[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 1.3.2006

SEC(2006) 284 final

Recomendação de

PARECER DO CONSELHO

nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Alemanha para 2005-2009

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Antecedentes

O Pacto de Estabilidade e Crescimento, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998, baseia-se no objectivo de manter a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para assegurar um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. Em 2005, o Pacto foi alterado pela primeira vez. A reforma reconheceu a utilidade do Pacto no processo de consolidação da disciplina orçamental, mas procurou reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.

O Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], que faz parte integrante do Pacto, determina que os Estados-Membros devem apresentar ao Conselho e à Comissão programas de estabilidade ou convergência, bem como actualizações anuais dos mesmos (os Estados-Membros que já tenham adoptado a moeda única apresentam programas de estabilidade (actualizados) e os Estados-Membros que ainda não a tenham adoptado apresentam programas de convergência (actualizados)). O primeiro Programa de Estabilidade da Alemanha foi apresentado em Janeiro de 1999. Nos termos do Regulamento, o Conselho emitiu, em 15 de Março de 1999, um parecer sobre este programa, com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro. Segundo o mesmo procedimento, os programas de estabilidade e convergência actualizados são avaliados pela Comissão e examinados pelo referido Comité, podendo o Conselho proceder igualmente ao seu exame.

Nestes programas, os Estados-Membros devem especificar o seu objectivo em relação à situação orçamental a médio prazo e descrever as medidas de política para o alcançar e manter, incluindo as premissas económicas em que se baseiam. Na sequência da reforma do Pacto, o objectivo a médio prazo deve ser diferenciado para cada Estado-Membro, devido à heterogeneidade económica e orçamental da União, inclusive no que se refere ao risco orçamental para a sustentabilidade das finanças públicas. Além disso, a reforma preconiza uma abordagem mais simétrica em matéria de política orçamental ao longo do ciclo, mediante o reforço da disciplina orçamental em períodos de conjuntura favorável, devendo ser tomadas em consideração as “reformas estruturais importantes” com um impacto verificável na sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, em caso de desvio temporário relativamente ao objectivo de médio prazo ou à respectiva trajectória de ajustamento para o alcançar.

Tendo em conta as Previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão, o Código de Conduta[2], a metodologia comum relativa à estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas e as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, constantes das Orientações Integradas para o período 2005-2008, a Comissão analisou a actualização do Programa de Estabilidade da Alemanha recentemente apresentada e, com base na avaliação apresentada em seguida, adoptou uma recomendação de parecer do Conselho a seu respeito.

Avaliação

1. A mais recente actualização do Programa de Estabilidade da Alemanha foi adoptada pelo Governo alemão e apresentada ao Conselho e à Comissão em 22 de Fevereiro de 2006, isto , doze semanas após o prazo de 1 de Dezembro, fixado no Código de Conduta. Em 22 de Fevereiro de 2006, o Governo alemão, que tomou posse em finais de 2005, adoptou o projecto de orçamento federal para 2006, tendo também aprovado, nomeadamente, o projecto de lei para aumentar a taxa central do IVA de 16% para 19%, a partir de 1 de Janeiro de 2007. O programa abrange o período compreendido entre 2005 e 2009 e, em termos gerais, obedece à estrutura do modelo estabelecido no Código de Conduta para os programas de estabilidade e convergência[3].

2. Em 21 de Janeiro de 2003, o Conselho decidiu pela existência de um défice excessivo na Alemanha e recomendou, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º, que tal défice excessivo fosse corrigido até 2004. Na sua comunicação ao Conselho de Dezembro de 2004, sobre a situação da Alemanha e da França relativamente às suas obrigações de acordo com o procedimento relativo aos défices excessivos na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça, a Comissão concluiu que 2005 seria considerado o prazo indicado para a correcção da situação do défice excessivo. Em Janeiro 2005, o Conselho subscreveu este ponto de vista. Em 1 de Março de 2006, a Comissão recomendou ao Conselho que, nos termos do n.º 9 do artigo 104.º, notificasse a Alemanha para tomar medidas destinadas a corrigir o défice excessivo até 2007. No seu parecer 17 de Fevereiro de 2005 sobre a actualização de Dezembro de 2004 do Programa de Estabilidade, relativa ao período 2004-2008, o Conselho convidou a Alemanha a tomar as medidas necessárias para garantir a correcção do défice excessivo em 2005; a aplicar ajustamentos orçamentais nos anos posteriores a 2005 e envidar os esforços necessários em termos estruturais para alcançar uma situação orçamental próxima do equilíbrio até final do período abrangido pelo programa; e a prosseguir as reformas estruturais, a fim de reforçar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, em especial relativamente ao sistema de saúde.

3. O crescimento anual do PIB na Alemanha nos últimos dez anos foi de 1,4%, o que representa uma taxa inferior em mais de meio ponto percentual à média da zona euro. O crescimento potencial registou uma trajectória regular descendente durante o período em exame. A actividade, ainda que apoiada pelo dinamismo das exportações, foi prejudicada pela debilidade da procura interna. Após um longo período de estagnação no início da década, a procura e a produção iniciaram uma retoma em 2004, mas voltaram a registar um abrandamento a seguir. A criação de emprego registou um ritmo pouco dinâmico e a taxa desemprego subiu para 9½% da população activa. Em 2005, o défice do sector público administrativo excedeu o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado pelo quarto ano consecutivo. Quanto à dívida pública, que registava um valor próximo dos 40% do PIB em 1991, tem ultrapassado desde 2002 o valor de referência de 60% do PIB fixado pelo Tratado.

4. O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê que o crescimento em termos reais do PIB acelere de 0,9% em 2005 para 1,4%, num quadro caracterizado pelo aumento do dinamismo da procura interna. Após um abrandamento para 1% em 2007, o ritmo de crescimento deverá aumentar, permitindo que a taxa média de crescimento durante o período de 2005 a 2009 atinja um valor médio de 1½% do PIB. As projecções apontam para uma ligeira aceleração do crescimento potencial nos últimos anos do programa, enquanto o diferencial do produto deverá diminuir gradualmente, mantendo-se no entanto negativo no último ano do programa. Este perfil de crescimento influenciado pelas orientações de política económica acordadas pela nova coligação governamental. Tendo em conta as informações actualmente disponíveis, este cenário de referência parece plausível relativamente a 2006. No entanto, em relação aos anos seguintes, o cenário central parece de certo modo optimista. As projecções do programa relativas à inflação parecem realistas para o ano de 2006, embora pareçam optimistas em relação ao resto do período.

5. De acordo com os dados fornecidos pelo Eurostat, o défice do sector público administrativo elevou-se a 3,3 % do PIB em 2005. Estes dados, pese embora a necessidade de uma avaliação aprofundada da sua qualidade, baseiam-se numa notificação provisória nos termos do Regulamento (CE) n.º 3605/93 do Conselho, que a Alemanha apresentou à Comissão em 24 de Fevereiro de 2006. A anterior actualização do Programa de Estabilidade tinha fixado um objectivo de 2,9% do PIB para 2005.

6. O principal objectivo da estratégia orçamental de médio prazo apresentada no programa consiste em garantir a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Para conseguir tal objectivo, o programa propõe a continuação do processo de consolidação orçamental, melhorando ao mesmo tempo as condições para o crescimento e o emprego. O programa prevê a correcção do défice excessivo até 2007. Concretamente, as projecções da actualização apontam para défices nominais de 3,3% e 2½% do PIB, em 2006 2007, respectivamente. Subsequentemente, o défice deverá diminuir 0,5 ponto percentual do PIB ao ano, para atingir 1½% do PIB em 2009. O ajustamento orçamental incidirá tanto nas receitas como nas despesas. A partir de 2006, várias medidas suplementares do lado das despesas, entre as quais a disponibilização de fundos para I&D, a adopção de regras de amortização mais favoráveis para as empresas e a realização de investimentos nas infra-estruturas de transporte, têm em vista estimular o crescimento. Paralelamente, a redução dos desagravamento fiscais como, por exemplo, a abolição dos benefícios fiscais a favor da habitação própria, irão contribuir para a consolidação orçamental. Sobretudo, o programa considera a restrição das despesas sociais o elemento essencial da estratégia de consolidação. A poupança gerada neste domínio será em parte utilizada para financiar uma redução da taxa das contribuições para a segurança social até 2007. Esta diminuição do peso das contribuições para a segurança social, que decorre igualmente do fraco crescimento da base de incidência, deverá ser globalmente compensada por um aumento da taxa do IVA a partir de 2007. Prevê-se que o investimento público, em percentagem do PIB, se mantenha constante. Relativamente à anterior actualização, a trajectória do ajustamento mantém-se idêntica em termos globais; contudo, as previsões apontam para um diferencial do défice de 0,5 ponto percentual por ano em números redondos, e para um acréscimo ainda superior em 2006.

7. De acordo com o programa, a correcção do défice excessivo até 2007 implica uma melhoria do saldo estrutural (isto , o saldo corrigido das variações cíclicas líquido das medidas extraordinárias e outras medidas temporárias) de mais de um ponto percentual do PIB, em termos cumulativos, em 2006 e 2007. Durante o período abrangido pelo programa, prevê-se que o saldo estrutural, calculado de acordo com a metodologia comum, melhore em média cerca de 0,5% do PIB ao ano, embora ligeiramente menos em 2008 e 2009. O programa estabelece como objectivo orçamental a médio prazo (OMP) um orçamento em equilíbrio em termos estruturais, embora não vise atingir tal objectivo durante o período considerado. Uma vez que o OMP mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 1¾% do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criar uma margem segurança para evitar um défice excessivo. O OMP do programa situa-se dentro do intervalo de variação indicado no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta para os Estados-Membros da zona do euro e do MTC II e ligeiramente mais exigente do que o nível que o rácio da dívida e o crescimento do produto potencial a longo prazo levariam a supor.

8. No que se refere a 2006, afigura-se que os factores de incerteza que pesam sobre os resultados orçamentais se contrabalançam mutuamente. Contudo, a partir de 2007, o resultado orçamental poderá ser pior do que o previsto no programa. Tal como demonstrado pelas experiências anteriores, a compressão das despesas sociais, cujos detalhes não são fornecidos, mas que se prevê que venham a desempenhar um papel essencial no ajustamento orçamental, exige uma execução rigorosa das medidas planeadas. As despesas sociais são uma das causas principais do não cumprimento dos objectivos orçamentais fixados nos programas anteriores. Os objectivos orçamentais não serão atingidos se a diminuição das contribuições para a segurança social prevista for aplicada integralmente sem que tenham sido executadas as medidas correspondentes do lado das despesas. Por outro lado, a eventualidade de um crescimento abaixo dos valores previstos poderá provocar uma quebra das receitas, que seria difícil de compensar com novos cortes nas despesas, a fim de manter o rácio do défice orçamental na trajectória prevista. Além disso, o programa prevê reformas no domínio da fiscalidade das empresas até 2008, bem como dos serviços de saúde e de cuidados prolongados, que apesar dos seus efeitos positivos potenciais para economia e para o orçamento, podem afectar negativamente o défice a curto prazo.

9. Tendo em conta a presente avaliação dos factores de risco, a estratégia orçamental prevista no programa parece compatível com uma correcção do défice excessivo até 2007. No entanto, não parece fornecer uma margem de segurança suficiente para impedir que o défice exceda o limite máximo de 3% do PIB, no quadro de flutuações macroeconómicas normais antes do penúltimo ano abrangido pelo programa. Nos anos posteriores à correcção do défice excessivo, o ritmo da progressão para o objectivo a médio prazo constante do programa está globalmente em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que especifica que, para os Estados-Membros da zona do euro e do MTC II, a melhoria anual do saldo estrutural deve atingir, em princípio, 0,5% do PIB, enquanto parâmetro de referência e que o ajustamento deve ser mais acentuado em períodos economicamente favoráveis, podendo ser mais limitado em períodos de conjuntura desfavorável.

10. Segundo as estimativas, o rácio da dívida atingiu 67½% do PIB em 2005, o que excede o valor de referência de 60% do PIB, previsto no Tratado. Segundo as projecções do programa, o rácio da dívida deverá aumentar para um valor correspondente, em termos arredondados, a 69% do PIB, em 2006, diminuindo a partir dessa data para atingir 67% do PIB no final do período. A evolução do rácio da dívida poderá ser menos favorável do que a prevista no Programa, dados os riscos mencionados anteriormente, que pesam sobre os objectivos orçamentais. Tendo em conta esta avaliação dos factores de incerteza, afigura-se que o rácio da dívida não está a diminuir a um ritmo suficiente em direcção ao valor de referência.

