REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade. A necessidade de atualizar a ligação a uma classificação importante e de responder às necessidades dos utilizadores no âmbito do programa de transmissão pode ser satisfeita com uma alteração limitada do Regulamento (UE) n.º 549/2013.

Assim, a UE pode adotar medidas neste domínio em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado.

Esta proposta de regulamento foi elaborada com vista a conservar a pertinência do SEC 2010 no que diz respeito à sua base conceptual e ao seu programa de transmissão. Os Estados‑Membros, agindo de forma independente, não podem alcançar suficientemente os objetivos da ação proposta com vista a garantir a comparabilidade, a fiabilidade e a exaustividade. A ação pode ser realizada mais eficazmente ao nível da UE, com base num ato jurídico da UE.

O artigo 338.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) constitui a base jurídica das estatísticas europeias. Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, o Parlamento Europeu e o Conselho adotam as medidas para garantir que as estatísticas são produzidas quando são necessárias para que a União possa desempenhar o seu papel. O artigo 338.º do TFUE estabelece os requisitos para a elaboração das estatísticas europeias necessárias para o desempenho das atividades da União, que devem satisfazer determinadas normas de imparcialidade, fiabilidade, objetividade, independência científica, eficácia em termos de custos e segredo estatístico, sem acarretar encargos excessivos para os agentes económicos.

Os dados das contas nacionais que são elaborados e transmitidos ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 549/2013 são amplamente utilizados para fins das políticas da União e as revisões propostas aumentarão a disponibilidade de dados para os utilizadores.

A proposta é plenamente coerente com as disposições estatísticas em vigor na legislação da União.

•Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção

A Comissão considera, pois, pertinente alterar o Regulamento (UE) n.º 549/2013 para atualizar as referências à COICOP e o programa de transmissão, de modo a refletir as novas necessidades dos utilizadores.

O Regulamento (UE) n.º 549/2013, que instituiu o sistema europeu de contas revisto (SEC 2010), inclui uma base conceptual (anexo A) e um programa de transmissão de dados a comunicar ao Eurostat (anexo B). Desde a introdução do SEC 2010, em 2014, houve uma evolução numa das principais classificações estatísticas na qual este se baseia (uma nova classificação do consumo individual por objetivo, ou COICOP) e nas necessidades dos utilizadores em matéria de dados das contas nacionais.

A proposta cumpre os objetivos de simplificação do programa REFIT, em parte mercê da sincronização da transmissão dos dados relativos aos recursos próprios baseados no RNB com a transmissão de dados para outros fins da contabilidade nacional, e em parte mercê da passagem para o SEC 2010 para efeitos dos recursos próprios, o que evita que os Estados‑Membros tenham de produzir dois conjuntos de contas, um com base no SEC 2010 e outro com base no SEC 95.

As questões subjacentes à proposta foram discutidas em reuniões dos diretores das estatísticas macroeconómicas (DMES) e dos seus subgrupos ao longo de 2020 e 2021 e realizaram-se duas rondas de consultas escritas. Obtiveram-se contributos das principais partes interessadas dentro e fora dos serviços da Comissão Europeia (por exemplo, Banco Central Europeu). Além disso, em junho de 2021 foi realizado um debate com o Subcomité das Estatísticas do Comité Económico e Financeiro.

Considerando que a proposta de alteração do Regulamento (UE) n.º 549/2013 não teria qualquer impacto significativo na sociedade ou na economia (ver explicação infra), a Comissão (Eurostat) consultou o Comité do Sistema Estatístico Europeu, já que os institutos nacionais de estatística (INE) são responsáveis pela coordenação de todas as atividades relacionadas com as estatísticas europeias a nível nacional.

Em 29 de junho de 2018, foi adotado um relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do SEC 2010 [COM(2018) 506 final]. Além disso, realizaram-se várias reuniões de peritos com os Estados-Membros e com as principais partes interessadas. As principais partes interessadas no SEC 2010 são os serviços da Comissão, os Estados‑Membros e organizações da União e internacionais, como o BCE e a OCDE, que têm participado intensamente nos desenvolvimentos e nos debates. É consensual entre os profissionais que o Regulamento SEC 2010 requer pequenas alterações. Esta necessidade tornou-se evidente depois de o Eurostat ter realizado um inquérito sobre as prioridades no início de 2018 e foi confirmada nas conclusões de vários grupos de peritos subsequentes sobre as contas nacionais, sobretudo dos diretores das estatísticas macroeconómicas e do grupo de trabalho dedicado à coerência entre domínios do SEC 2010.

Com base nas normas da Comissão, o sistema do Eurostat para avaliar a legislação existente, incluindo a avaliação do Programa Estatístico Europeu, foi seguido e constituiu um elemento central de todo o processo. Além disso, são realizados anualmente inquéritos, a fim de conhecer melhor os utilizadores, as suas necessidades e o seu grau de satisfação com os serviços prestados pelo Eurostat. Os resultados das avaliações são utilizados pelo Eurostat para melhorar o processo de produção de informações estatísticas e os produtos estatísticos, e alimentam os vários planos estratégicos, nomeadamente o programa de trabalho e o plano de gestão.

Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, o regulamento proposto limita-se ao mínimo exigido para a realização do objetivo em causa e não vai além do necessário para esse fim.

·O aumento da disponibilidade de estatísticas das finanças públicas, sobretudo no que diz respeito às interações com as instituições e os organismos da UE e à estrutura da dívida pública.

As contas nacionais baseiam-se em classificações estatísticas reconhecidas internacionalmente, que garantem a comparabilidade dos dados entre países. Estas classificações são atualizadas periodicamente para melhorar a sua relevância para os utilizadores. A classificação do consumo individual por objetivo (COICOP) foi atualizada em 2018 e as referências à mesma no anexo A devem ser alteradas para refletir a classificação atualizada.

Uma vez que as alterações propostas se baseiam nas transmissões voluntárias de dados já existentes e com base em acordos informais, a aplicação das disposições a aprovar limitar‑se‑ia à inclusão dessas novas disposições na legislação e ao acompanhamento previsto na legislação.

(3)Durante a aplicação do Regulamento (UE) n.º 549/2013, foram identificadas pequenas incoerências textuais no anexo A deste regulamento, que devem ser corrigidas.

(1)O Regulamento (UE) n.º 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que instituiu o sistema europeu de contas revisto (SEC 2010), contém o quadro de referência de normas, definições, classificações e regras contabilísticas comuns destinado à elaboração das contas dos Estados-Membros segundo as necessidades estatísticas da União, com vista à obtenção de resultados comparáveis entre os Estados-Membros.

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

Além disso, a proposta aproveita a oportunidade para revogar onze atos jurídicos relacionados com o antigo sistema europeu de contas (SEC 1995) e que deixaram de ser pertinentes desde o início da aplicação do SEC 2010.

·A criação de uma base legislativa para a transmissão voluntária de estatísticas que tenham sido transmitidas pelos Estados-Membros com base num acordo informal no passado, como, por exemplo, estimativas rápidas do PIB e do emprego a t+30 e t+45 dias.

(5)O programa de transmissão de dados das contas nacionais deverá ser atualizado de modo a ter em conta a evolução das necessidades dos utilizadores, as novas prioridades políticas e o desenvolvimento de novas atividades económicas na União.

(6)Na 49.ª Sessão da Comissão de Estatística das Nações Unidas, a classificação do consumo individual por objetivo (COICOP 2018) revista foi analisada e aprovada como a norma internacionalmente aceite. O Regulamento (UE) n.º 549/2013 faz referência à classificação anterior (COICOP 1999) no anexo A e no anexo B, pelo que importa atualizar essas referências.

(7)O Regulamento (UE) n.º 549/2013 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(8)Após a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 549/2013 e do Regulamento (UE) 2019/516 do Parlamento Europeu e do Conselho, onze atos jurídicos baseados no anterior sistema europeu de contas, criado pelo Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho, deixaram de ser pertinentes. As medidas previstas no presente regulamento devem substituir as previstas nos Regulamentos (CE) n.º 359/2002, (CE) n.º 1267/2003, (CE) n.º 1392/2007, (CE) n.º 400/2009, (CE) n.º 1221/2002, (CE) n.º 501/2004 e (CE) n.º 1161/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, no Regulamento (CE) n.º 1222/2004 do Conselho e no Regulamento (CE) n.º 264/2000 e Decisões 2002/990/CE e 98/715/CE da Comissão. Estes diplomas legais deverão, consequentemente, ser revogados.

(9)O presente regulamento entra em vigor em 1 de setembro de 2024, para coincidir com o calendário acordado para as revisões harmonizadas, nos Estados-Membros, dos valores de referência das contas nacionais. Tal não impede os Estados-Membros de compilarem as suas estatísticas em conformidade com os anexos alterados antes dessa data de aplicação geral.

(10)Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a criação de normas estatísticas comuns que permitam a produção de dados das contas nacionais harmonizados, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(11)O Comité do Sistema Estatístico Europeu foi consultado.

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O anexo A do Regulamento (UE) n.º 549/2013 deve ser alterado de acordo com o texto do anexo 1 do presente regulamento.

Artigo 2.º

O anexo B do Regulamento (UE) n.º 549/2013 deve ser substituído pelo anexo 2 do presente regulamento.

Artigo 3.º

São revogados os atos jurídicos constantes do anexo 3 do presente regulamento.

Artigo 4.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.