Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1765/92, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (COM(98)0051 - C4-0085/98 - 98/0035(CNS))

Esta proposta é aprovada com as seguintes modificações:

(Alteração 5)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que o facto de nos dois últimos anos se ter suspendido a retirada de terras extraordinária em caso de ultrapassagem das superfícies de base e de a mesma dever ser inteiramente abolida no âmbito das propostas relativas à AGENDA 2000 leva a crer que esta forma de retirada de terras também deva ser suspensa nas duas próximas campanhas de comercialização,

(Alteração 6)

Terceiro considerando ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que se continuam a verificar os problemas já antes surgidos nos novos Länder alemães no tocante às superfícies de base; que uma das principais causas desta situação reside no decréscimo considerável e não previsível da produção animal e, consequentemente, das superfícies agrícolas destinadas à produção de forragens; que se continuam a verificar as razões que justificaram as medidas de transição estabelecidas no Regulamento (CE) n° 1000/94 da Comissão, designadamente, a prorrogação do período de transição estabelecido no Regulamento (CE) n° 1763/96 da Comissão; que, por conseguinte, se justifica prolongar por mais dois anos o período de transição,

(Alteração 7)

ARTIGO 1°, PARÁGRAFO ÚNICO bis (novo)

Artigo 7°, n° 5 (Regulamento (CEE) n° 1765/92)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

O n° 5 do artigo 7° passa a ter a seguinte redacção:

«A compensação pela obrigação de retirada de terras é fixada ao nível do pagamento compensatório que seria pago a partir da campanha de 1995/1996 para as mesmas superfícies se fossem cultivadas com cereais.

Esta compensação será paga pelo número de hectares necessário para satisfazer a exigência prevista no n° 1. No caso de Portugal, a compensação tomará em conta o esquema de ajuda instituído pelo Regulamento (CEE) n° 3653/90. Todavia, sempre que as superfícies retiradas se destinem aos objectivos mencionados no n° 4, a compensação é igual a um montante de 75 ecus multiplicado pelo rendimento médio dos cereais calculado a nível regional.»

(Alteração 8)

ARTIGO 1°, PARÁGRAFO ÚNICO ter (novo)

Artigo 7°, n° 6, segunda parte (Regulamento (CEE) n° 1765/92)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

No n° 6 do artigo 7° do Regulamento n° 1765/92, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

«Por via de derrogação ao parágrafo anterior, os produtores que - nos termos do Regulamento (CEE) n° 2328/91 - retiraram da produção uma área de terra maior do que aquela onde pretendem produzir culturas elegíveis e que não recomeçaram a produção de culturas naquela terra podem - no final do período de referência mencionado no n° 3 do artigo 2° do mesmo Regulamento - continuar a retirar da produção uma área de terra que já esteja em pousio de acordo com esta medida.»

(Alteração 9)

ARTIGO 1° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 1° bis

A Comissão apresentará uma proposta que estabelecerá a suspensão da retirada de terras extraordinária referida no n° 6, segundo travessão, do artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 1765/92 caso seja excedida uma das superfícies de base definidas para as campanhas de comercialização de 1998/99 e de 1999/2000.

(Alteração 10)

ARTIGO 1° ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 1° ter

A Comissão apresentará uma proposta tendente a prolongar por dois anos o período de transição previsto no Regulamento (CE) n° 1763/96.

(Alteração 11)

ARTIGO 1° quater (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 1° quater

A Comissão apresentará uma proposta de fixação da taxa de retirada da produção obrigatória para a campanha de comercialização de 1999/2000, em conformidade com o disposto no artigo 7° do Regulamento (CEE) n° 1765/92, de molde a que possa ser tomada uma decisão até 30 de Junho de 1998.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (COM(98)0051 - C4-0085/98 - 98/0035(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0051 - 98/0035(CNS) ((JO C 87 de 23.3.1998, p. 3.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43° do Tratado CE (C4-0085/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0216/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.