COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(95) 23 final 
Bruxelas, 08.02.1995 
LUTA CONTRA A FRAUDE 
Programa de trabalho para 1995 
(apresentado pela Comissão) 
LUTA CONTRA A FRAUDE 
Programa de trabalho para 1995 
Introdução 
Em 1994, a Comissão fixou uma estratégia da luta contra a fraude que se articula em torno 
de quatro eixos: 
- Reforço da presença no terreno e do apoio da actividade operacional 
- Reforço do sistema de parceria entre a Comissão e os Estados-membros, incluindo na 
área do aperfeiçoamento e da exploração da "informação" 
- Aperfeiçoamento do quadro legislativo comunitário nos diferentes domínios de 
actividade 
- Aperfeiçoamento da compatibiçlidade das legislações nacionais. 
Essa estratégia constitui o contexto para o desenvolvimento de acções concretas. 
Tal como o programa de trabalho de 1994, o programa de trabalho para 1995 inscreve-se 
igualmente nesse contexto. Ao definir acções concretas, toma em consideração o facto de 
a luta contra a fraude ser uma acção permanente e de os progressos se realizarem passo a 
passo. O aperfeiçoamento do quadro legislativo - do quadro comunitário, bem como do 
quadro nacional - implica uma cooperação de diversas instituições, levantando, por vezes, 
questões jurídicas difíceis. Os trabalhos relacionados com esse aperfeiçoamento exigem, 
portanto, um certo tempo. 
O programa de trabalho para 1995 destina-se a responder às seguintes exigências: 
- continuidade 
- coerência 
- complementaridade. 
Uma vez que o programa de trabalho de 1994 só foi adoptado no final de Março de 1994, 
não foi possível concluir, em 1994, todas as novas iniciativas. O ano de 1995 deverá ser 
utilizado para prosseguir os trabalhos já iniciados. 
Em 1994, a Comissão adoptou uma série de novas iniciativas por forma a melhorar, entre 
outros aspectos, o fluxo de informação (Regulamentos n°s 1681/94 e 1831/94 da Comissão 
que fixam as modalidades de comunicações nos domínios dos Fundos Estruturais e do 
Fundo de Coesão, telefone verde) e o tratamento das informações (bancos de dados IRENE 
e pré-IRENE). Num espírito de coerência, as informações devem, presentemente, ser 
exploradas sistematicamente. A Comissão fixou, no Regulamento n° 3122/94, critérios para 
a análise do risco. Esta iniciativa deve ser aprofundada e alargada a outros sectores. A 
criação de "task forces" nos domínios sensíveis permitirá uma melhor sensibilização das 
autoridades competentes e uma cooperação mais estreita. 
Dado que a estratégia da luta contra a fraude define um quadro a mais longo prazo, trata-se 
agora de completar progressivamente o dispositivo jurídico. Continuam por adoptar pelo 
Conselho propostas importantes da Comissão (designadamente as propostas respeitantes às 
sanções administrativas e penais, a "lista negra" e a alteração do Regulamento n° 1468/81). 
Novas propostas irão reforçar esse dispositivo. Um dos centros de interesse em 1995 será, 
nomeadamente, o domínio do trânsito e os regimes preferenciais. 
A luta contra a fraude em detrimento da Comunidade só pode ser eficaz se assentar numa 
estreita coop^ação entre as administrações dos Estados-membros e entre estes e a 
Comissão. Por forma a promover esta cooperação na observância do artigo 209°-A do 
Tratado CE, a Comissão criou, em 1994, um Comité Consultivo horizontal para a 
coordenação no domínio da luta contra a fraude. O Comité desempenha um papel 
significativo no desenvolvimento da estratégia da luta contra a fraude e na sua execução 
através de acções concretas. Constitui o foro privilegiado para a concepção do programa 
de trabalho anual, a definição das prioridades e a preparação da execução das acções 
concretas. 
O programa de trabalho para 1995 é o primeiro que será fruto dessa estreita cooperação. 
Tal como para 1994, a Comissão irá estabelecer, com base nesse programa de trabalho, 
fichas pormenorizadas para cada uma das acções. As fichas irão permitir ao Comité uma 
exaustiva troca de pontos de vista. 
I. Reforço da presença no terreno e do apoio da actividade operacional com 
concentração nos sectores de risco 
1. Reforço no terreno 
1.1. Criação de "task forces" nos domínios sensíveis em que a complexidade da fraude 
ou o seu aspecto transnacional e internacional exigem um apoio específico a nível 
comunitário. Para o efeito, é indispensável uma melhor centralização da informação 
relativa a um sector específico, na qual serão simultaneamente incluídos os aspectos 
receitas e despesas. As informações assim recolhidas pelas "task forces", são 
analisadas para orientar os inquéritos no terreno que são realizados pelas 
administrações competentes dos Estados-membros com o eventual apoio dos serviços 
da Comissão. Os serviços da Comissão coordenam as acções e organizam, se 
necessário, os controlos nos países. 
Prevê-se o prosseguimento das acções iniciadas em 1994 nos sectores dos cigarros 
e dos produtos lácteos, bem como o programa de luta contra a fraude no domínio 
dos têxteis (TAFI), e o desenvolvimento, em 1995, dessas "task forces", 
designadamente nos domínios do azeite e da carne de bovino. 
1.2. No âmbito do sistema de parceria tal como definido na estratégia da luta contra a 
fraude, a Comissão teve de intensificar as suas missões de inquéritos especificamente 
orientadas em colaboração com os Estados-membros, tendo-se apoiado no reforço 
operacional da estrutura central tal como reorganizada em 1994. Esta acção, 
destinada a maximizar os resultados alcançados no terreno com o apoio dos Estados-
membros, irá constituir uma prioridade para 1995. 
1.3. Prosseguimento da fase 1 (especificação do sistema) tendo em vista a informatização 
de todos os serviços que intervêm no procedimento do trânsito, por forma a poder 
seguir de mais perto os movimentos dos produtos ao abrigo do regime. 
1.4. Aplicação da cláusula-sanção introduzida no sistema das preferências generalizadas 
concedidas aos PED quando os países beneficiários não respeitam um certo número 
de princípios fundamentais do sistema. 
2. Apoio da actividade operacional 
2.1. Mediante o reforço da legislação: 
O dispositivo jurídico deve ser completado e reforçado a fim de aperfeiçoar a base 
para a actividade operacional no terreno. Para mais pormenores ver ponto III infra. 
2.2. Mediante acções de sensibilização política para os riscos de fraude (comunicação 
Comissão) nos domínios 
- do regime de trânsito (contactos com os meios profissionais, constituição de uma 
base de informação), 
- dos regimes preferenciais (a nível do importador que é responsável pelo pagamento 
dos direitos devidos e a nível do país terceiro que deve respeitar as condições de 
concessão do regime de preferências generalizadas). 
3. Concentração nos sectores de risco 
3.1. Mediante a análise das informações 
As actividades operacionais serão guiadas pelos resultados das análises que serão 
realizadas pela Comissão em estreita colaboração com os Estados-membros. 
3.1.1. Com base nas comunicações dos Estados-membros: 
- relativamente às acções estruturais, com base nas primeiras comunicações 
efectuadas no âmbito dos Regulamentos n°s 1681/94' e 1831/942 relativos à 
comunicação dos casos de fraudes e de irregularidades pelos Estados-membros 
no domínio dos Fundos Etruturais e do Fundo de Coesão; 
- no tocante aos recursos próprios, com base nas comunicações no âmbito do 
Regulamento n° 1552/89 relativo à aplicação do sistema de recursos próprios3, 
cujas disposições relativas à comunicação das irregularidades devem ser alteradas. 
Para o efeito, a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento 
do Conselho n° 1552/89 incluiu no seu artigo 6o um determinado número de 
disposições tendentes a aperfeiçoar o acompanhamento administrativo e 
contabilístico pela Comissão; 
- no que respeita ao domínio das despesas do Fundo Europeu de Orientação e de 
Garantia Agrícola "Secção Garantia", com base nas comunicações no âmbito do 
Regulamento n° 595/91 relativo às irregularidades e à recuperação das 
importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum4. 
