Parecer do Comité Económico e Social sobre o "Livro Verde - O combate à contrafacção e à pirataria no mercado interno"

(1999/C 116/09)

Em 16 de Outubro de 1998, a Comissão decidiu, ao abrigo do artigo 198.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre o "Livro Verde - O combate à contrafacção e à pirataria no mercado interno".

A Secção do Mercado Único, Produção e Consumo, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 11 de Fevereiro de 1999 (relator: H. Malosse).

Na sua 361.a reunião plenária de 24 e 25 de Fevereiro de 1999 (sessão de 24 de Fevereiro), o Comité Económico e Social adoptou o presente parecer por unanimidade.

1. Introdução

1.1. O Comité Económico e Social congratula-se com a iniciativa da Comissão Europeia de lançar um vasto debate sobre a contrafacção e a pirataria no mercado único. Este tema tem sido por diversas vezes objecto das preocupações do Comité, como, por exemplo, no parecer sobre a competitividade da indústria têxtil(1) e no parecer sobre a "Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 295/94, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a reexportação e a colocação sob um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-pirata"(2).

1.2. O Regulamento (CE) n.o 3295/94 visa, na realidade, o combate às contrafacções e às mercadorias-pirata provenientes de países terceiros. Ora, tal como salientou o Comité no seu parecer, o regulamento rege apenas as intervenções sobre o comércio com países terceiros efectuadas nas fronteiras externas da Comunidade. O Comité solicitara, assim, que o Livro Verde abordasse a coordenação das regulamentações nacionais no interior do mercado único, tanto para as mercadorias provenientes de países terceiros, como para as mercadorias produzidas de modo fraudulento dentro da União.

1.3. O Comité felicita a Comissão pela iniciativa de lançar um vasto debate sobre este tema, dados os graves prejuízos que estas práticas fraudulentas acarretam para a competitividade da indústria e dos serviços europeus. Em diversos sectores, o essencial do valor acrescentado dos produtos e serviços europeus é, com efeito, fruto da criatividade, da imaginação e do talento dos empresários, criadores, artesãos e trabalhadores europeus. É de salientar, igualmente, que tais fraudes abrangem cada vez mais as actividades ligadas às novas tecnologias da informação, constituindo, assim, um obstáculo ao desenvolvimento da indústria europeia nestes sectores de crescimento muito forte.

2. Observações na generalidade

2.1. Não é desejável a dissociação dos instrumentos de política interna dos de política externa em matéria de contrafacção e de pirataria. O Comité já avançara algumas sugestões para os controlos externos(3), as quais devem ser recordadas e reforçadas, pois podem ser aplicadas igualmente às acções no interior da União, nomeadamente:

2.1.1. Melhorar a informação e a cooperação entre os serviços de controlo (alfândegas, repressão de fraudes, etc.) e os titulares dos direitos de propriedade.

2.1.2. Manter e promover um corpo de fiscalização qualificado e bem formado.

2.1.3. Incrementar a sensibilização da opinião pública.

2.1.4. Harmonizar as disposições nacionais de controlo e de repressão.

2.1.5. Assegurar procedimentos simples e aligeirados para proceder judicialmente contra os infractores.

2.1.6. Assegurar a existência de um procedimento de apreensão com a duração de pelo menos um ano, válido em todo o território da União Europeia.

2.1.7. Fazer com que seja o contraventor, e não o titular dos direitos de propriedade, o único a suportar as despesas de destruição das mercadorias-pirata ou de contrafacção.

2.1.8. Reduzir os prazos e os custos dos procedimentos para que não sejam dissuasores para as pequenas empresas lesadas e aplicar novos procedimentos especializados junto de jurisdições especializadas e bem informadas sobre a realidade e os efeitos da contrafacção e da pirataria.

3. Observações na especialidade (as interrogações do Livro Verde)

3.1. Natureza e características do fenómeno

O Comité aprova a Comissão na sua tentativa de definição, em sentido lato, das noções de contrafacção e de pirataria como uma "violação de um direito de propriedade intelectual, quer dizer, de um direito de propriedade industrial (marca de fábrica ou de comércio, desenho ou modelo industrial, patente de invenção, modelo de utilidade, indicação geográfica) ou de um direito de autor ou direito conexo (direito dos artistas intérpretes ou executantes, direito dos produtores de fonogramas, direito dos produtores das primeiras fixações de filmes, direito dos organismos de radiodifusão) ou, ainda, do direito sui generis do fabricante de uma base de dados".

