Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à ajuda à produção de algodão

(apresentadas pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

A presente exposição de motivos e as propostas legislativas que a acompanham dão seguimento às disposições nº 11 do protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia, alterado, nomeadamente, pelo protocolo nº 14 anexo ao Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, que previa a apresentação de um relatório sobre o funcionamento do regime de ajuda. Em 1997/98, este compromisso tinha sido parcialmente antecipado pelo relatório da Comissão ao Conselho sobre os pedidos gregos no sector do algodão (COM(1998) 10 final). Em Junho de 1998, após a análise desse relatório e a adopção de algumas das medidas preconizadas, o Conselho convidou a Comissão a examinar:

- a possibilidade de instaurar um sistema que permita pagar directamente a ajuda aos produtores,

- a compatibilidade de um sistema desse género com as práticas comerciais actualmente em vigor para o produto em causa,

- a possibilidade de instituir um sistema de regionalização das penalizações,

- os problemas de gestão e controlo inerentes a tais sistemas.

Na avaliação das alterações desejadas foi efectuado um esforço no sentido de simplificar a regulamentação e de manter ou reforçar as medidas de controlo e a sua eficácia. Com efeito, o Tribunal de Contas constatou, nos seus relatórios anuais [10], que o regime de ajuda ao algodão regista grandes problemas em matéria de controlo.

[10] JO C 309 de 16.11.1993, p. 1. JO C 340 de 17.11.1996, p. 1.

2. Regime do algodão

Do ponto de vista da regulamentação comunitária, o regime do algodão assenta num protocolo anexo ao Acto de Adesão da Grécia. Após a adesão de Espanha e de Portugal, o Regulamento (CEE) nº 1964/87 do Conselho que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia foi adoptado, nomeadamente, para estabelecer uma quantidade máxima garantida. Em seguida, este regulamento do Conselho foi objecto de quatro adaptações, que alteraram alguns artigos e, igualmente, alguns números do protocolo nº 4. Além disso, o Regulamento (CE) nº 1554/95 do Conselho fixa as regras gerais do regime de ajuda. Esta construção regulamentar pouco habitual tornou-se particularmente complexa e, com vista a uma simplificação, é conveniente reduzir ao essencial as disposições previstas no protocolo e reunir as outras medidas legislativas num único regulamento do Conselho.

O regime do algodão baseia-se num preço mínimo por tonelada de algodão não descaroçado, pago ao produtor pela empresa de descaroçamento. Esta última recebe uma ajuda comunitária por tonelada, variável em função das cotações do mercado, para que o algodão descaroçado possa ser vendido ao preço mundial. Além disso, desde a campanha de 1998/99, é possível, para os agrupamentos de produtores, proceder a um descaroçamento por encomenda e receber a ajuda por intermédio dos descaroçadores.

O regime está sujeito a quantidades nacionais garantidas (QNG) de 782 000 toneladas para a Grécia e 249 000 toneladas para Espanha. Quando a produção excede a quantidade nacional garantida, o preço de objectivo, a ajuda e o preço mínimo são reduzidos, sem que, no entanto, seja garantida uma neutralidade orçamental. Todavia, existe um mecanismo que, em certas condições, nomeadamente quando o preço mundial permanece relativamente elevado, limita a redução. Assim, as despesas orçamentais estão, na maior parte dos casos, limitadas a 770 milhões de EUR, embora possam ser claramente superiores, especialmente quando o preço mundial é baixo e o interesse pela cultura aumenta, como actualmente. Neste caso, a despesa pode exceder 900 milhões de EUR.

Um adiantamento da ajuda é concedido com base nos preços mundiais verificados e nas estimativas de colheita efectuadas antes do início da campanha (1 de Setembro). Além disso, na campanha de 1998/1999, foi criada uma revisão dos adiantamentos com base numa reestimativa da colheita no final de Novembro, quando o período de descaroçamento está bastante adiantado.

Entre 1982 e 1992, a Comunidade incentivou a constituição de agrupamentos de produtores no sector do algodão. Tinha sido prevista uma ajuda para o arranque e ajudas ao investimento, principalmente para a compra de máquinas de colheita. Tanto na Grécia como em Espanha, o equipamento em máquinas de colheita está, agora, generalizado. Os agrupamentos de produtores gerem este parque de material. Desde 1992, considera-se que o regime de ajuda à produção permite estimular a constituição e favorecer o funcionamento dos agrupamentos de produtores.

Na Grécia, de um total de 75 empresas de descaroçamento, 20 cooperativas, isto é, aproximadamente um quarto dessas empresas, dispõem de cerca de um terço da capacidade de descaroçamento. A capacidade total de descaroçamento não cria dificuldades específicas dado o nível da produção grega.

Em Espanha, as dez cooperativas representam quase metade das 22 empresas. Existe uma situação de sobrecapacidade de descaroçamento relativamente à oferta dos produtores, especialmente nas campanhas recentes de 1993/94 a 1995/96, dada a persistência da seca.

