COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às medidas a tomar contra as emissiões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tractores agrícolas ou florestais e que altera a Directiva 74/150/CEE do Conselho

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à

Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às medidas a tomar contra as emissiões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tractores agrícolas ou florestais e que altera a Directiva 74/150/CEE do Conselho

1- HISTORIAL DO PROCESSO

Data da apresentação da proposta ao PE e ao Conselho : (documento COM(1998)472 final - 98/0247 COD): 3 de Setembro de 1998

Data do parecer do Comité Económico e Social: 27 de Janeiro de 1999

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: 5 de Maio de 1999

Data da transmissão da proposta alterada: 16 de Agosto de 1999

Data da adopção da posição comum: 8 de Novembro de 1999

2- OBJECTO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A proposta de directiva fixa exigências para os níveis das emissões poluentes provenientes dos motores dos tractores agrícolas ou florestais. Por uma questão de coerência industrial, essas exigências são idênticas às aplicáveis aos motores das máquinas móveis não rodoviárias, definidas em duas fases pela Directiva 97/68/CE do PE e do Conselho (JO L 59 de 27.2.1998).

3- COMENTÁRIOS À POSIÇÃO COMUM

3.1 Breves observações gerais sobre a posição comum

Exceptuando as alterações de ordem editorial, a posição comum do Conselho apenas difere da proposta da Comissão nos dois pontos seguintes: introdução de um novo artigo 4º (« prazo de aplicação ») e supressão do artigo 7º (« incentivos fiscais »).

3.2 Sequência dada às alterações do Parlamento Europeu em primeira leitura:

-Alterações do PE aceites pela Comissão incluídas na posição comum:

Nenhuma.

-Alterações do PE aceites pela Comissão e não incluídas na posição comum:

A alteração nº 1, referente ao Modus Vivendi', sob a forma de um novo considerando, tinha sido aceite pela Comissão que, no entanto, a considerara supérflua. Consequentemente, a Comissão pode - justificadamente - subscrever a posição comum.

A alteração n° 3 - de natureza puramente editorial - respeitante ao artigo 7º relativo aos incentivos fiscais, e que foi aceite pela Comissão, deixa de ser tida em conta na posição comum, devido à supressão do artigo 7º. A Comissão pode, no entanto, aceitar a supressão deste artigo dado que, no sector dos tractores agrícolas, a questão dos incentivos fiscais - tanto quanto sabemos - não se colocou nunca na prática (contrariamente ao que acontece no domínio dos veículos a motor). Não é, pois, necessário legislar sobre uma hipótese que se revelou improvável.

3.3 Novas disposições introduzidas pelo Conselho e posição da Comissão relativamente às mesmas:

Para além da supressão do artigo 7º relativo aos incentivos fiscais, é essencialmente sobre o tema crucial das datas de aplicação desta directiva (em função das diferentes categorias de potência dos motores e da segunda fase para os valores-limite dos poluentes) que as diferenças se exprimem em relação à proposta da Comissão. A Comissão pode, no entanto, considerar que, em substância, a sua proposta não foi adulterada.

4- CONCLUSÃO

A Comissão declara-se favorável à posição comum: o desafio da protecção do ambiente joga em favor deste acordo político, que contribuirá para acelerar a adopção dessa directiva.