COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 08.07.1998 
COM(1998) 388 final 
95/ 0010 (SYN) 
Proposta reexaminada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à qualidade da água destinada ao 
consumo humano 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto 
na alinéa d), do artigo 189°-C do tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Em 4 de Janeiro de 1995, a Comissão adoptou uma "Proposta de directiva do Conselho 
relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano" (COM(94)612 final -
95/0010 SYN). 
Em 28 de Abril de 1995 (JO C 131, 30.5.1995, p.5) (procedimento de cooperação nos 
termos do n°1 artigo 130°-S), a proposta foi apresentada ao Conselho. 
O Comité Económico e Social emitiu um parecer em 21 de Dezembro de 1995 (JO C 
82, 19.03.96). 
O Comité das Regiões emitiu um parecer em 19 de Setembro de 1995 (JO C 100, 
2.04.1996). 
O Parlamento Europeu emitiu um parecer (em primeira leitura) na sua sessão de 12 de 
Dezembro de 1996 (JO C 020, 20.01.1997). 
A Comissão adoptou a proposta alterada (COM(97)228 final - 95/0010 SYN, de 
4.06.1997; JO C 213, 15.7.1997). 
Na sua reunião de 16 de Outubro de 1997, o Conselho chegou a acordo politico com 
vista à adopção de Uma posição comum. 
A posição comum do Conselho foi adoptada em 19 de Dezembro de 1997 (JOC91, 
26.03.98) 
O Parlamento Europeu emitiu um parecer (em segunda leitura) na sua sessão de 13 de 
Maio de 1998. 
A Comissão examinou as alterações propostas pelo Parlamento em segunda leitura e 
incorporou algumas delas na presente proposta reexaminada. A posição da Comissão 
sobre cada uma das alterações aprovadas pelo Parlamento em segunda leitura é 
exposta na presente exposição de motivos. 
De um modo geral, a Comissão não pode aceitar as alterações que considera 
inaplicáveis ou que tornarão excessivamente dispendiosa a aplicação da directiva. Em 
contrapartida, aceita as alterações que melhoram a clareza do texto e esclarecem 
ambiguidades ou dúvidas. A Comissão pode também aceitar as alterações que 
melhoram a transparência da directiva. 
Assim, a Comissão pode aceitar sem reservas as alterações nos 6, 8, 15 e 19 na 
medida em que melhoram o texto da directiva introduzindo alterações de redacção ou 
uma maior transparência; as alterações n°* 12 e 29 podem ser aceites em parte com 
algumas reformulações de redacção, por razões de coerência com as restantes 
disposições da directiva. 
Além disso, a Comissão pode aceitar as alterações n°° 13, 26 e 30 em princípio. Os 
comentários que se seguem dizem respeito a essas alterações: 
Alteração n° 13 
A alteração n° 13 diz respeito à desinfecção da água e propõe que seja acrescentada a 
frase "e seja evitada qualquer nova contaminação provocada pela degradação dos 
produtos de desinfecção". É necessária uma reformulação para que esta disposição 
corresponda à realidade dos factos. 
& 
Alteração n° 26 
A alteração n° 26 propõe que seja inserido um parâmetro de radioactividade no Anexo I, 
parte B. Na sequência do conselho do Grupo de Peritos previsto no artigo 31° do 
Tratado Euratom, a Comissão aceita a incorporação desse parâmetro no Anexo I, parte 
C (parâmetro indicador). A radioactividadeaeptotal deverá ser, de momento, incluída 
mas não quantificada. Para o trítio, propõe-se um valor de 100 Bq/I, e a dose total 
indicativa é de 0,1 mSv/an. A Comissão assume o compromisso de fornecer indicações 
complementares quanto ao modo como o parâmetro indicador de dose deve ser 
traduzido em termos práticos. Os valores adequados para a radioactividade total a e (3, 
bem como as frequências de controlo previstas no Anexo II, serão oportunamente 
definidas. 
Alteração n° 30 
A alteração n° 30 refere um estudo a realizar pela Comissão sobre as substâncias 
passíveis de provocar perturbação endócrina, em que se apoiará para a elaboração de 
uma proposta com base no artigo 189°-B. A Comissão acolhe favoravelmente esta 
ideia. Considera, no entanto, que essa referência não deve ser incorporada numa 
directiva, dado que com o tempo deixará de ter sentido. 
Alteração n° 12 
A Comissão considera que esta referência deve ser incorporada no n° 2 do artigo 6o e 
não no n° 2 do artigo 2o, de modo a tornar o texto mais compreensível. O texto em 
questão pode ser transferido tal como está na posição comum. 
A alteração n° 12 refere também um relatório a elaborar pelos Estados-Membros sobre 
a incidência das canalizações de chumbo e sobre os planos para a sua substituição. A 
Comissão pode aceitar o princípio dos planos a apresentar pelos Estados-Membros 
num prazo de cinco anos para expor as modalidades de aplicação das disposições 
relativas ao chumbo. 
Alteração n° 29 
A alteração n° 29 exige aos Estados-Membros a apresentação de um relatório sobre as 
áreas com valores elevados de TAM. A Comissão pode aceitar o conceito da 
apresentação desse relatório pelos Estados-Membros. 
A Comissão não pode aceitar as restantes alterações, nomeadamente as alterações 
n03 1, 3, 4, 5, 9, 11j 14, 16, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28 e 31. 
Alterações n03 1,3,4,5,9,11,14,21,23 
Estas alterações nada acrescentam de novo ao texto, não são pertinentes para a 
directiva ou já está cobertas pelas disposições do Tratado. 
Alterações n°* 16e22 
As alterações 16 e 22 visam modificar o disposto non0 1 do artigo 9o e no n° 1 do artigo 
15o em matéria de derrogações. O facto- de as aceitar poderia comprometer a adopção 
da directiva, na medida em que o Conselho teve grande dificuldade em chegar a acordo 
neste ponto. A Comissão considera que foram tidas em conta as principais 
preocupações do Parlamento, já que só podem ser concedidas derrogações se não 
houver riscos potenciais para a saúde humana e se não existir outro meio razoável de 
garantir a distribuição da água. Além disso, as derrogações são limitadas no tempo e a 
Comissão continua a participar no processo. 
Alteração n° 24 
A alteração n° 24 visa a redução do valor paramétrico do TAM para 80 ug/l. A Comissão 
considera que o valor indicado na posição comum representa um bom compromisso 
entre as considerações em matéria de protecção da saúde e as de ordem prática. 
Alteração n° 25 
Uma referência às substâncias passíveis de provocar perturbação endócrina é 
incorporada no n° 1, alínea a), do artigo 4o (alteração n° 8), mas é considerado ainda 
prematuro introduzir um parâmetro no Anexo I, parte B. 
Alteração n° 27 
Embora seja preferível utilizar o mesmo método de amostragem em toda a União 
Europeia, isso poderá não ser sempre possível por várias razões. 
Alteração n° 28 
A alteração n° 28 propõe um prazo de 10 anos para o cumprimento do valor 
paramétrico aplicável ao chumbo. A Comissão não pode aceitar este calendário. O 
prazo proposto é de 15 anos, com base no que a Comissão considera ser o melhor 
equilíbrio entre a protecção da saúde humana e as consequências económicas do 
cumprimento da referida norma. 
Alteração n° 31 
De acordo com a alteração n° 31, o cobre seria transferido do Anexo I, parte B 
(parâmetros químicos) para o Anexo I, parte C (parâmetros indicadores). Como se 
explica na exposição de motivos, os valores-guia da OMS para a qualidade da água de 
beber servem de base à proposta de directiva. A Comissão seguiu as orientações em 
matéria de saúde da OMS no que respeita ao cobre. Na revisão periódica, que se 
realizou em Genebra em Abril de 1997, esse valor não foi alterado. A Comissão irá 
rever o valor paramétrico do cobre e a sua classificação na sequência da revisão das 
orientações da OMS. 
4 
Proposta reexaminada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à qualidade da água destinada ao 
consumo humano 
•g 
Texto da Posição Comum Proposta reexaminada 
N° 2 do artigo 2C 
"Sistema de distribuição doméstica": as 
canalizações, acessórios e aparelhos 
instalados entre as torneiras 
normalmente utilizadas para o consumo 
humano e a rede de distribuição, mas só 
se essas canalizações, acessórios e 
aparelhos não forem da responsabilidade 
do abastecedor de água, na sua 
qualidade de abastecedor de água, nos 
termos da legislação nacional aplicável, 
excepto nas instalações e 
estabelecimentos em que se fornece 
água ao público, tais como escolas, 
hospitais e restaurantes. "Sistema de distribuição doméstica": as 
canalizações, acessórios e aparelhos 
instalados entre as torneiras 
normalmente utilizadas para o consumo 
humano e a rede de distribuição, mas só 
se essas canalizações, acessórios e 
aparelhos não forem da responsabilidade 
do abastecedor de água, na sua 
qualidade de abastecedor de água, nos 
termos da legislação nacional aplicável. 
N° 1, alínea a), do artigo 4e 
a) Não contiver microorganismos, 
parasitas nem quaisquer substâncias em 
quantidades ou concentrações que 
constituam um perigo potencial para a 
saúde humana, e a) Não contiver microorganismos, 
parasitas, produtos químicos passíveis 
de provocar perturbações endócrinas 
nem quaisquer substâncias em 
quantidades ou concentrações que 
constituam um perigo potencial para a 
saúde humana, e 
N° 2 do artigo 6e 
2. No caso da água definida nos 
termos da alínea a) do n° 1, considera-se 
que os Estados-Membros cumpriram as 
suas obrigações nos termos do presente 
artigo, do artigo 4o e do n° 2 do artigo 8o 
sempre que se possa verificar que o 
incumprimento dos valores paramétricos 
fixados nos termos do artigo 5o é devido 
ao sistema de distribuição doméstica ou 
à sua manutenção. • 2. No caso da água definida nos 
termos da alínea a) do n° 1, considera-se 
que os Estados-Membros cumpriram as 
suas obrigações nos termos do presente 
artigo, do artigo 4o e do n° 2 do artigo 8o 
sempre que se possa verificar que o 
incumprimento dos valores paramétricos 
fixados nos termos do artigo 5o é devido 
ao sistema de distribuição doméstica ou 
à sua manutenção, excepto nas 
instalações e estabelecimentos em que 
se fornece água para consumo público, 
como as escolas, hospitais e 
restaurantes. 
Os Estados-Membros terão que elaborar 
um relatório e transmiti-lo à Comissão, 
nos termos do n° 5 do artigo 13°, sobre a 
c 
incidência das canalizações de chumbo 
nos agregados familiares e apresentar, 
no prazo de cinco anos a contar da 
entrada em vigor da presente directiva, 
um plano de medidas práticas a adoptar 
para cumprir as suas obrigações, como a 
substituição das canalizações de chumbo 
nessas habitações, ou outras medidas 
nos termos do n° 3. 
