N? C 236/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.9. 87 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que cria um regime de enquadramento das ajudas 
nacionais ao rendimento agrícola 
COM(87) 166 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 15 de Abril de 1987) 
(87/C 236/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
42? e 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n?... do Con­
selho, de ('), cria um regime comunitário de aju­
das ao rendimento agrícola destinado a, pela concessão 
de ajudas ao rendimento a título transitório e degressivo, 
facilitar aos agricultores a título principal e às suas famí­
lias a transição para uma situação em que possam ter ca­
pacidade para prosseguir a actividade agrícola em condi­
ções económicas satisfatórias; 
Considerando que, no que se refere à categoria das ex­
plorações em dificuldade que não estão ou não se consi­
deram em situação de preencher essas condições, cabe à 
Comunidade, por um lado, estabelecer regras precisas 
destinadas a evitar que, por iniciativas nacionais em maté­
ria de ajudas ao rendimento agrícola, sejam postos em 
causa os fundamentos da política agrícola comum; que, 
por outro lado, há que precisar de forma positiva as si­
tuações em que, fora do citado regime comunitário, 
pode revelar-se a necessidade de ajudas nacionais ao ren­
dimento agrícola com vista à manutenção de um nível de 
vida equitativo para a população agícola, atendendo às 
condições actuais da situação económica em geral, e no­
meadamente às restritas possibilidades de empregos 
extra-agrícolas para os agricultores em questão; 
Considerando que, para esse efeito, a fim de assegurar a 
necessária transparência das medidas nacionais e a obser­
vância das condições comunitárias destinadas a evitar 
que sejam postos em causa os objectivos da Comuni­
dade, nomeadamente no domínio do saneamento dos 
mercados, é conveniente subordinar a concessão das aju­
das ao rendimento em causa à aprovação prévia pela Co­
missão de programas de ajudas ao rendimento elabora­
dos pelos Estados-membros que pretendam recorrer a 
tais medidas, 
(*) Ver página 4 do presente Jornal Oficial. Artigo 1° 
Os Estados-membros podem ser autorizados, de acordo 
com o disposto no presente regulamento, a conceder aju­
das ao rendimento agrícola tal como definidas no n? 2 
do artigo 1? do Regulamento (CEE) n? ... e que não 
entram no âmbito de aplicação do regime comunitário 
criado pelo mesmo regulamento. 
Artigo 2° 
1. À excepção dos auxílios referidos no n? 2 do artigo 
92? do Tratado, os artigos 92? e 94? do Tratado não se 
aplicam às ajudas que são objecto do presente regula­
mento. 
2. O disposto no presente regulamento aplica-se sem 
pejuízo de outras normas comunitárias específicas ou 
sectoriais. 
Artigo 3? 
1. Só são autorizadas ajudas ao rendimento agrícola: 
a) Que se enquadrem num programa elaborado pelo 
Estado-membro em causa em conformidade com o 
artigo 4?; 
b) Cujos beneficiários preencham as condições estatuídas 
no n? 1 do artigo 5?; e 
c) Cujo montante não exceda o nível de rendimento de­
finido em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do 
presente regulamento. 
2. São proibidas as ajudas ao rendimento agrícola 
cujo montante seja determinado em função: 
— dos preços, 
— da quantidade de produtos agrícolas, ou 
— dos factores de produção, com excepção da mão-de-
-obra. 
Artigo 4? 
O programa referido no n? 1, alínea a), do artigo 3?, a 
seguir designado PARA II: 
— pode ser apresentado como parte integrante ou como 
programa separado de um PARA na acepção do Re­
gulamento (CEE) n? ..., 
2.9. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 236/9 
— satisfará as condições fixadas no artigo 3? do referido 
regulamento, incluindo, todavia, as condições porme­
norizadas da concessão das ajudas previstas no res­
peito do disposto no presente regulamento, nomea­
damente das condições do artigo 5°, e 
— estará em conformidade com o objectivo de que as 
produções agrícolas não devem ser estimuladas me­
diante o expediente das ajudas abrangidas pelo pre­
sente regulamento. 
Artigo 5o. 
1. Só podem ser beneficiários da ajuda ao rendimento 
os agricultores e os membros das suas famílias que tra­
balham na exploração agrícola quando o rendimento fa­
miliar global da exploração não atinja, por unidade de 
trabalho, o nível do rendimento médio regional ou, à es­
colha do Estado-membro em causa, 80 % do rendimento 
médio nacional. 
2. O nível da ajuda ao rendimento por unidade de 
trabalho será determinado: 
a) Por agricultor da região em causa e por membro da 
família que trabalha na exploração agrícola; e 
b) De modo a cobrir, no máximo, a diferença entre: 
— o rendimento familiar global existente da explora­
ção dividido pelo número de beneficiários da ex­
ploração, e 
— o rendimento médio regional até ao limite de 
90 % do rendimento médio nacional. 
3. No que diz respeito às definições dos rendimentos 
referidos no presente artigo, aplica-se o n? 1, segundo a 
quarto parágrafos da alínea b), do artigo 4? do Regula­
mento (CEE) n? ... 
Artigo 6? 
1. Quando um Estado-membro pretenda executar ou 
alterar um programa de ajudas nacionais ao rendimento 
em conformidade com o presente regulamento, comuni­
cará à Comissão o projecto do PARA ou da sua altera­
ção. A comunicação deve conter as informações necessá­
rias que permitam apreciar se as condições do presente 
regulamento se encontram preenchidas. 
A pedido da Comissão, o Estado-membro em questão 
fornecerá elementos suplementares de apreciação. 
2. O Estado-membro não pode pôr em execução as 
medidas projectadas antes de a Comissão ter aprovado o 
PARA II em causa. A Comissão analisará, nomeadamente, se as medidas 
previstas são: 
a) Conformes ao disposto no presente regulamento, 
tendo em conta os objectivos do mesmo; e 
b) Coerentes com os objectivos da Comunidade em maté­
ria de saneamento dos mercados. 
3. No prazo de seis meses a partir da data de recep­
ção de um projecto de PARA II ou das suas alterações, a 
Comissão decidirá da sua aprovação desde que sejam 
fornecidos todos os dados referidos no artigo 4°, assim 
como, se for caso disso, as informações suplementares 
referidas no n? 1, segundo parágrafo, do presente ar­
tigo. 
Artigo 7o. 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias a 
fim de adaptar os respectivos regimes existentes de aju­
das ao rendimento agrícola ao disposto nos artigos 1? a 
6?, no prazo de seis meses a partir da entrada em vigor 
do presente regulamento, desde que esses regimes não 
sejam autorizados por outras normas comunitárias especí­
ficas ou sectoriais. 
Artigo 8? 
As normas de execução do presente regulamento são 
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 
9? do Regulamento (CEE) n? ... 
Artigo 9? 
1. A Comissão submeterá ao Conselho e ao Parla­
mento Europeu, no final de um período de três anos a 
contar da entrada em vigor do presente regulamento, 
com base nos dados que lhe são fornecidos pelos Estados-
-membros, um relatório relativo à aplicação do regime 
previsto no presente regulamento. 
2. Após apreciação desse relatório, o Conselho, deli­
berando de acordo com o processo previsto no n? 2 do 
artigo 43? do Tratado, pode decidir, tendo em conta a 
experiência, adquirida e a evolução das condições econó­
micas e dos rendimentos agrícolas, das alterações even­
tualmente necessárias ao presente regime. 
Artigo 10! 
O presente regulamento entra em vigor em 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.