COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Proposta de Bruxelas, 02.05.2000 
COM(2000)259 final 
2000/0108 ( CNS) 
DIRECTN A DO CONSELHO 
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção 
dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de 
estabelecimentos ou de partes de empresas ou de estabelecimentos 
(Versão codificada) · 
(apresentada pela Comissão) 
HXPOSIÇÁO DE MOTWQS 
1. No contexto da «Europa dos Cidadãos», a Comissão dá grande importância à simplifi,. 
cação e à clareza do direito comunitário, a-rnn de o tomar mais acessfvel e compreen­
sível ao cidadão, oferecendo-lhe novas possibilidades e reconhecendo-lhe· direitos espe­
cíficos que pode invocar a seu favor. 
No entanto, este objectivo não poderá ser atingido enquanto subsistir um elevado 
número de disposições que, tendo sido alteradas várias vezes-e grande parte delas de 
forma substancial, se encontram dispersas pelo acto original e pelos actos posteriores 
que o alteraram. Toma~se assim necessário um trabalho de investigação e de compara­
ção de· grande número de actos para identificar as normas vigentes. 
Por tal facto, a clareza e a transparência do direito comunitário dependem também da 
codificação da legislaç~o alterada muitas vezes. 
2. Pela sua decisão de 1 de Abril de 1987, a Comissão deu instruções aos seus serviços 
no sentido de procederem à codifica~ão constitutiva ou oficial dos actos jurídicos Q 
mais tar4ar após a sua décima alteraÇão, salientando que se trata de uma r~gra ~ni­
ma, porque os serviços deverão esforçar-se por codificar os textos por que são res­
ponsáveis a intervalos mais curtos, no interesse da clareza e de uma boa compreensão 
.da legislação comunitária. 
3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo, em Dezembro de 
1992, confirmaram estes imperativos, ao sublinharem a importância da codifica~ão 
constitutiva ou oficial «porque proporciona segurança jurídica à legislação aplicável 
num determinado momento relativamente a uma questão específica». 
Esta codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo 
comunitário nonnal. 
Posto que da codifica~ão constitutiva ou oficial não pode resultar qualquer modifi­
cação substancial nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho 
e a Comissão ajustaram, por acordo interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994, 
um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida. dos actos 
codificados. 
4. A pr~sente proposta de codificação (1) da Directiva' 77/187/CEE do Conselho, de 
14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de 
empresas, de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, .visa 
realizar este tipo de codificação: a nova directiva substituirá as várias directivas que 
são objecto da operação de codificação e), respeitando totalmente a substância dos 
textos codificados e limitando-se a agrupá-los, sem quaisquer modificações que não 
sejam de ordem formal, exigidas. pela própria operação de codificação. 
5. A presente proposta de codificacão foi elaborada com base numa consoJidacão prévia 
em todas as línguas oficiais, do texto da Directiva 77/187/CEE e do seu acto modifica­
dor efectuada por intermédio do sistema informático do Serviço das Publicações Ofi­
ciais das Comunidades Europeias, a que se faz referência nas conclusões da Presidên­
cia do Conselho de Edimburgo. Foi mantida a anterior numeração dos artigos para 
facilitar a leitura, numeração que é indicada à margem. A nova numeração encontra­
se sobre os artigos. Estas duas numerações são retomadas num quadro de 
correspondências que consta do Anexo II da Directiva codificada. 
~) Inscrita no programa legislativo para 2000. 
( ) Parte A do anexo I da presente proposta. 
2 
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO· 
de 
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos 
direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos ou 
de partes de empresas ou de estabelecimentos 
1 O CONSEUIO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 94°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1 ), 
Tendo em conta o parecer do Consejo Económico e 
Social (2), . 
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3), 
Considerando o seguinte: 
(1) A Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de 
Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das le­
gislações dos Estados-membros respeitantes à 
manutenção dos direitos dos trabalhadores em 
caso de transferência de empresas ou de estabele­
cimentos ou de partes de empresas ou de estabe­
lecimentos (4) foi alterada· de modo substan­
cial (5). Por conseguinte, é conveniente, por moti­
vos de lógica e clareza, proceder à codificação da 
dita directiva. 
(1) JO C 
(2) JO C e) JOC 
(4) JO L 61 de 5.3.1997, p. 26. 
(5) Ver Parte A do Anexo I. 
3 98/50/CE 
(2) 
(3) 
(4) 
(5) 
(6) 
(7) A evolução económica acarreta, no plano nacional 
e comunitário, modificações das . estruturas das 
_ empresas que se traduzem nas transferências de 
empresas, estabelecimentos ou partes de empresas 
ou de estabelecimentos, para outros empresários, 
como consequência de cedências ou fusões. ' 
É necessário. adoptar disposições para proteger os 
trabalhadores em éaso de mudança de empresário 
especialmente para assegurar a manutenção dos 
seus direitos. 
Subsistem diferenças nos Estados-membros · no 
que respeita ao alcance da protecção dos traba­
lhadores neste' domínio sendo conveniente reduzir 
estas diferenças. 
A Carta Comunitária dos Direitos Sociais Funda­
mentais dos Trabalhadores («Carta Social Euro­
peia»), adoptada em 9 de-Dezembro de 1989, 
afirma nos pontos 7, 17 e 18,-em especial, que: «a 
concretização do mercado interno deve conduzir a 
u~a melhoria das condições de vida e de trabalho 
dos trabalhadores na Comunidade Europeia. Esta 
melhoria deve implicar, nos casos em que tal for 
-necessário, o desenvolvimento de certos aspectos 
da regulamentação do trabalho, designadamente 
no que respeita aos processos de despedimento 
colectivo e os relativos às falências.· A informação, 
a consulta e a participação dos trabalhadores 
devem ser desenvolvidos segundo regras adequa­
das e tendo em conta as práticas em vigor nos 
diferentes Estados-membros. A informação, a 
consulta e a participação referidas devem ser 
promovidas em tempo útil, nomeadamente em 
relação com reestruturações ou fusões de empre­
sas que afectem o emprego dos. trabalhadores.». 
Em · 1977 o Conselho adoptou a Directiva 
77/187/CEE para incentivar a harmonização das 
disposições legislativas nacionais relativas à manu­
tenção dos direitos dos trabalhadores e impondo a 
cedentes e cessionários a obrigação de informar e 
consultar em tempo útil os representantes dos tra­
balhadores. 
A · mesma Directiva foi posteriormente alterada 
tendo em conta o impacto do mercado interno, a 
evolução das legislações dos Estados-membros no 
domínio da recuperação de empresas em situação 
económica difícil, a jurisprudência do Tribunal de 
Justiça das Comunidades Europeias, a Directiva 
75/129/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 
1975, relativa à aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos despedimentos 
colectivos (1) e as. disposições legislativas, actual­
mente em vigor na maioria dos Estados-membros. 
(1) JO L 48 de 2221975, p. 29. Directiva substituída pela 
Directiva 98/59/CE (JO L 225 de 12.8.1998, p. 16). 
4 1. 77/187/CEE 
2. 
3. 
1. 98/50/CE 
(adaptado) 
2. (adaptado) 
3. (adaptado) 
(8) A Carta Social Eurõpeia reconhece a importância 
da luta contra todas as formas de discriminação, 
especialmente as baseadas no sexo, na cor, na ra­
ça, na opinião ou na crenç.a. 
(9) A presente Directiva não prejudica as obrigações 
dos Estados-membros relativas aos prazos de 
transposição e execução das directivas que figuram 
na Parte B do Anexo I, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
5 13. 98/50/CE 
CAPÍTULO I 
Âmbito de aplicação e definições 
Anigo 1° 
1. a) A presente directiva é aplicável à transferência 
para outra entidade patronal de uma empresa, 
estabelecimento ou parte de empresa ou estabele­
cimento, quer essa transferência resulte de uma 
cessão convencional quer de uma fusão. 
b) Sob reserva do disposto na alínea a) e das disposi-. 
ções seguintes do presente artigo, é considerada 
transferência, na acepção . da presente directiva, a 
transferência de uma entidade económica que 
mantém a sua identidade, entendida como um con­
junto de meios organizados, com o objectivo de 
prosseguir uma actividade económica, seja ela es­
sencial ou acessória. 
c) A presente directiva é aplicável a todas as 
empresas, públicas ou privadas, que exercem uma 
actividade económica, com ou sem fins lucrativos. 
A reorganização administrativa de instituições 
oficiais ou a transferência de funções administrati­
vas entre instituições oficiais não constituem uma 
transferência na acepção da presente directiva. 
