N? C 339/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 91 
Novembro de 1990: o Parlamento Europeu adopta o pacote de medidas de integração dos cinco novos 
Estados federados alemães na CE. 
Dezembro de 1990: o Conselho de Ministros aprova o pacote comunitário de integração dos cinco novos 
Estados alemães na CE. 
Dezembro de 1990: o Conselho Europeu de Roma decide uma ajuda alimentar de 750 milhões de ECU à 
União Soviética. Propósito de reforçar os auxílios aos países da Europa Central e Oriental. 
Dezembro de 1990: o Conselho de Ministros da CE dá à Comissão mandato negocial para a preparação de 
acordos de associação com a Polónia, a Hungria e a Checoslováquia. As negociações iniciam-se em Fevereiro 
de 1991. 
Janeiro de 1991: a Comissão comunica ter a Roménia passado a ser elegível para o programa de apoio dos 
24 países industrializados aos Estados reformadores da Europa de Leste. 
Março de 1991: a Comissão adopta o quadro comunitário de apoio para os novos Estados federados alemães, 
que receberão do erário comunitário ajudas no montante global de 6 mil milhões de marcos alemães entre 
1991e1993. 
Junho de 1991: dissolução do CAEM. 
Agosto de 1991: golpe de Estado fracassado na União Soviética que vem acelerar a evolução da URSS para 
uma Federação de Estados democráticos. 
Parecer sobre a situação económica na Comunidade em meados de 1991 
(91/C 339/13) 
Em 26 de Fevereiro de 1991, o Comité Económico e Social decidiu, em conformidade com o 
disposto no artigo 209 (quarto parágrafo) do Regimento, elaborar parecer sobre a situação 
económica na Comunidade em meados de 1991. 
A Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, incumbida da preparação dos 
trabalhos nesta matéria, emitiu parecer em 10 de Setembro de 1991, sendo relator 
B.N.J. Pompen. 
Na 289? reunião plenária (sessão de 26 de Setembro de 1991), o Comité Económico e Social 
adoptou, o presente parecer por maioria, 6 votos contra e 15 abstenções. 
1. Introdução 
1.1. Tendências genéricas 
Neste ponto, pretende-se, mediante alguns indicadores, 
apresentar uma síntese do desenvolvimento económico 
ao longo de seis anos: 1989-1994 (ver quadro) (*). As 
(!) Devido a consideráveis dificuldades de natureza estatística, 
os dados económicos que se referem à CEE e à Alemanha 
não têm em conta a situação na antiga RDA. projecções relativas a 1991 e 1992 são da responsabili­
dade da Comissão das Comunidades Europeias e foram 
complementadas com projecções para 1993 e 1994 reali­
zadas pelo Departamento Central de Planeamento dos 
Países Baixos (Nederlands Centraal Planbureau), tendo 
em vista ampliar a base de reflexão sobre a política a 
desenvolver. Estas projecções contêm, como é evidente, 
uma grande margem de incerteza. A alguns dos factores 
de incerteza se refere o ponto 1.4. 
31. 12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 339/65 
Quadro 1 — Indicadores internacionais básicos 1989-1994 
Volume PIB 
(variação anual em %) 
EUA 
Japão 
CE 
Volume procura interna 
(variação em %) 
EUA 
Japão 
CE 
Inflação 
(variação em % do PIB) 
EUA 
Japão 
CE 
Desemprego 
(nível em %) 
EUA 
Japão 
CE 
Capacidade (+) e/ou necessidade 
(—) orçamental (d) do sector 
público administrativo 
(nível em %) 
EUA 
Japão 
CE 
Saldo da balança de 
transacções correntes 
(nível em %) 
EUA 
Japão 
CE 
Taxa de juro a longo prazo 
(nível em %) 
EUA 
Japão 
CE 1989 
2,8 
4,9 
3,3 
2,2 
5,7 
3,7 
3,8 
1,5 
5,1 
53 
23 
8,9 
-1,7 
1,8 
-3,0 
-1,9 
2,1 
-0,1 
83 
5,1 
7,0 1990 
1,0 
5,6 
2,7 
03 
5,8 
2,8 
4,1 
1,9 
5,6 
5,4 
2,1 
8,2 
-2,4 
2,2 
"4,1 
-1,8 
U 
-0,2 
83 
7,4 
8,8 1991 
(a) 
0,3 
4,2 
2,2 
-0,1 
4,2 
23 
5,5 
2,1 
5,5 
6,1 
2,2 
8,8 
-2,3 
2,5 
"4,1 
-1,8 
1,6 
-0,8 
— 
— 
— 1991 
(b) 
0,1 
3,8 
1,4 
-0,5 
4,1 
1,4 
4,0 
2,3 
5,5 
6,6 
2,2 
8,7 
-1,8 
1,7 
-4,6 
-0,3 
0,9 
-0,6 
7,75 
6,75 
9,00 1992 
(a) 
1,0 
4,1 
2,5 
0,7 
43 
3,0 
5,7 
2,0 
4,8 
6,7 
2,3 
8,8 
-1,9 
2,2 
-3,6 
"1,4 
1,9 
-0,7 
— 
— 
— 1992 
(b) 
1,6 
4,1 
23 
1,4 
4,6 
2,7 
4,7 
2,0 
4,8 
6,6 
2,2 
9,2 
-2,4 
2,0 
-4,4 
-0,9 
1,0 
-0,8 
7,5 
6,5 
9,3 1993/1994 
3,75 
4,25 
305 
305 
4,25 
3,0 
3,75 
2,25 
4,25 
(c) 
5,75 
2,25 
8,25 
(c) 
-1,75 
3,25 
-3,5 
(c) 
-0,5 
1,0 
-0,5 
(c) 
73 
6,5 
8,0 
(a) Projecção em Novembro de 1990. 
(b) Projecção em Maio de 1991. 
(c) Nível em 1994. 
(d) Capacidade e/ou necessidade de financiamento. 
Fontes: — Para os anos 1989-1992: Comissão das Comunidades Europeias. 
— Para os anos 1993/1994 e para as taxas de juro de longo prazo: Departamento Central de Planeamento dos 
Países Baixos (Março de 1991). 
O último ano demonstrou precisamente que a situação 
económica e as expectativas que a acompanham podem 
alterar-se consideravelmente em tempo relativamente 
curto. O quadro supramencionado ilustra este facto: 
entre Novembro de 1990 e Maio de 1991, as projecções 
divulgadas pela Comissão das Comunidades Europeias 
para os anos 1991 e 1992 foram significativamente 
modificadas em alguns aspectos. No que se refere à CE, 
tais alterações incluem, a curto prazo, uma redução do 
crescimento e um aumento do desemprego. No entanto, 
a médio e a longo prazo, as condições de crescimento 
da CE são consideradas bastante positivas. Estas alterações dos valores projectados resultam, entre 
outros aspectos, de alguns importantes desenvolvimen­
tos, nomeadamente: 
— o abrandamento do crescimento a que se assistiu 
em 1990, tanto fora como dentro da Comunidade, 
teve maiores repercussões do que previsto, 
— a Crise do Golfo que originou temporariamente 
uma alta dos preços petrolíferos e um acréscimo 
dos factores de incerteza na esfera económica; entre­
tanto o clima de confiança tem vindo a restabelecer-
-se gradualmente. 
