A4-0197/97

Resolução sobre o papel da União Europeia no domínio do desporto

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de resolução apresentada pelos Deputados Willockx e De Coene sobre a criação de um Fundo Europeu do Desporto Juvenil (B4-0467/96),

- Tendo em conta as suas Resoluções anteriores sobre as relações entre a Comunidade Europeia e o desporto e, em particular, a de 6 de Maio de 1994 ((JO C 205 de 25.7.1994, p.486.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Março de 1996 que contém (i) o parecer do Parlamento Europeu sobre a convocação da Conferência Intergovernamental (CIG) e (ii) a avaliação dos trabalhos do Grupo de Reflexão e a definição das prioridades políticas do Parlamento Europeu tendo em vista a Conferência Intergovernamental e, nomeadamente, o seu ponto 4.18 ((JO C 96 de 1.4.1996, p.77.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Setembro de 1996 sobre o papel do serviço público de televisão numa sociedade multimédia ((JO C 320 de 28.10.96, p. 180.)),

- Tendo em conta a sua Decisão de 10 de Junho de 1997 relativa ao projecto comum, aprovado pelo comité de conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva («televisão sem fronteiras») ((Cf. acta de 10.6.1997, Parte II, ponto 1.)),

- Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 15 de Dezembro de 1995, proferido no processo C-415/93 («Processo Bosman») ((Colectânea de Jurisprudência, 1995/I-4921.)) e, nomeadamente, os seus considerandos 105 a 110,

- Tendo em conta os debates do VI Fórum Europeu do Desporto, organizado pela Comissão em 16 e 17 de Dezembro de 1996, em Bruxelas,

- Tendo em conta a resolução do movimento desportivo europeu sobre a inclusão do desporto no Tratado UE, de 17 de Dezembro de 1996, bem como o projecto de artigo que figura em anexo,

- Tendo em conta as audições públicas organizadas pela Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, em 20 de Março de 1996, sobre as «implicações do acórdão Bosman», e em 19 de Março de 1997, sobre «Desporto, juventude, meios de comunicação social: que papel para a União Europeia?"

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0197/97),

A. Considerando que o desporto é praticado por mais 10 milhões de cidadãos europeus; que a sua prática é organizada por dezenas de milhares de círculos desportivos, agrupados em múltiplas associações e federações; que o movimento desportivo é um dos mais importantes movimentos de cidadãos da União Europeia; que, consequentemente, para além de constituir um fenómeno económico, o desporto representa um fenómeno cultural e social essencial;

B. Considerando que o acesso ao desporto e à sua prática, tal como o acesso à cultura, favorece a plena realização e o equilíbrio do indivíduo;

C. Considerando que o número de amantes do desporto é superior ao número dos seus praticantes e que todos os cidadãos têm direito à informação sobre os grandes acontecimentos desportivos, como salienta a directiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a «televisão sem fronteiras»;

D. Considerando que o desporto constitui igualmente um factor económico - estimado em cerca de 1,5% do PIB da União Europeia - que representa um importante filão de empregos no sector dos serviços;

E. Considerando que a educação para o desporto e, em particular, a formação desportiva dos jovens assumem uma importância fundamental para a saúde - nomeadamente em termos de prevenção do tabagismo, do alcoolismo e da toxicodependência, do cancro e das doenças cardiovasculares -, para o equilíbrio físico e psicológico e para a integração social; que esta função de integração social é essencial para os grupos sociais mais vulneráveis;

F. Considerando que se verifica uma tendência crescente para reduzir o lugar do desporto e da educação para o desporto na escola e que é imperativo inverter esta tendência; que os clubes desportivos constituem um complemento, um elo de continuidade com a escola e, frequentemente, um substituto da mesma, e que é essencial estabelecer relações mais estruturadas entre os clubes e o meio escolar;

G. Considerando que, mercê de diversos factores socioculturais, de um modo geral, o acesso das mulheres à prática desportiva é insuficiente, pelo que são necessárias acções específicas de promoção do desporto feminino, sobretudo junto dos jovens;

H. Salientando que, embora o desporto veicule valores positivos como a determinação da vontade, a coragem, a tolerância, a lealdade, a amizade e a solidariedade, em determinados casos pode igualmente - sem contudo estar na sua origem - catalisar valores negativos como a intolerância, o chauvinismo, o racismo e a violência, bem como essa falta de lealdade para com o próprio e os seus adversários que constitui o recurso ao doping; considerando que é tão necessário encorajar os primeiros como lutar energicamente contra os segundos;

I. Considerando que, muito embora a União Europeia se tenha interessado pelo desporto profissional enquanto actividade económica, até ao momento só tem atribuído uma importância marginal à dimensão cultural, pedagógica e social do desporto, e que esta negligência se deve essencialmente ao facto de o Tratado não incluir qualquer referência explícita ao desporto;

J. Considerando que é conveniente reconhecer a especificidade do desporto e a autonomia do movimento desportivo e das organizações que o estruturam, na medida em que as actividades desportivas não dependem directamente da actividade económica; que, por outro lado, a actividade económica gerada pelo desporto profissional não poderá eximir-se à aplicação das regras do Direito Comunitário;

K. Considerando que, sem prejuízo da inscrição no Tratado de um artigo consagrado ao desporto, ou mesmo da anexação ao Tratado de um protocolo sobre o desporto, é essencial que a Conferência Intergovernamental em curso inclua uma referência ao desporto no artigo 128° do Tratado;

L. Considerando que, na sua actual formulação - e muito embora pudessem ser devidamente especificados nesse sentido -, os artigos 126° e 127° do Tratado, relativos à educação, à formação profissional e à juventude, devem desde já ser considerados como aplicáveis ao desporto;

M. Considerando que, no seu acórdão proferido no processo C-415/93 («Acórdão Bosman»), o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proibiu a prática de indemnizações de transferência pagas quando um jogador profissional termina o contrato que o vincula a um clube; que, no seu considerando 108, o Tribunal admitiu que «a perspectiva de receber indemnizações de transferência, de promoção ou de formação» era «efectivamente susceptível de encorajar os clubes de futebol a procurarem talentos e a assegurarem a formação dos jovens jogadores», embora, no considerando 110, observasse que «este mesmo objectivo pode ser alcançado de um modo pelo menos tão eficaz através de outros meios que não entravem a livre circulação dos trabalhadores»;

N. Considerando deste modo que, como sugere o próprio Tribunal de Justiça, é extremamente importante garantir e desenvolver mecanismos de solidariedade e de redistribuição eficazes a fim de assegurar a formação dos jovens e a sobrevivência dos clubes amadores em condições que não excluam de facto os jovens oriundos dos meios menos favorecidos;

O. Considerando que, nos desportos em que são cobrados, uma certa redistribuição dos direitos de retransmissão televisiva pode contribuir para alimentar tais mecanismos; que qualquer sistema de negociação deste tipo de direitos deve permitir a sua aplicação;

P. Considerando ainda que, no respeito da legislação comunitária, é imperioso encontrar soluções que, na prática, não dissuadam os clubes - de grande, média e pequena dimensão, profissionais e amadores - de consagrarem esforços substanciais à formação dos jovens, a fim de que possam desempenhar a sua função educativa e social ;

Q. Considerando que deve ser discutida a fronteira entre desporto profissional e desporto amador, a qual, na prática, varia frequentemente em função dos Estados e dos ramos do desporto; que, obviamente, um desportista que recebe, pelas suas prestações, uma remuneração superior a simples indemnizações de transferência, mas inferior às remunerações menos elevadas do mundo laboral, não deveria ser considerado como um desportista profissional;

R. Considerando que a manutenção do equilíbrio entre os clubes, ou - para citar a argumentação do Tribunal de Justiça - a preservação de uma certa igualdade de oportunidades e da incerteza dos resultados, é indispensável à organização de competições leais e atractivas; que tal equilíbrio e a própria natureza das competições europeias podem ser afectados por distorções da concorrência inerentes às disparidades existentes em matéria das subvenções e obrigações a que os clubes estão sujeitos, sobretudo no que toca ao seu equilíbrio financeiro e aos seus encargos sociais e fiscais;

S. Considerando que o equilíbrio acima referido pode igualmente ser alterado pela passagem dos clubes para o controlo de empresas que têm uma relação meramente mercantil com o desporto e, obviamente, subordinam a sua finalidade desportiva a objectivos de natureza comercial;

T. Recordando que a rubrica orçamental B3-305 foi criada pelo Parlamento para fomentar algumas iniciativas específicas, especialmente o programa Eurathlon e o desporto para deficientes;

U. Considerando que o orçamento comunitário relativo a 1997 financia, com um montante de 3 milhões de ecus, em dotações para autorizações, uma acção- piloto intitulada «O desporto na Europa» (B3-305) (( JO L 44 de 14.2.1997.)); que esta rubrica figura no capítulo «Informação e comunicação», o que é indicativo do facto de que, até ao momento, o desporto não era considerado pela Comunidade tendo em conta os seus méritos próprios, mas apenas como um meio susceptível de valorizar outras políticas; que a Comunidade financia essencialmente o programa «Eurathlon» e, no montante de um milhão de ecus, o desenvolvimento do desporto para os deficientes; que, não obstante os seus méritos, esta rubrica exígua, a que a Comissão reserva tradicionalmente uma menção p.m. no seu anteprojecto de orçamento, não está - nem pela sua estrutura nem pelo montante da sua dotação - à altura do esforço que será legítimo esperar de uma União Europeia que diz interessar-se «sobretudo pelos cidadãos»;

V. Salientando que, nas observações respeitantes a esta rubrica do orçamento, a autoridade orçamental solicitou à Comissão que lhe submetesse um relatório sobre o impacto desta acção e que este fosse acompanhado por «um estudo respeitante à elaboração de um verdadeiro programa de acção comunitária no domínio do desporto, centrado na dimensão social e educativa deste último, assim como na sua função integradora»;

W. Recordando que parte das dotações da referida rubrica orçamental B3-305 deve ser usada para apoiar o treino de jovens em todas as disciplinas desportivas;

X. Entendendo, face às considerações anteriores, que é urgente que a Comissão crie uma Task Force incumbida de examinar todos os aspectos do desporto que interessam a União Europeia e a sua política - sejam eles culturais, sociais, educativos, relativos à saúde ou económicos - e elabore, depois de ter consultado as diversas componentes do movimento desportivo, um Livro Verde destinado a preparar um verdadeiro plano de acção global no domínio do desporto;

Y. Considerando que, enquanto este plano de acção não for executado o desporto deve ser desde já contemplado num vasto leque de programas comunitários que até ao momento nunca lhe reservaram qualquer espaço, nomeadamente os programas dependentes das políticas regional e social, os programas relativos à educação, à formação e ao intercâmbio de jovens - SOCRATES, LEONARDO, Juventude para a Europa -, o programa de acção relativo à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, a acção no domínio da saúde, a acção de luta contra o racismo e a política de investigação (relações entre desporto e saúde, luta contra o doping, etc.),

1. Entende que, tanto no Tratado que a institui, como através da sua acção, a União Europeia deve reconhecer o fenómeno cultural, económico e social essencial que o desporto representa;

2. Solicita que, para o efeito, a actual Conferência Intergovernamental inclua uma referência expressa ao desporto no artigo 128° do Tratado;

3. Realça que a União Europeia deve reconhecer a especificidade do desporto e a autonomia do movimento desportivo, na certeza de que a actividade económica gerada pelo desporto profissional não poderá eximir-se à aplicação das regras do Direito Comunitário;

4. Exorta os Estados-membros a recorrerem à possibilidade oferecida pelo novo artigo 3º- A da Directiva «Televisão sem fronteiras» de tomarem medidas para garantir que os organismos de radiodifusão televisiva sob a sua tutela não transmitam com carácter de exclusividade os acontecimentos, neste caso desportivos, que esse Estado-membro considere de grande importância para a sociedade, privando assim uma parte considerável dos seus cidadãos da possibilidade de acompanharem estes acontecimentos na televisão livre; para este fim, exorta os Estados-membros a estabelecerem uma lista de acontecimentos, nacionais ou não, em tempo oportuno e útil, de forma clara e transparente, envolvendo, designadamente, as organizações desportivas em causa;

5. Insta a Comissão a criar quanto antes um Task Force «Desporto» e a elaborar, após consulta de todas as vertentes do movimento desportivo, um Livro Verde, a fim de preparar um plano de acção global da União Europeia no domínio do desporto;

6. Solicita nomeadamente à Comissão que, no âmbito dos trabalhos desta Task Force:

a) contemple o desporto no vasto leque das suas acções, nomeadamente nos domínios regional, social, da educação, da formação, da juventude e da saúde, e proceda à consequente reestruturação da sua acção-piloto no domínio do desporto;

b) atendendo a que se absteve de mencionar o desporto no seu Livro Branco sobre a educação e a formação, repare essa omissão, com base no artigo 126° do Tratado, nas acções inspiradas nesse Livro Branco, incentive os Estados-membros a inverterem a tendência para reduzir o lugar que o desporto ocupa na escola e fomente a criação de laços mais estreitos entre o meio escolar e os clubes desportivos;

c) contribua, através de projectos desportivos, para a integração social e, paralelamente, para o combate ao racismo;

d) lance uma acção de sensibilização, de promoção e de valorização, centrada no desporto feminino, tanto amador como profissional;

e) contribua activamente, em colaboração com as federações interessadas, para a criação de mecanismos de redistribuição e de solidariedade eficazes que permitam o financiamento da formação dos jovens desportistas e da sobrevivência dos clubes amadores através de meios compatíveis com o Direito Comunitário;

f) verifique se os diversos regimes em matéria de subsídios públicos destinados aos clubes profissionais nos diferentes Estados-membros, bem como as disparidades existentes em matéria de encargos sociais e fiscais, têm consequências para o equilíbrio das competições europeias, e se a transparência poderá ser garantida no que se refere à situação financeira dos clubes profissionais na Comunidade;

g) apresente as propostas necessárias a fim de regulamentar a transferência autorizada de um clube para outro no âmbito de uma mesma competição, sem prejudicar a liberdade do jogador de mudar de clube e prevenindo distorções de concorrência;

h) celebre um acordo com as federações desportivas (nacionais e internacionais) por forma a que seja respeitada a legislação comunitária pertinente e, sobretudo por ocasião de grandes acontecimentos desportivos (campeonatos, olimpíadas, etc.), a garantir o respeito da Directiva 337/85/CEE e suas subsequentes alterações ((JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.)) sobre a avaliação do impacto ambiental;

i) defina as fronteiras entre os estatutos de desportista profissional e amador;

7. Solicita a convocação de um Conselho dos Ministros do Desporto;

8. Encarrega a sua comissão competente de estabelecer relações estruturais e permanentes com o movimento desportivo europeu;

9. Solicita a organização de um «Ano Europeu do Desporto»;

10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Comité das Regiões, aos governos e parlamentos dos Estados-membros, ao Comité Olímpico Europeu e às organizações desportivas europeias não governamentais reunidas no âmbito da ENGSO.