COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 13.7.2011 
SEC(2011) 884 final 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO 
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
que acompanha o documento 
PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO 
CONSELHO  
 
relativo à política de mercado para os produtos da pesca e da aquicultura 
{COM(2011) 416 final} 
{SEC(2011) 883 final}  
 
 1RESUMO  
A UE é o maior mercado do mundo para os produtos da pesca e da  aquicultura — um 
mercado que vale 55 mil milhões de EUR (ou 12 milhões de toneladas). Em média, os 
cidadãos europeus consomem 22 kg de produtos  da pesca e da aquicultura por ano, o que 
representa 15 % do respectivo consumo de pr oteínas. Os padrões de consumo são muito 
variáveis entre os Estados-Membros, oscila ndo entre pouco mais de 10 kg em alguns países 
(sobretudo da Europa de Leste) e mais de 30 kg noutros países. Todos os países da UE, no 
entanto, registam um aumento do consumo. Uma vez que a produção da UE diminuiu ao 
longo da última década, o seu rácio de auto-suficiência também diminuiu acentuadamente, de 57% para 35%.  
A Organização Comum do Mercado (OCM) no sector dos produtos da pesca e da 
aquicultura existe desde 1970. É um dos pilare s da Política Comum das Pescas (PCP). A 
sua actual base jurídica é o Regulamento (CE) n.º 104/2000, adopt ado em 1999. A reforma 
da Política Comum das Pescas, actualmente em curso, constitui uma excelente oportunidade para analisar e eventualmente re ver os objectivos e instrumentos da política 
de mercado para os produtos da pesca e da aquicultura. 
Os problemas 
 
Desde 2008, a Comissão tem vido a proceder a av aliações aprofundadas e a consultas, com 
a dupla intenção de avaliar os resultados do actual enquadramento jurídico e a evolução das 
tendências de mercado na UE na última décad a, por um lado, e ouvir as opiniões das partes 
interessadas, por outro. O presen te relatório descreve e analisa as cinco principais áreas 
problemáticas encontradas, que podem ser resumidas do seguinte modo:  
• a nossa política de mercado não contribui  suficientemente para uma produção 
sustentável;  
• a posição de mercado do sector da produção da UE tem vindo a piorar;  
• não fomos capazes de prever ou gerir as flutuações do mercado;  
• o nosso potencial de mercado está ai nda, em grande medida, por explorar; 
• a aplicação da política de mercado é prej udicada por um enquadramento pesado e 
excessivamente complexo.  
 Nos dias de hoje, várias pesc arias da UE não são exploradas  de forma sustentável. Os 
benefícios comerciais das práticas sustentáve is são negligenciáveis, não existindo sanções 
comerciais para as práticas insustentáveis  ou potencialmente insustentáveis. A nossa 
política de mercado não conseguiu obter mais valor de volumes de produção em estagnação 
ou diminuição, nem tem encorajado as boas práticas.  
O abastecimento da UE é diverso e fragment ado. Face à tendência para a diminuição da 
produção e a um mercado cada vez mais globali zado, carece de compe titividade e revelou a 
sua incapacidade para prever e gerir as flutuações do merca do ou para se adaptar à procura 
em termos de previsibilidade dos volumes  ou da qualidade e apresentação dos produtos. 
Subjacente aos cinco principais problemas acima referidos, existe igualmente um 
subconjunto de outros problemas. 
 
 2As organizações de produtores  (OP) no sector das pescas e da aquicultura, que poderiam 
desempenhar um papel fundamental na aplicação quotidiana da PCP (desde que a sua missão, recursos e direitos e deveres sejam de vidamente ajustados) não dispõem geralmente 
dos recursos e incentivos necessários para orga nizar eficazmente a produção e para gerir as 
actividades de pesca, colocar a produção no mercado, etc. Por outro lado, se grande parte 
do sector das pescas está fragmentado, os tr ansformadores e os distribuidores tendem a 
estar concentrados, particul armente a nível dos retalhis tas. A posição económica dos 
pescadores da UE seria beneficiada pela evol ução para uma maior concentração no lado da 
oferta ou por incentivos  nesse sentido. A melhor organiza ção da produção af igura-se como 
condição prévia essencial para uma boa coorde nação de todos os elementos ao longo da 
cadeia de comercialização. 
A informação sobre a procura no mercado, as pr eferências dos clientes, as tendências 
observadas e a formação dos preços não está fac ilmente acessível a todos os intervenientes. 
Contudo, através de uma melhor compreensão da dimensão comercial da sua actividade, os 
produtores da UE estariam me lhor posicionados para orient ar os pescadores para uma 
produção com melhores possibilida des de venda a um preço razoável (a regra de ouro é, 
neste contexto, que o peixe que dificilmente possa ser vendido deve ser deixado no mar). 
Isto implica uma melhor plan ificação do abastecimento e da s vendas — por outras palavras, 
de decisões activas quanto ao tipo de produt o que deve ser vendido e ao momento e local 
em que essa venda deve ocorrer.  
Os responsáveis políticos precisam igualmente de informações de base — bem como de 
alertas precoces quanto a eventuais crises de  mercado — para a concepção das políticas. 
Na actual situação, em que as unidades popula cionais se encontram sobreexploradas, a 
afectação de fundos públicos para a destruição de peixes deixou de ser justificável; deve ser 
abolida a chamada «retirada» de produtos da pesca do mercado. O efeito dos mecanismos 
de intervenção sobre a estabilidade do merca do não tem, de resto, sido significativo, 
limitando-se a um número reduzido de portos e a algumas espécies de pequenos pelágicos.  
Isto deve-se ao facto de que as interven ções no mercado podem ajudar a controlar os 
sintomas das quedas súbitas dos preços, mas nunca atacam a raiz do problema. É inegável, contudo, que a pesca continua a ser uma actividade económica incerta e arriscada; o ajustamento da ocasião e da quantidade da s capturas às necessidades específicas do 
mercado em qualquer momento constituirá sempre um desafio complicado. Qualquer 
política de mercado sensata deve contemplar  este problema intrínseco e, pelo menos, 
limitar os riscos daí decorrent es para os pescadores.  
As normas de comercialização da UE, que definem características comerciais normalizadas, 
são importantes para o bom funcionamento do  mercado interno dos produtos da pesca. 
Tanto a avaliação realizada como o presente re latório analisam em que medida as actuais 
normas comuns de comercialização deverão ser revistas. 
A informação dos consumidores é uma compon ente importante da organização do mercado, 
em primeiro lugar devido à grande variedade de peixe e marisco actualmente disponível no 
comércio e, em segundo lugar, porque as pessoas estão cada vez mais sensibilizadas para as 
questões ambientais e exigem informação que lh es permita fazer a sua escolha no momento 
da aquisição. O peixe é fresco ou descongela do? Onde é que foi capturado, exactamente? 
Foi pescado ou produzido de forma sustentá vel e comercializado de acordo com os 
 
 3princípios de um comércio leal ( fair trading )? Os consumidores têm direito a receber, 
através do rótulo do produto, informação fi ável acerca do que estão a comprar.  
Por último, o aumento do consumo em toda a UE oferece oportunidades económicas 
significativas tanto para os  produtores da UE como de países terceiros.  
 
A UE tem o direito de actuar  
Nos termos do artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia (TFUE), a UE dispõe de competênci a exclusiva no domínio da conservação dos 
recursos biológicos do mar, no âmbito da PCP. O artigo 4.º, n.º 2, alínea d), do TFUE 
determina que a UE partilha as competências no  que respeita às restantes componentes da 
PCP. Estas disposições determinam o âmbito de acção quanto ao que deve ser abordado a nível da UE e à margem de manobra de que  os Estados-Membros dispõem para actuar. 
Afectam igualmente a forma da acção da UE, em termos de escolha dos instrumentos. As medidas de mercado no âmbito da OCM são abra ngidas pelo artigo 4.º, n.º 2, alínea d), do 
TFUE, pelo que devem ser justificadas à luz do princípio da subsidiariedade. 
O estabelecimento de uma política de mercado a nível da UE é essencial para a realização 
do mercado interno dos produtos da pesca e da aquicultura e para garantir a igualdade de 
concorrência. Ao abrigo do princípio da su bsidiariedade, os Estados-Membros e os 
operadores económicos devem beneficiar de um  elevado grau de autonomia na aplicação 
dos diferentes mecanismos relativos à política de mercado. 
 
Interacção com a reforma da PCP
 
O principal objectivo da reforma da Políti ca Comum das Pescas é promover uma gestão 
sustentável dos recursos haliêuticos através de um sector economicamente viável, que, por 
sua vez, deverá assumir cada vez mais a sua pr ópria gestão. Para concretizar este objectivo, 
devemos começar por ajudar o sector a orga nizar-se de modo mais eficiente.  
A avaliação de impacto da PCP concluiu que, à luz dos novos objectivos e instrumentos da 
PCP, é necessária uma reforma fundamental da  política de mercado: os instrumentos 
orientados para o mercado deverão contribuir, directa ou indirectamente, para a realização 
dos principais objectivos da PCP. 
Para combater a sobrepesca e as práticas in sustentáveis e abandona r as estratégias de 
produção exclusivamente baseadas no volume,  a nova política de mercado irá apoiar:  
• o reforço dos poderes das organizações de produtores e a co-gestão pelos mesmos 
dos direitos de acesso, bem como das activ idades de produção e de comercialização; 
• as medidas de mercado que aumentem o poder de negociação dos produtores (pesca 
e aquicultura), melhorem a previsibilidade,  a prevenção e a gestão das crises de 
mercado e promovam a transparência e a eficiência do mercado; 
 
 4• os incentivos de mercado e prémios às práticas sustentáveis; as parcerias para uma 
produção, aprovisionamento e consumo su stentáveis; a certificação (rótulos 
ecológicos), a promoção e a informação aos consumidores; 
• medidas de mercado adicionais para as devoluções. 
 
Objectivos  
Para cada um dos cinco principais domínios problemáticos acima referidos, a avaliação de 
impacto define os objectivos específicos da nova política de mercado dos produtos da pesca 
e da aquicultura: 
• aperfeiçoamento dos incentivos de merca do em apoio das práticas de produção 
sustentáveis;  
• melhoria da posição comercial da produção da UE;  
• melhoria da ligação entre a produção da UE e o mercado da UE;  
• reforço do potencial comercial dos produtos da UE; 
• apoio a uma melhor governação e à si mplificação do enquadramento legal. 
 
Opções  
Com base nas avaliações realizadas, nos pont os de vista das partes interessadas, nos 
objectivos específicos definidos e nos instrumentos políticos identificados, foram analisadas quatro opções: 
• Opção 1: manter a actual organização co mum do mercado dos produtos da pesca e 
da aquicultura;  
• Opção 2: reformular a actual organização  comum do mercado dos produtos da pesca 
e da aquicultura;  
• Opção 3: reforçar a política de mercado para  os produtos da pesca e da aquicultura;  
• Opção 4: desregulamentar a actual organi zação comum do mercado dos produtos da 
pesca e da aquicultura. 
 
A Opção 1 implica a manutenção das caracterí sticas da actual OCM, essencialmente 
centrada em intervenções de mercado para apoio à estabilidade dos preços (retirada, 
reporte, armazenagem privada, indemnizações compensatórias para o atum), mecanismos 
pautais autónomos (suspensões e quotas), nor mas de comercialização (frescura e tamanho) 
e informação obrigatória aos consumidores (designação comercial; método de produção: 
 
 5capturado no mar, capturado em águas interiores  ou aquicultura; origem: zona de captura 
ou país de origem no caso dos produtos da pes ca em águas interiores ou da aquicultura). 
A Opção 2 reduz os mecanismos de interven ção a um único auxílio à armazenagem de 
produtos da pesca destinados ao consumo hu mano. Resolve as incoerências entre os 
tamanhos mínimos de desembarque e de comercialização. Torna mais flexível a revisão dos contingentes pautais e das suspensões autónomas (de três em três anos). 
A Opção 3 é idêntica à Opção 2, mas atribui  tarefas adicionais às organizações de 
produtores (OP) e às organizações interp rofissionais (OIP), concedendo-lhes apoio 
financeiro para a elaboração e execução de  planos sustentáveis de produção e 
comercialização. Esta opção simplifica e adapta  ainda o âmbito de aplicação das normas de 
comercialização; integra o respeito das convenç ões internacionais de governação das pescas 
nos mecanismos pautais autónomos e preferen ciais; cria um Observatório do Mercado 
Europeu; alarga a informação obrigatória aos consumidores e o seu âmbito de aplicação a 
todos os produtos (frescos, congelados, enlata dos, transformados). Proporciona igualmente 
um enquadramento para assegurar a exactid ão e o controlo da rotulagem voluntária. 
Opção 4: eliminação da OCM. Esta opção elimin a todos os apoios fina nceiros (intervenção 
e apoio a acções colectivas) e todos os instru mentos jurídicos específicos para os produtos 
da pesca e aquicultura. Deixaria  de existir qualquer pré-condi ção para os produtos da pesca 
e da aquicultura importados. 
 
 
 6Avaliação das opções  
 
Sustentabilidade ambiental  
A Opção 1 mantém-se centrada na gestão dos  mecanismos de intervenção; não confere 
poderes às OP para gerirem as suas actividades  de pesca de forma sustentável nem garante 
o exercício sustentável das actividades de aquicultura. 
A supressão das ajudas à retirada do merca do no quadro da Opção 2 terá um impacto 
directo bastante limitado, tendo em conta os pequenos volumes que foram objecto de retirada nos últimos anos. No entanto, envi a uma forte mensagem política no sentido da 
necessidade de uma maior antecipação da procura do mercado e das possibilidades de 
escoamento.  
Opção 3: a responsabilização das OP pela gest ão colectiva, acompanhamento e controlo das 
possibilidades de pesca repartid as pelos Estados-Membros (inc luindo os direitos individuais 
de pesca e o esforço de pesca dos seus próprios membros) permitiria um aumento 
significativo da sustentabilidade do sector das pescas da UE. O acesso dos consumidores a informações mais precisas sobre todos os produtos, independentemente da sua 
apresentação, aumentará consideravelmente os conhecimentos sobre os  produtos da pesca e 
da aquicultura, o que ajudará os consumidores a fazer escolhas melhores e mais informadas 
e, em última análise, apoiará um consumo responsável.  
A ausência de apoios para as OP no quadro da Opção 4 afectaria negativamente a sua 
capacidade de coordenação para  a aplicação de prát icas de pesca sustentáveis. Por outro 
lado, limitaria os esforços de gestão actua lmente levados a cabo pelas OP. Embora as 
iniciativas privadas no sentido de garantir um aprovisionamento e consumo sustentáveis 
estejam a aumentar na UE, esta  nova evolução do mercado ainda  precisa de se desenvolver 
e de consolidar a sua credibilidade e confiança. 
Sustentabilidade económica
 
Na Opção 1, o valor acrescentado das OP ficará forçosamente limitado à possibilidade de 
beneficiarem de mecanismos de intervenção . As OP não irão provavelmente fornecer 
serviços adicionais aos seus  membros, em especial para  uma melhor ligação da sua 
produção às exigências do mercado e para aumentar o valor acrescentado dos seus produtos. 
Em termos de impacto da Opção 2 sobre os preços na primeira venda, é provável que os 
produtores se vejam obrigados a continuar a ac eitar os preços que lhes são propostos até 
aprenderem a agrupar eficazmen te a sua oferta e a promover melhor os seus produtos. 
No que respeita à Opção 3, a avaliação das bo as práticas no sector das frutas e produtos 
hortícolas mostra uma clara correlação entr e o nível de estruturação da produção, a 
estabilidade dos preços e o valor acrescentado. O planeamento e a concen tração da oferta 
deverá, portanto, resultar num a maior estabilidade dos pr eços na primeira venda. A 
aplicação de conhecimentos adequados sobre o funcionamento do mercado deverá reforçar 
a posição de mercado e a capacidade de previs ão das tendências desse mesmo mercado ou 
das crises. O maior poder de negociação dos pr odutores deverá conduzir a uma distribuição 
mais equilibrada do valor acrescentado. Uma informação mais correcta do consumidor 
 
 7sobre a origem dos produtos (p. ex.: uma de terminada unidade populacional, subzona FAO 
ou espaço marítimo definido, como o golfo da Bi scaia, o canal da Manc ha, etc.) beneficiará 
a aquisição local e encorajará um consumo sust entável. As frotas da pequena pesca poderão 
comercializar melhor a sua produção e a confia nça dos consumidores será restaurada ou 
confirmada. O alargamento dos requisitos de informação aos produtos transformados dará 
igualmente satisfação às expectativas dos cons umidores e contribuirá para a prevenção das 
fraudes. 
A eliminação de instrumentos da política de me rcado, como prevista na Opção 4, eliminaria 
qualquer incentivo à reestrut uração do sector. Diminuiria o poder de negociação dos 
produtores e limitaria a sua capacidade de adap tação da oferta à procura (abastecimento 
atomizado, falta de coordenação entre os produtores). A informação aos consumidores numa base voluntária constitui uma opção praticável, tendo em conta o empenho dos 
produtores numa produção sustentável. No entanto, não permitirá dar cumprimento ao 
objectivo de informar melhor os  consumidores da UE e de au mentar os seus conhecimentos 
sobre os produtos da pesca e da aquicultura . Foram observados casos em que falsas 
alegações de respeito das considerações ambi entais induziram em erro ou confundiram os 
consumidores, o que prejudica quaisquer tent ativas de restabelecimento da imagem do 
sector.  
Sustentabilidade social
 
Nas Opções 1 e 2, os efeitos sobre o rendime nto serão muito limitados, por um lado porque 
apenas incidirão nos casos em que seja nece ssário evitar quedas de  preços e, por outro, 
porque a intensidade da ajuda é muito baix a (0,2 % do valor da produção da UE).  
Na Opção 3, a melhor estruturação do lado da produção deverá permitir uma melhor 
antecipação das crises e o aumento do valor acrescentado, por via da diversificação das 
estratégias de comercialização. Esses elementos deverão contribuir para manter o emprego e os níveis de rendimento. 
Na Opção 4, a supressão dos instrumentos de  mercado terá provavelmente algum impacto 
sobre determinados sectores (fábricas de cons ervas de pequenos pelágicos), que poderão ser 
deslocalizados para fora da UE. Nesses casos , o impacto sobre o emprego e os rendimentos 
poderá ser substancia l à escala local. 
Comparação das opções
 
Com base nos impactos avaliados e nos riscos  identificados, as opções foram comparadas 
com o cenário de base ( status quo ) em termos da respectiv a eficácia e eficiência 
relativamente aos objectivos pretendidos e em termos da respectiva coerência com os 
objectivos globais da UE (a saber, os objectivos da PCP,  mas também outras questões 
transversais). Essa avaliação pode resumir-se como segue: 
A Opção 1, ou manutenção do status quo , foi avaliada em pormenor e foi considerada 
parcialmente ineficiente e demasiado complexa para cumprir os seus objectivos actuais. Até 
ao momento, o principal objectivo da OCM tem sido a estabilidade dos preços, através da intervenção no mercado. Verifica -se que essa intervenção te m um impacto limitado e um 
desempenho insuficiente; atacou os sintomas , em vez das causas reais, enviou sinais 
políticos errados e atribuiu aos operador es pouca ou nenhuma responsabilidade. 
Actualmente, 12 anos após a sua adopção, a actual OCM não parece adequada aos desafios 
 
 8do mercado da UE. A sua inefi cácia será ainda maior no c ontexto da PCP reformada e 
poderá mesmo revelar-se incompatível com os seus objectivos fundamentais. 
A Opção 2 tem por objectivo corrigir as prin cipais deficiências da actual OCM, propondo 
ajustamentos e simplificações que permitir ão melhorar o seu funcionamento. A sua 
relevância para os principais objectivos da  reforma da PCP continua, no entanto, a ser 
questionável.  
A Opção 4 eliminaria totalmente a política de  mercado da UE. É verdade que a evolução 
determinada pelo mercado e os incentivos à sustentabilidade têm aumentado; os 
compromissos assumidos pelos transformadores e retalhistas, combinados com a crescente pressão das ONG e da sociedade civil no sen tido da obtenção de produtos sustentáveis, 
deverão aproximar-nos dos nossos objectivos ambientais. Contudo, os principais problemas 
identificados, nomeadamente o complexo e fragmentado sector de abastecimento da UE e os riscos de informação enganosa ou confusa para o consumidor, só seriam parcialmente resolvidos. Na realidade, o sector terá um a maior responsabilidade na gestão das suas 
actividades, mas a falta de apoio para a es truturação da sua produção e de medidas de 
acompanhamento para o mercado resultaria numa contradição com os objectivos da 
reforma de apoio aos instrumentos baseados  no mercado (em substituição de onerosas 
medidas estruturais) e de ajuda às orga nizações de produtores para melhorar a 
comercialização dos seus produtos.  
A Opção 3 propõe o reforço da política de mercado, de modo a acompanhar o sector das 
pescas e da aquicultura na sua evolução para práticas mais sustentáveis. Há muita coisa a 
fazer, em termos de organização e de comerc ialização, para aumentar a previsibilidade do 
aprovisionamento e reduzir os custos das tr ansacções. Esta opção salienta o papel das 
principais partes interessadas no fa vorecimento de práti cas sustentáveis. 
De acordo com esta opção, a estrutura e o obj ectivo da nova política de mercado seriam 
muito mais amplos e ousados: 
• diversos instrumentos, designadamente os mecanismos de intervenção no mercado, 
são abandonados, o que implica uma forte mensagem política e uma enorme simplificação;  
• alguns elementos, como as normas de come rcialização e a política pautal autónoma, 
continuarão a existir, mas serão flex ibilizados; são intr oduzidos objectivos 
adicionais (em apoio do desenvolvimento da venda à distância ou do comércio 
electrónico, da igualdade de concorrência, etc.); 
• outros elementos ganham maior importânc ia: o sector é reorganizado com uma 
tónica mais forte na capacidade dos pr odutores para gerirem a sua produção e 
comercializarem os seus produtos; é previs to um pagamento único simplificado de 
ajuda à armazenagem (os produtos deverão ser armazenados, transformados e reintroduzidos no mercado) e a informação aos consumidores é consideravelmente 
alargada, tanto em termos de âmbito como de conteúdo;  
• um elemento novo é o observatório do mercado da UE. 
 
 
 9A avaliação de impacto da reforma da PCP concluiu que é necessária uma reforma 
aprofundada da política de mercado, que deve rá reforçar o papel das organizações de 
produtores e das organizações interprofissio nais, bem como das medidas dirigidas à 
comercialização, em termos gerais. Esse proces so contribuirá para al cançar os objectivos da 
reforma em termos de sustentabilidade ec onómica, aumentando ainda a sustentabilidade 
ambiental. A política de mercado deverá orient ar as actividades de produção para zonas 
onde as condições de mercado são boas e em qu e existe um mercado para os produtos da 
pesca e da aquicultura.  
A política de mercado deverá contribuir para  aumentar o valor acrescentado dos produtos 
da pesca e da aquicultura, num contexto em que o apoio financeiro será  transferido da frota 
(em especial das medidas de desmantelament o de navios e de cessação temporária das 
actividades) em favor de soluções inteligent es, ecológicas, inovadoras e orientadas para o 
mercado no sector da pesca e da aquicultura.  Mais especificamente, alguns aspectos da 
reforma do mercado deverão acompanhar e apoiar a execução da nova PCP: 
• conferir poderes às OP para assegurar a gestão, execução e controlo das actividades 
de pesca por parte dos seus membros; 
• a criação de partes de pesca transferívei s e baseadas no mercado permitirá que o 
sector das pescas possa aj ustar a capacidade das frotas aos recursos marinhos 
disponíveis sem necessidade de intervenção pública; as OP poderão assumir a 
responsabilidade pela gest ão colectiva das partes de pesca transferíveis; 
• deverão ser cuidadosamente definidas medi das de mercado destinadas a apoiar uma 
política activa para o desembarque obrigat ório de todas as capturas de unidades 
populacionais sujeitas a limitações de captu ra, que poderão ser aplicadas pelas OP; 
• valorização de actividades de produção mais selectivas e sustentáveis e evolução no 
sentido do abandono de estratégias bas eadas no volume de capturas, com uma 
melhor planificação da produção e da comercialização pelas OP e com os consumidores da UE a desempenharem um papel mais activo quando estiverem em posição de fazer escolhas informadas. 
 As variações dos impactos distributivos entr e as diferentes zonas ou regiões serão muito 
limitadas, devido a um acesso totalmente uniforme das OP aos instrumentos financeiros e a todas as regras adoptadas.  
Muitas das partes interessadas beneficiaria m grandemente da aplicação da Opção 3. O 
aumento das responsabilidades e dos recursos  das OP proporcionará novas oportunidades 
de negócio para os produtores  de produtos da pesca e da a quicultura, que terão um maior 
incentivo para aderir a uma dessas estrut uras. A nova política pautal melhorará a 
previsibilidade do aprovisionamento em  matérias-primas, o que permitirá aos 
transformadores uma melhor previsão das suas  actividades. Todo o sector será mais bem 
coordenado e sentir-se-á mais encorajado a lançar iniciativas de interesse comum, 
nomeadamente para a promoção da pesca sustentável. Os consumidores terão a 
possibilidade de fazer escolhas mais inform adas, através de uma rotulagem melhorada e 
mais exacta dos produtos da pesca e da aqui cultura. Por último, a simplificação e a redução 
da carga administrativa terá um impacto positiv o para a Comissão, para as administrações 
dos Estados-Membros e para os operadores económicos.  Tendo em conta a avaliação de impacto, a DG MARE apoia a Opção 3, no sentido de criar 
uma política de mercado reforçada para os produtos da pesca e da aquicultura.