A4-0402/96

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 90/387/CEE e 92/44/CEE para efeitos de adaptação a um ambiente concorrencial no sector das telecomunicações (C4-0469/96 - 95/0280(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (C4-0469/96 - 95/0280(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 166 de 10.6.1996, p. 87.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(95)0543) ((JO C 62 de 1.3.1996, p. 3.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(96)0418) ((JO C 291 de 4.10.1996, p. 18.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 72º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0402/96),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Convida a Comissão a pronunciar-se favoravelmente sobre as alterações do Parlamento no parecer que emitirá em conformidade com o disposto na alínea d) do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que aprove todas as alterações do Parlamento, altere a sua posição comum nesse sentido e adopte definitivamente o acto em causa;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 2)

ARTIGO 1º, PONTO 5

Artigo 5º, nº 4 (Directiva 90/387/CEE)

>Texto original>

4. Sempre que um Estado-Membro ou a Comissão considerarem que as normas e/ou as especificações harmonizadas referidas no nº 1 não correspondem ao objectivo de acesso aberto e eficiente, interconexão e interoperabilidade, especialmente aos princípios fundamentais e requisitos essenciais referidos no artigo 3º, será tomada uma decisão sobre se é ou não necessário retirar do Jornal Oficial das Comunidades Europeias as referências a essas normas e/ou especificações, de acordo com o processo previsto no artigo 10º.

>Texto após votação do PE>

4. Sempre que um Estado-Membro ou a Comissão considerarem que as normas e/ou as especificações harmonizadas referidas no nº 1 não correspondem ao objectivo de acesso aberto e eficiente, interconexão e interoperabilidade, especialmente aos princípios fundamentais e requisitos essenciais referidos no artigo 3º, será tomada uma decisão sobre se é ou não necessário retirar do Jornal Oficial das Comunidades Europeias as referências a essas normas e/ou especificações, de acordo com o processo previsto no artigo 9º.

(Alteração 3)

ARTIGO 1º, PONTO 7

Artigos 6º e 7º (Directiva 90/387/CEE)

>Texto original>

7) São suprimidos os artigos 6º e 7º.

>Texto após votação do PE>

7) Os artigos 6º e 7º são substituídos pelo seguinte texto:

«A Comissão elaborará, até 31 de Janeiro de 1997, uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o cálculo dos custos e o financiamento do serviço universal.»

(Alteração 4)

ARTIGO 1º, PONTO 8

Artigo 8º (Directiva 90/387/CEE)

>Texto original>

A Comissão deve analisar o funcionamento da presente directiva, e apresentar o respectivo relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pela primeira vez até 31 de Dezembro de 1999. O relatório deve basear-se, nomeadamente, nas informações fornecidas pelos Estados-Membros à Comissão e ao Comité ORA. Sempre que necessário, o relatório pode propor outras medidas para adaptar a presente directiva, tendo em conta a evolução para um ambiente plenamente concorrencial.

>Texto após votação do PE>

A Comissão deve analisar o funcionamento da presente directiva, e apresentar o respectivo relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pela primeira vez até 31 de Dezembro de 1999. O relatório deve basear-se, nomeadamente, nas informações fornecidas pelos Estados-Membros à Comissão e ao Comité previsto nos artigos 9º e 10º. Sempre que necessário, o relatório apreciará a questão de saber que disposições da presente directiva, bem como de outras directivas comunitárias relacionadas com a implementação das disposições ORA e com o novo ambiente regulamentar no sector das telecomunicações, deverão ser adaptadas, tendo em conta a evolução do mercado. O relatório pode propor outras medidas tendo em vista a plena realização dos objectivos destas directivas, sob a forma de uma proposta de texto único consolidado; em particular, o relatório examinará a possibilidade da criação de uma Autoridade Regulamentadora Europeia.

(Alteração 5)

ARTIGO 2º, PONTO 3

Artigo 2º, nº 2, primeiro travessão (Directiva 92/44/CEE)

>Texto original>

- «linhas alugadas», os meios de telecomunicações que proporcionam capacidade de transmissão transparente entre pontos terminais da rede e que não incluem a comutação a pedido (funções de comutação que o utilizador pode controlar como parte da oferta de linha alugada),

>Texto após votação do PE>

- «linhas alugadas», os meios de telecomunicações que proporcionam capacidade de transmissão transparente entre pontos terminais da rede e que não incluem a comutação a pedido (funções de comutação que o utilizador pode controlar como parte da oferta de linha alugada), nem as linhas da rede telefónica pública fixa utilizadas exclusivamente para o serviço de telefonia vocal,

(Alteração 6)

ARTIGO 2º, PONTO 12

Artigo 14º (Directiva 92/44/CEE)

>Texto original>

A Comissão deve analisar o funcionamento da presente directiva e apresentar o respectivo relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pela primeira vez até 31 Dezembro de 1999. O relatório deve basear-se, nomeadamente, nas informações fornecidas pelos Estados-Membros à Comissão e ao Comité ORA. O relatório deve incluir uma avaliação da necessidade de dar continuidade à presente directiva, tendo em conta a evolução para um ambiente plenamente concorrencial. Sempre que necessário, o relatório pode propor outras medidas para adaptar a presente directiva.

>Texto após votação do PE>

A Comissão deve analisar o funcionamento da presente directiva e apresentar o respectivo relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pela primeira vez até 31 Dezembro de 1999. O relatório deve basear-se, nomeadamente, nas informações fornecidas pelos Estados-membros à Comissão e ao Comité ORA. Sempre que necessário, o relatório apreciará a questão de saber que disposições da presente directiva, bem como de outras directivas comunitárias relacionadas com a implementação das disposições ORA e com o novo ambiente regulamentar no sector das telecomunicações, deverão ser adaptadas, tendo em conta a evolução do mercado. O relatório pode propor outras medidas tendo em vista a plena realização dos objectivos destas directivas, sob a forma de uma proposta de texto único consolidado; em particular, o relatório examinará a possibilidade da criação de uma Autoridade Regulamentadora Europeia.

(Alteração 7)

ANEXO I

Anexo, Ponto 4, primeiro e segundo parágrafos (Directiva 92/44/CEE)

>Texto original>

A numeração/endereçamento e, em certos casos, a atribuição de nomes prevê a selecção do(s) destino(s) das chamadas ou a selecção de um serviço de um prestador de serviços ou de um operador de rede.

>Texto após votação do PE>

A numeração/endereçamento e, em certos casos, a atribuição de nomes prevê a selecção do(s) destino(s) das chamadas ou a selecção de um serviço e, se for caso disso, sem prejuízo da disponibilidade da função de portabilidade dos números, de um prestador de serviços ou de um operador de rede.

>Texto original>

A adesão a uma política harmonizada em matéria de numeração/endereçamento e, se necessário, de atribuição de nomes, é, por conseguinte, essencial para garantir a interconexão extremo a extremo dos utilizadores à escala europeia e a interoperabilidade dos serviços. Além disso, a atribuição de números, endereços e nomes deverá ser justa e coerente com os requisitos da igualdade de acesso.

>Texto após votação do PE>

A adesão a uma política harmonizada em matéria de numeração/endereçamento e, se necessário, de atribuição de nomes, é, por conseguinte, essencial para garantir a interconexão extremo a extremo dos utilizadores à escala europeia, a interoperabilidade dos serviços e a portabilidade dos números. Além disso, a atribuição de números, endereços e nomes deverá ser justa e coerente com os requisitos da igualdade de acesso.