A posição a tomar, em nome da União, no Comité Especializado da Energia baseia-se no projeto de ato desse Comité que acompanha a presente decisão.

(11)É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União no Comité, uma vez que a recomendação poderá influenciar decisivamente o teor do acervo da União ou a forma pela qual este é executado, em particular o Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão,

(9)Por conseguinte, é conveniente apoiar a adoção pelo Comité de uma recomendação às Partes sobre o seu pedido aos ORT de informações adicionais que complementem a análise custo-benefício e os projetos de propostas de procedimentos técnicos, a fim de o assistir no cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 312.º, n.º 1, e do artigo 317.º, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação. É conveniente que a União solicite aos ORT que forneçam essas informações adicionais no prazo de cinco meses a contar da data do pedido.

(8)A Comissão aferiu o resultado da análise custo-benefício e o parecer da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia à luz dos requisitos do Acordo de Comércio e Cooperação e informou o Conselho sobre as suas observações preliminares, tendo concluído que os resultados obtidos pelos ORT devem ser aperfeiçoados e que são necessárias mais informações sobre todas as opções por eles analisadas. O Reino Unido concordou com esta conclusão na reunião do Comité realizada a 30 de março de 2022.

(7)Com base na recomendação preliminar de 22 de janeiro de 2021, os ORT de ambas as Partes apresentaram à Comissão uma análise custo-benefício das opções para o desenvolvimento do acoplamento de volume flexível multirregional, como estabelecido no anexo 29 do Acordo de Comércio e Cooperação, bem como um projeto dos procedimentos técnicos correspondentes. Em 7 de maio de 2021, a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia apresentou à Comissão o seu parecer informal sobre essa análise.

(6)Dado que o Comité iniciou as suas atividades no decurso de 2021, é conveniente, nos termos do artigo 317.º, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação, confirmar agora a recomendação preliminar emitida em 22 de janeiro de 2021, tal como formulada pelas Partes aos ORT, como uma recomendação às Partes, solicitando‑lhes que comecem a preparar procedimentos técnicos para a utilização eficiente das interligações de eletricidade. Uma vez confirmada como recomendação do Comité, a recomendação preliminar deve continuar a enquadrar quaisquer trabalhos futuros dos ORT a este respeito.

(5)Em 22 de janeiro de 2021, a Direção-Geral da Energia da Comissão Europeia e o Department for Business, Energy and Industrial Strategy (Ministério das Empresas, da Energia e da Estratégia Industrial) do Governo do Reino Unido emitiram uma recomendação preliminar destinada aos ORT em antecipação do início dos trabalhos do Comité. No que diz respeito ao cálculo e à atribuição de capacidade para o período para o dia seguinte, a recomendação preliminar convidava os ORT elaborarem um modelo-alvo para o dia seguinte com base no conceito de «acoplamento de volume flexível multirregional», em conformidade com o artigo 312.º, n.º 1, o artigo 317.º, n.os 2 e 3, e o anexo 29 do Acordo de Comércio e Cooperação. No que diz respeito ao cálculo e à atribuição de capacidade para períodos diferentes do período para o dia seguinte, a recomendação preliminar convidava os ORT das Partes a prepararem conjuntamente uma proposta de calendário para a elaboração dos projetos de procedimentos técnicos.

(4)O artigo 312.º, n.º 1, do Acordo de Comércio e Cooperação exige que, relativamente à atribuição de capacidade e à gestão de congestionamentos com um dia de antecedência, o Comité tome, com caráter prioritário, as medidas necessárias, em conformidade com o artigo 317.º, a fim de assegurar que os ORT de eletricidade elaborem mecanismos que estabeleçam procedimentos técnicos para o período para o dia seguinte.

(3)O artigo 311.º, n.º 1, do Acordo de Comércio e Cooperação exige que cada Parte assegure que a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos nas interligações de eletricidade são baseadas no mercado, transparentes e não discriminatórias. As Partes devem abordar, entre outros aspetos e conforme adequado, o cálculo da capacidade, a gestão de congestionamentos e mecanismos de comércio para todos os períodos de operação relevantes, incluindo o período para o dia seguinte. Nos termos do artigo 311.º, n.º 1, alínea f), em conjugação com o artigo 311.º, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação, cabe a cada Parte assegurar que a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos transversais às interligações de eletricidade são coordenadas entre os operadores de redes de transporte da União e do Reino Unido (a seguir designados por «ORT») para todos os períodos de operação relevantes, embora essa coordenação não vise nem implique a participação destes últimos nos procedimentos em causa da União.

(2)Nos termos do artigo 8.º, n.º 4, alínea c), do Acordo de Comércio e Cooperação, o Comité Especializado da Energia (a seguir designado por «Comité») pode adotar decisões e recomendações a respeito de qualquer questão prevista no Acordo de Comércio e Cooperação ou em acordos complementares ou para a qual o Conselho de Parceria tenha delegado competências nesse Comité, em matérias relacionadas com a sua esfera de competências. Nos termos do artigo 10.º, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação, o Comité adota decisões e formula recomendações por acordo mútuo.

(1)Em 29 de abril de 2021, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2021/689 relativa à celebração do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir designado por «Acordo de Comércio e Cooperação»). O referido acordo aplicou-se a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2021 e entrou em vigor a 1 de maio de 2021.

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Especializado da Energia criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no que diz respeito aos mecanismos de comércio de eletricidade UE-Reino Unido

A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 194.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto dizem respeito ao domínio da energia. Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 194.º, n.º 1, do TFUE.

A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto que é objeto de uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou tiver duas componentes e uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

O ato que o Comité é chamado a adotar constitui um ato suscetível de produzir efeitos jurídicos. Contribui para o cumprimento das obrigações acordadas pelas Partes no artigo 312.º, n.º 1, e no artigo 317.º, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação. Uma vez que a recomendação do Comité condiciona e enquadra o desenvolvimento dos mecanismos de comércio de eletricidade entre a UE e o Reino Unido, pode influenciar decisivamente o teor do acervo da União ou a forma pela qual este é executado, em particular o Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão que estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos.

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) dispõe que «[o] Conselho, sob proposta da Comissão ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adota uma decisão sobre a suspensão da aplicação de um acordo e em que se definam as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo» (negrito nosso).

Propõe-se, por conseguinte, que a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité seja a de apoiar a adoção pelo Comité, nos termos do artigo 312.º, n.º 1, do artigo 317.º, n.º 2, e do anexo 29 do Acordo de Comércio e Cooperação, de uma recomendação dirigida a cada Parte no sentido de solicitar aos respetivos ORT de eletricidade que forneçam as informações adicionais, com base numa lista de questões que serão apensas à recomendação, no prazo de cinco meses a contar da data do pedido apresentado por cada Parte.

À luz destas conclusões, debatidas na reunião do Comité realizada a 30 de março de 2022, a Comissão e o Governo do Reino Unido consideram necessário solicitar aos ORT que analisem esses resultados de forma mais aprofundada e pormenorizada. A Comissão e o Governo do Reino Unido consideraram que, antes que o Comité possa recomendar às Partes a opção adequada para a qual devam ser elaborados procedimentos técnicos para o período para o dia seguinte, os ORT devem responder a uma série de questões adicionais relativamente a cada opção estudada. A Comissão e o Reino Unido também notaram que o calendário estabelecido no anexo 29 do Acordo de Comércio e Cooperação não foi cumprido. Não obstante, o Comité deverá cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 312.º, n.º 1, e do artigo 317.º, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação.

