COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Avançar em conjunto para uma mobilidade urbana competitiva e eficiente na utilização de recursos /* COM/2013/0913 final */





COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Avançar em conjunto para uma mobilidade urbana competitiva e eficiente na utilização de recursos 1. Introdução As cidades europeias[1] – onde reside 70 % da população da UE e que geram mais de 80 % do PIB da União – estão ligadas por um dos melhores sistemas de transportes do mundo. No entanto, a mobilidade nas cidades é cada vez mais difícil e ineficiente. A mobilidade urbana ainda depende fortemente da utilização de automóveis particulares alimentados com os combustíveis tradicionais. A transição para modos mais sustentáveis de mobilidade urbana é lenta. Muitas cidades europeias sofrem de congestionamento crónico do tráfego, cujo custo anual é estimado em 80 000 M€[2]. Uma parcela elevada (cerca de 23 %) das emissões de CO2 provenientes dos transportes tem lugar nas zonas urbanas. As cidades devem esforçar-se mais para inverter a evolução observada no passado e contribuir para se alcançar uma redução de 60 % nas emissões de gases com efeito de estufa, objetivo anunciado pela Comissão no seu Livro Branco «Roteiro do espaço único europeu dos transportes — Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos»[3], publicado em 2011 (a seguir designado «Livro Branco dos Transportes»). Dada a elevada densidade populacional e a grande percentagem de trajetos de curta distância, as cidades têm mais possibilidades do que o sistema de transportes no seu todo de mudar para transportes hipocarbónicos, promovendo as deslocações a pé e de bicicleta, a utilização dos transportes públicos e a rápida introdução no mercado de veículos alimentados com combustíveis alternativos. A legislação da UE relativa à qualidade do ar[4] e as normas de emissão cada vez mais exigentes para os veículos rodoviários procuram proteger os cidadãos contra os efeitos nocivos da exposição aos poluentes atmosféricos e às partículas em suspensão. No entanto, as cidades de quase todos os Estados-Membros continuam a ter dificuldade em cumprir os requisitos legais. O número de vítimas mortais em acidentes de viação na UE permanece muito elevado — cerca de 28 000 em 2012. 38 % das mortes na estrada, na Europa, ocorrem nas zonas urbanas, estando especialmente expostos os utentes vulneráveis, como os peões. Nas zonas urbanas, os progressos realizados na redução do número de mortes na estrada ficaram abaixo da média. Um inquérito Eurobarómetro[5] incidiu nas atitudes a respeito da mobilidade urbana. A grande maioria dos cidadãos considera que o congestionamento, os custos e os impactos negativos no ambiente e na saúde humana dos atuais padrões da mobilidade e do transporte urbanos são problemas importantes. A maior parte dos inquiridos mostrou-se muito pessimista quanto às perspetivas de melhoria da situação do tráfego nas suas cidades. O inquérito revela ainda que existem diferenças consideráveis no espaço da UE. Existe, em termos de mobilidade urbana, um fosso cada vez maior entre as poucas cidades avançadas da Europa e a maioria, que continua atrasada. A estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, inclusivo e sustentável[6] sublinhava a importância de um sistema de transportes europeu modernizado e sustentável para o desenvolvimento futuro da União e insistia na necessidade de se olhar para a vertente urbana dos transportes. Impõe-se uma mudança radical A presente comunicação tem como objetivo reforçar o apoio às cidades europeias para que possam dar resposta aos desafios da mobilidade urbana. É necessária uma mudança radical na estratégia da mobilidade urbana, para que as zonas urbanas da Europa se desenvolvam de forma mais sustentável e o objetivo da UE de se dotar de um sistema europeu de transportes competitivo e eficiente na utilização de recursos se materialize. É igualmente essencial pôr fim à fragmentação das estratégias e desenvolver o mercado único das soluções inovadoras de mobilidade urbana, dando resposta a questões como as normas e especificações comuns ou as aquisições conjuntas. A comunicação define a forma como a Comissão irá reforçar as suas ações em prol da mobilidade urbana sustentável nos domínios em que há valor acrescentado europeu. A Comissão encoraja também os Estados-Membros a agirem de forma mais decidida e com melhor coordenação. 2. Agir em conjunto em prol de uma mobilidade urbana sustentável A transformação da mobilidade urbana exige uma ação coordenada dos responsáveis políticos e das autoridades competentes a todos os níveis da administração pública. A ação a nível da UE deve contribuir para o esforço comum: o plano de ação da Comissão para a mobilidade urbana, de 2009[7], recebeu forte apoio do Parlamento Europeu[8], do Comité Económico e Social Europeu[9], do Comité das Regiões[10] e dos Estados-Membros[11], bem como das partes interessadas de toda a União. Em 2012, as vinte iniciativas do plano de ação haviam sido implementadas com êxito. A Comissão lançou, assim, uma avaliação independente[12] da execução do plano de ação e uma consulta pública[13] para definir o caminho a seguir. As partes interessadas reafirmaram o valor acrescentado do apoio a nível da UE e sublinharam que a ação da UE era especialmente adequada para assegurar um amplo debate sobre a mobilidade urbana em toda a União, facilitar o intercâmbio de experiências e boas práticas, catalisar a investigação e a inovação e proporcionar apoio financeiro a projetos de transportes urbanos, em especial nas regiões menos desenvolvidas. Salientaram igualmente a importância de se trabalhar em conjunto em domínios específicos, como o planeamento da mobilidade urbana, a implantação de soluções de sistemas de transporte inteligentes (STI), a regulação do acesso e a segurança rodoviária. A ação à escala da UE em prol da mobilidade urbana deve envolver os Estados‑Membros: as iniciativas da Comissão não podem chegar a cada uma das milhares de cidades de toda a Europa, nem podem identificar e superar com êxito os obstáculos específicos a uma mobilidade urbana melhor e mais sustentável que possam existir nas diferentes zonas da União. Para serem ampla e eficazmente aplicados, os conceitos e os instrumentos desenvolvidos a nível europeu devem ser adaptados às circunstâncias específicas de cada Estado-Membro e, em seguida, ativamente promovidos a nível nacional e regional. 3. Planos de mobilidade urbana sustentável Estão a surgir novas visões de planeamento da mobilidade urbana, à medida que as autoridades locais procuram libertar-se das estratégias compartimentadas do passado e desenham políticas que podem estimular a mudança para modos de transporte mais sustentáveis e mais ecológicos, como as deslocações a pé e de bicicleta[14], os transportes públicos e novos padrões de utilização e propriedade dos automóveis. Muitas cidades da UE experimentaram soluções inovadoras de mobilidade urbana e partilharam a sua experiência através de várias redes de cidades. A Comissão promove ativamente, há vários anos, o conceito de planeamento da mobilidade urbana sustentável. As iniciativas financiadas pela UE reuniram partes interessadas e peritos para analisar as estratégias atuais, debater domínios problemáticos e identificar as melhores práticas de planeamento. Por exemplo, definiram-se, com o apoio da Comissão[15], orientações para a elaboração e a execução de planos de mobilidade urbana sustentável[16], que oferecem às autoridades locais sugestões concretas para a implementação de estratégias de mobilidade urbana assentes numa análise aprofundada da situação existente, assim como uma visão clara do desenvolvimento sustentável das zonas urbanas por que são responsáveis. O conceito de plano de mobilidade urbana sustentável tem em conta a zona urbana funcional e propõe que as intervenções no domínio da mobilidade urbana se integrem numa estratégia territorial e urbana mais vasta. Por conseguinte, estes planos devem ser desenvolvidos em articulação com diferentes domínios e setores (transportes, ordenamento do território[17], ambiente, desenvolvimento económico, políticas sociais, saúde, segurança rodoviária, etc.), nos diferentes níveis de governação e administração, e com as autoridades das zonas vizinhas — urbanas e rurais. Os planos de mobilidade urbana sustentável visam promover um desenvolvimento equilibrado e uma melhor integração dos diferentes modos de mobilidade urbana. Este conceito de planeamento sublinha que a mobilidade urbana diz respeito essencialmente aos cidadãos. Valoriza, pois, o envolvimento ativo dos cidadãos e das partes interessadas, assim como a promoção de mudanças de comportamento em termos de mobilidade. Os planos de mobilidade urbana sustentável podem ajudar as cidades a utilizar com eficiência as infraestruturas e serviços de transporte existentes e a aplicar medidas de mobilidade urbana de forma economicamente eficiente. O conceito de planos de mobilidade urbana sustentável ganhou um dinamismo considerável nos últimos anos e a Comissão continuará a apoiar o desenvolvimento e a promoção deste conceito no futuro. No entanto, para que as melhores práticas de planeamento da mobilidade urbana sustentável sejam generalizadamente adotadas, aquele conceito deverá ser adaptado às necessidades específicas e às práticas de planeamento vigentes em cada Estado-Membro e, em seguida, ativamente promovido a nível nacional. Importa que se tomem medidas adequadas nos Estados‑Membros para garantir condições de base que permitam às autoridades locais aplicar com êxito estratégias locais de mobilidade urbana. Convirá, pois, que os Estados-Membros: · Efetuem uma avaliação cuidadosa do desempenho atual e futuro da mobilidade urbana nos seus territórios, tendo igualmente em conta os objetivos políticos fundamentais da UE; · Definam uma estratégia de mobilidade urbana que garanta uma ação coordenada e de reforço mútuo a nível nacional, regional e local; · Assegurem a definição e execução de planos de mobilidade urbana sustentável