PT Jornal Oficial da União Europeia C 72/8

Relatório final do Auditor (1)

Derivados de taxas de juro em francos suíços

(LIBOR CHF)

(AT.39924)

(2015/C 72/06)

Em 24 de julho de 2013, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um processo nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2) contra o The Royal Bank of Scotland Group plc, o The Royal Bank of Scotland plc («RBS»), a JPMorgan Chase & CO e a JPMorgan Chase Bank National Association («JPMorgan») (designados em conjunto «as partes»).

Na sequência de negociações de transação e de propostas de transação, em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (3), a Comissão adotou uma comunicação de objeções («CO»), em 23 de setembro de 2014, declarando que o RBS e a JPMorgan tinham participado, entre 6 de março de 2008 e 13 de julho de 2009, numa infração ao artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao artigo 53.o do Acordo EEE.

A infração diz respeito ao mercado de derivados de taxas de juro em francos suíços (a seguir designados «CHIRD»). De acordo com a CO, as partes envolveram-se em práticas anticoncorrenciais que compreenderam uma sequência de ocorrências inter-relacionadas, unidas pelo objetivo comum da restrição e/ou distorção da concorrência no setor dos CHIRD. Para o efeito, as partes debateram as apresentações da Libor CHF no entendimento de que tal poderia ser benéfico para a posição de negociação de CHIRD de, pelo menos, um dos operadores envolvidos nas comunicações. Estes debates foram por vezes complementados por um intercâmbio de informações sobre as posições de negociação atuais e futuras e os preços pretendidos.

As respetivas respostas das partes à CO confirmaram que esta refletia o conteúdo das suas propostas de transação.

Em conformidade com o artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, examinei se o projeto de decisão dirigido às partes diz apenas respeito às objeções relativamente às quais as partes tiveram a possibilidade de se pronunciar, tendo chegado a uma conclusão positiva.

À luz do que precede, e tendo em conta que as partes não me apresentaram quaisquer pedidos ou denúncias (4), considero que foi respeitado o exercício efetivo dos seus direitos procedimentais no presente processo.

Bruxelas, 17 de outubro de 2014. Wouter WILS

(1) Em conformidade com os artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29).

(2) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18).

(4) Ao abrigo do artigo 15.o, n.o 2, da Decisão 2011/695/UE, as partes em procedimentos relativos a cartéis que participem em negociações de transação nos termos do artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 773/2004, podem recorrer ao Auditor em qualquer fase do procedimento de transação para assegurar o exercício efetivo dos seus direitos procedimentais. Ver também o ponto 18 da Comunicação 2008/C 167/01 da Comissão relativa à condução de procedimentos de transação para efeitos da adoção de decisões nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho nos processos de cartéis (JO C 167 de 2.7.2008, p. 1).