Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Reconhecendo a posição importante que a Rússia ocupa quer entre os Novos Estados Independentes (NEI) quer a nível do panorama científico e técnico internacional, o reforço da cooperação no sector da IDT promoverá não só o desenvolvimento económico e os recursos humanos russos como intensificará as actividades de investigação científica e tecnológica da própria UE.

2. Desde a assinatura do Acordo de Parceria e Cooperação (APC), em Junho de 1994, as relações entre a Comunidade e a Rússia nos domínios científico e técnico já evoluíram em diversos sectores e sob a forma de modalidades de cooperação distintas. Assim, no período de 1993-1998, estas actividades envolveram um financiamento comunitário de cerca de 140 milhões de euros e abrangeram aproximadamente 35 000 investigadores russos.

3. No âmbito do 4º Programa-Quadro de IDT da UE (4º PQ), as equipas de investigadores russos puderam participar em projectos vocacionados para os NEI e para os países da Europa Central e Oriental (INCO-Copernicus) e em projectos de todos os restantes programas. Globalmente, a contribuição financeira da CE para os organismos russos responsáveis por estas actividades específicas ascendeu a 18 milhões de euros.

Por outro lado, as actividades da INTAS apoiam projectos de investigação conjunta, associando laboratórios de Estados-Membros da INTAS e dos NEI a parceiros europeus. Cerca de 95% do orçamento da INTAS provém da União Europeia e a contribuição da INTAS a favor da Rússia ascendeu a cerca de 65 milhões de euros no período de 1993-1998.

4. No âmbito do 5º Programa-Quadro de IDT da UE (5º PQ), será dada continuidade a todas estas oportunidades. Em Março de 1999, nomeadamente, encontra-se previsto um convite para apresentação de propostas Copernicus destinado à Rússia e aos restantes NEI e o próximo convite para apresentação de propostas INTAS será lançado em Abril.

5. Por outro lado, o Centro Internacional de Ciência e de Tecnologia (CICT) de Moscovo foi criado conjuntamente pela UE, EUA, Japão e Federação da Rússia a fim de proporcionar aos cientistas e engenheiros dos NEI anteriormente empregados no sector militar alternativas profissionais no domínio da investigação civil. A UE contribui com cerca de 17 milhões de euros anuais para a actividade do CICT, dos quais a Rússia obtém cerca de 90%.

6. Para além destes projectos, registaram-se diversas iniciativas específicas recentes, nomeadamente nos domínios da tecnologia da informação, das telecomunicações, do ambiente e dos transportes. Por outro lado, a Rússia e a União Europeia já cooperam a nível multilateral no âmbito do Eureka, bem como ao nível de determinadas acções COST individuais.

7. Todo este conjunto de elementos abona em favor de uma coordenação mais formal e de um acompanhamento sistemático da estratégia e dos instrumentos disponíveis para a cooperação com a Rússia em matéria de IDT. É por conseguinte útil concluir um acordo formal de cooperação em matéria de C/T, a fim de dispor de um enquadramento mais sólido.

8. Em Julho de 1997, a Comissão solicitou um mandato de negociação ao Conselho. Em 10 de Novembro de 1997, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia durante o período de vigência do quinto programa-quadro.

9. A negociação teve por resultado o projecto de acordo junto e os seus dois anexos, rubricados em 11 de Fevereiro de 1999. O projecto de acordo está em conformidade com as directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho em 10 de Novembro de 1997. No decurso da negociação, a Comissão foi assistida pelo comité especial designado pelo Conselho, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 300º do Tratado CE.

10. À luz das considerações que precedem, a Comissão propõe que o Conselho:

- aprove o Acordo anexo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia;

- decida que o acordo seja assinado em nome da Comunidade e autorize o Presidente do Conselho a designar as pessoas competentes para assinar em nome da Comunidade;

- após consulta do Parlamento Europeu, conclua e notifique as autoridades russas de que os procedimentos necessários à entrada em vigor do acordo foram cumpridos por parte da Comunidade Europeia.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 170º, em conjugação com o nº 2, primeira frase do primeiro parágrafo do seu artigo 300º e com o nº 3, primeiro parágrafo do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO

(1) considerando que a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia desenvolvem programas de investigação específicos em áreas de interesse comum;

(2) considerando que a Federação da Rússia, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinaram um Acordo de Parceria e Cooperação cujo artigo 62º prevê a negociação de «acordos específicos» no domínio científico e tecnológico;

(3) considerando que, por Decisão de 10 de Novembro de 1997, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa durante o período de vigência do quinto programa-quadro;

(4) considerando que o Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia deverá ser aprovado e assinado em nome da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado o Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia. O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

A Comunidade assinará o Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a CE e a Federação da Rússia. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade.

Artigo 3º

Nos termos do disposto no artigo 12º do Acordo, o Presidente do Conselho notificará que os procedimentos necessários à entrada em vigor do Acordo foram concluídos por parte da Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA

A COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir denominada "a Comunidade"), por um lado,

O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, por outro,

a seguir denominados "Partes";

CONSIDERANDO a importância da ciência e da tecnologia para o seu desenvolvimento económico e social;

RECONHECENDO que a Comunidade e a Federação da Rússia prosseguem actividades de investigação e tecnologia em áreas de interesse comum e que a participação de cada uma delas nas actividades de investigação e desenvolvimento da outra Parte numa base de reciprocidade proporcionará benefícios mútuos;

TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria e Cooperação celebrado entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, assinado em 24 de Junho de 1994, e, nomeadamente, o seu artigo 62º;

DESEJANDO estabelecer uma base formal para a cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica que alargue e reforce a realização de actividades de cooperação em áreas de interesse comum e encoraje a aplicação dos resultados dessa cooperação em seu benefício, tanto no plano social como económico;

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

Objectivo

As Partes encorajarão, desenvolverão e facilitarão as actividades de cooperação nos domínios de interesse comum em que realizam actividades de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico.

Artigo 2º

Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

a) "Actividade de cooperação", qualquer actividade exercida ou apoiada pelas Partes ao abrigo do presente Acordo, incluindo investigação conjunta;

b) "Informações", dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento decorrentes da investigação conjunta e quaisquer outros dados relativos às actividades de cooperação;

c) "Propriedade intelectual", o conceito definido no artigo 2º da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, feita em Estocolmo em 14 de Julho de 1967;

d) "Investigação conjunta", a investigação financiada por uma ou ambas as Partes que envolva a colaboração de participantes tanto da Comunidade como da Federação da Rússia;

e) "Participante", qualquer pessoa singular ou colectiva, universidade, instituto de investigação ou qualquer outro organismo que participe numa actividade de cooperação incluindo, se necessário, agências e organismos oficiais das próprias Partes.

Artigo 3º

Princípios

As actividades de cooperação serão realizadas com base nos seguintes princípios:

a) Benefício mútuo;

b) Intercâmbio oportuno de informações que possam influenciar as actividades de cooperação;

c) Realização equilibrada dos benefícios económicos e sociais pela Comunidade e pela Federação da Rússia tendo em vista a contribuição dada para as actividades de cooperação pelos respectivos participantes e/ou pelas Partes.

Artigo 4º

Áreas das actividades de cooperação

a) A cooperação pode ser desenvolvida no âmbito de actividades de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração, incluindo investigação fundamental, nas seguintes áreas:

- investigação sobre o ambiente e o clima, incluindo observação da terra;

- investigação no domínio da biomedicina e saúde;

- investigação nos domínios da agricultura, silvicultura e pescas;

- tecnologias industriais e de produção;

- investigação de materiais e metrologia;

- energia não nuclear;

- transportes;

- tecnologias da sociedade da informação,

- investigação em matéria de ciências sociais;

- política científica e tecnológica;

- formação e mobilidade dos cientistas.

b) Poderão ser acrescentadas a esta lista outras áreas após análise e recomendação do Comité conjunto Comunidade-Rússia, referido no artigo 6º, de acordo com os procedimentos em vigor para cada Parte.

Artigo 5º

Modalidades das actividades de investigação

a) A cooperação pode abranger as seguintes actividades:

1) Participação de entidades russas em projectos comunitários, nos domínios das actividades de cooperação, e uma participação recíproca das entidades estabelecidas na Comunidade em projectos russos nessas áreas. Tal participação estará sujeita às leis, regulamentos e procedimentos em vigor para cada Parte. Os projectos podem igualmente incluir as organizações científicas e tecnológicas das Partes. Os projectos podem igualmente ser realizados em cooperação pelas agências e organismos oficiais das Partes.

2) Livre acesso e partilha de instalações de investigação, incluindo instalações e locais destinados à monitorização, observação e realização de experiências, bem como a colecções de dados relevantes para efeitos das actividades de cooperação.

3) Visitas e intercâmbio de cientistas, engenheiros e outro pessoal adequado para fins de participação em seminários, simpósios e workshops de interesse para a cooperação ao abrigo do presente acordo.

4) Intercâmbio de informações sobre as práticas utilizadas, a legislação, a regulamentação e os programas relevantes para efeitos da cooperação ao abrigo do presente Acordo.

5) Outras actividades que possam vir a ser mutuamente estabelecidas pelas Partes de acordo com as políticas e programas por estas aplicáveis.

b) Os projectos de investigação conjunta só serão desenvolvidos ao abrigo do presente acordo após conclusão pelos participantes em cada projecto de um plano conjunto de gestão tecnológica, tal como previsto no Anexo 1 do presente Acordo que constitui parte integrante do mesmo.

c) As Partes podem prosseguir conjuntamente actividades de cooperação com terceiros.

Artigo 6º

Coordenação e facilitação de actividades de cooperação

a) Tendo em vista a coordenação e facilitação das actividades de investigação abrangidas pelo presente Acordo, as Partes estabelecerão um Comité conjunto Comunidade-Rússia de cooperação científica e tecnológica, a seguir denominado o "Comité".

b) O Comité terá como funções:

1. a supervisão e recomendação de actividades ao abrigo do Acordo;

2. a elaboração de recomendações nos termos da alínea b) do artigo 4º;

3. a apresentação de propostas de actividades nos termos do nº 5, alínea a), do artigo 5º;

4. o aconselhamento das Partes quanto às formas de promover a cooperação em coerência com os princípios estabelecidos no presente Acordo;

5. a apresentação de um relatório anual sobre o estado e a eficácia da cooperação realizada ao abrigo do presente Acordo;

6. a análise da eficiência e da eficácia da aplicação do Acordo;

7. a consideração da importância dos aspectos regionais da cooperação.

c) O Comité reunirá uma vez por ano, alternadamente na Comunidade e na Federação da Rússia. De comum acordo, poderão realizar-se reuniões extraordinárias.

d) O Comité será composto por um número igual e limitado de representantes oficiais de cada uma das Partes e estabelecerá o seu regulamento interno, sujeito à aprovação das Partes. As decisões do Comité serão tomadas por consenso. Será redigida uma acta de cada reunião, que incluirá um registo das decisões e dos principais pontos discutidos e que deve ser aprovada pelas pessoas seleccionadas por cada Parte para presidir conjuntamente à reunião. O relatório anual do Comité será colocado à disposição do Conselho de Cooperação e do Comité conjunto de cooperação estabelecidos ao abrigo do Acordo de Cooperação e Parceria UE--Rússia e das autoridades competentes de cada Parte.

Artigo 7º

Financiamento e benefícios fiscais

a) As actividades de cooperação estarão sujeitas à disponibilidade dos fundos, às leis e regulamentos, políticas e programas aplicáveis da Comunidade e da Federação da Rússia. Cada uma das Partes suportará os custos do desempenho das suas responsabilidades nos termos do presente Acordo, incluindo os custos da participação em reuniões do Comité.

b) Quando os regimes específicos de cooperação de uma Parte prevêem a concessão de apoio financeiro aos participantes da outra Parte, as bolsas, contribuições financeiras ou outras em apoio dessas actividades beneficiarão de preferências fiscais e aduaneiras de acordo com a legislação aplicável a cada Parte.

Artigo 8º

Entrada de pessoal e equipamento

Cada Parte tomará todas as medidas adequadas e envidará os melhores esforços, em conformidade com as leis e regulamentos em vigor, para facilitar a entrada, a estadia e a saída do seu território das pessoas, material, dados e equipamentos envolvidos ou utilizados nas actividades de cooperação ao abrigo do presente Acordo.

Artigo 9º

Informação e propriedade intelectual

A divulgação e a utilização das informações e a gestão, a concessão e o exercício dos direitos de propriedade intelectual resultantes da investigação conjunta desenvolvida no âmbito do presente Acordo ficarão sujeitos às disposições do Anexo 2 do presente Acordo.

Artigo 10º

Outros acordos e disposições transitórias

1. O presente Acordo não prejudica quaisquer outros acordos ou convénios em vigor entre as Partes ou qualquer acordo ou convénio celebrado entre as Partes e terceiros.

2. As Partes esforçar-se-ão por harmonizar com o disposto no presente Acordo os convénios de cooperação científica e tecnológica em vigor entre a Comunidade e a Federação da Rússia abrangidos pelo âmbito do artigo 4º do presente acordo.

Artigo 11º

Aplicação territorial

O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, ao território da Federação da Rússia. Esta disposição não obsta à realização de actividades de cooperação no alto mar, no espaço ou no território de países terceiros, nos termos do direito internacional.

Artigo 12º

Entrada em vigor, denúncia e resolução de diferendos

a) O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.

b) O presente Acordo é concluído por um período inicial que termina em 31 de Dezembro de 2002 e pode ser renovado por comum acordo das Partes por períodos adicionais de cinco anos.

c) O presente Acordo poderá ser denunciado, em qualquer momento, por qualquer das Partes mediante notificação escrita com seis meses de antecedência. A cessação de vigência ou a denúncia do presente Acordo não prejudica a validade ou a duração de eventuais convénios adoptados ao abrigo do mesmo nem quaisquer direitos e obrigações específicos adquiridos nos termos dos Anexos.

d) O presente Acordo pode ser alterado por acordo das Partes. As alterações entrarão em vigor na data em que as Partes se tenham notificado reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para alterar o Acordo.

e) Todos os diferendos relacionados com a interpretação ou a aplicação do presente Acordo serão resolvidos por acordo mútuo entre as Partes.

Artigo 13º

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, russa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

Pela Comunidade Europeia Pela Federação da Rússia

ANEXO I

CARACTERÍSTICAS INDICATIVAS DE UM PLANO DE GESTÃO TECNOLÓGICA

O Plano de Gestão Tecnológica (PGT) é um acordo específico a celebrar entre os participantes sobre a realização da investigação conjunta, que define os respectivos direitos e obrigações.

No que diz respeito à propriedade intelectual, o PGT tratará, em princípio, da propriedade, protecção, direitos dos utilizadores para efeitos de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo acordos de publicação conjunta, direitos e obrigações dos investigadores convidados e procedimentos a seguir na resolução de conflitos, entre outros temas. O PGT pode abranger igualmente informações sobre novos conhecimentos e conhecimentos de base, concessão de licenças e resultados a apresentar.

Os PGT serão desenvolvidos tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições relativas, financeiras ou outras, das Partes ou dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por domínio de aplicação, a transferência de dados, bens ou serviços de exportação controlada, as exigências impostas pela legislação aplicável, bem como outros factores que os participantes considerem adequados.

ANEXO 2

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Em aplicação do artigo 9º do presente Acordo, os direitos de informação e de propriedade intelectual criados ou fornecidos nos termos do presente Acordo serão atribuídos em conformidade com as disposições do presente Anexo.

I. Aplicação

O presente Anexo é aplicável à investigação conjunta realizada ao abrigo do presente Acordo, excepto nos casos em que as Partes tenham acordado em contrário.

II. Propriedade, concessão e exercício de direitos

1. O presente Anexo contempla a atribuição de direitos e interesses das Partes e dos seus participantes. Cada Parte e os seus participantes deve garantir que a outra Parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes são concedidos nos termos do presente Anexo. O presente Anexo não altera nem prejudica a concessão de direitos, interesses e royalties entre uma Parte e seus nacionais ou participantes que será determinada pelas leis e práticas dessa Parte.

2. Aplicar-se-ão os seguintes princípios, que serão previstos nas disposições contratuais:

a) Protecção adequada da propriedade intelectual (PI). As Partes e/ou os seus participantes, consoante apropriado, deverão garantir a notificação mútua e atempada da criação de propriedade intelectual no âmbito do presente Acordo ou dos acordos de aplicação e procurar proteger atempadamente essa propriedade intelectual.

b) Consideração das contribuições das Partes ou dos seus participantes na determinação dos respectivos direitos e interesses.

c) Exploração efectiva dos resultados.

d) Tratamento não discriminatório dos participantes da outra Parte relativamente ao tratamento concedido aos seus próprios participantes.

e) Protecção das informações confidenciais.

3. Os participantes desenvolverão conjuntamente um Plano de Gestão Tecnológica (PGT) relativo à propriedade e utilização, incluindo a publicação, de informações e propriedade intelectual a criar durante a investigação conjunta. As características indicativas dos PGT constam do Anexo 1 do presente Acordo. Os PGT serão aprovados pela agência ou departamento financiador da Parte que participa no financiamento da investigação, antes da celebração dos contratos específicos de cooperação em investigação e desenvolvimento a que se encontram associados.

4. As informações ou a PI resultantes da investigação conjunta e que não sejam referidas no Plano de Gestão Tecnológica serão concedidas, com a aprovação das Partes, de acordo com os princípios estabelecidos no PGT. Em caso de diferendo, essas informações ou PI serão propriedade conjunta de todos os participantes na investigação conjunta de que resultaram as informações ou a PI. Cada participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar essas informações ou essa PI para exploração própria, sem limitação geográfica.

5. Ao mesmo tempo que mantém as condições de concorrência nas áreas abrangidas pelo Acordo, cada Parte deve fazer os possíveis para garantir que os direitos adquiridos nos termos do presente Acordo e disposições dele decorrentes sejam exercidos de modo a encorajar, especialmente:

a) a divulgação e utilização de informações criadas, reveladas ou postas de qualquer outro modo à disposição, no âmbito do Acordo e

b) a adopção e aplicação das normas técnicas internacionais.

6. A denúncia ou a cessação da vigência do presente Acordo não afectam os direitos e obrigações previstos no presente Anexo.

III. Obras protegidas por direitos de autor

As disposições contratuais, bem como outras disposições de aplicação do presente Acordo deverão prever o tratamento dos direitos de autor das Partes ou dos seus participantes de forma coerente com a Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas (Acto de Paris de 1971).

IV. Obras literárias de carácter científico

Sem prejuízo do disposto na Secção V e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados da investigação conjunta será feita em comum pelas Partes ou pelos participantes nessa mesma investigação. Para além desta regra geral, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:

1. Se uma Parte, ou os organismos públicos dessa Parte, publicar revistas, artigos, relatórios, livros, incluindo vídeo e software, de carácter científico e técnico decorrente da investigação conjunta ao abrigo do presente Acordo, a outra Parte ou organismo público dessa Parte terá direito, dentro dos limites indicados no PGT, a uma licença de alcance mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, de tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras.

2. As Partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico resultantes da investigação conjunta ao abrigo do presente Acordo tenham a maior divulgação possível.

3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor, distribuídos publicamente e elaborados ao abrigo da presente disposição, deverão indicar os nomes do autor ou autores da obra, a não ser que um autor ou autores renunciem expressamente a ser citados. Os exemplares deverão também conter uma referência clara e visível ao apoio em cooperação das Partes.

V. Informações reservadas

A. Informações reservadas documentais

1. As Partes e os seus participantes devem identificar o mais cedo possível e de preferência no Plano de Gestão Tecnológica, as informações que desejam manter reservadas, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:

a) onfidencialidade das informações na medida em que essas informações não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na matéria;

b) valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua confidencialidade;

c) protecção anterior das informações, na medida em que foram objecto de acções consideradas correctas nas circunstâncias pela pessoa legalmente responsável, para manter a sua confidencialidade.

As Partes e os seus participantes podem, em determinados casos e salvo indicação em contrário, determinar que partes ou a totalidade das informações fornecidas, trocadas ou criadas no decurso da investigação conjunta não poderão ser divulgadas.

2. Cada Parte deverá garantir que ela própria e os seus participantes identifiquem claramente as informações reservadas, por exemplo, através de uma marcação adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução das referidas informações, no todo ou em parte.

As Partes e os participantes que recebem informações reservadas devem respeitar a sua confidencialidade. Estas limitações cessarão automaticamente quando as informações em questão forem divulgadas sem restrições pelo seu detentor aos peritos do domínio.

3. As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente Acordo podem ser divulgadas pela Parte receptora às pessoas que nela trabalham ou por ela empregadas, ou a outros departamentos ou agências interessados da Parte receptora autorizados para os fins específicos de investigação conjunta em curso, desde que as informações reservadas assim divulgadas o sejam no âmbito de um acordo de confidencialidade e possam ser facilmente identificáveis como tal, segundo as modalidades atrás indicadas.

4. Com o consentimento prévio, por escrito, da Parte que fornece as informações reservadas, a Parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto no ponto 3 da presente secção. As Partes devem cooperar no desenvolvimento de procedimentos relativos ao pedido e à obtenção de consentimento prévio por escrito para essa divulgação mais ampla, e cada Parte concederá essa autorização na medida em que a sua política, regulamentação e legislação nacionais o permitam.

B. Informações reservadas não documentais

As informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do presente Acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, serão tratadas pelas Partes ou pelos seus participantes de acordo com os princípios especificados no presente Anexo aplicáveis às informações documentais, desde que o beneficiário das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado do carácter confidencial das informações comunicadas no momento de tal comunicação.

C. Controlo

Cada Parte deve envidar esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente Acordo sejam controladas como nele se prevê. Se uma das Partes reconhecer que não poderá de futuro, ou é provável que não venha a poder, cumprir as disposições de não divulgação contidas nos pontos A e B da presente secção, informará imediatamente do facto a outra Parte. As Partes consultar-se-ão seguidamente para definir a estratégia adequada a adoptar.

FICHA FINANCEIRA

1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia.

2. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) IMPLICADA(S)

As despesas de viagem dos funcionários e dos peritos da CE serão imputadas às rubricas orçamentais específicas dos programas abrangidos pelo programa-quadro de IDT da Comunidade (B6 61/62).

3. BASE JURÍDICA

Artigos 166 , 170 e artigo 300 do Tratado CE.

Artigo 62º do Acordo de Parceria e Cooperação celebrado entre a UE e a Rússia.

4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO

4.1 Objectivo geral da acção

O objectivo essencial consiste em incentivar a cooperação em matéria de IDT entre a CE e a Rússia em termos de projectos de investigação abrangidos pelo programa-quadro comunitário de investigação, limitando-a todavia às áreas de investigação abrangidas pelo Acordo.

4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação e prorrogação

O Acordo é concluído por um período inicial que termina em 31 de Dezembro de 2002, sendo renovável por comum acordo das Partes por períodos suplementares de cinco anos.

5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA

5.1 Despesas não obrigatórias

5.2 Dotações diferenciadas

6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA

Financiamento de missões de funcionários da Comissão e peritos da CE à Rússia; organização de workshops, seminários e reuniões comuns na Europa e na Rússia.

7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)

a. Actividades preparatórias, análise da cooperação: reuniões do Comité Conjunto Comunidade-Rússia de Cooperação Científica e Tecnológica, intercâmbio de informações, visitas de funcionários e peritos à Rússia:

40 000 euros/ano

b. Workshops/reuniões científicos e técnicos: 50 000 euros/ano(estimativa, em média)

TOTAL : 90 000 euros/ano

Este valor de 90 000 euros reparte-se do seguinte modo: 30% para a rubrica orçamental B6-6211 and 70 %, em partes iguais, para as rubricas orçamentais do Capítulo B6.61.

7.2 Discriminação dos diversos elementos da acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS

Controlos administrativos e financeiros por funcionários tecnicamente responsáveis pela acção (aspectos científicos e orçamentais). Estes incluem:

- Análise do mapa de despesas a vários níveis antes do pagamento (auditoria financeira e gestão científica),

- Auditoria interna efectuada pelo auditor financeiro,

- Inspecções locais efectuadas pelo auditor financeiro da Comissão e pelo Tribunal de Contas da União Europeia.

9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA

9.1 Objectivos específicos e quantificáveis, população abrangida

- O Acordo destina-se a permitir à Comunidade e à Rússia usufruir, com base no princípio do benefício mútuo, dos progressos científicos e técnicos alcançados no âmbito dos programas de investigação recíprocos mediante a participação da comunidade científica e do sector industrial russo no projecto de investigação da Comunidade e da participação independente e não subvencionada de organismos estabelecidos na Comunidade em projectos russos;

- Os beneficiários na CE e na Rússia serão as comunidades científicas, o sector privado e a população, graças aos efeitos directos e indirectos da cooperação;

- O Acordo contribuirá para manter e desenvolver o acesso ao know-how em matéria de IDT, a fim de melhorar o desempenho da IDT comunitária e reforçar a competitividade da economia europeia.

9.2 Justificação da acção

A intervenção do orçamento comunitário é indispensável na medida em que a cooperação prevista se insere no âmbito da execução do programa-quadro, incluindo a parte orçamental: participação da Rússia em determinados programas específicos e despesas administrativas da Comunidade (deslocações em serviço de funcionários comunitários, organização de seminários na Comunidade e na Rússia).

9.3 Acompanhamento e avaliação da acção

O Acordo de Cooperação será avaliado regularmente pelos serviços competentes da Comissão.

A avaliação englobará os seguintes elementos:

a. Recolha de informações: com base em dados dos programas específicos do programa-quadro.

b. Avaliação global da acção: as actividades de cooperação no contexto do presente Acordo serão avaliadas pelos serviços de Comissão e por peritos independentes no âmbito do programa específico de IDT.

10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO III DO ORÇAMENTO GERAL)

- A Comissão não solicita lugares suplementares para a gestão do Acordo.

- Não foram especificamente afectados quaisquer funcionários à gestão do Acordo. As actividades de cooperação e a execução do Acordo serão geridas pelo pessoal responsável pelos programas específicos do presente programa-quadro e de eventuais programas-quadro ulteriores.