PT Jornal Oficial da União Europeia C 318/15

Parecer do Comité das Regiões sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, Parlamento Europeu, Comité Económico e Social Europeu e Comité das Regiões que estabelece as directrizes para a segunda fase da iniciativa comunitária EQUAL relativa à cooperação transnacional para a promoção de novas práticas de luta contra todas as formas de discriminação e desigualdade no mercado do trabalho»«Livre circulação de boas ideias»

(2004/C 318/04)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões que estabelece as directrizes para a segunda fase da iniciativa comunitária EQUAL relativa à cooperação transnacional para a promoção de novas práticas de luta contra todas as formas de discriminação e desigualdade no mercado do trabalho «Livre circulação de boas ideias» [COM(2003) 840) final],

Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia, de 5 de Janeiro de 2004, de o consultar sobre esta matéria, em conformidade com o disposto no n.o 1 do art. 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a decisão adoptada pelo presidente, em 6 de Novembro de 2003, de incumbir a Comissão de Política Económica e Social da elaboração de parecer sobre este assunto,

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 96/2004 rev. 1) adoptado em 30 de Abril de 2004 pela Comissão de Política de Económica e Social [relator: Peter MOORE, conselheiro municipal de Sheffield (UK/ELDR)],

adoptou, por unanimidade, na 55.a reunião plenária de 16 e 17 de Junho de 2004 (sessão de 16 de Junho) o presente parecer.

1. Observações

O Comité das Regiões

1.1 vê na iniciativa EQUAL um dos mais importantes instrumentos para gerar e difundir inovação no domínio das políticas social e de emprego;

1.2 salienta que as autarquias locais têm apoiado activamente a EQUAL desde a sua criação por este representar uma excelente oportunidade de melhorar e desenvolver essas políticas a nível regional e local. As autarquias locais e regionais também apoiam o facto de a EQUAL se basear em parcerias, reflectindo os princípios da boa governação;

1.3 considera que a promoção das tecnologias inovadoras e o desenvolvimento de soluções práticas e de competências sustentáveis devem ser objectivos centrais. Defende que os resultados devem ser associados às práticas consagradas (e não isolados destas) para criar novas dimensões e melhorar a eficácia. As autarquias locais e regionais podem contribuir para a integração das novas práticas nos sistemas locais de prestação de serviços e nas estruturas de aplicação das políticas locais;

1.4 salienta que o problema dos romanichéis (ciganos) assume particular relevância para as autarquias regionais e locais. Após o alargamento, os ciganos serão a maior minoria étnica da União Europeia. Apesar de residirem no território da UE há mais de 700 anos, os ciganos continuam a ser porventura o grupo de cidadãos europeus que mais sofre de discriminação. Às autarquias locais e regionais cabe uma responsabilidade decisiva na resolução dos problemas com que os ciganos se vêem confrontados, facto que é reconhecido pelos próprios representantes das organizações de ciganos europeus;

1.5 chama igualmente a atenção para o importante fenómeno do tráfico de crianças e mulheres; está convicto de que as autarquias podem contribuir em grande medida para promover o bem-estar das comunidades e para lidar com as consequências pessoais (p. ex., apoio às vítimas) e sociais (p. ex., prevenção da criminalidade) do tráfico de seres humanos e da indústria do sexo; a este propósito, relembra a necessidade de lhes ser atribuída a devida dotação de recursos e meios.

1.6 entende que as autarquias locais e regionais devem ser encaradas como parceiros essenciais na execução da EQUAL e na integração dos seus resultados nas políticas comunitárias.

2. Recomendações

O Comité das Regiões

2.1 aplaude a introdução de uma etapa de confirmação para a acção 2; recomenda que a actividade no âmbito da acção 3 (Generalização e integração) beneficie igualmente de uma etapa de ligação para facilitar o financiamento, dado que essa actividade não apresenta muitos dos resultados que os investidores geralmente procuram (ou seja, apoio directo aos beneficiários);

2.2 acolhe favoravelmente a oportunidade de ampliar as parcerias aos futuros Estados-Membros, o que na primeira fase fora dificultado por algumas das regras financeiras;

2.3 considera que ao se procurar novas formas de combater o desemprego, criar empregos directos e melhorar a qualidade do emprego, as parcerias de desenvolvimento deveriam ser incentivadas a tirar partido das experiências e das melhores práticas obtidas na primeira fase — em particular as lições a extrair sempre que as soluções propostas não tenham tido êxito;

2.4 destaca a importância de prolongar a vida activa dos trabalhadores, como reconhece a própria Comissão, em vista do envelhecimento geral da população, mas também nos sectores em que a reforma industrial tem obrigado os trabalhadores mais idosos a adquirir novas aptidões para obter emprego no sector dos serviços ou noutras indústrias;

2.5 reconhece a dificuldade de motivar os empregadores a promover a diversidade, mas exorta os Estados-Membros a extrair as lições necessárias das melhores práticas durante a primeira fase;

2.6 louva o empenho da Comissão em superar os desafios emergentes para os ciganos e para as vítimas do tráfico de seres humanos; considera que estes e outros desafios emergentes a nível comunitário devem ser enfrentados de acordo com as condições prevalecentes a nível local, regional e nacional, sem produzirem efeitos negativos para os outros grupos que tenham de ser considerados;

2.7 insiste na urgência de todos os Estados-Membros respeitarem o mesmo calendário para facilitar o estabelecimento de parcerias transnacionais nos prazos adequados, com períodos de execução sincronizados para assegurar a eficácia das parcerias. Não foi este o caso durante a primeira fase. É de louvar que a Comissão reitere a importância deste aspecto;

2.8 congratula-se pela oportunidade de desenvolver, na segunda fase, as actividades das redes temáticas nacionais e europeias, o que permitirá, previsivelmente, um maior impacto e maiores benefícios. O conceito das redes temáticas desenvolveu-se muito lentamente na primeira fase. O CR entende que as autoridades de gestão podem dar um incentivo decisivo à participação das parcerias de desenvolvimento, nomeadamente através da identificação precoce de grupos e políticas chave para optimizar o impacto do trabalho realizado pelas parcerias. Seria útil uma maior coordenação entre as redes temáticas, sobretudo entre as responsáveis pela elaboração de documentos nacionais e comunitários sobre a estratégia europeia de emprego e a política de inclusão social. Isso facilitaria a integração dos resultados nas políticas, definida como um desafio;

2.9 acolhe com agrado as propostas em matéria de generalização e integração nas políticas, tendentes a assegurar que os responsáveis políticos e os agentes implicados nos programas relativos aos objectivos 1, 2 e 3 dos fundos estruturais recebem informação suficiente sobre a EQUAL; recomenda que as redes temáticas sejam formalmente associadas à divulgação dessa informação;

2.10 considera importante não desperdiçar os benefícios das iniciativas transnacionais no domínio do emprego após 2006 e recomenda, por isso, a introdução de um elemento transnacional nas propostas da Comissão para os programas dos Fundos Estruturais (assim como nos programas regionais do FEDER) com vista a substituir os programas actuais.