RELATÓRIO EXPLICATIVO sobre o protocolo da convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (Texto aprovado pelo Conselho em 19 de Dezembro de 1997) (98/C 11/02)

I. INTRODUÇÃO

Em vários estudos e outros projectos realizados pelos Estados-membros e pelas instituições comunitárias (1) é salientado o facto de a legislação dos Estados-membros conter disposições que podem ser utilizadas para combater a fraude e a corrupção activa e passiva dos funcionários nacionais.

Se bem que as características específicas dessas legislações variem consoante os Estados-membros, existem elementos comuns a todos eles que tornam possível chegar a uma definição comum.

Verificou-se também que o direito penal dos Estados-membros está longe de abranger completamente a dimensão internacional da corrupção - em que intervenham funcionários comunitários ou funcionários dos restantes Estados-membros - lesiva ou susceptível de lesar os interesses financeiros das Comunidades Europeias.

Pelo facto de existirem estes elementos comuns nos direitos nacionais, é salientada a necessidade de se agir no sentido de se promover uma resposta adequada a nível da União Europeia e de garantir uma maior convergência na forma como o direito penal de cada Estado-membro reconhece tipos de corrupção com ramificações internacionais.

O presente protocolo relativo à corrupção de funcionários foi proposto, a pedido da presidência espanhola, a título de instrumento adicional destinado a completar a Convenção (2) estabelecida em 26 de Julho de 1995 e de reforço da protecção dos interesses financeiros das Comunidades. Visa especialmente dar resposta ao disposto na alínea h) do nº 7 da Resolução do Conselho, de 6 de Dezembro de 1994, relativa à protecção jurídica dos interesses financeiros da Comunidade (3), de acordo com a qual «Os Estados-membros deverão tomar medidas eficazes para punir os actos de suborno activo ou passivo praticados por funcionários das Comunidades Europeias que afectem os interesses financeiros das Comunidades».

II. OBSERVAÇÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS

Artigo 1º

Esta disposição introdutória define os termos «funcionário» e «Convenção» para efeitos do protocolo, definição válida sempre que são utilizados os referidos termos.

1.1. O termo «funcionário» designa diversas categorias de pessoas - funcionários comunitários, funcionários nacionais ou funcionários de outro Estado-membro - por forma a garantir uma aplicação lata e homogénea das disposições materiais do protocolo no âmbito do combate à corrupção.

Estas categorias são definidas por referência aos respectivos estatutos.

1.2. A alínea b) do nº 1, que se baseia na formulação constante do projecto de Tratado de 1976, refere-se aos «funcionários comunitários», expressão que abrange não apenas os funcionários efectivos stricto sensu aos quais é aplicável o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, mas também as diversas categorias de pessoas contratadas ao abrigo do Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias. Abrange também os peritos nacionais destacados nas Comunidades Europeias para desempenharem funções equivalentes às exercidas pelos funcionários e outros agentes das Comunidades.

Os membros das instituições comunitárias - Parlamento Europeu, Comissão, Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e Tribunal de Contas Europeu - não são abrangidos por esta definição (ver observações relativas ao nº 2 do artigo 4º).

1.3. A última frase da alínea b) inclui na definição de «funcionário comunitário» o pessoal dos organismos instituídos nos termos do direito comunitário. Trata-se, presentemente, dos seguintes organismos:

- Agência Europeia de Cooperação (4),

- Banco Europeu de Investimento (5),

- Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (6),

- Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (7),

- Instituto Universitário Europeu (8),

- Fundo Europeu de Investimento (9),

- Agência Europeia do Ambiente (10),

- Fundação Europeia para a Formação (11),

- Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (12),

- Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (13),

- Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (14),

- Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (15),

- Instituto Monetário Europeu (16),

- Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (17),

- Centro de Tradução dos Organismos da União (18),

- Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (19).

Esta disposição abrange o pessoal dos órgãos responsável, numa acepção extremamente lata, pela aplicação da legislação comunitária, já adoptada ou a adoptar ao abrigo dos Tratados, e cujas actividades são tais que, a haver corrupção, esta seria susceptível de ter um efeito negativo sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades.

1.4. A alínea c) do nº 1 define «funcionário nacional» como um funcionário ou funcionário público tal como os define o direito nacional de cada Estado-membro para efeitos do seu próprio direito penal. É dada, deste modo, prioridade à definição do direito penal. Quando estiver envolvido um funcionário nacional do Estado que intenta a acção, é aplicável a sua definição nacional. Quando estiver implicado um funcionário de outro Estado-membro, a definição contida no direito desse Estado-membro não é decisiva caso a pessoa em questão não tivesse a qualidade de funcionário segundo o direito do Estado-membro que intenta a acção. Este princípio decorre do segundo parágrafo da alínea c), nos termos do qual um Estado-membro pode decidir que as infracções em matéria de corrupção que envolvam funcionários nacionais de outro Estado-membro só são imputáveis aos funcionários cujo estatuto seja compatível com o dos funcionários nacionais nos termos do direito nacional do Estado-membro que intenta a acção.

A remissão para o direito do Estado-membro do funcionário significa que podem ser tidas em devida conta situações nacionais específicas no que se refere ao estatuto das pessoas que exercem funções públicas.

Os nºs 2 e 3 do artigo 4º revelam que a noção de «funcionário nacional» não inclui automaticamente os membros do Parlamento, os ministros do Governo, os membros dos Supremos Tribunais ou dos Tribunais de Contas dos Estados-membros. Todavia, tal não impede qualquer Estado-membro de tornar extensiva a sua definição de «funcionário nacional» a uma ou mais destas categorias de pessoas.

1.5. O nº 2 do artigo 1º define «Convenção», para efeitos do protocolo, como a Convenção, estabelecida em Bruxelas em 26 de Julho de 1995, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeia C 316, de 27 de Novembro de 1995.

No nº 1 do artigo 4º, no artigo 7º e no nº 3 do artigo 9º remete-se para as disposições pertinentes da Convenção.

Artigo 2º

O artigo 2º define os elementos constitutivos da infracção de corrupção passiva lesiva ou susceptível de lesar os interesses financeiros das Comunidades. Esta definição estabelece um elo entre o protocolo e a Convenção que ele complementa.

A expressão «susceptível de lesar» é utilizada para abranger casos de corrupção cujo efeito sobre os interesses financeiros das Comunidades não atingiu o objectivo pretendido.

2.1. O nº 1 enumera uma série de elementos constitutivos de corrupção de um funcionário, de que a intenção faz necessariamente parte.

2.2. Os elementos materiais da corrupção incluem o facto de solicitar, aceitar e receber determinadas coisas «de forma directa ou por interposta pessoa».

O que inclui:

- o acto unilateral de um funcionário que solicita um benefício para si próprio dando a conhecer a outra pessoa, explícita ou implicitamente, que esta terá de «pagar» para que ele pratique ou se abstenha de praticar determinado acto oficial; é irrelevante que a solicitação produza efeitos, dado que é a própria solicitação que constitui a infracção,

- aceitação ou recepção pelo prevaricador de determinadas coisas em execução de um acordo de vontades entre o mesmo e o corruptor; a infracção considera-se consumada quando haja troca de consentimentos, mesmo que posteriormente o funcionário renuncie à execução do acordo ou restitua a coisa recebida.

O protocolo não faz distinção entre meios de corrupção directos e indirectos. O facto de poder estar envolvido um intermediário, elemento que alargaria o âmbito da corrupção passiva para incluir a acção indirecta do funcionário, tem necessariamente por consequência que se reconheça a natureza ilícita da conduta do funcionário, independentemente da boa ou má-fé do intermediário envolvido.

