EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

O Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta (GIEJ) foi criado sob a égide da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED) e entrou em vigor em 2002. O Acordo que estabelece o GIEJ foi aceite em nome da Comunidade Europeia em 15 de abril de 2002, através da Decisão 2002/312/CE do Conselho[1]. O GIEJ é um organismo intergovernamental que funciona como organismo internacional de juta, quenafe e fibras afins. O seu mandato consiste em promover o desenvolvimento sustentável do setor mundial da juta, com uma forte componente para o setor privado e centrando‑se no desenvolvimento de novas utilizações, na comercialização e na redução da pobreza.

Uma vez que o mandato do Acordo expira em finais de abril 2014, a questão da sua renovação, mediante negociação do novo mandato do GIEJ, foi discutida nas reuniões do Conselho do GIEJ em 2011 e 2012. A questão será novamente abordada na próxima reunião do Conselho do GIEJ, que terá lugar em novembro de 2012, devendo nessa ocasião ser tomada uma decisão formal sobre a abertura de negociações sob a égide da CNUCED.

A Comissão considera que o GIEJ, na sua forma atual, e provavelmente na futura, não tem um valor acrescentado significativo para a UE. Em termos comerciais, as importações de juta e de quenafe da UE elevam-se a cerca de 80 milhões de EUR por ano. Por outro lado, o GIEJ não apresenta análises de mercado ou estatísticas comerciais dado que a organização se apoia inteiramente nos dados fornecidos pelo Grupo Intergovernamental da Juta (GIG/JU) da FAO. Embora o setor privado esteja representado no GIEJ por cerca de 150 empresas, apenas três delas são empresas da UE.

De uma perspetiva de política de desenvolvimento, o GIEJ tem como mandato lutar contra a pobreza e, como tal, é conforme com os objetivos de desenvolvimento da UE. Contudo, uma avaliação independente realizada em 2010 mostrou que os 15 projetos de desenvolvimento iniciados pelo GIEJ nos últimos dez anos tiveram um impacto reduzido na redução da pobreza. Neste contexto, a Comissão considera que a UE pode alcançar mais eficazmente esse objetivo através dos seus programas bilaterais (por exemplo, no Bangladeche e na Índia, que representam 96 % de produção de juta) do que através de apoio ao GIEJ.

O principal problema do GIEJ é a sua fraca representação. Com efeito, e na sequência da saída da Suíça em 2010, os únicos membros do GIEJ são a Índia e o Bangladeche, bem como a UE e os seus 27 Estados‑Membros. Marrocos, que tinha manifestado interesse em fazer parte do GIEJ, diferiu a sua adesão no seguimento da recente eleição de um novo governo. Outros grandes países importadores como os EUA, o Canadá e a Turquia não são membros do GIEJ. Por conseguinte, o GIEJ pode ser considerado uma organização regional mais do que uma organização internacional.

Tendo em conta o que precede, a Comissão não recomenda a abertura de negociações para a renovação do mandato do GIEJ.

No intuito de continuar a apoiar o setor da juta, a Comissão recomenda que os esforços se centrem no atual Grupo Intergovernamental da juta, quenafe e fibras afins (GIG/JU), gerido pela FAO, com o objetivo de transformar este grupo num Organismo internacional de produtos de base. Os motivos principais são os seguintes:

· Na sua Comunicação intitulada «Cadeias de produtos de base agrícolas, dependência e pobreza»[2], a Comissão considera que a abordagem da cadeia de valor é fundamental para garantir a participação dos pequenos agricultores e melhorar os respetivos rendimentos. Desde 2005, a Divisão de Produtos de Base e de Comércio da FAO tem vindo a desenvolver uma ampla competência no que diz respeito à abordagem da cadeia de valor, tendo já aplicado esses conhecimentos a outros produtos de base, como é o caso das fibras duras.

· Uma vez que a FAO já é responsável pelo GIG das fibras duras[3], poderia facilmente explorar os pontos em comum e as sinergias existentes entre a juta e as fibras duras.

· Se o GIEJ deixar de existir, o GIG/JU poderia passar a designar‑se Organismo internacional de produtos de base. Com esse estatuto, ficaria responsável por lançar e supervisionar projetos e por mobilizar recursos significativos do Fundo Comum para os Produtos de Base, bem como de membros da FAO ou de outros doadores.

· No que diz respeito à participação, os GIG estão abertos a todos os países membros das Nações Unidas, não sendo necessário um processo moroso de ratificação. Por outro lado, está provado que o facto de outorgar a um GIG as atividades de projetos de desenvolvimento tem um impacto maior nos trabalhos do Grupo e na participação dos países em desenvolvimento.

· A redução da pobreza e a segurança alimentar constituem os principais objetivos da FAO. Considerando, por um lado, a sua vasta experiência em matéria de aconselhamento aos governos e de análise/elaboração de políticas e, por outro lado, a sua experiência no terreno, sobretudo com pequenos agricultores e empresários, a FAO parece estar numa posição privilegiada para orientar as políticas no sentido de reduzir a pobreza e integrar as preocupações das comunidades desfavorecidas nas políticas nacionais. Na sua qualidade de membro da FAO, a UE está bem colocada para garantir que os seus objetivos sejam tidos em devida consideração.

2. Disposições em vigor no domínio da proposta

A Comunidade aceitou o Acordo que estabelece o Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta em 15 de abril de 2002, com base na Decisão 2002/312/CE do Conselho.

3. Resultados das consultas das partes interessadas e avaliações de impacto

Na reunião do Conselho do Grupo dos Produtos de Base (PROBA) de 14 de junho de 2012, os Estados‑Membros apoiaram a decisão de não abrir negociações para a renovação do GIEJ.

4. Elementos jurídicos da proposta

· Base jurídica

Artigo 207.°, n.ºs 3 e 4, e artigo 218.°, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

· Subsidiariedade

A proposta constitui matéria de competência exclusiva.

· Proporcionalidade

Não aplicável.

· Escolha do instrumento

Instrumento proposto: Decisão do Conselho.

5. Incidência orçamental

A contribuição anual para o orçamento administrativo do GIEJ eleva‑se a 310 000 EUR (em julho de 2012). O facto de se concentrar no GIG/JU da FAO não terá qualquer impacto financeiro dado que as despesas de funcionamento do GIG da FAO são cobertas pelo orçamento regular da FAO. A UE economizará 310 000 EUR.

Conclusão

Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe que o Conselho estabeleça a seguinte posição em nome da União Europeia e, consequentemente, autorize a Comissão a opor‑se à abertura de negociações para a renovação do mandato do GIEJ.

2012/0277 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta no que se refere à negociação de um novo mandato para além de 2014

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.ºs 3 e 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta de 2001 foi aceite em nome da Comunidade Europeia em 15 de abril de 2002, através da Decisão 2002/312/CE do Conselho[4].

(2) O atual mandato expira em 30 de abril de 2014 e a questão da abertura de negociações para a sua renovação será analisada na 15.ª sessão da reunião do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta em novembro de 2012.

(3) A renovação do Acordo em causa não é do interesse da Comunidade Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição da União Europeia no âmbito do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta é a de votar contra a renovação do mandato para além de 2014.

Artigo 2.º

A Comissão fica autorizada a exprimir esta posição nas reuniões do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta.

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 112 de 27.4.2002, p. 34.

[2] COM(2004) 89 final

[3] O GIG sobre fibras duras tem o estatuto de um organismo internacional de produtos de base uma vez que não existe nenhuma organização internacional que se ocupe deste produto de base.

[4] JO L 112 de 27.4.2002, p. 34.