ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
—Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o3 do artigo 300.odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0116/2006),
—Tendo em conta o artigo 51.oe o n.o7 do artigo 83.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0128/2006);
1. Aprova a celebração do acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Roménia.
P6_TA(2006)0192
Acordo CE-República da Moldávia sobre certos aspectos dos serviços aéreos *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa àconclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre certos aspectos
dos serviços aéreos (COM(2005)0371 —C6-0117/2006 —2005/0151(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0371) (
1),
—Tendo em conta o n.o2 do artigo 80.oe a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o2 do artigo 300.o
do Tratado CE,
—Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o3 do artigo 300.odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0117/2006),
—Tendo em conta o artigo 51.oe o n.o7 do artigo 83.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0127/2006);
1. Aprova a celebração do acordo;2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Moldávia.
(1) Ainda não publicada em JO.
P6_TA(2006)0193
Acordo CE-Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa àconclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos
dos serviços aéreos (COM(2005)0393 —C6-0118/2006 —2005/0161(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0393) (
1),
—Tendo em conta o n.o2 do artigo 80.oe a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o2 do artigo 300.o
do Tratado CE,7.12.2006 C 297 E/69 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 16 de Maio de 2006PT
(1) Ainda não publicada em JO.
—Tendo em conta o artigo 51oeono7 do artigo 83odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0079/2006),
1. Aprova a celebração da Convenção da UNESCO sobre a protecção e a promoção da diversidade das
expressões culturais;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e à UNESCO.
P6_TA(2006)0152
Despesas no domínio veterinário *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho que altera aDecisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (COM(2005)0362 —
C6-0282/2005 —2005/0154(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0362) (
1),
—Tendo em conta o artigo 37odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0282/2005),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0067/2006),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Artigo 2o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007. A presente decisão é aplicável a partir de 30 de Junho de 2007
(1) Ainda não publicada no JO.6.12.2006 PT C 296 E/105 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Abril de 2006
P6_TA(2006)0046

Homologação dos componentes mecânicos de engate de combinações de veículos ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente a uma proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade ao Regulamento no 55 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, relativo às disposições uniformes respeitantes à homologação de componentes mecânicos de engate de combinações de veículos (COM(2005)0019 — 11233/2005 — C6-0317/2005 — 2005/0002(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0019 — 11233/2005) [1],

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do no 3 do artigo 3o e do segundo travessão do no 2 do artigo 4o da Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições ("Acordo de 1958 revisto") [2] (C6-0317/2005),

- Tendo em conta o no 1 do artigo 75o e o no 1 do artigo 43o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A6-0011/2006),

1. Dá parecer favorável à proposta de decisão do Conselho;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

[2] JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.

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P6_TA(2006)0288
Citação e notificação de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e
comercial ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento
Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio
de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e
comercial nos Estados-Membros (COM(2005)0305 —C6-0232/2005 —2005/0126(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0305) (1),
—Tendo em conta o n.o2 do artigo 251.o, a alínea c) do artigo 61.oe o n.o5 do artigo 67.odo Tratado
CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0232/2005),
—Tendo em conta o artigo 51.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0024/2006);
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;2. Solicita à Comissão que apresente uma versão codificada do Regulamento (CE) n.
o1348/2000 inte-
grando as alterações contidas no presente relatório, sob a forma de proposta revista;
3. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou
substituí-la por outro texto;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.
P6_TC1-COD(2005)0126
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de Julho de 2006 tendo em vista
a adopção do Regulamento (CE) n.o…/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o
Regulamento (CE) n.o1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notifi-
cação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.oeo
segundo travessão do n.o5do artigo 67.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Deliberando nos termos do artigo 251.odo Tratado (2),13.12.2006 C 303 E/69 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 4 de Julho de 2006PT
(1) JO C 88 de 11.4.2006, p. 7.
(2)Posição do Parlamento Europeu de 4 de Julho de 2006.
P6_TA(2006)0285
Fundo Social Europeu ***II
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aoFundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.
o1784/1999 (9060/4/2006 —
C6-0188/2006 —2004/0165(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a posição comum do Conselho (9060/4/2006 —C6-0188/2006),
—Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(2004)0493) (2),
—Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2005)0523) (3)
—Tendo em conta o n.o2 do artigo 251.odo Tratado CE,
—Tendo em conta o artigo 67.odo seu Regimento,
—Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
(A6-0220/2006);
1. Aprova a posição comum;2. Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do n.
o1 do artigo 254.odo Tratado CE;
4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos
os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectivapublicação no Jornal Oficial da União Europeia;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Textos Aprovados de 6.7.2005, P6_TA(2005)0281.
(2) Ainda não publicada em JO.
(3) Ainda não publicada em JO.
P6_TA(2006)0286
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ***II
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que revoga o Regulamento (CE) n.o1783/1999
(9059/4/2006 —C6-0187/2006 —2004/0167(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a posição comum do Conselho (9059/4/2006 —C6-0187/2006),
—Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(2004)0495) (2),13.12.2006 C 303 E/67 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 4 de Julho de 2006PT
(1) Textos Aprovados de 6.7.2005, P6_TA(2005)0279.
(2) Ainda não publicada em JO.
P6_TA(2005)0401

Emissões provenientes dos sistemas de climatização dos veículos a motor ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a posição comum do Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (16182/4/2004 — C6-0222/2005 — 2003/0189B(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (16182/4/2004 — C6-0222/2005) [1],

- Tendo em conta a sua posição em primeira leitura [2] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2003)0492) [3],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 62o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0294/2005),

1. Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] JO C 183 E de 26.7.2005, p. 17.

[2] JO C 103 E de 29.4.2004, p. 600.

[3] Ainda não publicada em JO.

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52005AP0352

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que reformula a Directiva 93/6/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (COM(2004)0486 - C6-0144/2004 - 2004/0159(COD))



Jornal Oficial nº 227 E de 21/09/2006 p. 0371 - 0431
Artigo 11o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia após a data da sua publicação no Jornal Oficial da
União Europeia .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
Estados-Membros.
Feito em …
Pelo Parlamento Europeu,
O PresidentePelo Conselho,
O Presidente
P6_TA(2005)0314
Acordo CE —Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreos *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à
conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspectos
dos serviços aéreos (COM(2005)0062 —C6-0059/2005 —2005/0012(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0062) (1),
—Tendo em conta o no2 do artigo 80oe a primeira frase do primeiro parágrafo do no2 do artigo 300o
do Tratado CE,
—Tendo em conta o primeiro parágrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0059/2005),
—Tendo em conta o artigo 51oeono7 do artigo 83odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0232/2005),
1. Aprova a celebração do acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem
como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República do Líbano.
(1) Ainda não publicada em JO.C 193 E/66 PT 17.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 6 de Setembro de 2005
P6_TA(2005)0162

Encefalopatias espongiformes transmissíveis ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 999/2001 que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (COM(2004)0775 — C6-0223/2004 — 2004/0270(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0775) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e a alínea b) do no 4 do artigo 152o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0223/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0098/2005),

1. Aprova o no 14 do artigo 1o e altera o artigo 2o da proposta da Comissão,

2 Tenciona prosseguir a sua análise da restante parte da proposta da Comissão e aprovar a sua primeira leitura sobre a mesma no mais breve trecho;

3. Procede à cisão da proposta em conformidade;

4. Insta a Comissão e o Conselho a considerarem as alterações ao regime transitório do Regulamento (CE) no 999/2001 e as alterações substantivas ao regulamento como dois regulamentos distintos;

5. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2005)0166

Fusões transfronteiras das sociedades de capitais ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às fusões transfronteiras das sociedades de capitais (COM(2003)0703 — C5-0561/2003 — 2003/0277(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0703) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o no 1 do artigo 44o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0561/2003),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0089/2005),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2005)0247

Código de fronteiras Schengen *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem das fronteiras pelas pessoas (COM(2004)0391 — C6-0080/2004 — 2004/0127(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0391) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e os nos 1 e 2, alínea a), do artigo 62o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0080/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0188/2005),

A. Tendo em conta a intenção do Conselho de aprovar todas as alterações contidas no projecto de posição do Parlamento Europeu (A6-0188/2005), conforme expressa pela presidência na sessão do Parlamento de 22 de Junho de 2005;

B. Tendo em conta a intenção da Comissão de aprovar todas as alterações contidas no projecto de posição do Parlamento Europeu (A6-0188/2005), conforme expressa pela presidência na sessão do Parlamento de 22 de Junho de 2005;

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2005)0211

Orientações para as redes transeuropeias de energia ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece orientações para as redes transeuropeias de energia e revoga as Decisões n.os 96/391/CE e 1229/2003/CE (COM(2003)0742 — C5-0064/2004 — 2003/0297(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0742) [1],

- Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 156.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0064/2004),

- Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0134/2005),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2005)0120

Pedido de adesão da Roménia ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente ao pedido apresentado pela Roménia no sentido de se tornar membro da União Europeia (AA1/2/2005 — C6-0086/2005 — 2005/0902(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o pedido apresentado pela Roménia no sentido de se tornar membro da União Europeia,

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 49o do Tratado UE (C6-0086/2005),

- Tendo em conta o parecer da Comissão (COM(2005)0055),

- Tendo em conta o projecto de Tratado de Adesão da Roménia à União Europeia,

- Tendo em conta a troca de cartas entre o Presidente do Parlamento Europeu e o Presidente da Comissão sobre a plena participação do Parlamento Europeu na ponderação da possível activação de uma das cláusulas de salvaguarda do Tratado de Adesão;

- Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Abril de 2005 sobre as implicações financeiras da adesão da Bulgária e da Roménia [1],

- Tendo em conta o artigo 75o e o no 6 do artigo 82o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0083/2005),

A. Considerando que as condições de admissão dos Estados candidatos e as adaptações que a respectiva adesão implica foram consignadas no projecto de Tratado de Adesão e que o Parlamento Europeu deve ser consultado caso aquele texto seja alterado substancialmente,

B. Considerando que o Conselho e a Comissão deverão associar-se plenamente ao Parlamento Europeu no acompanhamento do processo de adesão da Roménia e na tomada de uma decisão caso as cláusulas de salvaguarda contidas no Tratado de Adesão devam ser utilizadas no contexto da adesão da Roménia,

C. Considerando que o presente parecer favorável foi precedido de um acordo conjunto entre os dois ramos da autoridade orçamental sobre o pacote financeiro a incluir no Tratado de Adesão e a adopção de uma declaração sobre as respectivas consequências orçamentais e institucionais,

1. Dá parecer favorável ao pedido apresentado pela Roménia no sentido de se tornar membro da União Europeia;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Roménia.

[1] "Textos Aprovados", P6_TA(2005)0116.

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P6_TA(2005)0028

Acordo de Cooperação CE-Andorra ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente a uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e conclusão, em nome da Comunidade Europeia, de um Acordo de Cooperação com o Principado de Andorra (COM(2004)0456 — C6-0214/2004 — 2004/0136(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2004)0456) [1],

- Tendo em conta o projecto de Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra,

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do no 3 do artigo 300o, conjugado com o artigo 310o, do Tratado CE (C6-0214/2004),

- Tendo em conta o artigo 75o e o no 7 do artigo 83o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0014/2005),

1. Dá parecer favorável à celebração do Acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Principado de Andorra.

[1] Ainda não publicada em JO.

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