11. No que diz respeito à sustentabilidade das finanças públicas, a Alemanha parece correr um risco de grau médio a nível dos custos orçamentais projectados, decorrentes do envelhecimento demográfico[4]. As reformas estruturais realizadas nos últimos anos e, em especial, a reforma do sistema de pensões contribuíram para conter o aumento futuro das despesas públicas. Além disso, o programa faz referência ao projecto de aumentar em dois anos a idade legal de passagem à reforma, fixando-a em 67 anos, de modo progressivo entre 2012 e 2029. Pretende-se igualmente ajustar o algoritmo do cálculo das pensões, por forma a baixar a prazo as despesas, embora não tenha sido especificado qualquer plano de execução desta medida. As reformas estruturais dos serviços de saúde e de cuidados prolongados estão previstas mas não foram explicadas em pormenor. Dado que o rácio da dívida pública bruta ultrapassa actualmente o valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado e tendo em conta o nível actualmente elevado do défice estrutural, será necessário prosseguir com determinação e de forma rigorosa o processo de consolidação orçamental durante o período abrangido pelo programa, a fim de reduzir os riscos em termos de sustentabilidade a longo prazo.

12. As medidas previstas no domínio das finanças públicas são, em termos gerais, coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, constantes das Orientações Integradas para o período 2005 – 2008. Em especial, a Alemanha prevê um certo número de reformas estruturais, com vista a melhorar a sustentabilidade das finanças públicas a médio e longo prazo. Se a contenção das despesas dos regimes de segurança social respeitar os parâmetros previstos, a composição da despesa pública será mais favorável às categorias que favorecem o crescimento, em conformidade com a estratégia de Lisboa.

13. O Programa Nacional de Reforma da Alemanha (PNR), apresentado em 7 de Dezembro de 2005 no contexto da estratégia renovada de Lisboa para o crescimento e o emprego, identifica seis desafios principais: a sociedade do conhecimento; o funcionamento do mercado e a competitividade; o contexto empresarial; a sustentabilidade das finanças públicas (incluindo o crescimento sustentável e a segurança social); a inovação no domínio da ecologia; e a reorientação do mercado do trabalho. Globalmente, as medidas na área das finanças públicas previstas no Programa de Estabilidade estão em conformidade com as acções previstas no Programa Nacional de Reforma. As implicações orçamentais das acções descritas no PNR estão globalmente reflectidas nas previsões orçamentais do Programa de Estabilidade. Para além das medidas previstas no PNR, o Programa de Estabilidade prevê, no quadro da reforma do sistema federal, que as eventuais sanções aplicadas por força do Pacto de Estabilidade e Crescimento, sejam repartidas de acordo com determinadas regras entre os diferentes níveis da administração. Este princípio deverá ser inserido na Constituição alemã.

Tendo em conta a avaliação apresentada, a prioridade que o Governo conferiu à consolidação orçamental, tal como indicado programa, bem-vinda, muito embora um certo número de factores de incerteza pese sobre a consecução dos objectivos orçamentais, bem como sobre a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Além disso, tendo em conta a Recomendação da Comissão de 1 de Março de 2006 de Decisão do Conselho, nos termos do n.º 9 do artigo 104.º, considera-se adequado que a Alemanha:

- realize de acordo com o previsto um ajustamento estrutural de, pelo menos, 1 ponto percentual em 2006 e 2007, em termos cumulativos, a fim de reduzir o défice do sector público administrativo para um nível inferior a 3% do PIB, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, em 2007, de uma forma que seja credível e sustentável;

- atinja rapidamente o objectivo a médio prazo através da redução do saldo estrutural em, pelo menos, 0,5 pontos percentuais ao ano, após a correcção do défice excessivo, nomeadamente através da execução rigorosa do programa de contenção das despesas, de forma a permitir a redução das contribuições para a segurança social prevista, garantindo em simultâneo que a anunciada reforma do imposto sobre as empresas não comprometa a consolidação;

- execute os projectos destinados a reforçar as instituições orçamentais nacionais, a fim de garantir que os objectivos orçamentais sejam respeitados a todos os níveis da administração.

