Parecer do Comité das Regiões sobre o «Serviço Voluntário para os Jovens»

(97/C 42/01)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão Europeia intitulado «Rumo ao serviço voluntário europeu para jovens»;

Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia de 18 de Março de 1996 de, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 198º-C do Tratado da União Europeia, consultar o Comité das Regiões;

Tendo em conta a sua decisão de 8 de Março de 1996 de confiar a preparação do presente parecer à Comissão 6 - Educação e Formação;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 191/96 rev.) adoptado pela Comissão 6 em 12 de Julho de 1996 de que foi relator N. Giltjes;

Considerando que a resolução do Parlamento Europeu de 22 de Setembro de 1995 convidou a Comissão a elaborar e submeter ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma comunicação sobre o estabelecimento de um serviço voluntário europeu e a elaborar um estatuto legal do voluntário;

Considerando que a Comissão, no seu Livro Branco intitulado «Ensinar e Aprender: Rumo à sociedade cognitiva», sublinhou que iria lançar uma acção de apoio à consagração de voluntários a uma série de tarefas de interesse geral fora dos respectivos países de origem e examinar a possibilidade de estabelecer um enquadramento legal e financeiro do serviço voluntário europeu;

Considerando que, no seu parecer sobre o Livro Branco sobre a Educação e a Formação (CdR 115/96) (), o Comité das Regiões tinha apoiado a proposta da Comissão;

adoptou na 15ª reunião plenária, de 13 e 14 de Novembro de 1996 (sessão de 13 de Novembro), o seguinte parecer, por unanimidade.

1. Observações na generalidade

1.1. A iniciativa de criação de um serviço voluntário europeu

1.1.1. O CR congratula-se com o documento de trabalho da Comissão que apresenta as propostas desta para uma acção-piloto relativa a um serviço voluntário europeu que dê aos jovens a oportunidade de participar em actividades nos domínios social, cultural e do ambiente em outro Estado-Membro, contribuindo para o bem-estar da comunidade local. Congratula-se especialmente com a participação de jovens desfavorecidos, que têm um acesso limitado a outros programas principais da UE no domínio da educação e da formação.

1.1.2. O Comité das Regiões apoia a abordagem experimental adoptada pela Comissão e reafirma que a acção-piloto relativa ao serviço voluntário europeu permitirá obter informações úteis para o programa plurianual do serviço voluntário europeu, em vias de preparação pela Comissão.

1.1.3. O Comité das Regiões congratula-se com a oportunidade que lhe foi dada de influenciar o processo de tomada de decisão nesta fase preliminar de elaboração, o que permitirá que os seus pontos de vista sejam efectivamente tidos em conta na formulação do programa.

1.1.4. O Comité das Regiões espera que o serviço voluntário europeu para os jovens não venha pôr em causa os programas já existentes, como, por exemplo, o programa Eurodisseia.

2. Observações na especialidade

2.1. Implicações para as autoridades territoriais locais e regionais

2.1.1. O serviço voluntário europeu interessa directamente às autoridades territoriais locais e regionais, que têm, muitas delas, importantes competências nas áreas da juventude, emprego, educação e formação e possuem experiência relevante no desenvolvimento de sistemas de serviço voluntário para jovens.

2.1.2. Por isso, o CR congratula-se com a abordagem descentralizada da Comissão na execução da acção-piloto, que permite que o serviço voluntário europeu dê resposta eficaz às necessidades de desenvolvimento regional, fortalecendo, assim, a coesão económica e social na UE.

2.1.3. Congratula-se, especialmente, com a participação das autoridades territoriais locais e regionais na execução da acção-piloto:

- como principais parceiros, a par das ONG, no acolhimento e envio de projectos;

- em redes, participando na selecção, preparação e supervisão e acompanhamento de voluntários;

- como responsáveis pela disseminação da informação a nível local, assegurando o acompanhamento e seguimento desta experiência;

- através da sua participação no grupo técnico que assistirá e aconselhará a Comissão.

2.1.4. Apela à Comissão para que assegure que esta abordagem descentralizada seja seguida na formulação do programa da Comunidade e para que as autoridades territoriais locais e regionais sejam representadas em qualquer comité que venha a ser criado para gerir o programa.

2.1.5. Apela também a que seja dado apoio às redes de informação da UE a nível local e regional, coordenado pela autoridades territoriais locais e regionais, permitindo a disseminação das melhores práticas no desenvolvimento do serviço voluntário europeu e do intercâmbio de informações a seu respeito.

2.1.6. O CR salienta que o sucesso do programa dependerá da sua efectiva execução a nível local e regional e reivindica a consulta do poder local e regional, responsável pela execução de muitas destas medidas, sobre todas as decisões relativas à sua gestão.

2.1.7. Sublinha a necessidade de assegurar que as experiências existentes neste domínio ao nível das autarquias locais e regionais, das respectivas associações e dos Estados-Membros sejam efectivamente tidas em conta nesta iniciativa.

2.2. Actividades do serviço voluntário europeu

2.2.1. O CR regista com satisfação que as actividades em causa contribuem para o desenvolvimento local e regional e que se realizarão em zonas urbanas e rurais confrontadas com problemas económicos, sociais e ambientais. Assinala que tal ajudará a combater a exclusão social e a criar oportunidades de emprego no desenvolvimento local, dando resposta a novas necessidades, tais como a integração social e profissional dos jovens.

2.2.2. Salienta, no entanto, a necessidade de garantir igualdade de oportunidades, no acesso à iniciativa, de todas as localidades e regiões, especialmente das que se encontram numa situação geográfica periférica ou ultraperiférica e daquelas em que se falam línguas minoritárias.

2.2.3. Apela a que sejam incluídas no âmbito da iniciativa determinadas actividades humanitárias levadas a cabo em áreas afectadas por catástrofes naturais (inundações, incêndios, sismos, etc.), tal como sugerido no âmbito de uma proposta apresentada no relatório do grupo de reflexão sobre a criação de um «corpo de paz» voluntário europeu. Salienta, no entanto, que devem existir possibilidades de educação e formação no quadro de tais actividades e que é inaceitável que o serviço voluntário dos jovens seja usado para colocar pessoas inexperientes em lugares correspondentes a verdadeiros empregos qualificados ou de alto risco.

2.2.4. O CR manifesta-se preocupado quanto à possibilidade de o serviço voluntário ser indevidamente aproveitado como forma de trabalho barato. Apela a que se garanta que o serviço voluntário europeu não concorra com trabalho remunerado nem o substitua e a que a Comissão, no âmbito da selecção de potenciais projectos e da fiscalização das acções, respeite escrupulosamente este requisito, impedindo o aparecimento de distorções.

2.3. Participação de países terceiros

2.3.1. O CR reivindica a inclusão de países terceiros no quadro do serviço voluntário europeu, incluindo o acolhimento e envio de voluntários, salientando que tal poderia dar um importante contributo para a promoção de uma maior compreensão entre culturas diferentes, ajudando assim a combater o racismo e a xenofobia, bem como para a promoção da paz e da solidariedade a nível internacional. Sublinha a importância de incluir actividades de ajuda humanitária no serviço voluntário em projectos em países em vias de desenvolvimento, especialmente em projectos de luta contra a seca e a fome. Assinala igualmente que esta iniciativa deveria basear-se nas infra-estruturas e estruturas existentes de cooperação em projectos conjuntos neste domínio envolvendo países terceiros.

2.3.2. Apoia em especial a inclusão dos países da Europa Central e Oriental, incluindo os Estados bálticos, que deveria ser entendida no âmbito da estratégia de pré-adesão destes países, visto tal contribuir para o reforço de um maior sentido de solidariedade europeia, bem como de apoio ao seu processo de transição para a adesão.

2.4. Participação dos jovens desfavorecidos

2.4.1. O CR congratula-se com o facto de o serviço voluntário europeu ser aberto aos que não possuem qualificações formais e de ser dada especial atenção à participação de jovens desfavorecidos.

2.4.2. Estes jovens são muitas vezes postos de lado, defrontando as maiores dificuldades em se integrarem na vida social e profissional. O serviço voluntário europeu deve ajudá-los a ultrapassar estas dificuldades e a eliminar a alienação a que estão sujeitos.

2.4.3. Além disso, a participação limitada deste grupo nos principais programas de educação e de formação da UE, tais como o Socrates e o Leonardo, também confirma a necessidade de ter a atenção especial de visar este grupo no quadro do serviço voluntário europeu.

2.4.4. O CR assinala que o período de 6 meses a um ano atribuído ao serviço voluntário pode desincentivar a participação de jovens desfavorecidos, que poderão ter receio da perspectiva de deixarem as respectivas comunidades por muito tempo. Muitas pessoas desfavorecidas podem nunca ter tido a oportunidade de viajar fora da sua própria comunidade, quanto mais no seu próprio país.

2.4.5. O CR salienta a necessidade de assegurar a existência de medidas eficazes de apoio à sua participação. Sublinha o papel central das autoridades locais e regionais em garantir a eficaz disseminação da informação a nível local e regional junto das comunidades desfavorecidas, bem como em dar orientação e acompanhamento ao voluntário, tendo em conta as suas necessidades específicas. Além disso, acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de assegurar a participação de organizações com experiência de trabalho com jovens desfavorecidos.

2.4.6. O CR apela à Comissão para que assegure que esta iniciativa seja aberta ao maior número possível de jovens desfavorecidos na Comunidade e não se limite aos membros de organizações participantes no estabelecimento de projectos.

2.5. O enquadramento educativo do serviço voluntário europeu

2.5.1. O CR acolhe favoravelmente o facto de o serviço voluntário europeu ser primeiramente uma iniciativa educativa e sublinha a necessidade de assegurar que todos os projectos dêem oportunidades de educação e de formação ao voluntário.

2.5.2. O CR sustenta que as actividades do serviço voluntário europeu permitirão aos jovens o desenvolvimento do seu sentido de responsabilidade e iniciativa, bem como a aprendizagem de novas competências (linguísticas, de comunicação, técnicas) e conhecimentos, que os ajudarão a obter acesso ao mundo do trabalho, bem como a participar na vida social e cívica.

2.5.3. Concorda com a proposta da Comissão de passar aos voluntários certificados com um «rótulo europeu», certificando as várias competências e experiências que o voluntário adquiriu e que podem constituir informação útil para futuros empregadores.

2.5.4. O serviço voluntário europeu irá também permitir aos jovens alargar os seus horizontes geográficos e culturais através da descoberta de países, línguas e culturas diferentes. O CR assinala que este aspecto intercultural da aprendizagem pode promover uma maior compreensão entre os Estados-Membros e ajudar a combater o racismo e a xenofobia.

2.6. Formação

2.6.1. O CR reafirma que é essencial que a aprendizagem adequada de línguas tenha lugar não só antes da partida dos voluntários, mas também durante a sua estada, reivindicando a criação de disposições no programa que permitam às autoridades locais e regionais e às organizações não governamentais apoiar esta componente, assim como qualquer outro tipo de formação complementar.

2.6.2. O CR apela ao apoio à formação dos supervisores, bem como dos administradores que gerem o projecto e, em especial, à realização de seminários e ao estabelecimento de redes que permitam a troca de experiências e a disseminação de boas práticas e de manuais de formação.

2.7. Acompanhamento dos jovens voluntários antes, durante e depois da prestação do serviço

2.7.1. O CR acolhe favoravelmente o importante papel atribuído às autoridades locais e regionais no assegurar o acompanhamento dos jovens voluntários antes, durante e depois da prestação do serviço.

2.7.2. Sublinha a necessidade de dar aos voluntários orientação e aconselhamento adequados antes e durante o período de prestação do serviço, por forma a garantir que eles estejam em condições de dar resposta aos desafios decorrentes do serviço voluntário europeu. O CR realça a relevância desta questão, em especial ao lidar com as necessidades especiais dos jovens desfavorecidos e vulneráveis, que poderão ter problemas ou dificuldades pessoais que exijam uma ajuda ou orientação profissional especializada.

2.7.3. Com vista a aumentar o valor prático do serviço voluntário, o CR advoga a organização de reuniões (a meio e no final de cada período de serviço), congregando voluntários de vários Estados-Membros para troca de experiências. Neste quadro, poderia ser fornecida informação sobre procura de emprego, preparação para entrevistas, bem como diversos cursos de educação e formação com a orientação e aconselhamento adequados.

2.7.4. O acompanhamento pós-serviço voluntário deveria incluir uma orientação contínua que desse assistência na procura de emprego ou encorajasse os jovens a participar em cursos de educação e de formação adicionais.

2.7.5. O CR sublinha que um acompanhamento efectivo do voluntário após a conclusão do serviço é essencial para garantir que o serviço voluntário europeu seja realmente benéfico para os jovens, especialmente os desfavorecidos. Concorda plenamente com a rede estabelecida pela Comissão para promover a integração profissional dos voluntários após cumprimento do serviço.

2.8. Obstáculos a ultrapassar

2.8.1. O CR assinala que a criação de um estatuto legal europeu para jovens voluntários poderia ser eficaz na remoção de obstáculos relacionados com a liberdade de circulação, segurança social e fiscalidade que constituem sérios obstáculos à participação dos jovens. Solicita que esse estatuto seja extensivo aos jovens que participam nos programas já existentes criados pelas autarquias locais e regionais ou pelas respectivas associações. Tal não daria vantagens especiais aos novos voluntários, mas permitiria a todos os voluntários gozar das mesmas regalias e ter as mesmas obrigações em toda a União Europeia.

2.8.2. O CR também apela à introdução de medidas que facilitem a mobilidade dos jovens nacionais de países terceiros residentes num Estado-Membro que se confrontem com formalidades administrativas para obtenção de vistos.

2.8.3. O CR reafirma que todos os direitos do voluntário deveriam ser garantidos no âmbito de um contrato: alojamento e alimentação gratuitos, mesada e seguro contra doença, acidentes e de responsabilidade civil. Este contrato poderia ainda especificar as tarefas e o tipo de formação correspondentes ao serviço voluntário europeu que o jovem fosse prestar. Salienta, no entanto, que os sistemas de segurança social são da competência exclusiva dos Estados-Membros, devendo os mesmos ser, por isso, atempadamente associados à solução de eventuais problemas.

3. Conclusões

3.1. O CR apoia plenamente a promoção do serviço voluntário europeu, como instrumento pedagógico, fora das estruturas de educação e formação formais, capaz de vir a facilitar o acesso de jovens desfavorecidos ao mercado de trabalho e de promover a sua inserção nos sistemas de educação e de formação.

3.2. O CR congratula-se com a oportunidade dada pelo serviço voluntário para reforçar a solidariedade na UE, não só entre os voluntários, mas também entre as regiões e localidades participantes. Apoia fortemente a abordagem descentralizada da iniciativa, que reconhece o importante papel das autoridades locais e regionais e articula os projectos com estratégias de desenvolvimento local.

3.3. O CR sublinha que o serviço voluntário europeu poderia ter um papel vital no combate à exclusão social e no reforço da coesão económica e social na UE, contribuindo ao mesmo tempo para a criação de uma Europa dos cidadãos e reforçando o sentido de cidadania e solidariedade dos jovens numa perspectiva europeia.

3.4. O CR sublinha a importância de um acompanhamento e avaliação da acção-piloto para lançar as bases de um enquadramento europeu coerente no programa plurianual, aguardando com expectativa a oportunidade de apresentar as suas observações a respeito deste.

Bruxelas, 13 de Novembro de 1996.

O Presidente do Comité das Regiões

Pasqual MARAGALL i MIRA

() JO nº C 182 de 24. 6. 1966, p. 15.