COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 208 final 
Bruxelas, 7 de Junho de 1991 
Proposta de 
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO 
relativa à oferta harmonizada de um conjunto nrfnrno 
de serviços de transmissão de dados com conrutação por 
pacotes em conformidade comos princípios da 
Oferta de Rede Aberta (ORA) 
(Apresentada pela Comissão) 

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MEMÓRIA EXPLICATIVA 
I. INTRODUÇÃO 
0 Conselho Telecomunicações de Dezembro de 1989 decidiu que a politica 
de telecomunicações da Comunidade deverá combinar de forma equilibrada 
a harmonização e a liberalização. 
Assim, em 28 de Junho de 1990, o Conselho de Ministros das 
Telecomunicações adoptou uma directiva relativa à realização do 
mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de 
uma rede aberta (ORA) e a Comissão adoptou uma directiva relativa à 
concorrência nos mercados dos serviços de telecomunicações. 
A primeira directiva (conhecida por directiva-quadro da ORA) considera 
como prioridade a área dos serviços de dados com comutação por pacotes 
(PSDS) e recebeu um amplo apoio a nivel do Parlamento Europeu e do 
Comité Económico e Social. A directiva exige a aplicação de interfaces 
técnicas e/ou características de serviço harmonizadas para os PSDS e, 
a este respeito, a Comissão publicou no Jornal Oficial d) de 29.12.90 
a lista das normas de redes públicas de dados com comutação por 
pacotes adequadas á ORA. A directiva prevê também como prioridade a 
adopção de uma recomendação do Conselho relativa á oferta harmonizada 
de um conjunto mínimo de serviços de dados com comutação por pacotes, 
de acordo com os princípios da Oferta de Rede Aberta (ORA). 
É neste contexto que a Comissão apresenta a presente proposta de 
recomendação ao Conselho de Ministros. 
II. O PAPEL DAS REDES PÚBLICAS DE DADOS COM COMUTAÇÃO POR PACOTES NO 
DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS EUROPEUS 
DE VALOR ACRESCENTADO 
0 final dos anos 70 assistiu à introdução de redes públicas de dados 
com comutação por pacotes em vários países europeus. 
(1) J0 np_ C 327, 29.12.1990, p.19. Lista de referência de normas -
redes públicas de dados com comutação por pacotes. 
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A introdução destas redes nacionais obedeceu, no entanto, a diferentes 
calendários e diferentes prioridades comerciais e dai a demora na 
disponibilidade de um serviço internacional totalmente harmonizado e 
actualizado. 
De um ponto de vista industrial e de fabrico, só após 1976 o conjunto 
de normas associadas á comutação por pacotes atingiu um estado de 
maturidade suficiente para permitir o desenvolvimento e a 
comercialização de sistemas públicos com comutação por pacotes 
comercialmente exploráveis, embora as primeiras PSPDN não estivessem 
comercialmente disponíveis antes de 1978/79.<2> 
As administrações começaram a planear e a implementar serviços 
nacionais com comutação por pacotes, tendo em conta um leque de datas 
a cumprir e algumas administrações trabalharam, portanto, com 
recomendações do CCITT mais amadurecidas do que as que tinham lançado 
serviços públicos anteriormente. 
Por volta de 1984, quando as recomendações novas e revistas do CCITT 
(Livro Vermelho) ficaram disponíveis, a maioria dos países europeus 
tinha Já criado e posto a funcionar as suas redes públicas de dados 
com comutação por pacotes com base em diferentes aplicações das 
versões de 1980 das recomendações do CCITT e tinham sido estabelecidas 
as primeiras interconexões internacionais de pontos de entrada/saída 
entre redes, baseadas em acordos bilaterais sem quaisquer funções 
administrativas ou de gestão, destinadas à oferta de serviços 
transfronteiras a nível europeu. 
Todos estes factores conduziram a variações nacionais do serviço 
básico, o que dificultou o pleno inter funcionamento internacional. 
0 mercado de redes e serviços tornou-se claramente um mercado 
conduzido para as aplicações numa escala europeia, sendo os produtos e 
serviços incompatíveis e a escassez de recursos humanos qualificados a 
nível interno considerados pelos utilizadores como limitações 
importantes ao desenvolvimento nos próximos anos de redes de 
comunicações de dados. 
0 desenvolvimento e a disponibilidade dos serviços internacionais de 
valor acrescentado que suportem as aplicações exigidas pelos 
utilizadores está dependente em grande medida dos PSDS, uma vez que, 
sem um serviço de transporte transeuropeu adequado como esse, será 
difícil oferecer aos utilizadores, à escala comunitária, uma gama mais 
elevada de serviços de valor acrescentado. 
(2) No contexto da sua politica para os mercados da informação, a 
Comunidade iniciou o estabelecimento de uma rede pública 
pan-europeia de dados com comutação por pacotes (Euronet), que 
esteve em serviço de 1980 a 1984, altura em que foi substituída 
pelas redes públicas de dados com comutação por pacotes a nível 
nacional. 
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Para que tais serviços prosperem, é condição indispensável a 
existência de um serviço de transporte de alta qualidade, a um preço 
razoável e omnipresente. 
As actuais redes públicas de dados com comutação por pacotes 
tornaram-se um importante meio de transporte para o funcionamento de 
serviços de valor acrescentado em toda a Comunidade. Devidamente 
alargadas e melhoradas de forma a satisfazerem as normas europeias, 
estas redes fornecem os mecanismos mais adequados para cumprimento dos 
prazos apertados impostos pelo objectivo do Mercado Único de 1992 
relativo á disponibilidade dos serviços de valor acrescentado 
necessários para apoiar toda a indústria, comércio e administração 
europeus. 
III. PROCESSO CONSULTIVO 
0 conceito de condições da ORA para as redes públicas de dados com 
comutação por pacotes foi introduzido pela Comunicação da Comissão 
relativa à aplicação do Livro Verde*3*. Na sua Resolução de 30 de 
Junho de 1988 o Conselho pedia a "rápida definição" das condições da 
ORA para as redes públicas de dados. 
A partir do momento em que a Comissão entendeu ser necessário efectuar 
quanto antes o trabalho de análise das redes públicas de dados, deu 
inicio á análise do assunto paralelamente aos trabalhos relativos à 
directiva-quadro da ORA. 0 trabalho preparatório relativo à aplicação 
dos princípios da ORA às redes públicas de dados foi assim empreendido 
pelo SOG-T (Grupo de Altos Funcionários - Telecomunicações) e pelo seu 
subgrupo GAP (Grupo de Análise e Previsões) logo em 1989. 
No espírito da directiva-quadro então em preparação, o SOG-T 
encarregou-se da participação de representantes de organizações 
industriais, associações comerciais, prestadores de serviços, 
utilizadores de telecomunicações e telecomunicações em geral europeus. 
Com esse objectivo, foram feitos convites para apresentação de 
comentários públicos relativos às propostas*4* do GAP através de 
anúncio publicado no Jornal Oficial de 6 de Abril de 1990(5) e 
organizaram-se dois fóruns em Março e Outubro de 1989 para discussão 
pública das propostas. 
(3) COM (88) 48 : Aplicação do Livro Verde sobre o Desenvolvimento do 
Mercado Comum dos Serviços e Equipamentos de Telecomunicações. 
(4) Proposta do "Grupo de Análise e Previsões" (GAP) relativa à Oferta 
de Rede Aberta (ORA) para Redes Públicas de Dados na Comunidade, de 
28 de Fevereiro de 1990. 
(5) JO np_ C 88, 6.4.1990, p. 3, Anúncio no 90/C88/03. 
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Posteriormente foi discutido com o Comité ORA um projecto de proposta 
de recomendação. 
A presente proposta de recomendação toma em consideração os resultados 
de: a) o relatório de análise do GAP, b) os comentários recebidos das 
partes interessadas no decurso do processo de apreciação pública e 
c) os comentários recebidos do Comité ORA. Simultaneamente são tomados 
em consideração os princípios gerais estabelecidos nas directivas 
relativas à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações 
e na directiva-quadro da ORA. 
IV. ABORDAGEM ADOPTADA 
A proposta aplica um conceito de harmonização nos domínios das normas, 
condições de utilização, condições de oferta e princípios de 
tar ifacão. 
A recomendação proposta refere, nos seus considerandos, alguns 
princípios gerais resultantes da legislação comunitária. 0 articulado 
especifica depois, em pormenor, o modo como deverá ser fornecido um 
conjunto mínimo de PSDS de forma harmonizada, de acordo com os 
princípios da Oferta de Rede Aberta. 
Apresenta-se em seguida uma explicação sumária dos pontos da 
Recomendação: 
Oferta de um conjunto mínimo de PSDS 
Ponto 1 : define um conjunto mínimo harmonizado de PSDS com 
características técnicas harmonizadas que deve ficar disponível em 
toda a Comunidade. Este ponto estabelece também um prazo para a oferta 
desses serviços, caso não estejam disponíveis. Relativamente a este 
conjunto mínimo, faz-se referência à lista de normas de redes públicas 
de dados com comutação por pacotes adequadas à ORA, publicada no 
Jornal Oficial*6* (ver quadro 1). 
Ponto 2: fornece o mecanismo de actualização desse conjunto, descrito 
no Anexo II, com base nas alterações verificadas na procura do mercado 
e na tecnologia. As alterações ao Anexo II poderão ser feitas pela 
Comissão em colaboração com o Comité ORA e poderão implicar a 
supressão ou a inclusão de PSDS na lista. 
(6) JO np_ C 327, 29.12.1990, p.19. Lista de referência de normas -
redes públicas de dados com comutação por pacotes. 
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Lista de Referência de Normas 
(90/C 327/12) 
Nos tsrmos do na 1 do artigo 5a da Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, 
relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de 
uma rede aberta de telecomunicações'1*, a Comissão publica uma lista de normas que constitui uma 
bass para o acesso harmonizado e/ou característico dos serviços no contexto da oferta de rede 
aberta. 
Dado que muitas destas normas não foram ainda objecto de aprovaçção final'^)t poderão ocorrer 
alterações. Consequentemente, este conjunto de normas é publicado apenas como lista indicativa. 
Assim, esta lista pode ser alterada por nova publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias, nos termos do na 4 do artigo 5a da Directiva 90/387/CEE. 
1. Redes Públicas de Dados com Comutação por Pacotes 
Acesso directo Serviço X.25 T/TE 08-01 (*) 
T/TE 08-02 (*) 
T/TE 08-03 (*) 
ETS T/TE 04-06 (**) 
ENV 41104 (FS T/31) (***) 
Acesso indirscto Serviço X.28 T/TE 08-02 (*) 
T/TE 08-03 (•) 
ENV 41901 (***) 
Acesso indirecto Serviço X.32 T/TE 08-02 (*) 
T/TE 08-03 (*) 
ETS T/TD 08-06 (*•) 
ENV 41105 (FS T/32) (•**) 
(*) Especificação técnica CEPT. 
