Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2019/C 105/02)

Convite público à apresentação de propostas de adjudicação de uma concessão para prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e para extração de petróleo e gás natural, na zona de «Proszowice O»

SECÇÃO I: BASE JURÍDICA

1. Artigo 49. o -H, n. o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira [diário oficial ( Dziennik Ustaw ), 2017, rubrica 2126], conforme alterada.

2. Regulamento do Conselho de Ministros da República da Polónia, de 28 de julho de 2015, relativo aos concursos para atribuição de concessões para a prospeção e a pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e para a extração de hidrocarbonetos (diário oficial, 2015, rubrica 1171)

3. Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos ( JO L 164 de 30.6.1994, p. 3 ; Edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262)

SECÇÃO II: ENTIDADE ADJUDICANTE

Nome: Ministério do Ambiente

Endereço postal: ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, POLÓNIA

Tel. +48 223692449; fax +48 223692460

Sítio Web: www.gov.pl/Web/srodowisko

SECÇÃO III: OBJETO DO PROCESSO

1) Tipo de atividades objeto de concessão

Concessão para a prospeção e a pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural e a extração de petróleo e de gás natural na zona de «Proszowice O», parte dos blocos de concessão n.os 373 e 393.

2) Zona onde serão realizadas as atividades

Os limites da zona abrangida pelo presente processo de concurso são definidos pelas linhas que unem os pontos com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

Ponto X [PL-1992] Y [PL-1992] 1 272 376,78 574 905,78 2 284 288,24 596 762,37 3 284 356,69 606 350,72 4 265 797,37 606 784,68 5 256 877,58 606 993,25 6 256 866,90 601 531,16 7 265 972,20 601 470,88 8 265 785,26 594 508,99 9 256 792,10 594 610,49 10 256 861,67 598 860,04 11 251 837,13 598 803,24 12 245 959,17 604 332,29 13 240 684,94 604 381,02 14 240 244,08 603 139,26 15 238 495,59 597 181,46 16 238 239,18 593 185,13 17 237 832,04 581 113,94 18 245 049,27 580 870,51 19 254 016,45 575 181,98

A superfície da projeção vertical da zona abrangida pelo presente processo de concurso é de 1 103,50 km2.

A zona abrangida pelo processo de concurso engloba o seguinte:

— Municípios de Racławice, Słaboszów, Koszyce, Pałecznica, Radziemice, Koniusza, Bochnia, Drwina, Igłomia-Wawrzeńczyce, Kocmyrzów-Luborzyca e Michałowice,

— Municípios urbanos/rurais de Miechów, Proszowice, Nowe Brzesko, Niepołomice, Kłaj, Wieliczka e Słomniki, e a cidade de Kraków, na província de Małopolskie, bem como

— Municípios de Czarnocin, Michałów e Złota;

— Municípios urbanos/rurais de Skalbmierz, Kazimierza Wielka, Pinczów e Działoszyce, na província de Swiętokrzyskie.

O objetivo dos trabalhos a efetuar nas formações do Jurássico e do Cretácico é preparar a documentação sobre jazidas de petróleo e de gás natural e proceder à extração destes minérios na zona descrita supra.

3) Prazo, não inferior a 90 dias, a contar da data de publicação do anúncio, e local para a apresentação das propostas

As propostas devem ser enviadas para a sede do Ministério do Ambiente até às 12h00 (CET/CEST) do último dia do prazo de 121 dias com início no dia seguinte à data de publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

4) Caderno de encargos, incluindo os critérios de avaliação das propostas e a respetiva ponderação, garantindo o cumprimento das condições a que se refere o artigo 49.o-K da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, de 9 de junho de 2011

As propostas podem ser apresentadas por entidades em relação às quais tenha sido adotada uma decisão que confirma a aprovação num processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 16, ponto 1, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, de forma independente ou na qualidade de operador, caso várias entidades se candidatem conjuntamente à concessão.

O comité de avaliação apreciará as propostas recebidas, com base nos critérios seguintes:

30 % — capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; 25 % — capacidades técnicas para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade das capacidades necessárias em termos de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos (dos quais 5 % consagrados à colaboração para o desenvolvimento e execução de soluções inovadoras para a prospeção, exploração e extração de hidrocarbonetos, juntamente com organismos científicos que se dediquem à investigação geológica na Polónia, assim como para instrumentos de análise, tecnologias e métodos de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos, atendendo às características geológicas específicas da Polónia e que sejam aplicáveis nestas condições); 20 % — âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas; 10 % — experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir a segurança das operações, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; 10 % — tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto; 5 % — âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem.

Se, após a avaliação das propostas com base nos critérios acima referidos, duas ou mais propostas obtiverem a mesma pontuação, o montante da remuneração paga pelo estabelecimento de direitos de usufruto mineiro durante a fase de prospeção e pesquisa será utilizado como critério adicional para permitir uma escolha definitiva de entre as propostas em causa.

5) Âmbito mínimo das informações geológicas

Dados sobre a concessão Nome da zona: Proszowice O Localização: Em terra; blocos de concessão 373 e 393 Tipo de jazida Jazidas convencionais de petróleo e de gás natural Níveis estruturais Cenozoico Mesozoico Paleozoico Sistemas petrolíferos I – Paleozoico-Mesozoico Rochas-fonte I – rochas do Ordovícico, Silúrico, Devónico, Carbónico e Jurássico Médio Rochas-reservatório I – Arenitos glauconíticos do Cenomaniano (Cretácico Superior) e calcários detríticos litorrauracianos (Jurássico Superior, divisão inferior do Oxfordiano Superior) Rochas vedantes I - Margas senonianas (divisão superior do Cretácico Superior) e formações da antefossa dos Cárpatos (estratos cracovianos) Espessura dos depósitos de cobertura I – 350-750 m Tipo de armadilha Estrutural Jazidas identificadas nas vizinhanças (GN - gás natural; P - petróleo) Pławowice (P) — produção (2016): 4 760 toneladas; reservas e recursos no balanço (2016): 82 640 toneladas; reservas industriais (2016): 15 080 toneladas; Grobla (P) — produção (2016): 4 280 toneladas; reservas e recursos (2016): 39 600 toneladas; reservas industriais (2016): 14 450 toneladas; Mniszów (P) — não exploradas Dąbrówka (GN) — produção (2016): 2 680 000 m3; reservas e recursos no balanço (2016): 25 880 000 m3; reservas industriais (2016): 4 830 000 m3 Grądy Bocheńskie (GN) — produção (2016): –; reservas e recursos no balanço (2016): reservas industriais (2016): — Rajsko (GN) — produção (2016): 6 240 000 m3; reservas e recursos no balanço (2016): 129 410 000 m3; reservas industriais (2016): 41 410 000 m3 Rylowa (GN) — produção (2016): 26 420 000 m3; reservas e recursos no balanço (2016): 424 320 000 m3; reservas industriais (2016): 120 940 000 m3 Rysie (GN) — produção (2016): 450 000 m3; reservas e recursos no balanço (2016): 15 010 000 m3; reservas industriais (2016): 990 000 m3 Szczepanów (GN) — produção (2016): 5 880 000 m3; reservas e recursos no balanço (2016): 191 420 000 m3; reservas industriais (2016): 101 080 000 m3 Estudos sísmicos realizados (titular dos direitos) 1975 Kazimierza Wielka-Dąbrowa Tarnowska 2D (Tesouro Público) 1977-1978 Bochnia-Czchów-Pilzno 2D (Tesouro Público) 1987-1988 Kazimierza Wielka-Pińczów-Nowy Korczyn 2D (Tesouro Público) 1987-1988 Niepołomice-Gdów-Myślenice 2D (Tesouro Público) 1989-1990 Kazimierza Wielka-Pińczów-Nowy Korczyn 2D (PGNiG) 1991-1993 Słomniki-Pińczów 2D (PGNiG) 1993 Liplas-Grobla-Żukowice 2D (PGNiG) 2003 Puszcza-Krzeczów-Borek 2D (Tesouro Público) Poços de referência (MD) Puszcza 14 (1 642 m) Dodów 2 (1 267 m) Kózki 1 (800 m)

6) Data de início das atividades

As atividades abrangidas pela concessão terão início no prazo de 14 dias a contar da data em que a decisão de atribuição da concessão passa a ser definitiva.

7) Âmbito mínimo dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração

O programa mínimo de trabalhos geológicos propostos para a fase de prospeção e pesquisa inclui:

— Fase I (12 meses): interpretação e análise de dados geológicos de arquivo;

— Fase II (12 meses): estudos geofísicos - teste sísmico 2D (linha de excitação com 70 km de extensão) ou 3D (área de excitação de 35 km2);

— Fase III (24 meses): perfuração de 1 (um) poço de prospeção a uma profundidade máxima de 1 500 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção;

— Fase IV (12 meses): análise dos dados geológicos obtidos.

8) Período de atribuição da concessão

O período de concessão é de 30 anos, incluindo:

— uma fase de prospeção e pesquisa com duração de cinco anos, com início na data de atribuição da concessão,

— uma fase de extração com duração de 25 anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento.

9) Condições específicas para realizar as atividades e para garantir a segurança pública, a saúde pública, a proteção do ambiente e a gestão racional das jazidas

A execução do programa de trabalho relativo à concessão não pode violar os direitos dos proprietários fundiários e não dispensa da obrigação de respeitar outros requisitos previstos na legislação, designadamente na Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, e os requisitos relativos ao uso do solo, à proteção do ambiente, aos terrenos agrícolas e às florestas, à natureza, aos recursos hídricos e aos resíduos.

10) Modelo de acordo sobre o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro

O modelo de acordo figura em anexo.

11) Informações sobre o montante da remuneração para o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro

O montante mínimo da remuneração para o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro na zona de «Proszowice O» durante o período de base de cinco anos é de 241 611,33 PLN (por extenso: duzentos e quarenta e um mil seiscentos e onze zlótis e trinta e três grosz) por ano. A remuneração anual para o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro com vista à prospeção e pesquisa de minerais é indexada aos índices médios anuais de preços no consumidor, fixados cumulativamente para o período compreendido entre a celebração do acordo e o ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Diário Oficial da República da Polónia (Monitor Polski), artigo 49.o-H, n.o 3, ponto 12, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira).

12) Informações sobre os requisitos a satisfazer pelas propostas e documentos exigidos aos proponentes

1. As propostas devem indicar: 1) o nome (firma) e a sede social do proponente; 2) o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos de usufruto mineiro; 3) o período de atribuição da concessão, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades; 4) o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar; 5) um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos; 6) o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira; 7) os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade; 8) uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais; 9) a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas; 10) o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe; 11) a experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir a segurança das operações, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; 12) as capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos; 13) as capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; 14) a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração; 15) o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso; 16) a forma proposta para a constituição de uma garantia em conformidade com o artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira; 17) se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar: a) os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta; b) o operador; c) as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação.

2. As propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e os requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso.

3. As propostas devem ser acompanhadas dos seguintes documentos: 1) elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes; 2) prova de constituição de um depósito; 3) cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira; 4) anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país; 5) compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso se, na execução da concessão, forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades; 6) duas cópias do projeto de operações geológicas.

4. Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, prestar informações complementares nas suas propostas ou anexar documentos adicionais.

5. Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de originais, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não é aplicável a exemplares de documentos que devam ser anexados às propostas e que tenham sido redigidos pela autoridade adjudicante.

6. Os documentos redigidos numa língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução em polaco por tradutor ajuramentado.

7. As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito fechado ou numa embalagem selada com o nome (firma) do proponente e a indicação do objeto do concurso.

8. As propostas apresentadas após o termo do prazo para o efeito serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas.

13) Informações sobre a forma de constituição de um depósito, o montante deste e a data de pagamento

Os proponentes devem constituir um depósito no valor de 1 000 PLN (por extenso: um milhar de zlótis), antes do termo do prazo para a apresentação de propostas.

SECÇÃO IV: INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS

IV.1) Comité de avaliação de propostas

A autoridade adjudicante institui um comité de avaliação das propostas para conduzir o processo de concurso e selecionar a proposta mais vantajosa. A composição e o regulamento interno do comité são definidos no Regulamento do Conselho de Ministros da República da Polónia, de 28 de julho de 2015, relativo aos concursos para atribuição de concessões para a prospeção e a pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e para a extração de hidrocarbonetos (diário oficial, 2015, rubrica 1171). O comité de avaliação de propostas apresenta à autoridade adjudicante, para aprovação, um relatório sobre o processo de concurso. O relatório, juntamente com as propostas e todos os documentos relativos ao processo de concurso, está aberto a outras entidades que apresentem propostas.

IV.2) Outros esclarecimentos

As entidades interessadas dispõem de um prazo de 14 dias a contar da data de publicação do anúncio do concurso para pedir à autoridade adjudicante esclarecimentos sobre o caderno de encargos. No prazo de 14 dias a contar da data de receção do pedido, a autoridade adjudicante publicará os esclarecimentos no diário oficial (Biuletyn Informacji Publicznej), na página do serviço administrativo que lhe está subordinado.

IV.3) Informações adicionais

O Serviço Geológico da Polónia compilou informações completas sobre a zona abrangida pelo concurso no Pacote de Dados Geológicos (Pakiecie danych geologicznych), que está disponível no sítio Web do Ministério do Ambiente (www.gov.pl/Web/srodowisko), e junto do