Declarações
1. A Comissão confirma que irá propor, até Abril do ano 2000, um programa de assistência aos Balcãs
ocidentais, incluindo o Kosovo, para o período 2000-2006, cujo montante a levará a apresentar umaproposta de revisão das perspectivas financeiras, acompanhada de uma programação da rubrica 4.
2. O Parlamento Europeu e o Conselho decidem que deve ser criado um programa de assistência aos
Balcãs ocidentais. Constatam que, se for necessário aprovar um montante que envolva um esforço finan-
ceiro significativamente superior ao que já foi programado, tal implicará a ultrapassagem dos limites máxi-
mos actuais da rubrica 4 das perspectivas financeiras.
3. O Parlamento Europeu compromete-se a deixar uma margem de 20 milhões dentro do limite
máximo da rubrica 4 e, se necessário, a proceder, por reafectação, à inscrição de um montante de40 milhões de euros para, nomeadamente, a reconstrução do Kosovo, antes da primeira leitura do Con-
selho do projecto de orçamento para o exercício de 2001. O Parlamento Europeu compromete-se igual-
mente a efectuar uma redução de 2,0 mil milhões de euros nas dotações para pagamentos relativamente àsua primeira leitura.
8. Orçamento 2000
A5-0095/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o
exercício de 2000, alterado pelo Conselho (todas as secções) (C5-0600/1999) e sobre as Cartas Rec-tificativas n
o1/2000 (11568/1999 /dash C5-0313/1999), no2/2000 (13482/1999 /dash C5-0311/1999) e
no3/2000 (.…./1999 /dash C5-…./1999) ao projecto de orçamento para o exercício de 2000
O Parlamento Europeu,
/dash Tendo em conta o artigo 272odo Tratado CE, o artigo 177odo Tratado Euratom e o artigo 78odo
Tratado CECA,
/dash Tendo em conta as decisões do Conselho de 26 de Novembro de 1999 sobre o projecto de orçamento
para o exercício de 2000, tal como modificado, em primeira leitura, pelo Parlamento (13476/1999 /dash
C5-0600/1999),
/dash Tendo em conta a decisão do Conselho, de 31 de Outubro de 1994(1), relativa ao sistema de recursos
próprios das Comunidades Europeias,
/dash Tendo em conta as suas resoluções de 23 de Março de 1999 sobre as orientações relativas ao Orça-
mento 2000(2),
/dash Tendo em conta o anteprojecto de orçamento estabelecido pela Comissão (COM(1999) 200),/dash Tendo em conta o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2000, estabe-
lecido pelo Conselho (C5-0300/1999),
/dash Tendo em conta a Carta Rectificativa n
o1 ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o
exercício de 2000 (11568/1999 /dash C5-0313/1999),
/dash Tendo em conta a Carta Rectificativa no2 ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o
exercício de 2000 (13482/1999 /dash C5-0311/1999),
/dash Tendo em conta a Carta Rectificativa no5 ao anteprojecto de orçamento geral da União Europeia para
o exercício de 2000 (…../1999 /dash C5-…./1999),
/dash Tendo em conta a Carta Rectificativa no3 ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o
exercício de 2000 (…../1999 /dash C5-…./1999),
/dash Tendo em conta as suas resoluções de 28 de Outubro de 1999 sobre o projecto de orçamento da
União Europeia para o exercício de 2000(3),
/dash Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o
Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(4),
(1) JO L 293 de 12.11.1994.
(2) JO C 177 de 22.6.1999, p. 40 e 44.
(3) Textos Aprovados em 28.10.1999, pontos 1 e 2.
(4) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.18.10.2000 PT C 296/195 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Dezembro de 1999
/dash Tendo em conta a proposta da Comissão sobre a revisão das Perspectivas Financeiras anexas ao
Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do pro-cesso orçamental (1999/0211 ACI /dash C5-0322/1999),
/dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão da Agricultura e
do Desenvolvimento Rural sobre a Carta Rectificativa n
o4/2000 ao anteprojecto de orçamento para o
exercício de 2000 (A5-0095/1999),
A. Considerando a sua determinação no sentido de que o orçamento 2000 financie as novas prioridades
da União no domínio das acções externas, na observância do Acordo Interinstitucional de 6 de Maiode 1999 e, nomeadamente, do seu ponto 19, bem como da declaração anexa ao Acordo, que prevêexplicitamente o recurso a uma revisão das Perspectivas Financeiras para a reconstrução do Kosovo,uma vez constatadas e calculadas as necessidades;
B. Considerando que, no respeitante à questão do financiamento da reconstrução do Kosovo, o Parlamen-
to visa dois objectivos:
/dash determinar, para o Orçamento 2000, um montante razoável inscrito num esforço de longo prazo
e assente numa estimativa precisa, realista e plurianual das necessidades, bem como a parte desseesforço que deve caber à UE;
/dash acordar com o Conselho um aumento dos limites máximos da rubrica 4 mediante uma revisão
plurianual das Perspectivas Financeiras destinada a assegurar o financiamento das novas necessi-dades observadas no Kosovo e nos Balcãs, na medida em que essas novas responsabilidades nãopodem ser tidas em conta em detrimento das prioridades tradicionais da União;
C. Considerando a proposta de revisão apresentada pela Comissão, que implica que o limite máximo da
rubrica 4 das Perspectivas Financeiras para o exercício de 2000 seja ultrapassado;
D. Considerando que o montante das dotações propostas pela Comissão para a reconstrução do Kosovo
não assenta em qualquer avaliação precisa e estável das necessidades observadas, o mesmo se apli-
cando às estimativas das necessidades a médio prazo referentes ao conjunto dos Balcãs; constatando,
no entanto, a Comissão estaria habilitada a dispor de estimativas mais sólidas no final do primeirotrimestre do ano 2000;
E. Considerando a indeterminação do Conselho face a um compromisso orçamental claro, quantificado e
plurianual sobre o Kosovo e os Balcãs;
F. Considerando, no entanto, que compete aos dois ramos da autoridade orçamental acordarem em con-
ceder os meios necessários com vista à reconstrução do Kosovo para o exercício de 2000, enquanto seaguarda uma apreciação realista e plurianual das necessidades de financiamento para o Kosovo e oconjunto dos Balcãs;
G. Considerando que a proposta de decisão adoptada pelo Conselho na sua reunião de 15 de Dezembro
de 1999, ou seja, após a votação das alterações em segunda leitura pela Comissão dos Orçamentos,tem em vista financiar as despesas do Kosovo para além do limite máximo da Categoria 4:
/dash recorrendo ao instrumento de flexibilidade previsto no ponto 24 do Acordo Interinstitucional de
6 de Maio de 1999,
/dash prevendo uma reafectação de 40 milhões de €,/dash deixando uma margem de 20 milhões de € na Categoria 4,/dash procedendo a uma redução das dotações para pagamentos,/dash comprometendo-se a uma revisão das Perspectivas Financeiras desde que as estimativas das neces-
sidades para o Kosovo e os Balcãs sejam significativamente superiores aos montantes previstosnos programas existentes;
Prioridades
1. Lamenta que a Comissão não tenha demonstrado um maior rigor e antecipação nas suas propostas e,
em particular, na programação das necessidades de financiamento do Kosovo, com base numa propostarealista assente em necessidades fiáveis e confirmadas; regista com satisfação que a proposta do Conselhoque visa ultrapassar o limite máximo da Categoria 4 das Perspectivas Financeiras vai mais longe do que aproposta da Comissão mencionada no considerando C;C 296/196 PT 18.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Dezembro de 1999
2. Observa, em particular, que as estimativas propostas pela Comissão, referindo-se embora às conclu-
sões de um estudo do Banco Mundial sobre as necessidades previsíveis da região, não repousam, em con-trapartida, em nenhuma hipótese precisa relativa, quer ao volume global das necessidades, à duração doesforço a empreender e à parte desse esforço a assumir pela União Europeia, pelos Estados-membros epelos outros doadores, quer à capacidade de absorção de uma região cujo PNB se eleva, segundo as análi-ses mais optimistas, a um montante inferior a 800 milhões de euros;
3. Constata que, tratando-se do financiamento dos Balcãs, o Presidente da Comissão manifestou a von-
tade de assumpção pela UE de um compromisso da ordem dos 5,5 mil milhões de euros por um períodode sete anos, mas que a Comissão não se considera em condições de proceder a uma avaliação satisfatóriadas necessidades antes de Abril de 2000;
4. Nota que os dados fornecidos pela Comissão relativamente ao mapa de receitas não são retomados
nem na Carta Rectificativa n
o4/2000 ao anteprojecto de orçamento, nem na Carta Rectificativa no2/2000
ao projecto de orçamento; lembra que o excedente disponível do exercício precedente /dash o saldo do orça-
mento de 1999 /dash não pode ser orçamentado senão através de um orçamento rectificativo e suplementar,
em comum acordo com o Parlamento, desde que estejam estabelecidos os dados definitivos, nos termos doartigo 32
odo Regulamento Financeiro;
5. Salienta que a proposta do Conselho que visa repartir a necessidade de financiamento do Kosovo,
inicialmente estimada em 500 milhões de euros para 2000, entre os exercícios de 2000 (360 milhões de €)e 2001 (140 milhões de €), e financiar uma parte do esforço de reconstrução em 2000 mediante trans-ferências de dotações do exercício de 1999, não assenta numa análise plenamente satisfatória das necessi-dades, do calendário desejável e das responsabilidades a assumir pela União;
6. Aceita, apesar dos esforços suplementares daí decorrentes, o projecto de compromisso proposto pelo
Conselho no sentido de financiar a reconstrução num montante de 360 milhões de € em 2000, deixando,por conseguinte, uma margem de 20 milhões de € no limite da Categoria 4 e comprometendo-se a pro-ceder, se necessário, a uma reafectação das dotações num montante de 40 milhões de €;
7. Aceita, pautando-se pelo desígnio de assumir a justa parte que lhe cabe no esforço de rigor, o finan-
ciamento do futuro acordo de pesca com Marrocos e das necessidades constatadas em Timor Leste e naTurquia no quadro das actuais Perspectivas Financeiras, mediante uma reafectação das dotações inscritas naCategoria 4 (Acções externas) do Orçamento;
8. Recorda a sua vontade de que as dotações de pré-adesão em benefício de Chipre e Malta figurem na
sub-rubrica B7 (Pré-adesão), inscrevendo, porém, face à recusa do Conselho de a tal dar o seu aval, as
dotações necessárias na Categoria 4, a fim de não penalizar os Estados visados;
9. Aguarda a avaliação das necessidades financeiras relativas ao Kosovo e ao conjunto dos Balcãs, que a
Comissão considera poder levar a efeito antes de Abril de 2000, a fim de determinar:
/dash o montante do esforço financeiro a desenvolver em prol do Kosovo e dos Balcãs, no seu todo, entre
2000 e 2006,
/dash a parte desse esforço que deverá ser assumida pela União Europeia,
/dash o montante das dotações não abrangidas pelos programas existentes e que implicam, por essa razão,
um aumento do limite máximo da Categoria 4;
10. Afirma a sua determinação de extrair, no mais breve trecho /dash o mais tardar até ao mês de Abril de
2000 /dash, todas as ilações da avaliação e da proposta da Comissão, negociando com o outro ramo daautoridade orçamental uma revisão apropriada da Categoria 4 das Perspectivas Financeiras, nos termos dadeclaração anexa à decisão comum(
1);
11. Entende que as condições exigidas pelo artigo 14odo Regulamento Financeiro se justificam relativa-
mente às modificações respeitantes às rubricas da subsecção 1 a) e das categorias 5 e 7 introduzidas pelascartas rectificativas n
os 1 e 2 ao projecto de orçamento para o exercício 2000, aceites sem alterações; por
outro lado, no que se refere às rubricas da subsecção 1 b) e da categoria 4, considera que as condiçõesexigidas pelo artigo 14
odo Regulamento Financeiro não estão preenchidas e rejeita essas partes da Carta
Rectificativa no2 ao projecto de orçamento para o exercício de 2000, devido ao facto de não terem sido
invocadas «circunstâncias muito excepcionais» para essas rubricas;
(1) Ponto 7.18.10.2000 PT C 296/197 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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GAT: em curso uma verdadeira reforma
12. Felicita-se pela reacção positiva da Comissão à alteração 460, bem como pela sua abordagem cons-
trutiva sobre a necessidade da reforma; manifesta o seu regozijo pela decisão do vice-presidente Kinnockde situar a assistência técnica no cerne da reforma administrativa e recorda que o Conselho aprovou igual-mente a iniciativa que visa identificar as despesas administrativas no âmbito da nomenclatura orçamental;
13. Entende que as garantias relativas à aplicação dos princípios visados pelo Parlamento, nomeada-
mente, o desmantelamento progressivo dos GAT, o inventário das funções susceptíveis de serem delegadase a instituição das Unidades Descentralizadas de Execução (UDE) enquadradas por pessoal estatutário pro-cedente da Comissão, sob a sua responsabilidade, se afiguram actualmente credíveis, na medida em que seinscrevem num calendário preciso e transparente;
14. Propõe, por conseguinte, liberar a reserva de 90%, aprovada em primeira leitura, das dotações des-
tinadas à assistência técnica e às despesas administrativas e transferir 10% das dotações administrativaspara as rubricas operacionais, visando levar a Comissão a uma gestão mais rigorosa; mantém 10% dasdotações administrativas na reserva para as rubricas da categoria 4, enquanto aguarda informações daautoridade orçamental sobre os contratos em curso;
15. Reserva-se o direito de proceder a um balanço completo da acção da Comissão a este respeito antes
da votação em primeira leitura do Orçamento 2001;
Categorias 1, 3, 4 e 5
16. Congratula-se com o facto de ter sido logrado um acordo com o Conselho sobre certos pontos da
Carta Rectificativa n
o2 ao projecto de orçamento 2000 e, nomeadamente, sobre a sub-rubrica 1 a); rego-
zija-se, a este respeito, com a decisão do Conselho de aceitar o financiamento de 50 milhões de euros a
favor da protecção dos consumidores sem reduzir as dotações destinadas à distribuição de produtos ali-
mentares às pessoas desfavorecidas;
17. Constata que a maior parte das alterações aprovadas em primeira leitura não foram tidas em conta
pelo Conselho; insiste na necessidade de garantir que o nível das dotações para pagamentos a inscrever noorçamento seja compatível com o nível das dotações para autorizações;
18. Lamenta que o Conselho tenha rejeitado determinados projectos-piloto e acções preparatórias cujas
dotações foram inscritas pelo Parlamento, no pleno respeito do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de1999; frisa, por outro lado, que, no âmbito da triagem efectuada pelo Conselho entre projectos-piloto eacções preparatórias, o Conselho aceita suprimir as medidas em prol dos trabalhadores das empresas afec-tadas pela supressão do sistema de vendas com isenção de imposto, medidas essas que ele próprio haviainscrito em primeira leitura;
19. Confirma as suas decisões da primeira leitura no respeitante às dotações a inscrever a favor das
acções externas da União, tendo-se, porém, visto na contingência de proceder a uma reafectação de150 milhões de euros para financiar as novas necessidades relativas a Timor Leste, à Turquia, a Chipre ea Malta, bem como ao acordo de pesca com Marrocos; empenhou-se em operar essa reafectação semsacrificar as prioridades fundamentais do Parlamento, tendo em consideração a reapreciação das necessida-des enunciadas na Carta Rectificativa n
o4 ao APO 2000;
20. Congratula-se igualmente com o acordo dado pelo Conselho à atribuição de 75 novos lugares ao
OLAF, bem como com a criação de uma estrutura apropriada no orçamento; recorda, por fim, que oConselho aprovou a transformação em dotações diferenciadas do instrumento SAPARD de pré-adesão,abstendo-se, porém, de apresentar uma interpretação quantificada da redução dos pagamentos;
Outras instituições
21. Toma nota da Carta Rectificativa n
o3/2000 ao projecto de orçamento para o exercício 2000 apro-
vado pelo Conselho e manifesta o seu pleno acordo com a referida carta rectificativa;
22. Encarrega o seu Secretário-Geral de ajustar a nova política seguida em matéria de promoções do
pessoal em função das lacunas até ao momento verificadas, sobretudo no que diz respeito às possibilidadesde promoção dos graus inferiores de cada categoria;C 296/198 PT 18.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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23. Observa que a nova política em matéria de mobilidade do pessoal da categoria A constitui, em
princípio, uma medida positiva susceptível de conferir maior dinamismo ao Secretariado-Geral do Parla-mento, salientando todavia que, sem um esforço acrescido de formação profissional em questões funda-mentais, nomeadamente nos domínios do ambiente, dos transportes e da agricultura, se assistirá a umaenorme perda de capital humano; encarrega o seu Secretário-Geral de apresentar, até 31 de Março de2000, um relatório no qual se proponham medidas destinadas a compensar as perdas de capital humanoa curto e médio prazo;
24. Salienta expressamente que as políticas de mobilidade, de promoção e de classificação de serviço
deverão constituir um todo coerente; insiste em que as promoções, em especial dos graus A1 e A2, sedeverão basear estritamente nas prestações profissionais e nas capacidades pessoais e de gestão; esperaque o seu Secretário-Geral apresente, até 31 de Março de 2000, um relatório sobre a aplicação coerentedas políticas de mobilidade, de promoção e de classificação de serviço; espera, em especial, que, no domí-nio da política de classificação de serviço, se abordem também a formação dos avaliadores, os critérios declassificação e as possibilidades de os funcionários classificarem, por seu lado, os seus avaliadores;
25. Preconiza a prossecução do acordo entre o Provedor de Justiça e o Parlamento em matéria adminis-
trativa, financeira e logística; assinala que, muito embora o orçamento do Provedor de Justiça venha atornar-se uma secção independente do Orçamento Geral das Comunidades a partir do orçamento 2000,tal não deveria ser acompanhado de um aumento dos efectivos na área da administração, orçamento efinanças;
*
**
26. Encarrega a sua Presidente de declarar o acto orçamental «Orçamento da União Europeia»;
27. Encarrega a sua Presidente de transmitir as presentes decisões orçamentais ao Conselho, à Comissão,
às Instituições e aos órgãos consultivos respectivos.
9. Indonésia
B5-0339, 0350, 0366, 0377 e 0382/1999
Resolução sobre a Indonésia
O Parlamento Europeu,
/dash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre Timor Leste e sobre a Indonésia,
A. Considerando que, em 16 de Setembro de 1999, o Conselho adoptou a posição comum
1999/624/PESC, que introduz medidas restritivas contra a República da Indonésia, incluindo umembargo de armas, bem como a suspensão da cooperação militar bilateral entre a Indonésia e osEstados-membros da UE,
B. Considerando que, em 11 de Outubro de 1999, o Conselho adoptou o Regulamento (CE)
n
o2158/1999, relativo à proibição de fornecimento à Indonésia de equipamento que possa ser utili-
zado para fins de repressão interna,
C. Considerando que tanto a posição comum como o regulamento expirarão em 17 de Janeiro de 2000,D. Considerando que o exército indonésio, incluindo o comando de tropas especiais «Kopassus», continua
a perpetrar violações dos direitos humanos e actos de repressão nas províncias de Aceh, nas Ilhas
Molucas e na Papua Ocidental, sem que quaisquer membros das forças de segurança tenham sido
responsabilizados pelos milhares de violações aí cometidas,
E. Considerando que o exército indonésio não procedeu ao desarmamento e desmantelamento das milí-
cias que continuam a exercer actos de terrorismo sobre mais de 100.000 refugiados de Timor Lesteencurralados em Timor Ocidental e a obstruir os esforços desenvolvidos pelas agências da ONU paragarantir a saúde dos refugiados e a repatriação dos mesmos para Timor Leste,18.10.2000 PT C 296/199 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Dezembro de 1999