Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas outras águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) nº 66/98

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A presente proposta de Regulamento do Conselho fixa, para 2000, as possibilidades de pesca da Comunidade em vários pesqueiros e as dos navios de países terceiros nas águas comunitárias, assim como as condições aplicáveis a essas possibilidades. A fixação e a repartição das possibilidades de pesca cabem exclusivamente à Comunidade e resultam das obrigações expostas no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho de 20 de Dezembro de 1992.

No essencial, a presente proposta contém os mesmos elementos da proposta de 1999 relativa aos TAC, na medida do possível actualizados à luz dos pareceres científicos, e inclui também as possibilidades de pesca nas águas dos países terceiros e nas águas cobertas por organizações regionais de pesca, assim como as possibilidades de pesca dos países terceiros nas águas comunitárias. Puderam, assim, ser reunidas num único regulamento todas as possibilidades de pesca e respectivas condições, anteriormente dispersas por mais de vinte regulamentos.

No caso das unidades populacionais autónomas relativamente às quais o Comité Consultivo da Gestão das Pescas (ACFM) fundamentou o seu parecer em avaliações analíticas e o Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca da CE (CCTEP) completou o parecer do ACFM, os TAC propostos baseiam-se nos pareceres destes comités.

Em relação às unidades populacionais autónomas para as quais não estão disponíveis avaliações analíticas, foram propostos TAC (TAC de precaução). Nesses casos, a Comissão baseou a sua proposta nos pareceres quer do ACFM quer do CCTEP, quando estes organismos indicaram um valor explícito para o TAC. Quando não foi esse o caso, o valor proposto é igual ao adoptado no ano passado pelo Conselho.

Certas unidades populacionais são geridas no âmbito das organizações regionais de pesca ou após consultas bilaterais com países terceiros. A proposta para essas unidades populacionais reflecte as decisões adoptadas nesse quadro.

O mais recente relatório do ACFM, aprovado pelo CCTEP, indica que, nas Regiões 1 e 2, várias unidades populacionais de peixes da fundura e algumas unidades populacionais de peixes pelágicos são exploradas de forma demasiado intensa, considerando-se que o estado destas unidades populacionais está potencial ou realmente abaixo dos limites biológicos. Encontram-se igualmente disponíveis avaliações analíticas do estado de um certo número de unidades populacionais na região 3. Em relação a cada unidade populacional em causa, o ACFM recomendou medidas de gestão que implicam a imposição de TAC muito restritivos. A presente proposta de regulamento reflecte estas recomendações.

As medidas técnicas a executar a partir de 1 de Janeiro de 2000 encontram-se na proposta sob a forma de derrogações temporárias das normas de base ou de aditamentos, na pendência da alteração dos regulamentos em causa.

O Regulamento (CE) nº 847/96, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas, requer que o Conselho decida a que unidades populacionais devem ser aplicadas as várias medidas previstas no regulamento. Esta questão é tratada no Anexo III da proposta.

Acordo CE/Gronelândia

A Comunidade Europeia e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia acordaram num Terceiro Protocolo de Pesca que abrange os anos de 1995 a 2000 e define os termos e as condições do exercício da pesca por navios comunitários nas águas da Gronelândia, nomeadamente as quotas de captura da Comunidade para cada ano de vigência do Protocolo. As Partes acordaram ainda em autorizar a constituição de sociedades mistas e associações temporárias.

O Acordo permite que os navios que não arvoram pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade aumentem as suas capturas sempre que tal for necessário para o adequado funcionamento dos acordos de pesca concluídos pela Comunidade com outras Partes.

Ao abrigo do Protocolo de Pescas, as autoridades responsáveis da Gronelândia comprometem-se a propor, anualmente, à Comunidade, até 15 de Novembro, as capturas suplementares referidas no artigo 8º do Acordo que, nessa data, se preveja estar disponíveis no ano seguinte. Em 12 Novembro 1999, o Governo local da Gronelândia propôs as seguintes quantidades suplementares para 2000:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Em função dos resultados das negociações entre a Comunidade e a Noruega, e tendo em conta as quantidades das espécies em causa já disponíveis para 2000 no âmbito do Terceiro Protocolo de Pesca, pode considerar-se do interesse da Comunidade aceitar uma ou várias das quantidades suplementares propostas pelo Governo local da Gronelândia. Para o efeito, a Comissão completará a sua proposta o mais rapidamente possível.

Por conseguinte, a Comissão propõe que o Conselho tome a decisão adequada em relação às possibilidades de captura suplementares supramencionadas e proceda à repartição das quotas de captura anuais nas águas da Gronelândia mediante a adopção do regulamento do Conselho em anexo.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas outras águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) nº 66/98

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura [1], e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,

[1] JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1181/98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1).

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 66/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa certas medidas de conservação e de controlo aplicáveis às actividades de pesca no Antárctico e revoga o Regulamento (CE) nº 2113/96 [2], e, nomeadamente, o seu artigo 21º,

[2] JO L 6 de 10.1.1998, p. 1.

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

Nos termos do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, cabe ao Conselho adoptar, à luz dos pareceres científicos existentes, em especial do relatório do Comité científico, técnico e económico da pesca, as medidas necessárias para assegurar uma exploração racional e responsável dos recursos numa base sustentável;

Nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, cabe ao Conselho determinar o Total Admissível de Capturas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias, em conformidade com o artigo 4º; as possibilidades de pesca devem ser atribuídas aos Estados-Membros e aos países terceiros nos termos do n° 4, alíneas ii) e iii), do artigo 8º;

Para assegurar uma gestão eficaz desses TAC e quotas, se devem definir as condições específicas que regulam as operações de pesca;

É necessário estabelecer os princípios e certos processos de gestão da pesca ao nível comunitário, por forma a que os Estados-Membros possam assegurar a gestão dos navios que arvoram o seu pavilhão;

Em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas [3], é necessário indicar a que unidades populacionais são aplicáveis as diferentes medidas previstas nesse regulamento;

[3] JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.

Nos termos do procedimento previsto nos acordos ou protocolos sobre as relações em matéria de pesca, a Comunidade Europeia realizou consultas a respeito dos direitos de pesca com o Reino da Noruega [4], o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas Faroé [5] e o Governo local da Gronelândia [6], a República da Islândia [7], a República da Estónia [8], a República de Letónia [9] e a República da Lituânia [10];

[4] JO L 226 de 29.8.1980, p. 48.

[5] JO L 226 de 29.8.1980, p. 12.

[6] JO L 29 de 1.2.1985, p. 9.

[7] JO L 161 de 2.7.1993, p. 1.

[8] JO L 332 de 20.12.1996, p. 16.

[9] JO L 332 de 20.12.1996, p. 1.

[10] JO L 332 de 20.12.1996, p. 6.

Nos termos do artigo 122º do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, as condições em que as quantidades atribuídas no âmbito da adesão podem ser pescadas são idênticas às aplicáveis imediatamente antes da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;

Nos termos do artigo 124º do Acto de Adesão de 1994, os acordos de pesca concluídos pelo Reino da Suécia com países terceiros são geridos pela Comunidade; em conformidade com esses acordos, a Comunidade realizou consultas com a República da Polónia;

A Comunidade é parte contratante em várias organizações regionais de pesca; essas organizações de pesca recomendaram a fixação de limitações das capturas e outras regras de conservação relativamente a certas espécies, pelo que é conveniente que a Comunidade execute essas recomendações;

Por motivos de conservação das recursos, a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) acordou em fixar limitações das capturas em relação a certas unidades populacionais afins do atum no Oceano Pacífico; para colaborar na conservação dessas unidades populacionais, é conveniente que a Comunidade aplique essas limitações;

A realização das possibilidades de pesca deve observar a legislação comunitária na matéria, nomeadamente o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas [11], o Regulamento (CE) nº 1626/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo [12],, o Regulamento (CE) nº 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais [13], Regulamento (CE) nº 66/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa certas medidas de conservação e de controlo aplicáveis às actividades de pesca no Antárctico e revoga o Regulamento (CE) nº 2113/96 [14], o Regulamento (CE) nº 88/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund [15], o Regulamento (CE) nº 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos [16];

[11] JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2846/98 (JO L 358 de 31.12.1998, p. 5).

[12] JO L 171 de 6.7.1994, p. 1.

[13] JO L 171 de 6.7.1994, p. 7.

[14] JO L 6 de 10.1.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) &

[15] JO L 9 de 15.1.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) &

[16] JO L 125 de 27.4.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) &

Para contribuir para a conservação das unidades populacionais de peixes, devem ser aplicadas, em 2000, certas medidas complementares de controlo e condições técnicas de pesca;

Por motivos imperativos de interesse comum, o presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000 e, em relação a certas possibilidades de pesca na zona da CCAMLR, a partir da data indicada no anexo 1g,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1º

1. O presente regulamento fixa, para 2000, e, no respeitante às unidades populacionais do Antárctico, para períodos adjacentes ao ano 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis:

(i) aos navios arvorando pavilhão e registados nos Estados-Membros, a seguir designados «navios comunitários» ou «navios da CE», nas zonas em que são necessárias limitações das capturas, e

(ii) aos navios arvorando pavilhão e registados em países terceiros, a seguir designados «navios de países terceiros», nas águas sob soberania dos Estados-Membros, a seguir designadas «águas comunitárias» ou «águas da CE»,

assim como as condições específicas de utilização das referidas possibilidades de pesca.

