COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(90) 73 final 
Bruxelas, 20 de Fevereiro de 1990 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera os Regulamentos (CEE) n° 1676/85 e (CEE) n° 1677/85, no que 
respeita às taxas de conversão e aos montantes compensatórios 
monetários aplicáveis no âmbito da politica agrícola comum 
(Apresentada pela Comissão) 

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Exposição dos motivos 
d ranima agro-monatário prava a utilização de determinadas taxas d« 
vp.írsao entre o ecu e as moedas nacionais e possibilidades de 
derrogação a essas taxas. 
Tendo em conta o desenvolvimento dos Instrumentos financeiros dos 
operadores e a rapidez com que os mesmos podem ser postos em prática, 
propõe-se o alargamento da possibilidade de recorrer a taxas mais 
próximas da realidade a partir do momento em que surge um risco de 
distorção de mercado agrícola de origem monetária. 
Além disso, para evitar o risco de disparidades de tratamento entre 
os Estados-membros, a presente proposta permitiria definir com 
exactidão as taxas de conversão a utilizar no âmbito da politica 
agrícola comum (PAC) entre as moedas dos Estados-membros e as moedas 
dos países terceiros. 
No que diz respeito às moedas "flutuantes", que não respeitam a 
margem de flutuação de 2,25% no âmbito do Sistema Monetário Europeu, 
a taxa de mercado aplicável no âmbito da politica agrícola comum é 
calculada com base nas evoluções da moeda em questão relativamente às 
taxas centrais das oito moedas "fixas", que respeitam o referido 
mecanismo das taxas de conversão. 
Tendo em conta a utilização crescente do ecu, propõe-se a adaptação 
da regulamentação agro-monetária, a fim de permitir o recurso directo 
ao ecu como base de referência para determinar as referidas taxas de 
mercado das moedas "flutuantes" e para calcular os montantes que 
delas dependem. 
As disposições actuais relativas ao desmantelamento sistemático dos 
montantes compensatórios monetários (MCM) no sector da carne de suíno 
prevêem adaptações da taxa de conversão agrícola em questão dentro de 
limites muito rígidos. Esta limitação provoca alterações frequentes e 
economicamente injustificadas dos MCM. Além disso, essa limitação nem 
sempre permite respeitar o desvio máximo de 8 pontos que se acordou 
manter entre os MCM para a carne de suíno e os MCM para os cereais. 
Propõe-se a adaptação dos critérios que limitam as possibilidades de 
determinação da taxa de conversão agrícola para a carne de suíno, a 
fim de evitar os Já referidos problemas aquando da aplicação do 
regime de desmantelamento dos MCM para a carne de suíno. 
Por ocasião das propostas de alteração atrás apresentadas, propõe-se 
igualmente algumas adaptações de ordem redaccional que permitem 
clarificar os textos dos regulamentos em questão. <fenry'?í 
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Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que aiterá os Regulamentos (CEE) n° 1676/85 e (CEE) n° 1677/85, no que 
respeita às taxas de conversão e aos montantes compensatórios 
monetários aplicáveis no âmbito da politica agrícola comum 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia, e, 
nomeadamente, o seu artigo 43°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão*1*, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^) t 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1676/85 do Conselho(3>, com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1636/87Í4), estabeleceu as 
taxas de conversão a aplicar no âmbito da politica agrícola comum; que o n° 4 do 
artigo 2o e o n° 2 do artigo 3o do referido regulamento prevêem possibilidades 
de derrogações a fim de permitir a utilização de taxas de conversão mais 
próximas da realidade económica; que, a fim de ter em conta as diversas 
situações especificas, é conveniente adaptar os critérios segundo os quais podem 
ser adoptadas as derrogações em questão; 
Considerando que, a fim de aumentar a clareza das disposições em causa, é 
necessário utilizar directamente as cotações do ecu estabelecidas no âmbito do 
Sistema Monetário Europeu para o cálculo da taxa de mercado referida no n° 1 do 
artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 1676/85, e clarificar a redacção do n° 1 do 
artigo 6o do mesmo regulamento; 
(1) JO n° C 
(2) JO n° C 
(3) JO n° L 164 de 24. 6.1985, p. 1 
(4) JO n° L 153 de 13. 6.1985, p. 1 
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^siderando que, a fim de ter em conta a taxa de mercado definida no n 1 do 
artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 1676/85, é necessário adaptar o modo de 
cálculo do desvio referido no n° 2, alínea b), do artigo 5o do Regulamento (CEE) 
n" 1677/85(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n° 1889/87(6), e a referência à taxa de câmbio incluída no n° 1 do artigo 10° 
do mesmo regulamento; 
Considerando que o n° 2 do artigo 6°-A do Regulamento (CEE) n° 1677/85 prevê 
disposições que permitem evitar, dentro de determinados limites, a criação de 
montantes compensatórios monetários no sector da carne de suíno; que a 
experiência demonstrou a necessidade de se proceder a adaptações dessas 
disposições a fim de se conseguir uma aproximação ao objectivo em vista, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
0 Regulamento (CEE) n° 1676/85 é alterado do seguinte modo: 
1. No artigo 2o, o n° 4 passa a ter a seguinte redacção: 
"4. Podem ser estabelecidas derrogações da taxa de conversão agrícola de 
acordo com o procedimento definido no n° 2 do artigo 10°, a fim de 
permitir o recurso a taxas de conversão mais próximas da realidade 
económica e evitar o risco de distorções do mercado de origem 
monetárla.". 
