P6_TA(2005)0011

Irão

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Irão

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Irão,

- Tendo em conta o diálogo relativo aos direitos humanos entre a UE e o Irão e, em particular, o quarto turno realizado em 14 e 15 de Junho de 2004 em Teerão, no qual o Governo iraniano assumiu o compromisso de reforçar o respeito dos direitos humanos e o Estado de direito,

- Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas e o Convénio Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, bem como a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, da qual o Irão é Parte,

- Tendo em conta a recomendação aos juízes, apresentada pelo Magistrado Supremo da República Islâmica do Irão em Dezembro de 2002, para que optassem por uma pena alternativa nos casos em que, em princípio, seria imposta uma pena de lapidação, bem como a sua comunicação de Abril de 2004 anunciando a interdição da tortura e a subsequente adopção da respectiva legislação pelo Parlamento iraniano, aprovada pelo Conselho dos Guardiães em Maio de 2004,

- Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 16 e 17 de Dezembro de 2004,

- Tendo em conta a sua Decisão, de 10 de Março de 2004 [1], de criar uma Delegação Interparlamentar para as Relações com o Irão,

- Tendo em conta o no 5 do artigo 115o do seu Regimento,

A. Considerando que, num número cada vez maior de relatórios, é feita alusão a execuções ou sentenças capitais impostas com violação manifesta das salvaguardas reconhecidas internacionalmente e aplicadas inclusivamente a criminosos jovens, mulheres grávidas e pessoas portadoras de deficiência mental,

B. Considerando que na resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas de 20 de Dezembro de 2004 é feita referência à "agravação da situação no que diz respeito à liberdade de opinião e de expressão dos meios de comunicação social e, nomeadamente, a um número crescente de casos de perseguição em razão da expressão pacífica de opiniões políticas, incluindo prisões arbitrárias e detenções sem prova nem julgamento",

C. Considerando que os relatórios referem a detenção arbitrária de jornalistas, ciberjornalistas e "webloggers", o bloqueio de publicações "on-line" e a ameaça que pesa sobre os jornalistas que façam alusão à tortura de serem condenados a longas penas de prisão pelas autoridades judiciais iranianas, deste modo comprometendo o único meio que resta à opinião pública no Irão de ter acesso a informações não sujeitas à censura,

D. Considerando a alegação feita por Ambeyi Ligabo, relator especial das Nações Unidas, segundo a qual a legislação iraniana relativa à imprensa e o Código Penal não respeitam as disposições relativas às restrições autorizadas do no 3 do artigo 19o do Convénio Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

E. Considerando que o Irão continua a não ser Parte da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e que o Parlamento do Irão rejeitou recentemente um projecto legislativo sobre a igualdade dos géneros,

F. Considerando que o Conselho de 13 e 14 de Dezembro de 2004 manifestou o seu apoio a um processo de negociação relativo à celebração de um acordo UE-Irão a longo prazo, após ter tomado nota da confirmação pela Agência Internacional da Energia Atómica da suspensão pelo Irão de todas as actividades no sector nuclear ligadas ao enriquecimento nuclear e ao reprocessamento e com o objectivo de retomar as negociações relativas a um acordo comercial e de cooperação e o fornecimento de garantias objectivas de que o programa nuclear iraniano está exclusivamente destinado a fins pacíficos,

1. Reitera a sua total oposição à pena de morte e, em especial, condena energicamente a aplicação de sentenças capitais e/ou a execução no caso de criminosos jovens, mulheres grávidas e pessoas portadoras de deficiência mental;

2. Pede às autoridades iranianas que forneça provas de que, como declararam, estão a aplicar efectivamente a moratória relativa à lapidação e solicita a aplicação imediata da interdição da tortura, tal como foi anunciado, votado pelo Parlamento iraniano e aprovado pelo Conselho dos Guardiães;

3. Condena a campanha lançada pelo Poder Judiciário contra os jornalistas, ciberjornalistas e "webloggers", que tem conduzido à supressão de publicações, a detenções e, de acordo com certos relatos, à prática generalizada da tortura e das falsas confissões obtidas sob coação, e pede às autoridades que liberte todas as pessoas detidas, perseguidas ou condenadas por infracções não violentas relacionadas com a imprensa e delitos de opinião;

4. Insta o Parlamento do Irão a adaptar a legislação iraniana relativa à imprensa e o Código Penal à luz das obrigações que incumbem àquele país por força do Convénio Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e, designadamente, revogar todas as disposições penais em matéria de expressão pacífica de opinião, inclusivamente através da imprensa;

5. Exorta as autoridades a respeitar as salvaguardas jurídicas reconhecidas internacionalmente, nomeadamente no que respeita às pessoas pertencentes a minorias religiosas oficialmente reconhecidas ou não;

6. Exprime a sua satisfação com a suspensão da execução de Hajieh Esmailvand e regista que, no caso de Leyla Moafi, serão realizados exames por psiquiatras de medicina legal a fim de analisar o seu estado mental; reafirma, no entanto, que os supostos "crimes" de que são acusadas não são reconhecidos internacionalmente como factos puníveis e que a sua perseguição não é conforme às normas internacionais em matéria de direitos humanos;

7. Insiste em que a actividade sexual consentida, praticada em privado, é abrangida pelo conceito de "privacidade", e lança um apelo no sentido da libertação imediata de todas as pessoas detidas pela prática de tal actividade;

8. Acolhe favoravelmente e apoia o processo de negociação entre a UE e o Irão sobre as questões nucleares, que proporcionará igualmente a oportunidade de promover a evolução do diálogo político e do diálogo relativo aos direitos humanos entre a UE e o Irão, bem como as relações económicas e comerciais UE-Irão, e apoia a posição do Conselho que consiste em esperar a adopção de medidas pelo Irão noutros domínios que são motivo de preocupação para a UE, como a cessação do apoio daquele país às organizações terroristas, um maior respeito dos direitos humanos e uma alteração da sua atitude em relação ao processo de paz no Próximo Oriente;

9. Convida a sua Comissão dos Assuntos Externos e a Comissão das Liberdades Cívicas a estudar a questão de saber de que forma o Parlamento pode participar no processo de actualização regular da posição comum do Conselho no 2001/931/CFSP de 27 de Dezembro de 2001 relativa à aplicação de medidas específicas tendo em vista a luta contra o terrorismo [2], tendo em conta a evolução verificada a partir de 2001;

10. Espera que a instituição da sua delegação interparlamentar com o Irão permitirá a realização de discussões produtivas com o Parlamento do Irão, assim como com a sociedade civil iraniana;

11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Alto Representante para a PESC, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e ao Parlamento da República Islâmica do Irão.

[1] Textos Aprovados, P5_TA(2004)0166.

[2] JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.

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