COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 29.5.2018 COM(2018) 352 final 2018/0183(NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2018/120 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União. De modo geral, as possibilidades de pesca fixadas nesse regulamento são alteradas várias vezes durante o seu período de vigência. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial As medidas propostas são elaboradas em conformidade com os objetivos e as normas da política comum das pescas e são coerentes com a política da União no domínio do desenvolvimento sustentável. •Coerência com as outras políticas da União As medidas propostas são coerentes com as outras políticas da União, em particular com as políticas no domínio do ambiente. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A presente proposta tem por base jurídica o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As obrigações da União em matéria de exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos decorrem do disposto no artigo 2.º do novo regulamento de base da PCP. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) A proposta é da competência exclusiva da União, por força do disposto no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. •Proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo motivo a seguir indicado: a PCP é uma política comum. Em conformidade com o artigo 43.°, n.º 3, do Tratado, cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca. •Escolha do instrumento Instrumento proposto: regulamento. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações ex post/controlos de adequação da legislação em vigor Não aplicável •Consultas das partes interessadas A proposta tem em conta as observações da partes interessadas, dos conselhos consultivos, das administrações nacionais, das organizações de pescadores e das organizações não governamentais. •Recolha e utilização de conhecimentos especializados A proposta baseia-se nos pareceres científicos do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP). •Avaliação de impacto O âmbito de aplicação do regulamento sobre as possibilidades de pesca é circunscrito pelo artigo 43.º, n.º 3, do Tratado. •Adequação e simplificação da legislação Não aplicável. •Direitos fundamentais Não aplicável. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL As medidas propostas não terão incidência no orçamento. 5.OUTROS ELEMENTOS •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta As alterações propostas visam alterar o Regulamento (UE) 2018/120 e são descritas abaixo. Tubarão-baleia Na 12.ª reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem, o tubarão-baleia (Rincodon typus) foi aditado ao apêndice I da Convenção. Esta espécie deve, por conseguinte, ser incluída na lista de espécies proibidas. Areeiros

Uma vez que o parecer científico indica que os areeiros na subzona CIEM 7 e nas divisões CIEM 8a, 8b, 8d e 8e são as mesmas unidades populacionais biológicas, é conveniente prever uma flexibilidade interzonal de 25 % da subzona CIEM 7 para as divisões CIEM 8a, 8b, 8d e 8e, para os Estados-Membros que detêm uma quota para essas espécies em ambas as zonas. Camarão-ártico Em 26 de março de 2018, o CIEM emitiu um parecer relativo às capturas de camarão-ártico (Pandalus borealis) nas divisões CIEM 3a e 4a Este (no Skagerrak, no Kattegat e no mar do Norte setentrional, fossa norueguesa). Na sequência das consultas com a Noruega, foi decidida a atribuição à UE de 3 327 toneladas de camarão-ártico no Skagerrak. Espadilha Em 12 de abril, o CIEM emitiu o seu parecer anual sobre a espadilha (Sprattus sprattus) no mar do Norte. De acordo com o parecer do CIEM, as capturas de espadilha no mar do Norte não devem exceder 177 545 toneladas no período de 1 de julho de 2018 a 30 de junho de 2019. As possibilidades de pesca da espadilha devem, por conseguinte, ser fixadas em conformidade. Arenque do mar Céltico O parecer do CIEM dispõe que a unidade populacional de arenque do mar Céltico não se encontra dentro de limites biológicos seguros, pelo que a referência ao artigo 7.º, n.º 2, deve ser suprimida. Faneca-da-noruega Em 11 de abril de 2018, o CIEM atualizou o seu parecer de outubro de 2017 sobre as possibilidades de pesca da faneca-da-noruega para o período de 1 de novembro de 2017 a 31 de outubro de 2018. As possibilidades de pesca para a faneca-da-noruega deverão, por conseguinte, ser alteradas, a fim de ter em conta, igualmente, as trocas com os países terceiros. Lagostim De acordo com um parecer do CIEM, caso não seja possível efetuar um estudo por vídeo subaquático (UWTV), é possível efetuar uma pesca sentinela para recolher dados sobre as CPUE para o lagostim na unidade funcional 25, divisão CIEM 8c. As possibilidades de pesca são alteradas a fim de ter em conta essa pesca sentinela. Transposição das possibilidades de pesca para os navios da UE na zona da SPRFMO Na sua sexta reunião anual, em 2018, a Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul (SPRFMO) fixou possibilidades de pesca do carapau-chileno sob a forma de um total admissível de capturas (TAC) de 35 186 toneladas. Este TAC deve ser incluído no regulamento. 2018/0183 (NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2018/120 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte: (1)O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho fixa para 2018 as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes nas águas da União e, para os navios da União, em certas águas não União. (2)Na 12.ª reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem, o tubarão-baleia (Rincodon typus) foi aditado ao apêndice I da Convenção. Esta espécie deve, por conseguinte, ser incluída na lista de espécies proibidas. (3)O parecer do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) indica que os areeiros na subzona CIEM 7 e os nas divisões CIEM 8a, 8b, 8d e 8e são as mesmas unidades populacionais biológicas, pelo que é conveniente prever uma flexibilidade interzonal de 25 % da subzona CIEM 7 para as divisões CIEM 8a, 8b, 8d e 8e, para os Estados-Membros que detêm uma quota para essas espécies em ambas as zonas. (4)Em 26 de março de 2018, o CIEM emitiu um parecer relativo às capturas de camarão-ártico (Pandalus borealis) nas divisões CIEM 3a e 4a Este (no Skagerrak, no Kattegat e no mar do Norte setentrional, fossa norueguesa). Com base nesse parecer, e após consultas com a Noruega, é conveniente fixar em 3 327 toneladas a parte de camarão-ártico da União no Skagerrak. (5)De acordo com o parecer do CIEM de 12 de abril de 2018, as capturas de espadilha (Sprattus sprattus) no mar do Norte não devem exceder 177 545 toneladas no período de 1 de julho de 2018 a 30 de junho de 2019. As possibilidades de pesca da espadilha devem ser fixadas em conformidade. (6)Em 11 de abril de 2018, o CIEM emitiu um parecer revisto sobre a faneca-da-noruega para o período de 1 de novembro de 2017 a 31 de outubro de 2018. As possibilidades de pesca da faneca-da-noruega devem ser fixadas em conformidade. (7)De acordo com um parecer do CIEM, caso não seja possível efetuar um estudo por vídeo subaquático (UWTV), é possível efetuar uma pesca sentinela para recolher dados sobre as capturas por unidade de esforço para o lagostim na unidade funcional 25, divisão CIEM 8c. As possibilidades de pesca devem ser alteradas a fim de ter em conta essa pesca sentinela. (8)Na sua sexta reunião anual, em 2018, a Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul (SPRFMO) fixou um total admissível de capturas (TAC) para o carapau-chileno. Essa medida deverá ser transposta para o direito da União. (9)Os limites de captura fixados no Regulamento (UE) 2018/120 aplicam-se desde 1 de janeiro de 2018. Por conseguinte, as disposições do presente regulamento relativas aos limites de captura devem aplicar-se igualmente com efeitos desde essa data. Tal aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica nem da proteção das legítimas expectativas, uma vez que as possibilidades de pesca em questão não estão ainda esgotadas. (10)Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2018/120 deve ser alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) 2018/120 é alterado do seguinte modo: (a)No artigo 13.º, n.º 1, é inserida a seguinte alínea: «Tubarão-baleia (Rincodon typus) em todas as águas;»; (b)No artigo 45.º, n.º 1, é inserida a seguinte alínea: «Tubarão-baleia (Rincodon typus) nas águas da União;»; (c)Os anexos IA e IJ são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º