COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE relativa à posição comum do Conselho sobre a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano

1. Antecedentes

Data da transmissão da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM(2000) 574 final 2000/0259 COD): // 19.10.2000

Data do parecer do Comité Económico e Social: // 26.4.2001

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: // 12.6.2001

Data de adopção da posição comum: // 20.11.2001

2. Objectivo da proposta da Comissão

O aspecto fundamental da primeira proposta reside na proibição da reciclagem de certos subprodutos animais na cadeia alimentar animal, nomeadamente animais mortos e matérias animais condenadas. As únicas matérias-primas cuja utilização na produção de alimentos para animais é autorizada são as matérias derivadas de animais declarados próprios para consumo humano.

Além disso, a proposta:

- introduz uma série de métodos alternativos para a utilização ou eliminação de subprodutos animais;

- reforça as regras sobre controlos e rastreabilidade de subprodutos animais;

- estabelece uma ligação com a legislação comunitária sobre ambiente;

- cria um novo quadro jurídico para o sector dos subprodutos animais;

- simplifica a legislação comunitária em vigor ao criar um acto legislativo consolidado que abrange todos os subprodutos animais não destinados ao consumo humano.

3. Comentários à posição comum

3.1. Observações gerais sobre a posição comum

A posição comum, adoptada pelo Conselho por maioria qualificada, não altera os objectivos essenciais do regulamento proposto e tem em conta a maior parte das alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. Parte dessas alterações foram aceites na íntegra, as outras foram reformuladas, a fim de se encontrar uma solução adequada a todos os Estados-Membros. Não há, no entanto, divergências de opiniões entre o Parlamento Europeu e a Comissão sobre os princípios básicos do regulamento. Verifica-se acordo geral, em particular, quanto ao seguinte:

- o princípio de que só devem ser utilizados na alimentação animal subprodutos animais derivados de animais próprios para consumo humano;

- a proibição da reciclagem intra-espécies;

- a necessidade de reforçar determinadas disposições a fim de melhorar o controlo e a rastreabilidade dos subprodutos animais;

- a necessidade de tornar o regulamento mais flexível a fim de adaptar a legislação à evolução técnica e aos novos conhecimentos científicos, bem como no caso de circunstâncias especiais.

A posição comum não integra algumas alterações do Parlamento Europeu, que são também as alterações não apoiadas pela Comissão.

O Conselho adoptou a posição comum por maioria qualificada. Dois Estados-Membros votaram contra, porque o regulamento não proíbe expressamente a utilização de proteínas animais transformadas e gorduras e porque proíbe a utilização de sobras de cozinha e mesa nas lavaduras destinadas à alimentação animal.

3.2. Observações específicas sobre a posição comum

3.2.1. Alimentos para animais

O Conselho está de acordo com o Parlamento Europeu no que respeita à proibição da reciclagem intra-espécies.

A posição comum introduz a possibilidade de uma derrogação a essa proibição, a fim de permitir a alimentação de peixes com farinha de peixe e a alimentação de animais para produção de peles com pêlo com produtos derivados de carcaças desses animais. Esta derrogação só pode ser concedida após a obtenção de um parecer científico.

A Comissão pode apoiar a posição comum. No entanto, a Comissão considera que o risco potencial na piscicultura decorre da reciclagem de resíduos de peixe provenientes da criação para fins comerciais da mesma espécie. Assim, a Comissão pretende deixar claro que a proibição prevista no nº 1, alínea a), do artigo 22º da posição comum será aplicada com base na espécie, pelo que não se aplicará à alimentação de peixes em piscicultura com farinha de peixe se esta for proveniente de outras espécies.

3.2.2. Sobras de cozinha e de mesa

O Conselho partilha o ponto de vista do Parlamento Europeu de que o regulamento deve estabelecer regras sobre a utilização e eliminação de sobras de cozinha e de mesa. As sobras de cozinha e de mesa foram, assim, introduzidas no âmbito do regulamento, mas apenas quando se destinam a fins específicos, por forma a evitar a duplicação com a legislação ambiental ou para não estorvar o desenvolvimento de novas regras ambientais sobre os resíduos biodegradáveis. É introduzida uma definição de sobras de cozinha e mesa, que inclui as sobras de cozinhas de casas particulares, a fim de assegurar a coerência com legislação futura em matéria de peste suína clássica, que foi adoptada pelo Conselho em 23.10.2001. É especificado que as sobras de cozinha e de mesa provenientes de transportes internacionais pertencem à categoria de maior risco (categoria 1) e devem ser destruídas, como já requerido na legislação comunitária em vigor.

O Conselho não aceita, no entanto, a alteração 102 e e a parte da alteração 103 do Parlamento Europeu que visa permitir a continuação da alimentação com lavaduras utilizando sobras de cozinha e de mesa.

A Comissão apoia a posição comum do Conselho quanto a este ponto. Em primeiro lugar, esta prática não é compatível com a proibição da reciclagem intra-espécies nem com a exigência de plena rastreabilidade dos ingredientes dos alimentos para animais, sendo que ambos estes aspectos foram veementemente exigidos pelo Parlamento. Em segundo lugar, a recente crise das dioxinas e os actuais focos de febre aftosa ilustram adequadamente por que motivos a continuação desta prática de alimentação de animais não é adequada. Importa referir que a posição comum não exclui a utlização na alimentação animal de resíduos alimentares provenientes da indústria alimentar, sempre que seja possível garantir a rastreabilidade dos produtos. Por razões de transparência, clareza e segurança jurídica, a data de entrada em vigor desta proibição deve ser idêntica à data fixada na futura legislação em matéria de peste suína clássica (ou seja, 31.10.2002).

3.2.3. Contaminação cruzada

O Conselho concorda com o Parlamento Europeu quanto à necessidade de introduzir requisitos adicionais e mais rigorosos para evitar a contaminação cruzada.

A Comissão apoia a posição do Conselho.

3.2.4. Rastreabilidade

O Conselho concorda com o Parlamento Europeu no que respeita à necessidade de introduzir requisitos adicionais para melhorar a rastreabilidade dos produtos ou reforçar os requisitos relativos à rastreabilidade estabelecidos pela proposta da Comissão. Contudo, a disposição relativa à marcação de subprodutos animais de categoria 1 e 2 não transformados não é aceite pelo Conselho, já que aplicar marcas aos cadáveres ou ao chorume não traz quaisquer benefícios adicionais nem é viável.

A Comissão pode aceitar esta posição do Conselho, visto que a marcação de determinadas matérias não transformadas de categoria 1, como as matérias de risco especificadas (MRE), está já prevista no Regulamento (CE) nº 999/2001 relativo às EET e uma marcação adicional de cadáveres de ruminantes não estaria de acordo com esse regulamento, que prevê uma derrogação a este requisito. Note-se ainda que podem vir a ser estabelecidas regras adicionais relativas à marcação, incluindo a possibilidade de a alargar a outras matérias-primas, mediante o procedimento de comitologia constante do Anexo II do regulamento relativo aos subprodutos animais.

3.2.5. Incineração/Revisão dos métodos de eliminação

O Conselho concorda com o Parlamento Europeu no que se refere à necessidade de estabelecer disposições em matéria de saúde pública a aplicar às unidades de incineração não abarcadas no âmbito da Directiva 2000/76/CE relativa à incineração de resíduos, e de introduzir a possibilidade legal de rever os métodos autorizados de eliminação, à luz de novos dados científicos.

A Comissão apoia a posição do Conselho.

3.2.6. Derrogação para os casos de enterramento e incineração

O Conselho concorda com o Parlamento Europeu quanto à necessidade de introduzir uma derrogação a aplicar nos casos de enterramento e incineração dos cadáveres e das matérias de risco especificadas em áreas remotas e no caso de focos de doenças transmissíveis graves devido ao perigo de propagação de riscos sanitários, ou devido à ausência de capacidade de eliminação.

A Comissão pode aceitar a posição do Conselho.

3.2.7. Gorduras animais fundidas, derivados de gorduras e fertilizantes

O Conselho concorda com o Parlamento Europeu sobre a necessidade de proibir a utilização de gorduras animais fundidas incluídas nas matérias da categoria 2 para a produção de derivados de gorduras destinados à indústria cosmética e farmacêutica. No entanto, o Conselho não aceita a alteração 88 do Parlamento Europeu que visa restringir a importação de gorduras de ruminantes devido ao risco de EET, já que esta questão é regida pelo Regulamento (CE) nº 999/2001 relativo às EET.

O Conselho concorda também que o regulamento deve estabelecer regras específicas para a colocação no mercado e importação de fertilizantes orgânicos, correctivos orgânicos do solo e derivados de gorduras produzidos a partir de matérias da categoria 2. Na pendência da adopção dessas regras comunitárias após aconselhamento científico, os Estados-Membros podem manter a respectiva legislação nacional.

A Comissão pode apoiar a posição do Conselho.

3.2.8. Exportações e trânsito

O Conselho concorda com o Parlamento Europeu no que respeita à proibição da exportação de matérias da categoria 1 e da categoria 2. Contudo, deve ser notado que determinados produtos animais como os troféus de caça, derivados das matérias de categoria 1, o chorume e o chorume transformado, os fertilizantes orgânicos e os derivados de gordura, pertencentes às matérias de categoria 2 ou delas derivados, são actualmente exportados para países terceiros (e deles importados) em condições estabelecidas pela legislação comunitária, reintegradas no regulamento. Por conseguinte, o texto de compromisso deixa claro que estas alterações podem ser aceites sem prejuízo para esses produtos. O Conselho concorda igualmente com o Parlamento Europeu quanto à necessidade de clarificar que os requisitos relativos à colocação dos produtos no mercado também se aplicam à sua exportação.

Além disso, o Conselho concorda que o regulamento deve estabelecer normas mínimas para o trânsito dos produtos na Comunidade.

A Comissão pode apoiar a posição do Conselho.

3.2.9. Data de aplicação

O Conselho concorda com o Parlamento Europeu quanto ao adiantamento da data de entrada em vigor do Regulamento e também no que respeita à necessidade de os Estados-Membros enviarem um relatório à Comissão a atestar a aplicação efectiva do Regulamento.

A Comissão apoia a posição do Conselho.

3.2.10. Diversos

O conselho concorda com o Parlamento Europeu igualmente no que respeita aos seguintes pontos:

- regulamentação das condições de temperatura durante a armazenagem e o transporte de matérias-primas da categoria 3;

- exigência da marcação de matérias-primas importadas provenientes de animais tratados com hormonas destinadas à produção de alimentos para animais de companhia;

- clarificação da possibilidade de autorizar métodos de transformação equivalentes para o chorume, de acordo com os pareceres científicos. No entanto, o Conselho considera prematuro fazer uma referência a tabelas de equivalência antes da avaliação pelo Comité Científico. Assim, a parte da alteração 92 relativa a uma tabela não foi tomada em conta pelo Conselho. Além disso, a parte da alteração 62 que visa excluir os fertilizantes sob a forma sólida ou de composto da proibição de aplicação em terras de pastagem não foi tomada em conta pelo Conselho, visto que o chorume sob qualquer forma está já excluído desta proibição e não se justifica excluir o composto de uma política geral relativa à aplicação de material proteico em terras de pastagem;

- introdução de requisitos mais rigorosos para a utilização de sangue na alimentação animal;

- clarificação de alguns considerandos, artigos e anexos.

Além disso, o Conselho concorda com o seguinte:

- deixar claro que os Estados-Membros podem regulamentar a importação e a colocação no mercado de produtos não abrangidos pelos anexos VII e VIII do regulamento;

- assegurar maior flexibilidade no âmbito do transporte de chorume;

- permitir a utilização de carcaças inteiras de animais para a alimentação de espécies de animais necrófagos ameaçadas de extinção, de acordo com regras adequadas a adoptar pela Comissão;

- introduzir diversas alterações de redacção com vista a tornar mais claro o regulamento.

Por último, o texto de compromisso do Conselho não integra algumas alterações do Parlamento Europeu, relativas a diversos considerandos, quer porque não encontram correspondência no articulado, quer porque não estão em conformidade com as disposições do texto do regulamento (alterações 3, 4, 6, 10 e 12) ou não são correctas (alteração 11).

A Comissão não tem objecções a fazer aos pontos referidos. No entanto, a Comissão apoia a parte da alteração 11 do Parlamento Europeu que visa suprimir a referência ao aumento da produtividade.

4. Conclusão

A Comissão apoia o texto da Presidência sobre a posição comum, adoptado pelo Conselho por maioria qualificada.

5. Declarações da Comissão

As declarações feitas pela Comissão no Conselho "Agricultura" de 19 de Junho de 2001 encontram-se apensas à presente comunicação.

ANEXO

DECLARAÇÕES DA COMISSÃO

Artigo 12º (interpretação da Directiva 2000/76/CE sobre a incineração)

No prazo de seis meses a contar da aprovação, a Comissão fornecerá orientações sobre a interpretação da alínea a), subalínea vii), do artigo 2º da Directiva 2000/76/CE, a fim de clarificar o âmbito dessa Directiva no que toca à eliminação dos subprodutos animais, incluindo a possibilidade jurídica de eliminar as matérias de risco especificadas em incineradores de baixa capacidade, mantendo sempre presente a abordagem de longo prazo. Além disso, no mesmo prazo, a Comissão examinará a avaliação de risco do Comité Consultivo das Encefalopatias Espongiformes (SEAC) relativamente aos riscos decorrentes da utilização de incineradores para eliminar tais matérias.

Artigo 22º (proibição da reciclagem intra-espécies)

A Comissão compromete-se a, antes da adopção do regulamento, pedir o parecer do CCD sobre a possibilidade de risco para a saúde humana ou animal decorrente da utilização de alimentos provenientes de peixes na alimentação de peixes em piscicultura e de alimentos provenientes de animais para produção de peles com pêlo na alimentação de animais para produção de peles com pêlo. Se o parecer do CCD não estabelecer quaisquer riscos, a Comissão proporá, com a maior brevidade, em conformidade com o procedimentos do nº 2 do artigo 33º, uma derrogação que permita a continuação de tal prática.

Artigo 24º (enterramento e incineração de cadáveres de ruminantes contendo MRE)

A Comissão envidará todos os esforços a fim de apresentar rapidamente propostas que permitam a adopção de regras pormenorizadas de execução do artigo 24º após a obtenção de pareceres científicos. Tais regras especificarão, à luz desses pareceres, métodos seguros de enterramento e incineração de subprodutos animais, incluindo os infectados com EET, prevendo, se adequado, que tais processos sejam efectuados por modos que satisfaçam os objectivos a que se refere o artigo 4º da Directiva 75/442/CEE, com a última redacção que lhe foi dada.

Artigo 32º (Medidas transitórias)

Sempre que tal se justifique e seja adequado, a Comissão proporá medidas transitórias que dêem tempo a que se adoptem os novos requisitos do regulamento, em especial os relativos a unidades de incineração e de transformação de pequena capacidade.

Artigo 23º (derrogação relativa à alimentação de animais necrófagos)

A Comissão proporá, nos termos da comitologia. normas adequadas para a utilização de matérias da categoria 1 para a alimentação de animais necrófagos ao abrigo do artigo 23º e as consequentes alterações ao anexo do regulamento das EET.

Anexos VII e VIII (comércio e importação)

A Comissão passará em revista as regras circunstanciadas relativas ao comércio e à importação à luz das observações enviadas pelos Estados-Membros e, se necessário, proporá a adopção de alterações técnicas ao abrigo dos procedimentos de comitologia, no prazo mais breve possível após a entrada em vigor do regulamento.