N?C313/34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.11.92
ParecersobreaEuropadosCidadãos
(92/C313/14
Nostermosdoartigo249doRegimento,oComitéEconomicoeSocialdecidiu,em25de
Abrilde1991,elaborarumrelatóriodeinformaçãosobre«AEuropadosCidadãos».Em
conformidade comodispostonoartigo179doRegimento,foiinstituídoumSubcomité.
OSubcomitéadoptouorelatóriodeinformaçãoporunanimidadeem18deMarçode1992.
Em27deMaiode1992,oComitéEconómicoeSocialdecidiu,nostermosdo49parágrafo
doartigo209doRegimento,elaborarumparecersobreaEuropadosCidadãos.
OSubcomité,incumbidodapreparaçãodostrabalhosdoComiténestamatéria,emitiu
parecerem16deJulhode1992.BeatriceRangoniMachiavellifoiarelatora.Oco-relator
foiThomasJenkins.
Na299?reuniãoplenária(sessãode23deSetembrode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,pormaioria,com5abstenções,opresenteparecer.
1.Observaçõesnageneralidade igualdadedetratamentoemmatériadeprotecção
social,bem-estareeducação.Muitosdestesaspectos
sãojáencaradoscomo«acervocomunitário»,muito
emboraoexercíciodetaisdireitos,comummente acei­
tes,edoscorrespondentes devereseobrigaçõesexija,
naprática,maistempoeatenção.1.1.Acidadaniaeuropeianãopodesersimplesmente
asomadedozecidadaniasnacionais .
1.1.3.Uma«EuropadosCidadãos»abrange«liber­
dades»,direitosedeveresquotidianosmasnãoficapor
aí,construindo ,antes,ummodelotransnacional de
cidadania,estáveleduradouro.Trata-se,porumlado,
decolmataro«déficedemocrático »aníveleuropeu,
desenvolvendouma«União»cívicaesocialquepermita
aoscidadãoseuropeuscontrolarmelhoroseupróprio
destinoe,poroutrolado,dereforçarospoderesdo
ParlamentoEuropeuedeoutrasinstituiçõesdemocráti­
cas,cujopapelconsisteemrepresentaroscidadãos
europeuseprotegerosseusdireitos,devereseinteresses.1.1.1.ÀmedidaqueaComunidadeEuropeiavai
avançandoparaumaUniãomaisestreita,assuaspolíti­
caseiniciativasdevemestarenraizadasemformasde
consensopopularedelegitimidadedemocráticaàescala
daUnião.Porestarazão,oParlamentoEuropeutem
repetidamente sublinhadoqueaUniãoEuropeiaea
CidadaniaComunitáriaestãointerligadas,devendo
avançaraparumadaoutra.OComitéEconómico
eSocial,porseuturno,temtambémdefendidocom
frequência,nomeadamente noâmbitodoprocesso
«1992»,quea«meta»daComunidadeEuropeianão
éexclusivamente realizaromercadointernoenquanto
tal.Trata-se,também,deconseguirumamelhorquali­
dadedevidaerelaçõesmaisestreitas.Overdadeiro
objectivoéuma«EuropadosCidadãos»,emquea
qualidadedavidaquotidianasejamelhoradae,sobre­
tudo,melhorasseguradapordisposiçõesconstitucio­
naiscomuma«dimensãoeuropeia».1.2.NoTratadodeMaastricht,acidadaniaeuropeia
éoficialmentereconhecidanoquerespeitatantoaos
direitoscomoaosdeveresqueenvolve.Contudo,o
verdadeirosignificadodacidadaniaeuropeiaéainda
muitonebulosoou,namelhordashipóteses,apenasfoi
parcialmentedefinido.
1.2.1.UmaEuropadosCidadãosnãoéum«retrato­
-robot»,nemumcadinhoemquetudosefundeatése
tornaruniforme. 1.1.2.NestecontextodeumaUniãoEuropeiaque
ganhaformacomo«espaçosemfronteirasinternasno
qualalivrecirculaçãodasmercadorias,daspessoas,
dosserviçosedoscapitaiséassegurada»(ActoÚnico
Europeu,artigo89A),a«EuropadosCidadãos»que
nosvemimediatamente aoespíritocorrespondeauma
Europaondeoscidadãospossamnãosódeslocar­
-separaqualquerdosEstados-membros ,mastambém
residir,trabalharouestabelecer-seemqualquerdeles,
combasenaigualdadedeoportunidades ,noreconheci­
mentomútuodosdiplomasedasqualificações ena1.2.2.AchavedeumaEuropadosCidadãosestána
suaunidadeenadiversidadecultural,nopluralismode
pensamentoedetradições,nasuavalorizaçãoda
herançacristãenadeoutroscredosbemcomodos
valoreseprincípioshumanistasseculares,noapegoà
liberdade,àpaz,àjustiçasocial,àtolerância,aos
direitoshumanoseaoimpériodalei(«RuleofLaw»).

30.11.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C313/35
A«alma»daEuropaestá,defacto,impregnadade
princípioshumanistas—nomeadamente odireitoao
respeitodadignidadedapessoa—quesãoalicercee
motordaDemocracia .AideiadaEuropadosCidadãos
estáfirmementeenraizadanestesvaloresdemocráticos
comunsenorespeitodadignidadehumana.Estesvalo­
rescomunsinspiraramaideiaeuropeiacontemporânea
eoconceitodedemocraciatransnacionalque,aocon­
tráriodonacionalismo nosseuslimitesenasuaintole­
rância,permitealivreexpressãodadiversidade,da
escolhaedaqualidadeeéamelhorgarantiadeuma
verdadeiraepacíficacompreensãoentreospovos.tuemparteintegrantedaEuropadosCidadãos»(*)e
pelaqual«apolíticasocialdaComunidadedesempenha
umpapeldeextremaimportânciaquedeverápoderser
cumpridoembasesmaissólidaseprecisas»(2).Neste
contexto,oComitésolicitouàConferênciaIntergover­
namentalde1991quetivesseemconsideraçãoanecessi­
dadede«equilíbrioeparidade»entreosaspectos
sociaiseeconómicosdoTratado,erespectivasrevisões,
equepermitisseumautilizaçãomaiscompletados
artigos100?Ae118?Aparaenfrentarosproblemasde
mercadodetrabalhotransfronteiriços epromoveros
direitossociaisfundamentais emtodaaComuni­
dade(3).Oavançolento,aníveldoConselho,naapli­
caçãodaCartaSocialComunitáriaedoPrograma
deAcçãoSocialmostrounãohaveraindaacordoou
vontadepolíticasuficientepararealizaresteobjectivo
vitaleindispensáveldeumaEuropadosCidadãos.O
ProtocolodeMaastrichtrelativoàPolíticaSocialpode
ajudara«desbloquear »oimpasse,namedidaemque
oschefesdegovernodosEstados-membros signatários
doProtocoloedaCartaSocialpodemrecorreràs
«instituições,processosemecanismos »comunitários
paraaplicarmuitasdaspolíticasfundamentaisdaCarta
combasenumavotaçãopormaioriaqualificada .É,
efectivamente ,delamentarquesenãotenhamverifi­
cadoatéàdatamaioresprogressosnaaplicaçãoda
CartaSocialedoProgramadeAcçãoSocialequenem
todosos«eurocidadãos »dosdozeEstados-membros
possambeneficiardasnovasdisposiçõesdecorrentesdo
«AcordosobrePolíticaSocial»queosEstados­
-membros,comexcepçãodoReinoUnido,assinaram
emMaastricht .Este«Acordo»poderiatambémgerar
maiorflexibilidade—oqueseriapositivo—aopermi­
tiraelaboraçãoeaaplicaçãodeadequadasmedidas
europeiasdepolíticasocialmedianteconcertaçãoentre
organizaçõesrepresentativas ,enãoexclusivamente por
acçãolegislativadainiciativadaComissão .1.2.3.Osvaloresdemocráticos comuns,nasua
expressãolocal,regional,nacionalesupranacional ,
representamosfundamentosjustosdeumaEuropados
Cidadãos,emqueosdireitoseconómicosesociaissão
indissociáveisdosdireitoscivisepolíticos;osdireitos
decidadanianoseuconjuntoeoscorrespondentes
deveressãoopilardeumasociedadelivreedemocrá­
tica,assentenorespeitodosdireitoshumanos.
1.2.4.UmaUniãoEuropeiadinamica,eficientee
democraticamente responsávelrequeranoçãodeCida­
daniaComunitária ,baseadanosvaloresatrásmencio­
nados,expressosegarantidosatravésdeumquadro
jurídicocomunitáriobásico,quedeveriareconhecere
protegerplenamenteosdireitoshumanos,osdireitos
sociaisfundamentais easliberdadesessenciais .
1.2.6.1.Devereferir-se,também,queoComitéeo
ParlamentoEuropeutêmdefendidoumalargamento
substancialdoâmbitodaCartaSocial,afimdeabran­
gerostrabalhadores eosoutrosgrupossociais,emesmo
oscidadãosindividualmente considerados ,medianteo
reconhecimento dedireitosdifusosfundamentais ,uni­
versalmenteaplicáveis.1.2.5.O«ethos»daEuropadosCidadãosefulcral
paraoalargamentoeoaprofundamento daCE.O
aprofundamento éumpressupostológicodoalarga­
mento.Enquanto«UniãoEuropeia»dedemocracias ,
aEuropadosCidadãoséolhadacomoinstânciade
protecçãopelasdemocraciasemergentesaLesteecomo
uma«zona»dinâmicanodesenvolvimento delaços
maisestreitoscomospaísesdaAssociaçãoEuropeiade
ComércioLivre(AECL).Esta«atracção»eainevitável
perspectivadeuma«Europamaisvasta»deveriamser
fontedeenriquecimento edemotivaçãoparauma
forma«maisprofunda»deUnião,desejadapelamaior
partedosfuturosmembros,afimdegarantiraeficiên­
cia,adurabilidade eocontrolodemocráticodetodoo
processoaquepretendemaderir.Importa,pois,quea
EuropadosCidadãos«maisprofunda»seconcretize
emparalelocomoalargamentodohorizontecomunitá­
rio.Estafasemaisavançadadedesenvolvimento ,
assentenosvaloresdemocráticos ecívicoscomunsatrás
referidos,deveseranalisadadeacordocomosprincí­
piosdeconsensoedejustiçasocialpelosquaisaEuropa
dosCidadãosdeveráalinharosseuspadrõesdereferên­
ciaepelosquaisdeverápugnar.1.2.7.UmaEuropadosCidadãos,assenteemalicer­
cesdemocráticos ecívicossólidose«numespaçode
liberdadequepreserveainiciativaprivadaeodesenvol­
vimentodasiniciativascolectivassemdescurarapro­
curadajustiçasocial»(4)deveriatambémcontribuir
(!)JOn9C208de8.8.1988,ponto3.4.
(2)JOn?C225de10.9.1990,ponto5.3.
(3)Ibid.
(4)JOn?C6de7.1.1989,ponto1.3.1.2.6.«Estaearazãopelaqualosobjectivosda
políticasocialeosseusaspectosprioritários(...)consti­

30.11.92N9C313/36 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
paraqueseatingissemníveismaiselevadosemmatéria
deeducaçãoeformação,decomércio,deactividade
económicaedebem-estarsocial.
1.2.8.Assim,aEuropa«semfronteiras»deveriaser
propulsoradeideias,dereferênciasrecíprocas,de
«redes»,deinfluênciamútua,decontactoeacessoao
quedemelhortemsidofeitoouconcebido.Estaforma
qualitativadeencararumaEuropadosCidadãosque
sequerdinâmicadeveriatambémservirparaobter
melhoresserviços,umaprotecçãodasaúdeeumasegu­
rançasocialaperfeiçoadas ,umamaiorprotecçãodo
consumidoreumambientemaispuro.Oempenha­
mentodaComunidade emnormasexigentesnestes
domíniosfiguraclaramentenon?3doartigo1009A
doTratado,queestabeleceque«AComissão,nassuas
propostas...emmatériadesaúde,desegurança,de
protecçãodoambienteedeprotecçãodosconsumido­
res,basear-se-ánumníveldeprotecçãoelevado.»Este
princípioéreafirmadonosartigos1299Àe1309Rdo
TratadodeMaastricht .Asmedidasnestaáreasurgirão
indubitavelmente comoresultadodavotaçãopormaio­
riaqualificadanoConselhoedeverãoseracompanha­
dasporummaiorenvolvimentodoscidadãoseuropeus
edassuasagênciasdeprotecçãodoambienteedos
consumidoresnafiscalizaçãodosdireitos,obrigaçõese
normasestabelecidos .Deveráigualmenteserfacilitado
oacessodoscidadãoseuropeus,enquantoconsumido­
res,aostribunais.iniciativascomunitárias eficammuitasvezesexcluídos
daintegraçãonasociedadeeuropeiaemgeral(osdesem­
pregados,osqueocupamempregosprecários,os
pobres,osqueestãoàmargemdasociedade).Deveser
prestadamaioratençãoacomogarantiratodosos
jovensumlugarnumaEuropadosCidadãos,naEuropa
dehojeedeamanhã.AactividadedaCEnestedomínio
deveriaserincrementada ,nomeadamente noqueres­
peitaaoempregoeàsescolas:
—JáétempodeaCEempenharrecursosespecíficos
nocombateaodesempregojuvenil,bemcomoem
promover,aníveldetodaaComunidade ,políticas
quefavoreçamacoesãonoquetocaaodireitoà
formaçãoemedidasmaisclarasdeapoioaoacesso
aomercadodetrabalho.
—ACEdeveriatambémdemonstrarmaisimaginação
napromoçãoda«dimensãoeuropeia»naescola.
Porexemplo,alémdeexplorarascompetências
comunitáriasdefinidasemMaastrichtarespeitodo
materialpedagógico,doensinodelínguasedo
encorajamento dacirculaçãoemtodaaEuropa,
talvezaCEeasautoridadesnacionaiscompetentes
devessemapreciarapossibilidadedeassociartodos
osjovenseuropeusdoensinosecundárioedafor­
maçãoprofissionalàorganizaçãodeuma«Conven­
çãodaEuropaJovem»,deperiodicidadebienal.O
pontodepartidaseriaoapoioàsescolassecundárias
eaoscentrosdeformaçãoprofissionalemtodaa
Comunidadeparaaeleiçãodeestudantesoufor­
mandosparaConselhosEuropeusdaJuventude
regionais.Estesconselhospoderiam,porsuavez,
escolherosseusdelegadosà«ConvençãodaEuropa
Jovem».Avantagemdeumainiciativacomunitária
destetipoestariaemchegaratéaosjovenseem
envolvê-losdirectamente ,desdeonívellocalao
níveltransnacional ,nodebatesobreaEuropa,regis­
tandoosseuspontosdevistasobreela.Seriaconve­
nientequeaComissãoeoFórumEuropeudaJuven­
tudedessemalgumaatençãoaestasugestão.1.2.9.AutilizaçãoapropriadatantodosFundos
Estruturaiscomodonovo«FundodeCoesão»exigirá
umamaiorparticipaçãodos«cidadãoseuropeus»
atravésdosrespectivosserviçosdeacção,gruposde
interessesespecíficoseorganizaçõessocioprofissionais
edacriaçãodeestruturasapropriadas .
