PT    PT PT 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 2.7.2008 
SEC(2008) 2181  
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
 
que acompanha a 
Proposta de  
 
DIRECTIVA DO CONSELHO  
 
que aplica o princípio da igualdade de trat amento entre as pessoas, independentemente 
da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual 
 
Resumo da avaliação do impacto  
{COM(2008) 426 final} 
{SEC(2008) 2180} 
PT 2   PT DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
que acompanha a  
Proposta de Directiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento 
Resumo da avaliação do impacto 
 
1. INTRODUÇÃO 
O direito à igualdade de tratamento é um prin cípio geral consagrado no  direito comunitário1. 
O artigo 13.º do Tratado autoriza especificamen te a tomada de medidas para combater a 
discriminação em razão do sexo, raça ou origem ét nica, religião ou crença, deficiência, idade 
ou orientação sexual, o que é igualmente rec onhecido pelo artigo 21.º da  Carta dos Direitos 
Fundamentais da UE.  
A UE agiu efectivamente2 com base no artigo 13.º do Trat ado CE, suplementando o acervo 
abrangente de diplomas no domí nio da igualdade entre homens e mulheres que já se 
encontrava em vigor. Contudo, a discriminação  continua a existir em muitas áreas, por 
exemplo, no acesso e fornecimento de bens e na  prestação de serviços, na habitação e na 
educação, nos serviços sociais e nos cuidados de saúde.  
A Comissão comprometeu-se, já no início do seu mandato, a examinar a possibilidade de 
alargar o âmbito do quadro normativo existe nte com base no artigo 13.º do Tratado CE, 
começando com o Livro Verde de 2004 «Igualda de e combate à discriminação na União 
Europeia alargada», com a sua comunicação «C ombate à discriminação e igualdade de 
oportunidades para todos – Uma estratégia -quadro», adoptada em 2005, com o Ano Europeu 
da Igualdade Oportunidades para Todos, em 2007, e continuando até ao seu programa 
legislativo e de trabalho para 20083. 
2. A CTUAL QUADRO NORMATIVO  
O actual quadro normativo comunitário pr evê uma protecção muito maior contra a 
discriminação em razão do sexo, raça ou origem  étnica, do que contra a discriminação por 
motivos de religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexua l, tal como se pode 
apreciar pela leitura do quadro infra. Estas dir ectivas foram agora transpostas para o direito 
nacional, resultando num grande aumento da prot ecção contra a discriminação nas legislações 
nacionais. Além da protecção jurídica, a acção  a nível comunitário resultou numa maior 
assistência às vítimas através do estabeleciment o de organismos de promoção da igualdade, 
de que, anteriormente, 20 Estados-Membros não dispunham.  
Quadro normativo em vigor a nível europeu: 
Motivos Raça  Religião  Deficiência  Idade  Orientação 
sexual  Sexo 
                                                 
1 Processo C-203/86 Espanha contra Conselho (ponto 25), processo C-15/95 EARL de Kerlast (ponto 35) 
e processo C-144/04 Mangold (ponto 75). 
2 Directivas 2000/43/CE, 2000/78/CE e 2004/113/CE. 
3 COM(2007) 640. 
PT 3   PT Domínio  
Emprego e 
formação 
profissional  Sim + 
organismo de 
promoção da 
igualdade  Sim Sim Sim Sim Sim + 
organismo de 
promoção da 
igualdade  
Educação  Sim + 
organismo de 
promoção da 
igualdade  Não Não Não Não Não 
Bens e Serviços
 Sim + 
organismo de 
promoção da 
igualdade  Não Não Não Não Sim + 
organismo de 
promoção da 
igualdade  
Protecção 
social  Sim + 
organismo de 
promoção da 
igualdade  Não Não Não Não Sim + 
organismo de 
promoção da 
igualdade  
Embora alguns Estados-Membros tenham ido além  das normas mínimas definidas, o nível e 
âmbito da protecção contra a discriminação pelos motivos referidos difere muito. Cinco 
Estados-Membros4 dispõem de uma protecção jurídica de talhada contra a discriminação por 
motivos de religião ou crença, deficiência, id ade ou orientação sexual em todos os domínios 
acima referidos. Outros contam com disposições constitucionais ou protecção jurídica de âmbito mais geral em alguns domínios, ou por alguns motivos, mas não todos. 
A diferença nos níveis de protecção contra a discriminação influencia as decisões das pessoas 
no sentido de accionar os seus direitos de livre  circulação para, por exemplo, viajar, trabalhar 
ou estudar noutro Estado-Membro, sendo também mais difícil para os fornecedores de bens e prestadores de serviços operar além-fronteiras. 
2. D
ADOS E CONSULTA  
O estudo de planificação encomendado pela Comissão em 2005 sobre as medidas nacionais 
em vigor que ultrapassassem as exigências da UE, assim como o respectivo impacto, foi 
entregue em 2006. Em Junho de 2007, a Comissão comunicou por escrito com os Estados-Membros chamando a sua atenção para o estudo, anunciando a consulta pública e pedindo-lhes que fornecessem mais informações  acerca das medidas tomadas ou planeadas 
para continuar o trabal ho das directivas 2000.  
Além disso, a Comissão encomendou mais um estudo
5 em 2007, ao European Evaluation 
Policy Consortium. O resultado, intitulado «Est udo relativo à discriminação por motivos de 
religião ou crença, idade, de ficiência e orientação sexual fora do domínio do emprego», 
analisa a natureza e o alcance da discrimin ação fora do domínio do emprego na UE, assim 
como os custos potenciais (dir ectos e indirectos) que isto pode ter para as pessoas e para a 
sociedade.  
                                                 
4 Irlanda, Bulgária, Luxemburgo, Eslovénia e Hungria. 
5 EPEC, estudo relativo à discriminação  por motivos de religião ou cren ça, idade, deficiência e orientação 
sexual fora do domínio do emprego, disponível em: 
http://ec.europa.eu/employment_social/fundamental_rights/org/imass_en.htm  
PT 4   PT O relatório tem em conta os rela tórios da Rede Europeia de Pe ritos Independentes no domínio 
da não-discriminação e os resultados de um inquérito Eurobarómetro especial, efectuado em 
Março de 2008, sobre a discriminação e a desigualdade na Europa6, assim como um inquérito 
flash  Eurobarómetro, de âmbito mais re strito, efectuado em Fevereiro de 20087. 
Refira-se particularmente a consulta pública em linha8, um inquérito à indústria9 e uma 
consulta escrita, acrescida de  reuniões, na esfera dos parc eiros sociais e de ONG de nível 
europeu activas no domínio da não-discriminação10. Paralelamente, as principais ONG a nível 
da UE que representam as pessoas com deficiên cia apresentaram uma petição instando a mais 
legislação, assinada por cer ca de 1 300 000 pessoas.  
Os resultados da consulta pública e às ONG instavam claramente a uma nova iniciativa 
legislativa da UE para aumentar o nível de  protecção contra a discriminação, embora alguns 
tenham defendido directivas específicas no do mínio da discriminação com origem na 
deficiência e no sexo. A consulta ao Painel de Empresas Europeias indicou que as empresas 
acreditavam ser útil contar com o mesmo nível de protecção contra a discriminação em toda a 
UE, embora os parceiros sociais representa ntes das empresas se tenham mostrado, em 
princípio, contra a nova legisla ção, que viam como um aument o de burocracia e custos. Os 
sindicatos manifestaram-se a favor da proi bição da discriminação fora do domínio do 
mercado de trabalho por motivos de idade, de ficiência, religião ou orientação sexual, tendo 
assinalado que a discriminação fora do domínio do mercado de trabalho afectava a capacidade 
de trabalho dos seus membros (por exempl o, ausência de transportes acessíveis aos 
trabalhadores com deficiência). 
3. P ERSPECTIVA DA SITUAÇÃO SEM ALTERAÇÕES  
As actuais directivas CE continuariam a ser aplicadas. Alguns Estados-Membros, mas não 
todos, contariam com disposições jurídicas naci onais detalhadas de protecção das pessoas 
discriminadas fora do contexto do mercado de  trabalho, enquanto outros apenas contam com 
disposições constitucionais muito mais gerais.  
A discriminação contra as pessoas por motivos de idade, deficiência,  religião ou crença e 
orientação sexual continuará a ocorrer, criand o perturbação para os indivíduos em causa, 
assim como custos e sobrecargas desnecessários para as pessoas, as empresas e a sociedade em geral. 
A Convenção das Nações Unidas sobre os direit os das pessoas com deficiência, que a CE e 26 
Estados-Membros assinaram, terá de ser aplic ada por esses Estados-M embros e pela CE.  
4. D
EFINIÇÃO DO PROBLEMA  
                                                 
6 Inquérito especial Eurobarómetro 296 sobre a disc riminação na UE, a publicar em Julho de 2008 nos 
seguintes endereços: http://ec.europa.eu/employment_social/fundamental_rights/public/pubst_en.htm  e 
http://ec.europa.eu/public_opinion/archives/eb_special_en.htm  
7 Eurobarómetro flash  232; resultados completos disponíveis em: 
http://ec.europa.eu/public_opinion/flash/fl_232_en.pdf  
8 Os resultados completos da consulta constam do seguinte endereço: 
http://ec.europa.eu/employment_social/fundamental_rights/news/news_en.htm#rpc  
9 http://ec.europa.eu/yourvoice/ebtp/consultations/index_pt.htm  
10 http://ec.europa.eu/employment_social/fundamental_rights/org/imass_en.htm#ar  
PT 5   PT Muitas pessoas na União Europeia são alvo ou encontram-se expostas à discriminação, como 
indica a consulta pública (35% dos inquiridos afirmaram sofrer discriminação a nível da 
educação, da protecção social ou dos cuidados de  saúde por motivos de idade, deficiência, 
religião ou orientação sexual enquanto 20% decl araram ter sido alvo de discriminação no 
acesso a bens, serviços ou habitação). De  acordo com um inquérito Eurobarómetro11 realizado 
em Fevereiro de 2008, entre 8% e 16% dos cidadã os da UE declararam que eles próprios, ou 
familiares ou amigos, tinham sido discriminados em razão da sua idade, deficiência, religião e orientação sexual, ou devido a uma combinação de factores. O estudo do EPEC apresenta dados sobre o nível de discriminação em razão da religião e crença, da idade, da deficiência e da orientação sexual num conjunto de domínios (acesso a bens e serviços, cuidados de saúde, educação, transportes, etc.). As ONG que responderam à consulta também facultaram 
exemplos específicos de discriminação.  
A protecção jurídica que as vítimas de disc riminação podem esperar obter varia de acordo 
com os motivos da discriminação em causa, se esta tem lugar no emprego ou noutra esfera da 
sociedade e consoante o sítio onde se vive. Esta diferença na protecção contra a discriminação 
entre o nível comunitário e o nível nacional tem consequências práticas, traduzindo-se por um 
tratamento desigual das situações de discrimin ação identificadas no relatório, assim como por 
uma desigualdade das vias de r ecurso ao dispor das vítimas de  discriminação dependente do 
Estado-Membro onde se encontram. Significa, ai nda, que as diferenças na protecção proposta 
pelos Estados-Membros podem afectar a m obilidade das pessoas, assim como a 
comercialização além-frontei ras de bens e serviços. 
5. R
ESPOSTAS POLÍTICAS DA UE 
Os objectivos de qualquer acção seriam aumentar a protecção das pessoas contra a 
discriminação, alcançar uma maior inclusão social  e a plena participação  de todos os grupos 
da sociedade e da economia e estabelecer um quadro normativo claro em todos os Estados-
Membros, que pudesse estimular o comércio  além-fronteiras e a livre circulação. 
Foram analisadas algumas possibilidades e após  uma triagem preliminar das opções políticas 
possíveis, foram seleccionadas seis para ulterior análise: 
• Manutenção do statu quo  a nível da UE; 
• Auto-regulação e abordagem da questão dos  seguros e dos serviços bancários; 
• Recomendação, para lidar especificamente co m as competências dos organismos de 
promoção da igualdade e com a questão da discriminação múltipla; 
• Recomendação geral;  
• Directiva(s) monotemática(s);  
• Directiva multitemática.  
6. C OMPARAÇÃO DAS OPÇÕES  
Cada opção foi analisada para avaliar a su a conformidade com os objectivos, tendo sido 
igualmente feita uma comparação com a situação de manutenção do statu quo .  
                                                 
11 Eurobarómetro flash  232. 
PT 6   PT Foram examinados os impactos económicos e so ciais de todas as opções, assim como os 
impactos ambientais, sempre que necessário. Tanto quanto possível, são facultados dados 
numéricos para ilustrar os custos  e benefícios para as pessoas, para os fornecedores de bens e 
os prestadores de serv iços e para a sociedade em geral,  embora se deva assinalar que pode 
revelar-se difícil encontrar dados fiáveis s obre a discriminação e custos relacionados.  
A opção da manutenção do statu quo  não abordaria os problemas identificados, o que 
significa que o custo económico e social da discriminação se manteria, aumentando ainda 
mais as diferenças ao níve l da protecção jurídica.  
As opções não-legislativas ana lisadas não poderiam garantir um a melhoria clara a nível da 
protecção contra a discriminação, porque era impossível prever até que ponto os 
Estados-Membros abraçariam estas opções, ap licando-as efectivamente. Considerou-se a 
possibilidade de encetar um diálogo com o sector  da banca e dos seguros, como forma de 
abordar as alegações de discriminação naquele contexto. 
Considerou-se que agindo um Estado-Membro  sozinho, com base nos quadros normativo e 
constitucional nacionais, correria o risco de não conseguir resolver  as diferenças de nível de 
protecção, porventura multiplicando-as.  
A única forma segura que conseguiria alcançar progressos claros a nível dos objectivos 
identificados passa por uma medida juridicame nte vinculativa a nível da UE. A experiência 
com as directivas em vigor foi positiva e a su a transposição resultou num nível de protecção 
contra a discriminação muito mais eleva do, em muitos Estados-Membros, do que o que 
existia anteriormente, ou existiria, sem o ímpeto da UE.  
O relatório explica igualmente que uma directiva de proibição da discriminação com base na 
deficiência, assim como por out ros motivos, poderia ser uma forma efectiva e coerente de os 
Estados-Membros aplicarem partes da Convenção  das Nações Unidas sobre os direitos das 
pessoas com deficiência. Nomeadamente, ao definir o que se ente nde por «adaptações 
razoáveis», uma directiva facultaria uma ma ior certeza jurí dica do que tem a convenção. 
Além disso, uma directiva preveria vias de recu rso mais claras e eficazes em benefício das 
vítimas de discriminação.  
7. C ONCLUSÃO  
O relatório de avaliação do im pacto chega à conclusão de que uma medida juridicamente 
vinculativa a nível comunitário, que alargasse o âmbito da prot ecção contra a discriminação 
por motivos de idade, deficiência, orientação sexual e religião ou crença, seria o instrumento 
mais adequado para alcançar os objectivos definidos.  
8. A  NOVA DIRECTIVA  
• Apoiar-se-ia na abordagem e conceitos das di rectivas em vigor, a doptadas ao abrigo do 
artigo 13.º do Tratado CE, nomeadamente  a Directiva 2000/43/CE e a Directiva 
2000/78/CE, por exemplo, as definições de discriminação e assédio, a obrigação de prever adaptações razoáveis, assim como as regras processuais; 
• Só proibiria a discriminação nas áreas da  competência da CE, não afectando, por 
conseguinte, a organização ou o conteúdo dos programas educativos (por exemplo, 
necessidades educativas especiais), quest ões de estatuto marital (por exemplo 
parcerias/casamentos com pessoas do mesmo sexo), ou de direito das famílias (por 
PT 7   PT exemplo, a adopção), ou as disposições n acionais sobre a nature za secular do Estado e 
respectivas instituições; 
• Estabeleceria injunções mínimas, para que os  Estados-Membros ficassem livres de adoptar 
ou manter as disposições conducentes a uma maior protecção, sendo que alguns 
Estados-Membros poderiam, por sua própria in iciativa, aumentar o nível de protecção 
garantido a nível nacional; 
• Não afectaria as disposições constitucionais nacionais que requeiram igualdade de 
tratamento ou que proíbam a discriminação. 
À nova legislação poderia associar-se um diálogo pa ra analisar a discriminação alegadamente 
experimentada nos sectores bancário e dos segu ros, por forma a tornar claras as regras a 
aplicar à indústria e aos consumidores. A prom oção de medidas de cariz não-jurídico de 
combate à discriminação, tais como a sensib ilização para a discriminação, a formação e o 
intercâmbio de boas práticas , continuaria a ter lugar.