Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Contrafacção"

(2001/C 221/02)

Em 19 de Dezembro de 2000, o Comité Económico e Social decidiu, em conformidade com o n.o 2 do artigo 23.o do Regimento, elaborar um a parecer sobre a "Contrafacção".

A Secção do Mercado Único, Produção e Consumo, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 16 de Maio de 2001 (relator: H. Malosse).

Na 382.a reunião plenária de 30 e 31 de Maio (sessão de 30 de Maio), o Comité Económico e Social adoptou por 112 votos a favor e 1 voto contra o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O Comité Económico e Social adoptou, na 361.a reunião plenária (sessão de 24 de Fevereiro de 1999), um parecer(1) emitido mediante consulta da Comissão Europeia, nos termos do artigo 198.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre o "Livro Verde - O combate à contrafacção e à pirataria no mercado interno".

1.2. A Comissão Europeia apresentou, em 30 de Novembro de 2000(2), uma comunicação ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social sobre o seguimento a dar ao seu Livro Verde. A Mesa do Comité decidiu, na reunião de 19 de Dezembro de 2000, emitir um aditamento a parecer com o objectivo de dar um sinal político à Comissão, ao Conselho, ao Parlamento Europeu e à sociedade civil europeia em virtude do enorme impacte deste problema na Comunidade.

1.3. O parecer do Comité adoptado em 24 de Fevereiro de 1999 fora objecto de um trabalho em profundidade por parte do Comité e deu lugar a uma audição que reuniu mais de trinta organizações económicas e sociais da Europa, confrontadas, de uma forma ou de outra, com o problema da contrafacção e da pirataria. As recomendações formuladas no referido parecer figuram em anexo ao presente projecto.

1.4. O Comité acompanhou com muita atenção as reflexões e debates em torno deste tema desde a publicação do Livro Verde. Participou, nomeadamente, na audição organizada pela Comissão Europeia conjuntamente com a Presidência alemã do Conselho em Munique, em 2 e 3 de Março de 1999, bem como no Fórum Europeu sobre o Combate à Contrafacção e à Pirataria, organizado pela Presidência francesa do Conselho em Paris, em 20 e 21 de Novembro de 2000.

1.5. O presente aditamento a parecer insere-se no âmbito de um conjunto de iniciativas do Comité sobre o tema da promoção da propriedade intelectual e industrial na Europa. Assim, o parecer de iniciativa sobre o "esgotamento dos direitos conferidos pela marca registada"(3), adoptado em 24 de Janeiro de 2001, salienta os perigos de um afluxo de produtos de contrafacção se se renunciasse ao regime de esgotamento comunitário.

2. Considerações gerais sobre a proposta da Comissão

2.1. Aprovação da orientação geral da comunicação

2.1.1. O Comité aprova a intenção da Comissão Europeia de apresentar rapidamente uma proposta de directiva visando reforçar os meios para fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual e definir um quadro geral para a troca de informações e a cooperação administrativa. Devido ao alarmante recrudescimento da contrafacção e da pirataria, o Comité sublinha a urgência da apresentação desta proposta de directiva. A maioria das organizações europeias interessadas, e também o CES, no seu parecer sobre o Livro Verde, tinham efectivamente vincado a necessidade de tal medida. A este respeito, o Comité insiste no direito de as organizações económicas e sociais, incluídas as associações de consumidores, recorrerem à justiça para reclamarem a possibilidade de encerramento dos estabelecimentos onde os actos de contrafacção e de pirataria tenham sido cometidos e um procedimento de retirada do mercado das mercadorias em causa cuja despesa deve ser solidariamente suportada pelos responsáveis da produção e da introdução de tais mercadorias. Sublinha, por último, a importância de se estabelecer que a contrafacção e a pirataria constituem delitos, definindo-se limites mínimos de sanções suficientemente dissuasoras, aplicáveis igualmente aos distribuidores e particulares quando se tratar de quantidades consideráveis adquiridas com conhecimento de causa. Tais sanções deveriam ir até ao encerramento dos estabelecimentos de produção, com medidas sociais a favor do pessoal que tenha sido objecto de práticas abusivas. O Comité gostaria que este princípio fosse incluído, nesta fase, no projecto de directiva, sem prejuízo de disposições mais precisas virem a ser objecto de iniciativas no âmbito da criação do espaço judicial europeu.

2.1.2. O Comité congratula-se muito particularmente com o facto de a Comissão prever a instituição de um direito de informação. A primeira condição para reprimir eficazmente tais infracções é, não raro, que o titular de direitos disponha de uma informação completa sobre a origem e os circuitos de distribuição da contrafacção. Para tal, é necessário que o direito à informação seja independente da infracção e não esteja, pois, sujeito a condições. O Comité sublinha assim a necessidade de informação adequada dos titulares de direitos para que solicitam a intervenção das autoridades aduaneiras, tanto mais que a contrafacção e a pirataria são de difícil detecção.

2.2. Necessidade de coerência entre acção interna e externa: "Tudo menos a contrafacção e a pirataria"

O Comité lamenta que a comunicação em exame não aborde de uma forma global a questão da contrafacção e da pirataria, sobretudo os seus aspectos externos, já que grande parte dos produtos-pirata e de contrafacção que circulam na União são originários de países terceiros. Recentemente, a Comissão Europeia propôs uma iniciativa denominada "Tudo menos armas", que visa possibilitar que os 48 países mais pobres do mundo exportem os seus produtos, excepto armas, para a União Europeia, "sem contingentes, sem direitos de importação, sem excepções". Note-se que, enquanto as armas provêm geralmente dos países desenvolvidos, o mesmo não acontece com os produtos de contrafacção e os produtos-pirata, os quais, seguindo de resto rotas idênticas às da droga ou da imigração clandestina, constituem uma verdadeira ameaça e minam as possibilidades reais de desenvolvimento, asfixiando a expansão da economia legal. O Comité recomenda, por isso, a utilização do artigo 9.o do Regulamento relativo às Preferências Generalizadas para exercer pressão sobre os países que se mostrem complacentes face a tais práticas. Por outro lado, e para não apresentar apenas o aspecto repressivo, caberia à União promover acções de sensibilização e de formação no âmbito dos programas de cooperação com os países terceiros mais afectados pelo fenómeno.

2.3. Um aspecto crucial do alargamento, mas também um imperativo para os actuais Estados-Membros

O Comité aprova inteiramente a determinação da Comissão Europeia de que o combate à contrafacção e à pirataria seja um tema prioritário de negociação com os países candidatos, particularmente os que são fortemente atingidos pelo fenómeno. Para o efeito, é necessário assegurar a coerência entre a Comunicação em apreço e a que foi recentemente apresentada pela Comissão Europeia(4) em que esta analisa os grandes problemas com que estão confrontados os serviços aduaneiros, mormente na perspectiva do alargamento. Todavia, o Comité insta a Comissão Europeia a velar por que as obrigações, e sobretudo as práticas, que serão exigidas aos Estados candidatos não sejam superiores às que estão em vigor nos actuais Estados-Membros. Caso contrário, a posição da Comunidade afigura-se-nos bastante frágil. Com efeito, como se pode impor medidas draconianas aos países candidatos quando determinados Estados-Membros continuam a praticar um certo laxismo?

2.4. O Comité propõe um acto político solene

Para provocar um "choque eléctrico" e conferir um carácter global aos esforços da União, o Comité preconiza a realização de um Conselho "Jumbo" que reuna os Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos, do Mercado Interno, do Comércio e dos Negócios Estrangeiros, no qual deveriam ser adoptadas medidas coordenadas, no plano nacional e no plano comunitário, em matéria de combate à contrafacção e à pirataria, de reforço das sanções penais, de acção aduaneira contra os países que fecham os olhos a tais práticas e de coordenação das medidas e instrumentos de protecção da propriedade industrial e intelectual. Seria ainda oportuno elaborar, na ocasião, uma declaração solene do Conselho pondo em relevo os prejuízos económicos e sociais decorrentes destas práticas, os perigos para a segurança e a saúde das pessoas e a relação com a grande criminalidade organizada.

