38. Congratula-se com os esforços empreendidos para melhorar a representação externa da União, atra-
vés de uma restruturação das delegações; considera, todavia, que estes esforços são insuficientes e deveriamser prosseguidos no sentido solicitado pelo Parlamento, nomeadamente no respeitante à regionalização e àreafectação horizontal, em relação com o montante do envelope orçamental dos programas;
*
**
39. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos gover-
nos dos Estados-membros.
15. Reforma da Comissão: controlo orçamental
A5-0329/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Livro Branco relativo à Reforma da Comissão (aspectos
respeitantes à Comissão do Controlo Orçamental) (COM(2000) 200 Ndash C5-0445/2000 Ndash 2000/
2215(COS))
O Parlamento Europeu,
2dash Tendo em conta o Livro Branco sobre a reforma administrativa da Comissão (COM(2000) 200 2dash
C5-0445/2000),
2dash Tendo em conta o Tratado CE, em especial o artigo 274o,
2dash Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Janeiro de 2000 que contém as observações do Parlamento
sobre as medidas a adoptar na sequência do segundo relatório do Comité de Peritos Independentessobre a reforma da Comissão(
1),
2dash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
2dash Tendo em conta as suas Resoluções de 30 de Novembro de 2000 sobre o Livro Branco sobre a
reforma da Comissão(2),
2dash Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0329/2000),
A. Considerando que é imperativo que a actual Comissão respeite os compromissos assumidos perante o
Parlamento durante e após a sua investidura no que respeita aos princípios fundamentais da trans-parência, da eficácia e da responsabilidade, bem como ao processo de reforma administrativa,
B. Considerando que as propostas contidas no Livro Branco se inspiram em grande medida no segundo
relatório do Comité de Peritos Independentes, relativamente ao qual o Parlamento já manifestou o seuapreço no n
o1 da sua citada Resolução de 19 de Janeiro de 2000,
C. Considerando que, em virtude do princípio da autonomia das Instituições da União em matéria de
organização interna, cumpre à Comissão dotar-se de uma estrutura organizativa e dos melhores méto-dos de trabalho que lhe permitam desempenhar eficazmente as funções que os Tratados lhe incum-bem, e que o Parlamento contribui positivamente para tal,
D. Considerando, em contrapartida, que em virtude das competências e dos poderes que lhe são confia-
dos pelos Tratados, o Parlamento deve exercer o seu controlo sobre a Comissão com base nos resul-tados do conjunto das acções desta, nomeadamente em matéria de execução do orçamento da UE,
E. Considerando que na origem dos acontecimentos que marcaram o processo de quitação 1996 esteve,
em parte, o fracasso das anteriores Comissões na modernização dos sistemas de gestão e controlo e naaplicação integral do conjunto de normas em vigor,
(1) JO C 304 de 24.10.2000, p. 135.
(2) «Textos Aprovados», pontos 14, 16 e 17.13.8.2001 PT C 228/201 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000
F. Considerando, por conseguinte, que a eficácia da reforma proposta no Livro Branco será, em grande
parte, avaliada com base nos resultados obtidos no plano da utilização dos recursos financeiros ehumanos envolvidos, bem como na implementação e controlo da aplicação das disposições financeirasatravés de mecanismos de controlo e sanções adequados,
G. Considerando que, durante o período de transição até à entrada em vigor do novo Regulamento
Financeiro, o Parlamento deu parecer, em 5 de Outubro de 2000, sobre uma proposta de regulamentodo Conselho que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 e separa as funções deauditoria interna e de controlo financeiro prévio (quinto parágrafo do artigo 24
odo Regulamento
Financeiro)(1), a fim de evitar zonas cinzentas e incertezas jurídicas,
H. Considerando que as características específicas da estrutura organizativa e orçamental das diferentes
instituições e órgãos consultivos da União justificam um certo grau de flexibilidade na fixação dasnovas disposições em matéria de controlo e de auditoria, que deve reflectir-se nas respectivas regula-mentações internas, garantindo simultaneamente a aplicação em todas as instituições dos princípiosessenciais das boas práticas de gestão e controlo financeiro,
Considerações gerais
1. Reitera a sua posição segundo a qual uma Comissão forte e independente que actue com transparên-
cia e eficácia constitui um dos pilares da construção europeia; considera, nesta óptica, que o processo dereforma deve ser realizado a bom ritmo e que o Parlamento 2dash iniciador do processo em virtude da suadecisão sobre a quitação 1996 2dash deve desempenhar plenamente o seu papel de forma positiva e constru-tiva;
2. Congratula-se com o facto de as propostas do Livro Branco retomarem, em larga medida, as reco-
mendações do segundo relatório do Comité de Peritos Independentes, em conformidade com o pedidoexpresso pelo Parlamento no n
o7 da sua citada Resolução de 19 de Janeiro de 2000;
3. Considera que compete à Comissão tomar decisões, no quadro jurídico definido pelo Parlamento e
pelo Conselho, sobre as suas estruturas e métodos de trabalho e zelar por que estes garantam a melhorutilização possível dos recursos financeiros; recorda que, em virtude dos Tratados, incumbe ao Parlamentoexercer o poder de controlo sobre a Comissão, com base no balanço de actividades desta instituição,designadamente em matéria de execução do orçamento comunitário; salienta que esta distinção de funções,longe de limitar os poderes de controlo do Parlamento, lhe permite exercê-los eficazmente;
4. Regista o facto de a Comissão ter colocado a tónica na necessidade de assegurar uma adequação
entre os recursos humanos de que dispõe e as funções que lhe estão confiadas; recorda que tinha sido opróprio Parlamento, nos n
os 2, 15, 18 e 25 da sua Resolução de 4 de Maio de 1999 sobre as contas das
Comunidades Europeias referentes ao exercício de 1996(2), a solicitar a revisão da gestão dos recursos
humanos da Comissão em função das prioridades políticas, após ter constatado que um certo número deproblemas salientados no âmbito do processo de quitação 1996 se devia à insuficiência dos recursos
humanos da Comissão, tendo esta cometido o erro de delegar em gabinetes externos de ajuda técnica
importantes prerrogativas da administração pública;
5. Solicita à Comissão que comunique ao Parlamento Europeu o quadro de pessoal previsto indicando o
conjunto dos movimentos de pessoal (aposentação, aposentação antecipada, movimentos internos, recruta-mentos,… ) no período de aplicação da reforma administrativa;
Regras de conduta na vida pública
6. Toma nota da implementação de uma série de códigos de conduta respeitantes à Comissão (código
de conduta aplicável aos Comissários, código de conduta aplicável às relações entre os Comissários e os
respectivos serviços e código de boa conduta administrativa nas relações com o público); reitera a suaposição segundo a qual estes textos devem ter uma base jurídica; solicita por conseguinte à Comissãoque integre os dois primeiros códigos acima mencionados no seu regulamento interno, em conformidadecom o n
o2 do artigo 218odo Tratado CE, tal como acaba de fazer, na sua decisão de 17 de Outubro de
2000 que altera o Regulamento Interno(3), em relação ao terceiro código de conduta, e que preveja san-
ções em caso de incumprimento;
(1) «Textos Aprovados», ponto 5.
(2) JO C 279 de 1.10.1999, p. 114.
(3) JO L 267 de 20.10.2000, p. 63.C 228/202 PT 13.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000
7. Congratula-se com a proposta da Comissão de instituir, mediante acordo interinstitucional, um
Comité de Normas do Serviço Público, que deverá ter uma função puramente consultiva e cuja composi-ção deve estar sujeita à aprovação do Parlamento Europeu; entende que este Comité deve desempenhar umpapel diferente em relação às diversas componentes das instituições e que, em particular, deve ser garan-tida a independência dos deputados ao Parlamento e do Parlamento como instituição; regista igualmente aelaboração de códigos sectoriais, como o Código de Ética para o pessoal do Serviço de Auditoria InternaIndependente 2dash SAI (ver acção 68); insiste no facto de que a proliferação de códigos não deverá provocarconfusão e falta de clareza das regras aplicáveis, e salienta a importância da coerência entre estes códigos eas disposições estatutárias (ver acções 55 e 56);
8. Regista a elaboração de um regulamento relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamen-
to, do Conselho e da Comissão, a adoptar nos termos do processo de co-decisão, que substituirá os códigosde conduta das três instituições existentes na matéria; rejeita o carácter restritivo da proposta da Comissãoe insiste em que as disposições do regulamento respeitem o direito de acesso consagrado no artigo 255
o
do Tratado CE; rejeita a recente decisão do Conselho de excluir toda uma categoria de documentos dasdisposições que regem o acesso aos mesmos;
Acordo-quadro entre o Parlamento e a Comissão
9. Salienta que avaliará o recente acordo-quadro entre as duas instituições(
1) pelos seus méritos na
prática; salienta, neste contexto, a sua determinação em salvaguardar o seu direito decorrente do terceiroparágrafo do artigo 197
odo Tratado CE, bem como o seu direito de acesso aos documentos da Comissão,
a fim de poder desempenhar plenamente o papel que lhe é confiado, entre outros, pelo no2 do artigo 276o
do Tratado CE;
Maior rapidez nos pagamentos
10. Atribui a máxima importância à aceleração dos pagamentos dos montantes devidos pela Comissão,
que registam actualmente atrasos muitas vezes inaceitáveis; solicita a esta instituição que tome as medidasque lhe permitam atingir o seu objectivo (pagamento a 60 dias de 95% das facturas até 2002 2dash ver acção10) no mais curto espaço de tempo; solicita igualmente que os pagamentos tardios confiram o direito a
juros de mora aos respectivos credores e que os relatórios de auditoria dêem particular interesse aos atra-
sos nos pagamentos; saúda a criação de um registo das facturas recebidas na Comissão, lamentando, toda-via, que tal não tenha existido até agora;
11. Solicita à Comissão que informe regularmente o Parlamento Europeu sobre os progressos realizados
em matéria de prazos de pagamento;
Gestão por actividades
12. Apoia veementemente o estabelecimento do sistema de gestão por actividades, de que faz parte
integrante a introdução, no processo de planeamento e de programação dos exercícios ulteriores, da ava-liação dos sistemas de gestão das direcções-gerais da Comissão pelo novo Serviço de Auditoria Interna;
13. Regista com interesse a publicação, pela primeira vez em Janeiro de 2001, do relatório anual de
actividades por direcção-geral (ver acção 13), e espera que o mesmo constitua um complemento útil àsinformações tradicionalmente prestadas aquando do apuramento de contas e do balanço financeiro previs-tos no artigo 275
odo Tratado CE; reitera o seu pedido de que este relatório inclua uma ficha financeira
pormenorizada, a qual indique a taxa exacta de erros de pagamento e os objectivos anuais no que respeitaà sua redução;
Estratégia de externalização
14. Toma nota da teoria da Comissão segundo a qual esta instituição se deve concentrar nas responsa-
bilidades que lhe são atribuídas por força das disposições dos Tratados; regista os critérios adoptados pelaComissão como guia de toda e qualquer decisão de externalização das actividades; insiste particularmente,à luz dos casos revelados no âmbito do processo de quitação 1996, no papel que devem desempenharcritérios como a relação custo-eficácia, bem como a capacidade da Comissão para exercer as suas respon-sabilidades em matéria de execução do orçamento e os seus poderes de controlo das actividades externali-zadas;
(1) «Textos Aprovados» de 5.7.2000, ponto 9.13.8.2001 PT C 228/203 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000
15. Toma nota da Comunicação da Comissão de 26 de Julho de 2000 intitulada «Adequação entre os
recursos humanos e as tarefas da Instituição 2dash Os meios para atingir os nossos objectivos»(SEC(2000) 2000), que contém a lista de actividades e tarefas de que a Comissão analisa a viabilidade e aoportunidade de externalizar a execução; é contrário à externalização das actividades de controlo e verifi-cação; reserva a sua posição definitiva em matéria de externalização para quando receber a comunicaçãoiminente da Comissão que abordará, entre outros, o quadro regulamentar dos serviços de execução;
Eficácia da gestão
16. Aprova as medidas destinadas a melhorar as normas de gestão na Comissão e a desenvolver uma
cultura de responsabilização, cuja ausência foi severamente criticada pelo Comité de Peritos Independentes:
2dash nomeações para lugares de chefia superiores (A1 e A2) baseadas no mérito 2dash uma exigência do esta-
tuto aplicável a todos os lugares (ver acção 21),
2dash introdução de um período de estágio para os funcionários dos graus acima mencionados e avaliação
individual dos respectivos desempenhos (ver acção 22),
17. Exorta a Comissão a estabelecer, com a maior brevidade possível, as descrições das funções de todos
os funcionários A1 e A2 e a informar imediatamente o Parlamento a esse respeito;
18. Solicita à Comissão que zele por que as medidas positivas relativas aos funcionários de chefia supe-
riores sejam efectivamente aplicadas; lamenta que nem todas as nomeações tenham sido feitas em condi-ções de total transparência;
19. Constata com satisfação que o Livro Branco responde ao apelo lançado pelo Parlamento à Comissão
na sua citada Resolução de 19 de Janeiro de 2000, convidando-a a proceder a uma vasta reforma da sua
política de recursos humanos, nomeadamente no que se refere a política de recrutamento (secção XII),avaliação do pessoal e promoção (secção XIII), orientação da carreira, mobilidade e insuficiência profissi-onal (secção XIV), formação (secção XV), etc.; nota que, na maior parte dos casos, as medidas previstasexigiriam alterações estatutárias, pelo que exprimirá a sua posição definitiva no âmbito do procedimentoem questão;
20. Está disposto a considerar, em conformidade com o processo orçamental 2001, no âmbito das
medidas previstas na Carta Rectificativa e Suplementar n
o1/2001 (12071/2000 2dash C5-0518/2000), as
modalidades de uma proposta de reforma antecipada e está confiante em que a aplicação de uma medidadeste tipo será possível no respeito pelo Estatuto dos Funcionários; recorda que, em nenhum caso, asmedidas de pré-reforma deverão ocultar as prioridades principais da Reforma;
21. Reconhece a necessidade de a Comissão adaptar as suas actividades e prioridades aos recursos
humanos disponíveis; solicita-lhe que explique a redução proposta do pessoal encarregado do controlodos recursos próprios; nota que a lista de actividades a abandonar ou reduzir, contida no anexo 3 dareferida comunicação, é indicativa, e exige um acordo político; recorda à Comissão que deve cumprirtodas as obrigações decorrentes dos Tratados, incluindo o Tratado Euratom;
Auditoria, gestão e controlo financeiro
22. Apoia plenamente a instauração de um verdadeiro sentido da responsabilidade dos funcionários que
são chamados a tomar decisões com impacto financeiro, bem como a abolição de toda e qualquer medidaque desincentive efectivamente os gestores orçamentais de assumirem a responsabilidade das transacçõespor eles geridas;
23. Sublinha o interesse de reafirmar e de dar o aval, no quadro de uma descentralização necessária dos
processos de decisão e de controlo das despesas, à separação das funções da respectiva autorização e paga-mento;
24. Confirma a posição expressa no n
o37 da sua referida Resolução de 19 de Janeiro de 2000, bem
como a exigência ali formulada relativamente à criação de um organismo externo com competências emmatéria de disciplina orçamental que zele pela aplicação eficaz das disposições do Regulamento Financeiroe do Estatuto no que se refere à responsabilidade financeira dos funcionários e agentes pelos danos por elescausados; solicita à Comissão que explique as razões pelas quais ainda não deu seguimento a esta reco-mendação;C 228/204 PT 13.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000
25. Salienta que o facto de se conferir maior destaque à responsabilidade dos directores-gerais em maté-
ria de controlo interno da respectiva direcção-geral não isenta de forma alguma os Comissários da suaresponsabilidade política relativa ao funcionamento dos seus serviços, tal como foi salientado no primeirorelatório do Comité de Peritos Independentes;
26. Recorda à Comissão que, durante o período de transição até à entrada em vigor do novo Regula-
mento Financeiro, o Parlamento deu parecer, em 5 de Outubro de 2000, sobre a alteração do n
o5d o
artigo 24odo Regulamento Financeiro em vigor, a fim de evitar zonas cinzentas e incertezas jurídicas;
27. Regista com satisfação a decisão da Comissão de descentralizar o controlo financeiro no seio de
cada Direcção-Geral, respeitando as condições enunciadas no segundo relatório do comité de peritos inde-pendentes, bem como no parecer n
o4/97 do Tribunal de Contas(1) e na carta do Presidente do Tribunal,
datada de 17 de Fevereiro de 2000, sobre as actividades de auditoria da Comissão e de outros organismosque trabalham por conta desta;
28. Toma nota do empenhamento da Comissão em manter o visto prévio centralizado no caso de
alguns serviços que efectuam despesas não atingirem os elevados níveis pretendidos com a reforma emcurso até à entrada em vigor do novo Regulamento Financeiro, e enquanto tal se revelar necessário; consi-dera, todavia, que as informações fornecidas pela Comissão neste contexto são insuficientes, na medida emque não indicam de que modo esta instituição irá determinar se os referidos serviços atingiram o nívelexigido; insta por conseguinte a Comissão a colmatar esta lacuna; espera, por outro lado, que este novoRegulamento Financeiro dê origem a um aperfeiçoamento mais qualitativo do que quantitativo dos siste-mas de controlo financeiro;
29. Solicita a substituição dos controlos prévios globais por controlos prévios específicos, com base em
análises de risco ou a pedido dos gestores orçamentais interessados;
30. Considera que é necessário que as novas disposições relativas ao controlo e à auditoria interna
tomem em consideração as características específicas da estrutura organizativa e orçamental das diferentesinstituições e órgãos consultivos, facto que deve reflectir-se nas respectivas regras internas; entende, toda-via, que devem ser aplicados em todas as instituições os princípios fundamentais das boas práticas degestão e controlo financeiro;
31. Solicita que o Serviço de Auditoria Interna se torne inteiramente operacional, o mais brevemente
possível, e que os relatórios de auditoria sejam tão regulares quanto possível;
32. Solicita à Comissão que comunique os resultados concretos obtidos a fim de demonstrar ao Parla-
mento que a reforma em curso segue o bom caminho;
33. Congratula-se com a revisão dos procedimentos relativos à recuperação de fundos indevidamente
pagos anunciada no Livro Branco (acção 96);
34. Rejeita a proposta igualmente formulada no Livro Branco (acção 66) no sentido de ser criado um
serviço de aconselhamento e assistência em matéria de irregularidades financeiras que, no entender daComissão, deve intervir nos casos de erro financeiro ou de irregularidade presumida que não impliquemfraude; receia que esta proposta iluda e esvazie as competências do OLAF; chama a atenção da Comissão
para o facto de tal ser contrário às disposições que definem as atribuições e competências do OLAF;
35. Espera que o Parlamento e o Conselho, em cooperação no quadro das suas respectivas competên-
cias, zelem por que os processos de reformulação do Regulamento Financeiro e de revisão do Estatuto dosFuncionários sejam concluídos com a maior rapidez possível;
36. Insiste em que a Comissão estenda e aplique o Regulamento (CE, Euratom) n
o2988/95 do Con-
selho, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias(2), a todos os programas
e acções comunitárias;
(1) JO C 57 de 23.2.1998.
(2) JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.13.8.2001 PT C 228/205 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000
37. Deseja que o poder de apuramento de contas atribuído à Comissão no que respeita ao FEOGA seja
alargado a todos os fundos comunitários geridos fora dos seus serviços, para que a mesma possa fornecerao Parlamento elementos de controlo financeiro adicionais e mais vastos no âmbito das suas funções deautoridade orçamental;
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38. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos gover-
nos dos Estados-membros.
16. Reforma da Comissão: aspectos jurídicos e do mercado interno
A5-0326/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Livro Branco relativo à Reforma da Comissão (aspectos
relativos à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno) (COM(2000200 Ndash C5-0446/
2000 Ndash 2000/2216(COS))
O Parlamento Europeu,
2dash Tendo em conta sobre o Livro Branco da Comissão sobre a reforma da Comissão (COM(2000) 200 2dash
C5-0446/2000),
2dash Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o seu artigo 283o,
2dash Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno destinado à
Comissão das Petições sobre o Relatório especial do Provedor de Justiça Europeu ao Parlamento Euro-peu na sequência de um inquérito de iniciativa própria sobre a confidencialidade que enforma osprocessos de recrutamento da Comissão,
2dash Tendo em conta o n
o1 do artigo 47odo seu Regimento,
2dash Tendo em conta as suas outras resoluções de 30 de Novembro de 2000 sobre a reforma da Comis-
são(1),
2dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0326/
2000),
A. Considerando que o actual sistema rígido e hierárquico está mal apetrechado para responder aos
objectivos da Comissão, assim como às necessidades e aspirações do seu pessoal, e carece de impor-
tantes modificações,
B. Considerando que a Comissão tem que desenvolver estratégias e políticas de recursos humanos (RH)
que lhe permitam atingir um rendimento óptimo no desempenho das suas tarefas fundamentais: con-cepção de políticas, iniciativa legislativa e aplicação do Direito Comunitário,
C. Considerando que a delegação de funções por via de externalização, sujeita a um controlo e trans-
parência adequados, constitui um elemento crucial destas estratégias e contribuirá para a adequaçãoentre tarefas e recursos,
D. Considerando que as tarefas da Comissão devem ser realizadas aos níveis mais elevados possíveis de
rendimento, eficácia e controlo na prestação de serviços aos povos da Europa, votando particularatenção à independência e à responsabilidade,
E. Considerando que o objectivo declarado da reforma é assegurar uma função pública europeia indepen-
dente, permanente e altamente qualificada que permita à Comissão desempenhar as suas tarefas naqualidade de organização internacional e torná-la num empregador modelo,
F. Considerando que os funcionários devem continuar a ser responsáveis e responsabilizados pelas suas
acções e conservar a oportunidade de serem recompensados pelo seu sucesso na realização ou supe-ração dos objectivos que lhes são fixados,
(1) «Textos Aprovados», pontos 14, 15 e 17.C 228/206 PT 13.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000