Avaliação do Plano de Ação de 2015-2019 sobre o tráfico de armas de fogo entre a UE e a região da Europa do Sudeste

Avaliação do Plano de Ação de 2015-2019 sobre o tráfico de armas de fogo entre a UE e a região da Europa do Sudeste

O relatório tem igualmente em conta as conclusões das reuniões dos Peritos dos Balcãs Ocidentais; reuniões operacionais no domínio da aplicação da lei; e reuniões das comissões para as armas ligeiras nos Balcãs Ocidentais.

O presente relatório apresenta as realizações do Plano de Ação no combate ao tráfico ilícito de armas de fogo e armas ligeiras entre a UE e a região da Europa do Sudeste desde 2015. A avaliação baseia-se principalmente na consulta das autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros, dos parceiros dos Balcãs Ocidentais, das agências da UE, nomeadamente a Agência da UE para a Cooperação Policial (Europol), a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), a Agência da UE para a Formação Policial (CEPOL), e das organizações internacionais que trabalham no terreno, como o Centro de Intercâmbio de Informações e o Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade (UNODC). Essa consulta incluiu um questionário, que a Comissão Europeia enviou a estes organismos em junho de 2018.

O objetivo 3 consiste na criação de capacidades mediante a organização de atividades de formação no domínio do tráfico de armas de fogo. O Comité Conjunto também solicitou um estudo de viabilidade sobre a prossecução das entregas voluntárias de armas não registadas.

A 2.ª medida visou a organização anual de jornadas de ação conjunta e a participação dos parceiros dos Balcãs Ocidentais na Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas no âmbito do ciclo político da UE (EMPACT, a seguir «Plataforma Armas de Fogo»).

A 1.ª medida prevê a organização de reuniões conjuntas de peritos em armas de fogo. Um Comité Conjunto de Peritos em Armas de Fogo da UE e dos parceiros dos Balcãs Ocidentais foi mais longe e convidou peritos em armas de fogo da Europa do Sudeste para uma reunião do Grupo Europeu de Peritos em Armas de Fogo.

A 1.ª medida prevê que todos os parceiros da região da Europa do Sudeste criem um ponto focal para as armas de fogo até ao final de 2019. Esse ponto focal tem de utilizar todos os instrumentos disponíveis para rastrear as armas de fogo, nomeadamente o iTRACE, o iARMS e o sistema de análise Europol.

O Plano de Ação visa: i) intensificar o intercâmbio de dados e informações de natureza criminal; ii) reforçar a cooperação operacional no domínio da aplicação da lei; iii) melhorar a recolha e o intercâmbio de estatísticas; iv) promover o trabalho em rede a todos os níveis; e v) harmonizar a legislação nacional no domínio das armas de fogo dos parceiros dos Balcãs Ocidentais com as normas da UE e internacionais. Delineia várias medidas operacionais, a realizar em 2015-2019, a fim de alcançar três objetivos estratégicos.

O Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (SEESAC – a seguir «Centro de Intercâmbio de Informações»), criado em Belgrado em 2002 e financiado pela União Europeia como unidade de apoio técnico, sempre foi um dos principais intervenientes para garantir a cooperação entre diferentes iniciativas e a utilização dos fundos da UE na região. Coordena nomeadamente as reuniões da Rede de Peritos em Armas de Fogo da Europa do Sudeste (SEEFEN – a seguir «Peritos dos Balcãs Ocidentais»), a qual inclui representantes da polícia, das autoridades aduaneiras e dos ministérios públicos e peritos em balística. Também inclui um subgrupo – o Grupo de Peritos em Armas de Fogo da Europa do Sudeste (SEEFEG) – que foi criado na sequência da adoção do Plano de Ação.

A UE tomou medidas firmes na União da Segurança para privar os terroristas e os criminosos de meios de ação, dificultando-lhes: i) o acesso às armas de fogo e aos precursores de explosivos, ii) o financiamento das suas atividades e iii) as viagens sem serem detetados. Um aspeto importante destes esforços são as medidas para: i) controlar a aquisição e a detenção de armas e ii) restringir o aprovisionamento de armas ilegais disponíveis para criminosos e terroristas. O tráfico de armas de fogo e de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC – a seguir «armas ligeiras») faz parte das principais atividades dos grupos de criminalidade organizada e está estreitamente ligado ao terrorismo, exigindo uma resposta adequada e firme. Os Balcãs Ocidentais são a principal fonte de armas de fogo e armas introduzidas clandestinamente na UE, pelo que têm sido o ponto central de uma crescente cooperação no domínio da segurança entre a UE e os seus parceiros na região. Esta cooperação ocorre por meio de um diálogo político e de uma assistência operacional e técnica.

