Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2013/36/CE e 2009/110/CE e revoga a Diretiva 2007/64/CE /* COM/2013/0547 final - 2013/0264 (COD) */





Exposição de motivos 1. Contexto da proposta Justificação e objetivos da proposta O mercado dos pagamentos eletrónicos na Europa propicia grandes oportunidades em termos de inovação. Tem vindo a assistir-se a uma alteração significativa dos hábitos dos consumidores em matéria de pagamento ao longo dos últimos anos. Para além de um crescente número de pagamentos efetuados por cartão de crédito ou cartão de débito, a expansão do comércio eletrónico e a popularidade cada vez maior de telefones inteligentes lançaram os alicerces para a criação de novos meios de pagamento. Os benefícios que adviriam de uma melhor integração do mercado e de uma menor fragmentação neste domínio a nível europeu são substanciais. A presente iniciativa irá permitir que os consumidores e os comerciantes tirem pleno partido do mercado interno, nomeadamente em termos de comércio eletrónico. A proposta tem como objetivo contribuir para um maior desenvolvimento do mercado de pagamentos eletrónicos à escala da UE, com vista a permitir aos consumidores, aos retalhistas e a outros operadores no mercado beneficiar plenamente das vantagens inerentes ao mercado interno da UE, em consonância com a estratégia Europa 2020 e a Agenda Digital. Essa maior integração tem vindo a assumir uma importância crescente à medida que o comércio tradicional evolui em direção a uma economia digital. A fim de atingir esse objetivo e promover uma maior concorrência, eficiência e inovação no domínio dos pagamentos eletrónicos, impõe-se clareza jurídica e a igualdade das condições de concorrência, conducentes a uma convergência no sentido da descida dos custos e dos preços para os utilizadores de serviços de pagamento, a um maior leque de escolha e transparência dos serviços de pagamento, que facilitem a prestação de serviços de pagamento inovadores e assegurem serviços de pagamento seguros e transparentes. A consecução desses objetivos será assegurada mediante a atualização e o desenvolvimento do quadro atual relativo aos serviços de pagamento, a fim de definir regras que reforcem a transparência, a inovação e a segurança no domínio dos pagamentos de pequeno montante e melhorar a coerência entre as regras nacionais, devendo a tónica ser colocada nas necessidades legítimas dos consumidores. As medidas propostas visam a realização destes objetivos de uma forma tecnologicamente neutra, que continue a ser pertinente à medida que os serviços de pagamento continuem a evoluir. A presente proposta também integra e revoga a Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno (a denominada Diretiva relativa aos serviços de pagamento ou «DSP»)[1], que cria as bases para um quadro jurídico harmonizado que institui um mercado integrado de pagamentos, melhorando, assim, a igualdade de condições de concorrência e a acessibilidade do atual quadro de pagamentos para todas as partes interessadas. Numa fase em que a distinção entre as instituições de pagamento (sujeitas à DSP) e as instituições de moeda eletrónica (sujeitas à Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[2], ou seja, a segunda Diretiva Moeda Eletrónica ou «DME») se torna cada vez mais difusa com a convergência da tecnologia e dos modelos comerciais, a melhor solução consistiria na plena modernização do quadro que rege os pagamentos eletrónicos, de molde a assegurar a fusão de ambas as categorias de intervenientes, bem como das legislações que lhes são respetivamente aplicáveis. Tal pressuporia, todavia, a revisão da DME, enquanto condição sine qua non, com vista a assegurar a coerência do quadro regulamentar. Infelizmente, a transposição tardia por muitos Estados-Membros da DME não permitiu adquirir uma experiência suficiente quanto à sua aplicação para a avaliar paralelamente à DSP e ponderar a possibilidade de eventuais sinergias no âmbito da presente revisão. Prevê-se, contudo, uma revisão da Diretiva 2009/110/CE em 2014. Contexto geral Ao longo dos últimos doze anos, verificaram-se progressos significativos a nível da integração dos serviços de pagamento de pequeno montante na UE, como atesta o atual acervo legislativo e regulamentar no domínio dos pagamentos. O quadro jurídico instituído pela DSP, pelo Regulamento (CE) n.º 924/2009[3] e pela segunda Diretiva Moeda Eletrónica já conduziu à realização de progressos significativos no que respeita à integração dos mercados europeus dos pagamentos de pequeno montante. A data‑limite fixada para a instituição do SEPA pelo Regulamento (UE) n.º 260/2012[4] representou mais um passo em frente em direção a esta integração, ao ter estabelecido datas-limite para a passagem para um regime pan‑europeu em matéria de transferências bancárias e dos débitos diretos, a fim de substituir os sistemas nacionais de transferências nacionais e transfronteiras em euros no território da UE (para a área do euro, a data foi fixada em 1 de fevereiro de 2014). Este quadro regulamentar é complementado pela jurisprudência do TJUE e pelas decisões adotadas pela Comissão no quadro do direito da concorrência no domínio dos pagamentos de pequeno montante. O mercado dos pagamentos de pequeno montante é muito dinâmico e o ritmo de inovação tem sido significativo ao longo dos últimos anos. Paralelamente, domínios importantes do mercado de pagamentos, nomeadamente, os pagamentos através de cartão e novos meios de pagamento, como por exemplo através da Internet e os pagamentos móveis, continuam muitas vezes a pautar-se por uma fragmentação em função das fronteiras nacionais, o que entrava o desenvolvimento eficiente de serviços digitais inovadores e de utilização fácil e priva os consumidores e os retalhistas de modalidades de pagamento práticos e seguros (com a eventual exceção dos cartões de crédito) que permitam a aquisição, a nível pan‑europeu, de um leque cada vez mais alargado de bens e serviços. A evolução mais recente nestes mercados de pagamentos por cartão, pela Internet e móveis realçou também a existência de certas lacunas a nível do quadro jurídico atual que rege os pagamentos, bem como as deficiências destes mercados, a serem supridas no âmbito da presente iniciativa. A revisão do quadro legislativo da UE e, nomeadamente, da Diretiva relativa aos serviços de pagamento e a consulta lançada em 2012 sobre o Livro Verde da Comissão intitulado «Para um mercado europeu integrado dos pagamentos por cartão, por Internet e por telemóvel»[5] levaram a concluir que se impõe a adoção de novas medidas e a atualização da regulamentação, incluindo adaptações da DSP, a fim de o quadro legislativo responder melhor às necessidades de um mercado europeu de pagamentos eficaz, contribuindo plenamente para um quadro em matéria de pagamentos que promova a concorrência, a inovação e a segurança. Na Comunicação intitulada «Ato para o Mercado Único II – Juntos para um novo crescimento»[6], adotada pela Comissão em 2012, a modernização do quadro legislativo que rege os pagamentos de pequeno montante foi identificada como uma prioridade absoluta, atendendo ao seu potencial em termos de crescimento e inovação. A revisão da DSP e a elaboração de uma proposta legislativa sobre as comissões de intercâmbio multilaterais aplicáveis aos pagamentos por cartão figuravam entre as medidas essenciais a adotar pela Comissão em 2013. Disposições em vigor no domínio da proposta A presente iniciativa insere-se num conjunto mais lato de medidas legislativas no domínio dos serviços de pagamento. Visa completar e atualizar o quadro jurídico aplicável aos serviços de pagamento em vigor na UE, nomeadamente: – a Diretiva 2007/64/CE, a qual instituiu um quadro jurídico harmonizado para a realização mais rápida e mais fácil dos pagamentos em toda a UE, introduziu uma maior concorrência entre os sistemas de pagamento e facilitou as economias de escala. Facilitou também a criação em termos operacionais do Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA). – o Regulamento (CE) n.º 924/2009 relativo aos pagamentos transfronteiriços e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2560/2001, alargando o seu âmbito de aplicação aos débitos diretos. Este regulamento suprimiu as diferenças entre os encargos faturados aos utilizadores dos serviços de pagamento para os pagamentos nacionais e transfronteiras efetuados em euros na União Europeia, sendo aplicável a todos os pagamentos sujeitos a tratamento eletrónico. – o Regulamento (UE) n.º 260/2012 que fixa as datas-limite para a migração para um sistema pan‑europeu em matéria de transferências bancárias e débitos diretos, destinado a substituir os sistemas nacionais aplicáveis aos pagamentos nacionais e transfronteiras efetuados em euros na União Europeia. – a Diretiva 2009/110/CE relativa à moeda eletrónica, que estabelece o quadro jurídico necessário à emissão e ao reembolso da moeda eletrónica, e que assegura o alinhamento do regime prudencial aplicável às instituições de moeda eletrónica com o aplicável às instituições de pagamento por força da DSP. – o Regulamento (CE) n.º 1781/2006 define as regras no que se refere à transmissão, pelos prestadores de serviços de pagamento, de informações sobre o ordenante ao longo de toda a cadeia de pagamento para efeitos de prevenção, investigação e deteção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Para além deste quadro legislativo, uma série de processos no domínio da concorrência, tanto a nível europeu como nacional, permitiram suprir práticas anticoncorrenciais no mercado de pagamentos. Coerência com outras políticas e com os objetivos da União Os objetivos da proposta coadunam-se plenamente com as políticas da UE e os objetivos da União. Em primeiro lugar, a presente proposta irá melhorar o funcionamento do mercado interno de serviços de pagamento e, de forma mais geral, dada a necessidade de dispor de meios de pagamento inovadores, eficientes e seguros, a nível do mercado interno de todos os bens e serviços. Ao facilitar as transações económicas na União, contribuirá também para alcançar os objetivos mais latos da estratégia Europa 2020 e para promover o crescimento. Em segundo lugar, a presente iniciativa apoia as políticas prosseguidas pela UE em domínios como a proteção de dados, as sanções administrativas, a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e, em especial: – As iniciativas legislativas apresentadas pela Comissão no quadro da Agenda Digital para a Europa[7], nomeadamente, a sua proposta de um quadro jurídico relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas[8] e a sua proposta de medidas destinadas a assegurar um elevado nível de segurança das redes e da informação em toda a União[9] e as principais prioridades identificadas na Comunicação sobre o comércio eletrónico e os serviços em linha[10], que visam criar um mercado único digital. – Os esforços da Comissão no sentido de intensificar a concorrência através da definição de obrigações, direitos e oportunidades equivalentes para os operadores no mercado e facilitando a prestação transfronteiras de serviços de pagamento. – A proposta legislativa da Comissão relativa às comissões de intercâmbio aplicáveis às operações de pagamento por cartão e à utilização de certas normas e práticas comerciais restritivas, elaborada paralelamente e em estreita coordenação com a presente proposta. – A Diretiva 2011/83/CE relativa aos direitos dos consumidores[11] que visa promover um verdadeiro mercado interno e estabelecer um equilíbrio adequado entre um elevado grau de proteção dos consumidores e a competitividade das empresas, limitando assim a possibilidade de os comerciantes aplicarem encargos pela utilização dos instrumentos de pagamento aos custos efetivamente incorridos. 2. Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto Consulta das partes interessadas Em 11 de janeiro de 2012, a Comissão Europeia publicou um Livro Verde intitulado «Para um mercado europeu integrado dos pagamentos por cartão, por Internet e por telemóvel»[12], que foi objeto de uma consulta pública alargada. A Comissão recebeu mais de 300 respostas a esta consulta, provenientes dos poderes públicos, da sociedade civil, das federações empresariais e de empresas de diversos setores, o que corresponde a um leque alargado de partes interessadas. Foi recebido, à margem da consulta, um conjunto suplementar de observações, documentos estratégicos e outras contribuições. As informações completas apresentadas pelas partes interessadas[13] facultaram informações pertinentes sobre a evolução mais recente e as eventuais alterações a introduzir no quadro atual em matéria de pagamentos. No mesmo contexto, foi organizada uma audição pública em 4 de maio de 2012, em que participaram cerca de 350 partes interessadas. Em 20 de novembro de 2012, o Parlamento Europeu adotou uma resolução intitulada «Para um mercado europeu integrado dos pagamentos por cartão, por Internet e por telemóvel»[14]. A resolução reconhece os objetivos e os obstáculos em matéria de integração identificados no Livro Verde e apela à adoção de medidas legislativas em diferentes domínios dos pagamentos por cartão, muito embora defenda uma maior prudência no que respeita aos pagamentos por Internet e telemóvel devido à menor maturidade desses mercados. Além disso, apela a uma reforma do modelo de governação do Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA). Os resultados da consulta demonstraram que as partes interessadas pretendiam a introdução de importantes adaptações regulamentares no quadro existente, no intuito de reforçar a eficácia do mercado europeu de pagamentos e contribuir para um quadro em matéria de pagamentos favorável à concorrência, à inovação e à segurança. Parecer dos peritos No que se refere à DSP e ao Regulamento relativo aos pagamentos transfronteiriços no mercado interno, dada a eventual necessidade de uma revisão de ambos os atos legislativos, a Comissão realizou novos trabalhos com vista a recolher dados no terreno e a garantir o pleno empenhamento das diferentes partes interessadas. Para avaliar o impacto da DSP e do Regulamento relativo aos pagamentos transfronteiriços no mercado interno, a Comissão baseou-se em dois estudos externos específicos. Estes estudos permitiram-lhe dispor nomeadamente de uma panorâmica geral das consequências económicas e jurídicas decorrentes da DSP. O primeiro estudo, realizado pela agência de consultores externos Tipik em 2011, avaliou a conformidade jurídica da transposição da DSP nos 27 Estados-Membros[15]. No decurso de 2012, um segundo estudo realizado pela London Economics e pela IFF Research, em colaboração com a PaySys, analisou a incidência da DSP a nível dos serviços de pagamento no mercado interno e a aplicação do Regulamento relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade. Além disso, os comités consultivos da Comissão em matéria de política de pagamentos, ou seja, o Comité dos pagamentos (constituído por representantes dos países da UE) e o Grupo de peritos do mercado dos sistemas de pagamento (composto por representantes do mercado, tanto do lado da oferta como da procura), recolheram o ponto de vista dos Estados-Membros e dos operadores relevantes no mercado. Além disso, a Comissão consultou outras partes interessadas sobre questões específicas, sempre que necessário. Avaliação de impacto A Comissão procedeu a uma avaliação de impacto[16], no âmbito da qual analisou as consequências potenciais da ausência de um mercado europeu integrado de pagamentos. Foram nomeadamente examinadas os seguintes fatores na origem de problemas: – A aplicação incoerente das regras existentes entre os Estados-Membros, devido ao elevado número de opções e à natureza muito lata, frequentemente, dos critérios de aplicação. Em especial, algumas isenções previstas pela DSP afiguram-se demasiado gerais ou desatualizadas, à luz da evolução do mercado, sendo objeto de interpretações muito distintas. As regras em vigor denotam também lacunas quanto ao âmbito de aplicação nos casos em que uma das partes da operação de pagamento está localizada fora do EEE e no que se refere aos pagamentos realizados numa moeda de um país que não seja membro da UE, o que conduz a uma fragmentação persistente do mercado, à arbitragem regulamentar e a distorções da concorrência. – O vazio jurídico em que operam alguns prestadores de serviços Internet recentes, como os terceiros prestadores de serviços que propõem a iniciação do pagamento com base em operações bancárias em linha. Estes serviços representam uma alternativa viável e frequentemente menos onerosa aos cartões de pagamento, sendo igualmente atrativos para os consumidores que não dispõem de cartões. A maioria destes fornecedores não está atualmente sujeita ao quadro jurídico em vigor, uma vez que não detêm fundos a todo e qualquer momento. Este vazio jurídico acarreta o risco de entravar a inovação e a criação de condições adequadas de acesso ao mercado. – A ausência de normalização e de interoperabilidade entre as diferentes soluções de pagamentos (por cartão, por Internet e móveis) sob diferentes aspetos e em graus diferentes, em especial a nível transfronteiras, é agravada pela governação deficiente do mercado dos pagamentos de pequeno montante na UE. – A diversidade e a incoerência, entre os Estados-Membros, dos encargos faturados pelos operadores comerciais pela utilização de um dado instrumento de pagamento (cerca de metade dos Estados-Membros da UE autoriza a aplicação de encargos suplementares, enquanto a outra metade a proíbe), o que é fonte de confusão para os consumidores quando efetuam compras no estrangeiro ou através da Internet, conduzindo também à desigualdade das condições de concorrência. – No domínio dos cartões de pagamento, a natureza restritiva de diversas normas e práticas comerciais falseia a concorrência (tanto no que respeita às comissões de intercâmbio multilaterais, como à possibilidade de escolha e ao grau de flexibilidade dos operadores comerciais quanto aos cartões por eles aceites). Os problemas identificados e acima descritos tiveram consequências para os consumidores, os comerciantes, os prestadores de novos serviços de pagamento e o mercado dos serviços de pagamento no seu conjunto. A avaliação de impacto concluiu que as melhores opções estratégicas para melhorar a situação atual no sentido de: i) facilitar a criação de condições de concorrência equitativas entre os operadores históricos e os novos prestadores de serviços de pagamentos por cartão, por Internet e móveis, ii) melhorar a eficiência, a transparência e o leque de escolha de instrumentos de pagamento para os utilizadores de serviços de pagamento (consumidores e comerciantes), e iii) garantir a estes últimos um elevado nível de proteção consistiram, no âmbito da DSP, em: – Reforçar o projeto SEPA e permitir que todas as partes interessadas assumam um papel mais ativo na conceção e na aplicação da política relativa aos pagamentos de pequeno montante (governação); – Facilitar a normalização através de um quadro de governação adequado e de uma melhor participação dos organismos europeus de normalização (normalização); – Garantir a segurança jurídica no domínio das comissões de intercâmbio aplicáveis aos pagamentos por cartão e assegurar clareza quanto a um modelo empresarial aceitável para as iniciativas atuais e futuras baseadas na utilização de cartões de pagamento (regulamentação das comissões de intercâmbio); – Eliminar as regras comerciais restritivas aplicadas aos pagamentos por cartão que sejam conducentes a distorções do mercado (medidas de acompanhamento da regulamentação das comissões de intercâmbio); – Harmonizar as políticas dos Estados-Membros em matéria de aplicação de encargos suplementares em conformidade com as decisões regulamentares relativas às comissões de intercâmbio (medidas de acompanhamento da regulamentação das comissões de intercâmbio); – Definir as condições de acesso dos terceiros prestadores de serviços, incluindo serviços de iniciação de pagamentos, à informação sobre a disponibilidade dos fundos (âmbito de aplicação da DSP); – Adaptar o âmbito de aplicação e melhorar a coerência do quadro legislativo (âmbito de aplicação da DSP); – Melhorar a aplicação das disposições atuais da DSP (medidas de ajustamento da DSP); – Reforçar os direitos dos utilizadores dos serviços de pagamento e salvaguardar os direitos dos consumidores, no contexto das alterações regulamentares introduzidas (âmbito de aplicação da DSP e medidas de acompanhamento da regulamentação das comissões de intercâmbio). A avaliação de impacto recebeu um parecer positivo do Comité de Avaliação do Impacto no decurso de uma audição realizada em 20 de março de 2013. Em conformidade com as recomendações do Comité, foram introduzidas várias alterações no documento, nomeadamente no que se refere ao seguinte: – A urgência de proceder a uma revisão da Diretiva relativa aos serviços de pagamento (DSP), bem como as razões que justificam a regulamentação das comissões de intercâmbio multilaterais (CIM) por via legislativa; – A apresentação do impacto das diferentes opções foi racionalizada, tendo a tónica sido colocada no impacto das opções mais importantes no texto principal, enquanto as questões de menor importância foram relegadas para os anexos; – As relações de interdependência entre as diferentes opções e medidas foram mais bem explicadas. A maioria das medidas estratégicas propostas insere-se no âmbito da proposta atual. Tal é nomeadamente válido no que se refere aos domínios já abrangidos pelas regras atuais da DSP como, por exemplo, o acesso ao mercado por parte dos terceiros prestadores de serviços, a faturação de encargos suplementares e as regras aplicáveis às instituições de pagamento. Outras medidas, designadamente, a regulamentação das CIM e outras medidas acessórias, serão objeto de uma proposta legislativa específica, apresentada de forma paralela. Algumas medidas acima descritas como, por exemplo, as questões relacionadas com a participação dos organismos europeus de normalização e a governação do SEPA devem ser, por seu turno, abordadas no âmbito de uma abordagem não legislativa. As modalidades em vigor em matéria de governação do SEPA, nomeadamente o papel do Conselho SEPA, um órgão ad hoc de alto nível, instituídas sob a copresidência conjunta da Comissão e do Banco Central Europeu por um período inicial de três anos, no intuito de melhorar a participação das partes interessadas no SEPA, devem ser reforçadas. Para o efeito, impõe-se clarificar o mandato do Conselho SEPA, rever a sua composição e assegurar um melhor equilíbrio de interesses entre o lado da oferta e da procura, a fim de assegurar a formulação de recomendações eficazes à Comissão e ao Banco Central Europeu no que diz respeito à futura orientação do projeto SEPA e facilitar a criação de um mercado integrado, concorrencial e inovador dos pagamentos de pequeno montante, em especial na área do euro. A Comissão irá trabalhar com o Banco Central Europeu, a fim de identificar a forma adequada de abordar as funções, a composição, a presidência e o funcionamento das modalidades de governação no domínio do SEPA. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica A presente proposta baseia-se no artigo 114.º do TFUE. Subsidiariedade e proporcionalidade Um mercado integrado à escala da UE em matéria de pagamentos eletrónicos de pequeno montante contribui para a prossecução do objetivo relativo à criação de um mercado interno, consignado no artigo 3.º do Tratado da União Europeia. A integração dos mercados é necessária para tirar pleno partido de uma série de vantagens em prol dos cidadãos europeus. Estas vantagens incluem uma maior concorrência entre os prestadores de serviços de pagamento, bem como um maior leque de escolha e uma maior inovação e segurança para os utilizadores de serviços de pagamento e, nomeadamente, os consumidores. Um mercado de pagamentos integrado facilita, em última instância, o fornecimento transfronteiras de bens e serviços, contribuindo assim para a criação de um verdadeiro mercado único. O grau de revisão da Diretiva relativa aos serviços de pagamento é proporcionado face às questões que se colocaram até à data. A diretiva continua a ser globalmente adequada ao objetivo prosseguido; paralelamente, impõe-se uma adaptação do quadro jurídico da UE, a fim de ter em conta a evolução mais recente em termos tecnológicos e empresariais no domínio dos pagamentos de pequeno montante. Dada a sua natureza intrínseca, um mercado de pagamentos integrado, baseado em redes que transcendem as fronteiras nacionais, exige uma abordagem à escala da União para garantir a segurança jurídica e a igualdade das condições de concorrência para todos os intervenientes no mercado, uma vez que os princípios, as regras, os processos e as normas aplicáveis devem ser coerentes entre todos os Estados-Membros. Dada a fragmentação atual do mercado, uma intervenção individual a nível dos Estados-Membros não permitiria alcançar o objetivo de um mercado de pagamentos integrado e eficiente para os bens e serviços transfronteiras. A abordagem adotada irá favorecer a realização do Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA) e coaduna-se com a Agenda Digital, nomeadamente, com a criação de um mercado único digital. Promoverá a inovação tecnológica e contribuirá para o crescimento e o emprego, em especial nos domínios do comércio eletrónico e do comércio móvel («m‑commerce»). 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A diretiva tem incidência orçamental, conforme indicado na ficha financeira legislativa em anexo à proposta. 5. Informações adicionais Espaço Económico Europeu O ato proposto incide em matérias respeitantes ao EEE, pelo que o seu âmbito deve ser alargado ao Espaço Económico Europeu. Documentos explicativos A nova proposta de diretiva prevê diversas adaptações à diretiva em vigor e impõe algumas obrigações novas aos Estados-Membros, conferindo-lhes uma margem de discricionariedade razoável quanto à forma de transposição destas obrigações para a legislação nacional, por exemplo, no que respeita às novas disposições em matéria de segurança. Por conseguinte, os Estados-Membros são convidados a apresentar documentos explicativos sobre as medidas de transposição a adotar, no intuito de permitir à Comissão melhor identificar as medidas nacionais pertinentes e controlar a correta transposição da diretiva. Explicação pormenorizada da proposta A sinopse em seguida apresentada visa facilitar o processo de decisão, descrevendo as principais alterações em relação à DSP a ser revogada: Artigo 2.º – – Âmbito de aplicação: Propõe-se alargar o âmbito de aplicação da diretiva, tanto no que respeita à sua cobertura geográfica como às moedas a serem por ela abrangidas. Artigo 2.º, n.º 1: As disposições da DSP em matéria de transparência e requisitos de informação serão igualmente aplicáveis às operações de pagamento para países terceiros, quando apenas um dos prestadores de serviços de pagamento se situa na União Europeia (as denominadas operações em que uma das partes está localizada fora do EEE), no que se refere à parte destas operações de pagamento realizada na União Europeia. Artigo 2.º, n.º 2: As disposições da DSP em matéria de transparência e requisitos de informação deixarão de ser aplicadas unicamente às moedas da UE, sendo alargadas a todas as moedas. Artigo 3.º –– Exclusão do âmbito de aplicação: Esta disposição clarifica e atualiza as exclusões do seu âmbito de aplicação previstas pela diretiva atual no que se refere a uma série de operações de pagamento (ou atividades conexas): Art. 3.º, alínea b): A isenção relativa ao «agente comercial» foi alterada, a fim de ser apenas aplicável aos agentes comerciais que atuam em nome do ordenante ou do beneficiário, mas não de ambos. Tal como prevista pela diretiva atual, esta isenção tem vindo a ser cada vez mais utilizada no que se refere às operações de pagamento tratadas pelas plataformas de comércio eletrónico tanto em nome do vendedor (beneficiário) como do comprador (ordenante), o que transcende o objetivo da isenção, pelo que a sua utilização deve ser restringida em maior grau. Artigo 3.º, alínea k): A isenção relativa à «rede limitada» tem vindo a ser cada vez mais aplicada a grandes redes que se caracterizam por pagamentos de elevado montante e um grande leque de produtos e serviços. Tal transcende claramente a finalidade inicial desta isenção e, em consequência elevados montantes de pagamento não são abrangidos pelo quadro regulamentar, para além de se traduzir na imposição de uma desvantagem concorrencial aos operadores regulamentados no mercado. A nova definição, que se coaduna com a definição de redes limitadas estabelecida na Diretiva 2009/110/CE, deverá contribuir para atenuar estes riscos. Artigo 3.º, alínea l): A atual isenção relativa à utilização de um dispositivo de telecomunicações no âmbito da aquisição de um conteúdo digital é reformulada, passando a ter uma tónica mais restrita, uma vez que será exclusivamente aplicável aos serviços de pagamento conexos realizados por fornecedores de redes ou serviços de comunicação eletrónica como, por exemplo, os operadores de telecomunicações. A isenção será aplicável ao fornecimento de conteúdos digitais por um terceiro prestador, sob reserva de determinados limiares definidos na presente diretiva. A nova definição deverá garantir a igualdade de condições entre os diferentes prestadores e responder de forma mais eficiente às necessidades de proteção dos consumidores no domínio dos pagamentos. Supressão do antigo artigo 3.º, alínea o): A exclusão do âmbito de aplicação da DSP dos serviços de levantamento de numerário nos caixas automáticos (ATM) propostos por prestadores independente levou à criação de redes ATM que impõem encargos elevados aos consumidores pelo levantamento junto dos caixas automáticos. Afigura-se que esta disposição incentivou as atuais redes ATM detidas pelos bancos a porem termo às suas relações contratuais com outros prestadores de serviços de pagamento, a fim de poderem cobrar encargos mais elevados diretamente aos consumidores. Por conseguinte, esta isenção deve ser suprimida. Artigo 9.º – Requisitos de garantia: Estes requisitos serão racionalizados e os requisitos aplicáveis às instituições de pagamento licenciadas ao abrigo da DSP serão objeto de uma maior harmonização, nomeadamente, a fim de restringir as atuais possibilidades de que dispõem os Estados-Membros de limitar estes requisitos, bem como o número de métodos de garantia possíveis, com vista a melhorar a igualdade de condições de concorrência e a reforçar a segurança jurídica. Artigo 14.º – ponto de acesso eletrónico a nível europeu no âmbito da EBA: Um único ponto de acesso eletrónico deverá permitir uma maior transparência das instituições de pagamento autorizadas e registadas, assegurando a interligação dos registos públicos nacionais a nível da União. Artigo 27.º – Condições: A possibilidade de aplicar um «regime simplificado» às «pequenas instituições de pagamento» será alargada de molde a abranger um maior número deste tipo de instituições, dado que alguns Estados-Membros tiveram experiências negativas (insolvência, por exemplo) com pequenos prestadores de serviços de pagamento cuja atividade ultrapassava o limiar atual para o regime de isenção. O objetivo consiste em assegurar o devido equilíbrio. Trata-se, por um lado, de evitar a imposição às instituições muito pequenas de encargos regulamentares desnecessários e, por outro lado, de garantir que os utilizadores de serviços de pagamento beneficiem de um nível de proteção adequado. Artigo 29.º – Acesso aos sistemas de pagamento: Este artigo aperfeiçoa as regras relativas ao acesso aos sistemas de pagamento, clarificando as condições de acesso indireto das instituições de pagamento aos sistemas de pagamento designados nos termos da Diretiva 98/26/CE (Diretiva relativa ao caráter definitivo da liquidação), a fim de o acesso ser comparável ao facultado às pequenas instituições de crédito. Artigo 55.º, n.os 3 e 4 – Encargos aplicáveis: Esta regra irá harmonizar em maior grau a aplicação de encargos suplementares, tendo devidamente em conta o disposto na Diretiva 2011/83 relativa aos direitos dos consumidores e a proposta da Comissão de um Regulamento (UE) n.º xxx do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às comissões de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento associadas a cartões, a ser apresentada paralelamente. A flexibilidade prevista pela atual DSP, que permite que os comerciantes faturem encargos às pessoas que efetuam um pagamento ou lhes proponham uma redução ou a utilização de meios de pagamento mais eficientes, sob reserva de os Estados-Membros poderem proibir ou limitar esta aplicação de encargos suplementares no seu território, conduziu a uma enorme heterogeneidade no mercado. Treze Estados-Membros recorreram a esta opção para proibir a aplicação de encargos suplementares ao abrigo da atual DSP. Os diferentes regimes em vigor nos Estados-Membros são fonte de problemas e confusão tanto para os comerciantes como para os consumidores, nomeadamente, aquando da venda ou aquisição de bens e serviços transfronteiras através da Internet. A proibição proposta no que se refere à aplicação de encargos suplementares está diretamente relacionada com a restrição dos níveis das comissões de intercâmbio, em conformidade com a proposta de regulamento relativo às comissões de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento associadas a cartões. Dada a redução significativa das comissões que os operadores comerciais deverão pagar aos seus bancos, a faturação de encargos suplementares deixou de se justificar em relação aos cartões sujeitos a CIM regulamentadas, que representam mais de 95 % do mercado dos cartões utilizados pelos consumidores. As regras propostas irão assim contribuir para melhorar a experiência dos consumidores aquando do pagamento por cartão em toda a União e incentivar uma maior utilização dos cartões de pagamento em detrimento do numerário. No que diz respeito aos cartões não sujeitos à regulamentação das comissões de intercâmbio em conformidade com a proposta de regulamento relativo às comissões de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento associadas a cartões, referida supra, ou seja, os cartões de empresa e os cartões de sistema tripartido, os comerciantes continuarão a poder faturar encargos suplementares, na condição de estes corresponderem aos custos reais incorridos, tendo devidamente em conta o disposto na Diretiva 2011/83. Artigos 65.º e 66.º – Responsabilidade do prestador de serviços de pagamento e do ordenante por operações de pagamento não autorizadas: As alterações propostas irão racionalizar e harmonizar as normas em matéria de responsabilidade em caso de operações não autorizadas, assegurando, assim, uma maior proteção dos interesses legítimos dos utilizadores de serviços de pagamento. Exceto em caso de fraude ou de negligência grave, e independentemente das circunstâncias, o montante máximo que um utilizador de serviços de pagamento pode ser obrigado a pagar, em caso de uma operação de pagamento não autorizada, passará de 150 EUR para 50 EUR. Será igualmente clarificado que os atrasos de pagamentos não desencadeiam forçosamente um reembolso. Artigo 67.º– - Reembolso das operações de pagamento iniciadas pelo ou através do beneficiário: Esta disposição clarifica o direito ao reembolso no que se refere às operações de débito direto, assegurando o seu alinhamento com as regras do sistema geral de débito do SEPA («SEPA Core Direct Debit Rulebook»), sob reserva de o bem ou serviço pago não ter ainda sido consumido. De acordo com as regras atuais, são aplicáveis diferentes regimes de reembolso, consoante o facto de ter sido dada ou não uma autorização prévia, o montante exceder o montante previsto ou, alternativamente, ter sido acordado um direito adicional. Artigo 85.º – Medidas de segurança: As regras propostas preveem medidas em matéria de segurança e de autenticação consentâneas com a proposta da Comissão de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança das redes e da informação. Títulos I-V e anexo I, ponto 7: Cobertura de novos serviços e de prestadores de serviços que permitem o acesso a contas de pagamento A atual DSP não abrange estes intervenientes, na medida em que não dispõem, a qualquer momento, dos fundos do ordenante ou do beneficiário. O facto de estes terceiros prestadores de serviços não estarem ainda sujeitos a regulamentação, pelo menos nalguns Estados-Membros, tem suscitado preocupações em matéria de segurança, proteção dos dados e responsabilidade, não obstante os benefícios potenciais que advêm destes serviços e prestadores de serviços. A proposta integra os terceiros prestadores de serviços que propõem, nomeadamente, serviços bancários em linha de iniciação de pagamentos no âmbito de aplicação da DSP (anexo I, ponto 7). Tal deverá favorecer o desenvolvimento de novas soluções de pagamento eletrónico de baixo custo na Internet, assegurando simultaneamente normas adequadas em matéria de autenticação, proteção de dados e responsabilidade. A fim de serem autorizados a prestar serviços de iniciação de pagamentos, os terceiros prestadores de serviços deverão estar licenciados ou registados para o efeito e ser objeto de supervisão, tal como as instituições de pagamento (Título II. Estarão sujeitos, da mesma forma que os demais prestadores de serviços de pagamento, a obrigações e direitos harmonizados e, nomeadamente, a requisitos de segurança (artigos 85.º e 86.º). As regras previstas incidirão, nomeadamente, nas condições de acesso às informações sobre as contas (artigo 58.º), nos requisitos em matéria de autenticação (artigo 87.º) e na retificação das operações (artigos 63.º e 64.º), bem como numa repartição equilibrada das responsabilidades (artigos 65.º e 66.º). Os novos prestadores de serviços de pagamento beneficiarão deste novo regime, independentemente de disporem ou não dos fundos do ordenante ou do beneficiário a qualquer momento. Capítulo 6 - Procedimentos de reclamação e de reparação extrajudicial para a resolução de litígios - irá reforçar o cumprimento efetivo da diretiva. As novas medidas atualizam os requisitos respeitantes aos procedimentos de reclamação e de reparação extrajudicial para a resolução de litígios, bem como as sanções adequadas. Artigo 92.º – Sanções: Em consonância com outras propostas recentes no setor dos serviços financeiros, os Estados-Membros serão obrigados a alinhar as sanções administrativas, a prever medidas e sanções administrativas adequadas em caso de incumprimento da diretiva e a assegurar a sua devida aplicação. Autoridade Bancária Europeia – — A diretiva atribui competências à EBA em diversos domínios, atendendo ao papel que lhe incumbe de contribuir para o funcionamento uniforme e coerente da supervisão (tal como referido no Regulamento (UE) n.º 1093/2010). Em especial, a EBA será convidada a elaborar orientações e projetos de normas técnicas de regulamentação em várias áreas, por exemplo, no intuito de clarificar as regras relativas ao «regime de passaporte» aplicável às instituições de pagamento que operam em vários Estados-Membros, ou assegurar a criação de requisitos adequados em matéria de segurança. 2013/0264 (COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2013/36/CE e 2009/110/CE e revoga a Diretiva 2007/64/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[17], Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu,[18] Após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) Nos últimos anos, registaram-se progressos significativos em termos de integração do mercado de pagamentos de pequeno montante na União, em especial, com a adoção de atos legislativos da União relativamente aos pagamentos, nomeadamente a Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[19], o Regulamento (CE) n.º 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho[20], a Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[21] e o Regulamento (UE) n.º 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho[22]. A Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho[23] completou em maior grau o quadro jurídico relativo aos serviços de pagamento, ao ter limitado especificamente a possibilidade de os retalhistas faturarem encargos suplementares aos seus clientes pela utilização de certos meios de pagamento. (2) A Diretiva 2007/64/CE foi adotada em dezembro de 2007, com base numa proposta da Comissão de dezembro de 2005. Desde essa data, verificaram-se inovações técnicas significativas no mercado dos pagamentos de pequeno montante, com o rápido crescimento do número de pagamentos eletrónicos e móveis e a criação de novos tipos de serviços de pagamentos no mercado. (3) O reexame do quadro jurídico da União relativo aos serviços de pagamento e, nomeadamente, a análise do impacto da Diretiva 2007/64/CE e a consulta sobre o Livro Verde da Comissão «Para um mercado europeu integrado dos pagamentos por cartão, por Internet e por telemóvel»[24] demonstrou que essa evolução suscitou importantes desafios do ponto de vista regulamentar. Importantes domínios do mercado de pagamentos, nomeadamente os pagamentos por cartão, por Internet e móveis, pautam-se ainda muitas vezes por uma fragmentação em função das fronteiras nacionais. Muitos produtos ou serviços de pagamento inovadores não são abrangidos, no todo ou em grande parte, pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2007/64/CE. Além disso, o âmbito de aplicação da Diretiva 2007/64/CE e, em especial, os elementos dele excluídos como, por exemplo, a exclusão de certas atividades relacionadas com o pagamento das regras gerais, revelou-se, nalguns casos, demasiado ambígua ou generalizada ou tornou-se simplesmente desatualizada, atendendo à evolução do mercado. Tal traduziu-se em insegurança jurídica, em riscos potenciais a nível da segurança ao longo da cadeia de pagamentos e numa proteção insuficiente dos consumidores em determinados domínios. Certos serviços de pagamento digital, inovadores e de fácil utilização, enfrentaram dificuldades para se implantar no mercado, privando assim os consumidores e retalhistas de meios de pagamento eficazes, práticos e seguros. (4) A criação de um mercado único integrado de pagamentos eletrónicos é fundamental para garantir que os consumidores, os comerciantes e as empresas possam tirar pleno partido do mercado interno, atendendo ao desenvolvimento da economia digital. (5) Devem ser previstas novas regras a fim de colmatar as lacunas regulamentares e que assegurem simultaneamente uma maior clareza jurídica e uma aplicação coerente do quadro legislativo em toda a União. Impõe-se garantir aos operadores no mercado, tanto existentes como novos, condições equivalentes para o exercício da sua atividade, a fim de facilitar a implantação generalizada dos novos meios de pagamento no mercado e garantir um elevado grau de proteção dos consumidores no que respeita à utilização destes serviços de pagamento em toda a União. Tal deverá traduzir-se numa evolução em baixa dos custos e dos preços para os utilizadores de serviços de pagamento, bem como num maior leque de escolha e numa maior transparência no domínio dos serviços de pagamento. (6) Nos últimos anos, assistiu-se ao aumento dos riscos de segurança relacionados com os pagamentos eletrónicos, o que se deve à sua maior complexidade técnica, ao crescimento contínuo do volume deste tipo de pagamentos à escala mundial e ao aparecimento de novos tipos de serviços de pagamento. Dado que a existência de serviços de pagamento seguros e securizados constitui uma condição indispensável para o bom funcionamento do mercado dos serviços de pagamento, os utilizadores de serviços de pagamento devem ser protegidos de forma adequada contra esses riscos. Os serviços de pagamento são essenciais para a manutenção de atividades económicas e sociais fundamentais, pelo que os prestadores de serviços de pagamento, tais como as instituições de crédito, foram qualificados de operadores de mercado na aceção do artigo 3.º, n.º 8, da Diretiva [inserir número da diretiva relativa à segurança das redes e da informação após a sua adoção] do Parlamento Europeu e do Conselho[25]. (7) Para além das medidas gerais a tomar a nível dos Estados-Membros previstas pela diretiva [inserir número da diretiva relativa à segurança das redes e da informação após a sua adoção], os riscos de segurança relacionados com as operações de pagamento devem igualmente ser abordados a nível dos prestadores de serviços de pagamento. As medidas de segurança a tomar pelos prestadores de serviços de pagamento devem ser proporcionais aos riscos de segurança em causa. Impõe-se a criação de um mecanismo de notificação regular, de molde a assegurar que os prestadores de serviços de pagamento sejam obrigados a prestar às autoridades competentes, numa base anual, informações atualizadas sobre a avaliação dos seus riscos em matéria de segurança e as medidas (suplementares) por eles adotadas em resposta a esses riscos. Além disso, a fim de limitar ao mínimo possível os danos que possam ser causados a outros prestadores de serviços de pagamento e aos sistemas de pagamento devido, por exemplo, a uma perturbação substancial de um sistema de pagamento, bem como aos utilizadores, é essencial impor aos prestadores de serviços de pagamento a obrigação de notificarem imediatamente a Autoridade Bancária Europeia de quaisquer incidentes graves em termos de segurança. (8) O quadro regulamentar revisto relativo aos serviços de pagamento é complementado pelo Regulamento (UE) [XX/XX/XX] do Parlamento Europeu e do Conselho[26]. Este regulamento introduz regras relativas à aplicação de comissões de intercâmbio multilaterais e bilaterais a todas as operações efetuadas pelos consumidores por cartão de débito e crédito, bem como a todos os pagamentos eletrónicos e móveis associados a essas operações, e prevê regras que restringem o recurso a certas práticas comerciais no âmbito das operações por cartão. Visa acelerar em maior grau a realização de um verdadeiro mercado integrado dos pagamentos efetuados por cartão. (9) A fim de evitar abordagens divergentes entre os diferentes Estados-Membros, o que se reverteria em detrimento dos consumidores, as disposições em matéria de transparência e requisitos de informação aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento nos termos da presente diretiva devem igualmente aplicar-se às operações em que o prestador de serviços de pagamento do ordenante ou do beneficiário se situa no Espaço Económico Europeu (a seguir denominado por «EEE») e o outro prestador de serviços de pagamento se situa fora do EEE. Convém igualmente alargar a aplicação das disposições em matéria de transparência e de informação às operações realizadas em todas as moedas entre os prestadores de serviços de pagamento que se situem no território do EEE. (10) A definição de serviços de pagamento deve ser tecnologicamente neutra e permitir o desenvolvimento de novos tipos de serviços de pagamento, garantindo simultaneamente aos prestadores de serviços, tanto novos como existentes, condições equivalentes de exercício da atividade. (11) A isenção das operações de pagamento realizadas através de um agente comercial em nome do ordenante ou do beneficiário, conforme prevista pela Diretiva 2007/64/CE, está a ser aplicada de forma muito diferente nos Estados-Membros. Alguns autorizam a sua utilização pelas plataformas de comércio eletrónico que atuam na qualidade de intermediário por conta tanto dos adquirentes como dos vendedores individuais, sem disporem de uma verdadeira margem de manobra para negociar ou concluir a venda ou a aquisição de bens ou serviços. Tal ultrapassa o âmbito de aplicação visado pela isenção e pode aumentar os riscos para os consumidores, uma vez que deixam de beneficiar da proteção assegurada pelo quadro jurídico, uma vez que estes prestadores não são por ele abrangidos. Diferentes práticas em matéria de aplicação falseiam igualmente a concorrência no mercado de pagamentos. Para dirimir estas preocupações, convém precisar e clarificar a definição. (12) As informações prestadas pelo mercado revelam que as atividades de pagamento abrangidas pela isenção relativa às redes limitadas envolvem frequentemente volumes e montantes de pagamento avultados e facultam aos consumidores o acesso a centenas ou milhares de diferentes produtos e serviços, o que não se coaduna com o objetivo desta isenção, conforme prevista pela Diretiva 2007/64/CE. Isto pressupõe maiores riscos e a ausência de qualquer proteção jurídica para os utilizadores dos serviços de pagamentos, nomeadamente para os consumidores, e desvantagens patentes para os operadores regulamentados no mercado. É necessária uma descrição mais exata do que se deve entender por uma rede limitada, em conformidade com a Diretiva 2009/110/CE, a fim de limitar esses riscos. Deste modo, deve considerar-se como utilizado no âmbito de uma rede limitada um instrumento de pagamento que só possa ser utilizado para a compra de bens e serviços numa determinada loja ou cadeia de lojas ou para uma gama limitada de bens ou de serviços, independentemente da localização geográfica do ponto de venda. Tais instrumentos poderiam incluir os cartões de fidelidade de certas lojas, os cartões para abastecimento de combustível, os cartões de membro, os passes para transportes públicos, os títulos de refeição ou os títulos de serviços específicos que são, por vezes, sujeitos a um enquadramento legal fiscal e laboral específico, destinado a promover a utilização destes instrumentos, de molde a prosseguir objetivos estabelecidos na legislação social. Se um instrumento destinado a uma finalidade específica se transformar num instrumento de objetivo geral, deverá deixar de estar abrangido pela correspondente isenção quanto ao âmbito de aplicação da presente diretiva. Os instrumentos que podem ser utilizados para compras em lojas de comerciantes constantes de uma lista não deverão ser excluídos do âmbito de aplicação da presente diretiva, dado que são normalmente concebidos para uma rede de prestadores de serviços em constante expansão. A aplicação da isenção deverá ser associada à obrigação de os potenciais prestadores de serviços de pagamento notificarem as atividades abrangidas pelo âmbito da definição de rede limitada. (13) A Diretiva 2007/64/CE exclui do seu âmbito de aplicação determinadas operações de pagamento realizadas através de dispositivos informáticos ou de telecomunicações quando o operador da rede não só atua a título de intermediário para a entrega de produtos e serviços digitais através do dispositivo em causa, mas confere igualmente um valor acrescentado a estes produtos ou serviços. Em especial, esta isenção autoriza a denominada «faturação pelo operador» ou a faturação direta das compras na conta de telefone, o que contribui para o desenvolvimento de novos modelos empresariais baseados na venda de conteúdos digitais pouco onerosos, tais como os sinais de chamada e os serviços de SMS majorados. Segundo as informações prestadas pelo mercado, nada revela que este meio de pagamento, escolhido voluntariamente pelos consumidores para os pagamentos de baixo montante dado o seu caráter prático, se tenha transformado num serviço geral de intermediação de pagamentos. No entanto, devido à formulação ambígua da isenção atual, esta regra tem vindo a ser aplicada de forma diferente nos Estados-Membros. Isto traduz-se numa falta de segurança jurídica para os operadores e os consumidores e tem pontualmente permitido que outros serviços de intermediação de pagamentos invoquem a sua elegibilidade para efeitos da isenção quanto à aplicação da Diretiva 2007/64/CE. Por conseguinte, convém restringir o âmbito de aplicação da referida isenção. Esta deverá centrar-se especificamente nos micropagamentos efetuados para a aquisição de conteúdo digital como, por exemplo, os sinais de chamada, os fundos de ecrã, música, jogos, vídeos ou aplicações. A isenção só deve ser aplicável aos serviços de pagamento quando fornecidos a título de serviços acessórios aos serviços de comunicações eletrónicas (ou seja, a principal atividade do operador em causa). (14) De igual forma, a Diretiva 2007/64/CE isenta do seu âmbito de aplicação os serviços de pagamento propostos pelas entidades responsáveis pelos caixas automáticos (em seguida designados por «ATM») que sejam independentes dos bancos ou outros prestadores de serviços de pagamento. Inicialmente concebida a título de incentivo para a instalação de caixas automáticos independentes (ATM) em zonas remotas e pouco povoadas, autorizando para o efeito a faturação de encargos suplementares aos encargos pagos aos prestadores de serviços de pagamento responsáveis pela emissão do cartão, a disposição não se destinava a ser utilizada pelos fornecedores cujas redes abrangiam centenas ou mesmo milhares de caixas automáticos (ATM), num ou em vários Estados-Membros. Consequentemente, a referida diretiva não é aplicada a uma proporção cada vez maior do mercado de ATM, o que tem efeitos negativos em termos de proteção dos consumidores. Além disso, incentiva os fornecedores de ATM a reformular o seu modelo empresarial e a pôr termo às suas relações contratuais habituais com os prestadores de serviços de pagamento, a fim de cobrarem encargos mais elevados diretamente aos consumidores. Por conseguinte, esta isenção deve ser suprimida. (15) Sucede muitas vezes que os prestadores de serviços que pretendem beneficiar de uma derrogação ao abrigo da Diretiva 2007/64/CE não consultam as autoridades para saber se as suas atividades são ou não isentas ao abrigo dessa diretiva, mas baseiam-se nas suas próprias avaliações. Afigura-se que algumas isenções levaram os prestadores de serviços de pagamento a reformular os seus modelos empresariais, no intuito de as suas atividades deixarem de ser abrangidas pelo âmbito de aplicação da referida diretiva. Daí podem advir maiores riscos para os utilizadores de serviços de pagamento e condições divergentes para os prestadores de serviços de pagamento no mercado interno. Os prestadores de serviços devem, portanto, ser obrigados a notificar certas atividades às autoridades competentes, a fim de assegurar uma interpretação homogénea das regras em todo o mercado interno. (16) É importante impor a obrigação, aos potenciais prestadores de serviços de pagamento, de notificar a sua intenção de exercer atividades no âmbito de uma rede limitada, nos casos em que o volume das operações de pagamento excede um determinado limiar. As autoridades competentes deverão examinar e tomar uma decisão fundamentada com base nos critérios definidos no artigo 3.º, alínea k), quanto ao facto de essas atividades poderem ou não ser consideradas como atividades exercidas no âmbito de uma rede limitada. (17) As novas regras deverão seguir a abordagem adotada na Diretiva 2007/64/CE, que abrange todos os tipos de serviços de pagamentos eletrónicos. Por conseguinte, não convém ainda que as novas regras sejam aplicáveis aos serviços em que a transferência de fundos do ordenante para o beneficiário ou o seu transporte seja executado exclusivamente em notas e moedas ou quando a transferência se baseia num cheque em suporte de papel, numa letra, livrança ou outro instrumento em suporte de papel, talões em suporte de papel ou cartões cujo levantamento seja efetuado junto de um prestador de serviços de pagamento ou de outra parte com o objetivo de colocar fundos à disposição do beneficiário. (18) Desde a adoção da Diretiva 2007/64/CE, surgiram novos tipos de serviços de pagamento, nomeadamente no domínio dos pagamentos por Internet. Em especial, os terceiros prestadores de serviços (a seguir designados por «TPS») evoluíram, propondo aos consumidores e comerciantes os denominados serviços de iniciação de pagamentos, muitas vezes sem dispor dos fundos a transferir. Esses serviços facilitam os pagamentos no âmbito do comércio eletrónico mediante a criação de uma ponte telemática entre o sítio Web do comerciante e a plataforma bancária em linha do consumidor, no intuito de iniciar os pagamentos por Internet com base em transferências bancárias ou débitos diretos. Os TPS oferecem aos comerciantes e aos consumidores uma alternativa pouco onerosa aos pagamentos por cartão e permitem aos consumidores efetuar compras em linha, mesmo se não dispuserem de cartões de crédito. No entanto, como os TPS não se regem atualmente pelo disposto na Diretiva 2007/64/CE, não são forçosamente supervisionados por uma autoridade competente e não se encontram sujeitos aos requisitos previstos pela Diretiva 2007/64/CE. Isto suscita toda uma série de questões jurídicas, nomeadamente em matéria de proteção dos consumidores, de segurança e de responsabilidade, bem como no domínio da concorrência e da proteção dos dados. As novas regras deverão, por conseguinte, dar resposta a essas questões. (19) O envio de fundos é um serviço de pagamento simples que habitualmente consiste na entrega de numerário por um ordenante a um prestador de serviços de pagamento, o qual envia o montante correspondente, por exemplo através de uma rede de comunicações, a um beneficiário ou a outro prestador de serviços de pagamento que atua por conta do beneficiário. Nalguns Estados‑Membros, os supermercados, comerciantes e outros retalhistas prestam ao público serviço um serviço correspondente, que permite o pagamento das faturas dos serviços públicos e outras faturas domésticas periódicas. Estes serviços de pagamento de faturas devem ser equiparados ao envio de fundos, salvo se as autoridades competentes considerarem que esta atividade corresponde a outro serviço de pagamento. (20) É necessário especificar as categorias de prestadores de serviços de pagamento que podem legitimamente prestar serviços de pagamento em toda a União, a saber, as instituições de crédito que recebem depósitos de utilizadores que podem ser utilizados para financiar operações de pagamento e que devem continuar a estar sujeitas aos requisitos prudenciais constantes da Diretiva 2013/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[27], as instituições de moeda eletrónica que emitem moeda eletrónica que pode ser utilizada para financiar operações de pagamento e que devem continuar a estar sujeitas aos requisitos prudenciais constantes da Diretiva 2009/110/CE, bem como as instituições que prestam serviços de cheques postais e que estejam autorizadas para o efeito ao abrigo da legislação nacional. (21) A presente diretiva deve estabelecer regras relativas à execução de operações de pagamento cujos fundos sejam constituídos por moeda eletrónica na aceção da Diretiva 2009/110/CE. Não deve, contudo, regular a emissão de moeda eletrónica, nem alterar a regulamentação prudencial das instituições de moeda eletrónica, conforme prevista por essa diretiva. Consequentemente, as instituições de pagamento não devem ser autorizadas a emitir moeda eletrónica. (22) A Diretiva 2007/64/CE estabeleceu um regime prudencial, que introduz uma licença única para todos os prestadores de serviços de pagamento não associados à aceitação de depósitos ou à emissão de moeda eletrónica. Para o efeito, a Diretiva 2007/64/CE introduziu uma nova categoria de prestadores de serviços de pagamento, as «instituições de pagamento», mediante a concessão de uma autorização, sob reserva de um conjunto de condições rigorosas e exaustivas, a certas pessoas coletivas que não se inserem nas categorias existentes para a prestação de serviços de pagamento em toda a União. Deste modo, serão aplicáveis condições idênticas a estes serviços em toda a União. (23) As condições de concessão e manutenção da autorização enquanto instituição de pagamento não foram substancialmente alteradas. Tal como na Diretiva 2007/64/CE, essas condições incluem requisitos prudenciais proporcionais aos riscos operacionais e financeiros assumidos por estas entidades no exercício da sua atividade. Nesta ótica, é necessário um regime sólido que combine capital inicial com capital permanente, que poderá ser oportunamente aperfeiçoado consoante as necessidades do mercado. Devido à grande diversidade existente no domínio dos serviços de pagamento, a presente diretiva deve permitir a utilização de vários métodos, juntamente com um certo poder discricionário em matéria de supervisão, de modo a assegurar um tratamento idêntico para riscos idênticos em relação a todos os prestadores de serviços de pagamento. Os requisitos impostos às instituições de pagamento deverão refletir o facto de estas se consagrarem a atividades mais especializadas e limitadas, que acarretam, por conseguinte, riscos mais reduzidos e mais fáceis de acompanhar e controlar do que os inerentes ao leque mais vasto das atividades das instituições de crédito. Em especial, deverá ser vedada às instituições de pagamento a aceitação de depósitos dos utilizadores, só devendo ser autorizadas a utilizar fundos recebidos dos utilizadores para a prestação de serviços de pagamento. Os requisitos prudenciais impostos, nomeadamente em matéria de capital inicial, devem ser adequados aos riscos associados aos respetivos serviços de pagamento prestados pela instituição de pagamento. Os serviços que só permitem o acesso a contas de pagamento, sem propor contas, deverão ser considerados como comportando um risco médio em termos de capital inicial. (24) Deverão ser tomadas medidas para manter os fundos dos clientes separados dos fundos da instituição de pagamento que sejam destinados a outras atividades comerciais. No entanto, os requisitos em matéria de garantia apenas se afiguram necessários quando uma instituição de pagamento dispõe de fundos dos clientes. As instituições de pagamento deverão ser igualmente sujeitas a requisitos adequados em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. (25) A presente diretiva não deverá introduzir alterações nas obrigações das instituições de pagamento no que diz respeito à publicação do seu relatório de contas e às auditorias das suas contas anuais e consolidadas. As instituições de pagamento devem elaborar as suas contas anuais e consolidadas em conformidade com a Diretiva 78/660/CEE[28] e, se for caso disso, com a Diretiva 83/349/CEE do Conselho[29] e a Diretiva 86/635/CEE Conselho[30]. As contas anuais e as contas consolidadas deverão ser objeto de auditoria, a menos que a instituição de pagamento esteja dispensada dessa obrigação ao abrigo da Diretiva 78/660/CEE e, se for caso disso, das Diretivas 83/349/CEE e 86/635/CEE. (26) Com a evolução tecnológica, surgiram inúmeros serviços complementares ao longo dos últimos anos, tais como os serviços de informação sobre as contas e de agregação das contas. Estes serviços devem ser igualmente abrangidos pela presente diretiva, a fim de assegurar aos consumidores uma proteção adequada e uma segurança jurídica quanto ao seu estatuto. (27) Quando os prestadores de serviços de pagamento prestarem um ou mais dos serviços de pagamento abrangidos pela presente diretiva, devem ser sempre titulares de contas de pagamento exclusivamente utilizadas para operações de pagamento. Para que as instituições de pagamento possam prestar serviços de pagamento, é indispensável que disponham de acesso a contas de pagamento. Os Estados-Membros devem assegurar que esse acesso seja facultado de forma proporcionada ao objetivo legítimo visado. (28) A presente diretiva deverá regulamentar a concessão de crédito pelas instituições de pagamento, isto é, a abertura de linhas de crédito e a emissão de cartões de crédito, unicamente se tal estiver estreitamente relacionado com os serviços de pagamento. Apenas quando o crédito seja concedido para facilitar serviços de pagamento, seja de curto prazo e seja concedido por um prazo não superior a doze meses, designadamente numa base renovável, convirá autorizar as instituições de pagamento a conceder esse crédito relativamente às suas atividades transfronteiras, desde que o crédito seja principalmente refinanciado recorrendo aos fundos próprios da instituição de pagamento, ou a outros fundos provenientes de mercados de capitais, mas não aos fundos detidos por conta de clientes para efeitos de serviços de pagamento. Estas regras devem ser aplicáveis sem prejuízo da Diretiva 2008/48/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho[31] ou de outra legislação da União ou nacional aplicável relativamente às condições de concessão de crédito ao consumo não harmonizadas pela presente diretiva. (29) De modo geral, a cooperação entre as autoridades nacionais competentes responsáveis por autorizar as instituições de pagamento, por realizar controlos sobre estas últimas e decidir da revogação dessas autorizações tem manifestamente funcionado de forma satisfatória. No entanto, convém reforçar a cooperação entre as autoridades competentes, tanto no que respeita às informações intercambiadas, como à coerência a nível da aplicação e interpretação da diretiva, nos casos em que a instituição de pagamento autorizada pretende igualmente prestar serviços de pagamento num Estado-Membro que não o seu Estado-Membro de origem, por força do exercício do direito de estabelecimento ou da liberdade de prestação de serviços («regime de passaporte»). A Autoridade Bancária Europeia (EBA) deve ser convidada a elaborar um conjunto de orientações sobre a cooperação e o intercâmbio de dados. (30) A fim de aumentar a transparência das instituições de pagamento autorizadas ou registadas junto das autoridades competentes, incluindo os seus agentes e sucursais, a EBA deverá criar um portal Web que servirá de ponto de acesso eletrónico a nível europeu, permitindo a interligação dos registos nacionais. Estas medidas visarão contribuir para uma maior cooperação entre as autoridades competentes. (31) A fim de melhorar a disponibilidade de informações exatas e atualizadas, convém impor às instituições de pagamento a obrigação de informar imediatamente a autoridade competente do seu Estado-Membro de origem de quaisquer alterações que afetem a exatidão das informações e dos documentos justificativos apresentados no quadro da sua autorização, tais como novos agentes, novas sucursais ou novas entidades às quais sejam confiadas atividades no âmbito da externalização. As autoridades competentes deverão igualmente verificar, em caso de dúvida, que as informações recebidas são corretas. (32) Muito embora a presente diretiva especifique o conjunto mínimo de competências de que as autoridades competentes devem dispor no quadro da supervisão da conformidade das instituições de pagamento, tais competências devem ser exercidas no respeito dos direitos fundamentais, nomeadamente do direito à privacidade. Em relação ao exercício dessas competências suscetíveis de comprometer gravemente o direito ao respeito da vida familiar e privada, do lar e das comunicações, os Estados-Membros deverão instituir salvaguardas adequadas e eficazes contra eventuais abusos ou práticas arbitrárias, por exemplo, se for caso disso, através de uma autorização prévia das autoridades judiciárias do Estado-Membro em causa. (33) É importante assegurar que todos os prestadores de serviços de envio de fundos estejam sujeitos a certos requisitos legais e regulamentares mínimos. Assim, é desejável exigir que a identidade e a localização de todos os prestadores de serviços de envio de fundos sejam consignadas num registo, nomeadamente dos prestadores que não podem preencher todas as condições de autorização enquanto instituições de pagamento. Esta abordagem é consentânea com a lógica subjacente à Recomendação especial VI do Grupo de Ação Financeira sobre o Branqueamento de Capitais, que prevê a criação de um mecanismo mediante o qual os prestadores de serviços de pagamento incapazes de satisfazer todas as condições estabelecidas nessa recomendação podem, todavia, ser tratados como instituições de pagamento. Para o efeito, os Estados‑Membros devem inscrever estes prestadores no registo das instituições de pagamento, sem que lhes sejam aplicáveis, no todo ou em parte, as condições de autorização. Todavia, é essencial subordinar esta possibilidade de derrogação a requisitos estritos em matéria de volume de operações de pagamento. As instituições de pagamento que beneficiam desta derrogação não deverão dispor do direito de estabelecimento, nem da liberdade de prestação de serviços nem deverão indiretamente exercer esses direitos quando façam parte de um sistema de pagamento. (34) É essencial para qualquer prestador de serviços de pagamento dispor da possibilidade de acesso aos serviços das infraestruturas técnicas dos sistemas de pagamento. Todavia, esse acesso deverá ficar sujeito a requisitos adequados para garantir a integridade e a estabilidade do sistema. Cada prestador de serviços de pagamento candidato a participar num sistema de pagamento deve fornecer aos participantes no sistema de pagamento provas de que os seus dispositivos internos são suficientemente sólidos contra todo o tipo de riscos. Habitualmente, estes sistemas incluem, por exemplo, os sistemas quadripartidos de cartão, bem como os principais sistemas de tratamento das transferências bancárias e dos débitos diretos. No intuito de assegurar a igualdade de tratamento à escala da União entre as diferentes categorias de prestadores de serviços de pagamento autorizados, nos termos da sua licença, é necessário clarificar as regras relativas ao acesso à atividade de prestação de serviços de pagamento e aos sistemas de pagamento. (35) Deverá ser previsto um tratamento não discriminatório das instituições de pagamento e de crédito autorizadas, a fim de qualquer prestador de serviços de pagamento que concorra no mercado interno poder utilizar os serviços das infraestruturas técnicas desses sistemas de pagamento nas mesmas condições. É conveniente tratar de modo diferente os prestadores de serviços de pagamento autorizados e os que beneficiam da derrogação prevista na presente diretiva, bem como das derrogações previstas no artigo 3.º da Diretiva 2009/110/CE, devido às diferenças no respetivo quadro prudencial. Em todo o caso, só deverão ser autorizadas diferenças em termos de preços quando tal resultar de diferenças em termos dos custos incorridos pelos prestadores de serviços de pagamento. Tal não deverá prejudicar o direito de os Estados‑Membros limitarem o acesso aos sistemas de importância sistémica em conformidade com a Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[32], sem prejuízo das competências do Banco Central Europeu e do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) no que respeita ao acesso aos sistemas de pagamento. (36) Em certos casos, os Estados-Membros facultaram a prestadores de serviços de pagamento específicos um acesso indireto a sistemas de pagamento designados, por analogia com as disposições da Diretiva 98/26/CE. Essa decisão é deixada ao critério do Estado-Membro em causa. No entanto, a fim de garantir a concorrência equitativa entre os prestadores de serviços de pagamento, a presente diretiva deverá prever que, quando um Estado-Membro tiver concedido a um prestador de serviços de pagamento um acesso indireto a esses sistemas, os outros prestadores de serviços de pagamento que se encontrem numa situação idêntica devem beneficiar do mesmo tratamento não discriminatório. (37) Nos últimos anos, certos sistemas de pagamento tripartido, no âmbito dos quais o sistema atua como único prestador de serviços de pagamento tanto para o ordenante como para o beneficiário, tornaram-se operadores significativos no mercado de tratamento dos pagamentos. Já não se justifica, por conseguinte, permitir que estes sistemas beneficiem de uma isenção no que respeita à concessão de acesso a outros prestadores de serviços de pagamento, sempre que outros sistemas de pagamento não possam beneficiar dessa isenção. (38) Haverá que estabelecer um conjunto de regras para garantir a transparência das condições e dos requisitos de informação que regem os serviços de pagamento. (39) A presente diretiva não deverá ser aplicada às operações de pagamento realizadas em numerário, dado já existir um mercado único para os pagamentos em numerário, nem às operações de pagamento mediante cheques em suporte de papel, dado que essas operações, atendendo à sua natureza intrínseca, não podem ser tratadas de forma tão eficiente como outros meios de pagamento. As boas práticas nesta matéria deverão, contudo, inspirar-se nos princípios enunciados na presente diretiva. (40) Uma vez que os consumidores e as empresas não se encontram numa situação idêntica, não necessitam do mesmo nível de proteção. Embora seja importante garantir os direitos dos consumidores através de disposições que não possam ser derrogadas por contrato, é razoável deixar as empresas e as organizações decidirem em contrário, quando não estiverem a tratar com consumidores. Todavia, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de estabelecer que as microempresas, conforme definidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão[33], sejam tratadas da mesma forma que os consumidores. Em todo o caso, determinadas disposições fundamentais da presente diretiva deverão ser sempre aplicadas, independentemente do estatuto do utilizador. (41) A presente diretiva deverá especificar as obrigações dos prestadores de serviços de pagamento relativamente à prestação de informações aos utilizadores desses serviços, que deverão receber o mesmo nível elevado de informações claras sobre tais serviços, a fim de efetuar uma escolha com conhecimento de causa e estar em condições de escolher livremente em toda a União. Numa preocupação de transparência, a presente diretiva deverá estabelecer os requisitos harmonizados necessários para assegurar que seja prestada aos utilizadores de serviços de pagamento a informação necessária e suficiente no que diz respeito ao contrato do serviço de pagamento e à própria operação de pagamento. Para promover o bom funcionamento do mercado único dos serviços de pagamento, os Estados-Membros não deverão poder aprovar disposições em matéria de informações para além das previstas na presente diretiva. (42) Os consumidores devem ser protegidos contra as práticas desleais e enganosas em conformidade com a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[34], bem como a Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[35] e a Diretiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[36]. As disposições suplementares consignadas nestas diretivas continuam a ser aplicáveis. Todavia, deverá clarificar-se a relação entre a presente diretiva e a Diretiva 2002/65/CE no que diz respeito, nomeadamente, aos requisitos de informação pré-contratual. (43) As informações exigidas deverão ser proporcionais às necessidades dos utilizadores e comunicadas sob um formato uniforme. Contudo, os requisitos de informação aplicáveis a uma única operação de pagamento deverão ser diferentes dos aplicáveis a um contrato-quadro que prevê uma série de operações de pagamento. (44) Na prática, os contratos-quadro e as operações de pagamento por eles abrangidas são de longe mais comuns e importantes de um ponto de vista económico do que as operações de pagamento de caráter isolado. Se existir uma conta de pagamento ou um instrumento de pagamento específico, é necessário um contrato-quadro. Por conseguinte, os requisitos de informação prévia sobre contratos-quadro deverão ser bastante exaustivos, devendo as informações ser sempre prestadas em papel ou noutro suporte duradouro, tais como extratos de conta impressos em terminais automáticos, CD-ROM, DVD e discos rígidos de computadores pessoais onde possa ser armazenado correio eletrónico, bem como sítios na Internet, na medida em que tais sítios possam ser consultados posteriormente durante um período de tempo adequado aos fins a que as informações se destinam e permitam a reprodução exata das informações armazenadas. Todavia, deverá ser possível que o prestador de serviços de pagamento e o utilizador desses serviços acordem no contrato-quadro o modo de prestar informações subsequentes sobre as operações de pagamento executadas. Por exemplo, pode ser acordada a disponibilização em linha de todas as informações sobre a conta de pagamento na banca via Internet. (45) Nas operações de pagamento de caráter isolado, apenas as informações essenciais deverão ser dadas sempre por iniciativa própria do prestador do serviço de pagamento. Como normalmente o ordenante está presente quando dá a ordem de pagamento, não é necessário exigir que a informação seja prestada em suporte de papel ou noutro suporte duradouro. O prestador de serviços de pagamento pode dar a informação verbalmente ao balcão ou torná-la facilmente acessível, por exemplo, mantendo as condições afixadas num painel informativo nas suas instalações. Também deverão ser dadas informações sobre o sítio onde poderá ser consultada uma informação mais pormenorizada (por exemplo, o endereço do sítio Internet). Todavia, se o consumidor o solicitar, as informações essenciais deverão ser dadas em suporte de papel ou noutro suporte duradouro. (46) A presente diretiva deverá prever o direito de o consumidor receber gratuitamente a informação pertinente antes de ficar vinculado por qualquer contrato de prestação de serviços de pagamento. O consumidor também deverá poder solicitar gratuitamente a informação prévia, bem como o contrato-quadro, em suporte de papel, em qualquer momento no decurso da relação contratual, de modo a poder comparar os serviços dos prestadores de serviços de pagamento e as respetivas condições e, em caso de litígio, verificar os seus direitos e obrigações contratuais. Estas disposições deverão ser compatíveis com a Diretiva 2002/65/CE. As disposições expressas sobre informação gratuita contidas na presente diretiva não deverão ter por efeito autorizar a cobrança de encargos pelo fornecimento de informações aos consumidores ao abrigo de outras diretivas aplicáveis. (47) O modo como as informações exigidas são fornecidas pelo prestador de serviços de pagamento ao utilizador desses serviços deverá ter em conta as necessidades deste último, bem como os aspetos técnicos práticos e em matéria de custo-eficácia, consoante a situação no que respeita ao acordo constante do respetivo contrato de prestação de serviços de pagamento. Assim, a presente diretiva deverá distinguir dois modos de fornecimento de informações por parte do prestador de serviços de pagamento. No primeiro caso, a informação deverá ser prestada, isto é, ativamente comunicada pelo prestador de serviços de pagamento no momento oportuno exigido pela presente diretiva, sem que tenha de ser posteriormente solicitada pelo utilizador dos serviços de pagamento. No segundo caso, a informação deverá ser disponibilizada ao utilizador dos serviços de pagamento, tendo em conta qualquer pedido de informações suplementares que este possa vir a solicitar. Neste último caso, o utilizador dos serviços de pagamento tem de tomar a iniciativa de obter as informações, solicitando-as expressamente ao prestador dos serviços de pagamento, conectando-se ao correio eletrónico da conta bancária ou inserindo o cartão bancário no terminal automático de impressão de extratos de conta. Para o efeito, o prestador do serviço de pagamento deverá garantir o acesso às informações e a disponibilização destas ao utilizador do serviço de pagamento. (48) O consumidor deverá receber as informações básicas sobre as operações de pagamento executadas, sem encargos adicionais. No caso de uma operação de pagamento de caráter isolado, o prestador do serviço de pagamento não deverá cobrar separadamente essas informações. Do mesmo modo, as informações mensais subsequentes sobre as operações de pagamento efetuadas ao abrigo de um contrato-quadro deverão ser facultadas gratuitamente. Todavia, tendo em conta a importância da transparência em matéria de fixação de preços e as diferentes necessidades dos consumidores, as partes deverão poder acordar em que sejam cobrados encargos por informações mais frequentes ou adicionais. A fim de ter em conta as diferentes práticas nacionais nesta matéria, os Estados-Membros deverão ser autorizados a estabelecer regras no sentido de os extratos mensais em suporte de papel de uma conta de pagamento serem sempre facultados gratuitamente. (49) A fim de facilitar a mobilidade dos clientes, os consumidores deverão ter a possibilidade de resolver um contrato-quadro, decorrido um ano, sem incorrer em encargos de resolução. O pré‑aviso não deverá ser acordado por um período superior a um mês para os consumidores, nem por um período inferior a dois meses para os prestadores de serviços de pagamento. A presente diretiva não deverá prejudicar a obrigação de o prestador do serviço de pagamento resolver o contrato de serviço de pagamento, em circunstâncias excecionais, ao abrigo de outra legislação da União ou nacional aplicável, tal como a legislação relativa ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, ou de qualquer ação destinada a congelar fundos ou de qualquer medida específica relacionada com a prevenção e investigação de infrações penais. (50) Os instrumentos de pagamento de baixo valor deverão ser uma alternativa fácil e pouco onerosa no caso de bens e serviços de preço reduzido e não deverão ser objeto de requisitos excessivos. Consequentemente, os requisitos de informação e as regras relativas à sua execução deverão limitar-se às informações essenciais, tendo também em conta as capacidades técnicas que podem razoavelmente esperar-se de instrumentos vocacionados para pagamentos de baixo valor. Apesar deste regime mais simplificado, os utilizadores do serviço de pagamento deverão beneficiar de uma proteção adequada, atendendo aos riscos limitados destes instrumentos de pagamento, especialmente no que se refere aos instrumentos de pagamento pré-pagos. (51) É necessário definir os critérios segundo os quais os TPS são autorizados a dispor de acesso às informações sobre a disponibilidade de fundos na conta detida pelo utilizador do serviço de pagamento junto de outro prestador de serviços de pagamento e a utilizar as referidas informações. Em especial, convém que os requisitos necessários em matéria de proteção dos dados e de segurança estabelecidos ou referidos na presente diretiva ou ainda incluídos nas orientações da EBA sejam preenchidos tanto pelo TPS, como pelo prestador do serviço de pagamento que gere a conta do utilizador do serviço de pagamento. Os ordenantes deverão autorizar expressamente o acesso do TPS à sua conta de pagamento e ser corretamente informados do âmbito deste acesso. A fim de permitir o desenvolvimento de outros prestadores de serviços de pagamento que não possam receber depósitos, é necessário que as instituições de crédito lhes prestem informações sobre a disponibilidade de fundos, se o ordenante tiver dado o seu consentimento à transmissão desta informação ao prestador de serviços de pagamento emitente do instrumento de pagamento. (52) Os direitos e as obrigações dos utilizadores de serviços de pagamento e dos prestadores de serviços de pagamento deverão ser adaptados de forma adequada, a fim de ter em conta a participação do TPS na operação, sempre que se recorra ao serviço de iniciação de pagamentos. Mais especificamente, uma repartição equilibrada das responsabilidades entre o prestador do serviço de pagamento que gere a conta e o TPS que intervém na operação deve obrigá-los a assumir a responsabilidade pelas partes respetivas da operação sob o seu controlo e designar claramente a parte responsável em caso de incidentes. Em caso de fraude ou de litígio, o TPS deve estar sujeito à obrigação específica de fornecer ao ordenante e ao prestador de serviços de pagamento que gere a conta as referências das operações e as informações sobre as autorizações relativas à operação em causa. (53) A fim de reduzir os riscos e as consequências de operações de pagamento não autorizadas ou incorretamente executadas, o utilizador dos serviços de pagamento deverá informar o mais rapidamente possível o prestador desses serviços de quaisquer reclamações relativas a operações de pagamento alegadamente não autorizadas ou incorretamente executadas, desde que o prestador de serviços de pagamento tenha cumprido as suas obrigações de informação nos termos da presente diretiva. Se o prazo de notificação for cumprido pelo utilizador do serviço de pagamento, este deverá poder tramitar essas reclamações dentro dos prazos estabelecidos pelo direito nacional. A presente diretiva não deverá afetar outras reclamações entre utilizadores e prestadores de serviços de pagamento. (54) No caso de operações de pagamento não autorizadas, o montante da operação respetiva deve ser imediatamente reembolsado ao ordenante. A fim de evitar quaisquer desvantagens para o ordenante, a data-valor do crédito reembolsado não deve ser posterior à data em que o montante respetivo foi debitado. A fim de incentivar o utilizador dos serviços de pagamento a comunicar, sem atraso injustificado, ao respetivo prestador qualquer furto ou perda de um instrumento de pagamento, reduzindo assim o risco de operações de pagamento não autorizadas, o utilizador deverá apenas ser responsável por um montante limitado, salvo no caso de atuação fraudulenta ou de negligência grave da sua parte. Neste contexto, um montante de 50 EUR afigura-se adequado para garantir um nível elevado e harmonizado de proteção dos utilizadores na União. Além disso, a partir do momento em que tenham notificado o prestador do serviço de pagamento de que o seu instrumento de pagamento pode ser objeto de uma utilização fraudulenta, os utilizadores não deverão ser obrigados a suportar quaisquer perdas adicionais resultantes da utilização não autorizada desse instrumento. A presente diretiva não deverá prejudicar a responsabilidade dos prestadores de serviços de pagamento pela segurança técnica dos seus próprios produtos. (55) Para avaliar a eventual negligência cometida pelo utilizador dos serviços de pagamento, deverão ser tidas em conta todas as circunstâncias. Os elementos de prova e o grau da alegada negligência deverão ser avaliados nos termos do direito nacional. As modalidades e condições contratuais relativas ao fornecimento e à utilização de um instrumento de pagamento que tenham por efeito agravar o ónus da prova que recai sobre o consumidor ou atenuar o ónus da prova que recai sobre o emitente deverão ser consideradas nulas e sem efeito. Além disso, em situações específicas e, nomeadamente quando o instrumento de pagamento não estiver presente no ponto de venda, como sucede no caso de pagamentos em linha através da Internet, convém que o prestador de serviços de pagamento deva apresentar provas da alegada negligência, uma vez que o ordenante apenas dispõe de meios muito limitados para o efeito em tais casos. (56) Deverão ser previstas disposições em matéria de repartição de perdas em caso de operações de pagamento não autorizadas. Exceto em caso de fraude ou de negligência grave, um consumidor nunca deverá ser obrigado a pagar mais do que 50 EUR, no máximo, no caso de uma operação não autorizada a partir da sua conta. Podem ser aplicadas disposições diferentes aos utilizadores de serviços de pagamento que não sejam consumidores, uma vez que esses utilizadores se encontram normalmente em melhores condições de avaliar o risco de fraude e tomar medidas de salvaguarda. (57) A presente diretiva deverá estabelecer regras em matéria de reembolso, no intuito de garantir a proteção do consumidor quando a operação de pagamento executada exceder o montante que poderia ser razoavelmente esperado. A fim de impedir qualquer desvantagem financeira para o ordenante, é necessário garantir que a data-valor do crédito reembolsado não seja posterior à data em que o montante respetivo foi debitado. No caso de débitos diretos, os prestadores de serviços de pagamento deverão poder propor condições mais favoráveis aos seus clientes, os quais deverão dispor de um direito incondicional ao reembolso de qualquer operação de pagamento que tenha sido contestada. No entanto, este direito incondicional ao reembolso que assegura o mais elevado grau de defesa dos consumidores não se justifica nos casos em que o comerciante já executou o contrato e o bem ou serviço correspondente já foi consumido. Nos casos em que o utilizador solicita o reembolso de uma operação de pagamento, o direito ao reembolso não deverá afetar a responsabilidade do ordenante em relação ao beneficiário decorrente da relação subjacente, por exemplo no que diz respeito aos bens ou serviços encomendados, consumidos ou legitimamente faturados, nem os direitos dos utilizadores no que se refere à revogação de ordens de pagamento. (58) Para a programação financeira e o cumprimento atempado das obrigações de pagamento, os consumidores e as empresas precisam de dispor de garantias quanto ao prazo de execução de uma ordem de pagamento. Por conseguinte, a presente diretiva deverá estabelecer o momento em que os direitos e as obrigações produzem efeitos, a saber, quando o prestador de serviços de pagamento recebe a ordem de pagamento, designadamente quando teve oportunidade de a receber através dos meios de comunicação acordados no contrato de serviço de pagamento, não obstante qualquer participação anterior no processo conducente à criação e transmissão da ordem de pagamento, por exemplo no que diz respeito à confirmação da segurança e disponibilidade dos fundos, às informações sobre a utilização do número de identificação pessoal ou à emissão de uma promessa de pagamento. Além disso, a receção de uma ordem de pagamento deverá ocorrer quando o prestador de serviços de pagamento do ordenante recebe a ordem de pagamento para ser debitada na conta do ordenante. A este respeito, não deverá ser relevante o dia ou momento em que um beneficiário transmite ao prestador do serviço de pagamento ordens para a cobrança, por exemplo, de pagamentos por cartões ou débitos diretos, ou em que é concedido ao beneficiário pelo prestador do serviço de pagamento um pré‑financiamento dos montantes correspondentes (através de um crédito contingente na sua conta). Os utilizadores deverão poder confiar na execução adequada, completa e válida de uma ordem de pagamento se o prestador de serviços de pagamento não a puder recusar por razões contratuais ou legais. Se um prestador de serviços de pagamento recusar uma ordem de pagamento, a recusa e a sua justificação deverão ser comunicadas, o mais rapidamente possível, ao respetivo utilizador, sem prejuízo dos requisitos estabelecidos pelo direito da União e pelo direito nacional. (59) Tendo em conta o ritmo com que os serviços de pagamento modernos, completamente automatizados, permitem tratar as operações de pagamento, o que significa que a partir de um determinado momento as ordens de pagamento não podem ser revogadas sem custos elevados de intervenção manual, é necessário fixar claramente um prazo para a eventual revogação de um pagamento. Todavia, em função do tipo de serviço de pagamento e da ordem de pagamento, esse momento pode ser alterado mediante acordo entre as partes. A revogação, neste contexto, deverá ser aplicável apenas à relação entre um utilizador de serviços de pagamento e o respetivo prestador, não prejudicando assim a irrevogabilidade, nem o caráter definitivo das operações de pagamento nos sistemas de pagamento. (60) Essa irrevogabilidade não deverá prejudicar o direito ou a obrigação, ao abrigo da legislação de determinados Estados-Membros, de o prestador do serviço de pagamento, com base no contrato-quadro do ordenante, ou em disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais ou ainda em diretrizes nacionais, reembolsar ao ordenante o montante de uma operação de pagamento efetuada, em caso de litígio entre o ordenante e o beneficiário. Estes reembolsos deverão ser considerados novas ordens de pagamento. Com exceção desses casos, o contencioso superveniente no âmbito da relação subjacente à ordem de pagamento deverá ser resolvido exclusivamente entre o ordenante e o beneficiário. (61) A fim de assegurar um tratamento plenamente integrado e automatizado dos pagamentos e para efeitos de segurança jurídica quanto ao cumprimento de qualquer obrigação subjacente entre utilizadores de serviços de pagamento, é essencial que o montante integral transferido pelo ordenante seja creditado na conta do beneficiário. Por conseguinte, nenhum dos intermediários envolvidos na execução de operações de pagamento deve estar autorizado a efetuar deduções ao montante transferido. No entanto, os beneficiários devem ter a possibilidade de celebrar um acordo expresso com o seu prestador de serviços de pagamento ao abrigo do qual este último possa deduzir os seus encargos próprios. No entanto, a fim de permitir que o beneficiário possa verificar se o montante devido é pago corretamente, a informação subsequente sobre a operação de pagamento deve indicar não só o montante total dos fundos transferidos, como também o montante de eventuais encargos. (62) Relativamente aos encargos, a experiência tem demonstrado que a sua repartição entre o ordenante e o beneficiário constitui a solução mais eficiente, uma vez que facilita o tratamento inteiramente automatizado dos pagamentos. Deste modo, deverá prever-se que os encargos sejam faturados, em circunstâncias normais, diretamente ao ordenante e ao beneficiário pelos respetivos prestadores de serviços de pagamento. Todavia, esta regra apenas deverá ser aplicável quando a operação de pagamento não envolve qualquer operação cambial. O montante dos encargos faturados pode também ser igual a zero, uma vez que as disposições da presente diretiva não deverão afetar a prática segundo a qual o prestador do serviço de pagamento não cobra encargos aos consumidores para creditar as respetivas contas. Do mesmo modo, em função das condições contratuais, o prestador do serviço de pagamento pode limitar-se a cobrar ao beneficiário (comerciante) a utilização do serviço de pagamento, não sendo cobrados quaisquer encargos ao ordenante nesse caso. A tarifação pelos sistemas de pagamento pode assumir a forma de uma taxa de subscrição. As disposições relativas ao montante transferido ou a eventuais encargos cobrados não têm qualquer impacto direto sobre a fixação de preços entre os prestadores de serviços de pagamento e eventuais intermediários. (63) As diferentes práticas nacionais quanto à cobrança de encargos pela utilização de um dado instrumento de pagamento (em seguida designada por «faturação de encargos suplementares») conduziram a uma enorme heterogeneidade no mercado de pagamentos da União, sendo fonte de confusão para os consumidores, nomeadamente no âmbito do comércio eletrónico e num contexto transfronteiras. Os comerciantes situados nos Estados-Membros em que a faturação de encargos suplementares é autorizada propõem produtos e serviços nos Estados-Membros em que esta é proibida, faturando também nestes casos encargos suplementares ao consumidor. Além disso, o reexame das práticas em matéria de faturação de encargos suplementares justifica-se plenamente pelo facto de o Regulamento (UE) n.º xxx/yyyy estabelecer regras relativas às comissões de intercâmbio multilaterais aplicáveis a operações de pagamento associadas a cartões. Dado que as comissões de intercâmbio são o principal elemento na origem do elevado custo da maioria dos pagamentos por cartão e uma vez que a faturação de encargos suplementares se limita, na prática, aos pagamentos baseados num cartão, as regras relativas às comissões de intercâmbio deverão ser acompanhadas de uma revisão das regras aplicáveis à faturação de encargos suplementares. A fim de promover a transparência em matéria de custos e a utilização dos instrumentos de pagamento mais eficientes, os Estados-Membros e os prestadores de serviços de pagamento não deverão impedir o beneficiário de faturar encargos ao ordenante pela utilização de um instrumento de pagamento específico, tendo devidamente em conta as disposições previstas na Diretiva 2011/83/UE. Contudo, o direito de o beneficiário faturar encargos suplementares deverá ser apenas aplicável aos instrumentos de pagamento em relação aos quais as comissões de intercâmbio não estão regulamentadas. Tal deverá servir de mecanismo de orientação em direção aos meios de pagamento menos onerosos. (64) A fim de aumentar a eficiência dos pagamentos em toda a União, todas as ordens de pagamento iniciadas pelo ordenante e expressas em euros ou na moeda de um Estado-Membro não pertencente à área do euro, incluindo transferências bancárias e envios de fundos, deverão ser sujeitas a um prazo máximo de execução de um dia útil. No que se refere aos demais pagamentos, tais como os pagamentos iniciados pelo beneficiário ou através deste, incluindo débitos diretos e pagamentos por cartões, na falta de acordo expresso entre o prestador de serviços de pagamento e o ordenante ao abrigo do qual se fixe um prazo mais longo, deverá ser aplicável o mesmo prazo de execução de um dia útil. Deverá ser possível prorrogar esses prazos por mais um dia útil se a ordem de pagamento for dada em suporte de papel. Desde modo, continua a ser possível prestar serviços de pagamento aos consumidores habituados a recorrerem exclusivamente a documentos em suporte de papel. Quando é utilizado um sistema de débito direto, o prestador do serviço de pagamento do ordenante deverá transmitir a ordem de cobrança dentro dos prazos acordados entre o beneficiário e o prestador de serviços de pagamento, por forma a permitir a liquidação na data de execução acordada. Atendendo ao facto de as infraestruturas de pagamento nacionais serem frequentemente muito eficientes e a fim de evitar qualquer deterioração no nível atual dos serviços prestados, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de manter ou definir regras que fixem um prazo de execução inferior a um dia útil, se for caso disso. (65) As disposições relativas à execução pelo montante integral e ao prazo de execução deverão constituir boas práticas sempre que um dos prestadores do serviço não esteja situado na União. (66) É essencial que os utilizadores de serviços de pagamento tenham conhecimento dos custos e encargos efetivos inerentes aos serviços de pagamento, para poderem fazer a sua escolha. Por conseguinte, não deverá ser permitido o recurso a métodos de formação de preços que não sejam transparentes, uma vez que se considera que estes métodos podem tornar extremamente difícil para os utilizadores a determinação do preço real do serviço de pagamento. Mais concretamente, não deverá ser autorizada a utilização de uma data-valor que seja desfavorável para o utilizador. (67) Para assegurar o funcionamento harmonioso e eficiente do sistema de pagamentos, o utilizador precisa de ter confiança quanto ao facto de que o prestador de serviços de pagamento irá executar a operação de pagamento de forma correta e no prazo acordado. Habitualmente, o prestador está em condições de apreciar os riscos inerentes a uma operação de pagamento. É o prestador que assegura o sistema de pagamentos, que providencia a recup