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Bruxelas, 6.9.2006

COM(2006) 480 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Região Administrativa Especial de Macau: Relatório anual de 2005

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Região Administrativa Especial de Macau: Relatório anual de 2005

A situação política na Região Administrativa Especial de Macau (RAE) permaneceu estável durante todo o ano de 2005. O principal acontecimento político do ano foi a realização de eleições legislativas. Apesar de diversas alegações de fraude eleitoral durante a campanha, as eleições propriamente ditas decorreram de uma forma equitativa e ordenada. O facto de se ter registado a maior taxa de participação de sempre constitui um indicador positivo do desenvolvimento político de Macau. A Comissão Europeia congratula-se com este facto e considera que a maturidade política crescente da população de Macau constitui uma base sólida para a instauração do sistema de sufrágio universal.

No seu discurso anual do passado mês de Novembro, o Chefe do Executivo Edmund Ho anunciou uma série de novas iniciativas, entre as quais um aumento dos recursos destinados à educação, à protecção social e à habitação. Anunciou igualmente o provável lançamento de um plano de desenvolvimento da democracia em 2007, embora tenha implicitamente excluído a possibilidade de eleições directas e por sufrágio universal para as eleições da Assembleia Legislativa e do Chefe do Executivo em 2009. A Comissão acolhe favoravelmente as novas iniciativas de Edmund Ho e aguarda o lançamento do plano de desenvolvimento da democracia.

Em Outubro de 2005 foram apresentados na Assembleia Legislativa dois projectos de lei, sendo um relativo à luta contra o branqueamento de capitais e o outro relativo à luta contra o terrorismo. As duas propostas legislativas foram aprovadas na generalidade e deverão ser adoptadas até ao Verão de 2006. A Comissão congratula-se com a rápida resposta do Governo da RAE a estas questões e, no que diz respeito ao branqueamento de capitais, sublinha a importância de erradicar do território as actividade ilícitas decorrentes desta prática.

A economia de Macau continuou a expandir-se em 2005, embora mais lentamente do que nos últimos três anos, quando se tinha verificado um crescimento de dois dígitos; apesar disso, o PIB registou um crescimento vigoroso de 6,7%. Os sectores do turismo, dos jogos e do lazer continuaram a expandir-se, contribuindo assim para o crescimento económico. Em contrapartida, o comércio de mercadorias diminuiu, sobretudo devido à supressão geral dos contingentes têxteis em 2005. Segundo as estatísticas macaenses, as exportações para a UE diminuíram 31%, tendo registado um valor de 3,4 mil milhões de patacas (340 milhões de euros), o que representa 17% do total das exportações.

No atinente às questões comerciais, a Comissão reconhece os esforços que têm vindo a ser envidados pelo Governo da RAE de Macau no sentido de actualizar o seu quadro legislativo e a estrutura destinada a garantir a defesa dos direitos de propriedade intelectual, embora tenha manifestado a sua preocupação quanto à pirataria dos sinais de televisão e insta o Governo da RAE a tomar as medidas necessárias para proteger os emissores legítimos de sinais e os titulares de direitos de autor.

O ano de 2005 foi positivo para as relações bilaterais entre a UE e Macau. O Presidente José Manuel Barroso visitou Macau em Julho, sendo essa a primeira vez que um Presidente da Comissão visitou o território. Tanto o Presidente da Comissão como o Chefe do Executivo sublinharam a importância de continuar a reforçar as relações bilaterais.

ANEXO

1. EVOLUÇÃO DA SITUAÇÃO POLÍTICA

A situação política na Região Administrativa Especial (RAE) de Macau permaneceu bastante estável por mais um ano; o principal acontecimento político do ano foi a realização de eleições legislativas.

Eleições legislativas

No passado, realizaram-se duas eleições legislativas na RAE de Macau, a primeira sob administração portuguesa e a segunda em 2001, dois anos após o regresso do território à soberania chinesa. As eleições de 2005 caracterizaram-se pelo facto de terem sido acrescentados ao órgão legislativo dois lugares eleitos por sufrágio directo, em conformidade com as disposições da Lei Básica da Região Administrativa Especial.

Em 25 de Setembro, Macau registou a maior taxa de participação de sempre na eleição de 12 dos 29 membros da Assembleia Legislativa. O dia das eleições decorreu de uma forma relativamente normal, apesar algumas queixas apresentadas ao gabinete eleitoral e de alguns incidentes isolados, relacionados com as eleições. Cerca de 130 000 eleitores exerceram o seu direito de voto nas terceiras eleições por sufrágio directo realizadas em Macau, o que representa a maior taxa de participação de sempre (59%), comparativamente a 52% nas eleições de 2001. O campo favorável à democracia foi o vencedor das eleições por sufrágio directo, tendo recolhido o apoio de cerca de 25% do eleitorado. Contudo, devido ao complexo sistema eleitoral de representação proporcional mista vigente em Macau, apenas conseguiu garantir dois lugares. As organizações tradicionais empresariais, sindicais e da função pública obtiveram seis lugares, tendo os candidatos representantes dos casinos obtido os restantes quatro.

Dez outros membros da Assembleia Legislativa foram eleitos sem oposição por sufrágio indirecto nos quatro círculos eleitorais funcionais de Macau. Esses candidatos foram eleitos por um pequeno grupo de eleitores representando organizações patronais, laborais e profissionais, cujos votos não excederam 2 250. Por último, sete membros da Assembleia Legislativa foram nomeados directamente pelo Chefe do Executivo de Macau, Edmund Ho.

Embora as eleições propriamente ditas tenham decorrido de uma forma ordenada, a campanha eleitoral de duas semanas foi marcada por uma série de alegações de compra de votos e de práticas incorrectas, assim como pelas tentativas das autoridades de combater a fraude eleitoral. Segundo os observadores, esses incidentes estão relacionados com o papel cada vez mais importante que os membros da Assembleia Legislativa oriundos dos meios empresariais e do sector dos casinos desempenham na política geral de Macau. A campanha concentrou-se sobretudo nas “questões do quotidiano”, designadamente transportes públicos, ensino, saúde, importação de mão-de-obra, desemprego, protecção social, segurança pública e assistência aos idosos. Contrariamente a Hong Kong, a política de Macau foi dominada principalmente por questões locais, tendo a democratização e as relações com o continente recebido pouca atenção.

Apesar dos incidentes mencionados, a Comissão Europeia considera que, na sua globalidade, as eleições decorreram de uma forma equitativa e ordenada. A taxa recorde de participação registada, apesar das chuvas torrenciais e do um alerta de tufão, constitui um indicador positivo do desenvolvimento político de Macau, bem como um sinal de uma consciência cívica cada vez maior e do empenho dos cidadãos macaenses na democracia. A Comissão Europeia congratula-se com este facto e considera que a maturidade política crescente da população de Macau constitui uma base sólida para a instauração do sistema de sufrágio universal.

Discurso de política geral do Chefe do Executivo

O Chefe do Executivo de Macau proferiu o seu 7º discurso de política geral a 15 de Novembro de 2005, que se centrou essencialmente no desenvolvimento dos recursos humanos, na protecção social, no desenvolvimento económico e na reforma da função pública. Uma das principais inovações anunciadas neste discurso político foi a introdução de uma sobretaxa sobre a importação de mão-de-obra, que será utilizada para a reconversão profissional dos trabalhadores e para subvencionar as PME que empregam cidadãos macaenses. Esta questão tornou-se uma questão muito delicada ao longo dos anos, dado que Macau tem vindo a acolher um número crescente de trabalhadores qualificados a fim de fazer face ao seu crescimento económico. Esta medida, que funciona juntamente com um sistema que atribui a prioridade no emprego aos cidadãos macaenses, deveria afastar os receios da população local.

Na frente política, o Chefe do Executivo sublinhou como objectivos o pragmatismo político, a continuidade e as reformas progressivas. No entanto, e apesar de ter anunciado que poderá ser lançado um plano de desenvolvimento da democracia em 2007, excluiu implicitamente a realização de eleições directas e por sufrágio universal tanto para a eleição do Chefe do Executivo como da Assembleia Legislativa em 2009. Referindo-se à legislação sobre segurança nacional nos termos do artigo 23° da Lei Básica, o Chefe do Executivo declarou que essa legislação ainda está em fase de elaboração.

Actualmente, 41% dos membros da Assembleia Legislativa são eleitos por sufrágio directo, enquanto que o Chefe do Executivo da RAE é eleito por um comité eleitoral seleccionado composto por 300 membros. Ao abrigo da Lei Básica, Macau pode modificar o método de eleição para a Assembleia Legislativa "se for necessário em 2009 e após essa data". A Comissão Europeia congratula-se com a visão demonstrada pelo Chefe do Executivo em matéria de políticas e com as suas novas iniciativas no sentido do aumento dos recursos para a educação, a protecção social e a habitação e aguarda com grande interesse o anunciado plano de desenvolvimento da democracia.

