Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à utilização excepcional dos juros do Fundo Europeu de Desenvolvimento para o financiamento dos custos ligados à execução do exercício de desconcentração nos países ACP durante um período de transição

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. Introdução

Em 16 de Maio de 2000, a Comissão decidiu proceder à reforma da gestão dos programas de ajuda externa no âmbito da reforma global da Comissão efectuada sob a autoridade do Vice-Presidente Kinnock.

Esta decisão revelou a insuficiência de recursos humanos da Comissão para a execução da ajuda externa. Os elementos da reforma ligados aos recursos humanos são a reorganização da gestão do ciclo do projecto, uma desconcentração considerável das actividades a favor das delegações externas, o desmantelamento dos Gabinetes de Assistência Técnica e a reintegração dos recursos humanos equivalentes de acordo com outras modalidades contratuais.

O exercício de "desconcentração" tem como objectivo tornar a gestão mais eficaz e melhorar a qualidade das acções. Uma tomada de decisões mais próxima do terreno acelerará a programação, a identificação e a execução dos programas e dos projectos. Por outro lado, reduzirá os atrasos e os trâmites administrativos, racionalizará a utilização dos recursos humanos, diminuirá as actividades ligadas ao controlo «ex-ante», tornará os funcionários competentes mais responsáveis e reforçará a coordenação com os Estados-membros no local.

Na sua carta rectificativa n° 1 ao anteprojecto de orçamento para 2001, a Comissão apresentou uma avaliação das necessidades de pessoal, bem como das dotações de funcionamento adequadas para adaptar as actividades da Comissão aos seus recursos humanos. Tendo em conta a reestruturação e as reafectações já decididas, verificou-se uma insuficiência em termos de recursos humanos correspondente a 1 254 lugares, entre os quais 574 (46%) nos serviços de relações externas.

Segundo as primeiras avaliações das necessidades de pessoal das delegações no âmbito do exercício de desconcentração, cada delegação necessitará, em média, de 10 a 15 lugares suplementares (funcionários, peritos externos, pessoal externo local).

Os recursos para os lugares de funcionários devem ser obtidos na Parte A do orçamento através de operações de reestruturação e de reafectação, bem como através de alguns lugares suplementares solicitados na carta rectificativa ao anteprojecto de orçamento para 2001. Por outro lado, prevê-se que o custo dos peritos externos e do pessoal local será suportado pela utilização de uma parte das rubricas orçamentais BA relativas à delegação em causa, por exemplo, ALA, MEDA, TACIS, PHARE.

Estas disposições cobrem os custos do pessoal externo (incluindo formação, despesas administrativas e de logística e informática) de todas as delegações, excepto dos Estados ACP (África, Caraíbas e Pacífico), cuja tarefa principal é gerir a ajuda fornecida pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED). Tal deve-se ao facto de o FED ser financiado separadamente pelos Estados-membros e é mencionado apenas como pro memoria na Parte B do orçamento da Comissão.

O Acordo Interno entre os Estados-membros relativo ao 9º FED reserva especificamente a verba de 125 milhões de euros durante um período de cinco anos para os custos ligados à execução do 9º FED. Porém, é necessário um financiamento adicional para cobrir os custos do exercício de desconcentração em 2001 e 2002, até à entrada em vigor do Acordo de Cotonou. A Comissão propõe financiar parte dos custos suplementares do exercício de desconcentração nos Estados ACP em 2001 e 2002 a partir dos juros acumulados sobre fundos do FED.

2. O programa de desconcentração a favor das delegações ACP

A primeira fase da desconcentração, cujo início está previsto para meados de 2001, abrange 23 delegações, das quais 6 (República Dominicana, Costa do Marfim, Quénia, Mali, Senegal e África do Sul) são delegações ACP. Destas últimas, a África do Sul poderá não ser considerada para efeitos do exercício, dado que dispõe de uma rubrica orçamental BA separada e não utiliza os recursos do FED.

A segunda fase da desconcentração cujo início está previsto para 2002, deverá envolver mais 31 delegações, 8 das quais (Benim, Burkina Faso, Camarões, Guiné (Conacri), Madagáscar, Níger, Tanzânia e Etiopia ) se encontram em países ACP.

A terceira e última fase da desconcentração, com início previsto para 2003, deverá abranger as restantes 31 delegações em Estados ACP, isto é, Angola, Barbados, Botsuana, Burundi, República Centro-Africana, Congo (Brazzaville), República Democrática do Congo, Eritreia, Fiji, Gabão, Guiné-Bissau, Guiana, Haiti, Jamaica, Lesoto, Malaui, Mauritânia, Maurícia, Moçambique, Namíbia, Nigéria, Papuásia-Nova Guiné, Ruanda, Serra Leoa, Sudão, Trindade e Tobago, Uganda, Zimbabué, Chade e Zâmbia.

3. Estimativas dos custos

Os custos suplementares decorrentes do exercício de desconcentração abrangem três categorias:

(1) Aumento, a longo prazo, das despesas administrativas nas delegações em causa, incluindo os custos resultantes do maior número de funcionários nas delegações,

(2) Custos únicos ligados ao exercício de desconcentração, tais como as despesas relativas à mudança, instalação do hardware, formação técnica, etc., e

(3) Pessoal externo suplementar (peritos e pessoal local).

3.1 Aumento das despesas administrativas

O aumento das despesas administrativas para o funcionamento das delegações ampliadas deve ser suportado pela Parte A do orçamento. São abrangidas por esta categoria as despesas administrativas gerais mais elevadas devido ao aumento do número de funcionários que trabalhará no local.

3.2 Custos ligados à instalação das delegações objecto da "desconcentração"

Existem custos suplementares ligados à instalação das delegações objecto da "desconcentração", tais como a instalação de canais de comunicação seguros, a adaptação dos edifícios existentes e o arrendamento de novos edifícios, as despesas relativas à mudança, a adaptação dos sistemas informáticos e dos sistemas de gestão dos projectos, etc. Estes custos devem igualmente ser cobertos pela Parte A do orçamento.

3.3 Despesas com o pessoal externo

Prevê-se que as necessidades de pessoal suplementar nas delegações serão supridas em grande medida pela contratação de pessoal externo. São igualmente abrangidas por esta categoria as despesas administrativas necessárias ao desempenho eficaz do pessoal em questão (arrendamento de escritórios, despesas de papelaria e de manutenção, formação, gestão dos contratos, etc.) e equipamento conexo (computadores, etc.)

Os referidos custos são calculados do seguinte modo (custos médios anuais em euros) :

Grupo 1 Perito individual/ALAT : 120 000

Grupo 1 Agente Local (AL) : 50 000

Grupo 2 Agente Local : 32 000

Grupo 3 Agente Local : 26 000.

4. Fonte de financiamento suplementar proposta para iniciar o processo de desconcentração : Juros do FED

4.1 Financiamento a partir de 2002:

Tal como acima referido, o Acordo Interno entre os representantes dos Estados-membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda comunitária ao abrigo do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, assinado em Cotonou (Benim), em 23 de Junho de 2000, e à afectação da assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE [1] prevê no seu artigo 4º que :

[1] JO L 317 de 15 de Dezembro de 2000 ( a seguir designado Acordo Interno relativo ao 9º FED).

"Serão reservados 125 milhões de euros para financiar as despesas relativas à execução do Acordo ACP-CE, a cargo da Comissão."

O n.º 1, alínea (b), do artigo 9ºdo Acordo Interno relativo ao 9º FED especifica ainda que o referido montante pode, entre outros, ser utilizado para

"reforçar as capacidades administrativas da Comissão e das suas delegações, de forma a garantir uma preparação e uma aplicação adequadas das operações financiadas pelo 9º FED".

Além disso, o n.º 1 do artigo 9º estipula que "esta assistência não será afectada às funções essenciais do serviço público europeu, ou seja, do pessoal permanente da Comissão".

Entre as actividades que poderão vir a ser financiadas a partir destes recursos encontram-se as despesas administrativas e financeiras relativas à gestão de tesouraria do FED, bem como o financiamento de estudos, avaliações, auditorias ou serviços de consultoria.

O financiamento dos custos do exercício de desconcentração relativos aos peritos externos nas delegações ACP é abrangido pelo âmbito de aplicação do n.º 1, alínea (b), do artigo 9º do Acordo Interno relativo ao 9ºFED acima referido. Por conseguinte, é possível financiar, pelo menos em parte, os custos do exercício de desconcentração nos Estados ACP a partir desta fonte de financiamento, após a entrada em vigor do 9º FED.

4.2 Financiamento durante o período de transição (até à entrada em vigor do Acordo de Cotonou)

Dado que não é provável que a ratificação e a entrada em vigor do Acordo Interno relativo ao 9º FED tenham lugar antes de meados de 2002, é necessária uma solução temporária para o financiamento da desconcentração em favor dos Estados ACP.

A Comissão informa o Conselho de que em Março de 2001 existiam na tesouraria geral do FED [2] recursos no montante de 29,6 milhões de euros provenientes dos juros acumulados sobre verbas do FED depositadas. Em conformidade com as práticas normais em matéria de gestão dos recursos do FED, esses juros não podem ser divididos entre o 6º, o 7º e o 8º FED, figurando como fisicamente inseparáveis na tesouraria geral do FED.

[2] Os juros referem-se a fundos depositados a título dos FED e provêm de saldos de contas em bancos europeus cujos juros são determinados por contratos de serviço entre a DG Orçamento e essas instituições bancárias.

O n.º 2 do artigo 9º do Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (6º FED) [3] prevê que "outras receitas eventuais" do Fundo possam ser afectadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.

[3] JO L 86 de 31 de Março de 1996 (a seguir designado Acordo Interno relativo ao 6º FED).

O n.º 2 do artigo 9º do Acordo Interno entre os representantes dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (8º FED [4]) prevê várias possibilidades de utilizar as receitas provenientes dos juros sobre verbas depositadas junto dos tesoureiros delegados na Europa. Porém, sob proposta da Comissão, o Conselho pode decidir, por maioria qualificada, utilizar as receitas mencionadas no referido artigo para outros efeitos que não os previstos no n.º 2 do artigo 9º.

[4] JO L 156/108 de 29 de Maio de 1998 (a seguir designado Acordo Interno relativo ao 8º FED).

O n.º 2 do artigo 9º do Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (7º FED) [5] não contém explicitamente uma cláusula de habilitação desse tipo, permitindo que, mediante uma decisão do Conselho, os juros sejam utilizados para outros fins.

[5] JO L 229/288 de 17 de Agosto de 1991 (a seguir designado Acordo Interno relativo ao 7º FED).

Tendo em conta a impossibilidade de separar os juros acumulados pelos 6º, 7º e 8º FED, a ausência de uma disposição no Acordo Interno relativo ao 7º FED que autorize o Conselho a decidir da sua utilização pode conduzir de facto a um bloqueio da utilização de todos os juros acumulados pelos três FED.

Todavia, a impossibilidade de utilizar esses juros acumulados não seria compatível com as intenções dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, que nos Acordos Internos relativos ao 6º e ao 8º FED encarregaram explicitamente o Conselho de decidir da sua utilização. Além disso, a natureza e os objectivos dos três FED são idênticos. Assim, a ausência de uma cláusula no nº 2 do artigo 9º do Acordo Interno relativo ao 7º FED que permita ao Conselho decidir da utilização desses juros afigura-se ser uma omissão involuntária. Se se considerar que esta lacuna não é intencional, o nº 2 do artigo 9º do Acordo Interno relativo ao 7º FED não pode ser interpretado por forma a impedir o Conselho de decidir da utilização dos juros acumulados dos 6º, 7º e 8º FED.

Por conseguinte, a Comissão propõe que o Conselho decida afectar uma parte dos juros acumulados do FED ao financiamento do exercício de desconcentração em favor das delegações ACP durante o período de transição. Esta solução é compatível com o financiamento previsto para exercícios de desconcentração noutras regiões do mundo.

Especificamente, a Comissão propõe que o Conselho decida utilizar o montante acima referido até ao limite de 23 000 000 euros para cobrir os seguintes tipos de despesas para as 13 delegações em causa durante um período de 2 anos (do final de 2001 ao início de 2003, data em que o financiamento do 9º FED deverá estar disponível) [6]:

[6] O montante de 23 000 000 euros foi calculado com base numa média do pessoal suplementar correspondente a 8 peritos de nível 1 (5 ALAT e/ou IE + 3 AL Grupo 1), 2 agentes locais de nível 2 e 1 agente local de nível 3 por delegação, ou seja, uma média de 840 000 euros anuais por delegação. Inclui igualmente um montante de 500 000 euros a título de assistência técnica, para facilitar a desconcentração do sistema OLAS, e 660 000 reservados para cobrir despesas suplementares imprevistas (calculadas em 25 000 euros anuais por delegação).

(1) As despesas de apoio à programação, identificação, elaboração, gestão, acompanhamento, auditoria e controlo das operações de ajuda da Comissão nos países ACP, em particular os custos ligados à contratação dos peritos e do pessoal local que assistirão na realização destas tarefas.

(2) As despesas administrativas, desde que estejam directamente ligadas ao desempenho eficaz dos peritos e do pessoal local contratado, inclusive a compra de equipamento, o arrendamento temporário de espaços suplementares para escritórios, despesas conexas de informática, etc.

5. Conclusões

A necessidade e a oportunidade política do exercício de desconcentração a favor das delegações externas da Comissão são inequívocas. Para todas as delegações, excepto as delegações nos Estados ACP, a solução de utilizar uma parte das rubricas orçamentais BA relevantes foi aceite em princípio. O facto de o FED não estar actualmente incluído nas dotações orçamentais da Comissão é um pormenor meramente técnico que a Comissão propõe ultrapassar mediante a utilização dos juros provenientes dos fundos depositados do FED.

O montante calculado dos custos do exercício de desconcentração para 2001/2002 baseia-se na avaliação dos recursos humanos necessários para uma gestão adequada, de forma "desconcentrada", da carteira de actividades em curso e previstas para o futuro nas delegações ACP envolvidas. Neste contexto, a Comissão chama a atenção para os seguintes pontos:

- durante a primeira fase do exercício de desconcentração, os serviços da Comissão deverão gerir, paralelamente, a maior parte das delegações abrangidas pelo sistema actual e algumas delegações em processo de aprendizagem no âmbito do novo sistema objecto da "desconcentração",

- o referido exercício coincide com a entrada em vigor do novo acordo de Cotonou que tem uma incidência significativa no tipo de tarefas e responsabilidades atribuídas às delegações ACP, bem como nas necessidades de pessoal, em termos quantitativos e de perfil.

A mais longo prazo, prevê-se que a generalização das medidas de desconcentração, bem como a racionalização da carteira de projectos (mediante a redução dos atrasos relativos a antigos projectos FED, a concentração dos programas num sector prioritário, etc.), o reforço dos mecanismos de coordenação (inclusive o co-financiamento) e a simplificação dos procedimentos e do modus operandi permitirão a reavaliação e a redistribuição dos recursos necessários à gestão da cooperação ACP entre os serviços centrais e as delegações.

A Comissão salienta igualmente os seguintes pontos:

(1) A presente proposta constitui uma solução temporária que abrangeria o período antecedente à entrada em vigor do Acordo de Cotonou, podendo ser adoptadas as disposições necessárias no âmbito da Parte A do orçamento comunitário.

(2) Não são necessários fundos suplementares. O financiamento já está disponível e não é necessário para outros fins.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à utilização excepcional dos juros do Fundo Europeu de Desenvolvimento para o financiamento dos custos ligados à execução do exercício de desconcentração nos países ACP durante um período de transição

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CE,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE [7] tal como alterada pelo Acordo de Maurícia assinado em 4 de Novembro de 1995 [8],

[7] JO L 229, 17.8.1999, p. 3.

[8] JO L 156, 29.5.1998, p. 3.

Tendo em conta o Acordo Interno de 19 de Fevereiro de 1985 entre os Estados-membros relativo ao financiamento e à gestão da ajuda comunitária [9] e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 9º,

[9] JO L 86, 31.3.1986.

Tendo em conta o Acordo Interno de 16 de Julho de 1990 relativo ao financiamento e à gestão da ajuda comunitária no âmbito da Quarta Convenção ACP-CEE [10],e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 9º,

[10] JO L 229/288, 17.8.1991 (a seguir designado " Acordo Interno relativo ao 7ºFED).

Tendo em conta o Acordo Interno de 15 de Dezembro de 1995 entre os Representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no seio do Conselho relativo ao financiamento e à gestão da ajuda comunitária ao abrigo do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE [11], a seguir designado "Acordo Interno" e, nomeadamente, o n.º 2, segundo parágrafo, do seu artigo 9º,

[11] JO L 156/108, 29.5.1998 (a seguir designado " Acordo Interno relativo ao 8ºFED).

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 16 de Maio de 2000, a Comissão decidiu proceder à reforma da gestão dos programas de ajuda externa no âmbito da reforma global da Comissão,

(2) Esta decisão revelou a insuficiência de recursos humanos da Comissão para a execução da ajuda externa,

(3) Os elementos da reforma ligados aos recursos humanos incluem a reorganização da gestão do ciclo do projecto, uma maior desconcentração das actividades a favor das delegações externas, bem como do processo de decisão, tornando-o mais próximo do terreno, com o objectivo de melhorar a eficácia da gestão da ajuda e a qualidade das acções e acelerar a programação, a identificação e a execução dos programas e projectos,

(4) Neste contexto, é necessário reforçar tanto os recursos humanos, como as infra-estruturas físicas das delegações externas da Comissão,

