Segundo relatório anual

sobre a execução da Acção Comum da UE, de 12 de Julho de 2002, sobre o contributo da União Europeia para o combate à acumulação desestabilizadora e à proliferação de armas de pequeno calibre e armas ligeiras (2002/589/PESC) que revoga a Acção Comum 1999/34/PESC e o Programa da UE sobre o tráfico ilegal de armas convencionais de Junho de 1997

(2002/C 300/01)

INTRODUÇÃO

1. Em 26 de Junho de 1997, o Programa da UE para a Prevenção e Combate ao Tráfico Ilegal de Armas Convencionais foi adoptado pelo Conselho (Assuntos Gerais) da União Europeia, em 12 de Julho de 2002 o Conselho Europeu adoptou uma Acção Comum sobre o contributo da União Europeia para o combate à acumulação desestabilizadora e à proliferação incontrolada de armas de pequeno calibre e armas ligeiras que revoga a Acção Comum 1999/34/PESC.

2. Os países associados da Europa Central e Oriental e Chipre e os países da AECL que são membros do EEE perfilaram-se pelo Programa e pela Acção Comum.

3. Na prossecução dos objectivos da Acção Comum, a UE intensificou esforços para obter consensos em instâncias regionais e internacionais e entre os estados afectados. A UE teve um papel activo na Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio Ilegal de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em Todos os Aspectos (Nova Iorque, 9 a 20 de Julho de 2001), que se concluiu pela adopção de um Programa de Acção da ONU, bem como nas negociações do Protocolo contra o Fabrico e Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Partes e Componentes e Munições adicional à Convenção da ONU contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptado pela Assembleia Geral da ONU em 31 de Maio de 2001. A UE deu também o seu máximo contributo para o processo conducente à adopção do documento da OSCE sobre as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre no Conselho de Ministros de 27 a 28 de Novembro de 2000. A UE teve também numerosos contactos no quadro do diálogo político, em prossecução do seu esforço para criar um consenso internacional sobre os objectivos da Acção Comum da UE e dos referidos documentos da ONU e da OSCE.

4. O presente relatório divide-se em três partes. A Parte I abrange as medidas nacionais para solucionar os problemas relacionados com as armas de pequeno calibre nos Estados-Membros, tais como cooperação inter-serviços, legislação recém aprovada e apoio à investigação na área. A Parte II trata de medidas internacionais, tais como auxílio a projectos conduzidos por organizações internacionais, ou organizações não governamentais, assistência a estados afectados, e organização de conferências internacionais. A cooperação da UE com outros estados consta igualmente da Parte II. Por último, na Parte III são analisadas as prioridades de uma abordagem mais sistemática do auxílio da UE no domínio das armas de pequeno calibre e armas ligeiras (APCAL), bem como os ensinamentos colhidos da experiência já acumulada pela UE e os seus Estados-Membros neste domínio.

5. O relatório abrange tanto a Acção Comum como o Programa. O seu âmbito restringe-se, em princípio, a 2001. É possível encontrar informação sobre anteriores actividades da UE em aplicação da Acção Comum e do Programa da UE no primeiro relatório anual, bem como na publicação da Comissão da UE "Armas de pequeno calibre e armas ligeiras: A Resposta da União Europeia".

6. Os projectos relacionados com as APCAL ao abrigo da Acção Comum do Conselho são financiados através do orçamento da PESC numa rubrica específica "não-proliferação e desarmamento". A execução dos projectos PESC é efectuada pela Comissão Europeia. Os eventuais requerentes, etc. deverão dirigir-se à Comissão Europeia para pedir orientação ou outra informação sobre procedimentos para projectos relacionados com as APCAL através do orçamento da PESC ou dirigir-se aos pontos de contacto nacionais. Chama-se a atenção para o anexo apenso em que estão contidos os pontos de contacto APCAL na UE.

PARTE I

MEDIDAS INTERNAS PARA SOLUCIONAR PROBLEMAS RELACIONADOS COM AS ARMAS DE PEQUENO CALIBRE

I.A. Cooperação, coordenação e troca de informação entre serviços administrativos e repressivos, etc.

7. Na Itália, o grupo de trabalho ad hoc sobre as armas de pequeno calibre e armas ligeiras criado em Junho de 2000, sob coordenação do Ministério dos Negócios Estrangeiros - e que compreende representantes de todos os ministérios pertinentes, administrações incumbidas da aplicação da lei, bem como um representante da associação nacional do sector interessada - reuniu quatro vezes durante o ano concentrando-se concretamente no trabalho preparatório da Conferência da ONU e seu seguimento. Neste particular, começou-se também a ponderar a questão da corretagem - que a lei não regula até agora - bem como os requisitos para a ratificação do Protocolo da ONU sobre as armas de fogo.

8. Cientes do efeito desestabilizador para o Sudeste europeu da acumulação excessiva de APCAL, as entidades administrativas e repressivas da Grécia integraram novos aspectos e métodos na sua cooperação, com resultados positivos na realização dos controlos fronteiriços. Além disso, o Ministério da Ordem Pública instituiu uma autoridade central nacional para a troca de informação sobre todas as transacções de APCAL. A autoridade está a desenvolver a sua base de dados electrónica, que facilitará a partilha de informação sobre as APCAL com as demais autoridades competentes na Grécia e no estrangeiro.

I.B. Legislação recém aprovada, revisão da função prática da legislação em vigor

9. Os Estados-Membros facultaram a seguinte informação:

10. A legislação interna da Áustria sobre a importação, exportação e trânsito de material de guerra foi alterada para incluir a corretagem de material de guerra e reflectir as disposições operativas do Código de Conduta da UE sobre a Exportação de Armas de 8 de Junho de 1998 (Jornal Oficial I. 57 de 10 de Junho de 2001).

11. O trânsito de bens através dos Países Baixos é abrangido pela Lei das Importações e Exportações e pela Lei das Armas e Munições. Ambas as leis foram alteradas em 2001 a fim de melhorar o controlo do trânsito de bens militares. A Lei das Importações e Exportações foi tornada aplicável ao trânsito de "bens militares" para países não UE. A Lei das Armas e Munições revista rege o trânsito de "armas e munições" para Estados-Membros da UE. O novo regime de licenciamento para o trânsito destes bens entrou em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2002.

12. Nos termos da Lei das Importações e Exportações alterada e da legislação de aplicação derivada é obrigatória a notificação das autoridades neerlandesas caso o trânsito envolva determinados tipos de armas de fogo e armas ligeiras concebidas para fins militares, tais como morteiros ou lança-mísseis. A lista das armas às quais se aplica essa obrigação de notificação é idêntica à lista apensa à Acção Comum da UE.

13. A Lei das Armas e Munições revista foi tornada aplicável à exportação ou trânsito de "armas e munições" para Estados-Membros da UE, e continua a ser aplicável à importação desses bens. É exigida uma licença para essa exportação, trânsito ou importação. Em caso de exportação ou trânsito a licença será recusada se o requerente não puder provar que as autoridades competentes do Estado-Membro a que se destinam as armas ou munições não se opõem à presença desses bens no seu território.

14. O Governo do Reino Unido apresentou ao Parlamento o projecto de lei sobre controlo das exportações, que prevê um novo quadro legislativo para o controlo das exportações em 26 de Junho. Veio no seguimento da publicação de um projecto de projecto de lei em 29 de Março para consulta pública. O projecto de lei reforçará o actual regime de controlo das exportações e entre as medidas que instaura contam-se novas competências para controlar o tráfico e a corretagem. A apreciação das propostas do Governo pelo Parlamento estará concluída em 2002.

15. As alfândegas do Reino Unido reviram as suas inspecções aos revendedores de armas autorizados a fim de melhorar a eficácia e minimizar o risco de fugas para o mercado ilegal.

16. Em 2001 as autoridades espanholas redigiram um novo regulamento sobre o comércio externo de bens de defesa e de dupla utilização, que deverá entrar em vigor em 2002. O regulamento obriga a que todas as exportações de material de defesa e bens de dupla utilização obtenham uma autorização da entidade oficial competente designadamente nos seguintes casos:

- quando os bens a exportar têm como destino ou aquisidor, um país sujeito a um embargo à venda de armas imposto pelo Conselho da UE, a OSCE, ou resolução vinculativa do Conselho de Segurança da ONU. Isto aplica-se também a bens que não estão incluídos na Lista oficial de material de defesa, quando a sua exportação possa violar os princípios desse embargo sobre as armas.

- quando as autoridades competentes crêem que os bens a exportar podem ou podem ter uma utilização militar final, total ou parcial.

- quando as autoridades competentes crêem que os bens a exportar se destinam ou possam destinar-se a utilização, no todo ou em parte, como acessórios ou componentes de material de defesa constantes da Lista oficial de material de defesa.

17. Estes preceitos constituem uma cláusula genérica.

18. Nos termos do novo regulamento, as autoridades competentes recusarão a autorização de transacções de material policial e de segurança quando haja motivos para crer que será utilizado para violar direitos do Homem ou de alguma forma contrariar a dignidade imanente do ser humano.

19. O novo Regulamento força os operadores responsáveis por essas transacções a estar registados no "Registo dos Operadores Especiais".

20. Além disso, o novo Regulamento é aplicável não só às exportações a partir do território espanhol, como a todas as operações efectuadas a partir desse território, incluindo a corretagem, o trânsito, a transferência, o auxílio na negociação das referidas transacções, ou qualquer outro auxílio sob qualquer outra forma a essas transacções.

21. Na Bélgica, um projecto de lei que altera a lei de 5 de Agosto de 1991 sobre a importação, exportação e trânsito de armas, munições e equipamento concebido especificamente para uso militar e respectiva tecnologia foi apresentada em 2000 e extensamente debatido na Câmara de Representantes e no Senado ao longo de 2001 (aprovado pelo Senado Belga em 16 de Maio de 2002). O âmbito de aplicação deste novo diploma foi alargado a disposições sobre corretagem. Reza o artigo 10.o: "Nenhum belga ou estrangeiro residente ou estabelecido na Bélgica pode, contra remuneração ou gratuitamente, independentemente da proveniência ou destino dos bens e de os mesmos entrarem ou não em território belga, fazer comércio de, exportar ou enviar para o estrangeiro, ou deter para tal fim, armas, munições e equipamento concebido especificamente para uso militar e respectiva tecnologia, nem actuar como intermediário em tais operações, sem uma licença para o efeito emitida pelo Ministro da Justiça."

22. O termo "intermediário" tem a seguinte definição: "Intermediário é toda a pessoa que, contra remuneração ou gratuitamente, cria condições para a celebração de um contrato cujo objecto seja o comércio, exportação ou entrega no estrangeiro, ou a posse para esse efeito, de armas, munições e equipamento concebido especificamente para uso militar e respectiva tecnologia, independentemente da proveniência ou destino dos bens e de os mesmos entrarem ou não em território belga, ou toda a pessoa que celebra um contrato em que o transporte é efectuado por terceiros."

23. Para a França, o objectivo de reformar a lei interna sobre as actividades de corretagem e intermediação é alcançável.

24. A principal medida adoptada no direito interno foi uma reforma das disposições que regem a actividade dos corretores e outros intermediários envolvidos em transacções comerciais de armas e material bélico.

25. Uma vez em vigor, o decreto respeitante às regras de autorização das actividades de corretagem, os diplomas de execução foram elaborados por forma a que se fixem eficazmente as novas disposições.

26. O projecto de lei sobre o regime de autorização (ou licenciamento) das actividades de corretagem subiu ao Parlamento. Consta da agenda dos debates no segundo semestre de 2002. Prevêem-se dois tipos de licença: uma licença geral susceptível de cobrir várias operações que cumpram condições fixadas, e uma licença individual que só autoriza uma operação única de intermediação ou corretagem. A legislação vai além das APCAL já que abrange todas as armas e equipamento militares classificados na regulamentação interna.

27. Segundo a legislação italiana, a categoria das APCAL divide-se em duas subcategorias: armas de fogo comuns e armas para uso militar. Regem-nas diversas leis cuja execução é respectivamente da responsabilidade do Ministério do Interior e do Ministério da Defesa. Os trâmites da emissão de autorizações de importação, exportação e trânsito de armamento militar são da competência do Ministério dos Negócios Estrangeiros, agindo em concordância com o Ministério da Defesa. A lei italiana sobre a exportação de armas (Lei 185/1990) já antecipara os critérios enunciados no Código de Conduta da UE aprovado em Junho de 1998.

28. O Código de Conduta da UE sobre a Exportação de Armas constitui o parâmetro para a apreciação de os dos pedidos de autorização para a exportação de APCAL. Também para as categorias de armas de fogo - contidas na lista comum da UE - que dependem do Ministério do Interior.

29. Não foi aprovada nova legislação em 2001 sobre as APCAL. Todavia, na sequência do apelo da Comissão dos Negócios Estrangeiros da Câmara dos deputados em Outubro de 2000 "... a que se reforçassem, também a nível nacional, as medidas destinadas a intensificar ou coordenar melhor os esforços da luta contra o comércio de APCAL...", a fiscalização dos trâmites de importação e exportação de APCAL, em particular das armas de fogo, foi reforçada através da instauração de mecanismos de coordenação mais próximos entre os ministérios interessados (Negócios Estrangeiros, Interior e Defesa).

30. Está a ser elaborada uma moção de alteração da Lei da Exportação e Trânsito de material de Defesa para incluir a corretagem de armas na Finlândia.

31. A Dinamarca não aprovou qualquer nova legislação sobre armas de pequeno calibre em 2001. Todavia, foi criada uma Comissão interministerial sob a égide do ministério da Justiça com vista a analisar a legislação sobre armas e explosivos na óptica particular da exportação de armas. A comissão ponderará também eventuais medidas para controlar a corretagem de armas.

32. A Suécia não aprovou nova legislação em 2001.

33. A Irlanda não produz Armas de pequeno calibre. Para a importação e exportação de armas de pequeno calibre para países da UE tem de ser obtida licença nos termos da Lei sobre Armas de Fogo de 1925 e 1964 e os regulamentos CE sobre (aquisição e posse de) armas e munições de 1993. As exportações para todos os países estão subordinadas à Lei do Controlo das Exportações de 1983 e despachos emitidos ao abrigo da mesma, e às obrigações e responsabilidades internacionais decorrentes da pertença à ONU, à UE, à OSCE e outras entidades a que interessa a regulamentação sobre exportações.

34. A Grécia não alterou a sua legislação sobre armas (Lei 2168/1993) que prevê medidas rigorosas e um regime de licenças para todas as transacções de armas (importação, exportação, trânsito e transbordo). Decorrem consultas entre os ministérios competentes para alterar a lei, em conformidade com as decisões tomadas no quadro da ONU, da UE, da OSCE e do Acordo de Wassenaar. Além disso, segundo a nova Lei 2928/2001 sobre a "Protecção dos cidadãos contra os actos criminosos praticados por organizações criminosas", o fabrico ou posse ilícitos de APCAL e munições são puníveis com pena de até dez anos de prisão.

I.C. Formação da administração e das entidades repressivas

35. Os serviços repressivos espanhóis organizam cursos anuais sobre o tratamento criminal das armas e explosivos para agentes dos serviços pertinentes. Trata-se de seminários periódicos de reciclagem e actualização dos agentes nesta matéria e na tecnologia da informação aplicada às armas e explosivos.

I.D. Outras iniciativas ou acções, como sejam apoio à investigação na área e medidas de segurança interna e de transparência

36. Os Estados-Membros reportaram igualmente outras iniciativas e actividades de combate à acumulação e proliferação incontroladas e de prevenção do tráfico ilícito de armas de pequeno calibre, tais como apoio a projectos de investigação ou medidas de segurança interna relacionadas com o controlo das APCAL, ou medidas de transparência dirigidas a um público vasto.

Medidas de segurança interna relacionadas com as APCAL

37. As autoridades espanholas competentes, coordenadas pela Inspecção Central das Armas e Explosivos da Guardia Civil, apreenderam 42739 armas de fogo ilegais em 2001. Destas, 17978 foram destruídas, enquanto 24761 foram leiloadas ou viram a sua utilização legal modificada.

38. Em 2001, as autoridades espanholas efectuaram 10846 inspecções a instalações onde são produzidas ou armazenadas armas de fogo (mormente fábricas, entrepostos comerciais, clubes de tiro desportivo, empresas de segurança privadas, etc.). Em 2001, foram inspeccionadas 19664 instalações onde são produzidos ou armazenados explosivos.

39. Em 2001/02, as Alfândegas efectuaram uma série de visitas de sensibilização do pessoal do controlo dos portos e aeroportos para manter elevada a prioridade do esforço de repressão do contrabando e fiscalização em relação às exportações de armas.

40. Em 2001, foram destruídas por meio de fusão pelo exército italiano as seguintes APCAL nacionais identificadas como excedentes e/ou apreendidas: 377 revólveres e pistolas semi-automáticas (Beretta m51); 2070 espingardas e carabinas 1070 mab + 1000 Garand t2); 329 lançadores portáteis de mísseis e granadas-foguete anticarro (bazooka 88 mm).

41. A parcela do valor total das licenças de exportação de APCAL concedidas pela Alemanha no valor total das licenças de exportação de armas era muito baixa, com forte incidência regional nos países da UE, da OTAN e similares. As reduções nacionais foram utilizadas para elaborar métodos ecológicos e económicos de destruição maciça de APCAL.

Apoio à investigação na área

42. Em 2001, a Suécia apoiou os seguintes projectos no Instituto Internacional de Investigação sobre a Paz de Estocolmo (SUPRI):

- "Dados da Despesa Militar em países africanos", SEK 1 milhão. O projecto começou em 1999 e acabou em Julho de 2001.

- "Conflitos e Transferências de armas de pequeno calibre", SEK 480000. O propósito deste projecto é reunir informação sobre fluxos de armas para regiões de conflito, em cooperação com o "Inquérito sobre armas de pequeno calibre", sediado na Suíça. O projecto começou em 2000 e ainda decorre.

- "Base de dados Internet sobre Controlo da Exportação de Armas Convencionais", SEK 1,5 milhão. O propósito do projecto é a informação e a verificação do Código de Conduta da UE sobre a Exportação de Armas, centrada na Europa Oriental e Central. O projecto começou em Março de 1998 e ainda decorre.

Medidas de transparência em curso tendo por alvo um público mais vasto

43. Em Julho de 2001, o Reino Unido publicou o seu quarto Relatório Anual sobre Controlo Estratégico da Exportação, que abrange o ano civil de 2000. Continha ainda mais precisões e pormenores que no passado sobre a política do Reino Unido para as armas de pequeno calibre e sobre as exportações de armas convencionais em geral.

44. O Ministério da Defesa da França publicou um relatório ao Parlamento sobre as exportações francesas (publicado em Fevereiro de 2002). O relatório faz o levantamento do quadro jurídico que a França estabeleceu um controlo rigoroso das suas exportações de armas e, mais genericamente, a sua linha de abordagem para as exportações, observando simultaneamente os seus compromissos europeus e internacionais (Acção Comum, Código de Conduta, Acordo de Wassenaar, etc.). O relatório expõe igualmente os mecanismos de consulta, garantias de transparência e disposições para a aplicação dos embargos decretados pela ONU ou a União Europeia. O relatório ao Parlamento dá também conta da acção do Governo francês no controlo das exportações. Faculta resumos quantitativos e estatísticas sobre pedidos de exportação, indeferimentos de pedidos de homologação e autorizações de exportação de equipamento militar. Fornece também a repartição pormenorizada das exportações de armas francesas em 2000, mormente numa rubrica separada para as armas de pequeno calibre e armas ligeiras.

45. O relatório está disponível na Internet, no sítio http://www.defense.gouv.fr clicando em "Actualités" e depois "Tous les dossiers en ligne".

46. Uma brochura intitulada "Armas de pequeno calibre e armas ligeiras: Acção da França: prevenir-controlar-destruir" foi publicada em 2001. Publicada por ocasião da Conferência da ONU, esta brochura em Francês e em Inglês, que foi largamente difundida, informa uma vasta audiência sobre a acção da França neste domínio.

47. O diálogo com as ONG italianas que operam neste domínio desenvolveu-se mais em 2001. O Ministério dos Negócios Estrangeiros apoiou um estudo sobre a produção e exportação italiana de APCAL, que foi finalizado no final do ano e publicado no início de 2002.

PARTE II

ACÇÃO NO PLANO INTERNACIONAL PARA SOLUCIONAR OS PROBLEMAS RELACIONADOS COM AS ARMAS DE PEQUENO CALIBRE

48. Na esfera internacional, tanto a UE como os Estados-Membros individualmente, tomam medidas. Foram facultadas as seguintes informações.

II.A. Acção da UE

49. A UE empenha-se activamente tanto no auxílio como na cooperação com estados e organizações internacionais e regionais.

II.A.1. Projectos apoiados pela UE

50. Desde 1999, o Conselho adoptou 8 decisões de execução da Acção Comum através do financiamento de projectos relacionados com as APCAL: três em 1999, dois em 2000, e três em 2001. Estes projectos são financiados através do orçamento da PESC numa rubrica específica "não-proliferação e desarmamento" e a sua execução é realizada pela Comissão Europeia. O montante total da dotação para essas acções é de EUR 5553200.

51. Os três projectos que receberam financiamento da PESC da UE em 2001 são como segue:

- Em 15 de Novembro de 2001, o Conselho aprovou a Decisão do Conselho 2001/796/PESC com vista ao prosseguimento do contributo da União Europeia para a luta contra a acumulação desestabilizadora e a proliferação de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja. Esta Decisão concede um novo financiamento comunitário de EUR 1768200 para a continuação e expansão deste projecto em curso, inteiramente concebido e gerido pela UE, e que começou em 1999 com um orçamento inicial para esse ano de EUR 500000. Em 2001, o projecto foi objecto da avaliação e auditoria externas do Dr. Owen Greene, que o rotulou de "altamente bem sucedido". Em 2001 o Conselho decidiu nomear David De Beer como gestor de projecto sucedendo ao Brigadeiro Henny van der Graaf, após a aposentação deste último, que dirigiu o projecto desde a sua fase germinal em Março de 2000.

- Em 12 de Março de 2001, o Conselho adoptou um contributo da UE para lutar contra o problema das armas de pequeno calibre na América Latina e nas Caraíbas, através dos projectos do Centro Regional das Nações Unidas para a Paz, o Desarmamento e o Desenvolvimento na América Latina e nas Caraíbas, localizado em Lima (Perú). O fito deste contributo é ajudar o Centro nas suas actividades de formação para agentes das alfândegas e da polícia por meio de instrução adequada e no seu projecto de disponibilização de equipamento que permita criar ficheiros sobre acumulação e transferências de APCAL nesta região. Este projecto contribui para a execução da Convenção Interamericana contra o fabrico ilícito e o tráfico de armas de fogo, munições, explosivos e outros materiais afins da OEA. O contributo da UE ascende a EUR 345000 (Decisão do Conselho 2001/200/PESC).

- Em 29 de Novembro de 2001 o Conselho aprovou a Decisão do Conselho 2001/850/PESC de 29 de Novembro de 2001 relativa ao contributo da União Europeia para a luta contra a acumulação desestabilizadora e a proliferação de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na Albânia. Esta Decisão concedeu EUR 550000 para a operação do PNUD "Projecto de controlo das armas de pequeno calibre e armas ligeiras (CAPCAL) na Albânia" e financiará dois peritos nacionais e um perito internacional por um ano, bem como 11 veículos necessários à realização da sua operação.

II.A.2. Cooperação da UE com outros estados

52. Na Cimeira UE-EUA de 17 de Dezembro de 1999, decidiu-se criar um Grupo sobre as APCAL para haver um contacto periódico a nível de peritos com vista a intensificar a cooperação e a partilha de informação e a avaliar os progressos realizados pela UE e os EUA em matéria de armas de pequeno calibre. O Grupo reúne pelo menos duas vezes em cada presidência UE. Na sua reunião de Junho de 2001, concentrou-se nos preparativos da Conferência da ONU de 2001. No âmbito dos preparativos dessa conferência, a Tróica da UE efectuou também algumas reuniões informais com os EUA. Na sua reunião de de Dezembro de 2001, o Grupo concentrou-se na avaliação dos resultados da Conferência da ONU e na apreciação de formas de cooperar para implementar o Programa de acção. Analisou também a actualização da Declaração Conjunta UE-EUA sobre as APCAL e o Plano de Acção Comum sobre as APCAL.

53. Na sequência da declaração da Cimeira UE-Canadá sobre a criação de um Grupo de trabalho conjunto sobre as armas de pequeno calibre de 16 de Dezembro de 1999, o Grupo tem reunido todos os semestres. Em 2001 o Grupo reuniu duas vezes, em Maio e em Novembro. Foram também realizadas reuniões informais com o Canadá. Uma workshop UE-Canadá intitulada "Destruição de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no quadro das operações de apoio à paz" foi realizada em Otava em 15-16 de Maio de 2001.

54. Em 1998, a UE e a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) adoptaram o Programa de Acção Regional sobre Armas Ligeiras e Tráfico Ilícito, proporcionando um quadro para as medidas no que se refere designadamente ao tráfico ilícito, ao reforço do controlo legal das transferências de armas, à remoção das armas da sociedade e ao aumento da transparência. Em 1999, foi criado um Grupo de trabalho UE-SADC sobre as armas de pequeno calibre, que reuniu pela primeira vez em Junho de 2000. Durante a sua segunda reunião em Abril de 2001, o Grupo analisou áreas de cooperação concreta e os preparativos para a Conferência da ONU de 2001.

II.A.3. Cooperação interna da UE

55. No início de 2001, a então Presidência sueca do Grupo da Cooperação Policial (GCP) apresentou um documento (ENFOPOL 16) que propõe três áreas em que uma melhor cooperação e troca de informação de inteligência entre os diferentes serviços de polícia da UE podia diminuir ou prevenir a utilização criminosa das armas de fogo. O projecto foi aprovado pelo GCP. A Polícia Nacional sueca e o Laboratório de Criminalística (SKL) chefiam o projecto. Outros países participantes são a Áustria, a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, os Países Baixos, a Espanha e o Reino Unido. Outros Estados-Membros estão a pensar em juntar-se ao grupo.

II.B. Acção dos Estados-Membros

56. Os Estados-Membros da UE estão a prestar auxílio financeiro, técnico e sob outras formas a projectos conduzidos pela ONU, por outras organizações internacionais ou regionais, e por ONG. Além disso, os Estados-Membros estão a apoiar os estados afectados directamente.

II.B.1. Auxílio financeiro, técnico e de outra natureza a programas e projectos pertinentes conduzidos pela ONU

57. Os Estados-Membros facultaram apoio aos seguintes projectos sob a égide da ONU.

58. Em 2001, as forças armadas espanholas e a Guardia Civil tomaram parte nas seguintes acções de cooperação internacionais relacionadas com as APCAL e o seu controlo eficaz, em cooperação com ou sob a égide da ONU:

- Nicarágua: a Guardia Civil auxilia a polícia nicaraguense, sob a égide do PNUD, em dois projectos relacionados com a segurança civil e a presença policial em zonas rurais, mormente o controlo e apreensão de armas detidas ilegalmente.

- Moçambique: a Guardia Civil participa em um projecto local de reforço da capacidade co-financiado pela AECI, a agência espanhola de cooperação, e pelo PNUD, para os serviços repressivos moçambicanos.

- Timor Leste: a Espanha faz parte da UNCTAET. Uma das tarefas atribuídas ao contingente espanhol em Timor Leste é o controlo e apreensão de armas detidas ilegalmente.

- Iraque: foi colocado um perito da Guardia Civil na sede da ONU em Nova Iorque com a incumbência de controlar a aplicação da proibição de vender armas ao Iraque.

- Bósnia e Herzegovina: está estacionado na BH um contingente da Guardia Civil com missão de observação.

- Kosovo: a Espanha contribuiu com uma unidade especial de busca da polícia, cuja tarefa exclusiva e a tempo inteiro consiste em efectuar buscas em domicílios e veículos destinadas a confiscar armas detidas ilegalmente. A unidade é constituída por um contingente de 113 elementos da Guardia Civil.

59. Em 2001, a Dinamarca contribuiu com EUR 60000 para o Projecto-piloto do PNUD de Recolha de Armas Ilícitas e Apoio ao Desenvolvimento Sustentável do distrito administrativo de N' Guigmi na Nigéria. A Dinamarca está a ponderar fornecer uma verba suplementar para o projecto em 2002. A Alemanha também contribuiu.

60. A Dinamarca apoiou com EUR 5000 uma publicação do Serviço das Nações Unidas para o Desarmamento sobre "Medidas práticas de desarmamento" designadamente sobre as APCAL. A publicação vem no seguimento da resolução da UNGA sobre "Consolidação da Paz através de medidas práticas de desarmamento", que a Dinamarca co-patrocinou nos últimos anos. A publicação pretende dar uma panorâmica dos trâmites e normas dos projectos e fixa um modelo conceptual para a formulação de propostas de projecto. Facilitará assim e aumentará as hipóteses de os países afectados captarem fundos de doação para recolha e destruição de APCAL.

61. O Reino Unido fornece apoio (GBP 7,5 milhões por 3 anos até de Abril de 2004) ao PNUD para actividades tais como recolha, gestão e destruição de armas; armas contra desenvolvimento numa base comunitária; formação e reforço de capacidades para agentes da polícia, das alfândegas e dos serviços repressivos sobre gestão e eliminação de armas; uma série de peritos para servirem as agências da ONU e as organizações regionais; apoio a organizações da sociedade civil em programas de sensibilização e educação sobre as armas. Os projectos em curso abrangem a Albânia, a Nigéria, o Congo Brazzaville, a Somália, os Balcãs e a Região dos Grandes Lagos.

62. O Reino Unido fornece apoio ao Centro Regional das Nações Unidas para a Paz, o Desarmamento e o Desenvolvimento na América Latina: GBP 68000 para uma reunião da América Latina e das Caraíbas para rever o Programa de Acção da ONU e as iniciativas associadas e diagnosticar prioridades para implementação (Novembro de 2001) e GBP 500000 (por 3 anos até Novembro de 2004) para formação de agentes da polícia e dos serviços repressivos nos acordos regionais e internacionais sobre tráfico de armas; criação de uma base de dados à escala continental para troca de informação sobre apreensões de armas ilícitas.

63. A França implementou duas medidas de auxílio financeiro, que prevêem em primeiro lugar o pagamento de EUR 457347 ao PCASD (Programa de Coordenação e Auxílio à Segurança e ao Desenvolvimento, executado pelo PNUD e sob o controlo do UNOPS), e, e em segundo lugar de EUR 381122, por cinco anos, para o Centro Regional das Nações Unidas em Lomé. Para 2001 foi transferida uma contribuição voluntária de EUR 77000 para o Centro Regional das Nações Unidas para a Paz e o Desarmamento na África (Lomé). A contribuição destinava-se à luta contra o tráfico de APCAL.

64. A França contribuiu com EUR 18400 para 2001 para o programa de destruição de armas ligeiras lançado pela Missão das Nações Unidas na Serra Leoa (UNAMSIL).

65. Através da acção de agências da ONU, a França deu pois um contributo financeiro de EUR 126600 para a luta contra o tráfico de APCAL em 2001.

66. A Suécia contribuiu com USD 10000 para o Centro Regional das Nações Unidas para a Paz, o Desarmamento e o Desenvolvimento na América Latina e nas Caraíbas, localizado em Lima (Perú).

67. Os Países Baixos, através de um fundo especial (ver ponto 91) apoiaram o Programa Regional ONU-LIRIC para a recolha de munições de armas de fogo e explosivos na América Latina e nas Caraíbas (EUR 166653). Através da sua Embaixada em Tirana, os Países Baixos apoiaram o Projecto de controlo das armas de pequeno calibre e armas ligeiras (CAPCAL) na Albânia (EUR 384117).

II.B.2. Apoio dos Estados-Membros a projectos sob a égide de outras organizações internacionais e ONG

68. No que respeita a apoio a projectos sob a égide de organizações internacionais que não a ONU, acordos regionais e ONG, os Estados-Membros facultaram a seguinte informação.

69. A Dinamarca apoiou o "Inquérito sobre armas de pequeno calibre" do Instituto Superior de Estudos Internacionais com mais de EUR 60000 em 2001. O inquérito contém informação isenta e pública sobre todos os aspectos da proliferação das APCAL e tem em vista dar a conhecer melhor o fabrico, transferência, constituição de reservas e utilização das armas de pequeno calibre, bem como melhores práticas. Esta informação ajuda a compreender as causas da proliferação das APCAL e a desenvolver medidas políticas mais eficazes para afrontar as consequências. Esforça-se por ser um supervisor independente das iniciativas políticas internacionais e internas e funciona como mecanismo de responsabilização para uma maior transparência e para as acções multilaterais sobre questões das APCAL. A Suécia contribuiu com SEK 200000. Os Países Baixos contribuíram com EUR 227000. O Reino Unido contribui com GBP 350000 por 3 anos até de Março de 2004. A Bélgica contribuiu com BEF 3 milhões. A França financiou a versão francesa do Inquérito, disponibilizando EUR 53354.

70. A Suécia contribuiu para o Instituto de Estudos sobre a Segurança na África a fim de prevenir a proliferação e utilização das armas de pequeno calibre e armas ligeiras. No total, foram atribuídas ao Instituto SEK 2 milhões.

71. A Suécia contribuiu com SEK 200000 para a Rede Internacional para as armas de pequeno calibre (IANSA) para encargos relacionados com a Conferência da ONU. A Suécia contribuiu com SEK 200000 para o programa de seminários da Saferworld "Solucionar a proliferação de armas ligeiras: Aprofundar a colaboração entre Estados-Membros da UE e os países associados" (Fevereiro de 1999 - Janeiro de 2001). O Reino Unido contribui com GBP 1,1 milhão por 3 anos até de Agosto de 2004, para apoio a um secretariado central para coordenar 340 ONG em todo o mundo, desenvolver campanhas mundiais e estratégias de sensibilizações e desenvolver oito redes de campanha regionais na Europa, África, Ásia e América Latina e para a elaboração de uma estratégia de comunicação mundial. A Bélgica contribuiu com BEF 1500000 para a Conferência Anual do IANSA de 2001 (Bruxelas, 5-6 de Outubro de 2001). A contribuição destinou-se a cobrir os encargos de pessoal, secretariado e tradução e as despesas de viagem e alojamento para dez participantes de países africanos.

72. O Reino Unido financiou o Fórum de Genebra (GBP 9715, Julho de 2001), uma reunião informal de peritos governamentais preparatória da Conferência da ONU.

73. Os Países Baixos contribuíram para o projecto "Biting the Bullet" da Saferworld, International Alert e Basic (EUR 116000).

74. Na Conferência da ONU, Ben Bradshaw, então Ministro de Estado para os Negócios Estrangeiros e a Commonwealth (Reino Unido), anunciou a concessão de GBP 19,5 milhões por três anos a dispender em programas e projectos para inflectir o uso indevido e a proliferação das armas de pequeno calibre em todo o mundo. Estas verbas apoiam o trabalho das agências da ONU, organizações regionais, governos e ONG. Os projectos compreendem o apoio a programas de recolha, gestão e destruição de armas; auxílio à elaboração e execução de novos acordos regionais e intranacionais; e apoio à sociedade civil e às ONG, incluindo o IANSA. As verbas apoiarão também a análise numa óptica política e a avaliação dos problemas das armas de pequeno calibre e do seu impacte.

75. Foi dado apoio a:

- Saferworld (GBP 2460000 por 4 anos até de Setembro de 2003 para a elaboração de relatórios numa óptica política sobre a natureza e dimensão do problema das APCAL; organização de consultas, seminários, workshops de formação e reforço das capacidades; formulação de planos de acção nacionais, etc., na Europa, na Ásia central, setentrional e do sudeste e na África oriental e austral);

- International Alert (GBP 572000 por 3 anos até de Novembro de 2004 para avaliação de acordos regionais; avaliação da capacidade nacional para executar os acordos; identificação de prioridades nacionais e obstáculos à execução; e organização de consultas entre dadores e estados afectados na Europa, América Latina e África ocidental);

- Saferafrica (GBP 710000 por 3 anos até de Março de 2004 para apoio à execução de iniciativas sub-regionais na África; realização de diagnósticos nacionais; desenvolvimento e gestão dos planos de acção nacionais na África;

- Viva Rio (GBP 463891 por 3 anos até de Março de 2004 no Brasil, Argentina, Chile, Paraguai e Uruguai) para trabalho com a polícia e a sociedade civil nas favelas do Rio para desenvolver a confiança e a segurança; trabalho com a polícia na recolha e destruição de armas; funcionamento de projectos comunitários de sensibilização sobre os problemas das armas de pequeno calibre; trabalho com a comunicação social para aumentar a visibilidade da questão; trabalho com o governo regional para elaborar nova legislação sobre controlo de armas de fogo; trabalho com ONG do Brasil para reproduzir o modelo do Rio; trabalho com os Governos da região do MERCOSUL para harmonizar a legislação e intensificar o controlo das exportações e importações de armas;

- O secretariado de Nairobi ("Execução das actividades da Declaração de Nairobi" GBP 729030 por 3 anos até Março de 2004) para apoio ao secretariado, a organização de uma reunião dos Ministros dos Estrangeiros; formação e reforço das capacidades dos agentes dos serviços repressivos; desenvolvimento de uma campanha de sensibilização pública regional e provisão de capitais de forte potencial multiplicador para o desenvolvimento de iniciativas nacionais, na África oriental, nos Grandes Lagos e no Corno da África;

- Centro de Investigação e Informação sobre Segurança (SRIC): Controlo das APCAL na região dos Grandes Lagos e no Corno da África (GBP 250000 por 3 anos até Março de 2004) para investigação e análise dos problemas das APCAL na África oriental; estudos comparativos dos problemas das armas de pequeno calibre em zonas rurais e urbanas; direcção de um projecto de policiamento da comunidade em Nairobi; apoio à implementação da Declaração de Nairobi; trabalho com o Quénia, o Uganda e a Tanzânia sobre o desenvolvimento de planos de acção nacionais.

II.B.3 Acções empreendidas pelos Estados-Membros em apoio dos Estados afectados

76. Os Estados-Membros facultaram a seguinte informação no que respeita ao auxílio técnico, financeiro e de outra natureza prestado a outros Estados, especialmente os das regiões afectadas:

77. A UN empreende acções para lutar contra o tráfico de APCAL financiadas pelo orçamento ordinário. Dada a taxa avaliada da França em 2001, o contributo da França para essas despesas ascendeu a EUR 31200.

78. A França apoia a moratória aprovada pelos chefes de Estado e de Governo da CEDEAO.

79. A acção da França contra o tráfico ilegal de armas é conduzida sobretudo através da cooperação bilateral. A França leva a cabo um elevado número de medidas em benefício de diversos estados africanos, destinadas a aumentar as capacidades operacionais da Polícia e das Alfândegas na luta contra o grande tráfico transfronteiriço, mormente o tráfico ilegal de armas.

80. Concedeu EUR 3198 à missão de formação sub-regional de um perito francês em Abidjan em Outubro de 2001.

81. A Finlândia financiou e organizou a formação de dois agentes de Polícia da Nicarágua e da Guatemala na Finlândia. A formação centrou-se na legislação sobre armas, nas licenças de exportação de armas, no registo de armas e no controlo de fronteiras.

82. A Dinamarca apoia a desminagem e destruição das minas terrestres antipessoais com mais de 9 milhões de euros através de um programa de 6 anos em Moçambique. A destruição de armas e munições não faz parte do mandato do programa, mas foi pontualmente levada a efeito como actividade derivada.

83. O Instituto da Defesa Nacional sueco contribuiu para cursos internacionais sobre "Desarmamento, Desmobilização e Reintegração de Ex-Combatentes (DD& R)" no Nepal, no Quénia, na Argentina, no Equador e na Suécia, utilizando um currículo fixado em colaboração com a Noruega e o Canadá. O curso na Suécia realizou-se em Junho de 2001 nas instalações do Centro de Formação Internacional das Forças Armadas da Suécia. O Instituto da Defesa Nacional sueco foi o organizador e a equipa docente compreendeu peritos da Suécia, Noruega e Canadá. Os vinte e tal participantes internacionais eram representantes de forças militares e de diversas organizações governamentais e não governamentais. O objectivo do curso era facultar uma panorâmica global das missões de apoio à paz para melhorar a compreensão das actividades e/ou programas necessários a um desenvolvimento pacífico, bem como para partilhar experiências obtidas no terreno. Foram afectadas SEK 3,2 milhões ao prosseguimento deste projecto.

84. A Suécia apoia vários projectos de reintegração de meninos-soldados na República Democrática do Congo, Serra Leoa, Uganda e Libéria. No total, foram atribuídas SEK 31 milhões a esses projectos.

85. A Suécia contribuiu com SEK 5,5 milhões para reintegração de soldados e recolha de APCAL na República Democrática do Congo.

86. A Suécia contribuiu com SEK 10 milhões para um projecto do Banco Mundial na Guiné-Bissau destinado à desmobilização e reintegração de 23000 soldados.

87. A Suécia contribuiu com USD 350000 para a aplicação da moratória da CEDEAO sobre a importação, exportação e fabrico de armas de pequeno calibre, através do programa do PNUD para a Coordenação e Auxílio à Segurança e ao Desenvolvimento (PCASED). A contribuição total da Suécia para o PCASED, que ascende a USD 1 milhão, coloca a Suécia entre os primeiros dadores do Programa.

88. A Suécia contribuiu com SEK 24 milhões para um Programa de desmobilização do Banco Mundial no Camboja.

89. A Suécia contribuiu com SEK 3 milhões para o "Projecto de controlo das armas de pequeno calibre e armas ligeiras" na Albânia. A Agência para o Desenvolvimento Internacional sueca apoiará este projecto com uma verba total de SEK 7 milhões durante o período 2001-2003. O fito do projecto é contribuir para aumentar a segurança na sociedade albanesa, através da recolha e controlo das APCAL. A Finlândia contribuiu com 1 milhão de euros (2001-2003) e disponibilizou um perito nacional para este projecto.

90. Em 2001, os Países Baixos criaram um fundo especial de 2,27 milhões de euros anuais para projectos APCAL. No primeiro ano de funcionamento o financiamento foi utilizado para contribuir para as seguintes actividades e programas:

- Programas sobre armas de pequeno calibre do PNUD na Região dos Grandes Lagos e na Albânia através do Fundo fiduciário para as APCAL (1,8 milhões de euros) tais como:

- A construção de uma instalação de destruição de APCAL no Kosovo (EUR 59405).

91. Outras actividades dos Países Baixos foram financiadas por várias outras rubricas orçamentais do executivo, compreendendo essas actividades:

- A organização de uma workshop regional sobre as APCAL em Amã, Jordânia (EUR 53000) e a publicação dos resultados da workshop (EUR 19000);

- A produção do manual de referência da DDA sobre a destruição das APCAL (EUR 15000);

- A produção de um documentário sobre o projecto da UE sobre as APCAL no Camboja, "Armas de combate contra desenvolvimento" (EUR 89000);

- A publicidade ao Dia da Destruição das Armas de Pequeno Calibre na Conferência da ONU, filme "Tackling Small Arms" (EUR 178000);

- Um seminário para peritos sobre o papel da sociedade civil na execução do Programa de Acção da ONU (EUR 29000);

- Um seminário de verificação sobre a recolha e destruição de APCAL na Guiné-Bissau (EUR 9000);

- Apoio bilateral ao projecto cambojano para as APCAL (EUR 360000);

- Recolha e destruição de APCAL no quadro da SFOR e da operação "Essential Harvest";

92. A Irlanda doou EUR 57150 à UNIDIR na África Ocidental para o trabalho relacionado com a moratória da CEDEAO.

93. A Alemanha apoiou uma série de actividades relacionadas com as APCAL tais como:

- O fundo fiduciário do Banco Mundial para o programa nacional de desmobilização da Serra Leoa, complementado por projectos bilaterais para a reintegração de ex-combatentes na Serra Leoa;

- Reintegração de ex-combatentes e PDI em Angola;

- Co-financiamento do programa DDR no Ruanda;

- Projecto sobre armas de pequeno calibre SALIGAD no Corno da África;

- Policiamento de comunidade/prevenção de conflitos nas zonas urbanas na África do Sul;

- Destruição de armas de pequeno calibre na Albânia, formação do efectivo na organização da destruição;

- projecto APCAL no Camboja.

94. Em 2001, a Espanha tomou parte nas seguintes acções de cooperação relacionadas com as APCAL e o seu controlo eficaz, nas regiões afectadas:

- Guatemala: a Guardia Civil participa num programa para ajudar a Polícia Nacional da Guatemala a melhorar a "segurança dos cidadãos" que compreende o controlo e apreensão de armas detidas ilegalmente.

- Honduras: a Guardia Civil executa um projecto financiado pela AECI, a agência de cooperação espanhola, destinado a reforçar a capacidade local dos serviços repressivos hondurenhos.

- Roménia: a Guardia Civil auxilia os serviços de controlo de fronteiras da Roménia, mormente no controlo dos fluxos de armas ilícitas.

- Albânia: a Espanha ajuda a Albânia a reforçar a capacidade local dos seus serviços repressivos.

- Kosovo: as forças armadas espanholas afectadas ao contingente da KFOR empreenderam, no âmbito das suas tarefas, buscas a casas e pontos de controlo rodoviários destinados a apreender armas detidas ilegalmente, bem como inspecções das condições de segurança em instalações de armazenamento de armas.

- Bósnia e Herzegovina: as forças armadas espanholas afectadas ao contingente da SFOR empreenderam, no âmbito das suas tarefas, buscas a casas e pontos de controlo rodoviários destinados a apreender armas detidas ilegalmente, bem como inspecções das condições de segurança em instalações de armazenamento de armas.

- Antiga República jugoslava da Macedónia: uma companhia das forças armadas espanholas tomou parte na operação Essential Harvest, destinada ao controlo e apreensão de armas detidas ilegalmente.

95. Em 2001, as forças armadas italianas participaram numa série de operações externas, durante as quais foram recolhidas/apreendidas e destruídas as seguintes APCAL:

96. Unidade "ITALFOR-KOSOVO":

- revólveres e pistolas semi-automáticas: 107 recolhidos/apreendidos (77 desactivados/destruídos);

- espingardas e carabinas: 87 recolhidas/apreendidas (54 desactivadas/destruídas);

- pistolas-metralhadoras: 5 recolhidas/apreendidas (1 desactivada/destruída);

- espingardas de assalto: 183 recolhidas/apreendidas (130 desactivadas/destruídas);

- espingardas-metralhadoras ligeiras: 15 recolhidas/apreendidas (5 desactivadas/destruídas);

- armas anti-aéreas portáteis: 1 recolhida/apreendida (1 desactivada/destruída);

- armas anticarro portáteis: 17 recolhidas/apreendidas (1 desactivada/destruída);

- morteiros de calibre inferior a 100 mm: 3 recolhidos/apreendidos (1 desactivado/destruído).

97. "Unidade ITALFOR-BOSNIA"

- metralhadoras pesadas: 480 recolhidas/apreendidas (342 desactivadas/destruídas);

- morteiros de calibre inferior a 100 mm: 3 recolhidos/apreendidos (3 desactivados/destruídos);

- lançadores portáteis de granadas-foguete anticarro: 20 recolhidos/apreendidos (10 desactivados/destruídos).

98. MSU-SFOR: granadas de morteiro: 2 recolhidas/apreendidas.

99. MSU-KFOR:

- revólveres e pistolas semi-automáticas: 9 recolhidas/apreendidas e entregues à Brigada multinacional;

- espingardas e carabinas: 35 recolhidas/apreendidas e entregues à Brigada multinacional;

- espingardas-metralhadoras: 5 recolhidas/apreendidas e entregues à Brigada multinacional;

- espingardas de assalto: 33 recolhidas/apreendidas e entregues à Brigada multinacional;

- espingardas-metralhadoras ligeiras: 3 recolhidas/apreendidas e entregues à Brigada multinacional;

- armas anticarro portáteis: 17 recolhidas/apreendidas e entregues à Brigada multinacional;

- morteiros de calibre inferior a 100 mm.: 1 recolhida/apreendida e entregue à Brigada multinacional;

- metralhadoras pesadas: 1 recolhida/apreendida e entregue à Brigada multinacional.

100. Contingente italiano na ARJM (operação "Essential Harvest"):

- APCAL diversas: 681 apreendidas e entregues ao contingente do Reino Unido.

101. As forças dinamarquesas tomaram parte, através da sua participação na SFOR e na KFOR nos Balcãs Ocidentais, em actividades que compreendem a repatriação, a desmobilização e o desarmamento de forças militares e a supervisão e inspecção de locais de armazenamento de armas. Soldados dinamarqueses levaram a efeito actividades destinadas a restringir a acumulação e armazenamento por parte das populações locais de armas de pequeno calibre e armas ligeiras. Estas diligências não se inscrevem nos projectos APCAL em si, mas da lide diária de controlo e luta contra a acumulação e proliferação das APCAL.

102. As forças do Reino Unido continuaram a desempenhar um papel de primeira linha nos programas de recolha de armas e munições que se inserem na Operação Leatherman no Kosovo e na Operação Harvest na Bósnia. O Reino Unido financiou o fornecimento e a formação na utilização de maquinaria de destruição de armas de fabrico britânico à polícia queniana. As alfândegas estiveram presentes num seminário sobre embargo de armas e sanções em Budapeste, em Abril de 2001 e na reunião de peritos em emissão de licenças e execução do Acordo de Wassenaar em Junho de 2001.

103. Na qualidade de contribuinte com forças militares para a SFOR, KFOR e Harvest bem como para a Amber Fox, a Alemanha participou na recolha de APCAL no Sudeste Europeu; ao abrigo dos acordos de Dayton apoiou a destruição de morteiros (82 mm) na Bósnia e Herzegovina. A prevenção do tráfico de armas de fogo/APCAL insere-se em esquemas de gestão de fronteiras integrada apoiados pela cooperação policial alemã no quadro do Pacto de Estabilidade para o Sudeste Europeu. Também a Áustria apoia as iniciativas sobre APCAL no mesmo quadro.

104. No quadro de operações militares em estreita cooperação com os seus aliados, a França teve um papel activo na recolha de armas na ex-Jugoslávia: na Bósnia no quadro da SFOR, na Macedónia no âmbito da operação "Essential Harvest" que permitiu recuperar 3875 armas e quase 180000 peças de munição, mas também no Kosovo, no âmbito da medida permanente de "amnistia de armas", que permitiu recuperar 459 armas e mais de 50000 peças de munição.

105. A Grécia apoiou vários projectos APCAL no Sudeste europeu, designadamente no "Projecto de controlo de armas de pequeno calibre ilícitas" do PNUD em Pristina, no Plano de Execução Regional do Pacto de Estabilidade para o Sudeste Europeu - Armas de pequeno calibre e armas ligeiras e no programa da NATO sobre APCAL na ARJM.

