II.

O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), prevê a determinação de limites quantitativos e a atribuição de quotas aos produtores e importadores, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008, nos termos do n.o 2 do artigo 18.o, para a importação de substâncias incluídas nos grupos I a IX do anexo I do presente aviso (2). Serão atribuídas quotas para as seguintes substâncias e finalidades, em conformidade com o procedimento referido no artigo 18.o do Regulamento: a) Brometo de metilo para aplicações de quarentena e pré-expedição, conforme definido pelas partes no Protocolo de Montreal e nos termos do n.o 2, ponto iii), do artigo 4.o do Regulamento. b) Brometo de metilo para utilizações críticas aprovadas pela Comissão, em conformidade com as Decisões IX/6, Ex.I/3 e Ex.I/4, com quaisquer outros critérios pertinentes acordados pelas partes no Protocolo de Montreal e com o n.o 2, ponto ii), do artigo 3.o do Regulamento. De referir, contudo, que, desde 2005, as quotas deixaram de ser atribuídas aos importadores, sendo atribuídas aos Estados-Membros por intermédio de uma decisão específica da Comissão; as autoridades dos Estados-Membros distribuem a quota aos seus fumigadores autorizados. c) Hidroclorofluorocarbonetos (HCFC). d) Utilizações essenciais: de acordo com os critérios estabelecidos na Decisão IV/25 das partes no Protocolo de Montreal e com o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento, aprovadas pela Comissão. Foi publicado separadamente um aviso referente às utilizações essenciais. e) Utilização como matéria-prima: transformação química de substâncias regulamentadas por um processo no qual a substância seja inteiramente convertida, em relação à sua composição inicial, com um nível insignificante de emissões. f) Agentes de transformação: substâncias regulamentadas utilizadas como agentes químicos de transformação em aplicações enumeradas no anexo VI do Regulamento, em instalações existentes, com um nível insignificante de emissões. g) Destruição: substâncias regulamentadas destinadas a ser destruídas por meio de tecnologias aprovadas pelas partes no Protocolo de Montreal, daí resultando a transformação definitiva ou a decomposição da totalidade ou de uma parcela significativa da substância. A quantidade-limite que os produtores e importadores podem colocar no mercado e/ou utilizar para consumo próprio na Comunidade Europeia em 2008 é calculada do seguinte modo: — No caso do brometo de metilo para aplicações de quarentena e pré-expedição, de acordo com o n.o 2, ponto iii), do artigo 4.o, com base na média de 1996-1998. — De acordo com o n.o 4 do artigo 4.o, a colocação no mercado e a utilização de brometo de metilo são permitidas para responder aos pedidos de utilizações críticas licenciadas de utilizadores especificados nos termos do n.o 2 do artigo 3.o. Estão previstas atribuições de brometo de metilo para utilizações críticas a fumigadores autorizados que podem assim pedir aos importadores/produtores que lhes forneçam a quantidade de brometo de metilo autorizada. Não serão atribuídas directamente aos importadores/produtores quotas de brometo de metilo para utilizações críticas. — No caso dos hidroclorofluorocarbonetos (HCFC), de acordo com o n.o 3, ponto i), do artigo 4.o.