Recomendação de

PARECER DO CONSELHO

nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Alemanha para 2005-2009

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[5], nomeadamente, o nº 3 do artigo 5º,

Tendo em conta a Recomendação da Comissão,

Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O PRESENTE PARECER:

14. Em [14 de Março de 2006], o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado da Alemanha.

15. O crescimento anual do PIB nos últimos dez anos foi de 1,4%, o que representa uma taxa inferior em mais de meio ponto percentual à média da zona euro. O crescimento potencial percorreu uma trajectória regular descendente durante o período em exame. A actividade, ainda que apoiada pelo dinamismo das exportações, foi travada pela debilidade da procura interna. Após um longo período de estagnação no início da década, a procura e o PIB em termos reais aceleraram durante um curto período e em 2004, tendo voltado a registar um abrandamento a seguir. A criação de emprego registou um ritmo pouco dinâmico e a taxa desemprego subiu para 9½% da população activa. Em 2005, o défice do sector público administrativo excedeu o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado pelo quarto ano consecutivo. Quanto à dívida pública, que registava um valor próximo dos 40% do PIB em 1991, tem ultrapassado desde 2002 o valor de referência de 60% do PIB fixado pelo Tratado.

16. Em 21 de Janeiro de 2003, o Conselho decidiu pela existência de um défice excessivo na Alemanha e recomendou, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º, que tal défice fosse corrigido até 2004. Na sua comunicação ao Conselho de Dezembro de 2004, sobre a situação da Alemanha e da França relativamente às suas obrigações de acordo com o procedimento relativo aos défices excessivos na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça, a Comissão concluiu que 2005 seria considerado o prazo indicado para a correcção da situação do défice excessivo. Em Janeiro 2005, o Conselho subscreveu este ponto de vista. Em [14 de Março de 2006], o Conselho decidiu notificar a Alemanha, nos termos do n.º 9 do artigo 104.º, para que tomasse medidas destinadas a corrigir o défice excessivo até 2007. No seu parecer 17 de Fevereiro de 2005 sobre a actualização de Dezembro de 2004 do Programa de Estabilidade, relativa ao período 2004-2008, o Conselho convidou a Alemanha a tomar as medidas necessárias para garantir a correcção do défice excessivo até 2005; a aplicar ajustamentos orçamentais nos anos posteriores a 2005 e envidar os esforços necessários em termos estruturais para alcançar uma situação orçamental próxima do equilíbrio até ao final do período abrangido pelo programa; e a prosseguir as reformas estruturais, a fim de reforçar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, em especial relativamente ao sistema de saúde.

17. De acordo com os dados fornecidos pelo Eurostat, o défice do sector público administrativo elevou-se a 3,3 % do PIB em 2005. Estes dados, pese embora a necessidade de uma avaliação aprofundada da sua qualidade, baseiam-se numa notificação provisória nos termos do Regulamento (CE) n.º 3605/93 do Conselho, que a Alemanha apresentou à Comissão em 24 de Fevereiro de 2006. A anterior actualização do Programa de Estabilidade tinha fixado um objectivo de 2,9% do PIB para 2005.

18. A actualização do Programa de Estabilidade da Alemanha foi apresentado em 22 de Fevereiro de 2006, abrangendo o período compreendido entre 2005 e 2009. Em termos gerais, o programa obedece à estrutura do modelo estabelecido no Código de Conduta para os programas de estabilidade e convergência[6].

19. O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê que o crescimento em termos reais do PIB acelere de 0,9% em 2005 para 1,4%, num quadro caracterizado pelo aumento do dinamismo da procura interna. Após um abrandamento para 1% em 2007, o ritmo de crescimento deverá aumentar, permitindo que a taxa média de crescimento durante o período de 2005 a 2009 atinja um valor de 1½% do PIB. Este perfil de crescimento influenciado pelas orientações de política económica acordadas pela nova coligação governamental. Tendo em conta as informações actualmente disponíveis, o cenário de referência para 2006, afigura-se plausível. No entanto, em relação aos anos seguintes, o cenário central parece de certo modo optimista. As projecções do programa relativas à inflação parecem realistas para o ano de 2006, embora se afigurem optimistas em relação ao resto do período.

20. O principal objectivo da estratégia orçamental a médio prazo indicada apresentada no programa consiste em garantir a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Para conseguir tal objectivo, o programa propõe a continuação do processo de consolidação orçamental, melhorando ao mesmo tempo as condições para o crescimento e o emprego. O programa prevê a correcção do défice excessivo até 2007. Concretamente, as projecções da actualização apontam para défices nominais de 3,3% e 2½% do PIB, em 2006 2007, respectivamente. Subsequentemente, o défice deverá diminuir 0,5 ponto percentual do PIB ao ano, para atingir 1½% do PIB em 2009. O ajustamento orçamental incidirá tanto nas receitas como nas despesas. O programa considera a contenção das despesas sociais o elemento essencial da estratégia de consolidação. Do lado das receitas, o aumento da carga fiscal globalmente compensada por uma diminuição das contribuições para a segurança social. Prevê-se que o investimento público, em percentagem do PIB, se mantenha constante. Relativamente à anterior actualização, a trajectória do ajustamento mantém-se idêntica em termos globais. Contudo, as previsões apontam para um diferencial anual do défice de 0,5 ponto percentual, em termos arredondados, e para um acréscimo ainda superior em 2006, face ao previsto na anterior actualização.

21. De acordo com o programa, a correcção do défice excessivo até 2007 implica uma melhoria do saldo estrutural (isto , o saldo corrigido das variações cíclicas líquido das medidas extraordinárias e outras medidas temporárias) de mais de um ponto percentual do PIB, em termos cumulativos, entre 2005 e 2007. Durante o período abrangido pelo programa, prevê-se que o saldo estrutural, calculado de acordo com a metodologia comum, melhore em média cerca de 0,5% do PIB ao ano, embora ligeiramente menos em 2008 e 2009. O programa estabelece como objectivo orçamental a médio prazo (OMP) um orçamento em equilíbrio em termos estruturais, embora a Alemanha não vise atingir tal objectivo durante o período considerado. Uma vez que o OMP mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 1¾% do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criar uma margem segurança para evitar um défice excessivo. O OMP do programa situa-se dentro do intervalo de variação indicado no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta para os Estados-Membros da zona do euro e do MTC II e ligeiramente mais exigente do que o nível que o rácio da dívida e o crescimento do produto potencial a longo prazo levariam a supor.

22. No que se refere a 2006, afigura-se que os factores de incerteza que pesam sobre os resultados orçamentais se contrabalançam mutuamente. Contudo, a partir de 2007, o resultado orçamental poderá ser pior do que o previsto no programa. Tal como demonstrado pela experiência no passado, a contenção das despesas sociais, cujos detalhes não são fornecidos, mas que se prevê que venha a desempenhar um papel essencial no ajustamento orçamental, exige uma execução rigorosa das medidas planeadas. As despesas sociais são uma das causas principais do não cumprimento dos objectivos orçamentais fixados nos programas anteriores. Os objectivos orçamentais não serão atingidos se a diminuição das contribuições para a segurança social prevista for aplicada integralmente sem que tenham sido executadas as medidas correspondentes do lado das despesas. Por outro lado, a eventualidade de um crescimento abaixo dos valores previstos poderá provocar uma quebra das receitas, que seria difícil de compensar com novos cortes nas despesas, a fim de manter o rácio do défice orçamental na trajectória prevista. Além disso, o programa prevê reformas no domínio da fiscalidade das empresas até 2008, bem como dos serviços de saúde e de cuidados prolongados, que apesar dos seus efeitos positivos potenciais para economia e para o orçamento, podem afectar negativamente o défice a curto prazo.

23. Tendo em conta a presente avaliação dos factores de risco, a estratégia orçamental prevista no programa parece compatível com uma correcção do défice excessivo até 2007. No entanto, não parece fornecer uma margem de segurança suficiente para impedir que o défice exceda o limite máximo de 3% do PIB, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, antes do penúltimo ano abrangido pelo programa. Nos anos posteriores à correcção do défice excessivo, o ritmo da progressão para o objectivo a médio prazo constante do programa está globalmente em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que especifica que, para os Estados-Membros da zona do euro e do MTC II, a melhoria anual do saldo estrutural deve atingir 0,5% do PIB, enquanto parâmetro de referência, e que o ajustamento deve ser mais acentuado em períodos economicamente favoráveis, podendo ser mais limitado em períodos de conjuntura desfavorável.

24. Segundo as estimativas, o rácio da dívida terá atingido 67½% do PIB em 2005, o que excede o valor de referência de 60% do PIB, previsto no Tratado. Segundo as projecções do programa, o rácio da dívida deverá aumentar para um valor correspondente, em termos arredondados, a 69% do PIB em 2006, diminuindo a partir dessa data para atingir 67% do PIB no final do período. A evolução do rácio da dívida poderá ser menos favorável do que a prevista no Programa, dados os riscos mencionados anteriormente, que pesam sobre os objectivos orçamentais. Tendo em conta esta avaliação dos factores de incerteza, afigura-se que o rácio da dívida não está a diminuir a um ritmo suficiente em direcção ao valor de referência.

25. No que diz respeito à sustentabilidade das finanças públicas, a Alemanha parece correr um risco de grau médio a nível dos custos orçamentais projectados, decorrentes do envelhecimento demográfico[7]. As reformas estruturais realizadas nos últimos anos e, em especial, a reforma do sistema de pensões contribuíram para conter o aumento futuro das despesas públicas. Dado que o rácio da dívida pública bruta ultrapassa actualmente o valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado e tendo em conta o nível actualmente elevado do défice estrutural, será necessário prosseguir com determinação e de forma rigorosa o processo de consolidação orçamental durante o período abrangido pelo programa, a fim de reduzir os riscos em termos de sustentabilidade a longo prazo.

26. As medidas previstas no domínio das finanças públicas são, em termos gerais, coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005 – 2008. Em especial, a Alemanha prevê um certo número de reformas estruturais, com vista a melhorar a sustentabilidade das finanças públicas a médio e longo prazo. Se a contenção das despesas dos sistemas de segurança social respeitar os parâmetros previstos, a composição da despesa pública será mais favorável às categorias que favorecem o crescimento, em conformidade com a estratégia de Lisboa.

27. O Programa Nacional de Reforma da Alemanha (PNR), apresentado em 7 de Dezembro de 2005 no contexto da estratégia renovada de Lisboa para o crescimento e o emprego, identifica seis desafios principais: a sociedade do conhecimento; o funcionamento do mercado e a competitividade; o contexto empresarial; a sustentabilidade das finanças públicas (incluindo o crescimento sustentável e a segurança social); a inovação no domínio da ecologia; e a reorientação do mercado do trabalho. Globalmente, as medidas na área das finanças públicas previstas no Programa de Estabilidade estão em conformidade com as acções previstas no Programa Nacional de Reforma. As implicações orçamentais das acções descritas no PNR estão globalmente reflectidas nas previsões orçamentais do Programa de Estabilidade. Para além das medidas previstas no PNR, o Programa de Estabilidade prevê, no quadro da reforma do sistema federal, que as eventuais sanções, aplicadas por força do Pacto de Estabilidade e Crescimento, sejam repartidas de acordo com determinadas regras entre os diferentes níveis da administração. Este princípio deverá ser inserido na Constituição alemã.

Tendo em conta a avaliação acima apresentada, o Conselho congratula-se com a prioridade que o Governo conferiu à consolidação orçamental, tal como indicado programa, mas salienta que existe um certo número de incertezas que pesam sobre a consecução dos objectivos orçamentais, bem como da sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Tendo igualmente em conta a sua Decisão de [14 de Março de 2006], tomada nos termos do n.º 9 do artigo 104.º do Tratado, o Conselho convida a Alemanha a:

- realizar de acordo com o previsto um ajustamento estrutural de, pelo menos, 1 ponto percentual em 2006 e 2007, em termos cumulativos, a fim de reduzir o défice do sector público administrativo para um nível inferior a 3% do PIB, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, em 2007, de uma forma que seja credível e sustentável;

- atingir rapidamente o objectivo orçamental a médio prazo através da redução do saldo estrutural em, pelo menos, 0,5 pontos percentuais ao ano, após a correcção do défice excessivo, nomeadamente através da execução rigorosa do programa de contenção das despesas, de forma a permitir a redução das contribuições para a segurança social prevista, garantindo em simultâneo que a anunciada reforma do imposto sobre as empresas não comprometa a consolidação;

- executar os projectos destinados a reforçar as instituições orçamentais nacionais, a fim de garantir que os objectivos orçamentais sejam respeitados a todos os níveis da administração.

Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais

2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 |

PIB real (variação em %) | PE Fev de 2006 | 1,6 | 0,9 | 1½ | 1 | 1¾ | 1¾ |

COM Nov 20056 | 1,6 | 0,8 | 1,2 | 1,6 | -- | -- |

PE Dez de 2004 | 1,8 | 1,7 | 1¾ | 2 | 2 | -- |

Inflação IHPC (%) | PE Fev de 2006 | -- | -- | -- | -- | -- | -- |

COM Nov 2005 | 1,8 | 2,0 | 1,6 | 1,1 | -- | -- |

PE Dez de 2004 | -- | -- | -- | -- | -- | -- |

Diferencial do produto (% do PIB potencial) | PE Fev de 20061 | -0,6 | -0,9 | -0,7 | -1,1 | -0,7 | -0,4 |

COM Nov 20055 | -0,6 | -0,9 | -0,8 | -0,4 | -- | -- |

PE Dez de 20041 | -1,2 | -0,9 | -0,7 | -0,3 | -0,0 | -- |

Saldo do sector público administrativo (% do PIB) | PE Fev de 2006 | -3,7 | -3,3 | -3,3 | -2½ | -2 | -1½ |

COM Nov 2005 | -3,7 | -3,9 | -3,7 | -3,3 | -- | -- |

PE Dez de 2004 | -3¾ | -2,9 | -2½ | -2 | -1½ | -- |

Saldo primário (% do PIB) | PE Fev de 2006 | -0,8 | -0,5 | -0,5 | 0,5 | 1¼ | 1½ |

COM Nov 2005 | -0,8 | -0,9 | -0,9 | -0,4 | -- | -- |

PE Dez de 2004 | -0,5 | 0 | 0,5 | 1½ | 2 | -- |

Saldo corrigido das variações cíclicas (% do PIB) | PE Fev de 20061 | -3,4 | -2,9 | -2,9 | -1,8 | -1,5 | -1,1 |

COM Nov 2005 | -3,3 | -3,2 | -3,2 | -3,0 | -- | -- |

PE Dez de 20041 | -3,0 | -2,4 | -1,9 | -1,6 | -1,3 | -- |

Saldo estrutural2 (% do PIB) | PE Fev de 20063 | -3,4 | -3,0 | -2,9 | -1,8 | -1,5 | -1,1 |

COM Nov 20054 | -3,3 | -3,2 | -3,2 | -3,0 | -- | -- |

PE Dez de 2004 | -- | -- | -- | -- | -- | -- |

Dívida pública bruta (% do PIB) | PE Fev de 2006 | 65,5 | 67½ | 69 | 68½ | 68 | 67 |

COM Nov 20057 | 66,4 | 68,6 | 70,0 | 71,4 | -- | -- |

PE Dez de 20047 | 65½ | 66 | 66 | 65½ | 65 | -- |

Notas: 1 Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações contidas no programa. 2 Saldo corrigido das variações cíclicas (como nas linhas precedentes) com exclusão das medidas pontuais e das outras medidas temporárias. 3Medidas extraordinárias ou temporárias retiradas do Programa (0,1% do PIB em 2005). 4Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias excluídas das Previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão. 5 Com base num crescimento potencial estimado de 1,1%, 1,1%, 1,1% e 1,2%, respectivamente, para o período de 2004 a 2007. 6 De acordo com as estimativas preliminares, o crescimento foi de 0,9% em 2005 As previsões intercalares dos serviços da Comissão de 21 de Fevereiro de 2006 apontam para um crescimento de 1,5% em 2006. 7 O rácio foi calculado com base na série do PIB que recorria ao método anterior de afectação dos SIFIM (serviços de intermediação financeira indirectamente medidos) aos utilizadores, pelo que os dados não são directamente comparáveis. Fonte: Programa de Estabilidade (PE); Previsões Económicas do Outono de 2005 dos serviços da Comissão (COM), com base em políticas inalteradas antes da posse do novo Governo em Novembro de 2005; Cálculos dos serviços da Comissão. |

[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Todos os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet:

http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm

[2] "Especificações relativas à execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência", aprovado pelo Conselho ECOFIN de 11 de Outubro de 2005.

[3] Tal como nos anos anteriores, a actualização apresenta apenas valores arredondados e por vezes médias em relação aos últimos anos do programa. Apresenta igualmente lacunas a nível dos dados obrigatórios e facultativos previstos pelo novo Código de Conduta (em especial, dados relativos ao desemprego, saldos sectoriais e uma repartição das receitas fiscais).

[4] A avaliação técnica do programa realizada pelos serviços da Comissão apresenta mais pormenores sobre a sustentabilidade a longo prazo(http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm).

[5] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Todos os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet:

http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm

[6] Tal como nos anos anteriores, a actualização apresenta apenas valores arredondados e por vezes médias em relação aos últimos anos do programa. Apresenta igualmente lacunas a nível dos dados obrigatórios e facultativos previstos pelo novo Código de Conduta (em especial, dados relativos ao desemprego, saldos sectoriais e uma repartição das receitas fiscais).

[7] A avaliação técnica do programa realizada pelos serviços da Comissão apresenta mais pormenores sobre a sustentabilidade a longo prazo(http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm).