RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
de 24 de Abril de 2007
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela
execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2005
O PARLAMENTO EUROPEU,
— Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de
2005 (1),
— Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia
do Ambiente relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência (2),
— Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 —C6-0080/
/2007),
— Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002,
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),
nomeadamente o artigo 185.o,
— Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a
Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4),
nomeadamente o artigo 13.o,
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro
de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.odo
Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
— Tendo em conta o artigo 71.oe o Anexo V do seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente,
da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0103/2007),
A. Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais
referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que as operações
subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,
B. Considerando que em 27 de Abril de 2006 o Parlamento Europeu deu quitação ao Director pela
execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2004 (6) e que, na
resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia:
— Tomou nota de que as dotações disponíveis no final de 2004 foram transitadas para acções a
realizar em 2005 e que transitaram dotações relativas às despesas de pessoal; insistiu em que aAgência respeitasse o princípio da anualidade, tal como estabelecido no Regulamento Financeiro,bem como a regra que proíbe a transição de dotações relativas a despesas de pessoal, a fim depermitir uma execução correcta e transparente dos orçamentos estabelecidos pela AutoridadeOrçamental;15.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/107
(1) JO C 266 de 31.10.2006, p. 1.
(2) JO C 312 de 19.12.2006, p. 36.
(3) JO L 248 de 16.09.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom)
n.o1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).
(4) JO L 120 de 11.05.90, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1641/
/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 1).
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(6) JO L 340 de 6.12.2006, p. 90.
— Tomou nota das insuficiências de controlo e das omissões detectadas pelo Tribunal de Contas na sua
auditoria ao inventário;
Observações gerais relativas à maioria das agências da União Europeia que são objecto de um
processo de quitação individual
1. Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não
parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nemsempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de ummodo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa;
2. Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas
agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer
nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivosde outras organizações europeias;
3. Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o
Parlamento tomar a sua decisão;
4. Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma
das agências existentes; em caso de avaliação negativa d o valor acrescentado de uma agência, convidatodas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessaagência ou procedendo ao seu encerramento;
5. Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao
projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sidoconcluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, aenvidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo;
6. Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre
as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessáriaspara conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos dedirecção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criaçãode novas agências;
7. Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a
todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar umaideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências;
8. Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão
sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista norespectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação;
9. Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas
envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do ControloOrçamental;
10. Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a
responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa emmuito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissãoresponsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum emrelação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agênciaspara a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançarno sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadascom as agências;
11. Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a
complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade;L 187/108 PT Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2008
12. Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da
Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado;
13. Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver
problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento;
14. Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a
adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve serprosseguida e alargada;
15. Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas
(benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considerenecessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suasactividades;
16. Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das
agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agênciasem matéria de eficiência;
17. Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos
quais possam ser avaliadas;
18. Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para
um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos;
19. Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela
gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, aorientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dosprocedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boagestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regrasrespeitantes ao quadro de controlo interno;
20. Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos
operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlointerno da Comissão;
Pontos específicos
21. Constata que a Agência autorizou a quase totalidade das dotações do seu orçamento para o exercício de
2005; verifica, não obstante, que a taxa de dotações transitadas (mais de 30 %) nas autorizações paraactividades operacionais (Título III) é elevada; convida a Agência a zelar pela redução das dotaçõestransitadas, cujo volume prejudica a gestão das dotações relativas ao ano seguinte, o que cria ou agravaatrasos subsequentes na execução;
22. Constata que não existe uma descrição dos sistemas de controlo internos e que os gestores orçamentais
não forneceram uma descrição formal dos sistemas que utilizam para comunicar e justificar os dadoscontabilísticos, pelo que o responsável pela contabilidade ainda não pôde validá-los; convida a Agência acorrigir esta situação;
23. Constata que persistem falhas no relatório de actividades anual do gestor orçamental, que não fornece
informação adequada sobre os resultados das actividades do ano em causa na perspectiva dos objectivosestabelecidos, dos riscos associados, da utilização dos recursos e do funcionamento dos sistemas decontrolo internos; pede à Agência que resolva este problema;15.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/109
24. Constata que, no âmbito da auditoria aos procedimentos de recrutamento de pessoal temporário, foi
verificado que determinadas disposições internas relativas ao carácter conjunto dos comités de selecção eà inalterabilidade dos critérios de selecção previamente adoptados não cumpriam o estipulado nascondições de contratação de outros agentes das Comunidades; requer que, doravante, os procedimentospara o recrutamento sejam integralmente observados;
25. Convida a Agência a respeitar os critérios de avaliação dos processos de adjudicação de contratos;26. Considera que a Agência é uma fonte de importantes informações ambientais para todas as instituições e
para a elaboração das políticas comunitárias; regista com satisfação o facto de a Agência ter conseguidotransformar dados complexos em conclusões claras e comunicá-las ao público; reconhece,nomeadamente, a importância do relatório «The European Environment —State and Outlook 2005»,
ao fornecer informações acessíveis sobre o estado do ambiente e ao identificar os principais desafios comque a UE e os Estados-Membros se deparam;
27. Encoraja a Agência a prosseguir os esforços no sentido do desenvolvimento de métodos de comunicação
que atraiam uma maior cobertura mediática das suas conclusões, de modo a alimentar o debate públicode importantes questões ambientais como, por exemplo, as alterações climáticas, a biodiversidade e agestão dos recursos naturais;
28. Assinala que o impacto dos programas ambientais é muitas vezes prejudicado pela falta de avaliação das
repercussões ambientais de outras políticas comunitárias; convida a Agência a aprofundar o seu trabalhono domínio da avaliação do impacto ambiental;
29. Solicita que, antes de 1 de Janeiro de 2010 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Agência
encomende uma avaliação externa independente das suas actividades, com base no seu Regulamentoconstitutivo e nos programas de trabalho decididos pelo conselho de administração; requer que a
avaliação proceda a um exame dos métodos de trabalho e do impacto da Agência e que tenha em
consideração os pontos de vista das partes interessadas, tanto a nível comunitário como nacional; solicitaainda que o conselho de administração da Agência examine as conclusões da avaliação e comunique àComissão e ao Parlamento as recomendações consideradas necessárias relativamente às mudanças aefectuar na Agência, nos seus métodos de trabalho e programas, que a avaliação e as recomendações àComissão e ao Parlamento Europeu sejam tornadas públicas, por exemplo, nos respectivos sítios Internete ainda que os fundos necessários para a realização da avaliação externa sejam atribuídos através doorçamento da DG correspondente;
30. Salienta o papel da Agência na avaliação do modo como é aplicada a legislação da UE sobre ambiente.L 187/110 PT Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2008