P8_TC1-COD(2018)0224

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de abril de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação e que define as suas regras de participação e difusão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 173.o, n.o 3, o artigo 182.o, n.o 1, o artigo 183.o e o artigo 188.o, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

(1) A União tem como objetivo reforçar a sua excelência científica e as suas bases ▌tecnológicas , no quadro das quais os investigadores, os conhecimentos científicos e a tecnologia circulam livremente, e incentivar a sua competitividade, nomeadamente na sua indústria e reforçar o Espaço Europeu da Investigação , promovendo simultaneamente todas as atividades de investigação e inovação para a realização das prioridades estratégicas e dos compromissos da União que, em última análise, visam promover a paz, os valores da União e o bem-estar dos seus povos.

(2) Com vista a produzir o impacto científico, económico e societal necessário para a prossecução deste objetivo geral e maximizar o valor acrescentado europeu destes investimentos em IDI , a União deve investir em investigação e inovação no âmbito do Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação 2021-2027 (o «Programa») para apoiar a criação, a difusão e a transferência de tecnologias e conhecimentos de alta qualidade na União , reforçar o impacto da investigação e inovação no que diz respeito à resposta aos desafios globais, incluindo os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as alterações climáticas e ao desenvolvimento, ao apoio e à execução das políticas da União, fomentar a aceitação de soluções inovadoras e sustentáveis pela indústria e pela sociedade da União com vista a criar empregos e impulsionar o crescimento económico e a competitividade industrial O Programa deve incentivar todas as formas de inovação, reforçar a implantação no mercado de soluções inovadoras e otimizar a realização dos investimentos.

(2-A) O Programa deve contribuir para aumentar o investimento público e privado em I&I nos Estados-Membros, contribuindo assim para alcançar um investimento global de, pelo menos, 3 % do PIB da União em investigação e desenvolvimento. A consecução do objetivo exigirá que os Estados-Membros e o setor privado complementem o Programa com as suas próprias ações de investimento reforçadas em investigação, desenvolvimento e inovação.

(2-B) Tendo em vista a realização dos objetivos do presente Programa e no respeito do princípio da excelência, o Programa deve ter por objetivo reforçar, nomeadamente, as relações de colaboração na Europa, contribuindo assim para reduzir a clivagem no domínio da I&I.

(3) A promoção de atividades de investigação e inovação consideradas necessárias para contribuir para a realização dos objetivos políticos da União deve ter em conta o princípio da inovação ▌ enquanto principal motor para transformar mais rápida e intensamente o substancial capital de conhecimento da União em inovação .

(4) A prossecução da agenda « ciência aberta, ▌inovação aberta e ▌abertura ao mundo », salvaguardando simultaneamente os interesses científicos e socioeconómicos da União, devem garantir a excelência e o impacto europeu dos investimentos da União em investigação e inovação e reforçar a capacidade de I&I de todos os Estados-Membros. Tal deve conduzir a uma execução equilibrada do Programa.

(5) A ciência aberta ▌ tem potencial para aumentar a qualidade, o impacto e os benefícios da ciência e acelerar o progresso dos conhecimentos, tornando-a mais fiável, mais eficiente e mais exata, mais compreensível pela sociedade e mais reativa aos desafios societais. Devem ser estabelecidas disposições para assegurar que os beneficiários proporcionem um acesso aberto a publicações científicas com análises interpares, dados da investigação científica e outros resultados da investigação, de forma aberta e não discriminatória, a título gratuito e o mais cedo possível no processo de difusão, e para permitir a sua mais ampla utilização e reutilização. No que diz respeito aos dados da investigação, o princípio deve ser «tão aberto quanto possível, tão fechado quanto necessário», garantindo, por conseguinte, a possibilidade de exceções, tendo em conta os interesses socioeconómicos da União, os direitos de propriedade intelectual, a confidencialidade e a proteção dos dados pessoais, as preocupações de segurança e outros interesses legítimos. Deve ser dada maior ênfase ▌ a uma gestão responsável dos dados da investigação, que deve respeitar os princípios FAIR de «facilidade de localização», «acessibilidade», «interoperabilidade» e «reutilizabilidade», nomeadamente mediante a generalização dos planos de gestão de dados. Quando adequado, os beneficiários devem aproveitar as possibilidades oferecidas pela Nuvem Europeia para a Ciência Aberta e pela Infraestrutura de Dados Europeia e aderir também a outros princípios e práticas em matéria de ciência aberta. O acesso aberto recíproco deve ser incentivado nos acordos de cooperação científica e tecnológica internacionais e nos acordos de associação pertinentes.

(5-A) As PME beneficiárias são incentivadas a utilizar os instrumentos existentes, como o serviço de apoio às PME no domínio dos direitos de propriedade intelectual, que ajuda as pequenas e médias empresas da União Europeia a proteger e fazer respeitar os seus direitos de propriedade intelectual (PI) através da prestação de serviços e informações gratuitos, sob a forma de aconselhamento confidencial em matéria de propriedade intelectual e questões conexas, bem como de formação, materiais e recursos em linha.

(6) A conceção e a configuração do Programa devem responder à necessidade de estabelecimento de uma massa crítica de atividades apoiadas na União e no âmbito da cooperação internacional, incentivando a participação de todos os Estados-Membros no Programa, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas e o Acordo de Paris . A execução do Programa deve reforçar a prossecução deste objetivo.

(7) As atividades apoiadas ao abrigo do Programa devem contribuir para a realização dos objetivos , prioridades e compromissos da União e do Programa , para o acompanhamento e a avaliação dos progressos realizados em relação a esses objetivos, prioridades e compromissos e para o desenvolvimento de prioridades novas ou revistas.

(7-A) O Programa deve procurar um alinhamento com os roteiros e as estratégias de investigação e inovação europeus já existentes.

(8) O Programa deve manter uma abordagem equilibrada de financiamento ascendente (induzida pelo investigador ou inovador) e descendente (determinada por prioridades estrategicamente definidas), consoante a natureza das comunidades de investigação e inovação envolvidas em toda a União , as taxas de sucesso por domínio de intervenção, o tipo e o objetivo das atividades realizadas , o princípio da subsidiariedade e os impactos pretendidos. A combinação destes fatores deve determinar a escolha da abordagem para a parte relevante do Programa, contribuindo todas as partes para todos os objetivos gerais e específicos do Programa.

(8-A) O orçamento global da vertente «Alargamento da participação e difusão da excelência» da parte «Alargamento da participação e reforço do Espaço Europeu da Investigação» do Programa Horizonte Europa deve corresponder a, pelo menos, 3,3 % do orçamento geral do Horizonte Europa. Este orçamento deve beneficiar principalmente as entidades jurídicas dos países abrangidos pelo alargamento da participação.

(8-B) As iniciativas de excelência devem ter como objetivo reforçar a excelência na investigação e na inovação nos países elegíveis, incluindo, por exemplo, o apoio à formação para melhorar as competências de gestão no domínio da I&I, prémios, o reforço de ecossistemas de informação, bem como a criação de redes de I&I, nomeadamente a partir das infraestruturas de investigação financiadas pela UE. Os candidatos devem demonstrar claramente que os projetos estão ligados às estratégias nacionais e/ou regionais de I&I para poderem candidatar-se a financiamento no âmbito do alargamento da participação e a difusão da excelência da parte «Alargamento da participação e reforço do Espaço Europeu da Investigação» do Programa Horizonte Europa.

(8-A) Algumas ações de investigação e inovação devem aplicar uma lógica de processo acelerado para a investigação e a inovação, no quadro da qual o prazo para a aprovação de subvenções não deve exceder seis meses. Tal deve permitir um acesso mais rápido aos fundos, da base para o topo, por pequenos consórcios colaborativos, abrangendo ações desde a investigação fundamental à aplicação comercial.

(8-B) O Programa deve apoiar todas as fases da investigação e da inovação, em particular em projetos colaborativos. A investigação fundamental é um elemento essencial e uma condição importante para aumentar a capacidade de a União atrair os melhores cientistas, a fim de se tornar um polo de excelência mundial. É necessário assegurar o equilíbrio entre a investigação de base e a investigação aplicada. Juntamente com a inovação, tal sustentará a competitividade económica, o crescimento e o emprego da União.

(8-C) A fim de maximizar o impacto do Horizonte Europa, deve ser prestada especial atenção às abordagens multidisciplinares, interdisciplinares e transdisciplinares enquanto elementos necessários para um importante progresso científico.

(8-D) O envolvimento com a sociedade deve ser fomentado através da investigação e da inovação responsáveis enquanto elementos transversais tendentes a desenvolver uma cooperação efetiva entre a ciência e a sociedade. Tal deve permitir a todos os intervenientes da sociedade (investigadores, cidadãos, decisores políticos, organizações do setor terciário, etc.) colaborarem ao longo de todo o processo de investigação e inovação com vista a alinharem melhor tanto o processo como os seus resultados com os valores, as necessidades e as expectativas da sociedade europeia.

(9) As atividades de investigação realizadas no âmbito do Pilar «Ciência Aberta e de Excelência » devem ser determinadas de acordo com as necessidades e oportunidades científicas. A agenda de investigação deve ser definida em estreita ligação com a comunidade científica e centrar-se em atrair novos talentos da I&I e jovens investigadores, reforçando simultaneamente o EEI e prevenindo a fuga de cérebros. A investigação deve ser financiada com base na excelência.

(10) O Pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial Europeia » deve ser estabelecido sob a forma de agregados de atividades de investigação e inovação, a fim de maximizar a integração entre as respetivas áreas de trabalho, garantindo simultaneamente níveis de impacto elevados e sustentáveis para a União em relação aos recursos despendidos. Incentivará a colaboração interdisciplinar, intersetorial ▌, entre políticas e transfronteiras, com vista à cumprir os ODS das Nações Unidas e os compromissos da União ao abrigo do Acordo de Paris e, sempre que necessário, enfrentar os desafios societais e reforçar a competitividade das indústrias da União nesse contexto. As atividades ao abrigo deste pilar devem cobrir todo o leque de atividades de investigação e inovação, incluindo I&D, fase piloto, demonstração e apoio à contratação pública, investigação pré-normativa e definição de normas e aceitação de inovações pelo mercado, a fim de garantir que a Europa permaneça na vanguarda da investigação em prioridades estrategicamente definidas.

(11) O pleno e atempado empenhamento da indústria da União no Programa, a todos os níveis, desde empresários individuais e pequenas e médias empresas até empresas de grande dimensão, deve ser especificamente orientado para a criação de emprego e de crescimento sustentáveis na Europa. ▌

(12) É importante ajudar as empresas da União a manterem-se, ou a tornarem-se, líderes mundiais no domínio da inovação, da digitalização e da descarbonização, nomeadamente mediante investimentos em tecnologias facilitadoras essenciais que estarão na base das empresas de amanhã. As tecnologias facilitadoras essenciais devem desempenhar um papel central no Pilar II, «Desafios Globais e Competitividade Industrial Europeia», e a sua ligação às iniciativas emblemáticas no domínio das Tecnologias futuras e emergentes (TFE) deve ser reforçada, a fim de permitir que os projetos de investigação abranjam toda a cadeia de inovação. As ações do Programa devem refletir a estratégia para a política industrial da União for forma a suprir as deficiências do mercado ou situações em que o investimento fique aquém do desejado, impulsionar o investimento, de forma proporcionada e transparente, sem duplicar nem excluir o financiamento privado, e devem ter um claro valor acrescentado europeu e retorno dos investimentos públicos. Desta forma, assegurar-se-á a coerência entre as ações do Programa e as regras da UE em matéria de auxílios estatais à IDI , que devem ser revistas para incentivar a inovação .

(13) O Programa deve apoiar atividades de investigação e inovação de uma forma integrada, respeitando todas as disposições relevantes da Organização Mundial do Comércio. O conceito de investigação, incluindo o desenvolvimento experimental, deve ser utilizado de acordo com o Manual de Frascati elaborado pela OCDE, enquanto o conceito de inovação deve ser utilizado de acordo com o Manual de Oslo, elaborado pela OCDE e pelo Eurostat, seguindo uma abordagem global que abrange a inovação , a conceção e a criatividade sociais . ▌As definições da OCDE quanto ao nível de preparação tecnológica (TRL) devem ▌ser tidas em conta , tal como no anterior Programa-Quadro Horizonte 2020 . O programa de trabalho de um determinado convite no âmbito do Pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial Europeia » pode permitir subvenções para a validação de produtos em larga escala e a replicação no mercado.

(14) A Comunicação da Comissão intitulada «Avaliação intercalar do Programa-Quadro Horizonte 2020» (COM(2018)0002) e o relatório do Parlamento sobre a avaliação da implementação do Horizonte 2020 à luz da sua avaliação intercalar e a proposta do 9.o Programa-Quadro (2016/2147(INI)) apresentaram um conjunto de recomendações para este Programa, incluindo as suas regras de participação e difusão, com base nos ensinamentos retirados do anterior Programa, bem como nos contributos das instituições da UE e de partes interessadas. Estas recomendações incluem a realização de investimentos mais ambiciosos para: atingir uma massa crítica e maximizar o impacto; ▌ apoiar a inovação revolucionária; ▌ dar prioridade aos investimento da União em investigação e inovação (I&I) em áreas de elevado valor acrescentado, nomeadamente através de orientação para missões, da plena, consciente e atempada participação dos cidadãos e de uma vasta comunicação; ▌ racionalizar o panorama de financiamento da União , a fim de explorar plenamente o potencial de I&I de todos os Estados-Membros , nomeadamente mediante a simplificação do leque de iniciativas de parceria e de regimes de cofinanciamento; ▌ desenvolver mais numerosas e ▌concretas sinergias entre os diferentes instrumentos de financiamento da União, nomeadamente com o objetivo de contribuir para a mobilização do potencial subexplorado de I&I em toda a União; ▌ integrar melhor as infraestruturas de investigação financiadas pela União — em especial pelo FEDER — nos projetos do Programa; ▌ reforçar a cooperação internacional e a abertura à participação de países terceiros , salvaguardando, simultaneamente, os interesses da União e alargando a participação equilibrada de todos os Estados-Membros no Programa ; e prosseguir na via da simplificação com base na experiência adquirida na execução do Horizonte 2020.

(15) A política de coesão deve continuar a contribuir para a investigação e a inovação. Por conseguinte, deve ser prestada particular atenção à coordenação e à complementaridade entre as duas políticas da União. O Programa deve procurar harmonizar as regras e estabelecer sinergias com outros programas da União , como referido no anexo IV do presente regulamento , desde a sua conceção e planeamento estratégico até à seleção dos projetos, à gestão, comunicação, difusão e exploração dos resultados dos projetos, bem como ao seu acompanhamento, auditoria e governação. A fim de evitar sobreposições e duplicações e ▌ aumentar o efeito de alavanca do financiamento da União, bem como diminuir os encargos administrativos para os beneficiários, todos os tipos de sinergias devem seguir o princípio de «uma ação segue um conjunto de regras»: — transferências de outros programas da União , incluindo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), para as atividades do Horizonte Europa , numa base voluntária. Nesses casos, serão aplicáveis as regras do Horizonte Europa , embora unicamente em benefício do Estado-Membro ou da autoridade de gestão, consoante o caso, que decidir fazer a transferência; — o cofinanciamento de uma ação pelo Horizonte Europa e por outro programa da União pode também ser previsto, num montante que não seja superior ao total dos custos elegíveis da ação. Nesses casos, apenas se aplicariam as regras relativas ao Horizonte Europa, devendo evitar-se a duplicação de auditorias; — Todas as propostas que tenham atingido o limiar da «excelência» no Horizonte Europa mas não possam ser financiadas devido a restrições orçamentais devem ser certificadas automaticamente com Selos de Excelência. Nesses casos, devem aplicar-se as regras do fundo que concede o apoio, à exceção das regras em matéria de auxílios estatais.

(16) A fim de obter o maior impacto possível com o financiamento da União e de contribuir da forma mais eficaz para a realização dos objetivos políticos e para o respeito dos compromissos da União, o Programa pode participar em Parcerias Europeias com parceiros do setor privado e/ou do setor público , com base nos resultados do planeamento estratégico . Entre estes parceiros contam-se atores da investigação e da inovação dos setores público e privado, centros de competências, incubadoras de empresas , organismos com missão de serviço público, fundações e organizações da sociedade civil e ecossistemas de inovação regionais, se for caso disso , que apoiam e/ou realizam atividades de investigação e inovação, desde que os impactos pretendidos possam ser alcançados de forma mais eficaz em parceria do que isoladamente pela União.

(17) O Programa deve igualmente reforçar a cooperação entre as Parcerias Europeias e os parceiros dos setores privado e/ou público a nível internacional, nomeadamente participando em programas de investigação e inovação e em investimentos transfronteiras nesses domínios, gerando benefícios mútuos tanto para os cidadãos como para as empresas e garantindo simultaneamente que a União possa defender os seus interesses ▌.

(17-A) As TFE emblemáticas demonstraram ser instrumentos eficazes e eficientes, trazendo benefícios à sociedade num esforço conjunto e coordenado da UE e dos seus Estados-Membros. As atividades realizadas no âmbito das TFE emblemáticas sobre grafeno, cérebro humano e tecnologias quânticas, que são apoiadas no âmbito do Horizonte 2020, continuarão a ser apoiadas no âmbito do Horizonte Europa através de convites à apresentação de propostas incluídos no programa de trabalho. As medidas preparatórias apoiadas no âmbito da parte das TFE emblemáticas do Horizonte 2020 contribuirão para o processo de planeamento estratégico no âmbito do Horizonte Europa e para o trabalho sobre as missões, as parcerias cofinanciadas/coprogramadas e os convites normais à apresentação de propostas.

(18) O Centro Comum de Investigação (JRC) deve continuar a fornecer às políticas da União dados científicos independentes e apoio técnico centrados nos clientes ao longo de todo o ciclo político. As ações diretas do JRC devem ser executadas de uma forma flexível, eficiente e transparente, tomando em consideração as necessidades relevantes dos utilizadores do JRC , as restrições orçamentais e as necessidades das políticas da União, bem como assegurando a proteção dos interesses financeiros da União. O JRC deve continuar a gerar recursos adicionais.

(19) O Pilar « Europa Inovadora » deve estabelecer um conjunto de medidas para o apoio integrado às necessidades dos empresários e do empreendedorismo, visando a realização e a aceleração de inovações revolucionárias para o rápido crescimento do mercado , bem como a promoção da autonomia tecnológica da UE em domínios estratégicos . Deve atrair empresas inovadoras , nomeadamente PME e empresas em fase de arranque, com potencial de expansão a nível internacional e da União e disponibilizar subvenções e coinvestimentos rápidos e flexíveis, incluindo com investidores privados. A realização destes objetivos processar-se-á mediante a criação de um Conselho Europeu de Inovação (EIC). Este pilar deve também apoiar o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) , o Mecanismo Regional de Inovação do EIT e os ecossistemas europeus de inovação em geral na União , nomeadamente através do cofinanciamento de parcerias com intervenientes nacionais e regionais , tanto públicos como privados, que apoiam a inovação.

(20) A fim de abordar a necessidade de apoiar o investimento em atividades de mais elevado risco e não lineares, como a investigação e a inovação, é essencial que o Horizonte Europa, em particular o EIC, bem como o EIT e as suas Comunidades de Conhecimento e Inovação (KIC), funcione em sinergia com os produtos financeiros a implantar ao abrigo do programa InvestEU. Neste sentido, a experiência adquirida com os instrumentos financeiros mobilizados no âmbito do programa Horizonte 2020, como o InnovFin e a garantia de empréstimo para as PME, deve constituir uma base sólida para a concretização deste apoio específico. O EIC deve desenvolver atividades de inteligência estratégica e de avaliação em tempo real para gerir e coordenar, atempadamente, as suas várias ações .

(21) O EIC, juntamente com outras partes do Horizonte Europa, deve estimular todas as formas de inovação, desde a inovação incremental à inovação revolucionária e disruptiva, visando especialmente a inovação geradora de mercados. O Conselho Europeu de Inovação, através dos seus instrumentos Pathfinder e Accelerator, deve ter por objetivo identificar, desenvolver e implantar inovações de alto risco de todos os tipos, incluindo incrementais, centradas sobretudo em inovações revolucionárias, disruptivas e profundas que tenham potencial para se tornarem inovações geradoras de mercados . Com o seu apoio coerente e simplificado ▌, o EIC deve preencher a atual lacuna em termos de apoio público e de investimento privado na inovação revolucionária. Os instrumentos do EIC requerem modalidades jurídicas e de gestão específicas para refletir os seus objetivos, nomeadamente no que diz respeito a atividades de implantação no mercado.

(21-A) Na aceção do presente regulamento e, em especial, das atividades realizadas no âmbito do EIC, uma empresa em fase de arranque é uma PME na fase inicial do seu ciclo de vida (incluindo spin-offs das universidades), que visa soluções inovadoras e um modelo de negócio escalável e que é autónoma na aceção do artigo 3.o do anexo da Recomendação 2003/361/CE (4) da Comissão. Uma «empresa de média capitalização» é uma empresa que não seja uma microempresa nem uma pequena ou média empresa («PME»), na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, e que tem um número máximo de trabalhadores compreendido entre 250 e 3000, sendo o cálculo dos efetivos efetuado em conformidade com os artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o do título I do anexo da referida recomendação. Uma pequena empresa de média capitalização é uma empresa de média capitalização que tem um número máximo de 499 trabalhadores.

