COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

Seguimento da Decisão 2011/xxx/UE do Conselho, de 12 de Julho de 2011, dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo (Outubro de 2011)

INTRODUÇÃO

A presente comunicação trimestral avalia as medidas aplicadas e planeadas pela Grécia em cumprimento da Decisão do Conselho de 12 de Julho de 2011. As medidas tomadas até ao final de Junho de 2011 foram avaliadas na Comunicação de 1 de Julho de 2011[1]. Juntamente com o relatório de conformidade dos serviços da Comissão, preparado em colaboração com o BCE[2], a comunicação contribui também para a avaliação da conformidade com o MEFP e o Memorando de Entendimento[3], no contexto do acordo de empréstimos entre a Grécia e outros Estados-Membros da área do euro. Esta avaliação baseia-se na missão efectuada por funcionários da Comissão Europeia, juntamente com funcionários do FMI e do BCE, no contexto do programa de ajustamento económico e do relatório trimestral transmitido pelo Ministério das Finanças da Grécia em 19 de Agosto de 2011.

DECISÃO DO CONSELHO DE 12 DE JULHO

A 12 de Julho de 2011, o Conselho adoptou, nos termos dos artigos 126.º, n.º 9, e 136.º do TFUE, uma Decisão[4] dirigida à Grécia, com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notificava este país no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária para corrigir a situação de défice excessivo até 2014. Esta Decisão reformulou a Decisão de Maio de 2010, que fora alterada por diversas vezes.

A Decisão exige que a Grécia adopte uma série de medidas específicas, com o objectivo de manter o défice das administrações públicas abaixo dos seguintes limites:

- 17 065 milhões de EUR (7,8% do PIB, com base nas previsões mais recentes) em 2011;

- 14 916 milhões de EUR (7,0% do PIB) em 2012;

- 11 399 milhões de EUR (5,3% do PIB) em 2013 e

- 6 385 milhões de EUR (2,9% do PIB) em 2014[5], [6].

A Decisão esclarece que as receitas das privatizações não são tidas em conta no esforço tendente ao cumprimento dos limites. Estes limites máximos para o défice das administrações públicas foram mantidos inalterados na Decisão reformulada.

EXECUÇÃO ORÇAMENTAL ATÉ SETEMBRO DE 2011

No contexto do programa de ajustamento económico, a Grécia comprometeu-se a satisfazer critérios de desempenho trimestral relativos ao saldo de tesouraria das administrações públicas e às despesas primárias do Estado e critérios indicativos relativos à acumulação dos pagamentos em atraso aos fornecedores[7].

Os critérios de desempenho fixados para finais de Julho foram satisfeitos. A despesa primária das administrações públicas atingiu 33,5 mil de milhões de EUR, inferior ao valor fixado de 34,7 mil de milhões de EUR. O saldo de tesouraria primário das administrações públicas foi de -4,9 mil milhões de euros, inferior ao valor fixado de -5,1 mil milhões de euros. O critério relativo à acumulação de pagamentos em atraso não foi satisfeito, uma vez que os pagamentos em atraso acumulados até ao final de Julho de 2011 correspondiam a 6,5 mil milhões de EUR.

Ainda não existem dados completos para o período até Setembro. No entanto, as informações disponíveis sugerem que o objectivo para o saldo de tesouraria primário das administrações públicas não foi cumprido por uma margem reduzida. Este objectivo situava-se em -5,0 mil milhões de euros. Provavelmente, o objectivo indicativo para a não-acumulação de pagamentos em atraso internos também foi excedido, dado haver indicações de que os pagamentos em atraso devidos pelas administrações e pelos hospitais públicos continuam a aumentar. O valor fixado para a despesa primária das administrações públicas (44,5 mil milhões de EUR) foi satisfeito.

Os quadros 1A e 1B contêm informações pormenorizadas sobre a execução orçamental de Janeiro a Julho de 2011, assim como dados sobre o estado da execução orçamental em Setembro de 2011.

Quadro 1A: Execução orçamental (Janeiro-Julho 2011)

2010 | 2011 |

Base de contabilidade de caixa (milhões de EUR) | Janeiro-Julho | Variação (%) Janeiro-Julho |

Total das receitas | 29 947 | 28 020 | -6,4% |

Receitas antes de reembolsos | 31 356 | 29 940 | -4,5% |

Reembolsos fiscais | 2 688 | 3 113 | 15,8% |

Receitas de capital | 1 276 | 1 173 | -8,1% |

Despesas com a NATO | 3 | 20 |

Total das despesas | 42 396 | 43 588 | 2,8% |

Despesa primária | 28 784 | 30 173 | 4,8% |

Dívidas antigas dos hospitais | 190 | 434 |

Pagamentos militares e NATO | 228 | 118 |

Garantias mobilizadas (por entidades além das administrações públicas) | 80 | 25 | -68,8% |

Juros | 8 913 | 10 218 | 14,6% |

Despesas de capital | 4 201 | 2 620 | -37,6% |

Saldo do orçamento do Estado | - 12 449 | -15 568 | 25,1% |

Variação dos pagamentos em atraso | - | 84 |

Despesa primária das administrações públicas | 33 483 | 33 454 | -0,1% |

Saldo das autarquias (*) | - | 622 | - |

Saldo da segurança social (*) | - | -101 | - |

Outras | - | -24 | - |

Saldo (modificado) das administrações públicas | - | -15 155 | - |

Saldo primário (modificado) das administrações públicas (**) | - | -4 937 | - |

Fonte: Serviço Geral de Contabilidade, Ministério das Finanças da Grécia e cálculos próprios. (*) Com base nas estatísticas do Banco da Grécia. (**) Exclui empresas públicas e a maioria dos fundos extra-orçamentais. |

Quadro 1B: Execução orçamental (Janeiro-Setembro de 2011)

2010 | 2011 |

Base de contabilidade de caixa (milhões de EUR) | Janeiro-Setembro | Variação (%) Jan.-Set. |

Total das receitas | 37 855 | 36 856 | -2,6% |

Receitas antes de reembolsos | 39 758 | 38 898 | -2,2% |

Reembolsos fiscais | 3 259 | 3 942 | 21,0% |

Receitas de capital | 1 348 | 1 877 | 39,2% |

Despesas com a NATO | 8 | 23 |

Total das despesas | 54 506 | 56 020 | 2,8% |

Despesa primária | 36 757 | 37 807 | 2,9% |

Dívidas antigas dos hospitais | 300 | 434 |

Pagamentos militares e NATO | 255 | 182 |

Garantias mobilizadas (por entidades além das administrações públicas) | 104 | 32 | -69,2% |

Juros | 11 652 | 14 033 | 20,4% |

Despesas de capital | 5 438 | 3 532 | -35,0% |

Saldo do orçamento do Estado | - 16 651 | - 19 164 | 15,1% |

Despesa primária das administrações públicas | 42 854 | 41 987 | -2,0% |

Fonte: Serviço Geral de Contabilidade, Ministério das Finanças da Grécia e cálculos próprios. |

4. Perspectivas para 2011, globalmente considerado, e para 2012-2014

No quadro da estratégia orçamental de médio prazo (EOMP) adoptada em Junho, o Governo previu medidas suplementares para redução do défice de quase 3% do PIB em 2011, além das medidas de redução de quase 3% do PIB já incluídas no orçamento de 2011. As medidas suplementares tornaram-se necessárias em resultado das projecções, que revelavam a possibilidade de um desvio considerável do objectivo para o défice em 2011, devido, sobretudo, à insuficiência significativa das receitas em relação ao previsto, mas também ao facto de algumas categorias de despesas excederem o limite máximo orçamental. Embora, em Junho, estas medidas tivessem sido consideradas suficientes para assegurar que o défice orçamental de 2011 corresponderia ao objectivo fixado, projecções dos serviços da Comissão, do FMI e do BCE, no contexto da quinta missão de verificação do programa de ajustamento económico, revelaram novamente uma grande diferença em relação ao objectivo de défice orçamental em 2011. As projecções revelaram também diferenças significativas para o período de 2012 a 2014.

Subjacentes a este agravamento reiterado da diferença encontravam-se vários factores. A contracção da economia será maior do que o previsto em Junho. A estimativa actual dos serviços da Comissão para 2011 é de uma contracção de 5,5% do PIB real, em comparação com 3,8% na verificação anterior. Em 2012, a economia deverá contrair-se ainda mais, contrariamente a anteriores previsões de crescimento positivo moderado. Além disso, algumas medidas anteriormente acordadas no âmbito do EOMP não foram aplicadas ou os atrasos na sua aplicação resultaram numa revisão em baixa dos rendimentos esperados para 2011 e 2012.

O quadro 2 resume as várias medidas adoptadas ou anunciadas pela Grécia para respeitar os limites máximos do défice. O quadro 3 quantifica as deficiências na aplicação, por sectores, relativamente a 2011 e 2012, detectadas durante a missão de verificação.

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Quadro 3. Acompanhamento da aplicação: Rendimento efectivo das medidas acordadas em Junho de 2011

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(*) Os rácios em relação ao PIB desta coluna são calculados com base nos valores mais recentes do PIB.

Fonte: Serviços da Comissão

Tendo em conta estas derrapagens e a fase avançada do ano, a consecução do objectivo orçamental para 2011 deixou de ser realista. No entanto, o Governo está empenhado em adoptar medidas que devem manter o défice de 2011 entre 0,7% e 1,5% do PIB acima do objectivo. Em 2012, as derrapagens orçamentais serão corrigidas para atingir o objectivo.

Mais especificamente, com o objectivo de minimizar qualquer défice que exceda o limite máximo de 17 065 milhões de EUR em 2011 e de reduzir o défice para um montante inferior a 14 916 milhões de EUR em 2012, o Governo grego está empenhado em adoptar e aplicar as seguintes medidas antes do sexto desembolso de fundos:

- uma redução de isenções fiscais, em particular os limiares de isenção de impostos sobre o rendimento pessoal, com o objectivo de aumentar as receitas de, pelo menos, 2 831 milhões de EUR, em 2012;

- uma imposição permanente sobre bens imobiliários, cobrada através das facturas da electricidade, com o objectivo de cobrar, pelo menos, 1 667 milhões de EUR em 2011 e montantes superiores nos anos seguintes;

- uma aplicação imediata da nova grelha salarial dos funcionários públicos, que contribui para uma redução das despesas de, pelo menos, 101 milhões de EUR em 2011, com uma transição de, pelo menos, 552 milhões de EUR para 2012, além das poupanças previstas na EOMP (estratégia orçamental de médio prazo) até 2015, de Junho de 2011. A reforma deve abranger todos os trabalhadores das administrações públicas, excepto os abrangidos por regimes salariais especiais (Forças Armadas, Polícia, políticos, pessoal universitário e médicos). As poupanças líquidas têm em conta o impacto desta medida no imposto sobre o rendimento e nas contribuições para a segurança social, bem como nos bónus a pagar a categorias específicas de trabalhadores;

- um corte nas pensões principais e complementares, bem como nos montantes fixos pagos por aposentação, com o objectivo de economizar, pelo menos, de 219 milhões de EUR em 2011, com uma transição de 446 milhões de euros para 2012, além de poupanças suplementares já previstas na EOMP;

- as despesas do Fundo Verde, financiado por coimas aplicadas a estabelecimentos não autorizados e a construções e obras clandestinas, são limitadas com o objectivo de economizar 360 milhões de EUR em 2012.

Além disso, o Governo adopta e aplica ainda as seguintes medidas, incluídas na EOMP:

- decisões ministeriais ou circulares respeitantes às medidas relativas ao imposto especial sobre o consumo de gás natural, ao gasóleo de aquecimento e aos impostos sobre os veículos previstas no EOMP;

- decisões ministeriais para regular de modo uniforme todas as prestações de saúde para fundos de segurança social e aumentar as contribuições principais e complementares dos beneficiários da ETAA;

- legislação relativa à colecta da «sobretaxa de solidariedade» por retenção na fonte;

- decisões ministeriais para tornar efectiva a reserva de mão-de-obra, alargar o regime de modo a abranger todos os trabalhadores das administrações públicas e enviar cartas aos trabalhadores a transferir para a reserva de mão-de-obra;

- decisões ministeriais de encerramento, de fusão ou de substancial redução de entidades. Estas decisões afectam as seguintes entidades: ETA, KED, ODDY, Instituto Nacional da Juventude, EOMEX, IGME, OSK, DEPANOM, THEMIS, ETHYAGE e ERT;

- decisão ministerial que especifique critérios de deficiência compatíveis com o cumprimento dos objectivos de poupança da EOMP;

- adopção da lista positiva de produtos farmacêuticos que estabelece os preços cobrados aos fundos de segurança social.

6. Progressos ao nível das reformas estruturais

Realizaram-se progressos no domínio das reformas orçamentais estruturais, embora, em alguns casos, mais lentamente do que previsto. As reformas na administração fiscal estão a acelerar, encontrando-se em curso diversas acções. As medidas tomadas até à data pelo Governo referem-se principalmente a legislação destinada a melhorar a eficiência da administração fiscal e dos controlos, pondo em prática uma gestão de projectos eficaz e aplicando uma estratégia anti-evasão para restaurar a disciplina fiscal e melhorar o cumprimento por parte dos contribuintes.

As reformas das entidades orçamentais estão a avançar, com a reorganização do serviço geral de contabilidade. Registaram-se também progressos no sentido de garantir que os dados orçamentais são transmitidos tempestivamente, embora a qualidade e o âmbito tenham de ser melhorados. A gestão orçamental do lado da despesa tem igualmente de ser melhorada, designadamente no que diz respeito ao registo de compromissos em cada ministério e noutras entidades não estatais. Embora a publicação de dados sobre pagamentos em atraso seja actualmente parte integrante das estatísticas orçamentais na Grécia, é necessário melhorar a actualidade dos dados.

7. Privatização

Têm sido dados passos importantes na aplicação do programa de privatizações, com a criação de um fundo de privatização gerido profissionalmente. Contudo, devido a atrasos na preparação dos activos para a privatização e, em certa medida, a uma degradação do mercado, as receitas em 2011 serão inferiores às previstas. O Governo continua empenhado em alcançar o objectivo de 35 mil milhões de EUR para as receitas até ao final de 2014 e de 50 mil milhões de euros até ao final de 2015.

O cumprimento rigoroso dos planos de consolidação orçamental e de privatizações contribuirá para colocar numa trajectória sustentável o rácio da dívida das administrações públicas em relação ao PIB. Se bem que a Grécia terá de perseverar na austeridade orçamental e que a redução do rácio da dívida se prolongará por muitos anos, a inflexão deste rácio deverá contribuir para melhorar a confiança do mercado na economia grega.

Quadro 4: Plano de privatizações: transacções até à data

Activo | Data do acordo | Participação vendida | Participações ainda detidas pelo Governo grego | Cobrados (milhões de EUR) | A cobrar (milhões de EUR) |

OTE | Julho de 2011 | 10% | 4% | 392 | -- |

OPAP 1 (prolongamento da licença 2020-2030) | Outubro de 2011 | - | - | 0 | 375 (até final de Novembro) + 5% sobre as receitas brutas do jogo durante o período de prolongamento (valor actual estimado em 86 milhões de EUR). |

OPAP 2 (venda de nova licença para TLE) | Outubro de 2011 | - | - | 0 | 474 (até final de Novembro) + 86 (até ao T4 de 2013) |

Quadro 5: Receitas de privatização previstas

Até final de: | Receitas de privatizações |

(milhões de EUR) |

T4 de 2011 | 1 700 |

T1 de 2012 | 5 000 |

T2 | 7 000 |

T3 | 9 000 |

T4 | 11 000 |

T1 de 2013 | 15 000 |

T2 | 17 000 |

T3 | 18 000 |

T4 | 20 000 |

2014 | 35 000 |

2015 | 50 000 |

Nota: A reprivatização das participações em bancos que o Estado ou o FGEF pode adquirir no contexto de recapitalizações não está incluída nas receitas de privatização previstas. |

8. CONCLUSÃO

Muito provavelmente, o limite estabelecido pela Decisão do Conselho para o défice do Estado em 2011 (base SEC95) não será respeitado.

Para 2012, o Governo elaborou um pré-orçamento destinado a garantir o cumprimento do objectivo fixado na Decisão do Conselho e adoptou medidas que assegurarão novas reduções do défice nos anos subsequentes.

Em suma, não obstante a derrapagem orçamental de 2011, a Grécia está a tomar as medidas que se impõem para aplicar as políticas necessárias e se manter numa trajectória de viabilização, a fim de pôr termo à situação de défice excessivo até 2014, conforme exige a Decisão do Conselho.

ANEXO I: MEDIDAS REQUERIDAS PELA DECISÃO DO CONSELHO, A ADOPTAR ATÉ AO FINAL DE SETEMBRO DE 2011

Medidas (impostas pelo artigo 2.º, n.º 5, da Decisão do Conselho) | Situação |

«A Grécia deve adoptar as seguintes medidas até ao final de Julho de 2011: |

a) Uma tabela salarial unificada e harmonizada do sector público a aplicar a este sector, às autoridades locais e a outros organismos, com remunerações que reflictam a produtividade e as tarefas; | Cumprida com atraso. O projecto de lei sobre a grelha salarial unificada foi apresentado ao Parlamento no início de Outubro. |

b) Um plano de recrutamento a médio prazo para o período até 2015, em conformidade com a regra «1 admissão por 5 saídas» (1 por 10 em 2011). O plano incluirá regras mais rigorosas para o pessoal temporário, o cancelamento de vagas e a reafectação do pessoal qualificado a áreas prioritárias e terá em conta o aumento do horário de trabalho no sector público; | Não cumprida. A regra «1 admissão por 5 saídas» (1 por 10 em 2011) é a política oficial do Governo consagrada na lei. No entanto, os planos de recrutamento que devem contribuir para a preparação da reafectação de pessoal não foram elaborados. Tendo em conta o número de saídas em 2010 (53 336), a regra «1 por 10» permitiria 5 333 recrutamentos durante todo o ano de 2011. No entanto, estima-se que nos primeiro e segundo trimestres de 2011, o número de contratações foi de 10 862. |

