Parecer do Comité das Regiões sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões 'Rumo a uma Europa sem Barreiras para as Pessoas com Deficiência'"

(2001/C 144/21)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada "Rumo a uma Europa sem Barreiras para as Pessoas com Deficiência" (COM(2000) 284 final);

Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia, de 12 de Maio de 2000, de consultar o Comité das Regiões nesta matéria, nos termos e para os efeitos do 1.o parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão do seu Presidente, de 3 de Agosto de 2000, de incumbir da elaboração de parecer a Comissão 5 - Política Social, Saúde Pública, Protecção dos Consumidores, Investigação e Turismo;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 301/2000 rev. 1) adoptado pela Comissão 5 em 23 de Outubro de 2000 [relator: K. Brown (RU/AE)],

adoptou o seguinte parecer, na 36.a reunião plenária de 13 e 14 de Dezembro de 2000 (sessão de 13 de Dezembro), por unanimidade.

Observações na generalidade

O Comité das Regiões

1. Reserva acolhimento globalmente favorável à comunicação, documento que reputa importante e capaz de ajudar a promover a igualdade de oportunidades para todas as pessoas deficientes na União Europeia. O Comité das Regiões considera que a questão da mobilidade é fundamental para o combate à discriminação e para a promoção da igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência. O CR assinala a necessidade de reconhecer que as pessoas com deficiência são parte de um grupo heterogéneo, devendo ser contempladas as necessidades específicas das diferentes deficiências, o que inclui pessoas com deficiência visual, com problemas de saúde mental, física ou motora.

2. Preza a inscrição no artigo 13.o do Tratado de Amsterdão de competências em matéria de luta contra a discriminação e a publicação de um projecto de directiva definidor do enquadramento legal comunitário nesta área.

3. Considera que se deve impulsionar mais a atenção às necessidades das pessoas com deficiência, segundo os princípios da não discriminação e da integração social. O CR solicita que, em prol destas metas, a Comissão Europeia apresente uma directiva que assegure que todos os edifícios públicos sejam adequados aos deficientes e "sem barreiras". Enunciaria ela, ainda, um programa de conversão dos edifícios existentes segundo as necessidades do acesso de deficientes.

4. O Comité entende que, embora enunciando acções apropriadas, a comunicação da Comissão padece, quanto às propostas avançadas, de falta de pormenor, seja em termos orçamentais seja de calendarização das medidas a executar.

Deficiência e políticas sectoriais da UE

5. Considera que a demanda de sinergias nos domínios do emprego, da educação e da formação profissional, dos transportes, do mercado interno, da sociedade da informação, das novas tecnologias e da protecção dos consumidores coadjuvará a promoção da igualdade de oportunidades dos deficientes. O CR prezaria que a Comissão Europeia, ao ponderar o financiamento de novos projectos de infra-estrutura, acautelasse a consideração devida aos deficientes, de harmonia com os princípios de um ambiente "sem barreiras". O CR reclama o reconhecimento explícito de que a satisfação das necessidades de acesso dos deficientes deve ser promovida ao abrigo dos fundos estruturais, incluindo o FEDER.

6. Apraz ao Comité registar as acções de apoio aos deficientes conduzidas no âmbito de programas de financiamento de carácter geral, passados e presentes, como o Leonardo, o Socrates, o Phare, o Tacis e o Daphne. Apraz, especialmente, o compromisso com os deficientes no âmbito do programa do Fundo Social Europeu e da iniciativa comunitária Equal, a vigorar entre 2000 e 2006. O Comité das Regiões considera que, em cada relatório anual sobre a aplicação dada, os Estados-Membros deviam reportar sobre o pormenor dos avanços registados em matéria de combate à discriminação e de promoção da igualdade de oportunidades para pessoas deficientes.

7. Considera a supressão de barreiras físicas um passo importante na integração positiva dos portadores de deficiência na sociedade. A União Europeia precisa, todavia, de desenvolver, em conjunto com os Estados-Membros e as autarquias regionais e locais, estratégias desenvolvidas para a supressão de todo o tipo de barreiras, permitindo, assim, que os portadores de deficiência desempenhem um papel activo na vida económica, social e familiar.

Fazer avançar a agenda da UE para os portadores de deficiências

8. Regista com agrado a designação de 2003 como Ano Europeu do Cidadão com Deficiência. O Comité das Regiões é do parecer de que, assim, se realçará o papel activo e fundamental de que os cidadãos deficientes podem ser protagonistas na União Europeia e se ajudará a dar relevo aos problemas a que estão sujeitos. O Ano Europeu devia participar de uma estratégia desenvolvida de consciencialização para as necessidades dos deficientes, projectada para integrá-los na vida económica e social.

9. Vê na comunicação um balanço das actividades passadas e correntes e um enunciado de propostas para o futuro. Pode ver-se nela um embrião de estratégia comunitária de mobilidade dos deficientes, ao CR se afigurando útil que, da estratégia, a Comissão desenvolva um programa de acção com datas para apresentação das propostas, um orçamento para acções de melhoramento da mobilidade e a criação de indicadores de aproveitamento para aferir os resultados da estratégia. O processo de aplicação deste método deve, entretanto, correr da base para o topo, com o contributo dos agentes relevantes, aos níveis nacional, regional e local. Os objectivos estabelecidos devem, portanto, ser elaborados em consonância com as circunstâncias locais e regionais e poder ser-lhes adaptados.

A deficiência como preocupação comunitária

10. Concorda que o grosso das responsabilidades em matéria de igualdade de oportunidades e deficiência incumbe aos Estados-Membros. O CR subscreve a declaração de que a Comunidade Europeia pode "dar um contributo significativo para incentivar a cooperação entre os Estados-Membros e para fomentar o intercâmbio e o desenvolvimento das melhores práticas na Comunidade e no âmbito das políticas e actividades das próprias instituições e órgãos comunitários"; Realça serem as autarquias locais e regionais protagonistas cruciais da aplicação destas políticas. São importantes fornecedores de serviços e adquirentes de bens e serviços, grandes empregadores, promotores do intercâmbio de experiências e elemento capital para a demonstração e difusão das boas práticas. Daí ser essencial a sua consulta no que diz respeito à concepção, aplicação e avaliação das medidas que decorram da comunicação em apreço.

Igualdade de oportunidades e direitos dos deficientes

11. Advoga com vigor a incorporação de direitos dos deficientes na Carta dos Direitos Humanos Fundamentais da UE, integrados na carta que versa a igualdade de oportunidades. O melhoramento da mobilidade dos deficientes é uma componente importante da criação de direitos humanos. A declaração da comunicação de que a mobilidade deve ser considerada "como um direito de que toda a gente deve usufruir, dentro de certos limites económicos e técnicos razoáveis" não satisfaz, porque um direito como este não pode sofrer deste tipo de limitação.

Transportes

12. Registam-se com apreço as propostas no domínio dos transportes, entendendo-se, todavia, dever constar da comunicação alguma referência à escala temporal das propostas. O CR veria, entretanto, com agrado que a Comissão fosse mais longe em matéria de transportes aéreos, adoptando algumas das soluções inovadoras encontradas nos EUA e no Canadá.

"Incorporação"(1)

13. O Comité das Regiões verifica que a UE irá favorecer a integração dos deficientes em certas políticas, mas veria com bons olhos que a Comissão submetesse todas as políticas comunitárias a uma "auditoria da deficiência", para assegurar a aplicação activa do artigo 13.o do Tratado de Amsterdão.

14. Prezaria ver um compromisso político mais forte da Comissão em dar um lugar de honra à deficiência no seu programa político.

Tecnologias habilitadoras(2)

15. Apoia vivamente o esforço da Comissão para reduzir a tributação indirecta de produtos associados a tecnologias habilitadoras que ajudem os deficientes. O CR apoia igualmente medidas de protecção dos consumidores que reforcem os direitos dos deficientes enquanto consumidores.

Dar o exemplo

16. Saúda a adopção pela Comissão, em 1998, de um código de boa conduta em matéria de emprego de pessoas com deficiência. Preocupa muito, contudo, o Comité das Regiões a afirmação de que "deverão também ser identificados os postos de trabalho que poderão ser mais facilmente preenchidos por pessoas com deficiência". É uma declaração à uma paternalista e capciosa. Subentende, com efeito, que os portadores de deficiências são um grupo homogéneo, e não indivíduos únicos, com as suas próprias competências e capacidades, que se defrontam com diferentes barreiras ao emprego.

17. Considera que, com meios de apoio e condições de acesso apropriados, as pessoas com deficiência poderão participar plenamente no mercado de trabalho.

18. Veria com apreço que se fixassem metas para o emprego, pela Comissão, de pessoas com deficiência e sentiria igual agrado em poder verificar maior determinação no assegurar que os edifícios da Comissão fossem adequados ao uso por portadores de deficiências. Objectivos similares deveria adoptar o Comité das Regiões, devendo todos os pareceres do CR contemplar considerações de igualdade de oportunidades e as necessidades dos deficientes.

18a. Para o efeito, solicita à Mesa que crie um grupo de trabalho intercomissões sobre igualdade de oportunidades (que abranja os aspectos contemplados no artigo 13.o do Tratado).

19. Exprime compreensão pela necessidade da Comissão de comunicar via Internet, mas apela para que a Comissão também utilize canais de comunicação mais tradicionais. É, além disso, preciso que Comissão adopte medidas que assegurem o acesso à Internet de todos as categorias de deficientes, incluindo a dos deficientes visuais. Há que ter igualmente em conta as necessidades de outros grupos de pessoas com deficiência, por exemplo, o grupo dos deficientes mentais para quem é preciso criar versões simplificadas dos documentos. Preocupa o CR que os deficientes e grupos de deficientes possam ver-se incapacitados de comunicar com a Comissão Europeia devido ao custo financeiro das novas tecnologias da informação e das comunicações.

Bruxelas, 13 de Dezembro de 2000.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) "Mainstreaming" no original inglês. A versão portuguesa do documento da Comissão fala em mainstreaming ou integração.

(2) "Capacitadoras" é o termo usado pelo documento da Comissão.