PT Jornal Oficial da União Europeia C 425/11

Projeto de Relatório Final do Auditor (1)

Processo AT.38238 — Tabaco em rama — Espanha — Decisão de alteração da coima

(2017/C 425/08)

Na Decisão C(2004) 4030 final de 20 de outubro de 2004 no Processo AT.38238 – Tabaco em rama – Espanha («Decisão de 2004»), a Comissão concluiu, entre outras coisas, que a World Wide Tobacco España, SA («WWTE») tinha violado o artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE entre 1996 e 2001. A Decisão de 2004 considerou que as então empresas-mãe da WWTE [a Standard Commercial Corporation («SCC»), a Standard Commercial Tobacco Co. Inc. («SCTC») e a Trans-Continental Leaf Tobacco Corporation Ltd. («TCLT»)] eram solidariamente responsáveis com a WWTW pelo pagamento da coima aplicada pelo comportamento infrator da WWTE. Depois de a WWTE ter pago provisoriamente esta coima, em seu nome e em nome destas empresas-mãe, o Tribunal Geral reduziu a sua responsabilidade em 243 000 EUR (2). Num recurso autónomo interposto pela Alliance One International Inc. («AOI») (3) em conjunto com a SCTC (4) e a TCLT, o Tribunal Geral anulou a Decisão de 2004 na parte relativa à TCLT, mas não à AOI e à SCTC (5).

Na sequência da redução da coima da WWTE, o projeto de decisão destina-se a alterar a Decisão de 2004, reduzindo, em conformidade com a redução concedida à WWTE, o montante da coima por cujo pagamento a SCC e a SCTC são solidariamente responsáveis. Uma vez que a SCC e a SCTC eram solidariamente responsáveis pelo mesmo montante, os serviços da Comissão consideram suficiente aplicar uma única coima reduzida à AOI que, na qualidade de sucessora legal da SCC e da SCTC, assumiu a obrigação imposta a essas entidades pela Decisão de 2004. Quando, em dezembro de 2015, lhe foi dada oportunidade para se pronunciar, a AOI confirmou que podia ser a destinatária de tal decisão, em vez da SCC e da SCTC.

O projeto de decisão não altera as objeções subjacentes à Decisão de 2004. Apenas diz respeito às questões das coimas relacionadas com a responsabilidade da SCC e da SCTC, enquanto empresas-mãe, pelo comportamento da WWTE. Não afeta o montante da coima pela qual a WWTE foi considerada responsável de forma definitiva. Por conseguinte, apesar de, conforme se depreende do considerando 9 do projeto de decisão, não ter conseguido - não obstante os seus esforços sucessivos - recolher as observações da WWTE, a Comissão ultrapassou o cumprimento das suas obrigações perante a WWTE em relação ao seu direito a ser ouvida. A AOI exerceu a faculdade que lhe foi concedida para apresentar as suas observações. Considero, em geral, que o exercício efetivo dos direitos processuais foi plenamente respeitado no procedimento a que se refere o projeto de decisão.

Bruxelas, 31 de maio de 2017. Joos STRAGIER

(1) Nos termos do artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29).

(2) Acórdão no processo World Wide Tobacco España/Comissão (T-37/05, EU:T:2011:76) confirmado em recurso pelo despacho no processo World Wide Tobacco España/Comissão (C-240/11 P, EU:C:2012:269).

(3) A AOI resultou da concentração da SCC e da Dimon Inc., em maio de 2005.

(4) Que foi objeto de uma concentração com a AOI em junho de 2005.

(5) Acórdão no Processo Alliance One e outros/Comissão (T-24/05, EU:T:2010:453) confirmado em recurso pelo acórdão no Processo Alliance One e outros/Comissão (C-628/10 P e C-14/11 P, EU:C:2012:479).