Proposta de REGULAMENTO (CE) CONSELHO que estabelece determinadas medidas de controlo aplicáveis na área da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), de que a Comissão Europeia é Parte contratante, tem por objectivo assegurar a conservação e a gestão racional dos recursos haliêuticos na zona definida pela Convenção.

Na sua 17ª reunião anual, de 17 a 20 de Novembro de 1998, a NEAFC adoptou duas recomendações: uma estabelece um regime de controlo e coerção aplicável aos navios de pesca que operam na área da NEAFC; a outra estabelece um programa tendente a promover o cumprimento das recomendações estabelecidas pela NEAFC pelos navios das Partes não contratantes. Tais recomendações visam assegurar o respeito das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela organização.

O regime de controlo e de coerção prevê, nomeadamente, medidas de controlo aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão das Partes contratantes e que operam nas zonas da NEAFC, bem como um dispositivo de inspecção no mar que prevê direitos recíprocos de inspecção dos navios pelas Partes contratantes e um processo do seguimento a dar às infracções.

O programa prevê a inspecção obrigatória dos navios das Partes não contratantes, sempre que esses navios entrem voluntariamente nos portos das Partes contratantes, e uma proibição de desembarque e de transbordo se, no decurso da inspecção, forem detectadas capturas efectuadas em violação das medidas de conservação adoptadas pela NEAFC.

As duas recomendações entram em vigor em 1 de Julho de 1999, sendo, nos termos da Convenção NEAFC, obrigatórias para as Partes contratantes. Na sua qualidade de Parte contratante, deve, pois, a Comunidade aplicá-las.

A presente proposta tem por objectivo transcrever as recomendações ao nível comunitário.

A proposta prevê as normas de execução do regime e do programa, consagrando a responsabilidade primordial dos Estados-membros na execução dos mesmos.

Por último, no interesse do controlo das actividades de pesca na área NEAFC, prevê igualmente a cooperação entre os Estados-membros e destes com a Comissão.

Estas medidas da NEAFC foram adoptadas com o apoio total da Comunidade. É, por conseguinte, do interesse da Comunidade que sejam aplicadas ao nível comunitário com base no regulamento proposto.

A Comissão propõe que o Conselho adopte o presente regulamento.

Proposta de

REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO

que estabelece determinadas medidas de controlo aplicáveis na área da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37 ,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C

1. Considerando que a Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste, a seguir denominada "Convenção NEAFC" foi aprovada pela Decisão 81/608/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1981 [3], e entrou em vigor em 17 de Março de 1982;

[3] JO L 227 de 12.8.1981, p. 21.

2. Considerando que a Convenção NEAFC define o enquadramento adequado para a cooperação multilateral no domínio da conservação e da gestão racional dos recursos haliêuticos na área definida pela Convenção;

3. Considerando que, na sua 17ª reunião anual, de 17 a 20 de Novembro de 1998, a Comissão das Pescas do Atlântico Nordeste adoptou duas recomendações, estabelecendo uma um regime de controlo e de coerção aplicável aos navios de pesca que operam nas zonas situadas fora dos limites da jurisdição nacional das Partes contratantes na área da NEAFC (a seguir denominado "regime") e estabelecendo a outra um programa tendente a promover o cumprimento das suas recomendações pelos navios das Partes não contratantes, a fim de assegurar o respeito integral das medidas de conservação e de gestão da NEAFC (a seguir denominado "programa");

4. Considerando que o regime prevê medidas de controlo aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão das Partes contratantes e operam na área da NEAFC, bem como um dispositivo de inspecção no mar que compreende, nomeadamente, processos de inspecção e de vigilância e processos em caso de infracção que devem ser postos em prática pelas Partes contratantes;

5. Considerando que o programa prevê a inspecção obrigatória dos navios das Partes não contratantes, sempre que esses navios entrem voluntariamente nos portos das Partes contratantes, e uma proibição de desembarque e de transbordo se no decurso de tal inspecção forem detectadas capturas efectuadas em violação das medidas de conservação adoptadas pela NEAFC;

