6. Aceita as observaçıes adicionais ao artigo B7-702A, no sentido de permitir que as despesas adminis-
trativas dos artigos B7-704 e B7-709 sejam cobertas sem necessidade de dotaçıes suplementares;
7. Considera que os ajustamentos feitos no quadro de pessoal do OLAF no âmbito do projecto de
orçamento rectificativo e suplementar no3/2001 nªo reflectem de modo algum os objectivos que, na
perspectiva do Parlamento, este serviço deveria desempenhar;
8. Aceita a parte do projecto de orçamento rectificativo e suplementar no3/2001 relativa ao ComitØ
Económico e Social e ao ComitØ das Regiıes;
9. Aceita a parte do projecto de orçamento rectificativo e suplementar no4/2001 relativa à parte recei-
tas do orçamento;
10. Exprime a sua profunda preocupaçªo relativamente ao rigor orçamental da Comissªo e do Con-
selho, ao constatar que, para o exercício de 2000, houve uma sobrestimaçªo de despesas de 8,5 milmilhıes de €, ou seja, de 10,6 %;
11. Faz alterar os projectos de orçamento rectificativo e suplementar n
o3/2001 e no4/2001 no que diz
respeito aos seguintes elementos:
 Quadro de pessoal «Investigaçªo»: inscrever 15 lugares nos níveis mais baixos das categorias corres-
pondentes;
 Quadro de pessoal «OLAF»: Acolhe com satisfaçªo a aprovaçªo da alteraçªo orçamental ao quadro de
pessoal do OLAF mediante a qual se modifica a discriminaçªo entre postos permanentes e postostemporÆrios, se restabelecem os trŒs lugares suprimidos pelo Conselho e se inscreve um montantede € 3,8 milhıes em reserva atØ à consecuçªo de uma reafectaçªo de 10 funcionÆrios de categoria Ado OLAF aos serviços da Comissªo e atØ que o ComitØ de Supervisªo do OLAF emita um parecerfavorÆvel;
 B7-54: Aumentar as dotaçıes para pagamentos necessÆrias para a assistŒncia da UE nos Balcªs;
12. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo a todas as outras Instituiçıes.
4. Situaçªo dos recursos próprios da Uniªo
A5-0238/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre a situaçªo dos recursos próprios da Uniªo Europeia em
2001 (2001/2019(INI))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 272o,eo
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 173o,
 Tendo em conta a Decisªo 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao
sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (1),
 Tendo em conta a Decisªo 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa
ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (2),
 Tendo em conta o orçamento geral da Uniªo Europeia para o exercício de 2001, definitivamente
aprovado em 14 de Dezembro de 2000 (3),
 Tendo em conta as suas resoluçıes de 21 de Abril de 1994 sobre um novo sistema de recursos pró-
prios para a Uniªo Europeia (4) e de 22 de Novembro de 1990 sobre o financiamento futuro da
Comunidade Europeia (5),
(1) JO L 293 de 12.11.1994, p. 9.
(2) JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.
(3) JO L 56 de 26.2.2001, p. 1.
(4) JO C 128 de 9.5.1994, p. 363.
(5) JO C 324 de 24.12.1990, p. 243.14.3.2002 PT C 65 E/281 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Julho de 2001
 Tendo em conta a sua resoluçªo de 11 de Março de 1999 sobre a necessidade de modificar e reformar
o sistema de recursos próprios da Uniªo Europeia (1),
 Tendo em conta a sua posiçªo de 17 de Novembro de 1999 (2) sobre a proposta de decisªo do Con-
selho relativa ao sistema de recursos próprios da Uniªo Europeia (COM(1999) 333  C5-0092/1999 1999/0139(CNS)) (
3),
 Tendo em conta o documento intitulado «Financiamento da Uniªo Europeia  relatório da Comissªo
sobre o funcionamento do sistema de recursos próprios» (COM(98) 560  C4-0579/1998),
 Tendo em conta o artigo 163odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo dos Orçamentos (A5-0238/2001),
A. Considerando que a nova Decisªo 2000/597/CE, Euratom virÆ substituir a Decisªo 94/728/CE, Eura-
tom após a sua ratificaçªo pelos Estados-membros, entrando em vigor em 1 de Janeiro de 2002,
B. Considerando que o montante de dotaçıes para pagamentos inscrito no orçamento para 2001 Ø de
92,569 mil milhıes de €, dos quais 90,972 mil milhıes sªo obtidos a partir dos recursos próprios,
C. Considerando que os recursos próprios se compıem dos recursos próprios tradicionais (RPT), do
recurso proveniente do imposto sobre o valor acrescentado (recurso IVA) e do recurso PNB, tambØmchamado quarto recurso (que decorre da aplicaçªo de uma dada taxa ao somatório dos PNB dosEstados-membros), conforme previsto na Decisªo 94/728/CE, Euratom,
D. Considerando que o recurso PNB Ø aquele que tem o maior peso nos recursos próprios comunitÆrios
(47,54 %) no orçamento para 2001, enquanto que o recurso IVA representa 36,79 % do total e os RPT
15,67 %,
E. Considerando que os direitos aduaneiros sªo de longe a maior componente dos RPT (86,62 %), pro-
vindo o remanescente dos direitos agrícolas e das quotizaçıes à produçªo de açœcar e de isoglicose,
F. Considerando que o peso dos RPT nos recursos próprios diminuiu de 29,1 % no orçamento para 1998
para 15,7 % no orçamento para 2001, que o peso do recurso IVA baixou de 60 % para 36,8 % e que orecurso PNB se tornou o recurso próprio mais importante, aumentando de 10,9 % para 47,5 % dototal,
G. Considerando que, segundo as estimativas, um montante de 1,597 mil milhıes de €, equivalentes a
1,73 % do orçamento inicial para 2001, nªo Ø coberto por receitas entregues pelos Estados-membros,mas por receitas que entram directamente no orçamento da UE, montante este que representa 0,019 %do PNB dos Estados-membros; que mais de metade destas receitas sem o carÆcter de recursos própriostem origem no excedente disponível do orçamento para 2000 (900 milhıes de €), enquanto que oremanescente Ø proveniente de encargos diversos, imposiçıes e taxas comunitÆrias (562,3 milhıesde €), de receitas provenientes do funcionamento administrativo das Instituiçıes (62 milhıes de €), decontribuiçıes para os programas comunitÆrios, reembolsos de despesas, etc. (45,6 milhıes de €), deoperaçıes de contracçªo e concessªo de emprØstimos (22,3 milhıes de €) e de receitas diversas (5,1milhıes de €),
H. Considerando que a Comissªo apresentou o terceiro relatório sobre o funcionamento do sistema de
controlo dos recursos próprios tradicionais (1997/1999) (COM(2001) 32), no qual sªo descritos oscontrolos efectuados pela Comissªo,
I. Considerando que a Comissªo detectou bastantes anomalias, irregularidades e casos de fraude; que a
Comissªo pediu a devoluçªo dos montantes indevidamente nªo pagos e o pagamento de juros de
mora, tendo, em virtude disso, durante o período de 1997/1999, entrado nas contas da Comunidademontantes devolvidos no valor de 3,04 milhıes de € e juros de mora no valor de 6,97 milhıes de €,
(1) JO C 175 de 21.6.1999, p. 238.
(2) JO C 189 de 7.7.2000, p. 72.
(3) JO C 274 E de 28.9.1999, p. 39.C 65 E/282 PT 14.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Julho de 2001
J. Considerando que, relativamente ao ano de 1998, o montante dos direitos aduaneiros e da parte
comunitÆria do IVA nªo entrados no orçamento da UE em consequŒncia do contrabando de tabacosªo avaliados em 118 milhıes de €, enquanto que o prejuízo total para o orçamento da UE e para osorçamentos dos Estados-membros (prejuízos fiscais) Ø avaliado entre mil milhıes e 5 mil milhıes deeuros por ano,
K. Considerando que a Comissªo intentou em 3 de Novembro de 2000 uma acçªo cível contra a Philip
Morris e a RJ Reynolds (Nabisco) no District Court de Eastern New York, em que reclama umaindemnizaçªo pelos prejuízos financeiros sofridos pela UE em consequŒncia do contrabando de tabacono mercado comunitÆrio e requer que seja decretada uma ordem judicial para impedir que o referidocontrabando prossiga,
1. Toma nota das estimativas da Comissªo relativas às receitas esperadas em 2001, que servem de base
para o lado das receitas do orçamento para 2001, e insiste em que a Comissªo actualize as suas estimativasrelativamente às receitas orçamentais de 2001 após a aprovaçªo do ORS 2001 relativo aos saldos;
2. Observa que os recursos próprios constituem 98,3 % das receitas do orçamento da UE para 2001, o
que significa que os recursos a cobrar pelos Estados-membros em nome da UE e a entregar à mesma sªoequivalentes a 1,06 % do seu PNB;
3. Observa que as dotaçıes para pagamentos do orçamento da UE para 2001 aumentam para
93,305 mil milhıes de € (incluindo os orçamentos rectificativos e suplementares n
o1/2001 e no2/2001),
em comparaçªo com 89,441 mil milhıes de € no orçamento para 2000; salienta que este montante repre-senta 1,09 % do PNB dos Estados-membros em 2001 (Janeiro de 2001), comparativamente a 1,11 % em2000, o que vem confirmar a tendŒncia de reduçªo virtualmente constante do peso do orçamento da UEno PNB da Comunidade, que em 1996 era de 1,20 %;
4. Recorda que a Decisªo 2000/597/CE, Euratom, que entra em vigor em 1 de Janeiro de 2002, nªo
acolhe a posiçªo aprovada pelo Parlamento em 17 de Novembro de 1999 sobre a proposta de decisªo doConselho relativa ao sistema de recursos próprios da Uniªo Europeia;
5. Recorda que o n
o6 da referida posiçªo estatui que «a Uniªo Europeia deve estar cada vez menos
dependente das transferŒncias dos Estados-membros» e que, «a longo prazo, o sistema de recursos própriosdeve ser alterado por forma a conseguir a autonomia financeira»; entende que o objectivo da reformadeveria consistir em dotar a Uniªo de uma fonte autónoma de receitas, suficiente para cobrir as suasnecessidades;
6. É de opiniªo que os recursos próprios deveriam ser desenvolvidos tornando-os mais transparentes e
visíveis para os cidadªos;
7. Observa que o peso do recurso PNB aumentou de uma forma constante e significativa entre 1988 e
2001, enquanto que durante o mesmo período o peso dos RPT e do recurso IVA diminuiu;
8. Observa que a Decisªo 2000/597 CE, Euratom relativa aos recursos próprios vai acentuar ainda mais
esta tendŒncia, dado que a percentagem dos RPT retida pelos Estados-membros a título de despesas decobrança passa de 10 % para 25 %, e por efeito da reduçªo da taxa mÆxima de mobilizaçªo do recurso
IVA, que actualmente Ø de 1 % e que foi fixada em 0,75 % para 2002 e 2003 e em 0,50 % a partir de
2004;
9. Lamenta que o Conselho nªo tenha aproveitado a oportunidade que lhe foi oferecida pela aprovaçªo
da nova decisªo relativa aos recursos próprios para avançar para a autonomia financeira da Uniªo Euro-peia e a plena participaçªo do Parlamento no processo orçamental, nomeadamente no que se refere aolado das receitas;
10. Regozija-se com a intençªo anunciada pelo governo belga de propor a abertura de um debate sobre
a definiçªo de um novo quadro orçamental a mØdio prazo durante a PresidŒncia belga, o que poderÆsuscitar o debate da questªo do interesse de um imposto europeu;
11. Recorda que a nova decisªo relativa aos recursos próprios vem substituir o antigo sistema europeu
de contas de 1979 (SEC 79) pelo novo sistema de 1995 (SEC 95) sem alterar o montante disponível aoabrigo do limite mÆximo dos recursos próprios; salienta que este facto vai implicar um ajustamento dapercentagem do limite mÆximo dos recursos próprios, provavelmente reduzindo-a de 1,27 % para 1,25 %,havendo que proceder à adaptaçªo correspondente dos Anexos I e II do Acordo Interinstitucional de6 de Maio de 1999 (perspectivas financeiras e quadro financeiro); salienta que esta decisªo unilateral doConselho foi criticada na referida posiçªo do Parlamento de 17 de Novembro de 1999;14.3.2002 PT C 65 E/283 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Julho de 2001
12. Congratula-se com os esforços desenvolvidos pela Comissªo e pelo Tribunal de Contas no sentido
de detectar as anomalias, irregularidades e casos de fraude; observa que a Comissªo efectuou 70 controlosdurante o período de 1997/1999, tendo detectado 246 anomalias; insiste em que a Comissªo redobre deesforços no sentido de recuperar uma maior parte dos custos emergentes de anomalias, irregularidades ecasos de fraude, e consiga reduzir a importância destas infracçıes à regulamentaçªo para evitar custossuplementares para o contribuinte europeu;
13. Congratula-se com o anœncio feito pela Comissªo de se debruçar sobre as consequŒncias operacio-
nais de responsabilizar os Estados-membros por alguns dos erros cometidos pelas suas administraçıes;exorta porØm a Comissªo a explorar todas as possibilidades de incluir as perdas para o orçamento da UEresultantes da nªo-cobrança de recursos próprios tradicionais nos pagamentos dos Estados-membros parao orçamento comunitÆrio;
14. Manifesta o seu apoio à acçªo judicial intentada pela Comissªo contra as empresas tabaqueiras dos
Estados Unidos por contrabando de tabaco, e lamenta que nªo se tenham associado à acçªo da Comissªotodos os Estados-membros, o que pode implicar um importante prejuízo para os contribuintes dessesEstados-membros;
15. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo, ao Tribunal
de Justiça e ao Tribunal de Contas.
5. Orçamento 2002: processo de conciliaçªo
A5-0241/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre o orçamento para 2002 na perspectiva do processo de
concertaçªo que antecede a primeira leitura do Conselho (2001/2063(BUD))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o artigo 272odo Tratado CE, o artigo 177odo Tratado Euratom e o artigo 78odo
Tratado CECA,
 Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o
Conselho e a Comissªo, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (1), nomea-
damente o seu anexo III,
 Tendo em conta o anteprojecto de orçamento para 2002 apresentado pela Comissªo (C5-0300/2001), Tendo em conta a sua resoluçªo de 3 de Abril de 2001 sobre as orientaçıes para o processo orça-
mental 2002  Secçªo III  Comissªo (
2),
 Tendo em conta o relatório da Comissªo dos Orçamentos e os pareceres da Comissªo da Agricultura e
do Desenvolvimento Rural, da Comissªo das Pescas, da Comissªo dos Assuntos Externos, dos Direitos
do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa e da Comissªo do Emprego e dos AssuntosSociais (A5-0241/2001),
A. Considerando que o anteprojecto de orçamento para 2002 apresentado pela Comissªo prevŒ um
aumento de 3,49 % das dotaçıes de autorizaçªo em relaçªo ao orçamento para 2001;
B. Considerando que o crescimento do montante total de dotaçıes de pagamento Ø de 4,8 % em relaçªo
ao orçamento para 2001, representando, no entanto, esse montante apenas 1,06 % do PNB conjuntodos Estados-membros, o que constitui um mínimo histórico; que o limite mÆximo para 2002 previsto
nas Perspectivas Financeiras Ø de 1,14 % do PNB da UE;
C. Considerando que a concertaçªo que antecede a primeira leitura do Conselho tem por objectivo,
designadamente, avaliar as necessidades de financiamento e conseguir um acordo sobre o nível con-veniente das despesas agrícolas, das despesas relativas aos acordos internacionais de pescas e das
despesas com a política externa e de segurança comum, que agora engloba a política de defesa; que
a conciliaçªo que antecede a primeira leitura Ø tambØm uma oportunidade para conseguir um acordosobre as outras despesas;
(1) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.
(2) «Textos Aprovados», ponto 9.C 65 E/284 PT 14.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Julho de 2001