relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional (COI) no respeitante à supressão da categoria «azeite virgem corrente» do anexo B do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional (a seguir designado por «COI»), no respeitante à supressão da categoria «azeite virgem corrente» do anexo B do Acordo Internacional sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa.

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa

O Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa (a seguir designado por «Acordo») tem por objetivo: i) trabalhar no sentido da harmonização das legislações nacionais e internacionais relativas às características físico-químicas e organoléticas dos azeites, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa, a fim de evitar quaisquer entraves às trocas comerciais, ii) realizar atividades em matéria de análises físico-químicas e organoléticas, a fim de melhorar o conhecimento das características, em termos de composição e qualitativos, dos produtos oleícolas, tendo em vista o reagrupamento de normas internacionais e iii) reforçar o papel do Conselho Oleícola Internacional, enquanto fórum de excelência para a comunidade internacional científica em matéria oleícola.

A nova versão do Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 2017.

A União Europeia é parte no Acordo.

2.2.Conselho dos Membros

O Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional (a seguir designado por «Conselho dos Membros») é a autoridade máxima e o órgão de decisão do COI. Exerce todos os poderes e desempenha todas as funções necessárias à realização dos objetivos do Acordo. Como Parte no Acordo, a União Europeia é membro do COI e está representada no Conselho dos Membros. Nos termos do artigo 19.º, n.º 2, do Acordo do COI, o Conselho dos Membros pode tomar decisões que alterem os anexos do referido Acordo. Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 3, do Acordo do COI, as decisões do Conselho dos Membros relativas a eventuais alterações do Acordo são tomadas por consenso.

2.3.Ato previsto do Conselho dos Membros

Em 29 de abril de 2022, o Secretariado Executivo do COI comunicou aos seus membros o texto de uma decisão relativa à química e à normalização, a adotar pelo Conselho dos Membros. O ato previsto visa suprimir a categoria «azeite virgem corrente» do Anexo B do Acordo do COI, a partir de 1 de janeiro de 2026. Nos termos do artigo 20.º, n.º 1, do Acordo, as denominações constantes dos anexos B e C do Acordo do COI são aplicáveis no comércio internacional dos Membros. O ato previsto irá alterar, assim, o anexo B do Acordo do COI.

O documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a presente proposta inclui o texto da decisão.

Na 115.ª sessão do COI (junho de 2022), a UE solicitou o adiamento da adoção da decisão, uma vez que não estava em condições de a aprovar (tempo necessário para adotar a posição a tomar em nome da União). Por conseguinte, a posição constante da presente decisão será tomada em nome da União, quer na 116.ª sessão do COI, em novembro de 2022, quer no âmbito de um eventual procedimento de adoção pelo Conselho dos Membros por troca de correspondência, nos termos do artigo 10.º, n.º 6, do Acordo, antes da sua próxima sessão ordinária, em novembro de 2022.

3.Posição a tomar em nome da União

A decisão a adotar pelo Conselho dos Membros alterará o anexo B do Acordo do COI, suprimindo a categoria «azeite virgem corrente», com data de entrada em vigor em 1 de janeiro de 2026. Nessa altura, será necessária uma decisão adicional do Conselho dos Membros, a fim de suprimir esta categoria e os parâmetros conexos da norma comercial do COI aplicável aos azeites e óleos de bagaço de azeitona.

Esta categoria de azeite não está prevista no Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho. Por conseguinte, a decisão supramencionada enquadra-se nos objetivos da política da União no que se refere às normas de comercialização dos produtos agrícolas, como previsto na parte II, título II, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Tendo em conta o processo de tomada de decisão no Conselho dos Membros do COI, a União deve tomar posição sobre a adoção da decisão constante do anexo.

4.Base jurídica