo em 
matéria de adjudicação de contratos e de execução orçamental, de forma a reduzir a 
percentagem de dotações transitadas; assinala, na verdade, que o Tribunal de Contas 
registou uma dotação transitada de 20 000 000 EUR (29 % de dotações) para o exercício 
de 2010, aproximadamente 88 % dos quais correspondem a atividades ainda não 
executadas (ou, em alguns casos, a bens não recebidos) no final do ano; além disso, 
observa que 5 % das dotações (3 000 000 EUR) foram anulados.  
Recursos Humanos  — Solicita à Agência que vele pela boa implementação do procedimento de 
recrutamento. 
— Questões de transparência: em 14 procedimentos de recrutamento não foi garantida a 
independência dos membros do júri, uma vez que o próprio Diretor presidiu ao Júri 
— Enaltece a Agência por ter decidido impedir a participação do Diretor nas 
deliberações dos júris. 
— Convida a Agência a implementar procedimentos de transferência claramente 
definidos.  É importante para a Agência continuar a monitorização da execução do seu orçamento e 
plano de recrutamento.  
Auditoria interna  A auditoria a três procedimentos revelou deficiências na documentação que resume o 
trabalho dos júris (falta de justificação).  — Solicita ao Diretor Executivo da Agência que informe a autoridade de quitação do 
conteúdo do seu plano de auditoria. 
— Solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas 
para melhorar o seu sistema de controlo, reforçando os seus circuitos financeiros, 
fluxos de trabalho, auditorias, planos de ação e avaliações de risco. 
— Encoraja a Agência a assegurar, de forma eficaz, que: 
— sejam criados todos os componentes relativos a decisões de financiamento; 
— a informação necessária a cada nível dentro da organização seja apropriadamente 
definida e abordada; 
— o programa de trabalho anual indique todos os recursos disponibilizados através 
do orçamento; 
— a documentação dos procedimentos financeiros e listas de verificação seja 
concluída e atualizada.PT L 286/198 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012