[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 19.5.2006

COM(2006) 221 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa a uma posição da Comunidade sobre a Decisão n.º [c/2005] do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos estabelecido nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, que altera o anexo ao Acordo

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 1 de Junho de 2002, entrou em vigor o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos. O artigo 21º do Acordo institui um Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos, responsável pela gestão e aplicação correcta do Acordo.

Nova legislação comunitária a incluir no anexo do Acordo

O n.º 2 do artigo 1º do Acordo prevê a aplicação, na Confederação Suíça, da legislação comunitária especificada no anexo do Acordo. O n.º 4 do artigo 23º do Acordo estabelece que o Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos deve adoptar uma decisão relativa à revisão do anexo ou, se necessário, propor uma revisão das disposições do Acordo para nelas integrar, se necessário numa base de reciprocidade, as alterações introduzidas na legislação em questão.

Desde a assinatura do Acordo, em 1999, diversa legislação nova tem vindo a ser introduzida na Comunidade no sector da segurança da aviação. Por ocasião da terceira reunião do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos, realizada em Berna em 3 de Dezembro de 2004, foi acordado em princípio que a Suíça iria incorporar o acervo relacionado com a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA): Regulamento n.º 1592/2002 relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, Regulamentos n.º 1643/2003 e n.º 1701/2003, que alteram esse regulamento, e Regulamento n.º 104/2004 relativo à Câmara de Recurso da AESA.

Esse acordo veio coroar dois anos de negociações com as autoridades suíças sobre as modalidades da participação da Suíça na AESA. Em estreito contacto com os Estados-Membros, nomeadamente durante a preparação das reuniões de 2003 e de 2004 do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos, a Comissão defendeu e obteve uma solução que está reflectida no projecto de Decisão do Comité Misto anexo à presente proposta. Os principais aspectos dessa solução são: 1) A Suíça fornecerá uma contribuição financeira de acordo com as normas ICAO (e não com as normas AEA, mais favoráveis), 2) A Suíça não terá direitos de voto no Conselho de Administração, 3) A Suíça aplicará o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades, bem como as disposições relativas ao controlo financeiro elaboradas em 2004 no contexto das negociações sobre a participação da Suíça na Agência Europeia do Ambiente, 4) Tendo aceitado, no que respeita à legislação no domínio da segurança, que as instituições comunitárias terão uma autoridade directa no seu território (“abordagem do pilar único”), a Suíça poderá participar no Comité 1592/2002, na qualidade de observador, mediante uma declaração unilateral do Conselho (semelhante à declaração unilateral adoptada pelo Conselho em 2002 sobre a participação da Suíça no Comité para a concorrência na aviação e no Comité para o acesso ao mercado). Estes aspectos, juntamente com outras questões de natureza puramente técnica, estão reflectidos no anexo à decisão do Comité Misto relativamente à qual deve agora ser adoptada formalmente uma posição comunitária.

Cabe aqui notar que, por ocasião da reunião de 25 de Novembro de 2005 do Comité Misto CE/Suíça para a aviação, foi acordado que, em paralelo com o procedimento de incorporação do supracitado pacote relacionado com a AESA, também os actos técnicos desenvolvidos no domínio da segurança da aviação (Regulamento n.º 1702/2003 relativo à certificação da aeronavegabilidade, Regulamento n.º 2042/2003 relativo à certificação da manutenção, Regulamento n.º 381/2005 que altera o Regulamento n.º 1702/2003 e Regulamento n.º 488/2005 relativo aos honorários e às taxas) serão incorporados no anexo do Acordo CE/Suíça relativo aos transportes aéreos, através de uma Decisão específica do Comité Misto para a Aviação. A posição comunitária sobre essa proposta de Decisão do Comité Misto terá de ser adoptada pela Comissão.

Posição da Comunidade sobre a Decisão c/2005

A Decisão (2002/309/CE, Euratom) do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à cooperação científica e tecnológica, de 4 de Abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça prevê, no seu artigo 3º, que a posição a adoptar pela Comunidade no que respeita às decisões do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos que se limitem a tornar extensivos à Suíça actos da legislação comunitária, sob reserva de quaisquer ajustamentos técnicos necessários, é determinada pela Comissão[1]. Para as outras decisões do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos, a posição da Comunidade é determinada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão[2]. Na medida em que a solução encontrada não pode ser classificada como um mero ajustamento de carácter técnico, cabe ao Conselho adoptar a posição comunitária sobre a Decisão agora adoptada pelo Comité Misto para a Aviação, com base na presente proposta da Comissão.

Após a adopção da posição comunitária, o Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos adoptará a Decisão do Comité Misto através do procedimento escrito previsto no respectivo regulamento interno.

O Conselho é convidado a adoptar a decisão em anexo.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa a uma posição da Comunidade sobre a Decisão n.º [c/2005] do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos estabelecido nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, que altera o anexo ao Acordo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à cooperação científica e tecnológica, de 4 de Abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (2002/309/CE, Euratom), nomeadamente o artigo 3º,

Considerando o seguinte:

1. O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (a seguir denominado “o Acordo”) entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.

2. O artigo 21º do Acordo institui um Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos, com responsabilidade pela gestão e aplicação correcta do Acordo.

3. Desde a assinatura do Acordo, foi adoptada nova legislação comunitária relevante para a aplicação do mesmo.

4. O nº 4 do artigo 23º do Acordo estabelece que o Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos deve adoptar decisões relativas à revisão do anexo do Acordo.

5. O n.º 3 do artigo 3º da Decisão do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à cooperação científica e tecnológica, de 4 de Abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (2002/309/CE, Euratom), prevê que a posição da Comunidade no que respeita à adopção das decisões do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos não referidas no nº 2 do mesmo artigo (adopção de novo acervo, sob reserva de meros ajustamentos técnicos) deve ser adoptada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. Na medida em que as adaptações com que a nova legislação irá ser incorporada no Acordo vão mais além do que meros ajustamentos técnicos, cabe ao Conselho adoptar a posição da Comunidade sobre a presente proposta de Decisão do Comité Misto.

DECIDE:

Artigo 1º

A posição da Comunidade Europeia no Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos instituído pelo artigo 21º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos Transportes Aéreos no que respeita à alteração do anexo do Acordo, será baseada no anexo à presente decisão.

Artigo 2º

A Declaração relativa à participação da Suíça nos comités, que consta da Acta final do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Conferederação Suíça assinado em 21 de Junho de 1999 e adoptado pelo Conselho em 4 de Abril de 2002, é complementada por uma Declaração relativa à participação da Suíça no comité criado nos termos do Regulamento 1592/2002. Essa declaração será publicada em conjunto com a Decisão do Comité Misto em anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

Proposta de

DECLARAÇÃO DO CONSELHO

que acompanha a adopção da posição da Comunidade sobre a Decisão n.º [c/2005] do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos estabelecido nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, que altera o anexo ao Acordo

O Conselho da União Europeia dá o seu acordo a que a Declaração relativa à participação da Suíça nos comités que constam da Acta final do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos Transportes Aéreos, assinado em 21 de Junho de 1999 e adoptado pelo Conselho em 4 de Abril de 2002, passe a ser lida como contendo um travessão adicional com a seguinte redacção: “- O comité criado nos termos do Regulamento 1592/2002” .

ANEXO

.

DECISÃO DO COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS n.º [c/2005]

de … de … de 2006

que altera o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos

O COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, a seguir denominado “o Acordo”, nomeadamente o n.º 4 do artigo 23º,

DECIDE:

Artigo 1º

O anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre os Transportes Aéreos é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão, juntamente com o respectivo anexo, será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e na Colectânea Oficial do Direito Federal Suíço . Entra em vigor no primeiro dia do segundo mês que se segue à sua adopção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Comité Misto

Chefe da Delegação Comunitária

Chefe da Delegação Suíça

ANEXO À DECISÃO DO COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS n.º [c]/2005

.

1. A seguir ao ponto 4 (Segurança Aérea) do Anexo ao Acordo, é aditado o texto seguinte:

“N.º 1592/2002

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir denominado “o Regulamento”)

A Agência beneficiará igualmente, na Suíça, dos poderes que lhe são conferidos nos termos do regulamento.

