relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Gestão instituído pela Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias ao abrigo das Cadernetas TIR relativamente à proposta de alteração à Convenção TIR

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité de Gestão instituído pela Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias ao abrigo das Cadernetas TIR («Convenção TIR») relativamente à adoção prevista de várias alterações à Convenção TIR.

2.Contexto da proposta

2.1.Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias ao abrigo das Cadernetas TIR

A Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias ao abrigo das Cadernetas TIR, de 14 de novembro de 1975 («Convenção TIR»), visa facilitar o transporte internacional de mercadorias a partir das estâncias aduaneiras de partida até às estâncias aduaneiras de destino, passando por tantos países quanto forem necessários. O Acordo entrou em vigor em 1978. Desde novembro de 2020, existem 76 partes na Convenção, incluindo 75 Estados e a União Europeia.

A União Europeia é parte contratante na Convenção TIR desde 20 de junho de 1983, e todos os Estados-Membros são partes contratantes na Convenção TIR.

2.2.Comité de Gestão

O Comité de Gestão atua no âmbito da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias ao abrigo das Cadernetas TIR. O papel do Comité de Gestão consiste em considerar e adotar emendas à Convenção TIR. As propostas são submetidas a votação e cada Estado, que é parte e está representado numa sessão do Comité de Gestão, dispõe de um voto. A União tem competência exclusiva no domínio aduaneiro regido pela Convenção TIR. No entanto, a União, enquanto união económica e aduaneira, não dispõe de direitos de voto para além dos que pertencem aos seus Estados-Membros, em conformidade com o artigo 52.º, n.º 3, da Convenção TIR. Todos os Estados-Membros são partes com direito de voto.

As emendas à Convenção TIR são adotadas por uma maioria de dois terços dos membros presentes e votantes. Para tomar uma decisão, é necessário um quórum de, pelo menos, um terço dos Estados que são partes.

2.3.Ato previsto do Comité de Gestão

Em fevereiro de 2021, durante a sua 74.ª sessão, o Comité de Gestão deverá adotar uma decisão sobre a adoção das alterações propostas à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias ao abrigo das Cadernetas TIR («ato previsto»).

O objetivo do ato previsto é adaptar o modelo da Caderneta TIR ao aumento do número de estâncias aduaneiras de partida e/ou de destino que podem participar numa operação de transporte TIR.

O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as partes nos termos dos artigos 59.º e 60.º da Convenção TIR.

O artigo 59.º diz respeito a emendas do corpo principal da Convenção TIR e prevê: «Sob reserva das disposições do artigo 60º, qualquer proposta de emenda comunicada ao abrigo das disposições do parágrafo anterior entrará em vigor relativamente a todas as Partes Contratantes três meses após o termo de um período de doze meses contado a partir da data em que a comunicação tenha sido feita, se durante esse período nenhuma objeção à emenda proposta tiver sido notificada por um Estado Parte Contratante ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. Se, em conformidade com o n.º 3 do presente artigo, tiver sido notificada uma objeção à alteração proposta, a alteração será considerada como não tendo sido aceite e não produzirá nenhum efeito.»

O artigo 60.º diz respeito a alterações dos anexos da Convenção TIR e prevê: «Qualquer proposta de alteração dos anexos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 examinada em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 59.º entrará em vigor numa data a fixar pelo Comité de Gestão no momento da sua aprovação, a menos que até uma data anterior, fixada pelo Comité de Gestão no mesmo momento, um quinto ou cinco dos Estados que são Partes Contratantes, se esse número for inferior, notificarem o secretário-geral das Nações Unidas de que formulam objeções contra a alteração. As datas referidas neste parágrafo serão fixadas pelo Comité de Gestão por uma maioria de dois terços dos membros presentes e votantes.»

Posição a adotar em nome da União:

A União apoia a proposta de alteração ao anexo 1 da Convenção TIR e a atualização do formato dos modelos da Caderneta TIR, na medida em que está em consonância com as anteriores alterações ao artigo 18.º, que aumentaram o número máximo de estâncias aduaneiras que podem ser utilizadas durante um transporte TIR.

Especificamente, tal como proposto pela Comissão Europeia, as versões 1 e 2 dos modelos das Cadernetas TIR serão atualizadas. A versão 1 é a versão normalizada da Caderneta TIR, atualmente utilizada na prática, e a versão 2 é a Caderneta TIR do tabaco/álcool, não utilizada de momento. Por razões de coerência e a fim de evitar novas alterações no futuro, é necessário alterar os dois modelos em simultâneo. Os novos modelos constarão do anexo da proposta de decisão do Conselho.