PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 20.08.2004 
COM(2004) 566 final 
2004/0195 (AVC)   
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo Adicional ao Acordo de 
Associação entre a Comunidade Europeia e os  seus Estados-Membros, por um lado, e a 
República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da 
República da Estónia, da República de Chipre,  da República da Letónia, da República 
da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, 
da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão de um Protocolo Ad icional ao Acordo de Associação entre a 
Comunidade Europeia e os seus Estados-Memb ros, por um lado, e a República do Chile, 
por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da 
República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República 
da Hungria, da República de Malta, da Re pública da Polónia, da República da 
Eslovénia e da República Es lovaca à União Europeia 
  
(apresentadas pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
Em conformidade com o nº 2 do artigo 6º  do Acto de Adesão, a adesão de novos 
Estados-Membros ao Acordo de Associação UE-Ch ile será aprovada mediante a conclusão de 
um Protocolo Adicional ao referido Acor do. O mesmo artigo prevê um procedimento 
simplificado, uma vez que os protocolos deve m ser concluídos pelo Conselho da União 
Europeia, deliberando por unanimidade, em nome dos Estados-Membros, e pelo país terceiro 
em causa. Este procedimento não prejud ica as competências da Comunidade. 
Em 22 de Dezembro de 2003, o Conselho aprovou um mandato com vista à negociação desse 
protocolo com o Chile. Essas negociações já estão concluídas, a contento da Comissão. 
As propostas em anexo dizem respeito a (1) uma decisão do Conselho rela tiva à assinatura e 
aplicação provisória do Protocolo Adicional e (2) a uma decisão do Conselho relativa à 
conclusão do Protocolo Adicional.  O texto do protocolo negocia do com o Chile figura em 
anexo. A Comissão solicita ao Conselho que apro ve as propostas de decisão do Conselho que 
figuram em anexo, com vista à assinatura, à ap licação provisória e à conclusão do Protocolo 
Adicional. 
Ao Parlamento Europeu será solicitado o seu parecer favorável ao presente protocolo.  
 
PT 3   PT Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo Adicional ao Acordo de 
Associação entre a Comunidade Europeia e os  seus Estados-Membros, por um lado, e a 
República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da 
República da Estónia, da República de Chipre,  da República da Letónia, da República 
da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, 
da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu 
artigo 310º, conjugado com o prim eiro e segundo períodos do prim eiro parágrafo do nº 2 do 
seu artigo 300º, 
Tendo em conta o Acto de Adesão dos novos  Estados-Membros à União Europeia e, 
nomeadamente, o nº 2 do artigo 6º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 22 de Dezembro de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com o 
Chile, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, um Protocolo Adicional ao Acordo de associação entr e a Comunidade Europeia e os seus 
Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão de novos Estados-Membros à União Europeia. 
(2) As referidas negociações foram concluídas  e o Protocolo Adicional foi rubricado em 
30 de Abril de 2004. 
(3) Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o Protocolo Adicional 
deve ser assinado em nome da Comunidade  e a aplicação provisória de algumas das 
suas disposições deve ser aprovada, 
DECIDE: 
Artigo único 
1. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para 
assinar, em nome da Comunidade Eur opeia e dos seus Estados-Membros, um 
Protocolo Adicional ao Acordo de Associ ação entre a Comunidade Europeia e os 
seus Estados-Membros, por um lado, e a Re pública do Chile, por outro, para ter em 
conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de 
 
PT 4   PT Chipre, da República da Letónia, da Repúb lica da Lituânia, da República da Hungria, 
da República de Malta, da República da Po lónia, da República da Eslovénia e da 
República Eslovaca à União Europeia. O text o do Protocolo Adicional acompanha a 
presente decisão. 
2. Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Protocolo Adiciona l, são aplicadas a 
título provisório as seguintes disposições: artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 11º e 12º. 
Feito em Bruxelas, em 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
 
PT 5   PT 2004/0195 (AVC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão de um Protocolo Ad icional ao Acordo de Associação entre a 
Comunidade Europeia e os seus Estados-Memb ros, por um lado, e a República do Chile, 
por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da 
República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República 
da Hungria, da República de Malta, da Re pública da Polónia, da República da 
Eslovénia e da República Es lovaca à União Europeia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu 
artigo 310º, conjugado com o prim eiro e segundo períodos do prim eiro parágrafo do nº 2 do 
seu artigo 300º, bem como com o nº  3, segundo parágrafo, do artigo 300º. 
Tendo em conta o Acto de Adesão dos novos  Estados-Membros à União Europeia e, 
nomeadamente, o nº 2 do artigo 6º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favoráv el do Parlamento Europeu, 
Considerando o seguinte: (1) O Protocolo Adicional ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os 
seus Estados-Membros, por um lado, e o Chil e, por outro, foi assinado em nome da 
Comunidade e dos seus Estados-Membros, em […] 
(2) O Protocolo Adici onal deve ser aprovado, 
DECIDE: 
Artigo único 
1. É aprovado, em nome da Comunidade Eu ropeia e dos seus Estados-Membros, o 
Protocolo Adicional ao Acordo de Associ ação entre a Comunidade Europeia e os 
seus Estados-Membros, por um lado, e a Re pública do Chile, por outro, para ter em 
conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de 
Chipre, da República da Letónia, da Repúb lica da Lituânia, da República da Hungria, 
da República de Malta, da República da Po lónia, da República da Eslovénia e da 
República Eslovaca à União Europeia. O text o do Protocolo Adicional acompanha a 
presente decisão.  
 
PT 6   PT 2. O presidente do Conselho procederá à notific ação prevista no artigo 13º do Protocolo 
Adicional. 
Feito em Bruxelas, em 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
 
PT 7   PT ANEXO  
PROTOCOLO 
ao Acordo que cria uma associação entr e a Comunidade Europeia e os seus 
Estados-Membros, por um lado, e a República do Ch ile, por outro, para ter em conta a adesão 
da República Checa, da República da Estónia,  da República de Chipre, da República da 
Letónia, da República da Lituânia, da Repúb lica da Hungria, da República de Malta, da 
República da Polónia, da República da Eslovéni a e da República Eslovaca à União Europeia 
 
o Reino da Bélgica, 
a República Checa 
o Reino da Dinamarca, 
a República Federal da Alemanha, 
a República Helénica, 
a República da Estónia 
o Reino de Espanha, 
a República Francesa, 
a Irlanda, 
a República Italiana, 
a República de Chipre, 
a República da Letónia, 
a República da Lituânia, 
o Grão-Ducado do Luxemburgo, 
a República da Hungria, 
a República de Malta, 
o Reino dos Países Baixos, 
a República da Áustria, 
a República da Polónia, 
a República Portuguesa, 
a República da Finlândia, 
a República da Eslovénia, 
 
PT 8   PT a República Eslovaca, 
o Reino da Suécia, 
o Reino Unido da Grã-Bretan ha e da Irlanda do Norte, 
a seguir designados “Estados-Membros ”, 
a Comunidade Europeia 
a seguir designada “Comunidade”, 
e 
a República do Chile, a seguir designada “Chile” 
CONSIDERANDO QUE o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e 
os seus Estados-Membros, por um lado, e o Ch ile, por outro, a seguir designado “o Acordo”, 
foi assinado em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2002 e que, em conformidade com o nº 3 do artigo 198º, algumas das suas disposições são aplicadas desde 1 de Fevereiro de 2003. 
CONSIDERANDO QUE o Tratado relativo à adesão da República Checa, da República da 
Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da 
República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da 
Eslovénia e da República Eslovaca (a seguir de signados "novos Estados Membros”) à União 
Europeia, a seguir designado “Tra tado de Adesão”, foi assinado em Atenas em 16 de Abril de 
2003 e produz efeitos desde 1 de Maio de 2004, 
ACORDARAM NO SEGUINTE: 
SECÇÃO I 
PARTES CONTRATANTES 
Artigo 1º 
A República Checa, a República da Estónia, a Repúb lica de Chipre, a República da Letónia, a 
República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a Repúblic a Eslovaca passam a ser Partes Contratantes 
no Acordo de Associação entre a Comunidade Eu ropeia e os seus Estados-Membros, por um 
lado, e a República do Chile, por outro. 
SECÇÃO II 
COMÉRCIO DE MERCADORIAS 
Artigo 2º 
O Anexo I do Acordo de Associação é alterado  em conformidade com as disposições do 
Anexo I do presente Protocolo, te ndo em vista acrescentar os c ontingentes paut ais indicados 
na Secção 1 do Anexo I do Acordo. 
 
PT 9   PT SECÇÃO III  
REGRAS DE ORIGEM 
Artigo 3º 
O nº 4 do artigo 17º e o nº 2 do artigo 18º do Anexo III do Acordo são alterados em 
conformidade com as disposições do Anexo II do presente Protocolo. 
Artigo 4º 
O Apêndice III do Anexo III do Acordo é substituído pelo Anexo III do presente Protocolo. 
Artigo 5º 
O Apêndice IV do Anexo III do Acordo é substituído pelo Anexo IV do presente Protocolo. 
Artigo 6º 
(1) As disposições do Acordo são aplicáveis às me rcadorias exportadas quer do Chile para 
um dos novos Estados Membros, quer de um dos novos Estados Membros para o Chile, desde que estejam em conformida de com as disposiç ões do Anexo III do 
Acordo e que, na data da adesão, estejam em trânsito ou colocadas ao abrigo do 
regime de entreposto temporário, num entr eposto aduaneiro ou numa zona franca no 
Chile ou numa dos novos Estados membros. 
(2) Neste caso, será concedido o tratamento pref erencial, desde que seja apresentada às 
autoridades aduaneiras do país de import ação, no prazo de quatro meses a contar da 
data da adesão, uma prova de origem emitida a posteriori  pelas autorida des aduaneiras 
ou pela entidade administrativa co mpetente do país de exportação. 
SECÇÃO IV 
COMÉRCIO DE SERVIÇOS E ESTABELECIMENTO 
Artigo 7º 
A Parte A do Anexo VII do Acordo é substituída pelas disposições do Anexo V do presente 
Protocolo. 
Artigo 8º 
A Parte A do Anexo VIII do Acordo é substituída pelas disposições do Anexo VI do presente 
Protocolo. 
 
PT 10   PT Artigo 9º 
A Parte A do Anexo IX do Acordo é substituída pelas disposições do Anexo VII do presente 
Protocolo. 
Artigo 10º 
A Parte A do Anexo X do Acordo é substituída pelas disposições do Anexo VIII do presente 
Protocolo. 
SECÇÃO V 
CONTRATOS PÚBLICOS 
Artigo 11º 
(1) As entidades das novas Partes Contratantes incluídas na lista do Anexo IX do presente 
Protocolo são aditadas nas secções correspondentes do Anexo XI do Acordo. 
(2) Ao Apêndice 2 do Anexo XIII do Acordo é aditada a lista dos meios de publicação nas 
novas Partes Contratantes incluída no Anexo X ao presente Protocolo. 
SECÇÃO VI 
OMC 
Artigo 12º 
O Chile compromete-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão 
efectuada nos termos do nº 6 do arti go XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994, ou do 
artigo XXI do GATS, em relação a este alargamento da Comunidade  
SECÇÃO VII 
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Artigo 13º 
1. O presente protocolo será aprovado pe la Comunidade, pelo Conselho da União 
Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pe lo Chile, de acordo com os respectivos 
procedimentos internos.  
2. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as 
Partes Contratantes procederem à notificação  recíproca do cumprimento das formalidades 
necessárias para o efeito, ou na  data da entrada em vigor do Acordo, se esta for anterior. 
 
PT 11   PT 3. Sem prejuízo do disposto no nº 1, a Comuni dade e o Chile acordam aplicar os artigos 
2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 11 º e 12º a partir da data da assinatu ra do presente Prot ocolo. O artigo 2º é 
aplicado com efeitos a partir  de 1 de Maio de 2004. 
4. As notificações devem ser enviadas ao  Secretário-Geral do Conselho da União 
Europeia, que será o depositário do presente Protocolo. 
5. Se uma das disposições do presente Protoc olo for aplicada pelas Partes antes da sua 
entrada em vigor, considerar-se-á que qualquer referência nessa disposição à data da entrada em 
vigor do presente Protocolo diz respeito à data a pa rtir da qual as Partes acordam em aplicar essa 
disposição, em conformidade com o disposto no nº 3.  
Artigo 14º 
O presente Protocolo é redigi do em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, 
eslovaca, eslovena, espanhola, estó nia, finlandesa, francesa, greg a, húngara, ingl esa, italiana, 
letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, po rtuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos. 
A Comunidade transmitirá ao Chile, no prazo de tr ês meses a contar da data da assinatura do 
presente Protocolo, as respectivas versões na s línguas checa, eslovaca, eslovena, estónia, 
húngara, letã, lituana, maltesa e polaca. Sob reserva da entrada em vigor do presente Protocolo, as novas versões linguísticas fazem fé  nas mesmas condições que as versões nas 
actuais línguas de re dacção do Protocolo. 
Artigo 15º 
O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo. Os anexos  ao presente Protocolo fazem 
dele parte integrante. 
 
PT 12   PT ANEXO I 
Alteração ao calendário de desman telamento pautal da Comunidade 
1) A Comunidade concede a isenção de di reitos no que respeita às importações dos 
produtos indicados no quadro e relativamen te às quantidades referidas, que serão 
anualmente aumentadas 5%.  
Código NC  Designação  Quantidade  
0703.20.00 Alho 30 toneladas 
0806.10.10 Uvas (de 1/1 a 14/7) 1500 toneladas 
0810.50.00 Kiwi 1000 toneladas 
2) A Comunidade concede a isenção de di reitos no que respeita às importações dos 
produtos indicados no quadro e relat ivamente às quantidades referidas 
Código NC  Designação  Quantidade (1)  
0303 29 00 Outros peixes congelados, 
excluindo os filetes 
0303 78 12  Pescadas argentina 
(Merluccius hubbsi) 
0303 78 19 Pescada - outros 
0304 20 53 Filetes de sarda congelados 
0304 20 56 Filetes de pescada da 
Argentina, congelados 
0304 20 58 Filetes de outras pescadas, 
congelados 
0304 20 91 Filetes de granadeiros azuis, 
congelados 
0304 20 95 Outros filetes congelados 
0304 90 05 Surimi  
  
725 toneladas  
(1) Este contingente pautal é aplicável em 2004 e em cada ano civil seguinte, a partir de 
1.1.2005 e até 31.12.2012.  
Código NC Designação Quantidade (2) 
1604 15 19  Sardas, preparadas ou em 
conserva  90 toneladas  
(2) Este contingente pautal é aplicável em 2004 e em cada ano civil seguinte, a partir de 
1.1.2005 e até 31.12.2006. 
 
PT 13   PT ANEXO II  
Novas versões linguísticas das observações administrativas que constam do Anexo III do 
Acordo de Associação  
1. O nº 4 do artigo 17º passa a ter a seguinte redacção: 
(…)  
Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes 
menções: 
ES EXPEDIDO A POSTERIORI" 
CS VYSTAVENO DODATE ČNE" 
DA UDSTEDT EFTERFØLGENDE" 
DE NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT" 
ET VÄLJA ANTUD TAGASIULATUVALT" EL ΕΚ∆ΟΘΕΝ  ΕΚ ΤΩΝ  ΥΣΤΕΡΩΝ " 
EN ISSUED RETROSPECTIVELY" FR DÉLIVRÉ A POSTERIORI" IT RILASCIATO A POSTERIORI" LV IZSNIEGTS RETROSPEKT ĪVI" 
LT RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS" HU KIADVA VISSZAMEN ŐLEGES HATÁLLYAL" 
MT MAHRUG RETROSPETTIVAMENT" NL AFGEGEVEN A POSTERIORI" PL WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE" PT "EMITIDO A POSTERIORI" SL "IZDANO NAKNADNO" SK "VYDANÉ DODATO ČNE" 
FI "ANNETTU JÄLKIKÄTEEN" SV "UTFÄRDAT I EFTERHAND" 
 
PT 14   PT 2. O nº 2 do artigo 18º passa a ter a seguinte redacção: 
(…) A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções: 
ES "DUPLICADO" 
CS "DUPLIKÁT" DA "DUPLIKAT" DE "DUPLIKAT" ET "DUPLIKAAT" EL "ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ " 
EN "DUPLICATE" FR "DUPLICATA" IT "DUPLICATO" LV "DUBLIK ĀTS" 
LT "DUBLIKATAS" HU "MÁSODLAT" MT "DUPLIKAT" NL "DUPLICAAT" PL "DUPLIKAT" PT "SEGUNDA VIA" SL "DVOJNIK" SK "DUPLIKÁT" FI "KAKSOISKAPPALE" SV "DUPLIKAT" 
 
PT 15   PT ANEXO III  
Apêndice III 
MODELO DO CERTIFICADO DE CIRCUL AÇÃO EUR.1 E RESPECTIVO PEDIDO 
Instruções para a impressão 
1. O formato do certificado é de 210 × 297 mm, sendo autorizada uma tolerância 
máxima de 5 mm para menos e de 8 mm pa ra mais no que respeita ao comprimento. 
O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Está revestido de uma 
impressão de fundo guilochado, de co r verde, tornando visíveis quaisquer 
falsificações por processos mecânicos ou químicos. 
2. As autoridades aduaneiras ou as autoridades governamentais competentes dos 
Estados-Membros da Comunidade e do Chile  reservam-se o direito de proceder à 
impressão dos certificados ou de  a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste 
caso, cada certificado deve incluir uma refe rência a essa autorização. Além disso, o 
certificado deve conter o nome e o endereço  da tipografia ou um sinal que permita a 
sua identificação. Deve igualmente conter um número de ordem, impresso ou não, 
destinado a individualizá-lo. 
Instruções para o preenchimento 
O exportador ou o seu representante habilitado preenchem o certificado de circulação EUR.1 
e o respectivo pedido. Esses documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que 
está redigido o presente acordo, nos termos da  legislação interna do pa ís de exportação. Se 
forem manuscritos, devem ser preenchidos a tin ta e em letra de imprensa. A designação dos 
produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. 
Quando a casa não for completamente preenchid a, deve ser traçada uma linha horizontal por 
debaixo da última linha da designação dos produtos e trancado o espaço em branco. 
 
PT 16   PT CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO  
1. Exportador  (Nome, endereço completo, país ) EUR.1 
No. A 
000.000  
 Consultar as notas no verso ante s de preencher o formulário 
 
 2. Certificado utilizado nas trocas preferenciais entre 
 
 
e 
 
 
 (indicar os países, grupos de paí ses ou territórios em causa) 
 
3. Destinatário  (Nome, endereço completo, país) (indicação 
facultativa)   
 4. País, grupo de países ou 
território dos quais os produtos são considerados 
originários  
 
 5. País, grupo de países ou 
território de destino: 
6.Informações relativas ao transporte  (indicação facultativa ) 7. Observações  
 
 
 
  
 
 
 
PT 17   PT  
8. Número de ordem; marcas e números; Quantidade e natureza dos volumes1. Designação das 
mercadorias2 
 9. Massa 
bruta (kg) 
ou outra 
medida 
(litros, m3, etc.) 10. Factura  
(indicação 
facultativa)  
   
   
   
   
   
   
   
11. VISTO DA AUTORIDADE ADUANEIRA OU DA AUTORIDADE 
GOVERNAMENTAL COMPETENTE  
 Declaração autenticada Carimbo 
 Documento de exportação3  
 Modelo nº 
 Estância aduaneira ou serviço nacional competente: 
 País ou território de emissão:  Local e data:  
 
  ............................................................... 
 (Assinatura)
 12. DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR  
 
 Eu, abaixo assinado, declaro que as mercadorias 
acima designadas preenchem as condições requeridas para a obtenção do presente 
certificado. 
  Local e data:......................................... 
............................ 
 
  
 
 ............................................................ 
(Assinatura)
 
 
                                                 
1 Para as mercadorias não embaladas, indicar o númer o de adições ou mencionar «a granel», consoante o 
caso. 
2 Inclui a classificação pautal das mer cadorias (código de quatro algarismos). 
3 A preencher unicamente quando a regulamentação nacion al do país ou território de exportação o exigir. 
 
PT 18   PT  
13. PEDIDO DE CONTROLO, a enviar a: 
 
 
 14. RESULTADO DO CONTROLO  
 O controlo efectuado permitiu comp rovar que o presente certificado 
(*): 
 ? foi emitido pela estância a duaneira ou pela autoridade 
governamental competente indicadas e as informações que 
contém são exactas.  
Solicita-se o controlo da autenticid ade e da regularidade do presente 
certificado. 
 
 
 ............................................................................ 
 (local e data)  
  
Carimbo 
 ........................................................... 
 (Assinatura)  
 ? não satisfaz as condições de autenticidade e de regularidade 
requeridas (ver notas anexas) . 
 
  
........................................................................... 
 (local e data)  
 
 
Carimbo 
 
........................................................... 
 (Assinatura)  
 
 
_____________ (
*) Marcar com um X a menção aplicável. 
 
 OBSERVAÇÕES  
1. O certificado não deve conter rasuras nem emendas. As even tuais modificações a fazer devem ser 
efectuadas riscando as indicações erradas e acrescen tando, se for caso disso, as indicações desejadas. 
Qualquer modificação assim efectuada deve ser aprovada  por quem emitiu o certificado e visada pelas 
autoridades aduaneiras do país ou do território de emissão. 
2. Os artigos indicados no certificado devem seguir-se,  sem entrelinhas, e cada artigo deve ser precedido 
do seu número de ordem. Imediatamente após o ú ltimo artigo deve traçar-se um a linha horizontal. Os 
espaços não utilizados devem ser trancados, de modo a impossibilitar qualquer inscrição ulterior. 
3. As mercadorias serão designadas de acordo com os  usos comerciais, com as especificações suficientes 
para permitir a sua identificação. 
 
PT 19   PT PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS  
1. Exportador  (Nome, endereço completo, país ) EUR.1 
No. A 
000.000  
 Consultar as notas no verso an tes de preencher o formulário 
 
 2. Pedido de certificado a utilizar nas trocas preferenciais entre:  
 
  
 e  
 
  
(indicar os países, grupos de países ou territórios em causa)  
3. Destinatário  (Nome, endereço completo, país) (indicação 
facultativa )  
 4. País, grupo de países ou 
território dos quais os 
produtos são considerados 
originários:  
 5. País, grupo de países ou 
território de destino:  
6. Informações rela tivas ao transporte  (menção facultativa ) 
 7. Observações  
 
    
8. Número de ordem; marcas e números; Quantidade e natureza dos volumes4 Designação das 
mercadorias5 
 9. Massa 
bruta (kg) 
ou outra 
medida 
(litros, m3, etc.) 10. Factura  
(indicação 
facultativa)  
   
   
   
   
   
   
   
   
   
                                                 
4 Para as mercadorias não embaladas, indicar o númer o de adições ou mencionar «a granel», consoante o 
caso. 
5 Inclui a classificação pautal das mer cadorias (código de quatro algarismos). 
 
PT 20   PT DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR 
Eu abaixo assinado, exportador das mercadorias designadas no rosto, 
DECLARO que estas mercadorias satisfazem as condições exigidas para a obtenção do 
certificado anexo, 
INDICO as circunstâncias que permitiram que estas mercadorias satisfizessem tais 
condições: 
 ………………………………………………………………………………………… 
 ………………………………………………………………………………………… 
 ………………………………………………………………………………………… 
 ………………………………………………………………………………………… 
APRESENTO os seguintes documentos justificativos6: 
 ………………………………………………………………………………………… 
 ………………………………………………………………………………………… 
 …………………………………………………………………………………………  ………………………………………………………………………………………… 
COMPROMETO-ME a apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer 
justificativos suplementares que estas julgue m necessários para ef eitos da emissão do 
certificado anexo, assim como a aceitar qualquer controlo, eventualmente efectuado por essas autoridades, da minha contabilid ade e das circunstâncias do fabrico das 
mercadorias acima referidas. 
SOLICITO a emissão do certificado ane xo para as mercadorias indicadas. 
 …………………………………………  (local e data)  …………………………………………  (Assinatura) 
                                                
 
6 Por exemplo: documentos de importação, certificados  de circulação, facturas, declarações do fabricante, 
etc., que se refiram aos produtos utilizados no fabr ico ou às mercadorias reexportadas no seu estado 
inalterado. 
 
PT 21   PT ANEXO IV  
Apêndice IV  
Declaração na factura 
Requisitos específicos para efec tuar uma declaração na factura 
A declaração na factura, cujo texto é a segui r apresentado, deve ser efectuada utilizando uma 
das versões linguísticas estabelecidas no pr esente anexo e em conformidade com as 
disposições do direito interno do país de exportação. Se for manus crita, a declaraç ão deve ser 
preenchida a tinta e em letras de imprensa. A declaração na factura de ve ser efectuada em 
conformidade com as respectivas notas de pé-de-página. No entanto, não é necessário 
reproduzi-las. 
Versão inglesa 
The exporter of the products co vered by this document (custo ms or competent governmental 
authorisation N° ...res that, except where othe rwise clearly indicated , these products are 
of ... preferential origin  
Versão espanhola 
El exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera o 
de la autoridad gubernamental competente n° ... (1)declara que, salvo indicación en sentido 
contrario, estos productos gozan de  un origen preferencial ... (2). 
                                                 
(1) When the invoice declaration is made out by an appr oved exporter within the meaning of Article 21 of 
this Annex , the authorisa tion number of the ap proved exporter must be ente red in this space. When the 
invoice declaration is not made out by an approved exporter, the words in brackets shall be omitted or 
the space left blank. 
(2) Origin of products to be indicated. When the invoice declaration relates in whole or in part, to products 
originating in Ceuta and Melilla within the meaning of  Article 37 of this Annex, the exporter must 
clearly indicate them in the document on which the d eclaration is made out by means of the symbol 
"CM". 
 
PT 22   PT  
Versão dinamarquesa 
Eksportøren af varer, der er omfattet af nærv ærende dokument, (toldmyndighedernes eller den 
kompetente offentlige myndigheds tilladelse nr. ... (1)) erklærer, at varerne, medmindre andet 
tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ... (2). 
Versão alemã 
Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer;Bewil lingung der Zollbehörde oder der zuständigen 
Regierungsbehörde Nr. … (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, 
dass diese Waren, soweit nichts anderes ange geben, präferenzbegünstigte Ursprungswaren 
... (2) sind. 
Versão grega 
Ο εξαγωγέας  των προϊόντων  που καλύπτονται  από το παρόν  έγγραφο  (άδεια  τελωνείου  ή της 
καθύλην  αρµόδιας  αρχής , υπ΄αριθ . ... (1)) δηλώνει  ότι, εκτός  εάν δηλώνεται  σαφώς  άλλως , τα 
προϊόντα  αυτά  είναι  προτι µησιακής  καταγωγής  ... (2). 
Versão francesa 
L'exportateur des produits couverts par le pr ésent document (autorisation douanière ou de 
l'autorité gouvernementale compétente n° … (1)) déclare que, sauf indication claire du 
contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ... (2). 
                                                 
(1) When the invoice declaration is made out by an appr oved exporter within the meaning of Article 21 of 
this Annex , the authorisa tion number of the ap proved exporter must be ente red in this space. When the 
invoice declaration is not made out by an approved exporter, the words in brackets shall be omitted or 
the space left blank. 
(2) Origin of products to be indicated. When the invoice declaration relates in whole or in part, to products 
originating in Ceuta and Melilla within the meaning of  Article 37 of this Annex, the exporter must 
clearly indicate them in the document on which the d eclaration is made out by means of the symbol 
"CM". 
 
PT 23   PT  
Versão italiana 
L'esportatore delle merci contemplate nel pr esente documento (autorizzazione doganale o 
dell'autorità governativa competente n. … (1)) dichiara che, salvo indicazione contraria, le 
merci sono di origine preferenziale ... (2). 
Versão neerlandesa 
De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning of 
vergunning van de competente  overheidsinstantie nr. … (1)) verklaart dat, behoudens 
uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze  goederen van preferentiële ... oorsprong zijn 
(2). 
Versão portuguesa 
O abaixo assinado, exportador dos produtos cobert os pelo presente documento (autorização 
aduaneira ou da autoridade governamental competente n°… (1)) declara que, salvo 
expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial ... (2). 
Versão finlandesa 
Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (t ullin tai toimivaltaisen julkisen viranomaisen 
lupa nro... (1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat,  ellei toisin ole selvästi merkitty, 
etuuskohteluun oikeutettu ja ... alkuperätuotteita (2). 
                                                 
(1) Quando a declaração na factura é efectuada por um  exportador autorizado na  acepção do artigo 21º do 
presente anexo, o número de autorização do export ador autorizado deve ser indicado neste espaço. 
Quando a declaração na factura não é efectuada po r um exportador autorizado, as palavras entre 
parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.  
(2) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura está relacionada, no todo ou 
em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilh a, na acepção do artigo 37º do presente anexo, o 
exportador deve indicá-los claramente no documento  em que é efectuada a declaração através da 
menção «CM». 
 
PT 24   PT  
Versão sueca 
Exportören av de varor som omfattas av de tta dokument (tullmyndighe tens tillstånd eller 
behörig statlig myndighet nr. __.(1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, 
har förmånsberättigande ___ ursprung (2) 
Versão checa 
Vývozce výrobk ů uvedených v tomto dokumentu ( číslo povolení celního nebo p říslušného 
vládního orgánu ...(1)) prohlašuje, že krom ě zřetelně označených, mají tyto výrobky 
preferenční původ v ...(2). 
Versão estónia 
Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksporti ja (tolliameti või pädeva valitsusasutuse 
luba nr. ...(1)) deklareerib, et need tooted on ...(2) sooduspäritoluga, välja  arvatud juhul kui on 
selgelt näidatud teisiti. 
Versão letã 
Eksportētājs produktiem, kuri ietverti šaj ā dokument ā (muitas vai kompetentu valsts iest āžu 
pilnvara Nr. …(1)), deklarē, ka, iznemot tur, kur ir cit ādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir 
priekšrocību izcelsme no …(2). 
Versão lituana 
Šiame dokumente išvardint ų prekių eksportuotojas (muitin ės arba kompetentingos 
vyriausybin ės institucijos liudijimo Nr. …(1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra 
…(2) preferencin ės kilmės prekės. 
Versão húngara 
A jelen okmányban szerepl ő áruk export őre (vámfelhatalmazási szám: …(1) vagy az illetékes 
kormányzati szerv által kiadott engedély száma:  …) kijelentem, hogy eltér ő jelzs hiányában az 
áruk kedvezményes … származásúak(2). 
                                                 
(1) When the invoice declaration is made out by an appr oved exporter within the meaning of Article 21 of 
this Annex , the authorisa tion number of the ap proved exporter must be ente red in this space. When the 
invoice declaration is not made out by an approved exporter, the words in brackets shall be omitted or 
the space left blank. 
(2) Origin of products to be indicated. When the invoice declaration relates in whole or in part, to products 
originating in Ceuta and Melilla within the meaning of  Article 37 of this Annex, the exporter must 
clearly indicate them in the document on which the d eclaration is made out by means of the symbol 
"CM". 
 
PT 25   PT Versão maltesa 
L-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-doku ment (awtorizzazzjoni kompetenti tal-gvern 
jew tad-dwana nru. …(1)) jiddikjara li, hlief fejn indi kat b’mod car li mhux hekk, dawn il-
prodotti huma ta’ origini preferenzjali …(2). 
Versão polaca 
Eksporter produktów obj ętych tym dokumentem (upowa żnienie w ładz celnych lub 
upoważnienie właściwych w ładz nr …(1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyra źnie 
określone, produkty te maj ą …(2) preferencyjne pochodzenie. 
Versão eslovena 
Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom, ( pooblastilo carinskih a li pristojnih državnih 
organov št. ...(1)) izjavlja, da, razen če ni druga če jasno navedeno, ima to blago 
preferencialno...... (2) poreklo . 
Versão eslovaca 
Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente ( číslo povolenia colnej správy alebo 
príslušného vládneho povolenia …(1)) vyhlasuje, že okrem zrete ľne označených, majú tieto 
výrobky preferen čný pôvod v …(2). 
 …..…….….............................(3) 
 (local e data)  ….………...............................
(4) 
 (Assinatura do exportador, seguida do seu nome, escrito de forma clara) 
                                                 
(1) When the invoice declaration is made out by an appr oved exporter within the meaning of Article 21 of 
this Annex, the authorisa tion number of the approved  exporter must be entered in this space. When the 
invoice declaration is not made out by an approved exporter, the words in brackets shall be omitted or the space left blank. 
(2) Origin of products to be indicated. When the invoice declaration relates in whole or in part, to products 
originating in Ceuta and Melilla within the meaning of  Article 37 of this Annex, the exporter must 
clearly indicate them in the document on which the d eclaration is made out by means of the symbol 
"CM". 
(3) Estas indicações podem ser omitidas se  já constarem do próprio documento. 
(4) Ver nº 5 do artigo 20º do presente anexo. Nos casos em que o exportador está dispensado de assinar, a 
dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário. 
 
PT 26   PT ANEXO V 
(ANEXO VII do Acordo referi do no artigo 99º do Acordo) 
LISTA  DE COMPROMISSOS  ESPECÍFICOS  EM  MATÉRIA  DE SERVIÇOS  
PARTE A 
LISTA  DA COMUNIDADE 
NOTA INTRODUTÓRIA  
1. Os compromissos específicos que constam da pres ente lista são aplicáveis nos territórios a que 
são aplicáveis os Tratados que instituem as Comunidades Europeias, nas condições neles previstas, sendo unicamente aplicáveis nas rela ções entre a Comunidade e os seu s Estados-Membros, por um lado, 
e os países terceiros. Estes compromissos não af ectam os direitos e obrigaç ões dos Estados-Membros 
decorrentes do direito comunitário.
 
  
2. Para identificar os Estados-Membros são utilizadas as seguintes abreviaturas: 
 AT Áustria 
 BE Bélgica 
 CY Chipre 
 CZ República Checa   DE Alemanha 
 DK Dinamarca 
 ES Espanha  EE Estónia 
 FR França 
 FI Finlândia  EL Grécia 
 HU Hungria 
 IT Itália  IE Irlanda  LU Luxemburgo 
 LT Lituânia 
 LV Letónia  MT Malta 
 NL Países Baixos 
 PT Portugal  PL Polónia 
 SE Suécia 
 SI Eslovénia  SK República Eslovaca 
 UK Reino Unido 
3 Em anexo à presente lista é apresentado um gl ossário dos termos utilizados por determinados 
Estados-Membros. 
Por "filial", entende-se uma pessoa colectiva que é efectivamente controlada por outra pessoa colectiva.  
 
PT 27   PT Por «sucursal» de uma sociedade, entende-se um estabelecimento sem personalidade jurídica, com 
carácter aparentemente permanente, tal como uma dependência de uma sociedade-mãe, e que dispõe de 
uma gestão própria e das infra-estruturas necessárias  para negociar com terceiros, de modo que estes 
últimos, embora sabendo que existirá, se necessário, um vínculo jurídico com a sociedade-mãe, cuja sede se encontra noutro país, não tenham de tratar di rectamente com a referida sociedade-mãe, podendo 
efectuar transacções comerciais no local do es tabelecimento que constitui a dependência. 
 
PT 28   PT I. COMPROMISSOS HORIZONTAIS  
TODOS OS SECTORES 
INCLUÍDOS NESTA 
LISTA     
 3) Em todos os Estados-Membros7, os serviços 
considerados serviços públicos essenciais, a nível local ou 
nacional, podem estar sujeitos a monopólio público ou ser objecto de concessão de direitos exclusivos a empresas 
privadas
8. 
 3) a) O tratamento concedido a filiais (de 
empresas chilenas) constituídas em conformidade com 
a legislação de um Estado-Membro, que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento 
principal no território da Comunidade não é extensivo 
a sucursais ou agências estabelecidas num Estado-Membro por uma sociedade chilena. Todavia, 
tal não impede que um Estado-Membro torne esse 
tratamento extensivo a sucursais ou agências 
estabelecidas em outro Estado-Membro por uma 
sociedade ou empresa chilena no que respeita às suas actividades no território do primeiro Estado-Membro, 
excepto se essa extensão for expressamente proibida 
pelo direito comunitário.
  
  b) Pode ser concedido um tratamento menos favorável 
a filiais (de empresas chilenas) constituídas em 
conformidade com a legislaç ão de um Estado-Membro 
que tenha unicamente a sua sede social ou 
administração central do território da Comunidade, a menos que possa ser dem onstrado o seu vínculo 
efectivo e contínuo com a economia de um 
Estado-Membro.
  
 HU: A presença comercial deve assumir a forma de 
sociedades de responsabilidade limitada e sociedades 
anónimas por acções, sucursais ou escritórios de Constituição de entidades jurídicas   
                                                 
7 No caso da Áustria, da Finlândia e da Suécia, não foi manifestada qualquer reserva horizontal no que respeita à prestação dos serviços considerados públicos. 
8 Nota explicativa: Há serviços públicos essenciais em diversos  sectores, nomeadamente os serviços conexos aos serviços de consu ltoria científica e técnica, serviços 
de investigação e desenvolvimento sobre ciênci as sociais e humanas, serviços de ensaio e de análise técnica, serviços relaciona dos com o ambiente, serviços de 
saúde, serviços de transporte e serviços auxiliares relacionado s com todos os meios de transporte. A prestação dos referidos se rviços é frequentemente objecto de 
concessão pelas autoridades públicas de direitos exclusivos, por exemplo, a empresas privadas, sujeitas ao cumprimento de deter minadas obrigações. Dado que 
existem frequentemente serviços públicos a nível descentralizado, não se afigura exequível apresentar listas específicas e exau stivas por sector. 
 
PT 29   PT representação.   
3) SE. As sociedades de responsabilidade 
limitada (ou sociedades anónimas por acções) podem 
ser constituídas por um ou mais fundadores. Os 
fundadores devem residir no território do EEE (Espaço Económico Europeu) ou ser entidades 
jurídicas estabelecidas no EEE. As sociedades em 
comandita só podem ser fundadoras se todos os 
sócios residirem no EEE
9. A constituição dos 
restantes tipos de entidad es jurídicas rege-se por 
condições análogas.  
 
 Lei sobre sucursais de empresas estrangeiras  
 
3) SE: As sociedades estrangeiras (que não tenham 
constituído uma entidade jurídica na Suécia) devem 
efectuar as suas actividades comerciais por intermédio de 
uma sucursal estabelecida na Suécia, com administração independente e contabilidade separada. 
SE: Os projectos de obras de construção com duração 
inferior a um ano beneficiam de uma derrogação à regra 
de estabelecimento de uma su cursal ou de designação de 
um representante residente. 
PL: Não consolidado no que respeita às sucursais.
 Lei sobre sucursais de empresas estrangeiras  
 
3) SE: O director-geral e pelo menos 50 por cento 
dos membros da administração devem residir no 
EEE (Espaço Económico Europeu). 
SE: O director-geral das sucursais deve residir no 
EEE (Espaço Económico Europeu)10. 
SE: Os cidadãos estrangeiros ou suecos 
não-residentes na Suécia, que desejem efectuar 
actividades comerciais na Suécia, devem designar 
um residente responsável  por essas actividades 
registado junto da administração local. 
SI: O estabelecimento de sucursais de sociedades 
estrangeiras está subordinado ao registo da 
sociedade-mãe junto do órgão jurisdicional  
                                                                                                                                                                                                                                           
9 Podem ser concedidas derrogações a esta regra se se considerar que a residência não é necessária. 
10 Podem ser concedidas derrogações a esta regra se se considerar que a residência não é necessária. 
 
PT 30   PT competente no país de origem há pelo menos um 
ano. 
 Entidades jurídicas : 
3) FI: A aquisição por estrangeiros de acções que lhes 
assegurem mais de um terço dos votos de uma importante 
companhia finlandesa ou grande empresa (com mais de 1000 assalariados ou cujo volume de negócios exceda 
1000 milhões de marcos fi nlandeses ou cujo balanço 
ascenda a mais de 167 milhões de euros) está condicionada à aprovação pela s autoridades finlandesas; 
esta aprovação só pode ser recusada se estiverem em 
causa interesses nacionais importantes. 
 
FI: Pelo menos metade dos fundadores de uma sociedade 
anónima devem ser residentes quer na Finlândia, quer em 
um dos países do EEE (Espaço Económico Europeu). Contudo, podem ser concedidas derrogações a algumas 
sociedades.
 
PL: O estabelecimento de sociedades estrangeiras de prestação de serviços deve assumir a forma de sociedades 
em comandita simples, sociedades de responsabilidade limitada e sociedades anónimas por acções
 FI: Os estrangeiros residentes fora do Espaço Económico Europeu que pretendam exercer 
actividades comerciais co mo empresários privados 
ou como sócios de sociedades finlandesas em nome colectivo ou em comandita simples devem 
obter uma licença de comércio. Se a organização 
ou fundação estrangeira estiver constituída fora do EEE, deve ser solicitada uma licença de comércio 
para o exercício de actividades económicas ou 
comerciais mediante o estabelecimento de uma sucursal na Finlândia.
 
FI: Se pelo menos metade dos membros da administração e o director-geral residirem fora do Espaço Económico Europeu, devem obter uma 
autorização. Contudo, podem ser concedidas 
derrogações a algumas sociedades.
 
SK: As pessoas singulares que solicitem o registo 
do seu nome no Registo Comercial na qualidade 
de pessoa habilitada a agir em nome de uma 
sociedade devem apresentar um pedido de 
autorização de residência na República Eslovaca.   
 Aquisição de bens imóveis : 
 
DK: Há limitações no que resp eita à aquisição de bens 
imóveis por pessoas singulares e colectivas 
não-residentes. Há limitaçõ es à aquisição de terras Aquisição de bens imóveis : 
 
AT: A aquisição, compra ou arrendamento de bens 
imóveis por pessoas singulares ou colectivas 
estrangeiras está sujeita a autorização das 
autoridades regionais competentes (Länder) que  
                                                 
* SI: Em conformidade com a Lei sobre Sociedades Comerciais, uma sucursal estabelecida na República da Eslovénia não é considera da pessoa colectiva, mas no que 
respeita ao seu funcionamento é assimilada a uma filial. 
 
PT 31   PT agrícolas por pessoas singulares e colectivas estrangeiras.  
EL: Em conformidade com a Lei nº 1892/89 é necessária 
a autorização do Ministério da Defesa para a aquisição de 
terras nas zonas próximas das fronteiras. A prática 
administrativa revela que é fácil obter a autorização 
necessária para os investimentos directos.  
CY Não consolidado  
HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de propriedade pública. 
LT: Não consolidado no que resp eita à aquisição de terras 
por pessoas singulares ou colectivas. 
MT: Não consolidado no que resp eita à aquisição de bens 
imóveis. 
LV: Não consolidado no que resp eita à aquisição de terras 
por pessoas colectivas. É autorizado o arrendamento de 
terras por um período não superior a 99 anos.
 
PL: Não consolidado no que respeita à aquisição de 
propriedade pública, ou seja, é aplicável a regulamentação 
sobre o processo de privatização (no que respeita ao modo 
3). 
SI: As pessoas colectivas, estabelecidas na República da 
Eslovénia, com a participação de capitais estrangeiros, 
podem adquirir bens imóveis no território da República da Eslovénia. As sucursais
* estabelecidas na República 
da Eslovénia por estrangeiros só podem adquirir os bens 
imóveis, com exclusão de terras, indispensáveis para realizar as actividades económicas para as quais se 
tenham estabelecido. A propriedade de bens imóveis 
numa faixa de 10 km das zonas fronteiriças por sociedades em que a maioria do capital ou dos direitos 
de voto pertençam directa ou directamente a pessoas determinarão se serão ou não afectados os 
interesses económicos, sociais ou culturais. 
IE: A aquisição de terras na Irlanda por empresas 
nacionais ou estrangeiras ou por cidadãos 
estrangeiros está sujeita a uma autorização prévia 
escrita da Comissão Fundiária. Se as terras se destinaram a fins industriais (distintos da 
agricultura), ao requisito anterior deve ser 
acrescentado um certificado emitido pelo Ministério das Empresas e do Emprego. Esta 
disposição não se aplica aos terrenos situados 
dentro dos limites urbanos.
 
CZ: Há limitações no que respeita à aquisição de 
bens imóveis por pessoas singulares e colectivas estrangeiras. Estas podem adquirir bens imóveis 
mediante o estabelecimento de entidades jurídicas 
checas ou a participação em empresas comuns. A aquisição de terras por entidades estrangeiras está 
sujeita a autorização.
 
HU: Não consolidado no que respeita à aquisição 
de bens imóveis por pessoas singulares 
estrangeiras. 
LV: Não consolidado no que respeita à aquisição 
de terras por pessoas colectivas. É autorizado o 
arrendamento de terras por um período não 
superior a 99 anos.  
PL: A aquisição de bens imóveis, directa ou 
indirectamente por estrangeiros ou por pessoas 
colectivas estrangeiras está sujeita a autorização. 
SK: Há limitações no que respeita à aquisição de 
bens imóveis por pessoas singulares e colectivas estrangeiras. Estas podem adquirir bens imóveis 
 
PT 32   PT colectivas ou nacionais de outro membro está sujeita a 
uma autorização especial.  
SK: Nenhuma, excepto no que respeita às terras (no que respeita aos modos 3 e 4)
 mediante o estabelecimento de entidades jurídicas eslovacas ou a participação em empresas comuns. 
A aquisição de terras por entidades estrangeiras está sujeita a autorização  (no que respeita aos 
modos 3 e 4).
 
  IT: 
Não consolidado no que re speita à aquisição de 
bens imóveis. 
FI: (Ilhas Åland): Restrições no que respeita à 
aquisição ou à propriedade de bens imóveis nas 
Ilhas por pessoas singulares, que não sejam 
naturais da região de Åland, assim como por pessoas colectivas, sem autorização prévia das 
autoridades competentes das Ilhas Åland. 
FI (Ilhas Åland): Restrições ao direito de 
estabelecimento e de prestação de serviços para as 
pessoas singulares, que não sejam naturais das Ilhas Åland, e para as pessoas colectivas, sem a 
autorização das autoridade s competentes das Ilhas. 
  
 Investimentos: 
 
FR: A aquisição por estrangeiros de participação em 
sociedades que exceda 33,33 por cento do capital ou dos votos de uma empresa francesa existente ou 20 por cento 
de sociedades francesas co m participação pública está 
sujeita à seguinte regulamentação: 
- após um período de um mês subsequente à Investimentos: 
 
CY: As entidades com pa rticipação estrangeira 
devem ter assegurado um capital proporcional às suas necessidades financeiras e os não-residentes 
devem assegurar a respecti va contribuição através 
da importação de divisas. 
Se a participação dos não-residentes exceder 24%,  
                                                 
11 As actividades comerciais, industriais ou artesanais estão rel acionadas com os seguintes sectores: outros serviços económicos,  construção, distribuição e turismo. 
Excluem os serviços de telecomuni cações e os serviços financeiros. 
 
PT 33   PT notificação prévia, considera-se que a autorização é 
tacitamente concedida, excep to se o Ministério dos 
Assuntos Económicos, em circunstâncias excepcionais, tiver exercido o seu direito de adiar o investimento. 
FR: A participação de estrangeiros em empresas 
recentemente privatizadas  pode limitar-se a uma 
percentagem variável, determinada pelo Governo francês 
caso a caso, em relação ao capital em oferta pública. 
ES: Os investimentos em Espanha por entidades estatais e 
públicas estrangeiras (que, além do interesse económico, 
pressupõem outro tipo de interesses), directamente ou por 
intermédio de empresas ou de entidades controladas 
directa ou indirectamente por governos estrangeiros, estão 
condicionados à autorização prévia do Governo espanhol. 
PT: A participação de es trangeiros em empresas 
recentemente privatizadas  pode limitar-se a uma 
percentagem variável, determinada pelo Governo português caso a caso, em relação ao capital em oferta 
pública. 
IT: Podem ser concedidos ou mantidos direitos exclusivos 
em favor de empresas recentemente privatizadas. Em 
alguns casos há restrição de votos em empresas 
recentemente privatizadas. Durante um período de cinco anos, a aquisição de particip ações importantes no capital 
de sociedades nos sectores da defesa, serviços de 
transportes, telecomunicações e energia podem estar sujeitas à aprovação do Ministério das Finanças.
 
FR: O estabelecimento para certas actividades comerciais
11, industriais ou artesanais está sujeito a uma 
autorização específica se o di rector-geral não for titular 
de uma autorização permanente de residência. 
 todas as participações adicionais para cobrir as 
necessidades de capital circulante ou outro devem 
ser obtidas junto de fontes locais e estrangeiras de 
forma proporcional à participação dos residentes e 
dos não-residentes no capital social da entidade. 
No caso de sucursais de sociedades estrangeiras, a totalidade do capital destinado ao investimento 
inicial deve provir de fontes estrangeiras. A 
obtenção de empréstimos a nível local só é permitida após uma fase inicial de execução do 
projecto, para financiar o capital circulante 
necessário.
 
HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de propriedade pública 
LT: Os investimentos na organização de lotarias 
são proibidos pela Lei sobre Investimentos de 
Capital Estrangeiro. 
MT: As sociedades com a participação de pessoas 
singulares ou colectivas  não-residentes estão 
sujeitas aos mesmos requisitos em termos de 
capital que as sociedades  que sejam totalmente 
detidas por residentes, tal como indicado a seguir: empresas privadas –500 MTL (com uma 
contribuição mínima de 20% do capital efectivo); 
empresas públicas –20000 MTL (com uma contribuição mínima de 25% do capital efectivo); 
A participação no capital por não-residentes deve 
ser paga com fundos provenientes do estrangeiro. Em conformidade com a legislação em vigor, as 
empresas com participação de não-residentes 
devem solicitar uma autorização ao Ministério 
das Finanças para a aquisição de instalações.
 
 
PT 34   PT  CY: É necessária a autorização do Banco Central no que 
respeita à participação de não-residentes numa 
colectividade ou numa soci edade em comandita em 
Chipre. A participação em todos os sectores/subsectores 
incluídos na lista de compromissos está normalmente 
limitada a 49%. As autoridades decidem se autorizam ou não uma participação estrangeira com base no teste das 
necessidades económicas, a que são geralmente aplicados 
os seguintes critérios:
 
 a) Prestação de um novo tipo de serviços em Chipre  
 b) Promoção da orientação da economia para a exportação, nomeadamente  desenvolvimento de 
mercados existentes ou novos 
 c) Transferência de tecnologia moderna, de know 
how e de novas técnicas de gestão 
 d) Melhoria quer da estrutura de produção quer da 
qualidade dos produtos e serviços existentes 
 e) Impacto complementar para unidades ou 
actividades existentes 
 f) Viabilidade dos projectos propostos  g) Criação de novas oportunidades de emprego para 
cientistas, melhoria qualita tiva e formação de pessoal 
local 
Em casos excepcionais, se  o investimento proposto 
satisfizer a maior parte dos critérios no que respeita ao 
teste das necessidades económ icas, pode ser autorizada 
uma participação estrangeira superior a 49%. 
No caso das empresas públicas, a participação de   
 
PT 35   PT estrangeiros no capital é nor malmente permitida até ao 
limite de 30%. A participação de estrangeiros em 
fundos de investimento aberto  é autorizada até ao limite 
de 40%.  
As colectividades devem ser registadas em conformidade com o direito das sociedades. A legislação aplicável determina que o estabelecimento 
principal ou a representação de sociedades estrangeiras 
em Chipre implica obrigatoriamente o registo sob a forma de uma sucursal estrangeira. Para o registo é 
necessária a autorização prévia do Banco Central em 
conformidade com a legislação sobre o controlo de 
câmbios. Essa aprovação depende da política de 
investimentos estrangeiros aplicável nessa data no que respeita às actividades propostas pela colectividade em 
Chipre, bem como dos critérios gerais aplicáveis aos 
investimentos ac ima estipulados.
 
HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de 
propriedade pública 
MT: São aplicáveis a Lei da s Sociedades (Cap.386) 
que regula a prestação de serviços por não residentes 
mediante o registo de uma empresa local e a Lei sobre 
as Transacções Externas (Cap. 233) que regula a emissão, aquisição, venda e reembolso de obrigações 
não cotadas na Bolsa de Valores de Malta. 
 
PL: É necessária a autorização para o estabelecimento de uma sociedade com capital estrangeiro nos seguintes 
casos: 
 
  - estabelecimento de uma sociedade, aquisição de 
acções ou de activos de uma sociedade existente; 
extensão da actividade da sociedade nos casos em que 
essa actividade abranja pelo menos um dos seguintes   
 
PT 36   PT ramos: 
 - gestão de portos e de aeroportos; 
 - transacções imobiliárias ou intermediação em 
transacções de bens imóveis; 
 - abastecimento da indústria  de defesa não abrangido 
por outras licenças; 
 - o comércio por grosso na área de importação de bens 
de consumo; 
 - a prestação de serviços de consultoria jurídica 
 - o estabelecimento de uma empresa comum com 
capital estrangeiro nos casos em que a parte polaca seja uma pessoa colectiva pública e em que a sua 
contribuição em capital inicial consista em activos não 
pecuniários; 
 - a negociação de um contrato que inclua o direito 
de utilizar propriedade pública durante um período 
superior a 6 meses ou a decisão de adquirir tal 
propriedade. 
SI: Relativamente aos serviços financeiros, é 
emitida uma autorização pela s entidades indicadas nos 
compromissos específicos do  sector e de acordo com 
as condições estipuladas 
 
Não há limites ao estabelecimento de empresas (lista verde de investimentos). 
 
  Subvenções  
 
A elegibilidade para as s ubvenções da Comunidade ou 
dos Estados-Membros pode estar limitada às pessoas 
colectivas estabelecidas no território de um 
Estado-Membro ou subdivisão geográfica do mesmo. Não consolidado no que respeita às subvenções  
 
PT 37   PT destinadas à investigação e desenvolvimento. Não 
consolidado para sucursais estabelecidas num 
Estado-Membro por uma empresa não comunitária. A prestação de serviços, ou respectiva subvenção, no 
sector público não prejudica o presente compromisso.
 
Os presentes compromissos não obrigam a 
Comunidade nem os seus Estados-Membros a 
conceder subvenções para serviços a prestar fora do 
seu território.  
Se existirem subvenções destinadas a pessoas 
singulares, o seu benefício poderá restringir-se aos nacionais de um Estado-Membro. 
 
 Regime cambial12,13,14 
1), 2) SK: Relativamente aos pagamentos correntes, há 
limitações à aquisição de divisas estrangeiras por Regime cambial15 
4) CY: Normalmente a legislação sobre o 
controlo de câmbios não autoriza os não-residentes a 
contrair empréstimos junto de fontes locais.   
                                                 
12 CZ: É aplicado um regime não-discriminatório de controlo de câmbios que consiste no seguinte:  
a) limitação da aquisição de divisas estrangeiras por nacionais residentes para fins privados;  
b) os residentes checos devem obter uma au torização para a aquisição de divisas estr angeiras, para a aceitação de créditos disp onibilizados por estrangeiros, para o 
investimento directo de capital no estrangeiro, para a aquisição de bens imóveis no estrangeiro e para a aquisição de valores m obiliários estrangeiros. 
13 PL: Existe um regime não-discriminatório de controlo de câmbios relacionado com limites aplicáveis ao volume de divisas estran geiras, bem como um regime de 
autorização cambial (geral e individual), entr e outros limites aos fluxos de capitais e aos pagamentos em divisas. É necessária  autorização para as seguintes 
transacções em divisas estrangeiras:  
- transferência de divisas estrangeiras para fora do país;  
- introdução da divisa polaca no país;  - transferência do direito de propriedade de activos monetários entre nacionais e estrangeiros;  
- concessão ou obtenção de emprésti mos e créditos por nacionais nas tran sacções com divisas estrangeiras;  
- fixação ou execução de pagamentos em divisas estrangeiras na Polónia para aquisição de mercadorias, bens imóveis, direitos de  propriedade, serviços ou trabalho; 
- abertura e posse de conta bancária em bancos situados no estrangeiro;  
- aquisição ou posse de valores mobiliários estrange iros e aquisição de bens imóveis no estrangeiro;  
- subscrição no estrangeiro de outras obrigações no estrangeiro de efeito similar. 
14 SK: Informações dadas por razões de transparência. 
15 PL: A nota de rodapé da secção relativa ao ace sso ao mercado é aplicável ao tratamento nacional. 
 
PT 38   PT nacionais residentes, para fins privados. 
Relativamente aos pagamentos de capital, é necessária 
autorização para a aceitação de créditos financeiros 
disponibilizados por cidadãos estrangeiros, para 
investimentos directos de ca pital no estrangeiro, para a 
aquisição de bens imóveis no es trangeiro e para a aquisição 
de valores mobiliários estrangeiros.  
 4) Não consolidado, excepto no que respeita às 
medidas aplicáveis à entr ada e à estada temporária16 num 
Estado-Membro, não sendo exigida a conformidade com o teste relativo às necessidades económicas
17, das seguintes 
categorias de pessoas singulares que assegurem a prestação 
de serviços:  
 4) Não consolidado, excepto no que respeita às 
medidas aplicáveis às categorias de pessoas singulares 
referidas na coluna sobre o acesso ao mercado.   
 i) a presença temporária, na sequência de transferências 
dentro de uma empresa18, de pessoas singulares das 
seguintes categorias, desde que o prestador de serviços 
esteja constituído em pessoa colectiva, e as pessoas em causa tenham sido empregad os ou sócios da mesma 
(exceptuando os accionistas maioritários) pelo menos 
durante o ano imediatamente anterior a essa transferência
 
 As directivas comunitárias relativas ao 
reconhecimento mútuo de diplomas não são aplicáveis 
a nacionais de países terceiros. O reconhecimento de 
diplomas necessários para o exercício de serviços profissionais regulamentados por nacionais de países 
não comunitários é da competência de cada 
Estado-Membro, salvo disposição contrária do Direito comunitário. O direito de exercer uma profissão  
                                                 
16 A duração da “estada temporária” é defini da pelos Estados-Membros e na legislação ou  regulamentação comunitária em vigor no qu e respeita à entrada, estada e 
trabalho. A duração exacta pode variar em função das diversas cat egorias de pessoas singulares mencionadas na presente lista. P ara a categoria (i), a duração da 
estada está limitada nos seguintes Estados-Membros: EE- três an os, que podem ser prolongados por dois anos, não devendo o perío do total exceder cinco anos. LV –
Cinco anos; LT – três anos, que podem ser prolongados, no caso de  quadros superiores, somente por mais dois anos; PL e SI –um a no, prorrogável. Para a categoria 
(ii), a duração da estada está limitada nos seguintes Estados-Mem bros: EE – 90 dias, por períodos de seis meses; PL – três mese s; LT – três meses por ano; HU, LV, 
SI – 90 dias. 
17 São aplicáveis todos os restantes requisitos previstos pelas disposições legislativas e regulamentares no que respeita à entrd a, estada, trabalho e segurança social, 
incluindo a regulamentação respeitante ao perí odo de permanência, salário mínimo bem como  às convenções colectivas de trabalho.  
18 Por “pessoa transferida de uma empresa” entende-se uma pessoa singular a trabal har numa pessoa colectiva, com excepção de orga nizações sem fins lucrativos, 
estabelecida no território do Chile, que tenha sido temporiament e transferida no contexto de prestação de serviço mediante pres ença comercial no território de um 
Estado-Membro. A referida pessoa colectiva deve ter a sua sede  principal estabelecida no territó rio do Chile e a transferência deve ser efectuada para um 
estabelecimento (escritório, sucursal ou filial) dessa pessoa co lectiva que assegure efectivamente a prestação de serviços simi lares no território de um 
Estado-Membro a que se aplique o Tratado CE.  
 
PT 39   PT regulada num Estado-Membro não confere o direito de 
exercer a mesma profissão em outro Estado-Membro.  
 a) Os quadros superiores de uma pessoa colectiva, 
principalmente responsáveis pela gestão do 
estabelecimento, sujeitas à supervisão directa do conselho de administração  ou dos accionistas da 
empresa ou seus homólogos, que assegurem 
designadamente:
 
- a direcção do estabelecimento ou de um dos seus 
departamentos ou divisões; 
 - a supervisão e o controlo do trabalho de membros 
do pessoal de supervisão, que exerçam funções técnicas ou administrativas; 
 - a contratação e o desp edimento de pessoal, ou a 
proposta de contratação ou de despedimento de pessoal ou 
ainda a adopção de outras medi das relacionadas com a gestão 
do pessoal.
 Requisitos de residência  
AT Os directores-gerais de sucursais e pessoas 
colectivas devem ser resident es na Áustria; as pessoas 
singulares responsáveis numa pessoa colectiva ou 
numa sucursal pela conformidade com o direito comercial da Áustria devem ser residentes na Áustria.
 
MT: A regulamentação em matéria de imigração por 
força da Lei sobre a Imigração (Cap. 217) regula a 
questão do documento/autorização de residência.   
 b) As pessoas que trabalhem para uma pessoa colectiva 
e que possuam conhecimentos excepcionais essenciais no que 
respeita à prestação do serviço, ao equipamento de 
investigação, às técnicas ou à gestão da organização. Ao 
avaliar esses conhecimentos serão tidos em conta não só os conhecimentos específicos ao estabelecimento, mas também 
se essa pessoa é altamente qualificada para esse tipo de 
trabalho ou de actividade comerc ial que exija conhecimentos 
técnicos específicos, incluindo a posse de cédula profissional.
   
 ii) a presença temporária de pessoas singulares das seguintes 
categorias:    
 a) As pessoas não residentes no território de um 
Estado-Membro em que são aplicáveis os Tratados que 
instituem as Comunidades Europeias, que sejam 
representantes de uma empresa de prestação de serviços e que 
solicitem a entrada temporária tendo em vista negociar ou 
celebrar acordos de vendas de serviços para a referida 
empresa, desde que não devam assegurar pessoalmente a   
 
PT 40   PT venda directa ou a prestação de sses serviços ao público (além 
disso, para EE, HU, LV, SI: ou receber a remuneração em seu 
nome de fonte estabelecida no Estado-Membro em causa).  
 b) Quadros superiores, tal como definido em a), 
responsáveis pelo estabelecimento num Estado-Membro da 
presença comercial de uma empresa de prestação de serviços 
do Chile desde que:    
 - os representantes não assegurem directamente a 
venda ou a prestação de serviços  (além disso, para EE, HU, 
LV, SI: recebam a remuneração em seu nome de fonte 
estabelecida no Estado-Membro em causa); e    
 - a empresa de prestação de serviços em causa tenha a 
sua sede principal no território do Chile e não tenha nesse 
Estado-Membro nenhum representante, escritório, sucursal, 
nem filial.    
  FR: Se não for titular de uma autorização de 
residência, do Director-geral de uma empresa industrial, 
comercial ou artesanal19 carece de uma autorização 
específica.   
  IT: O acesso a actividades comerciais, industriais ou 
artesanais está sujeito a uma autorização de residência e a 
uma autorização específica para o exercício dessas 
actividades.    
 iii) Não consolidado, excepto no que se refere a medidas que 
afectem a entrada ou estada temporária num Estado-Membro, 
não sendo exigido um exame das necessidades económicas, das seguintes categorias de pe ssoas singulares que asseguram 
a prestação de serviços, exce pto quando indica dos para um 
subsector específico. O acesso está sujeito às seguintes condições
20:   
                                                 
19 As actividades comerciais, industriais ou artesanais estão rel acionadas com os seguintes sectores: outros serviços económicos,  serviços de construção, de distribuição 
e de turismo. Excluem os serviços de te lecomunicações e os serviços financeiros. 
20 O contrato de prestação de serviços deve  estar em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativ as da Comunidade e do 
Estado-Membro onde é executado. 
 
PT 41   PT   - As pessoas singulares devem assegurar a prestação 
de serviços numa base temporária na qualidade de 
assalariados de uma pessoa cole ctiva, que não tenha presença 
comercial em nenhum Estado-Membro da Comunidade 
Europeia.    
  A pessoa colectiva obteve um contrato de prestação 
de serviços, por um período não superior a 3 meses, de um 
consumidor final no Estado-Membro em causa, no âmbito de 
um processo de concurso público ou de outro procedimento 
que garanta a boa fé do contrato  (por exemplo, o anúncio do 
contrato), se esse requisito for aplicado ou adoptado no 
Estado-Membro em conformidade com as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas da Comunidade ou dos seus Estados-Membros.
   
  - A pessoa singular que solicita o acesso deve 
assegurar a prestação dos serviç os em causa na qualidade de 
assalariado de uma pessoa colectiva que tenha assegurado 
essa prestação, pelo menos, no ano imediatamente anterior (no caso de EL, dois anos) a essa transferência 
   
  - A entrada e estada temporária no Estado-Membro 
em causa não deve exceder três meses, por períodos de 12 meses (6 meses no caso de EE; 24 meses no caso de NL) ou 
pela duração do contrato, se este período for mais curto.
   
  - A pessoa singular deve possuir as habilitações 
académicas necessárias e a experiência profissional 
especificada para o sector ou actividade em causa no Estado-Membro onde é assegurada a prestação do serviço. 
   
  - O compromisso refere-se exclusivamente à 
actividade de serviços objecto do contrato e não confere o 
direito de exercer essa profissão no Estado-Membro em 
causa.    
  - O número de pessoas abrangidas pelo contrato de 
prestação de serviços não deve  exceder o necessário para a 
execução do contrato, tal como previsto em conformidade 
com as disposições legislativas, regulamentares e   
 
PT 42   PT administrativas da Comunidade ou do Estado-Membro onde é 
prestado esse serviço.  
  - O contrato de serviç os deve abranger uma das 
actividades a seguir mencionadas, estando sujeito às 
condições adicionais mencionadas no subsector pelo Estado-Membro em causa.
   
 - Serviços jurídicos 
- Serviços de contabilidade 
Serviços de auditoria 
- Serviços de consultoria fiscal 
- Serviços de arquitectura, planeamento urbano e 
arquitectura paisagística 
- Serviços de engenharia, incluindo engenharia 
integrada 
- Serviços de medicina gera l e dentária e de parteiras 
- Serviços de veterinária - Serviços de enfermagem, fisioterapia e paramédicos 
- Serviços de computação e afins 
- Serviços de investigação e desenvolvimento
   
 - Publicidade 
- Estudos de prospecção de mercado e de sondagens 
de opinião 
- Serviços de consultoria de gestão - Serviços relacionados com a consultoria de gestão - Serviços técnicos de ensaios e de análise - Serviços científicos e de consultoria afins 
- Serviços de assessoria e consultoria relacionados 
com a agricultura, caça e silvicultura 
- Serviços de assessoria e consultoria relacionados 
com as pescas 
- Serviços relacionados com as actividades mineiras 
- Serviços de manutenção e reparação de 
equipamentos 
- Serviços de fotografia   
 
PT 43   PT - Serviços relacionados com a organização de 
convenções 
- Serviços de tradução 
- Serviços de construção - Trabalhos de investigação sobre terrenos - Serviços em matéria de ambiente - Serviços de ensino superior - Serviços de educação de adultos 
- Serviços de agências de viagem e de operadores 
turísticos 
- Serviços de guias turísticos 
- Serviços de espectáculos 
- Serviços de agências noticiosas
 
 - Serviços relacionados com a venda de equipamentos 
ou com o registo de patentes    
 
PT 44   PT II. COMPROMISSOS RELATIVOS A SECTORES ESPECÍFICOS  
1. SERVIÇOS 
DESTINADOS A 
EMPRESAS     
A. Serviços 
profissionais     
a) Assessoria 
jurídica sobre o direito 
nacional do país de origem e direito internacional 
público (excluindo direito 
comunitário)
 
CZ, EE, LV, PL, SI, SK: CPC 861.
 1) EE: Não consolidado no que respeita a CPC 861, excepto 
CPC 86190 
FR, PT, SI: Não consolidado no que respeita à redacção 
de documentos jurídicos 
S: Não consolidado para o exercício de “Advokat” (ou 
seja, advogado/solicitado r) ou de advogado do EEE 
(Espaço Económico Europeu) sendo titular das habilitações profissionais correspondentes no país de 
origem
21. 
CY, MT: Não consolidado 
 1) FR, PT, SI: Não consolidado no que respeita à 
redacção de documentos jurídicos 
 DK: O exercício de actividades de assessoria 
jurídica está limitada aos advogados titulares de 
licença na Dinamarca para essa prática, bem como 
a firmas de serviços jurídicos registadas na Dinamarca. 
S: Não consolidado para o exercício de “Advokat” 
(ou seja, advogado/solicitador) ou de advogado do 
EEE (Espaço Económico Europeu) sendo titular 
das habilitações profissionais correspondentes no país de origem. 
EE: Não consolidado no que respeita a CPC 861, 
excepto CPC 86190 
AT: Os assessores jurídicos estrangeiros devem 
ser membros da ordem nacional de advogados; 
podem exercer somente em relação à comarca 
onde estão inscritos no respectivo país de origem.
 
CY, MT: Não consolidado 
  
 2) CY, MT: Não consolidado  2) CY, MT: Não consolidado   
 3) DE: O acesso depende da aceitação na Ordem dos 
Advogados em conformidade com a Lei sobre os 3) DK: A actividade de cons ultoria está limitada às 
firmas jurídicas registadas na Dinamarca. Somente FR: As áreas do 
direito nacional do 
                                                 
21 Sempre que não exerçam com o título de “Advokat”, na qualidad e de advogado do EEE na posse da  carteira profissional correspond ente no país de origem, os 
advogados estrangeiros podem prestar livremente serviços de assessoria jurídica. 
 
PT 45   PT advogados federais que exige o estabelecimento, por sua 
vez limitado à forma de so ciedade unipessoal ou de 
sociedade em comandita. 
 FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL 
(sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou 
comandita por acções) ou SCP. 
FIN: Para a prestação de serviços jurídicos enquanto 
membro da Ordem dos Advogados é necessário ser 
nacional de um dos países do EEE ) Espaço Económico 
Europeu) 
AT, CY, MT: Não consolidado os advogados com carteira profissional da Ordem 
ou firmas jurídicas registadas na Dinamarca 
podem deter participações nessas firmas. Só podem participar no conselho de administração ou 
na gestão de firmas jurídicas dinamarquesas 
advogados que sejam titulares da carteira profissional dinamarquesa.
 
AT, CY, MT: Não consolidado  
CZ: Os solicitadores e os advogados em matéria 
comercial por força da legislação checa, devem 
possuir habilitações académ icas superiores obtidas 
em universidades checas. 
 país de acolhimento e 
do direito 
internacional (incluindo o direito
 
comunitário) estão abertas a quem exerça profissões 
jurídicas e 
actividades judiciais regulamentadas
22. 
 
 CZ: Não há limitações quanto ao  direito estrangeiro. Para 
o exercício de actividades que impliquem o direito 
nacional, é exigida a aceitação da ordem de advogados 
checa ou da câmara de solicitadores  
EE: Nenhuma, no que respeita  a CPC 86190. Para CPC 
861, excluindo CPC 86190, a presença comercial está 
limitada à forma de sociedad e unipessoal ou de sociedade 
em nome colectivo, o que implica a autorização da ordem 
de advogados (Advokatuur). Segundo os Estatutos da 
Ordem /Advokatuuri pohimäärus) o estabelecimento de firmas de advocacia está rese rvado aos nacionais estónios. 
A admissão à Ordem de Advogados depende dos 
seguintes critérios: a) experiência de dois anos como assistente num escritório de advocacia; b) exame de 
admissão; c) exercício da profissão durante três anos na 
função de assistente superior, no termo do qual é possível passar o exame de acesso ao exercício da profissão (é 
exigido um excelente conhecimento do direito nacional, 
bem como o domínio excelente da língua estónia) Os Notários asseguram um serviço público e são designados 
pelo Ministério da Justiça.
 EE: Nenhuma, no que respeita a CPC 86190. Não 
consolidado no que respeita a CPC 861, com 
exclusão de CPC 86190  
SI: A aceitação na Ordem de advogados que não sejam nacionais eslovenos e que tenham licença 
para exercer a profissão em outro Estado-Membro 
só é possível a pessoas com habilitações em direito 
esloveno, bem como o domínio da língua. 
SK: Os solicitadores e os advogados em matéria 
comercial por força da legislação eslovaca, devem 
possuir habilitações académ icas superiores obtidas 
em universidades eslovacas. 
  
                                                                                                                                                                                                                                           
22 O acesso a estas profissões rege-se pela lei francesa nº 90-1259 de 31 de Dezembro de 1990 que dá acesso a todas as actividade s jurídicas e judiciais. 
 
PT 46   PT HU: A presença comercial deve assumir a forma de 
sociedade em comandita com um advogado húngaro 
(ügyvéd) ou com um escritório de advogados (ügyvédi 
iroda), ou escritório de representação   
LV: Nenhuma no que respeita à consultoria em matéria 
de direito nacional e de direito internacional público. Para 
CPC 861, com exclusão da consultoria em matéria de 
direito nacional e de direito internacional público, é 
exigida uma autorização emiti da pelo Ministério da 
Justiça, bem como o domínio da língua letã. Os 
advogados podem prestar todos os serviços jurídicos, com 
exclusão da representação em matéria criminal. A 
representação em matéria criminal só é autorizada a 
solicitadores ajuramentados. É exigida a nacionalidade no 
que respeita aos solicitadores e aos notários 
ajuramentados. Estes devem ter pelo menos 25 anos, 
dominar a língua letã, possuir habilitações universitárias obtidas na Universidade da Letónia, ou em outra 
universidade que seja reconhecida equivalente à 
Faculdade de Direito da Universidade da Letónia, e possuir experiência profissional. Os solicitadores 
ajuramentados devem passar um exame de acordo com as 
regras do Conselho de Solicitadores Ajuramentados. Os notários ajuramentados devem passar um exame em 
conformidade com as instruções do Ministério da Justiça, 
em colaboração com o Conselho de Notários Ajuramentados.
 
PL: O estabelecimento está sujeito a autorização. 
Requisito de nacionalidade.  
SI: A presença comercial está limitada à forma de sociedade unipessoal ou de sociedade de responsabilidade ilimitada (comandita). Só  os advogados com licença 
podem ser associados. Para o exercício de actividades em matéria de direito nacional é exigida a filiação na Ordem 
("Odvetni{ka zbornica Slovenije"). Para o 
estabelecimento de firmas de advocacia é exigida a autorização da Ordem. A aceitação na Ordem de 
 
PT 47   PT advogados que não sejam nacionais eslovenos e que 
tenham licença para exercer a profissão em outro 
Estado-Membro só é possível a pessoas que possuam o certificado de habilitações em direito esloveno, bem como 
o domínio da língua. Os notários públicos asseguram a 
prestação de serviços públicos . Os direitos de concessão 
podem ser adquiridos me diante autorização.
 
SK: Não há limitações quanto ao  direito estrangeiro. Para o 
exercício de actividades que impliquem o direito nacional, é 
exigida a aceitação da ordem de advogados es lovaca ou da 
câmara de solicitadores 
 SE: Quando se tratar da pr estação de serviços de 
consultoria jurídica na qualidade de “Advokat”, não é 
permitido o exercício da profissão em colaboração com 
outras pessoas que não seja m “advokats”, nem no âmbito 
de uma sociedade de responsabilidade limitada (ou 
sociedades anónimas), excepto  se estiverem preenchidas 
determinadas condições. 
L: O exercício da profissão na  área do direito nacional do 
país de acolhimento e do direito internacional23, está sujeito 
a inscrição como “avocat” na Ordem de Advogados no 
Luxemburgo. SE: Para exercer com o título de “Advokat” (ou seja, 
advogado/solicitador) é exigida a inscrição na ordem 
dos advogados na Suécia, o que implica ser nacional e 
residir na Suécia ou no EEE (Espaço Económico Europeu). Sempre que uma pessoa autorizada a 
exercer a profissão de “Advokat” no território do EEE 
desejar exercer a profissão a título permanente na Suécia com base no título profissional do país de 
origem, deve inscrever-se na Ordem de Advogados da 
Suécia.
  
 4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção 
horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes limitações 
específicas: 
AT, CY, MT: Não consolidado 
FR: O exercício das principais  actividades jurídicas e a 
redacção de documentos jurídicos como actividade principal e para o público estão reservados aos membros 
da profissão jurídica e judicial regulamentada
24. Tais 
actividades podem ser igualmente exercidas 4) Não consolidado, excepto nos casos indicados 
na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes limitações específicas: 
 DK: A actividade de assessoria jurídica está 
limitada aos advogados titulares de licença na 
Dinamarca. É exigido um exame jurídico dinamarquês para obter a licença dinamarquesa 
de exercício da profissão. 
AT: Os assessores jurídicos estrangeiros devem 
ser membros da ordem nacional de advogados;  
                                                 
23 O direito internacional inclui também o direito comunitário. 
24 O acesso a estas profissões rege-se pela lei francesa nº 90-125 9 de 31 de Dezembro de 1990 que dá acesso à totalidade das acti vidades jurídicas e judiciais. 
 
PT 48   PT subsidiariamente à actividade principal por membros de 
outras profissões reguladas ou por pessoal qualificado.  
AT: A pedido de um consumidor, os consultores jurídicos 
podem deslocar-se temporariamente ao território da 
Áustria tendo em vista a pr estação de um serviço 
específico. 
FI: Para a prestação de serviços jurídicos enquanto 
membro da Ordem dos Advogados é necessário ser 
nacional de um dos países do EEE (Espaço Económico Europeu) 
SE: Quando se tratar da pr estação de serviços de 
consultoria jurídica na qua lidade de “Advokat”, não é 
permitido o exercício da prof issão em colaboração com 
outras pessoas que não seja m “advokats”, nem no âmbito 
de uma sociedade de responsabilidade limitada (ou 
sociedades anónimas), excepto  se estiverem preenchidas 
determinadas condições. 
LV: Para CPC 861, com exclusão da consultoria em matéria 
de direito nacional e de dire ito internacional público, é 
exigida uma autorização  emitida pelo Ministério da Justiça, 
bem como o domínio da língua letã. Os advogados podem 
prestar todos os serviços jurídicos, com exclusão da 
representação em matéria criminal. A representação em matéria criminal só é autorizada a solicitadores juramentados. 
É exigida a nacionalidade no que respeita aos solicitadores e 
aos notários ajuramentados. Estes devem ter pelo menos 25 anos, dominar a língua letã, possu ir habilitações universitárias 
obtidas na Universidade da Letónia, ou em outra universidade 
que seja reconhecida equivalent e à Faculdade de Direito da 
Universidade da Letónia, e possuir experiência profissional. 
Os solicitadores ajuramentados devem passar um exame de 
acordo com as regras do Conselho de Solicitadores 
Ajuramentados. Os notários ajuramentados devem passar um 
exame em conformidade com as instruções do Ministério da Justiça em colaboração com o Conselho de Notários podem exercer somente em relação à comarca 
onde estão inscritos no respectivo país de 
origem.
 
SE: Para exercer com o título de “Advokat” (ou 
seja, advogado/solicitador) é exigida a inscrição 
na ordem dos advogados na Suécia. Para o 
efeito, é exigida cidadania e residência na 
Suécia.  
CY, MT: Não consolidado  
 
PT 49   PT Ajuramentados.  
 
 Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, SE e UK e 
nos casos indicados na secção horizontal iii), mas sujeito às 
condições anteriores e às se guintes limitações específicas:
  
BE, DE, DK, ES, SE e UK: grau e habilitações profissionais 
universitárias, bem como uma experiência profissional de três 
anos no sector. 
DE: Não consolidado para as actividades reservadas ao 
"Rechtsanwalt". 
BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a 
remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 
euros.  Não consolidado, excepto for BE, DE, DK, ES, SE e UK nos casos indicados na secção horizontal iii): 
DK: A actividade de assessori a jurídica está limitada 
aos advogados titulares de licença na Dinamarca. É 
exigido um exame jurídico dinamarquês para obter a licença dinamarquesa de exercício da profissão.
 
SE: Para exercer com o título de “Advokat” (ou seja, 
advogado/solicitador) é exigida a inscrição na ordem 
dos advogados na Suécia. Para o efeito, é exigida cidadania e residência na Suécia.
  
b) Serviços de contabilidade
 
 (CPC 86212 
excepto " serviços de 
auditoria", 86213, 86219)  1) CY, FR, HU, IT, MT, SI: Não consolidado 
2) Nenhuma  1) FR, IT, MT, SI: Não consolidado 
AT: Sem representação perante as autoridades 
competentes 
2) Nenhuma   
 3) DE: É proibida a prestação destes serviços através de 
"GmbH & CoKG" e "EWIV". 
 FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL 
(sociedade anónima, de res ponsabilidade limitada ou em 
comandita por acções) ou SCP. 
 PT: A prestação de serviços é autorizada somente 
mediante estabelecimento profissional. 
 IT: O acesso está limitado às pessoas singulares. São 
autorizadas associações profissionais de pessoas 
singulares (não constituídas em sociedade). 
AT: A participação de contabilistas estrangeiros (que 
devem ser autorizados a exercer a profissão pela 
respectiva legislação nacional) não pode exceder 25 por cento do capital social de uma entidade jurídica na 
Áustria; este princípio aplica-se somente a não membros 
da ordem profissional austríaca.
 3) DK: Os contabilistas estrangeiros podem associar-se a contabilistas autorizados na Dinamarca 
desde que tenham obtido previamente a autorização da 
Agência do Comércio e das Sociedades da Dinamarca.
  
 
PT 50   PT CY: O acesso está limitado a pessoas singulares que 
tenham obtido uma autorização do Ministério das 
Finanças. A autorização depende do exame das 
necessidades económicas, sendo aplicados critérios 
análogos aos referentes à autorização para os investimentos estrangeiros (mencionados na secção 
horizontal correspondente, tal como aplicados na presente 
subsecção, tendo sempre em consideração a situação a nível do emprego. São autorizadas associações 
profissionais de pessoas singulares (sociedades). Não são 
autorizadas co lectividades.
 
LV: O accionista ou o director principal da firma devem 
possuir o título de auditor ajuramentado na Letónia. Os 
auditores ajuramentados devem ter pelo menos 25 anos e: 
a) possuir habilitações de grau superior em economia ou outra especialidade, sujeitar-se a um exame em matéria 
económica de base, b) possuir uma experiência mínima 
de 3 anos em auditoria, reconhecida pela Associação Nacional de Auditores Ajuramentados, c) ter passado o 
exame de acesso e obtido a licença de auditor 
ajuramentado em conformidade com as exigências da Associação letã de Auditores Ajuramentados, d) ter 
excelente reputação.
 
SI: a presença comercial deve assumir a forma de pessoa colectiva.
 
 4) Não consolidado, except o nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes 
limitações específicas: 
FR: Os profissionais não-comunitários poderão ser 
autorizados a prestar serviços mediante decisão do 
Ministério da Economia, Finanças e Orçamento em 
acordo com o Ministério dos Negócios Estrangeiros. O requisito de residência não pode exceder 5 anos.
 
IT: Requisito de residência para os "Ragionieri-Periti 
commerciali". 
DK: Requisito de residência, salvo disposição em 4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes 
limitações específicas: 
DK, IT: Requisito de residência. 
SI: Não consolidado excepto como indicado na coluna 
referente ao acesso ao mercado.   
 
PT 51   PT contrário do Agência do Comércio e das Sociedades da 
Dinamarca. 
AT: a pedido de um consumidor, os contabilistas podem 
deslocar-se temporariamente ao território da Áustria tendo 
em vista a prestação de um serviço específico. Todavia, 
por regra, as pessoas singular es que assegurem a prestação 
de serviços devem ter o respectivo centro profissional (presença comercial) na Áu stria. Sem representação 
perante as autoridades competentes
 
LV: O accionista ou o director principal da firma deve possuir o título de auditor ajuramentado na Letónia. Os 
auditores ajuramentados devem ter pelo menos 25 anos e: 
a) possuir habilitações de grau superior em economia ou 
outra especialidade, sujeitar-se a um exame em matéria económica de base, b) possuir uma experiência mínima 
de 3 anos em auditoria, reconhecida pela Associação 
Nacional de Auditores Ajuramentados c) ter passado o exame de acesso e obtido a licença de auditor 
ajuramentado em conformidade com as exigências da 
Associação letã de Auditores Ajuramentados, d) ter excelente reputação.
 
SI: Limitações no que respeita a pessoas singulares, empregues por pessoas colectivas
 
 Não consolidado, excepto para AT, BE, DE, DK, ES, LU, 
NL, UK, SE nos casos indicados  na secção horizontal iii), 
mas sujeito às condições anteriores e às seguintes 
limitações específicas: 
AT, BE, DE, DK, ES, NL, UK, SE: grau e habilitações 
profissionais universitárias, bem como uma experiência 
profissional de três anos no sector. 
AT: Exame perante o organismo profissional da Áustria. 
O empregador deve ser membro do organismo 
profissional em causa do país de origem, se tal organismo 
existir.  
BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 Não consolidado, excepto AT, BE, DE, DK, ES, LU, 
NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal 
iii)
  
 
PT 52   PT 000 euros. 
DE: Não consolidado para as actividades reservadas ao 
"Wirtschaftsprüfer". 
LV: O accionista ou o director principal da firma deve 
possuir o título de auditor ajuramentado na Letónia. Os 
auditores ajuramentados devem ter pelo menos 25 anos e: a) possuir habilitações de grau superior em economia ou 
outra especialidade, sujeitar-se a um exame em matéria 
económica de base, b) possuir uma experiência mínima de 3 anos em auditoria, reconhecida pela Associação 
Nacional de Auditores Ajuramentados, c) ter passado o 
exame de acesso e obtido a licença de auditor 
ajuramentado em conformidade com as exigências da 
Associação letã de Auditores Ajuramentados, d) ter excelente reputação.
 
SI: Limitações no que respeita a pessoas singulares, empregues por pessoas colectivas
 
b) Serviços de 
auditoria*25 
 (CPC 86211 e 
86212, excepto serviços de 
contabilidade)  1) AT, BE, CY, DE, DK, ES, FR, FI, HU, IT, IE, LU, LT, MT, NL, PT, SE, SI, UK: Não consolidado 
LT: Nenhuma, exceptuando o princípio de que o relatório do 
auditor deve ser elaborado em colaboração com um auditor 
autorizado a exercer na Lituânia. 
 
2) Nenhuma
 1) AT, BE, DE, DK, ES, FR, FI, IT, IE, LU, 
LT, MT, NL, PT, SE, SI, UK: Não consolidado 
LT: Nenhuma, exceptuando o princípio de que o 
relatório do auditor deve ser elaborado em colaboração 
com um auditor autorizado a exercer na Lituânia. 
 
2) Nenhuma   
 3) BE: é proibida a prestação destes serviços através de 
"SA" e "Société en commandite". 
 DE: É proibida a prestação destes serviços através de 
"GmbH & CoKG" e "EWIV". 
 FR: para a revisão oficial de contas: prestação de serviços 3) DK: Os auditores estrangeiros podem associar-se a 
auditores autorizados na Dinamarca desde que 
tenham obtido previamente a autorização do Agência do Comércio e das Sociedades da 
Dinamarca.  
                                                 
* Nota explicativa: Pelo facto de ser exigida a presença comercial para o exercício de todo o tipo de actividades de auditoria, o modo transfronteiras não está 
consolidado. Podem ser aprovados pelos orga nismos profissionais nacionais apenas os auditores com estabelecimento. A aprovação é uma pré-condição para o 
exercício da actividade. 
25 SI: Segundo a legislação eslovena, os serv iços de auditoria não podem ser prestados por pessoas singulares, mas somente por so ciedades.  
 
PT 53   PT através de qualquer tipo de em presa, excepto sob a forma 
de SNC, SCS e gabinetes de representação. 
 PT: A prestação de serviços é autorizada somente através 
de associação profissional. 
 IE: Prestação somente através de sociedade em nome 
colectivo. 
 IT: O acesso ao exercício das profissões "Ragionieri-
Periti commerciali" e "Dottori commerciali" está limitado 
às pessoas singulares. São autorizadas associações 
profissionais de pessoas singulares (não constituídas em 
sociedade). 
FI: Pelo menos um dos auditores deve ser finlandês. A 
sociedade de responsabilidade li mitada deve estar sediada 
num dos países do EEE (Espaço Económico Europeu) ou 
ser uma sociedade de auditoria autorizada.  
SE: Apenas os revisores oficia is de contas habilitados no 
EEE podem assegurar serviços de auditoria jurídica em 
certas entidades jurídicas, designadamente em todas as sociedades de responsabilidade limitada. Estes são os 
únicos autorizados a deter acções ou a constituir 
sociedades em nome colectivo (em comandita) em empresas que assegurem a execução de auditorias 
legalmente habilitadas (para fins oficiais). Para o 
exercício da actividade de revisor oficial de contas é 
necessário um exame EEE, experiência profissional e 
residência.
 
AT: A participação de auditores estrangeiros (que devem ser autorizados a exercer a profissão pela respectiva 
legislação nacional) não pode exceder 25 por cento do 
capital social de uma entidade  jurídica na Áustria; este 
princípio aplica-se somente a não membros da ordem 
profissional austríaca.
 SE: É exigida residência no EEE (Espaço Económico Europeu) e o exame sueco
26 
                                                                                                                                                                                                                                           
26 São reconhecidos os exames e a experiência obtidos no  estrangeiro que assegurem competências equivalentes 
 
PT 54   PT CY: O acesso está limitado a pessoas singulares que 
tenham obtido uma autorização do Ministério das 
Finanças. A autorização depende do exame das necessidades económicas, sendo aplicados critérios 
análogos aos referentes à autorização para os 
investimentos estrangeiros (mencionados na secção horizontal correspondente, tal como aplicados na presente 
subsecção, tendo sempre em consideração a situação a 
nível do emprego. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (sociedades). Não são 
autorizadas co lectividades.
 
CZ: Os serviços de auditoria podem ser prestados por 
pessoas singulares ou colectivas registadas na Câmara de 
Auditores. No caso de pessoas colectivas, pelo menos 
60% dos direitos de voto estã o reservados aos nacionais 
checos.  
LV: O accionista ou o dirigente da firma deve possuir o 
título de auditor ajuramentado na Letónia. Os auditores ajuramentados devem ter pelo menos 25 anos e: a) 
possuir habilitações de grau superior em economia ou 
outra especialidade, sujeitar-se a um exame em matéria económica de base, b) possuir uma experiência mínima 
de 3 anos em auditoria, reconhecida pela Associação 
Nacional de Auditores Ajuramentados, c) ter passado o exame de acesso e obtido a licença de auditor 
ajuramentado em conformidade com as exigências da 
Associação letã de Auditores Ajuramentados, d) ter excelente reputação.
 
LT: Nenhuma, excepto que pelo menos 75% das acções devem pertencer a auditores ou a empresas de auditoria. É autorizado o estabelecimento de todas as formas jurídicas 
de sociedades, excepto soci edade de capitais públicos 
(AB). As habilitações necessárias para auditores no país 
de origem não podem ser inferiores às aplicáveis aos 
auditores ou a empresas de auditoria na Lituânia. 
 
 
PT 55   PT PL: Requisito de nacionalidade . Os auditores estrangeiros 
devem fazer um estágio após a confirmação das suas 
habilitações.  
SI: A presença comercial deve assumir a forma de pessoa 
colectiva. A participação de estrangeiros nas empresas de 
auditoria não pode exceder 49 % do capital. A prestação 
destes serviços só pode ser efectuada por empresas de 
auditoria.  
SK: Os serviços de auditoria podem ser prestados por pessoas singulares ou colectivas registadas na Câmara de 
Auditores. No caso de pessoas colectivas, pelo menos 
60% dos direitos de voto estã o reservados aos nacionais 
eslovacos.
 
 4) Não consolidado, excepto nos  casos indicados na secção 
horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações 
específicas: 
 DK: Requisito de residência, salvo disposição em 
contrário do Organismo do Comércio e das Sociedades 
Comerciais da Dinamarca. 
 ES: Requisito de residência 
EL: Requisito de nacionalidade para os fiscais de contas 
ES: Empresas de auditoria: os administradores, directores 
e sócios das empresas, exceptuando as abrangidas pela 
oitava directiva comunitária sobre o direito das 
sociedades, devem respeitar o requisito de residência.  4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes limitações específicas: 
DK: Requisito de residência. 
IT, PT: requisito de resi dência para auditores 
individuais 
SE: É exigida residência no EEE (Espaço Económico 
Europeu) e o exame sueco27 
SI: Não consolidado excepto como indicado na coluna 
referente ao acesso ao mercado. 
  
 IT: Requisito de residência para os "Ragionieri-Periti 
commerciali". Empresas de auditoria: os administradores 
e auditores das "società di revisions", exceptuando as 
abrangidas pela oitava directiva comunitária sobre o direito das sociedades, deve m respeitar o requisito de 
residência.
   
                                                 
27 São reconhecidos os exames e a experiência obtidos no  estrangeiro que assegurem competências equivalentes. 
 
PT 56   PT FI: pelo menos um dos auditores, pertencente a uma 
sociedade de responsabilidade li mitada, deve ser residente 
num dos países do EEE (Esp aço Económico Europeu) ou 
a uma sociedade de auditoria autorizada. 
SE: Apenas os auditores aprovados no EEE podem 
assegurar serviços de auditoria jurídica em certas 
entidades jurídicas, designadamente em todas as 
sociedades de responsabilidade limitada. Estes são os únicos autorizados a deter acções ou a constituir 
sociedades em nome colectivo (em comandita) em 
empresas que assegurem a execução de auditorias 
legalmente habilitadas (para fins oficiais).
 
LV: O accionista ou o dirigente da firma deve possuir o 
título de auditor ajuramentado na Letónia. Os auditores 
ajuramentados devem ter pelo menos 25 anos e: a) possuir habilitações de grau superior em economia ou 
outra especialidade, sujeitar-se a um exame em matéria 
económica de base, b) possuir uma experiência mínima de 3 anos em auditoria, reconhecida pela Associação 
Nacional de Auditores Ajuramentados, c) ter passado o 
exame de acesso e obtido a licença de auditor ajuramentado em conformidade com as exigências da 
Associação letã de Auditores Ajuramentados, d) ter 
excelente reputação.
 
PL: Requisito de nacionalidade . Os auditores estrangeiros 
devem fazer um estágio após a confirmação das suas 
habilitações.  
SI: Limitações no que respeita a pessoas singulares, 
empregues por pessoas colectivas. 
 
 Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES nos casos 
indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às 
anteriores condições e às seguintes limitações específicas:
  Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos 
indicados na secção horizontal iii):   
 
PT 57   PT BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais 
universitárias, bem como uma experiência profissional de 
três anos no sector. 
BE: É aplicável o exame das necessidades económicas 
se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 
000 euros. 
DE: Não consolidado para as actividades reservadas ao 
"Wirtschaftsprüfer".  
b) Serviços técnicos de contas
 
 (CPC 86220)  1) CY, FR, HU, IT, MT, SI: Não consolidado 
2) Nenhuma  1) FR, IT, MT, SI: Não consolidado 
AT: Sem representação perante as autoridades 
competentes 
2) Nenhuma   
 3) FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL 
(sociedade anónima, de res ponsabilidade limitada ou em 
comandita por acções) ou SCP. 
 IT: Acesso reservado exclusivamente a pessoas 
singulares. São autorizadas associações profissionais de 
pessoas singulares (não constituídas em sociedade). 
AT: A participação de técnicos de contas estrangeiros 
(que devem ser autorizados a exercer a profissão pela 
respectiva legislação nacional) não pode exceder 25 por cento do capital social de uma entidade jurídica na 
Áustria; este princípio aplica-se somente a não-membros 
da ordem profissional austríaca.
 
CY: O acesso está limitado a pessoas singulares que 
tenham obtido uma autorização do Ministério das Finanças. A autorização depende do exame das 
necessidades económicas, sendo aplicados critérios 
análogos aos referentes à autorização para os investimentos estrangeiros (mencionados na secção 
horizontal correspondente, tal como aplicados na presente 
subsecção, tendo sempre em consideração a situação a 
nível do emprego. São autorizadas associações 
profissionais de pessoas singulares (sociedades). Não são autorizadas co lectividades. 
 3) Nenhuma  
 
PT 58   PT LV: Qualquer accionista ou o dirigente da firma deve 
possuir o título de auditor ajuramentado na Letónia. Os 
auditores ajuramentados devem ter pelo menos 25 anos e: a) possuir habilitações de grau superior em economia ou 
outra especialidade, sujeitar-se a um exame em matéria 
económica de base, b) possuir uma experiência mínima de 3 anos em auditoria, reconhecida pela Associação 
Nacional de Auditores Ajuramentados, c) ter passado o 
exame de acesso e obtido a licença de auditor ajuramentado em conformidade com as exigências da 
Associação letã de Auditores Ajuramentados, d) ter 
excelente reputação.
 
SI: a presença comercial deve assumir a forma de pessoa colectiva. 
 
 4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes 
limitações específicas: 
 FR: Os profissionais não-comunitários poderão ser 
autorizados a prestar serviços mediante decisão do 
Ministério da Economia, Finanças e Orçamento em 
acordo com o Ministério dos Negócios Estrangeiros. O 
requisito de residência não pode exceder 5 anos. 
 IT: Requisito de residência para os "Ragionieri-Periti 
commerciali". 
AT: A pedido de um consumidor, os técnicos de contas 
podem deslocar-se temporariamente ao território da Áustria tendo em vista a prestação de um serviço 
específico. Todavia, por regra, as pessoas singulares que 
assegurem a prestação de serviços de contas devem ter o respectivo centro profissional (presença comercial) na 
Áustria.
 4) Não consolidado, excepto nos casos indicados 
na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes limitações específicas: 
 IT: Requisito de residência para os "Ragionieri-
Periti commerciali". 
PT: Requisito de residência.   
 
PT 59   PT LV: Qualquer accionista ou o dirigente da firma deve 
possuir o título de auditor ajuramentado na Letónia. Os 
auditores ajuramentados devem ter, pelo menos, 25 anos e: a) possuir habilitações de grau superior em 
economia ou outra especialidade, sujeitar-se a um 
exame em matéria económica de base, b) possuir uma experiência mínima de 3 anos  em auditoria, reconhecida 
pela Associação Nacional de Auditores Ajuramentados, 
c) ter passado o exame de acesso e obtido a licença de auditor ajuramentado em conformidade com as 
exigências da Associaçã o letã de Auditores 
Ajuramentados, d) ter excelente reputação.
 
SI: Limitações no que respeita a pessoas singulares, empregues por pessoas colectivas.
 
 Não consolidado, excepto para AT, BE, DE, DK, ES, 
LU, NL, UK, SE nos casos indicados na secção 
horizontal iii) mas sujeito às seguintes limitações específicas: 
AT, BE, DE, DK, ES, NL, UK, SE: grau e habilitações 
profissionais universitárias, bem como uma experiência profissional de três anos no sector. 
AT: Exame perante o organismo profissional da 
Áustria. O empregador deve ser membro do organismo 
profissional em causa do país de origem, se tal 
organismo existir.
 
BE: É aplicável o exame das necessidades 
económicas, se a remuneração anual bruta for inferior 
ao limiar de 30 000 euros.  
DE: Não consolidado para as actividades reservadas ao 
"Wirtschaftsprüfer".  Não consolidado, excepto AT, BE, DE, DK, ES, LU, NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal 
iii):
  
c) Serviços de 
consultoria fiscal (CPC 863 
excluindo a representação perante os tribunais)
 1) FR: Não consolidado no que  respeita à redacção de 
documentos jurídicos 
CY: O exercício de serviços fiscais deve ser autorizado 
pelo Ministério das Finanças. A autorização depende do 1) FR: Não consolidado no que respeita à redacção 
de documentos jurídicos 
AT: Sem representação perante as autoridades 
competentes  
 
PT 60   PT exame das necessidades económicas.  
2) Nenhuma  2) Nenhuma  
 IT: Acesso reservado exclusivamente a pessoas 
singulares. São autorizadas associações profissionais de 
pessoas singulares (não constituídas em sociedade).  
FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou 
comandita por acções) ou SCP. 
AT: A participação de auditores fiscais estrangeiros (que 
devem ser autorizados a exercer a profissão pela 
respectiva legislação nacional) não pode exceder 25 por cento do capital social de uma entidade jurídica na 
Áustria; este princípio aplica-se somente a não membros 
da ordem profissional austríaca.
 
CY: O acesso está limitado a pessoas singulares que tenham obtido uma autorização do Ministério das Finanças. A autorização depende do exame das 
necessidades económicas, sendo aplicados critérios 
análogos aos referentes à autorização para os investimentos estrangeiros (mencionados na secção 
horizontal correspondente, tal como aplicados na presente 
subsecção, tendo sempre em consideração a situação a 
nível do emprego. São autorizadas associações 
profissionais de pessoas singulares (sociedades em comandita). Não são autorizadas colectividades.
 
CZ, SK: Os serviços fiscais podem ser prestados por pessoas singulares ou colectivas registadas na Câmara de 
Consultores Fiscais ou na Câmara de Auditores.
 3) Nenhuma   
 4) Não consolidado, except o nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes 
limitações específicas: 
FR: O exercício das principais actividades jurídicas e a 
redacção de documentos ju rídicos como actividade 4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes 
limitações específicas: 
 IT, PT: Requisito de residência.   
 
PT 61   PT principal e para o público estão reservados aos membros 
da profissão jurídica e judicial regulamentada28. Tais 
actividades podem ser igualmente exercidas subsidiariamente à actividade principal por membros de 
outras profissões reguladas ou por pessoal qualificado.
 
IT: Requisito de residência para os "Ragionieri-Periti commerciali". 
AT: A pedido de um consumidor, os auditores fiscais 
jurídicos podem deslocar-se temporariamente ao território 
da Áustria tendo em vista a prestação de um serviço 
específico. Todavia, por regra as pessoas singulares que 
assegurem a prestação de serviços fiscais devem ter o 
respectivo centro profissional (presença comercial) na 
Áustria.
 
HU: É exigida a residência permanente.  
 Não consolidado, excepto para AT, BE, DE, DK, ES, LU, 
NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal iii) 
mas sujeito às seguintes limitações específicas: 
AT, BE, DK, ES, NL, UK, SE: grau e habilitações 
profissionais de nível universitário, bem como uma 
experiência profissional de três anos no sector. 
AT: Exame perante o organismo profissional da Áustria. 
O empregador deve ser membro do organismo 
profissional em causa do país de origem, se tal organismo 
existir.  
DE: Não consolidado except o para os serviços de 
consultoria relacionados com legislação fiscal estrangeira, 
sendo neste caso exigido gr au académico e habilitação 
profissional, e três anos de experiência profissional no sector.
 Não consolidado, excepto AT, BE, DE, DK, ES, LU, 
NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal 
iii):  
d) Serviços de 
arquitectura (CPC 8671)  1) BE, CY, EL, IT, MT, PT, PL, SI: Não consolidado  1) BE, CY, EL, IT, MT, PT, PL.: Não consolidado 
 DE: Aplicação das regras nacionais  
                                                 
28 O acesso a estas profissões rege-se pela lei francesa nº 90-125 9 de 31 de Dezembro de 1990 que dá acesso à totalidade das acti vidades jurídicas e judiciais. 
 
PT 62   PT respeitantes a honorários e emolumentos para todos os 
serviços prestados a partir do estrangeiro. 
AT: Nenhuma para serviços de planeamento no 
sentido estrito  
 2) Nenhuma 
3) ES: O acesso está limitado às pessoas singulares. 
FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL 
(sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou 
comandita por acções) ou SCP. 
IT, PT: O acesso está limitado às pessoas singulares. São 
autorizadas associações profissionais de pessoas 
singulares (não constituídas em sociedade).  
CZ: É exigida a autorização da Câmara de Arquitectos 
Checa. Pode ser reconhecida  qualquer autorização de 
instituições homólogas estrangeiras. Os serviços de 
arquitectura só podem ser prestados por arquitectos autorizados de pessoas singulares ou colectivas. É exigida 
a nacionalidade e a residência, mas podem ser concedidas 
derrogações.
 
LV: Experiência de 3 anos na Letónia no domínio de projecto e grau universitário para obter a licença de 
exercício de actividades económicas com capacidade 
plena, responsabilidade legal e direitos para assinar projectos. 
SK: É exigida a autorização da Câmara de Arquitectos 
Eslovaca. Pode ser reconheci da qualquer autorização de 
instituições homólogas estrangeiras. Os serviços de 
arquitectura só podem ser prestados por arquitectos autorizados de pessoas singulares ou colectivas. É exigida 
a nacionalidade e a residência, mas podem ser concedidas 
derrogações.
 2) Nenhuma 
3) Nenhuma   
 4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção 
horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes limitações 
específicas: 4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes limitações específicas:  
 
PT 63   PT EL: Requisito de nacionalidade. 
HU: É exigida a residência permanente. 
 BE, DE: O exercício de actividades profissionais com 
base em habilitações de países terceiros é possível 
somente com base nos acordos de reconhecimento mútuo ou, no caso da BE, com autorização especial 
por Decreto Real. 
IT: Requisito de residência.
 
 Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, EE, LU, 
NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal iii) 
mas sujeito às seguintes limitações específicas: 
BE, DE, DK, NL, UK, SE: grau e habilitações 
profissionais de grau universitário, bem como uma 
experiência profissional de três anos no sector.  
EE: Grau universitário e cinco anos de experiência no 
sector. 
BE: É aplicável o exame das necessidades económicas, 
se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 
30 000 euros. 
ES: Habilitações académicas e profissionais reconhecidas 
pelas autoridades nacionais e licença emitida pela 
Associação Profissional (Ordem). Não consolidado para CPC 86713, 86714, 86719.
 Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, EE, LU, NL, UK, SE nos casos indicados na 
secção horizontal iii) ma s sujeito às seguintes 
condições: 
DE: O exercício das actividades com base em 
habilitações profissionais de países terceiros 
depende dos acordos de reconhecimento mútuo. 
DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a 
honorários e emolumentos para todos os serviços 
prestados a partir do estrangeiro.
  
e) Serviços de engenharia
 
 (CPC 8672)  1) CY, EL, IT, MT, PT: Não consolidado 
2) Nenhuma 
3) ES: O acesso está limitado às pessoas singulares. 
IT, PT: O acesso está limitado às pessoas singulares. São 
autorizadas associações profissionais de pessoas 
singulares (não constituídas em sociedade).  
CZ: É exigida a autorização da Câmara de Arquitectos 
Checa. Pode ser reconhecida  qualquer autorização de 
instituições homólogas estrangeiras. Os serviços de 
engenharia só podem ser prestados por engenheiros 
autorizados de pessoas singulares ou colectivas. Requisito 
de nacionalidade e de residência.  1) CY, EL, IT, MT, PT: Não consolidado 
AT: Nenhuma para serviços de planeamento no 
sentido estrito 
SI: Nenhuma para serviços de planeamento no 
sentido estrito; a aprov ação de projectos pelas 
autoridades competente s implica a colaboração 
com um prestador de serviços de planeamento 
estabelecido.  
2) Nenhuma 
3) Nenhuma 
4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes limitações:  
 
PT 64   PT SK: É exigida a autorização da Câmara de Arquitectos 
Eslovaca. Pode ser reconheci da qualquer autorização de 
instituições homólogas estrangeiras. Os serviços de 
engenharia só podem ser prestados por engenheiros 
autorizados de pessoas singulares ou colectivas. Requisito de nacionalidade e de residência.
 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii)  IT, PT: Requisito de residência.  
 Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, EE, NL, 
UK, SE nos casos indicados na secção horizontal iii) mas 
sujeito às seguintes limitações específicas: 
BE, DE, DK, ES, NL, UK, SE: grau e habilitações 
profissionais de nível universitário, bem como uma 
experiência profissional de três anos no sector.  
EE: Não consolidado no que respeita a profissionais com grau universitário e cinco anos de experiência no sector. 
UK: Exigida a conformidade com o exame das 
necessidades económicas. 
HU: É exigida a residência permanente. 
 Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES, EE, NL, 
UK, SE nos casos indicados na secção horizontal iii):
  
f) Serviços 
integrados de engenharia  
 (CPC 8673)  1) CY, EL, IT, MT, PT: Não consolidado 
2) Nenhuma 3) ES: O acesso está limitado às pessoas singulares. 
 IT, PT: O acesso está limitado às pessoas singulares. 
São autorizadas associações profissionais de pessoas 
singulares (não constituídas em sociedade). 
SK: É exigida a autorização da Câmara de Arquitectos 
Eslovaca. Pode ser reconheci da qualquer autorização de 
instituições homólogas estrangeiras. Os serviços de engenharia só podem ser prestados por engenheiros 
autorizados de pessoas singulares ou colectivas. Requisito de 
nacionalidade e de residência.
 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção horizontal i) e ii) 1) CY, EL, IT, MT, PT: Não consolidado 
AT: Nenhuma para serviços de planeamento no 
sentido estrito. 
SI: Nenhuma para serviços de planeamento no 
sentido estrito; a aprov ação de projectos pelas 
autoridades competente s implica a colaboração 
com um prestador de serviços de planeamento 
estabelecido.
 
2) Nenhuma 
3) Nenhuma 
4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações: 
IT, PT: Requisito de residência.
  
 
PT 65   PT  
 Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, EE, NL, 
UK, SE nos casos indicados na secção horizontal iii) mas 
sujeito às seguintes limitações específicas: 
BE, DE, DK, ES, NL, UK, SE: grau e habilitações 
profissionais de grau universitário, bem como uma 
experiência profissional de três anos no sector. 
EE: Não consolidado no que respeita a profissionais com 
grau universitário e cinco anos de experiência no sector. 
UK: Exigida a conformidade com o exame das 
necessidades económicas.  Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES, EE, NL, 
UK, SE nos casos indicados na secção horizontal iii):   
g) Serviços de 
planeamento urbanístico e 
de arquitectura paisagística  
 (CPC 8674)  1) BE, CY, EL, IT, MT, PT, PL, SI: Não consolidado 
HU: Não consolidado no que respeita aos serviços de 
arquitectura paisagística  1) BE, CY, EL, IT, MT, PT, PL, SI: Não consolidado 
AT: Nenhuma para serviços de planeamento no 
sentido estrito 
DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a 
honorários e emolumentos para todos os serviços 
prestados a partir do estrangeiro.  
HU: Não consolidado no que respeita aos serviços 
de arquitectura paisagística   
 2) HU: Não consolidado no que respeita aos serviços de 
arquitectura paisagística  2) HU: Não consolidado no que respeita aos serviços de arquitectura paisagística
  
 3) IT, PT: O acesso está limitado às pessoas singulares. 
São autorizadas associações profissionais de pessoas 
singulares (não constituídas em sociedade). 
CZ: É exigida a autorização da Câmara de Arquitectos Checa. 
Pode ser reconhecida qualque r autorização de instituições 
homólogas estrangeiras. Os serv iços de arquitectura só podem 
ser prestados por arquitectos autorizados de pessoas 
singulares ou colectivas. É exigida a nacionalidade e a 
residência, mas podem ser concedidas derrogações.  
HU: Não consolidado no que respeita aos serviços de 
arquitectura paisagística 3) HU: Não consolidado no que respeita aos 
serviços de arquitectura paisagística   
 
PT 66   PT LV: Nenhuma para serviços de planeamento urbano no 
sentido estrito No que respeita aos serviços de arquitectura 
paisagística, experiência de 3 anos na Letónia no domínio de 
projecto e grau universitário para obter uma licença de 
exercício de actividades económicas com capacidade plena, 
responsabilidade legal e direitos para assinar projectos.  
SK: É exigida a autorização da Câmara de Arquitectos 
Eslovaca. Pode ser reconheci da qualquer autorização de 
instituições homólogas estrangeiras. Os serviços de 
arquitectura só podem ser prestados por arquitectos 
autorizados de pessoas singulares ou colectivas. É exigida a 
nacionalidade e a residência, mas podem ser concedidas 
derrogações.  
 4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção 
horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes limitações 
específicas: 
PT: Requisito de nacionalidade 
HU: Requisito de residência pe rmanente para a prestação de 
serviços de planeamento urbano. Não consolidado no que 
respeita aos serviços de arquitectura paisagística.  4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes 
limitações específicas: 
BE, DE: O exercício de actividades profissionais 
com base em habilitações de países terceiros é 
possível somente com base nos acordos de reconhecimento mútuo ou, no caso da BE, com 
autorização especial por Decreto Real. 
IT: Requisito de residência. 
HU: Não consolidado no que respeita aos serviços de 
arquitectura paisagística
  
 Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, EE, NL, 
UK, SE nos casos indicados na secção horizontal iii) mas 
sujeito às seguintes limitações específicas: 
BE, DE, DK, ES, NL, UK, SE: grau e habilitações 
profissionais de grau universitário, bem como uma 
experiência profissional de três anos no sector.  
EE: Não consolidado no que respeita a profissionais com 
grau universitário e cinco anos de experiência no sector. 
UK: Exigida a conformidade com o exame das Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, EE, 
NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal 
iii) mas sujeito às seguintes condições: 
DE: O exercício de actividades com base em 
habilitações profissionais de  países terceiros depende 
dos acordos de reconhecimento mútuo. 
DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a 
honorários e emolumentos para todos os serviços 
prestados a partir do estrangeiro.   
 
PT 67   PT necessidades económicas.  
h) Serviços de 
medicina geral e dentária e 
de parteiras  
 (CPC 9312, 93191
*) 
 1) Todos os Estados-Membros, excepto CZ, HU, LV, LT, 
PL, SE, SI: Não consolidado 
PL, SE: Nenhuma 
CZ, HU, LV, LT, SI: Não consolidado no que respeita aos 
serviços de parteiras. 
2) CY, FI, MT: Não consolidado 
CZ, EE, HU, SI, SK: Não consolidado no que respeita aos 
serviços de parteiras.  1) Todos os Estados-Membros, excepto CZ, HU, LV, 
LT, PL, SE, SI: Não consolidado 
CZ, HU, LV, LT, SI: Não consolidado no que 
respeita aos serviços de parteiras. 
SE: Nenhuma  
2) CY, FI, MT: Não consolidado 
CZ, EE, HU, SI, SK: Não consolidado no que respeita 
aos serviços de parteiras.   
 3) AT: Não consolidado para serviços médicos e de 
odontologia; para as parteiras: o acesso está limitado às 
pessoas singulares. 
DE: O acesso está limitado às pessoas singulares. Exame 
das necessidades económicas para os médicos e dentistas 
autorizados a tratar doentes dos regimes públicos de saúde. É aplicado o critério da escassez de médicos e 
dentistas em determinada região. 
 
CY, EE, MT: Não consolidado 
CZ, SK: O acesso a serviços de medicina e de odontologia 
está reservado a pessoas singulares. As pessoas singulares estrangeiras devem obter a au torização do Ministério da 
Saúde. Não consolidado no que respeita aos serviços de 
parteiras.
 
ES: O acesso está limitado às pessoas singulares. 
Não consolidado no que respeita aos serviços de 3) AT: Não consolidado para serviços médicos 
e de odontologia; 
CY, EE, FI, MT: Não consolidado 
CZ, HU, SI, SK: Não consolidado no que respeita 
aos serviços de parteiras. 
EE: Não consolidado no que respeita aos serviços 
de parteiras. Para serviços médicos e de odontologia, não consolidado excepto para 
profissionais formados fora da Estónia que devem 
apresentar um certificado de formação complementar na Universidade de Tartu. Este 
requisito é igualmente aplicável a nacionais 
estónios formados no estrangeiro.
 
LT: Domínio da língua lituana (no que respeita a 
pessoas empregues por uma empresa).  
                                                 
* Indica que o serviço especificado constitui meramente parte de um a vasta gama de actividades abrangidas pela concordância CPC.  
29 O estabelecimento sob a forma de pessoa colectiva está sujeito  a autorização do Ministério da Saúde. O acesso á rede de serviç os públicos de saúde está sujeito a 
concessão pelo Instituto de Seguro de  Saúde da República da Eslovénia. 
 
PT 68   PT parteiras. 
IT, PT: O acesso está limitado às pessoas singulares. São 
autorizadas associações profissionais de pessoas 
singulares (não constituídas em sociedade).  
IE: Acesso reservado exclusiv amente através de sociedade 
em comandita ou a pessoas singulares. 
SE: É aplicado o exame das necessidades económicas 
para determinar o número de médicos particulares que 
poderão ser subvencionados pelo regime de saúde 
público. 
UK: O estabelecimento de médicos ao abrigo do regime 
nacional de saúde está dependente do planeamento de 
recursos humanos médicos.  
FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou 
comandita por acções) ou SCP.
 
LV: Nenhuma no que respeita aos serviços de parteiras. 
Relativamente aos serviços de medicina e de odontologia 
é exigida a nacionalidade. Para o exercício da profissão por médicos estrangeiros é exigida a autorização da 
entidade local competente na área da saúde, com base no 
exame das necessidades económicas em determinada região.
 
LT: Para serviços de medicina e de odontologia, 
nenhuma, excepto que a prestação destes serviços está sujeita a autorização baseada no plano dos serviços de 
saúde estabelecido em função das necessidades, tendo em 
conta a população e os serviços  existentes. Relativamente 
aos serviços de parteira, o acesso está limitado a 
sociedades unipessoais e sujeito ao exame das 
necessidades económicas.
 
PL: Requisito de nacionalidade. O exercício de profissões 
na área da saúde por estrange iros depende de autorização,  
 
PT 69   PT excepto no caso das parteiras.  
SI: É exigida a filiação na Ordem dos Médicos. A filiação 
de médicos que não sejam nacionais eslovenos depende 
da licença para exercer a profissão em outro 
Estado-Membro e do domínio da língua eslovena29. Não 
consolidado no que respeita aos serviços de parteiras.  
 
 4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas su jeito às seguintes limitações 
específicas: 
AT: Não consolidado, excepto para parteiras 
DK: Autorização limitada para assegurar funções 
específicas por um período máximo de 18 meses. 
CY, FI, MT: Não consolidado 
PT: Requisito de nacionalidade 
FR: Requisito de nacionalidade. Todavia, é autorizado o 
acesso no âmbito de quotas estabelecidas anualmente.  
DE: requisito de nacionalidade para médicos e dentistas que poderá ser derrogado a tít ulo excepcional se estiverem 
em causa interesses de saúde pública. 
 
CZ, EE, HU, SI, SK: Não consolidado no que respeita aos 
serviços de parteiras. 
LV: Relativamente aos serviços de medicina e de 
odontologia é exigida a nacionalidade. Para o exercício da 
profissão por médicos estrange iros é exigida a autorização 
da entidade local competente na área da saúde, com base no exame das necessidades ec onómicas em determinada 
região. Para as parteiras: o acesso está limitado às pessoas 
singulares. As necessidades ec onómicas são determinadas 
com base no total de parteiras em determinada região, 
autorizadas pela entidade local competente na área de 
saúde.
 
PL: Requisito de nacionalidade. O exercício de profissões 
na área da saúde por estrangeiros depende de autorização, 4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes limitações específicas: 
AT: Não consolidado para médicos e dentistas 
DK: Requisito de residência para obter a 
autorização individual necessária junto do 
organismo nacional de saúde. 
CY, FI, MT: Não consolidado IT: Requisito de residência. 
CZ, SK: requisito de residência para serviços 
médicos e de odontologia. Não consolidado no 
que respeita aos serviços de parteiras. Não consolidado no que respeita aos serviços de 
parteiras.
 
EE, HU, SI: Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras. 
LV, PL: Os médicos estrangeiros têm direitos 
eleitorais limitados na ordem profissional. 
LT: Os estrangeiros devem passar um exame de 
habilitações complementar 
 
  
 
PT 70   PT excepto no caso das parteiras.  
 Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES nos casos 
indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às 
anteriores condições e às seguintes limitações específicas:
  
BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais 
universitárias, bem como uma experiência profissional de 
três anos no sector. 
BE: É aplicável o exame das necessidades económicas 
se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 
30 000 euros. 
DE: requisito de nacionalidade para médicos e dentistas 
que poderá ser derrogado a tít ulo excepcional se estiverem 
em causa interesses de saúde pública.  Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos 
indicados na secção horizontal iii):   
i) Serviços de 
veterinária  
 (CPC 932)  1) Todos os Estados-Membros, excepto FI, LU, LT, PL, SE, 
UK: Não consolidado. 
FI, LU, LT, PL, SE: Nenhuma. 
UK: não consolidado excepto para serviços técnicos e de 
laboratório prestados por veterinários, consultoria geral, 
orientação e informação, por exemplo, em matéria de nutrição, comportamento e cuidados veterinários. 
2) CY, EE, HU, MT, SI: Não consolidado
 1) Todos os Estados-Membros, excepto FI, LU, LT, 
PL, SE, UK: Não consolidado 
FI, LU, LT, PL, SE: Nenhuma. 
UK: não consolidado ex cepto para serviços 
técnicos e de laboratório prestados por veterinários, 
consultoria geral, orientação e informação, por exemplo, em matéria de nutrição, comportamento e 
cuidados veterinários. 
2) CY, EE, HU, MT, SI: Não consolidado
  
 3) AT, CY, EE, HU, MT, SI: Não consolidado 
DE, DK, ES, PT: O acesso está limitado às pessoas 
singulares. 
IT: O acesso está limitado às pessoas singulares. São 
autorizadas associações profissionais de pessoas 
singulares (não constituídas em sociedade).  
IE, UK: Acesso reservado exclusivamente através de sociedade em nome colectivo (comandita) ou a pessoas 
singulares. 
FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL 3) AT, CY, EE, HU, MT, SI: Não consolidado
  
 
PT 71   PT (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou 
comandita por acções) ou SCP. 
CZ, SK: O acesso está limitado às pessoas singulares. É 
necessária a autorização da administração veterinária.  
PL: Requisito de nacionalida de. Os estrangeiros devem 
solicitar autorização para exercer a profissão.  
 4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas su jeito às seguintes limitações 
específicas: 
CZ, DE, FR, EL, PT, SK: Requisito de nacionalidade. 
PL: Requisito de nacionalida de. Os estrangeiros devem 
solicitar autorização para exercer a profissão.  
AT, CY, EE, HU, MT, SI: Não consolidado  4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes limitações específicas: 
AT, CY, EE, HU, MT, SI: Não consolidado 
IT, CZ, SK: Requisito de residência. 
LT: Os estrangeiros devem passar um exame de 
habilitações complementar   
 Não consolidado, excepto para BE, DK, ES nos casos 
indicados na secção horizontal i ii) mas sujeito às seguintes 
limitações específicas:  
BE, DK, ES: grau e habilitações profissionais universitárias, 
bem como uma experiência profissional de três anos no 
sector. 
BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a 
remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 
euros.  Não consolidado, excepto BE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal iii):
  
j) Serviços de enfermagem, fisioterapia e 
paramédicos
 
(CPC 93191∗ excepto para 
a AT onde são abrangidas  
as seguintes actividades CPC 93191: enfermagem, 
fisioterapia, ergoterapia, 1) Não consolidado excepto para FI, LU, Pl e SE: 
Nenhuma 
2) CY, CZ, EE, HU, MT, SI, SK: Não consolidado 3) CY, CZ, EE, HU, MT, SI, SK: Não consolidado 
ES, PT: Enfermagem: acesso limita-se às pessoas 
singulares. 
IT: Enfermagem: acesso limita-se às pessoas singulares. 1) Não consolidado excepto para FI, LU, PL e 
SE: Nenhuma 
2) CY, CZ, EE, HU, MT, SI, SK: Não 
consolidado 
3) CY, CZ, EE, HU, MT, SI, SK: Não consolidado 
LT: Nenhuma, excepto na secção de acesso ao  
                                                 
∗ Indica que o serviço especificado constitui só uma parte de uma vasta gama de actividades abrangidas pela concordância CPC. 
 
PT 72   PT logoterapia, dietética e 
nutrição, psicologia e 
psicoterapia)  São autorizadas associações profissionais de pessoas 
singulares (não constituídas em sociedade).  
FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou 
comandita por acções) ou SCP. 
AT: Acesso limitado exclusivamente a pessoas singulares, 
excepto no que respeita à psicologia e psicoterapia: 
nenhuma. 
SE: É aplicado o exame das necessidades económicas 
para determinar o número de médicos particulares que 
poderão ser subvencionados pelo regime de saúde 
público. 
LT: Acesso limitado à forma de sociedade unipessoal. 
Sujeito ao exame das necessidades económicas.
 