Relativamente aos controlos do regime, os pontos-chave são os seguintes:

- a declaração de superfícies pelos produtores e a sua integração no pedido de ajuda "superfícies" previsto pelo Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (S.I.G.C.),

- contrato entre o produtor e o descaroçador, com um compromisso em relação ao preço mínimo,

- a colocação sob controlo do algodão não descaroçado na empresa,

- a contabilidade física dos produtos entrados e saídos da empresa de descaroçamento.

O controlo destes diversos pontos permite determinar a origem de cada lote de algodão não descaroçado, verificar se as quantidades correspondem às superfícies e estabelecer uma relação entre o algodão não descaroçado e os fardos de fibras produzidas.

O controlo da aplicação da regulamentação foi objecto, no âmbito do apuramento de contas do FEOGA, de uma correcção financeira de 10% das despesas declaradas pela Grécia para os exercícios financeiros de 1991 e 1992. A título da DAS de 1994, o Tribunal de Contas revelou, ao nível dos descaroçadores gregos, debilidades no respeito de certas disposições regulamentares: foi aplicada uma correcção financeira de 3,2 milhões de EUR.

Desde 1994, os processos de controlo na Grécia foram revistos e, actualmente, os serviços de apuramento das contas do FEOGA estimam que os regimes de controlo foram melhorados.

Globalmente, o actual regime funciona de um modo que permite uma produção de qualidade bastante elevada e possibilita o escoamento do algodão descaroçado ao preço mundial. Todavia, os últimos dados disponíveis revelam uma evolução preocupante das superfícies e das produções, o que indica que podem existir condições que dificultem o respeito da disciplina orçamental global e a tomada em consideração dos aspectos ambientais. Para solucionar esta situação, é conveniente garantir uma melhor neutralidade orçamental do regime de ajuda ao algodão. É por conseguinte proposto aumentar a percentagem de redução do preço de objectivo, sem no entanto alterar os outros elementos do mecanismo estabilizador.

3. Questão da ajuda directa ao produtor

Os produtores e os descaroçadores estão frequentemente em desacordo, devido ao atraso registado na repercussão no pagamento do preço mínimo dos adiantamentos da ajuda e, igualmente, às adaptações do preço mínimo em função da qualidade. Desde a campanha de 1995/96, com uma preocupação de subsidiariedade e a pedido unânime dos operadores do sector, a grelha comunitária que previa bonificações e depreciações do preço mínimo em função da qualidade foi suprimida. Actualmente, quando a qualidade do algodão entregue não corresponde à qualidade-tipo, o preço acordado para o algodão não descaroçado deve ser ajustado proporcionalmente, de comum acordo entre as partes contratantes. Na ausência de acordo interprofissional, o organismo de intervenção grego impôs uma grelha de bonificação e depreciação. Além disso, este organismo cobra aos descaroçadores 1% dos pagamentos efectuados por estes aos produtores, o que desequilibra o sistema.

Embora seja difícil e pouco oportuno resolver ao nível comunitário as relações contratuais entre produtores e descaroçadores, é conveniente indicar que, para poder desempenhar o seu papel de compensação entre o preço de objectivo e o preço no mercado mundial, a ajuda deve ser integralmente paga ao beneficiário. Por outro lado, é útil precisar determinadas regras a respeitar, como a relação entre a qualidade do algodão não descaroçado e do algodão descaroçado e a obrigação de pagar um adiantamento do preço mínimo.

Neste contexto, para que os produtores beneficiem mais directamente da ajuda, a Grécia solicitou o exame da possibilidade de conceder a ajuda directamente às organizações de produtores (OP) que pagam o preço mínimo aos seus membros, mandam descaroçar o algodão por encomenda e comercializam o algodão descaroçado. Esta possibilidade seria facultativa e, pelo menos de início, aplicar-se-ia a um número reduzido de casos. Actualmente, nenhuma OP sem instalação de descaroçamento comercializa o algodão descaroçado.

Há dois grandes obstáculos ao pagamento directo da ajuda às OP nas condições indicadas:

- para garantir a comercialização do algodão descaroçado, é necessário que a OP disponha de um capital suficiente para garantir os créditos bancários necessários para o pagamento do preço mínimo, materiais e instalações de comercialização (armazenamento, manutenção e instrumentos de comunicação) e de um pessoal qualificado, nomeadamente gestores capazes de acompanhar o mercado mundial, gerir a ajuda variável e celebrar contratos de venda; os riscos de dificuldades financeiras para pagar o preço mínimo ou para reembolsar os empréstimos bancários são consideráveis,

- as quantidades de algodão não descaroçado e de algodão descaroçado que são objecto da ajuda continuariam a ser controladas, principalmente na empresa de descaroçamento que realiza o trabalho por encomenda; em caso de irregularidades verificadas nessas empresas, a OP poderia declinar a sua responsabilidade.

