COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 12.9.2018 COM(2018) 646 final 2017/0230(COD) Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia); o Regulamento (UE) n.º 1094/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma); o Regulamento (UE) n.º 1095/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), o Regulamento (UE) n.º 345/2013 relativo aos fundos europeus de capital de risco; o Regulamento (UE) n.º 346/2013 relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social; o Regulamento (UE) n.º 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros; o Regulamento (UE) 2015/760 relativo aos fundos europeus de investimento a longo prazo; o Regulamento (UE) 2016/1011 relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento; o Regulamento (UE) 2017/1129 relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado; e a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo (Texto relevante para efeitos do EEE)



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta A proposta da Comissão, de setembro de 2017, de rever os regulamentos relativos às Autoridades Europeias de Supervisão (a seguir designada por «proposta de revisão») visa reforçar a sua capacidade para assegurar uma supervisão financeira convergente e eficaz, mas não prossegue o objetivo específico de reforçar o mandato das autoridades em matérias relacionadas com a prevenção e o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Apesar do reforço do quadro legislativo neste domínio, vários casos recentes de branqueamento de capitais nos bancos europeus mostraram que podem ainda ser introduzidas melhorias no quadro de supervisão da União para reforçar a confiança na União Bancária e na União dos Mercados de Capitais. Estas melhorias devem ser implementadas rapidamente e com determinação. A forma mais eficiente de tratar esta questão é alterar a proposta de revisão da ESA e reforçar de forma decisiva o papel da Autoridade Bancária Europeia em particular. A Comissão convida os legisladores a adotarem, o mais rapidamente possível, estas novas alterações, juntamente com a proposta de revisão. Os objetivos da presente proposta de alteração são os seguintes: 1) otimizar a utilização de conhecimentos e recursos especializados através da centralização das tarefas relacionadas com a prevenção e o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo na Autoridade Bancária Europeia; 2) clarificar o âmbito e o conteúdo das tarefas relacionadas com o branqueamento de capitais que são confiadas à Autoridade Bancária Europeia; 3) reforçar os instrumentos que permitem exercer as funções relacionadas com o combate ao branqueamento de capitais; 4) reforçar o papel da Autoridade Bancária Europeia como coordenador para as questões internacionais em matéria de combate ao branqueamento de capitais. Com este objetivo, propõe-se atribuir à Autoridade Bancária Europeia um papel de liderança e coordenação, a fim de centralizar os recursos atualmente dispersos pelas três Autoridades Europeias de Supervisão e de lhe conferir uma estrutura de apoio mais sólida, dado também que é no setor bancário que os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo são mais suscetíveis de ter um impacto sistémico. Com base nos atuais instrumentos e poderes das autoridades, como alterados no âmbito da proposta de revisão pendente, propõe-se que a EBA passe a ter um mandato mais explícito e abrangente, a fim de garantir que os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo no sistema financeiro da União são integrados, de forma eficaz e coerente, nas estratégias e práticas de supervisão de todas as autoridades relevantes. A Autoridade Bancária Europeia poderá também exigir às autoridades competentes que investigue possíveis infrações das regras relevantes e que supervisione os procedimentos nacionais nesta matéria. Em certas circunstância, bem determinadas, poderá dirigir decisões diretamente a operadores individuais do setor financeiro relativamente a questões relacionadas com o branqueamento de capitais, bem como exercer uma mediação de caráter vinculativo entre autoridades competentes nacionais nesse domínio. • Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial A presente proposta de alteração é coerente com os esforços em curso da Comissão para reforçar o quadro da UE em matéria de supervisão financeira, desenvolver a União dos Mercados de Capitais e combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A base jurídica de todas as alterações apresentadas na presente proposta é o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»). •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) Uma vez que as Autoridades Europeias de Supervisão são organismos da União, os regulamentos que as regem só podem ser alterados pelo legislador da União. Além disso, o objetivo da presente proposta consiste em melhorar a eficácia da supervisão, promover a cooperação entre autoridades competentes e otimizar a utilização dos conhecimentos e recursos especializados a nível da UE em matérias relacionadas com os riscos associados ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Tal assegurará um funcionamento mais coerente e eficaz do mercado interno, objetivo que não pode ser alcançado pelos Estados-Membros agindo individualmente. •Proporcionalidade As alterações apresentadas na presente proposta constituem alterações específicas destinadas a melhorar o quadro de supervisão da União, que não excedem o que é necessário para alcançar os objetivos estabelecidos. As alterações propostas contribuirão para melhorar a integridade, a estabilidade e a eficácia do sistema financeiro em toda a União.

•Escolha do instrumento A presente proposta altera a proposta de revisão que se encontra pendente. Altera os regulamentos que regem as três Autoridades Europeias de Supervisão, bem como a Diretiva relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, assumindo a forma de um regulamento. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Obtenção e utilização de competências especializadas A presente proposta tem em consideração as reflexões do grupo de trabalho conjunto composto pelos presidentes das Autoridades Europeias de Supervisão, pelo presidente do Conselho de Supervisão do Mecanismo Único de Supervisão, pelo presidente do subcomité sobre branqueamento de capitais do Comité conjunto e um representante da Comissão, bem como os debates realizados com partes interessadas. •Avaliação de impacto Dada a necessidade urgente de preservar e salvaguardar o sistema bancário europeu contra os casos de branqueamento de capitais potencialmente prejudiciais, esta iniciativa foi preparada sem uma avaliação de impacto ou consulta pública, mas com recurso à experiência e aos conhecimentos subjacentes ao documento de reflexão acima referido. •Adequação da regulamentação e simplificação Trata-se de uma alteração específica do quadro da União para a supervisão prudencial e no domínio do branqueamento de capitais das instituições financeiras e dos intervenientes nos mercados financeiros, que tem por objetivo centralizar as tarefas das Autoridades Europeias de Supervisão relacionadas com a prevenção e o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo no setor financeiro na Autoridade bancária Europeia, bem como reforçar os instrumentos de combate ao branqueamento de capitais e a coordenação. As alterações deverão tornar a supervisão a nível da UE mais eficaz e eficiente e melhorar a segurança jurídica e económica. Tal está em consonância com o programa «Legislar Melhor» da Comissão. •Direitos fundamentais A presente proposta respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A ficha financeira legislativa complementar, que figura no final da presente proposta, explica em pormenor o seu impacto financeiro e orçamental. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação A aplicação do presente regulamento será objeto de revisão no âmbito das revisões periódicas do enquadramento para as autoridades, de três em três anos. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta Reforçar o papel da Autoridade Bancária Europeia As alterações propostas ao artigo 1.º, n.º 2, alargam o âmbito de ação da Autoridade Bancária Europeia de forma direcionada, a fim de incorporar no seu mandato as questões relacionadas com o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo em todo o setor financeiro, em complemento do seu mandato atual no setor bancário. As alterações propostas ao artigo 4.º, n.º 2, asseguram uma definição específica de operadores do setor financeiro, para incluir todas as instituições financeiras relevantes abrangidas pela Diretiva 2015/849, nomeadamente as que se enquadram no âmbito do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

O artigo 8.º, n.º 1, alínea l), proposto salienta a importância específica atribuída à Autoridade Bancária Europeia no que toca ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. O novo artigo 9.º-A proposto proporciona à Autoridade Bancária Europeia instrumentos reforçados para promover uma ação coerente, sistemática e eficaz no domínio da prevenção e do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo no sistema financeiro da União. Concretamente, habilita a Autoridade Bancária Europeia a recolher informações sobre as deficiências detetadas nos processos e procedimentos, no governo, nos modelos empresariais e nas atividades das instituições financeiras para prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, bem como sobre as medidas tomadas pelas autoridades competentes, e a disponibilizar essas informações às autoridades competentes relevantes, se necessário. Além disso, coloca a tónica na importância de realizar exames das autoridades competentes, bem como exercícios de avaliação de riscos destinados a testar as estratégias e os recursos das autoridades competentes em relação aos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. O artigo proposto prevê igualmente, para a Autoridade Bancária Europeia, funções de cooperação e estabelecimento de ligações com as autoridades de supervisão competentes em matéria de combate ao branqueamento de capitais de países terceiros, com vista a uma melhor coordenação das ações a nível da União nos casos importantes de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo envolvendo países terceiros. Por último, o artigo proposto prevê que as questões de coordenação e de cooperação relacionadas com o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo sejam abordadas por um comité para o combate ao branqueamento de capitais integrado na Autoridade Bancária Europeia. Este será composto pelos dirigentes das autoridades e organismos dos Estados-Membros a quem incumbe assegurar o cumprimento, por parte das instituições financeiras, dos requisitos da Diretiva (UE) 2015/849, bem como observadores da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, do Comité Europeu do Risco Sistémico, da Comissão Europeia e do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu. O novo artigo 9.º-A proposto tem por objetivo reforçar a capacidade da Autoridade Bancária Europeia para assegurar a eficácia da legislação da União no domínio da prevenção e do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Confere à Autoridade poderes para, caso tenha indícios de infrações importantes, exigir à autoridades competentes que lancem investigações sobre possíveis infrações das normas aplicáveis, e ponderem a necessidade de adotar decisões e impor sanções aos operadores do setor financeiro. As alterações propostas ao artigo 17.º sobre o procedimento em caso de infração à legislação da União e ao artigo 19.º sobre o procedimento com vista à mediação vinculativa têm por objetivo habilitar a Autoridade Bancária Europeia, no contexto das suas funções relacionadas com a prevenção e o combate do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, a adotar decisões individuais dirigidas a operadores do setor financeiro, mesmo quando tais normas importantes não lhes sejam diretamente aplicáveis. Isto inclui as normas importantes inscritas na legislação nacional de transposição das diretivas, bem como a legislação nacional adotada no exercício das opções concedidas aos Estados-Membros nos regulamentos. As alterações propostas ao artigo 54.º clarificam que o Comité Conjunto das três Autoridades de Supervisão constitui um fórum de cooperação, entre as três autoridades, sobre as matérias relacionadas com a interação entre as questões prudenciais e as questões relacionadas com o combate ao branqueamento de capitais. As alterações propostas ao Regulamento que rege a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e o Regulamento que rege a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados retiram a Diretiva 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo do âmbito das atividades dessas duas autoridades e clarificam que o Comité Conjunto deve ser utilizado como um fórum de cooperação sobre questões relacionadas com a interação entre as questões ligadas à supervisão prudencial e as ligadas ao combate do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. A proposta inclui também pequenas alterações à Diretiva 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, a fim de substituir as referências às Autoridades Europeias de Supervisão por uma referência à Autoridade Bancária Europeia. Trata-se de alterações de caráter técnico para assegurar a coerência com o novo papel que se propõe seja assumido por aquela autoridade. 2017/0230 (COD) Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia); o Regulamento (UE) n.º 1094/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma); o Regulamento (UE) n.º 1095/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), o Regulamento (UE) n.º 345/2013 relativo aos fundos europeus de capital de risco; o Regulamento (UE) n.º 346/2013 relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social; o Regulamento (UE) n.º 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros; o Regulamento (UE) 2015/760 relativo aos fundos europeus de investimento a longo prazo; o Regulamento (UE) 2016/1011 relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento; o Regulamento (UE) 2017/1129 relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado; e a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.°, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)Na sequência da crise financeira e das recomendações de um grupo de peritos de alto nível liderado por Jacques de Larosière, a União realizou progressos importantes na criação de regras não apenas mais sólidas mas também mais harmonizadas para os mercados financeiros, sob a forma do conjunto único de regras. A União criou também o Sistema Europeu de Supervisão Financeira («SESF»), baseado num sistema de dois pilares que combina a supervisão microprudencial, coordenada pelas Autoridades Europeias de Supervisão («ESA»), e a supervisão macroprudencial, através da criação do Comité Europeu do Risco Sistémico («ESRB»). As três ESA, nomeadamente a Autoridade Bancária Europeia («EBA»), criada pelo Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma («EIOPA»), criada pelo Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados («ESMA»), criada pelo Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (coletivamente designados «regulamentos de base»), entraram em funcionamento em janeiro de 2011. O objetivo global das ESA é reforçar de forma sustentável a estabilidade e a eficácia do sistema financeiro em toda a União e aumentar a proteção dos consumidores e dos investidores. (2)As ESA contribuíram de forma fundamental para a harmonização das regras dos mercados financeiros na União mediante a apresentação à Comissão de contributos para as suas propostas de regulamentos e diretivas a adotar pelo Conselho e pelo Parlamento. As ESA forneceram também à Comissão projetos de regras técnicas pormenorizadas que foram adotadas como atos delegados ou de execução. (3)Além disso, as ESA contribuíram para a convergência no domínio da supervisão financeira e das práticas de supervisão na União, por intermédio de orientações dirigidas às autoridades competentes e da coordenação de avaliações dessas práticas. No entanto, os processos decisórios consagrados nos regulamentos de base, em conjunto com as restrições orçamentais e com a natureza dos instrumentos de que as ESA dispõem, impediram-nas de concretizar plenamente os seus objetivos globais. (4)Após sete anos de funcionamento e na sequência de avaliações e das consultas públicas realizadas pela Comissão, a capacidade das ESA para concretizarem os seus objetivos de reforço da integração dos serviços e dos mercados financeiros e de aumento da proteção dos consumidores parece estar cada vez mais condicionada pelo quadro legislativo em vigor, tanto na União como entre a União e países terceiros. (5)Quaisquer poderes reforçados a atribuir às ESA, a fim de lhes permitir cumprir esses objetivos, exigiriam igualmente tanto uma governo adequado como um financiamento suficiente. O reforço dos poderes, por si só, não seria suficiente para concretizar os objetivos das ESA se estas não dispuserem de financiamento suficiente nem de um governo eficaz e eficiente. (6)Na Comunicação da Comissão, de 8 de junho de 2017, sobre a revisão intercalar do Plano de Ação para a União dos Mercados de Capitais, enfatizou-se que uma supervisão mais eficaz e coerente dos serviços e dos mercados financeiros será fundamental para erradicar a arbitragem regulamentar entre os Estados-Membros, no exercício das suas atribuições de supervisão, para acelerar a integração dos mercados e para criar oportunidades no quadro do mercado único no que respeita às entidades financeiras e aos investidores. (7)Por conseguinte, é particularmente urgente realizar progressos no domínio da integração da supervisão, para concluir a União dos Mercados de Capitais. Dez anos após o início de crise financeira e a criação do novo sistema de supervisão, os serviços financeiros e a União dos Mercados de Capitais serão cada vez mais impulsionados por dois grandes fatores: o financiamento sustentável e a inovação tecnológica. Ambos têm potencial para transformar os serviços financeiros, pelo que o nosso sistema de supervisão financeira deve estar preparado para eles. (8)Por conseguinte, é fundamental que o sistema financeiro desempenhe plenamente o seu papel na resposta aos desafios críticos da sustentabilidade. Tal exigirá uma reestruturação profunda do sistema financeiro, para a qual as ESA devem contribuir ativamente, começando com reformas destinadas a criar o quadro regulamentar e de supervisão adequado para mobilizar e orientar os fluxos de capitais privados no sentido de investimentos sustentáveis. (9)As ESA devem desempenhar um papel importante na identificação e na comunicação dos riscos que os fatores ambientais, sociais e de governo representam para a estabilidade financeira, bem como no aumento da coerência da atividade dos mercados financeiros com os objetivos de sustentabilidade. As ESA devem também fornecer orientações sobre a forma como as considerações de sustentabilidade poderão ser efetivamente integradas na legislação financeira aplicável da UE e promover a aplicação coerente destas disposições após a sua adoção. (10)A inovação tecnológica tem vindo a afetar cada vez mais o setor financeiro, o que levou as autoridades competentes a tomar diversas iniciativas para lidar com essa evolução tecnológica. A fim de promover uma melhor convergência no domínio da supervisão e de proceder ao intercâmbio de melhores práticas entre as autoridades competentes, por um lado, e entre as autoridades competentes e as instituições financeiras ou os participantes nos mercados financeiros, por outro lado, é necessário reforçar o papel das ESA no que respeita à sua função de controlo e à coordenação da supervisão. (11)Os avanços tecnológicos nos mercados financeiros podem aumentar a inclusão financeira, proporcionar acesso a financiamento e aumentar a integridade do mercado e a eficiência operacional, para além de reduzir os obstáculos à entrada nesses mercados. Na medida pertinente para as normas substantivas aplicáveis, a formação de autoridades competentes também se deve alargar à inovação tecnológica. Tal deve contribuir para evitar que os Estados-Membros desenvolvam abordagens divergentes quanto a estas questões. (11-A) Afigura-se cada vez mais importante promover um acompanhamento e uma avaliação de riscos de modo coerente, sistemático e eficaz no respeitante ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo no sistema financeiro da União. Atendendo às consequências para a estabilidade financeira que podem advir de abusos no setor financeiro para fins de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, e com base na experiência já adquirida pela EBA no domínio da proteção do setor bancário contra esses abusos, a EBA deverá assumir um papel de liderança a nível da União a fim de proteger o sistema financeiro contra os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. Por conseguinte, é necessário confiar à EBA, além das suas atuais competências, a competência de atuar no âmbito do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, na medida em que essa competência esteja relacionada com a prevenção e a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e diga respeito aos operadores do setor financeiro e às autoridades competentes que os supervisionam, que são objeto desses regulamentos. Além disso, a concentração, na EBA, de um mandato relativamente ao conjunto do setor financeiro permitiria otimizar a utilização dos seus conhecimentos especializados e recursos e não prejudicaria as obrigações concretas definidas na Diretiva (UE) 2015/849. (11-B) Para exercer eficazmente o seu mandato, a EBA deve utilizar plenamente todos os seus poderes e instrumentos ao abrigo do regulamento. Em conformidade com o seu novo papel, é importante que a EBA recolha todas as informações pertinentes relacionadas com as atividades de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo identificadas pelas autoridades competentes da União e nacionais, sem prejuízo das atribuíções que são conferidas às autoridades a título da Diretiva (UE) 2015/849. A EBA deve armazenar essas informações numa base de dados centralizada e promover a cooperação entre as autoridades por meio da divulgação adequada das informações pertinentes. Além disso, a EBA deve efetuar avaliações das autoridades competentes, bem como exercícios de avaliação dos riscos relacionados com o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. A EBA deve igualmente cooperar e assegurar a ligação com as autoridades competentes de países terceiros nestas questões, a fim de melhor coordenar a ação a nível da União em casos concretos de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo que tenham uma dimensão transnacional e afetem países terceiros. (11-C) A fim de reforçar a eficácia do controlo da supervisão do cumprimento das regras no domínio do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo e de assegurar uma maior coordenação da execução pelas autoridades nacionais competentes das regras em caso de infração da legislação da União diretamente aplicável ou das medidas nacionais de transposição, a EBA deve ter o poder, sempre que existam indícios de violações concretas, de exigir que as autoridades competentes investiguem eventuais violações das regras em causa e examinem a possibilidade de tomar decisões e de aplicar sanções às instituições financeiras para as obrigar a cumprir as suas obrigações legais. Este poder só deve ser utilizado caso a EBA disponha de indícios de violações importantes. (12)Algumas autoridades nacionais não estão definidas como autoridades competentes nos termos dos regulamentos de base, ainda que tenham competência para assegurar a aplicação da legislação da União no domínio dos mercados e dos serviços financeiros. A fim de assegurar práticas de supervisão coerentes, eficientes e eficazes no quadro do SESF, será necessário defini-las como tal. Tal permitiria nomeadamente às ESA emitir orientações e recomendações dirigidas a essas autoridades nacionais. (13)A fim de assegurar salvaguardas adequadas para os interesses das partes interessadas nos casos em que as ESA exerçam a sua competência de emissão de orientações ou recomendações, os vários grupos de partes interessadas devem poder emitir um parecer se dois terços dos seus membros considerarem que a ESA em questão excedeu a sua competência. Nesse caso, a Comissão deve ter autoridade para exigir que a ESA, após uma avaliação adequada, revogue as referidas orientações ou recomendações, conforme adequado. (14)Além disso, para efeitos do procedimento previsto no artigo 17.º dos regulamentos de base e em prol da devida aplicação da legislação da União, afigura-se adequado facilitar e acelerar o acesso das ESA à informação. Por conseguinte, devem estar em condições de solicitar informações diretamente, por meio de um pedido devidamente justificado e fundamentado, a todas as autoridades competentes interessadas, instituições financeiras e participantes nos mercados financeiros, mesmo nos casos em que tais autoridades, instituições ou participantes nos mercados não tenham, eles próprios, violado disposições da legislação da União. As ESA devem informar a autoridade competente em causa de tais pedidos e essa autoridade competente deve prestar assistência às ESA na recolha das informações solicitadas. (15)A supervisão harmonizada do setor financeiro exige uma abordagem coerente entre as autoridades competentes. Para esse efeito, as atividades das autoridades competentes devem ser objeto de avaliações periódicas e independentes pelas ESA, que devem ser apoiadas por um comité de avaliação criado por cada uma delas. Além disso, as ESA devem desenvolver um quadro metodológico para tais avaliações. As avaliações independentes devem centrar-se não só na convergência das práticas de supervisão como também na capacidade das autoridades competentes para obterem bons resultados de supervisão, bem como na questão da independência das autoridades competentes. Os resultados dessas avaliações devem ser publicados, a fim de incentivar a conformidade e aumentar a transparência, a menos que tal publicação implique riscos para a estabilidade financeira.

(15-A)Atendendo a que é importante garantir a aplicação efetiva do quadro de supervisão da União no domínio da luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, afigura-se essencial dispor de análises independentes que providenciem uma perspetiva objetiva e transparente das práticas de supervisão. Se essas análises revelarem a existência de problemas graves, não corrigidos pela autoridade competente, a EBA deve notificar o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão. (15-B) No exercício das suas atribuições e das suas competências, após ter tomado uma decisão dirigida à autoridade competente, a EBA deve poder tomar decisões individuais relativas a operadores do setor financeiro no respeitante à violação dos procedimentos do direito da União ou do procedimento de mediação vinculativa, mesmo nos casos em que as regras concretas não são diretamente aplicáveis aos operadores do setor financeiro. Nos casos em que as regras concretas estão previstas em diretivas, a EBA deve aplicar a legislação nacional que transpõe essas diretivas. Sempre que a legislação pertinente da União seja constituída por regulamentos e que, na data de entrada em vigor do presente regulamento, esses regulamentos concedam expressamente opções aos Estados-Membros, a EBA deve aplicar a legislação nacional relativa ao exercício dessas opções. (16)A supervisão harmonizada do setor financeiro exige também que os diferendos entre as autoridades competentes de diferentes Estados-Membros em situações transnacionais sejam resolvidos de forma eficiente. As regras em vigor para a resolução desses diferendos não são plenamente satisfatórias. Por conseguinte, devem ser adaptadas a fim de facilitar a sua aplicação. (17)A promoção de uma cultura de supervisão da UE constitui parte integrante do trabalho desenvolvido pelas ESA em matéria de convergência das práticas de supervisão. Porém, as ESA não dispõem de todos os instrumentos necessários para concretizar este objetivo. É necessário permitir que as ESA definam as prioridades e os objetivos de supervisão gerais num Plano Estratégico de Supervisão plurianual, destinado a apoiar as autoridades competentes na identificação e tratamento dos domínios de preocupação mais importantes para a estabilidade financeira e a integridade do mercado à escala da UE, designadamente no que respeita à supervisão prudencial de empresas com atividades transnacionais. O Plano Estratégico de Supervisão deve basear-se no risco e tomar em consideração as orientações económicas e regulamentares gerais das medidas de supervisão, bem como os desenvolvimentos microprudenciais relevantes e os potenciais riscos e vulnerabilidades identificados pelas ESA nas suas avaliações das autoridades competentes e nos testes de esforço e à escala da União. Subsequentemente, as autoridades competentes devem elaborar programas de trabalho anuais para aplicar o Plano Estratégico de Supervisão, que convertam os objetivos e prioridades da União em objetivos operacionais para essas autoridades. As ESA devem ser habilitadas para avaliar a aplicação dos programas de trabalho anuais na supervisão corrente, incluindo, por amostragem, as medidas de supervisão tomadas em casos específicos, a fim de assegurar que possam concretizar o seu objetivo de harmonização das práticas de supervisão. (18)As atuais práticas de supervisão da externalização, da delegação e da transferência de risco (back to back business ou fronting) de uma entidade autorizada para outra entidade variam entre os Estados-Membros. Essas abordagens regulamentares divergentes acarretam um risco de arbitragem regulamentar entre os Estados-Membros («nivelamento por baixo»). A supervisão ineficiente das atividades externalizadas, delegadas ou transferidas expõe a União a riscos para a estabilidade financeira. Estes riscos são especialmente graves no que respeita à externalização, delegação ou transferência de risco por entidades supervisionadas para países terceiros nos quais as autoridades de supervisão podem carecer dos instrumentos necessários para supervisionar de modo adequado e eficaz as atividades importantes e as funções essenciais. As ESA devem participar ativamente na promoção da convergência no domínio da supervisão, garantindo um entendimento comum, bem como práticas comuns de supervisão da externalização, da transferência de risco e da delegação de atividades importantes e funções essenciais para países terceiros, em conformidade com a legislação da União e tomando em consideração as orientações, as recomendações e os pareceres que as ESA possam adotar. Por conseguinte, as ESA devem dispor dos poderes necessários para coordenar de forma eficaz as medidas de supervisão aplicadas pelas autoridades nacionais de supervisão aquando da autorização ou do registo de uma empresa, bem como no âmbito de uma avaliação contínua das práticas de supervisão. No desempenho deste papel de coordenação, as ESA devem incidir especialmente nas situações suscetíveis de conduzir a uma infração às regras e monitorizar as instituições financeiras ou os participantes nos mercados financeiros que tencionem fazer uma utilização exaustiva da externalização, da delegação e da transferência de risco para países terceiros com a intenção de beneficiar do passaporte da UE, enquanto desempenham essencialmente funções ou atividades significativas fora da União. (19)A garantia da continuidade da estabilidade financeira exige que as decisões de equivalência de países terceiros adotadas pela Comissão sejam monitorizadas numa base contínua. Por conseguinte, as ESA devem verificar se os critérios com base nos quais as decisões de equivalência dos países terceiros foram adotadas, bem como quaisquer condições estabelecidas, continuam a ser preenchidos. Além disso, as ESA devem monitorizar a evolução regulamentar e da supervisão, bem como as práticas de execução, nesses países terceiros. Nesse contexto, as ESA devem também celebrar acordos de caráter administrativo com as autoridades competentes dos países terceiros a fim de obter informações para efeitos de monitorização, bem como para coordenar as atividades de supervisão. Este regime de supervisão reforçado assegurará que a equivalência dos países terceiros seja mais transparente, mais previsível no que respeita aos países terceiros em causa e mais coerente em todos os setores. (20)A obtenção e a recolha de informações exatas e completas pelas ESA é fundamental para o exercício das suas atribuições e funções, bem como para a concretização dos seus objetivos. A fim de evitar a duplicação das obrigações de apresentação de informações que incumbem às instituições financeiras e aos participantes nos mercados financeiros, essas informações devem ser prestadas pelas autoridades competentes ou pelas autoridades nacionais de supervisão que estão mais próximas dessas mesmas instituições e mercados financeiros. Todavia, as ESA devem poder dirigir um pedido de informação, devidamente justificado e fundamentado, diretamente às instituições financeiras ou aos participantes nos mercados financeiros, nos casos em que as autoridades competentes não prestem ou não possam prestar essas informações num prazo especificado. Além disso, é necessário, para assegurar o direito efetivo das ESA a recolher informações, que estas disponham da possibilidade de aplicar coimas ou sanções pecuniárias compulsórias às instituições financeiras ou aos participantes nos mercados financeiros que não respondam de forma exata, completa ou atempada a um pedido ou decisão de apresentação de informação. O direito da instituição financeira ou do participante nos mercados financeiros em questão a ser ouvido pelas ESA deve ser expressamente garantido. (21)Os regulamentos de base preveem que as autoridades competentes desempenhem um papel essencial, nos limites da sua estrutura de governo. Os referidos regulamentos especificam ainda que, a fim de evitar conflitos de interesses, os membros do Conselho de Supervisores e do Conselho de Administração agem de forma independente e no interesse exclusivo da União. Contudo, a estrutura de governo inicial das ESA não proporcionou salvaguardas suficientes para garantir a total prevenção de conflitos de interesses, o que pode afetar a capacidades das ESA para tomar todas as decisões necessárias no que respeita à convergência no domínio da supervisão e para garantir que as suas decisões tomam plenamente em consideração os interesses mais vastos da União. Por conseguinte, a fim de assegurar a eficácia e a eficiência do processo decisório das ESA, é necessário redefinir a atribuição dos poderes decisórios no âmbito das ESA. (22)Por outro lado, deve reforçar-se a dimensão da União no processo decisório do Conselho de Supervisores, mediante a inclusão na qualidade de membros do conselho de membros independentes a tempo inteiro, que não estejam sujeitos a possíveis conflitos de interesses. Os poderes decisórios no que respeita a questões de natureza regulamentar e à supervisão direta devem permanecer totalmente sob a responsabilidade do Conselho de Supervisores. O Conselho de Administração deve ser transformado num Conselho Executivo composto por membros a tempo inteiro e deve tomar decisões sobre certas questões não regulamentares, nomeadamente as avaliações independentes das autoridades competentes, a resolução de diferendos, as violações da legislação da União, o Plano Estratégico de Supervisão, a monitorização da externalização, da delegação e da transferência de risco para países terceiros, os testes de esforço e os pedidos de informação. O Conselho Executivo deve ainda examinar e elaborar todas as decisões a adotar pelo Conselho de Supervisores. Além disso, a posição e o papel do Presidente devem ser reforçados através da afetação de atribuições formais a esse mesmo Presidente, bem como de voto de qualidade no Conselho Executivo. Por último, a dimensão da União no governo das ESA também deve ser reforçada através da alteração do processo de seleção do Presidente e dos membros do Conselho Executivo para um procedimento que envolva a participação do Conselho e do Parlamento Europeu. O Conselho Executivo deve ter uma composição equilibrada. (23)A fim de prever um nível adequado de conhecimentos especializados e de responsabilização, o Presidente e os membros do Conselho Executivo devem ser nomeados com base no mérito, nas competências e nos conhecimentos em matéria de compensação, de pós-negociação e das questões financeiras, bem como na sua experiência relevante para o domínio da supervisão financeira. A fim de assegurar a transparência e o controlo democrático, bem como de salvaguardar os direitos das instituições da União, o Presidente e os membros do Conselho Executivo devem ser escolhidos com base num processo de seleção aberto. A Comissão deve elaborar uma lista restrita e apresentá-la ao Parlamento Europeu para aprovação. Na sequência dessa aprovação, o Conselho deve adotar uma decisão de nomeação dos membros do Conselho Executivo. O Presidente e os membros do Conselho Executivo a tempo inteiro responderão perante o Parlamento Europeu e o Conselho no que respeita às decisões adotadas no contexto dos regulamentos de base. (24)A fim de assegurar uma afetação mais eficiente das atribuições operacionais, por um lado, e da gestão das atividades administrativas correntes, por outro, as atuais atribuições do Diretor Executivo da cada ESA devem ser assumidas por um dos membros do Conselho Executivo, que deve ser selecionado com base nessas atribuições específicas. (24-A)Para garantir que as medidas de luta contra o branqueamento de capitais e as medidas de financiamento do terrorismoo sejam apoiadas por um nível de especialização adequado, é necessário criar um comité composto pelos chefes das autoridades e organismos responsáveis pelo cumprimento da legislação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, a quem incumbirá examinar e preparar as decisões a adotar pela EBA. A fim de evitar duplicações, este novo comité substituirá o atual subcomité contra o branqueamento de capitais, criado no âmbito do comité misto das ESA. (25)Afigura-se adequado que as instituições financeiras e os participantes nos mercados financeiros contribuam para o financiamento das atividades das ESA, uma vez que o objetivo global das suas atividades é contribuir para a estabilidade financeira e, mediante a prevenção de distorções da concorrência, o bom funcionamento do mercado único. As atividades das ESA beneficiam todas as instituições financeiras e participantes nos mercados financeiros, quer operem ou não além-fronteiras. As ESA contribuem para que possam desenvolver as suas atividades num ambiente estável e em condições equitativas. Por conseguinte, as instituições financeiras e os participantes nos mercados financeiros que não sejam diretamente supervisionados pelas ESA também devem contribuir para o financiamento das atividades das ESA das quais beneficiam. No entanto, as ESA devem também receber taxas pagas pelas instituições financeiras e pelos participantes nos mercados financeiros que supervisionam diretamente. (26)Em cada categoria de instituições financeiras e de participantes nos mercados financeiros, o nível das contribuições deve tomar em consideração em que medida cada instituição financeira ou participante nos mercados financeiros beneficia das atividades das ESA. Por conseguinte, as contribuições individuais das instituições financeiras e dos participantes nos mercados financeiros devem ser determinadas com referência à sua dimensão, a fim de refletir a sua importância no mercado em causa. A cobrança de contribuições muito reduzidas deve estar sujeita a um limiar mínimo, a fim de assegurar que a cobrança seja economicamente viável, assegurando simultaneamente que as empresas de maior dimensão não são obrigadas a contribuir de forma desproporcionada. (27)A fim de determinar o modo de cálculo das contribuições anuais a cargo de cada instituição financeira e participante nos mercados financeiros, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado. Os atos delegados estabelecerão uma metodologia para a afetação das despesas previstas às categorias de instituições financeiras ou de participantes nos mercados financeiros, bem como critérios para determinar o nível das contribuições individuais com base na dimensão. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Em especial, e a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação de atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os seus próprios peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da elaboração dos atos delegados. (28)A fim de preservar a confidencialidade do trabalho desenvolvido pelas ESA, os requisitos de sigilo profissional também devem ser aplicáveis a todas as pessoas que prestem serviços, direta ou indiretamente, de forma permanente ou ocasional, relacionados com o exercício das atribuições da ESA em causa. (29)Os Regulamentos (CE) n.º 1093/2010, (CE) n.º 1094/2010 e (CE) n.º 1095/2010, bem como a legislação setorial relativa aos serviços financeiros, exigem que as ESA celebrem acordos de caráter administrativo eficazes, que impliquem o intercâmbio de informações com as autoridades de supervisão de países terceiros. A necessidade de intercâmbio de informações e de uma cooperação eficaz será ainda mais importante quando, nos termos do presente regulamento de alteração, algumas das ESA assumirem responsabilidades adicionais mais amplas em relação à supervisão de atividades e entidades exteriores à UE. Nos casos em que, neste contexto, as ESA procedam ao tratamento de dados pessoais, nomeadamente através da transferência desses dados para fora da União, ficam vinculadas pelos requisitos do Regulamento (UE) 2018/XXX (regulamento relativo à proteção de dados no que respeita às instituições e órgãos da UE). Na ausência de uma decisão de adequação ou de salvaguardas adequadas, por exemplo previstas em acordos de caráter administrativo na aceção do artigo 49.º, n.º 3, do regulamento relativo à proteção de dados no que respeita às instituições e órgãos da UE, as ESA podem proceder ao intercâmbio de dados pessoais com as autoridades de países terceiros em conformidade com e nas condições previstas na derrogação por razões de interesse público estabelecida no artigo 51.º, n.º 1, alínea d), do mesmo regulamento, derrogação essa que é nomeadamente aplicável aos casos de intercâmbio internacional de dados entre autoridades de supervisão financeira. (30)É essencial que os procedimentos decisórios da EBA proporcionem salvaguardas adequadas para os Estados-Membros que não participam na União Bancária, permitindo ao mesmo tempo que a EBA continue a tomar decisões de forma eficaz quando o número de Estados-Membros não participantes diminuir. As atuais regras de votação, que exigem uma maioria dos Estados-Membros participantes e uma maioria dos Estados-Membros não participantes para a adoção de uma decisão pela EBA, devem manter-se. No entanto, são necessárias salvaguardas adicionais para evitar um cenário no qual as decisões não possam ser adotadas apenas em virtude de ausências das autoridades competentes dos Estados-Membros e para assegurar que o maior número possível de autoridades nacionais competentes está presente na votação, a fim de obter uma votação sólida e legítima. (31)Os regulamentos de base preveem que as ESA, em cooperação com o ESRB, devem iniciar e coordenar testes de esforço à escala da União para avaliar a capacidade de resistência das instituições financeiras ou dos participantes nos mercados financeiros perante uma evolução negativa dos mercados. Devem ainda garantir a aplicação de uma metodologia tão coerente quanto possível, a nível nacional, na realização desses testes. A fim de assegurar um equilíbrio adequado entre as preocupações de supervisão das autoridades competentes e as considerações à escala da União, é adequado transferir para o Conselho Executivo das ESA o poder de tomar decisões sobre o início e a coordenação dos testes de esforço. Importa ainda esclarecer, a respeito de todas as ESA, que as obrigações de sigilo profissional das autoridades competentes não impedem estas autoridades de transmitir os resultados dos testes de esforço às ESA para efeitos de publicação. (32)A fim de assegurar um elevado nível de convergência no domínio da supervisão e de aprovação de modelos internos, a EIOPA deve poder emitir pareceres para corrigir potenciais incoerências e prestar assistência às autoridades competentes na obtenção de acordos quanto à aprovação de modelos internos. As autoridades competentes devem adotar as suas decisões em conformidade com estes pareceres ou, em alternativa, devem explicar por que motivo não respeitam o parecer.

(33)Com a crescente dimensão transnacional das atividades de negociação e, nomeadamente, das atividades de certas empresas de investimento que, em virtude da sua natureza sistémica, podem ter efeitos transnacionais que afetam a estabilidade financeira, a ESMA deve desempenhar um papel de coordenação reforçado no que se refere a recomendar às autoridades competentes o lançamento das correspondentes investigações. Além disso, deve poder facilitar o intercâmbio das informações relevantes para as referidas investigações, caso a ESMA disponha de motivos razoáveis para suspeitar que estão em curso atividades com efeitos transnacionais significativos que ameaçam o funcionamento ordenado e a integridade dos mercados financeiros ou a estabilidade financeira na União. Para este efeito, a ESMA deve manter um sistema de armazenamento de dados que lhe permita recolher todas as informações relevantes junto das autoridades competentes e divulgá-las a essas mesmas autoridades. (34)Os principais objetivos dos Regulamentos (UE) n.º 345/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, (UE) n.º 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e (UE) 2015/760 do Parlamento Europeu e do Conselho passam pelo aumento do emprego e o crescimento, pelo financiamento das PME e pelos investimentos sociais e a longo prazo, bem como pela promoção de uma cultura de investimento da UE. Contudo, não obstante a harmonização alcançada pelos três regulamentos, continua a verificar-se uma utilização divergente dos poderes discricionários pelas autoridades nacionais competentes, para além de divergências nas suas práticas administrativas e diferenças no desempenho e nas culturas de supervisão. Essas divergências prejudicam a garantia das necessárias condições equitativas entre os gestores de fundos de capital de risco qualificados, fundos de empreendedorismo social qualificados e fundos de investimento a longo prazo nos diferentes Estados-Membros, aumentando simultaneamente os custos das transações e os custos operacionais para os referidos gestores. (35)A fim de reduzir os custos das transações e os custos operacionais e de aumentar as possibilidades de escolha para os investidores e a segurança jurídica, afigura-se adequado transferir poderes de supervisão das autoridades competentes para a ESMA, nomeadamente em termos da concessão e revogação de registos e autorizações no que se refere aos gestores de fundos de capital de risco qualificados e dos fundos referidos no Regulamento (UE) n.º 345/2013, aos gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados ou dos fundos a que se refere o Regulamento (UE) n.º 346/2013 e aos fundos europeus de investimento a longo prazo referidos no Regulamento (UE) 2015/760. Para esse efeito, a ESMA deve poder realizar investigações e inspeções no local, bem como impor sanções ou sanções pecuniárias compulsórias com a finalidade de obrigar as pessoas a porem termo a infrações, a fornecerem informações completas e corretas a seu pedido ou a sujeitarem-se a investigações ou inspeções no local. (36)O Regulamento (UE) 2015/760 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo aos fundos europeus de investimento a longo prazo, estabelece requisitos uniformes que devem ser cumpridos pelos fundos a longo prazo a fim de serem autorizados como «ELTIF». O Regulamento (UE) 2015/760 estabelece regras sobre os investimentos elegíveis, as empresas em carteira elegíveis, as regras em matéria de concentração e os investidores elegíveis. As regras definem também os poderes de supervisão, nomeadamente os requisitos aplicáveis à autorização e à supervisão contínua. Embora mantenha as regras prudenciais previstas no Regulamento (UE) 2015/760, o presente regulamento confere à ESMA poderes de supervisão, que abrangem a autorização, a supervisão contínua e a revogação da autorização. O presente regulamento incumbe a ESMA da elaboração de projetos de normas técnicas de regulamentação que não impliquem escolhas políticas para apresentação à Comissão, de modo a que as obrigações jurídicas e o âmbito dos poderes discricionários da ESMA nos termos do Regulamento (UE) 2015/760 sejam suficientemente esclarecidos. Introduziram-se alterações semelhantes nos Regulamentos (UE) n.º 345/2013 e (UE) n.º 346/2013, a fim de conferir poderes de supervisão à ESMA. (37)Por forma a exercer efetivamente os seus poderes de supervisão no que respeita aos fundos de capital de risco qualificados, aos fundos de empreendedorismo social qualificados e aos fundos europeus de investimento a longo prazo e aos seus gestores, a ESMA deve poder realizar investigações e inspeções no local. A fim de apoiar as capacidades de controlo da ESMA, devem ser-lhe conferidos poderes para impor sanções ou sanções pecuniárias compulsórias com a finalidade de obrigar as pessoas a porem termo a infrações, a fornecerem informações completas e corretas a pedido da autoridade ou a sujeitarem-se a investigações ou inspeções no local. Por conseguinte, o presente regulamento deve definir de forma clara os limites de tais sanções ou de outras medidas administrativas, que devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas e assegurar uma abordagem comum e um efeito dissuasor. As atividades de investigação e de execução da ESMA devem contar com o apoio das autoridades nacionais, sempre que necessário. Devem ser atribuídos à ESMA poderes para delegar algumas destas funções nas autoridades nacionais competentes. (38)O artigo 40.º do Regulamento (UE) n.º 600/2014 conferiu à ESMA poderes de intervenção temporária, que lhe permitem em determinadas condições proibir ou restringir temporariamente na União a comercialização, distribuição ou venda de determinados instrumentos financeiros ou de instrumentos financeiros com determinadas características especificadas, ou um determinado tipo de atividade ou prática financeira. Foi expressamente indicado que estes poderes de intervenção sobre os produtos nos termos do Regulamento (UE) n.º 600/2014 são aplicáveis às empresas de investimento e às instituições de crédito com atividades de comercialização, distribuição ou venda de instrumentos financeiros, nomeadamente unidades de participação em organismos de investimento coletivo. Uma vez que as unidades de participação em organismos de investimento coletivo também podem ser diretamente comercializadas, distribuídas ou vendidas por sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários e sociedades de investimento autorizadas em conformidade com a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e gestores de fundos de investimento alternativos (GFIA) autorizados em conformidade com a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, no interesse de uma maior segurança jurídica será necessário tornar explícito que os poderes de intervenção sobre os produtos supramencionados ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 600/2014 também são aplicáveis em relação às sociedades gestoras de OICVM e às sociedades de investimento de OICVM, bem como aos GFIA. (39)Em casos excecionais e estritamente definidos, a ESMA pode recorrer aos seus poderes de intervenção para restringir ou proibir a comercialização, a venda ou a distribuição de ações ou unidades de participação em OICVM ou FIA também pelos seus gestores. Tal seria adequado nos casos em que a medida proposta vise atender a uma preocupação relevante em matéria de proteção dos investidores ou responder a uma ameaça ao funcionamento ordenado e à integridade dos mercados financeiros ou à estabilidade de parte do sistema financeiro da União; em que os requisitos regulamentares previstos na legislação da União e aplicáveis ao instrumento financeiro ou à atividade financeira em questão não respondam à ameaça; e em que a autoridade ou autoridades competentes não tenham tomado medidas para responder à ameaça ou em que as medidas tomadas não a resolvam adequadamente. (40)As incoerências na qualidade, no formato, na fiabilidade e nos custos dos dados relativos à negociação afetam negativamente a transparência, a proteção dos investidores e a eficiência do mercado. A fim de reforçar a monitorização e a reconstrução dos dados relativos à negociação e de aumentar a coerência e a qualidade desses dados, bem como a sua disponibilidade e acessibilidade a custos razoáveis em toda a União no que respeita às plataformas de negociação pertinentes, a Diretiva 2014/65/UE introduziu um novo regime jurídico para os serviços de comunicação de dados, que abrange a autorização e a supervisão dos prestadores de serviços de comunicação de dados. (41)A qualidade dos dados relativos à negociação e do tratamento e fornecimento desses dados, nomeadamente a nível transnacional, é da maior importância para concretizar o principal objetivo do Regulamento (UE) n.º 600/2014, que consiste em reforçar a transparência dos mercados financeiros. Por conseguinte, a prestação de serviços de fornecimento de dados de base assume importância crucial para os utilizadores poderem obter uma visão de conjunto das atividades de negociação nos mercados financeiros da União e para as autoridades competentes receberem informações exatas e exaustivas sobre as transações relevantes. (42)Além disso, os dados relativos à negociação são, cada vez mais, um instrumento essencial para a aplicação eficaz dos requisitos decorrentes do Regulamento (UE) n.º 600/2014. Tomando em consideração a dimensão transnacional do tratamento de dados, a qualidade dos dados e a necessidade de atingir economias de escala, e para evitar o impacto adverso de potenciais divergências na qualidade dos dados e nas atribuições dos prestadores de serviços de comunicação de dados, afigura-se vantajoso e justificado transferir os poderes de autorização e de supervisão dos prestadores de serviços de comunicação de dados das autoridades competentes para a ESMA e especificar esses poderes no Regulamento (UE) n.º 600/2014, permitindo ao mesmo tempo a consolidação dos benefícios decorrentes do agrupamento das competências relacionadas com dados na ESMA. (43)Os pequenos investidores devem estar devidamente informados sobre os possíveis riscos quando decidem investir num instrumento financeiro. O quadro jurídico da União visa reduzir o risco de venda abusiva aos pequenos investidores de produtos financeiros que não se adequem às suas necessidades ou expectativas. Para esse efeito, a Diretiva 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.º 600/2014 reforçam os requisitos organizacionais e de conduta a fim de assegurar que as empresas de investimento agem de acordo com os interesses dos seus clientes. Esses requisitos incluem o reforço da divulgação do risco aos clientes, uma melhor avaliação da adequação dos produtos recomendados e uma obrigação de distribuição dos instrumentos financeiros no mercado-alvo identificado, tomando em consideração fatores como a solvência dos emitentes. A ESMA deve fazer pleno uso dos seus poderes para assegurar a convergência no domínio da supervisão e apoiar as autoridades nacionais na obtenção de um nível elevado de proteção dos investidores e de um controlo eficaz dos riscos associados aos produtos financeiros. (44)É importante assegurar a apresentação, compilação, análise e publicação de dados de forma eficaz e eficiente para efeito dos cálculos que permitem determinar os requisitos de transparência pré-negociação e pós-negociação e dos regimes de obrigação de negociação, bem como para efeito dos dados de referência em conformidade com os Regulamentos (UE) n.º 600/2014 e (UE) n.º 596/2014. Por conseguinte, devem ser conferidas à ESMA competências para a recolha direta de dados junto dos participantes no mercado em relação aos requisitos de transparência pré-negociação e pós-negociação, bem como para a autorização e o controlo dos prestadores de serviços de comunicação de dados. (45)A atribuição de tais competências à ESMA permitirá a gestão centralizada da autorização e do controlo, o que evitaria a atual situação na qual várias plataformas de negociação, internalizadores sistemáticos, APA e CTP são obrigados a fornecer a múltiplas autoridades competentes dados que só posteriormente são apresentados à ESMA. Tal sistema de gestão centralizada deverá ser muito vantajoso para os participantes no mercado em termos de uma maior transparência dos dados, proteção dos investidores e eficiência do mercado. (46)A concessão dos poderes de recolha de dados, autorização e controlo pelas autoridades competentes à ESMA também será fundamental para outras atribuições exercidas pela ESMA nos termos do Regulamento (UE) n.º 600/2014, tais como o controlo do mercado, os poderes de intervenção temporária da ESMA e os poderes da ESMA em matéria de gestão das posições, bem como a garantia do cumprimento coerente dos requisitos de transparência pré-negociação e pós-negociação. (47)Para poder exercer eficazmente os seus poderes de supervisão no domínio do tratamento e fornecimento de dados, a ESMA deve poder efetuar investigações e inspeções no local. A ESMA deve poder impor sanções ou sanções pecuniárias compulsórias com a finalidade de obrigar os prestadores de serviços de comunicação de dados a porem termo a infrações, a fornecerem informações completas e corretas a seu pedido ou a sujeitarem-se a investigações ou inspeções no local, bem como impor sanções administrativas ou outras medidas administrativas caso considere que uma pessoa cometeu, com dolo ou por negligência, uma infração ao Regulamento (UE) n.º 600/2014. (48)Estão disponíveis em todos os Estados-Membros produtos financeiros que recorrem a índices de referência críticos. Por conseguinte, esses índices de referência são de importância fundamental para o funcionamento dos mercados financeiros e para a estabilidade financeira na União. Assim, a supervisão de um índice de referência crítico deve assumir uma visão global dos potenciais impactos, não apenas nos Estados-Membros onde está situado o administrador e os fornecedores, mas em toda a União. Por conseguinte, é conveniente que os índices de referência críticos sejam supervisionados a nível da União pela ESMA. A fim de evitar a duplicação de atribuições, os administradores de índices de referência críticos devem ser supervisionados apenas pela ESMA, incluindo os índices de referência não críticos que possam administrar. (49)Todavia, se um índice de referência for de importância crítica apenas num Estado-Membro, a maior proximidade do mercado por parte da autoridade competente desse Estado-Membro pode fazer com que seja adequado a ESMA delegar, na íntegra ou em parte, a supervisão desse índice de referência na autoridade competente do Estado-Membro onde o administrador está situado, desde que a ESMA tenha obtido o seu consentimento prévio para esse efeito. (50)Uma vez que os administradores e os fornecedores de índices de referência críticos estão sujeitos a requisitos mais rigorosos do que os administradores e fornecedores de outros índices de referência, a designação de índices de referência como índices de referência críticos deve ser responsabilidade da Comissão ou da ESMA e deve ser codificada pela Comissão. Dado que as autoridades nacionais competentes dispõem do melhor acesso aos dados e informações sobre os índices de referência que supervisionam, devem notificar a Comissão ou a ESMA dos índices de referência que, na sua opinião, cumprem os critérios de identificação dos índices de referência que são críticos. . (51)Foi prevista a possibilidade de criar colégios de supervisores dos índices de referência críticos, a fim de contribuir para a aplicação harmonizada das regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/1011 e para a convergência das práticas de supervisão. Uma vez que a ESMA está em contacto direto com todas as autoridades nacionais de supervisão ou é constituída por essas autoridades de supervisão, os referidos colégios de supervisores não serão necessários. (52)O procedimento para determinar o Estado-Membro de referência para os administradores de índices de referência situados em países terceiros que solicitam o reconhecimento na União é complexo e demorado, tanto para os requerentes como para as autoridades nacionais competentes. Os requerentes, tal como os administradores de outros índices de referência situados em países terceiros que procurem obter acesso à União através do regime de validação, podem tentar influenciar essa determinação na esperança de conseguirem uma arbitragem regulamentar em termos de supervisão. Os referidos administradores de índices podem escolher o seu representante legal de forma estratégica, num Estado-Membro onde considerem que a supervisão é menos rigorosa. Uma abordagem harmonizada, com a ESMA como autoridade responsável pelos índices de referência de países terceiros e pelos seus administradores, evita estes riscos e os custos da determinação do Estado-Membro de referência, bem como da subsequente supervisão. Além disso, este papel de autoridade responsável pelos índices de referência de países terceiros estabelece a ESMA como contraparte na União para as autoridades de supervisão de países terceiros, aumentando a eficiência e a eficácia da cooperação transnacional.

(53)Muitos, se não a maioria, dos administradores de índices de referência são bancos ou empresas que prestam serviços financeiros e aplicam fundos dos seus clientes. A fim de não comprometer a luta da União contra o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo, deve ser uma condição prévia para a celebração de um acordo de cooperação com uma autoridade competente ao abrigo de um regime de equivalência que o país da autoridade competente não conste da lista de jurisdições com deficiências estratégicas nos seus regimes nacionais de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo que representam ameaças significativas para o sistema financeiro da União. (54)Quase todos os índices de referência são mencionados em produtos financeiros disponíveis em vários Estados-Membros, se não em toda a União. A fim de identificar os riscos relacionados com a elaboração de índices de referência suscetíveis de já não serem fiáveis ou representativos do mercado ou da realidade económica que tencionam aferir, as autoridades competentes, designadamente a ESMA, devem cooperar e apoiar-se mutuamente, se for caso disso. (55)Em virtude da natureza dos valores mobiliários e dos emitentes em causa, determinados tipos de prospetos elaborados em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1129 implicam uma dimensão transnacional ao nível da União, um nível de complexidade técnica e/ou potenciais riscos de arbitragem regulamentar de tal ordem que a sua supervisão centralizada pela ESMA obteria resultados mais eficazes e eficientes do que a supervisão a nível nacional. A consolidação a nível da ESMA da aprovação destes prospetos, bem como das atividades de execução e de supervisão conexas, deverá reduzir os custos de conformidade e os obstáculos administrativos, aumentando ao mesmo tempo a qualidade, a coerência e a eficiência da supervisão na União. (56)As colocações privadas de valores mobiliários não representativos de capital constituem uma fonte importante de capital para os emitentes e são por natureza transnacionais. Embora uma colocação privada junto de investidores qualificados não exija um prospeto, a subsequente admissão à negociação dos valores mobiliários num mercado regulamentado está sujeita à publicação de um prospeto nos termos do Regulamento (UE) 2017/1129. O regime dos prospetos proporciona aos emitentes flexibilidade para escolherem o seu Estado-Membro de origem se o valor unitário dos valores mobiliários não representativos de capital for superior a 1 000 EUR. Uma vez que os valores mobiliários não representativos de capital visados pelas colocações privadas apresentam, em regra, um valor unitário superior a 1 000 EUR, tal cria a possibilidade de busca do foro regulamentar mais favorável. Confiar à ESMA a aprovação de tais prospetos para o mercado grossista de valores mobiliários não representativos de capital admitidos à negociação num mercado regulamentado ou num segmento específico de um desses mercados só acessíveis a investidores qualificados permitirá concretizar o duplo objetivo de assegurar condições equitativas para os emitentes e uma maior eficiência, simplificando de forma significativa os procedimentos de aprovação. (57)A aprovação dos prospetos relacionados com valores mobiliários garantidos por ativos, bem como a aprovação de prospetos elaborados por emitentes especializados, tais como empresas do setor imobiliário, empresas do setor mineiro, empresas especializadas na investigação científica ou companhias de transporte marítimo, exigem que as autoridades nacionais competentes disponham de pessoal altamente especializado, na maioria dos casos para tratar de um volume de prospetos relativamente modesto. Além disso, determinadas informações não financeiras a divulgar por esses emitentes especializados não são contempladas nos atos delegados a que se refere o artigo 13.º do Regulamento (UE) 2017/1129, sendo deixadas ao critério das autoridades nacionais competentes. Esta situação representa uma possível fonte de ineficiência e arbitragem regulamentar. Confiar à ESMA a aprovação destes tipos de prospetos permitirá, por um lado, assegurar condições equitativas de divulgação das informações e eliminar o risco de arbitragem regulamentar e, por outro, otimizar a afetação dos recursos de supervisão a nível da União através da determinação da ESMA como centro especializado, aumentando assim a eficiência da supervisão dos prospetos em questão. (58)Os emitentes de países terceiros que elaborem um prospeto em conformidade com a legislação da União beneficiam de alguma flexibilidade no que respeita à escolha do seu Estado-Membro de origem para efeitos de aprovação do prospeto, o que acarreta o risco de criar uma procura da jurisdição dos Estados-Membros onde a supervisão seja mais favorável. A consolidação de tais aprovações a nível da ESMA asseguraria uma abordagem plenamente harmonizada em relação aos emitentes de países terceiros e eliminaria a potencial arbitragem regulamentar. Por conseguinte, os emitentes de países terceiros terão a ESMA como ponto de contacto único na União, independentemente do(s) Estado(s)-Membro(s) onde oferecem os seus valores mobiliários ou solicitam admissão à negociação. Tal elimina a necessidade de determinar um Estado-Membro de origem para estes emitentes de países terceiros. (59)O regime de equivalência dos prospetos elaborados ao abrigo da legislação nacional de países terceiros deve ser alterado para prever que a avaliação da equivalência e a subsequente adoção de uma decisão pela Comissão se baseiem não só nos requisitos de informação da legislação nacional desses países terceiros como também na existência de um quadro para a verificação e aprovação do prospeto pela autoridade de supervisão do país terceiro, incluindo as suas adendas, se for caso disso, e para a supervisão e execução eficazes das ofertas e admissões abrangidas pelos prospetos em causa. A fim de ser coerente com a abordagem estabelecida pela Comissão no documento de trabalho dos serviços da Comissão «EU equivalence decisions in financial services policy: an assessment» (SWD(2017) 102 final), a Comissão deve poder sujeitar a sua decisão de equivalência a condições adicionais com vista a proteger a integridade do mercado na União e promover o mercado interno dos serviços financeiros, bem como valores comuns e objetivos regulamentares partilhados a nível internacional. Tais condições podem consistir num requisito de o país terceiro prever um sistema equivalente e eficaz para o reconhecimento dos prospetos elaborados em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1129 ou na capacidade de a ESMA cooperar com a autoridade de supervisão pertinente do país terceiro para monitorizar a regras do país terceiro numa base contínua. (60)Se o sistema jurídico e de supervisão de um país terceiro no que respeita aos prospetos elaborados em conformidade com a legislação nacional desse país terceiro tiver sido declarado equivalente pela Comissão, e caso tenha sido celebrado um acordo de cooperação adequado entre a ESMA e a autoridade de supervisão desse país terceiro, todos os prospetos aprovados pela autoridade de supervisão desse país terceiro que sejam utilizados na União para uma oferta de valores mobiliários ao público ou para a admissão à negociação num mercado regulamentado devem ser notificados à ESMA e as regras para determinar o Estado-Membro de origem não devem ser aplicadas. (61)Uma vez que o regime previsto no Regulamento (UE) 2017/1129 exige que as autoridades competentes e a ESMA dependam das autoridades de supervisão de países terceiros no que respeita às ofertas e admissões à negociação que ocorrem na União com base num prospeto elaborado ao abrigo das regras de países terceiros, essas autoridades competentes e a ESMA também têm de ter a certeza de que a prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo é assegurada pelo país terceiro em causa. Para esse efeito e também a fim de não comprometer a luta da União contra o branqueamento de capitais e/ou o financiamento do terrorismo, deve ser uma condição prévia para a celebração pela ESMA de um acordo de cooperação com uma autoridade de supervisão de um país terceiro ao abrigo do regime de equivalência previsto pelo Regulamento (UE) 2017/1129 que o país terceiro não conste da lista de jurisdições declaradas como tendo deficiências estratégicas nos seus regimes nacionais de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo que representam ameaças significativas para o sistema financeiro da União. (62)A ESMA deve dispor de poderes para aplicar sanções administrativas ou tomar outras medidas administrativas contra infrações ao Regulamento (UE) 2017/1129 em relação a tipos específicos de prospetos cuja aprovação é conferida à ESMA. Por conseguinte, o presente regulamento deve definir de forma clara os limites de tais sanções administrativas ou outras medidas administrativas, que devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. (63)A supervisão dos anúncios publicitários relacionados com os prospetos cuja aprovação é conferida à ESMA também lhe deve ser confiada. A ESMA deve poder exercer controlo sobre a conformidade desses anúncios publicitários. No entanto, tal controlo deve ser sempre realizado pela ESMA em relação a qualquer anúncio publicitário divulgado num Estado-Membro cuja autoridade competente tenha solicitado formalmente à ESMA que aplique o seu poder de controlo, sempre que um prospeto aprovado pela ESMA seja utilizado para uma oferta ou admissão na sua jurisdição. Para exercer esta atribuição, a ESMA deve dispor de recursos humanos adequados, com conhecimento suficiente das regras nacionais relevantes em matéria de proteção dos consumidores. (64)A ESMA deve verificar e aprovar todos os prospetos dos tipos definidos pelo presente documento que sejam apresentados para aprovação a partir da data de aplicação do presente regulamento. Os prospetos dos tipos definidos pelo presente regulamento que tenham sido aprovados por uma autoridade competente antes da data de aplicação do presente regulamento ou que já tenham sido apresentados para aprovação a uma autoridade competente mas ainda não estejam aprovados nessa data devem continuar a ser supervisionados por essa entidade competente. A fim de evitar qualquer confusão, tal supervisão deve abranger, em particular, a conclusão do procedimento de verificação e aprovação dos prospetos ainda não aprovados, bem como todas as atribuições de aprovação e notificação aplicáveis ás condições finais e adendas conexas, se for caso disso. (65)É conveniente prever um prazo razoável para tomar as medidas necessárias previstas ao nível da estrutura de governo e adotar os atos delegados e de execução previstos, a fim de permitir que as ESA e as demais partes interessadas apliquem as regras introduzidas pelo presente regulamento. (66)O Regulamento (UE) n.º 1093/2010; o Regulamento (UE) n.º 1094/2010; o Regulamento (UE) n.º 1095/2010; o Regulamento (UE) n.º 345/2013; o Regulamento (UE) n.º 346/2013; o Regulamento (UE) n.º 600/2014; o Regulamento (UE) n.º 2015/760; o Regulamento (UE) 2016/2011; e o Regulamento (UE) 2017/1129 devem ser alterados em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º

Alterações do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 O Regulamento (UE) n.º 1093/2010 é alterado do seguinte modo: (1)O artigo 1.º é alterado do seguinte modo: (a)O n.º 2 passa a ter a seguinte redação: «2. A Autoridade age no âmbito dos poderes conferidos pelo presente regulamento e no âmbito de aplicação das Diretivas 2002/87/CE e 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho*, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, das Diretivas 2013/36/UE e 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho**, da Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho***, do Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho****, da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho***** e, na medida em que estes atos normativos se apliquem às instituições de crédito e financeiras e às autoridades competentes que procedem à sua supervisão, das partes pertinentes das Diretivas 2002/65/CE e (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho*******, incluindo todas as diretivas, regulamentos e decisões baseados nesses atos, bem como de qualquer outro ato juridicamente vinculativo da União que confira atribuições à Autoridade. A Autoridade age também nos termos do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho*******.

*Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133 de 22.5.2008, p. 66). **Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, Texto relevante para efeitos do EEE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 149). ***Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa à comparabilidade das comissões relacionadas com as contas de pagamento, à mudança de conta de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas, Texto relevante para efeitos do EEE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 214). ****Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1781/2006 (JO L 141 de 5.6.2015, p. 1). *****Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35). *****Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).»; *****Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).»; (b)Ao artigo 1.º, n.º 2, é aditado o seguinte parágrafo: «A Autoridade age também no âmbito dos poderes conferidos pelo presente regulamento e no âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, na medida em que essa diretiva se aplica aos operadores do setor financeiro e às autoridades competentes que procedem à sua supervisão. Para esse efeito, apenas a EBA exerce as funções conferidas por qualquer ato juridicamente vinculativo da União relativo à Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, instituída pelo Regulamento (UE) n.º 1094/2010, ou à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados instituída pelo Regulamento (UE) n.º 1095/2010.» No exercício dessas funções, a Autoridade deve manter as referidas autoridades informadas das suas atividades relativas a qualquer entidade que seja uma «instituição financeira» na aceção do artigo 4.º, ponto 1, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 ou um «participante nos mercados financeiros» na aceção do artigo 4.º, ponto, do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.»; (*) Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).»; (2)Ao artigo 2.º, n.º 5, é aditado o seguinte parágrafo: «As referências à supervisão no presente regulamento incluem as atividades de todas as autoridades competentes exercidas nos termos dos atos legislativos a que se refere o artigo 1.º, n.º 2.»; (3)O artigo 4.º é alterado do seguinte modo: a) O ponto 1 passa a ter a seguinte redação: «(1) Instituições financeiras», todas as empresas objeto de regulação e supervisão nos termos dos atos da União a que se refere o artigo 1.º, n.º 2; »; a-A) É inserido o seguinte n.º1-A: «1-A) «Operadores do setor financeiro», qualquer entidade abrangida pela Diretiva (UE) 2015/849 e que seja uma «instituição financeira» na aceção do artigo 4.º, ponto 1, do presente regulamento e do artigo 4.º, ponto 1, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 ou um «participante nos mercados financeiros» como definido no artigo 4.º, ponto 1, do Regulamento (UE) n.º 1095/2010»; b) No n.º 2, a alínea i) passa a ter a seguinte redação: «(i) as autoridades competentes, na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 40, do Regulamento (UE) n.º 575/2013, incluindo o Banco Central Europeu no que respeita a questões relacionadas com as atribuições que lhe foram conferidas pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2013;»; c) No n.º 2, a alínea ii) passa a ter a seguinte redação:

«(ii) no que respeita à Diretivas 2002/65/CE e (UE) 2015/849, as autoridades e os organismos competentes para assegurar o cumprimento, por parte das instituições de crédito e financeiras, dos requisitos estabelecidos nessas diretivas; ii-A) no que respeita à Diretiva (UE) 2015/849, as autoridades e organismos que supervisionam as instituições financeiras e são competentes para assegurar o cumprimento dos requisitos da referida diretiva»; d) No n.º 2, a alínea iii) passa a ter a seguinte redação: «(iii) no que respeita aos sistemas de garantia de depósitos, os organismos que gerem esses sistemas nos termos da Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ou, nos casos em que o funcionamento do sistema de garantia de depósitos seja administrado por uma empresa privada, a autoridade pública responsável pela supervisão desses sistemas nos termos da referida diretiva e as autoridades administrativas competentes referidas nessa diretiva, e»; e) No n.º 2, são aditadas as seguintes alíneas v) e vi): «v) as autoridades competentes referidas na Diretiva 2014/17/UE, no Regulamento 2015/751, na Diretiva (UE) 2015/2366, na Diretiva 2009/110/CE e nos Regulamentos (CE) n.º 924/2009 e (UE) n.º 260/2012, vi) os organismos e autoridades referidos no artigo 20.º da Diretiva 2008/48/CE.»; (4)O artigo 6.º é alterado do seguinte modo: a) O ponto 2 passa a ter a seguinte redação: "(2) Um Conselho Executivo, com as atribuições definidas no artigo 47.º;»; b) O n.º 4 é suprimido; (5) O artigo 8.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 1 é alterado do seguinte modo: i) A alínea a-A) passa a ter a seguinte redação: (1)«a-A) Elaborar e manter atualizado um guia de supervisão da União para a supervisão das instituições financeiras da União;»; ii) É aditada a alínea a-B), com a seguinte redação: (2)«a-B) Elaborar e manter atualizado um guia de resolução da União para a resolução das instituições financeiras da União, que estabeleça as melhores práticas de supervisão, bem como metodologias e processos de elevada qualidade;»; iii) As alíneas e) e f) passam a ter a seguinte redação: (3)«e) Organizar e conduzir avaliações das autoridades competentes e, nesse contexto, emitir orientações e recomendações e identificar as melhores práticas, com vista a reforçar a coerência dos resultados da supervisão; (4)f) Acompanhar e avaliar a evolução dos mercados na sua esfera de competências, incluindo, quando pertinente, a evolução das tendências em matéria de crédito, nomeadamente às famílias e às PME, bem como no domínio dos serviços financeiros inovadores;»;

iv) A alínea h) passa a ter a seguinte redação: (5)«h) romover a proteção dos depositantes, dos consumidores e dos investidores;»; v) é aditada a seguinte alínea l): «l) Contribuir para a prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.»; b) No n.º 1-A, é aditada a alínea c) com a seguinte redação: «(c) Toma em consideração a inovação tecnológica, modelos empresariais sustentáveis e inovadores, bem como a integração de fatores ambientais, sociais e de governo.»; c) No n.º 2 são efetuadas as seguintes alterações: i) É aditada a alínea c-A): «c-A) Emitir recomendações nos termos dos artigos 29.º-A e 31.º-A;»; ii) A alínea h) passa a ter a seguinte redação: «h) Recolher as informações necessárias em relação às instituições financeiras nos termos dos artigos 35.º e 35.º-B»; (6)O artigo 9.º é alterado do seguinte modo: O n.º 2 passa a ter a seguinte redação: «2. A Autoridade controla as atividades financeiras novas e existentes e pode adotar orientações e recomendações com vista a promover a segurança e solidez dos mercados e a convergência das práticas regulamentares e de supervisão.»; O n.º 4 passa a ter a seguinte redação: «4. A Autoridade cria, como parte integrante da sua organização, um Comité para a Inovação Financeira que reúne todas as autoridades competentes e autoridades responsáveis pela proteção dos consumidores interessadas com vista a obter uma abordagem coordenada do tratamento regulamentar e de supervisão das atividades financeiras novas ou inovadoras e a prestar aconselhamento, que a Autoridade faculta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão. A Autoridade pode também incluir no Comité as autoridades nacionais responsáveis pela proteção de dados.»; (6-A) São aditados os seguintes artigos 9.º-A e 9.º-B: «Artigo 9.º-A

Tarefas especiais relacionadas com o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo 1.A Autoridade assumirá um papel de liderança na promoção da integridade, da transparência e da segurança do sistema financeiro por meio da adoção de medidas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, nomeadamente: (a)Recolhendo informações junto das autoridades competentes sobre as deficiências identificadas nos processos e procedimentos, nos mecanismos de governo, nas avaliações da adequação e idoneidade, nos modelos empresariais e nas atividades dos operadores do setor financeiro a fim de prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, bem como sobre as medidas tomadas pelas autoridades competentes. As autoridades competentes devem comunicar todas essas informações à Autoridade, além das eventuais obrigações previstas no artigo 35.º. A Autoridade deve coordenar-se estreitamente com as Unidades de Informação Financeira;

(b)Elaborando normas comuns de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo no setor financeiro e promovendo a aplicação coerente dessas normas; (c)Acompanhando a evolução dos mercados e avaliando as vulnerabilidades relativamente ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo no setor financeiro. 2.A Autoridade deve estabelecer e manter atualizada uma base de dados central que conterá as informações recolhidas a título do n.º 1, alínea a). A Autoridade assegura que as informações sejam analisadas e colocadas à disposição das autoridades competentes, atendendo às necessidades de informação e numa base confidencial. 3.A Autoridade promove a convergência dos processos de supervisão a que se refere a Diretiva (UE) 2015/849, nomeadamente através da realização de exames periódicos, em conformidade com o artigo 30.º Se o exame revelar deficiências graves na identificação, avaliação ou tratamento dos riscos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e se a autoridade competente não tomar medidas para dar resposta às medidas de acompanhamento previstas no relatório a que se refere o artigo 30.º, n.º 3, a Autoridade deve informar o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão. 4.A Autoridade deve efectuar regularmente avaliações de risco relativamente às autoridades competentes, com especial ênfase nas autoridades a que se refere o artigo 4.º, n.º 2, alínea ii-A), a fim de testar as estratégias e os recursos de que estas dispõem para enfrentar e acompanhar os riscos emergentes mais significativos em termos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. A Autoridade deve informar a Comissão dos resultados das avaliações de risco, nomeadamente integrando a análise dos resultados no parecer que deve apresentar por força do artigo 6.º, n.º 5, da Diretiva (UE) 2015/849. 5.Em casos importantes de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo que envolvam questões transnacionais com países terceiros, a Autoridade tem um papel de liderança na promoção da cooperação entre as autoridades competentes da União e as autoridades competentes de países terceiros. 6.A Autoridade cria um comité interno permanente para a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo a fim de coordenar as medidas destinadas a combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e de elaborar projetos de decisões a adotar pela Autoridade em conformidade com o artigo 44.º. 7.O Comité é presidido pelo Presidente do Conselho de Supervisores e constituído pelos chefes das autoridades e organismos competentes para assegurar o cumprimento, pelas instituições financeiras, dos requisitos da Diretiva (UE) 2015/849. Além disso, a Comissão, o ESRB, o Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados podem, cada um, nomear um representante de alto nível para participar nas reuniões do comité na qualidade de observador.»; Artigo 9.º-B

Pedido de investigação relacionado com a prevenção do branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo 1.Em matérias relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, em conformidade com a Diretiva (UE) 2015/849, a Autoridade pode, caso tenha indícios de violações importantes, solicitar a uma autoridade competente, referida no artigo 4.º, n.º 2, alínea ii-A), que investigue possíveis violações da legislação da União, e caso essa legislação da União consista em diretivas ou conceda expressamente opções aos Estados-Membros, violações da legislação nacional de transposição das diretivas ou do exercíco das opções concedidas aos Estados-Membros pelo direito da União, por parte de um operador do setor financeiro, e que analise a possibilidade de impor sanções a esse operador pelas violações em causa. Se necessário, a Autoridade pode igualmente solicitar a uma autoridade competente a que se refere o artigo 4.º, n.º 2, alínea ii-Aa), que analise a possibilidade de adotar uma decisão individual dirigida a esse operador do setor financeiro que o obrigue a tomar todas as medidas necessárias para cumprir as suas obrigações por força do direito da União diretamente aplicável, ou por força da legislação nacional de transposição das diretivas ou do exercício das opções concedidas aos Estados-Membros pelo direito da União, incluindo a cessação de determinadas práticas. 2.A autoridade competente deve deferir qualquer pedido que lhe seja dirigido a título do n.º 1 e informar a Autoridade, no prazo de 10 dias, das medidas que adotou ou tenciona adotar para dar cumprimento ao pedido. 3.Sem prejuízo dos poderes conferidos à Comissão pelo artigo 258.º do TFUE, caso uma autoridade competente não cumpra o disposto no n.º 2 do presente artigo, aplica-se o artigo 17.º.»; (7)O artigo 16.º é alterado do seguinte modo: a) Ao n.º 1 é aditado o seguinte parágrafo: «A Autoridade pode também dirigir orientações e recomendações às autoridades dos Estados-Membros que não estejam definidas como autoridades competentes nos termos do presente regulamento mas tenham poderes para assegurar a aplicação dos atos a que se refere o artigo 1.º, n.º 2.»; b) O n.º 2 passa a ter a seguinte redação: «2. A Autoridade deve conduzir, salvo circunstâncias excecionais, consultas públicas abertas sobre as orientações e recomendações que formula e analisar os potenciais custos e benefícios que lhes estejam associados. Essas consultas e análises devem ser proporcionadas ao âmbito, natureza e impacto das orientações e recomendações. A Autoridade solicita igualmente, salvo circunstâncias excecionais, parecer ou aconselhamento ao Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário referido no artigo 37.º.»; c) No n.º 4, é aditada a seguinte frase: «O relatório explica igualmente de que modo a Autoridade justificou a emissão das suas orientações e recomendações e resume as observações recebidas durante as consultas públicas sobre as referidas orientações e recomendações.»;

d) É aditado o n.º 5, com a seguinte redação: «5. Se dois terços dos membros do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário considerarem que a Autoridade excedeu a sua competência mediante a emissão de determinadas orientações ou recomendações, podem apresentar um parecer fundamentado à Comissão. A Comissão solicita à Autoridade uma explicação que justifique a emissão das orientações ou recomendações em questão. A Comissão, aquando da receção da explicação da Autoridade, avalia o âmbito das orientações ou recomendações à luz da competência da Autoridade. Se a Comissão considerar que a Autoridade excedeu a sua competência, e após ter dado à Autoridade uma oportunidade para expressar os seus pontos de vista, a Comissão pode adotar uma decisão de execução que obrigue a Autoridade a revogar as orientações ou recomendações em questão. A decisão da Comissão será tornada pública.»; (8)O artigo 17.º é alterado do seguinte modo: (a)Ao n.º 2 são aditados os seguintes parágrafos: «Sem prejuízo dos poderes consagrados no artigo 35.º, a Autoridade pode dirigir um pedido de informação devidamente justificado e fundamentado diretamente a outras autoridades competentes ou instituições financeiras pertinentes, sempre que tal seja considerado necessário para efeitos da investigação de um alegado incumprimento ou não aplicação da legislação da União. Nos casos em que seja dirigido a instituições financeiras, o pedido fundamentado deve explicar o motivo pelo qual as informações são necessárias para efeitos da investigação de um alegado incumprimento ou não aplicação da legislação da União. O destinatário destes pedidos deve prestar à Autoridade, sem demora injustificada, informações claras, precisas e completas. Caso tenha sido dirigido um pedido de informação a uma instituição financeira, a Autoridade informa as autoridades competentes de tal pedido. A pedido da Autoridade, as autoridades competentes prestam-lhe assistência na recolha das informações.»; (b)Os n.os 6 e 7 passam a ter a seguinte redação: «6. Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão pelo artigo 258.º do TFUE, caso uma autoridade competente não cumpra o parecer formal referido no n.º 4 no prazo nele estabelecido e seja necessário sanar em tempo útil a situação de incumprimento para manter ou repor as condições de neutralidade concorrencial no mercado ou para garantir o bom funcionamento e a integridade do sistema financeiro, a Autoridade pode, caso os requisitos pertinentes dos atos referidos no artigo 1.º, n.º 2, sejam diretamente aplicáveis às instituições financeiras ou, no contexto de questões relacionadas com a prevenção e e a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, aos operadores do setor financeiro, adotar uma decisão individual dirigida a uma instituição financeira ou a um operador do setor financeiro que exija a adopção de todas as medidas necessárias para dar cumprimento às obrigações decorrentes do direito da União, incluindo a cessação de determinadas práticas. Em matéria de prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, sempre que os requisitos pertinentes dos atos a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, não sejam diretamente aplicáveis aos operadores do setor financeiro, a Autoridade pode adotar uma decisão que exija à autoridade competente o cumprimento do parecer formal a que se refere o n.º 4, dentro do prazo nele especificado. Se a autoridade não der cumprimento a essa decisão, a Autoridade pode igualmente adotar uma decisão em conformidade com o primeiro parágrafo. Para esse efeito, a Autoridade aplica toda a legislação pertinente da União e, sempre que o direito da União seja constituído por diretivas, a legislação nacional que as transpõe. Caso a legislação aplicável da União seja constituída por regulamentos, e nos casos em que esses regulamentos concedam expressamente certas opções aos Estados-Membros, a Autoridade deve aplicar também a legislação nacional relativa ao exercício dessas opções. A decisão da Autoridade deve ser conforme com o parecer formal emitido pela Comissão nos termos do n.º 4 do presente artigo. 7. As decisões adotadas em conformidade com o n.º 6 prevalecem sobre qualquer decisão anteriormente adotada pelas autoridades competentes sobre a mesma matéria. Ao tomar medidas em relação a questões que sejam objeto de um parecer formal nos termos do n.º 4 do presente artigo ou a uma decisão ao abrigo do n.º 6, as autoridades competentes devem dar cumprimento a esse parecer formal ou a essa decisão, consoante o caso.»; (9)O artigo 19.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Nos casos especificados nos atos da União referidos no artigo 1.º, n.º 2, e sem prejuízo das competências estabelecidas no artigo 17.º, a Autoridade pode dar assistência às autoridades competentes na procura de um acordo nos termos do procedimento estabelecido nos n.os 2 a 4 numa das seguintes circunstâncias: a) A pedido de uma ou mais autoridades competentes interessadas, caso uma autoridade competente não concorde com o procedimento ou o teor de uma medida adotada ou proposta por outra autoridade competente ou com a inação desta última; b) Por sua própria iniciativa quando, com base em critérios objetivos, se possa determinar a existência de um diferendo entre as autoridades competentes. Nos casos em que os atos a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, exijam uma decisão conjunta das autoridades competentes, deve presumir-se a existência de um diferendo na ausência da adoção de uma decisão conjunta pelas referidas autoridades nos prazos definidos naqueles atos.»;

b) São aditados os seguint