Terça-feira, 23 de Março de 1999C 177/44 PT 22.6.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
22. Solicita ao Conselho Superior das Escolas Europeias que informe com suficiente antecede ˆncia a
Autoridade Orçamental sobre quaisquer planos de abertura de novas Escolas Europeias; declara na ˜o
tencionar aceitar qualquer facto consumado, dado que uma qualquer nova escola tera ´ uma enorme
incide ˆncia orçamental;
23. Pede a ` Comissa ˜o que proceda a uma revisa ˜o em profundidade dos seus me ´todos de gesta ˜o e que
formule propostas concretas de aumento da visibilidade do custo administrativo das despesas pu ´blicas
relativamente a `s acço ˜es financiadas, nomeadamente no sentido de uma gesta ˜o administrativa baseada no
custo das actividades (activity based budgeting); considera que a experie ˆncia adquirida com a gesta ˜o do
tı´tulo B6 podera ´ ser utilmente alargada, mas de forma a que, no a ˆmbito de cada acça ˜o, a distinça ˜o entre
despesas administrativas e operacionais assegure a transpare ˆncia e respeite a compete ˆncia da Autoridade
Orçamental;
24. Insta a que se proceda, no a ˆmbito do processo orçamental 2000 − eventualmente atrave ´s de uma
audiça ˜o −, a um controlo rigoroso da repartiça ˜o dos recursos humanos e financeiros colocados a `
disposiça ˜o dos programas, em funça ˜o das prioridades polı ´ticas da Unia ˜o, a fim de encetar um verdadeiro
debate polı ´tico sobre os meios colocados ao serviço das acço ˜es; solicita a ` Comissa ˜o que, no a ˆmbito do seu
actual programa de reforma, elabore, ate ´ 30 de Junho de 1999, um relato ´rio em que se indiquem as
necessidades reais de pessoal, tanto em termos quantitativos como em termos de natureza de funço ˜es, para
assegurar uma execuça ˜o eficaz das polı ´ticas da UE no se ´culo XXI;
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25. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resoluça ˜o ao Conselho, a ` Comissa ˜o  e  a o s
restantes orga ˜os da Unia ˜o.
b) A4-0120/99
Resoluça ˜o sobre as orientaço ˜es para o processo orçamental 2000: Secça ˜o I − Parlamento Europeu,
Anexo: Provedor de Justiça; Secça ˜o II − Conselho; Secça ˜o IV − Tribunal de Justiça; Secça ˜o V −
Tribunal de Contas; Secça ˜o VI − Comite ´ Econo ´mico e Social, Comite ´ das Regio ˜es e Estrutura
Organizativa Comum
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta o Orçamento Geral da Unia ˜o Europeia para o exercı ´cio de 1999 (1),
− Tendo em conta o Relato ´rio Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercı ´cio de 1997, bem como as
respostas das Instituiço ˜es (2),
− Tendo em conta o relato ´rio da Comissa ˜o dos Orçamentos (A4-0120/99),
A. Considerando que esta ˜o previstos 4 502,3 milho ˜es de ecus para o orçamento de 1999 na categoria 5
«Despesas Administrativas»,
B. Considerando que, na ause ˆncia de denu ´ncia do Acordo Interinstitucional de 1993 e de novas
Perspectivas Financeiras, o quadro financeiro do orçamento 2000 e ´ constituı ´do, nos termos do ponto
25 do Acordo, pelo ajustamento das Perspectivas Financeiras de 1999, salvo no caso de a denu ´ncia do
acordo pelo Conselho implicar o recurso ao artigo 203odo Tratado CE (futuro artigo 272odo Tratado
CE); que, de qualquer modo, a margem para aumentos sera ´ extremamente limitada e que o
imprescindı ´vel aumento de lugares nas va ´rias Instituiço ˜es ou Comite ´s devera ´ ser, na medida do
possı´vel, compensado por poupanças orçamentais noutras rubricas;
C. Tendo em conta a sua Resoluça ˜o de 17 de Dezembro de 1998 sobre o projecto de orçamento geral da
Unia˜o Europeia para o exercı ´cio de 1999, na versa ˜o modificada pelo Conselho (todos as secço ˜es), e
sobre a Carta Rectificativa no1/99 ao projecto de orçamento para 1999, Secça ˜o III − Comissa ˜o (3) −
em que reclama relato ´rios referentes a `s condiço ˜es financeiras para certas actividades do domı ´nio das
despesas de funcionamento administrativo, bem como prazos concretos para a apresentaça ˜o desses
relato ´rios;
(1) JO L 39 de 12.2.1999.
(2) JO C 349 de 17.11.1998.
(3) Cf. acta de 17.12.1998, Parte II, ponto 1.
Terça-feira, 23 de Março de 199922.6.1999 PT C 177/45 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
D. Convicto de que uma apresentaça ˜o uniforme das despesas de funcionamento administrativo, tal como
foi o caso no processo orçamental para 1999, permitira ´ uma u ´nica leitura do projecto de orçamento;
E. Com o objectivo de aumentar a capacidade de trabalho das Instituiço ˜es e dos Comite ´s atrave ´s da
execuça ˜o de uma polı ´tica de pessoal baseada na compete ˆncia e capaz de motivar esse mesmo pessoal;
Todas as Instituiço ˜es e os dois Comite ´s
1. Solicita a `s administraço ˜es das Instituiço ˜es e dos dois Comite ´s que, aquando da apresentaça ˜o dos seus
orçamentos, tenham em conta a consecuça ˜o dos objectivos a me ´dio prazo da Unia ˜o Europeia, incluindo o
alargamento; propo ˜e que seja seguida uma estrate ´gia que vise melhorar a eficie ˆncia mediante o acre ´scimo
da transpare ˆncia, da motivaça ˜o, da mobilidade e da formaça ˜o profissional;
2. Solicita, por conseguinte, que se tenham na devida conta os requisitos de uma contabilidade
discriminada por grupos de custos («Activity Based Budgeting») e que, a tı ´tulo experimental, esta conste
de um anexo aos anteprojectos de orçamento para o pro ´ximo exercı ´cio;
3. Entende que as Instituiço ˜es e os Comite ´s necessitam de uma adequada mobilidade do pessoal, tanto a
nı´vel interno como interinstitucional, e que devera ´ continuar a ser fomentada a formaça ˜o profissional,
incluindo a utilizaça ˜o das tecnologias mais modernas;
4. Exorta as Instituiço ˜es e os dois Comite ´s a investigarem novamente possibilidades de uma
cooperaça ˜o interinstitucional, visto a experie ˆncia ter demonstrado que desse modo e ´ possı ´vel obter
reduço ˜es de despesas; recorda, em especial, a avaliaça ˜o dos efeitos de sinergia mediante uma cooperaça ˜o
entre os serviços, geograficamente vizinhos, do Parlamento em Bruxelas e de ambos os Comite ´s, em
va´rios domı ´nios te ´cnicos, tais como a biblioteca, o serviço me ´dico, o serviço de segurança, o centro
desportivo, etc.;
5. Recorda a sua citada Resoluça ˜o de 17 de Dezembro de 1998 e a a sua Resoluça ˜o de 16 de Dezembro
de 1998 relativa ao Programa Anual da Comissa ˜o para 1999 (1), em que o Parlamento exorta as
Instituiço ˜es e os Comite ´s a adoptarem, mutatis mutandis , no quadro da cooperaça ˜o interinstitucional, e sob
a e´gide da Comissa ˜o, o plano de acça ˜o da Comissa ˜o relativo a uma administraça ˜o sustenta ´vel
(«Sustainable Administrative Management»);
6. Salienta que e ´ necessa ´rio tomar medidas de salvaguarda das penso ˜es dos funciona ´rios; parte do
princı ´pio que uma tal reforma deve implicar uma atribuiça ˜o
a) sustenta ´vel, a prazo,
b) que tenha em conta as contribuiço ˜es prestadas e
c) adaptada, cronolo ´gica e institucionalmente, das despesas a `s respectivas instituiço ˜es; convida o
Conselho a tomar uma posiça ˜o sobre este problema na primeira leitura do orçamento 2000;
7. Reitera o seu entendimento de que a amplitude dos orçamentos das Instituiço ˜es na ˜o constitui um
objectivo indicativo de despesas, mas sim um limite ma ´ximo absoluto que na ˜o podera ´ ser excedido;
8. Insiste num procedimento interinstitucional nas negociaço ˜es com as autoridades luxemburguesas ou
parceiros contratuais alternativos, de forma a ser seguida uma polı ´tica de edifı ´cios coerente e o mais
vantajosa possı ´vel; insiste numa ra ´pida continuaça ˜o da polı ´tica de aquisiça ˜o de edifı ´cios; espera que sejam
apresentados a ` autoridade orçamental planos detalhados de custos comparativos antes da compra dos
edifı´cios; salienta, ainda, a necessidade de prever, em tempo u ´til, a cede ˆncia a futuros inquilinos de
eventuais edifı ´cios que ja ´n a˜o sejam necessa ´rios, a fim de evitar que fiquem algum tempo vazios;
9. Solicita a `s Instituiço ˜es que lhe apresentem, juntamente com o projecto de despesas e receitas, as
informaço ˜es adequadas no que respeita a ` vacatura de lugares do quadro e tempora ´rios, decorrentes da
cessaça ˜o normal de funço ˜es por parte de funciona ´rios e agentes durante o exercı ´cio de 1999, discriminadas
por categorias, escalo ˜es de vencimento, funço ˜es e unidades administrativas, bem como a lista dos
eventuais seleccionados de concursos abertos pela Instituiça ˜o interessada, susceptı ´vel de ser utilizada para
o provimento das vagas;
Parlamento
10. Toma nota das propostas do Secreta ´rio-Geral de 25 de Novembro de 1998 na sua «Segunda Nota
sobre as Conseque ˆncias do Tratado de Amesterda ˜o» e propo ˜e que se avalie se, atrave ´s da fusa ˜o dos
secretariados das comisso ˜es parlamentares na Direcça ˜o-Geral das Comisso ˜es e Delegaço ˜es, sera ´ tambe ´m
possı´vel alcançar uma optimizaça ˜o dos recursos humanos;
(1) Cf. acta de 16.12.1998, Parte II, ponto 12.
Terça-feira, 23 de Março de 1999C 177/46 PT 22.6.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
11. Solicita ao Conselho que adopte o mais rapidamente possı ´vel a proposta de Estatuto dos Deputados
ao Parlamento Europeu e a proposta de Estatuto dos Assistentes dos Deputados, tal como apresentadaspelo Parlamento (
1), e convida o Secreta ´rio-Geral a ter em conta esse objectivo na Previsa ˜o de Despesas e
Receitas para o exercı ´cio de 2000;
12. Constata que a pra ´tica de transfere ˆncia agrupada (fr:»ramassage») de dotaço ˜es residuais do
orçamento de 1998 (num valor de quase 62 milho ˜es de ecus) implica uma reduça ˜o dos encargos
financeiros relativos aos edifı ´cios do Parlamento, para 1999, na ordem dos 8,5 milho ˜es de ecus, e solicita a `
administraça ˜o do Parlamento que prossiga esta linha de acça ˜o;
13. Considera que os serviços que funcionam nos edifı ´cios do Parlamento Europeu, mas que na ˜o teˆm
necessariamente uma ligaça ˜o com as actividades da Instituiça ˜o, devem assumir os seus pro ´prios custos e
na˜o ser financiados atrave ´s de subsı ´dios do orçamento do Parlamento; caso sejam abertas excepço ˜es para
custos calculados, estas devem ser indicadas separadamente;
Provedor de Justiça
14. Defende que se de ˆ continuidade ao acordo celebrado com o Provedor de Justiça;
15. E ´de opinia ˜o que o orçamento do Provedor de Justiça deveria ser objecto de uma secça ˜o
independente do orçamento geral e, caso o Conselho decida na ˜o criar uma nova secça ˜o, tenciona
implementa ´-la com base no Regulamente Financeiro a rever;
16. Convida o Conselho a adoptar, no mais curto prazo, o oitavo pacote − vertente B da revisa ˜o do
Regulamento Financeiro solicitado pelo Parlamento e pela Comissa ˜o;
Tribunal de Justiça
17. Manifesta compreensa ˜o pelos problemas do Tribunal de Justiça no domı ´nio dos serviços de
traduça ˜o; solicita, por este motivo, ao Conselho, como o ´rga˜o competente na mate ´ria, que aceite a curto
prazo as alteraço ˜es adequadas pretendidas e a apresentar pelo Tribunal de Justiça relativamente ao seu
Regulamento Interno, a fim de limitar o aumento do volume de trabalho, bem como de reduzir o nu ´mero
de lugares, doutra forma necessa ´rios a preencher;
18. Espera que o Tribunal de Justiça apresente um projecto proviso ´rio de evoluça ˜o do seu organigrama,
com o objectivo de alteraço ˜es estruturais que apresentem uma soluça ˜o transito ´ria ate ´ ao momento em que
estejam melhor definidas as conseque ˆncias das alteraço ˜es estruturais do perfil das tarefas a desempenhar;
declara que na ˜o sera ´ autorizada a abertura de novos lugares antes da apresentaça ˜o do projecto de
organigrama solicitado;
Tribunal de Contas
19. Convida o Conselho a evitar que, aquando da renovaça ˜o dos mandados de oito membros do
Tribunal no ano 2000, persista, durante va ´rios perı ´odos de um me ˆs, uma duplicaça ˜o de encargos com o
pessoal e outros custos adicionais, e propo ˜e, por isso, como data para a cessaça ˜o de funço ˜es dos membros,
29 de Fevereiro de 2000, e 1 de Março de 2000 como data de entrada em funço ˜es dos novos membros;
Os dois Comite ´s
20. Convida ambos os Comite ´s a apresentarem a curto prazo um plano para a redistribuiça ˜o da sua
estrutura organizativa comum, bem como um plano de acça ˜o para o seu organigrama antes da primeira
leitura do Conselho; o plano deve visar o princı ´pio da segurança jurı ´dica, para que ambos os Comite ´s
possam funcionar de modo eficiente e a longo prazo; salienta que este plano de acça ˜o deve ter em conta as
tarefas previstas pelo Tratado de Amesterda ˜o e a modernizaça ˜o e dinamizaça ˜o administrativas indicadas
anteriormente;
21. E ´de opinia ˜o que a distribuiça ˜o de lugares na estrutura organizativa comum de ambos os Comite ´s
deve ter em conta o volume de trabalho dos Comite ´s e devera ´ garantir a igualdade de tratamento no
domı´nio das possibilidades de carreira dos funciona ´rios de ambos os Comite ´s;
Comite ´ Econo ´mico e Social
22. Espera que atrave ´s da reduça ˜o do nu ´mero de membros dos grupos de trabalho, bem como da
reduça ˜o do nu ´mero de reunio ˜es necessa ´rias para a elaboraça ˜o de um parecer resultem menos custos para a
rubrica orçamental S6-A250 («Outras despesas com reunio ˜es e convocato ´rias»);
(1) Cf. acta de 3.12.1998, Parte II, ponto 1 e acta de 11.3.1999, Parte II, ponto 4.
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Comite ´ das Regio ˜es
23. Regozija-se com o facto de o Comite ´ das Regio ˜es introduzir uma nova regulamentaça ˜o relativa a `
estrutura das suas sesso ˜es plena ´rias com o objectivo de reduzir os custos, e sublinha que o sistema de
suplentes na ˜o deve dar origem a custos adicionais;
Banco Central Europeu
24. Espera que o BCE transmita o seu orçamento ao mesmo tempo que as outras Instituiço ˜es e ambos
os Comite ´s;
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25. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resoluça ˜o a todas as Instituiço ˜es e a todos os
o´rga˜os consultivos em causa, bem como ao Banco Central Europeu.
11. Acordo de Associaça ˜o CEEA-KEDO − Relaço ˜es UE-R.P.D. da Coreia
a) A4-0104/99
Resoluça ˜o sobre o acordo relativo a `s condiço ˜es de adesa ˜o da Comunidade Europeia da Energia
Ato´mica a ` Organizaça ˜o para o Desenvolvimento Energe ´tico da Penı ´nsula da Coreia (KEDO)
(C4-0483/97)
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta o acordo relativo a `s condiço ˜es de adesa ˜o da Comunidade Europeia da Energia
Ato´mica a ` Organizaça ˜o para o Desenvolvimento Energe ´tico da Penı ´nsula da Coreia (C4-0483/97),
− Tendo em conta o Tratado Euratom, em especial o seu artigo 101o,
− Tendo em conta a sua Resoluça ˜o de 14 de Maio de 1998 sobre a melhoria do funcionamento das
instituiço ˜es sem alterar os Tratados − tornar as polı ´ticas da Unia ˜o Europeia mais transparentes e
democra ´ticas (1),
− Tendo em conta a sua Resoluça ˜o de 28 de Maio de 1998 sobre o papel da Unia ˜o no mundo, (2)
− Tendo em conta o relato ´rio da Comissa ˜o dos Assuntos Externos, da Segurança e da Polı ´tica de Defesa
e os pareceres da Comissa ˜o dos Orçamentos e da Comissa ˜o da Investigaça ˜o, do Desenvolvimento
Tecnolo ´gico e da Energia (A4-0104/99),
A. Considerando que a decisa ˜o da Unia ˜o Europeia de aderir a ` KEDO e ´ uma questa ˜o importante da
polı´tica externa, que tambe ´m tem implicaço ˜es orçamentais e energe ´ticas,
B. Considerando que a Comissa ˜o e o Conselho decidiram que era conveniente que fosse a CEEA a
comunidade a aderir a ` KEDO, apesar dos aspectos inerentes a ` PESC,
C. Considerando que o acordo de adesa ˜o se baseia no artigo 101odo Tratado Euratom, que na ˜o preve ˆa
consulta do Parlamento Europeu,
D. Considerando que a Comissa ˜o e o Conselho se recusaram a consultar o Parlamento sobre o acordo em
causa numa base volunta ´ria,
E. Considerando que o acordo foi concluı ´do pela Comissa ˜o com a aprovaça ˜o do Conselho em 19 de
Setembro de 1997, sem que o Parlamento Europeu tenha emitido um parecer sobre o assunto,
(1) JO C 167 de 1.6.1998, p. 211.
(2) JO C 195 de 22.6.1998, p. 35.