A4-0126/97

Resolução sobre problemas de desenvolvimento e intervenções estruturais no Reino Unido durante o período 1994-1999 (C4-0055/96, C4-0056/96, C4-0057/96, C4-0058/96, C4-0022/97, C4-0134/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as decisões da Comissão de 29 de Julho de 1994 relativas à aprovação dos documentos únicos de programação para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões de Merseyside, da Irlanda do Norte e de «Highlands and Islands» abrangidas pelo Objectivo 1 no Reino Unido ((JO L 250 de 26.9.1994, p. 48.)) (C4- 0055/96, C4-0056/96, C4-0057/96), bem como os referidos documentos únicos de programação,

- Tendo em conta a decisão da Comissão de 16 de Janeiro de 1995 relativa à aprovação do documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões abrangidas pelo Objectivo 2 no Reino Unido ((JO L 382 de 31.12.1994, p. 69.)) (C4- 0058/96, C4-0022/97), bem como os referidos documentos únicos de programação,

- Tendo em conta os documentos únicos de programação para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões abrangidas pelo Objectivo 5b no Reino Unido (C4-0134/97),

- Tendo em conta os objectivos da política regional europeia consignados no artigo 130º-A do Tratado CE as orientações dos Fundos Estruturais europeus e as prioridades aí contidas,

- Tendo em conta a reforma dos Fundos Estruturais em 1988 e 1993 e os princípios da concentração, adicionalidade, programação, parceria, igualdade de oportunidades e protecção do ambiente aí contidos,

- Tendo em conta os documentos apresentados pela Comissão nas reuniões informais dos ministros responsáveis pela política regional e pelo ordenamento do território realizadas em Veneza (Maio de 1996) e em Ballyconnell (Novembro de 1996) sobre o tema «Eficácia, controlo, simplificação e Fundos Estruturais: criação de novos postos de trabalho»,

- Tendo em conta o sétimo relatório anual sobre os Fundos Estruturais (1995) (COM(96)0502 - C4-0020/97) e o primeiro relatório sobre a coesão económica e social em 1996,

- Tendo em conta as orientações relativas à implementação das intervenções nas zonas industriais em declínio (Objectivo 2) durante o segundo período de programação 1997-1999,

- Tendo em conta as suas Resoluções de 14 de Fevereiro de 1996 sobre o segundo período de planificação (1997-1999) das intervenções a título do objectivo nº 2 ((JO C 65 de 4.3.1996, p. 88.)), 28 de Março de 1996 sobre a repartição da reserva das iniciativas comunitárias (URBAN, INTERREG II C, Emprego-Inserção, ADAPT) ((JO C 117 de 22.4.1996, p. 70.)) e 28 de Novembro de 1996 sobre a Comunicação da Comissão sobre as intervenções estruturais comunitárias e o emprego ((JO C 380 de 16.12.1996, p. 90)),

- Tendo em conta a visita de uma delegação da Comissão da Política Regional a Derbyshire, em Novembro de 1995, e as audições conduzidas pela relatora, bem como os depoimentos recolhidos, nas regiões situadas nas zonas elegíveis do Reino Unido,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A4-0126/97),

A. Considerando que os sinais de aumento das disparidades entre as regiões mais ricas e as regiões mais pobres da União Europeia são também perceptíveis no Reino Unido, onde apenas duas regiões (de entre onze) registam um PIB superior à média da União Europeia,

B. Considerando que o relatório da Comissão sobre a coesão demonstra a necessidade de ajuda regional, a fim de evitar uma maior polarização entre as regiões mais ricas e as mais pobres,

C. Considerando que, no contexto do mercado único europeu, é necessário reforçar a coesão económica e social na União Europeia e que a perspectiva de uma moeda única confere às intervenções estruturais um papel importante na redução das disparidades entre as regiões mais ricas e as mais pobres,

D. Considerando que, para o período de 1994-1999, as contribuições dos Fundos Estruturais a título dos Objectivos 1, 2 e 5b, bem como as das iniciativas comunitárias, são cada vez maiores no Reino Unido, em termos de cobertura geográfica; que o Reino Unido apresenta a maior cobertura para regiões abrangidas pelo objectivo nº 2, que representam 30,9% da população britânica, e que Merseyside, que desde 1994 figura entre as regiões elegíveis a título do objectivo nº 1, registou uma nova redução do PIB,

E. Considerando que as intervenções dos Fundos Estruturais a favor de medidas regionais (Objectivos 1, 2 e 5b) e não regionais (Objectivo 3) contribuíram de forma determinante para a coesão económica e social no Reino Unido e foram prova inequívoca da solidariedade europeia,

F. Considerando que, no que respeita ao Reino Unido, as intervenções estruturais se elevam a 2.360 milhões de ecus para as regiões abrangidas pelo Objectivo 2, a 2.012 milhões de ecus para as regiões abrangidas pelo Objectivo 5b, a 1.501 milhões de ecus (1994-1996) e 1.655 milhões de ecus (1997-1999) para as regiões abrangidas pelo Objectivo 3 e a 244 milhões de ecus (1997-1999) para as regiões abrangidas pelo Objectivo 4,

G. Considerando que as estatísticas nacionais relativas ao desemprego não ilustram a falta de criação de empregos sustentáveis, nem a tendência para criar, no Reino Unido, empregos a tempo parcial mal pagos, e que minimizam o desemprego disfarçado que é real nas regiões em declínio,

H. Considerando que os baixos níveis de PIB e a fraca produtividade no Reino Unido, assim como as taxas de crescimento zero ou de baixo crescimento nas regiões industriais referidas no relatório sobre a coesão, enfraquecem a competitividade das regiões do Reino Unido,

I. Considerando que o FEDER proporciona apoio aos investimentos das empresas e ao desenvolvimento das infra-estruturas, às PME e aos investimentos produtivos e em tecnologia,

J. Considerando que o FSE proporciona apoio à formação, reciclagem, orientação profissional e reforço da capacidade e das qualificações da mão-de-obra,

K. Considerando que, no período de programação 1994-1996, o Reino Unido não utilizou quaisquer fundos a título do Objectivo 4 para a adaptação dos trabalhadores às mutações tecnológicas e à reestruturação industrial, mas decidiu conceder 244 milhões de ecus para o período 1997-1999,

L. Considerando que os Fundos Estruturais tiveram um impacto importante no emprego no Reino Unido, onde, segundo a Comissão, foram criados ou mantidos 240.000 postos de trabalho entre 1989 e 1993, e que as iniciativas comunitárias constituíram uma importante fonte complementar de ajuda na gestão das profundas mutações industriais, económicas e sociais em determinados sectores,

M. Considerando que, embora a ajuda da União Europeia às regiões britânicas tenha aumentado durante o período 1989-1999, o apoio concedido pelo governo central baixou de forma inquietante, provocando uma crise de financiamento complementar nalgumas regiões,

N. Considerando que a abordagem pontual e não estruturada do desenvolvimento regional por parte do Governo britânico impede uma coordenação eficaz com a abordagem programada e estratégica adoptada pela União Europeia,

O. Considerando que as regiões industriais em declínio, caracterizadas por uma baixa acentuada do emprego no sector transformador, pela existência de grandes bolsas de desemprego e pela persistência de graves problemas estruturais, exige a aplicação de medidas destinadas a promover um desenvolvimento económico sustentável e a competitividade a longo prazo dessas regiões,

P. Considerando que a existência de um secretariado independente na Escócia se traduziu por uma melhoria da qualidade e dos resultados dos programas,

Q. Considerando que o actual governo impôs sem quaisquer consultas um sistema de desafio regional («Regional Challenge») para o período 1994-1999, levando à centralização de decisões de financiamento a título do FEDER a nível ministerial e comprometendo as parcerias a nível local,

R. Considerando que o Governo e a Comissão não submeteram até agora os programas «Regional Challenge» a uma avaliação que permitisse apreciar a mais-valia para a região,

S. Considerando que, no Conselho Europeu de Dublim, o actual governo se recusou a participar nos pactos territoriais locais e regionais para o emprego,

T. Considerando que os resultados financeiros e o perfil de despesas de algumas regiões do Reino Unido são inadequados,

U. Considerando que, praticando uma política de retenção de parte dos Fundos do FEDER e do FSE e através da composição não democrática de alguns comités de gestão dos programas, o Governo britânico se empenhou em dar preferência aos seus próprios projectos nas diferentes regiões,

1. Congratula-se com a contribuição positiva que os Fundos Estruturais europeus tiveram no Reino Unido para a coesão económica e social, para a recuperação das regiões mais pobres e para a criação de postos de trabalho, mas reconhece que houve um aumento das disparidades económicas e em termos de emprego entre as regiões do Reino Unido e no interior das mesmas;

2. Congratula-se com o importante papel desempenhado pelos Fundos Estruturais na promoção de novas parcerias, estratégias e inovações na política regional;

3. Considera que as intervenções estruturais europeias, com a definição das prioridades adequadas, contribuem para o desenvolvimento económico das regiões elegíveis através de medidas a favor da criação de postos de trabalho, de apoio às infra-estruturas empresariais, em particular das PME, e da inclusão social dos estratos ameaçados de exclusão social;

4. Entende que é necessário encontrar uma solução para problemas ligados a procedimentos administrativos e financeiros, a fim de melhorar a eficácia e os resultados financeiros dos Fundos, e solicita à Comissão e ao Governo do Reino Unido que analisem qual a melhor prática administrativa e implementem procedimentos de melhor qualidade;

5. Considera que os atrasos na aprovação dos documentos únicos de programação para todos os objectivos e os consequentes atrasos no início dos programas têm impedido a utilização eficaz dos Fundos;

6. Considera que os atrasos nos pagamentos, particularmente ao abrigo do FSE, não se justificam, e solicita à Comissão e ao Governo do Reino Unido que criem mecanismos de pagamento mais eficazes e zelem por que os pagamentos aos beneficiários financeiros se efectuem atempadamente, tanto por parte da Comissão como do governo nacional;

7. Entende que se deve evitar a subutilização das dotações concedidas aos programas e recomenda ao Governo do Reino Unido e à Comissão que façam uso de uma maior flexibilidade para permitir uma mais larga utilização dos fundos disponíveis;

8. Reconhece que os Fundos são demasiado complexos, o que produz um efeito dissuasor para as pequenas organizações e para os pequenos projectos, e propõe a simplificação das intervenções dos Fundos, clarificando o processo de candidatura, criando métodos de selecção e de avaliação dos projectos mais claros e mais transparentes e especificando à partida quais os critérios de elegibilidade;

9. Considera que os problemas de endividamento relacionados com os pagamentos tardios, nomeadamente no que se refere às pequenas organizações e ao sector da solidariedade social, são inaceitáveis, e convida a Comissão a prever a criação de um sistema de subvenções globais antecipadas ou a criação de Organismos de Financiamento Intermédio («IFB»), a fim de remediar este problema;

10. Propõe que se faça uma avaliação mais qualitativa das intervenções dos Fundos Estruturais e do respectivo impacto a todos níveis de controlo e de avaliação, com a participação activa dos parceiros, por exemplo dos parceiros sociais, para avaliar objectivamente a eficácia das medidas estruturais e quantificar o verdadeiro impacto das medidas de intervenção;

11. Sugere que se proceda a uma apreciação das iniciativas comunitárias, com o objectivo de as racionalizar, adaptar e integrar mais estreitamente nos programas ao abrigo dos Objectivos 1, 2 e 5b e de a orientar de forma mais precisa, mantendo embora as iniciativas inovadoras e reestruturando as que implicam sobreposições;

12. Reconhece a importância das parcerias para o bom funcionamento dos Fundos, mas lamenta a ausência dos parceiros socioeconómicos nos comités de acompanhamento e nos órgãos de tomada de decisões, e solicita à Comissão que defina mais concretamente a natureza e o papel dos parceiros e ao Governo britânico que aplique plenamente a parceria social;

13. Reconhece que as autoridades locais desempenham um papel importante em matéria de parceria; lamenta que a sua representação esteja a decrescer em proveito de organizações que não têm de prestar contas (organizações não governamentais quase autónomas) e solicita ao Governo britânico que reforce o papel das autoridades locais e permita que membros eleitos façam parte dos comités de controlo, de forma a reforçar o controlo democrático dos Fundos;

14. Congratula-se com o facto de os parceiros desempenharem um papel mais importante na planificação regional e reconhece que a programação dos Fundos Estruturais teve um impacto importante nas regiões britânicas, mas exorta a Comissão e o Governo britânico a, futuramente, envolverem um leque mais vasto de parceiros nas acções de programação, e solicita ao Governo que preveja a criação de agências de desenvolvimento regional, a fim de permitir uma programação mais eficaz;

15. Exorta a Comissão a ter igualmente em consideração os desígnios dos parceiros locais na negociação das prioridades e medidas dos programas; entende que os projectos de transporte que constituam um valor acrescentado em termos de desenvolvimento económico local e de criação de emprego mediante a ligação de zonas industriais ao exterior deveriam ser elegíveis para apoios a taxas variáveis consoante a sua importância;

16. Lamenta a canalização das dotações do FEDER para a aplicação do sistema «Regional Challenge» e convida o Governo britânico e a Comissão a procederem urgentemente a uma avaliação do sistema e a suspendê-lo se se verificar que não gera mais-valias;

17. Lamenta a decisão do Reino Unido de não participar no financiamento, ao abrigo do Objectivo 4, de medidas a favor da readaptação dos trabalhadores às mutações industriais, e insta o Governo britânico a evitar que, até ao final de 1999, as dotações sejam subutilizadas;

18. Lamenta que o público não tenha tido conhecimento dos projectos apoiados pelos Fundos Estruturais e convida a Comissão, assim como os parceiros nacionais e regionais, a melhorar a publicidade e a informação sobre estes projectos, de forma acessível aos cidadãos, para que estes possam perceber claramente as vantagens da política regional da UE;

19. Verifica que os programas anuais ao abrigo do FSE apresentam inúmeros problemas de continuidade, e recomenda à Comissão que considere a hipótese de pôr em prática uma abordagem mais flexível do financiamento plurianual e de recorrer a verdadeiros pagamentos antecipados;

20. Constata a falta de continuidade e de coerência entre os diferentes Fundos e preconiza que a Comissão preveja a criação de mecanismos que permitam melhorar a sua integração, incluindo a opção de desenvolver um fundo para cada região elegível; recomenda que, pelo menos, se revejam os diferentes regimes e modos de gestão operacional do FEDER e do FSE, nomeadamente para criar programas plurianuais para o FSE a fim de reforçar a complementaridade;

21. Convida a Comissão a examinar os critérios de selecção aplicáveis aos futuros financiamentos ao abrigo dos Fundos Estruturais, tendo em conta as mutações industriais, o PIB e a relação entre a redução das taxas de desemprego e a criação de emprego não sustentável em sectores mal remunerados e a tempo parcial, a desenvolver mecanismos que permitam uma maior concentração das intervenções dos Fundos e a prever um financiamento transitório, bem como acções geradoras de emprego sustentável, a favor das regiões industriais que continuam a registar um fraco crescimento e um elevado índice de desemprego;

22. Reconhece que o pleno impacto dos Fundos na coesão económica e social pode ser comprometido se os financiamentos complementares forem insuficientes ou mal canalizados, e recomenda que a Comissão considere um maior envolvimento do sector privado como futura fonte de financiamento complementar; recomenda ao Governo britânico que oriente mais eficazmente os financiamentos complementares, zelando por que as potenciais fontes nacionais e locais de despesas regionais possam complementar de forma eficaz as ajudas dos Fundos Estruturais;

23. Congratula-se com a prioridade concedida ao desenvolvimento sustentável e convida a Comissão a recomendar que a realização de estudos de impacto ambiental seja condição prévia da aprovação dos projectos e faça parte integrante do respectivo acompanhamento;

24. Reconhece a participação positiva de todas as regiões do Reino Unido nos programas dos Fundos Estruturais, ao contribuírem com experiência e «know-how» para salvaguardar os princípios da coesão económica e social, tanto no Reino Unido como no conjunto da União Europeia;

25. Congratula-se com os esforços desenvolvidos no âmbito da reapreciação dos processos administrativos actualmente levada a cabo a nível do ministério do Ambiente com vista a uma descentralização a nível local, mas lamenta que se realize numa fase tão tardia dos programas da União Europeia; lamenta a total falta de consulta de parceiros e de gabinetes governamentais nas regiões no quadro da elaboração das directrizes, e manifesta a sua preocupação pelo facto de a carga administrativa suplementar daí resultante se não houver meios adequados a nível local poder originar maiores atrasos e taxas de subutilização mais elevadas;

26. Propõe que o governo proceda a uma ampla consulta e a uma revisão exaustiva dos procedimentos do ministério do Ambiente antes da respectiva implementação;

27. Lamenta a subutilização dos Fundos de assistência técnica nalgumas regiões e insta os secretariados de programa a utilizarem essas dotações para melhorar os resultados e a eficácia dos programas, a divulgarem modelos de melhores práticas e a utilizarem-nas como suporte técnico para incentivar projectos inovadores de elevada qualidade;

28. Exorta os gabinetes governamentais nas regiões a considerarem a criação de secretariados independentes nas regiões da Inglaterra;

29. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Governo do Reino Unido.