No que diz respeito à economia, aumentaram as preocupações quanto à acumulação de desequilíbrios macroeconómicos, ao bom funcionamento da economia de mercado e à falta de independência das autoridades reguladoras. Tanto a UE como a Turquia continuam a beneficiar da União Aduaneira. Apesar dos poucos desenvolvimentos positivos, a Turquia deve continuar a aprofundar o seu diálogo com a Comissão para resolver os diferendos comerciais que impedem o bom funcionamento da União Aduaneira.

A Declaração UE-Turquia de março de 2016 continuou a produzir resultados e a Turquia continuou a desempenhar um papel fundamental na gestão dos fluxos migratórios ao longo da rota do Mediterrâneo Oriental. No entanto, os regressos das ilhas gregas ainda não foram retomados e a migração irregular para Chipre e Itália aumentou substancialmente. A Turquia prosseguiu os seus enormes esforços para acolher uma grande população de refugiados e a UE continuou a demonstrar a sua solidariedade, nomeadamente através de uma contribuição financeira adicional para os refugiados e as comunidades de acolhimento no país (cerca de 10 mil milhões de EUR desde 2016).

Existem graves deficiências no funcionamento das instituições democráticas da Turquia. As profundas preocupações manifestadas pela UE quanto à deterioração contínua da democracia, do Estado de direito, dos direitos fundamentais e do sistema judicial não foram devidamente tidas em conta pela Turquia. O país deve, prioritariamente, inverter esta tendência negativa a fim de fazer face ao enfraquecimento do sistema de equilíbrio de poderes no seio do seu sistema político. O diálogo sobre o Estado de direito e os direitos fundamentais continua a ser parte integrante das relações UE-Turquia.

A Turquia deverá apoiar ativamente as negociações com vista a uma resolução justa, global e viável da questão cipriota sob os auspícios das Nações Unidas, em conformidade com as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da ONU e com os princípios em que a UE se funda. No que diz respeito a Varosha, a Turquia deve reverter imediatamente as ações unilaterais anunciadas e todas as medidas tomadas desde outubro de 2020 que violam as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Mais ainda, é urgente que a Turquia cumpra a sua obrigação de assegurar a aplicação integral e não discriminatória do Protocolo Adicional do Acordo de Associação UE-Turquia e que suprima todos os obstáculos à livre circulação de mercadorias, nomeadamente as restrições a que estão sujeitas as ligações de transporte diretas com a República de Chipre.

O não alinhamento da Turquia com as medidas restritivas impostas pela UE contra a Rússia é motivo de preocupação devido à livre circulação de produtos, incluindo produtos de dupla utilização, no âmbito da União Aduaneira UE-Turquia. Esta questão é motivo de crescentes preocupações que exigem um acompanhamento rigoroso por parte da UE. Além disso, a Turquia assinou um memorando de entendimento para continuar a desenvolver as suas relações económicas e comerciais com a Rússia. A UE está empenhada em salvaguardar a eficácia das medidas restritivas adotadas em resposta à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia.

No que diz respeito à guerra de agressão russa contra a Ucrânia, a Turquia procurou facilitar conversações diretas, tendo envidado esforços para incentivar o desanuviamento e alcançar um cessar-fogo. Além disso, tomou uma importante iniciativa diplomática juntamente com as Nações Unidas para facilitar a exportação de cereais ucranianos. O acordo alcançado em julho de 2022, em Istambul, abriu o caminho para as exportações comerciais de produtos alimentares a partir dos principais portos ucranianos e deverá ajudar a prevenir a escassez alimentar de milhões de pessoas em todo o mundo.

18.O Conselho Europeu reiterou repetidamente o seu interesse estratégico em que exista um ambiente estável e seguro no Mediterrâneo Oriental e em que seja desenvolvida uma relação de cooperação mutuamente benéfica com a Turquia. Em junho de 2022 o Conselho Europeu manifestou a sua profunda preocupação com as recentes ações e declarações repetidas da Turquia. A Turquia deve respeitar a soberania e a integridade territorial de todos os Estados‑Membros da UE. Recordando as suas anteriores conclusões e a declaração de 25 de março de 2021, o Conselho Europeu salientou as suas expectativas de a Turquia respeitar plenamente o direito internacional, desanuviar as tensões no interesse da estabilidade regional no Mediterrâneo Oriental e promover relações de boa vizinhança de forma sustentável. Continuou a ser intensificado o diálogo nos principais domínios de interesse comum.

A proposta da Comissão relativa à liberalização do regime de vistos está ainda pendente no Conselho e deve ser tratada com urgência. A Comissão mantém a avaliação que fez em julho de 2018, segundo a qual o Kosovo cumpre todos os critérios de referência relativos à liberalização do regime de vistos e acolhe com satisfação a retoma das negociações no Conselho.

No que diz respeito à normalização das relações com a Sérvia, o Kosovo tem-se mantido geralmente empenhado no diálogo. No entanto, o governo do Kosovo deve honrar os seus compromissos anteriores e comprometer-se a aplicar plenamente todos os acordos celebrados anteriormente no âmbito do Diálogo. Para avançar, o Kosovo deve também envidar esforços para evitar ações que comprometam a estabilidade e a retórica que prejudica o diálogo. O Kosovo deve contribuir para um ambiente propício à celebração de um acordo de normalização juridicamente vinculativo com a Sérvia, incluindo no quadro das suas relações internacionais. Espera-se que o Kosovo se empenhe de forma mais construtiva nas negociações sobre o acordo de normalização juridicamente vinculativo no próximo período e mostre disponibilidade para chegar a um compromisso a fim de realizar progressos rápidos e concretos.

17.O Kosovo gozou de estabilidade política, tendo as autoridades continuado a demonstrar visivelmente o seu empenho na via europeia do país. Este clima político contribuiu para que o Kosovo intensificasse a execução das reformas relacionadas com a UE e o acordo de estabilização e de associação. As eleições autárquicas realizadas em outubro e novembro de 2021 foram, de um modo geral, bem organizadas, transparentes e competitivas. O Kosovo deve intensificar os seus esforços para reforçar a democracia, a administração pública, o Estado de direito e a luta contra a corrupção. Deve igualmente avançar com a aplicação da sua nova estratégia energética, a fim de reforçar a resiliência energética.

A Comissão está pronta a continuar a apoiar os esforços da Bósnia-Herzegovina na sua trajetória europeia mediante um reforço do diálogo político e a criação de um fórum político de alto nível para acompanhar a execução das medidas acima referidas bem como a apresentação de um relatório sobre os progressos realizados no terreno. O cumprimento das 14 prioridades fundamentais permitirá à Comissão recomendar a abertura de negociações de adesão à UE com a Bósnia-Herzegovina.

-garantia da obtenção de resultados no funcionamento a todos os níveis do mecanismo de coordenação sobre questões ligadas à UE, nomeadamente elaborando e adotando um programa nacional de adoção do acervo da UE.

Subsequentemente, em conformidade com as 14 prioridades fundamentais, a Bósnia-Herzegovina adotou alterações à lei dos contratos públicos em agosto e alterações à estratégia global de gestão das finanças públicas por todos os níveis de governo, em junho e julho. O diálogo político com a UE, ao abrigo do acordo de estabilização e de associação, foi também retomado após muitos meses de impasse, devido a um bloqueio por parte dos partidos políticos baseados na República Sérvia da Bósnia de instituições legislativas e executivas a nível estatal. A Presidência ratificou vários acordos internacionais, nomeadamente os programas Horizonte e Europa Criativa e o Mecanismo de Proteção Civil da União. Foram dados passos significativos para melhorar a gestão das migrações. A Bósnia-Herzegovina registou um importante avanço em termos de melhoria do seu alinhamento com a política externa e de segurança da UE, até 81 % no final de agosto de 2022. No entanto, o pleno alinhamento continua pendente.

Apesar da turbulência política e das próximas eleições legislativas, os dirigentes dos partidos políticos representados na Parlamento da Bósnia-Herzegovina, em junho de 2022, comprometeram-se a respeitar os princípios que garantem uma Bósnia-Herzegovina funcional que avance na via da adesão à União Europeia. As partes acordaram em aplicar estes compromissos com urgência e, o mais tardar, seis meses após a constituição de todas as autoridades, na sequência das eleições de 2 de outubro.

Enquanto país em negociações de adesão, a Albânia tem novas responsabilidades mas também novas oportunidades. Embora já tenha sido realizado um trabalho preparatório sólido, esta nova e exigente fase exige um empenhamento sustentado da Albânia e uma coordenação eficaz entre todas as suas instituições, bem como um empenhamento contínuo do Governo e da oposição, bem como de outras partes da sociedade. O país tem de evitar tomar medidas que sejam contrárias ao Estado de direito. A Albânia deve intensificar os seus esforços em domínios fundamentais como a reforma do sistema judicial, a luta contra a corrupção e a luta contra a criminalidade organizada, bem como a liberdade de expressão, os direitos de propriedade e as questões relativas às minorias.

A Albânia continuou a registar progressos nas reformas no conjunto de capítulos relativo às questões fundamentais. Prosseguiu a implementação de uma reforma aprofundada no setor da justiça. O empenho do país no reforço do Estado de direito, na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada é louvável. A Albânia tem participado ativamente nos trabalhos do Conselho de Segurança das Nações Unidas enquanto membro não permanente, incluindo como co-redator de resoluções que condenam a agressão da Rússia contra a Ucrânia. O pleno alinhamento da Albânia com a política externa e de segurança comum da UE é um forte sinal da sua escolha estratégica de adesão à UE e do seu papel de parceiro fiável.

15.O lançamento do processo de negociações de adesão à UE com a Albânia durante este ano constitui um avanço importante e marcou o início de uma nova fase nas relações entre a UE e este país. A primeira conferência intergovernamental sobre negociações de adesão realizada com a Albânia em 19 de julho constituiu um reconhecimento claro dos progressos alcançados pelo país no sentido de fazer avançar a agenda de reformas da UE e produzir resultados tangíveis e sustentados.

Enquanto país em negociações de adesão, a Macedónia do Norte tem novas responsabilidades mas também novas oportunidades. Esta nova fase, que é exigente, requer um empenhamento construtivo por parte do Governo e da oposição, bem como de outras partes da sociedade, promovendo um amplo consenso sobre as reformas relacionadas com a UE. O país precisa de continuar a apresentar resultados em termos de prioridades relacionadas com as reformas, incluindo em domínios fundamentais como o Estado de direito, a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. O país constitui um bom exemplo de uma sociedade multiétnica. A alteração da Constituição, em consonância com os compromissos assumidos pela Macedónia do Norte, fará avançar ainda mais os direitos fundamentais.

Tendo em vista fazer avançar o processo de negociações de adesão da Macedónia do Norte em conformidade com o quadro de negociação, a Comissão deu imediatamente início ao exame analítico (screening), que constitui o primeiro passo do processo de negociação. A Macedónia do Norte demonstrou um elevado nível de empenhamento e o processo de análise está a decorrer sem problemas. Ao longo de todo o processo, é importante assegurar a coordenação entre todas as instituições, bem como uma abordagem inclusiva, trabalhando com todas as partes interessadas e a sociedade civil e comunicando regularmente com o público em geral.

14.O lançamento do processo de negociações de adesão à UE com a Macedónia do Norte durante este ano constituiu um avanço importante e marcou o início de uma nova fase nas relações entre a UE e a Macedónia do Norte. A primeira conferência política intergovernamental com a Macedónia do Norte teve lugar em 19 de julho, na sequência da aprovação pelo Conselho do quadro de negociação. Tratou-se de um reconhecimento claro dos progressos alcançados pelo país para fazer avançar a agenda de reformas da UE e produzir resultados tangíveis e sustentados, nomeadamente no âmbito do conjunto de capítulos relativo aos aspetos fundamentais. Na sequência da invasão da Ucrânia pela Rússia, a Macedónia do Norte confirmou a sua forte e clara orientação estratégica na direção da UE, alinhando-se plenamente com todas as decisões e declarações em matéria de política externa e de segurança comum da UE, tendo mantido desde então uma taxa de alinhamento de 100 %. Com esta atuação, o país demonstrou a sua vontade de avançar na via da adesão à UE como um parceiro fiável.

Os progressos da Sérvia no domínio do Estado de direito e da normalização das relações com o Kosovo continuarão a determinar o ritmo geral das negociações de adesão. A Comissão considera que, em conformidade com o quadro de negociação, é assegurado atualmente um equilíbrio global entre, por um lado, os progressos realizados nos capítulos relativos ao Estado de direito e à normalização das relações com o Kosovo e, por outro, os progressos realizados nas negociações de adesão no que respeita aos diferentes capítulos.

Para além das reformas, as autoridades sérvias devem assumir a responsabilidade por uma comunicação pró-ativa e objetiva sobre a UE, que é o principal parceiro político e económico do país, em conformidade com o seu objetivo estratégico declarado de integração europeia. A Sérvia tem também de combater com firmeza todas as formas de desinformação e de manipulação de informação por intervenientes estrangeiros.

No que diz respeito ao Estado de direito, são necessários mais esforços e compromissos políticos para prosseguir e aprofundar as reformas e colmatar as lacunas, em especial nos domínios fundamentais do sistema judicial, da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, da liberdade dos meios de comunicação social, da liberdade de reunião e do tratamento, a nível nacional, dos crimes de guerra. Mais concretamente, a Sérvia deverá adotar a legislação necessária para aplicar na prática as alterações constitucionais nos prazos previstos, reforçar eficazmente a independência do poder judicial e a autonomia do Ministério Público e combater as influências indevidas.

No que diz respeito à normalização das relações com o Kosovo, a Sérvia tem-se mantido geralmente empenhada no diálogo. No entanto, o Governo sérvio deve honrar os seus compromissos anteriores e comprometer-se a aplicar plenamente todos os acordos celebrados anteriormente no âmbito do Diálogo. A fim de avançar, a Sérvia deve também envidar esforços para evitar ações que comprometam a estabilidade e a retórica que prejudica o diálogo. O país deve contribuir para criar um ambiente propício à celebração de um acordo de normalização juridicamente vinculativo com o Kosovo, incluindo no quadro das suas relações internacionais. Espera-se que a Sérvia se empenhe de forma mais construtiva nas negociações sobre o acordo de normalização juridicamente vinculativo no próximo período e mostre disponibilidade para chegar a um compromisso a fim de realizar progressos rápidos e concretos.

O alinhamento da Sérvia pela política externa e de segurança comum da UE diminuiu significativamente. Até à data, o país recusou-se a alinhar-se pelas medidas restritivas da UE adotadas contra a Federação da Rússia. Algumas declarações e ações de altos funcionários sérvios foram diretamente contrárias às posições da UE em matéria de política externa, nomeadamente em setembro de 2022, com a assinatura de prioridades comuns sobre política externa entre a Sérvia e a Rússia para 2023-2024. A UE espera que a Sérvia defenda princípios, valores e segurança comuns, intensificando os seus esforços de alinhamento progressivo com as posições da UE em matéria de política externa, incluindo declarações e medidas restritivas, em consonância com o quadro de negociação.

A Sérvia fez um importante avanço na sua trajetória de adesão à UE, com a abertura das negociações no âmbito do grupo 4 (Agenda Verde e conectividade sustentável) em dezembro de 2021, na sequência dos progressos em matéria de reformas, nomeadamente quanto à reforma constitucional no setor do sistema judiciário. A Sérvia deu um passo importante em termos de independência e responsabilização do poder judicial com a aprovação das alterações pertinentes à Constituição. A dissolução do Parlamento em fevereiro de 2022 e a realização de eleições legislativas antecipadas conduziram a uma legislatura mais pluralista. No entanto, os resultados eleitorais registaram atrasos significativos, a formação do novo governo ainda não está concluída e o ritmo das reformas relacionadas com a adesão à UE abrandou, não se tendo registado progressos em matéria de liberdade de expressão. A Sérvia deve, com caráter prioritário, criar um governo firmemente empenhado na orientação estratégica europeia e no processo de reforma.

Para tal, é preciso estabilidade política e um empenhamento construtivo de todas as partes interessadas, conduzindo à criação de um governo estável, firmemente empenhado na direção estratégica da UE e num amplo consenso político no Parlamento sobre as principais reformas, mantendo a funcionalidade institucional e reforçando a ênfase nos principais resultados para fazer avançar na prática a agenda de integração da UE.

A prioridade no que respeita à continuação da realização de progressos gerais nas negociações de adesão, antes de se proceder ao encerramento provisório de outros capítulos ou grupos de capítulos, continua a ser o respeito dos critérios provisórios relativos ao Estado de direito enunciados nos capítulos 23 e 24. A fim de alcançar este marco, o Montenegro deve intensificar os seus esforços para resolver as questões pendentes, nomeadamente nos domínios críticos da liberdade de expressão e da liberdade dos meios de comunicação social, bem como da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, e garantir a funcionalidade e a credibilidade do sistema judicial.

12.No Montenegro, o empenhamento político das autoridades no processo de adesão é apresentado de forma regular e sistemática como a principal prioridade do país e, de um modo geral, reflete-se em decisões políticas concretas. Esse empenhamento incluiu uma taxa de alinhamento de 100 % com a política externa e de segurança comum da UE. No entanto, a volatilidade política, a instabilidade do governo e as tensões travaram os processos de tomada de decisão e a execução das reformas, conduzindo a um abrandamento das negociações.

11.Os atuais desafios geopolíticos exigem o reforço da nossa cooperação com a região, cuja segurança está, em última análise, ligada à segurança da própria UE. Há muito que a UE é o parceiro económico mais importante dos Balcãs Ocidentais. Com a adoção da Bússola Estratégica da UE, foram lançadas as bases para que a UE e os seus Estados-Membros continuem a reforçar o seu papel enquanto principais parceiros da região em matéria de segurança e defesa, atuando também em estreita cooperação com agentes da segurança internacional que partilham as mesmas ideias. O reforço das capacidades contra ameaças híbridas, como a cibersegurança, o reforço da resiliência das infraestruturas críticas e a luta contra a desinformação, são prioridades fundamentais.

10.Atualmente, a incapacidade de as partes no mercado comum regional acordarem e aplicarem decisões e acordos tecnicamente concluídos que tenham um impacto tangível nos produtores e consumidores de toda a região constitui um obstáculo aos potenciais benefícios que o mercado poderá trazer. Será importante que todos trabalhem de forma construtiva para desbloquear o processo de tomada de decisão e permitir que as medidas entrem em vigor. A iniciativa Balcãs Abertos, lançada pela Albânia, pela Macedónia do Norte e pela Sérvia, pode desempenhar um papel positivo neste processo, desde que esteja em consonância com o quadro do mercado comum regional, se baseie nas regras da UE e seja inclusiva em relação a todos os parceiros dos Balcãs Ocidentais.

8.Na sequência da adoção do quadro jurídico do IPA III em 2021, a programação da assistência a título do IPA seguiu uma abordagem sólida orientada para as políticas, com especial destaque para os requisitos fundamentais para a adesão.

7.O ano de 2021 foi o primeiro ano completo de execução do Plano Económico e de Investimento para os Balcãs Ocidentais (PEI), com vista a uma integração mais estreita e a colmatar o fosso socioeconómico entre a região e a UE, apoiando-a na sua recuperação pós‑COVID e aproximando os Balcãs Ocidentais do mercado único da UE. Esse esforço é apoiado por um pacote de 9 mil milhões de EUR de subvenções da UE e pelo mecanismo de garantia para os Balcãs Ocidentais para atrair até 20 mil milhões de EUR em investimentos. Desde o seu lançamento, foi aprovado um total de 1 300 milhões de EUR em subvenções ao investimento relacionadas com o PEI ao abrigo do Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais, para o financiamento de 24 projetos emblemáticos com um valor de investimento total de 3 300 milhões de EUR. O PEI é fundamental para ajudar a região a responder ao impacto da guerra da Rússia contra a Ucrânia, nomeadamente através da aceleração da transição energética para fontes renováveis, da diversificação do aprovisionamento e da melhoria da eficiência energética dos edifícios públicos e privados. Com 500 milhões de EUR adotados em 2021 para a aplicação de medidas no setor agrícola ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão para o Desenvolvimento Rural (IPARD), os parceiros da região estão mais bem preparados para fazer face ao possível impacto das crises de segurança alimentar e de abastecimento.

5.A atual crise energética que a Europa enfrenta é um desafio para os Balcãs Ocidentais e para a Turquia, bem como para a UE. A UE convidou os Balcãs Ocidentais a aderirem à plataforma da UE de aquisições conjuntas de energia. A Sérvia e a Macedónia do Norte participaram na primeira reunião do grupo de trabalho regional do Sudeste da Europa. O grupo de trabalho regional já aprovou um plano de ação, nomeadamente para melhorar os fluxos transfronteiriços de energia. A UE presta apoio aos Balcãs Ocidentais na orientação do apoio financeiro para investimentos em energias renováveis e eficiência energética, a fim de reduzir o consumo e os custos de energia. Ao mesmo tempo, espera que todos os parceiros da região se alinhem plenamente com a legislação e as prioridades políticas da UE no domínio da energia, incluindo as que integram o plano REPowerEU, e que reduzam a sua dependência dos combustíveis fósseis da Rússia o mais rapidamente possível. Sob reserva de reformas regulamentares, a UE também está a abrir o seu mercado da eletricidade aos Balcãs Ocidentais através da Comunidade da Energia.

4.A guerra da Rússia contra a Ucrânia sublinhou ainda mais a importância do alinhamento pela PESC enquanto aspeto fundamental do processo de integração na UE. O alinhamento a 100 % da Albânia, do Montenegro e da Macedónia do Norte com a PESC continua a ser um sinal forte do seu empenho e da sua escolha estratégica de integração na UE, ao passo que a melhoria significativa da Bósnia-Herzegovina em matéria de alinhamento pela PESC e o alinhamento unilateral do Kosovo são louváveis e devem ser reconhecidos. A Sérvia e a Turquia prosseguiram a sua política de não alinhamento pelas medidas restritivas impostas contra a Rússia. Ambos os países devem tomar medidas decisivas para melhorar o alinhamento com a PESC, incluindo as medidas restritivas impostas pela UE, e evitar ações que contrariem o objetivo declarado de ambos os países de aderirem à UE.

3.A Turquia continua a ser um parceiro fundamental da União Europeia em domínios essenciais de interesse comum como a migração, a luta contra o terrorismo, a economia, o comércio, a energia, a segurança alimentar e os transportes. Prosseguiram os diálogos de alto nível e intensificou-se o empenhamento nestes domínios. Em junho de 2019, o Conselho reiterou que a Turquia continua a afastar-se cada vez mais da União Europeia, e que, por conseguinte, as negociações de adesão com a Turquia tinham chegado a um impasse e não era de prever que viessem a ser abertos ou encerrados novos capítulos. Os factos que conduziram a esta apreciação continuam válidos. Aumentaram as tensões bilaterais com alguns Estados‑Membros. A Turquia facilitou o diálogo entre a Rússia e a Ucrânia e desempenhou um papel fundamental no acordo sobre a exportação de cereais. No entanto, decidiu igualmente aumentar as relações comerciais e financeiras com a Rússia e não se alinhou com as medidas restritivas impostas pela UE. Esta questão é motivo de crescentes preocupações que exigem um acompanhamento rigoroso por parte da UE.

2.No último ano, registaram-se importantes desenvolvimentos na agenda de alargamento da UE. A primeira conferência intergovernamental com a Albânia e uma conferência intergovernamental política com a Macedónia do Norte, com o objetivo de apresentar as próximas etapas do processo de alargamento após a adoção do quadro de negociação, tiveram lugar em 19 de julho de 2022. Abriu-se um novo capítulo na política de alargamento da UE.

1.A invasão brutal da Ucrânia pela Rússia, em fevereiro de 2022, alterou radicalmente o panorama geopolítico e tem posto à prova a ordem assente nas normas de direito. Neste contexto, a política de alargamento da UE é, mais do que nunca, um investimento geoestratégico na paz, na estabilidade e na segurança a longo prazo de todo o continente e, por conseguinte, ocupa um lugar de destaque na agenda política da UE. Baseada em condições estritas mas justas e no princípio do mérito próprio, continua a incentivar a transformação e a modernização dos países parceiros e a aproximá-los da UE. Os Balcãs Ocidentais fazem parte da família europeia. É do interesse estratégico da UE, e essencial para a sua própria estabilidade e prosperidade, que todos os parceiros dos Balcãs Ocidentais continuem a avançar na via da plena adesão à UE, adotando plenamente e defendendo a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, que estão no cerne dos valores da UE. O futuro destes países e dos seus cidadãos está na União Europeia.

As relações de boa vizinhança e a reconciliação estão intrinsecamente ligadas ao Estado de direito, à governação económica e à cooperação regional. O objetivo específico do IPA III neste domínio é contribuir para a coesão social e a resiliência, abordando o legado dos conflitos do passado e trazendo justiça a todas as vítimas dos conflitos. Do mesmo modo, a melhoria das relações de boa vizinhança promove a confiança dos cidadãos e contribui para eliminar os obstáculos ao intercâmbio político, económico e social e à cooperação. A Comissão já adotou as primeiras decisões de financiamento a título do IPA III a fim de a) apoiar a ação penal por crimes de guerra a nível nacional através da disponibilização de conhecimentos especializados às autoridades judiciárias; b) sensibilizar o público para os crimes cometidos anteriormente, nomeadamente através do diálogo e do intercâmbio entre um vasto leque de partes interessadas.

A firme determinação da Turquia e o seu contributo concreto para as negociações que visam uma resolução da questão cipriota justa, global e viável sob os auspícios das Nações Unidas e em consonância com as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, assumem enorme importância. É importante que a Turquia reafirme o seu empenhamento e compromisso construtivo nas conversações sobre a resolução da questão de Chipre conduzidas pelas Nações Unidas, em consonância com as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluindo os seus aspetos externos. Não devem ser tomadas medidas unilaterais que possam suscitar tensões na ilha e comprometer o regresso à mesa das conversações. A Turquia deve reverter imediatamente todas as ações e medidas tomadas em relação a Varosha desde outubro de 2020 que violam as resoluções e declarações pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas. É urgente que a Turquia cumpra a sua obrigação de assegurar a plena aplicação do Protocolo Adicional do Acordo de Associação UE-Turquia e progrida na via da normalização das suas relações com a República de Chipre.

Os direitos soberanos dos Estados-Membros da UE incluem, nomeadamente, o direito de concluir acordos bilaterais e de explorar os recursos naturais, em conformidade com o acervo da UE e com o direito internacional, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. A soberania e os direitos soberanos sobre o espaço aéreo e as zonas marítimas de todos os Estados costeiros vizinhos, incluindo aqueles a que as suas ilhas têm direito, devem ser respeitados, e a delimitação de zonas económicas exclusivas e da plataforma continental deve ser tratada em conformidade com o direito internacional através de um diálogo de boa-fé e visando estabelecer relações de boa vizinhança. É absolutamente necessário manter um diálogo de boa-fé e abster-se de ações unilaterais que sejam contrárias aos interesses da UE e violem o direito internacional e os direitos soberanos do seus Estados-Membros, a fim de garantir um ambiente estável e seguro no Mediterrâneo Oriental e o desenvolvimento de uma relação cooperativa e mutuamente benéfica entre a UE e a Turquia. A Turquia deve pronunciar-se de forma inequívoca em favor de relações de boa vizinhança, de acordos internacionais e da resolução pacífica de litígios, em conformidade com as disposições da Carta das Nações Unidas, recorrendo, se necessário, ao Tribunal Internacional de Justiça.

A situação no Mediterrâneo Oriental voltou a estar mais tensa. A Turquia não realizou atividades de perfuração não autorizadas durante o período em apreço. No entanto, foram comunicados incidentes relacionados com as atividades de prospeção na Zona Económica Exclusiva cipriota e com violações do espaço aéreo nacional da República de Chipre. Prosseguiram os exercícios militares da Turquia nas zonas marítimas de Chipre. As relações com a Grécia deterioraram-se em abril de 2022, na sequência de repetidas violações do espaço aéreo grego por aviões de combate turcos e veículos aéreos não tripulados no mar Egeu, incluindo um elevado número de voos em zonas habitadas, bem como de declarações turcas ameaçadoras sobre a soberania das ilhas gregas. Deve ser incentivado o desanuviamento no Mediterrâneo Oriental. A UE tem repetidamente instado a Turquia a evitar todos os tipos de ameaças, fontes de fricção ou ações que prejudiquem as relações de boa vizinhança e a resolução pacífica dos litígios, tendo reiterado esse apelo no Conselho Europeu de junho de 2022.

A cooperação territorial permite aos países dos Balcãs Ocidentais cooperarem com os Estados‑Membros vizinhos em setores sociais e económicos fundamentais. Mais especificamente, os programas de cooperação transfronteiriça criam oportunidades de diálogo e cooperação a nível da administração local, com a participação das comunidades, do setor privado e das organizações da sociedade civil. Como tal, representam instrumentos fundamentais para as relações de boa vizinhança e a reconciliação nas zonas fronteiriças. Tendo em conta a sua ênfase no desenvolvimento local, os programas de cooperação transfronteiriça também trazem o Plano Económico e de Investimento e a Agenda Verde para o nível local, contribuindo para a recuperação económica das zonas mais remotas.

É essencial superar o legado do passado e resolver os litígios decorrentes dos conflitos da década de 1990. Há ainda que resolver importantes questões bilaterais pendentes, nomeadamente questões relativas às fronteiras, a necessidade de fazer justiça as vítimas de crimes de guerra, de identificar pessoas que continuam desaparecidas e de elaborar um registo exato das atrocidades cometidas no passado a nível regional. Não há lugar na União para discursos incendiários nem para a glorificação de criminosos de guerra de qualquer das partes.

Os acordos bilaterais existentes, incluindo o acordo de Prespa entre a Macedónia do Norte e a Grécia e o tratado de amizade, boa vizinhança e cooperação com a Bulgária, devem continuar a ser aplicados de boa-fé por todas as partes.

A normalização global das relações entre a Sérvia e o Kosovo através do diálogo facilitado pela UE continua a ser fundamental para o seu futuro europeu e para a estabilidade de toda a região. O processo continuou durante o período em apreço, tendo sido realizadas reuniões mensais a nível de negociadores principais e organizada uma reunião de alto nível em Bruxelas, em 18 de agosto de 2022. Apesar dos progressos alcançados nos domínios da energia, da gestão integrada das fronteiras e da liberdade de circulação, as relações entre o Kosovo e a Sérvia permanecem tensas. Ambas as partes devem empenhar-se de forma mais construtiva no sentido da conclusão de um acordo de normalização abrangente juridicamente vinculativo que aborde todas as questões pendentes entre elas e de aplicar plenamente todos os acordos celebrados anteriormente no âmbito do Diálogo.

Além disso, foi criada uma nova parceria reforçada com as organizações e estabelecimentos de ensino dos Balcãs Ocidentais não associados ao programa Erasmus+. Esta parceria dá-lhes a oportunidade de participar em importantes ações estratégicas, nomeadamente a iniciativa Universidades Europeias. O alargamento e o acesso de todos os parceiros dos Balcãs Ocidentais a essas ações emblemáticas reforçam ainda mais a cooperação com a região.

A execução da agenda dos Balcãs Ocidentais em matéria de inovação, investigação, educação, cultura, juventude e desporto continuou a apoiar o desenvolvimento socioeconómico sustentável da região e a criar novas oportunidades para estudantes, investigadores, inovadores e empresários aumentarem as suas competências e acederem a novos mercados. Foi concluída a associação dos parceiros dos Balcãs Ocidentais aos programas Horizonte Europa e Europa Criativa e prosseguiram os trabalhos sobre o desenvolvimento de estratégias de especialização inteligente. A Sérvia e a Macedónia do Norte estão ambas associadas ao Erasmus+, estando esta última também associada ao Corpo Europeu de Solidariedade. Até à data, a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, o Kosovo e o Montenegro ainda não se associaram, embora beneficiem da dimensão internacional do Erasmus+, financiada através do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão III (IPA III), com um montante específico de 374 milhões de EUR para o período 2021-2027.

Tem sido realizado um trabalho técnico significativo em todos os domínios abrangidos pela iniciativa relativa ao mercado comum regional. Esse trabalho, realizado sob os auspícios do Conselho de Cooperação Regional, do CEFTA e do Fórum de Investimento das Câmaras de Comércio e Indústria dos seis países dos Balcãs Ocidentais, visa ajuda permitir a livre circulação de pessoas e de profissionais e a prestação de serviços eletrónicos, bem como facilitar o comércio e aligeirar os procedimentos aduaneiros na região. A título de exemplo, foram criados corredores verdes nos pontos de passagem das fronteiras rodoviárias e ferroviárias na região, facilitando o trânsito de mercadorias prioritárias, ao passo que, em julho deste ano, teve início um projeto-piloto entre a Grécia e a Macedónia do Norte para alargar a iniciativa «corredores verdes» entre os Balcãs Ocidentais e a UE. No entanto, as divergências em matéria de estatuto entre Belgrado e Pristina continuaram a impedir a adoção formal de acordos. A região deve demonstrar liderança política para concluir este trabalho e adotar acordos ou decisões juridicamente vinculativos entre todos os parceiros dos Balcãs Ocidentais, em benefício dos seus cidadãos e empresas. Para tal, é necessário colocar conjuntamente a tónica na criação do mercado comum regional, com base nas regras e normas da UE, e evitar medidas unilaterais que ponham em causa este trabalho. A falta de progressos na implementação do mercado comum regional conduziu à iniciativa Balcãs Abertos, que deu os primeiros passos para aplicar as quatro liberdades entre a Albânia, a Macedónia do Norte e a Sérvia. Desde que a iniciativa esteja em consonância com o quadro do mercado comum regional, cumpra as normas da UE e seja totalmente aberta e inclusiva, constitui um passo útil para o desenvolvimento de um mercado comum entre as seis economias da região.

Em outubro de 2021, os seis países chegaram a acordo sobre um «quadro regional para ao livre fluxo de dados na região dos Balcãs Ocidentais» e trabalharão em conjunto na harmonização da legislação, nomeadamente o alinhamento com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), as decisões de adequação do RGPD entre os países, a livre circulação de dados não pessoais e de dados abertos e a reutilização de informações do setor público. Os Balcãs Ocidentais devem garantir o alinhamento da legislação nacional com o regulamento da UE relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. Relativamente a este tema, os seis países assinaram uma declaração conjunta sobre a interoperabilidade dos Balcãs Ocidentais em 13 de outubro de 2021.

Após a introdução bem sucedida da «itinerância como em casa» («roam like at home») nas seis economias dos Balcãs Ocidentais em 1 de julho de 2021, foram tomadas novas medidas preparatórias com o objetivo de reduzir as tarifas de roaming entre os Balcãs Ocidentais e a UE. Foi elaborado um roteiro para reduzir os custos de roaming entre a UE e os Balcãs Ocidentais, com base numa combinação de acordos comerciais voluntários e de novas reformas no domínio digital nos Balcãs Ocidentais. O objetivo final do processo é reduzir os preços dos serviços de roaming na UE para um nível próximo dos preços nacionais até 2027. Existem duas vertentes paralelas neste processo: implementação de um conjunto de reformas políticas pelos governos dos Balcãs Ocidentais com o objetivo de melhorar o ambiente empresarial na região e atividades preparatórias com os operadores móveis dos Balcãs Ocidentais e da UE a fim de facilitar a implementação da trajetória de descida proposta a partir de janeiro de 2023.

A Turquia está moderadamente preparada no domínio das relações externas e tem um certo nível de preparação no domínio da política externa, de segurança e de defesa; realizou progressos limitados em matéria de relações externas. A taxa de alinhamento do país pela PESC voltou a deteriorar-se para 7 % a partir de agosto de 2022 (11 % em 2021 e 2020 e 21 % em 2019). De um modo geral, a política externa cada vez mais assertiva da Turquia continuou a ser contrária às prioridades da PESC da UE. Embora a Turquia e a UE tenham retomado o diálogo sobre política externa e de segurança e sobre questões regionais, a Turquia deve ainda tomar medidas decisivas para melhorar significativamente o alinhamento com as declarações da UE e as decisões do Conselho.

O grupo de capítulos sobre relações externas abrange as relações externas (Capítulo 30) e a política externa, de segurança e de defesa (Capítulo 31). Todos os parceiros dos Balcãs Ocidentais têm um bom nível de preparação ou estão moderadamente preparados no domínio das relações externas, à exceção da Bósnia-Herzegovina, que tem algum nível de preparação. No domínio da política externa, de segurança e de defesa, a Albânia, o Montenegro e a Macedónia do Norte têm um bom nível de preparação, a Sérvia está moderadamente preparada e a Bósnia-Herzegovina tem algum nível de preparação. No que diz respeito às relações externas, a Albânia registou progressos satisfatórios, o Kosovo e a Macedónia do Norte realizaram progressos limitados e a Sérvia e a Bósnia-Herzegovina não registaram quaisquer progressos. Em matéria de política externa, de segurança e de defesa, a Macedónia do Norte realizou progressos muito satisfatórios, a Albânia e o Montenegro realizaram progressos satisfatórios, a Bósnia-Herzegovina realizou alguns progressos e a Sérvia registou retrocessos. Prosseguiu a estreita cooperação entre a UE e os Balcãs Ocidentais em matéria de política externa e de segurança comum/política comum de segurança e defesa (PESC/PCSD), em especial através dos seus importantes contributos para as missões e operações da PCSD da UE. Aumentou a importância do alinhamento com a política externa e de segurança comum da UE enquanto parte do processo de integração na UE na sequência da agressão militar não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia. A Albânia e o Montenegro mantiveram o seu pleno alinhamento; a Macedónia do Norte juntou-se aos dois países, tendo-se alinhado plenamente, a título retroativo, com todas as declarações do alto representante em nome da UE e as medidas restritivas impostas pela UE e continuado a manter uma taxa de 100 % na sequência da agressão da Rússia. A Bósnia-Herzegovina melhorou a sua taxa de alinhamento, aderindo formalmente às declarações do alto representante e às medidas restritivas na sequência da agressão da Rússia, embora subsistam desafios significativos em matéria de execução. O Kosovo também se alinhou unilateralmente por essas medidas. A Sérvia tem-se recusado até à data a alinhar-se com as medidas restritivas adotadas pela UE contra a Rússia, não tendo subscrito a maioria das declarações proferidas pelo alto representante em nome da UE sobre a Federação da Rússia. Mais grave ainda, a Sérvia continuou a manter relações estreitas com a Rússia. Os parceiros dos Balcãs Ocidentais e a Turquia alinharam-se com a grande maioria da comunidade internacional, incluindo a UE, tendo votado duas resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas na sequência da invasão da Ucrânia pela Rússia, bem como por ocasião da votação sobre a suspensão da Rússia do Conselho dos Direitos Humanos.

Não se registam avanços nos domínios dos recursos, agricultura e coesão. A Macedónia do Norte, o Montenegro e a Sérvia estão moderadamente preparados na maioria dos capítulos deste grupo. A Albânia e o Kosovo têm, na maioria dos casos, algum nível de preparação, enquanto a Bósnia-Herzegovina se encontra ainda numa fase inicial na maioria dos capítulos. No domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, a Albânia, a Macedónia do Norte, o Montenegro e a Sérvia realizaram alguns progressos, ao passo que o Kosovo registou progressos limitados. No domínio da segurança alimentar e da política veterinária e fitossanitária, o Kosovo e a Macedónia do Norte registaram alguns progressos; a Albânia e a Sérvia registaram progressos limitados. No que diz respeito às pescas, a Albânia registou progressos satisfatórios. No que diz respeito à política regional e à coordenação dos instrumentos estruturais, a Bósnia-Herzegovina, a Macedónia do Norte e a Sérvia não realizaram quaisquer progressos, ao passo que os outros países dos Balcãs Ocidentais registaram progressos limitados.

A Turquia está moderadamente preparada em termos de políticas de transportes e de energia. Deve prosseguir os esforços no que diz respeito à liberalização do mercado do gás e desenvolver a cooperação em matéria de segurança e proteção nuclear. Realizou alguns progressos nas redes de energia e de transportes, estando ainda em curso a construção da linha ferroviária Halkali-Kapikule que liga a fronteira búlgara a Istambul. A Turquia tem um certo nível de preparação no domínio do ambiente e das alterações climáticas mas enfrenta desafios ambientais e climáticos críticos, tanto no que diz respeito à atenuação como à adaptação. O país ratificou o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas (estando pendente a apresentação do seu instrumento de ratificação às Nações Unidas). A Turquia também manifestou a sua disponibilidade para cooperar com a UE no que respeita aos objetivos do Pacto Ecológico Europeu. Estes desenvolvimentos são encorajadores. No entanto, foram tomadas muito poucas medidas concretas para traduzir estes objetivos em legislação nacional e a integração da ação climática noutras políticas continua a ser limitada.

A crise energética afetou os países dos Balcãs Ocidentais e Turquia de forma diferente, dependendo do seu grau de dependência dos combustíveis fósseis russos. Os países que não importam petróleo ou gás da Rússia foram indiretamente afetados pela crise energética e pela agressão da Rússia. Os países têm vindo a enfrentar a crise energética aumentando a eficiência energética, produzindo mais energia a partir de recursos locais, trabalhando no sentido de diversificar as suas fontes de aprovisionamento, aumentando o armazenamento ou acelerando a implantação das energias renováveis. Por exemplo, em janeiro de 2022 foi dado início às obras de construção da interligação de gás entre a Sérvia e a Bulgária. Este projeto, financiado em grande parte pela UE, permitirá à Sérvia diversificar o seu aprovisionamento de gás até ao próximo ano. O Plano Económico e de Investimento para os Balcãs Ocidentais proporcionou um forte apoio a iniciativas emblemáticas em toda a região, como o gasoduto transadriático, o desenvolvimento da produção fotovoltaica flutuante em reservatórios de centrais hidroelétricas ou a reabilitação eficiente do ponto de vista energético dos jardins de infância, escolas e outros edifícios. A Turquia acelerou as importações de gás do Azerbaijão e de outros países, embora continue a depender do gás da Rússia. Continua também a contar com a Rússia para a construção e subsequente exploração da sua primeira central nuclear. Em geral, serão necessários mais esforços para diversificar ainda mais o aprovisionamento energético, em especial de gás natural e de energias renováveis, e reforçar a segurança energética, nomeadamente através de uma maior eficiência energética. Será necessária uma coordenação mais estreita das ações e da cooperação entre os países e com a UE para fazer face à crise energética.

A Albânia, a Macedónia do Norte e a Sérvia estão moderadamente preparadas no domínio da energia, enquanto o Montenegro se encontra num bom nível de preparação. No domínio das redes transeuropeias, a Albânia, a Bósnia-Herzegovina e o Kosovo têm algum nível de preparação, a Sérvia está moderadamente preparada, o Montenegro está moderadamente preparado/tem um bom nível de preparação e a Macedónia do Norte tem um bom nível de preparação. A Albânia, a Macedónia do Norte, o Montenegro e a Sérvia têm um certo nível de preparação no que diz respeito ao ambiente e às alterações climáticas. A Bósnia-Herzegovina melhorou significativamente o seu sistema de proteção civil e demonstra um compromisso claro no domínio da gestão de catástrofes; em setembro de 2022, o país aderiu ao Mecanismo de Proteção Civil da União como membro de pleno direito. A Albânia também tomou as medidas necessárias para poder aderir ao Mecanismo. O Kosovo e o Montenegro realizaram alguns progressos no domínio da política de transportes, enquanto a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Macedónia do Norte e a Sérvia registaram progressos limitados. No que diz respeito à energia, o Kosovo e o Montenegro registaram alguns progressos, enquanto os outros parceiros dos Balcãs Ocidentais registaram apenas progressos limitados. No atinente às redes transeuropeias, a Albânia, o Kosovo e a Sérvia realizaram alguns progressos, ao passo que se registaram progressos limitados na Bósnia-Herzegovina, na Macedónia do Norte e no Montenegro. No que diz respeito ao ambiente e às alterações climáticas, os progressos foram limitados em todos os países dos Balcãs Ocidentais pelo segundo ano consecutivo. Por conseguinte, são necessárias medidas urgentes em toda a região para acelerar o alinhamento pelo acervo da UE e reforçar a implementação, a aplicação da lei e os investimentos. A capacidade administrativa no setor deve ser significativamente reforçada e as reformas estruturais devem ser implementadas.

A Agenda Verde e a conectividade sustentável são fundamentais para uma recuperação sustentável e preparada para o futuro, bem como para a integração económica na região e com a UE, o que beneficiará tanto as empresas como o público em geral. Estes objetivos estão também consagrados no Plano Económico e de Investimento.

A maioria dos parceiros dos Balcãs Ocidentais tem um nível moderado de preparação nos domínios ligados a este grupo de capítulos. No entanto, a Bósnia-Herzegovina permanece numa fase inicial em diversos domínios. No domínio da fiscalidade, o Montenegro e a Macedónia do Norte realizaram alguns progressos, a Albânia, o Kosovo e a Sérvia realizaram progressos limitados e a Bósnia-Herzegovina não realizou quaisquer progressos. No domínio da união aduaneira, a Bósnia-Herzegovina e a Macedónia do Norte registaram alguns progressos, ao passo que a Albânia, o Kosovo, o Montenegro e a Sérvia registaram progressos limitados. No domínio da educação e da cultura, a Albânia, o Kosovo, o Montenegro e a Sérvia realizaram alguns progressos. No domínio da ciência e da investigação, o Montenegro e a Sérvia realizaram alguns progressos. O Kosovo registou alguns progressos no domínio da transformação digital e dos meios de comunicação. Registaram-se também alguns progressos no domínio da política económica e monetária por parte do Kosovo e da Macedónia do Norte e no domínio da política social e do emprego por parte da Albânia, do Kosovo, da Macedónia do Norte e do Montenegro. No domínio da política empresarial e industrial, a Albânia, o Kosovo, a Macedónia do Norte e o Montenegro realizaram alguns progressos. Em termos gerais, a região deve empreender reformas socioeconómicas para ultrapassar as deficiências estruturais, a baixa competitividade, a elevada taxa de desemprego e o impacto da pandemia de COVID-19. Os progressos no alinhamento com as regras da UE nos domínios do IVA, dos impostos especiais de consumo e da fiscalidade direta ajudariam a incentivar o comércio intrarregional e internacional. A região precisa também de reforçar significativamente o seu ecossistema de investigação e inovação, a fim de permitir que as economias acompanhem os progressos, nomeadamente no domínio das tecnologias digitais e ecológicas. A Turquia continuou a alinhar-se pelo acervo da UE apenas de forma limitada e registou retrocessos nos domínios da transformação digital e da comunicação social, da política económica e monetária, da política social e do emprego e da política industrial. A Turquia realizou bons progressos nos domínios da ciência e investigação e alguns progressos no domínio da educação e da cultura, devendo o país continuar a tomar medidas para tornar a educação mais inclusiva, especialmente para as raparigas. Os preparativos da Turquia no domínio da ciência e da investigação estão bastante avançados. A integração comercial da Turquia com a UE é elevada e existe um bom nível de preparação para a União Aduaneira, mas os progressos foram limitados, nomeadamente na sua aplicação. Continuam os desvios por parte da Turquia em relação às obrigações que lhe incumbem por força da União Aduaneira, contribuindo para um número elevado de obstáculos às trocas comerciais.

As reformas no domínio da competitividade e do crescimento inclusivo são extremamente relevantes para os programas de reforma económica dos Balcãs Ocidentais e recebem apoio através do Plano Económico e de Investimento, uma vez que contribuirão para aumentar a competitividade e a atratividade da região para as empresas, bem como para reduzir o fosso existente em relação à economia da UE. A fim de apoiar a competitividade do setor privado, foi lançado em fevereiro de 2022 o primeiro convite à apresentação de propostas de financiamento misto do setor privado no âmbito do Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais. Durante a reunião do Comité de Gestão realizada em Roma em junho de 2022, as duas primeiras operações de financiamento misto e dois projetos de assistência técnica no valor de 47 milhões de EUR para o setor privado receberam parecer positivo do Comité. A Comissão apresentou igualmente três propostas de garantia no valor de 125 milhões de EUR durante o primeiro Comité de Gestão do FEDS+, em abril de 2022. Os regimes de garantia que apoiam as micro, pequenas e médias empresas, os empresários agrícolas e as medidas para a eficiência energética e a transição digital começarão a ser aplicados no início de 2023.

Em geral, os países dos Balcãs Ocidentais atingiram um nível moderado de preparação em muitos dos domínios do mercado interno. No que diz respeito à livre circulação de mercadorias, o Kosovo, o Montenegro e a Sérvia realizaram alguns progressos, a Albânia realizou progressos limitados e a Bósnia-Herzegovina e a Macedónia do Norte não realizaram quaisquer progressos. A Albânia e o Kosovo realizaram alguns progressos em matéria de livre circulação de serviços, enquanto a Macedónia do Norte, o Montenegro e a Sérvia registaram apenas progressos limitados. A Macedónia do Norte realizou progressos satisfatórios em matéria de livre circulação de capitais; a Albânia, o Kosovo e Montenegro realizaram alguns progressos neste domínio. No domínio da política de concorrência, o Kosovo e o Montenegro realizaram alguns progressos, a Albânia e a Sérvia realizaram progressos limitados e a Bósnia-Herzegovina e a Macedónia do Norte não realizaram quaisquer progressos. A Albânia realizou progressos satisfatórios em matéria de direitos de propriedade intelectual, tendo o Kosovo, o Montenegro e a Sérvia realizado alguns progressos. A Albânia realizou progressos satisfatórios no domínio dos serviços financeiros, tendo o Kosovo, a Macedónia do Norte e o Montenegro também registado progressos. A cooperação regional e os quadros de cooperação regional inclusivos, como a Estratégia da UE para a Região Adriática e Jónica ou a Estratégia da UE para a Região do Danúbio, continuaram a facilitar os preparativos para uma eventual participação no mercado interno da UE. Esses quadros promovem a capacidade administrativa em diferentes políticas da UE, incluindo a política de coesão, e proporcionam uma plataforma de cooperação para os diferentes níveis de governação. O mercado comum regional dos Balcãs Ocidentais, que se baseia nas regras e normas da UE, constitui um ponto de partida para a integração mais estreita da região no mercado único da UE antes da adesão. A Turquia registou alguns progressos no domínio dos serviços financeiros e progressos limitados nos domínios da livre circulação de mercadorias, dos direitos de propriedade intelectual e da proteção dos consumidores e da saúde. O país está bastante avançado nos domínios do direito das sociedades, tendo igualmente um nível de preparação satisfatório no domínio da livre circulação de mercadorias, da proteção dos consumidores e da saúde e do direito de propriedade intelectual. No entanto, a quantidade de contrafações continua a ser motivo de preocupação, sendo necessária uma melhor aplicação. Continua numa fase inicial de preparação nos domínios da livre circulação de serviços e da livre circulação de trabalhadores, onde não se registaram progressos.

O alinhamento no domínio do mercado interno permitirá a estes países beneficiar plenamente dos acordos de estabilização e de associação e reforçar ainda mais a sua integração comercial com a UE, que continua a ser de longe o principal parceiro comercial da região. Tornará também os investimentos da UE mais atrativos e facilitará as sinergias na cadeia de abastecimento, a criação de emprego e o acesso ao capital.

Persistem inadequações estruturais em matéria de competências devido à fragilidade dos sistemas de ensino e ao subinvestimento em capital humano. As reformas e os investimentos nos sistemas educativos, bem como a melhoria das competências e a requalificação, são fundamentais para enfrentar os desafios do mercado de trabalho e fazer face à crescente escassez de mão de obra qualificada. A digitalização da economia e o desenvolvimento das competências digitais de todos os segmentos da sociedade são cruciais para impulsionar a empregabilidade e promover a economia digital. Os elevados níveis de pobreza continuam a ser um problema em todas as economias parceiras, agravados pela pandemia de COVID-19 e pelas elevadas despesas privadas com os cuidados de saúde, prevendo-se que os níveis de pobreza sejam ainda agravados pelo recente aumento dos preços dos alimentos e da energia. Por conseguinte, a melhoria da eficácia dos sistemas de proteção social e a orientação das despesas sociais para os segmentos mais pobres da população tornaram-se ainda mais importantes.

Os mercados de trabalho nos Balcãs Ocidentais e na Turquia continuam a caracterizar-se por uma atividade e emprego globalmente baixos (sobretudo entre as mulheres e os jovens), bem como por um elevado nível de informalidade e desemprego. Em 2020, as disparidades entre homens e mulheres no emprego nos países do alargamento variaram entre cerca de 13 e 15 p.p. (pontos percentuais) no Montenegro, na Sérvia e na Albânia e cerca de 33 p.p. no Kosovo e 38 p.p. na Turquia, muito acima da média da UE-27 de 11 pontos percentuais. Existe uma clara necessidade de melhorar as políticas ativas do mercado de trabalho pouco orientadas para ajudar as pessoas a encontrar trabalho ou formação. Neste contexto, os parceiros dos Balcãs Ocidentais comprometeram-se, em julho de 2021, a criar, implementar e reforçar gradualmente os instrumentos da Garantia para a Juventude, seguindo o modelo da UE, e a maioria criou grupos interministeriais de peritos a fim de desenvolver planos de execução da Garantia para a Juventude.

O nível de execução das orientações políticas acordadas conjuntamente piorou nos Balcãs Ocidentais e na Turquia, passando de 50,8 % em 2020 para 42,9 % em 2021. Esta deterioração está, em parte, ligada ao regresso, em 2021, a orientações estratégicas sobre reformas mais difíceis, após a ênfase em medidas de curto prazo relacionadas com a crise da COVID-19 em 2020. Importa prosseguir os esforços para reforçar a estabilidade orçamental e orientar os orçamentos para uma composição mais orientada para o crescimento, nomeadamente através da promoção das transições digital e ecológica e do desenvolvimento do capital humano. A redução da vulnerabilidade a choques externos e o aumento da segurança alimentar e energética tornaram-se cruciais. A melhoria do ambiente empresarial e o aprofundamento da integração económica regional com base nas regras e normas da UE aumentariam também significativamente a atratividade da região dos Balcãs Ocidentais enquanto destino de investimento e contribuiriam ainda mais para o seu crescimento económico. Na Turquia, o restabelecimento da independência funcional das autoridades reguladoras económicas e financeiras constitui um desafio fundamental.

A maioria dos países dos Balcãs Ocidentais realizou alguns progressos, que nalguns casos foram consideráveis, na promoção de economias de mercado funcionais, com exceção da Bósnia-Herzegovina onde se registou algum retrocesso. A Turquia não registou progressos nesta matéria. Atualmente, nenhum dos parceiros dos Balcãs Ocidentais pode ser considerado uma economia de mercado plenamente operacional e o nível de conformidade varia consoante o país em causa. A Bósnia-Herzegovina e o Kosovo ainda se encontrem numa fase inicial, ao passo que a Macedónia do Norte já atingiu um bom nível de preparação. A Albânia e o Montenegro são considerados moderadamente preparados, enquanto a Sérvia se situa entre um nível moderado e um bom nível de preparação. A economia de mercado da Turquia está bastante avançada, mas aumentaram as preocupações quanto ao seu funcionamento, uma vez que se verificou um retrocesso em elementos importantes, como a condução da política monetária, o enquadramento institucional e regulamentar, a intervenção na fixação dos preços e a falta de transparência dos auxílios estatais. Em termos da sua capacidade para fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado, apenas a Turquia está bastante avançada, estando a Sérvia, o Montenegro e a Macedónia do Norte num nível moderado de preparação e a Albânia num certo nível de preparação; a Bósnia‑Herzegovina e o Kosovo ainda se encontram numa fase inicial.

A necessidade de acelerar as reformas estruturais tornou-se ainda mais importante para promover uma recuperação sustentável a médio prazo e para avançar no sentido do cumprimento de dois critérios económicos para a adesão à UE: assegurar o bom funcionamento da economia de mercado e demonstrar a capacidade de fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado na UE.

Em todos os países, as medidas orçamentais adotadas para atenuar o impacto do aumento dos preços da energia e dos produtos alimentares, juntamente com o efeito de contração económica da guerra da Rússia contra a Ucrânia, poderão eventualmente comprometer ou desacelerar a consolidação orçamental. A inflação acelerou substancialmente nos Balcãs Ocidentais, enquanto na Turquia o efeito das pressões sobre os preços a nível mundial foi agravado por decisões de política monetária pouco ortodoxas, desencadeando uma grande depreciação da lira e impulsionando a inflação para um valor máximo de duas décadas (mais de 80 % em julho de 2022).

As perspetivas económicas são mito incertas devido sobretudo às consequências económicas da invasão da Ucrânia pela Rússia, que deverá ter um impacto negativo nas economias, embora em graus variáveis, refletindo diferenças nas relações comerciais diretas e indiretas de cada país, na intensidade energética de cada país, na importância da inflação dos preços dos produtos alimentares e no papel do turismo.

Após o forte impacto negativo da pandemia de COVID-19 em 2020, as economias dos Balcãs Ocidentais e da Turquia recuperaram rapidamente em 2021. A robustez da retoma variou consideravelmente entre as economias, com um crescimento do PIB real de dois dígitos no Montenegro (12,4 %), na Turquia (11 %) e no Kosovo (10,5 %), um ritmo de expansão ligeiramente mais lento, mas ainda robusto na Albânia (8,3 %), na Sérvia (7,4 %) e na Bósnia‑Herzegovina (7,1 %), e um crescimento do produto mais moderado na Macedónia do Norte (4 %). O levantamento gradual das medidas de contenção relacionadas com a COVID-19 e o efeito das fortes recessões registadas em 2020 (em especial devido à importância do setor do turismo) desempenharam um papel significativo na recuperação em alguns países, tendo contribuído, em especial, para um forte crescimento no Montenegro. Os principais motores de uma recuperação sólida foram os seguintes: um consumo privado dinâmico, alimentado pelo aumento da procura e pela prossecução de medidas de apoio à atenuação da crise em alguns países; aumento do investimento, em especial das despesas de capital público na Sérvia e na Macedónia do Norte; e um forte crescimento das exportações, especialmente no caso da Turquia.

A sociedade civil tem sido sujeita a pressões na Sérvia e na República Sérvia da Bósnia‑Herzegovina. Os ataques verbais e as campanhas de difamação contra as organizações da sociedade civil e o seu financiamento continuaram na Sérvia, ao passo que o exercício da liberdade de reunião continua a ser limitado na República Sérvia da Bósnia-Herzegovina. Na Turquia continuaram a registar-se retrocessos graves. A sociedade civil enfrentou uma pressão constante e o seu espaço de manobra continuou a diminuir, com restrições às atividades dos defensores dos direitos humanos e da sociedade civil. As organizações da sociedade civil na região do alargamento também continuam a prestar serviços a grupos desfavorecidos, complementando ou substituindo o trabalho das autoridades públicas.

Continua a existir uma sociedade civil muito ativa e dinâmica nos Balcãs Ocidentais, que acompanha a ação governamental e contribui para a elaboração de políticas. A adoção de medidas jurídicas introduziu melhorias em alguns países dos Balcãs Ocidentais; no entanto, o quadro jurídico deve ser melhorado e aplicado de forma coerente, a fim de assegurar um ambiente propício à sociedade civil, nomeadamente no que diz respeito aos processos de registo, ao reforço da disponibilidade e da transparência do financiamento público (Bósnia-Herzegovina, Macedónia do Norte, Sérvia) e às condições para o voluntariado (Albânia, Kosovo). É essencial que as medidas de segurança não sejam utilizadas de forma abusiva, por exemplo, através de legislação em matéria de luta contra o terrorismo ou de legislação sobre prevenção do financiamento da proliferação de armas de destruição maciça (Turquia), da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (Kosovo), de restrições ao livre acesso à informação (Montenegro) ou à liberdade de reunião (Bósnia-Herzegovina).

As autoridades de poder regional e local têm um papel fundamental a desempenhar no processo de alinhamento com a UE e na futura aplicação das normas da UE. Os órgãos de governo regionais e locais estão mais próximos dos cidadãos e desempenham um papel fundamental na prestação de serviços públicos, bem como no reforço da confiança dos cidadãos nas suas instituições estatais. Os governos devem assegurar o equilíbrio entre a administração central, regional e local e a aplicação coerente das regras, dos procedimentos, das normas e da gestão dos recursos humanos em toda a administração pública a todos os níveis. Esta situação tem um impacto direto na qualidade das políticas setoriais, dos serviços públicos e, em última análise, da competitividade e do crescimento, devendo, por conseguinte, ser objeto de maior atenção nos países do alargamento.

Todos os países do alargamento devem reforçar a sua capacidade para produzir estatísticas de boa qualidade, em conformidade com os princípios da legislação da UE aprofundados no Código das Estatísticas Europeias, que se baseiem na independência profissional, imparcialidade, fiabilidade, transparência e confidencialidade. É também essencial aumentar o fornecimento de dados ao Eurostat. A Macedónia do Norte e a Turquia realizaram censos populacionais e da habitação em 2021. Os restantes países dos Balcãs Ocidentais devem igualmente realizar censos e afetar recursos suficientes aos seus serviços de estatística. Um setor específico em que todos têm de progredir é o setor das estatísticas macroeconómicas, incluindo as estatísticas sobre as finanças públicas. É necessário reforçar a coordenação do sistema estatístico em cada país.

O reforço dos sistemas e capacidades de gestão do investimento público deve ser encarado como uma clara prioridade para todos os países do alargamento, especialmente no contexto do Plano Económico e de Investimento para os Balcãs Ocidentais. Contudo, registaram-se poucos progressos no último ano. O Montenegro realizou uma avaliação da gestão do investimento público. É agora essencial reforçar as capacidades. Na Macedónia do Norte, a execução do plano de ação para a gestão do investimento público está atrasada e ainda não foi criada uma unidade de gestão do investimento público. A Sérvia tem de aplicar a metodologia completa do decreto sobre a gestão de projetos de investimento a todos os investimentos de capital. Relativamente a todos os países, é necessário criar um sistema unificado, abrangente, eficaz e transparente de planeamento e gestão dos investimentos de capital.

A melhoria dos sistemas de contratação pública e de gestão das finanças públicas continua a ser uma prioridade importante para garantir a eficácia e a integridade do Estado em toda a região. O Kosovo, o Montenegro e a Macedónia do Norte alcançaram progressos em matéria de digitalização dos seus sistemas de contratação pública. A Albânia lançou um sistema eletrónico de recursos e queixas. Na Sérvia, as isenções previstas na legislação em matéria de contratos públicos aumentaram substancialmente e suscitam sérias preocupações quanto à inversão dessa tendência e à transparência em geral. A Turquia continua a registar grandes lacunas quanto ao alinhamento da sua legislação pelo acervo da UE, uma vez que o âmbito de aplicação da regulamentação em matéria de contratos públicos é substancialmente reduzido.

A melhoria dos serviços públicos às empresas e ao público em geral ocupa um lugar de destaque em toda a região e é o setor em que se registaram mais melhorias. No entanto, a segurança jurídica para as empresas e os cidadãos deve ser melhorada em toda a região, promovendo uma harmonização efetiva da legislação setorial com as normas da legislação relativa aos procedimentos administrativos gerais. A Sérvia, a Albânia, o Montenegro e a Macedónia do Norte lançaram iniciativas e serviços de administração pública em linha. A Albânia implantou uma plataforma abrangente para os serviços digitais, mas precisa de garantir um acesso equitativo para os cidadãos com competências digitais limitadas. A Bósnia-Herzegovina e o Kosovo devem aumentar os esforços para desenvolver uma política global de administração pública em linha e clarificar as responsabilidades institucionais.

As administrações públicas responsáveis estão organizadas de forma racional, são eficazes, eficientes e transparentes e atuam com integridade. Este facto reforça a confiança da sociedade, que é essencial para a cooperação e o desenvolvimento. Nos Balcãs Ocidentais, as estruturas governamentais nem sempre seguem estes princípios. Os organismos governamentais nem sempre são criados e organizados de forma racional ou eficaz (por exemplo, na Albânia e no Kosovo). Em vários locais, os quadros regulamentares e institucionais em matéria de responsabilização melhoraram, mas não a prática concreta de responsabilização (Albânia, Macedónia do Norte e Sérvia). A Macedónia do Norte ainda tem de aprovar uma nova lei sobre a organização do Estado, ao passo que a Bósnia-Herzegovina não começou a desenvolver um quadro jurídico que garanta uma maior responsabilização. O Montenegro deve melhorar a responsabilização e o acesso à informação pública. Na Turquia, prosseguiu a politização da administração, com uma responsabilização limitada perante o público e uma persistente falta de vontade política para introduzir reformas.

A qualidade da elaboração de políticas é da maior importância para orientar o desenvolvimento económico e social de um país e ajudar a atravessar crises persistentes. A elaboração de políticas deve ser tão previsível quanto possível. Deve ser planeada a médio prazo e associada à perspetiva orçamental, basear-se em dados concretos e ser objeto de consulta com as partes interessadas. No entanto, entre os parceiros dos Balcãs Ocidentais, um grande número de leis propostas pelos governos não faz parte dos respetivos programas de trabalho. A coerência do planeamento político e da coordenação entre os governos e os parlamentos poderia ser melhorada. O recurso excessivo a procedimentos abreviados dificulta a qualidade legislativa e a responsabilização democrática. A melhoria do acompanhamento das políticas poderia reforçar a eficácia da administração em toda a região.

O relatório de prospetiva estratégica da Comissão Europeia inclui o «reforço da resiliência das instituições» como um dos principais desafios para o futuro da Europa. As instituições e as administrações públicas têm de responder às preocupações da sociedade e ser eficazes na execução das políticas. A modernização das administrações públicas continua a ser uma preocupação fundamental em todos os países do alargamento. A politização continua a minar as capacidades e a atratividade das administrações públicas enquanto empregador. Embora seja sabido que existe uma grande necessidade de reforma para criar administrações mais profissionais e baseadas no mérito em geral, serão necessários mais liderança e esforços para melhorar o planeamento das políticas, as finanças públicas, a gestão das pessoas e a responsabilização. Há exemplos de reformas positivas, por exemplo na prestação de serviços digitais. A melhoria da capacidade administrativa será essencial para desempenhar as funções do Estado, planear e executar investimentos essenciais em infraestruturas estratégicas e reforçar o alinhamento pelo acervo da UE.

Tendo em conta a tomada do poder pelos talibãs no Afeganistão e a perceção dos migrantes entre a população turca, as autoridades turcas estão a aumentar o número de regressos para o Afeganistão e a reforçar as suas infraestruturas fronteiriças ao longo da fronteira com o Irão. As autoridades turcas estão também a aumentar os recursos para prevenir e combater a introdução clandestina de migrantes, mas é necessária uma maior cooperação policial internacional em toda a rota de migração, desde os países de origem até à Turquia, incluindo o Irão, os Balcãs Ocidentais e a UE, para combater as redes de passadores. A prossecução de uma estreita cooperação no domínio da gestão das fronteiras e da luta contra a introdução clandestina de migrantes continua a ser uma prioridade fundamental.

Tal como corroborado pelo relatório de 2021 ao abrigo do mecanismo de suspensão de vistos, a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, o Montenegro, a Macedónia do Norte e a Sérvia devem assegurar um maior alinhamento da política de vistos com as listas da UE de países terceiros sujeitos à obrigação de visto, em especial no que diz respeito aos países terceiros que apresentam riscos de migração irregular ou de segurança para a UE. O alinhamento da política de vistos com a UE é crucial para o bom funcionamento do regime de isenção de vistos destes parceiros com a UE. A Turquia continuou a acolher uma das maiores populações de refugiados do mundo, estando presentes no seu território cerca de 4 milhões de refugiados provenientes da Síria e de outros países. Nos primeiros sete meses de 2022, o número total de chegadas à UE provenientes da Turquia foi de 13 163, em comparação com 7 481 no mesmo período em 2021 (aumento de 76 %). Desses migrantes, 6 225 chegaram a Itália, o que representa um aumento substancial em comparação com o ano anterior, 6 257 à Grécia, 601 à Bulgária e 80 à Roménia. Durante o mesmo período de 2022, foram comunicadas 11 137 chegadas às zonas controladas pelo Governo de Chipre (10 771 através da Linha Verde, 366 por barco), em comparação com 5 118 chegadas através da Linha Verde e por barco no mesmo período do ano passado (aumento de 115 %). A Turquia deve também continuar a harmonizar a sua política de vistos com a política de vistos da UE, incluindo, nomeadamente, um maior alinhamento das suas obrigações neste domínio com as listas da UE de países isentos da obrigação de visto e de países sujeitos a visto.

Foram concluídos e operacionalizados acordos relativos ao estatuto com a Albânia, o Montenegro e a Sérvia, o que permite à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) destacar equipas da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira com poderes executivos para zonas adjacentes à fronteira externa da UE para apoiar as autoridades nacionais de controlo das fronteiras. Foram negociados acordos semelhantes entre a UE e a Bósnia-Herzegovina e entre a UE e a Macedónia do Norte, mas ainda não foram assinados. Estes acordos terão de ser renegociados para ter em conta as alterações no panorama legislativo desde a sua negociação. A fim de ter em conta as referidas alterações, nomeadamente a adoção do Regulamento relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira em 2019, a Comissão negociou um novo texto do acordo relativo ao estatuto com a Macedónia do Norte em 2022, que deverá ser assinado antes do final do ano.

Em 2022, o número total de chegadas irregulares à UE provenientes dos Balcãs Ocidentais está a aumentar em comparação com 2020, com cerca de 70 770 passagens irregulares das fronteiras registadas nas fronteiras externas da UE nos primeiros sete meses de 2022, quase três vezes mais do que o total no mesmo período no ano anterior. O número total de chegadas irregulares às fronteiras externas da UE provenientes dos Balcãs Ocidentais foi de cerca de 62 000 em 2021, em comparação com 27 000 em 2020. No final de julho de 2022, havia cerca de 9 800 migrantes e refugiados nos centros de acolhimento da região e cerca de 2 900 fora das instalações de acolhimento. A capacidade total de acolhimento é de cerca de 14 500 pessoas. Entre os fatores que influenciam o elevado número de fluxos contam-se os movimentos de migrantes já presentes na região, bem como as pessoas que chegam por via aérea à Sérvia graças a regimes de isenção de vistos. Tendo em conta o forte aumento das chegadas, a Comissão está a acompanhar a situação com uma maior vigilância e a intensificar o seu diálogo com os parceiros dos Balcãs Ocidentais. Embora se registem progressos, são necessários mais esforços nos Balcãs Ocidentais para a criação de instituições, leis e procedimentos mais sólidos nos domínios do asilo, do regresso, da migração legal e da gestão das fronteiras, tendo também em vista a transposição de um acervo da UE complexo e exigente. Estes países devem assumir as suas responsabilidades e apropriar-se de todos os aspetos da migração. É necessário reforçar os sistemas de asilo, intensificar os regressos voluntários e não voluntários e a cooperação em matéria de readmissão com os países de origem, em conformidade com as normas internacionais e as normas da UE. É necessário reforçar a cooperação regional e internacional para combater os grupos de criminalidade organizada envolvidos na introdução clandestina de migrantes e no tráfico de seres humanos. A cooperação regional e a coordenação com a UE continuam a ser fundamentais.

A migração irregular continuou a ser um desafio fundamental para os Balcãs Ocidentais e para a Turquia. Prosseguiu a cooperação ao longo das rotas migratórias do Mediterrâneo Oriental/Balcãs Ocidentais. A introdução clandestina de migrantes, os menores não acompanhados, o tráfico de seres humanos e a insuficiente capacidade dos sistemas nacionais de asilo continuam a ser motivos de preocupação. A guerra na Ucrânia e a crise no Afeganistão resultaram num maior número de refugiados ucranianos e afegãos e exigem uma cooperação estreita e contínua entre a UE e os países parceiros. Neste contexto, foram acolhidos refugiados por todos os parceiros na região, em especial no Montenegro, no Kosovo, na Albânia e na Macedónia do Norte.

Em outubro de 2021, a Macedónia do Norte adotou a estratégia nacional para reforçar a resiliência e enfrentar as ameaças híbridas (2021-2025), juntamente com um plano de ação. As recomendações dos inquéritos sobre os riscos híbridos são abordadas com o apoio da UE. Espera-se um acompanhamento dos inquéritos sobre os riscos em determinados países.

Dada a atual situação geopolítica e em consonância com as prioridades da UE no âmbito do quadro comum em matéria de luta contra as ameaças híbridas, da Estratégia para os Balcãs Ocidentais e da Declaração de Zagrebe, a Comissão e o alto representante aprofundaram o diálogo político e a assistência aos parceiros do alargamento sobre a luta contra as ameaças híbridas, em especial sobre a ciber-resiliência e a cibersegurança, incluindo a proteção das infraestruturas críticas, a segurança alimentar e a segurança energética. No segundo semestre de 2022, a Albânia, o Kosovo e o Montenegro foram sujeitos a ciberataques. É imperativo que a região adote o quadro da UE em matéria de cibersegurança. É igualmente crucial para os Balcãs Ocidentais honrarem o seu compromisso de aplicar o memorando de entendimento sobre a tecnologia 5G assinado na Cimeira Digital dos Balcãs Ocidentais em 2020 em Tirana. No que diz respeito às comunicações estratégicas e à luta contra a manipulação da informação e a desinformação, foi lançada uma ação mais sólida e orientada para objetivos de reforço da resiliência, centrada na sensibilização, no trabalho de literacia mediática e na colaboração com as instituições locais, os intervenientes da sociedade civil e os meios de comunicação social a fim de fazer face a este tipo de ameaça híbrida para as sociedades dos Balcãs Ocidentais e o seu processo de adesão à UE.

Desde a invasão da Ucrânia pela Rússia, as ameaças híbridas tornaram-se um problema ainda mais grave e ameaçador nos países do alargamento. Na região dos Balcãs Ocidentais, os intervenientes estatais e não estatais, nomeadamente de fora da região, continuaram a praticar atividades de manipulação da informação, incluindo desinformação, a fim de pôr em causa a credibilidade da UE, minar a confiança do público nas instituições democráticas e aprofundar a polarização e as divisões étnicas. As atividades de manipulação da informação, incluindo campanhas de desinformação, têm sido particularmente intensas desde 24 de fevereiro de 2022 e as narrativas anti-UE têm vindo a propagar-se nos Balcãs Ocidentais. A Sérvia deve tomar medidas urgentes para proteger os seus cidadãos contra a manipulação de informações e interferências estrangeiras e contra narrativas anti-UE, nomeadamente no contexto da agressão da Rússia contra a Ucrânia, que tem efeitos colaterais óbvios em toda a região. Vários meios de comunicação social patrocinados pelo Estado russo que constam da lista de sanções da UE estão a difundir programas de rádio e multimédia, incluindo o canal de desinformação do Kremlin Sputnik Srbija, bem como o Russia Today, que abriu um gabinete em Belgrado no verão de 2022. No entanto, a maior parte da manipulação da informação na região, incluindo a desinformação, é produzida e disseminada por intervenientes nacionais para fins nacionais e/ou atuando como mandatários de países terceiros com o objetivo de influenciar o discurso público, utilizando a manipulação da informação para antagonizar o público contra a UE e as democracias ocidentais em geral.

A Turquia continuou a fazer face a ameaças de diversos grupos terroristas. O país prosseguiu os seus esforços para combater o terrorismo, o que teve como resultado uma redução sustentada das atividades terroristas e uma melhoria da situação em matéria de segurança. A Turquia deu prioridade à luta contra o PKK e ao desmantelamento do movimento Gülen. O PKK continua a constar da lista da UE de pessoas, grupos e entidades envolvidos em atos de terrorismo. A Turquia tem o direito legítimo de combater o terrorismo. No entanto, os esforços de luta contra o terrorismo devem respeitar o Estado de direito e os direitos e liberdades fundamentais. A alteração da legislação e das práticas da Turquia em matéria de luta contra o terrorismo, em conformidade com as normas da UE, continua a ser uma importante reforma que continua por realizar. Em outubro de 2021, a Turquia foi incluída na lista de jurisdições sujeitas a um controlo reforçado (na «lista cinzenta») pelo Grupo de Ação Financeira (GAFI). Na sequência desta decisão, a Turquia não foi acrescentada à lista da UE de países terceiros de risco elevado devido ao seu estatuto de país candidato, ao seu compromisso político de alto nível para com a UE no sentido de colmatar as lacunas ainda existentes identificadas pelo GAFI e ao seu objetivo de pleno alinhamento pelo acervo da UE. Para poder ser retirada da lista cinzenta do GAFI, a Turquia deverá continuar a dar resposta às recomendações pendentes.

Estão em vigor em toda a região disposições legais para a ação penal contra os combatentes terroristas estrangeiros após o seu regresso. No Kosovo, a concessão de liberdade condicional de extremistas violentos detidos continua a ser motivo de preocupação, devendo ser envidados mais esforços em matéria de reabilitação e reintegração. Na Bósnia-Herzegovina, a assistência disponível em matéria de abandono do extremismo violento é muito limitada, tanto na prisão como após a libertação. São necessários esforços adicionais significativos para preparar os reclusos para a libertação, incluindo antigos combatentes terroristas estrangeiros. O Montenegro instaurou ações penais contra nacionais que regressam do conflito de 2014 na Ucrânia e do nordeste da Síria, onde os seus nacionais ainda estão presentes.

Os parceiros dos Balcãs Ocidentais continuaram a repatriar combatentes terroristas estrangeiros e respetivos familiares provenientes do nordeste da Síria. Estão empenhados em instaurar ações penais contra este tipo de combatentes e em promover a sua reintegração sistémica e a sua ressocialização, em especial a das mulheres e das crianças. O acompanhamento das medidas de reintegração e de ressocialização, sobretudo nas prisões, tem de ser melhorado, nomeadamente no que se refere à cooperação entre as instituições a nível nacional e local. O intercâmbio de informações através da Aplicação de Intercâmbio Seguro de Informações da Europol registou progressos significativos. Os parceiros dos Balcãs Ocidentais devem continuar a comunicar proativamente, através dos canais adequados, informações sobre o regresso dos combatentes terroristas estrangeiros e das suas famílias.

A Albânia realizou progressos substanciais e as cinco modalidades de execução foram quase totalmente alcançadas. As ações a executar incluem, no caso da Albânia, uma nova estratégia de luta contra o extremismo violento, em fase de preparação, que incluirá comunicação e medidas estratégicas para combater os conteúdos terroristas em linha. Registaram-se progressos em matéria de luta contra o financiamento do terrorismo e o branqueamento de capitais, mas a Albânia continua incluída na lista do Grupo de Ação Financeira e deve implementar os restantes elementos do plano de ação deste grupo. A concessão de uma amnistia fiscal e penal, contra o parecer da UE e do comité Moneyval em sentido contrário, poderá comprometer os progressos neste domínio. Em dezembro de 2021, o Montenegro adotou uma estratégia de prevenção e repressão do terrorismo, do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo para 2022-2025, com um plano de ação para 2022-2023, que terá de ser implementado. A Macedónia do Norte continua a realizar progressos substanciais no que diz respeito aos quadros legislativo e institucional e à prevenção/luta contra o extremismo violento. A Bósnia-Herzegovina deve prosseguir os seus esforços na luta contra o terrorismo e na prevenção do extremismo violento e adotar urgentemente uma nova lei em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, que seja conforme com o acervo da UE. O ponto de contacto da Europol deve tornar-se plenamente operacional, a fim de facilitar o intercâmbio de informações. Na Sérvia, está a ser elaborada a nova estratégia de luta contra o terrorismo e de prevenção e combate ao extremismo violento. A Sérvia tem de intensificar os esforços para combater e prevenir todas as formas de radicalização e de extremismo violento, incluindo o extremismo violento de direita e o etnonacionalismo. O Kosovo registou alguns progressos na luta contra o terrorismo e na prevenção do extremismo violento, em conformidade com os objetivos enunciados no acordo de execução do Plano de Ação UE-Kosovo de Combate ao Terrorismo nos Balcãs Ocidentais. O Kosovo deve combater mais eficazmente o branqueamento de capitais. São necessários mais esforços na implementação da proteção das infraestruturas críticas a nível regional, sendo o apoio assegurado por um novo projeto regional do IPA. A UE apoia a revisão das estratégias nacionais de luta contra o terrorismo e de prevenção e luta contra o extremismo violento na região.

Regra geral, são necessários mais esforços para prevenir todas as formas de radicalização, incluindo de natureza religiosa, etno-nacionalista ou política, bem como para prevenir e combater os riscos de radicalização em linha. Está a ser assegurado apoio estruturado desde janeiro de 2021 através do projeto «RSR nos Balcãs Ocidentais» e será alargado nos próximos 30 meses através do apoio político da RSR. No caso da Albânia e da Macedónia do Norte, uma vez que a maioria das ações já foi executada, foram iniciados debates a nível técnico a fim de atualizar as respetivas modalidades de execução. O objetivo é reforçar a cooperação e as capacidades de luta contra o terrorismo e o extremismo através da execução de ações adicionais.

A cooperação com os Balcãs Ocidentais em matéria de luta contra o terrorismo e prevenção da radicalização continua a ser de importância fundamental. Embora o terrorismo e o extremismo violento em todas as suas formas, independentemente da sua origem, continuem a suscitar problemas, durante o período em apreço não ocorreram incidentes de natureza extrema ou violenta. O Fórum Ministerial UE-Balcãs Ocidentais sobre Justiça e Assuntos Internos, realizado em outubro de 2020, reiterou a validade do plano de ação conjunto de luta contra o terrorismo para os Balcãs Ocidentais e discutiu os progressos e as lacunas na sua execução. As conclusões do Conselho de junho de 2022 sobre o tema «Abordagem da dimensão externa da ameaça terrorista e extremista violenta em constante evolução» sublinharam a necessidade de continuar a reforçar a cooperação com os Balcãs Ocidentais, nomeadamente através da continuação da execução do plano de ação conjunto. Na primavera de 2022, os parceiros dos Balcãs Ocidentais apresentaram um quarto conjunto de relatórios sobre a execução do plano de ação conjunto, que confirmaram o empenho e a vontade da região de cumprir os compromissos assumidos.

A Albânia alcançou novos progressos em matéria de apreensão e confisco de bens de origem criminosa, mas precisa de reforçar a sua capacidade para combater a cibercriminalidade e o abuso sexual de crianças (em linha). A Bósnia-Herzegovina não registou progressos na luta contra a criminalidade organizada e as organizações criminosas que operam no país. A ausência de progressos a todos os níveis aumenta o risco de ocorrerem retrocessos. Apesar de alguns resultados positivos recentes na luta contra a criminalidade organizada, o Kosovo deve melhorar os seus resultados e assegurar resultados concretos, tanto no desmantelamento da rede criminosa como na resolução de processos de alto nível e na realização de investigações mais proativas, nas decisões judiciais transitadas em julgado e no confisco definitivo de bens. A Macedónia do Norte registou alguns progressos, principalmente na cooperação operacional com parceiros internacionais, mas precisa de aumentar os esforços em matéria de recuperação de bens e de luta contra o crime organizado. O Montenegro registou progressos no restabelecimento da plena utilização de medidas especiais de investigação, tendo igualmente alcançado alguns resultados operacionais importantes na luta contra o contrabando de drogas e tabaco. No entanto, é necessário melhorar substancialmente a resposta judicial à corrupção, à corrupção de alto nível e à criminalidade organizada, bem como obter melhores resultados no domínio da corrupção e da corrupção de alto nível, do contrabando de tabaco, do branqueamento de capitais, das investigações financeiras e do confisco de bens. O Montenegro deve também intensificar as medidas destinadas a atenuar o risco de infiltração da criminalidade organizada na polícia e no sistema judicial e tomar medidas para destruir o tabaco apreendido. A Sérvia consolidou um bom nível de cooperação com a Eurojust, a Interpol e a Europol, mas precisa de combater mais eficazmente as redes criminosas e intensificar o confisco de bens. A Turquia realizou progressos limitados e deve ainda alterar a sua legislação em matéria de cibercriminalidade e proteção de testemunhas e criar um serviço de recuperação de bens.

No entanto, não se registaram alterações na avaliação dos resultados geralmente fracos em matéria de condenações transitadas em julgado no que diz respeito à criminalidade grave e organizada. É preciso um forte apoio interno para reforçar as capacidades estratégicas e operacionais das autoridades policiais e do sistema judiciário para investigar, processar e julgar com êxito processos de criminalidade organizada importantes e, por conseguinte, dissuadir potenciais autores de crimes. As transações penais são regularmente utilizadas em processos complexos de criminalidade organizada grave e de corrupção a alto nível, o que conduz frequentemente a penas desproporcionadamente leves. As investigações financeiras ainda não acompanham sistematicamente os processos penais desde o início e a sua eficácia continua a ser limitada em toda a região. Em consequência, o historial quanto à apreensão e ao confisco de bens de origem criminosa tem de ser substancialmente melhorado. No ano passado, vários processos ilustraram uma vez mais a vulnerabilidade dos organismos policiais e do poder judicial à infiltração de grupos criminosos. Por conseguinte, continua a ser necessária uma ação firme e imediata para prevenir e punir a corrupção, tanto nos Balcãs Ocidentais como na Turquia. A inexistência generalizada de resultados significativos na luta contra a criminalidade e na erradicação da corrupção alimenta um sentimento de impunidade e desigualdade.

As estratégias nacionais em matéria de droga estão desatualizadas e devem ser revistas tanto na Sérvia como no Montenegro. No Kosovo e na Macedónia do Norte estão em vigor estratégias e os respetivos planos de ação. A Bósnia-Herzegovina tem uma estratégia em vigor, mas ainda não foi adotado o plano de ação correspondente. Na Albânia, a questão é abordada no âmbito da estratégia nacional de luta contra a criminalidade organizada mediante um plano de ação específico. São claramente necessários esforços em toda a região para reforçar o quadro estratégico, incluindo com base numa avaliação adequada, e fazer avançar a execução. Apesar do apoio de longa data prestado pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência nesta matéria, os sistemas nacionais de alerta precoce e os observatórios nacionais da droga — contribuintes essenciais para a oferta, a procura e a redução dos danos — ainda não foram criados ou carecem gravemente de recursos e, por conseguinte, não estão operacionais, com exceção da Sérvia. É necessário tomar rapidamente medidas nesta matéria. A recolha de dados nacionais continua parcialmente alinhada com os protocolos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência e os conjuntos de dados nacionais apresentados pela maioria dos parceiros dos Balcãs Ocidentais estão incompletos ou atrasados. A fraca coordenação institucional entre os organismos nacionais traduz-se, por vezes, em conjuntos de dados fragmentados e incompletos. Recomenda-se, por conseguinte, uma maior sensibilização e a procura de formas alternativas e mais eficientes de motivar os parceiros dos Balcãs Ocidentais a empenharem-se mais e melhor neste domínio de informação a nível político, institucional e técnico. Com o apoio do Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre, todos os parceiros continuaram a participar ativamente na execução do plano de ação da UE para 2020-2025 sobre o tráfico de armas de fogo, que alinhou os objetivos e os principais indicadores de desempenho do roteiro regional de 2018 para uma solução sustentável no caso de posse ilegal, utilização indevida e tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições nos Balcãs Ocidentais. Os parceiros continuaram a fazer progressos em matéria de alinhamento da legislação pelo acervo da UE.

No contexto da EMPACT, os parceiros da região também participaram em várias jornadas de ação conjunta, visando, nomeadamente, a facilitação da imigração irregular, o tráfico de droga e o tráfico de armas de fogo, o que conduziu a resultados imediatos em termos de detenções e apreensão de bens de origem criminosa. Com a ajuda da Europol e da Associação das Chefias de Polícia da Europa do Sudeste, registaram-se progressos satisfatórios no reforço da capacidade da região para realizar análises criminais estratégicas e operacionais de forma harmonizada a nível da UE. Desde o início da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, a Sérvia absteve-se de participar numa série de eventos regionais no domínio da segurança.

Continuou a intensificar-se a cooperação policial entre a UE e os países dos Balcãs Ocidentais, incluindo com as agências da UE no domínio da justiça e dos assuntos internos. Na sequência da adoção das conclusões do Conselho em março de 2021, a cooperação policial com países terceiros foi integrada em todos os planos de ação operacionais da Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas (EMPACT), o que resultou num reforço da participação dos Balcãs Ocidentais nesta plataforma. Em 2022, foram comunicados 300 casos (em comparação com 159 em 2021) em que os parceiros dos Balcãs Ocidentais se comprometeram a participar em ações operacionais. A Albânia continuou a liderar uma ação operacional, tendo o Montenegro e a Albânia liderado conjuntamente quatro e duas ações operacionais, respetivamente, enquanto a Sérvia e a Macedónia do Norte lideraram uma ação operacional cada uma. A Bósnia-Herzegovina é o único parceiro que reduziu a sua participação na EMPACT.

A criminalidade organizada continua a ser uma importante ameaça à segurança nos Balcãs Ocidentais e na Turquia. Redes criminosas poderosas continuam a operar dentro e fora da região, desempenhando um papel importante no comércio mundial de mercadorias ilícitas e no contrabando de pessoas para e no interior da União Europeia. Estas redes criminosas revelaram-se muito capazes de tirar partido da pandemia de COVID-19 e existe o risco de as mesmas tirarem partido da invasão russa na Ucrânia, nomeadamente da disponibilidade de grandes arsenais de armas neste último país. Os regimes de concessão de cidadania a investidores e os regimes de residência para investidores disponíveis em alguns países podem ser utilizados para contornar o procedimento de visto de curta duração da UE e a avaliação aprofundada dos riscos individuais em matéria de migração e segurança que este procedimento implica, incluindo a eventual evasão das medidas de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, bem como das sanções internacionais. Esses regimes devem ser rescindidos sem demora. Caso se considere que a concessão de cidadania ao abrigo de regimes de concessão de cidadania a investidores representa um risco acrescido para a segurança interna e a ordem pública dos Estados‑Membros, o regime de isenção de vistos pode ser suspenso .

A proteção das minorias exige uma melhor coordenação e o respeito do direito à autoidentificação deve ser garantido. Os ciganos continuam a ser a comunidade mais carenciada da região. No entanto, este ano, a maioria dos governos (com exceção da Turquia) demonstrou o seu empenho político na inclusão das comunidades ciganas mediante a adoção de novas estratégias e planos de ação destinados a alinhar-se pelo quadro da UE. Deve agora ser dada prioridade à sua execução, incluindo a afetação dos meios financeiros necessários.

É necessário proteger melhor os direitos das pessoas com deficiência e dar-lhes a devida atenção. As questões que devem ser abordadas incluem a transição para cuidados de proximidade e uma vida autónoma, em conformidade com os requisitos da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e, regra geral, uma maior aceitação, acessibilidade e inclusão.

Em geral, existe legislação e políticas em matéria de não discriminação, mas os organismos e entidades de defesa da igualdade e as entidades responsáveis pela proteção contra a discriminação precisam d