Parecer sobre o projecto de Decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, no tocante às matérias que dependem das suas competências, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994) (94/C 397/07)

Em 4 de Outubro de 1994, o Conselho decidiu, de harmonia com o disposto no artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre o projecto de Decisão supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Relações Externas, Política Comercial e Desenvolvimento, que emitiu parecer em 14 de Novembro de 1994. Foi Relator H. Giesecke.

Na 320ª Reunião Plenária, realizada em 23 e 24 de Novembro (sessão de 23 de Novembro de 1994), o Comité adoptou o presente parecer por unanimidade.

1.1. O Comité acompanhou as negociações do « Uruguay Round », de extraordinária importância para a Comunidade, com vários pareceres de iniciativa (), num espírito de crítica construtiva.

Estes pareceres não foram apenas endereçados ao Conselho e à Comissão e ao Parlamento Europeu, chegando também às mãos das numerosas associações socioprofissionais e grupos sociais representados no Comité. Contribuíram, desta forma, para submeter a discussão alargada assuntos de política comercial por vezes complicados. Atendendo à importância dos acordos concluídos e dos seus efeitos para grande parte da população, o Comité não pode senão deplorar que não tenha ainda ficado prevista nos Tratados a sua consulta oficial sobre questões de política comercial, excepto em circunstâncias excepcionais, como é o caso.

1.2. No parecer de iniciativa de 15 de Setembro de 1994 considerou o Comité as conclusões da ronda negocial do Uruguai e os resultados alcançados, desenvolvendo mais especificamente os temas que mais importantes se lhe afiguravam.

Particular atenção foi consagrada a novos complexos de problemas que se prefiguram na economia mundial, como, por exemplo, questões da protecção do ambiente, da introdução de cláusulas sociais e regras internacionais de concorrência e investimento, nas quais, em seu entender, a OMC devia pegar já brevemente.

1.3. Na apreciação geral que faz das conclusões da ronda negocial do Uruguai, o Comité partilha do entendimento constante do projecto da Comissão de que o balanço de concessões e compromissos representa um resultado globalmente satisfatório e equilibrado. Na condição, porém, de que, à uma, todos os parceiros respeitem as suas obrigações e, à outra, a política europeia faça os possíveis por paliar os efeitos negativos do acordo.

1.4. Outro tanto se dirá dos convénios multilaterais constantes do Anexo 4 do acordo da OMC e do acordo celebrado bilateralmente com o Uruguai sobre carne de bovino.

1.5. Mal as negociações se tinham concluído, já se notavam diferenças de entendimento entre Conselho e Comissão sobre fundamentos jurídicos e competências aplicáveis no seguimento. Ao passo que a Comissão reclamava para si uma competência exclusiva decorrente do artigo 113º, o Conselho não abria mão, em domínios importantes do pacote negocial, de uma competência mista da Comissão e do Conselho, para tal se fundamentando numa série de outros artigos do Tratado.

1.6. O Comité lamenta que o acórdão do TJE, única instância que podia proporcionar a necessária clarificação, tenha ocorrido tão tarde. Perdeu-se, assim, tempo necessário a uma preparação cuidadosa dos próximos passos a dar.

1.7. O Comité é do parecer de que, face, justamente, às iniciativas crescentes que antecedem a instalação da OMC, deve a UE cumprir rigorosamente o calendário acordado em Marráquexe. Os países envolvidos no comércio mundial, sobretudo os países do terceiro mundo e aqueles que atravessam uma fase de transição, depositam grandes esperanças no procedimento do principal parceiro da economia mundial : a UE. O Comité insta para que os órgãos designados pelo TJE tomem as decisões necessárias em tempo útil.

Bruxelas, 23 de Novembro de 1994.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 332 de 31. 12. 1990.