N° 1 do artigo 7* 
1. Os Estados-Membros tomarão 
todas as medidas necessárias para 
garantir a realização de um controlo 
regular da qualidade da água destinada 
ao consumo humano, a fim de verificar se 
a água à disposição dos consumidores 
preenche os requisitos da presente 
directiva, em especial os valores 
paramétricos fixados nos termos do 
artigo 5o. As amostras devem ser 
recolhidas por forma a serem 
representativas da qualidade da água 
consumida durante todo o ano. Além 
disso, os Estados-Membros tomarão 
todas as medidas necessárias para 
garantir que, sempre que a desinfecção 
constitua parte do tratamento ou 
distribuição da água destinada ao 
consumo humano, seja verificada a 
eficácia do tratamento de desinfecção 
aplicado. 1. Os Estados-Membros tomarão 
todas as medidas necessárias para 
garantir a realização de um controlo 
regular da qualidade da água destinada 
ao consumo humano, a fim de verificar se 
a água à disposição dos consumidores 
preenche os requisitos da presente 
directiva, em especial os valores 
paramétricos fixados nos termos do 
artigo 5o. As amostras devem ser 
recolhidas por forma a serem 
representativas da qualidade da água 
consumida durante todo o ano. Além 
disso, os Estados-Membros tomarão 
todas as medidas necessárias para 
garantir que, sempre que a desinfecção 
constitua parte do tratamento ou 
distribuição da água destinada ao 
consumo humano, seja verificada a 
eficácia do tratamento de desinfecção 
aplicado e que qualquer contaminação 
provocada por produtos derivados da 
desinfecção seja a menor possível, sem 
comprometer a desinfecção. 
N° 2 do artigo 8C 
2. Se, apesar das medidas 
adoptadas para o cumprimento das 
obrigações previstas no n° 1 do artigo 4o, 
a água destinada ao consumo humano 
não obedecer aos valores paramétricos 
fixados nos termos do artigo 5o, e sob 
reserva do disposto no n° 2 do artigo 6o, 
os Estados-Membros garantirão que 
sejam tomadas com a maior brevidade as 
medidas de correcção necessárias para 
restabelecer a sua qualidade, tendo em 
conta, designadamente, a medida em 
que foi excedido o valor paramétrico 2. Se, apesar das medidas 
adoptadas para o cumprimento das 
obrigações previstas no n° 1 do artigo 4o, 
a água destinada ao consumo humano 
não obedecer aos valores paramétricos 
fixados nos termos do artigo 5o, e sob 
reserva do disposto no n° 2 do artigo 6o, 
os Estados-Membros garantirão que 
sejam tomadas com a maior brevidade as 
medidas de correcção necessárias para 
restabelecer a sua qualidade, e darão 
prioridade às medidas de aplicação, 
tendo em conta, designadamente, a 
% 
pertinente e o risco potencial para a 
saúde humana. medida em que foi excedido o valor 
paramétrico pertinente e o risco potencial 
para a saúde humana. 
Artigo 10° 
Os Estados-Membros tomarão todas as 
medidas necessárias para garantir que 
nenhumas substâncias ou materiais 
utilizados em novas estações de 
tratamento e distribuição de água 
destinada ao consumo humano nem 
quaisquer impurezas associadas a essas 
substâncias ou materiais em novas 
instalações não permaneçam nessa água 
em concentrações superiores às 
necessárias para os fins a que se 
destinam e não reduzam, directa ou 
indirectamente, o nível de protecção da 
saúde humana previsto no âmbito da 
presente directiva, sem prejuízo do 
disposto na Directiva 89/106/CEE do 
Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, 
relativa à aproximação das disposições 
legislativas, regulamentares e 
administrativas dos Estados-Membros no 
que respeita aos produtos de 
construção1. Os Estados-Membros tomarão todas as 
medidas necessárias para garantir que 
nenhumas substâncias ou materiais 
utilizados em novas estações de 
tratamento e distribuição de água 
destinada ao consumo humano nem 
quaisquer impurezas associadas a essas 
substâncias ou materiais em novas 
instalações não permaneçam nessa água 
em concentrações superiores às 
necessárias para os fins a que se 
destinam e não reduzam, directa ou 
indirectamente, o nível de protecção da 
saúde humana previsto no âmbito da 
presente directiva; os documentos 
interpretativos e as especificações 
técnicas nos termos do n° 1 do artigo 3o 
e do n° 1 do artigo 4o da Directiva 
89/106/CEE do Conselho, de 21 de 
Dezembro de 1988, relativa à 
aproximação das disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas dos 
Estados-Membros no que respeita aos 
produtos de construção1 respeitarão os 
requisitos da presente directiva. 
Anexo I, Parte B, nota 10 
Nota 10: Quando possível, e sem 
com isso comprometer a desinfecção, os 
Estados-Membros deverão procurar 
aplicar um valor mais baixo. Nota 10: Quando possível, e sem 
com isso comprometer a desinfecção, os 
Estados-Membros deverão procurar 
aplicar um valor mais baixo. 
Os compostos especificados são: Os compostos especificados são: 
clorofórmio, bromofórmio, clorofórmio, bromofórmio, 
dibromoclorometano, dibromoclorometano, 
bromodiclorometano. bromodiclorometano. 
Quanto à água a que se refere o n° 1, 
alíneas a), b) e d), do artigo 6o, este valor 
deve ser respeitado, o mais tardar, dez 
anos civis após a data de entrada em 
vigor da presente directiva. No período 
entre cinco e dez anos após a entrada 
em vigor da presente directiva, o valor de Quanto à água a que se refere o n° 1, 
alíneas a), b) e d), do artigo 6o, este valor 
deve ser respeitado, o mais tardar, dez 
anos civis após a data de entrada em 
vigor da presente directiva. No período 
entre cinco e dez anos após a entrada 
em vigor da presente directiva, o valor de 
ç* 
TAM total será de 150 Kg/I. TAM total será de 150 Kg/I. 
Os Estados-Membros garantirão a 
adopção de todas as medidas 
necessárias para reduzir, tanto quanto 
possível, a concentração de TAM na 
água destinada ao consumo humano 
durante o período previsto para o 
cumprimento do valor paramétrico. 
Ao aplicarem as medidas para atingir 
este valor, os Estados-Membros deverão 
dar progressivamente prioridade às 
zonas em que as concentrações de TAM 
(trialometanos) na água destinada ao 
consumo humano são as mais elevadas. Os Estados-Membros garantirão a 
adopção de todas as medidas 
necessárias para reduzir, tanto quanto 
possível, a concentração de TAM na 
água destinada ao consumo humano 
durante o período previsto para o 
cumprimento do valor paramétrico. 
Ao aplicarem as medidas para atingir 
este valor, os Estados-Membros deverão 
dar progressivamente prioridade às 
zonas em que as concentrações de TAM 
(trialometanos) na água destinada ao 
consumo humano são as mais elevadas. 
Os Estados-Membros elaborarão um 
relatório que apresentarão à Comissão, 
nos termos do n° 5 do artigo 13°, sobre 
as áreas com valores elevados de TAM e 
apresentarão, num prazo de cinco anos, 
um plano de medidas práticas a adoptar 
para o cumprimento das disposições 
relativas aos TAM. 
Anexo I, Parte C -11 a) (novo), (depois de "oxidabilidade") 
ParSmetro 
Radioactividade 
tritio 
radioactividade a 
total 
radioactividade 3 
total 
dose indicativa total Valor parametrico 
100 
por enquanto 
nenhum 
por enquanto 
nenhum 
0,10 Unidades 
becquerel/l 
becquerel/l 
becquerel/l 
mSv/ano Notas 
Nota 11 
Nota 8, 11 
Nota 9, 11 
Nota 10, 11 
Nota 8: 
Nota 9: 
Nota 10: Radioactividade a total: excepto o rádon e os produtos de decaimento do 
rádon de curta duração. 
Radioactividade p total: excepto o 40K, o trítio e os produtos de 
decaimento do rádon de curta duração. 
Serão fornecidas oportunamente mais indicações sobre a avaliação da 
dose efectiva individual anual em comparação com a dose indicativa 
total. 
Nota 11 : Serão oportunamente definidas as frequências do controlo previsto no 
Anexo II. 
ro 
ISSN 0257-9553 
COM(98) 388 final 
DOCUMENTOS 
PT 14 05 10 15 
N.° de catálogo : CB-CO-98-403-PT-C 
ISBN 92-78-37364-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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