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II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à fixação de teores máximos de resíduos 
de pesticidas em determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortíco­
las, e que altera a Directiva 76/895/CEE no que respeita a regras processuais 
COM(88) 798 final 
(Apresentada pela Comissão em 23 de Dezembro de 1988) 
(89/C 46/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a produção vegetal desempenha um 
papel muito importante na Comunidade; 
Considerando que o rendimento dessa produção é per­
manentemente afectado por organismos prejudiciais e in­
festantes; 
Considerando que é essencial proteger as plantas e os 
produtos vegetais desses organismos, não só para evitar 
uma redução da produção ou danos nos produtos colhi­
dos, mas também para aumentar a produtividade agrí­
cola; 
Considerando que um dos mais importantes métodos 
para proteger as plantas e os produtos vegetais dos efei­
tos desses organismos consiste na utilização de pesticidas 
químicos; 
Considerando, no entanto, que os seus efeitos favoráveis 
na produção vegetal não são os únicos efeitos desses pes­
ticidas, dado tratar-se, geralmente, de substâncias peri­
gosas ou preparações com efeitos secundários perigosos; 
Considerando que um grande número desses pesticidas e 
dos seus metabolitos ou produtos de degradação podem 
ter efeitos prejudiciais nos consumidores de produtos ve­
getais; que estes pesticidas não devem ser utilizados em 
circunstâncias que possam pôr em risco a saúde humana 
ou animal; Considerando que estes pesticidas e as impurezas que, 
eventualmente, os acompanham podem apresentar peri­
gos para o ambiente; 
Considerando que, para enfrentar estes problemas, a Di­
rectiva 76/895/CEE do Conselho (x), com a última re­
dacção que lhe foi dada pela Directiva 88/298/CEE (2), 
fixa teores máximos de resíduos de pesticidas nas frutas e 
produtos hortícolas e assegura a livre circulação na Co­
munidade de produtos com teores inferiores ou iguais a 
estes máximos; que, todavia, a mesma directiva prevê 
que os Estados-membros possam permitir, nos casos em 
que considerem que tal se justifica, a circulação nos seus 
territórios de produtos que contenham teores superiores 
aos máximos fixados; 
Considerando que, em alguns casos, esta última norma 
conduz à manutenção de diferenças entre Estados-mem­
bros relativamente aos teores máximos admissíveis dos 
resíduos de pesticidas, o que pode contribuir para criar 
entraves ao comércio e, por conseguinte, dificultar a livre 
circulação de mercadorias na Comunidade; que, com 
vista à realização do mercado único em 1992, tais barrei­
ras devem ser desmanteladas; 
Considerando que, assim, deve ser eliminada a possibili­
dade de os Estados-membros permitirem teores mais ele­
vados e devem ser fixados teores máximos, injuntivos em 
todos os Estados-membros, para determinadas substân­
cias activas nas frutas e produtos hortícolas, a respeitar 
aquando da colocação destes produtos em circulação; 
Considerando que, sempre com o objectivo de assegurar 
a livre circulação de mercadorias na Comunidade, devem 
também ser fixados teores máximos injuntivos de deter­
minados pesticidas noutros produtos de origem vegetal; 
(') JO n? L 340 de 9. 12. 1976, p. 26. 
O JO n? L 126 de 20. 5. 1988, p. 53. 
N?C 46/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 2. 89 
Considerando, além disso, que a observância dos teores 
máximos permitirá garantir a livre circulação dos produ­
tos e a adequada protecção da saúde dos consumidores e 
dos animais; 
Considerando, todavia, que a determinação dos teores 
máximos injuntivos de resíduos de pesticidas é, em ter­
mos técnicos, demorada, pelo que tais teores não podem 
ser imediatamente impostos aos resíduos de pesticidas re­
gulados pela Directiva 76/895/CEE; 
Considerando que é, por conseguinte, necessário adoptar 
novas normas que estabeleçam teores máximos injunti­
vos, com vista a transferir, progressivamente, os resíduos 
de pesticidas do âmbito da Directiva 76/895/CEE para o 
dessas normas, à medida que os seus teores injuntivos 
forem sendo determinados; 
Considerando, por conseguinte, que, desde que determi­
nadas alterações processuais sejam introduzidas, o pre­
sente regulamento não prejudica o disposto na Directiva 
76/895/CEE, que continuará a aplicar-se a certos resí­
duos de pesticidas não sujeitos ao presente regulamento; 
Considerando que o estabelecimento de uma lista de re­
síduos de pesticidas e dos seus níveis máximos é uma 
questão de natureza técnica e científica que deve ser tra­
tada mediante um processo que requer uma estreita coo­
peração entre os Estados-membros e a Comissão, no âm­
bito do Comité Fitossanitário Permanente; que, todavia, 
enquanto um resíduo de pesticida permanecer abrangido 
pelo disposto na Directiva 76/895/CEE não deve ser in­
cluído nessa lista; 
Considerando que o presente regulamento não deve apli­
car-se aos produtos destinados a exportação para países 
terceiros, visto que os teores máximos de resíduos de 
pesticidas aplicáveis nesses países podem ser diferentes 
dos fixados para a Comunidade nos termos do presente 
regulamento; que é, igualmente, desnecessário aplicar o 
presente regulamento aos produtos destinados ao fabrico 
de produtos que não sejam géneros alimentícios, à se­
menteira ou à plantação; 
Considerando que, a fim de garantir o cumprimento do 
disposto no presente regulamento aquando da colocação 
dos produtos em circulação, os Estados-membros devem 
adoptar medidas de controlo adequadas; que devem ser 
previstas e efectuadas as inspecções necessárias, e os seus 
resultados comunicados em conformidade com o dis­
posto na Directiva .../.. ./CEE do Conselho, de , 
relativa às inspecções oficiais de géneros alimentícios; 
Considerando que, com o objectivo de assegurar a ade­
quada informação dos comerciantes e dos compradores, 
devem ser fornecidas informações claras sempre que os 
produtos contenham resíduos de pesticidas resultantes de 
um tratamento pós-colheita destinado a protegê-los até 
serem vendidos ao consumidor final; que estas informa­
ções são especialmente importantes no que se refere a determinadas substâncias utilizadas no tratamento da su­
perfície de citrinos e bananas, actualmente regulamenta­
das pela Directiva 64/54/CEE, de 5 de Novembro de 
1963, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
-membros respeitantes aos conservantes que podem ser 
utilizados nos géneros destinados à alimentação hu­
mana (*), com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 85/585/CEE (2); que seria mais conveniente 
que a utilização destas substâncias fosse regulamentada 
no âmbito das normas comunitárias relativas aos pestici­
das e que se prevê que, em devido tempo, as mesmas 
sejam incluídas no âmbito do presente regulamento; que 
é, pois, necessário incluir no presente regulamento uma 
norma relativa ao tratamento pós-colheita; 
Considerando que devem ser estabelecidos métodos co­
munitários de colheita de amostras e de análise, devendo 
os métodos de análise ser utilizados, pelo menos, como 
métodos de referência; que o estabelecimento destes mé­
todos é uma medida de natureza técnica e científica que 
deve poder ser tomada pela Comissão, assistida por um 
comité consultivo constituído por representantes dos Es­
tados-membros; que os métodos de análise devem ser 
conformes aos critérios definidos no anexo da Directiva 
85/591/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, 
relativa à introdução de modos de colheita de amostras e 
de métodos de análise comunitários para o controlo dos 
géneros destinados à alimentação humana (3), com a úl­
tima redacção que lhe foi dada pela Directiva 
.../.. ./CEE; 
Considerando que futuras alterações da lista dos produ­
tos de origem vegetal em que se podem encontrar resí­
duos de pesticidas é uma questão de natureza técnica e 
científica que deve ser tratada mediante um processo que 
requer uma estreita cooperação entre os Estados-mem­
bros e a Comissão, no âmbito do Comité Fitossanitário 
Permanente; 
Considerando que deve permitir-se aos Estados-membros 
reduzir, temporariamente, os teores fixados, se se provar, 
subsequentemente, que são perigosos para a saúde hu­
mana ou animal; que, nesses casos, é conveniente estabe­
lecer igualmente uma cooperação estreita entre os Esta­
dos-membros e a Comissão, no âmbito do Comité Fitos­
sanitário Permanente; 
Considerando que as alterações introduzidas na lista, 
constante do Anexo I da Directiva 76/895/CEE, das 
frutas e produtos hortícolas em que se podem encontrar 
resíduos de pesticidas e as alterações introduzidas na 
lista dos resíduos de pesticidas e seus teores máximos, 
que consta do Anexo II da mesma directiva, são, igual­
mente, questões de natureza técnica e científica que de­
vem ser tratadas de acordo com o processo previsto no 
artigo 7? da referida directiva; 
O JO n? 12 de 27. 1. 1964, p. 161/64. 
(2) JO n? L 372 d« 31. 12. 1985, p. 43. 
(3) JO n? L 372 de 31. 12. 1985, p. 50. 
25. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 46/7 
Considerando que, para melhorar a eficiência do pro­
cesso decisório da Comunidade e, em especial, para asse­
gurar a adopção efectiva de medidas, pela Comissão, nos 
assuntos em lhe foi delegada competência pelo Conselho, 
os processos previstos no n? 4 do artigo 7? e no n? 4 do 
artigo 8? da Directiva 76/895/CEE devem ser alterados, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. O presente regulamento aplica-se aos produtos dos 
grupos enumerados na coluna 1 do anexo, dos quais são 
dados exemplos na coluna 2, na medida em que os pro­
dutos desses grupos, ou as suas partes descritas na co­
luna 3, sejam susceptíveis de conter determinados resí­
duos de pesticidas. 
A lista dos resíduos de pesticidas em causa, bem como os 
seus teores máximos, serão estabelecidos de acordo com 
o processo previsto no artigo 11? Não será incluído na 
lista um resíduo de pesticida enquanto estiver fixado pela 
Directiva 76/895/CEE um nível máximo desse resíduo. 
2. O presente regulamento aplica-se sem prejuízo: 
— do disposto na Directiva 64/54/CEE em relação ao 
bifenilo (difenilo), ortofenilfenol, ortofenilfenato de 
sódio e 2-(4-tiazolil)-benzimidazol (tiabendazol), que 
continuará a reger a utilização dessas substâncias até 
que os seus níveis máximos sejam incluídos, de 
acordo com o processo previsto no artigo 11?, na 
lista referida no n? 1, 
— do disposto na Directiva 74/63/CEE do Conse-
lho O, 
— do disposto na Directiva 76/895/CEE, com reserva 
do disposto no artigo 13?, 
— do disposto na Directiva 86/362/CEE do Conse-
lho O. 
3. O presente regulamento não se aplica aos produtos 
referidos no n? 1, quando, mediante prova adequada, for 
possível estabelecer, que se destinam: 
a) A ser exportados para países terceiros; 
b) Ao fabrico de produtos que não sejam géneros ali­
mentícios; 
c) À sementeira ou plantação. 
(') JO n? L 38 de 11. 2. 1974, p. 31. 
(2) JO n? L 221 de 7. 8. 1986, p. 37. Artigo 2o. 
1. Para efeitos do disposto no presente regulamento, 
entende-se por «resíduos de pesticidas» os restos de pes­
ticidas e dos seus metabolitos e produtos de degradação 
ou reacção, constantes da lista referida no artigo 1?, pre­
sentes nos produtos referidos no artigo 1? 
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se 
por «colocação em circulação» qualquer transferência 
com carácter oneroso ou gratuito dos produtos referidos 
no artigo 1? 
Artigo 3o. 
1. Os produtos ou, se for caso disso, as suas partes 
referidos no artigo 1? não podem conter, aquando da 
sua colocação em circulação, teores de resíduos de pesti­
cidas superiores aos fixados na lista referida no artigo 1? 
2. Os Estados-membros devem assegurar, pelo menos 
por controlos efectuados por amostragem, a observância 
dos teores máximos referidos no n? 1. As inspecções 
necessárias serão efectuadas nos termos do disposto na 
Directiva .../.. ./CEE, nomeadamente no seu artigo 3? 
Artigo 4o. 
A planificação e a comunicação dos resultados dos con­
trolos oficiais efectuados por força do disposto no artigo 
3? devem ser realizadas nos termos do artigo 11? da Di­
rectiva .../.. ./CEE, excepto no que se refere aos relató­
rios, que devem ser enviados, anualmente, à Comissão 
antes de 1 de Agosto, e não antes de 1 de Maio. 
Artigo 5° 
Os Estados-membros não podem proibir ou entravar a 
colocação em circulação nos seus territórios dos produ­
tos referidos no artigo 1? com base na presença de resí­
duos de pesticidas, se a quantidade desses resíduos nos 
produtos ou nas partes de produto em causa não for su­
perior aos teores máximos fixados na lista referida no ar­
tigo 1? 
Artigo 6o. 
No caso de frutas e produtos hortícolas que contenham 
resíduos de pesticidas resultantes de tratamento pós-co-
lheita destinado a protegê-los até serem vendidos ao 
consumidor final, esse tratamento será indicado pela 
menção 
«Tratado com . . .» 
seguida pela designação corrente ou, se esta não existir, 
a designação química do pesticida utilizado: 
— no comércio grossista, nas facturas e numa das super­
fícies externas da embalagem, 
— no comércio retalhista, mediante qualquer indicação 
visível que forneça ao consumidor uma informação 
clara. 
N?C 46/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 2. 89 
Artigo 7? 
1. Os métodos de colheita das amostras de frutas e 
produtos hortícolas necessários para a realização dos 
controlos previstos no artigo 3? são os previstos na Di­
rectiva 79/700/CEE da Comissão ('). Os métodos de co­
lheita das amostras de produtos, à excepção de frutas e 
produtos hortícolas, bem como os métodos de análise 
para todos os produtos, necessários para a realização dos 
referidos controlos, serão determinados de acordo com o 
processo previsto no artigo 10? 
A existência de métodos de análise comunitários não 
obsta a que os Estados-membros utilizem outros méto­
dos comprovados e cientificamente válidos, desde que tal 
não constitua entrave à livre circulação de produtos re­
conhecidos, através de métodos comunitários, como con­
formes às normas estabelecidas no presente regulamento. 
Na eventualidade de divergências na interpretação dos 
resultados, prevalecerão os obtidos através da utilização 
de métodos comunitários. 
2. Os métodos de análise referidos no n? 1 devem sa­
tisfazer os critérios definidos no anexo da Directiva 
85/591/CEE. 
3. Os Estados-membros informarão os outros Esta­
dos-membros e a Comissão dos outros métodos utiliza­
dos, em conformidade com o disposto no n? 1. 
Artigo 8o. 
As alterações ao anexo resultantes da evolução dos co­
nhecimentos científicos e técnicos serão adoptadas de 
acordo com o processo previsto no artigo 11? 
Artigo 9o. 
1. Sempre que um Estado-membro, com base em no­
vas informações ou numa nova avaliação de informações 
existentes, considerar que um teor máximo fixado na 
lista referida no artigo 1? põe em perigo a saúde humana 
ou animal e, portanto, exige uma acção rápida, pode re­
duzir, provisoriamente, esse teor no seu território. Neste 
caso, notificará imediatamente os outros Estados-mem­
bros e a Comissão das medidas tomadas, bem como da 
respectiva fundamentação. 
2. A Comissão, após examinar o mais rapidamente 
possível as razões apresentadas pelo Estado-membro em 
causa e consultar os Estados-membros no âmbito do Co­
mité Fitossanitário Permanente, a seguir denominado 
«Comité Permanente», emitirá o seu parecer e tomará as 
medidas adequadas. A Comissão notificará imediata­
mente o Conselho e os Estados-membros das medidas 
tomadas. Qualquer Estado-membro pode submeter as 
medidas da Comissão ao Conselho no prazo de quinze 
dias após a notificação. O Conselho, deliberando por 
maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente 
no prazo de quinze dias a contar da data em que o as­
sunto lhe foi submetido. 
(') JO n? L 207 de 15. 8. 1979, p. 26. 3. Se a Comissão considerar que os teores máximos 
fixados na lista referida no artigo 1? devem ser alterados 
no sentido de solucionar as dificuldades referidas no 
n? 1, e garantir a protecção da saúde humana, dará iní­
cio ao processo previsto no artigo 12? com vista a adop­
tar essas alterações; o Estado-membro que tomou medi­
das ao abrigo do n? 1 pode, nesse caso, mantê-las até 
que o Conselho ou a Comissão tomem uma decisão de 
acordo com o processo acima referido. 
Artigo 1CP. 
No caso de ser feita referência ao processo previsto no 
presente artigo, a Comissão é assistida por um comité de 
natureza consultiva composto por representantes dos Es­
tados-membros e presidido pelo representante da Comis­
são. 
O representante da Comissão submeterá à apreciação do 
comité um projecto das medidas a tomar. O comité emi­
tirá parecer sobre o projecto num prazo que o presidente 
pode fixar em função da urgência da questão em causa, 
se necessário procedendo a uma votação. 
O parecer será exarado em acta; cada Estado-membro 
tem o direito de solicitar que a sua posição conste da 
acta. 
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido 
pelo comité. A Comissão informará o comité do modo 
como tomou em consideração o seu parecer. 
Artigo 11°. 
1. No caso de ser feita referência ao processo previsto 
no presente artigo, a questão será imediatamente subme­
tida ao Comité Permanente pelo seu presidente, quer por 
sua própria iniciativa quer a pedido de um Estado-mem­
bro. 
2. O representante da Comissão submeterá à aprecia­
ção do Comité Permanente um projecto das medidas a 
tomar. O Comité Permanente emitirá parecer sobre o 
projecto num prazo que o presidente pode fixar em fun­
ção da urgência das questões em causa. O parecer é emi­
tido por maioria, nos termos previstos no n? 2 do artigo 
148? do Tratado para a adopção das decisões que o 
Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comis­
são. Nas votações no seio do Comité Permanente, os vo­
tos dos representantes dos Estados-membros estão sujei­
tos à ponderação definida no mesmo artigo. O presi­
dente não participa na votação. 
3. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde 
que sejam conformes com o parecer do Comité Perma­
nente. 
4. Se as medidas não forem conformes com o parecer 
do Comité Permanente, ou na ausência de parecer, a 
Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma pro­
posta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibe­
rará por maioria qualificada. 
25. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 46/9 
5. Se, no termo de um prazo de três meses a contar 
da data em que o assunto foi submetido ao Conselho, 
este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as 
medidas propostas. 
Artigo 12°. 
1. No caso de ser feita referência ao processo previsto 
no presente artigo, a questão será imediatamente subme­
tida ao Comité Permanente pelo seu presidente, quer por 
sua própria iniciativa quer a pedido de um Estado-mem-
bro. 
2. O representante da Comissão submeterá à aprecia­
ção do Comité Permanente um projecto das medidas a 
tomar. O Comité Permanente emitirá parecer sobre o 
projecto num prazo que o presidente pode fixar em fun­
ção da urgência da questão em causa. O parecer é emi­
tido por maioria, nos termos previstos no n? 2 do artigo 
148? do Tratado para a adopção das decisões que o 
Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comis­
são. Nas votações no seio do Comité Permanente, os vo­
tos dos representantes dos Estados-membros estão sujei­
tos à ponderação definida no mesmo artigo. O presi­
dente não participa na votação. 
3. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde 
que sejam conformes com o parecer do Comité Perma­
nente. 
4. Se as medidas não forem conformes com o parecer 
do Comité Permanente, ou na ausência de parecer, a 
Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma pro­posta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibe­
rará por maioria qualificada. 
5. Se, no termo de um prazo de quinze dias a contar 
da data em que o assunto foi submetido à apreciação do 
Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão 
adoptará as medidas propostas. 
Artigo 13°. 
A Directiva 76/895/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. O artigo 5? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 5o. 
Sem prejuízo do disposto no artigo 4?, as alterações a 
introduzir nos anexos I e II decorrentes da evolução 
dos conhecimentos científicos ou técnicos serão adop­
tadas de acordo com o processo previsto no artigo 7?» 
2. No final do segundo parágrafo do n? 4 do artigo 7? e 
do segundo parágrafo do n? 4 do artigo 8?, é supri­
mida a expressão «excepto no caso de o Conselho se 
ter pronunciado por maioria simples contra as referi­
das medidas». 
Artigo 14°. 
O presente regulamento entra em vigor em 31 de 
Dezembro de 1989. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os 
seus elementos e directamente aplicável em todos os 
Estados-Membros. 
ANEXO 
Lista dos produtos referida no artigo 1? e partes dos produtos a que se aplicam os teores máximos de 
resíduos 
Nota: O termo «frescas» é igualmente aplicável às mercadorias que foram refrigeradas ou congeladas. 
1. Grupos de produtos 2. Produtos incluídos em cada 
grupo 3. Partes dos produtos a que se aplicam os 
teores máximos de resíduos 
1. Frutas, frescas, secas ou não cozidas, congeladas, sem adição de açúcar; frutas de casca rija 
i) CITRINOS Toranjas Produto inteiro 
Limões 
Limas 
Mandarinas (incluindo cle-
mentinas e híbridos seme­
lhantes) 
Laranjas 
Pomelos 
N? C 46/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 2. 89 
1. Grupos de produtos 
ii) FRUTAS DE CASCA 
RIJA 
(com ou sem casca) 
iii) POMÓIDEAS 
iv) FRUTAS DE CAROÇO 
v) BAGAS E FRUTAS PE­
QUENAS 
vi) FRUTAS DIVERSAS 2. Produtos incluídos em cada 
grupo 
Amêndoas 
Castanha do Brasil 
Castanha de caju 
Castanhas 
Cocos 
Avelãs 
Nozes de macadamia 
Nozes pécan 
Pinhões 
Pistácios 
Nozes comuns 
Maçãs 
Peras 
Marmelos 
Damascos 
Cerejas 
Pêssegos (incluindo necta-
rinas e híbridos semelhan­
tes) 
Ameixas 
a) Uvas de mesa e para vi­
nho 
b) Morangos 
(à excepção dos silves­
tres) 
c) Frutas com tutor: 
Amoras (Blackberries) 
Amoras pretas (Rubus 
caesius) 
Loganberries 
Framboesas 
d) Outras bagas e frutas pe­
quenas: 
(â excepção das silves­
tres) 
Mirtilos (frutos do Vac-
cinium myrtillys) 
Airelas 
Groselhas (de cachos 
vermelhos, negros e 
brancos) 
Rose hips 
e) Bagas e frutas silvestres 
Abacates 
Bananas 
Tâmaras 
Figos 
Kiwis 
Kumquats 
Lichias 
Mangas 
Azeitonas 
Maracujás 
Ananases 
Romãs 3. Partes dos produtos a que se aplicam os 
teores máximos de resíduos 
Produto inteiro, após descasque 
Produto inteiro, após remoção 
pedúnculos 
Produto inteiro, após remoção 
pedúnculos 
Produto inteiro, após remoção dos 
• dúnculos (caso existam) e, no caso 
groselhas, frutas com pedúnculos 
Produto inteiro, após remoção dos 
dúnculos (caso existam) e, no caso 
ananás, após extracção da coroa dos 
dos 
pe-
das 
pe-
do 
25. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 46/11 
1. Grupos de produtos 2. Produtos incluídos em cada 
grupo 3. Partes dos produtos a que se aplicam os 
teores máximos de resíduos 
2. Produtos hortícolas, frescos ou não cozidos, congelados ou secos 
i) RAÍZES E 
TUBÉRCULOS 
ii) BOLBOS 
iii) FRUTOS 
iv) DO GÉNERO 
BRASSICA 
v) DE FOLHA E PLAN­
TAS AROMÁTICAS 
FRESCAS Beterrabas 
Cenouras 
Aipos 
Rábanos 
Tupinambos 
Couves-rábano 
Pastinaga 
Salsa de raiz grossa 
Rabanetes 
Cercifis 
Batatas doces 
Couves-nabo 
Nabos 
Inhames 
Alhos 
Cebolas 
Chalotas 
Cebolinhas 
a) Solanáceas 
Tomates 
Pimentos 
Beringelas 
b) Cucurbitáceas de pele co­
mestível 
Pepinos grandes 
Pepinos pequenos 
Cabaças 
c) Cucurbitáceas de pele 
não comestível 
Melões 
Abóboras squash 
Melancias 
d) Milho-doce 
inflores- a) Brassicas com 
cência 
Bróculos 
Couves-flor 
b) Brassicas de cabeça 
Couves-de-bruxelas 
Couves de repolho 
c) Brassica de folhas 
Couve-chinesa 
Couve-galega 
a) Alfaces e semelhantes 
Agriões 
Alfaces-de-cordeiro 
Alfaces 
Escarolas 
b) Espinafres e semelhantes 
Acelgas 
c) Agriões-de-rio 
d) Chicória witloof 
Plantas aromáticas 
Cerefólio 
Cebolinho 
Salsa e) Produto inteiro, após remoção da rama 
e da terra (caso existam) (remoção da 
terra por lavagem com água corrente ou 
limpeza do produto seco) 
Cebolas (secas), chalotas (secas), alhos 
(secos); produto inteiro, após remoção 
da casca facilmente amovível e da terra 
(caso existam). Cebolas, chalotas e 
alhos, com excepção dos secos, ceboli­
nhas; produto inteiro, após remoção das 
raízes e da terra (caso existam) 
Produto inteiro após remoção dos pe­
dúnculos 
Grãos ou maçarocas sem a camisa 
Couves-flor e bróculos: apenas as inflo-
rescências 
Produto, após remoção das folhas dete­
rioradas (caso existam) 
Produto inteiro, após remoção das fo­
lhas externas deterioradas, raiz e terra 
(caso existam) 
N? C 46/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 2. 89 
1. Grupos de produtos 
vi) LEGUMES DE 
VAGEM 
(frescos) 
vii) DE CAULE 
viii) FUNGOS 
3. Leguminosas 
4. Sementes oleaginosas 
5. Batatas 
6. Chá 
(chá preto obtido a partir 
de folhas de Camellia si-
nensis) 
7. Lúpulo (seco), incluindo 
pellets de lúpulo e pó não 
concentrado. 2. Produtos incluídos em cada 
grupo 
Feijões 
Ervilhas 
Espargos 
Cardos 
Aipos 
Funchos 
Alcachofras 
Alhos franceses 
Ruibarbo 
Cogumelos (à excepção) 
dos silvestres) 
Cogumelos silvestres 
Feijões 
Lentilhas 
Ervilhas 
Sementes de linho 
Amendoins 
Sementes de papoila 
Sementes de sésamo 
Sementes de girassol 
Sementes de colza 
Batatas têmporas 
e para conservação 3. Panes dos produtos a que se aplicam os 
teores máximos de resíduos 
Produto inteiro, após extracção das va­
gens ou com vagens, se estas forem co­
mestíveis 
Produto inteiro, após remoção dos teci­
dos deteriorados e da terra (caso exis­
tam); alhos franceses e funchos: pro­
duto inteiro, após remoção das raizes e 
da terra (caso existam) 
Produto inteiro, após remoção do meio 
de cultura (caso exista) 
Produto inteiro, após remoção da terra 
(caso exista) 
Produto inteiro 
Sementes ou grãos inteiros, após remo­
ção da casca ou invólucro 
Produto inteiro, após remoção da terra 
(caso exista) (remoção da terra por la­
vagem com água corrente ou limpeza 
do produto seco) 
Produto inteiro 
Produto inteiro