A Comissão beneficiará igualmente, na Suíça, dos poderes que lhe são conferidos em relação às decisões nos termos dos n.os 2, 4 e 6 do artigo 10º, do n.o 4 do artigo 16º, do n.o 3, alínea i), do artigo 29º, do n.o 3 do artigo 31º, do n.o 5 do artigo 32º e do n.o 4 do artigo 53º.

Sem prejuízo da adaptação horizontal prevista no primeiro travessão do anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, as referências aos “Estados-Membros” que constam do artigo 54º do regulamento ou das disposições da Decisão 1999/468/CE referidas no mesmo artigo não serão entendidas como aplicáveis à Suíça.

Nenhum elemento do regulamento será interpretado de modo a transferir para a AESA poderes para agir em nome da Suíça no âmbito de acordos internacionais para outros efeitos que não a assistência à Suíça com vista ao cumprimento das suas obrigações nos termos desses acordos.

Para efeitos de aplicação do acordo, o texto do regulamento deve ler-se com as seguintes adaptações:

a) O artigo 9º é alterado do seguinte modo:

i) No n.º 1, os termos “ou a Suíça” são aditados a seguir aos termos “a Comunidade”.

ii) No n.º 2, alínea a), os termos “ou pela Suíça” são aditados a seguir aos termos “pela Comunidade”.

iii) No n.º 2 do artigo 9º, são suprimidas as alíneas b) e c).

iv) É inserido um novo n.º 3:

“Sempre que a Comunidade negoceie com um país terceiro com vista à conclusão de um acordo que preveja que um Estado-Membro ou a Agência pode emitir uma certificação com base em certificações emitidas pelas autoridades aeronáuticas desse país terceiro, envidará esforços para obter, para a Suíça, a oferta de um acordo semelhante com o país terceiro em questão.

A Suíça, por seu lado, envidará esforços para concluir com os países terceiros acordos correspondentes aos acordos da Comunidade.”

b) Ao artigo 20º é aditado o seguinte número:

"4. Em derrogação do n.º 2, alínea a), do artigo 12º do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias, os nacionais da Suíça que gozem plenamente dos seus direitos enquanto cidadãos podem ser contratados pelo Director Executivo da agência."

c) Ao artigo 21º, é aditada a seguinte frase:

“A Suiça aplicará à Agência o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, que consta do Anexo A do presente anexo.”

d) No final do n.º 2 do artigo 28º é aditada a seguinte frase:

“A Suíça participará totalmente no Conselho de Administração e terá, no seio do mesmo, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE, com excepção do direito de voto”.

e) Ao artigo 48º é aditado o seguinte número:

“8. A Suíça participará na contribuição financeira referida na alínea a) do n.º 1 de acordo com a seguinte fórmula:

S (0,2/100) + S [1 - (a+b) 0,2/100] c/C

Em que:

S = a parte do orçamento da Agência que não é coberta pelas taxas referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1

a = o número de Estados associados

b = o número de Estados-Membros da UE

c = a contribuição da Suíça para o orçamento da OACI

C = a contribuição total dos Estados-Membros da UE e dos Estados associados para o orçamento da OACI."

f) Ao artigo 50º é aditada a seguinte frase:

“As disposições relativas ao controlo financeiro pela Comunidade na Suiça no que respeita aos participantes nas actividades da Agência são estabelecidas no Anexo B do presnte anexo.”

g) O Anexo II do Regulamento (CE) n.º 1592/2002 é alargado de modo a incluir as seguintes aeronaves na categoria de produtos que são abrangidos pelo n.º 3, subalínea ii) da alínea a), do artigo 2º do Regulamento (CE) n.º 1702/2003 da Comissão

A/c - [HB IDJ] – tipo CL600-2B19

A/c - [HB-IGM] – tipo Gulfstream G-V-SP

A/c - [HB-IIS, HB-IIY, HB-IMJ, HB-IVL, HB-IVZ, HB-JES] – tipo Gulfstream G-V

A/c - [HB-IBX, HB-IKR, HB-IMY, HB-ITF, HB-IWY] – tipo Gulfstream G-IV

A/c - [HB-XJF, HB-ZCW, HB-ZDF, HB-ZDO] – tipo MD 900

2. Ao ponto 4 (Segurança Aérea) do Anexo ao Acordo, a seguir ao texto aditado nos termos do n.º 1 do presente anexo, é aditado o texto seguinte:

“N.º 1643/2003

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 que estabelece regras comuns no domínio da aviação civil e cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação”

3. Ao ponto 4 (Segurança Aérea) do Anexo ao Acordo, a seguir ao texto aditado nos termos do n.º 2 do presente anexo, é aditado o texto seguinte:

“N.º 1701/2003

Regulamento da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que adapta o artigo 6º do Regulamento (CE) n.º 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação”

4. Ao ponto 4 (Segurança Aérea) do Anexo ao Acordo, a seguir ao texto aditado nos termos do n.º 3 do presente anexo, é aditado o texto seguinte:

“N.º 104/2004

Regulamento da Comissão, de 22 de Janeiro de 2004, que estabelece regras relativas à organização e composição da Câmara de Recurso da Agência Europeia para a Segurança da Aviação”

ANEXO A ao Anexo da Decisão n.º [c/2005] do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 28º do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, estas Comunidades e o Banco Europeu de Investimento gozam, nos territórios dos Estados-Membros, das imunidades e privilégios necessários ao cumprimento da sua missão,

ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas a este Tratado.

CAPÍTULO I

BENS, FUNDOS, HAVERES E OPERAÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Artigo 1º

As instalações e edifícios das Comunidades são invioláveis. Não podem ser objecto de busca, requisição, confisco ou expropriação.

Os bens e haveres das Comunidades não podem ser objecto de qualquer medida coerciva, administrativa ou judicial, sem autorização do Tribunal de Justiça.

Artigo 2º

Os arquivos das Comunidades são invioláveis.

Artigo 3º

As Comunidades, os seus haveres, rendimentos e outros bens estão isentos de quaisquer impostos directos.

Os Governos dos Estados-Membros tomarão, sempre que lhes for possível, as medidas adequadas tendo em vista a remissão ou o reembolso do montante dos impostos indirectos e das taxas sobre a venda que integrem os preços dos bens móveis e imóveis, no caso de as Comunidades realizarem, para seu uso oficial, compras importantes em cujo preço estejam incluídos impostos e taxas dessa natureza. Todavia, a aplicação dessas medidas não deve ter por efeito falsear a concorrência nas Comunidades.

Não são concedidas exonerações quanto a impostos, taxas e direitos que constituam mera remuneração de serviços de interesse geral.

Artigo 4º

As Comunidades estão isentas de quaisquer direitos aduaneiros, proibições e restrições à importação e à exportação quanto a artigos destinados a seu uso oficial; os artigos assim importados não podem ser cedidos a título oneroso ou gratuito no território do país em que tenham sido importados, salvo nas condições autorizadas pelo Governo desse país.

As Comunidades estão igualmente isentas de quaisquer direitos aduaneiros e de quaisquer proibições e restrições à importação e à exportação quanto às suas publicações.

Artigo 5º

A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço pode deter quaisquer divisas e ter contas em todas as moedas.

CAPÍTULO II

COMUNICAÇÕES E LIVRES-TRÂNSITOS

Artigo 6º

As instituições das Comunidades beneficiam, no território de cada Estado-Membro, para as comunicações oficiais e para a transmissão de todos os seus documentos, do tratamento concedido por esse Estado às missões diplomáticas.

A correspondência oficial e as outras comunicações oficiais das instituições das Comunidades não podem ser censuradas.

Artigo 7º

1. Os Presidentes das Instituições das Comunidades podem atribuir aos membros e agentes destas Instituições livres-trânsitos cuja forma será estabelecida pelo Conselho e que serão reconhecidos como títulos válidos de circulação pelas autoridades dos Estados-Membros. Esses livres-trânsitos serão atribuídos aos funcionários e outros agentes, nas condições estabelecidas pelo estatuto dos funcionários e pelo regime aplicável aos outros agentes das Comunidades.

A Comissão pode concluir acordos tendo em vista o reconhecimento desses livres-trânsitos como títulos válidos de circulação no território de Estados terceiros.

2. Todavia, até à aplicação do n.º 1 do presente artigo, o disposto no artigo 6.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço continua a ser aplicável aos membros e agentes das Instituições que, aquando da entrada em vigor do presente Tratado, detenham o livre-trânsito previsto nesse artigo.

