Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 2075/92 e fixa os prémios e limiares de garantia para o tabaco em folha, por grupo de variedades e por Estado-membro, para as colheitas de 1999, 2000 e 2001

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Conselho de 22 de Junho de 1998 decidiu aumentar o montante suplementar concedido aos tabacos produzidos na Bélgica, na Alemanha, em França e na Áustria de 50% para 65% em relação à colheita de 1992. Este aumento deve ser calculado com base na diferença entre o prémio concedido para a colheita de 1998 e o prémio aplicável à colheita de 1992 para esses tabacos.

Dado que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) n 2075/92 fixa o cálculo com base na diferença entre o prémio concedido para a colheita de 1999, e não para a colheita de 1998, propõe-se alterar o texto do mesmo.

2. O prémio é fixado para as colheitas de 1999, 2000 e 2001 no intuito de salvaguardar a estabilidade do sector e a coerência com a fixação dos limiares de garantia.

3. O montante do prémio aumentou 10 % em relação a 1998, o que corresponde à ajuda específica que é, doravante, compreendida no prémio, a partir da colheita de 1999.

4. Os montantes suplementares para os países do Norte são aumentados para 65 % da diferença entre o prémio concedido em 1998 e o prémio aplicável à colheita de 1992, como previsto no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) n 2075/92.

5. Para 1999, 2000 e 2001, os limiares de garantia são reduzidos, para o grupo II, em 375 t para a Alemanha, 9 t para a Bélgica e 24 t para a Áustria e, para o grupo III, em 842 t para a França e 38 t para a Bélgica, no respeito da neutralidade orçamental, após o aumento do montante suplementar.

6. Para Itália é efectuada, em dois anos, uma transferência de 3 400 t do grupo V (sun-cured) para o grupo I (flue-cured) - 500 t, para o grupo II (light air-cured) - 500 t, para o grupo IV (fire-cured) - 65 t e para o grupo VII (Katerini), recentemente introduzido nesse país. A redução no grupo V decorre do Plano de Melhoramento nacional. Os grupos de variedades cujos limiares de garantia são aumentados revelam-se objecto de grande procura no mercado.7.

A redução no grupo V corresponde à transferência total das variedades Tsebelia e Mavra, guardando a quota apenas o Kaba Koulak não clássico. Estas variedades são pouco apreciadas pelo mercado e de transformação difícil, ressentindo-se dos efeitos da concorrência feita pelos cigarros "orientais" produzidos na Europa de Leste e na ex-URSS.

A transferência privilegia os grupos de variedades mais procurados, de acordo com as características das regiões em causa (Agrinio e Naplio).

REGULAMENTO (CE) No ..../.. DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CEE) nº 2075/92 e fixa os prémios e limiares de garantia para o tabaco em folha, por grupo de variedades e por Estado-membro, para as colheitas de 1999, 2000 e 2001

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1636/98 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º, o seu artigo 8º e o nº 2 do seu artigo 9º,

(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 70.

(2) JO L 210 de 20.7.1998, p. 23.

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

(3) JO

Considerando que é concedido um montante suplementar aos tabacos flue-cured, light air-cured e dark air-cured produzidos na Bélgica, na Alemanha, em França e na Áustria; que o Conselho decidiu aumentar esse montante de 50 para 65% da diferença em relação à colheita de 1992; que esse aumento deve ser calculado com base na diferença entre o prémio concedido para a colheita de 1998 e o prémio aplicável à colheita de 1992 para esses grupos de tabaco; que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 não corresponde a esse objectivo; que, por conseguinte, é conveniente, alterar o texto do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2075/92;

Considerando que é conveniente fixar o nível dos prémios em função dos objectivos da política agrícola comum, e, nomeadamente, para assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola; que o montante dos prémios deve ter em conta as possibilidades de escoamento precedentes e previsíveis dos diferentes grupos de tabaco em condições normais de concorrência; que é conveniente fixar o nível dos prémios para três colheitas consecutivas e associá-los aos limiares de garantia fixados para as colheitas de 1999, 2000 e 2001 a fim de garantir a estabilidade do sector;

Conseiderando que o segundo parágrafo do artigo 8º e o nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 prevêem a repartição, pelos Estados-membros produtores, de limiares de garantia para três colheitas, a partir da colheita de 1999, relativamente a cada grupo de variedades;

Considerando que é conveniente fixar o nível desses limiares para as colheitas de 1999, 2000 e 2001, tendo em conta, nomeadamente, as condições de mercado e as condições socioeconómicas e agronómicas das zonas de produção em causa; que o nível desses limiares deve ser fixado em tempo oportuno a fim de permitir aos produtores planear a respectiva produção para as supramencionadas colheitas;

Considerando que, na sequência do aumento dos montantes suplementares para os tabacos flue-cured, light air-cured e dark air-cured produzidos na Bélgica, na Alemanha, em França e na Áustria, é conveniente reduzir os limiares de garantia desses Estados-membros a fim de respeitar a neutralidade orçamental;

Considerando que, no respeito das potencialidades de produção e da distribuição das quotas por Estado-membro, é necessário que a quota para as variedades de escoamento certo e preços de mercado elevados seja favorecida, mediante uma progressão gradual, em detrimento da quota para as variedades de escoamento difícil e preços de mercado baixos;

Considerando que as medidas em questão devem ser aplicadas o mais depressa possível,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1

O nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Todavia, para os tabacos flue-cured, light air-cured e dark air-cured produzidos na Bélgica, na Alemanha, em França e na Áustria, é concedido um montante suplementar. Este montante será igual a 65% da diferença entre o prémio aplicável à colheita de 1998 e o prémio aplicável à colheita de 1992 para esses grupos de tabaco.»

Artigo 2

Para as colheitas de 1999, 2000 e 2001, o montante do prémio respeitante a cada um dos grupos de tabaco em rama e os montantes suplementares referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 são fixados no anexo I do presente regulamento.

Artigo 3

Para as colheitas de 1999, 2000 e 2001, os limiares de garantia referidos nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 por grupo de variedades e por Estado-membro são fixados no anexo II do presente regulamento.

Artigo 4

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

PRÉMIOS PARA OS TABACOS EM FOLHA DAS COLHEITAS DE 1999, 2000 e 2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

MONTANTES SUPLEMENTARES

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

LIMIARES DE GARANTIA PARA 1999

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

LIMIARES DE GARANTIA PARA 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

LIMIARES DE GARANTIA PARA 2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A N E X O

Despesas de uma colheita-tipo: 1005,9 x 1,006 (DT) = 1011,9 MECU

dos quais: ajuda específica aos agrupamentos 19,7 MECU 2% dos prémios fora montantes suplementares)

prémios directos aos produtores 992,2 MECU

Calendário provável dos pagamentos das três colheitas em causa:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) A estes montantes juntam-se as despesas relativas às colheitas precedentes.

(2) A estes montantes juntam-se as despesas ligadas às colheitas futuras.