ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 relativo às licenças das transportadoras aéreas(1)(2)

(2002/C 203/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

ÁUSTRIA

Licenças de exploração concedidas

Categoria B: Licenças de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Expiração de uma licença

Categoria B: Licenças de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Cessação de actividade

Categoria B: Licenças de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31 de Maio de 2002.
Anúncio relativo ao pedido apresentado pela República do Usbequistão tendo em vista beneficiar do regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores

(2002/C 189/03)

A Comissão recebeu um pedido apresentado pela República do Usbequistão, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2501/2001 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004(1), tendo em vista beneficiar do regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores.

O regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores oferece vantagens preferenciais adicionais aos países que apliquem efectivamente as normas definidas nas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em matéria de trabalho forçado, liberdade de associação, direito de negociação colectiva, não discriminação relativamente ao emprego e actividade e abolição efectiva do trabalho infantil.

As condições para a concessão dos regimes especiais de incentivo são definidas no título III do Regulamento (CE) n.o 2501/2001.

Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 15.o desse mesmo regulamento, o pedido deve apresentar informações completas sobre:

- a legislação nacional referida no n.o 2 do artigo 14.o e as medidas tomadas para assegurar e controlar a sua aplicação,

- os sectores em que essa legislação não é aplicada.

Por carta de 30 de Abril de 2002, a República do Usbequistão apresentou à Comissão as informações supracitadas.

Qualquer observação relativamente a este pedido pode ser comunicada por qualquer pessoa singular ou colectiva, no prazo de dois meses a contar da data da publicação da presente comunicação, para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direcção-Geral do Comércio

Unidade C.3

CHAR 9/32 B - 1049 Bruxelas Fax (32-2) 295 63 54.

(1) JO L 346 de 31.12.2001, p. 1.
Comunicação da Comissão relativa às licenças concedidas a empresas ferroviárias

(2002/C 181/04)

Nos termos do n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, compete à Comissão informar os Estados-Membros sobre a situação das licenças concedidas. Os elementos essenciais relativos à licença emitida pelo organismo a que é feita referência no ponto 2 são os seguintes:

1. Denominação e endereço da empresa ferroviária: Société nationale des chemins de fer français (SNCF) 34, rue du Commandant Mouchotte F - 75699 Paris Cedex 14.

2. Organismo responsável pela emissão no país onde a empresa ferroviária tem a sua sede: Ministère de l'équipement, des transports et du logement

Direction des transports terrestres (DTT)

Sous-direction des transports ferroviaires (DTT/TF).

3. Data da decisão: 5 de Julho de 2001.

Primeira concessão

>PIC FILE= "C_2002181PT.000902.TIF">

Suspensão [square ]

Revogação [square ]

Alteração [square ]

4. Número da autorização: Despacho ministerial n.o EQUT 0100918A publicado no Jornal Oficial da República Francesa de 12 de Julho de 2001.

5. Condições e obrigações: Validade de quatro anos.

6. Observações relativas à suspensão, revogação ou alteração: -

7. Outras observações: -

8. Pessoa a contactar no organismo competente: (Nome, número de telefone e de fax e correio electrónico)

Thierry Carriol, responsável pelo gabinete "organização dos transportes ferroviários" (DTT/TF2). Telefone: 01 40 81 17 49. Fax: 01 40 81 16 61. Correio electrónico: thierry.carriol@equipement.gouv.fr

Philippe Lamy, adjunto do responsável pelo gabinete "organização dos transportes ferroviários" (DTT/TF2). Telefone: 01 40 81 87 25. Fax: 01 40 81 16 61. Correio electrónico: philippe.lamy@equipement.gouv.fr
Notificação prévia de uma operação de concentração

(Processo COMP/M.2744 - RWE Gas/Lattice International/JV)

(2002/C 171/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. A Comissão recebeu, em 9 de Julho de 2002, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1310/97(2), através da qual a empresa RWE Gas AG ("RWE Gas", Alemanha), propriedade do grupo RWE, e a Lattice Group Holdings Ldt ("Lattice International", Reino Unido), propriedade do Lattice Group plc, adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa viavera GmbH mediante aquisição de acções de uma nova empresa que constitui uma empresa comum.

2. As actividades das empresas envolvidas são:

- RWE Gas: distribuição, negociação e comercialização de gás natural,

- Lattice International: prestação de serviços na cadeia de fornecimento de gás natural,

- viavera: serviços logísticos relacionados com a negociação e transporte de gás natural.

3. Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 4064/89. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

4. A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as observações que entenderem sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão, o mais tardar, 10 dias após a data da publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax ou pelo correio, e devem mencionar o número de processo COMP/M.2744 - RWE Gas/Lattice International/JV, para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência

Direcção B - Task Force Concentrações

J-70 B - 1049 Bruxelas [ fax (32-2) 296 43 01/296 72 44 ].

(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 1, e

JO L 257 de 21.9.1990, p. 13 (rectificação).

(2) JO L 180 de 9.7.1997, p. 1, e

JO L 40 de 13.2.1998, p. 17 (rectificação).
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 162/05)

Data de adopção da decisão: 5.6.2002

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 822/01

Denominação: Auxílios aos investimentos no sector do tabaco

Objectivo: Desenvolver a produção de um tabaco de melhor qualidade

Orçamento: 1,8 milhões de euros para 2002

Intensidade ou montante do auxílio: No máximo, 30 %

Duração: Cinco anos

O texto da deicsão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 5.6.2002

Estado-Membro: Itália (Lombardia)

N.o do auxílio: N 46/02

Denominação: Regulamento relativo à concessão de auxílios para o reordenamento das parcelas agrícolas através de troca ou compra de parcelas

Objectivo: Favorecer o reordenamento das parcelas agrícolas

Base jurídica: "Regolamento per la concessione di contributi per l'accorpamento fondiario di terreni agricoli mediante acquisto o permuta"

Orçamento: Orçamento aprovado anualmente. Para 2002: 26000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %

Duração: Ilimitada

O texto da deicsão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 5.6.2002

Estado-Membro: Alemanha (Baviera)

N.o do auxílio: N 266/02

Denominação: Programa especial para a concessão de auxílios estatais em caso de detecção de uma ocorrência de BSE num matadouro

Objectivo: Medida compensatória relativa aos animais abatidos e aos custos de limpeza extra e de desinfecção em caso de detecção de uma ocorrência de BSE num matadouro

Base jurídica: Vollzugshinweise des Bayerischen Staatsministeriums für Gesundheit, Ernährung und Verbraucherschutz zur Entschädigung nach Auftreten eines BSE-Falls in einer Schlachtstätte

Orçamento: 850000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %, no máximo

Duração: Até 31 de Dezembro de 2002

O texto da deicsão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids
Lista das Instalações Aprovadas para o Tratamento de Alimentos e Ingredientes Alimentares por Radiação Ionizante nos Estados-Membros

(Em conformidade com o n.o 4 do artigo 7.o da Directiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante)

(2002/C 145/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(O presente texto anula e substitui o texto publicado no Jornal Oficial C 38 de 12 de Fevereiro de 2002, p. 17)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Publicação de um pedido de alteração, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de um ou mais elementos do caderno de especificações e obrigações relativo a uma denominação registada ao abrigo do artigo 17.o ou do artigo 6.o do mesmo regulamento

(2002/C 151/03)

A presente publicação confere o direito de oposição nos termos do artigo 7.o do supracitado regulamento. Qualquer oposição ao pedido em causa deve ser transmitida através da autoridade competente de um Estado-Membro no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação. Tratando-se de uma alteração que não é de menor importância, deve a mesma ser objecto de publição por força do n.o 2 do artigo 6.o daquele regulamento.

REGULAMENTO (CEE) N.o 2081/92 DO CONSELHO

PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE UM CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES E OBRIGAÇÕES: ARTIGO 9.o

1. Denominação registada: Danablu

2. Serviço competende do Estado-Membro Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri, Dinamarca Tel.: (45) 33 95 33 01 Fax: (45) 33 12 46 86 Fødevaredirektoratet, Dinamarca Tel.: (45) 33 95 60 00 Fax: (45) 33 95 60 01

3. Alteração(ões) solicitada(s) - Rubrica do caderno de especificações e obrigações:

[square ] Nome

[square ] Descrição

[square ] Área geográfica

[square ] Prova de origem

>PIC FILE= "C_2002151PT.000902.TIF">

Método de obtenção

[square ] Relação

[square ] Rotulagem

[square ] Exigências legislativas nacionais

- Alteração(ões):

Método de obtenção:

Onde está: "O leite de vaca cru dinamarquesa é submetido a um tratamento de normalização do seu teor de matéria gorda, homogeneizado e tratado termicamente; depois é adicionado de fermentos de uma cultura que permite o desenvolvimento dos bolores, e prensado após a acidificação. Quando atinge a consistência desejada, o coalho é cortado com uma faca. Pode ser necessária uma ligeira agitação. O coalho é seguidamente colocado nos moldes, drenado, salgado, 'perfurado' (piqué) e armazenado."

deve ler-se: "O leite cru de vaca dinamarquesa é submetido a um tratamento de normalização do seu teor de matéria gorda, homogeneizado pasteurizado ou tratado termicamente; depois é adicionado de fermentos de uma cultura que permite o desenvolvimento dos bolores, e prensado após a acidificação. Quando atinge a consistência desejada, o coalho é cortado com uma faca. Pode ser necessária um aligeira agitação. O coalho é seguidamente colocado nos moldes, drenado, salgado, 'perfurado' (piqué) e armazenado."

4. Data de recepção do processo completo: DK/00328: 10 de Setembro de 2001.
52002XC0528(02)

Publicação dos elementos essenciais das decisões de concessão de apoio financeiro em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1164/94 do Conselho que institui o Fundo de Coesão, com a redacção que lhe foi dada pelos Regulamentos (CE) n.° 1264/1999 e (CE) n.° 1265/1999



Jornal Oficial nº C 126 de 28/05/2002 p. 0003 - 0008
Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2002/C 127/03)

1. A Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento seguinte, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data referida no quadro a seguir apresentado, tal como previsto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1).

2. Procedimento

Os produtores comunitários poderão apresentar, por escrito, um pedido de reexame. Este pedido deverá conter elementos de prova suficientes de que a eliminação das medidas teria como resultado provável a continuação ou uma nova ocorrência de dumping e de prejuízo.

No caso da Comissão decidir rever as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país exportador e os produtores comunitários terão então a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões apresentadas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores comunitários podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no regulamento acima referido endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Divisão B-1), TERV 0/13, B-1049 Bruxelas(2) em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro a seguir apresentado.

4. O presente aviso foi publicado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 de 22 de Dezembro de 1995.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000 (JO L 257 de 11.10.2000, p. 2).

(2) Telex COMEU B 21877; fax: (32-2) 295 65 05.
52002XC0524(01)

Lista de subvenções concedidas durante o exercício de 2001 da rubrica B1-382 [publicada em aplicação do artigo 11.° do Regulamento (CE) n.° 1557/2001 da Comissão]



Jornal Oficial nº C 123 de 24/05/2002 p. 0002 - 0005
Aplicação do n.o 4 do artigo 3.o e do n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 82/2001 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000 relativo à definição de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa no comércio entre o território aduaneiro da Comunidade e Ceuta e Melilha

Lista de países e data a partir da qual a cumulação na Comunidade ou em Ceuta e Melilha pode ser aplicada

(2002/C 108/03)

Os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 82/2001 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à definição de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa no comércio entre o território aduaneiro da Comunidade e Ceuta e Melilha, publicado no JO L 20 de 20.1.2001, introduziram a possibilidade de cumulação de origem entre a Comunidade, Ceuta e Melilha ou qualquer outro país com o qual a Comunidade tenha assinado um acordo recíproco que preveja, no protocolo relativo às regras de origem, disposições específicas para Ceuta e Melilha.

O n.o 4 do artigo 3.o e o n.o 4 do artigo 4.o prevêem que a Comissão publique a lista dos países e a data a partir da qual a cumulação pode ser aplicada.

Os países em questão são mencionados, por zona de cumulação, no quadro abaixo. A cumulação entre a Comunidade, Ceuta e Melilha e um ou mais desses países apenas pode ser aplicada no quadro de uma única zona de cumulação de que a Comunidade faça parte e em conformidade com o sistema de cumulação e as regras de origem a aplicar pelos países da zona em questão. Isto significa que os exportadores tanto de Ceuta e Melilha como da Comunidade têm de escolher um único sistema de cumulação para os produtos obtidos quer em Ceuta e Melilha quer na Comunidade, a partir de matérias originárias de diferentes países parceiros.(1).

A lista não inclui os países com os quais a Comunidade estabeleceu acordos preferenciais, mas que não foram assinados numa base recíproca e/ou cujos protocolos relativos às regras de origem não prevêem disposições específicas para Ceuta e Melilha.

Esta cumulação é aplicável a partir de 23 de Janeiro de 2001, data de aplicação do Regulamento do Conselho, excepto para a ex-República Jugoslava da Macedónia (1 de Junho de 2001) e para a República da Croácia (1 de Janeiro de 2002).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Exemplo: Os tapetes fabricados em Melilha, utilizando pasta têxtil marroquina e fibras naturais polacas não podem beneficiar simultaneamente da cumulação diagonal "Paneuropeia" e de uma cumulação integral com Marrocos. O exportador para a UE deverá escolher entre aplicar a cumulação às pastas têxteis marroquinas e considerar as fibras naturais polacas como não originárias ou então aplicar a cumulação às fibras naturais polacas e considerar as pastas têxteis marroquinas como não originárias.
Comunicação nos termos do n.o 2 da secção 12 da Lei das Telecomunicações (Telecommunications Act) de 1984

Proposta de alteração das licenças da Earthadvice Ltd, Eurocall Ltd, Fibrenet UK Ltd e AT & T Global Network Services (UK) BV

(2002/C 98/08)

Publicada em 22 de Março de 2002 na Belfast Gazette, na London Gazette e na Edinburgh Gazette.

O endereço da comunicação no sítio web do Oftel é o seguinte:

http://www.oftel.gov.uk/ind_info/licensing/mods/2002/selina20302.htm
Auxílios estatais - Países Baixos

(Artigos 87.o a 89.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia)

Comunicação da Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, dirigida aos outros Estados-Membros e às partes interessadas

Auxílio estatal C 65/99 (ex N 20/99) - Compensação temporária pela redução de direitos de suinicultura

(2002/C 100/03)

Pela carta a seguir transcrita, de 14 de Agosto de 2000, a Comissão comunicou aos Países Baixos a sua decisão de encerrar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE. "Por carta de 7 de Janeiro de 1999, registada em 13 de Janeiro de 1999, os Países Baixos notificaram à Comissão o auxílio para a compra de direitos de suinicultura, uma compensação temporária pela redução de direitos de suinicultura e a promoção do encerramento de explorações. Por cartas de 11 de Maio de 1999, registadas em 20 de Maio de 1999, e 31 de Maio de 1999, registada em 3 de Junho de 1999, os Países Baixos prestaram à Comissão informações complementares.

Por carta de 12 de Agosto de 1999, a Comissão informou os Países Baixos de que decidira dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente à concessão de uma compensação temporária pela redução de direitos de suinicultura e não levantar objecções à compra de direitos de suinicultura nem à promoção do encerramento de explorações.

A decisão da Comissão de dar início ao referido procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(1). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentar as suas observações sobre o auxílio, não tendo recebido quaisquer observações, quer das partes interessadas quer do Governo neerlandês.

Por fax de 4 de Abril de 2000, as autoridades neerlandesas comunicaram a retirada da notificação e informaram que a medida de concessão de uma compensação temporária pela redução de direitos de suinicultura não será aplicada.

Tendo em conta o fax das autoridades neerlandesas em que estas informam da retirada da medida de auxílio, a Comissão entende não ser necessário prosseguir o exame da compatibilidade da medida em causa com o mercado comum nem tomar uma decisão sobre a mesma.".

(1) JO C 306 de 23.10.1999, p. 11.
Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 relativo às licenças das transportadoras aéreas(1)(2)

(2002/C 77/11)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

FINLÂNDIA

Licenças de exploração concedidas

Categoria B: Licenças de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Licenças de exploração revogadas

Categoria B: Licenças de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31 de Dezembro de 2001.
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 62/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 30.1.2002

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 349/01

Denominação: Fundo de consolidação e crescimento do SBG - Sächsische Beteiligungsgesellschaft

Objectivo: 1. Facilitar o acesso de PME economicamente viáveis ao capital de risco

2. Contribuir para a reestruturação de empresas em dificuldade

Base jurídica: Landeshaushaltsordnung des Freistaates Sachsen, der Gesellschaftsvertrag der SBG und die Beteiligungsgrundsätze der SBG

Orçamento: Capital de arranque de 37,04 milhões de euros

Duração: Limitado até 31 de Dezembro de 2006

Outras informações: A Alemanha deve apresentar um relatório anual relativo à aplicação do regime de auxílio

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 17.10.2001

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 612/01

Denominação: Auxílio ao desenvolvimento a favor da Indonésia - Construção de um navio de passageiros

Objectivo: Construção naval

Base jurídica: Finanzielle Zusammenarbeit mit Indonesien

Orçamento: Empréstimo bonificado

Intensidade ou montante do auxílio: 35,7 % (equivalente subvenção DAC - Consenso OCDE)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids
Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 98/11/CE da Comissão — Janeiro de 2001 (Texto relevante para efeitos do EEE)



Jornal Oficial nº C 049 de 22/02/2002 p. 0009 - 0009



Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 98/11/CE da Comissão Janeiro de 2001 (2002/C 49/05) (Texto relevante para efeitos do EEE) (Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva) >POSIÇÃO NUMA TABELA> Nota 1: Em geral, a data de cessação da utilização será a data de retirada "dow", definida pelo Organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias, poderá não ser assim.