- no tocante aos domínios aduaneiro e agrícola, com base nas comunicações no 
âmbito do Regulamento n° 1468/81 relativa à assistência mútua nos domínios 
aduaneiro e agrícola5. 
3.1.2. Com base numa investigação de interconexão dos ficheiros de beneficiários de 
subsídios e numa ajuda reforçada da Comissão no que respeita às convenções ou 
contratos geridos pelas DG implicadas no tocante às despesas directas. 
3.2. Mediante a valorização dos resultados do inquérito: 
' JOn°L 178 de 12.7.1994 
2 JOn°L 191 de 27.7.1994 
3 JOn°L 155 de 7.6.1989 
4 JOn°L 67 de 14.3.1991 
5 JOn°L 144 de 2.6.1981, p. 1 
- Aperfeiçoar o acompanhamento através de um melhor aprovisionamento da base 
IRENE; 
- Desenvolver um sistema de acompanhamento selectivo especificamente orientado, 
a partir dos elementos financeiros mais pertinentes; 
- Clarificar a responsabilidade dos Estados-membros relativamente à recuperação 
no domínio dos recursos próprios tradicionais, nomeadamente, quando se 
encontram implicados diversos Estados-membros; 
- No domínio da agricultura, designadamente mediante a introdução de um 
procedimento análogo ao já existente para os recursos próprios (elaboração de 
uma contabilidade separada para os montantes a recuperar mas ainda não 
cobrados); 
- Apresentar propostas para garantir que as regulamentações nacionais que limitam 
o prazo durante o qual pode ser dado início a uma acção de cobrança não 
entravem ou compliquem a recuperação de fundos comunitários. 
II. Reforço do sistema de parceria entre a Comissão e os Estados-membros, 
desenvolvimento das redes de informação e aperfeiçoamento da exploração da 
"informação" 
1. Reforço do sistema de parceria entre a Comissão e os Estados-membros: 
- Informação, organização, em concertação e a pedido dos Estados-membros, das 
acções de formação específicas para os seus funcionários; 
- Recurso e exploração do Comité Consultivo, nomeadamente em relação à preparação 
dos traMlhos do Conselho e a qualquer ponto respeitante à protecção dos interesses 
financeiros da Comunidade; 
- Assistência técnica, instalação de um mecanismo permanente de assistência financeira 
f destinado aos serviços especializados na luta contra a fraude nos Estados-membros. 
2. Desenvolvimento das redes de informação: 
- Avaliação dos primeiros resultados do telefone verde; 
- Aplicação de um sistema de remuneração dos informadores durante um período 
inicial de um ano; 
- Fixar as modalidades de aplicação do regulamento do Conselho relativo às medidas 
a adoptar ao encontro de determinados beneficiários de operações financiadas pelo 
FEOGA-Garantia6 (listas negras dos operadores económicos que cometeram uma 
fraude ou dos operadores suspeitos de fraude); 
- Continuar o desenvolvimento do sistema de informação aduaneira que permite um 
"intercâmbio rápido e directo através de uma rede comunitária; 
- Instalação de uma base de dados central (SID - sistema de informação aduaneira) 
após a adopção da proposta de regulamento sobre a assistência mútua nos domínios 
aduaneiro e agrícola. 
3. Aperfeiçoamento da exploração da "informação": 
- Desenvolver a utilização da análise do risco, tanto pelos Estados-membros como pela 
Comissão; 
- Assegurar o acompanhamento dos casos de fraude e acelerar a recuperação dos 
fundos comunitários mediante a utilização do banco de dados IRENE. 
III. Aperfeiçoamento do quadro legislativo comunitário nos diferentes domínios de 
actividade 
1. Contribuir activamente por forma a que o Conselho possa adoptar, o mais rapidamente 
possível, a proposta de regulamento relativa à protecção dos interesses financeiros da 
Comunidade. Neste contexto, com base nesse texto que comporta disposições gerais em 
matéria de controlo e de sanções, a Comissão: 
Prevê-se que seja adoptada após parecer do Parlamento Europeu, uma vez que a proposta de 
regulamento recebeu o acordo do Conselho. 
- irá examinar a possibilidade de alargar o sistema das sanções administrativas a todos 
os domínios orçamentais, designadamente, no domínio dos fundos estruturais; 
- irá examinar as possibilidades tendentes a assegurar na Comunidade um nível de 
controlo mais eficaz, reforçando igualmente os mecanismos dos controlos nos 
diferentes domínios do orçamento comunitário; 
- irá conceder prioridade à alteração do Regulamento n° 1552/89 e à actualização do 
Regulamento n° 165/747 do Conselho respeitante aos poderes de controlo dos agentes 
mandatados pela Comissão no domínio dos recursos próprios; 
2. A Comissão irá conceder prioridade absoluta à adopção da proposta de regulamento8 
destinado a substituir o Regulamento n° 1468/81 do Conselho que rege actualmente os 
procedimentos de assistência mútua nos domínios aduaneiro e agrícola. 
3. A Comissão irá propor completar o dispositivo jurídico respeitante ao trânsito e às trocas 
comerciais com os Estados terceiros: 
- Aperfeiçoamento do regime de trânsito (incluindo um aumento realista do sistema 
de garantia); 
- Reforço do Regulamento n° 3665/87 relativo às restituições à exportação para os 
produtos agrícolas9 no que respeita aos produtos exportados com o auxílio de uma 
restituição e que são reimportados após terem obtido o certificado de origem de um 
país terceiro, facto que lhes confere o direito à isenção parcial ou total dos direitos 
de importação; 
JOL 20 de 24.1.1974 
JO C 262 de 28.9.1993, p. 1 e JO C 80 de 17.3.1994, p. 12 
JOC351 de 14.12.1987 
- Elaboração das regras de aplicação no seguimento das alterações do Regulamento do 
Conselho n° 4045/89 relativo aos controlos a efectuar pelos Estados-membros no 
domínio agrícola10 pelo Regulamento n° 3094/9411; 
- Inclusão nos acordos com países terceiros de disposições adequadas relativamente à 
assistência mútua e à cooperação administrativa; 
- Reforço nos acordos com os países terceiros das cláusulas relativas à luta contra a 
fraude, sempre que se encontrem em jogo direitos preferenciais ou restrições 
quantitativas; 
4. A Comissão irá examinar a possibilidade de propor um instrumento jurídico que permita 
alargar a cooperação em matéria de luta contra a delinquência financeira, a fim de 
aperfeiçoar a coordenação, a nível comunitário, de todas as actividades operacionais que 
precedem a instauração de processos judiciais. 
5. A Comissão irá examinar o reforço e a extensão, a todos os domínios financeiros, do 
sistema de avaliação "ex ante" da possibilidade de controlo das novas disposições. 
A Comissão irá avaliar os regulamentos "ex post" numa perspectiva de simplificação e 
em termos da sua adequação em matéria de fraude. 
IV. Melhoria da compatibilidade das legislações nacionais 
1. Com base na resolução do Conselho Justiça e Assuntos Internos de Dezembro de 1994 
e nas conclusões do Conselho Europeu de Essen, cujo objectivo consistia em criar, antes 
do termo da Presidência francesa, um instrumento jurídico relativo à protecção penal dos 
interesses financeiros, a Comissão pretende cooperar activamente para a obtenção de um 
10 JOL 388 de 30.12.1989 
11 JOL 328 de 12.12.1994 
resultado dentro dos prazos fixados. Neste contexto, a Comissão dará o seu contributo 
no âmbito das negociações em curso cujo objectivo é possibilitar a aproximação do 
direito penal dos Estados-membros. Será necessário assegurar um nível homogéneo e 
eficaz da protecção dos interesses financeiros da Comunidade que permita fazer face aos 
desafios que representam as redes da criminalidade financeira internacional. 
2. A Comissão elaborará um balanço da aplicação, por parte dos Estados-membros, do 
artigo 209°-A do Tratado da União Europeia, com base nos relatórios nacionais 
solicitados pelo Conselho Europeu de Essen e em conformidade com as conclusões do 
Conselho Ecofin de 16 de Janeiro. 
10 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 23 final 
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PT 01 
N/de catálogo : CB-CO-95-040-PT-C 
ISBN 92-77-85364-6 
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L-2985 Luxemburgo