26. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 97/7 
Considerando que a experiência mostrou que o regime 
da ajuda forfetária e da ajuda complementar previsto 
pelo Regulamento (CEE) n? 1117/78 do Conselho (x), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 3768/86 (2), não está adaptado à estru­
tura e aos meios de determinadas empresas de transfor­
mação de forragens secas que têm dificuldades em cele­
brar directamente contratos com numerosos produtores; 
que convém, por razões de boa administração, permitir-
-lhes que se abasteçam junto de operadores económicos 
que ofereçam garantias a definir a que tenham celebrado 
contratos com os produtores de forragens a secar, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O n? 1 do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1117/78 
passa a ter a seguinte redacção: 
«1. As ajudas referidas nos artigos 3? e 5? apenas 
serão concedidas às empresas de transformação dos 
produtos referidos no artigo 1?: 
— que produzam forragens secas que satisfaçam 
uma qualidade mínima a definir, 
— que satisfaçam as condições necessárias para esta­
belecer o direito à ajuda, 
O JO n? L 142 de 30. 5. 1978, p. 1. 
(2) JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a actual inclusão de todas as espécies 
de borboletas Ornithoptera, Trogonoptera e Troides 
na Primeira Parte do Anexo C do Regulamento (CEE) 
n°. 3626/82 do Conselho relativo à aplicação na Comuni­
dade da convenção sobre o comércio internacional das 
espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção ('), 
implica que as importações na Comunidade de espécimes 
destas espécies sejam proibidas, se se destinarem princi­
palmente a fins comerciais; 
0) JO n? L 384 de 31. 12. 1982, p. 1. — e que se encontrem, pelo menos, numa das situa­
ções seguintes: 
a) terem celebrado contratos com os produtores 
de forragens a secar; 
b) terem transformado a sua própria produção 
ou, em caso de um agrupamento, as produções 
dos seus próprios aderentes; 
e) terem-se abastecido junto de pessoas singula­
res ou colectivas que ofereçam determinadas 
garantias a definir e que tenham celebrado 
contratos com os produtores de forragens a 
secar. 
Estas ajudas serão pagas pelo Estado-membro no territó­
rio do qual são produzidas as forragens secas.» 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho 
de 1986. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Considerando que as operações de criação das borbole­
tas Ornithoptera, Trogonoptera e Troides são geral­
mente consideradas benéficas para a conservação destas 
espécies, dado que contribuem para o aumento das suas 
populações no meio selvagem; 
Considerando que o êxito de tais operações de criação 
nos países em-desenvolvimento depende largamente da 
possibilidade de .escoamento comercial dos seus produ­
tos; 
Considerando que é necessário, por essa razão, permitir 
as importações das espécies de borboletas Ornithoptera, 
Trogonoptera e Troides criadas em ambientes controla­
dos; considerando que a sua tranferência da Primeira 
Parte para a Segunda Parte do Anexo C do Regula­
mento (CEE) n° 3626/82 do Conselho abre essa possibi­
lidade mantendo simultaneamente uma protecção ade­
quada para a prevenção das importações dos espécimes 
ameaçados de extinção e das populações de borboletas 
Ornithoptera, Trogonoptera e Troides, Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) a°. 3626/82 
relativo à aplicação na Comunidade da convenção sobre o comércio internacional de espécies de 
fauna e flora selvagens ameaçadas de extinção 
COM(86) 167 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 10 de Abril de 1986) 
(86/C 97/06) 
N? C 97/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.4.86 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n<? 3626/82 é alterado da se­
guinte forma: 
1. Na Primeira Parte do Anexo C, sob o título Lepidop-
tera, são suprimidas a Ornithoptera spp. = 356, Tro-
gonoptera spp. = 356 e Troide spp. = 356. 
2. Na Segunda Parte do Anexo C, é incluído o seguinte 
texto, antes do título Anthoza: 
INSECTA 
LEPIDOPTERA 
Papilionidade 
Ornithoptera spp. = 356 
Trogonoptera spp. = 356 
Troides spp. = 356 3. No Anexo A, o texto sob o título Lepidoptera é substi­
tuído por: 
LEPIDOPTERA 
Borboletas e mariposas 
Papilionidae Ornithoptera spp. = 356 (C 2) 
Parnassius apollo (Cl) 
Trogonoptera spp. = 356 (C 2) 
Troides spp. = 356 (C 2) 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Proposta de uma directiva do Conselho que altera a Directiva 66/403/CEE relativa à 
comercialização das batatas de semente 
COM(86) 176 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 11 de Abril de 1986) 
(86/C 97/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a Directiva 66/403/CEE (*), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? 3768/85 do Conselho (2), prevê que em princí­
pio, a partir de 1 de Julho de 1975, os Estados-membros 
já não podem determinar eles próprios a equivalência das 
batatas de semente colhidas em países terceiros às semen­
tes de base ou às sementes certificadas colhidas na Co­
munidade e conformes à referida directiva; 
Considerando, todavia, que não tendo sido concluídos os 
trabalhos destinados a estabelecer uma equivalência co­
munitária em relação a todos os países terceiros interes­
sados, o n? 2 A do artigo 15? da referida directiva auto­
riza os Estados-membros a prorrogar até 31 de Janeiro 
de 1984 o prazo de validade das equivalências que já ti­nham estabelecido em relação a determinados países não 
abrangidos pelas equivalências comunitárias; 
Considerando que, não tendo sido ainda concluídos os 
referidos trabalhos, é conveniente prorrogar a referida 
data limite até 31 de Março de 1986; 
Considerando que esta medida não afecta as obrigações 
decorrentes para os Estados-membros do regime fitossa­
nitário comum estabelecido pela Directiva 77/93/CEE 
do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às 
medidas de protecção contra a introdução nos Estados-
-membros de organismos prejudiciais às plantas e produ­
tos vegetais (3), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 do Conselho, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
No n? 2 A do artigo 15? da Directiva 66/403/CEE, a 
data de «31 de Janeiro de 1984» é substituída pela de «31 
de Março de 1986». 
Artigo 2? 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
O JO n? 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66. 
O JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. O JO n? L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.