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N9 C 75/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 86 
Parecer do Comité Económico e Social sobre as ajudas nacionais ao desenvolvimento regional 
(86/C75/04) 
No seguimento das suas deliberações sobre o relatório de informação respeitante às « ajudas 
nacionais ao desenvolvimento regional, o Comité Económico e Social, por ocasião da sua 
sessão plenária de 25 de Setembro de 1985, decidiu por unanimidade confiar à secção do 
desenvolvimento regional a elaboração de um parecer de iniciativa sobre o assunto. 
Com base no relatório do Sr. Broicher, relator, e do Sr. Delia Croce, co-relator, a secção do 
desenvolvimento regional emitiu o seu parecer em 13 de Dezembro de 1985. 
Por ocasião da sua 233? sessão plenária, em 29 de Janeiro de 1986, o Comité adoptou por 
unanimidade o seguinte parecer: 
1. Observações preliminares 
1.1. Aquando da revisão do regulamento sobre o 
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, os pro­
blemas de coordenação comunitária das políticas nacio­
nais em matéria de ajudas passaram a segundo plano, 
para trás dos aspectos prioritários da concentração 
geográfica das ajudas regionais europeias. 
1.2. Nos termos dos artigos 1? e 29 deste regula­
mento (!), as linhas de acção e as prioridades da política 
regional são coordenadas entre a Comunidade e o 
Estado-membro, devendo tomar-se em consideração o 
impacto, a nível regional da política económica e social. 
Constitui elemento essencial da coordenação destes sis­
temas de ajudas, o controlo comunitário das ajudas 
nacionais, em conformidade com o disposto nos artigos 
929, 939 e 949 do Tratado CEE. 
1.3. A comunicação (2) correspondente da Comissão, 
de 1979, deveria ser adaptada aos novos dados, 
determinando-se os limites das ajudas do Estado em 
função da importância das diferenças regionais no seio 
do Estado-membro e a nível da Comunidade. 
2. Os objectivos das ajudas regionais como instru­
mento da política regional 
2.1. A política regional, em geral, e as ajudas regio­
nais, em particular, têm a sua origem na existência de 
distorsões de concorrência geográficas que penalizam 
zonas que são quer periféricas quer de fraca densidade 
populacional, quer ainda dotadas de infra-estruturas 
insuficientes ou desfavorecidas pela estrutura econó­
mica. Essas causas podem manifestar-se com intensi­
dade variável, sós ou segundo diferentes combinações. 
Nas regiões mais desfavorecidas e, portanto, mais acen­
tuadamente subdesenvolvidas, é frequente verificarem-
se essas causas conjuntamente. A particularidade das 
regiões anteriormente industrializadas e agora confron­
tadas com problemas reside essencialmente no facto de 
a sua estrutura económica ser unilateral (por exemplo, 
(1) Cf. JO n° L 169/2, Regulamento (CEE) n° 1787/84 do Conse­
lho de 19 de Junho de 1984, relativo ao Fundo Europeu de 
Desenvolvimento Regional. 
(2) Cf. JO n° C 31 de 3. 2. 1979. carvão, aço, estaleiros navais, têxteis), o que, por conse­
guinte, lhes coloca problemas gravíssimos em matéria 
de emprego e uma necessidade premente de reestrutura­
ção. As ajudas regionais, na medida em que atacarem 
essas causas e estiverem à altura da acuidade dos proble­
mas regionais, não suscitarão distorsões de concorrên­
cia, constituindo, antes pelo contrário, uma compensa­
ção para as distorsões de concorrência existentes. 
2.2. Em conformidade com o preâmbulo do Tratado 
que instituiu a Comunidade Económica Europeia, as 
ajudas regionais devem igualmente contribuir para a 
convergência no seio da Comunidade, reduzindo a dife­
rença entre as várias regiões e o atraso das menos 
favorecidas. As diferenças e os atrasos podem 
determinar-se por referência a factores do nível geral 
de vida ou por referência às suas causas. Daí a possibili­
dade de deduzir como objectivos fundamentais da polí­
tica regional o aumento do emprego, o desenvolvimento 
das infra-estruturas e o aumento do poder de compra. 
2.3. Desde este ponto de vista, as ajudas regionais 
devem conceber-se em função das causas dos problemas 
e revestir aspectos específicos consoante as regiões; há, 
pois, que orientá-las de modo a: 
— atacar as causas das distorsões de concorrência geo­
gráficas, 
— reduzir os aumentos de custos de produção resultan­
tes dessas distorsões, a fim de melhorar a competiti­
vidade dos produtos das regiões desfavorecidas, 
— e promover assim o desenvolvimento das regiões 
em questão. 
2.4. Dada a diversidade dos sistemas de ajudas nacio­
nais, as intervenções que os Estados-membros podem 
e devem efectuar a favor das suas regiões menos desen­
volvidas, devem responder a estes princípios e ser 
integradas num âmbito comunitário. No seio deste, por 
um lado, cada Estado-membro deve poder prosseguir 
o seu objectivo legítimo, ou seja, a redução, designada­
mente graças às ajudas da política regional, das dispari­
dades regionais nocivas. Esse mesmo âmbito, por outro 
lado, deve assegurar que a utilização das ajudas conce­
didas num Estado-membro não terão, a nível das trocas 
comunitárias, repercussões contrárias ao interesse da 
Comunidade. 
3. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 75/13 
*Q. Redação entre a política regional e a política de 
concorrência da Comunidade 
3.1. Em conformidade com o disposto no artigo 92?, 
parágrafo 3 a) do Tratado CEE, « as ajudas destinadas 
a promover o desenvolvimento económico de regiões 
cujo nível de vida é extraordinariamente baixo ou nas 
quais reina um grave sub-emprego » podem ser conside­
radas como compatíveis com o Mercado Comum. A 
alínea c) do mesmo parágrafo estipula que as ajudas 
podem ser consideradas como compatíveis com o Mer­
cado Comum se « se destinarem a promover o desenvol­
vimento de certas actividades ou de certas regiões eco­
nómicas», mas unicamente «quando não alterarem as 
condições de troca em medida contrária ao interesse 
comum». 
3.2. Estas estipulações fazem claramente uma distin­
ção entre o encorajamento às regiões nitidamente sub­
desenvolvidas visadas na alínea a), a propósito das 
quais não há motivo para recear que as medidas de 
encorajamento possam prejudicar duradoramente as 
trocas de bens intracomunitárias, e as outras regiões 
visadas na alínea c), nas quais esse perigo poderia 
existir. Conviria chegar a acordo com a Comissão no 
sentido de que o parágrafo 3 a) possa aplicar-se não só 
às regiões extraordinariamente subdesenvolvidas em 
relação à média comunitária, como também, com as 
necessárias garantias, a regiões que se apresentam como 
gravemente desfavorecidas em comparação com a 
média nacional ou com a maioria das regiões de um 
Estado-membro. 
3.3. Deveria procurar-se elaborar um sistema comu­
nitário de indicadores que permitam avaliar as diferen­
ças de desenvolvimento inter-regionais, tanto a nível 
comunitário como a nível nacional. Tal sistema permiti­
ria definir para cada Estado-membro um limite de 
desenvolvimento abaixo do qual as ajudas podem 
considerar-se como compatíveis com o Mercado 
Comum no sentido do parágrafo 3 alínea a). Quanto 
às outras regiões a promover, aplicar-se-ia o artigo 929, 
paragrafo 3 alínea c). A fim de evitar distorsões de 
concorrência no sentido destas estipulações, impõe-se 
uma série de restrições ou de ajustamentos como sejam 
uma limitação temporária das ajudas, a sua graduação e 
a fixação de limites. Estas medidas devem, em primeiro 
lugar, referir-se aos indicadores baseados na média 
comunitária, mas não podem deixar de considerar os 
desequilíbrios regionais no seio de um Estado-membro, 
segundo os pontos de vista mencionados em 2.4. Só 
assim será possível garantir ó direito dos Estados-mem-
bros ao desenvolvimento das regiões desfavorecidas e 
a representação dessa responsabilidade para com os 
cidadãos. que existem outras formas de ajudas financeiras e, 
em particular, outras formas de vantagens concedidas 
sobretudo a regiões muito desenvolvidas. 
4.2. A eficácia das ajudas regionais acha-se tanto 
mais comprometida quanto maiores são as ajudas que 
prosseguem um objectivo não-regional. Estas ajudas 
beneficiam consideravelmente, por vezes exclusiva­
mente até, regiões já em franco desenvolvimento, daí 
resultando, num primeiro tempo, as ajudas regionais 
terem por única função compensar as novas distorsões 
geográficas, provocadas por ajudas não-regionais. Isto 
causa um aumento do nível geral das ajudas e uma 
corrida às subvenções entre as regiões a encorajar e as 
regiões que não devem sê-lo. Uma política mais eficaz 
deveria, pelo contrário, consistir em reduzir ainda mais 
as ajudas de orientação não-regional, para, desse modo, 
conseguir diminuir globalmente as subvenções ou em 
tentar orientar outros tipos de ajuda para a política 
regional e conseguir que as regiões subdesenvolvidas 
beneficiem mais com isso. 
4.3. A este respeito, certas ajudas às tecnologias de 
ponta, designadamente à electrónica, à informática e 
aos sistemas modernos de comunicação, poderiam ser 
particularmente significativas. Mesmo se a necessidade 
de tal encorajamento não suscita dúvidas, há que reco­
nhecer que a experiência nos ensina que as empresas 
que com isso aproveitam, têm a sua sede em regiões 
já relativamente bem desenvolvidas e urbanizadas. A 
atribuição sob a etiqueta «promoção da investigação» 
de meios financeiros consideráveis ao desenvolvimento 
da investigação e, por conseguinte, também a tradução 
dos resultados da investigação em projectos industriais 
concretos, tem um efeito nitidamente contraproducente 
sobre as ajudas regionais. Deveria examinar-se em que 
domínios tais medidas de encorajamento deveriam, 
tanto quanto possível, beneficiar as regiões subdesen­
volvidas, por exemplo no tocante à informática, à trans­
missão de dados e à burótica. 
Seja como for, o equipamento em infra-estruturas no 
domínio das telecomunicações constitui uma tarefa 
prioritária, a fim de impedir que, nos anos próximos, 
as regiões fronteiriças da Comunidade se achem ainda 
mais desfavorecidas. 
5. Relação entre as políticas regionais, nacionais e a 
política regional comunitária 
5.1. A importância da política regional para a 
integração europeia e para a criação de uma união 
política foi subestimada no Tratado CEE. Apesar das 
formulações inequívocas do preâmbulo, a política 
regional não recebeu o lugar que merece. 
4. Relação entre as ajudas regionais e outros tipos de 
ajudas 
Uma apreciação das ajudas regionais nacionais, mas 
igualmente comunitárias, deve partir do princípio de 5.2. Como se vê pelo segundo relatório periódico 
da Comissão sobre a situação sócio-económica e o 
desenvolvimento das regiões da Comunidade Europeia, 
as disparidades regionais em matéria de produção, de 
produtividade, de poder de compra e de emprego não 
N? C 75/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 86 
diminuíram, durante os dez últimos anos, tendo che­
gado em parte a aumentar. Permanecem, pois, dema­
siado importantes para poderem aceitar-se. 
5.3. A adesão da Grécia e, mais consideravelmente 
ainda, a da Espanha e de Portugal acentuaram essas 
disparidades. Numa Comunidade dos Doze vivem duas 
vezes mais pessoas do que nas regiões consideradas 
como sendo as menos desenvolvidas da Comunidade 
dos dez. De modo geral, os problemas regionais da 
Comunidade tornaram-se mais sensíveis. E por isso 
que se deve atribuir importância crescente à política 
regional comunitária e à utilização eficaz dos seus 
instrumentos, assim como às políticas regionais dos 
Estados-membros e às ajudas financeiras destes a favor 
do desenvolvimento regional. 
5.4. Consequentemente, a política regional da 
Comunidade acha-se confrontada com três tarefas prin­
cipais : 
— por um lado, deve encorajar as regiões consideradas 
como extraordinariamente subdesenvolvidas, parti­
cular e complementarmente, segundo critérios 
comunitários a atingir rapidamente o nível geral de 
desenvolvimento; 
— deve combater o impacto negativo de outras ajudas 
e de outras políticas comunitárias sobre o plano 
regional; 
— por outro lado, deve criar, no tocante às políticas 
regionais nacionais, um âmbito que permita atingir 
os objectivos acima expostos, ou seja, uma política 
regional que tome devidamente em conta a origem 
dos problemas e que tenha possibilidades de ser 
bem sucedida: um sistema de ajudas que permita 
seleccionar, no seio de cada Estado-membro, as 
regiões segundo a acuidade dos problemas e modu­
lar as medidas de encorajamento em conformidade 
com a mesma. 
5.4.1. A primeira tarefa implica que os créditos do 
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional sejam 
atribuídos prioritariamente às regiões particularmente 
desfavorecidas segundo os critérios europeus. É necessá­
rio, porém, que estes meios financeiros deixem de ser 
utilizados apenas como « refinanciamento » das medidas 
nacionais e que permitam à Comissão elaborar, com os 
responsáveis do desenvolvimento regional, contratos 
com base em programas de desenvolvimento criteriosa­
mente preparados. Só assim será possível assegurar que, 
por um lado, os responsáveis da política regional se 
associem nas regiões a encorajar e que, por outro lado, 
os meios comunitários se tornem realmente «adicio­
nais». Outrossim a existência e a presença da Comuni­
dade deveriam implantar-se na consciência dos cida­
dãos mediante acções concretas. 
5.4.2. No que se refere à segunda tarefa, convém 
conseguir que o desenvolvimento que as regiões econo­
micamente desfavorecidas esperam retirar das ajudas 
regionais não seja contrariado, designadamente por 
outras ajudas não-regionais. A este respeito, há igual­
mente que ter em consideração o facto de que, se as 
ajudas puramente regionais forem estritamente função 
dos objectivos da política de concorrência do Tratado 
CEE, e se, ao mesmo tempo, foram aceites outras subvenções como prioridades políticas, é de recear que 
os Estados-membros prefiram as ajudas sectoriais às 
ajudas regionais, dado as primeiras serem de mais fácil 
aplicação. As disparidades inter-regionais achar-se-iam 
desse modo ainda mais acentuadas. Todavia, por analo­
gia com a solução dada aos problemas decorrentes da 
existência simultânea de medidas de encorajamento 
nacionais, regionais e não-regionais, há igualmente que 
procurar, a nível comunitário, que a perequação finan­
ceira entre as regiões por intermédio do Fundo Regional 
da Comunidade Europeia não seja contrariada por 
outras políticas comunitárias. Isto diz respeito à política 
agrícola comum, por exemplo. A reforma da PAC deve­
ria permitir a correcção dos « maus » efeitos da perequa­
ção. Caso contrário, também o Fundo Regional estaria 
muitas vezes condenado unicamente a compensar os 
fluxos de financiamento agrícola. A importância dos 
seus meios não é, contudo, suficiente para contribuir 
realmente para a eliminação das disparidades regionais. 
O instrumento das « medidas integradas » deveria certa­
mente permitir aumentar a sua eficácia, mas não basta 
para compensar a dotação insuficiente do Fundo Regio­
nal, perante designadamente o alargamento da Comuni­
dade à Espanha e a Portugal. 
5.4.3. Relativamente à terceira tarefa citada, seria 
desejável, em vista da análise e da avaliação das diferen­
ças de desenvolvimento regional por um lado e das 
medidas tomadas para corrigi-las por outro lado, desen­
volver um sistema operacional de critérios. A Comissão 
iniciou, com o «indicador sintético», a abordagem de 
tal sistema. Esses esforços deveriam prosseguir-se de 
modo a conseguir um sistema completo e coerente. 
Em virtude do princípio fundamental segundo o qual a 
intensidade das ajudas regionais deve ser modulada 
em função da acuidade dos problemas nas zonas de 
intervenção, a Comunidade deveria, com vista ao esta­
belecimento do sistema escalonado por limites visado 
no parágrafo 3.3, recorrer tanto quanto possível aos 
equivalentes-subvenções líquidos. Convém igualmente 
tomar em consideração o interesse dos Estados-mem­
bros por uma redução das disparidades existentes no 
seio dos respectivos territórios. As medidas a tomar 
deveriam, em grande medida, ser deixadas à apreciação 
dos Estados-membros, para que os desequilíbrios nacio­
nais possam ser enfrentados com o auxílio de uma 
panóplia e de uma combinação de instrumentos ade­
quados. 
6. Recomendações complementares 
6.1. Conviria recomendar à Direcção Geral de 
Concorrência uma aplicação mais flexível das estipula­
ções dos artigos 92? e 939 do Tratado CEE. Contudo, 
tal flexibilidade não deveria opor-se à necessidade de 
tornar concorrenciais os produtos das regiões menos 
desenvolvidas; deveria, pelo contrário, permitir modu­
lar as ajudas nacionais em função das exigências especí­
ficas das regiões. 
6.2. Parece necessária uma concentração das acções, 
a fim de atingir mais rapidamente resultados concretos 
e isto igualmente nos Estados-membros considerados 
no todo ou em grande parte como regiões a promover. 
3. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 75/15 
63. Convém recomendar aos Estados-membros que 
optem por um sistema de concessão de ajudas mais 
equilibrado quanto ao carácter discricionário ou auto­
mático das atribuições. 
Uma ponderação adequada entre os dois sistemas seria 
certamente desejável, mas seria preferível limitar a mar­
gem de apreciação ou, por outras palavras, intensificar 
o automatismo para que a indústria possa calcular o 
montante das ajudas. 6.4. O último elemento de uma análise e de uma 
avaliação completas das medidas de ajuda regional 
deveria consistir num sistema de controlo dos resulta­
dos. Contudo, ao passo que os Estados-membros e a 
Comunidade dispõem já de bases sólidas para a defini­
ção de um sistema de avaliação da acuidade dos proble­
mas regionais, faltam ainda quase completamente, 
tanto a nível científico como a nível experimental, as 
condições necessárias ao desenvolvimento de um sis­
tema de controlo dos resultados. A Comunidade Euro­
peia tem também aqui uma tarefa importante a realizar. 
Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd Muhr 
Parecer do Comité Económico e Social sobre a proposta de 21? Directiva do Conselho em 
matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros relativas aos impostos sobre 
o volume de negócios — adiamento do prazo para a aplicação do sistema comum de imposto 
sobre o valor acrescentado pela República Helénica 
(86/C 75/05) 
O Conselho decidiu, em 24 de Janeiro de 1986, consultar, de acordo com as disposições dos 
artigos 999 e 100? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, o Comité 
Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
O Comité Económico e Social decidiu incumbir o Sr. Dassoulas, na sua qualidade de relator-
geral, de preparar os trabalhos nesta matéria. 
Na sua 233? sessão plenária, sessão de 29 de Janeiro de 1986, o Comité Económico e Social 
aprovou por 85 votos a favor, 7 abstenções e nenhum voto contra, o parecer seguinte: 
O Comité Económico e Social aprova a proposta da 
Comissão relativa ao adiamento por um ano do prazo 
para a aplicação pela Grécia do sistema comum de 
imposto sobre o valor acrescentado. 
Já por ocasião do segundo pedido de adiamento, o 
Comité, no seu parecer de 15 de Dezembro de 1983, 
tinha-se mostrado compreensivo em relação às razões 
técnicas que impediram a introdução do IVA na Grécia, 
em 1 de Janeiro de 1984. Mas, já então, havia formulado 
votos por que a Grécia não pedisse um outro adia­
mento. 
Os motivos invocados pelo Governo grego parecem 
relevantes e, além disso, este novo adiamento não afec­tará a contribuição que a Grécia deve transferir em 1986 
para o orçamento comunitário com base nas receitas 
do IVA. No entanto, o Comité chama a atenção do 
Conselho para o facto de a realização do mercado 
interno se tornar ainda mais difícil quando um país não 
introduz a base comum do sistema de imposto sobre o 
valor acrescentado. O Comité insiste, pois, por que o 
sistema de IVA seja introduzido o mais depressa possí­
vel na Grécia, o mais tardar em Janeiro de 1987, e 
propõe que a Comissão das Comunidades Europeias dê 
toda a assistência possível à Grécia tendo em vista a 
aplicação de um sistema de IVA de acordo com os 
sistemas em vigor nos outros Estados-membros da 
Comunidade. 
Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR