RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  
de 17 de abril de 2013  
que contém as observações que constituem parte integrante das suas decisões sobre a quitação pela 
execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III — Comissão e 
agências de execução  
O PARLAMENTO EUROPEU,  
— Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2011 (  1 ), 
— Tendo em conta as contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 
[COM(2012) 436 – C7-0224/2012] (  2 ), 
— Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 
2010 [COM(2012) 585], bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a este 
relatório [SWD(2012) 340 e SWD(2012) 330],  
— Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de junho de 2012, intitulada «Síntese dos resultados 
da gestão da Comissão em 2011» [COM(2012) 281],  
— Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de 
quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2011 [COM(2012) 563], bem como o documento de 
trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2012) 283],  
— Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o 
exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (  3 ) (Relatório Anual), e os relatórios 
especiais do Tribunal de Contas,  
— Tendo em conta a declaração (  4 ) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das 
operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do 
artigo 287.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
— Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2013, sobre a quitação a dar à 
Comissão quanto à execução do orçamento para o exercício de 2011 (05752/2013 – C7-0038/2013),  
— Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2013, sobre a quitação a dar às 
agências executivas quanto à execução do orçamento para o exercício de 2011 (05754/2013 – 
C7-0039/2013),  
— Tendo em conta os artigos 317.  o , 318.  o e 319.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 
(TFUE) e o artigo 106.  o -A do Tratado Euratom,  
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, 
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  5 ), 
nomeadamente os seus artigos 55.  o , 145.  o , 146.  o e 147.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.  o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga 
o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho (  6 ), nomeadamente os seus artigos 62.  o , 
164.  o , 165.  o e 166.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.  o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que 
define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de pro ­
gramas comunitários (  7 ), nomeadamente os n.  os 2 e 3 do seu artigo 14.  o , 
— Tendo em conta o artigo 76.  o e o Anexo VI do seu Regimento,PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/27  
( 1 ) JO L 68 de 15.3.2011.  
( 2 ) JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.  
( 3 ) JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.  
( 4 ) JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.  
( 5 ) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.  
( 6 ) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.  
( 7 ) JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões 
interessadas (A7-0116/2013),  
A. Considerando que a Europa está a atravessar uma crise económica e financeira, juntamente com uma 
crise de confiança nas suas instituições, o que exige que o Parlamento seja especialmente rigoroso 
relativamente ao controlo das contas da Comissão;  
B. Considerando que o Tribunal de Contas, pela 18.  a vez consecutiva, foi incapaz de emitir uma decla ­
ração de fiabilidade positiva relativamente à legalidade e regularidade dos pagamentos;  
C. Considerando que os Estados-Membros da UE estão atualmente a negociar o novo Quadro Financeiro 
Plurianual (QFP) para o período de 2014-2020;  
D. Considerando que numa situação de limitação dos recursos, provocada pela crise económica e finan ­
ceira, é necessário praticar a chamada «solidariedade inteligente» – a utilização dos fundos da União 
para realizar reformas, observar a disciplina financeira e assegurar a estabilidade política e económica;  
E. Considerando que, de acordo com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a 
Comissão é a responsável final pela execução do orçamento da União, ao passo que os Estados- 
-Membros deverão cooperar em boa-fé com a Comissão, a fim de garantir que as dotações são utilizadas 
em conformidade com os princípios de boa gestão financeira;  
F. Considerando que o artigo 287.  o do TFUE estabelece que: «O Tribunal de Contas envia ao Parlamento 
Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das 
operações a que elas se referem […]»;  
G. Considerando que as auditorias de desempenho, que avaliam até que ponto as despesas atingiram os 
objetivos previstos, são cada vez mais importantes;  
H. Considerando que as deficiências no sistema aduaneiro pedem um melhor equilíbrio entre uma redução 
dos controlos e um aumento dos controlos  ex post ; 
I. Considerando que a gestão da Comissão deve ser apresentada de forma imparcial, a fim de reforçar a 
confiança dos cidadãos nas instituições;  
J. Considerando que a estratégia Europa 2020 para o crescimento e o emprego é uma estratégia global 
que abrange as atividades de quase todos os serviços da Comissão responsáveis pelas políticas internas e 
que 2011 foi o primeiro ano completo de execução da estratégia;  
K. Considerando que o diálogo interinstitucional previsto no artigo 318.  o do TFUE deve constituir uma 
oportunidade para promover uma nova cultura de desempenho no seio da Comissão;  
L. Considerando que futuramente é necessário assegurar um maior envolvimento da Comissão do Con ­
trolo Orçamental no acompanhamento das despesas da Comissão; confia na melhoria da cooperação 
com o Tribunal de Contas Europeu, com vista à apresentação de propostas abrangentes que permitam 
melhorar a eficiência dos procedimentos de auditoria;  
M. Considerando que as competências e recursos da Comissão do Controlo Orçamental no processo de 
quitação devem ser analisados e especificados num relatório de iniciativa;  
Ações prioritárias para a Comissão  
1. Convida a Comissão, tendo em vista a concessão de quitação pela execução do orçamento, a apre ­
sentar ao Parlamento um plano de ação para concretizar as seguintes ações prioritárias:  
Comunicação da Comissão sobre a proteção do orçamento da União  
a) A Comissão deve adotar anualmente, e, pela primeira vez, em setembro de 2013, uma comuni ­
cação ao Parlamento, ao Conselho e ao Tribunal de Contas com vista a tornar público o impacto 
das suas medidas preventivas e corretivas no que diz respeito à proteção do orçamento da União; 
assinala que importa, em particular, divulgar oportunamente todas as suspensões, interrupções e 
retenções que visaram impedir erros e todos os montantes (em termos nominais) recuperados por 
Estado-Membro, organização internacional ou país terceiro durante o ano transato, através das 
correções e recuperações financeiras para todos os modos de gestão ao nível da União e dis ­
criminados por Estado-Membro; tanto quanto possível, a Comissão deve demonstrar que as 
correções financeiras compensaram adequadamente os erros cometidos e contribuíram para a 
introdução de melhorias duradouras nos sistemas de gestão e controlo;PT L 308/28 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013
b) As correções financeiras devem ser efetuadas pela Comissão no montante total da contribuição da 
União para um programa, se devido a erros ou má gestão de fundos pelas autoridades nacionais 
ou regionais o programa não atingir em grande parte os seus objetivos, mesmo quando uma parte 
do programa foi financiada e já foram dispersos fundos;  
c) A Comissão deve fornecer na Nota 6 «Correções e recuperações financeiras», em anexo às contas 
da União, dados relevantes referentes a todas as políticas geridas pela Comissão;  
d) No que diz respeito às políticas geridas por programas plurianuais, a Comissão deve especificar, 
aquando da conclusão do período de programação, o impacto na taxa de erro das recuperações e 
correções financeiras realizadas durante esse período; assinala, além disso, que a Comissão deve 
demonstrar que as correções financeiras compensaram adequadamente os erros cometidos e 
contribuíram para a introdução de melhorias duradouras nos sistemas de gestão e controlo;  
e) A Comissão deveria impor uma maior responsabilidade às autoridades nacionais de auditoria e 
aos sistemas de auditoria nos Estados-Membros em que tenham sido detetados mais erros; 
entende que a Comissão deveria elaborar uma proposta sobre as melhorias que poderiam ser 
efetuadas na certificação e no trabalho das autoridades de auditoria nos Estados-Membros em 
questão; entende que a Comissão deveria publicar as suas conclusões e integrá-las no exame 
intercalar da regulamentação pertinente e do QFP;  
Taxa de erro na gestão partilhada  
Convida a Comissão a:  
f) Harmonizar as práticas dos seus serviços relativas à interrupção/suspensão dos pagamentos, 
sempre que são detetadas deficiências significativas ao nível dos sistemas de supervisão e controlo 
dos Estados-Membros;  
g) Instar os Estados-Membros a comunicarem aos serviços as regras de elegibilidade provisórias, a 
fim de adaptarem as regras de elegibilidade nacionais que não são compatíveis com as regras da 
União aplicáveis, e a intensificarem os controlos sobre a declaração de despesas e a eficácia dos 
controlos de primeiro nível;  
h) Recolher informações dos Estados-Membros para perceber em que medida é que as regras nacio ­
nais tornam a legislação da União em termos de gestão orçamental desnecessariamente complexa 
(«sobrerregulamentação») e apresentar ao Parlamento um relatório até outubro de 2013; relembra 
que uma violação dessas leis nacionais constitui um erro em matéria de gestão orçamental e que a 
Comissão é a responsável final pelos erros ocorridos no âmbito da execução do orçamento da 
União (artigo 317.  o TFUE); solicita que estas informações sejam transmitidas aos parlamentos 
nacionais uma vez por ano e a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento seja devida ­
mente informada;  
i) Apoiar as autoridades de gestão e controlo dos Estados-Membros para identificarem as fontes de 
erros sistémicas e, em particular, a assegurarem a correta execução das regras de contratação 
pública e oferecer orientação, sob a forma de pareceres fundamentados, a essas mesmas autori ­
dades nos seus esforços de simplificação; esses pareceres serão tornados públicos;  
j) Aplicar o princípio da proporcionalidade – sem subestimar as regras para reduzir a carga adminis ­
trativa e facilitar a racionalização de procedimentos; assinala que um passo adicional para a 
simplificação consiste no uso obrigatório da candidatura eletrónica e de relatórios eletrónicos 
pelos projetos, bem como na unificação e normalização de documentos e procedimentos para 
a gestão e execução dos programas operacionais;  
k) Harmonizar os critérios usados pelos seus serviços para emitirem reservas nos seus relatórios 
anuais de atividades, assim como harmonizar as diferentes metodologias usadas para quantificar 
os erros em matéria de contratação pública nos dois domínios políticos: agricultura e política de 
coesão;  
l) Acelerar os procedimentos de auditoria e correção financeira seguidos pelos seus próprios serviços 
e, em especial, ponderar a fusão das diferentes etapas do processo de contraditório que conduz à 
correção financeira;  
m) Avaliar o progresso registado na gestão financeira nos grupos de políticas do orçamento da União, 
tendo em vista chegar a uma declaração de fiabilidade positiva, e apresentar um relatório sobre 
esta avaliação até março de 2014, no contexto dos relatórios anuais de atividades elaborados pelos 
diretores-gerais e do relatório de síntese sobre as atividades de gestão da Comissão relativo a 
2013;PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/29
DG AGRI  
n) A DG AGRI deve alinhar as suas práticas em matéria de interrupção dos pagamentos com as 
melhores práticas de outras direções-gerais ou serviços, bem como apresentar propostas para a 
aplicação e o uso reforçados da suspensão no domínio de intervenção da agricultura e do 
desenvolvimento rural;  
o) Tendo em conta o quadro legal, a DG AGRI deve interromper e suspender sistematicamente os 
pagamentos sempre que os controlos de primeiro nível revelarem que estão materialmente afe ­
tados por erros; os pagamentos apenas devem ser retomados, se forem recolhidos no local 
elementos suficientes e adequados que provem que as insuficiências foram resolvidas;  
p) A Comissão deve apresentar, até ao final de junho de 2013, um relatório sobre os progressos 
realizados pelo grupo de trabalho instituído pela DG AGRI com vista a avaliar as causas dos erros 
no âmbito do Desenvolvimento Rural e a desenvolver ações corretivas para o atual e os futuros 
períodos de programação; o referido relatório deve ser enviado aos Estados-Membros, aos Parla ­
mentos Nacionais e à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento 
Europeu para análise das causas dos erros, emissão de parecer não vinculativo e apresentação 
de propostas de neutralização dos referidos erros;  
q) A DG AGRI deve tomar todas as medidas necessárias para apoiar os esforços dos Estados-Mem ­
bros com vista a eliminar dos seus programas as condições intrinsecamente passíveis de criar 
problemas ao nível da execução e do controlo;  
DG REGIO  
r) A Comissão deve manter as suas propostas originais para as disposições gerais do período de 
programação 2014-2020 em matéria de política de coesão e deve insistir, perante os Estados- 
-Membros, na necessidade absoluta de introduzir na nova legislação os princípios de correções 
financeiras líquidas (  1 ), bem como procedimentos e condições simplificadas ao abrigo dos quais se 
pode interromper ou suspender os pagamentos;  
s) A Comissão deve também utilizar na medida do possível as correções financeiras líquidas para 
corrigir erros graves no atual período de programação, em conformidade com o artigo 99.  o e 
seguintes do Regulamento (CE) n.  o 1083/2006 do Conselho (  2 ); devem em particular ser aplicadas 
correções financeiras líquidas no momento do encerramento do período de programação;  
t) Além disso, a Comissão deve defender a sua posição no sentido de não permitir a seleção 
secundária de projetos fisicamente terminados ou inteiramente executados antes do pedido de 
financiamento (os denominados «projetos retrospetivos») para o período de financiamento 2014- 
-2020 (  3 ); 
u) A DG REGIO deve alinhar inteiramente as suas práticas de pagamento com as melhores práticas 
de outras direções-gerais ou serviços e continuar a usar plenamente os instrumentos jurídicos 
previstos nos regulamentos, nomeadamente a interrupção dos pagamentos ou, caso se aplique, a 
suspensão dos programas operacionais;  
v) Pede, no caso dos Estados-Membros que manifestamente violam as disposições da União em 
matéria de direito orçamental e da concorrência (especialmente no que diz respeito à adjudicação 
de contratos públicos), um acompanhamento e condições mais rigorosos; solicita, em caso de 
violação da legislação da União, a suspensão sistemática dos pagamentos relativos aos programas 
dos fundos estruturais pertinentes enquanto as regras não forem cumpridas, para garantir que os 
recursos sejam utilizados de acordo com as regras da União;PT L 308/30 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013  
( 1 ) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo 
Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola 
de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro 
Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao 
Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.  o 1083/2006 do Conselho, 
[COM(2011) 615/2], artigo 136.  o e seguintes.  
( 2 ) Regulamento (CE) n.  o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o 
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o 
Regulamento (CE) n.  o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25).  
( 3 ) COM(2011) 615/2, artigo 55.  o , n.  o 4.
w) Solicita uma política de suspensão mais rigorosa para o Fundo Europeu de Desenvolvimento 
Regional (FEDER) e o Fundo de Coesão (FC), à imagem da já aplicada com êxito no âmbito do 
Fundo Social Europeu, que em tempo útil permita evitar a utilização indevida de fundos estru ­
turais, promovendo uma atitude de tolerância zero por parte da Comissão;  
x) Em especial, a DG REGIO deve interromper sistematicamente os pagamentos e suspender os 
programas sempre que os controlos de primeiro nível revelarem que estão materialmente afetados 
por erros; os pagamentos só devem ser retomados, caso existam elementos suficientes e fiáveis 
que provem que as insuficiências foram resolvidas;  
Taxa de erro na gestão centralizada  
DG Investigação  
y) Até ao final de junho de 2013, a Comissão deve apresentar ao Parlamento um relatório de 
avaliação do impacto das medidas de simplificação introduzidas em 2011;  
z) Esse relatório deve também avaliar as melhorias anunciadas pela Comissão relativamente aos 
controlos  ex ante  e às estratégias de auditoria  ex post  e das melhorias referente à orientação sobre 
os erros mais comuns prestada aos participantes no sétimo programa-quadro de investigação e 
aos auditores;  
aa) Nesse relatório, a Comissão deve explicar se as medidas adotadas para reduzir a carga de auditoria, 
devido ao facto de sete gestores orçamentais delegados serem responsáveis pelo orçamento para a 
investigação, foram eficazes e, se tal não for o caso, propor outras soluções;  
Relatório de avaliação (artigo 318.  o do TFUE) e maior utilização das auditorias de desempenho  
ab) Os serviços da Comissão devem promover uma nova cultura de desempenho, mediante a defi ­
nição de uma série de metas e indicadores no seu plano de gestão, que cumpram os requisitos do 
Tribunal de Contas em termos de relevância, comparabilidade e fiabilidade; devem além disso ser 
inteiramente integrados indicadores de desempenho e metas em todas as propostas de novas 
políticas e programas;  
ac) Solicita à Comissão que tenha plenamente em conta as observações e pedidos formulados na 
«Resposta do Tribunal de Contas Europeu ao segundo relatório de avaliação apresentado pela 
Comissão nos termos do artigo 318.  o »; 
ad) Pede à Comissão que, até à revisão intercalar dos diversos domínios de política e programas, 
proponha uma definição clara de «valor acrescentado europeu»; solicita que os programas sejam 
revistos de modo a evitar efeitos de arrastamento a nível nacional e regional e que só sejam 
financiadas as medidas que realmente não poderiam ser realizadas sem o impulso da União;  
ae) Nos seus relatórios anuais de atividades, os serviços devem avaliar o seu desempenho, fazendo 
uma síntese dos resultados obtidos que contribuíram para as principais políticas seguidas pela 
Comissão; este desempenho «departamental» será complementado por uma avaliação global do 
desempenho da Comissão no relatório de avaliação previsto no artigo 318.  o do TFUE;  
af) A Comissão deve alterar a estrutura do relatório de avaliação acima referido, fazendo a distinção 
entre as políticas internas e externas e centrando-se, no âmbito da secção relativa às políticas 
internas, na estratégia Europa 2020 como sendo a política económica e social da União; a 
Comissão deve dar ênfase aos progressos registados com vista à prossecução das iniciativas 
emblemáticas;  
ag) Espera que no quadro de uma nova e reforçada política de desempenho, todos os relatórios de 
avaliação elaborados ou pagos pela Comissão sejam disponibilizados integralmente ao Parlamento, 
que poderá decidir disponibilizá-los para consulta no seu sítio  web ; 
Receitas e recursos próprios tradicionais  
A fim de assegurar que os interesses financeiros da União estão devidamente protegidos e de forma a 
munir a União de recursos próprios suficientes para o crescimento, a Comissão deve:PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/31
ah) Fornecer ao Parlamento, a tempo do processo de quitação relativo a 2012, uma avaliação do 
custo decorrente do adiamento da plena aplicação do Código Aduaneiro Modernizado (CAM), que 
deverá quantificar as consequências orçamentais desse adiamento;  
ai) Recolher dados fiáveis acerca da lacuna em termos de direitos aduaneiros e de IVA nos Estados- 
-Membros, bem como apresentar semestralmente ao Parlamento relatórios nesta matéria;  
aj) Identificar ações que visem aumentar a eficácia e eficiência da cobrança de direitos aduaneiros e 
IVA nos Estados-Membros; a Comissão e os Estados-Membros devem implementar a recomen ­
dação do Tribunal de Contas constante do Relatório Especial n.  o 13/2011 (  1 ); 
ak) Identificar os canais e esquemas que possibilitam a fraude e a evasão fiscal, em particular as 
praticadas por multinacionais e através de «empresas-caixa de correio», e promover medidas 
adequadas para as combater; saúda, neste contexto, o relatório da OCDE sobre a erosão da 
base de imposição e a transferência de lucros e exorta a Comissão a cooperar com a OCDE, 
que estabelecerá um plano de ação sobre a forma de resolver este problema até julho de 2013;  
al) No âmbito das negociações do Quadro Financeiro Plurianual, sensibilizar os Estados-Membros e o 
público para o facto de uma cobrança de receitas eficaz continuar a constituir um elemento 
essencial de uma sólida gestão das finanças públicas, incluindo o facto de as receitas não cobradas 
terem um impacto na disponibilidade de recursos próprios da União, na situação económica dos 
Estados-Membros e no mercado interno, e encomendar um estudo para calcular os benefícios 
financeiros potenciais para os Estados-Membros no que diz respeito à receita fiscal, se fossem 
criadas condições de igualdade contra a evasão e a fraude fiscal ao nível da União;  
2. Está alarmado com a magnitude das atividades financeiras «offshore», como o revelam os recentes 
«offshore leaks»; apela à Comissão para que tome medidas urgentes a fim de eliminar essas possibi ­
lidades de desviar dezenas de milhares de milhões de euros do circuito financeiro normal a fim 
principalmente de evitar os impostos e de ocultar fundos ilegais das autoridades fiscais dos Esta ­
dos-Membros;  
3. Sugere veementemente que a Comissão tome medidas para assegurar que todas as atividades bancárias 
relacionadas com conselhos sobre, ou criação de, estruturas «offshore» sejam ilegalizadas, e que 
nenhum banco na União Europeia implicado em tais atividades receba ou possa receber financiamento 
europeu ao abrigo de regime algum, nem beneficiar de medidas nacionais de apoio;  
4. Espera receber da Comissão, dentro de dois meses, projetos de propostas legislativas para pôr termo à 
prática de utilização de paraísos fiscais por pessoas singulares, sociedades e mesmo instituições 
públicas;  
Seguimento dado à resolução de quitação 2010  ( 2 ) 
Supervisão dos instrumentos de engenharia financeira  
5. Saúda o seguimento dado pela Comissão ao pedido do Parlamento de uma maior transparência no 
que se refere aos instrumentos de engenharia financeira (IEF), nomeadamente ao estabelecer um 
procedimento obrigatório para os Estados-Membros apresentarem relatórios sobre os problemas em 
matéria de financiamento e execução na legislação relevante (  3 ), e observa que o relatório de síntese 
sobre os progressos realizados relativamente ao financiamento e à aplicação dos IEF, anunciado pela 
Comissão no seu relatório sobre o seguimento dados às decisões de quitação do exercício de 2010 
[COM(2012) 585], foi transmitido ao Parlamento em tempo oportuno; regista ainda que este último 
fornece dados sobre a descrição dos IEF e respetivos mecanismos de aplicação, a identificação das 
entidades de aplicação e os montantes da assistência paga por e através dos IEF;PT L 308/32 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013  
( 1 ) Relatório Especial n.  o 13/2011 do Tribunal de Contas intitulado «O controlo da aplicação do procedimento aduaneiro 
42 evita e deteta a evasão ao IVA?».  
( 2 ) Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012, que contém as observações que constituem parte 
integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 
2010, Secção III – Comissão e Agências de Execução (JO L 286 de 17.10.2012, p. 31).  
( 3 ) Revisão do Regulamento (CE) n.  o 1083/2006 do Conselho, do Regulamento (CE) n.  o 1974/2006 da Comissão relativo 
ao desenvolvimento rural; ver também a proposta da Comissão COM(2011) 615/2 relativa às disposições comuns dos 
instrumentos estruturais para 2014-2020.
6. Assinala que a quantidade de fundos estruturais executados através de IEF continuou a aumentar 
durante o período 2007-2013, nomeadamente no que diz respeito aos instrumentos destinados às 
empresas, e destaca que mais de 90 % dos montantes efetivamente pagos aos beneficiários finais se 
destinaram a empresas; solicita à Comissão que clarifique que percentagem dos montantes efetiva ­
mente desembolsados coube a empresas verdadeiramente privadas por contraposição com empresas 
maioritariamente públicas;  
7. Regista com preocupação que os IEF para o desenvolvimento urbano e a eficiência energética/energias 
renováveis representam apenas 17 % do montante pago a todos os IEF no final de 2011 e, além disso, 
que o fluxo para projetos urbanos concretos continuou lento;  
8. Subscreve os ensinamentos que a Comissão retirou do relatório de síntese acima referido no que 
concerne a apresentação de relatórios por parte dos Estados-Membros, a saber:  
— o processo de recolha de dados pelas autoridades de gestão e a sua comunicação à Comissão deve 
ter início o mais cedo possível,  
— os Estados-Membros devem ser incentivados a fornecer mais informações do que simplesmente os 
montantes afetados aos fundos e o número e tipo de beneficiários finais,  
— a Comissão deve fornecer mais orientações aos Estados-Membros;  
9. Regista que a Comissão incumbiu um grupo de peritos (  1 ) com a tarefa de elaborar um relatório sobre 
o uso do FEDER para apoiar os IEF; considera que este é um primeiro passo e manifesta a sua 
preocupação pelo facto de a análise da rede de peritos ter revelado uma série de problemas graves, por 
exemplo, a ausência de elementos que provem que o nível de apoio corresponde à dimensão das 
lacunas no mercado para acesso a empréstimos e financiamentos através de capitais próprios; a 
ausência de elementos que sirvam de base para avaliar se a dimensão dos fundos de capital de risco 
constituídos com o apoio do FEDER é suficientemente grande para ser viável; a escassez de dados 
sobre os custos da criação e do funcionamento dos IEF face aos subsídios a fundo perdido; e a 
complexidade dos regulamentos, bem como a incerteza em torno da sua interpretação;  
10. Convida a Comissão a dar passos concretos, a fim de melhorar substancialmente a utilização dos IEF, 
no sentido de proteger melhor os interesses financeiros da União;  
11. Reitera que o Parlamento convidou a Comissão: a proceder a uma avaliação objetiva e crítica das 
experiências com os IEF no quadro da política de coesão para o período de programação 2007-2013, 
a fornecer uma avaliação de risco tendo em conta os diferentes IEF individualmente, assim como 
tendo em consideração a estrutura de risco dos beneficiários dos IEF, e a apresentar anualmente um 
relatório ao Parlamento, a tempo do respetivo processo de quitação, sobre o uso dos IEF nos Estados- 
-Membros – incluindo indicadores comparáveis acerca da eficácia, eficiência e economia dos IEF – e 
sobre como é que a Comissão coordena, garante a coerência e mitiga o risco de sobreposição nos 
vários domínios políticos;  
Cadeia de responsabilidade  
12. Lamenta que a Comissão ignore constantemente o pedido, antigo, do Parlamento para que a assina ­
tura do Comissário responsável constasse dos relatórios anuais de atividades da sua direção-geral; 
porém, regista que o Colégio dos Comissários adota o relatório de síntese, que inclui uma declaração 
específica que realça que a Comissão é a responsável final pela gestão dos seus gestores orçamentais 
com base nas garantias e reservas por estes emitidas nos seus relatórios anuais de atividades; por 
conseguinte, considera que o Colégio, quando adotou o relatório de síntese, tomou conhecimento dos 
problemas nas respetivas direções-gerais e pode ser responsabilizado;  
13. Convida a Comissão a melhorar ainda mais a qualidade e a comparabilidade dos relatórios anuais de 
atividades;PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/33  
( 1 ) Ver o relatório de síntese elaborado por Terry Ward e Applica sprl sobre a utilização do FEDER para apoiar os 
instrumentos de engenharia financeira, com o contributo da rede de peritos que emite análises políticas sobre o 
desempenho da política de coesão no período de programação 2007-2013.
14. Saúda o facto de a Comissão ter concedido ao Parlamento acesso às sínteses anuais dos Estados- 
-Membros; porém, lamenta que apenas 17 Estados-Membros tenham dado autorização à Comissão 
para tal; solicita à Comissão que lhe comunique que diligências e medidas empreenderá para garantir 
que os restantes 10 Estados-Membros também concedam a sua autorização;  
Utilização de pré-financiamento  
15. Saúda as novas regras introduzidas no Regulamento Financeiro (UE, Euratom) n.  o 966/2012 sobre o 
apuramento regular do pré-financiamento, e insta a Comissão a continuar a envidar esforços para 
seguir as recomendações do Tribunal de Contas relativamente aos dados e métodos contabilísticos 
relevantes;  
A aplicação de sanções efetivas nas áreas de grande despesa  
16. Reconhece que as propostas da Comissão para o período de programação 2014-2020, em larga 
medida, vão ao encontro das preocupações manifestadas pelo Parlamento na sua resolução que 
acompanha a decisão de quitação para a execução do orçamento em 2008 (  1 ), com a introdução 
das correções financeiras líquidas para os Estados-Membros, assim como uma simplificação dos 
procedimentos e condições ao abrigo dos quais os pagamentos podem ser interrompidos ou suspen ­
sos; regista que essas propostas também clarificam determinadas regras de elegibilidade e proíbem 
claramente a possibilidade das autoridades de gestão de selecionar projetos fisicamente terminados ou 
inteiramente executados antes do pedido de financiamento (os denominados «projetos retrospetivos»);  
17. Convida a Comissão a estudar a possibilidade de criar um sistema de correção para as áreas de despesa 
propensas a erros, no qual o valor material total de erros no ano N é, consoante a gravidade das 
irregularidades, parcial ou totalmente deduzido nos pedidos de reembolsos anuais apresentados pelas 
organizações de certificação;  
O trabalho de auditoria do Tribunal de Contas  
18. Relembra que o artigo 287.  o do TFUE estabelece que: «O Tribunal de Contas envia ao Parlamento 
Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das 
operações a que elas se referem […]»;  
19. Recorda que, para além do parecer sobre a fiabilidade das contas, o Tribunal de Contas emite três 
pareceres sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes; considera que essa multiplici ­
dade de pareceres não facilita a avaliação, pelos deputados ao Parlamento Europeu, da execução do 
orçamento pela Comissão;  
20. Assinala que o Tribunal de Contas estabelece, com base nas suas auditorias, a taxa de erro mais 
provável, que em 2011 se cifrou nos 3,9 % para os pagamentos; assinala que, com base nas normas 
de auditoria internacionais, o Tribunal de Contas utiliza um limiar de materialidade de 2 % como taxa 
de erro geralmente aceitável e que, se a taxa de erro mais provável estiver acima deste limiar, o 
Tribunal de Contas irá emitir um parecer desfavorável;  
21. Recorda que, de acordo com as normas internacionais de auditoria, compete ao auditor externo 
definir, em total independência, o limiar de materialidade para erros;  
22. Sublinha que deve ser feita uma distinção entre erro e fraude e considera que, na grande maioria dos 
casos, os erros resultam de erros administrativos, muitas vezes associados à complexidade das normas 
da União e nacionais, que podem ser corrigidos lembra, porém, à Comissão que a atual taxa de erro é 
ainda inaceitavelmente elevada e a atitude do Parlamento em relação aos erros é de tolerância zero;  
23. Destaca ainda o facto de uma taxa de erro deste género não oferecer uma visão abrangente acerca da 
eficácia das políticas da União; por conseguinte, é da opinião que as auditorias de conformidade 
deverão ser complementadas por auditorias de desempenho que avaliem a economia, a eficiência e a 
eficácia dos instrumentos das políticas da União; aponta o facto de o Government Accountability 
Office dos EUA se centrar mais nas auditorias de desempenho do que nas de conformidade;PT L 308/34 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013  
( 1 ) Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de maio de 2010, que contém as observações que constituem parte integrante 
das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção 
III – Comissão e Agências de Execução (JO L 252 de 25.9.2010, p. 39).
24. Regista que o Tribunal de Contas e a Comissão têm algumas divergências relativamente à forma de 
cálculo dos erros – nomeadamente se o pré-financiamento deve ser incluído ou excluído – ao 
tratamento dos erros quantificáveis e não quantificáveis, e se as recuperações e as correções financeiras 
devem ser tidas em conta na avaliação global do impacto financeiro dos erros e da capacidade de 
correção dos sistemas; entende que as diferenças de abordagem refletem os distintos papéis desempe ­
nhados pelas instituições, designadamente o papel de auditor, por um lado, e o papel de gestor, por 
outro; solicita ao Tribunal de Contas que considere a possibilidade de separar estas diferentes cate ­
gorias controversas de taxas de erro no seu próximo relatório anual e qualificar as políticas/resultados 
de recuperação e correções financeiras por setor;  
25. Compreende que os conhecimentos e a metodologia podem mudar ao longo do tempo; porém, insiste 
que os resultados de auditoria têm de ser comparáveis, de modo a que o Parlamento possa realizar 
uma avaliação política ao longo de um período de tempo mais alargado;  
26. Requer, consequentemente, uma maior cooperação entre as instituições nacionais e o Tribunal de 
Contas Europeu no que se refere ao controlo da gestão partilhada, nos termos do artigo 287.  o , n.  o 3, 
do TFUE;  
27. Propõe que se considere a emissão, pelas instituições de controlo nacionais na qualidade de auditores 
externos independentes e no respeito das normas internacionais de auditoria, de certificados de 
auditoria nacional referentes à gestão dos fundos da União, os quais seriam entregues aos governos 
dos Estados-Membros no contexto do respetivo processo de quitação orçamental, segundo um pro ­
cedimento interinstitucional adequado que deverá ser criado;  
Declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas  
Contas – apreciação favorável  
28. Congratula-se com o facto de as contas anuais da União relativas ao exercício de 2011 refletirem 
fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação em 31 de dezembro de 2011, 
bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado 
nessa data;  
Legalidade e regularidade das receitas – apreciação favorável  
29. Regista com agrado que as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de 
dezembro de 2011 são legais e regulares em todos os aspetos materialmente relevantes;  
Legalidade e regularidade das autorizações – apreciação favorável  
30. Regista com agrado que as autorizações subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 
31 de dezembro de 2011 são legais e regulares em todos os aspetos materialmente relevantes;  
Legalidade e regularidade dos pagamentos – apreciação desfavorável  
31. Lamenta profundamente que os pagamentos continuem a ser afetados por erros materiais;  
32. Entende que, na base da apreciação adversa do Tribunal de Contas, está a observação de que os 
sistemas de supervisão e controlo são apenas parcialmente eficazes e, em consequência, os pagamentos 
são afetados por uma taxa de erro mais provável de 3,9 %;  
33. Regista com preocupação que os grupos políticos agricultura; medidas de mercado e ajudas diretas; 
desenvolvimento rural, ambiente, pescas e saúde; política regional, energia e transportes; emprego e 
assuntos sociais, bem como investigação e outras políticas internas estejam materialmente afetados por 
erros;  
34. Relembra que a taxa de erro mais provável para os pagamentos no exercício de 2010 e 2009 foi 
calculada em 3,7 % e 3,3 %, respetivamente; manifesta a sua consternação face a este aumento, uma 
vez que inverte a tendência positiva observada em 2007, 2008 e 2009; como tal, convida a Comissão 
a adotar as medidas necessárias para que consiga obter uma descida constante na taxa de erro; 
sublinha que o Parlamento é da opinião de que «[…] atingir estes objetivos é essencial para se otimizar 
a eficácia das despesas da UE no futuro e para evoluir para uma declaração de fiabilidade positiva» (  1 );PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/35  
( 1 ) Ponto 4 da sua Resolução de 5 de maio de 2010, acima citada.
35. Atribui esta evolução sobretudo ao aumento da taxa de erro mais provável na área da agricultura e 
está preocupado, nomeadamente, com o elevado nível de erro que afeta o desenvolvimento rural, cuja 
taxa de erro mais provável comunicada é 7,7 %;  
36. Exorta o Tribunal de Contas a adaptar os seus relatórios especiais sobre políticas específicas de um 
modo que permita uma maior comparabilidade com períodos anteriores;  
Recomendação do Conselho  
37. Lamenta que o Conselho se continue a recusar a cooperar com o Parlamento no que diz respeito à 
quitação relativa ao Conselho; crê que isto deixa a Comissão do Controlo Orçamental com muito 
poucos instrumentos e que ela acaba por ser obrigada a dirigir à Comissão as suas perguntas e pedidos 
de informação sobre o orçamento do Conselho;  
38. Nota que o Conselho recomenda que seja concedida quitação à Comissão pela execução do orçamento 
geral da União para o exercício de 2011; nota que os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido votaram 
contra a concessão da quitação à Comissão pela execução do orçamento da União Europeia para o 
exercício de 2011; toma nota das observações destes países:  
— pela 18.  a vez consecutiva o Tribunal de Contas não teve condições para emitir uma declaração de 
fiabilidade sem reservas positiva,  
— sublinhando que a credibilidade da despesa da União depende da boa gestão financeira a todos os 
níveis, da contabilidade ordenada e da prestação de contas transparente por todos os atores 
relevantes,  
— salientando que 80 % do orçamento da União é despendido sob o sistema de gestão partilhada 
pelos Estados-Membros,  
— lamentando que apenas quatro das sete autoridades de auditoria dos Estados-Membros avaliadas 
pelo Tribunal de Contas foram consideradas eficazes,  
— convidando todos os Estados-Membros a fornecerem dados completos, transparentes e exatos 
como parte integrante das suas sínteses anuais,  
— encorajando a Comissão a continuar a impulsionar uma melhor gestão financeira por todos os 
Estados-Membros, nomeadamente a aplicação estrita de sanções como suspensões e interrupções;  
39. Nota neste contexto o grande número de reservas formuladas pela Comissão, referentes ao período 
2007-2013, sobre os sistemas de gestão e controlo do FEDER/FC, entre outros, nos Países Baixos e no 
Reino Unido; encoraja o Conselho a retirar conclusões das observações apresentadas pelos Países 
Baixos, a Suécia e o Reino Unido, através de uma avaliação interpares da gestão financeira e da 
qualidade de desempenho de cada um dos Estados-Membros;  
Questões horizontais  
Responsabilidades da Comissão e dos Estados-Membros na gestão partilhada  
40. Sublinha que, nos termos do artigo 317.  o do TFUE, a Comissão é responsável em última instância pela 
execução do orçamento da UE; assinala o facto de que, quando a Comissão executa o orçamento ao 
abrigo da gestão partilhada, as tarefas de execução são delegadas aos Estados-Membros em confor ­
midade com o artigo 53.  o -B do Regulamento Financeiro (CE, Euratom) n.  o 1605/2002;PT L 308/36 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013
41. Destaca, a este respeito, que a responsabilidade dos diretores-gerais é uma pedra basilar do atual 
sistema da Comissão para a gestão dos fundos europeus e realça a importância dos desempenhos em 
matéria de gestão serem apresentados de forma imparcial no seu relatório anual de atividades;  
42. Lembra a proposta apresentada pelo Parlamento na resolução de quitação relativa a 2010, sobre a 
existência de um Comissário a tempo inteiro responsável pelo controlo orçamental na Comissão 
2014-2019;  
43. Espera que os Estados-Membros estejam inteiramente conscientes das suas obrigações, em conformi ­
dade com o artigo 4.  o , n.  o 3, do Tratado da União Europeia e com o princípio de cooperação leal, de 
ajudar ativa e eficazmente a União na realização das tarefas que derivam dos Tratados;  
44. Insiste, neste contexto, na importância do artigo 53.  o -B do Regulamento Financeiro (CE, Euratom) 
n. o 1605/2002, que estabelece que, aquando da execução do orçamento, os Estados-Membros toma ­
rão todas as medidas necessárias, incluindo legislativas, regulamentares e administrativas, para proteger 
os interesses financeiros da União; sublinha, a este respeito, que o n.  o 2 do artigo 59.  o do novo 
Regulamento Financeiro (UE, Euratom) n.  o 966/2012 até especifica que estas medidas devem incluir o 
seguinte: a) assegurar que as ações financiadas pelo orçamento sejam executadas de forma correta e 
eficaz nos termos das regras setoriais aplicáveis e b) prevenir, detetar e corrigir irregularidades e 
fraudes;  
45. Nota que o sistema atual não garante a transparência total dos beneficiários do apoio prestado pelo 
FEDER/FC; no quadro atual, a Comissão disponibiliza um portal com acesso a listas de beneficiários 
disponíveis em sítios  web  nacionais, que se encontram apenas nas respetivas línguas nacionais e sem 
obedecerem a critérios comuns; espera que o futuro regulamento que enquadra os instrumentos 
estruturais assegure que os Estados-Membros forneçam os dados sobre os beneficiários finais dos 
fundos do FEDER/FC a publicar no sítio  web  oficial da Comissão numa das três línguas de trabalho 
da União e com base num conjunto de critérios comuns, de modo a permitir a comparação e a 
deteção de erros;  
46. Assinala a existência de diferenças significativas no desempenho administrativo dos Estados-Membros 
no domínio das receitas e despesas de gestão partilhada, especialmente no que diz respeito à deteção 
de irregularidades, fraudes e erros e ao acompanhamento financeiro tanto no domínio aduaneiro 
como na despesa de fundos da União; nota que até agora a Comissão acompanha o desempenho 
administrativo de uma forma reativa e casuística e, portanto, não executa suficientemente análises de 
tendências para identificar os domínios de risco; convida a Comissão a aplicar o método das análises 
de tendências para identificar os riscos financeiros e a adotar medidas para melhorar o desempenho 
administrativo dos Estados-Membros;  
47. Saúda o facto de que, em conformidade com os n.  os 3, 4 e 5 do artigo 59.  o do novo Regulamento 
Financeiro (UE, Euratom) n.  o 966/2012, no futuro, as autoridades de gestão dos Estados-Membros têm 
de apresentar as suas contas anualmente à Comissão, acompanhadas por uma declaração de gestão, 
um resumo anual do seu relatório de auditoria final e dos controlos e um parecer de um organismo 
de auditoria independente;  
48. Está convencido de que as declarações acima referidas, conjuntamente com a introdução de uma 
deliberação autocrítica no Conselho, que até agora está ausente, e uma avaliação pelos pares imparcial 
e honesta e aberta entre os Estados-Membros, resultariam numa execução orçamental melhor e mais 
eficaz, aumentariam o desempenho das políticas, dos programas e dos projetos e ajudarão a reforçar a 
solidariedade entre os Estados-Membros e a substituir a desconfiança mútua, o que é preferível aos 
cortes orçamentais em detrimento da retoma económica e da confiança dos cidadãos da União numa 
Europa comum;PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/37
49. Saúda o facto de os Estados-Membros poderem, ao nível adequado, publicar as informações atrás 
referidas, e – além disso – apresentar declarações assinadas, a um nível adequado, com base nessas 
informações; convida a Comissão a ajudar os Estados-Membros a fornecerem as declarações de gestão 
de forma voluntária, como referido no artigo 59.  o , n.  o 5, do novo Regulamento Financeiro (UE, 
Euratom) n.  o 966/2012, promovendo as melhores práticas; insiste que o Parlamento deveria receber 
tanto as declarações de gestão como as declarações voluntárias;  
50. Assinala que a Comissão deveria dar orientações aos Estados-Membros na redação de sínteses anuais 
pertinentes; sublinha que convém, para este efeito, uniformizar a forma e o conteúdo das informações 
fornecidas sobre os programas operacionais em gestão partilhada; as sínteses anuais devem ser 
disponibilizadas ao Parlamento e não devem apenas ser disponibilizadas na língua do Estado-Membro, 
aumentando deste modo a transparência e a prestação de contas;  
51. Regista, no entanto, que nem o Tribunal de Contas nem a Comissão consideram que, nesta fase, as 
sínteses anuais são uma fonte de informação útil para efeitos de avaliação da conformidade ou do 
desempenho dos beneficiários; reitera o seu pedido de que a Comissão deve analisar os pontos fortes e 
fracos dos sistemas de controlo nacional com base nas sínteses anuais recebidas; considera que esta 
situação é inaceitável e exige que a Comissão tome imediatamente medidas para assegurar que as 
próximas sínteses anuais serão úteis para avaliar o desempenho dos beneficiários;  
52. Chama a atenção para o facto de que as sínteses anuais transmitidas pelos Estados-Membros «são 
encaradas na sua forma atual como tendo pouco valor acrescentado» e «os elementos de conformidade 
da atual síntese anual duplicam simplesmente informação facilmente acessível noutras fontes» (  1 ); insta 
portanto todos os Estados-Membros a aumentarem a utilidade das suas sínteses anuais através da 
inclusão de uma análise global dos resultados e uma declaração de nível global de fiabilidade, para 
demonstrar o seu comprometimento com a boa gestão financeira dos fundos da União e a trans ­
parência; insta a Áustria, a Bélgica, a Alemanha, a Irlanda, a Itália, a Letónia, a Lituânia, o Luxemburgo, 
Malta, os Países Baixos, a Polónia e a Espanha, em particular, a seguirem sem demora o exemplo dos 
15 Estados-Membros que apresentaram uma «declaração de nível global de fiabilidade» nas suas 
sínteses anuais para as ações estruturais no Fundo Social Europeu (FSE) e no FEDER (  2 ), a fim de 
que a Comissão do Controlo Orçamental beneficie desta informação durante o processo de quitação 
relativo a 2012; espera que os Estados-Membros que não apresentarem essa declaração a tempo 
apresentem uma declaração circunstanciada explicando os seus motivos;  
53. Apela aos Estados-Membros para que emitam declarações de gestão nacionais ao nível político 
apropriado e solicita à Comissão que estabeleça um modelo para essas declarações;  
54. Convida a Comissão a estabelecer a curto prazo, em cooperação com os Estados-Membros, um 
modelo para as declarações nacionais de gestão, tornando-as relevantes e comparáveis; convida a 
Comissão a dar abertamente a sua opinião sobre essas declarações; considera que estas declarações 
devem, entre outros, certificar critérios (como contas fiéis e justas, a eficácia dos sistemas de gestão e 
controlo, bem como a legalidade e a regularidade das operações subjacentes) e especificar o âmbito 
das reservas de garantia e declarações de exoneração de responsabilidade; solicita à Comissão que 
apresente propostas para aliviar a carga de controlo aos Estados-Membros ou regiões com bom 
desempenho de forma consistente, segundo os relatórios anuais do Tribunal de Contas e as suas 
próprias declarações nacionais de gestão; entende que o Tribunal de Contas e a Comissão devem 
conseguir ter em conta a substância das declarações de gestão nacionais no seu trabalho de auditoria;  
55. Nota os elementos expostos no painel de avaliação seguinte referentes às duas iniciativas relativas às 
contribuições dos Estados-Membros para a melhoria da eficácia da gestão partilhada:PT L 308/38 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013  
( 1 ) Ver a resposta do Comissário Andor à pergunta escrita 18 apresentada em preparação para a audição na Comissão do 
Controlo do Orçamento de 26 de novembro de 2012, juntamente com o Relatório Anual de Atividades 2011 – 
Direção-Geral da Política Regional, p. 84.  
( 2 ) Ver o relatório de síntese da Comissão, ponto 3.3, na nota de rodapé 9, página 11, da COM(2012) 281.
Painel de Avaliação  
Declarações de gestão nacionais  «Declaração de nível de garantia global» 
incluída nas sínteses anuais para as 
ações estruturais  
Áustria  Não  Não  
Bélgica  Não  Não  
Bulgária  Não  Sim  
Chipre  Não  Sim  
República Checa  Não  Sim  
Dinamarca  Sim  Sim  
Estónia  Não  Sim  
Finlândia  Não  Sim  
França  Não  Sim  
Alemanha  Não  Não  
Grécia  Não  Sim  
Hungria  Não  Sim  
Irlanda  Não  Não  
Itália  Não  Não  
Letónia  Não  Não  
Lituânia  Não  Não  
Luxemburgo  Não  Não  
Malta  Não  Não  
Países Baixos  Sim  Não  
Polónia  Não  Não  
Portugal  Não  Sim  
Roménia  Não  Sim  
Eslováquia  Não  Sim  
Eslovénia  Não  Sim  
Espanha  Não  Não  
Suécia  Sim  Sim  
Reino Unido  Sim  Sim  
Fiabilidade das tomadas de posição da Comissão  
56. Nota que o número total de reservas incluídas pelos diretores-gerais da Comissão nos seus relatórios 
anuais de atividades subiu de 17 em 2010 para 27 em 2011 e que o impacto financeiro total 
calculado das reservas aumentou para 1 959 milhões de EUR ou 1,5 % dos pagamentos realizados 
em 2011 (2010: 423 milhões de EUR, correspondendo a 0,3 % dos pagamentos realizados);PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/39
57. Receia que estes desenvolvimentos espelhem um maior risco de erros em algumas áreas – tais como 
desenvolvimento rural, coesão ou o sétimo programa-quadro – como reconhecido pelos diretores- 
-gerais da Comissão e corroborado pelos resultados da auditoria do Tribunal de Contas;  
58. Toma nota das orientações que o Secretário-Geral da Comissão e o Diretor-Geral da DG Orçamento 
prestaram aos diretores-gerais e chefes de serviço da Comissão sobre o cálculo da taxa de erro residual, 
o que resultou numa melhoria de alguns relatórios anuais de atividades, como referido pelo Tribunal 
de Contas;  
59. Contudo, lamenta que o Tribunal de Contas tenha identificado insuficiências nessas instruções e na sua 
aplicação, nomeadamente no que respeita a taxa de erro residual, e insta a Comissão, como prioridade 
imediata, a adaptar as suas orientações em conformidade;  
60. Reconhece os progressos realizados pela Comissão para determinar em que medida é que as transa ­
ções continuam a ser afetadas por erros, mas regista com desalento que o Tribunal de Contas concluiu 
que a taxa de erro residual ainda não constitui um indicador fiável;  
61. Incentiva a Comissão a efetuar progressos no tocante à divulgação de dados mais precisos e fiáveis 
relativamente às recuperações e correções financeiras e à apresentação de informações que efetuem 
tanto quanto possível a conciliação entre o ano no qual o pagamento é realizado, o ano no qual o 
erro é detetado e o ano no qual as recuperações ou correções financeiras são registadas nas notas das 
contas (  1 ); 
62. Espera que a Comissão lhe envie, em março de 2013, o relatório sobre as correções financeiras 
aplicadas aquando do encerramento do período de programação 2000-2006 na política regional, 
que demonstra o impacto das correções financeiras realizadas, durante o período de programação e 
aquando do encerramento, sobre a taxa de erro global do período de programação 2000-2006;  
63. Convida a Comissão a alargar esta prática de elaboração de relatórios a outras políticas geridas por 
programas plurianuais;  
64. Recomenda, em conformidade com a opinião expressa pelo Tribunal de Contas, que seja estabelecida 
uma ligação objetiva entre os montantes incluídos nos relatórios anuais de atividades, em especial para 
a determinação da taxa de erro residual, e as informações sobre recuperações/correções financeiras 
apresentadas nas contas;  
65. Regista que a Comissão pode fornecer uma visão geral das correções de erros e irregularidades 
efetuadas em 2011, em especial na parte do orçamento que é executada ao abrigo da gestão parti ­
lhada (  2 ); 
66. Sugere à Comissão que solicite aos seus diretores-gerais que recolham esses dados sistematicamente e 
os publiquem nos seus relatórios anuais de atividades;  
67. Convida a Comissão a emitir a tempo do respetivo processo de quitação comunicações anuais para o 
Parlamento, o Conselho e o Tribunal de Contas indicando, por país e programa, as correções finan ­
ceiras e as recuperações cobradas, a fim de demonstrar o seu papel na defesa do orçamento da UE; 
insta a Comissão a, partindo desta base, criar uma classificação de desempenho;PT L 308/40 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013  
( 1 ) Ver o relatório anual do Tribunal de Contas de 2011, Anexo 1.2, n.  o 2. 
( 2 ) Ver a nota 6 nas contas anuais consolidadas da União Europeia de 2011.
68. Regista com preocupação que a Nota 6 acima referida e em anexo às contas consolidadas abrange 
meramente as recuperações e correções financeiras realizadas ao nível da União Europeia, e que as 
informações sobre as retiradas, recuperações e recuperações pendentes relativas aos fundos estruturais 
realizadas pelos Estados-Membros não são divulgadas por motivos de fiabilidade «dado que subsistem 
dúvidas quanto à qualidade e à exaustividade dos dados apresentados por certos Estados-Membros 
e/ou relativamente a alguns programas»; convida a Comissão a tornar públicos anualmente, numa 
comunicação, todos os montantes corrigidos no ano transato através de correções e recuperações 
financeiras efetuadas para todos os modos de gestão ao nível da União e pelos Estados-Membros;  
69. Manifesta a sua preocupação pelo facto de a própria Comissão confirmar nessa Nota 6 a avaliação do 
Tribunal de Contas sobre a falta de fiabilidade dos sistemas de supervisão e controlo dos Estados- 
-Membros, lamentando profundamente que tal possa afetar a fiabilidade das tomadas de posição da 
Comissão; convida a Comissão a garantir que os dados comunicados pelos Estados-Membros são 
completos e totalmente fiáveis;  
70. Recorda neste contexto que, ao adotar o relatório de síntese com base nas garantias e reservas emitidas 
pelos seus diretores-gerais e chefes de serviço nos seus relatórios anuais de atividades, a Comissão 
assume a responsabilidade política geral pela gestão do orçamento da União (  1 ); 
71. Saúda as melhorias no parecer global emitido pelo auditor interno da Comissão, que também estão na 
base do relatório de síntese, mas regista que o parecer positivo dado por este assenta, sobretudo, na 
garantia emitida nos relatórios anuais de atividades pelos quadros superiores da Comissão;  
72. Como tal, reitera o seu pedido anterior de que a Comissão elabore relatórios anuais de atividades 
fiáveis e objetivos;  
Responsabilidade dos Estados-Membros  
73. Regista que as duas áreas políticas propensas às taxas de erro mais elevadas (desenvolvimento rural, 
ambiente, pescas e saúde assim como política regional, energia e transportes) são sobretudo executadas 
ao abrigo da gestão partilhada, e lamenta que as taxas de erro mais prováveis se cifrem nos 7,7 % e 
6 %, respetivamente;  
74. Realça que o Presidente do Tribunal de Contas afirmou que «as autoridades nacionais constituem a 
primeira – e mais importante – linha de defesa para proteger os interesses financeiros dos cidadãos da 
UE e que é necessário um maior nível de compromisso por parte das autoridades nacionais relativa ­
mente à gestão e ao controlo dos fundos da UE» (  2 ); sublinha, neste contexto, a corresponsabilidade 
dos Estados-Membros relativamente a uma melhor afetação das despesas; considera, além disso, que o 
envolvimento ativo dos parlamentos nacionais através das respetivas comissões de fiscalização da 
utilização do dinheiro do contribuinte da União nos Estados-Membros (segundo o exemplo da 
Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento), não apenas ao nível do controlo político e 
técnico, mas também no processo de programação da nova política de coesão, conduziria a um 
menor nível de erros, melhor transparência e legitimidade democrática do processo de absorção de 
fundos da União;  
75. Manifesta a sua especial preocupação pelo facto de, relativamente a 62 % das transações auditadas de 
política regional afetadas por erros, e a 76 % das transações auditadas do FSE, estarem disponíveis 
informações suficientes para que as autoridades do Estado Membro tivessem detetado e corrigido, pelo 
menos, alguns destes erros antes de solicitarem o reembolso à Comissão, e que no desenvolvimento 
rural, o Tribunal de Contas constatou que os controlos no local nem sempre foram devidamente 
realizados; como tal, exorta o Estados-Membros e a Comissão a reforçarem com caráter de urgência os 
controlos de primeiro nível para sanar este nível de má gestão inaceitavelmente alto;  
76. Convida o Conselho e o COREPER a velarem por que, regularmente, o tema dos sistemas nacionais de 
controlo em particular e da corresponsabilidade dos Estados-Membros por melhorar a despesa em 
geral seja inscrito como ponto específico na ordem do dia das reuniões dos conselhos de ministros 
competentes e discutido na presença da Comissão;PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/41  
( 1 ) COM(2012) 281, n.  o 1, página 2.  
( 2 ) Observações introdutórias de Vítor Caldeira, em 6 de novembro de 2012, aquando da apresentação do Relatório 
Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2011 à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento 
Europeu.
77. Solicita que, nos termos do artigo 287.  o , n.  o 4, segundo parágrafo, do TFUE, o Tribunal de Contas 
emita um parecer sobre a independência das autoridades nacionais de auditoria no que diz respeito à 
gestão partilhada;  
Contratação pública, critérios de elegibilidade  
78. Regista que inúmeros erros decorrem da incorreta aplicação das regras nacionais (nomeadamente, ao 
nível dos erros do FSE em 2011, as violações das regras nacionais representaram 86 % da taxa de 
erro), e que as duas principais fontes de erros são as irregularidades em termos de elegibilidade 
(especialmente no que diz respeito aos beneficiários de subvenções) e as violações das regras de 
contratação pública (especialmente no que diz respeito aos fundos de gestão partilhada e indireta);  
79. Saúda, por esta razão, a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a con ­
tratação pública, adotada pela Comissão, em 20 de dezembro de 2011 [COM(2011) 896], uma vez 
que visa simplificar as regras e torná-las mais flexíveis, a fim de melhorar a eficiência da despesa 
pública; regista, porém, que as regras nacionais em matéria de contratação pública também devem ser 
simplificadas de acordo com a legislação europeia;  
80. Lamenta que os erros resultem igualmente de regras nacionais complementares às regras da União que 
são desnecessariamente complexas e, como tal, difíceis de aplicar e verificar pelos próprios Estados- 
-Membros, ao mesmo tempo que criam um fardo adicional e artificial para os beneficiários («sobre ­
rregulamentação»);  
81. Observa que tais regras não só aumentam desnecessariamente as taxas de erro, visto que todas as 
infrações serão consideradas um erro no quadro da gestão do orçamento da UE apesar de serem os 
Estados-Membros os responsáveis por estas regras despropositadamente complexas, mas também 
podem conduzir a Comissão a emitir ordens de recuperação;  
82. Insta os Estados-Membros a identificarem e comunicarem ao Parlamento, em coordenação com a 
Comissão e em consulta com o Tribunal de Contas, as regras nacionais desnecessariamente complexas, 
de modo a proceder à sua simplificação; nota neste contexto que o potencial para a elaboração de 
documentação de concurso normalizada dos procedimentos de contratação pública deve ser exami ­
nado;  
83. Exorta a Comissão a impor controlos e condições mais rigorosos em caso de reconhecida violação do 
direito orçamental e da concorrência (sobretudo no âmbito da adjudicação de contratos públicos) nos 
Estados-Membros e, em caso de dúvida, a suspender imediatamente o financiamento a título dos 
fundos estruturais até estarem garantidos o cumprimento das regras e, por conseguinte, a utilização 
dos fundos no respeito da legislação da União;  
84. Incentiva os serviços da Comissão a lançarem um plano de ação piloto, tal como a DG Emprego fez 
nos setores políticos com uma elevada taxa de erro, a fim de identificarem áreas cruciais cuja 
simplificação poderia ajudar a reduzir a taxa de erro ao nível do beneficiário;  
85. Insta a Comissão a desenvolver instrumentos adicionais para facilitar o processo de consulta com os 
beneficiários e reforçar o seu  feedback  às autoridades nacionais, de acordo com os esforços para 
simplificar as regras nacionais e reduzir a taxa de erro;  
86. Uma vez mais, solicita à Comissão que nomeie os Estados-Membros responsáveis pelos erros quan ­
tificáveis acumulados identificados; rejeita o argumento referente às limitações impostas ao Tribunal de 
Contas pelo seu método de amostragem estatística, que impede efetivamente o Tribunal de Contas de 
nomear os Estados-Membros com as taxas de erro mais elevadas; insta o Tribunal de Contas a 
comparar as constatações da sua auditoria com as da Comissão, no sentido de identificar os Esta ­
dos-Membros ou regiões mais afetados pelo nível e/ou ocorrência dos erros;PT L 308/42 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013
Mecanismo Europeu de Estabilidade  
87. Toma nota da entrada em vigor do Mecanismo Europeu de Estabilidade, mas lamenta a criação deste 
mecanismo fora do quadro institucional da União Europeia, que impede qualquer controlo democrá ­
tico, político e orçamental por parte das instituições da União, especialmente do Parlamento; sublinha 
que a criação fora do quadro das instituições da União representa um revés para a evolução da União, 
essencialmente à custa do Parlamento, do Tribunal de Contas e do Tribunal de Justiça da União 
Europeia; considera essencial que o MEE seja discutido pelo menos uma vez por ano num debate em 
plenário na presença do Conselho e da Comissão com base no relatório anual do Conselho de 
Auditoria do MEE;  
Estratégia antifraude  
88. Exorta a Comissão a apresentar um relatório e a avaliar as estratégias antifraude estabelecidas em cada 
direção-geral na sequência da adoção da nova Estratégia Antifraude da Comissão [COM(2011) 376] e 
do Plano de Ação Interna [SEC(2011) 787] para a sua execução, em junho de 2011;  
Indústria do tabaco  
89. Exorta a Comissão a apresentar um relatório sobre como tenciona melhorar o mais depressa possível 
as suas medidas para introduzir uma gestão pró-ativa dos potenciais conflitos de interesses e das 
«portas giratórias»;  
90. Insta a Comissão a apresentar um relatório sobre a sua execução do artigo 5.  o , n.  o 3, da Convenção- 
-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco e a forma como tenciona melhorar e clarificar as regras 
existentes;  
91. Insta a Comissão a facultar ao Parlamento o mais depressa possível um resumo sobre todos os 
documentos (públicos ou não) e todas as pessoas envolvidas nas negociações dos quatro acordos 
de cooperação com a indústria do tabaco;  
92. Nota que a União é signatária da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco; considera que a 
execução do artigo 5.  o , n.  o 3, constitui uma obrigação juridicamente vinculativa da União; convida a 
Comissão a apresentar um relatório sobre a forma como as disposições do artigo 5.  o , n.  o 3, foram 
executadas na União e nas suas instituições, especialmente considerando a seguinte questão: em que 
medida a execução segue as orientações fixadas pela OMS sobre o artigo 5.  o , n.  o 3; deseja ser 
informado sobre os pontos em que a Comissão se afastou dessas orientações e porquê;  
Gestão orçamental  
Taxas de execução, excedente orçamental, autorizações orçamentais por liquidar  
93. Congratula-se com o elevado nível de execução orçamental, nomeadamente 99,3 % das dotações para 
autorizações (valor igual ao de 2010) e 98,6 % das dotações para pagamentos (96,6 % em 2010) e a 
redução do excedente global de 4,5 mil milhões de EUR em 2010 para 1,5 mil milhões de EUR em 
2011;  
94. Manifesta a sua preocupação pelo aumento da taxa de pedidos de pagamento dos Estados-Membros 
no final do ano, relativamente ao FSE, ao FEDER e ao Fundo de Coesão, visto que tal impede a 
Comissão de solicitar à autoridade orçamental um orçamento retificativo, em tempo oportuno, a fim 
de aumentar as dotações para pagamentos com vista a honrar os pedidos recebidos; por conseguinte, 
apela à Comissão que inste os Estados-Membros a comunicarem a maioria dos pedidos o mais cedo 
possível;  
95. Alerta para a concentração de uma proporção significativa de pagamentos no mês de dezembro, o que 
pode afetar negativamente a eficácia dos sistemas de supervisão e de controlo, bem como aumentar o 
risco de ocorrência de erros;  
96. Manifesta a sua preocupação com o substancial aumento nas autorizações orçamentais por liquidar de 
13 mil milhões de EUR em 2010 para 207 mil milhões de EUR, sobretudo na política de coesão, para 
o período de programação 2007-2013;  
97. Insiste em que, futuramente, sejam disponibilizadas suficientes dotações para pagamentos logo desde o 
início;PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/43
Receitas  
Recursos próprios tradicionais e IVA  
98. Regista que o Tribunal de Contas, no seu relatório anual, constatou que o cálculo das receitas está 
isento de erros materiais; no entanto, manifesta a sua preocupação pelo facto de, relativamente aos 
recursos próprios tradicionais, a auditoria do Tribunal de Contas não poder abranger as importações 
não declaradas nem aquelas que tenham iludido a fiscalização aduaneira, e, assim, o relatório anual 
não apresentar uma estimativa dos prejuízos para o orçamento da UE daí resultantes; sugere que o 
Tribunal de Contas publique um relatório especial sobre importações não declaradas com base num 
estudo de pelo menos 10 Estados-Membros e adapte o seu programa de trabalho para 2013 em 
conformidade;  
99. É da opinião que a auditoria de desempenho do Tribunal de Contas, em matéria de receitas, é 
especialmente importante, sendo que incentiva o Tribunal de Contas a centrar mais os seus recursos 
nesta área; lamenta que o relatório anual, em torno do qual se centra muito do trabalho do Tribunal 
de Contas, forneça poucas informações no que diz respeito à situação real da eficácia da cobrança das 
receitas; convida o Tribunal de Contas a dar um maior relevo à auditoria das receitas no seu relatório 
anual, a fim de apresentar uma visão global da eficácia do sistema de cobrança de receitas nos Estados- 
-Membros e das consequências resultantes de um funcionamento inadequado do mesmo;  
100. Relembra que o Parlamento acompanha a situação relativamente à cobrança das receitas próprias no 
seu relatório de iniciativa sobre a proteção dos interesses financeiros da União, que é elaborado 
anualmente com base no relatório da Comissão;  
101. Manifesta a sua profunda preocupação pelo Tribunal de Contas ter concluído que existem insuficiên ­
cias persistentes ao nível da fiscalização aduaneira nacional e, assim, não ser possível garantir que os 
recursos próprios tradicionais registados estejam completos e corretos; considera inaceitável que o 
controlo dos procedimentos aduaneiros nos Estados-Membros não esteja a funcionar devidamente; 
relembra que o correto funcionamento dos procedimentos aduaneiros tem um impacto direto em 
termos do cálculo do imposto de valor acrescentado; está ainda extremamente preocupado pelo facto 
de o Tribunal de Contas, no seu Relatório Especial n.  o 13/2011, ter concluído que apenas a aplicação 
do procedimento aduaneiro 42 (  1 ) era, por si só, responsável por perdas extrapoladas no valor 
aproximado de 2 200 milhões de EUR (  2 ) em 2009 em sete dos Estados-Membros auditados, repre ­
sentando 29 % do IVA teoricamente aplicável ao montante passível de tributação de todas as impor ­
tações realizadas ao abrigo do procedimento aduaneiro 42 nesses sete Estados-Membros, em 2009;  
102. Realça a conclusão do Tribunal de Contas, no seu Relatório Especial n.  o 13/2011, que «a evasão ao 
IVA afeta os interesses financeiros dos Estados-Membros e tem também repercussões no orçamento da 
União, visto conduzir a uma quebra dos recursos próprios baseados no IVA; assinala que essa perda é 
compensada pelo recurso baseado no RNB, o que distorce as contribuições individuais dos Estados- 
-Membros para o orçamento da UE e que a fraude fiscal mina o funcionamento do mercado interno e 
impede uma concorrência leal» (  3 ); 
103. Sublinha que as conclusões do Tribunal de Contas, no seu Relatório Especial n.  o 13/2011, foram 
corroboradas pelas conclusões da missão de averiguação da Comissão do Controlo Orçamental do 
Parlamento aos portos de Roterdão e Antuérpia, realizada em 19 e 20 de setembro de 2012; salienta 
que a União é um bloco de comércio importante e que os grandes portos europeus processam muitos 
navios; assinala que, em resultado de pressões logísticas, estes portos confiam nos procedimentos 
previstos no regulamento aduaneiro, e que os operadores económicos autorizados adquirem impor ­
tância; regista, porém, que, por exemplo, Roterdão, o maior porto europeu, concedeu aos importa ­
dores um nível elevado de procedimentos aduaneiros simplificados comparativamente a outros portos 
importantes na União; realça que a simplificação dos procedimentos aduaneiros deve incluir uma 
abordagem correta e efetiva dos procedimentos baseada no risco conducente a sistemas de controlo 
eficazes que obstem à distorção da concorrência e que os procedimentos simplificados devem ser 
efetivamente controlados pela Comissão e pelos Estados-Membros; regista que menos controlos po ­
dem traduzir-se numa importante vantagem económica para um porto; salienta o facto de um 
controlo reduzido injustificado poder prejudicar gravemente os interesses financeiros da União e os 
dos Estados-Membros;PT L 308/44 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013  
( 1 ) Regime utilizado por um importador de modo a obter a isenção de IVA nos casos em que os artigos importados serão 
transportados para outro Estado-Membro e em que o IVA é cobrado no Estado-Membro de destino.  
( 2 ) Dos quais 1 800 milhões de EUR incorreram nos sete Estados-Membros selecionados e 400 milhões de EUR nos 21 
Estados-Membros de destino dos artigos importados na amostra.  
( 3 ) Relatório Especial n.  o 13/2011, página 11, n.  o 5.
104. Toma nota das iniciativas adotadas pela Comissão no seguimento do Relatório Especial n.  o 13/2011 
do Tribunal de Contas; no entanto, lamenta que, de acordo com o primeiro Relatório de Atividades do 
Eurofisc relativo a 2011, emitido em maio de 2012, as principais constatações e observações desse 
Relatório Especial ainda estejam pendentes; deseja ser informado antes de setembro de 2013 sobre o 
progresso realizado;  
105. Manifesta a sua profunda preocupação, sobretudo, pela constatação da área de trabalho n.  o 3 que 
refere que, na maioria dos Estados-Membros, as administrações fiscais não têm acesso direto aos dados 
aduaneiros e, como tal, não é possível realizar uma verificação cruzada automática com os dados 
fiscais;  
106. Lamenta que a Comissão não tenha aplicado a Recomendação n.  o 6 do Relatório Especial n.  o 13/2011, 
que exige uma alteração à Diretiva IVA, a fim de identificar separadamente os fornecimentos intra ­
comunitários no seguimento de importações ao abrigo do procedimento em questão no mapa 
recapitulativo de IVA do operador; assinala que tal possibilitaria uma verdadeira conciliação de dados 
aduaneiros e fiscais no Estado-Membro de importação; requer informações sobre as razões desta não 
aplicação;  
107. Expressa o seu desalento pelo facto de o Conselho não ter dado seguimento à recomendação do 
Tribunal de Contas referente à sua proposta de alteração da Diretiva IVA, no sentido de prever a 
responsabilidade solidária do importador (ou do seu representante fiscal) pelas perdas de IVA ocorridas 
no Estado Membro de destino, caso este não apresente em tempo oportuno um mapa recapitulativo 
de IVA exaustivo;  
108. Convida a Comissão a intensificar os seus esforços para corrigir a situação no que diz respeito ao 
estado de aplicação das recomendações do Tribunal de Contas que constam do Relatório Especial 
n. o 13/2011;  
109. Lamenta o facto de a Comissão e de os Estados-Membros não terem conseguido garantir a execução 
atempada do Código Aduaneiro Modernizado (CAM), que deveria entrar em vigor o mais tardar até 
24 de junho de 2013; sublinha que mais atrasos irão impedir uma proteção adequada dos interesses 
financeiros dos Estados-Membros e, consequentemente, os interesses financeiros da própria UE; realça 
que, de acordo com a Comissão, esta situação deve-se, em grande medida, ao facto de os Estados- 
-Membros não conseguirem chegar a um acordo sobre a metodologia mais adequada de desenvolvi ­
mento informático, ao que se junta o problema de estes se depararem com limitações em termos de 
recursos humanos e financeiros; manifesta a sua preocupação pela Comissão e pelos Estados-Membros 
estarem atrasados nesta reforma muito importante, numa altura em que a cobrança de recursos 
próprios não é minimamente satisfatória;  
110. Convida a Comissão a realizar uma avaliação do custo decorrente do adiamento da plena aplicação do 
CAM, quantificando as consequências orçamentais de tal adiamento;  
111. Faz referência a um estudo encomendado pelo Parlamento sobre a «Aplicação do Código Aduaneiro 
Modernizado» (  1 ), o qual concluiu que, no melhor dos cenários, o CAM (que será designado por 
Código Aduaneiro da União, se a proposta de reformulação da Comissão for aprovada) poderá entrar 
em vigor em dezembro de 2017; relembra à Comissão que a União goza de competência exclusiva no 
domínio da união aduaneira e, por conseguinte, deve garantir o cumprimento por parte dos Estados- 
-Membros; convida, por isso, a Comissão a intensificar os seus esforços de forma a garantir que o CAM 
seja aplicado o mais cedo possível e a evitar o pior dos cenários indicado no estudo para março de 
2033;  
112. Manifesta o seu desalento pelo facto de duas iniciativas importantes que visam combater a fraude em 
matéria de IVA, nomeadamente a proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 
2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito 
ao mecanismo de reação rápida contra a fraude no IVA [COM(2012) 428] e a proposta de Diretiva do 
Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa à aplicação facultativa e temporária de um 
sistema de autoliquidação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam 
um risco de fraude [COM(2009) 511], estarem bloqueadas no Conselho;  
113. Congratula-se com o facto de o Eurofisc – uma estrutura operacional comum que permite aos 
Estados-Membros reagirem rapidamente à fraude transfronteiriça ao IVA – ter passado a estar intei ­
ramente operacional; nota que foi criada uma área de trabalho específica em fevereiro de 2011 para a 
troca de informação sobre transações fraudulentas que utilizam o procedimento aduaneiro 42;PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/45  
( 1 ) PE 475.094.
114. Convida a Comissão a reforçar a sua coordenação com os Estados-Membros a fim de recolher dados 
fiáveis acerca da lacuna em termos de direitos aduaneiros e de IVA nos respetivos países, bem como a 
apresentar regularmente ao Parlamento relatórios nesta matéria;  
Receitas baseadas no RNB – o volume de fraude e evasão fiscais e o seu impacto no orçamento da União e nas 
economias dos Estados-Membros  
115. Acolhe com satisfação o «Plano de Ação» da Comissão para reforçar a luta contra a elisão e a evasão 
fiscais [COM(2012) 722]; enaltece, em particular, a proposta apresentada pela sobre a criação de um 
mecanismo de reação rápida e insiste em que este permitiria aos Estados-Membros responderem mais 
rápida e eficientemente à fraude ao IVA; sublinha que o cálculo do potencial custo da fraude e evasão 
fiscais para os Estados-Membros se cifra em 1 bilião de EUR todos os anos, enquanto, por compa ­
ração, o orçamento da União para 2011, no que diz respeito a dotações de autorização, ascendeu 
apenas a 142,5 mil milhões de EUR;  
Agricultura  
116. Lamenta o aumento da taxa de erro para 4,0 % na área política «agricultura e desenvolvimento rural» 
que abrange as despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e o Fundo Europeu 
Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e dos grupos políticos ambiente, pescas e saúde;  
117. Relembra que a deterioração da situação na agricultura e, sobretudo, no desenvolvimento rural, é a 
principal causa para o aumento da taxa de erro mais provável para todos os pagamentos no exercício 
de 2011;  
118. Regista que, embora 0,2 % desta taxa de erro tenha resultado de uma alteração na metodologia do 
Tribunal de Contas relativamente às infrações em matéria de condicionalidade, a taxa de erro para 
toda a área da política agrícola registou um aumento de 1,5 % em termos reais, entre 2010 e 2011: de 
2,3 % em 2010 para 3,8 % em 2011 (  1 ); 
119. Toma nota da abordagem do Tribunal de Contas que, pela primeira vez, incluiu as infrações em 
matéria de condicionalidade no cálculo da taxa de erro: «as obrigações ligadas à condicionalidade são 
requisitos legais significativos que os beneficiários das ajudas diretas devem cumprir e que constituem 
as condições de base, e em muitos casos as únicas, a respeitar para justificar o pagamento do 
montante integral dos pagamentos diretos» (  2 ); neste contexto, solicita ao Tribunal de Contas que 
explique e justifique as suas alterações em termos de metodologia; convida a Comissão e o Tribunal de 
Contas a acordarem uma metodologia coerente que permita comparar melhor os resultados homó ­
logos da execução do orçamento;  
120. Observa que o Tribunal de Contas limita a sua auditoria a apenas alguns requisitos legais de gestão e 
aos requisitos de boas condições agrícolas e ambientais e que «a taxa de erro tem de ser usada com 
todo o cuidado e não deve ser vista como uma avaliação global do cumprimento das obrigações 
ligadas à condicionalidade por partes dos beneficiários» (  3 ); 
121. Observa que compete aos Estados-Membros definir a «boa condição agrícola e ecológica» e a que área 
será aplicada; critica veementemente o facto de os beneficiários, que muitas vezes não são agricultores, 
receberem pagamentos diretos; considera que esta é uma afetação incorreta de fundos que poderia ser 
evitada;  
122. Toma nota de que os Estados-Membros recuperaram dos beneficiários 172,7 milhões de EUR durante 
o exercício de 2011 e o montante total ainda pendente de recuperação aos beneficiários no fim do 
ano elevava-se a 1 206,9 milhões de EUR, dos quais 458 milhões são imputados aos Estados-Mem ­
bros devido a despesa do FEAGA, de acordo com a regra 50/50; reconhece que cerca de 25,7 milhões 
de EUR serão suportados pelo orçamento da União devido a casos declarados incobráveis durante o 
exercício de 2011; chama a atenção para o facto de que, pela Decisão 2011/272/UE (  4 ), de 29 de abril 
de 2011, a DG AGRI apurou todos os casos pendentes de cobrança datados de 2006 ou 2002, e na 
sequência da aplicação da regra 50/50, 27,8 milhões de EUR foram imputados aos Estados-Membros, 
enquanto 29,2 milhões de EUR foram suportados pelo orçamento da União devido ao facto de serem 
incobráveis;PT L 308/46 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013  
( 1 ) Dados transmitidos pelo Sr. Kubyk em nome do Tribunal de Contas, em 6 de dezembro de 2012, durante a audiência 
com Dacian Ciolo ș, na Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu.  
( 2 ) Relatório anual do Tribunal de Contas de 2011, ponto 3.9, nota de rodapé 11.  
( 3 ) Dados transmitidos pelo Sr. Kubyk em nome do Tribunal de Contas, em 6 de dezembro de 2012, durante a audiência 
com Dacian Ciolo ș, na Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu.  
( 4 ) Decisão de Execução 2011/272/UE da Comissão, de 29 de abril de 2011, relativa ao apuramento das contas dos 
organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de 
Garantia (FEAGA) no que respeita ao exercício financeiro de 2010 (JO L 119 de 7.5.2011, p. 70).
123. Saúda o facto de, pela primeira vez, o Tribunal de Contas apresentar duas avaliações específicas: por 
um lado, sobre o mercado e as ajudas diretas e, por outro, sobre o desenvolvimento rural; considera 
que tal permite conhecer melhor a situação em cada domínio político; porém, solicita ao Tribunal de 
Contas que apresente a taxa de erro para o desenvolvimento rural em separado da taxa de erro para o 
ambiente, as pescas e a saúde;  
124. Congratula-se com o registo que fornece informações sobre os beneficiários dos pagamentos da 
Política Agrícola Comum nos Estados-Membros; considera que esta ferramenta é um passo importante 
rumo a um setor agrícola mais transparente; contudo, relembra que, de acordo com a decisão do 
Tribunal de Justiça Europeu, de 9 de novembro de 2010, que invalida a legislação relativa às pessoas 
singulares (  1 ), o Regulamento (CE) n.  o 259/2008 da Comissão (  2 ) foi alterado confinando a obrigação 
de publicação das informações sobre os beneficiários dos pagamentos da PAC às pessoas coletivas; 
nota a proposta de novas regras de transparência apresentada pela Comissão, adotada em 25 de 
setembro de 2012, que torna obrigatório os Estados-Membros divulgarem dados sobre todos os 
beneficiários, incluindo as pessoas singulares, exceto aqueles beneficiários cuja ajuda anual não excede 
um determinado limiar, tendo em conta as objeções formuladas no acórdão do Tribunal de Justiça, em 
particular sobre questões de proteção de dados;  
125. Toma nota da prática corrente na gestão dos fundos do programa Sapard de os fundos apenas serem 
recuperados na totalidade, excecionalmente, se o comportamento fraudulento numa parte do projeto 
criou artificialmente as condições sem as quais o beneficiário não obteria nenhum apoio para o 
projeto; manifesta a sua preocupação com a prática corrente, recomendada pela Comissão à agência 
Sapard, de um projeto que foi em parte afetado por comportamento fraudulento poder ser conside ­
rado elegível para financiamento se não for considerado que é de natureza artificial, isto é, a per ­
centagem do custo dos elementos afetados não excede 50 % do custo da totalidade do projeto; 
manifesta especialmente a sua preocupação com a falta de dissuasão do comportamento fraudulento 
que é patente nesta prática;  
Mercado e ajudas diretas  
126. Lamenta que os pagamentos FEAGA não estejam isentos de erros materiais em 2011, sendo que o 
Tribunal de Contas calcula que a taxa de erro mais provável seja de 2,9 %, e que se tenha verificado 
que os sistemas de controlo auditados pelo Tribunal de Contas na Áustria, na Finlândia, na Hungria, 
em Itália e em Espanha são apenas parcialmente eficazes em garantir a legalidade e a regularidade dos 
pagamentos;  
127. Regista que o erro de exatidão mais frequente está relacionado com as sobredeclarações de área que, 
na maioria dos casos, representam individualmente menos de 5 %, e lamenta que as taxas de erros 
maiores estejam relacionadas com casos nos quais a elegibilidade das pastagens permanentes não foi 
corretamente avaliada e registada pelas autoridades dos Estados-Membros no Sistema de Identificação 
do Parcelário (SIP);  
128. Subscreve inteiramente a recomendação do Tribunal de Contas de que deve ser garantida uma correta 
avaliação da elegibilidade das pastagens permanentes (  3 ); 
129. Regista com pesar que o Tribunal de Contas constatou que a eficácia do sistema integrado de gestão e 
controlo (SIAC) é negativamente afetada pela existência de dados incorretos nas várias bases de dados 
e também por um incorreto tratamento administrativo dos pedidos pelos organismos pagadores em 
determinados Estados-Membros; lembra à Comissão que a introdução do SIAC levou a uma redução 
nos erros e pede à Comissão que a situação seja sanada sem demora usando, se necessário, suspensões 
e interrupções;  
130. Manifesta a sua preocupação com o facto de, no seu relatório de atividades anual, a Comissão manter 
as suas reservas sobre os sistemas SIAC na Bulgária e em Portugal devido a deficiências graves; 
sublinha que, dada a importância do SIAC para a gestão e o controlo da despesa agrícola, a existência 
de deficiências graves na sua estrutura e no seu funcionamento expõe a Comissão ao risco de 
reputação mesmo que o impacto financeiro não exceda o limiar de materialidade;PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/47  
( 1 ) Processos apensos C-92/09 e C-93/09, Colet. 2010, p. I-11063.  
( 2 ) Regulamento (CE) n.  o 259/2008 da Comissão, de 18 de março de 2008, que estabelece as regras de execução do 
Regulamento (CE) n.  o 1290/2005 do Conselho no que respeita à publicação de informação sobre os beneficiários de 
fundos provenientes do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvol ­
vimento Rural (FEADER) (JO L 76 de 19.3.2008, p. 28).  
( 3 ) Relatório anual do Tribunal de Contas de 2011, ponto 3.45.
131. Lamenta que não tenham sido corrigidas algumas insuficiências sistemáticas nos sistemas de gestão e 
controlo já observadas e relatadas em anos anteriores: incorreta classificação da ocupação do solo, 
sobredeclaração da área elegível no SIP ou aplicação incorreta do conceito de erro manifesto;  
132. Lamenta que o Tribunal de Contas tenha detetado insuficiências nas medições no local; insiste em que 
os controlos no local tenham a qualidade necessária para identificar de modo fiável a área elegível (  1 ); 
133. Lamenta que a qualidade do trabalho realizado pelos organismos de certificação auditados pelo 
Tribunal de Contas, ao abrigo do novo procedimento voluntário para o reforço da garantia, seja 
insuficiente;  
134. Convida a Comissão a tomar todas as medidas necessárias para que os organismos pagadores corrijam 
as deficiências detetadas nos seus sistemas de administração e controlo; insiste na melhoria da 
conceção e da qualidade do trabalho realizado pelos organismos certificadores, a fim de fornecer 
uma avaliação fiável sobre a legalidade e regularidade das operações dos organismos pagadores; solicita 
à Comissão que estude a possibilidade de cooperar com privados para verificar as normas de condi ­
cionalidade e reduzir a carga administrativa;  
Desenvolvimento rural  
135. Lamenta que os pagamentos na política «desenvolvimento rural, ambiente, pescas e saúde» não estejam 
isentos de erros materiais em 2011 – sendo que o Tribunal de Contas calcula que a taxa de erro mais 
provável se situe nos 7,7 % – e que os sistemas de supervisão e controlo objeto de auditoria apenas 
sejam parcialmente eficazes;  
136. Observa que a maior parte da taxa de erro mais provável diz respeito à elegibilidade das medidas não 
relacionadas com a área – tais como, a modernização das explorações agrícolas e a criação de serviços 
básicos para a economia e a população rural – o que se deve, em parte, às regras e condições de 
elegibilidade frequentemente complexas;  
137. Manifesta igualmente a sua preocupação pelo facto de muitos erros terem sido detetados quando os 
beneficiários eram organismos públicos, tais como municípios ou o próprio organismo pagador (  2 ), e 
pelo facto de tais erros dizerem respeito a questões como declaração de IVA não elegível ou incum ­
primento das regras de contratação pública; como tal, convida a Comissão e os Estados-Membros a 
garantirem uma melhor aplicação das regras existentes;  
138. Reitera o seu desalento pelo facto de a Comissão usar diferentes metodologias para quantificar os erros 
em matéria de contratação pública nos dois domínios políticos da agricultura e coesão, que, além 
disso, não estão em sintonia com a metodologia do Tribunal de contas; solicita à Comissão e ao 
Tribunal de contas que, com caráter de urgência, procedam à harmonização do tratamento dos erros 
em matéria de contratação pública nestes dois domínios políticos (  3 ); 
139. Assinala que o Tribunal de Contas identificou especialmente problemas significativos em relação ao 
cumprimento dos requisitos de condicionalidade para a identificação e o registo dos animais (  4 ); 
convida os Estados-Membros a melhorarem a qualidade dos controlos ao longo do ano, sem impor 
encargos administrativos suplementares aos beneficiários;  
140. Lamenta que o Tribunal tenha identificado insuficiências nos sistemas de supervisão e controlo dos 
Estados-Membros para o desenvolvimento rural e que tenham sido detetadas deficiências nos três 
elementos objeto de auditoria: os sistemas administrativos e de controlo para garantir o pagamento 
correto, os sistemas de controlo com base nos controlos físicos no local e os sistemas para garantir a 
aplicação e o controlo da condicionalidade;  
141. Convida a Comissão a ter em conta as constatações do Tribunal de Contas aquando da definição da 
estratégia das auditorias de apuramento das contas da DG AGRI;PT L 308/48 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013  
( 1 ) Relatório anual do Tribunal de Contas de 2011, ponto 3.23.  
( 2 ) Relatório anual do Tribunal de Contas de 2011, ponto 4.12.  
( 3 ) Vide n.  o 86 da resolução do Parlamento Europeu atrás mencionada de 10 de maio de 2012.  
( 4 ) Relatório anual do Tribunal de Contas de 2011, ponto 4.18.
142. Manifesta uma especial preocupação pela tomada de posição da DG AGRI, visto que o relatório anual 
de atividades não apresenta uma explicação para o facto da taxa de erro residual do desenvolvimento 
rural ter «aumentado significativamente face ao ano anterior» (  1 ); 
143. Observa que, de acordo com o Tribunal, a taxa de erro residual da DG AGRI é bastante inferior às 
constatações do Tribunal porque «se baseia em valores comunicados pelos Estados-Membros em 
relação a 2010 e, como identificado na auditoria do Tribunal, os Estados-Membros não detetam 
nem comunicam todas as despesas inelegíveis devido a insuficiências nos controlos administrativos 
e no local dos organismos pagadores» (  2 ); 
144. Manifesta uma especial preocupação pelo facto de a DG AGRI considerar que «de uma forma geral, os 
Estados-Membros estão a melhorar os seus sistemas de gestão e controlo para as despesas de desen ­
volvimento rural» (  3 ) enquanto a auditoria do Tribunal de Contas demonstra que os sistemas de 
supervisão e controlo na Dinamarca, Finlândia, Hungria, Itália e Espanha eram ineficazes ou só 
parcialmente eficazes (  4 ); entende que uma divergência tão acentuada entre as avaliações da Comissão 
e do Tribunal de Contas coloque dificuldades à autoridade de quitação na extração de conclusões 
objetivas; insiste no intercâmbio de dados entre o Tribunal de Contas e a Comissão para facilitar 
análises de «backcasting» em retrospetiva, a fim de assegurar uma base de dados fiável para compa ­
rações futuras; acredita na utilidade das reuniões tripartidas entre o Tribunal de Contas, a Comissão e 
os representes dos Estados-Membros pertinentes com vista à realização de uma análise comum;  
145. Como tal, convida a Comissão a tomar as medidas necessárias, de forma a reduzir a taxa de erro no 
domínio do desenvolvimento rural, e congratula-se com o facto de a DG AGRI ter constituído um 
grupo de trabalho para avaliar as causas dos erros no domínio do desenvolvimento rural e para 
desenvolver ações corretivas para o atual e para os futuros períodos de programação;  
146. Exorta, no entanto, a Comissão a estabelecer um plano de ação com vista a reduzir a taxa de erro, não 
apenas por meio do fornecimento de orientações e assistência aos Estados-Membros através das 
melhores práticas, como também aumentando a monitorização da execução dos programas e utili ­
zando sanções, sempre que necessário, de um modo mais eficiente, tais como, as interrupções e 
suspensões dos pagamentos, em especial, no domínio do desenvolvimento rural;  
147. Convida a Comissão a melhorar o controlo de qualidade dos critérios de acreditação para organismos 
pagadores e organismos de certificação;  
148. Apoia inteiramente as recomendações do Tribunal de Contas de que as regras e condições para o 
desenvolvimento rural devem ser objeto de uma maior simplificação e de que os Estados-Membros 
devem assegurar uma melhor aplicação das regras existentes;  
Ambiente, saúde pública e segurança alimentar  
149. Manifesta-se, neste contexto, preocupado com o facto de os domínios de intervenção do ambiente e 
da saúde serem apresentados juntamente com o desenvolvimento rural e as pescas no relatório anual 
do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento da União, já que é declarado que os 
pagamentos no fim do ano foram afetados por erros materiais; toma nota de que esta conclusão 
diz respeito exclusivamente ao domínio do desenvolvimento rural; solicita ao Tribunal de Contas que 
examine a possibilidade de uma apresentação diferente no futuro, de forma a ter em conta o bom 
desempenho dos domínios de intervenção para os quais a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e 
da Segurança Alimentar do Parlamento é competente;  
150. Considera que as taxas de execução das rubricas orçamentais relativas ao ambiente, à ação no domínio 
do clima, à saúde pública e à segurança alimentar são globalmente satisfatórias; salienta que 2011 foi 
o ano do primeiro exercício completo regido pelo processo orçamental previsto no TFUE; relembra 
mais uma vez que apenas uma proporção de 0,76 % do orçamento da União é consagrada aos 
instrumentos das políticas abrangidas pelo âmbito de competências da Comissão do Ambiente, da 
Saúde Pública e da Segurança Alimentar, tendo em conta o claro valor acrescentado existente nestes 
domínios e o apoio dos cidadãos europeus às políticas ambiental e climática da União;PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/49  
( 1 ) Relatório anual de atividades da DG AGRI, ponto 3.1.1.1.6, p. 58.  
( 2 ) Dados transmitidos pela Sra. Budbergyte em nome do Tribunal de Contas, em 6 de dezembro de 2012, durante a 
audiência com o Comissário Dacian Ciolo ș, na Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu.  
( 3 ) DG AGRI, Relatório Anual de Atividades, p. 79.  
( 4 ) Relatório anual do Tribunal de Contas de 2011, ponto 4.2.
151. Salienta que a taxa de execução global atingiu 99,92 % nos domínios do ambiente e das ações 
relativas ao clima; salienta, além disso, que a taxa de execução dos pagamentos atingiu 88,05 %; 
toma nota de que, pelo primeiro ano, a implementação do orçamento relativo ao ambiente e às ações 
no domínio do clima foi executada pela Direção-Geral ENV e a recém-criada Direção-Geral CLIMA, 
que se tornou responsável pelo seu próprio orçamento em 2011;  
152. Congratula-se com o facto de a taxa de execução do orçamento operacional do Programa LIFE+ ter 
atingido 99,82 %, mostrando a sua necessidade e a aceitação enquanto instrumento único de promo ­
ção exclusivamente dedicado à proteção ambiental; nota que, em 2011, foi consagrado um montante 
de 267 179 828 EUR a projetos nos Estados-Membros, enquanto 8 997 284 EUR foram utilizados 
para medidas destinadas a apoiar o papel da Comissão no lançamento e acompanhamento do 
desenvolvimento de políticas e legislação, e 17 589 277 EUR foram utilizados para apoio adminis ­
trativo; tenciona acompanhar mais a atribuição de fundos do Programa LIFE+ entre as três vertentes 
da sua utilização efetiva;  
153. Constata que a taxa de pagamentos das ações LIFE+ sob responsabilidade da DG CLIMA apenas 
atingiu 58,32 % no primeiro ano; toma nota de que este baixo consumo de dotações se deve ao 
facto de a elaboração do orçamento para 2011 ter sido demasiado otimista e ter requerido montantes 
demasiado elevados; nota, além disso, que a liquidação final de pagamentos apenas foi requerida em 
2012; salienta que as dotações para pagamentos não utilizadas foram transferidas para outras rubricas 
orçamentais no contexto do exercício de transferência agrupada que ocorre todos os anos, no mês de 
novembro; nota que, em 2011, essas dotações para pagamentos foram utilizadas para cobrir insufi ­
ciências existentes nas rubricas orçamentais relativas à coesão;  
154. Considera satisfatórios os progressos na implementação de cinco projetos-piloto (PP) e duas ações 
preparatórias (AP) por um montante total de 11 765 508 EUR; está consciente de que a execução 
dessas medidas pode ser onerosa para a Comissão devido à pequena dimensão dos recursos dispo ­
níveis em relação aos procedimentos necessários para a implementação (por exemplo, planos de ação, 
convites à apresentação de propostas); incentiva a Comissão a centrar-se, de futuro, sobre PP e AP 
com verdadeiro valor acrescentado para a União;  
155. Toma nota do nível de execução de 95,1 % do capítulo orçamental 17 04 — Segurança dos alimentos 
para consumo humano e animal, saúde animal, bem-estar dos animais e fitossanidade; considera que a 
implementação integral não foi necessária devido ao facto de os custos da vacinação contra a febre 
catarral terem sido inferiores aos previstos pelos Estados-Membros e a uma diminuição do número de 
casos da BSE; constata o aumento da taxa de execução de pagamentos para 98,1 %, em comparação 
com os 90,5 % em 2010; incentiva a Comissão a reforçar a cooperação com os Estados-Membros, a 
fim de receber melhores e mais exatos dados para as previsões neste domínio de intervenção;  
Pescas  
156. Regista a Comunicação da Comissão ao Parlamento, ao Conselho e ao Tribunal de Contas sobre as 
contas anuais da União Europeia – exercício de 2011; regista o Relatório Anual do Tribunal de Contas 
sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2011; considera que a área dos assuntos 
marítimos e das pescas não merece grande destaque nesses documentos;  
157. Manifesta a sua satisfação pelo facto de a execução do Título 11 do orçamento ter atingido um nível 
satisfatório, com uma taxa de execução de 97 % nas dotações para autorizações e de 95 % nas 
dotações para pagamentos; regista ainda que o Tribunal de Contas não fez observações importantes 
acerca do relatório anual de atividades da DG MARE;  
158. Solicita ao Tribunal de Contas que apresente a taxa de erro em relação às pescas em separado da 
relativa ao ambiente, ao desenvolvimento rural e à saúde e não de forma agregada;  
159. Recorda que em 2010 se verificou um controlo insuficiente das capturas ao abrigo de acordos de 
parceria no domínio das pescas, o que obrigou a pagamentos adicionais para cobrir as capturas em 
excesso das quotas negociadas; regozija-se, portanto, com as medidas tomadas pela DG MARE com 
vista a melhorar o controlo das capturas ao abrigo de acordos de parceria no domínio das pescas – o 
que, esperamos, impedirá que se repita esta situação destacada pelo Tribunal de Contas; chama a 
atenção para o facto de as capturas em excesso de 2010 terem sido deduzidas da quota para 2011;PT L 308/50 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013
160. Exorta novamente o Tribunal de Contas a incluir no seu programa de trabalho uma auditoria à 
dimensão externa da Política Comum das Pescas;  
161. Regista as reservas apresentadas no relatório anual de atividade da DG MARE relativamente ao Fundo 
Europeu para as Pescas (FEP), na sequência do relatório especial 12/2011 do Tribunal de Contas no 
que respeita aos investimentos a bordo financiados ao abrigo do artigo 25.  o , n.  o 2, do Regulamento 
(CE) n.  o 1198/2006 (  1 ), que aumentaram a capacidade de captura dos navios; sabe que a DG MARE 
tem trabalhado com os Estados-Membros com vista a abordar os problemas identificados através da 
revisão dos projetos financiados ao abrigo desta disposição do FEP com vista a eliminar as despesas 
não elegíveis;  
162. Interroga-se sobre as modalidades de avaliação técnica que levaram a que certas despesas do ar ­
tigo 25.  o , n.  o 2, do Regulamento (CE) n.  o 1198/2006 fossem consideradas inelegíveis com base no 
facto de aumentarem a capacidade, quando essas despesas se destinavam a modernizar a atividade; 
convida a Comissão a propor uma nova definição de capacidade, nomeadamente para evitar este tipo 
de reinterpretação no futuro;  
163. Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de a ajuda pública ter sido utilizada para aumentar a 
capacidade de pesca dos navios e, consequentemente, aumentar a capacidade excedentária no setor das 
pescas da União;  
164. Assinala que a segunda reserva constante do relatório anual de atividades da DG MARE relativamente 
à gestão e controlo da execução do FEP na República Checa, Finlândia, Itália, Países Baixos, Roménia, 
Eslováquia, Espanha e Suécia;  
165. Considera que, no futuro, o Relatório Anual do Tribunal de Contas deverá conter uma repartição 
separada para os dados relativos à DG MARE a fim de aumentar a transparência, e que o número de 
testes deve ser aumentado de modo a assegurar uma maior precisão geral da amostra;  
166. Exorta os Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para abordar os problemas 
identificados, permitindo assim eliminar as reservas existentes;  
Política regional; energia e transportes  
Taxa de erro comparada com a eficácia  
167. Lamenta que o Tribunal de Contas calcule que a taxa de erro mais provável nesta área de despesa é de 
6 %, que é inaceitavelmente alta; nota que esta se encontra abaixo das taxas divulgadas pelo Tribunal 
de Contas para o período 2006-2008 devido a disposições de controlo mais reforçadas e a uma 
política rigorosa em matéria de interrupções e suspensões sempre que são detetadas deficiências, em 
linha com o Plano de Ação de 2008 da Comissão;  
168. Manifesta a sua preocupação pelo facto de, relativamente a 62 % das operações do domínio da política 
regional afetadas por erros, os Estados-Membros terem à disposição informações suficientes para 
detetar e corrigir pelo menos uma parte dos erros antes de certificarem as despesas comunicadas à 
Comissão; assim, solicita à Comissão que inste os Estados-Membros a melhorarem os seus sistemas de 
gestão e controlo, a fim de detetarem e corrigirem os erros a nível nacional; considera que esta é uma 
ordem imposta pelo princípio de boa gestão financeira («melhor afetação das despesas»); sublinha que 
como consequência, os sistemas nacionais de gestão e controlo deficientes têm de sofrer correções 
líquidas;  
169. Observa que o Tribunal de Contas avaliou o trabalho de sete autoridades de auditoria regionais e 
nacionais de diferentes Estados-Membros e concluiu que as autoridades de auditoria na Grécia, na 
Hungria, na Letónia e em Portugal eram eficazes, que as autoridades de auditoria em Itália-Sicília e na 
Roménia eram parcialmente eficazes, e que a autoridade de auditoria na República Checa era ineficaz;  
170. Convida a Comissão a usar todos os instrumentos disponíveis no decurso do próximo período de 
programação (2014-2020), como descrito na proposta [COM(2011) 615/2] que apresentou, em 
particular por meio de atos delegados e atos de execução, tendo em vista definir condições que as 
autoridades nacionais de auditoria devem cumprir e adotar modelos para a estratégia de auditoria, o 
parecer de auditoria e o relatório anual de controlo, bem como para o método de amostragem;PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/51  
( 1 ) Regulamento (CE) n.  o 1198/2006 do Conselho, de 27 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (JO 
L 223 de 15.8.2006, p. 1).
171. Lamenta que a República Checa (11,4 %), a Roménia (11,2 %) e a Itália (8,6 %) sejam, de acordo com 
o relatório anual de atividades da DG REGIO, os países com maior risco de pagamentos indevidos;  
172. Toma nota de que, em 2011, a DG REGIO encontrou deficiências graves em cinco Estados-Membros: 
França, Áustria, Itália, Roménia e República Checa; nota que enquanto as dificuldades existentes em 
França e na Áustria foram identificadas pelas autoridades nacionais de auditoria elas mesmas, no caso 
de Itália, da Roménia e da República Checa, as deficiências estavam essencialmente ligadas à arquite ­
tura dos sistemas de gestão e controlo;  
173. Saúda a iniciativa tomada pela sua comissão responsável de convidar os ministros da tutela dos 
Estados-Membros com os sistemas de controlo mais débeis a comparecerem no Parlamento para 
explicarem quais as medidas adotadas pelos respetivos países no sentido de resolver a questão; neste 
contexto, manifesta o seu apreço pelo contributo dado pelo Ministro-Adjunto das Finanças da Repú ­
blica Checa nos debates com a comissão responsável; considera que a sua presença na comissão 
constitui um primeiro passo no sentido de os Estados-Membros assumirem uma maior responsabi ­
lidade na gestão dos fundos da União; neste sentido, saúda os primeiros contactos encetados com as 
autoridades romenas e o Parlamento de Itália;  
174. Toma nota do número de reservas (121 programas) emitidas pelas direções-gerais da Comissão que, 
segundo o Comissário, representam um risco de 1 600 milhões de EUR; congratula-se, ao mesmo 
tempo, por esta subida se dever, sobretudo, ao facto de a Comissão ter adotado uma abordagem mais 
rigorosa, incluindo uma regra geral que prevê que um risco residual acumulado de 2 % resulte numa 
reserva para o programa pertinente;  
175. Nota o grande número de reservas formuladas pela Comissão, referentes ao período 2007-2013, sobre 
os sistemas de gestão e controlo para programas operacionais identificados do FEDER/FC nos seguin ­
tes Estados-Membros: Áustria, Bulgária, República Checa, Estónia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, 
Itália, Letónia, Lituânia, Países Baixos, Polónia, Roménia, Eslovénia, Espanha e Reino Unido, devido a 
problemas significativos quanto ao funcionamento efetivo dos sistemas de gestão e controlo;  
176. Nota as reservas formuladas pela Comissão, referentes ao período 2000-2006, sobre os sistemas de 
gestão e controlo do FC na Hungria e em Espanha, e sobre o FEDER, relacionadas com questões 
pendentes na fase de encerramento, em Espanha, na Alemanha, na Irlanda, em Itália e em programas 
transfronteiriços, sempre por motivos de reputação;  
177. Nota com preocupação que as PME são sub-representadas na receção de fundos comparativamente às 
grandes empresas; convida a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que as regras de elegi ­
bilidade, as obrigações de contabilidade e a sua execução prática não tornam a participação de PME 
proibitiva;  
178. É de opinião que introdução rápida de leis de liberdade de informação exequíveis na União é 
imperativa, como é imperativa a divulgação sistemática, pró-ativa e centralizada de dados e documen ­
tos, especialmente no que diz respeito à política regional;  
Fontes de erros  
179. Sublinha que os procedimentos de contratação pública e as regras de elegibilidade são especialmente 
propensos à ocorrência de erros;  
180. Reconhece que é importante que as autoridades de gestão disponham de pessoal adequado; apela aos 
Estados-Membros para que prestem atenção a este requisito; solicita ainda aos Estados-Membros que 
adotem todas as medidas necessárias para proteger os interesses financeiros da União aquando da 
execução do orçamento, nos termos do artigo 53-B, n.  o 2 do Regulamento Financeiro (CE, Euratom) 
n. o 1605/2002;  
181. Chama a atenção para o facto de a quantificação de erros poder dar azo a diferenças de tratamento: 
assinala que, enquanto o Tribunal se centra no cumprimento, segundo o qual as regras foram 
cumpridas ou não, a Comissão tem em conta o impacto financeiro de um erro e as correções 
financeiras poderem variar consoante a situação;PT L 308/52 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013
182. Sublinha que, muitas vezes, na origem dos erros está um conjunto de regras complexas; assim, 
concorda com a abordagem da Comissão que visa promover a simplificação; avisa que os regulamen ­
tos nacionais complementares podem constituir um risco de aumento do fardo administrativo (por 
exemplo, «sobrerregulamentação», regras complexas de elegibilidade);  
Apresentação de relatórios e correções financeiras  
183. Saúda os mecanismos de correção da Comissão que dão uma resposta adequada aos erros e às 
deficiências detetados ao longo de um período plurianual e aquando do seu encerramento; assinala 
que um terço dos programas do FEDER teve pagamentos bloqueados ao longo de 2012, e no 
seguimento das 121 reservas manifestadas em 2011, a DG REGIO interrompeu os prazos de paga ­
mento para 63 programas, emitiu 115 cartas de advertência e iniciou procedimentos de suspensão 
para 60 destes programas;  
184. Relembra que as correções financeiras não devem servir apenas como uma sanção e que a sua 
aplicação deve ter um impacto positivo nas melhorias a longo prazo dos sistemas de gestão e 
controlo, assim como na prevenção de repetição dos erros;  
185. Manifesta a sua preocupação pelas constatações do Tribunal de Contas de que não existe nenhuma 
garantia de que os mecanismos de correção financeira compensem todos os programas operacionais 
de forma adequada, nem de que todos os problemas materiais sejam resolvidos; o Tribunal de Contas 
também não encontrou provas de que os mecanismos de correção financeira se traduzam em me ­
lhorias duradouras dos sistemas, capazes de evitar a repetição dos erros não detetados; a este respeito, 
faz referência especificamente aos números 83 e 84 do Relatório Especial n.  o 3/2012 (  1 ); como tal, 
convida a Comissão a fornecer uma avaliação global das correções financeiras realizadas e o respetivo 
impacto, a fim de que os mesmos erros não se repitam no futuro, nomeadamente os erros de natureza 
sistémica; insta ainda a Comissão a informar o Parlamento sobre as conclusões desta avaliação, até ao 
final de 2013; convida a Comissão a utilizar todas as constatações relevantes durante o próximo 
período de programação 2014-2020 e a avançar com propostas para alterar regulamentos, caso se 
aplique;  
186. Observa, com satisfação, os contínuos esforços da Comissão para reforçar e ao mesmo tempo sim ­
plificar as disposições de controlo da política de coesão; considera que as medidas propostas para o 
período de programação 2014-2020, como condicionalidades específicas  ex ante , declarações anuais de 
gestão, certificação das contas anuais, pareceres de auditoria ou regras mais rigorosas para a subs ­
tituição de despesas não elegíveis, deveriam contribuir para reduzir mais a margem de erro; apoia a 
crescente orientação para resultados e a concentração temática da política de coesão que devem 
assegurar um alto valor acrescentado das operações cofinanciadas;  
187. Solicita que os pagamentos a título dos fundos estruturais sejam objeto de um controlo redobrado de 
condicionalidade, a fim de garantir que as regras sobre a utilização correta dos fundos estruturais 
sejam respeitadas em todos os Estados-Membros;  
Recomendações  
188. Convida a Comissão a prestar assistência aos Estados-Membros na elaboração de relatórios de controlo 
e auditoria abrangentes, relevantes e comparáveis, incluindo um capítulo sobre o contributo dado 
pelos fundos da União nos respetivos países, com vista à concretização dos objetivos da estratégia 
Europa 2020, tanto a nível nacional como regional, considerando o potencial de desenvolvimento 
próprio de cada região e a sua possível transformação num centro de crescimento económico;  
189. Neste contexto, chama a atenção da Comissão e dos Estados-Membros para o facto de que, ao abrigo 
dos objetivos da estratégia Europa 2020, os programas operacionais devem ser concebidos, cada vez 
mais, de forma a que os seus objetivos sejam específicos, mensuráveis, realistas, pertinentes e opor ­
tunos e, consequentemente, o programa se preste a auditorias de desempenho; nota que o estabele ­
cimento de um sistema comum de indicadores de resultados e de impacto contribuiria para a 
avaliação do progresso dos diferentes programas no contexto da sua eficácia e eficiência e não apenas 
no que diz respeito à sua execução financeira;  
190. Lembra aos Estados-Membros que devido aos prazos estritos para execução de projetos, é necessária 
uma carteira de projetos maduros, especialmente no caso de projetos importantes de infraestruturas, a 
fim de começar a sua execução no início do próximo período de programação (2014-2020);PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/53  
( 1 ) Relatório Especial n.  o 3/2012 do Tribunal de Contas – fundos estruturais: A Comissão foi bem sucedida na correção 
das deficiências identificadas nos sistemas de gestão e de controlo dos Estados-Membros?
191. Partilha a visão do Tribunal de Contas de que a Comissão deve reforçar mais o atual sistema de 
sanções (interrupção, suspensão, correções financeiras) mediante a redução da possibilidade de subs ­
tituir as despesas não elegíveis por outras despesas durante o período de programação seguinte, assim 
criando um incentivo adicional para os Estados-Membros detetarem e corrigirem os erros mais cedo;  
192. Convida a Comissão, em consulta com o Tribunal de Contas, a instituir um sistema transparente que 
permita, por um lado, ter em consideração as correções financeiras anuais e, por outro, as correções 
financeiras durante o período de programação;  
193. Convida a Comissão a prestar assistência aos Estados-Membros para que estes aumentem a eficiência 
dos controlos de primeiro nível e das autoridades de auditoria, através da partilha de melhores práticas 
e de uma cooperação mais estreita entre a Comissão, o Tribunal de Contas e as autoridades nacionais 
(«reuniões tripartidas»); considera, além disso, que as autoridades nacionais de auditoria poderiam dar 
mais ênfase ao acompanhamento dos resultados conseguidos e à eficácia da absorção de fundos da 
União em vez de aplicarem apenas uma abordagem quantitativa, sem olhar aos objetivos finais dos 
projetos;  
194. Convida a Comissão a começar a elaboração de um manual de «boas práticas» com base no período 
de programação em curso, contendo resultados práticos, efeito obtido e ensinamentos retirados, a fim 
de otimizar o processo de absorção e diminuir o nível das taxas de erros; assinala, neste contexto, que 
a utilidade daí resultante para os potenciais futuros beneficiários no próximo período de programação 
(2014-2020), incluindo a Croácia, assim como para os países candidatos e potenciais candidatos;  
Transportes e turismo  
195. Observa que, ao examinar a execução do orçamento relativo ao exercício de 2011, tal como no ano 
anterior, o Tribunal de Contas se concentrou essencialmente nas políticas da coesão e da energia, mais 
do que sobre a política dos transportes; realça que a política dos transportes visa desenvolver o 
mercado interno, aumentar a concorrência e a inovação e integrar as redes de transportes;  
196. Regista que a redução de 51 milhões de EUR aplicada em 2011 às dotações para a cooperação no 
setor dos transportes no âmbito da Empresa Comum Clean Sky ficou a dever-se a uma revisão da 
abordagem da política industrial e que a redução de 60 milhões de EUR nas dotações para pagamen ­
tos para projetos de interesse comum da rede transeuropeia de transportes foi efetuada por razões de 
calendário e para permitir a plena utilização dos montantes transitados de 2010; reconhece que a 
redução do fluxo de tesouraria da Empresa Comum Sesar foi efetuada em conformidade com a 
recomendação do Tribunal de Contas;  
197. Manifesta a sua deceção pelo facto de, após a escassa utilização das dotações para pagamentos para a 
segurança dos transportes em 2010 e o pedido de explicações sobre a mesma à Comissão, não terem 
sido prestadas informações pormenorizadas sobre o nível das dotações e a sua utilização em 2011;  
198. Assinala que as características dos projetos relacionados com os transportes conduzem com frequência 
à concentração de uma parte significativa dos pagamentos num período limitado, especialmente por 
volta do final do ano, e manifesta a sua preocupação com o impacto negativo que tal poderá ter no 
exercício de auditoria;  
Emprego e Assuntos Sociais  
Taxa de erro em relação à eficácia  
199. Observa que o Tribunal de Contas calculou que a taxa de erro mais provável nesta área de despesa era 
de 2,2 % e que os resultados da auditoria do Tribunal de Contas indicam insuficiências em especial 
nos «controlos de primeiro nível» das despesas, que são da responsabilidade das autoridades de gestão 
e dos organismos intermédios dos Estados-Membros;  
200. Nota que, em 2011, o Diretor-Geral, no seu relatório anual de atividades, emitiu reservas sobre os 
programas operacionais da responsabilidade da Bélgica, República Checa, Alemanha, Itália, Espanha, 
Letónia, Lituânia, Roménia, Eslováquia e Reino Unido;  
201. Regista com satisfação que a taxa de erro mais provável está próxima do limiar de materialidade, o 
que demonstra que uma aplicação consistente da interrupção, suspensão e correções financeiras teve 
um efeito positivo na taxa de erro geral;PT L 308/54 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013
202. Manifesta a sua preocupação pelo facto de, relativamente a 76 % das operações do domínio da política 
regional afetadas por erros, os Estados-Membros terem à disposição informações suficientes para 
detetar e corrigir pelo menos uma parte dos erros antes de certificarem as despesas comunicadas à 
Comissão;  
203. Realça que as autoridades de auditoria nacionais são responsáveis por desenvolver o necessário 
«autocontrolo interno» das regras e medidas a fim de detetarem e corrigirem os erros cometidos 
no «primeiro nível»;  
204. Toma nota do número de reservas (24 programas) emitidas pela DG Emprego da Comissão, em 2011, 
correspondendo a 57,7 milhões de EUR; toma, além disso, nota do facto de terem sido temporaria ­
mente interrompidos os pagamentos a 21 programas, num montante de 911 milhões de EUR; saúda a 
abordagem rigorosa adotada pela Comissão, incluindo uma regra geral que prevê que um risco 
residual acumulado de 2 % resulte numa reserva para o programa pertinente;  
205. Congratula-se com o facto de, pela primeira vez em 2011, o domínio do emprego e dos assuntos 
sociais ter sido analisado e avaliado separadamente do capítulo da política de coesão; congratula-se 
com a baixa da taxa de erro neste domínio, que é de 2,2 % em comparação com a média de 3,9 % 
para todas as áreas políticas; observa, contudo, que foram reembolsadas despesas inelegíveis;  
206. Recorda a necessidade de acompanhar e medir o desempenho dos instrumentos financeiros quanto 
aos objetivos políticos – objetivos da Europa 2020 –, a fim de poder identificar deficiências e realizar 
progressos; apela a que as informações e os dados relativos a estes desempenhos sejam disponibili ­
zados numa base anual; entende que, no contexto da atual crise económica e financeira, é essencial a 
necessidade de dados multicritérios relativos ao desempenho a respeito das intervenções do FSE;  
207. Lamenta que, apesar de reforços das rubricas orçamentais do FSE por meio de transferências entre 
rubricas orçamentais e através do orçamento retificativo, não tenham podido ser pagos 2,7 mil 
milhões de EUR a título de pagamentos pendentes aos beneficiários, devido a dotações de pagamento 
insuficientes; insta a Comissão a propor ao Conselho que aprove dotações de pagamento suficientes 
no âmbito do processo orçamental anual, a fim de evitar a incerteza e encargos processuais desne ­
cessários à autoridade orçamental e efetuar aos beneficiários pagamentos em tempo útil;  
208. Congratula-se com o facto de que foi adicionado um montante de 3,25 milhões de EUR à linha de 
assistência técnica operacional do FSE, a fim de mobilizar conhecimentos especializados e apoio direto 
à aplicação de um programa operacional do FSE na Grécia;  
209. Salienta que há que melhorar a eficácia e a qualidade do trabalho das instituições de auditoria do FSE;  
210. Assinala que a parte das despesas na vertente emprego no âmbito do programa Progress é ligeira ­
mente inferior à parte que tem no programa; considera que, na sequência das conclusões do relatório 
de avaliação (  1 ), as despesas em assessoria política, investigação e análise, e no debate político sobre o 
emprego devem ser aumentadas;  
211. Reitera o seu apelo a que seja assegurada, à luz da execução, uma evolução adequada da totalidade das 
dotações para pagamentos relativamente às dotações para autorizações, a fim de evitar uma evolução 
anormal das autorizações por liquidar (RAL) (65 % do volume total dos Fundos de Coesão no final de 
2011);  
Fontes de erros  
212. Observa que o Tribunal de Contas detetou o reembolso de custos não elegíveis em 13 % das 180 
operações auditadas no FSE e que tais erros representam 77 % de todos os erros quantificáveis e 
constituem aproximadamente 73 % da taxa de erro calculada para este domínio político;PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/55  
( 1 ) The Mid-term Evaluation of Progress – Final Report, Ecorys, 22 de dezembro de 2011.
213. Manifesta profunda preocupação pelo facto de 86 % da taxa de erro calculada pelo Tribunal de Contas, 
ao nível da União para o FSE, resultar da incorreta aplicação das regras nacionais, desde erros 
administrativos e regras desnecessariamente complexas («sobrerregulamentação») até controlos de 
primeiro nível insuficientes;  
Apresentação de relatórios e correções financeiras  
214. Entende que os mecanismos de correção da Comissão dão uma resposta apropriada aos erros e às 
insuficiências detetadas ao longo de um período plurianual e aquando do encerramento; assinala que, 
até novembro de 2012, a Comissão adotou, para além das medidas tomadas em 2011, duas decisões 
de suspensão e 34 interrupções; sendo que estas últimas representam um valor de 153 milhões de 
EUR; assinala, ademais, que a Comissão aplicou 153 milhões de EUR de correções financeiras até 
novembro de 2012;  
Progressos relativos ao encerramento do período de programação 2000-2006  
215. Reconhece que os Estados-Membros têm de apresentar três documentos de encerramento: uma 
declaração final de despesas certificada, incluindo um pedido de pagamento final, um relatório final 
de execução e uma declaração de encerramento de intervenção; para o período de programação, estão 
em causa 239 programas operacionais;  
216. Toma nota de que 149 programas (62 %) tinham sido encerrados até ao final de outubro de 2012; 
regista que dotações para autorizações num valor de 1 889 milhões de EUR ainda estavam em aberto;  
Prevenção da fraude  
217. Saúda o desenvolvimento pela DG EMPL e pela DG REGIO de ferramentas informáticas inteligentes, 
como o programa de pontuação de risco ARACHNE, para a prevenção, deteção e investigação de 
fraudes; salienta o facto de ter sido realizado na Bélgica, em Portugal e na Hungria um exercício-piloto 
de que resultou o desenvolvimento adicional da versão original do programa de pontuação de risco, 
dotando-o de módulos capazes de enriquecer os dados com informação externa do domínio público; 
foi informado de que o programa ARACHNE estará pronto na primavera de 2013 e de que todos os 
Estados-Membros poderão utilizá-lo de forma voluntária no fim de 2013;  
Recomendações  
218. Convida a Comissão a prestar assistência aos Estados-Membros na elaboração de relatórios de controlo 
e auditoria abrangentes, relevantes e comparáveis, incluindo um capítulo sobre o contributo dado 
pelos fundos da União no respetivo Estado-Membro, com vista à concretização dos objetivos da 
estratégia Europa 2020;  
219. Chama a atenção, neste contexto, da Comissão e dos Estados-Membros para o facto de que, ao abrigo 
dos objetivos da estratégia Europa 2020, os programas operacionais devem ser concebidos, cada vez 
mais, de forma a que os seus objetivos sejam específicos, mensuráveis, realistas, pertinentes e opor ­
tunos e, consequentemente, o programa se preste a auditorias de desempenho;  
220. Partilha a perspetiva do Tribunal de Contas de que a Comissão deve reforçar mais o atual sistema de 
sanções (interrupção, suspensão, correções financeiras) mediante a redução da possibilidade de subs ­
tituir as despesas não elegíveis por outras despesas durante o período de programação seguinte, assim 
criando um incentivo adicional para os Estados-Membros detetarem e corrigirem os erros mais cedo;  
221. Convida a Comissão e o Tribunal de Contas a instituírem um sistema transparente que permita, por 
um lado, ter em consideração as correções financeiras anuais e, por outro, as correções financeiras 
durante o período de programação;  
222. Convida a Comissão a prestar assistência aos Estados-Membros para que estes aumentem a eficiência 
dos controlos de primeiro nível e das autoridades de auditoria, através da partilha de melhores práticas 
e de uma cooperação mais estreita entre a Comissão, o Tribunal e as autoridades nacionais («reuniões 
tripartidas»); considera que as reuniões tripartidas são um elemento importante do processo contra ­
ditório que visa reforçar a cooperação entre as partes, resultando no aumento da eficácia da deteção e 
correção dos erros, em especial no que respeita ao FSE;PT L 308/56 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013
223. Subscreve a opinião da Comissão de que os seguintes aspetos merecem uma atenção especial:  
— melhorar a declaração de despesas e a sua verificação a nível nacional/regional,  
— prestar apoio às autoridades de gestão e controlo na identificação das principais fontes de erro nos 
programas operacionais mais críticos,  
— utilizar cada vez mais os «Métodos Simplificados de Custo» que estabelecem pagamentos com base 
em tabelas normalizadas de custos unitários, em custos indiretos de acordo com uma percentagem 
fixa predefinida dos custos diretos do projeto, assim como em pagamentos de montantes fixos;  
Bulgária e Roménia  
224. Toma nota com preocupação do relatório provisório apresentado pela Comissão sobre o progresso da 
Roménia no quadro do mecanismo de cooperação e verificação, em especial no que diz respeito à 
capacidade da Roménia para proteger os interesses financeiros da União; manifesta a sua preocupação 
com o facto de o relatório considerar que apenas foi conseguido um progresso limitado no que diz 
respeito à prevenção e penalização da corrupção relacionada com contratos públicos; salienta a 
importância do facto de o relatório sugerir a necessidade de o Governo concretizar a nomeação de 
novas chefias do Ministério Público e da Agência Nacional Anticorrupção; convida a Comissão a 
insistir firme e determinadamente, no que respeita ao Governo romeno, para que as recomendações da 
Comissão sejam cumpridas e clarificadas; espera, finalmente, que a Comissão, em cooperação com o 
Governo romeno, adote um conjunto de medidas destinadas a melhorar a integridade do sistema 
jurídico romeno;  
225. Nota com preocupação o relatório apresentado pela Comissão sobre o progresso da Bulgária no 
quadro do mecanismo de cooperação e verificação, em especial no que diz respeito à necessidade 
de esforços redobrados por parte da Bulgária para evidenciar resultados tangíveis nos setores obser ­
vados; exorta à aplicação eficaz do quadro legislativo e institucional estabelecido; nota com preocu ­
pação que o relatório afirma que o Supremo Conselho Judicial (SCJ) não utilizou adequadamente os 
novos poderes de que está investido, a fim de gerir eficazmente e conduzir a magistratura através de 
um processo global de reformas; saúda os esforços envidados pelo Governo búlgaro para renovar o 
SCJ com um mandato que permita a execução de reformas fundamentais através das novas normas 
seguintes: audições públicas dos candidatos aos SCJ, critérios claros aplicáveis às respetivas qualifica ­
ções profissionais e académicas e projetos em relação à eficiência, responsabilização e integridade do 
sistema judicial; reconhece o facto de que as novas estruturas especializadas que foram criadas 
denotam empenho em adaptar as estruturas atuais de modo a combater mais eficazmente o crime 
organizado; toma nota do facto de que, no entanto, o relatório sugere que estes novos instrumentos 
ainda não tiveram os resultados esperados no que diz respeito a processos importantes; constata, além 
disso, com grande preocupação o facto de os inquéritos sobre os casos de alegada corrupção e abuso 
de autoridade por parte dos magistrados terem dado azo a uma resposta particularmente tímida do 
aparelho judiciário; receia, além disso, que uma execução deficiente da legislação na área dos contratos 
públicos possa favorecer consideravelmente a corrupção e graves infrações em matéria das normas da 
União aplicáveis aos concursos públicos, comprometer o fornecimento de bens públicos com valor 
acrescentado europeu e resultar num desperdício de dinheiro público da União; congratula-se com a 
adoção de uma regulamentação modificada dos concursos públicos que instaura um controlo  ex ante  
dos procedimentos de concurso, a fim de garantir uma boa utilização dos recursos públicos; exorta a 
Comissão a insistir com determinação e persistência junto das autoridades búlgaras para que as 
recomendações da Comissão sejam respeitadas; espera, finalmente, que a Comissão, em cooperação 
com o sistema judicial búlgaro, adote um conjunto de medidas destinadas a melhorar a integridade do 
sistema jurídico búlgaro;  
Controlo dos fundos estruturais na República Checa  
226. Toma nota do facto de que o plano de ação foi cumprido pelo Governo checo em 2012; toma nota 
com preocupação da centralização das atividades de auditoria sob a égide da autoridade principal de 
auditoria no Ministério das Finanças checo, visto que o Tribunal de Contas afirmou que esta autori ­
dade de auditoria é ineficaz; convida a Comissão a prestar contas à autoridade de quitação sobre os 
ajustamentos, com base na análise do governo checo, ao pessoal da autoridade de auditoria, tal como 
requerido no plano de ação;PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/57
227. Toma também nota do facto de que a Comissão não aplicou quaisquer correções devido à incapa ­
cidade do sistema de auditoria na República Checa; toma, porém, nota do facto de a Comissão aplicar 
correções a alguns dos programas operacionais, devido sobretudo a deficiências no funcionamento dos 
sistemas de gestão e de controlo (falhas na contratação pública e na seleção de operações); nota que as 
correções aplicadas podem ser imputadas a outros projetos; manifesta a sua preocupação com a 
informação veiculada inicialmente pelo Tribunal de Contas que alude ao facto de que o Ministério 
das Finanças checo usou o seu papel de autoridade de auditoria e certificação para influenciar a taxa 
final de erros; solicita à Comissão que apresente ao Parlamento um relatório pormenorizado sobre esta 
questão; convida a Comissão a elaborar em cooperação com o Governo checo e acompanhe a 
aplicação de um plano de ação existente que trate das falhas existentes no sistema de auditoria 
pelo seu cerne;  
Questões relativas ao género  
228. Salienta que, nos termos do artigo 8.  o do TFUE, a promoção da igualdade entre homens e mulheres 
constitui um princípio fundamental da União; reitera o seu pedido de implementação da orçamenta ­
ção em matéria de géneros por todas as partes interessadas no processo orçamental da União; solicita, 
por conseguinte, ao Tribunal de Contas que, quando aplicável, avalie a execução do orçamento da 
União do ponto de vista da igualdade entre homens e mulheres;  
229. Lamenta que o Relatório anual não contenha quaisquer observações do Tribunal de Contas, nem 
respostas da Comissão no que diz respeito às despesas ligadas à promoção da igualdade entre homens 
e mulheres;  
230. Nota as numerosas observações do Tribunal de Contas e respostas da Comissão sobre o capítulo do 
emprego e dos assuntos sociais, o domínio de intervenção que primeiramente abrange a igualdade de 
géneros; solicita ao Tribunal de Contas que apresente pormenores específicos se qualquer das obser ­
vações disser respeito a despesas ligadas à igualdade de géneros;  
231. Reitera o seu pedido de que sejam redobrados os esforços para desenvolver dados específicos por 
géneros, o que permitirá um acompanhamento adequado da forma como as dotações orçamentais são 
afetadas às oportunidades económicas e sociais de mulheres e homens, devendo tais dados ser 
incluídos nos relatórios sobre a execução do orçamento; salienta que o novo Quadro Financeiro 
Plurianual proporciona uma oportunidade para desenvolver e introduzir tais dados, assim como 
para implementar a orçamentação em matéria de géneros como instrumento para a boa governação;  
Relações Externas, Ajuda Externa e Alargamento  
232. Salienta a necessidade de os recursos da União serem geridos à luz dos princípios de transparência e 
de boa governação; toma nota da observação do Tribunal de Contas, segundo a qual os pagamentos 
relativos ao exercício de 2011 estão isentos de erros materiais na rubrica 4 do orçamento, mas os 
pagamentos intermédios e finais estão afetados por estes erros; observa, ainda, o facto de nem todos 
os erros serem quantificáveis;  
233. Destaca, no entanto, o caráter específico do financiamento da assistência externa da União que, por 
um lado, deve estar sujeito às mesmas regras e requisitos de controlo aplicáveis ao restante orçamento 
da União, mas, por outro, é parcialmente executado por pessoas e entidades externas à União, em 
condições por vezes difíceis, devendo permanecer reativo e flexível perante as crises e as necessidades;  
234. Apoia todas as recomendações do Tribunal de Contas para o capítulo «Relações externas, ajuda 
externa e alargamento» e, nomeadamente, as relativas à Direção-Geral do Serviço de Instrumentos 
de Política Externa (IPE) e às melhorias que esta direção deve levar a cabo na gestão do orçamento da 
política externa e de segurança comum;  
235. Sublinha a necessidade de uma maior transparência na gestão dos fundos atribuídos às missões de 
observação eleitoral; solicita à Comissão que transmita à autoridade orçamental, para cada exercício, 
um relatório que inclua os custos de cada missão, especificando todas as rubricas orçamentais, 
incluindo os custos associados aos fornecedores de serviços externos;  
236. Chama a atenção para a necessidade de o material utilizado nas missões de observação eleitoral 
(móveis, computadores, etc.) ser reutilizado noutras missões eleitorais ou delegações da União, a 
fim de maximizar o seu aproveitamento;PT L 308/58 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013
237. Congratula-se com o desenvolvimento de um quadro melhorado de gestão dos riscos associados ao 
apoio orçamental por parte da Comissão (em plena aplicação a partir de 1 de janeiro de 2013), no 
âmbito das novas orientações relativas ao apoio orçamental, em resposta a uma das principais 
recomendações do Tribunal de Contas;  
238. Assinala, no entanto, as reservas e advertências emitidas pelo Tribunal de Contas no domínio do apoio 
orçamental sobre os riscos inerentes de irregularidades, fraudes e corrupção; reitera a sua firme 
convicção de que o apoio orçamental continua a ser um instrumento importante de assistência 
externa, mas deve estar sujeito a condições prévias de índole política, jurídica e de auditoria particu ­
larmente estritas;  
239. Congratula-se com os resultados do relatório de avaliação da eficácia da ajuda da União canalizada 
através das organizações da sociedade civil; chama a atenção para uma das principais recomendações 
do relatório no sentido de reduzir o impacto negativo que os procedimentos complexos têm nas 
organizações da sociedade civil e congratula-se com o facto de estarem previstas novas modalidades 
para simplificar o acesso ao financiamento;  
240. Congratula-se por a Comissão considerar que a visibilidade dos projetos da União é um elemento- 
-chave na boa implementação de projetos, e por a preparação de um plano de comunicação se ter 
tornado obrigatória para cada projeto;  
241. Assinala com regozijo que a percentagem de erro estimada pelo Tribunal de Contas para a ajuda 
externa ao abrigo do orçamento da União se situou abaixo do nível de relevância durante dois anos 
consecutivos; mostra-se porém apreensivo pelo facto de que os pagamentos intermédios e finais foram 
afetados por erros significativos, e que a frequência global de erros detetados pelo Tribunal nos 
pagamentos tenha sido superior à dos dois anos anteriores (33 % em 2011, contra 23 % em 2010 
e 22 % em 2009);  
242. Mostra-se preocupado pelo facto de que os sistemas de controlo e de supervisão da EuropeAid e da 
DG ECHO voltaram a ser considerados apenas parcialmente eficazes; chama em particular a atenção 
para a necessidade de melhorar esses sistemas nas delegações; exorta a Comissão a reservar meios 
suficientes que permitam aos efetivos das delegações exercer as suas atividades de controlo e de 
supervisão em devido tempo e de forma satisfatória; saúda a implantação da nova versão do Relatório 
semestral sobre a gestão da ajuda externa em julho de 2011 que visa reforçar os laços de responsa ­
bilidade entre as delegações e a sede da EuropeAid;  
243. Reitera as suas apreensões face à elevada frequência de erros de codificação no sistema de informação 
da gestão da ajuda externa (CRIS), o que é suscetível de comprometer a fiabilidade dos dados 
utilizados para a elaboração das contas anuais; exorta a Comissão a continuar a investir na melhoria 
da qualidade dos dados e no desenvolvimento das funcionalidades do CRIS, designadamente, estabe ­
lecendo um vínculo entre as conclusões das auditorias e a recuperação dos créditos (  1 ); 
244. Aguarda com expectativa os primeiros resultados da nova metodologia da Comissão para o cálculo da 
taxa de erro residual, que será aplicada pela primeira vez nas diferentes direções das relações externas 
no exercício de 2012;  
245. Partilha a profunda preocupação do Tribunal de Contas quanto à insuficiência de recursos humanos 
para a gestão da ajuda, em particular na Unidade de Auditoria Interna da EuropeAid e nas delegações, 
bem como quanto aos potenciais efeitos negativos da elevada rotatividade de pessoal contratado na 
sede e à reorganização da gestão da ajuda efetuada pela Comissão em meados de 2011; apela ao 
Conselho, que é o outro ramo da autoridade orçamental, para que assuma a responsabilidade que lhe 
incumbe de garantir que a ajuda possa continuar a ser gerida de acordo com os mais elevados padrões 
nos anos vindouros;  
246. Assinala que, em 2011 – o primeiro exercício completo de atividade do Serviço Europeu para a Ação 
Externa (SEAE) –, os agentes do SEAE e da Comissão nas delegações estavam separados tanto em 
termos da respetiva afetação como de dotações; mostra-se preocupado pelo facto de que, em 2011, 
pelo menos 43 pessoas-anos afetados à EuropeAid foram utilizados pelo SEAE, para além dos limiares 
de flexibilidade definidos nas modalidades de trabalho negociadas entre ambos os organismos; exorta 
o SEAE e a Comissão a respeitarem plenamente as modalidades de trabalho, tendo particularmente em 
conta que os efetivos da EuropeAid se concentrem em garantir uma gestão adequada da ajuda, a fim 
de não colocar em risco a boa gestão financeira da ajuda prestada pela União;PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/59  
( 1 ) Ver também: Relatório Especial n.  o 5/2012 do Tribunal de Contas, «The Common External Relations Information 
System (CRIS)».
247. Sublinha que o reforço previsto do pessoal da EuropeAid na região abrangida pela política de 
vizinhança não deve ser alcançado mediante uma redução e a transferência para essa região do pessoal 
que gere a ajuda da União aos países menos desenvolvidos e a outros países de baixo rendimento 
noutras regiões; manifesta a convicção de que, se surgirem necessidades adicionais, estas devem ser 
satisfeitas com pessoal suplementar;  
248. Exorta a Comissão e o SEAE a fazerem incidir a sua atenção mais nos resultados e na medição do 
impacto no que diz respeito à conceção dos novos programas de despesas previstos no próximo 
Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para o período de 2014-2020, utilizando, designadamente, in ­
dicadores predefinidos, específicos por país, claros, transparentes e mensuráveis, adaptados às especi ­
ficidades e aos objetivos de cada instrumento; apoia a recomendação do Tribunal de Contas, de acordo 
com a qual a Comissão deve definir objetivos políticos para demonstrar melhor como irá garantir o 
valor acrescentado da União durante o próximo período de programação; reitera o seu apelo para que 
sejam implicados todos os atores pertinentes, incluindo a sociedade civil e as autoridades locais dos 
países parceiros, na fase de avaliação da assistência da União;  
249. Manifesta a sua preocupação pelas diferentes metodologias aplicadas pelo Tribunal de Contas para 
proceder ao cálculo, por um lado, da taxa de erro para as operações no domínio das relações externas, 
ajuda externa e alargamento no orçamento geral e, por outro, do nível de erro dos pagamentos do 
FED; toma nota do facto de que o Tribunal de Contas decidiu alinhar a sua metodologia, a partir de 
2012, de modo a que o Parlamento possa ter um quadro uniforme das atividades no domínio da ação 
externa da União;  
250. Na sequência da criação do SEAE, solicita uma clara afetação e coordenação das funções e das 
responsabilidades da Comissão e do SEAE no que diz respeito à programação e à execução do 
orçamento nos países terceiros;  
251. Solicita à Comissão que apresente antes de julho de 2013 um relatório sobre o número de ONG para 
que a União contribui e não geram outra receita que não o financiamento proveniente de agências 
governamentais;  
252. Solicita uma indicação pormenorizada dos fundos atribuídos à Líbia; solicita que se clarifique se a 
subdelegação do embaixador da União na Líbia foi suprimida;  
253. Insta a Comissão a utilizar um sistema de «semáforos» nos relatórios de progresso, de modo a indicar 
o que melhorou ou piorou de um ano para o outro;  
Ajuda ao Haiti  
254. Verifica com preocupação que os indicadores de desempenho para o apoio orçamental à República do 
Haiti ainda não foram divulgados; insta a Comissão a tornar públicos esses indicadores, assim como as 
avaliações de desempenho apresentadas pelo Governo do Haiti para preencher as condições de apoio 
orçamental;  
255. Chama ainda a atenção para o facto de terem sido fixados novos critérios para o apoio orçamental na 
Comunicação da Comissão «Futura abordagem do apoio orçamental da UE a países terceiros»; exorta a 
Comissão a aplicar de forma transparente estes critérios ao apoio orçamental ao Governo do Haiti, a 
partir de 2013;  
256. Lamenta profundamente que, ao contrário do que prometeu, a Comissão ainda não tenha publicado 
qualquer lista dos projetos financiados pela União no Haiti; insta a Comissão a publicar essa lista sem 
demora, bem como a apresentar o mais rapidamente possível uma avaliação da sustentabilidade dos 
projetos financiados pela União no Haiti numa perspetiva de cinco anos;  
257. Insta expressamente a Comissão a proceder à avaliação da primeira avaliação geral, já adiada, dos 
efeitos do programa de auxílio da União ao Haiti em 2013 e a apresentar relatório à autoridade de 
quitação sobre esta matéria;  
258. Manifesta a sua preocupação pelas constatações do Tribunal de Contas, nos seus Relatórios Especiais 
n. o 1/2012 e 13/2012 sobre, respetivamente, a eficácia da ajuda ao desenvolvimento da União 
Europeia para a segurança alimentar na África subsariana e a ajuda ao desenvolvimento da União 
Europeia em matéria de abastecimento de água potável e de saneamento básico nos países da África 
subsariana, que suscitam preocupações acerca da sustentabilidade da ajuda da União; congratula-se 
com as recomendações do Tribunal de Contas incluídas nestes relatórios e insta a Comissão a tomá-las 
em consideração no sentido de maximizar os benefícios das despesas com atividades de desenvolvi ­
mento da União;PT L 308/60 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013
259. Congratula-se com a criação dos fundos fiduciários da União, ao abrigo do novo Regulamento 
Financeiro (UE, Euratom) n.  o 966/2012, o que irá aumentar a visibilidade das ações da União e 
possibilitar um controlo mais rigoroso sobre a afetação dos fundos da União; solicita à Comissão 
que apresente ao Parlamento um relatório sobre a eficácia desses fundos;  
Investigação e Outras Políticas Internas  
260. Manifesta a sua preocupação pelo facto de os programas-quadro no domínio da investigação serem 
executados sob gestão centralizada direta e indireta envolvendo seis direções-gerais da Comissão e 
duas agências executivas; assinala, além disso, que partes do orçamento são executadas ao abrigo da 
gestão centralizada indireta por empresas comuns e pelo Banco Europeu de Investimento;  
261. Lamenta que o grande número de serviços da Comissão envolvidos nesse domínio político torne 
opacas as tomadas de decisão e as responsabilidades; convida a Comissão a rever a repartição de 
pastas dos comissários de modo a refletir melhor a repartição de competências das comissões do 
Parlamento, conforme a prática corrente nos Estados-Membros;  
262. Manifesta a sua preocupação pelos atrasos verificados no desmantelamento da central nuclear de 
Ignalina, na Lituânia, devido a conflitos entre as autoridades e as empresas contratadas; apoia e 
congratula-se pelo facto de a Comissão e de a comunidade doadora internacional terem decidido 
suspender o apoio financeiro para este projeto, em linha com as recomendações da Comissão do 
Controlo Orçamental do Parlamento, até que o conflito seja resolvido;  
263. Manifesta a sua profunda preocupação com o défice atual de conhecimento viável sobre os montantes 
necessários para completar todo o processo de desmantelamento; reconhece que são ainda necessários 
montantes substanciais no decurso deste processo e lamenta o facto de os Estados-Membros não 
terem criado os mecanismos necessários para assegurar este financiamento adicional; reitera e salienta 
que a responsabilidade final pelo encerramento seguro de centrais nucleares incumbe ao Estado- 
-Membro no qual se situa a central; nota que o não cumprimento desta obrigação coloca em risco 
cidadãos da União;  
264. Observa que o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) encomendou relatórios 
periciais, por exemplo, à autoridade de homologação sueca SKB, a qual confirmou a segurança dos 
contentores dos elementos combustíveis da GNS; verifica com preocupação que esta documentação 
sobre os contentores de elementos combustíveis, há muito disponível, não foi transmitida à autoridade 
de homologação da Lituânia; salienta que, enquanto os elementos combustíveis não forem armaze ­
nados em contentores, a central nuclear de Ignalina terá de ser gerida como se estivesse em funcio ­
namento, quer dizer, os cerca de 2 000 efetivos terão de continuar a ser financiados pela União; 
solicita à Comissão que não aceite quaisquer pretextos do Governo lituano que levem a novos atrasos 
na homologação ou no projeto; solicita que a Comissão estabeleça um calendário rigoroso e ameace 
impor sanções em caso de não observância;  
265. Convida a Bulgária, a Lituânia e a Eslováquia a estabelecerem planos de desmantelamento, incluindo 
envelopes financeiros pormenorizados, que expliquem a forma como o encerramento das centrais 
nucleares será financiado;  
Taxa de erro em relação à eficácia  
266. Regista que o Tribunal de Contas calculou que a taxa de erro mais provável numa área de despesas 
que está, sobretudo, sob gestão centralizada, se situava em 3 % em 2011, ou seja, mais do dobro do 
que em 2010 (1,4 %);  
Fontes de erros  
267. Regista que o principal risco de irregularidade consiste na possibilidade de os beneficiários sobrede ­
clararem os custos elegíveis; este risco é agravado pela complexidade das regras de cálculo dos custos 
elegíveis; além disso, em determinados domínios, os organismos de execução aplicam as regras de 
forma diferente; outras fontes adicionais de erros são as despesas não elegíveis relativas ao pessoal e as 
despesas relacionadas com atividades comerciais; lamenta que a Comissão não tenha reagido em 
tempo oportuno;  
268. Considera inaceitável que o Tribunal de Contas também tenha identificado insuficiências no trabalho 
dos auditores independentes que certificam as declarações de despesas dos beneficiários: no total de 31 
casos em que os auditores emitiram um parecer sem reservas, o Tribunal detetou erros em 25; 
manifesta a sua preocupação por uma falta de profissionalismo tão evidente;PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/61
269. Contudo, manifesta a sua satisfação pelo facto de o Tribunal de Contas considerar que as auditorias  ex 
post são eficazes;  
270. Lamenta que o Tribunal de Contas tenha constatado que os sistemas de supervisão e controlo ao 
abrigo do Programa de Apoio à Política em matéria de TIC (PAP-TIC) do Programa-Quadro para a 
Competitividade e a Inovação (PIC) são ineficazes; convida a Comissão a melhorar o funcionamento 
destes sistemas de supervisão e controlo sem demora;  
271. Toma nota das conclusões do Tribunal de Contas de que os pagamentos do exercício encerrado em 
31 de dezembro de 2011 no domínio da investigação e outras políticas internas estavam afetados por 
erros materiais e que os sistemas de supervisão e de controlo examinados no domínio da investigação 
e outras políticas internas foram parcialmente eficazes; lamenta que o relatório do Tribunal de Contas 
não forneça informação detalhada sobre as despesas no domínio da liberdade, segurança e justiça;  
272. Destaca a elevada importância do capítulo 18 02 – Solidariedade — Fronteiras externas, regresso, 
política de vistos e livre circulação de pessoas em prol da segurança e da economia da União; exorta a 
