Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1628/96 relativo ao auxílio à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia (98/C 100/09) COM(98) 18 final - 98/0023(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 23 de Janeiro de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1628/96 do Conselho (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2240/97 (2), versa sobre o desenvolvimento económico, a restauração da sociedade civil e a cooperação entre as repúblicas da antiga Jugoslávia, bem como sobre as obras de reconstrução e de renovação das infra-estruturas, incitando, simultaneamente, às reformas políticas e económicas;

Considerando que, tendo em conta a situação excepcional dos países abrangidos pelo presente regulamento, a Comissão foi convidada a propor medidas com um largo espectro de acção com vista a simplificar os procedimentos e acelerar a execução de projectos ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1628/96, a fim de reforçar a eficácia da assistência da Comunidade Europeia nesta região;

Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CE) nº 1628/96 prevê a execução das despesas em conformidade com o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias;

Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1628/96 prevê que os contratos de prestação de serviços que não excedam 200 000 ecus possam ser adjudicados por ajuste directo e que se considera que a situação na região justifica a adopção de medidas especiais para a adjudicação, por ajuste directo, de contratos de assistência técnica cujos montantes não excedam 400 000 ecus, designadamente para o apoio técnico e o acompanhamento de projectos;

Considerando que, em conformidade com o artigo 116º do Regulamento Financeiro, os contratos de obras e de fornecimentos podem, em determinadas situações excepcionais e sob certas condições, ser adjudicados através de procedimentos de concurso limitado a nível geográfico ou através de outro tipo de procedimentos limitados; que, atendendo à situação excepcionalmente difícil em que se encontram os países abrangidos pelo presente regulamento, estão preenchidas as condições necessárias para o recurso aos procedimentos de concurso limitado;

Considerando que a maioria dos projectos de infra-estruturas contêm, pela sua própria natureza, uma forte componente local que justifica, por razões de rapidez e eficácia, o recurso a procedimentos de adjudicação limitados a um dos países beneficiários;

Considerando que, quando as características específicas do mercado local não permitirem o recurso a esses procedimentos ou esses procedimentos não conduzirem à adjudicação de um contrato, se poderia justificar o recurso a uma adjudicação por ajuste directo com contratantes internacionais;

Considerando que os projectos que facilitam o regresso das pessoas refugiadas devem beneficiar dos procedimentos de concurso limitado, a fim de encurtar os prazos ao estritamente necessário;

Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1628/96 prevê que as decisões de financiamento que excedam 2 milhões de ecus devem ser aprovadas pelo comité previsto no artigo 12º;

Considerando que se deve aumentar esse montante para 5 milhões de ecus, a fim de assegurar uma maior eficácia;

Considerando que o nº 3 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1628/96 prevê normas específicas para o processo de decisões interno do comité;

Considerando que, com vista à simplificação, se devem alterar os procedimentos relativos ao comité;

Considerando que, a fim de aumentar a flexibilidade da assistência comunitária, a Comissão deve poder igualmente contribuir para programas e acções de cooperação apresentados por organismos municipais ou regionais em consulta com o Governo central,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1628/96 é alterado do seguinte modo:

a) Ao artigo 9º são aditados os parágrafos seguintes:

«Quando assumirem a forma de assistência técnica, os contratos de prestação de serviços podem ser adjudicados por ajuste directo no que respeita às acções cujos montantes não excedam 400 000 ecus, designadamente para a preparação, acompanhamento e avaliação da ajuda comunitária.

Os contratos de obras e de fornecimentos que não excedam 3 milhões de ecus podem ser adjudicados por procedimentos limitados a um dos países beneficiários abrangidos pelo presente regulamento.

Quando as características específicas do mercado local não permitirem o recurso a esses procedimentos ou esses procedimentos não conduzirem à adjudicação de um contrato, os contratos de obras e de fornecimentos não superiores a 3 milhões de ecus podem, em circunstâncias excepcionais, ser adjudicados por ajuste directo às pessoas singulares ou colectivas dos Estados-membros ou, excepcionalmente, dos Estados beneficiários do programa Phare, nas condições especificadas no presente artigo.

No que respeita aos projectos que facilitam o regresso das pessoas refugiadas, os contratos de obras e de fornecimentos superiores a 3 milhões de ecus e inferiores a 10 milhões de ecus serão adjudicados por concurso público ou na sequência de convites limitados à apresentação de propostas. Aplicam-se os procedimentos e limiares estabelecidos nos nºs 1 e 2 do artigo 10º».

b) O nº 1 do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

«1. As decisões de financiamento relativas a montantes superiores a 5 milhões de ecus serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 12º O comité previsto no artigo 12º será informado sobre as acções que envolvam financiamentos inferiores a 5 milhões de ecus.».

c) Ao artigo 10º é aditado o seguinte nº 3:

«3. A Comissão pode decidir contribuir para programas e acções de cooperação referidos no artigo 4º, apresentados por organismos municipais ou regionais, em consulta com o Governo central. Aplicam-se os procedimentos e limiares estabelecidos nos nºs 1 e 2 do artigo 10º».

d) O nº 3 do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:

«3. A Comissão adoptará decisões que serão imediatamente aplicadas. Todavia, caso essas decisões não estejam em conformidade com o parecer do comité, a Comissão submetê-las-á de imediato ao Conselho. Nesse caso, a Comissão diferirá a aplicação das medidas que decidiu por um prazo de seis semanas.

O Conselho, agindo por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável até 31 de Dezembro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO L 204 de 14.8.1996, p. 1.

(2) JO L 307 de 12.11.1997, p. 1.