CAPÍTULO III

MEMBROS DO PARLAMENTO EUROPEU

Artigo 8º

As deslocações dos membros do Parlamento Europeu que se dirijam para ou regressem do local de reunião do Parlamento Europeu não ficam sujeitas a restrições administrativas ou de qualquer outra natureza.

Em matéria aduaneira e de controlo de divisas são concedidas aos membros do Parlamento Europeu:

Em matéria aduaneira e de controlo de divisas, são concedidas aos membros do Parlamento Europeu:

a. Pelo seu próprio Governo, as mesmas facilidades que são concedidas aos altos funcionários que se deslocam ao estrangeiro em missão oficial temporária;

b. Pelos Governos dos outros Estados-Membros, as mesmas facilidades que são concedidas aos representantes de Governos estrangeiros em missão oficial temporária.

Artigo 9º

Os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções.

Artigo 10º

Enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam:

a. No seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

b. Não podem, no território de qualquer outro Estado-Membro, ser detidos nem ser sujeitos a procedimento judicial.

Beneficiam igualmente de imunidade quando se dirigem para ou regressam do local de reunião do Parlamento Europeu.

A imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito e não pode também constituir obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros.

CAPÍTULO IV

REPRESENTANTES DOS ESTADOS-MEMBROS QUE PARTICIPAM NOS TRABALHOS DAS INSTITUIÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Artigo 11º

Os representantes dos Estados-Membros que participam nos trabalhos das instituições das Comunidades, bem como os seus conselheiros e peritos, gozam, durante o exercício das suas funções e durante as viagens com destino ou em proveniência de local de reunião, dos privilégios, imunidades e facilidades usuais.

O presente artigo é igualmente aplicável aos membros dos órgãos consultivos das Comunidades.

CAPÍTULO V

FUNCIONÁRIOS E AGENTES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Artigo 12º

No território de cada Estado-Membro e independentemente da sua nacionalidade, os funcionários e outros agentes das Comunidades:

a. Gozam de imunidade de jurisdição no que diz respeito aos actos por eles praticados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos, sem prejuízo da aplicação das disposições dos Tratados relativas, por um lado, às normas sobre a responsabilidade dos funcionários e agentes perante as Comunidades e, por outro, à competência do Tribunal para decidir sobre os litígios entre as Comunidades e os seus funcionários e outros agentes. Continuarão a beneficiar desta imunidade após a cessação das suas funções;

b. Não estão sujeitos, bem como os cônjuges e membros da família a seu cargo, às disposições que limitam a imigração e às formalidades de registo de estrangeiros;

c. Gozam, no que respeita às regulamentações monetárias ou de câmbio, das facilidades usualmente reconhecidas aos funcionários das organizações internacionais;

d. Têm o direito de importar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, por ocasião do início de funções no país em causa, e o direito de reexportar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, aquando da cessação das suas funções no referido país, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em que tal direito é exercido;

e. Têm o direito de importar, livre de direitos, o automóvel destinado a uso pessoal, adquirido no país da última residência ou no país de que são nacionais, nas condições do mercado interno deste, e de o reexportar, livre de direitos, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em causa.

Artigo 13º

Os funcionários e outros agentes das Comunidades ficam sujeitos a um imposto que incidirá sobre os vencimentos, salários e emolumentos por elas pagos e que reverterá em seu benefício, de acordo com as condições e o processo fixados pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão.

Os funcionários e outros agentes das Comunidades ficam isentos de impostos nacionais que incidam sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pelas Comunidades.

Artigo 14º

Para efeitos da aplicação dos impostos sobre o rendimento ou sobre o património e do imposto sucessório, bem como para efeitos da aplicação das convenções concluídas entre os Estados-Membros da Comunidade, destinadas a evitar a dupla tributação, os funcionários e outros agentes das Comunidades que, exclusivamente para o exercício de funções ao serviço das Comunidades, fixem a sua residência no território de um Estado-Membro que não seja o do país onde tenham o domicílio fiscal no momento da sua entrada ao serviço das Comunidades, são considerados, quer no país da residência, quer no país do domicílio fiscal, como tendo conservado o domicílio neste último Estado, desde que se trate de membro das Comunidades. Esta disposição é igualmente aplicável ao cônjuge, desde que não exerça qualquer actividade profissional própria, e aos filhos a cargo e à guarda das pessoas referidas no presente artigo.

