ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 222/4

Notificação da autoridade reguladora nacional da Lituânia — Comissão Nacional de Controlo dos Preços e da Energia (a seguir designada por «NCC») — nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE relativamente à designação da empresa AB Amber Grid como operador da rede de transporte de gás natural na Lituânia

(2015/C 222/03)

Na sequência da adoção da decisão final da autoridade reguladora da Lituânia, em 10 de abril de 2015, relativamente à certificação da empresa AB Amber Grid como operador da rede de transporte em regime de separação da propriedade (artigo 9.o da Diretiva 2009/73/CE) (Resolução n.o O3-242 da NCC, de 10 de abril de 2015, relativa à designação do operador da rede de transporte de gás natural e à emissão da licença de transporte de gás natural), a Lituânia notificou à Comissão Europeia a designação oficial desta empresa como operador da rede de transporte de gás natural na Lituânia, em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 2009/73/CE.

Para mais informações, contactar:

— Rimgailė Baliūnaitė, chefe da divisão «Eletricidade» do Departamento «Gás e Eletricidade» da NCC, tel. +370 52190710, correio eletrónico: rimgaile.baliunaite@regula.lt;

— Rimas Valungevičius, especialista principal da Divisão «Gás» do Departamento «Gás e Eletricidade» da NCC, tel. +370 52506185, correio eletrónico: rimas.valungevicius@regula.lt

Sítio web da NCC consagrado à certificação da empresa AB Amber Grid:

http://www.regula.lt/en/Pages/TSO-unbundling-gas.aspx
PT Jornal Oficial da União Europeia C 218/2

Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/183/PESC do Conselho, com a última redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2015/1066 do Conselho, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

(2015/C 218/02)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e à entidade designadas no Anexo II da Decisão 2013/183/PESC do Conselho (1), com a última redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2015/1066 do Conselho (2), que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas e a entidade cujos nomes constam do anexo acima referido deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/183/PESC do Conselho, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia. Os fundamentos para a designação das pessoas e da entidade em causa constam das entradas pertinentes do referido anexo.

Chama-se a atenção das pessoas e da entidade em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (3), um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 8.o do regulamento).

As pessoas e a entidade em causa podem apresentar ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na referida lista, que deverá ser enviado para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DGC 1C Rue de la Loi 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se ainda a atenção das pessoas e da entidade em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 111 de 23.4.2013, p. 52.

(2) JO L 174 de 3.7.2015, p. 25.

(3) JO L 88 de 29.3.2007, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 210/3

Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/CFSP do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho que impõem medidas restritivas contra o Irão

(2015/C 210/04)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades que são designadas no Anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho (1) e no Anexo IX do Regulamento (CE) n.o 267/2012 do Conselho (2), que impõem medidas restritivas contra o Irão.

O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista de pessoas e entidades que se encontram atualmente designadas nos anexos acima referidos, determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 devem continuar a ser aplicadas às referidas pessoas e entidades.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinentes(s), indicadas nos sítios web referidos no Anexo X do Regulamento (UE) n.o 267/2012, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 26.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho, antes de 31 de julho de 2015, para o endereço a seguir indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada:

Council of the European Union General Secretariat DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

(1) JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.

(2) JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 194/2

Aviso à atenção das pessoas a quem são aplicadas as medidas restritivas previstas na Decisão 2012/285/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 377/2012 do Conselho que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau

(2015/C 194/02)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas enumeradas nos anexos II e III da Decisão 2012/285/PESC do Conselho (1) e no anexo I do Regulamento (UE) n.o 377/2012 do Conselho (2) que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau.

O Conselho da União Europeia, depois de ter revisto a lista das pessoas designadas nos anexos supramencionados, determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão 2013/377/PESC e no Regulamento (UE) n.o 377/2012 devem continuar a aplicar-se a essas pessoas.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 377/2012, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do Regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, até 30 de abril de 2016, para o endereço abaixo indicado, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas listas acima referidas.

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos da revisão periódica do Conselho, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, da Decisão 2012/285/PESC e do artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 377/2012.

(1) JO L 142 de 1.6.2012, p. 36.

(2) JO L 119 de 4.5.2012, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 191/5

Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/183/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

(2015/C 191/04)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades cujos nomes constam dos Anexos II e III da Decisão 2013/183/PESC do Conselho (1) e dos anexos V e V-A do Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho, de 27 de março de 2007, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (2):

O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista das pessoas e entidades designadas nos referidos Anexos, determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão 2013/183/PESC e no Regulamento (CE) n.o 329/2007 devem continuar a aplicar-se a essas pessoas e entidades.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios web referidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 329/2007, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 7.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento — acompanhado de documentação justificativa — para que seja reapreciada antes de 15 de janeiro de 2016 a decisão de as incluir nas listas acima referidas:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos da revisão periódica do Conselho, nos termos do artigo 22.o, n.o 2, da Decisão 2013/183/PESC e do artigo 6.o, n.os 2 e 2-A, do Regulamento (CE) n.o 329/2007.

(1) JO L 111 de 23.4.2013, p. 52.

(2) JO L 88 de 29.3.2007, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 191/3

Aviso à atenção dos titulares dos dados sujeitos às medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 1352/2014 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Iémen

(2015/C 191/02)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção das pessoas em causa para as seguintes informações:

A base jurídica para o tratamento dos dados é o Regulamento (UE) n.o 1352/2014 do Conselho (2).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo Diretor-Geral da DG C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) n.o 1352/2014.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (3).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, os titulares dos dados podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2) JO L 365 de 19.12.2014, p. 60.

(3) JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 191/6

Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática da Coreia

(2015/C 191/05)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho (2).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo Diretor-Geral da Direção-Geral C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (CE) n.o 329/2007.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão em lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (3).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que o titular de dados for retirado da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de bens ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, os titulares de dados podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2) JO L 88 de 29.3.2007, p. 1.

(3) JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 331/4

Comunicação do ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2015/C 331/05)

O ministro dos Assuntos Económicos comunica que foi recebido um pedido de prospeção de hidrocarbonetos para os setores Q8 e Q11, indicados no mapa que consta do anexo 3 do Regulamento da Exploração Mineira (Mijnbouwregeling, publicação oficial no Staatscourant n.o 245 de 2002), e para o subsetor Q10b.

O subsetor Q10b é delimitado pelos arcos de círculo máximo que unem os pares de vértices A-B, B-C, C-D, D-E, E-F e A-F.

Os vértices têm a seguinte definição:

Vértice ° ′ ″ E ° ′ ″ N A 3 59 55,139 52 29 57,162 B 4 10 55,155 52 29 57,170 C 4 16 15,170 52 25 57,166 D 4 19 55,176 52 25 57,168 E 4 19 55,187 52 19 57,157 F 3 59 55,158 52 19 57,143

A posição destes vértices é definida pelas respetivas coordenadas geográficas, calculadas de acordo com o sistema ETRS89.

O subsetor Q10b tem uma área de 367 km2.

Em conformidade com a diretiva supramencionada e com o artigo 15.o da Lei relativa à Exploração Mineira (Mijnbouwwet, publicação oficial no Staatsblad n.o 542 de 2002), o ministro dos Assuntos Económicos convida as partes interessadas a apresentar pedidos concorrentes para autorização de prospeção de hidrocarbonetos nos setores Q8 e Q11 e no subsetor Q10b da plataforma continental neerlandesa.

O ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências a que se referem o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva são explicitados na Mijnbouwwet.

Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço:

De Minister van Economische Zaken ter attentie van mevrouw J.J. van Beek, directie Energie en Omgeving Bezuidenhoutseweg 73 Postbus 20401, 2500 EK Den Haag NEDERLAND

Os pedidos recebidos após aquele prazo não serão tidos em conta.

A decisão sobre os pedidos será tomada, o mais tardar, doze meses após o termo do prazo.

Para mais informações, contactar E.J. Hoppel, pelo telefone +31 703797762.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 324/4

Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi

(2015/C 324/05)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção das pessoas em causa para as seguintes informações:

A base jurídica para o tratamento dos dados é o Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho (2).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo Diretor-Geral da Direção-Geral C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) 2015/1755.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu de Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (3).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que a pessoa em causa for retirada da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as pessoas em causa podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2) JO L 257 de 2.10.2015, p. 1.

(3) JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 324/3

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1763 do Conselho e no Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi

(2015/C 324/04)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo da Decisão (PESC) 2015/1763 (1) do Conselho e do anexo I do Regulamento (UE) 2015/1755 (2) do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas cujos nomes constam dos anexos acima referidos deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1763 e no Regulamento (UE) 2015/1755, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi. Os fundamentos para a designação das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (UE) 2015/1755, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 3.o do regulamento).

As pessoas em causa podem apresentar ao Conselho, até 1 de julho de 2016, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na referida lista, o qual deverá ser enviado para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu.

As observações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos da próxima reapreciação da lista das pessoas designadas, a efetuar pelo Conselho nos termos do artigo 6.o da Decisão (PESC) 2015/1763 e do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/1755.

Chama-se ainda a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 257 de 2.10.2015, p. 37.

(2) JO L 257 de 2.10.2015, p. 1.