106. A Grécia participou activamente em medidas regionais voltadas para questões das APCAL e o tráfico ilícito de armas convencionais, tais como a Iniciativa do Centro anti-tráfico de Vlora, a Iniciativa Adriática e Jónica e a Iniciativa de Cooperação Sudeste Europeia.

107. A Grécia forneceu apoio logístico e técnico e organizou seminários para a polícia albanesa. Os seminários incluiram designadamente questões das APCAL e do controlo das exportações de armas. Em apoio da acção internacional para a execução do programa albanês de recolha e destruição de APCAL e munições ilícitas, a Grécia propôs o envio de dois oficiais do exército para disponibilizarem o seu conhecimento especializado. A Grécia decidiu financiar o referido programa no período 2002-2006, com uma verba de EUR 50000 por ano.

108. A Grécia estabeleceu consultas e cooperação com a Bulgária sobre questões das APCAL e do controlo de fronteiras segundo o disposto no acordo de cooperação policial com a Bulgária. A Grécia forneceu também auxílio jurídico ao processo de legislação sobre exportação de armas da Bulgária e à aplicação do Código de Conduta da UE sobre a Exportação de Armas.

109. Na sua participação no programa da OTAN para as APCAL, as autoridades gregas destruíram 4000 armas de pequeno calibre.

110. A Grécia assinou acordos de cooperação policial com a Rússia e a Ucrânia. Os acordos incluíam cláusulas sobre controlo de fronteiras e da exportação de armas. Estão a ser negociados acordos idênticos com a Geórgia e o Cazaquistão.

II.B.4. Coordenação de medidas práticas com outros Estados-Membros e a Comissão da UE

111. A Espanha utiliza periodicamente o mecanismo de consulta aos outros Estados-Membros inscrito no Código de Conduta da UE sobre a Exportação de Armas.

112. Todas as comunicações sobre extravio ou furto de armas de fogo são transmitidas ao Gabinete de Ligação do Serviço de Polícia Judiciária, que retransmite todos os dados pertinentes ao Sistema de Informação de Schengen.

113. Foram analisadas questões das APCAL em 2001 nas reuniões COARM, CODUN e CONOP da Tróica com os Países associados, os países EEE-AECL, a Federação Russa, a Ucrânia, o Canadá, os Estados Unidos, a China e a Coreia do Sul, bem como nos Grupos de trabalho conjuntos sobre as APCAL entre a UE e os EUA e o Canadá.

II.C. Organização e participação dos Estados-Membros em seminários e conferências internacionais

114. Os Estados-Membros facultaram a seguinte informação no que se refere à organização e apoio a seminários e conferências internacionais. Os Estados-Membros da UE participaram ainda em numerosos seminários e workshops sobre controlo da exportação e sobre as APCAL.

115. A Itália, a Suécia, a Áustria, os Países Baixos, o Reino Unido e a Bélgica participaram no seminário UE-SADC sobre novas medidas para solucionar a proliferação das armas de pequeno calibre na África Austral, organizado pela Saferworld e o Instituto de Estudos sobre a Segurança (Bruxelas, 24-25 de Abril de 2001).

116. Em Março de 2001, a França (e a Itália) participaram num seminário organizado em Genebra (12-13 de Março de 2001) pela França e a Suíça sobre a rastreabilidade, marcação e registo das APCAL, e num seminário sobre as APCAL organizado em França, na Academia Militar de Bourges [Ecole supérieure et d'application du materiel (esam)] para 15 funcionários estrangeiros de países membros da parceria para a paz.

117. A França participou em Abril de 2001 num seminário organizado em Budapeste pela Hungria e o Canadá sobre embargos e sanções internacionais relacionados com as APCAL, e em Maio de 2001 num seminário organizado pela Associação de Direito Internacional sobre os aspectos jurídicos e regras internacionais do comércio de APCAL (Genebra, 17 a 19 de Maio de 2001). A Itália participou também neste último seminário.

118. Em Abril de 2001, a Espanha esteve na segunda reunião interparlamentar entre membros dos parlamentos da Espanha, da Suécia e dos países da América Central. Esta reunião inseriu-se num processo de melhoria da legislação sobre armas dos países da América Central através da troca de experiências entre os deputados. O fomento da universalização dos tratados internacionais pertinentes é também parte integrante do projecto. A terceira reunião interparlamentar terá lugar em Madrid no Outono de 2002. A Suécia atribuiu SEK 970000 para estas reuniões.

119. A Espanha participou em Varsóvia, na Polónia, em Janeiro de 2001, e em Nicósia, Chipre, em Junho de 2001, dois seminários sobre controlo das exportações de armas com os Países Associados da UE.

120. A Finlândia, em conjunto com o Canadá, a Costa Rica e a Fundação Arias, financiou um seminário para países da América Central (San Jose, Costa Rica, 3-5 de Dezembro de 2001) (Itália e Bélgica participaram). A contribuição da Finlândia foi de EUR 28500.

121. A estratégia global da Dinamarca para a cooperação para o desenvolvimento "Parceria 2000" confere um maior relevo às actividades de prevenção dos conflitos, em especial na África. Em Junho de 2001, a Dinamarca acolheu a "Conferência de Maputo sobre Prevenção de Conflitos e Reforço da Paz na África", à qual compareceram ministros dos Negócios Estrangeiros, ministros da Defesa, funcionários civis que exercem cargos decisivos, académicos africanos eminentes e representantes da comunidade internacional. Foi debatida a forma de encarar a prevenção de conflitos e o reforço da paz na África. A conferência concentrou-se no papel das organizações regionais, no reforço da capacidade de manutenção da paz, na reforma do sector da segurança, na prevenção de conflitos e democracia, nos conflitos sobre recursos naturais e nos problemas das APCAL.

122. A Bélgica tomou parte em um seminário organizado pela Fundação EURISC (Instituto Europeu para o Risco, a Segurança e a Comunicação) e a Saferworld em Bucareste em 16 e 17 de Junho de 2001 sobre o tema "Melhorar a cooperação europeia sobre a aplicação da lei e a segurança para lutar contra a criminalidade organizada, a corrupção e o tráfico ilícito de armas".

II.D. Participação da UE e dos Estados-Membros trabalho das organizações internacionais e acordos regionais no domínio das armas convencionais, especialmente as armas de pequeno calibre e armas ligeiras, para criar um consenso nas instâncias regionais e internacionais pertinentes sobre os princípios da Acção Comum

II.D.1. As Nações Unidas (em especial a Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio Ilegal de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em Todos os Aspectos)

123. Por causa da importância que atribui às medidas para lutar contra a proliferação incontrolada e a acumulação desestabilizadora das armas de pequeno calibre, a UE interessou-se activamente pelos preparativos para a Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio Ilegal de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em Todos os Aspectos.

124. A UE avançou com propostas em áreas-chave, tais como controlo e critérios da exportação, marcação e rastreamento, corretagem, gestão de existências, excedentes e destruição, desarmamento, desmobilização e reintegração de ex-combatentes, e auxílio à execução e seguimento de medidas concretas, na prossecução de um Programa de Acção politicamente vinculativo com medidas prospectivas nos planos nacional, regional e mundial. Os Estados-Membros da UE participaram activamente na Conferência, bem como nas reuniões do respectivo Comité Preparatório. Na qualidade de Presidente do G-8, a Itália focou igualmente questões das APCAL durante a preparação da reunião ministerial do G-8. O Ministro-adjunto dos Negócios Estrangeiros italiano transmitiu uma mensagem em nome dos ministros dos Estrangeiros do G-8 na cerimónia de abertura da Conferência da ONU.

125. Em Fevereiro, o Reino Unido organizou um grande seminário internacional na Lancaster House, em Londres. A alocução decisiva coube ao então Secretário de Estado para os Negócios Estrangeiros e a Commonwealth, Robin Cook. O seminário procurou contribuir para a preparação da Conferência da ONU explorando os seus resultados hipotéticos e analisando a melhor forma de os estados as implementarem.

126. Trabalhando estreitamente com a Presidência da UE e os parceiros, o Reino Unido deu o seu inteiro apoio a Michael Weston, candidato do Reino Unido e da UE à presidência da Conferência da ONU.

127. Alguns Estados-Membros da UE disponibilizaram verbas para a participação na terceira PrepCom da Conferência de delegados peritos de países africanos ou para participantes nas conferências sobre as APCAL (Suécia, 56000 Euros). Os Países Baixos concederam EUR 56000 para a participação de delegados nas conferências. A Bélgica disponibilizou uma contribuição de BEF 1008000 para cobrir as despesas de viagem e alojamento dos peritos dos governos da África Setentrional e Oriental que compareceram à terceira PrepCom e à Conferência. A Irlanda contribuiu com EUR 19050 para financiar a comparência de três peritos da SADC na Conferência da ONU. A França disponibilizou EUR 32014 para a viagem de representantes de ONG africanas francófonas envolvidas na luta contra o tráfico de APCAL até à Conferência. O Reino Unido contribui com GBP 70000 para a participação de 20 peritos governamentais de países em desenvolvimento na Conferência.

128. Além disso, a Bélgica, a Finlândia, a França, a Alemanha, o Reino Unido e a Suécia participaram no trabalho do Grupo de peritos governamentais em armas de pequeno calibre do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre o Financiamento do Desenvolvimento, que apresentou dois relatórios sobre a matéria.

129. O Reino Unido anseia por participar activamente no novo painel de peritos governamentais da ONU que analisará a exequibilidade do desenvolvimento de um instrumento internacional sobre a detecção de armas de pequeno calibre. Já em matéria de apreensão, o Reino Unido espera que os acontecimentos de 11 de Setembro confiram um impulso acrescido a este trabalho.

130. A França nomeou um representante do Ministério da Defesa para participar nos debates do Grupo de peritos instituído pela Resolução da AGNU 56/24 V em 24/12/01.

131. A França, em cooperação com a Suíça, apresentou durante a segunda sessão do Comité Preparatório da Conferência das Nações Unidas uma iniciativa franco-suíça sobre a rastreabilidade das APCAL. Esta iniciativa foi objecto de um seminário realizado em Genebra em 12 e 13 de Março de 2001. A iniciativa ora em curso para criar um mecanismo para a rastreabilidade das APCAL baseia-se no Capítulo 2(36) do plano de acção adoptado na Conferência.

