[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 29.10.2009

COM(2009) 590 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO

RELATÓRIO ANUAL DO INSTRUMENTO ESTRUTURAL DE PRÉ-ADESÃO (ISPA) 2008 [SEC(2009)1443]

ÍNDICE

1. Novos projectos ISPA 4

2. Novas autorizações 4

3. Projectos financiados durante o período de 2005-2008 4

4. Pagamentos 5

5. Quadros recapitulativos 6

6. Tipos e métodos de prestação de assistência técnica 7

7. Assistência técnica por iniciativa do país beneficiário 7

8. Assistência técnica por iniciativa da Comissão 8

9. Execução 9

10. Acompanhamento dos projectos 9

11. Gestão e controlo financeiros, incluindo o EDIS 10

12. Avaliação dos riscos 11

13. Conclusões do Tribunal de Contas Europeu 11

14. Parceiros co-financiadores – BEI, BERD e KfW 11

15. Contratos públicos 12

16. Política de concorrência 12

17. Política ambiental 12

18. Política de transportes 13

19. Acções de publicidade 14

Introdução

No seguimento do Conselho Europeu de Bruxelas de Junho de 2004, que concedeu o estatuto de país candidato à Croácia, este país tem vindo a beneficiar do ISPA desde 1 de Janeiro de 2005. A Croácia seguiu-se, assim, aos países anteriormente beneficiários do ISPA que receberam assistência no âmbito deste instrumento quando ele foi lançado em 2000. Em 1 de Janeiro de 2007, a Bulgária e a Roménia tornaram-se membros da União Europeia, tendo deixado de ser beneficiários do financiamento de pré-adesão, que incluía o ISPA. Após a adesão destes dois países, a Croácia passou a ser o único destinatário remanescente do financiamento ISPA. Consequentemente, o presente relatório abrange apenas as actividades do ISPA desenvolvidas na Croácia.

No ano de 2008 registou-se uma melhoria significativa do ritmo de execução dos projectos na Croácia: foram assinados vários contratos importantes, foi iniciada a execução física dos projectos e foram efectuados os primeiros pagamentos intermédios. O lançamento de concursos e a adjudicação de contratos continuam a ser mais lentos do que o que seria desejável, reflectindo as deficiências de gestão e coordenação que se continuam a fazer sentir, bem como a falta de pessoal adequado. Porém, apesar destes problemas, registaram-se progressos constantes ao longo do ano. No início de 2008, tinham sido abertos ou encerrados 11 dos 24 concursos previstos para todos os projectos e tinham sido celebrados 3 contratos de obras, que se encontravam em curso de execução. Porém, no fim de 2008, o número de concursos abertos ou encerrados tinha aumentado para 18 e tinham sido celebrados no total 13 contratos, que se encontravam em curso de execução. Observe-se também que tinham sido concluídos os concursos e a adjudicação dos contratos relativos a 3 dos 6 projectos ISPA.

A transformação da Agência de Execução da Unidade Central de Finanças e Contratos (UCFC - um órgão criado no âmbito do Ministério das Finanças) em Unidade Central de Financiamento e Adjudicação de Contratos (UCFAC - um organismo do Estado) não parece ter tido o efeito imediato esperado. Apesar de o nível salarial do novo organismo ser mais elevado do que o de outras instituições governamentais, a UCFAC continua a ter dificuldade em recrutar e reter pessoal adequado. Numa tentativa para melhorar a situação, foram intensificados os esforços de recrutamento e foram organizadas novas acções de formação do pessoal, com a assistência da Delegação da Comissão Europeia (CE).

Um outro factor que contribuiu para afectar negativamente os progressos da execução dos projectos ISPA foram os preparativos para a introdução do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA). Deve reconhecer-se que estes preparativos desviaram em certa medida a atenção de alguns dos principais organismos que participam na execução dos projectos ISPA, devido à necessidade de reorganização do seu pessoal e de obtenção da acreditação para a gestão dos fundos IPA.

Orçamento ISPA

De acordo com o sistema de contabilidade baseado na actividade da Comissão, o orçamento do ISPA provém de duas rubricas orçamentais: a rubrica orçamental operacional B13.01.04.02 e a rubrica orçamental operacional B13.05.01.01. A primeira rubrica inclui os meios necessários para cobrir as despesas administrativas de assistência técnica (AT) (principalmente para reforço das delegações da CE) e terminou em 2006; a segunda rubrica orçamental inclui as dotações de pagamento disponibilizadas para a execução e o funcionamento eficazes do ISPA na Croácia.

