Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (valor mínimo da taxa normal)

(96/C 73/10)

COM(95) 731 final - 95/0362(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 20 de Dezembro de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o nº 3, alínea a), do artigo 12º da Directiva 77/388/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/7/CE (2), estabelece, com base no relatório sobre o funcionamento do regime transitório e as propostas sobre o regime definitivo apresentados pela Comissão ao Conselho em aplicação do artigo 28ºL, o Conselho deliberará por unanimidade, até 31 de Dezembro de 1995, sobre o nível mínimo da taxa normal que será aplicada após 31 de Dezembro de 1996; que a taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado é fixada por cada Estado-membro numa percentagem da base tributável igual para as entregas de bens e prestações de serviços; que, a partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996, essa percentagem não pode ser inferior a 15 %;

Considerando que a experiência revelou que, com o sistema de tributação actual, as taxas normais do imposto sobre o valor acrescentado em vigor nos vários Estados-membros permitiram o bom funcionamento do regime transitório deste imposto; que o agravamento das diferenças entre as taxas normais do imposto sobre o valor acrescentado fixadas nos diferentes Estados-membros é susceptível de provocar desequilíbrios estruturais em diversos sectores de actividade económica; que o actual intervalo das taxas normais de imposto sobre o valor acrescentado aplicadas nos Estados-membros lhes permite uma vasta margem discricionária no que se refere à fixação da taxa normal; que, por conseguinte, poderá ser economicamente vantajoso adaptar posteriormente o intervalo das taxas normais do imposto sobre o valor acrescentado;

Considerando que o regime transitório do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado não prejudica o regime definitivo a aplicar futuramente; que qualquer alteração do regime transitório deve, portanto, facilitar a passagem ao regime definitivo; que a introdução do regime definitivo, baseada no princípio da tributação no país de origem, exigirá, de qualquer modo, a aproximação das taxas normais do imposto sobre o valor acrescentado nos diferentes Estados-membros,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A alínea a) do nº 3 do artigo 12º da Directiva 77/388/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«a) Os Estados-membros fixarão a taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado sob a forma de uma percentagem da matéria colectável, igual para as entregas de bens e prestações de serviços. Entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 1998 essa percentagem não pode ser inferior a 15 % nem superior a 25 %.

Com base numa proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, o Conselho deliberará por unanimidade sobre o nível das taxas normais que será aplicável após 31 de Dezembro de 1998.

Os Estados-membros poderão igualmente aplicar quer uma quer duas taxas reduzidas. Essas taxas serão fixadas numa percentagem da matéria colectável que não pode ser inferior a 5 % e aplicam-se unicamente às entregas de bens e às prestações de serviços das categorias referidas no anexo H.».

Artigo 2º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

[Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros].

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 102 de 5. 5. 1995, p. 18.