Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à adopção do Programa Complementar de Investigação para o Projecto ITER (2014-2018) /* COM/2011/0931 final - 2011/0460 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA O objectivo da proposta de Decisão do Conselho em anexo é definir o regime de financiamento aplicável à contribuição da UE para o Projecto ITER no período de 2014 a 2018 através de um «Programa Complementar de Investigação» ao abrigo do Tratado Euratom. O principal objectivo do Projecto ITER[1] é a construção e o funcionamento de um reactor experimental de energia de fusão. O ITER constitui um passo essencial para a demonstração da fusão como fonte de energia sustentável. Devido às suas importantes vantagens, como a disponibilidade de grandes reservas de combustível e a ausência de emissões de CO2, a energia de fusão poderia contribuir substancialmente para a estratégia a longo prazo da UE em matéria de energia. Além disso, a fusão tem características de segurança intrínseca que a distinguem da energia nuclear tradicional. O ITER faz parte do Plano Estratégico para as Tecnologias Energéticas (Plano SET) e contribuirá para a Estratégia Europa 2020, uma vez que a participação da indústria europeia de alta tecnologia deveria proporcionar à UE uma vantagem concorrencial neste sector promissor. O Projecto ITER é executado nos termos definidos no Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER (seguidamente designado «Acordo ITER»)[2] entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica («Euratom») e 6 outras Partes: China, Índia, Japão, Coreia, Rússia e EUA. O referido acordo juridicamente vinculativo instituiu a Organização ITER com plena capacidade jurídica internacional como organismo responsável pela execução conjunta do Projecto ITER. A Comissão representa a Euratom nas diferentes instâncias do ITER, nomeadamente no Conselho ITER, que é o principal órgão dirigente do projecto. No âmbito das negociações para a obtenção do apoio das outras Partes no ITER para a determinação do local de implantação do ITER na Europa, a Euratom e o Japão concluíram um acordo bilateral que estabelece actividades de investigação complementares conjuntas no domínio da energia de fusão, designadas actividades da abordagem mais ampla[3]. Na sua qualidade de Parte anfitriã e com a maior quota de contribuições para a fase de construção (5/11, ou seja aproximadamente 45% do total), a Euratom tem responsabilidades e obrigações especiais, incluindo a impossibilidade de rescindir unilateralmente o Acordo ITER. A contribuição da UE para o Projecto ITER é gerida pela Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão («Fusion for Energy»), criada pela Decisão do Conselho de 27 de Março de 2007[4]. Os membros da Empresa Comum Fusão para a Produção de Energia (a Euratom, os 27 Estados-Membros e a Suíça) estão todos representados no seu Conselho de Administração. A contribuição da UE para o Projecto ITER consiste principalmente em sistemas e componentes importantes adjudicados pela Empresa Comum Fusão para a Produção de Energia e fornecidos «em espécie» à Organização ITER durante a fase de construção. O Parlamento Europeu tem a responsabilidade de dar quitação orçamental à Empresa Comum Fusão para a Produção de Energia. Uma característica importante da construção do ITER é o facto de constituir um desafio técnico extremo. Com a sua escala e complexidade sem precedentes, constitui uma empresa de grande envergadura com contributos nos domínios da engenharia civil, mecânica, electrotécnica e nuclear. O Projecto ITER tem algumas características comuns a outros projectos em larga escala de interesse para a UE: pode ser desproporcionadamente dispendioso em relação ao pequeno orçamento da UE e tem tendência a ultrapassar as projecções iniciais de custos. A subsequente necessidade de encontrar fundos adicionais exige uma reafectação de fundos que já tinham sido reservados para outras prioridades ou põem em causa os limites estabelecidos no Quadro Financeiro Plurianual (QFP). Estas consequências foram igualmente questionadas pelo Parlamento Europeu. Além disso, as reafectações só podem ser decididas após um longo e complexo processo interinstitucional que gera riscos para o cumprimento dos compromissos assumidos pela UE a nível internacional. Este modelo não é sustentável, pelo que é necessária uma abordagem diferente que proporcione segurança a longo prazo para este ambicioso projecto. Por essa razão, na sua Comunicação de 29 de Junho de 2011 «Um orçamento para a Europa 2020»[5], a Comissão propôs que o financiamento da contribuição da UE para o Projecto ITER se processe fora do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) após 2013. É, por conseguinte, proposta a criação de um Programa Complementar de Investigação ao abrigo do Tratado Euratom para fins da contribuição da UE para o Projecto ITER no período de 2014 a 2018. É de salientar que o Tratado Euratom limita a duração dos programas de investigação a um período máximo de cinco anos. Nos termos do Acordo ITER, o Projecto ITER terá uma vigência inicial de 35 anos (ou seja, até 2041), pelo que serão necessárias decisões subsequentes do Conselho para continuar a financiar a contribuição da UE para este projecto. 2. ÂMBITO DA PROPOSTA A proposta de Programa Complementar de Investigação abrange as contribuições para a construção das instalações do ITER, contratos para a aquisição de equipamentos e instalações e apoio técnico e administrativo geral para o projecto durante a construção, bem como a participação na entrada em serviço e no funcionamento inicial, bem como noutras actividades relacionadas com o ITER, como, por exemplo, ao abrigo do Acordo da Abordagem mais Ampla. A Euratom continuará a participar na governação, gestão e contratação de pessoal da Organização ITER e da Empresa Comum Fusão para a Produção de Energia, em conformidade com as disposições do Acordo que estabelece a Organização ITER e a Decisão do Conselho que institui a Empresa Comum para a Produção de Energia de Fusão. 3. RESULTADO DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO A presente proposta tem plenamente em consideração as respostas a uma vasta consulta pública realizada com base no Livro Verde «Dos desafios às oportunidades: Para um Quadro Estratégico Comum de Financiamento da Investigação e Inovação da UE»[6], no âmbito da preparação do Programa Euratom de Investigação e Formação (2014-2018) que complementa o Programa-Quadro de Investigação e Inovação «Horizonte 2020». O ITER foi incluído na consulta e nas avaliações internas e externas efectuadas para a elaboração da avaliação de impacto. A referida avaliação de impacto concluiu que os benefícios do ITER, que estabelece um equilíbrio entre riscos científicos, técnicos e financeiros, são, a longo prazo, a exploração comercial da energia de fusão e, a curto prazo, benefícios para a indústria em termos de competitividade. Com base na Comunicação de 29 de Junho de 2011, foram analisadas várias opções para as modalidades de financiamento do Projecto ITER fora do âmbito do Quadro Financeiro Plurianual (QFP). A criação de um Programa Complementar de Investigação financiado com contribuições dos Estados-Membros assegurará a continuidade do projecto, nomeadamente face aos nossos parceiros internacionais. Permitirá também evitar um processo de renegociação da alteração do Acordo ITER, que é um processo complexo e cheio de incertezas. 4. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA A base jurídica do Programa Complementar de Investigação é o artigo 7.º do Tratado Euratom. O Programa Complementar de Investigação, com uma vigência de 5 anos, será adoptado numa Decisão do Conselho específica. 5. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A «ficha financeira legislativa» em anexo à presente proposta de Decisão do Conselho estabelece as implicações orçamentais e os recursos humanos e administrativos necessários para a execução do Programa Complementar de Investigação. 2011/0460 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à adopção do Programa Complementar de Investigação para o Projecto ITER (2014-2018) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 7.°, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[7], Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[8], Considerando o seguinte: (1) O Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER[9] (seguidamente designado «Acordo ITER») foi assinado em 21 de Novembro de 2006 pela Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), a República Popular da China, a República da Índia, o Japão, a República da Coreia, a Federação da Rússia e os Estados Unidos da América. O Acordo ITER estabelece a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER (a seguir designada «Organização ITER»), que é plenamente responsável pela construção, funcionamento, exploração e desactivação das instalações do ITER. (2) O Acordo ITER estabelece que todas as Partes devem contribuir para a Organização ITER através de entidades jurídicas adequadas designadas «agências internas». A Agência Interna Europeia responsável pelo cumprimento das obrigações Euratom perante a Organização ITER foi estabelecida pela Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de Março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens[10]. (3) No âmbito das negociações destinadas a obter o apoio das outras Partes no ITER no que diz respeito ao seu local de implantação na Europa, foi concluído em 2007 o Acordo entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica para a Realização Conjunta das Actividades da Abordagem mais Ampla no domínio da Investigação em Energia de Fusão[11], que define as actividades de investigação de fusão conjuntas complementares no território do Japão, com vista a assegurar o arranque rápido do funcionamento do ITER com um elevado nível de desempenho. As Actividades da Abordagem mais Ampla e outras actividades relacionadas com o ITER são canalizadas através da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão. O financiamento das Actividades da Abordagem mais Ampla é principalmente garantido por contribuições em espécie de alguns membros da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, enquanto a restante parte da contribuição da Euratom é coberta pelo orçamento Euratom. (4) Os custos estimados de construção do ITER aumentaram em relação às estimativas iniciais de 2001, nas quais se baseava o Acordo ITER. Nas suas conclusões de 12 de Julho de 2010 relativa ao ponto da situação sobre o ITER e opções para o futuro, o Conselho da União Europeia limitou a contribuição europeia para a fase de construção do ITER a um montante de 6,6 mil milhões de euros em valores de 2008. De acordo com as referidas conclusões, a contribuição europeia é financiada pela Euratom (80%) e pela França (20%) e inclui os custos de construção, os custos de funcionamento e custos imprevistos. Na sequência das referidas conclusões, a Comissão propôs a alteração do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no que diz respeito ao quadro plurianual[12] (QFP) para o período de 2007 a 2013, a fim de afectar fundos adicionais ao ITER no período de 2012 a 2013. (5) No período após 2013, a Comissão, na sua Comunicação «Um orçamento para a Europa 2020»[13], propôs que o Projecto ITER fosse financiado fora do âmbito do QFP. Por conseguinte, deve ser estabelecido um Programa Complementar de Investigação para o Projecto ITER referente ao período de 2014 a 2018. (6) O Programa Complementar de Investigação para o Projecto ITER deve ser financiado pelas contribuições dos Estados-Membros com base numa taxa de mobilização aplicada ao Rendimento Nacional Bruto (RNB) de cada Estado-Membro tal como definido para efeitos de cálculo da contribuição a partir dos recursos próprios do RNB para o orçamento geral da União Europeia. As referidas contribuições são inscritas no orçamento geral da União Europeia e afectadas ao presente Programa. Os países terceiros que tenham celebrado com a Euratom um acordo de cooperação no domínio da fusão nuclear controlada que associe os respectivos programas de investigação aos programas Euratom devem também ter a possibilidade de contribuir para o presente Programa. (7) Os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente por meio da prevenção, detecção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorrectamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções. (8) O Comité Científico e Técnico apresentou à Comissão o seu parecer sobre o Programa Euratom de Investigação e Formação (2014-2018) que complementa o Programa-Quadro de Investigação e Inovação «Horizonte 2020». O conteúdo científico e técnico das actividades do ITER mantém-se inalterado no presente Programa Complementar de Investigação. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É instituído o Programa Complementar de Investigação para o Projecto ITER relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2014 e 31 de Dezembro de 2018 (a seguir designado «o Programa»). O Programa financia as actividades necessárias para fornecer a contribuição da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) à Organização ITER, incluindo as actividades necessárias para a construção, funcionamento e exploração das instalações do ITER, bem como as actividades relacionadas com o ITER. O objectivo científico e tecnológico, a fundamentação e as actividades do Programa são estabelecidos no anexo. Artigo 2.º O Programa é financiado com uma contribuição máxima de 2 573 milhões de euros (em valores correntes) de acordo com o disposto no artigo 3.º. Artigo 3.º O Programa é financiado pelas contribuições dos Estados-Membros com base numa taxa de mobilização aplicada ao Rendimento Nacional Bruto (RNB) de cada Estado-Membro tal como definido para efeitos de cálculo da contribuição a partir dos recursos próprios do RNB para o orçamento geral da União Europeia. As referidas contribuições são consideradas receitas afectadas externas do Programa em conformidade com o disposto no [artigo XX do Regulamento (UE) n.º XX/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho [novo Regulamento Financeiro][14]. Artigo 4.º Os países terceiros que tenham celebrado com a Euratom um acordo de cooperação no domínio da fusão nuclear controlada que associe os respectivos programas de investigação aos programas Euratom (seguidamente designados «Estados associados») podem também contribuir para o Programa. A contribuição dos Estados associados é determinada no respectivo acordo de cooperação concluído com a Euratom no domínio da fusão nuclear controlada. Artigo 5.º O Programa é executado pela Comissão em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º XXXX/2012 [novo Regulamento Financeiro]. A Comissão pode confiar a sua execução à Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão[15], de acordo com o estabelecido no [artigo XX do Regulamento (UE) n.º XXXX/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, [novo Regulamento Financeiro]]. Artigo 6.º 1. No quadro da execução das medidas financiadas ao abrigo da presente decisão, a Comissão deve tomar medidas adequadas que garantam a protecção dos interesses financeiros da União mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilegais, a realização de controlos eficazes e, se forem detectadas irregularidades, a recuperação dos montantes pagos indevidamente e, se for caso disso, a aplicação de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas. 2. A Comissão, ou seus representantes, e o Tribunal de Contas dispõem de poderes para auditar, com base em documentos ou no local, os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes e outros terceiros que tenham recebido fundos da União ao abrigo da presente decisão. O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode efectuar inspecções e verificações no local em relação aos operadores económicos abrangidos directa ou indirectamente por tais financiamentos, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, a fim de verificar a existência de fraudes, actos de corrupção ou quaisquer outras actividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União e estejam ligados a uma convenção ou decisão de subvenção ou a um contrato relativo a um financiamento concedido pela União. Sem prejuízo dos primeiro e segundo parágrafos, os acordos de cooperação com países terceiros e organizações internacionais, as convenções e decisões de subvenção e os contratos resultantes da execução da presente decisão devem conferir expressamente à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao OLAF poderes para procederem às referidas auditorias, inspecções e verificações no local. Artigo 7.º A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2014. Artigo 7.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente ANEXO objectivos científicos e tecnológicos, fundamentação e actividades do programa complementar de investigação para o Projecto ITER Objectivo científico e tecnológico O objectivo do Programa Complementar de Investigação para o Projecto ITER consiste na implementação do ITER como um grande passo no sentido da criação de reactores-protótipo para centrais de energia de fusão que sejam seguras, sustentáveis, responsáveis em termos ambientais e economicamente viáveis. A primeira prioridade da estratégia para a realização do objectivo a longo prazo é a construção do ITER (uma importante instalação experimental que demonstrará a viabilidade científica e técnica da energia de fusão), seguida da construção de uma central eléctrica de fusão de demonstração. Fundamentação A fusão tem potencialidades para contribuir de forma importante para um aprovisionamento sustentável e seguro da União dentro de algumas décadas. O sucesso no seu desenvolvimento proporcionaria uma energia segura, sustentável e respeitadora do ambiente. A dimensão global da I&D no domínio da energia de fusão está inscrita no Acordo que institui a Organização Internacional de Energia de Fusão para o Projecto ITER e no Acordo entre o Governo do Japão e a Euratom para a Realização das Actividades da Abordagem mais Ampla no domínio da Investigação em Energia de Fusão, que são complementares das actividades do ITER. Actividades O Programa Complementar de Investigação para o Projecto ITER fornece a contribuição da Euratom para as actividades da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (Fusão para Produção de Energia), tal como definido na Decisão 2007/198/Euratom do Conselho de 27 de Março de 2007. As actividades da Empresa Comum Fusão para a Produção de Energia no período de 2014 a 2018 são as seguintes: a) Fornecer a contribuição da Euratom à Organização Internacional de Energia de Fusão ITER, incluindo as actividades de I&D necessárias para o desenvolvimento da base para a aquisição dos componentes do ITER e a adjudicação de contratos relativos aos módulos de camada fértil do ITER; b) Fornecer a contribuição financeira da Euratom para as Actividades da Abordagem mais Ampla com o Japão; c) Conforme adequado, outras actividades com vista a preparar a base para a concepção de um reactor de demonstração e instalações conexas. O funcionamento da Empresa Comum