Projecto de DECISÃO DO CONSELHO que institui o Comité do Emprego (apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Projecto de decisão do Conselho que institui o Comité do Emprego referido no artigo 130º

1 Introdução

Como anunciado por ocasião do Conselho informal Assuntos Sociais realizado em Oulu, em 9 de Julho [1999], a Comissão Europeia apresenta um projecto de decisão com vista a estabelecer o Comité do Emprego referido no artigo 130º do Tratado. A Presidência finlandesa congratulou-se com esta iniciativa.

Com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, o estabelecimento do Comité do Emprego constitui uma prioridade. A preparação do Relatório Conjunto sobre o Emprego de 1999 [artigo 128º, nº 1, do Tratado ] e das Directrizes para as Políticas de Emprego em 2000 [artigo 128º, nº 2, do Tratado ] exige a participação activa deste comité. Na pendência de uma decisão do Conselho, o actual Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho (CEMT) fornece um mecanismo que permite à Comissão continuar a trabalhar com os Estados-Membros a nível técnico para preparar o "pacote de emprego" do Outono.

Partir das disposições existentes

A Comissão considera que a criação do Comité do Emprego deveria assentar nas disposições existentes. Por outras palavras, o projecto de decisão em anexo prevê uma continuação de muitas das disposições relativas ao Comité do Emprego e do Mercado Trabalho que funcionaram bem até agora. O projecto de decisão retoma os pontos fortes das disposições existentes, propondo apenas modificações quando consideradas necessárias para um funcionamento mais eficaz do Comité do Emprego. No restante, a presente exposição de motivos expõe a lógica das mudanças, fazendo referência, se for caso disso, à experiência adquirida até agora no CEMT.

2 Base jurídica

O actual Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho foi instituído pela Decisão do Conselho (97/16/CE), de 20 de Dezembro de 1996. Uma vez adoptado o presente projecto de decisão, este comité cessará existir.

O artigo 130º do Tratado CE, com a alteração que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, dispõe:

O Conselho, após consulta ao Parlamento Europeu, criará um Comité do Emprego, com carácter consultivo, para promover a coordenação das políticas em matéria de emprego e de mercado de trabalho entre os Estados-Membros. O Comité terá por funções:

- acompanhar a evolução da situação do emprego e das políticas de emprego nos Estados-Membros e na Comunidade;

- sem prejuízo do disposto no artigo 207º, formular pareceres, quer a pedido do Conselho ou da Comissão, quer por iniciativa própria, e contribuir para a preparação das deliberações do Conselho a que se refere o artigo 128º.

No cumprimento do seu mandato, o Comité consultará os parceiros sociais.

Os Estados-Membros e a Comissão nomearão, cada um, dois membros do Comité.

O presente projecto de decisão toma, portanto, o artigo 130º como base jurídica da nova decisão.

3 Organização dos trabalhos com outros comités

Os considerandos da actual decisão relativa ao CEMT mencionam o Comité de Política Económica e o nº 3 do artigo 1º dispõe que "o comité deverá, na medida do necessário, trabalhar em cooperação com outros organismos relevantes, designadamente o Comité de política económica". Além disso, a criação do Comité Económico e Financeiro no início da terceira fase da União Económica e Monetária (UEM) alterou igualmente o ambiente político em sentido lato em que opera o Comité. Este ambiente foi ainda alterado à luz das reuniões sucessivas do Conselho Europeu que preconizaram uma maior coordenação entre as políticas económicas e as políticas de emprego em sentido lato, e ultimamente, na reunião do Conselho Europeu de Colónia.

A instituição deste Comité do Emprego fornece uma ocasião para realizar uma melhor coordenação e consolidar as relações entre estes comités. Quando o projecto de decisão em anexo se refere (no artigo 5º) aos comités que se ocupam das questões de política económica, pode-se admitir que uma tal referência visa nomeadamente o Comité Económico e Financeiro (comité previsto pelo Tratado, como o Comité do Emprego) e o Comité de Política Económica (instituído por decisão do Conselho).

