COMISSXO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC94) 239 f Inal-SYN 481 
Bruxelas, 02.06.1994 
Proposta revista de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à aplicação da Resolução A. 747(18) da OMI 
sobre a aplicação da arqueação dos tanques de lastro 
de petroleiros com tanques de lastro separados 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n* 2 
do artigo 189'-A do Tratado CE) 
-L 
EXPOSUAO OE MOTIVOS 
Na sua sessão plenária de 3 de Maio de 1994, o Parlamento Europeu aprovou, mediante 
três alterações, a proposta de regulamento da Comissão relativo à aplicação da Resolução 
A.747(18) da OMI sobre a aplicação da arqueação dos tanques de lastro de petroleiros 
com tanques de lastro separados1. 
A Comissão aceitou todas as alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu pelas razões 
abaixo indicadas. 
A alteração do oitavo considerando constitui uma melhoria do texto, na medida em que 
explica melhor as práticas actuais de muitas autoridades portuárias e de pilotagem que 
sobrecarregam financeiramente os petroleiros modernos e que têm em conta os 
imperativos de ambiente do mesmo modo que os navios mais antigos, que constituem 
uma ameaça mais grave para o ambiente. 
A alteração do nono considerando melhora o texto da proposta, na medida em que 
descreve com maior rigor as suas eventuais consequências para a competitividade dos 
portos que aplicam a regulamentação de forma concertada. 
A alteração do artigo 4o é dupla: 
i) A alteração do n° 1 do artigo 4o restringe o âmbito da proposta exclusivamente a 
organizações portuárias e de pilotagem, não incluindo outras pessoas colectivas 
que cobram tarifas a petroleiros. Essas pessoas colectivas excluídas revestem-se 
de uma importância económica reduzida em termos de direitos adicionais (muito 
menos de 1%), embora constituam uma rede complexa de operadores que variam 
consoante o porto. A harmonização do seu sistema de tarifas seria uma tarefa 
desproporcionada em relação ao objectivo do regulamento. 
ii) Com a outra alteração do artigo 4o, é introduzido um novo n° 2. O seu objectivo 
consiste em ter em conta os portos que já adoptaram e aplicam um método de 
redução percentual no seu sistema de tarifas aplicáveis aos petroleiros modernos. 
Os actuais sistemas de redução financeira encontram-se agora expressos no texto, 
como alternativa ao sistema da resolução da OMI. Mediante essa alternativa (com 
uma redução no valor de 20%), o efeito económico global para o mercado é 
sensivelmente o mesmo que se obtém ao aplicar o sistema da resolução da OMI 
individualmente a cada petroleiro. A característica do sistema alternativo reside no 
facto de ser de mais fácil incorporação na administração de uma série de 
autoridades portuárias. 
Na sequência destas alterações, a Comissão alterou o décimo segundo considerando e 
introduziu um novo considerando. 
JO n°C 5 de 7.1.1994, p. 4. 
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Proposta revista de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à aplicação da Resolução A. 747(18) da OMI 
sobre a aplicação da arqueação dos tanques de lastro 
de petroleiros com tanques de lastro separados 
-Texto original- -Texto corrigido-
Oitavo considerando 
Considerando que a cobrança de 
direitos relativos ao volume dos 
tanques de lastro separados dos 
petroleiros constitui uma desvantagem 
operacional para os armadores que 
tomaram medidas importantes com vista 
à não poluição do ambiente; Considerando, em particular, que a 
cobrança de direitos relativos à 
capacidade dos tanques de lastro 
separados que não são utilizados para 
o transporte de carga constitui uma 
sobrecarga financeira injustificável 
para os armadores que tomaram medidas 
importantes com vista à não poluição 
do ambiente; 
Nono considerando 
Considerando que, por razoes 
económicas, àS autoridades portuárias 
individuais não desejam fi££em 
colocadas numa posição desvantajosa 
em termos de concorrência pelo facto 
rlP serem as únicas â 3PUc?r—a. 
psolução OMI; por razoes 
autoridades Cons iderando que, 
económicas, aquelas 
portuárias que desejam aplicar a 
Resolução OMI não devem ser colocadas 
numa posição desvantajosa em termos 
de concorrência; 
H 
-Texto original- -Texto corrigido-
Décimo segundo considerando 
Considerando que, para efeitos 
de protecção do ambiente marinho 
contra a poluição por 
petroleiros de concepção 
convencional, será mais útil 
para o ambiente marinho, para a 
Comunidade e os seus 
Estados-membros, bem como para a 
indústria uma aplicação uniforme 
na Comunidade das regras 
aprovadas internacionalmente a 
aplicar pelas entidades que 
cobram direitos aos 
petroleiros, nomeadamente os 
portos e as organizações de 
pilotagem na Comunidade; Considerando que, para efeitos 
de protecção do ambiente marinho 
contra a poluição por 
petroleiros de concepção 
convencional, será mais útil 
para o ambiente marinho, para a 
Comunidade e os seus 
Estados-membros, bem como para a 
indústria uma aplicação uniforme 
na Comunidade das regras 
aprovadas internacionalmente a 
aplicar pelas entidades que 
cobram direitos aos 
petroleiros, os portos e as 
organizações de pilotagem na 
Comunidade; 
Considerando décimo guinto-A (novo) 
Considerando que foram já 
criados em determinados Estados-
membros sistemas destinados a 
reduzir os direitos aplicáveis a 
navios menos poluentes, numa 
base distinta da da Resolução 
A.747 (18) da OMI; que, dentro do 
espírito dessa resolução, deverá 
prever-se um sistema alternativo 
de tarifas baseadas na tonelagem 
que consista numa diferença 
percentual relativamente à 
tarifa normal, para que a 
diferença média seja, pelo 
menos, a mesma que é prevista na 
referida resolução; 
6 
-Texto original- -Texto corrigido-
Artigo 4fl 
Para efeitos de cálculo das tarifas 
aplicáveis aos navios petroleiros, as_ 
entidades públicas ou privadas devem 
excluir a arqueação dos tanques de 
lastro separados dos navios 
petroleiros que satisfaçam os 
requisitos constantes do Artigo 3a, 
tal como indicado na rubrica 
"Observações" do Certificado 
Internacional de Arqueação (1969). 1 . Aquando do cálculo das tarifas 
aplicáveis aos navios petroleiros, 
cálculo esse efectuado, total ou 
parcialmente, com base na capacidade 
global do navio, as autoridades 
portuárias e de pilotagem devem 
tanques de 
navios 
os excluir a arqueação dos 
lastro separados dos 
petroleiros que satisfaçam 
requisitos constantes do Artigo 3fl, nfl 
2. tal como indicado na rubrica 
"Observações" do Certificado 
Internacional de Arqueação (1969) do 
navio. 
2. Em alternativa ao disposto non8 1, 
as autoridades portuárias e de 
pilotagem. poderão optar por um 
sistema segundo o qual podem conceder 
a petroleiros equipados com tanques de 
lastro separados uma redução 
percentual dos direitos, contanto que 
a diferença entre os direitos 
aplicáveis a petroleiros equipados com 
tanques de lastro separados e a 
petroleiros não equipados com tanques 
de lastro separados não seia inferior 
3 2Q*, 
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COM (94) 239 final 
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