COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Bruxelas, 26.07.1999
COM(1999) 391 final
99/0172 (CNS)
Propostade
DECISÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão 97/787/CE relativa à concessão de assistência financeira
excepcionalà Arménia e à Geórgia no sentido deatornarextensívelao
Tajiquistão
(apresentada pela Comissão)
2EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. S ITUAÇÃOGERAL DA ECONOMIANO TAJIQUISTÃO
Às e m e l h a n ç ad aA r m é n i aed aG e ó r g i a ,oT a j i q u i s t ã of o is e r i a m e n t e
afectado pelo colapso económico decorrente da dissolução do sistema de
economia planificada e da desintegração da ex-União Soviética. A crise
atingiu o seu auge na altura em que praticamente cessaram os pagamentos e
o comércio entre as Repúblicas, se acumularam pagamentos em atraso e os
preços aumentarama umritmo hiper-inflacionista. Além disso, a guerra civil
destruiu as infraestruturas do país, perturbou o comércio e deu origem a um
elevado número de refugiados e ao êxodo de muitas pessoas para outras
regiões. Numa situação tão crítica a produção acusou uma quebra
pronunciada, de cerca de dois terços, e o nível de vida médio da população
desceu abaixo do limiar de pobreza.
Tendo-se prolongado as hostilidades internas, o Tajiquistão foi um dos
últimos NEI (Novos Estados Independentes) a iniciar o processo de reforma.
Contudo, graças aos esforços persistentes de estabilização da economia e a
um acordo de paz entre as partes em conflito, o Tajiquistão registou um
primeiro ano de crescimento em 1997(1,7%). Apesar dos dois choques
externos (o declínio prolongado dos preços mundiais das matérias-primas -
em especial o algodão e o alumínio - e a crise financeira na Rússia) a
produção expandiu-se de forma assinalável, em cerca de 5,3%, no ano de
1998, partindo embora de umnívelbastante modesto. Apesar do alargamento
do crédito ao sector do algodão e da acentuada depreciação da moeda face ao
dólar americano (de 33% entre Agosto de 1998 e meados de Março de 1999)
a inflação anual reduziu-se para menos de 3% em Dezembro de 1998). Os
problemas orçamentais e para-orçamentais persistiram no início de 1999,
uma vez que o Estado não conseguiu níveis de receitas satisfatórios em
Janeiro, continuando o banco central a financiar directamente o sector do
algodão, com dificuldades de tesouraria. Em 1998, o défice da balança de
transacções correntes aumentou, passando de 5,5% para 15,2% do PIB (sem
incluir as transferências oficiais), em virtude da diminuição das receitas da
exportação e das remessas da Rússia. No final do mesmo ano, as reservas
cambiais brutas cifravam-se emapenas 65 milhões de dólares americanos, ou
seja o equivalente a 1,4 meses de importações. Prevê-se que a situação da
balança de pagamentos do Tajiquistão continue e ser delicada a médio prazo.
No final de 1998, a dívida externa do Tajiquistão equivalia ainda a 1 263
milhões de dólares americanos, representando assim 98% do PIB. O
Tajiquistão, devido às suas necessidades de financiamento externo e à falta
de reservas em divisas, acumulou substanciais atrasos nos pagamentos aos
seus credores e fornecedores, incluindo a Comunidade (um montante total de
pagamentos em atraso de cerca de 74 milhões de euros, incluindo juros de
mora) e no que diz respeito aos créditos comerciais concedidos em1992 para
financiar importações alimentares e de medicamentos. As autoridades do
Tajiquistão comprometeram-se todavia a regularizar a totalidade das suas
3obrigações financeiras para com a Comunidade, tendo já assegurado um
serviço mínimo das suas dívidas.
O Tajiquistão é o país mais pobre da CEI (Comunidade de Estados
Independentes), e um dos países menos desenvolvidos do Mundo, vivendo a
maioria da sua população abaixo do limiar de pobreza. A guerra civil veio
intensificar e generalizar esta situação de pobreza, vendo-se o Governo
confrontado como difícil desafio de resolver o problema dos refugiados, das
pessoas que se deslocaram internamente (700 000) e com a desmobilização
das forças militares. Desde Agosto de 1998, a crise financeira russa, vindo
juntar-se aos problemas políticos internos, tem afectado gravemente a
população, verificando-se que um elevado número de pessoas não tem
condições de satisfazer as suas necessidades de base. Na iminência de uma
perda de controlo das finanças públicas, a tentação de recorrer a dívidas
sociais poderá ser maior, podendo também enfraquecer o apoio orçamental à
implementação do acordo de paz, já de siainda frágil.
Nos últimos anos, e para cobrir as suas necessidades básicas, o Tajiquistão, a
A r m é n i aeaG e ó r g i ar e c o r r e r a màa s s i s t ê n c i ah u m a n i t á r i ai n t e r n a c i o n a l ,
proporcionada em grande parte pela Comunidade (nomeadamente através do
ECHO). Todavia, a assistência técnica através do TACIS e a assistência da
Segurança Alimentar, já decididas, viram-se adiadas por motivos de
segurança, tendo também o Conselho, em Novembro de 1997, adiado uma
decisão de concessão de assistência financeira a favor do Tajiquistão, na
pendência da implementação, pelo país, de um programa de estabilização
macroeconómica e de reforma estruturalapoiado pelo FMI.
2. S ITUAÇÃOPOLÍTICA
Em Junho de 1997, após vários anos de guerra civil, foi assinado um acordo
geral de paz entre o Governo do Tajiquistão e a oposição unida do
Tajiquistão. Um referendo constitucional justo e livre, bem como eleições
parlamentares e presidenciais previstas para o Outono de 1999, representam
elementosfundamentaisdesteacordo depaz.
A aplicação do acordo tem sido difícil, dado que nem todos os grupos
armados no Tajiquistão participam plenamente no processo. Incidentes
violentos, alguns dos quais dirigidos contra pessoal estrangeiro, criaram
problemas tanto para o processo de paz como para as actividades dos
financiadores internacionais.
As Nações Unidas e as instituições financeiras internacionais continuam,
contudo, a apoiar o processo de paz, cujo êxito é importante não só para o
futuro do Tajiquistão, como também para a Ásia Central no seu conjunto. A
CE continua a estar presente por intermédio da ECHO e, a partir do presente
ano, ao abrigo do seu programa de reabilitação e tenciona normalizar as suas
relações com o Tajiquistão, incluindo através de novos mecanismos
contratuais. No entanto, o calendário de aplicação terá em conta os
progressos políticos registados no que diz respeito à situação de segurança
4geral e ao processo de paz, nomeadamente, a realização do referendo
constitucionale de eleições emcondições aceitáveis.
3. P ONTODE SITUAÇÃONOQUETOCAAOPROGRAMADO FMI
Na sequência de dois créditos de emergência pós-conflito, respectivamente
em Dezembro de 1997 e Abril de 1998, o FMI aprovou, em Junho de 1998,
um programa trienal FAER (Facilidade de Ajustamento Estrutural
Reforçada) a favor do Tajiquistão, com um montante equivalente a 128
milhões de dólares americanos, com o objectivo de consolidar os progressos
realizados em matéria de estabilização e de atingir um crescimento
sustentável. Os elementos-chave desse programa incluemo restabelecimento
da disciplina monetária e orçamental, a estabilização das taxas de câmbio e
de juro, uma melhor mobilização dos recursos internos e o reforço das
reservas internacionais. As reformas estruturais preconizadas privilegiam a
privatização das empresas industriais e agrícolas, o desenvolvimento do
sector privado e arestruturação dos sectores financeiro, agrícola e social.
Alémdisso, em11 de Dezembro de 1998o FMI e o Banco Mundialtomaram
a iniciativa de convocar um Grupo Consultivo (GC) com o objectivo de
melhorar o acesso às facilidades financeiras que implementam em favor do
Tajiquistão e de outros NEI particularmente afectados pelos efeitos de
contágio da crise russa. Uma vez que esses países beneficiavam já de um
elevado acesso emrelação à respectiva quota, o Fundo e o Banco solicitaram
a dadores bilaterais, nomeadamente à Comunidade Europeia, a prestação de
umapoio suplementar.
Em Dezembro de 1998, apesar de alguns desvios na implementação do
p r o g r a m aa p o i a d op e l oF A E R ,oF M Ic o n t i n u o uar e s p a l d a ro se s f o r ç o sd e
ajustamento e reforma empreendidos pelas autoridades e recomendou a
conclusão do controlo a médio prazo no âmbito do primeiro acordo FAER
anual. Endossou além disso o seu pedido de acesso acrescido (6 milhões de
dólares americanos) aosrecursos do Fundo, ao abrigo do acordo FAER.
O governo do Tajiquistão tomou medidas importantes para dar resposta aos
choques externos com que se tem defrontado, e as políticas adoptadas
conseguiram uma redução da inflação mais rápida do que se esperava, uma
retoma da actividade económica e um aumento do rendimento em termos
reais. As reformas estruturais parecemavançar satisfatoriamente, embora não
cumprindo estritamente o calendário inicial. Os dados recentes indicam
também que se têm realizado progressos em domínios nos quais se
verificavam atrasos. As conclusões da recente missão de controlo do FMI
(em Maio de 1999) no país foram encorajadoras, aguardando-se para breve
uma decisão positiva relativamente a um segundo programa anual no âmbito
da facilidade trienalFAER.
54. A PROPOSTA DE ASSISTÊNCIAFINANCEIRAEXCEPCIONAL AO TAJIQUISTÃO
A Comissão entende que o programa macroeconómico do Tajiquistão é
consistente e completo. Este programa, se implementado em toda a sua
extensão, deverá garantir a necessária estabilização macroeconómica e,
através das reformas estruturais, estabelecer os parâmetros fundamentais de
uma economia de mercado. No entanto, na ausência de uma assistência
externa suplementar, o processo de reforma poderá ficar comprometido e o
país poderá ser confrontado com desequilíbrios externos importantes em
1999, podendo a médio prazo não estar apto a honrar as suas obrigações
financeiras internacionais.
O Tajiquistão, sendo um dos países menos desenvolvidos do Mundo, é
elegível para os empréstimos do Banco Mundial com condições altamente
favoráveis da IDA (Associação Internacional de Desenvolvimento), bem
como para empréstimos de tipo FAER do FMI, que constituium instrumento
de financiamento do Fundo emcondições favoráveis.
Tendo em conta as condições sociais e económicas actualmente defrontadas
pelo Tajiquistão, excepcionalmente difíceis, e, em particular, a sua extrema
vulnerabilidade aos choques externos, a Comissão entende que este país
deveria beneficiar de uma assistência em condições favoráveis, sendo
necessário um apoio excepcional que combine um empréstimo e subvenções
a fundo perdido, para permitir a implementação do seu programa de
estabilização e reforma estrutural.
Em 17 de Novembro de 1997, o Conselho adoptou uma decisão1relativa à
concessão deassistência financeiraexcepcionalàArméniae à Geórgia, e deu
o seu acordo de princípio à concessão de uma assistência semelhante ao
Tajiquistão, uma vez que este último país tivesse beneficiado de um acordo
de crédito superior como FMI.
Em Janeiro de 1997, o Tajiquistão comprometeu-se a regularizar
integralmente as suas obrigações financeiras para com a Comunidade, e
assegura actualmente umserviço mínimo dos créditos comunitários vigentes.
Além disso, o país está neste momento a implementar um programa
completo de ajustamento e de reforma, no contexto da facilidade trienal
FAER aprovada pelo FMI emJunho de 1998. Por conseguinte, parecemestar
agora reunidas as condições prévias necessárias à concessão de uma
assistência financeira excepcionalao Tajiquistão.
Sendo assim, e tal como já havia anunciado na sua Comunicação ao
Conselho e ao Parlamento de 20 de Janeiro de 19992, a Comissão tenciona
propor um reforço do financiamento disponibilizado em favor da Arménia e
da Geórgia em Novembro de 1997, para tornar possível uma assistência de
carácter excepcional ao Tajiquistão. A Comissão propõe que a Decisão do
197/787/CE, JO L322 de25.11.1997p. 37.
2A crise russa e o seu impacto sobre os Novos Estados Independentes e a Mongólia,
COM(1999)8 final, adoptadapelaComisãoem20deJaneirode1999.
6Conselho 97/787/CE, de 17 de Novembro de 1997, seja alterada com o
objectivo de aumentar o actual limite máximo para os empréstimos a longo
prazo esubvenções que podemser disponibilizados:
– o limite para os empréstimos seria aumentado em um montante
máximo de 75 milhões de euros;
– o limite para as subvenções seria aumnetado em um montante máximo
de35milhõesdeeuros, aserfinanciado peloorçamento geral.
Estes montantes são coerentes com as necessidades financeiras residuais do
Tajiquistão, e têm também em consideração as despesas financeiras
resultantes da regularização dos pagamentos em atraso para com a
Comunidade (em 31 de Março de 1999, os montantes em ataso elevavam-se
a 73 milhões de euros, com uma progressão mensal de cerca de 200 000
euros em juros de mora). Os montantes preconizados constituem,
evidentemente, montantes máximos, dependendo os desembolsos efectivos
das negociações entre as autoridades do país e a Comissão. Essas
negociações deverão também estabelecer o nível e o calendário para uma
redução líquida do saldo devedor líquido do Tajiquistão relativamente à
Comunidade, tendo em conta, tal como no caso da Arménia e da Geórgia, a
disponibilidade da componente subvenção da assistência que será
desembolsada emfracções anuais sucessivas.
A componente empréstimo desta assistência deverá ser financiada através da
contracção de empréstimos pela Comunidade no mercado, com uma garantia
do orçamento geral. O país beneficiário contrairá subsequentemente
empréstimos junto da Comunidade. As operações de contracção e concessão
de empréstimos deverão ser perfeitamente equivalentes e não deverão
comportar qualquer risco comercial para a Comunidade. De acordo com o
mecanismo do Fundo de Garantia as implicações orçamentais de uma
decisão de disponibilizar empréstimos até ao montante de 75 milhões de
euros a favor do país em questão deverão traduzir-se na constituição de uma
provisão de no máximo 10,5 milhões de euros no Fundo, que deverá ter
origemna reserva de 1999 para garantias relacionadas comacções externas.
No que se refere à componente subvenção desta assistência, e sem prejuízo
das competências da autoridade orçamental, a Comissão entende esta
componente da assistência excepcional deveria ser disponibilizada em cinco
fracções anuais idênticas, de no máximo 7 milhões de euros, entre 2000 e
2004, dentro dos limites da Rubrica 4 das Perspectivas Financeiras para o
período 2000-2006.
A fim de assegurar a coerência da política geral comunitária face ao
Tajiquistão, deverá ser tomada uma decisão após a adopção da presente
Decisão no sentido de determinar se os progressos registados a nível do
processo de paz e, nomeadamente, em matéria de realização de eleições,
foram suficientes para justificar a aplicação imediata da assistência
financeiraexcepcionalao Tajiquistão.
7Consequentemente, a Comissão solicita ao Conselho que adopte as alterações
propostas e que autorize o Tajiquistão a beneficiar da actual Decisão
97/787/CE do Conselho, a mesmo título que aArméni aeaG e ór g i a .
8Propostade
DECISÃO DO CONSELHO
Que altera a Decisão 97/787/CE relativa à concessão de assistência financeira
excepcionalà Arménia e à Geórgia, no sentidode atornarextensívelao
Tajiquistão
O CONSELHO DAUNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o
seu artigo 308º,
Tendo emcontaaspropostasdaComissão3,
Tendo emconta o parecer do Parlamento Europeu4,
(1) Considerando que a Decisão 97/787/CE do Conselho, de 17 de Novembro de
1997, prevê a concessão de assistência financeira excepcional à Arménia e à
Geórgia5;
(2) Considerando que, emparalelo coma sua decisão de conceder uma assistência
f i n a n c e i r ae x c e p c i o n a làA r m é n i aeàG e ó r g i a ,oC o n s e l h oc o n c o r d o ut a m b é m
em prever uma operação semelhante para o Tajiquistão, uma vez que as
circunstâncias o permitissem;
(3) Considerando que o Tajiquistão está a realizar reformas fundamentais de
carácter político e económico, bem como a envidar esforços significativos no
sentido de implementar ummodelo de economia de mercado;
(4) Considerando que é de prever que se estabeleçam ligações comerciais e
económicas entre a Comunidade e o Tajiquistão; que o Tajiquistão é elegível
para umacordo de parceria e cooperação com as Comunidades Europeias e os
respectivos Estados-Membros, tendo já solicitado formalmente a celebração
desse acordo logo quepossível;
(5) Considerando que o Tajiquistão acordou com o Fundo Monetário
Internacional (FMI), em Junho de 1998, uma Facilidade de Ajustamento
EstruturalReforçada (FAER) portrês anos;
(6) Considerando que es autoridades do Tajiquistão se comprometeram
formalmente a regularizar a totalidade das suas obrigações financeiras
3COM(97)24final, JOC95de24.3.1997p.64;1997/0028/CNSeCOM(99)xxxfinal, (JO C).
4JO C
597/787/CE, JO L322 de25.11.1997p. 37.
9pendentes para com a Comunidade; que o Tajiquistão assegura um serviço
mínimo das suas dívidas vigentes para coma Comunidade;
(7) Considerando que as autoridades do Tajiquistão solicitaram oficialmente à
Comunidade umapoio financeiro excepcional;
(8) Considerando que o Tajiquistão é um país com baixos rendimentos e enfrenta
uma situação económica, social e política particularmente difícil; que este país
é elegível para os empréstimos com condições altamente favoráveis do Banco
Mundial e do FMI;
(9) Considerando uma assistência financeira da Comunidade em condições
favoráveis, incluindo um empréstimo a longo prazo e subvenções a fundo
perdido, constitui uma medida adequada no sentido de auxiliar o país
beneficiário neste momento crítico;
(10) Considerando que esta assistência, tanto na sua componente empréstimo como
na sua componente subvenção, tem um carácter marcadamente excepcional,
não constituindo por conseguinte, de forma alguma, um precedente para o
futuro;
(11) Considerando que a inclusão de uma componente subvenção nesta assistência
emnada prejudica as competências da autoridade orçamental;
(12) Considerando que esta assistência deverá ser gerida pela Comissão;
(13) Considerando que, na aplicação da presente decisão, a Comissão tomará em
devida consideração os progressos registados a nível do processo de paz do
Tajiquistão e, nomeadamente, a realização de eleições em condições
aceitáveis;
(14) Considerando que a Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro
antes de apresentar asua proposta;
(15) Considerando que o Tratado não prevê, no que respeita à adopção da presente
decisão, outros poderes para alémdos conferidos pelo artigo 308º,
TOMOU APRESENTEDECISÃO:
Artigo único
A Decisão 97/787/CE do Conselho, de 17 de Novembro de 1997 é alterada do
seguinte modo:
1. O artigo 1º éalterado do seguinte modo:
(i) Os números 1 a 3passama ter a seguinte redacção:
"A Comunidade concederá à Arménia, à Geórgia e ao Tajiquistão uma
assistência financeiraexcepcional, soba forma de empréstimos a longo
prazo ede subvenções a fundo perdido. "
10" Ot o t a ld ac o m p o n e n t ed ee m p r é s t i m od e s t aa s s i s t ê n c i as e r á
equivalente a um capital máximo de 245 milhões de euros, com um
prazo de vencimento máximo de 15 anos e um período de graça de 10
anos. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a contrair
empréstimos, em nome da Comunidade, para a obtenção dos recursos
necessários que serão postos à disposição dos países beneficiários sob
f orm ad eem p r é s ti m os ."
"Acomponente de subvenção destaassistência terá um montante de até
130 milhões de euros para o período 1997-2004, com um máximo de
24 milhões por ano. As subvenções apenas serão disponibilizadas na
medida em que o saldo devedor líquido dos países beneficiários em
relação à Comunidade esteja a ser substancialmente reduzido. "
2. O nº1 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:
"1. O montante total do empréstimo concedido a cada país será
disponibilizado pela Comissão em paralelo com as primeiras parcelas
das subvenções, sob reserva do cumprimento das condições previstas
no nº4 do artigo 1º e no artigo 2º. A parte restante da componente de
subvenção da assistência será disponibilizada pela Comissão em
fracções sucessivas, sob reserva do cumprimento das mesmas
condições."
3. O nº2 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:
"2. O mais tardar até 31 de Dezembro de 2004, o Conselho procederá à
análise da aplicação da presente decisão, com base num relatório
completo daComissão. "
Feito emBruxelas,
Pelo Conselho
O Presidente
11ANEXO
RECURSOS ORÇAMENTAIS NECESSÁRIOSPARA O PROVISIONAMENTO DO FUNDO DE
GARANTIA EM 1999EMARGEM NO ÂMBITO DA RESERVA PARA EMPRÉSTIMOSE
GARANTIA DEEMPRÉSTIMOSA FAVORDE PAÍSES TERCEIROS
(em milhões de euros)
Operações Base de
cálculo6Provisionamentodo
Fundo7Margem de reserva
346,08
Operações aprovadas
BEI/Novos mandatos9
PECO 872,9 122,2 223,8
ALA 218,1 30,5 193,3África doSul 143,5 20,1 173,2MED 351,4 49,2 124,0ARJM 38,5 5,4 118,6Bósnia 42,0 5,9 112,7
BEI/Antigos protocolos
9
Síria -30 -4,2 116,9
Assistênciamacrofinanceira
AlbâniaIII 20 2,8 114,1
BósniaI 20 2,8 111,3
Operaçõespropostas
BEI/Turquia10105 14,7 96,6
BEI/Croácia1135 4,9 91,7
Assistênciamacrofinanceira
Bulgária IV12100 14,0 77,7
Roménia IV12200 28,0 49,7
ARJM II1250 7,0 42,7
Tajiquistão1275 10,5 32,2
6A basedeprovisionamentoécalculadaaplicandoastaxasdecoberturapela garantia em vigor,ou seja, 70% (empréstimos do BEI novos mandatos), 75% (empréstimos do BEI antigosprotocolos) ou 100% (empréstimos deassistênciamacrofinanceira).
7Em conformidade com asregras de provisionamento previstas no Regulamento (CE, Euratom)nº 2728/94, de 31 de Outubro de 1994, uma vez que o Fundo atingiu o montante do seuobjectivoem 31.12.1997, ataxa deprovisionamentopassapara14%.
8Montante da reserva para empréstimos e garantia de empréstimos a favor e nos paísesterceiros para 1999 fixadono quadro dasperspectivas financeiras.
9Montantes anuais das previsões de assinatura de empréstimos para 1999 e correcção dosmontantes já provisionados no Fundo para ter em conta as assinaturas efectivas deempréstimosno final de 1998: transferência 5/99 para o Fundo de Garantia.
10Proposta de regulamento do Conselho relativa a uma acção especial de cooperação financeiraa favor daTurquia (COM(95) 389/3).
11AcordodeCooperaçãoCE/Croácia(SEC(95)180/final).
12Proposta da Comissão.
12FICHA FINANCEIRA
1. D ENOMINAÇÃODAOPERAÇÃO
Assistência financeira excepcionalao Tajiquistão.
2. R UBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA
– Componente subvenção da assistência
Rubrica B7-531: Assistência financeira excepcional à Arménia, à
GeórgiaeaoTajiquistão.
– Componente empréstimo da assistência
Rubrica B0-213: garantia da Comunidade Europeia para programas de
empréstimos contraídos pala Comunidade para prestar assistência
financeira aos países da Comunidade dos Estados Independentes.
3. B ASE LEGAL
Artigo 308º do Tratado.
4. D ESCRIÇÃODA ACÇÃO
4.1 Objectivos gerais
a) Descrição da acção
Concessão de um empréstimo da Comunidade (a ser financiado através da
contracção de empréstimos por parte da Comunidade nos mercados
internacionais de capitais) num montante máximo de 75 milhões de euros e
subvenção de até 35milhões de euros(a ser financiada pelo orçamento geral)
ao país beneficiário, com o objectivo de apoiar os esforços de reforma do
respectivo governo com vista ao progresso económico, conter a situação de
pobreza, já generalizada, e reforçar o actualprocesso de paz.
b) Fundamentação da acção
A sustentabilidade das reformas económicas do país beneficiário depende,
em grande medida, da concessão de assistência financeira externa por parte
de fontes oficiais, emcondições favoráveis.
134.2 Período abrangido e condições de renovação
De 2000 a 2004para a subvençãoDe 1999 a 2014parao empréstimo
5. C
LASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU RECEITA
5.1 Despesa obrigatória/não obrigatória
–Componente subvenção : não obrigatória.
–Componente empréstimo : obrigatória.
5.2 Dotação diferenciada/não diferenciada
–Componente subvenção : diferenciada.
–Componente empréstimo : diferenciada.
6. N ATUREZADADESPESAOURECEITA
– Subvenção a fundo perdido (subsídio a 100%), a disponibilizar em
fracções anuais - ou, excepcionalmente, semestrais - sucessivas.
– Eventual activação da garantia orçamental dos empréstimos contraídos
pela Comunidade com o objectivo de financiar o empréstimo
concedido.
– A subvenção da Comunidade não será reembolsada. A componente
empréstimo será reembolsada.
7. I MPACTOFINANCEIRO
7.1 Método de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos
individuaisetotais)
a) Método de cálculo
A avaliação do montante da assistência considerado necessário baseia-se nas
actuais estimativas das necessidades residuais de financiamento externo do
país beneficiário.
P a r aac o m p o n e n t ee m p r é s t i m od aa s s i s t ê n c i a ,p r o p õ e - s eai n s c r i ç ã od eu m a
menção pro memória, dado que o montante e o calendário de cada
mobilização de fundos desta rubrica orçamental não podem ser calculados
antecipadamente e porque se espera que a garantia orçamental não venha a
ser executada.
b) Incidência da acção nas dotações para intervenção
14A mobilização da dotação orçamental correspondente à componente
subvenção da assistência ficará subordinada ao cumprimento de diversas
condições, a negociar comas autoridades do país beneficiário.
A inscrição orçamental que contempla a garantia orçamental para a
componente empréstimo da assistência será activada apenas no caso de uma
efectiva execução da garantia.
7.2 Discriminação dos custos - Calendário das dotações para autorizações e
das dotações para pagamentos
(i)Subvenções
O financiamento da despesa será assegurado através de fracções
anuais ou semestrais a partir de 2000, dentro dos limites da Rubrica 4
das novas Perspectivas Financeiras para o período 2000-2006.
Propõe-se o seguinte calendário para as dotações (em milhões de
euros,a preçoscorrentes)
2000 2001 2002 2003 2004
Dotações para autorizações 7 7 7 7 7
Dotações para pagamentos 7 7 7 7 7
(ii)Execução eventual da garantia orçamental.
– Recurso ao Fundo de Garantia instituído pelo Regulamento (CE,
EURATOM) nº 2728 do Conselho, de 31de Outubro de 1994.
– No caso de o Fundo de Garantia não dispor de recursos
suficientes, serão utilizados pagamentos adicionais a partir do
orçamento, mediante transferência:
•de qualquer margemexistente na Reserva para Garantias;
•de quaisquer pagamentos tardios ao orçamento, relativamente
aos quais não tenha sido mobilizada a garantia orçamental
(nº3 do Artigo 27º do Regulamento Financeiro) ;
•de qualquer margem disponível no âmbito do limite máximo
da categoria 4 das Perspectivas Financeiras ou de uma
reafectação realizada no seu âmbito.
