8. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 309/9 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Os textos que incluam uma referência COM(89) ... estão disponíveis na íntegra (incluindo intro­
dução, anexos, etc.) na série «Documentos». 
Podem ser encomendados junto das agências de venda mencionadas na contracapa. 
Proposta objecto de reexame de directiva do Conselho em matéria de direito das sociedades 
relativa à publicidade das sucursais criadas reguladas pelo direito de outro Estado-membro (') 
COM(89) 528 final — SYN 63 
[Apresentada pela Comissão, por força do disposto no n°. 2, alínea d), do artigo 149°. do Tratado 
CEE, em 21 de Novembro de 1989] 
(89/C 309/15) 
O JO n? C 203 de 12. 8. 1986, p. 12. 
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO PROPOSTA REEXAMINADA PELA COMISSÃO 
5? considerando 
Considerando que, neste domínio, as divergências das 
leis dos Estados-membros perturbam o exercício do 
direito de estabelecimento e que, portanto, é necessário 
eliminá-las para salvaguardar o exercício do referido di­
reito; 
6? considerando 
Considerando que, para assegurar a protecção das pes­
soas que, por intermédio de uma sucursal, entram em 
contacto com a sociedade, se impõem medidas de publi­
cidade no Estado-membro em que a sucursal está si­
tuada; que, para organizar esta publicidade é conve­
niente fazer referência ao procedimento já estabelecido 
para as sociedades de capitais no interior da Comuni­
dade; 
Artigo 2o. 5? considerando 
Considerando que, neste domínio, as divergências das 
leis dos Estados-membros perturbam o exercício do 
direito de estabelecimento e que, portanto, é necessário 
eliminá-las para salvaguardar, nomeadamente, o exercí­
cio do referido direito; 
6? considerando 
Considerando que, para assegurar a protecção das pes­
soas que, por intermédio de uma sucursal, entram em 
contacto com a sociedade, se impõem medidas de publi­
cidade no Estado-membro em que a sucursal está si­
tuada; que a influência económica e social de uma sucur­
sal pode ser comparável à de uma filial, de modo que, 
neste aspecto, o interesse do público em matéria de publi­
cidade é comparável; que, para organizar esta publici­
dade é conveniente fazer referência ao procedimento já 
estabelecido para as sociedades de capitais no interior da 
Comunidade; 
Artigo 2o. 
Alínea e) A (nova alínea) 
e) A A existência de outras sucursais dentro do mesmo 
Estado-membro; 
N? C 309/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 12. 89 
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO PROPOSTA REEXAMINADA PELA COMISSÃO 
Artigo 3? Artigo 3° 
A obrigação de publicidade referida no n? 1, alínea g) do 
artigo 2? só diz respeito aos documentos contabilísticos 
da sociedade controlados e publicados segundo o direito 
do Estado-membro pelo qual se regula a sociedade, no 
termos das Directivas 78/660/CEE, 84/349/CEE e 
84/253/CEE. 
Artigo 8o. A obrigação de publicidade referida no n? 1, alínea g) do 
artigo 2? só diz respeito aos documentos contabilísticos 
da sociedade tais como estabelecidos, controlados e pu­
blicados segundo o direito do Estado-membro pelo qual 
se regula a sociedade, nos termos das Directivas 
78/660/CEE, 84/349/CEE e 84/253/CEE. 
Artigo 8o. 
Alínea d) A (nova alínea) 
A existência de outras sucursais dentro do mesmo Estado-
-membro; 
Os outros considerandos e os outros artigos permanecem inalterados.