Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 94/67/CE relativa à incineração de resíduos perigosos» () (98/C 214/02)

Em 2 de Fevereiro de 1998, em conformidade com o disposto no artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Ambiente, Saúde Pública e Consumo, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 31 de Março de 1998. Relator: K. Gardner; co-relatores: F. Ceballo Herrero e S. Colombo.

Na 354ª reunião plenária (sessão de 29 de Abril de 1998), o Comité Económico e Social adoptou, por 110 votos a favor e 1 abstenção, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A presente proposta introduz na Directiva 94/67/CE, relativa à incineração de resíduos perigosos (), o conceito de prevenção e controlo integrados da poluição (IPPC), tal como foi recentemente adoptado pelo Conselho (Directiva 96/61/CE) (). O objectivo da proposta de directiva é impedir a transferência de poluição do ar para a água, através da introdução de controlos das águas residuais provenientes das incineradoras de resíduos perigosos, especialmente para os efluentes da lavagem de gases. A proposta concretiza este objectivo modificando totalmente o artigo 8º da Directiva existente (94/67/CE) e aditando-lhe um novo anexo.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité Económico e Social acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de controlar a emissão de substâncias poluentes perigosas e aprova a proposta sem prejuízo das observações abaixo formuladas.

2.2. O Comité concorda que há a necessidade de evitar a transferência de poluição e considera, por isso, a inclusão de medidas pertinentes na Directiva 94/67/CE um contributo necessário para o controlo ambiental. Muitos Estados-Membros aplicam já restrições às descargas de águas residuais provenientes de instalações de incineração de resíduos perigosos. Tem-se a consciência de que os limites actualmente impostos apresentam disparidades consideráveis, que vão desde a ausência absoluta de limites até licenças de descarga muito restritivas em pelo menos um Estado-Membro.

2.3. A proposta tem por objectivo limitar a poluição aquática mediante o estabelecimento, à escala comunitária, de valores-limite uniformes para todas as descargas. O Comité supõe que alguns dos valores-limite propostos tenham sido colhidos em algumas legislações nacionais, expressando algumas dúvidas sobre se se terá investigado o suficiente e recolhido, relativamente a situações funcionais práticas, os dados necessários para garantir que os valores propostos sejam os mais apropriados para utilização em toda a UE.

2.3.1. O Comité considera ainda que, para algumas das substâncias poluentes incluídas no anexo, os valores-limite de emissão são valores «mínimos», de modo que cada Estado-Membro pode, se necessário, estabelecer limites mais rigorosos, tendo em conta a quantidade de massa poluente emitida, a sensibilidade do receptor e o meio ambiente local (por exemplo, as variações naturais na composição da água).

2.3.2. Neste contexto, o Comité chama a atenção para o facto de a Comissão já ter iniciado acções legais contra nada mais do que seis Estados-Membros por incumprimento da transposição da directiva de base, a 94/67/CE. Tal facto indica que pode haver dificuldades reais de aplicação e torna ainda mais importante que esta alteração assente em factos concretos, aplicáveis em toda a UE.

2.3.3. Na opinião do Comité, a proposta difere de alguns dos princípios acordados na recente Directiva IPPC, em particular do nº 4 do artigo 9º, que estabelece que os limites das descargas devam adequar-se ao local específico e ser fixados como parte da licença para esse local. Este princípio toma em consideração o meio ambiente local e está em harmonia com o princípio da subsidiariedade.

2.3.4. A Comissão, porém, parece apresentar a proposta apenas em conformidade com o nº 1 do artigo 18º da Directiva IPPC: Valores-limite de emissão comunitários. É, portanto, necessário esclarecer o conflito entre os artigos da Directiva IPPC e, para evitar qualquer confusão entre os Estados-Membros, é vital confirmar qual deles prevalece no contexto desta proposta.

2.4. O Comité vê com preocupação o facto de os custos totais e o impacto desta proposta não terem sido determinados devido à falta de informação relativa ao número de instalações internas, não comerciais, de incineração de resíduos perigosos (por exemplo, pequenas incineradoras de resíduos perigosos localizadas em instalações de investigação) e à falta de elucidação entre os Estados-Membros e operadores de instalações específicas sobre o que constitui ou não resíduo perigoso.

2.4.1. Propostas recentes de aditamentos à Lista de Resíduos Perigosos comunitária (94/904/CE) () e ao Catálogo Europeu de Resíduos (94/3/CE) () identificam, entre outros, as lamas de depuração e os resíduos das estações de tratamento de efluentes como potencialmente perigosos. Os aditamentos e revisões propostos para estes documentos podem aumentar grandemente o número de instalações afectadas.

2.4.2. Existe igualmente uma certa indefinição sobre se os lixos hospitalares se devem classificar como perigosos, devido à presença de resíduos citotóxicos e outros resíduos potencialmente perigosos no fluxo residual. Tal facto poderia aumentar consideravelmente o número de instalações afectadas; há, portanto, necessidade de definir limites claros.

3. Observações na especialidade

3.1. Exposição de motivos - VI Benefícios e custos da acção e da omissão

3.1.1. Apesar de ter sido realizada uma análise dos custos e benefícios para a directiva de base (a 94/67/CE), o número e âmbito das instalações abrangidas pode ter mudado substancialmente, desde 1994. Mais, o proposto requisito de tratamento separado de efluentes pode fazer incorrer em custos adicionais significativos, especialmente nos casos em que esse tratamento não for facilmente integrável numa instalação já existente. O Comité sente, portanto, algumas reservas relativamente à proposta, por ela não incluir uma análise dos custos e benefícios destes aditamentos.

3.2. (Artigo 1º = novo) Nºs 1 e 3 do artigo 8º

3.2.1. Deveria ser alterado para «a descarga de águas residuais com risco de contaminação provenientes de uma instalação de incineração será sujeita a uma licença emitida pelas autoridades competentes».

3.2.2. Uma vez que a infra-estrutura para captação e escoamento das águas da chuva de uma instalação de incineração interceptará essa mesma água, evitando a sua entrada na instalação e a sua possível contaminação através do contacto com o equipamento, a proposta de directiva não deve aplicar-se a estas mesmas águas da chuva.

3.2.3. Independentemente dos sistemas de pré-tratamento, tratamento e depuração das águas, devem conservar-se registos de amostras retiradas antes e depois desses mesmos tratamentos e, automaticamente, antes de serem finalmente descarregadas nos rios ou sistemas de esgotos.

3.2.4. Tal como estão formulados, depreende-se destes pontos que as águas da chuva e/ou de sistemas de refrigeração, que podem ser também descarregadas por uma «instalação», seriam consideradas contaminadas e também sujeitas a uma licença. No entanto, subentende-se que apenas os efluentes derivados da lavagem propriamente dita estarão sujeitos aos limites fixados no Anexo IV. Isto não está nada claro no texto do artigo 8º, sendo necessário proceder a uma clarificação.

3.2.5. Existe também a necessidade de clarificar, no artigo 8º, como se aplica este preceito aos casos em que não há lavagem húmida devido ao uso de técnicas secas (isto é, quando não se utilize a lavagem húmida, não deixa de ser necessária uma licença para a descarga de águas residuais, mas os limites do Anexo IV não devem ser aplicáveis).

3.3. (Artigo 1º = novo) Nº 4 do artigo 8º

3.3.1. É necessário esclarecer o que se entende por ponto de descarga de uma instalação de incineração, de modo a evitar confusões. Devia também especificar-se que o artigo se aplica independentemente de a descarga ser feita no meio aquático e/ou no sistema de esgotos.

3.3.2. Podem existir situações em que a descarga de um incinerador entre numa grande e complexa estação de tratamento de águas residuais. Efectua-se, então, um tratamento mais completo, trabalhando-se no âmbito de uma licença que abrange toda a instalação. Tal local poderá ter uma ou mais instalações de incineração a descarregar efluentes para a tomada da estação de tratamento colectiva. Entrariam também, eventualmente, outros resíduos provenientes das águas da chuva, da lavagem de bidões, etc. É, portanto, necessário definir claramente que aplicação se daria aos limites. Seria difícil proceder por balanço de massas, devido à presença natural de alguns dos poluentes na água e aos complexos efeitos de diluição, difíceis de calcular e de fazer cumprir.

3.3.3. Em configurações complexas (), não parece ser possível efectuar balanços de massas, devido às variações na composição e nos fluxos imputados a tais instalações. Os pontos de controlo também seriam excessivos e desnecessários. Deveria haver a flexibilidade necessária para permitir o uso de métodos alternativos.

3.3.4. Este artigo também não contempla a sensibilidade do receptor e se se trata de um esgoto, havendo, nesse caso, lugar a novo tratamento pela companhia de esgotos, de águas interiores ou de águas costeiras. É necessário esclarecer, no contexto desta proposta, o conflito existente entre o nº 4 do artigo 9º e o nº 1 do artigo 18º da Directiva IPPC.

3.4. (Artigo 1º = novo) Nº 6 do artigo 8º

3.4.1. É necessário explicitar onde se aplicam os «parâmetros de controlo funcional». A temperatura pode determinar a probabilidade de reacções posteriores. Para descargas intermédias, não há necessidade de incluir entre os parâmetros a turbidez, uma vez que ela sofre alteração com o tratamento subsequente. O fluxo é importante à entrada, na descarga final e em pontos de recolha de amostras de poluentes para correcção. O pH é o parâmetro de controlo fundamental em relação às descargas de águas residuais.

3.5. (Artigo 1º = novo) Nº 7 do artigo 8º

3.5.1. Os requisitos para a colheita de amostras e a análise devem ser adequados às emissões prováveis no efluente. Mais adiante comenta-se com maior detalhe este aspecto.

3.6. (Artigo 1º = novo) Nº 8 do artigo 8º

3.6.1. O Comité concorda com a frequência proposta para a recolha de amostras das substâncias poluentes nº 1 a 4 do Anexo IV, mas considera que uma medição mensal deve ser suficiente para as substâncias nº 5 a 14. Mais uma vez, deve deixar-se ao critério dos Estados-Membros e/ou das autoridades competentes a imposição de medidas de controlo mais restritivas, se necessário.

3.7. (Artigo 1º = novo) Nº 10 do artigo 8º

3.7.1. Com a redacção actual, este artigo sugere que é necessária capacidade de armazenamento para toda a água da chuva, mesmo que não esteja contaminada. As águas da chuva interceptadas e, portanto, não contaminadas, não devem ser objecto de armazenamento (ver comentários em relação ao nº 1 do artigo 8º).

3.7.2. O passo respectivo deste número deveria ser reformulado nos termos infra:

«Deverá ser prevista capacidade de armazenamento para águas da chuva potencialmente contaminadas que escorram do local da instalação de incineração ou para as águas contaminadas provenientes de derrames ou de operações de combate a incêndios, contemplando os volumes de águas da chuva contaminadas que possam ocorrer durante o incidente.»

3.8. (Artigo 1º = novo) Anexo IV

3.8.1. A Directiva IPPC estabelece, no nº 4 do artigo 9º, que se deve: «tomar em consideração a (...) implantação geográfica e as condições locais do ambiente» para as condições de licenciamento. Tal como foi sustentado anteriormente, e no contexto desta proposta, este artigo está em conflito com o nº 1 do artigo 18º, que preconiza o estabelecimento de valores-limite de emissão de âmbito comunitário para as instalações de incineração de resíduos perigosos.

3.8.2. Para os sólidos em suspensão, os metais altamente tóxicos (substâncias poluentes nº 2 a 4 do Anexo IV) e para as dioxinas e furanos (substância poluente nº 15 do Anexo IV), o Comité concorda com o estabelecimento de valores-limite de emissão de âmbito comunitário.

Contudo, para os outros metais (substâncias poluentes nº 5 a 14 do Anexo IV), os níveis naturais de fundo podem variar profundamente. Tomando como exemplo números relativos a uma única região do Reino Unido, os valores presentes nos receptores, em mg/l, variavam, para alguns dos metais, entre:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3.8.3. Os efluentes de algumas instalações com volumes muito pequenos serão, em relação aos metais nº 5 a 14, de significado ambiental quase nulo, devido às variações da situação de fundo, aos fluxos relativos e aos efeitos de diluição.

3.8.4. O presente anexo fixa limites de âmbito comunitário para os metais nº 5 a 14 que não têm em conta as necessidades do meio ambiente local. O Comité considera que a melhor maneira de efectuar o controlo desses poluentes seria transformando os valores-limite vigentes em valores de referência da norma de qualidade ambiental.

3.9. Artigo 2º

3.9.1. Esta proposta corre ao abrigo do procedimento de cooperação, que é sempre demorado e cuja duração total é imprevisível. [Janeiro de 1998] deve, portanto, ser substituído por:

«x meses após a adopção desta directiva».

Bruxelas, 29 de Abril de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 13 de 17.1.1998, p. 6.

() JO L 365 de 31.12.1994.

() JO L 257 de 10.10.1996.

() Decisão do Conselho de 22.12.1994, JO L 356 de 31.12.1994.

() Decisão da Comissão de 20.12.1993, JO L 5 de 7.1.1994.

() Recirculação de efluentes, lavagem multi-estádios ou instalação de incineração múltipla.