2011/0191 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à adesão da União ao Regulamento n.º 29 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa sobre as prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito à protecção dos ocupantes da cabina de um veículo comercial

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («acordo de 1958 revisto»)[1], nomeadamente o artigo 3.º, n.º 3, e o artigo 4.º, n.º 2, segundo travessão,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],

Considerando o seguinte:

1. As prescrições uniformes do Regulamento n.º 29 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) relativas à homologação de veículos no que diz respeito à protecção dos ocupantes da cabina de um veículo comercial[3] têm por objectivo eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as partes contratantes no acordo de 1958 revisto e assegurar aos ocupantes de veículos um elevado grau de segurança e protecção.

2. No momento da adesão ao Acordo de 1958 Revisto, a UE aderiu a um número limitado de regulamentos UNECE enumerados no anexo II da Decisão 97/836/CE; O Regulamento n.º 29 da UNECE não constava dessa lista.

3. Atendendo às alterações subsequentes e ao artigo 6.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 661/2009 sobre a segurança geral dos veículos a motor[4], que determina que a União deve ter em conta o Regulamento n.º 29 da UNECE, a Comissão Europeia considera que o Regulamento n.º 29 da UNECE deve agora passar a fazer parte do sistema de homologação de veículos a motor da UE,

DECIDE:

Artigo 1.º

É aprovado o Regulamento n.º 29 da UNECE sobre as prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito à protecção dos ocupantes da cabina de um veículo comercial.

Artigo 2.º

O Regulamento n.º 29 da UNECE sobre as prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito à protecção dos ocupantes da cabina de um veículo comercial é parte do sistema de homologação de veículos a motor de UE.

Artigo 3.º

A presente decisão será notificada pela Comissão ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.

Feito em

Pelo Conselho

(…)

O Presidente

[1] JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.

[2] JO (...) (ainda não publicado).

[3] JO L 304 de 20.11.2010, p. 21.

[4] Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados, JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.