Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/763/CEE relativa aos bancos de passageiros dos tractores agrícolas ou florestais de rodas

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Directiva 76/763/CEE do Conselho, relativa aos bancos de passageiro dos tractores agrícolas ou florestais de rodas, deve ser alterada para acompanhar o progresso técnico e aumentar a segurança de utilização.

Com efeito, com a polivalência crescente das tarefas atribuídas ao passageiro sentado próximo do condutor do tractor, trata-se de melhorar os limites dimensionais actuais dos bancos e prevenir complicações supérfluas de concepção.

A proposta foi apresentada a votação pelo Comité de Adaptação ao Progresso Técnico «Tractores agrícolas» em 15 de Outubro de 1998, mas não obteve a maioria qualificada dos Estados-membros da Comunidade. Com efeito, os três países que se abstiveram ou votaram contra consideraram que as disposições apresentadas eram insuficientes.

Todavia, pode-se estimar que este projecto constitui uma primeira etapa positiva que precisa de um retorno de experiência antes de ir mais longe.

Por conseguinte, e de acordo com as disposições do artigo 13º (Comité de regulamentação III A) da Directiva 74/150/CEE relativa à recepção dos tractores agrícolas, a Comissão submete a presente proposta de directiva ao Conselho.

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/763/CEE relativa aos bancos de passageiros dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à homologação dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/54/CE do Parlamento europeu e do Conselho (2) e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

(1) JO L 84 de 28.3.1974, p. 10.

(2) JO L 277 de 10.10.1997, p. 24.

Tendo em conta a Directiva 76/763/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos bancos de passageiro dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/54/CE e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

(3) JO L 262 de 27.9.1976, p. 135.

Tendo em conta a proposta da Comissão (4),

(4) JO C

Considerando que a presente directiva tem por objectivo melhorar a actual concepção dos bancos de passageiro e que, para responder às observações formuladas por alguns Estados-membros, é conveniente introduzir posteriomente disposições complementares relativas aos bancos do passageiro, com o objectivo de melhorar a segurança deste;

Considerando que, para aumentar a segurança, convém evitar que o condutor seja incomodado;

Considerando que o Comité de Adaptação ao Progresso Técnico, criado pelo artigo 12 da Directiva 74/150/CEE, não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

O Anexo da Directiva 76/763/CEE é alterado em conformidade com o Anexo.

Artigo 2º

1. A partir de 1 de Janeiro de 2000, os Estados-membros não podem:

- recusar a homologação CE ou a emissão do documento previsto no nº 1, terceiro travessão, do artigo 10º da Directiva 74/150/CEE ou a recepção de âmbito nacional a um modelo de tractor,

nem

- proibir a primeira entrada em circulação de tractores,

se esses tractores satisfizerem os requisitos da Directiva 76/763/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.

2. A partir de 1 de Outubro de 2000, os Estados-membros:

- deixam de poder emitir o documento previsto no nº 1, terceiro travessão, do artigo 10º da Directiva 74/150/CEE a um modelo de tractor se este não satisfizer os requisitos da Directiva 76/763/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva,

- podem recusar a homologação de âmbito nacional de um modelo de tractor se este não satisfizer os requisitos da Directiva 76/763/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.

Artigo 3º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1999. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 4º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

A Parte II do Anexo da Directiva 76/763/CEE é alterada como segue:

1) Os pontos 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:

"2. Cada banco deve comportar um elemento de apoio lateral para o posicionamento e estar provido de um encosto com uma altura mínima de 200 mm. Esta dimensão não se aplica se a cabina ou o quadro da estrutura anti-capotagem constituir o encosto do banco. O assento do banco deve ser estofado ou flexível.

3. Devem estar previstos um apoio adequado para os pés do passageiro e pegas adequadas para facilitar o acesso ao banco do passageiro e para ajudar este a agarrar-se."

2) O segundo trecho do ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:

"A parte superior do espaço livre oferecido ao passageiro só pode estar limitada, à retaguarda e lateralmente, por um raio não superior a 300 mm (ver desenho em apêndice). A altura livre é a cota vertical livre compreendida entre o bordo da frente do banco e o tecto do tractor".

3) O ponto 6 é suprimido.