3dash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
3dash Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo
(A5-0104/1999),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancial-
mente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
7. Coordenação Fundos Estruturais 4dash Fundo de Coesão
A5-0108/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão relativa aos Fundos Estrutu-
rais e à sua coordenação com o Fundo de Coesão: orientações para programas no período de
2000-2006 (COM(1999) 344 4dash C5-0122/1999 4dash 1999/2127(COS))
O Parlamento Europeu,
3dash Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(1999) 344 3dash C5-0122/1999),3dash Tendo em conta o Tratado da União Europeia, em particular o artigo 2
o, e o Tratado CE, em particular
os artigos 158oe seguintes, bem como o seu artigo 299o,no2,
3dash Tendo em conta o Regulamento (CE) no1260/1999 do Conselho que estabelece disposições gerais
sobre os Fundos Estruturais(1), e em particular os artigos 10o,no3, e 11o,no3, alínea b),
3dash Tendo em conta o Regulamento (CE) no1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu
de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA)(2) ao desenvolvimento rural, e em particular o seu artigo
1o,
3dash Tendo em conta o primeiro relatório trienal da Comissão sobre a Coesão Económica e Social
(COM(1996) 542 3dash C4-0016/1997),
3dash Tendo em conta o sexto relatório periódico sobre a situação socioeconómica e o desenvolvimento das
regiões da União Europeia (SEC(1999) 66 3dash C5-0120/1999),
3dash Tendo em conta as propostas relativas ao reforço da coesão económica e social contidas na comuni-
cação da Comissão «Agenda 2000 3dash Para uma União mais forte e mais ampla» (COM(1997) 2000) e asua Resolução de 18 de Junho de 1998 sobre a Agenda 2000 3dash Parte I 3dash Capítulo II 3dash «Coesãoeconómica e social»(
3),
3dash Tendo em conta as prioridades relativas à adaptação dos programas dos Fundos Estruturais até ao final
do ano de 1999 3dash Orientações da Comissão (C4-0640/1997),
3dash Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Novembro de 1998(4) e a sua Decisão de 6 de Maio de
1999(5) sobre uma proposta de regulamento que estabelece as disposições gerais sobre os Fundos
Estruturais,
3dash Tendo em conta a Perspectiva Europeia do Ordenamento Territorial (PEOT), adoptada em Maio de
1999, a sua resolução de 2 de Julho de 1998 sobre o ordenamento do território e a Perspectiva Euro-peia de Ordenamento Territorial(
6) e o plano de acção adoptado pelos Ministros da Política Regional e
do Ordenamento do Território reunidos em Tampere, nos dias 4 e 5 de Outubro de 1999,
(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO C 210 de 6.7.1998, p. 189.
(4) JO C 379 de 7.12.1998, p. 164.
(5) JO C 279 de 1.10.1999, p. 292.
(6) JO C 226 de 20.7.1998, p. 42.24.10.2000 PT C 304/57 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 18 de Janeiro de 2000
3dash Tendo em conta o quinto programa de acção em matéria de ambiente, bem como a sua Resolução de
22 de Abril de 1993(1) na matéria,
3dash Tendo em conta o quarto programa de acção comunitária a médio prazo para a igualdade de oportu-
nidades entre mulheres e homens (1996-2000) (COM(1995) 381), bem como a sua Resolução de17 de Novembro de 1995(
2) na matéria,
3dash Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Desenvolvimento urbano sustentável na
União Europeia: Um quadro de acção» (COM(1998) 605), bem como a sua Resolução de 4 de Maio
de 1999(3),
3dash Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a coordenação das actividades a favor das peque-
nas e médias empresas (PME) e do artesanato (COM(1997) 610) e a Comunicação da Comissão «Mer-cados Europeus de Capitais para Pequenas e Médias Empresas: perspectivas e potenciais barreiras ao
progresso» (COM(1997) 187), bem como as resoluções do Parlamento Europeu de 5 de Novembro de
1998(
4) e 17 de Setembro de 1998(5),
3dash Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Uma estratégia europeia de incentivo às
iniciativas locais de desenvolvimento e de emprego» (COM(1995) 273), bem como a sua Resoluçãode 6 de Setembro de 1996(
6),
3dash Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre ambiente e emprego (COM(1997) 592), bem
como a sua Resolução de 16 de Julho de 1998(7) na matéria,
3dash Tendo em conta a proposta da Comissão de uma directiva do Conselho relativa à avaliação dos efeitos
de determinados planos e programas no ambiente (COM(1996) 511), bem como o seu parecer de20 de Outubro de 1998(
8),
3dash Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e os
pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão dos Assuntos Econó-micos e Monetários, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão da Indústria, doComércio Externo, da Investigação e da Energia e da Comissão das Pescas (A5-0108/1999),
A. Consciente de que o mercado interno provoca a concentração do crescimento das actividades econó-
micas em determinados pólos em detrimento das regiões desfavorecidas e do ambiente natural, de queos benefícios da integração não favorecem a todos por igual e de que, por isso, os Fundos Estruturais eo Fundo de Coesão constituem os instrumentos principais para a redução das disparidades regionais epara um desenvolvimento harmónico da Comunidade no seu conjunto,
B. Congratulando-se com a ênfase dada nas orientações à promoção do desenvolvimento sustentável e à
melhoria da competitividade, tendo em vista a criação de emprego,
C. Considerando que, no primeiro parágrafo do artigo 158
odo Tratado CE, as ilhas mais desfavorecidas
são consideradas regiões cujo desenvolvimento deverá representar uma prioridade essencial para as
políticas de coesão da Europa, e considerando que a Comissão lhes deveria atribuir uma importância
adequada no quadro das orientações que sugere aos Estados-membros,
D. Dado que tanto a Comissão como os Estados-membros são responsáveis por instituir uma «Europa dos
cidadãos» que dê a cada um oportunidades comparáveis, independentemente da região em que resideou da posição social que ocupa, evitando simultaneamente o risco de que as gerações futuras já não
possam satisfazer as suas necessidades,
E. Considerando especialmente o artigo 1
odas disposições gerais sobre os Fundos Estruturais que estabe-
lece, para além de objectivos geográficos, também objectivos em matéria de conteúdo para os FundosEstruturais europeus que exigem uma abordagem de integração na programação e a realização daspolíticas comunitárias horizontais nos programas,
(1) JO C 150 de 31.5.1993, p. 292.
(2) JO C 323 de 4.12.1995, p. 167.
(3) JO C 279 de 1.10.1999, p. 44.
(4) JO C 359 de 23.11.1998, p. 98.
(5) JO C 313 de 12.10.1998, p. 195.
(6) JO C 277 de 23.9.1996, p. 45.
(7) JO C 292 de 21.9.1998, p. 149.
(8) JO C 341 de 9.11.1998, p. 18.C 304/58 PT 24.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 18 de Janeiro de 2000
F. Considerando que a política regional da União Europeia constitui o seu segundo orçamento de inter-
venção através dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão; que as orientações elaboradas pelaComissão Europeia deveriam assegurar a primazia das prioridades comunitárias para a elegibilidadedas acções dos programas determinados pelos Estados em concertação com os parceiros locais e regio-nais,
G. Considerando que, tanto o conteúdo, como as conclusões do sexto relatório periódico sobre as regiões
apresentado pela Comissão se revestem de um enorme valor e interesse, sobretudo na parte que serefere ao diagnóstico dos factores que realmente condicionam a competitividade das regiões na
Europa, no momento de definir as prioridades da Comunidade relativamente às quais se devem con-
centrar as acções estruturais para que possam ser efectivas, e que a Comissão afirma tê-las plenamenteem conta na elaboração destas orientações; considerando que os quatro âmbitos, que constituem basesseguras para o desenvolvimento regional e que requerem uma concentração dos investimentos estru-turais, são:
3dash a base produtiva e a estrutura económica,3dash nível tecnológico e de investigação,
3dash as infra-estruturas que asseguram a acessibilidade, e
3dash a qualificação da mão-de-obra,
H. Considerando que os objectivos comunitários de reforma dos Fundos Estruturais europeus no âmbito
da Agenda 2000 são a concentração, a eficácia e a simplificação das estruturas administrativas e que aComissão está obrigada a transpor estes objectivos no âmbito dos processos de supervisão dos pro-gramas,
I. Considerando a Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu intitulada «Estratégia para a Integra-
ção do Meio Ambiente nas Políticas da UE» (Junho de 1998) (COM(1998) 333) e, particularmente, asua conclusão segundo a qual a integração ambiental não constitui uma opção, mas sim um impera-tivo,
J. Considerando a estratégia da Comunidade em matéria de diversidade biológica (COM(1998) 42) e, em
particular, o seu n
o25, que destaca o objectivo de promover um desenvolvimento regional sustentável,
no âmbito dos programas operativos dos Fundos Estruturais,
K. Considerando que, nos termos do no3 do artigo 10odo citado Regulamento (CE) no1260/1999, após
a entrada em vigor do mesmo e, subsequentemente, antes da revisão intercalar prevista no artigo 42o,
a Comissão deve publicar orientações indicativas gerais baseadas nas políticas comunitárias relevantesaprovadas, e que estas orientações serão um factor essencial nas negociações sobre os programas e asua revisão,
L. Considerando que o Parlamento Europeu não foi consultado oportunamente sobre as orientações e,
portanto, não pôde avaliar o conteúdo das mesmas antes de vigorarem,
M. Considerando que os novos programas para o Objectivo n
o1foram elaborados antes da entrada em
vigor das orientações,
1. Salienta a importância das orientações necessárias para alcançar os objectivos comunitários da
reforma que são a eficiência, a concentração e a simplificação administrativa; destaca a dimensão europeia
da política estrutural e congratula-se por a Comissão as ter dado a conhecer em devido tempo;
2. Considera que as orientações são um importante instrumento indicativo para os Estados-membros e
para as regiões para a definição das prioridades no processo de programação e para a realização coerentedo objectivo global do desenvolvimento sustentável das regiões desfavorecidas ou das regiões que enfren-tam dificuldades de desenvolvimento e para a promoção, activa e preventiva, do emprego; espera queprovoquem as máximas sinergias de todos os instrumentos e meios financeiros e o equilíbrio das medidasambientais, económicas e sociais;24.10.2000 PT C 304/59 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 18 de Janeiro de 2000
3. Vê como um avanço a nível do apoio estrutural o facto de as orientações indicativas estarem orde-
nadas por âmbitos temáticos, pois só assim podem fomentar uma abordagem de integração nos novosplanos e programas, que deverão basear-se em planos de desenvolvimento e reconversão elaborados deforma descentralizada;
4. Nota que não há qualquer referência sobre como estas orientações deverão ser interpretadas nos
programas transitórios;
5. Salienta a importância das orientações como instrumento para uma parceria descentralizada, eficiente
e global, que tem que repousar nas competências e no empenhamento de todos os representantes dascolectividades territoriais, regionais e locais, cuja qualificação deve ser melhorada através de assistênciatécnica; e solicita o aperfeiçoamento do instrumento indicativo posto que, até agora, não contém nenhumaexigência mínima e orientação quanto aos procedimentos de participação dos parceiros;
6. Considera, para além disso, que a gestão dos recursos financeiros dos Fundos Estruturais deverá, por
conseguinte, ser descentralizada, tendo em conta, tanto as potencialidades de parceria, como as competên-cias das autoridades regionais e locais, e deve estar sujeita a um controlo acrescido da utilização dos fundose ao respeito dos objectivos definidos pela União;
7. Lamenta que o documento da Comissão não contenha qualquer recomendação aos Estados-membros
com vista a simplificar os procedimentos e dispositivos jurídicos nacionais em matéria de apresentação einstrução dos projectos pelas autoridades nacionais, bem como em matéria de financiamento, execução econtrolo; com efeito, as restrições regulamentares e administrativas impostas por certos Estados-membrosconstituem, por vezes, obstáculos importantes ao acesso dos operadores aos Fundos Estruturais, e nome-adamente por parte das PME, das micro-empresas e dos artesãos;
8. Solicita à Comissão que, durante as negociações com os Estados-membros sobre os novos planos e
programas, se centre na promoção de um ambiente favorável para as PME de trabalho intensivo, fixandoobjectivos claros para fontes de financiamento alternativas, incluindo capital de risco e projectos de finan-ciamento privados e serviços de apoio às empresas, nomeadamente, tecnologias da informação e investi-mento em domínios inovadores;
9. Considera necessário que, com base nas orientações definidas, a Comissão publique um documento
de avaliação e análise dos projectos mais inovadores («melhores práticas») e que tal documento seja objectode ampla divulgação junto dos actores da política estrutural; solicita, por conseguinte, à Comissão queapoie o intercâmbio de experiências entre os Estados-membros e as regiões, de molde a promover asmelhores práticas nas abordagens inovadoras e administrativas, e explore a possibilidade de criar umabase de dados que dê a conhecer esses projectos;
10. Entende que, na actual conjuntura, as orientações não devem ser examinadas apenas no que respeita
ao seu conteúdo, como também relativamente à sua utilidade como elemento de avaliação para a Comis-são nas negociações dos programas; destaca a esse respeito a observância das políticas comunitárias hori-zontais e salienta que a autorização dos programas deve efectuar-se de forma eficiente e rápida, conce-dendo a devida atenção à participação das associações locais do sector privado no processo deplanificação e execução e zelando, por fim, para que sejam estabelecidas orientações sobre estratégias finaisno termo do período do programa;
11. Constata que as orientações indicativas apenas podem proporcionar um mínimo de orientação se os
progressos puderem ser mensurados com base em objectivos comprováveis e em função da sua conformi-
dade com as estratégias da política comunitária; lamenta que este aspecto só de modo incipiente se reflicta
no presente documento, pelo que entende ser este um elemento que exige melhoria urgente;
12. Lamenta que as orientações não contenham disposições específicas ou esclarecimentos quanto às
implicações do alargamento, destinados, tanto às autoridades regionais e nacionais que executam os pro-gramas dos Fundos Estruturais, como aos países candidatos, e insta a Comissão a abordar esta questão narevisão intercalar do programa;
13. Salienta que a coordenação dos recursos investidos só pode ter êxito se se instaurar também uma
cooperação supra-sectorial dos serviços da Comissão e se as políticas comunitárias horizontais não foremconsideradas apenas do ponto de vista sectorial; a esse respeito insiste, em particular, na sustentabilidadeno desenvolvimento das zonas urbanas e rurais;C 304/60 PT 24.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 18 de Janeiro de 2000
14. Aconselha, no quadro das recomendações da Comissão em matéria de desenvolvimento sustentável,
que seja garantida a articulação coerente das políticas de integração dos Estados-membros, com base nasorientações decididas no plano de desenvolvimento do espaço comunitário;
15. Lamenta que, nas orientações, apenas tenha sido concedida uma atenção marginal à questão urbana;
convida a Comissão a garantir que em todos os programas e áreas-objectivo dos Estados-membros sejadisponibilizado o financiamento dos projectos urbanos, tendo em conta as orientações no âmbito daacção para o desenvolvimento urbano sustentável, bem como a assegurar os recursos financeiros adequa-dos mediante subsídios globais;
16. Critica o facto de não se ter conseguido, através das orientações, fazer justiça à dupla função do
desenvolvimento rural, como contribuição para a reforma do modelo agrícola europeu e também comoinstrumento da coesão económica e social; convida a Comissão a utilizar em maior grau, para o desenvol-vimento quer das zonas rurais quer das zonas dependentes da pesca, o instrumento de ajuda descentrali-zada e a não limitar apenas à iniciativa comunitária LEADER a promoção de regiões modelo;
17. Solicita que a Comissão, em cooperação com os Estados-membros, preste mais atenção, nos planos,
a uma abordagem integrada para a revitalização das relações entre as zonas urbanas e rurais; salienta, umavez mais, a importância fundamental da Perspectiva Europeia de Ordenamento Territorial (PDEC);
18. Salienta que deve ser garantida uma melhor coerência e coordenação entre programas de desenvol-
vimento regional, Fundo de Coesão e iniciativas comunitárias no que se refere aos objectivos políticos, àcoordenação financeira e à concretização da parceria;
19. Defende uma distribuição mais equilibrada das dotações dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coe-
são, tendo em conta o equilíbrio entre as diferentes modalidades de transporte e salienta neste contexto,
em particular, o critério da sustentabilidade, a segurança e a intermodalidade dos transportes; solicita àComissão que preste particular atenção a este critério na concessão dos auxílios;
20. Solicita à Comissão que, antes de concluir as negociações com os Estados-membros sobre os docu-
mentos de planificação, informe o Parlamento sobre a repercussão nos planos das orientações, em particu-
lar, no que respeita às políticas comunitárias horizontais, bem como sobre as eventuais dificuldades expe-
rimentadas com este novo instrumento;
21. Solicita à Comissão que, na avaliação intercalar, integre as propostas do PE para a revisão final das
orientações e recorda à Comissão o Código de Conduta e as obrigações daí decorrentes;
22. Solicita que a avaliação a médio prazo, a afectação da reserva para resultados e a avaliação final se
baseiem em critérios objectivos e pragmáticos capazes de garantir a complexa interacção das acções e dosprogramas estruturais que, por definição, são multi-factoriais, de modo a que não sejam tidos em contaunicamente os indicadores quantitativos, mas também a que sejam analisados com igual interesse os ele-mentos qualitativos, tais como definidos pelas Nações Unidas, bem como o impacto da realização dosprogramas («employment benchmarking»);
23. Recorda à Comissão que, na elaboração de todas as orientações, a Comissão é obrigada a consultar
o Parlamento logo na fase de concepção dos projectos;
Emprego e Assuntos Sociais
24. Lamenta que, no momento da definição do novo período de programação de 2000-2006, o objec-
tivo n
o3 não possa desempenhar o seu papel de quadro de referência em matéria de acções a favor do
emprego no contexto da política estrutural, uma vez que os planos do objectivo no3 ainda não foram
finalizados; pede que a coordenação e a coerência estratégica entre os objectivos nos 1, 2 e 3 sejam asse-
guradas no âmbito do estabelecimento dos novos planos e programas;
25. Pede à Comissão e aos Estados-membros que, a nível regional e local, utilizem os pactos territoriais
como quadros de concertação e de coordenação das intervenções estruturais entre os actores interessados eque, de igual modo, procedam ao alargamento sistemático do modelo do pacto territorial de forma aassegurar a correcta aplicação do princípio da parceria;24.10.2000 PT C 304/61 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 18 de Janeiro de 2000
26. Espera que a exigência de qualificação dos recursos humanos seja orientada para as necessidades e
os mercados em crescimento do futuro; por esse motivo, exige esforços mais intensivos com vista à inves-tigação da procura futura em matéria de prestação de serviços qualificados e de apoio à transparência detecnologias para as PME;
27. Assinala a importância de fomentar programas dotados de medidas específicas destinadas a encora-
jar a reinserção laboral dos desempregados com mais de 40 anos, que constituem um colectivo de difíciladaptação às novas tecnologias e às actuais necessidades das empresas;
Indústria
28. Considera importante que, sobretudo nos países beneficiários do Fundo de Coesão, sejam ampliadas
as infra-estruturas de investigação, implantando escolas superiores e outros organismos de ensino que ofe-reçam um melhor serviço aos habitantes das regiões menos desenvolvidas e facilitem a fixação das pessoasdetentoras de formação nas suas regiões de origem;
29. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que concedam uma maior atenção aos programas que
aproveitem a energia com pouco consumo energético e invistam em fontes de energia renováveis paraalcançar um desenvolvimento regional sustentável;
Política de concorrência
30. Reitera o requisito fundamental de conformidade dos programas promovidos pelas autoridades
nacionais e regionais com a política e as regras de concorrência, particularmente na aplicação desta políticae regras aos auxílios estatais;
*
**
31. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
8. Situação socioeconómica e desenvolvimento das regiões da União
A5-0107/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Sexto relatório periódico sobre a situação social e eco-
nómica e o desenvolvimento das regiões da União Europeia (SEC(1999) 66 4dash C5-0120/1999 4dash
1999/2123(COS))
O Parlamento Europeu,
3dash Tendo em conta o Sexto relatório periódico (SEC(1999) 66 3dash C5-0120/1999),
3dash Tendo em conta o artigo 8odo Regulamento (CEE) no2083/93 de 20 de Julho de 1993, sobre a
reforma do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional(1),
3dash Tendo em conta o Regulamento (CEE) no2082/93 de 20 de Julho de 1993, que altera o Regulamento
(CEE) no4253/88 que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no2052/88 no
que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, eentre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes,por outro, que fixa as disposições de execução e financeiras dos Fundos Estruturais até 1999(
2),
3dash Tendo em conta o Regulamento (CE) no1260/1999 de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposi-
ções gerais sobre os Fundos Estruturais a partir de 2000(3),
3dash Tendo em conta o artigo 2oeono2 do artigo 3odo Tratado CE, nos termos dos quais a Comunidade
tem como missão promover a igualdade entre homens e mulheres e eliminar as desigualdades, e tendoem conta o Quarto Programa de Acção Comunitário, a médio prazo, para a igualdade de oportunida-des entre mulheres e homens (1996-2000) (COM(1995) 381), bem como a sua Resolução de17 de Novembro de 1995(
4) na matéria,
(1) JO L 193 de 31.7.1993, p. 34.
(2) JO L 193 de 31.7.1993, p. 20.
(3) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.
(4) JO C 323 de 4.12.1995, p. 167.C 304/62 PT 24.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 18 de Janeiro de 2000