Parecer do Comité das Regiões sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa de Acção Serviço Voluntário Europeu para Jovens»

(97/C 244/10)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

presente a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, acompanhada de uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa de acção comunitário «Serviço Voluntário Europeu para Jovens» [COM (96) 610 final - 96/0318 (COD)];

presente a decisão da Comissão Europeia, datada de 13 de Janeiro de 1997, de consultar o Comité das Regiões sobre esta matéria, em conformidade com os artigos 126º e 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

presente a sua própria decisão, datada de 8 de Março de 1996, de incumbir da preparação do parecer a Comissão 6 «Educação e Formação»;

presente o projecto de parecer (CdR 86/97 rev.) adoptado pela Comissão 6 em 4 de Abril de 1997 (sendo relator Jo Leinen);

considerando que a resolução do Parlamento Europeu de 22 de Setembro 1995 recomendava o desenvolvimento de um serviço voluntário europeu para jovens e que o Conselho Europeu de Florença de Junho de 1996 assinalou a contribuição que tal serviço poderia prestar para facilitar a inserção dos jovens na vida laboral;

considerando que o Comité das Regiões, no seu parecer sobre o Livro Branco sobre educação e formação () e no seu parecer sobre o documento de trabalho da Comissão sobre a acção-piloto para o serviço voluntário europeu (), apoiava as propostas da Comissão de desenvolvimento de um programa plurienal em tal matéria;

considerando que quer a avaliação preliminar do programa quer o projecto de relatório intercalar sobre a acção-piloto feitos pela Comissão confirmam que o serviço voluntário europeu goza, na UE, de apoio geral entre os Estados-Membros, organizações relevantes, poderes locais e regionais e entre os próprios jovens,

adoptou o presente parecer na 18ª reunião plenária, de 11 e 12 de Junho de 1997 (sessão de 12 de Junho).

1. Introdução

1.1. O Comité das Regiões acolhe favoravelmente a proposta da Comissão, no seguimento do programa-piloto sobre a matéria, de um programa de acção comunitário dedicado a um serviço voluntário europeu para jovens. Observa, no entanto, que o Programa de Acção Serviço Voluntário Europeu para Jovens não pode prejudicar o programa «Juventude pela Europa». Antes de findar a terceira fase do programa «A Juventude pela Europa» e antes de terminar a primeira fase do «Programa de Acção Serviço Voluntário Europeu para Jovens», a Comissão devia, portanto, apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta para uma política europeia coerente para a juventude.

1.2. Com o programa comunitário de acção, é um quadro para promover a mobilidade dos jovens além-fronteiras, para criar novas parcerias na Europa e para fortificar a solidariedade entre os cidadãos da União que se está a estabelecer. Um serviço voluntário europeu para jovens pode contribuir para reforçar a compreensão mútua e a coesão na União Europeia.

1.3. O CR observa com satisfação que a Comissão tomou à sua conta uma série de recomendações do Comité expressas no parecer sobre o programa-piloto. As experiências práticas das autarquias regionais e locais em matéria de voluntariado, educação e formação de jovens, política e prática de juventude e projectos de trabalho nas comunidades locais ou outros podem, assim, encontrar o merecido eco.

1.4. O CR reitera o seu parecer de que ao serviço voluntário europeu terá de subjazer um projecto descentralizador e de que as valências locais e regionais terão de ser chamadas a participar em todas as fases da execução do projecto. Reitera o seu apelo à representação das autoridades locais e regionais no Comité constituído para administrar o programa e à respectiva consulta para todas as decisões referentes à gestão do programa, frisando que o sucesso do programa depende da eficácia da sua aplicação ao nível local. O CR pede, ainda, à Comissão que, além de ao Parlamento Europeu e ao Conselho, preste também ao Comité das Regiões informação contínua e completa sobre os passos seguintes do programa comunitário de acção.

2. Observações na generalidade

2.1. O CR partilha a análise da Comissão de que a situação existencial de muitos jovens nas sociedades europeias é marcada por grandes incertezas. Mercê das dificuldades no mercado de trabalho e da individualização da sociedade, muitos são os jovens europeus que olham o futuro com preocupação crescente.

2.2. Tal como a deficiência de qualificações educacionais e profissionais, a falta de experiência é uma barreira importante à inserção dos jovens na sociedade. Por isso, o CR apoia a ideia de que, com o serviço voluntário europeu, se está a proporcionar uma experiência formativa importante, que os jovens poderão rentabilizar na sua história pessoal e profissional.

2.3. O serviço voluntário europeu para jovens apresenta, nomeadamente, as seguintes vantagens: num ponto de vista pessoal, os jovens aprendem, com a ajuda da experiência transfronteiriça granjeada, a desenvolver mais a sua autonomia e capacidade de comunicação, a interiorizar uma atitude crítica, a assumir responsabilidade e a rever criticamente as suas próprias decisões. Num ponto de vista social, a vivência noutro país fomenta a compreensão entre jovens e cidadãos por sobre fronteiras culturais. Além de se estar a reforçar a percepção de que a solidariedade prática é possível e necessária não só ao nível local, mas também no plano europeu.

2.4. O intercâmbio além-fronteiras proporciona aos jovens um processo de aprendizagem intercultural. Os jovens voluntários apreendem a riqueza, mas também os limites da sua própria tradição e cultura. Têm que confrontar-se com realidades culturais, sociais e económicas distintas. O CR vê com agrado a Comissão subscrever a sua concepção de que o serviço voluntário europeu tem uma utilidade concreta no combate ao racismo e à xenofobia.

2.5. O CR apoia a Comissão quando ela diz que, comparado com programas de intercâmbio de jovens existentes, o serviço voluntário europeu traz uma mais-valia. A filosofia descentralizante dá ensejo de conjugar os níveis local e europeu. Os jovens obtêm a possibilidade de adquirir novas capacidades e aptidões fora do ambiente a que estão habituados e de descobrir as realidades de uma sociedade europeia em construção.

2.6. O CR é do parecer de que se deve organizar uma ligação intensiva em rede e em parceria dos projectos de intercâmbio de jovens de âmbito local, regional, nacional e europeu. Aproveitando muitos anos de experiência, pode-se evitar a repetição de erros e desilusões.

3. Observações na especialidade

3.1. Participação no serviço voluntário europeu

3.1.1. Apraz ao CR que qualquer jovem entre os 18 e os 25 anos de idade tenha, em princípio, a possibilidade de tomar parte num serviço voluntário europeu. Observa-se com satisfação ter a Comissão seguido a sugestão do Comité de envolver no programa jovens que, por razões de ordem cultural, social, económica ou geográfica, sintam particulares dificuldades em tomar parte em programas de acção já existentes.

3.1.2. O CR assinala que todos os potenciais participantes devem ser correctamente informados do programa. Seria de incentivar os serviços locais a lançarem campanhas de publicidade na fase de recrutamento, através da imprensa e da comunicação social, para conseguir que, em particular, os jovens não integrados em clubes de juventude ou estabelecimentos de ensino saibam do programa.

3.1.3. O Comité sublinha a importância de envolver toda a gama de estabelecimentos de ensino e de formação, e não apenas as universidades, na campanha de informação sobre o programa de serviço voluntário europeu, de modo a assegurar uma ampla divulgação dos projectos previstos pelo programa.

3.2. Âmbitos de acção para o serviço voluntário europeu para jovens

3.2.1. Âmbito genérico das actividades

3.2.1.1. O CR salienta a importância de as autoridades locais e regionais serem chamadas a participar na execução do programa, assegurando que as actividades nele compreendidas contribuam efectivamente para o desenvolvimento local e para iniciativas de emprego, o que é identificado pela Comissão como um dos objectivos do programa.

3.2.1.2. Sendo uma iniciativa formativa, o serviço voluntário europeu pretende dar aos jovens a possibilidade de ampliarem o seu horizonte geográfico, cultural e profissional. O CR é, pois, favorável a um leque aberto e a uma grande variedade de domínios de aplicação do programa comunitário. Variedade de actividades significa igualmente que são possíveis motivos variados para a participação dos jovens no serviço voluntário europeu.

3.2.1.3. Todos os projectos devem ser baseados no objectivo de proporcionar experiência educacional e experiência de actividades vantajosas para a Comunidade. Neste aspecto, o CR realça a necessidade de garantir, através de um acompanhamento eficaz a todos os níveis, que o serviço voluntário não vá substituir postos de trabalho efectivos e não seja usado como fonte de mão-de-obra barata.

3.2.1.4. Exactamente devido à estreita ligação existente entre as experiências do serviço voluntário europeu para jovens e a experiência formativa dos programas europeus no domínio da educação e da formação, considera-se útil criar uma base de dados comum que dê um quadro global e comparativo. Isto facilitaria o acompanhamento eficaz das iniciativas em curso nos diversos sectores e favoreceria sinergias eficazes, em particular quando há objectivos comuns a alcançar.

3.2.2. A esfera social e humanitária

3.2.2.1. A prestação do serviço voluntário em hospitais, lares de idosos, jardins infantis, instituições para deficientes, projectos no domínio das drogas, daria aos jovens envolvidos a possibilidade de servir o próximo e de testar os seus interesses e também a sua aptidão para uma futura actividade profissional no sector da saúde e no sector social.

3.2.3. A esfera do ambiente e da protecção da natureza

3.2.3.1. A prestação do serviço voluntário em organismos ambientais, instituições agrícolas e florestais, iniciativas de protecção da natureza e projectos ecológicos mostrará aos jovens envolvidos a interligação e a interdependência na resolução de problemas ambientais e a necessidade de cooperação transnacional para preservar as bases ecológicas das nossas sociedades.

3.2.4. Projectos na área do património

3.2.4.1. O serviço voluntário exercido na área do património histórico, artístico, etnológico e arqueológico, em actividades de restauro e desenvolvimento, pode conduzir os jovens a tomarem consciência da existência antiga de laços entre os países da UE e do que constitui o fermento de uma identidade cultural comum.

3.2.5. Cultura e desporto

3.2.5.1. O CR pede à Comissão que também preveja possibilidades de colocação na esfera do desporto e das actividades culturais. O desporto e as actividades culturais sempre foram um ponto de encontro dos homens e mulheres de diferentes nações. Os jovens podem desempenhar uma vasta gama de missões, colocados desde em associações culturais a teatros e serviços culturais, passando por clubes desportivos.

3.2.6. A esfera económica

3.2.6.1. O CR vê favoravelmente a intenção da Comissão de também aproveitar o serviço voluntário europeu como oportunidade para desenvolver iniciativas de carácter profissional e empresarial. Supõe-se que o serviço voluntário europeu fomente o papel activo dos jovens na sociedade, pelo que não faz sentido fazê-lo cessar no momento em que as actividades comecem a dar frutos visíveis. O programa devia promover o acompanhamento activo dos jovens na busca sucessiva de um posto de trabalho ou formação, bem como no seu eventual estabelecimento.

3.3. Selecção dos participantes no serviço voluntário europeu

3.3.1. O CR alerta para a necessidade de, após anos de experiência de serviços de intercâmbio, a preparação e selecção dos participantes ser feita metodicamente. O êxito de um programa de intercâmbio depende em boa parte da possibilidade de pôr em sintonia as características específicas do projecto e as aptidões específicas do jovem.

3.3.2. Independentemente do sexo, habilitação académica e condição física, é muito importante que cada participante tenha apetência por conhecer o país de acolhimento e vontade de aprender a respectiva língua, sendo-lhe propostas aulas da língua antes e durante o serviço voluntário. O CR assinala que se deve prestar atenção à promoção de projectos em regiões e autarquias em que se falem línguas menos usadas.

3.3.3. É tarefa de grande responsabilidade dos serviços do país de origem conjugar a motivação dos jovens com as características específicas dos países e projectos. Na organização do serviço voluntário europeu, deve, no parecer do CR, velar-se pelo primado da qualidade sobre a quantidade.

3.4. Preparação, acompanhamento e avaliação do serviço voluntário europeu

3.4.1. Apraz ao CR que a Comissão adira ao ponto de vista de que um serviço de intercâmbio que transponha fronteiras nacionais e culturais só pode ser bem sucedido se as pessoas e projectos forem cuidadosamente preparados, acompanhados e avaliados. O CR acolhe com particular agrado as propostas da Comissão de apoiar a formação dos supervisores e administradores que terão o projecto a seu cargo, o que vem na linha das observações anteriores do CR.

3.4.2. Tem de ser objectivo de qualquer programa de intercâmbio que os jovens experimentem um enriquecimento pessoal graças à experiência feita e se sintam depois prontos a intervir na organização da sociedade ao nível nacional e europeu. O CR faz notar que, redundando as colocações em falhanço, se podem muitas vezes observar, além do prejuízo financeiro, consequências pessoais negativas nos jovens; com o corolário de preconceitos contra outras culturas e nações poderem, mesmo, encrostar.

3.4.3. O CR recomenda que, a par da instrução linguística, sejam proporcionadas aos jovens as seguintes possibilidades de preparação:

- contacto com projecto adequado no próprio país;

- informação sobre o objectivo e o teor da colocação no outro país a título do projecto;

- possibilidade de visitar o projecto no país de acolhimento e balanço da experiência feita;

- informação sobre o país de acolhimento, a sua cultura e enquadramento social.

3.4.4. Muitos anos de experiência de programas de intercâmbio têm demonstrado com clareza que, durante a colocação no país de acolhimento, tem de existir possibilidade de reflexão e reelaboração das experiências feitas. O CR recomenda, por isso, que até três meses da colocação, se proporcionem aos jovens reuniões e seminários de alguns dias. Nesses encontros trazer-se-ia à fala a situação do projecto e o estado de espírito dos jovens e far-se-ia o respectivo balanço.

3.4.5. Para que a colocação no estrangeiro fique como vivência positiva, pede o CR à Comissão que assegure que o jovem seja acompanhado por medidas apropriadas, mesmo depois de regressar ao seu país. É preciso que as experiências feitas no país de acolhimento possam transvasar para o plano de vida e carreira.

3.4.6. O CR apoia a criação, pela Comissão, de uma rede que integre os operadores locais e regionais para promover a inserção profissional e social dos voluntários, findo o serviço. E mais salienta a necessidade de proporcionar orientação e aconselhamento, para ajudar os voluntários na procura de emprego ou promover a sua participação em novas acções de educação e formação.

3.4.7. O seguimento dos jovens no país de origem, durante e depois da colocação no serviço voluntário europeu, terá, na opinião do CR, de ser prestado por equipas com experiência intercultural.

3.4.8. É muito importante que haja continuidade qualitativa e pessoal no acompanhamento dos jovens, de modo que uma pessoa da confiança do jovem possa trazer à fala com ele eventuais dificuldades e inibições interculturais.

3.5. Enquadramento do serviço voluntário europeu

3.5.1. Duração da colocação

3.5.1.1. O CR faz notar que deve ser dada primazia a colocações de longa duração. Muitos anos de experiência com programas de intercâmbio demonstram que só com uma estada relativamente demorada é possível habituar-se devidamente aos novos mundos vivenciais e laborais doutro país, lidar com eles e assimilá-los. Só com uma estada relativamente prolongada se pode aproveitar a fundo o seu valor e utilidade, tanto do ponto de vista do jovem como do do dono do projecto.

3.5.1.2. Apraz ao CR ver que a Comissão partilha o seu ponto de vista de que os programas de intercâmbio de curto prazo permitem motivar a participar jovens que, por razões sociais, culturais, económicas e geográficas, estejam em desvantagem para participar em programas comunitários.

3.5.1.3. O CR insiste em que, sempre que possível, as colocações de curta duração não sejam concretizadas como serviços avulsos e só o sejam rodeadas de medidas especiais de apoio. É a única maneira de impedir que, principalmente para jovens desfavorecidos, o sentido e propósito do serviço voluntário europeu se volva no seu contrário, não chegando os jovens a conhecer devidamente nem a língua nem as gentes e culturas.

3.5.2. Países de colocação para efeitos do serviço voluntário europeu

3.5.2.1. Apraz ao CR verificar que a Comissão contempla o seu apelo a incorporar os países terceiros no quadro do serviço voluntário europeu. O CR sublinha que o objectivo deve ser ampliar o programa na base do intercâmbio.

3.5.2.2. O CR apoia o entendimento da Comissão de que o serviço voluntário europeu possa ser efectuado não só em países associados, mas, de forma mais geral, em países terceiros. Não há razão para que as experiências interculturais dos jovens se confinem ao espaço da União Europeia, havendo de referir-se igualmente a países exteriores à Comunidade.

3.5.2.3. Assim poderão os países terceiros tirar partido do saber dos jovens europeus. Os jovens, por sua vez, ganham a possibilidade de conhecer e compreender outras realidades sociais. O serviço voluntário europeu pode, deste modo, constituir uma ponte para os países vizinhos no Sul e Leste da Europa.

3.5.2.4. O CR sublinha que a colocação em países em vias de desenvolvimento e regiões assoladas por catástrofes acarreta dificuldades especiais. Não se pode exigir demasiado dos jovens, dadas as condições específicas do enquadramento. O CR apoia, portanto, a opinião da Comissão de que o programa comunitário seja aberto a este tipo de projectos, mas só mediante verificação cuidadosa e passo a passo.

3.6. Certificação do serviço voluntário europeu

3.6.1. O CR concorda com a proposta da Comissão de entregar aos voluntários um certificado com um «selo europeu». A visibilidade que possam dar ao destacamento realizado noutro país tem, incontestavelmente, grande significado para muitos jovens. A validação europeia pode, em especial, constituir, para futuros empregadores, uma valiosa fonte de informação sobre as motivações e o empenho do jovem.

3.7. Enquadramento financeiro e jurídico do serviço voluntário europeu

3.7.1. O CR reitera o seu entendimento de que a criação de um estatuto jurídico do jovem em serviço voluntário europeu válido em toda a Europa representa um instrumento importante para eliminar obstáculos que têm sido constante fonte de problemas para a colocação de jovens em outros países. Todos os voluntários de todos os países da União devem desfrutar das mesmas regalias.

3.7.2. O CR deplora que a Comissão se limite a apelar para que, nos Estados-Membros, sejam empreendidas as iniciativas necessárias para instaurar um estatuto comum para os jovens participantes no serviço voluntário europeu, em vez de o incentivar especificamente. Tal orientação em nada infringiria o princípio de subsidiariedade. Além disso, o CR assinala que as modalidades práticas das ditas iniciativas se quedam indefinidas e, logo, insatisfatórias.

3.7.3. O CR sustenta que a natureza e nível do apoio comunitário a que se refere o ponto 56 da comunicação do Comissão devem ser explicados; caso contrário, não será possível determinar a expressão do apoio financeiro nacional, local e regional. Por exemplo, o custo de constituir e manter os mentores e pessoas de referência que têm um papel tão decisivo a desempenhar para o bom sucesso e a qualidade do serviço voluntário europeu (pontos 74 a 78 da comunicação da Comissão) poderá ser bastante apreciável, devendo, idealmente, ser repartido.

3.7.4. O CR exige medidas que facilitem a mobilidade dos jovens de países terceiros residentes nos países da UE. A concessão de um visto, principalmente, tem de ser enquadrada em regime de âmbito comunitário.

3.7.5. O CR pensa que as prestações enquadradas no serviço voluntário europeu (alimentação e alojamento gratuitos, mesada e seguros de doença, acidente e responsabilidade civil) têm de ser convencionalmente garantidas. Neste sentido, realça que os jovens não sejam chamados a comparticipar no financiamento do serviço. Tal iria de encontro à ideia de que todos os jovens devem ter acesso ao programa.

3.8. Organização do serviço voluntário europeu

3.8.1. O CR chama a atenção da Comissão para a preexistência de serviços voluntários em diversos países. Estas redes, de desenvolvimento variável, não deviam ser obstruídas pela iniciativa da UE. A UE deve fazer questão de que o serviço voluntário europeu apoie e integre as iniciativas preexistentes.

3.8.2. O CR solicita à Comissão que não deixe instalar uma superestrutura burocrática geradora de custos, recorrendo-se em vez disso a estruturas já existentes.

3.8.3. O CR assinala que se deve abraçar uma orientação descentralizadora e se deve integrar as organizações locais e regionais nas estruturas de acompanhamento. E frisa que assim se conseguirá obter maior flexibilidade e, logo, fomentar a inovação e a experimentação no âmbito do programa.

4. Conclusão

4.1. O CR entende que o serviço voluntário europeu pode constituir um enorme enriquecimento para as autarquias regionais e locais.

4.2. Como instrumento pedagógico exterior ao sistema de escolaridade regular e às estruturas formalizadas de formação profissional, o serviço voluntário europeu oferece muitas possibilidades de fortalecimento da solidariedade entre as cidadãs e cidadãos da União Europeia.

4.3. Numa época em que exclusão, racismo e individualismo proliferam assustadoramente, são especialmente os jovens que podem dar um sinal de cidadania activa da União.

Bruxelas, 12 de Junho de 1997.

O Presidente do Comité das Regiões

Pasqual MARAGALL i MIRA

() JO C 182 de 24. 6. 1996, p. 15.

() JO C 42 de 10. 2. 1997, p. 1.