(**) Projecto de norma ETSI. 
(***) Pró-normo CEN-CENELEC. No caso da ENV 41104 e da ENV 41105. só os aspectos respeitantes 
d rede são relevantes. 
3. Nota 
Nos termos do na 2 do artigo 5a do Directiva 90/387/CEE, a conformidade com estas normas 
implicara o pressuposto de conformidade com os requisitos da oferta de rede aberta, na medida em 
que sejam abrangidos por aquelas s sem prejuízo de outros requisitos rssultantes das Directivas 
90/387/CEE e 90/388/CEE. 
Nos termos da Directiva 90/387/CEE poderão ser acrescentadas outras normas a esta lista, a fim de 
respeitar os novos requisitos de acesso resultantes da procura por parte dos utilizadores e do 
desenvolvimento tecnológico. 
(1) JO no. L 192 de 24.7.1990, p. 1. 
(2) Para uma informação sobre a situação exacta de cada norma, deverá 
contactar-se o organismo de normas competente. Nos casos em que é 
utilizado o processo de descrição em três etapas para os serviços 
RDSI (relatório ETR 10 do ETSI ISM, de Agosto de 1990), incluem-se 
as etapas 1, 2 e 3a. 
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PlYUlflaçSP <fo infprmaççes 
Ponto 3: estabelece a forma como as informações deverão ser publicadas 
de modo a satisfazerem a exigência de que as condições da ORA sejam 
transparentes e publicadas de forma adequada. 
Condições de oferta 
As condições de oferta dos PSDS são consideradas no Ponto 4. Nele se 
exige que as organizações utilizem um conjunto de condições gerais de 
oferta que contenha pelo menos um determinado número de parâmetros de 
importância vital para os utilizadores, por exemplo, o prazo de 
entrega para um determinado tipo de PSDS, a duração do período 
contratual e o prazo de reparação. Refere ainda a politica de 
reembolsos e as metas de desempenho da rede. 
Processos comuns de encomenda, facturação e manutenção 
Ponto 5: exprime a exigência por parte dos utilizadores de poderem 
encomendar PSDS de uma forma comum e, caso seja exigido, poderem 
comunicar com uma única organização para fins de encomenda, facturação 
e manutenção. 
Através da instauração de "telefones verdes" a nível comunitário este 
ponto permite, por um lado, o estabelecimento de disposições 
permanentes relativas à cobrança no destinatário, permitindo aos 
prestadores de serviços em toda a Comunidade efectuarem uma cobrança 
global aos seus clientes. 0 "acordo do tipo loja" permite, por outro 
lado, a possibilidade de uma recolha combinada, numa conta global, do 
custo do serviço de valor acrescentado e do custo da chamada pela 
organização fornecedora de PSDS. facilitando assim a oferta de 
serviços de valor acrescentado em toda a Comunidade, especialmente por 
prestadores de serviços de pequena e média dimensão. 
Qualidade do serviço 
Os pontos 6 e 7 referem-se à qualidade do serviço e exigem a adopção 
de indicadores comuns do nível de desempenho da rede relativamente à 
qualidade do serviço, bem como dos respectivos métodos de medição. 
Ambos estão indicados no Anexo III. 
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Princípios de tarificacão 
Pontos 8 e 9: referem-se ao princípio básico da independência da 
aplicação a ser aplicado à tarificacão dos PSDS e identifica elementos 
tarifários separados que normalmente estarão incluídos nas tarifas. 
Not if 1 cação 
Pontos 10 e 11: dizem respeito às informações que a autoridade 
regulamentadora nacional terá de fornecer para permitir que a Comissão 
acompanhe a aplicação desta Recomendação, nomeadamente a indicação das 
organizações que obedecerão às disposições da Recomendação. 
APOJO ao utilizador 
Ponto 12: refere-se a um processo de apoio ao utilizador no caso de 
surgirem dificuldades relativamente aos objectivos da presente 
recomendação, nomeadamente com respeito às disposições relativas às 
condições gerais de oferta e à qualidade do serviço. 
Progresso dos trabalhos 
Ponto 13: recomenda que a Comissão analise o progresso dos trabalhos 
de aplicação das recomendações, em consulta com o Comité ORA. 
V. CONCLUSÕES 
No ponto 3 do Anexo III, a Directiva 387/90/CEE apela à adopção pelo 
Conselho em 1 de Julho de 1991, com base numa proposta da Comissão, de 
uma recomendação relativa à oferta de interfaces técnicas, ás 
condições de utilização e aos princípios de tarificacão aplicáveis à 
oferta de serviços com comutação por pacotes em conformidade com os 
princípios da rede aberta; ao mesmo tempo, esta recomendação apelará 
em especial aos Estados-membros para que garantam a oferta de pelo 
menos um serviço desse tipo no seu território. 
A presente proposta de recomendação do Conselho elaborada pela 
Comissão, relativa à oferta harmonizada de um conjunto mínimo de 
serviços de dados com comutação por pacotes de acordo com os 
princípios da Oferta de Rede 
Aberta (ORA) tem em conta os princípios gerais harmonizados 
estabelecidos na directiva-quadro da ORA e especifica quais os 
serviços a fornecer em todos os Estados-membros de forma harmonizada. 
Trata-se de uma proposta flexível e aberta a futuras adaptações em 
sintonia com a procura do mercado e o progresso tecnológico. Assim, a 
proposta melhora de modo significativo as condições de concorrência no 
mercado europeu das telecomunicações. 
Solicita-se, pois, a adopção, por parte do Conselho, da proposta de 
recomendação anexa. 
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Proposta de 
RECOMENDAÇÃO PO CONSELHO 
relativa à oferta harmonizada de um conjunto rrínrro 
de serviços de transmissão de dados com comutação por 
pacotes em conformidade comos princípios da 
Oferta de Rede Aberta (ORA) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que instituí a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta a Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 
1990, relativa à realização do mercado interno dos serviços de 
telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de 
te Iecomun i cações ^1), 
Tendo em conta a proposta da Comissão^2), 
Considerando que a Directiva 90/387/CEE, abrange, nomeadamente, os 
principios da aplicação da oferta de rede aberta às áreas dos serviços 
de dados com comutação de pacotes ou de circuitos; 
Considerando que a Directiva 90/387/CEE do Conselho prevê, no ponto 3 do 
Anexo 3, a adopção de uma recomendação relativa à oferta de interfaces 
técnicas, às condições de utilização e aos principios de tarificacão 
aplicáveis aos serviços de dados com comutação por pacotes, de acordo 
com os princípios de rede aberta; 
Considerando que as redes públicas de dados com comutação por pacotes 
são as redes que, em todos os Estados-membros, mais frequentemente 
permitem o acesso a serviços de dados com comutação por pacotes; 
Considerando que as redes públicas de dados com comutação por pacotes se 
desenvolveram a nível nacional e que é essencial a existência em cada 
Estado-membro de redes públicas de dados com comutação por pacotes com 
capacidades análogas e total interconectividade, por forma a que se 
(1) J0 np_ L 192 de 24.7.1990, p. 1. 
(2) J0 np_ C 
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observem os requisitos para o estabelecimento de redes de dados 
paneuropeias com vista à prestação de serviços de valor acrescentado; 
Considerando que em todos os Estados-membros as redes públicas de dados 
com comutação por pacotes são utilizadas como suporte de serviços de 
valor acrescentado a nível europeu; 
Considerando que a Directiva 90/387/CEE requer a existência de um serviço 
harmonizado de transmissão de dados com comutação por pacotes (PSDS) em 
cada Estado-membro; 
Considerando que, em aplicação do principio da não discriminação, os PSDS 
devem estar disponíveis e ser prestados, mediante pedido, a todos os 
utilizadores, sem qualquer discriminação; que, por conseguinte, as 
condições aplicáveis às organizações de telecomunicações na utilização 
dos PSDS com vista à prestação de serviços concorrenciais devem ser 
equivalentes às aplicáveis a outros utilizadores. 
Considerando que, em conformidade com a Directiva 90/387/CEE, as 
condições de oferta de rede aberta não podem restringir o acesso e 
utilização dos PSDS, excepto em aplicação das exigências essenciais, tal 
como definidas na referida directiva; que estas restrições devem ser 
objectivamente justificadas, observar o princípio da proporcionalidade e 
não ir além do objectivo pretendido; 
Considerando que, nos termos do no 5 do artigo 3o da Directiva 
90/387/CEE, a Comissão determinará as regras para uma aplicação homogénea 
das exigências essenciais; 
Considerando que as condições de utilização dos serviços de dados com 
comutação por pacotes devem basear-se em exigências essenciais 
compatíveis com a legislação comunitária e são impostos através de 
regulamentação e não de restrições técnicas; 
Considerando que, em conformidade com a Directiva 90/388/CEE da 
Comissão^), os Estados-membros podem fazer depender a oferta de 
serviços de dados com comutação de pacotes ou de circuitos de processos 
de licenciamento ou declaração com vista à observância de exigências 
essenciais, regulamentações comerciais relativas às condições de 
permanência, disponibilidade e qualidade dos serviços, ou de medidas de 
salvaguarda da missão de interesse económico geral confiada a uma 
organização de telecomunicações no que respeita à oferta de serviços de 
dados com comutação, caso o desempenho dessa missão seja susceptível de 
ser prejudicado pelas actividades dos prestadores de serviços privados; 
(3) JO np_ L 192 de 24.7.1990, p. 10. 
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Considerando que a Comissão, em conformidade com a Directiva 90/387/CEE, 
publicou no Jornal Oficial^4* a lista das normas de redes públicas de 
dados com comutação por pacotes adequadas à ORA; que a referida lista 
pode ser alterada através de nova publicação; 
Considerando que são essenciais processos comuns de encomenda, encomenda 
em balcão único e facturação e manutenção em balcão único, a fim de 
promover a utilização dos PSDS a nível comunitário; que qualquer forma de 
cooperação das organizações neste domínio deve estar em conformidade com 
a legislação comunitária e que estes processos não devem conduzir, 
nomeadamente, a qualquer fixação de preços ou partilha de mercado; 
Aqueles processos serão promovidos através dos mecanismos do mercado, p. 
ex., através de memorandos de acordo entre as organizações que fornecem 
PSDS, em conformidade com o disposto na presente recomendação; 
Considerado que, por forma a promover actividades a nível europeu dos 
prestadores de serviços através do recurso aos PSDS, se afigura desejável 
prever um sistema em que o assinante chamado pague a chamada feita para o 
seu número, permitindo assim, oferecer chamadas gratuitas ao assinante 
que utiliza o serviço oferecido pelo prestador de serviços (telefone 
verde); 
Considerando que, por forma a promover a utilização dos PSDS Junto dos 
prestadores de serviços de valor acrescentado de pequena e média 
dimensões, se afigura desejável estabelecer processos de facturação que 
facilitem tais operações a nível comunitário; que estes processos de 
facturação devem prever um sistema em que o custo do serviço de valor 
acrescentado e o da chamada sejam apresentados numa única factura cobrada 
pela organização prestadora de PSDS (acordo do tipo loja); 
Considerando que é importante neste contexto a atribuição adequada de uma 
capacidade de numeração harmonizada, por forma a permitir o 
estabelecimento de tais processos a nível da Comunidade; que esta 
atribuição se deve processar em conformidade com os princípios de 
transparência e igualdade de tratamento; 
Considerando que o parecer dos utilizadores quanto à qualidade do serviço 
é um dos aspectos essenciais da comutação por pacotes; 
Considerando que, em conformidade com a Directiva 90/387/CEE, as tarifas 
devem assentar em critérios objectivos, tendo em conta que, em ambiente 
concorrencial, as tarifas devem reflectir os custos; que devem ser 
transparentes, publicadas de forma adequada, suficientemente 
(4) JO Np_ C 327 de 29.12.1990, p.19. - lista de referência de normas -
redes públicas de dados com comutação por pacotes. 
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discriminadas, em conformidade com as regras de concorrência do Tratado, 
e não discriminatórias, devendo assegurar igualdade de tratamento; 
Considerando que os PSDS devem contar com um elevado nível de protecção 
dos dados, equivalente ao grau de protecção de outros serviços públicos 
de telecomunicações digitais; que estes requisitos devem ser tomados em 
consideração na implantação dos PSDS; 
Considerando que outras ofertas, feitas por organizações fornecem PSDS, 
para além das que são feitas nos termos do disposto na presente 
recomendação, não constituirão obstáculo à oferta do conjunto mínimo; 
Considerando que, em conformidade com o principio de separação das 
funções de regulamentação e de exploração e em aplicação do principio da 
subsidiar idade, as entidades regulamentadoras nacionais de cada Estado-
membro devem desempenhar um importante papel na aplicação da presente 
recomendação; 
Considerando que, para que a Comissão possa acompanhar de facto a 
aplicação da presente recomendação, importa que os Estados-membros 
forneçam as informações sobre a matéria solicitadas pela Comissão; 
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RECOMENDA: 
Que os Estados-membros assegurem a oferta de um conjunto mínimo de 
PSDS com características técnicas harmonizadas, em conformidade com o 
Anexo I, tendo em conta a procura do mercado. 
2. Que a Comissão estabeleça as alterações necessárias para adaptar o 
Anexo I ao progresso técnico e às variações da procura no mercado, em 
conformidade com o artigo 9o da Directiva 90/387/CEE. 
3. Que os Estados-membros assegurem a publicação, em conformidade com a 
apresentação descrita no Anexo II, das informações relativas aos PSDS 
referidos no ponto 1, respeitantes às características técnicas, às 
condições gerais de oferta, às condições de utilização, às tarifas e 
às condições de ligação de equipamentos terminais. 
4. Que as condições gerais de oferta referidas no ponto 3 incluam no 
mínimo: 
- Os prazos normais de entrega, que são os períodos, a contar da data 
em que um utilizador faz um pedido firme de fornecimento do serviço 
em causa, em que são satisfeitos 80% dos pedidos de PSDS por parte 
dos ut iIizadores. 
Cada período será estabelecido com base nos prazos de entrega 
efectivos do PSDS em causa no decurso de um intervalo de tempo 
recente e com razoável duração. 0 cálculo não deve incluir casos em 
que os utilizadores tenham solicitado prazos de entrega maiores. No 
que respeita aos novos tipos de PSDS, publicar-se-á o prazo-meta de 
entrega e não o prazo normal de entrega. 
- Os períodos contratuais, que abrangem a duração geralmente prevista 
para os contratos, e os períodos contratuais mínimos, que o 
utilizador é obrigado a aceitar para o PSDS; 
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-Os prazos normais de reparação, que são os períodos que medeiam 
entre a entrega de uma mensagem de avaria na unidade responsável 
dentro das organizações que prestam PSDS e o momento em que 80% dos 
PSDS nessas condições foram reparados e o utilizador foi notificado 
desse facto. No que respeita aos novos tipos de PSDS, deve ser 
publicado o prazo-meta de reparação e não o prazo normal de 
reparação. Caso sejam oferecidos várias categorias de qualidade de 
reparação para um mesmo PSDS, devem publicar-se os vários prazos 
normais de reparação. 
- A politica de reembolsos, 
- Indicadores da qualidade do serviço, em conformidade com o ponto 6. 
5. Que os Estados-membros, atendendo aos trabalhos da CEPT<5), façam 
notar e promovam o estabelecimento de processos harmonizados de acesso 
dos utilizadores aos PSDS, em conformidade com as regras processuais e 
substantivas do Tratado, nomeadamente através do estabelecimento dos 
seguintes processos: 
- um processo comum de encomenda, ou seja, um processo de encomenda 
com vista à aquisição de PSDS intracomunitários que assegure a 
existência de características comuns entre as organizações que 
prestam PSDS, no que respeita às informações que devem ser 
fornecidas pelo utilizador e pela organização que presta PSDS e à 
forma em que as referidas informações são apresentadas; 
- Um processo de encomenda em balcão único, ou seja, um sistema 
através do qual todas as transacções necessárias à aquisição de PSDS 
intracomunitários fornecidos por mais do que uma organização e que 
envolvam um utilizador possam efectuar-se entre este e uma única 
organização que preste PSDS; 
- Um processo de facturação em balcão único, ou seja, um sistema 
através do qual a transacção de facturação dos PSDS 
intracomunitários prestados por mais de uma organização a um único 
utilizador possa efectuar-se num único local, entre este e uma única 
organização que preste PSDS; e 
(5) Calendário específico do serviço de compra em balcão único para 
PSDS, CAC Out. 90. 
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- Um processo de manutenção em balcão único, ou seja, um sistema 
através do qual a notificação de avarias em PSDS Intracomunitários 
prestados por mais de uma organização a um único utilizador se 
possa efectuar num único local, entre este e uma única organização 
que preste PSDS e assuma a responsabilidade integral pelo 
restabelecimento do serviço. 
Estes processos devem abranger o estabelecimento de acordos relativos 
a serviços à escala comunitária que proporcionem: 
- a possibilidade de o assinante chamado pagar a chamada (telefone 
verde); 
- a possibilidade de incluir numa única factura, cobrada pela 
organização que presta PSDS, o custo do serviço de valor 
acrescentado e o da chamada (acordo do tipo loja). 
Estes processos devem ser promovidos através dos mecanismos do 
mercado, p. ex., através de um memorando de acordo aberto a todas as 
organizações que fornecem PSDS nos termos do disposto na presente 
recomendação. 
6. Que sejam adoptados indicadores comuns do nível de desempenho da rede 
no que respeita à qualidade do serviço e métodos comuns de medição, 
nomeadamente os indicadores constantes do Anexo III. 
7. Que as entidades regulamentadoras nacionais assegurem a 
disponibilidade, no mínimo anual, a partir de 1 de Janeiro de 1993, de 
relatórios estatísticos periódicos que apresentem o nível de 
desempenho, em termos dos indicadores da qualidade do serviço, em 
conformidade com o ponto 6. 
8. Que, caso se utilize o mesmo tipo de meios, as tarifas se baseiem em 
critérios objectivos e sejam independentes do tipo de aplicação 
realizada pelos utilizadores dos PSDS. 
- 17 -
9. Que as tarifas dos PSDS incluam, normalmente, os seguintes elementos: 
- um custo inicial ; 
- um custo periódico de aluguer; 
- um custo de utilização, que abranja, normalmente, um custo por 
chamada, em função quer de um custo mínimo por tempo e/ou volume, 
quer de um custo de estabelecimento de chamada, um custo em função 
do volume baseado na utilização de um número inteiro de 
segmentos^) e um custo em função da duração, com base num 
intervalo de tempo suficientemente curto, para evitar qualquer 
discriminação em relação a transacções curtas. 
Sempre que sejam aplicados outros elementos tarifários, estes devem 
ser transparentes e baseados em critérios objectivos. 
10. Que as autoridades regulamentadoras nacionais comuniquem à 
Comissão, antes de 31 de Dezembro de 1991, a identidade das 
organizações que prestam PSDS em conformidade com o disposto na 
presente recomendação e, subsequentemente, quaisquer alterações a 
esta informação. 
11. Que as entidades regulamentadoras nacionais assegurem, no mínimo 
anualmente, a existência de relatórios de síntese, nomeadamente no 
que respeita à disponibilidade dos PSDS referidos no ponto 1, à 
aplicação das condições gerais de oferta referidas nos pontos 3 e 4 
e aos relatórios referidos no ponto 7, e que tais relatórios de 
síntese sejam enviados à Comissão o mais tardar 3 meses após o 
termo do período anual a que se referem. 
12. Que as entidades regulamentadoras nacionais assegurem a instituição 
de um processo simples que os utilizadores de serviços de dados com 
comutação por pacotes possam invocar no que respeita a quaisquer 
dificuldades que se lhes deparem relativamente aos objectivos da 
presente recomendação, nomeadamente no que se refere ao disposto 
nos pontos 1, 3, 4, 6 e 8. 
(6) Um segmento contém, no máximo, 64 octetos (ou bytes) de dados do 
utilizador, correspondendo um octeto a 8 bits. 
- 18 -
13. Que a Comissão, em consulta com o Comité ORA, analise a evolução dos 
trabalhos de aplicação da presente recomendação (com vista ao 
cumprimento dos objectivos da Directiva 90/387/CEE), com base nos 
relatórios de síntese previstos no ponto 11. 
Feito em Bruxelas, em 
Peio Conselho 
0 Presidente, 
- 19 -
ANEXO I 
DEFINIÇÃO DE UM CONJUNTO MÍNIMO DE SERVIÇOS DE DADOS COM 
COMUTAÇÃO POR PACOTES A ESCALA COMUNITÁRIA COM CARACTERÍSTICAS 
TÉCNICAS HARMONIZADAS DE ACORDO COM O PONTO 1 E CALENDÁRIO 
PARA A SUA DISPONIBILIDADE 
A. CONSIDERAÇÕES GERAIS 
A recomendação visa a oferta harmonizada de um conjunto mínimo de 
PSDSs de acordo com os princípios da oferta da rede aberta aos 
utilizadores, a fim de facilitar o desenvolvimento de serviços à 
escala europeia. 
Estes serviços devem: 
i) estar disponíveis de modo adequadamente diferenciado para que os 
utilizadores disponham da máxima flexibilidade; 
ii) estar estruturados do seguinte modo (em termos de serviço): 
Ofertas essenciais da ORA 
conjunto(s) de acessos/características que deve ser oferecido 
por todas as redes; 
o utilizador escolhe o (um) conjunto para dispor do serviço 
básico; 
o conjunto será tarifado como um todo; 
Opções do Utllzador da ORA 
todas as redes devem oferecer cada uma destas opções 
individualmente; 
cada uma destas opções pode ser escolhida pelo utilizador; 
em certos casos estas opções podem substituir características 
das ofertas essenciais. 
iii) ter em conta o desenvolvimento tecnológico e a disponibilidade 
crescente de características não consideradas no serviço 
proposto. 
- 20 -
B. NORMAS APLICÁVEIS 
As normas aplicáveis a este conjunto mínimo de PSDSs com 
características técnicas harmonizadas são, nomeadamente, as 
enumeradas na lista indicativa de normas de redes públicas de 
dados com comutação por pacotes adequadas à ORA publicada no 
Jornal Oficial*1*, nos termos do processo previsto no no. 1 do 
artigo 5o. da Directiva 90/387/CEE. 
CARACTERIZAÇÃO TÉCNICA DE CADA SERVIÇO E CALENDÁRIO DE 
IMPLEMENTAÇÃO 
C.1. OFERTAS A REALIZAR ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1991 
SERVIÇO OFERTA 
X.25 OFERTA ESSENCIAL 
velocidades da ligação de acesso: 2400, 
4800, 9600 bit/s 
suporte de DTE em conformidade com 
CEPT T/TE 08-011, CEPT T/TE 08-032 e em 
conformidade com ETS T/TE 04-063 
camada 3 para SVC (1 canal lógico) 
OPÇÕES DO UTILIZADOR 
canais lógicos adicionais num total de, 
pelo menos, 32 a 9600 bit/s 
opções indicadas4 no CEPT T/TE 08-026 
como E ou AE 
(1) JO np_ C 327 de 29.12.1990, p. 19. - Lista de referência de normas -
redes públicas de dados com comutação por pacotes. 
- 21 -
apenas acesso 
de entrada 
X.28 OFERTA ESSENCIAL 
velocidades da ligação de acesso: 300 bit/s (modem V.21) 
1200 bit/s (modem V.22) 
perfis normalizados de terminais X.28 
suporte de DTE em conformidade com CEPT T/TE 08-025, 
CEPT T/TE 08-032 e ENV 419017 
Opções do ut iIi zador 
NUI 
escolha adicional 
de perfis normalizados8 
cobrança no destinatário8 
Serviço não 
ident if içado 
X.32 OFERTA ESSENCIAL 
para utilização a nível nacional 
pelo menos um de dois conjuntos: 
1) 2400 bit/s (modem V.22 bis ou V.32) 
2) 4800, 9800 bit/s (modem V.32) 
1 ou mais canais lógicos 
cobrança no destinatário 
funcionamento SVC 
Suporte de DTE em conformidade com CEPT T/TE 08-025, 
CEPT T/TE 08-032 e ETS T/TD 08-069 
Serviço 
Identificado 
X.32 
apenas acesso 
de entrada OFERTA ESSENCIAL 
velocidades e modems idênticos 
aos do não identificado 
identificação por NUI ou XID 
suporte de DTE como no não identificado 
1 canal lógico, funcionamento SVC 
- 22 -
C.2. OFERTAS A REALIZAR ATÉ 31 DE JUNHO DE 1992 
SERVIÇO OFERTA 
X.25 OFERTA ESSENCIAL 
velocidade da ligação de acesso:48000 bit/s ou 64000 bit/s 
OPÇÕES DO UTILIZADOR 
canais lógicos adicionais 
num total de, pelo menos, 128 
a 48000 ou 64000 bit/s 
Grupo de busca automática 
reencaminhamento de chamadas numa rede 
com o mesmo DNIC 
"interrupt" alargado 
recursos DTE especificados pelo CCITT 
utilização intracomunitária de 
recursos CUG 
notificação de alteração do endereço da linha chamada 
C.3. OFERTAS A REALIZAR ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1992 
SERVIÇO OFERTA 
OPÇÕES DO UTILIZADOR 
X.25 
utilização intracomunitária de recursos 
para cobrança no destinatário 
OFERTA ESSENCIAL 
apenas acesso 
de entrada velocidade da ligação de acesso: 2400 bit/s 
X.28 (modem V.22 bis) 
OPÇÕES DO UTILIZADOR 
utilização intracomunitária de recursos 
para cobrança no destinatário 
Serviço não OFERTA ESSENCIAL 
identificado 
X.32 utilização intracomunitária do serviço 
- 23 -
1 Harmonização do acesso específico em modo pacotes a uma rede pública de dados com comutação 
por pacotes (PSPON) para ISO. 
* Aspectos gerais do interfuncionamento e serviço das redes de dados cem comutação por pacotes. 
3 Requisitos de aprovação de equipamentos terminais de dados (DTE) a ligar a redes públicas de 
dados com comutação por pacotes que fazem uso da recomendação CCITT X25(1984). 
* Excepto: reencaminhamento de chamadas numa rede com o mesmo DNIC utilização internacional 
de recursos CUG 
utilização internacional de recursos para cobrança no destinatário 
grupo de busca automática 
notificação de alteração do endereço da linha chamada "interrupt" alargado 
recursos DTE especificados pelo CCITT 
* aspectos do interfuncionamento de redes públicas de dados cem comutação por pacotes. 
6 As mensagens X.28 não se destinam ao funcionamento automático d* DTE, podendo, 
consequentemente, ficar sob dependência nacional. A progressiva implementação de X.3(1988) e 
X.28(1988) permitirá estabelecer um parâmetro X.3 destinado a determinar se deverão ser 
usadas mensagens normalizadas CCITT ou nacionais na interface. 
7 interconexão de sistemas de informação. 
procedimentos em modo X.29 entre um DTE em modo pacotes ou um PAD e um PAD através de uma 
rede pública ou privada X.25 de dados com comutação por pacotes ou entre uma entidade ISO 
8208 no nível pacote e uma entidade ISO 7776 no nível trama. Acesso X.3 em modo caracteres 
através de um PAD público ou privado ligado a uma rede X.25 com comutação por pacotes ou a 
uma entidade ISO 8208 no nível pacote e a uma entidade ISO 7776 no nível trama. Acesso X.28 
em modo caracteres através de um circuito telefónico ou de dados a um PAD. 
8 para utilização a nível nacional. 
9 harmonização do acesso comutado a PSPDN para sistemas terminais OSI. 
- 24 -
ANEXO II 
APRESENTAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES A FORNECER A RESPEITO 
DOS SERVIÇOS DE DADOS COM COMUTAÇÃO POR PACOTES NOS TERMOS DO 
PONTO 3 
As informações referidas no ponto 3 da recomendação devem seguir a 
apresentação abaixo descrita. 
A. CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS 
As características técnicas incluem as caracteristícas físicas e 
eléctricas, bem como as especificações técnicas e de desempenho 
pormenorizadas aplicáveis no ponto terminal da rede, sem prejuizo do 
disposto na Directiva 83/189/CEE do Conselho*2* relativa a um 
procedimento de informação no dominio das normas e regulamentações 
técnicas. Deve ser feita uma referência clara às normas aplicadas. 
B CONDIÇÕES GERAIS DE OFERTA 
As condições gerais de oferta devem incluir, no min imo, os elementos 
identificados no ponto 4. 
C CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO 
Trata-se das condições resultantes da aplicação dos requisitos 
essenciais. 
D TARIFAS 
As tarifas incluirão, normalmente, o custo da ligação inicial, o custo 
da assinatura periódica e os custos de utilização (que incliurão, 
normalmente, um custo por chamada, um custo relacionado com o volume e 
um custo relacionado com a duração). Deve existir ainda uma indicação 
clara de outros custos, p. ex., custos relacionados com a qualidade do 
serviço ou com ofertas em grandes quantidades. 
(2) JO no. L 109 de 26.04.1983, p. 8. 
- 25 -
E CONDIÇÕES DE LICENCIAMENTO E/OU DECLARAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DOS PSDS, 
QUANDO APLICÁVEIS. 
F CONDIÇÕES DE LIGAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS TERMINAIS 
- 26 -
ANEXO III 
INDICADORES DO NÍVEL DE DESEMPENHO DA REDE EM RELAÇÃO A 
QUALIDADE DE SERVIÇO DOS PSDS 
Devem ser adoptados indicadores comuns do nível de desempenho da rede 
no que respeita à qualidade de serviço dos PSDS e métodos comuns de 
medição, para que seja possível determinar uma amostra representativa 
do nível de desempenho do acesso directo do utilizador aos PSDS, bem 
como o nível de desempenho de extremo a extremo, em termos 
estatísticos, alcançado pela rede no seu todo. 
Estes indicadores do nível de desempenho da rede no que respeita à 
qualidade de serviço dos PSDS e métodos de medição devem basear-se nos 
trabalhos em curso na CEPT, nomeadamente as recomendações T/CAC 
2(3>, T/CAC3<4>, T/CAC4<5). 
Para cada um dos critérios de desempenho acima referidos devem ser 
escolhidos indicadores que sejam representativos para o serviço: 
D i spon i b iIi dade 
FiabiI idade 
Velocidade do serviço Taxa de chamadas nao 
estabelecidas por 
congestionamento da rede (NC) 
(UNCR) 
Disponibilidade do serviço 
período médio entre interrupções 
por NC (MTNC) 
período médio entre 
restabelecimentos do serviço 
(MRTS) 
tráfego transmitido (TTP) 
tráfego recebido (RTP), 
tempo de retorno (RTD) 
tempo de estabelecimento de 
chamada (CSD). 
Os resultados das medições do nível de desempenho da rede devem ser 
postos à disposição do público, de modo a que os utilizadores dos PSDS 
possam ser informados sobre os níveis de desempenho atingidos nos 
serviços nacionais e europeus. Estas estatísticas devem permitir uma 
comparação com os valores-meta estabelecidos para o desempenho da rede, 
a publicar nos termos do ponto 3 da Recomendação. 
(3) Indicadores do nível de desempenho da rede no que respeita à 
qualidade de serviço dos serviços internacionais com comutação por 
pacotes. 
(4) Monitorização do nível de desempenho da rede no que respeita à 
qualidade dos serviços internacionais com comutação por pacotes por 
meio de indicadores determinados internamente. 
(5) Monitorização do nível de desempenho da rede no que respeita aos 
serviços internacionais com comutação por pacotes por meio de 
indicadores determinados externamente. 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 208 final 
DOCUMENTOS 
Ã jL 15 
N.° de catálogo : CB-CO-91-267-PT-C 
ISBN 92-77-73510-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo