Recomendação de

DECISÃO DO CONSELHO

que revoga a Decisão 2009/417/CE sobre a existência de um défice excessivo em Espanha

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 12,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1)Em 27 de abril de 2009, na sequência de uma recomendação da Comissão, o Conselho concluiu, com base na Decisão 2009/417/CE, em conformidade com o artigo 126.º, n.º 6, do Tratado, que existia um défice excessivo em Espanha. O Conselho assinalou que se previa que o défice das administrações públicas atingisse 3,4 % do PIB em 2008, excedendo portanto o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. De acordo com as previsões, a dívida pública bruta situar-se-ia em 39,5 % do PIB em 2008.

(2)Nessa mesma data, em conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do Tratado e com o artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, emitiu uma recomendação dirigida à Espanha no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo, o mais tardar até 2012.

(3)Posteriormente, o Conselho dirigiu três novas recomendações à Espanha (em 2 de dezembro de 2009, 10 de julho de 2012 e 21 de junho de 2013), com base no artigo 126.º, n.º 7, do Tratado, que prorrogavam o prazo para correção da situação de défice excessivo até 2013, 2014 e 2016, respetivamente. Em todas estas recomendações, o Conselho considerou que, embora a Espanha tivesse tomado medidas eficazes, tinham ocorrido acontecimentos económicos adversos inesperados com importantes consequências desfavoráveis para as finanças públicas.

(4)Em 12 de julho de 2016, o Conselho concluiu, nos termos do artigo 126.º, n.º 8, do Tratado, que a Espanha não adotara medidas eficazes em resposta à sua recomendação de 21 de junho de 2013. Em 8 de agosto de 2016, o Conselho notificou a Espanha nos termos do artigo 126.º, n.º 9, do Tratado, instando-a a tomar as medidas consideradas necessárias para reduzir o défice de modo a corrigir a situação de défice excessivo e fixando um novo prazo para essa correção, até 2018. O Conselho fixou também o prazo de 15 de outubro de 2016 para que fossem tomadas medidas eficazes e para a apresentação de um relatório ao Conselho e à Comissão sobre as medidas adotadas em resposta àquela notificação.

(5)Em 16 de novembro de 2016, a Comissão concluiu que a Espanha tinha tomado medidas eficazes em conformidade com a Decisão do Conselho de 8 de agosto de 2016 nos termos do artigo 126.º, n.º 9, do Tratado.

(6)Nos termos do artigo 4.º do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo aos Tratados, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação do referido protocolo, os Estados-Membros devem notificar os dados relativos aos défices orçamentais, à dívida pública, bem como a outras variáveis associadas, bianualmente, a saber até 1 de abril e até 1 de outubro de cada ano, em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009.

(7)O Conselho decide da revogação de uma decisão relativa à existência de um défice excessivo com base nos dados notificados. Além disso, uma decisão relativa à existência de um défice excessivo só deverá ser revogada se as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder o valor de referência de 3 % do PIB constante do Tratado no período abrangido pelas previsões.

(8)Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) nos termos do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009, na sequência da notificação pela Espanha, em abril de 2019, do Programa de Estabilidade de 2019 e da apresentação das previsões da primavera de 2019 pela Comissão, podem extrair-se as seguintes conclusões:

–Após ter atingido 3,1 % do PIB em 2017, o défice orçamental foi reduzido para 2,5 % do PIB em 2018. Comparado com as projeções do projeto de plano orçamental de 2019 apresentado em outubro de 2018, o défice de 2018 acabou por ser inferior em 0,2 pontos percentuais, graças a um rácio receitas/PIB superior em 0,3 pontos percentuais, apenas parcialmente compensado por um rácio de despesas superior em 0,1 pontos percentuais. Do lado da receita, registou-se um aumento tanto nos impostos sobre o rendimento das sociedades como noutras receitas, enquanto do lado da despesa se verificou um ligeiro aumento dos salários dos trabalhadores.

–O programa de estabilidade para 2019-2022, apresentado pelo governo espanhol em 30 de abril de 2019, prevê a redução do défice orçamental para 2,0 % do PIB em 2019 e para 1,1 % do PIB em 2020. As previsões da Comissão da primavera de 2019 apontam para um défice de 2,3 % do PIB em 2019 e de 2,0 % do PIB em 2020, ou seja, abaixo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado ao longo do período abrangido pelas previsões.