Resumo do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre o mandato de negociação para a celebração de dez acordos que permitem o intercâmbio de dados entre a Eurojust e as autoridades de determinados países terceiros competentes no domínio da cooperação judiciária em matéria penal

(texto integral do presente parecer encontra-se disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu)

(2021/C 150/02)

Em 19 de novembro de 2020, a Comissão emitiu uma recomendação dirigida ao Conselho para a autorização da abertura de negociações entre a União Europeia e a Argélia, a Arménia, a Bósnia-Herzegovina, o Egito, Israel, a Jordânia, o Líbano, Marrocos, a Tunísia e a Turquia, a fim de celebrar acordos internacionais relativos ao intercâmbio de dados pessoais entre a Eurojust e as autoridades desses Estados competentes no domínio da cooperação judiciária em matéria penal. Tais acordos internacionais proporcionariam a necessária base jurídica para o intercâmbio de dados pessoais entre a Eurojust e as autoridades desses países terceiros competentes no domínio da cooperação judiciária em matéria penal. O anexo desta recomendação estabelece as diretrizes do Conselho para a negociação dos referidos dez acordos internacionais previstos e define os mandatos conferidos à Comissão.

Os acordos internacionais que permitem à Eurojust e a países terceiros cooperar e proceder ao intercâmbio de dados pessoais devem, de acordo com o artigo 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, ser necessários e proporcionados. Devem permitir um equilíbrio adequado entre a necessidade de prevenir e combater a criminalidade, por um lado, e a proteção adequada dos dados pessoais e de outros direitos fundamentais protegidos pela Carta, por outro.

A AEPD acolhe com agrado o facto de a Comissão ter incorporado no presente mandato de negociação proposto várias recomendações constantes do Parecer 2/2018 e do Parecer 1/2020, respetivamente.

Assim, as recomendações formuladas no presente parecer destinam-se a clarificar e, se necessário, a continuar a desenvolver as garantias e os controlos nos futuros acordos no que diz respeito à proteção de dados pessoais.

Por último, a AEPD está pronta a prestar aconselhamento adicional durante as negociações e antes da conclusão destes dez acordos internacionais.

1. INTRODUÇÃO E CONTEXTO

1.1 Contexto

1. o , n. o 2, enumera vários fundamentos jurídicos com base nos quais a Eurojust pode transferir legalmente dados para as autoridades de países terceiros. Uma possibilidade seria uma decisão de adequação da Comissão, nos termos do artigo 36. o da Diretiva (UE) 2016/680, que considere que o país terceiro para o qual a Eurojust transfere dados garante um nível adequado de proteção. Uma vez que não existe atualmente tal decisão de adequação, a outra alternativa para a Eurojust transferir regularmente dados para um país terceiro seria a utilização de um quadro adequado resultante da celebração de um acordo internacional vinculativo entre a UE e o país terceiro destinatário, nos termos do artigo 218. o do TFUE, que estabelecesse garantias adequadas em matéria de proteção da privacidade e de outros direitos e liberdades fundamentais das pessoas. O Regulamento Eurojust ( 1 ) estabelece regras específicas relativas às transferências de dados pela Eurojust fora da UE. O seu artigo 56., n.2, enumera vários fundamentos jurídicos com base nos quais a Eurojust pode transferir legalmente dados para as autoridades de países terceiros. Uma possibilidade seria uma decisão de adequação da Comissão, nos termos do artigo 36.da Diretiva (UE) 2016/680, que considere que o país terceiro para o qual a Eurojust transfere dados garante um nível adequado de proteção. Uma vez que não existe atualmente tal decisão de adequação, a outra alternativa para a Eurojust transferir regularmente dados para um país terceiro seria a utilização de um quadro adequado resultante da celebração de um acordo internacional vinculativo entre a UE e o país terceiro destinatário, nos termos do artigo 218.do TFUE, que estabelecesse garantias adequadas em matéria de proteção da privacidade e de outros direitos e liberdades fundamentais das pessoas.

2. Em 19 de novembro de 2020, a Comissão adotou uma Recomendação de Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações sobre acordos entre a União Europeia (UE) e a Argélia, a Arménia, a Bósnia-Herzegovina, o Egito, Israel, a Jordânia, o Líbano, Marrocos, a Tunísia e a Turquia relativos à cooperação entre a Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e as autoridades desses Estados terceiros competentes no domínio da cooperação judiciária em matéria penal. Tais acordos internacionais proporcionariam a necessária base jurídica para o intercâmbio de dados pessoais entre a Eurojust e as autoridades desses países terceiros competentes no domínio da cooperação judiciária em matéria penal.

3. Tendo em conta a estratégia política, as necessidades operacionais das autoridades judiciais em toda a UE e os potenciais benefícios de uma cooperação mais estreita neste domínio, a Comissão considera necessário encetar negociações a curto prazo com dez países terceiros, a fim de regular a forma como a Eurojust pode cooperar com as autoridades competentes desses países. A Comissão levou a cabo a sua avaliação dos países prioritários, tendo em conta as necessidades operacionais da Eurojust.

4. A primeira prioridade consistia em reforçar a cooperação com os países candidatos e os potenciais candidatos, uma vez que estes países terceiros devem estar mais bem preparados para a cooperação judiciária de alto nível em matéria penal, em conformidade com o acervo da UE. O ponto de vista da Comissão relativamente à Bósnia-Herzegovina e à Turquia foi estabelecido nos Relatórios Periódicos de 2020 da Comissão ( 2 ) . Em ambos os casos, a celebração de um acordo internacional, que permita o intercâmbio de dados pessoais com a Eurojust, só será possível se ambos os países introduzirem as necessárias alterações à sua legislação de proteção de dados.

5. A segunda prioridade consistia em reforçar a cooperação com outros países terceiros que não tenham solicitado a adesão à União, mas que tenham um impacto potencialmente elevado na segurança da Europa por motivos geográficos, como os países do Médio Oriente e do Norte de África. Esta escolha está também em conformidade com a estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia ( 3 )

6. Uma terceira prioridade consistia em assegurar, tanto quanto possível, a coerência nas relações das agências JAI da UE com países terceiros, em especial entre a Europol e a Eurojust, garantindo assim o eventual acompanhamento entre a cooperação policial e a judiciária. Atualmente, a Comissão – em nome da Europol – procura celebrar acordos com 8 dos 10 países acima referidos. A Comissão considera que vale a pena, tanto quanto possível e exequível, lutar por incluir tanto a Eurojust como a Europol nas futuras negociações, o que poderá também torná-las mais atrativas para os países terceiros em causa.

7. De acordo com o procedimento previsto no artigo 218. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Comissão será responsável pela negociação destes acordos internacionais com países terceiros em nome da UE. Com a presente recomendação, a Comissão pretende obter a autorização do Conselho da União Europeia (Conselho) para iniciar negociações com os dez países terceiros identificados. Após a conclusão das negociações, tendo em vista a celebração formal destes acordos, o Parlamento Europeu deverá aprovar os textos dos acordos negociados, sendo que o Conselho deverá assinar os acordos.

8. Nos termos do artigo 42. o , n. o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, a Comissão tem a obrigação de consultar a AEPD após a adoção de uma proposta de recomendação ao Conselho nos termos do artigo 218. o do TFUE, caso exista um impacto na proteção dos direitos e das liberdades das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. A AEPD foi consultada formalmente pela Comissão em 19 de novembro de 2020.

9. A AEPD congratula-se com o facto de ter sido consultada pela Comissão Europeia sobre a recomendação e espera que seja incluída uma referência ao presente parecer no preâmbulo da decisão do Conselho. O presente parecer não prejudica quaisquer observações adicionais que a AEPD possa vir a apresentar com base em informações suplementares disponíveis numa fase posterior.

3. CONCLUSÕES

20. As transferências de dados pessoais recolhidos no âmbito de investigações criminais previstas no acordo são suscetíveis de ter um impacto significativo na vida das pessoas em causa, uma vez que os mesmos poderiam ser usados em ações penais no país destinatário, ao abrigo do direito nacional. Por conseguinte, os acordos internacionais devem garantir que as limitações aos direitos à privacidade e à proteção de dados no âmbito da luta contra a criminalidade sejam aplicáveis apenas na medida do estritamente necessário.

21. A AEPD congratula-se com o objetivo do mandato de negociação de garantir o respeito dos direitos fundamentais e de observar os princípios reconhecidos pela Carta, nomeadamente o direito à vida privada e familiar reconhecido no artigo 7. o , o direito à proteção dos dados pessoais no artigo 8. o e o direito à ação e a um tribunal imparcial no artigo 47. o . Além disso, a AEPD aprecia o facto de a Comissão ter incorporado no mandato de negociação proposto várias recomendações específicas já formuladas pela AEPD no seu Parecer 2/2018 sobre oito mandatos de negociação para celebrar acordos internacionais que permitem o intercâmbio de dados entre a Europol e países terceiros e no seu Parecer 1/2020 sobre o mandato de negociação para a celebração de um acordo internacional sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades policiais da Nova Zelândia.

22. Contudo, a AEPD reitera que a decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações nos termos do artigo 218. o do TFUE deve conter uma referência não só à base jurídica processual, como também à base jurídica substantiva pertinente, que deve incluir o artigo 16. o do TFUE. O âmbito de cada acordo internacional e as finalidades das transferências de cada país terceiro devem ser melhor especificados em conformidade no anexo da recomendação. A AEPD recomenda ainda a realização de avaliações de impacto para avaliar melhor os riscos colocados pelas transferências de dados para estes países terceiros no que diz respeito aos direitos à privacidade dos particulares e à proteção de dados, mas também no que diz respeito a outros direitos e liberdades fundamentais protegidos pela Carta, a fim de definir as salvaguardas específicas necessárias. Além disso, a AEPD considera que as respetivas autoridades de supervisão da UE e dos países terceiros pertinentes devem participar no acompanhamento e na avaliação periódica dos acordos.

23. A AEPD permanece à disposição da Comissão, do Conselho e do Parlamento Europeu para prestar aconselhamento em fases posteriores deste processo. As observações formuladas no presente parecer não prejudicam quaisquer observações adicionais que a AEPD possa vir a apresentar, uma vez que poderão surgir outras questões, que serão abordadas logo que estejam disponíveis mais informações. Para este efeito, a AEPD espera ser consultada em momento posterior sobre as disposições dos projetos de acordo antes da sua finalização.

Bruxelas, 17 de dezembro de 2020. Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI

(1) Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), e que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JAI do Conselho (JO L 295 de 21.11.2018, p. 138), doravante «Regulamento Eurojust».

(2) Bruxelas, 6 de outubro de 2020 COM(2020) 660 final Comunicação de 2020 sobre a política de alargamento da UE.

(3) https://eeas.europa.eu/sites/eeas/files/eugs_review_web_0.pdf