PT Jornal Oficial da União Europeia C 81/160

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o quadro jurídico do Corpo Europeu de Solidariedade e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1288/2013, (UE) n.o 1293/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1305/2013, (UE) n.o 1306/2013 e a Decisão n.o 1313/2013/UE»

[COM(2017) 262 final — 2017/0102(COD)]

(2018/C 081/21)

Relator: Pavel TRANTINA (CZ-III) Correlator: Antonello PEZZINI (IT-I)

Consulta Parlamento Europeu, 20.6.2017 Conselho da União Europeia, 20.6.2017 Base jurídica Artigo 165.o, n.o 4, e artigo 166.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania Adoção em secção 27.9.2017 Adoção em plenária 19.10.2017 Reunião plenária n.o 529 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 124/0/1

1. Conclusões e recomendações

1.1. O Comité Económico e Social Europeu acolhe com agrado a proposta da Comissão Europeia, considerando-a um bom ponto de partida para um debate mais alargado, mas com muitos elementos que devem ser esclarecidos e melhorados. O Comité congratula-se com o facto de algumas das prioridades salientadas pelas organizações da sociedade civil, nas várias consultas das partes interessadas organizadas pela Comissão, terem sido incluídas na base jurídica (a saber, mais financiamento, voluntariado local, ênfase em melhorar o acesso dos jovens oriundos de meios desfavorecidos ou com necessidades específicas, enfoque na garantia da qualidade das colocações e simplificação dos procedimentos administrativos).

1.2. O CESE considera que o valor acrescentado dos projetos financiados pelo Corpo Europeu de Solidariedade resulta da sua mensagem de solidariedade europeia. Em comparação com as iniciativas anteriores, os projetos neste âmbito procuram promover um verdadeiro sentimento de cidadania europeia e de pertença a uma União entre os participantes e as comunidades que os acolhem. O Comité é de opinião que o aspeto inovador desta iniciativa — que consiste no facto de assentar em valores associados à identidade europeia integrados na conceção de projetos e refletidos em realizações concretas — se reveste de extrema importância. No Tratado da União Europeia, estes valores estão claramente definidos: são os valores da paz, do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, dos direitos humanos — incluindo os das minorias –, da tolerância, da não discriminação, da igualdade entre homens e mulheres, do Estado de direito e do respeito pela aplicação dos princípios de uma economia social de mercado.

1.3. O CESE congratula-se com o anúncio deste novo investimento nos jovens, mas manifesta a sua preocupação com o facto de este se realizar, sobretudo, mediante a reafetação do orçamento do Serviço Voluntário Europeu (SVE) proveniente do programa Erasmus+ a partir de 2018. O CESE acredita que o investimento no orçamento do Corpo Europeu de Solidariedade não deve ser realizado à custa dos programas bem-sucedidos que já proporcionam aos jovens oportunidades preciosas, nomeadamente o Erasmus+, que já recebe financiamento insuficiente. Por conseguinte, solicita que seja investido capital novo no programa.

1.4. O CESE mostra-se muito apreensivo com a fusão dos objetivos do Corpo Europeu de Solidariedade com as políticas de emprego dos jovens. Por conseguinte, propõe que seja repensada a inclusão do emprego e das colocações em estágios no programa, A componente «emprego e estágios» deveria, no entender do Comité, ser oferecida por outros programas da UE já existentes centrados no emprego e nos estágios, cuja dimensão da solidariedade importa reforçar. Centrar o Corpo Europeu de Solidariedade exclusivamente na vertente do voluntariado proporcionaria uma maior clareza e enfoque, e ajudaria a evitar a confusão com outros programas da UE disponíveis para os jovens.

1.5. No seguimento de uma ampla consulta com as principais partes interessadas, o CESE formulou as seguintes propostas para melhorar o projeto de base jurídica, que serão referidas de forma mais pormenorizada na quarta secção: — a definição das ações de voluntariado e solidariedade deve ser alterada; — a oferta de colocações deve ser limitada às organizações sem fins lucrativos, fundações e empresas sociais; — o portal de registo em linha tem de se tornar um meio de gestão verdadeiramente interativo e eficaz; — os jovens, incluindo os provenientes de meios desfavorecidos, devem beneficiar de maior apoio e de uma preparação mais adequada antes da sua colocação, e importa apoiar as organizações de jovens no fornecimento dessa preparação; — as organizações de jovens e os parceiros sociais devem participar na cogestão do Corpo Europeu de Solidariedade; — contrariamente à atual abordagem do Erasmus+, deve-se reforçar a acessibilidade, reduzir os encargos administrativos e alterar a abordagem das agências nacionais, por forma a facilitar o recurso dos utilizadores às mesmas. As propostas do CESE, bem como outras sugestões, são aprofundadas mais adiante.