2.3. A infracção abrange também os casos em que o funcionário solicita, por exemplo, uma oferta ou outra vantagem, não para si próprio, mas para terceiros, que podem ser o seu cônjuge ou sócio, um amigo íntimo, um partido político ou outra organização.

2.4. As coisas que constituem a substância material da corrupção incluem ofertas, promessas ou vantagens de qualquer espécie em benefício do funcionário ou de outra pessoa.

«Vantagens de qualquer natureza» é um conceito deliberadamente lato, que abarca não apenas objectos materiais (dinheiro, objectos preciosos, bens de qualquer espécie, serviços prestados), mas também tudo que possa representar um interesse indirecto, como liquidação de dívidas do corrompido ou realização de obras em propriedade deste. Esta enumeração não é exaustiva. O conceito de vantagem - solicitada, recebida ou prometida - abrange todas as espécies de vantagens patrimoniais ou não patrimoniais.

Para efeitos do protocolo, é irrelevante o momento em que são dadas ou fornecidas as coisas que constituem a substância da corrupção. Ao incluir expressamente a aceitação de promessas, o nº 1 do artigo 2º abrange os pagamentos diferidos, desde que a sua origem resida num acordo ilícito entre corrompido e corruptor.

2.5. É essencial que a solicitação ou aceitação sejam anteriores ao acto ou à abstenção propostos ou aceites pelo funcionário.

O texto é inequívoco: «o facto de um funcionário . . . solicitar ou receber vantagens . . . ou aceitar a promessa . . . para que pratique ou se abstenha de praticar . . .».

É assim claro que, cronologicamente, a solicitação ou a aceitação têm de preceder a realização ou a não realização do acto por parte do funcionário.

Um benefício recebido posteriormente ao acto sem que previamente tenha havido solicitação ou aceitação não acarreta, por conseguinte, qualquer responsabilidade penal nos termos do protocolo. Além disso, o artigo não se aplica às dádivas que não se relacionem com qualquer acto subsequente realizado pelo funcionário no exercício das suas funções.

2.6. Os deveres ou funções do funcionário constituem o alvo das práticas a que se aplica o protocolo.

O protocolo aplica-se à prática ou à abstenção da prática de qualquer acto que se enquadre nas competências que o titular do cargo ou função detenha por força de lei ou regulamento (deveres oficiais), desde que realizadas com violação dos deveres do funcionário. Além disso, este comportamento deve lesar ou ser susceptível de lesar os interesses financeiros das Comunidades.

O direito de certos Estados-membros abrange casos em que o funcionário, contrariamente ao seu dever oficial de agir com imparcialidade, recebe uma vantagem como contrapartida de um acto conforme com as suas funções (por exemplo, para dar um tratamento preferencial acelerando ou suspendendo os trâmites de um processo). Esses casos são abrangidos pelo presente artigo.

2.7. O nº 2 do artigo 2º estabelece que os Estados-membros devem adoptar as medidas de direito penal necessárias para assegurar que os comportamentos do tipo descrito no nº 1 constituam infracção penal.

Cabe, por conseguinte, aos Estados-membros assegurarem-se de que o respectivo direito penal em vigor abrange efectivamente todas as categorias de pessoas e formas de comportamento em causa e, caso contrário, adoptarem medidas que instituam uma ou mais infracções penais que correspondam a essas comportamentos. Poderão fazê-lo instituindo quer uma única infracção genérica, quer várias infracções específicas.

Artigo 3º

Este artigo descreve os elementos constitutivos da infracção de corrupção activa de um funcionário lesiva ou susceptível de lesar os interesses financeiros das Comunidades.

É o corolário da infracção definida no artigo 2º, considerada do ponto de vista do corruptor; destina-se em especial a garantir o funcionamento devido da administração pública e a proteger os funcionários de eventuais manobras de que sejam alvo, na assunção de que, na maior parte dos Estados-membros, a corrupção activa e a corrupção passiva constituem infracções distintas e autónomas, em relação às quais podem ser movidas acções distintas e autónomas.

O nº 1 do artigo 3º enumera uma série de comportamentos repreensíveis do corruptor, que constituem corrupção activa de um funcionário.

3.1. O «facto de uma pessoa prometer ou dar intencionalmente . . . uma vantagem . . .» refere-se ao corruptor, qualquer que seja a qualidade (negócios, função pública, etc.) em que age; o corruptor pode ser um particular agindo a título individual ou por conta de uma empresa, ou uma pessoa que exerce um cargo público.

O acto que constitui a corrupção tem de ser intencional, o que significa que deve decorrer de uma vontade deliberada de que sejam praticados actos contrários aos deveres inerentes ao serviço público.

A existência ou não de infracção quando o corruptor age deliberadamente mas erra quanto aos poderes de que julga investido o funcionário será determinada em conformidade com o direito nacional.

3.2. A acção do corruptor pode consistir em prometer ou dar, directamente ou por interposta pessoa, uma vantagem (patrimonial ou não patrimonial) de qualquer natureza, quer haja ou não uma acção como resultado dessa proposta e quer se concretize ou não a obtenção de uma vantagem.

A manobra de corrupção pode ser unilateral ou bilateral; pode estar relacionada com uma coisa material ou imaterial; o conceito de vantagem deve ser tomado no seu sentido mais lato, sob reserva dos pontos 2.4 e 2.5.

Este artigo não distingue os meios - directos ou indirectos - de realização da manobra de corrupção e inclui quaisquer manobras de que seja alvo o funcionário, tanto directamente como através de um terceiro.

3.3. A corrupção activa é dirigida a uma pessoa que é, por definição, um funcionário, independentemente de a vantagem reverter a favor do próprio funcionário ou de qualquer outra pessoa.

3.4. O objectivo desta forma de corrupção é o mesmo que o da corrupção passiva; ver ponto 2.6.

3.5. O nº 2 do artigo 3º está redigido nos mesmos termos que nº 2 do artigo 2º; ver ponto 2.7.

Artigo 4º

Este artigo reforça as medidas anti-fraude e anti-corrupção ao exigir uma adaptação do direito penal dos Estados-membros relativo aos citados comportamentos por parte de funcionários nacionais, por forma a torná-lo aplicável a comportamentos semelhantes por parte de funcionários comunitários que lesem ou sejam susceptíveis de lesar as receitas e as despesas da Comunidade.

4.1. O nº 1 diz respeito às infracções que em cada Estado-membro se relacionam com os comportamentos fraudulentos lesivos das finanças comunitárias, definidos no artigo 1º da Convenção, e que são cometidas por funcionários nacionais no exercício das suas funções.

Em relação a estas infracções, o direito penal de todos os Estados-membros deve aplicar o princípio da equiparação em matéria de punibilidade das infracções da mesma forma que em relação às infracções referidas nos artigos 2º e 3º, por forma a que qualquer facto constitutivo de infracção quando praticado por funcionários de uma categoria (funcionários nacionais) constitua igualmente infracção quando praticado por funcionários da outra categoria (funcionários comunitários).

Por força deste princípio, os Estados-membros devem igualmente tomar medidas para tornar extensiva a aplicação das suas incriminações em matéria de fraude a comportamentos similares imputáveis aos funcionários comunitários no exercício das suas funções. Esta extensão diz respeito, não aos próprios comportamentos, mas à qualidade dos autores da infracção.

O modo de proceder a esta extensão é deixado ao critério de cada Estado-membro.

4.2. Na reunião do Conselho de 23 de Novembro de 1995, os Estados-membros e a Comissão concordaram que, para efeitos do presente protocolo, os ministros dos Governos nacionais e os membros da Comissão deveriam ser objecto de tratamento idêntico.

Este ponto de vista é reflectido no nº 2 no que se refere às infracções de fraude lesivas ou susceptíveis de lesar os interesses financeiros da Comunidade e às infracções de corrupção activa e passiva definidas no protocolo. A nível nacional, abrange ministros do Governo, membros do Parlamento, membros dos supremos tribunais e membros do Tribunal de Contas; a nível das instituições comunitárias, abrange os seus homólogos agindo no exercício das suas funções (membros da Comissão, deputados ao Parlamento Europeu, membros do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e membros do Tribunal de Contas Europeu).

Segue-se que, para efeitos de sanção das infracções de fraude e corrupção, os membros da Comissão serão equiparados a ministros dos Governos, os deputados ao Parlamento Europeu a membros dos Parlamentos nacionais, os membros do Tribunal de Justiça a membros dos supremos tribunais nacionais e os membros do Tribunal de Contas Europeu aos seus homólogos nacionais. Em virtude desta equiparação, deve ser conferido um âmbito mais amplo às disposições nacionais correspondentes a essas infracções quando cometidas por membros dos Parlamentos nacionais, ministros dos Governos, etc., por forma a serem aplicáveis aos membros das instituições das Comunidades Europeias acima referidos.

Como alguns Estados-membros não possuem um Tribunal de Contas propriamente dito, consideram-se como órgãos homólogos os seguintes:

- o National Audit Office, no Reino Unido,

- o Office of the Comptroller and Auditor-General, na Irlanda,

- o Rigsrevisionen, na Dinamarca,

- o Riksrevisionsverket, na Suécia,

- a Valtiontalouden tarkastusvirasto/Statens revisionsverkon, na Finlândia.

4.3. O nº 3 prevê a possibilidade de derrogar o princípio da equiparação estabelecido no nº 2 nos Estados-membros onde a responsabilidade penal dos ministros do Governo é regida por legislação especial aplicável em situações nacionais específicas. Tal não exclui, porém, a responsabilidade penal por infracções ao direito penal nacional cometidas por membros da Comissão ou contra estes.

Esta possibilidade é particularmente útil na Dinamarca, onde as normas de direito penal que regem a responsabilidade dos ministros se aplicam em situações específicas (por exemplo, um ministro pode ser considerado penalmente responsável por actos praticados por subordinados seus) em que outras pessoas em posições de chefia não são responsabilizadas criminalmente.

4.4. Nos termos do nº 4, os números anteriores sobre a equiparação, no que diz respeito à punibilidade, «não prejudicam as disposições aplicáveis em cada Estado-membro em matéria de processo penal e de determinação dos órgãos jurisdicionais competentes».

Para efeitos dos diferentes números do artigo 4º tomados em conjunto, o protocolo não afecta nem põe em causa as normas internas de processo penal ou as regras que determinam os tribunais competentes para julgar casos relacionados com as infracções em questão. Tal não impede no entanto que o artigo produza plenos efeitos na ordem jurídica interna.

No que se refere especialmente às pessoas abrangidas pelo nº 2, relativamente às quais o princípio da equiparação implica, em termos gerais e sem excepção, igual tratamento nos termos do direito penal, cabe assinalar o seguinte: sempre que legislação especial de um Estado-membro atribuir competência a um tribunal específico para julgar ministros do Governo, membros do Parlamento, membros dos supremos tribunais ou membros do Tribunal de Contas acusados da prática de uma infracção, esse tribunal poderá igualmente ter competência em casos similares respeitantes aos membros da Comissão, aos deputados ao Parlamento Europeu, aos membros do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e aos membros do Tribunal de Contas, embora sem prejuízo das disposições nacionais que regem a competência.

4.5. O nº 5 determina que o protocolo não prejudica as disposições que regem o levantamento da imunidade do pessoal das instituições comunitárias.

O levantamento da imunidade é, assim, uma condição prévia para o exercício da competência. O protocolo reconhece a obrigação de cada uma das instituições envolvidas aplicarem as disposições que regem os privilégios e imunidades, sob reserva da observância dos procedimentos e vias de recurso previstos no direito comunitário (20).