Os bens móveis pertencentes às pessoas referidas no parágrafo anterior que se encontrem no território do Estado de residência ficam isentos de imposto sucessório nesse Estado; para efeitos da aplicação deste imposto, serão considerados como se se encontrassem no Estado do domicílio fiscal, sem prejuízo dos direitos de Estados terceiros e da eventual aplicação das disposições das convenções internacionais relativas à dupla tributação.

Os domicílios constituídos exclusivamente para o exercício de funções ao serviço de outras organizações internacionais não são tomados em consideração na aplicação do disposto no presente artigo.

Artigo 15º

O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta formulada pela Comissão, fixará o regime das prestações sociais aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades.

Artigo 16º

O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, e após consulta das outras Instituições interessadas, determinará as categorias de funcionários e outros agentes das Comunidades a que é aplicável, no todo ou em parte, o disposto no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º

Os nomes, qualificações e endereços dos funcionários e outros agentes compreendidos nestas categorias são comunicados periodicamente aos Governos dos Estados-Membros.

CAPÍTULO VI

PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS MISSÕES DE ESTADOS TERCEIROS ACREDITADAS JUNTO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Artigo 17º

O Estado-Membro no território do qual está situada a sede das Comunidades concede às missões dos Estados terceiros acreditadas junto das Comunidades as imunidades e privilégios diplomáticos usuais.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 18º

Os privilégios, imunidades e facilidades são concedidos aos funcionários e outros agentes das Comunidades exclusivamente no interesse destas.

Cada instituição das Comunidades deve levantar a imunidade concedida a um funcionário ou outro agente, sempre que considere que tal levantamento não é contrário aos interesses das Comunidades.

Artigo 19º

Para efeitos da aplicação do presente protocolo, as instituições das Comunidades cooperarão com as autoridades responsáveis dos Estados-Membros interessados.

Artigo 20º

As disposições dos artigos 12.º a 15.º, inclusive, e 18.º são aplicáveis aos membros da Comissão.

Artigo 21º

As disposições dos artigos 12.º a 15.º, inclusive, e 18.º são aplicáveis aos juízes, advogados-gerais, escrivão e relatores adjuntos do Tribunal de Justiça, sem prejuízo do disposto no artigo 3.º do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, respeitante à imunidade de jurisdição dos juízes e advogados-gerais.

Artigo 22º

O presente protocolo é igualmente aplicável ao Banco Europeu de Investimento, aos membros dos seus órgãos, ao seu pessoal e aos representantes dos Estados-Membros que participem nos seus trabalhos, sem prejuízo do disposto no protocolo relativo aos Estatutos do banco.

O Banco Europeu de Investimento fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal e parafiscal aquando dos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. Do mesmo modo, a sua dissolução e liquidação não dão origem a qualquer imposição. Por último, a actividade do banco e dos seus órgãos, desde que se exerça nas condições estatutárias, não dá origem à aplicação do imposto sobre o volume de negócios.

Artigo 23º

O presente protocolo é igualmente aplicável ao Banco Central Europeu, aos membros dos seus órgãos e ao seu pessoal, sem prejuízo do disposto no protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

O Banco Central Europeu fica, além disso, isento de qualquer imposição fiscal ou parafiscal, ao proceder-se aos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. As actividades do Banco e dos seus órgãos, desde que exercidas de acordo com o Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, não dão origem à aplicação de qualquer imposto sobre o volume de negócios.

As disposições anteriores serão igualmente aplicáveis ao Instituto Monetário Europeu. A sua dissolução ou liquidação não dará origem a qualquer imposição.

EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo.

Feito em Bruxelas, aos oito de Abril de mil novecentos e sessenta e cinco.

Apêndice do Anexo A Modalidades de aplicação na Suiça do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades

1. Alargamento do âmbito de aplicação à Suiça

Todas as referências aos Estados-Membros no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias (a seguir designado “o Protocolo”) devem entender-se como sendo igualmente feitas à Suiça, salvo convenção em contrário prevista nas disposições seguintes.

2. Isenção de impostos indirectos (incluindo o IVA) concedida à Agência

Os bens e os serviços exportados da Suiça não estarão sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado suíço. No que respeita aos bens e serviços fornecidos à Agência na Suiça para a sua utilização oficial, a isenção do IVA é concedida, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 3º do Protocolo, por via de reembolso. Será concedida a isenção do IVA se o preço de compra real dos bens e das prestações de serviços referido na factura ou em documento equivalente ascende no total a, pelo menos, 100 francos suíços (incluindo impostos).

O reembolso do IVA será concedido mediante apresentação à Divisão Principal do IVA da Administração Federal das Contribuições dos formulários suíços previstos para o efeito. Em princípio, os pedidos serão tratados num prazo de três meses a contar do depósito do pedido de reembolso acompanhado dos justificativos necessários.

3. Modalidades de aplicação das regras relativas ao pessoal da Agência

No que respeita ao n.º 2 do artigo 13º do Protocolo, a Suiça isentará, em conformidade com os princípios do seu direito interno, os funcionários e outros agentes da Agência, na acepção do artigo 2º do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.º 549/69 do Conselho, de 25 de Março de 1969 (JO L 74 de 27.3.1969, p.1), dos impostos federais, cantonais e comunais sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pela Comunidade e sujeitos, em proveito desta última, a um imposto interno.

A Suiça não será considerada um Estado-Membro na acepção do ponto 1 supra para efeitos da aplicação do artigo 14º do Protocolo.

Os funcionários e outros agentes da Agência, assim como os membros da sua família inscritos no regime de segurança social aplicável aos funcionários e outros agentes da Comunidade, não são obrigatoriamente submetidos ao regime suíço de segurança social.

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias gozará de competência exclusiva para todas as questões relativas às relações entre a Agência ou a Comissão e o seu pessoal no que respeita à aplicação do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.º 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968 (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1) e às restantes disposições do direito comunitário que fixam as condições de trabalho.

ANEXO B ao Anexo da Decisão n.º [c/2005] do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos Controlo financeiro relativo aos participantes suíços nas actividades da Agência Europeia Agência Europeia para a Segurança da Aviação

ARTIGO 1º

Comunicação directa

A Agência e a Comissão comunicarão directamente com todas as pessoas ou entidades estabelecidas na Suiça que participem nas actividades da Agência, na qualidade de contratantes ou de participantes num programa da Agência, com as pessoas que tenham recebido um pagamento efectuado a partir do orçamento da Agência ou da Comunidade ou que tenham a qualidade de subcontratantes. Essas pessoas podem transmitir directamente à Comissão e à Agência toda a informação e documentação pertinente que estejam incumbidos de apresentar com base nos instrumentos a que se refere a presente decisão e nos contratos ou nas convenções celebrados, assim como nas decisões adoptadas no quadro destes actos.

ARTIGO 2º

Auditorias

1. Em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, e com o regulamento financeiro adoptado pelo Conselho de Administração da Agência, com as disposições do Regulamento (CE, Euratom) n.° 2343/2002, de 23 de Dezembro de 2002 e com a restante regulamentação referida na presente decisão, os contratos ou as convenções celebradas e as decisões adoptadas com os beneficiários estabelecidos na Suíça podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou de outra natureza nas instalações dos próprios e dos seus subcontratantes, por funcionários da Agência ou da Comissão ou por outras pessoas por estas mandatadas.

2. Os funcionários da Agência e da Comissão, assim como as restantes pessoas por estas mandatadas, terão um acesso adequado às instalações, trabalhos e documentos, bem como a todas as informações necessárias, incluindo a documentação em formato electrónico, para a execução cabal dessas auditorias. O direito de acesso será explicitamente referido nos contratos ou convenções celebrados em aplicação dos instrumentos a que se refere a presente decisão.

3. O Tribunal de Contas das Comunidades Europeias goza dos mesmos direitos que a Comissão.

4. As auditorias podem ser efectuadas até cinco anos após o termo de vigência da presente decisão ou nas condições previstas nos contratos, nas convenções ou nas decisões adoptadas na matéria.

5. O Controlo Federal de Finanças Suíço será previamente informado das auditorias efectuadas no território suíço. Essa informação não constitui uma condição legal para a execução dessas auditorias.

ARTIGO 3º

Controlos no local

1. No âmbito da presente decisão, a Comissão (OLAF) será autorizada a efectuar controlos e verificações no local, em território suíço, em conformidade com as condições e modalidades estabelecidas no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996.

2. Os controlos e as verificações no local serão preparados e efectuados pela Comissão em estreita cooperação com o Controlo Federal de Finanças Suíço ou com outras autoridades suíças competentes designadas por este serviço, as quais serão informadas em tempo útil do objecto, da finalidade e da base jurídica dos controlos e das verificações, de forma a poderem prestar toda a assistência necessária. Para tal, os agentes das autoridades competentes suíças podem participar nos controlos e nas verificações no local.

3. Caso as autoridades suíças em causa assim o desejem, os controlos e verificações no local poderão ser efectuados em conjunto pela Comissão e por essas autoridades.

4. Caso os participantes no programa se oponham a um controlo ou a uma verificação no local, as autoridades suíças prestarão aos controladores da Comissão, em conformidade com as disposições nacionais, a assistência necessária a fim de permitir a execução da sua missão de controlo ou de verificação no local.

5. A Comissão comunica, o mais rapidamente possível, ao Controlo Federal de Finanças Suíço todos os factos ou suspeitas relativos a uma irregularidade de que tenha tido conhecimento no âmbito da execução do controlo ou da verificação no local. De qualquer modo, a Comissão deve informar a autoridade supramencionada do resultado desses controlos e dessas verificações.

ARTIGO 4º

Informação e consulta

1. Para fins da boa execução do presente anexo, as autoridades competentes suíças e comunitárias procederão regularmente a intercâmbios de informação e, a pedido de uma delas, a consultas.

2. As autoridades competentes suíças informarão sem demora a Agência e a Comissão de qualquer facto ou suspeita de que tenham tido conhecimento e que esteja relacionado com a existência de irregularidades relativas à conclusão e execução dos contratos ou convenções celebradas em aplicação dos instrumentos referidos na presente decisão.

ARTIGO 5º

Confidencialidade

As informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, nos termos do presente anexo ficarão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiarão da protecção concedida a informações análogas pelo direito suíço e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias. Estas informações não serão comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições comunitárias, nos Estados-Membros ou na Suíça, são, pelas suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem podem ser utilizadas para fins distintos dos de assegurar uma protecção eficaz dos interesses financeiros das Partes Contratantes.

ARTIGO 6º

Medidas e sanções adminsitrativas

Sem prejuízo da aplicação do direito penal suíço, a Agência ou a Comissão podem impor medidas e sanções administrativas em conformidade com os Regulamentos (CE, Euratom) n.° 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, (CE, Euratom) n.° 2342/2002, de 23 de Dezembro de 2002, e com o Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.

ARTIGO 7º

Reembolsos e execução

As decisões da Agência ou da Comissão adoptadas no quadro do âmbito da presente decisão que comportem uma obrigação pecuniária a cargo de entidades distintas dos Estados constituem título executivo na Suíça. A fórmula executiva será aposta, sem outro controlo além da verificação da autenticidade do título, pela autoridade designada pelo Governo suíço, que dela dará conhecimento à Agência ou à Comissão. A execução coerciva terá lugar de acordo com as regras processuais suíças. A legalidade da decisão que constitui título executivo está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferidos em virtude de uma cláusula compromissória têm força executiva nas mesmas condições.

[1] Em relação a um exemplo anterior, ver a Decisão n.º 1/2004 do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos, de 6 de Abril de 2004, que altera o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos Transportes Aéreos, JO L 151 de 30.4.2004, p. 1, com a respectiva rectificação, JO L 208 de 10.6.2004, p. 1.

[2] Em relação a um exemplo anterior, ver a Decisão n.º 3/2004 do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos, de 22 de Abril de 2004, que altera o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos Transportes Aéreos, JO L 151 de 30.4.2004, p. 9, com a respectiva rectificação, JO L 208 de 10.6.2004, p. 7.