Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece procedimentos comunitários de autorização, fiscalização e farmacovigilância no que respeita aos medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I. Considerações gerais e objectivos

1. A 1 de Janeiro de 1995, na sequência de diversos procedimentos assentes numa cooperação voluntária entre as entidades nacionais competentes, entraram em vigor novos procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização dos medicamentos [1]. No centro deste dispositivo, a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (a seguir denominada "Agência") prossegue vários objectivos, nomeadamente a partilha do potencial dos conhecimentos científicos dos Estados-Membros para assegurar um alto nível de protecção da saúde pública, a livre circulação dos produtos farmacêuticos e o acesso dos cidadãos europeus a novas gerações de medicamentos.

[1] Directivas 93/39/CEE, 93/40/CEE, 93/41/CEE e Regulamento (CEE) n.º 2309/93.

Cinco anos depois, estes objectivos são ainda actuais. No entanto, a evolução das condições internacionais e europeias, aliada à evolução da ciência e ao aparecimento iminente de novas terapias, impõem a adaptação da legislação existente, permitindo imaginar as grandes linhas dos procedimentos de autorização de introdução no mercado de amanhã.

O Regulamento (CEE) n.° 2309/93 previa a possibilidade de uma evolução destes procedimentos. Com efeito, o seu artigo 71.º refere que "no prazo de seis anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão publicará um relatório geral sobre a experiência adquirida com a aplicação dos procedimentos previstos no presente regulamento, no capítulo III da Directiva 75/319/CEE (medicamentos de uso humano( e no capítulo IV da Directiva 81/851/CEE (medicamentos veterinários(".

Com base no disposto no artigo 71.º do Regulamento (CEE) n.º 2309/93, foi confiada à Cameron McKenna e Adernes Consulting uma "auditoria" aos procedimentos e ao funcionamento da Agência. Os resultados deste trabalho foram objecto de uma análise e de posteriores desenvolvimentos no "Relatório da Comissão sobre a experiência adquirida em resultado da aplicação dos procedimentos relativos à concessão de autorizações de introdução no mercado de medicamentos" (COM....).

2. À luz da experiência adquirida entre 1995 e 2000 e da análise dos comentários das várias partes envolvidas (entidades competentes dos Estados-Membros, empresas farmacêuticas, associações da indústria farmacêutica, associações profissionais de médicos e farmacêuticos, associações de doentes e de consumidores), pareceu conveniente à Comissão proceder a adaptações de certas disposições do Regulamento (CEE) n.º 2309/93. A palavra "adaptação" deve ser aqui especialmente sublinhada uma vez que, apesar de certas modalidades de procedimentos ou certas disposições administrativas carecerem de alteração ou apesar de novas modalidades de procedimentos ou disposições administrativas deverem ser introduzidas, nem os princípios gerais nem a arquitectura de base do procedimento dito centralizado e, portanto, da Agência, tal como estabelecidos no acto fundador de 1993, estão em causa.

O funcionamento do mercado único no domínio farmacêutico e a manutenção de um elevado nível de protecção da saúde pública continuam a ser os dois objectivos principais e indissociáveis desta legislação, pelo que qualquer proposta de alteração deve ter em conta a sua realização. Esta última beneficiará cada vez mais, por um lado, os doentes, permitindo-lhes um acesso mais rápido a medicamentos cada vez mais inovadores, sem deixar ao mesmo tempo de garantir-lhes um elevado nível de segurança de utilização e, por outro, a indústria farmacêutica, fonte dessas inovações graças aos seus investimentos em investigação e desenvolvimento, permitindo-lhe ganhar em competitividade desde que tente tirar partido, da forma mais eficaz, da integração comunitária.

3. Existe actualmente outra dimensão a considerar, nova relativamente ao contexto de 1993: o alargamento da União Europeia. À semelhança de outros domínios, é evidente que o futuro alargamento acarreta, no âmbito da regulamentação sobre os medicamentos, interrogações relativas à pertinência de certas modalidades de procedimento e, sobretudo, sobre a possibilidade de realizar eficazmente, com 20, 25 ou 28 Estados-Membros, debates científicos e tomadas de decisões num contexto concebido em 1993 para 12 Estados-Membros. A título de exemplo, o procedimento de tomada de decisão pela Comissão no âmbito do procedimento centralizado, a composição dos comités científicos e do conselho de administração da Agência, bem como o regulamento processual interno destes últimos, devem imperativamente ser revistos, para preservar (ou mesmo aumentar) eficácia e transparência.

4. As alterações ligadas à tomada em consideração desta nova dimensão do espaço comunitário devem aproximar-se, assim, da necessidade sempre presente de manter e reforçar o mercado interno e de evitar que sejam postos em causa os progressos realizados até agora, nomeadamente a partir de 1995. Aliás, neste domínio em que os imensos progressos técnicos e científicos do futuro não poderão conceber-se sem uma globalização da investigação e do desenvolvimento e, de certa forma, das regras de avaliação, não há outra alternativa para a integração da gestão dos recursos e para a comunitarização das decisões.

5. Assim sendo, ao lado das considerações ligadas à experiência de seis anos de aplicação do procedimento centralizado e de funcionamento da Agência, convém igualmente atender à evolução actual das ciências aplicadas no domínio farmacêutico (nomeadamente no domínio da biotecnologia), mas também às prováveis evoluções futuras (a título de exemplo, citemos o desenvolvimento acrescido das técnicas subjacentes à terapia génica, os desenvolvimentos em curso em matéria de farmacogenómica e os ensaios de terapia somática xenogénica). Estas considerações devem também ser perspectivadas no âmbito de uma globalização cada vez maior, em especial entre as três grandes "regiões" farmacêuticas mundiais que são a Europa, a América do Norte e o Japão. Esta globalização em matéria de investigação e de desenvolvimento, neste momento ainda limitada sobretudo aos novos medicamentos com grande potencial inovador, é certamente o resultado de estratégias internas de grandes empresas farmacêuticas, mas reflecte também necessidades científicas e económicas reais.

6. Além disso, a globalização científica não deve fazer esquecer o seu corolário: a globalização de determinadas práticas regulamentares e, em especial, dos critérios científicos e técnicos de avaliação dos medicamentos. A introdução cada vez mais rápida de novas tecnologias no domínio da investigação e do desenvolvimento dos medicamentos carece, a partir de agora, de um enquadramento regulamentar adaptável, assente em princípios estáveis e bem definidos, mas de dimensão verdadeiramente internacional. Esta dimensão "global" dos requisitos regulamentares é, seguramente, um dos principais factores novos a considerar relativamente ao contexto do início dos anos 90, quando o actual sistema comunitário de autorização de introdução no mercado foi concebido. Nenhum enquadramento regulamentar que se desenvolva de forma isolada poderá, a partir de agora, ser considerado moderno, eficaz e duradouro. A Comissão e os Estados-Membros já participam muito activamente, no âmbito da ICH [2] e da VICH [3], nas discussões internacionais em matéria de exigências técnicas e científicas no domínio dos medicamentos de uso humano e veterinário. No entanto, é igualmente muito importante que o quadro regulamentar do sistema comunitário de autorização de introdução no mercado tenha devidamente em conta este novo enquadramento global, a fim de permitir que a Europa comunitária desempenhe plenamente o seu papel no plano internacional, ao lado dos seus parceiros, designadamente americanos e japoneses.

[2] International Conference on Harmonisation of Technical Requirements for the Registration of Pharmaceuticals for Human Use.

[3] International Conference on Harmonisation of Technical Requirements for the Registration of Veterinary Pharmaceuticals Products.

7. Há que insistir na necessidade de que todas estas considerações regulamentares e técnicas sejam, evidentemente, feitas tendo sempre presente um dos objectivos principais do desenvolvimento e do funcionamento do mercado único dos medicamentos, isto é, a existência de um benefício concreto para os doentes em termos de saúde. De facto, o sistema de autorização centralizado mostrou-se eficaz em matéria de avaliação da qualidade, da segurança e da eficácia dos medicamentos. Os prazos de colocação destes medicamentos à disposição são satisfatórios, tal como descrito no relatório da Comissão já citado. A duração dos procedimentos, em média cerca de 270 dias, é perfeitamente comparável aos prazos de aprovação de outros grandes sistemas não comunitários, como por exemplo o da "Food and Drug Administration" dos Estados Unidos. Além disso, estes prazos foram consideravelmente reduzidos para as categorias de medicamentos autorizados pelo procedimento centralizado relativamente à situação que prevalecia antes de 1995, em que esses mesmos medicamentos estavam essencialmente sujeitos ao procedimento dito de concertação instituído pela Directiva 87/22/CEE [4].

[4] JO L 15 de 17.1.1987, p. 38. Esta directiva foi revogada pela Directiva 93/41/CEE (JO L 214 de 24.8.1993, p. 40), que institui a agência e o procedimento centralizado.

Ainda que a adopção do Regulamento (CE) n.º 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos medicamentos órfãos [5], tenha contribuído para melhorar as condições de acesso dos doentes a determinados medicamentos novos, continuam a existir, no âmbito do procedimento centralizado, possibilidades a explorar a fim de aumentar ainda mais a disponibilidade de novos tratamentos. A instauração de um procedimento de autorização acelerado reservado a certos medicamentos que, devido ao seu carácter inovador ou ao facto de fazerem parte de uma classe com poucas alternativas terapêuticas, apresentem um grande interesse em matéria de saúde pública, bem como a instituição de uma autorização condicional que permita a comercialização antecipada de medicamentos assim que os resultados dos estudos disponíveis revelem um benefício importante para os doentes, permitirão que o cidadão europeu beneficie o mais cedo possível das inovações da investigação.

[5] JO L 18 de 22.1.2000, p. 1.

8. Contudo, estas novas disposições não podem ser introduzidas em detrimento da segurança de utilização para o doente, da necessária fiscalização do mercado e de um reforço da farmacovigilância. A análise da relação benefício/risco em relação a qualquer medicamento novo deve continuar a constituir a base de qualquer decisão administrativa a seu respeito, quaisquer que sejam os procedimentos de autorização aplicáveis. Ainda que as disposições em vigor tenham permitido garantir um alto nível de segurança, é necessário melhorar certas modalidades existentes com vista a aumentar a eficácia global do sistema de farmacovigilância e de fiscalização do mercado, nomeadamente para ter em conta a emergência de novas terapias e um aumento da dimensão do mercado a fiscalizar devido ao futuro alargamento da União Europeia. No centro deste dispositivo, a Agência deverá ver o seu papel reforçado. As modalidades de tomada de decisão ou a adopção de medidas de urgência pela Comissão também devem ser objecto de alterações neste contexto, para aumentar a sua rapidez e a sua eficácia. Concretamente, propõe-se aumentar a frequência dos relatórios periódicos actualizados em matéria de segurança, alargar os critérios de notificação de efeitos indesejáveis, nomeadamente os que revistam um carácter de gravidade, generalizar a utilização de uma terminologia comum e internacional em matéria de farmacovigilância, reforçar o papel de coordenação e de controlo da Agência e, por último, generalizar a utilização de um banco de dados sobre as informações recolhidas.

9. No domínio veterinário, a maioria das anteriores considerações é aplicável, sob reserva de adaptações ligadas a certas características técnicas ou científicas. Neste sector, um problema cada vez maior consiste na disponibilidade dos medicamentos veterinários para certas espécies animais ou em certas indicações. Ainda que esta questão releve principalmente da revisão da directiva (codificação) [6] e do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho [7], a presente proposta prevê, quanto às modalidades de aplicação de certas disposições ou à definição do âmbito de aplicação do procedimento centralizado, derrogações ou adaptações para casos específicos, designadamente os de determinados medicamentos imunológicos de vocação regional ou utilizados para o tratamento de doenças que sejam objecto de medidas comunitárias de profilaxia.

[6] JO L de..., p..

[7] JO L 224 de 18.8.1990, p. 1.

10. De um modo geral, no âmbito da revisão da legislação farmacêutica, podem ser estabelecidos quatro grandes objectivos, assentes nas conclusões do relatório da Comissão, que são especialmente relevantes no que toca ao procedimento centralizado e às responsabilidades da Agência.

// * Assegurar um elevado nível de protecção da saúde do cidadão europeu, designadamente colocando à disposição dos doentes, com a possível brevidade, produtos inovadores e seguros, e aumentando a fiscalização do mercado mediante um reforço dos procedimentos de controlo e de farmacovigilância. Quanto aos medicamentos veterinários, melhorar o nível da saúde animal, aumentando o número de medicamentos disponíveis.

* Concluir a realização do mercado interno dos produtos farmacêuticos, tendo em conta tudo o que a globalização comporta, e estabelecer um quadro regulamentar e legislativo que favoreça a competitividade da indústria europeia.

* Responder aos desafios do futuro alargamento da União.

* Racionalizar e simplificar tanto quanto possível o sistema, melhorando assim a sua coerência global, a sua visibilidade e a transparência dos procedimentos.

II Reformulação

Ainda que as alterações propostas não afectem a orientação global e as linhas essenciais do Regulamento (CEE) n.º 2309/93 e que apenas estejam em causa, em princípio, algumas melhorias introduzidas com base na experiência adquirida com o funcionamento do sistema, não deixa de ser verdade que o texto deverá sofrer numerosas adaptações que implicam uma alteração da sua formulação actual. Além disso, a adopção das duas directivas codificadas no sector dos medicamentos de uso humano e veterinário impõe a substituição de todas as referências a todas as directivas antigas por referências aos novos artigos das directivas codificadas. A alteração dos artigos em causa poderia dar origem a uma proposta muito complicada e praticamente ilegível. Neste contexto, propõe-se a revogação do Regulamento (CEE) n.° 2309/93 (artigo 78º) e, por razões de clareza, a sua substituição por um novo acto, baseado no regulamento em vigor mas enriquecido com todos os novos elementos e adaptações das directivas codificadas. Trata-se de uma reformulação do Regulamento (CEE) n.° 2309/93, dado que são alteradas muitas disposições e que o regulamento em vigor será substituído pelo novo regulamento.

Neste contexto, a fundamentação da presente proposta retoma o esquema da fundamentação do Regulamento (CEE) n.° 2309/93, alterada unicamente em função dos novos elementos introduzidos no dispositivo.

III Conteúdo pormenorizado da proposta

A) Procedimento centralizado para os medicamentos de uso humano

1. O âmbito de aplicação deste procedimento inclui sempre categorias de medicamentos relativamente às quais o procedimento é obrigatório, e categorias de medicamentos para as quais é facultativo. Do ponto de vista material, propõe-se manter globalmente o âmbito de aplicação previsto no regulamento de origem, sob reserva de certas alterações decorrentes da experiência adquirida durante os últimos 6 anos e da evolução científica e tecnológica.

A presente proposta prevê que o procedimento centralizado continue a ser obrigatório para os medicamentos obtidos por processos biotecnológicos, nomeadamente aos que utilizam as tecnologias do ADN recombinante. Deve referir-se que esta definição abrange os produtos de terapia génica, incluindo os vectores utilizados, bem como qualquer medicamento que contenha um componente proteico obtido com a ajuda da tecnologia do ADN recombinante, seja esse componente um princípio activo do medicamento ou não. Os produtos destinados à terapia celular devem ser considerados medicamentos sujeitos a uma autorização de introdução no mercado, se forem fabricados de forma industrial. Caso os produtos de terapia celular sejam obtidos por um dos processos biotecnológicos referidos no anexo da presente proposta, devem então ser autorizados no âmbito do procedimento centralizado. A este respeito, a Comissão remete para a interpretação dada nas suas duas Comunicações 94/C 82/04 [8] e 98/C 229/03 [9] de "medicamentos obtidos por um processo biotecnológico", que conserva toda a validade no âmbito da presente proposta (n.º 1 do artigo 3.º e ponto 1 do anexo).

[8] JO C 82 de 19.3.1994, p. 4.

[9] JO C 229 de 22.7.1998, p. 4.

A principal alteração proposta pretende tornar este procedimento obrigatório também para todas as novas substâncias activas que apareçam no mercado comunitário (n.º 1 do artigo 3.º e ponto 3 do anexo).

Vários argumentos militam a favor deste âmbito de aplicação. A aceitação e a vasta difusão dos medicamentos biotecnológicos explicam-se, em grande parte, pela aplicação, desde 1995, de um procedimento comunitário que garante uma abordagem comum e um alto nível de especialização. Por outro lado, os custos de desenvolvimento da maior parte das moléculas de grande potencial inovador não permitem, do ponto de vista económico ou sociológico, limitar a sua comercialização a alguns mercados nacionais e justificam uma abordagem global e comunitária que lhes abra de uma só vez o acesso a um mercado de dimensão continental. Neste contexto e relativamente aos custos de avaliação, deve recordar-se que, nos termos do Regulamento (CE) n.º 297/95 [10], a Agência tem a possibilidade de reduzir os direitos ligados à autorização ou à manutenção da autorização.

[10] JO L 35 de 15.2.1995, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2743/98, JO L 345 de 19.12.1998, p. 3.

- A presente proposta prevê que o procedimento centralizado seja facultativo para os outros medicamentos que representem uma inovação terapêutica; a título complementar, propõe-se que possam beneficiar deste procedimento os medicamentos que, embora não "inovadores", possam acarretar um benefício para a sociedade ou para os doentes se forem autorizados em toda a Comunidade. Podem ser incluídos aqui, nomeadamente, determinados medicamentos cuja venda não dependa de receita médica (n.º 2 do artigo 3.º).

- Prevê-se, por fim, dar aos Estados-Membros a possibilidade de autorizar, a nível nacional, os genéricos de medicamentos autorizados pela Comunidade, com a condição de manter a harmonização adquirida a nível comunitário. Os fabricantes desses medicamentos genéricos poderiam assim escolher um dos procedimentos existentes (centralizado e descentralizado) para obter as autorizações de introdução no mercado (n.º 3 do artigo 3.º).

2. Além da adaptação do nome, a fim de reflectir a globalidade das suas competências em matéria de medicamentos, o comité científico competente no âmbito do procedimento centralizado (artigo 5.º) vê a sua composição alterada (um representante por entidade competente), para ter em conta o futuro alargamento; em contrapartida, com vista a manter uma representação científica adequada, prevê-se a possibilidade de nomear membros adicionais por cooptação (artigo 54.º). São introduzidas na legislação possibilidades de o comité em causa criar grupos de trabalho ou grupos de peritos, bem como de delegar determinadas tarefas nestes grupos (n.os 2 e 3 do artigo 50.º). É colocada uma tónica especial na criação de um grupo de trabalho permanente deste comité, responsável pelo desenvolvimento e pela adopção de pareceres científicos, bem como pela prestação de consultoria às empresas. A Comissão considera que o desenvolvimento desta acção pela Agência se reveste de uma importância capital, nomeadamente no que toca às pequenas e médias empresas que desenvolvam medicamentos biotecnológicos ou às empresas activas no estudo e no desenvolvimento de novas terapias.

3. O procedimento centralizado não é, em si, substancialmente alterado. É introduzida uma alteração no procedimento de recurso em caso de contestação do conteúdo do parecer científico do comité pelo requerente, para tornar o recurso mais eficaz preservando melhor a posição do requerente (n.º 1 do artigo 9.º e n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 55.º). A tomada de decisão da Comissão vê o seu contexto adaptado. O procedimento actual foi muito criticado, como já se referiu, nomeadamente pelo facto de ser muito longo. Actualmente, o processo de decisão está sujeito a um procedimento de comitologia de tipo regulamentar III b) [11]. Deve assinalar-se, em primeiro lugar, que a Comissão tem seguido sempre, desde a sua origem, o parecer da Agência em matérias altamente científicas. Todas as consultas do comité de regulamentação deram origem à adopção de um parecer favorável ao projecto de decisão da Comissão, quer por unanimidade quer, num número muito reduzido de casos, por maioria qualificada [12]. Além disso, a grande maioria destes pareceres [13] foi emitida por procedimento escrito, sem reunião formal do comité de regulamentação, possibilidade prevista no Regulamento (CEE) n.º 2309/93. Os raros casos que deram origem a um voto formal durante uma reunião surgiram nos primeiros procedimentos, isto é, durante a "rodagem" do sistema comunitário centralizado.

[11] Na acepção da Decisão 87/373/CEE do Conselho, JO L 197 de 18.7.1987, p. 33.

[12] Cinco paraceres por maioria qualificada e 257 pareceres por unanimidade em 1 de Maio de 2001.

[13] Isto é, 253 pareceres emitidos por procedimentos escrito em 262 pareceres emitidos no total, em 1 de Maio de 2001, no sector dos medicamentos de uso humano.

Tendo em conta as críticas formuladas pelo sector industrial (ver o relatório da Comissão atrás referido), a experiência adquirida durante seis anos e, finalmente, a adopção de uma nova decisão "comitologia" pelo Conselho, a 28 de Junho de 1999 (1999/468/CE) [14], torna-se necessário proceder a uma reavaliação deste processo de tomada de decisão.

[14] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

Por um lado, a nova decisão do Conselho atrás referida estabelece, no preâmbulo (sétimo considerando), que é conveniente recorrer ao procedimento de regulamentação para as medidas de alcance geral, o que não é de modo nenhum o caso da emissão de uma autorização de introdução no mercado de um determinado medicamento concedida a um dado operador económico. Por outro lado, a experiência permitiu verificar que a tomada de decisão neste contexto específico não levanta, em princípio, qualquer problema especial de natureza a suspender ou a atrasar a tomada de decisão. A Comissão propõe, assim, que se submeta a tomada de decisão a um procedimento de consulta na acepção da Decisão 1999/468/CEE, sempre que o projecto apresentado pela Comissão siga o parecer científico da Agência, ou a um procedimento de gestão na acepção da mesma decisão em todos os outros casos. Nas duas hipóteses, os prazos são adaptados, de modo a tornar mais curta a fase de consulta dos Estados-Membros (artigos 10.º e 77.º).

4. A fim de responder ao desejo legítimo dos doentes de ter acesso o mais rapidamente possível a certas terapêuticas inovadoras com grande impacto em termos de saúde pública, a presente proposta instaura duas novas modalidades de obtenção de uma autorização de introdução no mercado. Por um lado, o requerente pode solicitar uma avaliação e uma tomada de decisão aceleradas, isto é, prioritárias relativamente a outros procedimentos. O requerente deverá justificar o seu pedido do ponto de vista da saúde pública e o comité científico aceitará ou recusará aquele carácter prioritário. Em qualquer caso, os critérios normais de avaliação baseados na qualidade, na segurança e na eficácia do medicamento devem ser preenchidos. Estão aqui especialmente em causa, entre outros, determinados medicamentos anticancerosos, os medicamentos contra a infecção pelo VHI, etc. (n.º 6 do artigo 13.º). O segundo procedimento introduzido diz respeito ao caso específico de certos medicamentos cujos estudos disponíveis mostrem que é previsível um benefício importante para os doentes, dado que a relação risco/benefício é favorável atendendo à patologia - muitas vezes grave - para a qual são indicados. A presente proposta prevê a possível emissão de uma autorização provisória de um ano, enquadrada por condições rígidas e sujeita a reavaliação anual. O âmbito de aplicação desta disposição deverá ser estabelecido de forma precisa, recorrendo ao parecer de cientistas com base na experiência adquirida em países terceiros e nos Estados-Membros da Comunidade. Propõe-se que a Comissão fixe este âmbito num regulamento de aplicação adoptado de acordo com a fórmula do comité de regulamentação (n.º 4 do artigo 13.º).

5. À semelhança do procedimento descentralizado e do proposto no âmbito geral da legislação relativa à autorização de introdução no mercado, a presente proposta prevê a supressão da renovação quinquenal da autorização de introdução no mercado. Esta supressão é acompanhada de um reforço dos procedimentos de farmacovigilância, assim como de um aumento dos prazos obrigatórios de apresentação dos relatórios periódicos actualizados relativos aos dados em matéria de segurança (n.º 1 do artigo 13.º e artigos 15.º a 24.º). Neste contexto, há duas observações importantes a considerar. Para reduzir a carga administrativa da Agência, assegurar uma maior transparência do mercado e ter em conta a revogação da obrigação de renovação quinquenal, a presente proposta prevê a caducidade de qualquer autorização de introdução no mercado que não dê lugar à comercialização efectiva do medicamento em questão durante dois anos consecutivos (n.os 2 e 3 do artigo 13.º). O reforço da farmacovigilância e da fiscalização do mercado é acompanhado do aumento da eficácia e da rapidez dos processos de decisão da administração e de sanções (n.º 2 e seguintes do artigo 18.º).

B) Procedimento centralizado para os medicamentos veterinários

1. A maior parte dos pontos atrás referidos também se encontra na parte da proposta relativa aos medicamentos veterinários. É o caso das disposições relativas aos medicamentos genéricos veterinários (n.º 3 do artigo 3.º), da composição e dos procedimentos aplicáveis ao comité científico competente no domínio veterinário ("Comité dos Medicamentos Veterinários"), nomeadamente em matéria de criação de grupos de peritos (artigo 54.º e n.os 2 e 3 do artigo 50.º), do procedimento de recurso contra o parecer científico do comité (n.º 1 do artigo 31.º e n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 55.º), bem como das disposições relacionadas com a tomada de decisão pela Comissão (artigo 32.º e artigo 77.º). A supressão da renovação quinquenal da autorização, as cláusulas de caducidade desta última (n.os 1 a 3 do artigo 35.º) e as disposições que visam reforçar a farmacovigilância e a fiscalização do mercado (artigos 37.º a 46.º) são introduzidas de forma paralela às propostas no sector dos medicamentos de uso humano.

Por último, prevê-se também que o requerente possa propor uma avaliação acelerada do seu dossier, isto é, que este último seja tratado de forma prioritária pela Agência. O requerente deve justificar o seu pedido do ponto de vista terapêutico e da saúde animal. O comité científico aceitará ou recusará o pedido com base nos elementos fornecidos pelo requerente. Em qualquer caso, deverão ser preenchidos os critérios-padrão ligados à qualidade, à segurança e à eficácia do medicamento (n.º 5 do artigo 35.º).

2. Algumas disposições têm, porém, um carácter específico. Prevê-se que a aplicação do procedimento centralizado seja adaptada ao contexto específico da utilização de certos medicamentos veterinários. Assim, devido à incidência "regional" de certas doenças infecciosas, afigura-se oportuno prever medidas administrativas especiais, como a tomada a cargo de traduções por parte da Agência, para facilitar a autorização de medicamentos contra essas doenças (artigo 69.º). Em contrapartida, deverá ser permitida a autorização através de procedimento centralizado no que se refere aos medicamentos imunológicos utilizados no âmbito de doenças que são objecto de medidas comunitárias de profilaxia (n.º 2 do artigo 3.º), quer as substâncias utilizadas sejam novas ou não.

C) Disposições relativas à Agência e disposições de carácter geral

1. As alterações das disposições relativas à Agência dizem respeito, por um lado, às responsabilidades que lhe são confiadas e, por outro, à adaptação das suas estruturas administrativas e científicas às novas tarefas e ao futuro alargamento da União. Os princípios que regem a Agência, a sua arquitectura administrativa e o seu modo global de funcionamento não são alterados, já que a experiência provou o acerto das escolhas feitas em 1993.

2. A presente proposta prevê confiar à Agência tarefas suplementares, a maior parte das quais ultrapassam a mera avaliação de medicamentos. Assim, prevê-se que ela reforce e desenvolva de forma sistemática os conselhos científicos às empresas durante as fases de investigação e desenvolvimento de novos medicamentos, bastante antes dos procedimentos de autorização de introdução no mercado [alínea l) do artigo 51.º]. Para a Comissão, este aspecto, já anteriormente referido, tem uma importância capital, nomeadamente no âmbito das novas terapias e dos medicamentos obtidos por processos biotecnológicos; trata-se, neste caso, de ajudar e estimular a investigação farmacêutica na Europa, permitindo assim que os doentes europeus beneficiem mais depressa de medicamentos mais eficazes. A emergência de novos domínios na investigação (farmacogenómica, terapia génica e terapia celular, incluindo a terapia somática xenogénica, etc.), associada ao aparecimento de empresas de pequena ou média dimensão activas nestes domínios, torna essencial a instauração de uma verdadeira parceria, respeitando as competências de cada um, entre estas empresas e a entidade encarregada da avaliação dos futuros medicamentos.

A Agência já desenvolveu este tipo de serviço e os resultados são encorajadores. A presente proposta pretende reforçar as capacidades e os conhecimentos científicos da Agência neste domínio (n.º 3 do artigo 50.º) através da criação de um grupo de trabalho permanente, para permitir um recurso mais frequente a este tipo de serviço.

3. Também se propõe que a Agência participe na aplicação, a nível comunitário, dos programas de uso compassivo instituídos por certas empresas farmacêuticas (artigo 73.º) para medicamentos de uso humano abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. Neste contexto, o uso compassivo define-se como a colocação à disposição por uma empresa e sob sua responsabilidade, antes da autorização mas em condições precisas, de um medicamento a determinados grupos de doentes. É evidente que esta colocação à disposição deve apresentar - ao menos potencialmente - um interesse importante no que se refere à sobrevivência, à qualidade de vida ou à melhoria do prognóstico da doença dos doentes em causa. Vê-se, portanto, que este uso compassivo é reservado a medicamentos destinados a patologias graves, muitas vezes mortais, para as quais os tratamentos disponíveis são inexistentes ou raros, ou apresentam efeitos indesejáveis significativos. Por definição, o uso compassivo situa-se antes ou durante o procedimento de avaliação com vista à emissão da autorização de introdução no mercado, terminando com o resultado deste procedimento. Por último, deve referir-se que, apesar de o acesso de certos doentes a medicamentos em desenvolvimento também ser possível através de inscrições em testes clínicos, o uso compassivo, tal como entendido aqui, diz respeito à disponibilidade do medicamento para lá da realização desses testes.

A presente proposta não prevê a substituição nem a harmonização das legislações dos Estados-Membros na matéria, nem dos eventuais critérios determinantes dos medicamentos que deveriam ou poderiam ser objecto de um programa de acesso antecipado para certos doentes. A proposta pretende apenas garantir uma maior equidade entre os doentes europeus em matéria de acesso a estes programas. Para este efeito, propõe-se que possam ser estabelecidas, a nível comunitário, as condições científicas e materiais em que o medicamento será colocado à disposição dos doentes. Assim, sempre que se preveja um uso compassivo para determinado medicamento, a Agência deve disso tomar conhecimento (n.º 2 do artigo 73.º) e o Comité dos Medicamentos de Uso Humano pode adoptar recomendações relativas às condições de utilização, de distribuição e de escolha dos doentes-alvo (n.º 3 do artigo 73.º). Estas recomendações devem, em seguida, ser aplicadas no quadro previsto pelas legislações nacionais dos Estados-Membros.

4. Em matéria de cooperação científica internacional, a presente proposta tenciona permitir que a Agência intensifique e desenvolva o seu apoio técnico e científico aos Estados-Membros e à Comissão, nomeadamente no âmbito das discussões multilaterais em matéria de harmonização técnica [alínea h) do artigo 51.º]. Num contexto semelhante, a fim de responder a uma necessidade expressa pela Organização Mundial de Saúde e no seguimento de pedidos reiterados de empresas farmacêuticas que exportam para países terceiros medicamentos que não se destinam ao mercado comunitário, a presente proposta prevê confiar à Agência a tarefa de proceder a uma avaliação científica de tais medicamentos com base em critérios aplicados na Comunidade e relativos à qualidade, à segurança e à eficácia. Contudo, esta avaliação será realizada unicamente com base numa recomendação da Organização Mundial de Saúde que certifique as necessidades expressas de certos países terceiros ou de organizações internacionais (artigo 52.º).

5. Por último, a presente proposta insere no Regulamento (CEE) n.º 2309/93 um artigo que visa prevenir ou resolver os potenciais conflitos entre os pareceres científicos da Agência e os de outros organismos científicos, comunitários ou não (artigo 53.º). Este artigo é semelhante ao artigo 29.º da proposta da Comissão que cria a Autoridade Alimentar Europeia [15]. Deve referir-se que esta disposição não pretende, de forma alguma, resolver as divergências de pareceres científicos entre a Agência e as entidades nacionais competentes no domínio dos medicamentos. Essas eventuais divergências devem ser resolvidas no âmbito dos procedimentos instituídos para esse efeito pelo direito comunitário farmacêutico. Porém, o artigo 53.º deverá aplicar-se sempre que os pareceres emitidos pela Agência no âmbito das suas responsabilidades em matéria de medicamentos e os pareceres de outros organismos competentes fora do campo da avaliação de medicamentos sejam potencialmente conflituosos.

[15] COM (2000) 716 final, JO C 96 E de 27.3.2001, p. 247.

6. A segunda categoria de alterações relativas à Agência diz respeito às suas estruturas administrativas e científicas. A maior parte destas alterações é introduzida na perspectiva do próximo alargamento e pretende adaptar, em consequência, a composição dos comités. Propõe-se, assim, que os comités científicos sejam, a partir de agora, constituídos por um representante de cada entidade nacional competente (n.º 1 do artigo 54.º). A fim de preservar os conhecimentos científicos necessários ao bom funcionamento destes comités e de manter um vasto leque de conhecimentos em domínios altamente especializados, propõe-se, por um lado, introduzir a possibilidade de nomear, através de cooptação, membros adicionais para os referidos comités e, por outro, de recorrer sistematicamente a peritos, nomeados directamente pelos membros dos comités (n.º 1 do artigo 54.º) ou constantes de uma lista de peritos acreditados da Agência (n.º 2 do artigo 55.º). Neste mesmo contexto, para racionalizar e aumentar o potencial de peritagem dos comités, prevê-se que estes recorram mais frequentemente a grupos de trabalho especializados (n.º 2 do artigo 50.º) com possibilidade de delegar certas tarefas nestes mesmos grupos (n.º 5 do artigo 54.º). A presente proposta integra na estrutura administrativa e jurídica da Agência o Comité dos Medicamentos Órfãos, criado pelo Regulamento (CE) 141/2000, e antecipa a instauração de um Comité dos Medicamentos à Base de Plantas, cujas actividades serão descritas numa proposta de directiva específica que o Parlamento Europeu e o Conselho deverão debater paralelamente à presente proposta [alíneas c) e d) do artigo 50.º].

A composição do conselho de administração da Agência é alterada para ter em conta a estrutura proposta pela Comissão aquando da criação das últimas agências ou autoridades em matéria de produtos alimentares, segurança marítima e segurança aérea. O conselho de administração é composto por quatro representantes nomeados pelo Conselho de Ministros, quatro nomeados pela Comissão, quatro nomeados pelo Parlamento Europeu e quatro representantes dos doentes e da indústria designados pela Comissão (artigo 58.º).

Para reforçar a coerência técnica do conjunto do sistema comunitário de avaliação dos medicamentos e de fiscalização do mercado, bem como para optimizar o exercício das responsabilidades da Agência dentro do mesmo, propõe-se instituir, junto do director executivo, um conselho consultivo que agrupe o conjunto das entidades ou agências nacionais competentes em matéria de medicamentos de uso humano e veterinário (artigo 59.º).

7. Por último, propõe-se a alteração de determinadas disposições gerais do regulamento de 1993 e a introdução de outras novas, no intuito de resolver certos problemas que surgiram na aplicação do regulamento ou de restabelecer a segurança jurídica indispensável ao bom funcionamento dos procedimentos; trata-se, nomeadamente, de precisar as responsabilidades do conselho de administração em matéria de definição de regras de transparência (artigo 69.º), de precisar certas condições de comercialização de um medicamento autorizado pela Comunidade (artigo 72.º), de precisar o papel da Agência enquanto entidade de controlo da distribuição paralela desses medicamentos [alínea m) do artigo 51.º] ou de precisar as modalidades de recurso a prestadores de serviços por parte da Agência (n.º 4 do artigo 55.º).

D) Base jurídica

A presente proposta baseia-se no artigo 95.º e no n.º 4, alínea b), do artigo 152.º do Tratado CE. O artigo 95.º, que prescreve o recurso ao processo de co-decisão do artigo 251.º, constitui a base jurídica para a realização dos objectivos enunciados no artigo 14.º do Tratado, nomeadamente a livre circulação de mercadorias (n.º 2 do artigo 14.º) e, no caso em apreço, dos medicamentos de uso humano e veterinário. Sem deixar de ter em conta que qualquer regulamentação em matéria de produção e de distribuição de medicamentos, incluindo de medicamentos veterinários, deve ter como objectivo essencial a salvaguarda da saúde pública, este objectivo deve ser atingido através de meios que não entravem a livre produção nem a livre circulação de medicamentos no interior da Comunidade. Após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, todas as disposições legislativas adoptadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho - com excepção das directivas adoptadas com base numa habilitação concedida à Comissão - tendentes a uma aproximação das disposições relativas aos medicamentos, são adoptadas com base nesse artigo. Com efeito, as diferenças que existem entre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais relativamente aos medicamentos têm por efeito entravar o comércio intracomunitário, tendo assim uma incidência directa sobre o funcionamento do mercado interno. A intervenção do legislador comunitário justifica-se, pois, para eliminar esses obstáculos.

A presente proposta contém todas as disposições do Regulamento (CEE) n.° 2309/93, que instituiu a Agência e criou um procedimento centralizado de autorização de medicamentos. Este regulamento organizou as necessárias transferências de competências a nível comunitário e instituiu jurídica e tecnicamente a Agência.

O regulamento que constitui o objecto da presente proposta constitui uma reformulação do regulamento anterior, prosseguindo objectivos de adaptação de certos mecanismos processuais e de reforma da composição dos componentes orgânicos da Agência, sem alterar os princípios de base contidos no regulamento de origem nem a coerência com as duas directivas codificadas. São igualmente introduzidas certas responsabilidades novas para a Agência, inerentes ou decorrentes das competências que lhe foram atribuídas em 1993.

Esta proposta é de natureza a reforçar a coesão ou a melhorar o funcionamento do mercado comunitário dos medicamentos, à luz da experiência adquirida durante seis anos.

Além disso, a partir de agora, o n.º 4, alínea b), do artigo 152.º menciona explicitamente as medidas nos domínios veterinário e fitossanitário que tenham directamente por objectivo a protecção da saúde pública. A presente proposta inclui algumas medidas no domínio veterinário cujo objectivo é a protecção da saúde pública. Antes da adopção do Tratado de Amesterdão, que institucionalizou uma nova política em matéria de saúde pública através da atribuição de competências legislativas às instâncias comunitárias, os instrumentos legislativos neste domínio eram adoptados com base nos antigos artigos 100.º e 235.º do Tratado CE (na falta de competências específicas na altura do seu lançamento) - o que já não é necessário na matéria, dada a existência de uma base jurídica ad hoc.

E) Simplificação administrativa e legislativa

A presente proposta tem devidamente em conta a realização do imenso trabalho de codificação das directivas nos domínios da legislação comunitária relativa aos medicamentos de uso humano (31 textos codificados) e aos medicamentos veterinários (11 textos codificados). Além disso, introduz disposições para acelerar e racionalizar os procedimentos decisionais ligados às autorizações de introdução dos medicamentos no mercado.

F) Consultas prévias à redacção da proposta

A Comissão mandou realizar uma auditoria por um consultor externo, conforme indicado no início desta exposição de motivos. Foram feitas numerosas consultas, reuniões e audições com todas as partes interessadas. Além disso, a Comissão recebeu numerosos relatórios ou documentos de reflexão das partes interessadas, nomeadamente das associações de doentes, das federações europeias da indústria farmacêutica, dos farmacêuticos e dos distribuidores. O conjunto destes documentos e a sua análise constam do Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a experiência adquirida em resultado da aplicação dos procedimentos relativos à concessão de autorizações de introdução no mercado de medicamentos já referido.

2001/0252 (COD)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece procedimentos comunitários de autorização, fiscalização e farmacovigilância no que respeita aos medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º e o n.º 4, alínea b), do artigo 152.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [16],

[16] JO C de , p. .

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [17],

[17] JO C de , p. .

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [18],

[18] JO C de , p. .

Deliberando em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 251.º do Tratado [19],

[19] JO C de , p. .

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 71.º do Regulamento (CEE) n.° 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos [20] prevê a publicação pela Comissão, num prazo de seis anos após a entrada em vigor do referido regulamento, de um relatório geral sobre a experiência adquirida com a aplicação dos procedimentos estabelecidos no mesmo.

[20] JO L 214 de 24.8.1993, p. 1.Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 649/98 da Comissão (JO L 88 de 24.3.1998, p. 7).

(2) À luz do relatório da Comissão [21] sobre a experiência adquirida, revelou-se necessário melhorar o funcionamento dos procedimentos de autorização de introdução de medicamentos no mercado da Comunidade e alterar alguns aspectos administrativos da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos.

[21] COM(2001) ...final.

(3) Das conclusões do referido relatório extrai-se que as alterações ao procedimento centralizado instituído pelo Regulamento (CEE) n.° 2309/93 constituem correcções de certas modalidades do seu funcionamento e adaptações tendentes a ter em conta a evolução provável da ciência e das técnicas, bem como o futuro alargamento da União Europeia. Desse relatório conclui-se ainda que devem ser mantidos os princípios gerais anteriormente estabelecidos que regem o procedimento centralizado.

(4) Além disso, dado que o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram a Directiva 2001/83/CE, de 23 de Outubro de 2001, que institui um código comunitário relativo aos medicamentos de uso humano [22], bem como a Directiva 2001/82/CE, de 23 de Outubro de 2001, que institui um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários [23], deve proceder-se à actualização do conjunto de referências feitas no Regulamento (CEE) n.° 2309/93 às directivas codificadas.

[22] JO C de , p. .

[23] JO C de , p. .

(5) Por razões de clareza, convém substituir o referido regulamento por um novo regulamento.

(6) É conveniente preservar o mecanismo comunitário de concertação, anterior a qualquer decisão nacional relativa a um medicamento de alta tecnologia, instaurado pela legislação comunitária revogada.

(7) A experiência adquirida desde a adopção da Directiva 87/22/CEE do Conselho [24] demonstrou a necessidade de instituir um procedimento comunitário centralizado de autorização obrigatória para os medicamentos de alta tecnologia, e em especial para os resultantes da biotecnologia, a fim de manter o elevado nível de avaliação científica desses medicamentos na Comunidade e, consequentemente, de preservar a confiança dos doentes e das profissões médicas nessa avaliação. Isto é especialmente importante no contexto da emergência de novas terapias, tais como a terapia génica e as terapias celulares associadas ou a terapia somática xenogénica. Esta abordagem deve ser mantida, nomeadamente com vista a assegurar o bom funcionamento do mercado interno no sector farmacêutico.

[24] JO L 15 de 17.1.1987, p. 38; directiva revogada pela Directiva 93/41/CEE, JO L 214 de 24.8.1993, p. 40.

(8) Na perspectiva de uma harmonização do mercado interno no que se refere aos novos medicamentos, convém ainda tornar esse procedimento obrigatório para qualquer medicamento destinado a ser administrado ao homem ou aos animais e que contenha uma substância activa inteiramente nova, isto é, que ainda não tenha sido objecto de uma autorização na Comunidade.

(9) No domínio dos medicamentos de uso humano, também deve ser previsto o acesso facultativo ao procedimento centralizado nos casos em que o recurso a um procedimento único constitua uma mais-valia para o doente. Este procedimento deve continuar a ser facultativo para os medicamentos que, apesar de não pertencerem às categorias referidas anteriormente, constituam uma inovação terapêutica. Também é conveniente permitir o acesso a esse procedimento em relação aos medicamentos que, apesar de não serem "inovadores", possam implicar benefícios para a sociedade ou para os doentes se forem desde logo autorizados a nível comunitário, como por exemplo certos medicamentos de venda não sujeita a receita médica. Esta possibilidade pode ser alargada aos genéricos de medicamentos autorizados pela Comunidade desde que a harmonização atingida na altura da avaliação do medicamento de referência e os resultados dessa avaliação sejam imperativamente preservados.

(10) No domínio dos medicamentos veterinários, deve ser prevista a adopção de medidas administrativas, a fim de ter em conta algumas especificidades neste domínio, devidas especialmente à incidência regional de certas doenças. Os medicamentos utilizados no âmbito das disposições comunitárias em matéria de profilaxia das epizootias também devem ser incluídos no âmbito de aplicação do procedimento centralizado.

(11) É necessário, no interesse da saúde pública, que as decisões de autorização no âmbito do procedimento centralizado assentem em critérios científicos objectivos de qualidade, segurança e eficácia do medicamento em questão, independentemente de quaisquer considerações de carácter económico ou outro. No entanto, os Estados-Membros devem, excepcionalmente, poder proibir a utilização no seu território de medicamentos de uso humano que violem conceitos objectivamente definidos de ordem pública ou moral pública. Além disso, a Comunidade só poderá autorizar medicamentos veterinários cuja utilização não seja contrária às medidas estabelecidas no âmbito da política agrícola comum.

(12) Deve prever-se que os critérios de qualidade, segurança e eficácia previstos pelas Directivas 2001/83/CE e 2001/82/CE sejam aplicados aos medicamentos autorizados pela Comunidade.

(13) A Comunidade deve dispor dos meios necessários para proceder à avaliação científica dos medicamentos apresentados em conformidade com procedimentos comunitários de autorização centralizados. Além disso, com vista a garantir a harmonização efectiva das decisões administrativas adoptadas pelos Estados-Membros no que se refere a medicamentos apresentados em conformidade com procedimentos de autorização descentralizados, torna-se necessário dotar a Comunidade dos meios necessários para resolver os desacordos entre Estados-Membros quanto à qualidade, à segurança e à eficácia dos medicamentos.

(14) É, portanto, conveniente criar uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (a seguir denominada "Agência").

(15) A estrutura e o funcionamento do conjunto dos órgãos que compõem a Agência devem ser concebidos de forma a ter em conta a necessidade de renovação constante dos conhecimentos científicos, a necessidade de cooperação entre instâncias comunitárias e instâncias nacionais, a necessidade de uma representação adequada da sociedade civil e o futuro alargamento da União Europeia.

(16) A principal atribuição da Agência deve ser a de emitir pareceres científicos da melhor qualidade possível destinados às instituições comunitárias e aos Estados-Membros, para o exercício das competências que a legislação comunitária lhes confere no domínio dos medicamentos, no que respeita à autorização e fiscalização dos mesmos. Só após uma avaliação científica única, do mais elevado nível possível, da qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos de alta tecnologia, a efectuar pela Agência, deverá a Comunidade conceder uma autorização de introdução no mercado, através de um processo rápido que assegure uma cooperação estreita entre a Comissão e os Estados-Membros.

(17) Com vista a garantir uma cooperação estreita entre a Agência e os cientistas que cooperam nos Estados-Membros, deve prever-se que o conselho de administração seja composto de forma a garantir uma participação estreita das entidades competentes dos Estados-Membros na gestão global do sistema comunitário de autorização dos medicamentos, mediante a criação de um conselho consultivo dependente do director executivo da Agência.

(18) Deve ser atribuída a um comité dos medicamentos de uso humano a responsabilidade exclusiva pela elaboração dos pareceres da Agência em todas as questões relativas aos medicamentos de uso humano. No que respeita aos medicamentos veterinários, esta responsabilidade deve ser atribuída a um comité dos medicamentos veterinários. Quanto aos medicamentos órfãos, essa tarefa incumbe ao Comité dos Medicamentos Órfãos instituído pelo Regulamento (CE) n.º 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2000, relativo aos medicamentos órfãos [25]. [Por último, no que se refere aos medicamentos à base de plantas, esta responsabilidade deve ser confiada ao Comité dos Medicamentos à Base de Plantas instituído pela Directiva 2001/83/CE].

[25] JO L 18 de 22.1.2000, p. 1.

(19) A criação da Agência permite reforçar o papel científico e a independência destes comités, nomeadamente através do estabelecimento de um secretariado técnico e administrativo permanente.

(20) No que se refere aos comités científicos, o seu âmbito de actividades deve ser alargado e o seu modo de funcionamento e a sua composição devem ser modernizados. A consultoria científica para os futuros requerentes de uma autorização de introdução no mercado deve ser prestada de forma generalizada e aprofundada. Devem ainda ser criadas estruturas que permitam desenvolver a prestação de consultoria às empresas. Os comités devem poder delegar algumas das suas tarefas de avaliação em grupos de trabalho permanentes e abertos a peritos do mundo científico designados para esse efeito, sem deixarem de manter toda a responsabilidade pelo parecer científico emitido. Os procedimentos de recurso devem ser adaptados para reforçar as garantias dos direitos do requerente.

(21) O número de membros dos comités científicos que intervêm no procedimento centralizado deve ser estabelecido na perspectiva de esses comités manterem uma dimensão eficaz após o alargamento da União Europeia.

(22) O papel dos comités científicos também deve ser reforçado, de forma a permitir à Agência ter uma presença activa no contexto do diálogo científico internacional e desenvolver certas actividades necessárias a partir de agora, especialmente em matéria de harmonização científica internacional e de cooperação técnica com a Organização Mundial de Saúde.

(23) Além disso, tendo em vista o reforço da segurança jurídica, é conveniente precisar as responsabilidades no que se refere às normas relativas à transparência dos trabalhos da Agência, precisar certas condições de comercialização de um medicamento autorizado pela Comunidade, confiar à Agência um poder de controlo no que se refere à distribuição dos medicamentos que dispõem de uma autorização comunitária e precisar as sanções e modalidades de execução dessas sanções em caso de incumprimento das disposições do presente regulamento e das condições incluídas nas autorizações concedidas no quadro dos procedimentos aí estabelecidos.

(24) Também se torna necessário prever disposições relativas à fiscalização dos medicamentos já autorizados na Comunidade e, nomeadamente, à fiscalização intensiva dos efeitos indesejáveis dos referidos medicamentos, através de acções comunitárias de farmacovigilância, de forma a garantir uma retirada rápida do mercado de qualquer medicamento que apresente um nível de risco inaceitável em condições normais de utilização.

(25) Com vista a aumentar a eficácia da fiscalização do mercado, a coordenação das actividades dos Estados-Membros em matéria de farmacovigilância deve incumbir à Agência. Devem ser introduzidas algumas disposições tendentes a estabelecer procedimentos de farmacovigilância estritos e eficazes, a permitir à entidade competente adoptar medidas provisórias urgentes, incluindo a introdução de alterações à autorização de introdução no mercado, e, por último, a permitir a qualquer momento uma reavaliação da relação benefícios/riscos de um medicamento.

(26) Deve igualmente ser atribuída à Comissão, funcionando em estreita cooperação com a Agência e após consulta dos Estados-Membros, a missão de coordenar o desempenho das várias responsabilidades de fiscalização dos Estados-Membros, nomeadamente o fornecimento de informações sobre medicamentos e o controlo da observância das boas práticas de fabrico, de laboratório e de clínica.

(27) Importa prever uma aplicação coordenada dos procedimentos comunitários de autorização de medicamentos e dos procedimentos nacionais dos Estados-Membros já amplamente harmonizados pelas Directivas 2001/83/CE e 2001/82/CE. É conveniente que o funcionamento dos procedimentos estabelecidos no presente regulamento seja reexaminado pela Comissão, de dez em dez anos, com base na experiência adquirida.

(28) Para responder, nomeadamente, às expectativas legítimas dos doentes e ter em conta a evolução cada vez mais rápida da ciência e das terapias, devem ser estabelecidos procedimentos de avaliação mais rápidos reservados aos medicamentos que apresentem um grande interesse terapêutico, bem como procedimentos de obtenção de autorizações temporárias sujeitas a determinadas condições passíveis de revisão anual. No domínio dos medicamentos de uso humano, convém adoptar uma abordagem comum, sempre que tal seja possível, em matéria de critérios e condições de uso compassivo de novos medicamentos, no quadro das legislações dos Estados-Membros.

(29) À semelhança do que se encontra actualmente previsto nas Directivas 2001/83/CE e 2001/82/CE, a validade de uma autorização comunitária de introdução no mercado deve ser ilimitada. Além disso, qualquer autorização não utilizada durante dois anos consecutivos, isto é, que não tenha dado origem à introdução de um medicamento no mercado da Comunidade durante esse período, deve ser considerada caduca, nomeadamente para evitar os encargos administrativos ligados à manutenção dessas autorizações.

(30) Os medicamentos que contenham ou sejam compostos por organismos geneticamente modificados podem originar certos riscos para o ambiente. É, por conseguinte, necessário prever, em relação a esses produtos, uma avaliação do risco para o ambiente semelhante à que se encontra prevista na Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CE do Conselho [26], paralelamente a uma avaliação da qualidade, da segurança e da eficácia dos produtos em causa no quadro de um procedimento comunitário único.

[26] JO L 106 de 17.4.2001, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º .../2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de ... [relativa à rastreabilidade dos organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos produtos destinados à alimentação humana, etc.].

(31) Dado que a maior parte das medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento são medidas de carácter individual, convém recorrer ao procedimento de consulta previsto no artigo 3.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [27] ou ao procedimento de gestão previsto no artigo 4.º da referida decisão. Para as medidas de carácter geral nos termos do artigo 2º daquela decisão, convém que estas medidas sejam aprovadas nos termos do procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da referida Decisão 1999/468/CE.

[27] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I: DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 1º

O presente regulamento tem por objecto estabelecer procedimentos comunitários de autorização, fiscalização e farmacovigilância no que respeita os medicamentos de uso humano e veterinário e criar uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos.

O disposto no presente regulamento não afecta as competências das autoridades dos Estados-Membros em matéria de fixação dos preços dos medicamentos e da sua inclusão no âmbito de aplicação dos sistemas nacionais de seguro de doença ou dos regimes de segurança social atendendo a condicionalismos de natureza sanitária, económica e social. Os Estados-Membros podem, designadamente, escolher, entre os elementos constantes da autorização de introdução no mercado, as indicações terapêuticas e a dimensão das embalagens que serão cobertas pelos respectivos organismos de segurança social.

Artigo 2.º

São aplicáveis para efeitos do presente regulamento as definições constantes do artigo 1.º da Directiva 2001/83/CE e as do artigo 1.º da Directiva 2001/82/CE.

O titular da autorização de introdução no mercado dos medicamentos abrangidos pelo presente regulamento deve estar estabelecido na Comunidade. Esse titular é responsável pela introdução desses medicamentos no mercado.

Artigo 3.º

1. Nenhum medicamento constante do Anexo I pode ser introduzido no mercado comunitário sem que tenha sido objecto de autorização de introdução no mercado pela Comunidade, em conformidade com o disposto no presente regulamento.

2. Qualquer medicamento não constante do Anexo I pode ser objecto de uma autorização de introdução no mercado concedida pela Comunidade, em conformidade com o disposto no presente regulamento, desde que o requerente demonstre que esse medicamento constitui uma inovação significativa no plano terapêutico, científico ou técnico, ou que a concessão de uma autorização em conformidade com o presente regulamento apresenta, para os doentes ou do ponto de vista da saúde animal, um interesse a nível comunitário.

Podem ainda ser objecto de uma autorização desse tipo os medicamentos imunológicos veterinários destinados a doenças animais sujeitas a medidas comunitárias de profilaxia.

3. Um medicamento genérico de um medicamento autorizado pela Comunidade pode ser autorizado pelas entidades competentes dos Estados-Membros em conformidade com a Directiva 2001/83/CE e com a Directiva 2001/82/CE, nas seguintes condições:

a) O pedido de autorização deve ser apresentado ao abrigo do artigo 10.º da Directiva 2001/83/CE ou do artigo 13.º da Directiva 2001/82/CE,

b) O resumo das características do produto deve ser perfeitamente conforme ao do medicamento autorizado pela Comunidade, e

c) O medicamento genérico deve ser autorizado com o mesmo nome em todos os Estados-Membros em que o pedido tenha sido apresentado.

4. Após consulta do comité competente da Agência instituída no artigo 49.º, o Anexo I pode ser reexaminado à luz dos progressos técnicos e científicos para que lhe sejam introduzidas todas as alterações necessárias. Essas alterações serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 77.º

Artigo 4.º

1. Para efeitos de obtenção da autorização de introdução no mercado referida no artigo 3.º, deve ser apresentado um pedido à Agência.

