A4-0097/96

Resolução sobre o relatório da Comissão referente às medidas adoptadas para dar seguimento às observações que constam da resolução que acompanha a decisão de quitação quanto à execução do Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1993 (COM(95)0666)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 206º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

- Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Abril de 1995 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão pela qual dá quitação à Comissão pela execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1993 ((JO L 141 de 24.6.1995, p. 61.)),

- Tendo em conta o Relatório da Comissão sobre as medidas adoptadas para dar seguimento às observações que constam da resolução que acompanha a decisão de quitação quanto à execução do Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1993 (COM(95)0666),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0097/96),

1. Regista a informação constante dos relatórios periódicos e sectoriais da Comissão sobre a execução do orçamento de um determinado exercício; tendo em vista o processo de quitação relativo a esses exercícios solicita à Comissão que providencie no sentido de os relatórios conterem informação cabal sobre a forma como as prioridades orçamentais do Parlamento foram tidas em consideração, com particular referência à execução de (a) novas rubricas e (b) alterações do Parlamento às observações às rubricas orçamentais;

2. Exorta a Direcção-Geral XIX (Orçamentos) da Comissão a, antes da apresentação à Autoridade Orçamental de qualquer proposta de transferência de dotações, assegurar que os diversos serviços da Comissão que solicitam a transferência cumpriram plenamente o disposto no artigo 26º, nº 4, segundo parágrafo, do Regulamento Financeiro relativamente à quantidade e à qualidade da informação relevante;

3. Regista as respostas da Comissão quanto aos recursos próprios; reserva todavia o seu parecer sobre as respostas que dizem respeito ao regime de trânsito, de forma a não prejudicar de modo algum os resultados do trabalho da sua Comissão Temporária de Inquérito sobre o Regime de Trânsito Comunitário;

4. Aguarda o relatório a apresentar pela Comissão sobre o grau de harmonização efectivamente alcançado a nível da fixação do Produto Nacional Bruto nos Estados-membros;

5. Verifica que as propostas da Comissão relativas à política futura no sector do tabaco, a apresentar até 1 de Abril de 1996, terão tido em conta a opção recomendada pelo Tribunal de Contas, ou seja, a criação de um auxílio directo aos rendimentos dos produtores de tabaco;

6. Lamenta que não tenham ainda sido tomadas quaisquer medidas concretas visando o reforço do corpo de agentes específicos da Comissão para o controlo do sector vitivinícola; insiste em que, embora as propostas de reforma do sector em questão se encontrem pendentes no Conselho, a Comissão não se poupe a esforços no sentido do aumento dos recursos humanos e financeiros daquele organismo;

7. Manifesta a sua satisfação pelo facto de as autoridades dinamarquesas terem declarado a intenção de melhorar os seus processos de controlo no que diz respeito às despesas agrícolas; regista a intenção da Comissão de realizar uma auditoria às medidas tomadas;

8. Solicita à Comissão que acorde, doravante, numa definição precisa das despesas elegíveis e não elegíveis no contexto dos Fundos Estruturais e que resolva a questão da recuperação dos juros gerados pelos adiantamentos da Comissão após o período de três meses;

9. Reitera o seu pedido à Comissão no sentido de esta facultar ao Parlamento informação circunstanciada sobre quais as firmas de consultadoria externa incumbidas da execução do programa de cada Fundo Estrutural e sobre os montantes pagos a cada uma daquelas firmas em 1993;

10. Exorta a Comissão a concluir o seu inquérito às empresas que foram privatizadas após terem beneficiado de dotações dos Fundos Estruturais;

11. Regista certas acções positivas adoptadas a nível da gestão dos programas PHARE e TACIS, a saber, o maior empenho no acompanhamento dos projectos TACIS e o maior grau de descentralização do programa PHARE; insiste, todavia, em que deverá ser conferida particular ênfase aos seguintes aspectos:

- adequada dotação em pessoal de todas as delegações da Comissão nos países beneficiários dos programas PHARE e TACIS;

- melhor difusão dos resultados do programa TACIS;

- modo como os contratos poderão resultar em benefício máximo e sustentado, atendendo às condições de mudança nos vários países abrangidos pelos programas PHARE e TACIS;

12. Aguarda o resultado do estudo conduzido pela Comissão sobre a execução das normas que determinam o local de origem dos funcionários da União, visando sobretudo a prevenção de práticas abusivas;

13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e ao Tribunal de Contas.