Relatório final do Auditor no processo COMP/M.2220 - GE/Honeywell

[elaborado de acordo com o artigo 15.o e alterado de acordo com o n.o 2 do artigo 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)]

(2004/C 42/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O projecto de decisão apresentado à Comissão suscitou as seguintes observações relativamente ao direito de audição:

1. As partes na operação de concentração prevista (designadas seguidamente "partes") queixaram-se acerca do prazo que a Comissão lhes tinha imposto para responderem à comunicação de objecções. Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 447/98 da Comissão, de 1 de Março de 1998, relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO L 61 de 2.3.1998, p. 1), a Comissão, para efeitos da fixação dos prazos, tomará em consideração o tempo necessário para a elaboração das respostas e a urgência do caso. No presente processo, a Comissão tinha fixado um prazo inicial de duas semanas e um dia, que foi alargado subsequentemente em mais um dia. Dado o carácter complexo do processo, este prazo revelou-se curto, sendo no entanto ainda adequado face aos prazos curtos previstos relativamente às decisões da Comissão tomadas ao abrigo do Regulamento das concentrações. Além disso, no decurso da audição oral, foi proporcionada às partes a oportunidade de completarem as suas comunicações escritas numa sessão de dia inteiro. Por conseguinte, a minha conclusão é de que os direitos de defesa foram respeitados neste âmbito.

2. As partes consideraram que a Comissão não lhes tinha concedido pleno acesso à documentação do processo, dado não ter sido inteiramente disponibilizado às partes o modelo económico que a Comissão utilizou no quadro da comunicação de objecções para quantificar o efeito da operação de concentração prevista sobre os restantes concorrentes. A razão para tal prendeu-se com o facto de o modelo ter sido aplicado com base em dados fornecidos por um terceiro (Rolls Royce), que constituíam informações comerciais sensíveis. A pedido do Auditor, a empresa em causa divulgou uma parte das suas informações aos conselheiros económicos das partes com base num acordo de confidencialidade, não tendo no entanto essa empresa procedido a um levantamento total da confidencialidade. A questão prende-se com o facto de a Comissão ter ou não assegurado um equilíbrio correcto entre os direitos de defesa das partes e o direito de terceiros de não divulgação dos seus segredos comerciais e de outras informações confidenciais e, além disso, em que medida as informações fornecidas pela Rolls Royce podem ser utilizadas para apoiar as objecções apresentadas contra as partes. No entanto, esta questão pode ser deixada em aberto, dado a Comissão já não se basear no modelo económico referido anteriormente no seu projecto de decisão.

3. As partes alegaram igualmente que não lhes foi facultado um acesso adequado às respostas de várias companhias aéreas que se tinham queixado relativamente à operação de concentração, com excepção de uma síntese anónima de todas as queixas. Tendo em conta a sensibilidade da sua posição relativamente às partes na operação de concentração proposta, as companhias aéreas tinham solicitado que fosse atribuído um grau máximo de confidencialidade e de anonimato às suas declarações. Ao redigir e disponibilizar a síntese anónima, a Comissão respeitou correctamente a sua obrigação de proteger os segredos comerciais e outras informações confidenciais, tais como a identidade dos denunciantes mencionados anteriormente, bem como de assegurar que as partes tinham um grau suficiente de conhecimento das queixas. O modo como esta questão foi tratada está de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância.

4. Além disso, as partes acusaram a Comissão de não ter procedido de modo objectivo. Sustentam que os factos foram utilizados de um modo altamente selectivo ou simplesmente ignorados quando não serviam a posição da Comissão. No entanto, o texto do projecto de decisão demonstra que essa acusação não tem fundamento, dado abordar a totalidade dos factos e argumentos relevantes, independentemente do facto de serem favoráveis ou desfavoráveis às partes.

5. Por último, as partes manifestaram dúvidas quanto à imparcialidade da investigação realizada pela Comissão destinada a apreciar o impacto a nível da concorrência do conjunto de compromissos propostos. Neste contexto, deve salientar-se que a Comissão recusou, desde o princípio, os compromissos relativos unicamente a comportamentos. Os compromissos estruturais propostos foram examinados em profundidade e considerados insuficientes para resolver os problemas principais a nível da concorrência no que diz respeito aos mercados de motores destinados a grandes aeronaves comerciais, da aviónica e de produtos não relacionados com a aviónica. Contudo, tendo em conta o facto de que as partes ainda tinham a possibilidade de melhorar os compromissos propostos, a Comissão deu início a um teste de mercado técnico de todos os compromissos estruturais com o objectivo de apreciar, no caso de uma melhoria significativa do conjunto dos compromissos propostos até ao presente pelas partes, se esses compromissos já podiam constituir a base para um acordo final. Esta investigação, com um âmbito e objectivos limitados, que, pelas razões explicadas no projecto de decisão, conduziu a um resultado negativo, respeita as normas de objectividade requeridas pelo direito comunitário em matéria de concorrência. Este último ponto é certo tanto relativamente à metodologia utilizada como à selecção dos inquiridos que foram seleccionados de modo não discriminatório entre os concorrentes e os clientes que participaram activamente no processo e que tinham um grau adequado de conhecimento do sector de modo a poderem fornecer informações técnicas à Comissão.

6. O projecto de decisão apenas contém objecções relativamente às quais foi proporcionada às partes a oportunidade de apresentar observações.

Bruxelas, 28 de Junho de 2001.

Helmuth Schröter