relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na décima segunda sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem, no que respeita às propostas apresentadas por várias Partes na Convenção com vista à alteração dos seus anexos

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União na Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem, tendo em vista a adoção prevista de uma decisão relativa às alterações dos anexos da Convenção.

2.Contexto da proposta

2.1.Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem

A Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem (adiante designada por «Acordo») tem por objeto a conservação das espécies migratórias terrestres, marinhas e aviárias em toda a sua área de distribuição. Trata-se de um tratado intergovernamental, celebrado sob a égide do Programa das Nações Unidas para o Ambiente, cuja finalidade é a conservação da vida selvagem e dos habitats à escala mundial. O Acordo entrou em vigor em 1 de novembro de 1983. Atualmente, as Partes no Acordo são 124. A União Europeia é Parte no Acordo desde 1 de novembro de 1983. Todos os Estados-Membros são Partes no Acordo.

2.2.Conferência das Partes

A Conferência das Partes constitui o principal órgão de tomada de decisões do Acordo. As suas funções são enumeradas no artigo VII do Acordo, nomeadamente os poderes para avaliar o estado de conservação das espécies migratórias e, subsequentemente, alterar os anexos do Acordo. Reúne-se de três em três anos. As decisões da Conferência das Partes são tomadas por maioria de dois terços das partes presentes e votantes, salvo disposição contrária do presente Acordo.

O mandato para a posição da União no que se refere às alterações dos anexos é conferido por uma decisão do Conselho, com base numa proposta da Comissão. As posições comuns da UE relativas a outros projetos de decisões e resoluções são acordadas em anteriores reuniões do grupo de trabalho competente do Conselho ou em reuniões ad hoc de coordenação da UE.

2.3.Ato previsto da Conferência da Partes

De 23 a 28 de outubro de 2017, durante a sua décima segunda reunião, que decorrerá em Manila, nas Filipinas, a Conferência das Partes deve adotar uma decisão relativa às alterações dos anexos do Acordo (a seguir designada por «ato previsto»).

Em conformidade com o artigo XI do Acordo, qualquer das Partes pode apresentar propostas de alteração. Noventa dias após a sessão da Conferência das Partes em que as alterações dos anexos tenham sido adotadas, estas entram em vigor para todas as Partes, com exceção das Partes que tenham formulado reservas.

O objetivo do ato previsto consiste em alterar os anexos I e II do Acordo, nos termos do artigo XI deste. As alterações são adotadas por uma maioria de dois terços das Partes presentes e votantes.

O ato previsto será vinculativo para as Partes, em conformidade com o artigo III da Convenção, em cujos termos o anexo I enumera as espécies migratórias ameaçadas e as Partes que são Estados da área de distribuição das espécies em causa devem envidar esforços para tomar diversas medidas de conservação e proibir a captura de animais pertencentes a essas espécies.

Em conformidade com o artigo IV do Acordo, o anexo II enumera espécies migratórias cujo estado de conservação é desfavorável e cujas conservação e gestão exigem a celebração de acordos internacionais, bem como espécies cujo estado de conservação beneficiaria significativamente da cooperação internacional resultante de um acordo internacional. Desde que as circunstâncias assim o justifiquem, uma espécie migratória pode figurar simultaneamente no anexo I e no anexo II.

3.Posição a adotar em nome da União

A décima segunda sessão da Conferência das Partes no Acordo realizar-se-á em Manila (Filipinas) de 23 a 28 de outubro de 2017. Na perspetiva desta reunião, a União propôs a alteração do anexo II do Acordo, com o objetivo de aditar as espécies de aves Lanius excubitor excubitor e Lanius minor.

Outras Partes na Convenção apresentaram propostas de alteração dos anexos I e II da Convenção no que respeita às espécies Pan paniscus, Pan troglodytes, Equus africanus, Equus ferus przewalskii, Lasiurus cinereus, Lasiurus borealis, Lasiurus blossevillii, Lasiurus ega, Panthera leo, Panthera pardus, Ursus arctos isabellinus, Pusa caspica, Gazella bennettii, Giraffa camelopardalis, Fregata andrewsi, Aquila nipalensis, Gyps bengalensis, Gyps indicus, Gyps tenuirostris, Sarcogyps calvus, Gyps africanus, Gyps coprotheres, Gyps rueppelli, Necrosyrtes monachus, Trigonoceps occipitalis, Torgos tracheliotos, Anous minutus worcesteri, Emberiza, sulphurata, Rhincodon typus, Squatina squatina, Rhinobatos rhinobatos, Carcharhinus obscurus, Prionace glauca e Rhynchobatus australiae.