C 52/5

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

(2020/C 52/02)

Data de adoção da decisão 16.12.2019 Número do auxílio SA.55039 (2019/N) Estado-Membro Espanha Região EXTREMADURA N.o 3, alínea a), do artigo 107.o Denominação (e/ou nome do beneficiário) HAC- IBÉRICA SUGAR COMPANY, S.L.U. Base jurídica Decreto 184/2017, de 7 de noviembre, por el que se establece un régimen de incentivos a la inversión empresarial en actividades industriales con gran impacto económico y social en el ámbito de la Comunidad Autónoma de Extremadura Decreto 125/2018, de 1 de agosto, por el que se modifica el Decreto 184/2017, de 7 de noviembre, por el que se establece un régimen de incentivos a la inversión empresarial en actividades industriales con gran impacto económico y social en el ámbito de la Comunidad Autónoma de Extremadura Tipo de auxílio Auxílio individual IBERICA SUGAR COMPANY, S.L.U. Objetivo Auxílios aos investimentos relacionados com a transformação de produtos agrícolas e a comercialização de produtos agrícolas, Desenvolvimento setorial Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento Orçamento global: EUR 44 (em milhões) Orçamento anual: EUR 4,4 (em milhões) Intensidade 11 % Duração (período) até 31.12.2021 Setores económicos Indústria do açúcar Nome e endereço da entidade que concede o auxílio ANA MARIA VEGA FERNANDEZ. DIRECTORA GENERAL DE EMPRESA Y COMPETITIVIDAD. CONSEJERÍA DE ECONOMÍA, CIENCIA Y AGENDA DIGITAL PASEO DE ROMA S/N. 06800 MERIDA (BADAJOZ). Outras informações —

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

Data de adoção da decisão 25.9.2019 Número do auxílio SA.37964 (2013/FC) Estado-Membro Países Baixos Região — — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Vermeende staatssteun door compensatie voor het gebruik van land voor gas-, elektriciteits- en andere leidingen door netwerkbedrijven. Base jurídica Not applicable Tipo de auxílio Auxílio individual — Objetivo — Forma do auxílio — Orçamento — Intensidade Medida que não constitui auxílio Duração (período) — Setores económicos Produção e distribuição de eletricidade; gás; vapor e ar frio Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Not applicable Outras informações —

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

Data de adoção da decisão 16.12.2019 Número do auxílio SA.54369 (2019/N) Estado-Membro Alemanha Região BREMEN — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Freien Hansestadt Bremen: Gewährung von Billigkeitsleistungen und Zuwendungen zur Minderung oder Vermeidung von durch den Wolf verursachten wirtschaftlichen Belastungen im Land Bremen (Richtlinie Wolf) Base jurídica Richtlinie der Freien Hansestadt Bremen über die Gewährung von Billigkeitsleistungen und Zuwendungen zur Minderung oder Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Auxílios destinados para compensar os danos causados por animais protegidos, Auxílios aos investimentos em ativos corpóreos ou incorpóreos nas explorações agrícolas ligadas à produção agrícola primária Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento Orçamento global: EUR 0,25 (em milhões) Orçamento anual: EUR 0,05 (em milhões) Intensidade 100 % Duração (período) até 31.12.2023 Setores económicos Produção animal Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Senator für Umwelt, Bau und Verkehr Contrescarpe 72, D-28195 Bremen Outras informações —

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http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.