[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 26.9.2008

COM(2008) 577 final

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

com vista a autorizar a Comissão a encetar e conduzir negociações com a Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) sobre as condições e as modalidades de adesão da Comunidade Europeia

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

com vista a autorizar a Comissão a encetar e conduzir negociações com a Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) sobre as condições e as modalidades de adesão da Comunidade Europeia

A. EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. INTRODUÇÃO

A Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) é uma organização intergovernamental de carácter científico e técnico, activa no domínio da vinha, do vinho, das bebidas à base de vinho, das uvas de mesa, das uvas secas e de outros produtos provenientes da vinha. Foi instituída pelo Acordo Internacional de Paris de 3 de Abril de 2001 e descende directamente da Repartição Internacional do Vinho criada em 1924 pelo Acordo Internacional de 29 de Novembro de 1924, a qual passara a designar-se Repartição Internacional da Vinha e do Vinho por decisão de 4 de Setembro de 1958.

Em 3 de Abril de 2006 a OIV tinha 43 Estados membros, aos quais se acrescentavam a título temporário, na qualidade de observadores, os antigos Estados membros da repartição. Seis Estados-Membros da União Europeia não aderiram à OIV: o Reino Unido, a Polónia, a Dinamarca, a Lituânia, a Letónia e a Estónia.

Os objectivos e as atribuições da OIV são precisados nos n.°s 1 e 2 do artigo 2.° do Acordo que a institui. Em conformidade com esta disposição, a OIV, no domínio das suas atribuições, tem os seguintes objectivos:

1. Indicar aos seus membros as medidas que permitem tomar em consideração as preocupações dos produtores, dos consumidores e dos outros agentes do sector vitivinícola;

2. Apoiar as outras organizações internacionais intergovernamentais e não governamentais, nomeadamente as que prosseguem actividades normativas;

3. Contribuir para a harmonização internacional das práticas e normas existentes e, sempre que necessário, para a elaboração de novas normas internacionais, a fim de melhorar as condições de produção e de comercialização dos produtos vitivinícolas, assegurando os interesses dos consumidores.

As missões da OIV decorrentes do Acordo que a institui são orientadas e enquadradas posteriormente por um "plano estratégico trienal", que serve de quadro de referência para as actividades da organização. O plano estratégico trienal é seguidamente discriminado em "programas anuais".

No sítio Web da organização, www.oiv.org, está disponível uma apresentação completa da estrutura e das modalidades de funcionamento da OIV.

A fim de garantir a coerência da posição comunitária nas suas relações externas e permitir uma coordenação mais adequada das medidas internas tomadas no âmbito das suas competências, afigura-se legítimo e necessário considerar a adesão da Comunidade Europeia à OIV.

A adesão da Comunidade à OIV não requer uma alteração do seu acto constitutivo (Acordo de Paris que institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, de 3 de Abril de 2001). No entanto, na pendência de uma decisão de adesão e a fim de melhorar a participação comunitária na OIV, a Comunidade e os Estados-Membros esforçar-se-ão por melhorar a sua coordenação neste recinto e reforçar o papel que a CE exerce como convidado.

Por outro lado, o Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola[1] dispõe que a Comissão, para a autorização de novas práticas enológicas, "baseia-se nas práticas enológicas recomendadas e publicadas pelo Instituto Internacional da Vinha e do Vinho (OIV)" e, em matéria de métodos de análise, que "os métodos de análise a utilizar para determinar a composição dos produtos abrangidos pelo presente regulamento e as regras a seguir para averiguar se esses produtos foram objecto de tratamentos contrários às práticas enológicas autorizadas são os recomendados e publicados pela OIV."

Além disso, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 479/2008, o cumprimento das normas recomendadas pela OIV em matéria de práticas enológicas é uma condição suficiente para a colocação no mercado europeu dos vinhos provenientes de países terceiros.

Tal justifica a necessidade de reforçar a relação entre a Comunidade e a OIV.

Consequentemente, a Comissão recomenda ao Conselho:

- que autorize a Comissão a encetar e conduzir negociações com a OIV sobre as condições e as modalidades de adesão da Comunidade Europeia à OIV, em conformidade com o artigo 300.º do Tratado;

- que designe o Comité competente para apoiar a Comissão nesta tarefa;

- que adopte as directrizes de negociação propostas. A Comissão recomenda igualmente ao Conselho que convide os Estados-Membros a manifestar o seu apoio a estes objectivos.

2. COMPETÊNCIAS COMUNITÁRIAS NAS MATÉRIAS DE QUE TRATA A OIV

A OIV é uma organização intergovernamental que desempenha uma importante actividade normativa, concretizada na elaboração de resoluções, recomendações e propostas relativas a diferentes aspectos da produção e do comércio dos produtos vitivinícolas, como as práticas enológicas, a descrição e definição dos produtos, a rotulagem, as condições de colocação no mercado, os métodos de análise e apreciação dos produtos, a protecção das indicações geográficas e a protecção das obtenções vegetais.

Essas resoluções integram-se geralmente, sem alterar o seu alcance jurídico, em normas mais completas, apresentadas geralmente sob a forma de códigos e periodicamente actualizadas com base nas resoluções adoptadas pela organização. Até hoje, a OIV publicou vários códigos normativos que servem de referência a todos os seus membros, como o Codex Enológico Internacional, o Código Internacional das Práticas Enológicas, o Compêndio dos Métodos Internacionais de Análise dos Vinhos e dos Mostos, o Compêndio dos Métodos Internacionais de Análise das Bebidas Espirituosas, a Norma Internacional dos Concursos de Vinhos e das Bebidas Espirituosas de Origem Vitivinícola e a Norma Internacional para a Rotulagem dos Vinhos e das Bebidas Espirituosas de Origem Vitivinícola.

Desde a criação da OCM vitivinícola a Comunidade manteve e alargou as suas competências na matéria, o que levou a dotar a Comunidade de uma competência exclusiva nos domínios que são objecto da OCM, actualmente cobertos no essencial pelo Regulamento (CE) n.º°479/2008 e seus regulamentos de execução.

A legislação comunitária derivada nas matérias de que se ocupa a OIV inclui nomeadamente:

- Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 179 de 14.7.1999),

- Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 148 de 6.6.2008),

- Regulamento (CE) n.º 423/2008 da Comissão, de 8 de Maio de 2008, que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos (versão codificada, JO L 127 de 15.5.2008 ),

- Regulamento (CE) n.º 753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (JO L 118 de 4.5.2002),

- Regulamento (CE) n.º 1607/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, nomeadamente do título relativo aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (JO L 185 de 25.7.2000),

- Regulamento (CEE) n.º 2676/90 da Comissão, de 17 de Setembro de 1990, que determina os métodos de análise comunitários aplicáveis no sector do vinho (JO L 272 de 3.10.1990),

- Regulamento (CEE) n.º 1601/91 do Conselho, de 10 de Junho de 1991, que estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas (JO L 149 de 14.6.1991),

- Regulamento (CE) n.º 122/94 da Comissão, de 25 de Janeiro de 1994, que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1601/91 do Conselho relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas (JO L 21 de 26.1.1994),

- Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho (JO L 39 de 13.2.2008),

- Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (JO L 109 de 6.5.2000),

- Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007 , que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento "OCM única"), alterado nomeadamente pelo Regulamento (CE) n.º 361/2008 do Conselho, de 14 de Abril de 2008 (JO L 121 de 7.5.2008), que introduz em especial regras aplicáveis ao sector das frutas e produtos hortícolas,

- Regulamento (CE) n.º 2789/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que estabelece a norma de comercialização aplicável às uvas de mesa (JO L 336 de 29.12.1999),

- Directiva 2001/112/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana (JO L 10 de 12.1.2002).

As actividades da OIV que implicam uma competência exclusiva dos Estados-Membros são em número muito limitado e revestem-se de uma importância relativa no âmbito dos objectivos gerais prosseguidos pela OIV.

A situação existente ao nível interno da Comunidade contrasta, pois, com a sua posição na OIV, onde só os Estados-Membros têm o direito de participar activamente na tomada de decisões.

A Comunidade não está, assim, dotada de um estatuto adequado que lhe permita, nomeadamente, exercer as suas competências directamente junto da organização, uma vez que as posições nacionais são sempre consideradas a título individual, independentemente da pertença à Comunidade do Estado-Membro de que emanam.

Além disso, a regulamentação comunitária faz já directamente referência às resoluções da OIV em matéria de métodos de análise, pois reconhece, no âmbito da OCM vitivinícola, o "Compêndio dos Métodos Internacionais de Análise dos Vinhos e dos Mostos", e busca, progressivamente e na medida do possível, uma coerência com outras normas da OIV como o "Código Internacional das Práticas Enológicas" e o "Codex Enológico Internacional".

A adesão da Comunidade à OIV inscreve-se igualmente no processo de reforma da OCM vitivinícola, no âmbito da qual o Conselho decidiu reforçar a relação existente entre os actos da OIV e a regulamentação comunitária, prevendo nomeadamente basear-se nas recomendações adoptadas pela OIV para a fixação das normas comunitárias em matéria de práticas enológicas, e determinou que os métodos de análise autorizados são os recomendados e publicados pela OIV.

3. ADESÃO DA COMUNIDADE

3.1 Estatuto da Comunidade Europeia e participação da Comissão na OIV

A Comunidade Europeia não dispõe actualmente de qualquer estatuto oficial na OIV, embora o Acordo de 3 de Abril de 2001 que institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho preveja expressamente, no seu artigo 8.º, a possibilidade de as organizações intergovernamentais se tornarem membros de pleno direito da organização.

Actualmente a Comissão é regularmente convidada, enquanto representante da Comunidade Europeia, a assistir aos trabalhos da Assembleia Geral e dos grupos de peritos, das subcomissões e das comissões, mas não pode participar nos trabalhos do Comité Executivo (convidada ad hoc ) e não paga uma contribuição voluntária para a OIV.

Perante os elementos supra , o estatuto actual, que permite exclusivamente uma participação passiva dos representantes da Comissão nos trabalhos da OIV, é muito insuficiente e inadequado.

3.2 Necessidade de adesão da Comunidade

Dado que os domínios de competência da OIV são agora amplamente cobertos pela regulamentação comunitária, é desejável reforçar e formalizar o papel da Comunidade na OIV, a fim de lhe permitir velar pela coerência da posição comunitária ao nível internacional e garantir uma representação adequada dos interesses comunitários.

A adesão enquanto membro de pleno direito afigura-se a solução mais adequada. As outras opções de que dispõe a Comunidade com base nos actos fundamentais da OIV, designadamente a possibilidade de beneficiar de um estatuto de observador especial ou de convidado, não se revelam satisfatórias.

Os estatutos de convidado e de observador especial não permitem participar nos trabalhos da OIV, mas simplesmente "assistir" e "intervir" em alguns dos seus órgãos sem possibilidade de apresentar propostas ou emendas. Estes estatutos não permitem, pois, à Comunidade exprimir-se sobre as matérias da sua competência exclusiva nem defender decisões tomadas ao nível comunitário.

Além disso, o acto constitutivo da OIV requer o pagamento de uma contribuição financeira igualmente pelas organizações intergovernamentais que beneficiam de um estatuto especial; esta exigência estatutária não pode ser aceite pela Comunidade, designadamente na ausência de uma contrapartida em termos de direito de voto.

Pelos mesmos motivos, a possibilidade reservada às organizações internacionais de concluir um protocolo de cooperação e de colaboração com a OIV afigura-se também amplamente insuficiente.

3.3 O pedido de adesão

a) Etapas da adesão

O Acordo de 3 de Abril de 2001 prevê expressamente a possibilidade de as "organizações intergovernamentais" se tornarem membros da OIV.

A adesão da Comunidade Europeia deveria contemplar as seguintes etapas:

- o Conselho autoriza a Comissão a negociar as condições e as modalidades de adesão da Comunidade Europeia à OIV;

- a Comissão enceta e conduz as negociações com a OIV para concluir um protocolo de adesão;

- a Comissão adopta uma proposta de decisão do Conselho sobre a adesão da Comunidade à OIV e apresenta-a ao Conselho;

- uma decisão do Conselho autoriza a Comunidade Europeia a aderir à OIV; os instrumentos de assinatura e de aceitação são depositados junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Francesa (capítulo IX, artigo 15.º, do Acordo que institui a OIV);

- a adesão da Comunidade produz efeitos segundo as modalidades previstas pela disposição aplicável do Acordo que institui a OIV.

b) Regras processuais

Com base no artigo 2.º das disposições gerais do regulamento interno da organização, deve ser concluído um protocolo entre a OIV e a Comunidade Europeia a fim de estabelecer as condições específicas da adesão e as modalidades de articulação dos direitos de voto.

Este protocolo produz efeitos após acordo da Assembleia Geral e sob proposta do Comité Executivo. No entanto, o protocolo deve ser o resultado de uma negociação em que a Comunidade Europeia participe em rigoroso pé de igualdade com a OIV, e não um acto unilateral dos órgãos desta.

Em qualquer caso, parece impor-se uma acção concertada dos Estados-Membros no Comité Executivo aquando do estabelecimento da proposta relativa ao protocolo de adesão. A concertação dos Estados-Membros é ainda mais imperiosa no que diz respeito a certos pontos chave das negociações de adesão, como as modalidades de participação da Comunidade nos órgãos da organização, a sua participação nas funções electivas, o estabelecimento do montante da contribuição financeira e, em geral, todos os aspectos práticos que deverão ser tidos em conta pela OIV e no âmbito do protocolo de adesão a fim de permitir à Comunidade Europeia exercer plenamente os seus poderes sem ser limitada por restrições de ordem jurídica ou administrativa. O exercício de tais poderes poderia ter lugar sem criar novos direitos em matéria de votação.

3.4 Coordenação e repartição de competências entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros

Quando a adesão se tornar efectiva, a Comissão e os Estados-Membros participarão conjuntamente nos trabalhos da OIV na qualidade de membros; Consequentemente, devem estabelecer, com base no exemplo do que foi feito no âmbito da participação em outras organizações internacionais, procedimentos internos de coordenação que lhes permitam assegurar uma representação eficaz dos interesses comunitários na OIV.

É, nomeadamente, necessário estabelecer procedimentos específicos relativos:

- à preparação das reuniões da OIV e, designadamente, aos procedimentos de coordenação em Bruxelas e in loco para o estabelecimento das posições comuns e das posições comunitárias e às modalidades de resposta comum aos questionários da organização;

- à repartição do direito de voto e do direito de intervenção em função do tipo de competência (exclusivo, nacional, partilhada).

As modalidades de coordenação deverão ser suficientemente pormenorizadas para garantir uma aplicação simples, mas deverão ao mesmo tempo assegurar uma flexibilidade adequada, a fim de permitir as adaptações necessárias.

Estes procedimentos de coordenação poderão concretizar-se através da conclusão de um convénio entre a Comissão e o Conselho, que será anexado à decisão final do Conselho que autoriza a adesão da Comunidade à OIV.

Conjuntamente com a elaboração de modalidades de coordenação eficazes e em estrita relação com estas, a Comunidade Europeia deverá estabelecer, aquando da sua adesão à OIV, uma declaração de competência de carácter geral; essa declaração poderá ser anexada à decisão de adesão tomada pelo Conselho sob proposta da Comissão e incorporada no protocolo de adesão concluído entre a Comunidade e a OIV. Seguidamente, no âmbito da sua participação nas actividades da OIV e com base nesta declaração, deverá, em princípio, previamente a qualquer reunião, ser redigida uma declaração de competência específica.

4. MEDIDAS TRANSITÓRIAS

A título transitório, e a fim de melhorar as relações com a OIV com vista à sua adesão, a Comunidade Europeia deve poder beneficiar de um estatuto mais adequado do que o de que actualmente desfruta.

A Comunidade deverá reforçar as suas relações institucionais com a OIV através do melhoramento do seu estatuto de convidado, a fim de poder intervir, com base no artigo 5.º do regulamento interno da organização, em todos os órgãos da organização (excepto o Comité Científico e Técnico), requerendo nomeadamente ao Director-Geral (que deverá seguidamente solicitar a aprovação do Comité Executivo) um estatuto de convidado com carácter repetitivo. Do ponto de vista formal, este estatuto não altera em nada a posição comunitária na OIV, que permanece a de um convidado, e não implica, por conseguinte, uma habilitação do Conselho.

Além disso, a Comunidade e os Estados-Membros deveriam colaborar a fim de melhorar a sua coordenação interna e permitir a elaboração sistemática de uma posição comum nas matérias de competência comunitária. Para o efeito, os Estados-Membros e a Comissão deverão concertar-se a fim de, através de iniciativas junto do secretariado da OIV, melhorar e tornar mais eficaz a participação da Comunidade Europeia nos trabalhos da OIV.

5. CONCLUSÕES

A Comunidade deve tornar-se membro da OIV, porque nenhum outro estatuto pode ser considerado politica e juridicamente conforme com as competências comunitárias nos domínios de actividade da OIV.

Dada a duração do processo de adesão e das correspondentes negociações, é também necessário prever uma solução transitória para melhorar e reforçar os procedimentos internos de coordenação das posições na OIV e o papel institucional da Comunidade na organização.

Face ao exposto, a Comissão recomenda ao Conselho que a autorize a encetar e conduzir as negociações com a OIV sobre as condições e modalidades da adesão da Comunidade Europeia à OIV, em conformidade com o artigo 300.º do Tratado, designe um comité especial para assistir a Comissão nessa missão e adopte as directrizes de negociação incluídas em anexo.

As directivas de negociação incluídas em anexo foram elaboradas com vista a permitir à Comunidade tornar-se membro da OIV. Este estatuto deve permitir à Comunidade, nos domínios da sua competência e em condições de igualdade com todos os Estados membros da OIV:

1. Exprimir a sua posição durante as negociações ou nas reuniões dos órgãos da OIV;

2. Nos domínios em que as decisões são tomadas por votação, dispor de um direito de voto ponderado equivalente ao dos seus Estados-Membros representados nos órgãos pertinentes da OIV e vinculados pela legislação comunitária da qual decorre a competência externa;

3. Manifestar, em nome próprio, consentimento para assumir os direitos e as obrigações decorrentes dos instrumentos concluídos no âmbito da OIV.

Em conformidade com o artigo 300.º do Tratado CE, as negociações deverão ser conduzidas pela Comissão em consulta com um comité especial designado pelo Conselho. Os Estados-Membros actualmente membros da OIV deverão prestar todo o apoio à adesão da Comunidade à organização.

Uma vez concluídas as negociações, e com base nos seus resultados, a Comissão apresentará uma proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade Europeia à OIV.

B. RECOMENDAÇÃO

Tendo em conta o que precede, a Comissão recomenda:

- que o Conselho autorize a Comissão a negociar com a OIV as condições e modalidades da adesão da Comunidade Europeia à OIV;

- que, em conformidade com o Tratado, para que a Comissão possa conduzir as negociações em nome da Comunidade, o Conselho designe um comité especial para a assistir nessa tarefa;

- que o Conselho adopte as directrizes de negociação constantes do anexo à presente recomendação.

ANEXO

Directrizes de negociação

1. A Comunidade deve obter o estatuto de membro de pleno direito, em pé de igualdade com os países membros da OIV.

2. Esse estatuto deve permitir à Comissão participar nas negociações e reuniões em pé de igualdade com os países membros da OIV.

3. A Comunidade não pagará uma contribuição financeira para o orçamento da OIV. Caso esta posição se revele insustentável ou comprometa a aceitação, pelos actuais membros da OIV, da adesão da Comunidade, esta poderá aceitar, como alternativa, a afectação de um montante destinado a cobrir certas despesas decorrentes da sua adesão à OIV. Este montante não poderá ser fixado unilateralmente pela OIV, mas sim em acordo com a Comunidade.

4. Enquanto membro de pleno direito, a Comunidade deverá poder aderir a todos os instrumentos que sejam negociados no futuro no âmbito da OIV, em matérias da sua competência.

[1] JO L 148 de 6.6.2008, p. 1.