Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que suspende determinadas concessões estabelecidas no Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Em conformidade com as directivas adoptadas pelo Conselho em 27 de Junho de 1996, a Comissão e os países associados interessados concluíram negociações relativamente aos Protocolos Adicionais aos Acordos Europeus. Os Protocolos Adicionais adaptam certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu para ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia e os resultados das negociações do Uruguay Round, incluindo o melhoramento das disposições preferenciais existentes. O Conselho aprovou o Protocolo Adicional, em nome da Comunidade, pela decisão do Conselho de 18 de Maio de 1998 [1].

[1] JO L 317 de 10.12.1999, p. 1.

2. No seguimento de uma decisão de 25 de Maio de 1999 do Governo da República da Letónia e da aprovação subsequente, em 27 de Maio de 1999, pelo Parlamento da República da Letónia, foram introduzidas medidas de salvaguarda provisórias contra a importação para a Letónia de carne de suíno (NC 0203) originária, nomeadamente, da Comunidade Europeia. As medidas de salvaguarda provisórias foram prorrogadas por dois anos suplementares, a partir de 18 de Dezembro de 1999, na sequência de uma decisão, de 7 de Dezembro, do Governo letão, que foi aprovada, em 9 de Dezembro, pelo Parlamento letão.

3. Ao adoptar as medidas de salvaguarda definitivas, sem apresentação prévia da questão ao Conselho de Associação UE-Letónia, a República da Letónia não actuou em conformidade com as suas obrigações, nos termos do no 2 e do no 3, alínea a), do artigo 33o do Acordo Europeu UE-Letónia, que prevêem que a questão seja comunicada ao Conselho de Associação UE-Letónia, juntamente com todas as informações relevantes, de modo a encontrar uma solução no prazo de 30 dias.

4. Realizaram-se apenas consultas técnicas entre as Partes (em 26 de Maio de 1999, 15 de Junho de 1999, 12 de Outubro de 1999 e 23 de Novembro de 1999), mas a Letónia não forneceu todas as informações pertinentes ao Conselho de Associação UE-Letónia antes da adopção das medidas de salvaguarda definitivas.

5. A República da Letónia não estabeleceu, além disso, que as condições exigidas nos termos do artigo 30o do Acordo Europeu com a Letónia para a adopção das medidas de salvaguarda estão cumpridas no caso presente. Nomeadamente, a Letónia não provou que a carne de suíno originária da Comunidade foi importada para a Letónia em quantidades e em condições tais que tenham causado graves prejuízos a produtores letões de produtos similares ou directamente concorrentes.

6. Desde a entrada em vigor das medidas de salvaguarda letãs relativamente à carne de suíno os operadores da Comunidade sofrem perdas económicas substanciais, por terem deixado de poder exportar carne de suíno para a Letónia. A fim de proteger os interesses da Comunidade a Comissão propõe que se tomem medidas, como retaliação às medidas de salvaguarda relativas à carne de suíno, introduzidas pela República da Letónia. Por esse motivo, o presente regulamento prevê a suspensão das concessões agrícolas relativas à manteiga, que a Comunidade concede à República da Letónia.

7. Solicita-se ao Conselho que adopte o regulamento proposto.

2000/0054 (ACC)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que suspende determinadas concessões estabelecidas no Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133°,

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C ...

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo que adapta aspectos das trocas comerciais previstas no Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, para ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia e os resultados das negociações do Uruguay Round, incluindo o melhoramento das disposições preferenciais existentes [3], que o Conselho decidiu concluir em 18 de Maio de 1998, entrou em vigor em 1 de Março de 2000. O Acordo Europeu prevê concessões relativamente a produtos agrícolas, concedidas mutuamente pela Comunidade e a Letónia, numa base harmoniosa e recíproca, como estabelecido no Anexo V - A (concessões da Comunidade), no Anexo X e no Anexo XI (concessões da Letónia).

[3] JO L 317 de 10.12.1999, p. 1.

(2) Em 1 de Junho de 1999 a República da Letónia introduziu medidas de salvaguarda provisórias relativamente à carne de suíno originária, nomeadamente, da Comunidade Europeia, sem respeitar as suas obrigações de consulta, tal como estipuladas nos termos do no 2 e do no 3, alínea a), do artigo 33o do Acordo Europeu, que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro [4].

[4] JO L 26 de 2.2.1998, p. 3.

(3) A partir de 18 de Dezembro de 1999 a República da Letónia adoptou medidas de salvaguarda definitivas relativas à carne de suíno, por um prazo de dois anos.

(4) A Comunidade considera que a República da Letónia não estabeleceu que as condições do artigo 30o do Acordo Europeu com a Letónia para a adopção das medidas de salvaguarda estão cumpridas no caso presente. Nomeadamente, a Letónia não provou que a carne de suíno originária da Comunidade foi importada para a Letónia em quantidades e em condições tais que tenham causado graves prejuízos a produtores letões de produtos similares ou directamente concorrentes.

(5) Como consequência das medidas tomadas pela República da Letónia a exportação comunitária dos produtos em questão para a República da Letónia foi seriamente limitada.

(6) Nos termos do Acordo Europeu com a Letónia, esta situação dá lugar à aplicação do no 2 do seu artigo 123°.

(7) É adequado proteger os interesses comerciais da Comunidade, suspendendo certas concessões estabelecidas no Acordo Europeu com a Letónia, que são equivalentes, em termos de valor comercial, ao efeito das medidas de salvaguarda letãs relativas à carne de suíno, para as exportações comunitárias para a Letónia.

(8) Nos termos do no 2 do artigo 123° do Acordo Europeu com a Letónia, na selecção das medidas, deve dar-se prioridade às que menos perturbem o funcionamento do Acordo Europeu.

(9) Antes de essas medidas serem tomadas o Conselho de Associação UE-Letónia recebeu todas as informações relevantes necessárias ao exame completo da situação, para que se busque uma solução aceitável para as Partes.

(10) Convém que as medidas necessárias à execução do presente regulamento, que são medidas de gestão, nos termos do artigo 2o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [5], sejam aprovadas nos termos do procedimento de gestão previsto no artigo 4º da referida Decisão 1999/468/CE,

[5] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

São suspensas as seguintes concessões estabelecidas no Anexo V - A do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2o

A Comissão revogará as medidas estabelecidas no artigo 1o, em conformidade com o procedimento estabelecido no no 2 do artigo 3o, quando as medidas de salvaguarda impostas pela República da Letónia relativamente às importações de carne de suíno originária da Comunidade Europeia tenham sido abolidas.

Artigo 3o

1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, instituído nos termos do artigo 41o do Regulamento (CE) no 1255/1999 [6].

[6] JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

2. O procedimento de gestão, previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, é aplicável com observância do n° 3 do seu artigo 7° sempre que se remeta para o presente número.

3. O prazo previsto no no 3 do artigo 4o da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Será aplicável às licenças de importação emitidas depois da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO

SUSPENSÃO DAS CONCESSÕES CONCEDIDAS À REPÚBLICA DA LETÓNIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As quantidades utilizadas no cálculo dizem respeito aos contingente pautais preferenciais concedidos pela CE relativamente às importações de manteiga da Letónia, a partir de 1 de Julho de 2000. Com base nas importações comunitárias de manteiga originárias da Letónia nos últimos três anos, pode supor-se que os contingente pautais seriam inteiramente utilizados durante esse período.

Se a suspensão dos direitos reduzidos puser um fim às exportações de manteiga da Letónia para a UE, a presente medida daria lugar a uma perda de recursos próprios equivalente aos que se esperava obter em 2000.