COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 28.07.1998 
COM(1998) 475 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU 
SOBRE A EXECUÇÃO DO REGULAMENTO (CEE) N° 259/93 
RELATIVO À FISCALIZAÇÃO E AO CONTROLO 
DAS TRANSFERÊNCIAS DE RESÍDUOS 
NO INTERIOR, À ENTRADA E À SAÍDA 
DA COMUNIDADE EUROPEIA 

I. INTRODUÇÃO 
II. SÍNTESE DOS DADOS FORNECIDOS PELOS ESTADOS-MEMBROS COM 
BASE NO QUESTIONÁRIO ELABORADO PELO SECRETARIADO DA 
CONVENÇÃO DE BASILEIA 
A. Aplicação das disposições específicas do artigo 13° da Convenção de Basileia 
1. Designação das autoridades competentes e correspondentes. 
2. Definição de resíduos perigosos, caso seja diferente dos mencionados nos 
Anexos I e II da Convenção de Basileia. 
3. Decisões dos Estados-Membros não consentindo, total ou parcialmente, a 
importação de resíduos perigosos e de outros resíduos para eliminação 
dentro da área abrangida pela sua legislação nacional. 
4. Decisões nacionais para limitar ou banir a exportação de resíduos perigosos 
e de outros resíduos. 
5. Outras informações exigidas em conformidade com o n°4 do artigo 13° da 
Convenção de Basileia. 
6. Transmissão de informação sobre a quantidade de resíduos perigosos ou 
outros resíduos exportados, suas categorias, características, destino, 
eventual país de trânsito e o método de eliminação utilizado, conforme tinha 
sido exposto na sua resposta à notificação. 
7. Transmissão de informação sobre a quantidade de resíduos perigosos e de 
outros resíduos importados, suas categorias, características, origem e 
método de eliminação utilizado. 
8. Informação sobre eliminações feitas incorrectamente. 
9. Esforços para reduzir a quantidade de resíduos perigosos e de outros 
resíduos, sujeitos ao movimento transfronteiriço. 
10. Informação sobre as medidas adoptadas pelas Partes na implementação da 
Convenção de Basileia. 
11. Informação sobre os dados estatísticos. 
12. Informação respeitante aos acordos e tratados bilaterais, multilaterais e 
regionais, conformes com o artigo 11o da Convenção de Basileia. 
13. Informação sobre acidentes ocorridos durante o movimento transfronteiriço e 
a eliminação dos resíduos perigosos ou de outros resíduos e sobre as 
medidas tomadas para os enfrentar. 
14. Informação sobre as opções de eliminação utilizadas dentro da sua área de 
jurisdição nacional. 
15. Informação sobre as medidas tomadas para o desenvolvimento de 
tecnologias para a redução e/ou eliminação da produção de resíduos 
perigosos ou de outros resíduos. 
16. Quaisquer outros assuntos que a Conferência das Partes possa considerar 
relevantes. 
B. Outras informações pedidas no questionário do Secretariado da Convenção de 
Basileia 
1. Informação sobre a produção de resíduos perigosos e de outros resíduos, 
sujeitos à Convenção de Basileia. 
2. Informação sobre as fontes técnicas. 
3. Informação sobre os peritos e o material necessários para uma ajuda rápida 
aos Estados, em caso de urgência. 
CONCLUSÕES 
1. INTRODUÇÃO 
O Regulamento 259/93/CEE constitui o enquadramento legislativo da política 
comunitária em matéria de controlo das transferências de resíduos no interior, à 
entrada e â saída da Comunidade Europeia. Em vigor desde Maio de 1994, pretende 
organizar a fiscalização e o controlo das transferências de resíduos de modo a ter em 
consideração a necessidade de preservar, proteger e melhorar a qualidade do meio 
ambiente. 
Baseado nos princípios directores da estratégia comunitária em matéria de gestão 
dos resíduos, nomeadamente a prevenção, a valorização e a eliminação final, o 
Regulamento estabelece uma série de normas que deverão permitir à Comunidade 
no seu conjunto tomar-se auto-suficiente em matéria de eliminação de resíduos e aos 
Estados-Membros tenderem individualmente para esse objectivo, consoante as suas 
características geográficas e necessidades de instalações especializadas para 
determinados tipos de resíduos. 
O Regulamento contém uma série de elementos tendentes à concretização do 
controlo das transferências de resíduos dentro da Comunidade, nomeadamente: 
- A enumeração dos resíduos excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento, 
bem como daqueles que nele se encontram incluídos. 
- Definições e terminologia comum respeitantes às transferências dos resíduos. 
- Fixação de normas sobre as transferências, a exportação, a importação e o trânsito 
dos resíduos destinados a serem eliminados ou valorizados. 
- Obrigações de informação por parte dos Estados-Membros e da Comissão. 
No seu artigo 41°, o Regulamento prevê que, 
"1. Antes do final de cada ano civil, os Estados-Membros elaborarão um relatório nos 
termos do n°3 do artigo 13° da Convenção de Basileia e enviá-lo-ão ao 
Secretariado da referida Convenção, enviando igualmente uma cópia à 
Comissão. 
2. Com base nesses relatórios, a Comissão elaborará trienalmente um relatório 
sobre a aplicação do presente regulamento pela Comunidade e pelos seus 
Estados-Membros. Para o efeito, poderá pedir quaisquer informações 
complementares nos termos do artigo 6o da Directiva 91/692/CEE." 
Por força da sua obrigação, os Estados-Membros enviaram à Comissão os relatórios 
relativos à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos. 
Foram recebidos os seguintes relatórios: 
Para o ano de 1994: da França, Alemanha, Espanha, Reino Unido, Itália, Portugal, 
Dinamarca, Luxemburgo, Países Baixos, Suécia, Finlândia, Áustria e Bélgica. 
Para o ano de 1995: da Dinamarca, Países Baixos, Luxemburgo, Alemanha, Reino 
Unido, Espanha, Portugal, Itália, Áustria, Bélgica e Finlândia. 
Para o ano de 1996: só o Luxemburgo e Portugal enviaram os seus relatórios. 
À Comissão competia agora elaborar o relatório trienal com as informações 
fornecidas pelos Estados-Membros. O presente relatório abrange os anos de 1994, 
1995 e 1996. A sua apresentação deverá permitir uma avaliação do estado de 
aplicação do controlo transfronteiriço dos resíduos em todo o território da 
Comunidade. Contudo, dado os Estados-Membros apenas terem fornecido dados 
parciais e baseados nos artigos 13° e 16° da Convenção de Basileia, o nível de 
minúcia deste primeiro relatório ver-se-á de algum modo comprometido. 
II. SÍNTESE DOS DADOS FORNECIDOS PELOS ESTADOS-MEMBROS COM 
BASE NO QUESTIONÁRIO ELABORADO PELO SECRETARIADO DA 
CONVENÇÃO DE BASIELEIA. 
A. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO ARTIGO 13° DA 
CONVENÇÃO DE BASILEIA 
1. DESIGNAÇÃO DAS AUTORIDADES COMPETENTES E CORRESPONDENTES 
Nos termos do n°2, alínea a) do artigo 13° da Convenção de Basileia, as partes 
devem informar-se mutuamente, através do Secretariado, das alterações respeitantes 
à nomeação das autoridades competentes e ou correspondentes, de acordo com o 
artigo 5o. 
Em 1996, foi publicada uma lista das autoridades competentes nos Estados-Membros 
(JO 327 de 31.10.1996). 
2. DEFINIÇÃO DE RESÍDUOS PERIGOSOS CASO SEJA DIFERENTE DOS 
MENCIONADOS NOS ANEXOS I E II DA CONVENÇÃO DE BASILEIA 
Nos termos do n° 2, alínea b) do artigo 13°, as partes devem informar-se mutuamente 
das alterações das suas definições nacionais de resíduos perigosos, em 
conformidade com o artigo 3o da Convenção de Basileia. 
A Espanha informa que não houve qualquer alteração na definição nacional de 
resíduos perigosos, em relação ao que foi previsto na Convenção de Basileia. 
A Bélgica declara que a definição de resíduos perigosos coincide com a legislação 
comunitária. No que se refere ao movimento transfronteiriço de resíduos destinados a 
eliminação final, o Regulamento (CEE) N° 259/93 não estabelece distinção entre 
resíduos perigosos e não perigosos. Quanto aos resíduos destinados a valorização, 
são definidos nos Anexos II, III e IV do Regulamento, segundo a nomenclatura da 
OCDE. 
Para a região de Bruxelas, a definição de resíduos perigosos é dada pela Lei de 
07.03.1991. Esta definição coincide com a definição da directiva comunitária sobre os 
resíduos perigosos (91/689/CEE). 
Para a Valónia, a definição de resíduos perigosos está contida na ordem ministerial 
de 9 de Abril de 1992 relativa aos resíduos perigosos e tóxicos, e na Decisão de 
10.07.97. 
Estes últimos são definidos como resíduos que possuem uma ou mais das seguintes 
características perigosas: explosivos, comburentes, inflamáveis, irritantes, nocivos, 
cancerígenos, corrosivos, infecciosos, teratogénicos, mutagénicos, ecotóxicos. Estes 
resíduos perigosos fazem parte de uma lista de resíduos susceptíveis de serem 
depositados em aterro de classe 1 e 2. 
Para a Flandres, as autoridades informam que a decisão de 24.05.95, do Governo 
flamengo, relativa à definição de resíduos perigosos coincide com as directivas do 
Conselho da Comunidade Europeia sobre estes últimos (91/689/CEE et 94/904/CEE). 
A França refere que a nomenclatura dos resíduos utilizada corresponde à do parecer 
de 16 de Maio de 1985 relativo à nomenclatura dos resíduos, reproduzido no Jornal 
Oficial da República Francesa datado de 16 de Maio de 1985. 
A Alemanha anuncia que a Lei sobre a Eliminação e a Reciclagem entrou em vigor 
em 7 de Outubro de 1996. Com este acto e a ordem ministerial relativa à classificação 
de resíduos que exigem uma supervisão especial, a lista de resíduos perigosos 
adoptada na Decisão 94/904/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, foi 
transposta para a legislação alemã. 
Os códigos de resíduos não se referem à categoria "Y" dos Anexos I e II da 
Convenção de Basileia. 
No que diz respeito ao movimento transfronteiriço de resíduos destinados a 
eliminação final, o Regulamento (CEE) N° 259/93 do Conselho não distingue entre 
resíduos perigosos e resíduos não perigosos. 
Quanto aos resíduos destinados a valorização, são definidos nos Anexos II, III e IV, 
segundo a nomenclatura da OCDE (listas verde, laranja e vermelha). Por enquanto, é 
quase impossível comparar essas listas com os Anexos I e II da Convenção de 
Basileia. Quando o grupo de trabalho tiver elaborado listas de resíduos perigosos 
mais completas, será muito mais fácil fazer uma comparação, na opinião das 
autoridades alemãs. 
O Reino Unido fornece dados semelhantes aos da Alemanha. As autoridades 
anunciam que os resíduos destinados à eliminação estão abrangidos pelo 
Regulamento (CEE) N° 259/93. Este último não faz distinção entre resíduos perigosos 
e não perigosos. 
Quanto aos resíduos para valorização, são definidos nos Anexos II, III e IV, segundo 
a nomenclatura da OCDE. Actualmente, não é possível comparar essas listas com os 
Anexos I e II da Convenção de Basileia. Quando o grupo de trabalho tiver elaborado 
listas mais completas dos resíduos perigosos, será muito mais fácil fazer uma 
comparação. 
Portugal destaca a publicação da sua nova legislação sobre a gestão dos resíduos 
em Novembro de 1995 (Decreto-lei n° 310/95). Esta adopta, segundo as autoridades 
portuguesas, as definições de resíduos e de resíduos perigosos das directivas 
comunitárias. Do mesmo modo, as listas nacionais de resíduos e de resíduos 
perigosos são coincidentes com as estabelecidas pela Decisão n° 94/3/CEE da 
Comissão e pela Decisão n° 94/4/CEE do Conselho, respectivamente. 
A Suécia informa que a sua definição nacional de resíduos perigosos coincide com a 
prevista no Regulamento (CEE) N° 259/93 do Conselho 
A Finlândia anuncia que as definições de resíduos e de resíduos perigosos foram 
alteradas com a entrada em vigor da Lei dos Resíduos (1072/93) e do Decreto sobre 
os Resíduos (1390/93). 
No referido decreto, encontra-se uma definição pormenorizada de resíduos perigosos. 
De acordo com a definição de resíduo perigoso (aquele que cria perigo para a saúde 
humana ou para o ambiente devido às suas propriedades químicas ou de outro tipo), 
classifica-se como perigoso todo e qualquer resíduo que conste dos Anexos II e III, e 
que contenha uma das propriedades do Anexo IV. 
Os Anexos II, III e IV coincidem com os Anexos I, Il e III da Directiva 91/689/CEE do 
Conselho. 
As autoridades finlandesas declaram não terem feito quaisquer alterações à definição 
nacional de resíduos sujeitos a movimento transfronteiriço, relativamente à Lei sobre 
o Controlo Internacional dos Resíduos. 
As autoridades competentes assinalam a entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 1995, 
do Regulamento (CEE) N° 259/93 do Conselho, que teve como consequência a 
derrogação da Lei sobre o Controlo Internacional dos Resíduos. 
A Áustria informa que a exportação de resíduos perigosos e de resíduos não 
perigosos está sujeita a uma licença de exportação por força do artigo 35° da Lei 
Federal sobre Gestão de Resíduos, assegurando assim, de acordo com o n° 1, alínea 
b) do artigo 1o da Convenção de Basileia, o controlo de todos os resíduos. O artigo 
35° da Lei Federal sobre Gestão de Resíduos prevê a obrigatoriedade de um 
consentimento escrito da autoridade competente do país importador, bem como uma 
gestão ecologicamente segura dos resíduos em questão (artigo 4o da Convenção de 
Basileia). Abre-se apenas uma excepção para vários resíduos da lista verde da 
OCDE, em caso de exportação para uma instalação de reciclagem autorizada num 
Estado da OCDE. Todavia, também para estes resíduos existem critérios de 
qualidade que devem ser respeitados. 
É concedida uma licença de exportação para os resíduos que figuram nos Anexos I e 
II da Convenção de Basileia, ou para um resíduo perigoso segundo a definição 
nacional dos resíduos, em conformidade com o artigo 35° e 35°-a da Lei Federal da 
Gestão dos Resíduos. 
O Código Austríaco dos Resíduos (ÕNORM S2100) não faz alusão às categorias "Y" 
dos Anexos I e II da Convenção de Basileia. A definição nacional de resíduos 
perigosos, tal como figura no respectivo regulamento (Gazeta da Lei Federal 
1991/49), apresenta uma definição de resíduos perigosos baseada no Código 
Nacional de Resíduos. 
A Itália, a Grécia, a Dinamarca, o Luxemburgo, os Países Baixos e a Irlanda não 
forneceram informações. 
3. DECISÕES DOS ESTADOS-MEMBROS NÃO CONSENTINDO, TOTAL OU 
PARCIALMENTE, A IMPORTAÇÃO DE RESÍDUOS PERIGOSOS E DE 
OUTROS RESÍDUOS PARA ELIMINAÇÃO DENTRO DA ÁREA ABRANGIDA 
PELA SUA LEGISLAÇÃO NACIONAL 
Nos termos do n°2, alínea c) do artigo 13° da Convenção de Basileia, as partes 
devem informar-se mutuamente, através do Secretariado, das decisões por elas 
tomadas não consentindo total ou parcialmente a importação de resíduos perigosos e 
de outros resíduos para eliminação dentro da área abrangida pela sua legislação 
nacional. 
A Espanha informa que não tomou quaisquer decisões formais de carácter geral 
visando proibir total ou parcialmente a importação de resíduos. Cada transferência é 
sujeita a avaliação. 
A Bélgica indica que, no tocante à importação de resíduos destinados a eliminação 
final, aplica os artigos 3o, 4o, 19° e 20° do Regulamento (CEE) 259/93 do Conselho. 
Do mesmo modo, são aplicáveis às operações de valorização e de reciclagem os 
artigos 6o, 7o, 8o, 9°, 10°, 21° e 22° do dito Regulamento. 
As autoridades belgas não consentem importações de resíduos caso não exista 
licença para o tratamento de resíduos, a notificação esteja incompleta ou haja tráfego 
ilícito. 
A França estabelece uma classificação dos resíduos diferente da do Regulamento 
N° 259/93. Assim, faz uma primeira distinção entre resíduos que não causam danos 
(os quais seriam, a seu ver, os resíduos domésticos, os resíduos industriais correntes 
e os metais não ferrosos) e os resíduos que causam danos. 
As autoridades francesas informam que, de acordo com o Decreto 90-267 de 23 de 
Março de 1990, modificado em 1992, foram proibidas todas as importações de 
resíduos domésticos para deposição em aterro, com excepção das que se encontram 
explicitamente previstas nos planos de gestão de resíduos. Além disso, as 
importações que não se destinam à deposição em aterro estão sujeitas a autorização 
prévia. 
Esta medida teve como consequência uma diminuição muito acentuada das 
importações de resíduos domésticos a partir de 1991. Em 1994 foram importadas 
5 600 toneladas. 
Os resíduos industriais correntes encontram-se actualmente integrados na lista verde 
da OCDE, tendo deixado de estar sujeitos a uma autorização, a partir de 1995, sendo 
agora suficiente uma declaração. 
Nos relatórios anteriores, segundo informam as autoridades francesas, os metais não 
ferrosos eram contabilizados entre os resíduos causadores de danos. Tendo em 
conta a sua ausência de toxicidade em estado bruto, foram separados em 1994 e, por 
conseguinte, não se encontram incluídos nas importações e exportações de resíduos 
causadores de danos. 
Relativamente aos resíduos causadores de danos, as referidas autoridades informam 
que são, na sua quase totalidade, provenientes da União Europeia (95,8%), sendo o 
resto dos países da OCDE. 
A Alemanha afirma aplicar as disposições do Regulamento (CEE) N° 259/93/CEE do 
Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das 
transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, 
especialmente no que diz respeito ao n° 1 do artigo 19° e ao n° 1 do artigo 21°. 
Segundo o Reino Unido os seguintes regulamentos proíbem a importação de 
resíduos perigosos, tanto para eliminação como para valorização: 
- O Regulamento 3 relativo ao amianto (proibições) de 1992 proíbe a importação de 
anfíbola fibrosa 
- O Regulamento 4(2) relativo ao controlo das substâncias perigosas para a saúde 
proíbe a importação de 2- naftilamina; benzidina; 4-aminobifenilo, dos respectivos 
sais e de qualquer outra substância que contenha um dos seus componentes com 
uma concentração total superior a 0,1%. 
Portugal afirma aplicar as disposições do Regulamento (CEE) 259/93 do Conselho, 
de 1 de Fevereiro de 1993, especialmente no que se refere aos artigos 4o, 7o, 19° e 
21°, bem como o artigo 7o do Decreto-lei n° 310/95. 
Os Países Baixos receberam, em 1994, 1 331 notificações, 382 das quais dizendo 
respeito a importação, 715 relativas a exportação e 234 a trânsito. Os dados 
correspondentes para o ano de 1995 não foram comunicados. 
Em 1994, os Países Baixos recusaram-se a autorizar a importação de resíduos 
perigosos para eliminação em 15 casos. Estes diziam respeito a resíduos com 
bifenilos policlorados (PCB), lamas oleosas, resíduos fotográficos, solventes com 
resíduos de tinta, ácidos com poluentes orgânicos e ácidos contendo enxofre. 
Em 1995, foram pronunciadas 9 recusas à importação de resíduos perigosos, 2 casos 
de eliminação e 7 casos de valorização de resíduos. A proveniência dos resíduos só 
é referida em alguns deles. Os resíduos em questão continham PCB, gases líquidos, 
solo contaminado e resíduos contendo enxofre. 
As autoridades neerlandesas dizem importar apenas os resíduos que se encontram 
identificados no Anexo 1 da Convenção de Basileia e que sejam provenientes dos 
países da OCDE. Esses resíduos são importados para operações de eliminação e de 
valorização. 
A Suécia informa que não autoriza a importação ou a exportação de resíduos, a 
menos que a instalação receptora possua todas as autorizações necessárias para o 
seu tratamento. 
A Dinamarca e a Finlândia declaram não ter tomado decisões formais nesta matéria. 
A Áustria declara igualmente que não existem decisões formais de proibição. As 
autorizações de importação são concedidas caso a caso, desde que a instalação 
receptora onde se fará a reciclagem ou a eliminação esteja devidamente autorizada e 
disponha da capacidade necessária. 
A Itália, a Grécia, o Luxemburgo e a Irlanda, não fornecem informações. 
4. DECISÕES NACIONAIS PARA LIMITAR OU BANIR A EXPORTAÇÃO DE 
RESÍDUOS PERIGOSOS E DE OUTROS RESÍDUOS 
Por força do n° 2, alínea d), do artigo 13° da Convenção de Basileia, as partes devem 
informar-se mutuamente das decisões por elas tomadas para limitar ou banir a 
exportação de resíduos perigosos e de outros resíduos. 
A Espanha afirma aplicar o Regulamento (CEE) N° 259/93, que limita a exportação 
de resíduos destinados a eliminação final aos países da Associação Europeia de 
Comércio Livre (AECL) (artigo 14°). As exportações para os países da Ásia, Caraíbas 
e Pacífico estão igualmente proibidas por força do artigo 18°. O resto das exportações 
de resíduos destinados a valorização continua a ser regulamentada em função do 
país de destino. 
Na prática, as exportações de Espanha estão limitadas aos países da União 
Europeia. 
A Bélgica informa que o Regulamento (CEE) N° 259/93 é aplicável desde de 7 de 
Maio de 1994,. 
Deste modo, são aplicáveis à eliminação os artigos 3o, 4o, 14°, 15° e 18° do dito 
regulamento. No que se refere à valorização e à reciclagem, aplicam-se os artigos 6o, 
7°, 8o, 9o, 10°, 16°, 17°e18°. 
As autoridades belgas não consentem a exportação de resíduos nos seguintes casos: 
- recusa por parte da autoridade de destino; 
- notificação incompleta; 
- transferência efectuada sem ter em conta a legislação nacional (princípios da 
proximidade e da auto-suficiência a nível nacional e comunitário). 
A França não responde directamente à pergunta. No entanto, envia quadros sobre as 
exportações, que podem ser solicitados à Direcção-Geral XI, Unidade de Gestão de 
Resíduos, 200 rue de la Loi, B-1049 Bruxelas. 
A Alemanha informa ter adoptado as disposições do Regulamento (CEE) N° 259/93 
e nomeadamente dos artigos 14° a 18°. Assim, as exportações de resíduos 
destinados a eliminação estão proibidas, com excepção das efectuadas para países 
da AECL igualmente signatários da Convenção de Basileia. 
Do mesmo modo, com o Regulamento (CE) N° 120/97, que altera o regulamento 
supramencionado, estão proibidas a partir de 1 de Janeiro de 1998 todas as 
exportações de resíduos dos países da União Europeia, destinados a valorização ou 
a reciclagem, que figurem no Anexo V (listas laranja e vermelha de resíduos), para 
países não membros da OCDE. 
O Reino Unido informa que aplica as disposições do Regulamento (CEE) N° 259/93, 
nos termos do qual são proibidas as exportações de resíduos destinados a 
eliminação para países não membros da Comunidade, excepto para os países AECL 
(que são igualmente signatários da Convenção de Basileia). As exportações de 
resíduos destinados a valorização também estão proibidas pelo Regulamento, 
excepto para os países da OCDE, os signatários da Convenção de Basileia e os 
países com os quais a Comunidade Europeia tenha celebrado acordos bilaterais ou 
multilaterais. 
Portugal afirma agir em conformidade com o Regulamento (CEE) N° 259/93 do 
Conselho, nomeadamente no que diz respeito aos artigos 4°,7°, 14°, 16°, 17° e 18°. 
O Luxemburgo indica que, por força da Lei de Gestão de Resíduos de 17 de Junho 
de 1994, é necessária uma autorização especial para a exportação de resíduos (tanto 
destinados a eliminação, como a valorização ou reciclagem) para países terceiros, 
proibindo totalmente a exportação de resíduos para países não membros da OCDE. 
Os Países Baixos recusaram, em 1994, a exportação de resíduos perigosos em 45 
casos, e noutros 73 casos proibiram a exportação durante uma parte do ano. O 
relatório não refere para que países os ditos resíduos deveriam ter sido exportados. 
As recusas basearam-se essencialmente no plano plurianual neerlandês, o qual 
prevê que as exportações não sejam autorizadas quando a actividade de valorização 
possa ser igualmente efectuada nos Países Baixos. 
Relativamente ao ano de 1995, as autoridades neerlandesas indicam uma recusa 
total de exportação de resíduos perigosos em 16 casos e uma restrição à exportação 
em 60 outros casos. Esta diferenciação não é explicada com mais pormenor. 
Sessenta e dois destes casos diziam respeito à eliminação de resíduos perigosos e 
14 casos envolviam a sua valorização. A razão principal da recusa foi, novamente, o 
facto de ser possível a recuperação - incluindo incineração - dos resíduos nos 
próprios Países Baixos. 
A Suécia apenas autoriza a exportação de resíduos se a instalação receptora 
dispuser das autorizações necessárias para o seu tratamento. 
A Finlândia informa que aplica as disposições do Regulamento (CEE) N° 259/93, 
desde a sua entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 1995, e que anteriormente não 
existiam regras formais de proibição de exportação de resíduos. 
Em 1 de Outubro de 1995, entrou em vigor a Decisão de 15 de Setembro de 1995 
(1127/95) do ministério do Ambiente finlandês. Esta decisão proíbe as exportações de 
resíduos perigosos destinados a valorização para países não pertencentes à OCDE. 
A Áustria declara que as autorizações de exportação de resíduos perigosos 
destinados a eliminação apenas podem ser concedidas em relação aos signatários da 
Convenção de Basileia (alínea (a) do artigo 35° da Lei Federal de Gestão de 
Resíduos 1992/715). 
A licença de exportação apenas é concedida nos seguintes casos: 
- Se não existir qualquer possibilidade de eliminação no interior do país ou se o 
transporte até à instalação onde a eliminação deveria ser feita for mais longo do 
que o transporte para uma instalação estrangeira de nível semelhante. 
- Se não estiver garantida uma gestão ambiental segura, de acordo com os padrões 
austríacos. 
Contudo, apenas a partir de 1 de Janeiro de 1995, com a entrada em vigor do 
Regulamento (CEE) N° 259/93, se verificaram proibições gerais de exportação de 
resíduos, excepto em caso de exportações destinadas a eliminação para Estados-
Membros da Comunidade ou para países AECL, signatários da Convenção de 
Basileia. 
10 
Quanto às operações de valorização e de reciclagem, só podem ser concedidas 
licenças de exportação de resíduos perigosos às exportações destinadas aos países 
signatários da Convenção de Basileia ou da OCDE (Decisão OCDE C(92)39 Final). A 
autorização só é concedida nos seguintes casos: 
- Se existir necessidade do material em causa como matéria-prima (a definição 
nacional de reciclagem é mais constringente do que a do Anexo IV-B da 
Convenção de Basileia). 
- Se estiver assegurada uma gestão ecologicamente eficiente (segundo os padrões 
austríacos). 
- Se não existirem acordos internacionais que proíbam a exportação. 
A Itália, a Grécia, a Dinamarca e a Irlanda, não fornecem informações. 
5. OUTRAS INFORMAÇÕES EXIGIDAS EM CONFORMIDADE COMO O N° 4 DO 
ARTIGO 13° DA CONVENÇÃO DE BASILEIA 
O n°2, e) da Convenção de Basileia declara: "As partes devem informar-se 
mutuamente, através do Secretariado, de qualquer outra informação exigida, segundo 
o parágrafo 4 deste artigo", o qual dispõe que "as Partes, de acordo com os 
regulamentos e leis nacionais, assegurar-se-ão de que as cópias de cada notificação 
respeitantes ao movimento transfronteiriço de resíduos perigosos ou de outros 
resíduos e respectiva resposta sejam enviados ao Secretariado, sempre que uma 
Parte considere que o seu ambiente pode ser afectado por esses movimentos 
transfronteiriços". 
A Espanha declara que a situação prevista no n° 4 do artigo 13° não se verificou nas 
transferências controladas em Espanha. 
O Luxemburgo indica que apenas exporta resíduos para os países da União 
Europeia e que, para tais exportações, se encontra instalado um sistema de 
notificação. 
Os Países Baixos não fazem declarações. 
A Bélgica, Alemanha, Reino Unido e Áustria declaram que não houve casos a 
assinalar. 
A França, Itália, Grécia, Portugal, Dinamarca, Suécia, Finlândia e Irlanda não 
fornecem informações. 
6. TRANSMISSÃO DE INFORMÇAÕES SOBRE A QUANTIDADE DE RES"IDUOS 
PERIGOSOS OU OUTROS RESÍDUOS EXPORTADOS, SUAS CATEGORIAS, 
CARACTERÍSTICAS, DESTINO, EVENTUAL PAÍS DE TRÂNSITO E O 
MÉTODO DE ELIMINAÇÃO UTILIZADO, CONFORME TINHA SIDO EXPOSTO 
NA SUA RESPOSTA À NOTIFICAÇÃO 
Por força do n° 3, alínea b), subalínea i) do artigo 13° da Convenção de Basileia, as 
Partes, de acordo com as leis e regulamentos nacionais, enviarão antes do final de 
11 
cada ano, através do Secretariado, à Conferência das Partes estabelecida segundo o 
artigo 15°, um relatório contendo as informações seguintes: 
b) Informação respeitante aos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos ou 
de outros resíduos em que estão envolvidas, incluindo: 
i) Quantidade de resíduos perigosos ou outros resíduos exportados, suas categorias, 
características, destino, país de trânsito e método de eliminação, conforme tinha sido 
exposto na resposta à notificação; 
A Espanha, Bélgica, França, Alemanha, Reino Unido, Itália, Portugal, Dinamarca, 
Luxemburgo, Países Baixos, Suécia, Finlândia e a Áustria forneceram quadros 
com dados que podem ser solicitados à Direcção-Geral XI, Unidade de Gestão de 
Resíduos, 200 rue de la Loi, B-1049 Bruxelas. 
Dinamarca: as autoridades dinamarquesas informam que o Registo dinamarquês foi 
alterado devido à introdução do Regulamento (CEE) 259/93 relativo às transferências 
de resíduos na legislação dinamarquesa. 
O dito regulamento entrou em vigor na Dinamarca em 6 de Maio de 1994 e o novo 
registo tem a mesma data. A introdução deste novo registo em meados do ano 
causou problemas em relação aos dados de 1994. Estes últimos seguiram, por 
conseguinte, o antigo sistema de classificação nacional, no qual estão incluídos tanto 
os resíduos destinados a eliminação como os destinados a valorização. Os valores 
apresentados reflectem, assim, todos os transportes autorizados pela Agência do 
Ambiente, mas que não foram necessariamente efectuados em 1994. 
Os valores para 1995 obedecem à nova classificação do Código da OCDE e 
exprimem a quantidade real de resíduos transportados. Com efeito, o Registo foi feito 
com base nas notificações exigidas pelo Regulamento (CEE) N° 259/93. 
A Grécia e a Irlanda não fornecem informações. 
7. TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A QUANTIDADE DE RESÍDUOS 
PERIGOSOS E DE OUTROS RESÍDUOS IMPORTADOS, SUAS CATEGORIAS, 
CARACTERÍSTICAS, ORIGEM E MÉTODO DE ELIMINAÇÃO UTILIZADO 
Por força do n°3, alínea b), subalínea ii) do artigo 13°, as Partes devem informar 
sobre a quantidade de resíduos perigosos e de outros resíduos importados, suas 
categorias, características, origem e métodos de eliminação; 
A Espanha, Bélgica, França, Alemanha, Reino Unido, Portugal, Dinamarca, 
Luxemburgo, Países Baixos, Suécia, Finlândia e a Áustria forneceram quadros 
com dados que podem ser solicitados à Direcção-Geral XI, Unidade de Gestão de 
Resíduos, 200 rue de la Loi, B-1049 Bruxelas 
A Itália não fornece dados sobre a importação de resíduos. De acordo com o 
Ministério, as autoridades competentes quanto ao destino dos resíduos são as 
autoridades regionais. 
As autoridades italianas anunciam, porém, que foi assinado um decreto legislativo 
que prevê a comunicação dos dados pertinentes por parte das autoridades regionais 
e que será possível conhecer as entidades importadoras de resíduos não perigosos 
mediante um sistema de registo que acaba de ser criado. 
12 
A Grécia e a Irlanda não fornecem informação. 
8. INFORMAÇÃO SOBRE ELIMINAÇÕES FEITAS INCORRECTAMENTE. 
Por força do n° 3, alínea b), subalínea iii) do artigo 13°, as Partes devem transmitir 
informação sobre as eliminações feitas incorrectamente; 
A Espanha, Bélgica, Alemanha, Portugal, Luxemburgo, Países Baixos e Suécia 
não assinalam quaisquer incidentes. 
O Reino Unido não indica quaisquer incidentes em 1994. Em 1995, porém, 
verificaram-se quatro incidentes, todos eles envolvendo resíduos de garagem 
oriundos da Alemanha e destinados a eliminação. Nos quatro casos, os resíduos 
traziam uma descrição errónea ou não especificada, o que levou à sua devolução ao 
exportador. Estes incidentes tiveram lugar em 28 de Maio; 18 de Agosto; 25 de 
Agosto e 13 de Setembro de 1995, respectivamente, contendo os transportes 20 
toneladas de resíduos no primeiro caso; 21,86 toneladas, no segundo; 19,78 
toneladas, no terceiro e 23,71 no último caso. 
A Dinamarca apenas refere um transporte em que não se procedeu como estava 
previsto, em 1995. Efectivamente, em Dezembro de 1995, cerca de 1 400 toneladas 
de resíduos classificados como resíduos de plástico (GH010 da lista verde do sistema 
de controlo da OCDE) destinados a valorização (incineração com recuperação de 
energia, operação RI no Anexo IV-B da Convenção de Basileia) encontravam-se em 
trânsito pela Dinamarca, enviados da Alemanha para as Ilhas Faroé. Contudo, 
durante o transporte, as autoridades de inspecção dinamarquesas classificaram os 
ditos resíduos como resíduos domésticos (pertencentes à categoria AD 160 da lista 
laranja do sistema de controlo da OCDE, Y46 segundo o Anexo II da Convenção de 
Basileia), devendo tais resíduos ser notificados às autoridades, nos termos do 
Regulamento (CEE) N° 259/93. Os resíduos foram, por conseguinte, devolvidos ao 
exportador em 1996, de acordo com o previsto na regulamentação comunitária. 
Durante o ano de 1994 não se verificaram incidentes. 
A Finlândia não indica quaisquer incidentes no ano de 1994. Em 1995, porém, 
produziram-se três incidentes: 
- Em Janeiro de 1995, uma companhia finlandesa enviou para o Reino Unido um 
contentor com 18 toneladas de resíduos de mercúrio destinados a eliminação. A 
empresa receptora descobriu que uma parte desses resíduos (cerca de 1,4 
toneladas), era composta por sais inorgânicos não contendo mercúrio. Essa parte 
foi reenviada para a Finlândia. 
- Em Junho de 1995 a Finlândia procedeu ao envio de 500 toneladas de arsénico de 
cobre com destino à África do Sul, tendo obtido o consentimento prévio do dito 
país. Todavia, as autoridades sul-africanas mudaram de opinião e o transporte foi 
interceptado na Bélgica e reimportado pela Finlândia. 
- Em Julho de 1995 houve outro caso a assinalar: na sequência de um erro do 
transportador, um contentor com 1,3 toneladas de baterias e 11 toneladas de 
resíduos contendo cianeto foi abandonado na baía de Helsínquia. Uma vez que a 
empresa receptora já tinha terminado as suas operações nesse período, a carga 
foi devolvida pelo exportador à companhia finlandesa. Entretanto, foram 
13 
devidamente eliminadas 16 toneladas de baterias e 78 toneladas de resíduos 
contendo cianeto pela companhia inglesa. 
Áustria: em 1994 não houve qualquer caso de que as autoridades tivessem 
conhecimento. 
Em 1995 ocorreu um incidente. Num transporte de sais de CIANIC, estes 
endureceram por terem sido mal embalados. A instalação de eliminação devolveu o 
produto, que foi reimportado, novamente embalado e reexportado a fim de ser sujeito 
a eliminação final num depósito subterrâneo. 
A França, Itália, Grécia e Irlanda não fornecem informações. 
9. ESFORÇOS PARA REDUZIR A QUANTIDADE DE RESÍDUOS PERIGOSOS E 
DE OUTROS RESÍDUOS, SUJEITOS AO MOVIMENTO TRANSFRONTEIRIÇO. 
Por força do n° 3, alínea b), subalínea iv) do artigo 13° da Convenção de Basileia, as 
Partes, de acordo com as leis e regulamentos nacionais, enviarão antes do final de 
cada ano, através do Secretariado, à Conferência das Partes estabelecida segundo o 
artigo 15°, um relatório sobre o ano civil anterior contendo a informação seguinte: 
Esforços para reduzir a quantidade de resíduos perigosos e de outros resíduos 
sujeitos ao movimento transfronteiriço; 
A Espanha informa que o Plano Geral de Resíduos Perigosos 1995-2000 fixa, entre 
outros objectivos, a minimização e a redução dos resíduos, prevendo para o ano 
2000, no mínimo, uma redução da produção de resíduos perigosos relativamente aos 
dados existentes em 1994. Está prevista uma revisão, assim que se conheçam as 
características e o volume de resíduos em 1995 . 
Para o desenvolvimento deste programa, o Plano prevê as seguintes medidas 
económicas: 
- Linha de crédito específica (MIBOR-3 pontos). 
- Subvenções para os planos sectoriais ou para as empresas, em conjunto (50%) 
com a Comunidade Autónoma (CA.) 
- Assistência às P.M.E (por intermédio da EMGRISA e das outras empresas das 
comunidades autónomas.) 
- Apoio às experiências-piloto (a 50%) com a Comunidade Autónoma. 
Do mesmo modo, o Plano Nacional de Resíduos Perigosos prevê que no ano 2000 
se deverá atingir no mínimo uma percentagem de reutilização e de reciclagem de 
20%, relativamente aos dados de 1994. 
Neste sentido, as Comunidades Autónomas subsidiam parcialmente este género de 
acções, tendo mesmo criado alguns centros específicos para esse fim, como o 
"Centro de iniciativas para uma Produção Limpa na Catalunha". 
14 
A Empresa Pública para a Gestão dos Resíduos, EMGRISA, também tem por 
objectivo a assistência às pequenas e médias empresas, no desenvolvimento de 
projectos de minimização. 
Podem ser solicitadas à Direcção-Geral XI informações relativas às operações de 
recuperação, reciclagem, reutilização e eliminação autorizadas. 
As autoridades espanholas apresentam as seguintes observações: 
• Declaram ter incluído todas as operações num mesmo anexo devido ao facto de 
algumas instalações estarem autorizadas a realizar as operações previstas no 
Anexo IV-A e também as do Anexo IV-B. 
• A informação apresentada corresponde aos centros autorizados em 1995. 
• A capacidade dos ditos centros, enquanto gestores de resíduos tóxicos e 
perigosos corresponde à capacidade da instalação quando se apresentam 
números redondos, e à quantidade de resíduos produzidos em 1994, quando se 
fornecem números decimais ou concretos. 
• Quando, sob o nome de um centro de gestão de resíduos, aparece o mesmo nome 
sem direcção, trata-se de uma linha de tratamento diferente, pertencente ao 
mesmo centro. 
• Interpretação das siglas: 
T/A: tonelada/ano 
K/D: quilograma/dias 
m3/A: metro cubico/ano 
L/A: litro/ano 
RTP: residuos toxicos e perigosos 
A Bélgica declara ter transposto o Regulamento (CEE) N° 259/93 em todo o território 
nacional. Apresenta as seguintes observações: 
Critérios ambientais: 
As autoridades flamengas apontam que uma das medidas da política flamenga é a 
prevenção e a redução da produção de resíduos, assim como a prevenção e a 
redução de substâncias perigosas incluídas nos mesmos (artigo 5o do decreto sobre a 
gestão de resíduos de 20.04.94) 
As autoridades da Valónia assinalam que, com base no Plano Valão de Resíduos, 
que visa reduzir a quantidade de resíduos, as importações e as exportações de 
resíduos destinados a eliminação encontram-se proibidas. 
Medidas económicas: 
Aplicação de impostos sobre os resíduos. 
Na Flandres existe um imposto ambiental sobre os resíduos destinados a eliminação 
final, principalmente sobre os resíduos sujeitos a incineração e o depósito em aterro, 
havendo excepções para os resíduos sujeitos a reciclagem. Isso constitui um bom 
instrumento para desencorajar a produção de resíduos na fonte e promover, deste 
modo, a prevenção. 
15 
Esforços realizados pelas indústrias: 
Segundo dizem as autoridades flamengas, elas participam no PRESTI-programme 
(prevenção através do estímulo às tecnologias limpas): Programa orientado não para 
uma indústria individual mas sim para todo um grupo de indústrias. 
Outras medidas: 
Segundo as autoridades da Flandres e da Valónia, produzem uma tecnologia 
tendente a minimizar a produção de resíduos perigosos e outra visando neutralizar os 
resíduos perigosos. 
O resto das informações fornecidas pelas autoridades belgas sobre a redução do 
volume de resíduos sujeitos a movimento transfronteiriço pode ser solicitado à 
Direcção-Geral XI. 
A França não responde à pergunta. Com efeito, o documento apresentado pelas 
autoridades francesas relativamente ao ano de 1994 não cumpre a obrigação prevista 
no artigo 41° do Regulamento (CEE) N° 259/93 (segundo a qual, antes do final de 
cada ano civil, os Estados-Membros elaborarão um relatório nos termos do n° 3 do 
artigo 13° da Convenção de Basileia e enviá-lo-ão ao Secretariado da referida 
convenção, enviando igualmente uma cópia à Comissão), mas sim uma exigência 
legislativa nacional inscrita no n°4 do artigo 23° da Lei n° 75-633 de 15 de Julho de 
1975, modificada, relativa aos resíduos e à recuperação dos materiais. 
É pois impossível à Comissão explorar as informações fornecidas, a fim de satisfazer 
a exigência de informação do n° 3 do artigo 13o da Convenção de Basileia e em 
especial o n° 3, alínea b), subalínea iv) do artigo 13°. 
O documento refere que, nos termos do decreto n° 90-267 de 23 de Março, 
modificado em 1992, foram proibidas todas as importações de resíduos domésticos 
destinados a deposição em aterro, excepto as explicitamente previstas nos planos de 
gestão de resíduos. Além disso, as importações de resíduos para outros destinos que 
não a deposição em aterro estão sujeitas a uma autorização prévia. As importações 
de resíduos domésticos passaram, assim, em três anos, de 430 000 toneladas, em 
1991, para 5 600 toneladas, em 1994. 
No que se refere à importação de resíduos destinados a eliminação, foram 
importadas 32 473 toneladas, ou seja 7,5% do total de importações em 1994. 
Observa-se uma diminuição muito nítida deste tipo de tratamento em relação a 1993, 
46,8% das importações nesse ano. 
O resto das informações pode ser solicitado à Direcção-Geral XI. 
A Alemanha apresenta as seguintes observações: 
- Normas ambientais 
- Critérios para reduzir ou eliminar os resíduos 
- Esforços das indústrias 
A produção de resíduos deve ser evitada, nos termos do artigo 1o, alínea a) da Lei de 
Gestão de Resíduos, em conformidade com os regulamentos correspondentes 
adoptados por força do n° 1, pontos 3 e 4, e do n° 2, terceira frase, pontos 2 a 5, do 
artigo 14°. Isso não afecta a obrigação dos operadores das instalações sujeitas a uma 
autorização, de evitarem a produção de resíduos mediante o emprego de métodos 
adequados, e a reutilização ou a reciclagem de matérias residuais, nos termos do 
n° 1, ponto 3, do artigo 5o da Lei sobre o Controlo de Emissões. 
16 
Os resíduos serão reutilizados ou reciclados de acordo com o n°2, frase 3 do 
artigo 3°, ou na medida em que isso é indicado no regulamento estatutário, 
estabelecido por força do artigo 14° da Lei de Gestão de Resíduos. 
Todas as instalações de valorização ou reciclagem devem receber uma autorização, 
nos termos da Lei de Gestão de Resíduos ou da Lei sobre o Controlo das Emissões 
(respectivamente). 
O resto das informações pode ser solicitado à Direcção-Geral XI. 
Portugal faz notar que os ministérios do Ambiente e da Indústria estão a desenvolver 
toda uma série de estudos visando permitir que o país disponha num futuro próximo 
de um sistema de eliminação correcta dos resíduos industriais. Este sistema deverá 
permitir reduzir para um mínimo a quantidade de resíduos exportados para eliminação 
noutros Estados-Membros da Comunidade. 
A Dinamarca salienta que a redução de resíduos perigosos e de outros resíduos 
sujeitos a movimento transfronteiriço faz parte do seu esforço global de redução da 
produção de resíduos. As iniciativas dinamarquesas estão descritas no Plano de 
Acções para uma Tecnologia e Reciclagem Limpas . 
O Luxemburgo assinala que a Lei de Gestão de Resíduos de 17.06.1994 obriga (no 
artigo 1o) ao respeito das seguintes prioridades: prevenção, redução, valorização e 
eliminação. 
Os produtores de resíduos são igualmente obrigados a elaborar planos de gestão de 
resíduos. 
Em matéria de medidas económicas, em 1995 o Ministério do Ambiente, bem como 
"A Câmara dos Ofícios" organizaram o "Superdreckskëscht fur Betriber" que dá 
assistência às pequenas e médias empresas na gestão dos resíduos no sentido da 
prevenção, da redução e da reciclagem dos resíduos. 
Os industriais devem elaborar planos de gestão visando dois objectivos: a prevenção 
e a reciclagem de resíduos. 
O resto das informações pode ser solicitado à Direcção-Geral XI. 
Os Países Baixos informam, por meio dos quadros correspondentes, que a 
exportação de resíduos destinados a eliminação noutros países tem vindo 
constantemente a diminuir desde 1989; porém, a quantidade de resíduos exportados 
para valorização aumentou constantemente durante o mesmo período. 
A importação de resíduos perigosos aumentou de 153 900 toneladas em 1994 para 
247 500 toneladas em 1995. Esse aumento deveu-se essencialmente à importação 
de solos contaminados provenientes de outros Estados-Membros da Comunidade; a 
tecnologia de descontaminação está particularmente avançada nos Países Baixos. 
Não há referência a esforços específicos para reduzir o volume de resíduos 
transportados (o documento apresentado pelas autoridades neerlandesas não 
cumpre a obrigação prevista no artigo 41° do Regulamento (CEE) N° 259/93, segundo 
a qual, antes do final de cada ano civil, os Estados-Membros elaborarão um relatório 
nos termos do n° 3 do artigo 13° da Convenção de Basileia). 
A Finlândia apresenta as seguintes observações: 
a) Normas ambientais/critérios para reduzir ou eliminar os resíduos 
17 
- A Lei dos Resíduos (1072/93), aplicável desde 1 de Janeiro de 1994, introduz a 
obrigação geral de limitar a produção de resíduos et de reduzir as suas 
quantidades e propriedades nocivas. A fim de aplicar esta obrigação geral, o 
Conselho de Estado pode elaborar regulamentos gerais sobre a rotulagem dos 
produtos, o depósito, a limitação de produção, a importação, a exportação, a 
venda, a entrega ou a utilização do produto. 
- A Decisão do Conselho sobre as baterias e os acumuladores contendo 
substâncias perigosas (105/95) entrou em vigor em 1 de Março de 1995. Esta 
decisão impõe restrições às propriedades nocivas das baterias e dos 
acumuladores e introduz um sistema de rotulagem para as baterias e os 
acumuladores que contêm metais pesados, obrigando a proceder à sua 
recuperação em separado. 
b) Medidas económicas 
O Governo finlandês concede subsídios aos projectos destinados à protecção do 
meio ambiente, dando prioridade aos que têm por objectivo a prevenção da produção 
de resíduos e a redução dos danos. 
A Áustria apresenta as seguintes observações: 
a) Normas ambientais/critérios para reduzir ou eliminar os resíduos: 
1. Estratégia nacional de eliminação final dos resíduos 
A quantidade de resíduos e as suas substâncias poluentes potenciais devem manter-
se, de acordo com o espírito da Lei Federal de Gestão de Resíduos, nos níveis mais 
baixos (princípio da prevenção). 
Os resíduos serão reciclados na medida em que isso seja ecologicamente vantajoso 
e tecnicamente realizável, caso os custos adicionais não sejam desproporcionados 
relativamente aos outros métodos de gestão ambiental e caso exista (ou possa ser 
criado) um mercado para as substâncias recicladas. Os resíduos que não sejam 
adequados para a reciclagem serão tratados através de métodos biológicos, térmicos 
ou físico-químicos, consoante os casos. Os resíduos sólidos serão armazenados de 
maneira a que a sua reactividade seja a mais fraca possível (princípio da precaução). 
2. Planos específicos de cada ramo 
Os planos sectoriais específicos são normalmente elaborados em colaboração com o 
Ministério Federal do Ambiente e dos Assuntos da Família e da Juventude e com os 
grupos interessados. Os objectivos fundamentais destes planos de gestão de 
resíduos são a criação de estratégias de minimização de resíduos e a introdução de 
métodos inovadores de reciclagem especialmente concebidos para os resíduos 
perigosos que utilizem as melhores tecnologias disponíveis. 
Os referidos planos de gestão de resíduos servem igualmente de base à concessão 
de subvenções financeiras ao abrigo da Lei dos Fundos Ambientais. 
3. Eliminação 
A fim de prevenir eventuais problemas, o Ministério Federal do Ambiente conta com a 
possibilidade de criação de regulamentos para definir as técnicas que devem ser 
utilizadas, bem como os equipamentos necessários para a exploração das 
18 
instalações sujeitas a autorização, em conformidade com a Lei da Gestão de 
Resíduos. Os regulamentos podem especificar também os limites das emissões 
tendo em conta as melhores tecnologias disponíveis. 
4. Aterros 
O Regulamento sobre os Aterros será aplicável a partir da entrada em vigor da Lei da 
Água, modificada (o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1997). 
A alteração desta lei implicará uma adaptação dos aterros às novas normas. 
5. Instalações de incineração de resíduos 
Actualmente, todas as instalações de incineração devem adoptar as disposições do 
regulamento sobre a Lei da Pureza do Ar, sobre os queimadores de vapor (limite de 
emissões de dioxina 0,1 nanograma TE/Nm3). A Directiva Comunitária sobre a 
Incineração de Resíduos Perigosos entrará em vigor em 1 de Janeiro 1997. 
O Ministério do Ambiente e o Ministério dos Assuntos Económicos estão a elaborar 
uma lei da incineração de resíduos que transpõe as disposições da directiva 
comunitária. Essa lei definirá também as tecnologias mais avançadas em matéria de 
incineração de resíduos perigosos e outros. 
6. Tratamento mecânico-biológico 
As autoridades austríacas contam definir igualmente as tecnologias mais avançadas 
para este tipo de tratamento. 
7. Instalações de tratamento especial 
o Ministério Federal do Ambiente elaborou, por força de um decreto, o tratamento 
ambiental para os veículos retirados de circulação, os resíduos fotográficos, os dos 
frigoríficos e os resíduos de amianto. 
8. Plano de Gestão de Resíduos 
Tendo em vista atingir os objectivos da Lei de Gestão de Resíduos (prevenção 
qualitativa e quantitativa dos resíduos, reciclagem destes últimos de maneira 
adequada tanto no plano técnico como no plano económico e eliminação final) o 
Ministério do Ambiente deve publicar um Plano de Gestão de Resíduos. Foram, deste 
modo, elaborados o de 1992 e o de 1995, e pela primeira vez apresentado à 
Assembleia Geral um relatório sobre as medidas do Plano de Gestão. 
Em conformidade com a Lei de Gestão de Resíduos, um Plano deve conter no 
mínimo: 
• O inventário da situação da gestão de resíduos; 
• As normas concretas decorrentes da Lei de Gestão de Resíduos (objectivos e 
princípios da gestão de resíduos), a fim de: 
- reduzir o volume e o potencial de poluição dos resíduos; 
- reciclar de uma forma ecológica e económica; 
- eliminar os resíduos que não possam ser reciclados ou evitados; 
• Medidas empreendidas pelo Governo Federal com vista a atingir estes objectivos; 
• Distribuição regional das instalações necessárias para o tratamento de resíduos 
perigosos. 
19 
9. Política de auto-suficiência 
- Exportação de resíduos 
A Lei Geral de Gestão de Resíduos especifica que as autorizações de exportação 
apenas serão concedidas pelo Ministério Federal do Ambiente se na Áustria não 
existirem instalações com capacidade adequada para o tratamento dos resíduos em 
causa ou (em casos muito raros) se com a exportação se puder evitar um transporte 
excessivamente longo, e se a instalação receptora tiver padrões equivalentes aos 
austríacos. 
- Princípio do poluidor-pagador 
Trata-se de um princípio fundamental da Lei de Gestão de Resíduos e que já foi 
aplicado em diversos regulamentos. Em especial, a responsabilidade dos produtores 
deve estender-se à valorização e à eliminação do seu produto. Eles têm um papel 
essencial nesta matéria, uma vez que tomam as decisões fundamentais em relação à 
gestão potencial dos resíduos resultantes dos seus produtos. 
Os produtores, conhecendo a composição dos seus produtos, são capazes de avaliar 
os efeitos ambientais dos resíduos que a eles estão associados. 
A responsabilidade física do produtor significa que ele deve assumir a 
responsabilidade total pelo seu fabrico, incluindo a dos resíduos dele resultantes. 
Os resíduos podem ser recolhidos, reciclados, valorizados ou eliminados de uma 
forma ambientalmente adequada. A responsabilidade financeira do produtor implica 
que ele deverá suportar os custos do tratamento dos resíduos. 
- Regulamento sobre a embalagem dos resíduos 
Desde 1 de Outubro de 1993, cada produtor, importador ou distribuidor é obrigado a 
recolher gratuitamente as suas embalagens junto dos consumidores e reutilizá-las ou 
recuperá-las, a menos que existam serviços pertencentes a um sistema nacional de 
recolha ou de recuperação. Deste modo, a reciclagem aumentou 50% em 1995. 
- Regulamento sobe as baterias 
Este regulamento, em vigor desde 1 de Setembro de 1991, estabelece um limite para 
a quantidade de mercúrio e cádmio e a obrigação da sua recolha pelo vendedor. 
- Regulamento sobre as lâmpadas especiais 
Desde 1 de Janeiro de 1991 que este regulamento assegura a recolha organizada 
das lâmpadas fluorescentes pelos comerciantes que as vendem, os quais têm a 
obrigação de as recolher. 
- Regulamento sobre os frigoríficos 
Desde 1 de Março de 1993, todos os fabricantes, importadores ou distribuidores são 
responsáveis pela recolha do aparelho usado quando vende um aparelho novo, 
pagando o comprador pela sua eliminação correcta. 
- Projecto de regulamento para os resíduos electrónicos. 
b) Medidas económicas 
Lei de Fundos Ambientais: 
20 
Considerando que, na maior parte dos casos, as mudanças nos sistemas de 
produção envolvem custos consideráveis, o Ministério do Ambiente, da Juventude e 
da Família, concede ajudas financeiras às empresas para a realização das alterações 
técnicas e para a introdução das melhores tecnologias disponíveis tendo em vista 
prevenir e tratar os resíduos. 
Por vezes, chega a subsidiar em 80% as operações de melhoria das medidas 
ambientais. 
c) Esforços realizados pelas indústrias: 
• Todas as empresas com mais de 100 empregados devem dotar-se de um plano de 
gestão de resíduos. 
O objectivo é reduzir os resíduos e promover a reciclagem ou a reutilização, bem 
como obter uma eliminação ambientalmente correcta de todo o tipo de resíduos. 
A fim de facilitar a redução de resíduos industriais, o Ministério Federal do Ambiente, 
Juventude e Família elaborou diversas orientações específicas para os diferentes 
sectores de produção (ex: resíduos agrícolas, da madeira, resíduos de tratamentos 
médicos, vernizes, solventes halogenados, resíduos de tintas, da indústria alimentar, 
da produção de têxteis...). 
• Acordo voluntário sobre os automóveis velhos: 
Em 1995 foi instituído um novo acordo voluntário sobre os veículos retirados de 
circulação. A indústria automóvel austríaca compromete-se futuramente a aumentar a 
quantidade de material reciclado dos 75% actuais para 95% e a melhorar a 
viabilidade técnica da reciclagem a nível da concepção dos veículos, limitando, por 
exemplo, os diferentes tipos de materiais utilizados, ou utilizando materiais reciclados. 
Os produtores de automóveis comprometem-se, com este acordo voluntário, a 
recolher os automóveis em fim de vida, quando vendem um automóvel novo ou em 
segunda mão. 
Os vendedores concordaram mesmo em recolher os automóveis de acordo com as 
condições específicas do mercado (quer concedendo vantagens, quer suportando 
encargos financeiros para a reciclagem independentemente da compra de um 
automóvel novo). 
• Outras medidas: 
A fim de reduzir a produção de resíduos perigosos, a Lei Química (Jornal Oficial 
Federal 326/1987) proibiu, ao longo dos últimos anos, a utilização total ou parcial de 
substâncias tais como os PCB/PCT, CFC, CHC ou o cádmio. 
• Novas ordens ministeriais em 1995: 
- Nova ordem ministerial relativa aos CFC (Jornal Oficial Federal 1995/750) que 
proíbe a sua utilização corrente a partir do ano 2000, ou do ano 2002 no que diz 
respeito aos frigoríficos. 
- A ordem ministerial sobre as substâncias tóxicas, modificada, entrou em vigor 
em 1 de Julho de 1995, Jornal Oficial Federal 1995/442). 
O Reino Unido, a Itália, a Grécia, a Suécia e a Irlanda não fornecem informações. 
10. INFORMAÇÃO SOBRE AS MEDIDAS ADOPTADAS PELAS PARTES NA 
IMPLEMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO DE BASILEIA. 
21 
Por força do n°3, alínea c) do artigo 13° da Convenção de Basileia, as Partes, de 
acordo com as leis e regulamentos nacionais, enviarão antes do final de cada ano, 
através do Secretariado, à Conferência das Partes estabelecida segundo o artigo 15°, 
um relatório sobre o ano civil anterior contendo, entre outra, informação sobre as 
medidas adoptadas por elas na implementação desta Convenção; 
A Espanha declara aplicar o Regulamento (CEE) N° 259/93 e ter transposto as 
disposições da Convenção de Basileia. 
A Bélgica declara aplicar o Regulamento (CEE) N° 259/93 e a Lei de 6 de Agosto de 
1993 ratificando a Convenção de Basileia, assim como os Anexos I, II, III, IV, V, V-B e 
VI estabelecidos em Basileia em 22 de Março de 1989. 
A Alemanha transpôs a regulamentação da Convenção de Basileia, com inclusão da 
assinatura e da ratificação desta última, em 30 de Setembro de 1994. Transpôs 
igualmente a Decisão da Comissão N° 94/721/CE, que adapta, em conformidade com 
o n° 3 do artigo 42°, os Anexos II, III e IV do Regulamento (CEE) N° 259/93, e a 
Decisão do Conselho N° 94/404/CEE, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece a 
lista de resíduos perigosos. 
O Reino Unido declara ter transposto o Regulamento (CEE) N° 259/93 por 
intermédio das regulamentações de 1994 sobre o transporte transfronteiriço de 
resíduos (Statutory Instrument 1994 n°1137). 
Portugal declara aplicar o Regulamento (CEE) N° 259/93 e ter transposto as 
disposições da Convenção de Basileia. 
A Dinamarca declara ter transposto a Convenção de Basileia, o Regulamento (CEE) 
N° 259/93 e a Decisão da Comissão N° 94/721/CE, de 21 de Outubro de 1994, que 
adapta, em conformidade com o n°3 do artigo 42°, os Anexos II, III e IV do 
Regulamento (CEE) N° 259/93. 
A Finlândia informa que aplica integralmente a Convenção de Basileia no que se 
refere ao controlo do movimento transfronteiriço de resíduos. A entrada em vigor da 
Lei dos Resíduos (1072/93) e do Decreto dos Resíduos (1390/93) possibilitou uma 
aplicação mais eficaz dos princípios gerais da Convenção de Basileia, como, por 
exemplo, a redução da produção de resíduos e o princípio da auto-suficiência. 
Desde do início de 1995, a transferência de resíduos realiza-se em conformidade com 
as disposições do Regulamento (CEE) N° 259/93 do Conselho. 
A Áustria declara que não se verificaram alterações formais na sua legislação. 
A França, a Itália, a Grécia, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Suécia e a 
Irlanda não fornecem informações. 
11. INFORMAÇÃO SOBRE OS DADOS ESTATÍSTICOS. 
22 
Por força do n° 3, alínea d) do artigo 13° da Convenção de Basileia, as Partes devem 
transmitir informação de estatísticas qualificadas disponíveis, compiladas por elas, 
sobre os efeitos para a saúde humana e para o ambiente, da produção, transporte e 
eliminação de resíduos perigosos e de outros resíduos. 
A Espanha declara que a situação é a seguinte: 
- Resíduos perigosos: não houve avaliação. Todavia, estima-se que o seu número 
deve ser semelhante ao de 1994 (contudo, as autoridades não especificaram o 
número relativo a 1994). 
- Resíduos domésticos: a quantidade de resíduos produzidos em 1995 é de 
14 914 235 toneladas. 
Alemanha: As autoridades alemãs declaram que, em conformidade com o n° 2 do 
artigo 2o da Lei de Gestão de Resíduos, os resíduos são geridos por forma a não 
prejudicarem a saúde pública. 
A Bélgica, o Reino Unido, a Dinamarca, o Luxemburgo e a Finlândia informam 
que não têm dados disponíveis. 
A Áustria anuncia que a Agência Federal do Ambiente pode fornecer estas 
estatísticas via Internet: "http:// www.ubavie.gv.at/info". 
A França, Itália, Grécia, Portugal, Países Baixos, Suécia e Irlanda não fornecem 
informação. 
12. INFORMAÇÃO RESPEITANTE AOS ACORDOS E TRATADOS BILATERAIS, 
MULTILATERAIS E REGIONAIS, CONFORMES COM O ARTIGO 11° DA 
CONVENÇÃO DE BASILEIA 
Por força do n° 3, alínea e) do artigo 13° da Convenção de Basileia, as Partes devem 
transmitir informação respeitante aos acordos e tratados regionais, bilaterais e 
multilaterais, conformes com o artigo 11o da Convenção de Basileia. 
A Espanha declara que a informação é a mesma de 1993 e que já foi fornecida ao 
Secretariado da Convenção de Basileia . 
A Bélgica afirma não ter celebrado quaisquer acordos ou tratados. 
A Alemanha declara ter estabelecido acordos bilaterais a nível nacional com a 
Lituânia, a Namíbia, a Bielorrússia, o Zimbabwe e o Cazaquistão para a importação 
de resíduos para a Alemanha. Com o Cazaquistão também celebrou acordos para a 
exportação de resíduos diversos. 
O Reino Unido declara não ter celebrado quaisquer acordos ou tratados nos anos de 
1994 e 1995. 
Portugal: Segundo as autoridades portuguesas os acordos CE e a Decisão da OCDE 
C(92)39/Final estão em aplicação. 
23 
A Dinamarca declara não ter celebrado quaisquer acordos bilaterais, multinacionais 
ou regionais nos termos do artigo 11o da Convenção de Basileia. 
A Suécia informa que, excepto no que diz respeito à Decisão OCDE(92)39, não se 
registaram quaisquer acordos bilaterais, regionais ou multilaterais com outros países. 
A Finlândia informa ter celebrado um acordo com a Alemanha para o ano de 1994. 
Em 1995 não houve quaisquer acordos ou tratados. 
A Áustria declara não ter concluído quaisquer acordos ou tratados nem em 1994 
nem em 1995. 
A França, Itália, Grécia, Luxemburgo, Países Baixos e Irlanda não fornecem 
informação. 
13. INFORMAÇÃO SOBRE ACIDENTES OCORRIDOS DURANTE O MOVIMENTO 
TRANSFRONTEIRIÇO E A ELIMINAÇÃO DE RESÍDUOS PERIGOSOS OU DE 
OUTROS RESÍDUOS E SOBRE AS MEDIDAS TOMADAS PARA OS 
ENFRENTAR 
Por força do n° 3, alínea f) do artigo 13° da Convenção de Basileia, as Partes devem 
transmitir informação sobre acidentes ocorridos durante o movimento transfronteiriço 
e a eliminação de resíduos perigosos ou de outros resíduos, bem como medidas 
tomadas para esse fim. 
A Espanha declara não ter tido conhecimento de quaisquer acidentes ocorridos 
durante a transferência ou a eliminação de resíduos. 
A Bélgica, o Reino Unido, a Dinamarca e o Luxemburgo não verificaram quaisquer 
acidentes no seu território. 
A Alemanha refere dois acidentes em 1995, devidos a uma embalagem deficiente 
dos resíduos. No primeiro caso, os resíduos resultantes da limpeza foram devolvidos 
ao exportador. No segundo caso, os resíduos foram transportados para a instalação 
de eliminação prevista, depois de novamente embalados. Não se registou qualquer 
acidente em 1994. 
A Áustria informa que não houve acidentes em 1994. Em 1995, porém, ocorreu um 
acidente com o transporte de resíduos perigosos mal embalados. 
A França, Itália, Grécia, Portugal, Países Baixos, Suécia, Finlândia e Irlanda não 
fornecem informações. 
14. INFORMAÇÃO SOBRE AS OPÇÕES DE ELIMINAÇÃO UTILIZADAS DENTRO 
DA SUA ÁREA DE JURISDIÇÃO NACIONAL 
Por força do n° 3, alínea g) do artigo 13° da Convenção de Basileia, as Partes devem 
transmitir informação sobre as diversas opções de eliminação realizadas dentro da 
sua área de jurisdição nacional. 
24 
A Espanha, Bélgica, França e a Alemanha forneceram quadros com dados que 
podem ser solicitados à Direcção-Geral XI. 
Portugal indica que é possível obter informações sobre esta matéria através da 
"UNIDADE DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS DE SINES-BACIAS 9 E 
10" 
Instituto da Água - Delegação de Santo André; Bairro Azul, Colectiva B12; Apartado 
64; 7501 SANTO ANDRE CODEX; Tel. (069) 71224/5/6; Fax (069) 73817. 
A Dinamarca informa que existe uma instalação de tratamento central para a 
eliminação de resíduos perigosos, a "KOMMUNEKEMI A/S". Esta empresa dispõe de 
um sistema de incineração a altas temperaturas, com recuperação da energia; um 
outro de tratamento físico-químico e um aterro para resíduos perigosos. A 
KOMMUNEKEMI gere cerca de 100 000 toneladas de resíduos perigosos par ano. 
Existem ainda 75 pequenas empresas especializadas que se ocupam da reciclagem 
de resíduos perigosos. 
O Luxemburgo assinala um centro de eliminação, titular de uma autorização que 
expirou no fim de 1994, a companhia "Ronnebierg Jean Lamesch et Cie", B.P. 75, L-
3201 Bettembourg, a qual procedeu à eliminação de 23 595 toneladas de resíduos 
produzidos localmente. 
A Áustria diz ser possível obter o Plano Federal de Gestão de Resíduos (onde estão 
incluídas as listas das instalações de eliminação austríacas) junto da Agência 
Federal do Ambiente. Endereço: UBA Wien, A-1099 Spittelauer Lande 5, Autriche. 
O Reino Unido, Itália, Grécia, Países Baixos, Finlândia, Suécia e Irlanda não 
fornecem qualquer informação. 
15. INFORMAÇÃO SOBRE AS MEDIDAS TOMADAS PARA O 
DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS PARA A REDUÇÃO E/OU 
ELIMINAÇÃO DA PRODUÇÃO DE RESÍDUOS PERIGOSOS OU DE OUTROS 
RESÍDUOS 
Por força do n° 3, alínea h), do artigo 13° da Convenção de Basileia, as Partes devem 
transmitir informação sobre as medidas tomadas para o desenvolvimento de 
tecnologias para a redução e/ou eliminação da produção de resíduos perigosos ou de 
outros resíduos. 
Bélgica: as autoridades bruxelenses informam que está a funcionar, desde Janeiro 
de 1993, uma célula de "Tecnologias Limpas" no IBGE. O seu objectivo é promover o 
desenvolvimento de práticas e técnicas de produção mais respeitadoras do ambiente 
entre as PME bruxelenses. 
Essa promoção é feita, designadamente, através de publicações (como, por exemplo, 
o boletim Bruxelles Techno-Clean) ou de campanhas de sensibilização por sector de 
actividade (como, por exemplo, no sector de limpeza a seco ou das carroçarias). 
As autoridades da Valónia não fornecem informações. 
Ao abrigo da decisão do Governo flamengo de 12 de Outubro de 1994, foi criado um 
programa de prevenção e de estímulo às tecnologias limpas, o Presti-progamme. 
25 
Este programa foi instaurado para permitir que as empresas tomassem medidas 
preventivas para atingir os objectivos em matéria de protecção do ambiente que se 
encontram formulados no plano dos resíduos de produtos 1991-1995, aprovado pela 
decisão do Governo flamengo de 20 de Fevereiro de 1991. 
A Alemanha indica como medidas utilizadas, uma produção limpa, operações de 
reciclagem, de redução e de eliminação dos resíduos, sem especificar as operações 
mencionadas. 
O Reino Unido aponta entre as medidas utilizadas a minimização dos resíduos 
através da reciclagem, da reutilização e a recuperação na indústria (WMR3)-
EPSRC/OTI, e o programa sobre as melhores práticas de tecnologia ambiental 
(ETBPP). 
Portugal destaca a criação de um fundo específico, denominado "PEDIP", o qual visa 
o desenvolvimento de tecnologias de minimização da produção de resíduos perigosos 
e de outros resíduos. 
A Dinamarca informa que as últimas versões dos planos dinamarqueses destinados 
a reduzir e/ou eliminar os resíduos perigosos e outros resíduos foram adoptadas pelo 
Governo dinamarquês em 1993. Esses planos, divididos em dois, são os seguintes: 
- Plano de acção para uma tecnologia limpa; 
- Plano de acção para os resíduos e a reciclagem. 
Para a realização destes planos, o Parlamento dinamarquês atribuiu 85 milhões de 
coroas dinamarquesas por ano, para o primeiro, e 20 milhões por ano, para o 
segundo. 
Está prevista uma revisão destes planos em 1997. 
A Finlândia indica que, além das medidas tomadas ao longo dos últimos anos, a 
entrada em vigor da Lei dos Resíduos (1972/93) e do Decreto dos Resíduos 
(1390/93), em 1 de Janeiro de 1994, permitiram uma aplicação muito mais eficaz dos 
princípios gerais da Convenção de Basileia, incluindo o princípio de minimização dos 
resíduos perigosos. 
A Espanha, França, Itália, Grécia, Luxemburgo, Países Baixos, Suécia, Áustria e 
Irlanda não fornecem informações. 
16. QUAISQUER OUTROS ASSUNTOS QUE A CONFERÊNCIA DAS PARTES 
POSSA JULGAR RELEVANTES 
Por força do n° 3, alínea i), do artigo 13° da Convenção de Basileia, as Partes devem 
transmitir informações sobre quaisquer outros assuntos que a Conferência possa 
julgar relevantes. 
Os Estados-Membros não fornecem informações. 
B. OUTRAS INFORMAÇÕES PEDIDAS NO QUESTIONÁRIO DO 
SECRETARIADO DA CONVENÇÃO DE BASILEIA. 
26 
1. INFORMAÇÃO DOBRE A PRODUÇÃO DE RESÍDUOS PERIGOSOS E DE 
OUTROS RESÍDUOS SUJEITOS À CONVENÇÃO DE BASILEIA 
A Espanha forneceu dados relativos aos anos de 1990,1991,1992,1993 e 1994 que 
podem ser solicitados à Direcção-Geral XI. 
Quanto aos resíduos produzidos em 1995, as autoridades espanholas informam que 
a quantidade de resíduos domésticos é de 14 914 235 toneladas. Os dados sobre a 
produção de resíduos perigosos ainda não estão disponíveis, mas está em curso um 
inventário neste domínio. 
A Bélgica informa que, em 1994, a Valónia produziu 167 315 toneladas, a Flandres 
1 255 582 toneladas e a região de Bruxelas um total de 11 464 toneladas de resíduos 
perigosos, 1 025 toneladas de óleos e 135 toneladas de PCB. Em 1993, a dita região 
produziu 2 917 toneladas de resíduos perigosos, 200 toneladas de óleos e 61 
toneladas de PCB. 
Em 1995, Bruxelas produziu 23 002 toneladas e a Flandres 1 090 499 toneladas. Não 
existe informação a respeito da Valónia. 
A Alemanha, Reino Unido, Portugal, Luxemburgo e a Áustria forneceram dados 
que podem ser solicitados à Direcção-Geral XI. 
A Finlândia declara que as últimas informações sobre a quantidade de resíduos 
produzidos na Finlândia remontam a 1992. 
A França, Itália, Grécia, Dinamarca, Países Baixos, Suécia, e Irlanda não 
fornecem informações. 
2. INFORMAÇÃO SOBRE AS FONTES TÉCNICAS 
Por força do n° 1, alínea g) do artigo 16° da Convenção de Basileia, as Partes devem 
transmitir informação sobre: 
- Origem da assistência técnica e formação, 
- Experiência técnica e conhecimento científico, 
- Origem da assessoria e peritagem, 
- Disponibilidade de recursos. 
A Bélgica: esta informação não está disponível. 
A Espanha, Alemanha, Luxemburgo e a Áustria forneceram dados que podem ser 
solicitados à Direcção-Geral XI. 
A Finlândia declara que não existe informação sintetizada disponível, mas que vários 
institutos, escolas do ensino superior técnico, institutos de investigação e companhias 
privadas desenvolvem conhecimentos técnicos nestas matérias. 
Dado existir um número crescente de institutos desse tipo, as autoridades finlandesas 
não estão em condições de fornecer uma lista precisa. 
A França, o Reino Unido, a Itália, Portugal, Grécia, Dinamarca, Países Baixos, 
Suécia e Irlanda não fornecem informações. 
3. INFORMAÇÃO SOBRE OS PERITOS E O MATERIAL NECESSÁRIO PARA 
UMA AJUDA RÁPIDA AOS ESTADOS, EM CASO DE URGÊNCIA 
27 
Os Estados-Membros da União Europeia não forneceram quaisquer dados. A 
Alemanha precisa que embora não seja uma tarefa do Governo, a Agência Federal 
do Governo pode fornecer toda a informação neste capítulo. 
III. CONCLUSÕES 
Apesar de, desde 6 de Maio de 1994, os Estados-Membros serem obrigados a aplicar 
todas as disposições do Regulamento (com excepção dos três últimos Estados-
Membros a aderir à Comunidade, isto é, a Áustria, a Finlândia e a Suécia, cuja 
obrigação teve início a partir de 1 de Janeiro de 1995, com um período de transição 
até 1.1.97 no caso da Áustria), as informações que forneceram à Comissão Europeia 
sobre a implementação do dito Regulamento revelaram-se insuficientes, ou mesmo 
inexistentes em alguns casos, em relação às diversas obrigações que dele decorrem. 
Com efeito, as informações fornecidas pelos Estados-Membros, com base num 
questionário elaborado pelo Secretariado da Convenção de Basileia, são limitadas e 
bastante genéricas no que se refere às perguntas específicas que lhes eram dirigidas, 
salvo raras excepções, como no caso da Áustria. 
Assim: 
- No que se refere à definição nacional de resíduos perigosos, os Estados-Membros 
declaram, em geral, que esta é coincidente com a legislação comunitária. 
- Quanto às decisões dos Estados-Membros não consentindo, total ou parcialmente 
a importação de resíduos destinados a eliminação dentro da área abrangida pela 
sua legislação nacional, a resposta dos Estados-Membros limita-se, na maioria dos 
casos, a enunciar os artigos da Convenção de Basileia que são aplicáveis. A 
mesma resposta é fornecida a respeito das decisões nacionais para limitar ou banir 
as exportações de resíduos. Contudo, a maioria dos Estados-Membros 
transmitiram de forma adequada a informação sobre a quantidade de resíduos 
perigosos e de outros resíduos exportados e importados no seu território, bem 
como as categorias dos resíduos, as suas características, origem e método de 
eliminação utilizado. 
- Ao pedido de informação sobre os esforços para reduzir a quantidade de resíduos 
sujeitos ao movimento transfronteiriço, nem todos os Estados-Membros 
responderam de forma satisfatória. Seis Estados-Membros não fornecem 
informações e outros apenas respondem parcialmente. 
- Quanto à informação solicitada no questionário sobre as medidas adoptadas pelas 
Partes na implementação da Convenção de Basileia, sete Estados-Membros não 
abordam essa questão e os outros apenas declaram ter transposto a Convenção 
de Basileia. 
- No que se refere às informações sobre estatísticas que eram solicitadas, a 
resposta é em geral inexistente. 
- Sobre os acordos e tratados celebrados em aplicação da Convenção de Basileia, 
apenas metade dos Estados-Membros deram uma resposta. O mesmo número 
28 
responde à pergunta relativa aos acidentes ocorridos durante o movimento 
transfronteiriço e a eliminação de resíduos perigosos e de outros resíduos, e às 
medidas tomadas para esse fim. 
- Quanto à informação solicitada sobre as diversas opções de eliminação realizadas 
dentro da sua área de jurisdição nacional, sete Estados-Membros não forneceram 
quaisquer informações e os restantes responderam de uma maneira sucinta. 
- A pergunta sobre as medidas tomadas para o desenvolvimento de tecnologias 
para a redução e/ou eliminação da produção de resíduos apenas foi respondida 
por seis Estados-Membros. 
Por último, a resposta ao pedido de informação sobre as fontes técnicas e os peritos 
e material necessários para uma ajuda rápida aos Estados, em caso de emergência, 
foi mínima. 
Além do mais, o questionário elaborado pelo Secretariado da Convenção de Basileia 
não reproduz todas as obrigações aplicáveis aos Estados-Membros nos termos do 
Regulamento (CEE) N° 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993. Ora a 
Comissão, por força do artigo 41° deste Regulamento, tem o dever de elaborar um 
relatório sobre a sua aplicação pela Comunidade e pelos seus Estados-Membros. A 
dita aplicação compreende obrigações da parte dos Estados-Membros muito mais 
amplas do que as que são enunciadas na Convenção de Basileia. 
Com efeito, a Comissão constata que várias obrigações decorrentes do Regulamento 
não foram abordadas no questionário que serviu de base aos relatórios dos Estados-
Membros. 
Deste modo, a Comissão, no que se refere à aplicação do princípio da proximidade, 
não dispõe de informações sobre a rede integrada de instalações de eliminação de 
resíduos que os Estados-Membros devem criar, a fim de permitir que a Comunidade 
se torne auto-suficiente em matéria de eliminação de resíduos e que os Estados-
Membros tendam individualmente para esse objectivo (n° 3, alínea b), do artigo 4o do 
Regulamento (CEE) N° 259/93). 
A Comissão também não dispõe de informação sobre as medidas de proibição geral 
ou parcial, nem sobre as objecções sistemáticas às transferências de resíduos, 
tomadas pelos Estados-Membros e que devem ser notificadas à Comissão (n°3, 
alínea a), subalínea i) do artigo 4o). 
Do mesmo modo, não foi informada das excepções feitas à aplicação dos princípios 
de proximidade, de prioridade à valorização e de auto-suficiência a nível comunitário 
e nacional, no caso de resíduos perigosos produzidos num Estado-Membro de 
expedição em quantidades tão pequenas que a construção de novas instalações de 
eliminação especializadas nesse Estado não teria viabilidade económica (n° 3, alínea 
a), subalíneas ii) e iii)). 
Os Estados-Membros não deram qualquer informação sobre os resíduos excluídos do 
âmbito de aplicação do Regulamento (n°2 do artigo 1o), nem sobre o controlo e a 
transferência de resíduos não perigosos do Anexo II do Regulamento (n° 3, alínea d) 
do artigo 1o). 
29 
A Comissão tomou duas decisões visando a adaptação dos anexos do Regulamento 
(CEE) N° 259/93: a primeira, de 21 de Outubro de 1994, que adapta, em 
conformidade com o n° 3 do artigo 42°, os Anexos II, III e IV do Regulamento; a 
segunda, de 14 de Novembro de 1996, que adapta, em conformidade com o n° 3 do 
artigo 42°, o Anexo II do dito regulamento. 
A Comissão não recebeu informações através dos relatórios dos Estados-Membros 
sobre as decisões de algumas autoridades competentes, com jurisdição sobre 
instalações de valorização específicas, de não levantar objecções às transferências 
de determinados tipos de resíduos para uma instalação de valorização específica, 
nem sobre as eventuais revogações dessas decisões, que devem ser igualmente 
notificadas à Comissão (n°s 1 e 2 do artigo 9o). No entanto, essa informação foi 
recebida de maneira fragmentária e distribuída aos Estados-Membros à medida que 
ia ficando disponível. 
É evidente que o questionário não permite que a Comissão seja informada de acordo 
com a obrigação decorrente do n° 4 do artigo 9o do Regulamento, nos termos do qual 
as autoridades competentes dos Estados-Membros são obrigados a informar a 
Comissão da revisão dos contratos celebrados entre o notificador e o destinatário 
para a valorização dos resíduos. 
A Comissão não foi informada dos sistemas de fiscalização e de controlo das 
transferências de resíduos criados pelos Estados-Membros (n°s 2 e 3 do artigo 13°), 
nem recebeu qualquer confirmação da implementação da Decisão da Comissão de 
20 de Julho de 1994 que especifica o procedimento de controlo previsto pelo 
Regulamento relativamente a determinadas transferências de resíduos para alguns 
países não membros da OCDE (artigo 17). 
A Comissão desconhece igualmente o número de serviços aduaneiros de entrada e 
de saída da Comunidade que podem designar os Estados-Membros para as 
transferências de resíduos. 
A experiência deste primeiro relatório sobre a execução do Regulamento revela a 
ausência do acompanhamento necessário, por parte da maioria dos Estados-
Membros, tendo em vista informar a Comissão das medidas tomadas nessa 
execução. 
É certo que a Comissão está ciente de que essa ausência pode dever-se em parte ao 
questionário elaborado pelo Secretariado da Convenção de Basileia, que infelizmente 
não contempla todas as obrigações decorrentes do Regulamento. 
Relativamente a esta questão, a Comissão, considerando que o Regulamento contém 
vários elementos sobre os quais é indispensável uma informação dos Estados-
Membros para se obter uma perspectiva coerente da política comunitária de gestão 
de resíduos, e com base no n°2 do artigo 41°, tenciona pedir informações 
complementares através de um questionário que aborde todas as questões atrás 
referidas. 
30 

ISSN 0257-9553 
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