4.

Insta a Comissão Europeia, os Estados-Membros e as agências relevantes a trabalharem em conjunto na adoção de uma política plurianual destinada a proteger os direitos fundamentais das pessoas LGBTI, ou seja, um roteiro, uma estratégia ou um plano de ação que inclua os temas e os objetivos constantes do presente documento; A. Ações horizontais para a execução do Roteiro i) A Comissão deve trabalhar no sentido de garantir os direitos existentes através do seu trabalho e em todos os domínios em que é competente, integrando as questões ligadas aos direitos fundamentais das pessoas LGBTI em todo o trabalho relevante — por exemplo, na elaboração das futuras políticas e propostas ou no acompanhamento da aplicação da legislação da UE; ii) A Comissão deve facilitar, coordenar e acompanhar a troca de boas práticas entre os Estados-Membros através do método aberto de coordenação; iii) As agências competentes da União Europeia, nomeadamente a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (ADF), o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), a Academia Europeia de Polícia (CEPOL), a Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (Eurojust), a Rede Judiciária Europeia (RJE) e o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), devem integrar as questões relacionadas com a orientação sexual e a identidade de género no seu trabalho e continuar a prestar à Comissão e aos Estados-Membros um aconselhamento baseado em dados concretos sobre os direitos fundamentais das pessoas LGBTI; iv) A Comissão e os Estados-Membros devem ser encorajados a recolher regularmente dados pertinentes e comparáveis sobre a situação das pessoas LGBTI na UE juntamente com as agências competentes e com o Eurostat, respeitando ao mesmo tempo as regras de proteção de dados da UE; v) Em concertação com as agências competentes, a Comissão e os Estados-Membros devem incentivar a formação e o desenvolvimento de capacidades dos organismos nacionais para a igualdade, das instituições nacionais de defesa dos direitos humanos e de outras organizações dedicadas à promoção e à proteção dos direitos fundamentais das pessoas LGBTI; vi) Juntamente com as agências relevantes, a Comissão e os Estados-Membros devem procurar sensibilizar os cidadãos para os direitos das pessoas LGBTI; B. Disposições gerais no domínio da não-discriminação i) Os Estados-Membros devem consolidar o atual quadro jurídico da UE, visando a adoção da diretiva proposta relativa à implementação do princípio da igualdade de tratamento entre pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, nomeadamente esclarecendo o âmbito de aplicação e os custos associados às suas disposições; ii) A Comissão, os Estados-Membros e as agências competentes devem dedicar uma atenção particular à experiência das mulheres lésbicas em termos de discriminações múltiplas e de violência (ambas com base no sexo e na orientação sexual) e conceber e aplicar políticas de não-discriminação neste contexto; C. Não-discriminação no emprego i) A Comissão deve dedicar especial atenção à orientação sexual aquando da monitorização da execução da Diretiva 2000/78/CE, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (7), e da Diretiva 2006/54/CE, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (8); ii) Em concertação com as agências competentes, a Comissão deve formular orientações que especifiquem que as pessoas transexuais e intersexuais são incluídas na noção de «sexo» na aceção da Diretiva 2006/54/CE relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional; iii) Os organismos responsáveis pelas questões de igualdade devem ser incentivados a informar as pessoas LGBTI, assim como os sindicatos e as organizações de empregadores, acerca dos seus direitos; D. Não-discriminação na educação i) A Comissão deve promover a igualdade e a não-discriminação com base na orientação sexual ou na identidade de género na globalidade dos seus programas em matéria de juventude e educação; ii) A Comissão deve facilitar o intercâmbio de boas práticas no ensino formal, designadamente nos materiais didáticos e políticas de combate ao «bullying» e à discriminação, entre os Estados-Membros através do método aberto de coordenação não vinculativo; iii) A Comissão deve facilitar o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros nos setores da juventude e da educação, designadamente nos serviços de assistência aos jovens e de assistência social, através do método aberto de coordenação não vinculativo; E. Não-discriminação na saúde i) A Comissão deve integrar as preocupações relativas à saúde das pessoas LGBTI nas estratégias de saúde globais, incluindo o acesso aos cuidados de saúde, a igualdade na saúde e a influência da UE no domínio da saúde; ii) A Comissão deve continuar a trabalhar com a Organização Mundial de Saúde na eliminação dos transtornos de identidade de género da lista de transtornos mentais e comportamentais e a velar por uma reclassificação não patologizante nas negociações sobre a 11.a Revisão da Classificação Internacional de Doenças (CID-11); iii) A Comissão deve apoiar os Estados-Membros na formação de profissionais de saúde; iv) A Comissão e os Estados-Membros devem empreender atividades de investigação relacionadas com as questões de saúde específicas das pessoas LGBTI; v) Os Estados-Membros devem tomar em consideração as pessoas LGBTI nos planos e políticas nacionais de saúde, velando que os programas de formação, as políticas de saúde e os inquéritos de saúde têm em devida conta as questões de saúde específicas das pessoas LGBTI; vi) Os Estados-Membros devem introduzir ou rever procedimentos legais de reconhecimento de género, para que respeitem plenamente os direitos das pessoas transexuais à dignidade e à integridade física; F. Não-discriminação nos bens e serviços i) A Comissão deve dedicar uma atenção especial ao acesso a bens e serviços por parte das pessoas transexuais aquando da monitorização da Diretiva 2004/113/CE que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (9); G. Ação específica para as pessoas transexuais e intersexuais i) A Comissão deve velar por que a identidade de género seja incluída nos motivos de discriminação proibidos na futura legislação em matéria de igualdade, incluindo as reformulações; ii) A Comissão deve integrar as questões específicas das pessoas transexuais e intersexuais em todas as políticas relevantes da UE, refletindo a abordagem adotada na estratégia em matéria de igualdade de géneros; iii) Os Estados-Membros devem velar por que os organismos responsáveis pela promoção da igualdade recebam informação e formação sobre os direitos e questões específicas respeitantes às pessoas transexuais e intersexuais; iv) A Comissão, os Estados-Membros e as agências competentes devem colmatar a atual lacuna em matéria de conhecimentos, investigação e legislação pertinente sobre os direitos humanos das pessoas intersexuais; H. Cidadania, famílias e liberdade de circulação i) A Comissão deve elaborar orientações para garantir que a Diretiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (10) e da Diretiva 2003/86/CE relativa ao direito ao reagrupamento familiar (11) sejam aplicadas de molde a respeitar todas as formas de família reconhecidas juridicamente no direito dos Estados-Membros; ii) A Comissão deve apresentar propostas que visem o reconhecimento mútuo dos efeitos de todos os atos do registo civil emitidos na UE, a fim de reduzir os obstáculos jurídicos e administrativos discriminatórios com que se deparam os cidadãos no exercício do seu direito à liberdade de circulação; iii) A Comissão e os Estados-Membros devem averiguar se as restrições existentes relativamente à alteração do estado civil e dos documentos de identificação das pessoas transexuais afetam a sua capacidade de beneficiar do direito à livre circulação; iv) Os Estados-Membros que adotaram legislação sobre coabitação, parcerias registadas ou casamentos de casais do mesmo sexo devem reconhecer as disposições similares adotadas por outros Estados-Membros; I. Liberdade de reunião e de expressão i) Os Estados-Membros devem velar por que os direitos à liberdade de expressão e de reunião sejam garantidos, em particular no que diz respeito às marchas do orgulho gay e eventos análogos, assegurando que estes eventos sejam realizados dentro da legalidade e garantindo a proteção efetiva dos participantes; ii) Os Estados-Membros devem abster-se de adotar leis e reconsiderar leis existentes que restrinjam a liberdade de expressão relativamente à orientação sexual e identidade de género; iii) A Comissão e o Conselho da União Europeia devem considerar que os Estados-Membros que adotem leis que restrinjam a liberdade de expressão relativamente à orientação sexual e identidade de género estão a violar os valores que estão na base da União Europeia e devem reagir em conformidade; J. Discurso e crime de ódio i) A Comissão deve acompanhar e prestar assistência aos Estados-Membros no que se refere às questões específicas da orientação sexual, da identidade de género e da expressão de género no âmbito da execução da Diretiva 2012/29/UE que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade (12), em particular quando cometida com base num motivo discriminatório que pode estar associado às características pessoais da vítima; ii) A Comissão deve propor uma reformulação da Decisão-Quadro do Conselho relativa à luta contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia por via do direito penal, incluindo outras formas de crime motivado por preconceitos e de incitação ao ódio, nomeadamente com base na orientação sexual e na identidade de género; iii) A Comissão deve, em concertação com as agências competentes, facilitar o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros no domínio da formação e da educação das forças policiais, dos serviços do Ministério Público, dos juízes e dos serviços de apoio às vítimas nos Estados-Membros; iv) A Agência dos Direitos Fundamentais deve prestar assistência aos Estados-Membros na melhoria da recolha de dados comparáveis sobre crimes de ódio com motivação homofóbica e transfóbica; v) Os Estados-Membros devem registar e investigar os crimes de ódio contra as pessoas LGBTI e adotar legislação que proíba a incitação ao ódio com base na orientação sexual e na identidade de género; K. Asilo i) A Comissão, em concertação com o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) e as agências competentes, e no quadro da legislação e da jurisprudência da UE, deve ter em conta as questões específicas relacionadas com a orientação sexual e a identidade de género na aplicação e no acompanhamento de legislação em matéria de asilo, nomeadamente a Diretiva 2013/32/UE, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (13), e a Diretiva 2011/95/UE, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional (14); ii) A Comissão e os Estados-Membros, em concertação com as agências competentes, devem velar por que os profissionais no domínio do asilo, incluindo os entrevistadores e os intérpretes, recebam uma formação adequada, nomeadamente no âmbito das formações existentes, para que possam gerir questões que digam especificamente respeito a pessoas LGBTI; iii) A Comissão e os Estados-Membros, em concertação com o EASO e com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), devem velar por que a situação jurídica e social das pessoas LGBTI no país de origem seja documentada de forma sistemática e que essas informações sejam disponibilizadas aos responsáveis pelas decisões em matéria de asilo como parte das informações sobre o país de origem; L. Alargamento e ação externa i) A Comissão deve continuar a acompanhar as questões relacionadas com a orientação sexual e a identidade de género nos países candidatos à adesão; ii) A Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa, o Representante Especial da UE para os Direitos Humanos e os Estados-Membros devem utilizar sistematicamente as diretrizes do Conselho para promover e proteger o exercício de todos os direitos humanos por parte das pessoas LGBTI e manter uma posição uniforme na resposta à violação destes direitos; iii) A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa devem transmitir informações obtidas através das delegações da UE acerca da situação das pessoas LGBTI em países terceiros ao Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e aos Estados-Membros;