COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 31.7.2015 COM(2015) 386 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Luta contra a fraude — Relatório anual de 2014 {SWD(2015) 151 final}

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ÍNDICE RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Luta contra a fraude — Relatório anual de 2014 RESUMO 1.INTRODUÇÃO 2.POLÍTICAS ANTIFRAUDE A NÍVEL DA UE 2.1.Iniciativas de política antifraude tomadas pela Comissão em 2014 2.1.1.Proposta de diretiva relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal 2.1.2.Proposta de Regulamento do Conselho que institui a Procuradoria Europeia 2.1.3.Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.° 966/2012 relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União 2.1.4.Luta contra a corrupção na UE 2.1.5.Comunicação de irregularidades - disposições do quadro financeiro plurianual (QFP) 2014-2020 no domínio das despesas 2.1.6.Política antifraude no domínio aduaneiro 2.1.7.Luta contra o comércio ilícito de produtos do tabaco 2.1.8.Luta contra a fraude ao IVA 2.1.9.Disposições antifraude em acordos internacionais 2.1.10.Regras de adjudicação de contratos públicos 2.1.11.Diretiva relativa à proteção do euro e outras moedas contra a contrafação através do direito penal 2.1.12.Estratégia Antifraude da Comissão (CAFS) 2.1.13.Programas Hercule e Pericles

2.2.Comité Consultivo para a Coordenação da Luta Contra a Fraude (COCOLAF) 2.3.Seguimento das resoluções do Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2011, sobre a proteção dos interesses financeiros das Comunidades - Luta contra a fraude - Relatórios anuais de 2012 e 2013 2.3.1.Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de Julho de 2014, sobre a proteção dos interesses financeiros da UE - Luta contra a fraude - Relatório anual de 2012. 2.3.2.Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2015, sobre a proteção dos interesses financeiros da UE - Luta contra a fraude - Relatório anual de 2013. 3.MEDIDAS TOMADAS PELOS ESTADOS-MEMBROS PARA COMBATER A FRAUDE E OUTRAS ATIVIDADES ILEGAIS QUE AFETAM OS INTERESSES FINANCEIROS DA UE 3.1.Medidas para combater a fraude e outras irregularidades lesivas dos interesses financeiros da UE 3.2.Aplicação pelos Estados-Membros das definições contidas nas disposições relativas à comunicação de irregularidades 3.3.Aplicação das recomendações de 2013 4.FRAUDE E OUTRAS IRREGULARIDADES 4.1.Irregularidades comunicadas e tendências gerais - 2010-2014 4.2.Irregularidades comunicadas como fraudulentas 19 4.2.1.Receitas 4.2.2.Despesas 4.2.3.Recursos naturais (agricultura, desenvolvimento rural e pescas) 4.2.4.Política de coesão (períodos de programação 2007-2013 e 2000-2006) 4.2.5.Política de pré-adesão (assistência de pré-adesão [APA] e Instrumento de Pré-Adesão) 4.2.6.Despesa gerida diretamente pela Comissão 4.3.Irregularidades comunicadas como não fraudulentas 4.3.1.Receitas 4.3.2.Despesas

4.4.Resultados das atividades do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) 5.RECUPERAÇÃO E OUTRAS MEDIDAS PREVENTIVAS E CORRETIVAS 5.1.Despesa: mecanismos de prevenção 5.1.1.Interrupções em 2014 5.1.2.Suspensões 5.2.Despesa: correções financeiras e recuperações em 2014 5.3.Recuperações relativas a receitas de recursos próprios 6.CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES 6.1.Melhorar a coordenação e a cooperação: uma nova dinâmica para a luta contra a fraude 6.1.1.Reforçar as estruturas administrativas e jurídicas para aprofundar a cooperação 6.1.2.Medidas de combate à fraude e à corrupção na adjudicação de contratos públicos 6.1.3.Medidas setoriais: despesa 6.1.4.Medidas setoriais: receitas 6.1.5.Perspetivas futuras 6.2.Aumentar a deteção: resultados e questões em aberto 6.2.1.Despesas 6.2.2.Receitas: Atualizar as estratégias de controlo RESUMO O relatório anual sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia é apresentado pela Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, nos termos do artigo 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Abrange as medidas de luta contra a fraude adotadas pela Comissão e pelos Estados-Membros e os respetivos resultados. O presente relatório é o primeiro a ser apresentado pela atual Comissão, que assumiu funções em 1 de novembro de 2014. Em consonância com as prioridades políticas definidas pelo Presidente Juncker, a nova Comissão pretende prosseguir uma agenda mais orientada, que atribui especial importância aos princípios de boa gestão financeira. As conclusões e recomendações incluídas no relatório baseiam-se na análise da informação disponível sobre os últimos cinco anos e nos problemas e riscos identificados durante este período. Medidas adotadas a nível da UE para proteger os interesses financeiros da UE em 2014

Em 2014, a Comissão concluiu com êxito as ações prioritárias da sua Estratégia Antifraude plurianual (CAFS), adotada em junho de 2011. Em consequência, todos os serviços e agências da Comissão dispõem agora de uma estratégia antifraude, o que constitui um progresso importante. A Comissão continuou a apoiar os Estados-Membros nos seus esforços de prevenção da fraude. Dado que os Estados-Membros gerem cerca de 80 % do orçamento da UE, é de extrema importância que a Comissão continue a ajudá-los a desenvolver as suas próprias estratégias antifraude. Os serviços de coordenação antifraude (AFCOS) de cada EstadoMembro podem desempenhar um papel importante a este respeito. Em 2014, continuaram a ser debatidas no Parlamento Europeu e no Conselho duas propostas destinadas a reforçar e aumentar a eficiência do direito penal em matéria de proteção dos interesses financeiros da UE, nomeadamente: um projeto de diretiva relativa à luta contra a fraude através do direito penal, proposta em julho de 2012, que deverá eliminar lacunas na legislação antifraude dos Estados-Membros que impedem uma ação judicial eficaz contra os autores de fraudes; um projeto de regulamento que institui a Procuradoria Europeia (EPPO), proposto em julho de 2013. A criação de uma Procuradoria Europeia, tal como proposta pela Comissão, representa um importante passo em frente nos esforços para proteger os interesses financeiros da UE. Além disso, a adoção em 2014 de uma versão revista das diretivas dos contratos públicos e dos serviços públicos, e a nova diretiva relativa aos contratos de concessão, aumenta em grande medida a transparência e reforça as disposições de combate à fraude e à corrupção, mediante a definição de «conflito de interesses», tornando obrigatória a contratação pública eletrónica e introduzindo obrigações de monitorização e comunicação para reduzir a fraude e outras irregularidades graves na adjudicação de contratos. Em 18 de junho de 2014, a Comissão adotou uma proposta de revisão do Regulamento Financeiro, a fim de o alinhar com a diretiva «contratos públicos» revista. Tal envolve o reforço das regras de exclusão dos operadores económicos e a criação de uma nova base de dados de deteção precoce e exclusão. Do lado das despesas do orçamento da UE, em 2014 foram debatidas e acordadas com os Estados-Membros as modalidades de comunicação de irregularidades nos fundos de gestão partilhada para o novo período de programação 2014-2020. A sua adoção está prevista para 2015. Do lado das receitas do orçamento, foram realizados progressos significativos em 2014 para proteger os interesses financeiros da UE: A revisão do Regulamento (CE) n.º 515/97 relativo à assistência administrativa mútua no domínio aduaneiro (que deverá entrar em vigor em 2015), cria uma base de dados da UE sobre a entrada, o trânsito e a saída de mercadorias da UE. Além disso, ficou patente em 2014 que as comunicações de assistência mútua emitidas na sequência de operações aduaneiras conjuntas (OAC) realizadas pelo OLAF são uma importante fonte de informações para a deteção de irregularidades nas transações de certos tipos de mercadorias. A luta contra o contrabando de cigarros e outras formas de comércio ilícito de produtos do tabaco continua a ser uma prioridade para a UE, bem como para os Estados-Membros. Em 2014, a Comissão continuou a aplicar ativamente o plano de ação da comunicação relativa à intensificação da luta contra o contrabando de cigarros e outras formas de comércio ilícito de produtos do tabaco, em estreita cooperação com os Estados-Membros. O programa Hercule III, adotado em 2014, está igualmente a contribuir para o reforço das capacidades operacionais e administrativas dos serviços aduaneiros e forças policiais dos Estados-Membros. Com estas medidas, a Comissão está a contribuir para uma nova política antifraude a nível da UE. Deteção e comunicação de irregularidades (fraudulentas e não fraudulentas) lesivas do orçamento da UE Em 2014, foram comunicadas 1 649 irregularidades fraudulentas (incluindo de fraude presumida e comprovada), envolvendo 538 milhões de EUR em fundos da UE. As irregularidades fraudulentas comunicadas têm vindo a diminuir do lado da receita. Do lado da despesa, o número diminuiu ligeiramente em 2014, em comparação com 2013, embora os montantes correspondentes tenham aumentado. Ainda subsistem diferenças entre os Estados-Membros a nível da deteção e comunicação de informações, embora em menor grau do que nos anos anteriores. Algumas tendências têm-se tornado mais fortes nos últimos dois anos: A participação dos órgãos administrativos na deteção de irregularidades fraudulentas tem continuado, enquanto os modus operandi mais frequentemente detetados consistem na utilização de documentação falsificada. As irregularidades não fraudulentas comunicadas aumentaram, tanto em termos de montantes como do seu número. Esta situação reflete em grande medida a progressiva execução dos diferentes programas de despesas e o facto de os sistemas de controlo das instituições europeias e dos serviços nacionais de auditoria terem sido reforçados. Medidas preventivas e corretivas Em 2014, a Comissão deu vários passos no sentido de assegurar que os recursos da UE são gastos em conformidade com o princípio da boa gestão financeira e que os interesses financeiros da UE são devidamente protegidos. Nos domínios da política de coesão e do desenvolvimento rural, foram tomadas 193 decisões de interrupção de pagamentos (envolvendo mais de 7,7 mil milhões de EUR). Destas, 145 ainda se encontravam em vigor no final de 2014 (envolvendo cerca de 4,8 mil milhões de EUR de pagamentos interrompidos). A Comissão também tomou 16 novas decisões de suspensão.

A Comissão efetuou correções financeiras de mais de 2,2 mil milhões de EUR e emitiu ordens de cobrança no valor de 736 milhões de EUR. As medidas corretivas tomadas em 2014 mostram que os interesses financeiros da União estão bem protegidos. No entanto, os orçamentos nacionais podem correr o risco de não recuperar os montantes indevidamente pagos aos beneficiários, mas estão sujeitos a correções financeiras. Medidas tomadas pelos Estados-Membros No final de 2014, todos os Estados-Membros tinham procedido à designação dos respetivos serviços de coordenação antifraude. A coordenação estruturada entre os organismos antifraude e as outras autoridades nacionais revelou-se uma prática recomendada. Ao longo de 2014, os Estados-Membros tomaram igualmente um grande número de outras medidas antifraude, em matéria de contratos públicos, crime financeiro, conflitos de interesses, corrupção, definição de fraude, denunciantes/informadores, etc. Aplicação pelos Estados-Membros das definições contidas nas disposições relativas à comunicação de irregularidades O relatório deste ano debruça-se especificamente sobre a aplicação pelos Estados-Membros das definições relacionadas com a comunicação de irregularidades (fraudulentas e não fraudulentas) e o calendário das comunicações. Não obstante os esforços para racionalizar a aplicação das regras sobre a comunicação de irregularidades pelos Estados-Membros, foram encontradas diferenças. Com base nas disposições relativas à comunicação de irregularidades no novo período de programação, atualmente em vias de adoção, e na informação recolhida e analisada no âmbito do presente relatório, a Comissão vai orientar os Estados-Membros para uma abordagem harmonizada da interpretação de tais definições, reforçando assim a comparabilidade dos dados comunicados pelos Estados-Membros.

1.INTRODUÇÃO Nos termos do artigo 325.º, n.º 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as medidas tomadas para combater a fraude e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da UE. A UE e os Estados-Membros partilham a responsabilidade pela proteção dos interesses financeiros da UE e pelo combate à fraude. As autoridades nacionais gerem cerca de 80 % da despesa da UE e efetuam a cobrança dos recursos próprios tradicionais (RPT). A Comissão supervisiona ambos os domínios, estabelece as normas e verifica a sua observância. Uma cooperação estreita entre a Comissão e os Estados-Membros é essencial para assegurar a eficácia da proteção dos interesses financeiros da UE. Um dos principais objetivos do presente relatório é avaliar a eficácia desta cooperação em 2014 e as formas de a melhorar. O presente relatório descreve as medidas tomadas a nível da UE em 2014 e fornece um resumo e uma avaliação das medidas tomadas pelos Estados-Membros para combater a fraude. Inclui uma análise dos principais resultados dos organismos nacionais e europeus na deteção e comunicação de fraudes e irregularidades relativas à receita e à despesa da UE. O relatório realça, em especial, a aplicação por cada Estado-Membro das disposições relativas à comunicação de irregularidades, tendo em conta que a sua parte analítica se baseia nessas informações. O relatório é acompanhado por seis documentos de trabalho dos serviços da Comissão. Entre estes encontram-se os seguintes: «Aplicação do artigo 325.º pelos Estados-Membros em 2014», «Recomendações para acompanhamento do relatório da Comissão sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia – Luta contra a fraude, 2013» e «Análise estatística das irregularidades», que contêm quadros com os resultados das ações de luta antifraude de cada Estado-Membro. 2.POLÍTICAS ANTIFRAUDE A NÍVEL DA UE 2.1.Iniciativas de política antifraude tomadas pela Comissão em 2014 2.1.1.Proposta de diretiva relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal A Comissão apresentou, em julho de 2012, uma proposta de diretiva relativa à proteção dos interesses financeiros da UE através do direito penal. O objetivo da proposta é reforçar o quadro jurídico existente através da criação de regras mínimas comuns relativas à definição das infrações lesivas dos interesses financeiros da União, bem como às sanções e aos prazos de prescrição aplicáveis a estes casos. As negociações entre o Parlamento Europeu e o Conselho tiveram início no segundo semestre de 2014, na sequência da adoção de uma orientação geral pelo Conselho em 6 de junho de 2013 e da primeira leitura no Parlamento Europeu em 16 de abril de 2014. 2.1.2.Proposta de Regulamento do Conselho que institui a Procuradoria Europeia A Comissão apresentou, em 17 de julho de 2013, uma proposta de regulamento que institui a Procuradoria Europeia (EPPO), uma iniciativa importante na estratégia global da Comissão para melhorar a proteção dos interesses financeiros da UE.

O principal objetivo da proposta é estabelecer um sistema europeu eficaz e coerente de investigação e ação penal relativamente às infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como definidas na proposta de diretiva relativa à luta contra a fraude através do direito penal (ponto 2.1.1). No final de 2014, as negociações no Conselho ainda estavam em curso. O Parlamento Europeu adotou um primeiro relatório intercalar em março de 2014 e um segundo em abril de 2015, manifestando o seu apoio aos principais elementos da Procuradoria Europeia. 2.1.3.Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.° 966/2012 relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União Em 18 de junho de 2014, a Comissão adotou uma proposta de revisão parcial do Regulamento Financeiro, a fim de o harmonizar com a diretiva «contratos públicos» revista. O principal objetivo da proposta consiste em reforçar a proteção dos interesses financeiros da União, através da criação de um sistema, gerido pela Comissão, destinado a facilitar a deteção precoce de riscos para os interesses financeiros da União e a exclusão de um operador económico, que deixa de poder obter fundos da UE, e/ou da imposição de uma sanção pecuniária a esse operador económico. A autoridade legislativa concordou com esta proposta em junho de 2015 e as novas regras serão aplicáveis a partir de janeiro de 2016. 2.1.4.Luta contra a corrupção na UE Em 2014, a Comissão publicou o seu primeiro Relatório Anticorrupção da UE, que incluiu um capítulo sobre a corrupção nos contratos públicos. O relatório avalia a forma como cada Estado-Membro aborda a corrupção, examina a forma como a legislação e as políticas funcionam na prática e sugere formas de cada país reforçar o seu trabalho de luta contra a corrupção. Na sequência do relatório, a Comissão criou uma rede de pontos de contacto nacionais dos Estados-Membros e incorporou os objetivos de luta contra a corrupção no processo do Semestre Europeu da governação económica. Em 2014, doze Estados-Membros receberam recomendações no âmbito do Semestre Europeu relacionadas com a corrupção, que foram debatidas durante as visitas subsequentes aos países. A Comissão também preparou o lançamento de um «programa de intercâmbio de experiências» na primavera de 2015. 2.1.5.Comunicação de irregularidades - disposições do quadro financeiro plurianual (QFP) 2014-2020 no domínio das despesas No quadro do novo período de programação 2014-2020, as modalidades de comunicação de irregularidades devem ser definidas em atos delegados e de execução para todos os domínios objeto de gestão partilhada. Em 2014, a Comissão negociou quatro atos delegados e quatro regulamentos de execução, que foram debatidos e objeto de acordo a nível dos peritos dos Estados-Membros. A sua adoção está prevista para 2015. A fim de alcançar o máximo de clareza e de reduzir os encargos administrativos para os Estados-Membros, as disposições são, tanto quanto possível, harmonizadas em todos os domínios de despesa da UE. As informações transmitidas pelos Estados-Membros são apresentadas no relatório anual da Comissão ao abrigo do artigo 325.º do TFUE. 2.1.6.Política antifraude no domínio aduaneiro 2.1.6.1.Assistência Administrativa Mútua (proposta de alteração do Regulamento n.º 515/97) A Comissão adotou uma proposta de alteração do Regulamento n.º 515/97 em 2013. Ao longo de 2014, realizaram-se negociações com o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia. Destas resultou um acordo político, alcançado em 18 de dezembro de 2014. As instituições acolheram favoravelmente o acordo, que vem suprir algumas lacunas na atual legislação relativa à assistência mútua entre os Estados-Membros e a Comissão. A proposta visa criar uma base de dados da UE sobre a entrada, o trânsito e a saída de mercadorias da UE. Além disso, prevê um sistema de vigilância que autoriza o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) a analisar os movimentos dos contentores, a fim de identificar atividades potencialmente fraudulentas. O regulamento deverá entrar em vigor em meados de 2015, e o direito derivado relevante será adotado no início de 2016. 2.1.6.2.Operações Aduaneiras Conjuntas (OAC) As OAC são medidas operacionais coordenadas e orientadas, aplicadas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e de países terceiros, durante um período de tempo limitado, para combater o tráfico ilícito transfronteiriço de mercadorias. Em 2014, o OLAF colaborou com os Estados-Membros em sete OAC, através da prestação de informações, apoio técnico e/ou financeiro, garantindo o acesso seguro e o intercâmbio de informações através da plataforma do AFIS e disponibilizando as suas instalações de coordenação operacional permanente para facilitar o trabalho das OAC que envolvam um grande número de participantes: OAC «REPLICA»: Esta operação incidiu sobre a importação de bens que violem os direitos de propriedade intelectual, em especial os produtos perigosos que representam um risco para o ambiente, a segurança ou a saúde dos cidadãos. Em resultado desta operação, foram apreendidos 1,2 milhões de produtos de contrafação, incluindo perfumes, peças sobressalentes para automóveis e bicicletas, brinquedos, acessórios de moda e dispositivos eletrónicos, bem como 130 milhões de cigarros A apreensão dos cigarros, por si só, impediu a perda de 25 milhões de EUR em direitos aduaneiros e impostos. OAC «SNAKE»: Esta OAC visou a subavaliação das importações de têxteis e de calçado provenientes da China. Resultou na deteção de mais de 1 500 contentores com valor aduaneiro declarado substancialmente inferior ao real, impedindo assim perdas estimadas em mais de 80 milhões de EUR em direitos aduaneiros. OAC «ERMIS»: O objetivo da operação consistia em detetar mercadorias de contrafação que entram na UE em pequenas encomendas enviadas pelo correio a partir de países terceiros. Foram apreendidos mais de 70 000 artigos de vários tipos, como telemóveis, óculos de sol, pequenas peças sobressalentes de veículos, medicamentos e produtos farmacêuticos.

OAC «ATHENA IV»: Esta OAC visava a deteção de dinheiro líquido não declarado, bem como a prevenção do branqueamento de capitais no território da União Europeia. Como resultado da operação, foram apreendidos mais de 1 200 000 EUR em numerário. OAC «WAREHOUSE II»: Esta OAC incidiu sobre o contrabando e a fraude em matéria de impostos especiais de consumo relacionada com os produtos do tabaco e do álcool. Os resultados finais da operação estão ainda a ser avaliados. OAC regional «ICARE»: Tratou-se de uma operação de vigilância marítima, coordenada pelas alfândegas francesas, que contribuiu para a deteção do tráfico ilegal de mercadorias sensíveis por mar, na zona do Atlântico. OAC regional «ISIS 2014»: Uma operação marítima coordenada pelas autoridades espanholas, destinada a lutar contra o tráfico ilícito de mercadorias sensíveis no mar Mediterrâneo. Resultou na apreensão de 39,3 kg de canábis. 2.1.6.3.Sistema de Informação Antifraude (AFIS) O sistema de informação antifraude (AFIS) é um conjunto de aplicações de luta antifraude gerido pelo OLAF, que visa o intercâmbio atempado e seguro de informações relacionadas com a fraude entre as administrações dos Estados-Membros, bem como o armazenamento e análise dos dados relevantes. Abrange dois domínios principais: assistência mútua em matéria aduaneira e gestão de irregularidades. Em 2014, foram registados 6 560 casos nos módulos e bases de dados de assistência mútua do AFIS. A base de dados de informações de trânsito (ATIS) recebeu informação sobre sete milhões de novas remessas de trânsito, representando um total de 31,5 milhões de movimentos de mercadorias. O sistema de gestão de irregularidades (SGI) recebeu 23 735 comunicações. Em 2014, realizaram-se um total de quatro OAC com recurso ao sistema AFIS três regionais e uma a nível da UE, que utilizaram a respetiva Unidade Virtual de Coordenação de Operações (VOCU) como instrumento de comunicação. O orçamento do programa para 2014 foi de 6,4 milhões de EUR. 2.1.7.Luta contra o comércio ilícito de produtos do tabaco A comunicação de 2013 relativa à intensificação da luta contra o contrabando de cigarros e outras formas de comércio ilícito de produtos do tabaco foi acompanhada por um plano de ação abrangente. Desde então, a Comissão tem vindo a aplicar ativamente o plano de ação, em estreita cooperação com os Estados-Membros. Em 2014, realizaram-se três reuniões dedicadas a este tema com os peritos dos Estados-Membros. 2.1.8.Luta contra a fraude ao IVA Em dezembro de 2014, o Conselho atribuiu à Comissão um mandato para iniciar negociações com a Noruega com vista a um acordo com a UE relativo à cooperação administrativa e à cobrança de impostos no domínio do IVA. As negociações deverão ter início em junho de 2015. O projeto-piloto dos países do Benelux para introduzir a análise das redes fraudulentas transfronteiriças no contexto da rede Eurofisc foi apresentado a todos os Estados-Membros em junho de 2014. Posteriormente, uma grande maioria dos membros do Eurofisc solicitou que este projeto-piloto fosse alargado a todos os Estados-Membros. A rede Eurofisc continua a trocar informações operacionais sobre a fraude transfronteiriça e a procurar novas fontes de informação, tais como dados de registo de veículos. Além disso, o grupo do projeto do Fiscalis, que tem o objetivo de melhorar a cooperação entre as autoridades fiscais e aduaneiras, obteve progressos substanciais. Em relação a novas ameaças provenientes de comércio eletrónico, foi constituído um grupo de projeto para recensear as melhores práticas das administrações fiscais nacionais neste domínio. 2.1.9.Disposições antifraude em acordos internacionais Muitos dos acordos internacionais da UE incluem disposições sobre assistência administrativa mútua (AAM) no domínio aduaneiro e, no caso dos acordos preferenciais, contêm medidas relativas à aplicação do tratamento preferencial. Em 2014, estavam em vigor 48 acordos que incluíam disposições de AAM com 71 países terceiros, e estavam a decorrer negociações com 49 países, incluindo os principais parceiros comerciais, como os EUA e o Japão. As negociações com o Canadá e o Vietname foram concluídas. Os acordos de comércio livre com a Geórgia e a Moldávia entraram em aplicação. A entrada em vigor da zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA) com a Ucrânia está prevista para 1 de janeiro de 2016. Todos estes acordos contêm disposições de AAM e medidas relativas à aplicação do tratamento preferencial. A Comissão pretende incluir disposições antifraude em outros acordos internacionais da UE como, por exemplo, os acordos de associação e os acordos de parceria. Em 2014, o OLAF conseguiu negociar disposições em matéria de luta antifraude no acordo de parceria e cooperação com o Cazaquistão. As negociações sobre disposições similares no acordo de parceria e cooperação com a Malásia prosseguiram. 2.1.10.Regras de adjudicação de contratos públicos Em abril de 2014, entraram em vigor as diretivas «contratos públicos» e «serviços de utilidade pública» revistas e a nova diretiva «concessões». As novas diretivas aumentaram a transparência e reforçaram as disposições de combate à fraude e à corrupção, mediante a definição de «conflito de interesses», tornando obrigatória a contratação pública eletrónica e introduzindo obrigações de acompanhamento e comunicação para combater a fraude e outras irregularidades graves na adjudicação de contratos. A transposição das novas diretivas dá a cada Estado-Membro a possibilidade de aumentar a eficácia, colmatar lacunas, tornar os seus processos de adjudicação de contratos públicos mais eficientes e claros, e reforçar os mecanismos de controlo e de sancionamento, sem prejudicar a eficiência do processo. A Comissão presta assistência aos Estados-Membros na transposição do pacote dos contratos públicos e colabora estreitamente com alguns Estados-Membros sobre abordagens específicas por país. 2.1.11.Diretiva relativa à proteção do euro e outras moedas contra a contrafação através do direito penal

A Diretiva 2014/62/UE relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação foi adotada em maio de 2014. esta diretiva baseia-se em e substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho sobre o reforço da proteção contra a contrafação de moeda através de sanções penais e outras, que foi adotada no âmbito da introdução do euro. A diretiva introduz disposições sobre os seguintes elementos: Disponibilização de instrumentos de investigação eficazes nos casos de falsificação de moeda; Sanções máximas comuns para as infrações de falsificação de moeda mais graves; Transporte das notas e moedas de euro falsificadas apreendidas para centros nacionais de análise e centros nacionais de análise de moedas durante o decurso dos processos judiciais, para análise e identificação, de forma a permitir a deteção de mais euros falsificados em circulação; e A obrigação de comunicar à Comissão, de dois em dois anos, o número de infrações de falsificação de moeda cometidas e o número de pessoas condenadas. 2.1.12.Estratégia Antifraude da Comissão (CAFS) 2014 é o segundo ano em que a Comissão apresenta o seu relatório sobre a execução da CAFS. No relatório de 2013, a tónica foi colocada nas três ações prioritárias da CAFS: 1. Inclusão de cláusulas antifraude nas propostas legislativas do QFP 2014-2020; 2. Desenvolvimento de estratégias antifraude a nível da Comissão; 3. Revisão das diretivas relativas aos contratos públicos. Em 2014, as estratégias antifraude a nível da Comissão foram alargadas às agências da UE. Além disso, foram elaborados dois documentos de orientação no quadro do grupo de peritos do Comité Consultivo para a Coordenação da Luta Contra a Fraude. Um dos documentos de orientação destina-se a assistir os Estados-Membros na elaboração de estratégias nacionais de luta contra a fraude. Até à data, cinco Estados-Membros desenvolveram estratégias neste domínio. O segundo documento de orientação define o papel dos auditores no domínio da deteção e prevenção da fraude. Ambos os documentos foram desenvolvidos em estreita cooperação com peritos dos Estados-Membros. Ao longo de 2014, a Comissão organizou uma série de conferências e contribuiu para seminários organizados pelos Estados-Membros ou pelas agências, a fim de aumentar a sensibilização para a fraude como parte das suas estratégias setoriais antifraude. 2.1.13.Programas Hercule e Pericles 2.1.13.1. Execução do Programa Hercule O programa Hercule III (2014-2020) promove atividades destinadas a combater a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilícitas que afetem os interesses financeiros da União Europeia. Em 2014, beneficiou de um orçamento de 13,7 milhões de euros para financiar o reforço da capacidade administrativa e operacional dos serviços aduaneiros e das forças policiais nos Estados-Membros, apoiar atividades de formação, conferências e prestar apoio informático. Durante o primeiro ano de execução, o programa Hercule III concedeu financiamento a 21 atividades de assistência técnica realizadas por entidades com poderes coercivos dos Estados-Membros (8,7 milhões de EUR). As ações consistiram, por exemplo, na aquisição de scanners de raios-X utilizados nas fronteiras externas da UE para inspecionar contentores, camiões e outros veículos. Os scanners contribuíram para detetar quantidades substanciais de contrabando e cigarros e produtos de tabaco de contrafação, tendo igualmente revelado a presença de álcool, drogas e armas. O programa Hercule III concedeu igualmente financiamento a 34 subvenções e contratos para a organização de 55 conferências e seminários de formação em 2014, destinados a promover o encontro e a partilha de informações sobre as melhores práticas na luta contra as irregularidades, a fraude e a corrupção entre os agentes policiais de diferentes Estados-Membros e países terceiros. O programa Hercule II, que terminou em 2013, foi avaliado em 2014 por um avaliador independente. Confirmou-se que o programa produziu o impacto pretendido, a um custo razoável, foi bem recebido pelas partes interessadas e logrou criar valor acrescentado. Com base nesta avaliação, em 27 de maio de 2015, a Comissão adotou o seu relatório sobre a realização dos objetivos definidos no artigo 7.º do programa Hercule II.

2.1.13.2. Execução do Programa Pericles Em março de 2014, foi adotado o Regulamento (UE) n.º 331/2014, que criou o programa Pericles 2020; trata-se de um programa de intercâmbio, assistência e formação para a proteção do euro contra a falsificação. A proposta de regulamento do Conselho que visa alargar a aplicação do Regulamento (UE) n.º 331/2014 aos Estados-Membros não participantes deverá ser adotada em 2015. No âmbito do programa Pericles para a proteção das notas e moedas de euro contra a fraude e a falsificação, a Comissão participou em dez atividades, incluindo conferências, seminários e intercâmbios de pessoal, organizadas por si e/ou pelos Estados-Membros. Estes eventos centraram-se especificamente no aumento da cooperação regional em zonas sensíveis, e no reforço da cooperação entre as diferentes categorias profissionais que desempenham um papel na proteção do euro contra a contrafação. No final de 2014, 94,5 % do orçamento anual do programa Pericles, no valor de 924 200 EUR tinha sido objeto de autorizações. 2.2.Comité Consultivo para a Coordenação da Luta Contra a Fraude (COCOLAF) A reunião de 2014 do Comité Consultivo para a Coordenação da Luta Contra a Fraude (COCOLAF) com os peritos dos Estados-Membros foi uma oportunidade para debater, nomeadamente, as principais tendências na luta contra o comércio ilícito de produtos do tabaco, bem como a comunicação de irregularidades no que se refere à utilização de fundos da UE no novo quadro financeiro plurianual 2014-2020. Quatro subgrupos do COCOLAF reuniram em 2014, permitindo a negociação da comunicação de irregularidades, e a elaboração de orientações, conforme mencionado no ponto 2.1.11. Os serviços de coordenação antifraude recentemente designados também intercambiaram experiências e boas práticas no domínio da luta antifraude. 2.3.Seguimento das resoluções do Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2011, sobre a proteção dos interesses financeiros das Comunidades - Luta contra a fraude - Relatórios anuais de 2012 e 2013 2.3.1.Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de Julho de 2014, sobre a proteção dos interesses financeiros da UE - Luta contra a fraude - Relatório anual de 2012. Em resposta ao pedido do Parlamento para que se efetuasse uma distinção entre fraudes, erros e irregularidades, a Comissão sublinhou a diferença entre as irregularidades comunicadas como fraudulentas (que incluem as suspeitas de fraude e as fraudes comprovadas) e as irregularidades comunicadas como não fraudulentas. A definição de «irregularidade» abrange as infrações intencionais (nos casos de suspeitas de fraude ou fraudes comprovadas) e não intencionais às normas da UE, que tenham impacto financeiro sobre o orçamento da UE. O conceito de «erro» não está definido no direito da UE, mas decorre de práticas de auditoria, e não faz parte das obrigações de comunicação de informações previstas no artigo 325.º do TFUE. A partir de 2012, são dadas informações sobre a proporção de irregularidades comunicadas como fraudulentas nos casos em que os Estados-Membros tenham indicaram que a fraude foi efetivamente comprovada. A Comissão reconheceu que existem diferenças na forma como os Estados-Membros abordam a deteção de fraudes e a ação penal. No entanto, nos últimos anos, investiram tempo e recursos para aumentar a sensibilização de todas as partes que participam na deteção e prevenção das fraudes que afetam o orçamento da UE. A obrigação de as autoridades de gestão porem em prática medidas antifraude eficazes e proporcionadas, com base em avaliações do risco de fraude, foi introduzida no quadro jurídico relativo aos fundos da UE desembolsados em regime de gestão partilhada no período 20142020. As autoridades nacionais de auditoria também são obrigadas a verificar a conformidade das autoridades de gestão com essas obrigações, ou seja, tomarem as medidas antifraude eficazes e proporcionadas, tendo em conta os riscos identificados. No que diz respeito à corrupção, desde 2012 a Comissão tem incluído nos seus relatórios sobre a proteção dos interesses financeiros uma referência ao número de casos de corrupção com impacto nos interesses financeiros da UE. Além disso, a Comissão publica o relatório anticorrupção da UE de dois em dois anos e continua a cooperar estreitamente com os Estados-Membros para melhorar a aplicação das políticas de luta contra a corrupção. Foi igualmente clarificado que o relatório anual do OLAF contém uma análise das informações recebidas com interesse para os seus inquéritos, incluindo a sua repartição entre fontes do setor público e privado e por Estado-Membro. O Parlamento tem, desde 2012, recebido uma panorâmica global anual sobre a execução do programa Hercule II. A Comissão continuará a enviar essa panorâmica ao Parlamento. O regulamento do programa Hercule III constitui uma base jurídica sólida para a Comissão solicitar aos Estados-Membros informações sobre os resultados da execução do programa. 2.3.2.Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2015, sobre a proteção dos interesses financeiros da UE - Luta contra a fraude - Relatório anual de 2013. No que diz respeito à duração das irregularidades detetadas, a Comissão indicou que iria ter em conta as sugestões do Parlamento Europeu em relação à duração mínima, máxima e média em cada setor de intervenção em gestão partilhada. A Comissão decidiu efetuar em 2018 uma avaliação intercalar do novo quadro normativo da política de coesão para verificar se este previne e reduz o risco de irregularidades. Em resposta ao pedido do Parlamento de apoio financeiro para o jornalismo de investigação transfronteiriça, a Comissão salientou que está a financiar o trabalho de organizações independentes que participam na luta contra a corrupção, como o «Observatório Europeu da Corrupção», que se dedica à recolha a nível europeu de notícias relacionadas com a corrupção e à sensibilização para a questão da corrupção. A Comissão reconheceu a necessidade de reforçar a cooperação com os Estados-Membros. Indicou, no entanto, que já existe uma base de dados exaustiva de irregularidades, ou seja, o sistema de gestão de irregularidades (SGI). Os Estados-Membros comunicam as irregularidades, incluindo as suspeitas de fraude, através do SGI. A racionalização do SGI tem vindo a ter lugar desde outubro de 2014 e a nova versão estará disponível para as autoridades nacionais até ao final de 2015. Tal permitirá uma maior racionalização dos processos de análise e apresentação de relatórios. Em matéria de IVA, a Comissão patrocina estudos destinados a quantificar a «disparidade do IVA» nos Estados-Membros. Estes estudos contribuirão para uma resposta política que melhore o cumprimento e execução das obrigações do IVA e os valores podem servir de referência para avaliar os progressos neste domínio.

3.MEDIDAS TOMADAS PELOS ESTADOS-MEMBROS PARA COMBATER A FRAUDE E OUTRAS ATIVIDADES ILEGAIS QUE AFETAM OS INTERESSES FINANCEIROS DA UE 3.1.Medidas para combater a fraude e outras irregularidades lesivas dos interesses financeiros da UE Os Estados-Membros comunicaram que, em 2014, já tomaram um grande número de medidas no âmbito da proteção dos interesses financeiros da UE e da luta contra a fraude, refletindo a aprovação da maior parte da legislação da União para o novo período de programação 20142020. As medidas dos Estados-Membros abrangeram todo o ciclo da luta contra a fraude, principalmente no domínio dos contratos públicos, seguidas de medidas em matéria de conflitos de interesses, corrupção, criminalidade financeira, o serviço de coordenação antifraude (AFCOS) e medidas relativas à definição de fraude e aos denunciantes. No final de 2014, todos os Estados-Membros tinham procedido à designação dos seus serviços de coordenação antifraude. Em 2014, metade dos Estados-Membros adotaram medidas de prevenção da fraude ou procedimentos relativos à gestão dos fundos da UE. Além disso, sete Estados-Membros adotaram medidas sobre a comunicação de irregularidades e outros sete realizaram formações de sensibilização para a fraude. Cinco Estados-Membros adotaram uma estratégia nacional antifraude para o período de programação de 2014-2020. Nove Estados-Membros comunicaram medidas nacionais de luta contra a fraude em relação aos fundos da política de coesão, enquanto seis EstadosMembros adotaram medidas nacionais de luta contra a fraude em matéria de fundos agrícolas. Um Estado-Membro adotou uma estratégia nacional de prevenção da fraude em matéria de contratos públicos e dois outros Estados-Membros adotaram programas nacionais de luta contra a corrupção. Treze Estados-Membros comunicaram a deteção de fraudes e seis comunicaram medidas de inquérito. Nove Estados-Membros introduziram sanções penais e penalizações em relação à fraude. 3.2.Aplicação pelos Estados-Membros das definições contidas nas disposições relativas à comunicação de irregularidades O relatório deste ano debruça-se especificamente sobre a aplicação pelos Estados-Membros das definições relacionadas com a comunicação de irregularidades (fraudulentas e não fraudulentas) e o calendário das comunicações. A informação recolhida foi analisada pelo OLAF com o objetivo de orientar os Estados-Membros para uma abordagem harmonizada na interpretação desse tipo de definições e aumentar a comparabilidade dos dados comunicados pelos Estados-Membros. Quase todos os Estados-Membros fizeram referência ao seu código da função pública ou ao código penal relativamente à obrigação jurídica de os funcionários públicos comunicarem às autoridades judiciais ou policiais qualquer crime de que tomem conhecimento no exercício das suas funções, ao passo que quatro Estados-Membros não têm uma tal disposição na sua legislação nacional. Todos os Estados-Membros comunicaram a existência e utilização de orientações em matéria de comunicação de irregularidades. Vinte Estados-Membros forneceram informações pormenorizadas sobre as definições especificamente incluídas nas suas orientações internas. Sete Estados-Membros comunicaram a aplicação da definição de «operador económico», em consonância com os regulamentos e orientações setoriais relevantes da UE, o que também é coerente com o regulamento do Conselho sobre a proteção dos interesses financeiros da UE, à exceção dos Estados-Membros no exercício das suas prerrogativas de poder público. A análise destaca o facto de existirem algumas diferenças na aplicação pelos EstadosMembros do «primeiro auto administrativo ou judicial», consoante o setor e a irregularidade. No que diz respeito à comunicação de «suspeita de fraude», à exceção de dois EstadosMembros, todos salientaram que não pedem autorização à autoridade judiciária para comunicar casos de suspeita de fraude. Oito Estados-Membros utilizam nas suas orientações nacionais a definição de «suspeita de fraude» estabelecida na legislação da UE. Dezasseis Estados-Membros fazem expressamente referência na legislação nacional à fraude contra o orçamento da UE, enquanto doze Estados-Membros afirmam que a sua legislação nacional contém definições gerais do comportamento, sem qualquer referência específica à «vítima». Metade dos Estados-Membros utilizam um sistema interno de sinalização de suspeitas de irregularidades, fora do sistema de gestão de irregularidades (SGI) utilizado na comunicação de irregularidades pelos Estados-Membros à Comissão. Dez Estados-Membros utilizam exclusivamente o SGI e só quatro Estados-Membros não utilizam sistemas informáticos internos para sinalizar todas as suspeitas de irregularidades. Existem diferenças no que diz respeito à comunicação de informações nos casos objeto de um processo penal: oito Estados-Membros comunicam a sequência do processo à Comissão após a acusação, sete após a sentença inicial, quinze afirmam que só o fazem após a decisão final (sentença transitada em julgado) e dezassete especificam «outras» práticas de comunicação dos resultados do processo. 3.3.Aplicação das recomendações de 2013 No relatório de 2013 sobre a proteção dos interesses financeiros da UE, a Comissão fez uma série de recomendações aos Estados-Membros relativas aos seguintes aspetos: designação do serviço nacional de coordenação antifraude (AFCOS); transposição das diretivas relativas aos contratos públicos para a legislação nacional; aplicação de medidas antifraude; adoção de propostas legislativas sobre a diretiva relativa à luta contra a fraude, a Procuradoria Europeia e a alteração do Regulamento (CE) n.º 515/97; medidas para reforçar os controlos aduaneiros; comunicação atempada e atualização dos casos de fraude e irregularidades; e melhoria dos baixos níveis de comunicação de informações. A aplicação destas recomendações, apresentadas durante o exercício de comunicação de 2014, foi de um modo geral adequada, embora algumas preocupações não tenham sido inteiramente abordadas. Os quatro Estados-Membros a quem foi especificamente solicitado que designassem um serviço de coordenação antifraude durante o exercício de comunicação de 2013 fizeram-no em 2014, e todos lhes atribuíram competências de coordenação, tendo um Estado-Membro atribuído tanto poderes de coordenação como de investigação. No final de 2014 todos os Estados-Membros dispunham de um serviço de coordenação antifraude. A maioria dos Estados-Membros iniciou a preparação da transposição para o direito nacional do pacote de diretivas relativas aos contratos públicos. Os preparativos incluem elaborar a legislação nacional necessária, lançar consultas e criar de grupos de trabalho. No entanto, alguns Estados-Membros têm ainda de tomar medidas quanto a este ponto.

Embora a maior parte dos Estados-Membros tenha aplicado medidas antifraude em 2014, apenas cinco comunicaram uma estratégia nacional antifraude à Comissão, enquanto três outros iniciaram o respetivo processo de elaboração. Continuam em curso as negociações sobre duas (Procuradoria Europeia e Diretiva relativa à luta contra a fraude através do direito penal) das três (acresce a assistência administrativa mútua no domínio aduaneiro) propostas legislativas. Vários Estados-Membros forneceram informações pormenorizadas sobre as medidas por si adotadas em 2014 no que respeita a estas propostas. A fim de aumentar o êxito na deteção das operações fraudulentas de importação, dez EstadosMembros melhoraram, ou estão a atualizar, os sistemas de informação utilizados no domínio aduaneiro, enquanto seis estão a desenvolver um plano de controlo estratégico neste domínio. No entanto, vários Estados-Membros não comunicaram quaisquer alterações. Seis Estados-Membros introduziram, ou estão em vias de introduzir, novas orientações específicas, instruções ou formação sobre as comunicações no OWNRES e oito desenvolveram, ou estão a desenvolver, as regras e procedimentos internos que garantem que os dados no sistema são exatos, fiáveis e atualizados. Além disso, vários Estados-Membros consideram que a qualidade e atualidade da comunicação através do OWNRES é suficiente, não sendo necessárias novas medidas. Vários Estados-Membros descreveram as interações entre as autoridades de gestão, as autoridades de auditoria e os organismos de luta contra a fraude. Em especial, oito EstadosMembros forneceram informações sobre a colaboração entre as autoridades de gestão e os AFCOS. No que diz respeito a ferramentas informáticas atualmente em utilização, sete Estados-Membros fizeram referência a instrumentos que estão atualmente a desenvolver, e alguns Estados-Membros assinalaram, mais especificamente, que estão a estudar a possibilidade de introduzir o instrumento de gestão do risco ARACHNE. Relativamente ao baixo nível de comunicação de irregularidades, alguns Estados-Membros referidos na recomendação declararam que este facto reflete os baixos níveis de fraude verificado nestes países, bem como as medidas tomadas para prevenir atividades fraudulentas. No domínio da política de coesão, tanto a França como a Hungria indicaram os seus esforços de melhoria dos baixos níveis de comunicação, enquanto a Lituânia, Portugal e a Finlândia descreveram os seus esforços no domínio da agricultura. 4.FRAUDE E OUTRAS IRREGULARIDADES 4.1.Irregularidades comunicadas e tendências gerais - 2010-2014 Em 2014, foram comunicadas à Comissão 16 473 irregularidades (fraudulentas e não fraudulentas), envolvendo um montante total de cerca de 3,24 mil milhões de EUR, dos quais cerca de 2,27 mil milhões de EUR dizem respeito aos setores da despesa do orçamento da UE. As irregularidades detetadas representam 1,8 % dos pagamentos do lado da despesa e 4,46 % do montante bruto dos RPT cobrados. Comparado com 2013, o número de irregularidades detetadas aumentou 48 % e os montantes financeiros correspondentes aumentaram 36 %. Entre 2010 e 2014, o número de irregularidades comunicadas aumentou 9 %, enquanto os montantes financeiros correspondentes aumentaram 80 %. Vários fatores contribuem para este aumento: Em primeiro lugar, este aumento está ligado aos recursos de que dispõe o orçamento da UE que, em 2014, foram mais de 10 % superiores aos de 2010. Em segundo lugar, há circunstâncias cíclicas com influência, como a proximidade do encerramento do período de programação 2007-2013; Em terceiro lugar, o controlo sobre a gestão dos fundos da UE por parte das instituições competentes (Comissão Europeia e Tribunal de Contas) e dos serviços nacionais está constantemente a melhorar, como se pode constatar a partir dos dados sobre medidas preventivas e corretivas. 4.2.Irregularidades comunicadas como fraudulentas O número de irregularidades comunicadas como fraudulentas (que incluem casos de suspeitas de fraude ou de fraudes comprovadas) e os respetivos montantes não estão estritamente correlacionados com o nível de fraude que afeta o orçamento da UE. Tendem a indicar o nível de deteção de potenciais casos de fraude atingido pelos Estados-Membros e os organismos da UE. A decisão final sobre se um processo constitui realmente fraude pertence às autoridades competentes (judiciais) do Estado-Membro em questão. Em 2014, foram comunicadas como fraudulentas 1 649 irregularidades, envolvendo 538,2 milhões de EUR, que abrangem tanto as despesas como as receitas. Registam-se diferenças significativas entre setores, como se verifica no quadro 1. Comparado com 2013, O número de irregularidades fraudulentas comunicadas em 2013 aumentou 2 %, enquanto o seu impacto financeiro aumentou 68 %. O gráfico 1 mostra as tendências gerais dos últimos cinco anos, destacando uma ligeira diminuição do número de casos comunicados e dos montantes. No entanto, deve notar-se que após um decréscimo significativo entre 2010 e 2011, os anos subsequentes mostram uma tendência crescente em termos do número de irregularidades fraudulentas detetadas e comunicadas, enquanto os respetivos montantes flutuaram consideravelmente. Note-se que a variação do número de casos é mais esclarecedora do que a variação dos montantes envolvidos, uma vez que estes variam consideravelmente de ano para ano, visto que podem ser afetados por casos individuais que envolvam valores elevados. Gráfico 1: Irregularidades comunicadas como fraudulentas e respetivos montantes, 2010-2014 Também existem diferenças entre a evolução da receita (um aumento ligeiro em número mas significativo quanto aos montante em 2014) e a evolução da despesa (onde as flutuações parecem estar relacionadas com a evolução dos ciclos de programação plurianual e onde se verificou uma ligeira diminuição no número de casos após dois anos de aumento). Quadro 1: Irregularidades comunicadas como fraudulentas em 2014

* O cálculo inclui montantes estimados comunicados. O anexo 1 apresenta uma discriminação de todas as irregularidades fraudulentas comunicadas em 2014, por Estado-Membro e por setor do orçamento. 4.2.1.Receitas O número de casos de fraude comunicados em 2014 (710) é 2 % inferior ao número médio de casos comunicados no período 2010-2014 (726). O total do montante apurado de recursos próprios tradicionais comunicado em 2014 (157 milhões de EUR) é 54 % superior ao montante médio apurado em 2010-2014 (102 milhões de EUR). Em 2014, a maior parte dos casos fraudulentos (40 %) foi detetada durante os controlos aduaneiros realizados no momento do desalfandegamento das mercadorias, enquanto 36 % foi detetada durante inspeções realizadas pelos serviços antifraude. Em termos de montantes envolvidos, 43 % do total dos recursos próprios tradicionais correspondentes a casos de fraude foram detetados durante controlos a posteriori, 27 % durante inspeções realizadas pelos serviços antifraude e 15 % por auditorias fiscais. Gráficos 2 e 3: Método de deteção - por número de casos e montantes apurados A análise revela uma tendência decrescente no número de casos fraudulentos durante o período 2010-2013 e um aumento de 12 % em 2014, em comparação com o ano anterior. O aumento dos montantes apurados deve-se, em parte, a um caso específico detetado em Itália no montante de 44 milhões de EUR. 4.2.2.Despesas Relativamente às despesas da UE, verificou-se uma ligeira diminuição de 4 % no número de irregularidades comunicadas em comparação com 2013. A diminuição verificou-se em todos os setores do orçamento, com exceção das despesas diretas. No entanto, deve notar-se que existem algumas diferenças significativas entre os setores; os recursos naturais, o apoio ao mercado, os pagamentos diretos e as pescas revelam uma diminuição significativa, enquanto o desenvolvimento rural apresenta um aumento de 82 % (ver ponto 2.2.2.1). Também se verificaram diminuições nas políticas de coesão (-5 %) e de pré-adesão (-26 %). As flutuações dos montantes envolvidos são geralmente menos esclarecedoras, como já se explicou. No entanto, os montantes envolvidos aumentaram em comparação com 2013, com exceção dos fundos da agricultura (-10 %) e da pré-adesão (-7 %). Os gráficos 4 e 5 mostram as irregularidades comunicadas como fraudulentas e os respetivos montantes, por setor da despesa. Pelo segundo ano consecutivo, a maior proporção de irregularidades comunicadas como fraudulentas (55 %) foi detetada no setor agrícola. No entanto, tal como nos anos anteriores, a maior parte dos montantes envolvidos (64 %) é proveniente da política de coesão. Gráficos 4 e 5: Irregularidades comunicadas como fraudulentas por setor do orçamento (despesa) - número e montante A utilização de documentação ou declarações falsas ou falsificadas manteve-se o método mais frequentemente utilizado. Seis das irregularidades comunicadas como fraudulentas estavam relacionadas com a corrupção no setor da política de coesão. Cerca de 28 % das irregularidades comunicadas como fraudulentas em 2014 foram detetadas por organismos antifraude ou durante inquéritos criminais ou através de outros controlos externos. Esta percentagem aumenta para 47 % se tivermos em conta os casos detetados na sequência de inquéritos do OLAF. 46 % das irregularidades foram detetadas pelos sistemas de controlo administrativo previstos nos regulamentos setoriais. Este facto sublinha a importância dos controlos externos em matéria de luta contra a fraude e a necessidade de uma estreita coordenação com as autoridades de gestão e de auditoria. Os inquéritos criminais ou antifraude detetam casos potenciais de fraude envolvendo montantes financeiros elevados, o que reflete a eficácia dos inquéritos e a boa capacidade de investigação das autoridades em causa. A taxa de deteção continua a variar entre os Estados-Membros, mas as diferenças diminuíram. Em 2014, apenas dois Estados-Membros, Áustria e Luxemburgo, não classificaram qualquer das suas irregularidades como fraudulenta. Muito poucas irregularidades fraudulentas (menos de três para todos os setores da despesa) foram comunicadas pela Croácia, Malta e Finlândia, ao passo que, em 2013, nove Estados-Membros comunicaram um número muito reduzido de casos. Os Estados-Membros que detetaram e comunicaram o maior número de irregularidades fraudulentas são a Hungria, a Polónia, a Roménia, a Alemanha e a Itália (entre 65 e 208). Em termos dos montantes envolvidos, os números mais elevados foram comunicados por Itália, Polónia, Roménia, Grécia e Alemanha (entre 8,5 e 210 milhões de EUR). Estas diferenças são causadas por vários fatores e refletem abordagens diferentes entre Estados-Membros e entre várias autoridades do mesmo Estado-Membro. Durante o período 2010-2014, 8 % das irregularidades comunicadas como fraudulentas foram classificadas como fraude comprovada. Neste domínio, a Bulgária e a Alemanha comunicaram o maior número de processos concluídos. 4.2.3.Recursos naturais (agricultura, desenvolvimento rural e pescas)

O setor do desenvolvimento rural foi responsável pelo maior número de irregularidades comunicadas em 2014, representando o maior aumento em comparação com 2013. Os outros setores mostram uma diminuição significativa. À semelhança de 2013, as irregularidades comunicadas por quatro Estados-Membros (Hungria, Polónia, Itália e Roménia) representam cerca de 71 % do número total de irregularidades comunicadas como fraudulentas. Na Hungria, os casos comunicados tiveram origem num inquérito do OLAF. Polónia, Irlanda, Letónia, Lituânia, Portugal e Reino Unido comunicaram um número crescente de casos fraudulentos. O aumento de irregularidades comunicadas como fraudulentas no que diz respeito ao fundo de desenvolvimento rural, ao passo que o Fundo Europeu Agrícola de Garantia apresenta uma diminuição significativa. Em 2014, 1 % dos casos comunicados refere-se aos dois fundos. No entanto, percentagem correspondente nos últimos cinco anos foi de 12 %. Os tipos mais frequentes de irregularidades fraudulentas são a utilização de documentos incorretos e os operadores que não possuem as capacidades exigidas, bem como a execução de operações proibidas durante a medida em causa (quase 28 % das irregularidades fraudulentas). Estas infrações constituem um modus operandi recorrente detetado pelo OLAF no âmbito do referido inquérito na Hungria. O segundo modus operandi mais frequentemente detetado envolve a utilização de documentos ou declarações falsas ou falsificadas. Em 2014, as atividades de controlo realizadas pelos organismos da UE (nomeadamente o OLAF) representaram o segundo tipo de controlos com maior êxito, depois dos controlos administrativos que detetaram 39 % do total das irregularidades comunicadas como fraudulentas. Das irregularidades comunicadas como fraudulentas nos últimos cinco anos, 8 % foram classificadas como fraude comprovada. No mesmo período, 4 % dos casos foram arquivados. Quanto a fraudes comprovadas, a Bulgária e a Alemanha comunicaram o maior número de processos concluídos. 4.2.4.Política de coesão (períodos de programação 2007-2013 e 2000-2006) Pelo segundo ano consecutivo, a política de coesão não foi a área de despesa orçamental com maior número de irregularidades comunicadas como fraudulentas. Os montantes correspondentes, no entanto, representavam a maior percentagem do total. Em linha com as tendências dos últimos anos, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) representava a maior proporção de irregularidades comunicadas como fraudulentas em 2014. No entanto, em termos de montantes envolvidos, o Fundo de Coesão representava a maior percentagem (59 %). A maioria das irregularidades fraudulentas (64 %) foi detetada pelo sistema de controlo previsto na legislação da UE. Isto deu continuidade à tendência já destacada em 2012, mas representa uma mudança notória em relação ao anterior período de programação (2000-2006), em que as irregularidades fraudulentas foram, quase exclusivamente, detetadas durante inquéritos criminais e antifraude. Em termos de montantes financeiros, contudo, as irregularidades fraudulentas mais significativas foram detetadas durante inquéritos criminais e antifraude (66 %). Os casos de fraude são comunicados, em média, no prazo de doze meses após a sua deteção. As práticas irregulares foram detetadas, em média, dois anos e seis meses após terem sido iniciadas. Durante o período 2010-2014, 10 % das irregularidades comunicadas como fraudulentas foram classificadas como fraude comprovada (em 2013 foram 11 %). 1 % dos casos foram arquivados. Quanto a fraudes comprovadas, Alemanha, Polónia e Eslovénia comunicaram o maior número de processos concluídos. 4.2.5.Política de pré-adesão (assistência de pré-adesão [APA] e Instrumento de Pré-Adesão) O número de irregularidades comunicadas como fraudulentas na APA e os montantes correspondentes diminuíram em 2014, em comparação com o ano anterior. A Roménia e a Bulgária são os países que comunicaram irregularidades fraudulentas na APA, sobretudo no domínio do desenvolvimento rural. O número de irregularidades fraudulentas relacionadas com o instrumento de pré-adesão permaneceu estável, ao passo que os montantes em causa diminuíram, em comparação com 2013. A maior parte das irregularidades fraudulentas foi comunicada pela Turquia. Os montantes fraudulentos mais elevados registaram-se em relação à cooperação transfronteiriça e ao desenvolvimento rural. 4.2.6.Despesa gerida diretamente pela Comissão A despesa gerida diretamente pela Comissão é analisada com base nos dados das ordens de cobrança emitidas pelos serviços da Comissão.

Em 2014, de acordo com o sistema de contabilidade de exercício (ABAC), havia 83 recuperações classificadas como irregularidades comunicadas como fraudulentas (ou seja, «notificadas pelo OLAF»). Estas representaram 4,67 milhões de EUR - quase quatro vezes mais do que no ano anterior. Tal deve-se ao elevado número de inquéritos encerrados pelo OLAF. 4.3.Irregularidades comunicadas como não fraudulentas Em 2014, a Comissão foi notificada de 14 824 irregularidades comunicadas como não fraudulentas (cerca de mais 5 % do que em 2013). Os valores aumentaram em todos os setores mais importantes, embora tenham diminuído na pré-adesão e despesas diretas. O respetivo impacto financeiro também aumentou para cerca de 2,71 mil milhões de EUR (mais 47 % do que em 2013 - ver ponto 2.3.2), como se pode verificar no quadro 2. Quadro 2: Irregularidades comunicadas como não fraudulentas em 2014 * O cálculo inclui montantes estimados comunicados. O anexo 2 mostra uma discriminação de todas as irregularidades não fraudulentas comunicadas em 2014, por Estado-Membro e por setor orçamental. 4.3.1.Receitas O número de irregularidades comunicadas como não fraudulentas em 2014 (4 475) foi 10 % superior ao número médio de casos comunicados no período 2010-2014 (4 073). O total do montante apurado de recursos próprios tradicionais (802 milhões de EUR) foi 101 % superior ao montante médio apurado em 2010-2014 (398 milhões de EUR). Em especial, foram detetadas pelo Reino Unido infrações com um padrão específico de impacto financeiro substancial. Tal facto afetou o montante global para todos os Estados-Membros e pode ser considerado como resultado dos trabalhos da Comissão em matéria de determinação do valor aduaneiro. Em 2014, os controlos a posteriori foram o método mais importante para a deteção de irregularidades comunicadas como não fraudulentas, tanto em termos de números (de 54 % das irregularidades) como dos montantes de recursos próprios tradicionais apurados (81 %). 4.3.2.Despesas O aumento do número de irregularidades comunicadas como não fraudulentas diz respeito aos principais setores da despesa do orçamento da UE (agricultura e política de coesão). As irregularidades ligadas à pré-adesão e às despesas diretas diminuíram. Este aumento foi acompanhado por um aumento significativo dos montantes financeiros relacionados. As atividades de controlo realizadas pelas instituições europeias (Tribunal de Contas e Comissão) desempenharam um papel significativo, como o demonstram os resultados das medidas preventivas e corretivas descritas no n.º 5. Todas as irregularidades detetadas são objeto de acompanhamento com medidas corretivas pelas autoridades nacionais, com vista a proteger os interesses financeiros da UE. 4.4.Resultados das atividades do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) Em 2014, o OLAF abriu 234 inquéritos e 54 processos de coordenação. No mesmo período, foram concluídos 307 inquéritos e processos de coordenação e foram emitidas 397 recomendações. O OLAF enviou 101 recomendações de ação judicial às autoridades nacionais e recomendou que fossem recuperados aproximadamente 901 milhões de EUR, dos quais 133,7 milhões de EUR diziam respeito a receitas e 767,3 milhões de EUR a despesas (ver quadro 3). Quadro 3: Montantes recomendados para recuperação em 2014, na sequência de inquéritos do OLAF 5.RECUPERAÇÃO E OUTRAS MEDIDAS PREVENTIVAS E CORRETIVAS

Um aspeto importante da proteção dos interesses financeiros da UE implica a utilização de mecanismos para prevenir e corrigir as fraudes e outras irregularidades, a fim de assegurar que o orçamento é executado em conformidade com os princípios da boa gestão financeira. No âmbito da gestão partilhada, a Comissão pode adotar as seguintes medidas: medidas preventivas: interrupção de pagamentos (adiar o prazo de pagamento até seis meses); suspensão da totalidade ou de parte dos pagamentos intercalares a um Estado-Membro; medidas corretivas: se um Estado-Membro não tomar as medidas requeridas, a Comissão pode decidir impor uma correção financeira. As despesas que não estão em conformidade com as regras aplicáveis são objeto de uma ordem de recuperação ou deduzidas de um pedido posterior de pagamento ou, no caso da política de coesão, as despesas irregulares podem ser substituídas por novas despesas. Os dados sobre as recuperações efetuadas pelos Estados-Membros diretamente junto dos beneficiários estão apenas parcialmente disponíveis e estão incluídos no documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Avaliação estatística das irregularidades». Os dados sobre os regimes de gestão, com exceção da gestão partilhada (sobretudo a despesa direta), dizem principalmente respeito às ordens de recuperação emitidas pelos serviços da Comissão ou às deduções aplicadas às declarações de custos. 5.1.Despesa: mecanismos de prevenção 5.1.1.Interrupções em 2014 Em 2014, a Comissão tomou 193 decisões de interrupção de pagamentos no domínio da política de coesão, afetando mais de 7,7 mil milhões de EUR, e encerrou 181 processos num montante global de cerca de 4,9 mil milhões de EUR. Ainda estavam em curso 145 casos no final de 2014, envolvendo mais de 4,8 mil milhões de EUR. O quadro 4 mostra os casos de interrupção ocorridos em 2014 e a significativa atividade de prevenção desenvolvida, sobretudo no que diz respeito ao FEDER/Fundo de Coesão, que representam mais de 68 % dos processos em aberto e cerca de 80 % do total dos montantes em causa. Quadro 4: Casos de interrupção pelos serviços da Comissão em 2014 5.1.2.Suspensões Cinco decisões de suspensão relativas ao FEDER estavam ainda em vigor no final de 2013. Duas foram levantadas em 2014, enquanto outras três continuavam em vigor. Foram adotadas quatro novas decisões de suspensão em 2014 e duas estavam ainda em vigor no final do ano. Relativamente ao FSE, uma decisão de suspensão adotada em 2011 ainda estava em vigor no final de 2014. Das onze decisões de suspensão adotadas em 2013, sete ainda estavam em vigor no final de 2014. Em 2014, foram adotadas onze novas decisões de suspensão que continuavam em vigor no final do ano. Uma decisão de suspensão foi adotada em 2014, relativamente ao FEP, na sequência da deteção de uma deficiência no sistema de gestão e de controlo de um Estado-Membro relacionada com as medidas da UE para reduzir o excesso de capacidade de pesca. Não foram adotadas decisões de suspensão em 2014 relativamente ao FEADER. 5.2.Despesa: correções financeiras e recuperações em 2014 Em 2014, as medidas corretivas decididas pela Comissão relativamente aos Estados-Membros e beneficiários aumentaram em comparação com o ano anterior (38 %), ao passo que as que foram aplicadas diminuíram (11 %), sobretudo no domínio da política de coesão e, em particular, em relação ao FSE (onde diminuíram 67 %, ver quadro 5). Quadro 5: Correções financeiras e recuperações por setor orçamental, 2014-13

5.3.Recuperações relativas a receitas de recursos próprios A maior parte dos montantes totais de RPT apurados em 2014 foram cobrados sem qualquer problema. Os Estados-Membros são obrigados a recuperar os montantes de RPT por pagar, e a registá-los na base de dados OWNRES. Em 2014, o montante a recuperar em casos de fraudes e irregularidades envolvendo RPT de valor superior a 10 000 EUR era de 958 milhões de EUR. Relativamente a casos detetados em 2014, já foram cobrados pelos EstadosMembros 229 milhões de EUR, sendo a taxa de cobrança de 24 % em 2014. Este é um ponto de partida para o processo de recuperação. A análise mostra que, frequentemente, em casos complexos de fraude ou com grande impacto financeiro, é necessário recorrer a procedimentos de recuperação morosos, devido nomeadamente aos procedimentos administrativos e judiciais em curso. Além disso, os Estados-Membros continuaram as suas atividades de recuperação relativas a casos detetados e comunicados em anos anteriores. Em 2014, os Estados-Membros cobraram um total combinado de cerca de 204 milhões de EUR relacionados com casos de irregularidades detetados entre 1989 e 2013. A taxa histórica de recuperação global (1989-2011) é de 80 % quando o cálculo apenas tem em conta os casos concluídos, em relação aos quais os Estados-Membros completaram os seus esforços de recuperação. As atividades dos Estados-Membros na recuperação de RPT são acompanhadas através de inspeções. 6.CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES Em 2014, começou a ser aplicado o novo quadro normativo para o programa de despesas 2014-2020, com especial ênfase nas medidas antifraude. Esta situação coincidiu com a tomada de posse da nova Comissão, que veio dar uma nova dinâmica à luta contra a fraude. 6.1.Melhorar a coordenação e a cooperação: uma nova dinâmica para a luta contra a fraude 6.1.1.Reforçar as estruturas administrativas e jurídicas para aprofundar a cooperação Em 2014, foram adotadas medidas importantes para reforçar a proteção dos interesses financeiros da UE pela Comissão e os Estados-Membros. Em 2014, a Comissão concluiu com êxito as ações prioritárias da sua Estratégia Antifraude plurianual (CAFS). Embora a CAFS se focalize principalmente no desenvolvimento de estratégias antifraude a nível dos serviços da Comissão e das agências, a Comissão está agora cada vez mais centrada nas formas de apoiar os Estados-Membros no desenvolvimento das suas próprias estratégias antifraude. O Regulamento (UE) n.º 883/2013 prevê, nomeadamente, o reforço da cooperação com os Estados-Membros, através da nomeação de serviços de coordenação antifraude (AFCOS). No final de 2014, todos os Estados-Membros tinham procedido à designação dos respetivos serviços de coordenação antifraude. As responsabilidades dos AFCOS nacionais variam consoante os Estados-Membros. Todos os Estados-Membros concederam aos seus AFCOS um papel de coordenação, embora em graus variáveis. Só alguns Estados-Membros habilitaram os seus AFCOS a desenvolver atividades de inquérito. A coordenação estruturada entre os organismos antifraude e as outras autoridades nacionais revelou-se uma prática recomendada e deve ser aplicada em todos os Estados-Membros. Recomendação 1: Os Estados-Membros são incentivados a aproveitar plenamente o potencial dos seus AFCOS. A Comissão sugere que a cooperação entre as partes nacionais relevantes se deve desenvolver no quadro de estratégias nacionais de luta contra a fraude. 6.1.2.Medidas de combate à fraude e à corrupção na adjudicação de contratos públicos Em fevereiro de 2014, foi adotado o primeiro relatório anticorrupção da UE e entrou em vigor o pacote revisto das diretivas relativas aos contratos públicos e a nova diretiva relativa aos contratos de concessão.

A transposição destas novas diretivas dá aos Estados-Membros a oportunidade de aumentarem a transparência e reforçaram a luta contra a fraude e a corrupção, mediante a definição de conflito de interesses, tornando obrigatória a contratação pública eletrónica e introduzindo obrigações de acompanhamento e comunicação para combater a fraude e outras irregularidades graves na adjudicação de contratos. Além disso, os Estados-Membros adotaram um número significativo de medidas legislativas e administrativas destinadas a reforçar a luta contra a fraude neste domínio. Recomendação 2: Durante o processo de adjudicação de contratos públicos, os conflitos de interesses podem lesar gravemente o orçamento público e a reputação da UE e dos EstadosMembros em causa. Os Estados-Membros são convidados a transpor para a legislação nacional a definição de conflito de interesses contida na diretiva relativa aos contratos públicos, e a adotar medidas eficazes para evitar os conflitos de interesses. 6.1.3.Medidas setoriais: despesa Em 2014, foram finalizadas as principais disposições regulamentares para os programas de despesa 2014-2020. Pela primeira vez, estas incluem um requisito específico para que as autoridades nacionais criem medidas antifraude eficazes e proporcionais, tendo em conta os riscos identificados. Estas medidas antifraude devem, de preferência, ser integradas em estratégias nacionais de luta contra a fraude. Além disso, em 2014 a Comissão elaborou, em conjunto com as autoridades nacionais, orientações em matéria de avaliações de risco de fraude e medidas antifraude eficazes e proporcionais. Um dos documentos de orientação destina-se a assistir os Estados-Membros na elaboração de estratégias nacionais de luta contra a fraude. 6.1.4.Medidas setoriais: receitas A revisão do Regulamento (CE) n.º 515/97, relativo à assistência administrativa mútua no domínio aduaneiro (que deverá entrar em vigor em 2015), cria uma base de dados da UE sobre a entrada, o trânsito e a saída de mercadorias da UE. Além disso, a introdução do sistema de vigilância de contentores permitirá analisar os movimentos de contentores, a fim de identificar atividades potencialmente fraudulentas. 6.1.5.Perspetivas futuras Nos últimos anos, foram apresentadas aos colegisladores duas importantes propostas legislativas que estão a aguardar aprovação: (1)uma diretiva relativa à luta contra a fraude por meio do direito penal; (2)um regulamento que cria a Procuradoria Europeia; A adoção destas propostas viria complementar e reforçar o quadro jurídico e reforçaria consideravelmente a luta antifraude, nomeadamente através da criação de um organismo europeu com plenos poderes de investigação. 6.2.Aumentar a deteção: resultados e questões em aberto 6.2.1.Despesas Do lado das despesas, a flutuação do número de irregularidades fraudulentas comunicadas nos últimos cinco anos é difícil de interpretar. Todavia, com exceção dos anos de 2011 e 2012, os montantes em causa permaneceram relativamente estáveis. Tal pode refletir o facto de a maior parte dos programas de despesa ser plurianual e o nível de deteção acompanhar a sua natureza cíclica. O papel das autoridades de gestão e de pagamento na deteção das fraudes tem vindo a aumentar desde 2012 e deve ser reforçado nos próximos anos, em conformidade com o novo quadro regulamentar para o período 2014-2020.

Em 2014, a Itália e a Roménia foram os países mais eficazes na deteção de potenciais casos de fraude no setor agrícola. A Alemanha, a Polónia e a República Checa foram os mais eficazes no domínio da política de coesão. De um modo geral, a Alemanha foi o Estado-Membro mais eficaz no que respeita à deteção de fraudes. Recomendação 3 Uma vez que alguns Estados-Membros continuam a comunicar um número muito baixo de irregularidades fraudulentas, a Comissão recomenda o reforço dos seus esforços de deteção e/ou de comunicação de fraudes, em especial dado que durante os últimos cinco anos não comunicaram quaisquer casos: - no domínio da agricultura: Eslováquia e Finlândia. - no domínio da política de coesão: Dinamarca e Luxemburgo. A Comissão toma nota dos progressos em matéria de comunicação registados por alguns Estados-Membros, como a França e a Espanha no domínio da política de coesão, mas considera que ainda há uma margem considerável para melhoria. Embora satisfatória, a qualidade da comunicação de irregularidades poderá ser melhorada, em especial no que se refere à classificação de irregularidades fraudulentas e aos prazos de comunicação, como concluiu a análise das respostas dos Estados-Membros ao questionário. Tendo em conta as novas regras em matéria de comunicação de irregularidades, atualmente em vias de adoção, e os restantes aspetos a melhorar identificados pela Comissão após a análise das informações fornecidas pelos Estados-Membros, a Comissão vai elaborar um documento de trabalho sobre os aspetos práticos da comunicação de irregularidades, em estreita cooperação com os Estados-Membros. 6.2.2.Receitas: Atualizar as estratégias de controlo Em 2014, em termos de receitas, o número de irregularidades detetadas e, em especial, o nível dos montantes apurados aumentou significativamente em comparação com anos anteriores. Tendo em conta os riscos de fraude transfronteiriça, a Comissão considera positivo que haja uma estreita cooperação entre os Estados-Membros e o intercâmbio de informações alémfronteiras para efeitos de controlos aduaneiros. O intercâmbio de informações sobre operações aduaneiras, operadores económicos ou dívidas deve assegurar que todas as transações aduaneiras e operadores económicos são incluídos nas populações objeto de controlos a posteriori, independentemente do lugar onde ocorre a importação dos bens, ou onde o operador económico está estabelecido. As informações recebidas de outros Estados-Membros devem ser parte integrante da gestão de riscos e complementar as populações nacionais utilizadas para fins de gestão dos riscos. A falta dessa cooperação pode resultar em responsabilidade financeira em matéria de RPT. Com base nos dados relativos a 2014, pode concluir-se que os casos de fraude e de irregularidades são detetados muito mais frequentemente após o desalfandegamento das mercadorias. Deve ter-se em mente que é necessária uma combinação de diferentes estratégias de controlo. No entanto, os controlos a posteriori são o método mais eficaz de deteção, tanto em termos do número de casos detetados como de montantes apurados. Os controlos no momento do desalfandegamento das mercadorias e as inspeções realizadas pelos serviços antifraude são cruciais para detetar determinados tipos de fraude existentes e novos tipos de fraude. Além disso, as comunicações de assistência mútua emitidas na sequência de OAC realizadas pelo OLAF são uma importante fonte de informações para a deteção de irregularidades nas transações de certos tipos de mercadorias. Recomendação 4 Para combater a fraude aduaneira, os Estados-Membros são convidados a informar a Comissão das medidas tomadas para reforçar a cooperação, a fim de assegurar que todas as transações e todos os operadores económicos são incluídos na população objeto de controlos a posteriori, independentemente de o importador estar estabelecido no Estado-Membro onde a importação ocorre. Tendo em conta a diminuição do número dos controlos aduaneiros no momento do desalfandegamento, os Estados-Membros são convidados a proceder ao intercâmbio de experiências sobre os casos em que as autoridades aduaneiras foram especialmente bem sucedidas em matéria de deteção de fraudes ou de irregularidades no momento do desalfandegamento. ANEXO 1 — Irregularidades comunicadas como fraudulentas (O número de irregularidades comunicadas como fraudulentas mede os resultados do trabalho dos Estados-Membros no combate à fraude e outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da UE, não devendo ser interpretado como o nível de fraude nos territórios dos Estados-Membros). Os totais diferem do quadro 1 porque o anexo 1 não inclui os países terceiros (assistência de pré-adesão) e das despesas diretas. ANEXO 2 — Irregularidades não fraudulentas comunicadas