COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(91) 231 final 
Bruxelas, 24 de Junho de 1991 
Proposta de 
REQUIAMENTQ (CEE) PO CQNSEIHQ 
que Institui um direito anti-dumping definitivo sobre as 
importações de pequenos aparelhos receptores de televisão a cores 
originários de Hong Kong e da República Popular da China 
e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório 
(Apresentada pela Comissão) 

- 2 -
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Pelo Regulamento (CEE) no. 129/91, a Comissão instituiu um direito 
anti-dumping provisório sobre as importações de pequenos 
aparelhos receptores de televisão a cores (a seguir designados 
SCTV) originários de Hong Kong e da República Popular da China. 
Esse direito foi prorrogado por um prazo máximo de dois meses 
pelo Regulamento (CEE) no 250/91. 
2. Na sequência da instituição das medidas provisórias, a Comissão 
prosseguiu o seu inquérito e examinou os argumentos dos autores 
da denúncia e dos exportadores que solicitaram uma audição. 
3. As conclusões relativas ao dumpinq foram, em geral, confirmadas, 
embora tenham sido efectuados alguns ajustamentos em resposta aos 
argumentos e aos dados apresentados pelas partes. 0 factor mais 
importante foi o facto de alguns ajustamentos terem sido 
efectuados em relação ás diferenças nas características físicas 
de alguns modelos importados da República Popular da China. 
4. Foram confirmadas as conclusões provisórias de que a indústria 
comunitária de SCTV sofreu um prejuízo importante em termos de 
perda a nível do volume de vendas e da parte do mercado, da 
sobcotação de preços, da perda de rendibilidade e de deslocação 
acelerada da produção com as consequentes perdas a nível do 
emprego. Foi igualmente confirmado que as importações objecto de 
dumpIna originárias de Hong Kong e da República Popular da China 
haviam, isoladamente consideradas, causado um prejuízo importante 
á indústria comunitária de SCTV. Os limiares do prejuízo foram 
calculados com base na sobcotação verificada, expressa a um nível 
CIF. 
5. Nas conclusões provisórias, as margens de dump ing para os 
exportadores chineses foram estabelecidas individualmente. Dado 
que esses exportadores não podem fixar as condições de exportação 
dos seus produtos de modo independente, a Comissão considera 
adequado estabelecer uma margem de dumpIna e um direito únicos 
para todos os exportadores chineses. Além disso, consIdera-se 
que os direitos individuais poderiam originar uma evasão dos 
direitos, dado que todas as exportações são controladas por um 
organismo único. 
- 3 -
Contudo, para dois dos exportadores que são empresas comuns 
("Joint ventures") com participação Japonesa foi estabelecido que 
podiam fixar livremente os seus preços de exportação, tendo, por 
conseguinte, para esses exportadores sido determinadas margens de 
dumpIng e direitos individuais. 
6. Foi igualmente confirmado, não tendo sido apresentados novos 
factos ou argumentos, que é do interesse comunitário eliminar os 
efeitos prejudiciais do dumping determinado. Os benefícios dessa 
defesa para a actual viabilidade e o futuro desenvolvimento da 
indústria comunitária de SCTV ultrapassa as desvantagens 
temporárias para os consumidores resultantes de aumentos de preço 
limitados no que respeita a certos SCTV importados. 
7. Por conseguinte, propõe-se que sejam instituídos direitos ant 1-
dumpIng definitivos de 2,1% a 4,8% sobre os SCTV originários de 
Hong Kong e de 7,5% a 15,3% sobre os SCTV originários da 
República Popular da China. 
Propõe-se igualmente que os montantes garantidos através do 
direito provisório sejam cobrados até aos níveis dos direitos 
definitivos finalmente determinados. 
- 4 -
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO ÇONSEIHO. 
que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as 
importações de pequenos aparelhos receptores de televisão a cores 
originários de Hong Kong e da República Popular da China 
e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta, o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no_ 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho 
de 1988, relativo á defesa contra as importações que são objecto de 
dump i ng ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade 
Económica Europeia^1), e nomeadamente o seu artigo 12p_, 
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas no 
âmbito do Comité Consultivo, tal como previsto pelo referido regulamento, 
Considerando o seguinte: 
A. MEDIDAS PROVISÓRIAS 
(1) Pelo Regulamento (CEE) no. 129/91(2), (a seguir designado "o 
Regulamento do direito provisório"), a Comissão instituiu um 
direito antl-dumping provisório sobre as importações na 
Comunidade de pequenos aparelhos receptores de televisão a cores 
(a seguir designados SCTV) originários de Hong Kong e da 
República Popular da China, correspondentes ao Código 
NC 8528 10 71. 
(D 
(2) JO no. L 209, de 2.1.1988, p. 1. 
J0 np_ L 14 de 19.1.1991, p. 31. 
- 5 -
Pelo Regulamento (CEE) no. 1283/91(3)f o Conselho prorrogou a 
eficácia deste direito por um período não superior a 2 meses. 
B. PROCESSO POSTERIOR 
(2) Na sequência da instituição do direito anti-dumping provisória, 
foi concedida ás partes interessadas que o solicitaram uma 
oportunidade de serem ouvidas pela Comissão, bem como de 
apresentarem as suas observações por escrito contendo os seus 
pontos de vista sobre as conclusões. 
(3) Mediante pedido, as partes foram informadas dos principais factos 
e considerações com base nos quais se pretendia recomendar a 
instituição de direitos definitivos e a cobrança definitiva dos 
montantes garantidos através de um direito provisório. De Igual 
modo, foi-lhes concedido um prazo para apresentarem as suas 
observações posteriormente á divulgação desses factos e 
considerações. 
(4) As observações orais e escritas apresentadas pelas partes foram 
tomadas em consideração e, sempre que adequado, as conclusões da 
Comissão foram alteradas de modo a tê-las em conta. 
(5) Devido á complexidade do processo, em especial á verificação 
pormenorizada do enorme volume de dados em causa e aos numerosos 
argumentos apresentados, incluindo o estudo de questões 
relacionadas surgidas durante o processo e que não podiam ser 
previstas no seu inicio, o inquérito não pôde ser terminado no 
prazo normal, tal como mencionado no ponto 5 do Regulamento do 
direito provisório. 
(3) JO no. L 122 de 17.5.1991, p.1. 
- 6 -
C. PRODUTO EM CAUSA 
ORIGEM PARA EFEITOS ADUANEIROS 
(6) Na sequência de uma alegação apresentada por um 
produtor-exportador de Hong Kong e em conformidade com as 
conclusões da Comissão e do Conselho contidas no Regulamento 
(CEE) np_ 1048/90 do Conselho, que institui direitos ant i-dumping 
definitivos sobre as importações de SCTV originários da República 
da Coreia*4*, a Comissão decidiu, nas suas conclusões 
provisórias, excluir do Âmbito do processo os SCTV cuja diagonal 
do écran seja igual ou inferior a 15,5 cm (seis polegadas). 
Dado que não foram levantadas quaisquer objecções a este 
procedimento por nenhuma das partes interessadas, o Conselho 
confirma as conclusões referidas nos pontos 6 a 8 do Regulamento 
do direito provisório, bem como as conclusões estabelecidas nos 
pontos 9 e 10 do mesmo regulamento relativas á consideração dos 
SCTV produzidos pela indústria comunitária como produtos 
similares aos SCTV exportados de Hong Kong e da China e á origem 
desses SCTV. Não foram recebidos quaisquer comentários das 
partes interessadas sobre essas conclusões. 
D. DUMPING 
a. Valor normal 
(7) Para efeitos das conclusões definitivas, o valor normal foi, em 
geral, estabelecido com base nos mesmos métodos Já utilizados 
para a determinação provisória do dumping. depois de terem sido 
tomados em consideração os novos factos e argumentos apresentados 
pelas partes. 
I) Hong Kong 
(8) Um dos exportadores de Hong Kong alegou que o valor normal, que 
havia sido estabelecido para as vendas OEM com base no preço de 
revenda praticado por uma empresa de comercialização associada ao 
(4) JO no. L 107 de 27.4.1990, p. 56. 
- 7 -
primeiro comprador independente, ajustado para ter em conta as 
despesas de venda admissíveis - como referido no ponto 13 do 
Regulamento do direito provisório -, deveria ter sido 
estabelecido com base nas vendas da empresa de comercialização, 
que não deveria ser considerada associada, e que as comissões 
pagas á empresa de comercialização deveriam ter sido deduzidas do 
valor normal. 
A Comissão considera que não existe qualquer motivo para tratar a 
empresa de comercialização como uma empresa não associada, dado 
que tanto a empresa de comercialização como a empresa produtora 
são filiais a 100% da mesma soe Iedade-mãe. A empresa de 
comercialização desempenha unicamente as actividades de 
comercialização e de vendas, tendo efectuado, no que respeita ao 
produto em causa, todas as vendas do produtor no mercado interno 
durante o período de referência. Mesmo admitindo que, tal como 
alegado pelo exportador, a empresa produtora tivesse desempenhado 
certas actividades de venda, não é menos verdade que a empresa de 
comercialização desempenhou actividades de venda, normalmente 
executadas por um departamento de vendas do produtor, pelo que se 
Justificaria plenamente ser considerada como uma empresa de 
vendas associada. 
Nestas circustâncias, a Comissão confirma que considera as duas 
empresas como formando parte da mesma entidade económica, bem 
como a sua determinação do valor normal tal como descrita no 
ponto 13 do Regulamento do direito provisório. 
0 Conselho confirma estas conclusões. 
(9) Um outro exportador de Hong Kong contestou o método utilizado 
para o estabelecimento dos valores calculados, tendo alegado que 
os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos 
gerais, bem como a margem de lucro que haviam sido utilizados na 
determinação dos valores calculados, tal como explicado no ponto 
16 do Regulamento do direito provisório, eram excessivos e não 
reflectiam adequadamente a sua situação, principalmente porque a 
empresa cujos valores relativos àquelas despesas haviam sido 
utilizados era uma empresa cotada na bolsa de valores que exigia, 
por conseguinte, não só um maior número de pessoal, como pessoal 
mais especializado. 
- 8 -
A Comissão considera que os argumentos apresentados pelo 
exportador não são devidamente Justificados. A mera alegação de 
que uma empresa cotada na bolsa de valores requer pessoal mais 
especializado e em maior número do que uma empresa comparável 
inteiramente privada não pode ser considerada como um argumento 
suficiente para reduzir os encargos de venda, despesas 
administrativas e outros encargos gerais utilizados pela Comissão 
para calcular o valor. 0 inquérito efectuado pela Comissão 
demonstra que esta empresa e aquela cujo encargos de venda, 
despesas administrativas e outros encargos gerais haviam sido 
considerados para o cálculo do valor normal podem ser 
consideradas comparáveis no que respeita aos custos e ao tipo de 
funcionamento. Não foi apresentado qualquer argumento 
fundamentado em apoio ao contrário. De qualquer modo, esta 
última empresa foi a única que efectuou vendas no mercado interno 
numa base OEM que podiam ser consideradas representativas, dado 
que excederam em 5% o volume das vendas efectuadas na mesma base 
no mercado comunitário. Por conseguinte, foi considerado que os 
valores relativos a esta empresa, que foram verificados pela 
Comissão, constituem a base mais razoável para a adição dos 
encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos 
gerais aos custos de produção, tal como previsto no no 3, ponto 
li) da alínea b) do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88. 
No que respeita ao lucro, este exportador alegou que a margem de 
lucro considerada (ou seja, 5%) não deveria ser a mesma que havia 
sido utilizada no inquérito anterior relativo à República da 
Coreia, Já que o mercado de Hong Kong é mais competitivo e tem 
margens de lucro inferiores. A Comissão considera que esse 
argumento não tem em conta o facto de o inquérito da Comissão, 
tal como indicado no ponto 15 do Regulamento do direito 
provisório, revelar que a margem de lucro da única empresa com 
vendas OEM representativas no mercado interno ser superior à 
margem de lucro de 5% considerada. 
O Conselho confirma estas conclusões. 
- 9 -
i i) República Popular da China 
(10) Não foram recebidos quaisquer comentários de nenhuma das partes 
interessadas no que respeita ao modo como a Comissão havia 
estabelecido os valores normais relativamente a todas as vendas 
de exportação da República Popular da China para a Comunidade com 
base nos valores calculados dos modelos comparáveis produzidos em 
Hong Kong, tal como referido nos pontos 17 e 18 do Regulamento do 
direito provisório. 
0 Conselho confirma estas conclusões. 
b. Preço de exportação 
i) Hong kong 
(11) Para efeitos do Regulamento do direito provisório, os preços de 
exportação foram estabelecidos com base nos preços pagos ou a 
pagar para exportação, dado que todas as vendas de exportação 
haviam sido efectuadas quer directamente a importadores não 
associados, quer através de empresas de comercialização não 
associadas em Hong Kong. As partes não apresentaram quaisquer 
comentários relativos a este procedimento e o Conselho confirma 
as conclusões da Comissão tal como estabelecidas no ponto 19 do 
Regulamento do direito provisório. 
ií) República Popular da China 
(12) Os preços de exportação para os exportadores chineses foram 
estabelecidos com base nos preços pagos ou a pagar nos casos em 
que não estavam em causa importadores associados e com base nos 
preços de revenda ao primeiro comprador independente, ajustados 
de modo a ter em conta todos os custos verificados entre a 
importação e a revenda, incluindo os direitos aduaneiros e um 
lucro de 10% do volume de negócios mas exportações efectuadas a 
importadores associados, como foi o caso da Fuji an Hitachi 
Television Co Ltd e da Huaquiang Sanyo Electronics Co Ltd, tal 
como referido nos pontos 20 e 21 do Regulamento do direito 
provisório. 
- 10 -
(13) Um dos exportadores considerou que a margem de lucro utilizada no 
cálculo do preço de exportação não podia ser considerada 
razoável. Em apoio da sua argumentação alegou que em processos 
anteriores respeitantes a produtos de consumo havia sido 
utilizada uma margem de lucro de 5%, que os SCTV constituíam um 
produto maduro e bem estabelecido, pelo que a margem de 10% era 
irrealista e que a margem de 10% não estava de acordo com a 
dimensão e a organização dos importadores associados em causa. 
Contudo, a Comissão observa que a sua abordagem esteve conforme à 
metodologia utilizada no inquérito anterior relativo aos SCTV 
originários da República da Coreia. A Comissão não contesta o 
facto de a actual geração de SCTV poder ser considerada como um 
produto tecnologicamente maduro, tal não exclui, no entanto, o 
facto de, durante os períodos de referência dos inquéritos 
respeitantes ás importações daquele produto originário da Coreia, 
da China e de Hong Kong, o sector de SCTV ter sido próspero e 
rentável para os importadores independentes. 
A este respeito, deve ser observado que, no caso das importações 
de um outro produto electrónico de consumo cujo período de 
inquérito correspondeu, em larga medida, ao do inquérito coreano, 
foi utilizada uma taxa superior a 10% para as determinações 
definitivas. 
As informações reunidas e verificadas no âmbito do presente 
processo respeitantes a importadores independentes revelaram que 
o nível de lucro durante o período de referência não divergia 
significativamente do nível verificado e utilizado para as 
conclusões definitivas no processo coreano e que, por 
conseguinte, não se Justificava a utilização de uma taxa de lucro 
diversa. No que respeita à dimensão e â organização do 
Importador associado, a Comissão considerou o lucro de um 
importador independente, tal como explicado no ponto 17 do 
Regulamento (CEE) no. 1048/90 do Conselho, cuja estrutura e 
dimensão são comparáveis ás dos importadores associados em causa 
nesse processo, bem como ás dos importadores associados em causa 
no presente processo. Este importador independente tem uma 
dimensão considerável, está bem implantado no mercado 
comunitário, possui uma rede importante, lida com uma vasta gama 
- 11 -
de produtos e vende os seus produtos sob um nome de marca 
bastante conhecido. Trata-se de características obviamente 
também comuns aos importadores associados, pelo que a Comissão 
considera que os aspectos relativos â dimensão e á organização 
foram devidamente tomados em consideração. 
À luz destas considerações e das referidas nos pontos 20 a 22 do 
Regulamento do direito provisório, o Conselho confirma as 
verificações e conclusões da Comissão. 
c. Comparação 
(14) Tal como explicado no Regulamento do direito provisório, nos 
pontos 23 a 27, todas as comparações foram efectuadas no estádio 
â saída da fábrica no que respeita ás exportações originárias de 
Hong Kong e em condições FOB no que respeita às exportações 
originárias da República Popular da China. A fim de assegurar 
uma comparação equitativa entre o valor normal e os preços de 
exportação, a Comissão teve em conta, sempre que adequado, as 
diferenças que afectam a comparibiI idade dos preços, tais como as 
diferenças a nível das características físicas e dos encargos de 
venda, quando foi possível demonstrar de modo satisfatório uma 
relação directa entre essas diferenças e as vendas em causa. A 
título das despesas de venda respeitantes às vendas para 
exportação dos exportadores de Hong Kong, foram efectuados 
ajustamentos de modo a ter em conta as diferenças a nível das 
comissões, do transporte, do seguro, da manutenção, do 
carregamento, dos custos acessórios, das condições de pagamento, 
das despesas da garantia e dos salários dos vendedores, tendo no 
que respeita às vendas para exportação dos exportadores chineses, 
sido efectuados ajustamentos em relação às diferenças dos 
encargos decorrentes das garantias. 
i) Hong Kong 
(15) Um dos exportadores de Hong Kong contestou os cálculos efectuados 
pela Comissão na determinação do custo de transporte do produto 
exportado para a Comunidade. A Comissão informou este 
exportador, por escrito, relativamente à base do seu cálculo. 0 
mesmo exportador contestou igualmente o ajustamento efectuado 
pela Comissão no respeitante aos salários dos vendedores e ao 
- 12 -
« 
preço de exportação, alegando que não se tratava de verdadeiros 
vendedores. A Comissão informou por escrito o exportador que os 
resultados do inquérito haviam revelado que estes vendedores 
estavam plenamente envolvidos em actividades de venda directa e 
explicou a base para a repartição efectuada no cálculo do 
montante do ajustamento. 
A Comissão não recebeu quaisquer novas observações sobre qualquer 
destes pontos. 
(16) Um outro exportador de Hong Kong alegou que um certo número de 
ajustamentos relativos às diferenças nas características físicas 
deveriam ter sido efectuados no que respeita ao modelo utilizado 
na determinação do valor calculado referido no ponto 16 do 
Regulamento do direito provisório. Este exportador alegou, em 
especial, que o modelo em que se baseou o valor calculado pode 
ter sido aprovado de acordo com a prática de certificação alemã, 
podendo ter sido equipado com uma componente de antena interior. 
A Comissão não pode aceitar esta alegação, dado que não pôde 
obter confirmação no que respeita à questão de saber se a alegada 
certificação e a incorporação de antena se verificou 
efectivamente e, se assim foi, em que base deveriam ter sido 
efectuados estes ajustamentos e qual o impacto dessas diferenças 
sobre a comparabilidade dos preços. De qualquer modo, ainda que 
tivesse sido estabelecido que todos os modelos exportados para a 
Alemanha haviam sido aprovados, que eram equipados com a 
componente de antena interior e que os custos indicados por esse 
exportador eram correctos, o impacto do resultado do inquérito 
não seria importante. 
II) República Popular da China 
(17) Através do seu representante legal, a Câmara de Comércio Chinesa 
dos Exportadores de Produtos Áudio e Vídeo solicitou que fossem 
efectuados alguns ajustamentos em relação às características 
físicas dos modelos utilizados na determinação do valor calculado 
referido no ponto 17 do Regulamento do direito provisório. Em 
especial, a Câmara solicitou ajustamentos no que respeita á 
ausência de um sintonizador de emissões por cabo e de uma tomada 
de auscultadores, bem como ao diferente número de pré-selecções e 
- 13 -
às diferenças a nível da salda audio disponível, da aparência e 
da concepção. À luz dos argumentos apresentados pela Câmara, a 
Comissão admitiu que um sintonizador de emissões por cabo 
constituía uma característica importante para os consumidores em 
Hong Kong e concordou em efectuar o ajustamento adequado. Pelo 
contrário, os restantes ajustamentos solicitados não puderam ser 
aceites pela Comissão, dado que não eram devidamente 
fundamentados : 
foi considerado que a saída audio não se revestia de 
grande importância para os consumidores; 
uma grande maioria das unidades exportadas da República 
Popular da China eram equipadas com tomadas de 
auscultadores; 
devido ao número limitado de canais para recepção 
disponíveis em Hong Kong, durante o período de 
referência, a alegação respeitante ao número de 
pré-selecções disponíveis era irrelevante; 
no que respeita ao aspecto exterior, afigurou-se que o 
custo de produção de um receptor de aspecto convencional 
em Hong Kong era superior ao custo de produção de um 
receptor simétrico ("monitor look receiver") e que para 
modelos comparáveis de dois dos exportadores de Hong Kong 
em causa no processo, o preço do modelo de aspecto 
convencional era mais elevado do que o do modelo 
simétrico. 
Por todos estes motivos, unicamente o pedido relativo ao 
ajustamento respeitante aos sintonizadores das emissões 
por cabo pode ser aceite pela Comissão, que deve rejeitar 
as outras alegações. 
0 Conselho confirma estas conclusões. 
d. Margens de dumping 
(18) Os preços de exportação foram comparados numa base transacção a 
transacção com os valores normais relativamente a cada um dos 
- 14 -
exportadores em causa, com excepção dos abaixo referidos. 0 exame 
final dos factos revela a existência de dumping no que respeita 
aos SCTV originários de Hong Kong e da República Popular da China 
de todos os exportadores em causa, sendo a margem de dumping 
igual ao montante em que o valor normal, tal como estabelecido, é 
superior ao preço de exportação para a Comunidade. 
(19) Nas suas conclusões provisórias apresentadas no ponto 28 do 
Regulamento do direito provisório, a Comissão estabeleceu cinco 
margens de dumping individuais para cada um dos exportadores 
chineses que cooperaram no inquérito. Contudo, para efeitos das 
conclusões definitivas, a Comissão considerou que deveria ser 
estabelecida uma única margem de dump i ng para todos os 
exportadores chineses, com excepção dos dois exportadores de 
empresas comuns ("joint ventures") si no-japonesas de exportação. 
Esta margem de dump i ng única Justifica-se pelo facto de os 
exportadores chineses, ainda que assumam a forma de empresas 
independentes que facturam directamente aos seus clientes, terem, 
efectivamennte um grau muito limitado, ou mesmo inexistente, de 
independência na sua relação com os importadores de outros 
países, dado que não têm a possibilidade de estabelecer quer os 
preços de exportação, quer quaisquer outras condições de venda 
por si próprios. Os três exportadores chineses que cooperaram no 
inquérito (ou seja, a China Great Wall Industry Corporation, a 
China National Electronics Import & Export Corporation e a China 
National Light Industrial Products Import & Export Corporation) 
são membros da Câmara de Comércio Chinesa dos Exportadores de 
Produtos Áudio e Vídeo que reconheceu, durante o inquérito, que a 
exportação de SCTV de todos os seus membros era efectuada sob o 
seu controlo rigoroso. Foi igualmente declarado pela Câmara que 
todos os exportadores tinham de ser membros da mesma e que 
unicamente as empresas comuns podiam exportar e importar produtos 
i ndependentemente. 
Além disso, a Comissão considerou que a manutenção de margens de 
dumpIng individuais para os exportadores chineses objecto do 
controlo da Câmara poderia constituir uma oportunidade de evasão, 
dado que as exportações para a Comunidade poderiam ser 
canalizadas através da empresa cuja margem de dumping fosse 
infer ior. 
- 15 -
A falta de independência destes exportadores na condução da sua 
politica de exportação é ainda confirmada pelo facto de a 
representação dos três exportadores chineses no presente processo 
ter sido assumida pela Camâra e pelos seus representantes legais 
que apresentaram sempre argumentos e considerações comuns para os 
três exportadores, sem individualizar quaisquer posições. Nestas 
circunstâncias, a Comissão considerou que o estabelecimento de 
três margens de dump i ng individuais conduzia a resultados 
meramente arbitrários que não se Justificavam e que deveria ser 
estabelecida uma margem única de dumping. obtida através da 
comparação de todas as transacções de exportação das três 
empresas com os valores normais. Todos os exportadores chineses 
que cooperaram no inquérito foram informados pela Comissão da sua 
intenção de seguir este procedimento. 
(20) No que respeita aos outros dois exportadores chineses (ou seja as 
duas empresas comuns si no-Japonesas), a Comissão pôde estabelecer 
a seu contento que, mesmo não operando inteiramente numa base de 
economia de mercado, essas empresas usufruíam de um elevado grau 
de Independência nas suas operações, principalmente devido ao 
facto de poderem importar componentes e exportar produtos 
acabados sem controlo quer da Camâra quer de outro organismo. 
Além disso, o facto de estas empresas poderem transferir os seus 
lucros no respeito de certos requisitos de ordem administrativa, 
para fora da República Popular da China, garantia que estas 
empresas orientadas para o lucro usufruíam de um grau suficiente 
de independência que justifica o seu tratamento individual. Por 
esses motivos, a Comissão considerou que as margens de dumping 
individuais deveriam ser estabelecidas relativamente às duas 
empresas comuns de exportação que cooperaram no inquérito 
comparando os valores normais com os preços de exportação 
estabelecidos na base referida nos pontos 10 e 12. 
0 Conselho confirma as conclusões acima apresentadas nos pontos 
18 a 20. 
(21) As margens médias ponderadas, expressas em percentagem dos preços 
CIF na fronteira variavam consoante o exportador do seguinte 
modo: 
- 16 -
i) Hong Kong 
Cony Electronic Products Ltd 3,19 
Hanwah Electronics Ltd 4,88 
Kong Wah Electronics Enterprises Ltd 3,13 
Koyoda Electronics Ltd 4,61 
Luks Industrial Co Ltd 4,17 
Tal Wah Television Industries Ltd 2,16 
li) República Popular da China 
Fujian Hitachi Television Co Ltd 17,04 
Huaquiang Sanyo Electronics Co Ltd 7,55 
Todos os outros exportadores 
chineses que cooperaram no inquérito 15,31 
E. PREJUÍZO 
(22) A Comissão concluiu nas suas conclusões provisórias que a 
indústria comunitária de SCTV havia sofrido um prejuízo 
importante, tendo baseado esta conclusão principalmente no rápido 
aumento do volume das exportações e da parte de mercado dos 
exportadores de Hong Kong e chineses, na subcotação de preços 
praticada por estes exportadores no mercado comunitário e na 
erosão dos preços dai decorrente para os preços de venda dos 
produtores autores da denúncia. Além disso, era previsível uma 
nova deslocação da capacidade industrial da Comunidade para 
países terceiros daí resultando perdas a nível dos postos de 
trabalho na Comunidade e a continuação de perdas importantes 
sofridas pelos produtores comunitários autores da denúncia, que 
aumentaram dramaticamente em 1988. 
(23) Após a publicação do Regulamento do direito provisório, não foram 
apresentados quaisquer novos factos á Comissão relativos a estas 
conclusões. Alguns exportadores, tanto chineses como de Hong 
Kong, contestaram a acumulação das importações dos dois países 
efectuada pela Comissão para a determinação do impacto das 
importações objecto de dump Ing na indústria comunitária. 
Contudo, a Comissão mantém o seu argumento, referido nos pontos 
30 e 31 do Regulamento do direito provisório, ou seja, que os 
- 17 -
SCTV exportados por ambos os países são homogéneos e similares 
aos produtos da Comunidade, que concorriam entre si e com os 
produtos da Comunidade e que eram vendidos através dos mesmos 
canais de distribuição e ainda que os volumes importados de cada 
um dos dois países isoladamente considerados não podem, de modo 
algum, ser considerados como despiciendos. Além disso, a 
Comissão observa que o comportamento de mercado dos exportadores 
chineses e de Hong Kong pode ser considerado muito similar. 
Nestas circunstâncias, em conformidade com a prática normal em 
processos ant i-dumping, considera-se adequado cumular o efeito 
prejudicial das importações originárias de Hong Kong e da 
República Popular da China. 
(24) Alguns exportadores contestaram a comparação de modelos que 
constituiu a base da análise de sobcotação efecutada pela 
Comissão alegando, basicamente o facto de os modelos comunitários 
utilizados na comparação serem mais atraentes para os 
consumidores devido à presença de um certo número de 
características neles incorporadas, que os modelos exportados não 
possu i am. 
A Câmara de Comércio Chinesa dos Exportadores de Produtos Áudio e 
Vídeo alegou que os modelos comunitários que haviam sido 
utilizados para a comparação da sobcotação de preços continham 
características superiores em número e em qualidade relativamente 
aos modelos chineses com os quais haviam sido comparados, tendo 
proposto que fossem efectuados ajustamentos com base nas 
diferenças em termos de valor de mercado ou que os modelos 
chineses fossem comparados com os modelos comunitários com menos 
características utilizados na comparação. A Comissão considerou 
que a aceitação de ajustamentos no que respeita à comparação de 
modelos implicaria um afastamento importante em relação à 
metodologia utilizada no recente inquérito relativo aos SCTV 
originários da Coreia, que foi confirmada no presente inquérito. 
Esta metodologia não foi constestada por nenhuma das partes 
envolvidas em qualquer dos processos, com excepção da Câmara. 
Além disso, foi considerado que a grande variedade de modelos e 
de características técnicas tornaria a comparação baseada nos 
ajustamentos demasiado complicada e impraticável. Contudo, 
reconhecendo que alguns dos modelos comunitários utilizados na 
comparação podem possuir um número excessivo de características 
- 18 -
relativamente aos modelos chineses a Comissão procedeu à 
comparação de todos os modelos chineses, à excepção de um e dos 
modelos exportados pelas empresas comuns, com os modelos 
comunitários possuidores de menos características. 
(25) Nessa base e aplicando o método de comparação explicado no ponto 
39 do Regulamento do direito provisório, os resultados da 
subcotação média global expressos ao nível CIF são de 16,85% para 
os exportadores representados pela Câmara de Comércio Chinesa dos 
Exportadores de Produtos Áudio e Vídeo. 
Para todos os outros exportadores confirmam-se as conclusões 
relativas à comparação da sobcotação, tal como referidas no ponto 
40 do Regulamento do direito provisório. 
(26) Não foram apresentados à Comissão quaisquer outros argumentos ou 
factos relativos à determinação de prejuízo. 
0 Conselho confirma as conclusões da Comissão tal como referidas 
nos pontos 30 a 39 e 41 a 48 do Regulamento do direito provisório 
e nos pontos 22 a 25 do presente regulamento. 
F. PREJUÍZO 
(27) Nos pontos 49 a 53 do Regulamento do direito provisório, a 
Comissão concluiu que as importações objecto de dumpino cumuladas 
de Hong Kong e da República Popular da China haviam causado um 
prejuízo importante à indústria comunitária. A Comissão 
verificou que o rápido aumento das importações originárias de 
Hong Kong e da China a baixos preços coincidiu com uma perda de 
parte de mercado igualmente rápida por parte da indústria 
comunitária, com a erosão dos preços dos modelos SCTV 
comunitários, e com um forte aumento das perdas financeiras por 
parte das empresas comunitárias, conjuntamente com uma 
deslocação acelerada das instalações de montagem dos produtores 
comunitários para fora da Comunidade. 
A este respeito, a Comissão observa que os preços desempenham um 
papel muito importante no mercado e que a sobcotação de preços 
devida ao dumpIng tem, por conseguinte, um efeito negativo 
imediato sobre os preços praticados pela indústria comunitária. 
- 19 -
É ainda de salientar, tal como Já referido no ponto 40 do 
Regulamento do direito provisório, que os efeitos da subcotação 
dos preços verificada não se referem unicamente aos modelos de 
SCTV na Comunidade susceptíveis de serem considerados como 
directamente comparáveis às exportações originárias de Hong Kong 
e da China, aplicando-se igualmente a toda a gama, incluindo os 
modelos mais recentes e mais avançados. A sobcotação verificada 
na gama de preços mais baixos - o principal segmento de mercado 
em termos de volume - exerce naturalmente, um efeito depressivo 
sobre os preços de toda a gama de SCTV, reduzindo a percepção do 
valor do produto e das diferentes características dos vários 
modelos por parte do consumidor. 
Após a publicação do Regulamento do direito provisório, não foram 
apresentados à Comissão quaisquer novos factos ou argumentos 
relativos a estas conclusões. Por conseguinte, o Conselho 
confirma as conclusões da Comissão, tal como referidas nos pontos 
49 a 53 do Regulamento do direito provisório. 
G. INTERESSE DA COMUNIDADE 
(28) Não foram apresentados à Comissão por nenhuma das partes 
quaisquer novos factos ou argumentos relativos a este assunto. 
Por conseguinte, o Conselho confirma as conclusões da Comissão 
referidas nos pontos 54 a 57 do Regulamento do direito provisório 
de que é do intersse da Comunidade eliminar os efeitos 
prejudiciais para a indústria comunitária do dump i ng 
determinado. Os benefícios dessa defesa para a actual 
viabilidade e futuro desenvolvimento dessa indústria ultrapassam 
as possíveis desvantagens, de natureza temporária, para o 
consumidor em termos de aumento limitado dos preços de certos 
SCTV importados. 
H. DIREITO 
(29) As medidas provisórias assumiram a forma de direitos ant i-dumping 
instituídos ao nível das margens de dumpIng determinadas, à 
excepção de uma empresa comum exportadora chinesa em relação à 
qual o nível instituído foi o adequado para eliminar o prejuízo 
causado. 
- 20 -
(30) Muito embora as conclusões da Comissão relativas ao prejuízo, 
referidas no Regulamento do direito provisório, tenham agora sido 
alteradas, o nível do direito necessário para eliminar o prejuízo 
permanece superior à margem de dump Ing definitivamente 
determinada, à excepção de uma empresa comum exportadora chinesa. 
Por conseguinte, os direitos deveriam ser Instituídos ao nível 
das margens de dumping verificadas excepto no que respeita à 
Fujian Hitachi Television Co Ltd em relação à qual o direito 
deveria ser instituído a um nivel suficiente para eliminar a 
sobcotação de preços. 
(31) Tal como acima explicado no ponto 19, a Comissão decidiu 
estabelecer uma margem de dump Ing única para todos os 
exportadores chineses, à excepção das duas empresas comuns em 
causa, tendo, por conseguinte, sido instituído um direito único 
para estas empresas. 
0 Conselho confirma estas conclusões. 
I. COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS 
(32) Á luz das margens de dumping estabelecidas e da gravidade do 
peJuízo causado à indústria comunitária, o Conselho considera 
necessário que os montantes cobrados através dos direitos 
antI-dumping provisórios sejam definitivamente cobrados até ao 
montante do direito definitivamente instituído. 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1o 
1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de 
pequenos aparelhos receptores de televisão a cores cuja diagonal do écran 
seja superior a 15,5 cm mas não exceda 42 cm, quer seja ou não combinado na 
mesma estrutura com um receptor de rádio e/ou um relógio, correspondentes 
ao código NC ex 8528 10 71 (Código Taric : 8528 10 71*10), originários de 
Hong Kong e da República Popular da China. 
- 21 -
2. A taxa do direito aplicável será de 4,8% para os produtos originários de 
Hong Kong (código adicionai Taric : 8500) e de 15,3% para os produtos 
originários da República Popular da China (código adicional Taric : 8506) 
do preço liquido franco-fronteira comunitária, não desalfandegado. 
As taxas do direito aplicáveis aos produtos referidos no número 1 
fabricados e vendidos para exportação pelas empresas a seguir mencionadas 
serão, tal como seguidamente estabelecido, expressas em percentagem do 
preço líquido franco-fronteira comunitária, não desalfandegado : 
Taxa do 
direito Código adicionai 
Tariç 
Hong Kong 
Cony Electronic Products Ltd 3,1 
Hanwah Electronics Ltd 4,8 
Kong Wah Electronic Enterprises Ltd 3,1 
Koyoda Electronics Ltd 4,6 
Luks Industrial Co Ltd 4,1 
Tal Wah Television Industries Ltd 2,1 8494 
8495 
8496 
8497 
8498 
8499 
República Popular da China 
Fujian Hitachi Television Co Ltd 13,1 
Huaquiang Sanyo Electronics Co Ltd 7,5 8504 
8505 
São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos 
aduane i ros. 
Artigo 2o. 
Os montantes cobrados ou garantidos pelo direito antI-dumping provisório 
instituído pelo Regulamento (CEE) no. 129/91 serão cobrados às taxas do 
direito definitivamente instituído sempre que a taxa definitiva do direito 
seja inferior ao direito anti-dumping provisório e às taxas do direito 
provisório em todos os outros casos. Serão liberados os montantes 
garantidos que não sejam abrangidos pela taxa do direito defini tivamento 
inst itu ido. 
- 22 -
Ar 11 go 3p_ 
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
- 23 -
ISSN 0257-9553 
COM(91) 231 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 
N.° de catálogo : CB-CO-91-277-PT-C 
ISBN 92-77-73607-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
1^2985 Luxemburgo