A4-0016/96

Resolução sobre o Livro Verde da Comissão sobre o papel da União em matéria de turismo (COM(95)0097 - C4-0157/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Livro Verde da Comissão sobre o papel da União em matéria de turismo (COM(95)0097 - C4-0157/95),

- Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial sobre o Livro Verde em questão,

- Tendo em conta as propostas de resolução apresentadas nos termos do artigo 45º do Regimento pelos Deputados:

a) Parodi, Ligabue e Viceconte, em nome do Grupo Forza Europa, sobre a acção da União Europeia no âmbito do turismo (B4-0556/95), e

b) Parodi, sobre a política europeia em matéria de turismo (B4-0560/95),

- Tendo em conta as suas Resoluções de 11 de Junho de 1991 sobre a política comum de turismo ((JO C 183 de 15.7.1991, p. 74. )), 18 de Janeiro de 1994 sobre o turismo na perspectiva do ano 2000 ((JO C 44 de 14.2.1994, p. 61. )), 15 de Dezembro de 1994 sobre o relatório da Comissão sobre as acções comunitárias a favor do turismo ((JO C 18 de 12.1.1995, p. 159.)) e de 17 de Maio de 1995 sobre o funcionamento do Tratado da União Europeia na perspectiva da Conferência Intergovernamental de 1996 - a realização e o desenvolvimento da União ((JO C 151 de 19.6.1995, p. 56.)),

- Tendo em conta a decisão do Conselho de 13 de Julho de 1992 sobre o projecto de acção comunitário a favor do turismo ((JO L 231 de 13.8.1992, p. 26.)),

- Tendo em conta a Declaração nº 1 relativa à protecção civil, à energia e ao turismo, anexa à Acta Final do Tratado da União Europeia, e o artigo 3º, alínea t) do Tratado CE,

- Tendo em conta a audição pública da Comissão dos Transportes e do Turismo de 18 de Julho de 1995 sobre o Livro Verde (PE 214.443),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4- 0016/96),

A. Considerando que a actividade turística é uma actividade económica e social, globalmente considerada como uma «indústria», que representa um sector importante e independente da economia a nível local, regional, nacional e comunitário; que o produto da indústria do turismo, constituído por serviços, representa, segundo as estimativas, 5,5% do PIB da União Europeia e que as empresas turísticas ocupam cerca de 9 milhões de cidadãos europeus, além de o emprego de pelo menos outras tantas pessoas também depender dessa indústria;

B. Considerando que a importância do turismo nas regiões menos desenvolvidas da Comunidade é relativamente maior do que a média comunitária, atingindo um valor de 75% em algumas regiões insulares, e que, por esse motivo, o turismo tem um papel considerável na redistribuição da riqueza e enquanto instrumento do desenvolvimento económico;

C. Considerando que o turismo pode dar um contributo fundamental para a compreensão e a solidariedade entre os povos, promovendo a consciência da diversidade das culturas e dos modos de vida;

D. Considerando que o turista e o ambiente em que este se move constituem, indubitavelmente, o centro em torno do qual deve girar toda a política do turismo;

E. Considerando que os governos dos Estados-membros não incluíram no Tratado da União Europeia um título específico para o turismo quando, paralelamente, se desenrolavam negociações entre praticamente todos os países do mundo nas quais a Comissão participou como representante da UE para o estabelecimento, no âmbito do GATT, de um acordo para a liberalização do comércio de serviços, entre os quais se incluem, também, os serviços de turismo;

F. Considerando que é necessário, na revisão do Tratado da União Europeia que terá lugar em 1996, que o turismo, nas suas vertentes comunitária e internacional, constitua um sector específico e individualizado da política comum, com uma base jurídica e um título próprios;

G. Considerando que uma política comum de turismo deverá visar, por um lado, e na medida em que o princípio da subsidiariedade lho permitir, a melhoria da competitividade das empresas turísticas comunitárias e a criação de condições de desenvolvimento favoráveis, através de disposições semelhantes às contidas no artigo 130º do Tratado CE; e, por outro lado, assegurar a colaboração e a coordenação dos órgãos e serviços da UE actuantes no quadro de políticas comunitárias institucionalizadas para uma apreciação conjunta da planificação e do desenvolvimento de objectivos comuns, tais como: a protecção dos turistas; a formação e qualificação do trabalhador; a diversificação da oferta através de novas formas de turismo que contribuam para eliminar a sazonalidade; o impacto da actividade turística sobre o património natural, o meio ambiente, o património cultural e artístico e outros sectores da economia;

H. Considerando que a promoção do turismo sustentável é determinante para o sucesso da indústria turística;

I. Considerando que a tomada de iniciativas para a harmonização e melhoria das condições de trabalho, das qualificações profissionais, a formação dos trabalhadores e o aumento do emprego, o intercâmbio de informações e boas práticas entre todas as partes envolvidas na actividade turística e a coordenação das iniciativas nacionais dos Estados-membros com vista a uma aproximação recíproca na procura da qualidade da prestação de serviços constituem parte integrante da política comum de turismo;

J. Considerando que é importante salientar, neste âmbito, os efeitos benéficos substanciais que uma moeda única europeia terá para o turismo europeu, pelo que exorta a Comissão a prosseguir os seus esforços no sentido da concretização da moeda única;

K. Considerando que já manifestou a sua posição favorável à quarta opção consignada na sua Resolução de 13 de Julho de 1990 sobre as medidas necessárias para proteger o meio ambiente da deterioração eventualmente causada pelo turismo de massas, no quadro do Ano Europeu do Turismo ((JO C 231 de 17.9.1990, p. 234.)) e que, por esse facto, é estranho que seja feita nova consulta;

L. Considerando a importância do Livro Verde da Comissão como texto valioso de reflexão na direcção correcta, elemento que desencadeará um diálogo disciplinado e frutuoso entre as instituições comunitárias, os Estados-membros e as entidades sociais envolvidas no turismo;

M. Considerando que espera que a Comissão apresente propostas relativas ao enquadramento de uma política comum no Livro Branco a ser publicado, não obstante isto não passe de um primeiro passo,

1. Lamenta que os Estados-membros, apesar das exortações do Parlamento Europeu, não tenham incluído disposições para uma política comum de turismo no Tratado da União Europeia;

2. Convida a Comissão a emitir, no relatório que apresentará ao Conselho de acordo com a Declaração nº 1 anexa à Acta Final do Tratado da União Europeia, um parecer favorável à inclusão de um título que crie uma política comum de turismo, sustentável no que diz respeito ao ambiente, à cultura, à economia e ao nível de emprego das regiões em causa, com base jurídica própria, no Tratado CE, aquando da sua revisão pela Conferência Intergovernamental de 1996, e solicita, no respeito do princípio da subsidiariedade, que essa base jurídica do turismo abranja determinadas áreas de actuação limitadas mas importantes;

3. Salienta que uma política comum de turismo não faz sentido sem a introdução no Tratado CE de disposições relativas ao importante e independente sector da indústria turística, uma das maiores indústrias europeias, análogas às que já foram instituídas a nível comunitário para outros sectores da economia, por vezes de menor dimensão;

4. Considera que uma política comum sustentável e viável no sector do turismo deve visar os objectivos consignados no artigo 2º do Tratado CE, desenvolver-se de acordo com o princípio da subsidiariedade no turismo comunitário e internacional, e destinar-se:

- a assegurar a qualidade e a competitividade da indústria comunitária do turismo, no quadro de um sistema de mercados abertos e concorrentes, com a aceleração das adaptações necessárias, em particular, à mundialização do mercado, à crescente competitividade de novos destinos turísticos em países terceiros e à evolução da procura turística no sector do turismo internacional;

- a criar condições favoráveis para o desenvolvimento das empresas turísticas comunitárias, em particular pequenas e médias empresas, de forma a que estas possam aceder directamente ao mercado, sendo-lhes facilitado o acesso à «sociedade da informação», a adopção e aplicação de novas tecnologias e a diversificação da oferta com novas formas de turismo que favoreçam a ruptura da sazonalidade, etc.;

- a tomar iniciativas para a melhoria e harmonização das condições de trabalho, a formação dos trabalhadores e o emprego;

- a cooperar, coordenar e aumentar a transparência dos órgãos e serviços da União Europeia que agem no âmbito das políticas comunitárias para, de modo conjunto, unitário e eficaz, fazer face às questões da protecção dos turistas, fornecendo melhores garantias, bem como aos efeitos da actividade turística sobre os transportes, o ambiente, os recursos hídricos, a sociedade, o património cultural e diversos sectores da economia;

- a interligar todas as partes implicadas na actividade turística (Estados-membros, poder local, países terceiros, empresas turísticas, consumidores, trabalhadores, instituições e organismos), para assegurar, em devido tempo, um melhor intercâmbio de informações e as melhores práticas, de forma a obter apoio para a protecção do património natural e cultural europeu, contribuindo deste modo para uma maior sinergia global entre o turismo e o desenvolvimento económico local e regional;

- a coordenar as iniciativas nacionais dos Estados-membros no sector do turismo comunitário e internacional, a fim de facilitar o esforço de harmonização das políticas nacionais e criar as condições necessárias para a tomada de iniciativas complementares a nível comunitário;

- a possibilitar a celebração de acordos entre a Comunidade Europeia e países terceiros ou organismos internacionais em matérias relacionadas com o turismo internacional, de acordo com o processo previsto no artigo 228º do Tratado CE;

- a tomar iniciativas no sentido do financiamento de estudos e trabalhos de restauro e conservação, bem como de projectos de infra-estruturas turísticas com base em critérios previamente estabelecidos, substituindo quantidade por qualidade, que digam principalmente respeito à preservação dos elementos ambientais e culturais dos locais turísticos da Comunidade;

5. Recorda as suas anteriores resoluções sobre este assunto e solicita à Comissão que, no próximo Livro Branco sobre o Turismo, contemple os seguintes aspectos:

- a protecção dos direitos específicos do turista no sentido mais amplo, tais como o estabelecimento de um seguro obrigatório, sem esquecer os seus deveres relativos à segurança e à protecção do ambiente e sem excluir a elaboração de directrizes para um código europeu de conduta destinado aos turistas;

- a apresentação de propostas concretas no sentido de que os conceitos de turismo sustentável e de protecção do meio ambiente sejam integrados na redefinição dos objectivos, das directrizes e da ecogestão do sector turístico;

- a análise dos efeitos sobre as receitas e sobre a actividade económica da aplicação de uma taxa especial do IVA e outras taxas similares ao conjunto dos sectores da hotelaria e da restauração;

- a promoção conjunta da Europa, e em especial da União Europeia, enquanto destino turístico para nacionais de países terceiros;

- a tomada de iniciativas para a melhoria e harmonização dos programas de estudos, das condições de trabalho, da formação profissional e contínua dos trabalhadores, no sentido de favorecer a mobilidade dos mesmos, a revalorização social dos profissionais do turismo e hotelaria e o aumento do emprego;

- iniciativas para facilitar o acesso ao turismo por parte dos jovens, dos idosos e das pessoas com recursos financeiros limitados, através do desenvolvimento do potencial do turismo juvenil e de outras formas de turismo social e associativo;

- o aumento dos recursos financeiros do orçamento comunitário atribuídos ao sector, na sequência do estabelecimento de uma política comum de turismo;

6. Solicita à Comissão que dê cumprimento ao pedido formulado na sua Resolução pré-citada de 15 de Dezembro de 1994 no sentido da criação de uma Agência Europeia de Turismo e que diligencie nesse sentido;

7. Encarrega o Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-membros, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.