N? C 237/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.9. 87 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 389/82 
relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões no sector do algodão 
COM(87) 361 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Julho de 1987) 
(87/C 237/12) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomea­
damente, os n?s 9 e 11 do Protocolo n? 4, alterado pelo 
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, nos termos do n? 11 do Protocolo 
n? 4, o mais tardar cinco anos após o início da execução 
do regime criado pelo Protocolo, será o referido regime 
objecto de reexame; 
Considerando que, nos termos do referido protocolo, as 
acções comuns previstas pelo Regulamento (CEE) 
n° 389/82 do Conselho (') também se aplicam à Espanha 
e que é consequentemente necessário ter em conta as ne­
cessidades resultantes da produção de algodão realizada 
neste Estado-membro; 
Considerando que, nos termos do referido regulamento, 
a Grécia aprovou normas relativas à constituição de 
agrupamentos e de uniões de agrupamentos no sector do 
algodão e criou um programa de ajudas aos investimen­
tos efectuados por esses agrupamentos e suas uniões; 
Considerando que a execução das acções comuns previs­
tas suscitou grande interesse nos produtores de algodão, 
nomeadamente no que se refere aos investimentos reali­
zados pelos agrupamentos de produtores de algodão no 
domínio da colheita mecanizada; 
Considerando que, a fim de acelerar a aplicação das me­
didas previstas nos artigos 4? e 5? do Regulamento 
(CEE) n° 389/82, é conveniente aligeirar determinadas 
condições, nomeadamente as relativas à duração e às li­
mitações da ajuda ao lançamento dos agrupamentos e 
suas uniões; 
O JOn?L51 de 23. 2. 1982, p. 1. Considerando que, frequentemente, não podem ser cons­
tituídos agrupamentos de produtores e suas uniões na 
observância dos requisitos estatuídos no n? 1, alínea b), 
do artigo 2° do Regulamento (CEE) n? 389/82 para po­
derem beneficiar de determinadas ajudas ao investi­
mento, nomeadamente no domínio do acondiciona­
mento, do descaroçamento e da armazenagem; que é, 
por isso, conveniente tornar o benefício destas ajudas 
igualmente extensivo a empresas privadas, desde que seja 
assegurada a participação dos produtores do produto de 
base nos benefícios económicos decorrentes da realiza­
ção dos seus investimentos; 
Considerando que o incentivo à produção de algodão na 
Comunidade constitui uma alternativa interessante para a 
substituição de produções intensivas realizadas sob irri­
gação e, muitas vezes, excedentárias no plano comunitá­
rio; 
Considerando que, para atingir esse objectivo, é necessá­
rio intensificar o esforço neste sector, tendo em conta, 
igualmente, as limitadas disponibilidades financeiras das 
regiões em causa; que, consequentemente, é conveniente 
prorrogar as acções comuns, prever meios financeiros 
adequados às necessidades dessas regiões e elevar a taxa 
de participação comunitária de 40 % para 50 % das des­
pesas elegíveis dos Estados-membros, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1°. 
O Regulamento (CEE) n? 389/82 é alterado do seguinte 
modo: 
1. Os n?s 1, 2 e 3 do artigo 4? passam a ter a seguinte 
redacção: 
«1. Os Estados-membros em causa concederão aos 
agrupamentos e às uniões, relativamente aos cinco 
anos seguintes à data do seu reconhecimento, ajudas 
para incentivar a sua constituição e facilitar o seu fun­
cionamento administrativo. O montante das ajudas 
pode ser pago nos sete anos seguintes à data de re­
conhecimento. 
2. O montante das ajudas concedidas aos agrupa­
mentos de produtores, relativamente aos primeiro, se­
gundo, terceiro, quarto e quinto anos: 
3.9.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 237/9 
a) É igual, no máximo, a 5 %, 5 %, 4 %, 3 % e 2 % 
do valor dos produtos: 
— provenientes de agrupamentos de produtores 
referidos no n? 1 do artigo 1? , 
— objecto de reconhecimento e da colocação no 
mercado; 
b) Não pode, todavia, ultrapasar os custos de consti­
tuição e de funcionamento administrativo.» 
2. Ao n? 1 do artigo 5? é aditado o seguinte parágrafo: 
«Todavia, as ajudas relativas à armazenagem, ao des-
caroçamento e ao acondicionamento referidas no pri­
meiro parágrafo podem, igualmente, ser concedidas a 
empresas privadas, desde que os programas referidos 
na alínea c) contenham: 
— os investimentos previstos de armazenagem, des-
caroçamento e acondicionamento a realizar pelas 
referidas empresas, 
— a garantia de uma participação adequada e dura­
doura dos produtores de algodão nos benefícios 
económicos decorrentes da realização desses in­
vestimentos e/ou a obrigação de celebração de 
contratos de fornecimento entre os agrupamentos 
e as referidas empresas, com a duração mínima de 
cinco anos.» 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
42? e 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que nos termos do Regulamento (CEE) 
n? 1942/81 O, do Conselho, com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 3768/85 (2), o 
Reino Unido está a executar um programa de desenvol-3. O artigo 10? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 1CP. 
1. A duração prevista para a realização das acções 
comuns é de dez anos a contar da data de entrada em 
vigor do presente regulamento. 
2. A Comissão apresentará ao Conselho, antes do 
termo do período referido no n? 1, um relatório rela­
tivo ao desenrolar das acções comuns. 
3. O custo previsional total a cargo do Fundo, Sec­
ção «Orientação», relativo à realização das acções co­
muns eleva-se a 45 milhões de ECUs, dos quais 3 mi­
lhões de ECUs estão previstos para a execução do Tí­
tulo I. 
4. É aplicável o n? 5 do artigo 6? do Regulamento 
(CEE) n? 729/70 ao presente regulamento». 
4. No n? 2 do artigo 11? o termo «40 %» é substituído 
pelo termo «50 °/o». 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Produz efeitos a partir de 26 de Fevereiro de 1987. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
vimento agrícola nas zonas desfavorecidas da Irlanda do 
Norte destinado a melhorar significativamente as estru­
turas agrícolas e as capacidades de produção agrícola nas 
áreas em causa; 
Considerando que o programa foi revisto após os seus 
primeiros quatro anos de execução, nos termos do n? 4 
do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1942/81; 
Considerando que a Directiva 84/169/CEE do Con­
selho, de 28 de Fevereiro de 1984, relativa à lista das 
zonas agrícolas desfavorecidas da Comunidade na acep­
ção da Directiva 75/268/CEE (Reino Unido) (3), operou 
a extensão das zonas desfavorecidas da Irlanda do 
Norte; Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) h? 1942/81 
relativo à aceleração do desenvolvimento agrícola nas zonas desfavorecidas da Irlanda do Norte 
COM(87) 371 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 28 de Julho de 1987) 
(87/C 237/13) 
(') JOn?L197de20. 7. 1981, p. 17. 
O JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. O JO n? L 82 de 26. 3. 1984, p. 67.