2. Síntese da iniciativa da Comissão

2.1. O lançamento da iniciativa, agora batizada Corpo Europeu de Solidariedade, foi anunciado pelo presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, no seu discurso sobre o estado da União, em setembro de 2016, no qual referiu que a solidariedade é um elemento essencial da União Europeia e expressou a sua vontade de envolver mais jovens em ações de solidariedade e voluntariado.

2.2. O Corpo Europeu de Solidariedade foi lançado oficialmente em 7 de dezembro de 2016, com o objetivo de acolher os primeiros 100 000 participantes até 2020. O seu principal objetivo consiste em reforçar a coesão e promover a solidariedade na sociedade europeia, permitindo aos jovens participarem numa vasta gama de atividades de solidariedade, como, por exemplo, ajudar não só a dar resposta a situações de emergência, como a crise dos refugiados, mas também em intervenções pontuais (por exemplo, em caso de catástrofes naturais).

2.3. Se aprovado, o Corpo Europeu de Solidariedade será (re)lançado em 1 de janeiro de 2018, com um orçamento de 341 milhões de euros, que serão distribuídos por três atividades principais: — colocações no domínio da solidariedade, que apoiarão os jovens na realização de atividades de voluntariado por um período máximo de 12 meses, colocações em estágios com duração de dois a seis meses, em média, e colocações em empregos, em conformidade com a legislação nacional pertinente, por um período de dois a 12 meses. A colocação numa equipa de voluntários em grupos de 10 a 40 voluntários de países diferentes, por um período de duas semanas a dois meses, também receberá apoio; — os projetos de solidariedade permitirão a pequenos grupos de, pelo menos, cinco participantes registados conceber e desenvolver projetos de solidariedade a nível local por sua iniciativa, por um período de dois a 12 meses; — as atividades de ligação em rede facilitarão o intercâmbio de boas práticas entre os participantes registados e as organizações participantes, prestarão apoio após a colocação e criarão redes de antigos participantes. Estas colocações serão proporcionadas aos jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 30 anos. Atualmente, o programa é limitado apenas à UE-28.

2.4. O programa terá uma duração de três anos, de 2018 a 2020. Do orçamento do Corpo Europeu de Solidariedade, 80 % serão afetados às colocações em ações de voluntariado e 20 % às colocações em empregos (ou seja, empregos e estágios). Dos 341 milhões de euros afetados ao programa, quase 58 % (cerca de 197,7 milhões de euros) provirão do Erasmus+. A maior parte destas dotações (191 milhões de euros) provirá do Serviço Voluntário Europeu (SVE).

2.5. Os participantes registados são convidados a criar um perfil no portal Internet, em que devem indicar as suas preferências por áreas de trabalho ou tipos de colocação e receberão ofertas de colocação de entidades públicas e privadas ou organizações internacionais que tenham recebido o selo de qualidade do Corpo Europeu de Solidariedade. Para receber o selo do Corpo Europeu de Solidariedade e ter acesso à base de dados, a organização deverá passar por um processo de acreditação (semelhante ao do SVE), no qual tem de comprovar que cumpre os requisitos da Carta do Corpo Europeu de Solidariedade (1) (ou seja, assegurar inter alia o desenvolvimento de competências, condições de trabalho seguras e dignas e formação adequada).

2.6. A Comissão Europeia e a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) serão responsáveis por supervisionar a aplicação do Corpo Europeu de Solidariedade a nível da UE, e caberá às agências nacionais do programa Erasmus+ acompanhar a sua aplicação a nível nacional.

2.7. No que toca às colocações em ações de voluntariado, serão pagas, a todos os participantes, as despesas de subsistência (alimentação e alojamento), deslocação e seguros, num montante de 155 euros por mês. No que diz respeito às colocações em empregos e estágios, o contrato de trabalho, os salários e os acordos escritos de estágios e a respetiva remuneração serão definidos em conformidade com a legislação nacional. Para estas colocações, os participantes beneficiam de apoio financeiro para as despesas de deslocação.

2.8. No caso dos jovens oriundos de meios desfavorecidos, está previsto um apoio financeiro adicional, podendo também ser cobertos alguns custos incorridos pelas organizações de acolhimento (ou seja, custos administrativos, de gestão e de apoio). O apoio anterior à colocação (por exemplo, aprendizagem de línguas) será prestado pela Internet, mas as organizações são livres de complementá-lo com os seus próprios sistemas de apoio. Nas agências nacionais do programa Erasmus+, serão implantados centros de recursos do Corpo Europeu de Solidariedade, para prestar apoio às organizações participantes.

3. Observações na generalidade sobre o Corpo Europeu de Solidariedade

3.1. O CESE acolhe com agrado a criação de um novo programa dedicado aos jovens e, em particular, ao voluntariado jovem, que estava em falta na atual estrutura da UE. Do mesmo modo, o CESE congratula-se com a variedade dos tipos de colocações que o Corpo Europeu de Solidariedade oferece, tais como os «projetos de solidariedade» a nível local, recuperando uma componente das anteriores iniciativas para a juventude, que foram muito bem-sucedidas.

3.2. O CESE espera que, através do programa, se possa desenvolver uma estratégia de voluntariado mais abrangente a nível da UE, não só para os 100 000 jovens que participam no programa, mas também para os cerca de 100 milhões de cidadãos da UE, jovens e adultos, que participam atualmente em ações de voluntariado em toda a Europa. Tal como o CESE já frisou no seu parecer sobre as políticas da UE e o voluntariado (2), é necessária uma abordagem mais coordenada da política de voluntariado por parte das instituições da UE. O voluntariado deve ser reconhecido como um domínio político transversal, coordenado por uma unidade específica dentro da Comissão Europeia e reforçado pelas estruturas políticas necessárias noutras instituições da UE. Para tal, a Agenda Política para o Voluntariado na Europa (PAVE) apresenta uma série de propostas inspiradoras para que se continue a desenvolver o voluntariado a nível da UE e dos Estados-Membros, bem como para os parceiros sociais e ONG. O Corpo Europeu de Solidariedade também poderia reforçar e promover a criação de estruturas nacionais de voluntariado e eliminar os numerosos obstáculos com que o voluntariado transfronteiras ainda se depara.

3.3. O Corpo Europeu de Solidariedade deve contribuir para os valores sociais europeus. O CESE mostra-se muito apreensivo relativamente à fusão dos objetivos do Corpo Europeu de Solidariedade com as políticas de emprego dos jovens. Esta abordagem comporta o risco de substituir o trabalho remunerado pelo trabalho não remunerado para os jovens europeus. Neste contexto, o CESE manifesta a sua preocupação por a definição de «voluntariado» apresentada no documento que constitui a base jurídica do Corpo Europeu de Solidariedade (serviço voluntário a tempo inteiro não remunerado, desenvolvido de forma contínua, cinco dias por semana, sete horas por dia) se assemelhar muito à descrição de uma colocação em emprego. Porém, o voluntariado não é, normalmente, um emprego a tempo inteiro, sendo antes desenvolvido durante o tempo livre do voluntário.

3.4. O CESE propõe que a componente «emprego e estágios» seja oferecida por outros programas da UE já existentes, que se centrem no emprego e nos estágios, devendo-se reforçar o aspeto da solidariedade desses programas. Centrar o Corpo Europeu de Solidariedade exclusivamente na componente do voluntariado proporcionaria uma maior clareza e enfoque, e ajudaria a evitar a confusão com outros programas da UE dedicados aos jovens.

3.5. Se as colocações em empregos e estágios forem mantidas no Corpo Europeu de Solidariedade, o CESE gostaria que se observassem as normas de qualidade [«European Quality Charter on Internships and Apprenticeships» (Carta europeia de qualidade em matéria de estágios e aprendizados), «Framework of Actions for Apprenticeships» (Quadro de ações para os aprendizados)], em elaboração, negociado conjuntamente pelos parceiros sociais europeus) e que a remuneração fosse plenamente alinhada com a legislação nacional em matéria de salários e/ou com acordos coletivos aplicáveis. Do mesmo modo, a oferta de colocações deve ser limitada às organizações sem fins lucrativos, fundações e empresas sociais. É igualmente necessário assegurar um enquadramento para os aprendizes e os estagiários, contratos que abranjam seguro de doença e segurança social e objetivos claramente definidos em matéria de educação e de formação.

3.6. A aplicação do Corpo Europeu de Solidariedade deve ser monitorizada com a participação das organizações de jovens e dos parceiros sociais, que devem, ambos, desempenhar um papel especial, assegurando que se estabelece uma distinção clara entre as atividades de voluntariado e as eventuais colocações em empregos.

3.7. O CESE exprime a sua convicção de que o Corpo Europeu de Solidariedade deveria ser plenamente executado ao abrigo do Erasmus+, em vez de se criar um novo programa, gerido pelas estruturas do Erasmus+. Tal contribuiria igualmente para o total alinhamento com o Corpo Europeu de Solidariedade das condições aplicáveis à parte restante do SVE. Além disso, significaria que o programa não estaria em risco após 2020. Todavia, em qualquer caso, são claramente necessários fundos e apoio suplementares.

3.8. À luz da experiência que adquiriu no passado, o CESE considera importante o seguinte: — assegurar que todas as iniciativas de apoio às atividades de solidariedade sem fins lucrativos dão resposta às necessidades reais identificadas de forma inequívoca da comunidade a que se destinam; — evitar duplicações, encargos administrativos e a criação de obstáculos a sistemas eficientes, tais como o Serviço Voluntário Europeu (SVE); — conceder prioridade às iniciativas locais, que dão resposta às necessidades das comunidades locais, em lugar das iniciativas transnacionais, que exigem uma maior preparação e formação e um período mais longo de adaptação; — prever, para essas iniciativas e outras atividades, uma diminuição da idade mínima dos participantes para 16 anos; — aprovar atividades de voluntariado apenas se estas respeitarem os critérios de qualidade estabelecidos na Agenda Política para o Voluntariado na Europa (PAVE) e na Carta Europeia dos Direitos e das Responsabilidades dos Voluntários; — emitir certificados de conclusão das atividades realizadas, tal como se indica na recomendação, de 20 de dezembro de 2012, sobre a validação da aprendizagem não formal e informal para promover a empregabilidade; — adotar medidas de apoio às organizações e aos indivíduos para que possam desenvolver a capacidade de organizar atividades de voluntariado; — assegurar a flexibilidade através do Corpo Europeu de Solidariedade, oferecendo atividades a tempo parcial, a fim de permitir aos voluntários com deficiência, ou àqueles com menos oportunidades de viajar, participarem em projetos locais; — identificar possíveis sinergias entre os projetos do Corpo Europeu de Solidariedade e os programas locais ou nacionais; — envolver as principais partes interessadas na preparação, execução e avaliação do programa; — facilitar o acesso ao programa pelas pessoas com deficiência e socialmente desfavorecidas (incluindo os jovens oriundos de instituições para crianças, que vivem em regiões remotas, etc.); — velar em especial pelo respeito das normas de segurança no quadro dos programas que incluem um trabalho direto com crianças; — promover o programa de forma abrangente e eficaz, para que chegue igualmente às pessoas que, de outra forma, não recorreriam ao mesmo.

4. Observações na especialidade sobre o Corpo Europeu de Solidariedade

4.1. Definição de ações de voluntariado e solidariedade

A definição de voluntariado no documento em apreço é restritiva e não reflete a diversidade do voluntariado na Europa. Atualmente, define voluntariado com «um serviço voluntário a tempo inteiro [ou seja, uma atividade desenvolvida de forma contínua, cinco dias por semana, sete horas por dia], não remunerado, por um período que pode ir até doze meses». Uma forma de resolver este problema poderia ser a utilização da palavra «voluntariado» para descrever todas as ações em que os jovens participam como voluntários (por exemplo, colocações em ações de voluntariado, voluntariado em grupo ou iniciativas de voluntariado no tempo livre).

A definição de ações de solidariedade é igualmente vaga e muito lata, suscitando questões sobre os tipos de projetos a realizar ao abrigo do Corpo Europeu de Solidariedade.

4.2. Oferta de colocações

A atual proposta não distingue formalmente entre colocação em ações de voluntariado e colocação em empregos ou estágios, criando assim uma confusão desnecessária entre duas realidades distintas: voluntariado e trabalho. A aplicação dos mesmos critérios de qualidade a todas as atividades e a todas as organizações participantes também suscita questões relativas à garantia da qualidade das ofertas, já que os mesmos critérios seriam utilizados para acreditar empresas com fins lucrativos, organizações da sociedade civil e outras organizações públicas e privadas. O CESE está, portanto, convencido que a oferta de colocações deve ser limitada às organizações sem fins lucrativos, fundações e empresas sociais.

4.3. Impacto do Corpo Europeu de Solidariedade no Erasmus+

O CESE congratula-se com o anúncio deste novo investimento nos jovens, mas manifesta a sua preocupação com o facto de este se realizar, sobretudo, mediante a reafetação do orçamento do SVE proveniente do programa Erasmus+ a partir de 2018. Isto suscita a questão de saber quais as prioridades da Comissão numa altura em que as taxas de sucesso dos utilizadores de outras partes do atual capítulo dedicado à juventude do programa Erasmus+ estão a decrescer rapidamente e muitos projetos de qualidade continuam sem receber financiamento (tal como revelado no relatório de informação do CESE sobre o Erasmus+ (3)). O CESE acredita que o investimento no orçamento do Corpo Europeu de Solidariedade não deve ser realizado à custa dos programas que já proporcionam aos jovens oportunidades preciosas, nomeadamente o Erasmus+, que já recebe financiamento insuficiente. Além disso, poderá ficar comprometido o futuro do Erasmus+, com a sua ampla dimensão de aprendizagem ao longo da vida, que une educação formal e não formal.

4.4. Um portal de registo em linha como um meio de gestão verdadeiramente interativo e eficaz

O CESE acredita que um portal de registo em linha pode simplificar efetivamente os procedimentos e tornar o acesso ao Corpo Europeu de Solidariedade mais fácil para os jovens. No entanto, a necessidade de recorrer sistematicamente ao portal para o registo, a seleção de participantes e o apoio anterior à colocação não oferece garantias suficientes em termos de qualidade e equidade dos procedimentos de seleção e seguimento. A natureza passiva do processo de seleção (por exemplo, os participantes têm de esperar que a organização acreditada os contacte) compromete a autonomia, cria uma relação desequilibrada entre os participantes e as organizações de acolhimento e pode gerar frustração relativamente ao programa do Corpo Europeu de Solidariedade.

Por conseguinte, o CESE propõe que o portal seja modificado, por forma a ser interativo para ambas as partes e capaz de apoiar a simplificação dos procedimentos administrativos ao longo do ciclo de vida do projeto — incluindo o registo inicial da manifestação de interesse, a procura ativa de organizações de acolhimento, a candidatura, a seleção, a preparação, o desempenho e a avaliação, e até mesmo as oportunidades de ligação em rede para antigos participantes. Não deveria ser necessário inserir os mesmos dados mais do que uma vez.

Há que garantir a igualdade de oportunidades para todos, nomeadamente para as pessoas que não dispõem de acesso fácil à Internet. Para estas últimas, é necessário um apoio que não seja em linha.

4.5. Preparação a montante da colocação, incluindo o apoio aos jovens oriundos de meios desfavorecidos

Limitar-se a fornecer formação em linha antes da colocação é insuficiente para garantir uma experiência de sucesso. O CESE considera que é necessário prestar maior apoio e preparação aos jovens — e em particular àqueles que provêm, de uma forma ou de outra, de meios desfavorecidos — antes da sua colocação e que as organizações de jovens, com os seus conhecimentos especializados, podem assumir o papel de organizações de apoio em todas as fases do programa, devendo receber incentivos adequados para tal.

4.6. Participação das organizações de jovens e dos parceiros sociais na cogestão do Corpo Europeu de Solidariedade

Para que o programa tenha sucesso, as principais partes interessadas devem participar na sua conceção, desde o início. Atualmente, a proposta não prevê a participação de organizações de jovens e de outras organizações voluntárias ou parceiros sociais na aplicação, na cogestão e no acompanhamento do Corpo Europeu de Solidariedade. A proposta concede prioridade às agências nacionais do programa Erasmus+ na gestão do programa, com uma estrutura muito semelhante à do programa do SVE. A afetação do orçamento em função das principais atividades também será decidida no âmbito dos programas de trabalho anuais da Comissão, com base nos seus próprios critérios. O CESE continua a acreditar que as organizações de jovens e outras organizações da sociedade civil, incluindo os parceiros sociais, deveriam ser consultadas regularmente na programação, na execução e no acompanhamento da iniciativa, através de grupos consultivos e de outros meios formais e informais. Os jovens também deveriam participar no processo de acompanhamento e avaliação, utilizando nomeadamente uma ferramenta que lhes permitisse avaliar a sua experiência, a todos os níveis (europeu, nacional e local).