Deste modo, pode afirmar-se que os agrupamentos de produtores que não efectuam o descaroçamento do algodão não dispõem dos meios necessários para gerir directamente a ajuda variável definida pelo actual regime. A questão deveria ser reexaminada daqui por alguns anos, à luz da experiência de agrupamentos que, em conformidade com a regulamentação instituída no início da campanha de 1998/99, mandem descaroçar o algodão por encomenda, contra reembolso da ajuda recebida pela empresa de descaroçamento. Até à data, esta possibilidade não foi utilizada.

À luz das considerações acima referidas, é conveniente manter o regime actual de concessão da ajuda para a quantidade produzida nas empresas de descaroçamento.

4. Regionalização das penalizações

A Grécia deseja instaurar o princípio de uma regionalização da cultura de algodão, a fim de evitar a extensão a zonas não tradicionais, em regiões em que o consumo de água é fonte de conflitos e coloca problemas de gestão ambiental. Em Espanha, a cultura do algodão concentra-se quase exclusivamente na região da Andaluzia.

As relações entre o algodão e o ambiente são bastante complexas. Por um lado, o algodão é a principal fibra têxtil de origem vegetal: a sua imagem de marca, nomeadamente graças ao seu carácter "natural", melhor do que a das fibras sintéticas concorrentes. Por outro lado, as consequências ambientais são por vezes exageradas devido ao consumo de água, à utilização de pesticidas e de fertilizantes e à tendência para monocultura em certas zonas: a ausência de rotação das culturas pode provocar, a longo prazo, o esgotamento dos solos e aumentar os riscos fitossanitários.

Para limitar os efeitos negativos acima referidos, já se efectuam esforços múltiplos ao nível do sector. A técnica da irrigação gota a gota e a sementeira sob plástico permitem racionalizar o consumo de água. A Grécia iniciou um programa de redução de utilização de fertilizantes e de irrigação gota a gota, nomeadamente em superfícies semeadas com algodão. Em Espanha, estão em curso iniciativas de redução dos custos de produção e de luta biológica integrada, realizadas pelas Asociaciones para Tratamientos Integrados del Algodón (ATRIAS).

O pedido grego de regionalizar a Quantidade Nacional Garantida (QNG), que passaria a ser Quantidade Regional Garantida (QRG), constituiria uma fonte de complicações, riscos para o FEOGA e conflitos entre regiões no que diz respeito:

- às estimativas regionais de produção e aos adiantamentos da ajuda,

- às reafectações das QRG não utilizadas em certas regiões,

- ao controlo da origem do algodão não descaroçado que poderia receber diferentes níveis de ajuda por tonelada.

Outra solução prevista pela Grécia teria por base quotas individuais. Nesta hipótese, o regime da ajuda em vigor continuaria, tal como agora, a aplicar-se ao nível dos descaroçadores, com uma QNG para todo o algodão produzido. Os produtores continuariam a receber o preço mínimo, afectado de uma redução adequada, para quotas individuais cuja soma seria igual a uma estimativa da produção. O algodão produzido em excesso relativamente às quotas individuais não seria objecto de qualquer obrigação de preço de compra ao produtor.

Este tipo de sistema, com precedentes nomeadamente nos sectores do leite e do trigo duro, em que a sua complexidade foi demonstrada, confronta-se aqui com duas grandes dificuldades práticas:

- a gestão das contas individuais, que deveria ser objecto de uma redistribuição anual, está na origem de conflitos importantes,

- a existência no mercado de um algodão descaroçado a baixo preço, que confere ao descaroçador o direito à mesma ajuda que o algodão ao preço mínimo, pode apresentar o perigo de desvios dos circuitos comerciais e de fraudes.

Deste modo, as duas vias propostas - regionalização das QNG e quotas individuais - levam a complicações suplementares, constituem fontes de conflitos e implicam riscos de fraude. No entanto, para a consecução do objectivo de controlo da extensão da cultura, propõe-se que o Estado-Membro introduza medidas ambientais adequadas e limite, com base em critérios ambientais objectivos, as superfícies ou as zonas para as quais a cultura do algodão é elegível para a ajuda. Atendendo a estas considerações, a proposta é conforme aos objectivos gerais ambientais tal como previstos nas decisões da Agenda 2000. Propõe-se que, antes de 31 de Dezembro de 2003, os Estados-Membros transmitam à Comissão um relatório sobre a situação ambiental do sector.

5. Outras questões de gestão e de controlo

Uma das potenciais fontes de problemas ligada ao funcionamento do regime consiste nas modalidades da fixação da ajuda. De acordo com o regime em vigor, o montante da ajuda a conceder é o montante válido no dia da apresentação do pedido do descaroçador. Este último pode apresentar um ou mais pedidos para a(s) quantidade(s) desejada(s), entre a data de entrada do algodão na empresa (nunca antes de 1 de Setembro) e, o mais tardar, em 31 de Março seguinte. Este mecanismo permite ao descaroçador obter um montante que tenha em conta o preço mundial no dia em que decide o contrato de venda das fibras produzidas.

Este mecanismo não permite ao beneficiário apresentar um pedido de ajuda antes de estar verdadeiramente na posse do produto e impede a celebração de contratos no mercado mundial antes do período de colheita. Embora se possa propor o alargamento do período de fixação do montante dessa ajuda, tal implica separar a contabilização das quantidades elegíveis para a ajuda do controlo físico de cada lote de algodão entrado na empresa.

