3. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 82/37 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N° ... DO CONSELHO 
de... 
que fixa, para a campanha leiteira de 1989/90, o preço indicativo do leite e os preços de 
intervenção da manteiga, do leite em pó desnatado e dos queijos grana padano e parmigiano 
reggiano 
(89/C 82/30) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do 
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector do leite e dos 
produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? ... (2) e, nomeadamente, 
o n? 4 do seu artigo 3?, o n? 1 do seu artigo 5? e o n? 1 do seu 
artigo 5?-B, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que, quando da fixação dos preços agrícolas 
comuns, é necessário ter em conta tanto os objectivos da 
política agrícola comum como a contribuição que a 
Comunidade entende dar para o desenvolvimento harmo­
nioso do comércio mundial; que a política agrícola comum 
tem, nomeadamente, como objectivos assegurar à popula­
ção agrícola um nível de vida equitativo, garantir a 
segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis 
nos fornecimentos aos consumidores; 
Considerando que, consequentemente, é conveniente que o 
preço indicativo do leite tenha uma relação equilibrada 
com os preços dos outros produtos agrícolas e, em 
particular, com os da carne de bovino, que corresponda à 
orientação desejada em matéria de criação de bovinos; que, 
por outro lado, é necessário tomar em consideração, na 
fixação deste preço, os esforços da Comunidade para 
estabelecer a longo prazo um equilíbrio entre a oferta e a 
procura no mercado do leite, tendo em conta o comércio 
externo do leite e dos produtos lácteos; 
Considerando que os preços de intervenção da manteiga e 
do leite em pó desnatado se destinam a contribuir para a 
formação do preço indicativo do leite; que é necessário 
determinar os seus níveis, tendo em conta tanto a situação 
geral da oferta e da procura no mercado leiteiro da 
Comunidade como as possibilidades de escoamento da 
manteiga e do leite em pó desnatado no mercado da 
Comunidade e no mercado mundial; Considerando que os preços de intervenção dos queijos 
grana padano e parmigiano reggiano devem ser fixados 
segundo os critérios previstos no n? 2 do artigo 5? do 
Regulamento (CEE) n? 804/68; 
Considerando que, nos termos do artigo 5?-B do Regula­
mento (CEE) n? 804/68, quando da fixação do preço 
indicativo do leite e dos preços de intervenção, o Conselho 
fixa um limiar de garantia para o leite; que, contudo, o 
objectivo inicialmente visado pela fixação de um limiar de 
garantia deverá ser alcançado, nomeadamente, pela 
instituição de um sistema de quotas, comportando uma 
taxa suplementar que penalize as entregas de leite ou de 
outros produtos lácteos que excedam as quantidades de 
referência determinadas; 
Considerando que da aplicação do artigo 68? do Acto de 
Adesão resultou, em Espanha, um nível de preços diferente 
do dos preços comuns; que, por força do n? 1 do artigo 70? 
do Acto de Adesão, é necessário aproximar, em cada ano, 
os preços espanhóis dos preços comuns no início da 
campanha de comercialização; que os critérios previstos 
para esta aproximação conduzem à fixação dos preços 
espanhóis aos níveis indicados no artigo 1? do presente 
regulamento, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
Para a campanha leiteira de 1989/90, o preço indicativo do 
leite e os preços de intervenção dos produtos lácteos são 
fixados do seguinte modo: 
(ECUs por 100 kg) 
a) preço indicativo do lei­
te: 
b) preço de intervenção: 
manteiga 
leite em pó desnatado 
queijo grana padano: 
— com 30 a 60 dias 
de idade 
— com pelo menos 
6 meses 
de idade 
queijo parmigiano 
reggiano: com pelo 
menos 6 meses 
de idade Comunidade 
dos Dez 
27,84 
306,94 
174,04 
388,93 
480,33 
529,19 Espanha 
27,84 
328,40 
220,12 
(!) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 
(2) JO n? L ... a) preço indicativo do lei­
te: 
b) preço de intervenção: 
manteiga 
leite em pó desnatado 
queijo grana padano: 
— com 30 a 60 dias 
de idade 
— com pelo menos 
6 meses 
de idade 
queijo parmigiano 
reggiano: com pelo 
menos 6 meses 
de idade 27,84 27,84 
306,94 328,40 
174,04 220,12 
388,93 
480,33 
529,19 
N? C 82/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 89 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1989/90. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em 
Pelo Conselho 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de... 
que altera o Regulamento (CEE) n? 1079/77 no que diz respeito à taxa de co-responsabilidade 
no sector do leite e dos produtos lácteos 
(89/C 82/31) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, importância dos interesses públicos em jogo; que os dados 
e previsões actualmente disponíveis demonstram que os 
objectivos referidos não podem possivelmente ser atingidos 
antes do final do período previsto; que é pois, necessário 
fixar o valor da taxa para a campanha leiteira de 1989/90 
em 2 % do preço indicativo do leite, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Artigo Io. 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1079/77 do 
Conselho (x), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? ... (2), criou uma taxa de co-
-responsabilidade aplicável até ao fim da campanha leiteira 
de 1989/90 e tributando, em princípio, o conjunto das 
quantidades de leite entregues às fábricas ou centros de 
tratamento, bem como certas vendas de produtos lácteos 
na exploração; 
Considerando que esta taxa se destina a estabelecer um 
melhor equilíbrio do mercado leiteiro, criando uma ligação 
mais directa entre a produção e as possibilidades de 
escoamento dos produtos lácteos, tendo em conta a No artigo 2?, do Regulamento (CEE) n° 1079/77, é aditado 
o seguinte número: 
« 10. No que diz respeito à campanha leiteira de 1989/ 
90, a taxa é fixada em 2 % do preço indicativo do 
leite». 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
(!) JO n? L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. 
(2) JO n? L ... O presente regulamento é aplicável a partir do início da 
campanha leiteira de 1989/90.