1.2.10.HaveráigualmentequeafirmarumaEuropa
deLiberdadedePensamento ,LiberdadedeCirculação,
LiberdadedeInformaçãoedoDireitoàPrivacidade .
UmaEuropadosCidadãosdevesignificartransparência
eliberdadedeinformação,norespeitodapessoa
humana,bemcomoliberdadedeacessoàsideias,aos
meiosdecomunicaçãodemassaeàsculturasdepaíses
terceiros.Nãodevereduzir-seauma«fortaleza»que
imponhacontroloserestriçõesaosseuscidadãos(ou
outraspessoaslegalmenteresidentesnosEstados-mem­
brosdaComunidade ).1.2.12.ÉnecessáriocontinuarapromoveraEuropa
da«Solidariedade »quercomorestodomundo,quer
entregeraçõesquer,ainda,entretodososcidadãos.O
Comitéreiteraoseuapoioàdesignaçãode1993como
«AnoEuropeudosIdosos»eàaplicaçãodosartigos
249e259daCartaSocial,deformaapromoveruma
CartaComunitária dosDireitosFundamentais daTer­
ceiraIdadeeumProgramadeAcçãocorrespondente ,
quecontemplemedidasdestinadasapromoverasolida­
riedadeentreasgerações.OComitéreafirma,ainda,a
suaposiçãosobreanecessidadedetomarmedidascom
vistaàintegraçãodosdeficientes .
1.2.11.Nestecontexto,éessencialparaaEuropa
dosCidadãoseducarosseus«jovenscidadãos»eprepa­
rar-lhesofuturo,alargar-lhesoshorizontes,permitir­
-lhesumamelhorparticipaçãona«dimensãoeuropeia»
eummelhoracessoaela,ajudá-losatornarem-semais
«conscientesdaEuropa».Trata-sedeumaáreaemque
têmsidoconseguidosprogressospráticosnosúltimos
anos,nomeadamente atravésdenovosprogramas
comunitáriosdeintercâmbioparajovens.Contudo,
muitosjovenscontinuamanãoserabrangidosportais2.Recomendações naespecialidade
2.1.Aconfirmaçãodavalidadehistóricaepolítica
dasconclusõesaquechegaramosgovernosnaCimeira
deMaastrichtrequerumainformaçãoadequadaeuma
maiortransparênciaperanteoscidadãosafimdeasse­
gurarasuaparticipaçãonaUniãoEuropeia.Asdecisões

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8.Anecessidadedeumempenhamento comunitário
idênticonadefesadedireitoscivisesociais(2)mais
amplosemdomínioscomooambiente,aprotecção
doconsumidor,aprotecçãodocidadãorelativa­
menteacomportamentos abusivosdaadminis­
traçãopública,opatrimónioculturaleaprotecção
dosdadospessoais,eemrelaçãoaosgruposmais
vulneráveisoudesfavorecidos ,aosdeficientes,ao
papeldosgrupossocioprofissionais eàdefesada
família(3).Deveriaigualmentesergarantidoo
«direitoàliberdadedeconsciência».
9.Anecessidadedeumorçamentocomunitárioadap­
tadoàsnecessidadesda«UniãoEuropeia»eestru­
turadodeformaacontribuireficazmenteparaa
coesãoeconómicaesocial,paraaformaçãoepara
areduçãododesemprego .
10.Anecessidadedepôr,demaneiracadavezmais
incisiva,emprática,atravésdodiálogosocialeda
participaçãocadavezmaiordeoutrosgruposde
interesses,políticaseuropeiasdeempregoede
formaçãoprofissional .
11.Autilizaçãooportunado«AnoEuropeudosIdo­
sos»(1993)comomomentodeiniciativacomunitá­
riapara,semdescuraraprocuradeummaior
bem-estarparaosidososdehoje,pôremprática
aspolíticasnecessáriasparamelhorarascondições
devidadosidososdeamanhã.
12.Apropostadeorganizaçãodeuma«Convenção
daEuropaJovem»bienal.
2.2.Acidadaniatraduzapertençaaumacomuni­
dadenaqualcadamembroparticipanaconcretização
davontadegeraleaelasesubmetesemperdera
liberdadeindividual,porqueobedecearegrasparacujo
estabelecimento contribuiu.Umasociedadedemocrá­
ticasópodeserserconstruídalivrementeemfunção
devalorespositivospartilhadospeloscidadãos,iguais
naliberdade.Tambémporisto,acidadaniaeuropeiaé
nãoapenasasomadas12cidadaniasnacionais,mas
igualmenteum«valoracrescentado »decivilidadeque
asenriqueceecompletaatodas.deveriamsertomadasaonível(europeu,nacional,
regionaloulocal)quemelhorpermitisseasseguraro
controlodemocráticoeaeficácia(*).Paratal,deveria
aacçãoaempreenderaníveldaUnião—naopiniãodo
Comité—teremconsideraçãoosseguinteselementos :
1.AnecessidadedeadesãodaUniãoEuropeiaàCon­
vençãoEuropeiaparaaProtecçãodosDireitos
HumanosedasLiberdadesFundamentais ,conju­
gadacomaincorporaçãonoTratadoda«Decla­
raçãodosDireitoseLiberdadesFundamentais »do
ParlamentoEuropeu.
2.AnecessidadedeoTratadopreveraproibiçãode
discriminação combasenosexo,nacor,naraça,
nasopiniõesenoscredos.
3.Anecessidadede,partindodaeliminaçãodosobstá­
culosàaplicaçãonapráticadas«quatroliberdades»
(liberdadedecirculaçãodepessoas,mercadorias,
serviçosecapitais),seafirmaraigualdadededirei­
tosededeveresparatodososcidadãosdaUnião.
4.Anecessidadedeumacorrectaresponsabilização
democráticaaníveleuropeu,asseguradaatravésdo
reconhecimento depodereslegislativosapropriados
aoParlamentoEuropeu,dagarantiaquerdatrans­
parênciadosprocessosdecisóriosdoConselhoquer
daindependência doTribunaldeJustiçanopleno
respeitododireitocomunitário,edadefesaedo
desenvolvimento deumaadministração europeia
«aberta».
5.AnecessidadedeoParlamentoEuropeusereleito
deacordocomumsistemaeleitoraluniforme,que
permitaaadequadarepresentação dasdiversas
correntesdeopiniãopolíticas.
6.AnecessidadedeasfunçõesdoComitéEconómico
eSocial—umaprojecçãoeuropeiadeorganismos
dediálogosocialanálogosaonívelnacional—e
dofuturoComitédasRegiões—umaprojecção
europeiadecompetênciasregionais—seremcum­
pridasedesenvolvidas demodoautónomo,mas
convergente ,valorizandoademocraciaparticipa­
tivaearepresentatividade decadaumdestesórgãos
nointeressedaUniãoEuropeia.
7.AnecessidadedeoTratadogarantiracorrecta
aplicaçãoquerdaCartaSocial,querdoProtocolo
relativoàPolíticaSocialedoAcordoaeleanexo,
atodososcidadãosinteressados,emtodaa«União
Europeia».
(*)Deacordocomoprincípiogeralda«subsidiariedade ».
FeitoemBruxelas,em23deSetembrode1992.(2)Pordireitoscivisesociaisentendem-se,também,os«societal
rights»(direitosdifusos),istoé,osdireitosindividuaisreco­
nhecidosaoscidadãoseacategoriasegruposespecíficos
(terceiraidade,deficientes,doentes,etc.).
(3)JOn?C277de31.10.1989,p.2.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH