Covil S SÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) A33^1ina I - COD 456 
Bruxelas» 1 de Dezembro de 1993 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que altera pela décima quarta vez a Directiva 76/769/CEE relativa 
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da 
colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e 
preparações perigosas 
(apresentada pela Comissão nos termos do n' 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 
z 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Na sequência do parecer do Parlamento Europeu*1*, emitido em 27 de 
Outubro de 1993, sobre a proposta de uma directiva do Conselho que 
altera peia décima quarta vez a Directiva 76/769/CEE relativa à 
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da 
colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e 
preparações perigosas*2* e em conformidade com o no_ 2 do artigo 189o-A 
do Tratado da União Europeia, a Comissão decidiu alterar a sua proposta 
A Comissão aprovou as seguintes alterações: 
- a alteração do prazo de entrada em vigor da directiva, de modo a 
conceder aos fabricantes e, sobretudo, aos retalhistas, mais tempo 
para o escoamento das existências dos produtos afectados. 
- uma alteração segundo a qual a Comissão publicará os métodos de 
ensaio antes da data de entrada em vigor da directiva, de modo a que 
seja possível verificar o cumprimento das suas disposições. 
Por outro lado, a Comissão rejeitou a seguinte alteração: 
- a substituição das medidas de controlo aplicáveis a determinados 
produtos pela rotulagem obrigatória desses produtos, Já que esta não 
seria suficiente para proteger a saúde dos consumidores. 
(1) 
(2) JO no C 116 de 27.4.1993, p. 18. 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que altera pela décima quarta vez a Directiva 76/769/CEE relativa è 
aproximação das disposições legislativas» regulamentares e 
administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da 
colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e 
preparações perigosas 
(apresentada pela Comissão nos termos do n* 2 
do artigo 189*-A do Tratado CE) 
Na sequência do parecer do Parlamento Europeu*1*, emitido em 27 de 
Outubro de 1993, sobre a proposta de uma directiva do Conselho que 
altera pela décima quarta vez a Directiva 76/769/CEE relativa à 
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da 
colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e 
preparações perigosas*2* e em conformidade com o no_ 2 do artigo 189o_-A 
do Tratado da União Europeia, a Comissão decidiu alterar a sua proposta 
como segue: 
0 artigo 2o passa a ter a seguinte redacção: 
"1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem 
cumprimento à presente directiva o mais tardar um ano após a data da sua 
adopção. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Os 
Estados-membros aplicarão essas disposições por forma a que, seis meses 
após a data acima indicada, os fabricantes ou importadores deixem de 
poder colocar no mercado produtos que não estejam conformes com a 
presente directiva. Os Estados-membros aplicarão essas disposições de 
modo a que, dois anos após a data acima indicada, os produtos que não se 
encontrem em conformidade com a presente directiva deixem de poder ser 
vendidos ou colocados à disposição do consumidor final. 
2. No prazo de um ano a contar da data de adopção da presente 
directiva, a Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias os métodos de ensaio a utilizar para comprovar o cumprimento 
das suas disposições. 
3. Quando os Estados-membros adoptarem as disposições referidas no 
no 1, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser 
acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As 
modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros." 
(D 
(2) JO no C 116 de 27.4.1993, p. 18 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 633 final 
DOCUMENTOS 
PT 05 06 
N.° de catálogo : CB-CO-93-672-PT-C 
ISBN 92-77-62377-2 
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