2. A presente directiva é aplicável se e na medida em 
que a empresa, o estabelecimento ou a parte de empresa 
ou de estabelecimento a transferir esteja abrangido pelo 
âmbito de aplicação territorial do Tratado. 
3. A presente directiva não é aplicável aos navios. 
Anigo 2,0 
1. Na acepção da presente directiva, entende-se por: 
a) «Ceclente»: qualquer pessoa singular ou colectiva que, 
em consequência de uma transferência, prevista no 
n° 1 do artigo 1° perca a qualidade de entidade patro­
nal em relação à empresa ou estabelecimento ou à 
parte de empresa ou de estabelecimento; 
b) «Cessionário»: qualquer pessoa singular ou colectiva 
que, em consequência de uma transferência, prevista 
no n° 1 do artigo 1° adquira a qualidade de entidade 
patronal em relação à empresa ou estabelecimento ou 
à parte de empresa ou de estabelecimento; · 
c) «Representantes dos trabalhadores» e expressões 
afins: os representantes dos trabalhadores previstos nas 
legislações ou práticas dos Estados-membros; 
d) «Trabalhador»: qualquer pessoa que, no 
Estado-membro respectivo, esteja protegida como 
trabalhador pela legislação laboral nacional. 
6 98/50/CE Artigo 1°2 
• 
2. A presente directiva não afecta o direito_ nacional no 
que se refere à defmiçãó . de contrato de trabalho ou de 
relação de trabalho. 
Todavia, os Estados-membros não excluirão do âmbito de 
aplicação . da presente directiva contratos de trabalho ou 
relaçõe~ de trabalho exclusivamente por motiv?: 
a) Do número de horas de trabalho prestadas ou a 
prestar; 
b) De se tratar de relações de trabalho reguladas por um 
contrato de trabalho a prazo na acepção da 
Directiva 91/383/CEE do Conselho (1); ou 
c) Se se tratar de relações de trabalho temporárias na 
acepção da Directiva 91/383/CEE e a empresa ou esta­
belecimento, ou a parte de empresa ou estabelecimen­
to, constitua ou faça parte de uma empresa de 
trabalho temporário que actue como entidade patronal. 
CAPÍTULO II 
Manutenção dos direitos dos trabalhadores 
Artigo .JO 
1. Os direitos e obrigações do cedente emergentes de 
um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho 
existentes à data da transferência são, por esse facto, 
transferidos para o cessionário. 
Os Estados-membros podem prever que, após a data da 
transferência, o cedente e o cessionário sejam solidaria­
mente responsáveis pelas obrigações resultantes de um 
contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho 
existentes antes da data da transferência. 
2. Os Estados-membros podem adoptar as medidas 
adequadas para assegurar que o cedente notifique o cessio­
nário de todos os direitos e obrigações transferidos· para 
este último nos termos do presente artigo, na medida em 
que esses_ direitos e obrigações sejam, ou devessem ser, do 
conhecimento do cedente no momento da transferência. A 
não. notificação pelo cedente ao cessionário de qualquer 
desses direitos ou obrigações não afectar a transferência 
desses mesmos direitos ou obrigações nem os direitos de 
. quaisquer trabalhadores contra o cessionário e/ou cedente 
relativamente a esses direitos ou obrigações. 
3. Após a transferência, o cessionário manterá as condi­
ções de trabalho acordadas por uma convenção colectiva, 
nos mesmos termos em que esta as previa para o cedente, 
até à data de rescisão ou do termo da convenção colectiva 
ou até à data de entrada em vigor ou de aplicação de 
outra convenção colectiva. 
(1) JO L 206 de 29.7.1991, p. 19. 
7 98/50/CE Artigo 1°2 
(adaptado) 
• 
Os Estados-membros podem limitar o período de Qtanu­
tenção das condições de trabalho desde que este não seja 
inferior a· um ano. 
4. a) Salvo determinação em contrário dos 
Estados-membros, os n°s 1 e 3 não são aplicáveis 
aos direitos dos trabalhadores a prestações de 
velhice, invalidez ou sobrevivência concedidas por 
regimes complementares de previdência, profissio­
nais ou interprofissionais, não compreendidos nos 
regimes . legais de segurança social dos 
Estados-membros. 
b) Mesmo quando não prevejam, p.os termos da 
alínea a), que os n°s 1 e 3 se aplicam aos direitos 
nela mencionados, os Estados-membros adoptarão 
as medidas necessárias para proteger os interesses 
dos trabalhadores, bem como das pessoas que no 
momento da transferência já tenham deiXado o 
estabelecimento do cedente, no que respeita aos 
direitos adquiridos ou em vias de aquisição a 
prestações de velhice, incluindo as prestações de 
sobrevivência, concedidos pelos regimes 
complementares referidos na alínea a) do presente 
número. 
Artigo lP 
1. A transferência de uma empresa ou estabelecimento 
ou de uma parte de empresa ou de estabelecimento não 
constitui em si mesma fundamento de despedimento por 
parte do cedente . ou do cessionário. Esta disposição não' 
constitui obstáculo aos despedimentos efectuados por ra­
zões económicas, técnicas ou de organização que 
impliquem mudanças da força de trabalho. 
Os Estados-membros . podem prever que o primeiro 
parágrafo não se aplique a certas categorias delimitadas de 
trabalhadores não abrangidos pela legislação ou práticas 
dos Estados-membros em matéria de protecção contra o 
despedimento. 
2. Se o contrato de trabalho ou a relação de trabalho 
for rescindido pelo facto de a transferência implicar uma 
modificação substancial das condições de trabalho ·em 
detrimento do trabalhador, a rescisão do contrato ou da 
relação de trabalho considera-se como sendo da 
responsabilidade da entidade patronal. 
Artigo 5° 
1. Salvo determinação em contrário dos 
Estados-membros, os artigos 3° e 4° não se aplicam a uma 
transferência de empresa, estabelecimento ou parte de 
empresa ou estabelecimento quando o cedente for objecto 
de um processo de falência. ou de um processo análogo 
por insolvência promovido com vista à liquidação do seu 
património em que esteja sob o controlo de uma entidade 
oficial competente (que pode ser um adnunistrador de· 
falências, autorizado por uma entidade compete~te ). 
8 98/50/CE Artigo 1 OZ 
(adaptado) 
Arti~o.PA · 
(adaptado) 
2. Quando os artigos 3° e 4° se aplicarem a uma 
transferência no decurso de um processo de insolvência 
que tenha sido instaurado em ~elação a um cedente 
(independentemente do facto de tal processo ter ou não 
sido instaurado com o objectivo de proceder à liquidação 
de? seu património), e desde que esse processo esteja sob o 
controlo de uma entidade oficial competente (que pode ser 
um administrador de falências, se determinado pela 
legislação naciQnal), o Estado-membro pode determinar 
que: -
a) Sem prejuízo do n° 1 do artigo 3°, as dívidas do 
cedente decorrentes de contratos de trabalho ou de 
relações de trabalho pagáveis antes da · data da 
transferência ou antes da abertura do processo de 
falência não sejam transferidas para o ce~ionário, 
desde que esse processo dê lugar, por força da 
legislação em vigor nesse Estado-membro, a uma 
protecção pelo menos equivalente à 'prevista para 
situações abrangidas pela Directiva 80/987/CEE do 
Conselho (1 ); 
e/ou, alternativamente, que: 
b) O cessionário, o cedente, ou a pessoa ou pessoas que 
exercem as funções do cedente, por um lado, e os 
representantes dos trabalhadores, por outro lado, 
possam aci>rdar em certas alterações das condições de 
trabalho, na medida em que a legislação ou a prática 
em vigor o permitam, com o objectivo de salvaguardar 
as oportunidades de emprego através da garantia de 
sobrevivência da empresa, do estabelecimento ou da 
parte .de empresa ou estabelecimento .em questão. 
3. Os Estados-membros podem aplicar o n° 2, alínea b), 
a qualquer transferência sempre ,que o cedente esteja em 
situação de crise económica .grave tal como definido. na 
legislação nacional, desde que ·tal situação seja atestada 
por uma autoridade pública competente e seja susceptível 
de controlo judiciário, na condição de que tal disposição já 
existisse na legislação nacional em 17 de Julho de 1998. 
A Comissão apresentará ao Cpnselho um relatório sobre 
os efeitos desta disposição até 17 de Julho de 2003, bem " 
como as propostas que julgar adequadas. 
4. Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas 
para evitar o recurso abusivo a processos de insolvência de 
uma forma que retire aos trabalhadores os direitos 
previstos na presente directiva. 
(1) JO L 283 de 20.10.1980, p; 23. Directiva alterada pelo Acto 
de Adesão da Áustria, da Filândia e da Suécia. 
9 98/50/CE Artigo 1 OZ 
(adaptado) 
Artigo 6° 
1. Se a empresa ou o estabelecimento, ou a parte de 
empresa ou de estabelecimento, mantiver á sua autonomia, 
o estatuto e a função dos representantes dos trabalhadores 
ou da representação doS' trabalhadores afectados pela 
transferência serão mantidos nas mesmas modalidades e 
condições aplicáveis anteriormente à data da transferência 
por força de disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas ou por acordo, desde que estejam reunidas 
as condições necessárias à formação da representação dos 
trabalhadores. · 
O primeiro parágrafo não se aplica se, de acordo com as 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas ou 
com a prática· dos Estados-membros, ou nos termos de um 
acordo com os representantes dos trabalhadores, estiverem 
reunidas as condições necessárias para uma nova 
designação de representantes dos·trabalhadores ou de uma 
nova representação dos trabalhadores. 
Se o cedente for objecto de um processo de falência ou de 
· um ·processo análogo por insolvência que tenha sido 
instaurado com o objectivo de proceder à liquidação do 
seu património e esse processo estiver controlado por uma 
entidade ,oficial competente (que pode ser um 
administrador de falências autorizado por uma entidade 
oficial competente), os Estados-membros podem tomar as 
medidas necessárias para assegurar que os trabalhadores 
transferidos sejam devidamente representados até uma 
nova eleição ou designação de representantes dos 
trabalhadores. 
Se a empresa ou o estabelecimento, ou a parte de empresa 
ou de estàbelecimento, não mantiver a sua autonomia, os 
Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para 
que os trabalhadores transferidos que estavam 
representados antes da transferência sejam 
convenientemente representados durante o período 
necessário à constituição ou designação de uma· nova 
representação dos trabalhadores de · acordo com as 
legislações ou práticas nacionais. 
2. Se o mandato dos representantes dos trabalhadores 
afectados pela transferência, na acepção do n° 1 do 
artigo 1°, cessar por motivo dessa transferência, os 
referidos representantes continuam a beneficiar das 
medidas de protecção previstas nas disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas ou na prática dos 
Estados-membros. 
10 98/50/CE Artigo 1 OZ 
(adaptado) 
CAPITuLO Ill 
Informação e consulta 
Artigo 'JO 
1. O cedente e o cessionário são obrigados a informar 
do seguinte os repreSentantes dos seus trabalhadores 
afectados por uma transferência: 
data efectiva ou propos~a da transferência; 
motivos de transferência, 
consequências· · jurídicas, · econmmcas e sociais da 
transferência para os trabalhadores, 
medidas previstas em rela.ção aos trabalhadqres. 
O cedente é obrigado a comunicar aos representantes dos 
seus trabalhadores essas informações em tempo útil antes 
da realização da transferência. 
O cessionário é obrigado a comunicar essas informações 
aos representantes dos seus trabalhadores em tempo útil, e 
de qualquer modo antes que estes sejam directamente 
afectados pela transferência no que respeita às suas 
condições de emprego e de trabalho. 
i. Se o cedente ou o cessionário projectarem tomar 
medidas em relação aos respectivos trabalhadores, são 
obrigados a proceder em tempo útil a consultas sobre essas 
medidas com os representantes dos respectivos 
trabalhadores com vista a alcançar um acordo. 
3. Os Estados-membros cujas -disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas prevejam ,a possibilidade 
de os representantes dos trabalhadores poderem recorrer a 
uma instância de arbitragem para obterem uma decisão 
sobre as medidas a tomar em relação aos trabalhadores 
podem limitar as obrigações previstas nos n°5 1 e 2, caso a 
transferência realizada provoque no estabelecimento uma 
modificação susceptível de originar prejuízos substanciais 
para uma parte importante dos trabalhadores. 
A informação e a consulta devem incidir, pelo menos, 
sobre as medidas projectadas em relação aos 
trabalhadores. 
A informação e a consulta devem realizar-se em tempo útil 
antes de ocorrer no estabelecimento a modificação referida 
no primeiro parágrafo. 
4. As obrigações previstas no prêsente artigo são 
aplicáveis independentemente de a decisão de transferência 
· ser tomada pela entidade patronal ou por uma empresa de 
controlo. 
No caso de alegada infracção às obrigações de informação 
e consulta previstas na presente directiva, não é tomada 
em consideração qualquer justificação da entidade patronal 
fundamentada no fact9 de as informações necessárias não 
lhe terem sido fornecidas pela empresa de controlo. 
11 98/50/CE Artigo 1°2 
(adaptado) 
(adaptado) 
S. · Os ·Estados-membros podem limitar as obrigações 
previstas nos n°5 1, 2 e 3 às empresas ou estabelecimentos 
que, em número de trabalhadores, estejam abrangidas 
pelas condições que regem a eleição ou nomeação de um 
órgão colegial representativo dos trabalhadores. 
6. Os Estados-membros determinarão que, quando não 
existirem representantes dos trabalhadores numa empresa 
ou estabelecimento, e a falta desses representantes não 
possa ser imputada aos próprios trabalhadores, os 
trabalhadores interessados devem ser informados 
·antecipadamente do seguinte: 
data efectiva ou proposta da transferência, 
motivos da transferência, 
consequências jurídicas, económicas e sociais da 
transferência para os trabalhadores, 
-medidas previstas em relação aos trabalhadores. 
TÍTULO IV 
Disposições finais 
Artigo SO 
A presente directiva não afecta a faculdade de os 
Estados-membros aplicarem ou introduzirem disposições 
legislativas, regulamentares ou administrativas mais 
favoráveis aos tra~alhadores ou de favorecerem ou 
permitirem a celebração de convenções colectivas ou 
acordos entre parceiros sociais que sejam mais favoráveis 
aos trabalhadores. 
Artigo 9'>. 
Os Estados-membros introduzirão nas suas ordens jurídicas 
internas as medidas · necessárias para'. permitir aos 
trabalhadores e aos representantes dos trabalhadores que 
se considerem lesados pelo não cumprimento das 
obrigações decorrentes da presente directiva defenderem 
os seus direitos por via judicial, após o eventual recurso a 
outras instâncias competentes. 
Artigo 100 
A Comissão apresentará ao Conselho uma análise dos 
efeitos das disposições da presente directiva até 17 de 
Julho de 2006. Proporá ao Parlamento Europeu e ao 
Conselho as alterações necessárias. 
12 98/50/CE Artigo 1 "2 
Aaizo ?DA 
Aaizo ?' B 
Artigo 11° 
Os Estados-membros comunicarão à Comissão disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas · que 
àdoptarem no domínio regulado pela presente directiva. 
Artigo l?J 
A Directiva 77/187/CEE, com a redacção que lhe foi dada 
pela directiva que consta da parte A do anexo I, é revoga­
da sem prejuízo das obrigações dos Estados-membros 
relativamente· aos prazos ·de transposição e aplicação das 
referidas directivas que constam da parte B do Anexo I. 
As referências feitas à directiva revogada devem 
entender-se como feitas à presente directiva e ser lidas de 
acordo com o quadro de correspondência que consta do 
Anexo II. 
Artigo JJO 
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial dils 
Comunidades Europeias. 
Artigo 14° 
Os Estados-membros são . os çlestinatários da presente 
directiva. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
13 77/187/CEE Artigà so 
Directiva 77/187/CEE do Conselho 
Directiva 98/50/CE do Conselho ANEXO/ 
Parte A 
Directiva revogada e sua modificação 
(referidas no -artigo 1~) 
(JO L 61 de 5.3.1977, p. 26) 
(JO L 201 de 17.7.1998, p. 88) 
14 
77/187/CEE 
98/50/CE Directiva Parte B 
Lista dos prazos de transposição P.ra o direito nacional 
· (referidos no artigo 1~) 
Data limite de transposição 
16 de Fevereiro de 1979 
17 de Julho de 2001 
15 
Artigo t0 
Artigo 1!' 
Artigo 3° 
Artigo 4° 
Artigo 4° A 
·Artigo 5° 
Artigo 6° 
Artigo 7" 
Artigo 7°A 
Artigo 7°B 
Artigo go Directiva 77/lflfl/CEE ANEXOU 
TABELA DE CORRESPONDtNCIAS 
' Artigo t0 
Artigo 2° 
Artigo 3° 
Artigo 4° 
Artigo 5° 
Artigo 6° 
Artigo 7° 
Artigo 8° 
Artigo 9° 
Artigo t0° 
Artigo t1° 
Artigo 12° 
Artigo 13° 
Artigo 14° 
Anexo I 
Anexo n 
16 Presente directiva