Segundo a avaliação dos ORT, apoiada pelo parecer da ACER, a solução do registo comum das ordens exigiria igualmente, para além da elaboração de procedimentos técnicos e de alterações ao Regulamento CACM, uma complexa análise técnica adicional sobre a sua viabilidade e um longo período de execução que excederia significativamente o calendário inicial estabelecido no anexo 29 do Acordo de Comércio e Cooperação, durante o qual esta solução teria de ser testada e verificada.

Os ORT da UE e do Reino Unido analisaram outra solução para a elaboração dos mecanismos de comércio de eletricidade, a chamada solução de «registo comum das ordens» (common order book). No entanto, esta solução exigiria uma alteração do Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão que estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos («Regulamento CACM»). A solução sugerida assenta na hipótese de o atual calendário das etapas processuais no âmbito do mercado de acoplamento único para o dia seguinte, tal como definido no Regulamento CACM, poder ser alterado a fim de ter em conta os parâmetros e processos de comércio do Reino Unido.

A dita análise, apresentada à Comissão em 26 de abril de 2021, concluiu que, em teoria, é possível elaborar mecanismos que satisfaçam as condições para o acoplamento de volume flexível multirregional, tal como estabelecido no anexo 29 do Acordo de Comércio e Cooperação (a chamada solução de «registo preliminar das ordens» (preliminary order book)). No entanto, os ORT da UE e do Reino Unido também concluíram que esta solução não seria desejável, uma vez que daria origem a graves riscos de manipulação do mercado e de perturbações no mercado. A ACER confirmou claramente estas preocupações no seu parecer, partilhado com a Comissão em 7 de maio de 2021.

Com base na recomendação preliminar emitida pela Direção-Geral da Energia da Comissão Europeia e pelo Department for Business, Energy and Industrial Strategy (Ministério das Empresas, da Energia e da Estratégia Industrial) do Governo do Reino Unido em 22 de janeiro de 2021, os ORT da União e do Reino Unido realizaram uma análise custo-benefício e prepararam projetos de propostas como primeiro passo para a elaboração dos procedimentos técnicos para os mecanismos de comércio de eletricidade entre a União e o Reino Unido.

Nos termos do artigo 312.º, n.º 1, do Acordo de Comércio e Cooperação, o Comité deve tomar, com caráter prioritário, as medidas necessárias para assegurar que os ORT de eletricidade elaborem disposições que estabeleçam procedimentos técnicos para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos no período para o dia seguinte, dentro de um calendário específico estabelecido no anexo 29, parte 2, do Acordo de Comércio e Cooperação. Nos termos do artigo 317.º, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação, o Comité pode recomendar que cada Parte solicite aos seus operadores de redes de transporte a elaboração dos procedimentos técnicos para a utilização eficiente das interligações de eletricidade.

Por conseguinte, propõe-se que a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité seja a de apoiar a adoção pelo Comité, nos termos do artigo 311.º, n.os 1 e 2, do artigo 312.º, n.º 1, e do artigo 317.º, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação, de uma recomendação dirigida a cada Parte que confirme, como sua recomendação às Partes, a recomendação preliminar das Partes aos ORT de 22 de janeiro de 2021, solicitando o início da preparação de procedimentos técnicos para a utilização eficiente das interligações de eletricidade.

Essa recomendação preliminar constituiu igualmente a base para os trabalhos dos ORT relativos a outros aspetos da utilização eficiente das interligações de eletricidade, previstos no artigo 311.º, n.º 1, do Acordo de Comércio e Cooperação, por exemplo o cálculo da capacidade, a gestão de congestionamentos ou o reforço da eficiência do comércio através das interligações de eletricidade em períodos diferentes que não o do dia seguinte, se e quando adequado. Por esta razão, continua a ser útil como ponto de referência e de orientação para a continuação dos trabalhos dos ORT, embora se dê claramente prioridade ao comércio de eletricidade no período para o dia seguinte.

Em 22 de janeiro de 2021, a Direção-Geral da Energia da Comissão Europeia e o Department for Business, Energy and Industrial Strategy (Ministério das Empresas, da Energia e da Estratégia Industrial) do Governo do Reino Unido emitiram uma recomendação preliminar aos ORT respetivos solicitando-lhes que começassem a preparar procedimentos técnicos para a utilização eficiente das interligações de eletricidade. Esta recomendação foi emitida logo após o Acordo de Comércio e Cooperação ter começado a ser aplicado a título provisório pela União e antes do início dos trabalhos do Comité. A recomendação preliminar permitiu, em especial, que os ORT começassem de imediato a preparar procedimentos técnicos para uma utilização eficiente das interligações de eletricidade com um dia de antecedência.

O Comité deve adotar o ato previsto o mais rapidamente possível, quer na sua próxima reunião, quer por procedimento escrito estabelecido no anexo I do Acordo de Comércio e Cooperação, consoante o que seja mais expedito.

A recomendação do Comité dirige-se às Partes e abarca duas questões específicas. Em primeiro lugar, deve confirmar, como recomendação às Partes, a recomendação preliminar da Direção-Geral da Energia e do Department for Business, Energy and Industrial Strategy (Ministério das Empresas, Energia e Estratégia Industrial) do Governo do Reino Unido, de 22 de janeiro de 2021, aos ORT de eletricidade da UE e do Reino Unido. Essa recomendação preliminar foi emitida antes do início dos trabalhos do Comité e convidava os ORT a começarem a preparar procedimentos técnicos para a utilização eficiente das interligações de eletricidade. Em segundo lugar, a recomendação, embora reconhecendo o trabalho já realizado pelos ORT, prevê um pedido de informações adicionais a fornecer pelos ORT. Estas informações adicionais ajudarão o Comité a cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 312.º, n.º 1, e do artigo 317.º, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação, nomeadamente a decidir a forma de elaborar os mecanismos de comércio de eletricidade mais eficientes.

O artigo 8.º, n.º 7, do Acordo de Comércio e Cooperação estabelece que os comités especializados (incluindo o da energia) são copresididos por um representante da União e um representante do Reino Unido. Nos termos do artigo 10.º, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação, as decisões e recomendações de um comité são adotadas por acordo mútuo das Partes.

Nos termos do artigo 8.º, n.º 4, alíneas a) e c), do Acordo de Comércio e Cooperação, incumbe ao Comité acompanhar e analisar a execução e assegurar o bom funcionamento do Acordo de Comércio e Cooperação no seu domínio de competência. Incumbe-lhe adotar decisões — incluindo quaisquer alterações — e recomendações a respeito de qualquer questão prevista no Acordo de Comércio e Cooperação ou para a qual o Conselho de Parceria tenha delegado competências nesse Comité nos termos do artigo 7.º, n.º 4, alínea f), do Acordo de Comércio e Cooperação. Esta competência é pormenorizada na parte dois, subparte um, título VIII (Energia), do Acordo de Comércio e Cooperação, que prevê que este Comité Especializado específico está, entre outros, encarregado de emitir recomendações, nomeadamente sobre questões como os mecanismos de comércio para a utilização eficiente das interligações nos termos dos artigos 311.º a 313.º, do artigo 317.º e do anexo 29 do Acordo de Comércio e Cooperação.

As regras do Acordo de Comércio e Cooperação estão em vigor desde 1 de janeiro de 2021.

O Acordo de Comércio e Cooperação visa o estabelecimento de relações de cooperação entre a UE e o Reino Unido, nomeadamente no domínio da energia. A parte dois (Comércio, transportes, pescas e outros acordos), subparte um, título VIII (Energia), inclui compromissos em matéria de comércio nas interligações de eletricidade. O título relativo à energia e o anexo 29 do Acordo de Comércio e Cooperação, em particular, incluem disposições que visam a elaboração de um novo procedimento para a atribuição de capacidade em interligações de eletricidade no período do mercado para o dia seguinte. Este novo procedimento deve basear-se no modelo de «acoplamento de volume flexível multirregional», dentro de um prazo específico. Além disso, o Acordo de Comércio e Cooperação obriga cada Parte a assegurar a disponibilização do nível máximo de capacidade das interligações de eletricidade, respeitando simultaneamente a necessidade de garantir o funcionamento seguro da rede e a utilização mais eficiente das redes.

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Especializado da Energia UE-Reino Unido (a seguir designado por «Comité Especializado»), criado ao abrigo do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir designado por «Acordo de Comércio e Cooperação»), relativamente à adoção prevista de uma recomendação a cada Parte sobre os seus pedidos aos operadores de redes de transporte (a seguir designados por «ORT») de eletricidade tendo em vista a preparação de procedimentos técnicos para a utilização eficiente das interligações de eletricidade.

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Especializado da Energia criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no que diz respeito aos mecanismos de comércio de eletricidade UE-Reino Unido

COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 24.11.2022 COM(2022) 651 final ANEXO da proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Especializado da Energia criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no que diz respeito aos mecanismos de comércio de eletricidade UE-Reino Unido



ANEXO Recomendação n.º x/202x



do Comité Especializado UE-Reino Unido criado pelo artigo 8.º, n.º 1, alínea l), do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro de [data] a cada Parte relativamente aos seus pedidos aos operadores de redes de transporte de eletricidade tendo em vista a preparação de procedimentos técnicos para a utilização eficiente das interligações de eletricidade O Comité Especializado, Tendo em conta o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir designado por «Acordo de Comércio e Cooperação»), nomeadamente o artigo 311.º, n.os 1 e 2, o artigo 312.º, n.º 1, o artigo 317.º, n.os2 e 3, e o anexo 29, Considerando o seguinte: (1)Nos termos do artigo 8.º, n.º 4, alínea a), do Acordo de Comércio e Cooperação, incumbe ao Comité Especializado (a seguir designado por «Comité») acompanhar e analisar a execução e assegurar o bom funcionamento do Acordo de Comércio e Cooperação no seu domínio de competência. Nos termos do artigo 8.º, n.º 4, alínea c), incumbe-lhe adotar decisões e recomendações a respeito de qualquer questão prevista no Acordo de Comércio e Cooperação ou para a qual o Conselho de Parceria tenha delegado competências nesse Comité nos termos do artigo 7.º, n.º 4, alínea f). Nos termos do artigo 329.º, n.º 3, do Acordo de Comércio e Cooperação, o Comité formula as recomendações que considere necessárias para assegurar a aplicação efetiva dos capítulos pelos quais é responsável. (2)A fim de assegurar a utilização eficiente das interligações da eletricidade e reduzir os obstáculos ao comércio entre as Partes, o artigo 311.º, n.º 1, do Acordo de Comércio e Cooperação cria obrigações, nomeadamente no que se refere à atribuição de capacidade, à gestão de congestionamentos e ao cálculo da capacidade das interligações de eletricidade, bem como ao desenvolvimento de mecanismos que permitam obter resultados sólidos e eficientes para todos os períodos de operação pertinentes. (3)Em 22 de janeiro de 2021, a Direção-Geral da Energia da Comissão Europeia e o Department for Business, Energy and Industrial Strategy (Ministério das Empresas, da Energia e da Estratégia Industrial) do Governo do Reino Unido emitiram, cada um, uma recomendação preliminar destinada aos respetivos operadores de redes de transporte de eletricidade (a seguir designados por «ORT»), solicitando-lhes que começassem conjuntamente a preparar procedimentos técnicos para a utilização eficiente das interligações de eletricidade em antecipação do início dos trabalhos do Comité. Dado que o Comité iniciou as suas atividades no decurso de 2021, esta recomendação preliminar, tal como formulada pelas Partes aos ORT, deve ser confirmada pelo dito Comité como uma recomendação às Partes. (4)No que diz respeito ao cálculo e à atribuição de capacidade para o período de operação para o dia seguinte, a recomendação preliminar solicitava aos ORT que elaborassem um modelo-alvo para o dia seguinte com base no conceito de «acoplamento de volume flexível multirregional», em conformidade com o artigo 312.º, n.º 1, o artigo 317.º, n.os 2 e 3, e com o anexo 29 do Acordo de Comércio e Cooperação. (5)No que diz respeito ao cálculo e à atribuição de capacidade para períodos diferentes que não o do dia seguinte, a recomendação preliminar convidava os ORT das Partes a prepararem conjuntamente uma proposta de calendário para a elaboração dos projetos de procedimentos técnicos. Esta continua a ser útil como ponto de referência e de orientação para a continuação dos trabalhos sobre estas questões, embora se dê prioridade ao comércio de eletricidade no período para o dia seguinte. (6)Apesar de o calendário estabelecido no anexo 29 a que se refere a recomendação preliminar não ter sido cumprido, o Comité deve, no entanto, cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 312.º, n.º 1, e do artigo 317.º, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação. (7)Os ORT e as entidades reguladoras das Partes já trabalharam com base na recomendação preliminar. À luz dos progressos alcançados até à data pelos ORT, são necessárias mais informações no que respeita à análise custo-benefício e aos projetos de propostas de procedimentos técnicos para que o Comité possa cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 312.º, n.º 1, e do artigo 317.º, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação. (8)Por conseguinte, cada Parte deve solicitar aos respetivos ORT que forneçam essas informações adicionais, ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

Artigo 1.º A recomendação preliminar emitida em 22 de janeiro de 2021 pela Direção-Geral da Energia da Comissão Europeia e pelo Department for Business, Energy and Industrial Strategy (Ministério das Empresas, da Energia e da Estratégia Industrial) do Governo do Reino Unido e destinada aos ORT de eletricidade da UE e do Reino Unido, solicitando-lhes que comecem a preparar procedimentos técnicos sobre a utilização eficiente das interligações de eletricidade, conforme consta do anexo I da presente recomendação, é confirmada como recomendação do Comité às Partes tal como formulada pelas Partes aos ORT. Artigo 2.º O Comité recomenda que cada Parte solicite aos respetivos ORT de eletricidade que forneçam as informações adicionais previstas no anexo II da presente recomendação no prazo de 5 meses a contar da data do pedido apresentado por cada Parte. Feito em Bruxelas e em Londres, em [data] Pelo Comité Especializado F. ERMACORA P. KOVACS M. SKRINAR Os Copresidentes



ADENDA AO ANEXO Anexo I da Recomendação n.º x/202x Recomendações preliminares da Direção-Geral da Energia da Comissão Europeia e do Department for Business, Energy and Industrial Strategy (Ministério das Empresas, da Energia e da Estratégia Industrial) do Governo do Reino Unido destinadas, respetivamente, aos operadores de redes de transporte da UE e do Reino Unido, de 22 de janeiro de 2021, relativas à elaboração de procedimentos técnicos para o cálculo e a atribuição de capacidades de transporte, a fim de assegurar um comércio eficiente nas interligações de eletricidade, ao abrigo do Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido



Anexo I-A Recomendação preliminar da Direção-Geral da Energia da Comissão Europeia aos operadores de redes de transporte de eletricidade da UE, de 22 de janeiro de 2021, relativa à elaboração de procedimentos técnicos para o cálculo e a atribuição de capacidades de transporte, a fim de assegurar um comércio eficiente nas interligações de eletricidade, ao abrigo do Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido







COMISSÃO EUROPEIA DIREÇÃO-GERAL DA ENERGIA [remetente] Bruxelas, 22 de janeiro de 2021 [destinatário na REORT-E] Assunto: Elaboração de projetos de procedimentos técnicos para o cálculo e a atribuição de capacidades de transporte, a fim de assegurar um comércio eficiente nas interligações de eletricidade, em conformidade com o Acordo de Comércio e Cooperação Ex.mo(Ex.ma) Senhor(a) [destinatário(a)], Como é do seu conhecimento, em 30 de dezembro de 2020 foi assinado um Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir designado por «Acordo»), aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2021. Nos termos do artigo ENER.19 do Acordo, a União e o Reino Unido devem assegurar que os respetivos operadores de redes de transporte cooperem para elaborar procedimentos técnicos numa série de domínios, incluindo a utilização de interligações, se tal for recomendado pelo Comité Especializado da Energia. Durante as negociações, a União e o Reino Unido acordaram ser conveniente que alguns destes procedimentos técnicos fossem elaborados já, antes do início dos trabalhos do Comité Especializado da Energia. Por conseguinte, solicita-se à REORT-E que elabore projetos de procedimentos técnicos para o cálculo e a atribuição das capacidades de transporte, a fim de assegurar um comércio eficiente nas interligações de eletricidade. Quando estiver operacional, o Comité Especializado da Energia acompanhará todos os trabalhos relacionados com a elaboração dos procedimentos técnicos. Os projetos de procedimentos técnicos devem abordar o cálculo e a atribuição de capacidade em todos os períodos de operação relevantes. A presente solicitação visa dar execução a aspetos dos artigos ENER.13, ENER.14 e ENER.19 do Acordo no que diz respeito à utilização eficiente das interligações elétricas, devendo ser entendida nesse contexto. Os procedimentos técnicos não devem visar nem implicar a participação de operadores de redes de transporte do Reino Unido nos procedimentos da União para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos. A REORT-E deve elaborar esses procedimentos técnicos em cooperação com os operadores de redes de transporte de eletricidade do Reino Unido, no âmbito da cooperação prevista no Memorando de Entendimento estabelecido para dar execução a aspetos do artigo ENER.19 do Acordo. O anexo 2 (cálculo da capacidade), o anexo 3 (atribuição de capacidade) e o anexo 4 pormenorizam os elementos que devem ser incluídos nos projetos de procedimentos técnicos. Mais concretamente, no que diz respeito ao cálculo e à atribuição de capacidade para o período de operação para o dia seguinte, solicita-se a preparação de um modelo-alvo para o dia seguinte com base no conceito de «acoplamento de volume flexível multirregional» que esteja em conformidade com os artigos ENER.14 e ENER.19 e com o anexo ENER-4 do Acordo — em conformidade com essas disposições, estes trabalhos são prioritários. O anexo ENER-4 do Acordo é reproduzido no anexo 4 do presente ofício. O anexo ENER-4, parte 2, do Acordo, estabelece um prazo para a elaboração dos procedimentos técnicos para o período de operação para o dia seguinte. As datas a seguir indicadas baseiam-se nesse prazo que, em conformidade com o artigo FINPROV.11.3 do Acordo, se calculou a partir de 1 de janeiro de 2021, data a partir da qual o Acordo começou a ser aplicado a título provisório. Para apoiar o desenvolvimento do modelo-alvo para o dia seguinte, e em conformidade com o anexo ENER-4, solicita-se que, até 1 de abril de 2021, sejam concluídos um projeto de propostas e uma análise custo-benefício que permita avaliar o valor acrescentado do modelo-alvo. Os projetos de propostas e a análise custo-benefício devem ser elaborados em conformidade com o anexo 5 do presente ofício. Solicita-se que os projetos de procedimentos técnicos sejam enviados à Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (a seguir designada por «Agência») para emissão de parecer. Solicita-se também que, antes desse envio, a REORT-E consulte de forma adequada os intervenientes no mercado sobre os projetos de procedimentos técnicos. Após receção do parecer, solicita-se que o mesmo e os projetos de procedimentos técnicos sejam apresentados ao Comité Especializado da Energia em tempo útil que possibilite a sua execução até 1 de abril de 2022.

No que diz respeito ao cálculo e à atribuição de capacidade para períodos diferentes do período para o dia seguinte, convida-se a REORT-E a propor um calendário para a elaboração dos projetos de procedimentos técnicos. Encontra-se em cópia ao presente ofício o meu homólogo do Department for Business, Energy and Industrial Strategy (Ministério das Empresas, da Energia e da Estratégia Industrial) que enviará um ofício equivalente aos ORT de eletricidade do Reino Unido, cuja cópia consta do anexo 1 do presente ofício. Com os meus melhores cumprimentos, [assinatura do remetente] Cópia Department for Business, Energy and Industrial Strategy (Ministério das Empresas, da Energia e da Estratégia Industrial) Anexo 1 Ofício de [remetente] no Department for Business, Energy and Industrial Strategy (Ministério das Empresas, da Energia e da Estratégia Industrial) aos ORT de eletricidade do Reino Unido Anexo 2 Cálculo da capacidade Os projetos de procedimentos técnicos devem estabelecer termos, condições e metodologias para a atribuição de capacidade de interligação que possa posteriormente ser disponibilizada no mercado. Essa capacidade deve ser calculada de forma coordenada em todas as interligações de eletricidade. As capacidades devem ser maximizadas em todas as interligações de eletricidade. Este requisito deve: –Ter em conta as obrigações que incumbem aos ORT de respeitarem os padrões de segurança do funcionamento da rede; –Respeitar as fronteiras das zonas de ofertas no interior da UE e no Reino Unido estabelecidas ao abrigo dos quadros nacionais pertinentes; –Permitir que os ORT da UE respeitem o requisito de disponibilizar, pelo menos, 70 % da sua capacidade nas fronteiras das zonas de ofertas no interior da UE, tal como estabelecido no artigo 16.º, n.º 8, do Regulamento (UE) 2019/943; –Prever a não discriminação entre os operadores de redes de transporte na União e no Reino Unido no que se refere ao cálculo da capacidade; –Ser apoiado por um processo coordenado de medidas corretivas em todas as interligações de eletricidade, incluindo o redespacho e as trocas compensatórias; –Ser apoiado por um acordo de partilha de custos entre os ORT das Partes relativo ao redespacho e às trocas compensatórias. Os ORT das Partes devem, na medida em que seja tecnicamente possível, fazer a liquidação das necessidades de capacidade de qualquer fluxo de energia em sentido oposto nas interligações de eletricidade, a fim de utilizar essas interligações na sua capacidade máxima.

No que respeita ao cálculo da capacidade, os ORT devem publicar, pelo menos, o seguinte: –Anualmente: informações sobre a evolução a longo prazo da infraestrutura de transporte e seu impacto na capacidade de transporte transfronteiras; –Mensalmente: previsões para o mês e o ano seguintes sobre a capacidade de transporte à disposição do mercado, tendo em conta todas as informações relevantes de que os ORT dispõem no momento do cálculo da previsão (p. ex., impacto das épocas de verão e de inverno na capacidade das linhas, manutenção da rede, disponibilidade de unidades de produção, etc.); –Semanalmente: previsões para a semana seguinte sobre a capacidade de transporte à disposição do mercado, tendo em conta todas as informações relevantes de que os ORT dispõem no momento do cálculo da previsão (p. ex., previsões meteorológicas, trabalhos programados de manutenção da rede, disponibilidade de unidades de produção, etc.); –Diariamente: previsões para o dia seguinte e intradiárias sobre a capacidade de transporte à disposição do mercado, em relação a cada unidade de tempo do mercado, tendo em conta todas as nomeações compensadas e todos os planos de produção para o dia seguinte, as previsões da procura e os trabalhos programados de manutenção da rede; –Capacidade total já atribuída, por unidade de tempo do mercado, e todas as condições relevantes de utilização dessa capacidade (p. ex., preço de equilíbrio em leilão, obrigações relativas ao modo de utilização da capacidade, etc.), a fim de identificar capacidades remanescentes; –Capacidade atribuída, o mais rapidamente possível após cada atribuição, e indicação dos preços pagos; –Capacidade total utilizada, por unidade de tempo do mercado, imediatamente após a nomeação; –O mais próximo possível do tempo real: fluxos comerciais e físicos realizados, agregados por unidade de tempo do mercado, incluindo uma descrição dos efeitos de medidas corretivas tomadas pelos ORT (como o deslastre) para resolver problemas da rede ou dos sistemas; –Informações pertinentes para avaliar se a capacidade de interligação de eletricidade foi calculada e atribuída de forma coerente com o Acordo UE-Reino Unido. Anexo 3 Atribuição da capacidade Os projetos de procedimentos técnicos devem estabelecer termos, condições e metodologias para a atribuição de capacidade de interligação ao mercado para os seguintes períodos: –A prazo; –Dia seguinte; –Intradiário. Para cada período, a metodologia deve: –Prever leilões coordenados para todas as interligações de eletricidade, –Incluir regras para a nomeação, deslastre, firmeza, remuneração, transferência e devolução de capacidades de transporte adquiridas, bem como para procedimentos de recurso e compensação em caso de deslastre; –Incluir regras para a distribuição das receitas associadas aos congestionamentos; –Proibir os operadores de redes de transporte de cobrar preços de reserva nos casos em que não se verifique qualquer congestionamento nas interligações de eletricidade, a menos que seja aplicável uma isenção.

Anexo 4 — Modelo-alvo para o dia seguinte: «acoplamento de volume flexível multirregional» Parte 1 1.O novo procedimento para a atribuição de capacidade nas interligações da eletricidade no período do mercado para o dia seguinte deve basear-se no conceito de «acoplamento de volume flexível multirregional». O objetivo geral do novo procedimento é maximizar os benefícios comerciais. Como primeiro passo no desenvolvimento do novo procedimento, as Partes devem assegurar que os operadores de redes de transporte elaboram projetos de propostas e uma análise custo-benefício. 2.O acoplamento de volume flexível multirregional implica o desenvolvimento de uma função de acoplamento dos mercados, a fim de determinar as posições de energia líquida (atribuição implícita) entre: a)Zonas de ofertas estabelecidas em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/943, diretamente ligadas ao Reino Unido por uma interligação de eletricidade; e b)O Reino Unido. 3.As posições de energia líquida nas interligações de eletricidade devem ser calculadas através de um processo de atribuição implícita, ao aplicar um algoritmo específico para: a)As ofertas comerciais de compra e venda para o período do mercado para o dia seguinte das zonas de ofertas estabelecidas em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/943, diretamente ligadas ao Reino Unido por uma interligação da eletricidade; b)As ofertas comerciais de compra e venda para o período do mercado para o dia seguinte dos mercados relevantes para o dia seguinte do Reino Unido; c)Os dados sobre a capacidade da rede e as capacidades do sistema determinados em conformidade com os procedimentos acordados entre os operadores de redes de transporte; d)Os dados sobre os fluxos comerciais previstos de interligações da eletricidade entre zonas de ofertas ligadas ao Reino Unido e outras zonas de ofertas na União, conforme determinado pelos operadores de redes de transporte da União utilizando metodologias sólidas. Tal processo deve ser compatível com as características específicas das interligações da eletricidade de corrente contínua, incluindo os requisitos em matéria de perdas e variação de carga. 4.A função de acoplamento dos mercados deve: a)Produzir resultados com antecedência suficiente em relação à operação dos respetivos mercados para o dia seguinte das Partes (para a União, trata-se do acoplamento único intradiário estabelecido em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão), a fim de que tais resultados possam ser utilizados como fatores nos processos que determinam os resultados em tais mercados; b)Produzir resultados fiáveis e repetíveis; c)Consistir num processo específico para ligar os mercados distintos e separados para o dia seguinte da União e do Reino Unido; tal significa, nomeadamente, que o algoritmo específico deve ser distinto e separado do algoritmo utilizado no acoplamento único intradiário estabelecido em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/1222 e, no que se refere a ofertas comerciais de compra e venda da União, só ter acesso às mesmas a partir de zonas de ofertas diretamente ligadas ao Reino Unido através de uma interligação da eletricidade. 5.As posições calculadas de energia líquida são publicadas na sequência de validação e verificação. Se a função de acoplamento do mercado não for capaz de funcionar ou de produzir um resultado, a capacidade de interligação da eletricidade é atribuída através de um processo de recurso e os participantes no mercado são notificados de que será aplicável o processo de recurso. 6.Os custos de elaboração e de execução dos procedimentos técnicos são partilhados equitativamente entre os operadores de redes de transporte ou outras entidades relevantes do Reino Unido, por um lado, e os operadores de redes de transporte ou outras entidades relevantes da União, por outro lado, salvo decisão em contrário do Comité Especializado da Energia. Parte 2

O prazo para a execução do presente anexo é, a contar da data da entrada em vigor do presente Acordo, o seguinte: a)No prazo de três meses: análise de custo-benefício e projetos de propostas de procedimentos técnicos; b)No prazo de dez meses: proposta de procedimentos técnicos; c)No prazo de quinze meses: entrada em funcionamento dos procedimentos técnicos. Anexo 5: Requisitos dos projetos de propostas e da análise custo-benefício Nos termos do anexo ENER-4, parte 1, do Acordo, a primeira etapa da definição dos novos mecanismos para o dia seguinte consiste em elaborar projetos de propostas e uma análise custo-benefício. Os projetos de propostas devem: –Estabelecer a conceção de alto nível da solução de acoplamento de volume flexível multirregional; –Identificar as funções e responsabilidades dos intervenientes do setor; –Incluir um plano de execução; –Evidenciar quaisquer riscos ou problemas de execução, incluindo propostas sobre a forma de os resolver; –Avaliar o impacto das diferenças entre os regimes de tarifação do carbono dos intervenientes nos fluxos nas interligações. A análise custo-benefício deve ter em conta o objetivo de os mecanismos maximizarem os benefícios do comércio, o que significa que, no quadro dos condicionalismos referidos no anexo ENER-4 do Acordo, os mecanismos de comércio: –Devem ser tão eficientes quanto possível; –Em circunstâncias normais, devem fazer com que os fluxos entre as interligações de eletricidade sejam coerentes com os preços nos mercados do dia seguinte das Partes.



Anexo I-B Recomendação preliminar do Department for Business, Energy and Industrial Strategy (Ministério das Empresas, da Energia e da Estratégia Industrial) do Governo do Reino Unido ao operador da rede de transporte de eletricidade do Reino Unido, de 22 de janeiro de 2021, relativa à elaboração de procedimentos técnicos para o cálculo e a atribuição de capacidades de transporte, a fim de assegurar um comércio eficiente nas interligações de eletricidade, ao abrigo do Acordo de Comércio e Cooperação UE‑Reino Unido

[remetente no Department for Business, Energy and Industrial Strategy (Ministério das Empresas, da Energia e da Estratégia Industrial)] [destinatário no ORT de eletricidade do Reino Unido] Sexta-feira, 22 de janeiro de 2021 Ex.mo(Ex.ma) Senhor(a) [destinatário(a)], Elaboração de projetos de procedimentos técnicos para o cálculo e a atribuição de capacidades de transporte, a fim de assegurar um comércio eficiente nas interligações de eletricidade, em conformidade com o Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido Como é do seu conhecimento, em 30 de dezembro de 2020 foi assinado um Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir designado por «Acordo»), aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2021. Nos termos do artigo ENER.19 do Acordo, a União e o Reino Unido devem assegurar que os respetivos operadores de redes de transporte cooperem para elaborar procedimentos técnicos numa série de domínios, incluindo a utilização de interligações, se tal for recomendado pelo Comité Especializado da Energia. Durante as negociações, a União e o Reino Unido acordaram ser conveniente que alguns destes procedimentos técnicos fossem elaborados já, antes do início dos trabalhos do Comité Especializado da Energia. Por conseguinte, solicita-se aos ORT de eletricidade do Reino Unido que elaborem projetos de procedimentos técnicos para o cálculo e a atribuição das capacidades de transporte, a fim de assegurar um comércio eficiente nas interligações de eletricidade. Quando estiver operacional, o Comité Especializado da Energia acompanhará todos os trabalhos relacionados com a elaboração dos procedimentos técnicos. Os projetos de procedimentos técnicos devem abordar o cálculo e a atribuição de capacidade em todos os períodos de operação relevantes. A presente solicitação visa dar execução a aspetos dos artigos ENER.13, ENER.14 e ENER.19 do Acordo no que diz respeito à utilização eficiente das interligações elétricas, devendo ser entendida nesse contexto. Os procedimentos técnicos não devem visar nem implicar a participação de operadores de redes de transporte do Reino Unido nos procedimentos da União para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos. Os ORT de eletricidade do Reino Unido devem elaborar esses procedimentos técnicos em cooperação com a REORT-E, no âmbito da cooperação prevista no Memorando de Entendimento estabelecido para dar execução a aspetos do artigo ENER.19 do Acordo. O anexo 2 (cálculo da capacidade), o anexo 3 (atribuição de capacidade) e o anexo 4 pormenorizam os elementos que devem ser incluídos nos projetos de procedimentos técnicos. Mais concretamente, no que diz respeito ao cálculo e à atribuição de capacidade para o período de operação para o dia seguinte, solicita-se a preparação de um modelo-alvo para o dia seguinte com base no conceito de «acoplamento de volume flexível multirregional» que esteja em conformidade com os artigos ENER.14 e ENER.19 e com o anexo ENER-4 do Acordo — em conformidade com essas disposições, estes trabalhos são prioritários. O anexo ENER—4 do Acordo é reproduzido no anexo 4 do presente ofício. O anexo ENER-4, parte 2, do Acordo, estabelece um prazo para a elaboração dos procedimentos técnicos para o período de operação para o dia seguinte. As datas a seguir indicadas baseiam-se nesse prazo que, em conformidade com o artigo FINPROV.11.3 do Acordo, se calculou a partir de 1 de janeiro de 2021, data a partir da qual o Acordo começou a ser aplicado a título provisório. Para apoiar o desenvolvimento do modelo-alvo para o dia seguinte, e em conformidade com o anexo ENER-4, solicita-se que, até 1 de abril de 2021, sejam concluídos um projeto de propostas e uma análise custo-benefício que permita avaliar o valor acrescentado do modelo-alvo. Os projetos de propostas e a análise custo-benefício devem ser elaborados em conformidade com o anexo 5 do presente ofício. Solicita-se que os projetos de procedimentos técnicos sejam enviados às entidades reguladoras do Reino Unido para emissão de parecer. Solicita-se também que, antes desse envio, os ORT de eletricidade do Reino Unido consultem de forma adequada os intervenientes no mercado sobre os projetos de procedimentos técnicos. Após receção do parecer, solicita-se que o mesmo e os projetos de procedimentos técnicos sejam apresentados ao Comité Especializado da Energia em tempo útil que possibilite a sua execução até 1 de abril de 2022. No que diz respeito ao cálculo e à atribuição de capacidade para períodos diferentes do período para o dia seguinte, convida-se os ORT de eletricidade do Reino Unido a propor ao Comité Especializado da Energia um calendário para a elaboração dos projetos de procedimentos técnicos. Encontra-se em cópia ao presente ofício o meu homólogo da Direção-Geral da Energia da Comissão Europeia que enviará um ofício equivalente à REORT-E, cuja cópia consta do anexo 1 do presente ofício. Com os meus melhores cumprimentos, [assinatura do remetente]

Cópia Direção-Geral da Energia da Comissão Europeia Anexo 1 Ofício da Direção-Geral da Energia da Comissão Europeia à REORT-E Anexo 2 Cálculo da capacidade Os projetos de procedimentos técnicos devem estabelecer termos, condições e metodologias para a atribuição de capacidade de interligação que possa posteriormente ser disponibilizada no mercado. Essa capacidade deve ser calculada de forma coordenada em todas as interligações de eletricidade. As capacidades devem ser maximizadas em todas as interligações de eletricidade. Este requisito deve: –Ter em conta as obrigações que incumbem aos ORT de respeitarem os padrões de segurança do funcionamento da rede; –Respeitar as fronteiras das zonas de ofertas no interior da UE e no Reino Unido estabelecidas ao abrigo dos quadros nacionais pertinentes; –Permitir que os ORT da UE respeitem o requisito de disponibilizar, pelo menos, 70 % da sua capacidade nas fronteiras das zonas de ofertas no interior da UE, tal como estabelecido no artigo 16.º, n.º 8, do Regulamento (UE) 2019/943; –Prever a não discriminação entre os operadores de redes de transporte na União e no Reino Unido no que se refere ao cálculo da capacidade; –Ser apoiado por um processo coordenado de medidas corretivas em todas as interligações de eletricidade, incluindo o redespacho e as trocas compensatórias; –Ser apoiado por um acordo de partilha de custos entre os ORT das Partes relativo ao redespacho e às trocas compensatórias. Os ORT das Partes devem, na medida em que seja tecnicamente possível, fazer a liquidação das necessidades de capacidade de qualquer fluxo de energia em sentido oposto nas interligações de eletricidade, a fim de utilizar essas interligações na sua capacidade máxima. No que respeita ao cálculo da capacidade, os ORT devem publicar, pelo menos, o seguinte: –Anualmente: informações sobre a evolução a longo prazo da infraestrutura de transporte e seu impacto na capacidade de transporte transfronteiras; –Mensalmente: previsões para o mês e o ano seguintes sobre a capacidade de transporte à disposição do mercado, tendo em conta todas as informações relevantes de que os ORT dispõem no momento do cálculo da previsão (p. ex., impacto das épocas de verão e de inverno na capacidade das linhas, manutenção da rede, disponibilidade de unidades de produção, etc.); –Semanalmente: previsões para a semana seguinte sobre a capacidade de transporte à disposição do mercado, tendo em conta todas as informações relevantes de que os ORT dispõem no momento do cálculo da previsão (p. ex., previsões meteorológicas, trabalhos programados de manutenção da rede, disponibilidade de unidades de produção, etc.); –Diariamente: previsões para o dia seguinte e intradiárias sobre a capacidade de transporte à disposição do mercado, em relação a cada unidade de tempo do mercado, tendo em conta todas as nomeações compensadas e todos os planos de produção para o dia seguinte, as previsões da procura e os trabalhos programados de manutenção da rede;

–Capacidade total já atribuída, por unidade de tempo do mercado, e todas as condições relevantes de utilização dessa capacidade (p. ex., preço de equilíbrio em leilão, obrigações relativas ao modo de utilização da capacidade, etc.), a fim de identificar capacidades remanescentes; –Capacidade atribuída, o mais rapidamente possível após cada atribuição, e indicação dos preços pagos; –Capacidade total utilizada, por unidade de tempo do mercado, imediatamente após a nomeação; –O mais próximo possível do tempo real: fluxos comerciais e físicos realizados, agregados por unidade de tempo do mercado, incluindo uma descrição dos efeitos de medidas corretivas tomadas pelos ORT (como o deslastre) para resolver problemas da rede ou dos sistemas; –Informações pertinentes para avaliar se a capacidade de interligação de eletricidade foi calculada e atribuída de forma coerente com o Acordo UE-Reino Unido. Anexo 3 Atribuição da capacidade Os projetos de procedimentos técnicos devem estabelecer termos, condições e metodologias para a atribuição de capacidade de interligação ao mercado para os seguintes períodos: –A prazo; –Dia seguinte; –Intradiário. Para cada período, a metodologia deve: –Prever leilões coordenados para todas as interligações de eletricidade; –Incluir regras para a nomeação, deslastre, firmeza, remuneração, transferência e devolução de capacidades de transporte adquiridas, bem como para procedimentos de recurso e compensação em caso de deslastre; –Incluir regras para a distribuição das receitas associadas aos congestionamentos; –Proibir os ORT de cobrar preços de reserva nos casos em que não se verifique qualquer congestionamento nas interligações de eletricidade, a menos que seja aplicável uma isenção. Anexo 4 — Modelo-alvo para o dia seguinte: «acoplamento de volume flexível multirregional» Parte 1 1.O novo procedimento para a atribuição de capacidade nas interligações da eletricidade no período do mercado para o dia seguinte deve basear-se no conceito de «acoplamento de volume flexível multirregional». O objetivo geral do novo procedimento é maximizar os benefícios comerciais. Como primeiro passo no desenvolvimento do novo procedimento, as Partes devem assegurar que os operadores de redes de transporte elaboram projetos de propostas e uma análise custo-benefício. 2.O acoplamento de volume flexível multirregional implica o desenvolvimento de uma função de acoplamento dos mercados, a fim de determinar as posições de energia líquida (atribuição implícita) entre: a)Zonas de ofertas estabelecidas em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/943, diretamente ligadas ao Reino Unido por uma interligação de eletricidade; e

b)O Reino Unido. 3.As posições de energia líquida nas interligações de eletricidade devem ser calculadas através de um processo de atribuição implícita, ao aplicar um algoritmo específico para: a)As ofertas comerciais de compra e venda para o período do mercado para o dia seguinte das zonas de ofertas estabelecidas em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/943, diretamente ligadas ao Reino Unido por uma interligação da eletricidade; b)As ofertas comerciais de compra e venda para o período do mercado para o dia seguinte dos mercados relevantes para o dia seguinte do Reino Unido; c)Os dados sobre a capacidade da rede e as capacidades do sistema determinados em conformidade com os procedimentos acordados entre os operadores de redes de transporte; d)Os dados sobre os fluxos comerciais previstos de interligações da eletricidade entre zonas de ofertas ligadas ao Reino Unido e outras zonas de ofertas na União, conforme determinado pelos operadores de redes de transporte da União utilizando metodologias sólidas. Tal processo deve ser compatível com as características específicas das interligações da eletricidade de corrente contínua, incluindo os requisitos em matéria de perdas e variação de carga. 4.A função de acoplamento dos mercados deve: a)Produzir resultados com antecedência suficiente em relação à operação dos respetivos mercados para o dia seguinte das Partes (para a União, trata-se do acoplamento único intradiário estabelecido em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/12221 da Comissão), a fim de que tais resultados possam ser utilizados como fatores nos processos que determinam os resultados em tais mercados; b)Produzir resultados fiáveis e repetíveis; c)Consistir num processo específico para ligar os mercados distintos e separados para o dia seguinte da União e do Reino Unido; tal significa, nomeadamente, que o algoritmo específico deve ser distinto e separado do algoritmo utilizado no acoplamento único intradiário estabelecido em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/1222 e, no que se refere a ofertas comerciais de compra e venda da União, só ter acesso às mesmas a partir de zonas de ofertas diretamente ligadas ao Reino Unido através de uma interligação da eletricidade. 5.As posições calculadas de energia líquida são publicadas na sequência de validação e verificação. Se a função de acoplamento do mercado não for capaz de funcionar ou de produzir um resultado, a capacidade de interligação da eletricidade é atribuída através de um processo de recurso e os participantes no mercado são notificados de que será aplicável o processo de recurso. 6.Os custos de elaboração e de execução dos procedimentos técnicos são partilhados equitativamente entre os operadores de redes de transporte ou outras entidades relevantes do Reino Unido, por um lado, e os operadores de redes de transporte ou outras entidades relevantes da União, por outro lado, salvo decisão em contrário do Comité Especializado da Energia. Parte 2 O prazo para a execução do presente anexo é, a contar da data da entrada em vigor do presente Acordo, o seguinte: a)No prazo de três meses: análise de custo-benefício e projetos de propostas de procedimentos técnicos; b)No prazo de dez meses: proposta de procedimentos técnicos; c)No prazo de quinze meses: entrada em funcionamento dos procedimentos técnicos. Anexo 5: Requisitos dos projetos de propostas e da análise custo-benefício

Nos termos do anexo ENER-4, parte 1, do Acordo, a primeira etapa da definição dos novos mecanismos para o dia seguinte consiste em elaborar projetos de propostas e uma análise custo-benefício. Os projetos de propostas devem: –Estabelecer a conceção de alto nível da solução de acoplamento de volume flexível multirregional; –Identificar as funções e responsabilidades dos intervenientes do setor; –Incluir um plano de execução; –Evidenciar quaisquer riscos ou problemas de execução, incluindo propostas sobre a forma de os resolver; –Avaliar o impacto das diferenças entre os regimes de tarifação do carbono dos intervenientes nos fluxos nas interligações. A análise custo-benefício deve ter em conta o objetivo de os mecanismos maximizarem os benefícios do comércio, o que significa que, no quadro dos condicionalismos referidos no anexo ENER-4 do Acordo, os mecanismos de comércio: –Devem ser tão eficientes quanto possível; –Em circunstâncias normais, devem fazer com que os fluxos entre as interligações de eletricidade sejam coerentes com os preços nos mercados do dia seguinte das Partes.

Anexo II Modelo de ofício da Direção-Geral da Energia da Comissão Europeia e do Department for Business, Energy and Industrial Strategy (Ministério das Empresas, da Energia e da Estratégia Industrial) do Governo do Reino Unido dirigido, respetivamente, aos operadores de redes de transporte da UE e do Reino Unido, solicitando-lhes que apresentem informações adicionais com vista à elaboração de procedimentos técnicos para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos no período para o dia seguinte, ao abrigo do Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido [endereço do operador de redes de transporte de eletricidade da UE ou do Reino Unido] [data] Assunto: Pedido de informações adicionais tendo em vista a preparação de procedimentos técnicos para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos no período para o dia seguinte ao abrigo do Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido Ex.mo(Ex.ma) Senhor(a) [espaço reservado: destinatário(a)],

Vimos por este meio agradecer o trabalho realizado até à data para dar execução ao título «Energia» do Acordo de Comércio e Cooperação e, mais concretamente, a publicação da análise custo-benefício e do projeto de proposta sustentado pelo parecer da [espaço reservado: entidades reguladoras nacionais do Reino Unido [ou] ACER] em abril de 2021. No seguimento da reunião do Comité Especializado da Energia de 30 de março de 2022 e da sua recomendação [espaço reservado: n.º X/202x] de [espaço reservado: data], [espaço reservado: o Department for Business, Energy, and Industrial Strategy (Ministério das Empresas, da Energia e da Estratégia Industrial) do Governo do Reino Unido [ou] a Direção-Geral da Energia da Comissão Europeia] solicita que, no prazo de cinco meses a contar da receção do presente ofício, lhe sejam enviadas as respostas às questões constantes do anexo ao mesmo. Além disso, [espaço reservado: o operador de redes de transporte [ou] a REORT-E, no intuito de facilitar o trabalho dos operadores de redes de transporte da UE,] deve solicitar um parecer informal [espaço reservado: das entidades reguladoras nacionais de energia do Reino Unido [ou] da ACER] sobre essas informações adicionais e apresentá-lo juntamente com as respostas às questões constantes do anexo. Gostaria de, desde já, agradecer o empenho de V. Ex.ª a este respeito. [assinatura] Cc: [remetente na Direção-Geral da Energia da Comissão Europeia ou, se for caso disso, no Department for Business, Energy and Industrial Strategy (Ministério das Empresas, da Energia e da Estratégia Industrial) do Governo do Reino Unido] Anexo Contexto: As questões que se seguem dizem respeito às opções apresentadas pelos operadores de redes de transporte do Reino Unido e da UE na análise custo-benefício publicada em abril de 2021. Note-se que o anexo 29, ponto 3, do Acordo de Comércio e Cooperação exige que as posições de energia líquida nas interligações de eletricidade sejam calculadas através de um processo de atribuição implícita, ao aplicar um algoritmo específico incluindo as ofertas comerciais de compra e venda para o período do mercado para o dia seguinte dos mercados relevantes para o dia seguinte no Reino Unido. A análise custo-benefício dos operadores de redes de transporte da UE e do Reino Unido revelou que um preço único para a Grã-Bretanha seria altamente desejável para a execução eficiente do acoplamento de volume flexível multirregional em todas as opções de conceção do mesmo. Em setembro de 2021, o Department for Business, Energy and Industrial Strategy (Ministério das Empresas, da Energia e da Estratégia Industrial) lançou uma consulta para recolher pontos de vista sobre as disposições em vigor relativas ao comércio de eletricidade nas bolsas de energia do mercado grossista de eletricidade da Grã-Bretanha e que incidiu nas nossas propostas para apoiar um comércio transfronteiras eficiente. Mais concretamente, o Ministério das Empresas, da Energia e da Estratégia Industrial definiu uma abordagem de alto nível para o acoplamento de leilões diários específicos no mercado para o dia seguinte, que seriam utilizados como os «mercados relevantes para o dia seguinte» para efeitos do anexo 29 do Acordo de Comércio e Cooperação, visando obter os pontos de vista das partes interessadas sobre a eventual execução dessa abordagem e, em caso afirmativo, sobre a forma de a concretizar. Esta consulta terminou em novembro de 2021 e o Governo do Reino Unido publicará uma resposta a seu tempo. 1.No que diz respeito à opção de registo preliminar das ordens (Preliminary Order Book) identificada pelos operadores de redes de transporte: a)Qual a proporção de ordens para o acoplamento único para o dia seguinte que é normalmente apresentada durante os 15 minutos anteriores à hora de encerramento do mercado? Qual o intervalo normal de variação dessa proporção? Existem fatores específicos que determinam o momento em que os participantes no mercado apresentam as suas ordens? Podem esses fatores mudar em resultado da execução da opção de registo preliminar das ordens? b)Em que medida poderá a proporção de ordens apresentadas durante os 15 minutos anteriores à hora de encerramento do mercado para o acoplamento único para o dia seguinte ter um efeito nos fluxos de interligação compatíveis com os preços nos mercados para o dia seguinte das Partes? c)Esta opção poderia atenuar por completo os problemas de calendarização identificados no que se refere às opções de registo comum das ordens (Common Order Book) ou esses problemas continuariam a existir? Quaisquer impactos e riscos operacionais deverão ser explicados e fundamentados de forma exaustiva. d) Os requisitos do artigo 305.º (Proibição do abuso de mercado no mercado grossista da eletricidade e do gás) do Acordo de Comércio e Cooperação permitem atenuar de forma suficiente os riscos de manipulação de mercado identificados no que se refere à opção de registo preliminar das ordens? Quaisquer riscos residuais de manipulação de mercado deverão ser explicados e fundamentados de forma exaustiva. e)Existem outras medidas, requisitos ou obrigações, incluindo das entidades reguladoras ou dos participantes no mercado, dos operadores de redes de transporte ou dos operadores de mercado, que possam ser estabelecidas para atenuar ainda mais o risco de manipulação de mercado identificado no que se refere à opção de registo preliminar das ordens? Quaisquer riscos residuais de manipulação de mercado deverão ser explicados e fundamentados de forma exaustiva. 2.No que diz respeito às opções de registo comum das ordens identificadas pelos operadores de redes de transporte: a)Qual a gama completa de opções que permitem ao operador de acoplamento de mercado realizar os cálculos relativos ao acoplamento de volume flexível multirregional entre a hora de encerramento do mercado para o acoplamento único para o dia seguinte, às 12h00 (hora da Europa Central), e a publicação dos resultados do acoplamento único para o dia seguinte, às 13h00 (hora da Europa Central), incluindo quaisquer opções que permitam ao operador de acoplamento de mercado realizar os cálculos relativos ao acoplamento de volume flexível multirregional em paralelo com certos aspetos do acoplamento único para o dia seguinte?