A4-0046/98

Resolução sobre o relatório anual ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os resultados dos programas de orientação plurianuais para as frotas de pesca no final de 1996 (COM(97)0352 - C4-0393/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o relatório anual da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(97)0352 - C4-0393/97),

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A4-0046/98),

A. Assinalando que uma política adequada de conservação dos recursos constitui uma condição indispensável para garantir o futuro de um sector comunitário das pescas rentável e competitivo,

B. Considerando que o objectivo prioritário dos programas de orientação plurianuais é obter um equilíbrio entre os recursos disponíveis e o esforço de pesca da actual frota comunitária,

C. Salientando que a consecução dos objectivos dos programas nacionais de orientação plurianual (POP), que prevêem uma diminuição razoável da capacidade de captura das frotas dos Estados-Membros aplicável aos diferentes segmentos das mesmas, constitui uma condição necessária para assegurar o desenvolvimento sustentável do sector; precisando, contudo, que esta redução é parcialmente compensada por um aumento da produtividade das artes de pesca;

D. Considerando que esta redução da capacidade da frota implica um sacrifício socioeconómico e que, para ser compreendido e aceite pelo sector da pesca, tal sacrifício deve ser realizado de forma equilibrada em todos os Estados-Membros,

E. Constatando que, caso esta redução da capacidade não seja efectuada de forma equilibrada, se corre o risco de que os países que respeitam os objectivos previstos se interrogarem sobre a hipótese de prosseguir uma política socialmente onerosa cuja eficácia ficará comprometida devido ao incumprimento por parte de outros Estados-Membros,

F. Considerando que a inobservância dos objectivos previstos nos POP em determinados segmentos da frota de alguns Estados-Membros pode implicar distorções da concorrência altamente prejudiciais para os profissionais da pesca que operam nestes sectores nos Estados que procederam à redução do esforço de pesca prevista nos POP,

G. Reconhecendo que, embora tenham sido realizados, durante o período de vigência do POP III (1992-1996), progressos consideráveis em matéria de harmonização dos métodos de medição da capacidade e do esforço de pesca aplicáveis aos navios dos Estados-Membros, ainda não foi totalmente consumada a conversão da tonelagem em arqueação bruta,

H. Confiante de que, ainda durante o ano em curso, e coincidindo com o início do período correspondente ao POP IV (1997-2001), se poderá verificar uma homologação total das unidades de medida dos navios de todos os Estados-Membros,

I. Preocupado com a inexistência de métodos uniformes de medição da potência dos navios, que variam de um Estado-Membro para outro, existindo regras diferentes quanto à tomada em consideração da potência do motor principal, dos motores auxiliares e de outros instrumentos técnicos que influenciam a potência, o que torna impossível a análise comparativa dos dados existentes entre os vários Estados-Membros,

J. Considerando que, ao proceder às estimativas do esforço de pesca, se deve tomar em consideração a produtividade enquanto factor integrante da capacidade das frotas;

K. Lamentando que alguns Estados-Membros não tenham adoptado as medidas necessárias para que alguns segmentos das suas frotas, que obtêm altos rendimentos através da sobreexploração dos recursos haliêuticos e que se obstinam em ignorar os objectivos fixados pelos POP, efectuem a redução da capacidade que os referidos programas exigem,

L. Reconhecendo que as medidas coercitivas que podem actualmente ser tomadas para obrigar ao cumprimento dos objectivos dos POP, como a acção por incumprimento ou a não concessão de ajudas para a renovação e modernização das frotas, não parecem ter sido eficazes, já que não conseguiram fazer com que as frotas dos Estados-Membros respeitassem os objectivos previstos,

M. Reiterando a sua posição expressa na sua Resolução de 25 de Outubro de 1996 sobre o controlo da Política Comum da Pesca ((JO C 347 de 18.11.1996, p. 456.)), de que é necessário impor sanções verdadeiramente dissuasoras, tais como a redução de quotas, para incentivar os Estados-Membros a cumprirem efectivamente as disposições da PCP;

N. Considerando ainda que a suspensão das ajudas à construção e à modernização, qualquer que seja a sua motivação, constitui uma acção discriminatória e contraproducente em termos dos objectivos de qualidade das embarcações e da segurança das condições de trabalho, cujos efeitos se repercutem quase exclusivamente sobre os pescadores;

O. Preocupado com a atitude de alguns Estados-Membros, que manifestam negligências no fornecimento de dados fiáveis sobre a situação das suas frotas e demonstram pouco interesse em adoptar medidas que permitam uma redução da capacidade consonante com os objectivos fixados pelos POP,

1. Solicita aos Estados-Membros que procedam urgentemente à medição da capacidade das suas frotas de acordo com os critérios estabelecidos no Regulamento (CE) n° 3259/94 do Conselho ((JO L 339 de 29.12.1994, p. 11.)) e na Decisão n° 95/84/CE da Comissão ((JO L 67 de 25.3.1995, p. 33.)), medição que deveria ter sido já efectuada em 1995 e que seria altamente desejável que ficasse concluída no corrente ano, aquando do arranque do POP IV;

2. Insta à Comissão que apresente sem demora propostas para a harmonização das disposições relativas à potência dos navios, de forma a possibilitar uma análise comparativa, com base em critérios homogéneos, da situação de todas as frotas;

3. Exorta o Conselho a ponderar uma vez mais o regime de sanções aplicáveis em caso de incumprimento dos objectivos dos POP, prevendo sanções eficazes, como, eventualmente, uma redução automática das quotas atribuídas ao Estado infractor;

4. Solicita aos Estados-Membros que ainda não tenham atingido os objectivos do POP III que, ouvidos os profissionais do sector, adoptem as medidas pertinentes para a consecução dos mesmos objectivos, de forma a que o esforço de redução da capacidade seja repartido de forma equilibrada entre todas as frotas de pesca da União Europeia;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho, bem como aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros.