Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1101/89 relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (COM(95)0199 - C4-0446/95 - 95/0122(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 11)

Segundo considerando

>Texto original>

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1101/89 prevê a possibilidade de um financiamento comunitário para os anos 1995 a 1998 e que devem determinar-se as modalidades referentes aos anos 1996 a 1998;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1101/89 prevê a possibilidade de um financiamento comunitário para o ano de 1995; e que também deverá ser possível o financiamento comunitário nos anos subsequentes até 1999, inclusive;

(Alteração 12)

Quarto considerando

>Texto original>

Considerando que as contribuições públicas devem ser concedidas anualmente de acordo com as contribuições fornecidas pelo sector profissional em causa; que a acção terá uma duração de três anos, de 1996 a 1998, e deverá ser objecto de uma avaliação anual,

>Texto após votação do PE>

Considerando que as contribuições públicas devem ser concedidas anualmente de acordo com as contribuições fornecidas pelo sector profissional em causa; que a acção terá uma duração de quatro anos, de 1996 a 1999, e deverá ser objecto de uma avaliação anual,

(Alteração 13)

ARTIGO 1º

Artigo 4ºA (Regulamento (CEE) nº 1101/89)

>Texto após votação do PE>

Redigir o nº 1 do artigo 4º A do Regulamento (CEE) nº 1101/89 da seguinte forma:

Relativamente aos anos de 1996, 1997, 1998 e 1999, os fundos referidos no artigo 3º poderão ser providos de meios através de contribuições financeiras da Comunidade.

>Texto original>

São aditados os seguintes números ao artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 1101/89:

>Texto após votação do PE>

São aditados os seguintes números ao artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 1101/89:

>Texto original>

"4. O montante das contribuições financeiras da Comunidade para 1996; 1997 e 1998 não pode ultrapassar o dobro do montante das quotizações do sector profissional.

>Texto após votação do PE>

"4. O montante das contribuições financeiras da Comunidade para os anos subsequentes até 1999, inclusive, não pode ultrapassar o dobro do montante das quotizações do sector profissional.

>Texto original>

5. Os Estados-membros em causa colocarão conjuntamente à disposição dos seus fundos montantes semelhantes aos da Comunidade, durante os anos referidos no nº 4. A parte de cada Estado-membro é calculada proporcionalmente à capacidade da sua frota activa comparativamente à dos outros Estados-membros. Estes montantes são determinados pela Comissão em colaboração com as autoridades dos vários fundos de desmantelamento.

>Texto após votação do PE>

5. Os Estados-membros em causa colocarão à disposição dos seus fundos montantes que, juntamente com os montantes da Comunidade, sejam suficientes para realizar o saneamento estrutural pretendido durante o período referido no nº 4. A parte de cada Estado-membro é calculada proporcionalmente à capacidade da sua frota activa comparativamente à dos outros Estados-membros. Estes montantes são determinados pela Comissão em colaboração com as autoridades dos vários fundos de desmantelamento.

>Texto original>

6. No início de cada ano, durante a acção de desmantelamento, 1996 a 1998, a Comissão determinará, no âmbito do presente regulamento, as modalidades de acção de desmantelamento do ano em curso, em função das disponibilidades financeiras, da evolução do mercado e das medidas de liberalização aplicadas.»

>Texto após votação do PE>

6. No início de cada ano, durante a acção de desmantelamento no período referido no nº 4, a Comissão determinará, no âmbito do presente regulamento, as modalidades de acção de desmantelamento do ano em curso, em função das disponibilidades financeiras, da evolução do mercado e das medidas de liberalização aplicadas.»

(Alteração 14)

Artigo 2º, primeiro parágrafo

>Texto original>

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

>Texto após votação do PE>

O presente regulamento entra em vigor no próprio dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(Alteração 15)

FICHA FINANCEIRA

Ponto 1. bis (novo)

>Texto após votação do PE>

1 bis. DURAÇÃO DA ACÇÃO

Nesta Ficha Financeira parte-se do princípio de que o saneamento estrutural da navegação interior será feito num período de 3 anos: 1996-1997-1998. Porém, prevê-se que o regulamento do Conselho só entre em vigor no segundo semestre de 1996. Por isso, com o desmantelamento, em 1996, apenas será dado um pequeno passo inicial. Em consequência disso, o saneamento estender-se-á por um período de 4 anos: 1996-1997-1998-1999. Assim, o programa será concluído na mesma data que o programa de liberalização do mercado: 1 de Janeiro de 2000.

(Alteração 16)

FICHA FINANCEIRA

Ponto 4.1, parágrafo único bis e ter (novos)

>Texto após votação do PE>

No parágrafo precedente e na sequência desta Ficha Financeira parte-se do princípio de que o excesso de capacidade de carga estrutural, tanto no sector da carga sólida como no da carga líquida, é de cerca de 15%.

Esta percentagem está correcta no que respeita ao sector da carga sólida mas os desenvolvimentos verificados no sector da carga líquida demonstram que neste o excesso de capacidade é de pelo menos 20%. Para se alcançar uma melhoria da situação de grave perturbação do mercado reinante neste sector é necessário, em complemento dos objectivos supramencionados, executar uma acção de desmantelamento adicional no sector em questão que permita, no primeiro ano, retirar do mercado pelo menos 5% deste excesso de capacidade. Para este fim, cada Estado-membro em questão criará um fundo de desmantelamento separado. Estes fundos serão pré-financiados pelos Estados-membros em partes proporcionais à capacidade da sua frota por meio de empréstimos sem juros até um montante total de cerca de 20 mecus. Estes fundos, que devem ser mutuamente solidários, procederão ao reembolso dos empréstimos por meio das contribuições a pagar anualmente pelos transportadores. Por este motivo, as contribuições actuais deverão ser aumentadas. Desta forma será possível alcançar uma redução adicional, substancial e mais rápida das frotas de carga líquida.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1101/89 relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (COM(95)0199 - C4-0446/95 - 95/0122(SYN))

(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0199 - 95/0122(SYN) ((JO C 318 de 29.11.1995, p. 11.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 189º-C e 75º do Tratado CE (C4-0446/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0012/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do artigo 189º-C, alínea a), do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.