PT Jornal Oficial da União Europeia C 76/12

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos do mar

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 76/06

N.o do auxílio: XF 30/10

Estado-Membro: Irlanda

Região/entidade que concede o auxílio: Irlanda

Denominação do regime de auxílios: Aid for development of new markets and promotional campaigns

Base jurídica: An Bord Bia Acts 1994 to 2004 and the Bord Bia (Transfer of Functions of An Bord Iascaigh Mhara relating to Fish Marketing) Order 2009

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante do auxílio ad hoc concedido: 1 milhão de EUR por ano.

Intensidade máxima do auxílio: 100 %.

Data de entrada em vigor: 1 de Dezembro de 2010.

Duração do regime: até 30 de Novembro de 2014.

Objectivo do auxílio: desenvolver novos mercados para os produtos do mar.

Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: artigo 20.o

Actividades em causa: criar campanhas de promoção nacional e transnacional para os produtos do mar.

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Bord Bia Clanwilliam Court Lower Mount Street Dublin 2 IRELAND

Endereço do sítio Internet onde pode ser consultado o texto integral do regime ou os critérios e condições a título dos quais o auxílio ad hoc é concedido fora do âmbito de qualquer regime de auxílios: http://www.bordbia.ie/industryservices/fish/Pages/PromotionalCampaigns.aspx

Justificação: o financiamento concedido à Irlanda ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas foi prioritariamente destinado a outras medidas, concretamente ao abate à frota de pesca, à implementação de sistemas de pesca que respeitem o ambiente, à gestão costeira da pesca e ao eixo 4 (desenvolvimento das comunidades costeiras). O desenvolvimento de mercados e a promoção constituem um dos principais temas do programa nacional irlandês para os produtos do mar 2007-2013, o programa operacional financiado ao nível nacional que complementa o Irish Seafood Operational Programme (programa operacional irlandês para os produtos do mar) aprovado no âmbito do Fundo Europeu das Pescas [Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho].

N.o do auxílio: XF 37/10

Estado-Membro: Irlanda

Região/entidade que concede o auxílio: An Bord Iascaigh Mhara.

Denominação do regime de auxílios/nome da empresa que recebe um auxílio ad hoc: Seafood Market Quality Scheme

Base jurídica: Sea Fisheries Act 1952 (No 7 of 1952)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante do auxílio ad hoc concedido: 500 000 EUR.

Intensidade máxima do auxílio: no máximo, 40 % dos projectos elegíveis do sector privado e 100 % dos projectos do sector público de interesse colectivo executados por organismos públicos e/ou institutos de investigação.

Data de entrada em vigor: a data a ter em consideração é 1 de Novembro de 2010.

Duração do regime ou do auxílio individual (no máximo, até 30 de Junho de 2014). Indicar:

— A título do regime: o auxílio será pago até 30 de Junho de 2014;

— No caso de um auxílio ad hoc: a data prevista do último pagamento — não aplicável.

Objectivo do auxílio: o regime visa financiar projectos de interesse comum nos sectores da transformação, venda e serviços de restauração de produtos do mar para que se alcancem níveis de excelência no que toca à qualidade, abastecimento, manuseamento, apresentação e serviços de restauração destes produtos. O regime é pago a título dos artigos 17.o, 20.o, 21.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão de 22 de Julho de 2008.

Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: artigos 17.o, 20.o, 21.o e 23.o

Actividades em causa: sectores da transformação e comercialização de produtos do mar.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

An Bord Iascaigh Mhara PO Box 12 Crofton Road Dún Laoghaire Co. Dublin IRELAND

Endereço do sítio Internet onde pode ser consultado o texto integral do regime ou os critérios e condições a título dos quais o auxílio ad hoc é concedido fora do âmbito de qualquer regime de auxílios: http://www.bim.ie/templates/text_content.asp?node_id=1085

Justificação: o financiamento concedido à Irlanda ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas foi prioritariamente destinado a outras medidas, concretamente ao abate à frota de pesca, a sistemas de pesca que respeitem o ambiente, à gestão costeira da pesca e ao eixo 4 (desenvolvimento das comunidades costeiras).