A4-0198/96

Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio (MEDA) à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da parceria euro-mediterrânica (7326/96 - C4-0253/96 - 95/0127(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que é necessário prosseguir os esforços para fazer do Mediterrâneo uma região de estabilidade política e de segurança, e que a política mediterrânica da Comunidade deve contribuir para o objectivo geral do desenvolvimento e da consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, e da promoção de relação de boa vizinhança;

>Texto após votação do PE>

Considerando que é necessário prosseguir os esforços para fazer do Mediterrâneo uma região de estabilidade política e de segurança, e que a política mediterrânica da Comunidade deve contribuir para o objectivo geral do desenvolvimento e da consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para os objectivos do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e da promoção de relações de boa vizinhança, do respeito da integridade territorial e das fronteiras externas dos Estados-membros e dos países terceiros mediterrânicos e do respeito do Direito Internacional;

(Alteração 4)

Décimo primeiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, para evitar a delapidação de recursos e assegurar a maior transparência possível, há que verificar caso a caso se os beneficiários do presente regulamento não beneficiam já de outras fontes de apoio económico da UE,

(Alteração 2)

Artigo 10º, nº 1

>Texto original>

1. As acções previstas no presente regulamento, financiadas pelo orçamento das Comunidades, são geridas pela Comissão, em conformidade com o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

>Texto após votação do PE>

1. As acções previstas no presente regulamento, financiadas pelo orçamento das Comunidades, serão geridas pela Comissão, em conformidade com o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias. Deste Orçamento constará uma distribuição dos montantes afectados por países e territórios beneficiados.

(Alteração 3)

Artigo 15º-A

>Texto original>

O procedimento definitivo para a adopção de medidas adequadas caso falte qualquer elemento essencial para o prosseguimento da ajuda a um parceiro mediterrânico será determinado até 30 de Junho de 1997.

>Texto após votação do PE>

O procedimento definitivo para a adopção de medidas adequadas caso um parceiro mediterrânico infrinja as obrigações consignadas no artigo 3º, nomeadamente a suspensão dos programas de ajuda, deverá ser aprovado por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, até 30 de Junho de 1997.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da parceria euro-mediterrânica (Regulamento «MEDA») (7326/96 - C4-0253/96 - 95/0127(CNS))

(Processo de consulta - segunda consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta do Conselho 7326/96,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0204 - 95/0127(CNS)) ((JO C 232 de 6.9.1995, p. 5.)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu sobre a referida proposta em 14 de Dezembro de 1995 ((JO C 17 de 22.1.1996, p. 184.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(95)0113) ((JO C 150 de 24.5.1996, p. 15.)),

- Consultado novamente pelo Conselho, nos termos do artigo 235º do Tratado CE (C4-0253/96),

- Tendo em conta o artigo 62º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa (A4-0198/96),

1. Aprova a proposta do Conselho, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.