relativo ao exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.º 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis, e que revoga a Diretiva 73/44/CEE do Conselho e as Diretivas 96/73/CE e 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

relativo ao exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.º 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis, e que revoga a Diretiva 73/44/CEE do Conselho e as Diretivas 96/73/CE e 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

1. Introdução

O Regulamento (UE) n.º 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis foi adotado a fim de eliminar potenciais obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno e de proporcionar aos consumidores informação adequada e pertinente sobre a composição das fibras têxteis. O seu objetivo era igualmente a introdução de uma maior flexibilidade a fim de acrescentar novas denominações de fibras e adaptar a legislação em conformidade com a evolução técnica no setor.

O Regulamento (UE) n.º 1007/2011 habilita a Comissão a adotar atos delegados no que diz respeito:

À adoção de critérios técnicos e regras processuais para a aplicação do artigo 20.º, n.º 5, no que respeita aos limites de tolerância para a presença de «fibras estranhas» na composição em fibras;

A alterações dos anexos II, IV, V, VI, VII, VIII e IX, a fim de ter em conta o progresso técnico;

A alterações do anexo I, a fim de incluir, nos termos do artigo 6.º, novas denominações de fibras têxteis na lista estabelecida nesse anexo.

2. Base jurídica

O presente relatório é exigido nos termos do artigo 22.º do Regulamento (UE) n.º 1007/2011. Nos termos do disposto nesse artigo, o poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a partir de 7 de novembro de 2011, devendo a Comissão elaborar um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do prazo de cinco anos, ou seja, antes de 7 de fevereiro de 2016.

3. Exercício da delegação

Em conformidade com o artigo 22.º, as competências foram utilizadas para adotar o Regulamento Delegado (UE) n.º 286/2012 da Comissão. Com base nesse regulamento, a nova fibra têxtil com o nome genérico «biocomponente de polipropileno/poliamida» foi aditada à lista de denominações de fibras têxteis constante dos anexos I e IX do Regulamento (UE) n.º 1007/2011. Além disso, foram definidos métodos de ensaio uniformes para a nova fibra têxtil. Por conseguinte, os anexos I, VIII e IX do Regulamento (UE) n.º 1007/2011 foram alterados. O reconhecimento desta nova denominação genérica a nível da UE permitiu à indústria têxtil obter benefícios do fabrico de produtos têxteis que utilizam a nova fibra e torná-la amplamente conhecida e comercializada. Ao mesmo tempo, os consumidores obtiveram a garantia de que a fibra reconhecida satisfaz determinadas características específicas e que os produtos têxteis podem ser mais claramente etiquetados ou marcados. Além disso, as autoridades de fiscalização do mercado obtiveram as informações necessárias para proceder ao ensaio de produtos têxteis, com vista a verificar se os produtos têxteis contêm, ou não, a nova fibra na sua composição.

As partes consultadas sobre o projeto de regulamento delegado da Comissão incluíram peritos dos Estados-Membros, da indústria e de outras partes interessadas. A Comissão adotou o Regulamento Delegado da Comissão em 27 de Janeiro de 2012, tendo notificado o Parlamento Europeu e o Conselho do facto. Nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularam qualquer objeção ao ato delegado no prazo de dois meses. O ato delegado foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 31 de março de 2012 e entrou em vigor em 20 de abril de 2012, com aplicação a partir de 8 de maio de 2012.

Atualmente, a Comissão está a analisar um novo pedido apresentado em janeiro de 2014 para a proposta de nome genérico «poliacrilato». O procedimento está em curso e a decisão final sobre a adoção ou não de um ato delegado está prevista para 2016.

Até à data, a habilitação não foi utilizada no que respeita à adoção de critérios técnicos e regras processuais para a aplicação do artigo 20.º, n.º 5, uma vez que nenhum pedido relevante de tolerâncias de fabrico mais elevadas foi apresentado à Comissão no momento da elaboração do presente relatório. Tendo em conta o progresso técnico no momento da adoção do regulamento, as tolerâncias de fabrico foram estabelecidas no artigo 20.º, n.os 2 e 3, em níveis que permitem aos fabricantes etiquetar ou marcar exatamente a composição em fibras dos produtos têxteis. Todavia, é possível que novos processos de produção, novas fibras têxteis ou produtos têxteis inovadores, em especial contendo fibras têxteis recicladas ou misturadas, possam exigir diferentes tolerâncias de fabrico. A autorização de tolerâncias superiores só pode ser concedida em casos excecionais e devidamente justificados.

4. Conclusão

Com o presente relatório, a Comissão cumpre a obrigação de elaboração de um relatório contida no artigo 22.º do Regulamento (UE) n.º 1007/2011.

A Comissão exerceu correta e atempadamente os seus poderes delegados para assegurar que a nova denominação genérica de fibra têxtil foi acrescentada à lista de denominações de fibras.

No futuro, a Comissão considera que a delegação de poderes deve ser mantida. Tal é necessário para assegurar o cumprimento dos objetivos e o bom funcionamento do Regulamento (UE) n.º 1007/2011.