6. Considerando que, em conformidade com os artigos 12º e 15 da Convenção NEAFC, essas recomendações entram em vigor em 1 de Julho de 1999 e se tornam obrigatórias para as Partes contratantes, pelo que a Comunidade deve aplicá-las;

7. Considerando que, a fim de permitir um controlo das actividades de pesca comunitárias na área de regulamentação da NEAFC, completando simultaneamente as medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) n 2847/93 de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas [4], devem ser definidas determinadas medidas de controlo específicas, nomeadamente no que se refere à participação nas actividades de pesca, à marcação e documentação dos navios e artes de pesca, ao registo e comunicação das capturas e ao transbordo;

[4] JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

8. Considerando que o Regulamento (CEE) n 2847/93 prevê, no nº 2 do seu artigo 2º, que cada Estado-membro assegure que, fora da zona de pesca comunitária, as actividades dos seus navios sejam submetidas a um controlo adequado e, sempre que existam obrigações comunitárias nesse sentido, a inspecções e a uma vigilância que garantam o cumprimento da regulamentação comunitária aplicável nessas águas; que é, por conseguinte, conveniente prever que os Estados-membros cujos navios são autorizados a pescar na área de regulamentação da NEAFC designem e afectem inspectores ao regime para efectuar o controlo e a vigilância, bem como os meios de inspecção suficientes;

9. Considerando que, no interesse do controlo das actividades de pesca na área da NEAFC, é necessário que os Estados-membros cooperem entre si e com a Comissão na aplicação do regime;

10. Considerando que cabe aos Estados-membros assegurar que os seus inspectores respeitem os processos de inspecção estabelecidos pela NEAFC;

11. Considerando que os capitães de navios comunitários devem cooperar na inspecção do seu navio em conformidade com os processos definidos no presente regulamento;

12. Considerando que é necessário precisar os processos a seguir em caso de presunção de infracções, e, sobretudo, de infracções graves; que, para o efeito, é necessário estabelecer a lista de comportamentos considerados infracções graves;

13. Considerando que é conveniente prever as regras de execução do programa ao nível comunitário;

14. Considerando que, nos termos do Tratado, a autoridade sobre as águas e portos interiores é exercida pelos Estados-membros; que, no entanto, no que se refere ao acesso às instalações portuárias da Comunidade por navios de Partes não contratantes que foram detectados em actividade na área de regulamentação da NEAFC, é necessário adoptar medidas uniformes adicionais ao nível comunitário, de modo que as actividades de tais navios nos portos da Comunidade sejam regulamentadas, a fim de garantir a eficácia das medidas estabelecidas pela NEAFC;

15. Considerando que há que prever o processo a seguir para a adopção das regras de execução do regime,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Objecto

O presente regulamento fixa os princípios gerais e as condições relativas à aplicação pela Comunidade:

- do regime de controlo e de coerção aplicável aos navios de pesca que operam nas zonas situadas fora dos limites da jurisdição nacional na área da NEAFC;

- do programa tendente a promover o cumprimento pelos navios de Partes não contratantes das recomendações estabelecidas pela NEAFC.

Artigo 2º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições:

1. "área de regulamentação": as águas da área da Convenção, como definida no nº 1 do artigo 1º da Convenção NEAFC, situadas fora das águas sob jurisdição das Partes contratantes da NEAFC;

2. "recursos regulados": os recursos de pesca sujeitos a recomendações adoptadas nos termos da Convenção e incluídos numa lista constante em anexo; esse anexo pode ser alterado de acordo com o processo previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) n 3760/92;

3. "actividades de pesca": a pesca, as operações de transformação do peixe, o transbordo de peixe ou de produtos à base de peixe e qualquer outra actividade com vista ou relativa à pesca na área de regulamentação;

4. "inspector NEAFC": um inspector afectado ao regime por uma Parte contratante da NEAFC;

5. "abordagem": a subida de inspectores NEAFC a bordo de um navio de pesca com vista a realizar uma inspecção;

6. "infracção": qualquer actividade ou omissão de um navio de pesca que dê sérios motivos para se suspeitar ter cometido uma violação das disposições do presente regulamento e de qualquer outro regulamento que transponha uma recomendação da NEAFC, registada num relatório de inspecção em conformidade com o regime;

7. "infracção grave": as infracções seguintes:

a) pescar sem autorização válida emitida pelo Estado de pavilhão,

b) pescar sem quota ou após o seu esgotamento,

c) utilizar artes proibidas,

d) declarar de maneira grosseiramente inexacta as capturas,

e) incumprir repetidamente as obrigações de comunicação dos movimentos e das capturas,

f) não autorizar um inspector a desempenhar as suas funções,

g) praticar uma pesca dirigida a uma unidade populacional sujeita a proibição temporária ou cuja pesca seja proibida,

h) falsificar ou dissimular as marcas, identidade ou número de registo de um navio de pesca,

i). dissimular, alterar e fazer desaparecer elementos de prova relevantes para um inquérito,

j) cometer infracções múltiplas que, no seu conjunto, constituam um desconhecimento grave de medidas de conservação e de gestão.

8. "inspector devidamente autorizado": um inspector NEAFC devidamente autorizado pelo Estado-membro de pavilhão do navio que se presume ter cometido uma infracção grave.

9. "navio de uma Parte não contratante": um navio que arvore pavilhão de uma Parte não contratante da Convenção NEAFC e que tenha sido observado e assinalado como tendo praticado actividades de pesca na área de regulamentação NEAFC e em relação ao qual existam, portanto, suspeitas de ter afectado a eficácia das recomendações adoptadas pela NEAFC.

Título I - Execução do regime de controlo adoptado pela NEAFC

Artigo 3º

Âmbito de aplicação

1. As disposições do presente título são aplicáveis a todos os navios de pesca comunitários que exerçam ou tenham a intenção de exercer actividades de pesca comercial dirigida a recursos de pesca na área de regulamentação.

2. Os navios de pesca comunitários que operem na área de regulamentação e mantenham a bordo peixes provenientes desta área devem fazê-lo em conformidade com os objectivos e os princípios da Convenção NEAFC.

Capítulo I : Medidas de controlo

Artigo 4º

Participação comunitária

1. Só aos navios de pesca comunitários que disponham de uma autorização de pesca especial, emitida pelo Estado-membro do seu pavilhão, é permitido, nas condições estabelecidas na autorização, pescar, manter a bordo, transbordar e desembarcar recursos de pesca em proveniência da área de regulamentação.

2. Os Estados-membros notificarão à Comissão, por via informática, a lista de todos os navios autorizados a pescar na área de regulamentação que arvorem o seu pavilhão e estejam registados na Comunidade, nomeadamente os navios autorizados a pescar uma ou várias espécies reguladas, bem como as alterações dessa lista. A notificação será efectuada até 15 de Dezembro de cada ano ou, pelo menos, 30 dias antes da entrada do navio na área de regulamentação. A Comissão transmitirá sem demora essa informação ao secretariado da NEAFC.

3. O formato de transmissão da lista referida no nº 2 e as especificações serão adoptados de acordo com o processo previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) n 3760/92.

Artigo 5º

Marcação e documentação

Os navios de pesca comunitários respeitarão as disposições relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca e das artes de pesca, tal como definidas de acordo com o processo previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) n 3760/92.

Artigo 6º

Registo das capturas e do esforço de pesca

1. Além dos dados definidos no artigo 6º do Regulamento (CEE) n 2847/93, os capitães de navios de pesca comunitários devem inscrever a entrada e a saída da área de regulamentação no seu diário de bordo.

2. Os capitães de navios de pesca comunitários têm obrigação de manter, em relação às capturas das espécies constantes em anexo, transformadas ou congeladas:

a) um diário de bordo de produção que indique, por espécie e por produto transformado, a produção acumulada, ou

b) um plano de estiva, por espécie, dos produtos transformados, que localize os produtos no porão.

3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) n 3760/92.

Artigo 7º

Comunicação das capturas

1. Os capitães de navios de pesca comunitários transmitirão às autoridades competentes do seu Estado-membro de pavilhão um relatório intitulado "relação de capturas", nos prazos indicados no segundo parágrafo.

A relação de capturas incluirá:

a) as quantidades a bordo no momento em que os capitães de navios pesca comunitários entram na área de regulamentação. A mensagem deve ser transmitida com não mais do que 12 horas e pelo menos 6 horas de avanço sobre cada entrada na zona de regulamentação;

b) as capturas hebdomadárias. A mensagem deve ser transmitida pela primeira vez até ao fim do sétimo dia após a entrada na área ou, quando a campanha de pesca dure mais do que sete dias, até segunda-feira em relação às capturas efectuadas na área de regulamentação na semana terminada no domingo anterior às 24 horas;

c) as quantidades a bordo à saída da área de regulamentação. A mensagem deve ser transmitida com não mais do que 8 horas e pelo menos 6 horas de avanço sobre cada saída da área de regulamentação. Se for caso disso, a mensagem deve indicar o número de dias de pesca e as capturas realizadas na área de regulamentação desde o início da pesca ou desde o último relatório de captura;

d) as quantidades carregadas e descarregadas em cada transbordo de peixe durante o período em que o navio permanece na área de regulamentação. A mensagem deve ser transmitida, o mais tardar, nas 24 horas seguintes ao termo da operação de transbordo.

2. Imediatamente após a sua recepção, cada Estado-membro notifica as relações de capturas ao secretariado da NEAFC, por via informática.

3. As relações de capturas são transmitidas às autoridades competentes dos Estados-membros e ao secretariado da NEAFC segundo o formato e as especificações definidas de acordo com o processo previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) n 3760/92.

4. Os dados respeitantes às relações de capturas são registados pelos Estados-membros na base de dados referida no nº 2 do artigo 19º do Regulamento (CEE) n 2847/93.

Artigo 8º

Comunicação global das capturas e do esforço de pesca

1. Os Estados-membros notificarão por via informática à Comissão, antes do dia 15 de cada mês, as quantidades e espécies reguladas capturadas na área de regulamentação que tiverem sido desembarcadas ou transbordadas no decurso do mês anterior.

2. Não obstante o nº 2 do artigo 3º, essa notificação incluirá igualmente as espécies reguladas capturadas na área da Convenção sob jurisdição dos Estados-membros, sem prejuízo do artigo 15º do Regulamento (CEE) n 2847/93.

3. A lista das espécies referidas no nº 1 e o formato de transmissão dos dados serão adoptados de acordo com o processo previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) n 3760/92.

Artigo 9º

Sistema de vigilância dos navios por satélite (sistema VMS)

Os Estados-membros assegurarão que as informações obtidas por VMS relativas aos navios que arvorem o seu pavilhão e pesquem ou prevejam pescar na área de regulamentação sejam transmitidas por via electrónica ao secretariado da NEAFC, em tempo real, em conformidade com o formato e as especificações definidas de acordo com o processo previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) n 3760/92.

Artigo 10º

Transbordo

Os navios de pesca comunitários não procederão a operações de transbordo na área de regulamentação, salvo se para o efeito tiverem recebido a prévia autorização das autoridades competentes do Estado-membro cujo pavilhão o navio arvora e em que está registado.

Capítulo 2 - Processos de inspecção

Artigo 11º

Princípios gerais da inspecção e da vigilância

1. Os Estados-membros cujos navios de pesca estejam autorizados a pescar na área de regulamentação designam e afectam inspectores ao regime para efectuar vigilâncias e inspecções.

2. Cada Estado-membro toma as medidas necessárias para que os inspectores NEAFC possam realizar inspecções a bordo dos navios que arvorem o seu pavilhão.

3. Cada Estado-membro assegura que as inspecções realizadas pelos seus inspectores sejam efectuadas de modo não discriminatório e em conformidade com o regime. O número de inspecções deve ser função da dimensão das frotas das Partes contratantes presentes na área de regulamentação e ter em conta o tempo passado por essas frotas na área.

4. A Comissão pode designar e afectar inspectores comunitários ao regime.

Artigo 12º

Meios de inspecção

1. Os Estados-membros põem à disposição dos seus inspectores meios suficientes para que possam desempenhar a sua missão de vigilância e de inspecção. Para o efeito, afectam ao regime navios de inspecção e aeronaves.

2. Os Estados-membros coordenam as suas actividades de vigilância e de inspecção. Para o efeito, podem estabelecer programas de vigilância e de inspecção comuns que lhes permitam cumprir as obrigações previstas no regime.

3. Os Estados-membros notificam à Comissão, até 1 de Setembro de cada ano, o nome dos inspectores e dos navios de inspecção, bem como a identificação das aeronaves, que pretendem afectar ao regime no decurso do ano seguinte. Com base nessas informações, a Comissão estabelece, em cooperação com os Estados-membros, um plano previsional de participação da Comunidade no regime em relação ao ano civil em causa, que comunica ao secretariado da NEAFC e aos Estados-membros. Os Estados-membros asseguram o cumprimento do plano.

4. No âmbito do estabelecimento do plano previsional, a Comissão vela por que, sempre que haja na área de regulamentação mais de dez navios de pesca comunitários envolvidos, em permanência, em actividades de pesca dirigida a espécies reguladas, esteja presente na área um navio de inspecção de um Estado-membro ou tenha sido concluído um acordo com outra Parte contratante para assegurar a presença de um navio de inspecção.

5. Os Estados-membros asseguram que qualquer navio afectado ao regime e que transporte inspectores, bem como o navio auxiliar, ostente uma bandeira especial ou um galhardete para indicar que o inspector procede a uma inspecção ao abrigo do regime, devendo o indicativo de chamada rádio internacional estar claramente pintado nas aeronaves afectadas ao regime, de modo a ser bem visível. O formato da bandeira especial ou do galhardete será definido de acordo com o processo previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) n 3760/92.

6. Cada Estado-membro comunica à Comissão, por via electrónica, a data e a hora em que se iniciam e terminam as actividades dos navios de inspecção e das aeronaves, segundo o formato definido de acordo com o processo previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) n 3760/92.

Artigo 13º

Inspector NEAFC

1. Cada Estado-membro ou a Comissão, no âmbito do nº 4 do artigo 11º, emite para cada inspector um documento de identidade especial. Cada inspector deve tê-lo consigo e apresentá-lo no momento em que sobe a bordo de um navio de pesca. O formato do documento de identidade especial será definido de acordo com o processo previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) n 3760/92.

2. Cada Estado-membro e a Comissão velarão por que os inspectores desempenhem o seu mandato em conformidade com as regras definidas no regime. Os inspectores permanecem sob o controlo operacional das suas autoridades competentes e serão responsáveis perante estas.

Artigo 14º

Processo de vigilância

1. Os inspectores NEAFC efectuam vigilâncias com base na observação dos navios de pesca, a partir de um navio ou de uma aeronave afectados ao regime. Os inspectores registam as suas observações num relatório de observação, cujo formato será adoptado de acordo com o processo previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) n 3760/92, que comunicam à sua autoridade competente.

2. Os Estados-membros transmitem sem demora, por via electrónica, o relatório de observação ao Estado de pavilhão do navio observado ou às autoridades designadas desse Estado, tal como notificadas pelo secretariado da NEAFC, ao secretariado da NEAFC e à Comissão. Transmitem igualmente o original de cada relatório de observação e as fotografias ao Estado de pavilhão do navio em causa, mediante pedido.

Artigo 15º

Processo de inspecção

1. Os Estados-membros e a Comissão velam por que os seus inspectores NEAFC:

a) não procedam a nenhuma abordagem sem prévia notificação por um sinal rádio transmitido ao navio ou sem que o navio tenha recebido o sinal adequado por meio do código internacional de sinais, incluindo a identidade da equipa de inspecção;

b) não ordenem ao navio objecto da abordagem que pare ou manobre quando estiver a pescar, calar ou alar. Os inspectores podem, no entanto, ordenar a interrupção ou o retardamento da calagem da arte até que tenham abordado o navio, mas em nenhum caso mais de 30 minutos após a recepção do sinal;

c) assegurem que a duração de uma inspecção não exceda quatro horas nem se prolongue para além da alagem e da inspecção da rede e das capturas, conforme o que for mais demorado. Se for detectada uma infracção, os inspectores podem manter-se a bordo o tempo necessário para o desempenho da sua tarefa referida na alínea b) do artigo 17º. No entanto, em circunstâncias especiais, tendo em conta a dimensão do navio de pesca e as quantidades mantidas a bordo, a duração da inspecção pode ser superior aos limites de tempo supramencionados. Nesse caso, os inspectores não devem permanecer a bordo mais tempo do que o exigido pela realização da inspecção. Os motivos da superação do tempo normal devem ser registados no relatório de inspecção;

d) não interfiram com a capacidade de o capitão comunicar com as autoridades do seu Estado de pavilhão durante a abordagem e a inspecção;

e) manobrem a uma distância de segurança do navio de pesca, de acordo com as regras de navegação;

f) evitem fazer uso de força, salvo se e na medida em que tal se revele necessário para garantir a sua segurança. No exercício de inspecções a bordo dos navios de pesca, os inspectores não terão armas de fogo;

g) conduzam a sua inspecção de modo a reduzir ao mínimo a perturbação e os inconvenientes para o navio, as suas actividades e as suas capturas;

h) estabeleçam um relatório de inspecção em conformidade com as regras definidas de acordo com o processo previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 e o transmitam às suas autoridades.

2. Os inspectores têm poderes para examinar todas as zonas pertinentes, as pontes e peças do navio de pesca, as capturas (transformadas ou não), as redes e outras artes, os equipamentos, bem como qualquer documento pertinente necessário para verificar o cumprimento das medidas de conservação estabelecidas pela NEAFC, e interrogar o capitão ou uma pessoa designada pelo capitão.

3. No exercício de uma inspecção, os inspectores podem pedir ao capitão toda a assistência necessária. O relatório de inspecção pode ser comentado pelo capitão e deve ser assinado pelos inspectores no fim da inspecção. Ao capitão do navio de pesca deve ser entregue uma cópia do relatório de inspecção.

4. Os Estados-membros asseguram que as equipas de inspecção sejam compostas, no máximo, por dois inspectores NEAFC.

Artigo 16º

Obrigações dos capitães de navios durante a inspecção

Os capitães de navios de pesca comunitários que sejam objecto de abordagem e inspecção:

a) facilitam uma abordagem eficaz e segura;

b) cooperam na inspecção do navio em conformidade com os processos definidos no presente regulamento e prestam o seu apoio para o efeito, não impedem os inspectores NEAFC de cumprirem a sua missão, não tentam intimidá-los nem perturbá-los no exercício das suas funções e asseguram a sua segurança;

c) permitem aos inspectores comunicar com as autoridades do Estado de pavilhão e do Estado que procede à inspecção;

d) permitem o acesso às zonas pertinentes, pontes, peças do navio, capturas (transformadas ou não), redes e outras artes, equipamento e todos os documentos pertinentes;

e) proporcionam aos inspectores condições razoáveis, incluindo, se for caso disso, alimentação e abrigo sempre que permaneçam a bordo do navio em conformidade com o nº 3 do artigo 18º;

f) facilitam o desembarque dos inspectores em condições de segurança.

Artigo 17

Processo em caso de infracção

1. Sempre que um inspector NEAFC tenha sérios motivos para crer que um navio de pesca praticou uma actividade contrária às medidas de conservação adoptadas pela NEAFC:

a) regista a infracção no relatório de inspecção;

b) toma todas as medidas necessárias para assegurar a segurança e a perenidade dos elementos de prova. Será solidamente fixada uma marca de identificação em qualquer parte de uma arte de pesca que, na inspecção, se afigure ter sido utilizada em infracção;

c) esforça-se por entrar imediatamente em contacto com um inspector ou com as autoridades designadas do Estado de pavilhão a que pertence o navio inspeccionado;

d) transmite sem demora um relatório de inspecção às suas autoridades.

2. O Estado-membro que procede à inspecção ou, consoante o caso, a Comissão comunica, durante o dia útil seguinte à data do início da inspecção, na medida do possível, os pormenores da infracção cometida pelo navio inspeccionado ao Estado de pavilhão a que pertence o navio inspeccionado e à Comissão.

3. O Estado-membro que procede à inspecção transmite o original do relatório de inspecção, com toda a documentação, à Comissão, que o transmite às autoridades adequadas do Estado do pavilhão a que pertence o navio inspeccionado, bem como uma cópia ao secretariado da NEAFC.

Artigo 18º

Seguimento a dar às infracções

1. Sempre que um Estado-membro receba de outra Parte contratante ou de outro Estado-membro uma notificação relativa a uma infracção cometida por um navio que arvore o seu pavilhão, deve empreender uma acção rápida a fim de receber e examinar a prova, conduzir todas as investigações necessárias para o seguimento a dar à infracção e, na medida do possível, inspeccionar o navio.

2. Cada Estado-membro designa as autoridades adequadas mandatadas para receber as provas das infracções e comunica à Comissão o endereço dessas autoridades.

Artigo 19º

Processo especial em caso de infracção grave

1. Sempre que um inspector NEAFC considere ter sérios motivos para crer que um navio cometeu uma infracção grave, informa do facto sem demora o Estado de pavilhão, as suas autoridades, a Comissão e o secretariado da NEAFC.

2. A fim de assegurar a conservação das provas, o inspector deve tomar todas as medidas necessárias para garantir a segurança e a perenidade dos elementos de prova, minimizando as interferências e os inconvenientes para as operações de pesca.

3. O inspector pode permanecer a bordo do navio o tempo necessário para comunicar ao inspector devidamente autorizado as informações relativas à infracção ou até à resposta do Estado de pavilhão que peça ao inspector que abandone o navio de pesca.

4. O Estado-membro que procede à inspecção decide, com o consentimento do Estado de que depende o navio, se o inspector permanece a bordo durante a mudança de rota do navio. O Estado-membro que procede à inspecção decide igualmente se um inspector NEAFC deve estar presente na inspecção aprofundada do navio efectuada no porto. O Estado-membro informa sem demora a Comissão das decisões que tenha tomado em conformidade com o presente número.

Artigo 20º

Seguimento a dar às infracções graves

1. Sempre que as autoridades competentes do Estado-membro de pavilhão recebam de um inspector NEAFC a informação da presunção de uma infracção grave cometida por um navio de pesca que arvore o seu pavilhão ou a Comissão receba tal informação, essas autoridades competentes e a Comissão informam-se mutuamente do facto sem demora.

2. Na sequência da informação recebida nos termos do nº 1, o Estado-membro de pavilhão assegura que o navio seja inspeccionado no prazo de setenta e duas horas por um inspector devidamente autorizado.

3. O inspector devidamente autorizado sobe a bordo do navio de pesca em causa e examina os elementos constitutivos da presumível infracção grave, constatados pelo inspector NEAFC, e transmite o mais depressa possível à autoridade competente do Estado-membro de pavilhão e à Comissão os resultados do seu exame.

4. Após notificação dos seus resultados e se a presumível infracção for grave, a autoridade competente do Estado-membro de pavilhão do navio inspeccionado, sempre que a situação o justifique, no prazo de vinte e quatro horas, ordena ou habilita o inspector devidamente autorizado a ordenar ao navio que se dirija para um porto designado.

Em caso de mudança de rota, o inspector devidamente autorizado toma todas as medidas necessárias para assegurar a segurança e a perenidade dos elementos de prova.

5. À chegada ao porto para que foi dirigido, o navio incriminado é submetido a uma inspecção aprofundada, efectuada sob a autoridade do Estado-membro de pavilhão e, eventualmente, em presença de um inspector NEAFC de qualquer outra Parte contratante desejosa de participar.

O Estado-membro de pavilhão informa sem demora a Comissão dos resultados da inspecção aprofundada e das medidas que tenha adoptado para actuar contra a infracção.

6. Se a autoridade competente do Estado de pavilhão não ordenar a mudança de rota para um porto, informa sem demora a Comissão dos motivos que fundamentaram a sua decisão. A Comissão comunica atempadamente ao secretariado da NEAFC essa decisão e a sua fundamentação.

Artigo 21º

Tratamento dos relatórios de inspecção

Cada Estado-membro dá aos relatórios redigidos pelos inspectores NEAFC das outras Partes contratantes e dos outros Estados-membros o mesmo valor que aos estabelecidos pelos seus próprios inspectores.

Artigo 22º

Sanções

É aplicável o artigo 31º do Regulamento (CEE) n 2847/93.

Artigo 23º

Relatórios das infracções

1. Cada Estado-membro transmite à Comissão até 15 de Setembro de cada ano, em relação aos 12 meses anteriores, um relatório com informações sobre o estado dos processos relativos às infracções notificadas a medidas de conservação da NEAFC. Essas infracções são enumeradas anualmente até que sobrevenha uma decisão final em conformidade com as disposições pertinentes da legislação nacional.

2. O relatório indicará a situação dos processos (pendente, em instância de recurso, em investigação, ....), as sanções ou multas descritas em termos específicos (ou seja, valor das multas, valor do arresto do peixe e/ou da arte, aviso por escrito, ...) e incluirá uma explicação, no caso de não ter sido empreendida qualquer acção.

Artigo 24º

Relatório das actividades de inspecção

Cada Estado-membro comunica à Comissão até 15 de Setembro de cada ano, em relação ao ano anterior:

- o número de inspecções por si realizadas no âmbito do regime, especificando o número de inspecções nos navios de cada Parte contratante e, em caso de infracção, a data e a posição da inspecção do navio em causa e a natureza da presumível infracção;

- o número de horas de voo de vigilância, o número de observações e o número de relatórios de vigilância estabelecidos, bem como o seguimento dado a esses relatórios.

Título II - Execução do programa tendente a promover o cumprimento pelos navios que arvorem pavilhão de Partes não contratantes da NEAFC

Artigo 25º

Transmissão do relatório de observação

1. Após recepção de um relatório de observação de um navio que arvore pavilhão de uma Parte não contratante elaborado por um inspector NEAFC, o Estado-membro de que depende o inspector transmite essa informação sem demora ao secretariado da NEAFC e à Comissão e, sempre que possível, ao navio, informando-o de que os dados serão transmitidos ao seu Estado de pavilhão.

2. A Comissão comunica sem demora a todos os Estados-membros cada relatório de observação que tiver recebido sob a forma de notificação ou do secretariado da NEAFC ou de outra Parte contratante.

Artigo 26º

Transbordo

É proibido aos navios de pesca comunitários receber transbordos de peixe de um navio de uma Parte não contratante.

Artigo 27º

Controlo das actividades de pesca dos navios que arvoram pavilhão de Partes não contratantes

1. Os Estados-membros asseguram que cada navio de uma Parte não contratante que entra num porto designado, na acepção do nº 2 do artigo 28º-E do Regulamento (CEE) n 2847/93, seja inspeccionado pelas suas autoridades competentes. Até conclusão da inspecção, são proibidos o desembarque e/ou o transbordo das capturas desse navio.

2. Se, no fim dessa inspecção, as autoridades competentes constatarem que o navio de uma Parte não contratante tem a bordo espécies que são objecto de recomendações da NEAFC, o Estado-membro em causa proíbe o desembarque e/ou o transbordo.

3. Todavia, tal proibição não será aplicada se o capitão do navio inspeccionado ou o seu representante demonstrar às autoridades competentes do Estado-membro em causa que:

a) as espécies mantidas a bordo foram capturadas fora da área de regulamentação; ou

b) as espécies mantidas a bordo foram capturadas em conformidade com as medidas de conservação da NEAFC.

Artigo 28º

Seguimento a dar às inspecções

1. Os Estados-membros comunicam sem demora à Comissão os resultados de cada inspecção e, se for caso disso, qualquer proibição de desembarque e/ou de transbordo aplicada na sequência de tal inspecção.

2. A Comissão transmite essa informação sem demora ao secretariado da NEAFC e, logo que possível, ao Estado de pavilhão do navio inspeccionado.

Título III - Disposições finais

Artigo 29º

Confidencialidade

Além das obrigações previstas no artigo 37º do Regulamento (CEE) n 2847/93, os Estados-membros e a Comissão respeitarão as regras sobre a confidencialidade adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) n 3760/92.

Artigo 30º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Lista dos recursos regulados

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