Parecer sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária no domínio do património cultural - Programa Rafael (96/C 100/24)

Em 19 de Abril de 1995, o Comité das Regiões, em conformidade com o disposto no artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, decidiu elaborar um parecer sobre a proposta supramencionada.

A Comissão 7 «Europa dos Cidadãos, Investigação, Cultura, Juventude e Defesa dos Consumidores» do Comité das Regiões foi incumbida de preparar os correspondentes trabalhos. Relatora: I. Peiponen.

O Comité das Regiões, na 9ª Reunião Plenária, em 20 e 21 de Setembro de 1995 (sessão de 21 de Setembro de 1995), adoptou o seguinte parecer.

1. Introdução

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta que o Tratado que institui a Comunidade Europeia (adiante designado por Tratado), com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 128º;

Tendo em conta a proposta da Comissão;

Considerando que o Tratado prevê que a Comunidade contribua para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional, e pondo simultaneamente em evidência o património cultural comum;

Considerando que o Tratado identifica o património cultural como um domínio de acção específica, com o objectivo de fomentar a cooperação entre os Estados-Membros e, se necessário, apoiar e completar a sua acção;

Considerando que o património cultural, sendo a expressão das identidades nacionais, regionais e locais e das relações entre os povos, contribui para um melhor conhecimento e para o respeito mútuo dos cidadãos da Europa;

Considerando as diferentes resoluções do Parlamento Europeu relativas ao património cultural europeu ();

Considerando as diferentes resoluções do Conselho dos Ministros responsáveis pelos assuntos culturais ();

Considerando as diferentes conclusões do Conselho dos Ministros responsáveis pelos assuntos culturais ();

Considerando, além disso, que a preservação do património cultural apresenta grande interesse do ponto de vista socioeconómico, nomeadamente em matéria de criação de postos de trabalho, de desenvolvimento regional e de melhoria da qualidade da vida quotidiana dos cidadãos europeus;

Tendo em conta o seu parecer sobre o impacte da «sociedade da informação» no domínio da cultura ();

Tendo em conta a necessidade de desenvolvimento, a nível comunitário, da investigação relativa à preservação do património cultural;

Tendo em conta as iniciativas e as acções comunitárias até agora desenvolvidas, principalmente no domínio do património arquitectónico, assim como os resultados das consultas que a Comissão organizou, recentemente, com todas as partes interessadas;

Tendo em conta que o património cultural na Europa constitui um domínio privilegiado para desenvolver a cooperação com países terceiros e as organizações internacionais competentes na matéria,

deduz as seguintes observações:

2. Observações na generalidade

2.1. O artigo 128º do Tratado de Maastricht valoriza a dimensão cultural da actividade da União Europeia. O Comité das Regiões constata com agrado que a cultura é considerada um factor importante da afirmação da identidade local, regional, nacional e europeia e, também, um elemento da política social.

O Comité das Regiões congratula-se com a existência de uma acção comunitária no domínio do património cultural, lamentando, no entanto, a filosofia em que se inspira o programa Rafael, que favorece os elementos «emblemáticos» e de «altos voos» em vez dos «elementos de base». O CR convida a ter em conta as observações aduzidas no presente parecer, em especial quanto à importância do património cultural local e regional, e a necessidade de ampliar o campo de aplicação dos projectos e de alargar o círculo das organizações que lhes estão associadas.

O CR recorda, no entanto, que as pessoas colectivas locais são o espaço e o motor da cultura e que a acção da União Europeia não deve contrariar a singularidade e a identidade culturais, mas sim favorecer o exercício da diversidade, que é um meio privilegiado para o cidadão se compenetrar da sua pertença local, regional, nacional e europeia.

Além disso, o CR gostaria que o programa Rafael tomasse em consideração a perspectiva local e regional. A preservação, a renovação e a utilização do património cultural fazem parte integrante do desenvolvimento local e regional. O Comité gostaria de encarar a subsidiariedade sob esse ponto de vista, que traz um valor acrescentado às políticas já existentes.

2.2. O programa Rafael tem por objecto o património cultural unicamente sob a sua forma material. Há, no entanto, que ter presente que o património cultural material possui sempre o seu lado «imaterial», enquanto entidade à qual se refere. No plano urbano, cada meio, cada espaço, cada edifício e cada objecto possui a sua própria «alma». O Comité gostaria que o documento sobre o programa Rafael começasse por definir claramente o património cultural e os ofícios abrangidos e que essas definições fossem mais amplas do que actualmente.

O CR insiste em que seja tomado em consideração o carácter evolutivo da definição do património, assim como o seu carácter pluridisciplinar. É importante não circunscrever a acção do programa Rafael a domínios já classificados, mas sim permitir que os projectos passem por uma óptica global.

2.3. A cultura resulta sempre de uma interacção. O património, apesar das diferenças, tem traços comuns que transcendem as fronteiras locais, regionais e nacionais. A história da Europa assistiu a diversas espécies de interacção. O Comité das Regiões insiste em que os programas comunitários estimulem o conhecimento e a compreensão de outras culturas, para além da sensibilização para as próprias raízes culturais locais, regionais e nacionais do indivíduo. Certos sítios do património cultural estão ligados aos aspectos negativos da história da Europa; não podem ser rejeitados, mas há que os utilizar como veículo de progresso moral dos cidadãos europeus.

2.4. O Comité das Regiões considera dever acentuar a interpretação lata de património cultural. Estudando e apresentando o património de diversos grupos sociais, pode-se reforçar o desenvolvimento da identidade de cada cidadão e favorecer a sensibilização e a compreensão mútua. Dado que, por um lado, a Comunidade incentiva uma nova interpretação de património, a cultura não deveria ser classificada com base nas noções «do que é bem e do que é mal» ou «do que é intelectual e do que não o é»; pelo contrário, há que considerar, com respeito, os diversos patrimónios. Neste domínio em particular, a sinergia prevista, nomeadamente com o Conselho da Europa, justifica-se plenamente.

2.5. O Comité das Regiões acolhe favoravelmente a ideia apresentada no programa Rafael, de que há que ligar o passado ao futuro através do presente. A prática de cooperação e a constituição de redes que ultrapassem as fronteiras regionais, nacionais e comunitárias contribuem para criar um novo património cultural que aumentará a compreensão mútua e a paz nas pessoas colectivas territoriais e entre elas. O estabelecimento de redes entre instituições públicas e privadas, como museus e organismos de investigação, enriquece também a sociedade.

2.6. O Comité das Regiões regista com agrado a existência de uma dimensão socioeconómica no programa. Os grupos de profissionais altamente qualificados foram encarados numa perspectiva lata. O mesmo se dirá da criação de actividades de formação e da criação de empregos por meio da investigação nos sítios culturais, da renovação e da apresentação ao público.

2.7. No entanto, o Comité das Regiões considera preocupante o facto de o programa só conceder uma atenção limitada às questões ambientais. Determinados sítios do património requerem uma protecção tão grande que não podem, por exemplo, ser incluídos em programas turísticos. A preservação de muitos sítios culturais está em perigo, porque a comunidade em que se inserem não prestou atenção suficiente à questão da protecção. Será que poderemos autorizar a destruição de sítios culturais de importância europeia por causa, por exemplo, da poluição atmosférica ou da circulação? A perspectiva ecológica insiste em que a política cultural não pode ser separada do resto da política social.

2.8. O Comité das Regiões considera que há que manter vivo, na medida do possível, o património cultural como ambiente quotidiano de vida dos cidadãos da Europa. Se deixar de ser possível ou pertinente conservar os antigos objectivo ou função de um sítio, há que preservar o espírito histórico, mesmo na nova utilização que lhe for dada.

2.9. O Comité das Regiões sublinha a interdependência entre o desenvolvimento local e a valorização do património cultural, que faz parte integrante da política de ordenamento do território, em particular quando se trate de dar nova vida aos centros urbanos e de lutar contra o ermamento das zonas rurais.

2.10. O Comité das Regiões considera que o objectivo de coerência do programa Rafael impõe o financiamento de projectos globais. Considera desejável, além disso, que as pessoas colectivas territoriais sejam associadas à selecção das acções a financiar.

2.11. O Comité das Regiões sugere, além disso, que sejam incentivados os programas que, pela utilização das novas tecnologias da comunicação, permitam alcançar o grande público.

3. Observações na especialidade

3.1. Valorização e divulgação do património cultural

3.1.1. É relativa a questão de saber quais são os locais históricos de significado europeu particular. À margem das tendências culturais europeias, pode haver sítios de particular importância, por serem uma ligação entre a história da região e algum outro aspecto da história da Europa, que colocam em evidência a maneira como se deram a evolução e as influências culturais. Há, também, que prestar atenção à renovação cultural no plano material, tendo nomeadamente em conta o facto de os museus, e especialmente os arquivos, serem abrangidos pelo programa Rafael.

3.1.2. A preservação do nosso património cultural requer que se continuem a aperfeiçoar os métodos de conservação e de depósito e que haja uma cooperação interdisciplinar a nível internacional. A assistência na persecução destes objectivos, por meio de actividades de formação, de constituição de grupos de trabalho e de realização de projectos-piloto, é importante nos programas comunitários, tanto mais que, em diversos países, se não encontram resolvidos problemas fundamentais de conservação.

3.1.3. A utilização dos conhecimentos actuais em matéria de tecnologias de informação e comunicação implica a tranferência prévia para computador de ficheiros relativos ao património cultural, o que poderá necessitar também de assistência ao abrigo do programa Rafael. As tecnologias da informação dão-nos a possibilidade de realmente utilizar em comum o nosso património cultural comum. É também necessário que a Comissão disponha de um sistema de alta qualidade em matéria de serviços de informação, para poder tirar plenamente partido do programa.

3.1.4. Conviria também divulgar os resultados da investigação realizada por peritos e por seminários especializados. A divulgação da informação sobre as exigências dos trabalhos de restauro faz com que estes sejam mais apreciados. Além disso, só se pode considerar seu um património cultural que se conhece e se pode apresentar de forma facilmente compreensível.

3.1.5. Em ordem a preservar e promover o património cultural é importante que tanto este como o meio natural envolvente sejam incluídos no ordenamento do território local e regional desde cedo. O intercâmbio de experiências na matéria, através de conferências ou seminários, deveria ser apoiado pelo programa Rafael.

3.1.6. O Comité das Regiões insiste em que haja coordenação entre as acções técnicas desenvolvidas pelos laboratórios europeus do património e os estaleiros europeus que tenham a ver com a gestão e a preservação do património. O CR considera desejável que os organismos já existentes nos Estados-Membros possam ser classificados como «laboratório europeu», para que sejam utilizados o saber-fazer, os recursos humanos e as ligações entre estruturas já existentes.

3.1.7. A este respeito, o Comité das Regiões congratula-se por a Comissão Europeia preconizar uma experiência em matéria de co-gestão (diversos parceiros europeus) de obras de arte.

No entanto, o Comité das Regiões insiste no carácter experimental do fomento da aquisição em co-gestão de grandes obras de arte. A introdução de um sistema de co-propriedade de obras de arte pode constituir uma fonte de litígios jurídicos, cujo efeito seria paralisante e nefasto para os projectos ligados a essas aquisições. A avaliação desta acção específica não se pode circunscrever aos indicadores de resultados e de impacto previstos, mas deve dar uma atenção especial às eventuais consequências da co-propriedade.

3.2. Redes e parcerias

3.2.1. A constituição de redes deveria, em comparação com a cooperação tradicional, enriquecer a preservação do património com novas iniciativas e inovações. As novas tecnologias, tais como as ligações via satélite, as redes de transmissão de dados, etc., são úteis no que se refere à formação de grupos especiais, assim como para o intercâmbio de informação.

3.2.2. O Comité das Regiões salienta que as acções apresentadas no âmbito da «Acção II» deveriam ser ligadas aos projectos apresentados no âmbito da «Acção I». Também deveriam ser consideradas utensílios complementares das Acções III, IV e V.

3.2.3. Os grupos de peritos participantes deveriam abranger um amplo espectro, desde a investigação e a administração até aos artesãos. Os projectos que associam a formação e o emprego revestem um interesse particular.

3.2.4. O Comité das Regiões lamenta que os projectos transnacionais de cooperação digam unicamente respeito aos museus e monumentos e considera que deveriam ser extensivos a outros organismos e estruturas.

O Comité das Regiões insiste em que a proposta de sinergia com os outros programas comunitários não fique a nível de princípio, mas seja efectivamente levada à prática, nomeadamente no atinente à cooperação para a criação de programas comuns em matéria de formação nos sectores do património e da conservação, assim como na gestão dos programas culturais.

3.3. Acesso ao património

3.3.1. O Comité propõe sugerir que os ramos do património cultural compreendam as instituições e organizações de profissionais da cultura, do património, da criação e da comunicação e os organismos especializados benévolos ou públicos, dotados de um saber-fazer para sensibilizar o público para o património cultural, aperfeiçoando a respectiva compreensão e facilitando o respectivo acesso mediante a formação, a educação ou prelecções, interpretações ou comunicações sobre o assunto, fazendo também participar todos os peritos da conservação e da restauração do património.

Deve ser dada uma interpretação lata ao acesso ao património cultural e dada prioridade aos esforços a longo prazo, de modo a reforçar a consciência e o interesse públicos pela preservação do património cultural. A tradição nórdica de reunião em círculos de estudo, um tipo de educação informal de adultos, é um exemplo de como pode ser dedicado maior interesse ao património cultural. Devem também ser efectuados esforços especiais para tornar o património cultural acessível aos jovens, às pessoas diminuídas ou com deficiências físicas, intelectuais ou sensoriais e a outros grupos com particulares dificuldades.

3.3.2. A organização de festivais e a atribuição de distinções à escala europeia, bem como acções tais como o Dia do Monumento, com entrada livre, são meios, não negligenciáveis, de sensibilização. Seria necessário tornar os museus, em parte, interactivos, o que suscitaria um aumento de interesse nos jovens. O turismo cultural desempenha um papel importante na criação de emprego. As tecnologias da comunicação e os multimedia têm particular utilidade quando se trate de apresentar os sítios do património que são exigentes em termos de protecção do ambiente.

3.3.3. O Comité das Regiões lembra a importância do recurso às novas tecnologias da comunicação para chegar ao grande público europeu e às populações regionais e locais e insiste na necessidade de efectuar uma apresentação multilíngue não somente nos museus, monumentos e locais de interesse patrimonial, como também em todas as redes criadas no âmbito do programa Rafael. Deverão ser respeitadas, em todas as apresentações multilínguas, as línguas regionais e menos usadas.

3.3.4. O Comité das Regiões quer, também, recordar o importante papel da televisão e da rádio, nomeadamente de serviço público, para a informação e a sensibilização do grande público. O programa deve incentivar as produções audiovisuais em associação com a televisão e a rádio.

3.4. Inovação, aperfeiçoamento e mobilidade dos profissionais

O Comité das Regiões preconiza que se adicionem à troca de experiências e ao incentivo à cooperação os domínios do turismo cultural, das técnicas de valorização dos sítios e da engenharia das acções culturais.

3.5. Cooperação com países terceiros e organizações internacionais

É importante a sinergia com outras organizações internacionais, nomeadamente com o Conselho da Europa e a UNESCO. A preservação da diversidade do património cultural constitui um activo comum da humanidade. Há que tirar partido dos laços tradicionais entre os Estados-Membros, assim como entre nações e regiões dos Estados-Membros e países terceiros, em particular quando partilham um património cultural com países terceiros. Haveria também que aprovar um projecto bilateral de significativa importância.

3.6. Apoio financeiro

O Comité das Regiões considera que os montantes previstos na ficha financeira do programa Rafael são bastante limitados. Em particular, as medidas previstas no quadro da Acção I, e as suas sinergias com as medidas de sensibilização enunciadas na Acção III, exigem recursos vultuosos. O Comité das Regiões sente que uma base de financiamento de 90 a 100 milhões de ECU seria mais adequada para a execução do programa Rafael.

No orçamento previsto, há que redefinir as prioridades, dando relevo ao contributo adicional que a intervenção europeia pode dar às políticas nacionais. Nesta perspectiva, a Acção IV (aperfeiçoamento e mobilidade dos profissionais) é primordial. O mercado do restauro de bens culturais mobiliários, nomeadamente, é muito específico e deve internacionalizar-se.

Da mesma forma, há que privilegiar, na Acção II, as medidas de desenvolvimento e de difusão de utensílios de informação destinados às redes e aos profissionais do património e as medidas de apoio a projectos de cooperação transnacionais entre museus e ou monumentos, tendo em vista a apresentação do património na sua dimensão europeia.

A Acção III (acesso ao património), no seu propósito de sensibilização do cidadão, permite que este se compenetre do seu património e do espírito europeu. Conviria associar as medidas de sensibilização às realizações efectivas dos outros pólos.

Em contrapartida, a Acção V, à vista do actual orçamento, não pode ser considerada prioritária.

Para garantir a maior eficiência e a maior transparência possíveis, dever-se-á evitar sobreposições de medidas elegíveis para apoio.

4. Conclusões

Por que é que o programa Rafael é necessário? Se os projectos que beneficiam de uma assistência ao abrigo deste programa conseguirem fazer sobressair a importância da interacção mútua para a eclosão da cultura local, regional e nacional, tanto em termos históricos como em termos de futuro, teremos encontrado algo sobre que basear a cidadania europeia. Esses projectos também deveriam fazer sobressair a importância do meio natural e do ambiente arquitectónico para bem-estar dos cidadãos. Deveriam também pôr em evidência que a preservação do nosso património cultural não é só um fardo financeiro; ao dar vida a este património e ao utilizá-lo, torna-se possível a criação de novos empregos.

O Comité das Regiões considera o programa Rafael uma iniciativa feliz, ao serviço do desenvolvimento regional, insistindo nos seus aspectos metodológicos inovadores, nomeadamente no tocante à criação de redes, ao apoio a projectos globais, à exemplaridade das acções e à utilização das novas tecnologias de comunicação.

Bruxelas, 21 de Setembro de 1995.

O Presidente do Comité das Regiões

Jacques BLANC

() «Resolução do Parlamento Europeu sobre a salvaguarda do património cultural europeu», JO nº C 62 de 30. 5. 1974; «Resolução do Parlamento Europeu sobre a salvaguarda do património arquitectónico e arqueológico», JO nº C 267 de 11. 10. 1982; «Resolução do Parlamento Europeu sobre um auxílio económico ao Monte Athos (região monástica)», JO nº C 144 de 15. 6. 1981; «Resolução do Parlamento Europeu sobre o auxílio à reconstrução da zona do Chiado em Lisboa», JO nº C 262 de 10. 10. 1988; «Resolução do Parlamento Europeu sobre a conservação do património arquitectónico e arqueológico da Comunidade», JO nº C 309 de 5. 12. 1988; «Resolução do Parlamento Europeu sobre o incêndio do Gran Teatro del Liceo em Barcelona», JO nº C 61 de 28. 2. 1994; «Resolução do Parlamento Europeu sobre a comunicação da Comissão relativa às novas perspectivas para a acção da Comunidade no domínio da cultura», JO nº C 42 de 15. 2. 1993; «Resolução do Parlamento Europeu sobre a política comunitária na área da cultura», JO nº C 44 de 14. 2. 1994; «Resolução do Parlamento Europeu sobre a conservação do património arquitectónico e a salvaguarda dos bens culturais», JO nº C 72 de 15. 3. 1993.

() «Resolução dos Ministros responsáveis pelos Assuntos Culturais, reunidos no seio do Conselho, de 13 de Novembro de 1986, relativa à conservação dos objectos e obras de arte», JO nº C 320 de 13. 12. 1986; «Resolução dos Ministros dos Assuntos Culturais, reunidos no seio do Conselho, de 13 de Novembro de 1986, sobre a conservação do património arquitectónico europeu», JO nº C 320 de 13. 12. 1986; «Resolução do Conselho e dos Ministros da Cultura, reunidos no seio do Conselho, de 14 de Novembro de 1991, sobre disposições relativas aos arquivos», JO nº C 314 de 5. 12. 1994; «Resolução do Conselho e dos Ministros da Cultura, reunidos no seio do Conselho, de 14 de Novembro de 1991, sobre redes culturais europeias», JO nº C 314 de 5. 12. 1991.

() «Conclusões do Conselho de 17 de Junho de 1994 sobre uma maior cooperação em matéria de arquivos», JO nº C 235 de 23. 8. 1994; «Conclusões do Conselho e dos Ministros da Cultura, reunidos no seio do Conselho, de 12 de Novembro de 1992, relativas às orientações para a acção da Comunidade no domínio da cultura», JO nº C 336 de 19. 12. 1992; «Conclusões do Conselho de 17 de Junho de 1994 relativas à elaboração de um plano de acção comunitário no domínio do património cultural», JO nº C 235 de 23. 8. 1994.

() JO nº C 210 de 14. 8. 1995, p. 109.