COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da Decisão que estabelece a segunda fase de um programa de acção comunitário (2004-2008) de prevenção e de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa DAPHNE II)

2003/0025 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da Decisão que estabelece a segunda fase de um programa de acção comunitário (2004-2008) de prevenção e de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa DAPHNE II)

1- ANTECEDENTES

Data de transmissão da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM(2003)54 final - 2003/0025 (COD): // 04.02.2003

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: // 14.05.2003

Data do parecer do Comité das Regiões: // 03.07.2003

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: // 03.09.2003

Data de transmissão da proposta alterada: // 15.10.2003

Data de adopção da posição comum: // 1.12.2003

2- OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

O objectivo da proposta consiste em estabelecer uma segunda fase do programa Daphne com base na experiência adquirida no decurso da aplicação do actual programa Daphne I (2000-2003). A estrutura desta proposta é semelhante à do programa Daphne inicial.

Todos os aspectos da violência (violência doméstica, violência nas escolas, nas instituições, no local de trabalho, exploração sexual para fins comerciais, mutilações genitais, repercussões sobre a saúde, violência associada ao sexo da vítima, tráfico de seres humanos, tratamento dos delinquentes, etc.) são importantes e devem ser objecto de acções. Os organismos responsáveis pela assistência às vítimas continuam a constituir o melhor meio para chegar aos beneficiários destas acções e prestar-lhes ajuda. Além disso, são também elegíveis ao abrigo do programa os organismos de formação, as universidades, as associações de voluntários, os centros de investigação e as autoridades locais.

O programa contribuirá para o objectivo geral que consiste em proporcionar aos cidadãos um elevado nível de protecção contra a violência, incluindo a protecção da sua saúde física e mental, no âmbito do espaço de liberdade, de segurança e de justiça. O programa destina-se a prevenir e combater todas as formas de violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres, contribuindo assim para a saúde e o bem-estar social.

3- OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1 Observações gerais

A posição comum, adoptada por unanimidade, segue as linhas gerais da proposta alterada da Comissão, que prevê um orçamento de 50 milhões de euros para o período de cinco anos. As principais alterações da posição comum relativamente à proposta alterada da Comissão dizem respeito às medidas que a Comissão deve tomar, no âmbito dos procedimentos orçamentais, para assegurar a coerência do orçamento com as Perspectivas Financeiras para o período posterior a 2006.

3.2 Seguimento dado às alterações apresentadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura

O Parlamento Europeu adoptou 40 alterações.

3.2.1 Alterações aceites na proposta alterada e na posição comum

As alterações 1, 3, 5, 6, 8, 9, 13, 18, 22, 24, 25, 26, 28, 29, 31, 32, 36, 37 e 38 foram incluídas, tal como apresentadas pelo Parlamento Europeu, na proposta alterada da Comissão.

As alterações 7, 10, 15, 23, 30 e 33 foram incluídas, mediante reformulação, como indicado na exposição de motivos da proposta alterada da Comissão.

A alteração 17, que propõe a disponibilização gratuita dos resultados dos projectos Daphne, passa do artigo 4º para o nº 1 do artigo 6º. O Conselho considerou que se tratava de uma questão que se relacionava mais com a aplicação do programa.

3.2.2 Alterações que constam da proposta alterada, mas não da posição comum

Nenhuma

3.3 Novas disposições introduzidas pelo Conselho

3.3.1 Título

O Conselho alterou o título a fim de incluir as palavras "e de combate", em complemento da prevenção da violência.

A Comissão aceitou esta alteração, que descreve melhor o espírito dos objectivos do programa.

3.3.2 Artigo 1º

Do mesmo modo, e por uma questão de coerência com o título, o Conselho acrescentou as palavras "e de combate" à primeira frase do artigo 1º, em que são definidos o objectivo e o âmbito de aplicação do programa.

A Comissão aceitou esta alteração, que descreve melhor o espírito dos objectivos do programa.

3.3.3 Nº 1 do artigo 3º (Organizações autorizadas a participar no programa)

O Conselho acrescentou as autoridades locais a nível municipal e regional à lista das organizações autorizadas a participar no programa. Todavia, a fim de ter em conta os vários níveis de autoridades regionais existentes nos Estados-Membros, a formulação final é "autoridades locais ao nível competente". Este ponto foi igualmente objecto da Recomendação 1 do parecer do Comité das Regiões. Além disso, novamente por razões de coerência com o título e com o artigo 1º, as palavras "e de combate" são acrescentadas na primeira frase do artigo 3º.

A Comissão aceitou estas alterações, dado que precisam e completam o texto no que se refere a saber quem é autorizado a participar no programa.

3.3.4 Nº 2 do artigo 3º (Países autorizados a participar no programa)

O Conselho alterou a redacção da lista dos países autorizados a participar no programa, tendo em conta a situação actual dos Estados aderentes. O conteúdo da lista não é alterado.

A Comissão aceitou esta alteração, já que esta traduz melhor a situação actual.

3.3.5 Alínea ff) do artigo 4º (novo) (Tratamento dos autores dos actos de violência)

O texto foi alterado a fim de clarificar a intenção no que diz respeito aos programas de tratamento dirigidos às vítimas (actualmente alínea f) do artigo 4º) e aos autores de actos de violência (actualmente alínea ff) do artigo 4º). Além disso, no que diz respeito às vítimas, são também incluídos as crianças e os adolescentes que sejam testemunhas de violência doméstica. Do mesmo modo, é acrescentada uma nova precaução na alínea ff) do artigo 4º que determina que a segurança das vítimas e das crianças deve ser assegurada aquando da elaboração de programas de tratamento dirigidos aos autores de actos de violência.

A Comissão é favorável a esta formulação, mais precisa e clara relativamente a estas duas actividades.

3.3.6 Alínea i) do artigo 4º (novo) (conceito de tratamento positivo e de bem-estar)

Para além da descrição das actividades destinadas a prevenir e a combater a violência, o Conselho considerou que, no âmbito geral da prevenção, deverão ser empreendidas acções que contribuam para um tratamento positivo das pessoas vulneráveis à violência, isto é, para uma abordagem que incentive o respeito pelas mesmas e promova o seu bem-estar e realização pessoal.

A Comissão é favorável a esta alteração, que complementa as outras actividades com uma acção mais positiva e pró-activa.

3.3.7 Artigo 5º (Orçamento)

O Conselho alterou a redacção deste artigo com vista a torná-lo mais claro relativamente a 2006, o ponto de viragem entre duas séries de Perspectivas Financeiras. O Conselho manteve o montante de 50 milhões de euros para o período de cinco anos entre 2004 e 2008, na sequência do parecer do Parlamento Europeu e da Comissão na sua proposta alterada. Todavia, esta disposição menciona também o montante disponível para os primeiros três anos, de 2004 a 2006 (29 milhões de euros).

A Comissão pode aceitar esta alteração da apresentação do orçamento, congratulando-se com o facto de o Conselho ter mantido o montante de 50 milhões de euros e a duração total do programa.

3.3.8 Nº 3 do artigo 6º (Equilíbrio entre pequenos e grandes projectos)

O Conselho considerou que a possibilidade de permitir às organizações candidatar-se a um financiamento até 250 000 euros por ano comporta demasiadas desvantagens: existe o risco de apenas as grandes organizações terem capacidade para se candidatarem a estes grandes projectos, originando discriminações entre organizações; não está provado que um financiamento mais elevado conduz a melhores resultados; e existe o risco de que, enquanto o aumento do orçamento do programa visava responder à necessidade de financiar mais projectos por ano, o aumento do limite máximo do financiamento leve, pelo contrário, a uma diminuição do número de projectos financiados.

Inicialmente, a Comissão havia proposto a possibilidade de financiar projectos de maior dimensão, a fim de facilitar a realização de um trabalho mais aprofundado graças a um financiamento mais importante. Todavia, a Comissão pode aceitar os argumentos do Conselho.

3.3.9 Nºs 4 e 4-A do artigo 6º e artigo 7º (Procedimento para o comité)

O Conselho não aceitou a proposta de procedimento consultivo para o comité, como o previa a proposta inicial e a proposta alterada da Comissão, tendo escolhido um comité misto: o procedimento de gestão é utilizado para a elaboração do programa de trabalho anual e o procedimento consultivo para as outras questões, como acontecia com o anterior programa Daphne.

Embora a Comissão tivesse preferido a utilização do procedimento consultivo para todas as questões, pode aceitar esta alteração no âmbito de um acordo global sobre a decisão.

3.3.10 Nº 2 do artigo 8º (Avaliação do programa)

Para complementar a alteração introduzida no artigo 5º, o Conselho reforçou os mecanismos de informação do Parlamento Europeu e do Conselho por parte da Comissão, a fim de assegurar a coerência do orçamento com as Perspectivas Financeiras para o período que terá início em 2007. Estas duas alterações (artigos 5º e 8º) constituem um todo, que permitiu chegar a um acordo geral sobre a duração do programa e sobre o montante do seu orçamento.

A Comissão considera que esta disposição torna o programa mais pesado do ponto de vista da apresentação de relatórios, já que o nº 2 do artigo 5º é suficientemente explícito para assegurar a necessária coerência com as Perspectivas Financeiras.

Todavia, a Comissão aceitou esta alteração no âmbito de um acordo global sobre o projecto de decisão.

3.3.11 Anexo, ponto I.1(c) e I.2 (f) (novo)

O Conselho acrescentou um ponto suplementar relativo aos estudos e aos trabalhos de investigação sobre as crianças que são vítimas de prostituição a fim de detectar os factores de risco e prevenir o fenómeno.

Tendo em conta a importância crescente deste fenómeno em muitos Estados-Membros, a Comissão pode aceitar esta alteração.

3.3.12 Anexo, ponto I.2 (a)

No final do período, foi acrescentada a frase "incluindo acções de coacção como a mendicidade ou o roubo". Esta alteração vem também na sequência da Recomendação 3 do Comité das Regiões.

A Comissão pode aceitar esta alteração, dado que esta clarifica o objectivo da acção.

3.3.13 Anexo, ponto I.5

As acções pedagógicas foram acrescentados. Esta alteração vem também na sequência da Recomendação 4 do Comité das Regiões.

A Comissão pode aceitar esta alteração, dado que esta clarifica quem pode participar nesta acção.

3.3.14 Anexo, ponto I.6

O parágrafo que especifica o objectivo desta actividade foi adaptado a fim de reflectir as alterações introduzidas nas alíneas f) e ff) do artigo 4º.

A Comissão pode aceitar o texto alterado.

3.3.15 Anexo, ponto I.6, primeiro parágrafo

O texto alterado acrescenta a exploração não sexual à anterior referência à exploração sexual, o que vem também na sequência da Recomendação 5 do Comité das Regiões.

A Comissão pode aceitar esta alteração, dado que esta permite atingir um melhor equilíbrio relativamente ao conceito de exploração comercial.

3.3.16 Anexo, ponto I.7(c)

O texto é alterado mediante pequenos aditamentos e supressões de modo a torná-lo mais explícito e compreensível. Estas alterações vêm também na sequência da Recomendação 6 do Comité das Regiões.

A Comissão pode aceitar estas alterações, dado que estas clarificam a acção.

4- CONCLUSÃO

A Comissão apoia a posição comum do Conselho, dado que, em grande medida, esta segue a proposta alterada.

Este texto representa um compromisso bem equilibrado que permitirá à Comunidade prosseguir o combate à violência durante mais cinco anos, com uma dotação financeira razoável.