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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 16/111

Estatísticas comunitárias sobre a saúde pública e a saúde e a segurança no trabalho *** II

P6_TA(2008)0546

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Novembro de 2008, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho (9815/3/2008 — C6-0343/2008 — 2007/0020(COD))

(2010/C 16 E/32)

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a posição comum do Conselho (9815/3/2008 — C6-0343/2008) (1),

— Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0046),

— Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251o do Tratado CE,

— Tendo em conta o artigo 67o do seu Regimento,

— Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0425/2008),

1. Aprova a posição comum;

2. Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n.o 1 do artigo 254o do Tratado CE;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento, ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 280 E de 4.11.2008, p. 1.

(2) JO C 282 E de 6.11.2008, p. 109.
—

Tendo em conta a primeira frase do no 2 do artigo 181o-A do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0471/2007),
(5) A presente decisão estabelece algumas regras gerais em matéria de responsabilidade, incluindo regras de responsabilidade civil e penal, a fim de definir um quadro jurídico para as circunstâncias em que os Estados-Membros envolvidos decidam solicitar e prestar assistência. A existência deste quadro jurídico e de uma declaração que indique as autoridades competentes permitirá reagir rapidamente e ganhar tempo em caso de ocorrência de uma crise.

(5) A Decisão 2007/…/JAI do Conselho, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (a seguir designada «decisão Prüm»), designadamente, o artigo 18o, regula as formas de assistência policial entre Estados-Membros por ocasião de manifestações de massa e outros eventos de grande envergadura, catástrofes e acidentes graves. A presente decisão não abrange manifestações de massa, catástrofes naturais, ou acidentes graves, na acepção do artigo 18o da decisão Prüm, antes complementando o disposto na decisão Prüm em matéria de formas de assistência policial entre Estados-Membros através de unidades especiais de intervenção noutras situações, nomeadamente crises desencadeadas por factores humanos ou atentados terroristas que constituam uma ameaça física grave e directa para pessoas, bens, infra-estruturas ou instituições, em particular, tomada de reféns, desvio de aviões e acontecimentos semelhantes. Para esse fim, cada Estado-Membro deverá indicar as autoridades nacionais competentes às quais os outros Estados-Membros afectados poderão solicitar a prestação de assistência ou a intervenção.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 184/116

Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2008

Chapas e inscrições regulamentares em veículos a motor e seus reboques (versão codificada) *** I

P6_TA(2008)0040

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às chapas e inscrições regulamentares, bem como à sua localização e modo de fixação no que respeita aos veículos a motor e seus reboques (versão codificada) (COM(2007)0344 — C6-0193/2007 — 2007/0119(COD))

2009/C 184 E/25

(Processo de co-decisão — codificação)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0344),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0193/2007),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

Tendo em conta os artigos 80.o e 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0016/2008),

1. Aprova a proposta da Comissão tal como adaptada às recomendações do Grupo de Trabalho Consultivo composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.
—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE, nos termos do qual a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0035/2007),
P6_TA(2007)0439
Ratificação pela Eslovénia do Protocolo de 12 de Fevereiro de 2004 que altera a
Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960 sobre a responsabilidade civil no
domínio da energia nuclear ***
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de
decisão do Conselho que autoriza a República da Eslovénia a ratificar, no interesse da ComunidadeEuropeia, o Protocolo de 12 de Fevereiro de 2004 relativo à alteração da Convenção de Paris de29 de Julho de 1960 sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear (9453/2007 —
C6-0180/2007 —2006/0260(AVC))
(Processo de parecer favorável)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (9453/2007),
—Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo
parágrafo do n
o3 do artigo 300o, conjugado com a alínea c) do artigo 61o, o artigo 67oe o primeiro
parágrafo do no2 do artigo 300odo Tratado CE (C6-0180/2007),
—Tendo em conta o no1 do artigo 75odo seu Regimento,
—Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0369/2007),
1. Dá parecer favorável à proposta de decisão do Conselho;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2007)0440
Aprovação de alterações à Convenção de Espoo da UNECE *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de
decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, da primeira e dasegunda alterações à Convenção de Espoo, da UNECE, relativa à avaliação dos impactes ambientais
num contexto transfronteiras (COM(2007)0470 —C6-0291/2007 —2007/0169(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0470),
—Tendo em conta o n
o1 do artigo 175oe o primeiro parágrafo do no2 do artigo 300odo Tratado CE,
—Tendo em conta o primeiro parágrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0291/2007),16.10.2008 PT C 263 E/151 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 23 de Outubro de 2007
P6_TA(2007)0453
Acordo de readmissão CE-Antiga República Jugoslava da Macedónia *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de
decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeiae a Antiga República Jugoslava da Macedónia (COM(2007)0432 — C6-0300/2007 —
2007/0147(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0432),
—Tendo em conta o n
o3, alínea b), do artigo 63oeono2, primeiro parágrafo, primeira frase, do
artigo 300odo Tratado CE,
—Tendo em conta o no3, primeiro parágrafo, do artigo 300odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0300/2007),
—Tendo em conta o artigo 51oeono7 do artigo 83odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o
parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0381/2007),
1. Aprova a celebração do acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Antiga República Jugoslava da Macedónia.
P6_TA(2007)0454
Acordo CE-Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre vistos de curta
duração *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de
decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga Repú-blica Jugoslava da Macedónia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração
(COM(2007)0421 —C6-0294/2007 —2007/0159(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0421),
—Tendo em conta o n
o2, alínea b), subalíneas i) e ii), do artigo 62oeono2, primeiro parágrafo, primeira
frase, do artigo 300odo Tratado CE,C 263 E/402 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007
P6_TA(2007)0249
Garantia da Comunidade ao BEI (projectos realizados fora da Comunidade) (versão
codificada) *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de deci-
são do Conselho que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento emcaso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (países daEuropa Central e Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e República da África do
Sul) (versão codificada) (COM(2006)0419 —C6-0302/2006 —2006/0139(CNS))
(Processo de consulta: codificação)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0419),
— Tendo em conta o artigo 181
o-A do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0302/2006),
— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de traba-
lho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),
— Tendo em conta os artigos 80oe5 1oeono1 do artigo 43odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0040/2007),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.
P6_TA(2007)0250
Normas mínimas de protecção de suínos (versão codificada) *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de
directiva do Conselho relativa às normas mínimas de protecção de suínos (versão codificada)
(COM(2006)0669 —C6-0430/2006 —2006/0224(CNS))
(Processo de consulta: codificação)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0669),
— Tendo em conta o artigo 37odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0430/2006),
— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de traba-
lho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),
(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.C 146 E/78 PT 12.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 19 de Junho de 2007
P6_TA(2007)0128

Serviços de pagamento no mercado interno *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços de pagamento no mercado interno e que altera as Directivas 97/7/CE, 2000/12/CE e 2002/65/CE (COM(2005)0603 — C6-0411/2005 — 2005/0245(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0603) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o, a primeira e a terceira frases do no 2 do artigo 47o e o artigo 95o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0411/2005),

- Tendo em conta a carta enviada em 1 de Março de 2007 ao Presidente do Parlamento Europeu pelo presidente do grupo de trabalho previsto pelo artigo 29o da Directiva 95/46/CE acerca de problemas relacionados com a protecção de dados, nomeadamente o funcionamento do sistema SWIFT;

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0298/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2007)0140

Adaptação das disposições do Título IV do Tratado CE relativas às competências do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Abril de 2007, sobre um projecto de decisão do Conselho que adapta as disposições relativas ao Tribunal de Justiça nos domínios abrangidos pelo Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia (COM(2006)0346 — C6-0304/2006 — 2006/0808(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho anexo à comunicação da Comissão (COM(2006)0346 — C6-0304/2006),

- Tendo em conta o segundo travessão do no 2 do artigo 67o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho,

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0082/2007),

1. Aprova o projecto de decisão do Conselho;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Convida o Conselho a acelerar a activação da disposição de transição a fim de pôr termo às limitações das competências do Tribunal de Justiça no âmbito do Título IV do Tratado, e recorda que já solicitou ao Conselho que suprima essas limitações;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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P6_TA(2007)0094

Responsabilidade civil e garantias financeiras dos proprietários de navios *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à responsabilidade civil e às garantias financeiras dos proprietários de navios (COM(2005)0593 — C6-0039/2006 — 2005/0242(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0593) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o no 2 do artigo 80o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0039/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0055/2007),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2007)0048

Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa às Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros (COM(2006)0815 — C6-0036/2007 — 2006/0271(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0815) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 128o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0036/2007),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0008/2007),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no 2 do artigo 250o do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |

Alteração 1

Considerando 3 A (novo)

| 3A. O Parlamento Europeu deverá dispor do tempo necessário — em qualquer caso, no mínimo cinco meses — para cumprir o seu papel consultivo, nos termos do no 2 do artigo 128o do Tratado, durante a revisão integral das Orientações para as Políticas de Emprego, prevista para 2008. |

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2007)0047

Acordo de readmissão CE-Rússia *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa (8779/2006 — COM(2006)0191 — C6-0168/2006 — 2006/0064(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2006)0191) [1],

- Tendo em conta a alínea b) do no 3 do artigo 63o e a primeira frase do primeiro parágrafo do no2 do artigo 300o do Tratado CE,

- Tendo em conta o primeiro parágrafo do no 3 do artigo 300o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0168/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o e o no 7 do artigo 83o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0028/2007),

1. Aprova a celebração do Acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Federação Russa.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2007)0004

Certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (5893/5/2006 — C6-0310/2006 — 2004/0048(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (5893/5/2006 — C6-0310/2006) [1],

- Tendo em conta a sua posição em primeira leitura [2] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0142) [3],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 62o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0480/2006),

1. Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] JO C 289 E de 28.11.2006, p. 42.

[2] JO C 227 E de 21.9.2006, p. 464.

[3] Ainda não publicada em JO.

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20061223

P6_TA(2006)0575

Erradicação e vigilância de certas doenças dos animais (versão codificada) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (versão codificada) (COM(2006)0315 — C6-0236/2006 — 2006/0104(CNS))

(Processo de consulta: codificação)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0315) [1],

- Tendo em conta o Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0236/2006),

- Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 - Método de trabalho acelerado tendo em vista uma codificação oficial dos textos legislativos [2],

- Tendo em conta os artigos 80.o e 51.o e o n.o 1 do artigo 43.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0461/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

[2] JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

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20061223

P6_TA(2006)0586

Instituto Europeu para a Igualdade de Género ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género (10351/1/2006 — C6-0314/2006 — 2005/0017(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (10351/1/2006 — C6-0314/2006) [1],

- Tendo em conta a sua posição em primeira leitura [2] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0081) [3],

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2006)0209) [4],

- Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 62.o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0455/2006),

1. Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas; confirma a declaração comum do Parlamento, do Conselho e da Comissão sobre a mesma, como consta do Anexo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] JO C 295 E de 5.12.2006, p. 57.

[2] Textos Aprovados de 14.3.2006, P6_TA(2006)0074.

[3] Ainda não publicada em JO.

[4] Ainda não publicada em JO.

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