[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 19.6.2009

COM(2009) 269 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Implementação, resultados e avaliação global do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007) {SEC(2009)781}

ÍNDICE

1. Introdução 3

1.1. Qual é o objectivo da presente comunicação? 3

1.2. Qual a razão de ser do AEIO e que objectivos se propôs alcançar? 3

2. Implementação 4

2.1. Implementação do AEIO a nível nacional 5

2.2. Implementação do AEIO a nível da UE 7

3. Legado e sustentabilidade 9

3.1. Nos países participantes 9

3.2. A nível da UE 11

4. Conclusão 13

1. INTRODUÇÃO

1.1. Qual é o objectivo da presente comunicação?

Em 2006, o Conselho e o Parlamento Europeu reafirmaram a sua convicção de que a não descriminação é um princípio fundamental da União Europeia, ao designarem 2007 o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (em seguida, denominado «AEIO»). O AEIO foi concebido para sensibilizar para o direito de todos os cidadãos de viver uma vida sem descriminação, baseada num corpus abrangente de direitos e obrigações instituídos pelas directivas da CE, e para a necessidade de desenvolver instrumentos, a nível da UE e dos Estados-Membros, para promover uma igualdade real.

Em conformidade com a decisão que cria o AEIO[1], a presente comunicação apresenta os resultados e os progressos alcançados no ano europeu, avalia até que ponto os seus objectivos foram cumpridos e examina os resultados obtidos para verificar se são sustentáveis.

A presente comunicação focaliza-se sobre o seguinte:

– os desafios subjacentes e os objectivos correspondentes que o AEIO se propunha alcançar;

– a implementação prática e financeira do AEIO, com base no relatório de avaliação independente[2] e tendo em conta os requisitos definidos na decisão, e

– os resultados sustentáveis do AEIO a nível nacional e a nível da UE, a fim de avaliar o modo como podem ser aplicados para abordar os desafios crescentes que a UE enfrenta.

1.2. Qual a razão de ser do AEIO e que objectivos se propôs alcançar?

a) Os desafios

A ideia de um AEIO foi primeiro formulada pela Comissão enquanto parte de uma estratégia-quadro[3] de combate à discriminação, que chamava a atenção para os desafios que se colocam ao futuro desenvolvimento da abordagem da UE em matéria de não discriminação, que em seguida se delineia.

Legislação

Se bem que as directivas[4] adoptadas desde 2000 com base no artigo 13.º do Tratado[5] sejam consideradas como representativas de um progresso importante, só um número muito limitado de pessoas estava ciente dos seus direitos e obrigações. Além disso, esses agentes, como os advogados, as ONG e os parceiros sociais, que são elementos cruciais para a prestação de assistência às vítimas e para a aplicação das directivas no terreno, careciam frequentemente das capacidades e dos conhecimentos necessários.

Medidas políticas

Para além da garantia do direito formal à não discriminação, permaneceram muitas barreiras estruturais: estas incluíam estereótipos profundamente enraizados relativamente a grupos em risco de discriminação e a falta de participação destes últimos. Por outro lado, sempre que se procurou eliminar essas barreiras, a abordagem limitou-se a considerar individualmente os diferentes motivos de discriminação, apesar de existir cada vez mais a noção de que esta abordagem não reflecte a realidade da experiência individual. Visto que muitos dos desafios e das tentativas para enfrentar essas barreiras são comuns aos vários motivos de discriminação, muito poderia ser ganho com a adopção de uma abordagem transversal baseada na análise e no diálogo conjuntos. Por último, mas não menos relevante, verificou-se que a UE poderia desempenhar um papel mais importante na recolha e apresentação de boas práticas permutáveis, a fim de desmantelar estas barreiras estruturais complexas.

b) O AEIO como meio de enfrentar os desafios

A decisão que cria o AEIO propôs-se enfrentar os desafios através de quatro objectivos, traduzíveis por quatro conceitos, a saber: «direitos» (que correspondem aos desafios de natureza jurídica), «representação», «reconhecimento» e «respeito» (que correspondem aos desafios políticos). Os co-legisladores estabeleceram igualmente os seguintes três princípios de implementação, que são descritos mais detalhadamente na secção seguinte:

– tratamento equilibrado de todos os motivos de discriminação, centrando a atenção em situações de discriminações múltiplas e uma obrigação de integrar a igualdade dos géneros em todos os domínios de actividade;

– aplicação descentralizada através de planos nacionais e de iniciativas que tenham em consideração as diferenças nacionais regionais e locais, e

– envolvimento estreito da sociedade civil e dos parceiros sociais.

Por conseguinte, os resultados do AEIO devem ser avaliados à luz desses objectivos e princípios (secção II) e em termos de sua sustentabilidade (secção III).

2. IMPLEMENTAÇÃO

Esta secção trata da aplicação do AEIO a nível nacional e a nível da UE, com base numa avaliação externa[6]. No anexo, são apresentados factos e dados quantitativos adicionais.

2.1. Implementação do AEIO a nível nacional

a) O AEIO em números

Acções no terreno

Nos 30 países participantes[7] , foram implementadas 434 acções . O seu número e a sua escala variaram consideravelmente: desde três acções desenvolvidas na Bélgica[8] a 49 na França[9]. Geraram cerca de 1 600 resultados [10], que consistiram em mais de 1 000 reuniões e eventos, cerca de 440 campanhas à escala nacional e mais de 120 estudos e sondagens. Entre os motivos de discriminação mais frequentemente abordados, contam-se os da raça/origem étnica (61% da totalidade das acções) e da igualdade entre homens e mulheres (62%). Além disso, foi concedido apoio «moral»[11] a mais de 1 700 actividades suplementares organizadas em consonância com os objectivos do AEIO.

O facto de terem sido recebidos tantos pedidos de utilização do logótipo e de outros materiais que pertenciam ao AEIO constituiu uma indicação clara do seu valor acrescentado. Quase todos os relatórios de actividade finais assinalaram a importância das acções a que foi concedido apoio «moral»; Chipre, Itália, Malta, Polónia, Portugal e Roménia deram uma ênfase especial a estas iniciativas. |

Organizadores das acções e parceiros

Na implementação das 434 acções nucleares, estiveram envolvidos cerca de 1 000 organizadores de acções e de parceiros adicionais[12], tratando-se, na sua maioria, de autoridades nacionais (42%), ONG (25%) ou outras organizações (20%)[13].

Nível de implementação e grupos-alvo

As acções (75%) foram implementadas principalmente a nível nacional e, menos frequentemente, a nível regional ou local (cerca de 30%, respectivamente)[14]. Do total das 434 acções realizadas, 80% tinham como alvo o grande público, 50% a sociedade civil, as autoridades administrativas e as organizações dos meios de comunicação social e 33% destinavam-se aos empresários.

Planeamento financeiro e execução

Os co-legisladores fixaram um orçamento global de 15 milhões de EUR para o AEIO, dos quais 7,65 milhões de EUR foram atribuídos a actividades à escala nacional. Os países participantes tiveram de contribuir com um montante correspondente ao concedido pela UE recorrendo a fontes públicas ou privadas, ascendendo o orçamento global estimado para os 27 Estados-Membros a um montante de 15,30 milhões de EUR. Embora a maioria dos 30 países participantes tivesse decidido contribuir com um montante equivalente à percentagem de 50% de co-financiamento da Comissão, alguns previram mesmo uma contribuição superior aos 50% requeridos, o que resultou num orçamento combinado estimado em cerca de 18,5 milhões de EUR.

Em última análise, as despesas finais relativas às 434 acções implementadas a nível nacional orçaram-se em 15,9 milhões de EUR, ou seja, 86% do orçamento inicial estimado.

Os 30 países participantes contribuíram, no mínimo, com o equivalente ao financiamento que lhes foi concedido pela UE a nível nacional, ascendendo a percentagem global a mais de 57%. Em consequência de uma sobrestimação dos custos, associada a atrasos na fase de planeamento, no lançamento das acções e na recepção do financiamento, alguns países despenderam menos do que o montante orçamentado: em geral, tal foi compensado por recursos adicionais fornecidos por sete países. |

b) Cumprimento dos princípios-chave de implementação

A descentralização e o tratamento equilibrado de todos os motivos de discriminação, consagrados entre os princípios orientadores da implementação do AEIO pela decisão que o instituiu, foram factores-chave para o êxito da iniciativa.

Descentralização

A decisão especificou que o grosso das acções empreendidas no âmbito do AEIO devia ser descentralizado. Para o efeito, cada um dos 30 países participantes devia designar um organismo nacional de execução , que, regra geral, correspondeu a um ministério. Em alguns casos, a missão foi atribuída aos organismos nacionais para a igualdade ou ao gabinete do Provedor de Justiça. O pessoal adstrito variou entre 15 elementos em Portugal e um só na Bélgica e na Noruega, com um total de cerca de 100 responsáveis pela implementação do AEIO a nível nacional.

Cada organismo nacional de execução devia conceber uma estratégia nacional para implementação do AEIO em estreita colaboração com a sociedade civil . Pela primeira vez, solicitou-se aos Estados-Membros que sintetizassem os desafios que enfrentam no tocante aos seis motivos de discriminação abrangidos pelo artigo 13.º do Tratado CE, as suas prioridades nacionais correlacionadas, tendo em conta os quatro objectivos principais (os quatro conceitos mencionados anteriormente) estabelecidos pela decisão relativa ao AEIO, e uma lista das acções individuais seleccionadas para a atribuição de co-financiamento pela UE.

A percepção geral é a de que a descentralização da implementação reforçou a importância do AEIO, permitindo que os seus objectivos gerais (os quatro conceitos) fossem reactualizados a nível nacional e adaptados a esse contexto. Além disso, os organizadores das acções puderam cooperar directamente com um organismo nacional de execução detentor de uma compreensão especial do contexto nacional, tendo sido possível incluir as partes que trabalhavam exclusivamente na língua nacional. Nos relatórios nacionais de estudo de casos apresentados pela Dinamarca, Irlanda, Lituânia, Roménia, Espanha e Eslováquia concluiu-se que a abordagem descentralizada tinha facilitado: – a organização de acções próximas do cidadão e que, consequentemente, reflectiam realidades sociais; – oportunidades de comunicação e cooperação no âmbito de um grupo, incluindo diversas organizações representativas dos diferentes motivos de discriminação; – identificação das ONG de menores dimensões e desenvolvimento das suas capacidades de participação. |

Tratamento equilibrado de todos os motivos de discriminação

A decisão apelou a um tratamento tanto quanto possível equilibrado de todos os motivos de discriminação. A maioria dos países participantes respondeu a este apelo lançando convites à apresentação de propostas que abordassem, pelo menos, dois ou três destes motivos em simultâneo.

Esta abordagem transversal ou multifacetada fomentou a cooperação entre:

- as autoridades nacionais, regionais e locais responsáveis pelo combate aos vários motivos de discriminação, e

- as ONG representantes dos vários grupos discriminados a nível nacional, regional e local.

O AEIO constituiu a primeira iniciativa em que a igualdade entre homens e mulheres foi considerada não apenas individualmente, mas também em relação com os outros cinco motivos de discriminação definidos no artigo 13.º do Tratado CE. Assim sendo, alguns países apoiaram acções centradas nas mulheres que enfrentam discriminações múltiplas , como as mulheres pertencentes a minorias (em especial, mulheres de etnia cigana) e mulheres mais velhas portadoras de deficiências, que são mais susceptíveis de sofrer discriminações do que os seus equivalentes masculinos.

2.2. Implementação do AEIO a nível da UE

Garantir a participação dos principais actores

A Decisão relativa ao AEIO previu a instituição de um comité consultivo composto por representantes de cada um dos 30 países participantes. O referido comité reuniu-se sete vezes entre Junho de 2006 e Julho de 2008.

Através de actividades de apoio jurídico e de sensibilização, as organizações que representam e defendem as pessoas expostas a discriminação desempenham um papel vital para garantir a eficácia dos direitos antidiscriminação. Envolver a sociedade civil na concepção e implementação das actividades do AEIO foi, consequentemente, crucial. A Comissão organizou debates regulares com as ONG e os parceiros sociais no âmbito de um grupo consultivo , que se reuniu seis vezes entre Junho de 2006 e Julho de 2008.

Conferências de abertura e de encerramento do AEIO

A conferência de abertura do AEIO, na qual foi anfitriã a Presidência Alemã do Conselho, e a primeira Cimeira da Igualdade[15], realizada em Berlim no final de Janeiro, contaram com uma audiência de 530 pessoas. Quase 700 participantes estiveram presentes na conferência de encerramento do AEIO em Lisboa, em 19 e 20 de Novembro, onde se discutiram os resultados e o legado do AEIO. O debate foi alimentado pelas conclusões do Conselho sobre o AEIO (ver em seguida). Os participantes em ambas as conferências de abertura e de encerramento representavam uma ampla paleta de decisores e de partes interessadas, oriundos dos 30 países participantes, assim como de representantes de alto nível das instituições europeias e da sociedade civil.

«Parlamento Europeu da Igualdade de Oportunidades»

O Parlamento Europeu e os seus deputados individualmente, membros de vários comités e grupos políticos, desempenharam um papel fundamental no AEIO. O Parlamento e a Comissão organizaram conjuntamente um «Parlamento Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos», um fórum para o diálogo com a sociedade civil sobre a erradicação da discriminação e a promoção da igualdade de oportunidades para todos, no local de trabalho e fora dele, que teve lugar nas instalações do Parlamento Europeu em Bruxelas, em 11 e 12 de Outubro. Ambas as instituições reafirmaram o seu empenho em introduzir medidas para melhorar a implementação e alargar o âmbito de aplicação das disposições jurídicas em vigor na UE que proporcionam protecção contra a discriminação motivada por todas as razões constantes do artigo 13.º Os deputados do Parlamento Europeu participaram em actividades em toda a UE e à escala nacional, tais como o circuito em camião subordinado ao tema da diversidade (« Diversity Truck Tour» ), que partiu de Estrasburgo em Abril de 2007.

Inquéritos do Eurobarómetro

Três inquéritos Eurobarómetro[16] sobre a percepção pública de discriminação, igualdade e diversidade providenciaram o suporte factual para o debate e as actividades desenvolvidas no âmbito do AEIO. Fichas nacionais, redigidas em 22 línguas da UE, contribuíram para identificar os desafios a nível nacional. Uma pergunta sobre o conhecimento do público relativamente ao AEIO nos 27 Estados-Membros forneceu uma boa indicação do impacto das campanhas e dos eventos europeus e nacionais: 37% dos 27 147 respondentes ao inquérito Flash Eurobarómetro n.º 232[17] tinham ouvido falar do AEIO .

Campanha de informação e sensibilização em toda a UE

A campanha de informação e promoção organizada em toda a UE recorreu a vários instrumentos:

- o sítio Web oficial do AEIO [18]: uma vez que a maioria das secções foram traduzidas para as 22 línguas da UE, tratava-se de informação imediatamente acessível; foi consultado por uma média de 74 578 visitantes por mês, perfazendo um total de 894 934 visitas;

- o material promocional utilizado na campanha à escala da UE foi produzido em 22 línguas: incluía um folheto, um postal ilustrado, um cartaz «Somos a Europa» e bancas promocionais para cada organismo nacional de execução e para a Comissão, e

- mais de 700 remessas de informação impressa , material promocional e bancas foram entregues aos organismos nacionais de execução, aos correspondentes nacionais, às ONG e às administrações públicas.

As representações e as delegações da Comissão contribuíram significativamente através da sua participação em eventos nacionais prestigiados e acolhendo também outros eventos nas suas próprias instalações. A rede Europe Direct foi igualmente envolvida na organização de eventos em Chipre, na Finlândia e na Roménia.

3. LEGADO E SUSTENTABILIDADE

Será dada continuidade e sustentabilidade aos resultados do AEIO?

3.1. Nos países participantes

Embora um ano europeu só possa, naturalmente, durar 12 meses, é possível que tenha um impacto a longo prazo a nível nacional, especialmente nas três vertentes principais em seguida mencionadas.

a) Consolidação das políticas/actividades nacionais

Dos 30 organismos nacionais de execução, 25 acreditavam que as respectivas estratégias nacionais não teriam sido elaboradas se o AEIO não tivesse existido e 23 pensavam que as suas estratégias nacionais tinham tido como resultado a organização de um número consideravelmente maior de actividades e iniciativas em matéria de luta contra a discriminação, promoção da igualdade de oportunidades e da diversidade do que teria acontecido sem a sua organização.

Quando o AEIO terminou, 72% dos organizadores das acções esperavam que estas pudessem continuar a repetir-se depois do encerramento do ano europeu. Por outro lado, 338 organizadores das acções declararam que tinham desenvolvido novas formas de cooperação, ou que tinham reforçado estruturas de cooperação já existentes, em consequência de acções empreendidas no contexto do AEIO. Além disso, 88% dos organizadores das acções, que tinham desenvolvido conceitos e materiais de apoio, esperavam que estes continuassem a ser utilizados após o encerramento do AEIO.

b) Reforço da cooperação com a sociedade civil

Não só a elaboração das estratégias nacionais representou, por si só, um feito, mas também reforçou claramente a cooperação com as entidades governamentais e as organizações da sociedade civil, assim como a cooperação entre estas últimas.

Dezoito organismos nacionais de execução (Áustria, Bulgária, Chipre, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, Portugal, Eslováquia, Eslovénia e Suécia) consideraram que o AEIO tivera como resultado o estabelecimento de novos laços de cooperação, ou de uma cooperação melhorada com, e entre, as ONG, a sociedade civil e os parceiros sociais, assim como entre grupos e instituições que não estariam hoje a trabalhar em conjunto sem o ímpeto dado pelo AEIO.

Como consequência directa do AEIO, foram criadas mais de 140 redes, que envolvem vários sectores do governo, organismos que promovem a igualdade, organizações e a sociedade civil. Previa-se que a maioria delas (95) continuasse a sua actividade no futuro.

c) Emergência de novas questões

Em alguns países, o AEIO constituiu uma oportunidade de centrar a atenção em motivos de discriminação que nunca tinha sido antes abordados, ou que não tinham sido abordados tão seriamente quanto outros.

Graças ao AEIO, foi possível preencher uma lacuna de informação, uma vez que 21 países conduziram estudos especificamente sobre a discriminação em razão da idade . A AGE , a Plataforma Europeia dos Idosos, salientou que o AEIO «tinha tido êxito na sensibilização para um motivo de discriminação relativamente novo — a idade[19]»: o AEIO foi arauto de uma descoberta em diversos países, onde a discriminação em razão da idade se tornou, pela primeira vez, um tema de debate público.

Uma grande parte das acções abordou a discriminação racial e étnica : o AEIO foi fundamental para responder às questões e necessidades mais prementes identificadas a nível nacional e da UE neste domínio. Contribuiu igualmente para chamar a atenção para os desafios que as pessoas de etnia cigana enfrentam: 12 acções implementadas em 10 países participantes com uma componente relevante dedicada a esta etnia, contribuíram para aumentar a sensibilização para a situação destas pessoas na Europa.

O requisito incluído na decisão que criou o AEIO de combater todos os motivos de discriminação de forma equilibrada significou não só que um grande número de acções abordou a discriminação em razão da orientação sexual e que alguns países prestaram mais atenção a esta questão, mas também que alguns países abordaram este tipo de discriminação pela primeira vez. O AEIO foi igualmente bem sucedido no tocante a incluir as questões dos transexuais na agenda política.

3.2. A nível da UE

a) Um compromisso político firme e concreto

Em Dezembro de 2007 o Conselho EPSCO adoptou uma resolução[20] abrangente sobre o seguimento do AEIO, que acolheu positivamente as iniciativas lançadas e estabeleceu as prioridades para o futuro. O Conselho Europeu de Dezembro de 2007 aprovou os resultados do AEIO e colocou a tónica especificamente na necessidade de a UE e os Estados-Membros trabalharem para promover a inclusão dos cidadãos de etnia cigana. Em 2 de Julho de 2008, como parte da Agenda Social renovada[21], a Comissão adoptou um conjunto de medidas para combater a discriminação , que abrangia:

- uma nova proposta de directiva sobre a igualdade de tratamento que proíba a discriminação em razão da religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual fora do local de trabalho;

- a comunicação intitulada «Não-discriminação e igualdade de oportunidades: um compromisso renovado», que apresenta uma abordagem global para reforçar a luta contra a discriminação através de iniciativas que incluam:

- uma utilização mais eficaz dos instrumentos disponíveis, como a integração da não discriminação, acções positivas, acções que visem determinar o grau de discriminação e avaliar os progressos obtidos, acções de sensibilização, formação e promoção da diversidade no local de trabalho;

- um novo ímpeto ao diálogo sobre políticas de não discriminação, direccionado simultaneamente para as autoridades nacionais e a sociedade civil;

- uma decisão da Comissão que cria um grupo de peritos governamentais sobre a não discriminação [22] com a função de examinar o impacto de medidas nacionais e da UE contra a discriminação, validar as boas práticas através da aprendizagem entre pares e desenvolver critérios de aferição para avaliar a eficácia das políticas antidiscriminação;

- um documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre os instrumentos e as políticas da Comunidade para a integração das pessoas de etnia cigana.

Este pacote de medidas baseou-se, em grande parte, na experiência adquirida e nas solicitações apresentadas no quadro do AEIO e, em especial, nas estratégias nacionais e nas acções conexas, nos debates e conclusões das conferências de abertura e de encerramento do AEIO, assim como na multiplicidade de eventos organizados a nível nacional. A proposta de uma nova directiva fundamentada no artigo 13.º foi apresentada com base numa avaliação global de impacto, que reflectia significativamente os debates e os eventos realizados durante o AEIO.

b) Aproveitar o ímpeto do AEIO em tempo de crise

Na recessão económica actual, com um aumento do desemprego e um risco acrescido de exclusão e pobreza, a UE e os Estados-Membros precisam de manter e reforçar o seu empenho na defesa da igualdade e da não discriminação. A História mostrou-nos como o medo e as dificuldades podem ser explorados e dar origem a perseguições de grupos minoritários e à violação dos direitos fundamentais.

Compreender a situação

A primeira medida que a UE e os Estados-Membros têm de tomar para impedir que a situação actual conduza a violações dos direitos e a obstáculos estruturais mais significativos é garantir o acesso a informações exactas sobre o que está a acontecer no terreno. Na UE, a ausência de dados comparáveis sobre a situação de grupos em risco de discriminação está a dificultar uma compreensão correcta e um acompanhamento adequado da situação.

A Comissão levará a cabo um inquérito Eurobarómetro sobre a percepção da discriminação em meados de 2009, com vista a comparar as tendências emergentes dos inquéritos realizados antes e imediatamente após o AEIO. Tal completará o trabalho abrangente de recolha de dados efectuado pela Agência dos Direitos Fundamentais. Em conjunto com as autoridades estatísticas nacionais, a Comissão está igualmente a explorar a possibilidade de coligir regularmente estatísticas sobre a escala e o impacto da discriminação e/ou de elaborar um módulo de inquérito à escala da UE sobre as experiências de discriminação.

Um diálogo contínuo com as redes europeias que congregam as organizações da sociedade civil[23] sobre as várias razões de discriminação abrangidas pelo artigo 13.º e a Equinet (uma rede europeia de instâncias nacionais que promovem a igualdade), que foi implantada durante o AEIO, ajudará a Comissão a obter informações actualizadas sobre os casos de violação de direitos. Do mesmo modo, o diálogo que a Comissão estabeleceu com os Estados-Membros, um resultado directo do AEIO, permitirá um intercâmbio directo de informações relativas à evolução desta problemática em toda a UE.

Responder a violações e encontrar soluções

Num passado recente, a Comissão condenou firmemente quaisquer violações dos direitos fundamentais, incluindo a perpetração de actos racistas ou homofóbicos e a expressão de atitudes racistas ou homofóbicas. Enquanto guardiã dos Tratados, acompanha de perto a observância dos direitos e acompanhará cuidadosamente quaisquer casos de incumprimento do direito comunitário. Uma adopção célere pelo Conselho da proposta de directiva relativa ao artigo 13.º constituiria, consequentemente, um forte indício do empenho da UE em matéria de direitos fundamentais e de igualdade.

Um diálogo ininterrupto com os Estados-Membros e a sociedade civil com base na experiência adquirida durante o AEIO contribuirá igualmente para identificar possíveis respostas políticas e boas práticas, a fim de antecipar e combater a discriminação no actual clima económico e social. Espera-se que a Cimeira da Igualdade, a organizar pela Presidência Sueca no Outono de 2009, aborde a questão das medidas de combate à não discriminação, tendo como pano de fundo a crise, e dê orientações claras aos Estados-Membros e às partes interessadas sobre quais as questões a abordar mais urgentemente nestes tempos em que se colocam grandes desafios.

Graças ao AEIO, as iniciativas de sensibilização para a existência de direitos e obrigações e de combate aos estereótipos foram intensificadas através da campanha organizada a nível da UE, bem como de múltiplas actividades à escala nacional. Com base nos ensinamentos colhidos, e em estreita colaboração com a UE e as partes interessadas a nível nacional, a Comissão está a intensificar as actividades de sensibilização[24], para assegurar o acesso a informações exactas e para transmitir uma mensagem clara de que a discriminação e os estereótipos são inaceitáveis, além de serem prejudiciais à retoma económica.

Abordar especificamente a inclusão da etnia cigana

Em época de crise de económica, os ciganos parecem estar em risco de discriminação acrescida. O relatório global da Comissão sobre os instrumentos comunitários, apresentado em Julho de 2008 em resposta a um pedido do Conselho Europeu de Dezembro de 2007, serviu de base a uma cimeira de alto nível sobre a etnia cigana, organizada pela Comissão e realizada em Setembro de 2008. A cimeira e o relatório, que geraram um debate intenso, conduziram a um acordo entre as partes interessadas no sentido de intensificarem esforços para promover a inclusão desta minoria.

Se bem que a Comissão tivesse assumido a liderança deste processo, foi necessário que as autoridades nacionais, regionais e locais levassem a cabo acções para se obterem progressos reais no terreno. O Conselho Europeu de Dezembro de 2008 aprovou as conclusões globais da reunião do Conselho dos Assuntos Gerais[25], em que se confirma o empenho dos Estados-Membros em utilizar os instrumentos disponíveis, tais como os fundos estruturais, para apoiar a inclusão dos ciganos, e decidiu agendar uma segunda cimeira sobre esta minoria no âmbito da Presidência Espanhola, por ocasião do Dia Internacional dos Ciganos, a celebrar em 8 de Abril de 2010.

Para preparar o evento e assegurar um debate aceso, as contribuições de todos os intervenientes serão apresentadas no quadro de uma plataforma sobre esta minoria. Um relatório abrangente apresentado antes da realização da cimeira será completado por um estudo alargado das políticas e dos programas com sucesso, a elaborar pela Comissão na esteira do AEIO. A primeira reunião da plataforma, organizada pela Presidência checa e pela Comissão, teve lugar em Abril de 2009.

4. CONCLUSÃO

A decisão ambiciosa e vanguardista que criou o AEIO estabeleceu exigências estritas, a fim de assegurar que os recursos financeiros e humanos afectados ao ano europeu gerassem um valor acrescentado substancial. Apesar de um período preparatório relativamente breve, desde a adopção da decisão em Maio de 2006 até ao início de 2007, o AEIO conseguiu cumprir as exigências definidas no tocante a execução orçamental e a princípios de implementação concretos (tratamento equilibrado dos motivos de discriminação, descentralização, envolvimento da sociedade civil e dos parceiros sociais e colocar a tónica nas discriminações múltiplas e integração das questões de igualdade dos géneros), tendo gerado um número impressionante de acções apoiadas financeiramente e moralmente.

O factor determinante para o êxito do AEIO foi o empenho político dos Estados-Membros, das instituições europeias e da sociedade civil. Os Estados-Membros não só afectaram recursos consideráveis à sua implementação prática, mas mostraram-se igualmente prontos — em alguns casos, pela primeira vez — a discutir abertamente a situação a nível nacional no que concerne os seis motivos de discriminação e a elaborar subsequentemente estratégias nacionais para abordar os desafios identificados. A Comissão cumpriu a sua missão de estabelecer um enquadramento para a implementação do AEIO, com o apoio político do Parlamento Europeu e do Conselho. A sociedade civil a nível nacional e da UE abraçou inteiramente o projecto e atribuiu uma proporção significativa dos seus escassos recursos à sua implementação.

Para além de atingir o objectivo global de sensibilização para os direitos e obrigações no quadro jurídico existente, o AEIO suscitou um debate sobre o desmantelamento das barreiras relativamente aos seis motivos de discriminação. O debate baseou-se na decisão da Comissão de adoptar uma nova proposta de directiva fundamentada no artigo 13.º, para equilibrar a protecção assegurada no caso dos diferentes motivos de discriminação, e fomentou um debate permanente com os Estados-Membros e as partes interessadas, que ajudará a UE a desenvolver uma política para alcançar a igualdade e permitir que todos os indivíduos possam realizar o seu potencial. Estes resultados contribuirão para dissipar os medos e os preconceitos que a crise financeira e económica possa despertar e para dissuadir o estabelecimento de novos obstáculos discriminatórios, que poderiam aumentar a exclusão e dificultar a retoma económica.

[1] Decisão n.º 771/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, que institui o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007) — Para uma Sociedade Justa, (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 146 de 31.5.2006, p. 1.

[2] On-going evaluation of the 2007 European Year of Equal Opportunities for All («Avaliação contínua do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos – 2007»), vide http://ec.europa.eu/social/main.jsp?langId=en&catId=89&newsId=483&furtherNews=yes.

[3] «Combate à discriminação e igualdade de oportunidades para todos – Uma estratégia-quadro » – COM (2005) 224.

[4] A Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO L 180 de 19.7.2000, p. 22), a Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303 de 2.12.2000, p. 16) e a Directiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (JO L 373 de 21.12.2004, p. 37).

[5] Inserido no Tratado CE pelo Tratado de Amesterdão, o artigo 13.º CE prevê que a Comunidade possa tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, da raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.

[6] A avaliação, que foi realizada pela Rambøll Management SA , incluiu estudos de casos de 10 países, abrangendo a Bélgica, a Dinamarca, a Finlândia, a Irlanda, a Lituânia, a Polónia, a Roménia, a Eslováquia, a Espanha e o Reino Unido, assim como quatro relatórios temáticos, que se centram na forma como foram abordados três motivos de discriminação (idade, raça/origem étnica e orientação sexual) e a integração das questões de igualdade dos géneros em todas as acções e actividades desenvolvidas no âmbito do AEIO.

[7] Como os países de EEE (Islândia, Liechtenstein e Noruega) decidiram igualmente celebrar o AEIO (e, consequentemente, cumprir as regras), o número total dos países participantes aumentou para 30.

[8] A campanha nos meios de comunicação social planeada na Bélgica foi a maior acção empreendida no quadro do AEIO. Dotada de um orçamento de 465 300 euros, centrou-se nos seis motivos de discriminação definidos no âmbito do AEIO, tomando como referência os conceitos «direitos, reconhecimento e respeito».

[9] A França implementou o maior número de acções, organizadas por uma grande variedade de intervenientes (na sua maior parte ONG), mais de metade das quais à escala local ou regional.

[10] Fonte : Questionário dirigido aos organismos nacionais de execução (relatório de avaliação final).

[11] Acções autorizadas a utilizar o logótipo do AEIO, mas que não receberam financiamento da UE.

[12] Diversas acções envolveram mais de um parceiro; daí, o número mais elevado.

[13] Principalmente universidades, autoridades regionais e locais, assim como empresas e parceiros sociais.

[14] Não perfazem um total de 100%, uma vez que algumas acções foram aplicadas a diversos níveis.

[15] COM(2005) 224.

[16] A edição especial do Eurobarómetro n.º 263, « Discrimination in the European Union» , publicada em Janeiro de 2007, a edição especial do Eurobarómetro n.º 296 , « Discrimination in the European Union – Perceptions, experiences and attitudes» , publicada em Julho de 2008 e o Euroflash n.º 232, publicado em Fevereiro de 2008.

[17] http://ec.europa.eu/public_opinion/flash/fl_232_en.pdf.

[18] http://equality2007.europa.eu.

[19] http://www.age-platform.org/EN/IMG/AGE_assessment_of_European_Year.pdf.

[20] Resolução do Conselho sobre o seguimento do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007), vide http://register.consilium.europa.eu/pdf/pt/07/st15/st15383.pt07.pdf .

[21] «Agenda social renovada: oportunidades, acesso e solidariedade na Europa do século XXI» – COM(2008) 412 final.

[22] Decisão C (2008) 3261.

[23] AGE, FED, ENAR, GEIR, LEM, ILGA e FEJ.

[24] http://www.stop-discrimination.info.

[25] Documento 15976/1/08, Rev 1 do Conselho, parágrafos 10-14.