Terceiro relatório anual

sobre a execução da acção comum da UE de 12 de Julho de 2002 sobre o contributo da União Europeia para o combate à acumulação desestabilizadora e à proliferação de armas de pequeno calibre e armas ligeiras (2002/589/PESC)

(2003/C 312/01)

INTRODUÇÃO

1. Em 26 de Junho de 1997, o programa da União Europeia (UE) para a prevenção e combate ao tráfico ilegal de armas convencionais foi adoptado pelo Conselho (Assuntos Gerais) da União Europeia, e, em 12 de Julho de 2002, o Conselho da União Europeia adoptou uma acção comum sobre o contributo da União Europeia para o combate à acumulação desestabilizadora e à proliferação incontrolada de armas de pequeno calibre e armas ligeiras que revoga a Acção Comum 1999/34/PESC.

2. Os países associados da Europa Central e Oriental, Chipre, Malta e a Turquia, e os países da EFTA que são membros do EEE alinharam-se pelo programa e pela acção comum.

3. Na prossecução dos objectivos da acção comum, a UE teve um papel activo na Conferência das Nações Unidas sobre o comércio ilegal de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os aspectos (Nova Iorque, de 9 a 20 de Julho de 2001), que se concluiu pela adopção de um programa de acção da Organização das Nações Unidas (ONU), bem como nas negociações do protocolo contra o fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo, suas partes e componentes e munições adicional à Convenção da ONU contra a criminalidade organizada transnacional, adoptado pela Assembleia Geral da ONU em 31 de Maio de 2001.

4. Em 2002, a União Europeia começou a elaborar uma posição comum sobre o controlo da corretagem de armamento (finalizada em Junho de 2003), que requer que os Estados-Membros aprovem legislação ad hoc destinada a exercer um controlo eficaz sobre as actividades dos corretores.

5. O presente relatório divide-se em três partes. A parte I abrange as medidas nacionais para solucionar os problemas relacionados com as armas ligeiras nos Estados-Membros, tais como cooperação inter-serviços, legislação recém aprovada e apoio à investigação na área. A parte II trata de medidas internacionais, tais como auxílio a projectos conduzidos por organizações internacionais, ou organizações não governamentais, assistência a Estados afectados, e organização de conferências internacionais. A cooperação da UE com outros Estados consta igualmente da parte II. Por último, na parte III são analisadas as prioridades de uma abordagem mais sistemática do auxílio da UE no domínio das armas ligeiras e de pequeno calibre (SALW), bem como os ensinamentos colhidos da experiência já acumulada pela UE e os seus Estados-Membros neste domínio.

6. O relatório abrange tanto a acção comum como o programa. O seu âmbito restringe-se, em princípio, a 2001. É possível encontrar informação sobre anteriores actividades da UE em aplicação da acção comum e do programa da UE no primeiro e no segundo relatórios anuais, bem como na publicação da Comissão da UE "Armas ligeiras e de pequeno calibre: A Resposta da União Europeia".

7. Os projectos relacionados com as SALW ao abrigo da acção comum do Conselho são financiados através do orçamento da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) numa rubrica específica "não-proliferação e desarmamento". A execução dos projectos PESC é efectuada pela Comissão Europeia. Os eventuais requerentes etc. deverão dirigir-se à Comissão Europeia para pedir orientação ou outra informação sobre procedimentos para projectos relacionados com as SALW através do orçamento da PESC ou dirigir-se aos pontos de contacto nacionais. Chama-se a atenção para o anexo apenso em que estão contidos os pontos de contacto SALW na UE.

I. MEDIDAS DE EXECUÇÃO APLICADAS A NÍVEL NACIONAL EM 2002

I.A. Cooperação, coordenação e troca de informação entre serviços administrativos e repressivos

8. Na Itália, o grupo de trabalho ad hoc sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre-criado em Junho de 2000, sob a coordenação do Ministério dos Negócios Estrangeiros e que compreende representantes dos ministérios pertinentes, administrações incumbidas da aplicação da lei, bem como associações nacionais interessadas - reuniu três vezes durante o ano de 2002. Os debates concentraram-se sobretudo na futura entrada em vigor do Protocolo da ONU sobre armas de fogo e seu impacto sobre a legislação nacional pertinente. Ponderou-se também devidamente a questão das actividades de corretagem, que a lei italiana não regula até agora. Procedeu-se também à actualização de iniciativas empreendidas em diversas instâncias internacionais (União Europeia, Nações Unidas, Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), Acordo de Wassenaar) em matérias relacionadas com as armas ligeiras e de pequeno calibre.

9. Os Países Baixos procederam a consultas bilaterais com a Roménia e a Eslováquia sobre uma eventual assistência a estes dois países no domínio do controlo e da legislação em matéria de exportação de armamento. No âmbito destas consultas, tiveram lugar algumas frutíferas visitas de trabalho de peritos romenos e eslovacos aos Países Baixos no ano de 2003.

10. Através da sua estrutura para a prevenção de conflitos à escala mundial (Global Conflict Prevention Pool), o Reino Unido prestou apoio a vários governos para desenvolverem planos de acção nacionais em matéria de SALW, nomeadamente a elaboração de nova legislação adequada em matéria de fabrico nacional, produção, exportação, importação e transferência de SALW, e prevenirem eventuais desvios. Em 2002/2003, os serviços aduaneiros do Reino Unido participaram em seminários organizados entre a UE e os países aderentes e associados em Sófia e Praga, bem como na reunião de peritos em emissão de licenças e execução do Acordo de Wassenaar, em Junho de 2002. Os serviços aduaneiros prosseguiram também uma série de visitas destinadas à sensibilização do pessoal responsável pelo controlo das exportações nos portos e aeroportos para a importância do controlo das exportações, tendo igualmente estado presentes em seminários organizados pela Associação Britânica de Fabricantes de Armamento sobre as novas disposições da lei do controlo das exportações de 2002.

I.B. Legislação recém aprovada, revisão do funcionamento prático da legislação em vigor

11. No contexto da luta internacional contra o terrorismo, a Áustria promulgou uma lei federal de alteração ao seu direito penal (Strafrechtsänderungsgesetz, Jornal Oficial I n.o 134/2002), em que são também regulamentadas questões ligadas às armas ilícitas. Além disso, o Governo austríaco celebrou acordos de cooperação policial com os Governos da Bulgária e do Usbequistão. Estes acordos contêm disposições relativas ao tráfico de armas.

12. A Bélgica aprovou a lei de 27 de Junho de 2002 relativa à profissão de revendedor/intermediário no comércio legal de armas ligeiras. O artigo 10.o dessa mesma lei, que altera a lei de 5 de Agosto de 1991, sobre a importação, exportação e trânsito de armas, estipula que: "Nenhum belga ou estrangeiro residente ou estabelecido na Bélgica pode ... fazer comércio de, exportar ou enviar para o estrangeiro, ou deter para tal fim, armas, munições e equipamento concebido especificamente para uso militar e respectiva tecnologia, nem actuar como intermediário em tais operações, sem uma licença para o efeito emitida pelo ministro da Justiça. Intermediário é toda a pessoa que, contra remuneração ou gratuitamente, cria condições para a celebração de um contrato cujo objecto seja o comércio, exportação ou entrega no estrangeiro, ou a posse para esse efeito, de armas, munições e equipamento concebido especificamente para uso militar e respectiva tecnologia, independentemente da proveniência ou destino dos bens e de os mesmos entrarem ou não em território belga, ou toda a pessoa que celebra um contrato em que o transporte é efectuado por terceiros.".

13. Todavia, deve ser estabelecido um nexo entre a pessoa jurídica ou singular do traficante e a Bélgica, quer se trate de um nexo de nacionalidade ou de residência. Quaisquer infracções ou tentativas de infracção à lei são puníveis com penas de um mês a cinco anos de prisão e por multa de um valor entre 10000 e um milhão de euros, ou por uma dessas penas. Além disso, os tribunais belgas são competentes para julgar infracções à lei cometidas fora do território belga se o arguido for encontrado na Bélgica, mesmo que as autoridades belgas não tenham recebido queixa nem pedido oficial da parte de autoridades estrangeiras e a infracção não for punível no país em que tenha sido cometida.

14. A Dinamarca não aprovou nova legislação sobre armas ligeiras em 2002.

15. Na Finlândia, está actualmente em preparação uma proposta legislativa que prevê uma amnistia para armas de fogo. Esta legislação - preparada conjuntamente pelo Ministério do Interior, Ministério da Defesa, Ministério da Justiça e Ministério do Comércio e Indústria - deverá entrar em vigor no Outono de 2003 e ter carácter permanente. O objectivo deste projecto será diminuir o número de armas ilegais e não registadas na Finlândia, reforçando assim a ordem e a segurança públicas. O projecto de amnistia para armas de fogo deverá permitir que sejam entregues armas ligeiras, munições e explosivos ilegais à polícia sem a aplicação de qualquer sanção, desde que as armas ligeiras não tenham sido utilizadas em actos criminosos. O proprietário de uma arma de fogo ilegal poderá também requerer uma licença e manter a posse da arma ou transferir a arma para a posse de outra pessoa, detentora de licença, por intermédio da polícia, no prazo de três meses. Outra das possibilidades de actuação após a entrega das armas ligeiras poderá ser a sua desactivação ou restituição ao Estado. As armas de fogo ilegais serão vendidas pela polícia em leilões públicos oficiais, em nome do seu proprietário, a coleccionadores ou a outros detentores de licenças de porte de armas. Todas as armas de fogo ilegais serão registadas.

16. Em Dezembro de 2002, foram introduzidas regras em matéria de corretagem de armas na lei finlandesa sobre a exportação e o trânsito de material de defesa. Esta legislação foi preparada e redigida pelo Ministério de Defesa e contém os seguintes elementos:

- os controlos da corretagem abrangerão todo o material de defesa, tal como é definido na lei. A noção de material de defesa é basicamente idêntica à que decorre da lista de munições de Wassenaar, bem como da lista comum de equipamento militar da UE, com uma excepção. Na Finlândia, as armas de fogo e as munições civis (por exemplo, armas e munições de caça e de desporto) são controladas num outro quadro legislativo (Lei sobre as armas de fogo, 1/1998), sob a tutela do Ministério do Interior.

- o princípio que serviu de orientação a este processo legislativo foi o de que devem ser aplicados à corretagem os mesmos controlos que são aplicáveis à exportação e ao trânsito de material de defesa, o que significa que qualquer transacção de corretagem fica sujeita a uma licença de corretagem. A autoridade competente para a emissão da licença é o Ministério da Defesa, sendo o Ministério dos Negócios Estrangeiros responsável por considerações de política externa e de segurança, como no caso das licenças de exportação. Não será concedida licença de exportação nem de corretagem se isso representar um risco para a segurança do Estado Finlandês ou for incompatível com a política externa da Finlândia. Os critérios para a emissão de licenças são os mesmos: os critérios nacionais, em conjugação com o Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas, bem como com as orientações da OSCE - ambos anexados às orientações nacionais finlandesas -, os tratados e princípios internacionais pertinentes, devendo ainda, obviamente, ser aplicados os embargos internacionais à venda de armas.

17. Os controlos da utilização final serão também os mesmos. De um modo geral, é seguida na Finlândia uma política bastante rigorosa nesta matéria; a posse de um certificado de utilizador final é condição obrigatória para a concessão de uma licença de exportação ou de corretagem, em todos os casos e para todos os destinos. Também as sanções aplicáveis serão as mesmas: as penas podem ir desde as multas até quatro anos de prisão. No ano passado, a Finlândia definiu com uma das suas prioridades no domínio da legislação em matéria de controlo das exportações a criação de um quadro legal para o controlo da corretagem de armas, pelo facto de a falta de controlos da corretagem ser considerada como uma lacuna na legislação finlandesa. Considerou-se também prioritária a implementação de disposições do Protocolo da ONU sobre amas de fogo e do documento da OSCE sobre armas ligeiras e de pequeno calibre.

