REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Na sequência das decisões relativas à liberalização do regime de vistos para os países dos Balcãs Ocidentais, a Comissão propôs, em 2011, a criação de uma «cláusula de salvaguarda» no Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, que permite a suspensão temporária da isenção da obrigação de visto para os nacionais de um país terceiro durante um curto período de tempo, com caráter de urgência e com base em critérios bem definidos, a fim de resolver eventuais dificuldades enfrentadas por um ou vários Estados-Membros, em caso de aumento súbito e substancial da migração irregular, de pedidos de asilo infundados ou de pedidos de readmissão rejeitados apresentados por um Estado-Membro ao país terceiro em questão.

Em 11 de dezembro de 2013, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o Regulamento (UE) n.º 1289/2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001, por meio da introdução do designado «mecanismo de suspensão» e da alteração do atual mecanismo de reciprocidade.

O mecanismo de suspensão previsto no artigo 1.º-A do Regulamento (CE) n.º 539/2001, permite a suspensão temporária da isenção da obrigação de visto para os nacionais de um país terceiro em certas situações de emergência, como último recurso. Pode ser acionado por qualquer Estado-Membro, notificando a Comissão de que se encontra confrontado, durante um período de seis meses, em comparação com o mesmo período do ano precedente ou com os últimos seis meses anteriores à liberalização dos vistos, com circunstâncias conducentes a uma situação de emergência a que o Estado-Membro em causa não pode obviar por si próprio.

Estas circunstâncias são, nomeadamente, um aumento substancial e súbito do número de:

–nacionais desse país terceiro que se encontram no território do Estado-Membro sem a tal terem direito;

–pedidos de asilo infundados de nacionais desse país terceiro, caso esse aumento dê origem a pressões específicas no sistema de asilo do Estado-Membro;

–pedidos de readmissão rejeitados apresentados pelo Estado-Membro a esse país terceiro relativamente aos seus próprios nacionais.

Ao notificar a Comissão, o Estado-Membro deve indicar os motivos do desencadeamento do mecanismo, fornecer os dados e estatísticas pertinentes, bem como descrever as medidas preliminares tomadas para fazer face à situação. Em seguida, a Comissão informa o Conselho e o Parlamento Europeu e analisa a situação e o âmbito do problema (número de Estados-Membros afetados, impacto na situação migratória geral na União).

A Comissão pode decidir que é necessário tomar medidas, tendo em conta as consequências da suspensão da isenção da obrigação de visto para as relações externas da União e dos seus Estados-Membros com o país terceiro em causa, trabalhando ao mesmo tempo em estreita cooperação com esse país terceiro para encontrar soluções alternativas a longo prazo. Nesse caso, a Comissão dispõe de três meses a contar da receção da notificação para adotar um ato de execução que suspende temporariamente a isenção da obrigação de visto para os nacionais do país terceiro em questão por um período de seis meses.

Antes do termo do referido período de seis meses, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Esse relatório pode ser acompanhado de uma proposta legislativa destinada a alterar o Regulamento (CE) n.º 539/2001, a fim de transferir o país terceiro em causa para a lista dos países com obrigação de visto (anexo I) e, consequentemente, sujeitar os seus cidadãos à obrigação permanente de visto. Nesse caso, a suspensão temporária da isenção de visto pode ser prorrogada por um período máximo de 12 meses.

No contexto da atual situação migratória na União Europeia e da conclusão positiva de vários diálogos em matéria de liberalização de visto com países vizinhos (Geórgia, Ucrânia, Kosovo e Turquia), vários Estados-Membros questionaram se o atual mecanismo de suspensão de vistos tem a flexibilidade necessária para atuar em determinadas situações de urgência. Em particular, argumentaram que:

–as possíveis causas de suspensão são demasiado limitadas e, por exemplo, não incluem o facto de um país terceiro não cooperar em matéria de readmissão de nacionais de países terceiros que transitaram por esse país terceiro, sempre que um acordo de readmissão celebrado entre a União ou um Estado-Membro e o país terceiro em causa estabelecer tal obrigação de readmissão;

–a iniciativa de desencadear o mecanismo de suspensão por meio de uma notificação, que no regulamento incumbe exclusivamente aos Estados-Membros, deverá ser alargada à Comissão;

–os períodos de referência e prazos são demasiado longos, o que não permite reagir rapidamente em situações de emergência.

Tendo em conta as recentes propostas da Comissão para a liberalização do regime de visto a favor dos nacionais da Geórgia, Ucrânia, Turquia e Kosovo e as recentes conversações com os Estados-Membros, a Comissão decidiu apresentar uma proposta de alteração do Regulamento (CE) n.º 539/2001 para rever o atual mecanismo de suspensão.

O principal objetivo da alteração consiste em reforçar o mecanismo de suspensão, tornando mais fácil para os Estados-Membros notificarem casos que conduzam a uma eventual suspensão e permitindo à Comissão desencadear o mecanismo por sua própria iniciativa. Em especial, o recurso ao mecanismo deve ser facilitado pela redução dos períodos de referência e prazos, a fim de permitir um procedimento mais rápido, e pelo alargamento dos possíveis motivos de suspensão, que deveriam incluir um aumento considerável do número de pedidos de readmissão rejeitados relativamente aos nacionais de países terceiros que transitaram por esse país terceiro, nos casos em que um acordo de readmissão celebrado pela União ou um Estado-Membro e esse país terceiro prevê essa obrigação de readmissão. A Comissão deve também poder desencadear o mecanismo se o país terceiro não cooperar em matéria de readmissão, nomeadamente nos casos em que foi celebrado um acordo de readmissão entre esse país terceiro e a União.