PT Jornal Oficial da União Europeia C 143/88

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa da União Europeia para a Mudança e a Inovação Social

COM(2011) 609 final – 2011/0270 (COD)

2012/C 143/17

Relatora-geral: Laure BATUT

Em 25 de outubro e em 16 de novembro de 2011, o Parlamento Europeu e o Conselho respetivamente decidiram, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa da União Europeia para a Mudança e a Inovação Social

COM(2011) 609 final – 2011/0270 (COD).

Em 25 de outubro de 2011, a Mesa do Comité incumbiu a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania da preparação dos correspondentes trabalhos (relatora-geral: Laure Batut).

Dada a urgência dos trabalhos, o Comité Económico e Social Europeu designou Laura Batut relatora-geral na 478.a reunião plenária de 22 e 23 de fevereiro de 2012 (sessão de 23 de fevereiro) e adotou, por 168 votos a favor, 2 votos contra e 7 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O CESE já se questionou sobre o conceito de inovação social mencionando os seus contornos imprecisos e as incertezas que lhe estão associadas (1). Em contrapartida, já reconheceu as virtudes da inovação no local de trabalho (2). Acresce que inúmeros agentes praticam a «inovação social» todos os dias sem o saberem, simplesmente porque fazem bem o seu trabalho.

1.2 O CESE solicita à Comissão que defina os objetivos em matéria de «inovação social» e de «mudança social» no seu PMIS (3). Trata-se de dois conceitos que estão em fase de experimentação. Não devem substituir os sistemas sociais nacionais nem a legislação laboral. A inserção da população na vida ativa é provavelmente favorável à competitividade, mas o Comité entende que a crise não deve servir de pretexto para realizar transformações sistémicas que farão da exceção a regra.

1.3 O CESE preconiza que sejam introduzidas cláusulas escritas no programa em apreço para garantir que as atividades de inovação social complementem os direitos e os sistemas sociais dos Estados-Membros, sem entrarem em concorrência com eles ou com a segurança jurídica que eles proporcionam aos seus beneficiários.

1.4 O Comité recomenda que a Comissão inclua na sua proposta o objetivo de harmonização do progresso (4) em matéria de direitos sociais nacionais para eliminar as disparidades entre estes e facilitar, dessa forma, a mobilidade.

1.5 Pede à Comissão que explique os efeitos esperados de sinergia entre os três programas Progress, rede EURES e microfinanciamento, assim como a sua articulação com os fundos europeus (nomeadamente o FSE e o FESE (5)) e que dê a conhecer a compatibilidade das regras de gestão destes programas, que não são facilmente discerníveis.

1.6 O Comité apela para que o papel dos parceiros sociais e das ONG seja claramente referido nos três eixos do PMIS.

1.7 Solicita que seja incluída uma cláusula de flexibilidade no PMIS que possibilite a sua adaptação, após uma revisão intercalar. Em 2017, elaborar-se-á um balanço provisório das evoluções sociais, que será apresentado ao Parlamento e, para parecer, aos comités consultivos e respetivas organizações representativas.

1.8 O CESE considera que, a manterem-se os três eixos no programa, será conveniente mudar o nome do PMIS para «Programa de Acompanhamento para o Progresso Social, a Mobilidade e a Inclusão».

1.9 No que respeita ao programa Progress, o CESE considera conveniente:

— identificar que tipo de emprego foi criado mercê do programa;

— publicar as realizações e dar a conhecer e fomentar o intercâmbio dos resultados positivos através de um compêndio em linha;

— definir o termo «experimentação», bem como o seu âmbito de aplicação, intervenientes, medidas e possíveis beneficiários;

— manter a elegibilidade dos projetos que comportem a dimensão de género e/ou de não discriminação;

— não consagrar a maior parte do Progress a atividades administrativas de análise e de estatística, para que seja mais útil no terreno;

— simplificar a documentação e os processos de controlo;

— clarificar o papel das empresas sociais nos serviços sociais de interesse geral;

— explicar as sinergias entre o PMIS e o FESE, por um lado, e o PMIS e o FSE, por outro, e especificar as regras de governação a aplicar em função do grau de finalidade social das empresas sociais.

1.10 No que respeita à rede EURES, o CESE recomenda que:

— se mantenha a natureza inicial da rede EURES com as suas competências regionais e com a participação dos parceiros sociais;

— se consagre o princípio do primado da oferta de emprego digno sobre a oferta de microcréditos e microempregos;

— se confirme o objetivo de promover a mobilidade, lutando simultaneamente contra o dumping social;

— se divulgue a alteração da base jurídica com a inclusão dos serviços privados de emprego (6), explicando claramente as consequências para o FSE e para a concessão de fundos;

— se clarifique o duplo financiamento da rede EURES (PMIS e FSE) e as consequências das sobreposições orçamentais e das modalidades de controlo;

— se defina a mobilidade específica, se inventariem os tipos de contratos que são assinados mercê da EURES e se dê a conhecer o novo papel centralizador da Comissão, para que seja debatido;

— se confirme a necessidade da portabilidade de todos os direitos sociais e dos sistemas de equivalência das competências;

— se incluam medidas que beneficiem a infoinclusão ou inclusão digital.

1.11 No que respeita ao Microfinanciamento e ao Empreendedorismo Social, o CESE recomenda que:

— se observe o princípio da subsidiariedade;

— se considere a possibilidade de criar uma chave de repartição entre os Estados-Membros;

— se preveja uma gradação das ajudas para beneficiários definidos de forma mais precisa (dimensão das empresas sociais elegíveis);

— se dê visibilidade ao projeto para proteger os cidadãos elegíveis de microfinanciamentos não regulados e sem escrúpulos e se assegure que o microfinanciamento seja referido na primeira página dos sítios Web pertinentes em todas as línguas da União;

— se explicite melhor o papel do Fundo Europeu de Investimento (FEI) e do Banco Europeu de Investimento (BEI) e o seu efeito de alavanca;

— se estabeleçam regras para os mutuantes, para que assumam plenamente a sua responsabilidade.

2. Contexto

2.1 A Estratégia da Agenda Social para a Europa do século XXI está incluída na Estratégia Europa 2020. A proposta de Programa para a Mudança e a Inovação Social (a seguir denominado «PMIS») inscreve-se neste âmbito. Tal como assinalado pelo Comité de Proteção Social, um em cada cinco europeus está em risco de pobreza ou de exclusão social. Esta tendência já de si preocupante agrava-se ainda mais agora devido ao impacto social da crise. A UE e os Estados-Membros estão a envidar esforços para ajudar pelo menos 20 milhões de pessoas a sair da pobreza até 2020, e os principais instrumentos para o emprego e a inclusão social ao seu dispor são, entre outros, o FSE, o Progress, o FEADER (7), o FEDER e o microfinanciamento.

2.2 Objetivos gerais do programa

2.2.1 A Comissão propõe reunir sob a égide de um único programa os três programas existentes (Progress, Instrumento Europeu de Microfinanciamento e EURES), de forma a racionalizar as escolhas e controlar mais eficazmente a utilização dos fundos neste período de crise dos orçamentos nacionais.

2.3 Eixos do novo programa

2.3.1 O programa Progress, criado em 2006 para fomentar o emprego e a solidariedade social, preconiza a criação de painéis de avaliação da situação social europeia para tornar comparáveis as diferentes situações nacionais.

2.3.1.1 Para o período de 2014-2020, o programa tem por objetivo impulsionar o emprego, recolher dados comparáveis e basear-se em experiências passadas para promover uma abordagem orientada para os resultados, a fim de reforçar as capacidades das redes da sociedade civil europeia para desenvolverem os objetivos da política social da União. Dispõe de um orçamento de 575 milhões de euros, ou seja, 82,1 milhões de euros por ano, dos quais 17% são destinados à experimentação social.

2.3.2 A EURES é a rede europeia que congrega a Comissão e os serviços públicos de emprego. Derivada de uma prática antiga dos sindicatos e, posteriormente, dos parceiros sociais, esta rede facilita a mobilidade dos trabalhadores em regiões fronteiriças. Os seus três objetivos desde 2002 são desenvolver um portal europeu para a mobilidade, criar parcerias transfronteiriças entre os serviços públicos de emprego e os parceiros sociais e elaborar planos de atividades nos Estados-Membros para tentar equilibrar a oferta e a procura de emprego (20 milhões de euros). A EURES abrange toda a UE, e os Estados-Membros gastam 70% do seu orçamento nos «planos de atividades».

2.3.2.1 Para o período de 2014-2020, o objetivo é, com os 143 milhões de euros (20,5 milhões de euros por ano) de dotação do PMIS, assegurar a mobilidade em todas as regiões da União, em especial para os jovens, e gerir, a nível europeu, estatísticas e informação, elaborar relatórios anuais dos intercâmbios, melhorar o portal tornando-o multilingue, integrar, num futuro próximo, os agentes privados do emprego e assegurar a realização do programa das atividades nacionais financiadas ao abrigo do FSE.

2.3.3 O Instrumento de Microfinanciamento para o Emprego e a Inclusão Social (2010) visa promover o acesso ao microcrédito dos que enfrentam dificuldades em termos de emprego e/ou de acesso ao crédito. São elegíveis os trabalhadores independentes e as microempresas sociais. O programa, gerido pelo Fundo Europeu de Investimento (FEI), permite às instituições financeiras mutuantes recorrerem ao FEI e ao BEI para se protegerem do risco de eventuais perdas e assegurarem injeções de liquidez. Num período de 3 anos (2010-2013), mobilizou 200 milhões de euros para os 27 Estados-Membros.

2.3.3.1 Para o período de 2014-2020, o instrumento continua a ter como objetivo facilitar o acesso ao microfinanciamento e ao empreendedorismo social através da garantia de empréstimos até 25 000 euros, dispondo, para isso, de um orçamento de 191,6 milhões de euros para 7 anos (27 milhões de euros por ano).

2.4 Elementos da proposta

2.4.1 O orçamento proposto para o novo PMIS é de 958 milhões de euros, apenas 10% mais do que em 2007. O programa inscreve-se no âmbito da Estratégia Europa 2020 e assenta nos mesmos princípios: parcerias, coordenação, condicionalidades ex ante, finanças saudáveis, reforço da cooperação e da coesão territorial, continuação da simplificação.

2.4.2 A Comissão, cuja principal aspiração consiste em modificar estruturalmente, a prazo, a política social da União promovendo a «modernização» das políticas sociais dos Estados-Membros (8), propõe:

— desenvolver sinergias entre os três programas, por um lado, e entre estes e o Fundo Social Europeu, por outro;

— criar procedimentos harmonizados de informação, comunicação, divulgação, gestão e avaliação;

— centrar mais a atenção em grandes projetos que apresentem elevado valor acrescentado europeu, procurando reduzir os custos.

2.4.3 O programa tem cinco objetivos:

— reforçar a apropriação dos objetivos da União para o emprego, os assuntos sociais e o combate à exclusão social;

— promover uma boa governação, a aprendizagem mútua e a inovação social;

— modernizar a legislação europeia e assegurar a sua aplicação;

— promover a mobilidade geográfica;

— aumentar o acesso ao microfinanciamento;

3. Observações na generalidade

3.1 O Comité reputa interessante a proposta de racionalizar as ações de ajuda da União Europeia a favor das pessoas que procuram emprego e reconhece que não é fácil preparar um programa de sete anos quando o programa precedente tem ainda dois anos pela frente.

3.2 Lamenta que o objetivo de harmonização do progresso em matéria de direitos sociais nacionais, que visa combater as disparidades entre estes direitos e facilitar, dessa forma, a mobilidade, não tenha sido considerado como um objetivo geral (9).

3.3 Recorda que a União dispõe de competência partilhada (10) no domínio da política social e de coesão. Faça o que fizer, a União deve ter isto em conta, tal como deve respeitar as disposições de aplicação geral constantes do artigo 9.o do TFUE (11) e as dos artigos 8.o e 10.o.

3.4 A este respeito, o Comité solicita que as duas grandes questões relativas à igualdade e ao combate à discriminação, que sempre foram até à data associadas às políticas sociais e agora estão confiadas à DG Justiça, continuem a ser elegíveis ao abrigo do Progress, na medida em que a discriminação se manifesta, muitas vezes, em desigualdades salariais e sociais. A proposta de regulamento relativo ao FSE retoma estas duas questões no décimo considerando e nos artigos 7.o e 8.o (12) e a igualdade continua a fazer parte do capítulo social do Tratado.

3.5 O CESE lamenta que as sinergias que se esperavam da junção dos três eixos, Progress, EURES e microfinanciamento, não sejam evocadas no PMIS. O papel desempenhado pelas regiões poderia ter sido levado em conta. Não são abordadas as possibilidades concretas de sinergia com outros programas europeus, como os programas para a educação, os apoios ao emprego juvenil e a iniciativa emblemática destinada aos jovens «O teu primeiro emprego EURES».

3.6 O CESE considera que, para se ter uma ideia mais clara do novo programa, conviria avaliar os fundos realmente concedidos, as suas taxas de utilização e os obstáculos encontrados na concretização dos projetos (cf. microfinanciamento e criação de emprego). Além disso, a Comissão não indica o modo como vai ser achado o elevado valor acrescentado europeu que determinará a elegibilidade de novas medidas. A Comissão fundamenta, pois, os seus objetivos em elementos incertos, tanto mais que a avaliação do programa precedente não foi feita e a previsão do valor acrescentado do novo programa é, no mínimo, subjetiva.

3.7 O Comité é de opinião que a função e o papel dos parceiros sociais deveriam ter sido mencionados nos três eixos do PMIS, tal como acontece na proposta de regulamento relativo ao FSE, em que se lhes reconhece o «papel fundamental que desempenham no domínio do emprego, da educação e da inclusão social» (13).

3.8 Do mesmo modo, faz notar que o papel das ONG deveria ser referido no PMIS (financiado em parte pelo FSE). Com efeito, a proposta de regulamento relativo ao FSE indica no seu nono considerando (14) que «a execução eficiente e eficaz das ações apoiadas pelo FSE assenta na boa governação e na parceria entre todos os agentes territoriais e socioeconómicos relevantes, em especial os parceiros sociais e as organizações não governamentais».

3.9 O PMIS (15) refere as organizações da sociedade civil, pelo que o CESE entende que a sua função deve ser definida, pois poderiam desempenhar um papel no processo de execução das políticas.

3.10 O CESE considera que a Comissão deveria incluir a infoinclusão ou inclusão digital (16) nas ações previstas, pois as novas tecnologias de informação e comunicação são uma alavanca transversal para a inclusão e o emprego.

4. Método

4.1 O CESE observa que a proposta se intitula «Programa da União Europeia para a Mudança e a Inovação Social» (PMIS) e propõe prosseguir três antigas ações da UE sem inovar. A Comissão propõe orientar os três eixos para a mudança e a inovação social através da experimentação social, sem mesmo definir o próprio objetivo de «inovação social» nem nos considerandos, nem no articulado, nem na avaliação ex ante.

4.2 A investigação académica efetuada em diferentes países sobre «a inovação social» tem como base a ideia de que o modelo de produção-consumo está ultrapassado e conclui que é chegado o momento de revolucionar as estruturas sociais, redistribuindo os papéis entre as categorias de agentes e de interesses. Uma vez que a definição de inovação não está ainda fixada, tal poderá criar incerteza no que respeita às escolhas dos modelos de governação nas empresas, sociais e outras, bem como quanto ao papel das estruturas de representação dos trabalhadores e ao formato do diálogo social (17). Para estes investigadores, a mudança social poderá igualmente efetuar-se nos sistemas de proteção social. Trata-se de rever o «modelo social» europeu sem uma base jurídica sólida, de forma experimental. O eixo Progress (18) deveria, aliás, promover «a tomada de decisão baseada em factos e a inovação, em parceria com os parceiros sociais, as organizações da sociedade civil e outras partes interessadas».

