COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(90) 147 final - SYN 194 
Bruxelas, 19 de Abril de 1990 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
EM MATÉRIA DE PUBLICIDADE AUTORIZADA A FAVOR DOS PRODUTOS DO TABACO 
ATRAVÉS DA IMPRENSA E DE CARTAZES 
(apresentada peia Comissão em conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 

(íLv?-f<^'^ PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO EU MATÉRIA 
DE PUBLICIDADE AUTORIZADA EM FAVOR DOS PRODUTOS DO TABACO 
ATRAVÉS DA IMPRENSA E DE CARTAZES 
C0M(89)... 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Em 7 de Abril de 1989. a Comissão transmitiu ao Conselho a sua proposta 
iniciai de directiva relativa à publicidade a favor dos produtos do tabaco 
através da imprensa e de cartazes.(1^ 
0 Comité Económico e Social formulou o seu parecer sobre esta proposta em 19 
de Dezembro de 1989.(2^ 
0 Parlamento Europeu, consultado a titulo de procedimento de cooperação, 
formulou o seu parecer em 14 de Março de 1990. A resolução do Parlamento 
Europeu, que comporta 22 alterações à proposta Inicial da Comissão, tende a 
oropor uma Interdição total da publicidade. A Comissão Indicou que apenas as 
alterações no. 27. 30 e 32 poderiam ser Introduzidas na proposta alterada. 
Perante o estado actual das legislações dos Estados-membros, e aflgurando-se-
ihe prematura a Interdição total, a Comissão não pode propor uma tal medida. 
Contudo, a Comissão, em função da evolução que se verificar nos Estados membros, 
tenciona propor a proibição total de tal publicidade a partir de 31.12.1992. 
Por outro lado, foram Introduzidas alterações de carácter técnico e 
redaccional, na sequência de discussões que tiveram lugar depois da entrega 
da proposta inicial. Deste modo se Julgou oportuno alterar o titula da 
proposta da directiva para limitar o objecto da proposta à publicidade 
autorizada através da imprensa e de cartazes, sem referir as interdições 
totais, 
1. Exame dos considerandos 
Em conformidade com as alterações no.s 27, 30 e 32, votadas pelo Parlamento 
Europeu, foram Introduzidos três novos considerandos. Estes sublinham os 
objectivos dos Estados-membros no que respeita à protecção da saúde dos seus 
cidadãos, e dos Jovens em especial. Além disso, dois novos considerandos 
foram acrescentados no sentido de precisar o alcance da harmonização das 
disposições dos Estados-membros prevista pela presente proposta. 
2. Comentários sobre os artigos 
Artigo 1o. 
Trata-se de um artigo novo que confirma expressamente que o objectivo desta 
directiva é o de harmonizar unicamente as regulamentações dos Estados-membros 
que autorizam a publicidade. 
Art igo 1o.A 
Trata-se do antigo artigo lg. inalterado. 
Art Igo 2Ç2 
As alterações introduzidas destinam-se a clarificar as modalidades de 
apresentação das advertências que devem ser Impressas sobre a pub Iicidade. 
(1) J.O. ng_ C124 de 19.5.1989, p. 5 
(2) J.O. no. C62 de 12.3.1990 
- 3 
Ar 11 go 3o. 
0 no. 2 Introduz uma nova redacção destinada a precisar o alcance desta 
disposição. 
O número 3, por sua vez, tem em vista a exclusão Imediata da Interdição à 
publicidade em favor de um produto que não o tabaco nos casos em" que a 
identidade entre a marca deste produto e a de um produto do tabaco seja 
puramente fortuita. 
O artigo 4Q permanece inalterado 
Artigo 5fi 
O paragrafo 2 apresenta una nova redacção de modo a esclarecer o âmbito 
desta directiva. Ela deve garantir a livre circulação dos productos em causa, 
entre os Estados membros que autorisam a publicidade. 
Os artigos 6 e 7 permanecem inalterados, 
- 4 -
T i tulo orIglnal Titulo alterado 
PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO 
EM MATÉRIA DE PUBLICIDADE A FAVOR 
DOS PRODUTOS DO TABACO ATRAVÉS DA 
IMPRENSA E DE CARTAZES PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO 
CONSELHO EM MATÉRIA DE PUBLICIDADE 
AUTOR IZADA A FAVOR DOS PRODUTOS DO TABACO 
ATRAVÉS DA IMPRENSA E DE CARTAZES 
COM (89). COM (89)... 
Texto or iglna Proposta alterada 
0 CONSELHO 
EUROPEIAS, DAS COMUNIDADES 
Tendo em conta o Tratado que Inalterado 
institui a Comunidade Económica 
Europeia e, nomeadamente, o seu 
a r t i go 1OOoA, 
Tendo em 
Comissão, conta a proposta da 
Em cooperação com o Parlamento 
Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Social, 
Considerando que existem 
divergências entre as disposições 
legislativas, regulamentares e 
administrativas dos Estados-
membros em matéria de publicidade 
a favor dos produtos do tabaco 
através da imprensa e de cartazes; 
que este tipo de publicidade 
ultrapassa as fronteiras dos 
Estados-membros e que essas 
disparidades podem criar entraves 
às trocas comerciais e provocar 
distorções da concorrência e, 
dessa forma, constituir obstáculo 
ao estabelecimento e ao 
funcionamento do mercado interno; 
Considerando que é conveniente 
eliminar esses entraves e, com 
essa finalidade, harmonizar as 
regras relativas á publicidade a 
favor dos produtos do tabaco feita 
através das modalidades acima 
referidas, deixando aos Estados-
membros a possibilidade de 
prescrever, mediante determinadas 
condições, as exigências que 
considerem necessárias para 
assegurar a protecção da saúde das 
pessoas ; Considerando que existem divergências 
entre as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas dos 
Estados-membros em matéria de publicidade 
autorizada a favor dos produtos do tabaco 
através da imprensa e de cartazes; 
que a publicidade autorizada através 
destas vias ultrapassa as fronteiras dos 
Estados-membros, e que estas disparidades 
podem criar entraves às trocas comerciais 
e provocar distorções da concorrência e, 
dessa forma, constituir obstáculo ao 
estalebeclmento e ao funcionamento do 
mercado Interno; 
considerando que é conveniente eliminar 
esses entraves e, com essa finalidade, 
harmonizar as regras relativas á 
publicidade autorizada a favor dos 
produtos do tabaco através das vias acima 
referidas, deixando aos Estados-membros a 
possibilidade de prescrever, mediante 
determinadas condições, as exigências que 
considerem necessárias para assegurar a 
protecção da saúde das pessoas; 
- 5 -
Considerando que um dos objectivos 
fundamentais dos Estados-membros da 
Comunidade Europeia é o de assegurar a 
melhoria constante das condições de vida 
e de trabalho dos seus povos; 
Considerando que essas regras 
devem ter devidamente em conta a 
protecção da saúde das pessoas e 
dos Jovens em especial; considerando que o no. 3 do artigo 100oA 
do Tratado que Institui a CEE estipula 
que a Comissão nas suas propostas em 
matéria de saúde, de segurança, de 
protecção do ambiente e de protecção dos 
consumidores, se baseará num nível de 
protecção elevado; 
considerando que ó conveniente assegurar 
que a publicidade autorizada através da 
imprensa e de cartazes dê, relativamente 
às características essenciais dos 
produtos, uma Informação que satisfaça as 
exigências Imperativas de protecção da 
saúde dos consumidores e da lealdade das 
transações comerciais 
Considerando que o Conselho 
Europeu de Milão, de 28 a 29 de 
Junho de 1985, sublinhou o 
interesse de lançar um programa 
europeu de luta contra o canco; Inalterado 
Considerando que o Conselho e os 
representantes dos Governos dos 
Estados-membros reunidos em 
Conselho, na sua resolução de 7 de 
Julho de 1986 relativa a um 
progrí . de acção das Comunidades 
Europe ,s contra o cancro^1), 
fixara como objectivo para este 
programa a contribuição para a 
melhoria da saúde e da qualidade 
de vida dos cidadãos da 
Comunidade, através da redução do 
número de doenças devidas ao 
cancro e que, a esse respeito, 
consideram prioritária a luta 
contra o tabagismo; Inalterado 
Considerando que é importante para 
a protecção das pessoas a 
inscrição de uma advertência 
relativa aos riscos que a 
utilização dos produtos do tabaco 
apresenta para a sua saúde nos 
suportes publicitários a favor 
destes produtos através da 
imprensa e de cartazes; Inalterado 
(1) JO na C 184 de 23.7.1989, p. 19. 
- 6 -
Considerando que é necessário 
proibir todas as formas Indirectas 
de publicidade que, apesar de não 
mencionarem directamente o produto 
do tabaco, procuram promover os 
produtos do tabaco utilizando as 
marcas, os emblemas, símbolos e 
outros elementos distintivos de 
produtos de tabaco-, na I terado 
Considerando que a protecção dos 
jovens contra a publicidade a 
favor dos produtos do tabaco deve 
ser assegurada por meio de 
disposições especiais, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA considerando que se tornou evidente que 
os Jovens são as maiores vítimas da 
publicidade e que a dependência em 
relação ao tabaco começa muito cedo; 
I na Iterado 
Considerando que estas regras comuns 
dizem unicamente respeito à publicidade 
autorizada a favor dos produtos do tabaco 
através da imprensa e de cartazes, e que, 
por conseguinte, não se aplicam no caso 
de interdição total ; 
Considerando que a presente directiva constitui 
a primeira etapa de una harmonização que 
devera garantir a livre circulação dos productos 
abrangidos por ela em 31.12.1992. 
Artigo 1o. 
A presente directiva tem por objecto a 
harmon i zaçao 
I eg I s I at I vas, 
administrât i vas 
relativas á pub das disposições 
regulamentares e 
dos Estados-membros 
Icidade autorizada a 
favor dos produtos do tabaco através da 
imprensa e de cartazes-, 
Ar t i go 1g_A Artigo 1gA 
Para efeitos da presente 
directiva, entende-se por 
"produtos do tabaco" os produtos 
destinados a serem fumados, 
inalados, chupados ou mascados, 
desde que sejam, mesmo 
parcialmente, constituídos por 
tabaco. na Iterado 
- 7 
Ar t igo 2o. 
1. A publicidade através da 
imprensa e de cartazes a favor dos 
cigarros deve incluir advertências 
específicas que alternarão de 
acordo com as seguintes regras: Art Igo 2g_ 
1. A publicidade através da Imprensa e de 
cartazes a favor dos cigarros deve 
Incluir advertências especificas que 
alternarão de acordo com as seguintes 
regras: 
- cada Estado-membro estabelecerá - cada Estado-membro estabelecerá uma 
uma lista de advertências com base lista de advertências exclusivamente a 
nas que constam do anexo, partir das que constam do anexo; 
as advertências específicas 
adoptadas serão Impressas em fundo 
contrastante nos suportes 
publicitários e de forma a 
garantir a cada advertência uma 
frequência Igual de utilização, 
com uma tolerância de cerca de 5%. - as advertências específicas adoptadas 
serão Impressas horizontalmente sobre 
fundo contrastante nos suportes 
publicitários e de forma a garantir a 
cada advertência uma frequência igual de 
aparecimento, com uma tolerância de 5%; 
2. A publicidade através da 
imprensa e de cartazes a favor dos 
produtos do tabaco que não sejam 
cigarros, deve Incluir a 
advertência geral "Prejudica 
gravemente a saúde". 2. A publicidade através da imprensa e de 
cartazes a favor de produtos do tabaco 
que não sejam cigarros, deve incluir a 
advertência geral "Prejudica gravemente a 
saúde", impressa horizontalmente sobre 
fundo contrastante. 
3. As advertências referidas no no. 1 e 2 
deverão, no que concerne à imprensa, ser 
Impressas na lingua em que está redigida 
a publicação e, no que concerne aos 
cartazes, na língua ou nas línguas do 
pais de afIxação. 
3. Os Estados-membros podem prever 
que as advertências referidas nos 
ng_s 1 e 2 sejam acompanhadas da 
menção da autoridade autora da 
advertência; 4. Os Estados-membros podem prever que as 
advertências referidas nos ng_s 1 e 2 
sejam acompanhadas da menção da 
autoridade autora da advertência; 
4. o texto das advertências 
referidas nos ng.s 1 e 2 deve 
ocupar pelo menos 10% da 
superfície total do suporte 
publicitário, não incluindo a 
menção eventual da autoridade 
referida no no. 3. Esta percentagem 
mínima será de 15% quando a 
advertência é redigida em duas 
línguas e de 20% quando é redigida 
em três línguas ou mais. 5. 0 texto das advertências referidas nos 
no_s 1 e 2 deve ocupar peio menos 10% da 
superficie total do suporte publicitário, 
não incluindo a menção eventual da 
autoridade referida no ng_ 3. Esta 
percentagem mínima será de 15% quando a 
advertência é redigida em duas línguas e 
de 20% quando é redigida em três línguas 
ou ma I s. 
Art igo 3g_ Art Igo 3g. 
1. 0 conteúdo da mensagem Inalterado 
publicitária na publicidade 
através da imprensa e de cartazes 
8 -
limitar-se-á apenas à apresentação 
da embalagem do produto do tabaco 
acompanhada, eventualmente, de 
dados característicos do produto. 
2. É proibida toda e qualquer 
publicidade através da Imprensa e 
de cartazes que, apesar de não 
mencionar directamente o produto 
do tabaco, se refere a uma marca, 
emblema, simbolo ou outro elemento 
distintivo principalmente 
utilizados para produtos do 
tabaco. 2. A fim de evitar que o disposto no no. 1 
do presente artigo seja contornado, é 
proibida toda e qualquer publicidade 
através da Imprensa e de cartazes que, 
apesar de não mencionar directamente o 
produto do tabaco, se refere a uma marca, 
emblema, símbolo ou outro elemento 
distintivo principalmente utilizado para 
produtos do tabaco. 
3. 0 número anterior não se aplica quando 
a Identidade de uma marca de tabaco e uma 
marca de um produto que não seja o 
tabaco, comercializado por empresas 
Jurídica e financeiramente distintas, é 
puramente fortuita; 
Art igo 4g_ 
Os Estados-membros proibirão 
qualquer forma de publicidade a 
favor dos produtos do tabaco nas 
publicações destinadas, 
principalmente, aos Jovens com 
menos de 18 anos. Art Igo 4g_ 
Inalterado 
Ar t igo 5o_ Art Igo 5çi 
1. Os Estados-membros não podem, 
por razões de publicidade a favor 
dos produtos do tabaco, proibir ou 
restringir o comércio de Jornais, 
revistas e publicações da mesma 
natureza bem como o comércio de 
cartazes que satisfaçam as 
condições da presente directiva. nalterado 
2. As disposições da presente 
directiva não afectam a faculdade 
dos Estados-membros prescreverem, 
no respeito do Tratado, as 
exigências que considerem 
necessáras para assegurar a 
protecção da saúde das pessoas em 
matéria de publicidade a favor dos 
produtos do tabaco, desde que Isso 
não implique alterações do 
conteúdo e da forma das 
advertências tal como são 
previstas pela presente directiva. 2. A Comissão apresentera" un relatório ao 
Conselho, antes de 31.12.1991, sobre a 
evalução da situação nos Estados membros, 
nomeadamente apôs a aplicação da presente 
directiva e proDorã" ao mesmo tempo as medidas 
necessárias para garantir a livre circulação 
dos produtos em causa, a partir de 31.12.1992. 
- 9 -
Ar t igo 6p. Ar t igo 6o_ 
1. Os Estados-membros adoptarão as Inalterado 
diosposlções legislativas 
regulamentares e administrativas 
necessárias para darem cumprimento 
à presente directiva o mais tardar 
em 31 de Dezembro de 1991 . Desse 
facto informarão imediatamente a 
Comi ssão. 
As disposições adoptadas por força 
do primeiro parágrafo referlr-se-
-ão expressamente â presente 
direct i va . 
2. Os Estados membros comunicarão 
á Comissão o texto das principais 
disposições de direito nacional 
que adoptarem no domínio regulado 
pela presente directiva. 
Ar t igo 7o. Art igo 7o. 
Os Estados-membros são os Inalterado 
destinatários da presente 
di recti va . 
- 10 -
ANEXO 
LISTA DE ADVERTÊNCIAS REFERIDAS NO No. 1 DO ARTIGO 2Q_ 
a) Advertências que devem figurar obrigatoriamente nas listas nacionais: 
1. Fumar provoca cancro. 
2. Fumar provoca doenças cardiovasculares. 
b) Advertências entre as quais os Estados-membros podem escolher: 
1. Fumar provoca doenças mortais. 
2. Fumar mata. 
3. Grávida: fumar prejudica a saúde do seu bébé. 
4. Proteja as crianças do fumo do tabaco. 
5. Fumar prejudica os que o rodeiam. 
6. Deixar de fumar reduz os riscos de doenças graves. 
7. Fumar provoca cancro, bronquite crónica e outras doenças pulmonares. 
8. Mais de ... pessoas morrem anualmente em (nome do país) de um cancro do 
puImão. 
9. Anualmente ...(designação dos nacionais de um país) morrem na estrada 
... vezes mais morrem em consequência do tabagismo. 
10. Os fumadores morrem mais novos. 
11. Para ter boa saúde, não fume. 
12. Enriqueça-se: deixe de fumar. 
ISSN 0257-9553 
COM (90) 147 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 15 
N.° de catálogo : CB-CO-90-163-PT-C 
ISBN 92-77-59472-1 
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