132. Os Estados-Membros da UE continuaram a participar activamente nas negociações sobre o Protocolo contra o Fabrico e Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Partes e Componentes e Munições, adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, aprovada sem votação pela Assembleia Geral em 31 de Maio de 2001. A Itália presidiu à comissão ad hoc para a elaboração da Convenção. A França prepara actualmente a assinatura e ratificação do Protocolo. A Dinamarca tomou parte na elaboração e nas negociações do Protocolo e espera assiná-lo em 2002. A Irlanda espera estar em condições de assinar o Protocolo em 2002. A Itália assinou o Protocolo em 14 de Novembro de 2001 e iniciou o respectivo processo de ratificação interna. A Áustria assinou o Protocolo em 12 de Novembro de 2001. A Grécia espera assinar em 2002.

II.D.2. A Assembleia Geral das Nações Unidas

133. Os Estados-Membros tomaram as seguintes posições nas resoluções respeitantes às armas de pequeno calibre adoptadas pela 56.a Assembleia Geral das Nações Unidas:

- "Consolidação da paz através de medidas práticas de desarmamento" (56/24P)

- Alemanha (apresentou), Estados-Membros da UE co-patrocinaram

- "Transparência nos armamentos" (56/24Q)

- Alemanha e Países Baixos (apresentaram), Estados-Membros da UE co-patrocinaram

- "Comércio ilícito de armas de pequeno calibre e armas ligeiras" (56/24V)

- Estados-Membros da UE co-patrocinaram

- "Auxílio aos estados para inflectirem o tráfico ilícito de armas de pequeno calibre" (56/24U)

- Estados-Membros da UE co-patrocinaram

- "Relação entre desarmamento e desenvolvimento" (56/24E)

- aprovada por consenso

II.D.3. A Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa

134. As delegações da UE participaram activamente na elaboração e execução do documento da OSCE sobre as APCAL. O documento da OSCE, negociado com coordenação do Reino Unido, é um contributo regional para a luta contra a proliferação e uso indevido das APCAL, bem como um grande passo de instauração da confiança relativamente à Conferência da ONU. Como determina o documento, a Dinamarca, a Suécia, os Países Baixos, o Reino Unido, a Itália e a Bélgica contribuíram para a primeira troca de informação sobre as APCAL em Junho de 2001. A informação abrangia domínios como a legislação e os procedimentos nacionais sobre controlo da exportação (incluindo a corretagem), o fabrico, os sistemas de marcação e a destruição de armas.

135. A Finlândia subvencionou e destacou um perito nacional, desde Dezembro de 2001, para o Centro de Prevenção de Conflitos da OSCE para preparar uma panorâmica da primeira troca de informação da OSCE. A Finlândia contribuiu também com EUR 50000 para o Fundo Voluntário da OSCE para a Moldávia, para a destruição de armas de pequeno calibre e munições, e subvencionou a deslocação de um perito nacional à Moldávia para as reuniões referentes ao programa de destruição (EUR 2360). Os Países Baixos contribuíram para o fundo. Parte da contribuição financiará a destruição de APCAL e munições (MEUR 2,7).

136. A Dinamarca concedeu mais de EUR 300000 para uma "Fundação voluntária para actividades relacionadas a remoção e destruição de equipamento militar e munições russos na Moldávia" da OSCE, cujo primeiro objectivo são as APCAL. A Alemanha também contribuiu. A fundação tem por fito apoiar a execução de um acordo bilateral entre a Federação Russa e a Moldávia sobre destruição de equipamento militar russo da Moldávia antes do final de 2001.

137. Em conjunto com o Canadá e a Suíça, os Países Baixos financiaram cinco seminários regionais em estados da Ásia central sobre a aplicação do Documento da OSCE sobre as APCAL. Os Países Baixos contribuíram com USD 20000. A Alemanha participou activamente. A Itália participou numa workshop co-patrocionada pela Suíça e o Azerbaijão sobre "Armas de pequeno calibre e armas ligeiras: Desafios práticos para a execução dos actuais compromissos na OSCE e na EAPC" (Baku, 21 a 22 de Junho de 2001).

II.D.4. A Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental

138. Em Julho de 2001, a UE declarou que apoiava o prolongamento da Moratória Oeste-africana sobre as Armas de Pequeno Calibre.

II.D.5. O Acordo de Wassenaar

139. Os Estados-Membros da UE participaram activamente no trabalho do Acordo de Wassenaar. Os Estados-Membros da UE apoiaram activamente propostas de alargamento do âmbito da comunicação sobre transferências de armas às APCAL. A França sugeriu que até serem tomadas medidas decisões sobre medidas de transparência se encarassem outras medidas que ajudassem a aumentar a rastreabilidade e as garantias quanto à utilização final e aos riscos de utilização para outros fins.

II.D.6. Comunidade de Desenvolvimento da África Austral

140. Em contactos bilaterais periódicos com estados da SADC, mormente a nível ministerial, o Reino Unido apoiou medidas para apoiar o processo UE-SADC e a aplicação do Programa de Acção Regional UE-SADC.

II.D.7. O Conselho da Parceria Euro-Atlântica e a Organização do Tratado do Atlântico Norte

141. Os Estados-Membros da UE participaram activamente nos trabalhos do Grupo ad hoc do Conselho da Parceria Euro-Atlântica sobre iniciativas da NATO para lutar contra o problema das APCAL.

PARTE III

PRIORIDADES PARA O FUTURO AUXILIO DA UNIÃO EUROPEIA

III.A. Orientações prioritárias

142. A UE dará um importante contributo para erradicar os problemas causados pela proliferação desestabilizadora e incontrolada das APCAL. Como se afirma no Programa Europeu de prevenção de conflitos subscrito pelo Conselho Europeu (Göteborg, 15 a 16 de Junho de 2001), trabalhar para suprimir esta fonte de desestabilização e conflito será um enorme contributo para prevenir conflitos futuros. As acções já empreendidas pela UE representam passos importantes neste particular e devem ser seguidas de um esforço decidido na mesma direcção. A adopção pela Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio Ilegal de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em Todos os Aspectos, de um Programa de Acção para a prevenção, repressão e erradicação do comércio ilícito de armas de pequeno porte e ligeiras em todos os aspectos acresce aos compromissos anteriormente assumidos pela UE através da sua Acção Comum sobre as armas de pequeno calibre. A este novo compromisso poderia ser útil ponderar ao nível da UE a possibilidade de instaurar o financiamento regular de projectos da UE que visem os objectivos finais do Programa de Acção da ONU. Politicamente, a UE deveria ponderar a forma de minimizar as eventuais consequências politicas negativas de não ser capaz de reforçar as suas posições negociais sobre política e projectos (por exemplo em 2003) com um registo que reflicta a implementação coordenada e teleológica do Programa de Acção da ONU por referência à Acção Comum da UE.

143. Na óptica de melhorarem e aprofundarem a execução da Acção Comum e do Programa, os Estados-Membros apuraram algumas orientações sobre questões a respeito das quais deverão ser tomadas decisões ou às quais deverá ser prestada atenção proximamente. Estas orientações serão evidentemente sujeitas a revisão periódica, segundo a experiência acumulada nos processos de execução dos projectos da UE.

III.B. A necessidade de uma abordagem integral

144. Embora seja amplamente reconhecido que deviam ser empreendidas mais acções internacionais para tratar dos problemas das APCAL, há muitos factores e processos complexos que têm de ser tidos em conta, tais como a segurança internacional e interna, o comércio, o relacionamento civil-militar e o papel das armas na sociedade. Estes problemas não podem ser solucionados precipitadamente. Têm de ser defrontados através de uma abordagem integral que trate os diferentes aspectos do problema - que poderão ser diferentes de região para região - e as soluções têm de ser obtidas por meio de um leque amplo de medidas acordadas. Os Estados-Membros anuíram em que tais medidas deviam incidir tanto sobre a diminuição da acumulação desestabilizadora existente como na prevenção de nova proliferação incontrolada dessas armas. Através do auxílio é possível reforçar as capacidades locais para solucionar estas questões.

145. No que respeita ao apoio financeiro a projectos relacionados com APCAL, o objectivo da UE será fortalecer as medidas para diminuir a disponibilidade e fornecimento de APCAL para zonas de conflito actual ou potencial, ajudar a desenvolver um leque de medidas internacionais para restringir a procura de APCAL nessas zonas, e ajudar os governos a enfrentar os problemas causados por essas armas. Tais medidas serão tomadas a nível da UE ou de Estado-Membro e através das instituições regionais ou mundiais adequadas. Os esforços dos Estados-Membros e da Comissão procurarão complementar-se e reflectir o anseio de tratar os diferentes aspectos do problema das armas de pequeno calibre nos planos nacional, sub-regional, regional e mundial.

146. Os projectos seleccionados para financiamento da UE deverão garantir benefícios reais e palpáveis aos destinatários do projecto. Uma parcela importante do financiamento deverá ter por alvo projectos cuidadosamente concebidos pela UE e por esta implementados. É pois imperativo que se haja identificado um quadro de execução apropriado e que os projectos possam funcionar, técnica e politicamente, no contexto planeado. Podia também ser ponderado o financiamento - que o orçamento permita - de um espectro de países e regiões mais amplo, atentas a necessidade de optimizar o impacte e a sustentabilidade das iniciativas da UE e a necessidade de obter "valor acrescentado" e benefícios palpáveis dos financiamentos da UE à luz de critérios acordados.

147. Devia também prestar-se especial atenção a uma mais estreita coordenação com as medidas já empreendidas no plano multilateral (isto é, no PNUD, Centros regionais da ONU, NATO, EAPC e outros) bem como no plano bilateral, na busca de sinergias.

III.C. A necessidade de uma acção por objectivos

148. Os países com níveis de insegurança ou violência elevados não podem usar eficazmente o auxílio ao desenvolvimento. Consequentemente, devia ser fornecido aos países ou regiões vulneráveis a conflitos um auxílio que fomentasse a segurança, o desarmamento, a desmobilização e a reintegração na sociedade dos ex-combatentes, como parte integrante dos programas de desenvolvimento social e económico.

