[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 14.03.2006

COM(2006) 113 final

2006/0036 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo Multilateral entre a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina , a República da Bulgária, a República da Croácia, a Comunidade Europeia, a República da Islândia, a antiga República Jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a Sérvia e Montenegro, a Roménia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão do Acordo Multilateral entre a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a Comunidade Europeia, a República da Islândia, a antiga República Jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a Sérvia e Montenegro, a Roménia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE)

(apresentadas pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

110 | Justificação e objectivos da proposta Em Outubro de 1996, o Conselho atribuiu à Comissão um mandato para a negociação de um acordo multilateral com os países então candidatos à adesão, bem como com a Islândia e a Noruega. A razão para a atribuição desse mandato era a abertura de mercados entre a Europa e os seus vizinhos, de modo a criar um “Espaço de Aviação Comum Europeu" (EACE) entre a Comunidade e países terceiros segundo um modelo idêntico ao do próprio mercado interno: - Abertura completa do mercado em termos de acesso, capacidade, tarifas e liberdade de estabelecimento sem cláusulas de nacionalidade (numa base recíproca); - Harmonização com a legislação comunitária em questões como a segurança intrínseca (“safety”) e extrínseca (“security”) e a gestão do tráfego aéreo. As negociações com os países então candidatos foram interrompidas em 2002, tendo em conta a adesão iminente. O alargamento do mandato à região dos Balcãs em Dezembro de 2004 foi um passo em frente importante e ajudará estas Partes a aproximarem-se mais da UE neste sector de importância económica fundamental. |

120 | Contexto geral O texto do acordo multilateral foi aceite pela Albânia, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Croácia, Comunidade Europeia, Islândia, antiga República Jugoslava da Macedónia, Noruega, Sérvia e Montenegro, Roménia e Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo na ronda final de negociações de 20 de Dezembro de 2005. O resultado dessas negociações constitui um progresso significativo e valioso. O nível de convergência regulamentar não tem precedentes, dado que todos os 8 parceiros dos Balcãs Ocidentais ou "parceiros EACE" aceitaram harmonizar a sua legislação nacional com todo o acervo comunitário em matéria de aviação. Regras harmonizadas na Europa permitem a criação de um mercado comum, livre e seguro de transportes aéreos, que pode ser uma força motriz para outros sectores e contribuir para o desenvolvimento de toda a região, com benefícios tanto para os consumidores como para a indústria. É um passo em frente importante que permite aos transportes aéreos desempenhar um papel-chave na dinamização da integração política e económica da Europa. |

130 | Disposições em vigor no domínio da proposta Os acordos de serviços aéreos entre os Estados-Membros e os parceiros EACE serão substituídos pelo Acordo. |

140 | Coerência com outras políticas e objectivos da União O EACE foi expressamente concebido como um quadro aberto acessível aos países europeus que desejem integrar-se plenamente na família europeia no domínio da aviação e na política de vizinhança da Comunidade. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

211 | Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos respondentes Comité Especial, Fórum Consultivo da Indústria. Sector: transportes aéreos. Respondentes: Estados-Membros, companhias aéreas, aeroportos e suas associações. |

212 | Síntese das respostas e modo como foram tidas em conta Apoio geral; política e propostas legislativas tidas em conta na negociação com os parceiros EACE. |

Obtenção e utilização de pareceres de peritos |

221 | Domínios científicos/especializados em questão Transportes aéreos |

222 | Metodologia utilizada Relatórios de avaliação sobre o sector dos transportes aéreos de cada parceiro dos Balcãs Ocidentais |

223 | Principais organizações/peritos consultados Peritos independentes dos Estados-Membros |

2249 | Resumo dos pareceres recebidos e utilizados Não foi referida a existência de riscos potencialmente graves com consequências irreversíveis. |

225 | A abertura do mercado será ligada à convergência regulamentar, ou seja, os parceiros EACE aplicam o acervo comunitário no domínio da aviação que fixa normas muito rigorosas, nomeadamente em matéria de segurança intrínseca e extrínseca da aviação, protecção do ambiente e defesa do consumidor e concorrência. |

226 | Meios utilizados para disponibilizar ao público os pareceres dos peritos Relatórios de avaliação partilhados com os Estados-Membros e partes interessadas. |

230 | Avaliação do impacto Programa de assistência para os parceiros dos Balcãs Ocidentais a fim de os apoiar na implementação do acervo comunitário no domínio da aviação. Não foram consideradas adequadas outras opções. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

305 | Síntese da acção proposta O texto foi significativamente simplificado desde que começou a ser negociado em 1996 com os dez países então candidatos à adesão. Por exemplo, as questões de concorrência serão agora tratadas no âmbito do processo de estabilização e associação. O EACE tem como base um “texto principal multilateral" comum, que é aplicável a todos os signatários. A esse texto comum junta-se uma série de protocolos que contemplam as necessidades específicas de cada país que adere ao EACE, incluindo as disposições transitórias adequadas. Finalmente, o Anexo ao Acordo enumera os actos comunitários em matéria de aviação que passarão a ser aplicáveis no EACE. |

310 | Base jurídica Nº 2 do artigo 80.º e nºs 2 e 4 do artigo 300.º do Tratado CE. |

329 | Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da Comunidade, pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade. |

Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |

331 | O acordo EACE é um acordo multilateral de aviação que substituirá em grande medida os acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e os parceiros EACE. No entanto, os Estados-Membros poderão continuar a introduzir medidas de salvaguarda, quando necessário. |

332 | O Acordo será administrado por um Comité Misto das Partes. Estão previstas uma ou duas reuniões por ano. |

Escolha dos instrumentos |

341 | Instrumento proposto: acordo internacional. |

342 | É solicitada ao Conselho a adopção das decisões relativas à assinatura, aplicação provisória e conclusão do Acordo. |

IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |

409 | A proposta não tem implicações no orçamento comunitário. |

INFORMAÇÕES ADICIONAIS |

510 | Simplificação |

511 | A proposta permite simplificar a legislação. |

512 | Os vários acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e os parceiros EACE serão em grande medida substituídos por um único acordo comunitário. |

570 | Explicação pormenorizada da proposta Propostas de: 1) Decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo Multilateral entre a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a Comunidade Europeia, a República da Islândia, a antiga República Jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a Sérvia e Montenegro, a Roménia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE) e 2) Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo EACE. |

1. Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo Multilateral entre a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina , a República da Bulgária, a República da Croácia, a Comunidade Europeia, a República da Islândia, a antiga República Jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a Sérvia e Montenegro, a Roménia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, em conjugação com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300.º e com o n.º 4 do artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados países terceiros europeus com vista ao estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE);

(2) A Comissão negociou um Acordo Multilateral, em nome da Comunidade, com a Albânia, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Croácia, Islândia, antiga República Jugoslava da Macedónia, Noruega, Sérvia e Montenegro, Roménia e Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu, de acordo com os mecanismos e directrizes constantes do Anexo à Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações sobre o EACE.

(3) Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o Acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório,

DECIDE:

Artigo 1.º

1. Sob reserva da sua subsequente conclusão em data ulterior, o Presidente do Conselho autorizado a designar a pessoa ou pessoas habilitadas a assinar, em nome da Comunidade, o Acordo Multilateral entre a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a Comunidade Europeia, a República da Islândia, a antiga República Jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a Sérvia e Montenegro, a Roménia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE).

2. Na pendência da sua entrada em vigor, o acordo será aplicado provisoriamente a partir da data da assinatura entre a Comunidade e quaisquer outras Partes que procedam à notificação estabelecida no n.º 3 do artigo 29.° do Acordo, desde que incluam pelo menos uma Parte Associada. O Presidente do Conselho autorizado a proceder à notificação em nome da Comunidade.

3. O texto do Acordo consta do Anexo à presente Decisão.

Artigo 2.º

1. No Comité Misto criado ao abrigo do artigo 18.º do Acordo, a Comunidade será representada pela Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros.

2. A posição a tomar pela Comunidade no que diz respeito às decisões do Comité Misto será adoptada pela Comissão.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

2006/0036 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão do Acordo Multilateral entre a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a Comunidade Europeia, a República da Islândia, a antiga República Jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a Sérvia e Montenegro, a Roménia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, em conjugação com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300.º, o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.º e o n.º 4 do artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[2],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados países terceiros europeus com vista ao estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE).

(2) A Comissão negociou um Acordo Multilateral, em nome da Comunidade, com a Albânia, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Croácia, Islândia, antiga República Jugoslava da Macedónia, Noruega, Sérvia e Montenegro, Roménia e Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu, de acordo com os mecanismos e directrizes constantes do Anexo à Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações sobre o EACE.

(3) O referido acordo foi assinado em nome da Comunidade em [...], sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão .../.../CE do Conselho de [...][4].

(4) O presente acordo deveria ser aprovado.

DECIDE:

Artigo 1.º

1. É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo Multilateral entre a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a Comunidade Europeia, a República da Islândia, a antiga República Jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a Sérvia e Montenegro, a Roménia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE).

2. O texto do Acordo consta do Anexo à presente Decisão.

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho autorizado a designar a pessoa habilitada a proceder à notificação prevista no n.º 1 do artigo 29.º do Acordo.

Artigo 3.º

1. No Comité Misto criado ao abrigo do artigo 18.º do Acordo, a Comunidade será representada pela Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros.

2. A posição a tomar pela Comunidade no que diz respeito às decisões do Comité Misto será adoptada pela Comissão.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Acordo Multilateral

entre

a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a Comunidade Europeia, a República da Islândia, a antiga República Jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a Sérvia e Montenegro, a Roménia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo [5] sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu

As Partes Contratantes

RECONHECENDO o carácter integrado da aviação civil internacional e desejando criar um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE) baseado no acesso mútuo aos mercados de transporte aéreo das Partes Contratantes e na liberdade de estabelecimento, com condições de concorrência iguais e no respeito das mesmas regras – nomeadamente em matéria de segurança intrínseca e extrínseca, gestão do tráfego aéreo, harmonização social e ambiente;

CONSIDERANDO que as regras relativas ao EACE serão aplicadas numa base multilateral no âmbito do EACE, pelo que necessário definir regras específicas a esse respeito;

CONCORDANDO que adequado basear as regras do EACE na legislação relevante em vigor na Comunidade Europeia, conforme estabelecido no Anexo I do presente Acordo, sem prejuízo das regras previstas no Tratado CE;

RECONHECENDO que a plena conformidade com as regras EACE confere às Partes Contratantes o direito de beneficiar do EACE, nomeadamente no que diz respeito ao acesso ao mercado;

TENDO PRESENTE que a conformidade com as regras EACE, incluindo o pleno acesso ao mercado, não pode ser alcançada numa única etapa, mas sim mediante uma transição facilitada por convénios específicos de duração limitada;

SUBLINHANDO que, sem prejuízo da adopção de disposições transitórias quando necessário, as regras em matéria de acesso ao mercado das transportadoras aéreas deveriam excluir limitações em termos de frequências, capacidade, rotas aéreas, tipo de aeronaves ou restrições semelhantes ao abrigo de acordos ou convénios bilaterais de transporte aéreo, e que as transportadoras aéreas não deveriam ter necessidade de celebrar acordos comerciais ou convénios semelhantes como condição para o acesso ao mercado;

REALÇANDO que as transportadoras aéreas devem ser tratadas de forma não-discriminatória no que diz respeito ao seu acesso a infra-estruturas de transporte aéreo, especialmente quando essas infra-estruturas são limitadas;

TENDO PRESENTE que os Acordos de Associação estabelecem por princípio, com vista a garantir um desenvolvimento coordenado e uma liberalização progressiva do transporte entre as suas Partes de acordo com as necessidades comerciais recíprocas, que as condições de acesso mútuo ao mercado do transporte aéreo serão tratadas no âmbito de acordos especiais;

TENDO PRESENTE o desejo de cada uma das Partes Associadas de tornar a sua legislação em matéria de transporte aéreo e questões conexas compatível com a da Comunidade Europeia, incluindo futuras medidas de carácter legislativo da Comunidade;

RECONHECENDO a importância da assistência técnica nesta perspectiva;

RECONHECENDO que as relações entre a Comunidade e a Noruega e a Islândia devem continuar a reger-se pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;

DESEJANDO prever o alargamento subsequente do Espaço de Aviação Comum Europeu;

RECORDANDO as negociações entre a Comunidade Europeia e as Partes Associadas com vista à conclusão de acordos sobre determinados aspectos dos serviços aéreos que harmonizarão os acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e as Partes Associadas com o direito comunitário europeu,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Objectivos e princípios

Artigo 1.º

1. O objectivo do presente Acordo consiste na criação de um Espaço de Aviação Comum Europeu, a seguir denominado EACE. O EACE baseia-se na liberdade de acesso ao mercado, na liberdade de estabelecimento, na igualdade de condições de concorrência e em regras comuns, nomeadamente nos domínios da segurança intrínseca e extrínseca, da gestão do tráfego aéreo, social e ambiental. Para esse efeito, o presente Acordo fixa as regras aplicáveis às relações entre as Partes Contratantes, em conformidade com as condições a seguir definidas. Essas regras incluem as disposições estabelecidas na legislação especificada no Anexo I.

2. As disposições do presente Acordo são aplicáveis na medida em que se referem ao transporte aéreo ou a uma questão conexa mencionada no Anexo I.

3. O presente Acordo composto por uma série de artigos que estabelecem o funcionamento geral do EACE (o Acordo Principal), uma série de anexos, dos quais o Anexo I contém a legislação da Comunidade Europeia aplicável entre as Partes Contratantes no âmbito do Acordo Principal, e uma série de protocolos, dos quais pelo menos um para cada Parte Associada estabelece as disposições transitórias que lhe são aplicáveis.

Artigo 2.º

1. Para efeitos do presente Acordo entende-se por:

a) "Acordo", o texto do Acordo Principal, os seus anexos e os actos referidos no Anexo I, bem como os seus protocolos;

b) "Parte Associada", a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a antiga República Jugoslava da Macedónia, a Roménia, a Sérvia e Montenegro, ou qualquer outro Estado ou entidade que se tenha tornado Parte no presente Acordo nos termos do artigo 32.°;

c) MINUK, uma Parte Associada adicional constituída pela Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo ao abrigo da Resolução 1244 do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) de 10 de Junho de 1999;

d) "Parte Contratante", a Comunidade Europeia, uma Parte Associada, a Noruega ou a Islândia;

e) "Parceiro EACE", uma Parte Associada, a Noruega ou a Islândia;

f) "Tratado CE", o Tratado que institui a Comunidade Europeia;

g) "Acordo EEE", o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e os seus protocolos e anexos, assinado em 2 de Maio de 1992, no qual são Partes a Comunidade Europeia, os seus Estados-Membros, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega;

h) “Acordo de Associação", qualquer acordo que estabeleça uma associação entre a Comunidade Europeia ou entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a respectiva Parte Associada, por outro;

i) "Transportadora aérea EACE", uma transportadora aérea cuja licença tenha sido concedida nos termos do presente Acordo, tal como previsto nas disposições dos actos relevantes especificados no Anexo I;

j) "Autoridade de aviação civil competente", uma agência ou organismo público juridicamente habilitado a avaliar a conformidade dos produtos, serviços ou licenças, bem como a certificar e controlar a sua utilização ou venda num território sob a jurisdição de uma Parte Contratante e que pode tomar medidas coercivas para garantir que os produtos ou serviços comercializados no território sob a sua jurisdição obedecem aos requisitos legais;

k) "Convenção", a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aberta para assinatura em Chicago a 7 de Dezembro de 1944, bem como as suas alterações e anexos;

l) "SESAR", o programa de execução técnica do Céu Único Europeu que permitirá uma implantação e desenvolvimento coordenados e sincronizados das novas gerações de sistemas de controlo do tráfego aéreo (ATM);

m) “Plano Director ATM”, o ponto de partida do programa SESAR;

n) "Estado-Membro da CE", um Estado-Membro da Comunidade Europeia.

2. A utilização dos termos "país", "nacional", "nacionais" ou "território" em nada prejudica o estatuto de cada Parte Contratante ao abrigo do direito internacional.

Artigo 3.º

Os actos referidos ou inscritos no Anexo I do presente Acordo ou nas decisões do Comité Misto vinculam as Partes Contratantes e integram a sua ordem jurídica interna, ou serão nela integrados, da seguinte forma:

a) Os actos correspondentes a regulamentos da CE integrarão a ordem jurídica interna das Partes Contratantes;

b) Os actos correspondentes a directivas da CE deixarão à discrição das autoridades das Partes Contratantes a escolha da forma e dos meios de aplicação.

Artigo 4.º

As Partes Contratantes tomarão todas as medidas, de carácter geral ou particular, necessárias para garantir o cumprimento das obrigações decorrentes do presente Acordo, abstendo-se de tomar quaisquer medidas que possam pôr em causa a realização dos objectivos do mesmo.

Artigo 5.º

As disposições do presente Acordo não afectam as relações entre as Partes Contratantes no Acordo EEE.

Não-discriminação

Artigo 6.º

No âmbito do presente Acordo, e sem prejuízo de eventuais disposições específicas nele contidas, proibida qualquer forma de discriminação com base na nacionalidade.

Direito de estabelecimento

Artigo 7.º

No âmbito e nos termos do presente Acordo, e sem prejuízo das disposições dos actos relevantes especificados no Anexo I, não haverá restrições à liberdade de estabelecimento de nacionais de um Estado-Membro da CE ou de um parceiro EACE no território de qualquer um desses Estados. A liberdade de estabelecimento compreende tanto o direito de acesso às actividades não assalariadas e o seu exercício, como o de constituição e gestão de empresas, designadamente de sociedades, nas condições definidas na legislação do país de estabelecimento para os seus próprios nacionais. O mesmo se aplica à constituição de agências, sucursais ou filiais por parte de nacionais de qualquer Estado-Membro da CE ou parceiro EACE estabelecido no território de qualquer um desses Estados.

Artigo 8.º

1. No âmbito do presente Acordo e sem prejuízo das disposições dos actos relevantes especificados no Anexo I, as sociedades constituídas ou organizadas em conformidade com o direito de um Estado-Membro da CE ou de um parceiro EACE, e que tenham o seu local de estabelecimento principal em território abrangido pelo EACE, serão equiparadas às pessoas singulares nacionais dos Estados-Membros da CE ou dos parceiros EACE.

2. Por “sociedades" entendem-se as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades cooperativas, e outras pessoas colectivas de direito público ou privado, com excepção das que não têm fins lucrativos.

Artigo 9.º

1. O disposto nos artigos 7.º e 8.º não se aplica a actividades que, no território das Partes Contratantes, estejam associadas, ainda que ocasionalmente, ao exercício da autoridade pública.

2. O disposto nos artigos 7.º e 8.º, bem como as medidas adoptadas em sua aplicação, não prejudicam a aplicação de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que prevejam um regime especial para os estrangeiros e que sejam justificadas por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública.

Artigo 10.º

1. Sem prejuízo de disposições mais favoráveis previstas em acordos em vigor e no âmbito do presente Acordo, as Partes Contratantes deverão eliminar as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis às transferências de equipamentos, fornecimentos, peças sobresselentes e outros elementos quando estes sejam necessários para uma transportadora aérea EACE continuar a fornecer serviços de transporte aéreo em conformidade com as condições previstas no presente Acordo.

2. Esta obrigação não prejudica o direito de as Partes Contratantes proibirem ou restringirem tais transferências com fundamento na protecção da ordem pública ou da segurança pública; na protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou na preservação das plantas; ou na protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir um meio de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes.

Segurança intrínseca da aviação

Artigo 11.º

1. As Partes Contratantes estabelecerão os meios adequados para assegurar que as aeronaves registadas numa Parte Contratante, ao aterrar em aeroportos noutra Parte Contratante, cumpram as normas de segurança internacionais estabelecidas ao abrigo da Convenção e sejam sujeitas a inspecções na plataforma de estacionamento, tanto no interior como no exterior da aeronave, pelos representantes autorizados dessa outra Parte Contratante, a fim de verificar a validade dos documentos das aeronaves e da sua tripulação, bem como o estado aparente das aeronaves e dos seus equipamentos.

2. As Partes Contratantes podem solicitar, em qualquer altura, consultas sobre as normas de segurança observadas por outra Parte Contratante em domínios não abrangidos pelos actos referidos no Anexo I do presente Acordo.

3. Nenhuma disposição do presente acordo poderá ser interpretada como limitando o direito de uma autoridade de aviação civil competente de adoptar todas as medidas adequadas e imediatas sempre que constate que um produto ou serviço pode:

i. não satisfazer as normas mínimas eventualmente estabelecidas ao abrigo da Convenção, ou

ii. suscitar sérias dúvidas – com base numa inspecção referida n.º 1 – sobre a conformidade de uma aeronave ou da operação de uma aeronave com as normas mínimas estabelecidas ao abrigo da Convenção, ou

iii. suscitar sérias dúvidas sobre o respeito e aplicação efectivos de normas mínimas estabelecidas ao abrigo da Convenção.

4. Caso uma autoridade de aviação civil competente adopte medidas ao abrigo do n.º 3, esta informará prontamente do facto as autoridades de aviação civil competentes das outras Partes Contratantes, apresentando as razões para a sua acção.

5. Caso as medidas adoptadas em aplicação do n.º 4 não sejam abandonadas apesar de a justificação para as tomar ter deixado de existir, qualquer Parte Contratante poderá submeter a questão ao Comité Misto.

6. Todas as eventuais alterações à legislação nacional no que diz respeito ao estatuto da autoridade de aviação civil competente serão notificadas pela Parte Contratante em causa às restantes Partes Contratantes.

Segurança extrínseca da aviação

Artigo 12.º

1. A fim de proteger a aviação civil de actos de interferência ilícita, as Partes Contratantes assegurarão que as normas de base comuns e os mecanismos de controlo da conformidade em matéria de segurança extrínseca da aviação constantes do Anexo I ao presente Acordo sejam aplicados em todos os aeroportos situados nos seus territórios.

2. As Partes Contratantes prestarão, sempre que tal seja solicitado, toda a assistência mútua necessária para prevenir actos de captura ilícita de aeronaves civis e outros actos ilícitos contra a segurança dessas aeronaves, dos seus passageiros e tripulação, dos aeroportos e das instalações de navegação aérea, bem como qualquer outra ameaça à segurança da aviação civil.

3. Em caso de incidente ou ameaça de incidente de captura ilícita de uma aeronave civil ou de outros actos ilícitos contra a segurança de uma aeronave, dos seus passageiros e tripulação, dos aeroportos ou de instalações de navegação aérea, as Partes Contratantes assistir-se-ão mutuamente, facilitando as comunicações e tomando outras medidas adequadas destinadas a pôr termo a esse incidente ou ameaça rapidamente e em condições de segurança.

4. Uma Parte Associada pode ser sujeita a uma inspecção da Comissão Europeia nos termos da legislação relevante da Comunidade Europeia, conforme referido no Anexo I ao presente Acordo, e poder-lhe-á ser solicitado que participe em inspecções da Comissão Europeia noutras Partes Contratantes.

Gestão do tráfego aéreo

Artigo 13.º

1. As Partes Contratantes cooperarão no domínio da gestão do tráfego aéreo a fim de alargar o Céu Único Europeu ao EACE, com vista a reforçar as actuais normas de segurança e a eficácia global das normas gerais de tráfego aéreo na Europa, a optimizar a capacidade e a reduzir ao mínimo os atrasos.

2. Para facilitar a aplicação da legislação relativa ao Céu Único Europeu nos seus territórios:

- as Partes Associadas, nos limites das suas respectivas competências, adoptarão o mais rapidamente possível as medidas necessárias para adaptar as suas estruturas institucionais de gestão do tráfego aéreo ao Céu Único Europeu, nomeadamente mediante a designação ou o estabelecimento de órgãos nacionais de supervisão relevantes que sejam, pelo menos funcionalmente, independentes dos prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo.

- a Comunidade Europeia fará participar as Partes Associadas em iniciativas operacionais no domínio dos serviços de navegação aérea, espaço aéreo e interoperabilidade ligadas ao Céu Único Europeu, em especial através de um envolvimento precoce dos esforços das Partes Contratantes relevantes para o estabelecimento de blocos funcionais de espaço aéreo.

3. A Comunidade Europeia velará por que as Partes Associadas sejam plenamente associadas ao desenvolvimento de um Plano Director de Gestão do Tráfego Aéreo (ATM) e à sua execução através do Programa SESAR.

Concorrência

Artigo 14.º

1. No âmbito do presente Acordo, são aplicáveis as disposições do Anexo III. Em caso de inclusão de regras relativas à concorrência e aos auxílios estatais noutros acordos entre duas ou mais Partes Contratantes, nomeadamente nos Acordos de Associação, essas regras serão aplicáveis entre essas Partes.

2. Os artigos 15.°, 16.° e 17.° não são aplicáveis no que diz respeito às disposições do Anexo III.

Aplicação

Artigo 15.º

1. Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo, as Partes Contratantes assegurarão a possibilidade de os direitos decorrentes do presente Acordo e, em especial, dos actos especificados no Anexo I, serem invocados perante os tribunais nacionais.

2. Nos casos que possam afectar serviços aéreos já existentes ou potenciais que devam ser autorizados nos termos do presente Acordo, as instituições da Comunidade Europeia exercerão os poderes que lhes são especificamente conferidos pelas disposições dos actos referidos ou enumerados no Anexo I do presente Acordo.

3. Todas as questões referentes à legalidade das decisões adoptadas pelas instituições da Comunidade Europeia ao abrigo do presente Acordo, especialmente dos actos referidos no Anexo I, são da competência exclusiva do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Interpretação

Artigo 16.º

1. Na medida em que as normas correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e dos actos adoptados em aplicação do mesmo sejam idênticas, em substância, às disposições do presente Acordo, bem como as disposições dos actos especificados no Anexo I, serão interpretadas, quando da sua transposição e aplicação, em conformidade com as deliberações e decisões pertinentes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e da Comissão Europeia proferidas antes da data de assinatura do presente Acordo. As deliberações e decisões posteriores à data de assinatura do presente Acordo serão comunicadas às restantes Partes Contratantes. A pedido de uma das Partes Contratantes, as implicações destas deliberações e decisões serão determinadas pelo Comité Misto, com vista a assegurar o correcto funcionamento do presente Acordo. As interpretações já existentes serão comunicadas antes da data de assinatura do Acordo aos parceiros EACE. As decisões adoptadas pelo Comité Misto nos termos deste procedimento serão conformes com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

2. Sempre que, num processo pendente perante um órgão jurisdicional de um parceiro EACE, seja suscitada uma questão relativa à interpretação do presente Acordo, das disposições dos actos especificados no Anexo I ou de actos adoptados em sua aplicação, idênticos em substância a normas correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e dos actos adoptados em aplicação do mesmo, esse órgão submeterá a questão, se considerar necessário para a sua deliberação, à apreciação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de acordo com as disposições previstas no Anexo IV. Os parceiros EACE podem estipular, em conformidade com o Anexo IV, as condições a que fica subordinada a aplicação da presente disposição pelos seus órgãos jurisdicionais. Tal decisão será notificada ao depositário e ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O depositário informará as outras Partes Contratantes.

3. Sempre que, de acordo com as disposições previstas no número anterior, um órgão jurisdicional de uma Parte Contratante cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno não possa recorrer para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, essa Parte Contratante deverá comunicar todas as sentenças proferidas por tal órgão jurisdicional ao Comité Misto, o qual deverá actuar de modo a assegurar a interpretação homogénea do presente Acordo. Se, no prazo de dois meses após ter sido submetida à apreciação do Comité Misto uma divergência entre a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e uma sentença de um órgão jurisdicional da mesma Parte Contratante, o Comité Misto não conseguir assegurar a interpretação homogénea do Acordo, poderão aplicar-se os procedimentos previstos no artigo 20º.

Legislação nova

Artigo 17.º

1. O presente Acordo não prejudica o direito de cada Parte Contratante de adoptar unilateralmente nova legislação ou de alterar a legislação em vigor em matéria de transportes aéreos ou num domínio associado mencionado no Anexo I, desde que respeite o princípio da não-discriminação e as disposições do presente artigo e do n.º 4 do artigo 18.º. As Partes Associadas não adoptarão tal legislação a menos que esteja em conformidade com o presente Acordo, incluindo os actos especificados no Anexo I.

2. Ao adoptar nova legislação ou uma alteração à sua legislação, as Partes Contratantes informarão do facto as restantes Partes Contratantes por intermédio do Comité Misto, o mais tardar um mês após a respectiva adopção. A pedido de qualquer Parte Contratante, o Comité Misto procederá, no prazo de dois meses a contar dessa comunicação, a uma troca de opiniões sobre as repercussões dessa nova legislação ou alteração no correcto funcionamento do presente Acordo.

3. O Comité Misto:

a) Adoptará uma decisão de revisão do Anexo I do presente Acordo por forma a nele integrar, se necessário numa base de reciprocidade, a nova legislação ou alteração em causa, ou

b) Adoptará uma decisão determinando que a nova legislação ou a alteração à legislação em questão considerada conforme com o presente Acordo, ou

c) Decidirá adoptar outras medidas destinadas a salvaguardar o correcto funcionamento do presente Acordo.

4. No que respeita à legislação adoptada entre a assinatura do presente Acordo e a sua entrada em vigor e da qual as restantes Partes Contratantes, a data em que foi remetida considerada a data de recepção da informação. A data da decisão do Comité Misto não pode ser anterior ao sexagésimo dia após a entrada em vigor do presente Acordo.