(22) Com o financiamento misto do EIC, o Accelerator do EIC deverá permitir ultrapassar o «vale da morte» existente entre as fases de investigação, pré-comercialização em série e expansão das empresas. O Accelerator deve, em especial, prestar apoio a operações que apresentam riscos tecnológicos ou de mercado de tal ordem que não são consideradas rentáveis nem podem mobilizar investimentos significativos do mercado e desta forma complementa o Programa InvestEU estabelecido pelo Regulamento … (5).

(22-A) As PME constituem uma fonte significativa de inovação e de crescimento na Europa. Por conseguinte, é necessária uma forte participação das PME no Horizonte Europa, conforme definido na Recomendação 2003/361/CE da Comissão. Partindo das práticas de excelência do Horizonte 2020, o Horizonte Europa deve continuar a incentivar a participação integrada das PME no Programa-Quadro.

(22-B) Para efeitos do artigo 43.o e embora o financiamento misto deva ser a principal utilização do orçamento do Accelerator do EIC, o apoio sob a forma de subvenções do Accelerator do EIC às PME, incluindo as empresas em fase de arranque, deve corresponder ao previsto no orçamento do instrumento a favor das PME do Programa-Quadro Horizonte 2020, estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(22-C) Em estreita sinergia com o InvestEU, o Accelerator do EIC, nos seus formulários de financiamento misto e de apoio financeiro sob a forma de capital, deve financiar PME, incluindo empresas em fase de arranque, e, em casos excecionais, projetos geridos por pequenas empresas de média capitalização, que ainda não são capazes de gerar receitas, ou ainda não são rentáveis ou não conseguem atrair investimentos suficientes para executar plenamente o plano de atividades dos projetos. Essas entidades elegíveis serão consideradas como não financiáveis, embora parte das suas necessidades de investimento pudessem ou possam provir de um ou vários investidores, como um banco privado ou público, um gabinete de gestão patrimonial, um fundo de capital de risco, um investidor providencial, etc. Deste modo, ao compensar uma deficiência do mercado, o Accelerator do EIC irá financiar entidades promissoras, mas ainda não financiáveis, que realizam projetos inovadores geradores de mercado. Quando se tornarem financiáveis, esses projetos poderão, numa fase posterior do seu desenvolvimento, beneficiar de financiamento ao abrigo do programa InvestEU.

(23) O EIT deve ter por objetivo, principalmente através das suas Comunidades de Conhecimento e Inovação (KIC) e do Mecanismo Regional de Inovação do EIT , o reforço dos ecossistemas de inovação em prol do desenvolvimento de uma capacidade de inovação global da União que enfrentam desafios globais, promovendo a integração das empresas, da investigação, da inovação, do ensino superior e do empreendedorismo. Em conformidade com o seu ato constitutivo, o Regulamento EIT (7) e o Programa Estratégico de Inovação do EIT (8), o EIT deve promover a inovação nas suas atividades e apoiar a integração do ensino superior no ecossistema de inovação, em especial: estimulando a educação empresarial, promovendo colaborações não disciplinares sólidas entre a indústria e o meio académico e identificando competências prospetivas para futuros inovadores, com vista a enfrentar desafios globais, que incluem competências avançadas no domínio digital e da inovação. Os regimes de apoio proporcionados pelo EIT devem apoiar os beneficiários do EIC, devendo as empresas emergentes das Comunidades de Conhecimento e Inovação do EIT ter acesso acelerado às ações do EIC. Embora o EIT incida em ecossistemas de inovação — pelo que seria natural que se enquadrasse no Pilar «Europa Inovadora», devendo igualmente apoiar todos os outros pilares, conforme adequado –, o planeamento das suas KIC deve ▌ser alinhado no âmbito do processo de planeamento estratégico com o Pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial Europeia ». A duplicação entre as KIC e outros instrumentos no mesmo domínio, em particular outras parcerias, deve ser evitada.

(24) A garantia e a preservação de condições equitativas para as empresas que são concorrentes num determinado mercado constituem um requisito fundamental para que a inovação revolucionária ou disruptiva possa prosperar, permitindo assim particularmente aos inovadores de pequena e média dimensão colher os benefícios do seu investimento e conquistar uma quota de mercado. Do mesmo modo, um certo grau de abertura na escala de inovação das ações financiadas — nomeadamente dirigidas a uma vasta rede de beneficiários — pode dar um contributo substancial para o reforço da capacidade das PME, conferindo-lhes os meios necessários para atraírem investimentos e prosperarem.

(25) O Programa deve promover e integrar atividades de cooperação com países terceiros, organizações internacionais e iniciativas com base nos interesses da União e nos benefícios mútuos e em compromissos globais para a realização dos ODS das Nações Unidas. A cooperação internacional deve visar o reforço da excelência na investigação e inovação, da atratividade e competitividade económica e industrial da União, a fim de dar resposta aos desafios globais, conforme expresso nos ODS das Nações Unidas, bem como apoiar as políticas externas da União. Deve ser seguida uma abordagem de abertura que vise a excelência na participação internacional e em ações de cooperação internacional orientadas, devendo ser aplicadas condições de elegibilidade adequadas que tenham em conta diferentes níveis de capacidade de I&I para financiamento de entidades estabelecidas em países de rendimento baixo a médio. Simultaneamente, deve ser promovida a associação de países terceiros ao Programa , fomentando a reciprocidade e a salvaguarda dos interesses da União, bem como a participação acrescida de todos os Estados-Membros no Programa .

(26) Com vista a aprofundar a relação entre ciência e sociedade e maximizar os benefícios das suas interações, o Programa deve associar e envolver os cidadãos e as organizações da sociedade civil na conceção e criação conjuntas de agendas e conteúdos de investigação e inovação responsáveis que deem resposta às preocupações, necessidades e expectativas dos cidadãos e da sociedade civil , promover a educação científica, tornar os conhecimentos científicos acessíveis ao público e facilitar a participação dos cidadãos e das organizações da sociedade civil nas suas atividades. As medidas tomadas para melhorar a participação dos cidadãos e da sociedade civil devem ser acompanhadas.

(26-A) O Horizonte Europa deve apoiar as novas tecnologias que contribuem para superar os obstáculos que impedem o acesso e a plena participação das pessoas com deficiência à cultura, à educação e a todos os ecossistemas culturais e que, consequentemente, obstam ao desenvolvimento de uma sociedade verdadeiramente inclusiva.

(27) Em conformidade com o artigo 349.o do TFUE, justificam-se medidas específicas para as regiões ultraperiféricas da União (tendo em conta a sua situação estrutural, social e económica) em matéria de acesso aos programas horizontais da União. Por conseguinte, o Programa deve ter em conta as especificidades destas regiões em consonância com a Comunicação da Comissão sobre «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE» (COM(2017)0623), aprovada pelo Conselho em 12 de abril de 2018 , e promover a sua participação no Programa, sempre que possível .

(28) As atividades desenvolvidas no âmbito do Programa devem também visar a eliminação das desigualdades de género , evitar preconceitos de género, integrar a dimensão de género nos conteúdos de investigação e inovação, melhorar o equilíbrio entre vida profissional e privada, promover a igualdade entre mulheres e homens, incluindo os princípios da igualdade de remuneração, como referidos no artigo 141.o, n.o 3, do TFUE e na Diretiva 2006/54/CE relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, assim como garantir o acesso de investigadores com deficiências à investigação e à inovação. ▌

(29) Tendo em conta as especificidades do setor da indústria da defesa, as disposições pormenorizadas relativas ao financiamento da União destinado a projetos de investigação no domínio da defesa devem ser definidas no Regulamento… que institui o Fundo Europeu de Defesa (9), o qual estabelece as regras de participação na investigação em matéria de defesa. Embora as sinergias entre o Horizonte Europa e o Fundo Europeu de Defesa possam ser incentivadas evitando duplicações, as ações no âmbito do Horizonte Europa devem visar, exclusivamente, aplicações civis .

(30) O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o Programa. O montante indicado para o programa específico referido no artigo 1.o, n.o 3, alínea a), deve constituir, durante o processo orçamental anual, para o Parlamento Europeu e o Conselho, o montante de referência primordial, na aceção do [referência a atualizar conforme adequado de acordo com o novo Acordo Interinstitucional: ponto 17 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (10)].

(31) Exceto disposição em contrário, o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (o «Regulamento Financeiro») (11) é aplicável ao presente Programa. Este estabelece normas para a execução do orçamento da União, incluindo normas sobre subvenções, prémios, contratação pública, execução indireta, assistência financeira, instrumentos financeiros e garantias orçamentais.

(31-A) A simplificação administrativa, em particular a redução dos encargos administrativos para os beneficiários, deve ser permanentemente procurada ao longo do Programa. A Comissão deve continuar a simplificar os seus instrumentos e orientações, de modo a impor encargos mínimos aos beneficiários. Em especial, a Comissão deve ponderar a publicação de uma versão resumida das orientações.

(31-B) A fim de garantir que a Europa permaneça na vanguarda da investigação e da inovação mundial no domínio digital e de modo a ter em conta a necessidade de aumentar os investimentos para tirar partido das oportunidades crescentes resultantes das tecnologias digitais, deve ser afetado um orçamento suficiente às prioridades digitais fundamentais.

(32) Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2988/95 do Conselho (13), o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (14) e o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (15), os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades, incluindo fraudes, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Em especial, de acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 e o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos administrativos, incluindo verificações e inspeções no local, no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia (EPPO) pode investigar e instaurar ações penais em casos de fraude e outras infrações penais que prejudiquem os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (16). Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que recebe fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, à EPPO e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE) e assegurar que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes.

(33) Nos termos do [referência a atualizar, se for caso disso, de acordo com uma nova Decisão PTU: artigo 94.o da Decisão 2013/755/UE do Conselho (17)], as pessoas e entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos (PTU) são elegíveis para beneficiar de um financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos do programa, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território está ligado. O Programa deve ter devidamente em conta as especificidades desses territórios, a fim de garantir a sua participação efetiva e promover a cooperação e as sinergias, nomeadamente nas regiões ultraperiféricas, assim como nos países terceiros na sua vizinhança.

(34) Em conformidade com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016, é necessário avaliar o presente Programa com base nas informações recolhidas em função dos requisitos de acompanhamento específicos, evitando simultaneamente uma regulamentação excessiva e encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros e para os beneficiários abrangidos pelo programa . Estes requisitos podem incluir, quando adequado, indicadores mensuráveis, como uma base para avaliar os efeitos do Programa no terreno.

(35) A fim de poder complementar ou alterar os indicadores de vias de impacto quando necessário, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, incluindo ao nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(36) A coerência e as sinergias entre o Horizonte Europa e o Programa Espacial da UE promoverão um setor espacial europeu globalmente competitivo e inovador, reforçarão a autonomia da Europa em matéria de acesso e utilização do espaço num ambiente seguro e protegido e reforçarão o papel da Europa de protagonista a nível mundial. As soluções revolucionárias no âmbito do Horizonte Europa serão apoiadas por dados e serviços disponibilizados pelo Programa Espacial.

(36-A) De modo a financiar uma determinada ação, o programa de trabalho deve ter em conta o resultado de projetos específicos anteriores e o estado da ciência, da tecnologia e da inovação a nível nacional, da União e internacional, bem como a evolução pertinente a nível de políticas, mercado e sociedade.

(37) As regras de participação e difusão devem refletir adequadamente as necessidades do Programa, tendo em conta as preocupações suscitadas e as recomendações formuladas por diversas partes interessadas.

(38) A aplicação de regras e de requisitos comuns em todo o Programa deve assegurar instrumentos de implementação simplificados e comuns, inclusivamente para efeitos de acompanhamento e de comunicação de informações e um quadro coerente que facilite a participação nos programas apoiados financeiramente pelo orçamento do Programa, incluindo a participação em programas geridos por organismos de financiamento como o EIT, empresas comuns ou quaisquer outras estruturas ao abrigo artigo 187.o do TFUE, bem como a participação em programas empreendidos pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 185.o do TFUE. Deve ser possível adotar regras específicas , mas as exceções devem limitar-se ao estritamente necessário e devidamente justificado.

(39) As ações abrangidas pelo presente Programa devem respeitar os direitos fundamentais e observar os princípios consagrados, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. As referidas ações devem respeitar eventuais obrigações legais, incluindo as decorrentes do direito internacional e de decisões relevantes da Comissão como o Aviso da Comissão de 28 de junho de 2013 (18), bem como princípios éticos, nomeadamente evitar qualquer tipo de violação da integridade na investigação. Devem ser tidos em conta os pareceres do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias, da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. As atividades de investigação devem também ter em conta o artigo 13.o do TFUE e reduzir a utilização de animais na investigação e experimentação, com o objetivo último de os substituir por outros métodos.

(40) Em consonância com os objetivos da cooperação internacional definidos nos artigos 180.o e 186.o do TFUE, deve ser promovida a participação de entidades jurídicas estabelecidas em países terceiros e de organizações internacionais no interesse científico, societal, económico e tecnológico da União . A execução do Programa deve processar-se em conformidade com as medidas adotadas ao abrigo dos artigos 75.o e 215.o do TFUE e respeitar o direito internacional. No que diz respeito a ações relacionadas com os ativos estratégicos, os interesses, a autonomia ou a segurança da União, a participação em ações específicas do Programa pode ser limitada apenas a entidades estabelecidas nos Estados-Membros ou a entidades estabelecidas em determinados países associados ou outros países terceiros para além dos Estados-Membros.

(41) Reconhecendo as alterações climáticas como um dos principais desafios mundiais e societais e a fim de refletir a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da UE para aplicar o Acordo de Paris e respeitar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o presente Programa contribuirá para integrar as ações no domínio do clima e atingir a meta global de consagrar pelo menos 25 % do orçamento da UE aos objetivos climático s, ao longo do QFP 2021-2027, e uma meta anual de 30 %, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 2027 . As considerações climáticas devem ser integradas de forma adequada nos conteúdos de investigação e inovação e aplicadas em todas as fases do ciclo de investigação.

(41-A) No contexto das vias de impacto relacionadas com o clima, a Comissão apresentará os resultados, as inovações e os efeitos estimados agregados de projetos que são relevantes para o clima, nomeadamente por parte do Programa e por modo de implementação. Na sua análise, a Comissão deve ter em conta os custos e benefícios económicos, sociais e ambientais a longo prazo para os cidadãos europeus resultantes das atividades do Programa, incluindo a aceitação de soluções inovadoras de atenuação dos efeitos das alterações climáticas e de adaptação às mesmas, o impacto estimado no emprego e na criação de empresas, no crescimento económico e na competitividade, na energia limpa, na saúde e no bem-estar (incluindo a qualidade do ar, do solo e da água). Os resultados desta avaliação de impacto devem ser tornados públicos, avaliados no contexto dos objetivos da Europa em matéria de clima e energia e da prestação de informações ao subsequente processo de planeamento estratégico e a futuros programas de trabalho.

(42) As regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia são aplicáveis ao presente regulamento. As referidas normas estão definidas no Regulamento Financeiro e determinam, em especial, o procedimento de estabelecimento e execução do orçamento por meio de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta e preveem o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE incidem também na proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas quanto ao Estado de direito nos Estados-Membros, já que o respeito do princípio do Estado de direito é uma condição prévia essencial para uma gestão financeira rigorosa e eficaz dos fundos da UE.

(43) A utilização de informações sensíveis preexistentes ou o acesso de pessoas não autorizadas a resultados sensíveis e a dados da investigação podem ter um impacto negativo nos interesses da União ou de um ou vários Estados-Membros. Assim, o tratamento de dados confidenciais e de informações classificadas é regido por toda a legislação aplicável da União, incluindo os regulamentos internos das instituições, como a Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão (19), relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE.

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(45) É necessário estabelecer os termos e as condições de concessão de financiamento da União aos participantes em ações no âmbito do Programa. As subvenções serão o principal tipo de financiamento ao abrigo do Programa . Devem ser escolhidos outros tipos de financiamento em função da sua capacidade para concretizar os objetivos específicos das ações e apresentar resultados, tendo em conta , nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Em relação às subvenções, deve ter-se em conta o recurso a montantes únicos, taxas fixas e tabelas de custos unitários, tal como previsto no Regulamento Financeiro, ▌ tendo em vista uma maior simplificação. Antes de um novo sistema de reembolso de custos poder ser considerado uma verdadeira simplificação para os beneficiários, é conveniente efetuar uma avaliação exaustiva que tenha um resultado positivo.

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(47) Em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (o « Regulamento Financeiro») (20), o Programa deve lançar as bases para uma aceitação mais ampla das práticas habituais de contabilidade de custos dos beneficiários no que diz respeito aos custos de pessoal e custos unitários para bens e serviços faturados internamente (inclusive para as grandes infraestruturas de investigação, na aceção do programa Horizonte 2020) . O recurso a custos unitários para bens e serviços faturados internamente, calculados em conformidade com as práticas habituais de contabilidade de beneficiários que conjugam os custos diretos reais e os custos indiretos, devem constituir uma opção ao dispor de todos os beneficiários. A este respeito, os beneficiários devem poder incluir custos indiretos reais calculados com base nas chaves de repartição desses custos unitários para bens e serviços faturados internamente.

(48) O atual sistema de reembolso dos custos reais de pessoal deve ser ainda mais simplificado seguindo a abordagem de remuneração baseada em projetos desenvolvida no âmbito do Horizonte 2020 e ser mais alinhado com o Regulamento Financeiro , visando reduzir a discrepância de remunerações entre os investigadores da UE que participam no Programa .

(49) O Fundo de Garantia dos Participantes, instituído ao abrigo do Horizonte 2020 e gerido pela Comissão, revelou-se um importante mecanismo de salvaguarda que permite reduzir os riscos associados a montantes devidos e não reembolsados por participantes em falta. Por conseguinte, o Fundo de Garantia dos Participantes, que passa a designar-se Mecanismo de Garantia Mútua (o «Mecanismo») deve ser mantido e alargado a outros organismos de financiamento, em especial a iniciativas ao abrigo do artigo 185.o do TFUE. O Mecanismo deve ser aberto a beneficiários de qualquer outro programa da União em regime de gestão direta.

(50) Devem ser estabelecidas regras aplicáveis à exploração e difusão dos resultados com vista a assegurar que os beneficiários procedam à proteção, exploração e difusão dos resultados e proporcionem acesso a esses resultados conforme adequado. Deve ser dado maior destaque à exploração dos resultados e a Comissão deve identificar e ajudar a maximizar as oportunidades para os beneficiários explorarem os resultados , em especial na União. A exploração deve ter em conta os princípios do presente programa, incluindo a promoção da inovação na União e o reforço do Espaço Europeu da Investigação.

(51) Devem ser mantidos os elementos fundamentais do sistema de avaliação e seleção de propostas do anterior Programa-Quadro Horizonte 2020 com a sua ênfase especial na excelência e nos critérios de «impacto» e «qualidade e eficiência da execução» . As propostas devem continuar a ser selecionadas com base na avaliação efetuada por peritos independentes provenientes do maior número possível de Estados-Membros . A Comissão deve organizar uma avaliação anónima, se for caso disso, e analisar os seus resultados por forma a evitar o enviesamento de seleção. Quando adequado, peritos independentes devem ter em conta a necessidade de assegurar a coerência geral do portefólio de projetos.

(52) Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento Financeiro, deve aplicar-se, a todo o Programa, uma confiança mútua sistémica nas auditorias e avaliações — nomeadamente em relação a outros programas da União –, a fim de reduzir os encargos administrativos para os beneficiários dos fundos da União. O princípio da confiança mútua deve ser explicitamente previsto, tendo em conta também outros elementos de garantia, como auditorias de sistemas e processos.

(53) Os desafios específicos nos domínios da investigação e inovação devem ser objeto de prémios, incluindo prémios conjuntos ou comuns, conforme adequado, organizados pela Comissão ou pelo organismo de financiamento com outros organismos da União, países terceiros, organizações internacionais ou entidades jurídicas sem fins lucrativos. Em especial, devem ser atribuídos prémios a projetos que atraiam cientistas a países abrangidos pelo alargamento da participação, bem como a projetos bem sucedidos, a fim de aumentar a sua visibilidade e permitir reforçar a promoção das ações financiadas pela União.

(54) Os tipos de financiamento e os métodos de execução ao abrigo do presente regulamento devem ser escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e para apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Tal deve ter em conta o recurso a montantes únicos, taxas fixas e tabelas de custos unitários.

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o Objeto 1. O presente regulamento estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (o «Programa») e define as regras de participação e difusão em ações indiretas no âmbito do Programa , definindo igualmente o quadro que rege o apoio da União a atividades de investigação e de inovação . 2. Determina os objetivos do Programa, o orçamento para o período de 2021–2027, as formas de financiamento pela União e as regras para a concessão desse financiamento. 3. O Programa é executado por meio ▌: a) do Programa específico estabelecido pela Decisão…/…/UE (21) ▌; a-A) de uma contribuição financeira para o EIT instituído pelo Regulamento (CE) n.o 294/2008; b) do programa específico de investigação no domínio da defesa instituído pelo Regulamento …/…/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Fundo Europeu de Defesa . 4. Os termos «Horizonte Europa», «Programa» e «programa específico» utilizados no presente regulamento tratam de questões relevantes apenas para o programa específico descrito no n.o 3, alínea a), salvo indicação expressa em contrário. O EIT implementa o Programa em conformidade com os seus objetivos estratégicos para o período 2021-2027, tal como estabelecido no Programa Estratégico de Inovação do EIT, tendo em conta o planeamento estratégico.

Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1) «Infraestruturas de investigação»: as instalações que fornecem recursos e serviços às comunidades de investigadores para fins de investigação e promoção da inovação nos respetivos domínios. Esta definição inclui os recursos humanos associados e abrange equipamentos ou conjuntos de instrumentos importantes; instalações relacionadas com o conhecimento, como coleções, arquivos ou infraestruturas de dados científicos; sistemas de computação, redes de comunicação e quaisquer outras infraestruturas, de natureza única e abertas a utilizadores externos, essenciais para alcançar a excelência na investigação e na inovação. Quando relevante, podem ser utilizadas em domínios para além da investigação, por exemplo no ensino ou nos serviços públicos e podem ser «unilocais», «virtuais» ou «distribuídas»; 2) «Estratégia de especialização inteligente»: estratégia de especialização inteligente na aceção do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (22) e que satisfaz as condições necessárias estabelecidas no Regulamento (UE) XX [… Regulamento Disposições Comuns]; 3) «Parceria Europeia»: uma iniciativa em que a União, contando com a participação precoce dos Estados-Membros e/ou dos países associados, juntamente com parceiros públicos e/ou privados (como a indústria, universidades, as organizações de investigação, os organismos com missão de serviço público a nível local, regional, nacional ou internacional ou as organizações da sociedade civil, incluindo as fundações e ONG ), se compromete a apoiar conjuntamente o desenvolvimento e a execução de um programa de atividades de investigação e inovação, incluindo as relacionadas com a aceitação regulamentar, política ou pelos mercados; 4) «Acesso aberto»: a prática de facultar ao utilizador final, a título gratuito, o acesso em linha aos resultados da investigação decorrentes de ações financiadas ao abrigo do Programa, em conformidade com o artigo 10.o e o artigo 35.o, n.o 3, do presente regulamento ; 4-A) «Ciência aberta»: uma abordagem do processo científico com base na cooperação, em ferramentas e na difusão abertas de conhecimentos, incluindo os elementos do artigo 10.o; 5) «Missão»: um portefólio de ações baseadas na excelência e na I&I orientada para o impacto entre disciplinas e setores, que visam: — atingir, numa determinada escala temporal , um objetivo mensurável que não possa ser alcançado através de ações individuais, — ter um impacto na sociedade e na elaboração de políticas através da ciência e da tecnologia, e — ser relevante para uma parte significativa da população europeia e para um vasto leque de cidadãos europeus; 6) «Contrato público pré-comercial»: um contrato de serviços de investigação e desenvolvimento que envolve a partilha de riscos e benefícios em condições de mercado e o desenvolvimento concorrencial por fases, em que existe uma clara separação entre a investigação e os serviços de desenvolvimento obtidos a partir da implantação de produtos finais em quantidades comerciais; 7) «Contrato público para soluções inovadoras»: um contrato em que as autoridades adjudicantes agem como primeiro cliente de produtos ou serviços inovadores que ainda não estão disponíveis numa base comercial em larga escala e que pode incluir ensaios de conformidade; 8) «Direitos de acesso»: os direitos de utilização de resultados ou conhecimentos preexistentes nos termos e condições estabelecidos em conformidade com o presente regulamento ; 9) «Conhecimentos preexistentes»: quaisquer dados, know-how ou informações, independentemente da sua forma ou natureza, tangíveis ou intangíveis, incluindo direitos, como os direitos de propriedade intelectual, que sejam: i) detidos pelos beneficiários antes da sua adesão à ação e ii) identificados pelos beneficiários, por meio de um acordo escrito, do modo necessário para a execução da ação ou para a exploração dos seus resultados; 10) «Difusão»: a divulgação pública dos resultados por qualquer meio adequado (com exceção do resultante da proteção ou exploração dos resultados), incluindo publicações científicas em qualquer suporte; 11) «Exploração»: a utilização dos resultados noutras atividades de investigação e inovação, para além das abrangidas pela ação em causa, incluindo, entre outras, a exploração comercial, como o desenvolvimento, a criação, o fabrico e a comercialização de um produto ou processo, a criação e prestação de um serviço ou ▌ atividades de normalização; 12) «Condições equitativas e razoáveis»: condições adequadas, incluindo possíveis termos financeiros ou condições de gratuitidade, tendo em conta as circunstâncias específicas do pedido de acesso, por exemplo o valor real ou potencial dos resultados ou dos conhecimentos preexistentes aos quais é solicitado o acesso e/ou o âmbito, a duração ou outras características da exploração prevista; 13) «Organismo de financiamento»: um organismo ou organização, que não seja a Comissão, referido/a no artigo 62.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Financeiro, ao qual a Comissão tenha confiado tarefas de execução orçamental ao abrigo do Programa; 14) «Organização internacional de investigação europeia»: uma organização internacional cujos membros são, na sua maioria, Estados-Membros ou países associados e cujo principal objetivo é promover a cooperação científica e tecnológica na Europa; 15) «Entidade jurídica»: uma pessoa singular ou coletiva, constituída e reconhecida como tal nos termos do direito nacional, do direito da União ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e que pode, agindo em nome próprio, exercer direitos e estar sujeita a obrigações, ou uma entidade sem personalidade jurídica em conformidade com o artigo 197.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento Financeiro; 15-A) «Países abrangidos pelo alargamento da participação»/«países com baixo desempenho em matéria de I&I»: países em que é necessário estabelecer entidades jurídicas para que possam ser elegíveis como coordenadores no âmbito da vertente «Alargamento da participação e difusão da excelência» da parte «Alargamento da participação e reforço do Espaço Europeu da Investigação» do Horizonte Europa. Estes países são, de entre os Estados-Membros da UE, a Bulgária, a Croácia, Chipre, a República Checa, a Estónia, a Grécia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, Malta, a Polónia, Portugal, a Roménia, a Eslováquia e a Eslovénia, durante todo o período de vigência do programa. No que respeita aos países associados, a lista de países elegíveis será definida com base num indicador e publicada no programa de trabalho. Com base no artigo 349.o do TFUE, as entidades jurídicas das regiões ultraperiféricas serão também plenamente elegíveis como coordenadores no âmbito desta vertente. 16) «Entidade jurídica sem fins lucrativos»: uma entidade jurídica que, pela sua forma jurídica, não tem fins lucrativos ou que tem a obrigação legal ou estatutária de não distribuir lucros aos seus acionistas ou membros individuais; 16-A) «PME»: micro, pequenas e médias empresas, na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão; 17) «Empresa de média capitalização»: uma empresa que não seja uma microempresa nem uma pequena ou média empresa («PME»), na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão▌ que tem um número máximo de 499 trabalhadores, sendo o cálculo dos efetivos efetuado em conformidade com os artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o do título I do anexo da referida recomendação; 18) «Resultados»: qualquer efeito — tangível ou intangível — da ação, como dados, know-how ou informações, independentemente da sua forma ou natureza, quer sejam ou não passíveis de proteção, bem como quaisquer direitos associados, incluindo os direitos de propriedade intelectual; 18-A) «Resultados da investigação»: os resultados gerados pela ação aos quais o acesso em linha pode ser concedido sob a forma de publicações científicas, dados ou outros resultados e processos de engenharia, como o software, algoritmos, protocolos e agendas eletrónicas; 19) «Selo de Excelência»: um rótulo certificado que indica que uma proposta apresentada no âmbito de um convite à apresentação de propostas excedeu todos os limiares de avaliação estabelecidos no programa de trabalho, mas que não foi possível financiar por falta de orçamento disponível nesse convite do programa de trabalho , mas que pode beneficiar de apoio de outras fontes da União ou nacionais de financiamento ; 19-A) «Plano Estratégico de I&I»: um ato de execução que estabelece uma estratégia para a aplicação do conteúdo do programa de trabalho, abrangendo um período máximo de quatro anos, na sequência de um amplo processo de consulta obrigatória das diversas partes interessadas. Este plano define as prioridades, os tipos de ação e as modalidades de execução adequados. 20) «Programa de trabalho»: o documento adotado pela Comissão para a execução do programa específico (23) nos termos do seu artigo 12.o, ou documento equivalente em termos de conteúdo e estrutura adotado por um organismo de financiamento. 21) «Adiantamento reembolsável»: a parte de um financiamento misto do Horizonte Europa ou do Conselho Europeu de Inovação correspondente a um empréstimo ao abrigo do título X do Regulamento Financeiro, mas que é concedido diretamente pela União sem fins lucrativos para cobrir os custos das atividades correspondentes a uma ação de inovação, e que é reembolsado pelo beneficiário à União nas condições previstas no contrato; 22) «Contrato»: o acordo celebrado entre a Comissão ou um organismo de financiamento e uma entidade jurídica que executa uma ação de inovação e de implantação no mercado e que é apoiada por um financiamento misto do Horizonte Europa ou do Conselho Europeu de Inovação; 23) «Informações classificadas»: informações classificadas da UE conforme definidas no artigo 3.o da Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, bem como informações classificadas dos Estados-Membros, informações classificadas de países terceiros com os quais a União tenha um acordo de segurança e informações classificadas de uma organização internacional com a qual a União tenha um acordo de segurança; 24) «Operação de financiamento misto»: uma ação apoiada pelo orçamento da UE, nomeadamente no âmbito de mecanismos de financiamento misto nos termos do artigo 2.o, ponto 6, do Regulamento Financeiro, que combina formas de apoio não reembolsável e/ou instrumentos financeiros do orçamento da UE com formas de apoio reembolsável de instituições para o desenvolvimento ou de outras instituições financeiras públicas, bem como de instituições financeiras comerciais e investidores; 25) «Financiamento misto do Horizonte Europa ▌»: um apoio financeiro a um programa que preste apoio a uma ação de inovação e de implantação no mercado, que consiste na combinação específica de uma subvenção ou de um adiantamento reembolsável com um investimento em capitais próprios ou qualquer outra forma de apoio reembolsável ; 25 -A) «Financiamento misto do EIC»: um apoio financeiro direto prestado ao abrigo do EIC a uma ação de inovação e de implantação no mercado, que consiste na combinação específica de uma subvenção ou de um adiantamento reembolsável com um investimento em capitais próprios u qualquer outra forma de apoio reembolsável»; 25-A) «Ação de investigação e inovação»: ação que consiste essencialmente em atividades destinadas a gerar novos conhecimentos e/ou a explorar a viabilidade de tecnologias, produtos, processos, serviços ou soluções que sejam novos ou que tenham sido melhorados. Tal pode incluir investigação fundamental e aplicada, desenvolvimento tecnológico e integração, ensaio, e demonstração e validação de um protótipo de pequena escala num laboratório ou num ambiente simulado; 25-B)« Ação de inovação»: ação que consiste essencialmente em atividades que visam diretamente a elaboração de planos e modalidades ou conceitos de produtos, processos ou serviços novos, alterados ou melhorados, podendo incluir prototipagem, ensaio, demonstração, fase piloto, validação de produtos em larga escala e replicação no mercado; 25-C) «Investigação de fronteira do ERC (incluindo validação do conceito do ERC)»: ações de investigação lideradas por investigadores principais, acolhidos por um ou vários beneficiários (apenas ERC); 25-D) «Ação de formação e mobilidade»: ação orientada para a melhoria das competências, dos conhecimentos e das perspetivas de carreira dos investigadores com base na mobilidade entre países e, quando relevante, entre setores ou disciplinas; 25-E) «Ação de cofinanciamento do Programa»: ação que proporciona cofinanciamento plurianual a um programa de atividades estabelecido e/ou implementado por entidades que gerem e/ou financiam programas de investigação e inovação e que não são organismos de financiamento da União. Esse programa de atividades pode apoiar ligações em rede e coordenação, investigação, inovação, ações-piloto e ações de inovação e implantação no mercado, ações de formação e mobilidade, ações de sensibilização e de comunicação, difusão e exploração, conceder apoio financeiro relevante, como subvenções, prémios e contratos públicos, bem como financiamento misto do Horizonte Europa, ou uma combinação dessas modalidades. A ação de cofinanciamento do programa pode ser executada diretamente pelas entidades referidas ou por terceiros em seu nome; 25-F) «Ação de contratos pré-comerciais»: ação que visa essencialmente a celebração de contratos pré-comerciais executados por beneficiários que são autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes; 25-G) «Ação de contratos públicos para soluções inovadoras»: ação que visa essencialmente a celebração de contratos públicos conjuntos ou coordenados para soluções inovadoras executados por beneficiários que são autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes; 25-H) «Ação coordenação e apoio»: ação que contribui para os objetivos do Programa, com exclusão de atividades de investigação e inovação (exceto quando realizadas no âmbito da vertente «Alargamento da participação e partilha da excelência» da parte «Alargamento da participação e reforço do Espaço Europeu da Investigação»), e coordenação base-topo sem cofinanciamento das atividades de investigação da UE que permite a cooperação entre as entidades jurídicas dos Estados-Membros e países associados a fim de reforçar o Espaço Europeu de Investigação; 25-I) «Prémio de incentivo»: prémio para impulsionar o investimento numa dada direção, especificando uma meta antes da execução dos trabalhos; 25-J) «Prémio de reconhecimento»: prémio para recompensar realizações e trabalhos notáveis passados após a sua execução; 25-K) «Ação de inovação e implantação no mercado»: ação que incorpora uma ação de inovação e outras atividades necessárias para implantar uma inovação no mercado, incluindo a expansão de empresas, proporcionando financiamento misto do Horizonte Europa (uma combinação de financiamento por subvenções e de financiamento privado); 25-L) «Ações indiretas»: as atividades de investigação e inovação às quais a União concede apoio financeiro e que são realizadas pelos participantes; 25-M) «Ações diretas»: atividades de investigação e inovação realizadas pela Comissão por intermédio do seu Centro Comum de Investigação (JRC); 27) «Contratação pública»: contratação pública tal como definida no artigo 2.o, n.o 49, do Regulamento Financeiro; 28) «Entidade afiliada»: uma entidade jurídica tal como definida no artigo 187.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro; 30) «Ecossistema de inovação»: um ecossistema que reúne a nível da UE os intervenientes ou entidades cujo objetivo é promover o desenvolvimento tecnológico e a inovação. Abrange as relações entre recursos materiais (como fundos, equipamento e instalações), entidades institucionais (como instituições de ensino superior e serviços de apoio, OIT, empresas, investidores em capital de risco e intermediários financeiros) e entidades nacionais, regionais e locais responsáveis pela elaboração de políticas e pelo financiamento; ▌

Artigo 3.o Objetivos do Programa 1. O objetivo geral do Programa consiste em gerar impacto científico, tecnológico, económico e societal com investimentos da União em investigação e inovação, a fim de reforçar as bases científica e tecnológica da União e de promover a sua competitividade em todos os Estados-Membros , incluindo a da sua indústria, concretizar as prioridades estratégicas da União e concretizar os objetivos e as políticas da UE, contribuir para enfrentar desafios globais, incluindo os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável seguindo para o efeito os princípios da Agenda 2030 e do Acordo de Paris, assim como reforçar o Espaço Europeu da Investigação . O Programa deve, por conseguinte, maximizar o valor acrescentado da União, incidindo em objetivos e atividades que não podem ser realizados de forma eficaz pelos Estados-Membros isoladamente, mas sim em cooperação. 2. O Programa tem os seguintes objetivos específicos: a) Desenvolver, promover e impulsionar a excelência científica, apoiar a criação e difusão de novos conhecimentos fundamentais e aplicados de alto nível , competências, tecnologias e soluções, formação e mobilidade dos investigadores, atrair talentos a todos os níveis e contribuir para a plena participação da reserva de talento da União nas ações apoiadas no âmbito deste Programa ; b) Gerar conhecimentos, reforçar o impacto da investigação e da inovação no que diz respeito ao desenvolvimento, apoio e execução das políticas da União e apoiar o acesso a soluções inovadoras e o acesso às mesmas pela indústria europeia, em particular as PME, e pela sociedade para enfrentar desafios globais , designadamente as alterações climáticas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ; c) Promover todas as formas de inovação , facilitar o desenvolvimento tecnológico, a demonstração e a transferência de conhecimentos e de tecnologias, bem como reforçar a implantação e a exploração de soluções inovadoras; d) Otimizar os resultados do Programa com vista a fortalecer e aumentar o impacto e a atratividade do Espaço Europeu da Investigação , promover as participações com base na excelência de todos os Estados-Membros no Horizonte Europa, incluindo de Estados-Membros com baixo desempenho em matéria de I&I, e facilitar relações de colaboração no domínio da investigação e inovação europeias .

Artigo 4.o Estrutura do Programa 1. O Programa está estruturado nas seguintes partes, que contribuem para a realização dos objetivos específicos definidos no artigo 3.o: 1) Pilar I, «Ciência de Excelência », ▌com as seguintes componentes: a) Conselho Europeu de Investigação (ERC); b) Ações Marie Skłodowska-Curie (MSCA); c) Infraestruturas de Investigação. 2) Pilar II «Desafios Globais e Competitividade Industrial Europeia », com as seguintes componentes , tendo em conta que as ciências sociais e humanas (CSH) desempenharão um papel importante em todos os agregados : a) Agregado «Saúde»: b) Agregado « Cultura, criatividade e sociedade inclusiva »; b-A) Agregado «Segurança Civil e Sociedade»; c) Agregado «O Digital, a Indústria e o Espaço »; d) Agregado «Clima, Energia e Mobilidade»; f) Agregado «Alimentos , Bioeconomia, Recursos naturais , Agricultura e Ambiente »; g) Ações diretas não nucleares do Centro Comum de Investigação (JRC). 3) Pilar III « Europa Inovadora », com as seguintes componentes: a) Conselho Europeu de Inovação (EIC); b) Ecossistemas Europeus de Inovação; c) O Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 294/2008 . 4) Parte « Alargamento da participação e reforço do Espaço Europeu da Investigação», ▌com as seguintes componentes: a) Alargamento da participação e difusão da excelência; b) Reforma e Reforço do Sistema Europeu de I&I. 2. As linhas gerais das atividades são definidas no anexo I.

Artigo 5.o (24) Investigação e desenvolvimento no domínio da defesa 1. As atividades a realizar no âmbito do programa específico a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, alínea b), e estabelecidas no Regulamento ▌ que institui o Fundo Europeu de Defesa, têm uma incidência exclusiva na investigação e no desenvolvimento no domínio da defesa, com os seguintes objetivos e linhas gerais de atividades: — Atividades destinadas a promover a competitividade, a eficiência e a capacidade de inovação da base tecnológica e industrial europeia de defesa; 2. O presente regulamento não é aplicável ao programa específico a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, alínea b), com exceção do presente artigo, do artigo 1.o ▌e do artigo 9.o, n.o 1.

Artigo 6.o (25) Planeamento estratégico e execução e formas de financiamento da União 1. O Programa deve ser executado em regime de gestão direta, em conformidade com o Regulamento Financeiro, ou em regime de gestão indireta, com os organismos de financiamento referidos no artigo 62.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Financeiro. 2. O Programa pode fornecer financiamento a ações indiretas através de qualquer das formas estabelecidas no Regulamento Financeiro, em especial mediante subvenções , que devem continuar a ser a principal forma de apoio constante do programa. Pode também fornecer financiamento sob a forma de prémios, contratação pública e instrumentos financeiros no âmbito de operações de financiamento misto e apoio em capital próprio no âmbito do Acelerador do EIC . 3. As regras de participação e difusão estabelecidas no presente regulamento são aplicáveis às ações indiretas. 4. Os principais tipos de ações a utilizar no âmbito do Programa são estabelecidos e definidos no artigo 2.o . As formas de financiamento a que se refere o n.o 2 são utilizadas de modo flexível relativamente a todos os objetivos do Programa, sendo a sua utilização determinada em função das necessidades e das características dos objetivos em causa. 5. O Programa apoia igualmente ações diretas realizadas pelo JRC. Quando estas ações contribuem para iniciativas estabelecidas ao abrigo do artigo 185.o ou do artigo 187.o do TFUE, essa contribuição não é considerada como parte da contribuição financeira atribuída a essas iniciativas. 6. A execução do programa específico e das KIC do EIT deve ser sustentada por um planeamento estratégico ▌ transparente das atividades de investigação e inovação, conforme estabelecido no programa específico, em especial no que diz respeito ao Pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial Europeia », e abranger também as atividades de outros pilares da parte «Alargamento da participação e reforço do Espaço Europeu da Investigação» . A Comissão assegura a participação precoce dos Estados-Membros e um diálogo alargado com o Parlamento Europeu, complementado com consultas às partes interessadas e ao público em geral. O planeamento estratégico deve assegurar o alinhamento com outros programas relevantes da União e a coerência com as prioridades e os compromissos da UE, assim como aumentar a complementaridade e as sinergias com programas e prioridades de financiamento nacionais e regionais, reforçando assim o EEI. Os domínios de eventuais missões e parcerias europeias institucionalizadas são estabelecidos no anexo V-A. 6-A. Se adequado, a fim de permitir um acesso mais rápido aos fundos por parte de pequenos consórcios de colaboração, pode ser proposto um procedimento acelerado para a investigação e a inovação no âmbito de alguns convites à apresentação de propostas dedicados a ações de investigação e/ou inovação no quadro das partes «Desafios globais e competitividade industrial europeia» e «Pathfinder do Conselho Europeu da Inovação» do Programa-Quadro. Um convite à apresentação de propostas ao abrigo do procedimento acelerado para a investigação e a inovação deve apresentar as seguintes características cumulativas: — prever convites à apresentação de propostas ascendentes; — ter um prazo de aprovação de subvenções mais curto, inferior a 6 meses; — apoiar apenas a pequenos consórcios de colaboração compostos por um máximo de seis entidades jurídicas elegíveis diferentes e independentes; — disponibilizar um apoio financeiro máximo por consórcio, inferior a 2,5 milhões de EUR. O programa de trabalho deve identificar os convites à apresentação de propostas que utilizam o procedimento acelerado para a investigação e a inovação. 7. As atividades do Horizonte Europa são executadas ▌através de convites abertos e competitivos à apresentação de propostas, inclusive no âmbito das missões e Parcerias Europeias , à exceção das atividades referidas no artigo 39.o, relativo aos prémios . ▌

Artigo 6.o-A Princípios do Programa 1. As atividades de investigação e inovação executadas no âmbito do Programa específico a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, alínea a) e no âmbito do EIT incidem exclusivamente em aplicações civis. Não são permitidas as transferências orçamentais entre o montante atribuído ao programa específico referido no artigo 1.o, n.o 3, alínea a), e o EIT e o montante afetado ao programa específico referido no artigo 1.o, n.o 3, alínea b), devendo evitar-se a duplicação desnecessária entre os dois programas. 2. O Horizonte Europa deve assegurar uma abordagem multidisciplinar e prever, se adequado, a integração das ciências sociais e humanas em todos os agregados e atividades desenvolvidos no âmbito do Programa, incluindo convites específicos à apresentação de propostas sobre tópicos relacionados com as ciências sociais e humanas. 3. As partes colaborativas do Programa devem assegurar um equilíbrio entre TRL inferiores e superiores, abrangendo assim toda a cadeia de valor. 3-A. O Programa deve assegurar a promoção e a integração efetivas da cooperação com países terceiros e organizações internacionais e iniciativas baseadas em benefícios mútuos, interesses da UE, compromissos internacionais e, se adequado, na reciprocidade. 4. O Programa deve ajudar os países abrangidos pelo alargamento da participação a aumentar a participação no Horizonte Europa e a promover uma ampla cobertura geográfica em projetos de colaboração, nomeadamente através da difusão da excelência científica, do estímulo de novas ligações de colaboração, da promoção da circulação de cérebros e da aplicação do artigo 20.o, n.o 3, e do artigo 45.o, n.o 4. Esses esforços devem refletir-se em medidas proporcionadas adotadas pelos Estados-Membros, nomeadamente no que respeita à fixação de salários atrativos para os investigadores, com o apoio dos fundos da União, nacionais e regionais. Deve ter-se especial cuidado em garantir o equilíbrio geográfico, dependendo da situação no domínio da investigação e inovação em causa, de painéis de avaliação e de organismos como conselhos ou grupos de peritos, sem afetar os critérios de excelência. 5. O Programa deve assegurar a promoção efetiva da igualdade de oportunidades para todos e a integração da perspetiva de género e da dimensão de género nos conteúdos da investigação e inovação, visando também combater as causas do desequilíbrio entre homens e mulheres. Deve ter-se especial cuidado em garantir, na medida do possível, a igualdade de género em painéis de avaliação e noutras instâncias consultivas e especializadas pertinentes como os conselhos e grupos de peritos. 5-A. O Horizonte Europa deve ser executado em sinergia com outros programas de financiamento da União, ao mesmo tempo que procura a máxima simplificação administrativa. No anexo IV é apresentada uma lista não exaustiva de sinergias com outros programas de financiamento da União. 5-B. O Programa contribui para aumentar o investimento público e privado em I&I nos Estados-Membros, ajudando assim a alcançar um investimento global de, pelo menos, 3 % do produto interno bruto (PIB) da União em investigação e desenvolvimento. 6. Ao implementar o Programa, a Comissão deve visar uma simplificação administrativa permanente e a redução dos encargos para os candidatos e os beneficiários. 7. No âmbito do objetivo geral da União de integrar as ações climáticas nas políticas setoriais da UE nos fundos europeus, as ações no âmbito deste Programa devem contribuir para, pelo menos, 35 % das despesas referentes a objetivos em matéria de clima, sempre que necessário. A integração das questões climáticas deve ser adequadamente incorporada nos conteúdos de investigação e inovação. 8. O Programa deve promover a criação e a conceção conjuntas através da participação dos cidadãos e da sociedade civil. 9. O Programa deve garantir a transparência e a responsabilidade quanto ao financiamento público em projetos de investigação e inovação, salvaguardando assim o interesse público. 10. A Comissão, ou o organismo de financiamento competente, deve assegurar que todos os eventuais participantes tenham acesso suficiente a orientação e informações aquando da publicação do convite à apresentação de propostas, em particular ao modelo de acordo de subvenção aplicável.

Artigo 7.o Missões 1. As missões são programadas no âmbito do Pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial Europeia », mas podem também beneficiar de ações realizadas no âmbito de outras partes do Programa , bem como de ações desenvolvidas no âmbito de outros programas de financiamento da União . As missões devem permitir soluções concorrentes, de que resultem valor acrescentado e impacto pan-europeus. 2. As missões são definidas e realizadas em conformidade com o Regulamento e com o programa específico , assegurando a participação ativa e precoce dos Estados-Membros e um diálogo alargado com o Parlamento Europeu . As missões e os respetivos objetivos, orçamento, metas, âmbito, indicadores e marcos devem ser identificados nos planos estratégicos I&I ou nos programas de trabalho, conforme adequado. No âmbito das missões, devem ser efetuadas avaliações das propostas de acordo com o disposto no artigo 26.o. 2-A. Durante os primeiros três anos do Programa, será afetado um máximo de 10 % do orçamento anual do Pilar II mediante convites à apresentação de propostas específicos para implementar as missões. Esta percentagem pode ser aumentada até um máximo de 20 %, durante o restante período do Programa, mas apenas após uma avaliação positiva do processo de seleção e gestão da missão. A Comissão divulga a percentagem total do orçamento de cada programa de trabalho dedicado às missões. 3. As missões devem: a) Ter um claro conteúdo de investigação e inovação e valor acrescentado da UE e contribuir para a realização das prioridades da União e dos objetivos do programa Horizonte Europa estabelecidos no artigo 3.o, com base nos ODS para a sua conceção e implementação ; a-A) Abranger domínios de relevância comum a nível europeu, ser inclusivas, incentivar um amplo envolvimento e a participação ativa de vários tipos de partes interessadas dos setores público e privado, incluindo os cidadãos e os utilizadores finais, e produzir resultados de I&I que possam beneficiar todos os Estados-Membros; b) Ser ousadas e inspiradoras e, por conseguinte, ter uma relevância e um impacto científicos, tecnológicos, societais, económicos, ambientais ou políticos ; c) Indicar claramente uma direção e objetivos e ser direcionadas, mensuráveis, limitadas no tempo e ter uma moldura orçamental clara ; d) Ser selecionadas de uma forma transparente e estar centradas em objetivos e atividades de investigação , desenvolvimento e inovação ambiciosos , baseados na excelência e orientados para o impacto, mas realistas; d-A) Ter o âmbito, a escala e a mobilização necessários em termos de recursos e o efeito de alavancagem de fundos adicionais públicos e privados necessários para alcançar os resultados da missão; e) Estimular atividades entre disciplinas (incluindo as ciências sociais e humanas) e abrangendo atividades de um amplo leque de níveis de maturidade tecnológica (TRL), incluindo os TRL inferiores ; f) Estar abertas a abordagens e soluções ascendentes múltiplas , tendo em conta as necessidades e os benefícios humanos e societais e reconhecendo a importância de contributos diversos para concretizar essas missões . f-A) Beneficiar de sinergias, de forma transparente, com outros programas da União, bem como com ecossistemas de inovação nacionais e, se for caso disso, regionais. 4. A Comissão deve acompanhar e avaliar cada missão em conformidade com os artigos 45.o e 47.o e com o anexo V do presente regulamento, incluindo os progressos em relação aos objetivos a curto, médio e longo prazo, abrangendo a execução, o acompanhamento e a cessação faseada das missões. A avaliação das primeiras missões instituídas no âmbito do Horizonte Europa deve realizar-se o mais tardar em 2023 e antes de ser tomada qualquer decisão sobre a criação de novas missões, ou a continuação, cessação ou reorientação das missões em curso. Os resultados desta avaliação devem ser tornados públicos e incluir, entre outros, a análise do processo de seleção e da governação, do orçamento, das prioridades e dos progressos realizados até à data.

Artigo 7.o-A Conselho Europeu de Inovação 1. A Comissão estabelece o Conselho Europeu de Inovação (EIC) enquanto balcão único, gerido de forma centralizada, para a execução de ações no âmbito do Pilar III («Europa Inovadora»), que estejam relacionadas com o EIC. O EIC deve centrar-se principalmente na inovação revolucionária e disruptiva, visando especialmente a inovação geradora de mercado, apoiando simultaneamente todos os tipos de inovação, incluindo a investigação incremental. O EIC deve funcionar de acordo com os seguintes princípios: valor acrescentado europeu claro, autonomia, capacidade para assumir riscos, eficiência, eficácia, transparência e responsabilização. 2. O EIC está aberto a todos os tipos de inovadores, incluindo pessoas e universidades, organismos e empresas de investigação (PME, incluindo as empresas em fase de arranque e, em casos excecionais, pequenas empresas de média capitalização) e desde beneficiários individuais até consórcios pluridisciplinares. Pelo menos 70 % do orçamento do EIC é dedicado a PME, incluindo empresas em fase de arranque. 3. As funções do Conselho de Administração e a gestão do EIC encontram-se definidas na Decisão (UE) … [Programa Específico] e respetivos anexos.

Artigo 8.o Parcerias Europeias 1. Determinadas partes do Horizonte Europa podem ser executadas através de Parcerias Europeias. A participação da União em Parcerias Europeias pode assumir qualquer uma das seguintes formas: a) Participação em parcerias criadas com base em memorandos de entendimento e/ou modalidades contratuais entre a Comissão e os parceiros a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, que especifiquem os objetivos da parceria, os compromissos associados de todos os lados envolvidos em termos de contribuições financeiras e/ou em espécie dos parceiros, os indicadores-chave de desempenho e de impacto, os resultados a produzir e as modalidades de comunicação . Entre estes contam-se a identificação de atividades de investigação e inovação complementares executadas pelos parceiros e pelo Programa (Parcerias Europeias Coprogramadas); b) Participação num programa de atividades de investigação e inovação — e contribuição financeira para o mesmo –, que especifique os objetivos, os indicadores-chave de desempenho e de impacto e os resultados a produzir , com base no compromisso dos parceiros relativamente a contribuições financeiras e/ou em espécie e na integração das suas atividades relevantes com recurso a uma ação de cofinanciamento do Programa (Parcerias Europeias Cofinanciadas); c) Participação em programas de investigação e inovação empreendidos por vários Estados-Membros, e contribuição financeira para os mesmos, nos termos do artigo 185.o do TFUE, ou por organismos estabelecidos ao abrigo do artigo 187.o do TFUE, tais como as Empresas Comuns, ou as Comunidades de Conhecimento e Inovação do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, em conformidade com o Regulamento EIT (Parcerias Europeias Institucionalizadas) . Essas parcerias só são executadas quando outras partes do programa Horizonte Europa, incluindo outras formas de Parcerias Europeias, não permitam alcançar os objetivos ou produzir os impactos esperados necessários, e se se justificar numa perspetiva a longo prazo e por um elevado grau de integração. As parcerias nos termos do artigo 185.o do TFUE ou do artigo 187.o do TFUE aplicarão um sistema de gestão central de todas as contribuições financeiras, exceto em casos devidamente justificados. Em caso de gestão financeira central, as contribuições de um Estado participante a nível dos projetos serão efetuadas com base no financiamento solicitado nas propostas apresentadas por entidades estabelecidas nesse Estado participante, salvo acordo em contrário entre todos os Estados participantes em causa. As regras relativas a essas parcerias devem especificar, entre outras coisas, os objetivos, os principais indicadores de desempenho e de impacto e os resultados a produzir, bem como os compromissos relacionados com as contribuições financeiras e/ou em espécie dos parceiros. 2. As Parcerias Europeias devem: a) Ser estabelecidas para responder a desafios europeus ou mundiais apenas nos casos em que permitam atingir os objetivos do Horizonte Europa de forma mais eficaz do que a ação isolada da União e em comparação com outras formas de apoio do programa-quadro . Essas partes devem ter uma quota-parte adequada do orçamento do Horizonte Europa. A maior parte do orçamento do pilar II deve ser atribuída a ações além das parcerias europeias; b) Aderir aos princípios do valor acrescentado da União, da transparência, da abertura, do impacto dentro da Europa e para esta , do forte efeito de alavanca numa escala suficiente , do empenhamento a longo prazo de todas as partes envolvidas, da flexibilidade na implementação , da coerência, da coordenação e da complementaridade com as iniciativas da União e as iniciativas locais, regionais, nacionais e , sempre que relevante, internacionais ou com outras parcerias e missões ; c) Ter uma abordagem baseada no ciclo de vida clara, de duração limitada e estar sujeitas a condições de cessação progressiva do financiamento do Programa. 2-A. As parcerias europeias nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do presente regulamento, devem ser identificadas em planos estratégicos I&D antes de serem aplicadas nos programas de trabalho. As disposições e os critérios para a sua seleção, execução, acompanhamento, avaliação e cessação progressiva são estabelecidos no anexo III.

Artigo 8.o-A Análise das missões e dos domínios das parcerias O mais tardar em 2023, a Comissão executa uma análise do anexo V-A como parte do acompanhamento geral do programa, incluindo as missões e as parcerias europeias institucionalizadas com base no artigo 185.o e no artigo 187.o do TFUE, e apresenta ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre as principais conclusões.

Artigo 9.o Orçamento 1. O enquadramento financeiro para a execução do Programa-Quadro no período de 2021-2027 é de 120 000 000 000 EUR , a preços correntes, para o programa específico a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, alínea a), e, adicionalmente, o montante para o programa específico a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, alínea b), conforme previsto no Regulamento ▌ que institui o Fundo Europeu da Defesa. 2. É a seguinte a repartição indicativa do montante referido no n.o 1, primeira metade da frase: a) 27,42 % para o Pilar I «Ciência Aberta e de Excelência » no período de 2021-2027, dos quais: 1) 17,64 % para o Conselho Europeu de Investigação; 2) 7,23 % para as Ações Marie Skłodowska-Curie: 3) 2,55 % para Infraestruturas de Investigação; b) 55,48 % para o Pilar II «Desafios Globais e Competitividade Industrial Europeia » no período de 2021-2027, dos quais: 1) 8,16 % para o agregado «Saúde»; 2) 2,50 % para o agregado «Sociedade Inclusiva e Segura Criativa »; 2-A) 2,00 % para o agregado «Sociedades Seguras»; 3) 15,94 % para o agregado «O Digital, a Indústria e o Espaço »; 4) 15,84 % para o agregado «Clima, Energia e Mobilidade»; 5) 9,00 % para o agregado «Alimentos e, Recursos Naturais e Agricultura»; 6) 2,04 % para as ações diretas não nucleares do Centro Comum de Investigação (JRC); c) 12,71 % para o Pilar III « Europa Inovadora » no período de 2021-2027, dos quais: 1) 8,71 % para o Conselho Europeu de Inovação (EIC) , incluindo até 0,53 % para ecossistemas de inovação europeus; 2) 4 % para o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT). d) 4,39 % para a parte «Reforço do Espaço Europeu da Investigação» , com as seguintes componentes : 1) 4 % para « Difusão da excelência e alargamento da participação na União Europeia »; 2) 0,39 % para a «Reforma e Reforço do Sistema Europeu de I&I». 3. A fim de dar resposta a situações imprevistas ou a novos desenvolvimentos e necessidades, a Comissão pode, no âmbito do processo orçamental anual, desviar-se dos montantes referidos no n.o 2 até um máximo de 10 % , nomeadamente procedendo à afetação das contribuições dos países associados . 3-C. No que respeita ao agregado «Sociedade Inclusiva e Criativa», 45 % do orçamento destina-se a apoiar a investigação relativa aos setores culturais e criativos, incluindo o património cultural da União, o que inclui 300 milhões de EUR a afetar à criação de uma nuvem para o património cultural europeu, tal como detalhado no anexo I do Programa Específico, na sequência de uma avaliação de impacto a apresentar ao Parlamento Europeu. 3-D. Cumpre visar a afetação de, pelo menos, mil milhões de EUR à investigação quântica ao abrigo do agregado «O Digital, a Indústria e o Espaço», no âmbito do segundo pilar. 4. O montante referido no n.o 1 para o programa específico referido no artigo 1.o, n.o 3, alínea a) e para o EIT pode também cobrir despesas de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria, avaliação e outras atividades e despesas necessárias para a gestão e execução do Programa, incluindo todas as despesas administrativas, bem como a avaliação da consecução dos seus objetivos. As despesas administrativas relacionadas com ações indiretas não podem exceder 5 % do montante total do Programa. Pode, além disso, cobrir despesas relacionadas com estudos, reuniões de peritos e ações de informação e comunicação, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos do Programa, bem como despesas relacionadas com as redes de tecnologias da informação centradas no processamento e no intercâmbio de informações, incluindo ferramentas organizacionais de tecnologias da informação e outras formas de assistência técnica e administrativa necessárias em relação à gestão do Programa. 5. Se necessário, podem ser inscritas no orçamento posterior a 2027 dotações para cobrir as despesas previstas no n.o 4, a fim de permitir a gestão de ações não concluídas até 31 de dezembro de 2027. 6. As autorizações orçamentais correspondentes a ações cuja execução se prolongue por vários exercícios financeiros podem ser repartidas em parcelas anuais, ao longo de vários anos. 7. Sem prejuízo do Regulamento Financeiro, as despesas com ações resultantes de projetos incluídos no primeiro programa de trabalho podem ser elegíveis a partir de 1 de janeiro de 2021. ▌ ▌

Artigo 10.o Ciência aberta 1. O Programa deve incentivar a ciência aberta enquanto abordagem do processo científico baseada no trabalho cooperativo e na difusão de conhecimentos, em especial em consonância com os seguintes elementos: — o acesso aberto às publicações científicas resultantes de investigação financiada ao abrigo do Programa; — o acesso aberto aos dados da investigação, incluindo as publicações científicas subjacentes. O respeito por estes elementos deve ser assegurado nos termos do artigo 35.o, n.o 3 , do presente regulamento . Deve igualmente ser respeitado o princípio «tão aberto quanto possível, tão fechado quanto necessário»; 1-A. O princípio da reciprocidade na ciência aberta deve ser promovido e incentivado em todos os acordos de cooperação e associação com países terceiros, designadamente os acordos assinados por organismos de financiamento a quem tenha sido confiada a gestão indireta do Programa. 2. Deve ser assegurada uma gestão responsável dos dados da investigação em conformidade com os seguintes princípios: «facilidade de localização», «acessibilidade», «interoperabilidade» e «reutilizabilidade» (FAIR). Deve também prestar-se atenção à preservação a longo prazo dos dados. 3. Devem ser promovidas e incentivadas outras práticas ▌ , inclusivamente par benefício das PME .

Artigo 11.o Financiamento complementar, combinado e cumulativo 1. O Horizonte Europa deve ser executado em sinergia com outros programas de financiamento da União, ao mesmo tempo que procura a máxima simplificação administrativa. No anexo IV é apresentada uma lista não exaustiva de sinergias com outros programas de financiamento. A cada ação de IDI cofinanciada aplica-se o conjunto único de regras do programa Horizonte Europa. 2. O Selo de Excelência é atribuído automaticamente a todas as partes do Programa. As ações galardoadas com o certificado de Selo de Excelência ou que preencham as seguintes condições cumulativas e comparativas: a) Foram sujeitas a avaliação num convite à apresentação de propostas no âmbito do Programa; b) Estão em conformidade com os requisitos de qualidade mínimos desse convite; c) Não podem ser financiadas no âmbito desse convite à apresentação de propostas devido a restrições orçamentais. Podem beneficiar de apoio de fundos nacionais ou regionais, incluindo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo de Coesão, do Fundo Social Europeu+ e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, em conformidade com o disposto no artigo [67.o], n.o 5, do Regulamento (UE) n.o XX [Regulamento Disposições Comuns] e no artigo [8.o] do Regulamento (UE) n.o XX [Financiamento, gestão e acompanhamento da Política Agrícola Comum], sem necessidade de nova candidatura e avaliação e desde que tais ações sejam compatíveis com os objetivos do programa em causa. À exceção das regras em matéria de auxílios estatais, são aplicáveis as regras do fundo que concede o apoio. 2-A. Em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento (UE) XX [… Regulamento Disposições Comuns], a autoridade de gestão pode, a título voluntário, requerer a transferência de partes das suas dotações financeiras para o Horizonte Europa. Os recursos transferidos são aplicados de acordo com as normas do Horizonte Europa. Além disso, a Comissão deve garantir que estes fundos transferidos sejam totalmente atribuídos a programas e/ou projetos que serão executados no Estado-Membro ou na região, conforme aplicável, de onde provêm. 2-B. Com autorização prévia dos candidatos, a Comissão inclui as dotações referidas no presente artigo no sistema de informação relativo aos projetos selecionados, a fim de possibilitar o rápido intercâmbio de informação e permitir que as autoridades de financiamento financiem as ações selecionadas. Uma ação que tenha recebido uma contribuição ao abrigo de outro programa da União pode também receber uma contribuição ao abrigo do Programa, desde que as contribuições não se refiram aos mesmos custos.

Artigo 12.o Países terceiros associados ao Programa 1. O Programa está aberto à associação dos seguintes países terceiros: a) Membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que sejam membros do Espaço Económico Europeu (EEE), em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo EEE; b) Países em vias de adesão, países candidatos e potenciais candidatos, em con