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Bruxelas, 10.3.2011

COM(2011) 105 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

nos termos do artigo 7.º da Decisão 2006/500/CE(Tratado da Comunidade da Energia)

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

nos termos do artigo 7.º da Decisão 2006/500/CE(Tratado da Comunidade da Energia)

O presente relatório é elaborado em conformidade com a Decisão 2006/500/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2006, relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia, que prevê que «três anos após a entrada em vigor da presente decisão, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a experiência adquirida na sua aplicação, acompanhado, se for caso disso, de propostas de medidas adicionais». O presente relatório analisa os resultados alcançados pela Comunidade da Energia e os seus principais desafios futuros.

1. Introdução – Da desintegração à cooperação

A Comunidade da Energia baseia-se num Tratado assinado, por um lado, pela União Europeia[1] e, por outro, pelas nove Partes Contratantes seguintes: Albânia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, Antiga República Jugoslava da Macedónia, Moldávia, Montenegro, Sérvia, Ucrânia e MINUK[2]. Catorze Estados-Membros da União Europeia possuem também um vínculo especial com esta organização, que se reflecte no seu estatuto de «participantes» no processo (Alemanha, Áustria, Bulgária, República Checa, Chipre, Eslováquia, Eslovénia, França, Grécia, Hungria, Itália, Países Baixos, Reino Unido e Roménia). Até à data, a Geórgia, a Noruega e a Turquia têm o estatuto de observadores.

A Comunidade da Energia promove os investimentos, o desenvolvimento económico, a segurança do aprovisionamento energético e a estabilidade social; mas – acima de tudo – visa a solidariedade, a confiança recíproca e a paz. A sua própria existência, dez anos apenas após o final do conflito dos Balcãs, é já em si um êxito, na medida em que constitui o primeiro projecto institucional comum realizado pelos países do Sudeste da Europa que não são membros da União Europeia.

As ambições da Comunidade da Energia situam-se a três níveis: nacional, regional e pan-europeuA curto prazo, o seu objectivo é criar mercados nacionais da energia abertos e transparentes, baseados em quadros de regulamentação e de mercado estáveis, capazes de atrair investimentos na produção e nas redes de energia (sendo a segurança do aprovisionamento energético essencial para o desenvolvimento económico e a estabilidade social); a médio prazo, deve ser implantado em toda a região um mercado da energia integrado que permita o comércio transfronteiras de energia, garanta o aprovisionamento energético e tenha em conta aspectos climáticos e sociais; a longo prazo, o mercado regional deve ser plenamente integrado no mercado interno da energia da União Europeia.

Para alcançar estes objectivos, o Tratado da Comunidade da Energia prevê que as Partes Contratantes adoptem medidas adequadas, quer a nível unilateral quer em cooperação com certos Estados-Membros da UE ou com a União Europeia no seu conjunto. Ao aderirem à Comunidade da Energia, as Partes Contratantes comprometeram-se a aplicar as regras pertinentes da UE em matéria de energia, ambiente e concorrência; o Tratado proporciona igualmente as ferramentas necessárias para a adopção de um quadro regulamentar ad hoc que facilite o funcionamento transfronteiras dos mercados da energia na região e para a implantação do mercado único da energia.

A Comunidade da Energia possui o seu próprio quadro institucionalEm cooperação estreita com os serviços da Comissão, o Secretariado da Comunidade da Energia, sediado em Viena, constitui o principal agente administrativo;garante a coordenação necessária e presta apoio aos trabalhos das restantes instituições: o Grupo Permanente de Alto Nível, o Conselho Ministerial, o Conselho de Regulação da Comunidade da Energia e os fóruns[3]. O Secretariado é igualmente responsável pelo controlo do cumprimento adequado pelas Partes Contratantes das obrigações que lhes incumbem por força do Tratado e apresenta relatórios intercalares anuais ao Conselho Ministerial. Neste sentido, o Secretariado funciona como « guardião do Tratado da Comunidade da Energia »; a Comissão Europeia, por seu lado, desempenha um papel de coordenador geral no âmbito do mesmo Tratado.

O orçamento da Comunidade da Energia para 2011 ascende a 3 380 000 EUR, 98% dos quais são financiados pela União Europeia (3 312 400 EUR).Desde 2009 que a contribuição da União Europeia procede de um programa regional IPA ad hoc .Este orçamento serve essencialmente para financiar: 1) o funcionamento do Secretariado;2) a organização de cerca de 60 reuniões e eventos institucionais por ano e a participação das Partes Contratantes e dos observadores em tais eventos;e 3) estudos. Em 2011, deve ser estabelecido e adoptado o orçamento bienal (2012-2013) para uma Comunidade da Energia alargada.

A Comunidade da Energia foi criada por um período de 10 anos, que termina em Julho de 2016 e pode ser prorrogado por unanimidade do seu Conselho Ministerial.

Embora o Tratado se encontre em vigor desde Julho de 2006, a Comunidade da Energia só ficou plenamente operacional em 2007, ano em que foi instituído o Secretariado. Se a Comunidade da Energia foi originalmente concebida como instrumento de pré-adesão à União Europeia, os países da área da Política Europeia de Vizinhança tiveram entretanto a possibilidade de lhe aderir (o primeiro foi a Moldávia, a partir de 1 de Maio de 2010, tendo-se-lhe seguido a Ucrânia, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2011), bem como outros países (a Arménia solicitou o estatuto de observador). Desde a assinatura do Tratado da Comunidade da Energia, tornou-se cada vez mais evidente a importância do reforço da dimensão externa do mercado da energia da UE, a começar pela Segunda Análise Estratégica da Política Energética, realizada pela Comissão em 2008. A recente Comunicação «Energia 2020 – Estratégia para uma energia competitiva, sustentável e segura» considera o conceito de Comunidade da Energia uma componente fundamental de uma parceria internacional sólida com os países vizinhos da UE.

2. Um caso de sucesso

Após quatro anos de existência, a Comunidade da Energia transformou-se numa organização madura, que oferece um quadro institucional sólido de cooperação, apoio mútuo e intercâmbio de experiências, servindo por conseguinte de modelo para a cooperação regional sobre questões energéticas.

Ao assinarem o Tratado da Comunidade da Energia, as Partes Contratantes comprometeram-se a participar num projecto ambicioso, que exigiu um esforço colossal, não só em termos de trabalho legislativo, capacidade administrativa e recursos, como de percepção política e social. Este compromisso tem sido renovado em todas as reuniões das instituições da Comunidade da Energia, reflectindo-se igualmente no trabalho técnico realizado diariamente pelos diversos grupos de trabalho e task forces .

O Tratado da Comunidade da Energia identificou uma série de disposições da UE que as Partes Contratantes se comprometeram a aplicar segundo um calendário específico e que, basicamente, se prendem com o segundo pacote de regras comuns para o mercado interno da electricidade e do gás, com directivas específicas no domínio da protecção do ambiente e com as principais regras antitrust e relativas aos auxílios estatais. Além disso, as Partes Contratantes comprometeram-se a estabelecer planos de aplicação para as directivas relativas à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis.

Em 2007, o «acervo da Comunidade da Energia» foi alargado às directivas da UE relativas à segurança do aprovisionamento de electricidade e gás.

Desde 2010 que abrange igualmente a principal legislação da UE no domínio da eficiência energética, nomeadamente as directivas relativas ao desempenho energético dos edifícios, à rotulagem energética, à eficiência na utilização final da energia e aos serviços energéticos. Regra geral, as Partes Contratantes aplicarão esta legislação até ao final de 2011.

As Partes Contratantes acordaram igualmente em dar início, a título facultativo e como primeiro passo, à aplicação de partes da Directiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis e do «terceiro pacote» sobre o mercado interno da electricidade e do gás, na sequência de recomendações formuladas pelo Conselho Ministerial.

As actividades da Comunidade da Energia alargaram-se gradualmente a outros domínios. Tomando por base o Memorando de Acordo sobre questões sociais , as Partes Contratantes – à excepção dos novos membros que são a Moldávia e a Ucrânia – elaboraram planos de acção social e começaram a adoptar medidas para ter em conta as consequência sociais relacionadas com a aplicação do Tratado. Foram registados alguns progressos neste domínio; porém, este processo afigura-se bastante lento e assimétrico devido ao carácter não vinculativo do memorando e/ou ao escasso empenhamento nas questões sociais. Prevê-se que a Moldávia e a Ucrânia assinem o memorando no mais breve prazo.

No que respeita à « dimensão petróleo », estão a decorrer trabalhos preparatórios, tendo em vista a adopção rápida da directiva de 2009 relativa às reservas petrolíferas.

Estão igualmente a ser envidados esforços para ajudar as Partes Contratantes na harmonização das suas estatísticas energéticas com a metodologia e os requisitos de informação aplicados pelo Eurostat, tomando por base um roteiro pormenorizado estabelecido para o período de 2010-2012.

O alargamento das actividades da Comunidade da Energia a outros domínios revela não só o compromisso assumido pelas Partes Contratantes de se adaptarem às normas da UE como a abordagem dinâmica desta organização e a flexibilidade dos seus mecanismos de tomada de decisões.

A evolução do quadro legislativo da Comunidade da Energia reflecte-se no relatório anual de aplicação para 2010, elaborado pelo Secretariado da Comunidade da Energia. O relatório incide na aplicação do acervo em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade da Energia, descreve os progressos alcançados pelas Partes Contratantes e avalia a situação geral. O relatório do Secretariado[4] confirma o esforço legislativo realizado pelas Partes Contratantes, que conseguiram adaptar os respectivos quadros regulamentares num prazo relativamente curto (tendo alguns deles partido do zero); relatório alerta igualmente para o desfasamento crescente entre a adopção formal e a aplicação real das regras e assinala os obstáculos identificados que impedem a abertura efectiva dos mercados da energia e atrasam os investimentos.

O interesse pela Comunidade da Energia está a aumentar em toda a região. O primeiro alargamento da Comunidade da Energia foi concluído em 2010, com a adesão da República da Moldávia; com a adesão da Ucrânia, a dimensão do mercado regional potencial quase triplicou (passando de cerca de 26 milhões de habitantes para cerca de 73 milhões). As negociações com a Turquia tiveram início em Setembro de 2009; a Geórgia tenciona pedir a adesão e a Arménia solicitou o estatuto de observador. O centro de gravidade deste projecto – baseado numa forte componente de pré-adesão à UE – começou por conseguinte a deslocar-se para Leste.

3. Desafios principais

Embora reconhecendo os esforços consideráveis realizados até à data pela Comunidade da Energia, nomeadamente a nível institucional, a Comissão está ciente de que existem dois domínios que ainda podem ser melhorados

a) Da teoria à prática . Não obstante um intenso trabalho legislativo, o primeiro nível de ambição da Comunidade da Energia – a existência de mercados nacionais da energia abertos, transparentes e concorrenciais em todas as Partes Contratantes – ainda não foi alcançado; no que se refere à implantação de um mercado regional, a ausência de progressos na criação de um Organismo de Coordenação de Leilões para a electricidade na oitava região (Sudeste da Europa) – apesar dos consideráveis recursos financeiros e humanos investidos neste projecto – constitui um exemplo das dificuldades sistémicas encontradas; as iniciativas regionais são frequentemente obstruídas devido a posições de princípio irreconciliáveis resultantes de discrepâncias políticas, étnicas e religiosas herdadas do passado. As constantes obstruções exercidas por diversas partes à participação plena do Kosovo[5] nos mecanismos regionais são particularmente prejudiciais. Nestas circunstâncias, a ambição final – integração no mercado interno da energia da UE – afigura-se, na fase actual, um mero objectivo a longo prazo.

O principal desafio continua a consistir em preencher a lacuna existente entre a teoria (compromissos políticos) e a prática (transposição plena do acervo da Comunidade da Energia e controlo da aplicação das regras adoptadas) e a principal questão é encontrar a forma de incitar as Partes Contratantes da região a executarem as regras e a controlarem a sua aplicação.

O estabelecimento de objectivos e prazos realistas contribuirá para evitar situações de incumprimento, do mesmo modo que a adopção de disposições de acompanhamento apropriadas que tenham devidamente em conta o perfil e as necessidades das Partes Contratantes, conforme declara explicitamente o artigo 24.º do Tratado.

A transposição formal do acervo da Comunidade da Energia não pode constituir um fim em si mesmo, mas deve ser um meio para alcançar os objectivos das regras. A finalidade é criar um verdadeiro mercado da energia, começando por uma reforma do sistema vigente de preços regulamentados e subvenções generalizadas. Consequentemente, será impossível uma verdadeira abertura dos mercados nacionais da energia, quanto mais uma simples integração do mercado regional, enquanto subsistirem modelos de mercado obsoletos, que impedem a concorrência e o investimento e se baseiam em fornecedores públicos ligados a produtores nacionais tradicionais que aplicam preços regulamentados não conformes com os requisitos da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, que exige preços claramente definidos, transitórios, transparentes, não discriminatórios (inclusive entre fornecedores) e verificáveis, garantindo às empresas de gás na União um igual acesso aos consumidores[6]A adopção de legislação nacional que se limita a transpor as regras da UE para os diplomas nacionais não é suficiente, se não for acompanhada das necessárias regras de direito derivado, de capacidade administrativa e de mecanismos de supervisão e controlo da aplicação. São necessárias autoridades reguladoras sólidas no sector da energia, que disponham de competências, recursos e independência suficientes para cumprirem as obrigações que lhes incumbem e sejam capazes de garantir a ausência de discriminação, uma concorrência efectiva e um funcionamento eficaz do mercado da energia.

O mecanismo de resolução de diferendos previsto no Tratado revelou-se eficaz em casos em que as partes estavam receptivas a negociar uma solução amigável. A experiência demonstrou, no entanto, que a resolução final do diferendo pode exceder a interpretação estrita do acervo da Comunidade da Energia e prender-se com questões complexas de direito internacional público. Atendendo ao número limitado de processos iniciados até à data (apenas 6, resultantes essencialmente de queixas) e à ausência de abordagem sistemática para tratar, simultaneamente, de infracções semelhantes em diversas Partes Contratantes, é demasiado prematuro, na fase actual, retirar conclusões adequadas sobre a eficiência do processo de infracção previsto no Tratado. A Comissão considera que todas as partes devem intensificar os seus esforços para garantir o cumprimento das regras.

b) Como promover o investimento ? A Comunidade da Energia enfrenta desafios de investimento sobejamente conhecidos[7], nomeadamente os resultantes da modernização das redes de transporte e distribuição de electricidade e dos interconectores, dos requisitos e das medidas da UE relacionados com a eficiência energética ou da aplicação das Directivas Grandes Instalações de Combustão e Teor de Enxofre dos Combustíveis, bem como das normas de emissão da União Europeia, que exigem a beneficiação ou o desmantelamento de centrais de produção existentes e a eventual substituição de algumas delas até Dezembro de 2017.

A Comunidade da Energia conseguiu identificar uma série de projectos prioritários de importância estratégica para a região, os quais receberam o apoio do Conselho Ministerial em 2010, privilegiando projectos que facilitam os intercâmbios transfronteiras; a insuficiência actual da capacidade de interconexão é efectivamente um obstáculo ao desenvolvimento de mercados regionais. A promoção de sistemas e intercâmbios de energia à escala da região permitirá não só ajudar a região como contribuir para a segurança do aprovisionamento da UE. Até à data, foram adoptadas certas medidas com base no conceito do «anel de gás», desenvolvido no «South East Europe Gasification Study» (patrocinado pelo Banco Mundial e pelo Kreditanstalt für Wiederaufbau [KfW] e publicado com o título «The future of the natural gas market in Southeast Europe»)[8], tendo sido envidados esforços consideráveis a nível institucional para apoiar e promover os projectos prioritários identificados.

A Comunidade da Energia ajudou igualmente as Partes Contratantes a atraírem financiamentos públicos significativos, provenientes quer de dadores bilaterais (nomeadamente KfW ou USAid) quer de instituições financeiras internacionais (designadamente BEI, Banco Mundial ou BERD).

Não obstante o elevado nível de financiamento proveniente das instituições financeiras internacionais na região, o nível de investimentos privados continua relativamente baixo. Esta situação explica-se pela aplicação pouco fiável do quadro regulamentar (as regras não são aplicadas e/ou não o são correctamente) e pela pequena escala dos mercados nacionais (as mesmas razões que deram origem, em 2005, ao conceito de Comunidade da Energia).

Porém, o maior desafio parece continuar a ser a incapacidade de os Governos reestruturarem preços regulamentados para os utilizadores finais e as subvenções implícitas e explícitas conexas em todos os mercados da energia. Estas subvenções, que são aplicadas de forma indiscriminada, mantêm, designadamente, o preço de venda de electricidade por grosso abaixo do nível de reconstituição do capital e desencorajam a poupança de energia e os investimentos na eficiência energética. Resulta desta situação uma utilização contínua de infra-estruturas envelhecidas, ineficientes e pouco ecológicas, incapazes de garantir a segurança energética que a população das Partes Contratantes da Comunidade da Energia merece. Este resultado exclui investimentos de todo o tipo – públicos, privados ou de instituições financeiras internacionais.

A Comissão considera que a melhoria das condições de investimento deve tornar-se uma prioridade nas próximas etapas da Comunidade da Energia e vai cooperar com o Secretariado e a comunidade de dadores para respeitar este compromisso.

4. Que futuro para a Comunidade da Energia?

À luz das conclusões que precedem, a Comissão considera que o futuro desta organização internacional deve ser concebido tendo em conta três objectivos principais: a Comunidade da Energia deve privilegiar o controlo da aplicação das regras e adoptar o terceiro pacote sobre o mercado interno e a Directiva Fontes de Energia Renováveis, bem como elaborar uma estratégia de investimento coordenada. Deve ser ponderada a inclusão de ulterior acervo, nomeadamente para promoção da descarbonização do sector da energia.

1) Privilegiar a implementação

Contrariamente a outras iniciativas regionais existentes, a Comunidade da Energia baseia-se num tratado internacional que cria um quadro de regras juridicamente executórias:

- Ao aderirem à Comunidade da Energia, as Partes Contratantes assumiram o compromisso legal não só de adoptarem formalmente as regras pertinentes da UE como de as aplicarem e velarem pelo controlo da sua aplicação na prática.

- As instituições da Comunidade da Energia garantem um acompanhamento permanente e independente dos mercados pertinentes pelo Secretariado, que assiste as Partes Contratantes na aplicação das regras e verifica o cumprimento formal das regras de transposição nacionais (mesmo antes da sua adopção) e a sua aplicação na prática, nomeadamente através de visitas aos países.

O Tratado da Comunidade da Energia prevê um mecanismo de resolução de diferendos, que permite identificar e fazer face a eventuais infracções às regras pertinentes, quer na sequência de uma queixa quer por iniciativa do próprio Secretariado, muito embora tal mecanismo nunca tenha sido aplicado de forma sistemática até à data.

Porém, a ausência de progressos obtidos, na prática, a nível da reforma e da abertura dos mercados da energia sugere que o controlo da aplicação do acervo no sector da energia tem sido insuficiente. Para melhorarem este aspecto, as Partes Contratantes deveriam avançar para a criação de autoridades reguladoras no sector da energia e de autoridades de concorrência sólidas e independentes, dotadas de plenos poderes e instrumentos que lhes permitam controlar a conformidade e impor sanções eficazes em caso de infracção. Os tribunais nacionais e os tribunais arbitrais ad hoc desempenham igualmente um papel crucial no controlo da aplicação das regras adoptadas e na concessão de reparação em caso de violação.Por último, o Secretariado deve desempenhar plenamente a sua função de guardião do Tratado da Comunidade da Energia, baseando-se na sua própria independência e competências.

A Comissão compromete-se a promover a implementação e o controlo da aplicação eficaz das regras da Comunidade da Energia do seguinte modo:

a) Para as Partes Contratantes que alcançaram o estatuto de candidatos ou potenciais candidatos à UE, o grau de implementação e controlo da aplicação do acervo pertinente da Comunidade da Energia a nível nacional será considerado decisivo nas negociações de adesão à União Europeia. A ausência de controlo da aplicação será objecto de uma avaliação negativa nos relatórios intercalares da Comissão, podendo conduzir à reabertura do capítulo relativo à energia nas negociações de adesão. O contrário também é verdade: os países candidatos que tiverem aplicado o acervo no âmbito do Tratado da Comunidade da Energia devem esperar que as suas negociações de adesão sobre o capítulo relativo à energia avancem mais facilmente.

b) Baseando-se em regras e procedimentos transparentes e tendo em conta o princípio da proporcionalidade, a Comissão Europeia ponderará a melhor forma de associar uma assistência financeira bilateral ao cumprimento de compromissos no âmbito do Tratado da Comunidade da Energia, designadamente em caso de violação persistente pela Parte Contratante, em consonância com a Recomendação do Parlamento Europeu na sua Resolução «Rumo a uma nova estratégia energética para a Europa, 2011-2020», adoptada em 25 de Novembro de 2010. Na opinião da Comissão, o cumprimento do acervo pelas Partes Contratantes deve ser avaliado, não só com base na transposição deste para a legislação nacional respectiva, como na implementação e no controlo da aplicação efectivos que, por sua vez, devem desempenhar um papel favorável em caso de concessão de apoio financeiro suplementar.

Na sua qualidade de coordenadora da comunidade de dadores, a Comissão ponderará igualmente a possibilidade de convidar outras instituições financeiras internacionais e dadores bilaterais a adoptarem a mesma política e a condicionarem o financiamento à implementação e ao controlo da aplicação das regras.

c) Além disso, o reforço dos mecanismos de controlo da aplicação condicionará igualmente a capacidade de as Partes Contratantes beneficiarem das disposições sobre cooperação no âmbito da Directiva Fontes de Energia Renováveis e, nomeadamente, das suas disposições sobre transferências estatísticas com os Estados-Membros.

d) A Comissão concederá o seu apoio a medidas destinadas a facilitar a implementação e a prevenir a ocorrência de situações de incumprimento mediante o reforço da cooperação e das parcerias administrativas. Promoverá igualmente uma maior intervenção dos participantes dos Estados-Membros da UE nas reuniões técnicas da Comunidade da Energia, para que as Partes Contratantes possam beneficiar da sua experiência e das melhores práticas.

e) A Comissão promoverá um recurso sistemático ao mecanismo de resolução de diferendos, que respeita devidamente a igualdade de tratamento entre as Partes Contratantes, e concederá o seu apoio ao início dos processos pertinentes por iniciativa do Secretariado. Em caso de infracção grave ou reiterada às regras, a Comissão considera que a União Europeia deve exercer o direito que lhe assiste por força do artigo 90.º do Tratado e ponderar a remissão do caso directamente para o Conselho Ministerial.

Na opinião da Comissão, a adesão de novos membros à Comunidade da Energia deve estar aberta exclusivamente a países que demonstrem a vontade e a capacidade de incorporarem na sua legislação o acervo pertinente da Comunidade da Energia num prazo razoável antes da adesão e de acordo com a credibilidade exigida às restantes Partes Contratantes.

2) Implementação do terceiro pacote sobre o mercado interno e das Directivas Fontes de Energia Renováveis e Eficiência Energética, como meio de acelerar a integração da região no mercado único europeu da energia

A Comissão considera que a implementação eficaz das regras acordadas é uma condição fundamental para a adopção e implementação futuras do terceiro pacote sobre o mercado interno da energia e para a participação das Partes Contratantes na Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) ou nas redes europeias de operadores de redes de transporte.

A Comissão promoverá o alargamento do acervo da Comunidade da Energia às directivas e aos regulamentos que fazem parte do «terceiro pacote sobre o mercado interno da energia». A adopção e implementação do terceiro pacote permitirão às Partes Contratantes procederem à reforma dos respectivos mercados da energia de forma mais rápida e exaustiva, preparando o caminho para a integração plena nos mercados da UE e permitindo às empresas e aos consumidores das Partes Contratantes colherem os benefícios resultantes do bom funcionamento dos mercados.

Para garantir que a implementação da legislação seja acompanhada de verdadeiras reformas no mercado, a Comissão, em coordenação com o Secretariado da Comunidade da Energia, tenciona oferecer aconselhamento específico às Partes Contratantes sobre os programas de implementação, as prioridades e, eventualmente, a adopção gradual do acervo. Claro que este aconselhamento fará parte integrante daquele que é prestado sobre a reforma do mercado e que serve de base à promoção do investimento.

A Comissão promoverá igualmente a adopção da Directiva Fontes de Energia Renováveis pela Comunidade da Energia. As Partes Contratantes dispõem de um potencial inexplorado de energia renovável que lhes permitiria contribuir para o combate às alterações climáticas, aumentar a segurança do aprovisionamento energético da Europa e enfrentar problemas locais relacionados com o ambiente e a saúde.

No domínio da eficiência energética, a aplicação eficaz da legislação pertinente da UE nas Partes Contratantes será importante para garantir a contribuição destas, no mais breve prazo, para a consecução dos objectivos de poupança e eficiência energéticas e para a descarbonização do sector da energia. Entre as vantagens significativas decorrentes desta situação, citem-se as poupanças nas facturas de consumo de energia para os nacionais das Partes Contratantes, bem como as oportunidades de criação de novos postos de trabalho. Um relatório recente publicado pelo Banco Mundial analisou a possibilidade de poupanças consideráveis resultantes do aumento da eficiência energética na região[9].

Estas regras já constituem o ponto de referência para negociações bilaterais entre a União Europeia e as Partes Contratantes da Comunidade da Energia (quer para adesão à União Europeia quer no contexto da Política Europeia de Vizinhança).

Por conseguinte, a Comissão promoverá a adopção, no mais breve prazo, das directivas e dos regulamentos pertinentes pela Comunidade da Energia, tendo em conta o quadro institucional da Comunidade da Energia e a situação específica das Partes Contratantes.

3) Estratégia de investimento coordenada

A Comunidade da Energia deve criar um contexto de investimento atraente, assente numa estratégia de investimento coordenada. As Partes Contratantes oferecem uma boa base geográfica para aceder ao mercado energético europeu mais vasto e a possibilidade de transformar as suas vantagens objectivas, nomeadamente abundância de recursos hidroeléctricos renováveis, em oportunidades de exportação. É certo que existem problemas, designadamente obstáculos ao comércio transfronteiras, sistemas de planeamento instáveis e ambições muito limitadas.

A primeira condição para realizar novos investimentos consiste em proceder a uma reforma dos preços/subvenções. Os níveis actuais dos preços e das tarifas, frequentemente inferiores à amortização dos custos, falseiam o mercado e impedem as políticas de promoverem a gestão da procura e a eficiência energética. Este aspecto, associado a baixos níveis de facturação da electricidade e de cobrança das receitas, ameaça a viabilidade financeira de algumas das unidades de produção de energia, situação que é actualmente corrigida mediante subvenções estatais onerosas. É por conseguinte necessário envidar esforços a nível da reforma dos preços e das tarifas, prestando a devida atenção à protecção dos consumidores vulneráveis, à supressão de encargos administrativos e à instituição de uma autoridade reguladora independente que garanta a transparência do mercado e um tratamento não discriminatório dos participantes no mercado. A Comissão reconhece que é pouco razoável esperar uma reforma sem oferecer um plano alternativo de investimento, de reestruturação dos preços e de protecção orientada para os consumidores vulneráveis. A Comissão tenciona assumir a liderança neste domínio, proporcionando aconselhamento específico sobre a reforma estrutural.

Será concedido destaque às consequências sociais da reforma. As Partes Contratantes devem criar sistemas eficazes de protecção social no domínio da energia e regimes de subvenções direccionados. O aspecto mais importante da eficiência consiste em aumentar o nível de cobertura dos pagamentos (ou seja, reduzir o número de pessoas que não pagam a energia que lhes é fornecida). Uma outra faceta da eficiência que deve ser tida em conta é a supressão das subvenções generalizadas e a atribuição de subvenções às pessoas pobres e vulneráveis. As Partes Contratantes devem estar cientes dos custos da ausência de reforma em termos de aumento da intensidade energética, perda de bem-estar, ausência de crescimento económico, degradação do ambiente e consequências na saúde[10].

Uma segunda condição é que as Partes Contratantes olhem além-fronteiras e tomem consciência das economias de escala que oferecem os planos regionais de investimento. Este objectivo implica a vontade política de confiar nos países vizinhos e, para esse efeito, a União Europeia deve, em todas as ocasiões, interessar-se de forma directa e ao mais alto nível pela Comunidade da Energia.

Em terceiro lugar, a Comissão atribuirá maior importância aos critérios ambientais e climáticos por ocasião do debate sobre energia a realizar pelas Partes Contratantes. A necessidade de investir em novas capacidades de produção para substituir centrais eléctricas obsoletas, ineficazes e poluentes é ainda mais urgente quando se tem em conta a legislação ambiental da UE. A capacidade revelada pelas Partes Contratantes de implementarem os requisitos da Directiva 85/337/CEE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, com as alterações que lhe foram introduzidas, bem como as disposições do artigo 4.º, n.º 2, da Directiva 79/409/CEE, relativa à conservação das aves selvagens, merecerá igualmente especial atenção da Comissão.

O valor acrescentado da Comunidade da Energia deve ser preservado e devem ser evitadas duplicações em relação ao trabalho realizado no domínio da energia no contexto de outras iniciativas regionais (a Política Europeia de Vizinhança e a Parceria Oriental, o Conselho de Cooperação Regional, a Estratégia Europeia para a Região do Danúbio e a Iniciativa de Baku). A coordenação de todas estas iniciativas é essencial para evitar a sobreposição de medidas e os duplos financiamentos.

Na sua qualidade de coordenadora das actividades da Comunidade da Energia e tirando partido da sua relação privilegiada com os dadores, a Comissão Europeia tenciona assumir a liderança na criação do c ontexto de investimento.

Com base na estratégia energética da União Europeia para 2020, os projectos de infra-estrutura que contribuem para o reforço da segurança do aprovisionamento da União Europeia, nomeadamente através de novos interconectores nas fronteiras, devem ser objecto da mesma atenção e das mesmas políticas que os projectos intra-UE. A Comunicação «Prioridades em infra-estruturas energéticas para 2020 e mais além – Matriz para uma rede europeia integrada de energia», adoptada pela Comissão em 17 de Novembro de 2010, considera as conexões eléctricas na Europa Centro-Oriental e do Sudeste e o corredor de gás Norte-Sul na Europa Centro-Oriental e do Sudeste como dois dos corredores prioritários. Estes foram concebidos tendo presente a necessidade de integrar a Comunidade da Energia. Se as Partes Contratantes acordarem em projectos de investimento comuns, estes podem ser qualificados de «projectos de interesse europeu».

Além disso, deve ser concedida prioridade à conclusão de projectos regionais, nomeadamente a criação do Organismo de Coordenação de Leilões para a electricidade, a construção de um «anel de gás» com os seus canais de alimentação e – eventualmente – a instituição de uma entidade central de armazenagem de petróleo para a região, que devem tornar-se os elementos de proa da Comunidade da Energia.

A Comissão certificar-se-á de que os financiamentos da UE disponíveis para projectos energéticos no contexto da Comunidade da Energia são optimizados e, se for caso disso, reforçados, se assim o justificar o seu carácter regional.

5. Próximas etapas

A Comissão considera que os progressos registados até à data e o carácter dinâmico do trabalho realizado – que acompanha de perto a evolução no sector da energia a nível da União Europeia – indicam que a Comunidade da Energia é instada a prolongar a sua existência para além de 2016.

A Comunidade da Energia salientou as vantagens, para as Partes Contratantes, da adopção de uma abordagem regional por oposição às tradicionais relações bilaterais com a União Europeia. Demonstrou que, independentemente da perspectiva de adesão futura à União Europeia, as Partes Contratantes já podem beneficiar, a curto prazo, das vantagens do mercado interno da energia da UE.

O modelo da Comunidade da Energia revelou-se um quadro de cooperação eficaz com os países vizinhos da UE no domínio da energia, podendo eventualmente ser alargado a outros países e zonas geográficas.

A cooperação regional é essencial e a integração plena da Comunidade da Energia no mercado pan-europeu da energia dependerá do empenhamento político de cada uma das Partes Contratantes e da sua capacidade de contribuírem para a criação de um mercado regional na Comunidade da Energia e para o êxito deste.

Tomando por base o conteúdo do presente relatório, a Comissão tenciona contribuir para a consecução dos objectivos da Comunidade da Energia do seguinte modo:

- Promoverá mudanças nos métodos de trabalho das instituições e dos órgãos da Comunidade da Energia, incluindo organização de reuniões ad hoc a nível ministerial sobre prioridades específicas relacionadas com o cumprimento dos objectivos da Comunidade da Energia;

- Encorajará, de forma pró-activa, a implementação e o controlo da aplicação eficaz das regras;

- Promoverá a implementação do terceiro pacote sobre o mercado interno da energia e das Directivas Fontes de Energia Renováveis e Eficiência Energética, como meio de acelerar a integração plena da Comunidade da Energia no mercado único europeu da energia, e ponderará a inclusão de ulterior acervo, nomeadamente para incentivar a descarbonização do sector da energia;

- Promoverá investimentos adequados na região mediante a adopção de uma estratégia de investimento coerente que tenha em conta, nomeadamente, as exigências de infra-estrutura do sector da energia, a necessidade de descarbonizar o aprovisionamento energético, o impacto das poupanças de energia e o potencial de desenvolvimento de fontes de energia renováveis, e

- Promoverá a implementação do Memorando de Acordo sobre questões sociais.

[1] Assinado originalmente pela Comunidade Europeia, à qual sucedeu, entretanto, a União Europeia.

[2] Esta lista reflecte as Partes Contratantes actuais, na sequência do alargamento da União Europeia em 2007 e da evolução recente desta organização.

[3] Quatro fóruns consagrados à electricidade, ao gás, ao petróleo e aos aspectos sociais reúnem todas as partes interessados do sector industrial, das autoridades reguladoras, dos grupos representativos da indústria e dos consumidores.

[4] O texto integral do relatório encontra-se disponível em http://www.energy-community.org/pls/portal/docs/722178.PDF.

[5] Em conformidade com a Resolução n.º 1244/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

[6] Ver o acórdão do Tribunal (Grande Secção) de 20 de Abril de 2010 no processo C-265/08, Federutility e outros/Autorità per l'energia elettrica e il gas, Colectânea 2010, p. 00000).As restantes lacunas existentes são analisadas no relatório publicado pelo Banco Mundial, em Junho de 2010, intitulado «South East Europe Wholesale market opening» (http://www.energy-community.org/pls/portal/docs/594181.PDF).

[7] Ver, por exemplo, o relatório elaborado pela Banco Mundial, intitulado «Lights out?: the outlook for energy in Eastern Europe and the former Soviet Union» (http://siteresources.worldbank.org/ECAEXT/Resources/258598-1268240913359/Full_report.pdf).

[8] Ver o relatório em http://go.worldbank.org/ZM7XE8RM10.

[9] «Status of Energy Efficiency in the Western Balkans, Stocktaking report», disponível em http://www.energy-community.org/pls/portal/docs/664179.PDF.

[10] A importância do cumprimento dos critérios ambientais deve desempenhar um papel central na estratégia. A actual combinação de combustíveis na região, nomeadamente a utilização de linhite nas centrais eléctricas e o uso de combustíveis sólidos domésticos (linhite, madeira, carvão), contribui para uma subavaliação dos custos ambientais e sociais conexos, conforme indicava já em 2004 o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (ver http://www.undp.org/energy/docs/Stuck_in_the_Past.pdf).