TEXTO DA COMISSÃO ALTERAÇÃO

Alteração 1

Proposta de regulamento Considerando 3-A (novo)

(3-A) Os obstáculos ao comércio no mercado nacional de um parceiro comercial tendem a encorajar as exportações desse mercado para outros países e, caso tal se aplique à União Europeia, podem criar as condições para a aplicação de medidas de salvaguarda.

Alteração 2

Proposta de regulamento Considerando 5

(5) As medidas de salvaguarda apenas podem ser consideradas se o produto em causa for importado na União em quantidades de tal forma acrescidas e em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave à indústria da União que produza produtos similares ou em concorrência directa, em conformidade com o artigo 3.1 do capítulo 3 do Acordo. (5) As medidas de salvaguarda apenas podem ser consideradas se o produto em causa for importado na União em quantidades de tal forma acrescidas ou a actividade económica em questão aumentar de tal forma e em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave à indústria da União que produza produtos ou actividades económicas similares ou em concorrência directa, em conformidade com o artigo 3.1 do capítulo 3 do Acordo.

Alteração 3

Proposta de regulamento Considerando 5-A (novo)

(5-A) Um prejuízo grave ou uma ameaça de prejuízo grave para os produtores na União Europeia pode resultar igualmente do facto de não serem cumpridas determinadas obrigações estabelecidas no Capítulo 13 do Acordo, designadamente as normas sociais e ambientais aí definidas, sendo por esse motivo necessário introduzir medidas de salvaguarda.

Alteração 4

Proposta de regulamento Considerando 5-B (novo)

(5-B) Um prejuízo grave ou uma ameaça de prejuízo grave para os produtores ou determinados sectores económicos na União Europeia resulta igualmente do facto de serem cumpridas ou não as regras previstas no Acordo relativamente aos entraves não pautais ao comércio. Nessa medida, poderá ser igualmente necessário introduzir medidas de salvaguarda.

Alteração 5

Proposta de regulamento Considerando 6-A (novo)

(6-A) O acompanhamento e o controlo da aplicação do Acordo e a eventual necessidade de introdução de medidas de salvaguarda devem ser levados a cabo com a maior transparência possível e com a participação da sociedade civil. Por esse motivo, é necessário associar permanentemente a cada etapa do processo o grupo consultivo interno e o fórum da sociedade civil.

Alteração 6

Proposta de regulamento Considerando 6-B (novo)

(6-B) A Comissão deve publicar um relatório anual sobre a aplicação e o funcionamento do Acordo e sobre a aplicação das medidas de salvaguarda. Caso se constate que as medidas de salvaguarda não são suficientes, a Comissão deve apresentar imediatamente uma proposta relativa a medidas de salvaguarda adicionais, por exemplo, restrições quantitativas, quotas, autorizações de importação ou outras medidas correctivas.

Alteração 7

Proposta de regulamento Considerando 7-A (novo)

(7-A) A fiabilidade das estatísticas sobre todas as importações provenientes da República da Coreia com destino à UE é, por conseguinte, essencial para determinar a existência de uma ameaça de prejuízo grave para a indústria da União no seu conjunto ou os seus diferentes sectores a partir da data de entrada em vigor do Acordo.

Alteração 8

Proposta de regulamento Considerando 13-A (novo)

(13-A) Um controlo rigoroso e avaliações periódicas facilitarão e abreviarão o início do processo e a fase de inquérito. A Comissão deve, por essa razão, acompanhar periodicamente as estatísticas relativas às importações e exportações e avaliar o impacto do Acordo em diferentes sectores desde a respectiva data de entrada em vigor.

Alteração 9

Proposta de regulamento Considerando 13-B (novo)

(13-B) A Comissão Europeia, os Estados-Membros e os produtores da União Europeia devem observar e avaliar continuamente as estatísticas das importações e exportações das linhas de produtos sensíveis cobertas pelo Acordo a partir da data da sua entrada em vigor, a fim de poder determinar atempadamente a existência de um prejuízo grave ou uma ameaça de prejuízo grave para os produtores na União Europeia.

Alteração 10

Proposta de regulamento Considerando 13-C (novo)

(13-C) É necessário prever certos procedimentos referentes à aplicação do artigo 14.o (Draubaque ou isenção de direitos aduaneiros) do Protocolo relativo à definição de «Produtos Originários» e aos Métodos de Cooperação Administrativa do Acordo (a seguir designado «Protocolo relativo às Regras de Origem»), a fim de assegurar o efectivo funcionamento dos mecanismos neste previstos e permitir um amplo intercâmbio de informações com as partes interessadas.

Alteração 11

Proposta de regulamento Considerandos 13-D e E (novos)

(13-D) Dado que o draubaque dos direitos apenas pode ser limitado cinco anos após a entrada em vigor do Acordo, poderá ser necessário adoptar, com base no presente regulamento, medidas de salvaguarda em resposta a um prejuízo grave ou uma ameaça de prejuízo grave para os produtores na União Europeia resultante de draubaque ou isenção de direitos aduaneiros. A Comissão Europeia deve, por conseguinte, a partir da data da entrada em vigor do Acordo, observar com particular atenção, em particular nos sectores sensíveis, em que medida os produtos importados da República da Coreia contêm componentes e materiais provenientes de países terceiros, que alterações daí resultam e de que forma estas influenciam a situação do mercado. (13-E) Comissão deve, por conseguinte, acompanhar as estatísticas da Coreia e de terceiros e inventariar os produtos que poderão ser afectados pelo draubaque dos direitos a partir da data de entrada em vigor do Acordo.

Alteração 12

Proposta de regulamento Considerando 13-F (novo)

(13-F) Se o inquérito da Comissão concluir que tiveram lugar prejuízos na indústria da União em resultado do Acordo, apenas para efeitos do Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2) (Regulamento FEG), entende-se que: a) As «importantes mudanças na estrutura do comércio mundial causadas pela globalização», referidas no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento FEG devem comportar um aumento das importações coreanas para a Europa, ou a ausência de um aumento das exportações da UE para a Coreia; (b) Os despedimentos na indústria automóvel: — têm um «impacto negativo considerável na economia regional ou local» e «graves repercussões no emprego e na economia local» como referido, respectivamente, no n.o 1 do artigo 1.o e na alínea c) do artigo 2.o do Regulamento FEG; e — constituem «circunstâncias excepcionais» na acepção da alínea c) do artigo 2.o do Regulamento FEG.

Alteração 13

Proposta de regulamento Considerando 13-G (novo)

(13-G) A fim de evitar um prejuízo grave ou uma ameaça de prejuízo grave para os produtores ou determinados sectores económicos na União Europeia, a Comissão Europeia deve observar atentamente as capacidades de produção e o respeito das normas da OIT e das Nações Unidas no domínio social, laboral e ambiental nos países terceiros de que provêm os componentes ou materiais incorporados em produtos comercializados ao abrigo do Acordo.

Alteração 14

Proposta de regulamento Considerandos 13-H - J (novos)

(13-H) O 11.1.2 do capítulo onze do Acordo estipula que as Partes mantêm nos seus respectivos territórios legislação da concorrência abrangente que responda efectivamente a acordos restritivos, práticas concertadas e abusos de posição dominante de uma ou mais empresas e que assegure um controlo eficaz das operações de concentração de empresas. (13-I) O artigo 11.6.2 do capítulo onze impõe a obrigação de as Partes cooperarem ao nível das suas políticas de execução e da aplicação efectiva da respectiva legislação da concorrência, nomeadamente através da cooperação em matéria de execução, notificação, consultas e intercâmbio de informações não confidenciais, com base no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Coreia respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciais, assinado em 23 de Maio de 2009 (a seguir, «Acordo de Cooperação»). (13-J) O Acordo de Cooperação tem por objectivo promover a aplicação eficaz da legislação em matéria de concorrência de cada Parte mediante a promoção da cooperação e da coordenação entre as autoridades de concorrência das Partes.

Alteração 15

Proposta de regulamento Considerando 14

(14) As medidas necessárias à execução do presente regulamento devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão. (14) A aplicação da cláusula bilateral de salvaguarda do Acordo exige a adopção pela Comissão de condições uniformes para a adopção de medidas de salvaguarda provisórias e definitivas, para a imposição de medidas de vigilância e para o encerramento de um inquérito e de um processo sem instituição de medidas. Nos termos do artigo 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as regras e princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo que os Estados-Membros podem aplicar ao exercício das competências de execução pela Comissão são previamente estabelecidos num regulamento adoptado de acordo com o processo legislativo ordinário. Enquanto se aguarda a adopção desse novo regulamento, continua a ser aplicável a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão , excepto no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo, que não é aplicável.

Alteração 16

Proposta de regulamento Considerando 14-A (novo)

(14-A) O presente regulamento deve ser aplicável exclusivamente a produtos fabricados na União Europeia e na República da Coreia. Não deverão ser abrangidos produtos, partes ou componentes fabricados em zonas industriais externas, por exemplo, Kaesong. Antes de o âmbito de aplicação do presente regulamento poder ser alargado igualmente a produtos provenientes de zonas industriais externas, o presente regulamento deve ser alterado de acordo com o processo legislativo ordinário. No âmbito do alargamento do âmbito de aplicação, há que assegurar o cumprimento das obrigações estabelecidas no Capítulo 13 do Acordo também nas zonas industriais externas.

Alteração 17

Proposta de regulamento Artigo 1 – alínea a)

(a) «Indústria da União»: o conjunto dos produtores da União de um produto similar ou em concorrência directa, que operem no território da União, ou os produtores da União cuja produção conjunta de produtos similares ou em concorrência directa constitua uma parte importante da produção total da União desses produtos; (a) «Indústria da União»: o conjunto dos produtores da União de um produto similar ou em concorrência directa, que operem no território da União, ou os produtores da União cuja produção conjunta de produtos similares ou em concorrência directa constitua uma parte importante da produção total da União desses produtos . Caso o produto similar ou em concorrência directa constitua apenas um dos vários produtos fabricados pelos produtores que constituem a indústria da União, a indústria é definida em função das actividades específicas que estão implicadas na produção do produto similar ou em concorrência directa;

Alteração 18

Proposta de regulamento Artigo 1 – alínea c)

(c) «Ameaça de prejuízo grave»: a iminência manifesta de um prejuízo grave; a determinação da existência de uma ameaça de prejuízo grave baseia-se em factos e não unicamente em alegações, conjecturas ou possibilidades remotas; (c) «Ameaça de prejuízo grave»: a iminência manifesta de um prejuízo grave; a determinação da existência de uma ameaça de prejuízo grave baseia-se em factos verificáveis e não unicamente em alegações, conjecturas ou possibilidades remotas; as previsões, estimativas e análises efectuadas com base nos factores referidos no n.o 5 do artigo 4.o deveriam ser tidas em conta na determinação da existência de uma ameaça de prejuízo grave;

Alteração 19

Proposta de regulamento Artigo 1 – alínea e-A) (nova)

(e-A) «Partes interessadas»: partes afectadas pelas importações do produto em questão;

Alteração 20

Proposta de regulamento Artigo 1 – alínea e-B) (nova)

(e-B) «Mercadorias»: produtos fabricados na União Europeia e na República da Coreia. Não estão incluídos produtos ou componentes fabricados em zonas industriais externas. Antes de o âmbito de aplicação poder ser alargado igualmente a produtos provenientes de zonas industriais externas, o presente regulamento é alterado de acordo com o processo legislativo ordinário;

Alteração 21

Proposta de regulamento Artigo 1 – alínea e-C) (nova)

(e-C) «Condições tais que causem ou ameacem causar»: compreendem os factores como a capacidade de produção, as taxas de utilização, as práticas de taxas de câmbio e as condições de trabalho de um país terceiro no que se refere ao fabrico de componentes e materiais incorporados no produto em causa;

Alteração 22

Proposta de regulamento Artigo 1 – alínea e-D) (nova)

(e-D) «Região(ões)»: um ou mais Estados-Membros na União.

Alteração 23

Proposta de regulamento Artigo 2 – n.o 1

1. Pode ser instituída uma medida de salvaguarda em conformidade com as disposições do presente regulamento, sempre que, em resultado da redução ou eliminação de um direito aduaneiro sobre um produto originário da Coreia, esse produto estiver a ser importado na União em quantidades de tal forma acrescidas, em termos absolutos ou relativos à produção interna, e em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave à indústria da União que produza produtos similares ou em concorrência directa. 1. Pode ser instituída uma medida de salvaguarda em conformidade com as disposições do presente regulamento, sempre que, em resultado da redução ou eliminação de um direito aduaneiro sobre um produto ou actividade económica originário da Coreia, esse produto ou actividade estiver a ser importado na União em quantidades de tal forma acrescidas, em termos absolutos ou relativos à produção interna, e em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave à indústria da União que produza produtos ou actividades similares ou em concorrência directa.

Alteração 24

Proposta de regulamento Artigo 2 – n.o 1-A (novo)

1-A. Quando, sobretudo com base nos factores referidos no n.o 5 do artigo 4.o, se verifique que estão preenchidas as condições previstas para a adopção de medidas ao abrigo do n.o 1 do artigos 2.o, numa ou em várias regiões da Comunidade, a Comissão, depois de ter analisado soluções alternativas, pode autorizar, a título excepcional, a aplicação de medidas de vigilância ou de salvaguarda limitadas a essa ou essas regiões, se considerar que a aplicação de tais medidas a esse nível é mais adequada do que a aplicação de medidas em toda a Comunidade. Essas medidas devem ser temporárias e perturbar o menos possível o funcionamento do mercado interno. Serão adoptadas nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 2.o.

Alteração 25

Proposta de regulamento Artigo 2 – n.os 2-A e B (novos)

2-A. Tendo em vista uma aplicação eficaz das medidas de salvaguarda, a Comissão (Eurostat) apresenta um relatório de acompanhamento anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho contendo estatísticas actualizadas sobre as importações provenientes da Coreia que tenham impacto em sectores sensíveis da UE em consequência do Acordo. 2-B. Caso uma ameaça de prejuízo comprovada seja comunicada à Comissão pela indústria da União, a Comissão pode considerar a possibilidade de alargar o âmbito do acompanhamento a outros sectores afectados (partes interessadas);

Alteração 26

Proposta de regulamento Artigo 2-A (novo)

Artigo 2o-A Acompanhamento A Comissão acompanha a evolução das estatísticas relativas às importações e exportações de produtos coreanos e coopera e troca regularmente informações com os Estados-Membros e a indústria da União. A Comissão vela por que os Estados-Membros forneçam diligentemente dados estatísticos adequados e de boa qualidade. A Comissão acompanha de perto as estatísticas e previsões da Coreia e de terceiros relativas aos produtos que podem ser afectados pelo draubaque dos direitos a partir da data de entrada em vigor do Acordo.

Alteração 27

Proposta de regulamento Artigo 3 – n.o 1

1. Um inquérito é iniciado a pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa própria da Comissão, se esta considerar que existem elementos de prova suficientes para justificar esse início. 1. Um inquérito é iniciado a pedido de um Estado-Membro, do Parlamento Europeu, do grupo consultivo interno, de uma pessoa singular ou colectiva, de uma associação sem personalidade jurídica que actue em nome da indústria da União, e que represente pelo menos 25 % da mesma ou por iniciativa própria da Comissão, se esta considerar que existem elementos de prova prima facie suficientes , determinados com base nos factores referidos no n.o 5 do artigo 4.o, para justificar esse início.

Alteração 28

Proposta de regulamento Artigo 3 – n.o 1-A (novo)

1-A. O pedido de abertura de um inquérito deve conter elementos de prova de que estão reunidas as condições para a imposição de uma medida de salvaguarda, na acepção do n.o 1 do artigo 2.o. O pedido deve em geral incluir as seguintes informações: o ritmo de crescimento das importações do produto considerado e o seu aumento em volume, em termos absolutos e relativos, a parte do mercado interno adquirida pelo aumento das importações, as variações do nível das vendas, a produção, a produtividade, a utilização da capacidade instalada, os lucros, as perdas e o emprego.

Alteração 29

Proposta de regulamento Artigo 3 – n.o 1-B (novo)

1-B. No âmbito da aplicação do n.o 1, e durante um período de cinco anos após a entrada em vigor do Acordo, a Comissão observa com especial atenção os produtos acabados importados da República da Coreia, cuja importação acrescida para a União Europeia se deve ao facto de serem incorporados, em maior número, nos produtos acabados partes ou componentes importados para a República da Coreia a partir de países terceiros com os quais a União Europeia não celebrou um acordo de comércio livre e são abrangidos pelo sistema de draubaque ou isenção de direitos aduaneiros.

Alteração 30

Proposta de regulamento Artigo 3 – n.o 2

2. Os Estados-Membros informam a Comissão se se afigurar que as tendências das importações provenientes da República da Coreia exigem medidas de salvaguarda. Essa informação inclui os elementos de prova disponíveis, determinados com base nos critérios definidos no artigo 4.o A Comissão comunicará essa informação a todos os Estados-Membros no prazo de três dias úteis . 2. Os Estados-Membros ou a indústria da União informam a Comissão se se afigurar que as tendências das importações provenientes da República da Coreia exigem medidas de salvaguarda. Essa informação inclui os elementos de prova disponíveis, determinados com base nos critérios definidos no n.o 5 do artigo 4.o A Comissão dispõe de três dias úteis para introduzir essa informação na plataforma em linha referida no artigo 9.o (plataforma em linha) e envia uma notificação dessa introdução a todos os Estados-Membros , à indústria da União e ao Parlamento Europeu .

