A4-0360/98

Resolução sobre o Projecto de Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1999 - Secção III - Comissão (C4-0300/98)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 203° do Tratado CE, o artigo 177° do Tratado CECA e o artigo 78° do Tratado CEEA,

- Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental ((JO C 331 de 7.12.1993, p. 1.)), bem como as Perspectivas Financeiras a ele anexas,

- Tendo em conta a decisão do Conselho de 31 de Outubro de 1994 relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias ((JO L 293 de 12.11.1994, p. 9.)),

- Tendo em conta a decisão do Conselho Europeu de Edimburgo, bem como os outros compromissos assumidos pelos Estados-Membros e pelas instituições relativamente ao nível de financiamento das acções com finalidade estrutural e do Fundo de Coesão da União,

- Tendo em conta as propostas da Comissão de 18 de Março de 1998 relativas às negociações de novos acordos em matéria de perspectivas financeiras e de disposições financeiras e orçamentais interinstitucionais,

- Tendo em conta o anteprojecto de orçamento geral elaborado pela Comissão em 30 de Abril de 1998,

- Tendo em conta o projecto de orçamento estabelecido pelo Conselho em 17 de Julho de 1998 ( C4-0300/98),

- Tendo em conta a sua Resolução de 2 de Abril de 1998 sobre as orientações para o processo orçamental 1999 - Secção III - Comissão ((JO C 138 de 4.5.1998, p. 149.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 28 de Março de 1996 sobre a repartição da reserva das iniciativas comunitárias ((JO C 117 de 22.4.1996, p. 70.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 2 de Abril de 1998 sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho de adaptação das Perspectivas Financeiras em função das condições de execução, nos termos do n° 10 do Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 (SEC(98)0307 - C4-0192/98 ((JO C 138 de 4.5.1998, p. 155.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Julho de 1997 sobre o procedimento ad hoc para o Orçamento de 1998, previsto no Anexo II, relativo à colaboração interinstitucional em matéria orçamental, do Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental ((JO C 286 de 22.9.1997, p. 189.)), e o processo de conciliação relativo ao financiamento dos acordos internacionais de pescas, constante da Declaração Comum de 12 de Dezembro de 1996 ((JO C 20 de 20.1.1997, p. 109.)),

- Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 16 de Julho de 1997 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre as disposições relativas ao financiamento da política externa e de segurança comum ((JO C 286 de 22.9.1997, p. 80.)),

- Tendo em conta o Acordo Interinstitucional sobre as bases jurídicas e a execução do orçamento ((Cf. acta de 16.9.1998 (Parte II, ponto 16).)),

- Tendo em conta as suas resoluções de 4 de Dezembro de 1997 sobre a comunicação da Comissão «Agenda 2000 - Para uma União mais forte e mais ampla» (COM(97)2000 - C4-0371/97) ((JO C 388 de 22.12.1997, p. 17.)) e de 18 de Junho de 1998 sobre a comunicação da Comissão sobre a Agenda 2000 - Para uma União mais forte e mais ampla, Parte I, capítulo II: «Coesão económica e social» (COM(97)2000 - C4-0523/97) ((Cf. acta de 18.6.1998 (Parte II, ponto 2).)) e sobre a revisão da Política Agrícola Comum (Agenda 2000 - Primeira parte - Capítulo III) (COM(97)2000 - C4-0522/97) ((Cf. acta de 18.6.1998 (Parte II, ponto 1).)), em especial os aspectos relativos ao financiamento futuro da União Europeia,

- Tendo em conta os resultados dos trílogos de 23 de Fevereiro, 31 de Março, 23 de Junho, 14 de Julho e 13 de Outubro de 1998 e, em particular, o acordo relativo à introdução, o mais tarde possível, de uma carta rectificativa ao orçamento, de modo a permitir que as mais recentes previsões sejam incluídas no orçamento agrícola mediante o procedimento ad hoc,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres das outras comissões (A4-0360/98),

A. Considerando que importa adoptar um orçamento susceptível de propiciar a base de uma estrutura financeira satisfatória para os anos futuros e que permita uma autêntica co-decisão orçamental para o Parlamento, uma efectiva flexibilidade na atribuição anual dos financiamentos e estimativas razoáveis das necessidades anuais, não só dos actuais Estados-Membros mas também dos países candidatos à adesão à União,

B. Considerando que o orçamento para 1999 é o último elaborado na vigência das actuais perspectivas financeiras e que, embora já tenha sido apresentada uma nova proposta, nenhum acordo, mesmo que venha a existir, poderá ser celebrado antes de Março de 1999; que este orçamento pode representar uma ponte entre as actuais e as futuras disposições financeiras e que, em caso de aplicação do artigo 203° do Tratado CE no ano 2000, poderá constituir a base das estimativas elaboradas com vista ao anteprojecto de orçamento para o exercício do ano 2000,

C. Considerando que o financiamento do projecto de Orçamento do Conselho requer menos de 1,10% do PNB comunitário, cerca de 0,17% do PNB comunitário abaixo do limite de 1,27%; que as despesas não obrigatórias acusam, todavia, um aumento de mais de 11,5% em dotações para autorizações e mais de 5,9% em dotações para pagamentos, de acordo com as estimativas do Conselho,

D. Considerando que se comprometeu a aprovar um orçamento a um nível próximo da taxa de aumento dos orçamentos dos Estados-Membros, desde que preenchidas determinadas condições,

E. Considerando que tais condições não foram ainda preenchidas,

Um orçamento rigoroso, mas de reequilíbrio

1. Confirma que as suas orientações orçamentais serão respeitadas, uma vez preenchidas as condições;

2. Observa que as suas decisões respeitam os termos do acordo sobre bases jurídicas, pelo qual se bateu durante vários anos, e que decidiu dar início aos seguintes projectos-piloto: articulação da inovação nos domínios dos programas culturais, educativos, de investigação e de formação num novo conceito de Europa do Conhecimento - o programa CONNECT; promoção da integração cultural; prossecução de projectos visando abordagens inovadoras no mercado de trabalho; apoio à Agenda Transatlântica; promoção de acções preparatórias de apoio às pessoas deficientes e de luta contra a violência e os maus tratos infligidos a mulheres e crianças;

3. Congratula-se com as decisões orçamentais relativas ao aumento das dotações para pagamentos tomadas na sua primeira leitura, consentâneas com o aumento previsto dos orçamentos nacionais, e salienta que o orçamento da União Europeia tem implicações na avaliação dos critérios de convergência em matéria de União Económica e Monetária Europeia;

4. Decidiu garantir um financiamento adequado dos programas comunitários que se revelem meritórios, beneficiem do apoio da opinião pública, tenham sido geridos de forma eficaz, beneficiem os cidadãos da União Europeia, proporcionem apoio institucional e estrutural aos países vizinhos e prestem ajuda ao desenvolvimento dos países mais pobres do mundo;

5. Verifica que as decisões orçamentais respeitaram as prioridades políticas por si estabelecidas, em particular na medida em que apoiam programas em matéria de educação, formação e protecção do ambiente e promovem o património cultural europeu e oportunidades de emprego, especialmente nas PME;

6. Entende que os esforços tendentes à adopção de um orçamento rigoroso devem ser repartidos por todo o orçamento - incluindo a agricultura -, e convida o Conselho a assumir as suas responsabilidades para esse efeito;

Agricultura

7. Lamenta uma vez mais que o Conselho não tenha realizado no corrente ano qualquer debate sério durante o procedimento ad hoc sobre a agricultura, antes da sua primeira leitura, adiando as partes fundamentais do debate para a altura em que a Carta Rectificativa da Comissão for apresentada após a primeira leitura do Parlamento; confirma, no entanto, o seu empenhamento neste processo - por derrogação ao artigo 14° do Regulamento Financeiro -, que deveria ter em conta as previsões mais recentes e as solicitações do Parlamento independentemente da classificação das despesas;

8. Manifesta a sua decepção relativamente ao curso do procedimento ad hoc seguido até ao momento, dada a falta de vontade do Conselho de examinar circunstanciadamente os principais elementos propostos pelo Parlamento nesse processo; vê-se portanto obrigado a reiterar, na sua primeira leitura, os pedidos apresentados por ocasião da primeira leitura do Conselho;

9. Consciente de que as despesas efectuadas ao abrigo das medidas de acompanhamento (em particular no que respeita ao Regulamento (CEE) n° 2078/92, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço rural) estão a ser objecto de avaliação crítica, manifesta o seu cepticismo quanto às razões apresentadas por alguns Estados-Membros para não assumirem o financiamento comunitário dessas medidas em casos em que existem necessidades claras; reafirma que essas medidas deveriam promover uma agricultura sustentável e preservar a biodiversidade no espaço rural; considera que outras medidas agrícolas merecem uma avaliação crítica;

Fundos Estruturais

10. Regista os pedidos formulados pela Comissão na Carta Rectificativa n° 2/98 ao Orçamento Rectificativo e Suplementar n° 1/98 e no procedimento Notenboom no sentido de aumentar as dotações para pagamentos em 871 milhões de euros; considera que a decisão orçamental de reduzir os pagamentos é compatível com a previsão das necessidades para 1999 de acordo com níveis de implementação realistas; solicita a inscrição das dotações para autorizações numa reserva especial (1500 milhões de euros) destinada unicamente aos Estados-Membros que tenham uma taxa de utilização abaixo da média, e na condição de essas dotações poderem ser transferidas, se não forem utilizadas, para os mesmos beneficiários;

11. Rejeita a abordagem da Comissão de proceder a uma redução linear das iniciativas comunitárias para financiar, em 1999, um montante suplementar de 100 milhões de euros a favor da iniciativa PEACE; reitera o seu apoio à atribuição de 100 milhões de euros suplementares à iniciativa PEACE, proposta pela Comissão; decide, em consequência, neutralizar a redução linear das iniciativas comunitárias operada pela Comissão e reafectar as dotações disponíveis na sequência da recente reprogramação às prioridades que anteriormente tinha definido: RECHAR, RESIDER e REGIS II; solicita à Comissão e aos Estados-Membros interessados que desenvolvam esforços acrescidos para assegurar a utilização integral das dotações em questão;

12. Insiste no controlo da dimensão ambiental dos programas e projectos desenvolvidos no âmbito dos Fundos Estruturais, a fim de aprender com os erros cometidos no passado e de evitar que se cometam os mesmos erros no futuro;

A dimensão humana da política interna da União

13. Apoia esforços continuados no sentido de reduzir a crise do emprego através de iniciativas a nível de toda a União para promover o crescimento de pequenas e médias empresas, financiando acções inovadoras numa grande variedade de sectores, incluindo o turismo;

14. Considera que, mesmo num contexto de rigor orçamental, as actividades financiadas deveriam mostrar aos cidadãos da Europa a atenção concedida pela União às suas prioridades como consumidores, trabalhadores e membros de uma comunidade mais alargada, tais como o controlo da qualidade alimentar, a protecção dos consumidores e a preocupação com o património natural;

15. Verifica que a Comissão apresentou uma proposta no sentido de prorrogar os programas Caleidoscópio e Ariane por um ano; aceita manter a estrutura orçamental adequada para permitir esta prorrogação; está disposto a acolher favoravelmente um pedido de transferência de verbas para esta prorrogação, após a aprovação da respectiva base jurídica; decide, no entanto, apoiar uma acção tendente a preparar o programa-quadro que deverá ter início no ano 2000;

16. Congratula-se com a decisão orçamental de aumentar o financiamento de medidas em que se perceba claramente a dimensão da União, nomeadamente a melhoria da informação aos consumidores, a promoção da segurança dos transportes nos principais eixos rodoviários da União e o fomento de uma atitude mais consciente em termos ambientais no que respeita ao espaço rural e às florestas;

17. Solicita à Comissão que, na perspectiva das próximas eleições europeias, desenvolva novos esforços para descentralizar as actividades de informação e de comunicação, a fim de envolver os cidadãos na construção da Europa; solicita à Comissão que reserve uma parte das dotações atribuídas ao programa PRINCE para acções relacionadas com a Agenda 2000;

Investigação

18. Salienta que a investigação e o desenvolvimento tecnológico constituem uma prioridade especial da política interna; lamenta, consequentemente, a relutância demonstrada pelo Conselho na conciliação sobre o V Programa-Quadro quanto ao montante global para o programa, e solicita ao Conselho que alcance um compromisso adequado com o Parlamento de molde a permitir a aplicação do programa desde o início de 1999; salienta que a Autoridade Orçamental irá fixar, no processo orçamental anual, as dotações para cada programa específico e para cada acção; toma nota dos esforços no sentido de melhorar a contribuição do CCI para a investigação e o desenvolvimento tecnológico da União Europeia através de uma maior flexibilidade e do rejuvenescimento da sua capacidade científica e técnica;

Terceiro pilar

19. Atendendo à próxima entrada em vigor do Tratado de Amesterdão (artigo 73°-K), salienta o interesse comum de que se reveste para os Estados-Membros a política de asilo da União Europeia, assim como as condições de residência de nacionais de países terceiros na União; neste contexto, cria um Fundo Europeu para os Refugiados com base nas medidas preparatórias existentes neste domínio; considera esta decisão oportuna para permitir que a União proporcione abrigo e apoio aos refugiados, bem como a possibilidade de regressarem aos seus países de origem uma vez resolvidos os motivos da sua fuga;

20. Convida a Comissão a criar no seu seio um organismo OLAF que corresponda às orientações formuladas na sua Resolução de 7 de Outubro de 1998 sobre a independência, o papel e o estatuto da Unidade de Coordenação da Luta Antifraude (UCLAF) ((Cf. acta de 7.10.1998 (Parte II, ponto 11).)), cujo estatuto jurídico e cuja estrutura poderão inspirar-se no Serviço de Estatística (Eurostat), e que assegure que a responsabilidade em matéria de investigações internas seja confiada a um director que, por seu turno, ficará subordinado a um Conselho de Administração integrado por representantes de todas as instituições;

As acções externas da União

21. Não acredita na capacidade imediata dos países beneficiários para absorverem o financiamento suplementar aprovado pelo Conselho para o programa PHARE e manifesta a sua preocupação relativamente à fixação de objectivos realistas de despesas para o financiamento da União Europeia nos países candidatos; assim, ciente de que os regulamentos em vigor são pouco flexíveis, burocráticos e ineficazes, espera uma revisão dos mesmos a fim de os tornar um instrumento autêntico para o desenvolvimento de estruturas democráticas de economia de mercado; reconhecendo que as reduções efectuadas num exercício não têm impacto sobre o desenrolar do programa no seu conjunto, propõe a reafectação, em 1999, de 200 milhões de euros de dotações do programa PHARE aprovadas pelo Conselho a todos os capítulos de acções externas;

22. Inscreve, na rubrica B7-502, o montante do exercício precedente, aguardando a adopção de um regulamento de coordenação (entre PHARE/CBC e INTERREG) que vise melhorar e acelerar os projectos transfronteiriços nas regiões fronteiriças entre a UE e os Países da Europa Central e Oriental, e recorda que o Parlamento Europeu deverá ser consultado antes da sua adopção;

23. Lamenta que a Comissão limite a três anos as ajudas destinadas a organizações específicas, universidades e outras instituições no âmbito dos programas PHARE e TACIS; insiste em que, nos casos em que tal se justifique, esta ajuda se mantenha;

24. Decide reforçar os sectores que sofreram cortes por parte do Conselho apenas devido a previsões sem fundamento e demasiado optimistas propostas nas cimeiras europeias; aprova a decisão de alargar o financiamento a acções de recuperação - e de as tornar mais transparentes -, bem como a acções no domínio da democracia e dos direitos do Homem, das florestas tropicais e das organizações não governamentais que exercem as suas actividades em países em vias de desenvolvimento;

25. Considera que existe particular necessidade de acção no que respeita à dimensão ambiental da sua política de desenvolvimento, pelo que decidiu reforçar a promoção das energias renováveis;

26. Concorda com a decisão de inscrever 30 milhões de euros na reserva para a rubrica B7-541 (Acções de reconstrução das repúblicas que constituíam a antiga Jugoslávia), os quais serão desbloqueados logo que a Comissão tenha apresentado um novo projecto de regulamento consolidado para esta acção para o período após 2000;

27. Considera que a decisão orçamental de inscrever uma parte significativa do financiamento TACIS na reserva deveria incentivar a Comissão a apresentar ao Parlamento uma estratégia global para fazer face à grave crise financeira e governamental na Rússia; apela a que se acelere o processo de reformas económicas, que são um requisito essencial para o apoio da União Europeia;

28. Constata que as dotações para operações de desminagem estão repartidas por diferentes rubricas orçamentais, sem que exista uma informação clara sobre os montantes afectados no orçamento da União Europeia e utilizados anualmente para esse efeito; solicita à Comissão que estude a possibilidade de inscrever todas as dotações destinadas a operações de desminagem numa única rubrica orçamental do orçamento para o ano 2000, a fim de aumentar a transparência orçamental e de melhorar a visibilidade da intervenção da União Europeia nesse domínio;

29. Solicita que o regulamento relativo aos produtores de bananas nos países ACP e nos países em vias de desenvolvimento, actualmente em apreciação pela autoridade legislativa, seja também financiado pelo FED, e não exclusivamente pelo orçamento da União, ao abrigo de actos legislativos aprovados nos termos do artigo 43° do Tratado CE;

30. Salienta a sua determinação de cooperar com o outro ramo da Autoridade Orçamental no intuito de conceder uma ajuda especial de emergência à Rússia e a outros países da antiga União Soviética, caso a situação nesses países justifique uma tal acção;

Subsídios

31. Está disposto a prosseguir o processo de transparência orçamental e de responsabilização dos beneficiários de subsídios comunitários, bem como a prosseguir o objectivo de promoção de uma sociedade civil europeia, através do alargamento do co-financiamento, a uma taxa de 15%, aplicável a todos os subsídios; incluiu algumas actividades, consideradas prioritárias, no capítulo A-30, respeitando embora a dotação global e os termos do citado Acordo Interinstitucional sobre bases jurídicas de 17 de Julho de 1998;

Agências

32. Verifica que alguns orçamentos das Agências descentralizadas foram aumentados significativamente acima da taxa média do orçamento; salienta que se trata de uma situação excepcional que não deverá repetir-se nos próximos anos; convida os conselhos de administração das Agências descentralizadas a cumprirem o código de conduta, aumentando a transparência em questões financeiras e orçamentais nesses organismos, e, consequentemente, aprova a decisão de colocar 10% do financiamento das Agências na reserva, enquanto se aguarda a sua aprovação; exorta o Conselho a adoptar alterações às bases jurídicas das Agências, nos termos da sua declaração de 17 de Julho de 1998, antes da segunda leitura do Parlamento;

Despesas com o pessoal e despesas administrativas

Gabinetes de assistência técnica33. Aprova a decisão orçamental de reduzir os «mini-orçamentos» na parte B e concorda com a inserção das necessidades essenciais na parte A, a não ser que tenham sido aprovadas derrogações pela Autoridade Orçamental; solicita à Comissão que apresente uma lista das necessidades e uma proposta para o seu financiamento, antes da segunda leitura do Parlamento;

34. Lamenta que a Comissão tenha invertido o argumento utilizado para apoiar o importante programa de converter as dotações em postos de trabalho (cerca de 2.000 no total) alegando a facilidade e a economia resultantes do recurso a pessoal externo; reafirma o seu firme empenho no cumprimento do Regulamento Financeiro, que separa as despesas entre a parte B (dotações operacionais) e a parte A (dotações para funcionamento), a não ser que a Autoridade Orçamental autorize especificamente a utilização de dotações da parte B para melhorar a gestão de programas;

35. Manifesta, no entanto, o seu acordo quanto a considerar uma revisão radical da estrutura do orçamento, a fim de se centrar mais num orçamento baseado nos objectivos em vez de estabelecer uma distinção entre tipos de despesas; aguarda que a Comissão forneça todos os pormenores para a nova apresentação dos quadros anexos aos capítulos 11 e 70;

36. Considera que o actual sistema de financiamento das pensões dos funcionários não é ideal; salienta que, até 1997, os Estados-Membros apenas pagaram parte, e até 1982 não pagaram nada, da quota-parte das cotizações para o regime de pensões do pessoal que cabe ao empregador; propõe, portanto, a estrutura orçamental para a criação de um fundo autónomo para as pensões de reforma dos funcionários (e outros agentes) das instituições e dos organismos da União, a fim de assegurar os futuros direitos a pensão dos actuais funcionários e a fim de controlar o impacto orçamental do pagamento das presentes e futuras pensões de reforma;

37. Solicita à Comissão que apresente, até 31 de Março de 1999, uma proposta de fundo de pensões (pensões de reforma) para os funcionários (e outros agentes) das instituições e dos organismos da União e que apresente, antes dessa data, uma proposta com as alterações aos regulamentos e à regulamentação aplicáveis aos funcionários e aos outros agentes das Comunidades Europeias («Estatuto») que poderiam revelar-se necessárias para criar esse fundo;

38. Decide aumentar as dotações destinadas a financiar estágios nas instituições, a fim de alargar o programa igualmente a jovens licenciados dos países PHARE, TACIS e MEDA;

39. Apoia a independência dos funcionários da Comissão e salienta a necessidade de manter a autonomia da instituição; solicita à Comissão que apresente, antes da segunda leitura, um relatório especificando:

- o número de postos de gestão (até A3) concedidos a membros de «gabinete» da Comissão desde 1 de Janeiro de 1995,

- o número de lugares (A3, A2 e A1) actualmente vagos,

- o número de lugares de quadros intermédios e superiores (A5 e superiores) ocupados por pessoas que ou não fizeram um concurso oficial para funcionários da Comunidade ou só fizeram um concurso interno da Comissão,

- critérios claros e transparentes quando abrir lugares de alto nível para pessoal de «gabinete» nas instituições;

40. Recorda que, aquando da adopção do orçamento para 1998, chamou a atenção das instituições para as vantagens tarifárias que a liberalização do mercado das telecomunicações poderia comportar; recorda ainda que a Comissão foi convidada a organizar um concurso interinstitucional tendo em conta os interesses de todas as instituições; solicita a esta última que, em cooperação com as outras instituições, apresente, antes da segunda leitura do projecto de orçamento relativo a 1999, um relatório sobre os progressos efectuados, os compromissos assumidos e as iniciativas a adoptar a nível interinstitucional;

41. Recorda que o site Internet Europa das instituições europeias foi concebido para promover o acesso dos cidadãos europeus à informação, sem, todavia, lhes permitir dialogar com as mesmas; solicita, consequentemente, que o site Internet Europa seja tornado mais interactivo, por forma a estabelecer um diálogo instituições/cidadãos ao mais breve trecho;

42. Encarrega o seu Presidente de transmitir as presentes decisões orçamentais ao Conselho, à Comissão e às instituições e organismos consultivos relevantes.