2. Para efeitos do presente regulamento, as possibilidades de pesca assumem a forma de:

a) TAC ou número de navios autorizados a pescar e/ou período de validade dessas autorizações;

b) Partes dos TAC disponíveis para a Comunidade;

c) Quotas atribuídas à Comunidade nas águas de países terceiros;

d) Repartição pelos Estados-Membros das possibilidades de pesca comunitárias referidas nas alíneas b) e c), sob a forma de quotas;

e) Repartição pelos países terceiros das quotas a pescar nas águas comunitárias.

Artigo 2º

1. As definições das zonas CIEM [17], CECAF [18] (Atlântico Centro-Este ou grande zona de pesca FAO 34), NAFO [19] e CCAMLR [20] são as dadas, respectivamente, no Regulamento (CEE) nº 3880/91, de 17 de Dezembro de 1991, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico [21], no Regulamento (CE) nº 2597/95, de 23 de Outubro de 1995, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte [22], no Regulamento (CEE) nº 2018/93, de 30 de Junho de 1993, relativo à comunicação de estatísticas sobre as capturas e a actividade de pesca dos Estados-Membros que pescam no Noroeste do Atlântico [23] e no Regulamento (CE) nº 66/98.

[17] Conselho Internacional de Exploração do Mar.

[18] Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este.

[19] Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico.

[20] Convenção para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do Antárctico.

[21] JO L 365 de 31.12.1991, p. 1.

[22] JO L 270 de 13.11.1995, p. 1.

[23] JO L 186 de 28.7.1993, p. 1.

2. Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições:

a. A Área de Regulamentação da NAFO é a parte da área da Convenção NAFO que não se encontra sob a soberania ou a jurisdição dos Estados costeiros;

b. O Skagerrak é delimitado, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca;

c. O Kattegat é delimitado, a norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a sul, por uma linha que une Hasenøre a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen;

d. O mar do Norte inclui a subzona CIEM IV e a parte da divisão CIEM IIIa não coberta pela definição do Skagerrak dada no presente artigo;

e. A zona de gestão 3 inclui as subdivisões 30 e 31 e a parte da subdivisão 29 situada a norte de 59° 30' de latitude norte.

CAPÍTULO II

POSSIBILIDADES DE PESCA E RESPECTIVAS CONDIÇÕES PARA OS NAVIOS COMUNITÁRIOS

Artigo 3º

1. As possibilidades de pesca para os navios comunitários nas águas comunitárias ou nas águas internacionais são fixadas nos anexos 1 e 2.

2. Os navios comunitários são autorizados a realizar capturas, no limite das quotas fixadas no anexo 1, nas águas sob jurisdição de pesca da Estónia, das ilhas Faroé, da Gronelândia, da Islândia, da Lituânia, da Letónia, da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen, da Polónia e da Federação da Rússia, nas condições estipuladas nos artigos 7º e 12º.

3. Os montantes a pagar, em conformidade com os Acordos sobre as relações de pesca entre a Comunidade Europeia e as Repúblicas da Estónia, Letónia e Lituânia, são fixados, para o ano 2000, da seguinte forma:

País // Contribuição financeira

Letónia // EUR 252000

Lituânia // EUR 546000

As contribuições serão pagas nas contas designadas pelas autoridades do Estado em causa.

Artigo 4º

A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros far-se-á sem prejuízo:

a. Das trocas efectuadas nos termos do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3760/92;

b. Das reatribuições efectuadas nos termos do nº 4 do artigo 21º, do nº 1 do artigo 23º e do nº 2 de artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 2847/93;

c. Dos desembarques adicionais permitidos ao abrigo do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 847/96;

d. Das quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 847/96;

e. Das deduções realizadas em conformidade com o artigo 5º do Regulamento (CE) nº 847/96.

Artigo5º

Flexibilidade das quotas

As unidades populacionais sujeitas a um TAC de precaução ou a um TAC analítico, as unidades populacionais a que não são aplicáveis as condições de flexibilidade interanual estipuladas nos artigos 3° e 4° do Regulamento (CE) n° 847/96 e as unidades populacionais a que são aplicáveis os coeficientes de penalidade previstos no n° 2 do artigo 5° do mesmo regulamento são indicadas, para o ano 2000, no anexo 3.

Artigo 6º

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

1. Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixadas possibilidades de pesca não serão mantidos a bordo a não ser que:

(i) As capturas tiverem sido efectuadas por navios de um Estado-Membro ou de um país terceiro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou

(ii) Nos casos em que não tenha sido repartida por quota pelos Estados-Membros, a parte comunitária do TAC não tenha sido esgotada; ou

(iii) Em relação a todas as espécies, com exclusão do arenque e da sarda, as capturas estiverem misturadas com outras espécies e tiverem sido efectuadas com redes de malhagem igual ou inferior a 32 milímetros nas regiões 1 e 2 ou a 40 milímetros na região 3, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 850/98 do Conselho, e não forem separadas a bordo ou aquando do desembarque; ou

(iv) Em relação ao arenque, as capturas respeitarem as condições fixadas no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1434/98, de 29 de Junho de 1998, que especifica as condições em que o arenque pode ser desembarcado para fins diferentes do consumo humano directo [24]; ou

[24] JO L 191 de 7.7.1998, p. 10.

(v) Em relação à sarda, as capturas estiverem misturadas com capturas de carapau ou de sardinha, a sarda não exceder 10 % do peso total de sardas, carapaus e sardinhas a bordo e as capturas não forem separadas; ou

(vi) As capturas forem efectuadas durante operações de investigação científica, realizadas nos termos do Regulamento (CE) n° 850/98.

Todas as quantidades desembarcadas serão imputadas à quota ou, se a parte da Comunidade não tiver sido repartida pelos Estados-Membros sob a forma de quotas, à parte da Comunidade, excepto no caso das capturas efectuadas nos termos das alíneas iii), iv), v) e vi).

2. Em derrogação do nº 1, sempre que se esgotar uma das possibilidades de pesca indicadas no anexo 2 do presente regulamento, será proibido aos navios que operam nas pescarias a que se aplica o limite de capturas pertinente desembarcar capturas não separadas que contenham arenque.

3. A percentagem de capturas acessórias será determinada e afectada nos termos do artigo 4° do Regulamento (CE) n° 850/98.

Artigo 7º

Limitações de acesso

1. Os navios comunitários não pescarão na zona de 12 milhas marítimas do Skagerrak, calculadas a partir das linhas de base do Reino da Noruega. Contudo, os navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou da Suécia serão autorizados a pescar até 4 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base do Reino da Noruega.

2. A pesca pelos navios comunitários nas águas sob jurisdição da Islândia será limitada à zona definida por linhas rectas que unem as seguintes coordenadas:

Zona Sudoeste

1. 63º12'N e 23º05'W passando por 62º00'N e 26º00'W

2. 62º58'N e 22º25'W

3. 63º06'N e 21º30'W

4. 63º03'N e 21º00'W até 180º00'S

Zona Sudeste

1. 63º14'N e 10º40'W

2. 63º14'N e 11º23'W

3. 63º35'N e 12º21'W

4. 64º00'N e 12º30'W

5. 63º53'N e 13º30'W

6. 63º36'N e 14º30'W

7. 63º10'N e 17º00'W até 180º00'S.

Artigo 8º

Condições especiais aplicáveis ao arenque do mar do Norte

As medidas fixadas no anexo 4 são aplicáveis à captura, separação e desembarque do arenque capturado no mar do Norte, Skagerrak e Kattegat.

Artigo 9º

Outras medidas técnicas e de controlo

Para além das medidas fixadas nos Regulamentos (CE) nº 850/99, 88/98 e 1626/94, são também aplicáveis, em 2000, as medidas técnicas fixadas no anexo 5.

CAPÍTULO III

POSSIBILIDADES DE PESCA E RESPECTIVAS CONDIÇÕES PARA OS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS

Artigo 10º

Os navios arvorando pavilhão de Barbados, da Estónia, da Guiana, do Japão, da Coreia do Sul, da Lituânia, da Letónia, da Noruega, da Polónia, da Federação da Rússia, do Suriname, de Trinidade e Tobago e da Venezuela, assim como os navios registados nas ilhas Faroé, são autorizados a realizar capturas, no limite das quotas fixadas no anexo 1, nas águas comunitárias, nas condições estipuladas nos artigos 11º e 13º.

Artigo 11º

Sem prejuízo das restrições de acesso estipuladas na legislação comunitária, a pesca pelos navios arvorando pavilhão:

(i) Da Noruega ou registados nas ilhas Faroé é confinada às partes da zona de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base dos Estados-Membros no mar do Norte, Kattegat, mar Báltico e Oceano Atlântico ao norte de 43º 00' de latitude norte; a pesca no Skagerrak por navios arvorando pavilhão da Noruega é autorizada ao largo das 4 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base da Dinamarca;

(ii) Da Estónia, Letónia e Lituânia é confinada às partes da zona de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base dos Estados-Membros no mar Báltico ao norte de 59º 30' de latitude norte;

(iii) Da Polónia ou da Federação da Rússia é confinada às partes da zona de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base da Suécia no mar Báltico;

(iv) De Barbados, da Guiana, do Suriname, de Trinidade e Tobago, do Japão, da Coreia do Sul e da Venezuela é confinada às partes da zona de pesca de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do Departamento francês da Guiana.

CAPÍTULO IV

LICENCIAMENTO DOS NAVIOS COMUNITÁRIOS

Artigo 12º

1. Em derrogação das regras gerais relativas às licenças de pesca e autorizações especiais de pesca estabelecidas no Regulamento (CE) nº 1627/94, a pesca nas águas de países terceiros será sujeita à detenção de uma licença emitida pelas autoridades do país terceiro. Contudo, as presentes disposições não são aplicáveis, aquando da pesca nas águas norueguesas do mar do Norte, aos:

a. Navios de arqueação igual ou inferior a 200 GT;

b. Navios que exerçam a pesca para consumo humano de espécies diferentes da sarda;

c. Navios suecos, em conformidade com a prática estabelecida.

2. O número máximo de licenças e outras condições respectivas são fixados no anexo 6. Os pedidos de licenças indicarão os tipos de pesca e o nome e características dos navios para os quais devem ser emitidas as licenças e serão apresentados pelas autoridades dos Estados-Membros à Comissão. A Comissão submeterá os referidos pedidos às autoridades do país terceiro interessado.

3. Os navios comunitários observarão as medidas de conservação e de controlo e quaisquer outras disposições aplicáveis na zona em que operam.

4. Os navios comunitários licenciados para exercer uma pesca dirigida nas águas das ilhas Faroé poderão exercer outra pesca dirigida, desde que notifiquem previamente as autoridades faroenses da mudança.

CAPÍTULO V

LICENCIAMENTO DOS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS

Artigo 13º

1. Os pedidos de licença e autorização especial de pesca apresentados por uma autoridade de um país terceiro à Comissão incluirão as seguintes informações:

(a) nome do navio;

(b) número de registo;

(c) as letras e números exteriores de identificação;

(d) porto de registo;

(e) nome e endereço do proprietário ou do fretador;

(f) arqueação bruta e comprimento de fora a fora;

(g) potência do motor;

(h) indicativo de chamada e frequência de rádio;

(i) método de pesca previsto;

(j) zona de pesca prevista;

(k) espécies que se prevê pescar;

(l) período para o qual é pedida a licença.

Em derrogação do artigo 28ºB do Regulamento (CE) nº 2847/93, os navios noruegueses com menos de 200 GT ficam isentos da obrigação de possuir uma licença e uma autorização de pesca.

2. A licença e a autorização especial de pesca devem ser mantidas a bordo. Os navios registados nas ilhas Faroé ficam isentos dessa obrigação.

3. O número de licenças e respectivas condições especiais são fixados no anexo 6A.

4. Os navios de países terceiros autorizados a pescar em 31 de Dezembro de 1999 podem continuar a fazê-lo no início do ano 2000, até que a lista dos navios autorizados a pescar tenha sido submetida à Comissão e por ela aprovada.

5. As licenças e autorizações especiais de pesca podem ser canceladas com vista à emissão de novas licenças e autorizações especiais de pesca. Tais cancelamentos produzem efeitos no dia anterior à data de emissão das novas licenças e autorizações especiais de pesca pela Comissão. As novas licenças e autorizações especiais de pesca produzem efeitos a partir da sua data de emissão.

6. Se for esgotada a quota para a unidade populacional em causa, prevista no artigo 1º, as licenças e as autorizações especiais de pesca serão retiradas, no todo ou em parte, antes da data do seu termo.

7. As licenças e as autorizações especiais de pesca serão retiradas no caso de incumprimento das obrigações fixadas no presente regulamento.

8. Não serão emitidas nenhumas licenças e autorizações especiais de pesca, durante um período máximo de doze meses, para os navios em relação aos quais não tenham sido cumpridas as obrigações estabelecidas no presente regulamento.

9. A Comissão comunicará às autoridades do país terceiro em causa os nomes e as características dos navios que não são autorizados a pescar na zona de pesca da Comunidade no mês ou meses seguintes, devido a uma infracção às regras pertinentes.

Artigo 14º

1. Os navios de países terceiros respeitarão as medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições que regulam as actividades de pesca dos navios comunitários, na zona em que operam, incluindo o Regulamento (CEE) nº 2847/93, o Regulamento (CE) nº 1627/94, o Regulamento (CE) nº 88/98, o Regulamento (CE) nº 850/98 e o Regulamento (CEE) n° 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca [25].

[25] JO L 132 de 21.5.1987, p. 9.

2. Os navios referidos no nº 1 manterão um diário de bordo no qual serão inscritas as informações mencionadas no anexo 7.

3. Os navios de países terceiros, com excepção dos navios noruegueses que pescam na divisão CIEM IIIa, transmitirão à Comissão, de acordo com as regras fixadas no anexo 8, as informações mencionadas nesse anexo.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS NAVIOS COMUNITÁRIOS QUE PESCAM EM ZONAS COBERTAS POR ORGANIZAÇÕES REGIONAIS DE PESCA

Área da NAFO

Artigo 15º

Participação comunitária

1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão a lista de todos os navios arvorando seu pavilhão ou registados no seu território que tencionem participar em actividades de pesca na Área de Regulamentação da NAFO até 20 de Janeiro de 2000 ou, após essa data, pelo menos, trinta dias antes da data prevista para o início das actividades. As comunicações devem incluir as seguintes informações:

(a) nome do navio;

(b) número de registo oficial do navio atribuído pelas autoridades nacionais competentes;

(c) porto de registo do navio;

(d) nome do proprietário ou do fretador;

(e) certificado de que o capitão recebeu um exemplar das disposições em vigor na Área de Regulamentação da NAFO;

(f) principais espécies pescadas pelo navio na Área de Regulamentação da NAFO;

(g) subáreas nas quais o navio é susceptível de pescar.

2. Em relação aos navios que arvoram temporariamente pavilhão de um Estado-Membro (navio fretado), as informações apresentadas incluirão:

(a) a data a partir da qual o navio foi autorizado a arvorar pavilhão do Estado-Membro;

(b) a data a partir da qual o navio foi autorizado pelo Estado-Membro a iniciar a pesca na Área de Regulamentação da NAFO;

(c) o nome do Estado em que o navio está ou esteve registado e a data em que deixou de arvorar pavilhão desse Estado;

(d) o nome do navio;

(e) o número de registo oficial do navio atribuído pelas autoridades nacionais competentes;

(f) o porto de registo do navio, após a transferência;

(g) nome do proprietário ou do fretador;

(h) um certificado de que o capitão recebeu um exemplar das disposições em vigor na Área de Regulamentação da NAFO;

(i) as principais espécies pescadas pelo navio na Área de Regulamentação da NAFO;

(j) as subáreas nas quais o navio é susceptível de pescar.

Artigo 16º

Pesca do alabote da Gronelândia

Os Estados-Membros transmitirão à Comissão os seus planos de pesca do alabote da Gronelândia na Área de Regulamentação da NAFO até 20 de Janeiro de 2000 ou, após essa data, pelo menos, trinta dias antes da data prevista para o início da actividade dos seus navios. O plano de pesca deve identificar, nomeadamente, o navio ou navios que participam na pescaria. O plano de pesca representa o esforço de pesca total a desenvolver nesta pescaria relativamente às possibilidades de pesca atribuídas ao Estado-Membro que procede à notificação.

O mais tardar em 31 de Dezembro de 2000, os Estados-Membros informarão a Comissão da execução dos seus planos de pesca, incluindo do número de navios que participam na pescaria e do número total de dias de pesca.

Artigo 17º

Medidas técnicas

1. Malhagens

É proibida a utilização de redes de arrasto que tenham numa das suas partes malhas de dimensões inferiores a 130 milímetros na pesca dirigida às espécies referidas no anexo 9. Essa dimensão é reduzida para 60 milímetros no caso da pesca dirigida à pota de barbatanas curtas.

Os navios que pescam camarão (Pandalus borealis) devem usar redes com malhagem mínima de 40 milímetros.

2. Fixação de dispositivos nas redes

É proibida a utilização de dispositivos ou processos, com exclusão dos mencionados no presente número, que obstruam as malhas de uma rede ou reduzam as suas dimensões.

Pode ligar-se tela de vela, rede ou outros materiais por baixo da cuada, a fim de reduzir ou evitar a sua deterioração.

Podem ser ligados à parte superior da cuada dispositivos que não obstruam as malhas da rede de arrasto. A utilização de forras é limitada às descritas no anexo 10.

Os navios que pescam camarão (Pandalus borealis) devem usar grelhas ou grades separadoras com uma distância máxima entre barras de 22 milímetros.

3. Capturas acessórias

- As capturas acessórias das espécies referidas no anexo 1e, relativamente às quais não tenha sido fixada qualquer quota pela Comunidade numa parte da Área de Regulamentação da NAFO, e efectuadas nessa parte aquando da pesca dirigida a qualquer espécie:

não devem exceder, relativamente a cada espécie a bordo, 2 500 kg ou 10% do peso de todo o pescado a bordo, no caso de esta última quantidade ser a mais elevada. Todavia, numa parte da Área de Regulamentação em que seja proibida a pesca dirigida a certas espécies, as capturas acessórias de cada uma das espécies constantes do anexo 1e não devem exceder, respectivamente, 1 250 quilogramas ou 5%.

As percentagens supramencionadas são calculadas, para cada espécie, como percentagem do peso das capturas totais, com exclusão das capturas de espécies sujeitas a limitações das capturas acessórias, e baseiam-se nas capturas realizadas por unidade populacional e por zona.

No caso dos navios que pescam camarão (Pandalus borealis), se a totalidade das capturas acessórias de todas as espécies constantes do Anexo 1e exceder, em qualquer lanço, 5% do peso, os navios mudarão imediatamente de zona de pesca (a uma distância mínima de 5 milhas marítimas), com vista a evitar mais capturas acessórias destas espécies.

As capturas de camarão não serão consideradas no cálculo do nível de capturas acessórias de espécies da fundura.

4. Tamanho mínimo dos peixes

Os peixes provenientes da Área de Regulamentação da NAFO que não tenham o tamanho exigido, fixado no anexo 11, não podem ser transformados, mantidos a bordo, transbordados, desembarcados, transportados, armazenados, vendidos, expostos ou colocados à venda, devendo ser imediatamente devolvidos ao mar. No caso de as capturas de peixes sem o tamanho exigido excederem, em certos locais de pesca, 10% das quantidades totais, o navio deve deslocar-se, pelo menos, 5 milhas marítimas antes de continuar a pesca. Considerar-se-á que qualquer peixe transformado, de uma espécie para a qual esteja fixado um tamanho mínimo no anexo 11, de tamanho inferior ao tamanho pertinente definido no anexo 12 é originário de peixe de tamanho inferior ao tamanho mínimo.

Artigo 18º

Medidas de controlo

1. Para além da observância dos artigos 6º, 8º, 11º e 12º do Regulamento (CEE) nº 2847/93, os capitães de navio devem registar no diário de bordo as informações enunciadas no anexo 13.

Os Estados-Membros devem também informar a Comissão das capturas de espécies não sujeitas a quota, nos termos do artigo 15º do referido regulamento.

2. Na pesca dirigida a uma ou várias espécies constantes do anexo 9, não podem encontrar-se a bordo redes cujas malhas tenham uma dimensão inferior à prevista no nº 1 do artigo 17º. Todavia, os navios que, na mesma viagem, pesquem noutras zonas para além de Área de Regulamentação da NAFO podem manter essas redes a bordo, desde que estejam correctamente amarradas e arrumadas de modo a não estarem disponíveis para utilização imediata, ou seja:

(a) As redes devem estar separadas das suas portas de arrasto e dos seus cabos e cordames de tracção ou de arrasto;

(b) As redes que se encontrem na ponte ou por baixo desta devem estar amarradas de um modo seguro a uma parte da superestrutura.

3. Os capitães dos navios comunitários devem manter, em relação às capturas das espécies constantes do anexo 1e:

(a) Um diário de bordo com indicação, por espécie e por produto transformado, da produção acumulada; ou

(b) Um plano de armazenagem, por espécie, dos produtos transformados, com a localização dos produtos no porão.

Os capitães devem prestar a assistência necessária para permitir uma verificação das quantidades declaradas no diário de bordo e dos produtos transformados armazenados a bordo.

4. Os capitães dos navios comunitários, que pesquem cantarilho na zona 3M, notificarão, de quinze em quinze dias à segunda-feira, as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão ou de registo do navio, das quantidades de cantarilho capturadas na zona 3M durante o período de duas semanas que terminou à meia-noite do domingo anterior.

5. Os navios comunitários não realizarão operações de transbordo na Área de Regulamentação da NAFO, a não ser que tenham recebido autorização prévia nesse sentido das autoridades competentes dos Estados-Membros de que arvoram pavilhão ou em que estão registados.

Artigo 19º

Pesca do cantarilho

Os Estados-Membros notificarão a Comissão, de quinze em quinze dias, às terças-feiras antes do meio-dia, relativamente à quinzena que terminou à meia-noite do domingo anterior, das quantidades de cantarilho capturadas pelos seus navios na divisão 3M da Área de Regulamentação da NAFO.

Artigo 20º

Dados científicos e estatísticos

1. Os Estados-Membros fornecerão, relativamente aos navios arvorando seu pavilhão ou registados no seu território, que pesquem solha americana e solha dos mares do norte na divisão 3LNO da Área de Regulamentação da NAFO:

(a) Estatísticas mensais das capturas nominais e das devoluções, discriminadas por zonas de um grau de latitude e um grau de longitude, com base nas inscrições pertinentes do diário de bordo, nos termos do n° 1 do artigo 18º;

(b) Uma amostragem mensal dos tamanhos das capturas nominais e das devoluções, na escala referida na alínea a).

2. Os Estados-Membros fornecerão, relativamente aos navios arvorando seu pavilhão ou registados no seu território, que pesquem cantarilho e peixes-chatos na zona dita «Flemish Cap»:

(a) Para além dos relatórios normais, estatísticas mensais das devoluções de bacalhau, com base nas inscrições pertinentes do diário de bordo, nos termos do n° 1 do artigo 18º;

(b) Uma amostragem mensal dos tamanhos do bacalhau, separadamente para cada uma das pescarias, sendo cada amostra acompanhada de informações sobre a profundidade.

3. As amostras de tamanho serão colhidas de todas as partes das capturas de cada espécie em causa, de tal forma que do primeiro lanço de cada dia seja colhida pelo menos uma amostra estatisticamente significativa. O tamanho do peixe é medido da ponta do focinho até à extremidade da barbatana caudal.

As amostras de tamanho colhidas em conformidade com o primeiro parágrafo serão consideradas representativas de todas as capturas das espécies em causa.

Águas internacionais da zona da Convenção NEAFC

Artigo 21º

1. Até 20 de Janeiro de 2000, os Estados-Membros comunicarão à Comissão a lista dos navios que arvoram seu pavilhão ou registados no seu território, que têm o direito de pescar arenque nas subzonas CIEM I e II e cantarilho da fundura na zona da Convenção NEAFC [26] e, em seguida, qualquer alteração da lista, incluindo aditamentos, pelo menos 30 dias antes de o navio iniciar a sua actividade. Só os navios enunciados na lista serão autorizados a pescar cantarilho da fundura nessa zona.

[26] Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, todas as quartas-feiras antes do meio-dia, relativamente à semana que terminou à meia-noite do domingo anterior, as quantidades de arenque ou de cantarilho da fundura capturadas pelos seus navios, bem como o número de navios que participaram nas pescarias.

Pescarias cobertas por organizações internacionais de pesca relativas às espécies altamente migradoras

Artigo 22º

1. No caso das operações de pesca que não sejam abrangidas pelas obrigações dos artigos 6° e 8° do Regulamento (CEE) nº 2847/93, os Estados-Membros:

- estabelecerão sistemas de registo e de amostragem que permitam, todos os meses, fazer uma estimativa das quantidades totais de peixes das unidades populacionais citadas no anexo, desembarcadas e transbordadas por navios arvorando seu pavilhão ou registados no seu território, assim como das quantidades totais desembarcadas nos seus portos por navios arvorando pavilhão de outro Estado-Membro ou registados no seu território,

- comunicarão à Comissão, antes do dia 15 de cada mês, relativamente às unidades populacionais citadas no anexo, as quantidades totais desembarcadas ou transbordadas no mês anterior por navios arvorando seu pavilhão ou registados no seu território, assim como as quantidades totais desembarcadas nos seus portos por navios arvorando pavilhão de outro Estado-Membro ou registados no seu território.

2. É proibida a pesca de atum rabilho com redes de cercar:

- aos navios cuja zona exclusiva ou predominante de operação seja o mar Adriático entre 1 e 31 de Maio em todo o mar Mediterrâneo e entre 16 de Julho e 15 de Agosto no mar Mediterrâneo, com exclusão do mar Adriático;

- aos navios cuja zona exclusiva ou predominante de operação seja o mar Mediterrâneo, com exclusão do mar Adriático, entre 16 de Julho e 15 de Agosto em todo o mar Mediterrâneo e entre 1 e 31 de Maio no mar Adriático.

Os Estados-Membros velarão por que todos os navios arvorando seu pavilhão ou registados no seu território sejam abrangidos pelas disposições supramencionadas.

Para efeitos do presente regulamento, o limite sul do mar Adriático é uma linha traçada entre a fronteira Albânia/Grécia e o Cabo Santa Maria-Leuca.

3. Em derrogação do Regulamento (CE) nº 1626/94, é aplicável, para o ano 2000, o seguinte tamanho mínimo:

Espécie // Tamanho mínimo

Thunnus thynnus // 70 cm ou 6,4 kg(*)

(*) No entanto, o disposto no nº 3 do artigo 8º do Rulamento (CE) n° 1626/94 não é aplicável aos peixes, até 15% em número de indivíduos, com peso compreendido entre 3,2 kg e 6,4 kg capturados acidentalmente.

4. Em derrogação do Regulamento (CE) nº 850/98, é aplicável, para o ano 2000, o seguinte tamanho mínimo:

Espécie // Tamanho mínimo

Atum rabilho (Thunnus thynnus)(**) // 6,4 kg ou 70 cm

(**) No entanto, o disposto no nº 1 do artigo 19º do Regulamento (CE) nº 850/98 não é aplicável aos peixes, até 15% em número de indivíduos, com peso compreendido entre 3,2 kg e 6,4 kg capturados acidentalmente.

Zona da CCAMLR

Artigo 23º

O Regulamento (CE) nº 66/98 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 4º

A pesca dirigida às espécies constantes do anexo VI é proibida nas zonas e nos períodos indicados nesse anexo."

2. Os TAC, os períodos de aplicação e as respectivas condições, fixados no anexo 1g, substituem elementos correspondentes do artigo 5º.

3. O anexo VI é aditado como indicado no anexo 14.

CAPÍTULO VII

Disposições finais

Artigo 24º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000. Contudo, sempre que sejam fixados TAC relativos à zona da CCAMLR para períodos anteriores a 1 de Janeiro de 2000, o nº 2 do artigo 23º será aplicável com efeitos a partir dos respectivos períodos.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [&]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO 1

Possibilidades de pesca aplicáveis aos navios comunitários nas zonas em que existem limitações das capturas e aos navios de países terceiros nas águas comunitárias, por espécies e por zona (em toneladas de peso vivo, excepto indicação contrária). Todas as limitações de captura fixadas no presente anexo são consideradas quotas para efeitos do artigo 7º do presente regulamento e serão, portanto, sujeitas às normas estipuladas no Regulamento (CEE) nº 2847/93, nomeadamente nos seus artigos 14º e 15º.

Para facilitar a leitura, o anexo está dividido em 7 partes que correspondem às principais zonas de pesca ou pescarias:

· Anexo 1a: mar Báltico

· Anexo 1b: mar do Norte, Skagerrak e Kattegat

· Anexo 1c: Atlântico Nordeste, incluindo águas da Gronelândia (zonas CIEM I, II, IIIa, IV, V, XII, XIV e NAFO 0,1 (águas da Gronelândia)

· Anexo 1d: águas comunitárias ocidentais (zonas CIEM Vb (águas da CE), VI, VII, VIII, IX, X, zona da CECAF (águas da CE), e águas ao largo da Guiana francesa.

· Anexo 1e: Atlântico Nordeste (área da NAFO)

· Anexo 1f: peixes altamente migradores (todas as zonas)

· Anexo 1g: Antárctico (zona da CCAMLR)

As unidades populacionais de peixes são indicadas por ordem alfabética das designações latinas das espécies. Para efeitos do presente regulamento, é dado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes comuns e nomes latinos:

Designação comum // Nome científico

Alabote da Gronelândia // Reinhardtius hippoglossoides

Alabote do Atlântico // Hippoglossus hippoglossus

Areeiros // Lepidorhombus spp.

Arenque // Clupea harengus

Arinca // Melanogrammus aeglefinus

Atum albacora // Thunnus albacares

Atum patudo // Thunnus obesus

Atum rabilho // Thunnus thynnus

Bacalhau // Gadus morhua

Bacalhau polar // Boreogadus saida

Badejo // Merlangius merlangus

Biqueirão // Engraulis encrasicolus

Camarão árctico // Pandalus borealis

Camarões "Penaeus" // Penaeus spp

Cantarilhos do Norte // Sebastes spp.

Capelim // Mallotus villosus

Caranguejo // Paralomis spp.

Carapau // Trachurus spp.

Escamudo // Pollachius virens

Espadarte // Xiphias gladius

Espadilha // Sprattus sprattus

Faneca norueguesa // Trisopterus esmarki

Galeota // Ammodytidae

Galhudo malhado // Squalus acanthias

Juliana // Pollachius pollachius

Krill do Antárctico // Euphausia superba

Lagartixa-da-rocha // Coryphaenoides rupestris

Lagostim // Nephrops norvegicus

Linguado legítimo // Solea solea

Marlonga negra // Dissostichus eleginoides

Maruca // Molva macrophthalma

Maruca azul // Molva dypterygia

Nototénia cabeça-chata // Gobionotothen gibberifrons

Nototénia escamuda // Lepidonothen squamifrons

Nototénia marmoreada // Notothenia rossi

Peixe-gelo austral // Chaenocephalus aceratus

Peixe-gelo da Geórgia do Sul // Pseudochaenichthys georgianus

Peixe-gelo do Antárctico // Champsocephalus gunnari

Peixe-lanterna // Electrona carlsbergi

Peixe-lobo riscado // Anarhichas lupus

Pescada // Merluccius merluccius

Pota do Norte // Ilex illeocebrossus

Pregado // Psetta maxima

Raias // Rajidae

Salmão do Atlântico // Salmo salar

Sarda // Scomber scombrus

Solha // Pleuronectes platessa

Solha americana // Hippoglossoides platessoides

Solha das pedras // Platichthys flesus

Solha dos mares do Norte // Limanda ferruginea

Solha escura do mar do Norte // Limanda limanda

Solha-limão // Microstomus kitt

Solhão // Glyptocephalus cynoglossus

Tamboril // Lophiidae

Tubarão sardo // Lamna nasus

Tubarão-frade // Cetorhinus maximus

Verdinho // Micromesistius poutassou

ANEXO 1a: MAR BÁLTICO

Os TAC nesta zona, com excepção do da solha, são todos adoptados no âmbito da IBSFC.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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ANEXO 1b - SKAGERRAK E KATTEGAT E MAR DO NORTE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 1c - ATLÂNTICO NORDESTE e GRONELÂNDIA

Zonas CIEM I, II, IIIa, IV, V, XII, XIV e NAFO 0,1 (águas da Gronelândia)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 1d - ÁGUAS COMUNITÁRIAS OCIDENTAIS

zonas CIEM Vb (águas da CE), VI, VII, VIII, IX, X, CECAF (águas da CE), e Guiana francesa

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 1e - ATLÂNTICO NOROESTE

Área da NAFO

Todos os TAC e respectivas condições são adoptados no âmbito da NAFO.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 1f - PEIXES ALTAMENTE MIGRADORES

Todas as zonas

Nesta zonas, os TAC são adoptados no âmbito das organizações regionais de pesca para as pescarias do atum, como a ICCAT e a IATTC.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 1g - ANTÁRCTICO

(zona da CCAMLR)

Estes TAC, adoptados pela CCAMLR, não são atribuídos aos membros da CCAMLR, pelo que a parte da Comunidade não está determinada. As capturas são controladas pelo Secretariado da CCAMLR, que comunicará em que momento deve ser suspensa a pesca devido ao esgotamento do TAC.

Os valores no presente anexo substituem os elementos correspondentes do anexo 5 do Regulamento (CE) nº 66/98 do Conselho.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 2

Possibilidades de pesca aplicáveis em 2000 relativamente ao arenque a desembarcar não separado para efeitos diferentes do consumo humano (em toneladas de peso vivo). Todas as limitações de captura fixadas no presente anexo são consideradas quotas para efeitos do artigo 7º do presente regulamento e serão, portanto, sujeitas às normas estipuladas no Regulamento (CEE) nº 2847/93, nomeadamente nos seus artigos 14º e 15º.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 3

Unidades populacionais sujeitas às várias medidas do Regulamento (CE) nº 847/96

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 4

Medidas especiais aplicáveis ao arenque do mar do Norte

1. Os Estados-Membros devem adoptar medidas especiais de captura, separação e desembarque de arenque capturado no mar do Norte ou no Skagerrak e Kattegat, com vista a garantir a observância das limitações de capturas, nomeadamente das fixadas no anexo 2. As medidas devem incluir, nomeadamente:

· programas especiais de controlo e inspecção;

· planos de esforço, incluindo listas de navios autorizados e, sempre que se considere necessário atendendo ao facto de a quota ter sido utilizada em mais de 70 %, limitações das actividades dos navios autorizados;

· controlos dos transbordos e de certas práticas que originam devoluções;

· sempre que possível, proibição temporária de pescar em zonas em que sejam detectadas elevadas taxas de capturas acessórias de arenque, em especial de juvenis.

2. Nos casos dos desembarques de arenque não separado das restantes capturas, os Estados-Membros devem velar por que existam programas de amostragem adequados para controlar eficazmente todos os desembarques de capturas acessórias de arenque. É proibido desembarcar capturas que contenham arenque não separado em portos em que não existam programas de amostragem.

3. Os inspectores da Comissão devem realizar, em conformidade com o artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 e sempre que a Comissão o considere necessário para efeitos dos nºs 1 e 2, inspecções independentes, a fim de controlar a aplicação pelas autoridades competentes dos programas de amostragem e das regras de execução enunciadas no nº 1.

4. A Comissão proíbe os desembarques de arenque sempre que se considerar que a aplicação das medidas mencionadas nos nºs 1º e 2º não constitui uma garantia suficiente para o controlo estrito da mortalidade por pesca de arenque em todas as pescarias.

5. Todos os desembarques de arenque capturado nas zonas CIEM IIIa, IV e VIId por navios que mantenham a bordo exclusivamente redes rebocadas de malhagem mínima igual ou superior a 32 mm, enquanto realizam essas capturas nas zonas referidas, são imputadas à quota pertinente definida no anexo 1 do presente regulamento.

6. Todos os desembarques de arenque capturado nas zonas CIEM IIIa, IV e VIIb por navios que mantenham a bordo redes rebocadas de malhagem mínima inferior a 32 mm, enquanto realizam essas capturas nas zonas referidas, são imputadas à quota pertinente definida no Anexo 2 do presente regulamento. O arenque desembarcado por navios que operem nestas condições não deve ser colocado à venda para consumo humano.