– A fim de honrar os seus compromissos, a Comissão poderá
assegurar provisoriamente o serviço da dívida através de fundos
de tesouraria. Neste caso, será aplicado o artigo 12º do
Regulamento (CEE, EURATOM) nº 1552/89 do Conselho, de 29
de Maio de 1989.
158. D ISPOSIÇÕESANTIFRAUDEPREVISTAS
Os fundos serão pagos directamente ao banco central do país beneficiário,
após ter sido verificado pelos serviços da Comissão, em consulta com o
Comité Económico e Financeiro e em ligação com os serviços do FMI e do
Banco Mundial, se as políticas macroeconómicas aplicadas neste país forem
satisfatórias e se as condições específicas a que está subordinada a
assistência foremsatisfeitas.
As acções de assistência financeira previstas na presente decisão serão
sujeitas ao controlo dos serviços competentes da Comissão e do Tribunal de
Contas, a exercer localmente sempre que necessário.
9. E LEMENTOSDEANÁLISE CUSTO -EFICÁCIA
9.1 Objectivos específicos e quantificados;
Ao apoiar os esforços de reforma macroeconómica do país beneficiário e ao
complementar o financiamento concedido pela comunidade internacional a
este país no quadro dos programas acordados com o FMI, esta assistência,
para alémde contribuir para a sua transição para uma economia de mercado,
melhorará também a sua situação social, económica e financeira, o que
constituiumfactor essencialde reforço do processo de paz no país.
Aassistência contribuirá tambémpara que o país possa honrar as suas actuais
obrigações financeiras externas, nomeadamente para com a Comunidade. As
obrigações financeiras pendentes para com a Comunidade equivalem
actualmente a 74 milhões de euros (incluindo pagamentos em atraso e juros
de mora).
A presente assistência apenas será mobilizada na condição de o país
beneficiário ter cumprido integralmente as suas obrigações financeiras para
coma Comunidade.
9.2 Justificação da acção
– Um maior acesso do Tajiquistão às facilidades financeiras das
instituições internacionais é neste momento limitado, estando o país já
numa posição avançada relativamente à sua quota.
– Escolhadas modalidades:
•D e v i d oàg r a v i d a d ed as u as i t u a ç ã oe c o n ó m i c aeàe x t r e m a
vulnerabilidade da respectiva balança de pagamentos, este país
deverá ser apoiado através de uma assistência financeira concedida
emcondiçõesaltamentefavoráveis.
•Foi já doptado um programa de assitência semelhante em favor da
Arménia e da Geórgia (97/787/EC)
16– Principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os resultados
específicos da acção:
•Uma nova deterioração da situação económica e financeira de toda a
região e, nomeadamente, do país beneficiário.
•Recomeço da guerracivil.
9.3 Acompanhamento e avaliação da operação
A presente assistência excepcional tem uma natureza macroeconómica e o
seu acompanhamento e avaliação baseiam-se numa aplicação satisfatória do
programa de ajustamento e reforma acordado com o FMI, que está a ser
implementado pelo país beneficiário.
O acompanhamento da acção pelos serviços da Comissão efectuar-se-á com
base num sistema eficaz de indicadores de política macroeconómica e
estrutural, que será acordado com as autoridades do país beneficiário. Os
serviços da Comissão manter-se-ão em estreito contacto com os serviços do
FMI e do Banco Mundial, a fimde beneficiar da sua avaliação dos resultados
conseguidos pelo país beneficiário emmatéria de estabilização e reforma.
Na propostade Decisão do Conselho prevê-se a apresentação de umrelatório
anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho, que incluirá uma avaliação da
execução da presente acção.
10. D ESPESASADMINISTRATIVAS (SECÇÃOIII, PARTEA,DOORÇAMENTO )
A presente acção é de natureza excepcional e não implicará um aumento do
pessoalda Comissão.