PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2 alinea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

O n.º 2, alínea c), do artigo 251.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia estabelece que a Comissão emite um parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura.

No presente documento, a Comissão dá o seu parecer sobre as dezoito alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu.

1. Antecedentes

Apresentação da proposta ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(1998) 415 final) (com base no n.º 1 do artigo 175.º do Tratado)

Parecer do Comité Económico e Social

Parecer do Comité das Regiões

Parecer do Parlamento Europeu - primeira leitura

Proposta alterada a Comissão (COM(1999)611 final)

Adopção da Posição Comum

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu relativa à posição comum (SEC (2000) 568 final)

Parecer do Parlamento Europeu - segunda leitura // 25 de Julho de 1998

28 de Janeiro de 1999

Não emitiu parecer

14 de Abril de 1999

25 de Novembro de 1999

9 de Novembro de 2000

14 de Novembro de 2000

14 de Março de 2001

A segunda leitura do Parlamento Europeu destina-se a reforçar a posição comum em alguns domínios. Introduz uma data-limite, 2012, para utilização da derrogação das 20 000 horas para as instalações existentes (alt. 4). A disposição de um valor -limite de emissão menos rigoroso para o SO2 para instalações que funcionem menos de 2 200 horas por ano (média ao longo de um período de cinco anos) foi restringida às instalações que funcionem menos de 700 horas (alt. 33). Suprime as excepções e a nova redacção da disposição menos exigente para combustíveis locais (alt. 7, 9, 21 e as notas das alt. 35 e 36) e restringe os valores -limite de emissão (alt. 35-37, 16 e 38-40).) As restantes alterações alargam a cláusula de revisão (alt. 5), propõem alterações ao método de cálculo do rendimento das turbinas a gás (alt. 20), reduzem os valores dos intervalos de confiança (alt. 22) ou são de natureza técnica ou de redacção (alt. 2, 3 e 12).

2. Objectivo da proposta da Comissão

A proposta da Comissão tinha como objectivo actualizar os valores -limite de emissão aplicáveis às instalações autorizadas após a entrada em vigor da proposta e alargar o âmbito de aplicação da Directiva 88/609 para incluir turbinas a gás a partir dessa mesma data. A posição comum inclui igualmente requisitos mais rigorosos que os actualmente aplicáveis às instalações autorizadas antes de 1 de Julho de 1987 ("instalações existentes").

3. Parecer da Comissão sobre as alterações adoptadas pelo Parlamento

Em 14 de Março de 2001, o Parlamento Europeu adoptou 18 alterações. Dez alterações foram aceites pela Comissão na totalidade (alt. 3, 4, 7, 9, 12, 16, 21, 36, 39, 40), quatro em parte ou em princípio (alt. 2, 5, 35 - 2ª parte, 38). As restantes alterações (20, 22, 33, 35 - 1ª parte, 37 ) não podem ser aceites.

A posição da Comissão em relação às alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu é a seguinte:

3.1. Alterações aceites pela Comissão

As instalações "existentes" definidas na Directiva 88/609 podem ser isentas das obrigações de base relativas a novas normas de emissão se for apresentado o compromisso, perante a autoridade competente, até 30 de Junho de 2004, de encerrar a instalação dentro das 20 000 horas de funcionamento a partir de 1 de Janeiro de 2008.

A alteração 4 propõe a especificação de que o prazo para essa isenção termina em 31 de Dezembro de 2012. Tanto de um ponto de vista do alargamento como da liberalização do mercado, convém dispor de normas ambientais harmonizadas o mais cedo possível. Por conseguinte, a Comissão pode aceitar esta alteração.

Desde 1988, a Directiva 88/609 tem contido diferentes normas ambientais para combustíveis sólidos produzidos no país relativamente a combustíveis sólidos importados. As alterações 7 e 21 suprimem o n.º 2 do artigo 5.º e o Anexo VIII, respectivamente, da posição comum. Essas alterações eliminam os requisitos alternativos de dessulfurização aplicados apenas aos combustíveis sólidos produzidos no país quando os valores -limite de emissão constantes do Anexo III não podem ser observados devido à natureza do combustível. A alteração 9 procura eliminar disposições especiais para lenhite produzida no país. As alterações 35 (Nota) e 36 (Nota) propõem a inclusão de medidas alternativas para combustíveis sólidos no caso de não ser possível respeitar os valores -limite das emissões constantes do Anexo III, Parte A e Parte B respectivamente da posição comum devido às características do combustível. No entanto, os requisitos de dessulfurização constantes das notas são mais rigorosos uma vez que se aplicam quer seja o combustível sólido produzido no país ou importado. As notas das alterações 35 e 36 são equivalentes às notas das alterações 13 e 14, respectivamente, que foram aceites pela Comissão. No entanto, as alterações 13 e 14 não foram adoptadas pelo Parlamento.

Verificou-se que dar um tratamento diferente aos combustíveis sólidos produzidos no país relativamente aos outros combustíveis sólidos pode ser incompatível com o mandato comercial crescente do sector das grandes instalações de combustão e, em particular, num contexto de propriedade multinacional e liberalização do mercado da electricidade. Tendo em conta o período estabelecido para a revogação das disposições em vigor para os combustíveis sólidos produzidos no país e a ausência de notificação à Comissão de que essas disposições tenham sido alguma vez aplicadas, a Comissão pode aceitar as alterações 7, 9 e 21, bem como as notas das alterações 35 e 36.

A alteração 38 procura tornar os valores -limite de emissão para os óxidos de azoto mais estritos no que diz respeito às instalações existentes e, em especial, às instalações com uma capacidade superior a 300 MW térmicos. A posição comum apenas terá um efeito muito marginal sobre as emissões de óxidos de azoto, devido aos valores -limite de emissão menos estritos nela contidos. Tendo em conta a necessidade actual de reduzir ainda mais as emissões de óxidos de azoto devido à sua contribuição para a acidificação e a formação de ozono troposférico, conviria estabelecer valores -limite de emissão mais severos que os que constam da posição comum. Ao mesmo tempo, é importante garantir que as normas impostas não sejam excessivamente onerosas, especialmente para as pequenas instalações. Esta parte da alteração 38 é equivalente à alteração 17 para instalações da mesma categoria de potência, que foi aceite pela Comissão. No entanto, a alteração 17 não foi adoptada pelo Parlamento. Por conseguinte, a Comissão pode aceitar em parte a alteração 38 para instalações com uma capacidade superior a 300 MW térmicos.

As alterações 16 e 36 (1ª parte), por um lado, e as alterações 39 e 40, por outro, (respectivamente para o dióxido de enxofre e o dióxido de azoto) propõem tornar mais estritos os valores -limite das emissões para instalações autorizadas após a entrada em vigor da Directiva. A Comissão pode igualmente aceitar um maior rigor neste caso, dado que os requisitos ambientais podem ser integrados em decisões de investimento e que podem ser desenvolvidas soluções económicas. A alteração 36 (1ª parte) é equivalente à alteração 14 (1ª parte), que foi aceite pela Comissão mas não foi adoptada pelo Parlamento. Dado que as alterações 16, 36 (1ª parte), 39 e 40 apenas resultam num maior rigor para instalações na categoria de potência compreendida entre 100 e 300 MW térmicos, são aceites pela Comissão.

As alterações 3 e 12 tratam da revogação gradual da Directiva 88/609 e da entrada em vigor da nova directiva. A alteração 12 estabelece a data de 31 de Dezembro de 2007 para a aplicação de valores -limite das emissões mais rigorosos às novas instalações autorizadas desde 1 de Julho de 1987 e abrangidas pelo n.º 1 do artigo 4.º da posição comum. É necessário dispor de um período de transição para que as instalações autorizadas ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º possam satisfazer os novos valores -limite das emissões. A Comissão pode aceitar essas alterações dado que, na sua ausência, o período de transição para conformidade não seria aplicado a essa categoria de instalações. A formulação final da alteração 12 pode necessitar de uma nova redacção para assegurar a coerência com o resultado de considerações sobre outras alterações propostas pelo Parlamento.

