PT Jornal Oficial da União Europeia C 88/48

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Uma base de incidência comum consolidada para a tributação das sociedades na UE»

(2006/C 88/12)

Por ofício de 13 de Maio de 2005, o comissário László Kovács solicitou ao Comité Económico e Social Europeu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a elaboração um parecer sobre o tema: «Uma base de incidência comum consolidada para a tributação das sociedades na UE».

Incumbida da preparação dos trabalhos correspondentes, a Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social emitiu parecer em 27 de Janeiro de 2006, sendo relator: Lars NYBERG.

Na 424.a reunião plenária de 14 e 15 de Fevereiro de 2006 (sessão de 14 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 94 votos a favor, 6 votos contra e 4 abstenções, o seguinte parecer.

Conclusões e recomendações

Já em 1992 o relatório Ruding concluía que seriam necessárias regras comuns para definir a base de incidência. Apelava, além disso, à extensão da proposta às taxas de tributação mínimas e máximas.

Para o CESE é um passo positivo a recente criação de um grupo de trabalho que desenvolverá as suas actividades sob a tutela da Comissão e tem a seu cargo a elaboração de uma proposta nesse sentido. A duração de três anos prevista para os trabalhos justifica-se plenamente face à complexidade da matéria. O grupo desenvolverá as suas actividades com grande transparência. Todos os documentos serão imediatamente colocados na Internet para que todos os interessados sigam o debate. Mas é preciso evitar por todos os meios uma situação em que a relutância em modificar sistemas nacionais já há muito implantados acaba por retardar a introdução de uma base de incidência comum. Os Estados-Membros deverão demonstrar que vale a pena pertencer à União Europeia porque apenas através dela é possível estabelecer uma base de incidência comum consolidada para a tributação das sociedades. Para já é preferível não abordar a questão das taxas de tributação a fim de atenuar as dificuldades em chegar a um consenso sobre a base de incidência.

Na sua essência, os sistemas de tributação devem ser estabelecidos por via política. É necessário que o Conselho de Ministros e o Parlamento Europeu elaborem regras comuns para a tributação das sociedades para evitar que este sector passe a ser regulado pelos acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu. É igualmente importante lançar o debate sobre esta matéria com a participação dos parceiros sociais e das demais organizações da sociedade civil.

A base de incidência comum consolidada para a tributação das sociedades é uma questão do tipo «nada se resolverá enquanto não se resolver». Como é considerável o risco de distorções, convém ponderar sempre se os capítulos em relação aos quais existe um consenso não poderão ser introduzidos gradualmente mediante directivas pontuais.

As considerações a tecer neste contexto apresentam, por um lado, um carácter jurídico e fiscal e, por outro lado, um carácter económico. Convidamos a Comissão e os Estados-Membros a, não obstante o grande número de detalhes técnicos e as grandes diferenças entre os vários países, guiar-se pelas vantagens económicas que poderão resultar de uma base de incidência comum consolidada.

As trocas de pontos de vista que temos tido a este respeito encontram-se resumidas na proposta de princípios a aplicar a uma base de incidência comum consolidada enunciados no último capítulo deste parecer. Esperamos igualmente que a Comissão se norteie sempre pelos princípios que indicamos como fio condutor para o tratamento dos detalhes técnicos. Optamos por privilegiar as razões de princípio visto pensarmos que, uma vez aceites estes princípios, será mais fácil escolher dentre as várias soluções técnicas.

1. Contexto

1.1 Em 13 de Maio de 2005, o comissário Laszlo Kovacs solicitou ao CESE a elaboração de um parecer exploratório sobre o tema «Uma base tributável comum consolidada para a tributação das sociedades». O comissário atentava para o facto de uma base de incidência desta natureza poder resolver uma série de problemas com que se vêem confrontadas diversas empresas que operam nos Estados-Membros. Esta proposta merece, por isso, um largo apoio por parte do mundo empresarial e de muitos governos.

1.2 Desde 2001, a Comissão tem vindo a publicar várias comunicações e vários relatórios tratando do imposto sobre as sociedades, destacando-se um importante relatório sobre a tributação de sociedades apresentado em Outubro de 2001.

1.2.1 Na sequência de um documento não oficial de Julho de 2004 sobre uma base de incidência comum consolidada para a tributação das sociedades e do debate no Conselho de Ministros, foi constituído um grupo especial composto por peritos dos Estados-Membros. Este grupo analisará até 2007 em pormenor todos os aspectos práticos da introdução de uma base de incidência desse tipo. Tal como este parecer, os debates incidirão apenas sobre a base de cálculo do imposto sobre as sociedades e não sobre a tributação das sociedades propriamente dita. Fica igualmente excluída desta análise a chamada tributação pelo Estado de origem (home-state taxation). Trata-se neste caso de um eventual projecto-piloto provisório, ao passo que a definição de uma base de incidência comum é um projecto com carácter global.

1.3 O debate articula-se não só em torno da criação de um sistema comum para a base de incidência mas também da necessidade de consolidá-la. Isto diz respeito especificamente às empresas que operam em vários Estados-Membros. Um sistema comum deste tipo apenas funcionará idealmente se as empresas dispuserem doravante de uma base de incidência única e puderem calcular os seus lucros para o grupo de empresas no seu todo. Os cálculos serão assim consolidados. Mas para tal são necessários sistemas que permitam repartir os lucros pelas empresas que integram o grupo.

1.4 No debate apenas se foca a base de incidência para a tributação das sociedades e não todas as formas de impostos sobre sociedades. Há vários tipos de sociedades, como por exemplo as organizações sem fins lucrativos e as fundações, cujas características variam de um Estado-Membro para outro. Ao aplicar uma base de incidência única às sociedades anónimas, as relações entre estas e os outros tipos de empresas e actividades alteram-se no que se refere à tributação dos lucros. Por este motivo, é possível que sejam necessárias correcções à escala nacional da tributação dos lucros noutros tipos de empresas e de actividades. Nem o grupo acima referido que envolve a Comissão e os Estados-Membros nem o presente parecer abordam este aspecto.

2. Anteriores pareceres do CESE sobre a tributação das sociedades

2.1 O CESE adoptou uma série de pareceres sobre as dificuldades surgidas com a definição de uma base de incidência para a tributação das sociedades nos Estados-Membros. O CESE defende a criação de um contexto fiscal que promova uma concorrência livre e equitativa, propícia a uma actividade empresarial transfronteiras e que previna simultaneamente a erosão das nacionais (1). Na opinião do CESE, importa antes de mais encontrar soluções para a definição de uma base de incidência comum para a tributação das sociedades e só depois passar ao debate sobre as taxas de tributação (2).

2.2 Uma base de incidência comum para a tributação das sociedades poderia reduzir ou até suprimir uma série de obstáculos colocados às actividades transnacionais das empresas. Eis alguns dos problemas que podem surgir: — dupla tributação — formação ao nível interno dos preços das transacções transfronteiras, — diferentes posições em relação ao mercado devido à fusão de empresas de vários países, — distribuição das mais-valias ou das menos-valias quando os grupos de empresas são reorganizados além fronteiras, — compensação pelas perdas dentro de uma empresa com actividades em vários países e — aplicação de regras diferentes no tratamento fiscal dos investimentos.

2.2.1 Não obstante o imposto sobre sociedades ser fundamental para instaurar um clima favorável, convém ter em mente que pode haver muitos outros factores cruciais tanto para o comércio transfronteiras como para a localização das empresas (3).

2.3 O CESE recordou igualmente que o problema não se restringe meramente às diferenças na base de incidência. Há igualmente uma série de diferenças concretas entre as disposições aplicáveis, por exemplo, às modalidades de cobrança dos impostos, de prestação de contas e de resolução de litígios. Alguns destes problemas poderiam ser atenuados mediante a aplicação de regras práticas a par da introdução de uma base de incidência comum (4).

2.3.1 Para as empresas a maior vantagem de uma base de incidência comum talvez seja o facto de apenas terem de conhecer e aplicar um corpo regulamentar único. Em vez de uma contabilidade separada para cada uma das empresas do grupo, será possível uma contabilidade única. Para além da criação de condições de concorrência mais equitativas, uma base de incidência comum poderá gerar ganhos de eficácia não só para as empresas mas também para as administrações fiscais (5).

2.4 O CESE defendeu ainda que o debate sobre a introdução de uma base de incidência comum não se cingisse apenas à questão fulcral mas fosse ampliado igualmente aos problemas transfronteiras. A criação de uma base de incidência comum irá não só facilitar o funcionamento das empresas com actividades transnacionais mas também das que operam unicamente ao nível nacional. O principal objectivo de lograr uma concorrência equitativa entre as empresas com actividades em vários países não deverá gerar novas disparidades entre estas empresas e as empresas com actividades meramente nacionais.

2.4.1 Pretende-se igualmente facilitar a vida às pequenas empresas que, na sua maioria, operam no mercado nacional. Neste contexto, são fundamentais as tentativas para criar regras fiscais simples e claras (6).

2.5 O CESE já teve a oportunidade de afirmar que não é possível introduzir uma base comum de tributação de carácter facultativo, ou seja, optar entre continuar ao abrigo dos sistemas fiscais nacionais ou adoptar um sistema especial para empresas com actividades transnacionais. Na sua opinião, a ser criada uma base de incidência comum esta terá de ser obrigatória (7).

2.6 O CESE sempre apoiou a ideia de aliar o mais possível as regras aplicáveis à base de incidência comum às normas contabilísticas internacionais. Neste contexto, o Comité está ciente de que as normas internacionais de informação financeira (IFRS — International Financial Reporting Standards) só podem ser um ponto de partida para normas aplicáveis à base de incidência comum.

2.7 Um efeito indesejável da incapacidade do Conselho de Ministros e do Parlamento Europeu de tomarem uma decisão a respeito da base de incidência comum para a tributação das empresas é que qualquer posição que venha a ser adoptada acabará por ir parar ao Tribunal de Justiça Europeu. Enquanto persistirem diferenças haverá a necessidade de acórdãos em relação aos vários regimes fiscais. Deste modo, os regimes fiscais dos Estados-Membros vão sendo progressivamente influenciados pelos acórdãos do Tribunal sobre o mercado interno se não for adoptada qualquer decisão política (8) (9).Esta situação fica bem patente no processo «Marks & Spencer», em que houve decisão recente do Tribunal de Justiça Europeu.

2.8 O facto de o CESE pretender encarar a tributação das sociedades numa perspectiva política mais ampla significa considerar a neutralidade fiscal não apenas no contexto do imposto sobre as sociedades mas também na sua relação com os dois factores da produção: o trabalho e o capital. Esta posição de princípio está, todavia, associada sobretudo à natureza da base de incidência escolhida (10).

2.9 A integração é acompanhada normalmente por uma concorrência cada vez mais acirrada, que poderá ter repercussões positivas na eficiência e no crescimento. Mas isto implica que quem não conseguir fazer face à concorrência crescente não verá compensada a sua produtividade insuficiente com uma redução no imposto sobre as sociedades. Para retirar efeitos positivos da integração, é preciso eliminar os elementos da tributação das sociedades susceptíveis de falsear a concorrência (11).

2.10 Com uma base de incidência comum e, espera-se, obrigatória, são maiores as possibilidades de controlar o pagamento dos impostos visto as autoridades apenas precisarem de conhecer um sistema europeu e assim poderem comunicar mais facilmente entre si. Será também mais fácil detectar mais casos de evasão fiscal. Uma base de incidência não obrigatória — com a hipótese de escolher entre este sistema comum e outro sistema nacional de cálculo da matéria colectável válido para as empresas com actividades exclusivamente ao nível nacional — daria, além disso, origem a uma situação em que seriam os Estados e não as sociedades a lidar com vários sistemas de tributação.

3. Alguns factos sobre a tributação das sociedades

3.1 A colecta fiscal das sociedades varia consoante o país onde são cobrados os impostos. Esta variação explica-se principalmente pelas diferenças nas taxas de tributação (entre 12,5 % e 40 %), mas é justamente por variar a base de incidência que não fica muito claro em que medida esta depende das várias taxas de tributação (12).

3.2 A Comissão coligiu informação sobre aquilo a que se chama «taxa de tributação implícita», ou seja, a proporção dos lucros da sociedade paga efectivamente em forma de imposto, mas na maioria das vezes depara-se em vez disso com meras comparações entre as taxas de imposição. Isto pode levar a falsas interpretações, como por exemplo no caso em que uma taxa de tributação elevada corresponde a uma colecta fiscal reduzida face às grandes possibilidades de dedução. As receitas fiscais podem variar igualmente em função da eficácia da colecta e da natureza das medidas de controlo em vigor. É igualmente fundamental encontrar uma alternativa não burocrática e eficaz ao nível da fiscalidade para os recursos a mobilizar por uma empresa para gerir o pagamento do imposto sobre sociedades (13).

3.3 Em 1990, a OCDE constatou que 60 % do comércio mundial era da responsabilidade de grupos de empresas. As diferenças entre os regimes fiscais nacionais continuam a ser, por conseguinte, um problema para as empresas por se repercutirem no seu funcionamento.

3.4 É difícil calcular o impacto económico de uma base de incidência comum. Um estudo realizado recentemente situa-o entre 0,2 % e 0,3 % do PIB. Os cálculos dizem respeito unicamente às regras comuns aplicadas à base de incidência e não têm em conta a consolidação e as economias administrativas. Convém assinalar aqui que o imposto sobre as sociedades representa no seu todo cerca de 3 % do PIB (14).

3.5 Hoje em dia, as grandes empresas chamam a si a maioria das actividades transnacionais. As diferenças na tributação das sociedades são, portanto, para elas um problema. As empresas que operam em diversos países adquiriram, contudo, as competências necessárias e arranjaram maneira de financiar os custos adicionais. Mas são provavelmente as diferenças nos regimes fiscais que mais impacto têm nas pequenas e médias empresas que ponderam estabelecer-se fora das suas fronteiras nacionais mas acabam por desistir da ideia. O estabelecimento de regras comuns poderia baixar consideravelmente a fasquia a ultrapassar pelas empresas que desejam desenvolver actividades em diversos países. Há aqui uma margem considerável para reforçar a integração e a concorrência. Poderia ser esta uma das maiores vantagens de um sistema comum de cálculo da base de incidência para a tributação das sociedades.

4. Decisões comuns adoptadas até à data no atinente ao imposto sobre sociedades

4.1 Até à data apenas foram adoptadas três directivas no atinente ao imposto sobre sociedades. A relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados– membros diferentes (90/435) que estabelece que a repartição dos lucros da sociedade afiliada num país deverá ficar isenta de imposto no Estado-Membro onde se encontra a sociedade-mãe. Esta isenção poderá, todavia, ser substituída por uma regra em que o imposto pago no país da sociedade afiliada seja deduzido do imposto devido no país da sociedade-mãe.

4.2 A relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes (90/34) que estabelece que, não havendo um regime de direito privado aplicável às fusões e cisões transfronteiriças, este não é coberto pela directiva que regula sobretudo a alienação de certas actividades.

4.3 Uma terceira directiva adoptada recentemente trata de um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes (2003/49), prevendo a supressão da cobrança de imposto na fonte no caso de transferências internacionais desse tipo.

4.4 Desde 1997 está em vigor um código de conduta no âmbito da tributação de sociedades segundo o qual os Estados-Membros não deverão atrair investimentos através de medidas nefastas para a fiscalidade. Os Estados-Membros comprometem-se a não introduzir novos impostos de que resulte qualquer dano e a rever seguidamente as disposições em vigor. Este código foi completado com uma lista de 66 medidas fiscais consideradas perniciosas que estão a ser suprimidas gradualmente.

5. Debate sobre os aspectos técnicos

5.1 Relevando as regras que regem as possíveis deduções da base de incidência antes do cálculo do imposto dos casos em que são maiores as diferenças entre os países, constituem um tema fundamental no debate entre os Estados-Membros. Neste contexto, chamamos especialmente a atenção para a importância de lutar pela obtenção de uma base ampla para a tributação de sociedades. É, no entanto, necessário ter em conta o facto de bases mais amplas poderem implicar a revisão da taxa do imposto. Infelizmente, o debate terá de começar numa fase rudimentar. Já se pode neste momento tratar as despesas distintamente conforme são consideradas despesas ordinárias, e portanto tidas em conta no cálculo da matéria colectável propriamente dita, ou despesas a deduzir dos lucros depois desta ser determinada. Os peritos fiscais ainda têm muito trabalho à sua frente até conseguirem chegar a uma base de incidência comum.

5.2 No estabelecimento da base de incidência, é essencial garantir a competitividade do sistema para assim criar um clima favorável ao investimento na UE. Em geral, o sistema de tributação não deverá, contudo, influir no tipo de investimento nem na escolha do Estado-Membro onde será realizado. A rentabilidade é que deverá ser decisiva, não a questão de saber como financiar um investimento. É óbvio que terá de haver a possibilidade de incentivar, por exemplo, investimentos respeitadores do ambiente, ou de dirigi-los para as regiões desfavorecidas, mas para tal será mais apropriado lançar mão de outros meios que não a base de incidência para a tributação de sociedades.

5.2.1 Do mesmo modo, é essencial manter uma linha bem demarcada com o imposto sobre os rendimentos. Por exemplo, a forma como se procede à distribuição dos dividendos pelos accionistas é uma questão que se enquadra na tributação dos rendimentos e que não deve vir a lume no debate sobre as modalidades de tributação dos lucros das empresas propriamente ditos. Além disso, esta questão não tem qualquer influência na decisão da localização das empresas.

5.3 Mesmo que se chegue a um consenso sobre uma base de incidência comum, será preciso prever regras diferentes para certos sectores. É, por exemplo, possível que se tenha de impor em determinados sectores regras especiais em matéria de provisões, como no sector bancário e financeiro, especialmente no ramo de seguros de vida em que as provisões geralmente apenas têm relevância para o próprio sector. Outro exemplo é o sector da silvicultura onde, em casos extremos, a entrada de receitas ocorre com intervalos da ordem de cem anos.

5.4 Outro aspecto a focar é que o financiamento das empresas provém ou de empréstimos ou de fundos próprios. Se os custos resultantes dos juros sobre os empréstimos são deduzíveis dos impostos, apenas uma pequena parte das receitas da empresa será tributada a título de dividendos sobre um número reduzido de acções. Se não houver empréstimos e o financiamento for assegurado integralmente pelo capital social, tudo será tributado como lucro. Convém evitar dentro do possível fazer depender a escolha do financiamento do imposto sobre sociedades.

5.5 Após determinar que deduções são permitidas, resta unicamente decidir quando e como as mesmas poderão ser feitas. É mais perceptível a diferença entre os Estados-Membros quando cada tipo de investimento pode ser amortizado individualmente ou é utilizado um sistema segundo o qual todos os investimentos são reunidos e tratados globalmente. As empresas têm mais facilidade em gerir o sistema de tratamento global, já que não necessitam de fazer cálculos para cada tipo de máquina ou equipamento.

5.6 Para poder introduzir uma base de incidência consolidada em que o lucro é calculado para um grupo de empresas no seu conjunto, é imprescindível definir o que se entende por este último. As alternativas a esta definição são: uma percentagem da propriedade de cada empresa integrante do grupo ou a ligação entre cada empresa do grupo com a actividade da sociedade-mãe. Parece ser melhor escolher uma combinação destes dois critérios, uma vez que não há nenhum motivo para estabelecer uma base de incidência consolidada para sociedades com o mesmo proprietário se estas operarem em sectores diferentes.

5.7 Mesmo depois de se ter chegado a um consenso sobre o estabelecimento de uma base de incidência para o cálculo do imposto sobre sociedades, subsiste o problema da consolidação — como repartir os lucros das empresas com actividades transnacionais por cada um dos países em que operam? Uma base de incidência comum não basta para evitar a utilização dos sistemas de tributação para deslocalizar os lucros, deve haver também um sistema simples e lógico para repartir os lucros entre os Estados-Membros (e consequentemente entre países com taxas de tributação diferentes). A agregação dos lucros das diversas partes da empresa implantadas em vários países implicará uma cooperação alargada entre as administrações fiscais.

5.7.1 Perante esta exigência, poderá ter interesse estudar o sistema utilizado no Canadá (metade dos lucros é repartida em função do número de trabalhadores e outra metade em função do volume de negócios).

5.8 Para facilitar na prática a repartição dos lucros, é indispensável uniformizar as várias regras de cálculo da base de incidência. Por exemplo, os cálculos deveriam incidir num ano inteiro e o pagamento dos impostos deveria ser efectuado simultaneamente em todos os países. Por outro lado, as transferências normalizadas por via electrónica deveriam ser obrigatórias.

5.9 Uma das principais consequências do estabelecimento de uma base de incidência comum é a maior transparência dos sistemas. Actualmente, o único dado visível para um leigo é a taxa de tributação. Para mostrar até que ponto isto pode ser enganador, basta comparar a taxa de tributação de sociedades com a percentagem do PIB representada pelas receitas fiscais. Os dados de 2003 revelam que é justamente a Alemanha, cuja taxa de tributação ascende a 39,5 %, onde esta percentagem é mais baixa, não ultrapassando os 0,8 %. Talvez este desfasamento se deva, em certa medida, às dificuldades em definir a base de incidência. Nos «novos» Estados-Membros, essa percentagem é em média de 2,7 % do PIB com taxas de tributação que oscilam entre 35 % e 15 %. Na maioria dos «antigos» Estados-Membros, que praticam taxas de tributação entre 38 % e 12,5 %, é de 3 % a percentagem do PIB (15). É fundamental que estas variações tão inesperadas sejam bem visíveis, não só no interesse das empresas mas também, numa perspectiva democrática, dos eleitores em geral.

6. Princípios a aplicar a uma base de incidência comum consolidada para a tributação de sociedades (16)

6.1 Bases de incidência amplas

O objectivo dos impostos é financiar o bem-estar dos cidadãos. Convém, portanto, que a base de incidência seja o mais ampla possível. As bases de incidência amplas contribuem, por outro lado, para atenuar os efeitos de distorção exercidos sobre o funcionamento da economia, por ser possível deste modo manter baixas as taxas de tributação propriamente ditas.

6.2 Neutralidade

Uma base de incidência comum para a tributação de sociedades terá de ser neutra em relação às várias alternativas de investimento e não poderá distorcer a concorrência entre os sectores. O sítio onde as empresas desenvolverão as suas actividades e o local em que se situará tecnicamente a base de incidência deverão ser determinados por considerações económicas realistas. Uma base de incidência neutra será útil para assegurar uma concorrência livre e equitativa entre as empresas.

6.3 Simplicidade

Ao mesmo tempo, as regras comuns deverão ser caracterizadas pela simplicidade, clareza e transparência. A exigência de simplicidade pressupõe, e sempre que necessário numa perspectiva fiscal, uma ligação com as regras internacionais de contabilidade já aplicadas por muitas empresas. Regras idênticas para fixar o local e o prazo dentro do qual devem ser feitos os pagamentos geram sistemas mais simples.

6.4 Eficácia

A colecta fiscal deverá ser eficaz por ser mais fácil de controlar, podendo assim prevenir erros de tributação e combater a fraude fiscal.

6.5 Estabilidade

É essencial garantir a estabilidade dos sistemas de tributação. Os investimentos das empresas terão de ser justificados a longo prazo e, uma vez que os sistemas de tributação influem nas decisões de investimento, não poderão ficar sujeitos a demasiadas mudanças.

6.6 Legitimidade

A configuração do sistema de tributação terá de ser aceite pelas partes directamente afectadas, ou seja, os parceiros sociais e a população no seu todo, já que está em jogo o financiamento do sector público.

6.7 Equidade

A repartição pelos Estados-Membros da localização dos lucros calculados ao abrigo de uma base de incidência comum é o fundamento de um sistema equitativo. Graças a uma repartição equitativa, os Estados-Membros terão a liberdade de determinar o nível das suas taxas de tributação.

6.8 Concorrência internacional

Na configuração da base de incidência é preciso ter igualmente em atenção o seu comportamento em relação aos sistemas de tributação de sociedades dos países terceiros.

6.9 Carácter obrigatório

Para evitar que surjam novas diferenças na tributação dentro de cada Estado-Membro, as regras aplicáveis à base de incidência terão de ser, num sistema ideal, obrigatórias tanto para as sociedades com actividades transnacionais como para as sociedades que operam num único país. Se um sistema comum obedecer aos princípios gerais e é suficientemente simples e competitivo para as empresas, a contraposição entre sistemas obrigatórios e facultativos torna-se meramente hipotética. Assim sendo, a questão de saber se um sistema obrigatório será ou não posto em causa depende inteiramente da sua configuração.

6.10 Regras provisórias/transitórias

No entanto, o sistema surgido da liberdade de escolha dada às empresas apenas será aceitável se tiver um carácter provisório. Uma mudança tão radical como o estabelecimento de uma base de incidência comum poderá exigir igualmente a definição de regras transitórias. Uma alternativa seria um sistema provisório é uma alternativa possível, a par da adopção de regras transitórias, por garantir uma certa flexibilidade na aplicação de um sistema comum.

6.11 Regras flexíveis na tomada de decisões

Não obstante a necessidade de um sistema de tributação estável a longo prazo para as sociedades, terá de haver igualmente possibilidades de mudança para fazer face às mutações no mundo à nossa volta ou para colmatar os hiatos no sistema. O sistema poderá, por exemplo, produzir efeitos diferentes dos intencionados. Qualquer decisão relativa a um sistema comum terá, por conseguinte, comportar regras que permitam fazer os ajustamentos necessários sem quaisquer atritos.

Bruxelas, 14 de Fevereiro de 2006. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Anne-Marie SIGMUND

(1) Parecer do CESE sobre «A política fiscal da União Europeia – prioridades para os próximos anos» in JO C 48/19 de 21.2.2002, p. 73.

(2) Parecer do CESE sobre «A fiscalidade na UE: princípios comuns, convergência das normas fiscais e possibilidade de votação por maioria qualificada» in C 80/33, 30.3.2004, p. 139.

(3) Parecer do CESE sobre a «Concorrência fiscal e suas consequências para a competitividade das empresas» in JO C 149/16 de 21.6.2002, p.73.

(4) Parecer do CESE sobre «A tributação directa das empresas» in JO C 241/14, 7.10.2002, p.75.

(5) Parecer do CESE sobre «A tributação directa das empresas» in JO C 241/14, 7.10.2002, p.75.

(6) Parecer do CESE sobre «A tributação directa das empresas» in JO C 241/14, 7.10.2002, p.75.

(7) Parecer do CESE sobre «A tributação directa das empresas» in JO C 241/14, 7.10.2002, p. 75.

(8) Parecer do CESE sobre o tema «Um Mercado Interno sem obstáculos em matéria de fiscalidade das empresas: realizações, iniciativas em curso e desafios a ultrapassar» in JO C 117/10 de 30.4.2004, p. 41.

(9) Em 2003 e 2004 foram pronunciados 25 acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu sobre impostos directos.

(10) Parecer do CESE sobre «A tributação directa das empresas» in JO C 241/14, 7.10.2002, p.75.

(11) Parecer do CESE sobre «A fiscalidade na UE: princípios comuns, convergência das normas fiscais e possibilidade de votação por maioria qualificada» in C 80/33, 30.3.2004, p. 139.

(12) Parecer do CESE sobre «A tributação directa das empresas» in JO C 241/14, 7.10.2002, p.75.

(13) Parecer do CESE sobre «A fiscalidade na UE: princípios comuns, convergência das normas fiscais e possibilidade de votação por maioria qualificada» in C 80/33, 30.3.2004, p. 139.

(14) Economic effects of tax cooperation in an enlarged European Union (Impacto económico da tributação das sociedades numa União Europeia alargada), Copenhagen Economics (2005) p. 36.).

(15) Structures of the taxation systems in the European Union (Estruturas dos sistemas de tributação da União Europeia), 2005, edition of Copenhagen Economics.

(16) A ordem de apresentação dos princípios não implica uma ordem de precedência dos mesmos.