COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 267 final 
Bruxelas, 15 de Julho de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) po CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n" 3677/89 no que se refere ao titulo 
alcoométrico volúmico total de determinados vinhos de qualidade importados 
da Hungr ia 
(apresentada pela Comissão) 

Exposé des mot i fs 
Par le règlement (CEE) n* 3677/89, une dérogation a été accordée à certains vins 
de haute qualité originaires de Hongrie en ce qui concerne leur titre 
aIcoometrique total qui dépasse la valeur maximale de 15% vol normalement admise 
par la réglementation communautaire. Dans l'attente de la conclusion d'un accord 
global avec la Hongrie dans le secteur du vin, la dérogation n'a été accordée 
qu'à titre temporaire pour une période prenant fin le 31 août 1991. 
Etant donné que les consultations en vue de la conclusion de cet accord sont 
toujours en cours entre la Communauté et la Hongrie, il est proposé de reporter 
d'un an, jusqu'au 31 août 1992, la date limite. 
REGULAMENTO (CEE) N" DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CEE) n" 3677/89 no que se refere ao título 
alcoométrico volúmico total de determinados vinhos de qualidade importados 
da Hungr ia 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n" 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 
1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola^1^, com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n" ^2), e, 
nomeadamente, on" 2 do seu artigo 70", 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do n* 1, alínea b), do artigo 70" do Regulamento 
(CEE) n" 822/87, os vinhos originários de um pais terceiro, com excepção dos 
vinhos espumantes e dos vinhos licorosos destinados ao consumo humano 
directo, não podem ser importados na Comunidade se o seu título alcoométrico 
volúmico total ultrapassar 15% vol; 
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n" 3677/89 relativo ao 
título alcoométrico volúmico total e ao teor de acidez total de certos vinhos 
de qualidade importados e que revoga o Regulamento (CEE) n" 2931/80^3^, se 
derrogou o referido princípio em relação a determinados vinhos húngaros, de 
acordo com o disposto no n' 2, alínea a), do artigo 70" do Regulamento (CEE) 
n" 822/87^4^; que o prazo de validade da citada derrogação expira em 31 de 
Agosto de 1990; que, na Comunidade e na Hungria sobre o sector vitivinícola, 
é conveniente prorrogar por um ano o prazo de validade da citada derrogação, 
(1) JO n" L 84 de 27. 3.1987, p. 1. 
(2) JO n" L 132 de 23. 5.1990, p. 19. 
(3) J0 n" L 360 de 9.12.1989, p. 1. 
(4) JO n" L 198 de 28. 7.1990, p. 9. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Art iqo 1" 
No n" 3 do artigo 1" do Regulamento (CEE) n" 3677/89, a data de 31 de Agosto 
de 1991 é substituída pela de 31 de Agosto de 1992. 
Art igo 2" 
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1991. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
FiCHÂ F!NANCE I RÃ 
DATA: 
1. RUBRÍCA ORÇAMENTAL : 1 OOO DOTAÇÕES : 1 369,5 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO ÙA. UEDIDAt 
Proposta cie regu!amento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no. 3677/89 
no que diz respeito ao título alcoométrico volúmico total de determinados 
vinhos d-s qualidade Importados da Hungria. 
3. BASE JURÍDICA : Regulamento (CEE) na 822/87 do Conselho 
4. OBJECTIVOS DA MEDIDA: 
Prorroga, por um ano a data-lImite da derrogação relativa ao valor máximo de 
álcooi concedida a determinados vinhos de alta qualidade originários da 
Hungr i a. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 
5.0 DESPESAS A CARGO: 
- DO 0RÇAMINT0 DAS CE 
(REST ! TU IÇÕES/INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS: 
- RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE 
(DIREITOS NIVELADORES/DI­
REITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 
5.0.1 PREVISA0 DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS PERÍODO DE 
12 MESES 
p.m. 
1993 EXERCÍCIO EM 
CURSO 
(91) 
p.m. 
1994 EXERCÍCIO 
SEGUINTE 
(92) 
p.m 
1995 1996 
5.2 MODO DE CÁLCULO 
j 6.0 FÍNANClAMÍ^ro PCSSIVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMEVO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
í EM EXECUÇÃO SIM 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR NAO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS NAO 
OBSERVAÇÕES: 
A prorrogação da data-lImite da derrogação permite dar continuidade à importação 
desse tipo de vinho e, por conseguinte, cobrar os direitos aduaneiros. 
Há que referir que os volumes em questão são extremamente reduzidos (cerca de 
120 hl em 1S90), 
r 
FICHE D*IMPACT 
Objet : Règlement Conseil modifiant le règlement (CEE) n" 3677/89 en ce 
qui concerne le titre alcoométrique volumique total de certains 
vins de qualité importés de Hongrie. 
Cette mesure n'a pas d'impact sur les PME et l'emploi. 
Diese Massnahme hat weder Auswirkungen auf Klein-und-MitteIbetriebe 
noch auf die Beschaftigungslage. 
This measure has no impact on the small and medium-sized businesses and 
employment. 
ISSN 0257-9553 
COM (91) 267 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-91-308-PT-C 
ISBN 92-77-74220-8 
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L-2985 Luxemburgo