relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração do anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE no que se refere à adoção prevista da decisão do Comité Misto relativa a uma alteração do anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo EEE

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») garante aos cidadãos e aos operadores económicos a igualdade de direitos e obrigações no mercado interno do EEE. Prevê a inclusão da legislação da UE relativa às quatro liberdades em todos os 30 Estados do EEE, que incluem os Estados-Membros da UE, a Noruega, a Islândia e o Listenstaine. Além disso, o Acordo EEE abrange a cooperação noutros domínios importantes, como a investigação e o desenvolvimento, a educação, a política social, o ambiente, a defesa do consumidor, o turismo e a cultura, que coletivamente constituem as chamadas políticas «de acompanhamento e horizontais». O Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. A União Europeia, juntamente com os seus Estados-Membros, é Parte no Acordo.

2.2.O Comité Misto do EEE

O Comité Misto do EEE é responsável pela gestão do Acordo EEE. Constitui um fórum para o intercâmbio de pontos de vista sobre o funcionamento do Acordo EEE. As suas decisões são tomadas por consenso. Em conformidade com o Tratado de Lisboa, a responsabilidade pela coordenação das questões relativas ao EEE incumbe, do lado da UE, ao Serviço Europeu para a Ação Externa.

2.3.Ato previsto do Comité Misto do EEE

O Comité Misto do EEE deverá adotar uma decisão do Comité Misto do EEE no que diz respeito à alteração do anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE («o ato previsto»).

O objetivo do ato previsto consiste em assegurar a proteção recíproca dos direitos em matéria de segurança social para os nacionais do Reino Unido, os apátridas e os refugiados, bem como para os seus familiares e sobreviventes, que, no termo do período de transição, estão ou estiveram numa situação transfronteiras que envolva, simultaneamente, uma ou várias Partes Contratantes no Acordo EEE e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes nos termos dos artigos 103.º e 104.º do Acordo EEE.

3.Posição a adotar em nome da União

É necessário assegurar a proteção recíproca dos direitos em matéria de segurança social para os nacionais do Reino Unido, os apátridas e os refugiados, bem como para os seus familiares e sobreviventes, que, no termo do período de transição, tal como definido no artigo 126.º do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída»), estão ou estiveram numa situação transfronteiras que envolva, simultaneamente, uma ou várias Partes Contratantes no Acordo EEE e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Nos termos do artigo 33.º, n.º 1, do Acordo de Saída, as disposições do título III (relativo à coordenação dos sistemas de segurança social) são igualmente aplicáveis aos nacionais dos Estados da EFTA membros do EEE, desde que esses países celebrem acordos correspondentes com o Reino Unido (que sejam aplicáveis aos cidadãos da União), bem como com a União (que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido).

Uma vez que os Estados da EFTA membros do EEE já celebraram os acordos pertinentes com o Reino Unido, cabe agora à União e aos Estados da EFTA membros do EEE celebrar acordos que garantam aos nacionais do Reino Unido abrangidos pelo âmbito de aplicação do Acordo de Saída e do Acordo sobre as modalidades a aplicar entre a Islândia, o Principado do Listenstaine, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia («Acordo de Separação») a proteção dos seus direitos em matéria de segurança social adquiridos antes do termo do período de transição ou a adquirir posteriormente.

O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (que figura em anexo à proposta de decisão do Conselho), visa por conseguinte alterar o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE a fim de garantir que esses direitos dos nacionais do Reino Unido em matéria de segurança social continuam a ser preservados.

O conteúdo e a natureza do projeto de decisão do Comité Misto do EEE, que figura em anexo, vão além do que podem ser consideradas meras adaptações técnicas, na aceção do Regulamento n.º 2894/94 do Conselho. A posição da União deve, por conseguinte, ser estabelecida pelo Conselho.

4.Base jurídica