nas respetivas zonas urbanas e a sua integração numa estratégia mais vasta de desenvolvimento urbano ou territorial; · Avaliem — e alterem, se necessário — os instrumentos técnicos, políticos, jurídicos, financeiros e outros a que os serviços de ordenamento local podem recorrer; · Quando adequado, adotem medidas que evitem estratégias fragmentadas, de modo a assegurar a continuidade e a compatibilidade das medidas de mobilidade urbana, com vista ao bom funcionamento do mercado interno. A Comissão, por sua vez, irá: · Criar, em 2014, uma plataforma europeia para os planos de mobilidade urbana sustentável, a fim de coordenar a cooperação a nível da UE para o desenvolvimento do conceito e dos instrumentos referidos, criar um balcão único e transformar o atual sítio Web www.mobilityplans.eu num centro virtual de conhecimentos e competências; · Apoiar as autoridades nacionais, regionais e locais na elaboração e execução de planos de mobilidade urbana sustentável, nomeadamente com recurso a instrumentos de financiamento. 4. Coordenação da intervenção dos setores público e privado A obtenção de melhorias sistémicas no setor dos transportes exige um esforço conjunto dos intervenientes públicos a todos os níveis de governação, assim como a participação do setor privado, nos domínios descritos a seguir, realçados no Livro Branco dos Transportes. Mais medidas no domínio da logística urbana A logística urbana é essencial para o bom funcionamento das cidades, estando na origem de parte importante do tráfego urbano no âmbito das cadeias de abastecimento regional, nacional e internacional. Prevê-se que cresça, aumentando assim os seus elevados custos externos. No entanto, as necessidades logísticas são frequentemente negligenciadas no planeamento e gestão urbanos. O potencial de melhoria das operações e serviços logísticos urbanos é significativo, prestando-se as frotas cativas, designadamente as de distribuição de correio e de recolha de lixo, à rápida introdução de novos tipos de veículos e de combustíveis alternativos, para reduzir a dependência em relação ao petróleo e as emissões. As medidas a seguir descritas, juntamente com as outras iniciativas do Livro Branco de 2011 sobre os transportes (por exemplo, o pacote Energia Limpa para os Transportes), contribuirão para se alcançar, até 2030, o objetivo de tornar a logística urbana praticamente livre de CO2 nos grandes centros urbanos europeus. Os Estados-Membros e as autoridades urbanas devem criar condições de base (por exemplo, espaços para as entregas, regulação do acesso, repressão das infrações, etc.) que tornem atraente para os operadores logísticos privados o investimento em novas tecnologias e soluções. Devem também facilitar a cooperação entre os intervenientes, criar a capacidade necessária a nível local, estimular a aceitação das boas práticas, assegurar a interoperabilidade das soluções logísticas locais baseadas em sistemas de transporte inteligentes e garantir a sua integração nas prioridades nacionais. Convirá que os Estados-Membros: · Assegurem que a logística urbana seja devidamente considerada nas estratégias nacionais para a mobilidade urbana e nos planos de mobilidade urbana sustentável; · Criem plataformas de cooperação, intercâmbio de dados e informações, formação, etc., para todos os intervenientes nas cadeias de logística urbana. A Comissão irá: · Melhorar a difusão e a aceitação das melhores práticas de logística urbana (2014); · Preparar, com especialistas, documentos de orientação que prestem assistência prática na melhoria do desempenho da logística urbana, designadamente mediante a elaboração de planos de entregas e abastecimento, a logística urbana nos regimes de regulação do acesso, etc. (2014-2016); · Facilitar a aquisição de veículos ecológicos para utilização na logística urbana, revendo o âmbito do Portal dos Veículos Ecológicos[18] (2015-2016). A estratégia proposta é apresentada em pormenor no documento de trabalho dos serviços da Comissão “A call to action on urban logistics”, que acompanha a presente comunicação. Regulação mais inteligente do acesso em zona urbana e tarifação viária urbana Para tornar os centros urbanos tão acessíveis quanto possível, é necessário fazer escolhas quanto à utilização do espaço urbano. Os espaços para carga e descarga, as faixas para autocarros, os automóveis, o estacionamento, os espaços para peões, as faixas para ciclistas e os parques de estacionamento de bicicletas concorrem entre si na conquista de espaço rodoviário urbano[19] e as cidades têm de gerir estas necessidades concorrentes de acordo com as prioridades e as circunstâncias locais. A regulação do acesso dos veículos em zona urbana pode ajudar a otimizar esse acesso, melhorar a qualidade do ar e alcançar o objetivo de supressão gradual, nas cidades, dos automóveis alimentados com combustíveis tradicionais até 2050. Está a ser implementada em toda a Europa uma grande variedade de regimes, sendo necessário compreender melhor esses diversos tipos de regulação do acesso e os seus custos e impactos. A variedade de regras e requisitos e a falta de informação sobre o modo de respeitar os diferentes regimes criam o risco de fragmentação do mercado interno e de criação de novos obstáculos à circulação de pessoas e mercadorias. Não seria adequado estabelecer uma estratégia europeia plenamente harmonizada, pois é fundamental que a conceção e a aplicação de tais regimes possam ser adaptadas à situação específica de cada zona urbana. No entanto, o estabelecimento de orientações não vinculativas permite que as cidades e os Estados‑Membros beneficiem da experiência de cada um e, se for caso disso, promovam uma estratégia mais partilhada para questões como as categorias de veículos, os sinais de trânsito, o fornecimento de informações, a repressão das infrações, as isenções e a tarifação. Assim, será mais fácil para os utilizadores compreenderem e respeitarem os regimes em vigor, oferecendo‑se simultaneamente às cidades flexibilidade para a adaptação às circunstâncias locais. Além disso, a aplicação desses regimes deverá obedecer a regras transparentes, para que os utilizadores ocasionais ou estrangeiros não sejam discriminados. Uma estratégia mais partilhada, nomeadamente a partilha de informações sobre tais regimes, ajudaria a planear as deslocações; a utilização de soluções de sistemas de transporte inteligentes na implementação dos referidos regimes permitiria reduzir os custos suportados pelas cidades e pelos utilizadores e melhoraria o cumprimento das regras. Convirá que os Estados-Membros: · Procedam a uma avaliação aprofundada da eficácia e do impacto dos regimes, atuais ou em preparação, de regulação do acesso em zona urbana. · Criem condições de base que permitam às autoridades locais responsáveis pelos transportes conceber, implementar e avaliar os regimes de regulação do acesso, incluindo a tarifação viária urbana. A Comissão irá: · Promover contactos com os Estados-Membros e os especialistas em regulação do acesso em zona urbana de toda a União, que incidam, nomeadamente, nas bases conceptuais, na implementação prática, na eficácia e no impacto dessa regulação; · Preparar, em conjunto com as partes interessadas, orientações não vinculativas que ajudem as cidades a implementar eficazmente regimes de regulação do acesso. A estratégia proposta é apresentada em pormenor no documento de trabalho dos serviços da Comissão “A call for smarter urban vehicle access regulations”, que acompanha a presente comunicação. Implantação coordenada de sistemas de transporte urbano inteligentes As tecnologias inteligentes e, em especial, os sistemas de transporte inteligentes (STI) são vetores essenciais do planeamento da mobilidade urbana. Ajudam os responsáveis políticos a realizar os seus objetivos e a gerir operações de tráfego concretas e são também úteis aos utilizadores finais, proporcionando-lhes escolhas fundamentadas em matéria de mobilidade. Mais especificamente, os STI ajudam a otimizar a utilização das infraestruturas existentes por vários meios, nomeadamente semáforos, planeadores de deslocações, bilhética inteligente ou sistemas cooperativos (por exemplo, sistemas de comunicações veículo-veículo e veículo‑infraestrutura). Fomentam a gestão coordenada das redes rodoviárias e de transportes públicos e facilitam a aplicação de sistemas de logística urbana e de restrição do acesso. Para que as soluções STI sejam mais coerentes e interoperáveis em toda a Europa, o grupo de peritos em STI urbanos[20] elaborou um conjunto de orientações para a implantação de aplicações essenciais destes sistemas[21]. Neste contexto, foram identificadas as melhores práticas, bem como as necessidades de normalização, no domínio dos STI urbanos. São necessários esforços combinados para que as zonas urbanas beneficiem plenamente das soluções STI e para que, simultaneamente, a implantação dos STI em toda a UE se realize de modo economicamente eficiente, progressivo e sem descontinuidades. Convirá que os Estados-Membros: · Sigam as orientações ao implantarem aplicações essenciais dos STI nas suas aglomerações urbanas; · Criem interfaces adequadas entre as redes de transporte urbano e as redes envolventes de transporte interurbano; · Criem conjuntos de dados multimodais interoperáveis que reúnam todas as informações sobre a mobilidade urbana. A Comissão irá: · Avançar na preparação de legislação complementar relativa ao acesso aos dados de tráfego e de viagem; · Preparar especificações para os serviços de informações de tráfego em tempo real e de informações multimodais, previstos na Diretiva STI[22]; · Facilitar a implantação de sistemas de comunicações veículo-veículo e veículo‑infraestrutura nas zonas urbanas. A estratégia proposta é apresentada em pormenor no documento de trabalho dos serviços da Comissão “Mobilising Intelligent Transport Systems for EU cities”, que acompanha a presente comunicação. Segurança rodoviária urbana Cerca de 11 000 pessoas morrem anualmente em acidentes de viação nas zonas urbanas da UE[23]. A maioria dos acidentes com vítimas mortais ou feridos graves que envolvem os utentes mais vulneráveis das rodovias ocorrem nas zonas urbanas. Cerca de dois terços dos acidentes mortais com peões ocorrem nas zonas urbanas e 50 % das vítimas mortais de acidentes nas zonas urbanas são peões ou ciclistas. Durante a última década, o número de peões mortos diminuiu apenas 39 %, ao passo que o de automobilistas mortos diminuiu 49 %[24]. Por conseguinte, são necessários mais esforços para melhorar a segurança rodoviária urbana e proteger, em especial, os utentes mais vulneráveis, a fim de evitar mortes e ferimentos graves. Convirá que os Estados-Membros: · Integrem nos planos de mobilidade urbana sustentável a segurança rodoviária, enquanto tema horizontal, em todas as etapas do processo de planeamento e ter devidamente em conta questões como a segurança das infraestruturas urbanas, especialmente para os utentes mais vulneráveis, a utilização de tecnologias modernas para reforçar a segurança rodoviária urbana, a fiscalização do cumprimento das regras de trânsito e a educação para a segurança rodoviária; · Assegurar a recolha de dados relativos aos indicadores de segurança rodoviária ao nível mais pormenorizado possível e incentivar as autoridades locais a utilizarem esses dados na análise e no planeamento da segurança rodoviária a nível local. A Comissão irá, no período 2014-2015: · Recolher e divulgar exemplos de boas práticas no planeamento da segurança rodoviária; · Estudar medidas para reduzir o número de feridos graves em acidentes de viação nas zonas urbanas. A estratégia proposta é apresentada mais pormenorizadamente no documento de trabalho dos serviços da Comissão “Targeted action on urban road safety”, que acompanha a presente comunicação. 5. Reforço do apoio da UE Partilha de experiências, divulgação das melhores práticas e promoção da cooperação O valor da partilha de experiências, da divulgação de exemplos das melhores práticas e da promoção da cooperação em toda a União é incontestável. A Comissão irá reforçar o apoio a atividades deste tipo: Observatório da mobilidade urbana A par do plano de ação para a mobilidade urbana de 2009, a Comissão criou o Observatório da Mobilidade Urbana sob a forma de uma plataforma virtual — o sítio web ELTIS[25]. É, assim, oferecido um balcão único para a partilha de conhecimentos e experiências, ou para a discussão de questões relacionadas com a mobilidade e os transportes urbanos. A Comissão tenciona melhorar o âmbito deste portal tornando o atual portal dos planos de mobilidade[26] num centro abrangente de competências e conhecimentos que irá consolidar as informações sobre o planeamento de transportes urbanos provenientes de toda a UE. O portal dos planos de mobilidade será integrado no ELTIS. Será ainda criada a plataforma europeia dos planos de mobilidade urbana sustentável. Esta plataforma irá apoiar o desenvolvimento do conceito e dos instrumentos necessários para a sua boa aplicação, pelos serviços de ordenamento local, através da coordenação de todas as atividades relevantes neste domínio apoiadas pela Comissão[27] e da promoção de um intercâmbio alargado. URBACT — Intercâmbio de boas práticas de desenvolvimento urbano sustentável O URBACT[28] é um programa europeu de intercâmbio e aprendizagem — financiado pelo programa de cooperação territorial europeia — que promove o desenvolvimento urbano sustentável. Permite que as cidades trabalhem em conjunto na definição de soluções pragmáticas novas e sustentáveis que integram as dimensões económica, social e ambiental. No próximo período de programação, o URBACT III continuará a apoiar o intercâmbio e o reforço de capacidades entre as cidades europeias. Dados, estatísticas e quadro de indicadores da mobilidade urbana Com base, nomeadamente, nos resultados do estudo sobre a recolha de dados e estatísticas europeus no domínio da mobilidade urbana[29], a Comissão irá estudar o modo de melhorar a qualidade e disponibilidade dos dados e estatísticas pertinentes para as operações de transporte urbano e a tomada de decisões a nível local, regional, nacional e da UE. A Comissão continuará, em especial, a apoiar a criação de um quadro de indicadores da mobilidade urbana, mediante a identificação de indicadores harmonizados para aferir e comparar os progressos realizados nas zonas urbanas em toda a UE[30]. A Comissão basear-se-á no trabalho realizado em projetos como o EcoMobility Shift[31] e o Conduits[32]. Grupo de peritos dos Estados-Membros para a mobilidade urbana A Comissão irá criar um grupo de peritos dos Estados-Membros para a mobilidade e os transportes urbanos, a fim de promover um debate sobre a forma de reforçar e coordenar melhor as políticas nacionais e da UE neste domínio; Em concertação com os Estados-Membros, poderão ser criados grupos de trabalho para debater mais pormenorizadamente questões específicas, como a regulação do acesso em zona urbana, a logística urbana, os STI ou o quadro de indicadores da mobilidade urbana. Focalização da investigação e a inovação na oferta de soluções para os desafios da mobilidade urbana A União Europeia apoia, há muitos anos, projetos de investigação e inovação relacionados com os transportes urbanos, essencialmente através dos seus programas-quadro de investigação. Esse apoio tem contribuído de forma significativa para levar novas tecnologias e conceitos de mobilidade à fase de implantação. Desde o seu lançamento há dez anos, a iniciativa CIVITAS da Comissão tem sido um motor de inovação na mobilidade urbana e tornou as cidades europeias intervenientes fundamentais no processo de inovação. Realizaram-se em mais de 60 cidades europeias cerca de 700 atividades de demonstração, que foram objeto de uma rigorosa avaliação do impacto e dos processos. Atualmente, a rede CIVITAS conta com mais de 200 cidades-membros e abrange praticamente todos os Estados-Membros. CIVITAS tornou-se uma marca de referência associada à mudança dos paradigmas de mobilidade e transporte urbanos e também às parcerias europeias. CIVITAS 2020 A Comissão tenciona lançar com novo vigor a iniciativa CIVITAS 2020 no âmbito do Horizonte 2020, o programa-quadro de investigação e inovação da União para 2014-2020[33]. Em especial, o programa de trabalho do Horizonte 2020 para 2014 e 2015 impulsionará as políticas e tecnologias inovadoras necessárias à transição para uma mobilidade urbana competitiva e eficiente na utilização de recursos. A rede CIVITAS continuará a apoiar parcerias locais na implementação e ensaio, em condições reais, de novas estratégias, designadamente para resolver o problema do congestionamento rodoviário urbano, reduzir a utilização de veículos alimentados com combustíveis tradicionais nas zonas urbanas, reduzir o impacto e o custo do transporte urbano de mercadorias e reforçar a capacidade das autoridades locais para elaborarem e implementarem planos de mobilidade urbana sustentável. Em 2012, foi lançada uma segunda iniciativa estratégica no âmbito da política europeia de inovação, a parceria europeia para a inovação Cidades e Comunidades Inteligentes[34]. O seu objetivo é acelerar a implantação em grande escala de inovações que associem estreitamente a produção, distribuição e utilização de energia, a mobilidade, os transportes e as TIC. Esta iniciativa contribui para a realização dos objetivos da política climática da UE, melhorando a eficiência energética, aumentando a utilização das fontes de energia renováveis e reduzindo o consumo de energia, as emissões de gases com efeito de estufa e o congestionamento e melhorando a qualidade do ar. Cidades e comunidades inteligentes – parceria europeia para a inovação A parceria visa eliminar os obstáculos à implantação em grande escala de soluções de «cidade inteligente». Prestará especial atenção aos vetores essenciais, nomeadamente a governação e o financiamento (incluindo as aquisições). Esta iniciativa procura facilitar a constituição de parcerias estratégicas entre a indústria, as cidades europeias e outras partes interessadas, para criar os sistemas e infraestruturas urbanos do futuro e conduzir à implantação generalizada de soluções de «cidade inteligente». Irá promover uma cooperação mais estreita entre setores como os transportes, a energia e as tecnologias da informação e das comunicações. Apesar da forte probabilidade de as ações da parceria virem a ser executadas, na sua maioria, por administrações locais, empresas, organizações de investigação e organizações da sociedade civil, a UE prestará apoio financeiro no âmbito do programa Horizonte 2020. Por outro lado, a próxima iniciativa europeia Veículos Ecológicos, dedicada à eficiência energética dos veículos e a sistemas motopropulsores alternativos, proporcionará um quadro reforçado para o apoio ao desenvolvimento de veículos urbanos, rodoviários e ferroviários, ecológicos, seguros e eficientes. Colocação das soluções inovadoras no mercado As soluções inovadoras podem dar um contributo importante à eficiência e sustentabilidade da mobilidade urbana. No entanto, é fundamental que as tecnologias promissoras se transformem em produtos maduros que possam ter êxito no mercado. A Comissão e os Estados-Membros deverão facilitar a criação do mercado único das soluções inovadoras de transporte urbano, nomeadamente através da elaboração de normas e especificações técnicas comuns ou da facilitação de aquisições conjuntas e ecológicas. Apoio financeiro direcionado Fundos estruturais e de investimento europeus Os fundos estruturais são hoje a mais importante fonte de financiamento da UE para os projetos de transporte e mobilidade urbanos. Para o período 2007-13, foram reservados cerca de 8000 M€ para transportes urbanos ecológicos[35]. Nas regiões menos desenvolvidas da União, este apoio financeiro contribuiu para melhorar a acessibilidade das zonas urbanas, colmatar o fosso entre as regiões mais desenvolvidas e as menos desenvolvidas e, consequentemente, reforçar a coesão territorial. É, pois, importante estudar a melhor forma de utilizar os fundos estruturais e de investimento europeus (fundos EIE) para realizar os principais objetivos no domínio dos transportes e noutros domínios conexos, no período 2014-2020[36]. Os fundos EIE deverão ser utilizados de forma mais sistemática para financiar pacotes integrados de medidas, nas cidades que tenham estabelecido um plano integrado de transportes locais, designadamente um plano de mobilidade urbana sustentável, e identificado as ações adequadas. As medidas de mobilidade urbana podem receber apoio dos fundos EIE se contribuírem para os objetivos de redução das emissões carbónicas[37]. Podem também ser financiadas no âmbito de uma estratégia de desenvolvimento urbano integrado e sustentável que dê resposta aos problemas económicos, ambientais, climáticos, demográficos e sociais que afetam a zona urbana[38]. Recomenda-se a utilização do novo instrumento de investimentos territoriais integrados, em especial para a execução de estratégias territoriais. Para todos os investimentos na mobilidade urbana, deve garantir-se a aceitação generalizada do sistema de transportes beneficiário dos apoios. Tendo estado centrados, no período 2007-2013, em projetos de grande escala, os fundos estruturais beneficiaram essencialmente as grandes cidades e as capitais. Há, no entanto, muitas cidades de pequena ou média dimensão nas regiões da Europa, pelo que é importante tê-las também em conta nos investimentos em mobilidade urbana. Os fundos EIE deverão criar oportunidades para o reforço das capacidades, a formação, a assistência técnica e a definição de estratégias e planos de mobilidade abrangentes e locais. A Comissão trabalhará em estreita colaboração com as autoridades competentes dos Estados‑Membros, de modo a que os fundos EIE sejam utilizados da melhor forma para concretizar as aspirações locais e realizar os objetivos da UE. Deve também ter-se o cuidado de apoiar soluções que sejam economicamente eficientes. Rede transeuropeia de transportes (RTE-T) Os nós urbanos são elementos essenciais para a construção de uma rede europeia de transportes global. A ação das cidades europeias é fundamental para se alcançarem os objetivos da política relativa à RTE-T. A proposta de orientações da União[39], apresentada pela Comissão, reconhece assim a necessidade de «prever o desenvolvimento da rede global nos nós urbanos, dado esses nós de ligação representarem o ponto de partida ou destino final («último quilómetro») para os passageiros e para as mercadorias transportadas na rede transeuropeia de transportes e constituírem pontos de transferência nos diferentes modos de transporte ou entre eles». O artigo 36.º das orientações identifica prioridades para o desenvolvimento dos nós urbanos da rede global através do Mecanismo Interligar a Europa[40]. Será, pois, disponibilizado apoio financeiro da UE para projetos de interesse comum em zonas urbanas, designadamente para melhorar as operações de logística urbana integradas nas cadeias de abastecimento nacionais ou internacionais. Cooperação internacional É amplamente reconhecido que a urbanização sustentável constitui um desafio fundamental à escala mundial para o século XXI. Os Chefes de Estado e de Governo, reunidos em 2012 na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio + 20), reconheceram a importância do transporte sustentável para o crescimento económico e do desenvolvimento urbano sustentável, assim como a necessidade de promover uma abordagem integrada da definição de políticas a nível nacional, regional e local para os serviços e sistemas de transporte, a fim de promover um desenvolvimento sustentável[41]. A Comissão irá reforçar o apoio às políticas de mobilidade urbana sustentável nas suas ações de cooperação, em especial com as regiões em desenvolvimento. O objetivo é preparar o caminho para a exportação de competências e tecnologias europeias em domínios como a redução das emissões, o aumento da eficiência energética e a segurança rodoviária. Serão desenvolvidos esforços acrescidos para tirar partido das atuais parcerias da UE com países e regiões que são parceiros importantes (por exemplo, os países Euromed, o Brasil, Singapura ou a China). 6. Conclusão Gerir uma transição bem sucedida para uma mobilidade urbana mais sustentável continua a ser um grande desafio para as cidades de toda a União. As autoridades locais necessitam de apoio para fazerem frente aos impactos económico, ambiental e social associados aos atuais padrões de mobilidade urbana. A mobilidade urbana deve, pois, continuar a ser um ponto importante na agenda política da UE. A Comissão e os Estados-Membros devem reforçar o seu apoio às autoridades locais para que todas as cidades da União possam operar uma mudança radical nos seus esforços com vista a uma mobilidade urbana mais competitiva e eficiente na utilização de recursos. A presente comunicação tem por objetivo potenciar a ação a todos os níveis da administração pública: a Comissão intensificará o seu apoio nos domínios em que a ação a nível da UE produz claramente valor acrescentado, ao passo que os Estados-Membros são encorajados a criar condições de base adequadas para as