JornalOficial da Un iãoEuropeia L 255/181
RESOLUÇÃO D O PARLAMENTO EUROPEU
de 23 
de Abril de 2009
que 
contém as observações qu e 
constituem 
parte integrante da decisão sobre a qu itação 
pela execu ção 
do 
orçamento da Agência Eu ropeia 
do Ambiente para o exercício de 2007
O PARLAME NTO EUROPEU,
—Atendendo às contas finais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2007
(1) JO C 278 de 31.10.2008, p. 4. (1), 
—Tendo 
em conta 
o relatório do Trib unal 
de Contas 
sobre 
as contas 
finais 
da Agência 
Europeia 
do Ambi­
ente 
relativas ao exercício de 2007, acompan hado 
das respostas da Ag ência
(2) JO C 311 de 5.12.2008, p. 64. (2), 
—Tendo 
em conta 
a recomen dação 
do Conselho 
de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), 
—Tendo 
em conta 
o Tratado CE , 
nomeadamente 
o artigo 
276.o, 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE) 
n.o 1605/2002 do Con selho, de 25 de Jun ho de 2002, que in stitui 
o 
Regulamento 
Financeiro 
aplicável ao orçamen to 
geral 
das Comun idades 
Eu
ropeias
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (3), nomeadamente 
o 
artigo 
185.o, 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CEE) 
n.o 1210/90 do Con selho, de 7 de Maio de 1990, que in stitui a 
Agência 
Europeia 
do Ambient
e e a Rede E uropeia 
de Informação 
e de Observação 
do Ambiente
(4) JO L 120 de 11.5.1990, p. 1. (4), nome­
adamente 
o artigo 
13.o, 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novemb ro de 
2002, que in stitui 
o Regulamento 
Financeiro 
Quadro dos org anismos 
referidos n o 
artigo 
185.o do Regu­
lamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 1605/2002
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. (5), nomeadamente o artigo 94.o, 
—Tendo 
em conta 
o artigo 
71.o e o anexo V do seu Reg imento, 
—Tendo 
em conta 
o relatório da Comissão do Con trolo 
Orçamenta
l e o parecer da Comissão do Amb iente, 
da 
Saúde Púb lica 
e da Segurança 
Alimentar 
(A6-0171/2009),
A. Considerando que o Trib unal de Contas declarou que ob teve garantias suficientes de que as con tas anuais 
referentes 
ao exercício de 2007 são fiáveis e que as operações sub jacentes 
são legais 
e regulares,
B. Considerando que, em 22  de Abril de 2008, o Parlamen to deu quitação ao Director E xecutivo da Agên­
cia 
Europeia 
do Ambiente 
pela execução do orçamen to 
da Agência 
relativo ao exercício de 2006
(6) JO L 88 de 31.3.2009, p. 159. (6), e 
que, na 
resolução que acompan ha 
a decisão de quitação, o Parlamen to,
 inter alia, verificou, com b ase 
no 
relatório 
anual 
da Agência, 
que um terço dos efectivos são de uma ún ica 
naci
onalidade, 
sendo 
um dos 
objectivos
 da Agência
 (expresso n o
 seu relatório an ual)
 melhorar o equilíb rio
 e a diversidade do seu 
pessoal,
1. Considera 
a Agência 
Europeia 
do Ambiente 
(a seguir 
designada «
la Agênci
a») uma fon te 
de importan te 
legislação 
ambiental 
para todas as in stituições 
e para a defin ição 
de políticas da UE ; 
nota 
com satisfação 
que a AEA 
conseguiu 
coordenar 
a rede de in formação 
e observação 
ambiental 
europeia e ajudar as in s­
tituições 
da UE 
e os Estados-Membros 
a melhorarem os seus con hecimentos 
quanto 
a dados e in forma­
ções 
sobre 
o ambiente;
2. Encoraja 
a Agência 
a prosseguir 
os seus esforços para desen volver 
os seus métodos de comun icação 
a 
fim de atrair uma maior cob ertura 
mediática para as suas con clusões, 
alimentando 
assim o deb ate 
público 
sobre 
importantes 
questões amb ientais, 
como as alterações climatéricas, a b iodiversidade 
e a gestão 
de 
recursos n aturais;T P 9 0 0 2 . 9 . 6 2
JornalOficial da Un iãoEuropeia 26.9.2009
3. Sublinha o facto de o impacto dos prog ramas ambientais ser muitas vezes prejudicado pela falta de ava­
liação do impacto amb iental 
de outros prog ramas 
e outra leg islação 
comuni
tárias; está con victo 
de que a 
Agência 
poderia apoiar a defin ição 
de políticas, desen volvendo 
mais os seus trab alhos 
no 
domínio
 da ava­
liação do impacto amb iental;
4. Sublinha 
o papel da Ag ência 
na 
avaliação da aplicação da leg islação 
ambi
ental 
comunitária, 
tanto 
na 
UE 
como 
nos 
futuros Estados-Membros;
5. Acolhe 
favoravelmen te 
a iniciativa 
da Agência 
para contrabalançar 
os impactos climáticos dos voos n o 
que 
respeita às missões do pessoal da Ag ência 
e dos participan tes 
nas 
suas actividades;
Processos de recru tamento
6. Toma 
nota 
dos resultados da auditoria efectuada pelo Trib unal 
de Contas
, segundo 
os quais dois proces­
sos de recrutamen to 
não 
cumpriram os requisitos de tran sparência 
e não 
discriminação, 
uma vez que can ­
didatos 
que não 
cumpriam os critérios de selecção foram admitidos a avaliações seg uintes 
e os critérios 
para identificar 
os melhores can didatos 
a entrevistar 
não 
estavam documen tados;
7. Toma 
nota 
da resposta da Ag ência 
de que incluiu 
igualmente 
os candidatos 
que mais se aproximavam 
dos critérios de selecção, a fim de con tar 
com mais can didatos 
no 
concurso; 
insta 
a Agência 
a cumprir o 
seu compromisso de pub licar 
novamente 
a vaga, 
sempre que uma situação semelhan te 
ocorra no 
futuro;
8. Toma nota 
do compromisso da Ag ência 
de proceder a uma melhor documen taçã
o da pré-selecção dos 
candidatos;
Procedimentos 
de adjudicação 
de contratos
9. Constata 
que o Trib unal 
de Contas 
detectou dois casos, n um 
montante 
total de aproximadamen te
26 
000 EUR, 
de ajuste directo de serviços sem respeitar as exig ências 
do Regulamen to 
Financeiro;
10. Considera 
insatisfatória 
a resposta da Ag ência 
de que estes con tratos 
foram adjudicados devido aos b ene­
fícios 
significativos 
que represen tavam 
para a Ag ência 
e de que a n atureza 
única 
destes casos foi sufici­
entemente 
documentada;
11.
 Constata
 também
 que o Trib unal
 de Contas
 denunciou
 um caso, n um
 montant
e de aproximadamen te
215
 000 EUR,
 de adjudicação de um con trato
 de serviços específico que n ão
 estava em con formidade
 
com os termos do con trato-quadro, 
o que pun ha 
em causa a tran sparência 
do procedimen to;
12. Toma 
nota 
da resposta da Ag ência 
de que este caso dizia respeito aos sistemas de TI  
e de que se procedeu 
à extensão 
da encomenda 
original 
quando 
se verificou a n ecessidade 
de aumen tar 
a capacidade de arma­
zenamento 
e de servidor do sistema; toma n ota 
da resposta de que será lan çad
o um con curso 
para todas 
as aquisições sub stanciais 
de TI 
que a Agência 
efectue no 
futuro;
13. Insta 
a Agência 
a assegurar 
o pleno 
cumprimen to 
das regras 
em matéria de con tratos 
públicos;
Insuficiências 
na gestão de convenções de su bvenção 
com Centros Temáticos Eu ropeus
14. Toma 
nota 
da observação 
do Tribunal 
de Contas 
de que a Ag ência 
apenas 
realizou con trolos 
limitados 
aos pagamentos 
efectuados aos den ominados 
Centros 
Temáticos E uropeus, 
com base 
em convenções 
de 
subvenção;
15. Considera 
satisfatória a resposta da Ag ência 
de que já in troduziu 
novo
s procedimen tos 
de controlo, 
na 
sequência 
das observações 
do Tribunal 
de Contas, 
que incluem 
visitas de verificação e outros con trolos 
pormenorizados 
antes 
dos pagamentos 
finais; 
constata 
que a Agência 
realizou quatro visitas de verifica­
ção relativamen te 
às subvenções 
de 2007;T P 2 8 1 / 5 5 2 L
JornalOficial da Un iãoEuropeia L 255/183
16. Toma nota da constatação do Tribunal de Contas de que as con venções de subvenção entre a Agência e 
os Centros
 Temáticos E uropeus
 permitem ob ter
 uma taxa fixa de fin anciamento
 dos custos in directos
 
(despesas g erais) 
de 20 % dos custos directos, en quanto 
as Normas de E xecuç
ão do Reg ulamento 
Finan­
ceiro 
geral 
limitam esta taxa a 7 %; ob serva 
que, nos 
termos dessas n ormas, 
este limite só pode ser ultra­
passado median te 
uma decisão fun damentada 
da Agência; 
constata 
que a Agên
cia não 
tomou nenhuma 
decisão 
deste tipo;
17. Refere que, de acordo com o Trib unal 
de Contas, 
caso tivesse sido aplicada a taxa de 7 %, o mon tante 
pago 
em 2007 teria sido in ferior 
a 300 000 E UR;
18. Verifica 
que a Agência 
reconhece 
não 
ter tomado a n ecessária 
decisão fun damentada, 
mas que a taxa de 
financiamento 
de despesas g erais 
foi cuidadosamen te 
ponderada 
antes 
da aprovação das con venções 
e foi 
explicitamen te 
considerada 
na 
preparação dos termos de referên cia;
19. Toma 
nota 
do compromisso assumido pela Ag ência 
de assegurar 
que uma tal decisão fun damentada 
seja 
tomada pelo Con selho 
de Admin istração 
em futuros con vites 
relativos aos Cen tros 
Temáticos E uropeus, 
que 
estão previstos para 2009/2010;
Seguimento 
dado às decisões de qu itação 
de exercícios anteriores
20. Recorda o pedido formulado n a 
sua resolução que acompan ha 
a decisão de quitação relativa ao exercício 
de 2005
(1) JO L 187 de 15.7.2008, p. 107. (1) para que, an tes de 1  de Janeiro de 2010 e, posteriormen te, de cinco em cinco anos, a Agência 
encomende
 uma avaliação extern a
 independente
 das suas actividades, com b ase
 no
 seu Regulamento
 
constitutivo 
e nos 
programas 
de trabalho 
decididos pelo Con selho 
de Administração;
21. Observa 
que, de acordo com as in formações 
fornecidas 
no 
seu relatório an ual, 
a Agência 
aguarda 
os resul­
tados de uma avaliação extern a
 independente
 do impacto e da eficácia da sua estratég ia
 quinquenal
 
(2004-2008);
22. Convida 
a Agência 
a informar 
a autoridade competen te 
para a decisão de quitação sob re 
os resultados da 
avaliação extern a, 
logo 
que estes estejam dispon íveis;
23. Lamenta 
que, de acordo com os dados forn ecidos 
no 
relatório an ual 
da Agê
ncia, 
a situação em termos de 
equilíbrio 
e diversidade do pessoal n ão 
tenha 
registado 
melhorias sig nif
icativas em 2007, já que um terço 
dos efectivos con tinua 
a ser de uma ún ica 
nacionalidade;
24. Convida 
a Agência 
a redobrar 
os seus esforços a fim de melhorar o equilíbrio e a diversidade do pessoal;
25. Para outras ob servações, 
de natureza 
horizontal, 
que acompan ham 
a decisão de quitação remete para a 
sua resolução de 23 de Abril 
de 2009 sob re 
a gestão 
e o controlo 
financeiros 
das agências 
da UE
(2) Ver página 206 do presen te Jornal Oficial. (2).T P 9 0 0 2 . 9 . 6 2