N? C 339/66 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 91 
— um desenvolvimento da política orçamental ameri­
cana em sentido menos restritivo, 
— uma forte expansão do orçamento da RFA, em 
consequência da unificação alemã, 
— a difícil transição para uma economia de mercado 
— ou mesmo a desintegração política, social e eco­
nómica — na União Soviética e nos países da Europa 
de Leste. 
1.2. Situação fora da Comunidade Europeia 
A Comissão das Comunidades Europeias prevê que o 
crescimento económico na Organização para coope­
ração e desenvolvimento económicos (OCDE) sem a 
Comunidade Europeia seja, no corrente ano, de apenas 
1%. Em 1992, o ritmo de crescimento poderá, em 
consequência da baixa dos preços do petróleo e de um 
certo restabelecimento da confiança, aumentar para 2 
a 2,5%. Prevê-se nova recuperação do ritmo de cresci­
mento em 1993 e 1994. É evidente que os resultados 
serão determinados, em grande parte, pelos Estados 
Unidos e pelo Japão. No n? 49 do « OECD Economic 
Outlook » de Junho de 1991, as perspectivas de cresci­
mento [volume do produto interno bruto (PIB)] para 
1992 são consideradas melhores para os EUA (3,1) e 
sensivelmente mais moderadas em relação ao Japão 
(3,6). A inflação (% do PIB) em 1992 é estimada em 
3,6 nos EUA e em 1,9 no Japão. Um aspecto favorável 
da projecção é a redução das diferenças entre os saldos 
das balanças de transações correntes dos grandes Esta­
dos da OCDE. 
Nos Estados Unidos, é de esperar que, em 1991, se 
registe ainda uma baixa na produção, como consequên­
cia do clima de grande incerteza verificado em 1990. 
Mas é possível que, ainda no decurso de 1991, se assista 
a uma recuperação, favorecida por factores como o 
nível razoável das taxas de juro e os preços relativa­
mente moderados do petróleo. É previsível um aumento 
da taxa de crescimento da exportação de bens e do 
consumo interno. È de esperar que o défice do orça­
mento federal registe um decréscimo muito gradual; 
mas não será eliminado antes de 1996. O défice da 
balança de pagamentos será, em 1991 e nos anos que 
se seguem, inferior a 1% do PIB. 
A taxa de juro no mercado de capitais situar-se-á prova­
velmente a um nível próximo dos 8,5%. A cotação do 
dólar tenderá para a normalização em consequência da 
evolução positiva da balança de pagamentos. 
No que respeita ao Japão, as expectativas referentes ao 
desenvolvimento económico no período 1992-1994 são 
também favoráveis, embora menos que em anos ante­
riores. As estimativas apontam para um crescimento do 
PIB de 4%. O excedente da balança de transações 
correntes estabilizará em torno de 1% do PIB. O exce­
dente orçamental mantém-se cerca de 2% do PIB, a 
inflação descerá para 2% e as taxas de juro no mercado 
de capitais continuarão a oscilar em volta de 6,5%. 
1.3. Situação na Comunidade Europeia 
Neste ponto, pretende-se esclarecer e detalhar as proje­
cções da Comissão das Comunidades relativas a cresci­mento, inflação e custos salariais, desemprego, situação 
orçamental e balança de pagamentos para os anos de 
1991 e 1992. As estimativas para 1993 e 1994 foram 
colhidas em publicação recente do Departamento Cen­
tral de Planeamento dos Países Baixos. 
O desenvolvimento económico geral da CE resulta dos 
desenvolvimentos, convergentes e divergentes, regista­
dos nos diversos Estados-membros. Não se pretende, 
neste ponto, conceder atenção exclusiva à média comu­
nitária, mas considerar também os desvios claros dessa 
média. Uma análise correcta deverá ainda ter em consi­
deração diferenças de estrutura económica e de posição 
de partida entre os Estados-membros. Este último 
aspecto não se inclui, todavia, no âmbito do. presente 
parecer. As características específicas das economias 
dos Estados-membros são abordadas nos relatórios 
consagrados aos mesmos. O Comité seguiu um procedi­
mento especial para a elaboração de parecer sobre estes 
relatórios de âmbito nacional. 
Volume do PIB 
Espera-se que o crescimento do PIB global da Comuni­
dade não ultrapasse, em 1991, 1,4%, devido nomeada­
mente ao crescimento reduzido (0,8%), verificado no 
primeiro semestre. O crescimento real dos investimen­
tos tem abrandado: passou de 6,7% em 1989 para 4,3% 
em 1990 e 0,8% em 1991. A queda do investimento no 
Reino Unido é particularmente digna de nota: — 1,9% 
em 1990 e -10,4% em 1991. A Comissão considera, 
de resto, essencialmente sãs as condições subjacentes 
ao crescimento do PIB na comunidade. O ritmo de 
crescimento do PIB restabelecer-se-á na segunda metade 
de 1991 e, de acordo com as estimativas, atingirá 2,3% 
em 1992. Prevê-se que a evolução venha a permitir 
chegar, em 1993 e 1994, aos 3,25%. 
Em 1991, é o Reino Unido o Estado-membro mais 
afectado pela recessão (-2,2%), enquanto que a Ale­
manha, a Espanha, Portugal e os países do Benelux 
registarão ainda um crescimento do PIB superior a 
2,5%. Espera-se para 1992 um novo aumento do ritmo 
de crescimento em todos os Estados-membros, com 
excepção da Alemanha e dos Países Baixos, onde se 
verificará um abrandamento. 
Inflação (PIB) e custos salariais 
Prevê-se uma redução da inflação. Tal redução — moti­
vada sobretudo por um factor externo: a baixa dos 
preços petrolíferos — mantém-se contudo modesta, 
passando de 5,5% em 1990 para 4,8% em 1992. Dimi­
nuirão as diferenças entre os Estados-membros. O ritmo 
da inflação estacionará ou crescerá ligeiramente nos 
Estados-membros onde é baixo (2,5 a 4%), baixará 
ligeiramente nos Estados-membros onde atinge valores 
de 6 a 7%, e descerá, assim se espera, nos países com 
inflação elevada. A Alemanha apresenta uma imagem 
algo distinta, com uma inflação tendencialmente ascen­
dente. 
Em média, os anos de 1990 e 1991 registam uma certa 
aceleração do crescimento dos salários nominais, do 
que resulta, após anos de baixa continua, uma nova 
31. 12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 339/67 
subida de 1% em 1990/1991 dos custos reais do factor 
trabalho por unidade de produto. A evolução dos custos 
salariais diverge grandemente, aliás, entre os vários 
Estados-membros. 
Desemprego 
A Comissão das Comunidades Europeias prevê que o 
desemprego na CEE sofra um novo aumento em 1992, 
atingindo 9,2% da população activa. Este agravamento 
persistente, após o decréscimo contínuo verificado nos 
anos anteriores, constitui um sério problema. 
É no Reino Unido que se registará o mais forte aumento 
do desemprego: de 5,7% em 1990 para 10,8% em 1992. 
Em Espanha e na Irlanda, os valores manter-se-ão muito 
elevados (15 a 16%). Nos restantes Estados-membros, 
o nível de desemprego manter-se-á estável ou subirá 
ligeiramente. 
Capacidade/necessidade orçamental do 
sector público administrativo 
A Itália e a Grécia continuarão a apresentar um défice 
orçamental elevado: 10% ou mais do PIB. No ano 
corrente, o défice da Alemanha, resultante dos custos 
da unificação, poderá chegar aos 5% do PIB. No Reino 
Unido, passar-se-á de um saldo positivo (+1% do PIB) 
em 1989 para um valor negativo (- 2% do PIB) em 1991. 
