N9 C 69/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.3.91 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 83/643/CEE de 
1 de Dezembro de 1983 relativa à facilitação dos controlos físicos e das formalidades 
administrativas aquando do transporte das mercadorias entre Estados-membrosí1) 
(91/C 69/02) 
Em 22 de Agosto de 1990, o Conselho decidiu, de harmonia com o disposto no artigo 100? A 
do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico 
e Social sobre a proposta supramencionada. 
A secção dos Transportes e Comunicações, incumbida da preparação dos trabalhos nesta 
matéria, emitiu parecer em 12 de Dezembro de 1990. Foi relator Ulbo Tukker. 
Na 283? reunião plenária (sessão de 30 de Janeiro de 1991), o Comité Económico e Social 
adoptou, por unanimidade, o presente parecer. 
1. Introdução 
Baseando-se na experiência recolhida após a entrada 
em vigor da Directiva 83/643/CEE e nos seus relatórios 
sobre a aplicação da mesma, pretende agora a Comissão 
completar e clarificar esse diploma tendo em vista redu­
zir os tempos de espera nas fronteiras internas da 
Comunidade e possibilitar uma maior rapidez dos 
transportes. 
2. Observações na generalidade 
2.1. O Comité pronuncia-se na generalidade de 
acordo com as propostas apresentadas e saúda a inicia­
tiva da Comissão. As dificuldades recentemente regista­
das em determinadas fronteiras demonstram a necessi­
dade de melhorar as disposições em causa. A proposta 
da Comissão poderá contribuir para esta melhoria, 
desde que essa instituição vele pelo efectivo cumpri­
mento das directivas comunitárias por parte de todos 
os Estados-membros. 3.1.2. N°. 2, ponto 2 
3.1.2.1. O n? 2 do artigo 2? está redigido de forma 
muito pouco clara. Provavelmente, o sentido da disposi­
ção é de que deverão ser efectuadas amostragens de 
todas as remessas, independentemente do carregador, 
do transportador e do destinatário, e não que deva, por 
exemplo, ser controlada a totalidade de um transporte. 
3.1.2.2. O Comité verifica que as modificações pre­
vistas na proposta de directiva para a definição das 
amostragens permitiriam suprimir o carácter sistemá­
tico dos controlos fitossanitários e veterinários. 
3.1.3. N°. 2, ponto 4 
No n? 4 do artigo 29, deverá aditar-se no final, a seguir 
a « operadores comerciais« : « e dos transportadores ». 
2.2. O Comité tomou conhecimento dos acordos 
celebrados com alguns países de trânsito e recomenda 
à Comissão que desenvolva os esforços possíveis para 
englobar em tais acordos os restantes países de trânsito. 
3. Observações na especialidade 
3.1. Artigo 1? 
3.1.1. N°. 1 
No segundo travessão da versão neerlandesa, faz-se 
referência a « administratie » (na versão portuguesa: 
« administração »). Se o termo « administratie » tem 
neste contexto o sentido do termo americano « adminis-
tration », deve ser substituído por « overheid » (em 
português: « autoridades »). Caso contrário, o artigo é 
incompreensível. 3.1.4. N°. 3 
3.1.4.1. Na nova redacção proposta pela Comissão 
para o artigo 59, prevê-se que os postos fronteiriços 
permaneçam abertos, excepto se a circulação for proi­
bida. Esta restrição refere-se provavelmente aos domin­
gos e dias feriados. A ser assim, no entanto, a Comissão 
não tem em consideração os transportes que beneficiam 
de derrogações e as categorias de transportes não abran­
gidas pela proibição, que devem poder passar a fron­
teira precisamente nesses dias. 
3.1.4.2. O Comité entende que só devem ser conside­
rados feriados para efeito deste artigo ps dias reconheci­
dos como tais em toda a Comunidade. Os feriados 
nacionais ou locais devem, no respeitante à passagem 
de fronteira, ser considerados dias úteis, uma vez que 
a circulação se processa normalmente nos restantes 
países. 
3.1.5. N°. 3 
(') JO n? C 204 de 15. 8. 1990, p. 15. Nos dois travessões da alínea a) do n? 1, faz-se distinção 
entre os transportes obrigados e não obrigados a decla-
18.3.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 69/9 
ração aduaneira. No primeiro travessão, trata-se dos 
transportes não sujeitos a essa obrigatoriedade, isto 
é: os transportes internacionais das mercadorias por 
caminho via (TIR) e os transportes efectuados em 
regime de trânsito comunitário. 
No segundo travessão, trata-se dos transportes que 
devem fazer a declaração aduaneira. 
Recomenda-se uma clarificação desta distinção. 
Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1991. 
1. Introdução 
1.1. A política agrícola da CEE encontra-se numa 
encruzilhada histórica. Os novos imperativos são dita­
dos pelos excedentes de certas produções (um dos efei­
tos da política de outrora que apoiava os preços para 
incrementar a produção), pela crescente crise energé­
tica, pela urgência dos problemas ambientais, de que a 
opinião pública está cada vez mais consciente, pela 
internacionalização dos mercados agrícolas, pela inter­
dependência (mundial) dos mercados agrícolas, indus-
(!) JO n° C 267 de 23. 10. 1990, p. 11. 3.2. Artigo 2o. 
3.2.1. Conferir à versão neerlandesa a seguinte 
redacção: 
« De lid-staten nemen de nodige wettelijke en be-
stuursrechtelijke maatregelen om ervoor te zorgen 
dat uiterlijk op 1 juli 1991 aan deze richtlijn worden 
voldaan. » 
3.2.2. O Comité parte do princípio de que a data 
definitiva é 1 de Julho de 1991 e não 1 de Setembro de 
1991, como mencionado na versão de língua francesa. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
triais e dos serviços, pela transformação do território 
rural numa realidade simultaneamente rural e urbana, 
onde o êxodo rural é contínuo. 
1.1.1. A agricultura constitui hoje um elemento cen­
tral do sistema ambiental, situação que o futuro consoli­
dará, na medida em que é o sector primário o que gera, 
utiliza e transforma os recursos naturais — terra, água, 
bioenergia, etc. —, ao ponto de a protecção das terras 
e a qualidade do ambiente estarem estreitamente ligadas 
aos objectivos e às técnicas utilizadas pelos agricultores 
e pelos outros agentes que participam no ciclo produ­
tivo. Neste contexto, a proposta em apreço assume 
particular relevo sob o ponto de vista ambiental, confi-
gurando-se uma situação na qual a agricultura, devido 
ao seu carácter de actividade plurifuncional, se tornou, Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à introdução e manu­
tenção de métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do 
ambiente, bem como à preservação do espaço natural (*) 
(91/C 69/03) 
Em 16 de Outubro de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A secção da Agricultura e Pescas, incumbida da preparação dos trabalhos do Comité sobre 
esta matéria, emitiu parecer em 10 de Janeiro de 1991. Foi relator G. Mantovani. 
O Comité Económico e Social adoptou, por ampla maioria, com 1 voto contra e 9 abstenções, 
em 30 de Janeiro de 1991, na 283? reunião plenária, o parecer que se segue.