3.2. Se bem que o Comité compreenda a preocupação da Comissão em restringir o campo de debate a todos os actos que violam os direitos de propriedade, não deixam de existir outras formas de actividade parasitária (imitações flagrantes, "look alike") que constituem fraudes para com o consumidor. Não se podendo combatê-las com os mesmos dispositivos penais que existem para a contrafacção e a pirataria, deve-se incentivar a luta contra as práticas para as quais os infractores se viram cada vez mais sistematicamente, nomeadamente na União, para fugirem a toda e qualquer acção judicial. Quando tais actividades configurem práticas de comércio desleal e fraudes para com os consumidores, deve proceder-se judicialmente contra elas. O Comité considera, portanto, que o debate aberto pela Comissão deve igualmente tomar em consideração todas as actividades parasitárias deste género, em especial a nível da necessária informação ao consumidor e da protecção dos seus direitos.

3.3. Infelizmente, cumpre constatar que os consumidores nem sempre são meras vítimas mas muitas vezes os próprios causadores do problema, ao adquirirem produtos dos quais, dado o seu baixo preço, podem esperar que não serão de marca mas sim de contrafacção. Aos consumidores e às organizações de defesa do consumidor compete, assim, também um papel importantíssimo no combate a este fenómeno.

4. Amplitude e consequências do fenómeno

4.1. O Comité regista as estimativas avançadas pela Comissão, as quais são fruto de estudos efectuados por gabinetes de consultores. O Comité constata com estranheza o facto de os serviços aduaneiros dos Estados-Membros e as associações profissionais dos sectores envolvidos não disporem, ou não porem à disposição da Comissão, de dados mais facilmente verificáveis.

4.2. O Comité interroga-se se o número de empregos perdidos por ano (100000 segundo a Comissão) está correctamente avaliado. Com efeito, na comunicação sobre a competitividade do sector têxtil-vestuário(4), a Comissão avalia, e apenas neste sector, em 100000 os empregos perdidos por ano na indústria comunitária em consequência dos prejuízos sofridos em virtude das contrafacções e mercadorias-pirata.

4.3. Dada a amplitude do fenómeno e o grande interesse de ter à disposição dados o mais fiáveis possível, o Comité propõe um mecanismo comunitário de observação, sob a forma de uma rede baseada em postos de observação nacionais ou sectoriais. Este "observatório europeu" poderia funcionar com a ajuda de organismos económicos presentes no terreno.

4.4. As mercadorias de contrafacção e as mercadorias-pirata, ilegais por natureza, são normalmente realizadas em empresas clandestinas de fabrico, com prejuízo das leis sociais, de higiene e de segurança no trabalho. É, igualmente, claro que tais actividades funcionam sem ter em consideração as obrigações fiscais e estão, com uma frequência cada vez maior, ligadas a redes de crime organizado. O Comité insiste, portanto, na necessidade de uma abordagem global, nomeadamente a nível da vigilância e do controlo, de forma a apreender todas as facetas destas actividades fraudulentas: inquéritos sociais, controlos fiscais, combate à contrafacção, repressão do banditismo e branqueamento de dinheiro. Os serviços de fiscalização e judiciais especializados no combate a estes flagelos deviam cooperar mais estreitamente.

5. Actividades de vigilância do sector privado

5.1. O Comité considera que o papel das organizações profissionais, das organizações sindicais e dos movimentos de consumidores, nomeadamente a nível europeu, é fundamental para garantir uma avaliação do fenómeno e organizar o combate às práticas ilícitas. O Comité apoia o princípio de atribuir a estas organizações capacidade de estar em juízo em nome da defesa dos interesses colectivos em relação aos quais tenham poder.

5.2. Para o Comité, esta actividade de vigilância deve referir-se, igualmente, ao sector da distribuição, o qual deverá ser incentivado a desenvolver, em associação com os fabricantes, selos de qualidade e códigos deontológicos para procurar banir os produtos e serviços suspeitos. O Comité sugere, assim, à Comissão Europeia que tome iniciativas neste sector de parceria com as associações representativas do comércio, de forma a sensibilizar e formar os seus membros. Quando se menciona este sector, deve precisar-se que se trata dos circuitos de distribuição quer grossista quer de retalho, bem como da grande distribuição, do pequeno comércio tradicional retalhista e de actividades de serviços destinadas a profissionais ou particulares.

5.3. A criação, com o apoio das associações profissionais, de bases de dados de desenhos e modelos poderá ser um meio adequado para lutar contra os produtos de contrafacção. Grosso modo, o papel das organizações profissionais e das associações interessadas é essencial na vigilância do mercado, no alertar as autoridades e na cooperação com as mesmas, na informação e formação do aparelho judicial e na informação do público. Neste contexto, é de saudar o exemplo da rede REACT no sector dos têxteis-vestuário. O Comité apela vivamente ao lançamento pela Comissão Europeia de projectos-piloto destinados a favorecer estas actividades em rede à escala europeia.