Comité Misto

Artigo 18.º

1. É instituído um Comité Misto que será responsável pela administração do presente Acordo e garantirá a sua correcta aplicação, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 15.º e nos artigos 21.º e 22.º. Para este efeito, o Comité formulará recomendações e tomará decisões nos casos previstos no presente Acordo. As decisões do Comité Misto serão executadas pelas Partes Contratantes de acordo com as suas próprias regras.

2. O Comité Misto composto por representantes das Partes Contratantes.

3. O Comité Misto deliberará por consenso. Todavia, o Comité Misto pode decidir estabelecer um processo de votação por maioria para determinadas questões específicas.

4. Para efeitos da correcta aplicação do presente Acordo, as Partes Contratantes trocarão informações, nomeadamente sobre nova legislação ou decisões adoptadas relevantes para efeitos do presente Acordo e, a pedido de qualquer uma delas, efectuarão consultas no âmbito do Comité Misto, nomeadamente sobre questões sociais.

5. O Comité Misto adoptará o seu regulamento interno.

6. A presidência do Comité Misto será assegurada alternadamente por um parceiro EACE ou pela Comunidade Europeia, em conformidade com as disposições inscritas no seu regulamento interno.

7. O presidente do Comité Misto convocará reuniões desse Comité pelo menos uma vez por ano com o objectivo de avaliar o funcionamento geral do presente Acordo e, sempre que condições especiais o exigirem, a pedido de uma Parte Contratante. O Comité Misto procederá a um acompanhamento permanente da evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Para tal, a Comunidade Europeia transmitirá aos parceiros EACE todos os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relevantes para o funcionamento do Acordo. O Comité Misto actuará no prazo de três meses a fim de preservar a interpretação homogénea do Acordo.

8. O Comité Misto pode decidir criar grupos de trabalho que o assistam no desempenho das suas funções.

Artigo 19.º

1. As decisões do Comité Misto têm carácter vinculativo para as Partes Contratantes. Sempre que uma decisão do Comité Misto contenha uma injunção de acção dirigida a uma Parte Contratante, esta adoptará as medidas necessárias, devendo comunicá-las ao Comité Misto.

2. As decisões do Comité Misto serão publicadas nas publicações oficiais das Partes Contratantes. Cada uma das decisões fixará a data da sua aplicação pelas Partes Contratantes, bem como outras informações que possam ser relevantes para os operadores económicos.

Resolução de litígios

Artigo 20.º

1. As Partes Contratantes podem submeter à apreciação do Comité Misto questões litigiosas relacionadas com a aplicação ou interpretação do presente Acordo, excepto quando estejam nele previstos procedimentos específicos.

2. Quando um litígio submetido à apreciação do Comité Misto ao abrigo do disposto no n.º 1, são imediatamente realizadas consultas entre as partes envolvidas. Uma das partes em litígio pode convidar um representante da Comunidade para as consultas realizadas no âmbito de um litígio no qual esta não seja parte. As partes em litígio podem elaborar uma proposta de solução que será imediatamente submetida à apreciação do Comité Misto. As decisões adoptadas pelo Comité Misto ao abrigo deste procedimento não afectarão a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

3. Se, no prazo de quatro meses a contar da data em que o litígio foi submetido à sua apreciação, o Comité Misto não tiver adoptado uma decisão de resolução do mesmo, as partes em litígio podem recorrer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias cuja decisão será definitiva e vinculativa. As regras a que fica subordinado tal recurso ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias são estabelecidas no Anexo IV.

4. Se o Comité Misto, no prazo de quatro meses, não decidir sobre determinada questão que lhe tenha sido apresentada as Partes Contratantes poderão adoptar as medidas de salvaguarda adequadas nos termos dos artigos 21.º e 22.º do presente Acordo, por um período não superior a seis meses. Após este prazo, cada Parte Contratante pode denunciar o Acordo, produzindo tal denúncia efeitos imediatos. As Partes Contratantes não adoptarão medidas de salvaguarda relativamente a questões que tenham sido submetidas à apreciação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos termos do presente Acordo, excepto nos casos definidos no n.º 3 do artigo 11.º ou em conformidade com os mecanismos previstos em cada um dos actos especificados no Anexo I.

Medidas de salvaguarda

Artigo 21.º

Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 11.º e das avaliações relativas à segurança intrínseca e extrínseca mencionadas nos protocolos ao presente Acordo, as medidas de salvaguarda serão limitadas no seu âmbito e duração ao estritamente necessário para sanar a situação. Será concedida prioridade às medidas que menos afectem o funcionamento do presente Acordo.

Artigo 22.º

1. Qualquer Parte Contratante ou Estado-Membro da CE que tencione adoptar medidas de salvaguarda notificará as restantes Partes Contratantes e Estados-Membros da CE por intermédio do Comités Misto e fornecerá todas as informações relevantes.

2. As Partes Contratantes ou Estados-Membros da CE darão imediatamente início a um processo de consultas no âmbito do Comité Misto com o objectivo de identificar uma solução comummente aceitável.

3. Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 11.º, a Parte Contratante ou Estado-Membro da CE em causa não pode adoptar medidas de salvaguarda antes de decorrido um mês a contar da data da notificação prevista no n.º 1, a menos que o processo de consultas previsto no n.º 2 tenha sido concluído antes do termo desse prazo.

4. A Parte Contratante ou Estado-Membro da CE em causa deverá notificar sem demora o Comité Misto das medidas adoptadas, fornecendo todas as informações relevantes.

Divulgação de informações

Artigo 23.º

Os representantes, delegados e peritos, bem como outros funcionários das Partes Contratantes que exerçam actividades no âmbito do presente Acordo, estão obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar as informações abrangidas pela obrigação de sigilo profissional, especialmente as respeitantes a empresas, suas relações comerciais ou elementos de custo.

Países terceiros e organizações internacionais

Artigo 24.º

1. As Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente no âmbito do Comité Misto a pedido de qualquer uma delas, nos termos dos procedimentos previstos nos artigos 25.º e 26.º:

a) Sobre questões relativas aos transportes aéreos tratadas em organizações internacionais e

b) Sobre os vários aspectos da possível evolução nas relações entre as Partes Contratantes e países terceiros no que se refere ao transporte aéreo, bem como sobre o funcionamento dos elementos significativos de acordos bilaterais ou multilaterais celebrados neste domínio.

2. As consultas terão lugar no prazo de um mês a contar do pedido ou, em casos urgentes, com a maior brevidade possível.

Artigo 25.º

1. Os principais objectivos das consultas a que se refere a alínea a) do artigo 24º são:

a) Determinar conjuntamente se as questões suscitam problemas de interesse comum e

b) Consoante a natureza desses problemas:

- analisar conjuntamente a necessidade de coordenar a acção das Partes Contratantes no âmbito das organizações internacionais em causa, ou

- analisar conjuntamente a pertinência de outra abordagem.

2. As Partes Contratantes procederão, com a maior brevidade possível, ao intercâmbio de informações de interesse para os objectivos enunciados no n.º 1.

Artigo 26.º

Os principais objectivos das consultas previstas no n.º 1, alínea b), do artigo 24.º consistem em analisar as questões relevantes e em considerar qualquer outra abordagem que possa revelar-se adequada.

Disposições transitórias

Artigo 27.º

1. Os Protocolos I a VIII estabelecem as disposições transitórias aplicáveis nas relações entre a Comunidade Europeia e a Parte Associada em causa, bem como os respectivos períodos de aplicação. As relações entre a Noruega ou a Islândia e uma Parte Associada serão subordinadas às mesmas condições a que se encontram sujeitas as relações entre a Comunidade Europeia e essa Parte Associada.

2. Durante os períodos de transição, os elementos relevantes do regime de transporte aéreo entre duas Partes Associadas serão determinados com base no mais restritivo dos dois protocolos relevantes.

3. A transição gradual de cada Parte Associada para a plena aplicação do EACE estará sujeita a avaliações. As avaliações serão efectuadas pela Comunidade Europeia em colaboração com a Parte Associada em causa. Caso uma Parte Associada considere que estão preenchidas as condições para o termo de um período de transição, conforme estabelecido no protocolo relevante, informará então a Comunidade Europeia de que deve ser efectuada uma avaliação.

4. Caso conclua que as condições se encontram preenchidas, a Comissão Europeia informará do facto o Comité Misto e decidirá, consequentemente, que a Parte Associada em causa está apta, consoante o caso, a passar para o período de transição seguinte ou a ser plenamente integrada no Espaço de Aviação Comum Europeu.

5. Caso conclua que as condições não se encontram preenchidas, a Comunidade Europeia comunicará tal conclusão ao Comité Misto. A Comunidade Europeia recomendará à Parte Associada em causa melhorias específicas e fixará um período de aplicação durante o qual essas melhorias possam ser razoavelmente realizadas. Antes do final do período de aplicação realizar-se-á uma segunda avaliação e, se necessário, avaliações posteriores da aplicação efectiva e satisfatória das medidas recomendadas.

Relação com acordos e convénios bilaterais no domínio do transporte aéreo

Artigo 28.º

1. As disposições do presente Acordo prevalecem sobre as disposições relevantes de acordos e/ou convénios bilaterais no domínio do transporte aéreo em vigor entre as Partes Associadas, por um lado, e a Comunidade Europeia, um Estado-Membro da CE, a Noruega ou a Islândia, por outro, bem como entre Partes Associadas.

2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, durante os períodos de transição referidos no artigo 27.º, as disposições relativas a propriedade, direitos de tráfego, capacidade, frequências, tipo ou mudança de aeronave, partilha de códigos e tarifação de um acordo ou convénio bilateral em vigor entre uma Parte Associada e a Comunidade Europeia, um Estado-Membro da CE, a Noruega ou a Islândia ou entre duas Partes Associadas serão aplicáveis entre as respectivas Partes, se esse acordo e/ou convénio bilateral for mais flexível, em termos de liberdade para as transportadoras aéreas em causa, do que as disposições do protocolo aplicável à Parte Associada em causa..

3. Os litígios entre uma Parte Associada e outra Parte Contratante quanto à determinação, para fins de uma plena aplicação do EACE, das disposições que oferecem maior flexibilidade – as do Protocolo relativo à Parte Associada em causa ou as dos acordos e/ou convénios bilaterais - serão resolvidos no âmbito do mecanismo de resolução de litígios previsto no artigo 20º do presente Acordo. Os litígios relativos à forma de determinar a relação entre protocolos contraditórios serão resolvidos da mesma forma.

Entrada em vigor, revisão, termo e outras disposições

Artigo 29.º (Entrada em vigor)

1. O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelos signatários de acordo com as respectivas normas de procedimento. Os instrumentos de ratificação ou aprovação serão depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia (depositário) que notificará todos os outros signatários, bem como a Organização da Aviação Civil Internacional.

2. O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês que se segue à data do depósito dos instrumentos de ratificação ou aprovação pela Comunidade Europeia e, pelo menos, por uma Parte Associada. Para cada signatário que o ratifique ou aprove após essa data, o presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês que se segue ao depósito por esse signatário do seu instrumento de ratificação ou aprovação.

3. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, duas ou mais Partes Contratantes, que incluam obrigatoriamente a Comunidade Europeia e pelo menos uma Parte Associada, podem decidir aplicar provisoriamente o presente Acordo entre si a partir da data da assinatura mediante notificação do depositário, o qual notificará as outras Partes Contratantes.

Artigo 30.º(Revisão)

O presente Acordo será revisto a pedido de qualquer Parte Contratante e, de qualquer forma, cinco anos após a data da sua entrada em vigor.

Artigo 31.º(Termo)

1. As Partes Contratantes podem denunciar o Acordo mediante notificação do depositário, que notificará tal denúncia às restantes Partes Contratantes e à Organização da Aviação Civil Internacional. Caso seja denunciado pela Comunidade Europeia, o Acordo deixará de vigorar um ano após a data da notificação. Caso o Acordo seja denunciado por uma Parte Contratante no presente Acordo, deixará então de vigorar apenas no que se refere a essa Parte Contratante um ano após a data de notificação. No entanto, os serviços aéreos operados à data do termo da vigência do presente Acordo podem continuar a ser prestados até ao final da época aeronáutica da Associação do Transporte Aéreo Internacional (IATA) na qual se inscreve a referida data de cessação.

2. Uma Parte Contratante que adira à União Europeia deixará de ser considerada Parte Contratante a partir da data dessa adesão.

3. A vigência do presente Acordo cessará ou será suspensa no que se refere a uma Parte Associada se cessar a vigência ou for suspenso o correspondente Acordo Europeu.

Artigo 32.º(Alargamento do EACE)

Qualquer Estado ou entidade que esteja disposta a harmonizar a sua legislação em matéria de transporte aéreo e questões associadas com a legislação da Comunidade Europeia, e com o qual a Comunidade Europeia tenha estabelecido ou esteja em vias de estabelecer um quadro de cooperação económica estreita, como um Acordo de Associação, poderá ser convidado pela Comunidade Europeia a participar no EACE. Para esse efeito, as Partes Contratantes alterarão o Acordo em conformidade.

Artigo 33.º (Aeroporto de Gibraltar)

1. A aplicação do presente Acordo ao aeroporto de Gibraltar não prejudica as posições jurídicas do Reino de Espanha e do Reino Unido no que se refere ao litígio relativo à sua soberania sobre o território em que aquele aeroporto se situa.

2. A aplicação do presente Acordo ao aeroporto de Gibraltar fica suspensa até à data de aplicação do regime constante da Declaração Conjunta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros do Reino de Espanha e do Reino Unido de 2 de Dezembro de 1987.

Artigo 34.º

Os anexos e os protocolos do presente Acordo fazem dele parte integrante.

Artigo 35.º(Línguas)

O presente Acordo redigido em exemplar único nas línguas oficiais da Comunidade Europeia e das restantes Partes Contratantes, fazendo fé qualquer dos textos.

Em FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.

Anexo I: Regras aplicáveis à aviação civil

As “ Disposições aplicáveis ” dos actos a seguir mencionados aplicam-se em conformidade com o Acordo Principal e o Anexo II relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário no presente Anexo ou nos Protocolos I a VIII a seguir apresentados. Quando necessário, são subsequentemente estabelecidas adaptações específicas para cada acto individual:

A. Acesso ao mercado e questões conexas

N.º 2407/92

Regulamento n.º 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas

Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 18.º e Anexo, com excepção da referência no n.º 3 do artigo 13.° ao artigo 226.° (ex-169.º) do Tratado CE

N.º 2408/92

Regulamento n.º 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias

Conforme alterado ou adaptado por:

- Artigo 29.º do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia;

- Decisão do Comité Misto n.º 7/94, de 21 de Março de 1994, que altera o Protocolo 47 e determinados anexos ao Acordo EEE;

- Artigo 20.º do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia

Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 15.º e Anexos I, II e III

N.º 2409/92

Regulamento n.º 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga

Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 10.º

N.º 95/93

Regulamento n.º 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade

Conforme alterado por:

- Regulamento (CE) n.º 894/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que altera o Regulamento (CEE) n.º 95/93 do Conselho relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade

- Regulamento (CE) n.º 1554/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.º 95/93 do Conselho relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade

- Regulamento (CE) n.º 793/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CEE) n.º 95/93 do Conselho, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade

Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 12.º e n.º 2, alínea a), do artigo 14.º

No que se refere à aplicação do n.º 2 do artigo 12.º, onde se lê "Comissão" leia-se "Comité Misto".

N.º 96/67

Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade

Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 25.º e Anexo

No que se refere à aplicação do artigo 10.º, onde se lê "Estados-Membros" leia-se "Estados-Membros da CE".

No que se refere à aplicação do n.º 2 do artigo 20.º, onde se lê "Comissão" leia-se "Comité Misto".

N.º 785/2004

Regulamento (CE) n.º 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves

Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 8.º e n.º 2 do artigo 10.º

B. Gestão do tráfego aéreo

N.º 549/2004

Regulamento (CE) n.º 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (regulamento-quadro)

Disposições aplicáveis: artigos 1.° a 4.°, artigo 6.º e artigos 9.º a 14.°

N.º 550/2004

Regulamento (CE) n.º 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (regulamento relativo à prestação de serviços)

Disposições aplicáveis: artigos 1.° a 19.° e Anexos I e II

N.º 551/2004

Regulamento (CE) n.º 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (regulamento relativo ao espaço aéreo)

Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 11.º

N.º 552/2004

Regulamento (CE) n.º 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (regulamento relativo à interoperabilidade)

Disposições aplicáveis: artigos 1.° a 12.° e Anexos I a V

C. Segurança intrínseca da aviação

N.º 3922/91

Regulamento n.º 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil

Conforme alterado por:

- Regulamento (CE) n.º 2176/96 da Comissão, de 13 de Novembro de 1996, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho

- Regulamento n.º 1069/1999 da Comissão, de 25 de Maio de 1999, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento n.º 3922/91 do Conselho

- Regulamento n.º 2871/2000 da Comissão, de 28 de Dezembro de 2000, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil

- Regulamento (CE) n.º 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação

Disposições aplicáveis: artigos 1.° a 10.° e 12.° a 13.º, com excepção do n.º 1 do artigo 4.° e do n.º 2, segundo período, do artigo 8.°, e Anexos I a III

No que se refere à aplicação do artigo 12.º, onde se lê "Estados-Membros" leia-se "Estados-Membros da CE".

N.º 94/56/CE

Directiva 94/56/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, que estabelece os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio da aviação civil

Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 12.º

No que se refere à aplicação dos artigos 9.º e 12.º, onde se lê "Comissão" leia-se "todas as outras Partes Contratantes EACE".

N.º 1592/2002

Regulamento (CE) n.º 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação

Conforme alterado por:

- Regulamento (CE) n.° 1643/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 que estabelece regras comuns no domínio da aviação civil e cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação

- Regulamento (CE) n.º 1701/2003 da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que adapta o artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1592/2002

Disposições aplicáveis: artigos 1.° a 57.° e Anexos I e II

N.º 2003/42

Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil

Disposições aplicáveis: artigos 1.° a 11.° e Anexos I e II

N.º 1702/2003

Regulamento (CE) n.º 1702/2003 da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção

Conforme alterado por:

- Regulamento (CE) n.º 381/2005 da Comissão, de 7 de Março de 2005, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.º 1702/2003 que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção

Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 4.º e Anexo. Os períodos de transição referidos neste regulamento serão determinados pelo Comité Misto.

N.º 2042/2003

Regulamento (CE) n.º 2042/2003 da Comissão, de 20 de Novembro de 2003, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas

Disposições aplicáveis: artigos 1.° a 6.° e Anexos I a IV

N.º 104/2004

Regulamento (CE) n.º 104/2004 da Comissão, de 22 de Janeiro de 2004, que estabelece regras relativas à organização e composição da Câmara de Recurso da Agência Europeia para a Segurança da Aviação

Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 7.º e Anexo

N.º 488/2005

Regulamento (CE) n.º 488/2005 da Comissão, de 21 de Março de 2005, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação

D. Segurança extrínseca da aviação

N.º 2320/2002

Regulamento (CE) n.º 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil

Conforme alterado por:

- Regulamento (CE) n.º 849/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil

Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 12.º e Anexo

N.º 622/2003

Regulamento (CE) n.º 622/2003 da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação

Conforme alterado por:

- Regulamento (CE) n.º 68/2004 da Comissão, de 15 de Janeiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.º 622/2003 da Comissão relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação

- Regulamento (CE) n.º 781/2005 da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação

- Regulamento (CE) n.º 857/2005 da Comissão, de 6 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.º 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação

Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 5.º e Anexo

N.º 1217/2003

Regulamento (CE) n.º 1217/2003 da Comissão, de 4 de Julho de 2003, que estabelece especificações comuns para os programas nacionais de controlo da qualidade da segurança no sector da aviação civil

Disposições aplicáveis: artigos 1.° a 11.° e Anexos I e II

N.º 1486/2003

Regulamento (CE) n.º 1486/2003 da Comissão, de 22 de Agosto de 2003, que estabelece procedimentos para as inspecções da Comissão no domínio da segurança da aviação civil

Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 16.º

N.º 1138/2004

Regulamento (CE) n.º 1138/2004 da Comissão, de 21 de Junho de 2004, que estabelece uma delimitação comum das áreas críticas das zonas restritas de segurança nos aeroportos

Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 8.º

E. Ambiente

N.º 89/629

Directiva 89/629/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1989, relativa à limitação das emissões sonoras dos aviões civis subsónicos a reacção

Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 8.º

N.º 92/14

Directiva 92/14/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1992, relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda edição (1988)

Conforme alterada por:

- Directiva 98/20/CE do Conselho, de 30 de Março de 1998, que altera a Directiva 92/14/CEE relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda edição (1988)

- Directiva 1999/28/CE da Comissão, de 21 de Abril de 1999, que altera o anexo da Directiva 92/14/CEE do Conselho relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda edição, (1988)

- Regulamento (CE) n.º 991/2001 da Comissão, de 21 de Maio de 2001, que altera o anexo da Directiva 92/14/CEE do Conselho relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à aviação civil internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda edição (1988)

Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 11.º e Anexo

N.º 2002/30

Directiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários

Disposições aplicáveis: artigos 1.° a 15.° e Anexos I e II

N.º 2002/49

Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente

Disposições aplicáveis: artigos 1.° a 16.° e Anexos I a IV

F. Aspectos sociais

N.º 1989/391

Directiva 89/391/CEE do Conselho, 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho

Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 16.º e 18.º-19.º

N.º 2003/88

Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho

Disposições aplicáveis: artigos 1.° a 19.°, 21.° a 24.° e 26.° a 29.°

N.º 2000/79

Directiva 2000/79/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA)

Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 5.º

G. Defesa do consumidor

N.º 90/314

Directiva 90/314 do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados

Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 10.º

N.º 92/59

Directiva 92/59 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos

Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 19.º

N.º 93/13

Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores

Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 10.º e Anexo

No que se refere à aplicação do artigo 10.º, onde se lê "Comissão" leia-se "todas as outras Partes Contratantes EACE".

N.º 95/46

Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 34.º

N.º 2027/97

Regulamento n.º 2027/97 do Conselho, de 9 de Outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente

Conforme alterado por:

- Regulamento (CE) n.º 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Maio de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.º 2027/97 do Conselho relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente

Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 8.º

N.º 261/2004

Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 295/91

Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 17.º

H. Outra legislação

N.º 2299/1989

Regulamento n.º 2299/1989 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva

Conforme alterado por:

- Regulamento (CEE) n.º 3089/93 do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2299/89 relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva

- Regulamento (CE) n.º 323/1999 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2299/89 relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva (SIR)

Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 22.º e Anexo

N.º 91/670

Directiva 91/670/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativa a aceitação mútua de licenças para o exercício de funções na aviação civil

Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 8.º e Anexo

N.º 3925/91

Regulamento (CEE) n.º 3925/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativo à supressão dos controlos e das formalidades aplicáveis às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que efectuam um voo intracomunitário, bem como às bagagens das pessoas que efectuam uma travessia marítima intracomunitária

Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 5.º

N.º 437/2003

Regulamento (CE) n.º 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio

Conforme alterado por:

- Regulamento (CE) n.º 1358/2003 da Comissão, de 31 de Julho de 2003, que torna exequível o Regulamento (CE) n.º 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio e altera os seus anexos I e II

Disposições aplicáveis: artigos 1.° a 11.° e Anexos I e II

N.º 1358/2003

Regulamento (CE) n.º 1358/2003 da Comissão, de 31 de Julho de 2003, que torna exequível o Regulamento (CE) n.º 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio e altera os seus anexos I e II

Disposições aplicáveis: artigos 1.° a 4.° e Anexos I a III

N.º 2003/96

Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade

Disposições aplicáveis: n.º 1, alínea b), e n.º 2 do artigo 14.º

ANEXO II - Adaptações horizontais

As disposições dos actos especificados no Anexo I do Acordo serão aplicáveis, em conformidade com o Acordo e o presente Anexo, salvo disposição em contrário constante do Anexo I. As adaptações específicas necessárias para actos individuais são fixadas no Anexo I.

1. PARTES INTRODUTÓRIAS DOS ACTOS

Os preâmbulos dos actos especificados não são objecto de adaptações para efeitos do Acordo. Tais preâmbulos são relevantes na medida necessária à correcta interpretação e aplicação, no âmbito do Acordo, das disposições contidas em tais actos.

2. TERMINOLOGIA ESPECÍFICA DOS ACTOS

Os termos utilizados nos actos especificados no Anexo I que a seguir se apresentam têm as seguintes acepções para efeitos do Acordo:

a) por "Comunidade", entenda-se "Espaço de Aviação Comum Europeu";

b) por "Direito comunitário", "Legislação comunitária", "Instrumentos comunitários" e "Tratado CE", entenda-se "Acordo EACE";

c) por "Aeroporto comunitário", entenda-se "aeroportos situados no Espaço de Aviação Comum Europeu";

d) por "Jornal Oficial das Comunidades Europeias", entenda-se "Publicação Oficial das Partes Contratantes";

e) por "transportadora aérea da Comunidade" entenda-se "transportadora aérea EACE".

3. REFERÊNCIAS AOS ESTADOS-MEMBROS

Sem prejuízo do disposto no n.º 4, sempre que os actos especificados no Anexo 1 do presente Acordo contenham referências a "Estado(s)-Membro(s)", tais referências devem entender-se como incluindo, para além dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, também os parceiros EACE.

4. DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS COMITÉS DA CE E À CONSULTA DAS PARTES ASSOCIADAS

Os peritos das Partes Associadas serão consultados pela Comissão Europeia e convidados a apresentar as suas observações sempre que os actos especificados prevejam a consulta dos Comités da Comunidade Europeia pela Comissão Europeia e a oportunidade de estes apresentarem as respectivas observações ou pareceres.

Cada consulta consistirá numa reunião presidida pela Comissão Europeia, realizada no âmbito do Comité Misto, por convocação da Comissão Europeia, antes da consulta do Comité da Comunidade Europeia relevante. A Comissão Europeia fornecerá às Partes Associadas todas as informações necessárias, pelo menos com duas semanas de antecedência relativamente à reunião, a menos que circunstâncias específicas imponham uma redução deste prazo.

As Partes Associadas serão convidadas a apresentar as suas observações à Comissão Europeia. A Comissão Europeia terá igualmente em devida conta as observações enviadas pelas Partes Associadas.

As disposições supramencionadas não são aplicáveis às regras de concorrência previstas no presente Acordo que serão determinadas pelos processos de consulta específicos previstos no Anexo IV.

5. COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES

Com o objectivo de facilitar o desempenho das atribuições das autoridades competentes das Partes Contratantes, aquelas procederão, mediante pedido, ao intercâmbio de todas as informações necessárias ao correcto funcionamento do presente Acordo.

6. REFERÊNCIA ÀS LÍNGUAS

As Partes Contratantes podem utilizar qualquer língua oficial da Comunidade Europeia ou de outra Parte Contratante nos procedimentos aplicados no âmbito do presente Acordo, sem prejuízo do disposto no Anexo IV. Todavia, as Partes Contratantes ficam cientes de que a utilização da língua inglesa facilitará tais procedimentos. Caso seja utilizada num documento oficial uma língua que não seja uma língua oficial da Comunidade Europeia, deverá ser apresentada, simultaneamente, uma tradução numa língua oficial da Comunidade Europeia, tomando em consideração o disposto no período anterior. Caso uma Parte Contratante tencione utilizar, num procedimento oral, uma língua que não seja uma língua oficial da Comunidade Europeia, essa Parte Contratante deverá assegurar a interpretação simultânea para a língua referida no segundo período do presente parágrafo.

ANEXO III – Regras relativas à concorrência e a auxílios estatais referidas no artigo 14.°

Artigo 1.° - Monopólios estatais

As Partes Associadas procederão progressivamente à adaptação de eventuais monopólios estatais de carácter comercial a fim de assegurar que não exista, no final do segundo período referido no Protocolo do presente Acordo que contém as medidas transitórias no que se refere a essas Partes Associadas, qualquer discriminação em relação às condições em que as mercadorias são adquiridas e comercializadas entre nacionais das Partes Contratantes. O Comité Misto será informado das medidas adoptadas para a realização deste objectivo.

Artigo 2.° - Aproximação da legislação em matéria de auxílios estatais e de concorrência

1. As Partes Contratantes reconhecem a importância da aproximação da legislação em vigor das Partes Associadas em matéria de auxílios estatais e de concorrência com a legislação da Comunidade Europeia. As Partes Associadas esforçar-se-ão por assegurar que a sua legislação em vigor e futura em matéria de auxílios estatais e de concorrência seja gradualmente tornada compatível com o acervo da Comunidade Europeia.

2. Essa aproximação terá início com a entrada em vigor do Acordo e alargar-se-á gradualmente a todos os elementos das disposições da Comunidade Europeia em matéria de auxílios estatais e de concorrência referidos no presente Anexo até ao final do segundo período referido no Protocolo do presente Acordo que contém as medidas transitórias relativas a essa Parte Associada. As Partes Associadas definirão igualmente, de comum acordo com a Comissão Europeia, as modalidades de acompanhamento da implementação das acções em matéria de aproximação das legislações e de adopção de medidas de aplicação.

Artigo 3.º - Concorrência e outras disposições de carácter económico

1. São incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo, na medida em que são susceptíveis de afectar o comércio entre duas ou mais Partes Contratantes:

i) todos os acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;

ii) a exploração abusiva por uma ou mais empresas de uma posição dominante no conjunto dos territórios das Partes Contratantes ou numa parte substancial destes;

iii) qualquer auxílio estatal que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo determinadas empresas ou produtos.

2. Quaisquer práticas contrárias ao disposto no presente artigo serão analisadas com base nos critérios decorrentes da aplicação das regras da concorrência vigentes na Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 81.º, 82.º, 86.º e 87.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e os instrumentos interpretativos adoptados pelas instituições da Comunidade Europeia.

3. As Partes Associadas velarão por que sejam atribuídas a um organismo público funcionalmente independente as competências necessárias para assegurar a plena aplicação do disposto no n.º 1, subalíneas i) e ii), do presente artigo, no que diz respeito a empresas públicas ou privadas e a empresas às quais tenham sido concedidos direitos especiais.

4. As Partes Associadas designarão ou criarão uma autoridade funcionalmente independente que disponha das competências necessárias para a plena aplicação do disposto no n.º 1, subalínea iii), do presente artigo. A referida autoridade deverá, nomeadamente, possuir competência para autorizar regimes de auxílios estatais e a concessão de auxílios individuais em conformidade com o disposto no n.º 2 do presente artigo, bem como para exigir o reembolso de auxílios estatais ilegalmente concedidos.

5. As Partes Contratantes deverão assegurar a transparência no domínio dos auxílios estatais, nomeadamente apresentando regularmente às outras Partes Contratantes um relatório anual, ou equivalente, em conformidade com a metodologia e a forma de apresentação de relatórios sobre auxílios estatais da Comunidade Europeia. A pedido de qualquer das Partes Contratantes, uma outra Parte Contratante fornecerá informações sobre casos específicos de auxílios públicos.

6. As Partes Associadas efectuarão um inventário completo dos regimes de auxílio instituídos antes do estabelecimento da autoridade referida no n.º 4 e harmonizarão esses regimes de auxílio com os critérios referidos no n.º 2 do presente artigo.

7. a) Para fins de aplicação das disposições da subalínea iii) do n.º 1, as Partes Contratantes reconhecem que, nos períodos referidos no Protocolo do presente Acordo que contém as medidas transitórias no que se refere uma Parte Associada, qualquer auxílio público concedido por essa Parte Associada será avaliado tendo em conta que essa Parte Associada será considerada como uma região idêntica às regiões da Comunidade Europeia descritas no n.º 3, alínea a), do artigo 87.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

b) Até ao termo do primeiro período referido no Protocolo do presente Acordo que contém as medidas transitórias no que se refere uma Parte Associada, essa Parte apresentará à Comissão Europeia os seus dados relativos ao PIB per capita harmonizados ao nível NUTS II. A autoridade referida no n.º 4 e a Comissão Europeia procederão então conjuntamente à avaliação da elegibilidade das regiões da Parte Associada, bem como da intensidade máxima dos auxílios a conceder a cada uma delas, tendo em vista a elaboração do mapa dos auxílios com finalidade regional, com base nas orientações pertinentes da Comunidade Europeia.

8. Se uma das Partes Contratantes considerar que determinada prática incompatível com o disposto no n.º 1 do presente artigo, poderá adoptar as medidas adequadas após a realização de consultas no âmbito do Comité Misto ou após trinta dias úteis a contar da data da notificação para essas consultas.

9. As Partes Contratantes procederão ao intercâmbio de informações, tendo em conta as limitações impostas em matéria de segredo profissional e comercial.

ANEXO IV. Recursos para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

1. Princípios gerais relacionados com o artigo 16.º do Acordo

1. Os procedimentos definidos pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para a apresentação de recursos a título prejudicial na Comunidade Europeia serão aplicáveis, na medida em que tal seja adequado. Além da decisão a título prejudicial, o órgão jurisdicional da Parte Contratante deverá aplicar a interpretação decidida pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

2. No âmbito do presente Acordo, as Partes Contratantes terão os mesmos direitos em matéria de apresentação de observações ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que os Estados-Membros da CE.

2. Âmbito e modalidades do procedimento estabelecido no n.º 2 do artigo 16.º

1. Sempre que, nos termos do disposto no n.º 2, segundo período, do artigo 16.º, uma Parte Contratante adopte uma decisão relativa ao âmbito e modalidades do recurso para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, essa decisão deverá especificar que:

a) Qualquer órgão jurisdicional dessa Parte Contratante cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno solicitará ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie a título prejudicial sobre as questões que sejam suscitadas em processo pendente perante esse órgão jurisdicional sobre a validade ou interpretação de um acto referido no n.º 2 do artigo 16.º, caso considere que uma decisão sobre essa questão necessária ao julgamento da causa; ou

b) Qualquer órgão jurisdicional dessa Parte Contratante pode solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie a título prejudicial sobre uma questão suscitada perante esse órgão jurisdicional relativa à validade ou interpretação de um acto referido no n.º 2 do artigo 16.º, caso considere que uma decisão sobre a questão necessária ao julgamento da causa; ou

c) uma combinação de ambas as alternativas.

2. As modalidades de aplicação do n.º 2 do artigo 16.º deverão basear-se nos princípios consagrados nas disposições jurídicas que regulam o funcionamento do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, incluindo as disposições relevantes do Tratado CE, o Estatuto e o Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, assim como a jurisprudência deste último. Na eventualidade de adoptar uma decisão relativa às modalidades de aplicação da presente disposição, a Parte Contratante deverá igualmente ter em conta as orientações práticas apresentadas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias na Nota Informativa sobre os recursos a título prejudicial intentados pelos tribunais nacionais.

3. Recursos interpostos de acordo com o n.º 3 do artigo 20.º do Acordo

Os litígios submetidos à apreciação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 20.º do Acordo serão tratados por este último da mesma forma que os recursos apresentados ao Tribunal de acordo com o artigo 239.º do Tratado CE.

4. Recursos para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e línguas

As Partes Contratantes poderão utilizar, nos processos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias referentes a recursos interpostos no âmbito do Acordo, qualquer língua oficial da Comunidade Europeia ou de outra Parte Contratante. Caso seja utilizada uma língua distinta do francês num documento oficial, deverá ser simultaneamente apresentada uma tradução para francês. Caso uma Parte Contratante tencione utilizar, num procedimento oral, uma língua que não seja uma língua oficial da Comunidade Europeia, essa Parte Contratante deverá assegurar a interpretação simultânea para a língua referida no segundo período do presente parágrafo.

Protocolo I

Disposições transitórias aplicáveis nas relações entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia

Artigo 1.º

Períodos de transição

(1) O primeiro período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente Acordo até à data em que a República da Albânia, a seguir designada “Albânia”, satisfaça todas as condições estabelecidas no n.º 1 do artigo 2.°, conforme verificadas por uma avaliação realizada pela Comunidade Europeia.

(2) O segundo período de transição decorrerá desde o termo do primeiro período de transição até à data em que a Albânia satisfaça todas as condições estabelecidas no n.º 2 do artigo 2.°, conforme verificadas por uma avaliação realizada pela Comunidade Europeia.

Artigo 2.º

Condições relativas à transição

(1) Até ao final do primeiro período de transição, a Albânia deve:

i. ser membro de pleno direito das Autoridades Comuns da Aviação e envidar esforços para aplicar toda a legislação em matéria de segurança intrínseca da aviação conforme previsto no Anexo I ao presente Acordo;

ii. aplicar o Documento 30 da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) e envidar esforços para aplicar toda a legislação em matéria de segurança extrínseca da aviação conforme previsto no Anexo I ao presente Acordo;

iii. aplicar o Regulamento n.º 3925/91 (supressão dos controlos aplicáveis às bagagens de mão e de porão), o Regulamento n.º 2409/92 (tarifas aéreas de passageiros e de carga), a Directiva 94/56 (inquéritos sobre acidentes), o Regulamento n.º 2027/97 (responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente), a Directiva 2003/42 (comunicação de ocorrências), o Regulamento 261/2004 (recusa de embarque), a Directiva 2000/79 (organização do tempo de trabalho na aviação civil) e a Directiva 2003/88 (tempo de trabalho) conforme estabelecido no Anexo I ao presente Acordo;

iv. proceder à separação entre o prestador de serviços de tráfego aéreo e o organismo regulador nacional, instituir um órgão de fiscalização nacional para serviços de tráfego aéreo, iniciar a reorganização do seu espaço aéreo em um ou mais blocos funcionais e aplicar o conceito de utilização flexível do espaço aéreo;

v. ratificar a Convenção para a Unificação de certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal);

vi. ter realizado progressos suficientes na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência incluídas num acordo referido no n.º 1 do artigo 14.° do presente Acordo ou no Anexo III ao presente Acordo, conforme o caso.

(2) Até ao final do segundo período de transição, a Albânia aplicará o presente Acordo incluindo toda a legislação referida no Anexo I ao presente Acordo.

Artigo 3.º

Disposições transitórias

(1) Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do presente Acordo,

a) Durante o primeiro período de transição:

i. as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Albânia serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre qualquer ponto na Albânia e qualquer ponto num Estado-Membro da CE;

ii. as transportadoras aéreas comunitárias não terão uma participação maioritária nem estarão sujeitas a um controlo efectivo da Albânia ou dos seus nacionais e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Albânia não terão uma participação maioritária nem estarão sujeitas a um controlo efectivo dos Estados-Membros da CE ou dos seus nacionais.

b) Durante o segundo período de transição:

i. as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Albânia serão autorizadas a exercer os direitos de tráfego previstos na subalínea a) i) do n.º 1;

ii. as transportadoras aéreas comunitárias serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos na Albânia e noutras Partes Associadas e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto num Estado-Membro da CE;

ii. as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Albânia serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos em diferentes Estados-Membros da CE e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto na Albânia;

(2) Para efeitos do presente artigo, entende-se por "transportadora aérea comunitária" uma transportadora aérea com licença emitida por um Estado-Membro da CE, pela Noruega ou pela Islândia.

(3) Os artigos 7.° e 8.° do presente Acordo só serão aplicáveis após o termo do segundo período de transição, sem prejuízo da obrigação a que estão sujeitas a Albânia e a Comunidade de conceder licenças de exploração, de acordo com os actos especificados no Anexo I ao presente Acordo, respectivamente a transportadoras que têm uma participação maioritária ou estão sob controlo efectivo dos Estados-Membros da CE ou dos seus nacionais e a transportadoras que têm uma participação maioritária ou estão sob o controlo efectivo da Albânia ou dos seus nacionais a partir do termo do primeiro período de transição.

Artigo 4.º

Segurança intrínseca da aviação

(1) No início do primeiro período de transição, a Albânia participará como observador nos trabalhos da Agência Europeia para a Segurança da Aviação.

(2) No termo do segundo período de transição, o Comité Misto instituído ao abrigo do artigo 18.º do presente Acordo determinará o estatuto e condições exactas da participação da Albânia na Agência Europeia para a Segurança da Aviação.

(3) Até ao termo do segundo período de transição, caso sejam identificadas deficiências em matéria de segurança intrínseca, a Comunidade Europeia pode exigir que a autorização de uma transportadora aérea com licença emitida pela Albânia para explorar rotas aéreas com destino, origem ou no interior da Comunidade Europeia seja sujeita a uma avaliação específica da segurança intrínseca. Essa avaliação será realizada prontamente pela Comunidade Europeia a fim de evitar qualquer demora injustificada no exercício dos direitos de tráfego.

Artigo 5.º

Segurança extrínseca da aviação

(1) No início do segundo período de transição, a parte confidencial da legislação em matéria de segurança extrínseca prevista no Anexo I ao presente Acordo será disponibilizada à autoridade competente da Albânia.

(2) Até ao termo do segundo período de transição, caso sejam identificadas deficiências em matéria de segurança extrínseca, a Comunidade Europeia pode exigir que a autorização de uma transportadora aérea com licença emitida pela Albânia para explorar rotas aéreas com destino, origem ou no interior da Comunidade Europeia seja sujeita a uma avaliação específica da segurança extrínseca. Essa avaliação será realizada prontamente pela Comunidade Europeia a fim de evitar qualquer demora injustificada no exercício dos direitos de tráfego.

Protocolo II

Disposições transitórias aplicáveis nas relações entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina

Artigo 1.º

Períodos de transição

(1) O primeiro período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente Acordo até à data em que a Bósnia e Herzegovina satisfaça todas as condições estabelecidas no n.º 1 do artigo 2.°, conforme verificadas por uma avaliação realizada pela Comunidade Europeia.

(2) O segundo período de transição decorrerá desde o termo do primeiro período de transição até à data em que a Bósnia e Herzegovina satisfaça todas as condições estabelecidas no n.º 2 do artigo 2.°, conforme verificadas por uma avaliação realizada pela Comunidade Europeia.

Artigo 2.º

Condições relativas à transição

(1) Até ao final do primeiro período de transição, a Bósnia e Herzegovina deve:

i. ser membro de pleno direito das Autoridades Comuns da Aviação e envidar esforços para aplicar toda a legislação em matéria de segurança intrínseca da aviação conforme previsto no Anexo I ao presente Acordo;

ii. aplicar o Documento 30 da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) e envidar esforços para aplicar toda a legislação em matéria de segurança extrínseca da aviação conforme previsto no Anexo I ao presente Acordo;

iii. aplicar o Regulamento n.º 3925/91 (supressão dos controlos aplicáveis às bagagens de mão e de porão), o Regulamento n.º 2409/92 (tarifas aéreas de passageiros e de carga), a Directiva 94/56 (inquéritos sobre acidentes), a Directiva 96/67 (assistência em escala), o Regulamento n.º 2027/97 (responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente), a Directiva 2003/42 (comunicação de ocorrências), o Regulamento n.º 261/2004 (recusa de embarque), a Directiva 2000/79 (organização do tempo de trabalho na aviação civil) e a Directiva 2003/88 (tempo de trabalho) conforme estabelecido no Anexo I ao presente Acordo;

iv. ratificar a Convenção para a Unificação de certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal);

v. ter realizado progressos suficientes na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência incluídas num acordo referido no n.º 1 do artigo 14.° do presente Acordo ou no Anexo III ao presente Acordo, conforme o caso.

(2) Até ao final do segundo período de transição, a Bósnia e Herzegovina deve:

i. proceder à separação entre o prestador de serviços de tráfego aéreo e o organismo regulador nacional, instituir um órgão de fiscalização nacional para serviços de tráfego aéreo, iniciar a reorganização do seu espaço aéreo em um ou mais blocos funcionais e aplicar o conceito de utilização flexível do espaço aéreo;

ii. aplicar o presente acordo, incluindo toda a legislação referida no Anexo I ao presente Acordo.

Artigo 3.º

Disposições transitórias

(1) Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do presente Acordo,

a) Durante o primeiro período de transição:

i. as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Bósnia e Herzegovina serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre qualquer ponto na Bósnia e Herzegovina e qualquer ponto num Estado-Membro da CE;

ii. as transportadoras aéreas comunitárias não terão uma participação maioritária nem estarão sujeitas a um controlo efectivo da Bósnia e Herzegovina ou dos seus nacionais e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Bósnia e Herzegovina não terão uma participação maioritária nem estarão sujeitas a um controlo efectivo dos Estados-Membros da CE ou dos seus nacionais.

b) Durante o segundo período de transição:

i. as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Bósnia e Herzegovina serão autorizadas a exercer os direitos de tráfego previstos na subalínea a) i) do n.º 1;

ii. as transportadoras aéreas comunitárias serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos na Bósnia e Herzegovina e noutras Partes Associadas e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto num Estado-Membro da CE;

iii. as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Bósnia e Herzegovina serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos em diferentes Estados-Membros da CE e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto na Bósnia e Herzegovina.

(2) Para efeitos do presente artigo, entende-se por "transportadora aérea comunitária" uma transportadora aérea com licença emitida por um Estado-Membro da CE, pela Noruega ou pela Islândia.

(3) Os artigos 7.° e 8.° do presente Acordo só serão aplicáveis após o termo do segundo período de transição, sem prejuízo da obrigação a que estão sujeitas a Bósnia e Herzegovina e a Comunidade de conceder licenças de exploração, de acordo com os actos especificados no Anexo I ao presente Acordo, respectivamente a transportadoras que têm uma participação maioritária ou estão sob controlo efectivo dos Estados-Membros da CE ou dos seus nacionais e a transportadoras que têm uma participação maioritária ou estão sob o controlo efectivo da Bósnia e Herzegovina ou dos seus nacionais a partir do termo do primeiro período de transição.

Artigo 4.º

Segurança intrínseca da aviação

(1) No início do primeiro período de transição, a Bósnia e Herzegovina participará como observador nos trabalhos da Agência Europeia para a Segurança da Aviação.

(2) No termo do segundo período de transição, o Comité Misto instituído ao abrigo do artigo 18.º do presente Acordo determinará o estatuto e condições exactas da participação da Bósnia e Herzegovina na Agência Europeia para a Segurança da Aviação.

(3) Até ao termo do segundo período de transição, caso sejam identificadas deficiências em matéria de segurança intrínseca, a Comunidade Europeia pode exigir que a autorização de uma transportadora aérea com licença emitida pela Bósnia e Herzegovina para explorar rotas aéreas com destino, origem ou no interior da Comunidade Europeia seja sujeita a uma avaliação específica da segurança intrínseca. Essa avaliação será realizada prontamente pela Comunidade Europeia a fim de evitar qualquer demora injustificada no exercício dos direitos de tráfego.

Artigo 5.º

Segurança extrínseca da aviação

(1) No início do segundo período de transição, a parte confidencial da legislação em matéria de segurança extrínseca prevista no Anexo I ao presente Acordo será disponibilizada à autoridade competente da Bósnia e Herzegovina.

(2) Até ao termo do segundo período de transição, caso sejam identificadas deficiências em matéria de segurança extrínseca, a Comunidade Europeia pode exigir que a autorização de uma transportadora aérea com licença emitida pela Bósnia e Herzegovina para explorar rotas aéreas com destino, origem ou no interior da Comunidade Europeia seja sujeita a uma avaliação específica da segurança extrínseca. Essa avaliação será realizada prontamente pela Comunidade Europeia a fim de evitar qualquer demora injustificada no exercício dos direitos de tráfego.

Protocolo III

Disposições transitórias aplicáveis nas relações entre a Comunidade Europeia e

a República da Bulgária

Artigo 1.º

Período de transição

(1) O período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente Acordo até à data em que a República da Bulgária, a seguir designada “Bulgária”, satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.°, conforme verificadas por uma avaliação realizada pela Comunidade Europeia, e o mais tardar até à adesão da Bulgária à Comunidade Europeia.

(2) As referências ao "segundo período de transição" no presente Acordo ou nos seus Anexos serão interpretadas, no caso da Bulgária, como o período de transição estabelecido ao abrigo do n.º 1 do presente artigo.

Artigo 2.º

Condições relativas à transição

Até ao final do período de transição, a Bulgária aplicará o presente Acordo, incluindo toda a legislação referida no seu Anexo I, conforme estabelecido no artigo 3.º do Acordo.

Artigo 3.º

Disposições transitórias

(1) Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do presente Acordo,

a) Durante o período de transição:

i. as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Bulgária serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre qualquer ponto na Bulgária e qualquer ponto num Estado-Membro da CE;

ii. as transportadoras aéreas comunitárias serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos na Bulgária e noutras Partes Associadas e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto num Estado-Membro da CE;

ii. as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Bulgária serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos em diferentes Estados-Membros da CE e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto na Bulgária.

(2) Para efeitos do presente artigo, entende-se por "transportadora aérea comunitária" uma transportadora aérea com licença emitida por um Estado-Membro da CE, pela Noruega ou pela Islândia.

(3) Os artigos 7.° e 8.° do presente Acordo só serão aplicáveis após o termo do período de transição, sem prejuízo da obrigação a que estão suje