COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO relativa ao incício de consultas com o Haiti nos termos do artigo 366-a da Convenção de Lomé

Desde a demissão do Governo de R. Smarth em Junho de 97, o Haiti vive uma crise institucional que só poderá ser resolvida com a organização de eleições democráticas.

Após diversos relatórios, a primeira volta das eleições legislativas teve finalmente lugar em 21 de Maio de 2000, tendo como objectivo a designação de 19 senadores, 83 deputados, 133 presidentes de câmara, bem como 7124 representantes nas assembleias locais.

A Organização dos Estados Americanos (OEA) foi mandatada pela Comunidade Internacional com o acordo das autoridades haitianas a fim de garantir a observação das eleições. Para além da OEA, foram enviados observadores por diferentes Estados e organizações internacionais (EUA, Canadá, Espanha e os países da Francofonia) e foi criada uma rede de observadores nacionais (Conselho Nacional de Observação das Eleições (CNO).

A primeira volta decorreu num ambiente de calma (com excepção de alguns incidentes isolados) e com uma taxa de participação importante. Os resultados parciais e provisórios anunciados em 29 de Maio pelo Conselho Eleitoral Provisório (CEP), indicavam na globalidade uma vitória do partido LA FANMI LAVALLAS do ex-Presidente Jean Bertrand Aristide, especialmente a nível do Senado em que, de acordo com estes resultados, 16 dos 17 postos após contagem dos votos eram atribuídos a este partido.

Um comunicado da OEA publicado em 24 de Maio constata que as eleições "decorreram de forma aceitável ... apesar de algumas irregularidades importantes ... mas que, na maioria dos casos, não terão uma grande repercussão sobre os resultados "

Os partidos da oposição introduziram junto dos Conselho Eleitoral Provisório (CEP) diversos recursos em virtude de casos de fraude.

A 2 de Junho, o chefe da missão de observação internacional da OEA, O. Marville, escrevia ao Presidente do Conselho Eleitoral Provisório a fim de chamar a atenção para o método de cálculo utilizado na atribuição dos lugares no Senado, que não respeitava nem a lei eleitoral nem a constituição. Esta intervenção foi considerada pelas autoridades haitianas como "ingerência". Em 14 de Junho, o Secretário-Geral das Nações Unidas fez uma declaração em que solicita ao CEP que respeite as recomendações da OEA e a lei eleitoral.

Em 18 de Junho, após a demissão de 2 dos 9 membros do CEP, o seu Presidente, Léon Manus foge para os Estados Unidos onde denuncia as pressões e ameaças de que foi alvo a fim de publicar os resultados sem ter em conta as observações da OEA. Segundo este, apenas 5 senadores (em vez de 16) do partido LAFAMNI LAVALLAS seriam designados directamente após a primeira volta aplicando a lei eleitoral. Os seis membros restantes do CEP anunciam, todavia, oficialmente os resultados (sem modificações).

A comunidade internacional (EUA, Canadá, FR, UE) reage, denunciando veementemente o método aplicado e insistindo numa revisão dos resultados (que apenas serão oficiais após publicação no "diário oficial" (JO)). A mesmo atitude foi assumida por diferentes organizações representativas da sociedade haitiana: RCN (rede cívica nacional), conferência episcopal, câmara do comércio, federação protestante, associação dos industriais haitianos.

Os partidos da oposição, agrupados num "grupo de convergência" confirmam que não participarão na segunda volta apesar de, segundo algumas fontes, diversos candidatos se poderem vir a apresentar individualmente. Por fim, por ocasião de uma reunião com o corpo diplomático em 26 de Junho, o Presidente Préval anuncia que mantém a sua decisão de não alterar os resultados da primeira volta e de manter a segunda volta em 9 de Julho.

A 7 de Julho, a missão de observação internacional (OEA) publica um comunicado que especifica que a OEA não observará a segunda volta, visto que os resultados proclamados pelo CEP são incorrectos. Neste comunicado a OEA "...considera que estes resultados tendenciosos, que exercem uma repercussão importante sobre o número de candidatos ao Senado eleitos na primeira volta, não podem de forma nenhuma constituir a base para um processo eleitoral credível e justo".

Apesar da retirada da OEA, bem como dos observadores nacionais (RCNO), realizou-se finalmente, em 9 de Julho, a segunda volta aparentemente com uma fraca taxa de participação.

Numa declaração publicada em 12 de Março, a UE tinha já lamentado o adiamento das eleições e insistido sobre a importância destas e da sua credibilidade para "que a ajuda europeia possa prosseguir e assumir toda a sua dimensão". Numa resolução tomada na reunião de 20 a 23 de Março, a assembleia paritária ACP-UE tinha igualmente exprimido a sua preocupação no que diz respeito ao atraso do processo eleitoral e insistido sobre a importância da criação de instituições democráticas.

Este receio é confirmado pela falta de credibilidade do processo eleitoral e, por conseguinte, pelo não respeito pelos princípios democráticos e o Estado de Direito, tal como definidos no artigo 5º da Convenção de Lomé.

Tendo em conta o que precede e em aplicação do disposto no artigo 366º-A da Convenção de Lomé, a Comissão propõe ao Conselho convidar a parte ACP a efectuar consultas destinadas a avaliar pormenorizadamente a situação e, se necessário, a corrigi-la, em conformidade com os termos da carta em anexo.

O objectivo das consultas é salientar a importância que a União Europeia confere ao respeito pelos elementos essenciais referidos no artigo 5º da Convenção de Lomé e conhecer as intenções de Haiti no que se refere ao cumprimento destas disposições.

ANEXO

Bruxelas,

Senhor Primeiro-Ministro,

Na sua comunicação de 7 de Julho, a missão de observação internacional da Organização dos Estados Americanos deplorou vivamente o não cumprimento da lei eleitoral aquando do apuramento dos resultados da primeira volta das eleições legislativas e considerou que estes não poderiam constituir a base de um processo eleitoral credível e justo. A União Europeia lamenta a recusa do Conselho Eleitoral Provisório de reconhecer este erro que põe em causa a legitimidade das instituições que serão formadas após as eleições.

Tendo em conta o disposto no artigo 5º da Convenção de Lomé em matéria de respeito pelo Estado de Direito e pelos princípios democráticos, e nos termos do artigo 366º-A da Convenção de Lomé, temos a honra de convidar o Haiti a realizar consultas destinadas a analisar pormenorizadamente a situação e, se necessário, a corrigi-la.

Sugerimos que estas consultas se realizem em ........ em Bruxelas no edifício do Conselho da União Europeia.

Queira aceitar, Senhor Primeiro-Ministro, a expressão da nossa mais alta consideração.

Pelo Conselho Pela Comissão

Cópias: Presidente do Comité dos Embaixadores dos Estados ACP

Senhora Embaixadora do Haiti junto da União Europeia

Senhor Secretário-Geral do Grupo dos Estados ACP