c) Um plano de acção circunstanciado, acompanhado de um calendário para a conclusão e a aplicação do sistema de remunerações simplificado, correspondente aos salários do sector privado, conseguindo uma redução na massa salarial total. Este plano deve basear-se-á nos resultados do relatório publicado pelo Ministério das Finanças e pela autoridade única de pagamento. A legislação relativa ao sistema de remunerações simplificado será aplicada gradualmente ao longo de 3 anos. Os salários dos trabalhadores das empresas públicas serão harmonizados com a nova tabela salarial do sector público. | Cumprida parcialmente, com algum atraso. O projecto de lei relativo à aplicação do regime simplificado de remuneração foi apresentado ao Parlamento no início de Outubro, devendo ser adoptado em breve. |

d) Reforçar a inspecção do trabalho, que deve ser dotada com recursos suficientes em pessoal qualificado e ter objectivos quantitativos sobre o número de controlos a realizar; | Não cumprida. O estudo-piloto económico não foi ainda elaborado. |

e) Um diploma legal que reveja os principais parâmetros do sistema de pensões, a fim de limitar o aumento da despesa do sector público em pensões, durante o período 2009-2060, a menos de 2,5 % do PIB, se projecções a longo prazo mostrarem que o aumento previsto das despesas públicas com pensões excederia tal valor. A autoridade actuarial nacional continua a apresentar as previsões a longo prazo da despesa com pensões até 2060, no âmbito da reforma adoptada. As previsões incluem os principais regimes (auxiliares) complementares (ETEAM, TEADY, MTPY), com base em dados completos recolhidos e elaborados pela autoridade actuarial nacional; | Em curso. A autoridade actuarial nacional está a elaborar previsões a longo prazo para as pensões principais e complementares. Os estudos actuariais para todas as pensões complementares e as projecções relativas às pensões principais e aos fundos de pensões complementares devem ser apresentados ao Grupo de Trabalho sobre Envelhecimento em 25 de Outubro de 2011, para avaliação por peritos em Novembro. |

f) Uma revisão da lista das profissões pesadas e penosas para abrangerem no máximo 10 % da mão-de-obra; a nova lista de profissões difíceis e perigosas produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 2011 e aplicar-se a todos os trabalhadores actuais e futuros; | Em curso com algum atraso. Um comité analisou os critérios aplicados por outros países da UE para classificar profissões como perigosas e reviu a lista vigente na Grécia, propondo a supressão de diversas profissões da lista. A primeira parte da nova lista deve ser publicada até Outubro de 2011. As autoridades informaram que a lista das profissões perigosas corresponderia a menos de 9% mão-de-obra. |

g) Legislação que cria a autoridade única responsável pelos contratos públicos, com o mandato, os objectivos, as competências, os poderes e o calendário de entrada em vigor, em conformidade com o plano de acção; | Cumprida. A Lei 4013/2011, que institui a autoridade central de contratos públicos foi adoptada pelo Parlamento em 6 de Setembro e publicada no jornal oficial da República Helénica n.º 204 de 15.9.2011. |

h) Medidas adicionais para promover o recurso a medicamentos genéricos, mediante: utilização obrigatória de receitas electrónicas com base na substância activa e de genéricos menos caros, quando disponíveis; associar uma taxa inferior de partilha de custos aos medicamentos genéricos que têm preço significativamente inferior ao de referência (inferior a 60 % do preço de referência), com base na experiência de outros países da UE; fixação do preço máximo dos genéricos em 60 % do preço dos medicamentos de marca com substância activa similar; | Ainda não cumprida, embora os preços dos medicamentos genéricos correspondam agora a 63% do medicamento original e uma nova política fixe o preço dos medicamentos originais não patenteados em 75% do preço da patente. |

i) Publicação de um inventário dos activos do Estado, incluindo participações em empresas cotadas e não cotadas, assim como bens imobiliários e terrenos comercialmente viáveis; será criada uma secretaria-geral do desenvolvimento imobiliário com o objectivo de melhorar a gestão dos activos imobiliários, libertá-los de encargos e prepará-los para a privatização; | Parcialmente cumprida. Está a ser elaborado um inventário dos activos do Estado. A secretaria foi criada legalmente (Lei 3965/2011), mas não foram comunicadas as atribuições deste novo organismo, as quais têm ainda de ser precisadas. |

j) A estratégia orçamental de médio prazo (a seguir denominada EOMP) até 2015, conforme consta do anexo III da presente decisão, e as respectivas leis de aplicação. A EOMP basear-se-á nas medidas de consolidação orçamental permanentes que asseguram que os limites do défice, estabelecidos pela Decisão do Conselho para 2011-2015, não são excedidos e que o rácio dívida/PIB entra numa trajectória descendente sustentável; | Parcialmente cumprida. |

k) Privatização de activos no valor de, pelo menos, 390 milhões de EUR; adopção de um programa de privatizações com o objectivo de cobrar pelo menos 15 mil milhões de EUR até ao final de 2012, 22 mil milhões até ao final de 2013, 35 mil milhões até ao final de 2014 e pelo menos 50 mil milhões até ao final de 2015; as receitas da venda de activos (património imobiliário, concessões e activos financeiros) serão utilizadas para amortizar a dívida e não reduzirão os esforços de consolidação orçamental que visam cumprir os limites do défice constantes do artigo 1.º, n.º 2; | Não cumprida. O objectivo para a cobrança das receitas decorrentes das privatizações até final de Julho foi atingido através da venda de 10% do capital da empresa de telecomunicações OTE. No entanto, o critério de desempenho para o final de Setembro não foi satisfeito e as previsões sugerem que o objectivo para final de Dezembro de 2011 (5 milhões de euros) também não será cumprido. |

l) Criação de um fundo de privatizações sujeito a uma governação sã, para acelerar o processo de privatizações e garantir a sua irreversibilidade e a sua gestão profissional; O Fundo deve ser o proprietário legal dos activos a privatizar. O Fundo não pode onerar os seus activos de um modo que defraude o seu objectivo, ou seja, a privatização de activos; | Cumprida. O Fundo de Desenvolvimento dos Activos da República Helénica (FDARH) foi criado pela Lei 3986/2011 e funciona há quase dois meses. |

m) Legislação relativa ao encerramento, à fusão e à redução de entidades não viáveis; | Parcialmente cumprida. O Governo adoptou, efectivamente, legislação que conduzirá ao encerramento, fusão ou redução dessas entidades. Contudo, as economias que se esperam desta reforma são menos importantes do que as previstas na EOMP. |

n) Medidas tendentes a reforçar o controlo da despesa: uma decisão que especifique as qualificações e responsabilidades dos contabilistas a nomear em todos os ministérios, incumbidos de assegurar a execução correcta dos controlos financeiros; | Cumprida. |

o) Novos critérios e condições para a celebração de contratos entre os fundos da segurança social e todos os prestadores de cuidados de saúde, tendo em vista conseguir a redução pretendida para a despesa; compra conjunta de serviços e bens médicos para conseguir uma redução substancial da despesa de pelo menos 25% em relação a 2010, mediante acordos preço-volume; | Em curso. |

p) Publicação de orientações vinculativas para os médicos em matéria de prescrições com base nas orientações internacionais relativas a receitas médicas, para assegurar uma boa relação custo-eficácia na utilização dos medicamentos; publicação e actualização contínua da lista positiva de medicamentos reembolsados; | Em curso com algum atraso. Foram elaboradas muitas orientações em matéria de prescrições, que aguardam a aprovação final do Conselho Nacional de Saúde. Contudo, ainda não foram publicadas e não são vinculativas. Este facto poderá prejudicar a sua eficácia. Após algum atraso e na sequência de várias rondas de consulta e alterações, os critérios para a lista positiva de preços e o sistema referencial de preços para reembolso foram publicados em Setembro de 2011. Devem seguir-se o sistema referencial de preços e a aplicação da lista positiva. |

q) Preparação de um plano de reorganização e reestruturação dos hospitais a curto e médio prazo, com vista a reduzir ineficiências existentes, utilizando economias de escala e de gama e melhorando a qualidade dos cuidados aos pacientes. O objectivo é reduzir os custos hospitalares em pelo menos 10% em 2011 e em mais 5% em 2012, em complemento ao ano anterior.» | Em curso. Foi introduzida a gestão conjunta dos hospitais, reduzindo o número de conselhos de administração de hospitais para 81. A gestão conjunta é o primeiro passo na reestruturação e reorganização dos hospitais. As autoridades têm agora de encetar a concentração e especialização dos hospitais e serviços do SNS, incluindo serviços de emergência, assim como rever e assegurar a mobilidade do pessoal, no intuito de realizar economias mais substanciais. Este processo está apenas no início e tem de estar integralmente concluído no próximo ano, utilizando, eventualmente, um plano proposto por uma «task force». |

Medidas (impostas pelo artigo 2.º, n.º 6, da Decisão do Conselho) | Situação |

«A Grécia deve adoptar as seguintes medidas até ao final de Setembro de 2011: |

a) Um orçamento para 2012 em conformidade com a EOMP e com o objectivo de respeitar os limites do défice estabelecidos no artigo 1.º, n.º 2; | Cumprida [uma vez que foi apresentado um projecto de orçamento]. |

b) Limitar os obstáculos fiscais às fusões e aquisições; | Não cumprida. No Memorando de Entendimento de Outubro de 2011, esta exigência é sujeita à quantificação da sua incidência orçamental. |

c) Simplificar os procedimentos de desalfandegamento para exportações e importações; | Em curso. O Governo aprovou uma decisão ministerial de simplificação dos procedimentos relativos às exportações (jornal oficial 1868/B/24.8.2011). Além disso, aguardava publicação desde a primeira semana de Outubro de 2011 de uma decisão ministerial sobre os termos e condições da aplicação de procedimentos simplificados para as importações. |

d) Aumentar as taxas de absorção dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão; | Parcialmente cumprida. A meta semestral de apresentação de 5 candidaturas de grandes projectos foi atingida. Todavia, a meta semestral para a absorção dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão da UE ficou aquém da meta, sendo a diferença de 478 milhões de EUR. Espera-se, porém, que o objectivo anual de absorção de 3,35 mil milhões de EUR possa ainda atingido, em parte através do aumento da taxa de co-financiamento. Foram igualmente prestadas informações sobre despesas respeitantes a medidas de auxílio estatal de minimis não específicas. Os pedidos de pagamento apresentados aos fundos estruturais da UE no primeiro semestre de 2011 situaram-se abaixo do objectivo. |

e) Executar integralmente o plano relativo a uma melhor regulamentação, tendo em vista a redução dos encargos administrativos em 20 % (em comparação com 2008); | Cumprida. O projecto de lei foi apresentado ao Parlamento na primeira semana de Outubro de 2011. O projecto de lei avaliado pelos serviços da Comissão não inclui a reformulação da legislação como um instrumento para uma melhor regulamentação nem prevê a publicação de um relatório anual sobre a melhoria da regulamentação. Quanto às avaliações de impacto, o projecto de lei não prevê uma avaliação, por uma autoridade independente, da avaliação de impacto. Quanto ao mais, o projecto está, em larga medida, em conformidade com as exigências do Memorando de Entendimento. |

f) Legislação relativa ao encerramento, à fusão e à redução de entidades não viáveis; | Parcialmente cumprida. O Governo adoptou, efectivamente, legislação que conduzirá ao encerramento, à fusão ou à redução de efectivos dessas entidades. Contudo, as economias que se esperam desta reforma são menos importantes do que as previstas na EOMP. |

g) Medidas tendentes a reduzir os custos de aprovisionamento e os custos de terceiros nas empresas públicas, actualizar tarifas, criar novas áreas de negócio e reduzir os custos de pessoal mediante a conclusão e a aplicação de um plano de redução de efectivos. O pessoal excedentário que não puder ser dispensado através da regra de 1 admissão por 5 saídas (1 por 10 em 2011) será objecto de despedimento ou redução da actividade (reserva de mão-de-obra). Esta regra é sem excepções sectoriais; aplica-se igualmente ao pessoal transferido de empresas públicas para outras entidades estatais após escrutínio das qualificações profissionais pela ASEP, segundo os seus critérios normais de avaliação. O pessoal na reserva de mão-de-obra receberá 60% do salário de base durante um máximo de 12 meses, após o que será dispensado. | Em curso. A lei que estabelece a reserva de mão-de-obra foi adoptada pelo Parlamento. Contudo, até à data, nenhuma entidade pública libertou pessoal para a reserva de mão-de-obra. |

h) Um quadro jurídico para aprovação rápida da ocupação do solo e registo célere da propriedade de terrenos estatais. | Em curso. |

i) Um diploma destinado a promover o investimento no sector do turismo (estâncias turísticas e habitação secundária de turismo), com vista a, juntamente com o diploma sobre a ocupação do solo, acelerar o processo de privatização de parcelas gerido pela ETA (agência grega de terrenos destinados a fins turísticos). | Cumprida. O diploma foi incluído no segundo projecto de lei de aplicação, adoptado em Agosto de 2011. |

j) Conclusão da análise do funcionamento dos programas sociais existentes; avaliação governamental dos resultados da segunda e última fase da análise independente do funcionamento da administração pública; legislação e medidas destinadas a pôr em prática as recomendações operacionais da primeira fase da análise do funcionamento da administração pública a nível central e da análise integral dos programas sociais existentes; | Atrasada. O relatório elaborado pela OCDE encontra-se disponível. A avaliação dos resultados está em curso, através da preparação de um plano de acção. |

k) Revisão aprofundada do funcionamento dos regimes públicos secundários/complementares de pensões, incluindo os regimes de previdência e os regimes forfetários. A revisão tem por objectivo estabilizar a despesa com pensões, garantir a neutralidade orçamental destes regimes e assegurar a sustentabilidade do sistema a médio e longo prazo. A revisão vai conseguir: uma redução suplementar no número de fundos existentes; a eliminação de desequilíbrios nos regimes deficitários; a estabilização da despesa actual a um nível sustentável, através de ajustamentos adequados a partir de 1 de Janeiro de 2012; a sustentabilidade a longo prazo dos regimes secundários por meio de uma associação rigorosa entre contribuições e benefícios. | Em curso com algum atraso. O Governo aguarda a conclusão dos estudos actuariais sobre os fundos complementares de pensões para iniciar o processo legislativo de reforma das pensões complementares, em conformidade com o Memorando de Entendimento. O processo legislativo deve estar concluído até ao final do ano, devendo as novas regras entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2012. Entretanto, o Governo está a introduzir cortes nas pensões principais, complementares e forfetárias. |

l) Identificação dos regimes nos quais os montantes fixos recebidos por aposentação não condizem com as contribuições pagas, a fim de ajustar os pagamentos até ao final de Dezembro de 2011. |

m) Outras medidas para alargar, de forma rentável, a prescrição electrónica de medicamentos, diagnósticos e consultas a todos os regimes de segurança social, centros de saúde e hospitais. No respeito das regras da UE relativas aos contratos públicos, o Governo encetará os procedimentos de adjudicação necessários para a instituição de um sistema de informação abrangente e uniforme sobre cuidados de saúde (sistema de saúde em linha). | Em curso. Algumas propostas de projectos de saúde em linha foram aprovadas pelo programa de convergência digital para serem lançadas nos próximos meses. A próxima revisão verificará se foram efectivamente lançadas. |

n) Outras medidas tendentes a assegurar que pelo menos 30 % dos medicamentos utilizados pelos hospitais públicos consistem em genéricos com preço inferior ao de produtos similares de marca e não sujeitos a patente, nomeadamente tornando obrigatório que os hospitais públicos se abasteçam de produtos farmacêuticos com base na substância activa. | Em curso. A utilização de genéricos nos hospitais está a aumentar e representa 17% do total das despesas com produtos farmacêuticos nos hospitais. Ainda há uma grande variação entre hospitais (entre menos de 10% e mais de 60%). O Governo lançou o primeiro concurso em linha para medicamentos por substância activa, o que pode resultar em grandes economias potenciais e numa maior utilização de medicamentos genéricos nos hospitais. |

o) Decisões com vista à instituição e ao estabelecimento de funções para o pessoal da autoridade única responsável pelos contratos públicos, assim como à organização dos recursos humanos e serviços da autoridade, em conformidade com o disposto na lei a ela relativa; com vista à nomeação dos membros da autoridade única responsável pelos contratos públicos. | Em curso. O Governo grego informou que os projectos destas decisões ministeriais devem estar prontos em finais de Outubro de 2011. |

p) Publicação de dados mensais sobre movimentos de pessoal (admissões, saídas, transferências entre entidades) dos diversos departamentos estatais.» | Parcialmente cumprida. Encontram-se disponíveis os dados trimestrais sobre os movimentos de pessoal. |

[1] COM(2011) 422 final.

[2] « The Economic Adjustment Programme for Greece – Fourth Review, European Economy-Occasional Paper» . Remete-se o leitor para este documento, para uma avaliação mais circunstanciada do progresso das reformas nos domínios macroeconómico, financeiro, orçamental e estrutural.

[3] Memorando relativo às políticas económicas e financeiras (MEFP) e Memorando de Entendimento sobre Condicionalidade da Política Económica Específica, de 3 de Maio, actualizado em 2 de Julho de 2011.

[4] Ainda não publicada no Jornal Oficial .

[5] Os rácios em relação ao PIB são indicativos. Na Decisão do Conselho, os rácios em relação ao PIB referem-se aos valores do PIB nominal disponíveis em Julho de 2011: 7,6%, 6,5%, 4,8% e 2,6% do PIB para o período de 2011 a 2014, respectivamente.

[6] A Decisão exige também que o crescimento anual da dívida bruta consolidada das administrações públicas não exceda 17 365 milhões de EUR em 2011, 15 016 milhões de EUR em 2012, 11 599 milhões de EUR em 2013 e 7 885 milhões de EUR em 2014.

[7] Foram ainda definidos critérios de desempenho relativos às receitas das privatizações, garantias concedidas pela administração central, dívidas e pagamentos em atraso externos da administração central. Estes critérios não são abordados na presente comunicação. Cf. relatório de conformidade acima referido.