COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Abertura e neutralidade da Internet na Europa

ÍNDICE

1. Introdução 2

2. O debate em torno da neutralidade da Internet 2

3. Disposições do quadro regulamentar da UE relativas à neutralidade da Internet 4

3.1. Princípios de concorrência 4

3.2. O quadro regulamentar revisto das telecomunicações 4

4. Situação actual 5

4.1. Bloqueamento 5

4.2. Gestão do tráfego 7

4.3. Consumidores e qualidade do serviço 8

4.4. Contexto internacional 8

5. Conclusão 9

INTRODUÇÃO

Quando da adopção do pacote de reforma das telecomunicações na UE, em 2009, a Comissão Europeia proclamou numa declaração[1] o seu empenho na «preservação das características de abertura e neutralidade da Internet, tendo plenamente em conta a actual vontade dos co-legisladores de consagrarem a neutralidade da Internet como objectivo político e princípio regulamentar a promover pelas autoridades reguladoras nacionais». De acordo com a declaração, além de monitorizar a aplicação das disposições relativas às liberdades da Internet, a Comissão «estará atenta ao impacto da evolução do mercado e da tecnologia nas “liberdades da Internet”, dando conta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até final de 2010, da eventual necessidade de orientações suplementares». É objectivo da presente comunicação satisfazer esse compromisso, relembrado na comunicação «Uma Agenda Digital para a Europa»[2], dando conta do conhecimento que a Comissão tem agora da situação em resultado da consulta e dos levantamentos a que procedeu e tirando as necessárias conclusões.

Processo

A fim de alicerçar em dados factuais a presente comunicação, a Comissão lançou uma consulta pública sobre a abertura e a neutralidade da Internet. A consulta, que decorreu de 30 de Junho a 30 de Setembro de 2010, recolheu 300 contribuições, provenientes de operadores de redes, fornecedores de conteúdos para a Internet, Estados-Membros, associações de consumidores, organizações da sociedade civil e particulares. A lista completa dos participantes e as contribuições não-confidenciais foram publicadas no sítio Web da Comissão consagrado à consulta[3], junto com um breve relatório de análise. Além desta consulta, a Comissão organizou conjuntamente com o Parlamento, em 11 de Novembro de 2010[4], uma cimeira na qual um grande leque de partes interessadas pôde apresentar e debater publicamente os seus pontos de vista sobre a neutralidade da Internet.

O DEBATE EM TORNO DA NEUTRALIDADE DA INTERNET

Evolução da Internet

A Internet ganhou dimensões de fenómeno global com uma rapidez excepcional. Em 15 anos, o mercado da conectividade da Internet cresceu de quase zero para muitos milhares de milhões de euros. A expansão da Internet facilitou as trocas comerciais transfronteiras graças ao comércio electrónico, contribuindo para o desenvolvimento do mercado interno e para a erosão das barreiras entre Estados-Membros. A Internet está no centro da economia mundial e na origem de um nível de inovação sem precedentes.

Muito do êxito da Internet deve-se à sua abertura e acessibilidade, dependentes apenas de o utilizador a ela ter ligação. À parte alguns requisitos técnicos básicos que precisará de satisfazer, uma empresa ou particular que queira fornecer conteúdos ou serviços não terá actualmente de suportar custos elevados de acesso nem de vencer outras barreiras, características de muitos outros sectores de actividade que funcionam em rede fechada. Na verdade, foi a inexistência de tais barreiras que permitiu o arranque de muitas das aplicações que são hoje do domínio comum.

Nos seus primórdios, o acesso à Internet fazia-se por ligação telefónica, mas, com a proliferação de aplicações apelativas – acessíveis através de ligações em banda larga cujo débito é cada vez maior –, a Internet é hoje muito mais do que uma simples linha telefónica. É a «rede das redes» que transformou o modo de comunicar, exercer uma actividade ou trabalhar, criou imensas oportunidades nos campos da educação, da cultura, da comunicação e da interacção social, possibilitou avanços científicos e tecnológicos e promoveu em geral a liberdade de expressão e a pluralidade dos meios de comunicação social.

Investiram-se na expansão e melhoramento da infra-estrutura milhares de milhões de euros, para que o consumidor beneficiasse de serviços melhores a custo mais baixo. Conjugado com o modelo europeu de regulação pró-concorrência do acesso grossista e com a aplicação das regras de concorrência da UE, esse investimento estimulou a concorrência a jusante, originando uma oferta concorrencial de pacotes de acesso em banda larga, a qual, combinada com um leque cativante de conteúdos e serviços, impulsionou a procura dos consumidores. Mais investimentos serão todavia necessários para dar resposta ao crescimento exponencial do tráfego de dados: segundo algumas projecções, o tráfego deverá crescer anualmente 35% nas redes fixas e 107% nas redes móveis. A Internet é hoje um bem precioso da sociedade. Mas o seu potencial não é ainda totalmente aproveitado.

Parâmetros do debate da neutralidade

Embora não haja uma definição assente de «neutralidade da Internet», o artigo 8.º, n.º 4, alínea g), da Directiva-Quadro[5] estabelece que as autoridades reguladoras nacionais devem defender os interesses dos cidadãos da União Europeia, fomentando a capacidade dos utilizadores finais de acederem e distribuírem informação e de utilizarem as aplicações e os serviços à sua escolha. Isto, claro, sob reserva da legislação aplicável e, portanto, sem prejuízo das medidas da UE ou dos Estados-Membros destinadas a combater as actividades ilícitas, designadamente a criminalidade.

A questão essencial da neutralidade da Internet e da temática subjacente ao debate é, acima de tudo, como preservar a abertura desta plataforma e assegurar que ela continue a proporcionar a todos serviços de alta qualidade e a possibilitar que a inovação floresça, contribuindo simultaneamente para o respeito e o exercício dos direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e a liberdade de actividade comercial.

Parte importante do debate sobre a neutralidade da Internet centra-se na gestão do tráfego e na noção de gestão razoável do tráfego. É do consenso geral que os operadores terão de adoptar métodos de gestão do tráfego que assegurem a utilização eficiente das suas redes e que certos serviços IP, por exemplo a televisão por IP em tempo real ou a videoconferência, poderão exigir medidas especiais de gestão do tráfego para assegurar um nível elevado, predefinido, de serviço. O facto de alguns operadores poderem bloquear ou degradar, por motivos que nada têm a ver com a gestão do tráfego, serviços lícitos (em especial, os serviços de voz em IP – VoIP) que concorrem com os seus próprios serviços, opõe-se, contudo, ao carácter aberto da Internet. A transparência é outro elemento essencial do debate da neutralidade: dispondo de informação adequada sobre as restrições ou as medidas de gestão do tráfego eventualmente aplicadas, os consumidores poderão decidir com conhecimento de causa. A gestão do tráfego, o bloqueamento e a degradação, a qualidade do serviço e a transparência são questões que importa abordar.

DISPOSIÇÕES DO QUADRO REGULAMENTAR DA UE RELATIVAS À NEUTRALIDADE DA INTERNET

Princípios de concorrência

O quadro regulamentar da UE visa promover uma real concorrência, considerada o meio mais eficaz de os consumidores terem acesso a preços acessíveis a bens e serviços de alta qualidade. Para que a concorrência funcione, os consumidores devem ter à disposição um leque de propostas entre as quais farão as suas escolhas com base em informações claras e pertinentes. Devem também ter a possibilidade de mudar de prestador, quando lhes são propostos melhor qualidade de serviço e/ou preços mais baixos ou quando não estão satisfeitos com o serviço prestado, por exemplo porque o prestador impõe restrições para certos serviços ou aplicações. Num contexto de concorrência, os operadores são incitados a adaptar os preços que praticam e a abster-se de aplicar restrições a aplicações populares entre os utilizadores, como é o caso dos serviços VoIP.

Há, portanto, correlação directa entre a importância dos tipos de questões suscitadas no debate da neutralidade e o grau de concorrência existente no mercado.

Na Europa, o quadro regulamentar tem favorecido a concorrência, por exigir que os operadores de redes com poder de mercado significativo forneçam acesso a nível grossista e que as radiofrequências sejam atribuídas por processos concorrenciais. O acesso a nível grossista às redes móveis foi [largamente?] desregulamentado, à luz de elementos que comprovam ser ele proposto em condições de mercado aos operadores de redes móveis virtuais, que alargam o leque de propostas ao nível retalhista. Aplicado em paralelo com o quadro regulamentar ex ante , o direito da concorrência contribuiu para a facilitação do acesso ao mercado prevenindo os abusos de posição dominante por parte dos operadores do mercado regulado. As tarifas retalhistas do acesso fixo e sem fios à Internet na UE não são, portanto, regulamentadas e os consumidores têm ao dispor serviços diversificados a preços adaptados às suas necessidades (de volume, largura de banda, etc.).

Não obstante, o propósito de garante da abertura da Internet servido pelo contexto concorrencial pode ficar comprometido se houver falhas do mercado, práticas oligopolísticas, estrangulamentos na oferta ao consumidor de serviços de alta qualidade ou assimetrias de informação.

O quadro regulamentar revisto das telecomunicações

O quadro regulamentar revisto das telecomunicações, adoptado em 2009, é propício à preservação das características de abertura e neutralidade da Internet. De acordo com as disposições revistas, as autoridades reguladoras nacionais (ARN) devem fomentar «a capacidade dos utilizadores finais de acederem e distribuírem informação e de utilizarem as aplicações e os serviços à sua escolha» [artigo 8.º, n.º 4, alínea b), da Directiva-Quadro].

Esta disposição é reforçada por novos requisitos de transparência em benefício dos consumidores (artigo 21.º da Directiva do Serviço Universal). Mais concretamente, ao subscreverem um serviço, e em caso de alterações posteriores, os consumidores serão informados:

- das condições que restringem o acesso e/ou a utilização de serviços e aplicações, nos termos do direito da União Europeia, e

- dos procedimentos instaurados pelo prestador para medir e condicionar o tráfego a fim de evitar o esgotamento ou a excedência da capacidade num segmento da rede, bem como do modo como esses procedimentos poderão repercutir-se na qualidade do serviço.

Estes requisitos de transparência são necessários para que os consumidores fiquem cientes da qualidade de serviço que podem esperar.

Os consumidores poderão, no prazo de um dia útil, mudar de operador sem mudar de número. Os operadores devem, além disso, oferecer aos utilizadores a possibilidade de celebrarem contratos pelo prazo máximo de 12 meses. As novas disposições também visam garantir que as condições e os procedimentos de rescisão do contrato não sirvam de desincentivo à mudança de operador (artigo 30.º, n.º 6, da Directiva do Serviço Universal).

As ARN podem – depois de consultarem a Comissão – estabelecer requisitos de qualidade mínima de serviço para os serviços de transmissão pela rede (artigo 22.º, n.º 3, da Directiva do Serviço Universal), garantindo assim um nível sólido de qualidade do serviço.

As disposições do quadro regulamentar revisto devem ser transpostas para a ordem jurídica interna dos Estados-Membros até 25 de Maio de 2011.

O direito da UE[6] também proporciona protecção aos particulares no que respeita ao tratamento dos dados pessoais, nomeadamente quando são tomadas decisões que os afectam significativamente com base no tratamento automático dos seus dados pessoais. Qualquer medida de bloqueamento ou gestão do tráfego tomada nessa base terá, portanto, de cumprir as exigências de protecção dos dados.

Por último, os Estados-Membros devem respeitar a Carta dos Direitos Fundamentais ao aplicarem o direito da UE, o que vale também para o quadro regulamentar revisto das telecomunicações, visto este poder afectar o exercício de alguns desses direitos.

SITUAÇÃO ACTUAL

Bloqueamento

Entre as questões levantadas no decurso da consulta pública e da cimeira sobre a neutralidade da Internet, uma das principais foi o bloqueamento e o condicionamento do tráfego lícito. O bloqueamento pode consistir em dificultar o acesso a certos serviços ou sítios Web na Internet, ou mesmo cortá-lo. Um exemplo clássico seria um operador da Internet móvel bloquear o VoIP. O condicionamento, uma técnica utilizada para gerir e descongestionar o tráfego, pode ser utilizado para degradar (e.g. abrandar) determinados tipos de tráfego e afectar, assim, a qualidade dos conteúdos, por exemplo o fluxo vídeo fornecido aos consumidores por um concorrente.

Ao nível europeu, o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE) procedeu no início de 2010 a um inquérito junto dos seus membros a fim de fazer o ponto da situação nos vários Estados-Membros. Ao nível nacional, a ARCEP[7] e a OFCOM[8], as autoridades reguladoras nacionais da França e do Reino Unido, lançaram as suas próprias consultas, anteriormente à consulta pública organizada pela Comissão.

Na sua contribuição para a consulta pública, o ORECE assinalou casos de tratamento desigual dos dados por alguns operadores, exprimindo inclusivamente preocupações sentidas por utilizadores e fornecedores de conteúdos:

- Limitação do débito (condicionamento) da partilha peer-to-peer (P2P) de ficheiros ou do fluxo vídeo por alguns fornecedores de França, Grécia, Hungria, Lituânia, Polónia e Reino Unido;

- Bloqueamento ou aplicação de sobretaxa para fornecimento de VoIP em redes móveis, por alguns operadores móveis da Áustria, Alemanha, Países Baixos, Portugal e Roménia.

O ORECE não distinguiu, no entanto, os casos de bloqueamento puro e simples dos casos em que os operadores oferecem o serviço mas cobram um suplemento, nem precisou o valor de tais importâncias. Estas são questões essenciais que importa aclarar. Será importante, por conseguinte, proceder a um levantamento mais exaustivo, para se obter uma imagem clara da situação na UE. As organizações de consumidores e da sociedade civil referiram também alguns casos de alegado bloqueamento ou condicionamento. As conclusões do ORECE indicam que muitos desses casos foram resolvidos voluntariamente pelos operadores, muitas vezes graças à intervenção da ARN ou à pressão exercida pela posição crítica da comunicação social.

Levantou-se a questão de o bloqueamento, actualmente limitado quase exclusivamente ao VoIP, poder futuramente ser utilizado noutros serviços, como a radiodifusão televisiva por Internet. Entre outras questões que se poderão vir a pôr, referidas pelos participantes na consulta, está a do risco de as estruturas tarifárias favorecerem os grandes operadores, que podem pagar para terem prioridade, enquanto os operadores recém-chegados ao mercado ficariam confinados à «faixa lenta», limitando assim o incentivo à inovação. Foi igualmente referido o risco de os consumidores verem dificultado o acesso aos serviços da sua escolha, com apenas uma assinatura de acesso à Internet, se vários operadores bloquearem ou degradarem vários serviços.

A Comissão não dispõe de elementos que lhe permitam concluir que tais preocupações se justificam na situação actual, mas considera que se deve tê-las presentes num futuro levantamento mais exaustivo.

Gestão do tráfego

A procura crescente de que são objecto as redes de banda larga e os vários serviços e aplicações que requerem um fluxo contínuo de dados implica a necessidade de gerir o tráfego para evitar que a saturação da rede frustre as expectativas do utilizador final.

As técnicas de gestão do tráfego são de vários tipos:

- Diferenciação de pacotes de dados: permite o tratamento distinto das várias classes de tráfego, por exemplo no caso dos serviços que exigem comunicação em tempo real, como a transmissão áudio ou vídeo de eventos em directo e o VoIP. Esta diferenciação garante aos utilizadores finais uma determinada qualidade de serviço mínima.

- Encaminhamento IP: permite que os fornecedores de serviços Internet (FSI) encaminhem pacotes de dados por vias de comunicação distintas, a fim de evitarem a saturação da rede ou prestarem um serviço de melhor qualidade. Por exemplo, um FSI pode encaminhar pacotes para um servidor que contém cópia da informação solicitada e que está localizado na sua rede ou na proximidade desta.

- Filtragem : permite que os FSI distingam o tráfego «seguro» do «nocivo» e bloqueiem o último antes de ele chegar ao destino.

A expectativa do consumidor não é gorada pelo facto de uma mensagem de correio electrónico lhe chegar segundos depois de ter sido enviada, mas o mesmo lapso de tempo na recepção de uma comunicação vocal degradá-la-ia significativamente ou poderia mesmo inutilizá-la completamente.

Parte importante do debate sobre a neutralidade da Internet centra-se na gestão do tráfego e na noção de gestão razoável do tráfego. A gestão é considerada uma ferramenta necessária para assegurar a fluidez do tráfego, especialmente em situações de saturação da rede.

Entre os participantes na consulta pública, foram vários os que admitiram não ser a gestão do tráfego uma novidade na área das comunicações electrónicas. Assim, por exemplo, os operadores dão prioridade ao tráfego vocal, sobretudo no caso da telefonia móvel. Alguns dos participantes argumentam que, correctamente utilizadas, estas técnicas de gestão do tráfego contribuiriam para a satisfação do consumidor. E até mesmo os que aludiram ao bloqueamento dos serviços P2P ou VoIP reconhecem que a gestão do tráfego é um elemento necessário e essencial para o funcionamento eficiente da Internet. Na sua opinião, fazer uso desta ferramenta para solucionar problemas de congestionamento ou de segurança não só é inteiramente legítimo como não viola os princípios de neutralidade da Internet.

Alguns participantes declararam estar preocupados com a possível utilização abusiva da gestão do tráfego para, por exemplo, dar tratamento preferencial a um serviço em detrimento de outro, uma prática que consideram injustificada tratando-se de serviços de idêntica natureza.

A noção de que os operadores e os FSI devem ter liberdade de decidir dos seus próprios modelos de negócio e disposições comerciais, sob reserva da legislação aplicável, mereceu amplo consenso. Alguns participantes apelaram à colaboração entre as ARN e os operadores no sentido de assegurar uma transparência para com os consumidores útil e eficaz no que respeita às práticas de gestão do tráfego.

Na opinião de vários participantes, as técnicas de gestão do tráfego deverão aplicar-se tanto às redes fixas como às redes móveis, em sintonia com o princípio da neutralidade tecnológica em que assenta o quadro regulamentar da UE para as comunicações electrónicas.

A Comissão continuará a estudar esta questão, conjuntamente com o ORECE, com vista a possibilitar uma gestão do tráfego que seja razoável e transparente e sirva os objectivos do quadro regulamentar da UE para as telecomunicações.

Consumidores e qualidade do serviço

A transparência é um elemento essencial do debate da neutralidade: dispondo de informação adequada sobre as restrições ou as medidas de gestão do tráfego eventualmente aplicadas, os consumidores poderão decidir com conhecimento de causa.

Segundo o ORECE, a maior parte das ARN recebeu reclamações de consumidores a propósito da discrepância entre a rapidez publicitada e a rapidez real da sua ligação à Internet. É opinião generalizada que a transparência quanto à qualidade do serviço é essencial. Dada a complexidade e tecnicidade, na perspectiva do consumidor, das ofertas múltiplas de Internet, muitos participantes consideram ser necessário encontrar o justo equilíbrio entre a simplicidade e a prestação de informações úteis e devidamente pormenorizadas.

Algumas partes interessadas assinalaram que o quadro regulamentar vigente já salvaguarda a abertura e neutralidade da Internet e que as ARN deverão fazer uso das disposições do artigo 22.º, n.º 3, da Directiva do Serviço Universal e estabelecer requisitos de qualidade mínima de serviço em situações de degradação do serviço ou de obstrução ou abrandamento do tráfego nas redes.

No decurso da cimeira de Novembro de 2010, os deputados do Parlamento Europeu apelaram ao aperfeiçoamento dos indicadores de qualidade do serviço, sugerindo que fosse o ORECE a definir a melhor forma de proceder.

Contexto internacional

Certas questões – como a legitimidade de os fornecedores de acesso à Internet darem prioridade a um tipo de conteúdo em detrimento de outro ou a conveniência de regras diferentes para as redes móveis e as redes fixas – têm suscitado muita discussão e alguma controvérsia num conjunto de países terceiros.

Nos Estados Unidos , a FCC (Comissão Federal das Comunicações) tem reiterado repetidamente o seu empenho em preservar a abertura da Internet. A FCC adoptou, assim, em 2005, quatro princípios fundamentais, com vista a assegurar que os internautas possam utilizar os conteúdos, aplicações, serviços e dispositivos da sua escolha e a promover a concorrência entre os fornecedores de acesso à rede, serviços e conteúdos. Tais princípios correspondem largamente ao princípio de abertura da Internet consagrado no quadro regulamentar revisto da UE para as telecomunicações.

Em Dezembro de 2010, a FCC emitiu um regulamento que introduz novas regras de transparência e precisa os tipos de bloqueamento autorizados no fornecimento de acesso fixo ou móvel em banda larga. Em princípio, os fornecedores de acesso fixo em banda larga não podem bloquear conteúdos e serviços lícitos, nem dispositivos e aplicações não nocivos, incluindo os que concorram com os seus próprios serviços de telefonia vocal ou visiofonia. No caso dos fornecedores de acesso móvel em banda larga, a abordagem é progressiva: de momento, estes fornecedores só estão expressamente proibidos de bloquear sítios Web legais e aplicações de VoIP ou vídeo que concorram com os seus próprios serviços de telefonia vocal ou visiofonia.

Outros países adoptaram directrizes não vinculativas em matéria de neutralidade da Internet. Na Noruega , a Autoridade Reguladora Nacional dos Correios e Telecomunicações (NPT), em concertação com as partes interessadas, adoptou em Fevereiro de 2009 um acordo de aplicação voluntária que dá aos internautas direito a uma ligação Internet (i) de capacidade e qualidade predefinidas, (ii) que lhes permita utilizarem os conteúdos, serviços e aplicações da sua escolha e (iii) que não discrimine tipos de aplicações, serviços ou conteúdos.

No Canadá , a CRTC (Comissão da Radiotelevisão e das Telecomunicações) publicou em Outubro de 2009 um novo enquadramento da neutralidade da Internet que impõe aos fornecedores de acesso à Internet requisitos de transparência mais exigentes e só os autoriza a utilizarem técnicas de gestão do tráfego como último recurso.

O Chile parece ter sido o primeiro país a consagrar directamente na legislação o princípio da neutralidade da Internet. Em Agosto de 2010, o Parlamento chileno adoptou uma nova lei sobre esta matéria que, no essencial, restringe os direitos dos fornecedores de acesso à Internet à gestão dos conteúdos, reforçando simultaneamente a protecção dos fornecedores de conteúdos e dos internautas.

A Comissão acompanha de perto a evolução da situação ao nível internacional e continuará a tê-la em conta na sua própria reflexão sobre o caminho a seguir no domínio da neutralidade da Internet.

CONCLUSÃO

A importância de manter a Internet aberta, salientada na declaração da Comissão, recebeu grande apoio na consulta pública e na cimeira conjunta Comissão-Parlamento. A Comissão continua empenhada na realização deste objectivo e na garantia de manutenção de uma Internet tão robusta quanto possível à qual todos tenham acesso.

A Comissão considera que as regras em matéria de transparência, mudança de operador e qualidade do serviço, que fazem parte do quadro regulamentar revisto das comunicações electrónicas da UE devem contribuir para a produção de resultados concorrenciais.

Dado que os Estados-Membros estão ainda a transpor aquele quadro regulamentar revisto para o direito nacional, é importante prever um período suficiente para a aplicação das respectivas disposições e para a avaliação dos seus efeitos práticos.

Além disso, como acima mencionado, os dados obtidos na consulta pública eram incompletos ou imprecisos em muitos aspectos essenciais para a compreensão da actual situação na União Europeia. Por este motivo, a Comissão, juntamente com o ORECE, está a analisar um conjunto de problemas revelados no decurso do processo de consulta, nomeadamente os obstáculos à mudança de operador (por exemplo, a extensão média do período após o qual um cliente pode pôr fim a um contrato de pós-pagamento e as eventuais sanções), as práticas de bloqueamento, o condicionamento e as práticas comerciais com efeito equivalente, a transparência e a qualidade de serviço insuficientes, assim como problemas de concorrência relacionados com a neutralidade da rede (por exemplo, práticas discriminatórias por parte de um operador dominante).

Nesta matéria, a Comissão reserva-se o direito de avaliar, nos termos dos artigos 101.º e 102.º do TFUE, quaisquer comportamentos relacionados com a gestão do tráfego que possam restringir ou falsear a concorrência.

Próximas etapas

A Comissão irá publicar, até ao final do ano, os elementos que venham a ser apurados pelo ORECE, nomeadamente os casos de bloqueamento ou condicionamento de determinados tipos de tráfego.

Com base nos elementos apurados e na aplicação das disposições do quadro das telecomunicações, a Comissão decidirá, prioritariamente, da questão de orientações suplementares sobre a neutralidade da rede.

Caso se comprove que existem problemas significativos e persistentes e que o sistema no seu todo — que inclui múltiplos operadores — não garante que os consumidores podem facilmente ter acesso e distribuir conteúdos, serviços e aplicações à sua escolha através de uma única assinatura de serviços Internet, a Comissão avaliará a necessidade de medidas mais estritas , a fim de assegurar a concorrência e a possibilidade de escolha a que os consumidores têm direito. A transparência e a facilidade de mudança de operador são elementos essenciais para os consumidores quando estes escolhem ou mudam de operador de serviços Internet, mas podem não ser instrumentos adequados para lidar com uma restrição generalizada de serviços ou aplicações perfeitamente legais.

Tais medidas suplementares poderão traduzir-se em orientações ou medidas legislativas de carácter geral para promover a concorrência e a possibilidade de escolha dos consumidores, nomeadamente tornando mais fácil a mudança de operador ou, se essas medidas se revelarem insuficientes, na imposição de obrigações específicas no que respeita à diferenciação injustificada do tráfego na Internet, aplicável a todos os operadores, independentemente do seu poder de mercado. Poderia incluir-se aqui a proibição de bloqueamento de serviços perfeitamente legais.

A neutralidade das redes tem que ver com um conjunto de direitos e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, designadamente o respeito pela vida privada e familiar, a protecção dos dados pessoais e a liberdade de expressão e informação. Por este motivo, quaisquer propostas legislativas nesta matéria serão objecto de uma avaliação aprofundada do seu impacto nos direitos fundamentais e da sua conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE[9].

Quaisquer medidas regulamentadoras adicionais devem evitar desincentivar o investimento ou modelos de negócio inovadores e conduzir a uma utilização mais eficiente das redes e à criação de novas oportunidades de negócio a diferentes níveis da cadeia de valor da Internet, mantendo, simultaneamente, para os consumidores as vantagens da escolha de produtos de acesso à Internet adaptados às suas necessidades.

Paralelamente, a Comissão prosseguirá o seu diálogo com os Estados-Membros e as partes interessadas para assegurar o rápido desenvolvimento da banda larga, o que reduzirá a pressão sobre o tráfego de dados.

[1] JO L 337 de 18 de Dezembro de 2009

[2] COM(2010) 245

[3] http://ec.europa.eu/information_society/policy/ecomm/library/public_consult/net_neutrality/index_en.htm

[4] http://ec.europa.eu/information_society/policy/ecomm/library/public_consult/net_neutrality/index_en.htm

[5] Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002 (Directiva-Quadro)

[6] E.g. a Directiva 95/46/CE, relativa à protecção dos dados pessoais, e a Directiva 2002/58/CE, relativa protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas

[7] http://stakeholders.ofcom.org.uk/consultations/net-neutrality/?showResponses=true

[8] http://www.arcep.fr/uploads/tx_gspublication/net-neutralite-orientations-sept2010-eng.pdf

[9] Em consonância com a «Estratégia para a aplicação efectiva da Carta dos Direitos Fundamentais pela União Europeia», COM(2010) 573 final de 19.10.2010