4.7. Acessibilidade, encargos administrativos e agências nacionais

Tal como o CESE referiu no seu relatório de informação sobre a avaliação intercalar do programa Erasmus+ (4), a candidatura ao Erasmus+ e a participação no mesmo permanecem um desafio para as organizações que se dedicam ao voluntariado, mas que não são totalmente profissionalizadas. O conjunto dos esforços requeridos pode nem sempre ser excessivo, mas devido aos recursos humanos e financeiros limitados estas organizações não se candidatam ou procuram abordagens alternativas menos onerosas. Por conseguinte, é fundamental que as agências nacionais mudem a sua abordagem, por forma a promover, tanto quanto possível, uma utilização fácil, a fim de atrair e apoiar os candidatos do Corpo Europeu de Solidariedade e as suas potenciais organizações de acolhimento nos seus esforços. Controlos menos formais e orientações mais informais contribuiriam muito para o sucesso do programa. Neste sentido, importa fornecer um apoio adequado às agências nacionais e dotá-las de meios financeiros suplementares consagrados ao apoio pessoal dos utilizadores.

4.8. Outras questões a considerar

a) Como garantir que as informações sobre a iniciativa chegam a todos os jovens, regiões e organizações para os recém-chegados e, especialmente, para os que se encontram em situações de maior vulnerabilidade? Ou será antes um «círculo fechado», acessível só a alguns afortunados?

b) Como assegurar que os jovens com menos oportunidades terão efetivamente acesso ao programa? É fundamental prestar apoio financeiro às atividades de sensibilização destinadas às organizações que participam no programa. O papel das organizações de apoio seria determinante para manter as atividades de sensibilização e apoiar a participação posterior. O programa deveria incentivar a participação dos jovens ao serviço da sociedade para além do quadro previsto para a atividade do Corpo Europeu de Solidariedade.

c) Ainda que seja necessário garantir a qualidade do programa aos participantes, de que forma se avaliará a qualidade da solidariedade (resultados de cada projeto)?

d) É necessário integrar o Corpo Europeu de Solidariedade noutros programas europeus? Também se poderia incluir uma dimensão de voluntariado local nos programas de mobilidade de estudantes do Erasmus+ e associá-la ao Corpo Europeu de Solidariedade.

e) Quais os critérios objetivos que a Comissão utilizará para ajustar anualmente o orçamento disponível para cada ação específica? Os ajustamentos baseados no nível de procura para cada atividade ajudariam a evitar a pressão sobre algumas atividades, por um lado, e a prevenir o desinteresse dos jovens e das organizações participantes, por outro.

f) Como garantir que os pedidos de financiamento serão suficientemente flexíveis para as organizações de voluntariado e os grupos de jovens? Um processo simplificado ajudaria a assegurar que os pedidos de microssubvenções (montantes inferiores a 5 000 euros) pudessem ser apresentados em qualquer altura, sem prazos definidos e com um formulário de candidatura simplificado.

Bruxelas, 19 de outubro de 2017. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Georges DASSIS

(1) https://europa.eu/youth/solidarity/charter_pt

(2) Parecer do CESE sobre a «Comunicação sobre as Políticas da UE e o Voluntariado: Reconhecer e Promover as Atividades de Voluntariado Transfronteiras na UE» (JO C 181 de 21.6.2012, p. 150).

(3) SOC/552: Avaliação intercalar do programa Erasmus+, relatório adotado em 31 de maio de 2017.

(4) SOC/552: Avaliação intercalar do programa Erasmus+: último parágrafo do capítulo «Has the administrative burden of managing Erasmus+ projects in your field of work been reduced?» [Na sua área de trabalho, os encargos administrativos decorrentes da gestão dos projetos no âmbito do Erasmus+ foram reduzidos?], no anexo técnico.