Alteração 31

Proposta de regulamento Artigo 3 – n.o 3

3. A consulta com os Estados-Membros realiza-se no prazo de oito dias úteis a contar da data em que a Comissão enviou a informação aos Estados-Membros , conforme previsto no n.o 2, no âmbito do comité referido no artigo 10.o, com base no procedimento referido no artigo 11.1. Sempre que, após a consulta, se torne evidente que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia. O início deve ocorrer no prazo de um mês a contar da recepção da informação fornecida por um Estado-Membro. 3. A consulta com os Estados-Membros realiza-se no prazo de oito dias úteis a contar da data em que a Comissão enviou a informação, conforme previsto no n.o 2, no âmbito do comité referido no artigo 10.o, com base no procedimento referido no n.o1 do artigo 11. Sempre que, após a consulta, se torne evidente que existem elementos de prova suficientes determinados com base nos factores estipulados no n.o 5 do artigo 4.o para justificar o início de um processo, a Comissão publica um aviso na plataforma em linha e no Jornal Oficial da União Europeia. O início deve ocorrer no prazo de um mês a contar da apresentação do pedido por um Estado-Membro , pelo Parlamento Europeu ou pela indústria da União .

Alteração 32

Proposta de regulamento Artigo 3 – n.o 4-A (novo)

4-A. Os elementos de prova recolhidos no âmbito da abertura de procedimentos, em conformidade com o n.o 2 do artigo 14.o do Protocolo relativo à definição de «produtos originários» anexo ao Acordo (draubaque ou isenção de direitos aduaneiros), podem ser igualmente utilizados para dar início a um inquérito com vista à introdução de medidas de salvaguarda, sempre que estejam preenchidas as condições previstas no presente artigo.

Alteração 33

Proposta de regulamento Artigo 4 – n.o 1

1. Após o início do processo, a Comissão dá início ao inquérito. 1. Após o início do processo, a Comissão dá início ao inquérito. O prazo para a conclusão do inquérito estabelecido no n.o 3 do artigo 4.o começa no dia em que a decisão de dar início a um inquérito é publicada em Jornal Oficial.

Alteração 34

Proposta de regulamento Artigo 4 – n.o 2

2. A Comissão pode pedir informações aos Estados-Membros e estes tomam todas as medidas necessárias para satisfazer esse pedido. Sempre que essas informações se revistam de interesse geral ou a respectiva transmissão tenha sido solicitada por um Estado-Membro, a Comissão transmite-as a todos os Estados-Membros , desde que não sejam confidenciais; se forem confidenciais, a Comissão transmite um resumo não confidencial. 2. A Comissão pode pedir informações aos Estados-Membros e estes tomam todas as medidas necessárias para satisfazer esse pedido. Sempre que essas informações se revistam de interesse geral ou a respectiva transmissão tenha sido solicitada por um Estado-Membro, pelo Parlamento Europeu ou pela indústria da União, a Comissão introduz as informações na plataforma em linha , desde que não sejam confidenciais; se forem confidenciais, a Comissão introduz em linha um resumo não confidencial.

Alteração 35

Proposta de regulamento Artigo 4 – n.o 3

3. Sempre que possível, o inquérito é concluído no prazo de seis meses a contar da data do seu início. Em circunstâncias excepcionais, devidamente justificadas pela Comissão, este prazo pode ser prorrogado por um período adicional de três meses. 3. O inquérito é concluído no prazo de 200 dias a contar da data do seu início.

Alteração 36

Proposta de regulamento Artigo 4 – n.o 5

5. No decurso do inquérito, a Comissão avalia todos os factores pertinentes de natureza objectiva e quantificável que influenciam a situação da indústria da União, em especial, o ritmo de crescimento das importações do produto em causa e o seu aumento em volume, em termos absolutos e relativos, a parte do mercado interno absorvida pelo aumento das importações, a evolução dos níveis das vendas, da produção, da produtividade, da utilização da capacidade instalada, dos lucros e perdas, e do emprego. 5. No decurso do inquérito, a Comissão avalia todos os factores pertinentes de natureza objectiva e quantificável que influenciam a situação da indústria da União, em especial, o ritmo de crescimento das importações do produto em causa e o seu aumento em volume, em termos absolutos e relativos, a parte do mercado interno absorvida pelo aumento das importações, a evolução dos níveis das vendas, da produção, da produtividade, da utilização da capacidade instalada, dos lucros e perdas, e do emprego. A lista não é exaustiva e outros factores relevantes podem também ser tidos em consideração pela Comissão para determinar o prejuízo, como sejam existências, preços, rendimento do capital investido, fluxo de caixa e outros factores que causem, possam ter causado ou ameacem causar um prejuízo grave. Caso o conteúdo dos países terceiros represente um montante significativo do custo de produção do produto em causa, a Comissão deveria igualmente avaliar, tendo em conta a situação da indústria da União, a capacidade de produção, as taxas de utilização, as práticas de taxas de câmbio e as condições de trabalho dos países terceiros em causa.

Alteração 37

Proposta de regulamento Artigo 4 – n.o 5-A (novo)

5-A. Além disso, no decurso do inquérito, a Comissão avalia o respeito, pela República da Coreia, das normas sociais e ambientais definidas no Capítulo 13 do Acordo e as eventuais consequências daí advenientes para a formação dos preços, assim como vantagens competitivas desleais e, por conseguinte, a existência de um prejuízo grave ou uma ameaça de prejuízo grave para os produtores ou determinados sectores económicos na União Europeia.

Alteração 38

Proposta de regulamento Artigo 4 – n.o 5-B (novo)

5-B. No decurso do inquérito, a Comissão avalia igualmente o cumprimento das regras previstas no Acordo em matéria de entraves não pautais ao comércio e a eventual existência daí resultante de um prejuízo grave ou uma ameaça de prejuízo grave para os produtores ou determinados sectores económicos na União Europeia.

Alteração 39

Proposta de regulamento Artigo 4 – n.o 6

6. As partes interessadas que se tenham manifestado, nos termos do artigo 3.o, n.o 4, alínea b), bem como os representantes da República da Coreia, podem, mediante pedido escrito, verificar todas as informações fornecidas à Comissão no âmbito do inquérito, com excepção dos documentos internos elaborados pelas autoridades da União ou dos seus Estados-Membros, desde que essas informações sejam pertinentes para a apresentação das suas pretensões, não sejam confidenciais na acepção do artigo 9.o e sejam utilizadas pela Comissão no inquérito. As partes interessadas que se tenham manifestado podem apresentar à Comissão os seus pontos de vista sobre essas informações. Esses pontos de vista podem ser tomados em consideração na medida em que se apoiem em elementos de prova suficientes. 6. As partes interessadas que se tenham manifestado, nos termos do artigo 3.o, n.o 4, alínea b), bem como os representantes da República da Coreia, podem, mediante pedido escrito, verificar todas as informações fornecidas à Comissão no âmbito do inquérito, com excepção dos documentos internos elaborados pelas autoridades da União ou dos seus Estados-Membros, desde que essas informações sejam pertinentes para a apresentação das suas pretensões, não sejam confidenciais na acepção do artigo 9.o e sejam utilizadas pela Comissão no inquérito. As partes interessadas que se tenham manifestado podem apresentar à Comissão os seus pontos de vista sobre essas informações. Esses pontos de vista são tomados em consideração na medida em que se apoiem em elementos de prova suficientes.

Alteração 40

Proposta de regulamento Artigo 4 – n.o 7

7. A Comissão pode ouvir as partes interessadas. Estas serão ouvidas se o tiverem solicitado por escrito no prazo fixado no aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia, demonstrando que são susceptíveis de serem efectivamente afectadas pelo resultado do inquérito e que existem razões especiais para serem ouvidas. 7. A Comissão ouve partes interessadas. Estas serão ouvidas se o tiverem solicitado por escrito no prazo fixado no aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia, demonstrando que são susceptíveis de serem efectivamente afectadas pelo resultado do inquérito e que existem razões para serem ouvidas. A Comissão ouve as partes noutras ocasiões, se existirem razões especiais para voltarem a ser ouvidas.

Alteração 41

Proposta de regulamento Artigo 4-A (novo)

Artigo 4.o-A Medidas de vigilância 1. Sempre que a tendência das importações de um produto originário da República da Coreia se revele susceptível de causar uma das situações referidas no artigo 2.o, as importações desse produto podem ser sujeitas a uma vigilância prévia da União Europeia. 2. A decisão de impor medidas de vigilância é tomada pela Comissão, com base no procedimento referido no n.o 1 do artigo 11.o. 3. As medidas de vigilância devem ter um período de vigência limitado. Salvo disposição em contrário, a vigência dessas medidas cessa no termo do segundo semestre seguinte àquele em que tenham sido tomadas. 4. Sempre que necessário, as medidas de vigilância podem limitar-se ao território de uma ou de várias regiões da União.

Alteração 42

Proposta de regulamento Artigo 5 – n.o 1

1. Podem ser aplicadas medidas provisórias de salvaguarda em circunstâncias críticas em que um atraso causaria um prejuízo difícil de reparar, após se ter determinado preliminarmente a existência de elementos de prova manifestos de que o aumento das importações de uma mercadoria originária da República da Coreia decorre da redução ou eliminação de um direito aduaneiro ao abrigo do Acordo, e de que tais importações causam ou ameaçam causar um prejuízo grave à indústria interna. As medidas provisórias são adoptadas com base no procedimento referido no artigo 11.1. 1. Podem ser aplicadas medidas provisórias de salvaguarda em circunstâncias críticas em que um atraso causaria um prejuízo difícil de reparar, após se ter determinado preliminarmente a existência , com base nos factores enunciados no n.o 5 do artigo 4.o, de elementos de prova suficientes de que o aumento das importações de uma mercadoria originária da República da Coreia decorre da redução ou eliminação de um direito aduaneiro ao abrigo do Acordo, e de que tais importações causam ou ameaçam causar um prejuízo grave à indústria interna. As medidas provisórias são adoptadas com base no procedimento referido no n.o 1 do artigo 11.o.

Alteração 43

Proposta de regulamento Artigo 5 – n.o 2

2. Sempre que um Estado-Membro solicite a intervenção imediata da Comissão e estejam reunidas as condições referidas no n.o 1, a Comissão adopta uma decisão no prazo de cinco dias úteis a contar da data de recepção do pedido. 2. Sempre que um Estado-Membro , o Parlamento Europeu ou a indústria da União solicitem a intervenção imediata da Comissão e estejam reunidas as condições referidas no n.o 1, a Comissão adopta uma decisão no prazo de cinco dias úteis a contar da data de recepção do pedido. O prazo para a conclusão do inquérito estabelecido no n.o 3 do artigo 4.o começa no dia em que é tomada a decisão de aplicar medidas provisórias de salvaguarda.

Alteração 44

Proposta de regulamento Artigo 5 – n.o 4-A (novo)

4-A. As medidas referidas no presente artigo aplicar-se-ão a qualquer produto introduzido em livre prática após a sua entrada em vigor. Todavia, essas medidas não impedem a introdução em livre prática dos produtos já enviados para a União, desde que não seja possível alterar o seu destino.

Alteração 45

Proposta de regulamento Artigo 6

Sempre que as meddas bilaterais de salvaguarda sejam consideradas desnecessárias , o inquérito e o processo são encerrados com base no procedimento referido no artigo 11.2 . 1. Sempre que as medidas bilaterais de salvaguarda não satisfaçam os requisitos do presente regulamento , o inquérito e o processo são encerrados com base no procedimento referido no n.o 1 do artigo 11.o. 2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, caso o Parlamento Europeu manifeste uma objecção ao projecto de decisão de não impor medidas bilaterais de salvaguarda, com o fundamento de que essa decisão seria contrária à intenção do legislador, a Comissão reexamina o projecto de decisão. Tendo em conta as razões da objecção e respeitando os prazos do procedimento em curso, a Comissão pode apresentar um novo projecto de decisão ao comité ou apresentar, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, uma proposta em conformidade com o Tratado. A Comissão informará o Parlamento Europeu, o Conselho e o comité do seguimento que decida dar e das razões que justificam essa decisão. 3. A Comissão publica um relatório em que enuncia as suas conclusões fundamentadas sobre todas as questões pertinentes de direito e de facto assegurando devidamente a protecção das informações de carácter confidencial na acepção do artigo 9.o.

Alteração 46

Proposta de regulamento Artigo 7

Sempre que os factos estabelecidos definitivamente demonstrarem que as circunstâncias previstas no artigo 2.1 se encontram reunidas, a Comissão toma uma decisão no sentido de instituir medidas bilaterais de salvaguarda definitivas, em conformidade com o procedimento referido no artigo 11.2. Sempre que os factos estabelecidos definitivamente demonstrarem que as circunstâncias previstas no artigo 2.1 se encontram reunidas, a Comissão toma uma decisão no sentido de instituir medidas bilaterais de salvaguarda definitivas, em conformidade com o procedimento referido no n.o 1 do artigo 11.o . A Comissão, assegurando devidamente a protecção das informações de carácter confidencial na acepção do artigo 9.o, publica um relatório com um resumo dos factos e considerações importantes para a sua conclusão.

Alteração 47

Proposta de regulamento Artigo 8 – n.o 1-A (novo)

1-A. Uma medida de salvaguarda permanece em vigor, enquanto se aguarda o resultado do reexame, durante o período de prorrogação.

Alteração 48

Proposta de regulamento Artigo 9 – n.o 1-A (novo)

1-A. Comissão assegura que todos os dados e estatísticas necessários para o inquérito sejam acessíveis, compreensíveis transparentes e verificáveis. A Comissão compromete-se a criar, assim que estiverem preenchidas as condições técnicas, um portal em linha protegido por palavra de passe e por ela própria gerido, através do qual possam ser comunicadas todas as informações relevantes não confidenciais na acepção do presente artigo. Devem ter acesso a este portal em linha, mediante pedido, os Estados-Membros, a indústria registada da União, o grupo consultivo interno e o Parlamento Europeu. Estas informações incluem dados estatísticos importantes para determinar se os elementos de prova satisfazem os requisitos estabelecidos no n.o 1 do artigo 2.o, bem como outra informação pertinente para o inquérito. As informações recebidas através deste portal em linha são utilizadas exclusivamente para o efeito para o qual foram solicitadas. As informações de carácter confidencial ou fornecidas a título confidencial recebidas nos termos do presente regulamento não são divulgadas sem a autorização expressa de quem tenha prestado essas informações.

Alteração 49

Proposta de regulamento Artigo 10

A Comissão é assistida pelo Comité instituído pelo artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações. O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho é aplicável mutatis mutandis. A Comissão é assistida pelo Comité instituído pelo artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações.

Alteração 50

Proposta de regulamento Artigo 10-A (novo)

Artigo10.o-A Relatórios 1. A Comissão publica um relatório anual sobre a aplicação e o funcionamento do Acordo. O relatório contém informações sobre as actividades dos diversos órgãos responsáveis pela supervisão da aplicação do Acordo e do respeito das obrigações assumidas por força do Acordo, designadamente obrigações relativas a entraves ao comércio. 2. Uma parte específica do relatório é dedicada ao respeito das obrigações decorrentes do Capítulo 13 do Acordo, assim como às actividades do grupo consultivo interno e do fórum da sociedade civil. 3. O relatório deve igualmente incluir um resumo das estatísticas e da evolução do comércio com a Coreia. Deve ser feita referência específica aos resultados do controlo do draubaque dos direitos. 4. O Parlamento Europeu e o Conselho podem convocar a Comissão, no prazo de um mês, para uma reunião ad hoc da comissão competente do Parlamento Europeu ou do comité competente do Conselho para apresentar e explicar todas as questões relacionadas com a aplicação do Acordo.

Alteração 51

Proposta de regulamento Artigo 11 – n.o 2

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE. Suprimido

Alteração 52

Proposta de regulamento Artigo 11 – n.o 3

3. O prazo previsto no artigo 5.o, n.o 6, da Decisão 1999/468/CE é de um mês. Suprimido

Alteração 53

Proposta de regulamento Artigo 11-A (novo)

Artigo 11.o-A Relatórios 1. A Comissão publica um relatório anual sobre a aplicação e o funcionamento da cláusula de salvaguarda. Este relatório deve incluir um resumo dos pedidos de início de processos, dos inquéritos e respectivos resultados, do encerramento de inquéritos e de processos sem instituição de medidas, da imposição de medidas provisórias de salvaguarda ou de medidas definitivas, bem com a justificação de cada decisão sobre estas questões, acompanhada de um resumo das informações e dos factos pertinentes. 2. O relatório deve igualmente incluir um resumo das estatísticas e da evolução do comércio com a Coreia. Deve ser feita referência específica aos resultados do controlo do draubaque dos direitos. 3. O Parlamento Europeu e o Conselho podem convocar a Comissão, no prazo de um mês, para uma reunião ad hoc da comissão competente do Parlamento Europeu ou do comité competente do Conselho para apresentar e explicar qualquer questão relacionada com a aplicação da cláusula de salvaguarda, o draubaque dos direitos ou o Acordo em geral.

Alteração 54

Proposta de regulamento Artigo 11-B (novo)