18. As definições da nova legislação baseiam-se principalmente nos trabalhos do grupo de trabalho do Conselho da UE, COARM, bem como nos trabalhos do Acordo de Wassenaar. A definição do termo "corretagem" pode ser livremente traduzida do seguinte modo: "actividades em que as partes entram em contacto com o objectivo de celebrarem um contrato que implique a exportação ou a transferência de material de defesa". Os trabalhos preparatórios definem a corretagem como "actividade de compra e venda em que os produtos passam para a posse legal do corretor" e "mediação sem aquisição directa de propriedade". O corretor, por outro lado, é definido como "pessoa singular ou colectiva que negoceia ou medeia a celebração de um contrato que implique a exportação ou a transferência de material de defesa de um país terceiro para outro". O termo país terceiro abrange aqui tanto os Estados-Membros da UE como outros países.

19. O âmbito territorial é bastante vasto. A exigência de licença é aplicável às actividades de corretagem exercidas no território da Finlândia. Em contrapartida, nos caso em que os produtos são transferidos através do território finlandês, são aplicáveis os controlos "tradicionais" da importação, exportação e trânsito. Além disso, há um âmbito de aplicação extraterritorial: sempre que a transacção de corretagem tem lugar fora do território da Finlândia, a exigência de licença é aplicável quando o corretor for de nacionalidade finlandesa ou residente na Finlândia ou uma entidade jurídica finlandesa. O Ministério da Defesa dispõe de uma base de dados de todas as licenças concedidas. Na Finlândia, tais licenças são documentos públicos, tal como as licenças de exportação e trânsito, e podem ser consultadas ou fotocopiadas no registo do Ministério da Defesa. O Ministério da Defesa publicará também anualmente estatísticas detalhadas de todas as licenças concedidas. A Finlândia prevê ainda criar um registo de corretores de armas, encontrando-se a legislação pertinente em fase de preparação pelas autoridades competentes.

20. O Ministério do Interior da Finlândia está actualmente também a preparar a implementação do Protocolo da ONU sobre armas de fogo. Está em preparação uma moção que se destina à aprovação de disposições em matéria de corretagem de armas de fogo e munições civis.

21. Em França, a identificação e repressão do tráfico de armas fazem parte das atribuições da polícia, da gendarmerie e dos serviços aduaneiros. Nessa perspectiva, a França criou um organismo centralizado, o Serviço Central de Repressão do Tráfico de Armas, Explosivos e Mercadorias Sensíveis (OCRTAEMS), dentro da Direcção Central da Polícia Judiciária. Estas estruturas foram reforçadas em Abril de 2002.

22. Nos termos de um regulamento aprovado em Janeiro de 2002, as actividades de corretagem relacionadas com material de defesa inserem-se no quadro das operações comerciais, pelo que é exigida a emissão de uma autorização antes de se iniciar a produção e a comercialização desse tipo de mercadorias. Os corretores que exercem a sua actividade em França são obrigados a registar-se e a manter um registo de todas as suas actividades de corretagem.

23. A França apoia a moratória da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (Cedeao) à importação, exportação e produção de SALW, determinada pelos Chefes de Estado e de Governo em Outubro de 1998 e renovada em 2001, e respeita as suas disposições que exigem que a concessão de autorizações de exportação fique sujeita à condição de o comprador apresentar um certificado de isenção emitido pelo Secretariado Executivo da Cedeao.

24. A Alemanha participou na negociação do Protocolo contra o fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, adicional à Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional (Protocolo sobre as armas de fogo). Está a decorrer o respectivo processo de ratificação.

25. A Alemanha apoia inteiramente e aplica nos controlos nacionais da exportação as seguintes decisões:

- resoluções do Conselho de Segurança da ONU sobre a exportação de mercadorias sensíveis para países sujeitos a embargo (sobre o armamento),

- Acção Comum 2002/589/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras e que revoga a Acção Comum 1999/34/PESC,

- posições comuns da UE sobre a exportação de mercadorias sensíveis para destinos específicos,

- a Alemanha respeita também moratórias regionais como a moratória da Cedeao à importação, exportação e produção de armas ligeiras, aprovada em Abuja em 31 de Outubro de 1998, na sua última versão, e está interessada numa estreita cooperação com outros países para a aplicação da moratória no quadro do Acordo de Wassenaar.

26. Na Alemanha, tanto os meios de comunicação social como o sistema educativo estão devidamente conscientes dos problemas associados ao tráfico de SALW, mas também do impacte que as SALW podem ter em termos de desenvolvimento. Pode partir-se do princípio que os sectores interessados da opinião pública estão, até certo ponto, sensibilizados para estes problemas. Neste contexto, há que salientar o esforço que tem vindo a ser feito a dois níveis:

- a televisão nacional mostrou, em horário nobre, a destruição dos stocks considerados excedentários de SALW pelas forças armadas federais,

- são ampla e repetidamente noticiados pelos meios de comunicação nacionais os esforços envidados pelo Fundo das Nações Unidas a Infância (Unicef) no sentido de eliminar o recrutamento de crianças e menores para forças de combate.

27. Tanto a nível do processo decisório nacional em matéria de controlo da exportação e da corretagem, como na prática seguida pelos tribunais, a Alemanha apoia inteiramente e aplica os embargos à venda de armas decididos pelo Conselho de Segurança da ONU nos termos da Carta das Nações Unidas. As autoridades competentes indeferem pedidos de licenças sempre que haja motivo para crer que a actividade prevista constituiria uma violação a qualquer embargo à venda de armas imposto pelo Conselho de Segurança da ONU. Apesar de os embargos à venda de armas não necessitarem de transposição para o direito interno, há certos casos em que são aplicadas disposições mais abrangentes de acordo com os regulamentos pertinentes do Conselho da União Europeia. As disposições de determinado embargo são aplicadas mediante o indeferimento de pedidos de licenças de exportação deste tipo de mercadorias para destinos sujeitos a embargo. Na Alemanha, a violação de embargos impostos pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (como a exportação de SALW para destinos sujeitos a embargo) é considerada uma infracção grave, pelo que é sempre instaurada uma acção penal. O tráfico de SALW em violação de um embargo é passível de pena de prisão não inferior a dois anos. Em casos de menor gravidade, a pena privativa de liberdade vai de três meses a cinco anos.

28. As informações de carácter técnico, em língua inglesa, sobre o sistema alemão de marcação de armas, bem como outras informações pormenorizadas sobre o confisco ou destruição de SALW tanto no território da Alemanha como, com a assistência das forças armadas federais, no contexto de missões de manutenção da paz além-fronteiras inserem-se no âmbito do intercâmbio anual de informação nos termos do documento da OSCE sobre armas ligeiras e de pequeno calibre e podem ser consultadas na internet em www.auswaertiges-amt.de/www/de/infoservice/download/pdf/friedenspolitik/abruestung/kleinw_2002.pdf.

29. Na Grécia, os ministérios competentes estão neste momento a considerar a hipótese de alterar a legislação em matéria de exportação de armas para regulamentar a corretagem de armas e rever determinadas disposições das leis pertinentes e regulamentos afins. Tendo em conta a ameaça que constitui a acumulação excessiva de SALW na Europa do Sudeste, os organismos administrativos e de aplicação da lei da Grécia criaram um regime de controlo rigoroso de fronteiras. As medidas adoptadas resultaram num aumento considerável (21 %) do número de SALW confiscadas por motivo de tráfico em 2002.

30. Tendo em conta a cada vez maior importância atribuída ao reforço das regras sobre os controlos estratégicos da exportação, a Irlanda (que não produz armas de pequeno calibre nem armas ligeiras) está a tomar medidas para garantir que os controlos da exportação que efectua estejam em conformidade com as normas internacionais mais exigentes. Neste contexto, o Ministério da Empresa, do Comércio e do Emprego encomendou um estudo dos sistemas irlandeses de controlo estratégico a fim de determinar qual a melhor forma de proceder à sua modernização e reforço, colmatar lacunas (por exemplo, corretagem de armas) e assegurar o integral cumprimento das obrigações internacionalmente assumidas pela Irlanda. Nos termos da legislação irlandesa em vigor, a importação e exportação de armas ligeiras para países da UE está sujeita a licenciamento, ao abrigo das leis sobre as armas de fogo de 1925 e 1964, bem como com o regulamento sobre a aquisição e a posse de armas e munições, de 1993. As exportações de armas de fogo para todos os países estão subordinadas à lei sobre as exportações, de 1983, e a instruções emitidas ao abrigo da mesma, e às obrigações e responsabilidades decorrentes da pertença à ONU, UE, OSCE e a outros organismos que regulamentam as exportações, como o Acordo de Wassenaar.

31. Uma vez que, na Itália, não foi aprovada nova legislação em matéria de armas ligeiras e de pequeno calibre em 2002, a legislação nacional continua a estabelecer uma distinção entre duas categorias de SALW, a saber:

- armas para uso militar, reguladas pela Lei n.o 185/1990 (as autorizações de importação, exportação ou trânsito de armas para uso militar são emitidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, agindo em concordância com o Ministério da Defesa),

- armas de fogo comuns, reguladas pela Lei n.o 110/1975 (as autorizações de importação, exportação ou trânsito de armas de fogo comuns são emitidas pelo Ministério do Interior).

32. Como não foi aprovada nova legislação no Luxemburgo em 2002, a base jurídica pertinente é a lei de 15 de Março de 1985 sobre armas e munições, em conjugação com o regulamento do Grão-Ducado de 31 de Outubro de 1995, sobre a importação, exportação e trânsito de armas, munições e material especificamente destinado a uso militar e tecnologia afim. Estas leis encontram-se publicadas no Mémorial (Jornal Oficial do Grão-Ducado do Luxemburgo). A legislação em vigor está ainda em fase de revisão. A fim de assegurar a coordenação internacional em matéria de armas ligeiras e de pequeno calibre, foi atribuída ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a responsabilidade pelo estabelecimento de contactos com outros Estados e organizações.

33. Nos Países Baixos, o novo regime de licenciamento para o trânsito de bens militares entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2002. O trânsito de bens através dos Países Baixos é abrangido pela lei das importações e exportações e pela lei das armas e munições. Ambas as leis foram alteradas em 2001 a fim de melhorar o controlo do trânsito de bens militares. A lei das importações e exportações foi tornada aplicável ao trânsito de "bens militares" (todos incluídos na lista do Acordo de Wassenaar) para países não UE. A lei das armas e munições revista rege o trânsito de "armas e munições" para Estados-Membros da UE. Nos termos da lei das importações e exportações alterada e da legislação de aplicação derivada é obrigatório notificar as autoridades neerlandesas de remessas de determinados tipos de armas. Estas categorias de armas ligeiras e de pequeno calibre são as referidas na acção comum sobre o contributo da União Europeia para o combate à acumulação desestabilizadora e à proliferação de armas de pequeno calibre e armas ligeiras.

34. A nova regulamentação dos Países Baixos em matéria de trânsito prevê uma obrigação geral de licenciamento nos casos em que os bens militares permanecem no território dos Países Baixos durante um longo período ou em que sejam sujeitos a qualquer operação de transformação durante o trânsito. Além disso, foi criada a possibilidade de impor uma obrigação ad hoc de licenciamento para o trânsito de remessas de bens militares. Recorrer-se-á a esta possibilidade em especial nos casos em que haja indicação de que as remessas não foram sujeitas a um controlo efectivo da exportação por parte do país de origem ou em que se descubra que, durante o trânsito pelo território dos Países Baixos, as remessas passaram a ter um destino diferente do indicado aquando da emissão da licença de exportação. A lei das armas e munições revista foi tornada aplicável à exportação ou trânsito de "armas e munições" para Estados-Membros da UE, e continua a ser aplicável à importação desses bens. É exigida uma licença para essa exportação, trânsito ou importação. Em caso de exportação ou trânsito a licença será recusada se o requerente não puder provar que as autoridades competentes do Estado-Membro a que se destinam as armas ou munições não se opõem à presença desses bens no seu território.

35. Em 2002, foi elaborada nova legislação em Espanha para regulamentar o comércio externo de bens de defesa e de dupla utilização. Prevê-se que esta nova legislação seja aprovada durante o segundo semestre de 2003. As novas regras exigem que todas as exportações de bens de defesa e de dupla utilização tenham por destinatário final uma instituição pública (forças armadas e organismos de segurança pública) quando exista o perigo de desvio do destino final. Do mesmo modo, as autoridades competentes poderão recusar a autorização de transacções de material de defesa e segurança se existirem razões suficientes para crer que esse material poderá ser utilizado em actos de violação dos direitos do Homem ou de qualquer outra forma incompatível com a dignidade do ser humano. Neste contexto, será exigido um documento de controlo em que se especifique que são respeitadas as condições legais para a exportação dos bens. Além disso, é instituído um controlo a exercer pelas autoridades alfandegárias e pela inspecção central de armas e explosivos.

36. A Espanha tem implementado todos os embargos em vigor no quadro das Nações Unidas, da UE e da OSCE e respeitado inteiramente todos os compromissos assumidos em instâncias internacionais em matéria de controlo de armamento e não proliferação. Assim, de acordo com a moratória da Cedeao, a Espanha não autorizou em 2002 quaisquer exportações de material de defesa que tivessem por destino final algum dos Estados desta Comunidade, excepção feita a três aparelhos de visão e orientação destinados ao Gana, para serem utilizados pelas forças de paz das Nações Unidas. Por fim, a Espanha apoiou todas as iniciativas apresentadas em instâncias internacionais com o objectivo de conseguir uma maior transparência e um melhor controlo das transacções comerciais deste tipo de armas.

37. Na Suécia, não foi aprovada nova legislação em matéria de armas ligeiras e de pequeno calibre em 2002.

38. Em Julho de 2002, o Reino Unido publicou o Quinto Relatório Anual sobre Controlos Estratégicos da Exportação, que abrange o ano civil de 2001. Este tipo de publicação tem agora estatuto de "command paper", exigido pela lei sobre o controlo das exportações, devendo ser submetidos à apreciação do Parlamento. A lei sobre o controlo das exportações foi promulgada pela Rainha em Julho de 2002. Os projectos de regulamentos de execução prevêem a exigência de licença para actividades de comércio e corretagem realizadas inteira ou parcialmente no Reino Unido. Serão introduzidos controlos extraterritoriais rigorosos de residentes no Reino Unido cujas actividades facilitem o fornecimento de equipamento militar a países sujeitos a embargos. Recorrer-se-á também à lei sobre o controlo das exportações para introduzir novos controlos das transferências de tecnologia militar para países estrangeiros por meios electrónicos e, de um modo geral, das transferências de tecnologia por quaisquer meios ou ainda da prestação de assistência técnica fora do país que possa estar associada a programas relativos a armas de destruição maciça. Na sequência de uma revisão aprofundada dos seus serviços, as alfândegas britânicas estão a intensificar os controlos de revendedores registados de armas de fogo. Os controlos nas fronteiras para a detecção de bens ilícitos estão a ser efectuados com cada vez mais eficácia, através do recurso a serviços de informações e a técnicas de avaliação de risco de alta qualidade.

I.C. Formação da administração, dos serviços repressivos e dos órgãos judiciais

39. Em Espanha, foram organizados ao longo de todo o ano diversos cursos e seminários de divulgação da legislação em matéria de prevenção e combate ao tráfico de armas. Estas actividades destinam-se a agentes e entidades públicas para divulgação das regras aplicáveis nesta matéria.

40. O Instituto da Defesa Nacional Sueco está a desenvolver um amplo programa sobre desarmamento, desmobilização e reintegração (DDR), que inclui formação a nível nacional e internacional.

I.D. Outras iniciativas ou acções

41. Em Itália, foram destruídas em 2002 as armas ligeiras e de pequeno calibre que a seguir se indicam, identificadas como excedentárias:

- 3 revólveres e pistolas automáticas (beretta m51),

- 1071 espingardas e carabinas garand (t2).

As forças de segurança italianas apreenderam ainda, em território italiano, mais 8365 armas de fogo de diferentes modelos.

II. ESFORÇO DE IMPLEMENTAÇÃO A NÍVEL INTERNACIONAL EM 2002

II.A. Medidas de combate à acumulação e à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre e de prevenção do tráfico de armas convencionais

II.A.1. Auxílio financeiro, técnico e de outra natureza a programas e projectos pertinentes conduzidos pela ONU, pelo Comité Internacional da Gruz Vermelha (CICV) e por outras organizações internacionais ou regionais e organizações não governamentais (ONG)

II.A.1.1. Acções e projectos apoiados pela União Europeia

42. Em 11 de Novembro de 2002, o Conselho aprovou a Decisão 2002/904/PESC do Conselho com vista ao prosseguimento do contributo da União Europeia para a luta contra a acumulação desestabilizadora e a proliferação de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja. Esta decisão concede um novo financiamento comunitário de 1568200 euros para a continuação e expansão deste projecto em curso, inteiramente concebido e gerido pela UE, e que começou em 1999.

43. Em 21 de Outubro de 2002, o Conselho adoptou a Decisão 2002/842/PESC do Conselho, que prevê um contributo de 200000 euros da UE para as despesas correntes do "Centro Regional de intercâmbio de informações para a redução de armas ligeiras" de Belgrado, criado sob os auspícios do PNUD ao abrigo do pacto de estabilidade.

II.A.1.2. Cooperação da UE com outros Estados

44. Na Cimeira UE-EUA de 17 de Dezembro de 1999, decidiu-se criar um grupo sobre as SALW para haver um contacto periódico a nível de peritos com vista a intensificar a cooperação e a partilha de informação e a avaliar os progressos realizados pela UE e os EUA em matéria de armas ligeiras. O grupo reúne pelo menos duas vezes durante cada Presidência UE. Nas suas reuniões de 2002, concentrou-se nos preparativos da primeira reunião bianual dos Estados partes no programa de acção das Nações Unidas contra o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre, a realizar em 2003 e em formas de cooperar para implementar o programa de acção. Procedeu também à actualização da Declaração Conjunta UE-EUA sobre as SALW e discutiu a possibilidade de se adoptarem normas comuns para o relatório anual da ONU sobre questões relacionadas com as SALW. Foram prestadas informações sobre projectos financiados pela UE e pelos EUA em países afectados pelo problema.

45. Na sequência da declaração da Cimeira UE-Canadá sobre a criação de um grupo de trabalho conjunto sobre as armas ligeiras de 16 de Dezembro de 1999, o grupo tem reunido semestralmente. Na reunião de 2002, o grupo discutiu as perspectivas da primeira reunião bianual dos Estados partes no programa de acção das Nações Unidas contra o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre e fez um balanço da implementação dos projectos de assistência financiados em todo o mundo pela UE e pelo Canadá. Dedicou-se especial atenção ao projecto de destruição de munições na Albânia.

46. Em 1998, a UE e a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) adoptaram o programa de acção regional sobre armas ligeiras e tráfico ilícito, proporcionando um quadro para as medidas no que se refere designadamente ao tráfico ilícito, ao reforço do controlo legal das transferências de armas, à eliminação das armas da sociedade e ao aumento da transparência.

Em 1999, foi criado um grupo de trabalho UE-SADC sobre as armas ligeiras. Em 2002, o grupo centrou a sua atenção sobretudo em possíveis áreas de cooperação bilateral. Algumas dessas áreas foram analisadas no seminário realizado em Bruxelas, em Novembro de 2002, sobre os progressos na implementação do Protocolo sobre as armas de fogo da SADC e o aprofundamento da cooperação SADC-UE. Foram também devidamente estudados os preparativos para a primeira reunião bianual dos Estados partes no programa de acção das Nações Unidas contra o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre, a realizar em 2003. Foram ainda prestadas informações sobre a implementação do programa de acção tanto na África Austral como na Europa.

II.A.1.3. Acções de cooperação dos Estados-Membros da UE

47. A Bélgica apoiou o projecto do Unidir "A segurança humana e as armas ligeiras na África ocidental: reforçar o papel da sociedade civil". Este projecto coloca a tónica na segurança humana, na construção da paz e no desarmamento prático, na perspectiva específica da questão das SALW.

48. A Bélgica apoiou o estudo sobre as armas ligeiras ("Small Arms Survey") que aborda a questão das armas ligeiras no âmbito do programa de estudos estratégicos e de segurança internacional do Instituto de Pós-Graduação em Estudos Internacionais ("Strategic and International Security Studies of the Graduate Institute of International Sudies") de Genebra. Este projecto pretende criar uma rede de informação pública imparcial sobre a proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre.

49. A Dinamarca continuou a apoiar o projecto-piloto do programa das Nações Unidas para o desenvolvimento (PNUD) para a recolha de armas ilegais e o apoio ao desenvolvimento sustentável da região administrativa de N'Guigmi, no Níger, tendo feito uma contribuição de 135000 euros.

50. A Finlândia apoiou financeiramente o projecto "Biting the Bullet", concebido com uma duração de cinco anos, a concluir com a realização da primeira conferência de revisão, em 2006. Este projecto (BtB) é liderado por organizações não governamentais internacionais, como a Basic, International Alert e Saferworld. O BtB gere um processo informal a nível internacional a cargo do grupo consultivo para as armas ligeiras ("Small Arms Consultative Group") que tem por objectivo analisar a questão 1 da transferência de SALW para entidades não estatais e 2 das orientações em matéria de responsabilidades actualmente previstas no direito internacional em matéria de transferências de SALW. A Finlândia considera importante que seja fomentado o debate internacional e elaboradas recomendações inovadoras e práticas sobre a política a seguir para reforçar a cooperação internacional e os controlos nestes domínios críticos. A sua contribuição foi de 10000 euros.

51. A Finlândia apoiou também financeiramente o programa de gestão de armamento posto em prática pelo Instituto de Estudos de Segurança da África do Sul em 2002. A contribuição finlandesa foi de 30000 euros, estando a considerar a hipótese de continuar a apoiar este programa em 2003.

52. A Finlândia contribuiu para o êxito do programa de formação interinstitucional liderado pela ONU na Ásia Central. A Finlândia apoiou o módulo de formação da OSCE através de uma contribuição financeira e da disponibilização de um formador perito em gestão de fronteiras para este projecto. Esta iniciativa de formação pôs em evidência a implementação prática do documento da OSCE sobre as SALW e centrou-se na luta contra o tráfico de armas ligeiras. A equipa de peritos da OSCE conduziu um projecto-piloto de duas semanas no posto de fronteira entre o Usbequistão e o Afeganistão. Esta iniciativa de formação "Termez-Hayraton" teve por objectivo reforçar a capacidade dos guardas locais de fronteira e dos funcionários aduaneiros para interditarem as remessas de armamento ilegal. Foram facultados aos guardas de fronteira outros módulos de formação por diversos organismos da ONU como o PNUD, o GDC, o Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco), a Unicef, o PAM e o OCHA, bem como por outros parceiros. A Finlândia continua a apoiar esta iniciativa de formação através do destacamento de um perito para a missão da OSCE na Ásia Central.

53. Através do apoio que concede ao Centro Regional das Nações Unidas para a Paz e o Desarmamento em África, a Finlândia está a prestar uma contribuição financeira para o programa do regime de controlo e transparência das armas ligeiras (SATCRA) em África. São os seguintes os objectivos deste programa: a) criação de um registo de SALW para África, b) promoção da capacidade dos Estados para a gestão de stocks, o registo e o armazenamento de armas e munições legalizadas, c) marcação e rastreio de armas, d) harmonização das disposições jurídicas nacionais que regulamentam as transferências de SALW, e) promoção do diálogo com a indústria do armamento, f) elaboração de um inventário de produtores locais de armamento, g) acompanhamento e verificação do cumprimento das regras e h) sensibilização. A contribuição finlandesa para este projecto é de 500000 euros para os anos de 2003 a 2005.

54. A Finlândia presta apoio financeiro ao projecto do PNUD para o controlo do armamento na Albânia e destacou para este projecto, pelo período de dois anos, um perito em armas ligeiras na qualidade de técnico internacional. O programa de controlo das SALW compõe-se dos seguintes elementos; a) sensibilização e informação do público; b) desenvolvimento de projectos; c) apoio logístico a equipas de recolha de armas; d) projecto-piloto de base de dados sobre o controlo de armas; e) assistência e aconselhamento. Este projecto não só presta apoio ao controlo de SALW como enquadra esses esforços no contexto mais alargado da promoção da segurança humana. O desenvolvimento humano, os investimentos económicos e sociais e o crescimento económico sustentável não se podem concretizar numa situação de insegurança. Na Albânia, são numerosos e generalizados os factores de insegurança. A incapacidade do Estado e da sociedade civil para garantirem o primado do direito constitui possivelmente a principal causa subjacente à insegurança no país. A contribuição para este projecto foi de 1150000 euros para o período de 2001-2003.

55. A França apoia, em situações de pós-conflito, programas adequados relacionados com actividades de desarmamento, desmobilização e reintegração (DDR) de antigos combatentes e promovidos por organizações regionais e internacionais relevantes, sobretudo em África (acção bilateral), na antiga Jugoslávia (quadro da ONU e da NATO) e na Ásia (apoio ao programa UE-ASAC no Camboja). A França prestou já uma contribuição de 457357 euros para a implementação da moratória da Cedeao e anunciou uma nova contribuição de 200000 euros.

56. A França participa também activamente em programas internacionais de coordenação na luta contra o tráfico de SALW, no quadro da ONU e da NATO (como no Kosovo, mediante a recolha de armas e a formação da polícia militar e civil).

57. A Alemanha apoia o programa de desmobilização e reintegração multilateral, tendo contribuído com 2 milhões de euros para o respectivo fundo fudiciário. Contribuiu igualmente com um montante adicional de 18 milhões de euros para programas afins naquela região, numa base bilateral.

58. O Governo Federal está a apoiar a Comunidade da África Oriental ao nível da reforma e da harmonização das respectivas políticas em matéria de controlo de armas ligeiras. O apoio concedido abrange a organização de acções de formação destinadas ao pessoal das forças de segurança, a elementos da sociedade civil, a membros da assembleia legislativa da Comunidade da África Oriental, a membros do Secretariado da CAO, a grupos religiosos, bem como a representantes dos meios de comunicação social. Estas acções de formação têm por objectivo despertar uma consciência crítica dos perigos da proliferação de armas ligeiras. Para esse efeito, será destacado um oficial de ligação para o Secretariado, em Nairobi. Além disso, o Governo Federal apoia a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) ao nível da harmonização das sua políticas com base no Protocolo da SADC sobre o controlo de armas de fogo, munições e material afim, adoptado em 14 de Agosto de 2001.

59. Em Angola, o Governo Federal tem vindo a apoiar um projecto local implementado pela organização não governamental angolana "Angola 2000", em cooperação com a Saferafrica. Este projecto tem por objectivo reforçar a consciência de que é necessário reduzir os efeitos negativos do fácil acesso a armas ligeiras na sociedade angolana. Até ao momento, foram empreendidas as seguintes actividades:

- formação de agentes locais em matéria de gestão de armamento e dos aspectos práticos do desarmamento,

- formação de agentes locais em matéria de técnicas de inquérito e de análise quantitativa de dados,

- estudo da situação em termos de segurança humana em zonas determinadas,

- seminário de divulgação dos resultados,

- promoção, a nível nacional, da criação de um plano de acção nacional.

60. No Camboja, a Alemanha apoiou o processo de DDR através do seu programa de apoio à assistência aos veteranos do Camboja (CVAP). Na sua última fase, este projecto centrou-se na reintegração dos veteranos nas províncias de Kampot e Kampong Thom. O programa foi concebido para apoiar a integração dos soldados à escala nacional, reforçar as capacidades de gestão do Secretariado-Geral do programa e prestar assistência na elaboração de uma estratégia nacional de integração. Contam-se entre as actividades levadas a efeito:

- um estudo das necessidades dos futuros veteranos em duas das províncias,

- a criação da infra-estrutura dos centros de desmobilização,

- o apoio logístico aos centros de desmobilização,

- a aquisição e distribuição de kits domésticos a 1500 veteranos (em cooperação com a Cruz Vermelha do Camboja),

- a organização de cursos de formação para veteranos e seus familiares em duas das províncias,

- a organização de cursos de técnicas agrícolas e distribuição de sacos de sementes,

- a criação de gabinetes provinciais do CVAP,

- o apoio e acções de formação aos comités de veteranos de duas das províncias, e

- a formação e apoio aos serviços de apoio.

61. No Camboja, a Alemanha apoiou ainda o grupo de trabalho para a redução das armas, uma organização não governamental local que procura fazer a formação de outras organizações não governamentais locais na realização de campanhas de sensibilização.

Até ao momento, foram empreendidas as seguintes actividades:

- avaliação das necessidades ao nível da comunidade de organizações não governamentais de Kampong Thom,

- realização de workshops sobre manuais de formação,

- elaboração de um manual e de manuais de formação para apoio ao trabalho das organizações não governamentais locais no domínio das armas ligeiras,

- apoio financeiro e promoção das organizações não governamentais locais no seu trabalho no domínio das armas ligeiras,

- avaliação do projecto-piloto.

62. No Uganda, o Governo Federal apoia um programa de educação para a paz, implementado pela organização não governamental local "Borrow a Youth". O seu objectivo é que as escolas e as organizações de juventude do Uganda, bem como as organizações não governamentais locais reconheçam o perigo que representam as armas ligeiras e que sejam tomadas medidas para minorar esse perigo. São as seguintes as actividades até agora empreendidas:

- produção de material educativo,

- formação de formadores, e

- uma campanha contra as armas ligeiras conduzida por intermédio de grupos de teatro, programas de rádio, etc.

63. A Alemanha tem vindo a apoiar uma série de actividades relacionadas com as SALW, tais como:

- o programa do fundo fudiciário do Banco Mundial para a desmobilização nacional na Serra Leoa, complementado por projectos bilaterais para a reintegração de antigos combatentes naquele país,

- vários projectos no domínio das SALW (co) patrocinados pelo grupo dos Estados interessados, dedicados aos aspectos práticos do desarmamento, sobretudo na África subsariana,

- reintegração de antigos combatentes e de deslocados internos em Angola,

- apoio ao projecto do PNUD para a destruição de SALW no Níger.

64. Comum a todas as decisões da Alemanha é o facto de ter sido dada prioridade a projectos que reforçam, nos países beneficiários em questão, as capacidades de implementação de controlos do fluxo de armas (controlos da exportação e importação, capacidade de rastreio), bem como a programas de recolha e destruição em situações pós-conflito. O balcão de apoio SALW, criado no Centro Internacional de Conversão de Bona, apoia medidas práticas de desarmamento e disponibiliza os seus conhecimentos especializados para projectos relacionados com as SALW que se encontram em fase de definição ou planeamento. Este balcão de apoio estabeleceu uma vasta rede de contractos com peritos de alta craveira no domínio das armas ligeiras e de pequeno calibre. A fim de realçar a importância que atribui à maior sensibilização para os problemas associados às SALW, o Governo Federal lançou um amplo diálogo e um intercâmbio regular de informações com as organizações não governamentais nacionais.

65. No quadro da NATO, a Grécia lidera um projecto de estudo de viabilidade para a destruição de 1,5 milhões de SALW e 133000 toneladas de munições na Ucrânia. Em 2002, a Grécia doou 50000 euros para esse projecto. No mesmo ano, a Grécia contribuiu com 86000 euros para o programa da Agência da NATO de Manutenção e Aprovisionamento (NAMSA) para a destruição de SALW e de stocks de munições na Albânia. A Grécia comprometeu-se a prestar ainda uma contribuição anual de 50000 euros até 2006. Além disso, o Ministério da Ordem Pública prestou apoio logístico e técnico à polícia albanesa e organizou seminários para o respectivo pessoal, em que se abordaram aspectos relacionados com as SALW e o controlo da exportação de armamento. A Grécia doou 50000 euros ao fundo fudiciário da Iniciativa para a Europa do Sudeste (SEEI) para a destruição de SALW na Sérvia e Montenegro.

66. A Irlanda contribuiu com 83000 euros para o projecto de assistência técnica à SADC, da Saferafrica, e com 100000 euros para um projecto liderado pelo Canadá destinado à destruição de munições de SALW na Albânia, tendo-se comprometido com uma contribuição de 30000 euros para um projecto liderado pelos Países Baixos na Sérvia e Montenegro.

67. De acordo com as suas capacidades nacionais, o Luxemburgo contribuiu para um projecto de destruição de armas ligeiras na Albânia (43660 euros), no quadro do programa da NATO "Parceria para a Paz".

68. Em 2001, os Países Baixos criaram um fundo especial para programas SALW que tenham por objectivo específico a implementação de programas e declarações internacionais, como o programa de acção das Nações Unidas, o documento da OSCE sobre as SALW e outras declarações regionais contra o tráfico de SALW. Além disso, este fundo destina-se ainda a dar apoio a projectos para a recolha e destruição de armas e munições, bem como a programas de sensibilização e à investigação. De entre os projectos levados a cabo em 2002 com a assistência financeira deste fundo, contam-se:

- os programas do PNUD no domínio das armas ligeiras na Região dos Grandes Lagos e na Europa do Sudeste, por intermédio do fundo de afectação do PNUD para as SALW,

- o programa regional ONU-LIREC para a recolha de munições de armas de fogo e explosivos na América Latina e nas Caraíbas,

- a assistência à destruição de SALW no Kosovo, através do financiamento de um forno utilizado pela KFOR,

- uma contribuição para a "Proposta de desarmamento e gestão do armamento: iniciativas para reduzir a proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre ilegais", da Saferafrica, que estabelece planos de acção nacionais no Uganda, na Namíbia e em Moçambique, incluindo a criação de pontos focais nacionais,

- o projecto "Biting the Bullet II", da Saferworld, International Alert e Basic,

- uma contribuição para o programa no domínio das armas ligeiras da ISS.

69. A Suécia concedeu assistência financeira aos seguintes projectos multilaterais e ONG:

- recolha de armas em Tsikanvali-Ossécia do Sul (200000 coroas suecas),

- sistema de administração de armas ligeiras e de pequeno calibre, UN-LiREC, Peru (200000 coroas suecas),

- regime de controlo e transparência das armas ligeiras em África, UNREC, Togo (200000 coroas suecas),

- programa de DDR na Serra Leoa, Banco Mundial (2 milhões de coroas suecas),

- prevenção de conflitos, incluindo actividades no domínio das SALW, CIVIS, Colômbia, 2002-2003 (13,1 milhões de coroas suecas),

- DDR para crianças-soldado no Sul do Sudão, Save the Children, Suécia 2002-2003 (7 milhões de coroas suecas),

- diversas actividades no domínio das SALW, América Latina, Fundação Arias 2002-2004 (7 milhões de coroas suecas),

- prevenir o recrutamento de crianças-soldado, Unicef (4 milhões de coroas suecas),

- programa de DDR no Congo-Brazzaville, PNUD (5 milhões de coroas suecas),

- quadro regional para os processos de DDR, Região dos Grandes Lagos, Banco Mundial (20 milhões de coroas suecas),

- diversas actividades no domínio das SALW na América Latina, incluindo um intercâmbio interparlamentar entre a Suécia, a Espanha e a América Latina, Swefor, 2002-2003 (4,4 milhões de coroas suecas),

- reintegração de antigos combatentes, Sri Lanca, Associação de antigos Combatentes Deficientes (400000 coroas suecas),

- programa de DDR na Guiné-Bissau, coordenador Correia- Governo da Guiné-Bissau, 2002-2003 (20 milhões de coroas suecas),

- resolução de conflitos, incluindo DDR, Moçambique, Diakonia (300000 coroas suecas),

- apoio ao representante especial do Secretário-Geral das Nações Unidas, a favor das crianças envolvidas em conflitos armados (700000 coroas suecas),

- "estudo sobre crianças-soldado: prevenção do recrutamento de crianças e jovens", Universidade de Uppsala (200000 coroas suecas),

- apoio ao estudo sobre armas ligeiras, Instituto de Pós-Graduação em Estudos Internacionais, (200000 coroas suecas).

70. O Reino Unido financiou 10 projectos da Estrutura para a Prevenção de Conflitos à Escala Mundial (Global Conflict Prevention Pool). Os projectos visam principalmente a constituição de capacidades, a criação de consensos e a investigação e análise. Em 2002, o Fundo para a Destruição de Armas Ligeiras (SADF) financiou projectos de destruição de armas ligeiras no Botsuana, no Quénia e no Camboja.

71. O Reino Unido prestou apoio à implementação de acordos regionais em África destinados a travar o fluxo de armas no interior do continente e à volta dele. Em 2002, o Reino Unido foi um dos grandes doadores para o Secretariado de Nairobi, encarregado de assistir os Estados na implementação dos compromissos assumidos na declaração de Nairobi. Até à data, o Secretariado tem proporcionado formação e prestado apoio a agentes encarregados da aplicação da lei na região, bem como ao estabelecimento de pontos focais nacionais em cada país. A par de outros parceiros do G8, o Reino Unido tem prestado assistência ao estabelecimento de capacidades continentais, regionais e sub-regionais/nacionais para a implementação do programa de acção das Nações Unidas e dos planos de acção regionais, em especial na África Oriental. Também foi prestado apoio à implementação da moratória da Cedeao e do plano de acção regional da SADC em matéria de SALW. O Governo do Reino Unido também ajuda Estados situados em regiões a partir das quais foram irresponsavelmente exportadas armas para África a implementar regimes responsáveis de controlo das exportações, através de visitas bilaterais e de seminários.

II.A.2. Assistência financeira, técnica e outra prestada a outros Estados, especialmente os das regiões afectadas

72. A Dinamarca presta apoio à desminagem e à destruição de minas antipessoal, tendo afectado mais de 9 milhões de euros a um programa de seis anos em Moçambique. A destruição de SALW não faz parte dos termos de referência do programa, mas tem ocasionalmente sido levada a cabo como actividade acessória. Através da sua participação em operações de manutenção da paz nos Balcãs, a Dinamarca tem participado em actividades relacionadas com o repatriamento, a desmobilização e o desarmamento de forças armadas. A redução dos stocks de SALW detidos por civis faz parte integrante das actividades das forças dinamarquesas.

73. Juntamente com o Canadá, a Finlândia presta apoio ao programa de controlo das armas ligeiras na Guatemala. O organismo de implementação do projecto é o Iepades, Instituto de Enseñanza para el Desarrollo Sostenible, organização não governamental fundada em 1990. O projecto visa consolidar um programa nacional de controlo de armamento, com a participação de actores governamentais implicados nesta área e de grupos da sociedade civil interessados. A contribuição finlandesa para o programa ascende a 20000 euros.

74. A Finlândia financiou e organizou a formação de dois polícias provenientes da Nicarágua e da Guatemala na Finlândia, em 2002. A formação incluiu, designadamente, o registo de armas, o controlo de fronteiras, o licenciamento para a exportação de armas e a legislação em matéria de armamento. A Finlândia treinou dois peritos em armas ligeiras na recolha e destruição de SALW e na gestão e segurança dos stocks de SALW em cursos de formação da PPP suíça sobre a recolha e destruição de SALW e na Suíça, em Junho de 2002. A Finlândia está disposta a participar em projectos e workshops internacionais ou bilaterais, a pedido do país beneficiário, no domínio da recolha e destruição de armas e da gestão de stocks. A Finlândia proporciona assistência especializada a pedido dos países, na avaliação dos seus problemas de gestão das SALW. A experiência da Finlândia na recolha e destruição de armas em operações de manutenção da paz poderá ser utilizada no domínio da cooperação. A Finlândia está a ponderar a possibilidade de organizar no próprio país cursos de formação especializada que versem sobre determinadas questões técnicas no domínio da gestão das SALW.

75. A Finlândia destacou um perito finlandês em armas ligeiras para o projecto Small Arms Survey do programa de estudos de segurança estratégica e internacional do Instituto de Pós-Graduação (Genebra), tendo financiado o programa para 2003 num total de 60000 euros. Os objectivos do Small Arms Survey são os seguintes: a) constituir a principal fonte internacional de informação neutra e acessível ao público sobre todos os aspectos das armas ligeiras; b) constituir um recurso para os governos, as instâncias decisórias, os investigadores e os activistas; c) ser um supervisor independente das iniciativas políticas governamentais e não governamentais, a nível nacional e internacional, no domínio das armas ligeiras; d) constituir um veículo de informação e de diálogo sobre questões relacionadas com as armas ligeiras entre o Norte e o Sul, o Oriente e o Ocidente; e) ser o principal ponto nodal de uma rede internacional de investigadores, institutos de investigação e ONG que se debrucem sobre as armas ligeiras; f) constituir um fórum de partilha de informações e de divulgação de boas práticas e de iniciativas no domínio das armas ligeiras.

76. A Finlândia tem confiança na cooperação e coordenação internacional na assistência aos países que solicitam ajuda para a implementação do programa de acção das Nações Unidas e do documento da OSCE sobre as SALW. A Finlândia atribui particular importância à cooperação regional em matéria de controlo do tráfico de armas ligeiras, através do reforço da capacidade das autoridades de controlo das fronteiras, das alfândegas e da polícia. Isto implica, designadamente, a partilha de informações a nível nacional e regional, a formação de pessoal, a assistência ao equipamento técnico, a constituição de bases de dados para o registo de armas e a melhoria da qualidade da gestão de stocks. A Finlândia tem vindo a reforçar a cooperação, a troca de experiências e de formação entre funcionários competentes, designadamente das alfândegas, da polícia, dos serviços de informação e de controlo de armamento, a nível nacional, regional e mundial.

77. A França tem preferência por acções bilaterais centradas em zonas geográficas (por exemplo, a África Ocidental) que sejam consideradas prioritárias do ponto de vista político. A França presta apoio a programas de cooperação implementados no âmbito da UE, de acordo com a acção comum aprovada em 1998 e alterada em 2002, participando activamente na promoção de uma cultura de manutenção e de aplicação da paz, através da organização de seminários e de missões de assistência (missão especializada de assistência a batalhões etíopes que participavam numa operação de manutenção da paz no Burundi, sob a égide da Organização da Unidade Africana (OUA).

78. A Alemanha prestou apoio aos seguintes programas regionais:

- co-financiamento do programa de DDR no Ruanda,

- projecto de Saligad em matéria de armas ligeiras no Corno de África,

- um projecto SALW for Community Development em Moçambique,

- policiamento comunitário e prevenção de conflitos em áreas urbanas na África do Sul,

- destruição de armas ligeiras na Albânia e formação de pessoal do organismo albanês de destruição,

- projecto da OSCE sobre a eliminação e a destruição de munições na Moldávia.

79. Ainda em relação aos seus projectos nos domínios adjacentes da DDR e da sensibilização, a Alemanha presta apoio a projectos bilaterais e multilaterais de reforço do empenhamento internacional no controlo das exportações e da eficácia desse controlo. Para o efeito, a Alemanha troca informações com outros Estados, numa base de reciprocidade. Neste domínio, a Alemanha actua em parte em nome da Comissão Europeia ou de regimes internacionais de controlo, e em parte através do destacamento de peritos para participarem em projectos de outros Estados. Além disso, a Alemanha toma a iniciativa de organizar reuniões de peritos e assiste outros Estados (tais como os Estados aderentes e candidatos da Europa Central e Oriental) na criação dos seus próprios sistemas nacionais de controlo das exportações. Neste contexto, tem sido consagrada especial atenção à questão das SALW, incluindo a elaboração e a promulgação de legislação apropriada e a criação do ambiente necessário para a efectiva aplicação da lei. A Alemanha tem prestado assistência técnica e financeira à destruição de SALW noutros países, estando disposta a considerar novos projectos no futuro.

80. A análise detalhada e a avaliação das actividades criminosas que implicam o comércio ilícito de SALW na Alemanha sugerem que a ligação frequentemente assumida ao tráfico de droga, ao crime organizado transnacional e ao terrorismo não pode ser automaticamente estabelecida no que se refere aos crimes relacionados com SALW cometidos na Alemanha. Assim sendo, os esforços da Alemanha centram-se na assistência prestada a países europeus vizinhos. No âmbito do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, a Alemanha tem-se implicado numa cooperação intensiva, a nível da polícia e das alfândegas, com diferentes países da região, centrando-se assim principalmente na formação e na especialização das forças de polícia de fronteira, autoridades que estão na linha da frente do combate ao tráfico ilícito de SALW. O serviço de investigação das alfândegas está, por exemplo, a assistir as autoridades eslovenas nos esforços de combate ao crime organizado transfronteiras, dando início a investigações orientadas para os membros de bandos de contrabando de armas originários da Europa do Sudeste e residentes na Alemanha.

81. A nível sub-regional, a administração aduaneira federal está implicada na prevenção e combate ao tráfico ilícito transfronteiras de SALW, procedendo a inspecções selectivas de fluxos de bens não motivadas por qualquer suspeita concreta. Estas inspecções são efectuadas, em particular, pelos serviços de fronteiras e pelos grupos móveis de controlo. A nível regional, merece destaque a estreita cooperação entre o Serviço de Investigação das Alfândegas e a administração aduaneira francesa. Esta cooperação passa por inspecções regulares especiais efectuadas em conjunto e exclusivamente destinadas a combater o tráfico de SALW. Estas inspecções especiais têm-se revelado de grande utilidade ao longo de muitos anos. O intercâmbio de informações entre as autoridades aduaneiras alemãs, francesas e austríacas é muito exaustivo. Os serviços de investigação das alfândegas destes países trocam informações sobre o tráfico de SALW. Também existe uma estreita cooperação com as autoridades eslovenas.

82. Num sentido mais lato, a Alemanha tem promovido a causa da facilitação da acção judicial contra o tráfico ilícito de SALW mediante a celebração de acordos bilaterais com uma série de países onde são incluídas cláusulas relativas à prevenção, combate e erradicação do tráfico de armamento.

II.A.3. Coordenação de medidas práticas com outros Estados-Membros e com a Comissão Europeia

83. Em 2002, foram debatidas questões do domínio das SALW nas reuniões da Tróica do COARM, do CODUN e do CONOP com os países associados, os países EEE-EFTA, a Federação Russa, o Canadá, os Estados Unidos, a China e a Coreia do Sul, bem como nos grupos de trabalho mistos sobre as SALW entre a União Europeia e os Estados Unidos e o Canadá.

II.A.4. Participação em seminários e conferências internacionais ou organização de tais eventos

84. A Áustria co-patrocinou, a par de outros parceiros da UE, a "Conferência sobre a implementação do programa de acção das Nações Unidas sobre as armas ligeiras-necessidades e parcerias", que teve lugar em Pretória (África do Sul) de 18 a 21 de Março de 2002.

85. Juntamente com o Canadá, a Costa Rica e a Fundação Arias, a Finlândia organizou e financiou a conferência sobre armas ligeiras dedicada aos países da América Central, em Dezembro de 2001. A conferência tinha por objectivo principal o seguimento do programa de acção das Nações Unidas e reuniu os representantes dos governos e as agências que trabalharam no domínio da proliferação, controlo e comércio de SALW. A contribuição finlandesa foi de 28500 euros.

86. O Ministério Finlandês dos Negócios Estrangeiros organizou em Helsínquia, em Junho de 2002, em concertação com o Secretariado da OSCE, um seminário de formação em gestão de fronteiras dedicado aos países da Ásia Central. Participaram nesse seminário o Cazaquistão, o Quirguizistão, o Tajiquistão, o Turquemenistão e o Usbequistão. A formação dirigia-se a funcionários das autoridades policiais, aduaneiras, de controlo das exportações e de controlo das fronteiras. O objectivo do seminário consistia em ajudar os países da Ásia Central a reforçar os sistemas nacionais de controlo das exportações e de segurança das fronteiras, a fim de reduzir o tráfico ilícito de armas ligeiras, de droga e de bens estratégicos. No intuito de alargar o conceito de eficácia das fronteiras, o seminário constituiu, em parte, um seguimento dos Workshops da OSCE sobre armas ligeiras e de pequeno calibre realizados na Ásia Central no final de 2001 e em Maio de 2002. Foi apresentada a legislação finlandesa em matéria de registo de armas. Foram evocadas questões como o controlo das exportações de material de defesa, os bens de dupla utilização e o material, equipamento e tecnologia nuclear, bem como o controlo das fronteiras no tocante a materiais radioactivos. Também foi feita uma apresentação sobre a armazenagem segura das armas excedentárias e a respectiva eliminação. Os participantes efectuaram ainda uma visita de estudo a uma zona de armazenagem de armas ligeiras e de pequeno calibre pertencente ao exército finlandês.

87. Em relação ao seminário da OSCE sobre as SALW, realizado em Viena em Fevereiro de 2002, a Finlândia custeou as despesas de viagem dos participantes dos países que solicitaram apoio financeiro através da Unidade de Apoio do Fórum para a Cooperação em matéria de Segurança. A contribuição foi de 15000 euros.

88. A Alemanha participou activamente em workshops da OSCE e da ONU sobre as SALW na Ásia Central e na Europa do Sudeste, tendo, em alguns casos, co-patrocinado essas iniciativas.

89. A Alemanha prestou apoio financeiro e técnico a seminários sobre segurança das fronteiras, marcação das SALW e gestão de stocks, realizados sob os auspícios da OSCE em Termiz (Usbequistão) e em Zagrebe (Croácia).

90. A Itália deu uma contribuição de 22000 euros para a organização de um seminário da OSCE-realizado em Bucareste em Fevereiro de 2003 - sobre a implementação regional do programa de acção das Nações Unidas sobre o tráfico ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre.

91. A Itália participou igualmente nos seguintes seminários e conferências internacionais:

- conferência africana sobre a implementação do programa de acção das nações unidas sobre o tráfico ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre (Pretória, 18 a 22 de Março),

- terceira reunião entre os Estados-Membros da União Europeia e os países associados sobre as exportações de armas convencionais (Sófia, 10 de Abril),

- seminário organizado pela coligação de ONG e pela Saferworld sobre o controlo das exportações de armas na União Europeia (Madrid, 10 de Maio),

- grupo director regional do Pacto de Estabilidade para o controlo das armas ligeiras e de pequeno calibre na Europa do Sudeste (Skopjie, 30 de Maio),

- workshop organizado pelo World Forum on the Future of Sport Shooting Activities sobre a exportação, a importação e a corretagem de armas ligeiras e de pequeno calibre (Nápoles, 13 e 14 de Junho),

- seminário regional sobre a implementação do programa de acção das Nações Unidas sobre o tráfico ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre (Manila, 9 e 10 de Julho),

- workshop do CPEA da NATO sobre armas ligeiras e de pequeno calibre (Zagrebe, 24 e 25 de Outubro),

- seminário preparatório do 11.o Fórum Económico da OSCE sobre o impacto económico nacional e internacional das armas ligeiras e de pequeno calibre (Sófia, 11 e 12 de Novembro),

- conferência de doadores do Centro de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste para o controlo de armas ligeiras e de pequeno calibre (Genebra, 20 de Novembro),

- reunião informal, organizada pela ONG Saferworld sobre o controlo da exportação de armas na União Europeia (Bruxelas, 3 de Dezembro).

92. Os Países Baixos contribuíram para a organização e o co-financiamento da "Conferência africana sobre a implementação do programa de acção das Nações Unidas sobre o tráfico ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre - Necessidades e parcerias", que decorreu em Pretória de 18 a 21 de Março de 2002, e que foi organizado em conjunto com a África do Sul, a Áustria, o Canadá, o Mali, a Nigéria, a Noruega, o Quénia, o Reino Unido e a Suíça.

93. Portugal participou na "Conferência africana sobre a implementação do programa de acção das Nações Unidas sobre o tráfico ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre - Necessidades e parcerias" (Pretória, 18 a 21 de Março de 2002).

94. A Suécia participou em diversos seminários internacionais, designadamente em seminários sobre a implementação do programa de acção das Nações Unidas sobre as SALW, sobre a corretagem ilícita e sobre o controlo das exportações.

95. O Reino Unido co-patrocinou, a par de outros parceiros da União Europeia, a "Conferência sobre a implementação do programa de acção das Nações Unidas sobre o tráfico ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre - Necessidades e parcerias", realizada em Pretória (África do Sul) de 18 a 21 de Março de 2002.

II.A.5. Outras iniciativas

96. A Finlândia contribui com efectivos para as operações de manutenção da paz da NATO, sob mandato da ONU, na Bósnia-Herzegovina e no Kosovo, assumindo neste âmbito importantes responsabilidades de coordenação. As operações englobam a desmobilização de grupos armados, a vigilância e a prevenção de actividades criminosas (incluindo o tráfico de seres humanos, de armas e de estupefacientes), a manutenção da ordem pública e o reforço da segurança, bem como outras acções que contribuem consideravelmente para reduzir a ameaça à segurança decorrente da existência de armas ligeiras nas comunidades locais dos Balcãs Ocidentais.

97. A França apoia acções destinadas a restabelecer o Estado de direito em situações pós-conflito. Participa actualmente em operações deste tipo na RDC, na Costa do Marfim e no Kosovo.

98. A Alemanha, que contribuiu com tropas para a SFOR, a KFOR e as operações Harvest e Amber Fox, participou, a esse título, na recolha de SALW no Sudeste Europeu. No âmbito dos acordos de Dayton, apoiou a destruição de morteiros de 82 mm de calibre na Bósnia-Herzegovina. A prevenção do tráfico de armas de fogo civis e de SALW militares insere-se em esquemas de gestão integrada de fronteiras apoiados pela cooperação policial alemã no quadro do Pacto de Estabilidade para o Sudeste Europeu.

99. A Alemanha colabora estreitamente com a Interpol para efeitos de identificação de grupos e pessoas envolvidas no tráfico de SALW, sempre que tal se revela necessário no âmbito de investigações criminais específicas. Num dos casos, o governo de outro Estado que combate activamente o comércio ilegal de SALW transmitiu um vasto pedido de localização directamente à Alemanha, e não através da Interpol, uma vez que o pedido não decorria de investigações criminais específicas. A Alemanha é membro activo do grupo IWETS desde a sua criação. Juntamente com mais sete países, vai participar no projecto-piloto do IWETS que será lançado em meados de 2003.

100. As forças armadas de Itália participaram nalgumas operações externas, no decurso das quais foram recolhidas/confiscadas e destruídas as seguintes armas ligeiras e de pequeno calibre:

Brigada multinacional (Kosovo):

- 310 espingardas,

- 100 revólveres,

- 6 metralhadoras,

- 20 lançadores portáteis de mísseis anticarro,

- 7 granadas-foguete,

- 183 granadas,

- 2780 minas,

- 27517 munições de diversos calibres.

Unidade especial multinacional (Kosovo):

- 86 armas de vários tipos,

- 16706 munições de diversos calibres,

- 135 granadas,

- 1000 kg de explosivos,

- 20 lançadores portáteis de granadas-foguete anticarro.

Unidade especial multinacional (Bósnia):

- 1 espingarda.

101. Juntamente com outros aliados da NATO, Portugal contribui com efectivos para as forças de manutenção da paz, sob mandato da ONU, na Bósnia-Herzegovina e no Kosovo - SFOR e KFOR. Entre as actividades das forças portuguesas, conta-se a redução das reservas de armas na posse de civis.

102. Juntamente com outros aliados da NATO, o Reino Unido contribui com efectivos para as forças de manutenção da paz, sob mandato da ONU, na Bósnia-Herzegovina e no Kosovo - SFOR e KFOR. As forças do Reino Unido estão activamente envolvidas na redução das reservas de armas na posse de civis.

II.B. Participação nos trabalhos de organizações internacionais e acordos regionais no domínio das armas convencionais, especialmente armas ligeiras e de pequeno calibre

II.B.1. Organização das Nações Unidas

103. A Áustria continuou a participar nas actividades da ONU, nomeadamente seminários e encontros de trabalho, bem como em iniciativas nacionais sobre questões relacionadas com as armas ligeiras e de pequeno calibre.

104. A Dinamarca continuou a participar nas actividades da ONU, nomeadamente seminários, encontros de trabalho e iniciativas afins no que respeita às SALW.

105. A França participou nos trabalhos do grupo de peritos da ONU incumbido de estudar a viabilidade de um instrumento internacional para o rastreio do tráfico de SALW (Resolução 56/24 V). Fez também parte de um grupo de peritos da ONU criado para analisar a questão da corretagem.

106. Em 10 de Outubro de 2002, a Grécia assinou o Protocolo contra o fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo, adicional à Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional.

107. A Irlanda espera poder assinar até finais de 2003 o Protocolo contra o fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, adicional à convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional.

108. A Itália continuou a efectuar os trâmites nacionais necessários para a ratificação do Protocolo da ONU contra o fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo.

109. Os Países Baixos participaram no grupo de peritos da ONU incumbido de estudar a viabilidade de um instrumento internacional para o rastreio do tráfico de SALW.

110. Portugal continuou a participar nas actividades da Organização das Nações Unidas.

111. Em 6 de Maio de 2002, o Reino Unido assinou o Protocolo contra o fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições. Tem incentivado outros Estados a assinarem o protocolo e a actuarem no sentido de o implementar. O Ministério do Interior colabora activamente com a Comissão Europeia e com outros Estados-Membros para efeitos de aplicação das disposições sobre marcação previstas no Protocolo da ONU relativo às armas de fogo. Tal implica que se proceda à marcação no local de primeira importação na União Europeia. O Reino Unido esteve representado no grupo de peritos governamentais da ONU, que efectuou um estudo sobre a viabilidade da marcação e do rastreio.

II.B.2. Primeira Comissão da AGNU

112. Foram as seguintes as posições assumidas pelos Estados-Membros a respeito das resoluções sobre questões relacionadas com as armas ligeiras, adoptadas pela primeira comissão da 57.ª Assembleia Geral das Nações Unidas:

- Resolução 57/65 ("Relação entre desarmamento e desenvolvimento"): 13 países da UE votaram a favor, dois abstiveram-se,

- Resolução 57/66 ("Legislação nacional em matéria de transferência de armamento, equipamento militar e bens e tecnologia de dupla utilização"): apresentada pelos Países Baixos, apoiada por todos os países da UE,

- Resolução 57/70 ("Assistência aos Estados para a redução do tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre"): co-patrocinada por todos os países da UE,

- Resolução 57/72 ("Tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre"): co-patrocinada por todos os países da UE,

- Resolução 57/75 ("Transparência nos armamentos"): apresentada pelos Países Baixos, co-patrocinada por todos os países da UE,

- Resolução 57/81 ("Consolidação da paz através de medidas práticas de desarmamento"): apresentada pela Alemanha, co-patrocinada por todos os países da UE.

II.B.3. OSCE

113. A Áustria está a implementar o documento da OSCE sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre, apoiando igualmente as iniciativas respeitantes às armas ligeiras no âmbito do Pacto de Estabilidade para o Sudeste Europeu.

114. A Dinamarca tem continuado a participar nas actividades da OSCE e está a implementar o documento sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre.

115. A Finlândia tem apoiado activamente a implementação do documento da OSCE sobre as SALW. Prontificou-se a elaborar o guia de boas práticas em matéria de controlo da exportação de SALW, tendo os trabalhos práticos sido realizados por peritos do MNE finlandês, com o apoio do grupo de peritos a nível nacional, de que fazem parte representantes de todos os ministérios concernidos no domínio da exportação de armas ligeiras. Era objectivo da Finlândia introduzir um sistema ideal de controlo da exportação que tivesse em conta as diferenças existentes nas legislações nacionais. Procurou-se assim conceber o melhor sistema possível, no qual fossem contemplados diferentes procedimentos e práticas nacionais. O guia, dividido em cinco capítulos, faculta informações com vista à criação de um sistema nacional de controlo da exportação de armas ligeiras e de pequeno calibre. Consagra importantes compromissos internacionais, enumera os elementos necessários para a legislação nacional e define orientações para a política de exportação e a tomada de decisões, analisando igualmente a forma de controlar eficazmente as exportações. Abrange ainda, nos devidos casos, a importação e o trânsito de armas ligeiras e de pequeno calibre. Com base em diversas fontes, incluindo o documento da OSCE e o Código de Conduta da União Europeia, o guia estabelece critérios muito exaustivos para o controlo da exportação, critérios esses que serão úteis para os Estados enquanto "lista de verificação" aquando da concessão de licenças de exportação. O guia destaca igualmente as boas práticas a respeito de todos os elementos dos sistemas nacionais de licenças e aborda em pormenor as medidas destinadas a evitar a fraude e o desvio por meio da falsificação de certificados de utilizador final. Trata-se de medidas que poderão contribuir para a harmonização dos certificados de utilizador final, segundo um elevado padrão comum. O guia de boas práticas para a exportação de armamento retoma alguns dos elementos e princípios do Acordo de Wassenaar e do Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas. A contribuição financeira da Finlândia para a elaboração do guia eleva-se a 4500 euros.

116. A Finlândia contribuiu com 1000000 euros para o Fundo de Reacção Rápida no âmbito da missão da OSCE na Geórgia, em 2002. O Fundo de Reacção Rápida destina-se a prestar assistência às comunidades que procedem voluntariamente à entrega de armas, em aplicação do documento da OSCE sobre as armas ligeiras.

117. Em Novembro de 2001, a Finlândia destacou para o Centro de Prevenção de Conflitos/OSCE, a nível do FSC, um agente de apoio no domínio das armas ligeiras, incumbido de apoiar os Estados participantes na OSCE no contexto da implementação do documento da OSCE sobre as SALW, bem como de prestar assistência às missões e operações da OSCE no terreno. Ao longo deste período, o CPC elaborou nomeadamente, como instrumento prático, um modelo de resposta da OSCE acerca da forma de relatar os intercâmbios de informações, modelo esse que também foi transmitido pela OSCE às Nações Unidas.

118. A França participou activamente no intercâmbio de informações realizado no âmbito do documento da OSCE sobre as SALW.

119. A Alemanha apresentou projectos de capítulos sobre os excedentes e, juntamente com a Noruega, sobre a corretagem, a inserir no guia da OSCE sobre as melhores práticas em relação às armas ligeiras e de pequeno calibre, e participou activamente na elaboração de um catálogo ilustrado sobre a destruição de SALW.

120. A Itália continuou a implementar activamente o documento da OSCE sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre, adoptado em Novembro de 2000. Neste contexto, apresentou actualizações nacionais para efeitos do intercâmbio de informações sobre os principais aspectos das SALW (fabrico, marcação, controlos da exportação, corretagem, técnicas de destruição), tal como enumerados no referido documento da OSCE.

121. O Luxemburgo participa nos trabalhos da OSCE.

122. Os Países Baixos contribuíram para a realização de uma reunião de seguimento dos seminários de formação da OSCE, nos Estados da Ásia Central, em matéria de implementação do documento da OSCE sobre as SALW (Maio de 2002, em Almaty). Na sua qualidade de presidente em exercício da OSCE, os Países Baixos organizaram, na perspectiva do Fórum Económico da OSCE (2003), um seminário sobre o tema "Tráfico de SALW", que decorreu em Novembro de 2002, em Sófia.

123. Os Países Baixos participaram no segundo intercâmbio de informações da OSCE, realizado em Junho de 2002. Juntamente com o Canadá e os Estados Unidos, elaboraram um capítulo sobre as técnicas de destruição de SALW, a inserir no guia da OSCE sobre boas práticas.

124. Na sua qualidade de presidente em exercício da OSCE em 2002, Portugal contribuiu para a promoção da adopção da Carta sobre a Prevenção e o Combate ao Terrorismo. Os Estados participantes manifestaram na Carta a sua determinação em combater o risco que representa a proliferação ilegal de armas convencionais, incluindo armas ligeiras e de pequeno calibre, bem como o acesso ilícito a essas armas. Portugal está a implementar o documento da OSCE sobre as SALW.

125. A Espanha continuou a implementar diligentemente o documento da OSCE sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre. Neste contexto, apresentou actualizações nacionais para efeitos do intercâmbio de informações previsto no n.o 1, da alinea f), do capítulo III e no n.o 1, da alínea e), do capítulo IV, do referido documento. Juntamente com a Suíça e o Reino Unido, a Espanha contribuiu para a elaboração do guia de boas práticas sobre os procedimentos nacionais em matéria de gestão de stocks e segurança das SALW, guia esse que ficou pronto para publicação em 3 de Março de 2003.

126. A Suécia participou no intercâmbio de informações sobre SALW, no âmbito da OSCE. Está a conduzir a elaboração do guia da OSCE de boas práticas sobre as SALW nos processos de DDR.

127. O Reino Unido está a implementar o documento da OSCE sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre. Juntamente com a Espanha e a Suíça, conduziu a preparação do guia da OSCE sobre boas práticas no que respeita à gestão de stocks de SALW. Contribui também financeiramente para a publicação dos guias de boas práticas da OSCE. Apoia a iniciativa em matéria de armas ligeiras no contexto do Pacto de Estabilidade para o Sudeste Europeu.

II.B.4. NATO

128. A Áustria tem continuado a participar nas actividades do CPEA, nomeadamente seminários e encontros de trabalho, bem como em iniciativas nacionais a respeito de problemas relacionados com as armas ligeiras e de pequeno calibre.

129. A Dinamarca tem continuado a participar nas actividades do CPEA, nomeadamente seminários, encontros de trabalho e iniciativas afins no que respeita às SALW.

130. A Finlândia participa regularmente nas reuniões e na elaboração de relatórios do grupo ad hoc "armas ligeiras e de pequeno calibre" no âmbito do Conselho de Parceria Euro-Atlântico; o grupo ad hoc tem vindo a reunir-se desde 1999 na sede da NATO em Bruxelas, centrando os seus trabalhos nos domínios em que o Conselho de Parceria pode trazer uma mais-valia ao processo sobre as armas ligeiras e procurando evitar duplicações de esforços relativamente a outras organizações.

131. Os Países Baixos contribuíram com 700000 euros para o projecto da NAMSA em matéria de destruição de munições de SALW na Albânia. Também participaram activamente no grupo "armas ligeiras e de pequeno calibre" a nível do CPEA.

132. Portugal tem continuado a participar nas actividades do CPEA.

133. O Reino Unido continuou a participar e a acompanhar os progressos registados no Grupo ad hoc do Conselho de Parceria Euro-Atlântico a respeito de iniciativas da NATO para combater o problema das SALW.

II.B.5. Cedeao

134. A França é membro do grupo consultivo do PCASED, que é convocado anualmente para avaliar a implementação do programa e formular recomendações para o melhoramento das operações.

135. O Reino Unido também contribuiu financeiramente para o PCASED, destinado a apoiar a moratória da Cedeao, e para o Secretariado de Nairobi, que apoia a implementação da Declaração de Nairobi. Participou igualmente de forma activa nas iniciativas da União Europeia em prol do processo UE-SADC.

II.B.6. WASSENAAR

136. No âmbito do Acordo de Wassenaar, os Estados-Membros da UE contribuíram para a adopção, em Dezembro de 2002, das "Directrizes sobre boas práticas" em matéria de exportação de armas ligeiras e de pequeno calibre, bem como de um "Memorando de Acordo" sobre as actividades de corretagem de armas.

137. A Irlanda assumiu a presidência do grupo de trabalho geral em 2002.

138. O Reino Unido desempenhou um importante papel no sentido de promover e garantir a adopção, em 11 de Dezembro de 2002, das "Directrizes sobre boas práticas" em matéria de controlo da transferência e da exportação de armas ligeiras, no âmbito do Acordo de Wassenaar.

II.B.7. SADC

139. A Alemanha apoia a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) na harmonização das suas políticas com base no Protocolo da SADC sobre o controlo das armas de fogo, das munições e de outros materiais afins, adoptado em 14 de Agosto de 2001.

140. O Reino Unido tem participado de forma activa nas iniciativas da União Europeia em prol do processo UE-SADC. Pretende-se igualmente, deste modo, apoiar a implementação da Convenção da OEA sobre o tráfico e a regulamentação-modelo da CICAD.

II.B.8. Diversos

141. Em cooperação com a Suíça, a França iniciou em 2000 uma reflexão com vista à elaboração de um instrumento internacional sobre o rastreio de SALW.

142. Em 2002, na Cimeira do G8 em Kananaskis, a Itália contribuiu para a adopção de um plano de acção do G8 para África, no contexto da nova parceria para o desenvolvimento de África (NPDA). O plano de acção tem por objectivo, entre outros elementos, a promoção da paz e da segurança através do apoio aos esforços envidados pelos países africanos e pelas Nações Unidas para criar uma melhor regulamentação no que respeita às actividades dos corretores e dos traficantes, bem como eliminar o fluxo de armas ilegais com destino a África e no seu território.

143. No âmbito do "Programa de assistência em matéria de controlo da exportação", o Reino Unido proporciona nomeadamente formação e apoio no tocante aos procedimentos de concessão de licenças de exportação e importação. Desde 2001, foi já prestado apoio a mais de dez governos e respectivas agências.

III. OUTROS COMENTÁRIOS, OBSERVAÇÕES E INFORMAÇÕES PERTINENTES

III.A. Critérios relativos à apreciação de pedidos de financiamento da União Europeia para projectos no domínio das SALW

III.A.1. Orientações prioritárias

144. A UE continuará a diligenciar no sentido de erradicar os problemas causados pela proliferação desestabilizadora e incontrolada de SALW. Como se afirma no programa europeu de prevenção de conflitos subscrito pelo Conselho Europeu (Göteborg, 15 e 16 de Junho de 2001), trabalhar para suprimir esta fonte de desestabilização e conflito será um enorme contributo para prevenir conflitos futuros. As acções já empreendidas pela UE representam passos importantes a esse respeito e devem ser seguidas de um esforço decidido na mesma direcção. A adopção pela Conferência das Nações Unidas sobre o comércio ilegal de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os aspectos, de um programa de acção para a prevenção, repressão e erradicação do comércio ilícito de armas de pequeno porte e ligeiras em todos os aspectos acresce aos compromissos anteriormente assumidos pela UE através da sua acção comum sobre as armas de pequeno calibre. A este novo compromisso poderia ser útil ponderar ao nível da UE a possibilidade de instaurar o financiamento regular de projectos da UE que visem os objectivos finais do programa de acção da ONU.

145. Na óptica de melhorarem e aprofundarem a execução da acção comum e do programa, os Estados-Membros apuraram algumas orientações sobre questões a respeito das quais deverão ser tomadas decisões ou às quais deverá ser prestada atenção proximamente. Estas orientações serão evidentemente sujeitas a revisão periódica, à luz da experiência acumulada nos processos de execução dos projectos da UE.

III.A.1.1. Necessidade de uma abordagem integral

146. Embora seja amplamente reconhecido que deviam ser empreendidas mais acções internacionais para tratar do problema das SALW, há muitos factores e processos complexos que têm de ser tidos em conta, tais como a segurança internacional e interna, o comércio, o relacionamento civil-militar e o papel das armas na sociedade. Estes problemas não podem ser solucionados precipitadamente. Têm de ser defrontados através de uma abordagem integral que trate os diferentes aspectos do problema - que poderão ser diferentes de região para região - e as soluções têm de ser obtidas por meio de um leque amplo de medidas acordadas. Os Estados-Membros acordaram em que tais medidas deviam incidir tanto sobre a diminuição da acumulação desestabilizadora existente como na prevenção de nova proliferação incontrolada dessas armas. Através do auxílio é possível reforçar as capacidades locais para solucionar estas questões.

147. No que respeita ao apoio financeiro a projectos relacionados com SALW, o objectivo da UE será fortalecer as medidas para diminuir a disponibilidade e fornecimento de SALW para zonas de conflito actual ou potencial, ajudar a desenvolver um leque de medidas internacionais para restringir a procura de SALW nessas zonas, e ajudar os governos a enfrentar os problemas causados por essas armas. Tais medidas serão tomadas a nível da UE ou dos Estados-Membros e através das instituições regionais ou mundiais adequadas. Os esforços dos Estados-Membros e da Comissão procurarão complementar-se e reflectir a vontade de tratar os diferentes aspectos do problema das armas de pequeno calibre nos planos nacional, sub-regional, regional e mundial.

148. Os projectos seleccionados para financiamento da UE deverão garantir benefícios reais e palpáveis aos destinatários do projecto. Uma parcela importante do financiamento deverá ter por alvo projectos cuidadosamente concebidos pela UE e por esta implementados. É pois imperativo que se haja identificado um quadro de execução apropriado e que os projectos possam funcionar, técnica e politicamente, no contexto planeado. Podia também ser ponderado o financiamento - se o orçamento o permitir - de um espectro de países e regiões mais amplo, atendendo à necessidade de optimizar o impacte e a sustentabilidade das iniciativas da UE e a necessidade de obter "valor acrescentado" e benefícios palpáveis dos financiamentos da UE à luz de critérios acordados.

149. Deveria também prestar-se especial atenção a uma mais estreita coordenação com as medidas já levadas a cabo no plano multilateral (isto é, no PNUD, centros regionais da ONU, NATO, CPEA e outros) bem como no plano bilateral, na busca de sinergias.

III.A.1.2. Necessidade de uma acção por objectivos

150. Os países com níveis de insegurança ou violência elevados não podem usar eficazmente o auxílio ao desenvolvimento. Consequentemente, deveria ser fornecido aos países ou regiões vulneráveis a conflitos um auxílio que fomentasse a segurança, o desarmamento, a desmobilização e a reintegração na sociedade dos antigos combatentes, como parte integrante dos programas de desenvolvimento social e económico.

151. Nos casos em que os governos se interessam activamente pela diminuição do fluxo de armas e da circulação de SALW na respectiva região, a UE devia cooperar com eles nessa tarefa. Na prática, os governos beneficiários podem carecer de capacidade para executar os seus próprios programas de controlo. A UE está por conseguinte pronta para facultar apoio prático a iniciativas tais como reforço de capacidades e formação, sensibilização, etc. Dever-se-ia conferir prioridade a projectos que melhorem as capacidades de implementação nacionais no tocante ao controlo do fluxo de armas (controlo da exportação/importação, capacidade de rastreio) e aos programas de recolha e destruição em condições pós-conflito. Dada a dimensão de alguns projectos concretamente no domínio da destruição de munições para as SALW poderia ser aconselhável que a UE se aliasse a parceiros não UE (por exemplo a projectos CPEA).

III.B. Ensinamentos colhidos

152. Tendo em conta as acções anteriores da UE relativas às SALW e a experiência obtida em anteriores diagnósticos, execuções e avaliações de projectos SALW, deveria ter-se presente as seguintes metas de desempenho no que respeita à identificação dos projectos:

- a realização de reuniões semestrais de peritos CODUN sobre temas e projectos das SALW é um exercício útil e que devia prosseguir,

- a afectação de verbas para o ano seguinte tem de ser decidida o mais tardar até à reunião do Outono dos peritos em SALW do CODUN, a fim de permitir uma preparação mais correcta dos projectos e optimizar a utilização dos recursos do orçamento comunitário. As decisões do Conselho tomadas a respeito de projectos individuais vigorarão a partir do início do ano subsequente, sob reserva das correspondentes dotações no orçamento,

- importa receber atempadamente informações sobre futuros projectos relacionados com as SALW - em especial, aqueles que deverão ser financiados pelo orçamento da PESC -, incluindo uma indicação dos objectivos gerais, actividades previstas e resultados esperados, bem como uma discriminação pormenorizada das estimativas de despesas; Estes elementos permitirão aos parceiros proceder a uma análise aprofundada e a um debate alargado dos programas propostos, facilitando assim a sua aprovação,

- o esforço deveria concentrar-se num número restrito de projectos de grande envergadura. O envolvimento da UE deveria ser melhor analisado e implementado. Ao apoiar projectos de terceiros, tem de assegurar-se a visibilidade dos contributos da UE,

- há que prever uma preparação atempada e exaustiva das "Declarações de acção". Devem ser descritos o contexto e o conteúdo do projecto subjacente e as partes a financiar,

- deverá haver uma imagem clara do modo de execução, mormente um diagnóstico do "organismo ou agência/ONG de execução" previsto para a acção, e da sua capacidade para efectuar a acção de forma satisfatória,

- a cooperação nos projectos com dadores não nacionais da UE é politicamente útil mas muito difícil de organizar na prática devido a diferenças nas prioridades políticas, nos processos orçamentais, nos métodos de trabalho, etc. Há que prestar uma atenção cuidada à organização prática de tal cooperação,

- deverá ser reforçada a cooperação entre as acções da UE e as acções nacionais dos Estados-Membros,

- deverão ser envidados mais esforços no sentido de envolver as ONG, bem como o sector privado.

153. Contributo com base no projecto UE-ASAC

É fundamental que o projecto funcione em estreita cooperação com o governo de um Estado anfitrião que esteja empenhado em restringir a posse e o uso de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na sociedade. Ao mesmo tempo, o projecto deve ser suficientemente autónomo em relação ao governo para poder concretizar os objectivos de projecto definidos na decisão do Conselho. O projecto deve idealmente conter uma abordagem integrada e multifacetada (programa SALW) em que o impacte individual de cada componente do programa é reforçado pela realização das outras componentes, que ao combinarem-se formam um poderoso pacote integrado. Tal programa poderia compreender designadamente as seguintes componentes (exemplo da UE-ASAC no Camboja):

- auxílio à redacção e introdução da Lei sobre Armamento,

- registo e armazenamento segura das armas,

- projectos "Armas em troca de desenvolvimento", em que a população local é encorajada a entregar armas ilegais à polícia em troca de projectos de desenvolvimento comunitário,

- destruição de armas,

- campanhas de sensibilização do público,

- um país precisa de um quadro legal que regule com clareza a posse e o uso de SALW na sociedade. Assim que houver uma lei do armamento, importa que a polícia seja formada na compreensão e aplicação da lei e que o público seja informado sobre as implicações dessa lei. O auxílio aos projectos é valioso tanto na fase de elaboração como na de introdução,

- o apoio ao registo e armazenamento seguro das armas ajuda os governos a reduzirem a incerteza quanto ao número, tipo, localização e segurança das armas que possuem. A experiência tem demonstrado que, uma vez registadas todas as armas de uma dada região militar, é possível convencer as autoridades militares de que têm mais armas do que precisam e de que o excedente pode ser destruído. A instalação de locais de armazenamento seguros é relativamente barata e ao mesmo tempo sobremaneira importante em países pobres com grandes quantidades de armas,

- os projectos "Armas em troca de desenvolvimento" têm mais probabilidades de êxito se compreenderem um apoio para melhorar o desempenho da polícia local. Os aldeãos não entregarão as suas armas se sentirem que a sua segurança pessoal ainda está em perigo. O custo unitário de cada arma entregue é relativamente elevado, mas os projectos "Armas em troca de desenvolvimento" trazem às comunidades uma "valia em segurança" que é difícil de avaliar monetariamente,

- a destruição de armas detidas ilegalmente entregues, bem como dos excedentes das armas da polícia e militares em cerimónias de "Chamas de Paz" pode ter um alto valor simbólico e transmitir uma imagem de progresso em prol de uma sociedade mais pacífica. As cerimónias de destruição menores são particularmente adequadas em zonas onde estejam em curso projectos "Armas contra desenvolvimento", aumentando a confiança em que as armas entregues pelos aldeãos são efectivamente destruídas, e não utilizadas contra eles,

- o comércio ilegal de SALW através das fronteiras impede qualquer esforço para solucionar o problema das SALW num dado país. O reforço dos controlos fronteiriços seria um domínio a ponderar para futuro apoio da UE,

- a visibilidade da UE no domínio das SALW é amplificada pela execução de projectos próprios cuidadosamente concebidos, e não através de pequenos contributos a projectos executados por outros intervenientes.

III.B.1. Critérios para a atribuição de verbas

154. A UE está a desenvolver uma análise mais sistemática dos projectos susceptíveis de receber apoio, em particular no tocante à identificação e concepção de projectos. Foram definidos os seguintes critérios em função dos quais a UE fará uma avaliação preliminar dos pedidos:

a) O auxílio da UE no domínio das SALW tem de corresponder a uma vontade política genuína do Estado beneficiário. Deveria responder-se com clareza à pergunta: "A acção proposta exprime uma visão ou estratégia política, temática ou geográfica clara, ou é deliberada e explicitamente uma acção ad hoc que serve outros propósitos?";

b) Os projectos propostos têm de melhorar a segurança local, nacional ou regional no interior do Estado ou região beneficiário(a) (ou seja, contribuir para o controlo das armas de pequeno calibre, medidas de confiança, reconciliação, estabilidade regional, o que implica um diagnóstico ex ante da situação política e do impacte efectivo do projecto sobre o objectivo global pretendido, como seja a prevenção de conflitos, a instauração de um ambiente pacífico, etc.;

c) O auxílio no domínio das SALW