A proposta respeita o princípio da proporcionalidade. As medidas propostas estão de acordo com os princípios relativos à simplificação dos procedimentos a seguir pelos operadores do comércio externo, como referido na comunicação da Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos. O presente regulamento não excede o necessário para atingir os objetivos previstos, nos termos do artigo 5.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia (TUE).

A proposta está em conformidade com as políticas da União em matéria de agricultura, comércio, empresas, desenvolvimento, ambiente e relações externas.

A presente proposta não prejudica os países que beneficiam de um acordo comercial preferencial com a União, nem os países candidatos ou os potenciais candidatos a acordos preferenciais com a União (por exemplo, o Sistema de Preferências Generalizadas; o regime comercial do grupo dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico; os acordos de comércio livre).

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Na sequência desse exame, a Comissão considera que se justifica a abertura de contingentes pautais autónomos para alguns novos produtos, atualmente não enumerados no anexo do Regulamento (UE) n.º 1388/2013 do Conselho. Em relação a alguns outros produtos, é preciso alterar a descrição do produto para ter em conta as evoluções técnicas mais recentes ou ajustar o volume do contingente inicial.

As medidas propostas são geridas no âmbito da pauta aduaneira integrada da União Europeia (TARIC) e aplicadas pelas administrações aduaneiras dos Estados-Membros.

A presente proposta não tem qualquer incidência financeira sobre as despesas, mas tem incidência financeira a nível das receitas de que resulta a não cobrança de direitos aduaneiros num montante total de cerca de 0,8 milhões de EUR por ano. O efeito negativo nos recursos próprios tradicionais do orçamento é de 0,6 milhões de EUR por ano (80 % de 0,8 milhões de EUR por ano).

A alteração proposta é de natureza meramente técnica e refere-se apenas à cobertura dos contingentes enumerados no anexo do Regulamento (UE) n.º 1388/2013 do Conselho. Por conseguinte, a presente proposta não foi objeto de avaliação de impacto.

Todos os contingentes enumerados foram objeto de acordos ou compromissos alcançados nos debates do Grupo «Questões Económicas Pautais». Não foram mencionados riscos potencialmente graves com consequências irreversíveis.

Avaliou cuidadosamente cada pedido (novo ou de alteração). Examinou particularmente cada caso, a fim de garantir que não causava qualquer prejuízo para os produtores da União e que reforçava e consolidava a competitividade da produção da União. Os membros do Grupo «Questões Económicas Pautais» procederam à avaliação através de debates e os Estados-Membros consultaram as indústrias em causa, as associações, as câmaras de comércio e outras partes interessadas envolvidas.

O regime dos contingentes pautais autónomos fez parte de um estudo de avaliação realizado em 2013 sobre as suspensões pautais autónomas, uma vez que as duas medidas são semelhantes, exceto no facto de os contingentes limitarem os volumes de importação. A avaliação concluiu que o principal objetivo do programa continua a ser válido. A poupança de custos para as empresas da União que importam mercadorias ao abrigo do regime pode ser significativa. Por sua vez, dependendo do produto, das empresas e do setor, este tipo de poupança pode conduzir a benefícios mais amplos como o reforço da competitividade, uma maior eficiência dos métodos de produção, a criação ou a manutenção de postos de trabalho na União. Os dados em matéria de poupança de custos relativos ao presente regulamento figuram na ficha financeira legislativa em anexo.

Por força do artigo 31.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), «os direitos da pauta aduaneira comum são fixados pelo Conselho, sob proposta da Comissão». Por conseguinte, um regulamento é o instrumento adequado.

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) n.º 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)Para assegurar o fornecimento suficiente e ininterrupto de certos produtos agrícolas e industriais que são produzidos em quantidades insuficientes na União e para, assim, evitar perturbações no mercado desses produtos, foram abertos pelo Regulamento (UE) n.º 1388/2013 do Conselho contingentes pautais autónomos. No âmbito desses contingentes pautais, podem ser importados produtos para a União a taxas de direitos zero ou reduzidas.

(2)Como é do interesse da União e tendo em conta o facto de os produtos idênticos, equivalentes ou de substituição não serem produzidos em quantidades suficientes na União, é necessário abrir contingentes pautais a taxas de direitos zero para quantidades adequadas no que respeita a sete novos produtos que são enumerados no anexo I do presente regulamento.

(3)No caso de oito produtos adicionais com os números de ordem 09.2700, 09.2624, 09.2647, 09.2648, 09.2682, 09.2696, 09.2697 e 09.2643, os volumes dos contingentes devem ser aumentados, visto que um aumento é do interesse dos operadores económicos da União. No caso de três produtos com os números de ordem 09.2676, 09.2876 e 09.2721, deve ser alterada a descrição.

(4)O Regulamento (UE) n.º 1388/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. A fim de evitar qualquer interrupção da aplicação do regime de quotas, as alterações previstas no presente regulamento no que respeita aos contingentes pautais para os produtos em causa devem ser aplicáveis a partir de 1 de julho de 2018. O regulamento deve, pois, entrar em vigor com urgência,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

No anexo do Regulamento (UE) n.º 1388/2013, o quadro é alterado do seguinte modo:

1)Na primeira coluna, são suprimidos todos os asteriscos (*);

2) As linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2726, 09.2728, 09.2684, 09.2730, 09.2732, 09.2734 e 09.2736 constantes do anexo I do presente regulamento são inseridas de acordo com a ordem dos códigos NC indicados na segunda coluna do quadro;

3) As linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2700, 09.2624, 09.2647, 09.2648, 09.2682, 09.2696, 09.2697, 09.2676, 09.2876, 09.2721 e 09.2643 são substituídas pelas linhas correspondentes constantes do anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de julho de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.