EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

A «Declaração Ministerial sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação», conhecida como Acordo sobre as Tecnologias da Informação (ATI), foi assinada por 29 Estados membros da OMC na Conferência Ministerial de Singapura de 1996. O ATI entrou em vigor na União Europeia em 1997. Atualmente, o ATI conta com 82 participantes, ou seja, metade dos membros da OMC, e cobre 97 % das trocas comerciais neste setor.

O ATI exige que cada participante elimine e consolide os direitos aduaneiros em zero, com base no princípio da nação mais favorecida, para todos os produtos das tecnologias da informação (TI) abrangidos. O ATI cobre cerca de 200 rubricas pautais, incluindo computadores, telefones, mas também os insumos, componentes e máquinas para a produção de artigos de TI. A isenção de direitos aduaneiros concedida pelos participantes no ATI desempenhou um papel importante no enorme desenvolvimento e expansão do comércio que o setor das TI registou ao longo dos quase 20 anos de aplicação do ATI. O comércio no setor quadruplicou. No entanto, se durante este período o progresso tecnológico transformou o setor das TI radicalmente a cobertura do ATI manteve-se inalterada.

A Declaração Ministerial ATI acima mencionada prevê no n.º 3 do Anexo que os participantes «reunir-se-ão periodicamente sob os auspícios do Conselho do Comércio de Mercadorias para reexaminarem a lista de produtos especificados nos apêndices a fim de chegarem a acordo, por consenso, com base nos desenvolvimentos tecnológicos, na experiência obtida com a aplicação das concessões pautais, ou nas alterações da nomenclatura do SH, uma eventual alteração dos apêndices a fim de incluir novos produtos, bem como para se consultarem sobre os entraves não pautais ao comércio de produtos das tecnologias da informação. Essas consultas não prejudicam os direitos e obrigações decorrentes do acordo OMC».

Em maio de 2012, vários países propuseram alargar a lista dos produtos abrangidos pelo ATI. Em 24 de julho de 2015, foi aprovado o texto da «Declaration on the Expansion of Trade on Information Technology Products» (Declaração sobre a expansão do comércio de produtos das tecnologias da informação), com vista a consolidar e eliminar os direitos aduaneiros de uma lista adicional de 201 produtos das TI.

Subsequentemente, em conformidade com o n.º 5 da declaração, os participantes chegaram a acordo sobre os compromissos de escalonamento para cada produto enumerado no documento G/MA/W/117. Atualmente, há 25 membros participantes (ou 53, contando os Estados-Membros da UE) na expansão do ATI, que abrangem 90 % do comércio dos produtos da lista. O comércio anual desses 201 produtos está avaliado em mais de 1,3 biliões de dólares (USD) por ano, e representa cerca de 10 % do comércio mundial total atual.

O acordo sob a forma de uma Declaração sobre a expansão do ATI (e as listas contendo os compromissos de escalonamento dos participantes) foi adotado pelos ministros dos países participantes em 16 de dezembro de 2015 («Ministerial Declaration on the Expansion of Trade in Information Technology Products» - Declaração Ministerial sobre a expansão do comércio de produtos das tecnologias da informação), durante a 10.ª Conferência Ministerial da OMC em Nairobi.

A Declaração sobre a expansão do ATI entrará em vigor na União Europeia logo que seja aprovada. O objetivo da presente proposta é a aprovação pela União Europeia do acordo sob a forma de uma Declaração sobre a expansão do ATI.

2.BASE JURÍDICA

O objetivo da expansão do ATI consiste em eliminar os direitos aduaneiros sobre os produtos das TI não incluídos no ATI original. Por conseguinte, a expansão do ATI abrange questões do foro da política comercial comum. A base jurídica da presente proposta é o artigo 207.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v).

A proposta é da competência exclusiva da União, pelo que o princípio da subsidiariedade não é aplicável.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Consulta das partes interessadas

Antes do início das negociações, a DG Empresa efetuou um inquérito às PME sobre a expansão do ATI. O inquérito foi realizado através de uma rede existente de PME da DG Empresa e tinha por objetivo avaliar a reação das PME envolvidas na produção e/ou na venda de produtos do domínio das TIC para a eventual eliminação dos direitos aduaneiros sobre uma série de produtos em consequência de uma expansão do ATI. Foi apresentado um questionário juntamente com uma lista semântica de produtos.

A maioria das empresas respondeu que a eliminação dos direitos aduaneiros sobre os produtos das TIC na lista teria impacto sobre a atividade da empresa. A maioria também respondeu que a diminuição dos preços das importações significaria um aumento da rendibilidade e/ou permitiria à empresa competir melhor no mercado da UE. Algumas empresas responderam que iriam ser mais competitivas no respetivo mercado de exportação, mas outras consideraram que a diminuição dos preços das importações de produtos similares aos produzidos pela empresa aumentaria a concorrência no mercado interno.

Obtenção e utilização de competências especializadas

Durante as negociações, a Comissão manteve um estreito contacto com as associações industriais da UE dos setores abrangidos, tais como a Digital Europe, a Associação Europeia da Indústria de Semicondutores (ESIA) e empresas individuais sediadas na UE. Estas associações deram à Comissão informações úteis sobre quais os produtos das TI que eram prioritários e quais os que eram sensíveis para a indústria da UE. Os Estados-Membros também forneceram regularmente à Comissão este tipo de informações, provenientes de associações industriais nacionais e empresas individuais.

Avaliação de impacto