[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 12.4.2011

COM(2011) 176 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

com base no artigo 8.º da Decisão 2007/845/JAI do Conselho, de 6 de Dezembro de 2007, relativa à cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados-Membros no domínio da detecção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

com base no artigo 8.º da Decisão 2007/845/JAI do Conselho, de 6 de Dezembro de 2007, relativa à cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados-Membros no domínio da detecção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime

INTRODUÇÃO

1.1. Antecedentes

A Decisão 2007/845/JAI do Conselho[1] («a Decisão») obriga os Estados-Membros a criarem ou designarem gabinetes nacionais de recuperação de bens («GRB») como pontos de contacto centrais a nível nacional, para facilitar, através de uma cooperação reforçada, a detecção mais rápida possível dos bens relacionados com o crime em toda a UE. A Decisão permite que os GRB procedam ao intercâmbio de informações e de boas práticas, quer a pedido, quer de forma espontânea, independentemente do seu estatuto (autoridade administrativa, policial ou judiciária). Solicita aos GRB que procedam a estes intercâmbios de informações nas condições previstas na Decisão-Quadro 2006/960/JAI[2] («a Iniciativa sueca») e com observância das disposições aplicáveis em matéria de protecção de dados.

A Decisão destina-se igualmente a apoiar a CARIN (Rede Camden Inter-serviços de Recuperação de Bens), uma rede global de profissionais e peritos que tem por objectivo reforçar o conhecimento mútuo dos métodos e técnicas de identificação, congelamento, apreensão e perda dos produtos ou outros bens relacionados com o crime a nível transfronteiras.

1.2. Notificações enviadas pelos Estados-Membros

O artigo 8.º, n.º 1, da Decisão exige aos Estados-Membros que transmitam ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão, até 18 de Dezembro de 2008, o texto das disposições de direito interno que lhes permitem cumprir as obrigações impostas pela Decisão.

A Comissão recebeu notificações dos 21 Estados-Membros seguintes: AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, EL, FI, FR, HU, IE, LT, LU, LV, NL, PL, SK, SV e UK.

ES não enviou a sua notificação à Comissão, mas notificou o Secretariado-Geral do Conselho.

Não foi recebida qualquer notificação da parte de MT, IT, PT, RO e SI.

A maior parte das notificações enviadas pelos Estados-Membros limitam-se a indicar os elementos de identificação do seu ou seus GRB (a Decisão permite que os Estados-Membros designem um segundo GRB se o desejarem) e, em alguns casos, uma referência às disposições nacionais aplicáveis. As notificações de BE, EL e IE incluíam igualmente o texto integral das disposições nacionais relevantes.

1.3. Método e critérios de avaliação

O artigo 8.º, n.º 3, da Decisão prevê que a Comissão elabore, até 18 de Dezembro de 2010, um relatório escrito sobre as medidas adoptadas pelos Estados-Membros para dar cumprimento à Decisão.

Apenas oito Estados-Membros enviaram as suas notificações no prazo inicial fixado pela Decisão. Além disso, a maior parte das notificações dos Estados-Membros abrangeu apenas um aspecto da Decisão, ou seja, a execução das disposições relativas à designação dos GRB ( artigo 1.º ). As notificações enviadas não mencionavam a execução das disposições em matéria de cooperação entre GRB ( artigo 2.º ), de intercâmbio de informações entre GRB a pedido ( artigo 3.º ) e de forma espontânea ( artigo 4.º ), de cumprimento das regras em matéria de protecção de dados ( artigo 5.º ) e de intercâmbio de boas práticas entre GRB ( artigo 6.º ).

Revelou-se portanto necessário combinar as notificações oficiais com outras informações no sentido de cobrir a execução das disposições legais mínimas da Decisão.

Foram recolhidas informações sobre a execução destas disposições, bem como sobre os progressos realizados pelos Estados-Membros na designação dos GRB, nas reuniões da Plataforma informal dos gabinetes de recuperação de bens da UE («Plataforma GRB»). Esta plataforma reuniu-se regularmente desde o início de 2009 e inclui os GRB designados nos Estados-Membros e as autoridades envolvidas na criação de um GRB ou que temporariamente actuem como tal.