autoridades locais definirem e executarem estratégias integradas e globais que promovam uma mobilidade urbana melhor e mais sustentável. Para facilitar uma colaboração mais estreita entre a Comissão e os Estados‑Membros, a Comissão propõe-se acolher um grupo de peritos dos Estados-Membros para a mobilidade urbana. A Comissão recomenda um conjunto concreto de medidas, a adotar a diferentes níveis, que incide em questões importantes, como a logística urbana, a regulação do acesso em zona urbana, a implantação de soluções de sistemas de transporte urbano inteligentes e a segurança rodoviária, e irá acompanhar cuidadosamente o seu seguimento. As propostas apresentadas na presente comunicação oferecem uma base para uma ação conjunta com vista a uma mobilidade urbana competitiva e eficiente na utilização de recursos. [1] Ver também o relatório «Cidades do Futuro», Comissão Europeia, 2011. [2] Custo total do congestionamento; ver SEC(2011) 358 final. [3] COM(2011) 144 final [4] Ver, em especial, a Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, JO L 152 de 11.6.2008, p. 1. [5] Eurobarómetro especial 406 (2013). [6] COM(2010) 2020 final. [7] COM(2009) 490 final. [8] Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de julho de 2008, 2008/2041(INI). [9] Parecer sobre o plano de ação para a mobilidade urbana, de 27 de maio de 2010, TEN/414. [10] Parecer sobre o plano de ação para a mobilidade urbana, de 27 de agosto de 2010, 2010/C 232/05. [11] Conclusões do Conselho sobre o plano de ação para a mobilidade urbana, 24 de junho de 2010, http://register.consilium.europa.eu/pdf/pt/10/st10/st10603.pt10.pdf [12] Relatório sobre a avaliação do plano de ação para a mobilidade urbana, 2013, ec.europa.eu/transport/themes/urban/studies/urban_en.htm [13] Resultados da consulta pública sobre a dimensão urbana da política de transportes da UE, 2013, www.ec.europa.eu/transport/themes/urban/studies/urban_en.htm. [14] O aumento das deslocações a pé e de bicicleta, em especial, reduz consideravelmente as externalidades negativas da mobilidade e do transporte urbanos, acrescentando ainda o valor da promoção de um estilo de vida mais ativo que oferece também benefícios para a saúde. A parceria europeia para a inovação no domínio do envelhecimento ativo e saudável aborda questões importantes neste domínio. http://ec.europa.eu/research/innovation-union/index_en.cfm?section=active-healthy-ageing [15] Observatório da Mobilidade Urbana — www.eltis.org [16] Orientações — Desenvolvimento e aplicação de um plano de mobilidade urbana sustentável, Comissão Europeia, 2013. [17] Dada a importância de um bom ordenamento urbano para reduzir as necessidades de mobilidade (por exemplo, evitando uma expansão urbana descontrolada). [18] www.cleanvehicle.eu [19] O espaço rodoviário urbano, por sua vez, concorre com as necessidades de espaço público para atividades de lazer e de interação social (áreas de recreio, parques, etc.). [20] http://ec.europa.eu/transparency/regexpert/index.cfm?do=groupDetail.groupDetail&groupID=2520 [21] europa.eu/transport/themes/its/road/action_plan/its_for_urban_areas_en.htm [22] Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte, JO L 207 de 6.8.2010, p. 1 (artigo 3.º, alíneas a) e b)). [23] Base de dados CARE sobre os acidentes rodoviários na UE. [24] Idem [25] www.eltis.org [26] www.mobilityplans.eu [27] Realizadas pelos projetos em curso ENDURANCE, QUEST, ADVANCE, etc. [28] www.urbact.eu [29] Estudo sobre a recolha harmonizada de dados e estatísticas europeus no domínio da mobilidade urbana; MOVE/B4/196-2/2010 (2013) [30] Dado que os transportes urbanos são, na sua maior parte, abrangidos pela decisão relativa à partilha de esforços e não pelo regime de comércio de licenças de emissão da UE, poderá ser interessante proceder a uma avaliação comparativa das emissões de CO2 dos transportes urbanos, para apoiar os Estados‑Membros na sua ação de redução das emissões. [31] www.ecomobility-shift.org/index.php/en/ [32] www.polisnetwork.eu/eu-projects/eu-projects-2/conduits-city-pool [33] http://ec.europa.eu/research/horizon2020/index_en.cfm [34] www.ec.europa.eu/eip/smartcities/ [35] Para o atual período de programação, 9,63 % do financiamento total do FEDER e do Fundo de Coesão foram afetados ao transporte urbano e à promoção do transporte urbano ecológico (categorias 25 e 52); dados da base de dados INFOVIEW (julho de 2013). [36] Ver Regulamento FEDER, nomeadamente os artigos 5.º e 7.º. [37] Regulamento FEDER, artigo 5.º, n.º 4, alínea e) — Prioridade de investimento: promoção de estratégias de baixa emissão de carbono para todos os tipos de territórios, nomeadamente as zonas urbanas, incluindo a promoção da mobilidade urbana multimodal sustentável e medidas de adaptação relevantes para a redução. [38] Regulamento FEDER, artigo 7.º. [39] COM/2011/0650 final/2 - 2011/0294 (COD) [40] ec.europa.eu/transport/themes/infrastructure/connecting_en.htm [41] Resolução 66/288 da ONU, «O futuro que queremos» http://www.un.org/ga/search/view_doc.asp?symbol=A/RES/66/288&Lanh=E