COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 121 final 
Bruxelas, 31 de Março de 1993 
RELATÓRIO DA COMISSÃO 
SOBRE A APLICAÇÃO DO REGULAMENTO (CEE) NO 1734/88 
relativo às exportações e às importações comunitárias de determinados 
produtos químicos perigosos 
EXPORTAÇÕES E IMPORTAÇÕES COMUNITÁRIAS DE DETERMINADOS 
PRQPUTQS QUWCOS PERIQQSQS: 
RELATÓRIO SOBRE A APLICAÇÃO DO REGULAMENTO (CEE) NÕ- 1734/88 
Resumo 
O presente relatório destina-se a informar o Parlamento Europeu e o 
Conselho sobre o funcionamento de um sistema de notificação das 
exportações comunitárias de determinados produtos químicos perigosos. É 
feita uma comparação com o sistema de notificação voluntária instituído 
pelo PNUA e pela FAO. 
Fornece igualmente informações sobre produtos químicos cuja importação 
para a Comunidade seja acompanhada de uma notificação por parte do pais 
exportador. 
É discutida a evolução futura dos procedimentos de notificação das 
exportações e de previa informação e consentimento. 
Salienta-se no relatório a importância da estreita colaboração entre a 
Comunidade e outros organismos internacionais, fazendo-se referência à 
necessidade de alargar os programas de controlo tendo em vista a 
avaliação da eficácia dos procedimentos de notificação das exportações e 
PIC da PNUA/FAO e da CE. 
t 
ln<Mw 
1. Introdução 
2. Notificação das exportações 
2.1 Sistema CE, ao abrigo do Regulamento (CEE) n°- 1734/88 
2.2 Sistema PNUA/FAO 
3. Informações sobre as importações notificadas 
4. Evolução futura 
4.1 Aumento do número de produtos químicos notificáveis 
4.2 Prévia informação e consentimento 
4.3 Leg I s Iação-modeIo 
4.4 Iniciativa da Comissão no domínio dos pesticidas 
4.5 Controlo das exportações? 
4.6 Controlo da eficácia dos procedimentos 
5. Conclusões 
APéNDICES 
A1. Exemplo de um formulário de notificação de exportação preenchido 
A2. Números de referência para a notificação de exportações 
A3. Exemplo de um formulário de notificação de importação preenchido 
A4. Resumo das importações notificadas que satisfazem as condições do 
artigo 6°- do Regulamento (CEE) n°- 1734/88 
ò 
1. INTRQPUÇfa 
O presente relatório ó apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho ao 
abrigo do artigo 7o- do Regulamento (CEE) n°- 1734/88 relativo às 
exportações e às importações comunitárias de determinados produtos químicos 
perigosos. Procede-se à análise do funcionamento do sistema de notificação e 
fornecem-se informações sobre a participação em programas internacionais de 
controlo do comércio de produtos químicos perigosos, comentando-se a 
utilidade de tais programas. 
0 relatório também contém informações sobre a importação para a Comunidade 
Europeia de produtos químicos notificados pelos países exportadores. 
Olhando para o futuro, tecem-se considerações sobre os efeitos do novo 
regulamento do Conselho que substitui o Regulamento (CEE) n°- 1734/88 e do 
aumento da lista de produtos químicos sujeitos a notificação de exportação. 
São igualmente discutidos os efeitos do procedimento de prévia Informação e 
Consentimento. 
0 relatório também aborda a questão fundamental de o regulamento e os 
procedimentos internacionais em que este se baseia estarem ou não a ter os 
efeitos desejados em termos de contribuição para a protecção da saúde humana 
e do ambiente nos países terceiros e na CE. 
2. NOTIFICAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES 
2.1 Funcionamento do sistema CE ao abrigo do 
Regulamento (CEE) nS- 1734/88 
2.1.1 Antecedentes 
Desde Junho de 1989 que a exportação dos produtos químicos proibidos ou de 
utilização restrita pela legislação comunitária se rege peio Regulamento 
(CEE) n°- 1734/88. Este regulamento determina que, ao proceder-se à primeira 
exportação de um produto químico com estas características para um pais 
terceiro, as autoridades do Estado-membro exportador notificarão as 
autoridades competentes do pais importador sobre essa intenção de exportação. 
Entre outros elementos, a notificação deve indicar os motivos da restrição do 
produto químico na CE, os riscos que lhe estão associados e as precauções 
necessárias em termos de segurança. Na notificação deve igualmente figurar um 
número de referência, atribuído pela Comissão, que identifica o produto 
químico e o pais terceiro de destino. 0 mesmo número de*Yeferência 
acompanhará a segunda e subsequentes exportações do produto químico da 
Comunidade para o mesmo pais terceiro. 
Em 29 de Agosto de 1992 foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias um novo regulamento, que substituiu o Regulamento (CEE) n°-
1734/88 e entrou em vigor em 29 de Novembro de 1992. Esse novo regulamento, o 
Regulamento (CEE) n°- 2455/92, é um progresso no sentido do objectivo do 
controlo do comércio de produtos químicos perigosos, introduzindo um esquema 
de Prévia Informação e Consentimento, "PIC", totalmente compatível com o 
esquema PIC instituído pelo Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) 
e pela Organização para a Agricultura e a Alimentação (FAO). 
No âmbito deste esquema, são facultadas aos países importadores informações 
sobre determinados produtos químicos perigosos, na forma de documentos de 
apoio ao processo de decisão elaborados pelo PNUA e pela FAO, posto o que 
devem decidir se pretendem receber futuras Importações do produto químico, 
proibir as importações ou permiti-las sob determinadas condições. 
0 novo regulamento torna obrigatório que os exportadores europeus cumpram as 
decisões dos países importadores. 
2.1.2 Experiência pperaçlpnai 
Desde a entrada em vigor do Regulamento (CEE) n°- 1734/88 até 1 de Novembro 
de 1992, houve 60 notificações de exportação da CE. Se se tiverem em conta as 
novas notificações na sequência de alterações da legislação comunitária, que 
abrangeram alguns produtos químicos, e as notificações a mais de uma 
autoridade nacional designada por alguns países terceiros, o número total de 
formulários de notificação de exportação produzido foi de 110. 
Os formulários de notificação de exportação (FNE) são elaborados pela 
Comissão com base nas informações fornecidas pela autoridade designada pelo 
Estado-membro do exportador. É então enviada a essa autoridade, em geral nas 
24 horas que se seguem à recepção das informações pela Comissão, uma 
telecópia do FNE, incluindo o número de referência requerido, seguindo-se uma 
cópia em papel no prazo de alguns dias. São depois enviadas cópias do 
formulário a todos os outros Estados-membros e ao Registo Internacional de 
Substências Químicas Potencialmente Tóxicas (RISQPT), em Genebra. No Apêndice 
A1 apresenta-se um exemplo de um formulário de notificação de exportação 
preenchido. 
Em conformidade com o artigo 4P- do regulamento, a Comissão tem publicado 
periodicamente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias uma lista dos 
números de referência atribuídos. A última publicação é reproduzida no 
Apêndice A2, onde figuram uma lista dos produtos químicos notificados que 
foram exportados até 31 de Março de 1992, os países terceiros de destino e os 
respectivos números de referência. 
As 60 notificações de primeiras exportações são originárias de apenas 6 dos 
12 Estados-membros, conforme se pode ver no quadro seguinte. 
Pais Número de not IfIcações 
B 2 
DE 11 
ES 29 
FR 1 
NL 1 
UX 16 
A Comissão solicitou aos outros 6 Estados-membros a confirmação de que não 
tinham exportado quaisquer produtos químicos sujeitos a notificação. Esses 
países responderam que, tanto quanto era do seu conhecimento, tal não tinha 
sucedido. 
Contudo, atendendo às afirmações de funcionários de alguns Estados-membros 
que se dizem não completamente informados sobre quais os 
õ 
produtos químicos que são produzidos para exportação, a Comissão não está 
convencida de que os 60 produtos químicos notificados representem todas as 
primeiras exportações. Alguns Estados-membros também expressaram a sua dúvida 
quanto á obrigação de notificarem a exportação de um determinado produto 
químico se acharem que esse produto químico já foi exportado para o pais 
importador antes da entrada em vigor do regulamento. 
2.1.3 Resposta da Comissão 
A Comissão tomou quatro medidas para tentar assegurar que as notificações 
requeridas sejam feitas: 
1. 0 Regulamento (CEE) n°- 2455/92 especifica claramente que um 
exportador terá de partir do principio de que não tiveram lugar 
exportações anteriores de um determinado produto químico para um 
determinado país terceiro, a não ser que no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias tenha sido publicado um número de referência 
relativo a uma eventual exportação ou esse número possa ser indicado 
pela autoridade designada do Estado-membro do exportador. 
2. 0 novo regulamento também determina que os Estados-membros tomarão 
as medidas legais ou administrativas necessárias no caso de não 
cumprimento das disposições nele consagradas. 
3. Foi firmado um contrato com uma organização não governamental, o 
Pesticides Trust, para o controlo da utilização de pesticidas 
perigosos nos países em desenvolvimento, dando especial ênfase às 
exportações comunitárias desses pesticidas. 
4. Foi firmado outro contrato com um consultor para a preparação de 
uma brochura que forneça linhas de orientação sobre o regulamento. 
Serão ai claramente identificadas as acções que os exportadores, os 
Estados-membros e a Comissão devem efectuar, no que se refere às 
notificações de exportação e de importação e ao PIC. (0 Reino Unido 
está a preparar um conjunto semelhante de linhas de orientação 
escritas que se destina ao seu sector industrial). 
2.1.4 Iniciativas dos Estados-membros 
Os Estados-membros estão a aceitar os desafios postos pelo novo regulamento 
desenvolvendo actividades como a promulgação de legislação nacional 
relacionada com esta matéria, a preparação de linhas de orientação para o 
sector envolvido e a realização de reuniões com o sector sobre o regulamento 
2.2 Funcionamento do sistema PNUA/FAO 
2.2.1 Antecedentes 
Tanto as directrizes de Londres do PNUA como o código de práticas da FAO 
referem ser desejável que os países exportadores notifiquem os países 
importadores da exportação de produtos químicos cuja utilização esteja 
proibida ou restringida no país exportador. Estas duas organizações 
implantaram um esquema conjunto de notificação que é gerido pelo Registo 
Internacional de Substâncias Químicas Potencialmente Tóxicas (RISQPT). 
G 
A notificação requerida pelo esquema PNUA/FAO é, em muitos aspectos, 
semelhante à da CE, mas existem algumas diferenças*. 
1. 0 regulamento comunitário determina que os requisitos referentes à 
classificação e rotulagem de um determinado produto químico devem ser 
introduzidos no formulário. Nestas circunstâncias, existe no 
formulário da CE um espaço para a classificação (por exemplo, 
"TÓXICO-) e para as frases Indicadoras de risco (por exemplo, "Pode 
causar cancro") e recomendações de prudência (por exemplo, "Evitar o 
contacto com a pele") atribuídas pela CE. 
2. 0 regulamento comunitário determina que as preparações sejam 
claramente identificadas e que sejam especificadas as percentagens dos 
produtos químicos notificáveis nelas presentes. 
3. 0 regulamento comunitário é obrigatório nos 12 Estados-membros 
enquanto o esquema PNUA/FAO é voluntário. 
2.2.2 Experiência pperaçtpnal 
A participação no esquema de notificação voluntária das exportações 
Instituído pelo PNUA e pela FAO tem sido decepcionante. Até Novembro de 1992, 
o RISQPT recebeu notificações da exportação de cerca de 90 produtos 
químicos: cerca de 30 notificações do Reino Unido, 1 de Suíça e as restantes 
(60) da Comissão Europeia. 
2.2.3 Planps futuros do PNUA 
0 conselho de gestão do PNUA recomendou que seja encarada a inclusão das 
Directrizes de Londres sobre o comércio internacional de produtos químicos, 
com a sua nova redacção , numa convenção Juridicamente vinculativa. Este foi 
um dos pontos discutidos na conferência das Nações Unidas sobre o ambiente e 
o desenvolvimento, que decorreu no Rio de Janeiro. 
A Comissão apoiou essa recomendação, que resultaria numa maior participação 
nos processos de troca de informações e PIC e garantiria que o sector europeu 
em questão (para o qual é obrigatória a participação na notificação das 
exportações e no PIO não estaria em desvantagem relativamente aos sectores 
correspondentes de outros países exportadores. 
3. INFORMAÇÕES SOBRE AS IMPORTAÇÕES NOTIFICADAS 
3.1 Antecedentes 
Para além da exigência relativa à notificação das exportações, o Regulamento 
(CEE) nP- 1734/88 determina, igualmente, no artigo 6o-, que "sempre que a 
autoridade designada de um Estado-membro receber uma notificação da 
autoridade competente de um pais terceiro acerca da exportação para a 
Comunidade de um produto químico cujo fabrico, utilização, manipulação, 
consumo, transporte e/ou venda estejam proibidos ou sujeitos a fortes 
restrições ao abrigo da legislação desse pais, enviará imediatamente à 
Comissão uma cópia dessa notificação juntamente com todas as informações 
relevantes." 
f 
A Comissão enviará aos outros Estados-membros informações sobre essas 
importações, recorrendo a formulários de notificação de importação, de que se 
apresenta um exemplo no Apêndice A3. 
3.2 Experiência operacional 
Até Novembro de 1992, a Comissão recebeu dos Estados-membros informações 
sobre 200 importações notificadas, mas apenas 36 dessas notificações 
cumpriram, na realidade, as disposições do artigo 6°-. As restantes 
notificações referem-se á realização de testes com os produtos químicos em 
questão, exigidos pelos EUA. 
As 36 notificações referidas dizem respeito a 21 produtos ou grupos químicos, 
enumerados no Apêndice A4. 
A Comissão informou os Estados-membros de que apenas necessita de receber 
informações sobre as notificações que cumprem as disposições do artigo 6o-. 
No entanto, os Estados-membros poderão fornecer informações sobre outras 
notificações se não estiverem certos acerca do cumprimento ou não dos 
requisitos relevantes. 
4. EVQLUÇXQ FUTURA 
4.1 Aumento do número de produtos químicos notificáveis 
Os produtos químicos sujeitos a notificação de exportação ao abrigo do 
Regulamento (CEE) n°- 1734/88 são os que foram proibidos ou têm a sua 
utilização restringida4' por outros actos legislativos comunitários, 
nomeadamente a Directiva 76/769/CEE que limita a colocação no mercado e a 
utilização de algumas substâncias e preparações perigosas e a Directiva 
79/117/CEE que proíbe a colocação no mercado e a utilização de produtos 
fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas. 
Desde a entrada em vigor do regulamento, outros produtos químicos foram o 
objecto de alterações das duas directivas. Destes, a Comissão considera que 
11 produtos ou grupos químicos correspondem às definições de proibido ou de 
sujeito a utilização restrita, pelo que devem ser incluídos na lista dos 
produtos químicos sujeitos a notificação de exportação, isto é, no Anexo I do 
regulamento. 
Como se estipula no artigo 9o- do regulamento: "(A lista do Anexo I) será 
alterada, se necessário, mediante decisões tomadas pelo Conselho por maioria 
qualificada, sob proposta da Comissão." 
A Comissão está a preparar uma proposta, a apresentar ao Conselho, relativa à 
inclusão dos 11 produtos químicos relevantes no Anexo, para além dos 3 
* Para determinar se uma restrição imposta a um produto químico é uma 
"utilização restrita" atende-se à seguinte definição das Directrizes de 
Londres do PNUA, na sua última redacção: 
"Produto químico sujeito á utilização restrita 
significa um produto químico para o qual, por razões de saúde ou de ambiente, 
foram proibidas todas as utilizações, por disposições regulamentares 
nacionais, com excepção de certas utilizações especificas que continuam a ser 
autorizadas." 
ft 
produtos químicos que foram aditados à lista com a adopção do novo 
regulamento que substituiu o Regulamento (CEE) nP 1734/88. 
Nota: Julga-se que os novos produtos químicos são mais largamente utilizados 
do que os que actualmente figuram no Anexo I, pelo que é de esperar que o 
número de exportações para países terceiros e correspondentes notificações 
aumente significativamente no próximo ano. 
4.2 Prévia jpformaçSp e consentimento 
De acordo com as Directrizes de Londres do PNUA, "o PIC refere-se ao 
princípio de que a expedição Internacional de um produto químico proibido ou 
sujeito a utilização restrita com o objectivo de proteger a saúde humana ou o 
ambiente, não pode ser efectuada sem autorização, quando esta exista, ou 
contrariar a decisão da autoridade nacional designada do país de importação." 
Nos termos do esquema PIC, os países importadores devem decidir se pretendem 
aceitar futuras importações de um produto químico especifico, se pretendem 
proibir futuras importações ou se pretendem especificar as condições de 
importação do produto químico. Para auxiliar as autoridades do pais 
importador a tomarem uma decisão, o PNUA e a FAO facultam a esses países 
documentos de apoio ao processo de decisão sobre os produtos químicos 
sujeitos ao PIC. Esses documentos fornecem, entre outros elementos, dados 
ambientais e toxicológicos sobre produtos químicos específicos, bem como os 
motivos da sua proibição ou utilização restrita em alguns países. 
Há três modos de um produto químico se tornar candidato ao procedimento PIC: 
1. Se estiver proibido ou sujeito a utilização restrita em 5 ou mais 
pa i ses ; 
2. Se estiver proibido ou sujeito a utilização restrita em apenas um 
país, desde que a acção de controlo tenha entrado em vigor depois de 1 
de Janeiro de 1992; 
3. Se pertencer ao conjunto de pesticidas problemáticos definido pelo 
PNUA e pela FAO como "categoria 1A+" (trata-se de pesticidas cujos 
Ingredientes activos fazem parte da lista da classe 1A da OMS, que 
agrupa pesticidas extremamente perigosos, ou de formulações pesticidas 
que, de acordo com relatórios oficiais, estão a causar graves 
problemas na forma como são utilizadas nos países em desenvolvimento). 
Antes de um produto químico poder passar do estatuto de candidato ao 
procedimento PIC ao de produto químico de facto sujeito ao PIC, terão de ser 
satisfeitas as seguintes condições: 
1. A acção de controlo (proibição ou utilização restrita) terá de 
estar em conformidade com as definições do procedimento PIC, 
2. A acção de controlo deve ter uma fundamentação cientifica, 
3. A acção de controlo deve fundamentar-se em dados, informações ou 
análises que Indiquem que a utilização, nas condições previstas, no 
pais que implementa essa acção pode dar origem a riscos inaceitáveis 
para a saúde humana ou o ambiente. 
Existem hoje 115 países que manifestaram ao RISQPT a sua vontade de 
participarem no esquema P1C. No entanto, muitos países em 
9 
desenvolvimento informaram o RISQPT de que necessitam de ajuda para a sua 
participação plena no PIC. A resposta do RISQPT foi iniciar a preparação de 
legislação-modelo, como meio de instituir e consolidar os sistemas 
legislativo e regulamentador no domínio do controlo e gestão dos produtos 
químicos. 
4.3 Leg I s Iacão-modeIo 
0 Conselho de Gestão do PNUA adoptou, em 30 de Maio de 1991, uma recomendação 
para o desenvolvimento de legislação-modelo no que se refere à Prévia 
Informação e Consentimento, bem como de material de orientação análogo sobre 
outros componentes funcionais de um esquema global de gestão dos produtos 
químicos. 
Na sequência das discussões nos grupos de trabalho de peritos em legislação 
no domínio dos produtos químicos, nos quais a Comissão tem estado 
representada, o PNUA está em fase de preparação dos seguintes documentos : 
1. uma visão global dos componentes funcionais normalmente 
encontrados na legislação dos países desenvolvidos no domínio dos 
produtos qu i m i cos ; 
2. a identificação dos componentes que tem a ver com o 
funcionamento do PIC, incluindo uma lista de controlo de acções e 
recursos necessários à participação plena dos governos no PIC; 
3. um exemplo de um texto legislativo sobre o PIC baseado nas 
disposições do novo regulamento comunitário. 
Estes documentos serão submetidos a um amplo processo de análise e discussão 
em reuniões de países desenvolvidos e em desenvolvimento. Contudo, o 
envolvimento do PNUA não terminará com a aprovação da legislação-modelo, 
estando prevista a deslocação de Juristas, agindo em nome do PNUA, a alguns 
países em desenvolvimento para prestarem auxilio na elaboração da legislação 
mais apropriada com base no modelo. 
É reconhecido pela FAO e pelo PNUA que o PIC é apenas um dos aspectos do 
controlo dos produtos químicos; o objectivo continua a ser a criação das 
infraestruturas nacionais nos domínios da regulamentação, técnico e dos 
recursos humanos necessárias à gestão dos produtos químicos de um modo 
correcto do ponto de vista ambiental. A Comissão gostaria de aumentar a 
assistência que presta nestas matérias e está convencida de que a legislação 
comunitária sobre produtos químicos, juntamente com a legislação sobre o PIC, 
podem servir de modelos úteis para os países em desenvolvimento. 
4.4 Iniciativa da Comissão no domínio dos pesticidas 
Outro dos meios pelos quais a Comissão espera prestar auxilio aos países em 
desenvolvimento é através de uma base de dados de pesticidas que foi criada 
pelo CIRAD* com a ajuda de fundos da Comissão. Essa base de dados foi 
concebida para as necessidades especificas de 29 países africanos e facultará 
a esses países informações concretas sobre a utilização de pesticidas e os 
riscos que estes podem representar para a saúde humana, os animais domésticos 
e selvagens e o ambiente. 
* Centre de Coopération Internationale de Recherche Agronomique pour le 
Développement. 
Ao 
4.5 Çpntrplp Cas expprtacpes? 
Depois da discussão da proposta da Comissão de um novo regulamento, em Junho 
de 1991, o Parlamento Europeu aprovou a proposta com algumas alterações. 
Entre essas alterações, figurava a proposta de que a Comunidade não deveria 
permitir a exportação de produtos químicos cuja utilização na CE não fosse 
permitida. 
A Comissão não pôde aceitar essa alteração pois esta colocaria o regulamento 
CEE em desacordo com a posição da FAO e do PNUA. Essa posição figura no 
código de conduta da FAO nos seguintes termos : 
"... o facto de um produto não ser utilizado ou não estar registado 
num determinado pais exportador não é, necessariamente, uma razão 
válida para proibir a exportação desse pesticida. Os países em 
desenvolvimento situam-se, na sua maioria, nas regiões tropicais e 
subtropicais. As suas condições climáticas, ecológicas, agronómicas, 
social s, económicas e ambientais e, portanto, os seus problemas com 
pragas são, em geral, bastante diferentes dos problemas dos países 
onde os pesticidas são fabricados e de onde são exportados. O governo 
do pais exportador não está, assim, em posição de julgar a 
adequabiiidade, eficácia, segurança ou destino no ambiente do 
pesticida nas condições que caracterizam o país onde este possa vir a 
ser finalmente utilizado. Essa apreciação deve, portanto, ser feita 
pela autoridade responsável do pais Importador, consultando os meios 
Industriais e outras autoridades governamentais e à luz da evolução 
cientifica que tenha entretanto ocorrido e de um conhecimento profundo 
das condições prevalecentes no pais onde a utilização é prevista." 
A Comissão está de acordo com esta posição e gostaria de manter a 
compatibilidade com os procedimentos do PNUA e da FAO no que se refere à 
notificação de exportação e ao PIC, desde que estes se revelem eficazes. 
Considera ainda necessária uma avaliação periódica da eficácia dos 
procedimentos. 
4.6 Çontrplp da eficácia dps procedimentos 
A Organização Mundial de Saúde estima que, anualmente, mais de um milhão de 
pessoas sofre de envenenamento agudo não intencional provocado pela 
utilização deficiente de pesticidas, incluindo este número cerca de 20 000 
mortos. A OMS estima, igualmente, que a incidência dos envenenamentos 
duplicou entre 1972 e 1989*. 
Espera-se que as iniciativas da FAO e do PNUA no que se refere à notificação 
das exportações, ao PIC e à legislação-modelo conduzam a uma redução destes 
números, sobretudo se a notificação de exportação e o PIC se tornarem 
convenções vinculativas em termos Jurídicos. Do mesmo modo, espera-se que o 
regulamento comunitário dê uma contribuição positiva. 
Para tentar avaliar a eficácia destas iniciativas, a Comissão pretende : 
* Referência: OMS/PNUA, The public Health Impact of Pesticides Used In 
Agriculture, Genebra, 1990. 
M 
1. Prosseguir o financiamento de organizações não governamentais que 
controlem a utilização de produtos químicos nos países em desenvolvimento; 
2. Continuar a trabalhar em estreita colaboração com as organizações 
internacionais e, se possível, fornecer assistência financeira ou técnica a 
programas de educação e controlo empreendidos pelo PNUA, pela FAO e pela OMS. 
5. ÇonçlusÇes 
Até Novembro de 1992, foram feitas 60 notificações de exportação diferentes 
ao abrigo do Regulamento (CEE) nP- 1734/88. É provável que a frequência das 
notificações aumente em Novembro de 1992, quando entrar em vigor um novo 
regulamento em substituição do anterior. Esse regulamento exigirá dos 
Estados-membros um controlo mais minucioso das exportações a que diz 
respeito. 
Também é provável que o número de notificações aumente significativamente 
quando forem aditados ao Anexo I do regulamento produtos químicos até 
recentemente utilizados na Comunidade. 
A experiência do PNUA e da FAO com o seu esquema voluntário conjunto de 
notificação das exportações tem sido decepcionante. No entanto, se os 
procedimentos de notificação forem incorporados numa convenção Juridicamente 
vinculativa, espera-se que a participação no esquema aumente rapidamente. 
0 procedimento internacional PIC foi iniciado pelo RISQPT e a Comissão está 
pronta a actuar como foco para a troca de informações entre os 
Estados-membros e este organismo. 
A Comissão está a prestar assistência ao PNUA na elaboração de legislação-
modelo sobre o PIC que será utilizada pelos países em desenvolvimento. Poderá 
também ser necessário ajudar alguns países na elaboração da legislação 
concreta e na criação de infraestruturas administrativas. 
A Comissão está empenhada em manter a compatibilidade entre os seus esquemas 
de notificação das exportações e PIC e os esquemas do PNUA e da FAO. Contudo, 
é de opinião que a eficácia destes esquemas tem de ser avaliada através de 
programas de controlo melhorados, de preferência em colaboração com outras 
organizações internacionais. 
Se esses programas de controlo revelarem que os esquemas não são eficazes, 
deverão ser encarados meios de controlo mais rigorosos da exportação de 
produtos químicos perigosos. 
* * * * 
APÊNDICE A1 
EXEMPLO DE UM FORMULÁRIO DE NOTIFICAÇÃO 
DE EXPORTAÇÃO PREENCHIDO 
xl 3 
COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES REGULATION (EEC) No 2455/92 
EXPORT NOTIFICATION FORM 
FOR BANNED AND SEVERELY RESTRICTED CHEMICALS 
1. EXPORT NOTIFICATION REFERENCE NUMBER: EC/231-299-8/R2/CU 
*2 EXPORT CONSISTS OF A BANNED OR SEVERELY RESTRICTED CHEMICAL 
NAME(S) OF CHEMICAL: 
Inorganic mercury compound: mercury (II) chloride 
EINECS number:231-299-8 CAS number:7487-94-7 
*3. EXPORT CONSISTS OF A PREPARATION CONTAINING ONE OR MORE 
BANNED OR SEVERELY RESTRICTED CHEMICAL(S) 
NAME(S) OF PREPARATION: 
LABELLING CODE FOR PREPARATION: 
NAME(S) OF CONSTITUENT CHEMICAL(S) BANNED OR SEVERELY RESTRICTED 
(i) 
(ii) % IN PREPARATION: 
% IN PREPARATION: EINECS no: 
EINECS no: CAS no: 
CAS no: 
4. COUNTRY OF DESTINATION: CUBA 
Expected date of first export: 02/07/92 
Estimated amount of the chemical to be exported to the destination 
country in the next year (if possible): 
5. Designated National Authorities 
in the EC: 
MINISTÉRIO DE SANIDAD Y CONSUMO 
DIRECCION GENERAL DE PROTECCION 
DE LOS CONSUMIDORES 
PO PRADO, 18-20 
28071- MADRID, ESPANA 
Representative of exporting country 
Eduardo Tacoronte Samaniego 
Signature ..,........................ 
Date : in the importing country: 
Subdirector General 
Desarrollo y Servicios del Centro 
Nacional de Sanidad Vegetal 
Calle 150 #, 2125 e/ 21 A y 25 
Siboney Playa,CIUDAD DE LA HABANA 
Official stamp 
* Box 2 or box 3 to be completed. 
Note : Chemical and legal data overleaf. 
COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES 
REGULATION (EEC) No 2455/92 
DATA SHEET FOR A BANNED OR SEVERELY RESTRICTED CHEMICAL A H 
CHEMICAL NAME(S): 
inorganic mercury compound: mercury (II) chloride 
EINECS No:231-299-8 CAS No:7487-94-7 USE CATEGORY(IES)*:p 
LABELLING REQUIREMENTS FOR CHEMICAL 
CLASSIFICATION: VERY TOXIC 
CODE: T+; R:28-34-48/24/25; S:36/37/39-45 
Risk phrases: 
Very toxic if swallowed. 
Causes burns. 
Toxic : danger of serious damage to health by prolonged exposure in 
contact with skin and if swallowed. 
Safety phrases: 
Wear protective clothing, gloves and eye/face protection. 
In case of accident or if you feel unwell, seek medical advice 
immediately (show the label where possible). 
SUMMARY OF CONTROL ACTION AND USE(S) CONTROLLED: 
It is prohibited to place on the market or use all plant protection 
products containing an inorganic mercury compound as an active 
ingredient. 
REFERENCE TO EEC OR NATIONAL LEGISLATION: 
Directive 79/117/EEC of 21/12/78 (O.J.L33/36 of 8/2/79) as amended by 
Directive 91/118/EEC of 19/3/91 (O.J.L92/42 of 13/4/91). 
REASONS SUPPORTING THE CONTROL ACTION: 
Inorganic mercury compounds are persistent in the environment. They are 
likely to bioaccumulate and produce food-chain effects on terrestrial 
and aquatic organisms. 
ADDITIONAL INFORMATION 
Revision No.2 
* p=plant protection product; i=industrial chemical; c=consumer chemical 
Note: If a preparation contains aore than one cheaical which is banned or severely restricted in the EC 
data sheets on the additional cheaicals aust be attached hereto. 
Aï 
APÊNDICE A2 
NÚMEROS DE REFERÊNCIA PARA A NOTIFICAÇÃO DE EXPORTAÇÕES 
S\6 
Números de referência para a notificação de deter»Inados produtos 
químicos perigosos. 
Em conformidade com o artigo 4* do Regulamento (CEE) n* 1734/88 do 
Cons© tftot1 * pub l i ca-se o segu i nte. 
0 regulamento em questão introduziu um processo de notificação para a 
exportação de produtos químicos proibidos ou rigorosamente 
regulamentados na Comunidade Europeia. Esse processo estabelece que a 
primeira exportação desses produtos químicos seja acompanhada de uma 
notificação, que a cada notificação seja atribuído um número de 
referência e que esse número acompanhe as exportações subsequentes do 
produto químico da Comunidade para o mesmo pais terceiro. 
0 artigo 4° do citado regulamento especifica que a Commissão deverá 
publicar periodicamente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias uma 
lista desses números de referência, mencionando o produto químico em 
questão e o pais terceiro de destino. 
Apresenta-se a seguir a lista de números de referência atribuídos até 
31 de Março de 1992 : 
Produtos ouimlcos específicos 
Designação do 
produto químico Pais terceiro de Numero de referência para 
desti no expor tacão 
aldrine 
heptachtor 
dicioreto de d(mercúrio 
monóxido de mercúrio Ma I ás i a 
Senega I 
Paquistão 
Hong Kong 
Libano 
Polónia 
Síria 
EUA EC/206-215-8/rev.2/MY 
EC/200-962-3/SN 
EC/233-307-5/rev.1/PK 
EC/244-654-7/rev.1/HK 
EC/244-654-7/rev. 1 /l_B 
EC/244-654-7/rev.1/PO 
EC/244-654-7/rev.1/SY 
EC/244-654-7/rev.1/USA 
Toxafeno srael EC/232-283-3/rev.2/IL 
(1) JO fi* L 155 de 22.6.1988, p.2 
sty 
Designação de preparação 
CLORDANO 30% WP Polinésia 
Constituinte : clordano Francesa 
CLORDANO 80% EC Polinésia 
Constituinte : clordano Francesa EC/200-349-0/P02/PF 
EC/200-349-0/P01/PF 
Allcoxyallcyl and aryl mercury compounds 
Designação do 
produto químico Pais terceiro de 
destino Número de referência para 
exportação 
d i phenyl[u-[(tetrapropenyI) 
succinato (2-)-0:0']] 
dimercury 
merbromine 
acetato de feniImercúrio 
cloreto de feniImercurio Chi le 
Canadá 
Li bano 
EUA 
Argent ina 
Austral ia 
Africa do Sul 
Uruguai 
Austral ia EC/248-355-2/CL 
EC/204-933-6/CA 
EC/204-933-6/LB 
EC/204-933-6/USA 
EC/200-532-5/rev.1/AR 
EC/200-532-5/rev.1/AU 
EC/200-532-5/rev.1/ZA 
EC/200-532-5/rev.1/UY 
EC/202-865-1/rev.1/AU 
Designação de preparação 
SUPER AD IT; (321 EXTRA) 
Constituinte : 
d i feni I [£i-[( tet rapropeny I ) 
suce i nato(2-)-0:0']] 
dimercúrio Indonés i a 
KuwaIt 
Li bano 
Libia 
Nova Zelândia 
Po IónI a 
Arábia Saudita 
Singapura 
Thailândia 
Tr in I dad e 
Tobago EC/248-355-
EC/248-355-
EC/248-355-
EC/248-355-
EC/248-355 
EC/248-355-
EC/248-355 
EC/248-355-
EC/248-355-2/P01/ID 
2/P01/KW 
2/P01/LB 
2/P01/LY 
-2/P01/NZ 
2/P01/PL 
2/P01/SA 
2/P01/SG 
2/P01/TH 
EC/248-355-2/P01/TT 
48 
Inorganic wwrçwry ç^pourute 
Designação do 
produto químico Pats terceiro de 
dest ino Número de referência para 
exportação 
cloreto de aminomercurlo 
die loreto de mercúrio 
di iode to de mercur io 
d initrato de mercúrio 
sulfureto de mercúrio, 
natural Chile 
Líbano 
Paquistão 
GuatemaI a 
Japan 
Líbano 
Maroccos 
Paraguay 
Peru 
EUA 
Zaire 
RepubIi ca 
Dom i nI cana 
EUA 
EUA EC/233~335-8/rev.2/CL 
EC/233-335-8/rev.2/LB 
EC/233-335-8/rev.2/PK 
EC/231-
EC/231-
EC/231-
EC/231 
EC/231 
EC/231 
EC/231-
EC/231 •299-8/ rev 
•299-8/rev 
•299-8/ rev 
•299-8/ rev 
•299-8/rev 
•299-8/rev 
•299-8/rev 
•299-8/rev 1/GT 
1/JP 
1/LB 
1/MA 
1/PY 
1/PE 
1/USA 
1/ZR 
EC/231-873-8/rev.1/D0 
EC/233-152-3/rev.1/USA 
EC/215-696-3/rev.1/USA 
À*> 
APÊNDICE A3 
EXEMPLO DE UM FORMULÁRIO DE NOTIFICAÇÃO 
DE IMPORTAÇÃO PREENCHIDO 
%o 
COmiSSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES 
REGULATION EEC/1734/88, ARTICLE 6 
IMPORT NOTIFICATION FORM FOR CHEMICALS WHOSE SHIPMENT TO THE E.C, 
IS NOTIFIED BY THE COUNTRY OF EXPORT 
IMPORT REFERENCE NUMBER: USA/219-376-4 /EC (ES92) 
NAME(S) OF CHEMICAL OR PREPARATION: 
triphosgene ; butyl 2,3-epoxypropyl ether 
EINECS NUMBER; 219-376-4 CAS NUMBER: 2426-08-6 
NOTIFYING THIRD COUNTRY: USA • 
DATE ON NOTIFICATION: 25/03/92 
EC NATIONAL AUTHORITY RECEIVING NOTIFICATION: 
DATE INFORMATION RECEIVED BY CEC: 07/07/92 Spain 
REASON(S) GIVEN FOR NOTIFICATION: 
A control order requires certain controls and/or limitations on 
the manufacture, processing, or use of the substance dn the US. 
Note: The USEPA has not reached a conclusion that the substance 
poses a risk to human health and/or the environment. Rather, the 
Agency has concluded that the controls should apply until it has 
received information sufficient for it to evaluate the risks, if 
any. 
EC CLASSIFICATION: Harmful 
CODE: Xn, R:20-43; S:24/25 
ADDITIONAL INFORMATION: 
Distribution of this INF: MSs 
Z / 
APÊNDICE A4 
RESUMO DAS IMPORTAÇÕES NOTIFICADAS QUE SATISFAZEM 
AS CONDIÇÕES DO ARTIGO 6°- DO REGULAMENTO (CEE) N°- 1734/88 
XL 
SUHNARY OF NOTIFIED IMPORTS MEETING CONDITIONS 
OF ARTICLE 6 OF REGUUTION (EEC) NO 1734/88 
NANE OF IMPORTED CHEMICAL EINECS NO. IMPORTING 
MEMBER STATE EXPORTER 
acrylaalde and N-«ethylalacrylaa1de grouts 
ancyaidol 
MOMtOS 
asbestos 
chlorofluorocarbons; CFCs 
chlorofluorocarbons; CFCs 
chlorofluorocarbons; CFCs 
chlorofluorocarbons; CFCs 
chlorofluorocarbons; CFCs 
chlorofluorocarbons; CFCs 
hexavalent chroalua cheaical 
heKavalent chroaiua cheaical 
hexavalent|ichroaiua cheaical 
hexavalent'chroalua coapounds 
ODT; 1/1,1^richloro-2/2-b1s(4-chlorophenyl)ethane 
decabroaodiphenyl oxide; 
reaction product of dibroalnated-2-broaoethylbenzene 
delsene 75 WP; aethyl 2-benrUrldazoLe carbaaate; 
ethoxylated thiol ether ; polymer of substituted aUylpnenol 
PCB 
PCBs ; polychlorlnated blphanyU 
PCBs ; polychlorlnated blphenyls 
pentane-2/4-dione 
2,4-pentanedione 
2,4-pentaned1one 
1,1,2-trlchlorotrifluoroethane 
triphosgene ; butyl 2,3-epoxypropyl ether 
tris<2,3-dibroaopropyl) isocyanurate 201-173-7 
310-127-6a 
*310-127-6a 
*310-127-6a 
209-803-2a 
209-803-2a 
209-803-2a 
209-803-2a 
209-803-2a 
209-80S-2a 
231-157-5a 
231-157-5a 
231-157-5a 
231-157-5a 
200-024-3 
214-604-9 
234-232-0 
200-001-6a 
215-648-1 
215-648-1 
215-648-1 
204-634-0 
204-634-0 
204-634-0 
200-936-1 
219-376-4 
257-913-4 UK 
France' 
France 
Ireland 
UK 
France 
France 
Greece 
Greece 
Ireland 
UK 
France 
France 
UK 
Greece 
Spain 
France 
France 
France 
Spain 
UK 
France 
France 
Spain 
France 
Spain 
Spain 
Spain 
France USA-
USA 
USA 
USA 
USA 
USA 
USA 
USA 
USA 
USA 
USA 
USA 
USA 
USA 
USA 
China 
USA 
USA 
USA 
USA 
USA 
USA 
USA 
USA 
USA 
USA 
USA 
USA 
USA 

ISSN 0257-9553 
COM (93) 121 final 
DOCUMENTOS 
PT 05 
N.° de catálogo : CB-CO-93-153-PT-C 
ISBN 92-77-54001-X 
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Lr2985 Luxemburgo ,