Fusão para a Produção de Energia, a sua gestão e a contratação de pessoal, bem como o apoio técnico e administrativo geral, estão também abrangidos pelo Programa Complementar de Investigação para o projecto ITER. Os programas de trabalho pormenorizados de execução das actividades supramencionadas serão decididos anualmente pelo Conselho de Administração da Empresa Comum Fusão para a Produção de Energia. FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1. Denominação da proposta/iniciativa 1.2. Domínio(s) de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB 1.3. Natureza da proposta/iniciativa 1.4. Objectivo(s) 1.5. Justificação da proposta/iniciativa 1.6. Duração da acção e do seu impacto financeiro 1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s) 2. MEDIDAS DE GESTÃO 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 2.2. Sistema de gestão e de controlo 2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvidas(s) 3.2. Impacto estimado nas despesas 3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas 3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais 3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.4. Compatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual 3.2.5. Participação de terceiros no financiamento 3.3. Impacto estimado nas receitas FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1. Denominação da proposta/iniciativa Decisão do Conselho relativa à adopção do Programa Complementar de Investigação para o Projecto ITER (2014-2018) 1.2. Domínio(s) de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB[16] - XX XX ITER 1.3. Natureza da proposta/iniciativa ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção na sequência de um projecto-piloto/acção preparatória[17] ý A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma acção existente ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma acção reorientada para uma nova acção 1.4. Objectivos 1.4.1. Objectivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa O Programa Complementar de Investigação para o ITER (o «Programa») terá como objectivo geral contribuir para a descarbonização a longo prazo do sistema energético de uma forma segura, eficiente e securizada. O Programa contribuirá para a Estratégia Europa 2020 e para a iniciativa emblemática «União da Inovação» ao apoiar a mobilização das indústrias de alta tecnologia europeias, que adquirirão novas competências e capacidades de fabrico decorrentes da sua participação nos contratos adjudicados pela Empresa Comum Fusão para a Produção de Energia (F4E). 1.4.2. Objectivo(s) específico(s) e actividade(s) ABM/ABB em causa para acções indirectas Fornecer a contribuição da Euratom à Organização ITER para a construção, funcionamento e exploração das instalações ITER, bem como para as actividades relacionadas com o ITER. Actividade(s) ABM/ABB em causa: 1.4.3. Objectivo(s) específico(s) e actividade(s) ABM/ABB em causa para Acções Directas do JRC NA 1.4.4. Resultados e impacto esperados Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada O Programa Complementar de Investigação permitirá à Europa fornecer as suas contribuições para a construção com sucesso da instalação ITER no âmbito de uma colaboração internacional. Uma vez que a Europa é quem mais contribui para o projecto (45% dos custos de construção), os impactos do Programa serão maiores na Europa. Estes impactos serão tanto a curto prazo (benefícios para a competitividade da indústria europeia) como a longo prazo (posição de liderança da Europa na exploração comercial da energia de fusão). O Projecto já está a ter um impacto positivo na competitividade industrial e na criação de emprego devido à natureza das actividades do ITER (aquisição de componentes de alta tecnologia ou de edifícios), que requerem contributos da indústria nos domínios da engenharia civil, mecânica, electrotécnica, nuclear e de materiais combinados em condições sem precedentes. Mais de três quartos da contribuição comunitária geral para o ITER resultará em contratos com empresas privadas. A criação de novos postos de trabalho na Europa directamente devido às actividades do ITER será significativa, uma vez que uma grande parte das despesas diz respeito a I&D e a tarefas de engenharia que têm uma maior intensidade de mão-de-obra do que as indústrias convencionais. A longo prazo, o ITER representa uma oportunidade única para a indústria de alta tecnologia e as empresas de construção da Europa estabelecerem uma vantagem concorrencial a nível mundial e se posicionarem na vanguarda da concepção da primeira geração de centrais de energia fusão e da subsequente comercialização a nível internacional. 1.4.5. Indicadores de resultados e de impacto Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa. Os indicadores utilizados para avaliar os progressos realizados nas contribuições europeias para a construção do ITER dizem respeito ao cumprimento dos principais marcos por parte da Empresa Comum Europeia F4E relativamente à sua missão de aquisição de componentes e do seu fornecimento ao ITER como contribuições «em espécie» durante a fase de construção do projecto. A F4E identificou no seu plano do projecto os principais marcos que abrangem todas as suas actividades de adjudicação de contratos durante a fase de construção do ITER. O planeamento geral e o programa de trabalho anual da F4E estabelecem o calendário para atingir estes principais marcos e os relatórios regulares apresentados ao seu órgão dirigente (Conselho de Administração) e ao Conselho da UE facultarão informações sobre os progressos realizados. 1.5. Justificação da proposta/iniciativa 1.5.1. Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo Na sua Comunicação de 29 de Junho de 2011 «Um orçamento para a Europa 2020», a Comissão propôs que o financiamento da contribuição da UE para o Projecto ITER se processasse fora do âmbito do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) após 2013. O presente Programa Complementar de Investigação implementará a referida proposta. 1.5.2. Valor acrescentado da participação da UE O risco, os custos e a natureza a longo prazo de um projecto como o ITER coloca-o fora do alcance de Estados-Membros individuais e mesmo da UE por si só. Por conseguinte, foi considerado necessário o estabelecimento de um quadro mundial para a realização do projecto. A fim de participar neste empreendimento internacional, a acção a nível europeu permite partilhar os riscos e gerar um âmbito e economias de escala que de outro modo não seriam possíveis. 1.5.3. Principais ensinamentos retirados de experiências análogas O Projecto Joint European Torus (JET) demonstrou que a construção e o funcionamento de uma grande infra-estrutura de investigação de energia fusão, sob a coordenação da Euratom, constituem uma forma eficiente e que permite maximizar os benefícios científicos e industriais. No entanto, a escala necessária para a construção do ITER não tem precedentes e exige uma colaboração a nível mundial que não tem paralelo no passado. 1.5.4. Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos relevantes O Programa estabelecerá sinergias e complementaridades com as actividades de investigação em energia de fusão e com o futuro Programa de Investigação Euratom que complementa o Programa-Quadro Horizonte 2020 (2014-2018). Em especial, as acções a desenvolver neste âmbito fornecerão uma contribuição científica importante para a construção e o funcionamento do ITER e constituirão importantes medidas de redução dos riscos. Os resultados das actividades de investigação sobre energia de fusão realizadas no âmbito do Programa-Quadro de Investigação Euratom no período de 2012-2013 darão também uma contribuição importante para as actividades ao abrigo do Programa. 1.6. Duração da acção e do seu impacto financeiro ý Proposta/iniciativa de duração limitada – ý Proposta/iniciativa válida entre 1/1/2014 e 31/12/2018 – ý Impacto financeiro no período de 2014 a 2026. ¨ Proposta/iniciativa de duração ilimitada – Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA, – seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro. 1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s)[18] ý Gestão centralizada directa por parte da Comissão ý Gestão centralizada indirecta por delegação de funções de execução: – ¨ nas agências de execução – ý nos organismos criados pelas Comunidades[19] – ¨ nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço público – ¨ nas pessoas encarregadas da execução de acções específicas por força do Título V do Tratado da União Europeia, identificadas no acto de base pertinente na acepção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro ¨ Gestão partilhada com os Estados-Membros ¨ Gestão descentralizada com países terceiros ¨ Gestão conjunta com organizações internacionais (a especificar) Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações». Observações: A gestão processar-se-á através dos serviços da Comissão e da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão («Fusão para a Produção de Energia» (Fusion for Energy - F4E). A Comissão representa a Euratom nas instâncias de alto nível tanto da Organização ITER como da F4E. 2. MEDIDAS DE GESTÃO O Programa será executado através da F4E, que canaliza a contribuição da Euratom para o Projecto ITER e a contribuição da Euratom para as outras actividades relacionadas com o ITER, como as Actividades da Abordagem mais Ampla com o Japão. A Comissão participa nos órgãos decisórios da F4E e da Organização ITER. A nível internacional, a Comissão representa a Euratom no órgão decisório da Organização ITER e no Conselho ITER e participa no Comité Consultivo Científico e Técnico (STAC) e no Comité Consultivo de Gestão do Conselho ITER (MAC). No que diz respeito à governação e gestão da F4E, a Comissão é membro da Empresa Comum Fusão para a Produção de Energia e participa, em nome da Euratom, nos órgãos directivos da Empresa Comum, ou seja, o Conselho de Administração, o Comité Executivo, o Painel Técnico Consultivo, o Comité de Administração e Finanças e o «Bureau». 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações Está criado um sistema de acompanhamento destinado a garantir a mais elevada qualidade das realizações e a maior eficiência na utilização dos recursos. O acompanhamento e a comunicação de informações baseiam-se nas regras de gestão e de comunicação de informações que são aplicadas pela F4E e pela Organização ITER e que requerem a aprovação de todos os principais documentos pelos órgãos directivos. A Comissão, por intermédio destes órgãos, procede ao acompanhamento e análise dos documentos que regem as actividades de execução do Projecto ITER, como os programas de trabalho, o relatório de actividades anual, os planos do projecto, os plano de estimativas de recursos, os planos de política de pessoal, o orçamento, as contas, etc.. A F4E está a criar um processo de gestão e comunicação de informações que integra plenamente os vários aspectos do sistema de comunicação de informações aos órgãos directivos. Com periodicidade anual e em conformidade com as conclusões do Conselho de 12 de Julho de 2010 (Projecto 11902/10, RECH 255 ATO 38 BUDGET 45; adopção 11821/10 ADD 1), a F4E comunica ao Conselho os progressos verificados na execução do plano de contenção dos custos e de poupança, bem como no desempenho e gestão da Empresa Comum e do Projecto ITER, incluindo o cumprimento do calendário de actividades no âmbito do seu orçamento anual. Em resposta às conclusões do Conselho, a Empresa Comum Fusão para a Produção de Energia nomeou um perito independente que avaliará os progressos do Projecto com base nos relatórios existentes e apresentará anualmente o seu parecer relativo à F4E aos órgãos directivos e ao Conselho Competitividade. Além disso, a F4E e a Comissão assinaram um Acordo Administrativo que define as modalidades e condições aplicáveis à transferência pela Comissão da contribuição financeira da Comunidade para a F4E. 2.2. Sistema de gestão e de controlo A Comissão participa nos órgãos decisórios da Organização ITER e também nos órgãos directivos da F4E. A nível da Comissão, os serviços da DG responsável pela Empresa Comum procederão ao acompanhamento e exame de todas as iniciativas necessárias para a boa execução do Projecto ITER, em especial as de natureza financeira. Além disso, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão actuará como auditor interno da F4E a partir de 2012, em conformidade com as modalidades acordadas entre a Direcção-Geral do SAI e a F4E. Além disso, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) dispõe de competências no que diz respeito à F4E e ao seu pessoal idênticas às que dispõe em relação aos serviços da Comissão. No que diz respeito à governação da Empresa Comum Fusão para a Produção de Energia, no final de Maio de 2011 os órgãos directivos da F4E adoptaram, por iniciativa da Comissão, um conjunto de medidas para melhorar a governação e a gestão da F4E. Este conjunto de medidas incluiu a criação do Comité Administrativo e Financeiro (AFC) para fins de apresentação de observações e recomendações aos órgãos directivos sobre questões administrativas e financeiras, um «Bureau» que prepara os trabalhos e decisões dos órgãos directivos e a revisão do papel do Comité Executivo (ExCo) que incidirá nas actividades a montante de adjudicação de contratos da F4E. Além disso, um Director recentemente nomeado estabeleceu, com início em 1 de Janeiro de 2011, uma nova estrutura organizacional a fim de permitir uma organização mais orientada para os projectos com um sólido serviço financeiro. O Regulamento Financeiro da F4E é semelhante ao Regulamento Financeiro da Comissão, incluindo procedimentos para a adjudicação de contratos públicos equivalentes às normas da Comissão. Os contratos da F4E, em conformidade com o seu Regulamento Financeiro, incluem as disposições necessárias em matéria de supervisão e controlo relativas à utilização do orçamento da F4E. Na sequência dos pareceres do Tribunal de Contas, a F4E procedeu à revisão do seu Regulamento Financeiro a fim de ter em conta as principais recomendações do Tribunal. A F4E é responsável perante os seus órgãos directivos e o Parlamento Europeu, sendo este último responsável por dar quitação anual ao orçamento, com base numa recomendação do Conselho. Além disso, a F4E está sujeita a auditoria pelo Tribunal de Contas Europeu duas vezes por ano, sendo o respectivo relatório apresentado à Comissão, ao Conselho e ao Parlamento Europeu como parte do processo de quitação anual. Relativamente às actividades de gestão conjunta entre a F4E e o ITER (como a adjudicação de contratos conjuntos), a Comissão continuará a assegurar que a contabilidade, o controlo interno, a auditoria e os procedimentos de adjudicação de contratos dos parceiros sejam compatíveis com regras e normas da UE. As recomendações de auditorias anteriores do Tribunal de Contas são tomadas em consideração. 2.2.1. Quadro de controlo interno O quadro de controlo interno baseia-se: 1. Nas Normas de Controlo Interno da Comissão, que são aplicadas pela Direcção-Geral responsável pelo Projecto ITER quando da adopção de qualquer decisão relativa à F4E, em especial das decisões de natureza financeira; 2. Nas Normas de Controlo Interno que a F4E está a elaborar para fins de implementação de exercícios sistemáticos de supervisão e de seguimento da execução das recomendações daí resultantes. A F4E beneficiou de apoio prestado por pessoal destacado da Comissão para fins de assistência à execução do plano de acção de controlo interno, ao estabelecimento de listas de verificação, à implementação de um mecanismo de supervisão regular e à gestão orçamental; 3. Na revisão técnica, financeira e política das actividades da F4E e do ITER efectuada pela Comissão em todas as fases do projecto; 4. Nos controlos ex ante da adjudicação de contratos e controlos ex post. Os riscos são avaliados regularmente e os progressos realizados na execução dos trabalhos e o consumo de recursos são objecto de um acompanhamento regular, com base em objectivos e indicadores definidos. 2.2.2. Nível provável de risco de não conformidade Existe um risco financeiro inerente à F4E decorrente da natureza das suas actividades (contratos de grande envergadura e complexos com riscos técnicos elevados). Foram estabelecidas medidas para o acompanhamento e um melhor controlo do funcionamento da F4E, devendo a reorganização da sua estrutura melhorar também a situação. A Comissão continuará a identificar os riscos relacionados com a execução deste projecto, nomeadamente em termos de custos, e adoptará as medidas mais adequadas para gerir e atenuar esses riscos. 2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades A Direcção-Geral da Comissão responsável pela execução do Projecto ITER e do seu orçamento está determinada a lutar contra a fraude em todas as fases de execução do projecto em consonância com a Estratégia Antifraude da Comissão (COM(2011) 376) de 24 de Junho de 2011. O acompanhamento administrativo dos contratos, subvenções e respectivos pagamentos é da responsabilidade da F4E. A Comissão e a F4E prestarão especial atenção à contenção de despesas. A Comissão e a Empresa Comum têm em conta os interesses financeiros da União Europeia, nomeadamente em cumprimento do estabelecido no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e no artigo 53.º, alínea a), do Regulamento Financeiro. No quadro da execução das medidas financiadas ao abrigo da presente decisão, devem tomar medidas adequadas que garantam a protecção dos interesses financeiros da União mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilegais, a realização de controlos eficazes e, se forem detectadas irregularidades, a recuperação dos montantes pagos indevidamente e, se for caso disso, a aplicação de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas. A Empresa Comum Fusão para a Produção de Energia começou a desenvolver uma estratégia de auditoria ex post a implementar em 2012. Esta estratégia constitui um controlo fundamental que visa avaliar a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) dispõe de competências, no que diz respeito à F4E e ao seu pessoal, idênticas às de que dispõe em relação aos serviços da Comissão. O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode efectuar inspecções e verificações no local em relação aos operadores económicos abrangidos directa ou indirectamente por tais financiamentos, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, a fim de verificar a existência de fraudes, actos de corrupção ou quaisquer outras actividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União e estejam ligados a uma convenção ou decisão de subvenção ou a um contrato relativo a um financiamento concedido pela União. 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvidas(s) · Rubricas orçamentais existentes Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respectivas rubricas orçamentais. Rubrica do quadro financeiro plurianual: || Rubrica orçamental || Natureza das despesas || Contribuição Número: 08 01 xx || DD/DND ([20]) || de países da EFTA[21] || dos países candidatos[22] || de países terceiros || na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro Fora do QFP || 08 01 04 40 Fusão para a Produção de Energia || DND || NÃO || NÃO || SIM || SIM · Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respectivas rubricas orçamentais. Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das despesas || Contribuição Fora do Quadro Financeiro Plurianual || DD/DND || dos países EFTA || dos países candidatos || de países terceiros || na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro Rubrica 1 / fora do QFP || 08 01 XX 01 Despesas relativas ao pessoal de investigação* 08 01 XX 02 Despesas relativas ao pessoal externo* 08 01 XX 03 Outras despesas de gestão* 08 06 01 xx Despesas relacionadas com o ITER || DD/DND || NÃO || NÃO || SIM || SIM * - A numeração precisa das rubricas orçamentais será definida em fase posterior. 3.2. Impacto estimado nas despesas 3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas Em preços correntes - milhões de euros (3 casas decimais) || || Fora do Quadro Financeiro Plurianual || || || Ano 2014[23] || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || >2018 || TOTAL || ||  Dotações operacionais fora do QFP || || || || || || || || || Número da rubrica orçamental 08 06 01 xx ITER || Autorizações || (1) || 897,230 || 631,578 || 285,383 || 282,081 || 253,262 || - || 2 349,534 || || Pagamentos || (2) || 107,000 || 306,140 || 405,263 || 304,368 || 353,455 || 873,308 || 2 349,534 || || || Dotações de natureza administrativa financiadas pelas verbas atribuídas ao Programa ITER[24] || || || || || || || || Número da rubrica orçamental 08 01 04 40 Pessoal da F4E || || (3) || 43,000 || 43,860 || 44,737 || 45,632 || 46,545 || - || 223,774 || TOTAL das dotações Fora do QFP || Autorizações || =1+1a +3 || 940,230 || 675,438 || 330,120 || 327,713 || 299,807 || || 2 573,308 || Pagamentos || =2+2a +3 || 150,000 || 350,000 || 450,000 || 350,000 || 400,000 || 873,308 || 2 573,308 || || || Rubrica 1 DG: || || || Ano 2014[25] || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || >2018 || TOTAL  Dotações operacionais || || || || || || || Número da rubrica orçamental || Autorizações || (1) || || || || || || || Pagamentos || (2) || || || || || || || Número da rubrica orçamental || Autorizações || (1a) || || || || || || || Pagamentos || (2a) || || || || || || || Dotações de natureza administrativa financiadas pelas verbas atribuídas a certos programas[26] || || || || || || || Número da rubrica orçamental 08 01 XX 01 08 01 XX 02 08 01 XX 03 || || (3) || 6,350 0,960 2,559 || 6,477 0,979 2,610 || 6,606 0,999 2,662 || 6,738 1,019 2,715 || 6,874 1,039 2,769 || || 33,045 4,996 13,315 TOTAL das dotações para || Autorizações || =1+1a +3 || 9,869 || 10,066 || 10,267 || 10,472 || 10,682 || || 51,356 Pagamentos || =2+2a +3 || 9,869 || 10,066 || 10,267 || 10,472 || 10,682 || || 51,356  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || || 0 Pagamentos || (5) || || || || || || ||  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas pelas verbas atribuídas a certos programas || (6) || || || || || || || TOTAL das dotações para a RUBRICA 1 a do quadro financeiro plurianual || Autorizações || || || || || || || || Pagamentos || || || || || || || || Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica: NA Em milhões de euros (3 casas decimais) || || || Ano 2014[27] || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || >2018 || TOTAL TOTAL das dotações ao abrigo da rubrica 1/FORA DO QFP || Autorizações || 950,099 || 685,504 || 340,387 || 338,185 || 310,489 || || 2 624,664 Pagamentos || 159,869 || 360,066 || 460,267 || 360,472 || 410,682 || 873,308 || 2 624,664 3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais – ¨ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais – ý A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente: Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais) Indicar os objectivos e as realizações ò || || || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2017+2018 || 2019 || 2020 || TOTAL REALIZAÇÕES Tipo de realização[28] || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número total de realizações || Custo total OBJECIVO ESPECÍFICO n.º 1[29]… || || || || || || || || || || || || || || || || Realização* || || || 1 || 897,230 || 1 || 631,578 || 1 || 285,383 || 1 || 282,081 || 1 || 253.262 || || || || || 5 || 2 349,534 Subtotal do objectivo específico n.º 1 || || || || || || || || || || || || || || || || CUSTO TOTAL || 1 || 897,230 || 1 || 631,578 || 1 || 285,383 || 1 || 282,081 || 1 || 253,262 || || || || || 5 || 2 349,534 * As realizações do Projecto ITER serão o relatório anual de actividades apresentado pela F4E (Agência de Barcelona) no qual são descritos os progressos na realização do Projecto. 3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.3.1. Síntese – ¨ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa – ý A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente: Em milhões de euros (3 casas decimais) || Ano 2014[30] || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || TOTAL RUBRICA 1 do quadro financeiro plurianual || || || || || || Recursos humanos Funcionamento do Programa || 7,310 || 7,456 || 7,605 || 7,757 || 7,913 || 38,041 Outras despesas administrativas || 2,559 || 2,610 || 2,662 || 2,715 || 2,769 || 13,315 Subtotal RUBRICA 1 do quadro financeiro plurianual || 9,869 || 10,066 || 10,267 || 10,472 || 10,682 || 51,356 Fora do QFP || || || || || || Recursos humanos || 33,996 || 34,676 || 35,369 || 36,077 || 36,798 || 176,916 Outras despesas de natureza administrativa* || 9,004 || 9,184 || 9,368 || 9,555 || 9,747 || 46,858 || || || || || || * Valores estimados TOTAL || 52,869 || 53,926 || 55,004 || 56,104 || 57,227 || 275,130 3.2.3.2. Necessidades estimadas de recursos humanos – ¨ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos – ýA proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente: As estimativas devem ser expressas em números inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal) || Ano 2014[31] || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || TOTAL ||  Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) do ITER, a serem integrados no quadro de pessoal específico para o ITER na rubrica 1 Na sede || 50 || 50 || 50 || 50 || 50 || 50 || || || || || || || || || || || || || || || || || || ||  Pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro: ETI)[32] do ITER na rubrica 1 || AC, TT, PND || 15 || 15 || 15 || 15 || 15 || 15 || || || || || || 08 01 04 40[33] || - Na sede[34] || || || || || || - (Empresa Comum ITER-F4E (Barcelona)) (*) || 422 || 422 || 422 || 422 || 422 || 422 XX 01 05 02 (AC, TT, PND - Investigação indirecta) || || || || || || 10 01 05 02 (AC, TT, PND - Investigação directa) || || || || || || Outra rubrica orçamental (especificar) || || || || || || TOTAL || 487 || 487 || 487 || 487 || 487 || 487 XX constitui o domínio de intervenção ou título orçamental em causa. As necessidades em recursos humanos serão cobertas pela dotação já concedida para a gestão desta acção e/ou já reafectada no âmbito da DG RTD, podendo ser complementada pelas dotações adicionais que venham a ser concedidas à DG gestora no quadro do procedimento anual de afectação de dotações e tendo em conta as limitações orçamentais. As despesas administrativas (incluindo pessoal) de funcionamento do Programa ITER (fora da subvenção ao funcionamento para a Empresa Comum Europeia para o ITER (F4E)) devem seguir as dotações operacionais para o próprio Programa ITER. (*) Os 422 ETI financiados no orçamento de 2012 ao abrigo das rubricas 08.01 04 40. Descrição das tarefas a executar: Funcionários e agentes temporários || O pessoal a trabalhar na sede é responsável pela definição e subsequente acompanhamento das actividades tanto da Agência Interna em Barcelona (F4E) como do Projecto ITER quando a Comissão é um representante da parceria europeia. O pessoal a trabalhar na Agência Interna em Barcelona (F4E) é responsável pela contribuição europeia para a execução dos concursos e contratos e a execução financeira do plano de trabalho da Organização Internacional ITER, tal como definido na Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de Março de 2007, relativa ao ITER. Pessoal externo 3.2.4. Compatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual – ¨ A proposta/iniciativa é compatível com o actual quadro financeiro plurianual – ¨ A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual. Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes. – ¨ A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[35]. Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes 3.2.5. Participação de terceiros no financiamento – A proposta/iniciativa não prevê o co-financiamento por terceiros – ý A proposta/iniciativa prevê o co-financiamento estimado seguinte*: Dotações em milhões de euros (3 casas decimais) || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || Total Indicar o organismo de co-financiamento || || || || || || || || TOTAL das dotações co-financiadas || || || || || || || || * - O Programa pode receber contribuições de países terceiros (com base no acordo de cooperação celebrado entre os países terceiros e a Euratom) que nesta fase ainda não são conhecidas. 3.3. Impacto estimado nas receitas – ¨ A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas – ý A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito: ¨ nos recursos próprios ý nas receitas diversas Em milhões de euros (3 casas decimais) Rubrica orçamental das receitas: || Quantias inscritas para o exercício em curso || Impacto da proposta/iniciativa[36] Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir as colunas necessárias para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) Artigo XXXX || || || || || || || || Relativamente às receitas diversas que serão «afectadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s). 08 01 04 40, 08 06 01Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas O Programa será financiado por contribuições dos Estados-Membros, com base numa taxa de mobilização aplicada ao Rendimento Nacional Bruto (RNB) de cada Estado-Membro tal como definido para efeitos de cálculo da contribuição a partir dos recursos próprios do RNB para o orçamento geral da União Europeia. As referidas contribuições serão inscritas no orçamento geral da União Europeia e serão consideradas receitas afectadas externas do Programa em conformidade com o disposto no artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º XX/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, [novo Regulamento Financeiro] aplicável ao orçamento geral da União Europeia. [1] Originalmente designado Reactor Termonuclear Experimental Internacional. [2] JO L 358 de 16.12.2006. p. 62. [3] JO L 246 de 21.9.2007. p. 34. [4] JO L 90 de 30.3.2007, p. 58. [5] COM(2011) 500 final de 29.6.2011. [6] COM(2011) 48. [7] JO C , p. . [8] JO C , p. . [9] JO L 358 de 16.12.2006, p. 62. [10] JO L 90 de 30.3.2007, p. 58. [11] JO L 246 de 21.9.2007, p. 34. [12] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. [13] COM(2011) 500 final. [14] JO L [15] Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de Março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens [16] ABM: Activity Based Management (gestão por actividades) – ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por actividades). [17] Referidos no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro. [18] As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html [19] Referidos no artigo 185.º do Regulamento Financeiro. [20] DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas. [21] EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. [22] Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais. [23] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. [24] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e indirecta. [25] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. [26] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e indirecta. [27] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. [28] As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.). [29] Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objectivo(s) específico(s)…» [30] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. [31] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. [32] AC = agente contratual; TT= Trabalhador temporário; JPD= Jovem Perito nas Delegações; AL= agente local; PND = Perito nacional destacado. [33] Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»). [34] Essencialmente para os fundos estruturais, o Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu das Pescas (FEP). [35] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional. [36] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25% a título de despesas de cobrança.