A rubrica orçamental B13.05.01.01, no montante de 7 888 041,30 euros em 2008, cobre todas as despesas de co-financiamento de projectos de infra-estruturas (medidas).

Quadro 1 : Orçamento ISPA em 2008 – em euros

Rubrica orçamental | Pagamentos executados |

Rubrica orçamental operacional B13.01.04.02 (encerrada em 2006) | 0 |

Rubrica orçamental operacional B13.05.01.01 | 7 888 041.30 |

Total | 7 888 041.30 |

Financiamento de projectos

1. NOVOS PROJECTOS ISPA

Não foi adoptado qualquer novo projecto ISPA em 2008.

2. NOVAS AUTORIZAÇÕES

Em 2008, não foram efectuadas novas autorizações para projectos nos sectores do ambiente ou dos transportes, uma vez que o ISPA terminou em 2006.

3. PROJECTOS FINANCIADOS DURANTE O PERÍODO DE 2005-2008

Entre 2005 e 2006, a Comissão aprovou um total de seis projectos seleccionados de entre as propostas apresentadas pela Croácia. Três destes projectos diziam respeito ao sector do ambiente, dois ao sector dos transportes e o sexto era uma medida de AT horizontal (para organizar comités de acompanhamento regulamentares e apoiar agências de execução ISPA). O custo de investimento total elegível destes projectos é de 123 052 milhões de euros, dos quais 59 milhões, ou seja, 47,9%, são afectados como subvenções ISPA. Até ao final de 2006, a Comissão tinha autorizado 100% dos fundos do ISPA reservados à Croácia que abrangiam o período de 2005 a 2006, sendo as autorizações repartidas de forma equilibrada entre os sectores do ambiente e dos transportes.

Quadro 2 : Projectos aprovados na Croácia em 2005-2006[1] – em euros

Transportes | 2 | 76 502 738 | 29 271 310 | 38,26 | 29 271 310 |

AT horizontal | 1 | 262 335 | 262 335 | 100 | 262 335 |

Ambiente | 3 043 266 | 2 443 261,00 | 5 486 527,00 |

Transportes | 2 975 344 | 5 412 008,30 | 8 387 352,30 |

AT horizontal | 177 096 | 32 772,00 | 209 868,00 |

Total | 6 195 706 | 7 888 041,30 | 14 083 747,30 |

5. QUADROS RECAPITULATIVOS

O quadro 4 seguidamente apresentado dá uma perspectiva das intervenções do ISPA relativas ao ano de 2008 e ao período de 2005-2008.

Quadro 4 : Projectos decididos na Croácia em 2005-2008 – em euros

Subsector | N.° de projectos | Custos elegíveis | Contribuição ISPA | 2008 | 2005 – 2008 |

Água | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

Água e águas residuais, incluindo tratamento | 1 | 36 000 000 | 22 500 000 | 0 | 2 250 000 | 22 500 000 | 4 500 000 |

Estação de tratamento de águas residuais | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

Resíduos sólidos | 1 | 8 823 601 | 6 000 049 | 0 | 0 | 6 000 049 | 600 005 |

Qualidade do ar | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

Horizontal | 1 | 1 464 100 | 966 306 | 0 | 193 261 | 966 306 | 386 522 |

Total do sector | 3 | 46 287 701 | 29 466 355 | 0 | 2 443 261.00 | 29 466 355 | 5 486 527 |

Transportes |

Rodoviário | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

Ferroviário | 1 | 75 761 000 | 28 789 180 | 0 | 5 412 008,3 | 28 789 180 | 8 290 926,3 |

Rodoviário e ferroviário | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

Vias navegáveis interiores | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

Aeroportos | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

Horizontal | 1 | 741 738 | 482 130 | 0 | 0 | 482 130 | 96 426 00 |

Total do sector | 2 | 76 502 738 | 29 271 310 | 0 | 5 412 008,3 | 29 271 310 | 8 387 352,3 |

Horizontal |

AT | 1 | 262 335 | 262 335 | 0 | 32 772 | 262 335 | 209 868 |

Total do sector | 1 | 1 464 100 | 966 306 | 0 | 193 262,00 | 966 306 | 386 522,00 |

Transportes |

Total do sector | 1 | 741 738 | 482 130 | 0 | 0 | 482 130 | 96 426,00 |

AT horizontal |

Total do sector | 1 | 262 335 | 262 335 | 0 | 32 772,00 | 262 335 | 209 868,00 |

TOTAL |3 | 2 468 173 |1 710 771 |0 |226 034,00 |1 710 771 |692 816,00 | | 8. ASSISTÊNCIA TÉCNICA POR INICIATIVA DA COMISSÃO

As actividades de assistência técnica realizadas pela Comissão ou em nome da Comissão desde o início do ISPA têm-se concentrado em permitir que a Delegação da Comissão Europeia desempenhe as suas funções de controlo ex-ante (incluindo a avaliação dos projectos) em conformidade com os requisitos aplicáveis à gestão dos fundos comunitários. Não foram financiadas pelo ISPA desde 2006 medidas de assistência técnica deste tipo, pois a partir dessa data todas essas medidas passaram a ser financiadas pelo IPA.

Gestão e execução

9. EXECUÇÃO

Os dois primeiros projectos ISPA na Croácia foram aprovados em Dezembro de 2005, tendo outros quatro sido aprovados em Julho e Setembro de 2006. Até finais de 2008, tinha sido iniciada a execução física de quatro dos seis projectos ISPA, entre eles dois dos três projectos de infra-estruturas. Além disso, tinham sido abertos concursos para a adjudicação de mais cinco contratos, que incluíam os dois últimos projectos relativamente aos quais não tinham sido ainda celebrados contratos.

O ritmo de adjudicação dos contratos tem sido muito variável. Num caso, a assinatura do principal contrato de obras de um projecto teve de ser adiada devido a atrasos na celebração do contrato de supervisão correspondente. No caso de outros contratos, os atrasos foram devidos à necessidade de apresentar novos relatórios de avaliação e de publicar rectificações dos documentos de concurso. Noutro caso, o concurso atrasou-se muito devido ao facto de não terem sido apresentadas propostas adequadas. Estes últimos problemas são, no entanto, característicos de todos os processos de concurso, reflectindo a relativa inexperiência da UCFAC em matéria de execução de projectos, e não lhes deve ser atribuída demasiada importância. O facto mais significativo a ter em conta é que actualmente a maior parte dos projectos se encontra já na fase da execução, o que representa uma etapa importante da execução do ISPA na Croácia.

A partir do início de 2008, a agência de execução da Croácia continuou a ressentir-se da falta de pessoal experiente e de uma gestão deficiente. Subsistem igualmente problemas causados pela inexperiência dos beneficiários finais em matéria de preparação e gestão de concursos internacionais. Porém, as autoridades croatas tiveram o mérito de tentar resolver estes problemas, substituindo o pessoal, quando necessário, e intensificando as actividades de formação dos beneficiários finais.

10. ACOMPANHAMENTO DOS PROJECTOS

O acompanhamento e a avaliação gerais dos progressos e da eficácia da execução são apoiados por reuniões regulares na Delegação da CE, relatórios de acompanhamento dos organismos de execução, visitas ao local efectuadas pelo pessoal da Comissão e acompanhamento formal através das reuniões bianuais do Comité de Acompanhamento do ISPA na Croácia, bem como pela recepção de relatórios anuais ISPA sobre cada um dos projectos, apresentados pela autoridade responsável pela execução.

Até que a gestão dos fundos ISPA seja totalmente descentralizada (através do Sistema de Execução Descentralizada Alargada – EDIS, apenas com controlos ex-post da Comissão), o pessoal da Delegação da CE na Croácia continuará a desempenhar um papel importante de supervisão da gestão, execução e acompanhamento diários das medidas ISPA. Devido ao facto de a gestão das medidas ISPA pelas autoridades croatas continuar a ser deficiente e pouco fiável, entendeu-se que os controlos ex-ante dos concursos e contratos continuarão a ser necessários no futuro imediato. Os preparativos para a passagem para o EDIS dependerão de uma melhoria de funções da estrutura DIS existente, com controlos ex-ante pela Delegação da CE. Neste contexto, prevê-se que o EDIS não será aplicado na Croácia antes da segunda metade de 2010.

Realizaram-se em 2008 duas reuniões dos comités de acompanhamento do ISPA na Croácia, em Junho e Novembro, respectivamente. Os principais aspectos que ressaltaram das reuniões foram os seguintes: a melhoria significativa da contratação dos projectos e do montante dos pagamentos efectuados; a necessidade de prorrogar o prazo previsto na regra N+2 no caso de um projecto, devido a complicações surgidas no processo de concurso que estavam fora do controlo da entidade adjudicante; o facto de terem sido cumpridas todas as condições relativas à capacidade profissional contidas nos protocolos de financiamento de todos os projectos ISPA; a necessidade de apresentar pedidos de alteração de dois protocolos de financiamento; a necessidade de melhorar a qualidade dos dados contidos nos relatórios de acompanhamento do ISPA, bem como a respectiva apresentação; a necessidade de abrir concursos para adjudicar os restantes contratos de infra-estruturas, a fim de garantir que todas as obras sejam executadas dentro dos prazos de elegibilidade dos respectivos protocolo de financiamento. Observe-se que, no caso de dois projectos de infra-estruturas, surgiram vários contratempos inesperados durante o processo de concurso que criaram dificuldades especiais. Porém, em contrapartida foram já adjudicados todos os contratos relativos ao maior projecto ISPA e a execução das obras está a avançar satisfatoriamente.

11. GESTÃO E CONTROLO FINANCEIROS, INCLUINDO O EDIS

Os requisitos principais para a gestão e o controlo financeiros e o tratamento de irregularidades são abrangidos pelo disposto no regulamento ISPA e no anexo III dos protocolos de financiamento, aplicáveis pela Comissão, em conformidade com o regime de controlo ex ante . Estes requisitos aproximam-se dos aplicáveis ao Fundo de Coesão e aos Fundos Estruturais. Os elementos principais abarcam a criação de sistemas e procedimentos internos de controlo financeiro que assegurem a transparência e não discriminação da contratação pública, a exactidão das despesas declaradas, competências de auditoria interna adequadas, pistas de auditoria suficientes e o tratamento adequado das irregularidades.

Devido à lentidão dos progressos verificados na execução dos projectos ISPA, foi decidido não realizar em 2008 auditorias específicas do ISPA relativamente à Croácia. Em 2008, a unidade de auditoria da Direcção-Geral de Política Regional deu especial atenção aos preparativos para a introdução do IPA na Croácia. Contudo, foi efectuada uma auditoria interna à Delegação da CE em Zagreb. A principal conclusão desta auditoria foi a de que os projectos ISPA estavam a ser geridos eficazmente pela Delegação. Além disso, recomendou-se que a Delegação da CE exercesse mais pressão sobre as autoridades croatas, com vista a acelerar a execução dos projectos, e que prestasse formação complementar ao organismo de execução em matéria de controlo da qualidade. Uma outra observação relacionava-se com as dificuldades experimentadas pela Delegação da CE no que se referia a recrutar pessoal adequado, em consequência dos procedimentos de recrutamento morosos, inflexíveis e restritivos que é obrigada a aplicar.

DIS

O requisito de acreditação DIS da agência de execução ISPA na Croácia, a UCFAC, segue as disposições do artigo 164.º do regulamento financeiro. A acreditação DIS foi atribuída pela Comissão em 13 de Fevereiro de 2006.

12. AVALIAÇÃO DOS RISCOS

A estratégia de auditoria prevista para 2008 e para os anos seguintes baseou-se nos resultados de uma análise do estado de execução do ISPA e dos objectivos conexos efectuada pela Direcção de Auditoria da DG Política Regional. A estratégia de auditoria fixa os objectivos que são definidos pela direcção da DG Política Regional. Estes objectivos são definidos com base em discussões de pormenor com as direcções operacionais, nas quais se partilham informações sobre riscos potenciais. A estratégia de auditoria estabelece, então, as acções a realizar para atingir os objectivos, tendo em consideração os riscos identificados. Em geral, o risco é minimizado mediante a aplicação desta estratégia. Não se realizaram auditorias em 2008 devido aos limitados progressos na execução.

No âmbito do regime de aprovação ex ante , a prioridade é garantir que sejam estabelecidos procedimentos de controlo suficientes no que diz respeito à execução dos projectos e aos pagamentos. Contudo, a gestão dos fundos de pré-adesão comporta um risco inerente, uma vez que os fundos são disponibilizados por uma série de organizações e sistemas. A elegibilidade das despesas é determinada pelo cumprimento das regras e condições fixadas a nível comunitário e nacional, o que pode originar complexidade e riscos de interpretação errada. Actualmente as autoridades croatas prevêem apresentar durante o segundo semestre de 2010 o pedido de derrogação dos controlos ex ante para os projectos ISPA, em conformidade com as disposições do Regulamento n.º 1266/1999.

13. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU

Não se realizaram missões ou auditorias na Croácia em 2008.

14. PARCEIROS CO-FINANCIADORES – BEI, BERD E KFW

Dados os seus conhecimentos em matéria de preparação e execução de projectos, a Comissão manteve contactos regulares com estas instituições de crédito, quer a nível horizontal, para coordenar aspectos políticos e metodológicos relativos à programação e execução, quer a nível nacional. As competências técnicas destes bancos especializados na estruturação de financiamentos que combinam subvenções e empréstimos, incluindo acordos de parceria entre os sectores público e privado, são extremamente úteis para melhorar a qualidade dos projectos apoiados pelo ISPA. Não obstante, o BEI não está envolvido em qualquer projecto ISPA na Croácia.

O BERD é a única IFI que participa activamente num projecto ISPA na Croácia, através da concessão de um empréstimo no montante de 10 milhões de euros para um projecto ambiental aprovado em 2005 - o programa Karlovac de tratamento de água e águas residuais.

Contribuição para as políticas comunitárias

15. CONTRATOS PÚBLICOS

Desde o início do ISPA, o cumprimento dos requisitos jurídicos aplicáveis à celebração de contratos públicos equilibrados, equitativos e transparentes, tal como consagrado no guia prático PRAG, tem sido um grande desafio. Em muitos casos, o cumprimento dos princípios comunitários relativos aos contratos públicos causou atrasos na execução dos projectos ISPA. Os serviços da Comissão – em especial, a Delegação da CE em Zagreb – tiveram de intervir frequentemente, não só para verificar a correcta aplicação dos procedimentos, como também para rectificar erros, contactar concorrentes insatisfeitos e explicar igualmente à agência de execução o modo de aplicação dos procedimentos em causa. A qualidade dos documentos dos concursos teve de ser melhorada regularmente, tendo como consequência grandes atrasos na publicação dos anúncios de concurso e na conclusão dos concursos. O efeito acumulado destas intervenções foram atrasos adicionais no processo de execução.

A aprovação ex ante pela Comissão, que rege os concursos e a contratação para projectos do ISPA, justifica-se assim plenamente, até que existam condições para a concessão do EDIS (ver atrás). Ao abrigo do sistema de aprovação ex ante e em conformidade com a decisão DIS para a concessão de gestão, apenas a UCFAC desempenha o papel de entidade adjudicante responsável pela execução de projectos, cabendo à Comissão aprovar todas as etapas do processo de contratação. Consequentemente, embora a Comissão não seja um parceiro contratante, cabe-lhe a responsabilidade partilhada pela correcção do procedimento de contratação (sem a aprovação da Comissão, os contratos celebrados entre beneficiários e adjudicatários não são válidos).

16. POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Como a assistência do ISPA se destina essencialmente a cobrir despesas públicas - ou equivalentes - referentes a projectos de utilidade pública, não levanta geralmente problemas de incompatibilidade com as regras comunitárias da concorrência. Desde que as regras relativas aos contratos públicos não sejam violadas e se for garantido o livre acesso à infra-estrutura em questão para todos os operadores que cumpram as condições técnicas e jurídicas necessárias, esse auxílio não confere qualquer vantagem especial a empresas específicas.

17. POLÍTICA AMBIENTAL

Ao prestar assistência directa a projectos prioritários no domínio do ambiente, o ISPA contribui igualmente para a execução da política ambiental e o cumprimento das normas europeias na Croácia. A experiência adquirida com a concepção e execução de projectos desenvolve a capacidade administrativa e acelera as reformas sectoriais no sector do ambiente. A capacidade administrativa foi reforçada, nomeadamente, no que diz respeito à programação e à classificação prioritária dos investimentos no sector do ambiente. Registaram-se também progressos contínuos no domínio da aplicação correcta da directiva AIA (Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente), nomeadamente no que diz respeito aos aspectos relacionados com a consulta pública. Espera-se que o ISPA contribua, deste modo, para o desenvolvimento da protecção do ambiente na Croácia.

É importante sublinhar que, no que diz respeito à Croácia, em virtude da introdução do IPA, com o seu maior número de organismos e um conjunto de projectos complementares, é necessário assegurar a disponibilização de recursos financeiros e humanos suficientes para a execução dos projectos (incluindo acompanhamento, inspecção, concessão de licenças e apresentação de relatórios).

18. POLÍTICA DE TRANSPORTES

As redes de transportes na Croácia, acordadas em conformidade com a TINA (Avaliação das Necessidades de Infra-estruturas de Transportes) e o REBIS (Estudo de Infra-Estruturas de Transportes Regionais nos Balcãs), foram construídas com base na estrutura dos corredores pan-europeus. Várias dessas redes percorrem todo o território da Croácia, incluindo os Corredores VII (o Rio Danúbio), X (Salzburgo-Liubliana-Zagreb-Belgrado-Nis-Skopje-Veles-Salónica, incluindo o ramal Xa), o Corredor V, que tem dois ramais na Croácia (Vb - Budapeste, Zagreb Rijeka e Vc - Budapeste, Sarajevo, Ploče). Estas redes foram utilizadas como base de planeamento para as estratégias nacionais de transportes para efeitos do ISPA. Consequentemente, o projecto único de transportes do ISPA faz parte das redes TINA e REBIS, ou seja, diz respeito a estratégias de construção ou beneficiação de troços, nós e acessos às redes. As redes RTE-T para a Croácia baseiam-se em recomendações do SEETO (Observatório dos Transportes da Europa do Sudeste).

Coordenação entre os instrumentos de pré-adesão

Como exigido nos termos do Regulamento de Coordenação[2], a Comissão assegura uma estreita coordenação entre os três instrumentos de pré-adesão, PHARE, SAPARD e ISPA. De acordo com o previsto neste regulamento, o Comité de Gestão PHARE desempenha um papel especial na coordenação geral dos três instrumentos de pré-adesão.

Coordenação com o Comité Misto de Acompanhamento (PHARE)

O Comité Misto de Acompanhamento é responsável pela coordenação do acompanhamento de cada um dos instrumentos de pré-adesão e pela avaliação dos progressos gerais da assistência financeira da UE nos países beneficiários. Sempre que necessário, o Comité formula recomendações dirigidas ao Comité ISPA ou à Comissão.

Coordenação com as Delegações da CE

Os serviços da Comissão organizaram reuniões periódicas (DG Alargamento, Relações Externas e Política Regional) com os peritos das Delegações responsáveis pelo PHARE e pelo ISPA, a fim de debater questões de programação e execução, em especial as relativas aos concursos e à adjudicação de contratos.

Coordenação com o IPA

Para assegurar a coordenação eficaz das actividades e a prevenção da duplicação de papéis, as duas reuniões do comité de acompanhamento do ISPA na Croácia em 2008 foram organizadas a par das reuniões dos comités de acompanhamento sectoriais do IPA para a componente de desenvolvimento regional. Além disso, deve ter-se em conta que duas das medidas de assistência técnica financiadas através do ISPA dizem respeito à preparação de reservas de projectos que serão executados com co-financiamento do IPA. Deste modo, espera-se uma transição sem problemas do ISPA para o IPA, bem como a execução de medidas nos respectivos sectores, sem interrupções.

19. ACÇÕES DE PUBLICIDADE

Em 2008 realizou-se uma acção de publicidade dos projectos ISPA. Foi organizada uma cerimónia na estação ferroviária de Deletovci, na Croácia Oriental, para assinalar o início das obras de construção do projecto «Reabilitação da linha ferroviária de Vinkovci – Tovarnik – fronteira do Estado», o primeiro projecto ISPA iniciado na Croácia. Os ministros croatas das Finanças e dos Transportes e o chefe da Delegação da CE na Croácia dirigiram a palavra aos convidados e aos representantes da comunicação social. Foi também efectuada uma apresentação do projecto pelo engenheiro responsável pela supervisão da obra. O evento foi um êxito, tendo sido objecto de uma extensa cobertura nos meios de comunicação croatas.

[1] Não foram aprovados projectos desde 2006, devido ao facto de o programa ISPA ter terminado nesse ano.

[2] Regulamento (CE) n.º 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão.