PT Jornal Oficial da União Europeia C 67/1

NOTA DE INFORMAÇÃO

Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (1): Informações relativas às medidas adotadas pelos Estados-Membros em conformidade com os artigos 5.o, 6.o, 8.o, 9.o, 10.o, 17.o e 22.o

2012/C 67/01

Os artigos 5.o, 6.o, 8.o, 9.o, 10.o, 17.o e 22.o do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho preveem que as medidas tomadas pelos Estados-Membros em matéria de implementação do regulamento sejam publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

1. INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 5.o, N.o 2, DO REGULAMENTO (ALARGAMENTO DOS CONTROLOS DE CORRETAGEM)

De acordo com o artigo 5.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 4, do regulamento, a Comissão deve publicar as medidas tomadas pelos Estados-Membros para alargar a aplicação do artigo 5.o, n.o 1, a produtos de dupla utilização não incluídos na lista, para as utilizações previstas no artigo 4.o, n.o 1, e a produtos de dupla utilização para as utilizações e destinos finais militares a que se refere o artigo 4.o, n.o 2.

O quadro a seguir apresenta uma panorâmica geral das medidas tomadas pelos Estados-Membros e notificadas à Comissão. As medidas em pormenor notificadas à Comissão são indicadas imediatamente a seguir.

Estado-Membro Foi a aplicação dos controlos de corretagem previstos no artigo 5.o, n.o 1, alargada em sintonia com o artigo 5.o, n.o 2? BÉLGICA NÃO BULGÁRIA SIM REPÚBLICA CHECA SIM DINAMARCA NÃO ALEMANHA SIM ESTÓNIA SIM IRLANDA SIM GRÉCIA SIM ESPANHA SIM FRANÇA NÃO ITÁLIA NÃO CHIPRE NÃO LETÓNIA SIM LITUÂNIA NÃO LUXEMBURGO NÃO HUNGRIA SIM MALTA NÃO PAÍSES BAIXOS NÃO ÁUSTRIA SIM POLÓNIA NÃO PORTUGAL NÃO ROMÉNIA SIM ESLOVÉNIA NÃO ESLOVÁQUIA NÃO FINLÂNDIA SIM SUÉCIA NÃO REINO UNIDO NÃO

1.1. Bulgária

A corretagem de produtos de dupla utilização requer uma autorização para produtos de dupla utilização:

1. listados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009, quando os produtos se destinam ou se podem destinar às utilizações especificadas no artigo 4.o, n.o 1, do presente regulamento;

2. não listados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009, que se destinam ou se podem destinar às utilizações especificadas no artigo 4.o, n.o 2, do presente regulamento.

(Artigo 40.o, n.o 4, da Lei relativa ao controlo das exportações de armamento e de produtos e tecnologias de dupla utilização)

1.2. República Checa

Lei n.o 594/2004 Col. relativa à implementação do regime comunitário para o controlo de exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (na sua versão alterada)

§ 3

3) A prestação de serviços de corretagem requer uma autorização se: a) Assim for estipulado no Regulamento do Conselho; b) O ministério informar o corretor de que: 1. os produtos de dupla utilização não listados no anexo I do Regulamento do Conselho se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, às utilizações especificadas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento do Conselho; 2. os produtos de dupla utilização se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, às utilizações finais militares nos países referidos no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento do Conselho.

1.3. Alemanha

O Regulamento relativo ao comércio externo (Aussenwirtschaftsverordnung – AWV) contém as seguintes disposições:

— O artigo 41.o do AWV foi adaptado em sintonia com o Regulamento (CE) n.o 428/2009. De acordo com o artigo 41.o do AWV, é necessária agora uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização que se destinam às aplicações referidas no artigo 4.o, n.o 1, do regulamento e não estão incluídos na lista UE uniforme de produtos. Por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos do Homem, estes produtos são incluídos na lista nacional de controlo das exportações.

— O artigo 41.o, alínea a), do AWV prevê um requisito de autorização para a corretagem de produtos do anexo IV para as utilizações militares e destinos finais a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, do regulamento.

1.4. Estónia

As disposições relativas à corretagem dos produtos de dupla utilização na Estónia são estipuladas no §4 da Lei relativa aos produtos estratégicos (LPE). O requisito de autorização é estabelecido no §6.

De acordo com o § 6, n.o 7, da LPE, a autorização especial deve ser solicitada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 428/2009 e ao abrigo da decisão da Comissão dos Produtos Estratégicos no que respeita à corretagem e ao trânsito dos produtos de dupla utilização listados e dos produtos não listados (que, embora não tenham sido incluídos na lista de produtos estratégicos, têm características de produtos estratégicos devido à sua utilização final ou utilizador final, por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos do Homem).

1.5. Irlanda

Requisito de autorização imposto pelo ponto 8, alíneas a) e b), do Instrumento 443 de 2009, Regulamento relativo ao controlo das exportações (produtos de dupla utilização) de 2009 [Statutory Instrument 443 of 2009, Control of Exports (Dual Use Items) Order 2009].

1.6. Grécia

A Decisão Ministerial n.o 121837/e3/21837/28-9-2009 alarga a aplicação dos controlos de corretagem (n.o 3.2.3 da decisão).

1.7. Espanha

O artigo 2.o, n.o 3), alínea f), do Decreto Real 2061/2008, de 12 de dezembro, relativo ao controlo do comércio externo de material de defesa, de outro material e de produtos e tecnologias de dupla utilização, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto Real 844/2011, de 17 de junho, impõe um requisito de autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização listados para as utilizações e destinos finais militares a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 428/2009.

1.8. Letónia

De acordo com o Regulamento do Conselho de Ministros n.o 657, de 20 de julho de 2010 (procedimento de emissão de licenças), parte VII, «o comité de controlo de produtos estratégicos pode requerer uma licença de trânsito, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 428/2009».

1.9. Hungria

O § 17. o, n. o 1, do Decreto do Governo n.o 13 de 2011 relativo à autorização do comércio externo de produtos de dupla utilização alarga a aplicação do artigo 5.o, n.o 1, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2.

1.10. Áustria

Em conformidade com o artigo 15. o, n. o 1, da Lei relativa ao comércio externo de 2011 (Außenhandelsgesetz 2011, BGBl. I Nr. 26/2011), que entrou em vigor em 1 de outubro de 2011, o Ministro Federal da Economia, da Família e da Juventude tem de notificar o corretor de que é exigida uma autorização para uma transação que envolva a corretagem de produtos de dupla utilização, se os produtos em causa se destinam ou se podem destinar às utilizações referidas no artigo 4.o, n.os 1 ou 2, do Regulamento do Conselho.

1.11. Roménia

Artigo 14.o da Decisão de emergência n.o 119, de 23 de dezembro de 2010 (GEO n.o 119/2010), relativa ao regime de controlo de operações relacionadas com produtos de dupla utilização.

De acordo como o artigo 14.o, n.o 2, as disposições do n.o 1 podem ser tornadas extensivas a produtos não incluídos na lista se os produtos em causa se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a uma das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento do Conselho.

1.12. Finlândia

Os n.os 3.2 e 4.1 da Lei 562/1996 (na sua versão alterada) estipulam o seguinte:

— Número 3.2 Os serviços de corretagem que envolvam produtos de dupla utilização listados no anexo I do Regulamento do Conselho são sujeitos a autorização se o corretor tiver sido notificado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de que os produtos em causa se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a uma utilização referida no artigo 4.o, n.os 1 ou 2, do Regulamento do Conselho. Se um corretor tiver conhecimento ou motivos para suspeitar de que um produto listado no anexo I do Regulamento do Conselho se destina, total ou parcialmente, a uma utilização referida no artigo 4.o, n.os 1 ou 2, do Regulamento do Conselho, o corretor deve declarar esse facto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, que decidirá sobre a emissão ou não de uma autorização.

— Número 4.1 Se a intenção for a exportação, corretagem, trânsito ou transferência de produtos, serviços ou outros produtos não listados no anexo do Regulamento do Conselho, deve ser apresentada uma autorização aquando da exportação, corretagem, trânsito ou transferência se o exportador, corretor, operador de trânsito ou operador de transferência tiverem sido notificados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de que o produto em causa se destina ou se pode destinar, total ou parcialmente, a uma utilização no contexto do desenvolvimento, produção, manuseamento, acionamento, manutenção, armazenamento, deteção, identificação ou distribuição de armas químicas e biológicas ou de armas nucleares, ou do desenvolvimento, produção, manutenção ou armazenamento de mísseis capazes de transportar armas abrangidas por regimes de não proliferação.

2. INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 5.o, N.o 3, DO REGULAMENTO (ALARGAMENTO DOS CONTROLOS DE CORRETAGEM)

De acordo com o artigo 5.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento, a Comissão deve publicar as medidas tomadas pelos Estados-Membros que sujeitam a autorização a corretagem de produtos de dupla utilização, se o corretor tiver motivos para suspeitar de que os produtos em causa se destinam ou se podem destinar às utilizações referidas no artigo 4.o, n.o 1.

O quadro a seguir apresenta uma panorâmica geral das medidas tomadas pelos Estados-Membros e notificadas à Comissão. As medidas em pormenor notificadas à Comissão são indicadas imediatamente a seguir.

Estado-Membro Foram os controlos de corretagem alargados de acordo com o artigo 5.o, n.o 3? BÉLGICA NÃO BULGÁRIA NÃO REPÚBLICA CHECA SIM DINAMARCA NÃO ALEMANHA NÃO ESTÓNIA SIM IRLANDA SIM GRÉCIA SIM ESPANHA SIM FRANÇA NÃO ITÁLIA NÃO CHIPRE NÃO LETÓNIA SIM LITUÂNIA NÃO LUXEMBURGO NÃO HUNGRIA SIM MALTA NÃO PAÍSES BAIXOS NÃO ÁUSTRIA SIM POLÓNIA NÃO PORTUGAL NÃO ROMÉNIA SIM ESLOVÉNIA NÃO ESLOVÁQUIA NÃO FINLÂNDIA SIM SUÉCIA NÃO REINO UNIDO NÃO

2.1. República Checa

Lei n.o 594/2004 Col. relativa à implementação do regime comunitário para o controlo de exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (na sua versão alterada)

§ 3

4) No caso de o exportador ou corretor suspeitar ou dever suspeitar, dadas as circunstâncias, de que os produtos de dupla utilização não listados no anexo I do Regulamento do Conselho, que tenciona exportar ou em relação aos quais tenciona prestar serviços de corretagem, se destinam, total ou parcialmente, às utilizações referidas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento do Conselho, ou a utilizações finais militares em qualquer dos países referidos no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento do Conselho, informa desse facto o ministério, que, por seu turno, o informa sobre se a exportação ou prestação de serviços de corretagem está sujeita a uma autorização.

2.2. Estónia

De acordo com o § 77 da Lei relativa aos produtos estratégicos, um detentor de produtos ou prestador de serviços relacionados com os produtos tiver conhecimento ou suspeitas de que os produtos se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a ser utilizados para fins militares ou para fins que ponham em perigo a segurança nacional ou em conexão com o desenvolvimento, produção, manuseamento, acionamento, manutenção, armazenamento, deteção, identificação ou proliferação de armas de destruição maciça ou com o desenvolvimento, produção, manutenção ou armazenamento de mísseis capazes de transportar essas armas, o detentor de produtos ou prestador de serviços deve notificar imediatamente esse facto à Comissão dos Produtos Estratégicos (CPE), às autoridades policiais ou às autoridades de segurança.

Após essa notificação, a CPE pode decidir impor uma obrigação de autorização.

2.3. Irlanda

Requisito de autorização imposto pelo ponto 9 do Instrumento 443 de 2009, Regulamento relativo ao controlo das exportações (produtos de dupla utilização) de 2009.

2.4. Grécia

A Decisão Ministerial n.o 121837/e3/21837/28-9-2009 alarga a aplicação dos controlos de corretagem (n.o 3.2.2 da decisão).

2.5. Espanha

De acordo com o artigo 2.o, n.o 3, alínea f), do Decreto Real 2061/2008, de 12 de dezembro, relativo ao controlo do comércio externo de material de defesa, de outro material e de produtos e tecnologias de dupla utilização, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto Real 844/2011, de 17 de junho, se um corretor tiver conhecimento ou motivos para suspeitar de que um produto listado no anexo I do Regulamento do Conselho se destina, total ou parcialmente, a uma das utilizações referidas no artigo 4.o, n.os 1 ou 2, do Regulamento do Conselho, o corretor deve notificar a Secretaria de Estado para o Comércio Externo, que decidirá sobre a emissão ou não de uma obrigação de autorização.

2.6. Letónia

Em conformidade com a Lei relativa à circulação de produtos estratégicos letã, todas as transações de corretagem são controladas no que respeita a produtos de dupla utilização, independentemente da sua utilização.

2.7. Hungria

O § 17. o, n. o 2, do Decreto do Governo n.o 13 de 2011 relativo à autorização do comércio externo de produtos de dupla utilização alarga os controlos de corretagem em sintonia com o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 428/2009.