Comissão a melhorar a sua programação orçamental;  
273. Toma nota das reservas apresentadas pela Direção-Geral dos Assuntos Internos da Comissão no seu 
relatório anual de atividades de 2011 em relação aos riscos de reputação devidos a atrasos na 
execução do SIS II; toma nota dos riscos financeiros resultantes da taxa de erro residual no conjunto 
não auditado de subsídios dos programas financeiros «Prevenção, preparação e gestão das consequên ­
cias do terrorismo» e «Prevenção e luta contra a criminalidade»; exorta a Comissão a prosseguir as 
medidas de correção anunciadas;  
Apresentação de relatórios e correções financeiras  
274. Reconhece que o número de participantes no sétimo programa-quadro registou um aumento signi ­
ficativo para quase 20 000 e que a inexperiência aliada a um complexo conjunto de regras pode 
resultar em erros; assim, incentiva a Comissão a continuar a prestar orientação e informações aos 
participantes;  
275. Considera incompreensível que os auditores dos beneficiários apresentem certificados erróneos sobre 
as demonstrações financeiras; acredita que a Comissão tem de se centrar em dar orientações sobre as 
qualificações profissionais dos auditores privados e em fornecer competências adicionais;  
276. Nota os exemplos dados pelo Tribunal de Contas sobre erros nas declarações de pessoal e custos 
indiretos; observa que a proposta do programa Horizonte 2020 introduziu importantes simplificações 
das regras no que diz respeito a estas categorias de custos; considera que estas simplificações são 
essenciais para haver uma redução significativa da taxa de erro;  
277. Reconhece que a Comissão, aquando da revisão dos procedimentos de controlo  ex ante , se esforça por 
encontrar um equilíbrio entre uma aprovação célere e o controlo;  
278. Observa igualmente que, ao abrigo da estratégia de auditoria do 7.  o Programa-Quadro, foram audi ­
tados beneficiários que correspondem a 48 % do orçamento do 7.  o Programa-Quadro;  
279. Regista ainda que, para as correções, a Comissão utiliza o procedimento simplificado de extrapolação 
com base nas taxas fixas, o que poderia acelerar o processo de recuperação, caso os beneficiários 
cooperassem plenamente;  
Recomendações  
280. Insta a Comissão a reforçar a cooperação entre todas as direções-gerais e outros organismos per ­
tinentes, assim como a tornar mais transparente a divisão de tarefas, os procedimentos de tomada de 
decisão e linhas de responsabilidade entre estes órgãos;  
281. Subscreve inteiramente as recomendações do Tribunal de Contas:  
— sensibilizar os beneficiários e os auditores externos,  
— familiarizar as empresas externas de auditoria com as diretrizes da Comissão, e  
— colocar em prática uma estratégia de auditoria para o PAP-TIC;PT L 308/62 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013
Educação e Cultura  
282. Solicita à Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) que reveja os 
rácios financeiros unilaterais e inadequados fixados para avaliar a situação financeira dos beneficiários 
e decidir o nível das parcelas da subvenção, mesmo comprometendo os projetos selecionados em 
virtude de se não efetuar o pagamento habitual das primeiras parcelas e de se esperar que o projeto 
esteja concluído e notificado; recorda à EACEA que o acompanhamento e controlo eficientes dos 
projetos incluem uma avaliação realista do ambiente das pequenas e médias empresas e das organi ­
zações de muito pequenas dimensões;  
283. Manifesta a sua preocupação com os erros significativos que foram detetados, mediante controlos  ex 
post, nas transações subjacentes da EACEA no contexto do Programa de Aprendizagem ao Longo da 
Vida (2007-2013); observa que estes erros se devem essencialmente à não apresentação de documen ­
tos comprovativos pelos beneficiários e ao não respeito das regras de elegibilidade; incentiva a EACEA 
a reforçar os seus sistemas de controlo e a adaptá-los aos diferentes tipos de beneficiários, bem como 
a sensibilizar estes últimos para as suas obrigações e controlos em matéria financeira;  
284. Congratula-se com as melhorias constatadas nos sistemas de gestão e de controlo das agências e 
autoridades nacionais e com o facto de a taxa de erro na aplicação dos programas pelas agências 
nacionais em 2011 ter descido para 1 %, sendo muito inferior à registada em anos anteriores;  
285. Lamenta que, pelo quarto ano consecutivo, a Direção-Geral da Comunicação da Comissão mantenha 
uma reserva no relatório anual de atividades no que respeita à não-conformidade com a legislação 
relativa aos direitos de autor, apesar do plano de ação adotado em 2009;  
286. Regista o êxito das ações empreendidas pela Comissão no domínio do desporto; convida, no entanto, 
a Comissão a revelar maior ambição na utilização dos instrumentos e do orçamento disponíveis no 
momento da preparação do programa para o desporto em 2014;  
Despesas administrativas e outras  
287. Convida a Comissão a não reembolsar as despesas de deslocação dos consultores dos Comissários, 
cujo trabalho não produziu resultados tangíveis, até que seja possível provar a mais-valia do trabalho 
destes;  
288. Nota com preocupação o facto de que o Tribunal de Contas conclui que em 15 dos 28 casos 
auditados, a informação disponível no Serviço da Administração e Pagamento dos Direitos Individuais 
(PMO) sobre a situação pessoal e familiar do pessoal estava desatualizada; recomenda que a Comissão 
dê seguimento à recomendação formulada pelo Tribunal de Contas de que é necessário que a 
Comissão solicite ao pessoal que entregue com intervalos adequados documentos comprovativos da 
sua situação pessoal e que crie um sistema para controlar oportunamente estes documentos;  
289. Convida a Comissão a realizar um estudo aprofundado sobre as diferenças quanto às qualificações 
exigidas e aos privilégios concedidos, às condições de trabalho, aos subsídios, aos dias de férias 
regulamentados, aos níveis de remuneração dos lugares de funcionários na função pública e nos 
serviços diplomáticos entre a União e os Estados-Membros no mesmo local de trabalho, bem 
como a apreciar se estas diferenças legitimam as diferenças entre as remunerações dos funcionários 
nacionais destacados e as dos funcionários da União, tendo em conta o regime fiscal aplicável com 
base numa comparação entre as situações familiares tipo;  
290. Nota com preocupação que a Comissão não é capaz de apresentar um quadro completo dos custos 
anuais decorrentes da contratação de pessoal externo e agentes temporários; requer que estes custos 
sejam sistematicamente supervisionados e os pedidos apresentados sejam disponibilizados anualmente;  
291. Convida a Comissão a recorrer mais às tecnologias disponíveis – por exemplo, teleconferência e 
teletrabalho – a fim de reduzir as despesas com os edifícios e as viagens; solicita à Comissão que 
calcule as potenciais poupanças financeiras, que poderiam ser obtidas graças a uma maior utilização 
destas tecnologias, e a apresentar os resultados desse cálculo ao Parlamento, até setembro de 2013;  
292. Solicita a criação de uma base interinstitucional para os estudos, a fim de evitar o múltiplo financia ­
mento dos mesmos temas e permitir um intercâmbio de resultados;PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/63
OLAF  
293. Manifesta a sua preocupação pelas informações que recebeu do Comité de Fiscalização do OLAF sobre 
violações dos direitos fundamentais detetadas no âmbito dos inquéritos do OLAF e apela a uma total 
transparência sobre estes incidentes, independentemente da identidade da(s) pessoa(s) envolvida(s);  
294. Regista as inúmeras tentativas para impedir o esclarecimento das acusações que foram feitas sobre os 
métodos de investigação do OLAF; considera esta atitude inadequada e exige um completo esclareci ­
mento destas acusações;  
Eurobarómetro  
295. Manifesta-se preocupado com as críticas sobretudo formuladas em publicações científicas aos métodos 
de realização de sondagens do Eurobarómetro e insta a Comissão a dar resposta detalhada a cada uma 
delas;  
Orçamento da União: obter resultados  
296. Saúda o facto de o Tribunal de Contas ter apresentado pela segunda vez um relatório subordinado ao 
tema «Orçamento: obter resultados»; solicita ao Tribunal de Contas que alargue o seu âmbito de 
avaliação a outros serviços da Comissão, nomeadamente à DG EMPL, à DG MARE e ao Secretaria ­
do-Geral da Comissão;  
Relatório de avaliação das Finanças da União baseado nos resultados obtidos  
297. Observa que o relatório sobre a avaliação das Finanças da União baseado nos resultados obtidos 
[COM(2012) 675] foi adotado pela Comissão em 21 de novembro de 2012, o que fez com que tanto 
o Parlamento como o Tribunal de Contas não tivessem tempo suficiente para proceder a uma análise 
do mesmo e emitir uma resposta; reitera o seu anterior pedido para que a Comissão apresente o 
relatório de avaliação na comissão competente e no plenário, quando for apresentado o relatório anual 
do Tribunal de Contas;  
298. Considera que se registaram progressos ao nível do relatório de avaliação relativo ao exercício de 
2011, uma vez que este apresenta determinadas informações de desempenho, disponibilizadas em 
2011 para financiamento, sob todas as principais rubricas do orçamento e visto que inclui uma síntese 
dos resultados de avaliação em determinados programas financeiros para cada rubrica do orçamento;  
299. Lamenta, porém, que este relatório forneça apenas sínteses das diversas avaliações relacionadas com os 
vários programas e abrangendo períodos de tempo divergentes, sem que apresente uma avaliação 
global dos resultados obtidos em 2011 pela Comissão no que diz respeito à prossecução das suas 
políticas;  
300. Partilha a opinião do Tribunal de Contas (  1 ) de que o relatório de avaliação ainda não apresenta provas 
suficientes e informações fiáveis sobre as realizações resultantes das políticas da União e, como tal, não 
pode desempenhar o papel que deveria no quadro do procedimento de quitação;  
301. Regista com satisfação que determinadas avaliações contribuíram para melhorar o impacto final dos 
programas; encoraja a Comissão a ter em conta as principais conclusões dessas avaliações na rede ­
finição das suas políticas;  
302. Convida a Comissão a informar anualmente a autoridade orçamental sobre a evolução no que diz 
respeito a contas criadas fora do orçamento da União, nomeadamente a evolução do seu fluxo de 
caixa, bem como a finalidade de cada conta;  
303. Destaca que a apresentação dessas sínteses por rubrica orçamental seguindo a estrutura do Quadro 
Financeiro Plurianaual 2007-2013 não constitui por si só uma avaliação das finanças da União;  
304. Considera que a estrutura do relatório composto por uma série de avaliações resumidas – avaliação 
intercalar,  ex post  e final – faz com que seja difícil extrair conclusões coerentes em termos de 
desempenho;  
305. Observa que, de acordo com a própria Comissão, as avaliações sobre o impacto dos programas 
normalmente referem-se a fundos autorizados, pelo menos, há três, quatro e cinco anos; insiste em 
receber anualmente, sob observância estrita do artigo 318.  o do TFUE, uma avaliação que se centre no 
desempenho registado no anterior exercício, ou seja, medidas adotadas para concretizar os objetivos 
da estratégia Europa 2020;PT L 308/64 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013  
( 1 ) Carta de Vítor Caldeira ao Presidente José Manuel Barroso, em 20 de dezembro de 2012, que contém a resposta do 
Tribunal de Contas Europeu ao segundo relatório de avaliação da Comissão Europeia previsto no artigo 318.  o do 
TFUE.
306. Convida a Comissão a alargar o âmbito da sua avaliação e a desenvolver uma verdadeira abordagem 
relação custo/eficácia que vise medir os resultados obtidos na prossecução dos seus objetivos políticos, 
com base nos recursos financeiros e humanos afetos à concretização dos mesmos;  
307. Convida a Comissão a assegurar que as avaliações são realizadas de uma forma independente; nota 
que os relatórios resultantes devem ser partilhados o mais depressa possível com as comissões 
relevantes do Parlamento;  
308. Solicita à Comissão que conceba, a tempo do processo de quitação do exercício de 2012, um novo 
sistema de informações relativas à gestão e ao desempenho – incluindo a conceção e a função do 
relatório de avaliação – incorporando as recomendações do Parlamento Europeu, como descritas nos 
parágrafos 327 e 328 da presente resolução, e convida a Comissão a apresentar este sistema à 
autoridade de quitação;  
309. Para este efeito, solicita à Comissão que estabeleça um sistema fiável de recolha de dados sobre o 
desempenho, a fim de identificar os resultados e os impactos (  1 ); 
Relatórios de gestão da Comissão sobre as realizações do exercício  
310. Saúda as melhorias que o Tribunal de Contas identificou na autoavaliação do desempenho da Co ­
missão nos seus relatórios anuais de atividades, nomeadamente no que se refere às realizações políticas 
na primeira parte destes relatórios;  
311. Lamenta, porém, que o número limitado de objetivos gerais e indicadores de impacto que as direções- 
-gerais têm de definir continue a ter insuficiências que limitam a sua utilidade (  2 ); 
312. Lamenta ainda que a maioria dos indicadores e das metas diga respeito à totalidade do período 2007- 
-2013, não recorrendo a indicadores ou etapas intermédias; insiste, neste contexto, na necessidade de 
os indicadores de impacto terem prazos e metas quantificáveis;  
313. Manifesta a sua preocupação pelo facto de as direções-gerais da Comissão não terem definido nem 
apresentado objetivos para as atividades operacionais relacionadas com a economia, incluindo os 
custos dos recursos ou a eficiência e a relação entre os recursos, as realizações e os resultados;  
314. Recorda à Comissão as regras referentes à rotação dos quadros superiores na administração da 
Comissão; confirma a necessidade dessas disposições para instaurar a transparência e para evitar a 
constituição de «domínios reservados»; insta a Comissão a aplicar este princípio sem exceções e 
sublinha a importância de os quadros superiores darem o exemplo e assumirem as suas responsabi ­
lidades;  
315. Lamenta igualmente que a descrição das realizações políticas na primeira parte dos relatórios anuais de 
atividades não seja suficientemente orientada para os resultados e que a avaliação pelo Tribunal de 
Contas do plano de gestão e dos relatórios anuais de atividades não tenha identificado progressos 
significativos nesta matéria;  
316. Insiste na necessidade de garantir a coerência entre os objetivos, os indicadores e as metas previstos no 
plano de gestão e apresentados nos relatórios anuais de atividades;  
317. Salienta ainda a necessidade de justificar no relatório anual de atividades a razão pela qual o desem ­
penho obtido não cumpriu com o objetivo ou a meta;  
318. Realça que, nos termos dos n.  os 10.17 e 10.18 do Relatório Anual do Tribunal de Contas, a exatidão 
da avaliação realizada pela DG AGRI e DG REGIO depende largamente da qualidade dos dados 
disponibilizados pelos Estados-Membros; assim, incentiva os serviços da Comissão a emitirem dire ­
trizes em matéria de fornecimento de dados e a considerarem a hipótese de oferecerem incentivos aos 
Estados-Membros para que estes forneçam dados de elevada qualidade sobre o seu desempenho;  
319. Observa que, de acordo com os relatórios anuais de atividades do Secretário-Geral da Comissão, os 
diretores-gerais da Comissão «alinharam» os objetivos gerais e específicos nos seus planos de gestão 
com a estratégia Europa 2020 para o crescimento e o emprego;PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/65  
( 1 ) Carta de Vítor Caldeira ao Presidente José Manuel Barroso, em 20 de dezembro de 2012, que contém a resposta do 
Tribunal de Contas Europeu ao segundo relatório de avaliação da Comissão Europeia previsto no artigo 318.  o do 
TFUE.  
( 2 ) Relatório anual do Tribunal de Contas de 2011, exemplos nos pontos 10.18 e seguintes.
Estratégia Europa 2020  
320. Relembra que a Estratégia Europa 2020 (  1 ) é o principal projeto da Comissão lançado pelo Presidente 
José Manuel Barroso em 2010, visando um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo; sublinha 
que esta estratégia se centra em cinco objetivos ambiciosos, avaliados por metas quantificáveis nos 
domínios do emprego, da inovação, da educação, da pobreza e do clima/energia;  
321. Observa que o Eurostat é o organismo responsável por garantir o apoio estatístico à estratégia, 
nomeadamente no que diz respeito à produção e ao fornecimento de dados estatísticos relevantes, 
ao mesmo tempo que garante elevada qualidade desses dados;  
322. Observa que o Eurostat voltou a não lidar corretamente com informações sensíveis no caso, por 
exemplo, dos dados relativos à Grécia; exorta a Comissão a realizar avaliações da qualidade mais 
rigorosas e a garantir a exatidão dos dados estatísticos fornecidos pelo Eurostat; solicita a apresentação 
de um relatório sobre este assunto até março de 2014;  
323. Insiste na necessidade de reforçar a credibilidade do sistema de estatísticas europeias; saúda as reco ­
mendações feitas a este respeito pelo Tribunal de Contas no seu Relatório Especial n.  o 12/2012 no 
sentido de avançar «para um sistema de estatísticas europeias que garanta a independência profissional, 
os recursos suficientes e uma supervisão eficaz, incluindo a aplicação de sanções nos casos de 
incumprimento das normas de qualidade» (  2 ); 
324. Realça que a estratégia da União para o crescimento e o emprego, ao invés de se basear em atividades 
individuais de cada DG, assenta em sete iniciativas emblemáticas transversais que são executadas por 
várias direções-gerais, o que implica desafios em termos de coordenação e cooperação no seio da 
Comissão;  
325. Regista que, no quadro das iniciativas emblemáticas, o trabalho de coordenação entre os serviços da 
Comissão tem assumido várias formas de consultas interserviços, por vezes, informais (  3 ); no entanto, 
lamenta que nove grupos de Comissários instituídos pelo Presidente José Manuel Barroso, em abril de 
2010, só raras vezes se tenham reunido (  4 ), em 2010, o que resulta numa utilização insuficiente desde 
novo modo de coordenação; lamenta que não tenha sido instalado um mecanismo específico, de 
modo a garantir uma boa coordenação da execução de todas as iniciativas emblemáticas;  
326. Manifesta o seu desalento pelo facto de o lançamento da Estratégia Europa 2020, em 2010, não ter 
coincidido com a duração do novo período de programação 2014-2020, o que irá causar algum 
atraso na concretização da estratégia no caso de os Estados-Membros não terem conseguido adequar 
os seus programas financiados a nível nacional e da União ao crescimento sustentável, inteligente e 
inclusivo;  
327. Solicita que todos os serviços da Comissão envolvidos na Estratégia Europa 2020 definam nos seus 
planos de gestão um número limitado de metas simples – respeitando os requisitos do Tribunal de 
Contas em termos de pertinência, comparabilidade e fiabilidade – para que se possa medir anualmente 
nos seus relatórios anuais de atividades o desempenho da Comissão com vista à concretização dos 
objetivos da Estratégia;  
328. Solicita à Comissão que altere de forma significativa a estrutura do seu relatório de avaliação prevista 
no artigo 318.  o do TFUE, fazendo a distinção entre as políticas internas e externas e, na «parte das 
políticas internas» deste relatório, centrando-se na Estratégia Europa 2020 para o crescimento e o 
emprego, uma vez que é a política económica e social da União; insiste que a tónica deve ser colocada 
sobre os progressos registados para concretizar as iniciativas emblemáticas;PT L 308/66 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013  
( 1 ) Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020 – Estratégia para um crescimento 
inteligente, sustentável e inclusivo» [COM(2010) 2020].  
( 2 ) Relatório Especial n.  o 12/2012 do Tribunal de Contas intitulado «A Comissão e o Eurostat melhoraram o processo de 
elaboração de estatísticas europeias fiáveis e credíveis?», p. 6.  
( 3 ) Ver, por exemplo, as respostas do Comissário Andor às perguntas escritas 46 e 47 no âmbito da preparação da 
audiência na Comissão do Controlo do Orçamento, em 26 de novembro de 2012.  
( 4 ) Em 2011, houve um total de 24 reuniões de 9 grupos de Comissários específicos com 7 reuniões do grupo do QFP 
(ver respostas do Comissário Oettinger).
329. Subscreve as principais conclusões extraídas pelo Tribunal de Contas no que diz respeito aos resul ­
tados das suas auditorias sobre o desempenho:  
— a fim de produzir bons resultados, importa identificar claramente as necessidades que os progra ­
mas visam satisfazer,  
— para uma boa gestão financeira, é essencial uma boa conceção (estabelecer uma relação entre as 
atividades, as realizações, os resultados e os impactos) tanto dos programas como dos projetos 
individuais no âmbito dos programas,  
— a tempo do processo de quitação do exercício de 2012, a Comissão deve apresentar um relatório 
sobre como pretende garantir o valor acrescentado das despesas da União, em conformidade com 
os princípios descritos pelo Tribunal no n.  o 10.31 do seu Relatório Anual de 2011 (dimensão e 
efeitos da despesa, efeitos transfronteiriços, concentração razoável das despesas e abordagem 
seletiva às despesas fora da União) e desenvolver os indicadores de desempenho expressivos 
correspondentes;  
330. Regista com agrado que a Comissão criou um sistema para dar seguimento a todas as recomendações 
dos relatórios especiais do Tribunal sobre as auditorias de desempenho (ver Relatório Especial 
n. o 19/2012 (  1 )); solicita à Comissão que reforce o seguimento, a fim de responder de forma eficiente, 
eficaz e em tempo oportuno às recomendações do Tribunal e da autoridade de quitação;  
Relatórios Especiais de 2011 do Tribunal de Contas  
331. Saúda o facto da sua Comissão do Controlo Orçamental ter elaborado documentos de trabalho ou 
relatórios independentes sobre cada um dos relatórios especiais do Tribunal de Contas, cujas cons ­
tatações podem ser consultados num documento separado (  2 ); 
332. Entende que a apreciação política das conclusões dos relatórios especiais deveria ser parte integrante 
do procedimento de quitação;  
333. Como tal, congratula-se pelas consultas em curso entre a Comissão do Controlo Orçamental, a 
Conferência dos Presidentes das Comissões e a Conferência dos Presidentes, com vista a encontrar 
a forma mais adequada de ter em conta as constatações dos relatórios especiais, para se beneficiar ao 
máximo do trabalho de auditoria do Tribunal de Contas;  
334. Convida os seus organismos a encontrarem uma solução viável e duradoura a tempo do procedimento 
de quitação de 2012.PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/67  
( 1 ) Relatório Especial n.  o 19/2012 do Tribunal de Contas intitulado «Relatório de 2011 sobre o seguimento dos relatórios 
especiais do Tribunal de Contas Europeu».  
( 2 ) Textos aprovados, P7_TA(2013)0123 (ver página 68 do presente Jornal Oficial).