relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, em relação ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte no que respeita à determinação, ao abrigo do artigo 540.º, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, da data a partir da qual os dados pessoais a que se referem os artigos 530.º, 531.º, 534.º e 536.º desse Acordo podem ser transmitidos pelos Estados-Membros ao Reino Unido

Na sequência de uma visita de avaliação ao Reino Unido, efetuada em 24 e 25 de novembro de 2021, a equipa de avaliação da UE concluiu, nos seus relatórios, que a cooperação com o Reino Unido sobre os perfis de ADN e os dados dactiloscópicos cumpre os requisitos aplicáveis. Estes relatórios foram apresentados ao Conselho em x de março de 2022, permitindo-lhe autorizar a União a declarar que os Estados-Membros podem transmitir ao Reino Unido dados pessoais relativos a perfis de ADN e dados dactiloscópicos, tal como referido no artigo 540.º, n.º 2, do ACC.

Por força do direito internacional, a referida decisão torna-se vinculativa para o Reino Unido mediante uma declaração unilateral da União, como resulta do artigo 540.º, n.º 2, do ACC. A declaração unilateral da União deve ser notificada ao Reino Unido.

Em conformidade com o anexo 39 do ACC, o Conselho deve decidir, com base numa avaliação, se o Reino Unido cumpriu as condições exigidas para o intercâmbio automatizado de dados. A decisão deve basear-se num relatório de avaliação global que apresente um resumo dos resultados de um questionário pertinente, de uma visita de avaliação e, se for caso disso, de um ensaio-piloto.

Nos termos do artigo 540.º, n.º 2, do ACC, a União deve determinar a data a partir da qual os Estados-Membros podem transmitir dados pessoais ao Reino Unido por força do título II («Intercâmbio de dados de ADN, impressões digitais e dados relativos ao registo de veículos»), com base num relatório de avaliação global da visita de avaliação e, se aplicável, de um ensaio-piloto.

O ACC prevê a cooperação entre as Partes em matéria de comparação automatizada de perfis de ADN, de dados dactiloscópicos e de dados de registo de veículos. Todavia, essa cooperação só pode ter início depois de a União ter verificado que o Reino Unido cumpriu as condições estabelecidas no artigo 539.º e no anexo 39 do ACC. Na sequência de uma visita de avaliação ao Reino Unido, efetuada em 24 e 25 de novembro de 2021, a equipa de avaliação da UE concluiu, nos seus relatórios, que a cooperação com o Reino Unido sobre os perfis de ADN e os dados dactiloscópicos cumpre os requisitos aplicáveis. Os referidos relatórios foram apresentados ao Conselho em 17 de março de 2022.

A presente proposta diz respeito a uma decisão do Conselho com vista à adoção de uma declaração pela União que estabeleça a data a partir da qual os Estados-Membros podem transmitir ao Reino Unido dados pessoais relativos a perfis de ADN e dados dactiloscópicos, em conformidade com o artigo 540.º, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir designado «Reino Unido»), por outro (a seguir designado «Acordo de Comércio e Cooperação»).

Quando era membro da União, o Reino Unido participava no intercâmbio de perfis de ADN e de dados dactiloscópicos entre Estados-Membros, em conformidade com as Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho. A fim de evitar qualquer interrupção na cooperação em curso em matéria de perfis de ADN e de dados dactiloscópicos, o ACC prevê um período provisório, durante o qual os Estados-Membros podem transmitir esses dados ao Reino Unido enquanto se aguarda o resultado das avaliações previstas no artigo 540.º, n.º 1, do ACC. Esse período provisório durou inicialmente até 30 de setembro de 2021, tendo sido prorrogado até 30 de junho de 2022 por decisão do Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária, de 28 de setembro de 2021. No entanto, não pode ser prorrogado novamente. Por conseguinte, para evitar qualquer interrupção na cooperação em curso, a União deve fazer a declaração unilateral exigida até 30 de junho de 2022.

4.Base jurídica

4.1.Base jurídica processual

4.1.1.Princípios

O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regulam a instância em questão. Inclui também os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».

4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

O artigo 540.º, n.os 1 e 2, do ACC prevê que, caso o Reino Unido cumpra as condições estabelecidas no artigo 539.º e no anexo 39 do ACC, a União deve determinar a data ou datas a partir das quais os Estados-Membros podem transmitir ao Reino Unido dados pessoais relativos a perfis de ADN e dados dactiloscópicos. Muito embora essa determinação seja um ato unilateral da União e não um ato a adotar por qualquer dos organismos criados pelo ACC, também produz efeitos jurídicos. Por conseguinte, a posição da União subjacente a essa determinação deve ser estabelecida nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, aplicado por analogia.

Os efeitos jurídicos da declaração são vinculativos por força do direito internacional e recaem inteiramente sobre a União, enquanto Parte no ACC. Por conseguinte, nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE, a União tem competência exclusiva nesta matéria.

A determinação da data a que se refere o artigo 540.º, n.º 2, do ACC não implica que o quadro desse acordo seja completado ou alterado.

4.2.Base jurídica material

4.2.1.Princípios

A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do teor do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma delas for identificável como sendo a principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve ter uma única base jurídica material, designadamente a determinada pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

Se o ato previsto tiver simultaneamente várias finalidades ou componentes indissociavelmente ligadas, sem que nenhuma delas seja acessória em relação à outra, a base jurídica material de uma decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE terá de incluir, a título excecional, as várias bases jurídicas correspondentes.

4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

A determinação da data ou datas referidas no artigo 540.º, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação persegue objetivos e tem componentes no domínio da proteção de dados e da cooperação policial.

Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 16.º, n.º 2, e o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), do TFUE.

O Acordo de Comércio e Cooperação é vinculativo para todos os Estados-Membros por força da Decisão (UE) 2021/689, cuja base jurídica material é o artigo 217.º do TFUE.

4.3.Conclusão

A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 16.º, n.º 2, e o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.