Iniciativa do Reino de Espanha tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho relativa à aplicação de medidas específicas de cooperação policial e judiciária na luta contra o terrorismo, nos termos do disposto no artigo 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho

(2002/C 126/15)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 30.o e 31.o e a alínea c) do n.o 2 do seu artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa do Reino de Espanha(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) Em 21 de Setembro de 2001, o Conselho Europeu, em reunião extraordinária, declarou que o terrorismo constitui um verdadeiro desafio para o mundo e para a Europa e que o combate ao terrorismo passaria a ser um objectivo prioritário da União Europeia.

(2) Em 28 de Setembro de 2001, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1373(2001) que estabelece estratégias de amplo alcance de combate ao terrorismo e, nomeadamente, ao seu financiamento.

(3) Em 8 de Outubro de 2001, o Conselho reiterou a determinação da União Europeia e dos seus Estados-Membros de participar plenamente, de forma coordenada, na coalizão mundial contra o terrorismo, sob os auspícios das Nações Unidas.

(4) Em 19 de Outubro de 2001, o Conselho Europeu declarou-se decidido a combater o terrorismo, sob todas as formas e em todo o mundo, e a prosseguir os seus esforços para reforçar a coalizão da comunidade internacional para combater o terrorismo sob todas as suas formas, intensificando, por exemplo, a cooperação entre os serviços operacionais responsáveis pela luta anti-terrorista: Europol, Eurojust, serviços de informação, polícia e autoridades judiciais.

(5) A União Europeia deverá adoptar medidas adicionais para dar execução ao disposto na Resolução 1373(2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

(6) O artigo 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de luta contra o terrorismo(3), prevê que os Estados-Membros se prestam reciprocamente a maior assistência possível na prevenção e combate aos actos terroristas, através da cooperação policial e judiciária em matéria penal, no âmbito do Título VI do Tratado da União Europeia.

(7) A presente decisão do Conselho é o primeiro passo para a adopção de medidas concretas relativas às pessoas, grupos e entidades referidos no artigo 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC,

DECIDE:

Artigo 1.o

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

a) "Pessoas, grupos e entidades que constam da lista", as pessoas, grupos e entidades enunciados no Anexo da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo;

b) "Actos terroristas", as infracções referidas nos artigos 1.o a 3.o da decisão-quadro relativa à luta contra o terrorismo(4);

c) "Convenção Europol", a convenção de 26 de Julho de 1995 que cria um Serviço Europeu de Polícia(5);

d) "Decisão Eurojust", a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação de uma unidade Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade(6).

Artigo 2.o

1. Cada Estado-Membro deve designar um ponto de contacto entre os respectivos serviços de polícia, que tenha acesso e recolha a informação relativa e derivada das investigações realizadas pelas autoridades policiais, sobre os actos terroristas em que intervenha qualquer das pessoas, grupos ou entidades que constam da lista.

2. A informação deve incluir no mínimo, e sempre que conhecidos, os seguintes dados:

a) Os dados identificadores da pessoa, grupo ou entidade;

b) Os actos em curso de investigação e respectivas circunstâncias específicas;

c) A relação com outros actos;

d) O uso de tecnologias de comunicação;

e) A ameaça que poderá representar a detenção de armas de destruição maciça.

3. Cada Estado-Membro deve garantir que a informação referida no n.o 2, recolhida pelo ponto de contacto, seja comunicada à Europol nos termos da Convenção Europol, para ser tratada nos termos do disposto no artigo 10.o, especialmente no n.o 6 desse artigo, da mesma convenção.

Artigo 3.o

1. Cada Estado-Membro deve designar um ponto de contacto dentro do seu sistema judicial que tenha acesso e recolha a informação relativa e derivada de processos penais instaurados sob a responsabilidade das autoridades judiciais por actos terroristas em que intervenha qualquer das pessoas, grupos ou entidades que constam da lista. O ponto de contacto será o correspondente nacional da Eurojust para as questões relativas ao terrorismo, nos Estados-Membros em que ele tenha sido designado.

2. A informação deve incluir no mínimo, e sempre que conhecidos, os seguintes dados:

a) Os dados identificadores da pessoa, grupo ou entidade;

b) Os actos em curso de investigação e respectivas circunstâncias específicas;

c) A relação com outros casos;

d) Os pedidos de assistência mútua, incluindo as cartas rogatórias, que possam ter sido dirigidos a um Estado-Membro ou elaborados por outro Estado-Membro, bem como os respectivos resultados.

3. Cada Estado-Membro deve garantir que a informação referida no n.o 2, recolhida pelo ponto de contacto, seja comunicada à Eurojust nos termos da Decisão Eurojust, por forma a que esta possa exercer todas as suas funções.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros devem utilizar plenamente as possibilidades e vantagens das equipas de investigação conjuntas para investigar e perseguir os actos terroristas em que intervenha qualquer das pessoas, grupos ou entidades que constam da lista.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros devem garantir que as informações que prestem à Europol e à Eurojust, nos termos dos artigos 1.o e 2.o, podem ser trocadas entre a Europol e a Eurojust, de acordo com o disposto num acordo de cooperação a celebrar entre estes dois organismos, em conformidade com a Convenção Europol e a Decisão Eurojust.

Artigo 6.o

Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que os pedidos de assistência judiciária e de reconhecimento e execução de decisões judiciais, efectuadas por outro Estado-Membro relativamente a actos terroristas em que intervenha qualquer uma das pessoas, grupos ou entidades que constam da lista, sejam tratados com urgência e com carácter prioritário.

Artigo 7.o

Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que qualquer documento, processo, informação, objecto ou qualquer outro meio de prova, obtido ou confiscado durante as investigações ou processos penais instaurados contra qualquer uma das pessoas, grupos ou entidades que constam da lista, fique imediatamente acessível ou disponível para as autoridades dos outros Estados-Membros, sempre que estas estejam a investigar ou a iniciar investigações contra essas pessoas, grupos ou entidades.

Artigo 8.o

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Conselho

O Presidente

...

(1) JO C ...

(2) JO C ...

(3) JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.

(4) JO L ...

(5) JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.

(6) JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.