16.12.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C332/39
ParecersobreapropostadedecisãodoConselhorelativaaumplanodeacçãoparaa
introduçãodeserviçosavançadosdetelevisãonaEuropa(*)
(92/C332/14
Em20deMaiode1992,oConselhodecidiu,emconformidade comodispostonoartigo
1989AdoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComité
EconómicoeSocialsobreapropostasupramencionada .
ASecçãodaIndústria,doComércio,doArtesanatoedosServiços,incumbidadapreparação
dostrabalhossobreestamatéria,emitiuparecerem30deSetembrode1992(relatora:J.
Barrow).
Na300?reuniãoplenária(sessãode22deOutubrode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptoupor100votosafavor,29contrae11abstençõesopresenteparecer.
2.Observaçõesnageneralidade
2.1.Afigura-seurgenteadoptarquantoantesoplano
deacçãoedesbloqueardesdelogoos33milhõesde
ECUorçamentadospara1992.
2.2.AComissãoapresentaumcalendárioquecobre
operíodocompreendidoentre1992e1996,baseadono
princípiodaduplaregressividadenoqueserefereà
afectaçãodasverbascomunitáriasdestinadasaapoiar
eapromoveraTVAD:
—osprimeirosprojectossubvencionados queforem
adoptadosbeneficiarãodeverbasmaisimportantes,
—osrecursosatribuídosacadaprojectoserãoobjecto
dereduçõesanuaisprogressivas .1.Introdução
OComitéaprovaoPlanodeAcção,sobreservadas
seguintesobservações :
1.1.Em11deMaiode1992,oConselhodasComu­
nidadesEuropeiasadoptouumadirectivasobrenormas
relativasàradiodifusão desinaisdetelevisãoviasaté­
lite.
1.2.Comestadecisão,aEuropaentendetirarpar­
tidodoseuavançotecnológicoemmatériadetelevisão
dealtadefinição(TVAD),afimdegarantirasua
independência económicaeculturaleenfrentaracon­
corrênciainternacional .
1.3.Oplanodeacçãosubmetidoàapreciaçãodo
Comitéparaparecerinscreve-senocontextodaapli­
caçãodestadirectiva,aodeterminarmedidasdeacom­
panhamentoinduzidaspelainterdependência dosele­
mentosquecontribuemparaodesenvolvimento da
televisãodealtadefinição.
1.4.Oplanodeacçãotraduzumamudançadetónica
daabordagemtecnológicaparaaintroduçãodosser­
viçosdetelevisãoemécranlargo,deformato16:9.Esta
evoluçãorepresentanãoapenasumanecessidade,mas
encerraigualmenteumelementopositivo.Anoçãode
«serviço»temoméritodeenglobar,nummesmotermo,
oconjuntodasetapasnecessáriasárealizaçãodatelevi­
sãodealtadefinição,desdeaproduçãoàrecepçãodo
programa,edetomaremconsideraçãooconjuntodos
desafiostecnológicos ,económicoseculturaisquese
colocam.
1.5.Olançamentodatelevisãodealtadefiniçãosó
teráêxitosehouverumaconcertaçãoeumamobili­
zaçãoqueenvolvatodosaquelesqueneleparticipam
—poderespolíticos,poderlegislativo,empresas,pro­
dutores,emissoresetelespectadores .2.3.Seriaaindadesejável,paranãopenalizaros
paísesquenãopuderemassumirdesdejácompromissos
emmatériadetelevisãodealtadefinição(Espanha,
Grécia,Irlanda),prevermecanismosdeajudaaosope­
radoresdospaísescomespaçosgeográficoselinguísti­
coslimitados,porviadederrogaçõesaoprincípioda
dupladegressividadeconsagradonoplanodeacção.
2.4.Acrescequeoponto5dapropostadeplanode
acçãoprevêaadopçãodeummododefinanciamento
dosprojectosassentenofornecimentodeum«serviço
completo».Osprojectosdeverãoabrangertodosos
elementosdacadeiadeserviços,desdeatransmissão
porsatéliteàrecepçãonotelevisor.
2.5.Aconcessãodeverbasexclusivamente paraos
projectosqueforneçamumserviçocompletobeneficia
osgrandesoperadoresemdetrimentodosprodutores
independentes .Chama-seaatençãodaComissãopara
anecessidadedeapoiarestaúltimacategoriadeopera­
doresemparticular.
2.6.Afigura-senoentantodesejávelreequilibraro
montantedasajudascomunitáriasaosectordapro­
dução.AComissãoestabeleceu,atítuloindicativo,a 0)JOn?C139de2.6.1992,p.4.

N?C332/40 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.12.92
seguintegrelhaderepartiçãodasverbas:65%paraas
empresasderadiodifusão ,25%paraosprodutorese
10%paraosoperadoresdecabo.gramaseaimplementação datelevisãoeuropeiadealta
definição.Assim,os27paísesqueintegramoEureka
audiovisual,reunidosemHelsínquia,em12deJunho
pp,consideraramqueavertente«produção»doplano
deacçãodeveriaserreforçada.Apercentagemde35%
permitiriaconcederumaajudasignificativaàprodução
deprogramas,devendoapartedestinadaàradiodifusão
serreduzidapara55%,ficandoadistribuiçãoporcabo
comosrestantes10%.3.Observaçõesnaespecialidade
Importarecordarperanteaconcorrênciainternacional
ainterdependência estreitaentreaproduçãodospro­
FeitoemBruxelas,em22deOutubrode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
ANEXO 1
aoparecerdoComitéEconómicoeSocial
Aspropostasdealteraçãoconstantesdopresenteanexo,queobtiveramoapoiodepelomenosumquarto
dosvotosexpressosouconstituíramumcontraparecer ,foramrejeitadasnodecursodosdebates.
Contraparecer
SubstituirotextodoparecerdaSecçãodaIndústria,doComércio,doArtesanatoedosServiçospeloseguinte
texto:
«1.Introdução
1.1.Em20deMaiode1992,oConselhodecidiuconsultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
PropostadedecisãodoConselhorelativaaumplanodeacçãoparaaintroduçãodeserviçosavançadosde
televisãonaEuropa(Proposta«PlanodeAcção»)(l).
1.2.AProposta«PlanodeAcção»inscreve-senocontextodaDirectiva92/38/CEE,de11deMaiode
1992,relativaàadopçãodenormasrespeitantesàradiodifusãodesinaisdetelevisãoviasatélite(Directiva
TVAD)(2).AExposiçãodosMotivosdaproposta«PlanodeAcção»fazreferênciaaoConselhodeMinistros
dasTelecomunicações que,aoadoptaraposiçãocomumrelativaàDirectiva,
«exprimiuaconvicçãodequesóumaestratégiaglobal,incluindomedidasdeacompanhamento emconjunto
comosmeiosfinanceirosadequados,asseguraráoêxitodatelevisãoavançadaeuropeia.»
1.3.OConselhotomounotadaintençãodaComissãodeapresentaraoConselhoeaoParlamento
Europeu :
«umconjuntodemedidas,financeiraseoutras,combasenumartigoadequadodoTratado,destinadasa
atingirosobjectivosenunciadosnosartigos2?e8?daDirectivaTVAD.»
1.4.OComitéreiteraoseuapoioàpolíticadaComissãonodomíniododesenvolvimento deserviçosde
TVADnaEuropa,políticaquedeverácontarcomoacordodosprincipaisagenteseconómicosnoquese
refereàsquestõesdefundoaseguirmencionadas .
(*)JOn?C139de2.6.1992,p.4.
(2)JOn?L137de20.5.1992,p.17.

16.12.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C332/41
2.Apropostadeplanodeacção
2.1.Apropostadeplanodeacçãovisaassegurarodesenvolvimento aceleradodomercadodeserviços
avançadosdetelevisãoviasatéliteecabobaseadosnanormaD2-MAC,nomeadamente noseuformato16:9
enanormaHD-MAC(...).
2.2.Paratal,oplanodeacçãoapontaparaoreforçodosserviçosviasatélite,dasredesdecaboedas
emissõesqueutilizemasnormasacimareferidas.Serãoafectadasverbascomunitáriasàconsecuçãodestes
objectivos,asquaissetraduzirãoem«incentivos»destinadosacobrirpartedoscustosadicionaisasuportar
pelasempresasderadiodifusão,osprodutoresdeprogramaseosoperadoresderedesdecabonaoferta
destesserviçosavançadosdetelevisão.
2.3.AexecuçãodoPlanodeAcçãoserádaresponsabilidade daComissão.Nestecontexto,oartigo29da
propostadeterminaque
«aComissãoestabeleceráestreitacolaboraçãocomosmecanismosresultantesdaaplicaçãodoartigo8?da
DirectivaTVAD.«
2.4.Nestecontexto,aComissãoacedeuairaoencontrodaspreocupações dosprincipaisagentes
económicos .NotextodoMemorandodeAcordo(MA),aComissãoafirmaque,notocanteamedidasde
implementação ecritériosdefinanciamento precisos,tencionaconferirgrandeimportânciaaoavaldos
signatáriosdoMA.
2.5.AComissãoprecisadelevaraefeitoumestudodeimpacteeconómicoparajustificaradespesade
fundospúblicos,oqualnecessariamente teráemcontaoutroscritériosdefinanciamento .
2.6.Apropostadeplanodeacçãodeveriaserclarificadaquantoàduraçãodofinanciamento ,aocalendário
eaosmeiosdeavaliaçãodaafectaçãodosfundosnoâmbitodoplanodeacção(chama-seaatençãoparao
dispostonon?2doartigo2?daDirectivaTVAD,queestabelecequeemquaisquertransmissõesnão
inteiramentedigitaisdeumserviçodetelevisãoporsatélitede625linhasqueutilizeequipamentodoméstico
derecepçãodesatélites,paraqualquerserviçolançadoapós1deJaneirode1995,poderáserutilizadaa
normaD2-MAC,sehouverfinanciamento comunitáriodisponível).Apropostadeplanodeacçãodeveria
tambémdefinirobjectivosespecíficosrelativamenteaofornecimentodeserviços,programação eoutros
domíniosimportantes .Deverá,ainda,indicaroníveldosincentivos—ouaidentidadedosrespectivos
beneficiários—queseafiguremnecessáriosparaaconsecuçãodessasmetasedarumaexplicaçãodos
motivospelosquaishánecessidadedetaismedidas.
2.7.Oplanodeacçãoconsagraumapolíticade«dupladegressividade ».OComitéconsideraqueesta
opçãopoderácolocaralgunspotenciaisparticipantesnoprocessodaTVADemsituaçãodedesvantagem ,
emespecialaquelesquenãopuderemarrancarimediatamente comosrespectivosprojectos.Emcontrapartida ,
aquelesquejáestiverematransmitiremD2-MACserãoduplamentebeneficiados,apesardenecessitaremde
menosincentivoseconómicosdoqueaquelesqueaComissãoesperaconvenceraaderiraomercadoda
TVAD.
2.8.OComitéreceiaquepossamviraocorrerconflitosdeinteressesnoseiodoconsórcioacriarentreos
signatáriosdoMA,peloquedefendeumaseparaçãodefunçõesentreaquelesquetomamasdecisõesrelativas
àatribuiçãodefundosaoabrigodoPlanodeAcçãoeosdestinatáriosdessesfundos.
3.Financiamento
3.1.Ofinanciamento nãodeveriaserdecurtoprazonemfragmentado .Corre-seoriscodeliquidarà
partidaodesenvolvimento deummercadonestesector.Istopoderiasignificarque,emvezdos850MECU
necessáriosaoestabelecimento domercado,aComissãoterádegastarmontantesconsideravelmente mais
elevadosparasubsidiarummercadoquenãologrouimpor-se.
3.1.1.Apreocupaçãoéaindamaiorfaceàpossíveldespesade33milhõesdeECUem1992,dadoquenão
háindicaçõesdaComissãoquantoaoobjectivoeaosmeiosparaoatingir,nocontextodaDirectivaTVAD.
3.2.Importaregistarqueapropostadeplanodeacçãonãotocanavertentesocialdaestratégiaaadoptar
pelaComissão,nomeadamente oimpactesobreoemprego,aformação,asnecessidadesdeprogramasnas
línguasminoritárias,assimcomoasincidênciassobreoconsumidor .Obviamentehaverásobreposiçõesnas
exigênciasdecadaumdestessectoresrelativamenteaosfinanciamentos comunitários ,sendoquenemtodos
poderãoserconsideradoscomoagenteseconómicosderelevo.

N9C332/42 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.12.92
3.2.1.Algunsresponsáveisdeprogramassolicitaramjácifrasdaordemdos220milhõesdeECUe
registaram-setambémpedidosdefinanciamentoparaprogramasemlínguasminoritárias;obasco,ocatalão,
ocorsoeogalêssãolínguasmuitasvezesfaladasemregiõesmontanhosasondeossatélitestêmuma
importânciamuitoparticular.
4.PlanodeacçãoversusDirectivaTVADeMA
4.1.AvalidadedapropostadeplanodeacçãoedoMAdependemdarespectivaconformidadecomo
artigo8?daDirectivaTVAD(artigo8?daDirectivaTVAD:«Asregrasestabelecidasporestadirectivaserão
acompanhadas demedidascomerciaisbaseadasnaassinatura,pelaspartesinteressadas,deummemorando
deacordoquecoordeneasacçõesdosdiversossignatáriose,semprequenecessário,demedidassimultâneas
destinadasaapoiaracriaçãodeummercadoeuropeuparaasnormasD2-MAC,16:9e
HD-MAC».
4.2.NopreâmbulodaDirectivaTVAD,oConselhoreafirmaanecessidadedeuminstrumentode
regulamentação adequadoeocarácter«essencial»deum«acordocompleto»entreempresasderadiodifusão ,
operadoresdesatéliteeoperadoresdecabo(rezaaindaaDirectivaTVAD:«(...)esseacordopoderiaser
obtidoatravésdeumMemorandodeAcordo(...)[que]estabeleceráasobrigaçõesdasdiversaspartesno
desenvolvimento epromoçãodosserviçosD2-MACemformato16:9naEuropa,deacordocomoarticulado
da[DirectivaTVAD]eseráparteintegrantedaestratégiageraldaintroduçãodaTVAD(...)».
4.3.Registou-seaindaumamudançadetónicanoMA,traduzidanumcertoafastamentodaabordagem
tecnológicaàqualoplanodeacçãofaziareferência.AversãoactualdoprojectodeMAjánãoaduzao
desenvolvimento danormaH2-MAC.EstamudançaderumonapolíticadaComissãoexigeumacorrespon­
dentealteraçãodoplanodeacção,paraefeitosdecoerênciacomaactualposiçãodaComissão.
4.4.Seasactuaispropostasdefinanciamento fossemexaminadascasoacasonoâmbitodaformulação
dosacordosbilateraissemoacordogeral,aspropostasagoraapresentadaspelaComissãopoderiam,noseu
estadoactual,conduziràadopçãodeumaabordagemfragmentadadaproblemáticadofinanciamento ,facto
susceptíveldeproduzirefeitosnegativosparaomercado.APropostadePlanodeAcçãodeveriaserrevistaa
fimdeprevermetasespecíficasegarantirqueaconcessãodesubsídiosassentenumestudofinanceiro
elaboradoapartirdoscompromissos assumidospelosprincipaisagenteseconómicos,noquadrodeum
verdadeiroprocessodeconsultaqueenvolvaestasentidades.
5.Conclusões
Osprincipaisagenteseconómicostêmdeseramplamenteconsultados,talcomooprevêaDirectivaTVAD,
comvistaaumconsensoemtornodotextofinaldoplanodeacçãoedoscritériosdeimplementação do
mesmo.Semoavaldosprincipaisagenteseconómicos,nãopoderáhaveracordosobreoplanodeacção
nemfinanciamentos aoabrigodomesmo».
Resultadosdavotação
Votosafavor:31,votoscontra:106,abstenções :7.
Novoponto2.3.1
Aditarumnovo2.3.1comaseguinteredacção:
«Omesmoseaplicaàparticularquestãodaslínguasminoritáriascomoobasco,ocatalão,ocorso,osardo
eogalês,muitasdasquaissãofaladasemregiõesmontanhosas ,ondearecepçãoporsatéliteé,pois,
particularmente importante .
Paraesteeparaoutrosefeitosassubvençõesdeveriamtambémabrangeraprogramação ,emespecialno
tocanteaosfilmesde35mm.Ofilmetemavantagemdeserutilizadoemtransmissões4:3e16:9,permitindo
assimàslínguasminoritáriasaformaçãopaulatinadeumabibliotecadeprogramas .»
Justificação
Atelevisãoéummeioparticularmente poderosodepreservaçãoedesenvolvimento daslínguasminoritárias,
cujosinteressesnãosão,aliás,adequadamente tuteladosporestapropostaoupelaSCALE,quecurados
interessesdospequenospaísesenãodosidiomasminoritáriosnospaísesgrandes.

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Resultadosdavotação
Votosafavor:34,votoscontra:74,abstenções :13.
ANEXO2
aoparecerdoComitéEconómicoeSocial
Votosafavordoparecer(membrospresentesourepresentados ):
ABEJÓNRESA,AMATO,ARENA,ASPINALL,ATTLEY,BAGLIANO,BELTRAMI ,BENTOGONÇAL­
VES,BOTTAZZI,BREDIMA-SAVOPOULOU,BRIESCH,CASSINA,CEBALLOHERRERO,CEYRAC,
CHEVALIER ,CHRISTIE,COLOMBO ,CUNHA,VANDAM,DECAILLON ,VONDERDECKEN,DELO­
ROZOY,DIAPOULIS ,VANDIJK,DONCK,DRAIJER,DRILLEAUD ,D'ELIA,ENGELENKEFER,ETTY,
EULEN,FLUM,FORGASICABRERA,FRERICHS,GAFFRON,GAFOFERNÁNDEZ ,GERMOZZI ,
GEUENICH ,GHIGONIS ,JANSSEN,JENKINS,KAZAZIS,DEKNEGT,KORFIATIS,LACAMARTIN,
LAPPAS,LAUR,LIVERANI,LUSTENHOUWER ,MADDOCKS ,MARGALEF MASIA,MASUCCI,
MAYAYOBELLO,MCGARRY,MERCEJUSTE,MERCIER,MEYER-HORN ,MOLINAVALLEJO,
MORALES,MORIZE,MOURGUES ,MÜLLER,MUÑIZGUARDADO ,NIERHAUS ,NOORDWAL ,
OVIDEETIENNE,PANEROFLOREZ,PARDON,PE,PELLARINI ,PELLETIERR.,PERRIN-PELLETIER ,
PRICOLO,PROUMENS ,QUEVEDOROJO,REBUFFEL,RODRIGUEZ DEAZEROYDELHOYO,
RODRIGUEZ GARCIA-CARO ,SÁBORGES,SALA,SALMON,SANTILLANCABEZA,SANTOS,SAU­
WENS,SCHMIDT ,SCHMITZ,SCHNIEDERS ,VONSCHWERIN ,SILVA,SMITH,SOLARI,STECHER
NAVARRA ,TESOROOLIVER,THEONAS ,THYS,TIXIER,TUKKER,WAGENMANS ,WICK,
ZUFIAURNARVAIZA .
Votoscontra(membrospresentesourepresentados ):
BARROW,BERNS,BLESER,BOISSEREE ,CARROLL,CONNELLAN ,ELSTNER,GARDNER ,GIACO­
MELLI,GREDAL,GREEN,GROBEN,GUILLAUME ,HAGEN,HILKENS,HOVGAARD JAKOBSEN ,
KAARIS,KAFKA,LITTLE,MOBBS,MORELAND ,MULLER,PASQUALI,PEARSON,RAMAEKERS ,
RANGONIMACHIAVELL1,SCHADE-POULSEN ,STRAUSS,WHITWORTH .
Abstenções (membrospresentesourepresentados ):
BEALE,BELL,DUNKEL,FREEMAN,GIATRAS,GIESECKE,LÖW,NIELSENB.,NIELSENP.,PETER­
SEN,VANDERMEEREN .