PT

Bruxelas, 29.10.2009

COM(2009)610 final

2009/0169 (COD)

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à participação da Comunidade no Programa Conjunto de Investigação e Desenvolvimento do Mar Báltico (BONUS-169) empreendido por vários Estados-Membros

(Texto relevante para efeitos do EEE)

SEC(2009)1476

SEC(2009)1475

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto da proposta

1.1. Objectivos

A presente proposta, que tem como base jurídica o artigo 169.° do Tratado CE, visa o estabelecimento da participação da Comunidade no Programa Conjunto de Investigação do Mar Báltico (BONUS-169) empreendido pela totalidade dos oito Estados-Membros da UE na Região do Mar Báltico (Dinamarca, Estónia, Finlândia, Alemanha, Letónia, Lituânia, Polónia e Suécia, a seguir designados «os Estados Participantes»), a fim de apoiar o desenvolvimento sustentável da Região do Mar Báltico. O Programa BONUS-169 proporcionará dados científicos para facilitar a implementação de uma gestão ecossistémica na Região do Mar Báltico e apoiará o desenvolvimento e a implementação de regulamentação, políticas e práticas de gestão ecossistémicas com vista a salvaguardar a utilização sustentável dos bens e serviços ecossistémicos.

Esta iniciativa contribuirá também para o estabelecimento e a estruturação do Espaço Europeu da Investigação (EEI) na Região do Mar Báltico. As redes anteriormente financiadas BONUS ERA-NET e ERA-NET PLUS já contribuíram significativamente para melhorar a coordenação da investigação marinha no mar Báltico. O Programa BONUS-169 criará uma dinâmica que permitirá atingir a massa crítica ou o nível de integração necessário para abordar adequadamente a extrema complexidade dos sistemas de investigação nacionais. Ao reunir todos os 8 Estados-Membros da UE da Região do Mar Báltico, esta iniciativa tem como objectivo permitir uma coordenação e cooperação duradouras entre as respectivas políticas de investigação e as comunidades científicas, a fim de enfrentar desafios europeus comuns, dando assim um contributo significativo para a estruturação do EEI na Região do Mar Báltico ao eliminar as barreiras entre programas de investigação financiados a nível nacional. Haverá a possibilidade de participação da Federação da Rússia no Programa Conjunto de Investigação desde que sejam satisfeitos os requisitos jurídicos necessários. Além disso, espera-se que o Programa BONUS-169 contribua significativamente para a implementação da Estratégia para o Mar Báltico e que apoie activamente a Estratégia Marinha e a Política Marítima.

Os Estados participantes acordaram que a Rede das Organizações Bálticas para Financiamento da Ciência - o Agrupamento Europeu de Interesse Económico BONUS - estabelecido em Helsínquia, Finlândia, será a estrutura de execução específica do Programa BONUS-169.

1.2. Justificação da proposta

O ecossistema do mar Báltico está seriamente afectado por muitas pressões naturais e induzidas pelo homem. O mar e as zonas costeiras estão especialmente sujeitos a crescentes impactos negativos combinados decorrentes da poluição, eutrofização, alterações climáticas, acidificação, espécies exóticas invasoras, sobreexploração dos recursos biológicos e perda de biodiversidade. Estas ameaças estão a reduzir a capacidade do mar Báltico de fornecer sustentavelmente os bens e serviços de que dependem os seres humanos. Este facto tem implicações graves para toda a Região do Mar Báltico e, a nível mais geral, para a Comunidade Europeia. Nas próximas décadas, prevê-se um aumento das alterações globais (incluindo as alterações climáticas) e das influências a longo prazo, bem como de longo alcance, gerando pressões adicionais sobre o Sistema do Mar Báltico.

Soluções sustentáveis para os problemas ambientais e o desenvolvimento e implementação de uma abordagem ecossistémica no mar Báltico exigem novos conhecimentos científicos que permitam compreender o comportamento extremamente complexo do Sistema do Mar Báltico, as suas interacções e mecanismos de retorno com os múltiplos factores naturais e antropogénicos.

No entanto, embora estejam a ser desenvolvidas muitas actividades de investigação na Região do Mar Báltico, estes esforços continuam a estar em grande parte descoordenados e carecem de um plano de acção regional acordado conjuntamente. Em consequência, observa-se uma grande fragmentação nas acções urgentemente necessárias para responder aos desafios complexos em causa.

É urgente uma acção a nível comunitário na Região do Mar Báltico, tendo em conta as limitadas possibilidades de investigação disponíveis aos níveis nacional, regional ou local para responder isoladamente aos desafios ambientais complexos da Região do Mar Báltico no seu conjunto. É urgentemente necessária uma acção integrada e coordenada entre os Estados Bálticos para enfrentar eficazmente os muito importantes e prementes desafios ambientais na região.

O Programa BONUS-169 constitui uma oportunidade para atingir a massa crítica e o nível de integração necessários para abordar adequadamente a extrema complexidade dos sistemas de investigação nacionais. Procura melhorar a eficiência e a eficácia da abordagem e programação fragmentadas da investigação ambiental na Região do Mar Báltico, integrando as actividades de investigação do Sistema do Mar Báltico num programa duradouro, em cooperação, interdisciplinar, bem orientado e plurinacional em apoio ao desenvolvimento sustentável da região.

É consentâneo com o apoio político dado ao longo dos últimos 15 anos pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, que apelam a uma melhor coordenação das actividades de investigação na Europa e à coordenação das políticas e programas de investigação nacionais e regionais com o apoio do Sétimo Programa-Quadro (7.° PQ), a fim de evitar a fragmentação e a sobreposição de competências.

Em consequência, a Comissão apresenta a presente proposta relativa à participação da Comunidade no Programa Conjunto de Investigação e Desenvolvimento do Mar Báltico (BONUS-169) empreendido por vários Estados-Membros.

1.3. Disposições em vigor no domínio da proposta

Embora a comunidade de investigação ambiental do mar Báltico tenha acesso a uma série de programas no âmbito do Programa-Quadro IDT da UE, não existe actualmente um regime implementado conjuntamente que esteja especificamente concebido para enfrentar os desafios ambientais da Região do Mar Báltico propriamente dita.

Como primeiro passo para melhorar a coordenação na região, foi financiada a Rede BONUS ERA-NET (2004-2006) no âmbito do 6.º Programa-Quadro. Os progressos realizados foram bons em termos do estabelecimento da comunicação entre as instituições de financiamento da investigação na região, da análise da situação e do desenvolvimento de condições prévias para uma maior integração mediante a elaboração de uma série de documentos de análise, de um plano científico e da base jurídica para uma estrutura de execução específica.

Em 2006, o Parlamento Europeu, ao pronunciar-se sobre a proposta da Comissão relativa ao Sétimo Programa-Quadro (7.° PQ), reconheceu a necessidade de abordar a questão da fragmentação sublinhando que «…é primordial que este [7.º PQ] apoie a coordenação das políticas e programas nacionais e regionais em matéria de investigação» e que «para evitar a fragmentação e a sobreposição de competências, é necessária uma maior cooperação entre programas de investigação nacionais e europeus, bem como entre os agentes económicos, no âmbito da agenda de investigação a longo prazo». O Programa BONUS-169 era uma das potenciais quatro iniciativas ao abrigo do artigo 169.° incluídas no Programa Específico «Cooperação» e no Programa Específico «Capacidades» [1] do 7.º PQ destinadas a promover essa coordenação. Uma vez que não estava nessa altura suficientemente «amadurecido» e pronto para implementação, não foi incluído no primeiro grupo de iniciativas ao abrigo do artigo 169.°. Em vez disso e antes da adopção de uma Iniciativa BONUS-169 plena, foi financiada a Rede ERA-NET PLUS (2007-2011) ao abrigo do 7.° PQ como ponte para o maior desenvolvimento e teste prático dos mecanismos identificados através de um convite à apresentação de propostas conjunto.

1.4. Coerência com outras políticas e objectivos da União

O Programa BONUS-169 está plenamente em consonância com os objectivos e o espírito da Estratégia Europeia para a Investigação Marinha e Marítima e da Estratégia da UE para a Região do Mar Báltico. Além disso, contribuirá para a realização dos objectivos da Estratégia de Lisboa revista ao investir mais e melhor no conhecimento em prol do crescimento e do emprego, ao contribuir para a realização do EEI na Região do Mar Báltico e ao ajudar a Europa a responder mais eficazmente a desafios societais fundamentais na região nos domínios da protecção do ambiente, desenvolvimento sustentável, turismo, aquicultura, segurança dos alimentos e transporte marítimo.

2. Síntese da acção proposta

O Programa BONUS-169 integrará, num único programa conjunto de investigação, os programas e actividades de investigação nacionais dos 8 Estados do Mar Báltico e apoiará, em especial, os objectivos ambientais e de investigação da Estratégia para o Mar Báltico, da Estratégia Marinha e Marítima e da Directiva-Quadro Água. Além disso, a combinação de financiamentos comunitários e nacionais criará uma massa crítica em termos de capacidades, competências especializadas e recursos que estimulará mudanças estruturais nos sistemas de investigação do mar Báltico e da bacia hidrográfica e da zona costeira conexas e promoverá o desenvolvimento e a implementação de um programa de investigação duradouro, em cooperação, interdisciplinar, bem integrado e orientado, executado conjuntamente por todos os Estados-Membros participantes.

Para atingir os seus objectivos, o Programa BONUS-169 será executado em duas fases distintas: uma fase estratégica inicial, com a duração de dois anos, durante a qual serão criadas plataformas de consulta adequadas para a participação activa das partes interessadas, será preparada uma agenda de investigação estratégica e serão alargadas e desenvolvidas modalidades de implementação precisas; e uma fase de implementação, de um mínimo de 5 anos, durante a qual serão publicados, pelo menos, três convites à apresentação de propostas conjuntos com vista ao financiamento de projectos BONUS-169 com uma orientação estratégica e que se inscrevam especificamente nos objectivos da iniciativa.

A abordagem em duas fases permitiria envolver um conjunto mais vasto de instituições de financiamento e, por conseguinte, mobilizar fundos adicionais e estabelecer uma agenda de investigação coerente, a longo prazo e orientada em função das políticas para apoio ao desenvolvimento sustentável da região.

Uma vez que o futuro sucesso do Programa BONUS-169 dependerá, em grande medida, da realização dos objectivos estabelecidos para a fase estratégica, a Comissão avaliará o grau de maturidade e de preparação da iniciativa e, se os resultados da avaliação forem positivos, a Comissão e o AEIE BONUS concluirão um acordo de implementação.

A contribuição da Comunidade Europeia será equivalente à das contribuições elegíveis dos Estados participantes, até um montante máximo de 50 milhões de euros, o que elevará o orçamento total previsto da iniciativa para 100 milhões de euros. As contribuições em numerário dos Estados participantes e a contribuição da Comunidade serão administradas como um verdadeiro fundo comum.

A fase estratégica será executada mediante uma subvenção concedida de acordo com as regras definidas na presente Decisão e no Regulamento (CE) n.º 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) [2].

A fase de implementação será executada mediante gestão centralizada indirecta, de acordo com o disposto no artigo 54.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento Financeiro. De acordo com o artigo 56.° do Regulamento Financeiro, a Comissão obterá em primeiro lugar provas da existência e funcionamento adequado, nomeadamente, dos procedimentos de concessão de subvenções, de um sistema de controlo interno, de um sistema contabilístico apropriado na entidade à qual confia a execução, bem como de uma auditoria externa independente.

