PT Jornal Oficial da União Europeia C 369/18

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2012 acompanhado das respostas da Empresa Comum

2013/C 369/03

ÍNDICE

Pontos Página Introdução … 1-5 19 Informações em apoio da declaração de fiabilidade … 6 19 Declaração de fiabilidade … 7-17 19 Opinião sobre a fiabilidade das contas … 12 20 Elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas … 13-15 20 Opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas … 16 21 Observações sobre a gestão orçamental e financeira … 18-20 21 Execução do orçamento … 18-19 21 Convites à apresentação de propostas … 20 21 Outras questões … 21-28 21 Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão … 21 21 Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação … 22-24 21 Contribuição dos Estados-Membros da ENIAC … 25 22 Seguimento dado às observações anteriores … 26-28 22

INTRODUÇÃO

1. A Empresa Comum Europeia para a execução da iniciativa tecnológica conjunta no domínio da nanoeletrónica (Empresa Comum ENIAC), sedeada em Bruxelas, foi constituída em dezembro de 2007 (1) por um período de 10 anos.

2. É seu objetivo principal definir e executar uma «agenda de investigação» para o desenvolvimento das competências essenciais no domínio da nanoeletrónica nas diferentes áreas de aplicação, com vista a reforçar a competitividade e a sustentabilidade da Europa e a possibilitar o surgimento de novos mercados e aplicações sociais (2).

3. Os membros fundadores da Empresa Comum são a União Europeia, representada pela Comissão, determinados Estados-Membros (Bélgica, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Países Baixos, Polónia, Portugal, Suécia e Reino Unido) e a associação europeia de atividades no domínio da nanoeletrónica (Association for European Nanoelectronics Activities, AENEAS). Podem tornar-se membros da Empresa Comum ENIAC outros Estados-Membros e países associados, bem como qualquer outro país ou entidade jurídica que possa dar contribuições financeiras substanciais para a realização dos objetivos da Empresa Comum ENIAC.

4. A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum ENIAC, que cobre os custos de funcionamento e as atividades de investigação, é de 450 milhões de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro (3). A associação AENEAS dá uma contribuição máxima de 30 milhões de euros para os custos de funcionamento da Empresa Comum. Os Estados-Membros da Empresa Comum ENIAC fornecem contribuições em espécie para os custos de funcionamento (facilitando a execução dos projetos), bem como contribuições financeiras representando, pelo menos, 1,8 vezes a contribuição da UE. As organizações de investigação participantes nos projetos fornecem contribuições em espécie equivalentes, pelo menos, às contribuições conjuntas da Comissão e dos Estados-Membros.

5. A Empresa Comum obteve a sua autonomia financeira em 26 de julho de 2010.

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

6. O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

7. Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou: a) as contas anuais da Empresa Comum ENIAC, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (4) e pelos mapas sobre a execução do orçamento (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2012; b) a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

8. Nos termos dos artigos 33.o e 43.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (6), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes: a) a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (7) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes; b) a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

9. Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (8) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

10. A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e se as estimativas contabilísticas são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

11. O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

12. Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2012, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

13. A estratégia da auditoria ex post da Empresa Comum (9) foi adotada por decisão do Conselho de Administração de 18 de novembro de 2010, constituindo um instrumento fundamental (10) destinado a avaliar a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os pagamentos efetuados em 2012 relativos aos certificados de aceitação dos custos emitidos pelas entidades financiadoras nacionais dos Estados-Membros elevaram-se a 8,2 milhões de euros, representando 42 % do total dos pagamentos operacionais.

14. Os acordos administrativos estabelecidos entre a Empresa Comum e as entidades financiadoras nacionais dos Estados-Membros estipulam, em princípio, que estas entidades realizem auditorias em nome da Empresa Comum. A estratégia de auditoria ex post da Empresa Comum baseia-se largamente nas entidades financiadoras nacionais para auditar os pedidos de pagamento. No entanto, em 2012, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão Europeia procedeu a um estudo de consultoria sobre a avaliação da estratégia de auditoria ex post da Empresa Comum e as estratégias de auditoria dos Estados-Membros da ENIAC, tendo assinalado que a conceção do sistema de auditoria ex post deveria ser revista e complementada de modo a garantir a sua adequação ao cumprimento do seu objetivo global (11).

15. Em 2012, a Empresa Comum realizou um exame limitado dos pedidos de pagamento (12) e com base nesse exame concluiu no seu relatório anual de atividades que a taxa de erro do programa é inferior a 2 %. Contudo, este exame não incluiu quaisquer auditorias nem forneceu garantias quanto à regularidade dos pedidos de pagamento examinados. No final da auditoria do Tribunal (setembro de 2013), as informações disponíveis sobre a execução da estratégia de auditoria ex post da Empresa Comum não eram suficientes para permitir ao Tribunal concluir se este controlo-chave funciona de forma eficaz.

Opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

16. Na opinião do Tribunal, com exceção da possível incidência das questões descritas nos pontos 13-15, referentes aos elementos em que se baseia a opinião com reservas, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2012 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

17. As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Execução do orçamento

18. O orçamento definitivo de 2012 era constituído por 128 milhões de euros de dotações de autorização e por 42 milhões de euros de dotações de pagamento. As taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento disponíveis foram, respetivamente, de 100 % e de 52 % (13). Dos 125,5 milhões de euros de dotações de autorização disponíveis para atividades operacionais, 17,6 milhões de euros foram executados como uma autorização global para o primeiro convite à apresentação de propostas de 2012 e 107,9 milhões de euros foram executados como uma autorização global para o segundo convite à apresentação de propostas de 2012. As convenções de subvenção destes dois convites à apresentação de propostas foram assinadas no início de 2013 e o tempo médio que decorreu entre o lançamento do convite e a assinatura das convenções foi de 12 meses.

19. As insuficiências dos controlos detetadas na auditoria de 2011, relativas à anulação da autorização de dotações não utilizadas, persistem em 2012. A autorização global não utilizada atribuída às atividades operacionais em 2010, no valor de 2,8 milhões de euros e cuja data limite de execução era 31 de dezembro de 2011, não foi anulada até ao final de 2012.

Convites à apresentação de propostas

20. Os convites à apresentação de propostas lançados em 2008, 2009, 2010 e 2011 deram origem à assinatura de convenções de subvenção no montante total de 170,2 milhões de euros, o que representa 39 % da contribuição máxima da UE para atividades de investigação (14) da Empresa Comum. Em 2012, foram lançados dois convites à apresentação de propostas num total de 125,4 milhões de euros e em 2013 foram lançados até ao momento dois convites, num montante de 39,7 milhões de euros. Durante 2013, terá de ser lançado um outro convite à apresentação de propostas num montante de 104,7 milhões de euros (23,8 %) de modo a utilizar na totalidade a contribuição disponível da UE no valor de 440 milhões de euros.

OUTRAS QUESTÕES

Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão

21. A carta de missão do Serviço de Auditoria Interna da Comissão foi adotada pelo Conselho de Administração em 18 de novembro de 2010. Contudo, a regulamentação financeira da Empresa Comum não foi ainda alterada de modo a incluir as disposições do Regulamento-Quadro (15) relativas às funções do auditor interno da Comissão.

Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação

22. O Sétimo Programa-Quadro (7.o PQ) institui um sistema de acompanhamento e de comunicação das informações que abrange a proteção, a difusão e a transferência dos resultados da investigação.

23. Nas convenções de subvenção assinadas com os beneficiários, a Empresa Comum incluiu disposições específicas que regem os direitos de propriedade intelectual e a difusão dos resultados de investigação. A execução destas disposições é acompanhada pela Empresa Comum em diferentes fases dos projetos financiados.

24. No entanto, a forma como os resultados desse acompanhamento são comunicados deve ainda evoluir para cumprir as disposições do artigo 7.o da Decisão n.o 1982/2006/CE (16) e o artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (17).

Contribuição dos Estados-Membros da ENIAC

25. Os estatutos da Empresa Comum ENIAC preveem contribuições financeiras dos Estados-Membros da ENIAC num montante total mínimo correspondente a 1,8 vezes (18) a contribuição financeira da UE, podendo as subvenções da Empresa Comum atingir um máximo de 16,7 % dos custos totais elegíveis dos projetos. No caso dos primeiros sete convites à apresentação de propostas, a contribuição financeira dos Estados-Membros da ENIAC era 1,41 vezes a contribuição financeira da UE (1,55 vezes em 2011).

Seguimento dado às observações anteriores

26. O contabilista da Empresa Comum validou os sistemas financeiro e contabilístico (ABAC e SAP) em 2012. Contudo, o processo que fornece informações financeiras sobre a gestão dos pedidos de pagamento recebidos das entidades financiadoras nacionais não foi ainda validado.

27. A Empresa Comum dispõe, desde abril de 2012 e em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento do Conselho relativo à sua constituição, de uma estrutura própria de auditoria interna.

28. Em 2012, foi concluído e testado com sucesso o plano de retoma de atividades.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Louis GALEA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 22 de outubro de 2013. Pelo Tribunal de Contas Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente

(1) Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum ENIAC (JO L 30 de 4.2.2008, p. 21).

(2) O anexo indica sucintamente as competências, atividades e recursos disponíveis da Empresa Comum, sendo apresentado a título informativo.

(3) O Sétimo Programa-Quadro, adotado pela Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1) agrupa todas as iniciativas da UE relacionadas com a investigação, desempenhando um papel crucial na concretização dos objetivos de crescimento, competitividade e emprego. Constitui ainda um pilar essencial para o Espaço Europeu da Investigação.

(4) As contas anuais são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, demonstração de variações do ativo líquido, bem como por uma síntese de políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

(5) Os mapas sobre a execução do orçamento são constituídos pelos mapas em si e por uma síntese dos princípios orçamentais e outras notas explicativas.

(6) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72

(7) As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

(8) N.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

(9) A estratégia de auditoria ex post da Empresa Comum estipula que esta deverá procurar obter informações suficientes sobre o procedimento de auditoria ex post aplicado nos Estados-Membros da ENIAC, para avaliar os procedimentos nacionais no que toca à sua capacidade de dar garantias suficientes quanto à regularidade e à legalidade das operações relativas aos projetos da Empresa Comum ENIAC.

(10) O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 72/2008 relativo à constituição da Empresa Comum dispõe que esta «assegura que os interesses financeiros dos seus membros sejam devidamente protegidos, realizando ou mandando realizar os controlos internos e externos adequados» e que «efetua verificações no local e auditorias financeiras junto dos beneficiários do financiamento público concedido pela empresa comum ENIAC. Essas verificações e auditorias são efetuadas diretamente pela Empresa Comum ENIAC ou pelos Estados-Membros da ENIAC em nome desta.»

(11) As principais conclusões do estudo de consultoria são as seguintes:

— a estratégia de auditoria ex post da Empresa Comum não inclui disposições práticas relativas à sua aplicação;

— a Empresa Comum e as entidades financiadoras nacionais não celebraram acordos específicos mediante os quais estas últimas efetuariam auditorias financeiras.

(12) O exame limitado consistiu em convidar as entidades financiadoras nacionais a confirmarem uma amostra de pedidos de pagamento.

(13) A taxa de utilização relativamente baixa dos pagamentos operacionais explica-se pela receção tardia dos certificados das autoridades nacionais e por atrasos ao nível dos Estados-Membros na assinatura das convenções de subvenção nacionais.

(14) De acordo com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 72/2008 e o n.o 5 do artigo 11.o do seu Anexo, a contribuição máxima da UE para os custos de funcionamento e as atividades de investigação da Empresa Comum é de 450 milhões de euros, dos quais a contribuição para custos de funcionamento não pode exceder os 10 milhões de euros. Caso não seja utilizada uma parte da contribuição destinada aos custos de funcionamento, esta poderá ser disponibilizada para as atividades de investigação.

(15) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

(16) O artigo 7.o da Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) dispõe que a Comissão acompanhe contínua e sistematicamente a execução do Sétimo Programa-Quadro e os seus programas específicos, apresente regularmente relatórios e divulgue os resultados desse acompanhamento.

(17) O artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1) dispõe que a Comissão procederá ao acompanhamento da execução das ações indiretas com base nos relatórios de progresso periódicos. Em especial, a Comissão deve acompanhar a execução do plano para a utilização e difusão de novos conhecimentos. Deverá igualmente criar e manter um sistema de informação que permita que o acompanhamento se processe de forma eficaz e coerente em todo o Sétimo Programa-Quadro.

(18) O n.o 6, alínea b) do artigo 11.o do Anexo do Regulamento (CE) n.o 72/2008 prevê «contribuições financeiras dos Estados-Membros da ENIAC num montante total mínimo correspondente a 1,8 vezes a contribuição financeira da Comunidade».

ANEXO Empresa Comum ENIAC (Bruxelas) Competências e atividades Domínios de competência da União segundo o Tratado (Artigos 187.o e 188.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) A Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro prevê uma contribuição comunitária para a criação de parcerias dos setores público e privado a longo prazo, sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas que podem ser realizadas através de empresas comuns nos termos do artigo 187.o do Tratado. Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que institui a Empresa Comum ENIAC. Competências da Empresa Comum [Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho] Objetivos A Empresa Comum ENIAC contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) e do tema «Tecnologias da Informação e das Comunicações» do programa específico «Cooperação» que executa o Sétimo Programa-Quadro (2007-2013) da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração. Cabe-lhe especificamente: — definir e executar uma agenda de investigação para o desenvolvimento das competências essenciais no domínio da nanoeletrónica nas diferentes áreas de aplicação, com vista a reforçar a competitividade e a sustentabilidade da Europa e a possibilitar o surgimento de novos mercados e aplicações sociais; — apoiar as atividades necessárias à execução da agenda de investigação (atividades de I&D), nomeadamente mediante a concessão de financiamento aos participantes nos projetos selecionados na sequência de convites à apresentação de propostas em regime de concurso; — promover uma parceria público-privada que mobilize e congregue atividades comunitárias, nacionais e privadas, faça aumentar o investimento global em I&D no domínio da nanoeletrónica e promova a colaboração entre os setores público e privado; — assegurar a eficiência e a durabilidade das iniciativas tecnológicas conjuntas no domínio da nanoeletrónica; — obter sinergias e assegurar a coordenação das atividades europeias de I&D no domínio da nanoeletrónica, nomeadamente a integração progressiva na Empresa Comum ENIAC das atividades conexas nesta área, atualmente realizadas através de mecanismos intergovernamentais para a I&D (EUREKA). Governação O Conselho de Administração é o órgão responsável pela Empresa Comum. A equipa executiva é chefiada por um Diretor Executivo. O setor industrial está representado no Comité da Indústria e Investigação e pela associação AENEAS, enquanto membro fundador. O Conselho das Autoridades Públicas integra a Comissão, representando a União, os Estados-Membros e os países associados. Meios colocados à disposição da Empresa Comum em 2012 Orçamento 127 996 970 euros para autorizações 42 475 500 euros para pagamentos Efetivos em 31 de dezembro de 2012 15 lugares previstos no quadro do pessoal (7 agentes temporários e 8 agentes contratuais), dos quais 15 estavam ocupados e afetados às seguintes funções: operacionais (6); administrativas (5); mistas (4). Atividades e serviços fornecidos em 2012 Ver o Relatório Anual de Atividades de 2012 da Empresa Comum disponível em www.eniac.eu Fonte: Informações fornecidas pela Empresa Comum ENIAC.