B4-0991/98

Resolução sobre um regime comum transfronteiriço de preço fixo do livro

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Fevereiro de 1981 sobre preços fixos do livro ((JO C 50 de 9.3.1981, p. 102.)),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho de 25 de Maio de 1985 sobre disposições-quadro comunitárias relativas à regulamentação do preço dos livros (COM(85)0258),

- Tendo com conta a Comunicação da Comissão ao Conselho de 27 de Novembro de 1985 sobre medidas no âmbito do livro (COM(85)0681),

- Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Março de 1987 sobre o preço fixo de livros ((JO C 99 de 13.4.1987, p. 172.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Julho de 1987 sobre uma comunicação da Comissão ao Conselho relativa à acção comunitária no sector do livro ((JO C 246 de 14.9.1987, p. 136.)),

- Tendo em conta a Resolução do Conselho e dos ministros responsáveis pelos assuntos culturais, reunidos no seio do Conselho, de 18 de Maio de 1989, relativa à promoção do livro e da leitura ((JO C 183 de 20.7.1989, p. 2.))

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 3 de Agosto de 1989 intitulada «O livro e a leitura: desafios culturais da Europa» (COM(89)0258),

- Tendo em conta a sua Resolução de 21 de Janeiro de 1993 sobre a promoção do livro e da leitura na Europa ((JO C 42 de 15.2.1993, p. 182.)),

- Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 22 de Setembro de 1997, relativa ao preço fixo transfronteiras dos livros em regiões linguísticas europeias ((JO C 305 de 7.10.1997, p. 2.)),

- Tendo em conta a queixa pendente na Comissão relativa a um processo nos termos do artigo 85° do Tratado CE IV/34.657 (Sammelrevers/Einzelrevers) e IV/35.245 - IV/35.251),

- Tendo em conta a notificação enviada pela Comissão à «Koningklijke Vereeniging ter bevordering van de belangen des Boekhandels» em 24 de Abril de 1998, relativa a um processo nos termos do artigo 85° do Tratado CE,

A. Salientando que a dupla dimensão do livro, tanto como valor cultural como bem comercial, é reconhecida pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão,

B. Considerando que, com o progresso da integração europeia e com a necessidade crescente, daí decorrente, de se alcançar a integração cultural do cidadão europeu no processo europeu de unificação, se assiste a uma transformação dinâmica das exigências colocadas à política comunitária,

C. Considerando que, através do artigo 128° do Tratado CE é dada especial ênfase à dimensão cultural da Comunidade e que, especialmente através do n° 4 daquele artigo, deverá ser tida em consideração também em relação a outras disposições do Tratado,

D. Considerando que o livro como bem cultural é, de forma muito especial, a expressão e o suporte da identidade cultural, uma vez que reflecte o espírito, as ideias e a sensibilidade de uma sociedade, de uma região ou de um espaço linguístico na sua forma mais essencial, que é a língua,

E. Considerando que a maioria dos Estados-Membros, baseando-se no duplo carácter do livro como bem económico e cultural, consideram que a fixação do preço do livro é um meio adequado e necessário de política cultural que permite garantir a maior diversidade possível de obras e o abastecimento sistemático e exaustivo do consumidor de livros,

F. Considerando que a Comissão, concedendo embora elevada prioridade à elaboração de uma estatística cultural europeia que contenha dados fiáveis e comparáveis sobre todos os aspectos da situação do mercado do livro, não dispõe, no entanto, actualmente de um inventário objectivo de factos,

G. Considerando que a Comissão, na sua Comunicação (COM(89)0258) acima referida se comprometeu mais uma vez a, em conjunto com os serviços nacionais e todos os círculos profissionais relevantes, estudar em especial os sistemas de distribuição, bem como as possibilidades alternativas de medidas específicas em favor das editoras e do comércio livreiro e a apresentar, com base nesses estudos, propostas concretas, as quais, porém, até hoje nunca foram elaboradas,

H. Verificando que o abandono do regime de preço único do livro em determinados países teve como consequência um aumento sensível do preço dos livros e o encerramento de numerosas livrarias e pequenas casas editoras,

I. Considerando que o preço único do livro permite, designadamente, apoiar a criação literária e assegurar a sobrevivência das pequenas livrarias e das pequenas casas editoras,

J. Lamentando que a Comissão não tenha criado um «Comité Consultivo do Livro», apesar de o ter anunciado,

K. Receando que a abolição do regime transfronteiriço de preço fixo do livro no espaço linguístico alemão acarrete o risco, para os pequenos parceiros comerciais, de que as disposições nacionais sejam ultrapassadas pela imposição de uma elevada quota de importação,

L. Considerando que a abolição do regime transfronteiriço de preço único impede, no caso presente, a integração cultural para além das fronteiras nacionais,

1. Congratula-se com a nova abordagem da política cultural da Comissão tal como se encontra formulada na sua Comunicação sobre o Primeiro Programa-Quadro da Comunidade Europeia para a Promoção da Cultura (2000-2004) (COM(98)0266), segundo a qual a cultura deverá ser explicitamente incluída nos actos jurídicos e nas políticas da União;

2. Solicita à Comissão que estabeleça, até que seja tomada uma decisão final relativamente aos processos pendentes, indicadores e informações fiáveis e comparáveis sobre a situação global e a situação por secções dos mercados livreiros nos diversos Estados-Membros e áreas linguísticas da UE;

3. Sublinha que, no seio de um mesmo espaço linguístico, a integração cultural e económica se encontra já numa fase mais adiantada de realização e que se torna necessário, no âmbito das decisões motivadas pela política da concorrência, tomar em consideração as políticas culturais dos Estados em questão;

4. Convida a Comissão a realizar, com a participação do comércio livreiro interfronteiriço, uma audição pública sobre a questão do regime de preço fixo, tanto sobre a incidência do significado do n° 4 do artigo 128° do Tratado UE, como também de outros aspectos concorrenciais, culturais e de política do consumidor;

5. Solicita à Comissão que adapte a sua política comunitária relativa ao acordo em matéria de preços dos livros às exigências culturais acima referidas, sobretudo nos espaços linguísticos transfronteiriços, e que permita a continuidade dos sistemas existentes de preço fixo do livro, sobretudo no interior dos mesmos espaços linguísticos;

6. Reclama que seja criada uma regulamentação vinculativa que possibilite, a par da fixação do preço do livro a nível nacional, a validade jurídica de acordos bilaterais sobre a fixação do preço de livros no interior de espaços linguísticos homogéneos, como não violadores das regras de concorrência;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.