PL: Requisito de nacionalidade.  mercado 
 
 
 4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas su jeito às seguintes limitações 
específicas: 
 DK: Autorização limitada para assegurar funções 
específicas por um período máximo de 18 meses. 
PT: Requisito de nacionalidade 
 IT: Sujeito ao exame das necessidades económicas: a 
decisão depende da escassez e das vagas disponíveis a 
nível regional. 
AT: Pessoas singulares, excepto enfermeiros, psicólogos e 
psicoterapeutas que podem estabelecer-se para o exercício 
da profissão na Áustria, desde que tenham praticado pelo menos nos três anos anteriores ao do estabelecimento, 
para prática profissional na Áustria 
LV: O acesso está limitado às pessoas singulares. as 
necessidades económicas são determinadas com base no 
total de profissionais de enfermagem em determinada região, autorizadas pela entidad e local competente na área 
da saúde.
 4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes limitações específicas: 
 DK: Requisito de residência para obter a 
autorização individual necessária junto do 
organismo nacional de saúde. 
CY, CZ, EE, HU, MT, SI, SK: Não consolidado
  
 
PT 73   PT PL: Requisito de nacionalidade para as parteiras e 
profissionais de enfermagem. 
CY, CZ, EE, HU, MT, SI, SK: Não consolidado. 
 Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES nos casos 
indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às 
anteriores condições e às seguintes limitações específicas:
  
BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais 
universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias, 
habilitações profissionais, bem como uma experiência 
profissional de três anos no sector. 
BE: É aplicável o exame das necessidades económicas 
se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 
000 euros.  Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal iii):
  
 Farmacêuticos (distribuição de produtos 
farmacêuticos - CPC 
63211)
 1) Não consolidado 
2) AT, CY, CZ, EE, FI, HU, LT, LV, MT, PL, SE, SI, 
SK: Não consolidado  1) Não consolidado 
2) AT, CY, CZ, EE, FI, HU, LT, LV, MT, PL, 
SE, SI, SK: Não consolidado   
 3)30 AT, CY, CZ, EE, FI, HU, LT, LV, MT, PL, SE, SI, SK: 
Não consolidado  
DE, DK, ES, EL, IT31: O acesso está limitado às pessoas 
singulares.  
BE, DK, ES, FR, EL, IT, LU, PT: exigida licenciatura em farmácia 
 BE, DK, ES, FR, DE, IT, IE, PT: Exame das necessidades 
económicas 
FR: O acesso aos serviços nacionais de base só pode ser 
concedido a SEL (sociedade anónima, de 
responsabilidade limitada ou em comandita por acções) a 
SNC ou a SARL.
 3) AT, CY, CZ, EE, FI, HU, LT, MT, PL, SE, 
SI, SK: Não consolidado   
                                                 
30 Nos casos em que o estabelecimento de farmacêuticos está sujeito  ao exame das necessidades econ ómicas, deve ser tido em conta o seguinte critério principal: a 
população, o número de farmácias existe ntes e respectiva densidade geográfica. 
31 Compromisso adicional: na I, são autorizadas associações profi ssionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade). 
 
PT 74   PT  4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes condições:  4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes condições:   
 AT, CY, CZ, EE, FI, HU, LT, LV, MT, PL, SE, SI, SK: 
Não consolidado 
FR: Requisito de nacionalidade. Todavia, no âmbito de 
quotas estabelecidas, é auto rizado o acesso de nacionais 
de países terceiros desde que o prestador de serviços possua o diploma francês de farmácia.
 
DE, EL: Requisito de nacionalidade  AT, CY, CZ, EE, FI, HU, LT, LV, MT, PL, SE, SI, SK: Não consolidado 
IT, PT: Requisito de residência.
  
 Não consolidado, excepto para BE, DK, ES nos casos 
indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às seguintes limitações específicas: 
 
BE, DK, ES: grau e habilitações profissionais universitárias, bem como uma experiência profissional de 
três anos no sector. 
BE: É aplicável o exame das necessidades económicas 
se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 
30 000 euros.
 Não consolidado, excepto BE, DK, ES nos casos 
indicados na secção horizontal iii):   
B Serviços de 
computação e afins     
a) Serviços de consultoria relacionados 
com a instalação de hardware informático
 
 (CPC 841) 
b) Serviços de 
aplicação de software  
 (CPC 842) 
c) Serviços de 
tratamento de dados (CPC 843)
 
d) Serviços de bases de dados
 
(CPC 844) manutenção 1) Nenhuma 
2) Nenhuma 3) Nenhuma 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii)
 1) Nenhuma 
2) Nenhuma 3) Nenhuma 
4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii)
  
 
PT 75   PT e reparação (CPC 845) 
e) Outros serviços 
informáticos (CPC 849)  
 Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, EL, IT, 
LU, NL, SE nos casos indicados na secção horizontal iii) 
mas sujeito às seguintes limitações específicas: 
IT, NL: Não consolidado excepto para cientistas de 
computação, analistas de sistemas, programadores, 
analistas de software documen tal e engenheiros para os 
quais é exigido o grau universitário e três anos de experiência profissional no sector. 
BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais 
universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias, 
habilitações profissionais, bem como uma experiência profissional de três anos no sector. 
SE: Grau universitário e tr ês anos de experiência 
profissional no sector. 
BE: É aplicável o exame das necessidades económicas 
se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 
000 euros. 
IT: Exigida a conformidade com o exame das 
necessidades económicas. 
EL: Não consolidado excepto para cientistas de 
computação, analistas de sistemas, programadores, 
analistas de software documen tal e engenheiros para os 
quais é exigido o grau universitário e três anos de 
experiência profissional no sector.
 Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES, EL, IT, LU, NL, SE nos casos indicados na secção horizontal 
iii):
  
C. Serviços de 
investigação e 
desenvolvimento  
a) serviços de I&D em 
ciências naturais 
(Todos os 
Estados-Membros, excepto 1) 2) 3) Nenhuma, excepto em CY, CZ, FR, IE, LT, 
MT, PL, SK: não consolidado 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas su jeito às seguintes limitações 
específicas: 
CY, CZ, FR, IE, LT, MT, PL, SK: não consolidado  1) 2) 3) Nenhuma, excepto em CY, CZ, FR, IE, 
LT, MT, PL, SK: não consolidado 
4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes limitações específicas: 
CY, CZ, FR, IE, LT, MT, PL, SK: Não consolidado   
 
PT 76   PT LV: CPC 851. LV: 
somente serviços de 
desenvolvimento experimental em química e 
biologia - CPC 85102)
 
 Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, FR 
cujos requisitos para a entrada temporária estão indicados 
na secção horizontal iii) mas sujeito às seguintes limitações específicas: 
BE, DE, DK, ES, SE: grau e habilitações profissionais 
universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias, habilitações profissionais, bem como uma experiência 
profissional de três anos no sector. 
BE: É aplicável o exame das necessidades económicas 
se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 
000 euros. 
FR: - Os investigadores devem ter um contrato de 
trabalho de um organismo de investigação 
- A autorização de trabalho é concedida por um período 
que não pode exceder nove meses, renovável até ao termo do contrato. 
- Exigida a conformidade com o exame das necessidades 
económicas. 
- O organismo de investigaçã o deve pagar uma taxa ao 
serviço de migração internacional. 
 Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES e FR 
cujos requisitos para a entrada temporária de 
investigadores estão indi cados na secção horizontal 
iii):
  
  HU: Somente personalidades de renome internacional 
que tenham sido convidadas por institutos de investigação 
científica para o período desse convite.    
b) Serviços de I&D em ciências sociais e 1) Nenhuma 
2) Nenhuma 1) Nenhuma 
2) Nenhuma  
 
PT 77   PT humanas  
 (CPC 852)  3) IT: O acesso à profissão de psicólogo está limitado 
às pessoas singulares. São autorizadas associações 
profissionais de pessoas singulares (não constituídas em 
sociedade). 
PT: O acesso à profissão de psicólogo está limitado às 
pessoas singulares.  3) Nenhuma  
 4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii)  4) Não consolidado, excepto nos casos indicados 
na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes limitações específicas: 
IT, PT: Requisito de residência para os 
psicólogos.   
 Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, FR e LU 
cujos requisitos para a entrada temporária estão indicados 
na secção horizontal iii) mas sujeito às seguintes 
limitações específicas: 
BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais 
universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias, 
habilitações profissionais, bem como uma experiência profissional de três anos no sector. 
BE: É aplicável o exame das necessidades económicas 
se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 
000 euros. 
 
FR: - Os investigadores devem ter um contrato de trabalho de um organismo de investigação 
- A autorização de trabalho é concedida por um período 
que não pode exceder nove meses, renovável até ao termo 
do contrato. 
- Exigida a conformidade com o exame das necessidades 
económicas. 
- O organismo de investigação  deve pagar uma taxa ao 
serviço de migração internacional.
 Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, FR e LU cujos requisitos para a entrada temporária de 
investigadores estão indi cados na secção horizontal 
iii):
  
 
PT 78   PT   HU: Somente personalidades de renome internacional 
que tenham sido convidadas por institutos de 
investigação científica para  o período desse convite.    
c) Serviços 
interdisciplinares de I&D 
(CPC 853)  2) 3) Nenhuma, excepto em for CY, CZ, FR, IE, LT, LV, 
MT, PL, SK: não consolidado 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas su jeito às seguintes limitações 
específicas: 
CY, CZ, EE, IE, LT, MT, PL, SK: Não consolidado  2) 3) Nenhuma, excepto em for CY, CZ, FR, IE, LT, 
LV, MT, PL, SK: não consolidado 
4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes limitações específicas: 
CY, CZ, EE, IE, LT, MT, PL, SK: Não consolidado   
 Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, FR cujos 
requisitos para a entrada temporária estão indicados na secção 
horizontal iii) mas sujeito às seguintes limitações específicas: 
BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais 
universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias, habilitações profissionais, bem como uma experiência 
profissional de três anos no sector. 
BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a 
remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 
euros. 
 
FR: - Os investigadores devem ter um contrato de trabalho de um organismo de investigação 
- A autorização de trabalho é concedida por um período que 
não pode exceder nove meses, renovável até ao termo do 
contrato. 
- Exigida a conformidade com o exame das necessidades 
económicas. 
- O organismo de investigação deve pagar uma taxa ao 
serviço de migração internacional.
 Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES e FR cujos requisitos para a entrada temporária de 
investigadores estão indi cados na secção horizontal 
iii):
  
  HU: Somente personalidades de renome internacional que 
tenham sido convidadas por in stitutos de investigação 
científica para o período desse convite.    
 
PT 79   PT D. Serviços 
imobiliários∗ 
a) Relacionados com 
bens imóveis próprios ou 
em leasing  
 (CPC 821)  1) CY, CZ, EE, HU, IE, LV, LT, MT, PL, SK, SI: Não 
consolidado. 
2) CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, SK, SI: Não 
consolidado 
3) CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, SK, SI: Não 
consolidado 
ES: Acesso reservado exclusivamente através de sociedade de 
pessoas, "sociedad en comandita" ou a pessoas singulares.  1) CY, CZ, EE, HU, IE, LV, LT, MT, PL, SK, SI: Não consolidado. 
2) CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, SK, SI: 
Não consolidado 
3) CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, SK, SI: 
Não consolidado
  
 4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas su jeito às seguintes limitações: 
CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, SK, SI: Não consolidado  4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes limitações específicas: 
CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, SK, SI: Não 
consolidado  
IT, PT: Requisito de residência.   
b) Serviços de mediação imobiliária à 
comissão ou por contrato (por exemplo, avaliação de 
propriedade, gestão de 
propriedade, etc.) (CPC 822)
 1) CY, CZ, EE, HU, IE, LV, LT, MT, PL, SK, SI: Não consolidado. 
2) CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, SK, SI: Não 
consolidado 
3) CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, SK, SI: Não 
consolidado 
ES: O acesso está limitado às pessoas singulares. 
 1) CY, CZ, EE, HU, IE, LV, LT, MT, PL, SK, 
SI: Não consolidado. 
2) CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, SK, SI: 
Não consolidado 
3) CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, SK, SI: 
Não consolidado 
DK: A autorização para agente imobiliário 
homologado pode limitar o âmbito das actividades
  
 4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas su jeito às seguintes limitações 
específicas: 
CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, SK, SI: Não 
consolidado 4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes limitações específicas: 
CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, SK, SI: Não 
consolidado  
                                                 
∗ O serviço em causa corresponde ao exercício da profissão de agente imobiliário e não afecta eventuais direitos e/ou restrições  aplicáveis à aquisição de bens imóveis 
por pessoas singulares ou colectivas. 
 
PT 80   PT DK: Agente imobiliário autorizado: Requisito de 
residência, salvo disposição  em contrário do Organismo 
do Comércio e das Sociedades Comerciais da Dinamarca. 
Agente imobiliário não autorizado: requisito de 
residência, salvo disposição  em contrário do Organismo 
do Comércio e das Sociedades Comerciais da Dinamarca.  
 DK: Agente imobiliário autorizado e não 
autorizado: Requisito de residência, salvo 
disposição em contrário do Organismo do 
Comércio e das Sociedades Comerciais da 
Dinamarca. 
IT, PT: Requisito de residência.  
E. Serviços de 
aluguer sem tripulação  
a) relacionados com 
embarcações  
 (CPC 83103)  1) FR: O aluguer de todos os tipos de embarcação está 
sujeito a notificação prévia 
CY, HU, MT, PL: Não consolidado 
2) CY, MT, PL: Não consolidado 
FR: O aluguer de todos os tipos de embarcação está sujeito a 
notificação prévia 
3) CY, MT, PL: Não consolidado 
FR: O aluguer de todos os tipos de embarcação está 
sujeito a notificação prévia 
SE: Se houver participação estr angeira na propriedade das 
embarcações, para hastear o pavilhão da Suécia é 
necessário demonstrar que a participação da Suécia é 
dominante 
LT: As embarcações devem pertencer a nacionais lituanos 
ou a companhias estabelecidas na Lituânia  1) CY, MT, PL: Não consolidado 
2) CY, MT, PL: Não consolidado  3) CY, MT, PL: Não consolidado   
 4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas su jeito às seguintes limitações: 
CY, MT, PL: Não consolidado  4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes limitações: 
CY, MT, PL: Não consolidado   
b) Relacionados com 
aeronaves  
(CPC 83104)  1) CY, CZ, HU, LV, MT, PL, SK: Não consolidado 
2) Todos os Estados-Membros, excepto CY, CZ, LV, 
MT, PL, SK: as aeronaves utilizadas para transportes aéreos 
comunitários devem estar registadas no Estado-Membro que deu a autorização ao transporta dor ou em outra parte do 
território da Comunidade. Podem ser concedidas derrogações 
para contratos de aluguer de cu rto prazo ou por circunstâncias 
excepcionais. 
CY, CZ, LV, MT, PL, SK: Não consolidado
 1) CY, CZ, LV, MT, PL, SK: Não consolidado 
2) CY, CZ, LV, MT, PL, SK: Não consolidado   
 
PT 81   PT  3) Todos os Estados-Membros, excepto CY, CZ, LV, 
MT, PL, SK: para ser registada nos Estados-Membros, a 
aeronave deve pertencer a pessoas singulares que cumpram 
determinados requisitos em matéria de nacionalidade ou de 
pessoas colectivas que cumpram determinados critérios no que respeita à propriedade do capital e ao controlo (incluindo 
a nacionalidade dos directores). 
CY, CZ, LV, MT, PL, SK: Não consolidado
 3) CY, CZ, LV, MT, PL, SK: Não consolidado   
 4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas su jeito às seguintes limitações: 
CY, CZ, LV, MT, PL, SK: Não consolidado  4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes limitações: 
CY, CZ, LV, MT, PL, SK: Não consolidado   
c) Relacionados com 
outros equipamentos de 
transportes (CPC 83101, 
83102, 83105)  1) CY, HU, LV, MT, PL, SI: Não consolidado 
2) CY, LV, MT, PL, SI: Não consolidado 3) CY, LT, LV, MT, PL, SI: Não consolidado 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas su jeito às seguintes limitações: 
CY, LT, LV, MT, PL, SI: Não consolidado
 1) CY, LV, MT, PL, SI: Não consolidado 
2) CY, LV, MT, PL, SI: Não consolidado 3) CY, LT, LV, MT, PL, SI: Não consolidado 
4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes limitações: 
CY, LT, LV, MT, PL, SI: Não consolidado
  
d) Relacionado com 
outra maquinaria e equipamento
 
 (CPC 83106, 83107, 83108, 83109)
 1) CY, CZ, HU, LV, MT, PL, SK: Não consolidado 
2) CY, CZ, LV, MT, PL, SK: Não consolidado 
3) CY, CZ, LV, MT, PL, SK: Não consolidado 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas su jeito às seguintes limitações: 
CY, CZ, LV, MT, PL, SK: Não consolidado  1) CY, CZ, LV, MT, PL, SK: Não consolidado 
2) CY, CZ, LV, MT, PL, SK: Não consolidado 
3) CY, CZ, LV, MT, PL, SK: Não consolidado 
4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes limitações: 
CY, CZ, LV, MT, PL, SK: Não consolidado   
 
PT 82   PT e) Outros (CPC 832)  
 EE, LV, LT: 
nomeadamente cassetes de 
vídeo previamente 
gravadas para uso doméstico (CPC 83202)
 1) Todos os Estados-Membros, excepto EE, LV, LT: Não 
consolidado 
 EE, LT, LV: Nenhuma 2) Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU, LV, LT: 
Não consolidado 
 EE, HU, LT, LV: Nenhuma 3) Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU, LV, LT: 
Não consolidado 
 EE, HU, LT, LV: Nenhuma 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas su jeito às seguintes limitações 
específicas: 
 Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU, LV, LT: 
Não consolidado 
 EE, HU, LV, LT: Não consolidado, excepto nas 
condições referidas na secção horizontal 
 1) Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU, LV, 
LT: Não consolidado 
 EE, HU, LT, LV: Nenhuma 2) Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU, LV, 
LT: Não consolidado 
 EE, HU, LT, LV: Nenhuma 3) Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU, LV, 
LT: Não consolidado 
 EE, HU, LT, LV: Nenhuma 
4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações específicas: 
 Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU, LV, 
LT: Não consolidado 
 EE, HU: Não consolidado, excepto nas condições 
referidas na secção horizontal 
 LV, LT: Nenhuma
  
 Serviços de 
aluguer com tripulação  
 Aluguer de 
embarcações com tripulação 
 (CPC 7213, 7223)
 1) FR: O aluguer de todos os tipos de embarcação está 
sujeito a notificação prévia 
 AT, CY, CZ, EE, HU, LT, LV, MT, PL, SE, SK, SI: Não 
consolidado 
2) FR: O aluguer de todos os tipos de embarcação está 
sujeito a notificação prévia 
 AT, CY, EE, HU, MT, PL, SE, SI, SK: Não 
consolidado 
3) FR: O aluguer de todos os tipos de embarcação está 
sujeito a notificação prévia 1) AT, CY, CZ, EE, HU, LT, LV, MT, PL, SE, SK, 
SI: Não consolidado 
2) AT, CY, EE, HU, LV, MT, PL, SE, SI, SK: Não 
consolidado. 
3) AT, CY, CZ, EE, HU, LT, LV, MT, PL, SE, 
SK, SI: Não consolidado 
4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes condições: 
CY, EE, HU, LT, MT, PL, SE, SI, SK: Não  
 
PT 83   PT AT, CY, CZ, EE, HU, LT, LV, MT, PL, SE, SK, SI: Não 
consolidado 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes condições: 
CY, EE, HU, LT, MT, PL, SE, SI, SK: Não consolidado.  consolidado  
 Aluguer de 
veículos rodoviários 
comerciais com condutor 
 (CPC 7124)  1) AT, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, SK, SI, SE: Não 
consolidado 
2) AT, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, SK, SI, SE: Não 
consolidado 
3) AT, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, SK, SI, SE: Não 
consolidado 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes condições: 
CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, SK, SI, SE: Não 
consolidado  1) AT, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, SK, SI, 
SE: Não consolidado 
2) AT, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, SK, SI, 
SE: Não consolidado 
3) AT, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, SK, SI, 
SE: Não consolidado 
4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes condições: 
CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, SK, SI, SE: Não 
consolidado   
F. Outros serviços 
comerciais  
a) Publicidade  
Publicidade Todos os Estados-Membros, 
excepto: PL, SI: CPC 871;
 
 PL: CPC 871 
excluindo publicidade de 
tabaco, bebidas alcoólicas,
 e de produtos farmacêuticos; 
 SI: CPC 8711** e
 8712**, 
excluindo publicidade 1) 2) 3) Nenhuma 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii)
 1) 2) 3) Nenhuma 
4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii)   
 
PT 84   PT postal, publicidade mural e 
no que respeita a 
mercadorias sujeitas a licença de importação 
excluindo produtos 
farmacêuticos)
 
 Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, EL, IT, LU, 
UK, SE nos casos indicados na secção horizontal iii) mas 
sujeito às seguintes limitações específicas: 
BE, DE, DK, ES, IT, UK, SE: habilitações profissionais 
correspondentes, bem como uma experiência profissional 
de três anos no sector. 
IT, UK: Exigida a conformidade com o exame das 
necessidades económicas. 
EL: Habilitações profissionais  correspondentes e cinco anos 
de experiência profissional.  Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES, EL, IT, LU, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal 
iii):
  
b) Estudos de 
prospecção de mercado e 
de sondagens de opinião  
 (CPC 864)  1) 2) 3) Nenhuma 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii)  1) 2) 3) Nenhuma 
4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii)   
 Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES nos casos 
indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às 
anteriores condições e às seguintes limitações específicas:
  
BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais 
universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias, 
habilitações profissionais, bem como uma experiência profissional de três anos no sector. 
BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a 
remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 
euros.
 Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos 
indicados na secção horizontal iii):   
c) Serviços de consultoria de gestão
 
 (CPC 865)  1) 2) 3) Nenhuma 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii)  1) 2) 3) Nenhuma 
4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii)   
 Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, EE, IT, LU, Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES, EE, IT,  
 
PT 85   PT LV, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal iii) mas 
sujeito às condições anteriores e às seguintes limitações 
específicas: 
IT, UK: Não consolidado excepto para gestores e 
consultores principais para os quais é exigida formação 
universitária e três anos de experiência profissional 
BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais 
universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias, 
habilitações profissionais, bem como uma experiência 
profissional de três anos no sector. 
EE, LV: Não consolidado no que respeita a profissionais 
com grau universitário e cinco anos de experiência no sector. 
SE: Grau universitário e tr ês anos de experiência 
profissional no sector. 
IT, UK: Exigida a conformidade com o exame das 
necessidades económicas.
 LU, LV, UK, SE nos casos indicados na secção 
horizontal iii):  
d) Serviços relacionados com a 
consultoria de gestão (CPC 
866)
 1) 2) 3) HU: Não consolidado 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas su jeito às seguintes limitações: 
HU: Não consolidado.  1) 2) 3) HU: Não consolidado 
4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes limitações: 
HU: Não consolidado.   
 Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, EE, IT, LU, 
LV, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal iii) mas 
sujeito às condições anteriores e às seguintes limitações 
específicas: 
IT, UK: Não consolidado excepto para gestores e 
consultores principais para os quais é exigida formação 
universitária e três anos de experiência profissional 
EE, LV: Não consolidado no que respeita a profissionais 
com grau universitário e cinco anos de experiência no sector. 
BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais 
universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias, 
habilitações profissionais, bem como uma experiência 
profissional de três anos no sector. Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES, EE, IT, 
LU, LV, UK, SE nos casos indicados na secção 
horizontal iii):
  
 
PT 86   PT SE: Grau universitário e tr ês anos de experiência 
profissional no sector. 
IT, UK: Exigida a conformidade com o exame das 
necessidades económicas.  
e) Serviços técnicos de ensaios e de análise
 
 (CPC 8676)  1) IT: Não consolidado para a profissão de biólogo e de 
analista químico 
CY, CZ, MT, PL, SK, SE: Não consolidado 
2) CY, CZ, MT, PL, SK, SE: Não consolidado  1) IT: Não consolidado para a profissão de 
biólogo e de analista químico 
CY, CZ, MT, PL, SK, SE: Não consolidado 
2) CY, CZ, MT, PL, SK, SE: Não consolidado   
 3) ES: Acesso à profissão de analista químico 
reservado exclusivamente a pessoas singulares. 
IT: Acesso à profissão de biólogo e de analista químico 
exclusivamente reservado a pessoas singulares São 
autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade).
 
PT: Acesso à profissão de biólogo e de analista químico 
exclusivamente reservado a pessoas singulares 
CY, CZ, MT, PL, SK, SE: Não consolidado  3) CY, CZ, MT, PL, SK, SE: Não consolidado  
 4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas su jeito às seguintes limitações: 
CY, CZ, MT, PL, SK, SE: Não consolidado  4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes 
limitações específicas: 
IT, PT: Requisito de residência para biólogos e 
analistas químicos. 
CY, CZ, MT, PL, SK: Não consolidado   
 Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, EE, LU, 
UK, SE nos casos indicados na secção horizontal iii) mas 
sujeito às condições anteriores e às seguintes limitações 
específicas: 
BE, DE, DK, ES, UK, SE: grau e habilitações 
profissionais universitárias, ou as qualificações técnicas 
necessárias, habilitações profissionais, bem como uma 
experiência profissional de três anos no sector.  
EE: Não consolidado no que respeita a profissionais com 
grau universitário e cinco anos de experiência no sector. 
BE: É aplicável o exame das necessidades económicas 
se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES, EE, LU, 
UK, SE nos casos indicados na secção horizontal iii):   
 
PT 87   PT 000 euros. 
UK: Exigida a conformidade com o exame das necessidades 
económicas.  
f) Serviços de 
assessoria e consultoria 
relacionados com a 
agricultura, caça e silvicultura (SE: excluindo 
caça)
 
 HU: parte de CPC 881 
 LV , LT, PL: 
Serviços relacionados com 
a agricultura, caça e 
silvicultura (CPC 881)  1) IT: Não consolidado para as  actividades reservadas aos 
agrónomos e aos "periti agrari". 
2) Nenhuma 
3) E: Acesso a agrónomos e engenheiros florestais está 
limitado a pessoas singulares. 
 PT: O acesso para agrónomos está limitado às 
pessoas singulares.  1) IT: Não consolidado para as actividades 
reservadas aos agrónomos e aos "periti agrari". 
2) Nenhuma 3) Nenhuma
  
 IT: O acesso para agrónomos e "periti agrari" está limitado às 
pessoas singulares. São autorizad as associações profissionais 
de pessoas singulares (não constituídas em sociedade).    
 4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii)  4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes limitações específicas: 
 IT, PT: Requisito de residência para os 
agrónomos.
  
 Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES nos casos 
indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às 
anteriores condições e às seguintes limitações específicas:
  
BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais 
universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias, 
habilitações profissionais, bem como uma experiência 
profissional de três anos no sector. 
BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a 
remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 euros.
 Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos 
indicados na secção horizontal iii):   
g) Serviços de 1) 2) 3) CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, SK, SI: Não 1) 2) 3) CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, SK, SI: Não  
 
PT 88   PT assessoria e consultoria 
relacionados com as pescas  consolidado  
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas su jeito às seguintes limitações: 
CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, SK, SI: Não consolidado  consolidado  4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes limitações: 
CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, SK, SI: Não 
consolidado
 
 Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES nos casos 
indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às 
anteriores condições e às seguintes limitações específicas:
  
BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais 
universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias, 
habilitações profissionais, bem como uma experiência 
profissional de três anos no sector. 
BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a 
remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 
euros.  Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal iii):
  
h) Serviços relacionados com as 
actividades mineiras
 1) Nenhuma 
2) Nenhuma 
3) ES, PT: O acesso para enge nheiros de minas está limitado 
às pessoas singulares. 
LT: Não consolidado. 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas su jeito às seguintes limitações 
específicas: 
FI: O direito de prospecção, registo e exploração de um 
depósito está limitado às pessoas singulares residentes 
no EEE. O Ministério do Comércio e da Indústria 
concede derrogações ao requisito de residência.  
LT: Não consolidado.  1) Nenhuma 
2) Nenhuma 3) LT: Não consolidado. 
4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes limitações específicas: 
 PT: Requisito de residência. LT: Não consolidado.
  
 Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES nos casos 
indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às 
anteriores condições e às seguintes limitações específicas:
  
BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos 
indicados na secção horizontal iii):   
 
PT 89   PT universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias, 
habilitações profissionais, bem como uma experiência 
profissional de três anos no sector. 
BE: É aplicável o exame das necessidades económicas 
se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 
000 euros.  
FI: O direito de prospecção, registo e exploração de um 
depósito está limitado às pessoas singulares residentes no 
EEE. O Ministério do Comércio e da Indústria concede 
derrogações ao requisito de residência.  
i) Serviços 
relacionados com 
as manufacturas 
EE: Serviços de consultoria 
relacionados com 
as manufacturas 
(parte do CPC 884+parte du 885 
excepto para 
88442) 
EE: Serviços de consultoria 
relacionados com 
as manufacturas (parte do CPC 
884+parte CPC 
885) 
 
 1) Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU: Não 
consolidado 
 EE, HU: Nenhuma 
2) Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU: Não 
consolidado 
 EE, HU: Nenhuma 
3) Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU: Não 
consolidado 
 EE, HU: Nenhuma 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção 
horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações 
específicas: 
 Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU: Não 
consolidado 
 EE, HU: Não consolidado, excepto nas condições 
referidas na secção horizontal 
 1) Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU: Não 
consolidado 
 EE, HU: Nenhuma 
2) Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU: Não 
consolidado 
 EE, HU: Nenhuma 
3) Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU: Não 
consolidado 
 EE, HU: Nenhuma 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes 
limitações específicas: 
 Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU: Não 
consolidado 
 EE, HU: Não consolidado, excepto nas condições 
referidas na secção horizontal 
  
 
PT 90   PT j) Serviços 
relacionados com 
a distribuição de 
energia  
 (LV: CPC 887.  
 HU: somente 
serviços de 
consultoria, ex 
CPC 887.  
 LT: Abrange os 
serviços de consultoria 
relacionados com o transporte e 
distribuição de 
electricidade, combustíveis 
gasosos, vapor e 
água quente para fins domésticos, 
industriais e 
comerciais, e outros usos -CPC 
887
32 
 SI: Serviços 
relacionados com a 
distribuição de energia – 
somente no que respeita ao 
gás33 – parte de CPC 887)  
 1) 2) 3) Todos os Estados-Membros, excepto HU, LV, LT, 
SI: Não consolidado 
 HU, LV, LT, SI: Nenhuma 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas su jeito às seguintes limitações 
específicas: 
 Todos os Estados-Membros, excepto HU, LV, LT, SI: 
Não consolidado 
 LT, HU, LV, SI: Não consolidado, excepto nas condições 
referidas na secção horizontal 
 1) 2) 3) Todos os Estados-Membros, excepto HU, LV, 
LT, SI: Não consolidado 
 HU, LV, LT, SI: Nenhuma 
4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes limitações específicas: 
 Todos os Estados-Membros, excepto HU, LV, LT, 
SI: Não consolidado 
 HU, LT e SI: Não consolidado, excepto nas 
condições referidas na secção horizontal 
 LV: Nenhuma   
k) Serviços de 
colocação e de oferta de 
recursos humanos 1) AT, DE, ES, FI, IE, PT, SE, CY, CZ, EE, LV, LT, MT, 
PL, SK, SI: Não consolidado 1) AT, DE, ES, FI, IE, PT, SE, CY, CZ, EE, LV, LT, 
MT, PL, SK, SI: Não consolidado  
                                                 
32 LV: Indica que o serviço especificado constitui meramente parte de uma vasta gama de actividades abrangidas pela concordância CPC. 
33 SI: Há serviços de utilidade pública; podem ser atribuídos dire itos de concessão a operadores pr ivados estabelecidos na Repúbl ica da Eslovénia. 
 
PT 91   PT (emprego)  
 Serviços de 
recrutamento de quadros 
 (CPC 87201)  2) AT, FI, CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, SK, SI: Não 
consolidado. 
3) AT, DE, FI, PT, CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, SK, SI: 
Não consolidado 
 ES: Monopólio do Estado 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas su jeito às seguintes limitações: 
AT, CY, CZ, EE, FI, LV, LT, MT, PL, SK, SI: Não 
consolidado.  2) AT, FI, CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, SK, SI: 
Não consolidado. 
3) AT, DE, FI, PT, CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, 
SK, SI: Não consolidado 
4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes limitações: 
AT, CY, CZ, EE, FI, LV, LT, MT, PL, SK, SI: Não 
consolidado.  
Serviços de colocação de 
pessoal 
 (CPC 87202)  1) Todos os Estados-Membros, excepto HU: Não 
consolidado 
HU: Nenhuma 
2) AT, CY, CZ, EE, FI, LV, LT, MT, PL, SK: Não 
consolidado. 
3) AT, CY, CZ, EE, FI, LV, LT, MT, PL, PT, SK: Não 
consolidado. 
DE: Sujeito a mandato concedido pelas autoridades 
competentes ao prestador de serviços. Este mandato será 
concedido em função da situação e evolução do mercado 
do trabalho.  
 BE, FR, ES, IT: Monopólio de Estado 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas su jeito às seguintes limitações: 
AT, CY, CZ, EE, FI, LV, LT, MT, PL, SK: Não consolidado.  1) Todos os Estados-Membros, excepto HU: 
Não consolidado 
HU: Nenhuma 
2) AT, CY, CZ, EE, FI, LV, LT, MT, PL, SK: Não 
consolidado. 
3) AT, CY, CZ, EE, FI, LV, LT, MT, PL, PT, SK: 
Não consolidado. 
4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes limitações: 
AT, CY, CZ, EE, FI, LV, LT, MT, PL, SK: Não 
consolidado.   
Serviços de emprego de pessoal auxiliar 
administrativo 
 (CPC 87203)
 1) AT DE, FR, IT, IE, NL, PT, SK: Não consolidado. 
2) AT, FI, SK: Não consolidado 3) AT, DE, FI, PT, SK: Não consolidado  IT: Monopólio do Estado 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas su jeito às seguintes limitações: 
AT, FI, SK: Não consolidado
 1) AT, DE, FR, IT, IE, NL, PT, SK: Não 
consolidado. 
2) AT, FI, SK: Não consolidado 
3) AT, DE, FI, PT, SK: Não consolidado 
4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes limitações: 
AT, FI, SK: Não consolidado   
 
PT 92   PT 1) Serviços de segurança 
 (CPC 87302, 
87303, 87304, 87305)  1) BE, CY, CZ, ES, EE, FR, IT, LV, LT, MT, PT, PL, SI, 
SK: Não consolidado 
2) CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, SI, SK: Não consolidado  
3) CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, SI, SK: Não consolidado. 
ES: Acesso somente através de Sociedades Anónimas, 
Sociedades de Responsabilid ade Limitada, Sociedades 
Anonimas Laborales e de Sociedades Cooperativas. O acesso está sujeito a autoriza ção prévia. Ao conceder a 
autorização, o Conselho de Ministros tem em conta certas 
condições, nomeadamente, a competência, integridade profissional e independência , adequação da protecção no 
que respeita à segurança da  população e à ordem pública.
 
DK: Não consolidado para os  serviços de guarda de 
aeroportos. É indispensável ser uma pessoa colectiva 
nacional. O acesso está suje ito a autorização prévia. Ao 
conceder a autorização, o Ministér io da Justiça tem em conta 
certas condições, nomeadamente, competência, integridade 
profissional e independência, e xperiência e boa reputação da 
firma que solicita estabelecer-se.  1) BE, CY, CZ, ES, EE, FR, IT, LV, LT, MT, PT, PL, 
SI, SK: Não consolidado. 
2) CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, SI, SK: Não 
consolidado  
3) CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, SI, SK: Não 
consolidado. 
DK: Requisito de residência  e de nacionalidade para a 
maioria dos membros da direcção e dos 
administradores. Não consolid ado para os serviços de 
guarda de aeroportos   
 4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas su jeito às seguintes limitações 
específicas: 
DK: Não consolidado para os  serviços de guarda de 
aeroportos. Requisito de nacionalidade para os 
administradores.  
FR: Requisito de nacionalidade pa ra os gestores e directores. 
BE: Requisito de nacionalidade para a gestão de recursos 
humanos. 
ES, PT: Requisito de nacionalidade para pessoal 
especializado. 
IT: Requisito de nacionalidad e para obter a autorização 
necessária para serviços de segurança de aeroportos e 
transporte de valores. 4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes limitações específicas: 
DK: Não consolidado para os serviços de guarda 
de aeroportos. Requisito de residência para os 
administradores.  
 BE: Requisito de nacionalidade para a gestão de recursos humanos. 
IT: Requisito de residência para obter a 
autorização necessária para serviços de segurança 
de aeroportos e transporte de valores. 
CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, SI, SK: Não 
consolidado.
  
 
PT 93   PT CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, SI, SK: Não consolidado.  
m) Serviços 
relacionados com 
consultoria em matéria técnica e científica
* (CPC 
8675) 
 1) Nenhuma excepto FR: Nã o consolidado para os 
serviços de exploração. 
2) Nenhuma  1) FR: Não consolida do no que respeita aos 
serviços de exploração. 
DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a 
honorários e emolumentos para todos os serviços 
prestados a partir do estrangeiro. 
2) Nenhuma   
 3) FR: Topografia: Só podem ser prestados serviços através 
de uma SEL (sociedade anónima, de responsabilidade 
limitada ou comandita por acções) SCP, SA e SARL. 
IT: Para certas actividades de serviços de exploração 
mineira (minerais, petróleo, gás, etc.), podem existir 
direitos exclusivos. 
ES: Acesso às profissões de topógrafo e geólogo somente 
através de pessoas singulares. 
PT: O acesso está limitado às pessoas singulares. 
IT: Acesso às profissões de topógrafo e geólogo somente 
através de pessoas singulares. São autorizadas associações 
profissionais de pessoas singulares (não constituídas em 
sociedade).  3) FR: "Serviços de exploração e de prospecção" sujeitos a autorização.
  
 4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas su jeito às seguintes limitações 
específicas: 
DE: Condições de nacionalidade para prospectores 
recrutados para fins públicos. 
FR: "Topografia" - as operações relacionadas com o 
estabelecimento dos direitos de propriedade e com a 
legislação fundiária estão reservados à CE  4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes limitações específicas: 
IT, PT: Requisito de residência.   
 Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, EE nos 
casos indicados na secção hori zontal iii) mas sujeito às 
anteriores condições e às seguintes limitações específicas:
  Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, EE 
nos casos indicados na secção horizontal iii) mas 
sujeito às seguintes condições: 
DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a  
                                                 
* O serviço em causa exclui o sector de exploração mineira. 
 
PT 94   PT BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais 
universitárias, bem como uma experiência profissional de 
três anos no sector. 
EE: Não consolidado no que respeita a profissionais com 
grau universitário e cinco anos de experiência no sector. 
BE: É aplicável o exame das necessidades económicas 
se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 
000 euros. 
DE: Condições de nacionalidade para prospectores recrutados 
para fins públicos.  honorários e emolumentos para todos os serviços prestados a partir do estrangeiro.
 
n) Serviços de manutenção e reparação de 
equipamentos
 
 (não incluindo embarcações, aeronaves ou 
outros equipamentos de 
transportes) 
 (Todos os 
Estados-Membros, excepto 
EE, LT, LV: CPC 633, 
8861, 8866. EE, LT, LV: 
633, 8861-8866)
 1) 2) 3) Nenhuma 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii)  1) 2) 3) Nenhuma 
4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii)   
 Não consolidado, excepto para BE, DE, DK e ES nos 
casos indicados na secção hori zontal iii) mas sujeito às 
seguintes limitações específicas:  
BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias, 
habilitações profissionais, bem como uma experiência 
profissional de três anos no sector. 
BE: É aplicável o exame das necessidades económicas 
se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 euros.
 Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos 
indicados na secção horizontal iii):   
o) Serviços de 1) Não consolidado* 1) Não consolidado*  
                                                 
* Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços. 
 
PT 95   PT limpeza de edifícios 
 (CPC 874)  2) 3) Nenhuma 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii)  2) 3) Nenhuma 
4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii)  
p) Serviços de fotografia
 
 (CPC 875. Todos 
os Estados-Membros, 
excluindo CZ, EE, LV, PL: 
excepto a retalho. PL: excluindo fotografia aérea)
 1) Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU, LV, 
LT, PL: Não consolidado excepto no que respeita à fotografia 
aérea: nenhuma 
EE, HU, LV, LT, PL: Nenhuma 
2) 3) Nenhuma 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii)  1) Todos os Estados-Membros, excepto CZ, HU, LV, LT, PL: Não consolidado excepto no que 
respeita à fotografia aérea: nenhuma 
CZ, HU, LV, LT, PL: Nenhuma 
2) 3) Nenhuma 
4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii)
  
 Não consolidado, excepto para BE, DE, DK e ES nos 
casos indicados na secção hori zontal iii) mas sujeito às 
seguintes limitações específicas:  
BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias, 
habilitações profissionais, bem como uma experiência 
profissional de três anos no sector. 
BE: É aplicável o exame das necessidades económicas 
se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 
000 euros.
 Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal iii):
  
q) Serviços de embalagem
 
 (CPC 876)  1) Não consolidado* 
2) 3) Nenhuma 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii)  1) Não consolidado 
2) 3) Nenhuma 
4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii)   
r) Serviços de 
impressão e publicação  
 (CPC 88442)  1) 2) Nenhuma 
3) IT: A participação estrangeira em empresas de publicação 
está limitada a 49 por cento do capital ou dos direitos de 
voto. 
LT: O direito de estabelecimento no sector da 
publicação está reservado a pessoas colectivas lituanas 
LV: O direito de estabelecimento no sector da publicação 
está reservado a pessoas colectivas letãs 
PL: Requisito de nacionalidade para o chefe de redacção 1) 2) Nenhuma 
3) Nenhuma 
4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii)   
 
PT 96   PT da imprensa. 
SK: O direito de estabelecimento no sector da 
publicação está reservado a pessoas colectivas eslovacas 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas su jeito às seguintes limitações: 
PL: Requisito de nacionalidade para o chefe de redacção da 
imprensa.  
s) Serviços de relacionados com 
organização de convenções
 
(AT: exclusivamente serviços de gestão de 
exposições)
 1) 2) 3) Nenhuma 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii)  1) 2) 3) Nenhuma 
4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii)   
 Não consolidado, excepto para BE, DE, DK e ES nos 
casos indicados na secção hori zontal iii) mas sujeito às 
seguintes limitações específicas:  
BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias, 
habilitações profissionais, bem como uma experiência 
profissional de três anos no sector. 
BE: É aplicável o exame das necessidades económicas 
se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 
000 euros.
 Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal iii):
  
t) Outros     
 Serviços de 
tradução 
 (CPC 87905) 
(HU: excepto tradução 
oficial. PL: excluindo 
serviços de interpretação 
ajuramentada. SK: excepto 
tradução e interpretação 
pública autorizada)  1) 2) Nenhuma 
3) Nenhuma 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção 
horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes limitações 
específicas: 
DK: Tradutores e intérpretes públicos autorizados: Requisito 
de nacionalidade, salvo disposição em contrário do 
Organismo do Comércio e das Sociedades Comerciais da 
Dinamarca. 1) 2) Nenhuma 
3) DK: A autorização para tradutores e intérpretes 
públicos autorizados pode limitar o âmbito das 
actividades 
4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes limitações: 
DK: Tradutores e intérpretes públicos autorizados: 
Requisito de residência, salvo disposição em 
contrário do Organismo do Comércio e das  
 
PT 97   PT  Sociedades Comerciais da Dinamarca. 
 
 Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, EL, IT, IE, 
UK, SE nos casos indicados na secção horizontal iii) mas 
sujeito às seguintes limitações específicas: 
EL: habilitações profissionais correspondentes e cinco anos 
de experiência profissional. 
IT, IE, SE, UK: habilitações profissionais correspondentes e 
três anos de experiência profissional. 
BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais 
universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias, 
habilitações profissionais, bem como uma experiência profissional de três anos no sector. 
BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a 
remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 
euros. 
IT, UK: Exigida a conformidade com o exame das 
necessidades económicas.
 Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES, EL, IT, IE, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal 
iii):
  
Serviços de design de 
interiores 
 (CPC 87907)* 
 1) Nenhuma 
2) Nenhuma 3) Nenhuma 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii)
 1) DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a honorários e emolumentos para todos os 
serviços prestados a partir do estrangeiro. 
2) Nenhuma 3) Nenhuma 
4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii)
  
2. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
    
Serviços postais e de correios
34 
Serviços relacionados com 1) 2) 3) Todos os Estados-Membros, excepto CY, CZ, EE, 
HU, LT, LV, MT, PL, SK, SI: Pode ser aplicado o regime de 
licença para os sub-sectores i) a v) relativamente aos quais 1) 2) 3) Em todos os Estados-Membros, excepto em 
CY, CZ, EE, HU, LT, LV, MT, PL, SK, SI: nenhuma 
CY, HU, LV, MT, SI: Não consolidado Foram estabelecidas 
autoridades de 
regulação nacionais 
                                                 
* Indica que o serviço especificado constitui meramente parte de um a vasta gama de actividades abrangidas pela concordância CPC.  
34 Os compromissos são incluídos na lista de  acordo com a classificação pr oposta que foi notificada à OM C pela CE e os seus Estad os-Membros em 23 de Março de 
2001 (documento OMC S/CSS/W/61). 
 
PT 98   PT o envio35 de produtos 
postais36 de acordo com a 
seguinte lista de subsectores, com destino 
nacional e estrangeiro 
 
Podem ser excluídos os subsectores (i), (iv) e (v) 
se recaírem no âmbito dos 
serviços que podem ser 
reservados, nomeadamente, para a 
correspondência cujo 
preço é cinco vezes 
inferior à tarifa pública de 
base, desde que o peso seja inferior a 350 
gramas
37 acrescido do 
serviço de registo de correio utilizado em caso 
de procedimentos judiciais 
ou administrativos. 
i) Tratamento de todo o 
tipo de comunicações existe a obrigação de serviço universal. Estas licenças 
podem estar sujeitas a obrigações específicas de serviço 
universal e/ou a contribuição financeira para um fundo de compensação. 
 
CY, HU, LV, MT, SI: Não consolidado 
EE, LT: Não consolidado excepto para (v): Nenhuma 
PL: Não consolidado excepto para (v): Nenhuma, excluindo 
correspondência escrita (por exemplo, cartas). 
CZ, SK: Não consolidado excepto para v) no modo 2 e 3: 
Nenhuma  
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção 
horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes limitações 
específicas: 
CY, HU, LV, MT, SI: Não consolidado 
CZ, EE, LT, PL, SK: Não consolidado excepto para v): 
Nenhuma, excluindo correspondên cia escrita (por exemplo, 
cartas)  EE, LT: Não consolidado excepto para (v): Nenhuma 
PL: Não consolidado excepto para (v): Nenhuma, 
excluindo correspondência escrita (por exemplo, 
cartas). 
CZ, SK: Não consolidado excepto para v) no modo 2 e 
3: Nenhuma  
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes 
limitações específicas: 
CY, HU, LV, MT, SI: Não consolidado 
CZ, EE, LT, PL, SK: Não consolidado excepto para 
v): Nenhuma, excluindo correspondência escrita (por 
exemplo, cartas)  independentes para 
assegurar a 
conformidade com a regulamentação 
postal, assim como 
para arbitrar todo o tipo de conflitos 
entre parceiros 
comerciais (públicos ou privados). É 
garantido o direito a 
um serviço postal 
universal.
 
                                                                                                                                                                                                                                           
35 O termo "envio" deve entender-se o tratam ento, classificação, transporte e entrega. 
36 Por produto postal entende-se os produtos cu jo tratamento é assegurado por todo o tipo de operadores comerciais dos sectores p úblico e privado. 
37 "Tipos de correspondência": todo o tipo e forma de correspondência em suporte físico a enviar e entregar no endereço indicado pelo expeditor no próprio produto ou 
sua embalagem. Livros, catálogos, jornais e periódicos não são considerados correspondência. 
38 Por exemplo, cartas, postais, etc. 
39 Estão incluídos os livros e os catálogos. 
40 Revistas, jornais e outros periódicos. 
41 Os serviços de correio expresso podem incluir, além da rapid ez e fiabilidade, elementos de valor acrescentado tais como a reco lha na origem, entrega em mãos ao 
destinatário, serviços de localização do envi o, possibilidade de alteração do destinatár io na fase de trânsito e confirmação da  recepção no destino. 
42 Disponibilização de meios, incluindo a ofer ta de instalações temporárias assim como transporte por uma parte terceira, que per mita a auto-entrega através do 
intercâmbio mútuo de produtos postais entre utilizadores que tenham  uma assinatura a este serviço. O termo "produtos postais" r efere-se aos produtos tratados por 
todo o tipo de operadores comerciais, quer públicos quer privados. 
 
PT 99   PT escritas em todos os tipos 
de suportes físicos38, 
nomeadamente 
- Serviços híbridos de 
correios 
- Correio directo 
i) Envio de encomendas39 
iii) Envio de imprensa por 
via postal40 
iv) Envio dos produtos 
referidos de i) a iii), sob a forma de correio registado 
ou assegurado 
v) Serviços de correio 
expresso de entrega 
rápida
41 para os produtos 
referidos de i) a iii) 
vi) Envio de produtos sem 
destinatário específico 
vii) Intercâmbio de 
documentos42 
viii) Outros serviços não 
especificados nem 
incluídos em outras 
secções  
2.C Serviços de telecomunicações
    
Por serviços de telecomunicações entende-se a transmissão de si nais electromagnéticos - som, da dos, imagens e quaisquer combina ções destes elementos, com excepção da 
radiodifusão43. Os compromissos assumidos neste sector não abrangem, por conse guinte, as actividades económicas que consistem na transmissão d e conteúdos cujo transporte 
implique serviços de transporte. O fornecimento desse tipo de c onteúdos, transportados através de um serviço de telecomunicaçõe s, está sujeito aos compromissos específicos 
assumidos pelas Partes noutros sectores pertinentes.  
                                                 
43 A radiodifusão é definida como a cadeia de transmissão ininterrup ta necessária para distribuir ao público em geral sinais de pr ogramas televisivos ou radiofónicos, 
mas não abrange as ligações de c ontribuição entre os operadores. 
 
PT 100   PT  
Nacionais e internacionais  
Serviços nacionais e 
internacionais fornecidos 
através de tecnologia em 
rede, com base em 
instalações ou na revenda, para fins públicos ou não, 
nos seguintes segmentos 
de mercado (estes correspondem aos 
seguintes números CPC 
7521, 7522, 7523, 7524, 
7525, 7526 e 7529
∗∗, 
excluindo a radiodifusão)     
a. Serviços de telefonia vocal
 
b. Serviços de 
transmissão em redes de 
comutação de pacotes  
c. Serviços de transmissão de dados em circuito
 
d. Serviços de telex  
e. Serviços de telégrafo  
f. Serviços de fax  
g. 
Serviços de circuitos 
alugados 
h) 
Correio electrónico i. 1) 2) Nenhuma 
3) A participação estrangeira não pode exceder 99% do 
capital A concessão de licenças está sujeita à obrigação de 
utilização da rede de telecomunicações de base para a 
prestação de serviços de telecomunicações de valor 
acrescentado.
 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção 
horizontal i) e ii)  1) 2) 3) Nenhuma 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii)  BE: As condições de concessão de licenças 
poderão resolver a 
necessidade de 
garantir a prestação de serviço universal, 
incluindo através de 
modos de 
financiamento 
transparentes, indiscriminados e 
neutros em termos de 
concorrência mas que não representem uma 
complexidade 
excessiva
 
                                                 
∗∗ O serviço especificado constitui somente parte de uma vasta gama de actividades abrangidas pela concordância CPC. 
 
PT 101   PT Serviços de mensagens 
orais ("voice mail") 
j. 
Serviços em linha de 
informações e de 
recuperação de dados 
k. 
Intercâmbio electrónico de 
dados 
Serviços de fax 
melhorados/de valor 
acrescentado, 
nomeadamente 
armazenamento e 
expedição, armazenamento e 
extracção 
m. Conversão de códigos e 
de protocolos
 
o. Outros serviços: serviços e sistemas de 
comunicações móveis e 
pessoais
 1) 2) PL: Serviços de televi são por cabo e de radiodifusão: 
Não consolidado. Relativamente ao sistema de chamada de 
pessoas: Não consolidado excepto  para o serviço pan-europeu 
de chamada de pessoas  
3) PL: Serviços de televisão por cabo e de radiodifusão: participação estrangeira no capital e direitos de voto limitada 
a 49%.  
PL: Serviços públicos de comunicações móveis terrestres 
celulares digitais: nenhuma, ex cepto participação estrangeira 
no capital e direitos de voto limitada a 49%. 
SI: A participação estrange ira não pode exceder 99% do 
capital A concessão de licenças está sujeita à obrigação de 
utilização da rede de telecomunicações de base para a 
prestação de serviços de telecomunicações de valor acrescentado.
 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção 
horizontal i) e ii)  1) 2) 3) Nenhuma 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii)  BE: As condições de concessão de licenças 
poderão resolver a 
necessidade de 
garantir a prestação de serviço universal, 
incluindo através de 
modos de financiamento 
transparentes, 
indiscriminados e neutros em termos de 
concorrência mas que 
não representem uma complexidade 
excessiva
 
 
PT 102   PT 3. SERVIÇOS DE 
CONSTRUÇÃO E DE 
ENGENHARIA AFINS 
(CPC 511, 512, 513, 514, 
515, 516, 517, 518)  1) Não consolidado* excepto para 5111 e 5114: 
nenhuma 
HU, MT: Não consolidado 
2) HU, MT: Não consolidado 3) HU, MT: Não consolidado 
I. São concedidos direitos exclusivos para a construção, 
manutenção e gestão de auto-estradas e do aeroporto de 
Roma 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção 
horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes limitações 
específicas: 
HU, MT: Não consolidado
 1) Não consolidado* excepto para CPC 5111 e 
5114: nenhuma 
HU, MT: Não consolidado 
2) HU, MT: Não consolidado 3) HU, MT: Não consolidado 
4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes limitações: 
HU, MT: Não consolidado
  
 Não consolidado, excepto para BE, DK, ES, FR e NL nos 
casos indicados na secção hori zontal iii) mas sujeito às 
seguintes limitações específicas: 
NL: grau universitário, bem como uma experiência 
profissional de três anos no sector. 
BE, DK, ES: grau e habilitações profissionais 
universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias, 
habilitações profissionais, bem como uma experiência 
profissional de três anos no sector. 
BE: É aplicável o exame das necessidades económicas 
se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 
000 euros.  
FR: Não consolidado excepto no que respeita às medidas 
de entrada temporária de técnicos, nas seguintes 
condições: 
- O técnico é empregado por uma pessoa colectiva no 
território do Chile, e transferido para a sua presença 
comercial em FR, no âmbito de um contrato com a 
pessoa colectiva em causa. 
- A autorização de trabalho é concedida por um Não consolidado, excepto para BE, DK, ES, FR e NL 
nos casos indicados na secção horizontal iii):   
                                                 
* Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços. 
 
PT 103   PT período não superior a seis meses. 
- O técnico deve apresentar  uma certidão de trabalho 
da presença comercial em FR e uma carta da pessoa 
colectiva no território do Chile que comprovem a sua autorização de transferência. 
- Exigida a conformidade com o exame das 
necessidades económicas. 
- O organismo de investigação deve pagar uma taxa ao 
serviço de migração internacional.
 
 Não consolidado, excepto para DE, SE e UK nos casos 
indicados na secção horizontal iii) somente para o CPC 5111 e sujeito às seguintes limitações específicas: 
SE, UK: grau universitário, bem como uma experiência 
profissional de três anos no sector. 
UK: Exigida a conformidade com o exame das 
necessidades económicas. 
DE: Não consolidado excepto para os serviços de inspecção 
do local, sendo neste caso exigido grau universitário e 
habilitação profissional, e três anos de experiência profissional no sector.
 Não consolidado, excepto DE, SE e UK nos casos indicados na secção horizontal iii), apenas no que 
respeita a CPC 5111
  
4. SERVIÇOS DE 
DISTRIBUIÇÃO44 
    
A. Serviços de 
comissionistas  
(CPC 621, 6111, 6113, 1) FR: Não consolidado para comerciantes e corretores que 
exerçam actividades no mercado de interesses nacionais. 
MT: Não consolidado. 1) FR: Não consolidado para comerciantes e 
corretores que exerçam actividades no mercado de 
interesses nacionais.  
                                                 
44 Excluindo armas, em todos os Estados-Membros. Excluindo explosivos, produtos químicos e metais preciosos em todos os Estados-M embros excepto AT, FI, SE 
Excluindo produtos de pirotecnia, artigos inflamáveis, explosiv os, munições, equipamento militar, tabaco e seus produtos, subst âncias tóxicas, dispositivos médicos e 
cirúrgicos, certas substâncias medicinais e objectos para esses fins em AT. Excluindo produtos de pirotecnia, artigos inflamáve is, explosivos, munições, equipamento 
militar, substâncias tóxicas, dispositivos e substâncias médicas medicinais na Eslovénia. 
 
PT 104   PT 6121)  2) MT: Não consolidado. 
3) MT: Não consolidado. 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas su jeito às seguintes limitações 
específicas: 
MT: Não consolidado. 
FR: Requisito de nacionalidade para comerciantes, 
comissionistas e correctores que exerçam actividades em 
vinte (20) mercados de interesse nacional.  2) MT: Não consolidado. 
3) MT: Não consolidado. 
4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes limitações específicas: 
MT: Não consolidado. 
 IT: Requisito de residência.  
B Serviços de venda 
por grosso  
 (Todos os 
Estados-Membros, 
excluindo PL: CPC 622, 
61111, 6113, 6121. PL: CPC 622 excluindo 62226, 
62228, 62251, 62252)
 1)45 FR: 
Não consolidado para as farmácias 
MT: Não consolidado. 
2) MT: Não consolidado. 
3) 46 F: As farmácias de venda por grosso estão autorizadas 
de acordo com as necessidades da população no âmbito 
de quotas estabelecidas. 
PL: Sujeito a licença para estabelecimento de empresas de 
comércio por grosso de bens de consumo importados. 
MT: Não consolidado. 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas su jeito às seguintes limitações 
específicas: 
MT: Não consolidado. 
FR: Requisito de nacionalidade para a distribuição de 
produtos farmacêuticos.  1) MT: Não consolidado. 
2) MT: Não consolidado. 3) MT: Não consolidado. 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes 
limitações específicas: 
MT: Não consolidado. 
IT: Requisito de residência.
  
C. Serviços de venda 
a retalho47 1) MT: Não consolidado. 1) MT: Não consolidado.  
                                                 
45 Excluindo tabaco em ES e IT. 
46 Excluindo tabaco em ES ,IT, FR. 
47 A cobertura para EE, LT e LV inclui CPC 633, 6111, 61221, 63234.  Excluindo CPC 613 em LT. Excluindo bebidas alcoólicas em FI, S. Excluindo CPC 61112, 
6121, 613, 63107, 63108, 63211 na PL. Excluindo produtos farmacêuticos (parte de CPC 632 11) em todos os Estados-Membros, que é objecto de compromissos na 
secção "farmacêutico".  Considera-se que os serviços de  distribuição fora de uma localização fixa (venda directa) estão incluídos nos serviços de venda  a retalho. O 
 
PT 105   PT  (CPC 631, 632, 
61112, 6113, 6121, 613)  2) MT: Não consolidado. 
3)48 49 BE, DK, FR, IT, PT: O exame das necessidades 
económicas em estabelecimentos comerciais é aplicado 
com base no princípio do tratamento nacional. 
SE: individualmente, alguns municípios podem aplicar o 
exame das necessidades económicas no que respeita ao 
comércio temporário de vestuário, calçado e 
alimentação que não se destin em a consumo no ponto de 
venda em causa50. 
MT: Não consolidado. 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas su jeito às seguintes limitações 
específicas: 
MT: Não consolidado. 
FR: Requisito de nacionalidade para a distribuição de tabaco 
(ou seja tabacarias).  2) MT: Não consolidado. 
3) MT: Não consolidado. 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes 
limitações: 
MT: Não consolidado.  
D. Franchising  
 (CPC 8929  1) 2) 3) MT: Não consolidado 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas su jeito às seguintes limitações: 
MT: Não consolidado.  1) 2) 3) MT: Não consolidado 
4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes limitações: 
MT: Não consolidado.   
5. SERVIÇOS DE 
EDUCAÇÃO COM 
FINANCIAMENTO 
PRIVADO     
A. Serviços de 
ensino primário  1) FR: Requisito de nacionalidade. Todavia, os nacionais de 
países terceiros podem obter junto das autoridades 
competentes autorização para estabelecer e dirigir 1) CY, FI, MT, SE, SI: Não consolidado 
2) CY, FI, MT, SE, SI: Não consolidado  
                                                                                                                                                                                                                                           
CPC 633 (serviços de reparação de bens de us o pessoal e doméstico) está incluído na secção de serviços de apoio às empresas. Es te sector abrange exclusivamente a 
distribuição de mercadorias, que devem ser físicas e transportáveis. 
48 Nos casos em que o estabelecimento está sujeito ao exame das necessidades económicas, são aplicados os seguintes critérios pri ncipais: o número e o impacto nas 
lojas existentes, a densidade demográfica, a dispersão geográfica,  o impacto sobre as condições de tráfico e a criação de empre go. 
49 Excluindo tabaco em ES, FR, IT. Excluindo bebidas alcoólicas em IE. 
50 A venda permanente num ponto fixo de venda ou em in stalações de produção não é afectada por esta regra. 
 
PT 106   PT (Todos os 
Estados-Membros, excepto 
EE: CPC 921. EE: Serviços 
de ensino primário 
obrigatório)  instituições de educação ou nelas ensinar. 
CY, FI, MT, SE, SI: Não consolidado 
2) CY, FI, MT, SE, SI: Não consolidado 3) CY, FI, MT, SE, SI: Não consolidado 
CZ: Os nacionais de países terceiros podem obter junto 
das autoridades competentes autorização para estabelecer 
e dirigir instituições de educação ou nelas ensinar. Devem assegurar a qualidade e alto nível de ensino, bem como a 
adequação dos estabelecimentos escolares.
 
HU: O estabelecimento de escolas está sujeito à autorização das autoridades locais. 
SK: Os nacionais de países terceiros podem obter junto 
das autoridades competentes autorização para estabelecer 
e dirigir instituições de e ducação ou nelas ensinar de 
acordo com as exigências em termos de habilitações e 
materiais para o estabelecimento de instituições desse 
tipo. 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas su jeito às seguintes limitações 
específicas: 
CY, FI, MT, SE, SI: Não consolidado 
FR: Requisito de nacionalidade . Todavia, os nacionais de 
países terceiros podem obter junto das autoridades 
competentes autorização para esta belecer e dirigir instituições 
de educação ou nelas ensinar.
 3) CY, FI, MT, SE, SI: Não consolidado 
CZ: Nenhuma, excepto: nacionalidade checa para 
a maioria dos membros da direcção. 
LT: Nenhuma, excepto a autorização do 
Ministério da Educação e Ciência para o 
reconhecimento oficial dos cursos leccionados. 
SK: Nenhuma, excepto: nacionalidade eslovaca 
para a maioria dos membros da direcção. 
4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes limitações: 
CY, FI, MT, SE, SI: Não consolidado  
B Serviços de 
ensino secundário  
 (Todos os 
Estados-Membros, excepto 
EE: CPC 922. EE: serviços 
de ensino secundário 
obrigatório ou não LV: Excluindo CPC 9224)
 1) CY, FI, MT, SE: Não consolidado. 
FR: Requisito de nacionalidade Todavia, os nacionais de 
países terceiros podem obter junto das autoridades 
competentes autorização para estabelecer e dirigir instituições de educação ou nelas ensinar.
 
2) CY, FI, MT, SE: Não consolidado. 
3) CY, FI, MT, SE: Não consolidado. 
CZ: Os nacionais de países terceiros podem obter junto 
das autoridades competentes autorização para estabelecer 
e dirigir instituições de e ducação ou nelas ensinar. Devem 1) CY, FI, MT, SE: Não consolidado 
2) CY, FI, MT, SE: Não consolidado 3) CY, FI, MT, SE: Não consolidado. 
LT: Nenhuma, excepto a autorização do Ministério 
da Educação e Ciência para o reconhecimento 
oficial dos cursos leccionados. 
SI: Nenhuma, excepto: nacionalidade eslovena 
para a maioria dos membros da direcção. 
SK: Nenhuma, excepto: nacionalidade eslovaca  
 
PT 107   PT assegurar a qualidade e alto nível de ensino, bem como a 
adequação dos estabelecimentos escolares.  
HU: O estabelecimento de escolas está sujeito à autorização das autoridades locais. 
SK: Os nacionais de países terceiros podem obter junto 
das autoridades competentes autorização para estabelecer 
e dirigir instituições de ed ucação ou nelas ensinar de 
acordo com as exigências em termos de habilitações e equipamentos materiais pa ra o estabelecimento de 
instituições desse tipo. 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas su jeito às seguintes limitações 
específicas: 
CY, FI, MT, SE: Não consolidado. 
FR: Requisito de nacionalidade . Todavia, os nacionais de 
países terceiros podem obter junto das autoridades 
competentes autorização para esta belecer e dirigir instituições 
de educação ou nelas ensinar. 
 para a maioria dos membros da direcção. 
4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes limitações: 
CY, FI, MT, SE: Não consolidado.  
C. Serviços de 
ensino superior  
 (Todos os 
Estados-Membros, excepto 
CZ e SK: CPC 923. CZ e 
SK: Somente CPC 92310)  1) FR: Requisito de nacionalida de Todavia, os nacionais de 
países terceiros podem obter junto das autoridades 
competentes autorização para estabelecer e dirigir 
instituições de educação ou nelas ensinar. 
AT, CY, FI, MT, SE: Não consolidado 
2) AT, CY, FI, MT, SE: Não consolidado 
3) ES, IT. Exame das necessida des para abrir universidades 
privadas que sejam autorizadas a emitir diplomas 
devidamente homologados. 
AT, CY, FI, MT, SE: Não consolidado 
EL: Não consolidado para in stituições de educação que 
ministrem para diplomas reconhecidos pelo Estado. 
CZ: Os nacionais de países terceiros podem obter junto 
das autoridades competentes autorização para estabelecer 
e dirigir instituições de e ducação ou nelas ensinar. Devem 
assegurar a qualidade e alto nível de ensino, bem como a 
adequação dos estabelecimentos escolares.  
HU: O estabelecimento de escolas está sujeito à 1) AT, CY, FI, MT, SE: Não consolidado 
2) AT, CY, FI, MT, SE: Não consolidado 3) AT, CY, FI, MT, SE: Não consolidado 
SI: Nenhuma, excepto: nacionalidade eslovena 
para a maioria dos membros da direcção. 
SK: Nenhuma, excepto: nacionalidade eslovaca 
para a maioria dos membros da direcção. 
4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes limitações: 
AT, CY, FI, MT, SE: Não consolidado
  
 
PT 108   PT autorização das autoridades centrais. 
SK: Os nacionais de países terceiros podem obter junto 
das autoridades competentes autorização para estabelecer 
e dirigir instituições de ed ucação ou nelas ensinar de 
acordo com as exigências em termos de habilitações e 
materiais para o estabelecimento de instituições desse 
tipo. 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção 
horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes limitações 
específicas: 
AT, CY, FI, MT, SE: Não consolidado 
FR: Requisito de nacionalidade . Todavia, os nacionais de 
países terceiros podem obter junto das autoridades 
competentes autorização para esta belecer e dirigir instituições 
de educação ou nelas ensinar.  
 Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, FR e LU 
cujos requisitos para a entrada temporária de professores 
estão indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às seguintes limitações específicas: 
BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais 
universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias, 
habilitações profissionais, bem como uma experiência 
profissional de três anos no sector. 
 
BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 
000 euros. 
FR: - Os professores devem ter celebrado um contrato de 
trabalho com uma universidade ou instituição de ensino 
superior. 
- - A autorização de trabalho é emitida por um 
período que não pode exceder nove meses, renováveis até 
ao termo do contrato. 
É exigido o exame das necessi dades económicas, excepto se 
os professores forem directamente designados pelo Ministério 
competente em matéria de ensino superior. Não consolidado, excepto for BE, DE, DK, ES, FR e 
LU nos casos indicados na secção horizontal iii)
  
 
PT 109   PT O organismo de recrutamento deve pagar uma taxa ao serviço 
de migração internacional.  
 HU: Somente personalidades de renome 
internacional que tenham sido convidadas por institutos de ensino supe rior para o período desse 
convite 
   
D. Serviços de 
educação de adultos  (CPC 
924; AT CPC 9240 
excepto serviços de 
educação de adultos por rádio ou televisão. Para 
EE: abrange também 
serviços de educação de adultos não fornecidos pelo 
Estado)
 1) 2) CY, FI, MT, SE: Não consolidado. 
3) CZ: Os nacionais de países terceiros podem obter junto das 
autoridades competentes autorização para estabelecer e 
dirigir instituições de educação ou nelas ensinar. Devem 
assegurar a qualidade e alto nível de ensino, bem como a 
adequação dos estabelecimentos escolares.  
HU: O estabelecimento de escolas está sujeito à autorização das autoridades locais (no caso do ensino 
secundário: autoridades centrais). 
SK: Os nacionais de países terceiros podem obter junto 
das autoridades competentes autorização para estabelecer 
e dirigir instituições de ed ucação ou nelas ensinar de 
acordo com as exigências em termos de habilitações e 
materiais para o estabelecimento de instituições desse tipo. 
CY, FI, MT, SE: Não consolidado 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas su jeito às seguintes limitações: 
CY, FI, MT, SE: Não consolidado
 1) 2) CY, FI, MT, SE: Não consolidado. 3) CY, FI, MT, SE: Não consolidado. 
CZ: Nenhuma, excepto: nacionalidade checa para 
a maioria dos membros da direcção. 
SK: Nenhuma, excepto: nacionalidade eslovaca 
para a maioria dos membros da direcção. 
4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes limitações: 
CY, FI, MT, SE: Não consolidado
  
 Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES nos casos 
indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às 
anteriores condições e às seguintes limitações específicas:
  
BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais 
universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias, 
habilitações profissionais, bem como uma experiência 
profissional de três anos no sector. Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos 
indicados na secção horizontal iii):   
 
PT 110   PT BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a 
remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 
euros.  
6. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO
51 
(SE: a oferta não inclui 
funções de obras públicas 
quer sejam ou não propriedade ou sob gestão 
de entidades municipais, 
estatais, federais ou objecto de contrato pelas referidas 
entidades),
    
A. Gestão de água potável e de esgotos
 
************** 
Recolha de água, 
depuração e distribuição 
através de canalizações, 
excepto vapor e água 
quente.   
  1) Não consolidado
* 
2) Nenhuma excepto CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, 
PL, SI, SK: não consolidado. 
3) Nenhuma excepto AT, DE, UK, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, 
MT, PL, SI, SK: não consolidado. 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas su jeito às seguintes limitações: 
CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, SI, SK: Não consolidado.   
  1) Não consolidado* 
2) Nenhuma excepto CY, CZ, EE, HU, LV, LT, 
MT, PL, SI, SK: não consolidado. 
3) Nenhuma excepto AT, DE, UK, CY, CZ, EE, HU, 
LV, LT, MT, PL, SI, SK: não consolidado. 
4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes limitações: 
CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, SI, SK: Não 
consolidado.
  
 Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES nos casos 
indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às 
condições anteriores e às seguintes limitações específicas:  
BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos 
indicados na secção horizontal iii):   
                                                 
51 A classificação de serviços ambientais está incluída na lista  em conformidade com a classificação proposta incluída em Job 761 2 (comunicação da CE e dos seus 
Estados-Membros). 
* Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços. 
 
PT 111   PT universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias, 
habilitações profissionais, bem como uma experiência 
profissional de três anos no sector. 
BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a 
remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 
euros.  
Serviços de tratamento de águas residuais 
(CPC 9401, parte de 
18000)
 1) Todos os Estados-Membros, excepto EE, LT, LV: Não consolidado 
EE, LT, LV: Nenhuma 2) 3) HU: Não consolidado. 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas su jeito às seguintes limitações: 
HU: Não consolidado.
 1) Todos os Estados-Membros, excepto EE, LT, 
LV: Não consolidado 
EE, LT, LV: Nenhuma 2) 3) HU: Não consolidado. 
4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes limitações 
HU: Não consolidado.
  
 Não consolidado, excepto para BE, DE DK, ES nos casos 
indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às 
seguintes limitações específicas:  
BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias, 
habilitações profissionais, bem como uma experiência 
profissional de três anos no sector. 
BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a 
remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 
euros.
 Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal iii):
  
B Gestão de resíduos sólidos/perigosos 
(CPC 9402, 9403)
 1) Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU: Não 
consolidado 
EE, HU: Nenhuma 
2) 3) Nenhuma 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii)  1) Todos os Estados-Membros, excepto EE, 
HU: Não consolidado 
EE, HU: Nenhuma 
2) 3) Nenhuma 
4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii)   
 Não consolidado, excepto para BE, DE DK, ES nos casos 
indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às 
seguintes limitações específicas:  
BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias, Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos 
indicados na secção horizontal iii):
  
 
PT 112   PT habilitações profissionais, bem como uma experiência 
profissional de três anos no sector. 
BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a 
remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 
euros.  
C. Protecção do ar e do clima 
 (CPC 9404)
 1) Todos os Estados-Membros, excepto EE, LT, PL: 
Não consolidado 
EE, LT, PL: Nenhuma 
 2) Nenhuma 
3) SE: Monopólio estatal para os serviços de controlo 
de emissões de gás de escape de veículos automóveis ligeiros 
e pesados. Estes serviços devem ser prestados numa base não lucrativa. 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii)
 1) Todos os Estados-Membros, excepto EE, LT, 
PL: Não consolidado 
EE, LT, PL: Nenhuma 
 2) Nenhuma 3) Nenhuma 
4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii)
  
 Não consolidado, excepto para BE, DE DK, ES nos casos 
indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às 
seguintes limitações específicas:  
BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias, 
habilitações profissionais, bem como uma experiência 
profissional de três anos no sector. 
BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a 
remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 
euros.
 Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal iii):
  
D: Serviços de remediação e de limpeza do solo e 
águas (parte de CPC 94060)
 1) Todos os Estados-Membros, excepto EE: Não 
consolidado 
EE: Nenhuma 2) 3) HU: Não consolidado. 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas su jeito às seguintes limitações: 
HU: Não consolidado.
 1) Todos os Estados-Membros, excepto EE: 
Não consolidado 
EE: Nenhuma 2) 3) HU: Não consolidado. 
4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes limitações: 
HU: Não consolidado.
  
 Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES nos casos  Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos  
 
PT 113   PT indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às 
seguintes limitações específicas:  
BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias, 
habilitações profissionais, bem como uma experiência 
profissional de três anos no sector. 
BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a 
remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 
euros.
 indicados na secção horizontal iii):  
E: Diminuição de ruídos e vibrações (CPC 9405)
 1) Todos os Estados-Membros, excepto EE, LT, PL: Não consolidado 
EE, LT, PL: Nenhuma 
 
2) 3) Nenhuma excepto para CY, CZ, HU, SK, SI, UK: 
Não consolidado 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas su jeito às seguintes limitações: 
HU: Não consolidado.
 1) Todos os Estados-Membros, excepto EE, LT, 
PL: Não consolidado 
EE, LT, PL: Nenhuma 
 
2) 3) Nenhuma excepto para CY, CZ, HU, SK, 
SI, UK: Não consolidado 
4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes limitações: 
HU: Não consolidado.   
 Não consolidado, excepto para BE, DE DK, ES nos casos 
indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às 
seguintes limitações específicas:  
BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias, 
habilitações profissionais, bem como uma experiência 
profissional de três anos no sector. 
BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a 
remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 
euros.
 Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal iii):
  
F: Protecção da biodiversidade e paisagem 
natural e serviços de 
protecção natural e paisagística 
 (CPC 9406)
 1) Todos os Estados-Membros, excepto EE: Não 
consolidado 
EE: Nenhuma 
 2) 3) HU: Não consolidado. 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 1) Todos os Estados-Membros, excepto EE: 
Não consolidado 
EE: Nenhuma 
 2) 3) HU: Não consolidado. 
4) Não consolidado, excepto nos casos  
 
PT 114   PT secção horizontal i) e ii), mas su jeito às seguintes limitações: 
HU: Não consolidado.  indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes limitações: 
HU: Não consolidado.  
 Não consolidado, excepto para BE, DE DK, ES nos casos 
indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às 
seguintes limitações específicas:  
BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias, 
habilitações profissionais, bem como uma experiência 
profissional de três anos no sector. 
BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a 
remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 
euros.
 Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal iii):
  
G. Outros serviços 
ambientais e conexos
 (parte de CPC 
94090)  1) Todos os Estados-Membros, excepto EE, PL: Não 
consolidado 
EE, PL: Nenhuma 2) 3) HU: Não consolidado. 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas su jeito às seguintes limitações: 
HU: Não consolidado.
 1) Todos os Estados-Membros, excepto EE, PL: 
Não consolidado 
EE, PL: Nenhuma 2) 3) HU: Não consolidado. 
4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes limitações: 
HU: Não consolidado.
  
 Não consolidado, excepto para BE, DE DK, ES nos casos 
indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às 
seguintes limitações específicas:  
BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias, 
habilitações profissionais, bem como uma experiência 
profissional de três anos no sector. 
BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a 
remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 
euros. 
 Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos 
indicados na secção horizontal iii):
  
7. SERVIÇOS DE SAÚDE    
 
PT 115   PT E SERVIÇOS SOCIAIS  
A. Serviços hospitalares 
(todos os Estados-
Membros, excepto LV, PL 
e SI: CPC 9311. 
LV, PL e SI: só serviços 
hospitalares e instituições 
de saúde privados – CPC 
9311 1) Todos os Estados-Membros, excepto HU: Não 
consolidado 
HU: Nenhuma 
2) CZ, MT, FIN, S, SK: Não consolidado 
3) AT, BE, ES, FR, IT, LU, LT, NL, PT, SI: o exame das 
necessidades económicas em es tabelecimentos comerciais 
é aplicado com base no princípio do tratamento nacional
52. 
PL: O director ou o seu substituto do estabelecimento de 
saúde deve possuir habilitações médicas. São aplicáveis 
todas as limitações respeitant es aos serviços médicos, de 
odontologia, de parteiras e enfermagem.  
LV: O director ou o seu substituto do estabelecimento de 
saúde deve possuir habilitações médicas. São aplicáveis 
todas as limitações respeitant es aos serviços médicos, de 
odontologia, de parteiras e enfermagem. Os serviços 
hospitalares privados estão sujeito à autorização das 
autoridades locais. O número de camas e/ou equipamento médico pesado é determinado com base nas necessidades, 
densidade demográfica, pirâmide de idades e taxa de 
mortalidade.
 
CZ, MT, FI, SE, SK: Não consolidado 
SI: O acesso à rede de serviços públicos de saúde está sujeito 
à concessão pelo Instituto de  Seguro de Saúde da República 
da Eslovénia.  1) Todos os Estados-Membros, excepto HU: Não consolidado 
HU: Nenhuma 
2) CZ, MT, FI, SE, SK: Não consolidado 3) CZ, MT, FI, SE, SK: Não consolidado 
EE: Nenhuma, excepto para profissionais 
formados fora da Estónia que devem apresentar 
um certificado de formação complementar na 
Universidade de Tartu. Este requisito é igualmente aplicável a nacionais estónios formados no 
estrangeiro.
 
LT: Nenhuma, excepto o facto de os estabelecimentos privados estrangeiros e re spectivos consumidores não 
puderem solicitar apoio financeiro público, incluindo a utilização de fundos do seguro de saúde público.
  
 4) Não consolidado, excepto nos  casos indicados na secção 
horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações 4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às  
                                                 
52 Se o estabelecimento estiver sujeito ao exame das necessidades ec onómicas em determinado Estado-Membro, são aplicados os segui ntes critérios principais: número 
de camas e/ou equipamento médico pesado com base nas necessidade s, densidade demográfica e pirâmide de idades, dispersão geográ fica, protecção de áreas que se 
revistam de especial interesse histórico ou artístico, impacto nas condições de tráfego e criação de emprego. 
 
PT 116   PT específicas: 
CZ, MT, FI, SE, SK: Não consolidado 
LV: O director ou o seu substituto do estabelecimento de 
saúde deve possuir habilitações médicas. São aplicáveis 
todas as limitações respeitantes aos serviços médicos, de odontologia, de parteiras e enfermagem.
 
PL: O director ou o seu substituto do estabelecimento de 
saúde deve possuir habilitações médicas. São aplicáveis todas 
as limitações respeitantes aos serviços médicos, de 
odontologia, de parteiras e enfermagem.  seguintes limitações: 
CZ, MT, FI, SE, SK: Não consolidado  
B. Outros serviços 
relacionados com a saúde 
(CPC 9319) EE: CPC 9319 
excluindo 93191)  1) Todos os Estados-Membros, excepto HU: Não consolidado 
HU: Nenhuma 
2) 3) Não consolidado excepto para AT, EE, HU, SI: 
nenhuma 
4) Não consolidado, excepto AT, EE, HU, SI: Não 
consolidado excepto nos casos indicados na secção horizontal 
i) e ii)  1) Todos os Estados-Membros, excepto HU: Não consolidado 
HU: Nenhuma 
2) 3) Não consolidado excepto para AT, EE, HU, SI: 
nenhuma 
4) Não consolidado, excepto AT, EE, HU, SI: Não 
consolidado excepto nos casos indicados na secção 
horizontal i) e ii).
  
C. Serviços sociais  
 Instituições de convalescença e repouso, 
lares de idosos
 1) Não consolidado 
2) CZ, HU, FI, MT, PL, SI, SK, SE: Não consolidado 3) CZ, HU, FI, MT, PL, SI, SK, SE: Não consolidado 
FR: As autoridades competentes autorizam a prestação de 
serviços em função das necessidades locais. 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas su jeito às seguintes limitações 
específicas: 
CZ, HU, FI, MT, PL, SI, SK, SE: Não consolidado
 1) Não consolidado 
2) CZ, HU, FI, MT, PL, SI, SK, SE: Não 
consolidado 
3) CZ, HU, FI, MT, PL, SI, SK, SE: Não 
consolidado 
4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes limitações: 
CZ, HU, FI, MT, PL, SI, SK, SE: Não consolidado   
D: Outros (serviços 
relacionados com o sector 
da saúde)  11) 2) 3) Todos os Estados-Membros, excepto HU: Não 
consolidado HU: Nenhuma 
4) Todos os Estados-Mem bros: Não consolidado 
excepto HU: não consolidado excepto como indicado na 
secção horizontal i) e ii).  11) 2) 3) Todos os Estados-Membros, excepto HU: 
Não consolidado 
 HU: Nenhuma. 
4) Todos os Estados-Membros: Não 
consolidado excepto HU: não consolidado excepto 
como indicado na secção horizontal i) e ii).   
 
PT 117   PT 8. SERVIÇOS 
RELACIONADOS COM 
O TURISMO E VIAGENS     
A. Hotéis, 
restaurantes  
 e fornecimento de 
refeições (catering)  
 (CPC 641, 642, 
643. PL: Excluindo CPC 
643) 
 (excluindo 
fornecimento de refeições 
(catering) no sector dos serviços de transporte, 
excepto na PL)
 1) Não consolidado excepto para fornecimento de 
refeições (catering): nenhuma 
2) Nenhuma 
3) IT: Exame das necessida des económicas locais para 
a abertura de bares, cafés e restaurantes.  1) Não consolidado excepto para fornecimento 
de refeições (catering): nenhuma 
2) Nenhuma 
3) Nenhuma   
 4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii)  4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção horizontal i) e ii)
  
B Serviços de 
agência de viagem e de 
operadores de turismo  
(incluindo viagens 
organizadas)  
 (CPC 7471)  1) HU: Não consolidado. 
PL: Exigida a presença comercial  2) Nenhuma 
3) PT: requisito de constituição de empresa comercial 
com sede em Portugal. 
 IT: Exame de necessidades económicas. 
FI: É exigida autorização da  administração nacional de 
consumidores 
CZ: Exame das necessidades económicas com base em 
critérios demográficos.
 1) PL: Exigida a presença comercial  
2) Nenhuma 3) Nenhuma
  
 4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção 
horizontal i) e ii)  4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção horizontal i) e ii)
  
 Não consolidado, excepto para AT, BE, DE, DK, ES, IT, 
FI, IE, SE nos casos indicados  na secção horizontal iii) 
mas sujeito às condições anteriores e às seguintes 
limitações específicas: 
AT, FI, IT, IE, SE: Não consolidado excepto para os 
organizadores de viagens (pessoas que acompanhem em Não consolidado, excepto AT, BE, DE, DK, ES, IT, 
FI, IE, SE nos casos indicados na secção horizontal 
iii):  
 
PT 118   PT viagem a localidades específicas um grupo de 10 pessoas, 
no mínimo, não desempenhando funções de guia). Neste 
caso, para AT, IT, IE, SE: é necessário apresentar certificado de trabalho e tr ês anos de experiência 
profissional. 
BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais 
universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias, 
habilitações profissionais, bem como uma experiência 
profissional de três anos. 
IT: Exigida a conformidade com o exame das necessidades 
económicas.
 
C. Serviços de guia 
turísticos  (CPC 7472)  1) CY, HU, IT, LT, MT, PT, PL, SI: Não consolidado 
2) CY, HU, LT, MT, PL, SI: Não consolidado 3) CY, HU, LT, MT, PL, SI: Não consolidado 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas su jeito às seguintes limitações 
específicas: 
ES, IT: O direito de exercer a profissão está reservado às 
organizações locais de guias de turismo. 
EL, ES IT, PT: O acesso à actividade está sujeito ao 
requisito de nacionalidade. 
CY, HU, LT, MT, PL, SI: Não consolidado
 1) CY, HU, LT, MT, PL, SI: Não consolidado 
2) CY, HU, LT, MT, PL, SI: Não consolidado 3) CY, HU, LT, MT, PL, SI: Não consolidado 
4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes limitações: 
CY, HU, LT, MT, PL, SI: Não consolidado
  
 Não consolidado, excepto para  BE, DE, DK, SE nos casos 
indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às 
anteriores condições e às seguintes limitações específicas:
  
BE, DE, DK: grau e habilitações profissionais 
universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias, 
habilitações profissionais, bem como uma experiência 
profissional de três anos no sector. Não consolidado, excepto BE, DE, DK, SE nos casos 
indicados na secção horizontal iii):   
 
PT 119   PT SE: certidão profissional, qualificações relevantes e três 
anos de experiência profissional. 
BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a 
remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 
euros.  
9. SERVIÇOS RECREATIVOS, 
CULTURAIS E DESPORTIVOS (excepto 
serviços audiovisuais)
    
A. Serviços de 
espectáculos  
 (incluindo teatro, conjuntos musicais e circo) 
 (CPC 9619) 
 1) Não consolidado 
2) CY, CZ, EE, FI, LT, LV, PL, SI, SK: Não 
consolidado. 
3) CY, CZ, EE, FI, LV, PL, SI, SK: Não consolidado. 
LT: Nenhuma, excepto proibição de estabelecimento e 
exploração de estabelecimentos de jogo e aposta
53 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção 
horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes limitações específicas: 
CY, CZ, EE, FI, LT, LV, PL, SI, SK: Não consolidado. 
IT: Exame de necessidades económicas.
 1) Todos os Estados-Membros, excepto HU: 
Não consolidado 
HU: Nenhuma 
2) CY, CZ, EE, FI, LT, LV, PL, SI, SK: Não 
consolidado. 
3) CY, CZ, FI, LV, PL, SI, SK: Não 
consolidado 
FR, IT: Não consolidado para subsídios ou outras 
formas de apoio directo ou indirecto. 
SE: Apoio financeiro orientado para actividades 
específicas locais, regionais ou nacionais. 
LT: Nenhuma, excepto:  
 a) como indicado na secção sobre o acesso ao 
mercado (igualmente excepção indicada na 
Parte I respeitante à proibição de 
investimentos estrangeiros em lotarias ) e  
 b) Não consolidado para os subsídios no que 
respeita à exploração de estabelecimentos 
de cinema (CPC 96199**) 
4) Não consolidado, excepto nos casos  
                                                 
53 Lei sobre as Sociedades; suplemento de 1995 
 
PT 120   PT indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes limitações: 
CY, CZ, EE, FI, LT, LV, PL, SI, SK: Não 
consolidado.  
 Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, e FR 
cujos requisitos para a entrada temporária de professores 
estão indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às 
seguintes limitações específicas: 
BE, DE, DK: grau e habilitações profissionais 
universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias, 
habilitações profissionais, bem como uma experiência 
profissional de três anos no sector. 
BE: É aplicável o exame das necessidades económicas 
se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 
000 euros. 
AT, ES: o acesso está limitado a pessoas que exerçam a 
actividade profissional principal no domínio das belas 
artes, de que deve advir a maior parte do respectivo rendimento. Essas pessoas não podem exercer qualquer 
outro tipo de actividades na Áustria. 
FR: - Os artistas devem celebrar um contrato de trabalho 
com uma empresa de espectáculos autorizada.
- A autorização de trabalho é emitida por um período que 
não pode exceder nove meses, renovável por três meses. 
- Exigida a conformidade com o exame das necessidades 
económicas. 
 
O organismo de recrutamento deve pagar uma taxa ao serviço de migração internacional.
 Não consolidado, excepto para AT, BE, DE, DK, ES e FR em que para a entrada temporária de artistas estão 
indicados na secção horizontal iii):
  
B Serviços de 
agências noticiosas  1) Nenhuma 
 1) Nenhuma 
  
Services  
 (CPC 962)  2) Nenhuma 
3) FR: Requisito de nacionalida de para os administradores 
da Agence France Press (se for obtida reciprocidade, 
poderão ser concedidas derrogações) 2) Nenhuma 3) HU: Não consolidado. 
4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii)   
 
PT 121   PT IT: São aplicadas regras especiais anti-concentração na 
imprensa diária e nos sectores de radiodifusão, e fixados 
limites específicos para a propriedade de meios 
multimédia. As empresas estrangeiras não podem 
controlar empresas de public ação ou de radiodifusão: a 
participação de estrangeiros está limitada a 49 por cento 
do capital social. 
HU: Não consolidado. 
PT: As empresas de notícias, constituídas em Portugal sob 
a forma de "Sociedade Anónima" devem ter o respectivo 
capital social sob a forma de capital nominal.  
SK: a prestação de serviços de agências noticiosas por 
estrangeiros está sujeita a autorização do Ministério dos 
Negócios Estrangeiros da República Eslovaca. A agência noticiosa nacional of icial da República Eslovaca 
beneficia de financiamento público (TASR).
 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção horizontal i) e ii)
 
 Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES nos casos 
indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às 
anteriores condições e às seguintes limitações específicas:
  
BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais 
universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias, 
habilitações profissionais, bem como uma experiência profissional de três anos no sector. 
BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a 
remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 
euros.
 Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos 
indicados na secção horizontal iii):   
C: Bibliotecas, arquivos, 
museus e outros serviços 
culturais  (CPC 963)  1) Não consolidado excepto para AT: nenhuma 
2) Não consolidado excepto para AT, EE: nenhuma 3) Não consolidado excepto para AT, LT 
AT: Nenhuma 
LT: É exigida a autorização para a busca, reserva e 
restauração de património cultural imóvel, para a 1) Não consolidado excepto para AT: nenhuma 
2) Não consolidado excepto para AT, EE: nenhuma 3) Não consolidado excepto para AT, LT 
AT: Nenhuma 
LT: Nenhuma, excepto na secção de acesso ao 
mercado  
 
PT 122   PT preparação das condições, programas e projectos nessa 
área, para a conservação e restauração de património 
móvel. 
4) Não consolidado, excepto AT, EE: Não consolidado 
excepto nos casos indicados na secção horizontal i) e ii).  4) Não consolidado, excepto AT, EE, LT: Não 
consolidado excepto nos casos indicados na secção 
horizontal i) e ii).  
D. Outros serviços 
desportivos e recreativos, 
excepto relacionados com 
lotarias e jogos de aposta  
 (CPC 9641, 96491. AT: não são 
abrangidos os serviços de 
escolas de esqui e de guias de montanha)
 1) MT: Não consolidado. 
2) MT: Não consolidado. 3) MT: Não consolidado. 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas su jeito às seguintes limitações 
específicas: 
MT: Não consolidado. 
 IT: exame de necessidades económicas.
 1) MT: Não consolidado. 2) MT: Não consolidado. 3) MT: Não consolidado. 
SE: Apoio financeiro orientado para actividades 
específicas locais, regionais ou nacionais. 
4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes limitações: 
MT: Não consolidado.
  
10. SERVIÇOS DE 
TRANSPORTE     
A. 
Serviços de transporte 
marítimo  (ver definições adicionais após a secção sobre transportes)    
Transporte internacional 
(frete e passageiros) CPC 
7211 e 7212 excepto  
serviços de cabotagem 
 1) a) Transportes marítimos regulares : nenhuma 
b) Transportes marítimos de carga a granel, transportes 
sem linha regular e outros transportes marítimos 
internacionais, incluindo o transporte de passageiros 
Nenhuma  
 1) a) Modo 1 a) Comércio em transportes marítimos 
regalares: nenhuma, excepto nos casos excepcionais 
em que o Estado-Membro deva aplicar o nº 2 do 
artigo 2º do Regulamento (CE) nº 954/79. 
b) Nenhuma Ver nota de rodapé  54 
 
                                                 
54 "A Comunidade continuará a conceder aos navios operados por pr estadores de serviços da outra Parte um tratamento não menos fav orável do que o concedido aos 
seus próprios navios no que respeita, designadamente, ao acesso  a portos, à utilização das infra- estruturas e dos serviços auxi liares portuários, bem como às taxas e 
encargos conexos, às infra-estruturas aduaneir as e à atribuição de cais de acostagem e das infra-estruturas de carga e descarga . Os serviços portuários incluem  
 1) Pilotagem; 2) Reboques e assistência a rebocadores; 3) Apro visionamento e carga de combustív eis e de água;4) Recolha de lix o e eliminação de resíduos de lastro; 
5) Serviços de Capitania portuária;6) Auxílios à navegação;7) Se rviços operacionais em terra essenciais para as operações de em barque, incluindo comunicações, 
água e electricidade; 8) Instalações de reparação de emergência; 9) Serviços de ancoradouro, de cais e de amarração igualmente: " 
 
PT 123   PT  
2) Nenhuma 
 
3) a) Estabelecimento de uma companhia registada com 
vista à exploração de uma frota sob bandeira nacional do 
Estado de estabelecimento: não consolidado para todos os Estados-Membros, excepto LV e MT: nenhuma 
b) Outras formas de presença comercial para a prestação 
de serviços de transportes marítimos internacionais (tal como definido adiante no que respeita ao transporte 
marítimo): nenhuma 
4) (a) Tripulação das embarcações: não consolidado
 
b) Pessoal indispensável re lacionado com a presença 
comercial, tal como definido no ponto b) anterior: não 
consolidado excepto como indi cado na secção horizontal i) 
e ii)  
2) Nenhuma 
 
3) a) Não consolidado para todos os 
Estados-Membros, excepto LV e MT: Nenhuma 
 b) Nenhuma 
 
 
4) a) Não consolidado, excepto nos casos indicados 
na secção horizontal i) e ii) 
 b) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii)  
Serviços marítimos 
auxiliares   
  
  
                                                 
55 Por "serviços de desalfandegamento" (ou "serviços de corretag em associados às alfândegas") entende-se actividades que consiste m na execução, em nome de outra 
parte, das formalidades aduaneiras no que respeita à importação, exportação ou transpor te de carga, quer se trate da actividade  principal quer complementar. 
56 Por "serviços de contentores e de depósito " entende-se as actividades que consistem no aparcamento de contentores, quer nas zo nas portuárias quer no interior, tendo 
em vista o seu enchimento/vazamento, re paração e preparação para a embarcação. 
57 Por "serviços de agência marítima" entende -se actividades que consistem na representa ção na qualidade de agente, numa área geo gráfica determinada, dos interesses 
comerciais de uma ou mais linhas ou compa nhias de navegação, com os seguintes fins: 
 - comercialização e venda de serviços de  transporte marítimo e serviços conexos necessários, preparação de documentação e forn ecimento de informações 
comerciais. 
-organização, em nome das companhias, da escala do  navio ou da aceitação da carga se necessário. 
 
PT 124   PT  
Serviços de carga e 
descarga 
 
 
  
Serviços de 
armazenamento CPC 742  
1) Não consolidado
∗ 2) 3)** MT: Não consolidado 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção 
horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes limitações específicas: 
MT: Não consolidado. 
 
1) Não consolidado 
∗ 2) 3)** MT: Não consolidado 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção  
1) Não consolidado∗ 2) 3)** MT: Não consolidado 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes limitações específicas: 
MT: Não consolidado. 
 
1) Não consolidado
∗ 2) 3)** MT: Não consolidado 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
                                                                                                                                                                                                                                           
* Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços. 
** No caso de serviços do domínio público, é necessária uma concessão ou licença para prestação desses serviços 
* Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços. 
** No caso de serviços do domínio público, é necessária uma concessão ou licença para prestação desses serviços 
* Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços. 
** No caso de serviços do domínio público, é necessária uma concessão ou licença para prestação desses serviços 
* Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços. 
** No caso de serviços do domínio público, é necessária uma concessão ou licença para prestação desses serviços 
* Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços. 
** No caso de serviços do domínio público, é necessária uma concessão ou licença para prestação desses serviços 
* Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços. 
** No caso de serviços do domínio público, é necessária uma concessão ou licença para prestação desses serviços 
* Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços. 
** No caso de serviços do domínio público, é necessária uma concessão ou licença para prestação desses serviços 
* Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços. 
** No caso de serviços do domínio público, é necessária uma concessão ou licença para prestação desses serviços 
* Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços. 
** No caso de serviços do domínio público, é necessária uma concessão ou licença para prestação desses serviços 
* Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços. 
** No caso de serviços do domínio público, é necessária uma concessão ou licença para prestação desses serviços 
 
PT 125   PT (tal como alterado) 
 
  
 
Serviço de 
desalfandegamento
55 
 
  
 
 
Serviços de contentores e 
de depósito
56 
 
 
  
 
Serviços de agência horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes limitações 
específicas: 
MT: Não consolidado.  
 
1) Não consolidado 
∗ 2) 3)** MT: Não consolidado 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção 
horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes limitações 
específicas: 
MT: Não consolidado.  
 
 
1) Não consolidado 
∗ 2) 3)** MT: Não consolidado 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção 
horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes limitações 
específicas: 
MT: Não consolidado. 
 
 
1) Não consolidado ∗ 2) 3)** MT: Não consolidado secção horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes 
limitações específicas: 
MT: Não consolidado.  
 
1) Não consolidado 
∗ 2) 3)** MT: Não consolidado 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes 
limitações específicas: 
MT: Não consolidado.  
 
 
1) Não consolidado 
∗ 2) 3)** MT: Não consolidado 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes 
limitações específicas: 
MT: Não consolidado. 
 
 
1) Não consolidado ∗ 2) 3)** MT: Não consolidado 
 
PT 126   PT marítima57 
 4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção 
horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes limitações 
específicas: 
MT: Não consolidado. 
 4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes 
limitações específicas: 
MT: Não consolidado. 
 
Serviços de trânsito de 
frete (marítimo)58 
 1) Não consolidado ∗ 2) 3)** MT: Não consolidado 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção 
horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes limitações 
específicas: 
MT: Não consolidado. 
 1) Não consolidado ∗ 2) 3)** MT: Não consolidado 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes 
limitações específicas: 
MT: Não consolidado. 
  
                                                 
58 Por "serviços de trânsito de frete mar ítimo" entende-se a ac tividade que consiste na organização  e seguimento das operações de  expedição em nome das companhias, 
através da aquisição de serviços de transporte e serviços co nexos, a preparação da documentação  e a disponibilização de informa ções comerciais. 
* Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços. 
** No caso de serviços do domínio público, é necessária uma concessão ou licença para prestação desses serviços 
 
PT 127   PT d) Serviços de 
manutenção e de reparação 
de embarcações, excepto para EE, LV e SI. 
 
  
 EE e LV: CPC 
8868.  
 SI: CPC 8868** 
 1) Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU, LV: Não 
consolidado  
 EE, HU e LV: Nenhuma 2) Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU, LV e SI: 
Não consolidado  
 EE, HU, LV e SI: Nenhuma 3) Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU, LV e SI: 
Não consolidado  
 EE, HU, LV e SI: Nenhuma 
Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção 
horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações: 
 Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU, LV e SI: 
Não consolidado  
 EE, HU, LV, SI: Não consolidado, excepto nas 
condições referidas na secção horizontal
 1) Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU, LV: 
Não consolidado  
 EE, HU e LV: Nenhuma 2) Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU, LV 
e SI: Não consolidado  
 EE, HU, LV e SI: Nenhuma 3) Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU, LV 
e SI: Não consolidado  
 EE, HU, LV e SI: Nenhuma 
Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes 
limitações: 
 Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU, LV 
e SI: Não consolidado  
 EE, HU e SI: Não consolidado, excepto nas 
condições referidas na secção horizontal 
 LV: Nenhuma
  
B: Transportes por vias 
navegáveis interiores  1) 3) Nenhuma, excepto as medidas baseadas em acordos 
existentes ou futuros sobre o acesso às vias navegáveis 1) 3) Nenhuma, excepto as medidas baseadas em 
acordos existentes ou futuros sobre o acesso às vias Ver nota de rodapé  59 
 
                                                 
59 “A Comunidade continuará a conceder aos navios operados por pres tadores de serviços da outra Parte um tratamento não menos fav orável do que o concedido aos 
seus próprios navios no que respeita, designadamente, ao acesso  a portos, à utilização das infra- estruturas e dos serviços auxi liares portuários, bem como às taxas e 
encargos conexos, às infra-estruturas aduaneiras e à atribuição de cais de acostagem e das infra-estruturas de carga e descarga ". Os serviços portuários incluem 
igualmente (todos os anteriormente citados na nota de r odapé respeitante aos transportes marítimos internacionais). 
 1) Pilotagem; 2) Reboques e assistência a rebocadores; 3) Apro visionamento e carga de combustív eis e de água 4) Recolha de lix o e eliminação de resíduos de lastro; 
5) Serviços de Capitania portuária;6) Auxílios à navegação;7) Se rviços operacionais em terra essenciais para as operações de em barque, incluindo comunicações, 
água e electricidade; 8) Instalações de reparação de emergê ncia; 9) Serviços de ancoradouro, de cais e de amarração 
 
PT 128   PT  
b) Transporte de carga  
c) Aluguer de embarcações 
com tripulação 
 
f) Serviços de apoio 
relacionados com o 
transporte por vias 
interiores navegáveis 
 
         
d) Serviços de manutenção 
e de reparação de 
embarcações
 interiores (incluindo os acordos sobre a ligação Reno, 
Meno, Danúbio) que reserva alguns dos direitos de tráfego a 
operadores baseados nos países correspondentes e que cumpram o requisito de nacionalidade no que respeita à 
propriedade. Regulamentos de aplicação da Convenção de 
Mannheim para a Navegação no Reno.
 
AT: Segundo a lei austríaca so bre o transporte por vias 
navegáveis interiores, para constituir uma companhia de 
navegação, as pessoas singulares devem possuir a 
nacionalidade de um dos países do EEE (Espaço Económico Europeu). No caso de estabelecimento de uma pessoa 
colectiva, a maioria dos admini stradores, do conselho de 
administração e do conselho fi scal deve ser constituída por 
cidadãos do EEE. Além disso, a maioria das acções da 
empresa deve ser detida por nacionais de um país do EEE.
 
CY, CZ, EE, HU, LT, MT, PL, SE, SI, SK: Não consolidado 
2) Nenhuma excepto CY, EE, HU, LT, MT, PL, SI: não 
consolidado. 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas su jeito às seguintes limitações: 
CY, EE, HU, LT, MT, PL, SI: Não consolidado 
  1) Todos os Estados-Membros, excepto HU: Não consolidado 
HU: Nenhuma 
2) Nenhuma excepto CY, EE, LT, MT, PL, SI: não 
consolidado. 
3) Nenhuma excepto CZ, CY, EE, LT, MT, PL, SI, SK: não 
consolidado. 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção 
horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes limitações específicas: 
CY, EE, LT, MT, PL, SI: Não consolidado
 navegáveis interiores (incluindo os acordos sobre a 
ligação Reno, Meno, Danúbio) que reserva alguns 
dos direitos de tráfego a operadores baseados nos países correspondentes e que cumpram o requisito de 
nacionalidade no que resp eita à propriedade. 
Regulamentos de aplicação da Convenção de Mannheim para a Navegação no Reno.
 
CY, CZ, EE, HU, LT, MT, PL, SE, SI, SK: Não 
consolidado 
2) Nenhuma excepto CY, EE, HU, LT, MT, PL, SI: 
não consolidado. 
4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes limitações: 
CY, EE, HU, LT, MT, PL, SI: Não consolidado 
     
1) Todos os Estados-Membros, excepto HU: Não 
consolidado 
HU: Nenhuma 
2) Nenhuma excepto EE, LT, MT, PL, SI: não 
consolidado. 
3) Nenhuma excepto CZ, EE, LT, MT, PL, SI, SK: 
não consolidado. 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes 
limitações específicas: CZ, EE, LT, MT, PL, SI: Não 
consolidado
 
C. Serviços de    
 
PT 129   PT transporte aéreo  
c) Aluguer de aeronaves 
com tripulação  
 (CPC 734  1) 2) Todos os Estados-Membros, excepto PL: Não 
consolidado 
 PL: Nenhuma, exceptuando que as aeronaves utilizadas 
para transportes aéreos comunitários devem estar 
registadas no Estado-Membro que deu a autorização ao 
transportador ou em outra parte do território da Comunidade. Podem ser concedidas derrogações para 
contratos de aluguer de curto prazo ou por 
circunstâncias excepcionais. 
3) Todos os Estados-Membros, excepto PL: Não 
consolidado 
 PL: Nenhuma, excepto que as aeronaves utilizadas 
devem estar registadas nos Estados-Membros, a 
aeronave deve pertencer a pessoas singulares que 
cumpram determinados requisitos em matéria de 
nacionalidade ou de pessoas colectivas que cumpram determinados critérios no que respeita à propriedade do 
capital e ao controlo (incluindo a nacionalidade dos 
directores). 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações: 
 Todos os Estados-Membros, excepto PL: Não 
consolidado 
 PL: Não consolidado excepto no que respeita às 
medidas horizontais
 1) 2) 3) Todos os Estados-Membros, excepto PL: 
Não consolidado 
 PL: Nenhuma 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados 
na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes limitações: 
 Todos os Estados-Membros, excepto PL: Não 
consolidado 
 PL: Nenhuma 
  
d) Manutenção e 
reparação de aeronaves e 
respectivas peças  1) Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU, LV, 
PL: Não consolidado 
EE, HU, LV, PL: Nenhuma 
2) Nenhuma 1) Todos os Estados-Membros, excepto EE, 
HU, LV, PL: Não consolidado 
EE, HU, LV, PL: Nenhuma 
2) Nenhuma  
 
PT 130   PT 3) CZ: É exigido o estabelecimento da sede da sociedade na 
República Checa  
 SK: É exigido o estabelecimento da sede social na 
República Eslovaca 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii)  3) CZ: Exigido o estabelecimento da sede da 
sociedade na República Checa  
 SK: É exigido o estabelecimento da sede social na 
República Eslovaca 
4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii)  
 Vendas e comercialização
 1) Nenhuma 
2) Nenhuma 3) Nenhuma 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii)
 1) No que se refere à distribuição através de sistemas de reserva informatizados de serviços de 
transporte aéreo prestados pela companhia-mãe da 
empresa que assegura a prestação dos sistemas de reserva: não consolidado. 
2) Nenhuma 
3) No que se refere à distribuição através de 
sistemas de reserva informatizados de serviços de 
transporte aéreo prestados pela companhia-mãe da empresa que assegura a prestação dos sistemas de 
reserva: não consolidado. 
4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii)
  
 Sistemas de reserva informatizados
 1) Nenhuma 
2) Nenhuma 3) Nenhuma 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii)
 1) No que se refere às obrigações da companhia-mãe de transportes ou participante no que 
respeita aos sistemas de reserva informatizados 
controlados por uma empresa de transporte aéreo de 
um ou mais países terceiros: não consolidado. 
2) Nenhuma 
3) No que se refere às obrigações da 
companhia-mãe de transportes ou participante no que 
respeita aos sistemas de reserva informatizados 
controlados por uma empresa de transporte aéreo de um ou mais países terceiros: não consolidado. 
4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii)
  
E. Serviços de 
transporte ferroviário     
 
PT 131   PT a) Transporte de 
passageiros  1) Todos os Estados-Mem bros: Não consolidado 
2) Todos os Estados-Membros, excepto HU: Não 
consolidado 
 HU: Nenhuma 
3) Todos os Estados-Membros, excepto HU: Não 
consolidado 
 HU: A prestação de serviços é autorizada por concessão 
obtida junto das autoridades locais ou centrais. 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes 
limitações: 
 Todos os Estados-Membros, excepto HU: Não 
consolidado 
 HU: Não consolidado, excepto nas condições 
referidas na secção horizontal  11) 2) 3) Todos os Estados-Membros, excepto HU: 
Não consolidado 
 HU: Nenhuma  
 
  
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados 
na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes limitações: 
 Todos os Estados-Membros, excepto HU: Não 
consolidado 
 HU: Não consolidado, excepto nas condições 
referidas na secção horizontal
  
b) Transporte de carga  1) Todos os Estados-Mem bros: Não consolidado 
2) Todos os Estados-Membros, excepto HU: Não 
consolidado 
 HU: Nenhuma 
3) Todos os Estados-Membros, excepto HU: Não 
consolidado 
 HU: A prestação de serviços é autorizada por concessão 
obtida junto das autoridades locais ou centrais.  
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes 11) 2) 3) Todos os Estados-Membros, excepto HU: 
Não consolidado 
 
 HU: Nenhuma 
  
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados 
na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes limitações:  
 
PT 132   PT limitações: 
 Todos os Estados-Membros, excepto HU: Não 
consolidado 
 HU: Não consolidado, excepto nas condições 
referidas na secção horizontal.   Todos os Estados-Membros, excepto HU: Não 
consolidado 
 HU: Não consolidado, excepto nas condições 
referidas na secção horizontal  
d) Serviços de manutenção e de reparação 
de equipamentos 
ferroviários
 
 (CPC 8868)  1) Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU: Não consolidado 
EE, HU: Nenhuma 
2) Nenhuma 3) Nenhuma 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii)
 1) Todos os Estados-Membros, excepto EE, 
HU: Não consolidado 
EE, HU: Nenhuma 
2) Nenhuma 3) Nenhuma 
4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii)
  
F. Serviços de 
transporte rodoviário  
a) Transporte de 
passageiros  
 (Todos os Estados-Membros:
 excepto FI, LV, 
LT: CPC 71213 e 
7122. FI: CPC 71222 e 71223. 
 
 LV: CPC 71213, 
71222, 71223.  
 LT: CPC 7121, 
7122).  
 Relativamente a 
LV, LT: excluída a 
cabotagem.   
 1) Não consolidado 
2) Nenhuma excepto CY, CZ, EE, HU, MT, PL, SI, 
SK: não consolidado. 
3) No que se refere ao transporte efectuado dentro de 
um Estado-Membro (cabotagem) por um transportador 
estabelecido no exterior com excepção do aluguer de serviços não regulares de autocarros com condutor 
(71223)
60 a que são aplicados limites desde 1996 . 
AT, HU, PL, MT, SK: Não consolidado 
SE: É necessária autorização para a exploração de 
serviços de transporte comercial terrestre. A autorização 
baseia-se na situação financeira do requerente, sua 
experiência e capacidade para  a prestação dos serviços. 
Há limitações para a utilizaçã o de veículos alugados para 
tais operações.   
 1) Não consolidado 
2) Nenhuma excepto CY, CZ, EE, HU, MT, PL, 
SI, SK: não consolidado. 
3) Não consolidado para o transporte dentro de 
um Estado-Membro (cabotagem), por uma empresa 
transportadora estabelecida fora desse território. 
AT, HU, MT, PL, SK: Não consolidado 
LV, SE: As entidades estabelecidas são obrigadas a 
utilizar veículos matriculados no país.
  
                                                 
60 Indica que o serviço especificado constitui meramente parte de um a vasta gama de actividades abrangidas pela concordância CPC.  
 
PT 133   PT - Para 7122: 
 ES: exame de necessidades económicas.  
 - Para 71221 (serviços de táxi): 
 Todos os Estados-Membros, excepto em S: Exame 
das necessidades económicas61, acrescido do que segue . 
   
  DK: Acesso autorizado somente a pessoas 
singulares e exigido o estabelecimento a nível local. 
 IT: Acesso reservado exclusivamente a pessoas 
singulares.    
  Para 71222 (serviços de limusina) 
 DK: Acesso autorizado somente a pessoas 
singulares e exigido o estabelecimento a nível local. 
FI: É exigida autorização que não é extensiva a veículos 
matriculados no estrangeiro. 
 IT: Acesso reservado exclusivamente a pessoas 
singulares e sujeito ao exam e das necessidades económicas. 
LV: É exigida autorização que não é extensiva a veículos 
matriculados no estrangeiro. 
 PT: exame de necessidades económicas. 
- Para 71213 (serviços de transporte rodoviário 
interurbano ):62 
 IT, ES, IE: exame de necessidades económicas. 
 FR: Não consolidado. 
FI: É exigida autorização que não é extensiva a veículos 
matriculados no estrangeiro. 
 DK: exame de necessidades económicas. 
LV: É exigida autorização (l icença e carta especial) que   
                                                 
61 O exame das necessidades económicas baseia-se no critério do núm ero de empresas que asseguram a prestação desse serviço na zon a geográfica em causa. 
62 Nos casos em que é exigido o exame das necessidades económicas, este baseia-se essencialmente no critério de existência de tra nsporte público no percurso em 
causa. 
 
PT 134   PT não é extensiva a veículos matriculados no 
estrangeiro. 
 PT: acesso somente através de constituição de 
sociedades 
- Para 71223: 
LV: É exigida autorização que não é extensiva a veículos 
matriculados no estrangeiro.  
 4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas su jeito às seguintes limitações 
específicas: 
AT, CY, CZ, EE, HU, MT, PL, SI, SK: Não consolidado 
PT: requisito de nacionalidade para pessoal especializado.  4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes limitações específicas: 
AT, CY, CZ, EE, HU, MT, LV PL, SI, SK: Não 
consolidado 
 DK: Requisito de residência para os 
administradores.   
b) Transporte de carga
 
 (CPC 7123)  1) Não consolidado 
2) Nenhuma excepto CY, CZ, EE, HU, MT, PL, SI, 
SK: não consolidado. 
3) Não consolidado para o transporte dentro de um 
Estado-Membro por uma empresa transportadora estabelecida 
fora desse território. 
 AT, CY, CZ, ES, EE, HU, MT, PL, SI, SK: Não 
consolidado 
IT: para o transporte no interior do país a autorização 
depende do resultado do exame das necessidades 
económicas. 
FI: É exigida autorização que não é extensiva a veículos 
matriculados no estrangeiro. 
SE: É necessária autorização para a exploração de 
serviços de transporte comercial terrestre. A autorização baseia-se na situação financeira do requerente, sua 
experiência e capacidade para  a prestação dos serviços. 
Há limitações para a utilizaçã o de veículos alugados para 
tais operações.
 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 1) Não consolidado 
2) HU, MT, PL, SK: Não consolidado 
3) Não consolidado para o transporte dentro de 
um Estado-Membro por uma empresa transportadora 
estabelecida fora desse território. 
 AT, ES, HU, PL, MT, SK: Não consolidado. 
SE: As entidades estabelecidas são obrigadas a 
utilizar veículos matriculados no país. 
4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes limitações: 
AT, CY, CZ, EE, HU, LV, MT, PL, SI, SK: Não 
consolidado   
 
PT 135   PT secção horizontal i) e ii), mas su jeito às seguintes limitações: 
AT, CY, CZ, EE, HU, MT, PL, SK e SL: Não consolidado  
d) Serviços de 
manutenção e de reparação 
de equipamentos 
rodoviários  
(Todos os Estados-Membros:
 excepto CZ, EE, 
FI, HU, SK e SL: CPC 6112. 
 
 CZ, EE, HU e 
SK: 6112+8867.  
 FI 6112 e partes 
de 88. SI: parte 
de CPC 881 6112**)  1) Não consolidado* 
2) MT: Não consolidado. 
3) SE: As empresas estão autorizadas a estabelecer e 
manter a infra-estrutura dos próprios terminais, sujeitos a 
limites de espaço e capacidade. 
MT: Não consolidado. 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas su jeito às seguintes limitações: 
MT: Não consolidado.  1) Não consolidado* 
2) MT: Não consolidado. 3) MT: Não consolidado. 
4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes limitações: 
MT: Não consolidado.
  
e) Serviços 
auxiliares dos transportes 
rodoviários (Para LV 
somente: CPC 7441, CPC 7449
 1) Todos os Estados-Mem bros: Não consolidado 
2) Todos os Estados-Membros, excepto LV: Não 
consolidado 
 LV: Nenhuma 
3) Todos os Estados-Membros, excepto LV: Não 
consolidado 
 LV: Exigida autorização (acordo com centrais de 
camionagem, licença) 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas su jeito às seguintes limitações: 
 Todos os Estados-Membros, excepto LV: Não 
consolidado 
 LV: Não consolidado, excepto como indicado na 
secção horizontal  1) Todos os Estados-Mem bros: Não consolidado 
2) Todos os Estados-Membros, excepto LV: Não 
consolidado 
 LV: Nenhuma 
 3) Todos os Estados-Membros, excepto LV: Não 
consolidado 
 LV: Nenhuma 
4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes limitações: 
 Todos os Estados-Membros, excepto LV: Não 
consolidado  
 
PT 136   PT  LV: Nenhuma LV: Para CSS-EJP 
somente: Nenhuma  
G. Serviços de 
transporte por condutas  
 
 LT: CPC 713  1) Todos os Estados-Mem bros: Não consolidado 
2) Todos os Estados-Membros, excepto HU, LT: Não 
consolidado 
 HU, LT: Nenhuma 
3) Todos os Estados-Membros, excepto HU, LT: Não 
consolidado 
 HU: A prestação de serviços é autorizada por concessão 
obtida junto das autoridades locais ou centrais. 
 LT: Nenhuma 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas su jeito às seguintes limitações: 
 Todos os Estados-Membros, excepto HU, LT: Não 
consolidado 
 HU, LT: Não consolidado, excepto como indicado 
na secção horizontal  1) Todos os Estados-Membros, excepto HU: Não 
consolidado 
 HU: Nenhuma 2) Todos os Estados-Mem bros: Não consolidado 
 HU, LT: Nenhuma 
 3) Todos os Estados-Membros, excepto HU, LT: Não 
consolidado 
 HU, LT: Nenhuma 
4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes limitações: 
 Todos os Estados-Membros, excepto HU, LT: Não 
consolidado 
 HU, LT: Não consolidado, excepto nas 
condições referidas na secção horizontal
  
H. Serviços 
auxiliares a todos os modos 
de transporte     
a) Serviços de carga e descarga 
 
 (EE, LV e LT: 
CPC 741)  1) Todos os Estados-Membros, excepto EE, LV, LT: Não 
consolidado63  1) Todos os Estados-Membros, excepto EE, LV: 
Não consolidado  
                                                 
63 Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços. 
 
PT 137   PT  EE, LV e LT: Nenhuma 
2) Todos os Estados-Membros, excepto EE, LV, LT: Não 
consolidado 
 EE, LV e LT: Nenhuma 
3) Todos os Estados-Membros, excepto EE, LV, LT: Não 
consolidado 
 EE, LV e LT: Nenhuma excepto nos aeroportos onde as 
categorias de actividades asseguradas dependem do 
tamanho do aeroporto - podendo o número de prestadores em cada aeroporto ser limitado devido a 
problemas de espaço - e a não menos de dois 
fornecedores por outras razões, sendo aplicados 
procedimentos de autorização prévia não 
discriminatórios.
 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas su jeito às seguintes limitações: 
 Todos os Estados-Membros, excepto EE, LV, LT: Não 
consolidado  
 EE, LV e LT: Não consolidado, excepto nas 
condições referidas na secção horizontal   EE, LV: Nenhuma 
2) Todos os Estados-Membros, excepto EE, LV, LT: 
Não consolidado 
 EE, LV e LT: Nenhuma 
3) Todos os Estados-Membros, excepto EE, LV, LT: 
Não consolidado 
 EE, LV e LT: Nenhuma 
 
 
4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações: 
 Todos os Estados-Membros, excepto EE, LV, LT: 
Não consolidado  
 EE e LT: Não consolidado, excepto nas 
condições referidas na  secção horizontal 
 LV: Nenhuma
 
b) Serviços de 
entreposto e armazenagem 
(CPC 742)  
 (excepto portos)  1) Não consolidado*ºã 
2) 3) CY, CZ, MT, LT, PL, SK e SE: Não consolidado. 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas su jeito às seguintes limitações: 
CY, CZ, MT, LT, PL, SK: Não consolidado  1) Não consolidado* 
2) 3) CY, CZ, MT, LT, PL, SK e SE: Não 
consolidado. 
4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações: 
CY, CZ, MT, LT, PL, SK: Não consolidado
  
                                                 
* Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços. 
 
PT 138   PT c) Agências de 
transporte de 
carga/serviços de 
transitários (CPC 748)  1) 2) 3) CY, CZ, HU, MT, PL, SK e SE: Não consolidado. 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas su jeito às seguintes limitações: 
CY, CZ, HU, MT, PL, SK: Não consolidado  1) CY, CZ, HU, MT, PL, SK e SE: Não consolidado. 
SI: nenhuma excepto serviços de 
desalfandegamento que estão sujeitos ao estabelecimento de pessoas colectivas na 
República da Eslovénia 
2) CY, CZ, HU, MT, PL, SK e SE: Não consolidado. 3) CY, CZ, HU, MT, PL, SK e SE: Não consolidado. 
SI: nenhuma excepto serviços de 
desalfandegamento que estão sujeitos ao estabelecimento de pessoas colectivas na 
República da Eslovénia 
4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes limitações: 
CY, CZ, HU, MT, PL, SK: Não consolidado
  
 Serviços de pré-
inspecção antes de 
embarque (CPC 74964 
excepto para FI: apenas 
CPC 7490 ) 
 1) 2) 3) CY, CZ, HU, MT, PL, SE, SK: Não 
consolidado 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas su jeito às seguintes limitações: 
CY, CZ, HU, MT, PL, SK: Não consolidado  1) 2) 3) CY, CZ, HU, MT, PL, SE, SK: Não 
consolidado 
4) Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes limitações: 
CY, CZ, HU, MT, PL, SK: Não consolidado   
I. Outros serviços 
de transporte  (Oferta de 
serviços de transporte combinado) 
 1) Não consolidado excepto para FIN: nenhuma 
2) CY, CZ, EE, HU, LT, LV, MT, PL, SE, SI, SK: Não 
consolidado 
3) Nenhuma, sem prejuízo dos limites que afectem 
alguns modos de transporte excepto em AT, CY, CZ, EE, 
HU, LT, LV, MT, PL, SE, SI, SK: Não consolidado 
4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na 1) Não consolidado excepto para FIN: nenhuma 
2) CY, CZ, EE, HU, LT, LV, MT, PL, SE, SI, 
SK: Não consolidado 
3) Nenhuma, sem prejuízo dos limites que 
afectem alguns modos de transporte excepto em, CY, 
CZ, EE, HU, LT, LV, MT, PL, SE, SI, SK: Não 
consolidado  
                                                 
64 Indica que o serviço especificado constitui meramente parte de um a vasta gama de actividades abrangidas pela concordância CPC.  
 
PT 139   PT secção horizontal i) e ii), mas su jeito às seguintes limitações: 
AT, CY, CZ, EE, HU, LT, LV, MT, PL, SE, SI, SK: Não 
consolidado.  4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às 
seguintes limitações: 
AT, CY, CZ, EE, HU, LT, LV, MT, PL, SE, SI, SK: 
Não consolidado.
 
 
 
PT 140   PT Definições no que respeita ao transporte marítimo 
1. Sem prejuízo das actividades consideradas no âmbito da "ca botagem" de acordo com a legislação  nacional aplicável, a presente  lista não inclui os serviços de 
"cabotagem marítima" que consistem no transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto situado num Estado-Membro e ou tro porto situado no mesmo 
Estado-Membro e o tráfego que começa e acaba no mesmo porto situad o num Estado-Membro, desde que este seja efectuado nas águas territoriais desse Estado-Membro. 
2. "Outras formas de presença comercial para a prestação de serv iços de transporte marítimo in ternacional" significa que os pre stadores de serviços de transportes 
marítimo internacional da outra Parte podem efectuar a nível lo cal todas as actividades necessárias para fornecer aos respectiv os clientes um serviço de transporte parcial ou 
totalmente integrado, sendo o transporte marítimo um dos principais elementos (não obstante, este compromisso não pode ser inte rpretado de forma a limitar alguns dos 
compromissos contraídos no âmbito da pr estação transfronteiras de serviços). 
A seguir é apresentada uma lista não exaustiva dessas actividades. 
a) a comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e serviços conexos mediante contacto directo com os clientes, d esde a cotação até à facturação, sendo 
estes serviços realizados ou oferecidos pelo próprio fornecedor de serviços ou outros com quem o vendedor de serviços tenha est abelecido acordos comerciais permanentes; 
b) a aquisição, por conta própria ou em nome dos seus clientes (e  revenda aos mesmos) de todos os serviços de transporte e serv iços conexos - incluídos os serviços de 
transporte interior de qualquer modalidade, em especial por vias navegáveis interiores, ferroviários ou rodoviários - necessári os para a prestação de serviços integrado;  
c) a preparação de documentação de transpor te, aduaneira ou outros documentos relaci onados com as mercadorias transportadas 
d) a transmissão de informações comerciais  por todos os meios, incluindo sistemas de informação informatizada e electrónica (su jeito às disposições do presente 
acordo);  
e) o estabelecimento de actividades comerciais (incluindo a participação no capital de uma empr esa) e a nomeação de pessoal con tratado a nível local (ou, no caso de 
pessoal estrangeiro, sujeito ao compromisso  horizontal respeitante à circulação de tr abalhadores) com outras companhias de nave gação estabelecidas nessa localidade.  
f) organização, em nome das companhias, da escala do navio ou da aceitação da carga se necessário.  
3. Por "operadores de transporte multimodal" entendem-se as pessoas em cujo nome é emitido o conhecimento de carga/documento de  transporte multimodal ou 
qualquer outro documento de transporte que demonstre a existência de um contrato de transporte multimodal de mercadorias e que são responsáveis pelo transporte de 
mercadorias conforme ao contrato de transporte. 
 
PT 141   PT COMUNIDADE  (continuação) 
 
 
Anexo A  
GLOSSÁRIO  
TERMOS UTILIZADOS POR ALGUNS ESTADOS -MEMBROS  
França  
SC Société Civile 
SCP Société Civile Professionnelle SEL Société d'Exercice Libéral SNC Société en Nom Collectif SCS Société en Commandite Simple SARL Société à Responsabilité Limitée SCA Société en Commandite par Actions SA Société Anonyme N.B.:
 Toutes ces sociétés sont dotées de la personnalité morale 
Alemanha  
GmbH & CoKG Kommanditgesellschaft, bei der der persönlich haftende Gesellschafter eine GmbH (a stock company 
with limited responsibility) ist. 
EWIV Europäische Wirtschaftliche Interessenve reinigung (European Economic Interest Grouping) 
Itália  
SPA Società per Azioni (joint stock company) 
SRL Società a Responsabilità Limitata (company with limited responsibility) Para a Itália, estão incluídos na oferta da  CE os seguintes serviços profissionais: 
Ragionieri-periti commerciali Serviços técnicos de contas e auditoria Commercialisti Serviços técnicos de contas e auditoria Geometri Geómetros Ingegneri Engenheiros Architetti Arquitectos Geologi Geólogos Medici Médicos 
Farmacisti Farmacêuticos 
Psicologi Psicólogos Veterinari Veterinários Biologi Biólogos Chimici Químicos Periti agrari Técnicos agrários Agronomi Agrónomos Attuari Atuários 
 
PT 142   PT ANEXO  VI 
(ANEXO VIII do Acordo referido no artigo 120º do Acordo) 
LISTA  DE COMPROMISSOS  ESPECÍFICOS  EM  MATÉRIA  DE SERVIÇOS  FINANCEIROS 
PARTE A 
LISTA  DA COMUNIDADE 
Nota introdutória 
1. Os compromissos específicos que constam da presente li sta são aplicáveis nos territóri os a que são aplicáveis os 
Tratados que instituem as Comunidades Europeias, nas c ondições neles previstas, sendo unicamente aplicáveis nas 
relações entre as Comunidades e os seus Estados-Membros, por um lado, e países não-comunitários, por outro. Estes 
compromissos não afectam os direitos e obrigações dos  Estados-Membros decorrentes do direito comunitário.  
  
2. Para identificar os Estados-Membros são utilizadas as seguintes abreviaturas: 
 AT Áustria  BE Bélgica  CY Chipre  CZ República Checa  DE Alemanha  DK Dinamarca  ES Espanha  EE Estónia  FR França  FI Finlândia  EE Grécia  HU Hungria  IT Itália  IE Irlanda  LU Luxemburgo  LT Lituânia  LV Letónia  MT Malta  NL Países Baixos  PT Portugal  PL Polónia  SE Suécia  SI Eslovénia  SK República Eslovaca  UK Reino Unido 
Por "filial", entende-se uma pessoa colectiva que é ef ectivamente controlada por outra pessoa colectiva. 
 
Por «sucursal» de uma sociedade, entende-se um estabelecime nto sem personalidade jurídica, com carácter aparentemente 
permanente, tal como uma dependência de uma sociedade-mãe, e que dispõe de uma gestão própria e das infra-estruturas 
necessárias para negociar com terceiros, de modo que estes úl timos, embora sabendo que existirá, se necessário, um vínculo 
jurídico com a sociedade-mãe, cuja sede se encontra nout ro país, não tenham de tratar directamente com a referida 
sociedade-mãe, podendo efectuar  transacções comerciais no local do estabe lecimento que constitui a dependência. 
 
PT 143  
 PT I. COMPROMISSOS HORIZONTAIS  
TODOS OS SECTORES 
INCLUÍDOS NESTA 
LISTA    
 3) Em todos os Estados-Membros65, os serviços 
considerados serviços públicos essenciais, a nível local ou 
nacional, podem estar sujeitos a monopólio público ou ser 
objecto de concessão de direitos exclusivos a empresas privadas
66. 
 3) a) O tratamento concedido a filiais (de 
empresas chilenas) constituídas em conformidade com 
a legislação de um Estado-Membro, que tenham a sua 
sede social, administração central ou estabelecimento principal no território da Comunidade não é extensivo 
a sucursais ou agências estabelecidas num 
Estado-Membro por uma sociedade chilena. Todavia, 
tal não impede que um Estado-Membro torne esse 
tratamento extensivo a sucursais ou agências estabelecidas em outro Estado-Membro por uma 
sociedade ou empresa chilena no que respeita às suas 
actividades no território do primeiro Estado-Membro, excepto se essa extensão for expressamente proibida 
pelo direito comunitário.
  
  b) Pode ser concedido um tratamento menos favorável 
a filiais (de empresas chilenas) constituídas em 
conformidade com a legislaç ão de um Estado-Membro 
que tenha unicamente a sua sede social ou 
administração central do território da Comunidade, a 
menos que possa ser dem onstrado o seu vínculo 
efectivo e contínuo com a economia de um 
Estado-Membro.   
 HU: A presença comercial deve assumir a forma de 
sociedades de responsabilidade limitada e sociedades 
anónimas por acções, ou escritórios de representação. Não é Constituição de entidades jurídicas   
                                                 
65 No caso da Áustria, da Finlândia e da Suécia, não há reservas horizontais no que respeita aos serviços considerados serviços p úblicos essenciais. 
66 Nota explicativa: Existem serviços públicos nos sectores de co nsultoria técnica e científica, se rviços de investigação e desen volvimento sobre ciências  sociais e humanas, de 
ensaio e análise técnica, serviços relacionados com o ambiente, de saúde, transportes e serviços auxiliares de todos os modos d e transporte. A prestação dos referidos 
serviços é frequentemente objecto de concessão, pelas autoridade s públicas, de direitos exclusivos, por exemplo, a empresas pri vadas, sujeitas a obrigações de serviço 
específicas. Dado que os serviços públicos existem frequentemente também a nível descentralizado, não é prático apresentar uma lista exaustiva por sector. 
 
PT 144  
 PT autorizada a entrada inicial sob a forma de sucursal.   
3) SE. As sociedades de responsabilidade 
limitada (ou sociedades anónimas por acções) podem 
ser constituídas por um ou mais fundadores. Os 
fundadores devem residir no território do EEE 
(Espaço Económico Europeu) ou ser uma entidade jurídica estabelecida no EEE. As sociedades em 
comandita só podem ser fundadoras se todos os 
sócios residirem no EEE
67. A constituição dos 
restantes tipos de pessoas colectivas rege-se por 
condições análogas às mencionadas.  
 
 Lei sobre sucursais de empresas estrangeiras  
 
3) SE: As sociedades estrangeiras (que não tenham 
constituído uma entidade jurídica na Suécia) devem 
efectuar as suas actividades comerciais por intermédio de 
uma sucursal estabelecida na Suécia, com administração independente e contabilidade separada. 
SE: Os projectos de obras de construção com duração 
inferior a um ano beneficiam de uma derrogação à regra 
de estabelecimento de uma su cursal ou de designação de 
um representante residente. 
 Lei sobre sucursais de empresas estrangeiras
 
 
3) SE: O director-geral e pelo menos 50 por cento 
dos membros da administração devem residir no 
EEE (Espaço Económico Europeu). 
SE: O director-geral das sucursais deve residir no 
EEE (Espaço Económico Europeu)68. 
SE: Os cidadãos estrangeiros ou suecos 
não-residentes na Suécia, que desejem efectuar 
actividades comerciais na Suécia, devem designar 
um residente responsável  por essas actividades 
registado junto da administração local. 
SI: O estabelecimento de sucursais de sociedades 
estrangeiras está subordinado ao registo da 
sociedade-mãe junto do órgão jurisdicional  
                                                                                                                                                                                                                                                    
67 Podem ser concedidas derrogações a esta regra se se considerar que a residência não é necessária. 
68 Podem ser concedidas derrogações a esta regra se se considerar que a residência não é necessária. 
 
PT 145  
 PT competente no país de origem há pelo menos um ano.  
 Entidades jurídicas : 
3) FI: A aquisição por estrangeiros de acções que lhes 
assegurem mais de um terço dos votos de uma importante 
companhia finlandesa ou grande empresa (com mais de 
1000 assalariados ou cujo volume de negócios exceda 
1000 milhões de marcos fi nlandeses ou cujo balanço 
ascenda a mais de 167 milhões de euros) está 
condicionada à aprovação pela s autoridades finlandesas; 
tal aprovação só pode ser recu sada se estiverem em causa 
interesses nacionais importantes. 
FI: Pelo menos metade dos fundadores de uma sociedade 
de responsabilidade limitada , devem ser residentes na 
Finlândia ou num dos países membros do EEE (Espaço 
Económico Europeu). Está, no entanto, prevista a 
possibilidade de derrogações nesta matéria.  
PL: O estabelecimento de sociedades estrangeiras de 
prestação de serviços deve assumir a forma de sociedades em 
comandita simples, sociedades de responsabilidade limitada e 
sociedades anónimas por acções  FI: Os estrangeiros residentes fora do Espaço Económico Europeu que pretendam exercer 
actividades comerciais co mo empresários privados 
ou como sócios de sociedades finlandesas em 
nome colectivo ou em comandita simples devem 
obter uma licença de comércio. As organizações ou fundações estrangeiras residentes fora do 
Espaço Económico Europeu que pretendam 
exercer actividades empr esariais ou comerciais 
estabelecendo uma filial na Finlândia, devem 
solicitar uma licença de comércio.
 
FI: Se pelo menos metade dos membros do 
conselho de administração ou o director-geral 
residirem fora do Espaço Económico Europeu, 
deve ser solicitada uma autorização. Está, no entanto, prevista a possibilidade de derrogações 
nesta matéria.
 
SK: As pessoas singulares que solicitem o registo do seu nome no Registo Comercial na qualidade de 
pessoa habilitada a agir em nome de uma sociedade 
devem apresentar um pedido de autorização de 
residência na República Eslovaca.
  
 Aquisição de bens imóveis : 
 
DK: Há limites à aquisição de bens imóveis por pessoas 
singulares e por entidades jurídicas não residentes. Há limites à aquisição de préd ios agrícolas por pessoas Aquisição de bens imóveis
: 
 
AT: A aquisição, compra ou arrendamento de bens 
imóveis por pessoas singulares ou colectivas estrangeiras está sujeita a autorização das  
                                                 
69 SI: Em conformidade com a Lei sobre Sociedades Comerciais, uma sucursal estabelecida na República da Eslovénia não é considera da pessoa colectiva, mas no que respeita 
ao seu funcionamento é assimilada a uma filial. 
 
PT 146  
 PT singulares e por entidades jurídicas estrangeiras.
EL: Em conformidade com a Lei nº 1892/89 os cidadãos 
devem solicitar ao Ministro da Defesa autorização para 
adquirirem terras nas zonas fronteiriças. As práticas administrativas revelam que é fácil obter autorização para 
investimentos directos.
 
CY: Não consolidado. 
HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de 
propriedade pública 
LT: Não consolidado no que resp eita à aquisição de terras 
por pessoas singulares ou colectivas. 
MT: Não consolidado no que resp eita à aquisição de bens 
imóveis. 
LV: Não consolidado no que resp eita à aquisição de terras 
por pessoas colectivas. É autorizado o arrendamento de terras por um período não superior a 99 anos.
 
PL: Não consolidado no que respeita à aquisição de propriedade pública, ou seja, é aplicável a regulamentação sobre o processo de privatização (no que respeita ao modo 
3). 
SI: As pessoas colectivas estabelecidas na República da 
Eslovénia com a participação de capitais estrangeiros, 
podem adquirir bens imóveis no território da República 
da Eslovénia. As sucursais
69 estabelecidas na República 
da Eslovénia por estrangeiros só podem adquirir os bens 
imóveis, com exclusão de terras, indispensáveis para 
realizar as actividades económicas para as quais se tenham estabelecido. A propriedade de bens imóveis 
numa faixa de 10 km das zonas fronteiriças por 
sociedades em que a maioria do capital ou dos direitos autoridades regionais competentes (Länder) que 
determinarão se serão ou não afectados os 
interesses económicos, sociais ou culturais. 
IE: A aquisição, por empresas nacionais ou 
estrangeiras ou por cidadãos estrangeiros, de todo 
o tipo de propriedades na Irlanda está sujeita a uma 
autorização escrita prévia pela Comissão Fundiária. Se o terreno se destinar a fins industriais 
(distintos da agricultura), é, além disso, exigido um 
certificado emitido pelo Ministério das Empresas e do Emprego. Esta disposição não se aplica aos 
terrenos situados dentro dos limites urbanos.
 
CZ: Há limitações no que respeita à aquisição de 
bens imóveis por pessoas singulares e colectivas 
estrangeiras. Estas podem adquirir bens imóveis 
mediante o estabelecimento de entidades jurídicas 
checas ou a participação em empresas comuns. A 
aquisição de terras por entidades estrangeiras está sujeita a autorização.
 
HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares estrangeiras. 
LV: Não consolidado no que respeita à aquisição 
de terras por pessoas colectivas. É autorizado o arrendamento de terras por um período não 
superior a 99 anos.
 
PL: A aquisição de bens imóveis, directa ou 
indirectamente por estrangeiros ou por pessoas 
colectivas estrangeiras está sujeita a autorização. 
SK: Há limitações no que resp eita à aquisição de bens 
imóveis por pessoas singulares e colectivas 
estrangeiras. Estas podem adquirir bens imóveis 
 
PT 147  
 PT de voto pertençam directa ou directamente a pessoas 
colectivas ou nacionais de outro Membro está sujeita a 
uma autorização especial.  
SK: Nenhuma excepto no que respeita às terras (no que respeita aos modos 3 e 4)
 mediante o estabelecimento de entidades jurídicas 
eslovacas ou a participação em empresas comuns. A 
aquisição de terras por entidades estrangeiras está 
sujeita a autorização (no que respeita aos modos 3 e 4).
 
   IT: Não consolidado no que respeita à 
aquisição de bens imóveis. 
FI: (Ilhas Åland): São aplicáveis restrições à 
aquisição ou à propriedade de bens imóveis nas Ilhas no que respeita às pessoas singulares, que não 
sejam possuam a cidadania regional das Ilhas 
Åland, assim como a quaisquer pessoas colectivas, sem autorização prévia das autoridades 
competentes das Ilhas Åland. 
FI (Ilhas Åland): São aplicáveis restrições ao direito de 
estabelecimento e de prestação de serviços no que 
respeita às pessoas singulares que não possuam a cidadania regional das Ilhas Åland bem como a 
quaisquer pessoas colectivas , sem autorização prévia 
das autoridades competentes das Ilhas Åland.
  
 Investimentos: 
 
FR: A aquisição de participação estrangeira em 
sociedades que exceda 33,33 por cento do capital ou dos 
votos de uma empresa francesa existente ou 20 por cento 
de sociedades francesas co m participação pública está 
sujeita à seguinte regulamentação: Investimentos: 
 
CY: As entidades com pa rticipação estrangeira 
devem ter assegurado um capital proporcional às 
suas necessidades financeiras e os não-residentes 
devem assegurar a respecti va contribuição através 
da importação de divisas.  
                                                 
70 As actividades comerciais, industriais ou artesanais estão relacionadas pelos seguintes sectores: outros serviços, construção,  distribuição e turismo. Não abrange os serviços 
de telecomunicações e financeiros. 
 
PT 148  
 PT - após um período de um mês subsequente à 
notificação prévia, considera-se que a autorização é 
tacitamente concedida, excep to se o Ministério dos 
Assuntos Económicos, em circunstâncias excepcionais, tiver exercido o seu direito de adiar o investimento. 
 
FR: A participação de estrangeiros em empresas 
recentemente privatizadas  pode limitar-se a uma 
percentagem variável, determinada pelo Governo francês 
caso a caso, em relação ao capital em oferta pública. 
ES: Os investimentos em Espanha por entidades estatais e 
públicas estrangeiras (que, além do interesse económico, 
pressupõem outro tipo de interesses), directamente ou por 
intermédio de empresas ou de entidades controladas 
directa ou indirectamente por governos estrangeiros, estão condicionados à autorização prévia do Governo espanhol. 
PT: A participação de es trangeiros em empresas 
recentemente privatizadas  pode limitar-se a uma 
percentagem variável, determinada pelo Governo 
português caso a caso, em relação ao capital em oferta 
pública. 
IT: Podem ser concedidos ou mantidos direitos exclusivos 
em favor de empresas recentemente privatizadas. Em 
alguns casos há restrição de votos em empresas recentemente privatizadas. Durante um período de cinco 
anos, a aquisição de particip ações importantes no capital 
de sociedades nos sectores da defesa, serviços de transportes, telecomunicações e energia podem estar 
sujeitas à aprovação do Ministério das Finanças. 
FR: O estabelecimento para certas actividades comerciais
70, 
industriais ou artesanais es tá sujeito a uma autorização Se a participação dos não-residentes exceder 24%, 
todas as participações adicionais para cobrir as 
necessidades de capital circulante ou outro devem 
ser obtidas junto de fontes locais e estrangeiras de 
forma proporcional à participação dos residentes e 
dos não-residentes no capital social da entidade. 
No caso de sucursais de sociedades estrangeiras, a totalidade do capital destinado ao investimento 
inicial deve provir de fontes estrangeiras. A 
obtenção de empréstimos a nível local só é permitida após uma fase inicial de execução do 
projecto, para financiar o capital circulante 
necessário.
 
HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de propriedade pública 
LT: Os investimentos na organização de lotarias 
são proibidos pela Lei sobre Investimentos de 
Capital Estrangeiro. 
 MT: As sociedades com a participação de 
pessoas singulares ou colectivas não-residentes estão 
sujeitas aos mesmos requisitos em termos de capital 
que as sociedades que sejam totalmente detidas por 
residentes, tal como indicado a seguir: empresas privadas –500 MTL (com uma contribuição mínima 
de 20% do capital efectiv o); empresas públicas –
20000 MTL (com uma contribuição mínima de 25% do capital efectivo); A par ticipação no capital por 
não-residentes deve ser paga com fundos 
provenientes do estrangeiro.
 
 
PT 149  
 PT específica se o director-geral não for titular de uma 
autorização permanente de residência. 
 
 CY: É necessária a autorização do Banco Central no que 
respeita à participação de não-residentes numa 
colectividade ou numa soci edade em comandita em 
Chipre. A participação em todos os sectores/subsectores incluídos na lista de compromissos está normalmente 
limitada a 49%. As autoridades decidem se autorizam ou 
não uma participação estrangeira com base no teste das necessidades económicas, a que são geralmente aplicados 
os seguintes critérios:
 
 a) Prestação de um novo tipo de serviços em Chipre  
 b) Promoção da orientação da economia para a exportação, nomeadamente  desenvolvimento de 
mercados existentes ou novos 
 c) Transferência de tecnologia moderna, de know 
how e de novas técnicas de gestão 
 d) Melhoria quer da estrutura de produção quer da 
qualidade dos produtos e serviços existentes 
 e) Impacto complementar para unidades ou 
actividades existentes 
 f) Viabilidade dos projectos propostos 
 g) Criação de novas oportunidades de emprego para 
cientistas, melhoria qualita tiva e formação de pessoal 
local 
   
 
PT 150  
 PT Em casos excepcionais, se  o investimento proposto 
satisfizer a maior parte dos critérios no que respeita ao 
teste das necessidades económ icas, pode ser autorizada 
uma participação estrangeira superior a 49%. 
No caso das empresas públicas, a participação de 
estrangeiros no capital é nor malmente permitida até ao 
limite de 30%. A participação de estrangeiros em fundos de investimento aberto  é autorizada até ao limite 
de 40%.
 
As colectividades devem ser registadas em 
conformidade com o direito das sociedades. A 
legislação aplicável determina que o estabelecimento 
principal ou a representação de sociedades estrangeiras 
em Chipre implica obrigatoriamente o registo sob a 
forma de uma sucursal estrangeira. Para o registo é necessária a autorização prévia do Banco Central em 
conformidade com a legislação sobre o controlo de 
câmbios. Essa aprovação depende da política de 
investimentos estrangeiros aplicável nessa data no que 
respeita às actividades propostas pela colectividade em 
Chipre, bem como dos critérios gerais aplicáveis aos investimentos ac ima estipulados.
 
HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de 
propriedade pública 
MT: São aplicáveis a Lei da s Sociedades (Cap.386) 
que regula a prestação de serviços por não residentes 
mediante o registo de uma empresa local e a Lei sobre as Transacções Externas (Cap. 233) que regula a 
emissão, aquisição, venda e reembolso de obrigações 
não cotadas na Bolsa de Valores de Malta. 
 
PL: É necessária a autorização para o estabelecimento 
de uma sociedade com capital  estrangeiro nos seguintes 
 
PT 151  
 PT casos: 
 - estabelecimento de uma sociedade, aquisição de 
acções ou de activos de uma sociedade existente; 
extensão da actividade da sociedade nos casos em que essa actividade abranja pelo menos um dos seguintes 
ramos: 
 - gestão de portos e de aeroportos;  - transacções imobiliárias ou intermediação em 
transacções de bens imóveis; 
 - abastecimento da indústria  de defesa não abrangido 
por outras licenças; 
 - o comércio por grosso na área de importação de bens 
de consumo; 
 - a prestação de serviços de consultoria jurídica 
 - o estabelecimento de uma empresa comum com 
capital estrangeiro nos casos em que a parte polaca seja 
uma pessoa colectiva pública e em que a sua 
contribuição consista em activos não pecuniários como capital inicial; 
 - a negociação de um contra to que inclua o direito de 
utilizar propriedade pública durante um período superior a 6 meses ou a decisão de adquirir tal 
propriedade. 
SI: Relativamente aos serviços financeiros, é emitida 
uma autorização pelas entidades indicadas nos 
compromissos específicos do  sector e de acordo com 
as condições estipuladas  
 
PT 152  
 PT Não há limites ao estabelecimento de empresas (lista verde 
de investimentos).  
  Subvenções  
 
A elegibilidade para as s ubvenções da Comunidade ou 
dos Estados-Membros pode estar limitada às pessoas colectivas estabelecidas no território de um 
Estado-Membro ou subdivisão geográfica do mesmo. 
Não consolidado no que se re fere às subvenções para 
investigação e desenvolviment o. Não consolidado para 
as sucursais estabelecidas num Estado-Membro por 
uma empresa não comunitária. A prestação de serviços, ou respectiva subvenção, no sector público 
não constitui uma infracção a este compromisso.
 
Os presentes compromissos não obrigam a 
Comunidade nem os seus Estados-Membros a 
conceder subvenções para serviços a prestar fora do 
seu território.  
Se existirem subvenções destinadas a pessoas 
singulares, o seu benefício poderá restringir-se aos 
nacionais de um Estado-Membro.   
 
PT 153  
 PT  Regime cambial71,72,73: 
1), 2) SK: Relativamente aos pagamentos correntes, há 
limitações à aquisição de divisas estrangeiras por 
nacionais residentes para fins privados. 
Relativamente aos pagamentos de capital, é necessária 
autorização para a aceitação de créditos financeiros 
disponibilizados por cidadãos estrangeiros, para 
investimentos directos de ca pital no estrangeiro, para a 
aquisição de bens imóveis no es trangeiro e para a aquisição 
de valores mobiliários no estrangeiro.  Regime cambial74 
4) CY: A legislação sobre o controlo de 
câmbios normalmente não autoriza os não-residentes a 
contrair empréstimos junto de fontes locais.   
 4) Não consolidado, excepto no que se refere a medidas que 4) Não consolidado, excepto no que respeita às  
                                                 
71 CZ: É aplicado um regime não-discriminatório de controlo de câmbios que consiste no seguinte: 
 a) limitação da aquisição de divisas estrangeiras  por nacionais residentes para fins privados; 
 b) os residentes checos devem obter uma autorização para a aquisição de divisas estr angeiras, para a aceitação de créditos dis ponibilizados por estrangeiros, para o 
investimento directo de capital no estrangeiro, para a aquisição de bens imóveis no estrangeiro e para a aquisição de valores m obiliários estrangeiros. 
72 PL: Existe um regime não-discriminatório de controlo de câ mbios relacionado com limites aplicáv eis ao volume de divisas estran geiras, bem como um regime de 
autorização cambial (geral e individual), entre outros limites aos fl uxos de capitais e aos pagament os em divisas. É necessária  autorização para as seguintes transacções em 
divisas estrangeiras: 
 -transferência de divisas estr angeiras para fora do país; 
 -introdução da divisa polaca no país; 
 -transferência do direito de propriedade de activos monetários entre nacionais e estrangeiros;  -concessão ou obtenção de emprésti mos e créditos por nacionais nas tran sacções com divisas estrangeiras; 
 -fixação ou execução de pagamentos em divisas estrangeiras na Polónia para aquisição de mercadorias, bens imóveis, direitos de  propriedade, serviços ou trabalho;  
 -abertura e posse de conta bancária em bancos situados no estrangeiro; 
 -aquisição ou posse de valores mobiliários estrange iros e aquisição de bens imóveis no estrangeiro; 
 -subscrição no estrangeiro de outras obrigações no estrangeiro de efeito similar. 
73 SK: Informações dadas por razões de transparência. 
74 PL: A nota de rodapé da secção relativa ao ace sso ao mercado é aplicável ao tratamento nacional. 
75 A duração da “estada temporária” é definida pelos Estados-Memb ros e na legislação ou regulament ação comunitária em vigor no qu e respeita à entrada, estada e trabalho. A 
duração exacta pode variar em função das diversas categorias de pessoas singulares mencionadas na presente lista. Para a catego ria (i), a duração da estada está limitada nos 
seguintes Estados Membros: EE- três anos, que podem ser prolongados por dois anos, não devendo o período total exceder cinco an os. LV –Cinco anos; LT – três anos, que 
 
PT 154  
 PT afectem a entrada ou estada temporária75 num 
Estado-Membro, não sendo exigido um exame das 
necessidades económicas76, das seguintes categorias de 
pessoas singulares que asseguram a prestação de serviços:  medidas aplicáveis às categorias de pessoas singulares referidas na coluna refere nte ao acesso ao mercado.
 
 i) A presença temporária, na sequência de transferências77 
dentro da empresa, de pessoas singulares das seguintes 
categorias, desde que o prestador de serviços esteja 
constituído em pessoa colectiva e as pessoas em causa 
tenham sido empregados ou sócios da mesma (exceptuando os accionistas maioritários) pelos menos durante o ano 
imediatamente anterior a essa transferência.
 As directivas comunitárias relativas ao reconhecimento mútuo de diplomas não se aplicam a 
nacionais de países terceiros. O reconhecimento de 
diplomas necessários para o exercício de serviços 
profissionais regulamentados por nacionais de países não comunitários é da competência de cada 
Estado-Membro, salvo disposição contrária do Direito 
comunitário. O direito de  exercer uma actividade 
profissional regulamentada num Estado-Membro não 
confere o direito desse exercício em outro 
Estado-Membro.
  
 a) Os quadros superiores de uma pessoa colectiva, 
principalmente responsáveis pela gestão do 
estabelecimento, sujeitos à supervisão directa do 
conselho de administração  ou dos accionistas da 
empresa ou seus homólogos, que assegurem designadamente:
 
- a direcção do estabelecimento ou de um dos seus 
departamentos ou divisões; 
 - a supervisão e o controlo do trabalho de membros 
do pessoal de supervisão, que exerçam funções Requisitos de residência  
 
AT: Os directores-gerais de sucursais e pessoas 
colectivas devem ser resident es na Áustria; as pessoas 
singulares responsáveis numa pessoa colectiva ou 
numa sucursal pela conformidade com o direito 
comercial da Áustria devem ser residentes na Áustria.  
MT: A regulamentação da imigração pela Lei sobre a Imigração (Cap. 217) regula a questão do  
                                                                                                                                                                                                                                                    
podem ser prolongados, no caso de quadros superiores, somente por mais dois anos; PL e SI –um ano, prorrogável. Para a categori a (ii), a duração da estada está limitada 
nos seguintes Estados Membros: EE – 90 dias, por períodos de seis meses; PL – três meses; LT – três meses por ano; HU, LV, SI –  90 dias. 
76 São aplicáveis todos os restantes requisitos previstos pelas disposições legislativas e regulamentares no que respeita à entrd a, estada, trabalho e segurança social, incluindo a 
regulamentação respeitante ao período de permanência, salário mínimo bem como às convenções colectivas de trabalho. 
77 Por “pessoa transferida de uma empresa” entende se uma pessoa singular a trabalhar numa pessoa co lectiva, com excepção de orga nizações sem fins lucrativos, estabelecida 
no território do Chile, que tenha sido temporiamente transferida no contexto de prestação de serviço mediante presença comercia l no território de um Estado Membro. A 
referida pessoa colectiva deve ter a sua sede principal estabe lecida no território do Chile e a transferência deve ser efectuad a para um estabelecimento (escritório, sucursal 
ou filial) dessa pessoa colectiva que assegu re efectivamente a prestação de serviços similares no território de um Estado Membr o a que se aplique o Tratado CE 
 
PT 155  
 PT técnicas ou administrativas; 
 - a contratação e o desp edimento de pessoal, ou a 
proposta de contratação ou de despedimento de pessoal ou 
ainda a adopção de outras medi das relacionadas com a gestão 
do pessoal.  documento/autorização de residência.  
 b) As pessoas que trabalhem para uma pessoa colectiva 
e que possuam conhecimentos excepcionais essenciais no que 
respeita à prestação do serviço, ao equipamento de investigação, às técnicas ou à gestão da organização. Ao 
avaliar esses conhecimentos serão tidos em conta não só os 
conhecimentos específicos ao estabelecimento, mas também se essa pessoa é altamente qualificada para esse tipo de 
trabalho ou de actividade comerc ial que exija conhecimentos 
técnicos específicos, incluindo a posse de cédula profissional.
   
 ii) a presença temporária de pessoas singulares das seguintes 
categorias:    
 a) As pessoas não residentes no território de um 
Estado-Membro em que são aplicáveis os Tratados que 
instituem as Comunidades Europeias, que sejam representantes de uma empresa de prestação de serviços e que 
solicitem a entrada temporária tendo em vista negociar ou 
celebrar acordos de vendas de serviços para a referida 
empresa, desde que não devam assegurar pessoalmente a 
venda directa ou a prestação de sses serviços ao público (além 
disso, para EE, HU, LV, SI: ou receber a remuneração em seu 
nome de fonte estabelecida no Estado-Membro em causa).
   
 b) Quadros superiores, tal como definido em a), 
responsáveis pelo estabelecimento num Estado-Membro da 
presença comercial de uma empresa de prestação de serviços 
do Chile desde que:    
 - representantes que não assegurem directamente a 
venda ou a prestação de serviços  (além disso, para EE, HU, 
LV, SI: ou receber a remuneração em seu nome de fonte 
estabelecida no Estado-Membro em causa); e    
 - a empresa de prestação de serviços em causa tenha a   
 
PT 156  
 PT sua sede principal no território do Chile e não tenha nesse 
Estado-Membro nenhum representante, escritório, sucursal, 
nem filial.  
  FR: Se não for titular de uma autorização de 
residência, o Director-geral de uma empresa industrial, 
comercial ou artesanal78 carece de uma autorização 
específica. 
   
  IT: O acesso a actividades comerciais, industriais ou 
artesanais está sujeito a uma autorização de residência e a 
uma autorização específica para o exercício dessas 
actividades.    
                                                 
78 As actividades comerciais, industriais ou artesanais estão relacionadas pelos seguintes sectores: outros serviços empresariais , de construção, distribuição e turismo. Não 
abrange os serviços de telecomunicações e financeiros. 
 
PT 157  
 PT II.1. COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA  DE SERVIÇOS FINANCEIROS (primeira parte)79  
1. Alguns Estados-Membros (AT, BE, CZ, DK, DE, ES, FI, FR, EL, HU , IE, IT, LU, NL, PT, SK, S, UK) assumem os compromissos sobre  serviços financeiros em 
conformidade com as disposições do "Memorando sobre os Compromiss os em Matéria de Serviços Financeiros" em anexo ("Memorando").  Esses compromissos são 
apresentados na secção a seguir. Os compromissos sobre serviços financeiros dos restantes Estados- Membros da CE (CY, EE, LV, LT , MT, PL, SI) não se baseiam 
no referido Memorando e são apresentados na segunda secção.  
2. Estes compromissos estão sujeitos às limitações ao acesso ao me rcado e ao tratamento nacional previstas na secção "todos os sectores" da presente lista, bem como às 
limitações relacionadas com os subsectores indicados a seguir. 
3. Os compromissos relativos ao acesso ao me rcado para os modos 1) e 2) apenas se ap licam às transacções indicadas nos pontos A .1 e A.2 da secção do Memorando 
sobre o acesso ao mercado, excepto  no que respeita à Hungria, re lativamente à qual só são aplicáv eis as transacções indicadas n as alíneas a) e b) do ponto A.1 e nas 
alíneas a) e b) do ponto  A.2, respectivamente.  
4. Não obstante o disposto na nota 1, os compromissos relativos ao acesso ao mercado e ao tratamen to nacional no que respeita a o modo 4) sobre serviços financeiros 
correspondem aos previstos na s ecção da presente lista relativa a "todos os sect ores", excepto para a República Checa, a Hungri a e a Suécia cujos compromissos são 
assumidos em conformidade com o Memorando. 
5. A admissão no mercado de novos produtos ou serviços financeiro s pode estar subordinada à existência e ao respeito de um quad ro regulamentar com vista à 
consecução dos objectivos definidos no artigo 121º. 
6. Regra geral, as instituições financeiras constituídas num Estado-Membro da Comunidade devem, de forma não discriminatória, a doptar uma forma jurídica específica. 
7. HU: Os serviços em matéria de seguros, banca, corretagem de valores mobiliários e gestão de investimentos colectivos só pode m ser fornecidos por prestadores de 
serviços financeiros juridicamente distinto s e com uma capitalização separada, embora os bancos também possam assegurar a prest ação de serviços na área de valores 
mobiliários.  
8. HU: Está prevista a possibilidade de abertura de sucursais di rectas na sequência da adesão ao GATS, nas condições previstas nesse acordo. 
9. HU: O conselho de administração das instituições financeira s deve incluir pelo menos dois membros de nacionalidade húngara, residentes na Hungria, nos termos da 
regulamentação cambial aplicável, e que tenham mantido es sa residência permanente durante, pelo menos, um ano.  
 
                                                 
79 Contrariamente às filiais estrangeiras, as sucursais de uma in stituição financeira chilena estabelecidas directamente num Esta do-Membro não estão sujeitas, salvo algumas 
excepções, à legislação prudencial harmonizada a nível comunitário, que permite que essas filiais beneficiem de maiores facilid ades para criar novos estabelecimentos e 
prestar serviços transfronteiras em toda a Comunidade. Consequentemente, essas sucu rsais recebem uma auto rização para  desenvolv er as suas actividades no território de um 
Estado-Membro em condições equivalentes às  aplicadas às instituições financeiras n acionais desse Estado-Membro, podendo ser-lhe s exigido que satisfaçam alguns 
requisitos prudenciais específicos tais como, no que se refere às actividades bancárias e aos valores mobiliários, uma capitali zação separada e outros requisitos de solvência, 
bem como em matéria de informação e publicação dos requisitos rela tivos às contas ou, no caso do s seguros, requisitos específic os em matéria de garantia e de depósito, de 
capitalização separada e de localização, no Estado-Membro em causa, dos activos que constituem as reservas técnicas e pelo meno s um terço da margem de solvência. Os 
Estados-Membros podem aplicar as restrições indicadas nesta lista unicamente no que se refere ao estabelecimento directo de uma  presença comercial chilena ou à prestação 
de serviços transfronteiriços a partir do Chile; consequentemente, um Estado-Membro não pode aplicar estas restrições, incluind o as que se referem ao estabelecimento, às 
filiais chilenas estabelecidas noutros Estado s-Membros da Comunidade, excepto se as re strições também puderem ser aplicadas a e mpresas ou cidadãos de outros Estados-
Membros em conformidade com o direito comunitário. 
 
PT 158  
 PT  
A. Serviços de seguros e serviços conexos  
1. CZ: O seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel só pode ser subscrito junto de um operador exclusivo80 O seguro obrigatório de doença só pode ser 
subscrito junto de operadores au torizados de propriedade checa. 
2. SK: o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel,  o seguro obrigatório de transporte aéreo e o seguro de respons abilidade da entidad e empregadora em 
relação a acidentes laborais ou a doenças profissionais têm de se r subscritos junto da Companhi a Eslovaca de Seguros. O seguro básico de saúde é limitado às companhias de 
seguros de saúde eslovacas que possuam uma autorização de prestação  de serviços de seguros de sa úde concedida pelo Ministério d a Saúde da República Eslovaca nos termos 
da Lei 273/1994. Os regimes de seguro dos fundos  de pensões e os seguros de saúde só podem ser subscritos junto da Companhia de  Segurança Social.  
 1) 
AT São proibidas as actividades de promoção e a 
intermediação em nome de uma filial não estabelecida 
na Comunidade ou de uma sucursal não estabelecida 
na Áustria (excepto em matéria de resseguro e de retrocessão). 
 
AT Os seguros obrigatórios de transporte aéreo só podem 
ser subscritos junto de uma filial estabelecida na Comunidade ou de uma sucursal estabelecida na 
Áustria.
 
CZ: Nenhuma, com excepção de:  
 Os prestadores de serviços financeiros estrangeiros 
podem estabelecer uma companhia de seguros com sede 
na República Checa sob a forma de sociedade por 
acções ou exercer a actividade seguradora através das 
respectivas sucursais com sede estatutária na República Checa nas condições previstas na lei que rege o sector 1) 
AT: A taxa sobre o prémio de seguro é mais 
elevada para os contratos de seguro (excepto em caso 
de resseguro e retrocessão) subscritos junto de uma filial não estabelecida na Comunidade ou de uma 
sucursal não estabelecida na Áustria. Podem ser 
concedidas derrogações a esta regra.
 Alguns Estados-Membros da 
CE (AT, BE, DK, 
DE, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LU, NL, PT, 
SE, UK) assumem os 
compromissos adicionais incluídos 
no anexo 
"Compromissos Adicionais da 
Comunidade e seus 
Estados-Membros".
 
                                                 
80 CZ: Quando forem suprimidos os direitos de monopólio relativos ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a pr estação deste serviço passará a estar aberta, 
numa base não-discriminatória, aos prestadores de serviços estabelecidos na República Checa. 
 
PT 159  
 PT dos seguros. 
 Os prestadores de serviços de seguros devem 
estabelecer uma presença comercial e possuir uma 
autorização: 
 -para prestar tais serviços, incluindo o resseguro, e 
 -celebrar com um intermediário um contrato de 
intermediação tendo em vista a conclusão de um contrato de 
seguro entre o prestador de serviços de seguros e um terceiro. 
 
  Se a actividade de intermediação for exercida por uma 
sucursal com sede estatutária na República Checa, o 
intermediário necessita de autorização.    
 DK: O seguro obrigatório de transporte aéreo só pode ser 
subscrito por empresas estabelecidas na Comunidade.  
DK: Nenhuma pessoa singular ou empresa (incluindo as 
companhias de seguros) pode promover, com fins 
comerciais, seguros directos para pessoas residentes na Dinamarca, navios dinamarqueses ou propriedades situadas 
na Dinamarca, exceptuando as companhias de seguros 
autorizadas pela legislação  dinamarquesa ou pelas 
autoridades dinamarquesas competentes.
   
 DE: As apólices de seguros obrigatórios de transporte 
aéreo só podem ser subscritas por filiais estabelecidas na 
Comunidade ou por sucursais estabelecidas na Alemanha.    
 DE: Se uma companhia de seguros estrangeira tiver 
estabelecido uma sucursal na  Alemanha, os contratos 
de seguros na Alemanha relacionados com o 
transporte internacional devem ser celebrados 
exclusivamente através de referida sucursal.    
 
PT 160  
 PT IT: Não consolidado no que se refere à profissão actuarial.  
FI: Tal como referido na alínea a) do n° 3 do Memorando, 
a prestação de serviços de seguros está reservada a 
companhias de seguros com a sua sede principal estabelecida no Espaço Económico Europeu ou com uma 
sucursal na Finlândia.
 
 FI: A prestação de serviços de corretagem de seguros está 
subordinada à existência de um estabelecimento permanente no Espaço Económico Europeu.
 
FR: O seguro contra os riscos relacionados com o transporte terrestre só pode ser oferecido por companhias de seguros estabelecidas na Comunidade.
   
 IT: O seguro de transportes de mercadorias, o seguro de 
veículos e de responsabilidade civil contra riscos 
registados na Itália só podem ser subscritos junto de companhias de seguros estabelecidas na Comunidade. 
Esta reserva não se aplica a transportes internacionais 
que assegurem importações para Itália.
 
SK: É necessária a presença comercial para a prestação de 
serviços de:  
 - seguros de vida de pessoas com residência 
permanente na República Eslovaca; 
 - seguros de imóveis situados no território da 
República Eslovaca; 
 - seguros de responsabilidade civil por perdas ou 
danos causados por actividades de pessoas 
singulares ou colectivas no território da República 
Eslovaca;   
 
PT 161  
 PT  - seguros de transporte aéreo e marítimo, incluindo o 
seguro de mercadorias, aeronaves, cascos e 
responsabilidade civil. 
SE A prestação de serviços de seguros directos só é 
permitida através de uma companhia de seguros autorizada 
na Suécia, desde que a empresa estrangeira que assegura a 
prestação do serviço de seguros pertença ao grupo de uma companhia de seguros sueca ou tenha celebrado um acordo 
de cooperação com esta última.
 
 2) 
AT: São proibidas as actividades de promoção e a 
intermediação em nome de uma filial não estabelecida 
na Comunidade ou de uma sucursal não estabelecida 
na Áustria (excepto em matéria de resseguro e de retrocessão).
 
AT: Os seguros obrigatórios de transporte aéreo só podem ser subscritos junto de uma filial estabelecida na Comunidade ou de uma sucursal estabelecida na Áustria.
 2) 
AT: Se forem subscritos junto de uma filial não 
estabelecida na Comunidade ou de uma sucursal não 
estabelecida na Áustria, os contratos de seguro estão 
sujeitos a uma taxa de prémio de seguro mais elevada (excepto os contratos de resseguro e retrocessão). 
Podem ser concedidas derrogações a esta regra.
  
 CZ: Nenhuma, com excepção de:  
 Os serviços de seguros a seguir indicados não podem 
ser adquiridos no estrangeiro. 
 - seguros de vida de pessoas com residência 
permanente na República Checa; 
 - seguros de imóveis situados no território da 
República Checa; 
 - seguros de responsabilidade civil por perdas ou 
danos causados pelas actividades de pessoas   
 
PT 162  
 PT singulares ou colectivas no território da República 
Checa. 
DK: O seguro obrigatório de transporte aéreo só pode ser 
subscrito por empresas estabelecidas na Comunidade.  
DK: Nenhuma pessoa singular ou colectiva (incluindo as 
companhias de seguros) pode promover, com fins 
comerciais, seguros directos para pessoas residentes na Dinamarca, navios dinamarqueses ou propriedades 
situadas na Dinamarca, salvo as companhias de 
seguros autorizadas pela legislação dinamarquesa ou pelas autoridades competentes da Dinamarca.
 
DE: As apólices de seguros obrigatórios de transporte aéreo só podem ser subscritas por filiais estabelecidas na 
Comunidade ou por sucursais estabelecidas na Alemanha.
 
 DE: Se uma companhia de seguros estrangeira tiver 
estabelecido uma sucursal na  Alemanha, os contratos 
de seguros na Alemanha relacionados com o transporte internacional devem ser celebrados 
exclusivamente através de referida sucursal.
 
FR: O seguro de riscos relacionados com o transporte 
terrestre só pode ser efectuado por companhias de 
seguros estabelecidas na Comunidade.  
IT: O seguro de transportes de mercadorias, o seguro de 
veículos e de responsabilidade civil contra riscos 
registados na Itália só podem ser subscritos junto de companhias de seguros estabelecidas na Comunidade. 
Esta reserva não se aplica aos transportes 
internacionais que assegurem importações para a Itália.
 
SK: Os serviços de seguros abrangidos pelo modo (1),   
 
PT 163  
 PT excepto os seguros de transpor te aéreo e marítimo, incluindo 
o seguro de mercadorias, aeronaves, cascos e 
responsabilidade civil, não podem ser adquiridos no 
estrangeiro.  
 3) 
AT: A licença para estabelecimento de sucursais de 
seguradoras estrangeiras não será concedida se, no seu 
país de origem, a seguradora não tiver uma forma jurídica que corresponda ou seja comparável a uma 
sociedade anónima ou a mútuas de seguros.
 
CZ: Nenhuma, com excepção de:  
 Os prestadores de serviços financeiros estrangeiros 
podem estabelecer uma companhia de seguros com sede 
na República Checa sob a forma de sociedade por acções ou exercer a actividade seguradora através das 
respectivas sucursais com sede estatutária na República 
Checa nas condições previstas na lei que rege o sector dos seguros. 
 Os prestadores de serviços de seguros devem 
estabelecer uma presença comercial e possuir uma autorização: 
 - para prestar tais serviços, incluindo o resseguro, e 
 - celebrar com um intermediário um contrato de 
intermediação tendo em vista a conclusão de um contrato de 
seguro entre o prestador de serviços de seguros e um terceiro.
 3) 
SK: A maioria dos membros do conselho de 
administração das companhias de seguros deve 
estar domiciliada na República Eslovaca.  
SE As companhias de seguros não-vida não 
constituídas na Suécia e que desenvolvam a sua 
actividade no país estão sujeitas a uma tributação baseada, não nos resultados líquidos, 
mas nos rendimentos dos prémios derivados de 
operações de seguros directos.
 
SE Os fundadores de companhias de seguros 
devem ser pessoas colectivas residentes no Espaço 
Económico Europeu ou entidades jurídicas constituídas no Espaço Económico Europeu.
  
  Se a actividade de intermediação for exercida por uma 
sucursal com sede estatutária na República Checa, o intermediário necessita de autorização.
   
 
PT 164  
 PT  FI: O director-geral, pelos menos um auditor e pelo menos 
metade dos promotores e dos membros do conselho de 
administração e do conselho de fiscalização de uma 
companhia de seguros devem ter residência no Espaço Económico Europeu, salvo derrogação concedida pelo 
Ministério dos Assuntos Sociais e da Saúde.
 
FI: Na Finlândia a licença para a prestação de serviços de 
seguros sociais obrigatórios (fundos de pensões, seguro de 
acidentes) não pode ser concedida a sucursais de 
companhias de seguros estrangeiras.    
 FR: O estabelecimento de sucursais está sujeito à 
concessão de uma autorização especial ao 
representante dessa sucursal.  
EL: O direito de estabelecimento não compreende a 
criação de escritórios de representação nem de outro 
tipo de presença permanente das companhias de 
seguros, excepto sob a forma de agência, sucursal ou sede.
 
IT: O acesso à profissão actuarial está reservado 
exclusivamente a pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não 
constituídas em sociedade).
 
IT: A autorização para o estabelecimento de sucursais está 
sujeita em última inst ância à avaliação pelas 
autoridades de supervisão.  
IE: O direito de estabelecimento não compreende a 
criação de escritórios de representação    
 SK: É necessária uma licença para a prestação de serviços 
de seguros. Os cidadãos estr angeiros podem estabelecer uma   
 
PT 165  
 PT companhia de seguros com sede na República Eslovaca sob a 
forma de sociedade por acções  ou praticar operações de 
seguros através das respectivas filiais com sede estatutária na 
República Eslovaca, nas condições gerais previstas na Lei dos 
Seguros. Entende-se por operações de seguros a actividade 
seguradora, incluindo as actividades de corretagem e de 
resseguro.  
  A actividade de intermediação tendo em vista a 
celebração de um contrato de seguro entre um terceiro e a 
companhia de seguros pode ser exercida por pessoas 
singulares ou colectivas domiciliadas na República Eslovaca em benefício da companhia de seguros que possua a licença 
emitida pela Autoridade de Supervisão dos Seguros.
   
  Os contratos de intermediação tendo em vista a 
celebração de um contrato de seguro entre um terceiro e a companhia de seguros só podem ser concluídos por uma 
companhia de seguros nacional ou estrangeira após a emissão 
de uma licença pela Autoridade de Supervisão dos Seguros.
   
  Os recursos financeiros de fundos de seguros 
específicos de operadores de seguros autorizados resultantes do seguro ou resseguro de detentores de apólices com 
residência ou sede estatutária na República Eslovaca devem 
ser depositados num banco estabelecido na República 
Eslovaca e não podem ser transferidos para o estrangeiro.
   
 SE: As empresas de corretagem de seguros não 
estabelecidas na Suécia podem estabelecer a sua presença 
comercial exclusivamente sob a forma de sucursal.    
 4) 
Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção 
horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações 
específicas: 4) 
Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes 
limitações específicas:  
 
PT 166  
 PT EL: O conselho de direcção de  uma empresa estabelecida 
na Grécia deve ser constituída em maioria por nacionais de 
um dos Estados-Membros da Comunidade.  AT: A direcção de uma sucursal deve ser 
constituída por duas pessoas singulares 
residentes na Áustria.  
DK: O principal responsável de uma sucursal do 
ramo de seguros deve residir na Dinamarca há 
pelo menos dois anos, excepto ser for nacional 
de um dos Estados-Membros da Comunidade. Esta regra pode ser derrogada pelo Ministério 
da Indústria e dos Assuntos Económicos.
 
DK: Requisitos em matéria de residência para os 
dirigentes e os membros do conselho de 
administração das empresas. Esta regra pode 
ser derrogada pelo Ministério da Indústria e dos 
Assuntos Económicos. A derrogação deve ser 
concedida de forma não discriminatória.  
IT: Obrigação de residência no que se refere à 
profissão actuarial.  
 
 
PT 167  
 PT  
B Serviços bancários e outros serviços financeiros  (excluindo seguros)  
1. CZ: Serviços de emissão de moeda distintos do Banco Central, comércio de produtos derivados e de metais preciosos, corretage m monetária, serviços de liquidação e 
compensação referentes a produtos derivados , consultoria, intermediação e outros serv iços financeiros auxiliares relacionados c om estas actividades: 
2. SK: Não estão abrangidos metais precios os, corretagem monetária e intermediação.  
 1)81 
BE: A prestação de serviços de consultoria em matéria de 
investimentos está sujeita ao estabelecimento na 
Bélgica. 
IT: Não consolidado para os "promotori di servizi 
finanziari" (promotores de serviços financeiros). 
CZ: Não consolidado no que respeita ao comércio de 
produtos derivados, de valores mobiliários e de outros instrumentos e activos financeiros transaccionáveis, 
participação em emissões de qualquer tipo de valores 
mobiliários, corretagem monetária, gestão de activos e serviços de liquidação e compensação referentes a activos 
financeiros:
 
 Nenhuma, com excepção de: 
 Só os bancos e as sucursais de bancos estrangeiros 
estabelecidos na República Checa e que possuam a 
licença correspondente podem: 1) 
Nenhuma  Alguns 
Estados-Membros da 
CE (AT, BE, DK, 
DE, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LU, NL, PT, 
SE, UK) assumem os 
compromissos adicionais incluídos 
no anexo 
"Compromissos Adicionais da 
Comunidade e seus 
Estados-Membros".
 
                                                 
81 A prestação e a transferência de informações financeiras e o pro cessamento de informações financeiras que impliquem a comercial ização de instrumentos finan ceiros é proibida, nos casos em 
que a protecção dos investidores possa ser gravemente prejudicada.  Apenas as instituições bancária s e as sociedades de investim entos autorizadas são obrigadas a cumprir as regras sobre a 
administração de negócios quando oferecem consultoria em matéria de  investimentos sobre os instrumentos financeiros e serviços de consultoria às empresas sobre a estrutura do capital, a 
estratégia industrial e assuntos conexos, ou assessoria e serviços no que respeita a fusões e a aquisições de empresas. As acti vidades de consultoria não deve m incluir a gestão de activos.  
 
PT 168  
 PT  - prestar serviços de depósito; 
 - negociar activos em divisas; 
 - efectuar pagamentos transfronteiriços, excepto 
em numerário.  
  Os residentes checos distintos dos bancos devem obter 
uma licença para operações cambiais emitida pelo 
Banco Nacional da República Checa ou pelo 
Ministério das Finanças para: 
 a) a abertura e o financiamento de uma conta no 
estrangeiro por residentes checos, 
 b) efectuar pagamentos em capital no estrangeiro 
(excepto IDE),    
 c) conceder garantias e créditos financeiros,  
 d) efectuar operações em derivados financeiros,    
  e) adquirir valores mobiliários estrangeiros, excepto 
nos casos previstos na lei sobre operações cambiais,    
  f) emitir valores mobiliários estrangeiros para oferta 
pública ou não pública na República Checa ou para a sua introdução no me rcado nacional.
   
 IE: Para a prestação de serviços de investimentos ou de 
consultoria sobre investimento s é necessário (I) obter uma 
autorização na Irlanda, sendo neste caso exigida a 
constituição em sociedade em nome colectivo (em 
comandita) ou sociedade unipe ssoal, e sempre com sede 
principal/registo na Irlanda (a autorização poderá ser dispensada em certos casos, por exemplo, se o prestador de   
 
PT 169  
 PT serviços de um país terceiro não tiver presença comercial na 
Irlanda e se o serviço não for prestado a particulares) ou (II) 
uma autorização de outro Esta do-Membro em conformidade 
com a Directiva comunitária sobr e prestação de serviços de 
investimentos.  
 SK: Não consolidado no que respeita a comércio de 
produtos derivados, de valores mobiliários e de outros 
instrumentos e activos fina nceiros transaccionáveis, 
participação em emissões de qualquer tipo de valores 
mobiliários, corretagem monetária, gestão de activos e 
serviços de liquidação e compensação referentes a activos financeiros:
   
  Nenhuma, com excepção de: 
 i) Os serviços de depósito são limitados aos bancos 
nacionais e às sucursais de bancos estrangeiros na República Eslovaca.
   
  ii) Só os bancos nacionais autorizados, as sucursais de 
bancos estrangeiros na Repúbl ica Eslovaca e as pessoas que 
possuam uma licença para operações cambiais podem 
negociar activos em divisas. Só os membros da Bolsa de Valores de Bratislava podem negociar valores mobiliários na 
referida bolsa. Os resident es na República Eslovaca podem 
desenvolver as suas actividades sem restrições no Sistema 
RM da Eslováquia e os não residentes unicamente por 
intermédio de corretores de valores mobiliários.
   
  iii) Os pagamentos transfronteiriços, excepto em 
numerário, só podem ser efectuados por bancos nacionais e sucursais de bancos estrangeiros na República Eslovaca 
autorizados.
   
  iv) É necessária uma licença para operações cambiais 
emitida pelo Banco Naci onal da Eslováquia para   
 
PT 170  
 PT as seguintes operações: 
 a) a abertura de uma conta no estrangeiro por 
residentes eslovacos distintos dos bancos, excepto no que 
respeita às pessoas singulares durante a sua permanência no estrangeiro;
 
  b) efectuar pagamentos em capital no estrangeiro; 
 c) obter crédito financeiro em divisas de um cambista 
não-residente; excepto os créditos provenientes do estrangeiro aceites por residentes, com um período de reembolso com 
uma duração superior a três anos e os empréstimos 
concedidos entre pessoas singulares para actividades não comerciais.
   
  v) Todas as entradas e saídas da moeda eslovaca e de 
divisas em numerário num valor superior a 150 000 SKK e de 
metais preciosos devem ser declaradas.    
  vi) Para efectuarem depósitos de activos financeiros, 
os residentes no estrangeiro devem obter uma autorização ou 
uma licença para operações cambiais emitida pelas 
autoridades competentes na matéria.    
  vii) Só as entidades competentes em matéria cambial 
estabelecidas na República Es lovaca podem conceder e obter 
garantias e cauções, em c onformidade com os limites 
definidos e as disposições adoptadas pelo Banco Nacional da 
Eslováquia.    
 2)82 2)  
                                                 
82 IT: As pessoas autorizadas e habilitadas a assegurar a gestão colectiva são consider adas responsáveis pelas actividades de inv estimentos asseguradas pelos seus consultores delegados (gestão 
colectiva de capitais, excluindo OICVM). 
 
PT 171  
 PT CZ: Não consolidado no que respeita à gestão de activos. 
 Nenhuma, com excepção de: 
 Só os bancos e as sucursais de bancos estrangeiros 
estabelecidos na República Checa e que possuam a licença correspondente podem:
 Nenhuma  
  - prestar serviços de depósito; 
 - negociar activos em divisas; 
 - efectuar pagamentos tran sfronteiriços, excepto em 
numerário.    
  Os residentes checos distintos dos bancos devem obter 
uma licença emitida pelo Banc o Nacional da República 
Checa ou Ministério das Finan ças para operações cambiais 
no que respeita:    
  a) à abertura e financiamento de uma conta no 
estrangeiro por residentes checos, 
 b) aos pagamentos em capital no estrangeiro (excepto 
IDE), 
 c) à concessão de garantias e créditos financeiros,    
  d) efectuar operações em derivados financeiros, 
 e) adquirir valores mobiliários estrangeiros, excepto 
nos casos previstos na lei sobre operações cambiais,    
  f) emitir valores mobiliários estrangeiros para oferta 
pública ou não pública na República Checa ou para a sua   
 
PT 172  
 PT introdução no me rcado nacional.  
 FI: Os pagamentos de entidades públicas (despesas) 
devem ser transmitidos por intermédio do Sampo Bank Ltd. 
O Ministério das Finanças poderá conceder derrogações a 
esta regra.  
SK: Não consolidado no que resp eita à gestão de activos.    
  Nenhuma, com excepção de: 
 i) Os serviços de depósito estão reservados aos 
bancos nacionais e às sucursai s de bancos estrangeiros na 
República Eslovaca.    
  ii) Só os bancos nacionais autorizados, as sucursais de 
bancos estrangeiros na Repúbl ica Eslovaca e as pessoas que 
possuam uma licença para operações cambiais podem 
negociar activos em divisas. Só os membros da Bolsa de Valores de Bratislava podem negociar valores mobiliários na 
referida bolsa. Os resident es na República Eslovaca podem 
desenvolver as suas actividades sem restrições no Sistema RM da Eslováquia e os não residentes unicamente por 
intermédio de corretores de valores mobiliários.
   
  iii) Os pagamentos transfronteiriços, excepto em 
numerário, só podem ser efectuados por bancos nacionais e sucursais de bancos estrangeiros na República Eslovaca 
autorizados.
   
  iv) É necessária uma licença para operações cambiais 
emitida pelo Banco Naci onal da Eslováquia para 
as seguintes operações: 
 a) a abertura de uma conta no estrangeiro por 
residentes eslovacos distintos dos bancos, excepto no que respeita às pessoas singulares durante a sua permanência no   
 
PT 173  
 PT estrangeiro;  
  b) efectuar pagamentos em capital no estrangeiro; 
 c) obter crédito financeiro em divisas de um cambista 
não-residente; excepto os créditos do estrangeiro aceites por 
residentes, com um período de reembolso com uma duração superior a três anos e os empréstimos concedidos entre 
pessoas singulares para actividades não comerciais.
   
  v) Todas as saídas e entradas da moeda eslovaca e de 
divisas em numerário num valor superior a 150 000 SKK e de 
metais preciosos devem ser declaradas.    
  vi) Para efectuarem depósitos de activos financeiros, 
os residentes no estrangeiro devem obter uma autorização ou 
uma licença para operações cambiais emitida pelas 
autoridades competentes na matéria.    
  vii) Só as entidades competentes em matéria cambial 
estabelecidas na República Es lovaca podem conceder e obter 
garantias e cauções, em c onformidade com os limites 
definidos e as disposições adoptadas pelo Banco Nacional da Eslováquia.
   
 3)  
Todos os Estados-Membros : 
- Para desempenhar funções de gestão fiduciária (trust), de 
investimentos ou de sociedades de investimentos é exigido o 
estabelecimento de uma socied ade especializada em gestão. 
- Apenas as empresas com sede na Comunidade podem ser 
depositárias de activos de fundos de investimentos.  3) 
SE: Os fundadores de uma instituição bancária 
devem ser pessoas singulares residentes no Espaço 
Económico Europeu ou bancos estrangeiros. Os 
fundadores de sociedades  bancárias de poupança 
devem ser pessoas singulares residentes no Espaço Económico Europeu.
  
 
PT 174  
 PT  CZ: Nenhuma, com excepção de:  
 Só podem ser prestados serviços bancários por bancos 
ou sucursais de bancos estrangeiros estabelecidos na 
República Checa que possuam uma licença emitida pelo Banco Nacional da República Checa, com o acordo do 
Ministério das Finanças.
   
  Os serviços de empréstim os hipotecários só podem ser 
prestados por bancos estabelecidos na República Checa.    
  Os bancos só podem estabelecer-se sob a forma de 
sociedades anónimas. A aqui sição de acções de bancos 
existentes está sujeita à aprovação prévia do Banco Nacional 
da República Checa.    
  Para se proceder a uma oferta pública de valores 
mobiliários é necessária a concessão da autorização correspondente e a aprovação prév ia do prospecto de emissão 
dos títulos.
   
    
  O estabelecimento e as actividades dos operadores de 
títulos, dos corretores, da Bolsa de Valores ou dos 
organizadores de um mercado paralelo (fora da bolsa), assim como das sociedades de investimento e dos fundos de 
investimento, estão sujeitos a uma autorização cuja concessão 
depende do cumprimento de determinados requisitos em 
matéria de qualificação, integr idade pessoal, capacidade de 
gestão e capacidade material.
   
  Os serviços de liquidação e de compensação referentes 
a todos os tipos de pagamentos são controlados e supervisionados pelo Banco N acional da República Checa, a 
fim de assegurar que são prestados de forma correcta e   
 
PT 175  
 PT económica.  
 DK: As instituições financeiras só podem transaccionar 
valores mobiliários na Bolsa de Valores de Copenhaga 
através de filiais constituídas na Dinamarca.  
FI: pelo menos metade dos fundadores, dos membros do 
conselho de direcção, do conselho de fiscalização e 
respectivos delegados, o director-geral, o titular de 
procurações e a pessoa habilitada a assinar em nome da instituição de crédito devem ter residência fixa no Espaço 
Económico Europeu, salvo derrogação na matéria concedida 
pelo Ministério das Finanças. Pelo menos um auditor deve ter residência fixa no Espaço Económico Europeu.
   
 FI: O corretor (sociedade unipessoal) do mercado de 
derivados deve ter residência fixa no Espaço 
Económico Europeu. Pode ser concedida uma isenção 
a este requisito, de acordo com condições definidas 
pelo Ministério das Finanças.  
FI: Os pagamentos de entidades públicas (despesas) 
devem ser transmitidos por intermédio do Sampo Bank Ltd. 
Por razões especiais, o Ministério das Finanças poderá 
conceder derrogações a esta regra.    
 EL: Para o estabelecimento e funcionamento de sucursais é 
exigido um capital mínimo inicial em divisas, 
convertidas em euros e mant idas na Grécia enquanto a 
instituição bancária estrange ira aí mantiver as suas 
actividades:  
 - Até quatro (4) sucursais, o montante mínimo é 
actualmente igual a metade do montante mínimo da participação no capital exigido para a constituição de 
instituições de crédito na Grécia;   
 
PT 176  
 PT  - Para o funcionamento de sucursais adicionais, o 
montante mínimo de capital deve ser igual ao capital 
mínimo exigido para a constituição de instituições de 
crédito na Grécia. 
IT: Para as actividades de venda porta-a-porta, os 
intermediários devem recorrer a promotores de 
serviços financeiros autorizados que sejam residentes no território de um Estado-Membro das Comunidades 
Europeias.
 
IT: Os escritórios de representação de intermediários 
estrangeiros não podem assegurar a prestação de serviços de 
investimentos.  
 IT: Os serviços de compensação, incluindo a fase de 
liquidação final, só podem ser efectuados por entidades devidamente autorizadas e controladas pelo 
Banco de Itália de acordo com a Comissão de Bolsas 
de Valores (Consob). 
 
IT: A oferta pública de valores só pode ser efectuada por 
entidades devidamente autorizadas.  
IT: Os serviços centralizados de depósito, custódia e 
administração só podem se r prestados por entidades 
devidamente autorizadas e controladas pelo Banco de Itália 
de acordo com a Comissão de Bolsas de Valores (Consob).    
 IT: No caso dos programas de investimento colectivo 
distintos dos OICVM harmonizados por força da 
Directiva 65/611/CEE, a sociedade 
fideicomissária/depositária deve ser constituída em Itália ou noutro Estado-Membro e estabelecer uma 
sucursal na Itália. Apenas os bancos, as companhias de 
seguros, as sociedades de investimentos de valores que   
 
PT 177  
 PT tenham a sua sede social na Comunidade Europeia 
podem exercer actividades de gestão de recursos de 
fundos de pensões. É igualmente exigido que as 
empresas de gestão (fundos de capital fixo e fundos imobiliários) estejam sediadas em Itália.
 
IE: No caso dos programas de investimentos colectivos que adoptem a forma de socied ades de investimentos por 
obrigações ou de sociedades de capital variável (distintos 
dos organismos de investimentos colectivos em valores 
mobiliários, OICVM), o fideicomisso/depositário e a sociedade e gestão devem estar constituídos na Irlanda ou 
em outro Estado-Membro. No caso das sociedades de 
investimentos em comandita simples, pelo menos um sócio 
deve estar registado na Irlanda.
 
 IE: Para ser membro da bolsa de valores na Irlanda, a 
entidade deve (I) estar autorizada na Irlanda, pelo que 
é exigida a sua constituição em sociedade anónima em nome colectivo, com sede social ou representação na 
Irlanda, ou (II) estar autorizada noutro 
Estado-Membro, em conformidade com a Directiva comunitária sobre serviços de investimentos.
 
IE: Para a prestação de serviços de investimentos ou de 
consultoria em matéria de investimentos é necessário 
(I) obter uma autorização na  Irlanda, sendo neste caso 
exigida a constituição em sociedade anónima, em sociedade em nome colec tivo ou em sociedade 
unipessoal e sempre com a sede social 
principal/registo na Irlanda (a autoridade de supervisão pode autorizar sucursais de entidades de 
países terceiros), ou (II)  uma autorização de outro 
Estado-Membro em conformidade com a Directiva comunitária sobre serviços de investimentos.
 
PT: O estabelecimento de bancos não comunitários está   
 
PT 178  
 PT sujeito a autorização emitida, caso a caso, pelo Ministério 
das Finanças. O estabelecimento tem de contribuir para 
melhorar a eficiência do sist ema bancário nacional ou ter 
efeitos consideráveis na internacionalização da economia portuguesa.
 
 PT: As sucursais de sociedades de capital de risco com 
sede social num país não comunitário não podem oferecer 
serviços de capital de risco. Os fundos de pensões só podem ser administrados por sociedades constituídas em Portugal e 
por companhias de seguros estabelecidas em Portugal e 
autorizadas a subscrever seguros de vida.
   
 SK: Os serviços bancários só podem ser prestados por 
bancos nacionais ou sucursai s de bancos estrangeiros 
autorizados pelo Banco Nacional da Eslováquia, com o 
acordo do Ministério das Finanças. A concessão da autorização é baseada em critérios relacionados, 
nomeadamente, com a dotação de capital (solidez 
financeira), as qualificações profissionais e a integridade e competência no desempenho das 
actividades previstas pelo banco. Os bancos são 
entidades jurídicas constitu ídas na República Eslovaca, 
estabelecidas sob a forma de sociedades anónimas ou 
instituições financeiras públicas (de propriedade 
estatal).
 
 A aquisição de uma participação no capital social de um 
banco comercial existente está sujeita, a partir de um 
determinado montante, à aprovação prévia do Banco Nacional da Eslováquia.
   
  Os serviços de investimento na República Eslovaca 
podem ser prestados por bancos, sociedades de investimento, 
fundos de investimento e corretores de valores mobiliários constituídos sob a forma jurídica de sociedade anónima, com 
um capital social conforme ao previsto na legislação. As   
 
PT 179  
 PT sociedades ou fundos de investim ento estrangeiros necessitam 
de uma autorização do Ministér io das Finanças para poderem 
transaccionar valores mobiliários ou certificados de 
investimento no território da República Eslovaca, nos termos da lei. Para a emissão de títu los da dívida, dentro do país ou 
no estrangeiro, é necessária uma autorização do Ministério 
das Finanças.
 
  Os títulos mobiliários só podem ser emitidos e 
negociados após autorização do Ministério das Finanças para 
oferta pública de valores mobiliários, em conformidade com a 
Lei relativa aos Valores Mobiliários. O exercício das actividades de operador de títulos, corretor de bolsa ou 
organizador de um mercado pa ralelo (fora da bolsa) está 
sujeita à autorização do Ministério  das Finanças. Os serviços 
de liquidação e de compensação re ferentes a todos os tipos de 
pagamentos são controlados  pelo Banco Nacional da 
Eslováquia.
   
  Os serviços de liquidação e de compensação relativos à 
alteração da propriedade física  de títulos mobiliários devem 
ser registados junto do Cent ro de Valores Mobiliários 
(Câmara de Compensação e de Liquidação de Valores Mobiliários). O Centro de Valores Mobiliários só pode 
efectuar transferências para c ontas de titulares de valores 
mobiliários. Os serviços de liquidação e compensação em 
numerário funcionam através da  Câmara de Liquidação e de 
Compensação Bancária (na qual o Banco Nacional da 
Eslováquia é o accionista maioritário) para a Bolsa de Valores de Bratislava, de uma sociedade por acções ou através de uma 
conta Jumbo para o Sistema RM da Eslováquia.
   
 SE As empresas não constituídas na Suécia só podem 
estabelecer uma presença come rcial por intermédio de uma 
sucursal ou, no caso dos bancos, através de escritório de 
representação.    
 
PT 180  
 PT  4) 
Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção 
horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações 
específicas: 
FR: Sociétés d'investissement à capital fixe: condição de 
nacionalidade para o presidente do conselho de 
administração, os directores-gerais e não menos de dois terços dos administradores e igualmente, se a 
sociedade de investimentos tiver uma Junta ou 
Conselho de Supervisão, os respectivos membros ou o director-geral e não menos de dois terços dos 
membros do Conselho de fiscalização.
 
EL: As instituições de crédito devem designar pelo menos duas pessoas responsáveis pelas operações da instituição. O 
requisito de residência aplica-se a essas pessoas.
 4) 
Não consolidado, excepto nos casos indicados na 
secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes 
limitações específicas: 
IT: Exigência de residência para os "promotori di 
servizi finanziari" (promotores de serviços 
financeiros).   
 
PT 181  
 PT II.2. COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS FINANCEIROS (segunda parte)  
1. Os compromissos sobre serviços financeiros dos restantes Estados-Membros da CE (CY, EE, LV, LT, MT, PL, SI) são apresentados  na secção seguinte. 
2. CY: Os serviços e produtos financeiros não regulamentados e a admissão no mercado de novos serviços ou produtos financeiros poderão estar subordinados à existência ou introdução 
de um quadro regulamentar com vista à consecução dos objectivos previstos no artigo 125º. 
3. CY: Por força dos controlos cambiais em vigor em Chipre: - os residentes em Chipre não são autoriza dos a adquirir serviços bancários susceptíveis de implicar uma transferência de fundo s para o estrangeiro, quando se encontrem fisicamente no 
estrangeiro; 
- a concessão de empréstimos a não resident es/estrangeiros ou a empresas controladas por  não residentes necessita da aprovação do Banco Central; 
- a aquisição de valores mobiliários por  não residentes necessita  igualmente da autorização do Banco Central;  
- as transacções em moeda estrangeira só podem ser efectuadas at ravés dos bancos a que o Banco Central tiver concedido o estatu to de “Agente Autorizado”. 
4. MT: No que respeita aos compromissos do modo (3), por força da  legislação sobre os controlos cambiais, os não residentes que  pretendam prestar serviços mediante o registo de uma 
empresa local poderão fazê-lo com a autorização prévia do Banco Centra l de Malta. As empresas com uma participação de pessoas s ingulares ou colectivas não residentes necessitam de 
um capital social mínimo no m ontante de 10 000 liras maltesas , devendo ser realizado 50% do cap ital. A participação accionista dos não-residentes deve ser paga com fundos 
provenientes do estrangeiro. Por força da legislação em vigor, as empresas com uma participação de não residentes que pretendam  adquirir instalações devem solicitar uma autorização 
do Ministério das Finanças.
 
5. MT: No que respeita aos compromissos do modo (4), permanecem em  vigor todas as disposições legislativas e regulamentares mal tesas em matéria de entrada, estada, aquisição de bens 
imóveis, trabalho e segurança social, incluindo a regulamentação s obre o período de permanência, salários mínimos, assim como a s convenções colectivas de trabalho. As autorizações 
de entrada, de trabalho e de residência são conced idas segundo critérios definidos pelo Governo de Malta. 
6. SI. A admissão no mercado de novos produtos ou serviços financeiros pode estar subordinada à existência e ao respeito de um quadro regulamentar com vista à consecução dos 
objectivos definidos no artigo 125º.  
7. SI: Regra geral e de forma não-discriminatória, as instituições financeiras constituídas na República da Eslovénia devem ado ptar uma forma jurí dica específica. 
8. SI: As actividades seguradora e bancária só podem ser exerci das por prestadores de serviços financeiros juridicamente distin tos. 
9. SI: Os serviços de investimento só podem ser prestados por bancos e sociedades de investimento.  
 
PT 182  
 PT  
A. Serviços de seguros e serviços conexos  
1. EE: Não existem compromissos no que respeita aos serviços de segurança social obrigatória. 
2. LV: (i), (ii) (3): Regra geral e de forma não-discriminatória,  as instituições financeiras c onstituídas na Hungria devem ado ptar uma forma jurídica específica. 
3. LV: (iii) (3): Os intermediários têm de ser pessoas singula res (não são aplicáveis requisitos quanto à nacionalidade), poden do prestar serviços por conta de uma 
companhia de seguros com autorização da Autorida de de Supervisão dos Seguros da Letónia. 
4. LT: Todos os subsectores: As companhias de seguros não podem prestar serviços de se guros de ambos os ramos: vida e não-vida.  Para tal, é necessário a constituição 
de sociedades distintas, uma para o tipo a) e outra para o tipo b).  
i) Seguros directos 
(incluindo co-seguros):
 
 
a) Vida  
 
b) Não-vida  
 
 
ii) Resseguro e 
retrocessão  
 
 
(iii) Intermediação de 1) 
CY: Seguro de vida (inc luindo intermediação)
 
Nenhuma companhia de seguros  pode desenvolver as suas 
actividades em Chipre ou a partir  deste país sem a autorização 
da Autoridade de Supervisão dos Seguros, em conformidade 
com a legislação aplicável às companhias de seguros. 
Seguro não-vida (incluindo intermediação)  
Nenhuma companhia de seguros  pode desenvolver as suas 
actividades em Chipre ou a partir  deste país sem a autorização 
da Autoridade de Supervisão dos Seguros, em conformidade 
com a legislação aplicável às companhias de seguros. 
Resseguro e retrocessão (incluindo intermediação):  
Todas as companhias de resseguros aprovadas pela 
Autoridade de Supervisão dos Se guros (com base em critérios 
de carácter prudencial) podem pr estar serviços de resseguro 
ou de retrocessão a companhias de seguros constituídas em 1) 
CY, EE, LV, LT: Nenhuma MT: 
Seguro de vida, seguro não-vida, resseguro e 
retrocessão : Nenhuma 
Intermediação de seguros e serviços auxiliares de 
seguros : Não consolidado.  
PL: Não consolidado, excepto no que respeita ao 
resseguro, à retrocessão e ao seguro de mercadorias no 
âmbito do comércio internacional. 
SI: 
Seguros de marinha, aviação e transporte, 
intermediação de seguros e serviços auxiliares de 
seguros : Nenhuma  
 
PT 183  
 PT seguros, 
nomeadamente 
corretagem e 
agência  
 
 
(iv) Serviços 
auxiliares no sector dos 
seguros, nomeadamente, consultoria, cálculo 
acturial, avaliação de 
riscos e regularização de 
sinistros
 Chipre e autorizadas a desenvolver as suas actividades neste 
país. 
Serviços auxiliares de seguro : Nenhuma. 
EE: Nenhuma  Seguro de vida, seguro não-vida (excepto seguros de 
marinha, aviação e transporte) e resseguro e 
retrocessão : Não consolidado  
 LV:  
Seguro de vida, seguro não-vida, e intermediação de seguros : 
Não consolidado 
Resseguro e retrocessão e serviços auxiliares de seguro : 
Nenhuma.    
 LT: 
Seguro de vida, seguro não-vida (excepto seguros de marinha 
e aviação) e intermediação de seguros : Não consolidado 
Seguros de marinha e aviação, resseguro e retrocessão e 
serviços auxiliares de seguro : Nenhuma. 
MT: 
Seguros de marinha, aviação e transporte, resseguro e 
retrocessão e intermediação de seguros : Nenhuma.    
 
PT 184  
 PT Seguro de vida, seguro não-vida (excepto seguros de marinha 
, aviação e transporte), resseguro e retrocessão (excepto 
seguros de marinha, aviação e transporte) e serviços 
auxiliares de seguros:  
Não consolidado  
 PL: Não consolidado, excepto no que respeita ao resseguro, à 
retrocessão e ao seguro de mercadorias no âmbito do 
comércio internacional.    
 SI: 
Seguros de marinha, aviação e transporte:  
Os serviços de seguros prestados por instituições mútuas de 
seguros estão limitados às companhias constituídas e 
estabelecidas na República da Eslovénia. 
Seguro de vida, seguro não-vida (excepto seguros de marinha, 
aviação e transporte) e resseguro e retrocessão, intermediação 
de seguros e serviços auxiliares de seguro : Não consolidado    
 2) 
CY, EE, LV, LT: Nenhuma 
MT: 
Seguro de vida, seguro não-vi da, resseguro e retrocessão : 
Nenhuma 
Intermediação de seguros e se rviços auxiliares de seguros : 
Não consolidado.  
PL: Não consolidado, excepto no que respeita ao resseguro, à 2) 
CY, EE, LV, LT: Nenhuma 
MT: 
Seguro de vida, seguro não-vida, resseguro e 
retrocessão : Nenhuma 
Intermediação de seguros e serviços auxiliares de 
seguros : Não consolidado.  
PL: Não consolidado, excepto no que respeita ao  
 
PT 185  
 PT retrocessão e ao seguro de mercadorias no âmbito do 
comércio internacional. 
SI: 
Seguros de marinha , aviação e transporte:  
Os serviços de seguros prestados por instituições mútuas de 
seguros estão limitados às companhias constituídas e 
estabelecidas na República da Eslovénia.  resseguro, à retrocessão e ao seguro de mercadorias no âmbito do comércio 
internacional. 
SI: Seguros de marinha, aviação e transporte,
 
intermediação de seguros e serviços auxiliares de 
seguros : Nenhuma  
 Seguro de vida, seguro não-vida (excepto seguros de marinha, 
aviação e transporte) : Não consolidado 
Resseguro e retrocessão:  
As companhias de resseguro da República da Eslovénia têm 
prioridade na cobrança dos prémios de seguro. 
Quando essas companhias não tiverem condições para 
regularizar todos os riscos, estes poderão ser objecto de resseguro e de retrocessão no es trangeiro. (Sem restrições, 
após a adopção da nova lei sobre as companhias de seguros).
 Seguro de vida, seguro não-vida (excepto seguros de 
marinha, aviação e transporte) : Não consolidado   
 Intermediação de seguros e se rviços auxiliares de seguros : 
Nenhuma.    
 3) 
CY Seguro de vida e não-vida (incluindo intermediação)
 
Nenhuma companhia de seguros  pode desenvolver as suas 
actividades em Chipre ou a partir  deste país sem a autorização 
da Autoridade de Supervisão dos Seguros, em conformidade 3)  
CY, LV, LT, MT, PL: Nenhuma. EE: 
Seguro de vida e não-vida:
 
Nenhuma, excepto o facto de o conselho de 
administração de uma comp anhia de seguros sob a  
 
PT 186  
 PT com a legislação aplicável às companhias de seguros. 
As companhias de seguros es trangeiras podem desenvolver as 
suas actividades na República de Chipre através do 
estabelecimento de uma sucursal ou de uma agência. Para poderem estabelecer uma sucursal ou agência, as companhias 
de seguros estrangeiras devem ter sido previamente 
autorizadas a desenvolver as suas actividades no seu país de origem.
 
A participação de não residentes em companhias de seguros constituídas na República de Chipre está subordinada à aprovação prévia do Banco Central.
 forma de sociedade por acções, com a participação de capitais estrangeiros, poder incluir cidadãos 
estrangeiros na proporção dessa participação, não 
podendo estes, todavia, representar mais de metade dos membros do referido órgão de administração; o 
director da administração de uma filial ou de uma 
sociedade independente deve ter a sua residência permanente na Estónia.
 
Resseguro e retrocessão, serviços de intermediação e 
serviços auxiliares de seguro : Nenhuma.  
 Resseguro e retrocessão (incluindo intermediação):  
Nenhuma companhia de ressegur o pode desenvolver as suas 
actividades na República de Ch ipre sem a autorização da 
Autoridade de Supervisão dos Seguros. 
A realização de investimentos por parte de não residentes em 
companhias de resseguro está s ubordinada à aprovação prévia 
do Banco Central. A proporção da participação estrangeira no 
capital das companhias de resseguro locais é determinada 
caso a caso. Actualmente, não existe qualquer companhia de resseguro local.
 
Serviços auxiliares de seguro : Nenhuma.  SI: 
Seguro de vida, seguro não-vida, resseguro e 
retrocessão : Nenhuma 
Intermediação de seguros e serviços auxiliares de 
seguros:  
No que respeita aos empresários em nome individual, 
é exigida a residência na República da Eslovénia.   
 EE, LV, LT: Nenhuma.    
 PL: Estabelecimento unicamente sob a forma de sociedade 
por acções ou de filial após a obtenção de uma licença.    
  Não é permitido investir no estrangeiro mais de 5% 
dos fundos de seguros.   
 
PT 187  
 PT  As pessoas que exercem actividades de intermediação 
de seguros devem possuir uma li cença. Os intermediários de 
seguros devem estar constituídos como sociedade local.  
 SI: 
Seguro de vida e não-vida:  
O estabelecimento está sujeito a uma licença emitida pelo 
Ministério das Finanças. Os cidadãos estrangeiros só podem 
estabelecer uma companhia de seguros sob a forma de uma 
empresa comum com uma entidade nacional, sendo a 
participação estrangeira limitada a 99%.    
 Esta limitação à participação máxima de capitais 
estrangeiros será abolida com a adopção da nova lei relativa 
às companhias de seguros.    
 Mediante aprovação prévia do Ministério das Finanças, os 
cidadãos estrangeiros poderão ser autorizados a adquirir ou 
a aumentar a sua participação numa companhia de seguros 
nacional.    
 Para emitir uma licença ou ap rovar a aquisição de uma 
participação numa companhia de seguros nacional, o 
Ministério das Finanças terá em consideração os seguintes 
critérios: 
- a dispersão da propriedade das participações e a 
existência de accionistas de diferentes países; 
- a oferta de novos produtos em matéria de seguros e a 
transferência de know-how, se o investidor estrangeiro for 
uma companhia de seguros.    
 Sem restrições à participação estrangeira nas companhias de   
 
PT 188  
 PT seguros em fase de privatização.  
 A participação numa associação mútua de seguros é 
limitada às companhias estabelecidas na República da 
Eslovénia e às pessoas singulares nacionais.    
 Resseguro e retrocessão:  
A participação estrangeira nu ma companhia de resseguro 
está limitada a uma particip ação maioritária no seu capital. 
(Nenhuma, excepto no que resp eita às sucursais, após a 
adopção da nova lei sobre as companhias de seguros).  
Intermediação de seguros e se rviços auxiliares de seguros:  
Para se poder prestar serviços de consultoria e de 
regularização de sinistros, é necessária uma autorização da 
entidade responsável pelos seguros para a constituição 
como entidade jurídica. 
Os serviços de cálculo actuarial e de avaliação de riscos só 
podem ser prestados através do estabelecimento 
profissional. 
O exercício de actividades restringe-se às actividades 
referidas nos pontos A i) e ii) da presente lista.    
 4)  
CY 
Seguro de vida, seguro não-vi da, intermediação e serviços 
auxiliares de seguros : Não consolidado 
Resseguro e retrocessão:  
Não consolidado: As pessoas singulares não estão 4) 
CY 
Seguro de vida, seguro não-vida, intermediação e 
serviços auxiliares de seguros : Nenhuma. 
Resseguro e retrocessão:  
Não consolidado: As pessoas singulares não estão  
 
PT 189  
 PT autorizadas a prestar serviços de resseguros.  
EE, LV, LT, MT: Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção ho rizontal i) e ii) 
PL: Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção 
horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes limitações 
específicas: Requisito de residência para a intermediação de 
seguros. 
SI: 
Seguro de vida, seguro não-vida, resseguro e retrocessão  
Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção 
horizontal i) e ii) 
Intermediação de seguros e se rviços auxiliares de seguros  
Não consolidado, excepto tal como indicado na secção 
horizontal i) e ii) e, no que re speita aos serviços de cálculo 
actuarial e de avaliação de riscos, é exigida a residência no país, para além da realização de um exame de qualificação, 
da inscrição na Associação de Actuários da República da 
Eslovénia e da fluência na língua eslovena.
 autorizadas a prestar serviços de resseguros.  
EE, LT, MT, SI: Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção ho rizontal i) e ii) 
LV, PL: Nenhuma  
B Serviços bancários e outros serviços financeiros  (excluindo seguros)  
1. CY: A propriedade directa ou indirecta dos direitos de voto num banco por uma pesso a e seus associados não pode ser superior  a 10%, salvo se tiver a aprovação prévia 
escrita do Banco Central. 
2. CY: Além disso, no que respeita aos três  bancos locais cotados na bolsa de valore s, a participação directa ou indirecta ou a  aquisição de particip ações no seu capital por 
estrangeiros está limitada a 0,5% por pesso a ou organização e a 6,0% colectivamente.  
3. LV: Modo 4: Os directores de sucursais ou filiais de uma inst ituição bancária estrangeira deve m ser contribuintes na Letónia  (residentes). Os comp romissos respeitantes à 
presença comercial são vinculativos de acordo com as disposições gerais aplicáveis a todos os sectores abrangidos pela presente  lista. 
4. LT: Todos os subsectores: Pelo menos um dos ad ministradores deve possuir a nacionalidade lituana.  
 
PT 190  
 PT (v) Aceitação de 
depósitos e 
outros fundos de 
poupança do público 
 
 
 vi) Empréstimos de 
todos os tipos, 
nomeadamente crédito ao 
consumo, 
hipotecário, 
factoring e 
financiamento de transacções 
comerciais
 
 
 
vii) Locação 
financeira  
 
MT: Não consolidado  
 
PL: Não consolidado  1) CY Subsectores v) a ix) e x) b): 
Não consolidado/só as 
entidades jurídicas autorizadas pelo Banco Central 
podem oferecer serviços bancários na República de Chipre.
 
 Subsectores x) e), xv) e xvi): Nenhuma, excepto tal 
como indicado na secção horizontal. 
 Todos os outros subsectores : Não consolidado 
EE: Aceitação de depósitos e out ros fundos de poupança do 
público  
 É necessária uma autorização do Eesti Pank e a 
constituição de uma sociedad e por acções, de uma filial 
ou de uma sucursal, em conformidade com a legislação 
da Estónia. 
EE, LT: É necessário o estabelecimento de uma empresa de 
gestão especializada para efect uar a gestão dos fundos de 
investimento e das sociedades de investimento e só as 
empresas com sede social na Comunidade podem actuar como depositárias dos activos dos fundos de investimento.
 1) 
CY Não consolidado excepto para:  
 Subsectores x) e), xv) e xvi): Nenhuma excepto 
tal como indicado na secção horizontal. 
EE, LV, LT, SI: Nenhuma. 
MT: Subsectores v) e vi): Nenhuma.  
 Subsector xv):  Não consolidado, excepto no que 
respeita à prestação de informações financeiras por 
parte de prestadores de serviços internacionais. 
PL: Não consolidado, excepto para:  
 Subsector xv): Nenhuma.   
 
PT 191  
 PT viii) Todos os serviços 
de pagamentos e 
transferências 
monetárias, nomeadamente 
cartões de crédito 
e de débito, cheques de 
viagem e cheques 
bancários
 
 
MT: Não consolidado  
ix) Garantias e 
cauções  
 
MT: Não consolidado  
 PL: Excepto as 
garantias e cauções 
do Tesouro 
Público.
 
 
 x) Transacções por 
conta própria ou 
por conta de outrem, quer se LV: Não consolidado, excepto para:
 
Subsectores xi), xv) e xvi) : Nenhuma. 
LT: Administração de fundos de pensões : exigida presença 
comercial  
MT: Subsectores v) e vi): Nenhuma.  
Subsector xv):  Não consolidado, excepto no que 
respeita à prestação de informações financeiras por 
parte de prestadores de serviços internacionais. 
PL: Não consolidado, excepto para:  
Subsector xv): É exigida a utilização da rede pública de 
telecomunicações ou da rede de outro operador autorizado, em caso de prestação transfronteiriça destes 
serviços. 
SI: Nenhuma para os subsectores xv) e xvi):
   
 
PT 192  
 PT trate de mercados 
de câmbios, fora 
da bolsa ou 
outras, seguintes:  
a) instrumentos do 
mercado 
monetário (incluindo 
cheques, letras, 
certificados de depósito)
 
b) câmbios  
c) produtos 
derivados, 
incluindo, mas não limitados, a 
futuros e opções 
 
d) instrumentos de 
câmbios e de 
juros, incluindo 
swaps e cotações a prazo
 
e) valores 
mobiliários  
f) outros 
instrumentos e 
activos financeiros 
transaccionáveis, 
incluindo metais preciosos
  Não consolidado, excepto  a aceitação de créditos 
(empréstimos de qualquer tipo) e a aceitação de 
garantias e de cauções de instituições de crédito 
estrangeiras por parte de entidades jurídicas nacionais e de empresários em nome individual. (Observação: o 
crédito ao consumo será liberalizado com a adopção 
da nova Lei em matéria cambial). 
 Todos os acordos de crédito acima referidos devem ser 
registados junto do Banco da Eslovénia. (Observação: 
esta exigência será abolida com a adopção da nova Lei do sector bancário.) 
 Os estrangeiros só podem oferecer valores mobiliários 
através dos bancos e sociedades das corretoras nacionais. Os 
membros da Bolsa de Valores da Eslovénia devem estar 
constituídos na República da Eslovénia.
 
 
PT 193  
 PT MT: Não consolidado  
 
PL: Consolidado 
apenas no que respeita a x) 
e).  
xi) Participação em 
matérias 
relacionadas com 
todos os tipos de valores 
mobiliários, 
incluindo tomada firme de 
emissões e 
investimento (agente público 
ou privado) e 
prestação de serviços afins
 
 
MT: Não consolidado  
 PL: Exclui a 
participação na 
emissão de títulos 
do Tesouro. 
 
 
SI: Exclui a 2) 
CY Subsectores v) a xiv), excepto subsector x) e)  
 Não consolidado. Os reside ntes em Chipre devem obter 
a autorização do Banco Central em conformidade com a lei sobre o controlo cambial para obter empréstimos em 
divisa estrangeira ou no estra ngeiro, para investir no 
estrangeiro ou para recorrer a serviços bancários que impliquem a exportação de fundos. 
 Subsectores xi) e), xv) e xvi)
 
 Nenhuma, excepto quando indicado nos compromissos 
horizontais 
EE, LV, LT: Nenhuma. 
MT: Subsectores v) e vi): Nenhuma.  
 Subsector xv):  Não consolidado, excepto no que 
respeita à prestação de informações financeiras por 
parte de prestadores de serviços internacionais. 
PL: Não consolidado, excepto para: 
 Subsector xv):  É exigida a utilização  da rede pública de 
telecomunicações ou da rede de outro operador 
autorizado, em caso de consumo destes serviços no 2) 
CY Não consolidado, excepto para:  
 Subsectores x) e), xv) e xvi): Nenhuma excepto 
como indicado na secção horizontal. 
EE, LV, LT, SI: Nenhuma. 
MT: Subsectores v) e vi): Nenhuma.  
 Subsector xv): Não consolidado, excepto no que 
respeita à prestação de informações financeiras 
por parte de prestadores de serviços 
internacionais. 
PL: Não consolidado, excepto para:  
 Subsectores xv) e xvi): Nenhuma.   
 
PT 194  
 PT participação na 
emissão de 
obrigações do 
Tesouro.  
 
 
(xii) Corretagem 
monetária  
 
MT: Não consolidado  
PL: Não consolidado  estrangeiro. 
 Subsector xvi): Nenhuma.  
xiii) Gestão de 
activos, 
nomeadamente 
gestão de capital ou de carteira, 
todas as formas 
de gestão de investimentos 
colectivos, 
serviços de 
custódia e 
depósito de gestão de valores
 
 
MT: Não consolidado  
 SI: Nenhuma para os subsectores xv) e xvi).  
 Não consolidado, excepto no que respeita à aceitação 
de créditos (empréstimos de qualquer tipo) e à 
aceitação de garantias e de cauções de instituições de crédito estrangeiras por pa rte de entidades jurídicas 
nacionais e de empresários em nome individual. 
(Observação: o crédito ao consumo será liberalizado com a adopção da nova Lei em matéria cambial). 
 Todos os acordos de crédito acima referidos devem ser 
registados junto do Banco da Eslovénia. (Observação: 
esta exigência será abolida com a adopção da nova Lei 
sobre o sector bancário.) 
 As entidades jurídicas estabelecidas na República da 
Eslovénia podem actuar como depositárias dos activos dos 
fundos de investimento.
   
 
PT 195  
 PT PL: Somente serviços 
de gestão de 
carteira  
 
SI: Exclui a gestão de 
fundos de pensão  
 
xiv) Serviços de 
liquidação e de compensação 
referentes a 
activos financeiros, 
incluindo valores 
mobiliários e derivados e 
outros 
instrumentos transaccionáveis
 
 
MT: Não consolidado  
 PL: Não consolidado
 
 
 
xv) Prestação e 
transferência de 3) 
Todos os Estados-Membros : 
- Para desempenhar funções de gestão fiduciária (trust), 
de investimentos ou de sociedades de investimentos é 
exigido o estabelecimento de uma sociedade especializada em gestão. 
- Apenas as empresas com sede na Comunidade podem 
ser depositárias de activos de fundos de investimentos. 
CY Todos os subsectores, excepto o subsector x) e)
 
 No que respeita aos novos bancos, são aplicáveis os 
seguintes requisitos: 
 a) É exigida uma licença emitida pelas autoridades 
maltesas competentes em matéria financeira. Sujeito ao 
exame das necessidades económicas.  3) 
CY Todos os subsectores, excepto o subsector x) e)  
 Nenhuma após o estabelecimento e a obtenção 
da licença. 
 Subsector x) e)  
 As empresas de correta gem só podem registar-se 
como membros da Bolsa de Valores de Chipre 
se estiverem constituídas e registadas em conformidade com a Lei das Sociedades de 
Chipre. 
EE, LV, LT, MT, PL, SI: Nenhuma.
  
 
PT 196  
 PT informações financeiras, 
processamento de dados 
financeiros e software 
conexo pelos fornecedores de outros serviços 
financeiros
 
xvi) Serviços de 
consultoria, de 
intermediação e 
outros serviços financeiros 
conexos no que 
respeita a todas as actividades 
indicadas nas 
alíneas v) a xv), incluindo 
referência e 
análise de crédito, 
investigação e 
consultoria em 
investimentos e 
carteira, consultoria sobre 
aquisições e 
estratégia de reestruturação 
empresarial
 
 
MT: Não consolidado  
 PL: Serviços de  b) Sucursais de instituições financeiras estrangeiras 
registadas e autorizadas em Chipre em 
conformidade com a Lei das Sociedades. 
 Subsector x) e):
 
 Só os membros (corretores) da Bolsa de Valores de 
Chipre podem realizar operações de corretagem de 
valores mobiliários em Ch ipre. As empresas que 
exercem funções de corretagem só podem empregar 
pessoas autorizadas a exercer corretagem devidamente 
habilitadas. Os bancos e as companhias de seguros não podem exercer actividades de corretagem. Contudo, as 
filiais de firmas de corretagem podem exercer tais 
actividades.
 
LV: Subsector (xi):  
 O Banco da Letónia (Banco Central) é o agente financeiro 
da administração pública no mercado das obrigações do 
tesouro. 
 Subsector (xiii):  
 A gestão dos fundos de pensões está a cargo de um 
monopólio estatal. 
LT: Nenhuma, excepto quando indicado na parte horizontal 
da secção “Serviços bancários e outros serviços 
financeiros” e no que respeita a:.    
 
PT 197  
 PT consultoria e outros 
serviços financeiros 
auxiliares 
unicamente no que se refere às 
actividades objecto 
de compromissos por parte da 
Polónia
 
 
SI: Exclui consultoria, 
intermediação e outros serviços financeiros afins 
relacionados com a participação na emissão de 
títulos de tesouro e a 
gestão de fundos de pensão.
  Subsector (xiii):  
 Estabelecimento só como sociedade de capitais 
públicos (AB) e sociedade por acções fechada (UAB), 
constituídas de forma fechada (quando todas as acções inicialmente emitidas são adquiridas por sócios fundadores). 
Para a gestão de activos, é necessário o estabelecimento de 
uma empresa de gestão especializada. Só as empresas com sede social na Lituânia podem actuar como depositárias dos 
activos. Tal como indicado na  parte da secção horizontal 
respeitante a “serviços bancários e outros serviços financeiros”.
 
 MT: Não consolidado, excepto para:  
 Subsectores v) e vi):  
 As instituições de crédito e outras instituições 
financeiras estrangeiras podem desenvolver as suas 
actividades sob a forma de sucursal ou de filial.    
 PL: Subsectores (v), (vi), (viii) e (ix) (excluindo garantias e 
cauções do Tesouro):  
 Estabelecimento de bancos somente sob a forma de 
sociedade por acções ou de filial após a obtenção de uma 
licença. Requisito de nacionalidade para alguns - pelo menos um - dos administradores do banco.
   
 
PT 198  
 PT   Subsectores (x) (e), (xi) (excepto a participação em 
emissões de obrigações do Tesouro),), (xiii) (
 (unicamente os serviços de gestão de carteira) e 
(xvi) (serviços de consultoria e outros serviços 
financeiros auxiliares unica mente no que se refere às 
actividades objecto de co mpromissos por parte da 
Polónia):  
 Estabelecimento após a obtenção de uma licença e 
unicamente sob a forma de sociedade por acções ou de 
sucursal de uma entidade ju rídica estrangeira que preste 
serviços em matéria de valores mobiliários.    
  Subsector xv):  
 É exigida a utilização da rede pública de 
telecomunicações ou da rede de outro operador autorizado, em caso de prestação transfronteiriça e/ou consumo no 
estrangeiro destes serviços.
   
 SI: Nenhuma para os subsectores xv) e xvi).    
  O estabelecimento de todos os tipos de bancos está 
sujeito à emissão de uma licença pelo Banco da Eslovénia.    
  Os cidadãos estrangeiros só podem tornar-se 
accionistas de bancos ou aumentar as suas participações em bancos mediante aprovação prévia do Banco da Eslovénia 
(Observação: esta exigência será abolida com a adopção da 
nova Lei sobre o sector bancário.)
   
  Mediante autorização do Banco da Eslovénia, os 
bancos e as filiais ou sucursais de bancos estrangeiros 
podem ser autorizados a prestar todos ou determinados 
serviços bancários, em função do montante do seu capital.    
 
PT 199  
 PT     
  Não existem restrições à participação estrangeira nos 
bancos em fase de privatização.    
  As sucursais de bancos estrangeiros devem estar 
constituídas na República da Eslovénia e possuir 
personalidade jurídica. 
 (Observação: esta disposição será abolida com a 
adopção da nova Lei sobre o sector bancário).    
  Não consolidado no que respeita a quaisquer tipos de 
bancos de crédito hipotecário, instituições de poupança e de 
empréstimos.    
  Não consolidado no que respeita ao estabelecimento 
de fundos de pensões privados (fundos de pensões não 
obrigatórios).    
  As sociedades de gestão são sociedades comerciais 
estabelecidas com o único objectivo de gerir fundos de 
investimento.    
  Os cidadãos estrangeiros só podem adquirir no 
máximo, directa ou indirectamente, até 20 por cento das 
acções ou direitos de voto das sociedades de gestão; para a 
aquisição de uma percentagem superior, é necessária a aprovação da Agência para o Mercado de Valores 
Mobiliários.
   
  Uma Sociedade de Investimento Autorizada 
(privatização) é uma sociedade de  investimento estabelecida 
com o único objectivo de captar certificados de propriedade 
(cupões) e adquirir títulos emitidos em conformidade com a 
regulamentação em matéria de alteração da propriedade. As   
 
PT 200  
 PT Sociedades de Gestão Autorizadas são estabelecidas com o 
único objectivo de gerir sociedades de investimento 
autorizadas.  
  Os cidadãos estrangeiros só podem adquirir no 
máximo, directa ou indirectamente, até 10 por cento das acções ou direitos de voto das Sociedades de Gestão 
Autorizadas (privatização); Para adquirirem uma 
percentagem superior, é necessária a aprovação da Agência para o Mercado de Valores Mobiliários, com o acordo do 
Ministério das Relações Económicas e do Desenvolvimento.
   
  Os investimentos efectuados por fundos de 
investimento em valores mobiliários emitidos por 
estrangeiros estão limitados a 10 por cento dos 
investimentos desses fundos. Esses valores mobiliários 
serão cotados nas bolsas de valores previamente determinadas pela Agência para o Mercado de Valores 
Mobiliários.
   
  Os cidadãos estrangeiros só podem tornar-se 
accionistas ou sócios numa soci edade corretora nacional até 
ao montante de 24% do capital da sociedade e mediante a aprovação prévia da Agência para o Mercado de Valores 
Mobiliários. (Observação: esta exigência será abolida com a 
adopção da nova lei relativa ao mercado de valores 
mobiliários.)
   
  Os valores mobiliários emitidos por um emissor 
estrangeiro que ainda não tenham sido objecto de oferta 
pública no território da República da Eslovénia só poderão ser oferecidos por uma sociedad e corretora ou por um banco 
autorizado a proceder a essas tr ansacções. Antes de proceder 
à oferta pública de valores, a sociedade corretora ou o banco em causa deve obter a autorização da Agência para o 
Mercado de Valores Mobiliários.
   
 
PT 201  
 PT   O pedido de autorização para proceder a uma oferta 
pública de valores mobiliários emitidos por um emissor 
estrangeiro na República da Eslovénia deve ser 
acompanhado pelo projecto de prospecto de emissão dos títulos, que documente que o avalista da emissão dos títulos 
mobiliários do emissor estrangeiro é um banco ou uma 
sociedade de corretagem, excepto no caso de emissão de acções de um emissor estrangeiro.
   
 4) 
CY Todos os subsectores, excepto o subsector x) e): Não 
consolidado.  
 Subsector (x) (e) : Os corretores, tanto quando actuam 
por conta própria como quando são empregados por 
sociedades de corretagem, devem satisfazer os critérios de autorização definidos para o efeito. 
EE, LT, MT, SI: Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção ho rizontal i) e ii) 
LV: Não consolidado excepto quando indicado em i) e ii) e 
na secção horizontal em matéria de “Serviços 
bancários e outros serviços financeiros”
 
PL: Subsectores (v), (vi), (viii) e (ix) (Excepto as garantias 
e cauções do Tesouro Público ): Não consolidado 
excepto quando indicado na secção horizontal i) e ii) 
Requisito de nacionalidade para alguns - pelo menos 
um - dos administradores do banco.  
 Subsectores (x) (e), (xi) (excepto a participação em 
emissões de obrigações do Tesouro), (xiii) (unicamente os 
serviços de gestão de carteira) e (xvi) (serviços de 
consultoria e outros serviços financeiros auxiliares 4) 
CY Todos os subsectores, excepto o subsector x) 
e): Não consolidado. O exercício de actividades em instituições financeiras por trabalhadores 
estrangeiros está sujeito a autorização de 
residência e de trabalho.
 
 Subsector x) e): Nenhuma, excepto como 
indicado na secção horizontal. 
EE, LT, MT, SI: Não consolidado, excepto nos casos 
indicados na secção ho rizontal i) e ii) 
LV: Nenhuma, excepto quando  indicado em i) e ii) 
e na secção horizontal em matéria de “Serviços bancários e outros serviços financeiros”
 
PL: Nenhuma   
 
PT 202  
 PT unicamente no que se refere às actividades objecto de 
compromissos por parte da Polónia)  Não consolidado, 
excepto nos casos indicados na  secção horizontal i) e ii)  
 
PT 203   PT COMPROMISSOS ADICIONAIS DE ALGUNS ESTADOS-MEMBROS DA CE (AT, BE, DK, DE, ES, FI, FR, EL, 
IE, IT, LU, NL, PT, SE, UK)  
SEGUROS  
a) Alguns Estados-Membros da Comunidade (AT, BE, DK, DE, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LU, NL, PT, SE, UK) notam a 
estreita colaboração estabelecida entre autoridades regulamentar es e de supervisão dos Estados-Membros para o sector dos 
seguros e encorajam os respectivos esforços no sentido de promover um reforço das normas em matéria de supervisão 
b) Os referidos Estados-Membros envidarão todos os esforços para examinar, no  prazo de seis meses a partir da respectiva 
apresentação, todos os pedidos de licenças para exercer act ividades de subscrição de seguros directos, mediante o 
estabelecimento num Estado-Membro, em conformidade com a le gislação desse Estado, de um a filial de uma empresa em 
conformidade com o Direito do Chile. Nos casos em que esses pedidos forem recusados, a autoridade do Estado-Membro em 
causa envidará todos os esforços para notificar essa decisão à empresa em causa , apresentando as razões do indeferimento 
desses pedidos. 
c) As autoridades de supervisão dos re feridos Estados-Membros envi darão todos os esforços para examinar, no prazo de 
seis meses a partir da respectiva apresentaçã o, todos os pedidos de licenças para exer cer actividades de subscrição de seguros 
directos, mediante o estabelecimento num Estado-Membro, em c onformidade com a legislação desse Estado, de uma filial de 
uma empresa em conformidade com o Direito do Chile. 
d) Alguns Estados-Membros da CE (AT, BE, DK, DE, ES, FI , FR, EL, IE, IT, LU, NL, PT, SE, UK) envidarão todos os 
esforços para examinar as questões respeitantes ao corr ecto funcionamento do mercado interno de seguros e tomar em 
consideração todas as questões que possam ter incidência no mercado interno de seguros. 
e) Alguns Estados-Membros da Comunidade (AT, BE, DK , DE, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LU, NL, PT, SE, UK) notam 
que, no que respeita ao seguro de veículos a motor, por força da legislação comunitária em vigor em 1 de Setembro de 2001 
e sem prejuízo de legislação futura, os prémios podem ser calculados tendo em conta diversos factores de risco 
f) Alguns Estados-Membros da Comunidade (AT, BE, DK, DE, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LU, NL, PT, SE, UK) notam 
que, por força da legislação comunitária em vigor em 1 de Setembro de 2001 e sem prejuízo de legislação futura, não é em 
geral exigida a aprovação prévia pelas autoridades nacionais de supervisão das condições das apólices e das tabelas dos prémios que uma companhia de  seguros pretenda aplicar. 
g) Alguns Estados-Membros da Comunidade (AT, BE, DK, DE, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LU, NL, PT, SE, UK) notam que, 
por força da legislação comunitária em vigo r em 1 de Setembro de 2001 e sem prejuí zo de legislação futura, não é em geral 
exigida a aprovação pr évia pelas autoridades nacionais de  supervisão no que respeita ao aumento das tabelas dos prémios de 
seguros. 
OUTROS SERVIÇOS FINANCEIROS
 
a) Em conformidade com as directivas comunitárias na maté ria, os Estados-Membros envida rão todos os esforços para 
examinar, no prazo de doze meses a partir da respectiva apresent ação, todos os pedidos de licenças para exercer actividades no 
sector bancário, mediante o estabelecimento num Estado-Memb ro, em conformidade com a legislação desse Estado-Membro, 
de uma filial de uma empresa em conformidade com o Direit o do Chile. Nos casos em que fo rem recusados esses pedidos, a 
autoridade do Estado-Membro em causa envidará todos os es forços para notificar essa decisão à empresa em causa, 
apresentando as razões do i ndeferimento desses pedidos. 
b) Os Estados-Membros envidarão todos os  esforços para examinar, no mais curto prazo todos os pedidos de licenças para 
exercer actividades no sector bancário, me diante o estabelecimento num Estado-Membro, em conformidade com a legislação 
desse Estado-Membro, de uma filial de uma em presa em conformidade com o Direito do Chile. 
c) Em conformidade com as directivas comunitárias na maté ria, esses Estados-Membros envidarão todos os esforços para 
examinar, no prazo de seis meses a partir da respectiva apresentação, t odos os pedidos de licenças para fornecer serviços de 
investimentos no domínio dos valores, tal co mo definido na directiva rela tiva aos serviços de investimentos, em conformidade 
com a legislação desse Estado-Membro, de uma filial de uma empresa em conformidade com o Direito do Chile. Nos casos em 
que forem recusados esses pedidos, a autori dade do Estado-Membro em causa envidará todos os esforços para notificar essa 
decisão à empresa em causa, apresentando as  razões do indeferimento desses pedidos.  
d) Os Estados-Membros envidarão todos os  esforços para examinar, no mais curto prazo, todos os pedidos de informação 
dos requerentes sobre o seguimento dado aos respectivos pedidos de licenças para  exercer actividades de serviços de 
investimentos no domínio dos valores, mediante o estabeleci mento num Estado-Membro, em conformidade com a legislação 
desse Estado-Membro, de uma filial de uma em presa em conformidade com o Direito do Chile.  
 
PT 204   PT ENTENDIMENTO RELATIVO AOS COMPROMISSOS  EM MATÉRIA DE SERVIÇOS FINANCEIROS 
A Comunidade está habilitada a assumir compromissos específi cos no que respeita aos serviços financeiros no âmbito do 
presente acordo com base numa abordagem alternativa à prev ista nas disposições da Parte IV, Capítulo II (Serviços 
Financeiros). Foi acordado que esta a bordagem poderá ser aplicada desde que:  
i) não esteja em conflito com as disposições do presente Acordo;  
ii) não resulte em presunção quanto ao nível de liberalização  a que uma Parte se compromete no âmbito do presente Acordo.  
A Comunidade, com base em negociações, e sob reserva das condiçõ es e competências sempre que tal seja especificado, inclui 
na presente lista compromissos específico s conformes à abordagem a seguir enunciada. 
A. Acesso ao mercado  
Comércio transfronteiras  
1. A Comunidade permitirá a fornecedores não residentes de serviços financeiros a prestação, na qualidade de mandante, 
através de um intermediário ou na qualidade de intermediário,  e nos termos e condições que outorguem o tratamento nacional, 
os seguintes serviços: 
a) seguros de riscos relacionados com:  
 i) transporte marítimo, aviação comerc ial e lançamento e transpor te espacial (incluindo saté lites), devendo esse seguro 
cobrir um ou todos os seguintes elementos: as mercadorias obj ecto do transporte, o veículo que transporta essas mercadorias e a  
responsabilidade civil correspondente; e  
 ii) mercadorias em trânsito internacional;  
b) serviços de resseguro e de retrocessão,  bem como serviços auxiliares de seguros tal como referido na subalínea iv) do nº 9 
do artigo 117º;  
c) prestação e transferência de informações financeiras, pro cessamento de dados financeiros tal como referido na subalínea 
xv) do nº 9 do artigo 117º e os serviços de consultoria e outr os serviços financeiros auxiliares , excluindo a intermediação, 
referidos na subalínea xvi) do nº 9 do artigo 117º.  
2. A Comunidade permitirá a seus residentes adquirir no território do Chile os serviços financeiros indicados: 
a) na subalínea a) do nº 1;  
b) na subalínea b) do nº 1; e  
c) nas subalíneas v) e xvi) do nº9 do artigo 117º.  
Presença comercial  
3. A Comunidade concederá aos prestadores de serviços fina nceiros do Chile o direito de estabelecer, ou de assegurar a 
expansão no seu território, incluindo através da aquisição  de empresas existentes, de uma presença comercial. 
4. A Comunidade poderá impor condições e procedimentos para autorizar o estabelecimento e a expansão de uma presença 
comercial, sempre que tais condições e procedimentos não cont ornem a obrigação prevista no nº 3 e sejam compatíveis com as 
demais obrigações previstas no presente Acordo. 
Entrada temporária de pessoal  
5. a) A Comunidade permitirá a entrada temporária no seu terri tório do pessoal a seguir indicado de um prestador de serviços 
financeiros do Chile que esteja a estabelecer ou tenha esta belecido uma presença comercial no território da Comunidade: 
 i) quadros superiores de gestão que possuam conheciment os essenciais para o estabelecimento, o controlo e o 
funcionamento da empresa de serviços financeiros em causa; e  
 
PT 205   PT  ii) especialistas na área de activida des do fornecedor de serviços em causa.  
b) A Comunidade permitirá, sob reserva da  disponibilidade de pessoal qualificado no seu território, a entrada temporária no 
seu território do seguinte pessoal associado à presença comerc ial de um fornecedor de serviços financeiros do Chile:  
 i) especialistas em serviços de in formática, de telecomunicações e nos as pectos contabilísticos da empresa de 
prestação de serviços financeiros; e  
 ii) especialistas em matéria actuarial e jurídica.  
Medidas não discriminatórias  
6. A Comunidade envidará todos  os esforços para eliminar ou limitar os ev entuais efeitos negativos  sobre os fornecedores 
chilenos de serviços financeiros susceptíveis de resultar: 
a) de medidas não discriminatórias que impeçam a oferta, por fornecedores de serviços financeiros, no território da 
Comunidade, sob a forma por esta determinada, de todos os serviços financeiros autorizados neste território;  
b) das medidas não discriminatórias que limitem a expansão das actividades de fornecimento de serviços financeiros em 
todo o território da Comunidade;  
c) das medidas da Comunidade, simultaneam ente para os serviços bancários e os  serviços relacionados com os valores 
mobiliários, nos casos em que o fornecedor de serviços financei ros do Chile concentre as suas actividades na prestação de 
serviços relacionados com valores; e  
d) de outras medidas que, não obstante respeitarem as disposições do Acordo, afectem negativamente a capacidade dos 
fornecedores de serviços financeiros do Chile para exercer es sa actividade, concorrer ou entrar no mercado comunitário;  
desde que as disposições adoptadas em conformidade com o pres ente parágrafo não constituam uma discriminação injusta em 
relação a fornecedores de serviços fi nanceiros da Parte que as adopta. 
7. Relativamente às medidas não discriminató rias referidas nas alíneas a) e b) do nº 6, a Comunidade envidará esforços para 
não limitar nem restringir o actual nível de oportunidades de merc ado, nem as vantagens de que desfrutam no seu território os 
fornecedores de serviços do Chile, considerados como grupo, desde que este compromisso não constitua uma discriminação 
injusta em relação aos fornecedores de serviços financeiros da Comunidade. 
B. Tratamento nacional  
1. Nos termos e condições de concessão do tratamento naci onal, a Comunidade concederá aos fornecedores de serviços 
financeiros do Chile estabelecidos no seu te rritório o acesso aos sistemas de pagamento e de compensação administrados por 
entidades públicas e aos meios de financ iamento e de refinanciamento disponíveis  no decurso de operações comerciais 
normais. O presente número não tem por objectivo conceder acesso a funções de prestami sta de última instância na 
Comunidade. 
2. Quando a Comunidade exigir a afiliaç ão, participação ou o acesso a uma inst ituição regulamentar autónoma, bolsa ou 
mercado de valores e futuros, organismo de compensação ou qualquer outra organização ou associação aos fornecedores de 
serviços financeiros do Chile para fornecerem  serviços financeiros em condições de i gualdade com os fornecedores de serviços 
financeiros da Comunidade, ou quando conceder a essas entidad es, directa ou indirectamente, privilégios ou vantagens para a 
prestação de serviços financeiros, assegur ar-se-á de que essas entidades concedem o tratamento nacional aos fornecedores de 
serviços chilenos residentes no seu território. 
 
PT 206   PT C. Definições  
Para efeitos da presente secção, entende-se por: 
1. ”Fornecedor de serviços não residente” um fornecedor de se rviços financeiros do Chile que assegure essa prestação para 
o território da Comunidade a partir de um estabelecimento s ituado no território do Chile, independentemente do facto de ter ou 
não estabelecida a sua presença comercial no território da Comunidade. 
2. ”Presença comercial", uma entidade jurídica estabelecida  no território da Comunidade tendo em vista a prestação de 
serviços financeiros e inclui as filiais, parcial ou totalmente de tidas, as empresas comuns, as sociedades em nome colectivo (e m 
comandita), as sociedades unipessoais, as ope rações de franquia, as sucursais, as agên cias, os escritórios de representação ou 
outras organizações. 
 
PT 207   PT ANEXO VII 
Autoridades responsáveis pelos serviços financeiros 
Parte A - na Comunidade e nos Estados-Membros: 
Comissão Europeia  Direcção-Geral do Comércio 
Direcção-Geral do Mercado Interno  B-1049 Bruxelas  
Áustria  Ministério das Finanças  Directorate Economic Policy and Financial Markets Himmelpfortgasse 4-8 
Postfach 2 
A-1015 Wien 
Bélgica  Ministério da Economia  
Ministério das Finanças
 Rue de Bréderode 7 
B-1000 Bruxelles 
 
Rue de la Loi 12 B-1000 Bruxelles 
Chipre  Ministério das Finanças  CY-1439 Nicosia 
República Checa  Ministério das Finanças  Letenská 15 CZ-118 10 Prague 
Dinamarca  Ministério dos Assuntos Económicos  Ved Stranden 8  DK-1061 Copenhagen K 
Estónia  Ministério das Finanças  Suur-Ameerika 1 
EE-15006 Tallinn 
Finlândia  Ministério das Finanças  PO Box 28 
FIN-00023 Helsinki 
França  Ministério da Economia, das 
Finanças e da Indústria  Ministère de l’Economie, des Finances et de l’Industrie 
139, rue de Bercy F-75572 Paris 
Alemanha  Ministério das Finanças  Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht 
Graurheindorfer Str. 108 
 
PT 208   PT D-53117 Bonn 
Grécia  Banco da Grécia  Panepistimiou Street, 21 
GR-10563 Athens 
Hungria  Ministério das Finanças  Pénzügyminisztérium Postafiók 481 
HU-1369 Budapest  
Irlanda  Autoridade Reguladora dos Serviços 
Financeiros da Irlanda  PO Box 9138 
College Green IRL-Dublin 2 
Itália  Ministério do Tesouro  Ministero del Tesoro 
Via XX Settembre 97  
I-00187 Roma 
Letónia  Comissão dos Mercados Financeiros 
e de Capitais  Kungu Street 1 
LV-1050 Riga 
Lituânia Ministério das Finanças Vaizganto 8a/2, 
LT-01512 Vilnius 
Luxemburgo  Ministério das Finanças  Ministère des Finances 3, rue de la Congrégation  
L-2931 Luxembourg 
Malta Autoridade dos Serviços Financeiros  Notabile Road 
MT-Attard 
Países Baixos  Ministério das Finanças  Financial Markets Policy Directorate Postbus 20201 
NL-2500 EE Den Haag 
Polónia  Ministério das Finanças  12 Świętokrzyska Street 
PL-00-916 Warsaw 
Portugal Ministério das Finanças  Direcção Geral dos Assuntos Europeus e Relações 
Internacionais 
Av. Infante D. Henrique, 1C-1º 
 
PT 209   PT P-1100-278 Lisboa  
República Eslovaca  Ministério das Finanças 
 Stefanovicova 5 
SK-817 82 Bratislava 
Eslovénia  Ministério da Economia  Kotnikova 5 
SI-1000 Ljubljana 
Espanha  Tesouro  Directora General del Tesoro y Politica Financiera 
Paseo del Prado 6-6a Planta E-28071 Madrid 
Suécia  Autoridade de Supervisão Financeira 
 
 Banco Central da Suécia 
 
 Agência de Defesa do Consumidor 
da Suécia
 Box 6750 
S-113 85 Stockholm 
 Malmskillnadsgatan 7 
S-103 37 Stockholm 
 Rosenlundsgatan 9 
S-118 87 Stockholm 
Reino Unido  Ministério do Tesouro  1 Horse Guards Road UK-London SW1A 2HQ 
 
PT 210   PT ANEXO VIII  
(referida no artigo 132º do Acordo de Associação) 
LISTA DE COMPROMISSOS ESPE CÍFICOS EM MATÉRIA DE 
ESTABELECIMENTO 
PARTE A 
LISTA DA COMUNIDADE 
Nota introdutória 
1. Os compromissos específicos que constam da presente lista são aplicáveis nos territórios a 
que são aplicáveis os Tratados que instituem as  Comunidades Europeias, nas condições neles 
previstas, sendo unicamente aplicáveis nas relações entre a Comunidade e os seus 
Estados-Membros, por um lado, e países não-co munitários, por outro. Estes compromissos não 
afectam os direitos e obrigaçõ es dos Estados-Membros decorr entes do direito comunitário. 
  
2. Para identificar os Estados-Membros são utilizadas as segui ntes abreviaturas: 
  
  
 AT Áustria  BE Bélgica 
 CY Chipre 
 CZ República Checa  DE Alemanha 
 DK Dinamarca 
 ES Espanha  EE Estónia 
 FR França 
 FI Finlândia  EL Grécia  HU Hungria 
 IT Itália 
 IE Irlanda  LU Luxemburgo 
 LT Lituânia 
 LV Letónia  MT Malta 
 NL Países Baixos 
 PT Portugal  PL Polónia 
 SE Suécia 
 SI Eslovénia  SK República Eslovaca 
 UK Reino Unido 
 
PT 211   PT Por "filial", entende-se uma pessoa colectiva qu e é efectivamente controlada por outra pessoa 
colectiva.  
Por «sucursal» de uma sociedade, entende-se um estabelecimento sem personalidade jurídica, 
com carácter aparentemente perm anente, tal como uma dependência de uma sociedade-mãe, e 
que dispõe de uma gestão própria e das infra-estru turas necessárias para ne gociar com terceiros, 
de modo que estes últimos, embo ra sabendo que existirá, se necessário, um vínculo jurídico com 
a sociedade-mãe, cuja sede se encontra noutro país, não tenham de tratar directamente com a 
referida sociedade-mãe, podendo efectuar transacções comerciais no local do estabelecimento 
que constitui a dependência. 
 
PT 212   PT  
Sector ou subsector  Limitações ao tratamento nacional no que respeita ao 
estabelecimento  
  
1. COMPROMISSOS HORIZONTAIS 
TODOS OS 
SECTORES INCLUÍDOS NESTA LISTA  
 a) O tratamento concedido a filiais (de empresas chilenas) constituídas 
em conformidade com a legislação de um Estado-Membro, que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território da Comunidade não é ex tensivo a sucursais ou agências 
estabelecidas num Estado-Membro por uma sociedade chilena. Todavia, 
tal não impede que um Estado-Membro  torne esse tratamento extensivo 
a sucursais ou agências estabelecida s em outro Estado-Membro por uma 
sociedade ou empresa chilena no que respeita às suas actividades no território do primeiro Estado-Membr o, excepto se essa extensão for 
expressamente proibida pe lo direito comunitário. 
 b) Pode ser concedido um tratamento menos favorável a filiais (de 
empresas chilenas) constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro que tenha unicamente a sua sede social ou administração central do território da Comunidade, a menos que possa 
ser demonstrado o seu vínculo efectivo e contínuo com a economia de um Estado-Membro. 
 Constituição de entidades jurídicas 
AT: Sem prejuízo de tratados em vigor, as pessoas singulares 
estrangeiras podem exercer actividad es comerciais em condições de 
igualdade com os nacionais austríacos . Todavia, devem ser apresentadas 
provas à autoridade competente de qu e as pessoas singulares austríacas 
não são objecto de nenhuma forma de  discriminação no exercício dessas 
actividades económicas no país de or igem do estrangeiro em causa. Se 
não for possível apresentar tais pr ovas, a pessoa singular deve requerer 
formalmente o estatuto de igualdade em relação aos nacionais. Se o titular de uma autorização de exercício de actividades económicas não tiver residência permanente na Áustria, é necessária a designação de um representante profissional ("gewerber echtlicher Geschäftsführer") que aí 
tenha residência permanente. Para obter uma autorização de residência, 
as pessoas colectivas ou sociedades em comandita estrangeiras devem estabelecer-se e designar um re presentante que tenha residência 
permanente na Áustria. Sem prejuízo das dispos ições de tratados em 
vigor, os representantes profission ais estrangeiros devem solicitar o 
estatuto de igualdade em  relação aos nacionais. 
 
PT 213   PT Sector ou subsector  Limitações ao tratamento nacional no que respeita ao 
estabelecimento  
  
FI: Pelo menos metade dos funda dores de uma sociedade anónima 
devem ser pessoas singulares co m residência no EEE (Espaço 
Económico Europeu) ou pessoas co lectivas com domicílio num dos 
países do EEE, salvo derrogação do Ministério do Comércio e da 
Indústria. 
SE. As sociedades de responsabilidade limitada (ou sociedades 
anónimas por acções) podem ser constituídas por um ou mais fundadores. Os fundadores devem re sidir no território do EEE (Espaço 
Económico Europeu) ou ser uma entid ade jurídica estabelecida no EEE. 
As sociedades em comandita só podem ser fundadoras se todos os sócios residirem no EEE
83. O director-geral e pe lo menos 50 por cento 
dos membros da administração devem residir no EEE (Espaço Económico Europeu). A constituição dos restantes tipos de entidades jurídicas rege-se por condições análogas às mencionadas. 
CZ: As pessoas singulares estran geiras podem exercer actividades 
comerciais em condições de igua ldade com os nacionais checos. 
Contudo, para exercer actividades po r conta própria ou estabelecer e 
gerir empresas, as pessoas singulare s estrangeiras devem proceder ao 
respectivo registo no Registo Comercial,  excepto se as pessoas em causa 
residirem no EEE (Espaço Económico Europeu). Se a pessoa 
singular/colectiva não tive r residência permanente/sede no EEE, deve 
igualmente apresentar no Regist o Comercial dados ou um documento 
relativo aos encargos sobre os activos  da empresa no es trangeiro, se a 
validade de um activo estiver vinculada à sua publicação e a outras informações adicionais. Antes de solicitarem a matrícula na Conservatória de Registo Comercial, as pessoas colectivas estrangeiras 
devem constituir um estabelecimento na República Checa e designar um representante profissional permanen te residente na República Checa. 
MT: Os pedidos apresentados por não-residentes para a emissão, 
aquisição, venda e reembolso de obr igações de empresas nacionais 
estabelecidas ou a estabelecer em Malta, não cotadas na Bolsa de 
Valores de Malta, devem ser aprova dos pelo Registo de Sociedades 
MEFSA da Autoridade responsável pelos Serviços Financeiros em Malta. Este procedimento não é aplicável às sociedades na acepção do artigo 2º da Lei relativa ao Imposto  sobre o Rendimento (ou seja, as 
holdings e as sociedades de comércio internacionais), às sociedades que possuam uma embarcação registada em conformidade com a Lei sobre a Marinha Mercante, nem nos casos em que a participação de residentes 
não é superior a 20%. 
                                                 
83 Podem ser concedidas derrogações a esta regra se se considerar que a residência não é necessária. 
 
PT 214   PT Sector ou subsector  Limitações ao tratamento nacional no que respeita ao 
estabelecimento  
  
PL: Os estrangeiros que sejam titulares de uma autorização de 
residência no território da Polónia,  de uma autorização de estada 
tolerada ou do estatuto de refugiado concedidos na Polónia ou que beneficiem de protecção temporária  nesse território, podem estabelecer 
ou exercer actividades económicas no território da Polónia nas mesmas 
condições que os nacionais polacos; 
De acordo com os requisitos de reci procidade, salvo disposição em 
contrário de acordos internacionais  ratificados, os estrangeiros podem 
empreender e exercer actividades económicas no território da Polónia nas mesmas condições que os empresários que tenham sede estabelecida na Polónia; 
Se não houver reciprocidade, os estrangeiros só podem empreender e 
exercer actividades económicas no terr itório da Polónia se constituírem 
sociedades de investimentos em comandita simples, sociedades de responsabilidade limitada e socied ades anónimas por acções; podem 
igualmente ser associad as de tais sociedad es ou aceitar ou adquirir 
acções ou valores nas mesmas. 
 Lei sobre sucursais de empresas estrangeiras 
SE: As sociedades estrangeiras (que não tenham constituído uma 
entidade jurídica na Suécia) devem efectuar as suas actividades comerciais por intermédio de uma sucursal estabelecida na Suécia, com administração independente e contabilidade separada. Os projectos de obras de construção com duração inferior a um ano beneficiam de uma derrogação à regra de estabelecimento de uma sucursal ou de 
designação de um representante residente. 
SE: O director-geral das sucurs ais deve residir no EEE (Espaço 
Económico Europeu)
84. 
SE: Os cidadãos estrangeiros ou suec os não-residentes na Suécia, que 
desejem efectuar actividades comerciais na Suécia, devem designar um residente responsável por essas actividades registado junto da 
administração local. 
LT: Pelo menos um dos representa ntes da sucursal da sociedade 
estrangeira deve ser residente na Lituânia.  
PL: Sucursais – para exercerem actividades económicas no território da 
Polónia, os empresários estrangeiros  devem estabelecer sucursais, de 
                                                 
84 Podem ser concedidas derrogações a esta regra se se considerar que a residência não é necessária. 
 
PT 215   PT Sector ou subsector  Limitações ao tratamento nacional no que respeita ao 
estabelecimento  
  
acordo com os requisitos de recipr ocidade, salvo disposição em 
contrário de acordos internacionais ratificados. As actividades económicas da sucursal devem se r idênticas às exercidas pelo 
empresário estrangeiro, devendo ser designada uma pessoa habilitada a representar esse empresário estr angeiro. As sucursais devem ser 
registadas e manter uma contabilidade separada. 
Agências – os empresários estrangeiros podem criar agências. As 
actividades económicas da agência estão limitadas à promoção e à 
publicidade do empresário estrangeir o. A agência deve ser registada e 
manter uma contabilidade separada. 
SI: O estabelecimento de sucursais de sociedades estrangeiras está 
subordinado ao registo da sociedad e-mãe junto do órgão jurisdicional 
competente no país de origem há pelo menos um ano. 
 Entidades jurídicas: 
AT: Apenas cidadãos austríacos ou entidades jurídicas e empresas com 
sede na Áustria podem ser accionistas  do Oesterreichische Nationalbank 
(Banco Nacional Austríaco). Os me mbros da administração devem ser 
nacionais austríacos. 
FI: Pelo menos metade dos membros da  administração e o director-geral 
devem residir no EEE (Espaço Económico Europeu), salvo derrogação concedida a essa empresa pelo Mini stério do Comércio e da Indústria. 
FI: A aquisição por estrangeiros de acções que lhes assegurem mais de 
um terço dos votos de uma importante companhia finlandesa ou grande empresa (com mais de 1000 assalariados ou cujo volume de negócios exceda 167 milhões de euros ou cujo balanço ascenda a mais de 167 milhões de euros) está condicion ada à aprovação pelas autoridades 
finlandesas; tal aprovaçã o só pode ser recusada se estiverem em causa 
interesses nacionais importantes. Os estrangeiros residentes fora do 
Espaço Económico Europeu que pretendam exercer actividades comerciais como empresários privados ou como sócios de sociedades finlandesas em nome colectivo em comandita simples devem obter uma 
licença de comércio. Se a organiz ação ou fundação estrangeira estiver 
constituída em conformidade com a legislação e tiver a sede num país 
do EEE, não é necessário solicitar qua lquer autorização para exercer 
actividades económicas ou comerciais mediante o estabelecimento de uma sucursal na Finlândia. 
 Aquisição de bens imóveis: 
AT: A aquisição, compra ou arrendame nto de bens imóveis por pessoas 
 
PT 216   PT Sector ou subsector  Limitações ao tratamento nacional no que respeita ao 
estabelecimento  
  
singulares ou colectivas estrangeiras está suje ita a autorização das 
autoridades regionais competentes (L änder) que determinarão se serão 
ou não afectados os interesses económicos, sociais ou culturais. 
CY: Não consolidado. CZ: A aquisição de bens imóveis está reservada exclusivamente às 
pessoas singulares que sejam titulares de autorização de residência 
permanente, bem como às pessoas colectivas com sede ou uma sucursal estabelecidas na República Checa. A aquisição de terras agrícolas e 
florestais está sujeita a um regime  especial, na medida em que está 
reservada aos residentes (ou seja, pessoas singulares com residência 
permanente ou pessoas colectivas co m sede no território da República 
Checa). A participação na privatização de terras agrícolas e florestais 
está reservada unicamente aos cidadãos da República Checa. 
EE: Reservas no que respeita à aquisição  de terras agrícolas e florestais, 
bem como de terras nas zonas fronteiriças. 
DK: Há limites à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares e por 
entidades jurídicas não residentes. Há limites à aquisição de prédios 
agrícolas por pessoas singulares e po r entidades jurídicas estrangeiras. 
ES: Reserva no que respeita à aquisição  de bens imóveis por autoridades 
governamentais, instituições oficiais e empresas públicas originárias de 
países não-membros da Comunidade. 
EL: Em conformidade com a Lei nº 1892/90, tal como alterada pela Lei 
nº 1969/91, é necessária a autorizaçã o das autoridades competentes (o 
Ministério da Defesa no caso de pessoas singulares ou colectivas 
oriundas de países não-comunitários) para a aquisição de bens imóveis 
nas regiões frontei riças, quer directamente, que r mediante participação 
por acções numa sociedade não cotada  na Bolsa de Valores grega e que 
possua bens imóveis nessas zonas ou para qualquer alteração de titulares de acções nas sociedades em causa. 
IE: A aquisição, por empresas nacion ais ou estrangeiras ou por cidadãos 
estrangeiros, de todo o tipo de proprie dades na Irlanda es tá sujeita a uma 
autorização escrita prévia pela Comissão Fundiária. Se o terreno se destinar a fins industriais (distint os da agricultura), é, além disso, 
exigido um certificado emitido pelo Ministério das Empresas e do Emprego. Esta disposição não se apli ca aos terrenos situados dentro dos 
limites urbanos. 
HU: Não consolidado no que respe ita à aquisição de propriedade 
pública por pessoas singulares e colectivas estrangeiras. 
 
PT 217   PT Sector ou subsector  Limitações ao tratamento nacional no que respeita ao 
estabelecimento  
  
LT: Não consolidado no que respeita à aquisição de terras por cidadãos 
estrangeiros (pessoas singulares e colectivas), embora estes possam 
assegurar a sua gestão ou utilizaç ão de acordo com o procedimento 
estabelecido pela legislação lituana.  
LV: Não consolidado no que respeita à aquisição de terras por pessoas 
colectivas. É autorizado o arrendame nto de terras por um período não 
superior a 99 anos. 
MT: Permanecem aplicáveis as disposições regulamentares e 
legislativas aplicáveis em Malta à aquisição de bens imobiliários. 
SI: As pessoas colectivas estabeleci das na República da Eslovénia com 
a participação de capit ais estrangeiros, podem adquirir bens imóveis no 
território da República da Eslovénia. As sucursais* estabelecidas na 
República da Eslovénia por estrange iros só podem adquirir os bens 
imóveis, com exclusão de terras, i ndispensáveis para realizar as 
actividades económicas para as quais se tenham estabelecido. A 
propriedade de bens imóveis numa faixa de 10 km das zonas fronteiriças por sociedades em que a maioria do capital ou dos direitos de voto pertençam directa ou directamente a pessoas colectivas ou nacionais de outro Membro está sujeita a uma autorização especial. 
SK: Há limitações no que respeita à aquisição de bens imóveis por 
pessoas singulares e co lectivas estrangeiras. Estas podem adquirir bens 
imóveis mediante o estabelecimento de entidades jurídicas eslovacas ou 
a participação em empresas comuns. A aquisição de terras por entidades 
estrangeiras está sujeita a autorização. 
IT: Não consolidado no que respeita  à aquisição de bens imóveis. 
FI (Ilhas Åland): São aplicáveis rest rições à aquisiçã o ou à propriedade 
de bens imóveis nas Ilhas no que respeita às pessoas singulares, que não sejam possuam a cidadania regional  das Ilhas Åland, assim como a 
quaisquer pessoas colectivas, sem au torização prévia das autoridades 
competentes das Ilhas Åland. 
FI (Ilhas Åland): São aplicáveis restrições ao direito de estabelecimento 
e de prestação de serviços no que re speita às pessoas singulares que não 
possuam a cidadania regional das Ilhas Åland bem como a quaisquer 
pessoas colectivas, sem autorização pr évia das autoridades competentes 
                                                 
* SI: Em conformidade com a Lei sobre Sociedades Co merciais, uma sucursal estabelecida na República 
da Eslovénia não é considerada pessoa colectiva, mas no que respeita ao seu funcionamento é 
assimilada a uma filial. 
 
PT 218   PT Sector ou subsector  Limitações ao tratamento nacional no que respeita ao 
estabelecimento  
  
das Ilhas Åland. 
PL: A aquisição de bens imóveis , directa ou indirectamente por 
estrangeiros ou por pessoas colectivas estrangeiras está sujeita a autorização. 
PL: Não consolidado, excepto no que respeita: à aquisição de 
apartamento independente ou de bens imóveis por estrangeiros que residam na Polónia há pelo menos 5 anos a contar da obtenção da 
autorização de residência permanente; aquisição por uma pessoa colectiva com sede da sociedade social estabelecida na Polónia e controlada directa ou indirectam ente por pessoas singulares ou 
colectivas estrangeiras com sede da sociedade estabelecida no estrangeiro, para fins es tatutários, de bens imóve is, excluindo edifícios 
com uma área total na Polónia que não exceda 0,4 ha em zona urbana. 
 Investimentos: 
CY: Investimento de carteira: os inve stidores de países não-membros da 
UE só podem participar até ao li mite de 49% do capital social de 
empresas cipriotas cotadas na Bolsa de Valores de Chipre. As transacções relacionadas com esses i nvestimentos devem ser realizadas 
por corretores e por sociedades públicas cipriotas sem recorrer ao Banco Central de Chipre. 
CY: As entidades com participação estrangeira devem ter assegurado 
um capital proporcional às suas necessidades financeiras e os 
não-residentes devem assegurar a re spectiva contribuição através da 
importação de divisas. 
Se a participação dos não-residentes exceder 24%, todas as 
participações adicionais para cobrir as necessidades de capital circulante 
ou outro devem ser obtidas junto de fontes locais e estrangeiras de 
forma proporcional à participação dos re sidentes e dos não-residentes no 
capital social da entidade. No caso de sucursais de sociedades estrangeiras, a totalidade do capital destinado ao investimento inicial 
deve provir de fontes estrangeiras.  
A obtenção de empréstimos a nível lo cal só é permitida após uma fase 
inicial de execução do projecto, para  financiar o capital circulante 
necessário. 
ES: Os investimentos em Espanha por entidades estatais e públicas 
estrangeiras (que, além do intere sse económico, pressupõem outro tipo 
de interesses), directamente ou po r intermédio de empresas ou de 
entidades controladas directa ou indirectamente por governos 
 
PT 219   PT Sector ou subsector  Limitações ao tratamento nacional no que respeita ao 
estabelecimento  
  
estrangeiros, estão condicionados à autorização prévia do Governo 
espanhol. 
FR: A aquisição de participação estr angeira em sociedades que exceda 
33,33 por cento do capital ou dos vot os de uma empresa francesa 
existente ou 20 por cento de sociedades francesas com participação pública está sujeita à seguinte regulamentação: 
- após um período de um mês s ubsequente à notificação prévia, 
considera-se que a autorização é ta citamente concedida, excepto se o 
Ministério dos Assuntos Económico s, em circunstâncias excepcionais, 
tiver exercido o seu direito de adiar o investimento. 
FR: A participação de estrangeiros em empresas recentemente 
privatizadas pode limitar-se a uma percentagem variável, determinada 
pelo Governo francês caso a caso, em  relação ao capital em oferta 
pública. 
FR: O estabelecimento para certas ac tividades comerciais, industriais ou 
artesanais está sujeito a uma autorização específica, se o director-geral não for titular de uma autorização de residência permanente. 
HU: A participação na organização de  actividades de casinos, jogos de 
aposta e similares está  reservada ao Estado. 
IT: Podem ser concedidos ou mantidos  direitos exclusivos em favor de 
empresas recentemente privatizadas. Em alguns casos há restrição de votos em empresas recentemente pr ivatizadas. Durant e um período de 
cinco anos, a aquisição de participações importantes no capital de sociedades nos sectores da defe sa, serviços de transportes, 
telecomunicações e energia podem estar sujeitas à aprovação do Ministério das Finanças. 
LT: Os investimentos na organização de  lotarias são proibidos pela Lei 
sobre Investimentos de Capital Estrangeiro. 
MT: As sociedades com a participação de pessoas singulares ou 
colectivas não-residentes estão su jeitas aos mesmos requisitos em 
termos de capital que as sociedades que sejam totalmente detidas por residentes, tal como indicado a se guir: empresas privadas –500 MTL 
(com uma contribuição mínima de  20% do capital efectivo); empresas 
públicas –200 MTL (com uma contribuição mínima de 25% do capital efectivo); A participação no capital por  não-residentes deve ser paga 
com fundos provenientes do estra ngeiro. Em conformidade com a 
legislação em vigor, as empresas com participação de não-residentes devem solicitar uma autorização ao Ministério das Finanças para a 
 
PT 220   PT Sector ou subsector  Limitações ao tratamento nacional no que respeita ao 
estabelecimento  
  
aquisição de instalações. 
PT: A participação de estrangeiros em empresas recentemente 
privatizadas pode limitar-se a uma percentagem variável, determinada 
pelo Governo português cas o a caso, em relação ao  capital em oferta 
pública. 
PL: É necessária a autorização para o estabelecimento de uma sociedade 
com capital estrangeiro nos seguintes casos: 
- estabelecimento de uma sociedade, aquisição de acções ou de activos 
de uma sociedade existente; extensão  da actividade da sociedade nos 
casos em que essa actividade abra nja pelo menos um dos seguintes 
ramos: 
- gestão de portos e de aeroportos; - transacções imobiliárias ou intermediação em transacções de bens 
imóveis; 
- abastecimento da indústria de defesa não abrangido por outras 
licenças; 
- o comércio por grosso na área de importação de bens de consumo; - a prestação de serviços de consultoria jurídica 
- o estabelecimento de uma empresa comum com capital estrangeiro nos 
casos em que a parte polaca seja uma pessoa colectiva pública e em que 
a sua contribuição consista em act ivos não pecuniários como capital 
inicial; 
- a negociação de um contrato que inclua o direito de utilizar 
propriedade pública durante um perí odo superior a 6 meses ou a decisão 
de adquirir tal propriedade. 
 
PT 221   PT Sector ou subsector  Limitações ao tratamento nacional no que respeita ao 
estabelecimento  
  
 Regime cambial858687 
CY: A legislação sobre o controlo de câmbios normalmente não autoriza 
os não-residentes a contrair empr éstimos junto de fontes locais. 
SK: Relativamente aos pagamentos correntes, há limitações à aquisição 
de divisas estrangeiras por nacionai s residentes para fins privados. 
Relativamente aos pagamentos de capital, é necessária autorização para 
a aceitação de créditos financeiro s disponibilizados por cidadãos 
estrangeiros, para investimentos dir ectos de capital no estrangeiro, para 
a aquisição de bens imóveis no estra ngeiro e para a aquisição de valores 
mobiliários no estrangeiro. 
 Requisitos de residência 
AT: Os directores-gerais de sucursais e pessoas colectivas devem ser 
residentes na Áustria; as pessoas  singulares responsáveis numa pessoa 
colectiva ou numa filial pela confor midade com a lei sobre o Comércio 
da Áustria devem ser residentes na Áustria. 
AT: Todos os estrangeiros estão suje itos às disposições da Lei aplicável 
aos estrangeiros e da Lei sobre a re sidência no que resp eita à entrada, 
permanência e exercício de uma actividade económica. Além disso, os trabalhadores estrangeiros, incluindo quadros principais e investidores, 
exceptuando os nacionais do EEE, estã o sujeitos às disposições da Lei 
                                                 
85 CZ: É aplicado um regime não-discriminatório de controlo de câmbios que consiste no seguinte:  
a) limitação da aquisição de divisas estrangeiras por nacionais residentes para fins privados;  
b) os residentes checos devem obter uma autorização para a aquisição de divi sas estrangeiras, para a 
aceitação de créditos disponibilizados  por estrangeiros, para o inve stimento directo de capital no 
estrangeiro, para a aquisição de bens imóveis no es trangeiro e para a aquisição de valores mobiliários 
estrangeiros. 
86 PL: Existe um regime não-discriminatório de controlo de câmbios relacionado com limites aplicáveis ao 
volume de divisas estrangeiras, bem como um regime de autorização cambi al (geral e individual), entre 
outros limites aos fluxos de capitais e aos pagament os em divisas. É necessária autorização para as 
seguintes transacções em divisas estrangeiras:  
- transferência de divisas estrangeiras para fora do país;  
- introdução da divisa polaca no país;  - transferência do direito de propriedade de activos monetários entre nacionais e estrangeiros;  
- concessão ou obtenção de em préstimos e créditos por nacionai s nas transacções com divisas 
estrangeiras;  - fixação ou execução de pagamentos em divisas estrangeiras na Polónia para aquisição de mercadorias, 
bens imóveis, direitos de propriedade, serviços ou trabalho;  
- abertura e posse de conta bancária em bancos situados no estrangeiro;  - aquisição ou posse de valores mobiliários estrangeiros e aquisição de bens imóveis no estrangeiro; 
- subscrição no estrangeiro de outras obrigações no estrangeiro de efeito similar. 
87 SK: Informações dadas por razões de transparência. 
 
PT 222   PT Sector ou subsector  Limitações ao tratamento nacional no que respeita ao 
estabelecimento  
  
sobre os Trabalhadores Estrangeiros , incluindo a verificação da situação 
no mercado do trabalho e o sistema de quotas. Tal verificação deixará 
de ser obrigatória em casos part iculares relacionados com pessoal 
indispensável e investidores que assegurem investimentos positivos para todo o sector económico ou a economia austríaca em geral. A lei sobre 
os Trabalhadores Estrangeiros não se aplicará a investidores que 
comprovem a sua participação em 25% numa sociedade numa sociedade 
em comandita ("Personengesellschaft ") ou numa sociedade anónima de 
responsabilidade limitada ("Gesellsc haft mit beschränkter Haftung") e 
que nessas sociedades exercem uma influência decisiva. 
LT: Pelo menos um dos representa ntes da sucursal da sociedade 
estrangeira deve ser residente na Lituânia. 
MT: Permanecem em vigor todas as disposições legislativas e 
regulamentares maltesas em matéria de entrada e de estada, incluindo as respeitantes ao período de estada. As autorizações de entrada e de residência são concedidas segundo crit érios definidos pelo Governo de 
Malta. 
SK: As pessoas singulares que so licitem o registo do seu nome no 
Registo Comercial na qualidade de pe ssoa habilitada a agir em nome de 
uma sociedade devem apresentar um pedido de autorização de 
residência na República Eslovaca. 
 
PT 223   PT  
Sector ou subsector  Limitações ao tratamento nacional no que respeita ao 
estabelecimento  
  
2. COMPROMISSOS ESPECÍFICOS POR SECT ORES (com base na Classificação 
Internacional da Indústria - IS IC - rev. 3 das Nações Unidas)  
A. AGRICULTURA, 
CAÇA E PESCA   
1. Agricultura e caça, 
excluindo os serviços 
2. Silvicultura, exploração 
de madeiras, excluindo os serviços AT: Reserva. 
CY: É autorizada uma participação não-UE limitada a 49%. O 
nível mínimo indicativo de inve stimentos ascende a 100 000 CYP. 
FR: Reserva no que respeita ao estabelecimento de empresas 
agrícolas e à aquisição de explor ações vinícolas por nacionais de 
países não membros da Comunidade. 
HU: Não consolidado. IE: Reserva no que respeita à aquisição de terras para fins 
agrícolas por nacionais de pa íses não comunitários, salvo 
concessão de uma autorização; reserva igualmente para o investimento de residentes não comunitários em actividades de 
moagem. 
LT: Não consolidado no que respeita à aquisição por cidadãos 
estrangeiros (pessoas singulares ou colectivas) de terras, cursos de 
água interiores e florestas, de acordo com a lei constitucional. 
MT: Não consolidado. SK: Reserva no que respeita à aq uisição de terras e de outras 
terras, tal como determinado na lei sobre câmbios, excepto se for 
concedida uma autorização específica. 
B. PESCA   
5. Pesca e aquicultura, 
excluindo serviços. AT: Aquisição de 25% ou mais no qu e respeita a navios registados 
na Áustria. 
BE: Reserva no que respeita à aquisição de navios sob bandeira da 
Bélgica por companhias de navegação cuja sede não esteja estabelecida na Bélgica.  
CY: É autorizada uma participação não-UE limitada a 49%. O 
nível mínimo indicativo de inve stimentos ascende a 100 000 CYP. 
 
PT 224   PT Sector ou subsector  Limitações ao tratamento nacional no que respeita ao 
estabelecimento  
  
DK: Reserva no que respeita à propriedade por residentes 
não-comunitários de um terço ou mais de uma empresa de pesca comercial. Reserva no que respeita à propriedade de embarcações sob bandeira nacional por resident es não-comunitários, excepto 
através de uma empresa estabelecida na Dinamarca. 
FR: Reserva no que respeita ao estabelecimento de cidadãos 
não-comunitários ou de países não membros da EFTA na área da propriedade pública marítima para todos os tipos de aquicultura. 
FI: Reserva no que respeita à propr iedade de navios sob bandeira 
finlandesa, incluindo navios de pesca, excepto através de companhias estabelecidas na Finlândia.  
FR: Reserva no que respeita à propriedade, após a aquisição de 
mais de 50 por cento de um navio sob bandeira francesa, excepto se esta pertencer totalmente a empresas com sede principal em 
França. 
DE: A licença de pesca marítima só pode ser concedida a navios 
autorizados sob bandeira da Alemanha, navios de pesca cujo capital pertença maioritariamente a cidadãos comunitários ou a empresas estabelecidas em conformidade com as regras 
comunitárias e com estabelecimento principal num 
Estado-Membro. A utilização de sses navios será dirigida e 
controlada por pessoas resident es na Alemanha. Para obter a 
licença de pesca, todos os navios de pesca devem estar registadas 
nos Estados costeiros onde se si tuem os portos principais desses 
navios. 
EE: Podem arvorar a ba ndeira da Estónia os navios que estiverem 
estabelecidos nos portos desse país  e se os nacionais estónios 
tiverem uma participação maioritá ria, no cado de sociedades em 
comandita simples ou em nome colectivo, ou no caso de outras entidades jurídicas que estejam estabelecidas na Estónia, se os direitos de voto no conselho de direcção pertencerem maioritariamente aos nacionais estónios. 
EL: As pessoas singulares ou col ectivas não-UE podem deter, no 
máximo, 49 por cento da proprie dade de navios sob bandeira 
grega. 
HU: Não consolidado. IE: Reserva no que respeita à aquisição, por cidadãos 
não-comunitários, de navios de pesca marítima registadas na 
 
PT 225   PT Sector ou subsector  Limitações ao tratamento nacional no que respeita ao 
estabelecimento  
  
Irlanda. 
IT: Reserva no que respeita à compra por estrangeiros não 
residentes na Comunidade de um a participação maioritária em 
navios sob bandeira italiana ou de uma participação dominante em companhias de navegação cuja sede  principal esteja estabelecida 
em Itália; a aquisição de navios  sob bandeira italia na utilizadas 
para pescar nas águas territoriais italianas. 
LT: Não consolidado. LV: Reserva no que respeita à propriedade de navios de pesca na 
Letónia por pessoas singulares, quer sejam ou não cidadãos da 
República da Letónia, ou que não sejam pessoas colectivas, excepto através de uma empresa estabelecida nesse país. 
MT: Não consolidado. NL: Reserva no que respeita à propriedade de navios sob bandeira 
dos Países Baixos, a menos que esse investimento seja efectuado por companhias de navegação c onstituídas em conformidade com 
a legislação dos Países Baixos, estabelecidas no Reino e cujo centro de administração se situe nos Países Baixos. 
PT: Reserva no que respeita à propr iedade de navios sob bandeira 
portuguesa, incluindo navios de pesca, excepto através de 
companhias estabelecidas em Portugal. 
SE: Reserva no que respeita à aquisição de 50 por cento ou mais 
de navios sob bandeira sueca, excepto através de uma empresa estabelecida na Suécia, bem como ao estabelecimento ou 
aquisição de 50 por cento ou mais  das acções de companhias que 
desenvolvem actividades de pesca comercial nas águas suecas, excepto se for obtida uma autorização. A legislação sueca sobre o sector das pescas prevê restrições ao direito de pesca e limites para 
a obtenção de licença de pesca e de participação na frota pesqueira da Suécia. 
SK: Reserva no que respeita à propriedade de navios sob bandeira 
eslovaca, excepto através de comp anhias constituídas nesse país. 
UK: Reserva no que respeita à aquisição de navios sob bandeira 
do RU, excepto se 75% desse investimento pertencer a cidadão e/ou empresas britânicas, em todos os casos residentes e domiciliadas no Reino Unido. Os navios devem ser administrados, dirigidos e controlados a partir do território do RU. 
 
PT 226   PT Sector ou subsector  Limitações ao tratamento nacional no que respeita ao 
estabelecimento  
  
C. INDÚSTRIAS 
EXTRACTIVAS (MINAS E CANTARIA) 
  
10. Exploração de hulha e 
linhite; extracção de turba 
11. Extracção de petróleo 
bruto e de gás natural, excluindo serviços. 
12. Extracção dos minérios 
de urânio e de tório. 
13. Extracção de minérios 
metálicos 
14. Exploração de outros 
produtos das indústrias extractivas CZ: Não consolidado. 
EL: O direito de prospecção e de exploração de todos os minerais, 
excepto de hidrocarbonetos, de co mbustíveis sólidos, de minerais 
radioactivos e do potencial geot érmico, está dependente de uma 
concessão pelo Estado grego, sujeita a aprovação do Conselho de Ministros. 
ES: Reserva no que respeita a investimentos em minerais 
estratégicos provenientes de países não-comunitários.  
FR: O estabelecimento de não resi dentes na área das indústrias 
extractivas será efectuado por intermédio de uma filial francesa ou europeia cujo director deve resi dir em França ou em outro país e 
comunicar o seu local de resi dência na Prefeitura local. 
HU: O direito de prospecção e exploração de matérias-primas 
minerais está sujeita a concessõ es limitadas no tempo atribuídas 
pelo Estado Húngaro. 
LT: Não consolidado. MT: Não consolidado. CE: Reserva no que respeita à prospecção e exploração de 
hidrocarbonetos: em conformidade com a Directiva 94/22/CE de 30 de Maio de 1994 (JO L 164 de  30.06.1994), se se comprovar 
que um país terceiro não conced e às entidades comunitárias, no 
que respeita ao acesso e exercício dessas actividades, um tratamento comparável ao que a Comunidade concede às entidades do país em causa, o Conselho poderá, sob proposta da Comissão, autorizar um ou mais Estados-Membros a recusar a concessão de uma autorização a uma entidade que esteja 
efectivamente controlada pelo país terceiro em causa ou por nacionais desse país (reciprocidade). 
D. INDÚSTRIA TRANSFORMADORA   
15. Indústria de produtos Nenhuma 
 
PT 227   PT Sector ou subsector  Limitações ao tratamento nacional no que respeita ao 
estabelecimento  
  
alimentares e de bebidas 
16. Indústria de produtos de 
tabaco. 
17. Indústria têxtil 18. Indústria de vestuário; 
artigos de peles com pêlo 
19. Indústria de couro; 
artigos de viagem e de uso pessoal, de marroquinaria, de correeiro, de seleiro e de calçado 
20. Produção de madeira e 
obras de madeira e cortiça, excepto mobiliário; obras de cestaria e de espartaria 
21. Fabricação de papel e de 
artigos de papel 
22. Actividades de edição, 
impressão e de suportes 
gravados 
Fabricação de coque, de 
produtos petrolíferos refinados e de combustível nuclear 
24. Fabricação de 
substâncias e de produtos químicos 
25. Fabricação de borracha 
e de matérias plásticas 
26. Indústrias de produtos 
minerais não metálicos 
27. Fabricação de metais de 
base 
28. Fabricação de produtos 
 
PT 228   PT Sector ou subsector  Limitações ao tratamento nacional no que respeita ao 
estabelecimento  
  
metálicos transformados, 
excepto máquinas e equipamento 
29. Fabricação de máquinas 
e equipamento n.e. 
30. Fabricação de máquinas 
de escritório e equipamento informático e de contabilidade 
31. Fabricação de máquinas 
e aparelhos eléctricos n.e. 
32. Fabricação de 
equipamento e aparelhos de rádio, televisão e de comunicação 
33. Fabricação de aparelhos 
e instrumentos médico-cirúrgicos, de óptica e de precisão e de relojoaria 
34. Fabricação de veículos 
automóveis, reboques e semi-reboques 
35. Fabricação de outro 
material de transporte 
36. Fabricação de 
mobiliário, outros produtos das indústrias transformadoras, n.e. 
37. Reciclagem 
Outras indústrias 
transformadoras  AT: A produção de armas e de munições para fins não militares 
está sujeita aos requisitos de  nacionalidade do EEE. A produção 
de armas e de munições para fins militares está sujeita ao requisito de nacionalidade austríaca. No que respeita às pessoas colectivas e 
às sociedades em comandita, a sede social ou a administração central devem estar estabelecida s na Áustria. O representante 
profissional da empresa ou os sóci os gestores habilitados a agir 
 
PT 229   PT Sector ou subsector  Limitações ao tratamento nacional no que respeita ao 
estabelecimento  
  
em seu nome devem ser nacionais do EEE. 
E. Fornecimento de 
electricidade, de gás e de água   
40. Fornecimento de 
electricidade, gás, vapor e água quente AT: Não consolidado. 
CZ: Não consolidado. FR: Na área hidroeléctrica só é possível outorgar concessões e 
autorizações a cidadãos franceses, comunitários ou de países terceiros com os quais tenham sido celebrados acordos de reciprocidade relativos à exploração de energia eléctrica. 
FI: reserva no que respeita ao investimento em empresas que 
participem em actividades relacionadas com a energia ou materiais nucleares. 
EL: Combustíveis sólidos, minera is radioactivos e energia 
geotérmica: poderá não ser concedida uma licença para exploração a pessoas singulares ou colectivas extra-comunitárias. 
O direito de exploração está suje ito a uma concessão pelo Estado 
Grego, após aprovação do Conselho de Ministros. 
HU: Não consolidado. 
LV: Monopólio de Estado no s ector da electricidade. 
MT: Não consolidado. PT: Reserva no que respeita ao investimento em empresas que 
participem na importação, transporte e abastecimento de gás natural. Incumbe ao Governo Port uguês definir as condições que 
as empresas deverão cumprir para a execução de tais actividades. 
SK: Na República Eslovaca é exigida a conformidade com a 
política para o sector da energi a. Reserva no que respeita aos 
investimentos em empresas normalmente consideradas monopólios. 
O Governo pode limitar a importação e a exportação de 
electricidade e de gás, nos seguintes casos: 
-os direitos e obrigações dos pr odutores e dos compradores de 
electricidade ou de gás não são similares ou não atingem o nível 
dos direitos e obrigações dos pr odutores e dos compradores na 
 
PT 230   PT Sector ou subsector  Limitações ao tratamento nacional no que respeita ao 
estabelecimento  
  
República Eslovaca.  
-as medidas de precaução tomadas individualmente pelos 
produtores no que respeita à protecção do ambiente não são 
similares ou são menos completas do que as aplicadas na República Eslovaca. 
-relativamente à importação e à exportação de electricidade, são 
aplicados limites no que respeita às  fontes de energia renováveis, 
bem como às reservas nacionais de carvão.  
 
 
PT 231   PT ANEXO IX  
Entidades comunitárias abrangidas pelas disposições em matéria de 
contratos públicos 
(referida no artigo 137º do  Acordo de Associação) 
Apêndice 1 
Entidades a nível central 
Entidades que celebram contratos públicos em conformidade com o 
disposto no presente título 
Secção 2 
Entidades adjudicantes do Estado 
REPÚBLICA CHECA 
1. Ministerstvo dopravy (M inistry of Transport) 
2. Ministerstvo informatiky (Ministry of Informatics) 3. Ministerstvo financí (Ministry of Finance) 
4. Ministerstvo kultury (Ministry of Culture) 
5. Ministerstvo obrany (Ministry of Defence)
88 
6. Ministerstvo pro místní rozvoj (Ministry for Regional Development) 
7. Ministerstvo práce a sociálních v ěcí (Ministry of Labour and Social Affairs) 
8. Ministerstvo pr ůmyslu a obchodu (Ministry of Industry and Trade) 
9. Ministerstvo spravedlnos ti (Ministry of Justice) 
10. Ministerstvo školství, mládeže a t ělovýchovy (Ministry of Education, Youth and 
Sports) 
11. Ministerstvo vnitra (Ministry of the Interior) 12. Ministerstvo zahrani čních věcí (Ministry of Foreign Affairs) 
13. Ministerstvo zdravotnict ví (Ministry of Health) 
14. Ministerstvo zem ědělství (Ministry of Agriculture) 
                                                
 
88 Materiais para fins não-militares que constam da  secção 3, do apêndice I do anexo XI do Acordo. 
 
PT 232   PT 15. Ministerstvo životního prost ředí (Ministry of the Environment) 
16. Poslanecká sn ěmovna PČR (Chamber of Deputies of th e Parliament of the Czech 
Republic) 
17. Senát P ČR (Senate of the Parliament of the Czech Republic) 
18. Kancelá ř prezidenta (Office of the President) 
19. Český statistický ú řad (Czech Statistical Office) 
20. Český úřad zeměměřičský a katastrální (Czech Offi ce for Surveying, Mapping and 
Cadastre) 
21. Ú řad průmyslového vlastnictví (Indust rial Property Office) 
22. Ú řad pro ochranu osobních údaj ů (Office for Personal Data Protection) 
23. Bezpe čnostní informa ční služba (Security Information Service) 
24. Národní bezpe čnostní úřad (National Security Authority) 
25. Česká akademie v ěd (Academy of Sciences of the Czech Republic) 
26. V ězeňská služba (Prison Service) 
27. Český báňský úřad (Czech Mining Authority) 
28. Ú řad pro ochranu hospodá řské soutěže (Office for the Protection of Competition) 
29. Správa státních hmotných rezerv (Adminis tration of the State Material Reserves) 
30. Státní ú řad pro jadernou bezpe čnost (State Office for Nuclear Safety) 
31. Komise pro cenné papíry (Czech Securities Commission) 32. Energetický regula ční úřad (Energy Regulatory Office) 
33. Ú řad vlády České republiky (Office of the Gove rnment of the Czech Republic) 
34. Ústavní soud (Constitutional Court) 35. Nejvyšší soud (Supreme Court) 36. Nejvyšší správní soud (Supr eme Administrative Court) 
37. Nejvyšší státní zastupitelství (S upreme Public Prosecutor’s Office) 
38. Nejvyšší kontrolní ú řad (Supreme Audit Office) 
39. Kancelá ř Veřejného ochránce práv (Office of the Public Defender of Rights) 
40. Grantová agentura České republiky (Grant Agency of the Czech Republic) 
 
PT 233   PT 41. Český úřad bezpečnosti práce (Czech Authority of Safety Work) 
42. Český telekomunika ční úřad (Czech Telecommunication Office) 
ESTONIA 
1. Vabariigi Presidendi Kantselei (Office of the President of the Republic of Estonia) 
2. Eesti Vabariigi Riigikogu (Parliam ent of the Republic of Estonia) 
3. Eesti Vabariigi Riigikoh us (Supreme Court of the Republic of Estonia) 
4. Riigikontroll (The State Audit O ffice of the Republic of Estonia) 
5. Õiguskantsler (Legal Chancellor) 6. Riigikantselei (The State Chancellery) 7. Rahvusarhiiv (The Nationa l Archives of Estonia) 
8. Haridus- ja Teadusministeerium (Min istry of Education and Research) 
9. Justiitsministeerium (Ministry of Justice) 10. Kaitseministeerium (Ministry of Defence)
89 
11. Keskkonnaministeerium (Ministry of Environment) 12. Kultuuriministeerium (Ministry of Culture) 
13. Majandus- ja Kommunikatsiooniminis teerium (Ministry for Economy and 
Communication) 
14. Põllumajandusministeerium (Ministry of Agriculture) 15. Rahandusministeerium (Ministry of Finance) 16. Siseministeerium (Ministry of Internal Affairs) 17. Sotsiaalministeerium (Ministry of Social Affairs) 18. Välisministeerium (Ministry of Foreign Affairs) 19. Keeleinspektsioon (The Language Inspectorate) 
20. Riigiprokuratuur (Prosecutor's Office) 21. Teabeamet (The Information Board)  
22. Maa-amet (Land Board) 
                                                
 
89 Materiais para fins não-militares que constam da  secção 3, do apêndice I do anexo XI do Acordo. 
 
PT 234   PT 23. Keskkonnainspektsioon (Environmental Inspectorate) 
24. Metsakaitse- ja Metsauuenduskeskus (Centr e of Forest Protection and Silviculture) 
25. Muinsuskaitseamet (The Heritage Conservation Inspectorate) 26. Patendiamet (Patent Office) 27 Tehnilise Järelevalve Inspektsi oon (The Technical Inspectorate) 
28. Energiaturu Inspektsioon (The  Energy Market Inspectorate) 
29. Tarbijakaitseamet (The C onsumer Protection Board) 
30. Riigihangete Amet (Pub lic Procurement Office) 
31. Eesti Patendiraamatukogu (Est onian Patent Library) 
32. Taimetoodangu Inspektsioon (The Plant Production Inspectorate) 
33. Põllumajanduse Registrite ja Informatsi ooni Amet (Agricultural Registers and 
Information Board) 
34. Veterinaar- ja Toiduamet (The Veterinary and Food Board) 35. Konkurentsiamet (The Competition Board) 36. Maksu –ja Tolliamet (Tax and Customs Board) 37. Statistikaamet (Statistical Office) 38. Kaitsepolitseiamet (The Security Police Board) 39. Proovikoda (Assay Office) 40. Kodakondsus- ja Migratsiooniamet (C itizenship and Migration Board) 
41. Piirivalveamet (The Bord er Guard Administration) 
42. Politseiamet (The Police Board) 43. Kohtuekspertiisi ja Kriminalistika Keskus  (Centre of Forensic and Criminalistic 
Science) 
44. Keskkriminaalpolitsei (Central Criminal Police) 45. Päästeamet (The Rescue Board) 
46. Andmekaitse Inspektsioon (The Data Protection Inspectorate) 
47. Ravimiamet (Agency of Medicines) 48. Sotsiaalkindlustusamet (Social Insurance Board) 
 
PT 235   PT 49. Tööturuamet (Labour Market Board) 
50. Tervishoiuamet (Health Care Board) 51. Tervisekaitseinspektsioon (H ealth Protection Inspectorate) 
52. Tööinspektsioon (Labour Inspectorate) 53. Lennuamet (Civil Aviation Administration) 54. Maanteeamet (Road Administration) 55. Sideamet (Communications Board) 56. Veeteede Amet (Maritime Administration) 57. Raudteeamet (Estonian Railway Administration)  
CHIPRE 
1. (a) Προεδρία  και Προεδρικό  Μέγαρο  (Presidency and Pr esidential Palace) 
(b) Γραφείο  Συντονιστή  Εναρ µόνισης  (Office of the Coordinator for 
Harmonisation) 
2. Υπουργικό  Συµβούλιο  (Council of Ministers) 
3. Βουλή  των Αντιπροσώπων  (House of Representatives) 
4. ∆ικαστική  Υπηρεσία  (Judicial Service) 
5. Νοµική Υπηρεσία  της ∆ηµοκρατίας  (Law Office of the Republic) 
6. Ελεγκτική  Υπηρεσία  της ∆ηµοκρατίας  (Audit Office of the Republic) 
7. Επιτροπή  ∆ηµόσιας  Υπηρεσίας  (Public Service Commission) 
8. Επιτροπή  Εκπαιδευτικής  Υπηρεσίας  (Educational Service Commission) 
9. Γραφείο  Επιτρόπου  ∆ιοικήσεως  (Office of the Commissioner for Administration 
(Ombudsman)) 
10 Επιτροπή  Προστασίας  Ανταγωνισ µού (Commission for the Protection of 
Competition) 
11. Υπηρεσία  Εσωτερικού  Ελέγχου  (Internal Audit Service)  
12. Γραφείο  Προγρα µµατισµού (Planning Bureau) 
13. Γενικό  Λογιστήριο  της ∆ηµοκρατίας  (Treasury of the Republic) 
14. Γραφείο  Επιτρόπου  Προστασίας  ∆εδο µένων  Προσωπικού  Χαρακτήρα  (Office of the 
Personal Character Data Protection Commissioner)  
 
PT 236   PT 15. Γραφείο  Επιτρόπου  Νοµοθεσίας  (Law Commissioner Office)  
16. Γραφείο  Εφόρου  ∆ηµοσίων  Ενισχύσεων  (Office of the Commissioner for the Public 
Aid)  
17. Υπουργείο  Άµυνας (Ministry of Defence)90 
18. (a) Υπουργείο  Γεωργίας , Φυσικών  Πόρων  και Περιβάλλοντος  (Ministry of 
Agriculture, Natural Res ources and Environment) 
(b) Τµήµα Γεωργίας  (Department of Agriculture) 
(c) Κτηνιατρικές  Υπηρεσίες  (Veterinary Services) 
(d) Τµήµα ∆ασών  (Forest Department) 
(e) Τµήµα Αναπτύξεως  Υδάτων  (Water Development Department) 
(f) Τµήµα Γεωλογικής  Επισκόπησης  (Geological Survey Department) 
(g) Μετεωρολογική  Υπηρεσία  (Meteorological Service) 
(h) Τµήµα Αναδασ µού (Land Consolidation Department) 
(i) Υπηρεσία  Μεταλλείων  (Mines Service) 
(j) Ινστιτούτο  Γεωργικών  Ερευνών  (Agricultural Research Institute) 
(k) Τµήµα Αλιείας  και Θαλάσσιων  Ερευνών  (Department of Fi sheries and Marine 
Research) 
19. (a) Υπουργείο  ∆ικαιοσύνης  και ∆ηµοσίας  Τάξεως  (Ministry of Justice and Public 
Order) 
(b) Αστυνο µία (Police) 
(c) Πυροσβεστική  Υπηρεσία  Κύπρου  (Cyprus Fire Service) 
(d) Τµήµα Φυλακών  (Prison Department)  
(e) Κεντρική  Υπηρεσία  Πληροφοριών  ( Central Information Service)  
20. ( α) Υπουργείο  Εµπορίου , Βιοµηχανίας  και Τουρισ µού (Ministry of Commerce, 
Industry and Tourism) 
(b) Υπηρεσία  Εποπτείας  και Ανάπτυξης  Συνεργατικών  Εταιρειών  (Cooperative 
Societies΄ Supervision and Development Authority)  
(c) Τµήµα Εφόρου  Εταιρειών  και Επίση µου Παραλήπτη  (Department of Registrar 
of Companies and Official Receiver) 
                                                 
90 Materiais para fins não-militares que constam da  secção 3, do apêndice I do anexo XI do Acordo. 
 
PT 237   PT 21. (a) Υπουργείο  Εργασίας  και Κοινωνικών  Ασφαλίσεων  (Ministry of Labour and 
Social Insurance) 
(b) Τµήµα Εργασίας  (Department of Labour) 
(c) Τµήµα Κοινωνικών  Ασφαλίσεων  (Department of Social Insurance) 
(d) Τµήµα Υπηρεσιών  Κοινωνικής  Ευηµερίας  (Department of Social Welfare 
Services) 
(e) Κέντρο  Παραγωγικότητας  Κύπρου  (Productivity Centre Cyprus) 
(f) Ανώτερο  Ξενοδοχειακό  Ινστιτούτο  Κύπρου  (Higher Hotel Institute Cyprus) 
(g) Ανώτερο  Τεχνολογικό  Ινστιτούτο  (Higher Τechnical Institute) Τµήµα 
Επιθεώρησης  Εργασίας  (Department of Labour Inspection) 
(h) Υπηρεσία  Βιοµηχανικών  Σχέσεων  (Industrial Relations Service)  
22. (a) Υπουργείο  Εσωτερικών  (Ministry of the Interior) 
(b) Επαρχιακές  ∆ιοικήσεις  (District Administrations) 
(c) Τµήµα Πολεοδο µίας και Οικήσεως  (Town Planning and Housing Department) 
(d) Τµήµα Αρχείου  Πληθυσ µού και Μεταναστεύσεως  (Civil Registry and 
Migration Department) 
(e) Τµήµα Κτηµατολογίου  και Χωρο µετρίας  (Department of Lands and Surveys) 
(f) Γραφείο  Τύπου  και Πληροφοριών  (Press and Information Office) 
(g) Πολιτική  Άµυνα (Civil Defence) 
(h) Κυπριακό  Πρακτορείο  Ειδήσεων  (Cyprus News Agency)  
(i) Ταµείο Θήρας  (Game Fund)  
(j) Υπηρεσία  Μέρι µνας και Αποκαταστάσεων  Εκτοπισθέντων  (Service for the 
care and rehabilitation of displaced persons)  
23. Υπουργείο  Εξωτερικών  (Ministry of Foreign Affairs) 
24. (a) Υπουργείο  Οικονο µικών  (Ministry of Finance) 
(b) Τελωνεία  (Customs and Excise) 
(c) Τµήµα Εσωτερικών  Προσόδων  (Department of Inland Revenue) 
(d) Στατιστική  Υπηρεσία  (Statistical Service) 
(e) Τµήµα Κρατικών  Αγορών  και Προµηθειών  (Department of Government 
Purchasing and Supply) 
 
PT 238   PT (f) Τµήµα ∆ηµόσιας  ∆ιοίκησης  και Προσωπικού  (Public Administration and 
Personnel Department) 
(g) Κυβερνητικό  Τυπογραφείο  (Government Printing Office) 
(h) Τµήµα Υπηρεσιών  Πληροφορικής  (Department of Information Technology 
Services) 
25. Υπουργείο  Παιδείας  και Πολιτισ µού (Ministry of Εducation and Culture) 
26. (a) Υπουργείο  Συγκοινωνιών  και Έργων  (Ministry of Communications and 
Works) 
(b) Τµήµα ∆ηµοσίων  Έργων  (Department of Public Works) 
(c) Τµήµα Αρχαιοτήτων  (Department of Antiquities) 
(d) Τµήµα Πολιτικής  Αεροπορίας  (Department of Civil Aviation) 
(e) Τµήµα Εµπορικής  Ναυτιλίας  (Department of Merchant Shipping) 
(f) Τµήµα Ταχυδρο µικών  Υπηρεσιών  (Postal Services Department ) 
(g) Τµήµα Οδικών  Μεταφορών  (Department of Road Transport) 
(h) Τµήµα Ηλεκτρο µηχανολογικών  Υπηρεσιών  (Department of Electrical and 
Mechanical Services) 
(i) Τµήµα Ηλεκτρονικών  Επικοινωνιών  (Department of Electronic 
Telecommunications)  
27. (a) Υπουργείο  Υγείας  (Ministry of Health) 
(b) Φαρµακευτικές  Υπηρεσίες  (Pharmaceutical Services) 
(c) Γενικό  Χηµείο (General Laboratory) 
(d) ατρικές  Υπηρεσίες  και Υπηρεσίες  ∆ηµόσιας  Υγείας  (Medical and Public 
Health Services) 
(e) Οδοντιατρικές  Υπηρεσίες  (Dental Services) 
(f) Υπηρεσίες  Ψυχικής  Υγείας  (Mental Health Services) 
LETÓNIA 
1. Valsts prezidenta kanceleja (Chanc ellery of the State President) 
2. Saeimas kanceleja (Chancel lery of the Parliament) 
 
PT 239   PT 3. Aizsardz ības ministrija un t ās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Ministry of 
Defence and institutions subordinate  to it and under its supervision)91 
4. Ārlietu ministrija un t ās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Ministry of 
Foreign Affairs and institutions subord inate to it and under its supervision) 
5. Ekonomikas ministrija un t ās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Ministry of 
Economics and institutions subordinate  to it and under its supervision) 
6. Finanšu ministrija un t ās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Ministry of 
Finance and institutions subordinate  to it and under its supervision) 
7. Iekšlietu ministrija un t ās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Ministry of the 
Interior and institutions subordinate  to it and under its supervision) 
8. Izgl ītības un zin ātnes ministrija un t ās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes 
(Ministry of Education and Science and in stitutions subordinate to it and under its 
supervision) 
9. Kult ūras ministrija un t ās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Ministry of 
Culture and institutions subordinate  to it and under its supervision) 
10. Labkl ājības ministrija un t ās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Ministry of 
Welfare and institutions subordinate  to it and under its supervision) 
11. Re ģionālās attīstības un pašvald ību lietu ministrija un t ās pakļautībā un pārraudzībā 
esošās iestādes (Ministry of Regional Develo pment and local governments and 
institutions subordinate to it and under its supervision) 
12. Satiksmes ministrija un t ās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Ministry of 
Transport and institutions subordinate  to it and under its supervision) 
13. Tieslietu ministrija un t ās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Ministry of 
Justice and institutions subordinate to it and under its supervision) 
14. Vesel ības ministrija un t ās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Ministry of 
Health and institutions subordinate to it and under its supervision) 
15. Vides ministrija un t ās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Ministry of 
Environment and institutions subordina te to it and under its supervision) 
16. Zemkop ības ministrija un t ās pārraudzībā esošās iestādes (Ministry of Agriculture 
and institutions under its supervision) 
17. Īpašu uzdevumu ministrs b ērnu un ģimenes liet ās un tā pakļautībā un pārraudzībā 
esošās iestādes (Minister for Special Assignments for Children and Family Affairs 
and institutions subordinate to  it and under its supervision) 
                                                 
91 Materiais para fins não-militares que constam da  secção 3, do apêndice I do anexo XI do Acordo. 
 
PT 240   PT 18. Īpašu uzdevumu ministrs sabiedr ības integr ācijas liet ās un tā pakļautībā un 
pārraudzībā esošās iestādes (Minister for Special Assignments for Integration Affairs 
and institutions subordinate to  it and under its supervision) 
19. Augst ākās izglītības padome (Council of Higher Education) 
20. Eiropas lietu birojs  (European Affairs Bureau) 
21. Valsts kanceleja un t ās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (State Chancellery 
and institutions subordinate to  it and under its supervision) 
22. Centr ālā vēlēšanu komisija (Central  Election Commission) 
23. Finansu un kapit āla tirgus komisija (Financial and Capital Market Commission) 
24. Latvijas Banka (Bank of Latvia) 25. Nacion ālie bruņotie spēki (National Armed Forces) 
26. Nacion ālā radio un telev īzijas padome (National Broadcasting Council) 
27. Sabiedrisko pakalpojumu regul ēšanas komisija (Public Utilities Commission) 
28. Satversmes aizsardz ības birojs (Constitution Defence Bureau) 
29. Valsts cilv ēktiesību birojs (State Hu man Rights Bureau) 
30. Valsts kontrole (State Audit Office) 31. Satversmes tiesa (Constitutional Court) 32. Augst ākā tiesa (Supreme Court) 
33. Prokurat ūra un tās pārraudzībā esošās iestādes (Prosecutor's Office and institutions 
under its supervision) 
LITUÂNIA 
1. Prezidento kanceliarija (Chancellery  of the Office of the President) 
2. Seimo kanceliarija (Chancellery  of the Seimas (Parliament)) 
3. Konstitucinis Teismas (The Constitutional Court) 4. Vyriausyb ės kanceliarija (Chancelle ry of the Government) 
5. Aplinkos ministerija ir įstaigos prie ministerijos (M inistry of Environment and 
institutions under the Ministry) 
6. Finans ų ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministr y of Finance and institutions 
under the Ministry) 
 
PT 241   PT 7. Krašto apsaugos ministerija ir įstaigos prie ministerijo s (Ministry of National 
Defence and institutions under the Ministry)92 
8. Kult ūros ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Minis try of Culture and institutions 
under the Ministry) 
9. Socialin ės apsaugos ir darbo ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministry of 
Social Security and Labour a nd institutions under the Ministry) 
10. Susisiekimo ministerija ir įstaigos prie ministerijos (M inistry of Transport and 
Communications and institutions under the Ministry) 
11. Sveikatos apsaugos ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministry of Health and 
institutions under the Ministry) 
12. Švietimo ir mokslo ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministry of Education and 
Science and institutions under the Ministry) 
13. Teisingumo ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministry of Justice and 
institutions under the Ministry) 
14. Ūkio ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Minis try of Economy and institutions 
under the Ministry) 
15. Užsienio reikal ų ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministry of Foreign Affairs 
and institutions unde r the Ministry) 
16. Vidaus reikal ų ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministry of Internal Affairs 
and institutions unde r the Ministry) 
17. Žem ės ūkio ministerija ir įstaigos prie ministerijos (M inistry of Agriculture and 
institutions under the Ministry) 
18. Nacionalin ė teismų administracija (National Courts Administration)  
19. Lietuvos kariuomen ė ir jos padaliniai (Lithuanian Armed Forces and structure 
thereof)93 
20. Generalin ė prokuratūra (The General Public Prosecutor’s Office) 
21. Valstyb ės kontrolė (State Control) 
22. Lietuvos bankas (Bank of Lithuania) 23. Speciali ųjų tyrimų tarnyba (Special Investigation Service) 
24. Konkurencijos taryba (Competition Council) 
                                                
 
92 Materiais para fins não-militares que constam da  secção 3, do apêndice I do anexo XI do Acordo. 
93 Materiais para fins não-militares que constam da  secção 3, do apêndice I do anexo XI do Acordo. 
 
PT 242   PT 25. Lietuvos gyventoj ų genocido ir rezistencijos tyrimo centras (Genocide and 
Resistance Research Centre of Lithuania) 
26. Nacionalin ė sveikatos taryba (Na tional Health Council) 
27. Moter ų ir vyrų lygių galimybi ų kontrolieriaus tarnyba (Office of the Equal 
Opportunities Ombudsman) 
28. Vaiko teisi ų apsaugos kontrolieriaus įstaiga (Children's Rights Ombudsmen 
Institution) 
29. Seimo kontrolieri ų įstaiga (Ombudsman Office of the Seimas) 
30. Valstybin ė lietuvių kalbos komisija (State Commission of the Lithuanian Language) 
31. Valstybin ė paminklosaugos komisija (State Commission for Cultural Heritage 
Protection) 
32. Vertybini ų popierių komisija (Lithuanian Security Commission) 
33. Vyriausioji rinkim ų komisija (Central Electoral Committee) 
34. Vyriausioji tarnybin ės etikos komisija (Chief Co mmission of Official Ethics) 
35. Etnin ės kultūros globos taryba (Council for th e Protection of Ethnic Culture) 
36. Žurnalist ų etikos inspektoriaus tarnyba (Office of the Inspector of Journalists' Ethics) 
37. Valstyb ės saugumo departamentas (State Security Department) 
38. Valstybin ė kainų ir energetikos kontrol ės komisija (National Control Commission for 
Prices and Energy) 
39. Vyriausioji administracini ų ginčų komisija (Chief Administrative Disputes 
Commission) 
40. Mokestini ų ginčų komisija (Commission on Tax Disputes) 
41. Valstybin ė lošimų priežiūros komisija (State Gambling Supervisory Commission) 
42. Lietuvos archyv ų departamentas (Lithuanian Archives Department) 
43. Europos teis ės departamentas (European Law Department) 
44. Lietuvos mokslo taryba (The Lithuanian Council of Science) 
45. Ginkl ų fondas (Weaponry Fund) 
46. Lietuvos valstybinis mokslo ir studij ų fondas (Lithuanian State Science and Studies 
Foundation) 
47. Informacin ės visuomen ės plėtros komitetas (Informa tion Society Development 
Committee) 
 
PT 243   PT 48. K ūno kultūros ir sporto departamentas (Lithuani an State Department of Physical 
Culture and Sport) 
49. Ryši ų reguliavimo tarnyba (Lithuanian Telecommunications Regulator) 
50. Statistikos departamentas (Department of Statistics) 
51. Tautini ų mažumų ir išeivijos departamentas (Department of National Minorities and 
Lithuanians Living Abroad) 
52. Valstybin ė atomin ės energetikos saugos inspekci ja (State Nuclear Safety 
Inspectorate) 
53. Valstybin ė duomenų apsaugos inspekcija (State Data Protection Inspectorate) 
54. Valstybin ė maisto ir veterinarijos tarnyba (S tate Food and Veterinary Service) 
55. Valstybin ė ligonių kasa (State Patients’ Fund) 
56. Valstybin ė tabako ir alkoholio kontrol ės tarnyba (State Tobacco  and Alcohol Control 
Service) 
57. Vieš ųjų pirkimų tarnyba (Public Procurement Office) 
58. Lietuvos Aukš čiausiasis Teismas (The Supr eme Court of Lithuania) 
59. Lietuvos apeliacinis te ismas (The Court of A ppeal of Lithuania) 
60. Lietuvos vyriausiasis administracinis teis mas (The Supreme Administrative Court of 
Lithuania) 
61. Apygard ų teismai (County Courts of Lithuania) 
62. Apygard ų administraciniai teis mai (County Administrative Courts of Lithuania) 
63. Apylinki ų teismai (District Courts of Lithuania). 
HUNGRIA 
1. Belügyminisztérium (Min istry of the Interior) 
2. Egészségügyi, Szociális és Családügyi Mini sztérium (Ministry of Health, Social and 
Family Affairs) 
3. Foglalkoztatáspolitikai és Munkaügyi Mini sztérium (Ministry of Employment Policy 
and Labour Affairs) 
4. Földm űvelésügyi és Vidékfejlesztési Minisz térium (Ministry of Agriculture and 
Rural Development) 
5. Gazdasági és Közlekedési Minisztérium  (Ministry of Economy and Transport) 
6. Gyermek-, Ifjúsági és Sportminisztériu m (Ministry of Children, Youth and Sports) 
 
PT 244   PT 7. Honvédelmi Minisztérium  (Ministry of Defence)94 
8. Igazságügyi Minisztérium (Ministry of Justice) 
9. Informatikai és Hírközlési Minisztérium (Ministry of Informatics and 
Communications) 
10. Környezetvédelmi és Vízügyi Minisztérium (Ministry of Environment and Water 
Management) 
11. Külügyminisztérium (Minis try of Foreign Affairs) 
12. Miniszterelnöki Hivatal (P rime Minister's Office) 
13. Nemzeti Kulturális Örökség Minisztéri uma (Ministry of Cultural Heritage) 
14. Oktatási Minisztérium (Ministry of Education) 15. Pénzügyminisztérium (Ministry of Finance) 16. Központi Szolgáltatási F őigazgatóság (Central Services Directorate)  
MALTA 
1. Uffi ċċju tal-President (Office of the President) 
2. Uffi ċċju ta’ l-Iskrivan tal-Kamra tad-Deputati (Office of the Clerk to the House of 
Representatives) 
3. Uffi ċċju tal-Prim Ministru (Office of the Prime Minister)
95 
4. Ministeru g ħall-Politika So ċjali (Ministry for Social Policy) 
5. Ministeru ta’ l-Edukazzjoni (Ministry of Education) 
6. Ministeru tal-Finanzi u l-Affarijiet Ekonomi ċi (Ministry of Finance and Economic 
Affairs) 
7. Ministeru tar-Ri żorsi u l-Infrastruttura  (Ministry for Resource s and Infrastructure) 
8. Ministeru tat-Turi żmu (Ministry for Tourism) 
9. Ministeru g ħat-Trasport u Komunikazzjoni (Ministry for Transport and 
Communications) 
10. Ministeru tal- Ġustizzja u l-Intern (Ministry fo r Justice and Home Affairs) 
                                                 
94 Materiais para fins não-militares que constam da  secção 3, do apêndice I do anexo XI do Acordo. 
95 Contratos no caso das forces armadas de Malta : Materiais para fins não-militares que constam da 
secção 3, do apêndice I do anexo XI do Acordo. 
 
PT 245   PT 11. Ministeru g ħall-Affarijiet Rurali u l-Ambjent (Ministry for Rural Affairs and the 
Environment) 
12. Ministeru g ħal Għawdex (Ministry for Gozo) 
13. Ministeru tas-Sa ħħa (Ministry of Health) 
14. Ministeru ta’ l-Affarijiet Barrani n (Ministry of Foreign Affairs) 
15. Ministeru g ħat-Teknolo ġija ta’ l-Informazzjoni u Investiment (Ministry for 
Information Technology and Investment) 
16. Ministeru g ħaż-Żgħażagħ u l-Kultura (Ministry for Youth and the Arts) 
POLÓNIA 
1. Kancelaria Prezydenta RP (Chancellery of  the President of the Republic of Poland) 
2. Kancelaria Sejmu RP (C hancellery of the Sejm) 
3. Kancelaria Senatu RP (C hancellery of the Senate) 
4. S ąd Najwyższy (Supreme Court) 
5. Naczelny S ąd Administracyjny (Supreme  Administrative Court) 
6. Trybuna ł Konstytucyjny (Cons titutional Court) 
7. Najwy ższa Izba Kontroli (Supreme Chamber of Control) 
8. Biuro Rzecznika Praw Obywatel skich (Office of the Ombudsman) 
9. Krajowa Rada Radiofonii i Telewi zji (National Broadcasting Council) 
10. Generalny Inspektor Ochrony Danych Osobowych (Inspector General for the 
Protection of Personal Data) 
11. Pa ństwowa Komisja Wyborcza (Sta te Election Commission) 
12. Krajowe Biuro Wyborcze (N ational Election Office) 
13. Pa ństwowa Inspekcja Pracy (Nat ional Labour Inspectorate) 
14. Biuro Rzecznika Praw Dziecka (Office of the Children’s Rigths Ombudsman) 
15. Kancelaria Prezesa Rady Ministró w (Prime Minister’s Chancellery) 
16. Ministerstwo Finansów (Ministry of Finance) 
17. Ministerstwo Gospodarki Pracy i Polityki Spo łecznej (Ministry of Economy, Labour 
and Social Policy) 
18. Ministerstwo Kultury (Ministry of Culture) 
 
PT 246   PT 19. Ministerstwo Nauki i Informatyzacji (Min istry of Science and Informatisation) 
20. Ministerstwo Obrony Narodowej (Ministry of National Defence)96 
21. Ministerstwo Rolnictwa i Rozwoju Ws i (Ministry of Agriculture and Rural 
Development) 
22. Ministerstwo Skarbu Pa ństwa (Ministry of the State Treasury) 
23. Ministerstwo Sprawiedliwo ści (Ministry of Justice) 
24. Ministerstwo Infrastruktury (Ministry of Infrastructure) 
25. Ministerstwo Środowiska (Ministry of Environment) 
26. Ministerstwo Spraw Wewn ętrznych i Administracji (Ministry of Internal Affairs and 
Administration) 
27. Ministerstwo Spraw Zagranicznyc h (Ministry of Foreign Affairs) 
28. Ministerstwo Zdrowia (Ministry of Health) 29. Ministerstwo Edukacji Nar odowej i Sportu (Ministry of National Education and 
Sport) 
30. Urz ąd Komitetu Integracji Europejskiej (Office of the Committee for European 
Integration) 
31. Rz ądowe Centrum Studiów Strategicznych (Government Centre for Strategic 
Studies) 
32. Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa (Age ncy for Restructuring and 
Modernisation of Agriculture) 
33. Agencja Rynku Rolnego (Agr iculture Market Agency) 
34. Agencja W łasności Rolnej Skarbu Pa ństwa (State Treasury Agricultural Property 
Agency) 
35. Narodowy Fundusz Zdrowia (National Health Fund) 36. Polska Akademia Nauk (Polish Academy of Science) 
37. Polskie Centrum Akredytacji (Polish Acreditation Centre) 
38. Polski Komitet Normalizacyjny (Polish Committee for Standardisation) 39. Rz ądowe Centrum Legislacji (Govern ment Legislation Centre) 
40. Zak ład Ubezpiecze ń Społecznych (Social Insurance Office) 
                                                
 
96 Materiais para fins não-militares que constam da  secção 3, do apêndice I do anexo XI do Acordo. 
 
PT 247   PT 41. Komisja Nadzoru Ubezpiecze ń i Funduszy Emerytalnych (Insurance and Pension 
Funds Supervisiory Commission) 
42. Komisja Papierów Warto ściowych i Gie łd (Polish Securities and Exchange 
Commission) 
43. G łówny Urz ąd Miar (Main Office of Measures) 
44. Urz ąd Patentowy Rzeczpospolitej Polskiej (Pat ent Office of the Republic of Poland) 
45. Urz ąd Regulacji Energetyki (The Energy Regulatory Authority of Poland) 
46. Urz ąd do Spraw Kombatantów i Osób Repr esjonowanych (Office for Military 
Veterans and Victims of Repression) 
47. Generalna Dyrekcja Dróg Krajowych i Au tostrad (The General Directorate of 
National Roads and Motorways) 
48. Urz ąd Transportu Kolejowego (Offi ce for Railroad Transport) 
49. Urz ąd Głównego Inspektora Transportu Drogowego (Office of the Main Inspector of 
Road Transport) 
50. G łówny Urz ąd Geodezji i Kartografii (The Main Office of Geodesy and 
Cartography) 
51. G łówny Urz ąd Nadzoru Budowlanego (The Main Office for Construction 
Supervision) 
52. Urz ąd Lotnictwa Cywilnego (The Main Office for Civil Aviation) 
53. Urz ąd Regulacji Telekomunikacji i Poczty (Office for Telecommunication 
Regulation and Post) 
54. Naczelna Dyrekcja Archiwów Pa ństowych (The Main Directorate for National 
Archives) 
55. Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Spo łecznego (Farmers Social Security Fund) 
56. G łówny Inspektorat Inspekcji Ochrony Ro ślin i Nasiennictwa (The Main 
Inspectorate for the Inspection of Plant and Seeds Protection) 
57. G łówny Inspektorat Jako ści Handlowej Artyku łów Rolno-Spo żywczych (The Main 
Inspectorate of Commercial Qu ality of Agri-Food Products) 
58. G łówny Inspektorat Weterynarii (The Main Veterinary Inspectorate) 
59. Komenda G łówna Państwowej Stra ży Pożarnej (The Chief Command of the National 
Fire-guard) 
60. Komenda G łówna Policy (The Chief Police Command) 
61. Komenda G łówna Stra ży Granicznej (The Chief Boarder Guards Command) 
 
PT 248   PT 62. Urz ąd do Spraw Repatriacji i Cudzoziemc ów (Office for Repatriation and 
Foreigners) 
63. Urz ąd Zamówie ń Publicznych (Public Procurement Office) 
64. Wy ższy Urząd Górniczy (Main Mining Office) 
65. G łówny Inspektorat Ochrony Środowiska (The Main Inspectorate for Environment 
Protection) 
66. Pa ństwowa Agencja Atomistyki (State Atomic Agency) 
67. G łówny Inspektorat Farmaceutyczny (Mai n Pharmaceutical Inspectorate) 
68. G łówny Inspektorat Sanitarny (M ain Sanitary Inspectorate) 
69. Agencja Bezpiecze ństwa Wewn ętrznego (Internal Security Agency) 
70. Agencja Wywiadu (Foreign Intelligence Agency) 71. G łówny Urz ąd Statystyczny (Main Statistical Office) 
72. Urz ąd Ochrony Konkurencji i Konsumentów (O ffice for Competition and Consumer 
Protection) 
73. Urz ąd Służby Cywilnej (Civil Service Office) 
74. Instytut Pami ęci Narodowej – Komisja Ścigania Zbrodni Przeciwko Narodowi 
Polskiemu (National Remembrance Instit ute – Commission for the Prosecution of 
Crimes Against the Polish Nation) 
75. Pa ństwowa Agencja Inwestycji Zagranicznyc h (State Foreign Investment Agency) 
76.Polska Konfederacja Sportu (Po lish Confederation of Sport) 
77.Narodowy Bank Polski (National Bank of Poland) 78. Narodowy Fundusz Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej (The National Fund 
for Environmental Protection and Water Management) 
79. Pa ństwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepe łnosprawnych (State Fund for the 
Rehabilitation of the Disabled 
80. Polskie Centrum Bada ń i Certyfikacji (Polish Centre for Testing and Certification) 
81. Agencja Mienia Wojskowego (Agency for Military Property)
97 
ESLOVÉNIA 
1. Predsednik Republike Slovenije (Presi dent of the Republic of Slovenia) 
                                                 
97 Materiais para fins não-militares que constam da  secção 3, do apêndice I do anexo XI do Acordo. 
 
PT 249   PT 2. Državni zbor (The National Assembly) 
3. Državni svet (The National Council) 4. Varuh človekovih pravic (The Ombudsman) 
5. Ustavno sodiš če (The Constitutional Court) 
6. Ra čunsko sodiš če (The Court of Audits) 
7. Državna revizijska komisja (T he National Review Commission) 
8. Slovenska akademija znanosti in umetnosti  (The Slovenian Acad emy of Science and 
Art) 
9. Vladne službe (The Government Services) 10. Ministrstvo za finance (Ministry of Finance) 
11. Ministrstvo za notranje zadeve (M inistry of Internal Affairs) 
12. Ministrstvo za zunanje zadeve (Ministry of Foreign Affairs) 
13. Ministrstvo za obrambo (M inistry of Defence)98 
14. Ministrstvo za pravosodje  (Ministry of Justice) 
15. Ministrstvo za gospodarstvo (Ministry of the Economy) 
16. Ministrstvo za kmetijstvo, gozdarstvo in preh rano (Ministry of Agriculture, Forestry 
and Food) 
17. Ministrstvo za promet (M inistry of Transport) 
18. Ministrstvo za okolje, prostor in energijo (Ministry of Environment, Spatial Planning 
and Energy) 
19. Ministrstvo za delo, druži no in socialne zadeve (Min istry of Labour, Family and 
Social Affairs) 
20. Ministrstvo za zdravje (Ministry of Health) 
21. Ministrstvo za informacijsko družbo (M inistry of Information Society) 
22. Ministrstvo za šolstvo, znanost in šport (M inistry of Education, Science and Sport) 
23. Ministrstvo za kulturo (Ministry of Culture) 
24. Vrhovno sodiš če Republike Slovenije (The Supr eme Court of the Republic of 
Slovenia) 
                                                
 
98 Materiais para fins não-militares que constam da  secção 3, do apêndice I do anexo XI do Acordo. 
 
PT 250   PT 25. Višja sodiš ča (Higher Courts) 
26. Okrožna sodiš ča (District Courts) 
27. Okrajna sodiš ča (County Courts) 
28. Vrhovno tožilstvo Republike Slovenije (The  Supreme Prosecutor of the Republic of 
Slovenia) 
29. Okrožna državna tožilstva (D istricts' State Prosecutors) 
30. Družbeni pravobranilec Republike Slovenije  (Social Attorney of the Republic of 
Slovenia) 
31. Državno pravobranilstvo Repub like Slovenije (National Attorney of the Republic of 
Slovenia) 
32. Upravno sodiš če Republike Slovenije (Administrative Court of the Republic of 
Slovenia) 
33. Senat za prekrške Republike Slovenije (Sen at of Minor Offenses  of the Republic of 
Slovenia) 
34. Višje delovno in socialno sodiš če v Ljubljani (Higher Labour and Social Court) 
35. Delovna sodiš ča (Labour Courts) 
36. Sodniki za prekrške (Jud ges of Minor Offenses) 
37. Upravne enote (Local Administration Units) 
REPÚBLICA ESLOVACA 
1. Kancelária Prezidenta Slovenskej republiky (The Office of the President of the 
Slovak Republic) 
2. Národná rada Slovenskej republiky (N ational Council of the Slovak Republic) 
3. Úrad vlády Slovenskej republiky (The O ffice of the Government of the Slovak 
Republic) 
4. Ministerstvo zahrani čných vecí Slovenskej republiky (M inistry of Foreign Affairs) 
5. Ministerstvo hospodárstva Slovenskej repub liky (Ministry of Economy of the Slovak 
Republic) 
6. Ministerstvo obrany Slove nskej republiky (Ministry of  Defence of the Slovak 
Republic)99 
                                                 
99 Materiais para fins não-militares que constam da  secção 3, do apêndice I do anexo XI do Acordo. 
 
PT 251   PT 7. Ministerstvo vnútra Slovenskej republiky (Ministry of the Interior of the Slovak 
Republic) 
8. Ministerstvo financií Slovenskej republi ky (Ministry of Finance of the Slovak 
Republic) 
9. Ministerstvo kultúry Sl ovenskej republiky (Ministry of Culture of the Slovak 
Republic) 
10. Ministerstvo zdravotníctva Slovenskej re publiky (Ministry of H ealth of the Slovak 
Republic) 
11. Ministerstvo práce, soci álnych vecí a rodiny Slovens kej republiky (Ministry of 
Labour, Social Affairs and Family of the Slovak Republic) 
12. Ministerstvo školstva Sl ovenskej republiky (Ministry of  Education of the Slovak 
Republic) 
13. Ministerstvo spravodlivosti Slovenskej repub liky (Ministry of Justice of the Slovak 
Republic) 
14. Ministerstvo životného prostredia Slovens kej republiky (Ministry of Environment of 
the Slovak Republic) 
15. Ministerstvo pôdohospodárstva Sl ovenskej republiky (Ministr y of Agriculture of the 
Slovak Republic) 
16. Ministerstvo dopravy, pôš t a telekomunikácií Slovens kej republiky (Ministry of 
Transport, Posts and Telecomm unication of the Slovak Republic) 
17. Ministerstvo výstavby a regionálneho ro zvoja Slovenskej republiky (Ministry of 
Construction and Regional Deve lopment of the Slovak Republic) 
18. Ústavný súd Slovenskej republiky (Constitutional Court of the Slovak Republic) 19 Najvyšší súd Slovenskej republiky (S upreme Court of the Slovak Republic) 
20 Generálna prokuratúra Sl ovenskej republiky (Public Prosecution of the Slovak 
Republic) 
21 Najvyšší kontrolný úrad Slovenskej republ iky (Supreme Audit O ffice of the Slovak 
Republic) 
22 Protimonopolný úrad Slovenskej republi ky (Antimonopoly Office of the Slovak 
Republic) 
23 Úrad pre verejné obstarávanie (Office for Public Procurement) 
24 Štatistický úrad Slovenske j republiky (Statistical Of fice of the Slovak Republic) 
25 Úrad geodézie, kartografie a katastra  Slovenskej republiky (Office of the Land 
Register of the Slovak Republic) 
 
PT 252   PT 26 Úrad pre normalizáciu, metrológiu a skúš obníctvo Slovenskej republiky (Office of 
Standards, Metrology and Tes ting of the Slovak Republic) 
27 Telekomunika čný úrad Slovenskej republiky (Tel ecommunications Office of the 
Slovak Republic) 
28 Úrad priemyselného vlastníctva Slovenske j republiky (Industrial Property Office of 
the Slovak Republic) 
29 Úrad pre finan čný trh (Office for the Finance Market) 
30 Národný bezpe čnostný úrad (National Security Office) 
31 Poštový úrad (Post Office) 32 Úrad na ochranu osobných údajov (O ffice for Personal Data Protection) 
33 Kancelária verejného ochran cu práv (Ombudsman's Office 
 
PT 253   PT Apêndice 2 
Entidades não pertencentes à administra ção central e organismos de direito 
público 
Entidades que celebram contratos em  conformidade com o disposto no 
presente título 
LISTAS DE ORGANISMOS E DE CA TEGORIAS DE ORGANISMOS DE 
DIREITO PÚBLICO 
XVI. REPÚBLICA CHECA:  
– Fond národního majetku (National Property Fund) 
– Pozemkový fond (Land Fund) 
– and other state funds 
– Česká národní banka (Czech National Bank) 
– Česká televize (Czech Television) 
– Český rozhlas (Czech Radio) 
– Rada pro rozhlasové a televizní vysílání (The Council for Radio and 
Television Broadcasting) 
– Česká konsolida ční agentura (Czech Consolidation Agency) 
– Health insurance agencies 
– Universities 
– e outras entidades jurídicas, instituíd as por um acto especial, que, em 
conformidade com as regras orçamentais, funcionam com verbas provenientes do Orçamento do Estado, fundos públicos, contribuições de 
instituições internacionais, verbas provenientes dos orçamentos distritais 
ou dos orçamentos de divisões territoriais autónomas. 
XVII. ESTÓNIA: 
Organismos: 
– Eesti Kunstiakadeemia (Estonian Academy of Arts) 
– Eesti Liikluskindlustuse Fond (Est onian Traffic Insurance Foundation) 
– Eesti Muusikaakadeemia (Estonian Academy of Music)  
– Eesti Põllumajandusülikool (Eston ian Agricultural University) 
 
PT 254   PT – Eesti Raadio (Estonian Radio) 
– Eesti Teaduste Akadeemia (Estonian Academy of Sciences) 
– Eesti Televisioon (Estonian Television) 
– Hoiuste Tagamise Fond (Deposit Guarantee Fund) 
– Hüvitusfond (Compensation Fund) 
– Kaitseliidu Peastaap (The De fence League Headquarters) 
– Keemilise ja Bioloogilise Füüsika In stituut (National Institute of 
Chemical Physics and Biophysics) 
– Keskhaigekassa (Central Health Insurance Fund) 
– Kultuurkapital (Cultural Endowment of Estonia) 
– Notarite Koda (The Chamber of Notaries) 
– Rahvusooper Estonia (Estonian National Opera) 
– Rahvusraamatukogu (National Library of Estonia) 
– Tallinna Pedagoogikaülikool (Tallinn Pedagogical University) 
– Tallinna Tehnikaülikool (Tal linn Technical University) 
– Tartu Ülikool (University of Tartu) 
Categorias: 
– As outras pessoas colectivas de direito público, cujos contratos de 
execução de obras públicas estejam sujeitos ao controlo do Estado 
XVIII. CHIPRE: 
– Αρχή  Ανάπτυξης  Ανθρώπινου  ∆υνα µικού Κύπρου  (Human Resource 
Development Authority)  
– Αρχή  Κρατικών  Εκθέσεων  (Cyprus State Fair Authority)  
– Επιτροπή  Σιτηρών  Κύπρου  (Cyprus Grain Commission)  
– Επιστη µονικό  Τεχνικό  Επιµελητήριο  Κύπρου  (Scientific and Technical 
Chamber of Cyprus)  
– Θεατρικός  Οργανισ µός Κύπρου  (National Theatre of Cyprus)  
– Κυπριακός  Οργανισ µός Αθλητισ µού (Cyprus Sports Organisation)  
– Κυπριακός  Οργανισ µός Τουρισ µού (Cyprus Tourism Organization)  
 
PT 255   PT – Κυπριακός  Οργανισ µός Αναπτύξεως  Γης (Cyprus Land Development 
Corporation)  
– Οργανισ µός Γεωργικής  Ασφαλίσεως  (Agricultural Insurance 
Organisation)  
– Οργανισ µός Κυπριακής  Γαλακτοκο µικής Βιοµηχανίας  (Cyprus Milk 
Industry Organisation)  
– Οργανισ µός Νεολαίας  Κύπρου  (Youth Board of Cyprus)  
– Οργανισ µός Χρηµατοδοτήσεως  Στέγης  (Housing Finance Corporation)  
– Συµβούλια  Αποχετεύσεων  (Sewerage Boards)  
– Συµβούλια  Σφαγείων  (Slaughterhouse Boards)  
– Σχολικές  Εφορίες  (School Boards)  
– Χρηµατιστήριο  Αξιών  Κύπρου  (Cyprus Stock Exchange)  
– Επιτροπή  Κεφαλαιαγοράς  Κύπρου  (Cyprus Securities and Exchange 
Commission)  
– Πανεπιστή µιο Κύπρου  (University of Cyprus)  
– Κεντρικός  Φορέας  Ισότι µης Κατανο µής Βαρών  (Central Agency for 
Equal Distribution of Burdens) 
– Αρχή  Ραδιοτηλεόρασης  Κύπρου  – Cyprus Radio-Te levision Authority 
XIX. LETÓNIA: 
Categorias: 
– Bezpeļņas organiz ācijas, kuras nodibin ājusi valsts vai pašvald ība un 
kuras tiek finans ētas no valsts vai pašvald ības budžeta (Organismos sem 
fins lucrativos estabelecidos pela administração pública central ou local 
e financiados com verbas provenientes do Orçamento de Estado ou da administração local) 
– Specializētie bērnu sociālās aprūpes centri (Specialised social care 
centres for children) 
– Specializētie valsts soci ālās aprūpes pansion āti (Specialised State social 
care homes for old people) 
– Specializētie valsts soci ālās aprūpes un rehabilit ācijas centri (Specialised 
State social care and rehabilitation centres) 
– Valsts bibliot ēkas (State libraries) 
– Valsts muzeji (State museums) 
 
PT 256   PT – Valsts teātri (State theatres) 
– Valsts un pašvald ību aģentūras (State and local government agencies) 
– Valsts un pašvald ību pirmsskolas izgl ītības iestādes, kuras re ģistrētas 
Izglītības un zin ātnes ministrijas izgl ītības iestāžu reģistrā (State and 
local government pre-school educati on institutions registered in the 
Register of Education Institutions at the Ministry of Education and 
Science) 
– Valsts un pašvald ību interešu izgl ītības iestādes, kuras re ģistrētas 
Izglītības un zin ātnes ministrijas izgl ītības iestāžu reģistrā (State and 
local government instituti ons of hobby/interest e ducation registered in 
the Register of Education Institutions  at the Ministry of Education and 
Science) 
– Valsts un pašvald ību profesion ālās ievirzes izgl ītības iestādes, kuras 
reģistrētas Izglītības un zin ātnes ministrijas izgl ītības iestāžu reģistrā 
(State and local government vocational education institutions registered in the Register of Education Instituti ons at the Ministry of Education and 
Science) 
– Valsts un pašvald ību vispārējās izglītības iestādes, kuras re ģistrētas 
Izglītības un zin ātnes ministrijas izgl ītības iestāžu reģistrā (State and 
local government general education institutions registered in the 
Register of Education Institutions at the Ministry of Education and 
Science)  
– Valsts un pašvald ību pamata un vid ējās profesion ālās izglītības iestādes 
un koledžas, kuras re ģistrētas Izglītības un zin ātnes ministrijas izgl ītības 
iestāžu reģistrā (State and local governme nt basic and secondary 
vocational education institutions and colleges (first level higher 
professional education institutions) registered in the Register of 
Education Institutions at the Ministry of Education and Science) 
– Valsts un pašvald ību augstākās izglītības iestādes, kuras re ģistrētas 
Izglītības un zin ātnes ministrijas izgl ītības iestāžu reģistrā (State and 
local government higher education institu tions registered in the Register 
of Education Institutions at the Mi nistry of Education and Science)  
– Valsts zin ātniskās institūcijas (State scientific reasearch entities) 
– Valsts vesel ības aprūpes iestādes (State health care establishments) 
– Citi publisko ties ību subjekti, kuru darb ība nav saist īta ar komercdarb ību 
(Outros organismos de direito público, sem carácter comercial) 
XX. LITUÂNIA: 
Todos os organismos industriais ou comerciais cujos contratos estejam sujeitos ao controlo 
por parte do Organismos de Contratos Públ icos sob tutela do Governo da República da 
Lituânia. 
 
PT 257   PT XXI. HUNGRIA: 
Organismos: 
– a megyei, illet őleg a regionális fejlesztési tanács (county and regional 
development council),  az elkülöníte tt állami pénzalap kezel ője 
(managing bodies of the separate st ate fund), a társadalombiztosítás 
igazgatási szerve (social s ecurity administration body) 
– a köztestület (public-law corporati on) és a köztestületi költségvetési 
szerv (budgetary organ of a pub lic-law corporation), valamint a 
közalapítvány (public foundation) 
– a Magyar Távirati Iroda Részvénytá rsaság (Hungarian News Agency 
Plc.), a közszolgálati m űsorszolgáltatók (public service broadcasters), 
valamint azok a köz-m űsorszolgáltatók, amelyek m űködését 
többségében közpénzb ől finanszírozzák (public broadcasters financed 
mainly from the public budget) 
– az Állami Privatizációs és Vagyonkezel ő Részvénytársaság (Hungarian 
Privatization and State Holding Company) 
– a Magyar Fejlesztési Bank Részvényt ársaság (Hungarian Development 
Bank Plc.), az a gazdálkodó szervezet , melyben a Magyar Fejlesztési 
Bank Részvénytársaság ellen őrző részesedéssel rendelkezik (business 
organisations on which the Hungarian  Development Bank Plc. exercises 
a dominant influence). 
Categorias:  
– egyes központi és önkormányzati kö ltségvetési szervek (certain 
budgetary organs) 
– alapítvány (foundation), társadal mi szervezet (civil society 
organisations), közhasznú társaság ( public benefit company), biztosító 
egyesület (insurance association), víziközm ű-társulat (public utility 
water works association) 
– Organizações económicas estabelecida s para satisfazer necessidades de 
interesse geral e controladas por organismos públicos ou financiados 
principalmente pelo orçamento público.  
XXII. MALTA: 
1. Kunsill Malti g ħall-Iżvilupp Ekonomiku u So ċjali (Malta Council for Economic and 
Social Development) 
2. Awtorità tax-Xandir (Broadcasting Authority) 3. MITTS Ltd. (Malta Information T echnology and Training Services Ltd.) 
 
PT 258   PT 4. Awtorità g ħas-Saħħa u s-Sigurta' fuq il-Post tax-Xog ħol (Occupationa l Health and 
Safety Authority) 
5. Awtorità tad-Djar (Housing Authority) 
6. Korporazzjoni g ħax-Xogħol u t-Taħrig (Employment and Training Corporation) 
7. Fondazzjoni g ħas-Servizzi g ħall-Ħarsien So ċjali (Foundation for Social Welfare 
Services) 
8. Sedqa 9. Appo ġġ 
10. Kummissjoni Nazzjonali Persuni b'Di żabilita` (National Commission for Persons 
with Disability) 
11. Bord tal-Koperattivi (Cooperatives Board) 12. Fondazzjoni g ħaċ-Ċentru tal-Kreativita` (Foundation fo r the Centre of Creativity) 
13. Orkestra Nazzjonali (National Orchestra) 14. Kunsill Malti g ħax-Xjenza u Teknolo ġija (Malta Council for Science and 
Technology) 
15. Teatru Manoel (Manoel Theatre) 16. Dar il-Mediterran g ħall-Konferenzi (Mediterra nean Conference Centre) 
17. Bank Ċentrali ta' Malta (Central Bank of Malta) 
18. Awtorità g ħas-Servizzi Finanzjarji ta’ Malta (Malta Financial Services Authority) 
19. Bor ża ta' Malta (Malta Stock Exchange) 
20. Awtorità dwar il-Lotteriji u l-Log ħob (Lotteries and Gaming Authority)  
21. Awtorità ta' Malta dwar ir-Ri żorsi (Malta Resources Authority) 
22. Kunsill Konsultattiv dwar l-Industrija tal-Bini (Building Industry Consultative 
Council) 
23. Istitut g ħall-Istudju tat-Turi żmu (Institute of Tourism Studies) 
24. Awtorità tat-Turi żmu ta' Malta (Malta Tourism Authority) 
25. Awtorità ta' Malta dwar il-Komunikazzj oni (Malta Communications Authority) 
26. Korporazzjoni Maltija g ħall-Iżvilupp (Malta Development Corporation)  
27. Istitut g ħall-Promozzjoni ta' l-Intrapri żi Żgħar (IPSE Ltd)  
 
PT 259   PT 28. Awtorità ta' Malta dwar l-Istanda rds (Malta Standards Authority) 
29. Awtorità ta' Malta ta' l-Istatist ika (Malta Statis tics Authority) 
30. Laboratorju Nazzjonali ta' Malta  (Malta National Laboratory)  
31. Metco Ltd 32. MGI / Mimcol 33. Maltapost plc  34. Gozo Channel Co Ltd  35. Awtorità ta' Malta dwar l-Ambjent u l-I ppjanar (Malta Environment and Planning 
Authority) 
36. Fondazzjoni g ħas-Servizzi Medi ċi (Foundation for Medi cal Services)  
37. Sptar Zammit Clapp (Zammit Clapp Hospital) 38. Ċentru Malti g ħall-Arbitra ġġ (Malta Arbitration Centre) 
39. Kunsilli Lokali (Local Councils) 
XXIII. POLÓNIA: 
1. Uniwersytety i szko ły wyższe, wyższe szkoły pedagogiczne, ekonomiczne, rolnicze, 
artystyczne, teologiczne m.in. (Univers ities and academic schools, pedagogical, 
economics, agricultural, artistic, theological academic schools, etc.) 
– Uniwersytet w Bia łymstoku (University of Bia łystok) 
– Uniwersytet Gda ński (University of Gda ńsk) 
– Uniwersytet Śląski (University of Silesia in Katowice ) 
– Uniwersytet Jagiello ński w Krakowie (Jagiellonian University in 
Cracow) 
– Uniwersytet Kardyna ła Stefana Wyszy ńskiego (The Cardinal Stefan 
Wyszyński University in Warsaw) 
– Katolicki Uniwersytet Lubelski (The Catholic University of Lublin) 
– Uniwersytet Marii Curie-Sk łodowskiej (The Maria-Curie Sk łodowska 
University in Lublin) 
– Uniwersytet Łódzki (University of Łódź) 
– Uniwersytet Opolski (University of Opole) 
 
PT 260   PT – Uniwersytet im. Adama Mickiewicza (The Adam Mickiewicz 
University in Pozna ń) 
– Uniwersytet Miko łaja Kopernika (The Nicholas Copernicus University 
in Toruń) 
– Uniwersytet Szczeci ński (University of Szczecin) 
– Uniwersytet Warmi ńsko-Mazurski w Olsztynie (University of Warmia 
and Mazury in Olsztyn) 
– Uniwersytet Warszawski (University of Warsaw) 
– Uniwersytet Wroc ławski (University of Wroc ław) 
– Uniwersytet Zielonogórski (University of Zielona Góra) 
– Akademia Techniczno-Humanistyczna w Bielsku-Bia łej (Academy of 
Humanities and Technics in Bielsko Bia ła) 
– Akademia Górniczo-Hutnicza im. St. Staszica w Krakowie (The 
Stanisław Staszic University of  Mining and Metallurgy) 
– Politechnika Bia łostocka (Technical University of Bia łystok) 
– Politechnika Cz ęstochowska (Technical  University of Cz ęstochowa) 
– Politechnika Gda ńska (Technical University of Gda ńsk) 
– Politechnika Koszali ńska (Technical University of Koszalin) 
– Politechnika Krakowska (Technical University of Cracow) 
– Politechnika Lubelska (Technical University of Lublin) 
– Politechnika Łódzka (Technical University of Łódź) 
– Politechnika Opolska (Technical University of Opole) 
– Politechnika Pozna ńska (Technical University of Pozna ń) 
– Politechnika Radomska im. Kazimierza Pu łaskiego (The Kazimierz 
Puławski Technical University in Radom) 
– Politechnika Rzeszowska im. Ignacego Łukasiewicza (The Ignacy 
Łukasiewicz Technical University in Rzeszów) 
– Politechnika Szczeci ńska (Technical University of Szczecin) 
– Politechnika Śląska (Technical University of Silesia in Gliwice) 
– Politechnika Świętokrzyska (Technical University of Świętokrzyskie in 
Kielce) 
 
PT 261   PT – Politechnika Warszawska (Techni cal University of Warsaw) 
– Politechnika Wroc ławska (Technical Univer sity of Wroclaw) 
– Akademia Morska w Gdyni (Gdynia Maritime University) 
– Wyższa Szkoła Morska w Szczecinie (Marit ime University Szczecin) 
– Akademia Ekonomiczna im. Karola Adamieckiego w Katowicach (The 
Karol Adamiecki University of Economics in Katowice) 
– Akademia Ekonomiczna w Krakowie (University of Economics in 
Kraków) 
– Akademia Ekonomiczna w Poznaniu (University of Economics in 
Poznań) 
– Szkoła Główna Handlowa (Warsaw School of Economics) 
– Akademia Ekonomiczna im.Oskara Langego we Wroc ławiu (The Oscar 
Lange University of Economics in Wroc ław) 
– Akademia Bydgoska im. Kazimierza Wielkiego (The Kazimierz Wielki 
University of Economics in Bydgoszcz) 
– Akademia Pedagogiczna im. KEN w Krakowie ( Pedagogical University 
in Cracow) 
– Akademia Pedagogiki Specjalnej im. Marii Grzegorzewsk iej (The Maria 
Grzegorzewska University of Special Pedagogy in Warsaw) 
– Akademia Podlaska w Siedlcach (Podlaska Academy in Siedlce) 
– Akademia Świętokrzyska im. Jana Kochanowskiego w Kielcach (The 
Jan Kochanowski Swi ętokrzyska Academy in Kielce) 
– Pomorska Akademia Pedagogiczna w S łupsku (Pomeranian Pedagogical 
Academy in Slupsk) 
– Wyższa Szko ła Filozoficzno-Pedagogiczna "Ignatianum" w Krakowie 
(School of Philosophy and Pedagogy "Ignatianum" in Cracow) 
– Wyższa Szkoła Pedagogiczna im.Tadeusza Kotarbi ńskiego w Zielonej 
Górze (The Tadeusz Kotarbi ński Pedagogy School in Zielona Góra) 
– Wyższa Szko ła Pedagogiczna w Cz ęstochowie (Pedagogy School in 
Częstochowa) 
– Wyższa Szko ła Pedagogiczna w Rzeszowie (Pedagogy School in 
Rzeszów) 
 
PT 262   PT – Akademia Techniczno-Rolnicza im. J. J. Śniadeckich w Bydgoszczy 
(The J.J. Śniadeckich Technical and Agricultural Academy in 
Bydgoszcz) 
– Akademia Rolnicza im.Hugona Ko łłątaja w Krakowie (The Hugo 
Kołłątaj Agricultural University in Cracow) 
– Akademia Rolnicza w Lublinie (Agricultural University of Lublin) 
– Akademia Rolnicza im. Augusta Cieszkowskiego w Poznaniu (The 
August Cieszkowski Agricultu ral University in Pozna ń) 
– Akademia Rolnicza w Szczecinie (Agr icultural University of Szczecin) 
– Szkoła Główna Gospodarstwa Wiejskiego w Warszawie (Warsaw 
Agricultural University) 
– Akademia Rolnicza we Wroc ławiu (Agricultural University of 
Wrocław) 
– Akademia Medyczna w Bia łymstoku (Medical Academy of Bia łystok) 
– Akademia Medyczna im. Ludwika Rydygiera w Bydgoszczy (The 
Ludwik Rydygier Medical Academy in Bydgoszcz) 
– Akademia Medyczna w Gda ńsku (Medical Academy of Gda ńsk) 
– Śląska Akademia Medyczna w Katowicach (Medical Academy of 
Silesia in Katowice) 
– Collegium Medicum Uniwersytetu Jagiello ńskiego w Krakowie (The 
Collegium Medicum Jagielloni an University in Cracow) 
– Akademia Medyczna w Lublinie (Medical Academy of Lublin) 
– Akademia Medyczna w Łodzi (Medical Academy of Łódź) 
– Akademia Medyczna im. Karola Marcinkowskiego w Poznaniu (The 
Karol Marcinkowski Medical Academy in Pozna ń) 
– Pomorska Akademia Medyczna w S zczecinie (Pomeranian Academy of 
Medicine in Szczecin) 
– Akademia Medyczna w Warszawie (Medical Academy of Warsaw) 
– Akademia Medyczna im. Piastów Śląskich we Wroc ławiu (The Piastów 
Sląskich Medical Academy in Wroclaw) 
– Centrum Medyczne Kszta łcenia Podyplomowego (M edical Centre for 
Post-graduate Training) 
– Chrześcijańska Akademia Teologiczna w Warszawie (Christian 
Theological Academy in Warsaw) 
 
PT 263   PT – Papieski Wydzia ł Teologiczny w Poznaniu (Pope's Theological 
Department in Pozna ń) 
– Papieski Fakultet Teologiczny we Wroc ławiu (Pope's Theological 
Faculty in Wroc ław) 
– Papieski Wydzia ł Teologiczny w Warszawie (Pope's Theological 
Department in Warsaw) 
– Akademia Marynarki Wojennej im. Bohaterów Westerplatte w Gdyni 
(Naval University of Gdynia na med for Westerplatte's Heroes) 
– Akademia Obrony Narodowej (National Defence Academy) 
– Wojskowa Akademia Techniczna im. Jaros ława Dąbrowskiego w 
Warszawie (The Jaros ław Dąbrowski Technical Military Academy in 
Warsaw) 
– Wojskowa Akademia Medyczna im. Gen. Dyw. Boles ława Szareckiego 
w Łodzi (The gen. Boles ław Szarecki Medical Military Academy in 
Łódź) 
– Wyższa Szkoła Oficerska im. Tadeusza Ko ściuszki we Wroc ławiu (The 
Tadeusz Ko ściuszko Military Academy in Wroc ław) 
– Wyższa Szko ła Oficerska Wojsk Obrony Przeciwlotniczej im. 
Romualda Traugutta (The Romual d Traugutt Anti-Aircraft Forces 
Academy) 
– Wyższa Szkoła Oficerska im. gen. Józefa Bema  w Toruniu (The gen. J. 
Bem Military Academy in Toru ń) 
– Wyższa Szko ła Oficerska Si ł Powietrznych w D ęblinie (Air Forces 
Military Academy in D ęblin) 
– Wyższa Szkoła Policji w Szczytnie (Police High School in Szczytno) 
– Szkoła Główna Służby Pożarniczej w Warszawie (The Main School of 
Fire Service in Warsaw) 
– Akademia Muzyczna im. Feliksa Nowowiejskiego w Bydgoszczy (The 
Feliks Nowowiejski Academy of Music in Bydgoszcz) 
– Akademia Muzyczna im. Stanis ława Moniuszki w Gda ńsku (The 
Stanisław Moniuszko Academy of Music in Gda ńsk) 
– Akademia Muzyczna im. Karola Szymanowskiego w Katowicach (The 
Karol Szymanowski Academy of Music in Katowice) 
– Akademia Muzyczna w Krakowie (Academy of Music in Cracow) 
 
PT 264   PT – Akademia Muzyczna im. Gra żyny i Kiejstuta Bacewiczów w Łodzi (The 
Grażyna i Kiejstut Bacewicz Academy of Music in Łódź) 
– Akademia Muzyczna im. Ignacego Jana Paderewskiego w Poznaniu 
(The Ignacy Jan Paderewski Academy of Music in Pozna ń) 
– Akademia Muzyczna im. Fryderyka  Chopina w Warszawie (The 
Fryderyk Chopin Academy of Music in Warsaw) 
– Akademia Muzyczna im. Karola Lipi ńskiego we Wroc ławiu (The Karol 
Lipiński Academy of Music in Wroc ław) 
– Akademia Sztuk Pi ęknych w Gda ńsku (The Academy of Fine Arts in 
Gdańsk) 
– Akademia Sztuk Pi ęknych w Katowicach (The Academy of Fine Arts in 
-Katowice)Akademia Sztuk Pi ęknych im. Jana Matejki w Krakowie 
(The Jan Matejko Academy of  Fine Arts in Cracow) 
– Akademia Sztuk Pi ęknych im. W ładysława Strzemi ńskiego w Łodzi 
(The Władysław Strzemi ński Academy of Fine Arts in Łódź) 
– Akademia Sztuk Pi ęknych w Poznaniu (The Academy of Fine Arts in 
Poznań) 
– Akademia Sztuk Pi ęknych w Warszawie (The Academy of Fine Arts in 
Warsaw) 
– Akademia Sztuk Pi ęknych we Wroc ławiu (The Academy of Fine Arts in 
Wrocław) 
– Państwowa Wy ższa Szko ła Teatralna im. Ludwika Solskiego w 
Krakowie (The Ludwik Solski Stat e Higher Theatre School in Cracow) 
– Państwowa Wy ższa Szkoła Filmowa, Telewizyjna i Teatralna im. Leona 
Schillera w Łodzi (The Leon Schiller State Higher Film, Television and 
Theatre School in Łódź) 
– Akademia Teatralna im. Aleksandra Zelwerowicza w Warszawie (The 
Aleksander Zelwerowicz Academ y of Theatre in Warsaw) 
– Akademia Wychowania Fizycznego i Sportu im. J ędrzeja Śniadeckiego 
w Gdańsku (The J ędrzej Śniadecki Academy of Physical Education and 
Sport in Gda ńsk) 
– Akademia Wychowania Fizycznego w Katowicach (Academy of 
Physical Education in Katowice) 
– Akademia Wychowania Fizycznego im. Bronis ława Czecha w Krakowie 
(The Bronis ław Czech Academy of Physic al Education in Cracow) 
 
PT 265   PT – Akademia Wychowania Fizycznego im. Eugeniusza Piaseckiego w 
Poznaniu (The Eugeniusz Piasecki Academy of Physical Education in 
Poznań) 
– Akademia Wychowania Fizycznego Józefa Pi łsudskiego w Warszawie 
(The Józef Pi łsudski Academy of Physical Education in Warsaw) 
– Akademia Wychowania Fizycznego we Wroc ławiu (Academy of 
Physical Education in Wroclaw) 
2. Pa ństwowe i samorz ądowe instytucje kultury (nationa l and self- governing cultural 
institutions) 
3. Parki narodowe (national parks) 4. Agencje pa ństwowe dzia łające w formie spó łek (national agencies acting in the form 
of companies) 
5. Pa ństwowe Gospodarstwo Le śne "Lasy Pa ństwowe " ("State Forests" National 
Forest Holding) 
6. Podstawowe, gimnazjalne i ponadgimnazjalne szko ły publiczne (public primary and 
secondary schools)  
7. Publiczni nadawcy radiowi i telewizyjn i (public radio and TV broadcasters) 
– Telewizja Polska S. A. (Polish TV) 
– Polskie Radio S. A. (Polish Radio) 
8. Publiczne muzea, teatry, biblioteki i inne  publiczne placówki kultury m.in.: (public 
museums, theatres, libraries, other public cultural institutions, etc.) 
– Narodowe Centrum Kultury w Warszawie  (National Centre for Culture 
in Warsaw) 
– Zachęta – Państwowa Galeria Sztuki w Warszawie (Zach ęta – State 
Gallery of Art in Warsaw) 
– Centrum Sztuki Wspó łczesnej – Zamek Ujazdowski w Warszawie 
(Centre for Contemporary Art – Ujazdowski Castle in Warsaw) 
– Centrum Rze źby Polskiej w Oro ńsku (Centre for Polish Sculpture in 
Orońsk)  
– Międzynarodowe Centrum Kultury w Kr akowie (International Culture 
Centre Cracow) 
– Centrum Mi ędzynarodowej Wspó łpracy Kulturalnej – Instytut Adama 
Mickiewicza w Warszawie (Centr e for International Cutural 
Cooperation – Adam Mickiewicz Institute in Warsaw) 
 
PT 266   PT – Dom Pracy Twórczej w Wigrach (House for Artistic Works in Wigry) 
– Dom Pracy Twórczej w Radziejowicach  (House for Artistic Works in 
Radziejowice) 
– Biblioteka Narodowa w Warszawie  (National Library in Warsaw) 
– Naczelna Dyrekcja Archiwów Pa ństwowych (Directorate of the Polish 
State's Archives) 
– Muzeum Narodowe w Krakowie (N ational Museum in Cracow) 
– Muzeum Narodowe w Poznaniu (National Museum in Pozna ń) 
– Muzeum Narodowe w Warszawie (N ational Museum in Warsaw) 
– Zamek Królewski w Warszawie – Pomn ik Historii i Kultury Narodowej 
(Royal Castle in Warsaw – Nationa l History and Culture Monument) 
– Zamek Królewski na Wawelu Pa ństwowe Zbiory Sztuki w Krakowie 
(Royal Castle Wawel National Collections of Art in Cracow) 
– Muzeum Żup Krakowskich w Wieliczce (Cracow Salt-mine Museum in 
Wieliczka) 
– Państwowe Muzeum Auschwitz-Birkenau w O święcimiu (State 
Museum Auschwitz-Birkenau in O święcim) 
– Państwowe Muzeum na Majdanku w Lublinie  (State Museum Majdanek 
in Lublin) 
– Muzeum Stutthof w Sztutowie (Museum Stutthof in Sztutowo) 
– Muzeum Zamkowe w Malborku (Castle Museum in Marlbork) 
– - Centralne Muzeum Morskie w Gda ńsku (Central Maritime Museum) 
– - Muzeum " Łazienki Królewskie" – Zespó ł Pałacowo-Ogrodowy w 
Warszawie (Museum " Łazienki Królewskie" – Palace-garden Complex 
in Warsaw) 
– Muzeum Pa łac w Wilanowie (Palace-museum in Wilanów) 
– Muzeum Wojska Polskiego (Museum for Polish Armed Forces) 
– Teatr Narodowy w Warszawie (N ational Theatre in Warsaw) 
– Narodowy Stary Teatr im. Heleny M odrzejewskiej w Krakowie (The 
Helena Modrzejewska Old Theatre in Cracow) 
– Teatr Wielki – Opera Narodowa w Wa rszawie (Great Theatre – National 
Opera in Warsaw)  
 
PT 267   PT – Filharmonia Narodowa w Warszawie (National Philharmonic Hall in 
Warsaw) 
9. Publiczne placówki naukowe, jednostki badawczo- rozwojowe oraz inne placówki 
badawcze (Public research institutions, re search and development institutions and 
other research institutions) 
XXIV. ESLOVÉNIA: 
– občine (local communities) 
– javni zavodi s podro čja vzgoje, izobraževanja ter športa (public institutes 
in the area of child care, education and sport) 
– javni zavodi s podro čja zdravstva (public institutes in the area of health 
care) 
– javni zavodi s podro čja socialnega varstva (public  institutes in the area 
of social security) 
– javni zavodi s podro čja kulture (public institute s in the area of culture) 
– javni zavodi s podro čja raziskovalne dejavnosti ( public institutes in the 
area of science and research) 
– javni zavodi s podro čja kmetijstva in gozdarstva (public institutes in the 
area of agriculture and forestry) 
– javni zavodi s podro čja okolja in prostora (public institutes in the area of 
environment and spatial planning) 
– javni zavodi s podro čja gospodarskih dejavnosti ( public institutes in the 
area of economic activities) 
– javni zavodi s podro čja malega gospodarstva in turizma (public institutes 
in the area of small enterprises and tourism) 
– javni zavodi s podro čja javnega reda in varnosti (public institutes in the 
area of public order and security) 
– agencije (agencies) 
– skladi socialnega zavarovanja (social security funds) 
– javni skladi na ravni države in na ravni ob čin (public funds  at the level 
of the central government and local communities)  
– Družba za avtoceste v RS (Motor way Company in the Republic of 
Slovenia) 
– Pošta Slovenije (The Po st Office of Slovenia) 
 
PT 268   PT XXV. REPÚBLICA ESLOVACA: 
A entidade adjudicante é definida  no nº 1 do artigo 3º da Lei nº  263/1999 Z. z. sobre contratos 
públicos, tal como alterada, como sendo: 
1. uma organização financiada pelo orçamen to do Estado (por exemplo, ministérios, 
outras entidades da administração pública) ou co-financiadas pelo orçamento do 
Estado (por exemplo, universidades, institu tos) e por um fundo público para fins 
específicos 
2. uma região autónoma, um município, um a organização de uma região ou de um 
município autónomos financiados ou  co-financiados pelos mesmos 
3. um organismo de seguro de doença 4. uma entidade jurídica estabelecida por le i enquanto instituição de direito público 
(e.g. Slovenská televízia, Slove nský rozhlas, Sociálna pois ťovňa) 
5. o fundo de património nacional da República Eslovaca 6. o fundo fundiário da Eslováquia 7. uma associação de entidades jurídicas c onstituída pelas entidades adjudicantes 
referidas nos pontos 1 a 3.” 
 
PT 269   PT Apêndice 3 
ENTIDADES INTERVENIENTES NO  SECTOR DOS SERVIÇOS DE 
UTILIDADE PÚBLICA 
Entidades que celebram contratos em  conformidade com o disposto no 
presente título 
Secção 1 
Entidades adjudicantes no domínio das in stalações de portos marítimos ou 
interiores ou de outros terminais 
REPÚBLICA CHECA 
Operadores portuários (definição das entidades dada na secção 1, alínea c), do artigo 2º e no 
artigo 3º da Lei nº  40/2004 Sb sobre c ontratos públicos).  
ESTÓNIA 
A autoridade portuária de Chipre estabelecida pe la Lei de 1973 relativa à autoridade portuária 
de Chipre (RT I 2001, 56 332). 
CHIPRE 
A autoridade portuária de Chipre estabelecida pe la Lei de 1973 relativa à autoridade portuária 
de Chipre( Η Αρχή  Λιµένων  Κύπρου , που εγκαθιδρύθηκε  από τον περί Αρχής  Λιµένων  
Κύπρου  Νόµο του 1973). 
LETÓNIA 
Autoridades que asseguram a gestão dos portos em conformidade com a Lei "Likums par 
ostām": 
Rīgas brīvostas pārvalde (Rīga free port authority) 
Ventspils br īvostas pārvalde (Ventspils free port authority) 
Liepājas ostas p ārvalde (Liep āja port authority) 
Salacgrīvas ostas p ārvalde (Salacgr īva port authority) 
Skultes ostas p ārvalde (Skulte port authority) 
Lielupes ostas p ārvalde (Lielupe port authority) 
Engures ostas p ārvalde (Engure port authority) 
Mērsraga ostas p ārvalde (M ērsrags port authority) 
 
PT 270   PT Pāvilostas p ārvalde (Pāvilosta port authority) 
Rojas ostas p ārvalde (Roja port authority). 
LITUÂNIA 
Valstybės įmonė "Klaipėdos valstybinio j ūrų uosto direkcija" (empresa públiuca "Klaip ėda 
State Seaport Authority") em conformidade  com o disposto no Lietuvos Respublikos 
Klaipėdos valstybinio j ūrų uosto įstatymas (Žin., 1996, Nr. 53-1245). 
Valstybės įmonė "Vidaus vandens keli ų direkcija" (empresa públic a de "Gestão das vias 
fluviais interiores") que  funcionam em conformidade com o disposto no Lietuvos Respublikos 
vidaus vanden ų transporto kodeksas (Žin., 1996, Nr. 105-2393). 
Outras entidades intervenientes no domínio das instalações de portos marítimos ou interiores 
ou de outros terminais que estejam em conformi dade com o disposto na Lietuvos Respublikos 
viešųjų pirkimų įstatymas (Žin., 2002, Nr. 118-5296). 
HUNGRIA 
Portos públicos total ou parcialmente explorad os pelo Estado em conformidade com a Lei 
XLII de 2000 sobre o transporte por água (2000. évi XLII. törvény a vízi közlekedésr ől). 
MALTA 
L-Awtorita' Marittima ta' Malta (Malta Maritime Authority). 
POLÓNIA 
Podmioty zajmuj ące się zarządzaniem portami morskimi lub śródlądowymi i udost ępnianiem 
ich przewo źnikom morskim i śródlądowym. (Entidades intervenient es no domínio da gestão 
de portos marítimos ou fluviais e que os colocam à disposição das companhias de transporte 
marítimo e fluvial.). 
ESLOVÉNIA 
Morska pristaniš ča v državni ali delni la sti države, ko opravljajo gospodarsko javno službo, 
skladno s Pomorskim zakonikom (Uradni list  RS, 26/01). (Portos marítimos total ou 
parcialmente pertencentes ao Estado quando asseguram uma missão de serviço público 
económico em conformidade com o código marítimo (Jornal Oficial da República da 
Eslovénia, nº. 26). 
ESLOVÁQUIA 
A entidade adjudicatária está defi nida nos nºs 2 e 3 do artigo 3º da Lei nº 263/1999 Z. z. sobre 
contratos públicos, tal como alterado, enquant o entidade jurídica responsável em matéria de 
navegação interior através da manutenção das vi as navegáveis e da criação e manutenção de 
instalações públicas para a navegação marítima e fluvial (Lei nº. 338/2000 Z. z.– e.g. Prístav 
Bratislava, Prístav Komárno, Prístav Štúrovo)." 
 
PT 271   PT Secção 2 
Entidades adjudicantes na área da exploração dos aeroportos 
REPÚBLICA CHECA 
Operadores de aeroportos (definição das entida des dada na secção 1, alínea c) do artigo 2º e 
no artigo 3º da Lei nº N°.40/2004 Sb sobre contratos públicos).  
ESTÓNIA 
Entidades de execução, nos termos do artigo 5º da Lei sobre contratos públicos (RTI 2001, 40, 
224) e do artigo 14º da Lei sobre a concorrência (RT I 2001, 56 332). 
LETÓNIA 
Valsts akciju sabiedr ība "Latvijas gaisa satiksme" (State public limited liability company 
"Latvijas gaisa satiksme"). 
Valsts akciju sabiedr ība ""Starptautisk ā lidosta "R īga"" (State public limited liability 
company "International airport "R īga""). 
LITUÂNIA 
Aeroportos explorados em conformidade  com a Lietuvos Respublikos aviacijos įstatymas 
(Žin., 2000, Nr. 94-2918) e a Liet uvos Respublikos civilin ės aviacijos įstatymas (Žin., 2000, 
Nr 66-1983). 
Valstybės įmonė "Oro navigacija" (empresa pública "O ro navigacija") que funciona em 
conformidade com a Lietuvos Respublikos aviacijos įstatymas (Žin., 2000, Nr. 94-2918) e a 
Lietuvos Respublikos civilin ės aviacijos įstatymas (Žin., 2000, Nr. 66-1983). 
Outras entidades intervenientes no domínio das instalações de aeroportos e que estejam em 
conformidade com o disposto na Lietuvos Respublikos vieš ųjų pirkimų įstatymas (Žin., 2002, 
Nr. 118-5296). 
HUNGRIA 
Aeroportos explorados com base  numa autorização em confor midade com a Lei XCVII de 
1995 sobre tráfego aéreo (1995. évi XC VII. törvény a légiközlekedésr ől).  
Budapest Ferihegy International Airport gerido pelo Budapest Ferihegy International Airport 
Operator Plc. (Budapest  Ferihegy Nemzetközi Repül őtér managed by Budapest Ferihegy 
Nemzetközi Repül őtér Üzemeltetési Rt.) com base na  Lei XVI de 1991 sobre concessões 
(1991. évi XVI. törvény a koncesszióról), Lei XC VII de 1995 sobre tráfego aéreo (1995. évi 
XCVII. törvény a légiközlekedésr ől), Decreto nº 45/2001. (XII. 20.) KöViM do Ministério 
dos Transportes e da Gestão de Recursos Hh ídricos sobre a dissolução da autoridade de 
gestão do tráfego aéreo e da administração de aeroportos e s obre a criação dos Serviços de 
Controlo da Navegação Aérea na Hungr ia (45/2001. (XII. 20.)  KöViM rendelet a 
Légiforgalmi és Repül őtéri Igazgatóság megszüntetésér ől és a HungaroControl Magyar 
Légiforgalmi Szolgálat létrehozásáról). 
 
PT 272   PT MALTA 
L-Ajruport Internazzjonali ta" Malta (Malta International Airport). 
POLÓNIA 
Przedsiębiorstwo Pa ństwowe "Porty Lotnicze" (a empres a pública “Aeroporto s da Polónia”). 
ESLOVÉNIA  
Javna civilna letališ ča, skladno z Zakonom o letalstvu (U radni list RS, 18/01). Aeroportos 
civis públicos explorados em conformidade co m a Lei sobre a Aviação Civil (Jornal Oficial 
da República da Eslovénia, nº. 18/01). 
ESLOVÁQUIA  
A entidade adjudicatária está defi nida nos nºs 2 e 3 do artigo 3º da Lei nº 263/1999 Z. z. sobre 
contratos públicos, tal como alterado, enquant o entidade jurídica responsável em matéria de 
aviação civil para a organização e exploração de instalações públicas de aeroportos e de 
infra-estruturas em terra (Lei n° 143/1998 Z.z.  tal como alterada – e.g. Aeroportos – Letisko 
M.R. Štefánika, Letisko Košice – Bar ca, Letisko Poprad – Tatry, Letisko Slia č, Letisko 
Piešťany – geridos por Slovenská správa letísk /S lovak Airports Administration/ e explorados 
com base numa licença emitida pelo Ministério dos Transportes, dos Correios e Telecomunicações da República da Eslováquia  em conformidade com o nº 32 da Lei 
nº 143/1998 Z. z. sobre a Aviação Civil)"; 
 
PT 273   PT ANEXO X  
Lista dos meios de publicação a aditar ao ANEXO XIII do Acordo de Associação 
Apêndice 2 
Estónia 
Jornal Oficial da União Europeia 
Hungria 
Jornal Oficial da União Europeia 
Közbeszerzési Értesít ő (Boletim de Contratos Públicos) 
Lapja (Boletim de Contratos Públicos – Jorn al Oficial do Conselho de Contratos Públicos 
Eslovénia 
Jornal Oficial da Eslovénia 
República Checa 
Jornal Oficial da República Checa 
Centrální adresa (C entral Address) 
Chipre 
Jornal Oficial da União Europeia 
Official Gazette of the Republic Local Daily Press 
Polónia 
Jornal Oficial da União Europeia 
Biuletyn Zamówie ń Publicznych (Boletim de Contratos Públicos) 
Malta 
Jornal Oficial da República de Malta 
Government Gazette 
 
PT 274   PT Lituânia 
Jornal Oficial da República da Lituânia 
Suplemento“Informaciniai pranesimai” do Jornal Oficial (“Valstybes zinios”) da Repúlbica da 
Lituânia 
Letónia 
Jornal Oficial da República da Letónia 
Latvijas vestnesis (Jornal Oficial) 
Eslováquia 
Jornal Oficial da União Europeia 
Vestnik Verejneho Obstaravania (Jornal de Contratos Públicos)