—Tendo em conta o artigo 10odo Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades
Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o no2 do artigo 6odo Acto relativo à Eleição dos Deputados ao
Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
—Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio
de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),
—Tendo em conta o no2 do artigo 6oe o artigo 7odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0317/2006),
A. Considerando que Bogdan Golik foi eleito Deputado do Parlamento Europeu no âmbito das sextas
eleições europeias, realizadas de 10 a 13 de Junho de 2004, e que as suas credenciais foram verificadaspelo Parlamento em 14 de Dezembro de 2004,
B. Considerando que Bogdan Golik beneficia no território de qualquer Estado-Membro de que não seja
nacional da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial, por forçado artigo 10
odo Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de
Abril de 1965,
C. Considerando que, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça acima referida, Bogdan Golik benefi-
ciava desta imunidade à data dos factos, pois decorria a sessão do Parlamento Europeu,
1. Decide proceder ao levantamento da imunidade do Deputado Bogdan Golik, sob condição de até ao
trânsito em julgado da sentença —no caso de ser proferida uma sentença —o Deputado Bogdan Golik
beneficiar de imunidade contra detenção, prisão ou outra que o impeça de exercer as funções inerentes aoseu mandato;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua
comissão competente, à autoridade competente do Reino da Bélgica.
(1) Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier , Colectânea de Jurisprudência do TJCE, p. 435, e processo 149/85,
Wybot/Faure e outros, ibidem , 1986, p. 2391.
P6_TA(2006)0426
Defesa dos privilégios e imunidades de Mario Borghezio
Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Mario
Borghezio (2006/2151(IMM))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo recebido um pedido de Mario Borghezio relativo à defesa da sua imunidade, datado de 23 de
Maio de 2006, o qual foi comunicado em sessão plenária em 1 de Junho de 2006,
—Tendo ouvido Mario Borghezio, nos termos do no3 do artigo 7odo seu Regimento,
—Tendo em conta os artigos 9oe1 0odo Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunida-
des Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o no2 do artigo 6odo Acto relativo à eleição dos representan-
tes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, de 20 de Setembro de 1976,
—Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio
de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),
—Tendo em conta o artigo 68oda Constituição da República Italiana,
(1) Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier , Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 435; processo 149/85,
Wybot/Faure e outros , ibidem, 1986, p. 2391.20.12.2006 PT C 313 E/65 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 24 de Outubro de 2006
—Tendo em conta o no3 do artigo 6oe o artigo 7odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0329/2006),
1. Decide não defender os privilégios e imunidades de Mario Borghezio.
P6_TA(2006)0427
Projecto de orçamento rectificativo no3/2006 (alterações)
Alterações ao projecto de orçamento rectificativo no3/2006 da União Europeia para o exercício de
2006, Secção III —Comissão, Secção VII Parte B —Autoridade Europeia para a Protecção de
Dados (C6-0336/2006 —2006/2119(BUD))
Alteração 1
SECÇÃO III: Comissão
Rubrica 02 01 04 01 —Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos
domínios da notificação, da certificação e da aproximação sectorial —Despesas de gestão administrativa
02 01 04 01 Orçamento 2006 POR 3/2006 AlteraçãoOrçamento 2006 + OR3
alterado
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos
2 790 000 2 790 000 −554 545 −554 545 554 545 554 545 2 790 000 2 790 000
NOMENCLATURA:
Inalterada
OBSERVAÇÕES:
Inalteradas
JUSTIFICAÇÃO:
Repor o anteprojecto de orçamento rectificativo.
Alteração 2
SECÇÃO III: Comissão
Rubrica 06 02 03 —Segurança técnica dos transportes
06 02 03 Orçamento 2006 POR 3/2006 AlteraçãoOrçamento 2006 + OR3
alterado
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos
18 080 000 17 080 000 −2 714 000 −2 714 000 2 714 000 2 714 000 18 080 000 17 080 000
NOMENCLATURA:
Inalterada
OBSERVAÇÕES:Inalteradas
JUSTIFICAÇÃO:
A diminuição é rejeitada porque é demasiado cedo neste exercício para introduzir reduções substanciais.C 313 E/66 PT 20.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 24 de Outubro de 2006