A ausência de indicadores de desempenho no Plano de Ação dificultou a avaliação da sua execução. A análise foi igualmente prejudicada pelos diferentes níveis de pormenor nas informações comunicadas e pelas limitações em termos de comparabilidade das informações a nível da UE. A Comissão baseou-se sobretudo em informações qualitativas, obtidas de testemunhos em vez de valores. Contudo, os valores, quando disponíveis, confirmaram as opiniões das partes interessadas, e a sua convergência garante a fiabilidade das conclusões da avaliação e responde às perguntas desta última.

2.Execução do Plano de Ação

No âmbito da 1.ª medida, os Estados-Membros da UE e os países da região envidaram esforços no sentido de criar pontos focais nacionais para as armas de fogo. O Centro de Intercâmbio de Informações prestou assistência, fornecendo equipamento, formação e aconselhamento especializados. Paralelamente, a UE adotou orientações sobre melhores práticas para a criação de pontos focais nacionais para as armas de fogo . A partir de 31 de dezembro de 2018, passaram a existir quatro pontos focais nos Balcãs Ocidentais (o ponto focal no Kosovo* encontrava-se plenamente operacional; e os pontos focais na Albânia, na Macedónia do Norte e na Sérvia estavam criados, mas ainda não estavam plenamente operacionais).

No âmbito da 2.ª medida, o Centro de Intercâmbio de Informações desenvolveu uma metodologia para os inquéritos regionais sobre armas ligeiras, cujo objetivo consistia em promover: i) o reforço de capacidades dos serviços responsáveis pela aplicação da lei e ii) um melhor fluxo de dados para uma avaliação coordenada. Os seis parceiros deram o respetivo contributo e estão agora a utilizar esta metodologia. A fim de executar esta medida, a Comissão Europeia afetou 1,5 milhões de EUR dos Fundos para a Segurança Interna de 2016 ao UNODC, tendo em vista a recolha de dados e a obtenção de valores relevantes para medir indicadores relativos aos parceiros dos Balcãs Ocidentais.

No âmbito da 3.ª medida, o Centro de Intercâmbio de Informações realizou um estudo de viabilidade intitulado «Linking small arms & light weapons registration systems in southeast Europe» (Ligação dos sistemas de registo das armas ligeiras e de pequeno calibre na Europa do Sudeste). O estudo visava melhorar a análise estratégica e operacional das informações sobre armas de fogo legais e prevenir o seu desvio.

No âmbito do objetivo 2 sobre o reforço da confiança mútua, a Comissão organizou quatro reuniões de coordenação entre 2016 e 2018, para avaliar as medidas operacionais adotadas e orientar as diversas atividades, a fim de assegurar uma intervenção mais bem coordenada na região.

A parte principal da cooperação operacional foi realizada na Plataforma Armas de Fogo no âmbito do ciclo político da UE. Todos os anos, foram organizados, com o apoio da Europol, controlos coordenados, fronteiriços e terrestres, que visavam autocarros de viagens de longa distância e traficantes de armas de fogo. A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) também prestou apoio no sentido de reforçar os controlos fronteiriços dentro e à volta da região, uma vez que o tráfico de armas de fogo se enquadra na definição de «criminalidade transfronteiriça», cuja área é da sua responsabilidade. A Frontex considerou os Balcãs Ocidentais uma área operacional importante e apoia a recolha coordenada de dados sobre o tráfico de armas de fogo graças a indicadores estabelecidos pela Rede de Análise de Riscos dos Balcãs Ocidentais, criada pela Frontex.

Existem acordos de cooperação entre a Europol e a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, o Montenegro, a Macedónia do Norte e a Sérvia. Tais acordos proporcionam a oportunidade de intercâmbio de dados e informações e de cooperação nas operações. Cinco parceiros dos Balcãs Ocidentais participaram em 16 das 19 medidas operacionais no âmbito da Plataforma Armas de Fogo.

No âmbito do objetivo 3, a CEPOL desenvolveu métodos de trabalho com todos os parceiros dos Balcãs Ocidentais sobre formação e reforço de capacidades (exceto com a Macedónia do Norte, em relação à qual estão em curso negociações sobre os métodos de trabalho). Forneceu duas a quatro atividades de formação e seminários em linha por ano, bem como módulos em linha e um programa de intercâmbio. Além disso, o Centro de Intercâmbio de Informações desenvolveu módulos de formação especializados sobre os pontos focais para as armas de fogo, destinados a analistas operacionais, investigadores criminais, analistas de informação sobre a criminalidade e investigadores forenses. Também ajudou as instituições públicas a coordenar as atividades de controlo de armas ligeiras e a alinhar a sua legislação nacional com as normas da UE e os respetivos planos de ação nacionais.

3.Conclusões da avaliação

3.1.Relevância

As armas de fogo traficadas para, dentro e a partir dos Balcãs Ocidentais continuam a representar uma ameaça para todo o continente europeu. Estima-se que, nos Balcãs Ocidentais, estejam registadas mais de 2,3 milhões das armas nas mãos de civis, e que 3,8 milhões não estejam registadas.

O desvio de armas de alarme ou gás sem projétil convertidas ilegalmente em armas de fogo reais é uma tendência emergente e a região é um ponto de trânsito para traficantes deste tipo de armas.

Gráfico 1: Relevância do Plano Ação para as necessidades atuais

Em geral, os parceiros dos Balcãs Ocidentais consideraram o plano de ação e a cooperação com a UE mais relevantes e importantes do que os Estados-Membros da UE.

As partes interessadas consultadas avaliaram positivamente o Plano de Ação por este incidir nas estruturas, na cooperação no domínio da aplicação da lei e na assistência e formação técnicas. No entanto, declararam que a cooperação com outros países, nomeadamente a Moldávia e a Ucrânia, onde o controlo das armas de fogo é menos rigoroso, deve ser desenvolvida. A Plataforma Armas de Fogo também aceitou a expansão da atual medida operacional para outros países. As partes consultadas referiram que o Plano de Ação não se centrou o suficiente na política no domínio penal, no reforço das sanções penais e nos processos penais. Estes temas parecem ser questões de grande importância, uma vez que as sanções penais nos Balcãs Ocidentais muitas vezes não contemplam de forma adequada o tráfico de armas de fogo enquanto crime distinto e, por conseguinte, raramente são objeto de ação penal por parte das autoridades nacionais. As partes interessadas também salientaram a insuficiente atenção dada às atividades de sensibilização para a gestão dos arsenais, a redução dos excedentes ou a dimensão do género (sub-representação das mulheres, sensibilização para a violência baseada no género).

Em geral, as partes interessadas referiram que, apesar de o Plano de Ação ter desempenhado um papel importante no reforço da cooperação para o combate ao tráfico de armas de fogo, ainda necessita de ser melhorado e atualizado.

Principais conclusões ·O Plano de Ação centrou-se nas principais questões relacionadas com a luta contra o tráfico de armas de fogo, analisando as estruturas administrativas comuns, os métodos de trabalho estabelecidos e as necessidades comuns de formação. ·O Plano de Ação promoveu a recolha coordenada de dados para a avaliação de ameaças e identificou ameaças comuns. ·O Plano de Ação promoveu controlos conjuntos específicos, realizados de forma coordenada e apoiados pelas agências da UE. ·O Plano de Ação não se centrou o suficiente na política no domínio penal, no reforço das sanções penais e nos processos penais. ·O Plano de Ação não dá uma resposta satisfatória às potenciais ameaças futuras relacionadas com o tráfico para ou proveniente da Ucrânia e da Moldávia. ·Os parceiros dos Balcãs Ocidentais estão, em geral, mais envolvidos do que os Estados-Membros da UE ·O Plano de Ação não tem suficientemente em conta a questão das sanções e políticas no domínio penal e da redução dos arsenais.

3.2.Valor acrescentado da UE e sustentabilidade