[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 22.6.2009

COM(2009) 318 final

2007/0195/COD

PARECER DA COMISSÃO

nos termos do n.º 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE, sobre as emendas do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho referente à proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 2003/54/CE

QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE

PARECER DA COMISSÃO

nos termos do n.º 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE, sobre as emendas do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho referente à proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 2003/54/CE

1. Antecedentes

Procedimento

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho [documento COM(2007) 528 final – 2007/0195 (COD)]: | 19.09.2007 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 22.04.2008 |

Data do parecer do Comité das Regiões: | 10.04.2008 |

Data do parecer do Parlamento Europeu, em primeira leitura: | 18.06.2008 |

Posição comum do Conselho adoptada por unanimidade em: | 09.01.2009 |

Posição do Parlamento Europeu (segunda leitura) | 22.04.2009 |

2. Objectivo da proposta da Comissão

A presente proposta faz parte do terceiro pacote legislativo relativo ao mercado interno do gás e da electricidade da União Europeia («terceiro pacote»), que inclui duas directivas e três regulamentos.

O principal objectivo do pacote é estabelecer o quadro regulamentar necessário para tornar plenamente operacional a abertura do mercado e criar um mercado único do gás e da electricidade em benefício dos cidadãos e da indústria da União Europeia. O pacote contribuirá para manter os preços o mais baixos possível e para elevar o nível do serviço e a segurança do aprovisionamento.

As principais medidas para concretizar esta iniciativa são as seguintes:

- supervisão regulamentar mais eficaz por parte de entidades reguladoras nacionais independentes;

- criação de uma agência para garantir a cooperação efectiva entre as entidades reguladoras nacionais e tomar decisões sobre todas as questões transfronteiras pertinentes;

- cooperação obrigatória entre os operadores das redes para harmonizar o conjunto das regras relativas ao transporte de energia na Europa e coordenar o planeamento do investimento;

- separação efectiva entre a produção e o transporte de energia a fim de eliminar eventuais conflitos de interesses, promover o investimento na rede e prevenir eventuais comportamentos discriminatórios;

- aumento da transparência e melhoria do funcionamento do mercado retalhista;

- reforço da solidariedade e da cooperação regional entre Estados-Membros a fim de garantir uma maior segurança do aprovisionamento.

3. Observações da Comissão

3.1 Observações de carácter geral

Na sua sessão plenária de 22 de Abril de 2009, o Parlamento Europeu adoptou um compromisso que havia sido acordado com o Conselho com vista à obtenção de um acordo em segunda leitura.

As emendas dizem essencialmente respeito:

- ao reforço limitado de algumas regras que asseguram a separação efectiva das actividades do operador de rede de transporte,

- ao reforço da independência e dos poderes das entidades reguladoras nacionais e

- às disposições que criam obrigações acrescidas para os Estados-Membros em matéria de protecção dos consumidores, pobreza ligada à escassez de energia e colocação em prática dos contadores inteligentes.

A Comissão aceita o compromisso, dado este estar em sintonia com os objectivos e as características gerais da proposta.

3.2 Proposta alterada

Nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta de acordo com o exposto.