Balança de transacções correntes 
A balança de transacções correntes da CE registará, 
em 1991 e 1992, um pequeno défice (respectivamente 
-0,5% e -0,8% do PIB da Comunidade). Para estes 
valores contribui em boa medida a inversão da tradicio­
nal situação superavitária da Alemanha. Os excedentes 
mais elevados em termos relativos serão os do Luxem­
burgo (25% do PIB) e dos Países Baixos (4% do PIB); 
o maior défice relativo será o da Grécia ( — 4% do PIB). 
1.4. Algumas incertezas 
Pontos justificativos de especial atenção são nomeada­
mente os preços do petróleo, a cotação do dólar e 
o desenvolvimento do comércio mundial, factores de 
incerteza com efeitos notáveis. Prevê-se que os preços 
petrolíferos se situem a um nível próximo dos 20 USD 
por barril. Todavia, existem motivos para crer que a 
oferta de petróleo virá a ser superior aos valores estima­
dos, devido às grandes necessidades em divisas dos 
países do Médio Oriente e às divisões entre os Estados 
da Organização dos países exportadores de petróleo 
(OPEP) quanto à estratégia a seguir. O preço do petró­
leo será, neste caso, mais baixo, podendo chegar aos 
15 USD por barril. Tal situação proporcionará aos 
países consumidores uma melhoria dos termos de troca, 
uma subida do poder de compra, um recuo da inflação 
e um crescimento da produção. 
A cotação do dólar é igualmente um factor de incerteza. 
A uma subida da cotação do dólar corresponderá, nos 
Estados Unidos, uma redução da inflação, um menor 
crescimento da produção e mais desemprego. Verificar-
-se-á então um agravamento dos défices das contas públicas e da balança de transacções correntes, regres­
sando assim a primeiro plano a imagem do chamado 
«duplo défice». 
As estimativas apontam para que o crescimento do 
comércio mundial se reduza este ano a 3,5%. O Depar­
tamento Central de Planeamento dos Países Baixos 
prevê que o crescimento do comércio mundial possa vir 
a situar-se, em 1993/1994, ao mesmo nível de 1989 
(7%). No entanto, factores conjunturais imprevistos 
nos países industrializados ou o malogro das nego­
ciações do «Uruguay Round» poderão originar uma 
situação nitidamente diversa para o comércio mundial, 
que, por seu lado, influenciará consideravelmente o 
desenvolvimento económico na Comunidade Europeia. 
2. A Comunidade Europeia no limiar de 1993 
2.1. Historial sucinto (*) 
A Comunidade encontra-se no limiar de uma nova fase 
da sua ainda curta existência. Uma breve retrospectiva 
permitirá enquadrar historicamente esta nova fase e 
tornar claro o seu significado. 
O Benelux, precursor da Comunidade, foi constituído 
em 1944, englobando então 20 milhões de habitantes 
de três Estados. 
A Comunidade Europeia nasceu em 1957, englobando 
seis Estados (Benelux, Alemanha, França, Itália) com 
um total de 180 milhões de cidadãos. 
Em 1972, a Comunidade Europeia passou a integrar 
mais alguns Estados do Norte da Europa (Dinamarca, 
Irlanda, Reino Unido), pelo que a sua população 
aumentou para 260 milhões de habitantes. 
A Grécia aderiu à Comunidade em 1981, seguindo-se, 
em 1986, a adesão de dois outros Estados meridionais, 
Espanha e Portugal. O número de cidadãos passou, 
deste modo, a ser de 320 milhões, sendo em 1990 — 
após a unificação da Alemanha — de 336 milhões. 
Também as finalidades da Comunidade justificam uma 
breve referência. A ideia de base foi, desde o início, a 
de uma cooperação económica orientada para a reali­
zação de um mercado comunitário. Para tal, foram 
forjados numerosos instrumentos que se encontram 
hoje operacionais. Com o tempo, veio a Comunidade 
a assumir o objectivo de uma União Económica e Mone­
tária. Em paralelo, foram assumidos — e consignados 
no Tratado — objectivos de natureza política, que mais 
recentemente tomaram a forma de uma União Política. 
É possível falar hoje de um tipo de ordem jurídica 
europeia com finalidades, competências e processos 
de decisão próprios, dotada de instituições próprias 
administrativas, de controlo e judiciais. A Comunidade 
tem como base os direitos humanos, o pluralismo, a 
realização periódica de eleições, a economia de mercado 
í1) Fonte: os dados referidos nos pontos 2.1 e 2.2 foram recolhi­
dos em W.T.M. Molle, « Economics of European Integration: 
Theory, Practice and Policy • (Darmouth, Aldershot, RU) e 
nos « Economisch Statistische Berichten » (Dezembro de 1989, 
p. 1271-1273), Nederlands Economisch Instituut, Roterdão. 
N? C 339/68 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 91 
como forma principal de organização da economia e a 
separação das funções comunitárias de acordo com o 
princípio de «checks and balances». 
O princípio da subsidiariedade preside à repartição de 
competências entre a Comunidade e os Estados-
-membros nos domínios que não se inserem exclusiva­
mente na esfera de competências da Comunidade. 
A evolução histórica esboçada revela uma notável regu­
laridade na sucessão de períodos de cerca de catorze 
anos (1944, 1958, 1972, 1986) que separam os diversos 
alargamentos da Comunidade. De acordo com o artigo 
237? do Tratado, qualquer Estado europeu pode solici­
tar a adesão à Comunidade. Haverá possivelmente que 
contar com a adesão dos países da Associação Europeia 
de comércio livre (AECL) — agrupando uma população 
total de 30 milhões de cidadãos — ainda no decurso 
da corrente década. A mais longo prazo, poderá verifi­
car-se a integração dos países da Europa Central e de 
Leste (120 milhões de habitantes, sem contar com a 
URSS). No prosseguimento da construção interna da 
Comunidade, em que estarão em causa os objectivos, a 
repartição de competência e a natureza das instituições, 
importa ter bem presente a dimensão que, a mais longo 
prazo, se pretende dar à Comunidade. 
No contexto desta breve síntese da evolução interna e 
externa da Comunidade Europeia, poderá ser esclarece­
dor mencionar alguns resultados de um estudo efec­
tuado por Eurodata Survey em Março de 1991. De 
entre os cidadãos europeus (CEE e AECL), 68% são 
favoráveis a um aprofundamento da união, 60% defen­
dem uma moeda e uma política externa comuns; só 
14% se pronunciam contra um alargamento aos países 
da Europa de Leste. 
2.2. A livre circulação 
Se, de acordo com os objectivos do Tratado, se concreti­
zar em 1 de Janeiro de 1993 a liberdade de circulação 
de pessoas, mercadorias, serviços e capitais, é de esperar 
que o volume respectivo venha a conhecer um grande 
aumento nos próximos dez anos. 
Prevê-se, assim, que o comércio de bens entre os Esta-
dos-membros da Comunidade passe de 8% do PIB em 
1970 para 20% do PIB no ano 2000. No que respeita 
ao comércio de serviços intracomunitário, a evolução 
prevista parte de 4% do PIB em 1970 para atingir 
igualmente 20% do PIB no ano 2000. 
A percentagem de trabalhadores estrangeiros de origem 
comunitária em outros Estados-membros da Comuni­
dade é, desde há 30 anos, cerca de 2%. Não existem 
indícios evidentes de que seja de prever um grande 
aumento da livre circulação de cidadãos de origem 
comunitária, com estabelecimento definitivo em outro 
Estado-membro. 
A evolução da emigração para a Comunidade a partir 
de países terceiros poderá, sim, ser significativa. Trata-
-se de um tema a abordar em parecer separado. A percentagem dos investimentos realizados pelos Esta­
dos-membros em outros Estados-membros tem sido, 
até ao presente, relativamente baixa. No período 1970-
-1985, a percentagem dos investimentos estrangeiros de 
e em Estados-membros relativamente ao volume total 
do investimento oscilou em torno de 1%. O rendimento 
proveniente de investimentos efectuados em outros 
Estados-membros cifrou-se, nos últimos anos, em 2% 
do produto nacional bruto. É de prever uma multipli­
cação destes valores nos próximos dez anos. 
Para que se verifique progresso da livre circulação será 
necessário estabelecer as condições necessárias em 
tempo oportuno. O que significa, concretamente, que 
as cerca de 283 propostas contidas no Livro Branco 
deverão ser convertidas em regulamentos comunitários 
ou transpostas para as legislações nacionais por via de 
directivas, e efectivamente aplicadas nos Estados-
-membros. 
À escala da Comunidade, 213 das 283 propostas tiveram 
já concretização no sentido referido. As restantes 
70 propostas aguardam o aprofundamento ou a decisão 
final do Conselho. Para que 1993 venha a constituir um 
verdadeiro ano inaugural, haverá que estabelecer o 
novo processo de decisão comunitária em 1991. 
Neste contexto, o Comité subscreve plenamente a po­
sição expressa pelo Conselho Europeu na sua reunião 
de 14 e 15 de Dezembro de 1990, em Roma, segundo a 
qual deverão ser desenvolvidos os esforços necessários 
para que todas as medidas relativas ao mercado interno 
possam vigorar efectivamente à data de 1 de Janeiro de 
1993. 
Preocupa, em especial o Comité o andamento registado 
nos seguintes domínios: 
— a prossecução da harmonização dos impostos indi­
rectos em conformidade com o acordo de princípio 
do Conselho Ecofin de 24 de Junho de 1991, 
— livre circulação de pessoas, 
— transportes, 
— medidas veterinárias e fitossanitárias. 
Caso persistam, em qualquer um destes domínios, res­
trições justificativas de controlos entre Estados, não 
teremos logrado construir um mercado interno livre. 
2.3. A União Política Europeia 
2.3.1. Equilíbrio entre estatuto econó­
mico e estatuto político 
A União Política Europeia é importante para a definição 
do modo como a Comunidade, enquanto entidade autó­
noma, se relaciona com países terceiros. O crescente 
peso económico da Comunidade no contexto mundial 
e nas organizações internacionais [Acordo Geral sobre 
pautas aduaneiras e comércio (GATT), Fundo Monetá­
rio Internacional (FMI), Organização Internacional do 
trabalho (OIT)] acompanha-se de um reforço da sua 
óüEL^l ]omal oficial das Comunidades Europeias l^Có-õ-^^ 
importância política. Na crise do Colfoeno processo 
de definição de uma posição própria sobre política 
agrícola por ocasião do^Uru^uav^ound^bem como 
durante os recentes acontecimentos na]u^oslávia^fezD 
se sentir a necessidade de melhorar o processo de 
decisão comunitário.^porisso^ absolutamente indis^ 
pensável estabelecer uma relação equilibrada entre uni­
dade económicaeunidade política da Comunidade. 
Apremência de tal equilíbrio encontra justificação nas 
profundas alterações que se verificampresentemente 
nos sistemas políticos eeconómicos^ em especial no 
continente europeu. AComunidadeEuropeiateráde 
ser uma entidade reconhecívelede objectivos claros se 
pretende participar plenamente na definição das 
relações futuras nesta zona do mundo. 
^.ó.^. Papel do Comité Económico e 
social 
ParaoComitéEconómicoe^ocialémuito importante 
a determinação da forma e do conteúdo que serão 
dadosàrepartição democrática de competênciaseres-
ponsabilidadesna Comunidade. CO Comité considera 
igualmente importante queaestrutura de decisão^ em 
particular do Conselhos seja eficazetransparente.Co^s 
sectores sociais e económicos deverão conhecer as 
regras por que se irão re^ereomodo como essas regras 
são definidas. 
CO Comité tem actualmente uma função consultiva que 
não ambiciona alargar para passar a participar na 
tomada de decisões. Em sua opinião^éao Parlamento 
Europeuque^ de acordocom as tradições históricas 
das democracias parlamentares nos Estados-membros^ 
incumbeafunção de ór^ão participante no processo de 
decisão. 
C^Comitéconsidera^ todavia^ justificado atribuir àquela 
função consultiva umestatuto pleno e autónomo. E 
fundamenta esta convicção nas considerações se­
guintes^ 
— a função consultiva assegura aos agrupamentos 
sociais directamente interessados na aplicação das 
políticas uma participação nafasede elaboração 
das mesmas^ 
— afunção consultiva permite utilizaroconhecimento 
eacompreensão que os agrupamentos interessados 
possuem das matérias em discussão^ 
— a função consultiva possibilita a constituição de 
um fórum europeus no qual os representantes dos 
diversos agrupamentos sociais debatem periódicae 
sistematicamente as questões sociaiseeconómicas 
importantes. 
Ce^ercício destas funções permite aumentaraeficácia 
das políticas^ alargar a sua base de apoio ao nível 
europeu e melhorar a compreensão mútua entre os 
agrupamentos sociaiseeconómicos. O Comité salientam neste conte^oto^ que as estruturas 
consultivasactuaisassumemfacetasmúltiplasnaCE 
^CE^ comités consultivos^ comités paritários^ comités 
permanentes^ consulta directa pela Comissão das orga­
nizações europeias que representam as organizações das 
entidades patronaisedos trabalhadores^.Cs problemas 
mais significativos que se colocam neste contento são 
adeficientecoesão^adesautori^açãomútuaeaausência 
de transparência processual de toda a estrutura. C 
Comité pretende advertir contraaproliferação que se 
faz sentir neste campoemanifesta-se preocupado por 
estafaltadecoesãoedetransparênciadarori^emà 
duplicação de trabalho ouaque os diferentes órfãos 
consultivosde natureza socioeconómica sejam margina­
lizados. 
^. AU^o^o^ó^^^A^o^e^r^ 
^.L CObjectivos centrais da política 
económico social 
Nos seuspareceresde^deCutubrode i^^ |doc. 
CE^^ri^e^deEevereirodei^l^docCE^D 
^^LoComitée^póscircunstanciadamenteasua po­
sição faceàUniãoEconómicae^onetária.CComité 
éde opinião que todos os Estados-membros deveriam 
participar no sistema Europeu de Bancos Centrais^ 
responsável pelo controlo da massa monetária em ECU 
epela política monetária comum^etambém na coorde­
nação da política económicaeorçamental. Entretanto^ 
e analogamente ao que tem sidopraticadono meca­
nismo deta^as de câmbiodesde 1^^ poder-se-iam 
preverá ao iniciar-seaterceirafase^derro^açõesafavor 
de Estados-membros que acusassem atrasos de con­
vergências em cujos termos se manteriam possíveis alte­
rações da razão cambial das respectivas moedas como 
ECU 
C Comitécontinua a ver na conclusão do mercado 
internoeno funcionamento pleno da União Económica 
exoneraria duas faces da mesma medalha e^ simulta­
neamente^ duas condições de existência da própria 
Comunidade. 
