PT Jornal Oficial da União Europeia C 251/4

Resumo da decisão da Comissão

de 24 de Maio de 2011

relativa a um procedimento nos termos do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado

(Processo COMP/39.796 — Suez Environnement — Breach of seal)

[notificada com o número C(2011) 3640 final]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

2011/C 251/04

Em 24 de Maio de 2011, a Comissão adoptou uma decisão relativa a um procedimento nos termos do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1) relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (2). Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do, a Comissão publica os nomes das partes interessadas e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as eventuais sanções impostas, devendo acautelar o interesse legítimo das empresas na protecção dos seus segredos comerciais. Uma versão não confidencial da decisão pode ser consultada no sítio web da Direcção-Geral da Concorrência no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/case_details.cfm?proc_code=1_39796

1. INTRODUÇÃO

(1) A Lyonnaise des Eaux France SA. («LDE», França) e a Suez Environnement Company SA. («Suez Environnement», França) são as destinatárias da presente decisão. A Comissão aplica uma coima pela quebra de selos apostos pelos funcionários da Comissão durante uma inspecção à sede da LDE, infracção prevista no artigo 23.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

2. PROCEDIMENTO

(2) Em 21 de Maio de 2010, foi iniciado um processo contra a Suez Environnement, tendo em vista a adopção de uma decisão que sanciona a quebra de selos na sede social da LDE, uma filial a 100 % da Suez Environnement.

(3) Em 21 de Outubro de 2010, foi enviada à Suez Environnement e à LDE uma comunicação de objecções. Com base nos factos disponíveis, a comunicação de objecções conclui que os selos apostos nas instalações da sede da LDE foram quebrados, na acepção do artigo 23.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1/2003, e que essa infracção é imputável à LDE e à Suez Environnement.

(4) Em 8 de Dezembro de 2010, a Suez Environnement e a LDE apresentaram as suas observações em resposta à comunicação de objecções. Nessa resposta, não contestaram nem a materialidade dos factos nem a sua qualificação jurídica. Além disso, não contestaram a imputação da infracção à Suez Environnement.

(5) O Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes foi consultado, em 2 de Maio de 2011, sobre a existência de uma infracção e sobre o montante da coima proposta. O Comité Consultivo emitiu por unanimidade um parecer favorável sobre o projecto de decisão da Comissão, designadamente sobre o montante da coima.

(6) O Auditor apresentou o seu relatório final em 3 de Maio de 2011. O relatório conclui que o direito das partes a serem ouvidas havia sido respeitado.

3. FACTOS

(7) Em 14 de Abril de 2010, no decurso de uma inspecção na sede da LDE realizada em aplicação do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, no âmbito do processo COMP/39.756 (Mercados do abastecimento de água e de saneamento), o selo aposto pelos agentes da Comissão foi quebrado.

4. ANÁLISE

(8) Em primeiro lugar, a decisão estabelece que o selo em causa foi aposto de acordo com o disposto no artigo 20.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e que estava intacto quando foi aposto.

(9) Em segundo lugar, a decisão estabelece que o selo em causa foi quebrado na acepção do artigo 23.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e que a quebra resulta, no mínimo, de negligência.

(10) Em terceiro lugar, a decisão imputa a infracção à LDE, na medida em que a infracção foi praticada, nas instalações desta empresa. Além disso, a infracção é igualmente imputada à Suez Environnement, tendo em conta as relações económicas, organizativas e jurídicas entre a LDE e a Suez Environnement, bem como o facto de esta última estar estreitamente envolvida na realização da inspecção realizada na LDE.

5. COIMA

(11) Uma vez verificada a infracção referida no artigo 23.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, a Comissão pode aplicar às empresas coimas até 1 % do seu volume de negócios.

(12) Neste caso concreto, no que se refere ao montante da coima, a decisão tem em conta, por um lado, a gravidade da infracção em causa e, por outro, outros elementos específicos relacionados com as circunstâncias do processo.

(13) A título dos elementos de gravidade, a decisão indica que a quebra do selo constitui um grave atentado aos poderes de investigação da Comissão em matéria de concorrência. Além disso, a decisão sublinha que a LDE e a Suez Environnement, que são empresas importantes que dispõem de aconselhamento jurídico em matéria de direito da concorrência, tinham plena consciência do risco de sanção relativamente a este tipo de infracção.

(14) A título dos outros elementos específicos relacionados com as circunstâncias do processo, a decisão indica que a Suez Environnement e a LDE comunicaram à Comissão a partir do momento da descoberta da quebra do selo, imediatamente e sem demora, informações esclarecedoras dos factos e que facilitaram a investigação da Comissão. Além disso, comunicaram elementos em que reconhecem que um funcionário da LDE quebrou o selo.

(15) A esse respeito, a decisão salienta que a Suez Environnement e a LDE facultaram muitos mais elementos do que daqueles que a Comissão lhes poderia ter solicitado em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

(16) Além disso, a decisão salienta que a Suez Environnement e a LDE concordaram com as conclusões da comunicação de objecções quanto à materialidade dos factos, à sua qualificação jurídica e à imputabilidade das infracções à LDE e à Suez Environnement.

6. CONCLUSÃO

(17) Com base em todos estes elementos, a decisão aplica uma coima de 8 milhões de EUR solidariamente à LDE e à Suez Environnement.

(1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(2) A partir de 1 de Dezembro de 2009, os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE passaram a ser, respectivamente, os artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»). Nos dois casos, as disposições são, em substância, idênticas. Para efeitos da presente decisão, entende-se que as referências aos artigos 101.o e 102.o do TFUE, se for caso disso, remetem respectivamente para os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE.