Posição comum (CE) n.o 37/2000

adoptada pelo Conselho em 26 de Junho de 2000

tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.o .../2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que altera os princípios comuns do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 95) na Comunidade, no que se refere aos impostos e às contribuições sociais, e altera o Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho

(2000/C 245/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 285.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta a parecer do Comité Económico e Social(2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade(4) (SEC 95) constitui o quadro de referência das normas, definições, classificações e regras contabilísticas comuns para a elaboração das contas dos Estados-Membros para as necessidades estatísticas da Comunidade, possibilitando assim a obtenção de dados comparáveis entre os Estados-Membros.

(2) O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2223/96 define as condições em que a Comissão pode introduzir alterações na metodologia do SEC 95 para clarificar e aperfeiçoar o seu conteúdo.

(3) É, pois, necessário submeter à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho as clarificações relativas ao registo dos impostos e das contribuições sociais contidas no SEC 95, visto que alteram conceitos básicos.

(4) O artigo 2.o do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, relacionado com o artigo 104.o do Tratado, estabelece que "défice orçamental" significa a necessidade líquida de financiamento do sector público administrativo, tal como definido no Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC).

(5) O Comité do Programa Estatístico (CPE), instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho(5), o Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos (CMFB), instituído pela Decisão 91/115/CEE do Conselho(6), e o Comité do Produto Nacional Bruto (Comité do PNB) podem dar parecer sobre o tratamento contabilístico, por país, dos impostos e contribuições sociais sempre que o considerem relevante.

(6) O CPE e o CMFB foram consultados.

(7) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(7),

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento tem por objecto a alteração dos princípios comuns do SEC 95, no que se refere aos impostos e às contribuições sociais, a fim de garantir a comparabilidade e a transparência entre os Estados-Membros.

Artigo 2.o

Princípios gerais

O impacto dos impostos e das contribuições sociais registados no sistema sobre as necessidades líquidas de financiamento ou de concessão de empréstimos do sector público administrativo não inclui os montantes que não sejam susceptíveis de cobrança.

Por conseguinte, ao longo de um período de tempo razoável, o impacto dos impostos e das contribuições sociais registados no sistema com base no facto gerador, sobre as necessidades líquidas de financiamento ou concessão de empréstimos do sector público administrativo é equivalente aos montantes correspondentes efectivamente cobrados.

Artigo 3.o

Tratamento contabilístico dos impostos e das contribuições sociais

Os impostos e as contribuições sociais registados nas contas podem provir de duas fontes: os montantes justificados por um documento fiscal ou uma declaração ou os recebimentos em dinheiro.

a) Se forem utilizados como fonte documentos fiscais e declarações, os montantes serão ajustados através de um coeficiente que permita ter em conta os montantes estimados nunca cobrados. Como tratamento alternativo, poderá ser registada uma transferência de capital para os sectores em causa, igual ao mesmo ajustamento. Os coeficientes são avaliados com base na experiência adquirida e nas expectativas do momento, no que diz respeito aos montantes estimados e declarados mas nunca cobrados, e são específicos dos diferentes impostos e contribuições sociais. Cada país determina os coeficientes específicos que aplica, segundo um método previamente acordado com a Comissão (Eurostat).

b) Se a fonte utilizada for a dos recebimentos em dinheiro, estes serão ajustados ao longo do tempo de modo a que os montantes sejam atribuídos ao período em que se verificou a actividade geradora da obrigação fiscal (ou ao período em que foi estabelecido o montante do imposto, no caso de determinados impostos sobre o rendimento). Este ajustamento pode basear-se no desfasamento cronológico médio entre a actividade em causa (ou o apuramento do imposto a pagar) e o recebimento.

Artigo 4.o

Verificação

1. A Comissão (Eurostat) deve verificar a aplicação pelos Estados-Membros dos princípios estabelecidos no presente regulamento.

2. A partir de 2000, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão (Eurostat), antes do final de cada ano, uma descrição pormenorizada dos métodos que tencionam aplicar às diferentes categorias de impostos e de contribuições sociais, a fim de darem cumprimento ao presente regulamento.

3. Os métodos aplicados e as eventuais revisões devem ser acordados entre cada Estado-Membro e a Comissão (Eurostat).

4. O CPE, o CMFB e o Comité do PNB (produto nacional bruto) devem ser informados pela Comissão (Eurostat) dos métodos e do cálculo dos coeficientes acima referidos.

Artigo 5.o

Aplicação

No prazo de seis meses a contar da data de aprovação do presente regulamento, a Comissão deve introduzir no anexo A do Regulamento (CE) n.o 2223/96, nos termos do seu artigo 4.o, as alterações necessárias à aplicação do presente regulamento.

Artigo 6.o

Comitologia

O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2223/96 passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 4.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité do Programa Estatístico (a seguir designado por 'comité').

2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.".

Artigo 7.o

Entrada em vigor

1. O presente regulamento entra em vigor 20 dias após publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. Os Estados-Membros podem requerer à Comissão um período transitório não superior a dois anos para alinharem os seus sistemas contabilísticos pelo presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 21 E de 25.1.2000, p. 68.

(2) JO C 75 de 15.3.2000, p. 19.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Abril de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 26 de Junho de 2000 e decisão do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO L 310 de 30.11.1996, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 448/98 (JO L 58 de 27.2.1998, p. 1).

(5) JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.

(6) JO L 59 de 6.3.1991, p. 19. Decisão alterada pela Decisão 96/174/CE (JO L 51 de 1.3.1996, p. 48).

(7) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 19 de Outubro de 1999, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera os princípios comuns do SEC 95 no que se refere aos registos dos impostos e das contribuições sociais, e altera o Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho.

2. A proposta supramencionada tem por base o artigo 285.o do Tratado, segundo o qual é aplicável o procedimento de co-decisão com o Parlamento Europeu, em conformidade com o artigo 251.o do Tratado.

3. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura em 13 de Abril de 2000.

4. O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 26 de Janeiro de 2000.

5. Em 26 de Junho de 2000, o Conselho adoptou a sua posição comum em conformidade com o artigo 251.o do Tratado.

II. OBJECTIVO DA PROPOSTA

O objectivo principal da proposta consiste em alterar os princípios comuns relativos ao SEC 95 no que se refere ao registo de impostos e de contribuições sociais. Além disso, a proposta tem por objectivo alterar o Regulamento (CE) n.o 2223/96 mediante a substituição do procedimento do comité do artigo 4.o a fim de ter em conta a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999(1). O objectivo principal visa garantir que as necessidades da Comunidade em matéria de dados estatísticos sejam satisfeitas através do registo dos impostos e contribuições sociais no SEC 95 de modo comparável e transparente. A alteração principal a introduzir consiste no facto de os impostos e contribuições sociais registados no sistema não incluírem os montantes que não se espera venham a ser cobrados. Essa alteração visa garantir que dentro de um prazo razoável os impostos e contribuições sociais registados com base no facto gerador sejam equivalentes aos montantes correspondentes efectivamente cobrados.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

A posição comum adopta a abordagem principal da proposta da Comissão. Expõem-se sguidamente as alterações da posição comum em relação à proposta da Comissão.

A alteração n.o 1 do Parlamento Europeu, que altera o título do regulamento mediante a substituição do termo "clarifying" por "amending" (altera), consta no essencial da posição comum, mas com um teor ligeiramente alterado, tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 22 de Dezembro de 1998, sobre as directrizes comuns em matéria de qualidade de redacção da legislação comunitária(2), especialmente no que diz respeito ao respectivo ponto 18.

Artigo 1.o

Na posição comum, foi dada nova redacção ao artigo 1.o, a fim de ter em conta a alteração introduzida no título desse regulamento. Em substância, essa alteração adopta a alteração n.o 1 do Parlamento Europeu.

Todavia, uma vez que a presente proposta tem por objectivo alterar a regulamentação em vigor relativamente ao SEC 95 apenas no que diz respeito aos princípios de registo dos impostos e contribuições sociais, o Conselho não considera adequado incluir neste contexto disposições que estabeleçam uma base legal para a determinação do recurso próprio IVA que utilizam o SEC 95. Por conseguinte, a alteração n.o 6 do Parlamento Europeu não foi incluída na posição comum.

Artigo 2.o

As alterações introduzidas no texto do artigo 2.o não alteram substancialmente a proposta da Comissão, mas têm por objectivo aperfeiçoar o texto mediante a utilização de uma redacção mais precisa.

Artigo 3.o

Na alínea a) do artigo 3.o da posição comum, foi aditada uma disposição relativa a um tratamento alternativo, a fim de aumentar a flexibilidade. Por conseguinte, a alteração n.o 7 do Parlamento Europeu foi incluída embora com uma redacção ligeiramente alterada.

Artigo 4.o da proposta da Comissão

O Conselho considerou que as disposições constantes do artigo 4.o da proposta inicial da Comissão não são suficientemente claras, e decidiu suprimir esse artigo, por desnecessário.

Artigo 4.o (artigo 5.o da proposta da Comissão)

Não foram introduzidas quaisquer alterações na proposta da Comissão.

Artigo 5.o (artigo 6.o da proposta da Comissão)

A redacção desse artigo foi alterada a fim de aperfeiçoar a clareza do texto. Foi incluída a alteração n.o 8 do Parlamento Europeu.

Artigo 6.o (novo)

A fim de ter em conta a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999(3), que substitui o procedimento do comité da Decisão 87/373/CEE do Conselho, foi introduzido um novo artigo 6.o na posição comum. Essa disposição substitui o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2223/96 pelo novo procedimento do comité. Essa alteração não altera a substância do artigo 5.o da posição comum.

Artigo 7.o da proposta da Comissão

Foi estabelecido que a data de entrada em vigor da posição comum será o vigésimo dia após a respectiva publicação no Jornal Oficial.

Foi introduzida no n.o 2 do artigo 7.o da posição comum do Conselho uma disposição que autoriza os Estados-Membros a solicitarem à Comissão um período de transição de dois anos, no máximo. Por conseguinte, a posição comum inclui a alteração n.o 9 do Parlamento Europeu.

Considerandos

Os considerandos foram adaptados na sequência das alterações introduzidas na proposta da Comissão.

A fim de clarificar o texto, o Conselho suprimiu o considerando 3 da proposta da Comissão e alterou o considerando 4 (novo considerando 3) mediante a afirmação de que é necessário comunicar as clarificações relativas ao registo dos impostos e contribuições sociais SEC 95 ao Parlamento Europeu e ao Conselho, uma vez que essas clarificações alteram conceitos de base.

O Conselho não discorda do princípio de que é necessário estabelecer critérios claros para que as contas dos diversos Estados-Membros sejam homogéneas. Todavia, o Conselho não incluiu as alterações n.os 2 e 3 do Parlamento Europeu devido ao facto de o objectivo dessas alterações não consistir em explicar o dispositivo do regulamento [ver ponto 10 do Acordo Interinstitucional sobre as directrizes comuns em matéria de qualidade de redacção da legislação comunitária(4)].

Além disso, o Conselho não pôde aceitar as alterações n.os 4 e 5 do Parlamento Europeu pelos motivos expostos no âmbito do artigo 1.o

Em relação ao artigo 5.o, foi incluído na posição comum um novo considerando 5, a fim de clarificar o papel desempenhado pelos diversos comités.

IV. CONCLUSÃO

O Conselho considera que todas as alterações introduzidas pelo Conselho na sua posição comum estão plenamente em conformidade com os objectivos da proposta de regulamento. Este tem por objectivo garantir que, quaisquer que sejam as fontes estatísticas utilizadas, os Estados-Membros serão colocados em pé de igualdade. A posição comum inclui o essencial da maior parte das alterações ao dispositivo, tal como propostas pelo Parlamento Europeu.

(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(2) JO C 73 de 17.3.1999, p. 1.

(3) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(4) JO C 73 de 17.3.1999, p. 1.