EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

Através da Decisão 81/608/CEE do Conselho de 13 de julho de 1981, a Comunidade Europeia aprovou a Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste (Convenção), que entrou em vigor em 17 de março de 1982. As alterações subsequentes da Convenção foram aprovadas pela União Europeia através da Decisão 2009/550/CE do Conselho, de 5 de março de 2009. A Convenção estabeleceu a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), que é uma organização regional de gestão das pescas (ORGP) responsável pela adoção de medidas destinadas a cumprir os objetivos da Convenção.

Nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a posição a adotar em nome da União no âmbito das ORGP, nomeadamente da NEAFC, quando são chamadas a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completam ou alteram o quadro institucional, deve ser adotada por decisão do Conselho, sob proposta da Comissão.

Esta posição no âmbito das ORGP é atualmente estabelecida em conformidade com uma abordagem em duas etapas. Uma decisão do Conselho estabelece os princípios e as orientações da posição da União numa base plurianual; tal posição é posteriormente ajustada para cada reunião anual através de diversos documentos oficiosos da Comissão debatidos no grupo de trabalho do Conselho.

No que se refere à NEAFC, a Decisão 13903/09 do Conselho, de 26 de outubro de 2009, prevê um reexame da posição da União antes da reunião anual de 2014. Por conseguinte, a presente proposta tem por objetivo estabelecer a posição da União no âmbito da NEAFC para o período 2014-2019, substituindo assim a Decisão 13903/09 do Conselho, que abrange o período 2009-2014.

Este reexame visa integrar os princípios e as orientações da nova política comum das pescas (PCP), estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[1], tendo igualmente em conta os objetivos da Comunicação da Comissão sobre a dimensão externa da PCP[2]. Além disso, a posição da União foi adaptada para ter em conta o Tratado de Lisboa e alinhada, na medida do possível, para ter em conta as especificidades das diferentes ORGP.

Tal como as posições atualmente em vigor, a posição que se segue contém princípios e orientações. Além disso, o processo normalizado aplicado para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União foi integrado, como solicitado pelos Estados-Membros relativamente a outras posições alinhadas mais recentemente.

2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

A dimensão externa da PCP foi objeto de exame no âmbito da avaliação de impacto das propostas de reforma da PCP. Os princípios e orientações acordados para a nova PCP são simplesmente transpostos para as posições reexaminadas.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

A presente decisão tem por base o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, que prevê que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota uma decisão em que se definem as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos. Esta disposição aplica-se à posição a adotar pela Comissão, em nome da União, no âmbito da NEAFC.

O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[3] é a base jurídica que estabelece os princípios que devem ser refletidos no presente mandato de negociação.

A presente decisão substitui a Decisão 13903/09 do Conselho, relativa ao período 2009-2014, e abrange o período 2014-2019.

2014/0076 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 38.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o seu artigo 39.º, estabelece que um dos objetivos da política comum das pescas é garantir a segurança dos abastecimentos.

(2) O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[4] prevê que a União garante que as atividades da pesca e da aquicultura sejam ambientalmente sustentáveis a longo prazo e sejam geridas de uma forma consentânea com os objetivos de gerar benefícios económicos, sociais e de emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares. Prevê igualmente que a União aplica a abordagem de precaução à gestão das pescas e visa assegurar que os recursos biológicos marinhos vivos sejam explorados de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis que possam gerar o rendimento máximo sustentável. O regulamento prevê ainda que a União tem por objetivo tomar medidas de gestão e de conservação com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, promover métodos de pesca que contribuam para uma pesca mais seletiva, para a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas, e para uma pesca de baixo impacto no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos e eliminar progressivamente as devoluções. Além disso, o regulamento prevê especificamente que estes princípios são aplicados pela União no âmbito da sua política externa.

(3) Através da Decisão 81/608/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1981[5], a Comunidade Europeia aprovou a Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste (a seguir designada «Convenção»), que entrou em vigor em 17 de março de 1982. As alterações subsequentes da Convenção foram aprovadas pela União Europeia através da Decisão 2009/550/CE do Conselho, de 5 de março de 2009. A Convenção estabeleceu a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC). O objetivo da Convenção é assegurar a conservação a longo prazo e a utilização ótima dos recursos haliêuticos na área da Convenção NEAFC, proporcionando vantagens económicas, ambientais e sociais sustentáveis, através da adoção de medidas destinadas a cumprir os objetivos da Convenção. Essas medidas podem tornar-se obrigatórias para a União.

(4) Nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a posição a adotar em nome da União no âmbito das organizações regionais de gestão das pescas quando são chamadas a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completam ou alteram o quadro institucional, é adotada por decisão do Conselho, sob proposta da Comissão.

(5) Tendo em conta o caráter evolutivo dos recursos haliêuticos na área da Convenção NEAFC e a consequente necessidade de a posição da União ter em conta novos elementos, incluindo novos dados estatísticos, biológicos e outras informações pertinentes transmitidas antes ou durante a reunião anual da NEAFC, é necessário definir procedimentos, em conformidade com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União, consagrado no artigo 13.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição a adotar pela União Europeia na reunião anual da NEAFC quando esta for chamada a adotar decisões que produzam efeitos jurídicos consta do anexo I da presente decisão.

Artigo 2.º

Os elementos específicos da posição a adotar pela União na reunião anual da NEAFC são fixados anualmente em conformidade com o anexo II da presente decisão.

Artigo 3.º

A posição da União estabelecida no anexo I da presente decisão é apreciada e, se for caso disso, examinada pelo Conselho, mediante proposta da Comissão, o mais tardar para a reunião anual da NEAFC em 2019.

Artigo 4.º

A presente decisão substitui a Decisão 13903/09 do Conselho, de 26 de outubro de 2009.

Artigo 5.º

A presente decisão entra em vigor em XXX.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

[2] COM(2011) 424 de 13.7.2011.

[3] Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

[4] Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

[5] JO L 227 de 12.8.1981, p. 21.