[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 18.6.2007

COM(2007) 335 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE sobre a alteração do Protocolo n.º 3 do Acordo de Parceria ACP-CE relativo ao estatuto da África do Sul

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 8 de Julho de 2004, tiveram início em Windhoek, Namíbia, as negociações entre a Comunidade Europeia e sete membros da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral[1] tendo em vista a conclusão de um Acordo de Parceria Económica, tal como previsto nos artigos 36.º e 37.º do Acordo de Parceria de Cotonu. A República da África do Sul participou nessas negociações com o estatuto de observador.

Em 7 de Março de 2006, o grupo APE da SADC e a África do Sul propuseram a plena inclusão da África do Sul nas negociações. Em 12 de Fevereiro de 2007, o Conselho da CE decidiu dar uma resposta favorável, mediante determinadas condições, e considerou que, por razões de clareza jurídica, o Protocolo n.º 3 do Acordo de Cotonu deveria ser alterado para ter em conta a inclusão da África do Sul nas negociações.

O objectivo é evitar qualquer risco de incerteza jurídica dado que, nos termos do artigo 5.º do Protocolo n.° 3, as disposições do Acordo de Cotonu em matéria de cooperação económica e comercial não são aplicáveis à África do Sul e as negociações APE se baseiam de facto nessas disposições.

Por conseguinte, a Comissão convida o Conselho a adoptar a decisão em anexo.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE sobre a alteração do Protocolo n.º 3 do Acordo de Parceria ACP-CE relativo ao estatuto da África do Sul

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (a seguir designados "Estados ACP") e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000 e revisto no Luxemburgo (Grão-Ducado do Luxemburgo), em 25 de Junho de 2005 (a seguir designado "Acordo de Parceria ACP-CE")[2],

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.º 3 do Acordo de Parceria ACP-CE refere no seu artigo 5.º que as disposições do Acordo em matéria de cooperação económica e comercial não são aplicáveis à África do Sul.

(2) Em 7 de Março de 2006, o grupo de países ACP membros da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) que negociam um Acordo de Parceria Económica (APE) com a Comunidade Europeia solicitaram que a África do Sul fosse associada como membro de pleno direito a essa negociação e, em 12 de Fevereiro de 2007, o Conselho de Ministros da UE aceitou esse pedido, mediante determinadas condições.

(3) As negociações do APE baseiam-se nas disposições económicas e comerciais do Acordo de Parceria ACP-CE, nomeadamente nos artigos 36.º e 37.º.

(4) Por razões de clareza jurídica, é necessário alterar o Protocolo n.° 3 para ter em conta a plena participação da África do Sul nas negociações do APE e a sua eventual adesão ao mesmo.

(5) Nos termos do seu artigo 7.º, o Protocolo n.º 3 pode ser revisto por decisão do Conselho de Ministros,

DECIDE:

Artigo único

A posição da Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE sobre a alteração do Protocolo n.° 3 do Acordo de Parceria ACP-CE relativo ao estatuto da África do Sul deverá basear-se no projecto de decisão do Conselho de Ministros ACP-CE que figura em anexo.

A introdução de pequenas alterações no projecto de decisão não requer uma nova decisão do Conselho.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

Projecto de Decisão

do Conselho de Ministros ACP-CE

de……….2007(2007/…./….)

que altera o Protocolo n.º 3 do Acordo de Cotonu a fim de ter em conta a participação da República da África do Sul nas negociações tendo em vista a conclusão de um Acordo de Parceria Económica

O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (a seguir designados "Estados ACP") e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000[1] e revisto no Luxemburgo (Grão-Ducado do Luxemburgo), em 25 de Junho de 2005 [2] (a seguir designado "Acordo de Parceria ACP-CE"), nomeadamente o Protocolo n.º 3,

Considerando o seguinte:

1. O Protocolo n.º 3 do Acordo de Parceria ACP-CE precisa, no artigo 5.º, que as disposições do Acordo em matéria de cooperação económica e comercial não são aplicáveis à África do Sul.

2. Em 7 de Março de 2006, o grupo de países ACP membros da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) que negociam um Acordo de Parceria Económica (APE) com a Comunidade Europeia solicitaram que a África do Sul fosse associada como membro de pleno direito a essa negociação e, em 12 de Fevereiro de 2007, o Conselho de Ministros da UE aceitou esse pedido, mediante determinadas condições.

3. As negociações do APE baseiam-se nas disposições económicas e comerciais do Acordo de Parceria ACP-CE, nomeadamente nos artigos 36.º e 37.º.

4. Por razões de clareza jurídica, é necessário alterar o Protocolo n.° 3 para ter em conta a plena inclusão da África do Sul nas negociações do APE e a sua eventual adesão ao mesmo.

5. Nos termos do seu artigo 7.º, o Protocolo n.º 3 pode ser revisto por decisão do Conselho de Ministros,

DECIDE:

Artigo 1.º

Ao artigo 5.º do Protocolo n.º 3 do Acordo de Parceria ACP-CE é aditado o seguinte n.º 3:

"3. O presente Protocolo não impede que a África do Sul negocie e assine um dos Acordos de Parceria Económica (APE) previstos na Parte 3, Título II, do presente Acordo se as outras Partes nesse APE assim o decidirem."

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

Feito em ….., ……….. 2007.

Pelo Conselho de Ministros ACP-CE

O Presidente

[1] Angola, Botsuana, Lesoto, Moçambique, Namíbia, Tanzânia e Suazilândia (o grupo APE da SADC).

[2] JO L 287 de 28.10.2005.