6. Utilização de dispositivos técnicos

6.1. O Comité considera útil a pesquisa de processos técnicos que permitam identificar e "seguir" as mercadorias fraudulentas. O Comité estima, a este respeito, que seriam proveitosas acções-piloto de transferência de tecnologia, de preferência para projectos pesados de IDT, de modo a transferir técnicas já utilizadas noutros domínios. Estes projectos deviam trazer benefícios, em primeiro lugar, para as associações profissionais ou grupos de PME e de artesãos.

6.2. O Comité considera que tais dispositivos, se visam efectivamente o combate às contrafacções e à pirataria, não podem ter efeitos perversos para a liberdade de circulação de mercadorias no mercado único.

6.3. A formação dos corpos de fiscalização na identificação destes procedimentos é essencial. Neste contexto, a cooperação entre produtores e administração é fundamental para criar redes de alerta e de controlo.

7. Sanções e meios para fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual

7.1. Segundo opinião quase unânime das organizações profissionais e sindicais directamente interessadas no fenómeno, a repressão é, juntamente com a prevenção, o meio privilegiado para combater eficazmente a contrafacção e a pirataria. Assim, estas organizações questionam, mais do que as leis em vigor, a sua aplicação, demasiado desigual para constituir uma verdadeira ameaça para os infractores. Além disso, a existência de um mercado único, sem fronteiras por um lado, e a ausência de um verdadeiro espaço judicial europeu, por outro, favorecem naturalmente os infractores.

7.2. A existência de grandes diferenças nas modalidades de aplicação das disposições de contencioso e penais é um evidente travão ao combate eficaz das contrafacções e da pirataria. Neste domínio, a União Europeia devia, através das novas competências que lhe são conferidas ao abrigo do terceiro pilar, iniciar uma acção de fundo, visando o estabelecimento de procedimentos simples e pouco onerosos, reconhecidos em todos os Estados-Membros, na linha do modelo proposto pela Comissão para o combate aos atrasos nos pagamentos. A médio prazo, e na perspectiva de um reforço significativo da Convenção de Bruxelas, convinha que uma empresa lesada pudesse obter directamente no país onde se encontra estabelecida um título executivo num outro Estado-Membro, inclusivamente nos Estados-Membros por onde transitem as mercadorias.

7.3. Para o CES, os trabalhos relativos à elaboração da convenção chamada Roma II (sobre a lei aplicável às obrigações extracontratuais) são primordiais. A adopção desta convenção terá, nomeadamente, um impacto significativo na luta contra certos actos de contrafacção e de pirataria cometidos graças à Internet. Do mesmo modo, a ratificação por todos os Estados-Membros da Convenção de Haia, de 18 de Março de 1970, sobre a cooperação entre autoridades judiciais para obtenção de provas no estrangeiro em matéria civil e comercial, contribuirá para tornar mais eficaz o combate contra todas as formas de parasitismo e de concorrência desleal.

7.4. O Livro Verde fala de defesa dos direitos, mas olvida que, na maior parte dos países, esta defesa se baseia na prévia obtenção de uma protecção destes mesmos direitos. Devia efectuar-se uma grande campanha de informação neste sentido destinada às empresas, nomeadamente às PME, a qual devia abranger uma informação precisa sobre os procedimentos jurisdicionais (competência, localização, etc.).

7.5. É essencial velar pela aplicação das disposições existentes mesmo que sejam díspares. Deve tentar-se obter uma maior rapidez e simplificação dos procedimentos judiciais. Uma melhor formação dos juízes e a existência de tribunais especializados, estabelecidos por todo o território, permitiria evitar um certo laxismo e as enormes disparidades entre as sentenças, nomeadamente nos locais onde subsistem ainda atitudes de complacência face a determinadas formas de contrafacção ou de pirataria. Deve-se citar, assim, a título de exemplo, o regulamento sobre a marca comunitária (40/94 de 20 de Dezembro de 1993) que estabelece os "tribunais de marcas comunitárias", designados pelos Estados-Membros como órgãos jurisdicionais nacionais de primeira e de segunda instância e que são competentes em matéria de contrafacção e de validade das marcas comunitárias. Pode-se, portanto, conceber o desenvolvimento de tribunais competentes e qualificados, organizados em rede a nível comunitário, para tratar de todos os processos de contrafacção e de pirataria (marcas, patentes, desenhos, modelos, direitos de autor e direitos derivados, etc.).

7.6. O CES é extremamente favorável a uma política de publicação sistemática das sentenças na imprensa, a expensas dos infractores, sendo, igualmente, a favor da obrigação de informação ao infractor. As medidas penais devem abranger igualmente os distribuidores que sejam culpados, com conhecimento de causa, de práticas que incentivem a contrafacção e a pirataria, como, por exemplo, no caso das grandes superfícies, a substituição de produtos de marca por mercadorias de contrafacção sem referências. Em casos de reincidência múltipla, não se devia mesmo hesitar em fechar as lojas ou os estabelecimentos que difundem produtos de contrafacção, pois as coimas são frequentemente de valor assaz simbólico quando comparadas com os enormes lucros assim realizados. A qualificação de actos de contrafacção como delitos alfandegários, a exemplo do que acontece em França, é igualmente um modo de reforçar os meios de luta, associando-lhes, assim, os serviços aduaneiros.

8. Cooperação administrativa entre as administrações competentes

8.1. O Comité considera este aspecto crucial e surpreende-se com o facto de o Livro Verde não considerar as grandes diferenças de abordagem e de comportamento das diversas administrações nacionais. Há, nomeadamente, países que fazem prova de tolerância face à contrafacção e à pirataria em grande escala, não os considerando como criminalidade, cujo combate é prioritário. No parecer sobre as medidas de controlo externo(5), o Comité pôs em evidência a existência de enormes disparidades e citou o exemplo de um país que não aplica medidas adequadas de repressão, o que faz dele uma "brecha potencial". O Comité estima que esta cooperação deve ser absolutamente reforçada através de uma harmonização das práticas e regras, de acções de formação de grande amplitude e pelo apoio aos "elos fracos" do dispositivo comunitário. A publicação dos números reais respeitantes aos procedimentos iniciados por país, de exemplos de fraudes manifestas e uma publicidade à escala política sobre essas "fragilidades" parecem ser favoráveis para fazer evoluir a situação.

8.2. O Comité vê com inquietação o risco de desmobilização e de redução do corpo de funcionários alfandegários e de investigadores, que se devia, antes pelo contrário, reforçar em número, qualidade e mobilização, num quadro comum de cooperação. O Comité congratula-se, a este respeito, com as diferentes iniciativas lançadas pela União para assegurar a cooperação e a formação de funcionários nacionais encarregados da aplicação da legislação, nomeadamente o programa Karolus. Há outros programas que se referem às alfândegas (Mathaeus) ou à luta contra o crime organizado (Falcone). O Comité sugere que seja lançado um programa horizontal, que associe todas as administrações envolvidas (alfândegas, polícia, fisco, fiscalização social), bem como magistrados, para favorecer a constituição de uma rede de luta à escala europeia contra as fileiras clandestinas organizadas à escala do mercado único.

8.2.1. O Comité considera, na verdade, que já é chegado o momento de preparar acções comuns no domínio do combate aos traficantes internacionais: bases de dados e ficheiros comuns, equipas comuns de investigadores, intercâmbio de boas práticas, etc. Enquanto os serviços de repressão funcionam com meios limitados em territórios exíguos e com procedimentos pesados, morosos e tecnocráticos, os traficantes servem-se da Internet para comercializar produtos fraudulentos, etc.

8.3. Um combate eficaz contra a contrafacção e a pirataria passa antes do mais por uma verdadeira tomada de consciência política. O Comité propõe a organização de grandes conferências em cada um dos Estados-Membros, que salientem os efeitos negativos para o emprego, a saúde e a segurança dos consumidores e valorizem as melhores práticas preventivas e repressivas. Os meios de comunicação, as organizações de consumidores, de produtores, de trabalhadores e de comerciantes, nomeadamente as PME, e o mundo educativo devem ser associados a esta iniciativa.

9. Outras questões pertinentes

9.1. Para além das questões suscitadas pelo Livro Verde, há que denunciar os atrasos ocorridos na União Europeia na criação de um verdadeiro arsenal jurídico europeu para a protecção intelectual, inclusivamente sob a forma de direitos unitários a nível comunitário (ausência de uma verdadeira patente comunitária, atraso na aplicação do desenho ou modelo comunitário e de modelos de utilidade harmonizados, introdução demasiado recente da directiva sobre desenhos e modelos para que se possa avaliar a sua eficácia, ausência de legislação comunitária sobre os direitos de autor e direitos conexos).

9.2. A não conclusão do mercado interno em matéria de impostos indirectos (não harmonização das taxas do IVA, manutenção da isenção do IVA para os produtos que circulam de um Estado-Membro para outro, impostos especiais sobre o consumo e direitos derivados, etc.) é uma fonte reconhecida de fraudes e desvios. Constitui igualmente um obstáculo a controlos eficazes de fraudes, pois as contrafacções e as piratarias são, muitas vezes, sistematicamente orientadas para os mercados vizinhos.

9.3. São indispensáveis campanhas de comunicação para sensibilizar os consumidores ("o grande público") sobre os perigos da contrafacção para a sua saúde e ou segurança. Na verdade, os casos de prejuízos graves sofridos pelos consumidores multiplicam-se: medicamentos de contrafacção com riscos, por vezes mortais, para a saúde, equipamentos médicos defeituosos que podem provocar acidentes fatais, peças sobresselentes para automóveis que não asseguram a protecção necessária em caso de choque, têxteis para crianças inflamáveis ou alérgenos, utilização de corantes azóicos, brinquedos perigosos, etc. Seria necessário abordar este tema mais pormenorizadamente no debate sobre o Livro Verde e aplicar um mecanismo de alerta, a nível europeu, sobre estes temas com o apoio das organizações de consumidores.

10. Recomendações

10.1.1. Considerando os graves prejuízos que todas as formas de contrafacção, pirataria e outros actos de parasitismo acarretam para as empresas e para os criadores europeus;

10.1.2. Considerando que se trata, em tais actividades, de uma fraude para com o cliente e o consumidor que pode acarretar um risco grave para a sua segurança e saúde;

10.1.3. Considerando os efeitos negativos para o emprego e sobre a criação na Europa;

10.1.4. Considerando que as actividades ilícitas de contrafacção e de pirataria se confundem muito frequentemente com o trabalho clandestino, a evasão fiscal a violação da legislação social e do direito do trabalho e o crime organizado;

10.2.1. O Comité recomenda à União Europeia uma abordagem global do fenómeno que tome em consideração os seus aspectos de política externa e interna na União e que estabeleça medidas de prevenção e repressão adequadas contra todas as formas de contrafacção, pirataria e outros actos de parasitismo.

10.2.2. Dada a importância da prevenção, o Comité sublinha a relevância de um direito unitário abrangendo uma protecção uniforme, a custo razoável, para todas as formas de propriedade intelectual, uma boa informação dos criadores e empresários sobre os seus direitos, bem como campanhas destinadas a alertar os consumidores e a apelar ao seu civismo.

10.2.3. O Comité insiste na necessidade de lançar campanhas de informação orientadas para o grande público e coordenadas a nível europeu, bem como de associar a estas campanhas as organizações de consumidores, as organizações sindicais e as organizações profissionais envolvidas, incluindo as do sector da distribuição.

10.2.4. O Comité recomenda a criação de um "Observatório europeu de combate à contrafacção, à pirataria e a outras formas de parasitismo", funcionando em rede com todas as organizações e associações envolvidas. O Comité sugere iniciativas-piloto para incentivar projectos à escala europeia que tenham, nomeadamente, uma função de alerta, de informação do público e de formação das autoridades em questão.

10.2.5. O Comité insiste na urgência de uma cooperação judicial e policial reforçada em ligação com as organizações e associações envolvidas. Considera que um grande rigor na aplicação da lei, a par de uma cooperação efectiva a nível europeu, é o verdadeiro meio, com a prevenção, para um combate eficaz à contrafacção e à pirataria organizadas em grande escala.

10.2.6. O Comité considera judicioso dar às organizações e associações envolvidas a possibilidade de estar em justiça em nome das empresas, criadores ou consumidores lesados.

10.2.7. O Comité entende que a justiça deve ser incentivada a aplicar as leis com rigor, nomeadamente nos casos de reincidência e de crime organizado, e a não fazer os queixosos suportarem o custo da destruição de mercadorias fabricadas de forma ilícita. Uma formação específica dos juízes e a instituição de tribunais especializados, alargando aos outros domínios da propriedade intelectual e industrial as disposições já previstas em matéria da marca comunitária, são meios apropriados para alcançar esse objectivo.

10.2.8. O Comité recomenda que o combate à contrafacção, à pirataria e a outras formas de parasitismo seja estreitamente ligado ao combate ao trabalho clandestino, à evasão fiscal e ao crime organizado. A cooperação entre administrações devia ser alargada e reforçada por programas europeus de formação, que associem e mobilizem todas as categorias de autoridades envolvidas.

Bruxelas, 24 de Fevereiro de 1999.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

(1) JO C 214 de 10.7.1998.

(2) JO C 284 de 14.9.1998.

(3) JO C 284 de 14.9.1998.

(4) COM(97) 454 final.

(5) JO C 284 de 14.9.1998.