Em especial, nas reuniões da Plataforma GRB realizadas em Março e Maio de 2010, os GRB indicaram à Comissão a sua preferência por um relatório de execução que fosse mais longe que as meras disposições da Decisão e que contemplasse igualmente aspectos de estrutura, competências e acesso à informação dos GRB designados, os progressos realizados na criação de um sistema de intercâmbio de informações seguro e os principais desafios com que se encontram confrontados os GRB.

As informações acima referidas foram recolhidas de um quadro que fornece informações de base sobre os GRB designados (Matriz GRB) e das respostas dos GRB a um breve questionário adicional distribuído pela Comissão (17 GRB responderam ao questionário entre Setembro e Novembro de 2010). Foram ainda completadas por informações das actas de uma Conferência Pan-Europeia sobre os Gabinetes de Recuperação de Activos realizada em Bruxelas em 6-7 de Dezembro de 2010.

2. AVALIAÇÃO

Artigo 1.º – Gabinetes de recuperação de bens

Foram designados os seguintes GRB em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, da Decisão:

A Áustria designou a Polícia Criminal Federal ( Bundeskriminalamt – Referat "Vermögensabhöpfung").

A Bélgica designou o Organe Central pour la Saisie et la Confiscation (Gabinete Central das Apreensões e Confisco – COSC), criado pela Lei de 26 de Março de 2003.

A Bulgária designou dois GRB: a Comissão para a determinação dos bens provenientes de actividades criminais (CEPACA, que mudou subsequentemente de designação para CEPAIA) e o Gabinete do Procurador Geral.

Chipre designou a Unidade de Luta contra o Branqueamento de Capitais (MOKAS-FIU Cyprus).

A República Checa designou a Unidade de Luta contra a Corrupção e a Criminalidade Financeira (UOKFK), Departamento da Cooperação Internacional, e adoptou a Lei n.º 273/2008.

A Dinamarca designou o Procurador público para os crimes económicos graves ( Statsadvokaten for Særlig Økonomisk Kriminalitet ).

A Estónia designou a V Divisão, Departamento de Investigação, Polícia Criminal Central.

A Finlândia designou o Gabinete Nacional de Investigação, Divisão das informações criminais/Centro de Comunicações.

A França designou a Plataforma de identificação dos bens de origem criminosa ( Plateforme d'Identification des Avoirs Criminels - PIAC). A França designou recentemente outro GRB, a Agência para a gestão e recuperação de bens apreendidos e confiscados (AGRASC), cuja notificação à Comissão está em curso.

A Alemanha designou dois GRB, a Polícia Criminal Federal ( Bundeskriminalamt Referat SO 35 "Vermögensabschöpfung" ) e o Ministério da Justiça ( Bundesamt für Justiz).

A Grécia designou a Unidade de Combate à Criminalidade Financeira e Económica no âmbito do Ministério das Finanças, em conformidade com a Lei n.º 3842/2010.

A Hungria designou o Gabinete Nacional de Investigação ( Nemzeti Nyomozó Iroda ).

A Irlanda designou o Gabinete dos bens de origem criminosa ( Criminal Assets Bureau ), criado pelo Criminal Assets Bureau Act de 2005.

A Letónia designou o Departamento de Polícia Económica da Direcção Central da Polícia Criminal da Polícia do Estado.

A Lituânia designou dois GRB, a Polícia Criminal ( Lietuvos kriminalines policijos biuras ) e o Gabinete do Procurador-Geral ( Lietuvos Respublikos generaline prokuratura).

O Luxemburgo designou o Parquet du Tribunal d'Arrondissement de Luxembourg, Section éco-fin.

Os Países Baixos designaram o Gabinete de confisco de bens de origem criminosa, dependente do Ministério Público ( Bureau Ontnemingswetgeving Openbaar Ministerie - BOOM).

A Polónia designou a Unidade de Recuperação de Bens, Gabinete Criminal, Sede Geral da Polícia.

A Eslováquia designou a Unidade de Informações Financeiras do Gabinete de Luta contra a Criminalidade Organizada do Presidium das Forças de Polícia.

A Espanha designou dois GRB: o Centro de Informações contra a Criminalidade Organizada (CICO) e o Gabinete de Acção Especial Antidrogas ( Fiscalia Especial Antidrogas ) do Ministério da Justiça.

A Suécia designou dois GRB: o Serviço nacional da polícia de informação sobre a criminalidade e o Gabinete nacional da criminalidade económica ( Ekobrottsmyndigheten ).

O Reino Unido designou dois GRB: a Agência de luta contra a grande criminalidade organizada ( Serious Organised Crime Agency - SOCA) para a Inglaterra, o País de Gales e a Irlanda do Norte e a Agência escocesa de luta contra a criminalidade e o tráfico de estupefacientes ( Scottish Crime and Drug Enforcement Agency - SCDEA) para a Escócia.

Os restantes Estados-Membros prestaram as seguintes informações sobre o estado de designação de um GRB:

Malta indicou que a Brigada Financeira Nacional será designada como GRB nacional.

Portugal indicou que um grupo nomeado sob a tutela do Ministro da Justiça foi encarregado de definir a estrutura do futuro GRB.

A Roménia indicou que um GRB seria estabelecido sob a responsabilidade do Ministro da Justiça. O GRB terá carácter multidisciplinar e incluirá as estruturas policiais que têm provisoriamente actuado como GRB. O pessoal relevante, incluindo o ponto de contacto CARIN, será destacado para o futuro GRB.

A Eslovénia indicou que está a ser estudada a possibilidade de criar um GRB sob a responsabilidade do Gabinete do Procurador Público.

A Itália indicou que está a ser estudada a possibilidade de criar um GRB sob a tutela do Ministério do Interior. Estão a ser elaboradas as disposições relevantes para a designação interna.

Até agora, sete Estados-Membros ( BG, DE, ES, FR, LT, SV, UK ) recorreram à possibilidade aberta pelo artigo 1.º, n.º 2, de designarem dois GRB. Actualmente existem, portanto, 28 GRB designados na UE.

Os GRB designados até agora são criados principalmente no âmbito de serviços de carácter policial. Os restantes são partilhados sensivelmente em partes iguais entre GRB de carácter judicial e GRB de estrutura multidisciplinar.

Uma vez que a Decisão visa igualmente criar estruturas formais para apoiar as actividades da Rede CARIN, é importante notar que quase todos os GRB designados incluem ponto(s) de contacto CARIN[3].

Artigo 2.º - Cooperação entre Gabinetes de recuperação de bens

Este artigo exige que os Estados-Membros garantam que os GRB cooperem entre si para efeitos de facilitar a detecção e identificação dos produtos e outros bens relacionados com o crime, procedendo a intercâmbios de informações e boas práticas, quer a pedido, quer espontaneamente. O intercâmbio de informações e boas práticas entre GRB não deve ser dificultado pelo estatuto conferido aos gabinetes (autoridade administrativa, policial ou judiciária).

Durante as discussões nas reuniões da Plataforma GRB, os GRB exprimiram em geral satisfação com o grau de cooperação e intercâmbio de boas práticas com outros GRB.

Não foram comunicados casos de recusa de cooperação solicitada por um GRB a outro, devido a questões de estatuto.

Pode portanto concluir-se que as disposições deste artigo estão a ser, em geral, respeitadas.

Artigo 3.º - Intercâmbio de informações, a pedido, entre Gabinetes de recuperação de bens

Este artigo especifica que os pedidos de informações entre GRB são regulados pela Iniciativa Sueca e respectivas regras de execução. A Iniciativa sueca introduziu os seguintes prazos para dar resposta aos pedidos de intercâmbio de informações entre os serviços de polícia no âmbito de uma investigação penal ou de uma operação de informações em matéria penal:

Oito horas para pedidos urgentes de informação, nomeadamente tratada, relativamente a crimes graves[4] quando a informação solicitada, tratada ou não tratada, está incluída numa base de dados a que a autoridade policial tem acesso directo

Uma semana para pedidos não urgentes de informação, nomeadamente tratada, relativamente a crimes graves quando a informação solicitada, tratada ou não tratada, está incluída numa base de dados a que a autoridade policial tem acesso directo.

Duas semanas em todos os outros casos (base de dados não acessível directamente e/ou pedido não relacionado com um crime grave).

Estes prazos estritos são aplicáveis desde que a autoridade requerente inclua um certo número de elementos de informação no formulário previsto pela Iniciativa sueca (o objecto e os motivos do pedido, a natureza do processo, indicações pormenorizadas sobre os bens visados ou procurados e sobre as pessoas que se presume estarem envolvidas), da forma mais exacta possível. Além disso, em todos os casos acima referidos, existe uma possibilidade de adiamento.

Os GRB designados indicaram que podem, em geral, respeitar os prazos acima indicados. Em especial, AT, CZ, DE, ES (um GRB), HU, LT e NL responderam afirmativamente. BE e ES (o outro GRB) podem respeitá-los quase sempre; em CY tal depende do tipo de informação solicitada. LV pode não conseguir respeitar o prazo de 8 horas (este GRB não trabalha 24/7), enquanto IE indicou que nem sempre consegue respeitar os prazos, uma vez que a qualidade das informações fornecidas por outros GRB exige frequentemente controlos adicionais.

O artigo 3.º, n.º 2, da Decisão faz referência ao formulário de intercâmbio de informação anexo à Iniciativa sueca, considerando-o um elemento obrigatório. Durante as discussões na Plataforma GRB sobre este ponto, o Secretariado do Conselho informou que, ao abrigo das orientações de execução da Iniciativa sueca, os Estados-Membros acordaram em considerar o formulário como não obrigatório.

Não obstante, a maior parte dos GRB (pelo menos os de AT, BE, BG, CY, CZ, DE, EE, ES, HU, IE, LT, LV, NL ) utiliza na prática o formulário da Iniciativa sueca quando envia os seus pedidos a outros GRB, embora por vezes acompanhado por outros instrumentos[5].

Os GRB enviam pedidos de informação a outros GRB, mas muitos deles recorrem também a outros canais, como a rede CARIN ( BE, DE, ES, NL ), os oficiais de ligação da Interpol ( AT, CZ, DE, ES ), a Europol ( CZ, ES ), a rede de oficiais de ligação dos serviços policiais ( AT, CZ, DE, ES, HU, NL ), a sua Unidade de Informação Financeira ( EL, LT ) ou os oficiais de ligação da Iniciativa de Cooperação para a Europa do Sudeste ( HU ). A maioria dos GRB (pelo menos os de AT, BE, CY, CZ, DE, EE, ES, HU, IE, LV, NL ) mantêm estatísticas dos seus intercâmbios de informações com outros GRB. No entanto, existem diferenças substanciais entre as categorias e os indicadores utilizados. A possível introdução de um sistema mais seguro para proceder ao intercâmbio de informações facilitará a recolha de dados para efeitos estatísticos.

Não obstante a relativa falta de dados comparáveis, as discussões na Plataforma GRB revelaram que, desde a adopção da Decisão, o número de pedidos apresentados pelo GRB a outros GRB aumentou substancialmente, tendo a qualidade das respostas melhorado em geral.

As opiniões dos GRB sobre a qualidade das respostas que recebem variam consideravelmente. Segundo alguns ( AT, CZ ), a informação recebida era muito boa, enquanto para outros ( BE, EE, LV ) era boa, sendo ainda para outros ( DE, ES, HU, IE, LT) bastante básica (apesar de ser suficiente para dar início a um inquérito).

Muitos GRB sublinharam nas suas contribuições, assim como nas reuniões da Plataforma GRB, a importância de se prestarem melhores informações quando se procede ao envio de um pedido.

Uma vez que os prazos fixados na Iniciativa sueca são em geral observados, que o seu formulário é muito utilizado e que a qualidade das respostas é, pelo menos, suficiente, pode considerar-se que as disposições deste artigo estão a ser executadas.

Artigo 4.º – Intercâmbio espontâneo de informações entre os gabinetes de recuperação de bens

Este artigo prevê que um GRB pode enviar informações a outro GRB sem pedido prévio.

As discussões com profissionais dos GRB indicam que se verificam alguns casos de intercâmbio espontâneo (por exemplo entre BE e NL), não tendo, no entanto, sido apresentadas estatísticas sobre a sua frequência. A informação disponível não permite saber exactamente qual é a situação de execução deste artigo.

Artigo 5.º - Protecção de dados

Os dados recolhidos não indiciam qualquer violação das disposições aplicáveis em matéria de protecção de dados, tendo em conta a Decisão-Quadro de 2008[6].

Não obstante as diferenças nas legislações e práticas nacionais em matéria de protecção de dados, o sistema previsto (as disposições em matéria de protecção de dados aplicáveis são as do GRB de recepção) não parece afectar de forma significativa a possibilidade de enviar ou receber informações. De facto, a maior parte dos GRB indicaram que as regras existentes em matéria de protecção de dados não têm efeitos no intercâmbio de informações com outros GRB.

Artigo 6.º - Intercâmbio de boas práticas

Em conformidade com este artigo, os GRB procedem ao intercâmbio de boas práticas no que se refere aos meios destinados a melhorar a eficácia da sua acção de detecção dos bens.

Foram identificados diversos exemplos de boas práticas pelos GRB com base na sua experiência recíproca. Muitos deles estão relacionados com a aplicação das recomendações da CARIN (que, por sua vez, adoptou boas práticas). Alguns deles estão relacionados com a cooperação sobre detecção de bens em casos bilaterais específicos, referindo-se outros a actividades operacionais não relacionadas com a detecção de bens (por exemplo, maior apoio a nível da intervenção policial depois de os bens terem sido detectados). O feedback da cooperação entre GRB é em geral positivo. Algumas destas práticas são regularmente objecto de intercâmbio nas reuniões da Plataforma informal dos GRB da UE.

Artigo 7.º - Relação com as disposições existentes em matéria de cooperação

Esta disposição não requer transposição.

3. PRINCIPAIS DESAFIOS ENFRENTADOS PELOS GRB

No sentido de compreender os principais desafios com que os GRB se encontram confrontados, devem ser consideradas as seguintes características dos GRB designados:

- A maioria dos GRB dispõe de um pessoal relativamente reduzido. Apenas seis dos 28 GRB designados dispõem de 10 efectivos ou mais.

- A função primordial dos GRB é detectar e identificar bens no seu território nacional. No entanto, a maior parte deles não dispõe de acesso (directo ou indirecto) a todas as bases de dados relevantes que lhes permitiriam desempenhar mais eficazmente a sua tarefa.

- Embora todos os GRB tenham acesso aos registos de comércio, nem todos os Estados-Membros dispõem de registos fundiários centralizados. Apenas um GRB dispõe de acesso a um registo nacional de contas bancárias, que só existe em cinco países.

- Os GRB trocam informações sensíveis (por exemplo, números de contas bancárias) por correio electrónico ou por fax e não dispõem de um sistema de intercâmbio de informações totalmente seguro.

- Apenas alguns GRB são pontos de contacto centrais a nível nacional no que se refere aos pedidos de auxílio judiciário mútuo relacionados com a recuperação de bens enviados pelas autoridades de outros Estados-Membros.

- Apenas um número limitado de GRB está envolvido na gestão dos activos congelados.

- Cerca de metade dos GRB não têm acesso às estatísticas judiciais sobre o congelamento e a perda de bens.

Os GRB consideram que o acesso à informação financeira (principalmente às informações sobre contas bancárias) constitui o principal desafio com que se encontram confrontados. A sua segunda maior preocupação reside na falta de um sistema de intercâmbio de informações seguro. Outros desafios mencionados de forma recorrente pelos GRB são a insuficiente formação especializada recebida pelos investigadores financeiros e, de uma forma mais geral, a falta de recursos.

Entre outros desafios mencionados pelos GRB contam-se as diferenças das legislações nacionais em matéria de acesso à informação por parte dos GRB, a falta de articulação com as autoridades responsáveis pela gestão dos activos, a inexistência de um sistema de avaliação para os GRB, as disposições em matéria de protecção de dados e de segredo bancário e o facto de não existir em todos os Estados-Membros um registo de contas bancárias.

Criação de um sistema de intercâmbio de informações seguro para os GRB

A Decisão não indica os canais a utilizar para a cooperação operacional entre GRB. Uma questão essencial identificada na Plataforma GRB é a necessidade de se dispor de um meio mais seguro para proceder ao intercâmbio de informações operacionais entre GRB. Actualmente, procede-se ao intercâmbio de informações muitas vezes sensíveis através de correio electrónico, o que apresenta certos riscos em termos de segurança.

Na sua Comunicação sobre o Produto da criminalidade organizada[7], a Comissão encoraja a Europol a desempenhar um papel de coordenação entre os gabinetes de recuperação de bens nacionais. A este respeito o Criminal Assets Bureau da Europol (ECAB)[8] Propôs explorar a possibilidade de utilizar o sistema SIENA[9] da Europol para o intercâmbio de informações bilaterais entre GRB. A proposta foi bem recebida pela Plataforma GRB, tendo sido decididos os pontos seguintes:

- Existe uma necessidade clara de estabelecer um canal seguro para proceder ao intercâmbio directo de informações entre GRB;

- O SIENA está já operacional e proporciona uma solução técnica para o intercâmbio de informações de carácter policial, com uma base jurídica sólida e com os mais elevados padrões de segurança;

- O SIENA pode constituir uma solução vantajosa em termos económicos, uma vez que parte de uma rede já existente, não sendo, por conseguinte, necessário apoio financeiro para a criação de uma nova rede;

- Se o SIENA fosse escolhido para o intercâmbio de informações entre os GRB, deveria ser prevista a possibilidade de proceder ao intercâmbio bilateral directo entre GRB. Os Estados-Membros deveriam designar os seus GRB como autoridades competentes para efeitos do SIENA e da Iniciativa sueca. Deveriam igualmente estabelecer a ligação técnica dos seus GRB com as suas Unidades Nacionais Europol[10].

Em Setembro de 2009, a Europol decidiu lançar uma fase piloto em que poderiam participar os GRB interessados. GRB de 11 países ( BG, DK, EE, ES, FR, HU, NL PL, SK, SV e UK ) concordaram testar o SIENA para efeitos de intercâmbio de informações entre GRB.

Em Julho de 2010, oito funcionários de GRB (da BG, DK, EE, HU, NL, PL e UK) receberam formação sobre o SIENA na sede da Europol. A fase piloto teve início em Julho e prolongou-se até ao final de Setembro de 2010. Este exercício está actualmente a ser objecto de avaliação.

Se essa avaliação se vier a revelar positiva, em 2011, os primeiros GRB poderiam ligar-se oficialmente ao SIENA. Os esforços para ligar os GRB ao SIENA prosseguirão com o objectivo de cobrir a maioria de entre eles.

4. CONCLUSÕES

Uma vez que o cerne da Decisão consiste nas disposições relativas à criação ou designação de GRB e ao intercâmbio de informações mútuas, o grau de execução da Decisão nos Estados-Membros pode ser considerado moderadamente satisfatório. Vinte e dois Estados-Membros já dispõem de GRB e notificaram a Comissão (pelo menos informalmente) até ao final de Dezembro de 2010, dois anos após o prazo fixado pela Decisão.

A Comunicação da Comissão «Estratégia de Segurança Interna da UE em Acção»[11] Apela aos Estados-Membros para, até 2014, criarem GRB com os devidos recursos, competências e formação, bem como a capacidade de proceder ao intercâmbio de informações, e indica que, até 2013, a Comissão desenvolverá indicadores comuns, com base nos quais os Estados-Membros devem aferir o desempenho destes gabinetes.

As primeiras propostas relativas aos indicadores de desempenho a aplicar aos GRB foram apresentadas na Conferência Pan-Europeia sobre os GRB que se realizou em Dezembro de 2010. Foi igualmente proposto avaliar regularmente a eficácia dos GRB (através destes indicadores) mediante visitas informais realizadas por peritos homólogos, seguidas por discussões na Plataforma GRB.

Simultaneamente, prevê-se alterar o quadro jurídico existente em matéria de confisco. Na Comunicação «Estratégia de Segurança Interna da UE em Acção», a Comissão anunciou a sua intenção de propor, em 2011, legislação para reforçar o quadro jurídico da UE em matéria de confisco[12]. Esta Decisão, que estabelece o quadro jurídico para o intercâmbio de informações entre GRB, não parece apresentar qualquer lacuna significativa. No entanto, a nova legislação proporciona à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma janela de oportunidade para adoptarem novas disposições destinadas a reforçar as competências dos GRB ou a alargar o seu acesso à informação, conforme adequado.

A Comissão convida todos os Estados-Membros a examinarem o presente relatório e a transmitirem todas as informações complementares que considerarem pertinentes à Comissão e ao Secretariado do Conselho, em conformidade com o artigo 8.º da Decisão.

Cinco Estados-Membros ainda não designaram o seu GRB. Uma vez que a força de uma rede corresponde sempre à do seu elo mais fraco, esta situação pode significativamente prejudicar a capacidade dos Estados-Membros de detectarem bens adquiridos ilicitamente em toda a União Europeia. A Comissão espera que os Estados-Membros que ainda não deram execução à Decisão o façam o mais rapidamente possível.

[1] JO L 332 de 18.12.2007, p. 103.

[2] JO L 386 de 29.12.2006, p. 89.

[3] A CARIN prevê dois pontos de contacto operacionais (um de carácter policial e outro de carácter judicial) por país. É apoiada pela Comissão e pela Europol (que acolhe o seu Secretariado permanente) e inclui peritos de mais de 50 países e jurisdições, incluindo 26 Estados-Membros da UE.

[4] Como os crimes abrangidos pelo artigo 2.º, n.º 2, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI sobre o mandado de detenção europeu.

[5] Como o correio electrónico para pedidos simples ou o formulário utilizado pelos pontos de contacto CARIN para os intercâmbios de informações.

[6] Tendo em conta as disposições da Decisão sobre a utilização dos dados pelo Estado-Membro que os recebe, as regras aplicáveis deveriam ser as da Decisão-Quadro 2008/977/JAI, de 27 de Novembro de 2008, relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal, JO L 350 de 30.12.2008, p. 60. Não está prevista esta referência porque a Decisão-Quadro foi adoptada um ano antes da adopção da Decisão.

[7] COM(2008) 766 final de 20.11.2008.

[8] A ECAB presta assistência aos investigadores financeiros na detecção de produtos da criminalidade noutros países. Em 2007 apoiou 133 investigações.

[9] A aplicação de intercâmbio seguro de informações ( Secure Informativo Exangue Meteoro Aplicativo - SIENA) é um instrumento de comunicação de nova geração

concebido para permitir o intercâmbio rápido, seguro e fácil de informações operacionais e estratégicas

relacionadas com o crime entre os Estados-Membros, a Europol e Partes Terceiras com as quais a Europol tenha

um acordo de cooperação.

[10] Que são os pontos de contacto centrais nacionais para o intercâmbio de informações com a Europol.

[11] COM(2010) 673 de 22.11.2010.

[12] Em especial, a fim de permitir um maior confisco de bens de terceiros e o confisco alargado, bem como para facilitar o reconhecimento mútuo entre os Estados-Membros das ordens de confisco não baseadas em condenações.