 Tendo em conta o artigo 86oeono7 do artigo 97odo seu Regimento,
 Tendo em conta a recomendaçªo da Comissªo da Política Regional, dos Transportes e do Turismo
(A5-0268/2001),
1. DÆ parecer favorÆvel à assinatura do Acordo;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo, bem
como aos governos e parlamentos dos Estados-membros e da RomØnia.
4. Cooperaçªo cultural na Uniªo
A5-0281/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre a cooperaçªo cultural na Uniªo Europeia (2000/2323(INI))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta os artigos 1oe6odo Tratado da Uniªo Europeia e os artigos 3o,5o, 151oe 192odo
Tratado que institui a Comunidade Europeia,
 Tendo em conta os artigos 59oe 163odo seu Regimento,
 Tendo em conta a sua Resoluçªo de 11 de Março de 1992 sobre a situaçªo dos artistas na Comuni-
dade Europeia (1),
 Tendo em conta a sua Resoluçªo de 30 de Janeiro de 1997 sobre a consideraçªo dos aspectos cultu-
rais na acçªo da Comunidade Europeia (2),
 Tendo em conta a sua Resoluçªo de 16 de Setembro de 1997 sobre a política de coesªo e cultura: um
contributo para o emprego (3),
 Tendo em conta a sua Resoluçªo de 9 de Março de 1999 sobre a situaçªo e o papel dos artistas na
Uniªo Europeia (4),
 Tendo em conta a Decisªo no508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Feverei-
ro de 2000, que cria o programa «Cultura 2000» (5),
 Tendo em conta os artigos 13oe2 2oda Carta dos Direitos Fundamentais da Uniªo Europeia (6),
 Tendo em conta o relatório da Comissªo para a Cultura, a Juventude, a Educaçªo, os Meios de Comu-
nicaçªo Social e os Desportos (A5-0281/2001),
A. Considerando que a cultura, em sentido lato, constitui a base em que os povos alicerçam a sua iden-
tidade,
B. Considerando que uma das obrigaçıes cometidas a este Parlamento consiste em avançar na procura de
uma base cultural comum e de um espaço civil europeu que aumente entre os cidadªos o sentimentode pertença a este œltimo,
C. Considerando que uma política cultural europeia que nªo almeje de modo algum a uniformidade,
sendo antes susceptível de proporcionar uma identidade proveniente do encontro entre as diversida-
des, se reveste de importância decisiva para o desenvolvimento de uma consciŒncia colectiva europeia,
(1) JO C 94 de 13.4.1992, p. 213.
(2) JO C 55 de 24.2.1997, p. 37.
(3) JO C 304 de 6.10.1997, p. 40.
(4) JO C 175 de 21.6.1999, p. 42.
(5) JO L 63 de 10.3.2000, p. 1.
(6) JO C 364 de 18.12.2000.C 72 E/142 PT 21.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 5 de Setembro de 2001
D. Considerando que a liberdade de expressªo artística e cultural, assim como o acesso de todos os
cidadªos à cultura, sªo direitos fundamentais conquistados pelas democracias europeias ao longo daHistória,
E. Considerando que a Europa permanece um ponto de referŒncia cultural essencial no mundo,F. Considerando que as relaçıes culturais da Uniªo com os outros países favorecem a compreensªo
recíproca entre os povos, ao serviço da paz,
G. Considerando que um traço distintivo da Europa, no domínio da cultura, Ø a unidade das diversidades,
ou seja, a coexistŒncia e a interacçªo, amadurecida ao longo dos sØculos e que continua a desenvolver--se, de uma grande variedade de línguas, tradiçıes, estilos de vida, tendŒncias, movimentos e expressıesartísticas e culturais,
H. Considerando a acçªo permanente que a Uniªo Europeia tem desenvolvido desde 1974 em prol de
uma política cultural comunitÆria e o empenho expresso pela Comissªo nos programas culturais,
I. Considerando que a Uniªo deu um contributo positivo para o desenvolvimento da cultura europeia,
sobretudo após a entrada em vigor do Tratado de Maastricht, atravØs dos programas Caleidoscópio,Ariane e Rafael, cujas acçıes se encontram presentemente englobadas no programa Cultura 2000, doprograma Media Plus e de outras iniciativas como Connect, a Capital Europeia da Cultura e o AnoEuropeu das Línguas, lançado em 2001,
J. Considerando que a Uniªo pode, tambØm por intermØdio do programa-quadro de investigaçªo (PQ 6),
prestar um contributo positivo para a conservaçªo do património cultural, estudando novas tØcnicaspara proteger da desintegraçªo obras de arte, documentos e outros bens similares,
K. Considerando que estes programas representam apenas uma parte dos recursos comunitÆrios destina-
dos à cultura, cuja parte preponderante Ø financiada atravØs dos Fundos Estruturais,
L. Considerando que no ano 2000 somente foi atribuído à cultura e ao sector audiovisual 0,1 % do
orçamento comunitÆrio, e que seria necessÆrio consagrar um montante superior e adequado ao desen-volvimento de uma política de cooperaçªo cultural da Uniªo Europeia,
M. Considerando que Ø necessÆrio coordenar a programaçªo e a gestªo dos recursos comunitÆrios,N. Considerando que, nos termos do n
o4 do artigo 151odo Tratado CE, a Comunidade deve ter em
conta os aspectos culturais na acçªo que desenvolve ao abrigo de outras disposiçıes do Tratado,
O. Considerando que a Comunidade, numa interpretaçªo activa do princípio da subsidiariedade, deve
completar e incentivar a acçªo dos Estados-membros, pondo em evidŒncia o património culturalcomum e criando dessa forma um valor acrescentado europeu (artigo 151
odo Tratado),
P. Considerando que a cooperaçªo entre a Uniªo e os Estados-membros no domínio da cultura nªo se
realiza de forma sistemÆtica, ao contrÆrio do que ocorre noutros sectores da actividade comunitÆriacomo, por exemplo, a educaçªo, com a experiŒncia da «European Schoolnet»,
Q. Considerando que as políticas culturais dos Estados-membros revelam simultaneamente diferenças e
convergŒncias, sendo ambas as vertentes importantes para melhorar a cooperaçªo naquele domínio,
R. Considerando que, nos termos do artigo 192
odo Tratado, o Parlamento Europeu pode solicitar à
Comissªo que apresente propostas adequadas quando considere necessÆrio um acto comunitÆrio,
S. Considerando que se revela oportuno estimular a cooperaçªo cultural numa base programÆtica
comum atravØs dos instrumentos comunitÆrios existentes  oportunamente reestruturados, se neces-sÆrio  e mediante novos instrumentos, a fim de incrementar as sinergias entre as políticas culturaisdos Estados-membros e da Uniªo,21.3.2002 PT C 72 E/143 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 5 de Setembro de 2001
T. Considerando que, numa Europa cada vez mais multiØtnica, Ø necessÆrio que a política cultural cons-
titua uma parte integrante do desenvolvimento económico e social, desempenhe uma funçªo de coe-sªo social e de enriquecimento recíproco e seja um factor essencial da pertença a uma cidadaniaeuropeia,
U. Considerando que a Uniªo Europeia exerce uma influŒncia considerÆvel nas políticas culturais nacio-
nais, na medida em que cria em mœltiplos domínios, entre os quais o dos direitos de autor, o dodireito de sequŒncia, o da liberalizaçªo do mercado das telecomunicaçıes e o do direito da concorrŒn-cia (a nível, nomeadamente, do financiamento de filmes, da fixaçªo dos preços dos livros, das subven-
çıes para os teatros, da concentraçªo dos meios de comunicaçªo social), novas condiçıes para os
operadores culturais,
1. Sublinha que a cultura Ø um elemento fundamental da identidade da Uniªo; recorda que o respeito e
a promoçªo da diversidade cultural e linguística e a partilha de um património comum representam umfactor de integraçªo e de valorizaçªo da personalidade humana; considera que essa identidade constituiuma base mínima necessÆria para consolidar o sentimento de cidadania europeia e para a futura elabora-çªo de uma Constituiçªo Europeia;
2. Salienta que o intercâmbio e a cooperaçªo culturais prestam um importante contributo para a capa-
cidade de integraçªo e para a coesªo na Europa;
3. Sublinha que a cultura constitui um bem em si própria, prestando alØm disso um importante con-
tributo para o desenvolvimento económico e o aumento do emprego; solicita, consequentemente, aosEstados-membros e à Comissªo que valorizem e invistam em todos os sectores da «cadeia cultural», istoØ, nªo só os bens culturais ligados ao turismo, mas tambØm a protecçªo e a conservaçªo do património, osaneamento urbano, o artesanato, a formaçªo, a produçªo de bens e serviços, etc.;
4. Observa, no contexto da sociedade da informaçªo e da e-culture, que, perante o aumento extrema-
mente rÆpido e incessante da procura de conteœdos, em geral, e de produçıes de conteœdos de alta quali-dade, em particular, cumpre ter em muito maior consideraçªo a dimensªo cultural em todas as actividadesda Comunidade destinadas a promover a sociedade da informaçªo, havendo igualmente que tratar todo osector da cultura de forma mais activa e integrÆ-lo nos diferentes programas;
5. Considera oportuno, para o futuro da Uniªo, reforçar a dimensªo cultural, tanto ao nível político
como ao nível orçamental, nomeadamente sob a forma de cooperaçıes reforçadas, respeitando o princípioda subsidiariedade, tal como prevŒ o artigo 151
odo Tratado, a fim de permitir que se instaure um
«espaço cultural europeu»;
6. Convida os Estados-membros a estabelecerem como objectivo comum que pelo menos 1 % do mon-
tante global dos recursos pœblicos se destinem a estimular a criaçªo, a expressªo e a difusªo artísticas;
7. Solicita que, no âmbito de uma futura revisªo do Tratado, a votaçªo por maioria qualificada seja
tornada extensiva, de modo a assegurar o apoio às acçıes no sector da cultura;
8. Solicita à Comissªo que apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de decisªo,
com base no no5 do artigo 151odo Tratado, que preveja:
 que a Comissªo apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a política
cultural da Uniªo e dos Estados-membros,
 que os Estados-membros contribuam activamente no sentido de elaborar e executar um plano trienal
de cooperaçªo cultural com os seguintes objectivos específicos, entre outros:
a) criaçªo de redes e serviços telemÆticos que liguem entre si as instituiçıes culturais (bibliotecas,
fundaçıes, museus, centros de restauro, teatros, etc.),
b) reforço das redes e dos serviços telemÆticos para informaçªo e sensibilizaçªo do pœblico sobre o
património e as políticas culturais da Uniªo e dos Estados-membros, bem como das diferentesregiıes dos Estados-membros; se forem aplicados de forma sensata, estes novos serviços poderªoaumentar de forma considerÆvel a capacidade dos indivíduos de comunicarem eficazmente à dis-tância, favorecendo uma cooperaçªo entre os indivíduos baseada em maiores recursos e umamelhor compreensªo da diversidade cultural a todos os níveis,C 72 E/144 PT 21.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 5 de Setembro de 2001
c) melhoria das relaçıes de informaçªo e cooperaçªo entre as administraçıes, a diversos níveis, e os
operadores culturais,
d) intercâmbio sistemÆtico de informaçªo em matØria de inovaçªo institucional e legislativa e das
melhores prÆticas de programaçªo e de administraçªo das políticas culturais,
e) reforço do grupo de trabalho Eurostat sobre estatísticas culturais e extensªo do respectivo pro-
grama de actividades,
f) apoio a iniciativas promovidas pelo «terceiro sector» e pelo voluntariado,
g) promoçªo de iniciativas destinadas a estabelecer uma ligaçªo mais eficaz entre a cultura e a
educaçªo, incluindo o ensino das línguas europeias,
h) actividades de investigaçªo, nomeadamente no domínio das tØcnicas de conservaçªo do patrimó-
nio cultural,
i) promoçªo de um plano de formaçªo de gestores culturais,
j) assistŒncia e intercâmbio das melhores prÆticas em matØria de geminaçªo,
k) iniciativas para incentivar o emprego criativo no sector da cultura,
l) criaçªo de um grupo de trabalho para examinar em profundidade o papel dos meios de comuni-
caçªo social, devido à sua importância na formaçªo da consciŒncia cultural da sociedade europeiacontemporânea,
m) desenvolvimento de relaçıes de cooperaçªo com o Conselho da Europa e a Unesco;
9. Solicita à Comissªo que apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório em que se
proceda à anÆlise do financiamento das actividades culturais no quadro dos subsídios concedidos porintermØdio dos Fundos Estruturais;
10. Solicita à Comissªo que apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de decisªo
com base n
o5 do artigo 151odo Tratado para instituir um Observatório Europeu da Cooperaçªo Cultural
destinado a promover o intercâmbio de informaçıes e a ligaçªo entre as políticas culturais dos Estados--membros e a política cultural comunitÆria; esta estrutura, ligada à Comissªo e aos pontos de contactonacionais previstos no programa «Cultura 2000», deverÆ fazer surgir e tornar acessíveis de modo sistemÆ-tico as melhores prÆticas na Ærea das políticas dos Estados-membros, bem como as experiŒncias de sucessorelativas ao mecenato ou à parceria pœblico/privado a favor do património cultural, da criaçªo artística e
do acesso dos cidadªos à cultura;
11. Verifica que as recomendaçıes constantes da presente resoluçªo respeitam o princípio da subsidia-
riedade e os direitos fundamentais dos cidadªos, e entende que as eventuais incidŒncias financeiras noorçamento comunitÆrio podem ser financiadas a título do actual limite mÆximo da rubrica 3, por decisªoanual da autoridade orçamental;
12. Solicita que, no quadro da revisªo do programa-quadro «Cultura 2000», seja reforçado o papel dos
pontos de contacto, nomeadamente na sua funçªo de,
 garantir uma ligaçªo permanente com as diversas instituiçıes que concedem apoio ao sector cultural
nos Estados-membros, contribuindo deste modo para a complementaridade entre as acçıes do pro-grama «Cultura 2000» e as medidas nacionais de apoio;
 garantir, ao nível adequado, a informaçªo e o contacto entre os principais intervenientes no programa
«Cultura 2000» e noutros programas comunitÆrios acessíveis aos projectos culturais;
13. Solicita à Comissªo, com vista à avaliaçªo e à revisªo do programa-quadro «Cultura 2000», que
convoque um segundo Fórum da Cultura (na sequŒncia do primeiro Fórum Cultural da Uniªo Europeia,de Janeiro de 1998) que, com base na presente resoluçªo, redefina valores, objectivos e formas de coo-peraçªo europeia no domínio da cultura;
14. Espera que, por ocasiªo desse Fórum da Cultura, seja reforçado e melhorado o diÆlogo com os
operadores culturais de forma transparente e eficaz;
15. Salienta a importância do mecenato para a criaçªo e as manifestaçıes artísticas, e convida a Comis-
sªo a incentivar as parcerias entre fundaçıes, instituiçıes e associaçıes culturais, bem como entre empresasprivadas, que desejem desenvolver acçıes à escala europeia;21.3.2002 PT C 72 E/145 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 5 de Setembro de 2001
16. Solicita que, na sua legislaçªo fiscal, os Estados-membros concedam vantagens fiscais aos mecenas;
17. Solicita à Comissªo que realize um estudo sobre as possibilidades de harmonizar, a nível comuni-
tÆrio, os princípios que regem o tratamento fiscal das obras de arte e do trabalho artístico, nomeadamenteno que se refere ao IVA, bem como as disposiçıes em matØria de tributaçªo no tocante à circulaçªo de
artistas na Uniªo Europeia;
18. Solicita à Comissªo que crie disposiçıes que prevejam que, nos concursos de adjudicaçªo de obras
pœblicas financiadas com fundos estruturais ou de coesªo (infra-estruturas de transportes e comunicaçıes,determinados equipamentos, obras paisagísticas e ambientais, etc.), se destine entre 0,1 e 0,5 % do finan-ciamento comunitÆrio à realizaçªo de obras de arte (escultura, cerâmica, pintura, etc.) que sirvam de orna-mentaçªo das obras realizadas e de marca da participaçªo comunitÆria nas referidas obras;
19. Recomenda, com vista à próxima Cimeira da OMC, que se reitere a posiçªo da Uniªo relativamente
a dois requisitos fundamentais:
 reforçar a competitividade da indœstria cultural europeia mediante uma estreita cooperaçªo comunitÆ-
ria,
 afirmar, em todos os casos, o princípio de uma concorrŒncia sª e leal no âmbito do comØrcio de bens
e serviços culturais, opondo-se, em particular, ao abuso de posiçªo dominante;
20. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo à Comissªo, ao Conselho, aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros e dos países candidatos à adesªo, e ao Conselho da Europa.
5. AgŒncia Europeia para a Segurança da Aviaçªo *** I
A5-0279/2001
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns no
domínio da aviaçªo civil e cria a AgŒncia Europeia para a Segurança da Aviaçªo (COM(2000) 595 
C5-0663/2000  2000/0246(COD))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSˆO (1)ALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Alteraçªo 1
Considerando 2 bis (novo)
(2 bis) Para responder às preocupaçıes crescentes quanto à
saœde e bem-estar dos passageiros durante os voos, Ø necessÆ-rio desenvolver a concepçªo das aeronaves de forma a prote-ger melhor a segurança e a saœde dos passageiros.
Alteraçªo 2
Considerando 2 ter (novo)
(2 ter) Na sequŒncia dos resultados das investigaçıes sobre
acidentes aØreos, nomeadamente se estes estiverem relaciona-dos com uma concepçªo deficiente das aeronaves, Ø prementetomar medidas por forma a assegurar a confiança dos consu-midores nos transportes aØreos.
(1) JO C 154 E de 29.5.2001, p. 1.C 72 E/146 PT 21.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 5 de Setembro de 2001