ANEXO 5

Medidas técnicas de transição

1) Janelas de saída no mar Báltico

Em derrogação do disposto no anexo V do Regulamento (CE) n° 88/98 do Conselho e para garantir a selectividade das redes de arrasto, redes dinamarquesas e redes similares com aberturas de malha especiais como mencionado no anexo IV do referido regulamento, serão autorizados, em 2000, os dois modelos de janelas de saída descritos no apêndice I do presente anexo.

2) Proibição estival para o bacalhau do mar Báltico

De 1 de Julho a 20 de Agosto inclusive, é proibida a pesca do bacalhau no mar Báltico, nos seus estreitos Belts e no Øresund.

3) Encerramento da fossa de Bornholm

É proibida qualquer pesca de 15 de Maio a 31 Agosto 2000 na zona delimitada pelas seguintes coordenadas:

- 55°30' de latitude norte, 15°30' de longitude leste,

- 55°30' de latitude norte, 16°10' de longitude leste,

- 55°15' de latitude norte, 16°10' de longitude leste,

- 55°15' de latitude norte, 15°30' de longitude leste.

4) Restrições aplicáveis à pesca da galeota

No ano 2000, será proibido desembarcar ou manter a bordo galeotas capturadas numa zona geográfica delimitada pela costa este da Inglaterra e da Escócia e uma linha que une sequencialmente as seguintes coordenadas:

- costa este da Inglaterra a 55° 30' de latitude norte,

- 55° 30' de latitude norte, 1° 00' de longitude,

- 58° 00' de latitude norte, 1° 00' de longitude este,

- 58° 00' de latitude norte, 2° 00' de longitude oeste,

- costa este da Escócia a 2° 00' de longitude oeste.

5) Restrições aplicáveis à pesca do biqueirão

Será proibido desembarcar ou manter a bordo biqueirão capturado de 1 de Janeiro a 30 de Junho numa zona geográfica delimitada por uma linha que une sequencialmente as seguintes coordenadas:

- um ponto na costa norte de Espanha a 1º35' de longitude oeste,

- 44° 45' de latitude norte, 1° 35' de longitude oeste,

- 44° 45' de latitude norte, 1° 45' de longitude oeste,

- 46° 45' de latitude norte, 1° 45' de longitude oeste,

- um ponto na costa oeste francesa a 46°00' de latitude norte.

6) Linguado e artes fixas

Em derrogação do disposto no anexo V do Regulamento (CE) n.° 850/98, é aplicável uma malhagem mínima de 90 mm ao linguado (Solea solea) nas divisões CIEM IV c e VII d durante 2000.

7) Redes de cerco com retenida e mamíferos marinhos

Em derrogação do n° 1 do artigo 33° do Regulamento (CE) n° 850/98 do Conselho, os navios a seguir referidos são autorizados a efectuar o cerco de cardumes ou grupos de golfinhos com redes de cerco com retenida aquando da pesca dirigida ao atum, nas condições estipuladas no Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos, assinado em Washington em 15 de Maio de 1998:

Nome do navio: AURORA B; identificação externa: BI-2-5-97; indicativo de chamada rádio: EAQT

Nome do navio: ALBACORA; identificação externa: CA-3-1099; indicativo de chamada rádio: EGDY

Nome do navio: ALMIRANTE; identificação externa: CA-3-1069; indicativo de chamada rádio: EAYN

Apêndice I do anexo 5

Janelas de saída (modelo 1)

Na pesca do bacalhau, serão fixadas no saco das redes de arrasto e das redes de cerco dinamarquesas duas janelas de saída com malhas em losango completamente abertas, revestidas de plástico. A abertura da malha não será inferior a 105 mm. As janelas de saída serão fixadas através de um pano de rede extra (entre as malhas em losango usuais e as malhas da janela). A malhagem do pano de rede extra será igual ao produto do comprimento do lado da malha do pano de rede da janela pela raiz quadrada de 2.

A janela de saída será fixada nos dois lados do saco, a uma distância de 40-50 cm da extremidade posterior deste. O comprimento da janela será de 80 % do comprimento total do saco e a sua altura de 50 cm. Figura 1. A janela será montada de forma a que a abertura entre as suas costuras de reunião superior e inferior seja de 15-20 cm.

Janelas de saída (modelo 2)

Descrição da janela

As janelas serão constituídas por panos de rede rectangulares fixados no saco. O saco terá duas janelas.

Dimensões da janela

Cada janela terá, ao longo de todo o seu comprimento, uma largura de, pelo menos, 45 cm . O seu comprimento, medido nos lados, será de, pelo menos, 3,5 m (figura 2) e não será inferior a 80% do comprimento total do saco.

Pano de rede da janela

A malhagem das janelas será de, pelo menos, 105 mm. As malhas serão quadradas, isto é, os quatro lados do pano de rede das janelas terão um corte B (corte "pernão"). O pano será montado de forma a que os lados da malha sejam paralelos e perpendiculares ao comprimento do saco. A largura da janela será de 8 malhas quadradas abertas.

Posição da janela

O saco será dividido numa face superior e numa face inferior por cabos de porfio dispostos a bombordo e a estibordo. As janelas situar-se-ão ambas na face inferior, imediatamente adjacentes aos cabos de porfio e por baixo destes. As janelas terminarão a uma distância compreendida entre 40 e 50 cm do estropo do cu do saco. Figura 2.

A extremidade anterior da janela será fixada ao pano normal do saco numa largura de 8 malhas. Um lado será fixado ao cabo de porfio, ou na sua imediata adjacência, e o outro lado ao pano normal da face inferior do saco, segundo um corte direito a todos os nós (corte "pernão").

Malhagem em todo o saco

Os panos do saco terão todos uma malhagem mínima de 105 mm.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

ANEXO 6

Limitações quantitativas das licenças e das autorizações especiais de pesca aplicáveis aos navios comunitários que pescam nas águas de países terceiros. Estes elementos são dados apenas a título informativo. Referem-se ao estado das negociações no final de 1999 e podem ser modificados na sequência de alterações da legislação dos países terceiros.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 6A

Limitações quantitativas das licenças e das autorizações especiais de pesca aplicáveis aos navios de países terceiros nas águas comunitárias.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 7

Informações a registar no diário de bordo

Aquando da pesca na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das costas dos Estados-Membros da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em matéria de pescas, devem ser inscritas no diário de bordo as seguintes informações imediatamente após as seguintes acções:

Após cada operação de pesca:

1.1 as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie capturada;

1.2 a data e a hora da operação de pesca;

1.3 a posição geográfica em que foram efectuadas as capturas;

1.4 o método de pesca utilizado.

Após cada transbordo de ou para outro navio:

2.1 a indicação "recebidos de" ou "transferidos para";

2.2 as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie transbordada;

2.3 o nome, as letras e números exteriores de identificação do navio do qual ou para o qual foi efectuado o transbordo;

2.4 não é autorizado o transbordo de bacalhau.

Após cada desembarque num porto da Comunidade:

3.1 o nome do porto;

3.2 as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie desembarcada.

Após cada transmissão de informações à Comissão das Comunidades Europeias:

4.1 a data e a hora da transmissão;

4.2 o tipo da mensagem: IN, OUT, ICES (CIEM), WKL ou 2 WKL;

4.3 em caso de transmissão por rádio: o nome da estação de rádio.

ANEXO 8

Conteúdo e regras aplicáveis à comunicação de informações à Comissão

1. As informações a transmitir à Comissão das Comunidades Europeias e o calendário da sua transmissão são os seguintes:

1.1. Aquando de cada entrada na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das costas dos Estados-Membros da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em matéria de pescas:

(a) os elementos indicados no ponto 1.5;

(b) as quantidades de peixes por espécie que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo);

(c) a data e a divisão CIEM em que o capitão prevê começar a pesca.

Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada na zona referida no ponto 1.1, basta uma única comunicação aquando da primeira entrada.

1.2. Aquando de cada saída da zona referida no ponto 1.1:

(a) os elementos indicados no ponto 1.5;

(b) as quantidades de peixes, por espécie, que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo);

(c) as quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo);

(d) a divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas;

(e) as quantidades de capturas transbordadas de e/ou para outros navios, por espécie (em quilogramas de peso vivo), após o navio ter entrado na zona e a identificação do navio para o qual foi feito o transbordo;

(f) as quantidades de cada espécie, desembarcadas num porto da Comunidade após o navio ter entrado na zona (em quilogramas de peso vivo).

Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada na zona referida no ponto 1.1, basta uma única comunicação aquando da última saída.

1.3. De três em três dias, a contar do terceiro dia seguinte à primeira entrada do navio nas zonas referidas no ponto 1.1, no caso da pesca do arenque e das cavalas e sardas, e todas as semanas a contar do sétimo dia seguinte à primeira entrada do navio na zona referida no ponto 1.1 em caso de pesca de quaisquer espécies que não sejam o arenque e as cavalas e sardas:

(a) os elementos indicados no ponto 1.5;

(b) as quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo);

(c) a divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas.

1.4. Cada vez que o navio se desloque de uma divisão CIEM para outra:

(a) os elementos indicados no ponto 1.5;

(b) as quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo);

(c) a divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas.

1.5. (a) O nome, o indicativo de chamada, as letras e números exteriores de identificação do navio e o nome do seu capitão;

(b) o número da licença, se o navio pescar sob licença;

(c) o número cronológico da mensagem para a viagem em causa;

(d) a identificação do tipo de mensagem;

(e) a data, a hora e a posição geográfica do navio.

2.1. As informações indicadas no ponto 1 devem ser transmitidas à Comissão das Comunidades Europeias em Bruxelas (telex: 24189 FISEU-B), por intermédio de uma das estações de rádio mencionadas no ponto 3 e na forma indicada no ponto 4.

2.2. Se, por razões de força maior, a comunicação não puder ser transmitida pelo navio, pode ser transmitida por outro navio em nome do primeiro.

3. Nome da estação de rádio Indicativo de chamada da estação de rádio

Skagen OXP

Blåvand OXB

Rønne OYE

Norddeich DAF DAK

DAH DAL

DAI DAM

DAJ DAN

Scheveningen PCH

Oostende OST

North Foreland GNF

Humber GKZ

Cullercoats GCC

Wick GKR

Portpatrick GPK

Anglesey GLV

Ilfracombe GIL

Niton GNI

Stonehaven GND

Portishead GKA

GKB

GKC

Land's End GLD

Valentia EJK

Malin Head EJM

Boulogne FFB

Brest FFU

Saint-Nazaire FFO

Bordeaux-Arcachon FFC

Thorshavn OXJ

Bergen LGN

Farsund LGZ

Florø LGL

Rogaland LGQ

Tjøme LGT

Ålesund LGA

Blåvand OXB

Norddeich DAF DAK

DAH DAL

DAI DAM

DAJ DAN

Gryt (sem indicativo de chamada)

Göteborg SOG

Maarianhamina OHM

Helsinski OHG

Formas das comunicações

As informações indicadas no ponto 1 devem incluir os elementos e serem dadas pela seguinte ordem:

- o nome do navio;

- o indicativo de chamada rádio;

- as letras e números exteriores de identificação;

- o número cronológico da mensagem relativa à maré em causa;

- a indicação do tipo de mensagem de acordo com o seguinte código:

- mensagem aquando da entrada numa das zonas referidas no ponto 1.1: "IN",

- mensagem aquando da saída de uma das zonas referidas no ponto 1.1: "OUT",

- mensagem aquando do movimento de uma divisão CIEM para outra: "ICES",

- mensagem semanal: "WKL",

- mensagem de três em três dias: "2 WKL";

- a data, a hora e a posição geográfica;

- a divisão/subzona CIEM em que está previsto começar a pesca;

- a data em que está previsto começar a pesca;

- as quantidades de capturas, por espécie, que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo), utilizando o código mencionado no ponto 5;

- as quantidades capturadas, após a informação anterior, por espécie (em quilogramas de peso vivo), utilizando o código mencionado no ponto 5;

- as divisões/subzonas CIEM em que foram efectuadas as capturas;

- as quantidades transbordadas de e/ou para outros navios, por espécie (em quilogramas de peso vivo), após a comunicação anterior;

- o nome e o indicativo de chamada do navio para o qual e/ou do qual foi feito o transbordo;

- as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie, desembarcadas num porto da Comunidade, após a informação anterior;

- o nome do capitão.

O código a utilizar para indicar as espécies a bordo, na forma prevista no ponto 4, é o seguinte:

Solha americana (Hippoglossoides platessoides), // PLA

Biqueirão (Engraulis encrasicholus), // ANE

Tamboril (Lophius spp.), // MNZ

Argentina branca (Argentina sphyraena), // ARG

Xaputa (Brama brama), // POA

Tubarão-frade (Cetorinhus maximus), // BSK

Maruca azul (Molva dypterygia), // BLI

Verdinho (Micromesistius poutassou), // WHB

Bacalhau (Gadus morhua), // COD

Camarão negro (Crangon crangon), // CSH

Lula (Loligo spp.), // SQC

Galhudo malhado (Squalus acanthias), // DGS

Alabote da Gronelândia (Reinhardtius hippoglossoides), // GHL

Arinca (Melanogrammus aeglefinus), // HAD

Pescada branca (Merluccius merluccius), // HKE

Alabote (Hippoglossus hippoglossus), // HAL

Arenque (Clupea harengus), // HER

Carapau (Trachurus trachurus), // HOM

Maruca (Molva molva), // LIN

Sarda (Scomber scombrus), // MAC

Areeiro (Lepidorhombus spp.), // LEZ

Camarão árctico (Pandalus borealis), // PRA

Lagostim (Nephrops norvegicus), // NEP

Faneca norueguesa (Trisopterus esmarkii), // NOP

Outras. // OTH

Solha (Pleuronectes platessa), // PLE

Juliana (Pollachius pollachius), // POL

Tubarão-sardo (Lamma nasus), // POR

Cantarilhos (Sebastes spp.), // RED

Lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris), // RNG

Escamudo (Pollachius virens), // POK

Salmão (Salmo salar), // SAL

Galeota (Ammodytes spp.), // SAN

Sardinha (Sardina pilchardus), // PIL

Camarões (Penaeidae), // PEZ

Espadilha (Sprattus sprattus), // SPR

Potas (Illex spp.), // SQX

Tunídeos (Thunnidae), // TUN

Bolota (Brosme brosme), // USK

Badejo (Merlangus merlangus), // WHG

Solha dos mares do norte (Limanda ferruginea), // YEL

ANEXO 9

Lista das espécies da Área de Regulamentação da NAFO

Designação comum // Designação científica

Principais peixes de fundo (excepto peixes-chatos)

Bacalhau do Atlântico

Arinca

Cantarilhos do Norte

Peixe-vermelho

Peixe-vermelho da fundura

Pescada prateada

Abrótea vermelha

Escamudo //

Gadus morhua

Melanogrammus aeglefinus

Sebastes spp.

Sebastes marinus

Sebastes mentella

Merluccius bilinearis

Urophucis chuss

Pollachius virens

Peixes-chatos

Solha americana

Solhão

Solha dos mares do Norte

Alabote da Gronelândia

Alabote do Atlântico

Solha de Inverno

Carta de Verão

Rodovalho americano

Peixes-chatos (não especificados) //

Hippoglossoides platessoides

Glyptocephalus cynoglossus

Limanda ferruginea

Reinhardtius hippoglossoides

Hippoglossus hippoglossus

Pseudopleuronectes americanus

Paralichthys dentatus

Scophthalmus aquosus

Pleuronectiformes

Outros peixes da fundura

Tamboril americano

Ruivos americanos

Tomecode

Verdinho

Bodião do Norte

Bolota

Bacalhau da Gronelândia

Maruca azul

Maruca

Peixe-lapa

Cangueira-zorra

Peixe bola do Norte

Peixe carneiro do Árctico

Peixe carneiro americano

Bacalhau polar

Lagartixa-da-rocha

Lagartixa do mar

Sandilho

Escorpiões

Sargo-da-América-do-Norte

Bodião-da-ostra

Peixe-paleta-camelo

Abrótea branca

Peixe lobo (não especificado)

Peixe lobo riscado

Peixe lobo malhado

Peixe de fundo (não especificado) //

Lophius americanus

Prionotus spp.

Microgadus tomcod

Micromesistius poutassou

Tautogolabrus adspersus

Brosme brosme

Gadus ogac

Molva dypterygia

Molva molva

Cyclopterus lumpus

Menticirrhus saxatilis

Sphoeroides maculatus

Lycodes spp.

Macrozoarces americanus

Boreogadus saida

Coruphaenoides rupestris

Macrouris berglax

Ammodytes spp.

Myoxocephalus spp.

Stenotomus chrysops

Tautoga onitis

Lopholatilus chamaeleonticeps

Urophycis tenuis

Anarhichas spp.

Anarhichas lupus

Anarhichas minor

. . . .

ANEXO 10

Forras autorizadas na parte superior das redes de arrasto

4. Forra do tipo ICNAF

Pano de rede rectangular ligado à parte superior da cuada para reduzir ou evitar a deterioração deste e que obedeça às seguintes condições:

a) o pano não deve ter malhas de uma dimensão inferior à da rede de arrasto propriamente dita;

b) o pano apenas deve ser ligado à cuada pelos seus bordos anterior e laterais.Deve ser fixado de modo que não se estenda mais de quatro malhas para além da forca (bossa) e que não termine a menos de quatro malhas do estropo do cu do saco. Na ausência de forca (bossa), a forra não deve cobrir mais de um terço da superfície da cuada a partir de pelo menos quatro malhas do estropo do cu do saco;

c) o número de malhas contadas na largura do pano deve ser igual a pelo menos uma vez e meia o número de malhas na largura da parte da cuada coberta, sendo estas duas larguras medidas perpendicularmente ao eixo longitudinal da cuada.

Forra múltipla (multiple flap)

Panos de rede que possuam em todas as suas partes malhas cujas dimensões, medidas no estado húmido ou seco, sejam pelo menos iguais às das malhas da rede de arrasto a que estão ligados, desde que:

i) cada um destes panos:

a) esteja ligado à cuada exclusivamente pelo seu bordo anterior, perpendicularmente ao eixo longitudinal da cuada;

b) tenha uma largura pelo menos igual à da cuada (sendo esta largura medida perpendicularmente ao eixo longitudinal da cuada, no ponto de ligação);

c) não tenha mais de dez malhas de comprimento.

(ii) O comprimento total das forras ligadas deste modo não ultrapasse dois terços do da cuada.

Forra de malhas largas (tipo polaco modificado)

Pano de rede rectangular, confeccionado com fios de materiais idênticos aos da cuada ou com fio simples, espesso, sem nós, ligado na traseira da parte superior da cuada, cobrindo a no todo ou em parte, tendo em toda a sua superfície malhas cujas dimensões, medidas no estado húmido, façam o dobro das da cuada e fixado à cuada exclusivamente pelos seus bordos anterior, laterais e posterior de modo que cada uma das suas malhas coincida exactamente com quatro malhas da cuada.

ANEXO 11

Tamanhos mínimos de desembarque

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 12

Tamanhos mínimos de desembarque do pescado transformado

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(*) Tamanho inferior para o pescado salgado em verde

ANEXO 13

Indicações que devem constar do diário de bordo

Indicações // Código

Nome do navio

Nacionalidade do navio

Número de registo do navio

Porto de registo

Tipo de arte de pesca utilizado (diariamente)

Tipo de arte de pesca

Data:

- dia

- mês

- ano

Posição:

- latitude

- longitude

- zona estatística

Número de lances efectuados por período de 24 horas(1)

Número de horas de pesca com artes por período de 24 horas(1)

Nome das espécies

Capturas diárias por espécie (em toneladas de peso vivo)

Capturas diárias, por espécie, destinadas ao consumo humano

Quantidades diariamente devolvidas ao mar, por espécie

Local de transbordo

Data(s) de transbordo

Assinatura do capitão // 01

2(2)

2(2)

(1) Sempre que, durante um mesmo período de 24 horas, forem utilizados dois ou mais tipos de artes de pesca, devem ser apresentados dados distintos para cada tipo de arte.

(2) Código a completar por uma das indicações constantes da segunda parte do presente anexo.

Abreviaturas normalizadas relativas às principais espécies que evoluem na área NAFO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Abreviaturas normalizadas relativas às artes de pesca

Abreviaturas // Artes de pesca

OTB

OTB 1

OTB 2

OTM

OTM 1

OTM 2

PTB

PTM

GM

GNS

LL

LLS

LLD

MIS

NK // Rede de arrasto pelo fundo com portas (lateral ou pesca pela popa não especificado)

Rede de arrasto de fundo com portas (lateral)

Rede de arrasto pelo fundo com portas (pesca pela popa)

Rede de arrasto pelágica com portas (lateral ou pesca pela popa não especificado)

Rede de arrasto pelágica com portas (lateral)

Rede de arrasto pelágica com portas (pesca pela popa)

Rede de arrasto de parelha pelo fundo (2 navios)

Rede de arrasto de parelha pelágica (2 navios)

Rede de emalhar (não especificada)

Rede de emalhar (fixa)

Palangres (fixos ou de deriva, não especificado)

Palangres (fixos)

Palangres (de deriva)

Artes de pesca diversas

Artes de pesca desconhecidas

ANEXO 14

Proibição de pesca na zona da CCAMLR

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

FICHA FINANCEIRA

1. Designação da acção

Proposta de Regulamento do Conselho que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas outras águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) nº 66/98

2. Rubrica(s) orçamentai(s) implicada(s)

B7-800

3. Base jurídica

Nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho

4. Descrição da acção

4.1 Objectivo geral da acção

- manutenção e desenvolvimento da actividade tradicional dos pescadores comunitários nas águas da Lituânia e da Letónia;

- abastecimento do mercado comunitário;

- redução do esforço de pesca nas águas comunitárias;

- estabelecimento de quotas de captura definitivas a conceder à Noruega nas águas da Gronelândia para compensar as possibilidades de pesca previstas nos convénios sobre os direitos de pesca recíprocos entre a Comunidade e a Noruega para 2000.

4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação e prorrogação

1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2000.

5. Classificação da despesa ou da receita

5.1 Despesa obrigatória

5.2 Dotações dissociadas

6. Natureza da despesa ou da receita

Contribuição financeira paga em troca de possibilidades de pesca nas águas da Lituânia e da Letónia e de possibilidades de captura suplementares propostas pela Gronelândia em conformidade com o artigo 8º do acordo de pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro. Não pôde ser obtido acordo quanto às possibilidades de pesca nas águas da Estónia para 2000.

7. Incidência financeira

Acordos com a Lituânia e a Letónia: EUR 798 200

A contribuição financeira prevista no artigo 4° do Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia (EUR 546 200) e no artigo 4° do Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia (EUR 252 000) foi negociada com base nos preços de desembarque médios registados em 1998 nos portos comunitários do mar Báltico. Em relação a cada uma das espécies, foram deduzidos os custos estimados de exploração da frota.

Acordo com a Gronelândia: Montante mínimo: EUR 639 160

Montante máximo: EUR 1 757 690

O montante a pagar em 2000 é calculado com base numa participação de EUR 319,58 por tonelada de equivalente bacalhau.

7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)

Acordos com a Lituânia e a Letónia:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1 633 toneladas atribuídas nas águas da Lituânia e da Letónia e 667 toneladas transferidas para as águas comunitárias.

Contribuição financeira total: EUR 798 200 (arredondada por fracções de EUR 200).

Preço médio EUR/tonelada : 52,6

Acordo com a Gronelândia:

Montante mínimo:

2 000 toneladas de equivalente bacalhau x 319,58 = EUR 639 160

Montante máximo:

5 500 toneladas de equivalente bacalhau x 319,58 = EUR 1 757 690

8. Disposições anti-fraude previstas

A contribuição financeira concedida pela Comunidade será utilizada pela Lituânia e pela Letónia para desenvolver os seus sectores das pescas, em conformidade com o artigo 4º dos dois acordos. O montante é administrado pelo Ministério da Agricultura e Florestas, no caso da Lituânia, e pelo Instituto Nacional das Pescas do Ministério da Agricultura no caso da Letónia.

No âmbito do acordo de pesca entre a Comunidade e a Gronelândia, a participação financeira da Comissão não está sujeita a nenhuma disposição especial relativa à utilização final dos fundos.

9. Elementos de análise custo-eficácia

Acordos com a Lituânia e a Letónia:

A frota comunitária do mar Báltico sofreu várias reduções das possibilidades de captura, principalmente devido a factores biológicos (reduzida salinidade da água, doença M-74) e à poluição das águas. Qualquer aumento das possibilidades de pesca, relativamente à situação crítica actual dos níveis de captura, contribuirá para evitar que a frota, bem como as indústrias e serviços terrestres conexos, vá à falência e desapareça. Tal permitirá igualmente, numa certa medida, evitar pagamentos no âmbito de planos de imobilização ou programas sociais.

A experiência mostrou-nos que a Lituânia e a Letónia utilizaram a compensação financeira, semelhante à paga nos anos anteriores, principalmente para continuar a melhorar a investigação científica em matéria de pescas, formar profissionais das pescas e para actividades de controlo. Esta utilização permitiu uma melhor avaliação científica e controlo nas zonas de pesca da Lituânia e da Letónia e contribuiu para uma exploração mais racional dos recursos, para benefício de todos os que têm interesses no mar Báltico.

As despesas estão previstas no plano orçamental para o período em causa.

Acordo com a Gronelândia:

O acordo bilateral de acesso mútuo entre a Comunidade e a Noruega é gerido numa base anual, sendo estabelecido um equilíbrio entre as possibilidades de captura da Comunidade nas águas norueguesas e as possibilidades de captura da Noruega nas águas da Comunidade relativamente a várias espécies. Estes convénios variam anualmente, de acordo com o estado das várias unidades populacionais. Para 2000, os convénios com a Noruega são difíceis de realizar devido ao estado depauperado da maior parte das principais unidades populacionais nas águas comunitárias. O Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) recomenda que o TAC para 2000, relativo a unidades populacionais como o bacalhau, a arinca e o escamudo seja reduzido de 40%. Assim, torna-se difícil compensar o acesso dos navios comunitários aos recursos noruegueses com o acesso da Noruega aos recursos comunitários depauperados. Por outro lado, foi diminuído o TAC para o bacalhau polar. Do mesmo modo, a parte comunitária de "bacalhau de coesão" será mais reduzida em 2000, mas terá ainda de ser compensada. Os navios de pesca comunitários estão dependentes do acesso contínuo a espécies de alto valor nas águas da Noruega, nomeadamente o bacalhau, a arinca e o escamudo no mar de Barents.

Estes elementos tornam necessário compensar a Noruega com algumas das possibilidades de captura que se encontram à disposição da Comunidade no âmbito do Acordo de Pesca com a Gronelândia. Para evitar que seja prejudicada a preservação dos recursos nas águas comunitárias e, na medida do possível, manter ao mesmo tempo as actividades de pesca dos Estados-Membros, a única possibilidade que se oferece para obter convénios de acesso recíproco equilibrados com a Noruega, em 2000, é a compra à Gronelândia de possibilidades de pesca suplementares.

10. Despesas administrativas (Parte A da Secção III do orçamento geral)

A proposta não requer pessoal novo na Comissão, nem implica quaisquer custos administrativos suplementares.