'5) JO n° L 164 de 24. G.1985P p, 6, 
(6) '0 r.° l 182 ôe 30. 7.198?, p. 1 
- :> -
2. No artigo 3% o último travessão do n° 1 passa a ter a seguinte redacç ao 
para as outras moedas, com base na média das cotações do ecu publicadas 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante um 
período a determinar de acordo com o procedimento definido no artigo 
12°.". 
3. No artigo 3o, o n° 2 passa a ter a seguinte redacção: 
"2. Podem ser estabelecidas derrogações do disposto no n° 1 de acordo com o 
procedimento definido no n° 2 do artigo 10°, a fim de permitir o 
recurso a taxas de conversão mais próximas da realidade económica e 
evitar o risco de distorções do mercado de origem monetária.". 
4. No artigo 3o é aditado o seguinte número: 
"3. Pode ser determinada, de acordo com o procedimento definido no artigo 
12°, uma taxa de conversão especifica próxima da realidade económica, 
para efeitos de conversão em moeda nacional de um Estado-membro dos 
montantes expressos em moeda nacional de um pais terceiro.". 
5. No n° 1 do artigo 6o, a expressão "montantes que satisfazem as seguintes 
condições" é substituída pela expressão "montantes que satisfazem o conjunto 
das condições seguintes". 
Artigo 2o 
0 Regulamento (CEE) n° 1677/85 ó alterado do seguinte modo: 
1. No n° 2, segundo parágrafo, do artigo 5o, a alínea b) passa a ter a seguinte 
redacção: 
"b) No que diz respeito aos Estados-membros não referidos na alínea a), à 
percentagem que representa, para a moeda do Estado-membro em causa, a 
diferença entre: 
- a taxa de conversão agrícola, 
e 
- 6 -
- a média das cotações do ecu publicadas no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias, série C, durante um período a determinar de 
acordo com o procedimento definido no artigo 12*.". 
2. No artigo 6°-A* ô n° 2 passa a ter a seguinte redacção.-
"2, De acordo com o procedimento definido no artigo 12°, a taxa de 
conversão agrícola de um Estado-membro será adaptada de modo a evitar a 
apllçaçio de montantes compensatórios monetários. 
Todavia» essa adaptação será efectuada: 
- sem que, para o Estado-membro em questão, a diferença entre o desvio 
monetário real aplicável no sector da carne de suíno, por um lado, 
e, por outro lado, o desvio monetário real aplicável no sector dos 
cereais, exceda oito pontos, 
- 4é modo a reduzir o risco de alterações frequentes e economicamente 
Injustificadas dos montantes compensatórios monetários.". 
3. No n° 1 do artigo 10°, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção: 
"0 montante compensatório monetário é convertido recorrendo às taxas 
bilaterais resultantes das taxas centrais ou, eventualmente, às taxas médias 
referidas no n° 2, segundo travessão da alínea b), do artigo 5o.". 
Artigo 3o 
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 n° 2 do artigo 1o e o n° 1 do artigo 2o são aplicáveis a partir de 
[Segunda-felra,] 1990. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
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FICHA FINANCEIRA 
Data : 25.01.90 
RUBRICA ORÇAMENTAL : Capítulo 28 6 Capítulo 100 
+ rubricas restituições DÕTÃJSES: Cap. 28 - 136 ml lhoes de ECU 
Cap. 100 - 1152,8 mllhoes de ECU 
TÍTULO DA MEDIDA: Regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) n° 1676/85 e (CEE) n° 1677/85, 
relativo às taxas de oonversab e aos montantes compensator los monetários a apl Içar no 
âmbito da política agrlcoía ocnun. 
BASE JURÍDICA : Artigo 43° do Tratado. 
OBJECTIVOS DA MEDIDA: - Por um lado, utilizar o ECU caro base de referencia para determinar as taxas de 
mercado das moedas "flutuantes" e para o cálculo dos montantes delas dependentes. 
- Por outro, I Imitar as possiblI Idades de determinar a taxa de conversão agrícola 
para a carne de suíno. 
õToÕNSÊÕJSblAS FINANCEIRAS 
I - DO OflQûMENTO DAS CE. 
i (RESTITUI. INTERVENÇÕES) 
J 5.1 RECEITAS 
! - RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE. 
j (DIR. NIVELADORES) 
Î (DIR. ADUANEIROS) PER looo DE 12 MESES j EXERCÍClOJJyl CURSO ~~j EXERCÍCIO SEGUINTE 
p.m. 
p.m. p.m. 
p.m. p.m. 
p.m. 
1992. 
5.0.1 PREVISÕES DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÕES DAS RECEITAS ,1993. .1994. ,1995. 
5.2 MODO DE CALCULO 
¥.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO EM CAUSA DO ORÇ»MENTO EM EXECUÇ&) 
,1 FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO OflQûMENTO EM EXECUÇ&) ? 
6.2 NECESSIDADE DE ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
~6.3 DOT/ÇÕES A INSCREVER NOS ORQaMENTOS FUTUROS" 
OBSERVAÇÕES : Estas alterações râo têm Incidências fundamentais no que diz respeito ao cálculo dos MCM, 
mas constituem essencialmente uma slmpl If Icação administrativa. 
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ISSN 0257-9553 
COM(90) 73 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-90-099-PT-C 
ISBN 92-77-57969-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo