Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 1999/847/CE no que respeita ao prolongamento do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Em Dezembro de 1999, foi adoptado o segundo programa de acção comunitária no domínio da protecção civil através da Decisão 1999/847/CE do Conselho [1]. O programa visa uma melhor protecção das pessoas, do ambiente e dos bens no caso de catástrofes naturais ou tecnológicas na Comunidade. Na verdade, prevê um conjunto de projectos, o intercâmbio de especialistas, reuniões de trabalho e outras acções de promoção da cooperação e assistência mútua entre os serviços de protecção civil dos Estados-Membros. O programa de acção apoia e complementa as actividades dos Estados-Membros a nível nacional, regional e local. No âmbito do programa em curso, a Comissão centra os seus esforços num número reduzido de projectos importantes de impacto europeu alargado. A tónica foi posta em alguns grandes projectos no domínio da prevenção, informação do público, gestão de crises, medicina de catástrofes e ligação em rede das diversas associações de voluntariado activas no terreno.

[1] JO L 327 de 21.12.1999, p. 53 - 57

2. Nos últimos anos, diversos acontecimentos evidenciaram a necessidade de uma acção a nível europeu, como o acidente do Prestige, os incêndios florestais no Verão de 2003 e as inundações no Sul de França, no final de 2003. Em todos estes acidentes houve uma assistência conjunta de diversos Estados-Membros, ficando clara a necessidade de uma preparação conjunta e uma informação recíproca. Por outro lado, os cidadãos da UE devem ser mais bem informados sobre a possibilidade de ocorrência de acidentes e o modo de reagir. Os projectos destinados a dar formação a jovens tiveram grande êxito.

3. Dado que o programa de acção comunitária em curso no domínio da protecção civil termina em 31 de Dezembro de 2004, propõe-se o seu prolongamento por um período de dois anos, com início em Janeiro de 2005 e fim em Dezembro de 2006.

2004/0162(CNS)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 1999/847/CE no que respeita ao prolongamento do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil (Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 308º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2]

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [3],

[3]

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 1999/847/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1999, que cria um programa de acção comunitária no domínio da protecção civil [4] previa uma acção comunitária no domínio da prevenção, preparação e resposta a catástrofes naturais ou provocadas pelo homem, em terra ou no mar, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2004.

[4] JO L 327 de 21.12.1999, p. 53

(2) Um conjunto de acontecimentos recentes, como as inundações na Europa Central e Oriental no Verão de 2002, o acidente do Prestige em Espanha, em Novembro de 2002, e ainda a onda de calor acompanhada de grandes incêndios florestais no sul da Europa, no Verão de 2003, mostra que a acção realizada a nível comunitário no domínio da protecção civil no âmbito da Decisão 1999/847/CE deve prosseguir.

(3) Para evitar um hiato entre o termo de vigência da Decisão 1999/847/CE e a data de aplicação de uma nova base jurídica, o programa de acção criado pela Decisão 1999/847/CE deve ser prolongado por um período de dois anos.

(4) Consequentemente, a Decisão 1999/847/CE deve ser alterada em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 1999/847/CE é alterada do seguinte modo:

a) No nº 1 do artigo 1º, "31 de Dezembro de 2004" é substituído por "31 de Dezembro de 2006";

b) O primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

"O montante de referência financeira para a execução do programa será de 7,5 milhões de euros para o período de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2004 e de 4,8 milhões de euros para o período de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2006".

Artigo 2º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT

Policy area: Environment

Activity: Policy development

Title of action: Extending the Community Action Programme in the field of civil protection for the period 2005/2006

1. BUDGET LINE(S) + HEADING(S)

07 03 06 01

2. OVERALL FIGURES

2.1. Total allocation for action (Part B): EUR 4.8 million

2.2. Period of application: 2005 - 2006

2.3. Overall multi annual estimate of expenditure:

(a) Schedule of commitment appropriations/payment appropriations (financial intervention) (see point 6.1.1)

EUR million (to three decimal places)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(b) Technical and administrative assistance and support expenditure (see point 6.1.2)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(c) Overall financial impact of human resources and other administrative expenditure

(see points 6.2 and 6.3)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4. Compatibility with financial programming and financial perspective

[X] Proposal is compatible with existing financial programming.

[...] Proposal will entail reprogramming of the relevant heading in the financial perspective.

[...] Proposal may require application of the provisions of the Interinstitutional Agreement.

2.5. Financial impact on revenue:

[X] Proposal has no financial implications (involves technical aspects regarding implementation of a measure)

OR

[...] Proposal has financial impact - the effect on revenue is as follows:

3. BUDGET CHARACTERISTICS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. LEGAL BASIS

Council Decision of 9 December 1999 establishing a Community Action Programme in the field of civil protection (1999/847/EC) , OJ L 327, 21.12.1999, p. 53.

5. DESCRIPTION AND GROUNDS

5.1. Need for Community intervention

5.1.1. Objectives pursued

Recent emergencies such as the floods in Southern France in 2002, the heat wave and extensive forest fires in southern Europe in the summer of 2003 and the terrorist attack in Madrid in March 2004 as well as the earthquakes in Algeria, Iran and Morocco show that there is a need to continue the action undertaken in the field of civil protection.

A global evaluation of the three current instruments, Civil Protection Action Programme, Community Mechanism and Marine Pollution framework, is ongoing in order to identify possible future areas for common action in this field. This may result in a new instrument which will cover the period 2007-2013.

Therefore, considering that the current Community action programme expires on 31 December 2004 it needs to be extended for a period of two year until 31 December 2006.

The Civil Protection Action Programme "is intended to support and supplement Member States' efforts at national, regional and local levels for the protection of persons, property and in so doing environment, in the event of natural and technological disasters, without prejudice to the internal division of competence in Member States. The aim is also to facilitate cooperation, exchange of experience and mutual assistance between Member States in this field."

It aims at the enhancement of civil protection capabilities of Member States, EEA and candidate countries for dealing with disasters, and in particular:

- prevention, forecasting, detection, preparedness for response and immediate aftercare, and analysis of the socioeconomic implications of disasters,

- workshops, training courses, exchange and secondment of experts, and exercises intended to stimulate civil protection cooperation,

- actions and pilot projects to increase capacity, speed and efficiency in emergency situations and support, information and awareness-raising activities including conferences with a civil protection theme,

- mobilisation of experts to reinforce and assist Member States or third countries facing natural disasters or technological accidents,

This proposal on the table will provide the extension of current Civil Protection Action Programme for the years 2005-2006.

5.2. Action envisaged and budget intervention arrangements

After the adoption of the decision the Commission will establish the rolling plan for the two

years, 2005-2006, and subsequently launch Call for proposals.

The actions covered by the present legislative proposal are carried out in accordance with the Council Regulation (EC, Euratom) No 1605/2002 of 25 June 2002 on the Financial Regulation applicable to the general budget of the European Communities.

5.3. Methods of implementation

The programme is managed directly by the Commission through Call for proposals and accompanying measures.

6. IMPACT ON STAFF AND ADMINISTRATIVE EXPENDITURE

6.1. Impact on human resources

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.2. Overall financial impact of human resources

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

The amounts are total expenditure for twelve months.

6.3. Other administrative expenditure deriving from the action

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

The amounts are total expenditure for twelve months.

1 Specify the type of committee and the group to which it belongs.

I. Annual total (6.2 + 6.3) // 478 800 EUR

II. Duration of action // 2 years

III. Total cost of action (I x II) // 957 600 EUR

All administrative and Human Resources requirements will be covered from within the Budget allocates to the managing DG's in the framework of the annual allocation procedure.

7. FOLLOW-UP AND EVALUATION

7.1. Follow-up arrangements

A global evaluation of the three current instruments, Civil Protection Action Programme, Mechanism and Marine Pollution framework is ongoing in order to identify possible future areas for common action in this field.

For the future the Commission is considering the possibility to streamline the three instruments into one single framework.

8. ANTI-FRAUD MEASURES

The proposed activities only consist of grants and expenditure on expert meetings. The latter will be subject to the Commission's usual control mechanisms and therefore there is no need for supplementary anti-fraud measures.