[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 23.1.2008

COM(2008) 24 final

2008/0012 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que define a posição da Comunidade, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, no que diz respeito à adesão da República da Ucrânia à Organização Mundial do Comércio

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Descrição geral das condições de adesão da Ucrânia à OMC

I. INTRODUÇÃO

Os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) e a República da Ucrânia encontram-se na fase final das negociações sobre as condições de adesão da Ucrânia a esta organização, iniciadas há catorze anos quando a Ucrânia solicitou a sua adesão à OMC, em 1993. O Conselho deve agora adoptar uma decisão que aprove as condições de adesão da Ucrânia, antes de a UE poder apoiar formalmente essa adesão.

Segue-se a descrição sucinta das condições de adesão.

II. DESCRIÇÃO SECTORIAL DAS CONDIÇÕES DE ADESÃO DA UCRÂNIA À OMC

Produtos industriais

A média das taxas consolidadas iniciais da Ucrânia é de 4,91%, e será reduzida progressivamente para 4,81% (taxa consolidada final). Os períodos de aplicação, que variam entre 1 e 5 anos, foram introduzidos apenas para 226 posições. O período médio é assim de 0,05 anos. Apenas 71 posições pautais se situarão em ou acima de taxas de direitos de 15%. 5 posições permanecerão ao nível mais elevado, nomeadamente 25%. Todos os direitos aduaneiros serão consolidados.

No que se refere às iniciativas sectoriais, serão suprimidos os direitos sobre ATI, papel, equipamento medico, mobiliário e brinquedos. Relativamente a outras iniciativas sectoriais, os direitos serão inferiores a 1% [produtos agrícolas 0,71%, materiais de construção 0,35%, aço (MAS) 0,22% e produtos farmacêuticos 0,05%]. Os direitos harmonizados aplicáveis aos produtos químicos corresponderão a 5,32%.

No que diz respeito às máquinas e equipamentos, que se revestem de especial interesse para as indústrias europeias, os direitos aduaneiros serão de 5,33%. Os direitos referentes aos veículos e peças serão de 7,97%.

Produtos agrícolas

No que diz respeito aos produtos agrícolas, a média das taxas consolidadas iniciais é de 11,05%, e será reduzida progressivamente para 10,61%. Na agricultura, só 20 posições pautais têm um período de aplicação (2 anos). As taxas de direitos mais elevadas serão aplicadas ao óleo de girassol (30%) e ao açúcar (50%).

Serviços

Os compromissos assumidos pela Ucrânia permitem a concorrência entre prestadores de serviços nacionais e estrangeiros em praticamente todos os sectores e subsectores, beneficiando assim tanto a economia ucraniana como a da UE, enquanto maior exportador mundial neste domínio.

Os prestadores de serviços estrangeiros não se depararão com restrições quantitativas ou discriminatórias em qualquer dos principais sectores de serviços, tais como:

- serviços profissionais;

- serviços às empresas, na sua maioria;

- serviços postais e de correio rápido nos domínios não reservados ao monopólio nacional;

- serviços de telecomunicações;

- serviços de construção;

- serviços de distribuição;

- serviços ambientais;

- serviços de turismo;

- serviços financeiros, na sua maioria, e

- serviços de transporte, na sua maioria, incluindo transporte por condutas.

O número reduzido de sectores relativamente aos quais a Ucrânia não negociou compromissos inclui serviços de investigação e segurança, serviços audiovisuais, os transportes espaciais e os serviços de reboque e de tracção marítimos e ferroviários. No que diz respeito aos serviços de transporte ferroviário de passageiros e carga, os compromissos limitam-se ao consumo destes serviços no estrangeiro. Quanto aos serviços de seguros, a Ucrânia mantém as limitações à prestação transfronteiriça, à semelhança dos restantes membros da OMC, e só autorizará a criação de sucursais directas cinco anos após a adesão à OMC, mantendo embora algumas limitações.

Compromissos assumidos no âmbito do protocolo de adesão

Na fase final e multilateral do processo de adesão, os membros da OMC procuraram assegurar conjuntamente a conformidade global da legislação e das instituições comerciais ucranianas com as regras e os acordos da OMC, tendo para o efeito incluído disposições específicas no protocolo de adesão e no relatório do grupo de trabalho. Revestem-se de especial interesse para a União Europeia:

Políticas de fixação de preços

A Ucrânia assumiu um compromisso no sentido de não impor requisitos obrigatórios em matéria de preço mínimo a qualquer produto importado. Aquando da adesão, todas as tarifas de transporte ferroviário serão aplicadas, numa base não discriminatória, a todas as mercadorias, sejam elas transportadas entre locais nacionais, importadas, exportadas ou em trânsito.

Taxas de licenciamento sobre o álcool

A Ucrânia alterou a sua legislação, a fim de estabelecer as respectivas taxas de licenciamento aplicáveis à importação e exportação de bebidas alcoólicas e de tabaco num valor de UAH 780 (104 euros), valor este que é proporcional aos custos dos serviços prestados e, por conseguinte, compatível com o artigo VIII do GATT de 1994. A Ucrânia assumiu o compromisso de manter as taxas a este nível a partir da data da adesão.

Aplicação de impostos nacionais sobre as importações

A Ucrânia alterou a sua legislação, por forma a suprimir o tratamento discriminatório decorrente da aplicação de um imposto especial sobre as bebidas alcoólicas importadas. Foram igualmente suprimidas as isenções de IVA concedidas às indústrias automóvel, aeronáutica e da construção naval. A Ucrânia assumiu ainda o compromisso de manter esta situação e, a partir da data de adesão, aplicar os seus impostos nacionais em conformidade com as regras da OMC.

Sistema de licenças de importação

A Ucrânia alterou a sua legislação, a fim de alinhar pelas regras da OMC o procedimento em matéria de licenças de importação, incluindo o Acordo sobre os Procedimentos em matéria de Licenças de Importação. As disposições dos instrumentos da OMC neste domínio foram já, na sua maioria, transpostas para o direito nacional, prevendo-se que as restantes sejam adoptadas aquando da adesão.

Determinação do valor aduaneiro

A Ucrânia comprometeu-se a aplicar as disposições da OMC relativas à determinação do valor aduaneiro a partir da sua adesão. Para efeitos da determinação do valor aduaneiro, não recorrerá a qualquer referência ou preço mínimo nem a tabelas de valores fixos, e todos os métodos de determinação do valor aduaneiro utilizados serão conformes aos constantes do Acordo da OMC sobre a Aplicação do artigo VII do GATT de 1994.

Direitos de exportação

O compromisso assumido pela Ucrânia visa a redução gradual e considerável dos direitos de exportação sobre sucata, couros e peles, gado vivo e sementes oleaginosas num período de 5 a 8 anos. Os calendários de redução e os níveis dos direitos reduzidos serão consolidados aquando da adesão.

Subvenções

A Ucrânia alterou a sua legislação, a fim de suprimir todas as subvenções incompatíveis com as regras da OMC concedidas às indústrias automóvel, aeronáutica e da construção naval. Comprometeu-se, igualmente, a não introduzir quaisquer subvenções desta natureza numa fase posterior. A Ucrânia enviará uma notificação de concessão de subvenção à OMC até à data da adesão.

Trânsito

Aquando da adesão, a Ucrânia aplicará as suas disposições legislativas e regulamentares e outras medidas que regem o trânsito de mercadorias (incluindo a energia), bem como os encargos cobrados sobre o transporte de mercadorias em trânsito em conformidade com as disposições do artigo V do GATT de 1994 e outras disposições aplicáveis do Acordo OMC.

Direitos de propriedade intelectual

No que diz respeito às indicações geográficas, a Ucrânia autoriza a coexistência de indicações geográficas com marcas já existentes em certas circunstâncias, em conformidade com o disposto no artigo 17.º do Acordo TRIPS. Prevê, igualmente, que, em matéria de indicações geográficas, os cidadãos de membros da OMC beneficiem, de igual modo, da protecção dos direitos conferida aos cidadãos ucranianos. Quanto à protecção dos dados, a Ucrânia prevê um período de protecção de cinco anos para os produtos farmacêuticos e de dez anos para os produtos agroquímicos. Os compromissos assumidos pela Ucrânia do domínio da aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual reflectem as disposições da directiva comunitária atinente.

III. RECOMENDAÇÃO

Ao apresentar, para aprovação pelo Conselho, as condições de adesão da República da Ucrânia à OMC, a Comissão considera que essas condições representam um conjunto equilibrado mas ambicioso de compromissos em matéria de abertura de mercado, que beneficiarão consideravelmente tanto a Ucrânia como os seus parceiros comerciais da OMC.

2008/0012 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que define a posição da Comunidade, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, no que diz respeito à adesão da República da Ucrânia à Organização Mundial do Comércio

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os n.ºs 1 e 5 do seu artigo 133.º, em conjugação com o n.º 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 20 de Novembro de 1993, o governo da República da Ucrânia solicitou a adesão ao Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), em conformidade com o artigo XII do referido Acordo.

(2) Em 17 de Dezembro de 1993, foi criado o Grupo de Trabalho sobre a Adesão da Ucrânia à OMC, a fim de se chegar a um acordo quanto às condições de adesão aceitáveis para a República da Ucrânia e para todos os membros da OMC.

(3) A Comissão, em nome da Comunidade, negociou um vasto conjunto de compromissos da República da Ucrânia em matéria de abertura dos mercados, de importância crucial para a Comunidade, que foram contemplados num memorando acordado entre os negociadores da República da Ucrânia e a Comissão, assinado em 17 de Março de 2003.

(4) Esses compromissos foram consagrados no Protocolo de Adesão da República da Ucrânia à OMC.

(5) A adesão à OMC deverá contribuir de forma positiva e duradoura para o processo de reforma económica e de desenvolvimento sustentável na República da Ucrânia.

(6) O Protocolo de Adesão deve, assim, ser aprovado.

(7) O artigo XII do Acordo que institui a OMC prevê que as condições de adesão sejam acordadas entre o membro aderente e a OMC, e que a Conferência Ministerial da OMC aprove as condições de adesão estipuladas pela OMC. O artigo IV.2 do mesmo Acordo prevê que no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial, as funções desta serão exercidas pelo Conselho Geral.

(8) É, por conseguinte, necessário definir a posição a adoptar, pela Comunidade, no âmbito do Conselho Geral,

DECIDE:

Artigo único

1. A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho Geral da OMC, no que respeita à adesão da República da Ucrânia à OMC, consistirá em aprovar essa adesão.

2. Esta posição será comunicada pela Comissão em nome da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

[…]