3. Elementos jurídicos da proposta

3.1. Base jurídica

A proposta relativa ao Programa BONUS-169 tem como base jurídica o artigo 169.º do Tratado CE, que prevê a participação da Comunidade em programas de investigação empreendidos conjuntamente por vários Estados-Membros, incluindo a participação nas estruturas criadas para a execução desses programas.

Além disso, a Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Cooperação» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) menciona explicitamente o Programa BONUS-169 como uma das acções possíveis no âmbito da coordenação de programas de investigação não comunitários.

3.2. Princípio da subsidiariedade

Apesar de todos os esforços desenvolvidos para resolver a questão da fragmentação e duplicação das actividades de investigação no mar Báltico, é ainda necessário um reforço da integração entre acções de investigação financiadas a nível nacional a fim de responder plenamente aos desafios ambientais que a Região do Mar Báltico enfrenta e que são, em grande medida, de natureza transnacional. Os objectivos estratégicos desta acção, nomeadamente a integração dos programas nacionais de investigação ambiental do mar Báltico para resolver problemas ambientais urgentes na região e as deficiências que levam a essa fragmentação, não podem ser abordados pelos Estados-Membros isoladamente e no âmbito dos respectivos sistemas constitucionais nacionais, uma vez que as acções puramente intergovernamentais destinadas à coordenação do financiamento público em matéria de ambiente no mar Báltico não têm progredido nos últimos anos e não têm, até à dada, sido capazes de responder com sucesso aos desafios ambientais em causa.

O financiamento adicional a conceder ao abrigo do artigo 169.°: 1) apoiará financiamentos multitemáticos altamente relevantes para as verdadeiras necessidades de investigação, mas que não se «enquadram» nos regimes de financiamento tradicionais, como projectos que combinam ciências naturais/sociais/humanas, etc., 2) promoverá a redução do desequilíbrio Leste-Oeste no financiamento da I&D, 3) incentivará os organismos nacionais de financiamento da investigação a prescindir em parte da sua independência, trocando-a por um regime comum de governação mais eficaz que supervisione a investigação do Sistema do Mar Báltico. Este facto foi também confirmado pelo grande apoio político e pela aprovação dos Governos nacionais dos Estados Bálticos, dos vários Conselhos Europeus e do Parlamento Europeu.

Adicionalmente, para além do valor acrescentado regional previsto, a iniciativa contribuirá também para o desenvolvimento de modelos de governação da investigação semelhantes para outros mares europeus.

3.3. Princípio da proporcionalidade

O artigo 169.º convida a Comunidade a «prever, com o acordo dos Estados-Membros interessados, a participação em programas de investigação e de desenvolvimento empreendidos por vários Estados-Membros, incluindo a participação nas estruturas criadas para a execução desses programas.» Neste contexto, os Estados-Membros detêm a liderança e dispõem de uma vasta margem para a adopção de decisões nacionais.

Espera-se que a iniciativa produza um efeito de alavanca muito forte ao mobilizar fundos até um máximo de 100 milhões de euros para a investigação do mar Báltico - uma soma que não seria atribuída na ausência de uma iniciativa ao abrigo do artigo 169.° e que é considerada absolutamente essencial tendo em conta a natureza e urgência dos desafios a enfrentar. Este financiamento permitirá ao Programa BONUS-169 deslocar radicalmente a actual linha de conduta baseada largamente num sistema fragmentado de investimento em IDT no domínio da investigação ambiental na Região do Mar Báltico para um investimento estruturado e equilibrado capaz de abordar os aspectos complexos e transfronteiras de todo o Sistema do Mar Báltico e de contribuir para o desenvolvimento e a implementação de políticas sustentáveis e sólidas na região.

3.4. Escolha dos instrumentos

Foram consideradas três opções políticas para responder aos objectivos gerais e específicos da iniciativa, nomeadamente:

· Opção política 1: Continuação das políticas desenvolvidas até à data no âmbito do 7.º PQ («manutenção do statu quo»);

· Opção política 2: Recurso a convite(s) à apresentação de propostas transversal(is) e de orientação regional no âmbito do Programa-Quadro;

· Opção política 3 - Recurso ao artigo 169.° com três abordagens alternativas (A, B e C) variando na extensão e profundidade da orientação estratégica e da participação das partes interessadas na racionalização e implementação dos convites à apresentação de propostas:

– Opção política 3 com a abordagem A - Recurso ao artigo 169.° limitando o âmbito à investigação marinha e com a publicação imediata de convites à apresentação de propostas de índole científica

– Opção política 3 com a abordagem B - Recurso ao artigo 169.° alargando o âmbito de modo a incluir a bacia de drenagem do mar Báltico e com uma visão e roteiro estratégicos a desenvolver antes do início da iniciativa e da proposta da Comissão

– Opção política 3 com a abordagem C - Recurso ao artigo 169.° alargando o âmbito de modo a incluir a bacia de drenagem do mar Báltico e com uma visão e roteiro estratégicos desenvolvidos durante a primeira fase da iniciativa.

A opção política 3 com a abordagem C é a opção privilegiada, uma vez que pode tratar eficazmente as deficiências supramencionadas ao permitir uma integração duradoura e a longo prazo a nível dos Estados-Membros, das instituições e da comunidade de investigação.

A contribuição da Comunidade permitiria reflectir o interesse verdadeiramente europeu no programa de trabalho da iniciativa, com base nas actividades realizadas ao nível puramente nacional, mas sem todavia se limitar a essas actividades.

4. Implicações orçamentais

As implicações orçamentais da presente proposta horizontal já foram mencionadas na base jurídica do 7.° PQ [3], bem como no Programa Específico “Cooperação” do 7.º PQ [4]. O acordo a celebrar entre a Comissão e a estrutura de execução específica assegurará a protecção dos interesses financeiros da Comunidade.

5. Informações adicionais

5.1. Simplificação

A proposta prevê a simplificação dos procedimentos administrativos para as autoridades públicas (nacionais ou da UE) e para as entidades privadas.

A UE tratará directamente com a estrutura de execução específica do Programa BONUS-169 (o AEIE BONUS estabelecido em Helsínquia), que será responsável pela afectação de verbas, a administração, o acompanhamento e a comunicação de informações sobre a utilização da contribuição da Comunidade e das contribuições em numerário dos Estados-Membros. A contribuição da Comunidade, juntamente com as contribuições em numerário dos Estados-Membros, será administrada como um fundo verdadeiramente comum.

5.2. Avaliações

Antes do lançamento da fase de implementação, a Comissão avaliará o grau de maturidade e de preparação da iniciativa. Será efectuada uma avaliação intercalar a meio termo da fase de implementação e uma avaliação final no termo do programa conjunto de investigação.

5.3. Espaço Económico Europeu

O acto proposto incide em matérias de interesse para o EEE, devendo portanto ser-lhe extensível.

6. Consulta das partes interessadas

6.1. Métodos de consulta utilizados, principais sectores visados e perfil geral dos respondentes

Foi solicitado o parecer de cinco peritos independentes que formam o Grupo de Peritos de Avaliação do Impacto do BONUS (AEIE) a fim de acompanhar o processo de avaliação do impacto. O Grupo é constituído pela combinação de um vasto conjunto de competências especializadas de alto nível e reuniu-se periodicamente em Bruxelas [5] em 2008 e no primeiro semestre de 2009. As suas recomendações constituíram a base para uma revisão do Programa BONUS-169 pelo Consórcio BONUS, com a assistência de dois peritos independentes contratados pela Comissão para esse fim.

Ambos os grupos de peritos analisaram uma vasta gama de documentos de referência sobre a situação geral do ambiente e da investigação ambiental na Região do Mar Báltico, bem como toda a documentação apresentada pelo Consórcio BONUS-169, e aconselharam o Consórcio BONUS na elaboração das «Linhas gerais do Programa Conjunto de Investigação do Sistema do Mar Báltico BONUS-169».

6.2. Consulta das partes interessadas realizada pela Comissão

Consulta no contexto da elaboração, adopção e execução do 7.º Programa-Quadro de IDT da UE

O Programa BONUS-169 faz parte integrante do Programa Específico «Cooperação» e tem sido sujeito ao vasto processo de consulta organizado no contexto do 7.° PQ, do qual tem beneficiado. Além disso, uma vez que se insere na área temática «Ambiente» (incluindo as alterações climáticas), é objecto de consultas regulares com o Comité de Programa correspondente e com o Grupo Consultivo do Programa.

Consulta sobre a Estratégia Europeia para a Investigação Marinha e Marítima

O Programa BONUS-169 faz parte integrante da Estratégia Europeia para a Investigação Marinha e Marítima, pelo que tem beneficiado do processo de consulta realizado no âmbito da Estratégia.

Consulta aos Ministros dos Estados-Membros Bálticos da UE em relação ao empenhamento político num futuro Programa BONUS-169

Em resposta a uma carta do Comissário responsável pela Investigação, Janez Potočnik, datada de Novembro de 2008, os Ministros da Investigação dos países participantes BONUS reafirmaram o seu empenhamento político e financeiro na iniciativa e apoiaram a necessidade de revisão da versão original da Iniciativa BONUS-169 em conformidade com as recomendações do AEIE.

Consulta das partes interessadas no âmbito Estratégia da União Europeia para a Região do Mar Báltico [6]

A Estratégia da UE para a Região do Mar Báltico, de âmbito e cobertura muito amplos, faz referência explícita à Iniciativa BONUS-169, tanto no âmbito da acção orientada em função das políticas como do plano de acção pormenorizado. Neste contexto, beneficiou largamente da consulta pública e às partes interessadas realizada neste âmbito em 2008/2009 [7].

Parecer do Comité de Avaliação do Impacto

Em 9 de Setembro de 2009, o projecto de relatório de avaliação do impacto foi apresentado ao Comité de Avaliação do Impacto - um órgão constituído por funcionários de alto nível da Comissão com o mandato de verificar a qualidade dos relatórios de avaliação do impacto das iniciativas mais significativas da Comissão. Na sequência do parecer do Comité de 11 de Setembro de 2009, o relatório de avaliação do impacto foi revisto a fim de tomar em consideração, tanto quanto possível, as recomendações do Comité. Essas recomendações resultaram principalmente em melhorias na explicação do valor acrescentado da acção da UE e na clarificação dos objectivos da Iniciativa BONUS. O relatório de avaliação do impacto, na sua versão revista, foi novamente apresentado ao Comité em 21 de Setembro de 2009. Embora o Comité tenha emitido um parecer positivo sobre esta última versão, apresentou todavia algumas recomendações para serem tidas em consideração. O relatório de avaliação do impacto na sua versão final tenta contemplar, da melhor forma possível, as últimas recomendações do Comité e apresenta as razões - principalmente à falta de dados disponíveis – que não lhe permitem contemplar as restantes.

6.3. Consulta das partes interessadas realizada pelo Consórcio BONUS

Para a elaboração da versão inicial do plano científico e da estratégia de implementação, o Consórcio BONUS contactou numerosos grupos de partes interessadas no período de Junho de 2005 a Novembro de 2006. O processo incluiu uma série de mecanismos de consulta e de procedimentos de feedback em todos os nove países do mar Báltico (ou seja, 8 países da UE e a Federação da Rússia). Foi consultado um grande número de cientistas do meio académico e governamental em todas as disciplinas e esferas relevantes da ciência marinha, para além das agências de financiamento do Consórcio BONUS, dos ministérios competentes e dos seus institutos especializados associados, de organizações intergovernamentais e internacionais, bem como decisores aos níveis de gestão e regulamentação.

Além disso, o Comité Consultivo BONUS, composto por um vasto espectro de partes interessadas, nomeadamente HELCOM, ICE, DG MARE, WWF e a Associação de Agricultores Finlandeses, desempenhou também um papel fundamental na preparação do Plano Científico e da Estratégia de Implementação do Programa BONUS-169.

As linhas gerais da agenda de investigação BONUS-169 revista, apresentadas à DG RTD em Junho de 2009, baseiam-se em grande parte no trabalho e nas consultas realizados para a preparação da Iniciativa BONUS-169 original.

Será desenvolvido um extenso programa de inspiração estratégica de consultas às partes interessadas durante a fase estratégica do Programa, incluindo partes interessadas de outros sectores relevantes como a agricultura, pescas, aquicultura, transportes e gestão dos recursos hídricos.

2009/0169 (COD)

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à participação da Comunidade no Programa Conjunto de Investigação e Desenvolvimento do Mar Báltico (BONUS-169) empreendido por vários Estados-Membros

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 169.º e o seu artigo 172.º, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [8],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado [9],

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão n.º 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) [10] (seguidamente designado «Sétimo Programa-Quadro») prevê a participação da Comunidade em programas de investigação e desenvolvimento empreendidos por vários Estados-Membros, incluindo a participação nas estruturas criadas para a execução desses programas, nos termos do artigo 169.º do Tratado.

(2) A Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico Cooperação de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) [11] incentiva uma abordagem transversal dos tópicos de investigação relevantes para um ou mais temas do Sétimo Programa Quadro e, neste contexto, identificou uma iniciativa ao abrigo do artigo 169.º no domínio da investigação conjunta sobre o mar Báltico como um dos domínios adequados para a participação da Comunidade em programas de investigação nacionais executados conjuntamente.

(3) O ecossistema do mar Báltico, um mar interior europeu semifechado, é uma das mais vastas massas de água salobra do mundo e encontra-se hoje seriamente afectado por muitas pressões naturais e de origem humana, como a poluição por metais pesados, poluentes orgânicos persistentes, material radioactivo, derramamentos de petróleo e de outras substâncias nocivas e perigosas, entradas excessivas de nutrientes e de matérias orgânicas que resultam numa grande eutrofização, introdução de organismos exóticos prejudiciais, exploração insustentável das unidades populacionais de peixes, impactos negativos das alterações climáticas, perda de biodiversidade e intrusão crescente das actividades humanas em zonas costeiras e ao largo da costa, incluindo turismo ecologicamente insustentável. Estas pressões reduziram seriamente a capacidade do mar Báltico de fornecer, de forma sustentável, os bens e serviços de que dependem directa e indirectamente os seres humanos para satisfazer as suas necessidades sociais, culturais e económicas.

(4) O Conselho Europeu de 14 de Dezembro de 2007 exprimiu a sua preocupação com a situação ambiental no mar Báltico, conforme reflectido na Comunicação da Comissão sobre a Estratégia da União Europeia para a Região do Mar Báltico [12]. Além disso, o Conselho convidou a Comissão a apresentar uma proposta de iniciativa ao abrigo do artigo 169.° para a Região do Mar Báltico.

(5) A ciência pode contribuir para enfrentar estes desafios e encontrar soluções para os problemas ambientais no mar Báltico. Contudo, a gravidade da situação actual exige uma intensificação qualitativa e quantitativa da investigação em curso na Região do Mar Báltico com o desenvolvimento e a implementação de uma abordagem plenamente integrada no âmbito da qual os programas de investigação relevantes de todos Estados costeiros possam ser racionalizados e orientados a fim de abordar as questões complexas e urgentes de uma forma coordenada, eficiente e eficaz.

(6) Actualmente, alguns programas ou actividades de investigação e desenvolvimento empreendidos individualmente pelos Estados-Membros a nível nacional para apoiar a investigação e o desenvolvimento na Região do Mar Báltico não são objecto de uma coordenação suficiente a nível europeu que lhes permita atingirem a massa crítica necessária em áreas estratégicas de investigação e desenvolvimento.

(7) Além do mais, as estruturas de investigação sectoriais existentes, que evoluíram ao longo dos anos em função das políticas nacionais, estão profundamente enraizadas em sistemas de governação nacionais e impedem o desenvolvimento e o financiamento da investigação ambiental multidisciplinar, interdisciplinar e transdisciplinar necessária para enfrentar os desafios no mar Báltico.

(8) Apesar da longa tradição de cooperação em investigação no mar Báltico com países tanto dentro como fora da região, as acções em colaboração têm até à data carecido de recursos financeiros adequados para a exploração optimizada do potencial de investigação devido a situações muito desiguais em termos económicos e de desenvolvimento nos países em causa, bem como a temas de investigação, prioridades e agendas de investigação nacionais muito diferentes. Esta situação não permitiu desenvolver o potencial para a obtenção de resultados da investigação que sejam de utilidade significativa para a tomada de decisões políticas.

(9) No Programa de Trabalho de 2007-2008, de 11 de Junho de 2007, para a execução do Programa Específico «Cooperação» [13], a Comissão concedeu apoio financeiro à Rede ERA-NET BONUS e ERA-NET PLUS no domínio da investigação ambiental do mar Báltico, a fim de reforçar a cooperação entre as agências de financiamento da investigação ambiental na Região do Mar Báltico e de facilitar a transição para um programa conjunto de investigação e desenvolvimento no mar Báltico a executar com base no artigo 169.° do Tratado CE.

(10) De acordo com a abordagem do Sétimo Programa-Quadro e conforme constatado nas consultas às partes interessadas realizadas no âmbito da Rede BONUS ERA-NET, são necessários programas de investigação orientados em função das políticas na Região do Mar Báltico.

(11) A Dinamarca, Alemanha, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia, Finlândia e Suécia (seguidamente designados «Estados participantes») chegaram a acordo quanto à realização do Programa Conjunto de Investigação e Desenvolvimento do Mar Báltico BONUS-169 (a seguir designado «Programa BONUS-169»). O Programa BONUS-169 tem por objectivo apoiar o desenvolvimento científico e a inovação ao proporcionar o quadro jurídico e organizacional necessário para a cooperação transnacional entre os Estados Bálticos no domínio da investigação ambiental na Região do Mar Báltico.

(12) Embora largamente centrada na investigação ambiental, a Iniciativa BONUS-169 tem ligações com uma série de programas de investigação da Comunidade sobre uma grande variedade de actividades humanas com impactos acumulados nos ecossistemas, como as pescas, a aquicultura, a agricultura, as infra-estruturas, os transportes, a formação e a mobilidade dos investigadores, bem como as questões socioeconómicas. A iniciativa é de importância considerável para algumas políticas e directivas comunitárias, nomeadamente a Directiva 2008/56/CE de Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva-Quadro Estratégia Marinha ) [14], a Estratégia da UE para a Região do Mar Báltico, a Política Comum das Pescas, a Política Agrícola Comum, a Directiva 2000/60/CE de Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água [15] e os compromissos internacionais da UE, como o Plano de Acção para o Mar Báltico (HELCOM). Em consequência, muitos outros domínios das políticas comunitárias beneficiarão com o Programa BONUS-169.

(13) A fim de aumentar o impacto do Programa BONUS-169, os Estados participantes concordaram com a participação da Comunidade no programa.

(14) O Programa BONUS-169 deve incluir uma fase estratégica, seguida da fase de implementação, a fim de permitir a realização de uma ampla consulta a partes interessadas sobre uma agenda de investigação de carácter estratégico que também seja capaz de satisfazer necessidades de investigação emergentes. Durante a fase estratégica da iniciativa, deve promover-se a participação de agências de financiamento adicionais de orientação sectorial, a fim de incentivar a integração de investigação que responda às necessidades intersectoriais dos utilizadores finais e de garantir uma utilização e exploração eficazes dos resultados em modalidades políticas e de gestão de recursos num vasto leque de sectores económicos.

(15) No final da fase estratégica, a Comissão, assistida por peritos independentes, deve proceder à avaliação do grau de maturidade e de preparação da iniciativa para passar à fase de implementação.

(16) Os Estados participantes concordaram em contribuir com 50 milhões de euros para o Programa BONUS-169. Devem ser permitidas contribuições não monetárias, sob a forma de acesso e utilização de infra-estruturas, desde que não representem uma parte significativa da totalidade da contribuição. Deve também proceder-se a uma avaliação do seu valor e utilidade para a realização dos projectos BONUS-169.

(17) A participação máxima da Comunidade no Programa BONUS-169 deve ser de 50 milhões de euros para todo o período de execução do Programa BONUS-169 e ser equivalente, dentro desse limite, à contribuição dos Estados participantes, a fim de promover o seu interesse na execução conjunta do programa. A maior parte da contribuição da Comunidade deve ser atribuída à fase de implementação. Deve ser definido um limite máximo para cada fase. O limite máximo para a fase de implementação deve ser acrescido do montante que reste após a execução da fase estratégica.

(18) A execução conjunta do Programa BONUS-169 exige uma estrutura de execução específica, conforme previsto na Decisão 2006/971/CE. Os Estados participantes chegaram a acordo sobre a estrutura de execução específica (Rede das Organizações Bálticas para Financiamento da Ciência - Agrupamento Europeu de Interesse Económico BONUS (a seguir designado «AEIE BONUS») para fins de execução do Programa BONUS-169. O AEIE BONUS deve recolher a contribuição da Comunidade e as contribuições dos Estados participantes. Essas contribuições devem ser administradas pelo AEIE BONUS de acordo com as regras e procedimentos de financiamento comuns ao programa. O AEIE BONUS deve igualmente assegurar a boa gestão financeira na execução do Programa BONUS-169.

(19) A contribuição da Comunidade deve estar condicionada à afectação de recursos pelos Estados participantes e ao pagamento das respectivas contribuições financeiras.

(20) O pagamento da contribuição da Comunidade para a fase estratégica deve ser sujeito à celebração de uma convenção de subvenção entre a Comissão, em nome da Comunidade, e o AEIE BONUS regida pelo Regulamento (CE) n.º 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) [16], a fim de facilitar e simplificar a sua gestão.

(21) O pagamento da contribuição financeira da Comunidade para a fase de implementação deve ser sujeito à celebração de um acordo de implementação entre a Comissão, em nome da Comunidade, e o AEIE BONUS, que inclua disposições pormenorizadas sobre a utilização da contribuição da Comunidade. Esta parte da contribuição da Comunidade deve ser gerida sob gestão centralizada indirecta de acordo com o estabelecido no artigo 54.º, n.º 2, alínea c), e no artigo 56.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [17] (a seguir designado «o Regulamento Financeiro») e nos artigos 35.º, 38.º, n.º 2, e 41.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro [18].

(22) Quaisquer juros gerados pelas contribuições pagas ao AEIE BONUS devem ser considerados receitas próprias e atribuídos à execução do Programa BONUS-169.

(23) A fim de proteger os seus interesses financeiros, a Comunidade deve ter o direito de reduzir, reter ou cessar a sua contribuição financeira caso o Programa BONUS-169 seja executado de forma inadequada, parcial ou tardia ou caso os Estados participantes não contribuam ou contribuam parcial ou tardiamente para o financiamento do Programa BONUS-169, nos termos estabelecidos nos acordos a concluir entre a Comunidade e o AEIE BONUS.

(24) Para uma execução eficiente do Programa BONUS-169, durante a fase de implementação o apoio financeiro deve ser concedido a participantes em projectos BONUS-169 seleccionados a nível central, sob a responsabilidade do AEIE BONUS, na sequência de convites à apresentação de propostas.

(25) Embora o Centro Comum de Investigação seja um serviço da Comissão, os seus institutos dispõem de capacidades de investigação que são relevantes para o Programa BONUS-169 e podem contribuir para a sua execução. É, por conseguinte, oportuno definir o papel do Centro Comum de Investigação em termos da sua elegibilidade para financiamento.

(26) A fim de assegurar a igualdade de tratamento, a avaliação deve seguir princípios idênticos aos aplicáveis a propostas apresentadas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro. Por conseguinte, a avaliação das propostas deve ser efectuada centralmente por peritos independentes sob a responsabilidade do AEIE BONUS. A classificação e a ordem de prioridades devem ser aprovadas pelo AEIE BONUS em observância estrita do resultado da avaliação independente, a qual deve ser vinculativa.

(27) Todos os Estados-Membros ou países associados ao Sétimo Programa-Quadro devem ter o direito de aderir ao Programa BONUS-169.

(28) Em consonância com os objectivos do Sétimo Programa-Quadro, deve ser possível a participação de quaisquer outros países no Programa BONUS-169, desde que essa participação esteja prevista no acordo internacional relevante e que a Comissão e os Estados-Membros participantes concordem com essa participação. Em conformidade com o Sétimo Programa-Quadro, a Comunidade deve ter o direito de acordar as condições relativas à sua contribuição financeira para o Programa BONUS-169 no que diz respeito à participação no programa de outros países, de acordo com as regras e condições estabelecidas na presente decisão.

(29) Importa igualmente tomar medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e efectuar as diligências necessárias para recuperar os fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorrectamente, de acordo com o estabelecido no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias [19], no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2185/96, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades [20] e no Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) [21].

(30) É essencial que as actividades de investigação realizadas no âmbito do Programa BONUS-169 respeitem os princípios éticos básicos, incluindo os consagrados no artigo 6.º do Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como os princípios da igualdade entre géneros e da integração das questões de género nas políticas.

(31) A Comissão deve proceder não só a avaliações intercalares para fins de aferimento da qualidade e eficiência da execução do Programa BONUS-169 e dos progressos verificados na realização dos objectivos estabelecidos, como também a uma avaliação final.

(32) O AEIE BONUS deve incentivar os participantes nos projectos BONUS-169 seleccionados a comunicar e divulgar amplamente os respectivos resultados e a facultar essa informação ao público,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

Contribuição da Comunidade

1. A contribuição financeira da Comunidade para o Programa Conjunto de Investigação e Desenvolvimento do Mar Báltico (seguidamente designado «BONUS-169») empreendido conjuntamente pela Dinamarca, Alemanha, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia, Finlândia e Suécia (seguidamente designados «os Estados participantes»), será concedida nas condições previstas na presente decisão.

2. A Comunidade concederá uma contribuição financeira de um montante máximo de 50 milhões de euros para todo o período de vigência do Programa BONUS-169, em conformidade com o estabelecido no Regulamento (CE) n.° 1906/2006 durante a fase estratégica, e em conformidade com o artigo 54.°, n.º 2, alínea c), do Regulamento Financeiro durante a fase de implementação. A contribuição da Comunidade será equivalente à contribuição dos Estados participantes nos limites do montante máximo estabelecido.

3. O pagamento da contribuição financeira da Comunidade deve ser efectuado conjuntamente a título das dotações orçamentais atribuídas a todos os temas relevantes do Programa Específico «Cooperação».

Artigo 2.º

Execução do Programa BONUS-169

1. O Programa BONUS-169 é executado pela Rede das Organizações Bálticas para Financiamento da Ciência, Agrupamento Europeu de Interesse Económico BONUS (a seguir designado «AEIE BONUS»).

2. O Programa BONUS-169 será executado em duas fases, em conformidade com o estabelecido no anexo I: uma fase estratégica seguida de uma fase de implementação.

3. A fase estratégica do programa terá uma duração máxima de dois anos. Tem como objectivo a preparação para a fase de implementação. Durante a fase estratégica, o AEIE BONUS executará as seguintes tarefas:

(a) Preparação da Agenda de Investigação Estratégica - que define a componente relativa ao conteúdo científico do programa com incidência nos convites à apresentação de propostas, em conformidade com os objectivos fixados no Sétimo Programa-Quadro;

(b) Criação de plataformas de consulta das partes interessadas - com o objectivo de reforçar e institucionalizar a participação das partes interessadas de todos os sectores relevantes;

(c) Preparação das modalidades de implementação, incluindo as regras e processos jurídicos e financeiros, as disposições que regem os direitos de propriedade intelectual decorrentes das actividades do Programa BONUS-169, os recursos humanos e os aspectos ligados à comunicação.

4. A fase de implementação terá uma duração mínima de cinco anos. Durante a fase de implementação, serão publicados, pelo menos, três convites à apresentação de propostas a fim de financiar projectos que se enquadrem nos objectivos do Programa BONUS-169. Estes convites à apresentação de propostas devem visar projectos transnacionais e com múltiplos parceiros e incluir actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico, formação e difusão. Os projectos devem ser seleccionados de acordo com os princípios da igualdade de tratamento, transparência, avaliação independente, co-financiamento, ausência de fins lucrativos, financiamento não acumulado com outras fontes comunitárias, bem como com o princípio da não-retroactividade.

Artigo 3.º

Condições aplicáveis à contribuição da Comunidade

1. A contribuição financeira da Comunidade para a fase estratégica será, no máximo, de 1,25 milhões de euros e será equivalente, dentro desse limite, à contribuição dos Estados participantes. O compromisso da Comunidade de contribuir para a fase estratégica está condicionado a um compromisso equivalente assumido pelos Estados participantes.

2. A contribuição financeira da Comunidade para a fase de implementação será, no máximo, de 48,75 milhões de euros e será equivalente, dentro desse limite, à contribuição dos Estados participantes. Este limite máximo pode ser acrescido do montante que reste após a execução da fase estratégica. Durante a fase de implementação, um máximo de 25 % da contribuição dos Estados participantes pode consistir na disponibilização de acesso a infra-estruturas de investigação (a seguir designada «contribuição em espécie mediante infra-estruturas»).

3. A contribuição financeira da Comunidade para a fase de implementação será concedida nas seguintes condições:

(d) Avaliação positiva da fase estratégica efectuada pela Comissão com a assistência de peritos independentes; essa avaliação deve incidir nos progressos verificados na realização dos objectivos e nas prestações concretas apresentadas conforme previsto no artigo 2.°, n.º 3, e no anexo I;

(e) Demonstração pelo AEIE BONUS da sua capacidade de execução do Programa BONUS-169, incluindo a recepção, atribuição e acompanhamento da contribuição financeira da Comunidade, sob gestão centralizada indirecta, em conformidade com o estabelecido no artigo 54.°, n.º 2, alínea c), e no artigo 56.° do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 (seguidamente designado «o Regulamento Financeiro») e nos artigos 35.°, 38.°, n.º 2), e 41.° do Regulamento (CE, Euratom) n.° 2342/2002 e de acordo com boas práticas de gestão financeira;

(f) Manutenção e aplicação de um modelo de governação adequado e eficiente para o Programa BONUS-169 em conformidade com o estabelecido no anexo II;

(g) Execução eficiente pelo AEIE BONUS das actividades relativas à fase de implementação do Programa BONUS-169 estabelecidas no anexo I, o que implica a publicação de convites à apresentação de propostas para a concessão de subvenções;

(h) Compromisso de cada Estado participante de contribuir com a sua parte para o financiamento do Programa BONUS-169 e pagamento em numerário e disponibilização efectiva da contribuição em espécie mediante infra-estruturas, quando solicitado. Estes compromissos serão incluídos num plano de financiamento acordado pelas autoridades nacionais competentes, a fim de contribuir para a execução conjunta da fase de implementação do Programa BONUS-169;

(i) Cumprimento das regras comunitárias em matéria de auxílios estatais e, em particular, das regras estabelecidas no enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação [22];

(j) Garantia de um elevado nível de excelência científica e do respeito dos princípios éticos de acordo com os princípios gerais estabelecidos na Decisão n.º 1982/2006/CE (seguidamente designada «Sétimo Programa-Quadro») e dos princípios da igualdade entre géneros e da integração das questões de género nas políticas, bem como do princípio do desenvolvimento sustentável.

Artigo 4.º

Papel do Centro Comum de Investigação

1. O Centro Comum de Investigação é elegível para financiamento pelo Programa BONUS-169 em condições idênticas às aplicáveis a entidades elegíveis dos Estados participantes.

2. Os recursos próprios do Centro Comum de Investigação que não sejam cobertos por financiamento do Programa BONUS-169 não serão considerados parte da contribuição financeira da Comunidade na acepção do artigo 1.º.

Artigo 5.º

Acordos entre a Comunidade e o AEIE BONUS

1. As disposições relativas à gestão e ao controlo dos fundos e à protecção dos interesses financeiros das Comunidades durante a fase estratégica serão estabelecidas num acordo de subvenção a celebrar entre a Comissão, em nome da Comunidade, e o AEIE BONUS, de acordo com as regras estabelecidas na presente decisão e no Regulamento (CE) n.º 1906/2006.

2. As disposições relativas à gestão e ao controlo dos fundos e à protecção dos interesses financeiros das Comunidades durante a fase de implementação serão estabelecidas num acordo de implementação e em acordos financeiros anuais a celebrar entre a Comissão, em nome da Comunidade, e o AEIE BONUS.

O acordo de implementação deve incluir, em particular, as seguintes disposições:

(k) Definição das tarefas delegadas;

(l) Disposições relativas à protecção dos fundos comunitários;

(m) Condições e disposições pormenorizadas relativas à execução das tarefas, incluindo as regras de financiamento e os limites máximos de financiamento aplicáveis aos projectos BONUS-169, e disposições adequadas para a delimitação de responsabilidades e a aplicação de controlos;

(n) Regras em matéria de prestação de contas à Comissão em relação à execução das tarefas;

(o) Condições em que cessa a execução das tarefas;

(p) Disposições pormenorizadas relativas ao controlo por parte da Comissão;

(q) Condições de utilização de uma conta bancária distinta e tratamento a dar aos juros produzidos;

(r) Disposições que garantam a visibilidade da acção comunitária, em particular face às demais actividades do AEIE BONUS;

(s) Compromisso de se abster de qualquer acto susceptível de originar um conflito de interesses, tal como definido no artigo 52.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro;

(t) Disposições que regem os direitos de propriedade intelectual decorrentes da execução do Programa BONUS-169, conforme referido no artigo 2.°;

(u) Critérios a aplicar nas avaliações intercalar e final, nomeadamente os referidos no artigo 13.º.

3. A Comissão procederá a uma avaliação ex ante do AEIE BONUS a fim de comprovar a existência e o correcto funcionamento dos procedimentos e sistemas referidos no artigo 56.° de Regulamento Financeiro.

Artigo 6.º

Juros gerados pelas contribuições

Os juros gerados pelas contribuições financeiras atribuídas ao Programa BONUS-169 serão considerados receitas do AEIE BONUS e atribuídos ao Programa BONUS-169.

Artigo 7.º

Redução, suspensão ou cessação da contribuição financeira da Comunidade

Caso o Programa BONUS-169 não seja executado ou seja executado inadequada, parcial ou tardiamente, a Comunidade pode reduzir, suspender ou cessar a sua contribuição financeira em função da execução efectiva do Programa BONUS-169.

Caso os Estados participantes não contribuam ou contribuam apenas parcial ou tardiamente para o financiamento do Programa BONUS-169, a Comunidade pode reduzir a sua contribuição financeira tomando em consideração o montante dos fundos públicos atribuídos pelos Estados participantes nos termos da convenção de subvenção referida no artigo 5.º, n.º 1.

Artigo 8.º

Protecção dos interesses financeiros das Comunidades pelos Estados participantes

Na execução do Programa BONUS-169, os Estados participantes devem tomar todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas ou de outra natureza necessárias para proteger os interesses financeiros da Comunidade. Em particular, os Estados participantes devem tomar as medidas necessárias para garantir a recuperação total dos montantes eventualmente devidos à Comunidade, nos termos do Regulamento Financeiro e do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002.

Artigo 9.º

Controlo pela Comissão e pelo Tribunal de Contas

A Comissão e o Tribunal de Contas devem poder efectuar todas as verificações e inspecções necessárias para se certificarem da boa gestão dos fundos comunitários e protegerem os interesses financeiros da Comunidade contra eventuais fraudes ou irregularidades. Para esse efeito, os Estados Participantes e o AEIE BONUS devem colocar ao dispor da Comissão e do Tribunal de Contas todos os documentos relevantes.

Artigo 10.º

Informação recíproca

A Comissão comunicará todas as informações relevantes ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas. Os Estados participantes apresentarão à Comissão, por intermédio do AEIE BONUS, todas as informações adicionais solicitadas pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pelo Tribunal de Contas no que se refere à gestão financeira do AEIE BONUS.

Artigo 11.º

Participação de outros Estados-Membros e países associados

Todos os Estados-Membros e países associados ao Sétimo Programa-Quadro têm o direito de aderir ao Programa BONUS-169 de acordo com os critérios previstos no artigo 3.º, n.º 1, e no artigo 3.º, n.º 3, alíneas e) e f). Os Estados-Membros e os países que aderiram ao Programa BONUS-169 serão considerados Estados participantes para efeitos da presente decisão.

Artigo 12.º

Participação de outros países

Os Estados participantes e a Comissão podem concordar com a participação de qualquer outro país, sujeita aos critérios estabelecidos no artigo 3.°, n.º 1, e no artigo 3.º, n.º 3, alíneas e) e f), desde que essa participação esteja prevista no acordo internacional relevante.

Os Estados participantes e a Comissão devem definir as condições em que as entidades jurídicas estabelecidas ou residentes nesse país são elegíveis para financiamento pelo Programa BONUS-169.

Artigo 13.º

Relatório anual e avaliação

A Comissão incluirá um relatório das actividades do Programa BONUS-169 no relatório anual relativo ao Sétimo Programa-Quadro apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 173.º do Tratado.

A Comissão procederá a uma avaliação intercalar do Programa BONUS-169 o mais tardar até 31 de Dezembro de 2014. A referida avaliação deve incidir nos progressos realizados para a prossecução dos objectivos estabelecidos no artigo 2.º e no anexo I e incluir recomendações do Programa BONUS-169 sobre as melhores formas de reforçar a integração, a qualidade e a eficiência da execução, incluindo a integração científica, financeira e administrativa e a adequação da contribuição financeira dos Estados participantes, atendendo à potencial procura das respectivas comunidades científicas nacionais.

A Comissão comunicará ao Parlamento Europeu e ao Conselho as conclusões dessas avaliações, acompanhadas das suas observações.

No termo da participação da Comunidade no Programa BONUS-169, mas o mais tardar até 31 de Dezembro de 2017, a Comissão procederá a uma avaliação final do Programa BONUS-169. A Comissão apresentará os resultados da avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 15.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I

Objectivos e execução do Programa BONUS-169

7. Objectivos do Programa BONUS-169

O Programa BONUS-169 destina-se a promover a capacidade de investigação da Região do Mar Báltico a fim de apoiar o desenvolvimento e a aplicação de regulamentação, políticas e práticas de gestão adaptadas com vista a responder eficazmente aos grandes desafios ambientais e societais que a região enfrenta e enfrentará nos próximos anos e a melhorar a eficiência e a eficácia da abordagem e programação fragmentadas no domínio da investigação ambiental da Região do Mar Báltico mediante a integração das actividades de investigação sobre o Sistema do Mar Báltico num programa plurinacional duradouro, em cooperação, interdisciplinar, bem integrado e orientado.

Esta iniciativa contribuirá também para o estabelecimento e a estruturação do EEI na Região do Mar Báltico.

Para atingir estes objectivos, é necessário melhorar a eficiência e a eficácia da programação da investigação ambiental na Região do Mar Báltico, actualmente fragmentada, integrando as actividades de investigação num programa plurinacional, duradouro, em cooperação, interdisciplinar, bem integrado e orientado em apoio ao desenvolvimento sustentável da região. Nesse sentido, a Iniciativa BONUS-169 deve:

a) Estabelecer uma agenda de investigação estratégica orientada em função das políticas;

b) Aumentar a coordenação e a integração sustentável transfronteiras e intersectorial dos programas de investigação públicos;

c) Aumentar o nível da capacidade de investigação dos novos Estados Bálticos da UE;

d) Estabelecer plataformas adequadas de consulta das partes interessadas, incluindo a representação de todos os sectores relevantes;

e) Mobilizar recursos financeiros adicionais mediante uma maior colaboração intersectorial no domínio da investigação do Sistema do Mar Báltico.

f) Estabelecer modalidades de implementação adequadas que permitam uma efectiva execução do programa mediante uma entidade jurídica e uma estrutura de governação para a gestão conjunta do mesmo;

g) Publicar, no mínimo, três convites à apresentação de propostas multitemáticos, estrategicamente orientados e com múltiplos parceiros.

2. Fase estratégica

2.1 Objectivo

A fase estratégica destina-se a preparar a fase de implementação. Tratará do desenvolvimento estratégico do programa a fim de assegurar uma integração optimizada da investigação do Mar Báltico. Procurará reforçar a participação de partes interessadas e de grupos de utilizadores a fim de assegurar a relevância da investigação para a definição de políticas e a gestão neste domínio e o estabelecimento das prioridades dos temas de investigação em função das necessidades políticas, e promoverá a plena participação dos cientistas e das respectivas instituições de investigação, bem como de amplas comunidades de partes interessadas.

2.2 Prestações concretas (Deliverables)

O AEIE BONUS apresentará à Comissão as prestações concretas previstas nos pontos seguintes, o mais tardar 18 meses após o início da fase estratégica.

A Comissão proporcionará consultoria e assistência a pedido do AEIE BONUS na preparação dessas prestações concretas. O AEIE BONUS informará sobre os progressos realizados, a pedido da Comissão.

2.2.1 Agenda de Investigação Estratégica

Deve ser desenvolvida e acordada uma Agenda de Investigação Estratégica em consulta entre os Estados participantes, uma vasta gama de partes interessadas e a Comissão. Essa agenda constituirá a base de um programa orientado em função das políticas. Alargará a incidência da investigação a fim de contemplar, para além do ecossistema marinho, uma abordagem ao nível da bacia hidrográfica que responda às questões-chave que afectam a qualidade e a produtividade dos ecossistemas da Região do Mar Báltico.

Deve incluir a descrição da situação de base e do estado da técnica no que diz respeito à investigação no Mar Báltico, proporcionar uma visão estratégica e um roteiro claros sobre o modo de atingir os objectivos fixados e definir tópicos indicativos em função das políticas, seus orçamentos, calendário de publicação e duração prevista dos projectos. Além disso, deve incluir medidas destinadas a responder a necessidades de investigação emergentes, a promover a integração pan-báltica da investigação e incluir um roteiro conjunto para a utilização e o possível planeamento partilhado de investimentos futuros em capacidades relativas a infra-estruturas regionais.

2.2.2 Plataformas de consulta às partes interessadas

Com base numa análise aprofundada das partes interessadas no Programa BONUS-169 em contextos locais, nacionais, regionais e europeus, serão criados mecanismos e plataformas de consulta das partes interessadas com vista a reforçar e institucionalizar a participação das partes interessadas de todos os sectores relevantes na identificação de lacunas de importância crítica, no estabelecimento das prioridades dos temas de investigação e na promoção da aceitação dos resultados da investigação. Devem incluir a participação de cientistas, nomeadamente de domínios não-marinhos das ciências naturais e de disciplinas das ciências sociais e económicas, a fim de assegurar a necessária multidisciplinaridade no desenvolvimento da Agenda de Investigação Estratégica, da sua visão estratégica e das prioridades da investigação.

Será criado um Fórum de Investigação Sectorial (um órgão de representantes de ministérios e de outros intervenientes envolvidos na governação e na investigação do Sistema do Mar Báltico) como órgão permanente de apoio ao programa, responsável por debater o planeamento, os resultados e as necessidades de investigação emergentes do programa, numa perspectiva de tomada de decisões. Este fórum facilitará e promoverá a integração pan-báltica da investigação, incluindo a utilização e o planeamento conjuntos das capacidades em infra-estruturas, contribuirá para detectar as necessidades de investigação, promoverá a utilização dos resultados da investigação e facilitará a integração do financiamento da investigação.

2.2.3 Modalidades de implementação

As modalidades de implementação devem incluir todos os aspectos que garantam a boa implementação da Agenda de Investigação Estratégica. Devem, quando adequado, observar as regras aplicáveis ao Sétimo Programa-Quadro. Devem, nomeadamente, incluir os seguintes elementos:

a) Adopção de medidas (redacção de documentos, estabelecimento de procedimentos, contratação e formação de pessoal) exigidas no Regulamento Financeiro para a gestão centralizada indirecta;

b) Obtenção de compromissos formais dos Estados participantes no montante, pelo menos, 48,75 milhões de euros, dos quais um máximo de 25 % sob a forma de contribuições em espécie mediante infra-estruturas;

c) Apresentação de uma estimativa realista e fundamentada do valor da contribuição em espécie mediante infra-estruturas fornecida pelos Estados participantes que consista na utilização das suas infra-estruturas por beneficiários do Programa BONUS-169;

d) Compilação de uma lista exaustiva de todas as infra-estruturas, incluindo dados de contacto dos seus proprietários, operadores ou outras autoridades responsáveis, e sua publicação e actualização, sempre que necessário;

e) Garantia de que as modalidades de implementação comuns sejam acordadas e estejam operacionais para as convenções de subvenção com beneficiários do Programa BONUS-169, a celebrar centralmente pelo AEIE BONUS, incluindo regras comuns e acordadas de participação, modelo de convenção de subvenção, orientações destinadas aos candidatos, participantes e avaliadores independentes e modalidades de auditoria dos beneficiários, incluindo a possibilidade de a Comissão e o Tribunal de Contas procederem a essas auditorias;

f) Desenvolvimento de uma estrutura de governação adequada para a gestão do programa em todas as fases do ciclo de vida dos projectos;

g) Garantia da disponibilidade de financiamento adequado para reforçar o AEIE BONUS em termos de recursos humanos e de competências multidisciplinares, a fim de lhe permitir apoiar os aspectos estratégicos, bem como a execução eficiente do programa;

h) Desenvolvimento de uma estrutura de financiamento de projectos BONUS-169 com base numa reunião de fundos compostos por contribuições em numerário dos Estados participantes e da Comunidade;

i) Desenvolvimento de uma estratégia de comunicação e de difusão que assegure, tanto quanto possível, que os resultados e os dados cumpram as normas da Rede Europeia de Observação e de Dados do Meio Marinho.

No que se refere a contribuições em espécie mediante infra-estruturas, devem ser desenvolvidas uma abordagem e regras específicas durante a fase estratégica no âmbito das quais os Estados participantes se comprometem a proporcionar gratuitamente aos beneficiários do Programa BONUS-169 o acesso e a utilização de infra-estruturas (nomeadamente navios de investigação). Os custos decorrentes da utilização dessas infra-estruturas não serão custos elegíveis do projecto. A este respeito, o AEIE BONUS celebrará acordos relevantes com os Estados participantes ou com os proprietários das infra-estruturas, que devem:

a) Definir a metodologia de avaliação das contribuições em espécie mediante infra-estruturas;

b) Assegurar que o AEIE BONUS, a Comissão e o Tribunal de Contas possam proceder a uma auditoria relativamente ao acesso e à utilização das infra-estruturas e dos custos daí decorrentes;

c) Estipular que as partes contratantes devem informar anualmente dos custos incorridos na disponibilização do acesso às infra-estruturas ou na sua utilização pelos beneficiários do Programa BONUS-169.

2.2.4 Financiamento comunitário da fase estratégica

Os custos elegíveis serão reembolsados até 50 % e serão constituídos pelos custos reais incorridos pelo AEIE BONUS, e inscritos na sua contabilidade, necessários para atingir o objectivo identificado no ponto 1. Os custos podem ser elegíveis a partir de 1 de Janeiro de 2010 e serão definidos de forma pormenorizada na convenção de subvenção relativa à fase estratégica.

3. Fase de implementação

Se os resultados da avaliação e da auditoria ex-ante do AEIE BONUS forem positivos, a Comissão e o AEIE BONUS concluirão um acordo de implementação.

3.1. Objectivos

Durante a fase de implementação, devem ser publicados e realizados, no mínimo, três convites à apresentação de propostas conjuntos com vista a financiar projectos BONUS-169 estrategicamente orientados que se enquadrem nos objectivos da iniciativa. Os tópicos devem ser os constantes na Agenda de Investigação Estratégica do Programa BONUS-169, respeitar tanto quanto possível o roteiro estabelecido e abranger actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e formação e/ou difusão.

3.2. Execução dos projectos BONUS-169

Os convites à apresentação de propostas BONUS-169 serão implementados mediante projectos transnacionais com múltiplos parceiros que envolvam a participação de, pelo menos, três entidades jurídicas elegíveis independentes de três Estados-Membros ou países associados diferentes, dos quais pelo menos dois serão dos Estados participantes no Programa BONUS-169.

As entidades jurídicas dos Estados-Membros e países associados podem beneficiar de financiamento do Programa BONUS-169. Qualquer consórcio que apresente uma proposta de projecto BONUS-169 pode incluir participantes de um Estado não-membro desde que possa realisticamente assegurar que dispõe dos recursos necessários para cobrir inteiramente os custos dessa participação. O financiamento BONUS concedido a esse participante pode ser justificado caso a caso se a sua contribuição para o projecto for absolutamente essencial para o sucesso do mesmo.

Cada convite à apresentação de propostas deve indicar claramente os tópicos científicos. Esses tópicos devem ser identificados pelo AEIE BONUS em consulta com a Comissão. Ao identificar os tópicos, devem tomar em consideração necessidades emergentes, os resultados e realizações dos convites anteriores e as vastas consultas às partes interessadas efectuadas na fase estratégica e durante todo o programa.

O AEIE BONUS divulgará o convite à apresentação de propostas tão amplamente quanto possível, utilizando meios de informação específicos, particularmente os sítios Internet sobre o Sétimo Programa-Quadro, dirigidos a todas as partes interessadas relevantes e à imprensa especializada, bem como brochuras. O convite à apresentação de propostas permanecerá aberto durante um período mínimo de três meses. Os projectos propostos serão apresentados centralmente ao AEIE BONUS pelos candidatos em resposta aos convites à apresentação de propostas no âmbito de um procedimento de avaliação numa única fase.

Os projectos propostos serão avaliados e seleccionados centralmente com base numa análise independente em função dos critérios de elegibilidade, selecção e atribuição definidos. Os critérios de avaliação essenciais são a excelência científica, a qualidade da execução e o impacto previsto do projecto. O convite à apresentação de propostas enunciará os critérios de avaliação essenciais. Podem ser introduzidos critérios adicionais desde que estes sejam publicados no convite à apresentação de propostas, não sejam discriminatórios e não prevaleçam sobre os critérios de avaliação essenciais.

O AEIE BONUS deve garantir que cada proposta recebida seja avaliada com o apoio de um número mínimo de três peritos independentes por este nomeados com base nos critérios estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1906/2006. Será atribuída uma classificação a cada proposta de projecto. Os peritos independentes devem analisar os projectos em função dos critérios de avaliação e classificá-los numa escala de 0 a 5 por critério, de acordo com as regras para a apresentação de propostas e os respectivos procedimentos de avaliação, selecção e atribuição aplicáveis ao Sétimo Programa-Quadro.

O AEIE BONUS deve elaborar uma lista de financiamento estritamente em conformidade com os resultados da avaliação independente. A lista de classificação estabelecida pelos peritos independentes será considerada vinculativa para a atribuição dos fundos do Programa BONUS-169.

A gestão administrativa das subvenções concedidas aos projectos seleccionados pelo Programa BONUS-169 será efectuada centralmente sob a responsabilidade do AEIE BONUS.

3.3 Outras actividades

Para além da gestão do Programa BONUS-169 estabelecida nos pontos 3.1 e 3.2, o AEIE BONUS desenvolverá também as seguintes actividades:

a) Actualização periódica da Agenda de Investigação Estratégica e definição de prioridades para os temas de investigação, a fim de tomar em consideração necessidades emergentes e os resultados dos convites à apresentação de propostas anteriormente realizados, com base nos procedimentos de ampla consulta pública referidos no ponto 2.2.2;

b) Facilitação do acesso de equipas de investigação transnacionais e multidisciplinares de projectos financiados pelo Programa BONUS-169 a infra-estruturas e instalações de investigação únicas;

c) Promoção de uma interface eficaz entre ciência e política, a fim de garantir uma exploração optimizada dos resultados da investigação;

d) Obtenção de garantias de financiamento pelos Estados participantes que assegurem a sustentabilidade da iniciativa sem financiamento comunitário no período após o Programa BONUS-169;

e) Maior colaboração entre os programas regionais de investigação ambiental e as comunidades científicas relevantes nas bacias marítimas europeias;

f) Actividades de comunicação e difusão;

g) O AEIE BONUS deve empenhar-se activamente na partilha de melhores práticas com as outras bacias marítimas regionais europeias, bem como na boa articulação ao nível pan-europeu a fim de assegurar a harmonização e a racionalização.

3.4. Contribuições durante a fase de implementação

A fase de implementação do Programa BONUS-169 é co-financiada pelos Estados participantes e pela Comunidade durante um período quinquenal mínimo até ao termo do ciclo de vida completo de todos os projectos financiados pelo Programa BONUS-169, desde que os compromissos da Comunidade estejam concluídos até 2013 e todas as obrigações de comunicação de informações à Comissão estejam cumpridas. A contribuição da Comunidade durante a fase de implementação será equivalente às contribuições em numerário e em espécie mediante infra-estruturas dos Estados participantes para projectos BONUS-169 efectuadas por intermédio do AEIE BONUS, bem como às despesas de funcionamento incorridas pelo AEIE BONUS na fase de implementação. Estas despesas de funcionamento não podem ser superiores a 5 milhões de euros.

A contribuição financeira da Comunidade e a contribuição em numerário dos Estados participantes para o Programa BONUS-169 serão reunidas e administradas centralmente pelo AEIE BONUS.

Sob reserva das condições estabelecidas nos acordos financeiros anuais referidos no artigo 5.°, n.º 2, a contribuição financeira da Comunidade será paga com base em comprovativos do pagamento da contribuição em numerário dos Estados participantes ao AEIE BONUS e da disponibilização de contribuições em espécie mediante infra-estruturas para projectos BONUS-169.

A boa utilização do financiamento do Programa BONUS-169 pelos beneficiários é da responsabilidade do AEIE BONUS e será verificada pela auditoria financeira independente dos projectos a realizar pelo AEIE BONUS, ou em seu nome.

3.5 Financiamento dos projectos BONUS-169

Sem prejuízo do estabelecido no artigo 3.º, n.º 3, alínea f), o financiamento dos projectos BONUS-169 será assumido até 100 % dos custos elegíveis a calcular de acordo com as regras de financiamento comuns e as taxas de financiamento comuns estabelecidas pelo AEIE BONUS nas modalidades de implementação e acordadas pela Comissão no acordo de implementação.

ANEXO II

Governação do Programa BONUS-169

1. O Programa BONUS-169 será gerido pelo AEIE BONUS através do seu Secretariado. O AEIE BONUS estabelecerá as seguintes estruturas para fins da execução do Programa BONUS-169: Comité Director, Secretariado, Comité Consultivo, Fórum de Investigação Sectorial e Fórum de Coordenadores de Projectos.

2. O Comité Director será a mais alta autoridade do AEIE BONUS, sendo o seu órgão de tomada de decisões e de gestão do seu secretariado. O Comité Director será composto por funcionários superiores das instituições de financiamento e gestão da investigação nomeadas pelos membros do AEIE BONUS. A sua presidência será exercida de acordo com um regime de rotatividade anual entre os membros do AEIE BONUS. Os anterior, presente e futuro presidentes formarão a Task Force Estratégia que apoia o Secretariado em matérias de importância estratégica. Com base em propostas do Secretariado, o Comité Director decidirá sobre a orientação estratégica do Programa BONUS-169, incluindo as decisões sobre a definição e actualização do programa, o planeamento dos convites à apresentação de propostas, a definição do orçamento, os critérios de elegibilidade e selecção, o grupo dos avaliadores, a aprovação da lista de classificação dos projectos BONUS a financiar, o acompanhamento dos progressos dos projectos BONUS-169 financiados e a supervisão do bom trabalho do Secretariado na execução do Programa BONUS-169.

3. O Secretariado será dirigido pelo Director Executivo que executará as decisões do Comité Director e actuará como principal representante do Programa BONUS-169 perante a Comissão e os vários organismos de financiamento nacionais. O Secretariado será responsável pelas actividades gerais de coordenação e acompanhamento do Programa BONUS-169, a publicação, avaliação e realização dos convites à apresentação de propostas e o acompanhamento dos projectos financiados, tanto do ponto de vista contratual como científico, e por informar o Comité Director dos progressos verificados. Será também responsável pelo planeamento e organização de consultas a partes interessadas e ao Comité Consultivo, pela sua subsequente integração e racionalização na Agenda Estratégica de Investigação e pela promoção de interfaces eficazes entre ciência e política.

4. O Comité Consultivo assistirá o Comité Director e o Secretariado. Será composto por cientistas de reconhecida reputação internacional, representantes das partes interessadas relevantes, nomeadamente de sectores como o turismo, energias renováveis, pescas e aquicultura, transportes marítimos, biotecnologias e fornecedores de tecnologias, incluindo a indústria e organizações da sociedade civil com interesse nestes sectores e outros programas integrados de investigação do mar Báltico e de outros mares regionais europeus. Proporcionará consultoria independente, orientações e recomendações relativamente a questões científicas e políticas do Programa BONUS-169. Estas incluirão pareceres sobre os objectivos, as prioridades e a orientação do Programa BONUS-169, as formas de reforçar o desempenho do programa e a qualidade dos resultados da investigação, de constituir capacidades, de ligação em rede e de relevância do trabalho para a prossecução dos objectivos do Programa BONUS-169. Deve também prestar assistência na utilização e difusão dos resultados do Programa BONUS-169.

5. O Fórum de Investigação Sectorial será composto por representantes de ministérios e de outros intervenientes na governação e investigação do Sistema do Mar Báltico. Reunir-se-á uma vez por ano sob a forma de uma reunião de consulta para debater os resultados do Programa BONUS-169 e as necessidades emergentes de investigação numa perspectiva de tomada de decisões. Deve servir como fórum para promover a integração pan-báltica da investigação, incluindo a investigação relevante financiada sectorialmente e a utilização e planeamento de infra-estruturas conjuntas.

6. O Fórum de Coordenadores de Projectos será composto por coordenadores de projectos financiados pelo Programa BONUS-169. Assistirá o Secretariado nas questões relacionadas com a coordenação científica do Programa BONUS-169 e a integração e síntese dos resultados da investigação.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da Comunidade no Programa Conjunto de Investigação e Desenvolvimento do Mar Báltico (BONUS-169) empreendido por vários Estados-Membros

2. CONTEXTO GPA / OPA

Domínio(s) de intervenção e actividades(s) associada(s): Investigação e desenvolvimento tecnológico: Sétimo Programa-Quadro, artigo 169.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS

3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:

Em 2010, a contribuição da DG RTD para a fase estratégica será a seguinte:

| Denominação | Rubrica | 2010 (%) | 2010 (€) |

RTD | Cooperação — Ambiente (incluindo as alterações climáticas) | 08 06 01 | 100% | 1 250 000,00 € |

RTD | Cooperação - Alimentação, agricultura e pescas e biotecnologias | 08 03 01 | 0% | 0,00 € |

RTD | Cooperação — Energia | 08 05 01 | 0% | 0,00 € |

RTD | Cooperação – Transportes (incluindo a aeronáutica) | 08 07 01 | 0% | 0,00 € |

RTD | Cooperação - Ciências socioeconómicas e ciências humanas | 08 08 01 | 0% | 0,.00 € |

TOTAL | | | 100% | 1 250 000,00 € |

A partir de 2012, a contribuição pro rata da DG RTD para a fase de implementação será a seguinte:

| Denominação | Rubrica | 2012-2013% |

RTD | Cooperação — Ambiente (incluindo as alterações climáticas) | 08 06 01 | 35% |

RTD | Cooperação - Alimentação, agricultura e pescas e biotecnologias | 08 03 01 | 20% |

RTD | Cooperação — Energia | 08 05 01 | 15% |

RTD | Cooperação – Transportes (incluindo a aeronáutica) | 08 07 01 | 15% |

RTD | Cooperação - Ciências socioeconómicas e ciências humanas | 08 08 01 | 15% |

TOTAL | | | 100% |

| Rubrica | 2012-2013% | 2012(€) | 2013(€) | Totais2012-2013(€) |

RTD | 08 06 01 | 35% | 5 862 500,00 | 11 200 000,00 | 17 062 500,00 |

RTD | 08 03 01 | 20% | 3 350 000,00 | 6 400 000,00 | 9 750 000,00 |

RTD | 08 05 01 | 15% | 2 512 500,00 | 4 800 000,00 | 7 312 500,00 |

RTD | 08 07 01 | 15% | 2 512 500,00 | 4 800 000,00 | 7 312 500,00 |

RTD | 08 08 01 | 15% | 2 512 500,00 | 4 800 000,00 | 7 312 500,00 |

TOTAL | | 100% | 16 750 000,00 | 32 000 000,00 | 48 750 000,00 |

3.2. Duração da acção e da incidência financeira:

Prevê-se que a contribuição da Comunidade para o Programa Conjunto BONUS-169 seja estabelecida por co-decisão do Conselho e do Parlamento Europeu em 2010, para um período inicial até 31 de Dezembro de 2016.

3.3. Características orçamentais

Dotações em várias rubricas nas seguintes rubricas a partir de 2010:

Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Novo | Contribuição da EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |

08 06 01 | Não obrig. | Diferenciada | NÃO | SIM | SIM | N.º [1A] |

08 03 01 | Não obrig. | Diferenciada | NÃO | SIM | SIM | N.º [1A] |

08 05 01 | Não obrig. | Diferenciada | NÃO | SIM | SIM | N.º [1A] |

08 07 01 | Não obrig. | Diferenciada | NÃO | SIM | SIM | N.º [1A] |

08 08 01 | Não obrig. | Diferenciada | NÃO | SIM | SIM | N.º [1A] |

4. RESUMO DOS RECURSOS

4.1. Recursos financeiros

Todos os valores indicados na presente ficha financeira são indicativos, sendo apresentados a valor constante.

4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de despesas | Secção n.º | | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 e segs. | Total |

Despesas operacionais | | | | | | | |

Dotações de autorização (DA) | 8.1. | a | 1,250 | 0,000 | 16,750 | 32,000 | 0,000 | 50,000 |

Dotações de pagamento (DP) | | b | 1,000 | 0,250 | 5,584 | 12,874 | 30,292 | 50,000 |

Despesas administrativas incluídas no montante de referência | | | |

Assistência técnica e administrativa (DND) | 8.2.4. | c | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA | | | | | | |

Dotações de autorização | | a+c | 1,250 | 0,000 | 16,750 | 32,000 | 0,000 | 50,000 |

Dotações de pagamento | | b+c | 1,000 | 0,250 | 5,584 | 12,874 | 30,292 | 50,000 |

Despesas administrativas não incluídas no montante de referência [23] | |

Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5. | d | 0,122 | 0,183 | 0,183 | 0,183 | 0,000 | 0,671 |

Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6. | e | 0,008 | 0,040 | 0,015 | 0,045 | 0,000 | 0,108 |

Total indicativo do custo da acção |

TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | | a+c+d+e | 1,380 | 0,223 | 16,948 | 32,228 | 0,000 | 50,779 |

TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | | b+c+d+e | 1,130 | 0,473 | 5,782 | 13,102 | 30,292 | 50,779 |

Informações relativas ao co-financiamento

i) A nível do programa

Nos termos da presente decisão, o Programa BONUS-169 será executado em duas fases distintas: uma fase estratégica inicial, com a duração de dois anos, e uma fase de implementação com uma duração mínima de 5 anos. O lançamento da fase de implementação deve estar condicionado à decisão da Comissão na sequência de uma auditoria e avaliação ex-ante positivas da fase estratégica sobre a maturidade e preparação da iniciativa após o termo da fase estratégica.

A contribuição da Comunidade Europeia será equivalente às contribuições elegíveis dos Estados participantes, até um montante máximo de 50 milhões de euros, o que elevará o orçamento total previsto da iniciativa para 100 milhões de euros. As contribuições em numerário dos Estados participantes e a contribuição da Comunidade serão administradas como um fundo verdadeiramente comum.

A fase estratégica será executada mediante uma subvenção concedida de acordo com as regras estabelecidas na presente decisão. A contribuição da Comunidade para a fase estratégica será equivalente às dos Estados participantes até um montante máximo de 1,25 milhões de euros.

A fase de implementação será executada sob gestão centralizada indirecta, de acordo com as disposições estabelecidas no artigo 54.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento Financeiro e de acordo com as regras previstas na presente decisão. A contribuição da Comunidade para a fase de implementação será equivalente à dos Estados participantes até um montante máximo de 48,75 milhões de euros. Este limite máximo pode ser acrescido das verbas que restem da contribuição concedida para a fase estratégica. Durante a fase de implementação, até um máximo de 25 % da contribuição dos Estados participantes pode consistir na disponibilização de acesso a infra-estruturas de investigação («contribuição em espécie mediante infra-estruturas»). O compromisso relativo à contribuição da CE abrangerá o período entre 2010 e 2013 inclusive. A Comissão não assumirá novos compromissos após 2013. Serão elegíveis, até um montante máximo de 5 milhões de euros, as despesas de funcionamento da estrutura de execução específica durante a fase de implementação e enquanto esta for necessária para o bom acompanhamento e execução de todos os projectos financiados pelo Programa BONUS-169 e o cumprimento de todas as obrigações contratuais de apresentação de informações à Comissão.

ii) A nível de projecto

O financiamento em numerário do Programa BONUS-169 incluirá um compromisso de «verdadeiro fundo comum» assumido pelos Estados participantes no sentido de contribuírem para o financiamento dos participantes em projectos BONUS-169 seleccionados.

A contribuição financeira concedida aos participantes em projectos BONUS-169 cobrirá até 100 % dos custos elegíveis totais a calcular em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais da Comunidade e de acordo com regras de financiamento comuns e as taxas de financiamento comuns, conforme estabelecidas pela estrutura de execução específica nas modalidades de implementação elaboradas e avaliadas pela auditoria ex ante durante a fase estratégica e de acordo com modalidades fixas a definir no acordo de implementação seguindo princípios baseados nos do Sétimo Programa-Quadro. A atribuição de financiamento do fundo comum gerido centralmente a projectos BONUS-169 seleccionados deve respeitar a ordem da lista de classificação.

Milhões de euros (3 casas decimais)

Organismos co-financiadores | | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 e segs. | Total |

Estados-Membros participantes [24] | f | 1,250 | 0,000 | 16,750 | 32,000 | 0,000 | 50,000 |

Contribuição da Comunidade | a+c | 1,250 | 0,000 | 16,750 | 32,000 | 0,000 | 50,000 |

Despesas administrativas | d+e | 0,130 | 0,223 | 0,198 | 0,228 | 0,000 | 0,779 |

TOTAL das DA, incluindo o co-financiamento | a+c+d+e+f | 2,630 | 0,223 | 33,698 | 64,228 | 0,000 | 100,779 |

Prevê-se que a Comissão contribua com um montante total de 50 milhões de euros em numerário. Os Estados-Membros participantes comprometem-se a contribuir com um montante total de 50 milhões de euros, incluindo um máximo de 25 % de «contribuições em espécie mediante infra-estruturas».

4.1.2. Compatibilidade com a programação financeira

A proposta é compatível com a programação financeira existente.

A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.

A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional [25] (i.e., instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).

4.1.3. Incidência financeira nas receitas

A proposta não tem incidência financeira nas receitas

A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:

Milhões de euros (1 casa decimal)

| | Antes da acção [Ano n-1] | | Situação após a acção |

Rubrica orçamental | Receitas | | | [Ano n] | [n+1] | [n+2] | [n+3] | [ n+4 ] | [n+5] [26] |

| a) Receitas em termos absolutos | | | | | | | | |

| b) Variação das receitas | | | | | | | | |

4.2. Recursos humanos ETI – equivalentes a tempo inteiro (incluindo funcionários, pessoal temporário e externo)

Necessidades anuais | | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 e segs. |

Recursos humanos - número total de efectivos | | | | | | |

5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS

5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo

A contribuição da Comunidade é necessária para o maior desenvolvimento, estabelecimento e funcionamento do Programa BONUS-169, a fim de permitir o co-financiamento das actividades com os Estados participantes.

5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias

O actual sistema de investigação na Região do Mar Báltico encontra-se ainda demasiado fragmentado para enfrentar os desafios ambientais complexos e urgentes com que se vê confrontado. A situação actual exige o desenvolvimento e a implementação de uma abordagem plenamente integrada no âmbito da qual os programas de investigação relevantes de todos os Estados costeiros possam ser racionalizados e orientados de modo a abordarem, de uma forma coordenada, eficiente e eficaz, as questões complexas e prementes que actualmente se colocam.

5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPA

O Programa BONUS-169 integrará os programas nacionais dos 8 Estados participantes num único Programa Conjunto de Investigação do Mar Báltico e apoiará, em especial, os objectivos do Espaço Europeu da Investigação, da Estratégia para o Mar Báltico, da Directiva-Quadro Água e das Estratégias Marinha e Marítima.

5.4. Modalidades de execução (indicativo)

Gestão centralizada

directamente pela Comissão

indirectamente por delegação a:

agências de execução

organismos a que se refere o artigo 185.º do Regulamento Financeiro, criados pelas Comunidades

organismos do sector público nacionais ou internacionais/organismos de direito privado investidos de uma missão de serviço público sob a garantia dos Estados-Membros, Islândia, Israel, Noruega, Suíça e Turquia.

6. CONTROLO E AVALIAÇÃO

6.1. Sistema de controlo

Uma vez instituído, o Programa BONUS-169 será objecto de acompanhamento através de relatórios anuais a apresentar pela estrutura de execução específica.

6.2. Avaliação

6.2.1. Avaliação ex ante

Os serviços da Comissão efectuarão uma auditoria ex-ante a fim de avaliar o grau de preparação para a execução do programa em conformidade com o Regulamento Financeiro e mais especificamente com as suas disposições em matéria de gestão centralizada indirecta. A estrutura de execução específica elaborará subsequentemente um plano de acção que contemplará adequadamente as recomendações decorrentes da auditoria ex ante.

6.2.2. Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex-post (lições tiradas de experiências anteriores semelhantes)

O modelo de governação proposto foi elaborado com base na experiência adquirida na iniciativa ao abrigo do artigo 169.º empreendida durante o Sexto Programa-Quadro, nomeadamente a Iniciativa EDCTP, e durante o Sétimo Programa-Quadro, nas iniciativas AAL, Eurostars e EMRP.

6.2.3. Condições e frequência das avaliações futuras

De acordo com a presente decisão, a Comissão, com a assistência de peritos independentes, procederá a uma avaliação fundamentada da fase estratégica.

A Comissão Europeia procederá também a uma avaliação intercalar da fase de implementação após a realização do segundo convite à apresentação de propostas e antes da publicação do terceiro convite, bem como a avaliação «ex post».

7. Medidas antifraude

O artigo 8.º da Decisão que institui o Programa BONUS-169 estabelece que, na execução do Programa Conjunto, os Estados participantes tomarão todas as medidas legislativas, regulamentares, administrativas ou outras necessárias para proteger os interesses financeiros da Comunidade. Os Estados participantes prestarão, designadamente, garantias adequadas no que diz respeito à recuperação total, junto da estrutura de execução específica, dos montantes eventualmente devidos à Comunidade.

O artigo 9.º da Decisão que institui o Programa BONUS-169 estabelece que a Comissão e o Tribunal de Contas podem, por intermédio dos seus funcionários ou agentes, proceder a todas as verificações e inspecções necessárias para se certificarem da boa gestão dos fundos comunitários e protegerem os interesses financeiros da Comunidade contra eventuais fraudes ou irregularidades. Para esse efeito, os Estados participantes e/ou a estrutura de execução específica disponibilizarão oportunamente à Comissão e ao Tribunal de Contas todos os documentos pertinentes.

Serão aplicadas outras medidas antifraude no quadro do acordo celebrado entre a Comissão e a estrutura de execução específica.

8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS

8.1. Objectivos da proposta em termos de custos

Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)

(Indicar os objectivos, as acções e as realizações) | Tipo de realização | Custo médio | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 e segs. | TOTAL |

| | | N.º de realizações | Custo total | N.º de realizações | Custo total | N.º de realizações | Custo total | N.º de realizações | Custo total | N.º de realizações | Custo total | N.º de realizações | Custo total |

OBJECTIVO OPERACIONAL n.º 1 [27] «Estabelecimento e funcionamento do Programa Conjunto BONUS-169» | | | | | | | | | | | | | | |

Acção 1 | | | | | | | | | | | | | | |

| - Agenda de Investigação Estratégica - Plataforma de partes interessadas- Modalidades de implementação | | 3 | 1,250 | 0 | 0,000 | | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 3 | 1,250 |

| Convite à apresentação de propostas para projectos de I&D | | 0 | 0 | 1 | 0,000 | 1 | 16,750 | 2 | 32,000 | 0 | 0 | | |

Subtotal Objectivo 1 | | | 0 | 1,250 | | 0,000 | | 16,750 | | 32,000 | 0 | 0 | | 50,000 |

CUSTO TOTAL | | | 0 | 1,250 | | 0,000 | | 16,750 | | 32,000 | 0 | 0 | | 50,000 |

· 8.2. Despesas administrativas

8.2.1. Recursos humanos - número e tipo de efectivos [28]

Tipos de lugares | | Pessoal a afectar à gestão da acção mediante a utilização dos recursos existentes e/ou adicionais (número de lugares/ETI) |

| | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 |

Funcionários ou agentes temporários [29] (XX 01 01) | A*/AD | | | | | | |

| B*, C*/AST | | | | | | |

Pessoal financiado [30] pelo art. XX 01 02 | | | | | | |

Outro pessoal [31] financiado pelo artigo XX 01 04/05 | | | | | | |

TOTAL | | | | | | |

8.2.2. Descrição das tarefas decorrentes da acção

8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)

Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar

Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n

Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO

Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)

Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão

8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)

Milhões de euros (3 casas decimais)

| Ano 2010 | Ano 2011 | Ano 2012 | Ano 2013 | Ano 2014 e seguintes | TOTAL |

1 Assistência técnica e administrativa (incluindo custos de pessoal conexos) | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

Agências de execução [32] | | | | | | |

Outras formas de assistência técnica e administrativa | | | | | | |

- intramuros | | | | | | |

- extra muros | | | | | | |

Total da assistência técnica e administrativa | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

Cálculo - Custos estimados da estrutura de execução específica |

A estimativa dos custos baseia-se em estimativas apresentadas pelo AEIE na sequência da experiência adquirida com as iniciativas ERA-NET e BONUS Plus. O custo total para o período de 2010-2016 inclui:- Gestão BONUS: gestor de programa e apoio de secretariado/administrativo - Custos relativos à difusão e comunicação: eventos, material, imprensa e impressão, sítio Web- Apoio informático, manutenção e licenças - Deslocações - Avaliação das propostas por peritos independentes: honorários e viagens de peritos |

8.2.5. Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de referência

As informações relativas aos recursos humanos e a despesas administrativas não incluídas no montante de referência devem ser consideradas uma reafectação interna dentro das rubricas das dotações administrativas do 7.° PQ.

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de recursos humanos [33] | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | Total |

Funcionários e agentes temporários Rubrica Orçamental 08 01 05 | 0,122 | 0,183 | 0,183 | 0,183 | 0,671 |

Pessoal financiado pelo art. XXXXX (auxiliares, PND, agentes contratuais, etc.)(indicar a rubrica orçamental) | | | | | |

Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) | 0,122 | 0,183 | 0,183 | 0,183 | 0,671 |

Cálculo– Funcionários e agentes temporários |

Custo médio de 122 000 euros por lugar ETI. Em 2010, é tido em conta 1 ETI e, em 2011, 1,5 ETI para a fase de negociação dos contratos. A partir de 2012 até 2013, é tido em conta 1,5 ETI. |

Cálculo – Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02 |

|

Prevê-se 1,5 ETI/ano para o acompanhamento desta iniciativa pelos serviços da Comissão a partir de 2012. As principais tarefas serão:

– Participação em reuniões do Comité BONUS-169 e nas reuniões do Comité Consultivo BONUS-169 como membro, +/- 3-4 reuniões de dois dias/ano (ao nível de Director/Chefe de Unidade);

– Observador em avaliações de propostas BONUS-169, 2-3 dias por ano (a nível de Responsável de Projecto)

– Participação em workshops e eventos de divulgação, 2-3 vezes por ano (a nível de Responsável de Projecto)

– Negociação e preparação de acordos com a estrutura de execução específica (a nível de Responsável de Projecto + a nível de Assistente)

– Controlo da execução com base em relatórios anuais e coordenação das avaliações intercalar e final (nível de Responsável de Projecto)

– Auditoria financeira e jurídica da execução do Programa BONUS-169 (a nível de Administrador)

| 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | TOTAL | |

08 01 02 11 01 – Deslocações em serviço | 0,008 | 0,015 | 0,015 | 0,015 | 0,053 | |

08 01 02 11 02 – Reuniões e conferências | | | | | | |

08 01 02 11 03 - Comités [34] | | | | | | |

08 01 02 11 04 – Estudos e consultas | | | | | | |

08 01 02 11 05 – Sistemas de informação | | | | | | |

2 Total de outras despesas de gestão (08 01 02 11) | 0,008 | 0,015 | 0,015 | 0,015 | 0,053 | |

3 Outras despesas de natureza administrativa Peritos independentes para a avaliação da fase estratégica e as avaliações intercalar e final. | | 0,025 | | 0,030 | 0,055 | |

Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos, (NÃO incluídas no montante de referência) [35] | 0,008 | 0,040 | 0,015 | 0,045 | 0,108 | |

As informações relativas aos recursos humanos e a despesas administrativas não incluídas no montante de referência devem ser consideradas uma reafectação interna dentro das rubricas das dotações administrativas do 7.° PQ.

Cálculo – Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência |

Deslocações em serviço: Considerando que, com excepção de Bruxelas, a maioria das reuniões que envolvem pessoal da CE devem ser realizadas na Finlândia, as estimativas de custos baseiam-se em custos médios de deslocação de 700 euros por deslocação em serviço, acrescidos de 104 euros de ajudas de custo diárias e de um montante máximo de 140 euros para despesas de alojamento (conforme especificado nas orientações relativas a deslocações em serviço da CE); a duração média de uma deslocação em serviço é de 1,5 dias; número e natureza das deslocações em serviço: 4 deslocações por ano para participação de 2 funcionários em reuniões do Programa BONUS-169. Três deslocações por ano para a participação de um funcionário em workshops e outros eventos. Quatro deslocações por ano para a participação de um funcionário na reunião do Comité BONUS-169 (caso não se realize em Bruxelas). Em 2010, prevê-se metade dos custos anuais.Assistência externa: Estimativa dos custos relativos a