Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria /* COM/2011/0542 final - 2011/0233 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (1) Em 9 de Maio de 2011, o Conselho adoptou o Regulamento (UE) n.º 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria. (2) Em 18 de Agosto de 2011, a Alta Representante/Vice‑Presidente proferiu uma declaração indicando que a UE tomaria medidas suplementares. Em 26 de Agosto de 2011, o Conselho chegou a um acordo político sobre a adopção de um pacote de novas medidas, nomeadamente um alargamento dos critérios de designação para o congelamento de fundos e uma proibição de compra, importação e transporte de petróleo bruto e produtos petrolíferos da Síria. As restantes pessoas, entidades e organismos aos quais deve ser aplicado o congelamento de fundos e recursos económicos estão enumerados no anexo da decisão. (3) Algumas dessas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma acção legislativa a nível da União para assegurar a sua aplicação. 2011/0233 (NLE) Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2011/273/PESC do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria[1], Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 9 de Maio de 2011, o Conselho adoptou o Regulamento (UE) n.º 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria[2]. (2) A Decisão 2011/[…]/PESC[3], de […], prevê a adopção de novas medidas, nomeadamente uma proibição de compra, importação e transporte de petróleo bruto e produtos petrolíferos da Síria e o congelamento de fundos e de recursos económicos de outras pessoas e entidades que beneficiam ou apoiam Bashar al-Assad e o seu regime. As restantes pessoas, entidades e organismos aos quais deve ser aplicado o congelamento de fundos e recursos económicos estão enumerados no anexo da decisão. (3) Algumas dessas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e, por conseguinte, a fim de garantir em especial a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma acção legislativa a nível da União para assegurar a sua aplicação. (4) A Decisão […] do Conselho[4] tornou efectiva uma suspensão parcial do Acordo de Cooperação com a Síria[5]. (5) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 442/2011 é alterado do seguinte modo: (1) No artigo 1.º, são inseridas as seguintes alíneas: « g) «Seguro», o compromisso mediante o qual uma ou várias pessoas singulares ou colectivas se obrigam, em contrapartida de um pagamento, a prestar a uma ou várias outras pessoas, em caso de concretização de um risco, a indemnização ou prestação prevista no compromisso; h) «Resseguro», a actividade que consiste na aceitação de riscos cedidos por uma empresa de seguros ou por outra empresa de resseguros ou, no caso da associação de subscritores designada por Lloyd’s, a actividade que consiste na aceitação de riscos, cedidos por qualquer membro da Lloyd’s, por uma empresa de seguros ou de resseguros distinta da associação de subscritores designada por Lloyd’s; i) «produtos petrolíferos», os produtos constantes da lista do Anexo IV.» (2) São inseridos os seguintes artigos 3.º‑A e 3.º‑B: «Artigo 3.º-A É proibido: (a) Importar petróleo bruto ou produtos petrolíferos na União se i) tais produtos forem originários da Síria; ou ii) tiverem sido exportados da Síria; (b) Comprar petróleo bruto ou produtos petrolíferos localizados ou originários na Síria; (c) Transportar petróleo bruto ou produtos petrolíferos, se tais produtos forem originários da Síria ou estiverem a ser exportados da Síria para qualquer outro país; (d) Financiar ou prestar assistência financeira, directa ou indirectamente, nomeadamente produtos financeiros derivados e futuros, bem como seguro e resseguro, relacionada com as disposições previstas nas alíneas a), b) e c); e (e) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar, directa ou indirectamente, as proibições previstas nas alíneas a), b), c) ou d). Artigo 3.º‑B As proibições previstas no artigo 3.º‑A não são aplicáveis à: a) Execução, em ou antes de 31 de Outubro de 2011, de uma obrigação decorrente de um contrato celebrado antes [inserir a data de adopção do referido artigo], desde que a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo que queira exercer a obrigação em causa tenha com pelo menos 3 dias úteis de antecedência informado da actividade ou transacção a autoridade competente do Estado‑Membro em que está estabelecido, indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo III; ou b) Compra de petróleo bruto ou produtos petrolíferos, que tenham sido exportados da Síria antes de [inserir a data de adopção do referido artigo] ou, quando a exportação se realizou nos termos da alínea a), em ou antes de 31 de Outubro de 2011.» (3) O artigo 5.º, n.º1, passa a ter a seguinte redacção: «1. O Anexo II enumera as pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos que, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, da Decisão 2011/273/PESC, foram identificados pelo Conselho como sendo pessoas responsáveis pela violenta repressão contra a população civil na Síria, pessoas e entidades que beneficiam ou apoiam Bashar al-Assad e o seu regime, ou pessoas e entidades a eles associadas.» (4) No artigo 6.º, n.º 1, as alínea c) e d) passam a ter a seguinte redacção: «c) Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal dos fundos ou recursos económicos congelados; d) São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente em causa tenha notificado às autoridades competentes dos outros Estados‑Membros e à Comissão, pelo menos duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica;» e são inseridas as seguintes alíneas adicionais: «e) Deverão ser creditados ou debitados numa conta de uma missão diplomática ou consular ou de uma organização internacional que goze de imunidades de acordo com o direito internacional, desde que esses pagamentos se destinem a ser utilizados para fins oficiais da missão diplomática ou consular ou da organização internacional; ou f) São necessários para fins humanitários, designadamente entregar ou facilitar a entrega de assistência, incluindo material médico, alimentos, fornecimento de electricidade, trabalhadores humanitários e assistência conexa, ou para operações de evacuação da Síria.» (5) É inserido o seguinte artigo 10.º‑A: «Não há lugar ao pagamento de qualquer compensação ou indemnização, nomeadamente sob forma de compensação de créditos ou de indemnizações com base em garantias, relativamente a contratos ou transacções cuja execução tenha sido afectada, directa ou indirectamente, total ou parcialmente, por força de medidas impostas pelo presente regulamento, ao Governo da Síria, nem a pessoas ou entidades que requeiram o pagamento dessas compensações ou indemnizações por intermédio dele ou em seu benefício.» Artigo 2.º O Anexo II do Regulamento (UE) n.º 442/2011 é alterado em conformidade com o Anexo do presente regulamento. Artigo 3.º O Anexo II do presente regulamento é inserido como Anexo IV no Regulamento (UE) n.º 442/2011. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em […] Pelo Conselho O Presidente […] ANEXO Será aditado o seguinte à lista das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo II do Regulamento (UE) n.º 442/2011 [nomes adicionais a serem propostos pelo Conselho] ANEXO II «ANEXO IV» Lista dos produtos petrolíferos e Código SH Código SH Descrição 2709 00 Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos: 2710 Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excepto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, contendo, em peso, 70 % ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu elemento de base; resíduos de óleos: 2711 Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos: 2712 Vaselina; parafina, cera de petróleo microcristalina, slack wax, ozocerite, cera de linhite, cera de turfa, outras ceras minerais e produtos semelhantes obtidos por síntese ou por outros processos, mesmo corados: 2713 Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos: 2714 Betumes e asfaltos, naturais; xistos e areias betuminosos; asfaltites e rochas asfálticas: 2715 00 00 Misturas betuminosas à base de asfalto ou betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo: mástiques betuminosos e cut backs) [1] JO L 121 de 10.5.2011, p. 11. [2] JO L 121 de 10.5.2011, p. 11. [3] JO L […]. [4] JO L […]. [5] JO L 269 de 27.09.1978, p. 2.