2. A Comunidade emite e fiscaliza as autorizações de introdução no mercado de medicamentos de uso humano nos termos do título II.

3. A Comunidade emite e fiscaliza as autorizações de introdução no mercado de medicamentos veterinários nos termos do título III.

TÍTULO II: AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DE USO HUMANO

CAPÍTULO 1: Apresentação e análise dos pedidos - Autorizações

Artigo 5.º

1. É instituído um Comité dos Medicamentos de Uso Humano. O comité dependerá da Agência.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 50.º e de outras atribuições que lhe sejam eventualmente conferidas pelo direito comunitário, o Comité dos Medicamentos de Uso Humano será responsável pela formulação do parecer da Agência relativo a quaisquer questões referentes à aceitabilidade dos processos apresentados de acordo com o procedimento centralizado, à autorização, às modificações, à suspensão ou à revogação da autorização de introdução no mercado de medicamentos de uso humano, em conformidade com o disposto no presente título, bem como à farmacovigilância.

3. A pedido do director executivo da Agência ou do representante da Comissão, o Comité dos Medicamentos de Uso Humano também emitirá pareceres sobre questões científicas relativas à avaliação dos medicamentos de uso humano.

Artigo 6.º

1. Qualquer pedido de autorização de um medicamento de uso humano incluirá, de forma específica e exaustiva, as informações e os documentos referidos no nº 3 do artigo 8.º, nos artigos 10º A e 11.º e no Anexo I da Directiva 2001/83/CE. Esses documentos e informações devem ter em conta o carácter único e comunitário da autorização solicitada e, nomeadamente, a utilização de um nome único para o medicamento.

O pedido é acompanhado da taxa a pagar à Agência pela análise do mesmo.

2. Quando se trate de medicamentos de uso humano que contenham ou sejam compostos por organismos geneticamente modificados na acepção do artigo 2.º da Directiva 2001/18/CE, o pedido é acompanhado pelas seguintes informações:

a) Uma cópia da autorização escrita das entidades competentes para a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, para fins de investigação e desenvolvimento, como previsto na parte B da Directiva 2001/18/CE ou ou na parte B da Directiva 90/220/CEE do Conselho [28];

[28] JO L 117 de 8.5.1990, p. 15.

b) Uma documentação técnica completa com as informações necessárias em conformidade com os Anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE;

c) Uma avaliação do risco ambiental em conformidade com os princípios do Anexo II da Directiva 2001/18/CE;

d) Os resultados de quaisquer pesquisas realizadas para efeitos de investigação ou desenvolvimento.

Os artigos 13.º a 24.º da Directiva 2001/18/CE não são aplicáveis aos medicamentos de uso humano que contenham ou sejam compostos por organismos geneticamente modificados.

4. A Agência assegurará que o parecer do Comité dos Medicamentos de Uso Humano seja emitido no prazo de 210 dias após a recepção de um pedido válido.

No caso de um medicamento de uso humano que contenha ou seja composto por organismos geneticamente modificados, o parecer do comité deve atender aos requisitos de segurança ambiental estabelecidos na Directiva 2001/18/CE. No decorrer da avaliação dos pedidos de autorização de introdução no mercado relativos a produtos que contenham ou sejam compostos por organismos geneticamente modificados, o relator organizará as consultas necessárias com as instâncias criadas pela Comunidade ou pelos Estados-Membros, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE.

5. Em colaboração com a Agência, os Estados-Membros e os meios interessados, a Comissão elaborará instruções pormenorizadas sobre o modo como devem ser apresentados os pedidos de autorização.

Artigo 7.º

Para efeitos da elaboração do seu parecer, o Comité dos Medicamentos de Uso Humano:

a) Verifica se as informações e os documentos apresentados em conformidade com o artigo 6.º correspondem aos requisitos da Directiva 2001/83/CE e examina se estão reunidas as condições previstas no presente regulamento para a emissão da autorização de introdução do medicamento no mercado.

b) Pode solicitar que um laboratório oficial ou um laboratório designado para o efeito ensaie o medicamento de uso humano, as suas matérias-primas e, se necessário, os seus produtos intermédios ou outros constituintes, por forma a certificar-se de que os métodos de controlo utilizados pelo fabricante e descritos no pedido são satisfatórios.

c) Pode exigir que o requerente complete num determinado prazo as informações que acompanham o requerimento.

Quando o comité faz uso da faculdade referida na alínea c) do primeiro parágrafo, fica suspenso o prazo previsto no n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 6.º até ao momento em que seja fornecida a informação suplementar exigida. Este prazo fica igualmente suspenso durante o tempo necessário ao requerente para preparar esclarecimentos orais ou escritos.

Artigo 8.º

1. A pedido escrito do Comité dos Medicamentos de Uso Humano, os Estados-Membros transmitem as informações que comprovem que o fabricante de um medicamento, ou o importador de um medicamento de um país terceiro, está habilitado a fabricar o medicamento em questão e/ou a executar os ensaios de controlo necessários, em conformidade com as informações e os documentos apresentados nos termos do artigo 6.º

2. Quando tal se afigure necessário para completar a análise do pedido, o Comité dos Medicamentos de Uso Humano pode exigir que o requerente se submeta a uma inspecção especial do local de fabrico do medicamento em questão.

A inspecção será efectuada, no prazo referido no n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 6.º, por inspectores devidamente qualificados dos Estados-Membros, que podem ser acompanhados por um relator ou por um perito designado pelo comité.

Artigo 9.º

1. A Agência informa imediatamente o requerente quando o parecer do Comité dos Medicamentos de Uso Humano estabeleça que:

a) O pedido não satisfaz os critérios de autorização fixados no presente regulamento;

b) O resumo das características do produto proposto pelo requerente deve ser alterado;

c) O rótulo ou o folheto informativo do produto não satisfazem o disposto no título V da Directiva 2001/83/CE;

d) A autorização deve ser concedida sob reserva das condições previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 13.º

2. No prazo de quinze dias a contar da recepção do parecer referido no n.º 1, o requerente pode comunicar à Agência, por escrito, a sua intenção de interpor recurso. Neste caso, apresentará à Agência a fundamentação pormenorizada do recurso no prazo de sessenta dias a contar da data de recepção do parecer.

Nos sessenta dias seguintes à recepção da fundamentação do recurso, o Comité dos Medicamentos de Uso Humano reexaminará o seu parecer em conformidade com as condições fixadas no segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 55º. As conclusões sobre o recurso serão apensas ao parecer definitivo.

3. Nos trinta dias seguintes à sua adopção, a Agência enviará o parecer definitivo do Comité dos Medicamentos de Uso Humano à Comissão, aos Estados-Membros e ao requerente. O parecer será acompanhado por um relatório descrevendo a avaliação do medicamento pelo comité e expondo as razões que fundamentam as suas conclusões.

4. Se o parecer for favorável à concessão da autorização de introdução do medicamento em causa no mercado, serão apensos ao parecer os seguintes documentos:

a) Um projecto de resumo das características do produto, nos termos do artigo 11.º da Directiva 2001/83/CE;

b) Uma exposição pormenorizada de todas as condições ou restrições a impor ao fornecimento ou à utilização do medicamento em questão, incluindo as condições em que o medicamento pode ser fornecido a doentes, tendo em conta os critérios estabelecidos no título VI da Directiva 2001/83/CE;

c) Um projecto de rotulagem e de folheto informativo proposto pelo requerente, apresentado em conformidade com o título V da Directiva 2001/83/CE;

d) Um relatório de avaliação.

Artigo 10.º

1. No prazo de trinta dias após a recepção do parecer referido no nº 2 do artigo 5º, a Comissão elabora um projecto de decisão a tomar quanto ao pedido.

No caso de um projecto de decisão que preveja a concessão de uma autorização de introdução no mercado, esse projecto incluirá ou fará referência aos documentos mencionados no n.º 4, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), do artigo 9.º

No caso de o projecto de decisão não ser conforme com o parecer da Agência, a Comissão fundamentará pormenorizadamente num anexo os motivos das divergências.

O projecto de decisão é enviado aos Estados-Membros e ao requerente.

2. A Comissão adopta uma decisão final em conformidade com o procedimento referido no nº 3 do artigo 77º, no caso de o projecto de decisão ser conforme com o parecer da Agência.

A Comissão adopta uma decisão final em conformidade com o procedimento referido no nº 4 do artigo 77.º, no caso de o projecto de decisão não ser conforme com o parecer da Agência.

3. O comité permanente dos medicamentos de uso humano a que se refere o n.º 1 do artigo 77.º adaptará o seu regulamento interno de forma a ter em conta as atribuições que lhe incumbem nos termos do presente regulamento.

Essas adaptações consistem no seguinte:

a) O parecer do comité permanente será dado por escrito;

b) Os Estados-Membros disporão de um prazo de quinze dias para comunicar à Comissão as suas observações escritas sobre o projecto de decisão. Todavia, nos casos em que a tomada de decisão revista um carácter de urgência, o presidente poderá fixar um prazo mais curto, em função da urgência;

c) Os Estados-Membros poderão solicitar por escrito que o projecto de decisão referido no n.º 1 seja debatido pelo comité permanente reunido em sessão plenária, fundamentando pormenorizadamente a sua pretensão.

4. Se a Comissão considerar que as observações escritas apresentadas por um Estado-Membro levantam novas questões importantes de carácter científico ou técnico que não tenham sido abordadas no parecer da Agência, o presidente interromperá o processo, remetendo de novo o pedido à Agência, para uma análise mais aprofundada.

5. A Comissão tomará as disposições necessárias à execução do nº 3 em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 77.º

6. A Agência assegurará a difusão dos documentos referidos no n.º 4, alíneas a), b) e c), do artigo 9.º

Artigo 11.º

1. A autorização de introdução no mercado será recusada se, após verificação das informações e dos documentos apresentados em conformidade com o artigo 6.º, se constatar que a qualidade, a segurança ou a eficácia do medicamento de uso humano não foram comprovadas de forma adequada e suficiente pelo requerente.

A autorização será igualmente recusada se as informações e os documentos fornecidos pelo requerente em conformidade com o artigo 6.º forem incorrectos, ou se o rótulo ou o folheto informativo propostos pelo requerente não forem conformes ao título V da Directiva 2001/83/CE.

2. A recusa de uma autorização comunitária de introdução no mercado constitui uma proibição em toda a Comunidade da introdução no mercado do medicamento em questão.

Artigo 12.º

1. Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 4.º da Directiva 2001/83/CE, uma autorização de introdução no mercado concedida em conformidade com o presente regulamento é válida em toda a Comunidade. Confere, em cada Estado-Membro, os mesmos direitos e as mesmas obrigações que uma autorização de introdução no mercado concedida pelo próprio Estado-Membro, em conformidade com o artigo 6.º da Directiva 2001/83/CE.

Os medicamentos de uso humano autorizados serão inscritos no registo comunitário dos medicamentos, sendo-lhes atribuído um número que deve figurar na embalagem.

2. As autorizações de introdução no mercado serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias com indicação, nomeadamente, da data de concessão e do respectivo número de inscrição no registo comunitário.

3. A Agência publicará o relatório de avaliação do medicamento de uso humano elaborado pelo Comité dos Medicamentos de Uso Humano, bem como a fundamentação do seu parecer, omitindo quaisquer informações abrangidas pelo sigilo comercial.

4. Após a concessão de uma autorização de introdução no mercado, o titular dessa autorização informará a Agência sobre as datas de comercialização efectiva do medicamento de uso humano nos Estados-Membros, tendo em conta as diferentes apresentações autorizadas.

Informará ainda a Agência de qualquer eventual cessação de comercialização do medicamento.

A pedido da Agência, nomeadamente no âmbito da farmacovigilância, o titular da autorização de introdução no mercado fornecerá todos os dados relativos aos volumes de vendas ou de prescrições médicas, a nível comunitário e por Estado-Membro, em relação ao medicamento em causa.

Artigo 13.º

1. Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3, a autorização terá uma duração ilimitada.

2. Uma autorização que não for seguida por uma introdução efectiva do medicamento de uso humano autorizado no mercado da Comunidade nos dois anos seguintes à sua concessão perde a sua validade.

3. Quando um medicamento de uso humano autorizado, introduzido anteriormente no mercado, deixe de se encontrar efectivamente no mercado na Comunidade durante dois anos consecutivos, a autorização concedida para esse medicamento perde a sua validade.

4. Após consulta do requerente, uma autorização pode ser sujeita a certas obrigações específicas, que serão objecto de uma reavaliação anual pela Agência.

Em derrogação ao disposto no n.º 1, a autorização será válida pelo período de um ano, renovável.

As modalidades de concessão dessas autorizações serão determinadas num regulamento da Comissão, adoptado segundo o procedimento referido no n.º 2 do artigo 77.º

5. Nas circunstâncias excepcionais em que seja aplicável a um pedido uma das justificações referidas no Anexo I da Directiva 2001/83/CE, e após consulta do requerente, a autorização só poderá ser concedida em condições precisas. A manutenção da autorização está subordinada à reavaliação annual dessas condições.

6. Aquando da apresentação do pedido de autorização de introdução no mercado, em relação a medicamentos de uso humano que tenham um grande interesse do ponto de vista da saúde pública e, nomeadamente, do ponto de vista da inovação terapêutica, o requerente poderá solicitar um procedimento acelerado de avaliação. Este pedido será devidamente fundamentado.

Se o comité dos medicamentos de uso humano aceitar o pedido, o prazo previsto no n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 6.º é reduzido para 150 dias.

7. Ao adoptar o seu parecer, o Comité dos Medicamentos de Uso Humano incluirá uma proposta relativa aos critérios de prescrição ou de utilização dos medicamentos de uso humano, em conformidade com o artigo 70.º da Directiva 2001/83/CE.

8. Os medicamentos de uso humano autorizados em conformidade com as disposições do presente regulamento beneficiarão do período de protecção de dez anos referido no nº 1 do artigo 10.º da Directiva 2001/83/CE.

Artigo 14.º

A concessão da autorização não afecta a responsabilidade civil e penal do fabricante e do titular da autorização de introdução no mercado em virtude do direito nacional em vigor nos Estados-Membros.

CAPÍTULO 2: Fiscalização e sanções

Artigo 15.º

1. Após a concessão de uma autorização emitida em conformidade com o presente regulamento, e no que respeita aos métodos de fabrico e controlo previstos no n.º 3, alíneas d) e h), do artigo 8.º da Directiva 2001/83/CE, o titular da autorização de introdução no mercado do medicamento de uso humano deve atender aos progressos técnicos e científicos e introduzir todas as alterações necessárias para que o medicamento seja fabricado e controlado segundo métodos científicos geralmente aceites. Deve solicitar uma autorização para estas alterações em conformidade com o presente regulamento.

2. O titular da autorização de introdução no mercado fornecerá imediatamente à Agência, à Comissão e aos Estados-Membros quaisquer novas informações que possam implicar a alteração das informações e dos documentos referidos nos artigos 8.º, nº 3, 10º A e 11º, no Anexo I da Directiva 2001/83/CE e no artigo 9º, nº 4, do presente regulamento.

Comunicará, nomeadamente, de imediato à Agência, à Comissão e aos Estados-Membros quaisquer proibições ou restrições impostas pelas entidades competentes de qualquer país em que o medicamento de uso humano seja comercializado e quaisquer outras novas informações que possam influenciar a avaliação das vantagens e dos riscos do medicamento em questão.

3. Caso o titular da autorização de introdução do medicamento no mercado pretenda introduzir uma alteração às informações e aos documentos referidos no nº 2, apresentará um pedido nesse sentido à Agência.

4. A Comissão, após consulta da Agência, adoptará as disposições adequadas para a análise das alterações introduzidas nas condições da autorização de introdução no mercado.

A Comissão adoptará essas disposições sob a forma de um regulamento, em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 77.º

Artigo 16.º

1. No caso de medicamentos de uso humano fabricados na Comunidade, as entidades responsáveis pela fiscalização serão as entidades competentes do ou dos Estados-Membros que tenham concedido a autorização de fabrico prevista no artigo 40.º da Directiva 2001/83/CE para o medicamento em questão.

2. No caso de medicamentos importados de países terceiros, as entidades responsáveis pela fiscalização serão as entidades competentes dos Estados-Membros em que são efectuados os controlos referidos no n.º 1, alínea b), do artigo 51.º da Directiva 2001/83/CE, a não ser que a Comunidade e o país de exportação tenham acordado mecanismos adequados para que esses controlos sejam efectuados no país de exportação e que o fabricante aplique normas de boas práticas de fabrico pelo menos equivalentes às previstas na Comunidade.

Um Estado-Membro pode solicitar a assistência de outro Estado-Membro ou da Agência.

Artigo 17.º

1. Incumbe às entidades responsáveis pela fiscalização verificar, em nome da Comunidade, que o titular da autorização de introdução no mercado, o fabricante ou o importador do país terceiro satisfaz os requisitos fixados nos títulos IV e XI da Directiva 2001/83/CE.

2. Quando, em conformidade com o artigo 122.º da Directiva 2001/83/CE, a Comissão for informada de divergências de opinião importantes entre Estados-Membros relativas ao facto de um titular de uma autorização de introdução no mercado do medicamento de uso humano, um fabricante ou um importador estabelecido na Comunidade satisfazer, ou não, as exigências referidas no n.º 1, a Comissão pode, após consulta dos Estados-Membros em questão, solicitar que um inspector das entidades responsáveis pela fiscalização proceda a uma nova inspecção junto do titular da autorização de introdução no mercado, do fabricante ou do importador. Esse inspector será acompanhado por dois inspectores de Estados-Membros que não sejam partes no litígio ou por dois peritos designados pelo Comité dos Medicamentos de Uso Humano.

3. Sem prejuízo de quaisquer acordos eventualmente celebrados entre a Comunidade e países terceiros nos termos do nº 2 do artigo 16.º, a Comissão pode, a pedido fundamentado de um Estado-Membro ou do Comité dos Medicamentos de Uso Humano, ou por sua própria iniciativa, pedir a inspecção de um fabricante estabelecido num país terceiro.

A inspecção será realizada por inspectores qualificados dos Estados-Membros, que podem ser acompanhados, se necessário, por um relator ou um perito designados pelo Comité dos Medicamentos de Uso Humano. O relatório dos inspectores é colocado à disposição da Comissão, dos Estados-Membros e do Comité dos Medicamentos de Uso Humano.

Artigo 18.º

1. Quando as entidades responsáveis pela fiscalização ou as entidades competentes de qualquer outro Estado-Membro considerarem que o fabricante ou o importador de um país terceiro deixou de cumprir as obrigações que lhe incumbem nos termos do título IV da Directiva 2001/83/CE, disso informam imediatamente o Comité dos Medicamentos de Uso Humano e a Comissão, apresentando fundamentação pormenorizada e indicando as medidas que propõem.

O mesmo se aplica quando um Estado-Membro ou a Comissão considerarem que deve ser aplicada ao medicamento em questão uma das medidas previstas nos títulos IX e XI da Directiva 2001/83/CE ou quando o Comité dos Medicamentos de Uso Humano tiver emitido um parecer nesse sentido, em conformidade com o artigo 5.º do presente regulamento.

2. A Comissão solicitará o parecer da Agência num prazo por ela a determinar em função da urgência da questão, para analisar as razões invocadas. Sempre que possível, o titular da autorização de introdução no mercado do medicamento de uso humano será convidado a apresentar explicações orais ou escritas.

3. A Comissão, com base no parecer da Agência, adoptará as medidas provisórias necessárias que sejam de aplicação imediata.

Será adoptada uma decisão final nos seis meses seguintes, em conformidade com os procedimentos referidos no nº 2 do artigo 10.º.

4. Sempre que seja indispensável tomar medidas urgentes para a protecção da saúde humana ou animal, ou do ambiente, um Estado-Membro pode suspender, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comissão, a utilização no seu território de um medicamento de uso humano autorizado em conformidade com o presente regulamento.

Quando agir por sua própria iniciativa, o Estado-Membro informa a Comissão e a Agência, o mais tardar no dia útil após a suspensão, sobre os motivos que presidem a essa medida. A Agência informa imediatamente os outros Estados-Membros. A Comissão inicia imediatamente o procedimento previsto nos n.os 2 e 3.

5. As medidas suspensivas referidas no n.º 4 podem manter-se em vigor até à adopção de uma decisão final, em conformidade com os procedimentos referidos no nº 2 do artigo 10º.

6. A Agência informará da decisão final todos os interessados que o solicitem.

CAPÍTULO 3: Farmacovigilância

Artigo 19.º

Para efeitos do presente capítulo, é aplicável o n.º 2 do artigo 106.º da Directiva 2001/83/CE.

Artigo 20.º

A Agência, em cooperação estreita com os sistemas nacionais de farmacovigilância, criados em conformidade com o artigo 102.º da Directiva 2001/83/CE, receberá toda a informação pertinente relativa a suspeitas de efeitos indesejáveis dos medicamentos de uso humano autorizados na Comunidade nos termos do presente regulamento. Se necessário, o Comité dos Medicamentos de Uso Humano elaborará, em conformidade com o artigo 5.º do presente regulamento, pareceres sobre as medidas necessárias.

Essas medidas podem incluir alterações à autorização de introdução no mercado. São adoptadas em conformidade com os procedimentos previstos no n.º 2 do artigo 10.º

O titular da autorização de introdução no mercado e as entidades competentes dos Estados-Membros asseguram que sejam comunicadas à Agência, em conformidade com o disposto no presente regulamento, todas as informações pertinentes relativas a suspeitas de efeitos indesejáveis de medicamentos de uso humano autorizados nos termos do presente regulamento.

Artigo 21.º

O titular da autorização de introdução no mercado de um medicamento de uso humano autorizado em conformidade com o disposto no presente regulamento deve ter à sua disposição, de forma permanente e contínua, uma pessoa que possua qualificações adequadas responsável em matéria de farmacovigilância.

A esta pessoa, residente na Comunidade, incumbirá:

a) Criar e gerir um sistema que garanta a recolha, a avaliação e o tratamento da informação relativa às suspeitas de efeitos indesejáveis comunicadas ao pessoal e aos delegados de informação médica da empresa, de forma a estar acessível num único local para toda a Comunidade;

b) Preparar os relatórios referidos no n.º 3 do artigo 22.º e submetê-los às entidades competentes dos Estados-Membros e à Agência, em conformidade com o disposto no presente regulamento;

c) Assegurar uma resposta pronta e integral a qualquer pedido das entidades competentes de obtenção de informações adicionais necessárias à avaliação dos benefícios e dos riscos de um medicamento, incluindo informações relativas ao volume de vendas ou de prescrição do medicamento em questão;

d) Transmitir às entidades competentes qualquer outra informação que tenha interesse para a avaliação dos riscos e dos benefícios de um medicamento, nomeadamente as informações relativas aos estudos de segurança posteriores à autorização.

Artigo 22.º

1. O titular da autorização de introdução no mercado de um medicamento de uso humano autorizado em conformidade com o disposto no presente regulamento assegurará que todas as suspeitas de efeitos indesejáveis graves ocorridos no território da Comunidade, para as quais tenha sido alertado por um profissional de saúde, sejam registadas e comunicadas de imediato aos Estados-Membros em cujo território o incidente se tiver verificado ou, o mais tardar, no prazo de quinze dias a contar da recepção da informação.

O titular da autorização de introdução no mercado é obrigado a registar todas as outras suspeitas de efeitos indesejáveis graves que correspondam aos critérios de notificação, em conformidade com as instruções referidas no artigo 24.º, de que deva presumivelmente ter tido conhecimento, devendo notificá-las de imediato aos Estados-Membros em cujo território se tenha produzido o efeito indesejável, bem como à Agência, o mais tardar nos quinze dias seguintes à sua comunicação.

2. O titular da autorização de introdução no mercado do medicamento de uso humano deve assegurar que todas as suspeitas de efeitos indesejáveis graves inesperados, ocorridos num país terceiro, sejam de imediato comunicadas aos Estados-Membros e à Agência, o mais tardar, no prazo de quinze dias a contar da recepção da informação. As modalidades relativas à comunicação das suspeitas de efeitos indesejáveis inesperados sem gravidade, ocorridos na Comunidade ou num país terceiro, serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 77.º

Salvo em caso de circunstâncias excepcionais, esses efeitos serão comunicados sob a forma de relatório por via electrónica e em conformidade com as instruções referidas no artigo 24.º

3. O titular da autorização de introdução no mercado do medicamento de uso humano deverá manter registos pormenorizados de todas as suspeitas de efeitos indesejáveis, verificados na Comunidade ou fora dela, que lhe sejam comunicadas por um profissional de saúde.

A menos que tenham sido fixadas pela Comunidade outras condições para a concessão da autorização de introdução no mercado, estes registos são comunicados, sob a forma de um relatório periódico actualizado em matéria de segurança, à Agência e aos Estados-Membros, de imediato mediante solicitação, ou pelo menos semestralmente, nos primeiros dois anos após a autorização, e anualmente nos dois anos seguintes. Posteriormente, esses registos serão apresentados de três em três anos, ou de imediato mediante solicitação.

Esses registos serão acompanhados por uma avaliação científica.

Artigo 23.º

Cada Estado-Membro assegurará que todos os casos de suspeita de efeitos indesejáveis graves de um medicamento de uso humano , autorizado em conformidade com o disposto no presente regulamento, que se verifiquem no seu território e lhe sejam comunicados, sejam registados e transmitidos imediatamente à Agência e ao titular da autorização de introdução no mercado, o mais tardar, no prazo de quinze dias a contar da recepção da informação.

A Agência transmitirá a informação aos sistemas nacionais de farmacovigilância instituídos em conformidade com o artigo 102º da Directiva 2001/83/CE.

Artigo 24.º

A Comissão, em colaboração com a Agência, os Estados-Membros e os meios interessados, elabora um guia para a recolha, verificação e apresentação dos relatórios sobre os efeitos indesejáveis.

De acordo com o guia, os titulares da autorização de introdução no mercado utilizarão a terminologia médica aceite a nível internacional para a transmissão dos relatórios relativos aos efeitos indesejáveis.

A Agência, em colaboração com os Estados-Membros e a Comissão, criará uma rede informática para a rápida transmissão de dados entre as entidades competentes da Comunidade em caso de alerta relacionado com um defeito de fabrico ou com efeitos indesejáveis graves, bem como de outros dados de farmacovigilância sobre medicamentos autorizados em conformidade com o artigo 6.º da Directiva 2001/83/CE.

Artigo 25.º

A Agência colaborará com a Organização Mundial de Saúde em matéria de farmacovigilância internacional e tomará as medidas necessárias para comunicar prontamente a esta organização todas as informações apropriadas sobre as medidas tomadas na Comunidade que possam ser relevantes para a protecção da saúde pública nos países terceiros, enviando cópia das mesmas à Comissão e aos Estados-Membros.

Artigo 26.º

Qualquer alteração que seja necessário introduzir para actualizar as disposições do presente capítulo, por forma a ter em conta os avanços científicos e técnicos, será adoptada em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 77.º

TÍTULO III: AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS

CAPÍTULO 1: Apresentação e análise dos pedidos - autorizações

Artigo 27.º

1. É instituído um Comité dos Medicamentos Veterinários. O comité dependerá da Agência.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 50.º e de outras atribuições que lhe sejam eventualmente conferidas pelo direito comunitário, nomeadamente no âmbito do Regulamento (CEE) n° 2377/90 do Conselho [29], o Comité dos Medicamentos Veterinários será responsável pela formulação do parecer da Agência relativo a quaisquer questões referentes à aceitabilidade dos dossiers apresentados de acordo com o procedimento centralizado, à autorização, às modificações, à suspensão ou à revogação da autorização de introdução no mercado de medicamentos veterinários, em conformidade com o disposto no presente título e com a farmacovigilância.

[29] JO L 224 de 18.8.1990, p. 1.

3. A pedido do director executivo da Agência ou do representante da Comissão, o Comité dos Medicamentos de Uso Humano também emitirá pareceres sobre questões científicas relativas à avaliação dos medicamentos veterinários.

Artigo 28.º

1. Qualquer pedido de autorização de um medicamento veterinário incluirá, de forma específica e exaustiva, as informações e os documentos referidos nos artigos 12.º, nº 3, 13º A e 14.º e no Anexo I da Directiva 2001/82/CE. Esses documentos e informações terão em conta o carácter único e comunitário da autorização solicitada e, nomeadamente, a utilização de um nome único para o medicamento.

O pedido será acompanhado da taxa a pagar à Agência pela análise do mesmo.

2. Quando se trate de medicamentos veterinários que contenham ou sejam compostos por organismos geneticamente modificados na acepção do artigo 2.º da Directiva 2001/18/CE, o pedido será acompanhado pelas seguintes informações:

a) Uma cópia da autorização ou autorizações escritas da entidade competente para a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, para fins de investigação e de desenvolvimento, como previsto na parte B da Directiva 2001/18/CE ou na parte B da Directiva 90/220/CEE;

b) Uma documentação técnica completa com as informações necessárias em conformidade com os Anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE;

c) Uma avaliação do risco ambiental em conformidade com os princípios do Anexo II da Directiva 2001/18/CE;

d) Os resultados de quaisquer pesquisas realizadas para efeitos de investigação ou desenvolvimento.

Os artigos 13.º a 24.º da Directiva 2001/18/CE não são aplicáveis aos medicamentos veterinários que contenham ou sejam compostos por organismos geneticamente modificados.

3. A Agência assegura que o parecer do Comité dos Medicamentos Veterinários seja emitido no prazo de 210 dias após a recepção de um pedido válido.

No caso de um medicamento veterinário que contenha ou seja composto por organismos geneticamente modificados, o parecer do comité deve atender aos requisitos de segurança ambiental estabelecidos na Directiva 2001/18/CE. No decorrer da avaliação dos pedidos de autorização de introdução no mercado de medicamentos veterinários que contenham ou sejam compostos por organismos geneticamente modificados, o relator organizará as consultas necessárias com as instâncias criadas pela Comunidade ou pelos Estados-Membros em conformidade com a Directiva 2001/18/CE.

4. A Comissão elaborará, em colaboração com a Agência, os Estados-Membros e os meios interessados, um guia pormenorizado sobre o modo como devem ser apresentados os pedidos de autorização.

Artigo 29.º

1. Para efeitos da elaboração do seu parecer, o Comité dos Medicamentos Veterinários:

a) Verifica se as informações e os documentos apresentados em conformidade com o artigo 28.º correspondem aos requisitos da Directiva 2001/82/CE e determina se estão preenchidas as condições especificadas no presente regulamento para a emissão da autorização de introdução no mercado;

b) Pode solicitar que um laboratório oficial ou um laboratório designado para o efeito ensaie o medicamento veterinário, as suas matérias-primas e, se necessário, os seus produtos intermédios ou outros constituintes, por forma a certificar-se de que os métodos de controlo utilizados pelo fabricante e descritos no pedido são satisfatórios;

c) Pode solicitar que um laboratório comunitário de referência, um laboratório oficial ou um laboratório designado para este efeito verifique, utilizando amostras fornecidas pelo requerente, se o método de controlo analítico proposto pelo requerente em conformidade com o segundo travessão da alínea j) do n.º 3 do artigo 12.º da Directiva 2001/82/CE é adequado para detectar a presença de resíduos, nomeadamente os que se situem em níveis superiores ao limite máximo de resíduos aceite pela Comunidade, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n° 2377/90;

d) Pode exigir que o requerente complete num determinado prazo as informações que acompanham o pedido.

Quando o comité faz uso da faculdade referida no primeiro parágrafo, alínea d), o prazo previsto na alínea 1), n° 3 do artigo 28.º fica suspenso até ao momento em que seja fornecida a informação suplementar exigida. Este prazo fica igualmente suspenso durante o tempo necessário ao requerente para preparar esclarecimentos orais ou escritos.

2. Nos casos em que o método analítico não tenha sido objecto de uma verificação junto de um dos laboratórios acima referidos no quadro dos procedimentos estabelecidos no Regulamento (CEE) n.º 2377/90, essa verificação deve ser feita no âmbito do presente artigo.

Artigo 30.º

1. A pedido escrito do Comité dos Medicamentos Veterinários, os Estados-Membros transmitem as informações que comprovem que o fabricante de um medicamento veterinário, ou o importador de um medicamento veterinário de um país terceiro, está habilitado a fabricar o medicamento em questão e/ou a proceder aos controlos necessários, em conformidade com as informações e os documentos apresentados nos termos do artigo 28.º

2. Quando tal se afigure necessário para completar a análise do pedido, o Comité dos Medicamentos Veterinários pode exigir que o requerente se submeta a uma inspecção especial do local de fabrico do medicamento veterinário em questão.

A inspecção será efectuada, no prazo previsto no nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 28.º, por inspectores devidamente qualificados dos Estados-Membros, que poderão ser acompanhados, se necessário, por um relator ou por um perito designado pelo comité.

Artigo 31.º

1. A Agência informará imediatamente o requerente quando o parecer do Comité dos Medicamentos Veterinários estabeleça que:

a) O pedido não satisfaz os critérios de autorização fixados no presente regulamento;

b) O resumo das características do produto proposto pelo requerente deve ser alterado;

c) O rótulo ou o folheto informativo do produto não satisfazem o disposto no título V da Directiva 2001/82/CE;

d) A autorização deve ser concedida sob reserva das condições previstas no n.º 4 do artigo 35.º

2. No prazo de quinze dias a contar da recepção do parecer referido no n.º 1, o requerente pode comunicar à Agência, por escrito, a sua intenção de interpor recurso. Neste caso, apresentará à Agência a fundamentação pormenorizada do recurso no prazo de sessenta dias a contar da data de recepção do parecer.

Nos sessenta dias seguintes à recepção da fundamentação do recurso, o Comité dos Medicamentos Veterinários reexaminará o seu parecer em conformidade com as condições do segundo parágrafo do n.º 1 do a