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**. J* COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 06.07.1995 
COM(95) 324 final 
95/0177 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO 
relativo as modalidades de aplicação da Decisão do Conselho 
de Associação CE - Chipre, que derroga as disposições relativas à defínição 
da noção de "produtos originários" do acordo que cria uma associação 
entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Chipre 
(Apresentada pela Comissão) 

dBfl9UEU34B^BBbaJ^^3oflHuKKuUL 
De acordo com as regras do origem do Acordo CEE-Chlpre ea vigor, o 
vestuário fabricado en Cnlpre apenas pode beneficiar do tratamento 
preferencial na Importação na Comunidade se for fabricado a partir de 
tecidos produzidos ea Cblpre ou na Comunidade. 
Como não existe pratica»ante uma Industria de tecelagem na ilha. foi 
acordado ea Cnlpre, desde a entrada ea vigor do Acordo de Associação ea 
1073, conceder usa derrogação que persil te a utilização de tecido Importado 
para o vestuário de uso aascullno. 
Em 1989. foi concedida usa derrogação semelhante por um período de dois 
anos para o vestuário de uso feminino e as camisas de uso masculino 
através da Decisão na 1/89 do Conselho de Associação CEE-Chipre de 28 de 
Julho de 1S88*1*. prorrogada pdasDeds6c5an/91del9&^ 
n° I/W de 14 de Fevereiro de 1994 (3) por dois novos pcnolcB cedais anos. 
Chipre apresentou um pedido de prorrogação desta última derrogação tendo 
sido submetido para aprovação da Comissão, através de um processo escrito, 
um projecto de decisão do Conselho de Associação CE -Chipre core vista a 
prorrogar a referida derrogação. 
A Comissão é responsável pela gestão dos limites quantitativos fixados 
pela decisão em questão. 
Para este.efeito, propoo-co que a Comissão adopte um projecto de proposta 
de regulamento do Conselho relativo ás normas de execução da referida 
decisão tendo em vista a sua apresentação ao Conselho. 
(1) JO no L 230 de 8.8.1989, p. 3 
(2) JO noL372 de31.12.1991, p. 37 
(3) JO no L 53 de 24.02.1994, p. 19 
REGULAMENTO (CE )Nî 
de DO CONSELHO 
relativo à* modalidades de apwcacao da Decisão nî do Coasdho de Associação 
CE -Chipre, que derroga as dJipnsipVt relativas à definição da noçlo de «proautos 
originários» do aoacdo que cria ana aauoeiaçjmcnnx a Comunidade Eco 
Republicu de Chipre 
EUROfEIA O CONSELHO DA UNIÃO 
Tendo cm conca o Tratado que msatai a Comunidade 
Económica Europeia c, nomrtdamcnw, o seu afogo 
113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando one o acordo que cria orna associação entre a 
Owmmdade Económica Europeia e a Republica de Chi­
pre 0) foi assinado cm 19dc Dezembro de 1972ecntrou cm 
vigor cm 1 de Jtmho de 1573; 
Omtidrrandoqueoprccocnlo adicional ($ ao citado acordo 
cm vigpr cm Ide Junho de 1978; 
f!«TT*T*'V*rw*yV^o"4l,f"i aplifaçlo4fr> wrigfrftS? do protocolo 
itlativo a definição da noçlo de «yroraiwinna^ 
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dade Económica Eoropeta e a Rcpubfica de Chipre cone 
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DUigocm-19 de Outubro de 1987 c que entrou cm vigorem 
1 de Janeiro de 1988, e que é patte integrante do acordo, o 
Conselho de Associação CE -Chipre adoptou a. Dedsio 
u? (4) que derroga as regras de origem aplicáveis a 
pftJPrn^iTin%(los iMTOuutos trocr*? tfi 
Considerando que é conveniente determmar as modalidades 
de aplicação ^a. referida decisão, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Se um importador apresentar num Estadonmembro uma 
declaração de introdução cm nvre prática pan um produto 
coberto por um certificado EUR. 1 contendo a menção 
previstanoarago4?daDecisaon? / esecssepedidomr 
aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membrô cm 
cansa precederá, por vUd^norirkaçioaO)missao, ao saque 
de uma quantidade ectrespondente às necessidades. 
2. Os pedidos de saque com indicação- da data de 
da data de aceitação das dWJaraçto de moo^ 
prárkapdasanwridadfsadnaiyire 
cansa,' na medida cm que o saldo dhyomvd o permita; 
4. Se um Estado-membro nao utilizar as quantidades 
sacadas, deve transferi-las logo que pocsfvcL 
5. Casoasqnanaaad^pedSdasse|amsuperioRsaosaldo 
dispomvcl, a mribffle,?fo será efectuada proporcionalmente 
aos pedidos, de acordo com o n? 3. A Comissão informa os 
Msn)dos*fiieuioros dos saoucs ^iffctwados, 
O esgotamento de uma quantidade será comunicado sem 
demora aos Estados-membros. 
Artigo 2? 
O presente regulamento é aplicável por um período de dois 
anos, a partir de 28 de Julho de 1995 
Artigo 1? 
1. A gestão das quantidades que figuram no anexo I da 
Decisão n? é efectuada pela Comissão. ' Artigo 3? 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável era 
todos os Estados-membros. 
Feito era Bruxelas, 
(•} JO n?L 133 de 21. 5.1973, p. 2. 
(') JO n? L 339 de 28. 12 1977, p. 2. 
(>) JO n? L 393 de 31. 12 1987, p. 2 Pelo Conselho 
O Presidente 
3> 

ISSN 0257-9553 
COM(95) 324 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N. ° de catálogo : CB-CO-95-353-PT-C 
ISBN 92-77-91283-9 
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L-2985 Luxemburgo