3. Propostas concretas em matéria de formação e sensibilização

3.1. Sensibilização e informação do público

O Comité reclamará igualmente acções de sensibilização e de informação do público e congratula-se com o facto de as mesmas figurarem entre as acções urgentes propostas pela Comissão Europeia. Preocupa-o, porém, a ausência de disposições precisas e de disponibilização de meios para o efeito. Insiste no papel fundamental das organizações da sociedade civil (consumidores, organizações sindicais, associações profissionais, sector do comércio, associações de autores e de artistas, etc.). Sugere a criação de instrumentos de informação concretos: campanha europeia de afixação nos portos e aeroportos, lançamento imediato de um sítio Internet acessível, particularmente, às organizações de empresários, aos distribuidores e às organizações de consumidores, através do qual seriam difundidas as decisões judiciais (esta última sugestão é mencionada apenas como "acção a médio prazo" no plano da Comissão).

3.2. O papel fundamental da justiça

O Comité lamenta que a Comunicação não aluda à necessidade de acções de formação e de coordenação com vista a reforçar a eficácia e os meios das instâncias policiais e judiciárias, cuja premência foi salientada pela maior parte das organizações e empresas afectadas. Neste contexto, o Comité sugere que os Estados-Membros e a Comissão proponham rapidamente acções no âmbito do espaço judicial europeu:

- reforço e especialização de unidades da Europol;

- formação e intercâmbio de polícias e magistrados;

- desenvolvimento de uma rede de tribunais com as qualificações necessárias para o tratamento destas questões, apoiada numa câmara especializada ao nível europeu em ligação com a adopção da patente comunitária;

- organização de trocas de informação no âmbito da rede de entreajuda judiciária europeia.

Com o objectivo de acelerar os procedimentos judiciais, o Comité sugere mesmo que, por ocasião da elaboração do projecto de título executório europeu, se estude a possibilidade de nele incluir o tratamento das questões atinentes à contrafacção e à pirataria.

3.3. A informação das empresas

A comunicação não aborda a questão crucial da informação das empresas sobre os seus direitos e deveres para fazer frente ao desenvolvimento deste tipo de criminalidade. A Comissão limita-se a lembrar que "a responsabilidade primeira neste domínio cabe aos próprios titulares dos direitos, que devem ser vigilantes", parecendo olvidar que se trata, na maior parte dos casos, de pequenas e médias empresas, comerciantes, artesãos, autores independentes ou investigadores que não dispõem de meios para assegurar tal vigilância e amiúde ignoram os seus direitos. O Comité reclama, pois, que as acções de sensibilização financiadas pela União sejam realizadas com a colaboração das organizações profissionais. Já existem programas deste tipo em determinados Estados-Membros, sendo oportuno generalizá-los ao nível europeu com uma abordagem transnacional. Por outro lado, o Comité salienta uma vez mais o interesse de dotar as empresas com instrumentos de informação adaptados, como sejam bases de dados sobre os desenhos e modelos, um observatório europeu da contrafacção sob a forma de uma rede de informação às empresas através dos Eurogabinetes, etc. De maneira mais geral, o Comité não pode deixar de sublinhar a urgência de se criarem instrumentos comunitários eficazes de protecção da propriedade como, por exemplo, a patente comunitária ou o regulamento relativo aos desenhos e modelos.

3.4. O papel central da sociedade civil europeia com as novas formas de regulação

3.4.1. O Comité sublinha ainda que a comunicação não aborda directamente a questão do papel central que a sociedade civil europeia e as suas organizações poderiam desempenhar directamente, no âmbito do que se designa por "autoregulação ou co-regulação". Trata-se, nomeadamente, de códigos de boa conduta para a distribuição ou a indústria, rótulos de qualidade, etc. Nesta perspectiva, o "parasitismo", que consiste em produzir imitações flagrantes ("look-alike"), deve também figurar nas "listas negras", na medida em que tais práticas desleais atentam contra o espírito criativo e inventivo.

3.4.2. O Comité propõe à Comissão Europeia a organização de um seminário de trabalho sobre estes temas com as grandes organizações económicas e sociais, no qual seriam apresentadas boas práticas ao nível dos actores da sociedade civil e elaboradas sugestões para a sua generalização.

4. Conclusões

4.1. O Comité salienta a urgência de uma política global e coordenada de combate aos flagelos da contrafacção e da pirataria. Para além do prejuízo económico e social, a saúde e a segurança estão ameaçadas e o espírito inventivo é vilipendiado.

4.2. Todo e qualquer atraso em dotar a União Europeia com instrumentos de protecção da criatividade e da invenção (patente comunitária, regulamento relativo aos desenhos e modelos) e de combate à contrafacção e à pirataria (projecto de directiva anunciado pela Comissão Europeia) seria interpretado como um sinal de fraqueza. Hoje, são o inventor, o empresário e o criador que assumem os riscos de serem copiados e o consumidor e o distribuidor que correm o perigo de serem enganados. Importa inverter os papéis e fazer com que os riscos e os perigos recaiam sobre os contraventores da inovação e os piratas da criatividade.

4.3. Neste combate, as forças repressivas (polícia e justiça), mas também as organizações da sociedade civil, serão os melhores aliados da União. Com efeito, a pressão da sociedade pode ser uma arma muito eficaz de vigilância, de alerta e de educação.

Bruxelas, 30 de Maio de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) JO C 116 de 28.4.1999, p. 35.

(2) COM(2000) 789 final de 30.11.2000.

(3) JO C 123 de 25.4.2001.

(4) COM(2001) 51 final, de 24.1.2001, Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social relativa a uma estratégia para a união aduaneira.

ANEXO

ao parecer do Comité Económico e Social

(Recomendações contidas no parecer do Comité Económico e Social sobre o "Livro Verde - O combate à contrafacção e à pirataria no mercado interno")

1.1. Considerando os graves prejuízos que todas as formas de contrafacção, pirataria e outros actos de parasitismo acarretam para as empresas e para os criadores europeus;

1.2. Considerando que se trata, em tais actividades, de uma fraude para com o cliente e o consumidor que pode acarretar um risco grave para a sua segurança e saúde;

1.3. Considerando os efeitos negativos para o emprego e sobre a criação na Europa;

1.4. Considerando que as actividades ilícitas de contrafacção e de pirataria se confundem muito frequentemente com o trabalho clandestino, a evasão fiscal, a violação da legislação social e do direito do trabalho e o crime organizado;

2.1. O Comité recomenda à União Europeia uma abordagem global do fenómeno que tome em consideração os seus aspectos de política externa e interna na União e que estabeleça medidas de prevenção e repressão adequadas contra todas as formas de contrafacção, pirataria e outros actos de parasitismo.

2.2. Dada a importância da prevenção, o Comité sublinha a relevância de um direito unitário abrangendo uma protecção uniforme, a custo razoável, para todas as formas de propriedade intelectual, uma boa informação dos criadores e empresários sobre os seus direitos, bem como campanhas destinadas a alertar os consumidores e a apelar ao seu civismo.

2.3. O Comité insiste na necessidade de lançar campanhas de informação orientadas para o grande público e coordenadas a nível europeu, bem como de associar a estas campanhas as organizações de consumidores, as organizações sindicais e as organizações profissionais envolvidas, incluindo as do sector da distribuição.

2.4. O Comité recomenda a criação de um "Observatório europeu de combate à contrafacção, à pirataria e a outras formas de parasitismo", funcionando em rede com todas as organizações e associações envolvidas. O Comité sugere iniciativas-piloto para incentivar projectos à escala europeia que tenham, nomeadamente, uma função de alerta, de informação do público e de formação das autoridades em questão.

2.5. O Comité insiste na urgência de uma cooperação judicial e policial reforçada em ligação com as organizações e associações envolvidas. Considera que um grande rigor na aplicação da lei, a par de uma cooperação efectiva a nível europeu, é o verdadeiro meio, com a prevenção, para um combate eficaz à contrafacção e à pirataria organizadas em grande escala.

2.6. O Comité considera judicioso dar às organizações e associações envolvidas a possibilidade de estar em justiça em nome das empresas, criadores ou consumidores lesados.

2.7. O Comité entende que a justiça deve ser incentivada a aplicar as leis com rigor, nomeadamente nos casos de reincidência e de crime organizado, e a não fazer os queixosos suportarem o custo da destruição de mercadorias fabricadas de forma ilícita. Uma formação específica dos juízes e a instituição de tribunais especializados, alargando aos outros domínios da propriedade intelectual e industrial as disposições já previstas em matéria da marca comunitária, são meios apropriados para alcançar esse objectivo.

2.8. O Comité recomenda que o combate à contrafacção, à pirataria e a outras formas de parasitismo seja estreitamente ligado ao combate ao trabalho clandestino, à evasão fiscal e ao crime organizado. A cooperação entre administrações devia ser alargada e reforçada por programas europeus de formação, que associem e mobilizem todas as categorias de autoridades envolvidas.