PT Jornal Oficial da União Europeia C 226/1

Lista das autoridades competentes autorizadas a consultar diretamente os dados introduzidos na segunda geração do Sistema de Informação de Schengen, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e o artigo 46.o, n.o 8, da Decisão 2007/533/JAI relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração

(2018/C 226/01)

BASE JURÍDICA

O artigo 31.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (1) (Regulamento SIS II) e ao artigo 46.o, n.o 8, da Decisão 2007/533/JAI, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (2) (Decisão SIS II), obriga os Estados-Membros a comunicar à autoridade de gestão a lista das respetivas autoridades competentes autorizadas a consultar diretamente os dados introduzidos no SIS II, nos termos dos referidos instrumentos legais, bem como as eventuais alterações à lista. A lista deve indicar i) cada autoridade, ii) os dados que esta pode consultar e iii) para que fins.

A presente lista consolidada é baseada nas listas de autoridades competentes comunicadas pelos Estados-Membros até 5 de abril de 2018.

AUTORIDADES DOS ESTADOS-MEMBROS, CUJO PESSOAL DEVIDAMENTE AUTORIZADO TEM ACESSO AO SIS II

1. Autoridades responsáveis pela aplicação da lei

2. Autoridades competentes para efeitos de controlo de fronteiras

3. Autoridades responsáveis pelos controlos aduaneiros

4. Autoridades judiciárias nacionais, nomeadamente as responsáveis pela instauração de ações penais e inquéritos judiciários prévia a uma acusação

5. Autoridades competentes para a emissão de vistos, entidades centrais competentes para a análise de pedidos de visto e autoridades competentes para a emissão de autorizações de residência

6. Autoridades competentes para a emissão dos certificados de matrícula de veículos ( 3 )

BÉLGICA

Autoridade/serviço Police fédérale Federale Politie Polícia Federal Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X X Artigo 26.o da Dec. SIS II X X Artigo 32.o da Dec. SIS II X X Artigo 34.o da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Artigo 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Police locale Lokale Politie Polícia local Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II. X X Artigo 26.o da Dec. SIS II X X Artigo 32.o da Dec. SIS II X X Artigo 34.o da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Artigo 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Office des Etrangers Dienst Vreemdelingenzaken Serviço de Estrangeiros Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II Artigo 32.o da Dec. SIS II Artigo 34.o da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II. Artigo 38.o da Dec. SIS II





Autoridade/serviço Ministère des Affaires Etrangères Ministerie van Buitenlandse Zaken Ministério dos Negócios Estrangeiros Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II Artigo 32.o da Dec. SIS II Artigo 34.o da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Artigo 38.o da Dec. SIS II





Autoridade/serviço Direction de l’Immatriculation des Véhicules Directie Inschrijving Voertuigen Direção de Matrícula de Veículos (D.I.V) Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II Artigo 26.o da Dec. SIS II Artigo 32.o da Dec. SIS II Artigo 34.o da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X (4) X (4) Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Artigo 38.o da Dec. SIS II X (4) X (4) X

BULGÁRIA

Autoridade/serviço Министерство на вътрешните работи — Главна дирекция «Борба с организираната престъпност» — Главна дирекция «Национална полиция» — областни дирекции на МВР и СДВР Ministério do Interior: — Direção-Geral Ação contra a criminalidade organizada — Direção-Geral Polícia Nacional — Direções Regionais do Ministério do Interior e da Direção do Interior da Área Metropolitana de Sófia Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II X Artigo 32.o da Dec. SIS II X Artigo 34.o da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Artigo 38.o da Dec.SIS II X X





Autoridade/serviço Министерство на вътрешните работи — Главна дирекция «Гранична полиция» Ministério do Interior — Direção-Geral da Polícia das Fronteiras Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II X Artigo 32.o da Dec. SIS II X Artigo 34.o da Dec.SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Artigo 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Министерство на вътрешните работи — Дирекция «Международно оперативно сътрудничество» (SIRENE; Interpol; Europol) Ministério do Interior — Direção da Cooperação Operacional Internacional (SIRENE; Interpol; Europol) Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II X Artigo 32.o da Dec. SIS II X Artigo 34.o da Dec. SIS II X Artigo 34.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Artigo 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Министерство на вътрешните работи — Дирекция «Миграция» Ministério do Interior — Direção da Migração Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II X Artigo 32.o da Dec. SIS II X Artigo 34.o da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Artigo 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Министерство на вътрешните работи — Дирекция «Български документи за самоличност» Ministério do Interior — Direção dos Documentos de Identidade Búlgaros Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II X Artigo 32.o da Dec. SIS II X Artigo 34.o da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Artigo 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Министерство на външните работи — Националният визов център и консулски служби, които издават визи Ministério dos Negócios Estrangeiros (5) — Centro Nacional de Vistos e Consulados búlgaros que fazem emissão de vistos Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II Artigo 32.o da Dec. SIS II Artigo 34.o da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Artigo 38.o da Dec. SIS II X (6)





Autoridade/serviço Държавна агенция за бежанците (ДАБ) Agência Estatal para os Refugiados (7) Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II Artigo 32.o da Dec. SIS II Artigo 34.o da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Artigo 38.o da Dec. SIS II X (8)





Autoridade/serviço Органи на съдебната власт — Съдилища — Прокуратура — Следствени органи Autoridades judiciárias (9) — Tribunais — Serviços do Ministério Público; — Serviços de investigação Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II X Artigo 32.o da Dec. SIS II X Artigo 34.o da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Artigo 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Министерство на правосъдието Ministério da Justiça (10) Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II Artigo 26.o da Dec. SIS II X Artigo 32.o da Dec. SIS II Artigo 34.o da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Artigo 38.o da Dec. SIS II





Autoridade/serviço Министерство на отбраната — служба «Военна полиция» Ministério da Defesa (11) — Polícia Militar Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II X Artigo 32.o da Dec. SIS II X Artigo 34.o da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Artigo 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Министерство на финансите — Агенция «Митници» Ministério das Finanças (12) — Alfândegas Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II Artigo 26.o da Dec. SIS II Artigo 32.o da Dec. SIS II Artigo 34.o da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Artigo 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Държавна агенция за «Национална сигурност» Национално звено за получаване и обработване на резервационни данни на пътниците в Република България, превозвани по въздух Agência Estatal para a Segurança Nacional Gabinete Nacional para a recolha e processamento de dados de Registos de Nomes de Passageiros (RNP) de passageiros na República da Bulgária transportados por via aérea Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II X Artigo 32.o da Dec. SIS II X Artigo 34.o da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Artigo 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Държавна агенция за «Национална сигурност» Структурни звена на Държавна агенция за «Национална сигурност», Agência Estatal para a Segurança Nacional Unidades estruturais da Agência Estatal para a Segurança Nacional com as funçõesna coordenação de pedidos de vistos Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II Artigo 32.o da Dec. SIS II Artigo 34.o da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Artigo 38.o da Dec. SIS II X (13)

REPÚBLICA CHECA

Autoridade/serviço Policie ČR Polícia da República Checa Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X X X X Artigo 26.o da Dec. SIS II X X X Artigo 32.o da Dec. SIS II X X X Artigo 34.o da Dec. SIS II X X X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X X Artigo 38.o da Dec. SIS II X X X X





Autoridade/serviço Celní správa Administração aduaneira da República Checa Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X X Artigo 26.o da Dec. SIS II X X Artigo 32.o da Dec. SIS II X X Artigo 34.o da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Artigo 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Odbor azylové a migrační politiky Ministerstva vnitra Ministério do Interior, Departamento de Política de Asilo e de Migração Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II Artigo 32.o da Dec. SIS II Artigo 34.o da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Artigo 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Obecní úřady Serviços municipais Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II Artigo 26.o da Dec. SIS II Artigo 32.o da Dec. SIS II Artigo 34.o da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Artigo 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Generální inspekce bezpečnostních sborů Inspeção Geral das Forças de Segurança Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X X Artigo 26.o da Dec. SIS II X X Artigo 32.o da Dec. SIS II X X Artigo 34.o da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Artigo 38.o da Dec. SIS II X X

DINAMARCA

Autoridade/serviço Rigspolitiet Polícia Nacional Dinamarquesa Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X X X X X X X Artigo 26.o da Dec. SIS II X X X X X X X Artigo 32.o da Dec. SIS II X X X X X X X Artigo 34.o da Dec. SIS II X X X X X X X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X X X X X X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X X X X X X Artigo 38.o da Dec. SIS II X X X X X X X X





Autoridade/serviço SKAT Administração fiscal dinamarquesa Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II Artigo 26.o da Dec. SIS II Artigo 32.o da Dec. SIS II Artigo 34.o da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Artigo 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Udenrigsministeriet Ministério dos Negócios Estrangeiros Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II Artigo 32.o da Dec. SIS II Artigo 34.o da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Artigo 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Udlændinge- og integrationsministeriet Ministério da Imigração e da Integração Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II Artigo 32.o da Dec. SIS II Artigo 34.o da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Artigo 38.o da Dec. SIS II X

ALEMANHA

Autoridade/serviço Bundeskriminalamt Departamento da Polícia Judiciária Federal Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II X Artigo 32.o da Dec. SIS II X Artigo 34.o da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Artigo 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Polizeidienststellen der Länder Departamentos de Polícia dos Länder Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II X Artigo 32.o da Dec. SIS II X Artigo 34 SIS II Dec. X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Artigo 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Bundespolizei-präsidium Comando-Geral da Polícia Federal Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X X Artigo 26.o da Dec. SIS II X X Artigo 32.o da Dec. SIS II X X Artigo 34.o da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Artigo 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Bundespolizei-direktionen Serviços regionais da Polícia Federal Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X X Artigo 26.o da Dec. SIS II X X Artigo 32.o da Dec. SIS II X X Artigo 34.o da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Artigo 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Polizei beim Deutschen Bundestag Polícia do Parlamento alemão Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II X Artigo 32.o da Dec. SIS II X Artigo 34.o da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Artigo 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Zollkriminalamt Serviço de Investigação Penal das Alfândegas Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II Artigo 26.o da Dec. SIS II X Artigo 32.o da Dec. SIS II Artigo 34.o da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Artigo 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Zollfahndungsdienstellen Serviço de Investigações Aduaneiras Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II Artigo 26.o da Dec. SIS II X Artigo 32.o da Dec. SIS II Artigo 34.o da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Artigo 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Hauptzollämter Serviços Aduaneiros Principais Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X (14) Artigo 26.o da Dec. SIS II X (14) Artigo 32.o da Dec. SIS II X (14) Artigo 34.o da Dec. SIS II X (14) Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X (15) X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X (15) X Artigo 38.o da Dec. SIS II X (15) X





Autoridade/serviço Ausländerbehörden der Länder Serviços de Imigração dos Länder -Diplomatische- und konsularische Vertretungen Postos diplomáticos e consulares Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X (16) Artigo 26.o da Dec. SIS II Artigo 32.o da Dec. SIS II Artigo 34.o da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Artigo 38.o da Dec. SIS II X (16)





Autoridade/serviço Bundesamt für Migration und Flüchtlinge Serviço Federal para a Migração e os Refugiados, Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II Artigo 32.o da Dec. SIS II Artigo 34.o da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Artigo 38.o da Dec. SIS II X





Authoridade/serviço Bundesverwaltungs- amt Departamento da Administração Federal Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II Artigo 32.o da Dec. SIS II Artigo 34.o da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II. Artigo 36.o, n.o 3, da Dec.SIS II Artigo 38.o, n.o 2, da Dec. SIS II. X





Autoridade/serviço Justizbehörden — Generalbundesanwalt Autoridades judiciais — Procurador-Geral do Ministério Público Federal Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II Artigo 26.o da Dec. SIS II X Artigo 32.o da Dec. SIS II Artigo 34.o da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Artigo 38.o da Dec. SIS II





Autoridade/serviço Justizbehörden — Staatsanwaltschaften Autoridades judiciais — Autoridades do Ministério Público Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II Artigo 26.o da Dec. SIS II X Artigo 32.o da Dec. SIS II Artigo 34.o da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Artigo 38.o da Dec. SIS II





Autoridade/serviço Kraftfahrt-Bundesamt KBA Serviço Federal do Tráfego Motorizado, Matrícula de veículos e Cartas de Condução Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II Artigo 26.o da Dec. SIS II Artigo 32.o da Dec. SIS II Artigo 34.o da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Artigo 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Kraftfahrzeugzulassungsstellen Serviços de matrícula de veículos Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II Artigo 26.o da Dec. SIS II Artigo 32.o da Dec. SIS II Artigo 34.o da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Artigo 38.o da Dec. SIS II X

ESTÓNIA

Autoridade/serviço Siseministeerium: Politsei- ja Piirivalveamet Ministério do Interior da Estónia: Departamento da Polícia e Guarda das Fronteiras Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X X X X X Artigo 26.o da Dec. SIS II X X X X Artigo 32.o da Dec. SIS II X X X X Artigo 34.o da Dec. SIS II X X X X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X X X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X X X Artigo 38.o da Dec. SIS II X X X X X





Autoridade/serviço Siseministeerium: Kaitsepolitseiamet Ministério do Interior da Estónia: Serviço de Segurança Interna Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 X X Artigo 24.o do Reg. SIS II X X Artigo 26.o da Dec. SIS II X X Artigo 32.o da Dec. SIS II X X Artigo 34.o da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Artigo 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Rahandusministeerium Maksu-ja Tolliamet Ministério da Justiça da República da Estónia — Departamento de Impostos e Alfândegas Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 X X X X Artigo 24.o do Reg. SIS II X X X X Artigo 26.o da Dec. SIS II X X X X Artigo 32.o da Dec. SIS II X X X X Artigo 34.o da Dec. SIS II X X X X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X X X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X X X Artigo 38.o da Dec. SIS II X X X X





Autoridade/serviço Justiitsministeerium prokuratuurid Ministério da Justiça Serviço do Ministério Público Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 X X Artigo 24.o do Reg. SIS II X X Artigo 26.o da Dec. SIS II X X Artigo 32.o da Dec. SIS II X X Artigo 34.o da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Artigo 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Justiitsministeerium Vanglateenistus (Justiitsministeerium Vanglate osakond; Vanglad) Ministério da Justiça: Serviços Prisionais (Departamento Prisional do Ministério da Justiça; Estabelecimentos prisionais) Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 X X Artigo 24.o do Reg. SIS II X X Artigo 26.o da Dec. SIS II X X Artigo 32.o da Dec. SIS II X X Artigo 34.o da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Artigo 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Majandus-ja Kommunikatsiooni-ministeerium: Maanteeamet Ministério dos Assuntos Económicos e das Comunicações da Estónia: Administração Rodoviária da Estónia Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II Artigo 26.o da Dec. SIS II Artigo 32.o da Dec. SIS II Artigo 34.o da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Artigo 38.o da Dec. SIS II X

GRÉCIA

Autoridade/serviço Ελληνική Αστυνομία Polícia Helénica Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X X X Artigo 26.o da Dec. SIS II X X Artigo 32.o da Dec. SIS II X X Artigo 34.o da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Artigo 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Λιμενικό Σώμα — ΕλληνικήΑκτοφυλακή Guarda Costeira Helénica Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X X Artigo 26.o da Dec. SIS II X X Artigo 32.o da Dec. SIS II X X Artigo 34.o da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Artigo 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Τελωνειακή Υπηρεσία Serviço das Alfândegas Helénico Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II Artigo 26.o da Dec. SIS II Artigo 32.o da Dec. SIS II Artigo 34.o da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Artigo 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Υπουργείο Εξωτερικών/Αρμόδιες Αρχές για τη χορήγηση θεωρήσεων και τίτλων διαμονής Ministério dos Negócios Estrangeiros/Autoridades consulares Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II Χ Artigo 26.o da Dec. SIS II Artigo 32.o da Dec. SIS II Artigo 34.o da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Artigo 38.o da Dec. SIS II





Autoridade/serviço Υπουργείο Δικαιοσύνης, Διαφάνειας και Ανθρωπίνων Δικαιωμάτων/ΔικαστικέςΑρχές Ministério da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos/Autoridades judiciais Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II Artigo 26.o da Dec. SIS II X X Artigo 32.o da Dec. SIS II Artigo 34.o da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Artigo 38.o da Dec. SIS II





Autoridade/serviço Υπουργείο Δικαιοσύνης, Διαφάνειας και Ανθρωπίνων Δικαιωμάτων/Δικαστικές Αρχές αρμόδιες για την άσκηση ποινικής δίωξης στο πλαίσιο ποινικής διαδικασίας και τη διενέργεια δικαστικής ανάκρισης πριν από την απαγγελία κατηγορίας Ministério da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos/Autoridades judiciais responsáveis pela instauração de ações penais e instrução judiciária prévia a uma acusação Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X X Artigo 26.o da Dec. SIS II X X Artigo 32.o da Dec. SIS II X X Artigo 34.o da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Artigo 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Υπουργείο Υποδομών, και Μεταφορών Ministério das Infraestruturas e dos Transportes Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II Artigo 26.o da Dec. SIS II Artigo 32.o da Dec. SIS II Artigo 34.o da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Artigo 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Υπηρεσία Ασύλου Serviço de asilo Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II X Artigo 32.o da Dec. SIS II X Artigo 34.o da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Artigo 38.o da Dec. SIS II X

ESPANHA

Autoridade/serviço Cuerpo Nacional de Policía: Polícia Nacional: — Polícia Judiciária — Emissão de autorizações de residência — Segurança pública — Controlos de entrada/saída — Emissão de vistos na fronteira Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X X (17) X X X (17) Artigo 26.o da Dec. SIS II X X X X Artigo 32.o da Dec. SIS II X X X X Artigo 34.o da Dec. SIS II X X X X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X X X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X X X Artigo 38.o da Dec. SIS II X X X X X





Autoridade/serviço Guardia Civil: Guarda Civil: — Polícia Judiciária — Segurança pública — Alfândegas Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X (18) X (18) Artigo 26.o da Dec. SIS II X X Artigo 32.o da Dec. SIS II X X Artigo 34.o da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Artigo 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Policía Autonómica: Departamentos de polícia das Comunidades Autónomas: — Polícia Judiciária — Segurança pública Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X (19) X(*) (19) Artigo 26.o da Dec. SIS II X X Artigo 32.o da Dec. SIS II X X Artigo 34.o da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Artigo 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Policía Local Polícia local — Segurança pública Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X (20) X (20) Artigo 26.o da Dec. SIS II X (20) X (20) Artigo 32.o da Dec. SIS II X (20) X (20) Artigo 34.o da Dec. SIS II X (20) X (20) Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X (20) X (20) Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X (20) X (20) Artigo 38.o da Dec. SIS II X (20) X (20)





Autoridade/serviço Dirección Adjunta de Vigilancia Aduanera (DAVA) Departamento de vigilância aduaneira Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II Artigo 26.o da Dec. SIS II Artigo 32.o da Dec. SIS II Artigo 34.o da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X (21) X (21) Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X (21) X (21) Artigo 38.o da Dec. SIS II X (21) X (21)





Autoridade/serviço Autoridades Judiciales: Autoridades judiciárias: — Juízes de instrução Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II Artigo 26.o da Dec. SIS II X (22) X (22) Artigo 32.o da Dec. SIS II X (22) X (22) Artigo 34.o da Dec. SIS II X (22) X (22) Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Artigo 38.o da Dec. SIS II X (22) X (22)





Autoridade/serviço Ministerio Asuntos Exteriores y de la Cooperación Ministerio dos Negócios Estrangeiros — Departamento de Assuntos Consulares — Representações diplomáticas e consulares Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X (23) Artigo 26.o da Dec. SIS II Artigo 32.o da Dec. SIS II Artigo 34.o da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Artigo 38.o da Dec. SIS II X (23)





Autoridade/serviço Dirección General de Trafico Direção-Geral do Trânsito Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II Artigo 26.o da Dec. SIS II Artigo 32.o da Dec. SIS II Artigo 34.o da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Artigo 38 SIS II Dec. X (24)

FRANÇA

Autoridade/serviço — Direction générale de la police nationale — Direction générale de la sécurité intérieure — Direction générale de la gendarmerie nationale — Préfecture de Police — Direction des libertés publiques et des affaires juridiques — Direction générale des douanes et impôts indirects Agências de execução da lei Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II. X X Artigo 26.o da Dec. SIS II X X Artigo 32 SIS II Dec. X X Artigo 34.o da Dec. SIS II X X Artigo 36 (2) SIS II Dec. X X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Artigo 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Direction générale de la police nationale (Direction centrale de la Police aux frontières) Direction générale des douanes et impôts indirects Polícia de Fronteiras Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X X Artigo 26.o da Dec. SIS II X X Artigo 32.o da Dec. SIS II X X Artigo 34.o da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Artigo 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Direction générale des douanes et impôts indirects Autoridades responsáveis pelos controlos aduaneiros Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X X Artigo 26.o da Dec. SIS II X X Artigo 32.o da Dec. SIS II X X Artigo 34.o da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Artigo 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Juges et magistrats de l’ordre judiciaire Autoridades judiciais nacionais Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X X Artigo 26.o da Dec. SIS II X X Artigo 32.o da Dec. SIS II X X Artigo 34.o da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Artigo 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço — Ministère des Affaires étrangères et du développement international — Ministère de l’intérieur — Direction générale des étrangers en France Autoridades responsáveis pela emissão de vistos, autoridades centrais responsáveis pela tramitação dos pedidos de visto e autoridades responsáveis pela emissão de autorizações de residência Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II Artigo 32.o da Dec. SIS II Artigo 34.o da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Artigo 38.o da Dec. SIS II





Autoridade/serviço Préfectures Autoridades responsáveis pela emissão de certificados de matrículas de veículos Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II Artigo 26.o da Dec. SIS II Artigo 32.o da Dec. SIS II Artigo 34.o da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Artigo 38.o da Dec. SIS II X

CROÁCIA

Autoridade/serviço Ministarstvo unutarnjih poslova Ministério do Interior Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alíneaa) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X X Artigo 26.o da Dec. SIS II X X Artigo 32.o da Dec. SIS II X X Artigo 34.o da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Artigo 38.o da Dec. SIS II X X X





Autoridade/serviço Ministarstvo vanjskih i europskih poslova Ministério dos Negócios Estrangeiros e Europeus Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alíneaa) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II Artigo 32.o da Dec. SIS II Artigo 34.o da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Artigo 38.o da Dec. SIS II X (25)





Autoridade/serviço Ministarstvo financija, Carinska uprava Ministério das Finanças, Administração Aduaneira Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alíneaa) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II Artigo 26.o da Dec. SIS II Artigo 32.o da Dec. SIS II Artigo 34.o da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Artigo 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Ministarstvo pravosuđa (26) Ministério da Justiça Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alíneaa) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II X Artigo 32.o da Dec. SIS II X Artigo 34.o da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Artigo 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Državno odvjetnišvo Republike Hrvatske (27) Procuradoria-Geral da República da Croácia Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alíneaa) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II X Artigo 32.o da Dec. SIS II X Artigo 34.o da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Artigo 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Centar za vozila Hrvatske Centro de Veículos da Croácia Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alíneaa) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II Artigo 26.o da Dec. SIS II Artigo 32.o da Dec. SIS II Artigo 34.o da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Artigo 38.o da Dec. SIS II X (28)

ITÁLIA

Autoridade/serviço Polizia di Stato Polícia Nacional Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X X X Artigo 26.o da Dec. SIS II X Artigo 32.o da Dec. SIS II X Artigo 34.o da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Artigo 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço — Arma dei Carabinieri — Guardia di Finanza — Polizia Penitenziaria — Corpo dos Carabinieri — Polícia financeira/receitas — Polícia penitenciária Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II X Artigo 32.o da Dec. SIS II X Artigo 34.o da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Artigo 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Ministero Affari Esteri — Ambasciate — Consolati Ministério dos Negócios Estrangeiros — Embaixadas — Consulados Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II Artigo 32.o da Dec. SIS II Artigo 34.o da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Artigo 38.o da Dec. SIS II X (29)





Autoridade/serviço Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti — Motorizzazione Civile Ministério dos Transportes — Serviço nacional de matrícula de veículos Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II Artigo 26.o da Dec. SIS II Artigo 32.o da Dec. SIS II Artigo 34.o da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Artigo 38.o da Dec. SIS II X (30)





Autoridade/serviço Polizia locale/Vigili Urbani Polícia local/municipal Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II Artigo 26.o da Dec. SIS II Artigo 32.o da Dec. SIS II Artigo 34.o da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Artigo 38.o da Dec. SIS II X (31)

LETÓNIA

Autoridade/serviço Valsts policija Polícia Nacional Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II X Artigo 32.o da Dec. SIS II X Artigo 34.o da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Artigo 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Valsts robežsardze Guarda Nacional de Fronteiras Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X X X Artigo 26.o da Dec. SIS II X X Artigo 32.o da Dec. SIS II X Artigo 34.o da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Artigo 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Pašvaldības policija Polícia Municipal Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II X Artigo 32.o da Dec. SIS II X Artigo 34.o da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Artigo 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Valsts ieņēmumu dienests (t.sk. Finanšu policija, Muita) Serviço de Receitas Fiscais (incluindo Polícia Financeira, Alfândegas) Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II X Artigo 32.o da Dec. SIS II X Artigo 34.o da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Artigo 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Pilsonības un migrācijas lietu pārvalde Serviço das Questões de Nacionalidade e Migração Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II Artigo 32.o da Dec. SIS II Artigo 34.o da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Artigo 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Ceļu satiksmes drošības direkcija Direção de Segurança Rodoviária Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II Artigo 26.o da Dec. SIS II Artigo 32.o da Dec. SIS II Artigo 34.o da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Artigo 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Ārlietu ministrijas Konsulārais departaments un Latvijas Republikas diplomātiskā un konsulārā pārstāvniecība Departamento consular do Ministério dos Negócios Estrangeiros e representações diplomáticas e consulares no estrangeiro Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II Artigo 32.o da Dec. SIS II Artigo 34.o da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Artigo 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Korupcijas novēršanas un apkarošanas birojs Gabinete de Prevenção e Luta contra a Corrupção Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II X Artigo 32.o da Dec. SIS II X Artigo 34.o da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Artigo 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Prokuratūras iestādes Serviço do Ministério Público Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II X Artigo 32.o da Dec. SIS II X Artigo 34.o da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Artigo 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Tiesas Tribunais Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II X Artigo 32.o da Dec. SIS II X Artigo 34.o da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Artigo 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Drošības policija Polícia de Segurança Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II X Artigo 32.o da Dec. SIS II X Artigo 34.o da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Artigo 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Satversmes aizsardzības birojs Departamento de Proteção da Constituição Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II X Artigo 32.o da Dec. SIS II X Artigo 34.o da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Artigo 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Ieslodzījuma vietu pārvalde Administração prisional Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II X Artigo 32.o da Dec. SIS II X Artigo 34.o da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Artigo 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Militārā policija Polícia Militar Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II X Artigo 32.o da Dec. SIS II X Artigo 34.o da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Artigo 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Valsts tehniskās uzraudzības aģentūra Serviço Técnico de Monitorização do Estado Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II Artigo 26.o da Dec. SIS II Artigo 32.o da Dec. SIS II Artigo 34.o da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Artigo 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Latvijas Jūras administrācija Administração Marítima da Letónia Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II Artigo 26.o da Dec. SIS II Artigo 32.o da Dec. SIS II Artigo 34.o da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Artigo 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Iekšējās drošības birojs Serviço de Segurança Interna Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II X Artigo 32.o da Dec. SIS II X Artigo 34.o da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Artigo 38.o da Dec. SIS II X

LITUÂNIA

Autoridade/serviço Specializuoti ir teritoriniai policijos padaliniai Departamento da Polícia — Unidades policiais especializadas e territoriais Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X X Artigo 26.o da Dec. SIS II X X Artigo 32.o da Dec. SIS II X X Artigo 34.o da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Artigo 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Valstybinė sienos apsaugos tarnyba prie Lietuvos Respublikos Vidaus reikalų ministerijos Serviço Estatal de Guarda de Fronteiras, do Ministério do Interior da Lituânia Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X X Artigo 26.o da Dec. SIS II X X Artigo 32.o da Dec. SIS II X X Artigo 34.o da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Artigo 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Finansinių nusikaltimų tarnyba prie Vidaus reikalų ministerijos Serviço de investigação de crimes financeiros sob a tutela do Ministério do Interior Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II X X Artigo 32.o da Dec. SIS II X X Artigo 34.o da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Artigo 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Muitinės kriminalinė tarnyba Serviço de delitos aduaneiros Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II X X Artigo 32.o da Dec. SIS II X X Artigo 34.o da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Artigo 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Teritoriniai muitinės padaliniai Estâncias aduaneiras territoriais Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II Artigo 26.o da Dec. SIS II Artigo 32.o da Dec. SIS II Artigo 34.o da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Artigo 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Lietuvos Respublikos prokuratūra ir jos teritoriniai padaliniai Ministério Público da República da Lituânia e serviços regionais/distritais do Ministério Público Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II X Artigo 32.o da Dec. SIS II X Artigo 34.o da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Artigo 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Teismai Tribunais Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II X Artigo 32.o da Dec. SIS II X Artigo 34.o da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Artigo 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Migracijos departamentas prie Lietuvos Respublikos Vidaus reikalų ministerijos Serviço de migração sob a tutela do Ministério do Interior da Lituânia Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II X Artigo 32.o da Dec. SIS II X Artigo 34.o da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Artigo 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Užsienio reikalų ministerijos Konsulinis departamentas Departamento Consular, Ministério dos Negócios Estrangeiros Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II Artigo 32.o da Dec. SIS II Artigo 34.o da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Artigo 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Lietuvos Respublikos diplomatinės atstovybės ir konsulinės įstaigos Serviços de representações diplomáticas e consulares lituanos Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II Artigo 32.o da Dec. SIS II Artigo 34.o da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Artigo 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Valstybės saugumo departamentas ir teritoriniai padaliniai Departamento de Segurança do Estado e seus gabinetes territoriais Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II Artigo 26.o da Dec. SIS II Artigo 32.o da Dec. SIS II Artigo 34.o da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Artigo 38.o da Dec. SIS II





Autoridade/serviço Valstybės įmonė Regitra Empresa estatal REGITRA (matrícula de veículos) Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II Artigo 26.o da Dec. SIS II Artigo 32.o da Dec. SIS II Artigo 34.o da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Artigo 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Priešgaisrinės apsaugos ir gelbėjimo departamentas prie Vidaus reikalų ministerijos Departamento de Incêndios e Socorro, Ministério do Interior Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II X X Artigo 32.o da Dec. SIS II X X Artigo 34.o da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Artigo 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Lietuvos kariuomenės Karo policija Polícia Militar das Forças Armadas da Lituânia Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II X X Artigo 32.o da Dec. SIS II X X Artigo 34.o da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Artigo 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Lietuvos Respublikos specialiųjų tyrimų tarnyba Serviço de Investigação Especial da República da Lituânia Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II X X Artigo 32.o da Dec. SIS II X X Artigo 34.o da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Artigo 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Kalėjimų departamentas prie Lietuvos Respublikos teisingumo ministerijos Departamento dos Estabelecimentos Prisionais, sob a tutela do Ministério da Justiça da República da Lituânia Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II X X Artigo 32.o da Dec. SIS II X X Artigo 34.o da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Artigo 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Antrasis operatyvinių tarnybų departamentas prie Krašto apsaugos ministerijos Segundo Departamento de Investigação, sob a tutela do Ministério da Defesa Nacional Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II Artigo 26.o da Dec. SIS II Artigo 32.o da Dec. SIS II Artigo 34.o da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Artigo 38.o da Dec. SIS II

LUXEMBURGO

Autoridade/serviço Police Grand-Ducale Polícia do Grão-Ducado Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II X Artigo 32.o da Dec. SIS II X Artigo 34.o da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Artigo 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Police Grand-Ducale Controlos nas fronteiras Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II X Artigo 32.o da Dec. SIS II X Artigo 34.o da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Artigo 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Douanes & Accises Controlos aduaneiros Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II X Artigo 32.o da Dec. SIS II X Artigo 34.o da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Artigo 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Affairs étrangères, direction de l’Immigration Autoridades competentes para a emissão de vistos/Ministério dos Negócios Estrangeiros Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II Artigo 32.o da Dec. SIS II Artigo 34.o da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Artigo 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Société Nationale de Circulation Automobile Matrícula de veículos Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II Artigo 26.o da Dec. SIS II Artigo 32.o da Dec. SIS II Artigo 34.o da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Artigo 38.o da Dec. SIS II X

HUNGRIA

Autoridade/serviço Rendőrség Polícia Nacional Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X X Artigo 26.o da Dec. SIS II X X Artigo 32.o da Dec. SIS II X X Artigo 34.o da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Artigo 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Büntetőügyekben eljáró Bíróság és Ügyészség Juízos criminais e Ministério Público Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II X Artigo 32.o da Dec. SIS II X Artigo 34.o da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Artigo 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal Serviço de Imigração e Asilo Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II Artigo 32.o da Dec. SIS II Artigo 34.o da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Artigo 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Konzulátusok (a Külügymonisztérium irányítása alatt) Consulados (sob a supervisão do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comércio) Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II Artigo 32.o da Dec. SIS II Artigo 34.o da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Artigo 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Nemzeti Adó- és Vámhivatal Administração fiscal e aduaneira nacional Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II X Artigo 32.o da Dec. SIS II X Artigo 34.o da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Artigo 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Közúti közlekedési nyilvántartó szerv (Belügyminisztérium)) Közlekedési igazgatási hatóság (fővárosi és megyei kormányhivatal) — Autoridade de matrícula de veículos (Ministério do Interior) — Autoridade de administração de veículos (Serviços governamentais) Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II Artigo 26.o da Dec. SIS II Artigo 32.o da Dec. SIS II Artigo 34.o da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Artigo 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Alkotmányvédelmi Hivatal Gabinete de Proteção da Constituição Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II X Artigo 32.o da Dec. SIS II X Artigo 34.o da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Artigo 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Terrorelhárítási Információs és Bűnügyi Elemző Központ Centro de Informação Anti-Terrorismo e Análise Criminal Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X Artigo 26.o da Dec. SIS II X Artigo 32.o da Dec. SIS II X Artigo 34.o da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Artigo 38.o da Dec. SIS II

MALTA

Autoridade/serviço Pulizija ta’ Malta Forças de Polícia de Malta (por direito próprio e por conta do Departamento das Alfândegas, dos Transportes de Malta, das autoridades judiciais e das autoridades nacionais responsáveis pela concessão de vistos e autorizações de residência) Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X X X X Artigo 26.o da Dec. SIS II X X X Artigo 32.o da Dec. SIS II X X X Artigo 34.o da Dec. SIS II X X X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X X Artigo 38.o da Dec. SIS II X X X X

PAÍSES BAIXOS

Autoridade/serviço De Nationale Politie — Regionale eenheden — Landelijke eenheid Polícia Nacional dos Países Baixos — Unidades Regionais — Unidade Central Categoria de indicação Access rights under the SIS II Regulation Access rights under the SIS II Decision Access right under Regulation (EC) No 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X X Artigo 26.o da Dec. SIS II X X Artigo 32.o da Dec. SIS II X X Artigo 34.o da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Artigo 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Landelijke eenheid — Dienst Landelijke Informatieorganisatie Unidade Central — Divisão de Informação Central Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X X Artigo 26.o da Dec. SIS II X X Artigo 32.o da Dec. SIS II X X Artigo 34.o da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Artigo 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Koninklijke Maréchaussée Guarda Nacional Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X X X X Artigo 26.o da Dec. SIS II X X X X Artigo 32.o da Dec. SIS II X X X X Artigo 34.o da Dec. SIS II X X X X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X X X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X X X Artigo 38.o da Dec. SIS II X X X X





Autoridade/serviço Douane en Accijnzen Alfândegas e Impostos especiais sobre o consumo Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 24.o do Reg. SIS II X X Artigo 26.o da Dec. SIS II X X Artigo 32.o da Dec. SIS II X X Artigo 34.o da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Artigo 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Ministerie van Veiligheid en Justitie Immigratie en Naturalisatie Dienst Ministério da Segurança e da Justiça Departamento de Imigração e Naturalização Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Art