PT Jornal Oficial da União Europeia C 396/7

Resumo da Decisão da Comissão

de 8 de fevereiro de 2017

relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE

(Processo AT.40018 — Reciclagem de baterias para automóveis)

[notificada com o número C(2017) 2223]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

(2017/C 396/06)

Em 8 de fevereiro de 2017, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, seguida de uma decisão de retificação em 6 de abril de 2017, com a mesma referência. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1) do Conselho, a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

1. INTRODUÇÃO

(1) A decisão refere-se a uma infração única e continuada ao artigo 101.o do Tratado e ao artigo 53.o do Acordo EEE, que durou de 23 de setembro de 2009 a 26 de setembro de 2012 e consistiu na coordenação de uma política de fixação dos preços entre empresas ativas no setor da reciclagem do chumbo, que afetou as trocas comerciais na Bélgica, na Alemanha, em França e nos Países Baixos.

(2) São destinatários da presente decisão as seguintes entidades: Campine NV e Campine Recycling NV (em conjunto, «Campine»); Eco-Bat Technologies Ltd, Berzelius Metall GmbH e Société de traitement chimique des métaux SAS (em conjunto, «Eco-Bat»); Johnson Controls, Inc., Johnson Controls Tolling GmbH & Co. KG e Johnson Controls Recycling GmbH (em conjunto, «JCI»); Recylex SA, Fonderie et manufacture de métaux SA e Harz-Metall GmbH (em conjunto, «Recylex»).

2. DESCRIÇÃO DO PROCESSO

2.1. Procedimento

(3) O processo teve início com um pedido de imunidade apresentado pela JCI em 22 de junho de 2012. Em 13 de setembro de 2012, a Comissão concedeu à JCI imunidade condicional em matéria de coimas. De 26 a 28 de setembro de 2012, a Comissão realizou inspeções sem aviso prévio nas instalações de várias empresas na Bélgica, Alemanha e França. A Eco-Bat, a Recylex e a Campine apresentaram pedidos de clemência, respetivamente, em 27 de setembro de 2012, em 23 de outubro de 2012 e em 4 de dezembro de 2012.

(4) Em 24 de junho de 2015, a Comissão deu início a um processo nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão (2) e adotou uma comunicação de objeções («CO») contra os destinatários da Decisão. Os destinatários da CO exerceram o seu direito de acesso aos documentos do processo da Comissão. Também transmitiram, por escrito, as suas observações sobre as objeções contra eles formuladas e apresentaram-nas numa audição oral em 17 e 18 de novembro de 2015.

(5) Em 8 de fevereiro de 2017, a Comissão adotou a Decisão e, em 6 de abril de 2017, adotou uma decisão de retificação.

2.2. Resumo da infração

(6) Entre 23 de setembro de 2009 e 26 de setembro de 2012, a Campine, a Eco-Bat, a JCI e a Recylex participaram num cartel que consistia na coordenação de uma política de fixação dos preços (objetivos em matéria de preços, preços máximos ou reduções de preços de montante fixo) para a aquisição de baterias de automóvel chumbo-ácido usadas na Bélgica, Alemanha, França e Países Baixos, utilizadas na produção de chumbo reciclado.

(7) O objetivo do cartel era impedir, restringir ou falsear a concorrência para a aquisição de baterias de automóvel chumbo-ácido usadas, através da fixação dos preços de compra desses produtos, de modo a reduzir ou a impedir o aumento dos preços de compra. As partes coordenaram o seu comportamento através de contactos sobre preços, sobre o comportamento futuro no mercado e sobre negociações com fornecedores.

(8) Os quatro participantes no cartel acordaram em reduzir ou manter num determinado nível os preços oferecidos aos fornecedores, ou em reduzi-los num certo montante, por vezes através de reduções faseadas durante um determinado período de tempo. Trocaram informações e chegaram a acordo sobre os preços oferecidos a fornecedores específicos, sobre níveis máximos de preços e objetivos em matéria de preços, bem como sobre a evolução esperada dos preços e as intenções de compra. Para além de trocarem informações sobre os preços atuais e futuros oferecidos aos fornecedores, os participantes trocaram por vezes informações entre si sobre o volume esperado das compras, os níveis atuais das existências ou os níveis de atividade. Também comunicaram entre si os preços oferecidos aos serviços de recolha externos ou aos comerciantes, uma vez que esses serviços de recolha ou comerciantes também concorriam diretamente com eles para a aquisição de baterias usadas.

(9) A maioria dos contactos anticoncorrenciais ocorreu numa base bilateral, principalmente através de chamadas telefónicas, mensagens de correio eletrónico ou mensagens de texto. Alguns contactos realizaram-se presencialmente, quer em reuniões bilaterais quer, com menos frequência, em reuniões multilaterais. As pessoas que participaram nesses contactos detinham responsabilidades a vários níveis dentro de cada uma das empresas participantes, principalmente a nível dos quadros superiores.

2.3. Medidas corretivas

2.3.1. Montante de base da coima

(10) Ao estabelecer o montante de base das coimas, a Comissão teve em consideração o valor das aquisições de baterias de automóvel chumbo-ácido usadas adquiridas por cada empresa no período que abrange o último exercício completo de 2011 a serviços de recolha ou comerciantes de sucata situados na Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos, incluindo as aquisições de baterias de automóvel chumbo-ácido usadas efetuadas diretamente em pontos de venda a retalho onde são devolvidas baterias usadas.

(11) Tendo em conta que a infração consistiu na fixação horizontal de preços, e que esta constitui, pela sua própria natureza, uma das restrições de concorrência mais graves, a Comissão fixou a taxa de gravidade em 15 %.

(12) A Comissão teve em conta as seguintes durações de participação na infração: — Campine: de 23 de setembro de 2009 a 26 de setembro de 2012; — Eco-Bat: de 23 de setembro de 2009 a 26 de setembro de 2012 (3); — JCI: de 23 de setembro de 2009 a 22 de junho de 2012; — Recylex: de 23 de setembro de 2009 a 26 de setembro de 2012.

2.3.2. Ajustamentos do montante de base

(13) A Comissão concedeu à Campine uma redução de 5 % do montante de base da sua coima devido a circunstâncias atenuantes, uma vez que esta empresa desempenhou um papel menos importante ou secundário na infração, em comparação com os outros destinatários da Decisão.

2.3.3. Aumento nos termos do ponto 37 das Orientações para o cálculo das coimas

(14) Uma vez que o presente processo diz respeito a um cartel de aquisição, a Comissão aplicou o ponto 37 das Orientações para o cálculo das coimas para aumentar em 10 % o montante da coima em relação a cada destinatário, por forma a dar resposta ao facto de a metodologia normal para estabelecer o montante de base das coimas relativamente a um cartel de aquisição poder subestimar a importância económica da infração e não produzir o efeito dissuasor pretendido. De facto, a especificidade da infração neste processo leva a que o valor das aquisições tido em consideração para o cálculo do montante de base da coima baixe tanto mais quanto as partes prossigam o seu objetivo de reduzir os preços ou evitar o seu aumento.

2.3.4. Aplicação da Comunicação de 2006 sobre a clemência

(15) A Comissão concedeu à JCI imunidade total da coima.

(16) A Comissão concedeu à Eco-Bat uma redução de 50 % do montante da sua coima.

(17) A Comissão concedeu à Recylex uma redução de 30 % do montante da sua coima.

(18) A Comissão não concedeu à Campine qualquer redução do montante da sua coima.

2.3.5. Capacidade de pagamento da coima nos termos do ponto 35 das Orientações para o cálculo das coimas

(19) A Recylex apresentou um pedido de redução da sua coima por não ter capacidade para a pagar. A Comissão apreciou o pedido apresentado pela Recylex e concluiu que este devia ser indeferido.

3. CONCLUSÃO

(20) Foram aplicadas as seguintes coimas nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003: — Campine NV e Campine Recycling NV, solidariamente responsáveis por: 8 158 000 EUR; — Eco-Bat Technologies Ltd e Berzelius Metall GmbH, solidariamente responsáveis por: 32 712 000 EUR, dos quais a Eco-Bat Technologies Ltd, a Berzelius Metall GmbH e a Société de traitement chimique des métaux SAS, são solidariamente responsáveis por: 21 944 000 EUR; — Johnson Controls, Inc., Johnson Controls Tolling GmbH & Co. KG e Johnson Controls Recycling GmbH, solidariamente responsáveis por: 0 EUR; — Recylex SA, Fonderie et manufacture de métaux SA e Harz-Metall GmbH, solidariamente responsáveis por: 26 739 000 EUR.

(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18).

(3) A Société de traitement chimique des métaux SAS participou na infração de 18 de janeiro de 2011 a 26 de setembro de 2012.