3.2. Alterações aceites em princípio pela Comissão

A alteração 2 procura adaptar a lista de resíduos utilizados como combustível que consta da posição comum à lista de resíduos que são objecto de isenções da directiva relativa à incineração de resíduos recentemente adoptada (2000/76/CE), assegurando assim a continuidade da cobertura pelos dois instrumentos legislativos. A Comissão pode aceitar esta alteração em princípio, com a condição de o texto final garantir a continuidade da cobertura jurídica pelas duas directivas.

A alteração 5 procura incluir as emissões de metais pesados provenientes do sector das grandes instalações de combustão na revisão prevista do n.º 7 do artigo 4.º. Procura também incluir a consideração das emissões provenientes dos transportes marítimos e aéreos, bem como propostas com vista à redução das emissões provenientes destes sectores. A Comissão pode aceitar esta parte da alteração no que se refere às emissões de metais pesados, bem como, em princípio, a parte da alteração relativa às emissões das grandes instalações de combustão no sector marítimo. No entanto, a Comissão não pode aceitar a inclusão de considerações relativas às emissões provenientes de aeronaves no âmbito de uma legislação relativa a fontes fixas, dadas as características de aplicação diferentes do sector da aviação.

3.3. Alterações não aceites pela Comissão

A alteração 33 procura reduzir de 2200 para 700 horas por ano (média ao longo de um período de cinco anos) o período de funcionamento durante o qual é aplicado o valor -limite de 800 mg/Nm3, superior ao que se aplicaria normalmente. Um estudo conduzido pela Comissão demonstra que a posição comum vai reduzir consideravelmente as emissões de dióxido de enxofre na Comunidade, especialmente com o alargamento. Assim, há pouca justificação para esta alteração e, por conseguinte, a Comissão não pode aceitar a alteração 33.

A alteração 35 (1ª parte) e a alteração 37 propõem tornar mais estritos os valores -limite das emissões para o dióxido de enxofre aplicáveis a instalações "existentes" e "novas" nos termos do n.º 1 do artigo 4.º, respectivamente. Tendo em conta a considerável redução das emissões de dióxido de enxofre provenientes de grandes instalações de combustão resultantes da posição comum, a distribuição geográfica dessas reduções e a revisão do n.º 7 do artigo 4.º para avaliar o potencial de mais reduções das emissões do sector das grandes instalações de combustão, a Comissão não pode aceitar essas alterações.

A alteração 20 diz respeito a turbinas de gás. Procura reduzir a severidade da posição comum pela redução do limiar de eficiência do ciclo para 70% em vez de 75% para as turbinas a gás em sistemas de produção combinada de calor e electricidade abaixo do qual é permitido um valor -limite das emissões mais elevado de 75 mg/Nm3. No caso de aplicações de ciclo combinado para turbinas a gás com capacidade inferior a 250 MW térmicos, reduz o limiar de eficiência de 55% para 50%, acima do qual se poderá aplicar o valor -limite das emissões mais elevado de 75 mg/Nm3. Procura igualmente definir melhor as condições em que a eficiência é calculada. Além disso, procura isentar as turbinas a gás com combustão bivalente que funcionam menos de 500 horas por ano utilizando petróleo leve como combustível de emergência. A Comissão não pode aceitar esta alteração dado que debilita a posição comum, acrescenta pormenores que não são necessários e inclui isenções para a utilização de emergência que não são necessárias.

A alteração 22 procura tornar os critérios de conformidade para as instalações a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º, ou seja, as instalações autorizadas após a entrada em vigor da nova directiva, mais rigorosos, pela redução dos intervalos de confiança utilizados no cálculo dos valores médios diários validados. Os intervalos de confiança para os poluentes em questão são os mesmos que os recentemente adoptados na directiva relativa à incineração de resíduos (2000/76/CE). Reflectem a incerteza da medição, cujo benefício é concedido ao operador no momento de avaliar a conformidade. Dado não ter provas para apoiar a redução dos intervalos de confiança, a Comissão não pode aceitar esta alteração.

3.4. Proposta alterada

Tendo em conta o disposto no n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta conforme acima indicado.