EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

As disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) que se aplicam às regiões ultraperiféricas da União, de que fazem parte os departamentos ultramarinos franceses (DOM), não autorizam, em princípio, nenhuma diferenciação de tributação nos DOM entre os produtos locais e os provenientes da França metropolitana ou dos outros Estados-Membros. O artigo 349.º do TFUE (antigo artigo 299.º, n.º 2, do Tratado CE) prevê, no entanto, a possibilidade de introduzir medidas específicas a favor destas regiões em razão da existência de desvantagens permanentes que têm incidência na situação económica e social das regiões ultraperiféricas.

A Decisão 2004/162/CE do Conselho, de 10 de fevereiro de 2004 (com a redação que lhe foi dada pelas Decisões 2008/439/CE, de 9 de junho de 2008, e 2011/448/UE, de 19 de julho de 2011, do Conselho), adotada com base no artigo 299.º, n.º 2, do Tratado CE, autoriza a França a aplicar, até 1 de julho de 2014, isenções ou reduções do imposto «octroi de mer» a determinados produtos fabricados localmente nos DOM da Guadalupe, Guiana, Martinica e Reunião. Do anexo da decisão citada consta a lista dos produtos aos quais se podem aplicar as isenções ou as reduções de imposto. Consoante os produtos, a diferença de tributação entre os produtos fabricados localmente e os outros não pode exceder 10, 20 ou 30 pontos percentuais.

A Decisão 2004/162/CE expõe as razões que determinaram a adoção das medidas específicas: o afastamento, a dependência em relação às matérias-primas e à energia, a obrigação de constituir reservas de maior volume, a reduzida dimensão do mercado local conjugada com uma atividade exportadora pouco desenvolvida, etc. Todas estas desvantagens se traduzem num aumento dos custos de produção e, por conseguinte, do preço de custo dos produtos fabricados localmente, de tal modo que, na ausência de medidas específicas, esses produtos seriam menos competitivos comparativamente aos produtos produzidos no exterior, mesmo tendo em conta os custos do transporte para os DOM, pelo que se torna difícil manter uma produção local. As medidas específicas previstas na Decisão 2004/162/CE tiveram, pois, como objetivo reforçar a indústria local, melhorando a sua competitividade.

O Conselho Europeu, pela sua Decisão 2012/419/UE que altera o estatuto de Maiote perante a União Europeia, decidiu que Maiote terá, a partir de 1 de janeiro de 2014, o estatuto de região ultraperiférica na aceção do artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) em vez de o de país e território ultramarino (PTU) na aceção do artigo 355.º, n.º 2, do TFUE. Para o efeito, a decisão do Conselho Europeu supracitada acrescentou Maiote à lista das regiões ultraperiféricas enumeradas no artigo 349.º do TFUE. O Tratado e a legislação fiscal da UE serão, por conseguinte, integralmente aplicáveis a Maiote a partir dessa alteração de estatuto.

A proposta de diretiva de 7 de agosto de 2013[1] tem por objetivo que Maiote seja tratada, no que respeita ao IVA e aos impostos especiais de consumo, da mesma forma que as demais regiões ultraperiféricas francesas, deixando este DOM fora do âmbito de aplicação territorial das diretivas relativas ao IVA e aos impostos especiais de consumo, a partir de 1 de janeiro de 2014.

As autoridades francesas informaram a Comissão da sua intenção de introduzir em Maiote o imposto «octroi de mer» em condições semelhantes às da Guiana, tendo solicitado à Comissão autorização para aplicar uma tributação diferenciada consoante os produtos sejam ou não fabricados localmente. A este respeito, as autoridades francesas comunicaram à Comissão, no seu pedido de 24 de maio de 2013, uma lista com cerca de cem produtos relativamente aos quais pretendiam ser autorizadas a aplicar uma tributação diferenciada consoante os produtos sejam ou não fabricados localmente. Solicitou-se, por diversas vezes, às autoridades francesas que fornecessem informações complementares, bem como, para os diferentes produtos objeto do pedido, provas quanto à existência de uma produção local, à parte de mercado correspondente a essa produção local e aos sobrecustos suportados pela mesma comparativamente aos mesmos produtos provenientes do exterior.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

O pedido das autoridades francesas relativo a Maiote reflete os desejos expressos pelos setores económicos interessados.

A Comissão não realizou uma avaliação de impacto.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Síntese da ação proposta A proposta visa adaptar a Decisão 2004/162/CE do Conselho a fim de a tornar aplicável a Maiote. Determina, por outro lado, para Maiote, as listas de produtos relativamente aos quais a França seria autorizada a aplicar, dentro de certos limites, isenções ou reduções do imposto denominado «octroi de mer» a determinados produtos fabricados localmente. A proposta prevê autorizar a aplicação de uma tributação diferenciada a favor de 59 produtos para os quais existe uma produção local em Maiote. Para a totalidade desses produtos, as autoridades francesas conseguiram comprovar, em primeiro lugar, a existência de uma produção local, em segundo lugar, a existência de «importações» significativas (incluindo França metropolitana e outros Estados-Membros) suscetíveis de comprometer a manutenção da produção local, e, por último, a existência de sobrecustos que afetam a produção local, comparativamente aos produtos «importados», que comprometem a competitividade dos produtos fabricados localmente. O diferencial de tributação autorizado não pode exceder os sobrecustos comprovados. O número de produtos que se propõe inscrever no anexo da Decisão 2004/162/CE do Conselho eleva-se a 11 no que respeita à parte A do anexo (diferencial de tributação autorizado de 10 pontos percentuais), a 32 no que respeita à parte B do anexo (diferencial de tributação autorizado de 20 pontos percentuais) e, por último, a 16 no que respeita à parte C do anexo (diferencial de tributação autorizado de 30 pontos percentuais). Os produtos em causa são descritos nos considerandos (5) a (7) da proposta de decisão do Conselho.

Base jurídica Artigo 349.º do TFUE.

Princípio da subsidiariedade Só o Conselho está habilitado a adotar, com base no artigo 349.º do TFUE, medidas específicas a favor das regiões ultraperiféricas com vista a adaptar a aplicação dos tratados a essas regiões, incluindo as políticas comuns, devido à existência de desvantagens permanentes que têm incidência na situação económica e social das regiões ultraperiféricas. Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.

Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados:

A proposta visa adaptar a Decisão 2004/162/CE a fim de a tornar aplicável a Maiote. Refere-se apenas a produtos relativamente aos quais foram apresentadas provas quanto aos sobrecustos suportados pelos produtos fabricados localmente. ||

Analogamente, o diferencial máximo proposto para cada produto objeto da presente proposta restringe-se ao necessário face aos sobrecustos que cada produção local em causa suporta. Assim, a carga fiscal que incide sobre os produtos importados para o departamento ultramarino francês de Maiote não excede o necessário para compensar a menor competitividade dos produtos fabricados localmente.

Escolha dos instrumentos

Instrumento proposto: decisão do Conselho.

O recurso a outros meios não seria apropriado pelo seguinte motivo: O texto objeto da alteração constitui em si mesmo uma decisão do Conselho, adotada com a mesma base jurídica (artigo 299.º, n.º 2, do Tratado CE em vigor nesse momento).

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia.

2014/0010 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão 2004/162/CE no que diz respeito à sua aplicação a Maiote a partir de 1 de janeiro de 2014

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2004/162/CE do Conselho[3] autoriza as autoridades francesas a aplicarem isenções ou reduções do «octroi de mer» para os produtos fabricados localmente nos departamentos ultramarinos franceses que constam do anexo da decisão. Essas isenções ou reduções constituem medidas específicas destinadas a compensar os condicionalismos específicos a que estão sujeitas as regiões ultraperiféricas e que conduzem ao aumento dos custos de produção para as empresas locais, tornando os seus produtos dificilmente concorrenciais face aos mesmos produtos provenientes da França metropolitana e dos outros Estados-Membros. Maiote encontra-se na mesma situação que as outras regiões ultraperiféricas francesas.

(2) Em conformidade com a Decisão 2012/419/UE[4], a partir de 1 de janeiro de 2014, Maiote passa a ser uma região ultraperiférica na aceção do artigo 349.º do Tratado. Todas as disposições do Tratado serão assim aplicáveis a Maiote a partir dessa data.

(3) As autoridades francesas solicitaram que a Decisão 2004/162/CE relativa ao octroi de mer seja aplicável a Maiote a partir de 1 de janeiro de 2014 e comunicaram uma lista de produtos relativamente aos quais pretendem aplicar uma tributação diferenciada consoante os produtos sejam ou não fabricados localmente.

(4) A presente decisão deveria autorizar as autoridades francesas a aplicar uma tributação diferenciada aos produtos relativamente aos quais comprovaram, em primeiro lugar, a existência de uma produção local, em segundo lugar, a existência de entradas significativas de mercadorias (incluindo em proveniência da França metropolitana e de outros Estados-Membros) suscetíveis de comprometer a manutenção da produção local e, por último, a existência de sobrecustos que aumentam os preços de custo da produção local relativamente aos produtos provenientes do exterior, pondo em risco a competitividade dos produtos fabricados localmente. O diferencial de tributação autorizado não deveria exceder os sobrecustos comprovados. A aplicação destes princípios permitirá executar as disposições do artigo 349.º do Tratado, sem ir além do necessário nem criar vantagens injustificadas a favor das produções locais.

(5) Os produtos relativamente aos quais as autoridades francesas forneceram estes três tipos de provas estão inscritos nas partes A, B e C do anexo da Decisão 2004/162/CE do Conselho. Os produtos em causa constantes da parte A do anexo da decisão (diferencial de tributação autorizado de 10 pontos percentuais) são a pimenta (produtos 0904 11 e 0904 12[5]), a baunilha 0905), o chocolate (produto 1806), certos produtos de plásticos (produtos 3925 10 10, 3925 90 80, 3926 90 90 e 3926 90 97), os tijolos (produtos 6901 e 6902) e as próteses dentárias (produto 9021 21 90).

(6) Os produtos em causa constantes da parte B do anexo da Decisão 2004/162/CE do Conselho (diferencial de tributação autorizado de 20 pontos percentuais) são os peixes (produtos 0301, 0302, 0303, 0304 e 0305), certas obras de madeira (produtos 4407, 4409, 4414, 4418, 4419, 4420 e 4421), certas obras de papel ou de cartão (produtos 4819 e 4821), certos livros, jornais e gravuras (produtos 4902, 4909, 4910 e 4911), certos produtos de vidro plano (produtos 7003 e 7005), certas obras de ferro (produtos 7210, 7301, 7312, 7314, 9406 00 31 e 9406 00 38), certas obras de alumínio (produtos 7606, 7610 10 e 8310), e certos assentos (produtos 9401 69, 9401 90 30 e 9403 40).

(7) Os produtos em causa constantes da parte C do anexo da Decisão 2004/162/CE do Conselho (diferencial de tributação autorizado de 30 pontos percentuais) são o leite e os laticínios (produtos 0401, 0403 e 0406), certos produtos transformados à base de carne (produtos 1601 e 1602), certos produtos de padaria e de pastelaria (produtos 1901 e 1905), os gelados (produto 2105), as águas minerais e refrigerantes (produtos 2201 e 2202), a cerveja (produto 2203), o ilang-ilang (produtos 3301 29 11 e 3301 29 31), os sabões e detergentes (produtos 3401 e 3402) e, por último, os colchões de espuma (produto 9404 29 90).

(8) A Decisão 2004/162/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(9) Por razões de urgência, deveria ser aplicável uma exceção ao período de oito semanas referido no artigo 4.º do Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado de Lisboa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A Decisão 2004/162/CE é alterada do seguinte modo:

No artigo 1.º, n.º 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Em derrogação dos artigos 28.º, 30.º e 110.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as autoridades francesas ficam autorizadas, até 1 de julho de 2014, a prever isenções ou reduções do «octroi de mer» em relação aos produtos indicados no anexo que sejam fabricados localmente nos departamentos franceses ultramarinos da Guadalupe, Guiana, Martinica, Maiote e Reunião.»

2) O anexo é alterado do seguinte modo:

a) Na parte A, é aditado o ponto 5 seguinte:

«5. Departamento de Maiote

0904 11, 0904 12, 0905,1806, 3925 10 00, 3925 90 80, 3926 90 90, 3926 90 97, 6901, 6902, 9021 21 90. »

b) Na parte B, é aditado o ponto 5 seguinte:

«5. Departamento de Maiote

0301, 0302, 0303, 0304, 0305, 4407, 4409, 4414, 4418, 4419, 4420, 4421, 4819, 4821, 4902, 4909, 4910, 4911, 7003, 7005, 7210, 7301, 7312, 7314, 7606, 7610 10, 8310, 9401 69, 9401 90 30, 9403 40, 9406 00 31, 9406 00 38.»

c) Na parte C, é aditado o ponto 5 seguinte:

«5. Departamento de Maiote

0401, 0403, 0406, 1601, 1602, 1901, 1905, 2105, 2201, 2202, 2203, 3301 29 11, 3301 29 31, 3401, 3402, 9404 29 90.»

Artigo 2.º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

Artigo 3.º

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] Proposta de diretiva do Conselho COM(2013) 577 final, de 7 de agosto de 2013, que altera as Diretivas 2006/112/CE e 2008/118/CE no que se diz respeito às regiões ultraperiféricas francesas e em especial a Maiote.

[2] JO C de , p. .

[3] Decisão 2004/162/CE do Conselho, de 10 de fevereiro de 2004, relativa ao regime do octroi de mer nos departamentos ultramarinos franceses e que prorroga a Decisão 89/688/CEE (JO L 52 de 21.2.2004, p. 64).

[4] JO L 204 de 31.7.2012, p. 131.

[5] Segundo a classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum.