1.9.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 235/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Recomendação de decisão do Conselho relativa à conclusão do segundo Protocolo sobre a 
cooperação financeira entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista 
Federativa da Jugoslávia 
COM(87) 347 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 15 de Julho de 1987) 
(87/C 235/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 238?, 
Tendo em conta a recomendação da Comissão, 
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu, 
Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo relativo à cooperação financeira assinado 
entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, 
DECIDE: 
Artigo Io. 
O segundo Protocolo relativo à cooperação financeira entre a Comunidade Económica Euro­
peia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia é aprovado em nome da Comunidade. 
O texto do Protocolo figura em anexo à presente decisão. 
Artigo 2? 
O Presidente do Conselho notificará as Partes Contratantes nos termos do n? 2 do artigo 16? 
do Protocolo. 
Artigo 3? 
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
N? C 235/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.9.87 
Segundo Protocolo relativo à cooperação financeira entre a República Socialista Federativa da 
Jugoslávia e a Comunidade Económica Europeia 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
por um lado, e < 
O CONSELHO EXECUTIVO FEDERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA SOCIALISTA FEDE­
RATIVA DA JUGOSLÁVIA, 
por outro lado, 
REAFIRMANDO a sua vontade de desenvolver, no âmbito da política mediterrânica da Comu­
nidade alargada, uma cooperação que irá contribuir para o desenvolvimento económica da 
Jugoslávia e que promoverá o estreitamento das relações entre a Comunidade e a Jugoslávia; 
x DESEJOSOS de, com este objectivo, desenvolverem a cooperação financeira prevista pelo 
Acordo de Cooperação; 
DECIDIRAM concluir o presente Protocolo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciá­
rios: 
Artigo 1° 
A Comunidade participará, no âmbito da cooperação fi­
nanceira prevista pelo Acordo de Cooperação entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República Socia­
lista Federativa da Jugoslávia e em conformidade com as 
condições definidas no presente Protocolo, no financia­
mento de projectos susceptíveis de contribuírem para o 
desenvolvimento económico da Jugoslávia e, em especial, 
dos que apresentem um interesse mútuo para a Jugoslá­
via e a Comunidade. 
Artigo 2? 
Para os fins referidos no artigo 1? e durante um período 
que expirará em 30 de Junho de 1991, poderá ser afec­
tado um montante global de 550 milhões de ECUs sob 
forma de empréstimos do Banco Europeu de Investi-' 
mento, a seguir denominado «Banco», concedidas atra­
vés dos seus recursos próprios segundo as modalidades, 
condições e procedimentos previstos nos Estatutos do 
Banco. 
Artigo 36. 
1. O montante referido no artigo 2° será utilizado na 
participação no financiamento de projectos específicos de 
investimento apresentados ao Banco, com o acordo da 
República Socialista Federativa da Jugoslávia, por bancos 
ou organizações de trabalhadores associados com sede 
na Jugoslávia. 
2. A maior parte deste montante será utilizada no fi­
nanciamento de projectos relativos a infra-estruturas de 
transporte, de interesse comunitário, em especial a auto-
-estrada transjugoslava, incluindo as respectivas vias de acesso; a restante importância será utilizada para finan­
ciar outros projectos de desenvolvimento. 
3. a) O exame da admissibilidade dos projectos e a con­
cessão dos empréstimos serão efectuados segundo 
as regras específicas, condições e procedimentos 
previstos nos Estatutos de Banco; 
b) Os empréstimos concedidos pelo Banco são acom­
panhados de condições dé duração estabelecidas 
com base nas características económicas e financei­
ras dos projectos, tendo igualmente em conta as 
condições vigentes nos mercados de capitais onde 
o Banco obtém os seus recursos. 
c) A taxa de juró a aplicar será determinada de 
- acordo com a praticada pelo Banco no momento 
da assinatura de cada contrato de empréstimo. 
Artigo 4o. 
1. Os montantes a autorizar anualmente devem ser 
distribuídos de forma tão regular quanto possível durante 
todo o período de aplicação do presente Protocolo. Con­
tudo, durante o período inicial de aplicação, podem ser 
autorizados, dentro de limites razoáveis, montantes pro­
porcionalmente mais elevados. 
2. Quaisquer fundos não autorizados no final do pe­
ríodo referido no artigo 2° poderão ser utilizados até ao 
seu esgotamento. Neste caso, a utilização será efectuada 
nas mesmas condições que as previstas no presente Pro­
tocolo. 
1.9.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 235/7 
Artigo 5? 
Os empréstimos concedidos pelo Banco para realização 
de projectos podem assumir a forma de um co-financia-
mento no qual participam, nomeadamente, os bancos 
jugoslavos e os órgãos e instituições de crédito dos 
Estados-membros ou de países terceiros, ou organismos 
financeiros internacionais. 
Artigo 6? 
As organizações de trabalhadores associados constituídas 
em conformidade com a lei jugoslava terão acesso, com 
ou sem participação de investidores estrangeiros, em 
igualdade de condições, aos financiamentos previstos no 
âmbito da cooperação financeira. 
Artigo 7? 
A execução, gestão e manutenção dos .projectos financia­
dos no âmbito da cooperação financeira entre a Repú­
blica Socialista Federativa da Jugoslávia e a Comunidade 
Económica Europeia, são da responsabilidade dos bene­
ficiários referidos no n? 1 do artigo 3? 
O Banco certificar-se-á de que a utilização dos seus 
empréstimos está em conformidade com as afectações 
decididas e se realiza nas melhores condições económi­
cas. 
Artigo 8? 
Qualquer pessoa singular ou colectiva a quem seja aplicá­
vel o Tratado que estabelece a Comunidade Económica 
Europeia e qualquer pessoa colectiva da República Socia­
lista Federativa da Jugoslávia poderá participar, em 
igualdade de condições, em concursos e em outros pro­
cedimentos de adjudicação de contratos elegíveis para o 
financiamento. Essas pessoas colectivas, constituídas em 
conformidade com a lei de um Estado-membro da Co­
munidade Económica Europeia ou da República Socia­
lista Federativa da Jugoslávia, deverão possuir escritórios 
oficiais, a sua sede administrativa ou os seus principais 
estabelecimentos nos territórios onde o Tratado que es­
tabelece a Comunidade Económica Europeia é aplicável 
ou na República Socialista Federativa da Jugoslávia. 
Contudo, se apenas os seus escritórios oficiais se locali­
zarem nestes territórios ou na República Socialista Fede­
rativa da Jugosláviaj as actividades das pessoas colectivas 
deverão estar, contínua e efectivamente, ligadas à econo­
mia desses territórios ou da República Socialista Federa­
tiva da Jugoslávia. 
Artigo 9o. 
A Jugoslávia aplicará aos contratos celebrados para a 
execução de projectos financiados no âmbito de coope­
ração financeira disposições fiscais e aduaneiras pelo me­
nos tão favoráveis quanto as aplicadas em relação ao país 
mais favorecido ou à organização internacional, no domí­
nio do desenvolvimento, mais favorecida. Artigo 1CP. 
A Jugoslávia tomará as medidas necessárias para garantir 
que os juros e quaisquer outras importâncias devidas ao 
Banco por força dos empréstimos concedidos no âmbito 
da cooperação financeira sejam isentos de qualquer im­
posto ou imposição fiscal a cobrar pelas autoridades 
federativas, repúblicas, províncias autónomas ou autori­
dades comunais. 
Artigo 11? 
O Banco subordinará a concessão de empréstimos à pres­
tação de garantia por parte da República Socialista Fede­
rativa de Jugoslávia ou de outras garantias suficientes. 
Artigo 12? 
Ao longo de todo o período de duração dos empréstimos 
concedidos por força do presente Protocolo, a Jugoslávia 
deverá tomar todas as medidas necessárias para, em con­
formidade com a sua legislação nacional, colocar à dis­
posição dos devedores beneficiários ou dos garantes des­
ses empréstimos as divisas necessárias ao pagamento dos 
juros, das comissões e de outros encargos e ao reembolso 
do capital. 
Artigo 13°. 
Os resultados da cooperação financeira poderão ser 
objecto de exame no âmbito do Conselho de Coopera-
ção. 
Artigo 14? 
Um ano antes do presente Protocolo expirar, as Partes 
Contratantes entabularão negociações sobre a eventual 
cooperação financeira durante um novo período. 
Artigo 15? 
O presente Protocolo será anexado ao Acordo de Coo­
peração entre a Comunidade Económica Europeia e a 
República Socialista Federativa da Jugoslávia, assinado 
em Belgrado em 2 de Abril de 1980. 
Artigo 16? 
1. O presente Protocolo será aprovado pelas Partes 
Contratantes de acordo com os seus próprios procedi­
mentos; cada Parte Contratante notificará as outras Par­
tes Contratantes da realização desses procedimentos. 
2. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro 
dia do segundo mês seguinte ao da data da notificação 
referida no n? 1. 
Artigo 17? 
O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas 
línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, 
inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e servo-croata, 
fazendo fé qualquer dos textos.