149. Nos casos em que os governos se interessam activamente pela diminuição do fluxo de armas e da circulação de APCAL na respectiva região, a UE devia cooperar com eles nessa tarefa. Na prática, os governos beneficiários podem carecer de capacidade para executar os seus próprios programas de controlo. A UE está por conseguinte pronta para facultar apoio prático a iniciativas tais como reforço de capacidades e formação, sensibilização, etc. Dever-se-ia conferir prioridade a projectos que melhorem as faculdades de implementação nacionais no tocante ao controlo do fluxo de armas (controlo da exportação/importação, capacidade de rastreio) e aos programas de recolha e destruição em condições pós-conflituais. Dada a dimensão de alguns projectos concretamente no domínio da destruição de munições para as APCAL podia ser aconselhável que a UE se aliasse a parceiros não UE (por exemplo a projectos EAPC).

III.D. Ensinamentos colhidos

150. Tendo em conta as acções anteriores da UE sobre as APCAL e a experiência obtida em anteriores diagnósticos execuções e avaliações de projectos APCAL, devia ter-se presentes as seguintes metas de desempenho no que respeita à identificação dos projectos:

1. A realização de reuniões semestrais de peritos CODUN sobre temas e projectos das APCAL é um exercício útil e que devia prosseguir.

2. A afectação de verbas para o ano seguinte tem de ser decidida o mais tardar até à reunião do Outono dos peritos em APCAL do CODUN, a fim de permitir uma preparação mais correcta dos projectos e optimizar a utilização dos recursos do Orçamento comunitário. As decisões do Conselho tomadas a respeito de projectos individuais vigorarão a partir do início do ano subsequente, sob reserva de dotação disponível no Orçamento.

3. O esforço devia concentrar-se num número restrito de projectos de grande envergadura. O envolvimento da UE devia ser melhor analisado e implementado. Quando apoiam projectos de terceiros, tem de assegurar-se a visibilidade dos contributos da UE.

4. Há que atender a uma preparação atempada e exaustiva das "Declarações de Actividade". O contexto e o conteúdo do projecto subjacente e dos elementos a financiar têm de ser descritos.

5. Devia haver uma imagem clara do modo de execução, mormente um diagnóstico do "organismo ou agência/ONG de execução" previsto para a acção, e da sua capacidade para efectuar a acção de forma satisfatória.

6. A cooperação nos projectos com dadores não nacionais da UE é politicamente útil mas muito difícil de organizar na prática devido a diferenças nas prioridades políticas, nos processos orçamentais, nos métodos de trabalho, etc. Havia que prestar uma atenção cuidada à organização prática de tal cooperação.

7. A cooperação entre as acções da UE e as acções nacionais dos EM deixa muito a desejar.

8. Deverão ser dirigidos mais esforços para o envolvimento das ONG, bem como do sector privado.

9. Contribuição da Comissão com base em projecto UE-ASAC:

- É fundamental que o projecto funcione em estreita cooperação com o governo de um Estado anfitrião que esteja empenhado em restringir a posse e o uso de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na sociedade. Ao mesmo tempo, o projecto deve ser suficientemente autónomo relativamente ao governo para poder concretizar os objectivos de projecto definidos na Decisão do Conselho.

- O projecto deve idealmente conter uma abordagem integrada e multifacetada ("Programa APCAL") em que o impacte individual de cada componente do programa é reforçado pela realização das outras componentes, que ao se combinarem formam um poderoso pacote integrado. Tal programa podia compreender designadamente as seguintes componentes (exemplo da UE ASAC no Camboja):

- auxílio à redacção e introdução da Lei sobre Armas,

- registo e armazenamento seguro das armas,

- esquemas de "Armas contra desenvolvimento", em que a população local é encorajada a entregar armas ilegais à polícia em troca de projectos de desenvolvimento comunitário,

- destruição de armas,

- campanhas de sensibilização pública.

- Um país precisa de um quadro legal que regule com clareza a posse e o uso de APCAL na sociedade. Assim que houver uma Lei das Armas, importa que a polícia seja formada na compreensão e aplicação da lei e que o público seja informado sobre as implicações dessa lei. O auxílio aos projectos é valioso tanto na fase de elaboração como na de introdução.

- O apoio ao registo e armazenamento seguro das armas ajuda os governos a reduzirem a incerteza quanto ao número, tipo, localização e segurança das armas que possuem. A experiência tem demonstrado que, uma vez registadas todas as armas de uma dada região militar, as autoridades militares podem persuadir-se de que têm mais armas do que precisam e de que o excedente pode ser destruído. A instalação de locais de armazenamento seguros é relativamente barata e simultaneamente sobremaneira importante em países pobres com grandes quantidades de armas.

- "Armas contra desenvolvimento" (WfD) os projectos têm mais probabilidades de êxito se compreenderem um apoio para melhorar o desempenho da polícia local. Os aldeãos não entregarão as suas armas se sentirem que a sua segurança pessoal ainda está em perigo. O custo unitário de cada arma entregue é relativamente elevado, mas o WfD traz às comunidades uma "valia em segurança" que é difícil de avaliar monetariamente.

- A destruição de armas detidas ilegalmente entregues, bem como dos excedentes das armas da polícia e militares em cerimónias de "Chamas de Paz" pode ter um alto valor simbólico e transmitir uma imagem de progresso em direcção a uma sociedade mais pacífica. As cerimónias de destruição menores são especialmente adequadas em zonas onde decorrem projectos "Armas contra Desenvolvimento", aumentando a confiança em que as armas entregues pelos aldeãos são efectivamente destruídas, e não utilizadas contra eles.

- O comércio ilegal de APCAL através das fronteiras embota qualquer esforço para solucionar o problema das APCAL num dado país. A melhoria dos controlos fronteiriços seria um domínio a ponderar para futuro apoio da UE.

- A visibilidade da UE no domínio das APCAL é amplificada pela execução de projectos cuidadosamente concebidos da própria UE, e não dando pequenos contributos a projectos executados por outros intervenientes.

III.E. Critérios para a atribuição de verbas

151. A UE está a desenvolver uma análise mais sistemática dos projectos susceptíveis de apoio, em particular no tocante à identificação e concepção de projectos. Foram definidos os seguintes critérios em função dos quais a UE fará uma avaliação preliminar dos pedidos:

1. O auxílio da UE no domínio das APCAL tem de assentar em uma vontade política genuína no Estado beneficiário. Devia responder-se com clareza à pergunta: "A acção proposta exprime uma visão ou estratégia política, temática ou geográfica clara, ou é deliberada e explicitamente uma acção ad hoc que serve outros propósitos?".

2. Os projectos propostos têm de melhorar a segurança local, nacional ou regional no interior do Estado ou região beneficiário(a) (ou seja, contribuir para o controlo das armas de pequeno calibre, medidas de confiança, reconciliação, estabilidade regional). Implica isso um diagnóstico ex ante da situação política e do impacte efectivo do projecto sobre o objectivo global pretendido, como seja a prevenção de conflitos, a instauração de uma ambiência pacífica, etc.

3. O auxílio no domínio das APCAL deve integrar-se numa estratégia global de desenvolvimento e segurança relativamente ao país beneficiário. Nos casos em que tal não seja possível, a proposta de projecto deverá esclarecer genericamente de que forma a actividade contribuirá para integrar a política para as APCAL numa política mais ampla de segurança e desenvolvimento.

4. Tem de ser assegurada a congruência com acções passadas presentes ou futuras no mesmo país ou região.

5. Os projectos de auxílio assentarão numa cooperação estreita com as autoridades do Estado beneficiário e o papel dos diferentes intervenientes devia ser definido.

6. Nos projectos que compreendem uma componente de recolha de armas, todas as armas recolhidas deviam em princípio ser destruídas.

7. Para cada projecto serão fixados objectivos e metas de desempenho claras e definidos prazos, por forma a possibilitar uma avaliação do impacte do projecto. As necessidades práticas do beneficiário final deverão ser diagnosticadas. São tidos em conta os resultados e "ensinamentos colhidos" de anteriores experiências do mesmo tipo.

8. Os pedidos de auxílio deverão enunciar claramente de que forma o projecto proposto contribuirá para os fins e objectivos da Acção Comum da UE.

9. Os pedidos de auxílio deverão enunciar claramente de que forma o projecto proposto melhoraria a habilitação do estado beneficiário para realizar os compromissos regionais ou internacionais existentes.

10. Deverão ser dirigidos mais esforços para o envolvimento das ONG bem como do sector privado, sempre que possível.

11. A sustentabilidade do projecto tem de ser tida em conta na avaliação.

12. Tem de ser assegurada a cooperação entre as medidas da UE e as medidas nacionais dos Estados-Membros.

Os critérios baseiam-se na sua maioria no resultado das avaliações empreendidas e do conhecimento especializado adquirido pela Comissão na execução dos orçamentos da PESC.

III.F. A necessidade de um diagnóstico e uma avaliação extensivos

152. Importa que os projectos apoiados por verbas da UE sejam apreciados e avaliados exaustivamente. As medidas para o efeito compreendem:

- A execução dos projectos deverá obedecer a princípios sólidos de gestão financeira.

- Concluído o projecto, será apresentado um relatório final que resumirá os resultados alcançados.

- Efectuar-se-á um diagnóstico para se avaliar se os seus objectivos foram alcançados e se é necessário um seguimento. Tal avaliação será pelo menos feita perto da conclusão do projecto. Os projectos de execução muito demorada ou para os quais a contribuição financeira da União Europeia é importante, serão também avaliados durante o período de execução.

- A Comissão reflectirá na fixação de bitolas comparativas para a avaliação dos projectos apoiados, bem como para o diagnóstico das novas propostas de projectos.

- O diagnóstico será organizado pela Comissão no quadro da sua competência de execução orçamental e efectuado por um perito independente. Será submetido ao Grupo competente da UE ou à Comissão em coordenação estreita com a Presidência. A atribuição das verbas tem de ser decidida atempadamente para o ano subsequente o mais tardar até à reunião do Outono do CODUN sobre as APCAL e deverão ser envidadas diligências complementares para a preparação atempada e exaustiva das "Declarações de Acção" dos projectos. A afectação das verbas é feita no pressuposto de que as decisões do Conselho respeitantes a projectos singulares produzirão efeitos a partir do início do exercício seguinte, sob reserva de dotações disponíveis no Orçamento da Comunidade.

- O relatório final e a avaliação servirão igualmente para extrair ensinamentos para projectos futuros. Sugere-se que a Comissão faculte os pressupostos em que assentam os critérios acima enunciados.

ANEXO

SALW:

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