Resolução sobre o «Contributo do Comité Económico e Social Europeu para o programa de trabalho da Comissão para 2020 e mais além»

(2020/C 47/01)

Na reunião plenária de 30 e 31 de outubro de 2019 (sessão de 30 de outubro), o Comité Económico e Social Europeu adotou a presente resolução, por 170 votos a favor, 5 votos contra e 9 abstenções.

1. Introdução

1.1. digitalização, alterações climáticas e perda de biodiversidade, demografia e globalização . Estas megatendências, que estão a alterar a nossa forma de vida e de trabalho, trazem enormes oportunidades, mas também novos desafios Em termos gerais, há quatro megatendências que devem estar no âmago das prioridades políticas na nova legislatura política, nomeadamente. Estas megatendências, que estão a alterar a nossa forma de vida e de trabalho, trazem enormes oportunidades, mas também novos desafios ( 1 ) . No entanto, a questão principal é a amplitude e o ritmo da mudança.

1.2. A UE e os seus Estados-Membros assumiram o firme compromisso de aplicar a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e o Acordo de Paris ( 2 ) e de impulsionar a sua aplicação a nível mundial em todas as suas ações externas. Além disso, em dezembro de 2018, à margem da COP 24, a UE e 20 Estados-Membros assinaram a Declaração de Silésia sobre solidariedade e transição justa ( 3 ) , na qual, tendo em conta o aspeto social da transição para uma economia hipocarbónica, realçam ser fundamental que a sociedade apoie as mudanças que estão a ocorrer.

1.3. O mercado único continua a ser um instrumento fundamental para a integração europeia. A sua redinamização beneficiaria a Europa, tornando-a mais sustentável e coesa. Por exemplo, o mercado único digital oferece oportunidades e importa desenvolvê-lo para assegurar a competitividade da UE através da criação de um ambiente favorável às novas formas empresariais que estão a surgir neste mercado. Entretanto, a UE deve assegurar a sustentabilidade destas novas formas de empresas, bem como a sua expansão e continuidade na Europa.

1.4. uma estratégia global de desenvolvimento sustentável até 2050 com vista à execução da Agenda 2030 das Nações Unidas a) alterações na governação, ou seja, são necessários mecanismos de governação específicos para resolver mais rapidamente problemas urgentes e responder a questões complexas. O papel destes mecanismos seria estabelecer uma ligação entre a UE e os Estados-Membros e não substituir a ação a estes níveis; b) a integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nos processos de acompanhamento económico e social e de orçamentação da UE. Neste contexto, o Semestre Europeu poderia ser dotado de novos e melhores indicadores sociais, económicos e ambientais, mensuráveis e complementares, que lhe permitissem monitorizar e acompanhar todos os aspetos do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e os princípios que lhe estão subjacentes, bem como os 17 ODS. É imperativo agir simultaneamente a todos os níveis e criar uma dinâmica de ação para fazer face aos urgentes desafios económicos, sociais e ambientais. O CESE considera, pois, que o desenvolvimento sustentável deve estar no cerne do futuro da Europa ( 4 ) e apela para a adoção a nível da UE de ( 5 ) . Esta mudança de paradigma pressupõealterações na governação, ou seja, são necessários mecanismos de governação específicos para resolver mais rapidamente problemas urgentes e responder a questões complexas. O papel destes mecanismos seria estabelecer uma ligação entre a UE e os Estados-Membros e não substituir a ação a estes níveis;a integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nos processos de acompanhamento económico e social e de orçamentação da UE. Neste contexto, o Semestre Europeu poderia ser dotado de novos e melhores indicadores sociais, económicos e ambientais, mensuráveis e complementares, que lhe permitissem monitorizar e acompanhar todos os aspetos do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e os princípios que lhe estão subjacentes, bem como os 17 ODS.

1.5. No que diz respeito à dimensão social, a UE, comparando-se com outras partes do mundo, pode orgulhar-se do seu modelo social. No entanto, as realizações e os progressos sociais na Europa não podem ser considerados um dado adquirido. Em 2017, a UE confirmou o seu compromisso com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A aplicação deste Pilar e a realização de progressos neste domínio são essenciais para a definição de políticas, a nível nacional e da UE, que sejam coerentes e se reforcem mutuamente, com vista a criar um consenso renovado quanto a uma estratégia económica e social sustentável que permita à UE cumprir o compromisso assumido de promover um crescimento económico equilibrado e o progresso social para maior bem-estar dos seus cidadãos ( 6 )

1.6. A UE deve melhorar as suas políticas e ações em prol da igualdade de género, e não só e garantir que todas as pessoas que são alvo de múltiplas formas de discriminação beneficiam de igualdade de oportunidades na sociedade.

1.7. Para fazer face às prioridades sociais, económicas e ambientais, tanto atuais como futuras, o CESE defende um orçamento da UE ambicioso e mais direcionado, que reflita a vontade de responder aos desafios da UE suscetíveis de se converterem em oportunidades, dando à UE um novo projeto. Por conseguinte, o CESE apela para um balanço de qualidade do Quadro Financeiro Plurianual (QFP).

1.8. A participação estruturada e regular da sociedade civil, bem como o diálogo social desempenham um papel central na promoção da sustentabilidade em todas as suas dimensões (económica, social e ambiental), sendo necessário constituir um mandato claro para a participação da sociedade civil no desenvolvimento, na aplicação e no acompanhamento da estratégia. O CESE congratula-se com o novo impulso para a democracia europeia proposto pela presidente eleita da Comissão, Ursula von der Leyen, e está pronto a desempenhar plenamente o seu papel na conferência proposta sobre o futuro da Europa.

1.9. O diálogo social deve continuar a assumir um papel central na conceção e execução das políticas e medidas do mercado de trabalho que ajudem efetivamente as empresas e os trabalhadores. Tendo em conta os desafios substanciais relacionados com uma transição justa para uma economia verde e um crescimento sustentável, é crucial envolver os parceiros sociais, de modo a ter em conta as informações pertinentes e a alcançar consenso sobre as medidas a tomar. O diálogo social e a negociação coletiva são pré-requisitos para realizar transições justas, criar empregos de melhor qualidade, assegurar rendimentos dignos e combater o dumping social.

1.10. O CESE apoia a equidade fiscal e a luta contra a fraude e evasão fiscal, o branqueamento de capitais e as práticas financeiras dos paraísos fiscais. As instituições, os governos e as empresas da UE devem perseguir conjuntamente o objetivo de criar mecanismos eficazes, como as duas diretivas contra a elisão fiscal.

1.11. Por conseguinte, o programa de trabalho da Comissão para 2020 e as prioridades e atividades propostas exigirão ajustamentos nos objetivos, posições e métodos de trabalho da Comissão. Todas as suas políticas internas e externas devem ser coerentes e estar em sintonia com os ODS para que os princípios da eficiência, da subsidiariedade, da proporcionalidade e da sustentabilidade sejam devidamente tidos em conta.

1.12. A fim de apresentar propostas concretas para o programa de trabalho da Comissão para 2020, o CESE teve em conta as orientações políticas para a próxima Comissão Europeia (2019-2024), apresentadas pela presidente eleita da Comissão, em julho de 2019 ( 7 )

1.13. A nova formação da Comissão, apresentada em 10 de setembro, reflete as prioridades e ambições definidas nas referidas orientações políticas e está estruturada em torno da necessidade de dar resposta às alterações climáticas, tecnológicas e demográficas que estão a transformar o nosso modo de vida e de trabalho.

2. Desenvolver a nossa base económica: o modelo europeu para o futuro — Promover o desenvolvimento económico sustentado, inclusivo e sustentável, a redinamização do mercado único, o emprego pleno e produtivo e o trabalho digno para todos

2.1. Importa claramente adotar uma nova estratégia económica europeia: uma narrativa positiva para o desenvolvimento futuro da economia da UE no mundo, que contribua para reforçar a capacidade de resistência da UE a choques económicos e aumentar a sustentabilidade (económica, social e ambiental) do seu modelo económico, restabelecendo, assim, a confiança, a estabilidade e a prosperidade partilhada por todos os europeus. Fundando-se nos progressos realizados em anos recentes, esta estratégia podia abrir caminho a uma maior integração económica, orçamental, financeira, social e política, necessária para realizar os objetivos do mercado único europeu e da União Económica e Monetária Europeia, estabelecidos no artigo 3. o do TUE.

2.2. A existência de uma estratégia económica adequada e sólida em termos de sustentabilidade social e ambiental é a única base em que a UE pode assentar. A dimensão ambiental deve assegurar que os «limites do planeta»são respeitados e que os recursos naturais não são utilizados em excesso, de modo que a utilização sustentável destes recursos a longo prazo continue a ser possível e que a biodiversidade seja eficazmente protegida ( 8 ) . O setor empresarial é um motor do desenvolvimento social e ambiental e da competitividade sustentável. As empresas europeias estão dispostas a desempenhar o seu papel e a assumir as suas responsabilidades, juntamente com os trabalhadores e as partes interessadas. A Europa necessita de um ambiente empresarial que contribua para preparar o futuro, integrando por definição aspetos sociais e ambientais, e que promova condições propícias e apoios à atividade empresarial, permitindo às empresas crescer efetivamente de forma sustentável e, assim, criar riqueza para subsequente redistribuição. Tal pode ocorrer também na forma de mais empregos de qualidade, mais oportunidades de emprego e direitos oponíveis.

2.3. O mercado único, em todas as suas dimensões (económica, social e ambiental), é o núcleo da integração europeia e contribui substancialmente para a economia social de mercado europeia. No entanto, deve ser concluído, redinamizado e atualizado de modo a tornar-se um mercado único digital. A tónica deve ser colocada na criação de condições favoráveis ao desenvolvimento de diferentes formas empresariais (incluindo novos modelos económicos), da digitalização e inovação e de oportunidades transfronteiras. Importa reforçar o seu funcionamento e assegurar o pleno empenho no aprofundamento da sua integração. O mercado único deve, portanto, ser capaz de gerar desenvolvimento económico e inovação sustentáveis, atrair investimento, apoiar os empresários e promover a competitividade sustentável das suas empresas em mercados globalizados. No entanto, importa igualmente reconhecer que o impacto positivo do mercado único não foi uniforme e que nem todos os cidadãos têm beneficiado da prosperidade que este confere ( 9 )

2.4. No que respeita às perspetivas macroeconómicas, a incerteza mantém-se. A saída prevista do Reino Unido da União Europeia e as tensões globais entre os Estados Unidos e a China continuam a colocar riscos de revisão em baixa do desenvolvimento económico e do emprego num futuro próximo. Segundo as previsões económicas do verão da Comissão Europeia, não obstante uma redução da taxa de desemprego agregada em relação às duas últimas décadas, vários países não atingiram os níveis de emprego anteriores à crise. Este ano, a taxa de crescimento do PIB da União Europeia deverá ser de apenas 1,4% na UE e de 1,2% na área do euro ( 10 ) . O CESE receia que os riscos de revisão em baixa das perspetivas económicas para a área do euro possam degenerar numa nova crise socioeconómica num futuro próximo, dificultando significativamente a realização de ajustamentos ( 11 ) . Para evitar o risco de uma nova recessão, é necessária uma orientação orçamental expansionista (orientação orçamental positiva) acompanhada de uma política monetária igualmente expansionista. A expansão orçamental deve ser particularmente significativa nos Estados-Membros que apresentam excedentes significativos na sua balança de pagamentos e um saldo orçamental estável ou excedentário.

2.5. O crescimento do PIB não reflete o bem-estar da maioria dos cidadãos nem a degradação do ambiente e o esgotamento dos recursos naturais. Por este motivo, é necessário desenvolver medidas de bem-estar social e de sustentabilidade e definir um conjunto de indicadores mais adequado que reflita a verdadeira dimensão do impacto económico a longo prazo. Utilizar o PIB como referência exclusiva moldará políticas que têm em conta apenas o seu impacto económico. Por conseguinte, é necessário alargar o quadro de referência, incluindo indicadores sociais e ambientais, a fim de conceber reformas verdadeiramente sustentáveis. É fundamental que estes indicadores sejam igualmente compatíveis com os ODS das Nações Unidas ( 12 )

2.6. As enormes disparidades sociais, quer nos Estados-Membros e entre eles quer entre as regiões, bem como os desequilíbrios territoriais entre as zonas rurais e as zonas urbanas, continuam a ser motivo de grande preocupação. A desigualdade na distribuição de riqueza é também significativa. Neste contexto, o CESE congratula-se com o facto de a Presidência finlandesa do Conselho ter como tema prioritário «A economia do bem-estar», e concorda que a redução das desigualdades e das disparidades deve ser uma prioridade política. Concorda igualmente que o conceito de economia de bem-estar deve ser integrado nas futuras políticas da UE e ocupar um lugar de maior relevo no processo de decisão em matérias económicas e sustentáveis.

2.7. Para além do problema das alterações climáticas e de outros desafios ambientais, a UE defronta-se com uma situação geopolítica e económica em rápida evolução, marcada pela crescente polarização da sociedade e pelo papel predominante da digitalização e da tecnologia em todos os aspetos da vida. Para abordar estas questões, a transformação industrial da UE é crucial e deve ter plenamente em conta os ODS globais, que proporcionam um enquadramento mundial fundamental para um desenvolvimento económico justo e sustentável.

2.8. Neste contexto, há que prestar mais atenção às questões sociais e laborais que afetam os jovens, sobretudo no âmbito do debate sobre o futuro do trabalho. Estas questões incluem, nomeadamente, a digitalização, o trabalho em plataformas em linha, a fragmentação e a casualização do mercado de trabalho, que afetam especialmente os jovens.

2.9. Os efeitos da evolução demográfica estarão na origem de alguns dos desafios mais previsíveis que a União e os Estados-Membros enfrentarão a médio prazo. A evolução demográfica mostra que a Europa terá de melhorar a integração das mulheres, dos trabalhadores jovens e de mais idade, das pessoas com deficiência e dos migrantes no mercado laboral. Cumpre adotar políticas de mercado de trabalho mais dinâmicas, eficientes e eficazes que permitam tirar partido do talento, das competências e do potencial empresarial destas pessoas e criar empregos de qualidade. O desenvolvimento de sistemas de proteção social adequados deve fazer parte desta equação, bem como a transição rápida do desemprego para empregos com contratos e condições de trabalho estáveis.

2.10. Investir nas pessoas e na sustentabilidade social pode contribuir para dar resposta a estes desafios comuns. Em princípio, as melhorias introduzidas ao nível das instituições do mercado de trabalho [ou seja, políticas ativas do mercado de trabalho e serviços públicos de emprego (SPE) mais eficazes] ( 13 ) deverão proporcionar a um maior número de europeus melhores condições económicas e sociais. A fim de fazer face aos desafios acima referidos, o CESE apela, nomeadamente, para sistemas de proteção social mais eficazes, eficientes e sustentáveis. A este respeito, há margem para a União Europeia e os seus Estados-Membros terem uma intervenção política mais eficaz.

2.11. Esta ação poderá centrar-se no compromisso de aplicar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que, como estabelecido na Proclamação Interinstitucional, assenta, entre outros, nos princípios do crescimento sustentável, da promoção do progresso económico e social e da coesão e convergência, da diversidade dos sistemas nacionais e do papel fundamental dos parceiros sociais ( 14 )

2.12. Além disso, a UE deve ser pioneira na aplicação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, reconhecendo, em primeiro lugar, que os recursos internos são principalmente gerados pelo crescimento económico e apoiados por um ambiente favorável a todos os níveis, e, em segundo lugar, que a atividade empresarial privada, a experiência e a criatividade dos trabalhadores, o investimento e a inovação são os principais motores do desenvolvimento ( 15 )

2.13. O diálogo social demonstrou ser um instrumento indispensável para melhorar a elaboração das políticas e da legislação da UE, antecipar legislação ou ser uma alternativa à mesma e reforçar a sua legitimidade social. O diálogo social pode também ser um instrumento de execução da agenda de desenvolvimento sustentável.

2.14. Durante a crise financeira e económica, o BCE desempenhou um papel estabilizador. O CESE insta para que seja consolidado o papel do BCE enquanto mutuante de última instância. No entanto, deparamo-nos ainda com fenómenos económicos preocupantes, como um nível de investimento modesto apesar de uma política monetária relativamente expansiva ou o facto de os bancos constituírem depósitos no BCE, mesmo com taxas de juro negativas. Dado que não se pode excluir a ocorrência de outras crises financeiras ou económicas, a nova Comissão Europeia deve aplicar medidas para tornar a economia da UE menos vulnerável e mais resistente. Além disso, para evitar futuras crises, deverá introduzir medidas para estabilizar os mercados financeiros e reforçar o lado da procura da economia em particular. A aplicação rígida das regras orçamentais refreia o desenvolvimento económico, sobretudo na situação ambígua que se vive. Mais uma vez, o CESE recomenda a aplicação da regra de ouro ( 16 )

Propostas:

— A Agenda 2030 das Nações Unidas determina 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) que a UE se comprometeu a alcançar até 2030. O CESE apela para que a UE adote uma estratégia global de desenvolvimento sustentável até 2050 para a execução da Agenda 2030 das Nações Unidas, sustentada por um orçamento da UE ambicioso, e considera que a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais contribuirá para tal (17): — um novo mercado único europeu e uma nova estratégia para a política industrial europeia com vista ao desenvolvimento de um modelo de economia social de mercado sustentável devem assegurar a liderança da Europa nos domínios da tecnologia, inovação e sustentabilidade, o que implica: — redinamizar, reformar e concluir o mercado único, revendo as principais diretivas de modo a assegurar condições favoráveis às empresas, às PME e às diferentes formas empresariais (como os novos modelos económicos e a economia social), bem como à inovação e ao desenvolvimento de competências. Tal inclui a revisão dos regimes de mobilidade e de outras oportunidades transfronteiras e, em especial, do mercado único dos serviços; — tendo em conta o papel crescente da economia social na promoção de um desenvolvimento económico sustentável e inclusivo, bem como a dimensão social da UE, o CESE considera que promover um ecossistema favorável à economia social (com financiamento adequado da UE) é um objetivo importante que deve constar do programa de trabalho da Comissão (18); — criar condições-quadro para uma verdadeira transformação digital e um mercado único digital de modo a recuperar a competitividade sustentável a nível mundial e a proporcionar crescimento e emprego sustentáveis, desenvolvendo, simultaneamente, uma visão europeia em áreas como o desenvolvimento de uma inteligência artificial ética e da robótica. A Europa precisa de uma transição abrangente para se tornar a região digital mais dinâmica do mundo, tendo em conta as oportunidades das novas tecnologias que estão a transformar a sociedade, como a tecnologia de cadeia de blocos, a natureza global da economia digital e a integração das empresas nas cadeias de valor mundiais (19), para que possa assegurar um ambiente favorável à inovação, ao empreendedorismo, à criação de empregos de alta qualidade, bem remunerados e produtivos que respeitem o ambiente, e relançar uma economia real que a todos beneficie (20). Há que conferir especial atenção à aquisição de competências digitais, proporcionando um apoio adicional às áreas da ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM) e à aprendizagem. Os sistemas de ensino devem ser reformados, sempre que necessário, a fim de os adequar ao domínio digital, entre outros aspetos, e o investimento nos sistemas educativos deve ser melhorado (21); — continuar a apoiar a transformação do mercado de trabalho europeu, assegurando simultaneamente o seu bom funcionamento, bem como equidade e segurança (22). O CESE recomenda uma atuação no sentido de assegurar que todos os trabalhadores na UE, nomeadamente aqueles em novas formas de trabalho, sejam abrangidos pela legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho em todos os aspetos relacionados com o seu trabalho (23) e possam usufruir das melhores tecnologias para melhorar a saúde e segurança no local de trabalho e prevenir acidentes, tendo em devida consideração o impacto que tal poderá ter na privacidade e no controlo do desempenho (24); — assegurar que da agenda da UE consta o direito de todas as pessoas a participar em ações de aprendizagem ao longo da vida, com especial destaque para a aquisição de competências digitais. Cumpre desenvolver mais os sistemas nacionais de educação, formação e aprendizagem, com destaque para as áreas da ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM), assim como os sistemas duais. Tal conduzirá a uma melhor adequação das competências às necessidades do mercado de trabalho e proporcionará aos cidadãos oportunidades de aquisição de competências, de reconversão profissional e de melhoria de competências, para atenuar as consequências da revolução digital, das alterações climáticas e da evolução demográfica e societal (25); — propor uma combinação coerente de políticas macroeconómicas, industriais, setoriais e laborais com o objetivo de assegurar a ecologização da economia europeia (26). O objetivo é melhorar o funcionamento de toda a cadeia de abastecimento e criar empregos dignos ao longo da cadeia, proporcionando oportunidades de emprego em larga escala. Para tal, há que explorar o potencial de criação e promoção de empregos ecológicos e produtivos de qualidade, através do estabelecimento de uma agenda de crescimento ecológico e sustentável, com iniciativas que permitam às empresas, em especial às PME e sobretudo às microempresas, concretizar os ODS no âmbito da sua estratégia empresarial; — o Semestre Europeu, enquanto quadro de governação económica da UE, dedica alguma atenção ao desempenho social e laboral, mas não aprofunda suficientemente os perigos das alterações climáticas nem a evolução da UE na realização dos objetivos do Acordo de Paris, como refere a Análise Anual do Crescimento para 2019. Por conseguinte, o CESE apela para uma estratégia prospetiva de desenvolvimento sustentável da UE para 2050 integrada num ciclo de desenvolvimento sustentável, que tenha por base metas e indicadores sociais, económicos e ambientais, que sejam mensuráveis e complementares (27), a fim de conceber reformas verdadeiramente sustentáveis; — o painel de indicadores sociais demonstrou ser um instrumento útil, mas pode ainda ser melhorado. Os 14 indicadores e os subindicadores (35 no total) do painel devem ser objeto de revisão constante, com a participação dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil, por forma a adaptá-los aos objetivos políticos e às situações socioeconómicas em mutação na Europa.

— O CESE considera que os seguintes elementos devem ser incluídos como fatores essenciais de resiliência num programa de ação (28): — reforçar a estabilidade financeira: aumentar a capacidade financeira do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), promover uma política fiscal europeia que inclua a harmonização fiscal, facilitar a autossuficiência fiscal dos Estados-Membros e criar mecanismos eficazes de combate à fraude fiscal; — concluir a União Económica e Monetária alargando os objetivos do BCE, criar um Tesouro Único Europeu com capacidade de emissão de dívida, melhorar a governação da área do euro e torná-la mais democrática; — aumentar a produtividade das economias europeias colocando a tónica em fatores essenciais como o investimento (público e privado), a investigação, o desenvolvimento, o ensino e a formação profissional, e melhorar a gestão das empresas e a participação dos trabalhadores; — mercados de trabalho e qualidade do emprego: reforçar a negociação coletiva e o diálogo social, assegurar que os estabilizadores automáticos funcionam eficazmente e criar um seguro europeu de desemprego (para complementar os regimes nacionais), e conceber mais e melhores políticas ativas de emprego, apoiadas pelos SPE que adquirem um novo papel; — promover a coesão social através do desenvolvimento e da aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, assegurando financiamento adequado e mais direcionado e recorrendo ao diálogo social; — promover ambientes favoráveis à atividade e ao investimento das empresas, melhorando o seu financiamento; concluir urgentemente a União dos Mercados de Capitais (UMC) e a União Bancária, incluindo um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (SESD); — combater o desemprego de longa duração e reintegrar as pessoas desmotivadas constituem outras ações essenciais que requerem a adoção de medidas específicas urgentes. O CESE apoia os requisitos mínimos para o seguro de desemprego, no que respeita à taxa líquida de substituição, ao período de concessão, à taxa de cobertura e à formação e ao apoio aos trabalhadores em caso de desemprego.

— É absolutamente crucial colmatar o défice de investimento público e privado, com o objetivo de atingir os níveis de investimento de curto prazo registados em 2007 (22,5% do PIB na UE, em comparação com os atuais 20,5%; ambos os valores são significativamente inferiores aos da China e dos EUA). Por conseguinte, o investimento público, a criação de condições favoráveis ao investimento privado e o início de reformas para melhorar o ambiente empresarial devem estar entre as principais prioridades das políticas orçamentais. Estas medidas devem ser acompanhadas de reformas que visem melhorar a qualidade do emprego, reduzir os níveis alarmantes de precariedade e assegurar um elevado nível de direitos sociais e laborais (29).

— O CESE considera que, quando da identificação de indicadores de referência e de normas mínimas para uma Europa com notação de «triplo A social» (30), a Comissão Europeia e os Estados-Membros devem chegar a acordo sobre um conjunto de princípios, definições e métodos comuns para a criação de um regime de rendimento mínimo adequado em todos os Estados-Membros. Os trabalhos em curso sobre os orçamentos de referência (31) e a Rede Europeia do Rendimento Mínimo (32) constituem a base para que a Comissão Europeia e os Estados-Membros cheguem a acordo sobre critérios comuns para determinar o que constitui um rendimento mínimo adequado, que permita tirar as pessoas da pobreza e proporcionar-lhes uma vida digna, compatível com a dignidade humana. Importa ponderar a possibilidade de uma iniciativa legislativa da UE sobre esta matéria, em consulta com todas as partes interessadas.

— É necessário aumentar o nível de investimento público na saúde, na educação, na inserção social e na ecologização da economia, sobretudo a nível local e regional, através da introdução da regra de ouro recomendada pelo CESE em vários dos seus pareceres mais recentes, ou seja, que as despesas de investimento, em particular as que promovem o crescimento sustentável a longo prazo, não devem ser contabilizadas para o cumprimento dos objetivos do défice do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Deste modo, e se as medidas forem acompanhadas de um processo de reforma, continuará a assegurar-se a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas (33).

— O CESE toma nota do compromisso da presidente eleita da Comissão de apresentar uma proposta de um instrumento jurídico para garantir que todos os trabalhadores da UE tenham um salário mínimo justo. O CESE considera útil estabelecer parâmetros de referência que ajudem a avaliar a adequação de salários baixos com o objetivo de prevenir a pobreza entre os assalariados, incluindo mediante a promoção da análise e do intercâmbio de boas práticas através dos processos de aprendizagem mútua disponíveis e da introdução de normas comuns para a determinação de salários mínimos transparentes e previsíveis, caso existam e correspondam à vontade dos parceiros sociais (34).

— A atenuação das disparidades sociais, a luta contra a evasão e fraude fiscal e o apoio a uma distribuição mais justa da carga fiscal devem passar a ser prioridades políticas da próxima Comissão. Por conseguinte, o CESE reclama que as regras adotadas para combater estas formas de atividade criminosa e as práticas ilícitas ao nível europeu sejam aplicadas sem demora, e que se avalie a possibilidade de adotar medidas mais eficazes que prevejam também instrumentos para pôr cobro às atividades ilícitas dos paraísos fiscais (35).

3. Construir um futuro mais ecológico, mais justo e mais inclusivo: tomar medidas urgentes para combater as alterações climáticas e o seu impacto

3.1. O CESE salienta que, tendo em conta o atual nível de degradação ambiental, a proteção do ambiente deve tornar-se uma das grandes prioridades da UE e ser integrada em todas as políticas e ações da União. O CESE sublinha que a UE deve adotar uma estratégia de política industrial renovada, compatível com a necessidade de adotar medidas eficazes para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, aumentar a quota de energias renováveis no cabaz energético e obter poupanças de energia, com vista a assegurar que, pelo menos, os objetivos do Acordo de Paris sejam plena e imediatamente aplicados. Ao mesmo tempo, a UE deve incentivar as outras Partes no Acordo de Paris a cumprirem o compromisso de assegurar condições de concorrência equitativas às empresas europeias. Tal deverá refletir-se também no alinhamento dos objetivos da UE em matéria de redução das emissões para 2030 e 2050.

3.2. A aceleração das alterações climáticas, a perda de biodiversidade, outros riscos ambientais e a incapacidade coletiva de executar políticas bem-sucedidas representam também uma ameaça vital para a população, a economia e os ecossistemas da Europa. É por essa razão que a UE precisa de uma forte estratégia global de desenvolvimento sustentável até 2050 para a execução da Agenda 2030 das Nações Unidas. Cumpre-lhe acelerar a transição justa e sustentável para atingir o nível mais elevado possível de abastecimento de energias renováveis, que devem ser limpas, acessíveis e favoráveis à participação da comunidade e dos cidadãos.

3.3. A Europa deve ser líder na proteção do ambiente e na luta contra as alterações climáticas. O CESE congratula-se com o facto de o reforço da ação climática ser, hoje e no futuro, uma das prioridades da UE, como estabelecido nas orientações políticas da presidente eleita da Comissão, Ursula von der Leyen. A sustentabilidade ambiental exigirá a articulação entre várias políticas, incluindo a política comercial, bem como a aplicação atempada de medidas a nível mundial, europeu, nacional e regional, em domínios como a energia e os transportes, a fiscalidade, a investigação, a política industrial e de concorrência, bem como o emprego e as políticas sociais.

3.4. De modo geral, as projeções do impacto da aplicação plena do Acordo de Paris mostram que a transição para uma economia neutra em termos de clima poderia aumentar o PIB em mais 1,1% e o emprego em 0,5%, em comparação com um cenário sem políticas em matéria de clima. Tal equivale a 1,2 milhões de postos de trabalho adicionais na UE até 2030, para além dos 12 milhões de novos postos de trabalho já esperados ( 36 ) . Para que isto seja possível, há que assegurar condições equitativas de concorrência a nível internacional, sobretudo para as indústrias europeias com utilização intensiva de energia e de recursos ( 37 )

3.5. A transição para uma economia circular e com impacto neutro no clima não será integradora por definição, uma vez que acarreta custos e riscos potencialmente significativos para setores específicos. A transição justa tem duas dimensões principais: a dos «resultados»(o novo panorama laboral e social numa economia descarbonizada) e a do «processo»(como lá chegar). Os «resultados»devem ser uma base industrial e económica sólida, assente num ambiente propício ao investimento e em sistemas de trabalho e de ensino eficazes, capazes de assegurar um trabalho digno para todos numa sociedade integradora em que a pobreza seja erradicada. O «processo para lá chegar»deve basear-se numa transição controlada com políticas económicas pertinentes e um diálogo social e civil significativo a todos os níveis, a fim de assegurar a justa repartição dos ónus e benefícios e de não esquecer ninguém. O impacto das medidas e reformas necessárias nas pessoas e nas regiões pode ser significativo, incluindo uma reafetação significativa de mão de obra em todos os setores e profissões, bem como profundas alterações nas futuras necessidades em matéria de competências. Uma transição sustentável exige também o investimento em sistemas de proteção social eficazes e integrados. Além disso, deve ser estreitamente associada a um reforço profundo e democrático da União Económica e Monetária e a uma estratégia financeira sólida, capaz de assegurar adequadamente não só o financiamento de uma transição sustentável no âmbito de um novo Quadro Financeiro Plurianual ambicioso, como também sistemas fiscais nacionais sustentáveis e justos e investimentos públicos de monta a nível nacional e europeu. Posto isto, torna-se necessário fazer um balanço de qualidade do Quadro Financeiro Plurianual.

3.6. Os instrumentos da UE, como o Semestre Europeu, o FSE e o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), bem como o diálogo social europeu, podem contribuir para uma transição justa apoiando empresas, trabalhadores e famílias que, durante a transição, tenham estado dependentes do trabalho em setores com utilização intensiva de energia, nomeadamente através de medidas de reciclagem profissional, requalificação, aconselhamento personalizado na procura de emprego e, potencialmente, substituição de rendimentos.

3.7. O CESE congratula-se com as novas orientações respeitantes à comunicação, pelas empresas, de informações relacionadas com o clima, no âmbito do Plano de Ação sobre Finanças Sustentáveis da UE, apresentado pela Comissão, e com as principais recomendações sobre os tipos de atividade económica que podem contribuir efetivamente para a atenuação das alterações climáticas ou para a adaptação às mesmas (taxonomia) ( 38 ) . A este respeito, é fundamental identificar, com previsibilidade, certeza e clareza, que atividades são verdadeiramente sustentáveis do ponto de vista ambiental ( 39 )

Propostas:

— O CESE apoia o lançamento, no quadro do diálogo social nos níveis nacional e europeu apropriados, de medidas e ações adequadas sobre «transições justas»para gerir, introduzir alterações e assegurar um nível de proteção mínimo em casos de reorganização dos locais de trabalho ou de despedimentos coletivos decorrentes de transições (tecnológicas, demográficas, decorrentes da globalização, das alterações climáticas e da economia circular), incluindo o direito de participar em negociações coletivas para antecipar mudanças e prestar apoio aos trabalhadores afetados (evolução da Diretiva Despedimentos Coletivos) (40).

— Uma transição justa tem de ser parte integrante do quadro estratégico de desenvolvimento sustentável. As políticas que promovem uma transição justa devem centrar-se, por um lado, na correção dos efeitos distributivos negativos decorrentes de medidas em matéria de clima e, por outro, na gestão ativa das transições no mercado de trabalho, sem descurar as questões de desenvolvimento regional.

— Para enfrentar os desafios climáticos e ambientais, a UE deve transformar uma economia linear numa economia circular e neutra em termos de carbono, que garanta a durabilidade dos ciclos, com a maior eficácia possível (41).

— O CESE considera que o pacto finança-clima deve abranger todos os aspetos de uma política em matéria de alterações climáticas, nomeadamente uma transição justa para atenuar os efeitos das alterações e compensar danos e perdas, bem como políticas eficazes de adaptação às alterações climáticas. Importa privilegiar, tanto quanto possível, o modelo da economia circular e melhorar o seu enquadramento regulamentar. Tal deverá fazer-se através de um financiamento baseado em orçamentos adequados, ou seja, reorientando os investimentos atuais (afetação ecológica) e recorrendo a novas fontes de financiamento acessíveis (42).

— O pacto exige a adoção de um quadro estratégico europeu a longo prazo, claro e previsível, que propicie segurança no planeamento do investimento. Este quadro deve ser acompanhado de uma reflexão ativa sobre as diferentes opções políticas, como os mecanismos de ajustamento nas fronteiras, designadamente o imposto sobre o carbono nas fronteiras para evitar a fuga de carbono (43), que incide sobre os produtos que não estão sujeitos às mesmas normas ambientais e sociais (44).

— Assim que a taxonomia de sustentabilidade (45) tiver sido adotada e plenamente implementada, importa avaliar a necessidade de adotar eventuais medidas legislativas adicionais, se for caso disso, com base numa avaliação de impacto sólida. Neste contexto, o CESE remete para dois anteriores pareceres seus sobre o Pacto europeu finança-clima (46) e sobre o Plano de Ação: Financiar um crescimento sustentável (47).

— Os investimentos, públicos e privados, na economia hipocarbónica devem ser reforçados para alcançar as metas de redução das emissões da UE revistas em alta para 2030, sendo necessária uma mudança radical para atingir zero emissões líquidas até 2050, em coerência com as metas de Paris. A fragilidade persistente da atividade de investimento em energias renováveis na Europa contrasta também com o elevado nível de subsídios aos combustíveis fósseis e de outros subsídios prejudiciais para o ambiente ainda existentes nos Estados-Membros. O problema não é apenas o subinvestimento: a afetação dos recursos existentes também funciona mal. São necessários objetivos políticos claros e um quadro estratégico mais coerente para inverter estas tendências negativas. Em qualquer caso, o fim da era dos combustíveis fósseis na Europa tem de ser acompanhado dos investimentos necessários para assegurar a proteção dos seus trabalhadores, a criação de novos postos de trabalho e o apoio ao desenvolvimento local. Os processos de transição devem ser negociados com os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil e associados a políticas de transparência e de comunicação eficaz.

— As emissões de CO2 devem ser tributadas em toda a UE de forma socialmente justa, de modo que os poluidores paguem e apoiem o investimento em energias limpas a preços acessíveis. A tributação da energia poderá apoiar a transição para as energias limpas e contribuir para um crescimento sustentável e socialmente justo.

— Um dos maiores riscos ambientais para a saúde na UE é a poluição atmosférica, responsável por cerca de 400 000 mortes prematuras por ano. A luta contra a poluição atmosférica através de ações no domínio do clima constitui uma oportunidade para conquistar o apoio popular e político às medidas de combate às alterações climáticas.

— Importa combater a pobreza energética e hídrica, garantir alimentos acessíveis, saudáveis e de qualidade e produtos seguros, bem como eliminar a exposição a produtos químicos tóxicos. A combinação de várias políticas, incluindo a política agrícola da UE, deverá contribuir para dar resposta às novas exigências da sociedade, nomeadamente métodos de produção sustentáveis, uma melhor nutrição, redução dos resíduos alimentares, melhoria do bem-estar animal, proteção do clima e preservação da biodiversidade.

— A UE deve apoiar os esforços dos países parceiros no sentido de eliminar gradualmente os subsídios prejudiciais para o ambiente, a fim de os ajudar a aplicar a Agenda 2030 e o Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas.

— A política comercial da UE deve ser coerente com a Agenda 2030 e o Acordo de Paris. As disposições em vigor nos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável dos acordos devem ser efetivamente aplicadas.

4. Proteger os cidadãos e as liberdades: paz, justiça e instituições sólidas

4.1. A UE assegura paz, estabilidade e prosperidade, não só na Europa, como além-fronteiras, apesar dos inúmeros desafios, internos e externos, com que se defronta. A UE defende com convicção os seus princípios da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais. São esses valores que orientam as nossas políticas e promovem um sentimento de pertença, com base na nossa cultura partilhada. A democracia tem de ser respeitada na Europa e promovida no estrangeiro. O empenho cívico, a responsabilização pública e processos de decisão mais justos, mais transparentes e mais integradores devem ser reforçados a todos os níveis.

4.2. A UE necessita de sociedades abertas e dinâmicas, em que os cidadãos têm direitos iguais e podem viver sem discriminação e no pleno respeito da sua privacidade e segurança. A diversidade cultural enriquece a Europa e os seus cidadãos. A diversidade faz parte da identidade e da força da Europa.

4.3. A Europa enfrenta grandes desafios, e estes devem ser enfrentados e debatidos numa perspetiva europeia e não, unicamente, nacional, dando pleno cumprimento às disposições consagradas nos artigos 10. o e 11. o do TUE. Por este motivo, a democracia europeia deve reforçar a dimensão transnacional dos seus objetivos e desafios, promovendo simultaneamente uma cidadania europeia baseada nos valores comuns da União Europeia, com um ensino institucional mais europeu e um quadro societal deliberativo e mais participativo, bem como um maior enfoque europeu.

4.4. A evolução demográfica mostra que a Europa necessitará de migrantes, do seu talento, das suas competências e do seu potencial empreendedor. É urgente mudar a narrativa e as políticas no domínio da migração com base numa cooperação mais estreita com países terceiros, a fim de assegurar um debate racional assente em factos. Os refugiados e os migrantes não devem ser vistos como uma ameaça, mas como uma oportunidade para o modelo económico e social da Europa. Tal exige uma abordagem e uma estratégia abrangentes para a migração, nomeadamente a migração legal.

Propostas:

— A UE necessita de um mecanismo abrangente e executório para o acompanhamento periódico da situação da democracia e do Estado de direito em todos os países da UE.

— Os meios de comunicação social livres e independentes e a sociedade civil devem receber apoio e poder desempenhar o seu papel na democracia.

— A política dos consumidores está próxima dos interesses dos cidadãos e pode, por conseguinte, influenciar o seu empenho no processo de integração da UE. O CESE insta a Comissão a assegurar que os direitos dos consumidores são reforçados e respeitados no processo REFIT, no mundo digital e na segurança dos produtos e dos serviços. A Comissão deve reforçar as medidas para eliminar a pobreza energética e a pobreza no consumo e para potenciar o acesso de todos os cidadãos europeus aos alimentos e aos serviços. Deve igualmente promover os direitos dos consumidores à informação, à educação e à participação, bem como o direito de se organizarem de forma que os seus interesses sejam representados aquando da elaboração das normas que lhes dizem respeito.

— A Comissão deve concluir a revisão dos principais instrumentos jurídicos e não jurídicos da política europeia para os consumidores enquanto política de cidadania de caráter transversal e horizontal e apresentar um novo plano de ação para a proteção e a defesa dos consumidores para os próximos dez anos.

— Além disso, e tendo em conta que o acesso aos serviços de interesse geral (SIG) é um elemento essencial de justiça social e se baseia no princípio da igualdade de tratamento dos utentes, proibindo qualquer tipo de discriminação ou exclusão, o CESE solicita que se clarifique o conceito de acesso universal aos SIG e se adotem medidas legislativas que imponham aos Estados-Membros a obrigação de estabelecer indicadores de acesso (48).

— A Comissão deve apresentar uma estratégia europeia para combater a discriminação com base nos motivos definidos no artigo 19.o do Tratado de Lisboa e também adotar medidas concretas para desbloquear e rever a diretiva que aplica o princípio da igualdade de tratamento e para abordar as condições de crianças, mulheres e idosos em situação vulnerável, bem como as novas formas de vulnerabilidade. O CESE recomenda que a Comissão adote medidas urgentes nesta matéria logo no início do seu mandato.

— A Comissão deve lançar iniciativas específicas em consonância com as recomendações da Comissão para os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU e aplicar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD) nas suas políticas externas e nos seus programas, incluindo o lançamento de um cartão europeu de deficiente reconhecido em todos os Estados-Membros. Em 2020, a UE deve apresentar a sua proposta relativa a uma agenda europeia para os direitos das pessoas com deficiência 2020-2030 e declarar 2023 como o Ano Europeu dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

— O CESE incentiva também a Comissão a apoiar atividades realizadas nos estabelecimentos de ensino, a todos os níveis, a fim de ajudar os estudantes a distinguir as notícias falsas dos factos assentes em dados científicos.

— A UE deve melhorar as suas políticas e ações para garantir a igualdade de género através da aplicação de uma estratégia transformadora e mensurável no domínio da igualdade de género, no âmbito de uma estratégia quinquenal da UE em matéria de igualdade de género que seja integrada e ambiciosa. Tal estratégia deve prever a eliminação das disparidades salariais entre géneros através de um instrumento específico, que, para além de reforçar a transparência das políticas salariais das empresas e das respetivas estratégias para resolver este tipo de disparidades, aborde todos os domínios definidos no Plano de Ação relativo à Disparidade Salarial entre Homens e Mulheres. Além disso, a UE deve garantir que todas as pessoas sujeitas a múltiplas formas de discriminação beneficiam de igualdade de oportunidades na sociedade.

— O CESE sublinha a necessidade urgente de prestar assistência e de integrar os refugiados e requerentes de asilo. Insta a Comissão a lançar e a realizar com urgência uma reforma eficiente do Sistema Europeu Comum de Asilo que respeite os direitos humanos, e a criar um sistema verdadeiramente comum a todos os Estados-Membros. Recomenda ainda que sejam feitos progressos em matéria de reinstalação e de emissão de vistos humanitários para os refugiados, a fim de fazer face às necessidades reais. Apela à Comissão para que intensifique os esforços para acompanhar e facilitar a aplicação do acordo sobre a distribuição dos refugiados entre os Estados-Membros.

— Além disso, apela para que a revisão dos acordos de parceria com os países terceiros de trânsito e de origem dos fluxos migratórios respeite os direitos humanos e o direito internacional, e para que sejam desenvolvidos instrumentos financeiros para combater as causas profundas da migração.

— A cooperação com os países parceiros é essencial para atacar as causas profundas da migração, ajudar os refugiados, fazer face aos fluxos migratórios mistos, combater a introdução clandestina de migrantes e acionar os mecanismos de regresso e readmissão. Para prestar uma assistência eficaz às pessoas nos seus países de origem, é necessário coordenar os instrumentos humanitários, de desenvolvimento e políticos.

— A UE deve adotar políticas e medidas que incentivem uma migração segura, ordenada e regular e que reforcem a integração e a coesão social. É importante que a UE regulamente o estatuto de «pessoas deslocadas por razões ambientais» e que trabalhe de forma mais coordenada com a OIT no âmbito dos programas de migração laboral e integração profissional (49).

— O CESE apela para a criação de rotas seguras e legais para os refugiados quando se deslocam para a UE. É necessário que exista uma abordagem coordenada de todos os Estados-Membros e todas as partes interessadas europeias e nacionais, baseada na responsabilidade partilhada, numa repartição justa, na convergência e no respeito pelos direitos fundamentais, para proporcionar mais opções de reagrupamento familiar, recolocação e reinstalação.

5. Promover os interesses e os valores da Europa no mundo – reforçar os recursos para executar e redinamizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável

5.1. Num mundo cada vez mais fraturado e multipolar, a UE tem de reforçar a sua posição, a fim de garantir a sua prosperidade, a sua segurança e a defesa dos seus valores. Tal como foi sublinhado na Estratégia Global de junho de 2016, a Europa tem de assegurar um papel de liderança a nível mundial através de um apoio coerente e resoluto a uma ordem mundial multilateral baseada em regras, com as Nações Unidas numa posição central. A UE deve promover a governação mundial com base nos valores fundamentais da economia social de mercado, dos direitos humanos, do Estado de direito, do desenvolvimento sustentável, do multilateralismo e do respeito pelo direito internacional humanitário.

5.2. A UE deve igualmente dar prioridade ao desenvolvimento de relações estreitas com os seus vizinhos mais próximos, baseando-as num claro equilíbrio dos respetivos direitos e obrigações. Pode fazer-se referência à política de vizinhança e à política de desenvolvimento da UE enquanto uma das prioridades da União, sendo a UE o maior doador do mundo. A sociedade civil deve participar no acompanhamento das referidas políticas.

5.3. A UE tem de manter o impulso do processo de alargamento e prosseguir as negociações de adesão e os programas com os países dos Balcãs Ocidentais.

5.4. A política comercial da UE é um fator determinante que se aplica ao conjunto da União e, na prática, une todos os seus Estados-Membros. A política comercial ajudou a UE a aumentar a sua prosperidade através de trocas comerciais com um amplo conjunto de parceiros. Simultaneamente, a UE representa e promove, através do comércio, os valores da inclusão social e da proteção ambiental, essenciais para moldar uma globalização sustentável — por outras palavras, uma forma de globalização que beneficiará não apenas grandes empresas e investidores, mas também cidadãos comuns, trabalhadores, agricultores, consumidores, profissões liberais e artesanais, PME e, em particular, as microempresas. O comércio é também um instrumento importante para apoiar a política da UE no domínio da ajuda ao desenvolvimento, na medida em que contribui para a transição do desenvolvimento para a parceria, especialmente com África.

5.5. A Europa necessita de uma política tributária justa e moderna, adaptada aos desafios da economia digital e que garanta condições equitativas de concorrência entre os gigantes da Internet, as plataformas comerciais em linha e as empresas locais. O combate à evasão, fraude e elisão fiscal exigirá uma cooperação mais alargada a nível internacional e entre as autoridades fiscais dos diferentes países.

Propostas:

— O CESE solicita, mais concretamente, uma agenda ambiciosa nos três níveis de ação (unilateral, bilateral e multilateral) para uma política comercial que crie crescimento e emprego de qualidade na UE promovendo, ao mesmo tempo, uma política comercial baseada em regras a nível mundial.

— A UE, juntamente com a sociedade civil europeia, incluindo as empresas, deve também promover ativamente o pleno respeito dos direitos humanos quando negoceia acordos comerciais. As convenções da OIT devem igualmente ser respeitadas. Tais acordos devem ser objeto de controlo democrático, assegurando a devida participação da sociedade civil, e deve procurar-se um roteiro de compromissos sólidos, caso as convenções OIT não sejam devidamente ratificadas ou aplicadas (50).

— A UE deve também incluir um compromisso sólido em relação ao Acordo de Paris e à Convenção sobre a Diversidade Biológica, a fim de estabelecer cláusulas reais em matéria social, ambiental e de defesa dos consumidores em cada acordo comercial (todos os potenciais parceiros comerciais da Europa seriam afetados, dado que 195 dos 197 membros das Nações Unidas são países signatários). A fixação do preço do carbono a nível mundial seria também uma opção a analisar em maior detalhe, em particular pelas indústrias europeias dos recursos e da energia (51), e, se bem concebida de acordo com as regras da UE e da OMC, deve ser promovida ativamente (52). A aplicação de um imposto sobre o carbono nas fronteiras poderia contribuir para alcançar este objetivo.

— O CESE insta a Comissão a reforçar o diálogo com a sociedade civil para aperfeiçoar o funcionamento dos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável nos acordos comerciais atuais e futuros. O CESE exorta a Comissão a ser mais ambiciosa, em particular no que respeita ao reforço do cumprimento efetivo dos compromissos definidos nos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável (53). A UE também deve incluir os mais elevados padrões de direitos humanos, defesa dos consumidores e direitos dos trabalhadores em todos os acordos comerciais futuros. As convenções da OIT devem igualmente ser respeitadas. Tais acordos devem ser objeto de controlo democrático, assegurando a devida participação da sociedade civil.

— O CESE apoia a equidade fiscal e a luta contra a fraude, a evasão fiscal, o branqueamento de capitais e as práticas financeiras dos paraísos fiscais. Um objetivo comum das instituições, dos governos e das empresas da UE deve ser trabalhar em conjunto para criar mecanismos eficazes, como as duas diretivas contra a elisão fiscal.

— A UE deve cooperar com outras regiões económicas para lutar eficazmente contra a corrupção e a evasão fiscal a nível mundial e assegurar que as regras internacionais em matéria de imposto sobre as sociedades sejam claras, transparentes, objetivas e previsíveis.

— Os novos modelos empresariais que utilizam plataformas na Internet e outros meios digitais deram origem a empresas menos dependentes de presença física num país. O CESE considera muito importante desenvolver novos princípios sobre a forma de imputar os lucros das sociedades a um país da UE e de os tributar, em diálogo com os parceiros comerciais, e participar ativamente nos debates em curso ao nível da OCDE/G20 quanto a um acordo global sobre a economia digital, a fim de evitar a escalada de tensões comerciais e fiscais entre os principais agentes económicos do mundo (54).

6. Concretizar as prioridades através de uma governação forte e um orçamento da UE reforçado

6.1. As transformações da economia e do mundo do trabalho, as alterações climáticas e a evolução da geopolítica configuram já a nossa União e serão importantes determinantes do nosso futuro. A UE necessita de uma nova abordagem da governação e, se for caso disso, de novos instrumentos e regras quando da elaboração e execução das políticas da UE. O desenvolvimento sustentável exige uma política holística e transetorial para assegurar uma resposta conjunta aos desafios económicos, sociais e ambientais.

6.2. O CESE sublinha que a UE deve enfrentar tais desafios com um compromisso político forte, mais e melhor integração política, assente no respeito pleno e na promoção dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e dos princípios democráticos, e através da cooperação.

6.3. O CESE salienta que a crise financeira e económica provocou um desequilíbrio entre as instituições principais da União, o que exige novas formas de governação e de gestão ao nível da UE. O papel do Parlamento Europeu deve ser reforçado, a fim de promover uma responsabilização mais democrática.

6.4. A aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e dos ODS exige uma base orçamental sólida , um quadro empresarial propício e investimento público e privado. As negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) devem procurar assegurar um financiamento adequado para as políticas sociais, ambientais e de emprego, bem como investimento produtivo.

6.5. Um primeiro passo para reforçar a dimensão climática do próximo QFP seria aumentar para 40% o objetivo de integração do clima em todo o QFP, tal como requerido pelo CESE. Para o efeito, é necessário ajustar em conformidade todas as metas setoriais no domínio do clima e torná-las juridicamente vinculativas. A Comissão e o Parlamento devem também trabalhar em conjunto para garantir que a arquitetura ecológica da nova PAC, nomeadamente a condicionalidade e os regimes ecológicos, será aplicada de forma eficiente do ponto de vista ambiental, de forma a eliminar progressivamente o apoio da UE a projetos nocivos para o clima e a melhorar as metodologias de acompanhamento das ações climáticas. Devem também libertar recursos significativos para apoiar as pessoas e os territórios mais afetados pela transição energética, mediante a criação de novos instrumentos ou a transformação dos existentes.

6.6. o do TFUE A unanimidade exigida pelos Tratados em algumas matérias fundamentais é um obstáculo quase inultrapassável em momentos importantes e decisões cruciais, pelo que o CESE defende, para os processos de decisão, o princípio da votação por maioria qualificada (VMQ) no Conselho e, para o ramo legislativo, a utilização do processo legislativo ordinário em todos os domínios em que tal seja possível. Recorda que, ao abrigo dos atuais Tratados, tal pode ser alcançado utilizando as várias cláusulas-ponte ou, no caso de cooperação reforçada, recorrendo ao artigo 333.do TFUE ( 55 )

Propostas:

— Promover a importância da cooperação a nível interinstitucional, respeitando as prerrogativas de cada instituição consagradas nos Tratados, tendo esta cooperação sido dotada de um novo quadro com o Acordo Interinstitucional «Legislar melhor», de 13 de abril de 2016. O CESE considera dever estar envolvido, a fim de assegurar que os pontos de vista de todas as partes interessadas pertinentes são tidos em conta e, também, de facilitar a participação dos cidadãos no trabalho da UE.

— A utilização das ferramentas para legislar melhor da Comissão Europeia é outra forma de garantir uma maior integração do desenvolvimento sustentável nas políticas europeias. Todas as avaliações de impacto da Comissão devem examinar os impactos ambientais, climáticos, sociais e económicos para que a sustentabilidade seja devidamente considerada e medida. As avaliações ex post devem igualmente analisar as três dimensões numa abordagem sólida integrada. As consultas com os parceiros sociais também são obrigatórias, no respeito das disposições do Tratado que preveem a consulta específica dos parceiros sociais no âmbito da legislação sobre questões sociais (artigo 154.o, n.o 2); as consultas ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões Europeu e aos parlamentos nacionais constituem outra componente das ferramentas para legislar melhor com vista a cumprir o requisito de inclusividade que está no cerne da Agenda 2030 (56).

— O CESE está firmemente convicto de que o Quadro Financeiro Plurianual proposto para 2021-2027 não está adaptado para fazer face aos novos desafios estabelecidos na Agenda Estratégica 2019-2024 do Conselho Europeu e nas orientações políticas da próxima Comissão Europeia para 2019-2024. O CESE propõe o aumento do financiamento para permitir i) a aplicação pelos Estados-Membros do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a fim de estimular a criação de empregos de qualidade no contexto do desenvolvimento económico sustentável, ii) a aplicação da Agenda 2030 das Nações Unidas, e iii) a aplicação do Acordo de Paris promovendo uma transição justa para sociedades ecológicas e digitalizadas.

— Subordinar a receção de fundos da UE pelos Estados-Membros ao respeito pelo princípio do Estado de direito, um pilar fundamental dos valores da União nos termos do artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE). O CESE considera igualmente que esta condicionalidade pode ser alargada a outros princípios ligados ao Estado de direito constantes dos Tratados da UE (57).

— Os projetos a apoiar, que estarão em conformidade com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU e exigem recursos avultados em matéria de inovação e I&D, deverão ser executados através de um instrumento que permita ter uma visão das diferentes fontes de financiamento (entre as quais o futuro QFP) e através de diversas ações (58), nomeadamente: — redirecionar o financiamento para investimentos sustentáveis por via de uma «afetação ecológica»e, neste contexto, promover empréstimos com «marca verde»do Banco Europeu de Investimento (BEI); — utilizar a flexibilização quantitativa do Banco Central Europeu (BCE) como fonte de financiamento; — aumentar para 40% a parte do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos atribuída à luta contra as alterações climáticas; — a UE deve demonstrar um nível de ambição à altura do desafio da luta contra as alterações climáticas: em média, 40% do seu orçamento global (QFP 2021-2027) deve ser atribuído a este objetivo; — aumentar a dotação do Fundo de Coesão Europeu para além dos atuais 20%; — mobilizar 3% dos fundos de pensões e seguros; — apoiar os investimentos em I&D das empresas, em especial das PME, até um montante de 100 mil milhões de euros consagrados a este fim; — honrar os compromissos de assistência financeira aos países do sul que participam na luta contra as alterações climáticas (59).

7. O CESE deve liderar e facilitar a participação da sociedade civil nos assuntos da UE: capacitação, participação e consulta das organizações da sociedade civil

7.1. A promoção da sustentabilidade em todas as suas dimensões (económica, social e ambiental) exige um esforço e empenho consideráveis de todos os intervenientes. Um debate democrático aberto, assente na participação estruturada da sociedade civil, é essencial para tornar a transição justa e eficaz. Há que abordar de forma aberta e transparente questões importantes sobre os «resultados»e «como chegar lá», bem como sobre a forma de assegurar uma repartição justa dos encargos e dos benefícios e que ninguém fica para trás.

7.2. O CESE realça o papel essencial das organizações da sociedade civil na conceção, execução e acompanhamento das políticas em todas as fases e a todos os níveis, incluindo a nível local. Para o efeito, impõe-se uma mudança cultural e o reconhecimento do valor da sociedade civil a nível da UE e dos Estados-Membros, o qual já se encontra consagrado no artigo 11. o do TUE, que dispõe que as instituições da UE promovem e facilitam o diálogo civil horizontal e vertical, procedem a amplas consultas e lançam as bases para as iniciativas de cidadania europeia. Estes processos complementares têm lugar sem prejuízo da consulta ao CESE e do diálogo social.

7.3. A sociedade civil tem capacidade para lançar uma verdadeira reflexão sobre interesses muito diferentes e, por vezes, divergentes, e para sensibilizar os responsáveis políticos para os mesmos. O CESE é um bom exemplo deste processo e está plenamente empenhado em continuar a desempenhar o seu papel, nomeadamente facilitar o diálogo e lançar pontes entre a sociedade civil e com as outras instituições europeias.

Propostas:

— Tendo em conta que o CESE é o órgão que representa a sociedade civil ao nível da UE, o seu papel deve ser cuidadosa e amplamente reforçado e utilizado para liderar e facilitar a participação e a consulta da sociedade civil sobre assuntos da UE. Por conseguinte, deve participar ativamente na preparação e realização da Conferência sobre o Futuro da Europa, que deverá ter início em 2020, e foi anunciada por Ursula von der Leyen na sua agenda para a Europa.

— O CESE acompanha de perto e participa ativamente nas plataformas de diálogo estruturado e em fóruns consultivos (por exemplo, a Plataforma Europeia das Partes Interessadas para a Economia Circular, o Fórum Europeu sobre Migração), que reúnem e envolvem as organizações da sociedade civil e outros intervenientes das instituições da UE e dos Estados-Membros. Ao constituir plataformas como a REFIT, a Comissão deve ter em conta a representação do CESE, em conformidade com o mandato conferido ao Comité pelos Tratados e assegurando que tais instâncias refletem a sua organização em três grupos.

— O CESE lembra que, a nível da UE, não existe uma participação estruturada das organizações da sociedade civil no processo de acompanhamento da aplicação da política de coesão. Por conseguinte, recomenda vivamente que a Comissão crie um fórum da sociedade civil europeia para a política de coesão (60), com a participação das organizações de empregadores e de trabalhadores, bem como de outras organizações da sociedade civil pertinentes.

— Ao criar portais na Internet para recolher opiniões do público, tanto de organizações como de cidadãos, a Comissão deve distinguir entre os contributos das organizações da sociedade civil e os de pessoas singulares. Para o efeito, a Comissão deve proceder, em cooperação com o CESE, a um levantamento das partes interessadas, com vista a identificar grupos-alvo representativos e equilibrados do ponto de vista geográfico, com base no Registo de Transparência. A Comissão deve ainda assegurar que as respostas são objeto de ponderação quantitativa e qualitativa. Além disso, deve trabalhar continuamente para melhorar as consultas em termos de transparência, acessibilidade, resposta e prestação de contas aos participantes.

— A fim de desenvolver uma abordagem mais estratégica em relação a estas práticas, que devem assentar numa base institucional e representativa mais estruturada, a Comissão deve trabalhar em estreita colaboração com o CESE e solicitar-lhe um parecer exploratório sobre a forma de organizar eficazmente um diálogo permanente com a sociedade civil, que resultaria numa comunicação da Comissão especificamente dedicada a este tema.

— Há que melhorar a eficácia da iniciativa de cidadania europeia e explorar novas formas, por exemplo a utilização de ferramentas digitais, de aumentar a participação dos jovens e das pessoas pertencentes a grupos vulneráveis, em particular.

Bruxelas, 30 de outubro de 2019. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Luca JAHIER

(1) Estudo do PE, intitulado «Global Trends to 2035»[Tendências mundiais para 2035], e relatório do Sistema de Análise da Estratégia e Política Europeias (ESPAS) — «Global Trends to 2030: Challenges and choices for Europe»[Tendências mundiais para 2030: Desafios e escolhas que se colocam à Europa], de 9 de abril de 2019.

(2) «Supporting the Sustainable Development Goals across the world: The 2019 Joint Synthesis Report of the European Union and its Member States»[Apoiar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável em todo o mundo: Relatório de Síntese Conjunto de 2019 da União Europeia e dos seus Estados-Membros], de 16 de maio de 2019.

(3) Declaração Ministerial «Declaração de Silésia sobre solidariedade e transição justa», adotada na Cimeira dos Líderes durante a 24.a Conferência das Partes (COP 24) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), em 3 de dezembro de 2018, em Katowice, na Polónia.

(4) Parecer do CESE «Documento de reflexão — Para uma Europa sustentável até 2030», de 26 de setembro de 2019 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(5) Parecer do CESE «Ouvir os cidadãos da Europa por um futuro sustentável (Sibiu e mais além)», de 13 de março de 2019 (JO C 228 de 5.7.2019, p. 37).

(6) Parecer do CESE «Pilar Europeu dos Direitos Sociais», de 25 de janeiro de 2017 (JO C 125 de 21.4.2017, p. 10).

(7) Orientações políticas para a próxima Comissão Europeia (2019-2024) — «Uma União mais ambiciosa: O meu programa para a Europa».

(8) Decisão n.o 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta»(JO L 354 de 28.12.2013, p. 171).

(9) Ver nota de rodapé 5.

(10) Previsões do verão da Comissão Europeia para 2019: https://ec.europa.eu/info/business-economy-euro/economic-performance-and-forecasts/economic-forecasts/summer-2019-economic-forecast-growth-clouded-external-factors_pt.

(11) Parecer do CESE «Recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro», de 24 de janeiro de 2019 (JO C 159 de 10.5.2019, p. 49).

(12) Relatório da OCDE, «Going beyond GDP: Measuring What Counts for Economic and Social Performance»(O PIB e mais além: medir o que conta para o desempenho económico e social), de 1 de março de 2019. Parecer do CESE «O PIB e mais além — Participação da sociedade civil na seleção de indicadores complementares», de 29 de março de 2012 (JO C 181 de 21.6.2012, p. 14).

(13) Parecer do CESE «O novo papel dos serviços públicos de emprego (SPE) no contexto da aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais», de 17 de julho de 2019 (JO C 353 de 18.10.2019, p. 46).

(14) Proclamação Interinstitucional sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (JO C 428 de 13.12.2017, p. 10).

(15) Resolução adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 25 de setembro de 2015«Transforming our world: the 2030 agenda for Sustainable Development»(Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável).

(16) Ver, em particular, o Parecer «Recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro», de 24 de janeiro de 2019 (JO C 159 de 10.5.2019, p. 49) bem como os pareceres «Ensinamentos do passado para evitar a severidade das políticas de austeridade na UE», de 14 de fevereiro de 2018 (JO C 227 de 28.6.2018, p. 1); «Recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro», de 18 de janeiro de 2018 (JO C 197 de 8.6.2018, p. 33); «Livro verde sobre o financiamento a longo prazo da economia europeia», de 10 de julho de 2013 (JO C 327 de 12.11.2013, p. 11); «Impacto do investimento social no emprego e nos orçamentos públicos», de 26 de março de 2014 (JO C 226 de 16.7.2014, p. 21); «O financiamento do Pilar Europeu dos Direitos Sociais», de 14 de abril de 2018 (JO C 262 de 25.7.2018, p. 1); «Análise Anual do Crescimento para 2019: Para uma Europa mais forte num contexto incerto à escala mundial», de 20 de fevereiro de 2019 (JO C 190 de 5.6.2019, p. 24).

(17) Ver nota de rodapé 5.

(18) Parecer do CESE «Fundo Social Europeu Mais (FSE+)», de 17 de outubro de 2018 (JO C 62 de 15.2.2019, p. 165).

(19) Ver nota de rodapé 5.

(20) Parecer do CESE «Pacto europeu finança-clima», de 17 de outubro de 2018 (JO C 62 de 15.2.2019, p. 8).

(21) Ver nota de rodapé 5.

(22) OIT, Relatório da Comissão Global sobre o Futuro do Trabalho, «Work for a brighter future»(Trabalho para um futuro mais próspero), de 22 de janeiro de 2019. Este relatório considera a saúde e a segurança como elementos da garantia de trabalho universal.

(23) Parecer do CESE «Síntese dos custos e benefícios do investimento na saúde e segurança no trabalho (SST)», de 25 de setembro de 2019 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(24) «Employment and social development in Europe 2019»[Evolução do emprego e da situação social na Europa (2019)]. Revisão trimestral de 26 de março de 2019.

(25) Parecer do CESE «Pilar Europeu dos Direitos Sociais – avaliação da aplicação inicial e recomendações para o futuro», de 25 de setembro de 2019 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(26) Parecer do CESE «A transição para um futuro mais sustentável na Europa: uma estratégia para 2050», de 21 de setembro de 2017 (JO C 81 de 2.3.2018, p. 44).

(27) Ver nota de rodapé 5.

(28) Parecer do CESE «Rumo a uma economia europeia mais resiliente e sustentável», de 17 de julho de 2019 (JO C 353 de 18.10.2019, p. 23).

(29) Ver nota de rodapé 11.

(30) Parecer do CESE «Para uma diretiva-quadro europeia sobre um rendimento mínimo», de 20 de fevereiro de 2019 (JO C 190 de 5.6.2019, p. 1).

(31) https://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=1092&intPageId=2312&langId=pt.

(32) https://emin-eu.net/what-is-emin/.

(33) Ver nota de rodapé 16.

(34) Ver nota de rodapé 25.

(35) Ver nota de rodapé 11.

(36) Eurofound (2019), «Future of manufacturing — Energy scenario: Employment implications of the Paris Climate Agreement»(O futuro da indústria transformadora — Panorama da energia: implicações para o emprego do Acordo de Paris sobre o Clima), relatório de investigação da Eurofound, fevereiro de 2019.

(37) Parecer do CESE «Reconciliação das políticas climática e energética: a perspetiva do setor da indústria», de 17 de julho de 2019 (JO C 353 de 18.10.2019, p. 59).

(38) Comunicação da Comissão «Orientações para a comunicação de informações não financeiras: documento complementar sobre a comunicação de informações relacionadas com o clima», de 18 de junho de 2019.

(39) Parecer do CESE «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de um enquadramento para promover o investimento sustentável»[COM(2018) 353 final — 2018/0178 (COD)] e «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que diz respeito aos índices de referência hipocarbónicos e aos índices de referência de impacto carbónico positivo»[COM(2018) 355 final — 2018/0180 (COD)], de 17 de outubro de 2018 (JO C 62 de 15.2.2019, p. 103).

(40) Ver nota de rodapé 25.

(41) Ver nota de rodapé 5.

(42) Ver nota de rodapé 19.

(43) Ver nota de rodapé 7.

(44) Ver nota de rodapé 19.

(45) Ver nota de rodapé 38.

(46) Ver nota de rodapé 19.

(47) Parecer do CESE ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Plano de Ação: financiar um crescimento sustentável», de 17 de outubro de 2018 [COM(2018) 97 final] (JO C 62 de 15.2.2019, p. 73).

(48) Parecer do CESE «Para uma melhor aplicação do Pilar Social, que promova serviços essenciais», de 19 de junho de 2019 (JO C 282 de 20.8.2019, p. 7).

(49) Ver nota de rodapé 5.

(50) Parecer do CESE «Capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável nos acordos de comércio livre (ACL) da UE», de 14 de fevereiro de 2018 (JO C 227 de 28.6.2018, p. 27).

(51) Parecer do CESE «Reconciliação das políticas climática e energética: a perspetiva do setor da indústria», de 17 de julho de 2019 (JO C 353 de 18.10.2019, p. 59).

(52) Ver nota de rodapé 19.

(53) Parecer do CESE «Capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável nos acordos de comércio livre (ACL) da UE», de 14 de fevereiro de 2018 (JO C 227 de 28.6.2018, p. 27).

(54) Parecer do CESE «Tributação dos lucros das multinacionais na economia digital», de 12 de julho de 2018 (JO C 367 de 10.10.2018, p. 73).

(55) Parecer do CESE «Melhorar o funcionamento da União Europeia com base no potencial do Tratado de Lisboa», de 17 de setembro de 2015 (JO C 13 de 15.1.2016, p. 183).

(56) Ver nota de rodapé 5.

(57) Parecer do CESE «Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027», de 19 de setembro de 2018 (JO C 440 de 6.12.2018, p. 106).

(58) Ver nota de rodapé 19.

(59) Ver nota de rodapé 19.

(60) Parecer do CESE «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão», de 17 de outubro de 2018 (JO C 62 de 15.2.2019, p. 90).