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N?C 316/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 12. 89 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Os textos que incluam uma referência COM(89) ... estão disponíveis na íntegra (incluindo intro­
dução, anexos, etc.) na série «Documentos». 
Podem ser encomendados junto das agências de venda mencionadas na contracapa. 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à aplicação a Portugal do regime de 
ajuda à produção de determinadas variedades de milho duro vítreo 
COM(89) 574 final 
(Apresentada pela Comissão em 27 de Novembro de 1989) 
(89/C 316/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em coma o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, ò n? 3 do seu 
artigo 234?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, 
que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a útima redac­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2860/89 (2), prevê, no artigo 10?A, a conces­
são, durante três campanhas, de uma ajuda à produção de milho duro vítreo de alta qualidade 
nas regiões mais aptas da Comunidade; que, de acordo com o artigo 261? do Acto de Adesão, 
o Regulamento (CEE) n? 2727/75 não se aplica a Portugal até 1 de Janeiro de 1991; 
Considerando que a aplicação do regime em causa apenas a partir dessa data não poderá 
assegurar a realização em Portugal dos objectivos pretendidos; que, portanto, é oportuno pre­
ver a aplicação imediata nesse país do regime mencionado, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O regime previsto no artigo 10?A do Regulamento (CEE) n? 2727/75 é aplicável nas regiões 
mais aptas de Portugal. 
artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
O JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. 
O JO n? L 274 de 23. 9. 1989, p. 41.
N?C 316/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 12. 89 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que adopta disposições especiais relativas ao 
estabelecimento do ficheiro vitícola comunitário em Portugal 
COM(89) 583 final 
(Apresentada pela Comissão em 30 de Novembro de 1989) 
(89/C 316/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­
tugal e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 234?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o estabelecimento do ficheiro vitícola 
comunitário, previsto pelo Regulamento (CEE) 
n? 2392/86 do Conselho ('), é indispensável para obter 
as informações fiáveis quanto ao potencial e à evolução 
da produção a fim de assegurar um bom funcionamento 
da organização comum do mercado vitivinícola e, no­
meadamente, dos regimes comunitários de plantação e 
de intervenção, bem como das medidas de controlo; 
Considerando que resulta das disposições do artigo 259? 
bem como do artigo 284? do Acto de Adesão que o Re­
gulamento (CEE) n? 2392/86 só é aplicável a Portugal a 
partir do início da segunda etapa da adesão; 
Considerando que o reforço dos instrumentos de inter­
venção e de limitação do.potencial de produção vitiviní­
cola resultante da adopção dos estabilizadores que ocor­
reu após a adesão de Espanha e de Portugal implica um 
maior número de meios de controlo; que convém, em 
consequência, permitir que o estabelecimento do ficheiro 
vitícola em Portugal se faça mais cedo do que previsto, 
mesmo durante a primeira etapa, nomeadamente para fa­
cilitar a aplicação de regulamentação comunitária a par­
tir do início da segunda etapa da adesão, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo Io. 
Portugal estabelece, a partir de 1 de Janeiro de 1990, o 
ficheiro vitícola comunitário nas condições previstas pelo 
Regulamento (CEE) n? 2392/86, sem prejuízo das dis­
posições específicas do presente regulamento. 
Artigo 2o. 
As informações definidas no n? 1, alíneas b) e c), do ar­
tigo 2? do Regulamento (CEE) n? 2392/86 só devem ser 
recolhidas a partir da segunda etapa da adesão. 
Artigo 3o. 
Portugal transmitirá à Comissão, nos dois meses seguin­
tes à adopção do presente regulamento, o programa re­
ferido no n? 3 do artigo 4? do Regulamento (CEE) 
n? 2392/86, bem como a lista das instâncias referida no 
n? 2 do artigo 7? do mesmo regulamento. 
Artigo 4o. 
As normas de execução do presente regulamento serão, 
na medida em que for necessário, adoptadas de acordo 
com o processo previsto no artigo 83? do Regulamento 
(CEE) n? 822/87 do Conselho (2). 
Artigo 5° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
O JO n? L 208 de 31. 7. 1986, p. 1. (2) JO n° L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.
N?C 322/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 12. 89 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República Popular da Polónia relativo ao comércio e à cooperação 
económica 
COM(89) 435 final 
(Apresentada pela Comissão em 7 de Setembro de 1989) 
(89/C 322/09) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
os seus artigos 113? e 235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que se revela necessária a celebração por parte da Comunidade Económica 
Europeia do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Poló­
nia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica para a prossecução dos objecti­
vos comunitários no domínio das relações externas, 
DECIDE: 
Artigo Io. 
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Polónia relativo 
ao comércio e à cooperação comercial e económica, bem como as declarações conjuntas 
anexas à Acta Final, são aprovadas em nome da Comunidade. 
O texto do Acordo, bem como a Acta Final, vêm anexos à presente decisão. 
[Os textos estão disponíveis na íntegra (incluindo introdução, anexos, etc.) na série «Documentos». 
Podem ser encomendados junto das agências de venda mencionadas na contracapa]. 
Artigo 2o. 
O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 23? do Acordo ('). 
(') O Secretariado-Geral do Conselho publica a data de entrada em vigor do Acordo no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
23. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 322/9 
Artigo 3o. 
A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representa a Comunidade na 
Comissão Mista criada pelo artigo 20? do Acordo. 
Artigo 4o. 
A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias.
20. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 318/21 
Proposta reexaminada de directiva do Conselho relativa à aproximação das disposições legislati­
vas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos de 
protecção individual (') 
COM(89) 586 final — SYN 134 
[Apresentada pela Comissão, por força do n°. 2, alínea d), do artigo 149° do Tratado CEE, em 4 de 
Dezembro de 1989] 
(89/C 318/08) 
O JO n? C 141 de 30. 5. 1988, p. 14 [COM(88) 157 final — SYN 134]. 
O ponto 1 do anexo V é completado pelo seguinte texto: 
«. . . para efectuar análises com a técnicas mais avançadas colocadas à disposição pelo 
progresso tecnológico, utilizando, de preferência, técnicas não destrutivas.» 
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU 
Alteração n°. 1 
ANEXO V ANEXO V 
1. Disponibilidade de pessoal, bem como dos meios e 
equipamentos necessários; 1. Disponibilidade de pessoal, bem como dos meios e 
equipamentos necessários para efectuar análises com 
as técnicas mais avançadas colocadas à disposição pelo 
progresso tecnológico, utilizando, de preferência, téc­
nicas não destrutivas;
N? C 318/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 12. 89 
Proposta reexaminada de directiva do Conselho que altera pela oitava vez a Directiva 
76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrati­
vas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de 
certas substâncias e preparações perigosas (') 
COM(89) 529 final — SYN 119 
[Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 2, alínea d), do artigo 149? do Tratado 
CEE, em 1 de Dezembro de 1989] 
(89/C 318/06) 
1. No artigo 1?, n? 4, o segundo travessão da alínea c) do ponto 21 é completado do seguinte 
modo: 
«mas apenas a utilizadores profissionais». 
2. No artigo 1?, n? 4, o ponto 17 é completado do seguinte modo: 
«excepto no restauro e manutenção de edifícios históricos e dos interiores dos mesmos, nos 
casos em que os Estados-membros o desejem autorizar nos seus territórios, nos termos das 
disposições da Convenção n? 13 da OIT sobre a utilização de alvaiade na pintura». 
3. No artigo 1?, n? 4, o ponto 18 é completado do seguinte modo: 
«excepto no restauro e manutenção de edifícios históricos e dos interiores dos mesmos, nos 
casos em que os Estados-membros o desejem autorizar nos seus territórios, nos termos das 
disposições da Convenção n? 13 da OIT sobre a utilização de sulfatos de chumbo na pin­
tura». 
0) JO n? C 191 de 28. 7. 1989, p. 6 [COM(89) 316 final — SYN 119]. 
20. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 318/11 
Posição comum do Conselho (doe. C2-55/89 — SYN 119) 
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO ALTERAÇÕES APROVADAS PELO PARLAMENTO EUROPEU 
Artigo 1?, n? 4, ponto 21, alínea c), segundo travessão 
— não convém ser vendidas ao público em geral. 
Artigo 1?, n? 4, ponto 17 (carbonatos de chumbo, se­
gunda coluna) 
Não são admitidos como substâncias e componentes de 
preparações destinadas a ser utilizadas como tintas. 
Artigo 1?, n? 4, ponto 18 (sulfatos de chumbo, segunda 
coluna) 
Não são admitidos como substâncias e componentes de 
preparações destinadas a ser utilizadas como tintas. Alteração n°. 4 
Artigo 1?, n? 4, ponto 21, alínea c), segundo travessão 
— não convém ser vendidas ao público em geral, mas 
apenas a utilizadores profissionais. 
Alteração n°. 6 
Artigo 1?, n? 4, ponto 17 (carbonatos de chumbo, se­
gunda coluna) 
Não são admitidos como substâncias e componentes de 
preparações destinadas a ser utilizadas como tintas, ex­
cepto no restauro e manutenção de edifícios históricos e 
dos interiores dos mesmos, nos casos em que os Estados-
-membros o desejem autorizar nos seus territórios, nos 
termos das disposições da Convenção n? 13 da OIT sobre 
a utilização de alvaiade na pintura. 
Alteração n°. 7 
Artigo 1?, n? 4, ponto 18 (sulfatos de chumbo, segunda 
coluna) 
Não são admitidos como substâncias e componentes de 
preparações destinadas a ser utilizadas como tintas, ex­
cepto no restauro e manutenção de edifícios históricos e 
dos interiores dos mesmos, nos casos em que os Estados-
-membros o desejem autorizar nos seus territórios, nos 
termos das disposições da Convenção n? 13 da OIT sobre 
a utilização de sulfatos de chumbo na pintura.
N? C 11/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 1. 90 
Alteração da proposta de directiva do Conselho (CEE) relativa à concentração máxima de 
álcool no sangue admitida para condutores de veículos (') 
COM(89) 640 final 
(Apresentada pela Comissão, por força do n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE, em 8 de Dezembro 
de 1989) 
(90/C 11/09) 
(') JO n? C 25 de 31. 1. 1989, p. 9 [COM(88) 707 final]. 
A proposta da Comissão, objecto do documento COM(88) 707 final, passa a ter a seguinte 
redacção: 
O artigo 2? é substituído pelo seguinte artigo: 
«Artigo 2o. 
A concentração máxima de álcool no sangue admitida para os condutores de veículos 
será não superior a 0,5 mg de álcool por ml de sangue a partir de 1 de Janeiro de 1991.» 
Proposta objecto de reexame de regulamento (CEE) do Conselho relativo às garantias a 
apresentar para assegurar o pagamento de uma divida aduaneira (') 
COM(89) 590 final — SYN 25 
(Apresentada pela Comissão por força do disposto no n°. 2, alínea d), do artigo 149°. do Tratado 
CEE em 13 de Dezembro de 1989) 
(90/C 11/10) 
O JO n? C 30 de 4. 2. 1983, p. 11. 
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO PROPOSTA REEXAMINADA 
Preâmbulo e considerandos sem alterações relativamente à posição comum do 
Conselho 
Artigos 1? a 8? sem alterações relativamente à posição comum do Conselho 
Artigo 9°. Artigo 9°. 
O fiador deve comprometer-se a pagar solidariamente O fiador deve comprometer-se a pagar solidariamente 
com o devedor o montante garantido da dívida adua- com o devedor o montante garantido da dívida adua­
neira cujo pagamento se torne exigível. O fiador deve: neira cujo pagamento se torne exigível. O fiador deve 
ser: 
— ter a sua residência habitual ou estar estabelecido na — uma instituição de crédito autorizada nos termos do 
Comunidade, artigo 3? da Directiva 77/780/CEE do Conselho, 
e ou
19. 1. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 13/7 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 87/404/CEE relativa à aproximação 
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos recipientes sob pressão simples 
COM(89) 636 final — SYN 232 
(Apresentada pela Comissão em 21 de Dezembro de 1989) 
(90/C 13/12) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100? A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a Directiva 87/404/CEE do Conse­
lho (') prevê uma harmonização total dos recipientes sob 
pressão simples fabricados em série; 
Considerando que essa directiva exige um exame CE de 
tipo para os recipientes em questão, na ausência de nor­
mas harmonizadas; que essas normas não estarão dispo­
níveis à data de aplicação da directiva; 
Considerando que essa directiva não previu nenhum pe­
ríodo transitório durante o qual seria autorizada a colo­
cação no mercado das existências de recipientes fabrica­
dos de acordo com as regulamentações nacionais ainda 
em aplicação antes do início de aplicação da directiva; 
Considerando que os fabricantes devem dispor do tempo 
necessário para a aplicação do processo de exame CE de 
(') JO n? L 220 de 8. 8. 1987, p. 48. tipo e que, para permitir a colocação no mercado dos 
recipientes em existência, é necessário fixar um período 
transitório, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
O n? 1 do artigo 18? da Directiva 87/404/CEE é com­
pletado com um parágrafo com a seguinte redacção: 
«Os Estados-membros podem, durante o período que 
decorre até 1 de Julho de 1992, admitir a colocação 
no mercado e/ou em serviço dos recipientes confor­
mes com as regulamentações em vigor nos respectivos 
territórios antes da data de início de aplicação da 
presente directiva.» 
Artigo 2o. 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições ne­
cessárias para darem cumprimento à presente directiva o 
mais tardar em 1 de Julho de 1990, e desse facto infor­
marão a Comissão. 
As disposições adoptadas por força do primeiro pará­
grafo farão referência explícita à presente directiva. 
Artigo 3o. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
rectiva.
22. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 42/19 
Alteração da proposta de directiva do Conselho relativa aos resíduos perigosos (') 
COM(89) 560 final — SYN 145 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, em 23 de Novembro de 1989, nos termos do n°. 3 do 
artigo 149°. do Tratado CEE) 
(90/C 42/07) 
Proposta alterada 
Os artigos 1? a 12? permanecem inalterados. 
No artigo 12?, são inseridos os n?s 3A e 3B seguintes: 
«3A. De três em três anos, e pela primeira vez três anos depois da notificação da presente 
directiva, os Estados-membros elaborarão um relatório sobre a situação da eliminação dos resí­
duos tóxicos e perigosos nos respectivos países e transmiti-lo-ão aos outros Estados-membros. 
3B. A Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de três em três anos, um 
relatório sobre a aplicação do presente regulamento.» 
Os artigos 13? e 14? permaneceram inalterados. 
O artigo 15? é suprimido. 
Os artigos 16? a 19? permanecem inalterados. 
Os anexos permanecem inalterados. 
(•) JO n? C 295 de 19. 11. 1988, p. 8 [COM(88) 391 final — SYN 145].
N? C 49/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 90 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de . . . 
que fixa, para a campanha leiteira de 1990/1991, os preços limiar de determinados produtos 
lácteos 
(90/C 49/36) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do 
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector do leite e dos 
produtos lácteos (x), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n? 3879/89 (2), e, nomeadamente, 
o seu artigo 4?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que os preços limiar devem ser fixados de 
modo a que, tendo em conta a necessária protecção da 
indústria transformadora da Comunidade, os preços dos 
produtos lácteos importados se situem a um nível que 
corresponda ao preço indicativo do leite; que é, em conse­
quência, necessário fixar o preço limiar com base no preço 
indicativo do leite, tendo em conta a relação que se deseja ver 
estabelecer entre o valor da matéria gorda do leite e o do leite 
desnatado, bem como custos e rendimentos uniformes para 
cada um dos produtos lácteos em causa; que é conveniente ter 
em conta um montante forfetário destinado a assegurar uma 
protecção suficiente à indústria transformadora da Comuni­
dade, Produto-piloto 
do grupo de produtos 
1 
2 
3 
4 
5 
6 
7 
8 
9 
10 
11 
12 ECU por 100 kg 
57,31 
194,09 
269,18 
100,39 
131,89 
328,99 
382,41 
318,68 
597,19 
344,70 
317,55 
94,88 
2. Os produtos-piloto referidos no n? 1 são os definidos 
no anexo I do Regulamento (CEE) n? 2915/79 do Conselho, 
de 18 de Dezembro de 1979, que determina os grupos de 
produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos 
direitos niveladores no sector do leite e dos produtos 
lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 3884/89 (4). 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
1. Para a campanha leiteira de 1990/1991, os preços 
limiar são fixados do seguinte modo: Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
É aplicável a partir do início da campanha leiteira de 
1990/1991. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em 
Pelo Conselho 
(») JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 
(2) JO n? L 378 de 11. 12. 1989, p. 1. (3) JO n? L 329 de 24. 12. 1979, p. 1. 
(4) JO n? L 378 de 11. 12. 1989, p. 9.
28. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 49/91 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de. . . 
que altera o Regulamento (CEE) n? 2245/88, que institui sistemas de limiar de garantia para 
os pêssegos e as peras, em calda e/ou em sumo natural de fruta 
(90/C 49/57) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de 
Portugal, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do 
Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector dos produtos 
transformados à base de frutas e produtos hortícolas (T), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? 1125/89 (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu 
artigo 2°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2245/88 (3), 
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1127/89 (4), institui 
um sistema de limiar de garantia, nomeadamente para os 
pêssegos em calda e/ou em sumo natural de fruta; que o Acto 
de Adesão, no n? 6 do seu artigo 118?, fixou em 80 000 
toneladas de produto acabado, expressas em peso líquido, a 
quantidade de pêssegos em calda que podem beneficiar da 
ajuda comunitária, em Espanha, durante as quatro primeiras campanhas posteriores à adesão; que, terminado este 
período, é conveniente determinar o limiar de garantia para 
toda a Comunidade, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
O n? 1 do artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 2245/88 
passa a ter a seguinte redacção: 
«1. Em relação a cada campanha, é fixado, para a 
Comunidade, um limiar de garantia numa quantidade, 
em peso líquido, de 582 000 toneladas de pêssegos em 
calda e/ou em sumo natural de fruta, dos códigos NC 
2008 70 61, 2008 70 69, 2008 70 71, 2008 70 79, 
2008 70 91 e 2008 70 99.» 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
E aplicável a partir do início da campanha de 1990/ 
/1991. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em . . 
Pelo Conselho 
H JO n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. 
(2) JO n? L 118 de 29. 4. 1989, p. 29. 
(3) JO n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 18. 
(4) JO n? L 118 de 29. 4. 1989, p. 32.