CComité pretendem por outro lado^ abordar mais em 
detalhe uma vertente muito importante da União Eco­
nómica e ^onetária^ a coordenação das políticas 
sociaiseeconómicasdosEstados-membros^achamada 
^conver^ência^. 
No seurelatório anual i^uBi^i sobre a situação 
económicas refereaComissãoqueaconver^ência eco­
nómicas que melhorara consideravelmenteapartir do 
início da década de^evoluiu desfavoravelmente no 
períodoi^^-i^^u. No entanto^ se^undoaComissão^ 
os requisitos relativosàconver^ência serão objecto de 
reforço no âmbito da supervisão mutilateral. 
CComité reconhece plenamente as dificuldades ineren­
tes ao processo de convergência das políticas económi­
cas dos dozeEstados-membros^cada umcomasua 
históriaeasua realidade actual específicas. lôe notara 
neste conte^to^queanecessáriaconver^ênciaémais 
fácil deconcretizar seseatender ao facto dequeo 
ritmo de crescimento económico duradouros com 
N9 C 339/70 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12. 91 
manutenção da estabilidade de preços, é mais elevado 
na CE. 
Um atraso no processo de convergência poderia retar­
dar a introdução da União Económica e Monetária e o 
calendário da sua realização faseada. 
É propósito do Comité contribuir para que se concretize 
e mantenha a coordenação da política social e econó­
mica nos Estados-membros. 
Para tal, o Comité debruçar-se-á sobre os objectivos 
centrais da política social e económica e estudará o 
papel possível do Comité Económico e Social na sua 
realização. 
No seu parecer de 27 de Fevereiro de 1991, encontram-
-se já referidos (ponto 4) muitos aspectos relacionados 
com a convergência da política social e económica. 
Pressuposto central das considerações aí aduzidas é a 
necessidade de existência de consenso entre os diversos 
Estados-membros quanto à política social e económica. 
O Comité recomenda, assim, a formulação clara dos 
objectivos gerais da política social e económica a desen­
volver ao nível da Comunidade, na sua articulação 
recíproca. Tais objectivos poderão servir como quadro 
de orientação comum e como referência para a ava­
liação das directrizes plurianuais fixadas periodica­
mente pelo Conselho de Ministros da Economia e das 
Finanças. 
No Tratado CEE, os objectivos centrais a que nos 
referimos encontram-se enunciados em artigos diversos. 
Assim, o artigo 2? refere-se a uma expansão contínua 
e equilibrada, a um maior grau de estabilidade e a um 
aumento acelerado do nível de vida. O artigo 104? 
aponta para o equilíbrio da balança de pagamentos 
global, em paralelo com um elevado nível de emprego 
e a estabilidade dos preços. Os artigos 1309 A e 1309 B 
referem a coesão económica e social, enquanto o artigo 
1309 R tem por objecto a preservação e a melhoria do 
ambiente. 
Se estes objectivos, actualmente apresentados de modo 
disperso, forem ordenados e claramente enunciados e, 
finalmente, comunicados aos cidadãos europeus ou, 
pelo menos, às organizações socioeconómicas que os 
representam, ter-se-á logrado divulgar as finalidades 
centrais da Comunidade para além do círculo restrito 
dos responsáveis directos pela definição das políticas. 
Será, deste modo, reforçada a aceitação social da ideia 
de Europa entre os cidadãos. 
A obtenção de consenso sobre tais objectivos é também 
muito importante para os debates sobre questões econó-
mico-polítícas, permitindo a passagem de um afronta­
mento entre posições ideológicas irreconciliáveis para 
uma avaliação objectiva das medidas possíveis. 
O Comité fará, pois, no presente parecer, uma síntese 
dos objectivos centrais aludidos. Em sua opinião, os objectivos centrais da política social 
e económica são nomeadamente os seguintes : 
a) Crescimento económico duradouro e equilibrado, 
ou seja um crescimento económico que salvaguarde 
simultaneamente a vida e a capacidade produtiva 
do nosso planeta. 
b) Pleno emprego, ou seja a disponibilidade de tra­
balho para todos aqueles que possam e queiram 
trabalhar. Esta finalidade visa não só possibilitar 
um contributo produtivo individual de natureza 
quantitativa, mas também aumentar as oportunida­
des de desenvolvimento humano qualitativo. 
c) Nível de preços estável. O cumprimento desta finali­
dade constitui a missão fundamental do sistema 
europeu de bancos centrais no âmbito da União 
Económica e Monetária. No parecer de 27 de Feve­
reiro de 1991, o Comité definiu mais precisamente 
este objectivo como «estabilidade do nível de 
preços» ou «estabilidade do valor do dinheiro». 
d) Balança de pagamentos equilibrada. Este requisito 
de equilíbrio aplica-se à Comunidade Europeia glo­
balmente considerada, na sua relação com países 
terceiros. 
e) Coesão económica e social. A ideia subjacente a 
este objectivo é a introdução do aspecto socioeconó­
mico no conceito de cidadania europeia. A reflexão 
sobre esta matéria permitiu reconhecer os seguintes 
elementos: 
— generalização do bem-estar: os artigos 1309 A a 
1309 E do Tratado dão conteúdo a esta finali­
dade a nível comunitário, ao acentuarem nomea­
damente a importância do desenvolvimento das 
regiões economicamente menos desenvolvidas, 
— integração da dimensão social no mercado 
interno, possibilitada pela aceitação, por parte 
de 11 dos 12 Estados-membros, da Carta Comu­
nitária de Direitos Sociais fundamentais, e pela 
sua tradução num programa de acção, 
— desenvolvimento do diálogo social, no âmbito 
do qual as organizações de empregadores e de 
trabalhadores poderão prestar à Comunidade 
o seu contributo, de acordo com a respectiva 
inserção social. 
O aspecto da coesão económica e social foi abordado 
detalhadamente pelo Comité no seu parecer sobre « O 
desenvolvimento social da Comunidade em 1990 », de 
Maio de 1991 (*). 
2.4.2. Função do CES no processo de 
convergência 
Como referido no ponto 2.4.1, a convergência das polí­
ticas comunitárias na esfera socioeconómica constitui 
í1) JO n? C 191 de 22. 7. 1991, p. 10. 
31. 12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 339/71 
um processo extremamente difícil de realizar. Neste 
contexto, há que tomar em consideração as divergências 
de antecedentes socioeconómicos e da situação real dos 
Estados-membros. Além disso, coloca-se a questão de 
uma nova repartição de competências entre os Estados-
-membros e a Comunidade no domínio económico e 
monetário, enquanto que os Estados-membros terão de 
abdicar de instrumento tão importante como a manipu­
lação das taxas de câmbio. 
A este respeito, o Comité entende que poderá desempe­
nhar um papel na promoção da coordenação das políti­
cas sociais e económicas. 
É sabido que o Comité mantém uma pluralidade de 
relações no terreno socioeconómico em toda a Comuni­
dade. Tais relações permitem ao Comité, por um lado, 
a manutenção de muitos contactos funcionais com os 
Estados-membros. A actividade do Comité e dos seus 
Membros ao nível europeu e o confronto com numero­
sas questões de natureza social e económica conferem-
-lhes, por outro lado, uma boa compreensão dos aspec­
tos comunitários da política social e económica. Na 
sua dupla qualidade de representante de agrupamentos 
sociais dos Estados-membros e de instância de consulta 
em matéria de política comunitária pode o Comité 
exercer uma função consultiva na coordenação da polí­
tica social e económica. 
O parecer do Comité sobre a União Económica e Mone­
tária contém já algumas considerações sobre esta parti­
cipação na coordenação da política social e económica. 
É nomeadamente referida a conveniência de o Comité 
vir a ser consultado sobre as orientações plurianuais a 
emitir e sobre os relatórios por país. Também no pare-
cer sobre o « Relatório anual 1990/1991 sobre a situação 
económica» se formula idêntica recomendação. O 
Comité aspira a que esta participação funcional seja 
formalmente reconhecida mediante decisão oficial do 
Conselho de Ministros. Entretanto, o Comité esforçar-
-se-á por prestar um contributo concreto no processo 
de seguimento dos relatórios sobre a situação econó­
mica nos Estados-membros. 
O Comité entende que a sua actividade neste âmbito 
deverá incluir um debate sobre os relatórios nacionais 
com agrupamentos sociais dos países a que tais docu­
mentos se referem. 
O Comité inserirá este intercâmbio de pontos de vista 
com os representantes nacionais no âmbito da prepa­
ração dos seus pareceres semestrais sobre a situação 
social e económica na Comunidade. 
Espera o Comité que estes contactos periódicos influ­
enciem positivamente as posições de todas as instâncias 
envolvidas, constituindo por si um contributo para a 
coordenação da política social e económica nos Esta­
dos-membros. 3. Questões sociais e económicas específicas 
3.1. Unificação da Alemanha (1) 
No parecer de 20 de Novembro de 1990 [doe. CES(90) 
1378], o Comité focou detidamente as questões sociais 
e económicas que então se previa virem a ser suscitadas 
pela unificação. O parecer referia já, no essencial, as 
causas dos problemas hoje enfrentados. 
No território da antiga RDA, o parque industrial é 
obsoleto e o estado do ambiente catastrófico; as possibi­
lidades de exportação para a União Soviética e para os 
países da Europa de Leste sofreram uma forte redução; 
a população local prefere produtos ocidentais, as infra-
-estruturas situam-se muito abaixo de um nível satisfa­
tório; quer o sector público, quer o sector privado não 
se encontram suficientemente aptos para se integrarem 
numa economia social de mercado; as relações de pro­
priedade permanecem, em certos aspectos, incertas, a 
produtividade do trabalho é reduzida. 
São inquietantes as previsões de aumento do nível de 
desemprego para 2 milhões de desempregados mas, 
em contrapartida, há a registar igualmente aspectos 
positivos. 
É, por exemplo, elevado o número de constituição de 
novas empresas e os postos de trabalho criados desde 
1 de Julho de 1990 ultrapassam 1 milhão; em 1991, o 
investimento a realizar pelo sector privado nos novos 
Estados federados atingirá 26 mil milhões de DM; a 
administração federal concedeu, em 1990, ajudas no 
valor de 50 mil milhões de DM, prevendo-se que esse 
montante passe para cerca de 100 mil milhões em 1991; 
segundo as estimativas actuais, as ajudas concedidas e 
a conceder no período 1990-1994 totalizarão cerca de 
400 mil milhões de DM; até 1994, serão investidos 
50 mil milhões de DM na rede ferroviária e um mon­
tante equivalente nas telecomunicações; foram disponi­
bilizadas verbas para a criação de 280 000 empregos 
nos serviços estatais de assistência e está previsto um 
programa de reciclagem para 550 000 pessoas. 
Cabe à Alemanha a responsabilidade pela evolução das 
acções a empreender futuramente nos novos Estados 
federados. O Comité só tem competência para emitir 
parecer no contexto das regras que presidem à política 
comunitária (por exemplo, os fundos estruturais). Mas 
é incontestável que os efeitos da unificação sobre a 
política do Governo federal alemão se fazem igualmente 
sentir na situação económica da Comunidade. 
3.2. O Espaço Económico Europeu (EEE) 
A criação de um Espaço Económico Europeu pode ser 
entendida como objectivo em si mesma, mas também 
como fase intermédia de um processo de alargamento 
da Comunidade a todos ou alguns países da AECL (a 
Áustria e a Suécia solicitaram entretanto a adesão). Em 
qualquer das opções, o EEE justifica apoio. Os Estados 
da AECL norteiam-se pelos mesmos princípios políti­
cos, sociais e económicos adoptados pela Comunidade. 
A AECL tem, enquanto parceiro comercial da Comuni­
dade, a dimensão do Japão e dos Estados Unidos em 
conjunto. 
(*) Os dados citados na ponto 3.1 foram referidos pelo Secretário 
de Estado alemão, A. Pfeifer, durante uma conferência de 
imprensa que se realizou em 4 de Junho de 1991. 
N9 C 339/72 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 91 
O Comité está ciente de que algumas questões se encon­
tram ainda em aberto. É nomeadamente o caso de 
certos aspectos das políticas agrícola e da concorrência, 
da protecção das zonas pesqueiras, do tráfego de trân­
sito, da ajuda às regiões menos desenvolvidas e da 
influência nas decisões comunitárias. O Comité está, 
no entanto, convicto de que será possível, dados os 
interesses e a história comuns, chegar a consenso sobre 
estas matérias. 
3.3. Europa Central e de Leste (*) 
Após os sonhos e os ideais da revolução de 1989 na 
Europa Central e de Leste, chegou agora o momento 
de enfrentar a dura realidade. A transição para uma 
economia de mercado faz-se acompanhar provisoria­
mente de um crescimento económico negativo. Dada a 
crise económica e financeira na União Soviética, os 
Estados da Europa Central e de Leste vêem-se forçados, 
mais cedo do que havia sido previsto, a procurar novos 
mercados para a exportação dos seus produtos. Revela-
-se, por outro lado, difícil converter as empresas estatais 
em empresas orientadas para o mercado. Aumenta o 
desemprego, reduz-se o comércio externo, cresce a 
inflação e o endividamento, diminui a produtividade, 
a tecnologia encontra-se obsoleta, as infra-estruturas 
não correspondem já às necessidades, o ambiente está 
poluído. É grande a preocupação quanto à preservação 
da estabilidade social. 
No seu processo de transformação, os Estados da região 
voltam-se para a Europa Ocidental e, em especial, para 
a Comunidade Europeia, e esperam, da parte destas, 
uma reacção positiva e um contributo construtivo. 
O Comité verifica com satisfação que a Comunidade 
reagiu prontamente ao processo desencadeado na 
Europa Central e de Leste com uma multiplicidade de 
iniciativas e medidas. É o caso, nomeadamente: 
— da função coordenadora assumida pela Comissão 
na elaboração e na execução dos programas de 
ajuda dos 24 países, 
— da criação, em Maio de 199fr, do Banco Europeu 
para a reconstrução e o desenvolvimento dos países 
da Europa Central e de Leste, com um capital inicial 
de 10 mil milhões de ECU, 
— do estabelecimento de um plano de acção dotado 
com uma verba de 500 milhões de ECU em 1990, 
900 milhões de ECU em 1991 e mais de mil milhões 
de ECU em 1992, 
— da criação de uma Fundação Europeia para a for­
mação, 
— da rápida celebração de acordos de comércio e 
cooperação e da aplicação da cláusula de nação 
mais favorecida aos Estados em questão, 
— da abertura de conversações sobre os chamados 
acordos de associação, 
(!) Os dados citados no ponto 3.3 foram extraídos do discurso 
proferido pelo Vice-Presidente da Comissão FHYY 
Andriessen, em Haia, em 21 de Março de 1991. — dos compromissos de financiamento que totalizam 
(Março de 1991) 27,5 mil milhões de ECU, dos quais 
5,7 mil milhões correspondem a subsídios, 9 mil 
milhões a empréstimos, 8 mil milhões a capital do 
Banco Europeu de Investimento, do Banco Mundial 
e da Comunidade Europeia do carvão e do aço, 
— do lançamento da ideia de uma Carta Europeia de 
Energia. 
Pensa o Comité que a Comunidade deverá prosseguir 
nesta via de reacção positiva e contributo construtivo, 
adoptando como objectivos orientadores da sua acção 
a melhoria do acesso aos mercados ocidentais, a 
prestação de apoio ao aumento do nível de educação e 
formação, a questões relativas à protecção do ambiente, 
às infra-estruturas e à reforma da economia segundo 
os princípios da economia de mercado. É, na opinião do 
Comité, importante apoiar e assegurar a continuidade 
desta linha de evolução na Europa Central e de Leste. 
Importa, contudo, reconhecer como ideia de partida 
que serão os próprios Estados em questão quem deverá 
solucionar os seus próprios problemas, devendo consti­
tuir prioridades a criação de infra-estruturas adequadas 
e a instituição de segurança jurídica e da estabilidade 
política. Nestas condições, as empresas ocidentais dis-
por-se-ão a investir nos países da região. Tendo em 
vista o possível alargamento da Comunidade Europeia, 
a Comunidade deverá adoptar como critérios primeiros 
o respeito dos direitos humanos e o reconhecimento do 
Estado de direito, do pluripartidarismo e da economia 
de mercado, ou seja, o respeito dos valores que integram 
o património das sociedades democráticas. O Comité 
tem em preparação um parecer específico sobre as 
relações entre a Comunidade e os Estados da Europa 
Central e de Leste. 
Os recentes acontecimentos ocorridos na «União das 
Repúblicas Soberanas» (URS) não foram contempla­
dos, no presente parecer, na perspectiva das consequên­
cias que terão. Afigura-se que o significado destes acon­
tecimentos deverá, por enquanto, ser considerado na 
óptica de que a evolução na via da democracia e da 
economia de mercado se viu reforçada e não enfraque­
cida e que é necessária e justificada uma maior inter­
venção da Comunidade a fim de contribuir para garan­
tir um progresso duradouro nesse sentido. 
3.4. GATT 
Numa perspectiva de longo prazo, revestem especial 
interesse para a Comunidade os resultados das nego­
ciações do oitavo « round » do GATT. 
É objecto do GATT a redução dos direitos aduaneiros 
e de outras barreiras ao comércio e a supressão das 
práticas discriminatórias no comércio mundial. 
Assegurar a liberdade do comércio mundial é do inte­
resse da Comunidade, que deve continuar a participar 
activamente no mercado mundial quer como importa-
31. 12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 339/73 
dor, quer como exportador. A liberdade do comércio 
mundial serve igualmente os objectivos da prosperidade 
no mundo e da projecção dos países menos desenvolvi­
dos no plano internacional. Na opinião do Comité, é, 
pois, necessário que o oitavo « round » do GATT con­
duza a resultados positivos. 
São vários os temas cobertos pela agenda destas nego­
ciações. Para além da realização de finalidades de carác­
ter geral, tais como a redução e supressão de direitos 
aduaneiros e de medidas não pautais e o prossegui­
mento da liberalização do comércio, as negociações têm 
como objecto a sujeição dos sectores têxtil e de vestuá­
rio às regras do GATT, a revisão das regras de isenção, 
a melhoria do processo de resolução de conflitos, aspec­
tos comerciais da propriedade intelectual, a inclusão do 
comércio de serviços no âmbito do GATT e a elimi­
nação de todas as medidas de apoio à agricultura. 
As negociações foram até ao presente entravadas pela 
falta de acordo quanto à adopção de soluções comuns 
para o comércio de produtos agrícolas, que só em 
medida reduzida se encontra sujeito às regras do 
GATT. 
A observação da agenda das negociações permite-nos 
compreender que estão em jogo muitos interesses da 
Comunidade em diversos sectores. No âmbito do pre­
sente parecer genérico, entende, pois, o Comité dever 
salientar a necessidade de ter presente esse quadro 
amplo ao apreciar as consequências que do sucesso 
ou do insucesso das negociações decorrerão para a 
Comunidade. Neste contexto, a política agrícola é um 
elemento importante, mas não dominante. 
O Comité emitirá pareceres específicos sobre os pro­
gressos das correntes negociações do GATT e sobre a 
política agrícola a aplicar na e pela Comunidade. 
3.5. Países em desenvolvimento 
A posição externa de muitos países em desenvolvimento 
(importadores de petróleo) sofreu em 1990 um enfra­
quecimento considerável devido à diminuição da pro­
cura de matérias-primas, à deterioração dos termos 
de troca, resultante em parte da subida dos preços 
petrolíferos, e às elevadas taxas de juro praticadas no 
mercado internacional. De acordo com as previsões, as 
receitas reais de exportação destes países terão este ano 
um aumento insignificante, enquanto que os fluxos 
financeiros a partir dos países em desenvolvimento 
para os países industrializados foram superiores aos de 
sentido inverso. Em numerosos países, a elevadíssima 
dívida externa constitui, pois, um grande obstáculo 
ao desenvolvimento económico-social. Especialmente 
preocupante é a evolução da situação em África. 
Afigura-se cada vez mais necessário fazer da cooperação 
e do apoio aos países em desenvolvimento elementos 
da política comunitária. Tal objectivo requer: — reconhecimento, no Tratado, da corresponsabili-
dade da Comunidade pela cooperação com os países 
em desenvolvimento e pelo apoio a esses países, 
— coordenação desta política nos Estados-membros, 
— redução — e, se necessário, anulação — da dívida 
dos países em vias de desenvolvimento que estive­
rem decididos a promover reformas e ajustamentos 
na política económica, 
— concessão aos países em desenvolvimento de amplas 
possibilidades de acesso ao mercado interno, por 
uma reforma do sistema de preferências generali­
zadas. 
3.6. Tendências demográficas 
As tendências demográficas ao longo dos próximos 20 
a 30 anos são de grande importância para o desenvolvi­
mento social e económico da Europa. 
A população mundial continua a crescer em valor abso­
luto, passando de 2,5 mil milhões de habitantes em 
1950 para 5 mil milhões em 1990 e 8 mil milhões em 
2020. Em termos relativos, e apesar de um aumento da 
duração média de vida, regista-se um abrandamento do 
ritmo de crescimento: 100% no período 1950-1985 e 
65% no período 1985-2020. Este abrandamento resulta 
de uma alteração demográfica registada em quase todo 
o mundo: a diminuição do número de filhos por cada 
mulher. A relação actual é de 1,5 na Europa, 2,2 na 
Ásia Oriental, 3,5 na América Latina, 4,7 na Ásia do 
Sul. Só a África não participa ainda desta tendência: o 
número de filhos por cada mulher é de 6. 
A população conjunta da Comunidade Europeia, dos 
Estados Unidos e do Japão, que era, em 1950, 35% do 
total mundial, representará ainda 15% desse total em 
2010. A África, que possui actualmente 650 milhões de 
habitantes, contará então 1 250 milhões de habitantes, 
volume populacional idêntico ao da China. 
As consequências mais significativas desta transfor­
mação profunda serão: 
— fluxos migratórios: para a Europa, assumem espe­
cial relevância os Estados africanos do litoral medi­
terrânico, 
— formação de novos centros de poder mundial: por 
exemplo, China, índia, Indonésia, Brasil, México, 
— riscos de deterioração do ambiente em consequência 
do aumento das emissões de dióxido de carbono, 
do recuo das florestas e da poluição das águas. 
Na Comunidade, terá grande importância o processo 
de envelhecimento da população, que se verifica em 
todos os Estados-membros, mesmo que com ritmos 
diversos. 
N? C 339/74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 91 
Os efeitos do envelhecimento populacional são nomea­
damente sensíveis: 
— No mercado de trabalho. Embora a percentagem 
da população activa na estrutura populacional total 
não tenha ainda diminuído, tal diminuição verificar-
-se-á mais tarde ou mais cedo. Essa situação forçará 
os Estados a definir novas modalidades de execução 
de tarefas, a prolongar a actividade profissional das 
pessoas mais idosas, a explorar outras fontes de 
trabalho ou a substituir o factor trabalho por 
capital. 
— No financiamento de pensões. Por um lado, dupli­
cará a prazo a percentagem de pensionistas; por 
outro lado, reduzir-se-á o número dos trabalhadores 
no activo dos quais depende a capacidade de finan­
ciamento da sociedade. 
— Na definição de novas necessidades de consumo. 
Tenderá a ser cada vez mais determinante o padrão 
de necessidades das pessoas mais idosas. Aumen­
tará, neste contexto, a procura de serviços de saúde 
e de habitação especial. 
O processo de envelhecimento populacional na Comu­
nidade forçará os Estados-membros a tomar medidas 
sociais e económicas cuja coordenação importa assegu­
rar ao nível comunitário. 
4. Conclusões e recomendações 
4.1. Conclusões 
O Comité verifica que: 
a) de acordo com a análise da Comissão, a situação 
económica, que foi marcada por um abrandamento 
nítido no segundo semestre de 1990 e no primeiro 
semestre de 1991, evolui de novo em sentido ascen­
dente, devendo contudo ficar aquém da evolução 
nos Estados Unidos e no Japão; 
b) a evolução é muito diversa consoante os países; os 
relatórios por país continuam, pois, a ter enorme 
importância; 
c) o desemprego, após alguns anos de baixa, crescerá 
novamente, em 1991/1992, até 9,2%. Este nível de 
desemprego é inaceitavelmente elevado em valor 
absoluto, mas também em comparação com os 
níveis dos Estados Unidos (6,6%), do Japão (2,2%) 
e dos países da AECL (2,5%); 
d) os custos salariais reais por unidade de produto 
cresceram 1% no período 1990/1991, após terem 
registado uma baixa em 1982-1989; 
e) o crescimento do investimento diminui, passando 
de 6,7% em 1989, para 4,3% em 1990 e 0,8% em 
1991. 4.2. Recomendações 
O Comité recomenda: 
4.2.1. No que se refere à Comunidade: 
a) Haverá que formular os objectivos centrais da polí­
tica social e económica na sua articulação recíproca, 
como quadro orientador das acções a desenvolver 
pelos Estados-membros em prol da convergência 
visada pela União Económica e Monetária. 
b) Deverá ser assegurada a participação do Comité na 
concretização desta convergência. 
c) A promoção do emprego e a redução do desemprego 
devem ser consideradas prioridades de base da polí­
tica comunitária e dos Estados-membros. 
d) Haverá que conceder especial atenção ao combate 
à inflação e à limitação dos custos de produção. A 
rentabilidade e o crescimento dos investimentos e a 
melhoria da produtividade requerem um esforço 
permanente. 
e) Importa considerar os resultados do desenvolvi­
mento demográfico da Comunidade como elemento 
a utilizar na definição das políticas. 
4.2.2. No que se refere às relações com 
países terceiros europeus: 
f) A Comunidade deverá, em princípio, manter-se 
aberta à adesão de novos membros. Em primeiro 
lugar, será necessário elaborar um processo de deci­
são democrático e eficaz, concebido na perspectiva 
de um maior número de membros. Importa, além 
disso, que os países candidatos à adesão reconheçam 
o acervo do mercado interno bem como os resulta­
dos das conferências intergovernamentais em curso 
e estejam em posição de contribuir para a realização 
destes objectivos. 
g) O EEE deve ser encarado como forma de coope­
ração em si mesmo, mas também como fase de um 
processo conducente a uma Comunidade Econó­
mica integral, cuja concretização a breve termo deve 
ser apoiada. 
h) Haverá que manter, e reforçar em termos concretos, 
a atitude positiva face às nações da Europa Central 
e de Leste. Importa apoiar a evolução dos últimos 
anos. 
4.2.3. No que se refere aos países tercei­
ros europeus e não europeus: 
i) Deverão ser desenvolvidos todos os esforços para 
que as negociações do GATT conduzam a um novo 
acordo. O GATT tem, para a Comunidade — o 
maior bloco comercial do mundo — enorme impor­
tância. 
31. 12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 339/75 
j) O Tratado deverá passar a reconhecer a cooperação 
e o apoio aos países em desenvolvimento como 
domínios de corresponsabilidade da Comunidade. 
k) Deverão ser tomadas iniciativas no âmbito das 
instâncias monetárias internacionais (IMF, Grupo 
dos Sete, etc.) no sentido de analisar e, eventual­
mente, reformar o actual sistema monetário interna-
I. PREÂMBULO 
1. Acolhimento favorável para tuna política global 
1.1. Adaptação 
1.1.1. O Comité congratula-se com a presente comu­
nicação da Comissão e com a sua intenção de adaptar 
a política comum de pesca à nova conjuntura. 
1.2. Consulta 
1.2.1. O Comité destaca que se trata de uma comuni­
cação, antecedendo o relatório que ela deve apresentar cional que, segundo opinião muito divulgada, é 
em parte responsável pelas actuais dificuldades do 
desenvolvimento económico no mundo e, implicita­
mente, na Comunidade. 
1) Haverá que prestar atenção às previsíveis vagas de 
imigração provenientes, nomeadamente, da Europa 
Central e de Leste, bem como do Norte de África. 
ao Conselho antes de 31 de Dezembro de 1991, que a 
Comissão deseja confrontar com o ponto de vista das 
administrações dos Estados-membros e dos profissio­
nais a nível nacional e comunitário. 
1.3. Política global 
1.3.1. A pesca no seu conjunto constitui uma activi­
dade extremamente complexa, razão pela qual o con­
ceito de política global tratando o conjunto dos aspectos 
(recursos, preços e mercados, estrutura, social) deveria 
prevalecer. Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1991. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
Parecer sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento: « Política comum 
de pesca» 
(91/C 339/14) 
Em 11 de Janeiro de 1991, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 1989 do Tratado que 
institui a Comunidada Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
comunicação supramencionada. 
A Secção da Agricultura e Pescas, encarregada da preparação dos trabalhos do Comité sobre 
este assunto, emitiu parecer em 5 de Setembro de 1991 com base no relatório de Augusto 
Silva. 
Na 289? reunião plenária (sessão de 26 de Setembro de 1991), o Comité Económico e Social 
adoptou sem votos contra e com 2 abstenções o seguinte parecer.