COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 216 final 
Bruxelas, 18 de Maio de 1993 
Proposta alterada de 
DECISÃO DO CONSELHO 
Alteração do artigo 51o 
do Acordo Provisório com 
a Bulgária 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n 
do artigo 149' do tratado CEE) 
- ( -
Exposição dos motivos 
Os procedimentos de notificação relativos ao Acordo Provisório com a 
Bulgária não puderam ser adaptados antes de 30 de Abril de 1993. Este 
atraso processual deveu-se a uma divergência de pontos de vista entre 
Estados-membros no que respeita aos regulamentos de aplicação relativos 
às medidas de salvaguarda que deveriam ser adoptados em execução do 
Acordo Provisório. Segundo o texto actual do artigo 51o, esta situação 
implica que o Acordo Provisório não pode entrar em vigor em 1 de Junho 
de 1993 como previsto. 
Para evitar que isto se passe, propõe-se alterar o artigo 51o por forma 
a que o prazo entre a data da notificação reciproca pelas duas Partes, 
no sentido de que foram completados todos os procedimentos necessários 
para a entrada em vigor, e a data de entrada em vigor seja encurtado 
para permitir a entrada em vigor do Acordo Provisório em 1 de Junho de 
1993, como previsto. 
-J -
ACORDO PROVISÓRIO 
Art too 51o 
O presente Acordo será aprovado pelas Partes em conformidade com os seus 
procedimentos próprios. 
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte á 
data em que as Partes procederem á notificação reciproca do cumprimento aos 
procedimentos referidos no no. 1. 
A partir da sua entrada em vigor, são suspensos os artigos 2p_ a 18o. do Acordo 
entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica e a Bulgária relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e 
Comercial, assinado em Bruxelas, em 8 de Maio de 1990. 
-1 ~ 
Projecto 
A. Carta da Comunidade 
Exmo. Senhor 
0 Acordo Provisório entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço e a República da Bulgária, que retoma as 
disposições do Acordo Europeu relativas ao comércio e às medidas de 
acompanhamento, foi assinado em Bruxelas em 8 de Março de 1993, a fim de 
assegurar uma rápida aplicação das referidas disposições. 0 artigo 51o 
do Acordo Provisório prevê que o acordo entre em vigor no primeiro dia 
do segundo mês seguinte à data em que as Partes se notificarem a 
conclusão dos procedimenbtos de aprovação. A data de entrada em vigor 
prevista no momento da assinatura do Acordo Provisório era o dia 1 de 
Junho de 1993. 
Tendo em conta que a conclusão das formalidades de aprovação pelas 
Partes sofreu um certo atraso por razões de ordem técnica e que a data 
de 1 de Junho de 1993 continua a ser considerada pelas Partes como 
devendo ser a da entrada em vigor, as Partes acordaram em substituir o 
segundo parágrafo do artigo 51o do Acordo Provisório pelo texto 
seguinte: 
"O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte á 
data em que as partes se notificarem a conclusão dos procedimentos 
referidos no np. 1." 
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse comunicar-me o acordo do Governo 
de V. Exa. sobre o conteúdo da presente carta. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração. 
Pela Comunidade 
Prolecto 
B. Carta da Bulgária 
Exmo. Senhor 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa., do 
seguinte teor: 
"0 Acordo Provisório entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço e a República da Bulgária, que retoma as 
disposições do Acordo Europeu relativas ao comércio e às medidas de 
acompanhamento, foi assinado em Bruxelas em 8 de Março de 1993, a fim de 
assegurar uma rápida aplicação das referidas disposições. 0 artigo 51o 
do Acordo Provisório prevê que o acordo entre em vigor no primeiro dia 
do segundo mês seguinte à data em que as Partes se notificarem a 
conclusão dos procedimenbtos de aprovação. A data de entrada em vigor 
prevista no momento da assinatura do Acordo Provisório era o dia 1 de 
Junho de 1993. 
Tendo em conta que a conclusão das formalidades de aprovação pelas 
Partes sofreu um certo atraso por razões de ordem técnica e que a data 
de 1 de Junho de 1993 continua a ser considerada peias Partes como 
devendo ser a da entrada em vigor, as Partes acordaram em substituir o 
segundo parágrafo do artigo 51o do Acordo Provisório pelo texto 
seguinte: 
"O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte á 
data em que as partes se notificarem a conclusão dos procedimentos 
refer idos no no. 1." 
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse comunicar-me o acordo do Governo 
de V. Exa. sobre o conteúdo da presente carta." 
Tenho a honra de confirmar a acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da 
carta de V. Exa. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração. 
Pela República 
da Bulgária 

- •b 
ISSN 0257-9553 
COM (93) 216 final 
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