Por exemplo, os pedidos de ajuda para quantidades a especificar pelo interessado diriam respeito aos montantes em vigor aquando da sua apresentação, entre 1 de Julho e 31 de Março seguinte. A quantidade total abrangida pelos pedidos deveria corresponder à quantidade total de algodão entrado na empresa entre 1 de Setembro e 31 de Março seguinte. Em contrapartida, os adiantamentos sobre a ajuda permaneceriam os mesmos que agora, sujeitos às quantidades efectivamente colocadas sob controlo na empresa em causa.

6. Medidas propostas

Após exame do funcionamento do regime do algodão, as propostas da Comissão consistem, essencialmente, em:

- manter o actual regime de ajuda,

- prever a concessão integral da ajuda aos beneficiários e especificar determinadas regras para o pagamento e o ajustamento do preço mínimo,

- aumentar a percentagem de redução do preço de objectivo,

- prever a elaboração, pelos Estados-Membros, de critérios objectivos ambientais e a limitação, se for caso disso, da elegibilidade para a ajuda a certas zonas,

- prever um relatório dos Estados-Membros sobre o impacto no sector das acções nacionais adoptadas em matéria ambiental,

- alargar o período de apresentação dos pedidos de ajuda no âmbito de um sistema renovado de contabilização das quantidades elegíveis,

- simplificar a regulamentação comunitária reunindo a maior parte das disposições legislativas relativas aos princípios que regulamentam o regime aplicável ao algodão no protocolo nº 4 e as relativas à ajuda à produção do algodão num mesmo regulamento do Conselho.

As medidas propostas simplificam a regulamentação e as condições de fixação e concessão da ajuda, de que beneficiam, nomeadamente, as pequenas e médias empresas, e contribuem para um maior respeito do ambiente e da disciplina orçamental.

Todas estas medidas inscrevem-se no objectivo geral de uma aplicação uniforme dos regimes relativos à produção agrícola e são da competência exclusiva da Comunidade.

1999/0202 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à ajuda à produção de algodão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o protocolo nº 4 relativo ao algodão [11], anexo ao Acto de Adesão da Grécia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº &./1999 [12], e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu nº 6,

[11] JO L 291 de 19.11.1979, p. 174.

[12] Ver presente JO.

Tendo em conta a proposta da Comissão [13],

[13]

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [14],

[14]

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [15],

[15]

Considerando o seguinte:

(1) Os resultados do exame do funcionamento do regime de ajuda, previsto pelo nº 11 do protocolo nº 4, revelam a necessidade de manter o regime actual relativo ao algodão, com algumas adaptações.

(2) As medidas relativas ao algodão são estabelecidas no protocolo nº 4, no Regulamento (CE) nº 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) nº 2169/81 [16], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1419/98 [17], e no Regulamento (CE) nº 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia [18], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1553/95 [19]; é conveniente, por um lado, manter o regime previsto no protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia, nomeadamente a possibilidade de adaptação do regime por parte do Conselho, e, por outro, com vista a uma simplificação, reunir num mesmo regulamento do Conselho todas as medidas de execução necessárias para a concessão da ajuda.

[16] JO L 148 de 30.6.1995, p. 48.

[17] JO L 190 de 4.7.1998, p. 4.

[18] JO L 184 de 3.7.1987, p. 14.

[19] JO L 148 de 30.6.1995, p. 45.

(3) Por força do nº 6 do protocolo, há que adoptar as medidas necessárias para a execução do regime relativo ao algodão; a ajuda à produção prevista no nº 3 do protocolo nº 4 assenta, actualmente num sistema, no âmbito de quantidades nacionais garantidas, que, por um lado, garante um preço mínimo ao produtor e, por outro, ao nível da ajuda concedida ao descaroçador, compensa a diferença entre o preço de objectivo e o preço do mercado mundial; à luz da experiência adquirida, os fundamentos deste sistema e os seus vários elementos devem ser mantidos.

(4) O preço de objectivo, o preço mínimo a pagar ao produtor e as quantidades nacionais garantidas devem ser fixados de modo a evitar um desequilíbrio entre as culturas e a permitir que os operadores desenvolvam programas de produção e de transformação a médio prazo.

(5) As disposições que permitem estabelecer o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado devem ser mantidas; esse preço pode ser determinado com base na relação verificada entre o preço adoptado para o algodão descaroçado e o calculado para o algodão não descaroçado; para a determinação do preço do algodão descaroçado, é conveniente ter em conta as ofertas apresentadas no mercado mundial e as cotações nas bolsas importantes para o comércio internacional.

(6) O mecanismo actualmente em vigor, de acordo com o qual a redução do preço de objectivo, caso uma determinada quantidade de produção seja excedida, é aplicável proporcionalmente nos Estados-Membros responsáveis pelo excesso, deve ser mantido para repartir as penalizações de um modo equitativo; no entanto, essa redução do preço de objectivo pode ser atenuada na medida em que, atendendo, nomeadamente, ao nível médio dos preços do mercado mundial, não seja excedido um determinado nível de despesas; as consequências do mecanismo das quantidades nacionais garantidas devem ser aplicadas ao preço mínimo e à ajuda.

(7) A percentagem de redução do preço de objectivo actualmente em vigor, igual a metade do excesso da quantidade nacional garantida, pode, em determinados casos, pôr em risco a disciplina orçamental; por conseguinte, é conveniente aumentar a referida percentagem.

(8) Para assegurar o equilíbrio do sistema, a ajuda à produção de algodão deve passar a ser paga integralmente aos beneficiários, sem prejuízo das diferentes reduções ou abatimentos previstos pela regulamentação comunitária; no actual estado das estruturas de produção, a ajuda deve ser concedida às empresas de descaroçamento do algodão que pagam aos produtores um preço pelo menos igual ao preço mínimo e um adiantamento sobre esse preço e que aceitam determinadas condições relativas ao controlo das quantidades elegíveis para a ajuda.

(9) O montante da ajuda varia em função do preço do mercado mundial e é necessário aplicar o referido montante às quantidades correspondentes de algodão elegíveis para a ajuda em função do período exacto durante o qual foram objecto do pedido de ajuda; o actual regime permite ao descaroçador fixar o referido montante, no seu pedido de ajuda, com base, nomeadamente, na data de celebração dos contratos de venda do algodão descaroçado de que dispõe; para facilitar mais a comercialização do algodão descaroçado no mercado mundial, é conveniente permitir, no futuro, a celebração de contratos antes do período de colheita e, consequentemente, alargar o período da apresentação dos pedidos de ajuda.

(10) Não é oportuno resolver as relações contratuais entre produtores e descaroçadores ao nível comunitário; por conseguinte, é conveniente manter o princípio actual de comum acordo entre as partes contratantes, embora seja necessário especificá-lo.

(11) O montante da ajuda a conceder só pode ser revelado após a fixação das produções efectivas de cada Estado-Membro; para atenuar as desvantagens resultantes de um pagamento tardio da ajuda, é necessário continuar a prever um pagamento parcial antecipado sob a forma de um adiantamento.

(12) Os Estados-Membros produtores devem adoptar as medidas de controlo necessárias para assegurar o bom funcionamento das medidas previstas para a concessão da ajuda, utilizando, se necessário, o sistema integrado de gestão e de controlo previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários [20], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 820/97 [21].

[20] JO L 355 de 5.12.1992, p. 1.

[21] JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.

(13) A cultura do algodão em regiões pouco adaptadas para a mesma pode ter impactos negativos no ambiente e na economia agrícola das regiões para as quais tal cultura é importante; para ter em conta os objectivos ligados ao ambiente, é conveniente que os Estados-Membros determinem e adoptem medidas ambientais adequadas em matéria de utilização das terras agrícolas para a produção de algodão; de futuro, os Estados-Membros devem, por um lado, instaurar medidas de limitação da cultura com base em critérios ambientais objectivos e, por outro, lembrar aos produtores a necessidade de respeitar a legislação vigente; o impacto das acções nacionais adoptadas em matéria ambiental no sector do algodão deve ser objecto de um relatório dos Estados-Membros numa data que permita essa avaliação.

(14) Para facilitar a execução do regime de ajuda à produção, e com vista a uma boa gestão desse regime, é conveniente prever um processo que estabeleça uma cooperação estreita entre os Estados-Membros e a Comissão no âmbito de um comité de gestão; é conveniente recorrer ao comité de gestão do linho e do cânhamo previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum do mercado no sector do linho e do cânhamo [22], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 [23].

[22] JO L 146 de 4.7.1970, p. 1.

[23] JO L 349 de 31.12.1994, p. 105.

(15) Uma vez que as medidas de execução do presente Regulamento são medidas de gestão na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [24], devem ser aprovadas pelo procedimento de gestão previsto no artigo 4º dessa decisão.

[24] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(15) A fim de submeter as despesas comunitárias ligadas à aplicação das medidas previstas pelo presente regulamento a regras financeiras e monetárias e a processos adequados, é necessário tornar aplicáveis neste domínio, dado o carácter especificamente agrícola do algodão não descaroçado, o Regulamento (CE) nº 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum [25], e o Regulamento (CE) nº 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro [26].

[25] JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

[26] JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

(16) A aplicação das adaptações ao regime previstas pelo presente regulamento deve realizar-se nas melhores condições e, para tal, podem ser necessárias medidas transitórias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I: PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 1º

1. O presente regulamento estabelece as medidas necessárias para a concessão da ajuda à produção prevista no nº 3 do protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia.

2. Na acepção do presente regulamento, entende-se por:

a) "algodão não descaroçado": os frutos do algodoeiro (Gossypium) que atingiram a maturação, colhidos e contendo resíduos de cápsulas, de folhas e de matérias terrosas,

b) "algodão descaroçado": as fibras de algodão (com excepção do linter e dos detritos) separadas das sementes e da maior parte dos resíduos de cápsulas, de folhas e de matérias terrosas, não cardadas nem penteadas.

3. A campanha de comercialização decorre entre 1 de Setembro e 31 de Agosto.

Artigo 2º

1. O montante da ajuda à produção de algodão não descaroçado é fixado pela Comissão com base na diferença existente entre:

- o preço de objectivo estabelecido para o algodão não descaroçado em conformidade com o nº 1 do artigo 3º e com o artigo 7º e

- o preço do mercado mundial determinado em conformidade com o artigo 4º.

2. A ajuda é concedida para o algodão não descaroçado comprado a um preço pelo menos igual ao preço mínimo, estabelecido em conformidade com o nº 2 do artigo 3º e com o artigo 9º.

CAPÍTULO II: MECANISMO DOS PREÇOS

Artigo 3º

1. O preço de objectivo é fixado em 106,30 EUR por 100 kg de algodão não descaroçado.

Este preço de objectivo diz respeito ao algodão:

- de qualidade sã, íntegra e comercializável,

- com 10% de humidade e 3% de impurezas,

- com as características necessárias para a obtenção, após descaroçamento, de 32% de fibras do grau nº 5 ("white middling") e de 28 milímetros de comprimento (1-3/32").

2. O preço mínimo é fixado em 100,99 EUR por 100 kg de algodão não descaroçado, para a qualidade seleccionada para o preço de objectivo e a partir da exploração agrícola.

Artigo 4º

1. O preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado tendo em conta a relação tradicionalmente existente entre o preço do mercado mundial do algodão descaroçado e o preço calculado para o algodão não descaroçado. A sua determinação é feita periodicamente pela Comissão a partir do preço do mercado mundial para o algodão descaroçado referido no artigo 5º.

2. Caso o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado não possa ser determinado nos termos do nº 1, este preço será estabelecido com base no último preço determinado.

Artigo 5º

1. O preço do mercado mundial do algodão descaroçado é determinado para um produto do grau nº 5 ("white middling") com um comprimento de fibra de 28 milímetros (1-3/32"), tendo em conta as ofertas feitas nesse mercado e as cotações numa ou em várias bolsas europeias importantes para o comércio internacional. É determinado com base nas ofertas e cotações mais favoráveis de entre as consideradas representativas da tendência real daquele mercado, para um produto entregue cif num porto da Comunidade.

2. Caso as ofertas e cotações verificadas não correspondam às condições referidas no nº 1, proceder-se-á aos necessários ajustamentos.

CAPÍTULO III: MECANISMO ESTABILIZADOR

Artigo 6º

É instituída uma quantidade nacional garantida de algodão não descaroçado igual, para cada campanha de comercialização, a:

- 782 000 toneladas para a Grécia,

- 249 000 toneladas para Espanha,

- 1 500 toneladas em cada um dos outros Estados-Membros.

Artigo 7º

Sem prejuízo do artigo 8º, no caso de, durante uma campanha de comercialização, a soma das produções efectivas de Espanha e da Grécia exceder 1 031 000 toneladas, o preço de objectivo referido no nº 1 do artigo 3º será diminuído, para essa campanha, em todos os Estados-Membros em que a produção efectiva exceda a quantidade nacional garantida. A redução do preço de objectivo para cada Estado-Membro efectuar-se-á em função de 60% da percentagem do excesso da sua quantidade nacional garantida.

Todavia, no caso de a produção efectiva de Espanha ou da Grécia ser inferior às respectivas quantidades nacionais garantidas, a diferença entre a produção efectiva total dos dois Estados-Membros e a quantidade de 1 031 000 toneladas será expressa em percentagem da quantidade nacional garantida que é excedida e o preço de objectivo será diminuído em função de 60% dessa percentagem.

Artigo 8º

Se, durante uma campanha de comercialização:

- as disposições do artigo 7º tiverem sido aplicadas,

- a média ponderada do preço do mercado mundial adoptado com vista à fixação do montante da ajuda a pagar for superior a 30,20 EUR por 100 quilogramas

- as despesas orçamentais totais do regime de ajuda forem inferiores a 770 milhões de EUR,

a diferença orçamental referida no terceiro travessão será utilizada para efectuar uma majoração do montante da ajuda em cada Estado-Membro em que a produção efectiva exceda a sua quantidade nacional garantida.

No entanto, o montante da ajuda, majorado em aplicação do primeiro parágrafo, não pode exceder:

- montante da ajuda calculado sem aplicar o artigo 7º,

- nem o montante da ajuda calculado após aplicação do artigo 7º, com base na quantidade de 1 120 000 toneladas de algodão não descaroçado repartidas entre quantidades nacionais garantidas de 270 000 toneladas para Espanha e de 850 000 toneladas para a Grécia.

Artigo 9º

O preço mínimo referido no nº 2 do artigo 3º será diminuído do mesmo montante que o que afecta o preço de objectivo em aplicação do artigo 7º.

CAPÍTULO IV: BENEFICIÁRIOS DA AJUDA

Artigo 10º

Os pagamentos da ajuda são efectuados integralmente aos beneficiários referidos nos artigos 11º e 12º que o solicitem.

Artigo 11º

Para beneficiar da ajuda, as empresas de descaroçamento que não as referidas no artigo 12º devem:

a) ter apresentado um contrato que preveja, nomeadamente, o pagamento ao produtor de um preço pelo menos igual ao preço mínimo e que inclua uma cláusula que especifique que:

- em caso de aplicação do artigo 7º, o preço acordado seja adaptado em função das repercussões na ajuda do disposto nesse artigo,

- em caso de diferença entre a qualidade do algodão entregue e a qualidade referida no nº 2 do artigo 3º, o preço acordado seja adaptado de comum acordo entre as partes contratantes, proporcionalmente à repercussão dessa diferença qualitativa no preço do algodão descaroçado relativamente ao preço referido no artigo 5º;

b) ter pago um adiantamento do preço mínimo, cuja importância é estabelecida de comum acordo entre as partes contratantes, em condições a determinar;

c) manter uma contabilidade física relativa ao algodão não descaroçado e ao algodão descaroçado que corresponda a prescrições a determinar, e fornecer os restantes documentos comprovativos necessários para o controlo do direito à ajuda;

d) apresentar uma prova de que o algodão entregue em execução do contrato é objecto da declaração de superfícies referida no nº 2 do artigo 15º.

Artigo 12º

1. Para beneficiar da ajuda, as empresas de descaroçamento que procedam ao descaroçamento por conta de um produtor individual ou de um agrupamento de produtores que satisfaça os critérios referidos no nº 4 do protocolo nº 4 devem:

a) ter apresentado uma declaração, aprovada pelo produtor ou pelo agrupamento de produtores em causa, que especifique as condições em que o descaroçamento é efectuado e as relativas à gestão da ajuda;

b) comprometer-se a transferir integralmente a ajuda para o produtor individual ou, se for caso disso, para o agrupamento de produtores em causa;

c) satisfazer as condições referidas na alínea c) do artigo 11º;

d) apresentar a prova de que o algodão a que se refere a declaração prevista na alínea a) é objecto da declaração de superfícies referida no nº 2 do artigo 15º;

e) no caso de um agrupamento de produtores, apresentar a prova de que este é obrigado a respeitar um compromisso equivalente à cláusula do contrato constante da alínea a) do artigo 11º e um compromisso do mesmo agrupamento de manter e fornecer os documentos comprovativos relativos ao pagamento do preço mínimo aos seus membros.

2. A inobservância da cláusula ou do compromisso referidos na alínea e) do nº 1 por parte de um agrupamento de produtores que mande realizar o descaroçamento por sua conta será considerado como um não cumprimento dos critérios referidos no nº 4 do protocolo nº 4.

CAPÍTULO V: CONCESSÃO DA AJUDA

Artigo 13º

1. O montante da ajuda a pagar será o que vigora no dia da apresentação do pedido de ajuda.

O pedido de ajuda será apresentado, se for caso disso acompanhado pela constituição de uma garantia, durante um período a determinar, para uma quantidade de algodão não descaroçado que deve entrar na empresa de descaroçamento depois do início da campanha de comercialização em causa e antes de uma data a determinar.

2. O direito à ajuda será adquirido no momento do descaroçamento. Todavia, a ajuda pode ser paga antecipadamente, a pedido do interessado, a partir do dia 16 do mês de Outubro seguinte ao início da campanha da comercialização, após a entrada do algodão não descaroçado na empresa de descaroçamento, desde que seja constituída uma garantia suficiente. O montante do adiantamento será determinado nos termos do nº 3.

O saldo da ajuda será pago o mais tardar antes do final da campanha de comercialização e após a determinação das adaptações eventuais da ajuda que resultem da aplicação do artigo 7º.

3. O montante do adiantamento será igual ao preço de objectivo referido no nº 1 do artigo 3º diminuído do preço do mercado mundial e de uma redução calculada segundo as disposições previstas no artigo 7º, substituindo, no entanto, a produção efectiva pela produção estimada, fixada em conformidade com o nº 2, primeiro travessão, do artigo 17º, majorada em 15%.

A partir de 16 de Dezembro seguinte ao início da campanha, o montante do adiantamento referido no primeiro parágrafo será substituído por um novo montante determinado pelo mesmo método de cálculo, com base na nova estimativa da produção fixada em conformidade com o nº 2, segundo travessão, do artigo 17º, majorada em 7,5%, no mínimo. Os adiantamentos pagos entre 16 de Outubro e 15 de Dezembro serão aumentados em conformidade, salvo se a diferença entre os dois montantes do adiantamento for inferior a 1 EUR por 100 kg.

Artigo 14º

1. A ajuda só será concedida relativamente a um produto de qualidade sã, íntegra e comercializável.

2. Se a quantidade de algodão descaroçado for inferior ou igual a 33% da quantidade de algodão não descaroçado entrada na empresa de descaroçamento, a ajuda será concedida relativamente à quantidade de algodão descaroçado multiplicada por 100 e dividida por 32.

Se a quantidade de algodão não descaroçado for superior a 33% da quantidade de algodão não descaroçado entrada na empresa de descaroçamento, a ajuda será concedida relativamente à quantidade de algodão não descaroçado multiplicada por 33 e dividida por 32.

3. A quantidade de algodão descaroçado será calculada com base no peso, sendo este adaptado em função da diferença entre:

- por um lado, a percentagem de impurezas verificada e a percentagem de impurezas representativa do grau nº 5,

- por outro, a percentagem de humidade verificada e a percentagem de humidade representativa da fibra comercializada.

Artigo 15º

1. Os Estados-Membros produtores criarão um regime de sanções e de controlo que permita, nomeadamente, verificar o respeito do preço mínimo e fixar:

- a quantidade de algodão comunitário não descaroçado entrada em cada empresa de descaroçamento,

- a quantidade de algodão comunitário não descaroçado que foi objecto de um descaroçamento,

- a quantidade de algodão descaroçado obtida em cada empresa de descaroçamento a partir do algodão referido no primeiro travessão.

2. Os Estados-Membros criarão um regime de declaração das superfícies semeadas, nomeadamente para garantir a verosimilhança da origem do algodão que é objecto dos pedidos de ajuda.

Artigo 16º

1. Os Estados-Membros determinarão, para o sector do algodão:

- acções destinadas a melhorar o ambiente, nomeadamente as técnicas de cultivo susceptíveis de reduzir o impacto negativo no ambiente,

- programas de investigação destinados a desenvolver os métodos de cultivo mais compatíveis com o ambiente,

- os meios de informar os produtores dos resultados dessas investigações e os efeitos benéficos das técnicas em causa.

2. Os Estados-Membros adoptarão as medidas ambientais que considerarem adequadas atendendo à situação específica das superfícies agrícolas utilizadas para a produção de algodão. Além disso, os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para lembrar aos produtores a necessidade de respeitar a legislação ambiental.

3. Os Estados-Membros limitarão, se for caso disso, as superfícies elegíveis para a ajuda à produção de algodão não descaroçado, com base nos critérios objectivos que estabeleçam no respeitante:

- à economia agrícola das regiões para as quais a produção de algodão é importante,

- ao estado pedoclimático das superfícies em causa,

- à gestão das águas de irrigação,

- às rotações e técnicas de cultivo susceptíveis de melhorar o ambiente.

4. Antes de 31 de Dezembro de 2003, os Estados-Membros transmitirão à Comissão um relatório sobre a situação ambiental do sector do algodão e o efeito das acções nacionais adoptadas em conformidade com os nºs 1, 2 e 3.

CAPÍTULO VI: ASPECTOS GERAIS

Artigo 17º

1. Pelas normas de execução do presente regulamento e pelas informações a transmitir pelos Estados-Membros à Comissão, a Comissão será assistida pelo Comité de gestão do linho e do cânhamo previsto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1308/70.

Essas normas dizem respeito, nomeadamente, a todas as medidas de controlo necessárias para proteger os interesses financeiros da Comunidade Europeia contra as fraudes e outras irregularidades. As medidas de controlo podem basear-se em certos elementos do sistema integrado de gestão e de controlo instituído pelo Regulamento (CEE) nº 3508/92.

Sempre que se faça referência à presente alínea, aplica-se o procedimento de gestão previsto no artigo 4° da Decisão 1999/468/CE no respeito das disposições do n° 3 do artigo 7° da mesma.

O prazo previsto no n° 3 do artigo 4° da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.

2. De acordo com o procedimento previsto no nº 1, a Comissão estabelece, antes de datas a determinar, relativamente a cada Estado-Membro em causa:

- atendendo às previsões de colheita, a produção estimada referida no nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 13º, e a redução provisória do preço de objectivo daí resultante,

- atendendo ao estado de adiantamento da colheita, uma nova estimativa da produção referida no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 13º, e a nova redução provisória do preço de objecto daí resultante,

- atendendo, nomeadamente, às quantidades para as quais foi solicitada a ajuda, a produção efectiva da campanha de comercialização em curso e a redução do preço de objectivo referida no artigo 7º, bem como a majoração do montante da ajuda referida no artigo 8º.

Artigo 18º

As disposições do Regulamento (CE) nº 2799/98 e do Regulamento (CE) nº 1258/1999 relativo ao financiamento da política agrícola comum aplicam-se, mutatis mutandis, ao regime previsto no presente regulamento.

Artigo 19º

Caso sejam necessárias medidas de transição para facilitar a aplicação das adaptações ao regime previstas pelo presente regulamento, essas medidas serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no nº 1 do artigo 17º. As medidas serão aplicáveis o mais tardar até ao fim da campanha de comercialização de 2000/2001.

Artigo 20º

São revogados os Regulamentos (CEE) nº 1964/87 e (CE) nº 1554/95.

Artigo 21º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 2000. No entanto, o artigo 19º é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

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