A4-0107/95

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade, o Regulamento (CEE) nº 574/72, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1408/71, o Regulamento (CEE) nº 1247/92, que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71, e o Regulamento (CEE) nº 1945/93, que altera o Regulamento (CEE) nº 1247/92 (COM(94)0135 - C4-0042/94 - 94/0111(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

ARTIGO 1º, PONTO -1 (novo)

Título (Regulamento (CEE) nº 1408/71)

>Texto após votação do PE>

-1. O título passa a ter a seguinte redacção:

«Regulamento (CEE) nº 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social às pessoas que se deslocam no interior da Comunidade»

(Alteração 2)

ARTIGO 1º, PONTO -1 bis (novo)

Artigo 1º, alínea j) (Regulamento (CEE) nº 1408/71)

>Texto após votação do PE>

-1 bis. O artigo 1º é alterado do seguinte modo:

O terceiro parágrafo da alínea j) passa a ter a seguinte redacção:

«As disposições do parágrafo anterior não podem ter por efeito excluir do âmbito de aplicação do presente regulamento as disposições convencionais relativas às «pré-reformas».»

(Alteração 3)

ARTIGO 1º, PONTO -1 ter (novo)

Artigo 1º, alínea v bis) (nova) (Regulamento (CEE) nº 1408/71)

>Texto após votação do PE>

-1 ter. O artigo 1º é alterado do seguinte modo:

Após a alínea v) é aditada uma nova alínea v bis), com a seguinte redacção:

«v bis) A expressão «pré-reforma» designa qualquer prestação pecuniária que não seja uma prestação antecipada de velhice atribuída a partir de determinada idade a um trabalhador em situação de desemprego completo ou parcial, até à idade em que poderá ter direito à pensão de velhice ou à pensão de reforma antecipada não reduzida e cujo benefício não está subordinado à condição de se colocar à disposição dos serviços de emprego do Estado competente.»

(Alteração 4)

ARTIGO 1º, PONTO -1 quater (novo)

Artigo 2º, nº 3 A (novo) (Regulamento (CEE) nº 1408/71)

>Texto após votação do PE>

-1 quater. Ao artigo 2º é aditado um novo nº 3 A, com a seguinte redacção:

"3 A. O disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 22º e no artigo 31º aplica-se igualmente aos nacionais de países terceiros que se encontrem a viver em situação legal num Estado-membro, bem como aos membros das suas famílias.»

(Alteração 5)

ARTIGO 1º, PONTO -1 quinquies (novo)

Artigo 4º, nº 4 (Regulamento (CEE) nº 1408/71)

>Texto após votação do PE>

-1 quinquies. O nº 4 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

"4. O presente regulamento não se aplica à assistência social e médica, nem aos regimes de prestações em favor das vítimas da guerra ou das suas consequências.»

(Alteração 6) *

ARTIGO 1º, PONTO -1 sexies (novo)

Artigo 20º (Regulamento (CEE) nº 1408/71)

>Texto após votação do PE>

-1 sexies. O artigo 20º passa a ter a seguinte redacção:

«O trabalhador fronteiriço pode obter igualmente as prestações no território do Estado competente. Essas prestações serão concedidas pela instituição competente, nos termos da legislação desse Estado, como se o trabalhador nele residisse. Os membros da sua família e os antigos trabalhadores fronteiriços que tenham direito a uma pensão, a uma renda ou a uma pré-reforma devidas a título da legislação do Estado-membro em cujo território trabalharam como trabalhadores fronteiriços, assim como os membros das suas famílias e os seus sobreviventes, podem beneficiar das prestações nas mesmas condições.»

>Texto após votação do PE>

«Quando, no Estado-membro de estada, o acesso ao seguro de doença estiver subordinado ao trabalho anteriormente prestado, o acesso do trabalhador fronteiriço em situação de desemprego completo ao sistema de seguro de doença do Estado-membro de estada deverá ser autorizado, tanto durante o seu período de desemprego como até alcançar a idade em que tem direito à pensão, e também posteriormente, com base nas prestações de trabalho feitas no país de actividade.»

* Esta alteração inclui também a alteração 7 do relatório.

(Alteração 8)

ARTIGO 1º, PONTO - 1 septies (novo)

Artigo 25º, nº 2 (novo) (Regulamento (CEE) nº 1408/71)

>Texto após votação do PE>

-1 septies. O nº 2 do artigo 25º passa a ter a seguinte redacção:

"2. O trabalhador em situação de desemprego completo ao qual se aplique o disposto no nº 1, alínea a), ii) ou alínea b), ii), primeira frase, do artº 71º, bem como o trabalhador ao qual se aplique o disposto no artº 71º A, beneficiarão das prestações em espécie e pecuniárias nos termos da legislação do Estado-membro em cujo território residam, como se tivessem estado sujeitos a esta legislação durante o seu último emprego, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artº 18º; essas prestações estarão a cargo da instituição do país de residência.»

(Alteração 9)

ARTIGO 1º, PONTO 1 bis (novo)

Artigo 27º, nº 1 A (novo) (Regulamento (CEE) nº 1408/71)

>Texto após votação do PE>

1 A. O artigo 27º é alterado do seguinte modo:

O texto existente torna-se o nº 1 e é aditado um novo nº 1 A, com a seguinte redacção:

"1 A. No caso de titulares de pensão de diferentes Estados-membros, os encargos financeiros da assistência serão suportados pelo Estado-membro a cuja legislação o titular esteve submetido durante a maior parte do tempo.»

(Alteração 10)

ARTIGO 1º, PONTO 1 ter (novo)

Artigo 31º, nº 1 A (novo) (Regulamento (CEE) nº 1408/71)

>Texto após votação do PE>

1 ter. O artigo 31º é alterado do seguinte modo:

O texto existente torna-se o nº 1 e é aditado um novo nº 1 A, com a seguinte redacção:

>Texto após votação do PE>

"1 A. O titular de uma pensão ou de uma renda devidas ao abrigo da legislação de um Estado-membro, ou de pensões ou de rendas devidas ao abrigo das legislações de dois ou mais Estados-membros, que tenha direito às prestações em espécie nos termos da legislação de um ou mais desses Estados-membros, bem como os membros da sua família, beneficiarão destas prestações durante uma estada no território de um Estado-membro, por força da legislação que os intitula às prestações; estas serão pagas pela instituição competente deste Estado-membro, que reconhecerá o titular como se nele residisse.»

(Alteração 11)

ARTIGO 1º, PONTO 1 quater (novo)

Artigo 31º A (novo) (Regulamento (CEE) nº 1408/71)

>Texto após votação do PE>

1 quater. Após o artigo 31º é aditado um novo artigo 31º A, com a seguinte redacção:

«Artigo 31º A

O antigo trabalhador fronteiriço que tenha direito a uma pensão ou a uma renda devida ao abrigo da legislação do Estado-membro onde esteve activo como trabalhador fronteiriço e que tenha direito às prestações em espécie nos termos da referida legislação, bem como os membros da sua família ou os seus sobreviventes, beneficiarão igualmente destas prestações; estas serão pagas pela instituição competente do Estado-membro em causa, que reconhecerá o titular como se nele residisse.»

(Alteração 12)

ARTIGO 1º, PONTO 3 bis (novo)

Artigo 71º, nº 1, alínea a), subalínea ii) (Regulamento (CEE) nº 1408/71)

>Texto após votação do PE>

3 bis. O artigo 71º é alterado do seguinte modo:

A subalínea ii) da alínea a) do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«ii) O trabalhador fronteiriço em situação de desemprego completo beneficiará das prestações no Estado-membro onde procura novo emprego, isto é, quer no Estado-membro onde teve o seu último emprego, quer no Estado-membro em cujo território reside, em conformidade com as disposições da respectiva legislação, como se tivesse estado sujeito a essa legislação no decurso do último emprego; estas prestações serão concedidas quer pela instituição do local de residência, e a seu cargo, quer pela instituição responsável do local do seu último emprego;»

(Alteração 13)

ARTIGO 1º, PONTO 3 ter (novo)

Artigo 71º A (novo) (Regulamento (CEE) nº 1408/71)

>Texto após votação do PE>

3 ter. Após o artigo 71º é aditado um novo artigo 71º A, com a seguinte redacção:

«Artigo 71º A

Não obstante o disposto no parágrafo ii) da alínea a) do nº 1 do artº 71º, o trabalhador que no decurso do seu último emprego tenha residido no território de um Estado-membro diferente do Estado competente poderá beneficiar da pré-reforma prevista pela legislação do último Estado-membro, como se nele residisse.»