Esforços no plano legislativo para lutar contra o branqueamento de capitais e o terrorismo

Tendo em vista reforçar o quadro normativo relativo às actividades de branqueamento de capitais, o Governo da RAE de Macau submeteu à Assembleia Legislativa um projecto de lei relativo à luta contra o branqueamento de capitais, em Outubro de 2005. O objectivo deste projecto de lei é combater as actividades de branqueamento de capitais relacionadas com o terrorismo, o crime organizado, o crime comercial, a corrupção, a droga e o tráfico de seres humanos, assim como o comércio ilegal de armas. Em Setembro de 2005, o Ministério norte-americano das Finanças alegou que um banco local de Macau, o Banco Delta Asia SARL, apresentava um elevado risco em matéria de branqueamento de capitais e tinha ligações com actividades financeiras da República Popular Democrática da Coreia (Coreia do Norte). O Chefe do Executivo, Edmund Ho, respondeu que "não se devem tirar conclusões sem ter provas em relação a uma alegação tão grave."A autoridade monetária de Macau instituiu imediatamente um Comité para investigar esta questão, tendo o Banco sido colocado sob o controlo de um comité de gestão nomeado pelo Governo de Macau.

Simultaneamente, foi apresentado à Assembleia Legislativa um projecto de lei relativo à luta contra o terrorismo. As duas propostas legislativas foram aprovadas na generalidade após debate geral, devendo ainda ser objecto de novos procedimentos legislativos antes da sua promulgação final, prevista até ao Verão de 2006. A Comissão Europeia congratula-se com a rápida resposta do Governo da RAE a esta questão e, no que diz respeito ao branqueamento de capitais, sublinha a importância de erradicar do território as actividades ilícitas decorrentes desta prática.

2. ECONOMIA

Prosseguiu a rápida expansão económica resultante da liberalização do regime dos casinos. Após o crescimento de dois dígitos nos últimos três anos, a economia continuou a expandir-se a um ritmo menos rápido que em 2005, tendo registado um crescimento do PIB de 6,7% em termos reais. Os fluxos consideráveis de investimento relacionados com os novos casinos, instalações de lazer e projectos imobiliários constituíram o principal motor do crescimento no último ano. O número de turistas atingiu um novo recorde, tendo reforçado o crescimento nos sectores do jogo e do turismo. Em contrapartida, o comércio de mercadorias diminuiu bastante, sobretudo devido à supressão geral dos contingentes têxteis em 2005. O mercado de emprego melhorou significativamente, embora fossem visíveis os primeiros sinais de pressões inflacionistas.

O número de operadores de casinos deverá passar de três para seis em 2006. Os novos investidores já começaram a executar os seus planos de investimento em grande escala para os próximos anos. O investimento privado aumentou substancialmente à medida que diversos projectos de hotéis e casinos se foram concretizando. No final de 2005, cerca de 50 hotéis estavam em construção ou o respectivo projecto estava em fase de avaliação por parte das autoridades de Macau, acrescentando mais de 28 000 novos quartos de hotel à actual capacidade, que é de cerca de 11 000. As condições de funcionamento do sector do jogo deverão ser profundamente modificadas a curto ou médio prazo, sobretudo no sentido de se tornarem mais concorrenciais.

Juntamente com a abertura de novos casinos e de instalações de lazer, o sector do turismo registou resultados positivos em 2005. O número de turistas aumentou 12%, tendo alcançado um nível sem precedentes de 18,7 milhões, essencialmente provenientes da China continental, com mais de metade dos visitantes, de Hong Kong (30%) e de Taiwan (8%). Em Julho de 2005, Macau conseguiu ver aprovado a seu pedido de inclusão do “Centro Histórico de Macau" na lista do património mundial das Nações Unidas. Este estatuto prestigioso ajudará a aumentar a atracção exercida pelo território, a sua reputação e o número de visitantes.

A indústria do jogo beneficiou directamente da expansão do turismo. As receitas brutas de todas as actividades de jogo em 2005 totalizaram 45 800 milhões de patacas[1] (4 600 milhões de euros), das quais 98% provenientes de 17 casinos. Os casinos de Macau pagam 35% das suas receitas brutas sob a forma de impostos directos sobre o jogo, o que representou 72% das receitas fiscais no ano passado. O Governo da RAE de Macau beneficiou de um confortável excedente de receitas fiscais, o que lhe permitiu introduzir uma série de iniciativas políticas em matéria de protecção social e de educação.

Graças ao clima positivo de investimentos e aos sólidos resultados económicos, o mercado imobiliário continuou a progredir. Os preços médios da habitação e os volumes de transacções subiram consideravelmente, respectivamente 20% e 30%, em 2005. Por outro lado, as pressões inflacionistas suscitaram alguma preocupação, tendo passado rapidamente de cerca de 1% em 2004 para 4,4% em 2005 devido à forte procura interna, aos preços mais elevados dos produtos importados e ao aumento do preço do petróleo.

Surgiram tensões no mercado de emprego dado que a procura de mão-de-obra aumentou numa economia em rápido crescimento. A taxa de desemprego baixou regularmente, tendo passado de 4,8% em 2004 para 3,9% no último trimestre de 2005 – a mais baixa em oito anos. Macau enfrenta alguns problemas estruturais no mercado de trabalho, caracterizado pela escassez de pessoal qualificado adequado e pela existência de um grande grupo de trabalhadores de meia-idade, pouco especializados e sub-empregados, que têm dificuldades em encontrar trabalho numa economia de serviços em expansão. Havia cerca de 10 000 desempregados e 39 000 trabalhadores de outros países no último trimestre do ano passado.

O sector do comércio de mercadorias era o sector mais fraco da economia de Macau no ano transacto. O volume total das exportações diminuiu 12%, tendo passado para 19 800 milhões de patacas (1 990 milhões de euros) devido à supressão geral dos contingentes têxteis na sequência da caducidade do Acordo da OMC sobre produtos têxteis e vestuário, em Janeiro de 2005. Não obstante, os têxteis e o vestuário continuaram a constituir o grosso das exportações de mercadorias de Macau, representando 77% do total das exportações. Simultaneamente, a forte procura interna provocou um aumento de cerca de 12% das importações, que alcançaram 31 300 milhões de patacas (3 100 milhões de euros), o que teve como resultado um aumento do défice comercial de 11 500 milhões de patacas (1 150 milhões de euros). De acordo com as estatísticas de Macau, as exportações para a UE diminuíram drasticamente, 31%, para 3 400 milhões de patacas (340 milhões de euros), o que representa 17% das exportações totais. Os EUA, a China continental e Hong Kong, os outros grandes mercados de exportação, absorveram cerca de 48,7%, 14,9% e 9,8%, respectivamente, das exportações totais de Macau.

3. QUESTÕES COMERCIAIS

CEPA III

O Acordo de Parceria Económica Reforçada (CEPA) entre a China continental e Macau entrou na sua terceira fase em 2005. Em 2003 foi celebrado um Acordo-Quadro (CEPA I) que constitui a base das discussões em curso sobre a liberalização do comércio entre os dois territórios, e em 2004 foi assinado um protocolo suplementar (CEPA II). Nos termos do CEPA III, todos os produtos actualmente originários de Macau são isentos de direitos aduaneiros. Considerando as regras de origem acordadas para 91 produtos com base nos códigos da Pauta Aduaneira da China continental, negociadas em 2005, um total de 600 produtos de Macau estão isentos de direitos aduaneiros a partir de 1 de Janeiro de 2006. Relativamente ao comércio de serviços, foram introduzidas novas medidas de flexibilização em termos de acesso ao mercado em 10 dos 26 sectores. Uma vez que não abrange o comércio potencial ou "outras" posições pautais, o CEPA caracteriza-se por uma cobertura muito reduzida das posições pautais (ou produtos).

Nos dois primeiros anos de aplicação do Acordo apenas uma pequena quantidade de mercadorias foi exportada no âmbito do CEPA (cerca de 8,3 milhões de patacas ou 920.000 euros). A indústria dos serviços tirou mais proveito das oportunidades oferecidas pelo acordo de comércio livre do que o sector transformador. As indústrias dos transportes e de logística foram os sectores de serviços que solicitaram mais a certificação CEPA para expandir os seus negócios na China continental.

Revisão do regime fiscal offshore

A partir de 14 de Junho de 2005, o Governo da RAE de Macau alterou o seu regime fiscal relativo às empresas offshore a fim de diminuir o sobreaquecimento da sua economia. O regime offshore foi introduzido pelo anterior Governo de Macau em 1999 no sentido de ajudar Macau a tornar-se um centro de comércio offshore . O âmbito das actividades offshore aprovadas, que inicialmente abrangia 20 sectores, foi reduzido para oito, que envolvem principalmente actividades de apoio técnico. Considera-se que a maioria das empresas offshore são empresas com sede em Hong Kong que tiram partido do regime fiscal mais interessante. O Governo da RAE de Hong Kong congratulou-se com esta alteração.

Parque industrial transfronteiriço de Macau-Zhuhai

A zona industrial transfronteiriça situada entre Macau e Zhuhai foi aprovada pelo Conselho de Estado do Governo Central da República Popular da China em finais de 2003 e aclamada como uma experiência inovadora no âmbito da cooperação regional no Delta do Rio das Pérolas. A zona é constituída pelo parque de Zhuhai e pelo parque de Macau, geridos respectivamente pelas autoridades municipais de Zhuhai e pela empresa Macau Industrial Park Development Co. Ltd. De salientar que não será concedido nenhum tratamento preferencial (em termos de importação de mão-de-obra e vantagens fiscais) aos concessionários do parque. Quanto às regras de origem, as regras de origem CEPA aplicam-se aos produtos fabricados no parque de Macau e exportados para a China continental. Para produtos exportados para outros países, o certificado de origem de Macau será emitido em conformidade com as regras da OMC ou as regras de origem dos países de importação.

O parque de Macau, actualmente em construção, deverá estar operacional até finais de 2006. O Governo de Macau espera que o parque industrial possa atrair indústrias que fabricam produtos de alta gama para a RAE. A primeira fase do projecto teve uma resposta favorável por parte da indústria. As principais empresas locatárias concentram-se sobretudo no fabrico de produtos farmacêuticos e de peças de vestuário. Falta saber se o futuro parque industrial poderá diversificar a sua base industrial estreita e contribuir para absorver o impacto da supressão total dos contingentes têxteis. O sector dos têxteis e do vestuário emprega quase 80% da mão-de-obra da indústria transformadora de Macau e representa 77% das exportações.

Protecção dos direitos de propriedade intelectual

Embora reconheça os esforços que têm vindo a ser envidados por Macau no sentido de actualizar o seu quadro legislativo e a estrutura destinada a garantir a defesa dos direitos de propriedade intelectual, a Comissão Europeia está preocupada com a actual situação pirataria dos sinais de televisão em Macau. Salienta que as empresas instaladoras de antenas fornecem há anos sinais de televisão pirateados para canais com conteúdo europeu e americano sem licença ou autorização dos respectivos titulares de direitos de autor. A Macau Cable TV assinou um contrato com o Governo da RAE de Macau para a prestação exclusiva de serviços de televisão pagos, abrangendo canais europeus e mundiais. A empresa apresentou queixas contra as empresas instaladoras de antenas às autoridades de Macau e há vários anos que procura obter medidas civis de reparação, sem no entanto obter muitos resultados. Apesar dos repetidos esforços diplomáticos da Comissão Europeia e dos países em que os titulares dos direitos estão estabelecidos, Macau terá ainda de encontrar soluções para resolver esta situação. A Comissão Europeia insta o Governo da RAE a tomar as medidas necessárias para proteger devidamente os emissores legítimos de sinais e os titulares de direitos de autor.

4. RELAÇÕES ENTRE A UE E MACAU

Com o intuito de sublinhar a importância que dá ao princípio "um país, dois sistemas", aplicado à RAE de Macau, a Comissão Europeia manteve em 2005 relações bilaterais activas com o Governo da RAE de Macau.

O Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso, visitou Macau a 17 e 18 de Julho, etapa final da sua viagem de 5 dias à China, que incluiu Pequim, Changai e a RAE de Hong Kong. Esta foi a primeira vez que um Presidente da Comissão visitou o território. O Presidente aproveitou a oportunidade para visitar as terras do enclave recuperadas ao mar, os melhoramentos introduzidos nos novos casinos e na zona industrial, bem como para reunir-se com os cidadãos europeus residentes em Macau. José Manuel Barroso encontrou-se com o Chefe do Executivo de Macau, Edmund Ho, e com a Secretária da Administração e da Justiça, Florinda Chan. Numa breve declaração, os dois dirigentes sublinharam a importância de reforçar ainda mais as relações entre a UE e Macau, identificar novas áreas de cooperação e continuar a cooperar estreitamente em áreas de interesse mútuo.

Em 2 de Junho, realizou-se em Bruxelas a 11ª reunião do Comité Misto CE-Macau. Ambas as Partes se manifestaram dispostas a desenvolver a sua cooperação em áreas como o novo sistema de preferências generalizadas, a formação de tradutores e intérpretes e a prosseguir a cooperação jurídica. A CE incentivou Macau a participar em programas da CE a nível mundial, nomeadamente o programa para o Ensino Superior Erasmus Mundus, com base no papel de Macau enquanto ponte entre a Europa e a Ásia. Ambas as Partes concordaram igualmente em explorar novos âmbitos de cooperação.

A fim de debater e explorar novas formas de aprofundar, desenvolver e alargar a cooperação entre a UE e Macau, o Gabinete da Comissão Europeia em Hong Kong acreditado em Macau organizou um seminário em 26 de Outubro de 2005 em Macau, no qual participaram mais de 30 representantes de diversos sectores da sociedade macaense.

[1] Taxa de câmbio média em 2005: 1 euro = 9,9721 patacas