[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 19.10.2005

SEC(2005) 1269 final

CARTA RECTIFICATIVA Nº 1 AO ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO PARA 2006

MAPA GERAL DE RECEITASMAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃOSecção III - Comissão

CARTA RECTIFICATIVA Nº 1 AO ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO PARA 2006

MAPA GERAL DE RECEITAS MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO Secção III - Comissão

Tendo em conta

- O Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 272.º,

- O Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 177.º,

- O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[1], nomeadamente o artigo 34.º,

A Comissão Europeia vem apresentar à autoridade orçamental a carta rectificativa nº 1 ao anteprojecto de orçamento para 2006 pelas razões indicadas na exposição de motivos.

ÍNDICE

1. Introdução 4

1.1. Antecedentes 4

2. Rubricas orçamentais, bases jurídicas e observações 5

3. Efeitos sobre a margem da rubrica 4 7

QUADRO-RESUMO POR RUBRICA DAS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS 8

MAPA GERAL DE RECEITAS

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

O mapa geral de receitas e o mapa de receitas e despesas por secção são transmitidos separadamente por via do sistema SEI-BUD. Uma versão inglesa do mapa geral de receitas e do mapa de receitas e despesas por secção é junta como anexo orçamental, a título de exemplo.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. INTRODUÇÃO

A presente carta rectificativa contém os seguintes elementos:

- A mobilização de novos fundos num montante de 40 milhões de euros em dotações de autorização e 21,2 milhões de euros em dotações de pagamento para apoiar as medidas de acompanhamento a favor dos países do Protocolo do Açúcar afectados pela reforma do regime do açúcar da UE em 2006.

1.1. Antecedentes

A reforma do açúcar da UE, incluindo os cortes propostos nos preços, pode ter um impacto significativo com amplas consequências socioeconómicas, podendo provocar necessidades de ajustamento nos países ACP signatários do Protocolo do Açúcar. Estes dependem largamente das exportações preferenciais de açúcar para a CE, na maior parte dos casos desde 1975. Portanto, a Comissão comprometeu-se a oferecer tanto medidas comerciais como assistência ao desenvolvimento para ajudar na adaptação dos países do Protocolo do Açúcar. As medidas comerciais estão a ser estabelecidas em negociações relativas aos acordos de parceria económica. A assistência ao desenvolvimento foi objecto da proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho de regulamento que estabelece as medidas de acompanhamento para os países do Protocolo do Açúcar afectados pela reforma do regime do açúcar da UE[2].

O referido regulamento constituirá a base jurídica para a prestação de assistência em 2006. A fim de maximizar as probabilidades de uma transição com êxito, é essencial que os países do Protocolo do Açúcar possam antecipar tanto quanto possível o impacto da reforma do açúcar que se propõe que seja aplicado desde Julho de 2006. A reestruturação e a reconversão podem atenuar o impacto provável da reforma se conseguirem evitar importantes perturbações no nível de actividade económica. De igual forma, as medidas sociais que favorecem, por exemplo, a mobilidade laboral têm que ser aplicadas tanto quanto possível antes de mudanças significativas.

Tendo em conta a complexidade dos processos de reestruturação e de diversificação a levar a cabo nos países do Protocolo do Açúcar, o regime de assistência deve abranger um prazo relativamente longo. A Comissão propôs oito anos. Portanto, as acções ao abrigo do regulamento continuarão para além de 2006 e serão cobertas pelo instrumento de cooperação ao desenvolvimento e de cooperação económica. Na eventualidade deste instrumento não entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2007, será prevista uma prorrogação do regulamento.

Os países a cobrir pelo regime são os 18 países ACP signatários do Protocolo do Açúcar e que actualmente exportam açúcar para a UE. Tendo em conta as diferenças entre os países em termos dos tipos de questões a encarar e das possíveis soluções, deve ser oferecida uma ampla gama de opções de apoio, a adaptar a cada situação específica. Em termos de domínios de apoio, o leque deve cobrir as necessidades dos países que pretendem melhorar a competitividade do respectivo sector açucareiro, bem como daqueles para os quais o processo de adaptação exige diversificação em actividades económicas alternativas, em torno ou substitutivas do sector do açúcar. Considerando o papel multifuncional do sector do açúcar, especialmente em determinados domínios, estas medidas de acompanhamento devem também cobrir as consequências sociais, económicas e ambientais mais amplas da reforma, se necessário.

O processo de elaboração de uma estratégia nacional já avançou em vários países do Protocolo do Açúcar. No entanto, os países que em 2006 ainda não tenham encontrado uma estratégia de adaptação adequada devem ser elegíveis nesse ano para uma assistência financeira com o objectivo de desenvolvimento da referida estratégia.

Em termos orçamentais, a reforma do açúcar cria novos desafios específicos para os países do Protocolo do Açúcar que exigem apoio suplementar para o processo de adaptação. Em 2006, o orçamento total para o regime de assistência deve permitir aos países do Protocolo do Açúcar a realização de investimentos e programas prioritários no quadro da estratégia de adaptação acima mencionada. O orçamento será dividido entre os países de acordo com as respectivas necessidades diversas o que depende em especial do impacto da reforma do açúcar sobre a respectiva indústria açucareira e da importância do açúcar na respectiva economia. Deve também ser reservado um montante limitado para garantir uma capacidade administrativa adequada para gerir eficazmente o regime de assistência.

2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS, BASES JURÍDICAS E OBSERVAÇÕES

O montante global necessário (40 000 000 de euros em 2006) divide-se em duas componentes: despesas de gestão administrativa (1 200 000 euros) e despesas operacionais (38 800 000 euros). Estes montantes serão incluídos nas rubricas 31 01 40 e 31 02 41 01 do capítulo 31 02 “Reservas para intervenções financeiras”.

Número 21 01 04 02 - Outras acções de cooperação e estratégias sectoriais — Despesas de gestão administrativa

Dados quantificados

Dotações 2006 | Carta rectificativa n.º 1 | Novo montante |

16 900 000 | 0[3] | 16 900 000[4] |

Artigo 21 03 19 – Apoio de ajustamento para os países do protocolo açúcar

Dados quantificados

Dotações 2006 | Carta rectificativa n.º 1 | Novo montante |

Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |

p.m. | p.m. | p.m.[5] | p.m.[6] | p.m.[7] | p.m.[8] |

O calendário previsível dos pagamentos relativamente às autorizações é o seguinte:

Autorizações | Pagamentos |

2005 | 2006 | 2007 | 2008 | Anos seguintes e outros |

Autorizações concedidas antes de 2005 por liquidar |

Dotações de autorização reconstituídas e/ou transitadas de 2004 |

Dotações 2005 |

Dotações 2006 | 38 800 000[9] | 20 000 000 | 18 800 000 |

Total | 38 800 000 | 20 000 000 | 18 800 000 |

As despesas operacionais devem ser efectuadas ao abrigo do artigo distinto e específico (21 03 19 – Apoio de ajustamento para os países do protocolo açúcar ) que foi proposto juntamente com o anteprojecto de orçamento para 2006 em previsão das despesas e que foi incluído no anteprojecto de orçamento. Quando o anteprojecto de orçamento de 2006 foi adoptado pela Comissão, o projecto de regulamento que estabelece as medidas de acompanhamento ainda não estava adoptado.

Portanto, a base jurídica existente no âmbito do artigo 21 03 19 precisa de ser actualizada e substituída por:

“Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de acompanhamento a favor dos países signatários do Protocolo do Açúcar afectados pela reforma do regime da UE neste sector (COM(2005) 266 final de 22.6.2005)”.

As despesas de apoio administrativo devem ser incluídas no número 21 01 04 02 – Outras acções de cooperação e estratégias sectoriais – Despesas de gestão administrativa.

A última frase das observações no âmbito do número 21 01 04 02 tem que ser actualizada para mencionar também o artigo 21 03 19 na lista de artigos cobertos. Novo texto:

“Esta dotação cobre…. 21 02 13, 21 02 14 e 21 03 19 ".

Artigo 31 01 40 – Reserva administrativa

Dados quantificados

Dotações 2006 | Carta rectificativa n.º 1 | Novo montante |

11 080 000 | 1 200 000 | 12 280 000 |

Número 31 02 41 01 - Dotações diferenciadas (despesas não obrigatórias)

Dados quantificados

Dotações 2006 | Carta rectificativa n.º 1 | Novo montante |

Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |

320 320 000 | 93 550 000 | 38 800 000 | 20 000 000 | 359 120 000 | 113 550 000 |

3. EFEITOS SOBRE A MARGEM DA RUBRICA 4

O limite máximo da rubrica 4 em 2006 foi já ultrapassado em 123,5 milhões de euros. O recurso adicional ao instrumento de flexibilidade num montante de 40 milhões de euros produzirá uma margem negativa que se eleva a 163,5 milhões de euros.

QUADRO-RESUMO POR RUBRICA DAS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS

Perspectivas Financeiras Rubrica/sub-rubrica | Perspectivas Financeiras 2006 | AO 2006 | CR 1/2006 | AO 2006 + CR 1/2006 |

|DA |DP |DA |DP |DA |DP |DA |DP | |1. AGRICULTURA | | | | | | | | | |- Despesas agrícolas |45 502 000 000 | |43 641 320 000 |43 641 320 000 | | |43 641 320 000 |43 641 320 000 | |- Desenvolvimento rural e medidas de acompanhamento |7 116 000 000 | |7 771 000 000 |7 711 300 000 | | |7 771 000 000 |7 711 300 000 | |Total |52 618 000 000 | |51 412 320 000 |51 352 620 000 | | |51 412 320 000 |51 352 620 000 | | Margem | | |1 205 680 000 | | | |1 205 680 000 | | | 2. ACÇÕES ESTRUTURAIS | | | | | | | | | |- Fundos estruturais |38 523 000 000 | |38 522 922 880 |32 134 099 237 | | |38 522 922 880 |32 134 099 237 | |- Fundo de Coesão |6 094 000 000 | |6 032 082 110 |3 505 500 000 | | |6 032 082 110 |3 505 500 000 | |Total |44 617 000 000 | |44 555 004 990 |35 639 599 237 | | |44 555 004 990 |35 639 599 237 | | Margem | | |61 995 010 | | | |61 995 010 | | | 3. POLÍTICAS INTERNAS |9 385 000 000 | |9 218 359 185 |8 836 227 649 | | |9 218 359 185 |8 836 227 649 | | Margem | | |166 640 815 | | | |166 640 815 | | | 4. ACÇÕES EXTERNAS |5 269 000 000 | |5 392 500 000 |5 357 195 920 |+40 000 000 |+21 200 000 |5 432 500 000 |5 378 395 920 | | Margem | | |-123 500 000 | | | |-163 500 000 | | | 5. ADMINISTRAÇÃO |6 708 000 000 | |6 697 756 487 |6 697 756 487 | | |6 697 756 487 |6 697 756 487 | | Margem | | |10 243 513 | | | |10 243 513 | | | 6. RESERVAS | | | | | | | | | |- Reserva para garantias |229 000 000 | |229 000 000 |229 000 000 | | |229 000 000 |229 000 000 | |-Reserva para ajudas de emergência |229 000 000 | |229 000 000 |229 000 000 | | |229 000 000 |229 000 000 | |Total |458 000 000 | | 458 000 000 |458 000 000 | | | 458 000 000 |458 000 000 | | Margem | | |0 | | | |0 | | |7. ESTRATÉGIA DE PRÉ-ADESÃO |3 566 000 000 | |2 480 600 000 |3 152 150 000 | | |2 480 600 000 |3 152 150 000 | | Margem | | | 1 085 400 000 | | | | 1 085 400 000 | | |8. COMPENSAÇÕES |1 074 000 000 | |1 073 500 332 |1 073 500 332 | | |1 073 500 332 |1 073 500 332 | | Margem | | | 499 668 | | | | 499 668 | | | TOTAL | 123 695 000 000 | 119 292 000 000 | 121 288 040 994 | 112 567 049 625 | +40 000 000 | +21 200 000 | 121 328 040 994 | 112 588 249 625 | | Margem | | |2 406 959 006 | 6 724 950 375 | | |2 366 959 006 | 6 703 750 375 | |

[1] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

[2] COM(2005) 266 final, de 22.06.2005. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de acompanhamento a favor dos países signatários do Protocolo do Açúcar afectados pela reforma do regime da UE neste sector.

[3] Na rubrica 31 01 40 é inscrita uma dotação de 1 200 000 euros.

[4] Na rubrica 31 01 40 é inscrita uma dotação de 1 200 000 euros.

[5] No número 31 02 41 01 é inscrita uma dotação de 38 800 000 euros.

[6] No número 31 02 41 01 é inscrita uma dotação de 20 000 000 euros.

[7] No número 31 02 41 01 é inscrita uma dotação de 38 800 000 euros.

[8] No número 31 02 41 01 é inscrita uma dotação de 20 000 000 euros.

[9] Esta dotação está inscrita no número 31 02 41 01.