COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 191 final 
Bruxelas, 20.05.1994 
94/ 0128CACC) 
Proposta de 
PECISÃO PQ CONSELHO 
relativa à conclusão de um acordo, sob a forma de troca de cartas, que 
altera o Acordo Provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República 
Federativa Checa e Eslovaca, por outro, e o Acordo Europeu entre as 
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a 
República Federativa checa e Eslovaca, por outro lado. 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O projecto de proposta de decisão do Conselho em anexo tem como objectivo 
dar cumprimento a uma recomendação feita, na sua reunião de Bratislava, de 
21 de Outubro de 1993, pelo Comité Misto criado pelo Acordo de Comércio e 
Cooperação Comercial e Económica assinado entre a Comunidade Económica 
Europeia e a Comunidade de Energia Atómica, por um lado, e a República 
Checa e Eslovaca, por outro, em 7 de Maio de 1990. 
A recomendação prevê uma troca de cartas.para alterar o Acordo Provisório 
entre a Comunidade e a RFCE e o Acordo Europeu entre a Comunidade e os 
seus Estados-membros, por um lado, e a RFCE, por outro. Por essa troca de 
cartas, a Comunidade aplicaria uma nova quota isenta de direitos para a 
importação de trutas e carpas vivas originárias da República Eslovaca. A 
República Eslovaca aplicaria uma quota isenta de direitos para a 
importação de cavala congelada originária da Comunidade. 
O texto anexo para a troca de cartas entre a Comunidade e a República 
Eslovaca foi analisado no Grupo de Trabalho do Conselho para a Europa 
Oriental e é aceitável tanto para as autoridades eslovacas como para a 
Comunidade, como o demonstra o facto de as cartas terem sido rubricadas 
pela Comissão e pelas autoridades eslovacas em 18/3/94. 
Para que o acordo sob a forma de troca de cartas possa entrar em vigor, é 
necessária uma decisão do Conselho. Assim, a Comissão convida o Conselho a 
adoptar a proposta anexa da Decisão do Conselho (CE), dando efeito ao 
projecto de troca de cartas em anexo. Foi rubricada, em 21/12/93, com a 
República checa, uma troca de cartas idêntica, objecto da proposta da 
Comissão COM(94) 26 final de 8/2/94. 
>f 
PROPOSTA DE DECISÃO DO COBSELBO 
relativa à conclusão de «m acordo, sob a forma de troca de cartas, que 
:^n*wr* o Acordo Provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a 
Comunidade Europeia do Carvão m do ACQ, por «on lado, e a República 
Federativa Checa -m Eslovaca, por outro, e o Acordo Europeu entre es 
Comunidades Europeias e os seus Estados-raembroa, por um lado, e a 
República Federativa checa e Eslovaca, por outro lado. 
O COHSE&BO DA UNXÃO EUROPEIA, 
conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, 
», o seu artigo 113o, 
Sendo em conta .a proposta da Comissão, 
considerando que é desejável alterar, por «elo de una troca de cartas cora 
a República Checa e com a Eslováquia, o Acordo Provisório entre a 
Comunidade Económica Europeia a a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, 
por ura lado, e a República Federativa Checa *e Eslovaca, por outro, bem 
como o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e «eus 
Estados-^embros, por ura lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, 
por outro lado, por forma a prever quotas isentas de direitos na 
importação para a Comunidade de trutas e carpas vivas originarias da 
Republica Eslovaca, e na importação para a República Eslovaca de cavalas 
congeladas originárias da Comunidade, 
DECIDIU : 
Artigo ia 
E" aprovado, em nome da Comunidade Europeia., <© acordo sob a forma de troca 
de cartas entre a comunidade Europeia e a República Eslovaca, que altera o 
artigo 17o do Acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a 
Coaiunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República 
Federativa Checa e Eslovaca, por outro lado, e o artigo 2#o do Acordo 
Europeu eratre as comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por ura 
ledo, s A ItepÚblica Checa e Eslovaca, por outro lado, e que acrescenta ura 
Anexo XV e ura Anexo XVb a esses acordos. 
O teacto 'desse acordo é anexo à presente Decisão. 
Artigo 2fi 
O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa que assinará o 
acordo que vinculara" a Comunidade. 
feito mm Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O presidente 
TROCA DE CARTAS ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA 
(A SEGUIR DESIGNADA "A COMUNIDADE") E A 
REPÚBLICA ESLOVACA RELATIVA A ALGUMAS ESPÉCIES DE PEIXE 
A. Carta da Comunidade 
Faço referência a : 
- o Acordo Provisório assinado entre a Comunidade Económica Europeia e a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa Checa e 
Eslovaca, em 16 de Dezembro de 1991, tal como ulteriormente alterado 
pelo Protocolo Suplementar assinado entre a Comunidade Europeia e a 
República Eslovaca, em 21 de Dezembro de 1993, e 
- o Acordo Europeu assinado entre as Comunidades Europeias *e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro lado, 
em 4 de Outubro de 1993 e, em especial, a recomendação feita pelo 
Comité Misto criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação Comercial e 
Económica, assinado em 7 de Maio de 1990 entre a Comunidade Económica 
Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e a República 
Federativa Checa e Eslovaca, na sua reunião de 21 de outubro de.1993 em 
Bratislava, sobre certos tipos de peixe vivo de água doce. 
É-me grato confirmar pela presente que a Comunidade concorda com esta 
recomendação e que, consequentemente, efectua as seguintes alterações ao 
Acordo Provisório e ao Acordo Europeu : 
(i) São acrescentadas duas novas frases, respectivamente a seguir à 
primeira frase do artigo 17o do Acordo Provisório e do artigo 24o 
do Acordo Europeu, com o seguinte teor : 
"Os produtos da pesca originários da República Eslovaca e 
mencionados no Anexo XVa beneficiarão, de 1 de Janeiro a 31 de 
Dezembro de 1994, da redução de direitos alfandegários 
comunitários prevista naquele Anexo, dentro dos limites das 
quantidades nele contidas. Os produtos da pesca originários da 
Comunidade e mencionados no Anexo XVb beneficiarão, de 1 de 
Janeiro de 1994 a 31 de Dezembro de 1994, da redução de direitos 
aduaneiros da República Eslovaca prevista naquele Anexo, dentro 
dos limites das quantidades nele contidas. As duas partes 
estudarão, antes de 31 de Outubro de 1994, o tratamento a aplicar 
a estas concessões em períodos subsequentes." 
(ii) Serão acrescentados ao Acordo Provisório e ao Acordo Europeu um 
Anexo XVa e um Anexo XVb sob a forma anexa à presente troca de 
cartas. 
Muito agradeceria a V. Exa se dignasse confirmar o açordp da República 
Eslovaca relativamente às alterações ao Acordo Provisório e ao Acordo 
Europeu acima mencionados. 
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais alta consideração. 
Em nome da Comunidade, 
B. Carta da República Eslovaca 
Exmo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa do seguinte 
teor : 
"Faço referência a : 
- o Acordo Provisório assinado entre a Comunidade Económica Europeia e a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa checa e 
Eslovaca, em 16 de Dezembro de 1991, tal como ulteriormente alterado 
pelo Protocolo Suplementar assinado entre a Comunidade Europeia e a 
República Eslovaca, em 21 de Dezembro de 1993, e 
- o Acordo Europeu assinado entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro lado, 
era 4 de Outubro de 1993 e, em especial, a recomendação feita pelo 
Comité Misto criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação Comercial e 
Económica, assinado em 7 de Maio de 1990 entre a comunidade Económica 
Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e a República 
Federativa checa e Eslovaca, na sua reunião de 21 de Outubro de 1993 em 
Bratislava, sobre certos tipos de peixe vivo de água doce. 
É-me grato confirmar pela presente que a Comunidade concorda com esta 
recomendação e que, consequentemente, efectua as seguintes alterações ao 
Acordo Provisório e ao Acordo Europeu : 
(i) são acrescentadas duas novas frases, respectivamente a seguir à 
primeira frase do artigo 17Q do Acordo Provisório e do artigo 24c 
do Acordo Europeu, com o seguinte teor : 
"Os produtos da pesca originários da República Eslovaca e 
mencionados no Anexo XVa beneficiarão, de 1 de Janeiro a 31 de 
Dezembro de 1994, da redução de direitos alfandegários 
comunitários prevista naquele Anexo, dentro dos limites das 
quantidades nele contidas. Os produtos da pesca originários da 
Comunidade e mencionados no Anexo XVb beneficiarão, de 1 de 
Janeiro de 1994 a 31 de Dezembro de 1994, da redução de direitos 
aduaneiros da República Eslovaca prevista naquele Anexo, dentro 
dos limites das quantidades nele contidas. As duas partes 
estudarão, antes de 31 de Outubro de 1994, o tratamento a aplicar 
a estas concessões em períodos subsequentes." 
(ii) serão acrescentados ao Acordo Provisório e ao Acordo Europeu um 
Anexo XVa e um Anexo XVb sob a forma anexa à presente troca de 
cartas. 
Muito agradeceria a V. Exa se dignasse confirmar o acordo da República 
Eslovaca relativamente às alterações ao Acordo Provisório e ao Acordo 
Europeu acima mencionados. 
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais alta 
consideração." 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da 
carta de V. Exa. Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais 
elevada consideração. 
Pelo Governo da 
República Eslovaca 
ANEXO XVa 
Direitos sobre certos peixes originários da República Eslovaca 
e importados para a Comunidade 
NC Código Descrição Direito Quantidade 
% anual 
0301 91 00 Truta (Trota salmonata, 
Oncorhynchus mykiss, 
Oncorhynchus clarki, 
Oncorhynchus aguabonita, 
Oncorhynchus gilae), viva 0% ) 50 t 
0301 93 00 Carpa, viva 0% *) 50 t 
(*) sujeito a correspondência com o preço de referência. 
ANEXO XVb 
Direitos sobre certos peixes congelados originários da 
Comunidade e importados para a República Eslovaca 
NC código Descrição Direito Quantidade 
% anual 
0303 74 11 Cavala das espécies 0% *) 1 000 t 
0303 74 19 Scomber scombrus e 
Scomber japonicus, congelada 
•>$$$$'&. 
uW«t«4»w ^ ...*.*;*».UM>ti*«i*ji.MiSli„kí«±*mMr*»:* 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 191 final 
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PT 11 03 02 
N.° de catálogo : CB-CO-94-204-PT-C 
ISBN 92-77-68569-7 
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