Artigo 5º

5.1. O nº 1 do artigo 5º dispõe que os Estados-membros devem assegurar que as infracções de corrupção activa e passiva definidas nos artigos 2º e 3º sejam sempre puníveis com sanções penais, ou seja, passíveis de julgamento em tribunais criminais.

O mesmo se aplica à cumplicidade e à instigação, conceitos que serão interpretados em conformidade com as definições dadas no direito penal de cada Estado-membro.

Uma vez que as infracções de corrupção activa e passiva abrangem o comportamento que consiste em fazer promessas, independentemente de essas promessas serem efectivamente mantidas ou cumpridas, não foi considerado necessário impor a incriminação da tentativa de corrupção activa ou passiva. Não obstante, os Estados-membros que o desejarem podem tornar igualmente punível a tentativa de infracção.

As sanções devem ser efectivas, proporcionais e dissuasoras, tal como decorre de um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. No processo 68/88 (acórdão de 21 de Setembro de 1989, Colect., p. 2965) o Tribunal de Justiça declarou: (os Estados-membros) «devem, designadamente, velar para que as violações do direito comunitário sejam punidas em condições, substantivas e de processo, análogas às aplicáveis às violações do direito nacional de natureza e importância semelhantes e que, de qualquer forma, confiram à sanção um carácter efectivo, proporcionado e dissuasivo».

Para se conformarem a esta regra, os Estados-membros dispõem de algum poder discricionário na determinação da natureza e da severidade das sanções que podem ser previstas. Estas nem sempre implicarão necessariamente a privação da liberdade. Poderão ser aplicadas multas cumulativamente ou como alternativa às penas de prisão.

5.2. No entanto, o protocolo dispõe que os Estados-membros devem prever sanções que impliquem a privação da liberdade, podendo determinar a extradição, nos casos mais graves. Cabe a cada Estado-membro decidir que critérios ou que elementos factuais determinarão a gravidade de uma infracção à luz da respectiva tradição jurídica.

5.3. O nº 2 trata da relação entre o direito penal e as normas disciplinares nos casos em que o mesmo acto de corrupção possa estar sujeito a ambos os regimes; é dada prioridade ao princípio da independência dos sistemas disciplinares nacionais ou europeu ao estabelecer-se que a tramitação do processo penal «não prejudica o exercício dos poderes disciplinares pelas autoridades competentes relativamente aos funcionários nacionais ou comunitários».

A fim de ter em conta certas tradições jurídicas, este número permite ainda que as autoridades nacionais apliquem os princípios das respectivas legislações que estabelecem que, na determinação da sanção penal a aplicar, poder-se-ão ter em conta as sanções disciplinares já aplicadas à mesma pessoa pelo mesmo comportamento. Trata-se de uma disposição particular que não é obrigatória nos Estados-membros que não reconhecem ou aplicam sanções disciplinares.

Artigo 6º

6.1. Este artigo fixa uma série de critérios por força dos quais as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei e judiciais são competentes para instaurar e julgar acções penais em casos que envolvam infracções abrangidas pelo protocolo - corrupção activa e passiva e infracções especificadas no artigo 4º.

6.2. Nos termos do nº 1, um Estado-membro deve estabelecer a sua competência nos quatro casos seguintes:

a) Quando a infracção tiver sido cometida, no todo ou em parte, no seu território, ou seja, o acto de corrupção teve lugar nesse território, a vantagem foi aí adquirida ou o acordo ilícito foi aí concluído, independentemente da qualidade ou da nacionalidade do corruptor ou do funcionário envolvido (princípio da territorialidade);

b) Quando o autor da infracção for seu nacional ou seu funcionário (princípio da personalidade activa); o critério da qualidade do autor da infracção implica que a competência pode ser estabelecida independentemente da lex loci delicti. É deixada ao critério dos Estados-membros a instauração de acções penais por infracções cometidas no estrangeiro, mesmo em países não membros. Este preceito assume especial importância para os Estados-membros que não extraditam os seus nacionais;

c) Quando a infracção tiver por sujeito passivo um nacional do Estado-membro que seja funcionário ou membro de uma instituição comunitária (princípio da personalidade passiva). Este preceito assume especial interesse em casos de corrupção activa praticada no estrangeiro por pessoas que não são nacionais do Estado-membro em questão;

d) Quando o autor da infracção for um funcionário comunitário ao serviço de uma instituição das Comunidades Europeias com sede no Estado-membro em causa. Este critério da sede é útil em casos excepcionais não abrangidos por outras normas de competência, nomeadamente quando uma infracção é cometida fora da Comunidade por um funcionário comunitário que não seja nacional de um Estado-membro (21).

6.3. O nº 2 permite a qualquer Estado-membro que o deseje não aceitar ou aceitar sob reserva de certas condições as regras definidas nas alíneas b), c) e d) do nº 1, fazendo uma declaração para esse efeito no momento da notificação prevista no nº 2 do artigo 9º do protocolo.

O nº 1 do artigo 11º dispõe, como veremos, que as alíneas b), c) e d) do nº 1 do artigo 6º são as únicas disposições em relação às quais podem ser apresentadas reservas.

Artigo 7º

O artigo 7º remete para disposições específicas da Convenção declarando-as aplicáveis à corrupção activa e à corrupção passiva definidas no protocolo e às infracções definidas no artigo 4º.

As disposições pertinentes da Convenção podem ser resumidas do seguinte modo:

- O artigo 3º determina que os dirigentes de empresas podem ser responsabilizados criminalmente;

- Os nºs 1, 2 e 4 do artigo 5º tratam da extradição e da aplicação do princípio aut dedere aut judicare;

- O artigo 6º estabelece o princípio de uma estreita cooperação entre os Estados-membros em casos de fraude lesiva dos interesses financeiros da Comunidade.

Estes três princípios aplicam-se todos sem restrições aos comportamentos ilícitos a que se aplica o protocolo.

- O artigo 7º estabelece o princípio ne bis in idem, também aplicável às questões abrangidas pelo protocolo. Note-se que a execução de uma sentença inclui os casos de suspensão da execução da pena;

- O artigo 9º permite que os Estados-membros apliquem disposições do direito nacional mais severas do que as da Convenção; o protocolo constitui assim um conjunto de normas mínimas;

- O artigo 10º institui, nomeadamente, um sistema de comunicação de informações pelos Estados-membros à Comissão, que é também aplicável às questões abrangidas pelo protocolo.

Os pormenores relativos ao teor dessas regras constam do relatório explicativo da Convenção.

Artigo 8º

Este artigo especifica a competência conferida ao Tribunal de Justiça para conhecer dos diferendos entre Estados-membros e entre os Estados-membros e a Comissão relacionados com a interpretação ou aplicação do protocolo (22).

No relatório explicativo da Convenção encontram-se comentários pormenorizados. Este artigo do protocolo reproduz o artigo 8º da Convenção, a fim de assegurar a coerência entre os dois instrumentos.

O nº 2 do artigo 8º refere-se aos casos em que o Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos diferendos entre Estados-membros e a Comissão.

Um ponto digno de nota é o de que o Tribunal de Justiça possui competência específica para interpretar o conceito de funcionário comunitário definido no artigo 1º.

Artigo 9º

Este artigo diz respeito à entrada em vigor do protocolo, que não pode ser anterior à da Convenção.

Artigo 10º

Este artigo diz respeito à adesão de novos Estados-membros da União ao presente protocolo.

Artigo 11º

Este artigo estabelece que podem ser apresentadas reservas relativamente apenas às alíneas b), c) e d) do nº 1 do artigo 6º. As reservas podem ser retiradas em qualquer altura mediante notificação ao Secretário-Geral do Conselho.

(1) Ver nomeadamente:

- projecto de Tratado de 10 de Agosto de 1976 (JO C 222 de 22. 9. 1976, p. 13),

- resolução do Parlamento Europeu de 11 de Março de 1994 (JO C 91 de 28. 3. 1994, p. 334),

- resolução do Conselho de 6 de Dezembro de 1994 (JO C 355 de 14. 12. 1994, p. 2),

- resolução do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 1995.

A presidência espanhola pediu à Comissão que apresentasse os resultados do estudo comparativo sobre o assunto. O trabalhos terminaram em 1 de Dezembro de 1994, tendo-se concluído que cada sistema jurídico contém em si medidas coerentes, mas que existem certas divergências inevitáveis - e contra-producentes - entre os Estados-membros no que se refere à definição quer da própria corrupção quer das pessoas a que se destinam as medidas de combate à corrupção de funcionários públicos.

(2) JO C 316 de 27. 11. 1995, p. 48.

(3) JO C 355 de 14. 12. 1994, p. 2.

(4) Regulamento (CEE) nº 3245/81 do Conselho (JO L 328 de 16. 11. 1981, p. 1).

(5) Artigos 198ºD e 198ºE do Tratado CE.

(6) Regulamento (CEE) nº 337/75 do Conselho (JO L 39 de 13. 2. 1975, p. 1). Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 354/95 do Conselho (JO L 41 de 23. 2. 1995, p. 1).

(7) Regulamento (CEE) nº 1365/75 do Conselho (JO L 139 de 30. 5. 1975, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1947/93 (JO L 181 de 27. 7. 1993, p. 13).

(8) Convenção que cria um Instituto Universitário Europeu (JO C 29 de 9. 2. 1976, p. 1).

(9) Estatutos do Fundo Europeu de Investimento (JO L 173 de 7. 7. 1994, p. 1); ver também o artigo 30º do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento e o artigo 239º do Tratado CE.

(10) Regulamento (CEE) nº 1210/90 do Conselho (JO L 120 de 11. 5. 1990, p. 1).

(11) Regulamento (CEE) nº 1360/90 do Conselho (JO 131 de 23. 5. 1990, p. 1). Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 2063/94 (JO L 216 de 20. 8. 1994, p. 9).

(12) Regulamento (CEE) nº 302/93 do Conselho (JO L 36 de 12. 2. 1993, p. 1). Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 3294/94 (JO L 341 de 30. 12. 1994, p. 7).

(13) Regulamento (CEE) nº 2309/93 do Conselho (JO L 214 de 24. 8. 1993, p. 1).

(14) Regulamento (CE) nº 2062/94 do Conselho (JO L 216 de 20. 8. 1994, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1643/95 (JO L 156 da 7. 7. 1995, p. 1).

(15) Regulamento (CE) nº 40/94 do Conselho (JO L 11 de 14. 1. 1994, p. 1). Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 3288/94 (JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 83).

(16) Artigo 109ºF do Tratado; Protocolo relativo aos Estatutos do Instituto Monetário Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia.

(17) Regulamento (CE) nº 2100/94 do Conselho (JO L 227 de 1. 9. 1994, p. 1). Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 2506/95 (JO L 258 de 28. 10. 1995, p. 3).

(18) Regulamento (CE) nº 2965/94 do Conselho (JO L 314 de 7. 12. 1994, p. 1). Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 2610/95 (JO L 268 de 10. 11. 1995, p. 1).

(19) Regulamento (CE) nº 1035/97 do Conselho (JO L 151 de 10. 6. 1997, p. 1).

(20) Ver, em especial, o artigo 18º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.

(21) Embora, regra geral, os funcionários comunitários sejam nacionais dos Estados-membros, é possível verificarem-se excepções a este princípio.

(22) Assinala-se que, por acto de 29 de Novembro de 1996, o Conselho estabeleceu o Protocolo relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO C 151 de 20. 5. 1997, p. 1). Este protocolo respeita não só à Convenção mas também ao presente protocolo.