A4-0205/95

Resolução sobre o projecto de orçamento operacional rectificativo CECA para 1995 (SEC(95)0761 - C4-0213/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto de orçamento operacional rectificativo CECA para 1995 apresentado pela Comissão (SEC(95)0761),

- Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Outubro de 1994 sobre o projecto de Orçamento Operacional CECA para 1995 ((JO C 323 de 21.11.1994, p. 66.)),

- Tendo em conta o Memorando do Comité Consultivo da CECA alusivo aos diferentes aspectos relacionados com a expiração do Tratado CECA no ano 2002, datado de 28 de Junho de 1995,

- Tendo em conta o Livro Verde da Comissão «Para uma política energética da União Europeia», de 11 de Janeiro de 1995 (COM(94)0659),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A4-0205/95),

A. Considerando que o projecto de orçamento operacional rectificativo CECA para 1995 em apreço se destina, em primeira instância, a ter em conta as alterações decorrentes da adesão da Finlândia, da Áustria e da Suécia;

B. Considerando que, independentemente deste orçamento rectificativo, os novos Estados-membros participam desde 1 de Janeiro de 1995 no regime instituído pelo Tratado CECA;

C. Considerando que o alargamento do espectro de receitas e de actividades da CECA ocorre precisamente num momento em que as autoridades competentes se debruçam sobre as medidas destinadas a preparar a expiração do Tratado CECA, que ocorrerá no ano 2002;

D. Considerando que, após a expiração do Tratado CECA no ano 2002, poderia ser conveniente a continuidade de certos princípios e actividades do actual Tratado,

1. Constata que o projecto de orçamento operacional rectificativo CECA para 1995 tem em conta a alteração da situação criada pelo alargamento da União, bem como a alteração de alguns parâmetros ocorrida no decurso da execução do orçamento operacional de 1995;

2. Verifica que o volume global do orçamento operacional rectificativo CECA para 1995 ascende a 331 milhões de ecus, contra um montante inicial de 291 milhões de ecus, o que corresponde a um aumento de 14%; salienta, neste contexto, que, relativamente aos 40 milhões de ecus de dotações suplementares, 6 milhões se devem à aplicação da taxa de imposição nos novos Estados-membros, correspondendo o montante restante aos reembolsos relativos a auxílios à reconversão não utilizados, a uma subutilização dos montantes para ajudas sociais e a provisões não utilizadas;

3. Verifica que, na sua proposta, a Comissão refere ter a intenção de utilizar as dotações suplementares para aumentar os auxílios à readaptação (18%), os auxílios à reconversão (17%), as medidas sociais relacionadas com a reestruturação do sector do carvão (27%) e os auxílios à investigação (15%);

4. Verifica que, deste modo, os pedidos relativos a auxílios à readaptação registam uma taxa de aceitação superior a 90%, ao passo que, no sector da investigação, as dotações estagnaram a um nível ligeiramente superior ao limiar que deverá ser considerado como o mínimo absoluto;

5. Chama a atenção, no que se refere às actividades de investigação da CECA, para o memorando atrás mencionado, da autoria do Comité Consultivo, no qual se refere que o fomento da investigação sectorial conduziu a resultados notáveis; os investimentos realizados nesta base asseguraram uma multiplicação das dotações aplicadas, contribuindo igualmente para uma melhoria substancial das condições de trabalho;

6. Entende que, face a este balanço dos auxílios à investigação CECA, se afigura incompreensível que este sector da investigação tenha sido relativamente negligenciado no decurso dos anos transactos, e que não se tenha aproveitado o alargamento para proceder a uma redefinição das prioridades;

7. Constata que um aumento de 17% das ajudas à reconversão se afigura excessivamente elevado, tendo em conta as indicações existentes de que ainda se aguardava a apresentação de solicitações a partir do mês de Junho do corrente ano, pelo que este montante deverá ser considerado de natureza especulativa;

8. Verifica que, ao contrário do observado relativamente ao sector carbonífero, os indicadores económicos registaram uma melhoria substancial em 1995 no sector siderúrgico, podendo mesmo falar-se de um boom neste sector em relação aos anos de 1992 a 1994; assim sendo, seria de esperar que as ajudas destinadas a acções sociais relacionadas com a reestruturação do sector do aço e do carvão tivessem sido consequentemente reajustadas;

9. Lamenta que a Comissão ainda não tenha dado resposta ao seu pedido de supressão das despesas administrativas enquanto rubrica separada nas despesas da CECA;

10. Verifica que, nas suas previsões de despesas constantes do projecto de orçamento rectificativo, a Comissão cometeu um erro de cálculo de 2 milhões de ecus na soma das 6 rubricas orçamentais; embora o montante total referente à estimativa das novas receitas se cifre em 331 milhões de ecus, a soma das diferentes rubricas corresponde efectivamente a um montante de 333 milhões de ecus;

11. Lamenta que a Comissão não tenha aproveitado a oportunidade propiciada por este orçamento rectificativo para apresentar o relatório relativo a um «phasing in» da CECA há muito esperado;

12. Reitera o seu apelo à Comissão para que conclua a sua hipótese orientada para o ano 2002, a fim de clarificar de forma mais eficaz o remanescente financeiro disponível na referida data e desfazer as incertezas jurídicas em torno da sua disponibilidade;

13. Decide, com base nas observações acima enunciadas, modificar como se segue o quadro das despesas:

PROJECTO DE ORÇAMENTO OPERACIONAL RECTIFICATIVO CECA PARA O EXERCÍCIO DE 1995

PROPOSTAS DO PARLAMENTO

em milhões de ecus

>TABLE>

(1) Auxílios para projectos que tenham um impacto

específico sobre o ambiente: rubricas 3.1.: os projectos ambientais no sector do aço inserem-se no programa-quadro

3. 2.: 10 milhões de ecus

(2) Recurso à reserva especial

N.B. Os eventuais recursos suplementares serão afectados às medidas sociais relacionadas com a reestruturação do sector siderúrgico e carbonífero. O programa de reestruturação no sector siderúrgico poderá prosseguir em 1996, e a sua dotação poderá totalizar 240 milhões de ecus.

14. Exorta a Comissão a apresentar o seu relatório, já muito atrasado, relativo às propostas de «phasing in», até ao final de 1995;

15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, bem como as decisões relativas ao estabelecimento do orçamento operacional rectificativo CECA para 1995, à Comissão.