COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 305 final 
Bruxelas, 13.07.1994 
94/0182 (ACC) 
Comunicação da Comissão ao Conselho relativa aos resultados 
das "consultas informais" realizadas pelo Secretário-Geral das 
Nações Unidas para garantir a aceitação universal da 
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982; 
Proposta de decisão do Conselho 94/0182 (ACC) 
relativa a assinatura do Acordo relativo à aplicação da Parte XI da Convenção das Nações 
Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 e à aplicação provisória deste Acordo 
bem como da Parte XI da referida Convenção, pela Comunidade Europeia ' 
(apresentadaspela Cowiseão) 
I. INTRODUÇÃO 
A Convenção, ratificada até agora por 61 Estados, constituindo todos eles, à excepção da 
Islândia, da ex-Jugoslávia e de Malta, países em vias de desenvolvimento, entrará em vigor 
em 16 de Novembro próximo, um ano após a sexagésima ratificação. 
Os Estados industrializados não a ratificaram - e alguns, nomeadamente a Alemanha, o 
Reino Unido e os Estados Unidos nem sequer a assinaram devido à sua Parte XI relativa à 
mineração dos fundos marinhos, que esses países consideraram como instituindo um regime 
dirigista, burocrático e extremamente oneroso, enquanto os países em vias de 
desenvolvimento consideraram a Parte XI como a primeira realização da "nova ordem 
económica mundial". 
Foi apenas devido às alterações políticas e económicas ocorridas nos últimos anos e aos 
enormes encargos financeiros que teriam de suportar na ausência dos países industrializados 
que os Estados em vias de desenvolvimento reconheceram a necessidade de alterar o 
regime do aproveitamento dos fundos marinhos, de forma a tornar a Convenção 
universalmente aceitável. 
É esta a razão pela qual o Secretário-Geral das Nações Unidas, Perez de Cuellar, tomou a 
iniciativa, em 1990, de convocar um certo número de Estados interessados para identificar 
os aspectos da Parte XI mais problemáticos para os países industrializados e para tentar 
encontrar soluções de compromisso. 
A segunda fase destas consultas esteve aberta a todos os Estados interessados e à 
Comunidade. 
Esta fase terminou, em 3 de Junho de 1994, com a elaboração de um projecto de resolução 
e um projecto de um acordo relativo à aplicação da Parte XI. 
Uma grande maioria das delegações presentes exprimiu a sua satisfação, tendo a Federação 
da Rússia constituído o único Estado que declarou que os resultados não eram satisfatórios, 
dado que várias das suas propostas eram recusadas pelas delegações do Grupo dos 77. 
Os projectos serão submetidos para adopção à 48a Assembleia Geral das Nações Unidas, 
reconvocada para os próximos dias 27 a 29 de Julho de 1994. Imediatamente após a 
adopção, o Acordo estará aberto para assinatura. 
Em virtude das disposições da Convenção que a Comunidade assinou em 7 de Dezembro 
de 1984, esta última não pode assinar o Acordo sem que a maioria dos seus Estados-
membros o tenha assinado anteriormente (cf. artigo 3o do Acordo; n° 1, alínea f), do artigo 
305° e artigo 2o do Anexo IX da Convenção). 
-i-
II. AVALIAÇÃO DOS PROJECTOS DE RESOLUÇÃO E DE ACORDO^) 
I. INTRODUÇÃO 
1.1 Por ocasião da assinatura da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do 
Mar, em 7 de Dezembro de 1984, a Comunidade Europeia efectuou a seguinte 
declaração: 
Ao assinar a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a 
Comunidade Económica Europeia declara considerar que a Convenção 
constitui, no âmbito do direito do mar, uma contribuição importante para a 
codificação e o desenvolvimento progressivo do direito internacional nas 
matérias a que se refere a sua declaração nos termos do artigo 2o do Anexo IX 
da Convenção. A Comunidade gostaria de manifestar a esperança de que este 
desenvolvimento se torne um instrumento útil na promoção da cooperação e de 
relações estáveis entre todos os países nestas matérias. 
No entanto, a Comunidade considera que existem disposições importantes da 
Parte XI da Convenção que não são de natureza a contribuir para o 
desenvolvimento das actividades referidas nessa Parte, visto que vários 
Estados-membros da Comunidade já deram a conhecer a sua posição quanto 
ao facto de essa Parte conter deficiências e imperfeições consideráveis que 
necessitam de ser rectificadas. A Comunidade reconhece a importância do 
trabalho ainda a efectuar e espera que seja possível chegar a acordo quanto 
às condições de aplicação de um regime de mineração dos fundos marinhos 
que seja geralmente aceitável e, consequentemente, de natureza a promover 
actividades na área internacional dos fundos marinhos. A Comunidade, nos 
limites das suas competências, participará plenamente na procura de soluções 
satisfatórias. 
Numa fase posterior, será necessário tomar uma decisão separada sobre a 
confirmação formal. Esta decisão será tomada à luz dos resultados dos esforços 
efectuados com vista a obter uma Convenção universalmente aceitável. 
1.2. Outros países industrializados, em especial os países interessados na mineração 
dos fundos marinhos, efectuaram declarações semelhantes. 
1.3. A Comissão Preparatória da Autoridade Internacional dos Fundos 
Marinhos e do Tribunal Internacional do Direito do Mar provou constituir o 
enquadramento adequado para a elaboração das normas, regulamentos e 
procedimentos de natureza técnica e "neutral", mas não para rectificar as 
"deficiências e imperfeições". 
(*) Esta avaliação, elaborada pelos serviços da Comissão, foi aprovada em 2.6.1994 em Nova 
Iorque, a título pessoal, pelos membros do grupo de Altos Funcionários "Direito do Mar". 
1.4. No final dos anos oitenta, tornou-se claro que a Convenção tinha sido ratificada 
quase exclusivamente por países em desenvolvimento (à excepção da Islândia e 
da Jugoslávia) e que os países industrializados, tanto orientais como ocidentais, 
não a ratificariam enquanto não fosse alterado o regime de mineração dos 
fundos marinhos. Após a adopção da Convenção, verifícaram-se algumas 
alterações políticas e económicas importantes que afectaram as relações 
internacionais, o que levou o Secretário-Geral das Nações Unidas a tomar uma 
nova iniciativa com vista a obter a aceitação universal da Convenção. 
1.5. O Secretário-Geral das Nações Unidas convidou um número restrito de países 
industrializados e em desenvolvimento interessados a participar nas "consultas 
informais", em que foram identificados oito elementos da Parte XI como 
representando as razões principais da não ratificação ou da não adesão à 
Convenção por parte dos Estados industrializados. Estes oito elementos são os 
seguintes: 
Custos para os Estados Partes 
Empresa 
Procedimentos em matéria de tomada de deciões da Autoridade 
Conferência de Revisão 
Transferência de tecnologia 
Limitação da produção 
Fundo de compensação 
Cláusulas financeiras dos contratos 
1.6. Após quase quatro anos de consultas, abertas desde o início de 1992 a todos os 
Estados interessados e à Comunidade Europeia, as partes chegaram a acordo em 
relação a todos os problemas acima referidos e em relação à criação de um 
"Comité Financeiro", órgão subsidiário da Autoridade que será responsável pelas 
questões financeiras (n° 2, alínea y), do artigo 162° da Convenção). 
1.7. Na última fase das consultas, as delegações participantes chegaram igualmente a 
acordo sobre a forma jurídica a dar aos resultados das negociações, isto é, sobre 
a redacção de um Acordo relativo à aplicação da Parte XI da Convenção. As 
soluções para os oito problemas identificados e as disposições relativas à criação 
de um Comité Financeiro constituem um anexo do Acordo. A primeira secção, 
consagrada ao problema dos "Custos para os Estados Partes", contém 
igualmente disposições relacionadas com as "disposições institucionais". 
2. O ACORDO DE APLICAÇÃO 
2.1. O Acordo constitui um instrumento juridicamente vinculativo que altera as 
disposições da Parte XI da Convenção. O Acordo prevê que as suas disposições 
e a Parte XI deverão ser interpretadas e aplicadas conjuntamente enquanto 
instrumento único. No caso de se registar qualquer incompatibilidade entre os 
dois textos, prevalecerão as disposições do Acordo. 
2.2. O Acordo concilia os interesses dos Estados - entre eles a Comunidade Europeia 
e os seus Estados-membros - que até agora recusaram ratificar ou aderir à 
Convenção devido ao seu regime de mineração dos fundos marinhos, com os dos 
Estados que já procederam à sua ratificação, mas que aceitaram, de forma a 
alcançar a sua aceitação universal, alterar certas disposições da Parte XI, desde 
que seja reafirmado o princípio de que a Área e os seus recursos constituem um 
património comum da humanidade e que se torne claro que os Estados que 
recusaram o regime de mineração inicial aceitam a Convenção alterada. 
A disposição relativa à aplicação provisória evitará, na medida do possível, uma 
situação em que diferentes Estados-membros poderiam, pelo menos 
temporariamente, aplicar versões diferentes da Convenção: a partir da entrada em 
vigor da Convenção, e até à entrada em vigor do Acordo, este último será 
aplicado provisoriamente 
• por todos Estados que se pronunciaram, aquando da Assembleia Geral das 
Nações Unidas, a favor da sua adopção e que não notificaram 
expressamente o depositário, antes da entrada em vigor da Convenção, da 
sua intenção de não o fazer; 
• pelos Estados que assinaram o Acordo e que não notificaram o depositário 
de que não aplicarão provisoriamente o Acordo; 
• pelos Estados que aderiram ao Acordo. 
Isto não exclui que os Estados que votaram contra a adopção do Acordo ou que 
não estiveram representados na Assembleia Geral possam continuar a aplicar a 
Convenção existente. No entanto, não existe qualquer dúvida que o Acordo 
reunirá a aprovação de praticamente todos os Estados representados nas 
consultas informais e, em especial, dos países em desenvolvimento que já 
ratificaram a Convenção e que indicaram, pela sua presença, o seu interesse no 
regime de mineração dos fundos marinhos. 
2.3. Os Estados podem expressar de diversas formas o seu consentimento a ficarem 
vinculados pelo Acordo (artigos 4o e 5o). O procedimento simplificado permite 
aos governos dos Estados que já ratificaram a Convenção exprimir, se assim o 
desejarem, o seu consentimento tácito. As outras formas são, como 
habitualmente, a assinatura não sujeita a ratificação, a ratificação e a adesão. Em 
relação à Comunidade Europeia, aplica-se o procedimento da Convenção relativo 
à confirmação formal por parte das "organizações internacionais" (artigo 3o do 
Anexo IX). 
2.4. O Acordo entra em vigor 30 dias após a data em que 40 Estados tenham 
consentido em ficar vinculados, desde que esses Estados incluam pelo menos sete 
Estados "investidores pioneiros" (Resolução II, n° 1 (a)/2/, dos quais pelos 
menos cinco devem ser Estados industrializados. Esta cláusula dá aos países em 
desenvolvimento a garantia de que as alterações da Parte XI em relação às quais 
deram o seu acordo produziram o efeito pretendido, isto é, a aceitação da 
Convenção por parte dos Estados industrializados. 
2.5. Pela mesma razão, o Acordo dispõe (n° 3 do artigo 7o) que a aplicação provisória 
cessará em 16 de Novembro de 1998, isto é, quatro anos após a entrada em vigor 
da Convenção, se nessa altura as condições referidas no n° 4 não tiverem sido 
preenchidas. 
(2) Entre os quais se encontram a Bélgica, a Alemanha, a França, a Itália, os Países Baixos e o 
Reino Unido. 
2.6. Conclusão 
O Acordo e as suas disposições relativas à sua aplicação provisória 
permitirão aos países industrializados que ainda não ratificaram a 
Convenção aceder plenamente aos órgãos da Autoridade, dando-lhes tempo 
suficiente para concluir, até 15 de Novembro de 1998, os seus 
procedimentos internos de ratificação ou de adesão. Por outro lado, os 
Estados em desenvolvimento que já ratificaram o Acordo terão garantias 
satisfatórias de que as concessões que fizeram durante as consultas serão 
compensadas pela aceitação universal da Convenção. 
3 O ANEXO DO ACORDO DE APLICAÇÃO 
3.1 Custos para os Estados Partes e disposições institucionais 
3.1.1. Custos para os Estados Partes 
3.1.1.1. As disposições da Parte XI da Convenção 
A Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos e o seu secretariado, tal como 
definidos na Parte XI da Convenção, têm sido alvo de algumas críticas que lhes 
apontam um carácter burocrático, dirigista, intervencionista e extremamente 
dispendioso. Os países industrializados em geral, e a Comunidade e os seus 
Estados-membros em particular, não podiam aceitar: 
• certas disposições da Parte XI que impõem encargos financeiros 
extremamente elevados aos Estados Partes, especialmente a obrigação de 
pôr à disposição da Empresa, sob a forma de empréstimos a longo prazo e 
sem juros, 50% dos recursos financeiros necessários à exploração e 
aproveitamento de um sector mineiro e ao transporte, processamento e 
comercialização dos minerais dele extraídos... e para satisfazer as suas 
despesas administrativas iniciais, bem como a obrigação de contribuir para o 
fundo de compensação destinado a prestar assistência aos Estados em 
desenvolvimento produtores terrestres (ver pontos 3.2 e 3.7 infra); 
• que seja criada uma Autoridade completa com todos os seus órgãos 
subsidiários e um vasto secretariado imediatamente após a entrada em vigor 
da Convenção, isto é, com pelo menos 15 anos de antecedência em relação 
ao início da primeira operação comercial e antes de muitas das competências 
da Autoridade terem de ser efectivamente exercidas. 
3.1.1.2. O Acordo de aplicação 
O Acordo consagra o princípio segundo o qual as actividades da Autoridade, 
após a entrada em vigor da Convenção, serão limitadas enquanto a mineração 
dos fundos marinhos não for economicamente viável. Consequentemente, a 
criação e o fimcionamento dos diferentes organismos e órgão subsidiários 
efectuar-se-ão de forma progressiva e de acordo com critérios que assegurem 
uma relação adequada entre os custos e a eficácia. O Acordo define 
expressamente as actividades em que a Autoridade se concentrará durante o 
perído precedente à aprovação do primeiro plano de trabalho para 
aproveitamento. 
O Acordo estabelece um Comité Financeiro (Secção 9), cujas recomendações 
terão de ser tomadas em coinsideração pela Assembleia e pelo Conselho no que 
se refere a qualquer decisão em matéria financeira. As decisões do Comité 
Financeiro sobre as questões de fundo serão tomadas por consenso (ver ponto 
3.9 infra). Até a Autoridade se tornar financeiramente autónoma, o Comité 
(composto por 15 membros) incluirá um representante dos cinco maiores 
contribuintes (Estados Unidos, Japão, Alemanha, Rússia e França) para o 
orçamento administrativo da Autoridade. 
Além disso, as disposições das Secções 2 e 7 do Acordo eliminam todas as 
obrigações financeiras resultantes da criação da Empresa e de um "Fundo de 
Compensação" (ver pontos 3.2 e 3.7 infra). 
Finalmente, o Acordo estabelece que os investidores pioneiros registados podem 
solicitar a aprovação de um plano de trabalho relativo à exploração nos 36 meses 
seguintes à entrada em vigor da Convenção e que a taxa de 250 mil dólares 
americanos paga nos termos da Resolução II deve ser considerada a taxa 
relacionada com a fase de exploração. O Acordo estabelece igualmente o 
princípio da não discriminação entre as disposições relativas aos investidores 
pioneiros registados e as relativas aos Estados ou entidades que tenham 
solicitado à Autoridade a aprovação de um plano de trabalho. 
3.1.1.3. Avaliação 
Os custos para os Estados Partes foram consideravelmente reduzidos por 
três razões: 
• Durante o longo período antes do aproveitamento da Área se tornar 
economicamente viável, a Autoridade exercerá apenas um número 
limitado de funções. O princípio da abordagem progressiva deverá 
garantir que durante esse período o número e a duração das reuniões 
da Assembleia e do Conselho serão extremamente reduzidas, que os 
órgãos subsidiários só serão criados em caso de necessidade e que o 
Secretariado terá uma dimensão muito reduzida, uma vez que as suas 
tarefas estão enumeradas de forma precisa. O Conselho, decidindo 
segundo o "sistema de votação por câmara" (ver ponto 3.3 infra) e 
assistido pelo "Comité Financeiro" (ponto 3.9 infra) fiscalizará a 
aplicação estrita do princípio custo/eficácia. 
Mesmo após este período inicial, as funções da Autoridade serão 
bastante mais limitadas do que as previstas na Parte XI original, visto 
que o Acordo desburocratizou a Autoridade: funções que teriam 
exigido a criação de grandes serviços no âmbito do Secretariado (por 
exemplo, o sistema de limitação da produção e a administração de um 
fundo de compensação) são substituídas por disposições menos 
burocráticas. 
Finalmente, as disposições financeiramente mais perigosas da 
Convenção - relativas ao financiamento pelos Estados Partes das 
primeiras actividades de mineração da Empresa (ver ponto 3.2 infra) e 
de um "Fundo de Compensação" (ver ponto 3.7) - são definitivamente 
suprimidas. 
3.1.2. DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS 
3.1.2.1. O Acordo de aplicação 
3.1.2.1.1. Participação provisória 
O Acordo poderia entrar em vigor antes de todos os Estados, e em especial antes 
de todos os Estados patrocinadores, terem concluído os seus procedimentos de 
ratificação ou de adesão. Consequentemente, o Acordo prevê a possibilidade de 
esses Estados continuarem a fazer parte, a título provisório, da Autoridade ou, 
para o período compreendido entre 15 de Novembro de 1996 e 16 de Novembro 
de 1998, de solicitarem ao Conselho a continuação da sua participação. 
Um plano de trabalho aprovado relativo à exploração, desde que seja 
patrocinado pelo menos por um Estado que aplique o Acordo a título provisório, 
deixa de ter validade se esse Estado cessar a aplicação do Acordo (artigo 7o) e se 
não se tiver tornado membro a título provisório ou Estado Parte. 
3.1.2.1.2. Direitos e obrigações dos membros da Autoridade a título provisório 
Estes membros aplicam a Parte XI e o Acordo em conformidade com as 
respectivas leis e regulamentos nacionais ou internos e as suas dotações 
orçamentais anuais e têm os mesmo direitos e obrigações que os outros 
membros, incluindo a obrigação de contribuir para o orçamento administrativo da 
Autoridade (ver ponto 3.1.2.1.3 infra) e o direito de patrocinar um pedido de 
aprovação de um plano de trabalho para exploração. 
No caso de um membro deste tipo não cumprir as suas obrigações, o seu estatuto 
de membro a título provisório fica sem efeito. 
3.1.2.1.3. Financiamento provisório da Autoridade através do orçamento das Nações 
Unidas 
Até ao final do ano seguinte ao da entrada em vigor do Acordo, as despesas 
administrativas da Autoridade são imputadas ao orçamento das Nações Unidas, 
sob reserva de uma decisão da Assembleia Geral (o n° 7 do Projecto de 
Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas prevê uma decisão deste 
tipo). 
3.1.2.1.4. Normas, regulamentos e procedimentos 
As disposições do n° 2, alínea o) (ii), do artigo 162° da Convenção, que indicam 
os domínios em que a Autoridade adoptará normas, regulamentos e 
procedimentos, são alargadas às disposições do Acordo relativas à Empresa, à 
transferência de tecnologia, à política de produção e às cláusulas financeiras dos 
contratos. Se o Conselho não tiver concluído a elaboração das normas, 
regulamentos e procedimentos relativos à exploração dentro do prazo previsto, 
deverá examinar e, se for caso disso, aprovar provisoriamente um plano de 
trabalho para exploração. 
3.1.2.2. Avaliação 
O financiamento provisório das despesas administrativas da Autoridade 
através do orçamento das Nações Unidas resolve os problemas dos Estados 
que, por razões constitucionais, não podem contribuir para o orçamento de 
uma organização internacional sem a ela terem aderido. 
As disposições relativas à adopção de normas, regulamentos e 
procedimentos têm em conta o facto de as disposições pormenorizadas 
relativas a numerosos aspectos da mineração dos fundos marinhos não 
poderem ser adoptadas antes de as condições económicas, tecnológicas e 
ambientais da mineração dos fundos marinhos serem melhor conhecidas, 
isto é, numa altura em que esteja previsto o início, num futuro próximo, das 
operações comerciais. 
O sistema da "qualidade de membro a título provisório" dá aos Estados 
confrontados com procedimentos de ratificação longos ou complicados a 
garantia de poderem continuar a ser membros da Autoridade a título 
provisório, eventualmente até 15 de Novembro de 1998, após a entrada em 
vigor do Acordo. 
3.2. A EMPRESA 
3.2.1. As disposições da Parte XI da Convenção e do Anexo IV 
Aquando da adopção da Convenção, muitos Estados em desenvolvimento 
consideraram a criação da empresa como a primeira emanação da "nova ordem 
económica internacional". Pelas mesmas razões, o "sistema paralelo" foi criticado 
pelos países industrializados ocidentais, que o consideraram incompatível com o 
seu sistema económico, na medida em que criava uma "empresa pública" 
internacional, exposta, por intermédio da Autoridade, a influência políticas, em 
que era financiado por contribuições extremamente elevadas dos Estados Partes 
e beneficiava de numerosos privilégios em relação aos contratantes concorrentes, 
tais como a prospecção da Área reservada a expensas dos seus concorrentes, o 
financiamento gratuito da primeira operação de mineração, a isenção de qualquer 
pagamento à Autoridade durante um período inicial de dez anos, a imunidade de 
qualquer forma de arresto, embargo ou execução enquanto não for proferida 
sentença definitiva contra a Empresa, e o direito de obter, da parte dos seus 
concorrentes, a transferência obrigatória de tecnologia. Foi igualmente 
sublinhado que a Empresa, cuja actividade económica estava limitada a um único 
sector, isto é, a mineração dos fundos marinhos, seria extremamente vulnerável 
devido à volatilidade dos mercados mundiais de matérias-primas. 
3.2.2. O Acordo de aplicação 
Dado que a mineração dos fundos marinhos não será viável antes de decorrerem 
pelo menos quinze anos, as actividades da Empresa consistirão principalmente no 
acompanhamento das tendências e das evoluções e na avaliação de dados. 
Consequentemente, numa primeira fase, as suas funções serão asseguradas pelo 
Secretariado da Autoridade. 
A Empresa conduzirá as suas operações iniciais através de empresas comuns. O 
Conselho apenas examinará a questão do funcionamento da Empresa 
independentemente do Secretariado da Autoridade em caso de aprovação de um 
plano de trabalho relativo à exploração apresentado por outro contratante ou em 
caso de apresentação de um pedido de realização de uma empresa comum com a 
Empresa. Se considerar que a operação de empresa comum respeita os princípios 
de uma gestão comercial correcta, o Conselho autorizará esse funcionamento 
independente. 
Os Estados Partes não terão qualquer obrigação de financiar as operações da 
empresa, incluindo operações no âmbito dos seus acordos de empresa comum. 
Todas as obrigações que incumbem aos contratantes incumbem igualmente à 
Empresa. 
Um contratante que tenha contribuído com uma área específica para a 
Autoridade enquanto área reservada terá um direito de preferência em relação à 
conclusão de um acordo de empresa comum com a Empresa. Se a empresa não 
apresentar um pedido de aprovação de um plano de trabalho nos quinze anos 
seguintes ao início do seu funcionamento independente, o contratante pode 
apresentar um pedido de um plano de trabalho para essa área, associando a 
Empresa às suas actividades no âmbito de uma empresa comum. 
3.2.3. Avaliação 
Um dos argumentos contra a Empresa, também utilizado na União 
Europeia, é o de que a Empresa, enquanto tal, não é compatível com o 
princípio da economia de mercado. Por outro lado, a Empresa continua a 
ser, para numerosos países em desenvolvimento, o símbolo do princípio do 
património comum da humanidade. 
O Acordo, apesar de ter mantido a Empresa, permitiu eliminar os seus 
elementos que não compatíveis com uma economia de mercado mundial: 
mesmo quando estiver em condições de funcionar independentemente do 
Secretariado, a Empresa não será mais do que uma espécie de organismo 
semi-autónomo responsável pela administração dos recursos minerais da 
Autoridade. 
Formalmente, o Acordo apenas prevê que a Empresa conduzirá as suas 
operações de mineração iniciais no âmbito de empresas comuns. Mas 
mesmo a longo prazo, não estará em posição de financiar uma operação 
independente dado que os Estados Partes não são obrigados a financiar o 
aproveitamento de um sector mineiro da Empresa, ao passo que os países 
em desenvolvimento, em especial os produtores terrestres, não desejarão ver 
mobilizados para este fim todos os lucros resultantes de empresas comuns 
em vez de os transferirem para o Fundo de Assistência Económica ou de os 
afectarem a outros objectivos de desenvolvimento. 
O Acordo assegura o princípio da não discriminação entre a Empresa e 
outros operadores. 
Dado que a Empresa não funcionará independentemente do Secretariado 
enquanto a mineração dos fundos marinhos não se tornar viável, o 
princípio do custo/eficácia é respeitado. 
Em face do que precede, as disposições do Acordo relativas à Empresa são 
aceitáveis. 
3.3. TOMADA DE DECISÕES 
3.3.1. As disposições da Parte XI da Convenção 
Tal como no caso das Nações Unidas, a Autoridade dos Fundos Marinhos 
contará entre os seus membros um grande número de países em desenvolvimenta 
de dimensão muito reduzida, cujas contribuições financeiras individuais estão 
limitadas a 0,01% do orçamento. Em conformidade com os princípios da 
soberania e da igualdade dos Estados, todos os Estados Partes estão 
representados na Assembleia que adopta as suas decisões sobre as questões de 
fundo por maioria de dois terços. 
A Convenção não compensa suficientemente estes princípios através do 
reconhecimento que as decisões da Autoridade afectarão interesses económicos e 
financeiros muitos importantes de certas categorias de Estados e que estes 
interesses legítimos não podem estar submetidos incondicionalmente às decisões 
adoptadas por maioria. 
10 
A existência de interesses específicos é reconhecida nas disposições relativas ao 
Conselho, que garantem uma representação mínima dos grupos de consumidores, 
investidores, produtores terrestres e países em desenvolvimento com interesses 
especiais. No entanto, na medida em que o Conselho, composto por 36 
membros, toma as suas decisões relativas às questões fundo por maioria de dois 
terços ou, nalguns casos, por maioria de três quartos, qualquer destes grupos 
pode ser facilmente dominado (isto não diz respeito apenas aos interesses dos 
países industrializados: os interesses dos produtores terrestres dos países em 
desenvolvimento também podem eventualmente ser prejudicados). 
No que se refere aos interesses dos Estados-membros da União Europeia, tal 
pode verificar-se no caso de decisões relativas a assuntos financeiros, à 
regulamentação e à administração do aproveitamento dos fundos marinhos, à 
Empresa e, eventualmente, a certos aspectos das políticas relacionadas com os 
produtos de base. 
3.3.2. O Acordo de aplicação 
Em regra geral, a tomada de decisões nos órgãos da Autoridade deveria efectuar-
se por consenso. Se todas as possibilidades para obter uma decisão por consenso 
tiverem sido esgotadas, as decisões serão tomadas por votação nas seguintes 
condições: 
• As disposições relativas à votação na Assembleia permanecem inalteradas. 
No entanto, as decisões sobre qualquer assunto que releve igualmente da 
competência do Conselho ou sobre qualquer assunto de carácter 
administrativo, orçamental ou financeiro deverão basear-se em 
recomendações do Conselho. Se a Assembleia não aceitar uma 
recomendação, deve reenviar o assunto ao Conselho para que o reconsidere 
à luz da opinião expressa pela Assembleia. 
• No Conselho, são instituídas quatro câmaras: 
1. quatro membros representando os maiores Estados consumidores, 
incluindo o maior consumidor da região da Europa Oriental (Rússia) e o 
Estado com a economia mais importante à data da entrada em vigor da 
Convenção (Estados Unidos); 
2. quatro membros representando os oitos investidores mais importantes; 
3. quatro membros representando os produtores terrestres, incluindo pelo 
menos dois Estados em desenvolvimento; 
4. os Estados em desenvolvimento seleccionados como os seis Estados em 
desenvolvimento que apresentam interesses especiais e os seleccionados 
de acordo com o princípio de uma repartição geográfica equitativa. 
li 
O Conselho adopta as decisões sobre as questões de fundo (se não tiver 
sido possível alcançar um consenso) por uma maioria de dois terços, na 
condição de não terem a oposição de uma maioria em qualquer das câmaras. 
As decisões da Assembleia ou do Conselho com implicações financeiras ou 
orçamentais deverão basear-se em recomendações do Comité Financeiro. 
3.3.3. Avaliação 
O sistema de votação por câmara exclui a possibilidade de um único Estado 
poder bloquear, através do seu veto, a adopção de decisões do Conselho, 
mas protege os principais grupos de interesses ao reconhecer-lhes um 
direito de veto colectivo. 
A quarta categoria de membros do Conselho (países em desenvolvimento 
com interesses especiais), uma vez que se encontra definida com base em 
critérios não ligados ao aproveitamento dos fundos marinhos, pode não ser 
reconhecida como câmara. Consequentemente, foi acordada a constituição 
de uma câmara mais vasta reagrupando todos os Estados em 
desenvolvimento representados no Conselho (excepto os Estados em 
desenvolvimento representados nas três primeiras câmaras). Esta disposição 
não terá qualquer efeito prático, dado que uma decisão adoptada por 
maioria de dois terços contra a vontade dos Estados em desenvolvimento é 
virtualmente impossível. 
O facto de as decisões da Assembleia relativas a todas as questões 
importantes se basearem em recomendações do Conselho torna este último 
o órgão central da Autoridade e garante que os interesses das minorias 
também serão protegidos na Assembleia. 
A obrigação de basear as decisões adoptadas pela Assembleia ou pelo 
Conselho que tenham implicações financeiras ou orçamentais nas 
recomendações do Comité Financeiro constitui uma protecção adicional dos 
interesses dos Estados-membros que figurarão entre os contribuintes 
principais para o orçamento da Autoridade. 
O interesse dos Estados-membros da Comunidade em terem acesso às duas 
primeiras câmaras foi tomado em consideração: os Estados Unidos não são 
definidos como um membro do "Grupo dos Estados da Europa Ocidental e 
outros", de forma que a candidatura de um Estado-membro não pode ser 
objecto de oposição com base no argumento de que esse grupo já se 
encontra representado. Uma vez que os Estados Unidos também podem 
escolher fazer parte de uma outra câmara que não a primeira, haverá uma 
maior flexibilidade em relação à representação dos Estados-membros na 
primeira câmara. Além disso, aplicar-se-á o princípio da rotação. 
12 
3.4. CONFERENCIA DE REVISÃO 
3.4.1. Parte XI da Convenção 
A Convenção prevê a convocação de uma conferência que, quinze anos após o 
início da primeira operação comercial, procederá à revisão de todo o sistema de 
exploração e de aproveitamento da Área. A Conferência deverá efectuar todas as 
diligências a fim de alcançar um acordo por consenso ainda que, em última 
análise, possa adoptar emendas ao sistema por uma maioria de três quartos dos 
Estados Partes. Estas emendas entrarão em vigor para todos os Estados Partes 
após a ratificação ou adesão por três quartos dos Estados Partes. 
A Conferência de Revisão tem sido criticada pelos Estados industrializados pelas 
mesmas razões que os procedimentos relativos à tomada de decisões, uma vez 
que permite que a maioria ignore os interesses dos grupos minoritários. 
Os Estados industrializados sublinharam igualmente os problemas constitucionais 
devidos ao facto de uma emenda ser susceptível de aplicação no seu país, após a 
ratificação por três quartos dos Estados Partes, ainda que os seus próprios 
parlamentos ou governos não a tenham aprovado. 
3.4.2. O Acordo de aplicação 
As disposições relativas à Conferência de Revisão não serão aplicáveis. Em vez 
da Conferência, o Conselho pode, em qualquer altura, recomendar à Assembleia 
que efectue uma revisão do regime de aproveitamento dos fundos marinhos. As 
emendas daqui resultantes serão sujeitas aos procedimentos normais que a 
Convenção prevê para as emendas (artigos 314° a 316°). 
O Acordo não altera o n° 5 do artigo 316° que prevê a entrada em vigor de uma 
tal emenda para todos os Estados Partes um ano após o depósito por três quartos 
dos Estados Partes dos seus instrumentos de ratificação ou de adesão. 
3.4.3. Avaliação 
O novo procedimento oferece uma melhor protecção dos interesses 
minoritários. A recomendação do Conselho à Assembleia constitui mais do 
que um simples convite para efectuar uma revisão do sistema de 
aproveitamento dos fundos marinhos; o Conselho pode precisar o tipo de 
emendas que considera necessárias. Se não estiver de acordo, a Assembleia 
deve reenviar a questão ao Conselho. 
O princípio do consenso permitirá proteger os interesses dos países 
industrializados durante todo o procedimento. 
13 
A entrada em vigor da emenda, para todos os Estados Partes, após a sua 
ratificação por três quartos dos Estados Partes decorre do facto de a Parte 
XI da Convenção não estabelecer apenas direitos e obrigações entre os 
Estados Partes (como nas outras Partes da Convenção), mas instituir 
também um sistema regulamentar e administrativo global para o 
aproveitamento da Área. Um tal sistema só pode funcionar se for aplicado 
de maneira uniforme (apesar da disposição do n° 5 do artigo 155° segundo o 
qual as emendas não afectarão os direitos adquiridos nos termos de 
contratos existentes). 
3.5. TRANSFERENCIA DE TECNOLOGIA 
3.5.1. Parte XI e Anexo III da Convenção 
Em conformidade com o artigo 5o do Anexo Hl, em qualquer contrato de 
exploração ou de aproveitamento, o contratante deve comprometer-se a pôr à 
disposição da Empresa (ou dos Estados em desenvolvimento desejosos de obter 
um contrato), em condições comerciais justas e razoáveis, a tecnologia que 
tenciona utilizar na Área e que esteja legalmente autorizado a transferir. O 
contratante deve comprometer-se igualmente a obter uma garantia escrita do 
proprietário da tecnologia que prevê utilizar na Área, garantia essa segundo a 
qual o proprietário está disposto a pôr essa tecnologia à disposição da Empresa 
ou dos Estados em desenvolvimento. Se esta garantia não for obtida, tal 
tecnologia não poderá ser utilizada pelo contratante. 
Tais obrigações são consideradas nos países industrializados como uma violação 
dos direitos de propriedade intelectual e incompatíveis com os princípios de uma 
economia de mercado. 
3.5.2. O Acordo de aplicação 
Dado que a Empresa conduzirá as suas operações através de empresas comuns, 
as disposições do artigo 5o do Anexo Hl deixaram de ter sentido. 
Consequentemente, o Acordo estipula que essas disposições não se aplicarão. O 
artigo 144° da Convenção, que aborda igualmente a transferência de tecnologia, 
mas que não impõe obrigações especiais aos contratantes, continua em vigor. 
3.5.3. Avaliação 
O Acordo de aplicação suprime o princípio da transferência obrigatória de 
tecnologia. Se as disposições do artigo 144° tiverem eventualmente de ser 
aplicadas, o que é improvável na medida em que as actividades da Empresa 
se limitarão sempre a empresas comuns, o sistema de votação por câmara 
no Conselho protegerá os interesses dos países industrializados. 
Nestes termos, as disposições do Acordo são aceitáveis. 
14 
3.6. POLÍTICAS DE PRODUÇÃO 
3.6.1. As disposições da Parte XI da Convenção 
O n° 4 do artigo 151° estabelece um tecto de produção válido para qualquer ano 
de um perído provisório de 25 anos. Este tecto limita a produção marinha a 60% 
da taxa de crescimento da produção mundial de níquel, calculada em relação a 
uma curva de tendência baseada no período de 15 anos mais recente. 
Os cálculos baseados em tal período não podem ter em conta novos factores e, 
tal como a evolução registada desde a adopção da Convenção em 1982 já 
demonstrou, produzem resultados que não reflectem as realidades do mercado. 
O sistema de limitação da produção destinava-se a proteger os produtores 
terrestres dos Estados em desenvolvimento dos quatro minerais contidos nos 
nódulos de manganês. No entanto, contém uma discriminação em detrimento da 
produção marinha visto que protege todos os produtores terrestres, tanto nos 
Estados industrializados como nos Estados em desenvolvimento. Com efeito, a 
produção nos países industrializados retiraria mais benefícios do sistema do que 
os países em desenvolvimento: em relação aos quatro metais, apenas o cobalto é 
produzido essencialmente (74%) em Estados em desenvolvimento, enquanto as 
percentagens em relação aos outros três metais se elevam respectivamente a 45% 
(cobre), 28% (manganês) e 27% (níquel). 
Por outro lado. o sistema não protege os produtores de cobalto dos países em 
desenvolvimento, que deverão ser os mais afectados pelo aproveitamento 
marinho, na medida em que uma única operação de mineração produzirá mais de 
20% do consumo mundial actual. 
3.6.2. O Acordo de aplicação 
O Acordo de aplicação substitui o sistema de limitação da produção da Parte XI 
por regras de produção baseadas em disposições, actuais e futuras, dos 
códigos pertinentes do GATT/OMC. Em especial, refere-se à definição das 
subvenções autorizadas e não autorizadas do GATT. Impõe aos produtores 
terrestres e marinhos a obrigação de se absterem de qualquer discriminação entre 
os minerais extraídos da Area e de outras fontes e de não concederem acesso 
preferencial a tais minerais. 
Os Estados Partes que são partes nos acordos GATT/OMC poderão recorrer 
aos procedimentos de resolução de diferendos destes acordos. No entanto, 
quando uma ou mais partes num diferendo não são partes nos acordos 
GATT/OMC, aplicar-se-ão os procedimentos de resolução de diferendos 
previstos na Convenção. Esta disposição não é inteiramente satisfatória, dado 
que permite a outras instituições que não o GATT interpretarem as regras do 
GATT, mas é inevitável, dado que os procedimentos de resolução de diferendos 
do GATT/OMC só podem ser aplicados às partes nesses acordos. 
15 
Sempre que se constatar, nos termos dos acordos do GATT/OMC, que urn 
Estado Parte concedeu subvenções que são proibidas ou que tiveram por efeito 
lesar os interesses de um outro Estado Parte, este último Estado, se for parte nos 
acordos GATT/OMC, poderá adoptar medidas adequadas ao abrigo das 
disposições do GATT ou, em alternativa, solicitar ao Conselho da Autoridade 
dos Fundos Marinhos que tome medidas adequadas. 
Nos termos do novo sistema de produção, não só será proibido aos Estados 
Partes concederem subvenções não autorizadas, mas também aos 
contratantes aceitarem-nas. Á aceitação de tais subvenções constituirá uma 
violação das cláusulas fundamentais do contrato. Um Estado Parte pode solicitar 
ao Conselho que tome medidas contra um tal contratante. O Estado patrocinador 
e o contratante podem recorrer aos procedimentos de resolução de diferendos da 
Câmara de Controvérsias dos Fundos Marinhos do Tribunal Internacional do 
Direito do Mar. 
3.6.3. Avaliação 
A referência às disposições do GATT garante uma concorrência leal entre 
produtores terrestres e marinhos, bem como entre estes últimos. O facto de 
os procedimentos de resolução de diferendos do GATT/OMC só poderem 
aplicar-se se todas as partes num diferendo forem partes nesses acordos é 
uma consequência dos procedimentos do GATT. É lamentável, mas 
inevitável, que as disposições do GATT possam, nalguns casos, ter de ser 
interpretadas pelo Conselho da Autoridade e pela Câmara de Controvérsias 
dos Fundos Marinhos do Tribunal Internacional do Direito do Mar. No 
entanto, na medida em que o aproveitamento marinho só será 
economicamente viável decorridos pelo menos quinze anos, é bastante 
provável que todos os potenciais Estados produtores marinhos venham a 
aderir à OMC antes do início da primeira operação comercial. 
3.7. ASSISTÊNCIA ECONÓMICA 
3.7.1. As disposições da Parte XI da Convenção 
O n° 10 do artigo 151° e a alínea f) do artigo 171° prevêem o estabelecimento de 
um fundo de compensação destinado a ajudar os países em desenvolvimento 
gravemente afectados pela diminuição do preço de um mineral ou pela redução 
do volume de exportação desse mineral, desde que essa baixa ou redução seja 
consequência de actividades marinhas. A Comunidade Europeia e os seus 
Estados-membros sustentaram sempre, aquando das discussões relativas à 
Convenção sobre o Direito do Mar, tal como noutros fóruns, que os fundos de 
compensação não são um incentivo para a adaptação a novas circunstâncias 
económicas, constituindo sim um meio de favorecer a manutenção de uma 
produção não concorrencial, pelo que seriam, necessariamente, de natureza não 
temporária. 
16 
Para gerir um fundo de compensação, a Autoridade, ainda que assistida por uma 
burocracia numerosa e onerosa, não teria os conhecimentos necessários para 
ajudar um produtor terrestre lesado a desenvolver actividades económicas 
alternativas fora do sector da exploração mineira. 
3.7.2. O Acordo de aplicação 
O Acordo substitui o Fundo de Compensação por um Fundo de Assistência 
Económica através do qual a Autoridade fornecerá assistência aos Estados em 
desenvolvimento produtores terrestres que sejam afectados, em cooperação com 
as instituições mundiais ou regionais de desenvolvimento que possuam os 
conhecimentos necessários. 
O Fundo será criado com a parte dos fundos da Autoridade que exceder o 
montante necessário para cobrir as suas despesas administrativas. Apenas serão 
utilizados os pagamentos efectuados pelos contratantes, incluindo a Empresa, e 
as contribuições voluntárias. 
3.7.3. Avaliação 
As disposições do Acordo de aplicação reflectem plenamente as posições 
adoptadas pela Comunidade e seus Estados-membros. 
3.8. CLAUSULAS FINANCEIRAS DOS CONTRATOS 
3.8.1. Parte XI e Anexo III da Convenção 
Os encargos financeiros impostos aos contratantes constituem um obstáculo 
poderoso ao aproveitamento dos fundos marinhos. Os pagamentos a efectuar à 
Autoridade são mais elevados do que os impostos aos produtores terrestres. Isto 
não incentiva a indústria a desenvolver a tecnologia de mineração marinha 
necessária e a dar início ao aproveitamento dos fundos marinhos enquanto 
estiverem disponíveis recursos terrestres, ainda que estes apresentem um fraco 
nível de produtividade. 
A imposição de um encargo considerável sobre a produção, isto é, de 
pagamentos a efectuar à Autoridade, independentemente do facto de a operação 
de mineração ter atingido a fase de rentabilidade, não tem em conta os elevados 
custos inerentes ao desenvolvimento e à fase inicial de funcionamento do 
equipamento de mineração. 
17 
3.8.2. O Acordo de aplicação 
As disposições dos n°s 3 a 10 do artigo 13° do Anexo III da Convenção não 
serão aplicadas. O Acordo não substitui essas disposições por um outro regime, 
mas determina uma série de princípios que constituirão a base das normas, 
regulamentos e procedimentos que a Autoridade deverá adoptar posteriormente 
(ver ponto 3.1.2.1.4. supra). O sistema de pagamentos deverá 
• ser equitativo tanto para o contratante como para a Autoridade; 
• ser comparável ao sistema em vigor no que se refere à produção terrestre; 
• ser transparente e não impor custos administrativos importantes à 
Autoridade ou ao contratante. 
3.8.3. Avaliação 
Os princípios aplicáveis às normas, regulamentos e procedimentos que a 
Autoridade deve adoptar correspondem aos pedidos apresentados pelos 
Estados industrializados. Tendo em conta o sistema de votação por câmara 
que será aplicado no Conselho, as disposições do Acordo são aceitáveis. 
3.9. O COMITÉ FINANCEIRO 
3.9.1. Parte XI da Convenção 
O n° 2, alínea y), do artigo 162° incumbe o Conselho de criar um órgão 
subsidiário para a elaboração de projectos de normas, regulamentos e 
procedimentos relativos a questões financeiras. 
3.9.2. O Acordo de aplicação 
O Acordo institui um "Comité Financeiro" responsável não só pela elaboração de 
projectos de normas, regulamentos e procedimentos, mas também pela 
apresentação de recomendações em relação a todas as actividades da Autoridade 
com implicações administrativas e orçamentais. 
3.9.3. Avaliação 
O Comité Financeiro, tal como estabelecido no Acordo, permitirá garantir, 
juntamente com o sistema de votação por câmara no Conselho, o respeito 
do princípio custo/eficácia por parte da Autoridade. 
18 
4. CONCLUSÃO 
4.1. As "insuficiências e imperfeições" do regime de mineração dos fundos 
marinhos, que a Comunidade criticou em 7 de Dezembro de 1984 aquando 
da assinatura da Convenção, foram eliminadas. As disposições em causa 
foram substituídas por disposições do Acordo de aplicação inteiramente 
satisfatórias, ou virão a ser substituídas posteriormente pela Autoridade 
através de normas, regulamentos e procedimentos baseados nos critérios 
previstos no Acordo e que serão adoptados de acordo com o sistema de 
votação por câmara. 
4.2. O princípio do "património comum da humanidade" constitui um 
princípio que a Comunidade e os seus Estados-membros já aceitaram há 
longo tempo. A única coisa que não podiam aceitar era a transposição deste 
princípio para um sistema burocrático e intervencionista. Parte da 
linguagem antiga ainda subsiste na Parte XI e anexos correspondentes, mas 
isso não tem quaisquer consequências indesejáveis de natureza política, 
económica ou operacional. 
4.3. O Acordo tornou a Convenção "universalmente aceitável". Em larga 
medida, reflecte as posições expressas em inúmeras ocasiões pela 
Comunidade e pelos seus Estados-membros. 
4.4. O Acordo será adoptado, como anexo de uma resolução, pelos membros da 
Assembleia Geral das Nações Unidas. Dado que a Comunidade Europeia 
não é membro da Assembleia Geral, não poderá participar na adopção e 
exprimir pelo seu voto a posição de que o Acordo é conforme ao resultados 
das "consultas informais" em que a Comunidade participou activamente. 
4.5. No entanto, a possibilidade de assinar o Acordo imediatamente após a sua 
adopção permitir-lhe-á manifestar a sua satisfação. Em conformidade com 
o artigo 2o do Anexo IX da Convenção, a Comunidade só pode assinar o 
Acordo se a maioria dos seus Estados-membros dele for signatária. Para 
que a Comunidade possa assinar o Acordo imediatamente após a sua 
adopção, torna-se assim necessário que a maioria dos Estados-membros o 
assine simultaneamente. 
4.6. Visto que as "insuficiências e imperfeições" da Parte XI foram rectificadas, 
a Comunidade e os seus Estados-membros têm interesse em reforçar a 
aplicabilidade universal da Convenção, ratificando-a ou a ela aderindo 
rapidamente. Seria um sinal político importante se todos Estados-membros 
e a Comunidade sublinhassem esta intenção comum assinando conjunta e 
simultaneamente o Acordo nessa data. 
19 
m. ACÇÕES PROPOSTAS 
1. A Parte XI da Convenção, à semelhança de outras Partes da Convenção, releva 
da competência mista da Comunidade Europeia e dos Estados-membros. Pelas 
razões acima evocadas, a Comissão é da opinião que o Acordo deveria ser 
assinado, pela Comunidade e seus Estados-membros, imediatamente após a sua 
adopção pela Assembleia Geral das Nações Unidas convocada para os dias 27 a 
29 de Julho próximo. A Comunidade e, na medida em que as respectivas 
constituições o permitam, os Estados-membros deveriam aplicar o Acordo 
provisoriamente a partir de 16 de Novembro de 1994, data da entrada em vigor 
da Convenção. 
2. Ao assinar a Convenção, em 7 de Dezembro de 1984, a Comunidade efectuou 
uma declaração, em conformidade com o artigo 2o do Anexo IX (Participação de 
Organizações Internacionais), "especificando as matérias regidas pela Convenção 
em relação às quais os seus Estados-membros lhe tenham transferido 
competência". Em relação à Parte XI, a declaração indicava que a Comunidade 
tem competências em matéria de política comercial, incluindo a fiscalização das 
práticas económicas desleais. 
3. A base jurídica para a decisão de assinatura do Acordo é assim o artigo 113° do 
Tratado CE. Este artigo abrange igualmente a decisão relativa à aplicação 
provisória, dado que esta última apenas abrange a Parte XI da Convenção. 
4. Uma vez que vários Estados-membros indicaram a sua intenção de ratificar 
rapidamente a Convenção e o Acordo, a Comissão apresentará, no mais breve 
prazo possível, um projecto de confirmação formal, incluindo um projecto de 
declaração sobre as competências, em conformidade com o artigo 5o do Anexo 
IX da Convenção. Assim, o Parlamento Europeu disporá do tempo necessário 
para a elaboração do seu parecer e a Comunidade estará em condições de 
proceder à confirmação formal, logo que a maioria dos Estados-membros tiver 
ratificado, ou aderido, à Convenção e ao Acordo. 
5. Nestes termos, a Comissão propõe ao Conselho que adopte a decisão em anexo. 
20 
ANEXO 
Proposta de decisão do Conselho de 
94/0182 (ACC) 
relativa à assinatura do Acordo relativo à aplicação da Parte XI da Convenção das Nações 
Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 e à aplicação provisória deste Acordo, 
bem como da Parte XI da referida Convenção, pela Comunidade Europeia 
O Conselho da União Europeia 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que este Acordo, resultante das consultas informais do Secretário 
Geral das Nações Unidas, garante a aceitação universal da Convenção sobre o 
Direito do Mar, 
Considerando que os Estados-membros declararam a sua intenção de assinar o 
Acordo e de o aplicar, na medida permitida pelas respectivas constituições, a 
título provisório, 
DECIDE: 
Artigo Io 
1. O Acordo relativo à aplicação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas de 
1982 será assinado pela Comunidade conjuntamente com òs seus Estados-
membros, imediatamente após a sua adopção pela Assembleia Geral das Nações 
Unidas. 
2. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para 
assinar o Acordo. 
3. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. 
Artigo 2o 
O Acordo referido no artigo Tea Parte XI da Convenção das Nações Unidas 
sobre o Direito do Mar de 1982 serão aplicados, a título provisório, a partir de 
16 de Novembro de 1994. 
Pelo Conselho 
21 
UNITED 
NATIONS A 
General Assembly 
Distr. 
GENERAL 
A/48/950 
9 June 1994 
ORIGINAL: ENGLISH 
Forty-eighth session 
Agenda item 36 
LAW OF THE SEA 
Consultations of the Secretary-General on outstanding 
issues relating to the deep seabed mining provisions 
of the United Nations Convention on the Law of the Sea 
Report of the Secretary-General 
CONTENTS 
Paragraphs Page 
REPORT OF THE SECRETARY-GENERAL 1-28 2 
Annexes 
I. Draft resolution and draft Agreement relating to the Implementation 
of Part XI of the United Nations Convention on the Law of the Sea 
of 10 December 1982 8 
II. Informal Understanding to be read by the President of the General 
Assembly at the time of the adoption of the resolution 32 
94-24482 (E) 150694 15/06/94 
-It -
A/48/950 
English 
Page 2 
REPORT OF THE SECRETARY-GENERAL 
1. In July 1990 the Secretary-General, Mr. Javier Pérez de Cuéllar, took the 
initiative to convene informal consultations aimed at achieving universal 
participation in the United Nations Convention on the Law of the Sea. The 
Secretary-General stressed the importance of securing general acceptance of the 
United Nations Convention on the Law of the Sea, an instrument which represented 
many years of negotiations and which had already made a significant contribution 
to the international legal maritime order. He pointed out that though he would 
continue to encourage all States which had not done so to ratify or accede to 
the Convention, it had to be acknowledged that there were problems with some 
aspects of the deep seabed mining provisions of the Convention which had 
prevented some States from ratifying or acceding to the Convention. 
2. He noted that in the eight years that had elapsed since the Convention was 
adopted certain significant political and economic changes had occurred which 
had had a marked effect on the regime for deep seabed mining contained in the 
Convention. Prospects for commercial mining of deep seabed minerals had receded 
into the next century, which was not what was envisaged during the negotiations 
at the Third United Nations Conference on the Law of the Sea. The general 
economic climate had been transformed as a result of the changing perception 
with respect to the roles of the public and private sectors. There was a 
discernible shift towards a more market-oriented economy. In addition, the 
Secretary-General made mention of the emergence of a new spirit of international 
cooperation in resolving outstanding problems of regional and global concern. 
These factors were to be taken into account in considering the problems with 
respect to deep seabed mining. 1/ 
3. Thus began a series of informal consultations under the aegis of the 
Secretary-General on outstanding issues relating to the deep seabed mining 
provisions of the United Nations Convention on the Law of the Sea. 
4. These informal consultations took place in the years 1990 to 1994, during 
which 15 meetings were convened. 2/ They can be conveniently divided into two 
phases. The first phase was devoted to the identification of issues of concern 
to some States, the approach to be taken in examining them and the search for 
solutions. During the second phase more precision was given to the results 
reached so far; additional points were raised for consideration and participants 
directed their attention to an examination of consolidated texts embodying these 
solutions and on the procedure whereby they might be adopted. 
The first phase 
5. During the initial part of this phase the consultations identified nine 
issues as representing areas of difficulty: costs to States parties; the 
Enterprise; decision-making; the Review Conference; transfer of technology; 
production limitation; compensation fund; financial terms of contract; and 
environmental considerations. After examining the various approaches that might 
be taken in the examination of these issues, there was general agreement on an 
approach which enabled participants to examine all the outstanding issues with a 
/• . . 
A/48/950 
English 
Page 3 
view to resolving them and to decide how to deal with those that might remain 
unresolved. 
6. Participants then began to review all of these issues seriatim. This 
review was based on information notes compiled by the Secretariat containing 
background information, questions that needed to be addressed and possible 
approaches for the resolution of these issues. 
7. In the course of six informal consultations held during the years 1990 and 
1991, participants completed the consideration of all the outstanding issues 
relating to the deep seabed mining provisions of the United Nations Convention 
on the Law of the Sea. It can fairly be said that a certain measure of general 
agreement was emerging on these issues. 
8. The results of the Secretary-General's informal consultations held in 1990 
and 1991 were set out in the summary of informal consultations conducted by the 
Secretary-General on the law of the sea during 1990 and 1991, dated 
31 January 1992, and in an information note dated 26 May 1992. These results 
fell under two categories. First, general agreement seemed to have been reached 
on relatively detailed solutions on: costs to States parties, the Enterprise, 
decision-making, Review Conference and transfer of technology. Secondly, with 
respect to production limitation, the compensation fund and financial terms of 
contract it was generally agreed that it was neither necessary nor prudent to 
formulate a new set of detailed rules for these items. Accordingly, for those 
items the information note set out general principles to be applied when 
commercial production of deep seabed minerals was imminent. 
The second phase 
9. In 1992 I continued the informal consultations initiated by my predecessor. 
During this phase the consultations were open to all delegations. Some 75 to 90 
delegations attended these meetings. In the first three rounds of this phase, 
consideration was given to the nine issues in order to give more precision to 
the results reached so far in the consultations. Additional points were 
submitted for consideration on the following issues: costs to States parties; 
the Enterprise; decision-making; Review Conference; and transfer of technology. 
During these consultations it was decided to remove the issue of environmental 
considerations from the list of issues, since it was no longer considered to be 
a controversial issue in the context of deep seabed mining. 
10. At the informal consultations held on 28 and 29 January 1993, it was 
generally felt among participants that the stage had been reached when a text 
based on à more operational approach should be prepared in a form which could be 
the basis of an agreement. 
11. In accordance with this request, an information note dated 8 April 1993 was 
prepared. This information note contained two parts: 
(a) Part A dealt with various procedural approaches with respect to the 
use to be made of the results of the consultations. The four approaches could 
be summarized as follows: 
Ik-
A/48/950 
English 
Page 4 
(i) A contractual instrument such as a protocol amending the Convention; 
(ii) An interpretative agreement consisting of understandings on the 
interpretation and application of the Convention; 
(iii) An interpretative agreement on the establishment of an initial 
Authority and an initial Enterprise during an interim regime 
accompanied by a procedural arrangement for the convening of a 
conference to establish the definitive regime for the commercial 
production of deep seabed minerals when such production became 
feasible; 
(iv) An agreement additional to the Convention providing for the transition 
between the initial phase and the definitive regime, in particular, 
the Authority would be mandated to develop solutions for issues still 
outstanding on the entry into force of the Convention; 
(b) Part B set out an operationally directed formulation of the results 
reached so far in the consultations. It was divided into two sections: 
(i) Arrangements following the entry into force of the Convention; 
(ii) Draft texts concerning the definitive deep seabed mining regime. 
12. The procedural approaches were reviewed during consultations held on 27 and 
28 April 1993. Certain basic elements emerged from the review of these 
approaches. It was generally agreed that, whatever approach might be adopted, 
it must be of a legally binding nature. It was also pointed out that a duality 
of regimes must be avoided. Finally, as the position of States which have 
ratified or acceded to the Convention must be respected, it was considered 
useful to examine the role that the notion of implied or tacit consent might 
play in protecting their positions. 
13. For the next round of consultations, held from 2 to 6 August 1993, an 
information note dated 4 June 1993 was circulated which updated parts A 
arid B (i) of the information note of 8 April 1993 to reflect the observations 
made during the previous round of consultations. During the course of this 
round of consultations a paper dated 3 August 1993 prepared by representatives 
of several developed and developing States was circulated among delegations as a 
contribution to the process of the consultations. It was understood that the 
paper, which was commonly known as the "boat paper", did not necessarily reflect 
the position of any of the delegations involved, but that it was considered to 
provide a useful basis for negotiation. 
14. Thereafter, while addressing the substantive issues contained in the 
information note dated 4 June 1993, delegations also made cross-references to 
the relevant portions of the "boat paper". That paper was divided into three 
parts: (i) a draft resolution for adoption by the General Assembly; (ii) a 
draft Agreement relating to the Implementation of Part XI of the United Nations 
Convention on the Law of the Sea; and (iii) two annexes. Annex I contained the 
agreed conclusions of the Secretary-General's consultations and annex II was 
entitled "Consequential adjustments". 
/• • -
A/48/950 
English 
Page 5 
15. At the last round of consultations held in 1993 (8-12 November), 
participants had before them three documents: the information note dated 
4 June 1993; a new version of the "boat paper" consolidating the two annexes to 
the original paper into one; and a paper entitled "Agreement on the 
Implementation of Part XI and Annexes III and IV of the United Nations 
Convention on the Law of the Sea", submitted by the delegation of Sierra Leone. 
At this November meeting participants completed the review of all the items 
contained in the information note dated 4 June 1993. After having completed 
consideration of those issues, delegations embarked upon a renewed examination 
of the issue of "Costs to States parties and institutional arrangements", but 
this time based essentially on the "boat paper". 
16. On 16 November 1993, the Convention on the Law of the Sea received its 
sixtieth instrument of ratification or accession, which means that, in 
accordance with its terms (article 308), it will enter into force on 
16 November 1994. The General Assembly itself invited all States to participate 
in the consultations and to increase efforts to achieve universal participation 
in the Convention as early as possible. 3_/ The imminent entry into force of the 
Convention introduced a sense of urgency to the informal consultations. 
17. During the first round held in 1994 (31 January-4 February), the 
consultations examined a revised version of the "boat paper", dated 
November 1993. This revision took into account the discussions which had taken 
place during the Secretary-General's informal consultations held in 
November 1993. The work of the current round of consultations focused on some 
crucial issues: 
(a) Decision-making, in particular the question of the relationship 
between the Authority and the Council, and the question as to which group of 
States in the Council should be considered chambers for the purposes of 
decision-making in the Council; 
(b) Whether the administrative expenses of the Authority should be met by 
assessed contributions of its members, including the provisional members of the 
Authority, or through the budget of the United Nations; 
(c) The issue of provisional application of the Agreement and of 
provisional membership in the Authority. 
During this round of consultations progress was made on the latter two issues. 
A revised version of the document submitted by the delegation of Sierra Leone 
was submitted to this round of consultations. 
18. The second round of the Secretary-General's informal consultations in 1994 
was held from 4 to 8 April. The meeting had before it a further updated version 
of the "boat paper" entitled "Draft resolution and draft Agreement relating to 
the Implementation of Part XI of the 1982 United Nations Convention on the Law 
of the Sea", dated 14 February 1994. 
19. Participants undertook an article-by-article review of the draft Agreement. 
Attention was then focused on the two most important issues facing the 
consultations: decision-making in the Council, and the Enterprise. These 
/.. . 
-H -
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English 
Page 6 
issues, which lay at the heart of the consultations, proved most difficult to 
resolve. From the outset of the consultations it was evident that these issues 
could only be resolved in the final stages of this process, when a clearer 
picture of the results of the consultations had emerged. With respect to 
decision-making the debate was directed at the system of chambered voting, in 
particular whether the categories or groups of States, mainly developing States, 
should be treated as chambers for the purposes of decision-making in the 
Council. The discussion on the Enterprise centred on the type of mechanism 
which would trigger the commencement of its operations as well as its functions. 
20. Revisions were made to the draft Agreement in the light of the debates on 
the various issues. This in fact was a unique feature of this round of 
consultations, reflecting the urgency of the situation. The revisions related 
to provisional application of the Agreement; provisional membership in the 
Authority; the treatment of the registered pioneer investors; and production 
policy. 
21. Based on these revisions, the draft resolution and draft Agreement relating 
to the Implementation of Part XI of the United Nations Convention on the Law of 
the Sea were revised in their entirety and a revised text was issued on 
8 April 1994, the last day of the meeting. 
22. During this round of consultations, according to many delegations, 
significant progress was achieved. It appeared that solutions were found to 
several important issues, including decision-making, the Enterprise and the 
treatment of the registered pioneer investors. However, not all the issues were 
resolved in this round of consultations. 
23. The last meeting of the Secretary-General's consultations was held from 
31 May to 3 June 1994. The primary purpose of this final round of consultations 
was the harmonization of the text in the various language versions of the draft 
resolution and draft Agreement relating to the Implementation of Part XI of the 
1982 United Nations Convention on the Law of the Sea. The meeting had before it 
the draft resolution and draft Agreement dated 15 April 1994 which was revised 
on the basis of discussions in the previous round of consultations and a 
corrigendum to the document dated 23 May 1994. Two documents (SG/LOS/CRP.1 and 
SG/L0S/CRP.2), containing suggested amendments of a drafting nature prepared by 
the Secretariat, were also submitted to the meeting in order to facilitate the 
process of harmonizing the language versions of the text. 
24. The first part of the meeting addressed the substantive issues that were 
still pending, and solutions were found for some of those issues. Delegations, 
however, continued their search for solutions on matters relating, inter alia, 
to the treatment of the registered pioneer investors and the issue of 
representation in the Council. The second part of the meeting was devoted to 
the task of harmonizing the language versions of the draft resolution and draft 
Agreement. The final part dealt with the decisions to be taken with regard to 
the convening of a resumed forty-eighth session of the General Assembly to adopt 
the draft resolution and draft Agreement. 
25. At the close of the meeting, delegations were presented with a revised text 
(SG/LOS/CRP.1/Rev.1), dated 3 June 1994. That document elicited a few drafting 
/. . . 
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English 
Page 7 
comments which are reflected in the text of the draft resolution and draft 
Agreement relating to the Implementation of Part XI of the United Nations 
Convention on the Law of the Sea of 10 December 1982, contained in annex I to 
the present report. A proposed solution to the question of the issue of 
representation in the Council is to be found in the informal understanding 
contained in annex II. 
26. At the conclusion of the informal consultations the delegation of the 
Russian Federation made a statement reserving its position in view of the fact 
that a number of proposals it had made had not been reflected in the draft 
Agreement. In reply, it was pointed out that all proposals made by delegations 
or groups had been thoroughly examined without exception but that it had not 
been possible to accept every one of them. 
27. The consultations then indicated that Member States wished to convene a 
resumed forty-eighth session of the General Assembly of the United Nations from 
27 to 29 July 1994, for adoption of the resolution. They further wished that, 
after the adoption of the resolution, the Agreement would be immediately opened 
for signature. 
28. I wish to recall that the objective of the consultations was to achieve 
wider participation in the Convention from the major industrialized States in 
order to reach the goal of universality. Accordingly, it is with satisfaction 
that I report to the General Assembly that these consultations, initiated by my 
predecessor and continued by me, have led to a result which in my view could 
form the basis of a general agreement on the issues that were the subject of the 
consultations. In the light of the outcome, I consider that I have fulfilled my 
mandate. 
Notes 
1/ See A/45/721 and A/46/724. 
2/ Informal consultations were held on the following dates : 
19 July 1990; 30 October 1990; 25 March 1991; 23 July 1991; 14 and 
15 October 1991; 10 and 11 December 1991; 16 and 17 June 1992; 6 and 
7 August 1992; 28 and 29 January 1993; 27 and 28 April 1993; 2-6 August 1993 
8-12 November 1993; 31 January-4 February 1994; 4-8 April 1994; and 31 May-
3 June 1994. 
3/ General Assembly resolution 48/28. 
/. ... 
-tk -
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English 
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ANNEX I 
Draft resolution and draft Agreement relating to the 
Implementation of Part XI of the United Nations 
Convention on the Law of the Sea of 10 December 1982 
I. INTRODUCTION 
This is a revised version of document SG/LOS/CRP. 1 /Rev. l of 3 June 1994. 
It incorporates the changes made during the last meeting of the final session of 
the informal consultations, held on 3 June 1994. In addition to a few purely 
editorial corrections, the changes are: 
(a) Page 8, article 10 
At the end of the article, add the following 
IN WITNESS WHEREOF, the undersigned Plenipotentiaries, being duly 
authorized thereto, have signed this Agreement. 
DONE AT NEW YORK, this . . . day of July, one thousand nine hundred 
and ninety-four. 
(b) Page 20. section 6, paragraph 1 (d), line 2 
Delete those derived 
(c) Page 20, section 6, paragraph 1 (d) (ii), line 1 
Delete to markets 
(d) Page 22, section 8. paragraph 1 (e). line 1 
Delete financial 
(e) Page 23, section 8, paragraph 3, last line 
Delete for each phase. 
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English 
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II. DRAFT RESOLUTION FOR ADOPTION BY THE GENERAL ASSEMBLY 
The General Assembly, 
Prompted by the desire to achieve universal participation in the United 
Nations Convention on the Law of the Sea of 10 December 1982 (hereinafter 
referred to as "the Convention") 1/ and to promote appropriate representation 
in the institutions established by it, 
Reaffirming that the seabed and ocean floor and subsoil thereof, beyond the 
limits of national jurisdiction (hereinafter referred to as the "Area"), as well 
as the resources of the Area, are the common heritage of mankind, 2/ 
Recalling that the Convention in its Part XI and related provisions 
(hereinafter referred to as "Part XI") established a regime for the Area and its 
resources, 
Taking note of the consolidated provisional final report of the Preparatory 
Commission for the International Seabed Authority and for the International 
Tribunal for the Law of the Sea, 3/ 
Recalling its resolution 48/28 of 9 December 1993 on the law of the sea, 
Recognizing that political and economic changes, including in particular a 
growing reliance on market principles, have necessitated the re-evaluation of 
some aspects of, the regime for the Area and its resources, 
Noting the initiative of the Secretary-General which began in 1990 to 
promote dialogue aimed at achieving universal participation in the Convention, 
Welcoming the report of the Secretary-General on the outcome of his 
informal consultations, including the draft of an agreement relating to the 
implementation of Part XI, 
Considering that the objective of universal participation in the Convention 
may best be achieved by the adoption of an agreement relating to the 
implementation of Part XI, 
Recognizing the need to provide for the provisional application of such an 
agreement from the date of entry into force of the Convention on 
16 November 1994, 
1/ Official Records of the Third United Nations Conference on the Law of 
the Sea, vol. XVII (United Nations publication, Sales No. E.84.V.3), document 
A/CONF.62/122. 
2/ General Assembly resolution 2749 (XXV); article 136 of the United 
Nations Convention on the Law of the Sea. 
3/ LOS/PCN/130 and Add.l. 
-\o 
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English 
Page 10 
I. Expresses its appreciation to the Secretary-General for his report on 
the informal consultations; 
2- Reaffirms the unified character of the United Nations Convention on 
the Law of the Sea of 10 December 1982; 
3. Adopts the Agreement relating to the Implementation of Part XI of the 
United Nations Convention on the Law of the Sea of 10 December 1982 (hereinafter 
referred to as "the Agreement"), the text of which is annexed to the present 
resolution; 
4- Affirms that the Agreement shall be interpreted and applied together 
with Part XI as a single instrument; 
5. Considers that future ratifications or formal confirmations of or 
accessions to the Convention shall represent also consent to be bound by the 
Agreement and that no State or entity may establish its consent to be bound by 
the Agreement unless it has previously established or establishes at the same 
time its consent to be bound by the Convention; 
6. Calls upon States which consent to the adoption of the Agreement to 
refrain from any act which would defeat its object and purpose ; 
7. Expresses its satisfaction at the entry into force of the Convention 
on 16 November 1994; 
8. Decides to fund the administrative expenses of the International 
Seabed Authority in accordance with section 1, paragraph 14, of the annex to the 
Agreement ; 
9. Requests the Secretary-General to transmit immediately certified 
copies of the Agreement to the States and entities referred to in article 3 
thereof, with a view to facilitating universal participation in the Convention 
and the Agreement, and to draw attention to articles 4 and 5 of the Agreement; 
10. Also requests the Secretary-General to open the Agreement for 
signature in accordance with article 3 thereof immediately after its adoption; 
II. Urges all States and entities referred to in article 3 of the 
Agreement to consent to its provisional application as from 16 November 1994 and 
to establish their consent to be bound by the Agreement at the earliest possible 
date ; 
12. Also urges all such States and entities that have not already done so 
to take all appropriate steps to ratify, formally confirm or accede to the 
Convention at the earliest possible date in order to ensure universal 
participation in the Convention; 
13. Calls upon the Preparatory Commission for the International Seabed 
Authority and for the International Tribunal for the Law of the Sea to take into 
account the terms of the Agreement when drawing up its final report. 
/. • • 
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English 
Page 11 
III. DRAFT AGREEMENT RELATING TO THE IMPLEMENTATION OF 
PART XI OF THE UNITED NATIONS CONVENTION ON THE 
LAW OF THE SEA OF 10 DECEMBER 1982 
The States Parties to this Agreement, 
Recognizing the important contribution of the United Nations Convention on 
the Law of the Sea of 10 December 1982 (hereinafter referred to as "the 
Convention") to the maintenance of peace, justice and progress for all peoples 
of the world, 
Reaffirming that the seabed and ocean floor and subsoil thereof, beyond the 
limits of national jurisdiction (hereinafter referred to as "the Area"), as well 
as the resources of the Area, are the common heritage of mankind, 
Mindful of the importance of the Convention for the protection and 
preservation of the marine environment and of the growing concern for the global 
environment, 
Having considered the report of the Secretary-General of the United Nations 
on the results of the informal consultations among States held from 1990 to 1994 
on outstanding issues relating to Part XI and related provisions of the 
Convention (hereinafter referred to as "Part XI"), 
Noting the political and economic changes, including market-oriented 
approaches, affecting the implementation of Part XI, 
Wishing to facilitate universal participation in the Convention, 
Considering that an agreement relating to the implementation of Part XI 
would best meet that objective, 
Have agreed as follows: 
Article 1 
Implementation of Part XI 
1. The States Parties to this Agreement undertake to implement Part XI in 
accordance with this Agreement. 
2. The Annex forms an integral part of this Agreement. 
Article 2 
Relationship between this Agreement and Part XI 
1. The provisions of this Agreement and Part XI shall be interpreted and 
applied together as a single instrument. In the event of any inconsistency 
•V-
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English 
Page 12 
between this Agreement and Part XI, the provisions of this Agreement shall 
prevail. 
2. Articles 309 to 319 of the Convention shall apply to this Agreement as they 
apply to the Convention. 
Article 3 
Signature 
This Agreement shall remain open for signature at United Nations 
Headquarters by the States and entities referred to in article 305, 
paragraph 1 (a), (c), (d), (e) and (f) , of the Convention for 12 months from the 
date of its adoption. 
Article 4 
Consent to be bound 
1. After the adoption of this Agreement, any instrument of ratification or 
formal confirmation of or accession to the Convention shall also represent 
consent to be bound by this Agreement. 
2. No State or entity may establish its consent to be bound by this Agreement 
unless it has previously established or establishes at the same time its consent 
to be bound by the Convention. 
3. A State or entity referred to in article 3 may express its consent to be 
bound by this Agreement by: 
(a) Signature not subject to ratification, formal confirmation or the 
procedure set out in article 5; 
(b) Signature subject to ratification or formal confirmation, followed by 
ratification or formal confirmation; 
(c) Signature subject to the procedure set out in article 5; or 
(d) Accession. 
4. Formal confirmation by the entities referred to in article 305, 
paragraph 1 (f), of the Convention shall be in accordance with Annex IX of the 
Convention. 
5. The instruments of ratification, formal confirmation or accession shall be 
deposited with the Secretary-General of the United Nations. 
/•• 
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Article 5 
Simplified procedure 
1. A State or entity which has deposited before the date of the adoption of 
this Agreement an instrument of ratification or formal confirmation of or 
accession to the Convention and which has signed this Agreement in accordance 
with article 4, paragraph 3 (c) , shall be considered to have established its 
consent to be bound by this Agreement 12 months after the date of its adoption, 
unless that State or entity notifies the depositary in writing before that date 
that it is not availing itself of the simplified procedure set out in this 
article. 
2. In the event of such notification, consent to be bound by this Agreement 
shall be established in accordance with article 4, paragraph 3 (b). 
Article 6 
Entry into force 
1. This Agreement shall enter into force 30 days after the date on which 
40 States have established their consent to be bound in accordance with 
articles 4 and 5, provided that such States include at least seven of the States 
referred to in paragraph 1 (a) of resolution II of the Third United Nations 
Conference on the Law of the Sea (hereinafter referred to as "resolution II") 
and that at least five of those States are developed States. If these 
conditions for entry into force are fulfilled before 16 November 1994, this 
Agreementishall enter into force on 16 November 1994. 
i 
2. For each State or entity establishing its consent to be bound by this 
Agreement after the requirements set out in paragraph 1 have been fulfilled, 
this Agreement shall enter into force on the thirtieth day following the date of 
establishment of its consent to be bound. 
Article 7 
Provisional application 
1. If on 16 November 1994 this Agreement has not entered into force, it shall 
be applied provisionally pending its entry into force by: 
(a) States which have consented to its adoption in the General Assembly of 
the United Nations, except any such State which before 16 November 1994 notifies 
the depositary in writing either that it will not so apply this Agreement or 
that it will consent to such application only upon subsequent signature or 
notification in writing; 
(b) States and entities which sign this Agreement, except any such State 
or entity which notifies the depositary in writing at the time of signature that 
it will not so apply this Agreement; 
/.. . 
\k _ 
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Page 14 
(c) States and entities which consent to its provisional application by so 
notifying the depositary in writing; 
(d) States which accede to this Agreement. 
2. All such States and entities shall apply" this Agreement provisionally in 
accordance with their national or internal laws and regulations, with effect 
from 16 November 1994 or the date of signature, notification of consent or 
accession, if later. 
3. Provisional application shall terminate upon the date of entry into force 
of this Agreement. In any event, provisional application shall terminate on 
16 November 1998 if at that date the requirement in article 6, paragraph 1, of 
consent to be bound by this Agreement by at least seven of the States (of which 
at least five must be developed States) referred to in paragraph 1 (a) of 
resolution II has not been fulfilled. 
Article 8 
States Parties 
1. For the purposes of this Agreement, "States Parties" means States which 
have consented to be bound by this Agreement and for which this Agreement is in 
force. 
2. This Agreement applies mutatis mutandis to the entities referred to in 
article 305, paragraph 1 (c), (d), (e) and (f), of the Convention which become 
Parties to this Agreement in accordance with the conditions relevant to each, 
and to that extent "States Parties" refers to those entities. 
Article 9 
Depositary 
The Secretary-General of the United Nations shall be the depositary of this 
Agreement. 
/-
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English 
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Article 10 
Authentic texts 
The original of this Agreement, of which the Arabic, Chinese, English, 
French, Russian and Spanish texts are equally authentic, shall be deposited with 
the Secretary-General of the United Nations. 
IN WITNESS WHEREOF, the undersigned Plenipotentiaries, being duly 
authorized thereto, have signed this Agreement. 
DONE AT NEW YORK, this . . . day of July, one thousand nine hundred and 
ninety-four. 
/. 
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ANNEX 
SECTION 1. COSTS TO STATES PARTIES AND INSTITUTIONAL 
ARRANGEMENTS 
1. The International Seabed Authority (hereinafter referred to as "the 
Authority") is the organization through which States Parties to the Convention 
shall, in accordance with the regime for the Area established in Part XI and 
this Agreement, organize and control activities in the Area, particularly with a 
view to administering the resources of the Area. The powers and functions of 
the Authority shall be those expressly conferred upon it by the Convention. The 
Authority shall have such incidental powers, consistent with the Convention, as 
are implicit in, and necessary for, the exercise of those powers and functions 
with respect to activities in the Area. 
2. In order to minimize costs to States Parties, all organs and subsidiary 
bodies to be established under the Convention and this Agreement shall be 
cost-effective. This principle shall also apply to the frequency, duration and 
scheduling of meetings. 
3. The setting up and the functioning of the organs and subsidiary bodies of 
the Authority shall be based on an evolutionary approach, taking into account 
the functional needs of the organs and subsidiary bodies concerned in order that 
they may discharge effectively their respective responsibilities at various 
stages of the development of activities in the Area. 
4. The early functions of the Authority upon entry into force of the 
Convention shall be carried out by the Assembly, the Council, the Secretariat, 
the Legal and Technical Commission and the Finance Committee. The functions of 
the Economic Planning Commission shall be performed by the Legal and Technical 
Commission until such time as the Council decides otherwise or until the 
approval of the first plan of work for exploitation. 
5. Between the entry into force of the Convention and the approval of the 
first plan of work for exploitation, the Authority shall concentrate on: 
(a) Processing of applications for approval of plans of work for 
exploration in accordance with Part XI and this Agreement; 
(b) Implementation of decisions of the Preparatory Commission for the 
International Seabed Authority and for the International Tribunal for the Law of 
the Sea (hereinafter referred to as "the Preparatory Commission") relating to 
the registered pioneer investors and their certifying States, including their 
rights and obligations, in accordance with article 308, paragraph 5, of the 
Convention and resolution II, paragraph 13; 
(c) Monitoring of compliance with plans of work for exploration approved 
in the form of contracts; 
/• 
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Page 17 
(d) Monitoring and review of trends and developments relating to deep 
seabed mining activities, including regular analysis of world metal market 
conditions and metal prices, trends and prospects; 
(e) Study of the potential impact of mineral production from the Area on 
the economies of developing land-based producers of those minerals which are 
likely to be most seriously affected, with a view to minimizing their 
difficulties and assisting them in their economic adjustment, taking into 
account the work done in this regard by the Preparatory Commission; 
(f) Adoption of rules, regulations and procedures necessary for the 
conduct of activities in the Area as they progress. Notwithstanding the 
provisions of Annex III, article 17, paragraph 2 (b) and (c), of the Convention, 
such rules, regulations and procedures shall take into account the terms of this 
Agreement, the prolonged delay in commercial deep seabed mining and the likely 
pace of activities in the Area; 
(g) Adoption of rules, regulations and procedures incorporating applicable 
standards for the protection and preservation of the marine environment; 
(h) Promotion and encouragement of the conduct of marine scientific 
research with respect to activities in the Area and the collection and 
dissemination of the results of such research and analysis, when available, with 
particular emphasis on research related to the environmental impact of 
activities in the Area; 
(i) Acquisition of scientific knowledge and monitoring of the development 
of marine technology relevant to activities in the Area, in particular 
technology relating to the protection and preservation of the marine 
environment ; 
(j) Assessment of available data relating to prospecting and exploration; 
(k) Timely elaboration of rules, regulations and procedures for 
exploitation, including those relating to the protection and preservation of 
the marine environment. 
6. (a) An application for approval of a plan of work for exploration shall be 
considered by the Council following the receipt of a recommendation on the 
application from the Legal and Technical Commission. The processing of an 
application for approval of a plan of work for exploration shall be in 
accordance with the provisions of the Convention, including Annex III thereof, 
and this Agreement, and subject to the following: 
(i) A plan of work for exploration submitted on behalf of a State or 
entity, or any component of such entity, referred to in resolution II, 
paragraph 1 (a) (ii) or (iii), other than a registered pioneer 
investor, which had already undertaken substantial activities in the 
Area prior to the entry into force of the Convention, or its successor 
in interest, shall be considered to have met the financial and 
technical qualifications necessary for approval of a plan of work if 
the sponsoring State or States certify that the applicant has expended 
/- - -
-IS -
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Page 18 
an amount equivalent to at least US$ 30 million in research and 
exploration activities and has expended no less than 10 per cent of 
that amount in the location, survey and evaluation of the area 
referred to in the plan of work. If the plan of work otherwise 
satisfies the requirements of the Convention and any rules, 
regulations and procedures adopted pursuant thereto, it shall be 
approved by the Council in the form of a contract. The provisions of 
section 3, paragraph 11, of this Annex shall be interpreted and 
applied accordingly; 
(ii) Notwithstanding the provisions of resolution II, paragraph 8 (a), a 
registered pioneer investor may request approval of a plan of work for 
exploration within 36 months of the entry into force of the 
Convention. The plan of work for exploration shall consist of 
documents, reports and other data submitted to the Preparatory 
Commission both before and after registration and shall be accompanied 
by a certificate of compliance, consisting of a factual report 
describing the status of fulfilment of obligations under the pioneer 
investor regime, issued by the Preparatory Commission in accordance 
with resolution II, paragraph 11 (a). Such a plan of work shall be 
considered to be approved. Such an approved plan of work shall be in 
the form of a contract concluded between the Authority and the 
registered pioneer investor in accordance with Part XI and this 
Agreement. The fee of US$ 250,000 paid pursuant to resolution II, 
paragraph 7 (a) , shall be deemed to be the fee relating to the 
exploration phase pursuant to section 8, paragraph 3, of this.Annex. 
Section 3, paragraph 11, of this Annex shall be interpreted and 
applied accordingly; 
(iii) In accordance with the principle of non-discrimination, a contract 
with a State or entity or any component of such entity referred to in 
subparagraph (a) (i) shall include arrangements which shall be similar 
to and no less favourable than those agreed with any registered 
pioneer investor referred to in subparagraph (a) (ii) . If any of the 
States or entities or any components of such entities referred to in 
subparagraph (a) (i) are granted more favourable arrangements, the 
Council shall make similar and no less favourable arrangements with 
regard to the rights and obligations assumed by the registered pioneer 
investors referred to in subparagraph (a) (ii), provided that such 
arrangements do not affect or prejudice the interests of the 
Authority; 
(iv) A State sponsoring an application for a plan of work pursuant to the 
provisions of subparagraph (a) (i) or (ii) may be a State Party or a 
State which is applying this Agreement provisionally in accordance 
with article 7, or a State which is a member of the Authority on a 
provisional basis in accordance with paragraph 12; 
(v) Resolution II, paragraph 8 (c), shall be interpreted and applied in 
accordance with subparagraph (a) (iv). 
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Page 19 
(b) The approval of a plan of work for exploration shall be in accordance 
with article 153, paragraph 3, of the Convention. 
11 An application for approval of a plan of work shall be accompanied by an 
assessment of the potential environmental impacts of the proposed activities and 
by a description of a programme for océanographie and baseline environmental 
studies in accordance with the rules, regulations and procedures adopted by the 
Authority. 
8. An application for approval of a plan of work for exploration, subject to 
paragraph 6 (a) (i) or (ii) , shall be processed in accordance with the 
procedures set out in section 3, paragraph 11, of" this Annex. 
9. A plan of work for exploration shall be approved for a period of 15 years. 
Upon the expiration of a plan of work for exploration, the contractor shall 
apply for a plan of work for exploitation unless the contractor has already 
done so or has obtained an extension for the plan of work for exploration. 
Contractors may apply for such extensions for periods of not more than 
five years each. Such extensions shall be approved if the contractor has made 
efforts in good faith to comply with the requirements of the plan of work but 
for reasons beyond the contractor's control has been unable to complete the 
necessary preparatory work for proceeding to the exploitation stage or if the 
prevailing economic circumstances do not justify proceeding to the exploitation 
stage. 
10. Designation,of a reserved area for the Authority in accordance with 
Annex III, article 8, of the Convention shall take place in connection with 
approval of an application for a plan of work for exploration or approval of an 
application for a plan of work for exploration and exploitation. 
11. Notwithstanding the provisions of paragraph 9, an approved plan of work for 
exploration which is sponsored by at least one State provisionally applying this 
Agreement shall terminate if such a State ceases to apply this Agreement 
provisionally and has not become a member on a provisional basis in accordance 
with paragraph 12 or has not become a State Party. 
12. Upon the entry into force of this Agreement, States and entities referred 
to in article 3 of this Agreement which have been applying it provisionally in 
accordance with article 7 and for which it is not in force may continue to be 
members of the Authority on a provisional basis pending its entry into force for 
such States and entities, in accordance with the following subparagraphs: 
(a) If this Agreement enters into force before 16 November 1996, such 
States and entities shall be entitled to continue to participate as members of 
the Authority on a provisional basis upon notification to the depositary of the 
Agreement by such a State or entity of its intention to participate as a member 
ion a provisional basis. Such membership shall terminate either on 
16 November 1996 or upon the entry into force of this Agreement and the 
Convention for such member, whichever is earlier. The Council may, upon the 
request of the State or entity concerned, extend such membership beyond 
16 November 1996 for a further period or periods not exceeding a total of 
two years provided that the Council is satisfied that the State or entity 
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concerned has been making efforts in good faith to become a party to the 
Agreement and the Convention; 
(b) If this Agreement enters into force after 15 November 1996, such 
States and entities may request the Council to grant continued membership in the 
Authority on a provisional basis for a period or periods not extending beyond 
16 November 1998. The Council shall grant such membership with effect from the 
date of the request if it is satisfied that the State or entity has been making 
efforts in good faith to become a party to the Agreement and the Convention; 
(c) States and entities which are members of the Authority on a 
provisional basis in accordance with subparagraph (a) or (b) shall apply the 
terms of Part XI and this Agreement in accordance with their national or 
internal laws, regulations and annual budgetary appropriations and shall have 
the same rights and obligations as other members, including: 
(i) The obligation to contribute to the administrative budget of the 
Authority in accordance with the scale of assessed contributions; 
(ii) The right to sponsor an application for approval of a plan of work for 
exploration. In the case of entities whose components are natural or 
juridical persons possessing the nationality of more than one State, a 
plan of work for exploration shall not be approved unless all the 
States whose natural or juridical persons comprise those entities are 
States Parties or members on a provisional basis ; 
V 
(d) Notwithstanding the provisions of paragraph 9, an approved plan of 
work in the form of a contract for exploration which was sponsored pursuant to 
subparagraph (c) (ii) by a State which was a member on a provisional basis shall 
terminate if such membership ceases and the State or entity has not become a 
State Party; 
(e) If such a member has failed to make its assessed contributions or 
otherwise failed to comply with its obligations in accordance with this 
paragraph, its membership on a provisional basis shall be terminated. 
13. The reference in Annex III, article 10, of the Convention to performance 
which has not been satisfactory shall be interpreted to mean that the contractor 
has failed to comply with the requirements of an approved plan of work in spite 
of a written warning or warnings from the Authority to the contractor to comply 
therewith. 
14. The Authority shall have its own budget. Until the end of the year 
following the year during which this Agreement enters into force, the 
administrative expenses of the Authority shall be met through the budget of the 
United Nations. Thereafter, the administrative expenses of the Authority shall 
be met by assessed contributions of its members, including any members on a 
provisional basis, in accordance with articles 171, subparagraph (a), and 173 of 
the Convention and this Agreement, until the Authority has sufficient funds from 
other sources to meet those expenses. The Authority shall not exercise the 
power referred to in article 174, paragraph 1, of the Convention to borrow funds 
to finance its administrative budget. 
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15. The Authority shall elaborate and adopt, in accordance with article 162, 
paragraph 2 (o) (ii) , of the Convention, rules, regulations and procedures based 
on the principles contained in sections 2, 5, 6, 7 and 8 of this Annex, as well 
as any additional rules, regulations and procedures necessary to facilitate the 
approval of plans of work for exploration or exploitation, in accordance with 
the following subparagraphs: 
(a) The Council may undertake such elaboration any time it deems that all 
or any of such rules, regulations or procedures are required for the conduct of 
activities in the Area, or when it determines that commercial exploitation is 
imminent, or at the request of a State whose national intends to apply for 
approval of a plan of work for exploitation ; 
(b) If a request is made by a State referred to in subparagraph (a) the 
Council shall, in accordance with article 162, paragraph 2 (o) , of the 
Convention; complete the adoption of such rules, regulations and procedures 
within two years of the request; 
(c) If the Council has not completed the elaboration of the rules, 
regulations and procedures relating to exploitation within the prescribed time 
and an application for approval of a plan of work for exploitation is pending, 
it shall none the less consider and provisionally approve such plan of work 
based on the provisions of the Convention and any rules, regulations and 
procedures that the Council may have adopted provisionally, or on the basis of 
the norms contained in the Convention and the terms and principles contained in 
this Annex as well as the principle of non-discrimination among contractors. 
16. The draft rules, regulations and procedures and any recommendations 
relating to the provisions of Part XI, as contained in the reports and 
recommendations of the Preparatory Commission, shall be taken into account by 
the Authority in the adoption of rules, regulations and procedures in accordance 
with Part XI and this Agreement. 
17. The relevant provisions of Part XI, section 4, of the Convention shall be 
interpreted and applied in accordance with this Agreement. 
SECTION 2. THE ENTERPRISE 
1. The Secretariat of the Authority shall perform the functions of the 
Enterprise until it begins to operate independently of the Secretariat. The 
Secretary-General of the Authority shall appoint from within the staff of the 
Authority an interim Director-General to oversee the performance of these 
functions by the Secretariat. 
These functions shall be: 
(a) Monitoring and review of trends and developments relating to deep 
seabed mining activities, including regular analysis of world metal market 
conditions and metal prices, trends and prospects; 
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(b) Assessment of the results of the conduct of marine scientific research 
with respect to activities in the Area, with particular emphasis on research 
related to the environmental impact of activities in the Area; 
(c) Assessment of available data relating to prospecting and exploration, 
including the criteria for such activities; 
(d) Assessment of technological developments relevant to activities in the 
Area, in particular technology relating to the protection and preservation of 
the marine environment; 
(e) Evaluation of information and data relating to areas reserved for the 
Authority,-
(f) Assessment of approaches to joint-venture operations; 
(g) Collection of information on the availability of trained manpower; 
(h) Study of managerial policy options for the administration of the 
Enterprise at different stages of its operations. 
2. The Enterprise shall conduct its initial deep seabed mining operations 
through joint ventures. Upon the approval of a plan of work for exploitation 
for an entity other than the Enterprise, or upon receipt by the Council of an 
application for a joint-venture operation with the Enterprise, the Council shall 
take up the issue of the functioning of the Enterprise independently of the 
Secretariat of \the Authority. If joint-venture operations with the Enterprise 
accord with sound commercial principles, the Council shall issue a directive 
pursuant to article 170, paragraph 2, of the Convention providing for such 
independent functioning. 
3. The obligation of States Parties to fund one mine site of the Enterprise as 
provided for in Annex IV, article 11, paragraph 3, of the Convention shall not 
apply and States Parties shall be under no obligation to finance any of the 
operations in any mine site of the Enterprise or under its joint-venture 
arrangements. 
4. The obligations applicable to contractors shall apply to the Enterprise. 
Notwithstanding the provisions of article 153, paragraph 3, and Annex III, 
article 3, paragraph 5, of the Convention, a plan of work for the Enterprise 
upon its approval shall be in the form of a contract concluded between the 
Authority and the Enterprise. 
5. A contractor which has contributed a particular area to the Authority as a 
reserved area has the right of first refusal to enter into a joint-venture 
arrangement with the Enterprise for exploration and exploitation of that area. 
If the Enterprise does not submit an application for a plan of work for 
activities in respect of such a reserved area within 15 years of the 
commencement of its functions independent of the Secretariat of the Authority or 
within 15 years of the date on which that area is reserved for the Authority, 
whichever is the later, the contractor which contributed the area shall be 
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entitled to apply for a plan of work for that area provided it offers in good 
faith to include the Enterprise as a joint-venture partner. 
6. Article 170, paragraph 4, Annex IV and other provisions of the Convention 
relating to the Enterprise shall be interpreted and applied in accordance with 
this section. 
SECTION 3. DECISION-MAKING 
1. The general policies of the Authority shall be established by the Assembly 
in collaboration with the Council. 
2. As a general rule, decision-making in the organs of the Authority should be 
by consensus. 
3. If all efforts to reach a decision by consensus have been exhausted, 
decisions by voting in the Assembly on questions of procedure shall be taken by 
a majority of members present and voting, and decisions on questions of 
substance shall be taken by a two-thirds majority of members present and voting, 
as provided for in article 159, paragraph 8, of the Convention. 
4. Decisions of the Assembly on any matter for which the Council also has 
competence or on any administrative, budgetary or financial matter shall be 
based on the recommendations of the Council. If the Assembly does not accept 
the recommendation of the Council on any matter, it shall return the matter to 
the Council for further consideration. The Council shall reconsider the matter 
in the light of the views expressed by the Assembly. 
5. If all efforts to reach a decision by consensus have been exhausted, 
decisions by voting in the Council on questions of procedure shall be taken by a 
majority of members present and voting, and decisions on questions of substance, 
except where the Convention provides for decisions by consensus in the Council, 
shall be taken by a two-thirds majority of 'members present and voting, provided 
that such decisions are not opposed by a majority in any one of the chambers 
referred to in paragraph 9. In taking decisions the Council shall seek to 
promote the interests of all the members of the Authority. 
6. The Council may defer the taking of a decision in order to facilitate 
further negotiation whenever it appears that all efforts at achieving consensus 
on a question have not been exhausted. 
7. Decisions by the Assembly or the Council having financial or budgetary 
implications shall be based on the recommendations of the Finance Committee. 
8. The provisions of article 161, paragraph 8 (b) and (c), of the Convention 
shall not apply. 
9. (a) Each group of States elected under paragraph 15 (a) to (c) shall be 
treated as a chamber for the purposes of voting in the Council. The developing 
States elected under paragraph 15 (d) and (e) shall be treated as a single 
chamber for the purposes of voting in the Council. 
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(b) Before electing the members of the Council, the Assembly shall 
establish lists of countries fulfilling the criteria for membership in the 
groups of States in paragraph 15 (a) to (d). If a State fulfils the criteria 
for membership in more than one group, it may only be proposed by one group for 
election to the Council and it shall represent only that group in voting in the 
Council. 
10. Each group of States in paragraph 15 (a) to (d) shall be represented in the 
Council by those members nominated by that group. Each group shall nominate 
only as many candidates as the number of seats required to be filled by that 
group. When the number of potential candidates in each of the groups referred 
to in paragraph 15 (a) to (e) exceeds the number of seats available in each of 
those respective groups, as a general rule, the principle of rotation shall 
apply. States members of each of those groups shall determine how this 
principle shall apply in those groups. , 
11. (a) The Council shall approve a recommendation by the Legal and Technical 
Commission for approval of a plan of work unless by a two-thirds majority of its 
members present and voting, including a majority of members present and voting 
in each of the chambers of the Council, the Council decides to disapprove a plan 
of work. If the Council does not take a decision on a recommendation for 
approval of a plan of work within a prescribed period, the recommendation shall 
be deemed to have been approved by the Council at the end of that period. The 
prescribed period shall normally be 60 days unless the Council decides to 
provide for a longer period. If the Commission recommends the disapproval of a 
plan of work.or does not make a recommendation, the. Council may nevertheless 
approve the plan of work in accordance with its rules of procedure for 
decision-making on questions of substance. 
(b) The provisions of article 162, paragraph 2 (j), of the Convention 
shall not apply. 
12. Where a dispute arises relating to the disapproval of a plan of work, such 
dispute shall be submitted to the dispute settlement procedures set out in the 
Convention. 
13. Decisions by voting in the Legal and Technical Commission shall be by a 
majority of members present and voting. 
14. Part XI, section 4, subsections B and C, of the Convention shall be 
interpreted and applied in accordance with this section. 
15. The Council shall consist of 36 members of the Authority elected by the 
Assembly in the following order: 
(a) Four members from among those States Parties which, during the last 
five years for which statistics are available, have either consumed more than 
2 per cent in value terms of total world consumption or have had net imports of 
more than 2 per cent in value terms of total world imports of the commodities 
produced from the categories of minerals to be derived from the Area, provided 
that the four members shall include one State from the Eastern European region 
having the largest economy in that region in terms of gross domestic product and 
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the State, on the date of entry into force of the Convention, having the largest 
economy in terms of gross domestic product, if such States wish to be 
represented in this group; 
(b) Four members from among the eight States Parties which have made the 
largest investments in preparation for and in the conduct of activities in the 
Area, either directly or through their nationals; 
(c) Four members from among States Parties which, on the basis of 
production in areas under their jurisdiction, are major net exporters of the 
categories of minerals to be derived from the Area, including at least two 
developing States whose exports of such minerals have a substantial bearing upon 
their economies; 
(d) Six members from among developing States Parties, representing special 
interests. The special interests to be represented shall include those of 
States with large populations, States which are land-locked or geographically 
disadvantaged, island States, States which are major importers of the categories 
of minerals to be derived from the Area, States which are potential producers of 
such minerals and least developed States; 
(e) Eighteen members elected according to the principle of ensuring an 
equitable geographical distribution of seats in the Council as a whole, provided 
that each geographical region shall have at least one member elected under this 
subparagraph. For this purpose, the geographical regions shall be Africa, Asia, 
Eastern Europe, Latin America and the Caribbean and Western Europe and Others. 
16. The provisions of article 161, paragraph 1, of the Convention shall not 
apply. 
SECTION 4. REVIEW CONFERENCE 
The provisions relating to the Review Conference in article 155, 
paragraphs 1, 3 and 4, of the Convention shall not apply. Notwithstanding the 
provisions of article 314, paragraph 2, of the Convention, the Assembly, on the 
recommendation of the Council, may undertake at any time a review of the matters 
referred to in article 155, paragraph 1, of the Convention. Amendments relating 
to this Agreement and Part XI shall be subject to the procedures contained in 
articles 314, 315 and 316 of the Convention, provided that the principles, 
regime and other terms referred to in article 155, paragraph 2, of the 
Convention shall be maintained and the rights referred to in paragraph 5 of that 
article shall not be affected. 
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SECTION 5. TRANSFER OF TECHNOLOGY 
1. In addition to the provisions of article 144 of the Convention, transfer of 
technology for the purposes of Part XI shall be governed by the following 
principles: 
(a) The Enterprise, and developing States wishing to obtain deep seabed 
mining technology, shall seek to obtain such technology on fair and reasonable 
commercial terms and conditions on the open market, or through joint-venture 
arrangements ; 
(b) If the Enterprise or developing States are unable to obtain deep 
seabed mining technology, the Authority may request all or any of the 
contractors and their respective sponsoring State or States to cooperate with it 
in facilitating the acquisition of deep seabed mining technology by the 
Enterprise or its joint venture, or by a developing State or States seeking to 
acquire such technology on fair and reasonable commercial terms and conditions, 
consistent with the effective protection of intellectual property rights. 
States Parties undertake to cooperate fully and effectively with the Authority 
for this purpose and to ensure that contractors sponsored by them also cooperate 
fully with the Authority; 
(c) As a general rule, States Parties shall promote international 
technical and scientific cooperation with regard to activities in the Area 
either between the parties concerned or by developing training, technical 
assistance and scientific cooperation programmes in marine science and 
technology and the protection and preservation of the marine environment. 
2. The provisions of Annex III, article 5, of the Convention shall not apply. 
SECTION 6. PRODUCTION POLICY 
1. The production policy of the Authority shall be based on the following 
principles : 
(a) Development of the resources of the Area shall take place in 
accordance with sound commercial principles; 
(b) The provisions of the General Agreement on Tariffs and Trade, its 
relevant codes and successor or superseding agreements shall apply with respect 
to activities in the Area; 
(c) In particular, there shall be no subsidization of activities in the 
Area except as may be permitted under the agreements referred to in 
subparagraph (b). Subsidization for the purpose of these principles shall be 
defined in terms of the agreements referred to in subparagraph (b) ; 
(d) There shall be no discrimination between minerals derived from the 
Area and from other sources. There shall be no preferential access to markets 
for such minerals or for imports of commodities produced from such minerals, in 
particular: 
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(i) By the use of tariff or non-tariff barriers; and 
(ii) Given by States Parties to such minerals or commodities produced by 
their state enterprises or by natural or juridical persons which possess their 
nationality or are controlled by them or their nationals; 
(e) The plan of work for exploitation approved by the Authority in respect 
of each mining area shall indicate an anticipated production schedule which 
shall include the estimated maximum amounts of minerals that would be produced 
per year under the plan of work; 
(f) The following shall apply to the settlement of disputes concerning the 
provisions of the agreements referred to in subparagraph (b): 
(i) Where the States Parties concerned are parties to such agreements, 
they shall have recourse to the dispute settlement procedures of those 
agreements ; 
(ii) Where one or more of the States Parties concerned are not parties to 
such agreements, they shall have recourse to the dispute settlement 
procedures set out in the Convention; 
(g) In circumstances where a determination is made under the agreements 
referred to in subparagraph (b) that a State Party has engaged in subsidization 
which is prohibited or has resulted in adverse effects on the interests of 
another State Party and appropriate steps have not been taken by the relevant 
State Party or States Parties, a State Party may request the Council to take 
appropriate measures. 
2. The principles contained in paragraph 1 shall not affect the rights and 
obligations under any provision of the agreements referred to in 
paragraph 1 (b), as well as the relevant free trade and customs union 
agreements, in relations between States Parties which are parties to such 
agreements. 
3. The acceptance by a contractor of subsidies other than those which may be 
permitted under the agreements referred to in paragraph 1 (b) shall constitute a 
violation of the fundamental terms of the contract forming a plan of work for 
the carrying out of activities in the Area. 
4. Any State Party which has reason to believe that there has been a breach of 
the requirements of paragraphs 1 (b) to (d) or 3 may initiate dispute settlement 
procedures in conformity with paragraph 1 (f) or (g). 
5. A State Party may at any time bring to the attention of the Council 
activities which in its view are inconsistent with the requirements of 
paragraph 1 (b) to (d). 
6. The Authority shall develop rules, regulations and procedures which ensure 
the implementation of the provisions of this section, including relevant rules, 
regulations and procedures governing the approval of plans of work. 
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7. The provisions of article 151, paragraphs 1 to 7 and 9, article 162, 
paragraph 2 (q) , article 165, paragraph 2 (n) , and Annex III, article 6, 
paragraph 5, and article 7, of the Convention shall not apply. 
SECTION 7. ECONOMIC ASSISTANCE 
1. The policy of the Authority of assisting developing countries which suffer 
serious adverse effects on their export earnings or economies resulting from a 
reduction in the price of an affected mineral or in the volume of exports of 
that mineral, to the extent that such reduction is caused by activities in the 
Area, shall be based on the following principles: 
(a) The Authority shall establish an economic assistance fund from a 
portion of the funds of the Authority which exceeds those necessary to cover the 
administrative expenses of the Authority. The amount set aside for this purpose 
shall be determined by the Council from time to time, upon the recommendation of 
the Finance Committee. Only funds from payments received from contractors, 
including the Enterprise, and voluntary contributions shall be used for the 
establishment of the economic assistance fund; 
(b) Developing land-based producer States whose economies have been 
determined to be seriously affected by the production of minerals from the deep 
seabed shall be assisted from the economic assistance fund of the Authority; 
(c) The Authority shall provide assistance from the fund to affected 
developing land-based producer States, where appropriate, in cooperation with 
existing global or regional development institutions which have the 
infrastructure and expertise to carry out such assistance programmes; 
(d) The extent and period of such assistance shall be determined on a 
case-by-case basis. In doing so, due consideration shall be given to the nature 
and magnitude of the problems encountered by affected developing land-based 
producer States. 
2. Article 151, paragraph 10, of the Convention shall be implemented by means 
of measures of economic assistance referred to in paragraph 1. Article 160, 
paragraph 2 (1), article 162, paragraph 2 (n) , article 164, paragraph 2 (d) , 
article 171, subparagraph (f) , and article 173, paragraph 2 (c) , of the 
Convention shall be interpreted accordingly. 
SECTION 8. FINANCIAL TERMS OF CONTRACTS 
1. The following principles shall provide the basis for establishing rules, 
regulations and procedures for financial terms of contracts: 
(a) The system of payments to the Authority shall be fair both to the 
contractor and to the Authority and shall provide adequate means of determining 
compliance by the contractor with such system; 
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(b) The rates of payments under the system shall be within the range of 
those prevailing in respect of land-based mining of the same or similar minerals 
in order to avoid giving deep seabed miners an artificial competitive advantage 
or imposing on them a competitive disadvantage; 
(c) The system should not be complicated and should not impose major 
administrative costs on the Authority or on a contractor. Consideration should 
be given to the adoption of a royalty system or a combination of a royalty and 
profit-sharing system. If alternative systems are decided upon, the contractor 
has the right to choose the system applicable to its contract. Any subsequent 
change in choice between alternative systems, however, shall be made by 
agreement between the Authority and the contractor,-
(d) An annual fixed fee shall be payable from the date of commencement of 
commercial production. This fee may be credited against other payments due 
under the system adopted in accordance with subparagraph (c). The amount of the 
fee shall be established by the Council; 
(e) The system of payments may be revised periodically in the light of 
changing circumstances. Any changes shall be applied in a non-discriminatory 
manner. Such changes may apply to existing contracts only at the election of 
the contractor. Any subsequent change in choice between alternative systems 
shall be made by agreement between the Authority and the contractor; 
(f) Disputes concerning the interpretation or application of the rules and 
regulations based on these principles shall be subject to the dispute settlement 
procedures set out in the Convention. 
2. The provisions of Annex III, article 13, paragraphs 3 to 10, of the 
Convention shall not apply. 
3. With regard to the implementation of Annex III, article 13, paragraph 2, of 
the Convention, the fee for processing applications for approval of a plan of 
work limited to one phase, either the exploration phase or the exploitation 
phase, shall be US$ 250,000. 
SECTION 9. THE FINANCE COMMITTEE 
1. There is hereby established a Finance Committee. The Committee shall be 
composed of 15 members with appropriate qualifications relevant to financial 
matters. States Parties shall nominate candidates of the highest standards of 
competence and integrity. 
2. No two members of the Finance Committee shall be nationals of the same 
State Party. 
3. Members of the Finance Committee shall be elected by the Assembly and due 
account shall be taken of the need for equitable geographical distribution and 
the representation of special interests. Each group of States referred to in 
section 3, paragraph 15 (a), (b), (c) and (d), of this Annex shall be 
represented on the Committee by at least one member. Until the Authority has 
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sufficient funds other than assessed contributions to meet its administrative 
expenses, the membership of the Committee shall include representatives of the 
five largest financial contributors to the administrative budget of the 
Authority. Thereafter, the election of one member from each group shall be on 
the basis of nomination by the members of the respective group, without 
prejudice to the possibility of further members being elected from each group. 
4. Members of the Finance Committee shall hold office for a term of five 
years. They shall be eligible for re-election for a further term. 
5. In the event of the death, incapacity or resignation of a member of the 
Finance Committee prior to the expiration of the term of office, the Assembly 
shall elect for the remainder of the term a member from the same geographical 
region or group of States. 
6. Members of the Finance Committee shall have no financial interest in any 
activity relating to matters upon which the Committee has the responsibility to 
make recommendations. They shall not disclose, even after the termination of 
their functions, any confidential information coming to their knowledge by 
reason of their duties for the Authority. 
7. Decisions by the Assembly and the Council on the following issues shall 
take into account recommendations of the Finance Committee: 
(a) Draft financial rules, regulations and procedures of the organs of the 
Authority and the financial management and internal financial administration of 
the Authority; 
(b) Assessment of contributions of members to the administrative budget of 
the Authority in accordance with article 160, paragraph 2 (e), of the 
Convention; 
(c) All relevant financial matters, including the proposed annual budget 
prepared by the Secretary-General of the Authority in accordance with 
article 172 of the Convention and the financial aspects of the implementation of 
the programmes of work of the Secretariat; 
(d) The administrative budget; 
(e) Financial obligations of States Parties arising from the 
implementation of this Agreement and Part XI as well as the administrative and 
budgetary implications of proposals and recommendations involving expenditure 
from the funds of the Authority; 
(f) Rules, regulations and procedures on the equitable sharing of 
financial and other economic benefits derived from activities in the Area and 
the decisions to be made thereon. 
8. Decisions in the Finance Committee on questions of procedure shall be taken 
by a majority of members present and voting. Decisions on questions of 
substance shall be taken by consensus. 
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9. The requirement of article 162, paragraph 2 (y), of the Convention to 
establish a subsidiary organ to deal with financial matters shall be deemed to 
have been fulfilled by the establishment of the Finance Committee in accordance 
with this section. 
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ANNEX II 
Informal Understanding to be read by the President of 
the General Assembly at the time of the adoption of 
the resolution 
Once there is a widespread participation in the International Seabed 
Authority and the number of members of each regional group participating in the 
Authority is substantially similar to its membership in the United Nations, it 
is understood that each regional group would be represented in the Council of 
the Authority as a whole by at least three members. 
ESN 0257-9553 
COM(94) 305 final 
DOCUMENTOS 
PT il 
N.° de catálogo : CB-CO-94-322-PT-C 
ISBN 92-77-71565-0 
Serviço das Publicações Ofîctaîs das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo