posição do Conselho tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 805/2004 no que diz respeito ao recurso ao procedimento de regulamentação com controlo, a fim de o adaptar ao artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

2016/0399 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU



em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia



relativa à

posição do Conselho tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 805/2004 no que diz respeito ao recurso ao procedimento de regulamentação com controlo, a fim de o adaptar ao artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia



1.Historial do processo

Data da apresentação da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho

(documento COM(2016) 798 final – 2016/0399(COD)): 13 de março de 2017 Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: 17 de abril de 2019 Data da adoção da posição do Conselho: 28 de junho de 2022

2.Objetivo da proposta da Comissão

A presente proposta tem por objetivo adaptar ao artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia três atos no domínio da justiça que ainda fazem referência ao procedimento de regulamentação com controlo.

3.Observações à posição do Conselho

A posição do Conselho adotada em primeira leitura reflete plenamente o acordo alcançado a nível técnico e confirmado numa mensagem de correio eletrónico de 8 de junho de 2022 entre os serviços do Parlamento Europeu e do Conselho, facilitado pela Comissão. Não se considerou necessário realizar trílogos. Os principais pontos desse acordo são os seguintes:

–Embora a proposta inicial da Comissão incidisse em três atos, o texto de compromisso aborda apenas o alinhamento do Regulamento (CE) n.º 805/2004. Os outros dois atos, o Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, foram entretanto revogados, pelo que não estão incluídos no texto final acordado.

–Os considerandos 1 e 2, relativos às alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa no que diz respeito aos atos que a Comissão pode adotar, foram alinhados pelos considerandos do Regulamento (UE) 2019/1243.

–Foram propostos dois considerandos que clarificam a aplicabilidade do regulamento, respetivamente, à Dinamarca e à Irlanda.

–A única disposição do Regulamento (CE) n.º 805/2004 que prevê o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo será alinhada com os atos delegados, tal como havia sido proposto pela Comissão.

–A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados por períodos renováveis de cinco anos, estando também obrigada a apresentar relatórios, nove meses antes do termo de cada um desses períodos, sobre a forma como utilizou os poderes que lhe foram conferidos. A Comissão tinha inicialmente proposto que a habilitação tivesse duração indeterminada, mas a imposição de um limite máximo de duração está em consonância com o que foi acordado no âmbito de muitas outras habilitações alinhadas, nomeadamente no quadro dos outros dois processos incluídos na proposta da Comissão, relativos a atos entretanto revogados e substituídos.

A Comissão apoia o acordo alcançado a nível técnico.

4.Conclusão

A Comissão aceita a posição adotada pelo Conselho.