Resumo da Decisão da Comissão

de 20 de março de 2019

relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE

[Processo AT.40411 — Google Search (AdSense)]

[notificada com o número C(2019) 2173]

(apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2020/C 369/04)

Em 20 de março de 2019, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1) , a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

1. INTRODUÇÃO

(1) A decisão estabelece que a inclusão, pela Google Inc. («Google»), da Exclusivity Clause (cláusula de exclusividade), da Premium Placement and Minimum Google Ads Clause (cláusula relativa à colocação de um número mínimo de anúncios da Google em espaço proeminente em sítios Web de terceiros) e da Authorising Equivalent Ads Clause (cláusula relativa à autorização de anúncios equivalentes) nos Acordos de Serviços da Google (ASG) celebrados com os seus grandes clientes de serviços de intermediação na publicidade associada à pesquisa em linha («parceiros diretos») infringiu o artigo 102. o do TFUE e o artigo 54. o do Acordo EEE.

(2) A decisão ordena à Google que deixe de aplicar as cláusulas acima referidas na medida em que ainda não o tenha feito e que se abstenha de aplicar qualquer medida que tenha um objetivo ou efeito equivalente. A decisão aplica uma coima à Google Inc. por comportamento abusivo no que diz respeito ao período compreendido entre 1 de janeiro de 2006 e 6 de setembro de 2016 e à Alphabet Inc. («Alphabet») no que diz respeito ao período compreendido entre 2 de outubro de 2015 e 6 de setembro de 2016.

2. DEFINIÇÃO DE MERCADO E DE POSIÇÃO DOMINANTE

(3) A decisão conclui que os mercados do produto relevante para efeitos do presente processo são o mercado da publicidade associada à pesquisa em linha e o mercado da intermediação na publicidade associada à pesquisa em linha.

(4) A decisão conclui que o fornecimento de publicidade associada à pesquisa em linha constitui um mercado do produto relevante distinto, uma vez que não é substituível por: i) publicidade fora de linha; ii) publicidade em linha não associada à pesquisa; e iii) resultados pagos da pesquisa especializada. A decisão conclui que, dadas as especificidades linguísticas e culturais que determinam o comportamento dos operadores neste mercado, o âmbito geográfico deste mercado é nacional.

(5) A decisão conclui que o mercado da intermediação na publicidade associada à pesquisa em linha constitui um mercado do produto relevante distinto, uma vez que é limitadamente substituível por: i) vendas diretas em linha; e (ii) serviços de intermediação para anúncios em linha não associados à pesquisa. A decisão conclui que o mercado da intermediação na publicidade associada à pesquisa em linha tem um âmbito correspondente ao do EEE, uma vez que os operadores presentes neste mercado têm a capacidade de adaptar os seus serviços de acordo com as especificidades linguísticas e culturais do Estado-Membro da UE ou da Parte Contratante do Acordo EEE em que operam.

Posição dominante da Google nos mercados nacionais da publicidade na pesquisa em linha

(6) A decisão conclui que a Google deteve uma posição dominante, pelo menos, nos seguintes mercados nacionais da publicidade na pesquisa em linha no EEE e durante, pelo menos, os seguintes períodos: — entre 2006 e 2016 na Áustria, na Bélgica, em Chipre, na Dinamarca, na Estónia, na França, na Alemanha, na Grécia, na Islândia, na Irlanda, na Itália, na Letónia, no Listenstaine, na Lituânia, no Luxemburgo, em Malta, nos Países Baixos, na Espanha e no Reino Unido; — entre 2007 e 2016 na Noruega e na Polónia; — entre 2008 e 2016 na Hungria, na Roménia e na Suécia; — entre 2009 e 2016 na Finlândia e na Eslovénia; — entre 2010 e 2016 na Bulgária e na Eslováquia; — entre 2011 e 2016 na Chéquia; e — entre 1 de julho de 2013 e 2016 na Croácia.

(7) Esta conclusão baseia-se nas quotas de mercado da Google e dos fornecedores de publicidade na pesquisa em linha concorrentes, bem como nos elementos de prova que demonstram que os mercados nacionais da publicidade associada à pesquisa em linha no EEE se caracterizam por barreiras significativas à entrada e à expansão. Entre essas barreiras à entrada e à expansão incluem-se os investimentos substanciais necessários para entrar no mercado, a existência de efeitos de rede e a falta de poder de negociação dos compradores.

Posição dominante da Google no mercado do EEE no que diz respeito à intermediação na publicidade associada à pesquisa em linha

(8) A decisão conclui que a Google deteve uma posição dominante no mercado do EEE da intermediação na publicidade associada à pesquisa em linha entre, pelo menos, 2006 e 2016.

(9) Esta conclusão baseia-se nas quotas de mercado da Google e dos intermediários concorrentes em matéria de publicidade na pesquisa em linha, bem como nos elementos de prova que demonstram que o mercado do EEE da intermediação na publicidade associada à pesquisa em linha se caracteriza por barreiras significativas à entrada e à expansão. Essas barreiras à entrada e à expansão incluem os investimentos substanciais necessários para entrar no mercado, a existência de efeitos de rede e a falta de poder de negociação dos compradores.

3. ABUSO DE POSIÇÃO DOMINANTE

(10) A decisão conclui que, de 1 de janeiro de 2006 a 6 de setembro de 2016, a Google infringiu o artigo 102. o do TFUE e o artigo 54. o do Acordo EEE ao adotar três tipos de comportamento distintos, que, em conjunto, constituíram uma infração única e continuada.

(11) Em primeiro lugar, a decisão conclui que a Google abusou da sua posição dominante no mercado do EEE da intermediação na publicidade associada à pesquisa em linha ao incluir a cláusula de exclusividade nos ASG com parceiros diretos, abrangendo a totalidade do inventário publicitário destes. Essa cláusula exigia que esses parceiros diretos obtivessem da Google a totalidade ou a maior parte dos seus requisitos em matéria de anúncios de pesquisa.

(12) Em segundo lugar, a decisão conclui que a Google abusou da sua posição dominante no mercado do EEE da intermediação na publicidade associada à pesquisa em linha ao incluir a cláusula relativa à colocação de um número mínimo de anúncios da Google em espaço proeminente em sítios Web de terceiros nos ASG com parceiros diretos. Esta cláusula exigia que os parceiros diretos reservassem o espaço mais proeminente nas suas páginas de resultados das pesquisas abrangidas pelo ASG pertinente para um número mínimo de anúncios de pesquisa da Google.

(13) Em terceiro lugar, a decisão conclui que a Google abusou da sua posição dominante no mercado do EEE da intermediação na publicidade associada à pesquisa em linha ao incluir a cláusula relativa à autorização de anúncios equivalentes nos ASG com parceiros diretos. Esta cláusula exigia que os parceiros diretos obtivessem a aprovação da Google antes de efetuarem alterações na visualização de anúncios de pesquisa concorrentes em sítios Web abrangidos pelo ASG pertinente.

Abuso de posição dominante da Google: Cláusula de exclusividade

(14) A decisão conclui que, entre 1 de janeiro de 2006 e 31 de março de 2016, a inclusão da cláusula de exclusividade nos ASG com parceiros diretos abrangendo a totalidade do inventário publicitário destes constituiu um abuso da posição dominante da Google no mercado do EEE da intermediação na publicidade associada à pesquisa em linha.

(15) Em primeiro lugar, a decisão conclui que a inclusão da cláusula de exclusividade nos ASG com parceiros diretos abrangendo a totalidade do inventário publicitário destes constituía uma obrigação de fornecimento exclusivo. A decisão explica que a cláusula da exclusividade exigia que os parceiros diretos obtivessem da Google todos os seus requisitos de anúncios de pesquisa para os sítios Web incluídos nos ASG e que os parceiros diretos não podiam retirar sítios Web do âmbito de um ASG sem o consentimento da Google.

(16) Em segundo lugar, a decisão conclui que a inclusão da cláusula de exclusividade nos ASG com parceiros diretos abrangendo a totalidade do inventário publicitário destes era suscetível de restringir a concorrência, uma vez que: i) dissuadia os parceiros diretos de recorrer a anúncios de pesquisa concorrentes; ii) impedia o acesso, por parte de prestadores concorrentes de serviços de intermediação na publicidade associada à pesquisa em linha, a uma parte significativa do mercado do EEE para esses serviços; iii) pode ter desencorajado a inovação; iv) ajudou a Google a manter e reforçar a sua posição dominante em todos os mercados nacionais de publicidade associada à pesquisa em linha no EEE, com exceção de Portugal; e v) pode ter prejudicado os consumidores.

(17) Em terceiro lugar, a decisão conclui que a Google não demonstrou que a inclusão da cláusula de exclusividade nos ASG com parceiros diretos abrangendo a totalidade do inventário publicitário destes era objetivamente justificada ou que o seu efeito de exclusão era contrabalançado, ou mesmo excedido, por vantagens em termos de ganhos de eficiência que também beneficiam os consumidores. A decisão conclui, designadamente, que a Google não forneceu elementos de prova suficientes de que a inclusão da cláusula de exclusividade era necessária para apoiar os seus investimentos especificamente orientados para clientes nesses parceiros diretos e para justificar o investimento necessário para gerir, manter e melhorar a qualidade da sua plataforma de intermediação na publicidade associada à pesquisa em linha.

Abuso de posição dominante da Google: Cláusula relativa à colocação de um número mínimo de anúncios da Google em espaço proeminente em sítios Web de terceiros

(18) A decisão conclui que, entre 31 de março de 2009 e 6 de setembro de 2016, a inclusão da cláusula relativa à colocação de um número mínimo de anúncios da Google em espaço proeminente em sítios Web de terceiros nos ASG com parceiros diretos abrangendo a totalidade do inventário publicitário destes constituiu um abuso da posição dominante da Google no mercado do EEE da intermediação na publicidade associada à pesquisa em linha.

(19) Em primeiro lugar, a decisão conclui que a inclusão desta cláusula nos ASG com parceiros diretos exigia que estes reservassem o espaço mais proeminente e, por conseguinte, mais rentável nas suas páginas de resultados de pesquisa para os anúncios de pesquisa da Google, e que se abstivessem de colocar anúncios concorrentes numa posição imediatamente adjacente aos anúncios de pesquisa da Google ou imediatamente acima destes. A decisão explica que a rentabilidade de um anúncio de pesquisa depende da sua posição numa página de resultados da pesquisa, sendo que o espaço acima dos resultados orgânicos constitui a posição mais rentável, uma vez que é mais provável que os consumidores cliquem em anúncios colocados acima dos resultados orgânicos.

(20) Em segundo lugar, a decisão conclui que a inclusão da cláusula relativa à colocação de um número mínimo de anúncios da Google em espaço proeminente em sítios Web de terceiros nos ASG com parceiros diretos obrigava estes a preencher o espaço mais proeminente nas suas páginas de resultados de pesquisa com um número mínimo de anúncios de pesquisa da Google. Por conseguinte, os parceiros diretos que pretendiam adquirir apenas um número limitado de anúncios de pesquisa eram obrigados a adquiri-los todos à Google.

(21) Em terceiro lugar, a decisão conclui que a inclusão da cláusula relativa à colocação de um número mínimo de anúncios da Google em espaço proeminente em sítios Web de terceiros nos ASG com parceiros diretos era suscetível de restringir a concorrência, uma vez que: i) dissuadia os parceiros diretos de adquirir anúncios de pesquisa concorrentes; ii) impedia o acesso, por parte de prestadores concorrentes de serviços de intermediação na publicidade associada à pesquisa em linha, a uma parte significativa do mercado do EEE para esses serviços; iii) pode ter desencorajado a inovação; iv) ajudou a Google a manter e reforçar a sua posição dominante em todos os mercados nacionais de publicidade associada à pesquisa em linha no EEE, com exceção de Portugal; e v) pode ter prejudicado os consumidores.

(22) Em quarto lugar, a decisão conclui que a Google não demonstrou que a inclusão da cláusula relativa à colocação de um número mínimo de anúncios da Google em espaço proeminente em sítios Web de terceiros nos ASG com parceiros diretos era objetivamente justificada ou que o seu efeito de exclusão era contrabalançado, ou mesmo excedido, por vantagens em termos de ganhos de eficiência que também beneficiam os consumidores. Em especial, a decisão conclui que a Google não forneceu elementos de prova suficientes de que a inclusão da cláusula relativa à colocação de um número mínimo de anúncios da Google em espaço proeminente em sítios Web de terceiros nos ASG com parceiros diretos era necessária para justificar os seus investimentos especificamente orientados para clientes nesses parceiros diretos e para manter a relevância dos anúncios de pesquisa da Google.

Abuso de posição dominante da Google: Cláusula relativa à autorização de anúncios equivalentes

(23) A decisão conclui que, entre 31 de março de 2009 e 6 de setembro de 2016, a inclusão da cláusula relativa à autorização de anúncios equivalentes nos ASG com parceiros diretos constituiu um abuso da posição dominante da Google no mercado do EEE da intermediação na publicidade associada à pesquisa em linha.

(24) Em primeiro lugar, a decisão conclui que a inclusão da cláusula relativa à autorização de anúncios equivalentes nos ASG com parceiros diretos obrigava estes a obter a aprovação da Google antes de alterar a visualização dos anúncios de pesquisa concorrentes.

(25) Em segundo lugar, a decisão conclui que a inclusão da cláusula relativa à autorização de anúncios equivalentes nos ASG com parceiros diretos era suscetível de restringir a concorrência, uma vez que: i) dissuadia os parceiros diretos de adquirir anúncios de pesquisa concorrentes; ii) impedia os concorrentes da Google de ter acesso a uma parte significativa do mercado do EEE de serviços de intermediação na publicidade associada à pesquisa em linha; iii) pode ter desencorajado a inovação; iv) ajudou a Google a manter a sua posição dominante; e v) pode ter prejudicado os consumidores.

(26) Em terceiro lugar, a decisão conclui que a Google não demonstrou que a inclusão da cláusula relativa à autorização de anúncios equivalentes nos ASG com parceiros diretos era objetivamente justificada ou que o seu efeito de exclusão era contrabalançado, ou mesmo excedido, por vantagens em termos de ganhos de eficiência que também beneficiam os consumidores. Em especial, a decisão conclui que a Google não forneceu elementos de prova suficientes de que os parceiros diretos deviam, em primeiro lugar, ser responsáveis pela conformidade dos anúncios concorrentes com as normas de qualidade da Google e também não forneceu elementos de prova suficientes de que a cláusula relativa à autorização de anúncios equivalentes era necessária para evitar práticas enganosas em sítios que também apresentavam anúncios de pesquisa da Google.

Efeitos sobre as trocas comerciais

(27) A decisão conclui que o comportamento da Google teve um efeito considerável sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros da UE e entre as Partes Contratantes no Acordo EEE.

Duração

(28) A decisão conclui que a duração da infração única e continuada foi de 10 anos, oito meses e seis dias. No que diz respeito à Google, a infração única e continuada teve início em 1 de janeiro de 2006 e terminou em 6 de setembro de 2016. No que diz respeito à Alphabet, a infração única e continuada teve início em 2 de outubro de 2015 e terminou em 6 de setembro de 2016.

Medidas corretivas

(29) A decisão conclui que a Google e a Alphabet têm de pôr termo ao comportamento, se ainda não o fizeram, e têm de se abster de qualquer ato ou comportamento que tenha um objeto ou efeito idêntico ou semelhante.

(30) Por conseguinte, a Google e a Alphabet não podem: i) fazer depender o aprovisionamento de anúncios de pesquisa da Google de requisitos escritos ou não escritos que exijam que os parceiros diretos reservem para os anúncios de pesquisa da Google o espaço mais proeminente nas suas páginas de resultados de pesquisa abrangidas pelo ASG aplicável; ii) fazer depender o aprovisionamento de anúncios de pesquisa da Google de requisitos escritos ou não escritos que exijam que os parceiros diretos reservem para um número mínimo de anúncios de pesquisa da Google o espaço mais proeminente nas suas páginas de resultados das pesquisas abrangidas pelo ASG aplicável; iii) subordinar a assinatura de um ASG à aceitação, por parte de um parceiro direto, de condições escritas ou não escritas que exijam que os parceiros diretos obtenham a aprovação da Google antes de introduzirem quaisquer alterações na visualização de anúncios de pesquisa concorrentes; e iv) punir ou ameaçar os parceiros diretos que decidam obter anúncios de pesquisa concorrentes.

4. COIMA

(31) O montante da coima aplicada à Alphabet Inc. e à Google Inc. pelo comportamento abusivo é calculado com base nos princípios estabelecidos nas Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23. o , n. o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n. o 1/2003. A decisão conclui que o montante final da coima aplicada à Alphabet Inc. e à Google Inc. é de: 1 494 459 000 EUR, dos quais 130 135 475 EUR solidariamente responsáveis com a Alphabet Inc..

(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).