4 Composição

O projecto de decisão prevê uma alteração da composição do Comité do Emprego (em relação ao CEMT) de duas maneiras

- faz-se referência à antiguidade para garantir o nível requerido de conhecimentos, de experiência e de qualidade;

- enquanto que certos Estados-Membros nomearam membros do actual CEMT de entre o pessoal dos ministérios da Economia ou das Finanças e dos ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais, a Comissão incentiva todos os Estados-Membros a encarar esta opção para o Comité do Emprego.

Estas mudanças têm em vista dar ao novo comité o peso político correspondente às expectativas colocadas na coordenação das políticas de emprego a nível da Europa e garantir uma melhor sinergia entre o emprego e as políticas económicas em sentido lato.

5 Relações com os parceiros sociais

O artigo 130º do Tratado CE, com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, dispõe que, "no cumprimento do seu mandato, o Comité consultará os parceiros sociais". Durante a maior parte da existência do Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho, o Comité Permanente do Emprego esteve em fase de reforma. Pelo que os contactos entre o CEMT e os parceiros sociais foram largamente informais. As reuniões recentes entre o CEMT e os parceiros sociais procuraram regularizar estes contactos informais.

A Decisão de 9 de Março de 1999 relativa ao Comité Permanente do Emprego faz referência ao CEMT. Em primeiro lugar, os considerandos recordam o pedido do Parlamento Europeu no sentido da instituição de mecanismos de coordenação entre o Comité Permanente do Emprego e o CEMT. Em segundo lugar, o artigo 6º dispõe que o regulamento interno do Comité se referirá "... aos contactos a estabelecer com outros organismos relevantes, em especial com o Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho". Estas referências são feitas sem prejuízo da instituição do Comité do Emprego referido no artigo 130º do Tratado CE.

O projecto de decisão retoma os termos do Tratado no que respeita à necessidade de consultar "os parceiros sociais", deixando, portanto, uma certa liberdade ao novo Comité para adoptar algumas das disposições precisas.

6 Integração de peritos técnicos

O regulamento interno do actual CEMT indica que este comité pode delegar tarefas específicas a grupos de trabalho e a grupos ad hoc. Pode recorrer a peritos e organizar audições, se necessário. Na prática, o CEMT só criou até agora um grupo ad hoc, o dos peritos sobre os indicadores. No entanto, foi previsto um reforço da medida em que os peritos podem "a pedido" ser colocados à disposição do novo comité. O projecto de decisão deixa aberta a possibilidade de uma estrutura de grupos de trabalho técnicos, permitindo assim ao novo comité decidir a melhor maneira de cumprir as suas tarefas através do recurso à perícia disponível.

Projecto de DECISÃO DO CONSELHO que institui o Comité do Emprego

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130º,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [1],

[1] JO C...

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 3º do Tratado dispõe que a acção da Comunidade implica a promoção de uma coordenação entre as políticas de emprego dos Estados-Membros, com o objectivo de reforçar a sua eficácia, mediante a elaboração de uma estratégia coordenada em matéria de emprego.

(2) O título VIII do Tratado estabelece os procedimentos segundo os quais os Estados-Membros e a Comunidade se empenharão em desenvolver uma estratégia coordenada em matéria de emprego e, em especial, em promover uma mão-de-obra qualificada, formada e susceptível de adaptação, bem como mercados de trabalho que reajam rapidamente às mudanças económicas. Nesse contexto, prevê a instituição de um Comité do Emprego, com carácter consultivo (a seguir: "o comité").

(3) O Conselho Europeu, na sua reunião em Colónia em Junho de 1999, lançou um processo de diálogo macroeconómico a nível da Comunidade.

(4) Os membros do comité nomeados pelos Estados-Membros e a Comissão deveriam possuir o nível requerido de conhecimentos, de experiência e de qualidade. O seu presidente deveria representar os interesses do comité no seu conjunto e poderá também ser um perito de um dos Estados-Membros a ocupar um posto de vice-presidente.

(5) Uma estrutura de grupos de trabalho deveria permitir ao próprio comité decidir a estrutura que permitirá a este comité dispor de pareceres detalhados de peritos.

(6) A Resolução de Amesterdão, de 16 de Junho de 1997, relativa ao crescimento e ao emprego preconizou um reforço da coordenação das políticas económicas para complementar o processo previsto no novo Título do Tratado relativo ao emprego, e pediu que o Comité do Emprego trabalhe em estreita cooperação com o Comité de Política Económica. Também será necessária uma colaboração estreita com o Comité Económico e Financeiro e os parceiros sociais, representados no seio do Comité Permanente do Emprego previsto pela Decisão do Conselho de 9 de Março de 1999 que reforma o Comité Permanente do Emprego e revoga a Decisão 70/532/CEE [2].

[2] JO L 72 de 18.3.1999, p. 33.

(7) O Comité do Emprego deve substituir o Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho, instituído pela Decisão do Conselho 97/16/CE [3] para assistir o Conselho no exercício das suas responsabilidades no domínio do emprego e dos assuntos sociais. Convém, portanto, revogar a Decisão 97/16/CE.

[3] JO L 6 de 10.1.1997, p. 32.

DECIDE:

Artigo 1º (Instituições e funções)

. É instituído um Comité do Emprego (a seguir denominado "comité"), com carácter consultivo, para promover a coordenação entre os Estados-Membros em matéria de políticas de emprego e de mercado de trabalho, em conformidade com as disposições do Tratado e tendo em conta os poderes das instituições e organismos comunitários.

. O comité terá por missão, nomeadamente:

- supervisionar a situação do emprego e as políticas de emprego nos Estados-Membros da Comunidade;

- formular pareceres a pedido do Conselho ou da Comissão ou por sua própria iniciativa e contribuir para a preparação dos trabalhos do Conselho referidos no artigo 128º do Tratado, sem prejuízo do artigo 207º deste Tratado;

- promover intercâmbios de informações e de experiências entre Estados-Membros e com a Comissão nestes domínios;

- participar no diálogo sobre as políticas macroeconómicas a nível da Comunidade.

Artigo 2 (Composição)

. Os Estados-Membros e a Comissão nomearão, respectivamente, dois membros do comité. Podem também nomear dois membros suplentes.

. Os membros do comité e os suplentes serão escolhidos entre peritos reconhecidos com uma competência de primeiro plano no domínio da política de emprego e de mercado de trabalho nos Estados-Membros.

. O comité pode recorrer a peritos externos em função das necessidades da sua ordem de trabalhos.

Artigo 3 (Funcionamento

. O comité elegerá o seu presidente de entre os seus membros, por um mandato não renovável de dois anos.

. O presidente será assistido por três vice-presidentes que representam os Estados-Membros que, num dado momento, representam o Estado-Membro que detém a presidência do Conselho, e os Estados-Membros que precederam e seguirão esse Estado na ordem da presidência.

. A Comissão prestará apoio analítico e organizativo ao comité. Manterá a ligação com o Secretariado-Geral do Conselho no que respeita à organização de reuniões.

. O comité elaborará o seu próprio regulamento interno.

. As reuniões do comité serão convocadas pelo presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de pelo menos metade dos membros do comité.

Artigo 4º (Grupos de trabalho)

O comité pode confiar o estudo de questões específicas aos seus membros suplentes ou a grupos de trabalho. Em tais casos, a presidência será assegurada pela Comissão, ou por um membro ou por um membro suplente do comité, designado pelo comité. Os grupos de trabalho podem recorrer a peritos para os assistirem.

Artigo 5º (Relações com outros órgãos)

. O comité consultará os parceiros sociais. Estabelecerá mecanismos de coordenação com os parceiros sociais representados no Comité Permanente do Emprego.

. O comité trabalhará, se for caso disso, em cooperação com outros órgãos e comités relevantes que se ocupam de questões de política económica.

Artigo 6º (Revogação)

É revogada a Decisão 97/16/CE.

O Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho, instituído pela referida decisão cessará de existir no momento da adopção da presente decisão.

Artigo 7º (Publicação)

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA

1. Designação da acção

Criação do Comité do Emprego referido no artigo 130º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

2. Rubricas orçamentais em causa

A-7031 Comités obrigatórios;

A-7010 Despesas de deslocações em serviço e outras despesas acessórias.

3. Base jurídica

Aplicação do artigo 130º do Tratado. Decisão do Conselho esperada para o fim de 1999 ou início de 2000.

4. Descrição da acção

4.1 Objectivo geral da acção

O título VIII do Tratado (Emprego) estabelece os procedimentos segundo os quais os Estados-Membros e a Comunidade se empenharão em desenvolver uma estratégia coordenada em matéria de emprego e, em especial, em promover uma mão-de-obra qualificada, formada e susceptível de adaptação, bem como mercados de trabalho que reajam rapidamente às mudanças económicas. Nesse contexto, o Comité do Emprego, com carácter consultivo, promoverá uma coordenação entre os Estados-Membros em matéria de políticas de emprego e de mercado de trabalho. Uma vez adoptada a decisão que institui o Comité do Emprego, o actual Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho, instituído pela Decisão do Conselho (97/16/CE), de 20 de Dezembro de 1996, cessará de existir.

4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação

Indefinido.

5. Classificação da despesa/receita

5.1 DNO.

5.2 DND.

5.3 Tipo de receitas visadas: nenhum.

6. Tipo da despesa/receita

100 % para o pessoal necessário e as despesas com reuniões.

7. Incidência financeira

Nenhuma incidência sobre as despesas de funcionamento; para as despesas administrativas, ver ponto 10.

8. Disposições anti-fraude previstas

As despesas serão executadas em conformidade com as regras administrativas normais que governam o pagamento das despesas dos peritos convidados para as reuniões.

9. Elementos de análise custo-eficácia

9.1 Objectivos específicos e quantificáveis, população abrangida

Criar um Comité do Emprego para assistir o Conselho no exercício das suas responsabilidades no domínio das políticas de emprego e de mercado de trabalho, em conformidade com o Tratado e tendo em conta os poderes das instituições e organismos comunitários. O comité terá por missão, nomeadamente:

- supervisionar a situação do emprego e as políticas de emprego nos Estados-Membros da Comunidade;

- formular pareceres a pedido do Conselho ou da Comissão ou por sua própria iniciativa e contribuir para a preparação dos trabalhos do Conselho referidos no artigo 128º do Tratado, sem prejuízo do artigo 207º deste Tratado;

- promover intercâmbios de informações e de experiências entre Estados-Membros e com a Comissão nestes domínios;

- participar no diálogo sobre as políticas macroeconómicas a nível da Comunidade.

Os trabalhos do comité serão coordenados com os do Comité Económico e Financeiro, o Comité de Política Económica e o Comité Permanente do Emprego.

9.2 Justificação da acção

Para garantir o sucesso constante da Estratégia Europeia de Emprego e facilitar a aplicação prática do processo de coordenação da política de emprego referido no artigo 128º do Tratado, o Tratado prevê a criação do Comité do Emprego. Este comité substituirá o actual Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho.

9.3 Acompanhamento e avaliação da acção

O comité é responsável pela formulação de pareceres e a elaboração de relatórios destinados ao Conselho Assuntos Sociais e ao Conselho Europeu. Para esse efeito, estabelecerá um programa de trabalho anual a submeter ao Conselho.

9.4 Coerência com a programação financeira

As medidas previstas serão incluídas na programação financeira da DG V.

10. Despesas administrativas (parte A da secção III do orçamento geral)

10.1 Incidência sobre o número de postos de trabalho

A acção proposta não implica um aumento dos efectivos da Comissão, já que o Comité empregará o mesmo número de agentes que o actual Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho (que será substituído pelo novo comité).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais (EUR)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes exprimem o custo total dos postos de trabalho adicionais para a duração total da acção, se a duração for determinada, ou para 12 meses, se for indeterminada.

No que se refere ao actual Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho, o Secretariado do Comité do Emprego continuará a ser assegurado pelo pessoal da Direcção A da DG V. Dois agentes de grau A e um agente de grau C serão afectado a este secretariado a partir dos recursos existentes.

10.3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrentes da acção

As despesas de deslocação dos peritos dos Estados-Membros serão tomadas a cargo em conformidade com a regulamentação em vigor. As reuniões do comité serão organizadas pela Comissão nas instalações da Comissão. A interpretação será assegurada pela Comissão. Segundo as estimativas, o comité reunir-se-á aproximadamente 10 vezes por ano.

Estima-se que estas 10 reuniões (30 participantes) custarão cerca de EUR 220.000 por ano nos termos do número orçamental A-7031.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As despesas indicadas no quadro supra ao abrigo do capítulo A-7 (Comités obrigatórios e deslocações em serviço) serão cobertas por dotações inscritas no orçamento global da DG V.