2.8. Áustria

De acordo com o artigo 5.o do Primeiro Regulamento relativo ao comércio externo (Erste Außenhandelsverordnung, BGBl. II Nr. 343/2011), publicado em 28 de outubro de 2011, os corretores devem notificar a autoridade se tiverem motivos razoáveis para suspeitar de que os produtos se destinam ou se podem destinar às utilizações referidas no artigo 4.o, n.o 1.

2.9. Roménia

Artigo 14.o da Decisão de emergência n.o 119, de 23 de dezembro de 2010 (GEO n.o 119/2010), relativa ao regime de controlo de operações relacionadas com produtos de dupla utilização.

De acordo com o artigo 14.o, n.o 3, existe uma obrigação de autorização no caso de o corretor ter motivos para suspeitar de que os produtos em questão se destinam ou se podem destinar às utilizações referidas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento do Conselho.

2.10. Finlândia

Os n.os 3.2 e 4.4 da Lei 562/1996 (na sua versão alterada) estipulam o seguinte:

— Número 3.2 Os serviços de corretagem que envolvam produtos de dupla utilização listados no anexo I do Regulamento do Conselho são sujeitos a autorização se o corretor tiver sido notificado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de que os produtos em causa se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a uma utilização referida no artigo 4.o, n.os 1 ou 2, do Regulamento do Conselho. Se um corretor tiver conhecimento ou motivos para suspeitar de que um produto listado no anexo I do Regulamento do Conselho se destina, total ou parcialmente, a uma utilização referida no artigo 4.o, n.os 1 ou 2, do Regulamento do Conselho, o corretor deve declarar esse facto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, que decidirá sobre a emissão ou não de uma autorização.

— Número 4.4 Se um exportador tiver conhecimento ou motivos para suspeitar de que um produto se destina, total ou parcialmente, a uma utilização referida nos n.os 1 a 3, o exportador deve declarar esse facto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, que decidirá sobre a emissão ou não de uma autorização. Se um corretor tiver conhecimento ou motivos para suspeitar de que os produtos em relação a que são prestados serviços de corretagem se destinam, total ou parcialmente, a uma utilização referida no n.o 1, o corretor deve declarar esse facto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, que decidirá sobre a emissão ou não de uma autorização.

3. INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 6.o, N.o 2, DO REGULAMENTO (ALARGAMENTO DOS CONTROLOS DE TRÂNSITO)

De acordo com o artigo 6.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 4, do regulamento, a Comissão deve publicar as medidas tomadas pelos Estados-Membros que habilitam as suas autoridades competentes, em casos específicos, a sujeitar o trânsito de produtos de dupla utilização constantes da lista do anexo I à obtenção de uma autorização, no caso de os produtos em questão se destinarem ou se poderem destinar, total ou parcialmente, às utilizações referidas no artigo 4.o, n.o 1.

O quadro a seguir apresenta uma panorâmica geral das medidas tomadas pelos Estados-Membros e notificadas à Comissão. As medidas em pormenor notificadas à Comissão são indicadas imediatamente a seguir.

Estado-Membro Foram as disposições em matéria de controlo de trânsito referidas no artigo 6.o, n.o 1, alargadas em sintonia com o artigo 6.o, n.o 2? BÉLGICA NÃO BULGÁRIA SIM REPÚBLICA CHECA NÃO DINAMARCA NÃO ALEMANHA SIM ESTÓNIA SIM IRLANDA SIM GRÉCIA SIM ESPANHA NÃO FRANÇA NÃO ITÁLIA NÃO CHIPRE NÃO LETÓNIA NÃO LITUÂNIA NÃO LUXEMBURGO NÃO HUNGRIA SIM MALTA NÃO PAÍSES BAIXOS SIM ÁUSTRIA SIM POLÓNIA NÃO PORTUGAL NÃO ROMÉNIA SIM ESLOVÉNIA NÃO ESLOVÁQUIA NÃO FINLÂNDIA SIM SUÉCIA NÃO REINO UNIDO SIM

3.1. Bulgária

O trânsito de produtos de dupla utilização referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 está sujeito à obtenção de uma autorização quando os produtos se destinam ou se podem destinar às utilizações especificadas no artigo 4. o, n. o 1, do referido regulamento.

(Artigo 40.o, n.o 3, e artigo 53.o, alínea c), da Lei relativa ao controlo das exportações de armamento e de produtos e tecnologias de dupla utilização).

3.2. Alemanha

O Governo Federal recorre a esta possibilidade no artigo 38.o do Regulamento relativo ao comércio externo (Aussenwirtschaftsverordnung – AWV), a fim de facultar à autoridade competente os meios de ação concretos em casos específicos.

3.3. Estónia

As disposições relativas ao trânsito de produtos de dupla utilização na Estónia são estipuladas no § 4 da Lei relativa aos produtos estratégicos (LPE). O requisito de autorização é estabelecido no § 6.

De acordo com o § 6, n.o 7, da LPE, a autorização especial deve ser solicitada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 428/2009 e ao abrigo da decisão da Comissão dos Produtos Estratégicos no que respeita à corretagem e ao trânsito dos produtos de dupla utilização listados e dos produtos não listados (que, embora não tenham sido incluídos na lista de produtos estratégicos, têm características de produtos estratégicos devido à sua utilização final ou utilizador final, por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos do Homem).

3.4. Irlanda

Requisito de autorização imposto pelo ponto 10 do Instrumento 443 de 2009, Regulamento relativo ao controlo das exportações (produtos de dupla utilização) de 2009.

3.5. Grécia

A Decisão Ministerial n.o 121837/e3/21837/28-9-2009 alarga a aplicação dos controlos de trânsito (n.o 3.3.2 da decisão).

3.6. Hungria

O § 18 do Decreto do Governo n.o 13 de 2011 relativo à autorização do comércio externo de produtos de dupla utilização prevê que as autoridades competentes podem, em casos específicos, sujeitar as operações de trânsito específicas à obtenção de uma licença, em sintonia com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 428/2009.

3.7. Países Baixos

Os Países Baixos utilizaram a possibilidade do artigo 6. o, n.o 2, no sentido de prever que as autoridades nacionais competentes tenham a faculdade de sujeitar, em casos específicos, o trânsito à obtenção de uma autorização. Esta disposição consta do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Decreto relativo aos produtos estratégicos (Besluit strategische goederen).

3.8. Áustria

De acordo com o artigo 15. o, n. o 1, da Lei relativa ao comércio externo de 2011 (Außenhandelsgesetz 2011, BGBl. I Nr. 26/2011), que entrou em vigor em 1 de outubro de 2011, o ministro federal da Economia, da Família e da Juventude tem de sujeitar à obtenção de uma autorização o trânsito de produtos de dupla utilização, se os produtos em causa se destinam ou se podem destinar às utilizações referidas no artigo 4.o, n.os 1 ou 2, do Regulamento do Conselho.

3.9. Roménia

Artigo 15.o da Decisão de emergência n.o 119, de 23 de dezembro de 2010 (GEO n.o 119/2010), relativa ao regime de controlo de operações relacionadas com produtos de dupla utilização.

De acordo com o artigo 15.o, n.o 1, o trânsito de produtos de dupla utilização não comunitários listados no anexo I do Regulamento do Conselho pode ser sujeito à obtenção de uma autorização se os produtos se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, às utilizações referidas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento do Conselho.

3.10. Finlândia

O n.o 3.3 da Lei 562/1996 (na sua versão alterada) estipula o seguinte:

— Número 3.3 O trânsito de produtos de dupla utilização listados no anexo I do Regulamento do Conselho é sujeito a autorização se o operador de trânsito tiver sido notificado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de que os produtos em causa se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a uma utilização referida no artigo 4.o, n.os 1 ou 2, do Regulamento do Conselho.

3.11. Reino Unido

Artigo 8.o, n.o 1, artigo 17.o e artigo 26.o da Decisão relativa ao controlo das exportações de 2008, com a redação que lhe foi dada pela Decisão relativa ao controlo das exportações (n.o 3) de 2009 (S.I. 2009/2151).

4. INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 6.o, N.o 3, DO REGULAMENTO (ALARGAMENTO DOS CONTROLOS DE TRÂNSITO)

De acordo com o artigo 6.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 4, do regulamento, a Comissão deve publicar as medidas tomadas pelos Estados-Membros para alargar a aplicação do artigo 6. o, n.o 1, a produtos de dupla utilização não enumerados para as utilizações referidas no artigo 4.o, n.o 1, bem como a produtos de dupla utilização para utilizações e destinos finais militares referidos no artigo 4.o, n.o 2.

O quadro a seguir apresenta uma panorâmica geral das medidas tomadas pelos Estados-Membros e notificadas à Comissão. As medidas em pormenor notificadas à Comissão são indicadas imediatamente a seguir.

Estado-Membro Foram as disposições em matéria de controlo de trânsito referidas no artigo 6.o, n.o 1, alargadas em sintonia com o artigo 6.o, n.o 3? BÉLGICA NÃO BULGÁRIA NÃO REPÚBLICA CHECA SIM DINAMARCA NÃO ALEMANHA NÃO ESTÓNIA SIM IRLANDA SIM GRÉCIA SIM ESPANHA SIM FRANÇA NÃO ITÁLIA NÃO CHIPRE SIM LETÓNIA NÃO LITUÂNIA NÃO LUXEMBURGO NÃO HUNGRIA SIM MALTA NÃO PAÍSES BAIXOS SIM ÁUSTRIA SIM POLÓNIA NÃO PORTUGAL NÃO ROMÉNIA SIM ESLOVÉNIA NÃO ESLOVÁQUIA NÃO FINLÂNDIA SIM SUÉCIA NÃO REINO UNIDO SIM

4.1. República Checa

Lei n.o 594/2004 Col. relativa à implementação do regime comunitário de controlo de exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (na sua versão alterada)

§ 13, alínea b)

1) O Ministério pode decidir proibir o trânsito: a) Se assim for estipulado por um Regulamento do Conselho; ou b) Se os produtos de dupla utilização que não constituem mercadorias comunitárias e não estão listados no anexo I do Regulamento do Conselho, ou se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a uma das utilizações referidas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento do Conselho ou a uma utilização final militar em qualquer um dos países listados no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento do Conselho.

4.2. Estónia

As disposições relativas ao trânsito de produtos de dupla utilização na Estónia são estipuladas no § 4 da Lei relativa aos produtos estratégicos (LPE). O requisito de autorização é estabelecido no § 6.

De acordo com o § 6, n.o 7, da LPE, a autorização especial deve ser solicitada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 428/2009 e ao abrigo da decisão da Comissão dos Produtos Estratégicos no que respeita à corretagem e ao trânsito dos produtos de dupla utilização listados e dos produtos não listados (que, embora não tenham sido incluídos na lista de produtos estratégicos, têm características de produtos estratégicos devido à sua utilização final ou utilizador final, por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos do Homem).

4.3. Irlanda

Requisito de autorização imposto pelo ponto 11 do Instrumento 443 de 2009, Regulamento relativo ao controlo das exportações (produtos de dupla utilização) de 2009 [Statutory Instrument 443 of 2009, Control of Exports (Dual Use Items) Order 2009].

4.4. Grécia

A Decisão Ministerial n.o 121837/e3/21837/28-9-2009 alarga a aplicação dos controlos de trânsito (n.o 3.3.3 da decisão).

4.5. Espanha

O artigo 11.o da Lei 53/2007, de 28 de dezembro, prevê a possibilidade de proibir o trânsito de produtos de dupla utilização não listados através do território espanhol.

4.6. Chipre

De acordo com o artigo 5.o, n.o 3, da Ordem ministerial 312/2009, o Ministério do Comércio, Indústria e Turismo pode proibir o trânsito de produtos listados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009, ou de produtos não listados no mesmo anexo, no caso de haver informações de que os produtos se destinam ou se podem destinar a utilizações relacionadas com armas de destruição maciça ou a utilizações finais militares num país sujeito a embargo, ou por motivos de segurança pública, proteção dos interesses vitais da República ou considerações relacionadas com os Direitos do Homem.

4.7. Hungria

O § 18 do Decreto do Governo n.o 13 de 2011 relativo à autorização do comércio externo de produtos de dupla utilização alarga a aplicação do artigo 6.o, n.o 1, em sintonia com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 428/2009.

4.8. Países Baixos

Os Países Baixos utilizaram a possibilidade prevista no artigo 6.o, n. o 3, para alargar a nível nacional o âmbito de aplicação da disposição em matéria de trânsito a produtos não listados e a produtos destinados tanto a ADM como a utilizações finais militares referidas no artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 428/2009. Esta disposição consta do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do Decreto relativo aos produtos estratégicos (Besluit strategische goederen).

4.9. Áustria

De acordo com o artigo 15.o, n.o 1, da Lei relativa ao comércio externo de 2011 (Außenhandelsgesetz 2011, BGBl. I Nr. 26/2011), que entrou em vigor em 1 de outubro de 2011, o ministro federal da Economia, da Família e da Juventude tem de sujeitar à obtenção de uma autorização o trânsito de produtos de dupla utilização (listados ou não listados), se os produtos em causa se destinam ou se podem destinar às utilizações referidas no artigo 4.o, n.os 1 ou 2, do Regulamento do Conselho.

4.10. Roménia

O artigo 15.o, n.o 2, da Decisão de emergência n.o 119, de 23 de dezembro de 2010 (GEO n.o 119/2010), relativa ao regime de controlo de operações relacionadas com produtos de dupla utilização alarga a aplicação dos controlos de trânsito a produtos de dupla utilização não listados para as utilizações referidas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 428/2009.

4.11. Finlândia

Os n.os 3.3 e 4.1 da Lei 562/1996 (na sua versão alterada) estipulam o seguinte:

— Número 3.3 O trânsito de produtos de dupla utilização listados no anexo I do Regulamento do Conselho é sujeito a autorização se o operador de trânsito tiver sido notificado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de que os produtos em causa se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a uma utilização referida no artigo 4.o, n.os 1 ou 2, do Regulamento do Conselho.

— Número 4.1 Se a intenção for a exportação, a corretagem, o trânsito ou a transferência de produtos, serviços ou outros produtos não listados no anexo do Regulamento do Conselho, deve ser apresentada uma autorização aquando da exportação, corretagem, trânsito ou transferência se o exportador, corretor, operador de trânsito ou operador de transferência tiverem sido notificados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de que o produto em causa se destina ou se pode destinar, total ou parcialmente, a uma utilização no contexto do desenvolvimento, produção, manuseamento, acionamento, manutenção, manutenção, armazenamento, deteção, identificação ou distribuição de armas químicas e biológicas ou de armas nucleares, ou do desenvolvimento, produção, manutenção ou armazenamento de mísseis capazes de transportar armas abrangidas por regimes de não proliferação.

4.12. Reino Unido

Artigo 8.o, n.o 2, artigo 17.o e artigo 26.o da Decisão relativa ao controlo das exportações de 2008, com a redação que lhe foi dada pela Decisão relativa ao controlo das exportações (n.o 3) de 2009 (S.I. 2009/2151).

5. INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 8.o DO REGULAMENTO (ALARGAMENTO DOS CONTROLOS DE PRODUTOS NÃO INCLUÍDOS NA LISTA, POR RAZÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA OU CONSIDERAÇÕES RELACIONADAS COM OS DIREITOS DO HOMEM)

De acordo com o artigo 8.o, n.o 4, do regulamento, a Comissão deve publicar as medidas tomadas pelos Estados-Membros para proibir ou impor a necessidade de uma autorização para a exportação de produtos de dupla utilização não listados nos anexos do regulamento por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos do Homem.

O quadro a seguir apresenta uma panorâmica geral das medidas tomadas pelos Estados-Membros e notificadas à Comissão. As medidas em pormenor notificadas à Comissão são indicadas imediatamente a seguir.

Estado-Membro Foram implementados controlos adicionais no que respeita aos produtos não listados por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os direitos do homem, tal como previsto no artigo 8.o, n.o 1? BÉLGICA NÃO BULGÁRIA NÃO REPÚBLICA CHECA SIM DINAMARCA NÃO ALEMANHA SIM ESTÓNIA NÃO IRLANDA SIM GRÉCIA NÃO ESPANHA NÃO FRANÇA SIM ITÁLIA NÃO CHIPRE SIM LETÓNIA SIM LITUÂNIA NÃO LUXEMBURGO NÃO HUNGRIA NÃO MALTA NÃO PAÍSES BAIXOS SIM ÁUSTRIA NÃO POLÓNIA NÃO PORTUGAL NÃO ROMÉNIA SIM ESLOVÉNIA NÃO ESLOVÁQUIA NÃO FINLÂNDIA NÃO SUÉCIA NÃO REINO UNIDO SIM

5.1. República Checa

De acordo com a Lei n.o 594/2004 Col., por decisão do Governo, a exportação de produtos de dupla utilização não listados no anexo I pode ser sujeita à obtenção de uma autorização por razões de segurança pública ou proteção dos Direitos do Homem – § 3, n.o 1, alínea d).

5.2. Alemanha

1) De acordo com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento relativo ao comércio externo (Aussenwirtschaftsverordnung – AWV), em conjugação com a lista de controlo das exportações, mantém-se a obrigação de uma autorização de exportação para vários produtos de dupla utilização não incluídos na lista UE uniforme de produtos (anexo I). Estes produtos são sujeitos à obtenção de uma autorização por motivos de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos do Homem. Números nacionais na lista de controlo das exportações Situação: 108.o Regulamento de alteração 2A991 Componentes e sistemas hidráulicos, pneumáticos, hidropneumáticos e eletropneumáticos e eletro-hidráulicos para armas e sistemas de armamento, se o país comprador ou o país de destino for o Iraque. 2B909 Máquinas de enformação contínua e máquinas que combinem as funções de enformação contínua e enformação por rotação não abrangidas por 2B009, 2B109 ou 2B209, com todas as características a seguir indicadas, e componentes especialmente concebidos para essas máquinas: a) Equipáveis, de acordo com as especificações técnicas do fabricante, com unidades de comando digitais, comandos por computador ou comandos play-back; e b) Com força de rolos superior a 60 kN, se o país comprador ou o país de destino for a Coreia do Norte ou a Síria. 2B952 Equipamentos que possam ser utilizados no manuseamento de substâncias biológicas, não abrangidos por 2B352, se o país comprador ou o país de destino for o Irão, a Coreia do Norte ou a Síria: a) Fermentadores adequados para a cultura de «microrganismos» patogénicos ou vírus, ou para a produção de toxinas, sem propagação de aerossóis, de capacidade total igual ou superior a 10 litros; b) Agitadores para fermentadores abrangidos pela posição 2B952, alínea a). Nota técnica: Os fermentadores incluem os biorreactores, os quimióstatos e os sistemas de fluxo contínuo. 2B993 Equipamentos, como segue, para a deposição de revestimentos metálicos em substratos não eletrónicos e componentes e acessórios especialmente concebidos para esses equipamentos, se o país comprador ou o país de destino for o Irão, a Coreia do Norte ou o Paquistão: a) Equipamentos de produção para deposição em fase vapor por processo químico (CVD); b) Equipamentos de produção para deposição em fase vapor por processo físico com feixe de eletrões (EB-PVD); c) Equipamentos de produção para deposição por aquecimento indutivo ou resistivo. 5A901 Emissores cuja forma imita outros objetos ou ocultos por objetos de utilização corrente e que, por esse motivo, permitem captar conversas privadas das pessoas sem o conhecimento destas. 5A911 Estações de base para radiocomunicações digitais com recursos partilhados (trunked radio), se o país comprador ou o país de destino for o Sudão. Nota técnica: As radiocomunicações com recursos partilhados são radiocomunicações celulares com assinantes móveis aos quais são atribuídos canais (frequências) de comunicação. As radiocomunicações digitais com recursos partilhados (por exemplo, TETRA — Terrestrial Trunked Radio) utilizam modulação digital. 5D911 «Software» especialmente concebido ou modificado para a «utilização» de equipamentos, que é abrangido por 5A911, se o país comprador ou o país de destino for o Sudão. 6A908 Sistemas de navegação e vigilância por radar para o controlo do tráfego aéreo em voo ou marítimo, não abrangidos por 6A008 ou 6A108, e componentes especialmente concebidos para esses sistemas, se o país comprador ou o país de destino for o Irão. 6D908 «Software» especialmente concebido ou modificado para o «desenvolvimento», a «produção» ou a «utilização» de equipamentos, que é abrangido por 6A908, se o país comprador ou o país de destino for o Irão. 9A991 Veículos terrestres não abrangidos pela parte I A da lista de controlo das exportações, como segue: a) Reboques e semirreboques de caixa aberta com uma carga útil superior a 25 000 kg e inferior a 70 000 kg, ou possuindo uma ou mais características militares e sendo capazes de transportar veículos abrangidos por 0006 da parte I A, bem como veículos tratores capazes de os rebocar e tendo uma ou mais características militares, se o país comprador ou o país de destino for Afeganistão, Angola, Cuba, Índia, Irão, Iraque, Líbano, Líbia, Moçambique, Mianmar, Coreia do Norte, Paquistão, Somália ou Síria; Nota: Os veículos tratores na aceção de 9A991, alínea a), incluem todos os veículos com uma função primária de tração; b) Outros camiões e veículos fora-de-estrada com uma ou mais características militares, se o país comprador ou o país de destino for Afeganistão, Angola, Cuba, Irão, Iraque, Líbano, Líbia, Moçambique, Mianmar, Coreia do Norte, Somália ou Síria. Nota 1: As características militares definidas em 9A991 incluem: a) Capacidade de vadeação de 1,2 m ou mais; b) Suportes para montagem de armas; c) Suportes para montagem de redes de camuflagem; d) Luzes no tejadilho, redondas com tampa deslizante ou rotativa; e) Pintura militar; f) Gancho de reboque para os reboques em ligação com os chamados encaixes NATO. Nota 2: 9A991 não abrange os veículos terrestres quando estes acompanham os seus utilizadores para uso próprio. 9A992 Camiões, como segue: a) Camiões com tração em todas as rodas com carga útil superior a 1 000 kg, se o país comprador ou o país de destino for a Coreia do Norte; b) Camiões com três ou mais eixos e com um peso total em carga permitido superior a 20 000 kg, se o país comprador ou o país de destino for o Irão ou a Síria. 9A993 Helicópteros, sistemas de transferência de potência de helicópteros, motores de turbina a gás e unidades auxiliares de potência (auxiliary power units – APU) a utilizar em helicópteros, e componentes especialmente concebidos para esses equipamentos, se o país comprador ou o país de destino for Afeganistão, Angola, Cuba, Irão, Iraque, Líbano, Líbia, Moçambique, Mianmar, Coreia do Norte, Somália ou Síria. 9A994 Unidades de potência arrefecidas a ar (motores aéreos) de cilindrada igual ou superior a 100 cm3 e igual ou inferior a 600 cm3, capazes de serem utilizados em «veículos aéreos não pilotados», e componentes especialmente concebidos para os mesmos, se o país comprador ou o país de destino for o Irão ou o Iraque. 9E991 «Tecnologia» de acordo com a Nota Geral de Tecnologia para o «desenvolvimento» ou a «produção» de equipamentos abrangidos por 9A993, se o país comprador ou o país de destino for Afeganistão, Angola, Cuba, Irão, Iraque, Líbano, Líbia, Moçambique, Mianmar, Coreia do Norte, Somália ou Síria.

2) O requisito de autorização de exportação estabelecido no artigo 5.o, alínea c), do AWV, em sintonia com o artigo 4.o, n.o 2, do regulamento, no que respeita aos produtos não listados que se destinam ou se podem destinar a fins de armamento convencional, continua a ser aplicável sem alteração (anexo 2). No entanto, o grupo de países abrangidos pelo artigo 5.o, alínea c), do AWV, a lista de países K (anexo 2), é constituído atualmente apenas por um país.

3) O requisito de autorização de exportação em conformidade com o artigo 5.o, alínea c), do AWV para produtos não listados continua a ser aplicável.

4) De acordo com o artigo 2, n.o 2, da Lei relativa ao comércio externo (Aussenwirtschaftsgesetz – AWG), o ministério federal da Economia e Tecnologia pode, em acordo com o ministério federal dos Negócios Estrangeiros e o ministério federal das Finanças, continuar a impor restrições a atos jurídicos ou operações no domínio do comércio externo, a fim de evitar um perigo específico existente para a segurança pública da República Federal da Alemanha, a coexistência pacífica entre os povos ou as relações externas da República Federal da Alemanha.

5.3. Estónia

O § 2.o, n.o 11, e o § 6, n.o 2, da Lei relativa aos produtos estratégicos (LPE) alargam o requisito de autorização para produtos não listados por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos do Homem na sequência de uma decisão da Comissão dos Produtos Estratégicos.

5.4. França

A França introduziu controlos nacionais para as exportações de helicópteros civis e de gases lacrimogéneos para países terceiros. As disposições pertinentes constam de dois avisos aos exportadores (ver abaixo):

— aviso aos exportadores de determinados helicópteros e respetivas partes para países terceiros, publicado no Journal officiel de la République française de 18 de março de 1995,

— aviso aos exportadores relativo à exportação de gases lacrimogéneos e agentes antimotim para países terceiros, publicado no Journal officiel de la République française de 28 de junho de 1995.

5.4.1. AVISO AOS EXPORTADORES DE DETERMINADOS HELICÓPTEROS E RESPETIVAS PARTES PARA PAÍSES TERCEIROS

(Versão publicada no Journal officiel de la République française de 8 de julho de 2010)

1) A exportação, para Estados não membros da Comunidade Europeia, de quaisquer helicópteros classificados na posição pautal 8802 e de partes classificadas na posição pautal 8803 está sujeita a autorização emitida no âmbito do regime fixado no artigo 1.o do Decreto n.o 2010-292 de 18 de março de 2010, que define os procedimentos para obter autorizações de exportação, transferência, corretagem e trânsito para produtos e tecnologias de dupla utilização e introduz a transferência de competências da Direção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais para a Direção-Geral para a Competitividade, Indústria e Serviços. Os pedidos de autorizações de exportação individuais apresentados através do formulário 02 (CERFA N.o 30-0395) devem ser acompanhados dos seguintes documentos: — fatura pro forma em duplicado, — documentação técnica dos produtos exportados. Devem ser enviados ao ministério responsável pela Indústria: — DGCIS/SI/SBDU, 61, boulevard Vincent-Auriol, Télédoc 151, 75703 Paris Cedex 13. As cópias das licenças emitidas são registadas pelo SBDU juntamente com a data da entrega. As autorizações de exportação individuais são válidas por um ano.

2) O presente aviso aos exportadores define uma autorização de exportação geral para determinados helicópteros e suas partes. A autorização de exportação geral chamada licença geral «helicópteros» pode ser utilizada para a exportação dos produtos especificados no n.o 1 acima para os destinos referidos no anexo, bem como para os territórios ultramarinos (Maiote, Polinésia Francesa, Wallis e Futuna, Nova Caledónia, São Pedro e Miquelon). A obtenção da licença geral está sujeita à apresentação de um pedido contendo os seguintes documentos: — o formulário 02 – pedido de licença de exportação, modelo CERFA N.o 30-0395 datado e assinado – com a casa «exportador» preenchida. A casa «país de destino» deve ser assinalada com «licença geral helicóptero», — um compromisso escrito pelo exportador em papel timbrado da empresa, datado e assinado pelo presidente da empresa ou por uma pessoa devidamente autorizada em como cumpre as regras definidas pelo aviso aos exportadores que definem a licença geral helicóptero, — o extrato «K-bis» do registo comercial das empresas com, no máximo, três meses. Os pedidos para utilizar a autorização geral são dirigidos ao Ministério da Indústria: — DGCIS/SI/SBDU, 61, boulevard Vincent-Auriol, Télédoc 151, 75703 Paris Cedex 13. As cópias das licenças emitidas são registadas pelo SBDU juntamente com a data da entrega. A autorização geral «helicópteros» é válida por um ano. É automaticamente renovável, desde que o nome do exportador não se altere. O exportador deve: — assegurar que os produtos a exportar não se destinam, total ou parcialmente, a uma das seguintes utilizações: — desenvolvimento, produção, manuseamento, acionamento, manutenção, armazenamento, deteção, identificação ou proliferação de armas químicas, biológicas ou nucleares ou de outros engenhos explosivos nucleares, ou desenvolvimento, produção, manutenção ou armazenamento de mísseis capazes de transportar essas armas, — contorno de um embargo de armas, decidido por uma posição comum ou uma ação comum aprovadas pelo Conselho ou por uma decisão da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), ou de um embargo de armas imposto por uma resolução vinculativa do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e se decidido por uma posição comum ou uma ação comum aprovadas pelo Conselho ou por uma decisão da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), ou de um embargo de armas imposto por uma resolução vinculativa do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e se o exportador tiver sido informado pelas autoridades de que os produtos em causa se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a uma utilização final militar, — utilização, total ou parcial, como partes ou componentes de produtos militares incluídos na lista nacional de material de guerra que tenham sido exportados sem autorização ou em infração de uma autorização prescrita pela legislação nacional, — informar por escrito o comprador estrangeiro, antes da exportação, de que os produtos que irá expedir ao abrigo da licença geral «helicópteros» não podem ser reexportados para destinos finais que não os Estados-Membros da Comunidade Europeia, os países listados no anexo ou os territórios ultramarinos, — notificar a autoridade administrativa de qualquer alteração no destino dos produtos exportados ao abrigo da licença geral «helicópteros» para um destino que não os Estados-Membros da Comunidade Europeia, os países listados no anexo ou os territórios ultramarinos, — criar um sistema de arquivo que permita comunicar à autoridade administrativa, a seu pedido, a lista consolidada de todas as operações efetuadas ao abrigo dessa licença, indicando, para cada operação, a natureza e a quantidade dos produtos exportados, bem como o nome e endereço exato do destinatário.

3) As disposições do presente aviso não se aplicam aos helicópteros e suas partes cuja exportação está sujeita: — ao Regulamento de 17 de junho de 2009 que estabelece a lista de equipamento militar e equipamento similar sujeitos a um procedimento especial de exportação, — ao anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização.

4) São revogados os n.os 1 e 2 do Aviso aos exportadores no que respeita a determinados helicópteros e respetivas partes para um país terceiro, de 18 de março de 1995.

5.4.2. AVISO AOS EXPORTADORES RELATIVO À EXPORTAÇÃO DE GASES LACRIMOGÉNEOS E AGENTES ANTIMOTIM PARA PAÍSES TERCEIROS

(Versão publicada no Journal officiel de la République française de 28 de junho de 1995)

1) A exportação para países não membros da Comunidade Europeia de gases lacrimogéneos, agentes antimotim e produtos ou materiais e tecnologias conexos, cuja lista figura no n.o 2, está sujeita à obtenção de uma autorização emitida nos termos das disposições previstas no Decreto de 30 de novembro de 1944, que define as condições de importação para França e para os territórios ultramarinos de mercadorias estrangeiras, bem como as condições de exportação ou de reexportação das mercadorias de França ou dos territórios ultramarinos para o estrangeiro, bem como no Decreto, de 30 de janeiro de 1967, relativo às importações de produtos provenientes do estrangeiro para a França e às exportações de mercadorias para o estrangeiro. Os pedidos de autorização de exportação apresentados no formulário 02 devem ser acompanhados dos seguintes documentos: — factura pro forma em duplicado, — documentação técnica, se necessário. Devem ser enviados para o Ministério da Economia, Finanças e Indústria DGCIS/SI/SBDU, 61, boulevard Vincent-Auriol, Télédoc 151, 75703 Paris Cedex 13.

2) As mercadorias abrangidas pelo presente aviso são as seguintes: a) 2-cloroacetofenona (CN) (532-27-4); b) Cianeto de bromobenzilo (CA) (16532-79-9); c) Ortoclorobenzilidenomalononitrilo (CS) (2698-41-1); d) Dibenzo[b,f]-1,4-oxazepina (CR) (12770-99-9) e) Soluções que contenham: — mais de 3 % de CN, CS ou CA ou de misturas destas substâncias, ou — mais de 1 % de CR, ou — outras substâncias lacrimogéneas ou irritantes com efeito neutralizante, em qualquer percentagem, Nota: os teores indicados são calculados em massa, em relação à totalidade dos constituintes da solução; f) Geradores de aerossóis que contenham as soluções mencionadas na alínea e) e se destinem a efeitos antimotim; g) Tecnologias de produção de substâncias, soluções e geradores de aerossóis acima mencionados.

3) Estão excluídos do presente aviso: a) Geradores de gases lacrimogéneos para defesa pessoal; b) Granadas de efeito exclusivamente lacrimogéneo, cuja exportação está sujeita às disposições dos artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 70-575, de 3 de julho de 1970, relativa à reforma do regime aplicável aos explosivos; c) Granadas que, além do efeito lacrimogéneo, tenham um efeito especial inibidor ou neutralizante, cuja exportação está sujeita às disposições do artigo 13.o do Decreto-Lei, de 18 de abril de 1939, que fixa o regime aplicável ao equipamento militar.

5.5. Irlanda

Requisito de autorização imposto pelo ponto 12, n.o 2, do Instrumento 443 de 2009, Regulamento relativo ao controlo das exportações (produtos de dupla utilização) de 2009 [Statutory Instrument 443 of 2009, Control of Exports (Dual Use Items) Order 2009].

5.6. Chipre

O Ministério do Comércio, Indústria e Turismo pode alargar o requisito de licença de exportação ou a proibição de trânsito no caso de produtos não listados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 em casos específicos, por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos do Homem, tal como previsto no artigo 5.o, n.o 3, e no artigo 10.o, alínea c), da Decisão Ministerial 312/2009.

5.7. Letónia

Regulamento n.o 645 do Conselho de Ministros, de 25 de setembro de 2007 («Regulamento relativo à lista nacional de produtos e serviços estratégicos», emitido em conformidade com a «Lei relativa ao tratamento de produtos estratégicos», artigo 3.o, parte I).

O regulamento estabelece a lista nacional de produtos e serviços estratégicos (anexo).

A exportação, a importação, o trânsito ou a transferência de produtos incluídos na lista nacional de produtos e serviços estratégicos estão sujeitos à obtenção de uma licença emitida pelo Comité de controlo dos produtos estratégicos.

Anexo do Regulamento n.o 645

LISTA NACIONAL DE PRODUTOS E SERVIÇOS ESTRATÉGICOS

Parte N.o Designação dos produtos 10A901 Armas de fogo de percussão circular e peças, acessórios e munições respetivos 10A902 Componentes, partes e equipamentos de aeronaves NB: ver igualmente «Lista Militar Comum da UE» Nota: 10A902 inclui a exportação, o trânsito e a transferência de aeronaves civis entre Estados-Membros da UE. Exceção: 10A902 exclui partes de «aeronaves em terra» civis (para reparação de aeronaves no território dos aeródromos) ou de partes para reparação de aeronaves, pertencentes a operadores aéreos registados na Letónia e com voos internacionais regulares. 10A902 exclui instalações de compartimentos de passageiros e de equipamento de serviço de passageiros de aeronaves civis 10A903 Pistolas de ar comprimido com energia superior a 12 joules 10A904 Dispositivos pirotécnicos das classes 2, 3 e 4 Nota técnica: A classe dos dispositivos pirotécnicos é determinada pelo Departamento de Criminologia da Polícia Estatal. 10A905 Ferramentas, equipamentos e componentes concebidos ou modificados para operações clandestinas especiais: NB: ver igualmente categoria 5, parte II, «Segurança da Informação» a. dispositivos e equipamentos para obter informação vocal clandestinamente: 1) microfones especiais; 2) transmissores especiais; 3) recetores especiais; 4) codificadores especiais; 5) descodificadores especiais; 6) recetores de gama de frequência larga (scanners de frequência); 7) retransmissores especiais; 8) amplificadores especiais; e 9) dispositivos de escuta especiais, de raio «laser» refletido; b. dispositivos e equipamentos para monitorizar ou gravar em vídeo clandestinamente: 1) câmaras de vídeo; 2) transmissores de vídeo especiais; 3) recetores de vídeo especiais; e 4) minigravadores de vídeo; Nota técnica: 10A905.b.1. inclui câmaras de vídeo e câmaras TV com e sem fios. c. dispositivos e equipamentos para obter clandestinamente telecomunicações vocais digitais ou móveis, ou outras informações através de meios técnicos ou canais de comunicação; d. dispositivos e equipamentos para «penetrar clandestinamente» em instalações, meios de transporte e outros objetos: Nota técnica: Para efeitos de 10A905, entende-se por «penetrar clandestinamente», abrir clandestinamente fechaduras mecânicas, eletrónicas ou outras, ou descodificar códigos. 1) equipamento de raio x especial para observar através das fechaduras; 2) chaves mestras; 3) ferramentas para abrir fechaduras; e 4) dispositivos eletrónicos para descodificar os códigos das fechaduras; e. equipamento de contramedida e dispositivos contra operações especiais: NB: ver igualmente «Lista Militar Comum da UE» 1) indicadores especiais; 2) localizadores especiais; 3) scanners; 4) distorcedores de voz; 5) frequencímetros especiais; 6) geradores de ruído de gama de frequência larga. 10A906 Monóculos, binóculos e miras telescópicas de visão noturna e respetivos componentes. NB: ver igualmente «Lista Militar Comum da UE» 10A907 Minas antipessoais Nota: É proibida a exportação de minas antipessoais. 10D Software 10D901 «Software» especialmente concebido ou modificado para obter clandestinamente informações através de computadores, redes ou outros sistemas de informações, ou para alterar ou destruir clandestinamente essas informações Nota: 10D901 abrange exportação, importação, «produção», «utilização», «desenvolvimento» e armazenamento dos «suportes lógicos» supramencionados. 10E Tecnologia 10E901 Tecnologia para o desenvolvimento, produção e utilização dos equipamentos mencionados em 10A905 10E902 Assistência militar Nota: A assistência militar inclui todo o apoio técnico associado à produção, desenvolvimento, manutenção, ensaio e construção de produtos militares, bem como qualquer tipo de serviço técnico, nomeadamente instruções, formação, transferência de competências práticas, consultas, incluindo sob forma oral. Exceções: 1) Assistência militar aos Estados-Membros da UE, aos Estados membros da OTAN, à Austrália, ao Canadá, à Nova Zelândia, ao Japão e à Suíça. 2) Assistência militar no âmbito do domínio público ou sob a forma de informações sobre investigação científica fundamental. 3) Assistência militar sob forma oral e não relacionada com produtos controlados por um ou mais regimes, convenções ou acordos internacionais de controlo das exportações.

5.8. Países Baixos

A competência para proibir ou sujeitar à obtenção de uma autorização os produtos não listados por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos do Homem, tal como especificado no artigo 8. o do Regulamento (CE) n.o 428/2009, foi atribuída ao ministro dos Assuntos Económicos pela legislação nacional. No entanto, ainda não foram adotadas medidas específicas ao abrigo da presente disposição.

5.9. Roménia

O artigo 7.o da Decisão de emergência n.o 119, de 23 de dezembro de 2010 (GEO n.o 119/2010), relativa ao regime de controlo de operações relacionadas com produtos de dupla utilização prevê a possibilidade de impor medidas de controlo sobre os produtos de dupla utilização não listados, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 428/2009.

5.10. Reino Unido

Lista 3 da Decisão relativa ao controlo das exportações (Export Control Order) de 2008, com a redação que lhe foi dada pela Decisão relativa ao controlo das exportações (n.o 2) de 2010 (S.I. 2010/2007).

LISTA 3

Lista referida nos artigos 2.o e 4.o da Decisão relativa ao controlo das exportações de 2008 (Export Control Order 2008)

PRODUTOS, SOFTWARE E TECNOLOGIA DE DUPLA UTILIZAÇÃO CONTROLADOS NO REINO UNIDO

Nota: Na presente lista, os termos definidos estão indicados entre aspas.

Definições

No âmbito da presente lista, entende-se por:

«desenvolvimento», todas as fases que precedem a «produção» [por exemplo, conceção (projeto), investigação de conceção, análises de conceção, conceitos de conceção, montagem e ensaio de protótipos, planos de produção-piloto, dados de conceção, processo de transformação dos dados de conceção em produtos, conceção de configuração, conceção de integração e planos];

«materiais energéticos», as substâncias ou misturas que reagem quimicamente para libertarem a energia necessária à aplicação a que se destinam; «explosivos», «produtos pirotécnicos» e «propulsores» são subclasses de materiais energéticos;

«assinaturas de explosivos», as propriedades características dos explosivos em qualquer forma anterior à sua iniciação, conforme detetadas utilizando tecnologia que inclui, mas não se limita a, espetrometria de mobilidade iónica, quimioluminescência, fluorescência, técnicas nucleares, acústicas ou eletromagnéticas;

«explosivos», as substâncias ou misturas de substâncias sólidas, líquidas ou gasosas que, aplicadas como cargas primárias, detonadoras ou principais, em ogivas, na demolição e noutras aplicações, se destinam a deflagrar;

«dispositivos explosivos improvisados», os dispositivos fabricados ou que se destinam a ser colocados de uma forma improvisada que incorporem substâncias químicas destrutivas, letais, nocivas, «pirotécnicas» ou incendiárias concebidas para destruir, desfigurar ou assediar; podem incorporar explosivos militares, mas são normalmente concebidos a partir de componentes não militares;

«veículos mais leves do que o ar», os balões e as aeronaves que utilizam ar quente ou outros gases mais leves do que o ar, como o hélio ou o hidrogénio, para a sua capacidade ascensional;

«previamente separado», a aplicação de qualquer processo que tenha por objetivo aumentar a concentração do isótopo submetido a controlo;

«produção», todas as fases da produção (por exemplo, engenharia de produtos, fabrico, integração, montagem, inspeção, ensaios e garantia da qualidade);

«propulsores», as substâncias ou misturas que reagem quimicamente para produzirem grandes volumes de gases quentes a débitos controlados para realizar trabalho mecânico;

«produtos pirotécnicos», as misturas de combustíveis sólidos ou líquidos e oxidantes que, quando inflamados, sofrem uma reação química energética a velocidade controlada destinada a obter tempos de resposta específicos, ou quantidades de calor, ruído, fumo, luz visível, ou radiações infravermelhas; os pirofóricos são uma subclasse dos produtos pirotécnicos, que não contêm oxidantes mas se inflamam espontaneamente em contacto com o ar;

«necessária», quando aplicado a «tecnologia», unicamente a parte específica de «tecnologia» que permite alcançar ou exceder os níveis de comportamento funcional, as características ou as funções submetidos a controlo. Essa «tecnologia»«necessária» pode ser partilhada por diferentes produtos, sendo a utilização prevista da «tecnologia» irrelevante relativamente ao facto de ser «necessária»;

«tecnologia», a «informação» específica necessária para o «desenvolvimento», a «produção» ou a «utilização» dos produtos ou de «software»; Nota técnica: A «informação» pode assumir formas que incluem mas não se limitam a: esquemas, planos, diagramas, modelos, fórmulas, tabelas, «código-fonte», projetos e especificações de engenharia, manuais e instruções, escritos ou registados noutros suportes ou dispositivos (por exemplo, discos, fitas magnéticas e memórias ROM); O «código-fonte» (ou linguagem-fonte) é uma expressão adequada de um ou mais processos, que podem ser transformados por um sistema de programação numa outra forma, executável pelo equipamento.

«utilização», a operação, instalação (por exemplo, a instalação no local), manutenção, verificação, reparação, revisão geral e renovação;

«vacinas», os produtos medicinais em fórmula farmacêutica, com licença ou autorização de comercialização ou utilização em ensaios clínicos concedida pelas autoridades reguladoras do país de fabrico ou de utilização, destinados a estimular uma resposta imunológica protectora no homem ou nos animais, por forma a prevenir a doença naqueles a que é administrado.

Produtos e tecnologia relacionados com explosivos

PL8001 É proibida a exportação ou a «transferência por meios eletrónicos» dos seguintes produtos ou «tecnologia» para qualquer destino que não os seguintes: «território aduaneiro», Austrália, Nova Zelândia, Canadá, Noruega, Suíça, Estados Unidos da América e Japão: a. Equipamentos e dispositivos, que não os da lista 2 ou em 1A004.d., 1A005, 1A006, 1A007, 1A008, 3A229, 3A232 ou 5A001.h. no anexo I do «regulamento dupla utilização», para deteção de ou utilização com «explosivos», ou para o manuseamento ou a proteção contra «dispositivos explosivos improvisados», como segue, e componentes especialmente concebidos para o efeito: 1. Equipamentos eletrónicos concebidos para detetar «explosivos» ou «assinaturas de explosivos»; N.B.: Ver também 1A004.d. no anexo I do «regulamento dupla utilização». Nota: PL8001.a.1. não abrange os equipamentos que necessitem de um parecer do operador para estabelecer a presença de «explosivos» ou de «assinaturas de explosivos». 2. Equipamentos eletrónicos de interferência especialmente concebidos para evitar a detonação de «dispositivos explosivos improvisados» por controlo rádio a distância; N.B.: Ver também 5A001.h. no anexo I do «regulamento dupla utilização». 3. Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para desencadear explosões por processos elétricos ou outros (por exemplo, dispositivos de ignição, detonadores e ignidores); N.B.: Ver também 1A007, 1A008, 3A229 e 3A232 no anexo I do «regulamento dupla utilização». Nota: PL8001.a.3. não abrange: a. Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para uma utilização comercial específica, implicando o desencadeamento ou funcionamento, por meios explosivos, de outros equipamentos ou dispositivos cuja função não seja a produção de explosões; b. Equipamentos com regulação da pressão especialmente concebidos para aplicações de equipamentos de poços de campos petrolíferos, que não podem funcionar a pressão atmosférica; e c. Fio detonador. 4. Equipamentos e dispositivos que incluem. Mas não se limitam a: escudos e capacetes, especialmente concebidos para eliminar «dispositivos explosivos improvisados»; N.B.: Ver também 1A005, 1A006 e 5A001.h. no anexo I do «regulamento dupla utilização». Nota: PL8001.a.4. não abrange coberturas de bombas, «equipamentos de manuseamento mecânico para movimentar ou expor «dispositivos explosivos improvisados» e contentores concebidos para o armazenamento de «dispositivos explosivos improvisados» ou objetos que se suspeite constituírem este tipo de dispositivos ou outros equipamentos especialmente concebidos para proteger temporariamente contra «dispositivos explosivos improvisados» ou objetos que se suspeite constituírem este tipo de dispositivos. b. Cargas explosivas de recorte linear que não as listadas na entrada 1A008 do anexo I do «regulamento dupla utilização»; c. «Tecnologia»«necessária» para a «utilização» dos produtos que figuram em PL8001.a. e PL8001.b. N.B.: Ver artigo 18.o da presente decisão para exceções dos controlos em matéria de «tecnologia».

Materiais, produtos químicos, microrganismos e toxinas

PL9002 É proibida a exportação dos seguintes produtos para qualquer destino: «Materiais energéticos», como segue, e misturas contendo um ou mais desses materiais: a. Nitrocelulose (com um teor de azoto superior a 12,5 %); b. Nitroglicol; c. Tetranitrato de pentaeritritol (PETN); d. Cloreto de picrilo; e. Trinitrofenilmetilnitramina (tetrilo); f. 2,4,6-Trinitrotolueno (TNT). Nota: PL9002 não abrange «propulsores» de base única, dupla e tripla. PL9003 É proibida a exportação dos seguintes produtos para qualquer destino: «Vacinas» para proteção contra: a. Bacillus anthracis; b. Toxina botulínica. PL9004 É proibida a exportação dos seguintes produtos para qualquer destino: Amerício-241, -242m ou -243 «previamente separado», sob qualquer forma. Nota: PL9004 não abrange os produtos com um teor de amerício igual ou inferior a 10 gramas.

Telecomunicações e tecnologia associada

PL9005 É proibida a exportação ou a «transferência por meios eletrónicos» dos seguintes produtos ou «tecnologia» para qualquer destino no Irão: a. Equipamentos de comunicações com difusão na troposfera que utilizem técnicas de modulação analógica ou digital e seus componentes especialmente concebidos; b. «Tecnologia» para o «desenvolvimento», a «produção» ou a «utilização» de produtos especificados em PL9005.a. N.B.: Ver artigo 18.o da presente decisão para exceções aos controlos em matéria de «tecnologia».

Equipamento de deteção

PL9006 É proibida a exportação de equipamentos de deteção de explosivos «alimentados a corrente eletrostática», exceto os equipamentos de deteção especificados na lista 2, PL8001.a.1 ou 1A004.d. no anexo I do «regulamento dupla utilização», para qualquer destino no Afeganistão ou no Iraque. Nota técnica: Por «alimentados a corrente eletrostática» entende-se que utilizam uma carga gerada electrostaticamente.

Navios e software e tecnologia associados

PL9008 É proibida a exportação ou a «transferência por meios eletrónicos» dos seguintes produtos, «software» ou «tecnologia» para qualquer destino no Irão: a. «Navios», embarcações insufláveis e «veículos submersíveis», e equipamentos e componentes associados, como segue, que não os especificados na lista 2 da presente decisão ou no anexo I do «regulamento dupla utilização»: 1. «Navios» (de superfície ou submarinos), embarcações insufláveis e «veículos submersíveis»; 2. Equipamentos e componentes concebidos para «navios», embarcações insufláveis ou «veículos submersíveis», como segue: a. Estruturas do casco e da quilha, e componentes; b. Motores de propulsão concebidos ou modificados para uso marítimo e componentes especialmente concebidos para os mesmos; c. Radares náuticos, sonar e equipamentos de registo da velocidade, e componentes especialmente concebidos para estes; b. «Software» concebido para o «desenvolvimento», «produção» ou «utilização» dos produtos especificados em PL9008.a.; c. «Tecnologia» para o «desenvolvimento», «produção» ou «utilização» dos produtos ou «software» especificados em PL9008.a ou PL9008.b. N.B.: Ver artigo 18.o da presente decisão para exceções dos controlos em matéria de «tecnologia». Nota técnica: «Veículos submersíveis» inclui veículos tripulados, não tripulados, com ou sem cabo de ligação.

Aeronaves e tecnologia associada

PL9009 É proibida a exportação ou a «transferência por meios eletrónicos» dos seguintes produtos ou «tecnologia» para qualquer destino no Irão: a. «Aeronaves», «veículos mais leves do que o ar» e paraquedas controláveis, e equipamentos e componentes associados, como segue, que não os especificados na lista 2 da presente decisão ou no anexo I do «regulamento dupla utilização»: 1. «Aeronaves», «veículos mais leves do que o ar» e paraquedas controláveis; 2. Equipamentos e componentes concebidos para «aeronaves» e «veículos mais leves do que o ar», como segue: a. Estruturas e componentes de fuselagens; b. Motores aéreos e unidades auxiliares de potência (APU) e respetivos componentes especialmente concebidos; c. Aviónicos e equipamentos de navegação e respetivos componentes especialmente concebidos; d. Trens de aterragem e respetivos componentes especialmente concebidos, e pneumáticos de aeronaves; e. Hélices e rotores; f. Transmissões e caixas de velocidades, e respetivos componentes especialmente concebidos; g. Sistemas de recuperação de veículos aéreos não tripulados (UAV); b. Não utilizados; c. «Tecnologia» para o «desenvolvimento», a «produção» ou a «utilização» de produtos especificados em PL9009.a. N.B.: Ver artigo 18.o da presente decisão para exceções aos controlos em matéria de «tecnologia». Nota: PL9009.c. não abrange dados, desenhos ou documentos técnicos destinados às atividades de manutenção diretamente associadas à calibragem, remoção ou substituição de produtos danificados ou irreparáveis, necessários para a aeronavegabilidade contínua e o funcionamento seguro das «aeronaves» civis.

6. INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 9.o, N.o 4, ALÍNEA B), DO REGULAMENTO (AUTORIZAÇÕES GERAIS DE EXPORTAÇÃO NACIONAIS

De acordo com o artigo 9.o, n.o 4, alínea b), do regulamento, a Comissão deve publicar as medidas tomadas pelos Estados-Membros no que respeita a quaisquer autorizações gerais de exportação nacionais que sejam emitidas ou alteradas.

O quadro a seguir apresenta uma panorâmica geral das medidas tomadas pelos Estados-Membros e notificadas à Comissão. As medidas em pormenor notificadas à Comissão são indicadas imediatamente a seguir.

Estado-Membro Emitiu ou alterou o estado-membro as autorizações gerais de exportação nacionais, em sintonia com o artigo 9.o? BÉLGICA NÃO BULGÁRIA NÃO REPÚBLICA CHECA NÃO DINAMARCA NÃO ALEMANHA SIM ESTÓNIA NÃO IRLANDA NÃO GRÉCIA SIM ESPANHA NÃO FRANÇA SIM ITÁLIA SIM CHIPRE NÃO LETÓNIA NÃO LITUÂNIA NÃO LUXEMBURGO NÃO HUNGRIA NÃO MALTA NÃO PAÍSES BAIXOS SIM ÁUSTRIA SIM POLÓNIA NÃO PORTUGAL NÃO ROMÉNIA NÃO ESLOVÉNIA NÃO ESLOVÁQUIA NÃO FINLÂNDIA NÃO SUÉCIA SIM REINO UNIDO SIM

6.1. Alemanha

São cinco as autorizações gerais nacionais em vigor na Alemanha:

1) Autorização geral n.o 9 para grafite;

2) Autorização geral n.o 10 para computadores e equipamentos associados;

3) Autorização geral n.o 12 para a exportação de determinados produtos de dupla utilização, abaixo de um certo limiar;

4) Autorização geral n.o 13 para a exportação de determinados produtos de dupla utilização em certas circunstâncias;

5) Autorização geral n.o 16 para as telecomunicações e segurança dos dados.

6.2. Grécia

A Decisão Ministerial n.o 125263/e3/25263/6-2-2007 prevê uma autorização geral de exportação nacional para os seguintes destinos: Argentina, Croácia, República da Coreia, Federação da Rússia, Ucrânia, Turquia e África do Sul. Os produtos abrangidos pela autorização são apresentados na decisão ministerial.

6.3. França

São três as autorizações gerais nacionais em vigor na França:

1) A autorização geral nacional para os produtos industriais, em conformidade com o Decreto, de 18 de julho de 2002, relativo à exportação de produtos industriais sujeitos a controlo estratégico na Comunidade Europeia [publicado no Journal officiel de la République française de 30 de julho de 2002, n.o 176 (texto 11) e alterado pelo Decreto de 21 de junho de 2004 relativo ao alargamento da União Europeia, tal como publicado no Journal officiel de la République française de 31 de julho de 2004 (texto 5)].

2) A autorização geral nacional para os produtos químicos, em conformidade com o Decreto, de 18 de julho de 2002, relativo à exportação de produtos químicos de dupla utilização [publicado no Journal officiel de la République française n.o 176 de 30 de julho de 2002 (texto 12) e alterado pelo decreto de 21 de junho de 2004 relativo ao alargamento da União Europeia, tal como publicado no Journal officiel de la République française de 31 de julho de 2004 (texto 6)].

3) A autorização geral nacional para grafite, em conformidade com o Decreto, de 18 de julho de 2002, relativo à exportação de grafite de qualidade nuclear [publicado no Journal officiel de la République française n.o 176 de 30 de julho de 2002 (texto 13) e alterado pelo decreto de 21 de junho de 2004 relativo ao alargamento da União Europeia, tal como publicado no Journal officiel de la République française de 31 de julho de 2004 (texto 7)].

4) A autorização geral nacional para produtos biológicos, em conformidade com o Decreto de 14 de maio de 2007 e alterado pelo Decreto, de 18 de março de 2010, relativo à exportação de determinados elementos genéticos e organismos geneticamente modificados [publicado no Journal officiel de la République française de 20 de março de 2010].

Os produtos específicos abrangidos pelas autorizações são apresentados no decreto pertinente.

6.4. Itália

O Decreto de 4 de agosto de 2003 (publicado no Jornal Oficial n.o 202 de 1 de setembro de 2003) prevê uma autorização geral de exportação nacional para os seguintes destinos: Antártica (bases italianas), Argentina, República da Coreia, Turquia. Os produtos abrangidos pela autorização são apresentados no decreto.

6.5. Países Baixos

Não existe uma autorização geral de exportação nacional nos Países Baixos (a NL002 foi publicada em 26 de novembro de 2009 e é válida desde 1 de dezembro de 2009). A autorização abrange as exportações para todos os destinos, exceto:

— Austrália, Canadá, Japão, Nova Zelândia, Noruega, EUA, Suíça (que são já abrangidos pelo anexo II, parte 3, do Regulamento (CE) n.o 428/2009),

— Afeganistão, Birmânia/Mianmar, Iraque, Irão, Líbia, Líbano, Coreia do Norte, Paquistão, Sudão, Somália e Síria.

Os produtos abrangidos pela autorização são apresentados na decisão.

6.6. Áustria

Existe uma autorização geral para os produtos que são reexportados para o país de origem sem alteração no prazo de três meses após a sua importação na União Europeia ou sempre que produtos da mesma quantidade e qualidade sejam exportados para o país de origem no prazo de três meses após a importação.

As condições de utilização são as mesmas que as estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 428/2009 no que respeita à utilização de EU001.

Os pormenores da autorização são definidos no artigo 3.o do Primeiro Regulamento relativo ao comércio externo, BGBl. II Nr. 343/2011, de 28 de outubro de 2011.

6.7. Suécia

Existe uma autorização geral nacional para exportações temporárias para fins de reparação, substituição ou demonstração e para exportação após a reparação e demonstração. Uma licença de exportação temporária para demonstração só é válida para utilização civil. A licença não é válida para produtos especialmente sensíveis. Estes produtos são listados no anexo dos regulamentos (Coletânea da legislação aduaneira sueca, TFS 2000: 24).

Esta autorização geral nacional é válida para exportações para 42 destinos especificados (referidos no § 3 da Coletânea da legislação aduaneira sueca, TFS 2000: 24): Argentina, Barém, Bangladeche, Brunei, Bolívia, Brasil, Chile, Equador, Egito, Filipinas, Emirados Árabes Unidos, Hong Kong, Índia, Indonésia, Islândia, Israel, Jordânia, China, Coreia do Sul, Kuwait, Líbano, Macau, Macedónia, Malásia, Marrocos, Maurícia, México, Omã, Paquistão, Catar, Rússia, Arábia Saudita, Singapura, Sri Lanca, África do Sul, Taiwan, Tailândia, Tunísia, Turquia, Ucrânia, Venezuela e Vietname.

6.8. Reino Unido

Há 16 autorizações gerais nacionais (OGEL) em vigor no Reino Unido para produtos de dupla utilização:

1) OGEL (Produtos químicos)

2) OGEL (Desenvolvimento criptográfico)

3) OGEL (Criptografia)

4) OGEL (Exportação após exposição: produtos de dupla utilização)

5) OGEL (Exportação após reparação/substituição no âmbito da garantia: produtos de dupla utilização)

6) OGEL (Exportação após reparação/substituição no âmbito da garantia: produtos de dupla utilização)

7) OGEL (Produtos de dupla utilização: Região Administrativa Especial de Hong Kong)

8) OGEL (Desbloqueio no âmbito do Regime internacional de não proliferação: produtos de dupla utilização)

9) OGEL (Expedições de valor reduzido)

10) OGEL (Exploração de petróleo e gás: produtos de dupla utilização)

11) OGEL (Tecnologia para produtos de dupla utilização)

12) OGEL (Turquia)

13) OGEL (X)

14) OGEL (Produtos militares e de dupla utilização: forças do Reino Unido destacadas em destinos sujeitos a embargo)

15) OGEL (Produtos militares e de dupla utilização: forças do Reino Unido destacadas em destinos não sujeitos a embargo)

16) OGEL (Exportações de equipamento militar não letal e de produtos de dupla utilização: para missões diplomáticas ou postos consulares)

7. INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 9.o, N.o 6, ALÍNEA A), DO REGULAMENTO (AUTORIDADES NACIONAIS HABILITADAS A EMITIR LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO NOS ESTADOS-MEMBROS)

De acordo com o artigo 9.o, n.o 6, alínea a), do regulamento, a Comissão deve publicar a lista das autoridades habilitadas a emitir autorizações de exportação de produtos de dupla utilização.

7.1. Bélgica

Para a Região de Bruxelas-Capital (localidades com códigos postais de 1000 a 1299)

Ministère de la Région de Bruxelles-Capitale Direction des Relations Extérieures — cellule licences Mr Eric Maes City-Center Boulevard du Jardin Botanique 20 BE-1035 Bruxelles BELGIQUE/BELGIË Tel.: +32 2 800 37 57 Fax: +32 2 800 38 24 E-mail: weaponslic@mrbc.irisnet.be Página web: http://www.brussel.irisnet.be/en/entreprises/maison/permis_licences_autorisations_inscriptions/armes_et_technologies_double_usage.shtml

Para a Região da Valónia (localidades com códigos postais de 1300 a 1499 e de 4000 a 7999)

Service public de Wallonie Direction Générale de l’Economie, de l’Emploi et de la Recherche Direction des Licences d’Armes Mr Michel Moreels Chaussée de Louvain 14 BE-5000 Namur BELGIQUE Tel.: +32 81 64 97 51 Fax: +32 81 64 97 59/60 E-mail: michel.moreels@spw.wallonie.be Página web: http://economie.wallonie.be/Licences_armes/Accueil.html

Para a Região da Flandres (localidades com códigos postais de 1500 a 3999 e de 8000 a 9999)

Flemish Department of Foreign Affairs Strategic Goods Control Unit Mr Michael Peeters Boudewijnlaan 30, bus 80 BE-1000 Brussel BELGIË Tel.: +32 2 553 61 71 Fax: +32 2 553 60 37 E-mail: csg@iv.vlaanderen.be Página web: www.vlaanderen.be/csg

7.2. Bulgária

Interministerial Commission for Export Control and Non-Proliferation of Weapons of Mass Destruction with the Minister of Economy, Energy and Tourism 1000 Sofia 12 Knyaz Alexander I Str BULGARIA Tel.: +359 2 940 77 71, +359 2 940 7681 Fax: + 359 2 988 07 27 E-mail: h.atanasov@mee.government.bg and i.bahchevanova@mee.government.bg Página web: www.exportcontrol.bg http://www.mee.government.bg/eng/ind/earms.html

7.3. República Checa

Ministry of Industry and Trade Licensing Office Na Františku 32, 110 15 Prague 1 CZECH REPUBLIC Tel.: +420 224 907 638 Fax: +420 224 214 558 or +420 224 221 811 E-mail: leitgeb@mpo.cz or dual@mpo.cz Página web: www.mpo.cz

7.4. Dinamarca

Danish Enterprise and Construction Authority Langelinie Allé 17, DK-2100 Copenhagen, Denmark DENMARK Tel.: +45 35 46 60 00 Fax: +45 35 46 66 32 E-mail: eksportkontrol@ebst.dk Página web: em inglês: www.deaca.dk/exportcontrols/0/30 em dinamarquês: www.eksportkontrol.dk

7.5. Alemanha

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) (Serviço Federal para a Economia e o Controlo das Exportações) Frankfurter Strasse 29-35 65760 Eschborn GERMANY Tel.: +49 6196 908-0 Fax: +49 6196 908-900 E-mail: ausfuhrkontrolle@bafa.bund.de Página web: http://www.ausfuhrkontrolle.info

7.6. Estónia

Strategic Goods Commission, Ministry of Foreign Affairs Islandi väljak 1, 15049 Tallinn ESTONIA Tel.: +372 6377 200 Fax: +372 6377 288 E-mail: stratkom@vm.ee Página web: em inglês: http://www.vm.ee/?q=en/taxonomy/term/58 em estónio: http://www.vm.ee/?q=taxonomy/term/50

7.7. Irlanda

Licencing Unit Department of Jobs, Enterprise and Innovation, 23, Kildare Street Dublin 2 IRELAND Contacto: Siobhán O’Carroll Tel.: + 353 1 6312530 E-mail: siobhan.ocarroll@djei.ie Página web: http://www.djei.ie/trade/marketaccess/exports/index.htm

7.8. Grécia

Ministry of Development, Competitiveness & Shipping General Directorate for International Economic Policy Directorate of Import-Export Regimes and Trade Defence Instruments Export Regimes and Procedures Unit Kornarou 1 str, Athens, 105 63, GREECE Ponto de contacto: G. Archontaki Tel.: +30 210 328 60 47/56/22/21 Fax: +30 210 328 6094 E-mail: e3c@mnec.gr

7.9. Espanha

A Secretaría General de Comercio Exterior, as estâncias aduaneiras e o Ministério dos Negócios Estrangeiros são as autoridades habilitadas a emitir licenças e a decidir proibir o trânsito de produtos de dupla utilização não comunitários.

Ponto de contacto no serviço de concessão de licenças: Mr. Ramón Muro Martínez. Subdirector General.

Ministerio de Industria, Turismo y Comercio. Paseo de la Castellana, 162, 7a, E-28046 Madrid, SPAIN Tel.: +34 913 492 587 Fax: +34 913 492 470 E-mail: RMuro@comercio.mityc.es sgdefensa.sscc@comercio.mityc.es Página web: http://www.comercio.mityc.gob.es/es-ES/comercio-exterior/informacion-sectorial/material-de-defensa-y-de-doble-uso/Paginas/conceptos.aspx

7.10. França

Ministère de l’Economie, des Finances et de l’Industrie Direction Générale de la Compétitivité, de l’Industrie et des Services Service des biens à Double usage DGCIS1/SI/SBDU N.o 61 boulevard Vincent-Auriol Teledoc 151 Bâtiment 4 Sieyès 75703 PARIS Cedex 13 FRANCE Tel.: +33 1 44 97 09 37 Fax: +33 1 44 97 09 90 E-mail: Doublusage@finances.gouv.fr Página web: http://www.industrie.gouv.fr/pratique/bdousage/index.php

7.11. Itália

Ministry of Economic Development Direction General for International Trade Policy Export Control Unit Viale Boston, 25 I 00144 Roma ITALY Tel.: +39 06 5993 2439 Fax: +39 06 5964 7506 Email: polcom4@sviluppoeconomico.gov.it pietromaria.paolucci@sviluppoeconomico.gov.it Página web: http://www.mincomes.it/dualuse/dualuse.htm

7.12. Chipre

Ministry of Commerce, Industry and Tourism 6, Andrea Araouzou, 1421, Nicosia, CYPRUS Tel.: +357 228 67 100, 22 867 332, 22 867 197 Fax: +357 223 75 120, 223 75 443 E-mail: Perm.sec@mcit.gov.cy, pevgeniou@mcit.gov.cy, xxenopoulos@mcit.gov.cy Página web: http://www.mcit.gov.cy/ts

7.13. Letónia

Control Committee for Strategic Goods Chairman of the Committee: Mr Andris Teikmanis Executive Secretary: Ms Agnese Kalnina Endereço: Ministry of Foreign Affairs, 3, K.Valdemara street, Riga, LV-1395, LATVIA. Tel.: +371 67016426 Fax: +371 67284836 E-mail: agnese.kalnina@mfa.gov.lv Página web: www.mfa.gov.lv/lv/dp/DrosibasPolitikasVirzieni/EksportaKontrole/likumdosana

7.14. Lituânia

Ministry of Economy of the Republic of Lithuania Gedimino ave.38/Vasario 16 st.2 LT- 01104 Vilnius LITHUANIA Contacto: Export Division Department of Investment and Export Tel.: +370 70664680 E-mail: vienaslangelis@ukmin.lt

7.15. Luxemburgo

Ministère de l’Economie et du Commerce extérieur Office des licences /Contrôle à l’exportation 19-21, boulevard Royal L-2449 Luxembourg LUXEMBOURG

Postal address:

B.P. 113 L-2011 Luxembourg LUXEMBOURG Tel.: +352 22 61 62 Fax: +352 46 61 38 E-mail: office.licences@eco.etat.lu Página web: http://www.eco.public.lu/attributions/dg1/d_commerce_exterieur/office_licences/index.html

7.16. Hungria

Hungarian Trade Licensing Office Authority of Defence Industry and Export controls Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal Haditechnikai és Exportellenőrzési Hatóság Németvölgyi út 37-39. H-1124 Budapest HUNGARY Tel.: + 36 1 4585 583 Fax: + 36 1 4585 869 E-mail: eei@mkeh.gov.hu Página web: www.mkeh.gov.hu

7.17. Malta

Commerce Department Mr Brian Montebello Trade Services MALTA Tel.: + 356 25690214 Fax: +356 21240516 E-mail: brian.montebello@gov.mt Página web: http://www.commerce.gov.mt/trade_dualitems.asp

7.18. Países Baixos

Ministry for Economic Affairs, Agriculture and Innovation Directorate-General for International Relations Department for Trade Policy and Economic Governance PO Box 20101 2500 EC The Hague THE NETHERLANDS Tel.: +31 70 379 6485/6380 Fax: +31 70 379 7392

Dutch Customs / Central Office for Import and Export P.O. Box 30003, 9700 RD Groningen, THE NETHERLANDS Tel.: +31 88 151 2400 Fax: +31 88 151 3182 E-mail: DRN-CDIU.groningen@belastingdienst.nl Página web: www.rijksoverheid.nl/exportcontrole

7.19. Áustria

Ministry of Economy, Family and Youth Division for Export Control of Dual-Use-Goods A-1010 Vienna, Stubenring 1 AUSTRIA Mr. Werner Haider Tel.: +43 1 711 00 2335 Fax: +43 1 711 00 8366 E-mail: werner.haider@bmwfj.gv.at, or: POST@C23.bmwfj.gv.at Página web: www.bmwfj.gv.at

7.20. Polónia

Minister of Economy Plac Trzech Krzyży 3/5, PL-00-950 Warszawa POLAND Tel.: +48 22 693 51 71 Fax: +48 22 693 40 33 E-mail: sekretariatDKE@mg.gov.pl Página web: www.mg.gov.pl/Gospodarka/DKE www.mg.gov.pl/DKE/EN

7.21. Portugal

Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Rua Terreiro do Trigo, PT-1149-060 Lisboa PORTUGAL Diretora: Luísa Nobre Técnica responsável: Maria Oliveira Tel.: +351 21 881 42 63 Fax: +351 21 881 42 61 E-mail: dsl@dgaiec.min-financas.pt Página web: http://www.dgaiec.min-financas.pt/pt/licenciamento/bens_tecnologias_duplo_uso/bens_tecnologias_duplo_uso.htm

7.22. Roménia

Ministry of Foreign Affairs Department for Export Controls - ANCEX Str. Polonă nr. 8, sector 1, 010501, București, ROMANIA Tel.: +40213057200, Fax: +40213057224 E-mail: sara.constantinescu@ancex.ro, dsmarian@ancex.ro Página web: www.ancex.ro

7.23. Eslovénia

Ministry of the Economy Kotnikova 5 1000 Ljubljana SLOVENIA Tel.: + 386 1 478 3521 Fax: + 386 1 478 3611 E-mail: gp.mg@gov.si, dvojna-raba.mg@gov.si Página web: http://www.mg.gov.si/si/delovna_podrocja/turizem_in_internacionalizacija/ekonomski_odnosi_s_tujino/oddelek_za_trgovinsko_politiko/nadzor_nad_blagom_in_tehnologijami_z_dvojno_rabo/

7.24. Eslováquia

Department of Trade Measures, Ministry of Economy Mierová 19, 827 15 Bratislava SLOVAKIA Mr. Ján Kročka Tel.: +4212 48547019 Fax: +4212 43423915 E-mail: jan.krocka@economy.gov.sk Página web: www.economy.gov.sk

7.25. Finlândia

Ministry for Foreign Affairs of Finland Export Control Unit P.O. Box 428 00023 GOVERNMENT FINLAND Tel.: +358 9 16005 Fax: +358 9 160 55070 E-mail: kpo-30@formin.fi Página web: http://formin.finland.fi/palvelut/kauppa/vientivalvonta/

7.26. Suécia

1. Swedish Agency for Non-proliferation and Export Control (ISP) Inspektionen för strategiska produkter Klarabergsviadukten 90, Box 70252, SE-107 22 Stockholm SWEDEN Tel.: +46 8 406 31 00 Fax: +46 8 420 31 00 E-mail: isp@isp.se Página web: http://www.isp.se/ A ISP está habilitada a conceder autorizações em todos os casos, exceto nos referidos no ponto 2 abaixo.

2. Swedish Radiation Safety Authority Office of Nuclear Non-proliferation Solna strandväg 96 SE-171 16 Stockholm SWEDEN Tel.: +46 8 799 40 00 Fax: +46 8 799 4010 E-Mail: registrator@ssm.se Página web: http://www.ssm.se A Autoridade de segurança radiológica sueca está habilitada a conceder autorizações para os materiais, instalações e equipamento nucleares referidos no anexo 1, categoria 0, do Regulamento (CE) n.o 428/2009.

7.27. Reino Unido

Department for Business, Innovation and Skills (BIS) Export Control Organisation 1 Victoria Street London SW1H 0ET UNITED KINGDOM Tel.: +44 (207) 215 4594 Fax: +44 (207) 215 4539 E-mail: eco.help@bis.gov.uk Página web: http://www.bis.gov.uk/exportcontrol http://www.businesslink.gov.uk/exportcontrol

8. INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 9.o, N.o 6, ALÍNEA B), DO REGULAMENTO (AUTORIDADES NACIONAIS HABILITADAS A DECIDIR PROIBIR O TRÂNSITO DE PRODUTOS DE DUPLA UTILIZAÇÃO NÃO COMUNITÁRIOS)

De acordo com o artigo 9.o, n.o 6, alínea b), do regulamento, a Comissão deve publicar a lista das autoridades habilitadas a decidir proibir o trânsito de produtos de dupla utilização não comunitários.

8.1. Bélgica

Para a Região de Bruxelas-Capital (localidades com códigos postais de 1000 a 1299)

Ministère de la Région de Bruxelles-Capitale Direction des Relations Extérieures — cellule licences Mr Eric Maes City-Center Boulevard du Jardin Botanique 20 BE-1035 Bruxelles BELGIQUE/BELGIË Tel.: +32 2 800 37 57 Fax: +32 2 800 38 24 E-mail: weaponslic@mrbc.irisnet.be Página web: http://www.brussel.irisnet.be/en/entreprises/maison/permis_licences_autorisations_inscriptions/armes_et_technologies_double_usage.shtml

Para a Região da Valónia (localidades com códigos postais de 1300 a 1499 e de 4000 a 7999)

Ministère de la Région Wallonne Direction Générale Economie et Emploi Direction Gestion des Licences Mr Michel Moreels Chaussée de Louvain 14 BE-5000 Namur BELGIQUE Tel.: +32 81 64 97 51 Fax: +32 81 64 97 59/60 E-mail: michel.moreels@spw.wallonie.be Página web: http://economie.wallonie.be/Licences_armes/Accueil.html

Para a Região da Flandres (localidades com códigos postais de 1500 a 3999 e de 8000 a 9999)

Flemish Department of Foreign Affairs Strategic Goods Control Unit Mr Michael Peeters Boudewijnlaan 30, bus 80 BE-1000 Brussel BELGIË Tel.: +32 2 553 61 71 Fax: +32 2 553 60 37 E-mail: csg@iv.vlaanderen.be Página web: www.vlaanderen.be/csg

8.2. Bulgária

Interministerial Commission for Export Control and Non-Proliferation of Weapons of Mass Destruction with the Minister of Economy, Energy and Tourism 1000 Sofia 12 Knyaz Alexander I Str BULGARIA Tel.: +359 2 940 77 71, +359 2 940 7681 Fax: + 359 2 988 07 27 E-mail: h.atanasov@mee.government.bg and i.bahchevanova@mee.government.bg Página web: www.exportcontrol.bg http://www.mee.government.bg/eng/ind/earms.html

8.3. República Checa

Ministry of Industry and Trade Licensing Office Na Františku 32, 110 15 Prague 1 CZECH REPUBLIC Tel.: +420 224 907 638 Fax: +420 224 214 558 or (420) 224 221 811 E-mail: leitgeb@mpo.cz or dual@mpo.cz Página web: www.mpo.cz

8.4. Dinamarca

Danish Enterprise and Construction Authority Langelinie Allé 17, DK-2100 Copenhagen, DENMARK Tel.: +45 35 46 60 00 Fax: +45 35 46 66 32 E-mail: eksportkontrol@ebst.dk Página web: em inglês: www.deaca.dk/exportcontrols/0/30 em dinamarquês: www.eksportkontrol.dk

8.5. Alemanha

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (Serviço federal para a Economia e o Controlo das Exportações) Frankfurter Strasse 29-35 65760 Eschborn GERMANY Tel.: +49 6196 908-0 Fax: +49 6196 908-900 E-mail: ausfuhrkontrolle@bafa.bund.de Página web: http://www.ausfuhrkontrolle.info

8.6. Estónia

Strategic Goods Commission, Ministry of Foreign Affairs Islandi väljak 1, 15049 Tallinn ESTONIA Tel.: +372 6377 200 Fax: +372 6377 288 E-mail: stratkom@vm.ee Página web: em inglês: http://www.vm.ee/?q=en/taxonomy/term/58 em estónio: http://www.vm.ee/?q=taxonomy/term/50

8.7. Irlanda

Licencing Unit Department of Jobs, Enterprise and Innovation, 23, Kildare Street Dublin 2 IRELAND Contact: Siobhán O’Carroll Tel.: + 353 1 6312530 E-mail: siobhan.ocarroll@djei.ie Página web: http://www.djei.ie/trade/marketaccess/exports/index.htm

8.8. Grécia

Ministry of Development, Competitiveness & Shipping General Directorate for International Economic Policy Directorate of Import-Export Regimes and Trade Defence Instruments Export Regimes and Procedures Unit Kornarou 1 str, Athens, 105 63, GREECE Ponto de contacto: G. Archontaki Tel.: +30 210 328 60 47/56/22/21 Fax: +30 210 328 6094 E-mail: e3c@mnec.gr

8.9. Espanha

A Secretaría General de Comercio Exterior, as estâncias aduaneiras e o Ministério dos Negócios Estrangeiros são as autoridades habilitadas a emitir licenças e a decidir proibir o trânsito de produtos de dupla utilização não comunitários.

Ponto de contacto no serviço de concessão de licenças: Mr. Ramón Muro Martínez. Subdirector General.

Ministerio de Industria, Turismo y Comercio. Paseo de la Castellana, 162, 7a, E-28046 Madrid, SPAIN Tel.: +34 913 492 587 Fax: +34 913 492 470 E-mail: RMuro@comercio.mityc.es sgdefensa.sscc@comercio.mityc.es Página web: http://www.comercio.mityc.gob.es/es-ES/comercio-exterior/informacion-sectorial/material-de-defensa-y-de-doble-uso/Paginas/conceptos.aspx

8.10. França

Ministère de l’Economie, des Finances et de l’Industrie Direction Générale de la Compétitivité, de l’Industrie et des Services Service des biens à Double usage DGCIS1/SI/SBDU N.o 61 boulevard Vincent-Auriol Teledoc 151 Bâtiment 4 Sieyès 75703 PARIS Cedex 13 FRANCE Tel.: +33 1 44 97 09 37 Fax: +33 1 44 97 09 90 E-mail: Doublusage@finances.gouv.fr Página web: http://www.industrie.gouv.fr/pratique/bdousage/index.php

8.11. Itália

Ministry of Economic Development Direction General for International Trade Policy Export Control Unit Viale Boston, 25 I 00144 Roma ITALY Tel.: +39 06 5993 2439 Fax: +39 06 5964 7506 Email: polcom4@sviluppoeconomico.gov.it pietromaria.paolucci@sviluppoeconomico.gov.it Página web: http://www.mincomes.it/dualuse/dualuse.htm

8.12. Chipre

Ministry of Commerce, Industry and Tourism 6, Andrea Araouzou, 1421, Nicosia, CYPRUS Tel.: +357 228 67 100, 22 867 332, 22 867 197 Fax: +357 223 75 120, 223 75 443 E-mail: Perm.sec@mcit.gov.cy, pevgeniou@mcit.gov.cy, xxenopoulos@mcit.gov.cy Página web: http://www.mcit.gov.cy/ts

8.13. Letónia

Control Committee for Strategic Goods Chairman of the Committee: Mr Andris Teikmanis Executive Secretary: Ms Agnese Kalnina Address: Ministry of Foreign Affairs, 3, K.Valdemara street, Riga, LV-1395, LATVIA. Tel.: +371 67016426 Fax: +371 67284836 E-mail: agnese.kalnina@mfa.gov.lv Página web: www.mfa.gov.lv/lv/dp/DrosibasPolitikasVirzieni/EksportaKontrole/likumdosana

8.14. Lituânia

Customs Department under the Ministry of Finance of the Republic of Lithuania A.Jaksto str. 1/25, LT-01105 Vilnius, LITHUANIA Contact details: Customs Criminal Service Tel.: +370 52616960 E-mail: budetmd@cust.lt

8.15. Luxemburgo

Ministère de l’Economie et du Commerce extérieur Office des licences /Contrôle à l’exportation 19-21, boulevard Royal L-2449 Luxembourg LUXEMBOURG

Endereço:

B.P. 113 L-2011 Luxembourg LUXEMBOURG Tel.: +352 22 61 62 Fax: +352 46 61 38 E-mail: office.licences@eco.etat.lu Página web: http://www.eco.public.lu/attributions/dg1/d_commerce_exterieur/office_licences/index.html

8.16. Hungria

Hungarian Trade Licensing Office Authority of Defence Industry and Export controls Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal Haditechnikai és Exportellenőrzési Hatóság Németvölgyi út 37-39. H-1124 Budapest HUNGARY Tel.: + 36 1 4585 583 Fax: + 36 1 4585 869 E-mail: eei@mkeh.gov.hu Página web: www.mkeh.gov.hu

8.17. Malta

Commerce Department Mr Brian Montebello Trade Services MALTA Tel.: + 356 25690214 Fax: +356 21240516 E-mail: brian.montebello@gov.mt Página web: http://www.commerce.gov.mt/trade_dualitems.asp

8.18. Países Baixos

Ministry for Economic Affairs, Agriculture and Innovation Directorate-General for International Relations Department for Trade Policy and Economic Governance PO Box 20101 2500 EC The Hague THE NETHERLANDS Tel.: +31 70 379 6485/6380 Fax: +31 70 379 7392

8.19. Áustria

Ministry of Economy, Family and Youth Division for Export Control of Dual-Use-Goods A-1010 Vienna, Stubenring 1 AUSTRIA Mr. Werner Haider Tel.: +43 1 711 00 2335 Fax: +43 1 711 00 8366 E-mail: werner.haider@bmwfj.gv.at, or: POST@C23.bmwfj.gv.at Página web: www.bmwfj.gv.at

8.20. Polónia

Minister of Economy Plac Trzech Krzyży 3/5, PL-00-950 Warszawa POLAND Tel.: +48 22 693 51 71 Fax: +48 22 693 40 33 E-mail: sekretariatDKE@mg.gov.pl Página web: www.mg.gov.pl/Gospodarka/DKE www.mg.gov.pl/DKE/EN

8.21. Portugal

Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Rua Terreiro do Trigo, PT-1149-060 Lisboa PORTUGAL Diretora: Luísa Nobre Técnica responsável: Maria Oliveira Tel.: +351 21 881 42 63 Fax: +351 21 881 42 61 E-mail: dsl@dgaiec.min-financas.pt Página web: http://www.dgaiec.min-financas.pt/pt/licenciamento/bens_tecnologias_duplo_uso/bens_tecnologias_duplo_uso.htm

8.22. Roménia

Ministry of Foreign Affairs Department for Export Controls - ANCEX Str. Polonă nr. 8, sector 1, 010501, București, ROMANIA Tel.: +40 21 3057200, Fax: +40 21 3057224 E-mail: sara.constantinescu@ancex.ro, dsmarian@ancex.ro Página web: www.ancex.ro

8.23. Eslovénia

Ministry of the Economy Kotnikova 5 1000 Ljubljana SLOVENIA Tel.: + 386 1 478 3521 Fax: + 386 1 478 3611 E-mail: gp.mg@gov.si, dvojna-raba.mg@gov.si Página web: http://www.mg.gov.si/si/delovna_podrocja/turizem_in_internacionalizacija/ekonomski_odnosi_s_tujino/oddelek_za_trgovinsko_politiko/nadzor_nad_blagom_in_tehnologijami_z_dvojno_rabo/

8.24. Eslováquia

Department of Trade Measures, Ministry of Economy Mierová 19, 827 15 Bratislava SLOVAKIA Mr. Ján Kročka Tel.: +421 2 48547019 Fax: +421 2 43423915 E-mail: jan.krocka@economy.gov.sk Página web: www.economy.gov.sk

8.25. Finlândia

Ministry for Foreign Affairs of Finland Export Control Unit P.O. Box 428 00023 GOVERNMENT FINLAND Tel.: +358 9 16005 Fax: +358 9 160 55070 E-mail: kpo-30@formin.fi Página web: http://formin.finland.fi/palvelut/kauppa/vientivalvonta/

8.26. Suécia

1. Swedish Agency for Non-proliferation and Export Control (ISP) Inspektionen för strategiska produkter Klarabergsviadukten 90, Box 70252, SE-107 22 Stockholm SWEDEN Tel.: +46 8 406 31 00 Fax: +46 8 420 31 00 E-mail: isp@isp.se Página web: http://www.isp.se/ A ISP está habilitada a conceder autorizações em todos os casos, exceto nos referidos no ponto 2 abaixo.

2. Swedish Radiation Safety Authority Office of Nuclear Non-proliferation Solna strandväg 96 SE-171 16 Stockholm SWEDEN Tel.: +46 8 799 40 00 Fax: +46 8 799 4010 E-Mail: registrator@ssm.se Página web: http://www.ssm.se A Autoridade de segurança radiológica sueca está habilitada a conceder autorizações para os materiais, instalações e equipamento nucleares referidos no anexo 1, categoria 0, do Regulamento (CE) n.o 428/2009.

8.27. Reino Unido

Department for Business, Innovation and Skills (BIS) Export Control Organisation 1 Victoria Street London SW1H 0ET UNITED KINGDOM Tel.: +44 (207) 215 4594 Fax: +44 (207) 215 4539 E-mail: eco.help@bis.gov.uk Página web: http://www.bis.gov.uk/exportcontrol http://www.businesslink.gov.uk/exportcontrol

9. INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 10.o, N.o 4, DO REGULAMENTO (AUTORIDADES NACIONAIS HABILITADAS A CONCEDER AUTORIZAÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM)

De acordo com o artigo 10.o, n.o 4, do regulamento, a Comissão deve publicar a lista das autoridades habilitadas a conceder autorizações, ao abrigo do regulamento, para a prestação de serviços de corretagem.

9.1. Bélgica

Para a Região de Bruxelas-Capital (localidades com códigos postais de 1000 a 1299)

Ministère de la Région de Bruxelles-Capitale Direction des Relations Extérieures — cellule licences Mr Eric Maes City-Center Boulevard du Jardin Botanique 20 BE-1035 Bruxelles BELGIQUE/BELGIË Tel.: +32 2 800 37 57 Fax: +32 2 800 38 24 E-mail: weaponslic@mrbc.irisnet.be Página web: http://www.brussel.irisnet.be/en/entreprises/maison/permis_licences_autorisations_inscriptions/armes_et_technologies_double_usage.shtml

Para a Região da Valónia (localidades com códigos postais de 1300 a 1499 e de 4000 a 7999)

Ministère de la Région Wallonne Direction Générale Economie et Emploi Direction Gestion des Licences Mr Michel Moreels Chaussée de Louvain 14 BE-5000 Namur BELGIQUE Tel.: +32 81 64 97 51 Fax: +32 81 64 97 59/60 E-mail: michel.moreels@spw.wallonie.be Página web: http://economie.wallonie.be/Licences_armes/Accueil.html

Para a Região da Flandres (localidades com códigos postais de 1500 a 3999 e de 8000 a 9999)

Flemish Department of Foreign Affairs Strategic Goods Control Unit Mr Michael Peeters Boudewijnlaan 30, bus 80 BE-1000 Brussel BELGIË Tel.: +32 2 553 61 71 Fax: +32 2 553 60 37 E-mail: csg@iv.vlaanderen.be Página web: www.vlaanderen.be/csg

9.2. Bulgária

Interministerial Commission for Export Control and Non-Proliferation of Weapons of Mass Destruction with the Minister of Economy, Energy and Tourism 1000 Sofia 12 Knyaz Alexander I Str BULGARIA Tel.: +359 2 940 77 71, +359 2 940 7681 Fax: + 359 2 988 07 27 E-mail: h.atanasov@mee.government.bg and i.bahchevanova@mee.government.bg Página web: www.exportcontrol.bg http://www.mee.government.bg/eng/ind/earms.html

9.3. República Checa

Ministry of Industry and Trade Licensing Office Na Františku 32, 110 15 Prague 1 CZECH REPUBLIC Tel.: +420 224 907 638 Fax: +420 224 214 558 or (420) 224 221 811 E-mail: leitgeb@mpo.cz or dual@mpo.cz Página web: www.mpo.cz

9.4. Dinamarca

Danish Enterprise and Construction Authority Langelinie Allé 17, DK-2100 Copenhagen, DENMARK Tel.: +45 35 46 60 00 Fax: +45 35 46 66 32 E-mail: eksportkontrol@ebst.dk Página web: em inglês: www.deaca.dk/exportcontrols/0/30 em dinamarquês: www.eksportkontrol.dk

9.5. Alemanha

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (Serviço federal para a economia e o controlo das exportações) Frankfurter Strasse 29-35 65760 Eschborn GERMANY Tel.: +49 6196 908-0 Fax: +49 6196 908-900 E-mail: ausfuhrkontrolle@bafa.bund.de Página web: http://www.ausfuhrkontrolle.info

9.6. Estónia

Strategic Goods Commission, Ministry of Foreign Affairs Islandi väljak 1, 15049 Tallinn ESTONIA Tel.: +372 6377 200 Fax: +372 6377 288 E-mail: stratkom@vm.ee Página web: em inglês: http://www.vm.ee/?q=en/taxonomy/term/58 em estónio: http://www.vm.ee/?q=taxonomy/term/50

9.7. Irlanda

Licencing Unit Department of Jobs, Enterprise and Innovation, 23, Kildare Street Dublin 2 IRELAND Contacto: Siobhán O’Carroll Tel.: + 353 1 6312530 E-mail: siobhan.ocarroll@djei.ie Página web: http://www.djei.ie/trade/marketaccess/exports/index.htm

9.8. Grécia

Ministry of Development, Competitiveness & Shipping General Directorate for International Economic Policy Directorate of Import-Export Regimes and Trade Defence Instruments Export Regimes and Procedures Unit Kornarou 1 str, Athens, 105 63, GREECE Ponto de contacto: G. Archontaki Tel.: +30 210 328 60 47/56/22/21 Fax: +30 210 328 6094 E-mail: e3c@mnec.gr

9.9. Espanha

A Secretaría General de Comercio Exterior, as estâncias aduaneiras e o Ministério dos Negócios Estrangeiros são as autoridades habilitadas a emitir licenças e a decidir proibir o trânsito de produtos de dupla utilização não comunitários.

Ponto de contacto no serviço de concessão de licenças: Mr. Ramón Muro Martínez. Subdirec