COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 561 final 
Bruxelas, 26 de Novembro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários 
para determinadas misturas de radículas de malte e de resíduos da crivação 
de cevada. 
(apresentada pela Comissão) 
X 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A presente proposta de regulamento visa reconduzir para 1994 a medida que 
expira em 31 de Dezembro de 1993 relativa à importação na Comunidade com 
isenção de direitos de determinadas misturas de radículas de malte e de 
resíduos da crivação de cevada, até ao limite de contingentes pautais 
comunitários. 
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PROPOSTA DE 
REGULAMENTO (CEE) N° DO CONSELHO 
DE 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários 
para determinadas misturas de radículas de malte e de resíduos da crivação 
de cevada. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, com os Regulamentos (CEE) n° 470/93 (1) e 992/93 (2) e 
em rel.ação ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 
1993, o Conselho suspendeu os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos 
referidos no artigo Io do presente regulamento, no âmbito de contingentes 
pautais comunitários até 120 000 toneladas; 
Considerando que convém abrir contingentes pautais comunitários até 120 000 
toneladas para os mesmos produtos para o período compreendido entre 1 de 
Janeiro e 31 de Dezembro de 1994; 
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e 
permanente de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a 
aplicação ininterrupta da isenção da cobrança de direitos a todas as 
importações dos referidos produtos em todos os Estados-mèmbros até ao 
esgotamento do contingente; 
(1) JO n° L 50 de 02.03.1993, p. 1. 
(2) JO n° L 104 de 29.4.1993, p. 2. 
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-2-
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, a título 
autónomo, de contingentes pautais; que nada obsta a que, para assegurar a 
eficácia da gestão comum desses contingentes, os Estados-membros sejam 
autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias 
correspondentes às importações efectivas; que, porém, esse modo de gestão 
requer uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, 
devendo esta poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos 
contingentes e informar desse facto os Estados-membros; 
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países 
Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela 
união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão desses 
contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994, os direitos aduaneiros e os 
direitos niveladores agrícolas aplicáveis à importação dos produtos adiante 
designados são suspensos até aos limites dos contingentes pautais 
comunitários indicados: 
s 
Número 
de ordem Código NC 
(a) Designação das 
mercadorias Volume do 
contingente 
(em toneladas) 
09.2903 ex 2309 90 31 Preparação constituída por 
uma mistura de radículas de 
malte e de resíduos da crivação 
da cevada antes da maltagem 
(incluindo as eventuais sementes 
de infestantes), bem como por 
resíduos da limpeza dos grãos de 
cevada após a maltagem, com um 
teor, em peso, de proteínas 
igual ou superior a 15,5%. 100 000 
ex 2309 90 41 Preparação constituída por uma 
mistura de radículas de malte 
e de resíduos da crivação da 
cevada antes da maltagem 
(incluindo as eventuais sementes 
de infestantes), bem como por 
resíduos da limpeza dos grãos de 
cevada após a maltagem, com um 
teor, em peso, de proteínas 
igual ou superior a 15,5% e de 
amido inferior ou igual a 23 % 
09.2905 ex 2309 90 31 Preparação constituída por 
uma mistura de radículas de 
malte e de resíduos da crivação 
da cevada antes da maltagem 
(incluindo as eventuais sementes 
de infestantes), bem como por 
resíduos da limpeza dos grãos de 
cevada após a maltagem, com um 
teor, em peso, de proteínas 
igual ou superior a 12,5%. 20 000 
ex 2309 90 41 Preparação constituída por 
uma mistura de radículas de 
malte e de resíduos da crivação 
da cevada antes da maltagem 
(incluindo as eventuais 
sementes de infestantes), bem 
como por resíduos da limpeza 
dos grãos de cevada após a 
maltagem, com um teor, em 
peso, de proteínas igual ou 
superior a 12,5% e de amido 
inferior ou igual a 28%. 
(a) Ver código Taric em anexo 
-3-
Artigo 2o 
Os contingentes pautais referidos no artigo 1 serão geridos pela 
Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas úteis para 
assegurar a sua gestão eficaz. 
Artigo 3o 
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de 
introdução em livre prática que inclua um pedido de concessão de 
benefício preferencial para um produto referido no artigo 1 e se essa 
declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em 
causa procederá , através de notificação da Comissão, ao saque de uma 
quantidade correspondente às suas necessidades sobre o volume do 
respectivo contingente correspondente . 
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas 
declarações de introdução em livre prática, devem ser imediatamente 
transmitidos à Comissão. 
Os saques serão concedidos pela Comissão em função das datas de aceitação 
das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades 
aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível 
o permita. 
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, 
logo que possível, para o volume do contingente correspondente. 
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume 
do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os 
Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados. 
Artigo 4 
Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos referidos no 
artigo 1 um acesso igual e perma 
volume do contingente o permitir. artigo 1 um acesso igual e permanente ao contingente enquanto o saldo do 
Artigo 5o 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar 
a observância do disposto nos artigos Io a 4o. 
f 
Artigo 6o 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ANEXO 
Códigos Tarie 
Número de ordem Códigos NC Códigos Taric 
09.2903 ex 2309 90 31 *10 
ex 2309 90 41 *40 
09.2905 ex 2309 90 31 *15 
ex 2309 90 41 *50 
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FICHA FINANCEIRA 
1. Linha orçamental implicada: Capítulo 10, artigo 100 . 
2. Título da medida pautal: Proposta de Regulamento do Conselho 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais 
comunitários para determinadas misturas de radículas de malte e de 
resíduos da crivação da cevada. 
3. Base jurídica: Artigo 113° do Tratado CEE 
4. Objectivo da medida: Abertura de contingentes pautais de direito 
nulo para os produtos acima referidos. 
5. Custo da medida: Com base nas informações disponíveis, pode 
estimar-se que o custo desta operação é da ordem dos 9 milhões de 
ECUs. 
Ac 
ISSN 0257-9553 
COM (93) 561 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-597-PT-C 
ISBN 92-77-61075-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo