Parecer do Comité Económico e Social sobre o "Documento de trabalho da Comissão - Relação entre salvaguarda da segurança interna e o respeito das obrigações e dos instrumentos de protecção internacional"

(COM(2001) 743 final)

(2002/C 149/09)

Em 21 de Janeiro de 2002, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre o documento supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, a Secção de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania emitiu parecer em 10 de Abril de 2002, sendo relator D. Retureau.

Na 390.a reunião plenária de 24 e de 25 de Abril de 2002 (sessão de 24 de Abril), o Comité Económico e Social adoptou, por 92 votos a favor e 1 abstenção, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. O documento de trabalho da Comissão visa a busca de soluções políticas, jurídicas e práticas no domínio da segurança interna, ou seja, proteger as sociedades europeias contra a presença e as actividades de grupos terroristas e seus membros no território da União, em resposta à vigésima nona conclusão da sessão extraordinária do Conselho JAI, de 20 de Setembro de 2001, na sequência do terrível atentado perpetrado em Nova Iorque, em 11 de Setembro precedente.

1.2. O Conselho convidava a Comissão "a examinar urgentemente a relação entre salvaguarda da segurança interna e o respeito das obrigações e dos instrumentos de protecção internacional".

1.3. Trata-se, neste documento, de instrumentos para a protecção dos requerentes de asilo ou das pessoas que beneficiam desse ou de outro estatuto de protecção num dos Estados-Membros. A Comissão considera, com efeito, não só a protecção que é dada pela Convenção de Genebra e seu Protocolo (ratificados por todos os Estados-Membros), mas também por outros textos internacionais e regionais que concedem protecção internacional a pessoas obrigadas, para sua própria segurança, a abandonar o país de origem ou de residência e que solicitem a protecção de um Estado-Membro da União Europeia.

1.4. O documento começa por examinar as possibilidades legais previstas nos instrumentos de excluir da protecção as pessoas que a não merecem, em particular, as que estão envolvidas em actividades terroristas ou outras actividades criminosas (Capítulo 1). Analisa, em seguida, as consequências jurídicas da exclusão de pessoas do âmbito de aplicação de um dos regimes de protecção internacional (Capítulo 2). Passa, depois, para as disposições jurídicas ou administrativas susceptíveis de serem harmonizadas entre os Estados-Membros, bem como para a cooperação administrativa e a utilização do mecanismo de coordenação aberto (Capítulo 3). Por fim, analisa as disposições de "segurança interna" estabelecidas na legislação comunitária em vigor e em fase de preparação no domínio do asilo e da imigração (Capítulo 4).

1.5. Tal como é realçado pela Comissão, o documento baseia-se em dois grandes princípios:

- os refugiados e os requerentes de asilo de boa fé não devem ser vítimas dos acontecimentos recentes,

- os terroristas e os indivíduos que lhes dão apoio financeiro ou outro não devem aceder facilmente ao território dos Estados-Membros.

1.6. O asilo é apresentado como um "potencial canal" para a penetração do terrorismo, ainda que esta afirmação seja imediatamente mitigada ao reconhecer-se a pouca probabilidade de os terroristas recorrerem a tal meio, pois dispõem de outros canais ilegais de entrada no território da União mais discretos, tal como acontece com os autores de actividades criminosas ou outras acções ilegais. A Comissão partilha a posição do ACNUR, segundo a qual melhor do que prever disposições novas ou excepcionais seria limitar-se a aplicar, se necessário for, algumas das disposições de exclusão já previstas no ponto F do artigo 1.o da Convenção relativa ao estatuto dos refugiados.

1.7. Critérios de exclusão e sua aplicação ao terrorismo

1.7.1. Não existe definição internacional de terrorismo nos vários instrumentos universais ou europeus aplicáveis nos Estados-Membros. A qualificação deste crime pelos tribunais é feita caso a caso, em função das circunstâncias concretas. Não está incluído como critério no ponto F do artigo 1.o da Convenção, mas pode, no entender da Comissão, ser abrangido pela interpretação que for dada a uma ou mais das três categorias de critérios gerais susceptíveis de serem invocadas ao abrigo da Convenção para justificar a exclusão do benefício do direito de asilo (à excepção da segunda, porquanto o terrorismo é, pelas suas características, um crime de natureza política ou visa objectivos políticos ou ideológicos):

- crime contra a paz, crime de guerra ou crime contra a humanidade, tal como definidos nos instrumentos internacionais pertinentes,

- crime grave de carácter não político cometido fora do país de refúgio antes da admissão neste como refugiado,

- perpetração de actos contrários aos objectivos e princípios da Nações Unidas(1).

1.7.2. O terrorismo, em conformidade com a jurisprudência e várias resoluções da Assembleia Geral e do Conselho de Segurança da ONU referidas pela Comissão, constituiria claramente um critério de exclusão com base num dos fundamentos pertinentes previstos na alínea a) do ponto F do artigo 1.o; em relação à alínea c), a Assembleia Geral das Nações Unidas estabeleceu, nomeadamente na Resolução 1373 de 28 de Setembro de 2001, que os "actos, métodos e práticas terroristas são contrários aos objectivos e princípios das Nações Unidas" e que "são igualmente contrários aos objectivos e princípios das Nações Unidas o financiamento, a planificação e a incitação, com conhecimento de causa, de tais actos terroristas".

1.7.2.1. Estes actos terroristas consistem, à luz das jurisprudências nacionais, designadamente no desvio de aeronaves, tomada de reféns, ataques à bomba, etc.

1.7.3. A Comissão acrescenta que o facto por si só de pertencer a um grupo terrorista pode, em alguns casos, assimilar-se a uma participação pessoal e consciente ou a um consentimento que equivale a uma cumplicidade, ainda que haja que atender às circunstâncias específicas a cada caso e ao nível real de comprometimento.

1.7.4. Assim, de acordo com o parecer da Comissão, o terrorismo é susceptível de constituir motivo de recusa ou de retirada do estatuto de refugiado ou de outro estatuto de protecção.

2. Observações do Comité

2.1. O Comité Económico e Social Europeu apoia incondicionalmente a elaboração de uma estratégia global e coordenada de combate ao terrorismo a nível europeu, bem como a iniciativa de aproximar as disposições respeitantes à identificação e sanção do crime de terrorismo. A União tem o pleno direito de proteger de atentados terroristas todas as pessoas que residem ou se encontram de passagem no seu território, assim como os bens públicos e privados e de impedir grupos ou indivíduos de planificarem, organizarem e financiarem esses atentados.

2.2. As causas do terrorismo, tanto no território da União como nos países terceiros, são complexas, geradas, frequentemente, por situações de crises políticas e morais, motivações ideológicas de natureza política e religiosa, reivindicações nacionalistas, etc. As respostas deveriam ser, por conseguinte, tanto quanto possível, preventivas e ajustadas às causas que lhe estão na origem, podendo necessitar de tratamentos diversificados, tal como a busca de soluções pacíficas para os conflitos, a repressão penal, medidas de natureza económica e social. A Europa deveria elaborar, a este respeito, respostas equilibradas em função das causas e da natureza da ameaça.

2.3. Neste contexto, o Comité interroga-se se será realmente útil focalizar a política de asilo na estratégia de luta e teme que esta fixação conduza a medidas restritivas contrárias à Convenção ou limitativas dos direitos humanos, embora admitindo que as alíneas a) e c) do ponto F do artigo 1.o poderiam constituir, se necessário, uma base jurídica admissível para a exclusão do estatuto de refugiado ou de outro estatuto de protecção, se se provar que houve utilização efectiva da protecção concedida para perpetrar acções terroristas.

2.4. O Comité recorda, nomeadamente, o parecer que emitiu(2) sobre a proposta de directiva relativa às normas mínimas para a concessão e retirada do estatuto de refugiado, bem como as posições de princípio por si então adoptadas.

2.5. Considera que não deve ser posto em causa o direito de qualquer pessoa a solicitar asilo e que o princípio de não-repulsão dos requerentes de asilo deve ser escrupulosamente respeitado, incluindo em situações de crise e de perigo para a paz ou a segurança, que impõem às autoridades uma vigilância acrescida.

2.6. Tal como realçado pela própria Comissão, o pedido de asilo não é um meio habitual de penetração de terroristas no território, nem o estatuto de refugiado constitui uma das coberturas mais adequadas para a prática de actividades terroristas, ainda que essa hipótese não possa ser a priori totalmente afastada.

2.7. Além disso, a ausência de uma definição internacional ou comum do crime de terrorismo suscita problemas. Não deve ser subestimado o risco de uma interpretação demasiado extensiva e de uma aplicação abusiva dos factores de exclusão a casos não directamente ligados à preparação e à prática de actos criminosos qualificados de terroristas pelas leis e jurisdições dos Estados-Membros.

2.8. As normas internacionais e regionais dos direitos humanos devem constituir uma referência permanente para a interpretação e aplicação da Convenção e do Protocolo relativos à protecção dos refugiados. De entre as normas regionais, convirá distinguir, nomeadamente, a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, a Convenção Europeia contra a Tortura e mesmo, no que diz respeito ao direito de asilo, a Carta dos Direitos Fundamentais, proclamada em Nice, que dele trata explicitamente.

2.9. Em particular, o direito de defesa e o direito a um processo justo não podem ser suspensos em resultado de suspeita ou de incriminação de terrorismo. O combate legítimo contra o terrorismo não pode servir de argumento para reduzir o nível de garantias e de protecção ou para ignorar o princípio de não-repulsão.

2.10. O Comité chama também a atenção para a utilização extensiva da noção de terrorismo em numerosos países, que designam assim os seus opositores internos ou no exílio. Convém, pois, ponderar as circunstâncias reais de cada caso e proceder a um inquérito objectivo, apoiado em provas concretas, evitando uma interpretação extensiva de determinadas disposições ou procedendo a extensões por analogia para qualificar algumas acções de terroristas ou assimilá-las a terrorismo e, consequentemente, incriminar a pessoa que solicita protecção ou dela beneficia.

2.11. O Comité está preocupado com as diferenças entre o tipo de prova no processo penal e o exigido para a exclusão ou retirada do estatuto de protecção: basta que existam "razões ponderosas para pensar" que a pessoa praticou acções qualificadas de terroristas ou que houve da sua parte cumplicidade nessas acções, incluindo a instigação, sem ser necessário provar que ela cometeu o acto (1.4.4). O Comité solicita que a prova do acto seja apresentada ou, pelo menos, que um inquérito suficientemente aprofundado produza elementos sérios, convergentes do envolvimento numa actividade destinada a causar ou causando danos às pessoas e aos bens com o objectivo de semear o terror. Não bastam simples suspeitas.

2.12. Para além disso, o indeferimento da protecção ao abrigo da Convenção ou de outra forma de protecção internacional não deverá forçosamente implicar a expulsão para o país de origem ou para um país terceiro, em particular, para um país onde os direitos humanos não estejam integralmente garantidos na mesma medida em que o estão no território europeu. O mesmo princípio se deve aplicar ao procedimento de extradição. O documento é, no entanto, bastante vago a este respeito, carecendo de especificação. Este procedimento de retirada não deve atingir automaticamente os parentes próximos e outros membros da família, salvo se ficar provado o seu envolvimento numa actividade terrorista.

2.13. Por outro lado, é fonte de grande preocupação para o Comité o risco de se criar ou, pelo menos, sugerir, a partir dos documentos de trabalho sobre o combate ao terrorismo, uma relação entre os requerentes de asilo ou de protecção internacional e as pessoas que praticaram crimes de terrorismo ou, num outro domínio, entre os trabalhadores migrantes e o terrorismo.

2.14. O documento não aborda o terrorismo sob o ângulo de "crime contra a paz". O Comité estima, contudo, que se poderiam qualificar como crime contra a paz as acções de guerra perpetradas em tempo de paz com o objectivo de provocar confrontos armados internos ou um golpe de estado militar ou ditatorial ou de agravar um diferendo entre países a fim de provocar uma escalada de natureza militar.

2.15. Pelo contrário, o recurso à qualificação de alguns actos como "actos terroristas" em tempo de guerra deverá ser utilizado com grande prudência. Com efeito, a acção dos movimentos de libertação, em particular, os reconhecidos pela ONU, as acções de resistência contra uma intervenção armada externa, exceptuando as intervenções decididas pelo Conselho de Segurança da ONU, ou as acções de guerra de grupos opostos numa situação de guerra civil são geralmente qualificadas de "terroristas" pela parte contrária, mas consideradas como acções legítimas pela outra parte no conflito. Convém, pois, analisar a natureza do regime político, as causas da situação de conflito, a eventual legitimidade dos meios utilizados, por exemplo, contra um regime totalitário, ditatorial ou uma intervenção armada ilegítima, para definir, em cada caso e com uma base objectiva, os actos que podem, eventualmente, ser qualificados de "terroristas", crimes de guerra, contra a paz ou contra as finalidades e os objectivos das Nações Unidas.

2.16. Além disso, para que certos actos terroristas sejam qualificados como crimes de guerra é necessário que sejam graves e perpetrados num contexto de confrontação armada relativamente generalizada ou de presença de operações armadas suficientemente intensas ou importantes e prolongadas, levadas a cabo por grupos armados, de guerrilha ou paramilitares contra a população civil ou altos responsáveis democraticamente designados.

2.17. Por fim, o Comité entende que a resolução da Assembleia das Nações Unidas, adoptada num período de profunda emoção internacional e considerando o crime de terrorismo contrário aos objectivos e princípios das Nações Unidas, deve ser, ela própria, interpretada, tal como indicado para o ponto F do artigo 1.o da Convenção, à luz das convenções e princípios consuetudinários relativos aos direitos humanos e que dos actos considerados a este título não sejam feitas interpretações extensivas ou extrapolações por analogia para os qualificar de terroristas e, consequentemente, contrários aos fins e objectivos das Nações Unidas.

2.18. No atinente aos crimes internacionais (crimes de guerra, crimes contra a humanidade - ou de lesa-humanidade, consagrado na Convenção Interamericana -, crimes de genocídio), convirá reflectir sobre a adopção pelos Estados-Membros de mecanismos que lhes permitam dotarem-se de competências de jurisdição internacional, em prol de uma maior eficácia na repressão desses crimes. Tal dissuadiria as pessoas que tivessem praticado esses crimes de solicitar protecção num Estado-Membro, pois correriam o risco de ser aí julgadas por actos cometidos num país terceiro.

2.19. O Comité interroga-se sobre se não seria preferível "bloquear" os pedidos ou o estatuto a adoptar (1.4.2) a proposta de declarar "inadmissíveis" os requerimentos apresentados por pessoas abrangidas por um pedido de extradição ou de acusação proferida por um tribunal penal internacional resultante de uma decisão ou de uma convenção das Nações Unidas. Quando o pedido é solicitado por um tribunal penal do país de origem do requerente de asilo ou de um outro país devido a "infracção grave", é importante examinar atentamente a verdadeira natureza da infracção e verificar se se trata, de facto, de um crime à luz dos direitos penais dos Estados-Membros e não exclusivamente da legislação do país requerente, que, eventualmente, poderá qualificar de "crime" as manifestações políticas públicas, a expressão de ideias "subversivas", etc. Tomada a decisão judicial, se o requerente for libertado, o pedido de asilo poderá ser retomado na fase em que tiver sido "bloqueado", ou o estatuto de protecção poderá voltar a produzir plenos efeitos. Pelo contrário, poder-se-á aplicar a inadmissibilidade ou a retirada se a sentença transitada em julgado se pronunciar sobre a culpabilidade num crime grave ou actividade terrorista susceptível de justificar a interdição da concessão ou a retirada de um estatuto de protecção.

2.20. A repulsão ou a extradição deve ter em conta o que poderá acontecer ao requerente ou ao beneficiário a quem foi retirado o direito no país de repulsão ou de extradição. Os receios fundados de que uma pessoa, cujos actos justifiquem a recusa ou a retirada de um estatuto de protecção, possa ser sujeita à pena de morte, à tortura ou a tratamentos desumanos e degradantes deverão opor-se claramente à sua repulsão ou extradição.

2.21. Quanto aos "factores de atracção" que constituiria a concessão, em certos países, de direitos económicos e sociais às pessoas excluídas do estatuto de protecção mas não expulsáveis, o Comité entende que não se deverá alinhar pelos países que não concedem sequer os direitos humanos mais elementares. Os direitos fundamentais de natureza socioeconómica que deverão, por referência nomeadamente à Carta de Nice e à Carta Social Europeia, ser-lhes concedidos deverão ser equivalentes em todos os Estados-Membros, para permitir a essas pessoas assegurarem legalmente a subsistência própria e, eventualmente, a da sua família; é importante que os Estados-Membros cheguem a acordo sobre este aspecto.

2.22. Quanto à constituição de unidades de exclusão especializadas, tendo em conta o número bastante reduzido de casos susceptíveis de surgirem, o Comité interroga-se se, havendo sérias dúvidas, não seria preferível recorrer, em cada caso, a agentes ou magistrados especializados na luta antiterrorista ou em direito penal, que apoiariam os serviços encarregados de analisar os pedidos. A criação permanente de unidades de repulsão especializadas, tendo em conta o número reduzido de casos que se prevêem, comporta o risco de um recurso excessivo a elas pelo simples facto de existirem e, consequentemente, de uma multiplicação abusiva dos indeferimentos.

2.23. O recurso às orientações internas especiais de alguns Estados em matéria de exclusão para delas se retirarem as "melhores práticas" implicaria eventualmente o risco de desvirtuamentos semelhantes, o que não exclui a necessidade de um exame para evitar práticas demasiado diferentes ou mesmo contraditórias na interpretação das cláusulas de exclusão previstas na Convenção. As listas "europeias" nominativas de exclusão, propostas no mecanismo de intercâmbio de informações (1.5.3), comportam também riscos de exclusão abusiva, se os critérios não forem unificados ou se essas listas não forem convenientemente actualizadas, por exemplo, no caso de uma pessoa extraditada, entretanto, ilibada de acusação criminal grave, já para não falar das questões de protecção da confidencialidade dos dados e do respeito da vida privada. Tal reveste-se de particular acuidade na relação com o país de origem do interessado, se este não seguir os mesmos critérios respeitantes à protecção dos dados, não respeitar suficientemente os direitos humanos ou o seu regime não for realmente democrático.

2.24. O Comité, embora aprove a procura de definições comuns ou, pelo menos, de um elenco de actos susceptíveis de serem inequivocamente qualificados de terroristas, solicita que não se adoptem formulações demasiado gerais, que poderiam ser aplicadas a situações sem qualquer relação com o terrorismo, tais como conflitos políticos ou sociais. As exigências em matéria de prova devem ser grandes, e o grau de envolvimento da pessoa tido em consideração. A União tem, no entanto, necessidade de critérios convergentes e universalmente aceites, para evitar os riscos de derrapagem ou divergência notória de apreciação.

2.25. Quanto ao destino a reservar aos excluídos do estatuto de protecção mas "não expulsáveis" que tenham praticado crimes graves ou terroristas, não estando abrangidos pela competência de um tribunal internacional, convirá reflectir nas possibilidades de os julgar (competência universal) e, mais generalizadamente, no modo de os tratar, no respeito pelas obrigações em matéria de direitos humanos, enquanto estiverem em território comunitário. O Comité está ciente de que se trata de uma questão difícil e a detenção deve poder ser justificada à luz do direito interno e da legislação em matéria de direitos humanos; a residência vigiada pode constituir uma alternativa, mas haveria denegação de justiça para com as vítimas se um crime ficasse impune.

2.26. Quanto ao capítulo 3 sobre a aproximação das disposições legislativas e das práticas administrativas, o Comité remete para o parecer que emitiu sobre as normas mínimas do estatuto de refugiado(3).

2.27. Realça, porém, que a acumulação de normas comunitárias não deverá implicar abordagens comuns mais restritivas e que as formas cada vez mais diversificadas e não necessariamente sob a alçada de um Estado de questionar os direitos e a integridade física ou moral das pessoas exigem uma abordagem mais aberta e mais extensiva da Convenção de Genebra. A União deve definir-se como um território de protecção universal dos direitos da pessoa humana e adaptar a sua política de asilo em conformidade.

2.28. Por fim, o capítulo 4 visa os requerentes de asilo, os refugiados e os trabalhadores migrantes sob o prisma da "segurança interna".

2.29. Antes mesmo de dar início à análise das propostas constantes do documento de trabalho, o Comité insiste em sublinhar que não deverá ser estabelecida, nem mesmo sugerida, qualquer relação entre o terrorismo internacional e os requerentes de asilo ou os trabalhadores migrantes. A simples sugestão oficial da eventual existência de uma relação desse tipo é susceptível de encorajar as organizações e as ideias xenófobas e racistas. Convirá, pelo contrário, em conformidade com as políticas da União contra o racismo e a discriminação, impedir o desenvolvimento dessas concepções intolerantes.

2.30. O documento sugere uma revisão das medidas comunitárias existentes em matéria de segurança interna "à luz das novas circunstâncias". Se houve, com efeito, uma escalada na gravidade dos crimes terroristas cometidos nos Estados Unidos, também é verdade que a organização designada como responsável é actualmente perseguida ao nível internacional e que, além disso, é permanente o risco de actividades terroristas. Convirá rever as disposições aplicadas na Europa se elas não derem provas de eficácia na protecção do território europeu ou se permitirem que ele constitua uma base para organizações que operam em países terceiros. O Comité recomenda que se proceda a um exame desse tipo antes de encarar a hipótese de introduzir modificações ou ajustamentos que se revelem úteis à luz desse estudo.

2.31. A protecção temporária concedida em caso de afluxo maciço de refugiados(4) não deve equivaler a uma menor protecção às pessoas em causa nem constituir um substituto permanente ao asilo. A exclusão desta protecção deve fazer-se segundo normas tão rigorosas quanto as que regem a protecção que decorre do direito de asilo e do estatuto de refugiado.

2.32. O Comité interroga-se se o sistema de identificação EURODAC, que foi aprovado pelo Conselho no âmbito do reforço da segurança interna e no qual se confundem requerentes de asilo e pessoas que atravessaram as fronteiras ilegalmente, ao recolher as suas identidades e impressões digitais pondo-as à disposição de todas as polícias europeias, pode ser realmente aceite pelos requerentes de asilo, que não cometeram qualquer delito e o que pretendem é apenas poder beneficiar de um direito que lhes é reconhecido internacionalmente.

2.33. O Comité reafirma a sua posição favorável à suspensão do procedimento de asilo em caso de procedimento penal ou pedido de extradição, como acima analisado, preferencialmente à exclusão pura e simples de um procedimento de inadmissibilidade.

2.34. Quanto ao ponto 4.3.2 do documento da Comissão, o Comité realça que o critério de financiamento de uma organização ligada ao terrorismo deve ser considerado com prudência. De facto, organizações de natureza caritativa, de solidariedade ou políticas podem estar ligadas ao terrorismo sem que os doadores o saibam. Será, por conseguinte, necessário provar, em todas e quaisquer circunstâncias, que os doadores estão conscientes de que as suas contribuições se destinam directamente a financiar actividades terroristas.

2.35. Não se deverá também assimilar a participação em associações políticas, sindicais, religiosas ou outras a actividades terroristas, no caso de membros ou dirigentes dessas associações estarem comprovadamente ligados a autores de crimes terroristas. É necessário, com efeito, provar o elemento moral, o envolvimento consciente e com total conhecimento de causa, que não se demonstra apenas pelo facto de se pertencer a uma associação desta natureza, com existência legal ou de facto, localizada num Estado-Membro da União ou num país terceiro.

2.36. Uma organização que não desenvolvendo, ela própria, actividades terroristas, justifique politicamente o recurso a acções armadas em determinadas circunstâncias, embora preconizando para si uma acção política pacífica, também não deverá ser automaticamente incriminada de cumplicidade com o terrorismo, nem tão-pouco os seus membros ou as pessoas que a apoiam financeiramente.

2.37. O Comité sugere a elaboração de uma concepção comum e taxativamente definida dos crimes de terrorismo e de cumplicidade com o terrorismo no âmbito do mecanismo de coordenação aberto previsto no documento.

2.38. O ponto 4.4.3 do documento de trabalho da Comissão propõe alterar vários artigos da proposta de directiva relativa ao estatuto de longa duração. Entre as propostas da Comissão inclui-se a supressão do n.o 7 do artigo 13.o, que proíbe o processo de expulsão de urgência. O Comité considera que aos residentes de longa duração, quando existir risco de terrorismo devidamente fundamentado, se deverá aplicar o processo habitual de expulsão.

3. Conclusões

3.1. O Comité, que apoia plenamente uma acção concertada contra o terrorismo ao nível comunitário e aprova o mecanismo de coordenação aberto recomendado pela Comissão(5), apela, no entanto, a que, para lá da emoção profunda e legítima gerada pelos odiosos atentados de 11 de Setembro perpetrados nos Estados Unidos da América e por outros crimes terroristas cometidos em diversos países europeus e terceiros, se encarem os métodos de luta preventiva e de repressão com a maior prudência e reflexão.

3.2. Recomenda à Comissão e, de um modo geral, a todas as instituições, que, seja como for, subordinem as políticas e as medidas comuns de luta contra o terrorismo ao respeito dos compromissos internacionais, nomeadamente, dos instrumentos universais e regionais, que visam proteger os direitos da pessoa humana, e que, em toda e qualquer circunstância, façam prevalecer o respeito dos direitos e da dignidade dos refugiados e dos requerentes de asilo.

3.3. O princípio de não-repulsão deve manter-se como característica da política comum e das políticas nacionais relativas aos refugiados e aos requerentes de asilo ou de protecção. Cada caso deverá ser objecto de exame específico, e todo aquele a quem seja recusada protecção deve poder dispor de meios de recurso eficazes.

3.4. Finalmente, não se devem confundir políticas relativas aos refugiados e requerentes de asilo com políticas respeitantes às migrações. Além disso, estas políticas não devem, de modo algum, contribuir para a manutenção de teses racistas e discriminatórias, que tendem a fazer das pessoas oriundas dos países terceiros o bode expiatório para os problemas sociais e a delinquência e incitam ao ódio e à rejeição do "outro".

3.5. O direito a pedir asilo e a beneficiar da protecção ao abrigo da Convenção de Genebra e do Protocolo ou de outras formas de protecção não deve, de modo algum, ser enfraquecido ou negado pelas políticas de combate ao terrorismo e de segurança interna ou pelas políticas de migração, nem por respostas urgentes a fluxos de refugiados provocados por conflitos como o dos Balcãs. Deverá, ainda, ser posta em prática uma verdadeira solidariedade para o acolhimento de fluxos maciços.

3.6. O Comité, embora reafirmando a predominância do respeito dos direitos humanos e dos instrumentos internacionais de protecção sobre toda e qualquer outra consideração, está consciente de que importa melhorar a política comum de segurança interna e de luta contra o terrorismo, sem, no entanto, pôr em causa estes princípios e esta ética política e humanista, garantindo a protecção efectiva das pessoas e bens e, para tal, procurar um equilíbrio entre as diferentes exigências que decorrem da defesa dos diversos direitos e liberdades.

Bruxelas, 24 de Abril de 2002.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) Ver, a propósito, a compilação especial de orientações e posições pontuais sobre a aplicação deste artigo, publicada pelo ACNUR.

(2) JO C 193 de 10.7.2001 (relator: V. Melícias).

(3) Ver parecer do CES sobre a "Proposta de Directiva do Conselho que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros e apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como normas mínimas relativas ao respectivo estatuto". (Relatora: A. Le Nouail).

(4) Ver, a propósito, o parecer do CES no JO C 311 de 31.10.2000 (relatora: G. Cassina).

(5) Ver parecer do CES sobre este tema, que será adoptado na reunião plenária de 29-30 de Maio de 2002 (relatora: S. zu Eulenberg).