Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 296/02)

Data de adopção da decisão: 11.11.2003

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 436/03

Denominação: Programa de auxílio para exploração agrícolas e explorações de aquicultura cuja existência está ameaçada em consequência do tempo extremamente seco e quente em 2003

Objectivo: Salvaguardar a existência das explorações afectadas pelo tempo extremamente seco e quente em 2003. O auxílio compensará as explorações pelas perdas sofridas em consequência do tempo seco

Base jurídica: Verwaltungsvereinbarung zwischen Bund und Ländern über die Beteiligung des Bundes an Hilfsprogrammen der Länder für landwirtschaftliche Unternehmen und Betriebe der Aquakultur, die durch die Folgen der extremen Trockenheit oder Hitze 2003 in ihrer Existenz gefährdet sind

Orçamento: 90 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: O auxílio será pago sob a forma de subvenções ou bonificação da taxa de juro de expréstimos contraídos no mercado de capitais. A intensidade do auxílio é variável

Duração: Auxílio único

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 11.11.2003

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 381/03

Denominação: Regime dos contratos sectoriais

Objectivo: Encorajar a constituição de contratos sectoriais no sector agrícola

Base jurídica: Decreto del Ministro delle politiche agricole e forestali recante criteri, modalità e procedure per l'attuazione dei contratti di filiera, in attuazione della legge 27 dicembre 2002, n. 289, articolo 66, commi 1 e 2

Orçamento: 300 milhões de euros para o período 2003-2005

Intensidade ou montante do auxílio: Auxílios aos investimentos nas explorações: de 40 a 75 %.

Auxílios à transformação e comercialização de produtos agrícolas: 40 ou 50 %.

Auxílio ao arranque ou à extenção da actividade: 100 % no primeiro ano; posteriormente, uma redução de 20 pontos percentuais por ano até à extinção.

Auxílio à realização de controlos de qualidade: 100 % no primeiro ano; posteriormente, uma redução de cerca de 16,7 pontos percentuais por ano até à extinção.

Auxílio para o controlo dos produtos biológicos e sistemas de rotulagem obrigatória: 100 %.

Assistência técnica para a promoção da comercialização de produtos de qualidade: até 100000 euros por beneficiário ou por período de três anos, ou 50 % das despesas para as PME, consoante o montante que for mais elevado.

Assistência técnica fora comercialização de produtos de qualidade: até 100000 euros por beneficiário ou por período de três anos, ou 50 % das despesas para as PME, consoante o montante que for elevado.

Auxílio à publicidade: 50 %, podendo ser elevados a 75 % no caso dos produtos das PME das regiões do objectivo n.o 1.

Auxílio à investigação: 50 % ou 100 %

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão: 11.11.2003

Estado-Membro: Alemanha (Saxónia)

N.o do auxílio: N 265/03

Denominação: Auxílio individual para os produtos lácteos de Leppersdorf

Objectivo: Financiar investimentos na transformação e comercialização do leite e dos produtos lácteos

Base jurídica: Investitionszulagengesetz

Orçamento: 40035579 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Os auxílios revestem a forma de subsídios directos, com uma intensidade máxima de 22,8 % das despesas elegíveis

Duração: Até 31 de Dezembro de 2004

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Data de adopção da decisão: 11.11.2003

Estado-Membro: Áustria (Alta Áustria)

N.o do auxílio: N 203/03

Denominação: Alteração do programa de protecção das zonas de pastagem na Alta Áustria

Objectivo: Preservação do cultivo das forragens. A situação difícil no que respeita aos rendimentos dos produtores de leite e carne de bovino levaram a que, nas zonas de pastagem, as forragens sejam substituídas por outras culturas com rendimentos mais elevados, especialmente milho e o outros cereais para encilagem. As consequências ambientais de tal evolução são o aumento da erosão, o empobrecimento das espécies vegetais e animais e a utilização de pesticidas. O perigo de erosão é particularmente associado ao cultivo de milho para encilagem, que é a espécie vegetal mais corrente de substituição das forragens. Para incentivar os agricultores a continuarem a cultivar forragens deveria ser concedido um apoio ligado a compromissos relativos às culturas forrageiras em prados temporários (/Kleegras), /trevo (/Klee), /alfafa (/Luzerne), /ervas forrageiras (/Futtergräser) /ou pastagens semeadas (/Wechselwiesen)

Base jurídica: Richtlinien des Landes Oberösterreich für die Gewährung von Beihilfen nach dem Oberösterreichischen Grünlandsicherungsprogramm mit der Programmergänzung "Feldfutterbau" ab 2003

Orçamento: O custo anual da alteração foi estimado em 1,42 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: O montante do auxílio é de 37 euros por ha de superfície forrageira. Verifica-se através dos exemplos fornecidos pelas autoriades austríacas que a intensidade do auxílio varia entre cerca de 23 e 36 %

Duração: Ilimitada

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Data de adopção da decisão: 11.11.2003

Estado-Membro: Finlândia

N.o do auxílio: N 138/03

Denominação: Auxílio para a remoção de cepos velhos das árvores

Objectivo: O objectivo da medida é o de fornecer auxílio para a prevenção mecânica contra a podridão das raízes provocada por Heetrobasidion annosum. A medida de auxílios notificada cobre parcialmente o custo da remoção mecânica dos cepos velhos das árvores aquando do abate para regeneração (cortes nas zonas infectadas) em vez de o tratamento químico dos cepos velhos. O auxílio é limitado ao montante que o tratamento com pesticidas dos cepos velhos das árvores custaria (o custo dos produtos químicos preventivos e a sua aplicação)

Base jurídica: - Maa- ja metsätalousministeriön asetus juurikäävän torjunnasta

- Jord- och skogsbrukministeriets bestämmelse om förebyggande av rotticka

Orçamento: Aproximadamente 200000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: 0,44 euros por metro cúbico sólido de cepos removidos

Duração: Ilimitada

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