ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 242/13

Atualização dos modelos de cartões emitidos pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros aos membros acreditados das missões diplomáticas e das representações consulares e suas famílias, tal como referido no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 247 de 13.10.2006, p. 85, e JO C 153 de 6.7.2007, p. 15, JO C 64 de 19.3.2009, p. 18, JO C 239 de 6.10.2009, p. 7 e JO C 304 de 10.11.2010, p. 6, JO C 273 de 16.9.2011, p. 11, JO C 357 de 7.12.2011, p. 3, JO C 88 de 24.3.2012, p. 12, JO C 120 de 25.4.2012, p. 4, JO C 182 de 22.6.2012, p. 10, JO C 214 de 20.7.2012, p. 4, JO C 238 de 8.8.2012, p. 5, JO C 255 de 24.8.2012, p. 2)

2013/C 242/03

A publicação dos modelos de cartões emitidos pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros aos membros acreditados das missões diplomáticas e das representações consulares e suas famílias, tal como referido no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão, em conformidade com o artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial, mensalmente é feita uma actualização no sítio Web da Direcção-Geral dos Assuntos Internos.

CROÁCIA

Bilhetes de identidade especiais

Tipo A — Pessoal diplomático e seus familiares

Cor — vermelho

Frente Verso





Tipo B — Diretores e diretores adjuntos de organizações internacionais e seus familiares

Cor — verde

Frente Verso





Tipo C — Agentes consulares e seus familiares

Cor — azul

Frente Verso





Tipo D — Pessoal administrativo e técnico e seus familiares

Cor — ciano

Frente Verso





Tipo E — Membros do pessoal de serviço e seus familiares

Cor — magenta

Frente Verso





Tipo F — Cônsules honorários

Cor — amarelo

Frente Verso





Tipo G — Peritos especiais e seus familiares

Cor — cor de laranja

Frente Verso





Tipo H — Familiares estrangeiros, membros do agregado familiar e empregados domésticos do membro ou diretor de missão ou consulado

Cor – púrpura

Frente Verso





Tipo I — Nacionais croatas — Diretores e diretores adjuntos de organizações internacionais

Cor — castanho
PT Jornal Oficial da União Europeia C 248/4

Arquivamento da queixa CHAP(2011) 3460

2013/C 248/06

Na sequência da sua proposta de arquivamento (1), e na ausência de reação dos seus autores no prazo fixado, a Comissão confirma o arquivamento da queixa múltipla, registada sob a referência CHAP(2011) 3460, em que os seus autores afirmam que, devido à informação errada que lhes dera o organismo pagador polaco, não reclamaram o benefício das medidas excecionais de apoio temporário, instauradas pela União Europeia a favor dos produtores de frutos e produtos hortícolas por causa da epidemia causada pela bactéria E. Coli. As observações formuladas em nome dos autores da queixa por Sławomir KOPYCIŃSKI, membro do Parlamento Polaco, no prazo fixado (quatro semanas), não levaram a Comissão a rever a sua posição.

(1) JO C 15 de 18.1.2013, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 229/11

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 229/04

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 4.7.2013 Duração 4.7.2013-31.12.2013 Estado-Membro Portugal Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais BFT/AE45WM Espécie Atum-rabilho (Thunnus thynnus) Zona Oceano Atlântico, a leste de 45.° W, e Mediterrâneo Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 16/TQ40

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 220/24

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Concurso para a exploração de serviços aéreos regulares em conformidade com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 220/12
Número de referência do auxílio estatal

Região

—
(10)

No âmbito da análise alargada, as partes devem, em primeiro lugar, demonstrar que a rota em causa e as respetivas rotas a montante e jusante estão relacionadas. É necessário demonstrar um elevado grau de uniformidade entre os grupos de consumidores que viajam na rota em causa e nas referidas rotas a montante e jusante relacionadas, bem como a existência de um fluxo bidirecional de ganhos de eficiência nessas rotas. Em segundo lugar, as partes devem quantificar os ganhos de eficiência nas rotas a montante e jusante relacionadas, que revertem a favor dos consumidores que utilizam também a rota em causa. Por último, deve verificar-se se os alegados ganhos de eficiência (tanto no mercado, como fora do mercado) respeitam todas as outras condições previstas no artigo 101.o, n.o 3, do Tratado relativas a ganhos de eficiência, parte equitativa dos benefícios para os consumidores, caráter indispensável das restrições e impossibilidade de eliminar a concorrência.
Endereço para obtenção do texto do concurso e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso e com as obrigações de serviço público

Para mais informações, contactar: Regione Autonoma della Sardegna Assessorato dei trasporti Via XXIX Novembre 41 09123 Cagliari CA ITALIA Tel. +39 0706067308 Fax +39 0706067338 Endereço eletrónico: trasp.osp@regione.sardegna.it Internet: http://www.regione.sardegna.it http://www.mit.gov.it
PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/9

Comunicação da Comissão em conformidade com o n.o 5, alínea a), do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, sobre as informações transmitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no que respeita à classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira

2013/C 180/03

As informações pautais vinculativas deixam de ser válidas a partir da data em que deixam de ser compatíveis com a interpretação da nomenclatura aduaneira em consequência das seguintes medidas pautais internacionais:

Alterações às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e ao Compêndio de Pareceres de Classificação, aprovadas pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (documento CCA NC1819 — Relatório da 50.a Sessão do Comité do SH):

ALTERAÇÕES DAS NOTAS EXPLICATIVAS, QUE DEVEM SER INTRODUZIDAS EM CONFORMIDADE COM O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 8.o DA CONVENÇÃO SOBRE O SH, E PARECERES DE CLASIFICAÇÃO EMITIDOS PELO COMITÉ DO SH DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS

(50.a SESSÃO DO CSH — SETEMBRO DE 2012)

DOC. NC1819

Alterações às Notas Explicativas da Nomenclatura anexa à Convenção sobre o SH

35.07 L/5 Capítulo 40 — Considerações Gerais L/20 56.02 L/20 56.03 L/20 59.03 L/20 59.06 L/20 84.15 L/8 84.35 L/10 84.38 L/10 84.73 L/12 85.09 L/10 Capítulo 87 — Considerações Gerais L/14 87.03 L/16, L/21 87.04 L/16 87.11 L/16

Pareceres de classificação aprovados pelo Comité do SH

1704.90/9 L/2 3004.90/2 L/4 6304.91/2 L/6 8415.10/1 L/7 8419.89/3 L/9 8471.30/2-3 L/11 8523.51/4-5 L/13 8704.21/2 L/15 8704.31/4-5 L/15 9018.90/2 L/17

Para informação sobre estas medidas contacte a Direção-Geral Fiscalidade e União Aduaneira da Comissão Europeia (Rue de la Loi/Wetstraat 200, 1049 Bruxelas, Belgium) ou consulte o sítio Internet desta Direção-Geral:

http://ec.europa.eu/comm/taxation_customs/customs/customs_duties/tariff_aspects/harmonised_system/index_en.htm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 172/3

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 172/04

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 27.5.2013 Duração 27.5.2013-31.12.2013 Estado-Membro Suécia Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais COD/03AS Espécie Bacalhau (Gadus morhua) Zona Kattegat Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência FS04TQ39

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 165/1

Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2013 no quadro de determinados contingentes abertos pela Comunidade para produtos do sector da carne de aves de capoeira

2013/C 165/01

O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (1) abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira. Os pedidos de certificados de importação apresentados para os contingentes 09.4212, 09.4217 e 09.4218 nos primeiros sete dias do mês de abril de 2013, para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2013, incidem em quantidades inferiores às quantidades disponíveis. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (2), as quantidades que não foram objecto da apresentação de pedidos são acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, compreendido entre 1 de outubro e 31 de dezembro de 2013, e figuram no anexo da presente comunicação.

(1) JO L 142 de 5.6.2007, p. 3.

(2) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
Nome do requerente

Nome do requerente

Realização e divulgação do jogo Serious «eUFarm»

CAFS

Chamber of Agriculture and Forestry of Slovenia — CAFS

Celovska 135

SI-1000

Ljubljana

Eslovénia

122 779,64

50,00 %
PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/53

Arquivamento da denúncia CHAP(2012) 1860

2013/C 134/12

Na sequência da proposta de encerrar o processo, publicada no Jornal Oficial da União Europeia C 57 de 27 fevereiro de 2013 (página 17), e atendendo à ausência de qualquer reação por parte dos autores da denúncia no prazo autorizado de um mês, a Comissão confirma o arquivamento das denúncias registadas com a referência CHAP(2012) 1860 contra a nova legislação na Polónia relativa à gestão de propriedades agrícolas estatais. Esta legislação limita a dimensão dos terrenos agrícolas arrendados e obriga os agricultores a adquirir as suas explorações num prazo de tempo determinado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 122/19

Comunicação da Comissão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 122/13
PT Jornal Oficial da União Europeia C 106/4

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 106/05

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 19.3.2013 Duração 19.3.2013-31.12.2013 Estado-Membro Portugal Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais WHB/ATLANT Espécie WHM/ATLANT (Tetrapturus albidus) Zona Oceano Atlântico Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência FS02TQ40

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 98/3

Atualização dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 247 de 13.10.2006, p. 19; JO C 153 de 6.7.2007, p. 22; JO C 182 de 4.8.2007, p. 18; JO C 57 de 1.3.2008, p. 38; JO C 134 de 31.5.2008, p. 19; JO C 37 de 14.2.2009, p. 8; JO C 35 de 12.2.2010, p. 7; JO C 304 de 10.11.2010, p. 5; JO C 24 de 26.1.2011, p. 6; JO C 157 de 27.5.2011, p. 8; JO C 203 de 9.7.2011, p. 16; JO C 11 de 13.1.2012, p. 13; JO C 72 de 10.3.2012, p. 44; JO C 199 de 7.7.2012, p. 8; JO C 298 de 4.10.2012, p. 3; JO C 56 de 26.2.2013, p. 13)

2013/C 98/03

A publicação dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do disposto no artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial, mensalmente é feita uma atualização no sítio Internet da Direção-Geral dos Assuntos Internos.

ESTÓNIA

Substituição das informações publicadas no JO C 247 de 13.10.2006

Ao abrigo da legislação estónia, os estrangeiros que cheguem à Estónia sem um convite/termo de responsabilidade devem, a pedido de um agente da guarda de fronteiras à entrada no território, apresentar provas de que dispõem de meios financeiros suficientes para cobrir as despesas da sua estada no país e subsequente partida. Consideram-se meios financeiros suficientes para cada dia autorizado 0,2 vezes o salário mínimo mensal implementado pelo Governo da República, ou seja, 64 EUR.

Caso contrário, a pessoa que convida o estrangeiro deverá assumir a responsabilidade pelas despesas da sua estada e da sua partida da Estónia.
Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.o 290/2013 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (3). A alteração, efetuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Ansar Eddine à lista do anexo I desse regulamento («anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:

1. Congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes a essas pessoas, na sua posse ou por elas detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos [artigos 2.o e 2.o-A (4)]; e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 94/9

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

2013/C 94/08

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009 (1), relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não-membros da Comunidade Europeia, a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 8/20, 1049 Bruxelas, Belgium (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data do termo da validade (3) Determinados citrinos preparados ou conservados (a saber: mandarinas, etc.) República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 1355/2008 do Conselho (JO L 350 de 30.12.2008, p. 35) e Regulamento de Execução (UE) n.o 158/2013 (JO L 49 de 22.2.2013, p. 29) 31.12.2013

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2) Fax +32 22956505.

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 83/9

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

2013/C 83/05

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), as notas explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 379, é inserido o texto seguinte:

«9004 Óculos para correção, proteção ou outros fins e artigos semelhantes: Os cordões, correntes e artigos similares (por exemplo, “cordões para óculos” ou “correntes para óculos”), utilizados com os produtos da presente posição, com ou sem argolas nas extremidades, não devem ser considerados como partes nem como acessórios, porque não constituem uma parte integral e não acrescentam nem melhoram a funcionalidade destes produtos. Portanto, devem ser classificados de acordo com a sua matéria constitutiva (por exemplo, nas posições 5609, 6307, 7117, 7315 ou 7616).»

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO C 137 de 6.5.2011, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 65/13

Comunicação da Comissão nos termos do 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 65/05
Designação da região (NUTS)

Suedoesterreich, Ostoesterreich, Westoesterreich N.o 3, alínea c), do artigo 107.o, N.o 3, alínea a), do artigo 107.o
PT Jornal Oficial da União Europeia C 56/15

Processo de liquidação

Decisão de abertura do processo de liquidação da empresa Hill Insurance Company Limited

(Publicação em conformidade com o artigo 14.o da Diretiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros (1) )

2013/C 56/10

Empresa de seguros Hill Insurance Company Limited Unit 1A, Ground Floor Grand Ocean Plaza Ocean Village GIBRALTAR Data, entrada em vigor e natureza da decisão 7 de setembro de 2012 Entrada em vigor: 7 de setembro de 2012 Início do processo de liquidação Autoridades competentes Supremo Tribunal de Gibraltar Chancery Jurisdiction 277 Main Street GIBRALTAR Autoridade de supervisão Financial Services Commission Suite 3, Ground Floor Atlantic Suites Europort Avenue PO Box 940 GIBRALTAR Liquidatário («provisional liquidator») nomeado Joseph Caruana Deloitte Limited Merchant House 22/24 John Mackintosh Square GIBRALTAR Tel. +350 20041200 Fax +350 20041201 Endereço eletrónico: jcaruana@deloitte.gi Lei aplicável Legislação de Gibraltar Código das Sociedades de 1930, Secção 235

(1) JO L 110 de 20.4.2001, p. 28.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 49/3

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2013/C 49/02

Data de adoção da decisão 19.12.2012 Número de referência do auxílio estatal SA.35377 (12/N) Estado-Membro Países Baixos Região — — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Energy green tax, reduction for the glasshouse horticulture sector Base jurídica artikel 60, eerste lid, Wet belastingen op milieugrondslag Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Proteção do ambiente Forma do auxílio Redução da taxa do imposto Orçamento Orçamento global: 184 EUR (em milhões) Orçamento anual: 92 EUR (em milhões) Intensidade 100 % Duração 1.1.2013-31.12.2014 Setores económicos Produção vegetal e animal, caça e atividades dos serviços relacionados Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ministerie van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie Bezuidenhoutseweg 50 2500 EK Den Haag NEDERLAND Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adoção da decisão 8.1.2013 Número de referência do auxílio estatal SA.35750 (12/N) Estado-Membro Finlândia Região — — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Tuki maataloustuotannon lopettamiseen Base jurídica 1. Laki maatalouden harjoittamisesta luopumisen tukemisesta (612/2006), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna lailla (1436/2011) 2. Valtioneuvoston asetus asetus maatalouden harjoittamisesta luopumisen tukemisesta (25/2007) Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Reforma antecipada Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento Orçamento global: 85,20 EUR (em milhões) Intensidade Medida que não constitui auxílio Duração até 31.12.2014 Setores económicos Agricultura, floresta e pesca Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Maa- ja metsätalousministeriö PL 30 FI-00023 Valtioneuvosto SUOMI/FINLAND Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 53/1

Resumo das decisões da União Europeia relativas às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos de 1 de outubro de 2012 a 31 de outubro de 2012

(Publicado nos termos do artigo 13.o ou do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) )

2013/C 53/01

— Alteração de uma autorização de introdução no mercado (Artigo 13 do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho): Autorizado

Data da decisão Nome do medicamento Titular da autorização de introdução no mercado Número de inscrição no Registo Comunitário Data de notificação 25.10.2012 Keppra UCB Pharma S.A. Allée de la Recherche 60, 1070 Bruxelles, Belgique/Researchdreef 60, 1070 Brussel, België EU/1/00/146 29.10.2012 25.10.2012 Temozolomide Hospira Hospira UK Limited Queensway, Royal Leamington Spa, Warwickshire CV31 3RW, United Kingdom EU/1/10/615 29.10.2012

(1) JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

The proposed prolongation of the provision of recoupable funding for the resolution of credit unions under the Central Bank and Credit Institutions (Resolution) Act 2011 until 30 June 2013
Base jurídica

Act No 721 of 25 June 2010, Bill to amend the Danish Guarantee fund for Depositors and Investors Act, the Danish Act on Financial Stability and the Danish Tax Assessment Act (introduced in Parliament 29 April 2011), Act No 1003 of 10 October 2008 on Financial Stability, as amended by act No 68 of 3 February 2009 making it possible for Danish credit institutions to apply for individual government guarantees for unsubordinated, unsecured debt and for the provision of supplementary collateral by an institution issuing covered bonds