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3.17

Acresce que a disposição do artigo 45.o, n.o 1, segundo a qual «os Estados-Membros devem estabelecer um procedimento administrativo eficiente e expedito para a oposição ao registo de um pedido de marca pelos motivos previstos no artigo 5.o junto dos respetivos institutos», também não é suficiente. Importa concretizar mais a natureza deste procedimento e delimitar normativamente o prazo razoável dentro do qual as autoridades nacionais competentes devem atuar, por uma questão de coerência com o disposto no artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE (direito a uma boa administração).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 271/153

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à notificação à Comissão de projetos de investimentos em infraestruturas energéticas na União Europeia e que substitui o Regulamento (UE, Euratom) n.o 617/2010 do Conselho

[COM(2013) 153 final]

2013/C 271/31

Em 20 de março, 15 de abril e 16 de abril de 2013, a Comissão Europeia, o Conselho, e o Parlamento Europeu, respetivamente, decidiram, nos termos do n.o 2 do artigo 194.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à notificação à Comissão de projetos de investimentos em infraestruturas energéticas na União Europeia e que substitui o Regulamento (UE, Euratom) n.o 617/2010

[COM(2013) 153 final].

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 490.a reunião plenária de 22 e 23 de maio de 2013 (sessão de 22 de maio) decidiu, por 161 votos a favor, 2 votos contra e 5 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
2.5

Assim está estabelecido não só no Tratado de Roma (artigo 9.o do Tratado CEE), mas também, mais de cinquenta anos depois, no Tratado de Lisboa (artigo 28.o do TFUE). No entanto, uma vez que já fora tudo alcançado anteriormente – em 1968, já não havia direitos aduaneiros nas fronteiras nacionais e foi posteriormente adotada legislação relativa às questões aduaneiras e às regras de origem, que levou ao Código Aduaneiro Comunitário de 1992 e à pauta aduaneira comum de 1987 –, no Tratado de Lisboa bastam três artigos muito sucintos sobre a União Aduaneira (artigos 30.o a 32.o do TFUE), em vez dos vinte artigos detalhados do Tratado de Roma.
4.9

Consequentemente, o Comité considera ser estratégico para o desenvolvimento do setor da entrega e da logística que se instaure um diálogo setorial estruturado a nível europeu, nacional e local, tanto entre os parceiros do setor como entre os representantes da sociedade civil organizada – em especial as associações de consumidores e das PME, dos retalhistas em linha e dos operadores postais – a fim de promover a cooperação e a confiança recíproca, a sustentabilidade e a interoperabilidade do desenvolvimento do mercado da entrega de encomendas em linha.
2.3

No atinente ao contexto e ao ponto de partida deste parecer, convém salientar o seguinte: — Os esforços envidados até à data, a nível internacional, para evitar um novo aumento das emissões mundiais de CO2 fracassaram, de facto (Dieter Helm, The Carbon Crunch [«A crise do carbono»], Yale University Press 2012); o limite de 400 ppm poderá ser ultrapassado em breve. — A energia – cada vez mais sob a forma de energia elétrica – é a força vital da sociedade dos nossos dias. Um «apagão» duradouro teria consequências catastróficas (Was bei einem Black-Out geschieht [O que acontece quando há um «apagão»], Studien des Büros für Technikfolgen-Abschätzung beim Deutschen Bundestag [Estudos do Gabinete de Avaliação do Impacto Técnico do Parlamento alemão], 2011). — Por este motivo, dever-se-á conferir à segurança de aprovisionamento energético pelo menos a mesma prioridade que aos outros critérios da política energética. — O Conselho Europeu confirmou, em fevereiro de 2011, o objetivo estabelecido pela UE para 2050 de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa entre 80% e 95% comparativamente com os níveis de 1990, como contributo europeu para a proteção do clima. No «Roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050» da Comissão Europeia (COM(2011) 112 final), este objetivo é traduzido numa redução de apenas 5% do valor de referência do setor da energia elétrica. — Para alcançar o objetivo final do Roteiro para a Energia até 2050 e respeitar as condições-quadro da diretiva relativa às energias renováveis, as FER deverão assumir a quota-parte da produção de energia no cabaz energético estabelecida por cada Estado-Membro que não é assegurada pela energia nuclear ou pelas centrais elétricas com captura e armazenagem de dióxido de carbono (CAC). — O problema fundamental das principais FER atuais, como a eólica e a solar, é a forte flutuação da produção de energia, que não oferece uma capacidade segura (Friedrich Wagner, Features of an electricity supply system based on variable input [Características de um sistema de aprovisionamento de eletricidade com produção variável], Max-Planck-Institute for Plasmaphysics, 2012). Isso deu já origem a problemas visíveis que provocaram o debate público e chamaram a atenção dos políticos e dos meios de comunicação.
4.10.3

A posição da Comissão sobre a «neutralidade tecnológica» suscita dois comentários: A) A Comissão não se pronuncia sobre as implicações que as diferentes tecnologias têm para as empresas e as entidades públicas (ao nível de incentivos, por exemplo) quer em termos de tempo (resultados num período curto e resultados num período longo), quer em termos de custos de cada uma das soluções, utilizando como referência o impacto calculado do «poço à roda» (well to wheel). B) A Comissão não aborda uma questão importante que o relatório do grupo de alto nível do CARS 21 põe em evidência (p. 73), ao sugerir que, a longo prazo, se examine se é possível diminuir a intensidade de mão-de-obra no setor à medida que a viatura elétrica (que comporta menos componentes e requer menos mão-de-obra) ganhar terreno no mercado. A eletrificação reduz a complexidade do sistema de propulsão (cerca de 1 400 componentes numa transmissão convencional contra cerca de 200 numa transmissão elétrica). Isto mostra que a neutralidade tecnológica não é sinónimo de neutralidade em termos de impacto social e económico. A este propósito, a Comissão está prestes a publicar um estudo sobre o impacto das novas tecnologias no ciclo de produção e no emprego.
4.1.1

O CESE entende que esta questão deve ser tratada de outra forma. O principal e único critério para cooperações subvencionadas pela UE com nacionais de países terceiros deve ser o interesse específico ou a necessidade que as organizações, empresas e PME, cientistas e investigadores da Europa têm em adquirir os conhecimentos proporcionados pela cooperação em causa. A promoção do Espaço de Investigação Europeu tem de ficar em primeiro plano. Também nos casos em que seja necessária para um projeto a participação de um perito de renome proveniente de um país com um PIB superior ao limiar, deve ser possível apoiar financeiramente esse perito se for essa a única forma de aproveitar as suas capacidades e conhecimentos em nome dos interesses europeus. Os interesses da UE devem ser o princípio orientador decisivo.
4.2

Por outro lado, o CESE reconhece que as artes de arrasto pelo fundo podem constituir uma ameaça, não só para as espécies de profundidade, como também para o fundo do mar das zonas vulneráveis. No entanto, estas artes não podem ser demonizadas, pois se forem utilizadas de modo adequado são as únicas que permitem exercer outras atividades de pesca sem com isso comprometer a sustentabilidade. O CESE propõe que se estabeleçam critérios científicos, para definir os limites da sua utilização.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/158

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a alteração da proposta COM(2011) 626 final/3 da Comissão de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»)

[COM(2012) 535 final – 2012/0281 (COD)]

2013/C 44/29

Em 22 e 24 de outubro de 2012, o Parlamento Europeu e o Conselho, respetivamente, decidiram, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Alteração da proposta COM(2011) 626 final/3 da Comissão de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»)

COM(2012) 535 final — 2012/0281 (COD).

Considerando que a proposta é inteiramente satisfatória, o Comité, na 485.a reunião plenária, de 12 e 13 de dezembro de 2012 (sessão de 12 de dezembro), decidiu, por 124 votos a favor, com 5 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
«A ocorrência de incidentes nas centrais nucleares, mesmo em Estados-Membros com boas folhas de segurança geral, confirma a necessidade de análises de segurança exaustivas e regulares e de uma avaliação da experiência operacional e realça a necessidade de cooperação estreita e partilha de informações entre operadores, vendedores, reguladores e instituições europeias, como o European Clearinghouse of Operating Experience, mantido pelo Centro Comum de Investigação (JRC) da Comissão». A partilha das informações não pode ficar reservada aos «operadores, vendedores, reguladores e instituições europeias» (COM(2012) 571 final). Os cidadãos da UE devem ser envolvidos num processo desta natureza, já que tal se enquadra num dos pilares (informação, concertação/participação, acesso à justiça) da Convenção de Aarhus.

À guisa de exemplo, existem três instâncias em França para ajudar os cidadãos: o Alto Comité para a Transparência e a Informação sobre a Segurança Nuclear (HCTISN), as Comissões Locais de Informação (CLI) e a Associação Nacional dos Comités e das Comissões Locais de Informação (ANCCLI) (Lei de junho de 2006). As instâncias foram associadas às «Avaliações Complementares de Segurança» realizadas em França. O HCTISN participou na elaboração das especificações e encarregou um grupo de trabalho de aferir, através de audições no terreno, as condições de trabalho do pessoal. Os CLI e a ANCCLI forneceram análises dos relatórios dos operadores, integrados no relatório da Autoridade de Segurança Nuclear francesa.

No que diz respeito aos incidentes, é reservado o acesso das instâncias referidas às cartas pós-inspeção, podendo igualmente obter as cartas de resposta dos operadores. Neste sentido e à luz das possibilidades existentes no caso da França, a participação do público nas análises aos incidentes permite nutrir um diálogo construtivo com a população.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 11/85

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (reformulação)

[COM(2012) 403 final – 2012/0196 (COD)]

2013/C 11/20

Em 11 de setembro e em 12 de setembro de 2012, o Parlamento Europeu e o Conselho, respetivamente, decidiram, nos termos do artigo 192.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (Reformulação)

COM(2012) 403 final — 2012/0196 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório, o Comité, na 484.a reunião plenária de 14 e 15 de novembro de 2012 (sessão de 14 de novembro) decidiu, por 151 votos a favor e 5 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
4.7.3

O caráter sustentável do potencial de emprego na «economia verde» é, do mesmo modo, fortemente influenciado pelas estruturas de qualificação. Um estudo sobre estruturas de qualificação (18) realizado em nove Estados-Membros revela que um crescimento do emprego neste setor se faria sentir mais em atividades que exigem um nível de qualificação elevado do que em outras. Ao mesmo tempo, a oferta de formação neste setor é ainda muito fragmentada. A fim de poder otimizar as estruturas de formação para empregos verdes, é necessária uma concertação regular entre os parceiros sociais e as entidades formadoras. As metas definidas pela política ambiental têm, aliás, um papel também fundamental na formação dos profissionais da economia verde, na medida em que norteiam a procura de qualificações. A Europa, que ainda não conseguiu criar o seu próprio «Silicon Valley», não dispõe de uma I&D capaz de associar «cérebros» ao capital de risco. Ora, os empregos industriais dependem do fabrico de aplicações. De um modo geral, a comunicação da Comissão não leva em conta o facto de a I&D ser um motor. Um dos setores que oferecem possibilidades às empresas de produção, como os serviços privados e de interesse geral, é o setor do «envelhecer bem», no sentido lato do termo, com as tecnologias de informação e comunicação, que permitem aos idosos (que em breve representarão 30 % da população nas nossas sociedades) manterem-se ativos, conectados, móveis, digitalmente integrados, saudáveis e assistidos (19). O exemplo da Ásia (China e Japão) deve ser tido em conta. Velar rapidamente pelo reconhecimento e pela proteção dos direitos dos utilizadores permitiria um ganho de tempo e aumentaria a taxa de emprego.
4.1

No entanto, o CESE considera que a Comissão pode alcançar mais eficazmente os objetivos finais deste exercício se: — evocar e aplicar mecanismos legislativos de forma a eliminar efetivamente a discriminação em matéria de impostos sobre as sucessões entre cidadãos da UE, sem que tal seja considerado uma violação da soberania fiscal nacional, mas sim um princípio fundamental do direito de cidadania da UE de ser proprietário de bens além das fronteiras nacionais; — propuser e aplicar mecanismos práticos que assegurem, dentro de um período de tempo razoável, a interação eficaz entre sistemas fiscais nacionais – indicar apenas recomendações para a execução por parte de cada Estado-Membro poderá, na prática não ser suficientemente eficaz. Importa também, conforme propõe a Comissão, encorajar sem demora os Estados-Membros a aplicar mecanismos que evitem a tributação múltipla de forma mais eficaz e flexível. Por seu lado, a Comissão deverá observar a evolução durante os próximos três anos, com vista a adotar uma posição mais forte através de uma diretiva, se tal for necessário; — adotar uma perspetiva mais ampla e a mais longo prazo, que não se limite às questões da tributação transfronteiras e que alargue o âmbito de intervenção em matéria de tributação de impostos sobre as sucessões, de modo a incluir os efeitos potencialmente distorcivos das diferentes formas como as várias jurisdições fiscais calculam a base tributável do imposto sobre as sucessões. Tal deve ser feito no respeito da soberania fiscal nacional, especialmente em matéria de definição das taxas de imposição, mas com base em princípios comuns que determinem como se calculam as bases tributáveis dos impostos sobre as sucessões em todos os Estados-Membros, o que, idealmente, se processaria segundo princípios justos de avaliação dos ativos líquidos, de forma a salvaguardar a continuidade das atividades da entidade económica; — estudar a dimensão e implicações das situações de não tributação múltipla, através de instrumentos financeiros sofisticados. O CESE aguarda com expectativa novas consultas e iniciativas da Comissão a esse respeito; — promover ativamente sistemas de tributação mais eficazes, eficientes e fáceis para o utente, que funcionem de forma atempada e sensível, especialmente no âmbito dos procedimentos empregues para os impostos sobre as sucessões, que são muitas vezes longos e complexos, de forma a imputar um mínimo de encargos aos contribuintes; — estudar até que ponto os cidadãos da UE estão a ser negativamente afetados pelas questões da tributação de impostos sobre as sucessões transfronteiras a nível global, bem como as implicações dessa situação e as suas possíveis soluções; — estudar a possibilidade de criar procedimentos mais simples de tributação de impostos sobre as sucessões, através de um método que imponha uma tributação única num espaço único, a determinar segundo a localização do ativo.
2.2

A proposta de diretiva da Comissão respeitante à execução da diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores inclui, entre outros, os seguintes elementos: — O capítulo I estabelece o quadro para evitar situações abusivas e a evasão às regras aplicáveis. As propostas incluem disposições que determinam se uma empresa desempenha efetivamente atividades fundamentais e não puramente administrativas ou de gestão interna. É feita uma descrição indicativa dos elementos que constituem o conceito de destacamento para a prestação de serviços, bem como dos critérios que determinam o que é efetivamente o estabelecimento do prestador de serviços num Estado-Membro. Tudo isto está previsto para evitar destacamentos falsos ou empresas fictícias («empresas-apartado»). — O capítulo II regula o acesso à informação, ou seja, as necessidades dos trabalhadores e das empresas em relação aos seus direitos e obrigações. O artigo 5.o contém medidas mais detalhadas para garantir o acesso público à informação sobre a legislação do mercado de trabalho, incluindo as regras estabelecidas nos acordos coletivos. — O capítulo III apresenta as disposições para a cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pelo destacamento. O artigo 6.o estabelece os princípios gerais, as regras e os procedimentos necessários a uma assistência e cooperação administrativa eficazes e o artigo 7.o define os requisitos do Estado-Membro a partir do qual o destacamento se realiza. — O capítulo IV aborda o acompanhamento do destacamento, referindo igualmente as medidas nacionais de controlo, podendo os Estados-Membros impor apenas determinadas exigências administrativas e medidas de controlo. — O capítulo V regula os mecanismos necessários para assegurar o cumprimento e a execução prática, a apresentação de queixas e o direito de desencadear processos judiciais ou administrativos. As disposições do artigo 12.o referem-se à proteção dos direitos dos trabalhadores através da responsabilidade solidária pela remuneração dos trabalhadores destacados no setor da construção e uma melhor gestão das queixas. As disposições limitam-se ao setor da construção, tal como definido na lista de atividades contempladas no anexo à Diretiva 96/71/CE. Inclui-se o destacamento por agências de colocação sempre que se trate de atividades no setor da construção. Todavia, os Estados-Membros que assim o desejem podem estender estas disposições a outros setores. — O capítulo VI estabelece as regras para a execução transfronteiras de coimas e sanções. Por último, o capítulo VII descreve as sanções e as disposições relativas ao uso do Sistema de Informação do Mercado Interno.
3.6

A fim de garantir uma participação ampla e inclusiva no programa e de não discriminar as pequenas organizações ou as que dispõem de parcos recursos financeiros, bem como para melhorar a eficácia e a visibilidade do referido programa na Europa, o CESE preconiza que se apoiem também os pequenos projetos dotados de uma dimensão europeia. No tocante ao programa atual, em particular para os projetos da sociedade civil, convém diminuir o limite mínimo do seu orçamento e o volume de cofinanciamento, aumentar o pré-financiamento, suprimir a obrigação de colaborar com um parceiro estrangeiro, reduzir os encargos administrativos, mantendo sempre o controlo necessário onde for preciso. No próximo período do programa, há que garantir às organizações dos cidadãos e da sociedade civil a possibilidade de apresentar pedidos de subvenções de pequeno montante, para que não tenham de continuar a investir várias dezenas de milhares de euros no cofinanciamento. O montante médio previsto atualmente por projeto, no valor de 80 000 euros, suscita preocupação. No planeamento do programa, há que avaliar atentamente e eliminar também outros aspetos que poderão levar a que as disposições do programa discriminem certos promotores de projetos ou grupos-alvo.
4.6

O sistema de registo de transportadores com base na Internet deve estar disponível, testado e funcional à data de entrada em vigor do regulamento. Isso tranquilizaria os operadores e as autoridades competentes, como o faria também uma prorrogação do período de transição antes da entrada em vigor em função das disposições transitórias específicas nos termos do ponto 4.3.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 229/143

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 1999/4/CE, 2000/36/CE, 2001/111/CE, 2001/113/CE e 2001/114/CE no respeitante aos poderes a conferir à Comissão»

COM(2012) 150 final — 2012/0075 (COD)

2012/C 229/28

Em 18 de Abril de 2012 e em 30 de Abril de 2012, respetivamente, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram, nos termos do artigo 43.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 1999/4/CE, 2000/36/CE, 2001/111/CE, 2001/113/CE e 2001/114/CE no respeitante aos poderes a conferir à Comissão

COM(2012) 150 final — 2012/0075 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório, o Comité, na 481.a reunião plenária de 23 e 24 de maio de 2012 (sessão de 23 de maio), decidiu, por 149 votos a favor, 5 votos contra e 11 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
2.7

O Plano de acção sobre aplicações do sistema global de navegação por satélite (GNSS) tem por objectivo colocar a indústria europeia na posição da frente, de forma que tire plena vantagem do mercado mundial a jusante, cujo valor ascende a 100 biliões de euros, através da utilização do Galileo e do EGNOS. A Comissão considera que a indústria europeia deveria tirar o máximo partido do investimento efectuado com os programas. A coordenação a nível da Comissão Europeia das acções dos Estados-Membros alertará o máximo possível para a necessidade de investimento na investigação, assegurará a mais ampla divulgação de informação crucial e maximizará as actividades de sensibilização. Desta forma, evitar-se-á um conflito de normas e a duplicação de esforços, caso os Estados-Membros actuem individualmente.
5.1

O Regulamento POSEI possui actualmente uma base jurídica dupla: os dois artigos respeitantes à Política Agrícola Comum (PAC) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (antigos artigos 36.o e 37.o) e o artigo específico dedicado às regiões ultraperiféricas (artigo 299.o, n.o 2). No entanto, na proposta de reforma do Regulamento, a base jurídica limita-se aos novos artigos 42.o e 43.o, n.o 2, respeitantes à PAC, ignorando o novo artigo 349.o relativo às regiões ultraperiféricas (RUP). A referência exclusiva aos artigos relativos à PAC não é suficiente para a adopção de medidas específicas para as RUP, uma vez que este artigo, em particular, constitui a base jurídica para todas as disposições relacionadas com a excepcionalidade da ultraperificidade.