4.3 Na sua proposta, a Comissão Europeia promove esta «experimentação social», sem definir que tipo de inovação e que tipo de mudança procura alcançar. É uma abordagem sociológica que pode induzir em erro o cidadão, que não tem possibilidade de ver qual o objetivo final da proposta. O CESE tem para si que conviria, em primeiro lugar, apurar os motivos e as ações que não permitiram aos mercados, aos serviços públicos e às ajudas europeias dar resposta às necessidades sociais, bem como a razão da não distribuição da riqueza para assegurar a autonomia dos cidadãos em dificuldade, no respeito dos princípios da Carta dos Direitos Fundamentais.

4.4 O Comité entende que importa ficar a conhecer que tipo de mudança social se espera, no final, de qualquer inovação. A abordagem ascendente e a proposta de regulamento em exame correspondentes não permitem dar resposta a esta questão.

4.5 Os sistemas de segurança social conhecidos dos cidadãos pela sua perenidade têm forte legitimidade. O Comité considera que «testar e aplicar em maior escala soluções inovadoras que venham suprir necessidades sociais» (19) poderá reduzir a grande solidariedade ao clientelismo e à fragmentação da ação social e das suas estruturas representativas.

4.6 Para o CESE, o programa em apreço deve garantir que as atividades de inovação social complementem os direitos sociais (20) e os sistemas de proteção social dos Estados-Membros sem entrarem em concorrência com eles. O Comité frisa que a inovação social não deve excluir os sistemas fundados no direito nem a segurança a longo prazo que eles conferem aos seus beneficiários, incluindo os mais vulneráveis.

4.7 A verdadeira mudança social para as camadas mais desfavorecidas da população reside mais no acesso ao emprego, à habitação e aos transportes do que nas reformas sociais sistémicas. Os cidadãos da União Europeia necessitam, acima de tudo, de emprego digno. O programa deveria mencionar a questão da habitação, pois é algo que diz respeito a todos os intervenientes nos domínios do emprego e da inclusão (21).

4.8 O CESE lembra que, em matéria de proteção social propriamente dita (22), o artigo 153.o, n.o 4, do TFUE garante a faculdade de os Estados-Membros definirem os princípios fundamentais dos seus sistemas de segurança social e a possibilidade de manterem ou introduzirem medidas de proteção mais estritas compatíveis, naturalmente, com os Tratados.

5. Observações na especialidade

5.1 O Comité entende que seria útil que constasse da proposta de regulamento uma referência ao princípio da subsidiariedade, assim como uma definição do «elevado valor acrescentado» que é esperado.

5.2 Progress

5.2.1 A definição das ações, dos intervenientes e dos potenciais beneficiários da proposta é insuficiente (23). O texto não esclarece se os elementos de análise têm em conta os pontos de vista dos parceiros sociais (24) e das ONG, nomeadamente para o desenvolvimento dos conjuntos de indicadores (25).

5.2.2 O programa Progress tem objetivos «dificilmente mensuráveis» e recorre a «variáveis subjetivas», quando, de facto, na ficha financeira da proposta, se refere que a abordagem se inscreve numa gestão orientada para os resultados (26). O impacto do objetivo de emprego não é medido, pelo que o instrumento parece ser pouco operacional. Para o CESE, os dados já recolhidos deveriam ajudar a tirar ilações do que se conseguiu realizar e dever-se-ia publicar um compêndio em linha das experiências positivas. O CESE recomenda que, antes de se continuar, se procure saber o número de empregos criados graças às ajudas. A Comissão evitaria assim fazer recomendações para reformas estruturais, com base numa avaliação pouco fiável.

5.2.3 Há uma discrepância entre os objetivos e os recursos: o financiamento anunciado, ao conceder mais 10% de fundos em relação a 2007 aos três eixos para o período de 2014-2020, não poderá dar início a novas ações.

5.2.4 O projeto atribui demasiada importância à gestão (27): o dinheiro dos contribuintes deveria, antes, ajudar diretamente o cidadão. Seria importante saber, por exemplo, qual a percentagem que será atribuída à luta contra a pobreza.

5.2.5 Tal como no passado, as avaliações dos projetos financiados podem originar encargos adicionais, quando se recorra a empresas externas de auditoria. O CESE considera que é conveniente que os documentos e os procedimentos sejam simplificados e harmonizados.

5.2.6 No que respeita às empresas sociais (28), o CESE insta que:

— se recorde o princípio da subsidiariedade e as responsabilidades dos Estados-Membros;

— se defina o seu papel no âmbito dos serviços sociais de interesse geral;

— se crie uma sinergia entre o PMIS e a proposta de regulamento de 7 de dezembro de 2011 relativo aos Fundos de Empreendedorismo Social Europeus que tem por objetivo promover o desenvolvimento das empresas sociais (atribuição de uma marca FESE);

— se definam regras de governação em função do grau de finalidade social, bem como as regras a que devem obedecer os investidores, e se explicite o papel dos bancos com indicação, se necessário, de eventuais requisitos de solvência;

— se defina a elegibilidade dos autoempresários.

5.3 EURES

5.3.1 A EURES será financiada em 15% pelo PMIS e, em grande parte, pelo FSE. A sobreposição orçamental dos programas não facilita o entendimento pelos cidadãos: os fundos estruturais são regionalizados com base no NUTS2, mas o mesmo não acontece com os fundos do PMIS.

5.3.2 As atividades a nível nacional e transfronteiriço serão financiadas pelo Fundo Social Europeu e as atividades europeias (29) pelo PMIS. Para a parte do FSE, aplicar-se-ão as regras de participação dos parceiros sociais e das ONG, mas o mesmo não se verifica para a parte do PMIS.

5.3.3 O CESE questiona se será útil reagrupar num único PMIS elementos tão diversos, cujo controlo orçamental será mais difícil do que na configuração anterior. A repartição do financiamento entre o FSE, a Comissão e os Estados-Membros deveria ser mais transparente. Isto acarreta a aplicação de regras diferentes para a comitologia e o controlo dos atos de execução da Comissão (30).

5.3.4 O CESE interroga-se se será pertinente que a Comissão crie um sistema centralizado e trave a dinâmica regional da EURES, quando a experiência de funcionamento desta antiga «inovação social» mostra que os intervenientes no terreno são quem está em melhor posição. Em 2007, o Parlamento era a favor mesmo do aumento do seu orçamento (31). O Comité recorda que a mobilidade não é um objetivo em si mesmo, sendo apenas um auxílio para os que têm de deixar o seu país para procurar emprego num país de acolhimento da União.

5.3.5 O CESE considera que é necessário referir no texto:

— o princípio do primado da oferta de emprego digno sobre a oferta de microcréditos e microempregos;

— o objetivo de promover a mobilidade, lutando simultaneamente contra o dumping social;

— os tipos de contratos de trabalho obtidos através da EURES;

— a definição de mobilidade específica;

— as alterações previstas à base jurídica da EURES (32);

— a necessidade de portabilidade dos direitos sociais dos cidadãos em mobilidade e novos textos sobre a equivalência das competências (33).

5.3.6 O CESE considera importante manter de forma clara na EURES o papel que deve ser desempenhado pelos parceiros sociais.

5.4 Microfinanciamento e empreendedorismo social

5.4.1 O CESE apela a que os cidadãos beneficiem de maior informação sobre este programa para que evitem as ofertas de microfinanciamento provenientes da economia informal com taxas usurárias na Internet (necessidade de inclusão digital). Convém não esquecer que as pessoas mencionadas no artigo 22.o da proposta são pessoas vulneráveis, para as quais se devem encontrar outros meios de auxílio para além do microcrédito e das atividades concorrenciais. Estas atividades podem constituir um risco e uma ilusão para essas pessoas e nunca podem substituir um emprego remunerado.

5.4.2 O CESE solicita que se estude a possibilidade de criar uma chave de repartição do programa entre os Estados-Membros.

5.4.3 O Comité considera necessário pôr em evidência o efeito de alavanca esperado do FEI e do BEI e definir claramente os beneficiários. Com efeito, a soma de 25 000 euros terá consequências bem diferentes para a pessoa que perdeu recentemente o seu emprego (artigo 22.o, n.o 1, alínea a)), para uma empresa social (artigo 22.o, n.o 3) com trabalhadores e orçamento, ou para um autoempresário e a sua microempresa. As garantias serão também encaradas de forma distinta pelos organismos mutuantes. Importa, por conseguinte, clarificar:

— o que significa «social» neste eixo;

— os beneficiários e, especialmente, a dimensão das empresas sociais elegíveis;

— o que é uma «microempresa social»;

— as modalidades de aplicação da ajuda e a cobertura exata efetuada (100 %?);

— os critérios para a possível introdução de uma forma de gradação dos apoios;

— medidas de simplificação da avaliação ex post para facilitar os balanços e reduzir os custos dos controlos.

5.4.4 No que respeita aos mutuantes:

— devem ser-lhes aplicadas regras mais claras para que assumam o seu papel sem asfixiarem os mutuários com possíveis exigências especiais e ocultas;

— devem-se prever medidas de avaliação para um balanço rápido.

5.4.5 O CESE apela a que o valor acrescentado destas medidas seja mais elevado do que a avaliação estimada do programa precedente, segundo a qual foram criados 1,2 empregos por microcrédito concedido (34).

Bruxelas, 23 de fevereiro de 2012 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) Ver parecer do CESE in JO C 100 de 30.4.2009, p. 77.

(2) Ver parecer do CESE in JO C 132 de 3.5.2011, p. 22.

(3) PMIS – Programa para a Mudança e a Inovação Social, COM(2011) 609 final.

(4) TFUE, artigo 151.o.

(5) Fundo Social Europeu e Fundo de Empreendedorismo Social Europeu.

(6) Ver o programa de trabalho da Comissão para 2012, COM(2011) 777 final.

(7) Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural.

(8) COM(2011) 609 final – Ponto 1 da exposição de motivos e artigo 4.o, n.o 1, alínea c).

(9) TFUE, artigo 151.o, primeiro parágrafo.

(10) TFUE, artigo 4.o, n.o 2, alíneas b) e c).

(11) Parecer do CESE in JO C 24 de 28.1.2012, p. 29.

(12) COM(2011) 607 final.

(13) COM(2011) 607 final – Ver ponto 5 da exposição de motivos.

(14) COM(2011) 607 final – Nono considerando.

(15) COM(2011) 609 final – Nono considerando.

(16) Parecer do CESE in JO C 318 de 29.10.2011, p. 9.

(17) Social innovation Review, Standford Graduate School of Business, outono de 2008, J.A. Phills, K. Deiglmeier, D.T. Miller; Social Innovation, J. Howaldt & M. Schwarz, IMO-Dortmund, maio de 2010; Transformations et Innovation sociale en Europe: quelles sorties de crise ?, N. Richez-Battesti & D. Vallade, P.U de Louvain-Cahiers de CIRTES 5, setembro de 2010, p. 45; S. Bacq & F. Janssen, ibid., p. 207.

(18) Artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da proposta (COM(2011) 609) e parecer do CESE in JO C 255 de 14.10.2005, p. 67.

(19) Artigo 9.o e artigo 3.o com âmbitos de aplicação muito abrangentes – COM(2011) 609 final.

(20) TFUE, artigo 151.o, primeiro parágrafo.

(21) Artigos 1.o, 7.o, 15.o, 24.o, 34.o, n.o 3, 52;o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 8.o da CEDH e artigos 30.o e 31.o da Carta Social Europeia revista.

(22) COM(2011) 609 final – Artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e b).

(23) Por exemplo, avaliação ex ante, p. 42.

(24) COM(2011) 609 final – Artigo 15.o, alíneas a) e c).

(25) COM(2011) 607 final – Artigo 6.o.

(26) «Ficha financeira legislativa para propostas», pt. 1.4.3 (anexo ao COM(2011) 609 final, página 31).

(27) COM(2011) 609 final – Artigo 5.o, n.o 3.

(28) Parecer do CESE in JO C 24 de 28.1.2012, p. 1.

(29) Portal e Projeto para a Juventude «O teu primeiro emprego EURES».

(30) Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(31) PE, Resolução de 15.9.2007.

(32) Comunicação COM(2011) 777 final.

(33) Proposta de diretiva de 19.12.2011 (COM(2011) 883 final).

(34) «Ficha financeira legislativa para propostas», pt. 2.1.2, Indicadores de resultados/desempenho (anexo ao COM(2011) 609 final, página 37).