(Alteração 14)

ARTIGO 1º, PONTO 4 bis (novo)

Artigo 74º, nº 1 A (novo) (Regulamento (CEE) nº 1408/71)

>Texto após votação do PE>

4 bis. O artigo 74º é alterado do seguinte modo:

O texto existente torna-se o nº 1 e é aditado um novo nº 1 A, com a seguinte redacção:

"1 A. As disposições do número precedente aplicam-se por analogia ao beneficiário de uma pré-reforma.»

(Alteração 15)

ARTIGO 1º, PONTO 4 ter (novo)

Artigo 77º, nº 1 (Regulamento (CEE) nº 1408/71)

>Texto após votação do PE>

4 ter. O nº 1 do artigo 77º passa a ter a seguinte redacção:

"1. O termo «prestações», na acepção do presente artigo, designa os abonos de família previstos em relação aos titulares de uma reforma antecipada (RA), de uma pensão ou de uma renda de velhice, invalidez, acidente de trabalho ou doença profissional, bem como os acréscimos ou os suplementos dessas pensões ou rendas previstos em benefício dos descendentes daqueles titulares, com excepção dos suplementos concedidos em consequência dos seguros de acidentes de trabalho e doenças profissionais.»

(Alteração 16)

ARTIGO 1º, PONTO 4 quater (novo)

Artigo 81º, alínea d bis) (nova) (Regulamento (CEE) nº 1408/71)

>Texto após votação do PE>

4 quater. O artigo 81º é alterado do seguinte modo:

Após a alínea d) é aditada uma nova alínea d bis), com a seguinte redacção:

«d bis) Promover e desenvolver a colaboração entre os Estados- membros a fim de encontrar soluções para os problemas específicos relacionados com a segurança social dos trabalhadores fronteiriços e, nomeadamente, com as suas contribuições para a segurança social e o seu direito a prestações pecuniárias e outras;»

(Alteração 17)

ARTIGO 2º, PONTO 1 bis (novo)

Artigo 19º A (novo) (Regulamento (CEE) nº 574/72)

>Texto após votação do PE>

1 bis. Após o artigo 19º é aditado um novo artigo 19º A, com a seguinte redacção:

«Artigo 19º A

Tendo em vista a aplicação do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 22º, a Comissão apresentará uma proposta de criação, a partir de 1 de Janeiro de 1997, de um cartão europeu dos cuidados de saúde.»

(Alteração 18)

ARTIGO 2º, PONTO 3

Artigo 95º (Regulamento (CEE) nº 574/72)

>Texto original>

O artigo 95º é alterado do seguinte modo:

>Texto após votação do PE>

O artigo 95º é alterado do seguinte modo:

«a) No nº 2, são suprimidos os termos: «aplicando ao resultado obtido um abatimento de 20%".

>Texto original>

após o nº 4, é aditado o nº 4 A seguinte:

"4 A. Para efeitos do presente artigo, os dois cônjuges de um casal que beneficiem cada um de uma pensão ou de uma renda de velhice nos termos da legislação de um Estado-membro e que vivam em comunhão de mesa e de habitação no território de outro Estado-membro serão considerados como um só titular de pensão ou de renda. O que precede não é aplicável se, até à data em que lhes foi concedida a referida pensão ou renda, ambos os cônjuges tinham direito às prestações na qualidade de trabalhadores assalariados.»

>Texto após votação do PE>

b) Após o nº 4, é aditado um novo nº 4 A, com a seguinte redacção:

"4 A. Para efeitos do presente artigo, os dois cônjuges de um casal que beneficiem cada um de uma pensão ou de uma renda de velhice nos termos da legislação de um Estado-membro e que vivam em comunhão de mesa e de habitação no território de outro Estado-membro serão considerados como um só titular de pensão ou de renda. O que precede não é aplicável se, até à data em que lhes foi concedida a referida pensão ou renda, ambos os cônjuges tinham direito às prestações na qualidade de trabalhadores assalariados.»

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade, o Regulamento (CEE) nº 574/72, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1408/71, o Regulamento (CEE) nº 1247/92, que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71, e o Regulamento (CEE) nº 1945/93, que altera o Regulamento (CEE) nº 1247/92 (COM(94)0135 - C4-0042/94 - 94/0111(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(94)0135 - C4-0042/94 - 94/0111(CNS) ((JO C 143 de 26.5.1994, p. 7.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 51º e 235º do Tratado CE (C4-0042/94),

- Tendo delegado o poder de decisão na Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, nos termos do artigo 52º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego (A4-0107/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.