(5) Neste processo, prevê-se que os custos desse pessoal sejam suportados através da utilização de uma parte das rubricas orçamentais BA relativas aos programas que não se destinam às regiões ACP,

(6) Durante o período compreendido entre 2001 e 2002, prevê-se que 13 delegações da Comissão em países ACP sejam objecto desse processo de "desconcentração" ,

(7) O novo Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão da ajuda comunitária ao abrigo do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados ACP e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, assinado em 14 de Setembro de 2000, a seguir designado "Acordo Interno do 9º FED", e nomeadamente o n.º 3 do seu artigo 1º e os seus artigos 4º e 9º, define os recursos financeiros para reforçar as capacidades administrativas das delegações da Comissão com vista à execução das operações financiadas a partir do 9º FED,

(8) Na pendência da entrada em vigor do 9º FED, deverão ser disponibilizados recursos financeiros provenientes dos juros acumulados sobre verbas depositadas pelos FED, que existem actualmente na tesouraria geral do FED sob forma fisicamente indissociável, em conformidade com as disposições dos Acordos Internos relativos aos 6º, 7º e 8º FED

DECIDE:

Artigo 1º

É reservado um montante de 23 000 000 de euros dos juros acumulados sobre verbas do FED depositadas, existentes na tesouraria geral do FED, para o financiamento dos custos associados à execução do exercício de desconcentração nos Estados ACP, tal como especificado no artigo 2º.

Artigo 2º

Os recursos referidos no artigo 1º serão afectados ao financiamento dos seguintes tipos de despesas:

(1) As despesas de apoio à identificação, preparação, gestão, acompanhamento, contabilidade, auditoria e controlo das operações de ajuda da Comissão nos países ACP, em particular os custos relativos à contratação e estadia de peritos e do pessoal local que assistirão na realização destas tarefas objecto da "desconcentração", bem como ao apoio técnico com vista à "desconcentração" do sistema informatizado de contabilidade "on line" (OLAS) da Comissão.

(2) As despesas administrativas, desde que estejam directamente ligadas ao desempenho eficaz dos peritos e do pessoal local contratado, inclusive a compra de equipamento, o arrendamento temporário de espaços suplementares para escritórios, despesas conexas de informática, etc.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio (s) político (s): Gestão da ajuda comunitária CE/ACP

Actividades (s): Reforço do pessoal externo de apoio das Delegações no âmbito do processo de "desconcentração" financiado a partir dos juros do FED

Designação da acção: Acções de desconcentração nos países ACP 2001-2002

1. RUBRICA (S) ORÇAMENTAL (IS) + DESIGNAÇÃO (ÕES) : Juros do FED

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1 Dotação total da acção: 23 milhões de euros em dotações de autorização (CE)

2.2 Período de aplicação: Outubro de 2001 - Março de 2004

2.3 Estimativa das despesas globais plurianuais:

a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)

Milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (cf. ponto 6.1.2) - Rubrica não adequada - Financiamento FED

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (cf. pontos 7.2 e 7.3) Rubrica não adequada - Financiamento FED

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4 Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

[X] Proposta compatível com a programação financeira existente.

Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras,

incluindo, se for caso disso, um recurso às disposições do acordo interinstitucional.

2.5 Incidência financeira nas receitas [12]

[12] Para mais explicações, ver nota explicativa em anexo.

[X] Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida).

OU

Incidência financeira - A repercussão nas receitas é a seguinte:

Milhões de euros (uma casa decimal)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS - Rubrica não adequada -FINANCIAMENTO FED

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. BASE JURÍDICA

- Acordo Interno de 19 de Fevereiro de 1985 relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito da Terceira Convenção ACP-CE (Lomé III)

- Acordo Interno de 17 de Agosto de 1991 relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (Lomé IV)

- Acordo Interno de 29 de Maio de 1998 relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (Lomé IV)

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1 Necessidade de intervenção comunitária [13]

[13] Para mais explicações, ver nota explicativa em anexo.

5.1.1 Objectivos visados

A adaptação das modalidades organizativas e de redistribuição das responsabilidades entre os serviços centrais e as delegações através do processo de desconcentração constitui um dos princípios basilares da declaração de política geral em matéria de ajuda ao desenvolvimento. Esta deve servir o objectivo principal fixado na Comunicação à Comissão relativa à reforma da gestão da ajuda externa : acelerar e melhorar a qualidade da prestação da ajuda comunitária.

O objectivo do financiamento é contribuir para pôr em prática, a partir do último trimestre de 2001 e em 2002, a desconcentração da ajuda da Comunidade nos países ACP, em 5 delegações ACP em 2001 e em 8 delegações em 2002.

5.1.2 Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex ante

Em 16 de Maio de 2000, a Comissão decidiu proceder a uma reforma da gestão da ajuda aos países terceiros e de integrar a mesma na reforma global da Comissão.

O impacto directo e negativo da escassez de pessoal na rapidez e na qualidade da prestação da ajuda comunitária foi assinalado e implica que sejam empreendidos todos os esforços para corrigir esta situação. O segundo aspecto revelado pela reforma é a necessidade de aproximação do terreno de intervenção a fim de melhorar a eficácia e a apropriação da ajuda.

5.2 Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

No que respeita à forma de organização e de redistribuição das responsabilidades entre os serviços centrais e as delegações, o programa aplica as directrizes da política de desenvolvimento da Comunidade Europeia, adoptadas pelo Conselho e pelo Parlamento em Abril de 2000.

O processo de desconcentração tem em vista facilitar a execução dos projectos e dos programas nos países ACP interessados. Este processo deve ser acompanhado do reforço das delegações, em particular através do pessoal contratado externo, e de apoio técnico temporário ad hoc ao nível dos serviços centrais para a adaptação do sistema de contabilidade informatizado, em complemento dos reforços do pessoal permanente da Comissão cujos custos são cobertos pelo orçamento da Comissão.

5.3 Regras de execução

As dotações serão colocadas à disposição dos serviços da Comissão no âmbito do processo de desconcentração e serão geridas em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro adoptado pelo Conselho em 16 de Junho de 1998 e aplicáveis à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (JO L 191/53 de 7.7.1998).

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1 Incidência financeira total relativamente à totalidade do período de programação

(O método de cálculo dos montantes totais indicados no quadro a seguir apresentado deve ser especificado mediante a discriminação apresentada no quadro 6.2. )

6.1.1 Intervenção financeira

Dotações de autorização em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação) [14]-

[14] Para mais explicações, ver nota explicativa em anexo.

(Caso estejam previstas várias acções, devem ser fornecidas, relativamente às medidas concretas a adoptar para cada uma delas, as especificações necessárias para uma estimativa do volume e do custo das realizações)

Dotações de autorização em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(Se necessário, explicar o método de cálculo)

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS DE FUNCIONAMENTO (em fase estabilizada e para 13 delegaçoes)

7.1. Incidência nos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.2 Incidência financeira global dos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses e 13 delegaçoes em fase estabilizada).

7.3 Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.

(1) Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence.

I. Total anual (7.2 + 7.3)

II. Duração da acção

III. Custo total da acção (I x II) // em euros

em anos

em euros

(Na estimativa dos recursos humanos e administrativos necessários para a acção, as DG/Serviços deverão ter em conta as decisões adoptadas pela Comissão aquando do debate de orientação e da aprovação do anteprojecto de orçamento (AO), o que significa que as DG deverão indicar se os recursos humanos referidos podem ser abrangidos pela afectação prévia indicativa prevista aquando da adopção do AO.

Em casos excepcionais, quando as acções em causa não estavam previstas aquando da elaboração do AO, a Comissão deverá ser informada, a fim de decidir se aceitará a execução da acção proposta e sob que forma (mediante alteração da afectação prévia indicativa, operação de reafectação ad hoc, orçamento rectificativo e suplementar ou carta rectificativa ao projecto de orçamento).

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1. Sistema de acompanhamento

No âmbito do dispositivo avançado de desconcentração a favor das delegações, os serviços centrais efectuarão auditorias periódicas para verificar a qualidade da gestão das actividades objecto da desconcentração, nomeadamente o respeito dos procedimentos.

8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação prevista

A Comissão transmitirá ao Comité FED um relatório das actividades em que retomará as operações financiadas a título da presente proposta no final de cada ano.

9. MEDIDAS ANTIFRAUDE

As condições sine qua non para a desconcentração (sistema de comunicação seguro, existência de procedimentos adequados, nomeadamente nível adequado de formação do pessoal) serão objecto, em todas as delegações, de uma verificação prévia no âmbito de missões de certificação efectuadas pelos serviços centrais.

O memorando de entendimento entre o Controlo Financeiro e o Serviço de Cooperação EuropeAid prevê a organização periódica e, na medida do possível, conjunta, de missões no terreno com base num calendário previsional estabelecido em concertação entre ambas as direcções.