—Tendo em conta a proposta alterada de decisão do Conselho (COM(2005)0503) (1),
—Tendo em conta a sua posição de 13 de Janeiro de 2004 (2),
—Tendo em conta o n.o2 do artigo 62.o, o n.o3 do artigo 63.oe os artigos 66.o, 179.oe 181.o-A, em
conjugação com o primeiro parágrafo do n.o2 do artigo 300.odo Tratado CE,
—Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o3 do artigo 300.odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0130/2006),
—Tendo em conta o artigo 51.o, o n.o1 do artigo 43.o, o n.o3 do artigo 55.oe o n.o7 do artigo 83.odo
seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
(A6-0214/2006);
1. Aprova a celebração do protocolo;2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros.
(1) Ainda não publicada em JO.
(2) JO C 92 E de 16.4.2004, p. 75.
P6_TA(2006)0283
Alicação às instituições e órgãos da CE das disposições da Convenção de
Aarhus ***III
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de
Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação das disposi-ções da Convenção de Aarhus sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo deTomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente às instituições e orgãos
comunitários (PE-CONS 3614/1/2006 —C6-0156/2006 —2003/0242(COD))
(Processo de co-decisão: terceira leitura)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (PE-CONS 3614/1/2006 —
C6-0156/2006),
—Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (
1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(2003)0622) (2),
—Tendo em conta a sua posição em segunda leitura (3) sobre a posição comum do Conselho (4),
—Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum
(COM(2006)0081) (5),
—Tendo em conta o n.o5 do artigo 251.odo Tratado CE,
—Tendo em conta o artigo 65.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A6-0230/2006);13.12.2006 C 303 E/65 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 4 de Julho de 2006PT
(1) JO C 103 E de 29.4.2004, p. 612.
(2) Ainda não publicada em JO.
(3) Textos Aprovados de 18.1.2006, P6_TA(2006)0016.
(4) JO C 264 de 25.10.2005, p. 18.
(5) Ainda não publicado em JO.
1. Aprova o projecto comum;
2. Encarrega o seu Presidente de assinar o pertinente acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do n.o1 do artigo 254.odo Tratado CE;
3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto, após verificação do cumprimento de todos os
trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publi-
cação no Jornal Oficial da União Europeia;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2006)0284
Pilhas, acumuladores e respectivos resíduos ***III
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de
Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a pilhas e acumuladores erespectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE (PE-CONS 3615/4/2006 —C6-0154/2006
—2003/0282(COD))
(Processo de co-decisão: terceira leitura)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (PE-CONS 3615/4/2006 —
C6-0154/2006),
—Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (
1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao
Conselho (COM(2003)0723) (2),
—Tendo em conta a sua posição em segunda leitura (3) sobre a posição comum do Conselho (4),
—Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum
(COM(2006)0017) (5),
—Tendo em conta o n.o5 do artigo 251.odo Tratado CE,
—Tendo em conta o artigo 65.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A6-0231/2006);
1. Aprova o projecto comum;2. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do n.
o1 do artigo 254.odo Tratado CE;
3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos
os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectivapublicação no Jornal Oficial da União Europeia;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 104 E de 30.4.2004, p. 354.
(2) Ainda não publicada em JO.
(3) Textos Aprovados de 13.12.2005, P6_TA(2005)0495.
(4) JO C 264 E de 25.10.2005, p. 1.
(5) Ainda não publicado em JO.13.12.2006 C 303 E/66 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 4 de Julho de 2006PT