PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 28.04.2004 
COM(2004) 335 final 
  
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à posição a assumir pela Comunidade  no Conselho de Associação estabelecido 
pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por 
um lado, e a Polónia, por outro, em relação a um diferendo relativo à interpretação da 
aplicação do disposto no n° 4 do artigo 10° e no artigo 25° do Acordo Europeu no que 
diz respeito à legislação polaca relativa à fixação dos preços de produtos farmacêuticos 
(Regulamento do Ministro das Finanças, de  31 de Março de 2000, sobre a introdução da 
obrigação de aplicar margens oficiais e os pr incípios para a fixação dos preços de venda 
dos medicamentos, soros, vacinas e contracep tivos importados previamente preparados) 
(apresentada pela Comissão) 
  
[SEC(2004) 494] 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS  
A Comunidade Europeia e os seus Estados-Mem bros consideram que existe um diferendo 
com a Polónia no que diz respeito à interpret ação da aplicação do disposto no n° 4 do artigo 
10° e no artigo 25° do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
Membros, por um lado, e a Polónia, por outro, aprovado pela Decisão do Conselho e da Comissão (1993/743/CE, CECA, Euratom) de 13 de Dezembro de 1993
1, no que diz respeito 
à legislação polaca relativa à fixação dos preço s de produtos farmacêutic os (Regulamento do 
Ministro das Finanças, de 31 de Março de 2000,  sobre a introdução da obrigação de aplicar 
margens oficiais e os princípios para a fixação  dos preços de venda dos medicamentos, soros, 
vacinas e contraceptivos importa dos previamente preparados). 
O diferendo tem origem em denúncias da indústr ia farmacêutica que realiza importações na 
Polónia e tem por base o risco de que lhe se jam impostas elevadas sanções e ordens de 
reembolso em virtude da alegada violação da referida legislação. 
A Comunidade Europeia e os se us Estados-Membros consideram  que a anterior legislação 
polaca relativa à fixação dos preços de produtos farmacêuticos era discriminatória em relação 
aos produtos importados, pelo  que violava o n° 4 do ar tigo 10° do Acordo Europeu e 
constituía uma infracção ao seu artigo 25° por dificultar o comércio entre a Polónia e a Comunidade. 
Contrariamente à posição da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros, a Polónia 
considera que a sua antiga legislação relativa  à fixação dos preços de produtos farmacêuticos 
não era discriminatória e não violava o ar tigo 25° do Acordo Europeu. A Polónia está 
aparentemente disposta a tomar medidas que imponham multas em virtude da alegada 
violação dessa legislação. Essas medidas seriam  aplicadas na sequência dos resultados dos 
inquéritos realizados sobre várias empresas farmacêuticas importadoras (abrangendo o 
período compreendido entre 1 de Maio de 2000 e 9 de Abril de 2002) e poderiam ter graves 
consequências financeiras para as empresas comunitárias envolvidas. 
A Comunidade Europeia e os seus Estados-Mem bros estão firmemente convencidos de que 
existem razões suficientes para considerar que o comportamento da Polónia em relação a esta 
questão, e no que diz respeito à sua antiga le gislação, viola o disposto no artigo 25° do 
Acordo Europeu. 
Os serviços da Comissão envidaram esforços consideráveis no âmbito do Comité de 
Associação e através de cartas, bem como de reuni ões ao mais elevado nível, para incentivar o 
Governo polaco a reconsiderar a sua posição e a assegurar de forma inequívoca o pleno 
respeito do Acordo Europeu. Este governo não parece, porém, interessado em assumir 
qualquer compromisso a este respeito. 
A Comissão recomendou à Presidência do Conselho que remetesse a questã o para o Conselho 
de Associação UE-Polónia, em conformida de com o disposto no artigo 105° do Acordo 
Europeu, a fim de resolver o di ferendo através de uma decisão e,  se necessário, dar início a 
um procedimento de arbitragem. Por conseg uinte, propõe-se ao Conselho que adopte a 
presente proposta de decisão do Conselho de Associação. 
                                                
 
1 JO L 348 de 31.12.1993, p. 1. 
 
PT 3   PT Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à posição a assumir pela Comunidade  no Conselho de Associação estabelecido 
pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por 
um lado, e a Polónia, por outro, em relação a um diferendo relativo à interpretação da 
aplicação do disposto no n° 4 do artigo 10° e no artigo 25° do Acordo Europeu no que 
diz respeito à legislação polaca relativa à fixação dos preços de produtos farmacêuticos 
(Regulamento do Ministro das Finanças, de  31 de Março de 2000, sobre a introdução da 
obrigação de aplicar margens oficiais e os pr incípios para a fixação dos preços de venda 
dos medicamentos, soros, vacinas e contracep tivos importados previamente preparados) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA 
Tendo em conta o Acordo Europeu entre as Co munidades Europeias e os seus Estados-
Membros, por um lado, e a Polónia, por  outro, nomeadamente o artigo 105°, 
Considerando o seguinte: (1) O Acordo Europeu
2 estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os 
seus Estados-Membros, por um lado, e a Polónia, por outro. O seu artigo 105° prevê 
um procedimento para resolver qua lquer diferendo relativo à aplicação ou à 
interpretação do Acordo Europeu. 
(2) A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros consideram que a antiga 
legislação polaca relativa à fixação dos preços de produtos farmacêuticos era 
discriminatória em relação aos produtos im portados, pelo que violava o disposto no 
n° 4 do artigo 10° do Acordo Europeu. 
(3) A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros consideram que a antiga 
legislação polaca relativa à fixação dos preços de produtos farmacêuticos constituía uma violação ao artigo 25° do Acordo Eu ropeu por dificultar o comércio entre a 
Polónia e a Comunidade. 
(4) Embora a legislação acima mencionada te nha sido substituída mediante a adopção de 
um novo regime de fixação dos preços (Lei sobre os Preços de 5 de Julho de 2001), a 
Comunidade Europeia e os seus Estados-M embros consideram que não é aceitável a 
aplicação de medidas impondo multas por al egada violação de uma legislação 
discriminatória que infr inge o Acordo Europeu. 
(5) Os serviços da Comissão solicitaram repetidamente às autoridades polacas que 
esclarecessem as suas intenções no que diz respeito às consequências pecuniárias dos 
                                                
 
2 JO L 348 de 31.12.1993, p. 1. 
 
PT 4   PT inquéritos realizados sobre as várias empresas farmacêuticas importadoras, no período 
compreendido entre 1 de Maio de 2000 e 9 de Abril de 2002. 
(6) A posição assumida pela Polónia levou a Comissão a considerar que o Governo polaco 
não hesitaria aplicar medidas impondo multa s por alegada viola ção da legislação 
relativa à fixação dos preços de produtos fa rmacêuticos na sequência dos resultados 
dos inquéritos acima referidos, daí resultando possíveis consequência s financeiras para 
os operadores económicos em causa. 
(7) O Governo polaco não se afigura dispos to a assumir quaisquer compromissos para 
assegurar de forma inequívoca o pleno respeito do Acordo Europeu. 
DECIDE: 
Artigo único 
A fim de resolver um diferendo relativo à interpretação da aplicação do n° 4 do artigo 10° e 
do artigo 25° do Acordo Europeu no que diz respeito  à legislação polaca relativa à fixação dos 
preços de produtos farmacêuticos (Regulamento do Ministro das Finanças, de 31 de Março de 
2000, sobre a introdução da obrigação de aplicar margens oficiais e os princípios para a 
fixação dos preços de venda dos medicamentos,  soros, vacinas e contraceptivos importados 
previamente preparados), a Comunidade reme te a questão para o Conselho de Associação 
estabelecido pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
Membros, por um lado, e a Polónia, por outro. 
A posição a assumir pela Comunidade no Cons elho de Associação basear-se-á num projecto 
de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo à presente decisão. 
Feito em Bruxelas, […] 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
 
PT 5   PT ANEXO  
Proposta de 
DECISÃO N° … /2004 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-POLÓNIA 
sobre um diferendo relativo à interpretação da  aplicação do disposto no n° 4 do artigo 
10° e no artigo 25° do Acordo Europeu no qu e diz respeito à legislação polaca relativa à 
fixação dos preços de produtos farmacêuticos (Regulamento do Ministro das Finanças, 
de 31 de Março de 2000, sobre a introdução da  obrigação de aplicar margens oficiais e 
os princípios para a fixação dos preços de venda dos medicamentos, soros, vacinas e 
contraceptivos importados previamente preparados) 
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, 
Tendo em conta o Acordo Europeu entre as Co munidades Europeias e os seus Estados-
Membros, por um lado, e a Polónia, por  outro, nomeadamente o artigo 105°, 
Considerando o seguinte: 
(1) O Conselho de Associação, após ter exam inado um pedido da Comunidade Europeia 
no sentido de que a antiga legislação polaca re lativa à fixação dos preços de produtos 
farmacêuticos fosse considerada discriminatória em relação aos produtos importados, violando, por conseguinte, o disposto no n° 4 do artigo 10° do Acordo Europeu, e, 
além disso, o disposto no artigo 25° do referido acordo, por dificultar o comércio 
entre a Polónia e a Comunida de, chegou à conclusão de que  o pedido se justificava, 
pelo que: 
DECIDE: 
Artigo 1°  
A Polónia não aplicará quaisquer medidas que  imponham multas em virtude da alegada 
violação da legislação relativa à fixação dos preços de produtos farmacêuticos (Regulamento 
do Ministro das Finanças, de 31 de Março de 20 00, sobre a introdução da obrigação de aplicar 
margens oficiais e os princípios para a fixação  dos preços de venda dos medicamentos, soros, 
vacinas e contraceptivos importados previamente preparados), que é discriminatória e infringe 
o disposto no Acordo Europeu, na sequência do s resultados dos inquéri tos realizados sobre 
várias empresas farmacêuticas importadoras, no  período compreendido entre 1 de Maio de 
2000 e 9 de Abril de 2002. 
Artigo 2° 
A presente decisão entra em vigor no primei ro dia do mês seguinte ao da sua adopção. 
É aplicável a partir de 1 de Abril de 2004. 
Feito em Bruxelas, […] 
Pelo Conselho de Associação 
O Presidente