N? C 318/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 12. 89 
Proposta alterada de directiva do Conselho que altera a Directiva 78/660/CEE, relativa às 
contas anuais, e a Directiva 83/349/CEE, relativa às contas consolidadas no que se refere às 
derrogações a favor das pequenas e médias sociedades bem como à elaboração e à publicação 
de contas em ecus (') 
COM(89) 561 final — SYN 158 
(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149° do Tratado CEE, em 4 
de Dezembro de 1989) 
(89/C 318/07) 
O JO n? C 287 de 11. 11. 1988, p. 5. 
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Inalterado 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 54?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a harmonização das disposições na­
cionais relativas à estrutura e ao conteúdo das contas 
anuais e do relatório de gestão, aos métodos de valoriza­
ção bem como à publicidade destes documentos, no que 
se refere, nomeadamente, à sociedade anónima e à socie­
dade de responsabilidade limitada, foi objecto da Direc­
tiva 78/660/CEE do Conselho ('), com a última redac­
ção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e 
de Portugal; 
Considerando que convém simplificar os procedimentos 
administrativos a que estão sujeitas as pequenas e médias 
empresas, em conformidade com a resolução do Con­
selho de 3 de Novembro de 1986 (2) e a resolução do 
Conselho de 7 de Junho de 1988, relativas à melhoria do 
enquadramento das empresas e à promoção do seu de­
senvolvimento, em particular das pequenas e médias em­
presas, na Comunidade (3), com especial incidência numa 
redução substancial das obrigações decorrentes da Direc­
tiva 78/660/CEE; 
(') JO n° L 222 de 14. 8. 1978, p. 11. 
(2) JO n° C 287 de 14. 11. 1986, p. 11. 
(3) JO n° C 197 de 27. 7. 1988, p. 6. 
20. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 318/13 
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
Considerando que a Directiva 78/660/CEE permite aos 
Estados-membros prever derrogações relativamente a 
certas sociedades, atendendo à sua pouca importância 
económica e social; que os Estados-membros utilizaram 
estas opções de forma bastante desigual, podendo daí re­
sultar distorções de concorrência entre as pequenas so­
ciedades estabelecidas nos Estados-membros, consoante 
as mesmas beneficiem ou não das derrogações previstas 
na directiva; que esta situação põe em perigo o objectivo 
de assegurar a comparabilidade e a equivalência dos da­
dos contidos nas contas anuais; 
Considerando que, por estes motivos de simplificação e 
harmonização, é necessário tornar as derrogações previs­
tas pela Directiva 78/660/CEE em favor das pequenas 
sociedades, em matéria de elaboração, controlo e publi­
cidade de contas; 
Considerando que, na mesma óptica, se deve excluir do 
âmbito de aplicação da Directiva 78/660/CEE determi­
nadas pequenas sociedades que têm um carácter fechado, 
assegurando, no entanto, uma protecção adequada aos 
sócios e a terceiros; que tal exclusão se justifica no âm­
bito do mercado interno, dado que é pouco provável que 
estas sociedades participem nas trocas intracomunitárias; 
Considerando que as diferenças entre os Estados-mem­
bros, no que se refere ao enquadramento económico, jus­
tificam uma certa flexibilidade na definição das pequenas 
e médias sociedades; 
Considerando que é necessário prever a possibilidade de 
as sociedades não incluírem no anexo certos dados rela­
tivos às remunerações bem como aos adiantamentos e 
créditos concedidos aos dirigentes quando o órgão de 
administração ou de direcção da sociedade é constituído 
por apenas uma pessoa; Considerando que é necessário prever a possibilidade de 
as sociedades não incluírem no anexo certos dados rela­
tivos às remunerações concedidas aos dirigentes quando 
o órgão de administração ou de direcção da sociedade é 
constituído por apenas uma pessoa; 
Considerando que é igualmente necessário reduzir as 
obrigações das pequenas sociedades em matéria de ela­
boração e de publicação do anexo; que estas sociedades 
devem ser isentas da obrigação de fornecer no anexo de­
terminados dados que podem ser considerados pouco si­
gnificativos no que se refere a sociedades de pequena di­
mensão; que, nesse mesmo sentido, estas sociedades de­
vem ser isentas da obrigação de elaborar um relatório de 
gestão, sob condição de incluírem no anexo determina­
dos dados importantes que normalmente constam da­
quele relatório; Inalterado 
N? C 318/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 12. 89 
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
Considerando que é necessário permitir que as pequenas 
e médias sociedades tenham os documentos contabilísti­
cos à disposição do público na sede da sociedade, salva­
guardando o princípio fundamental de que estes docu­
mentos devem ser acessíveis ao público sem quaisquer 
restrições; 
Considerando que importa promover a integração mone­
tária europeia, permitindo às sociedades a elaboração e a 
publicação das suas contas em ecus; que é necessário 
precisar as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE (') no 
que se refere a este aspecto, obrigando as sociedades que 
fazem uso desta possibilidade a indicar o método de 
conversão utilizado no anexo, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
SECÇÃO 1 
Derrogações em favor das pequenas e médias sociedades SECÇÃO 1 
Derrogações em favor das pequenas e médias sociedades 
Artigo Io. 
À Directiva 78/660/CEE do Conselho, é aditado um 
novo artigo 1?A, com a seguinte redacção: Artigo Io. 
Inalterado 
«Artigo Io.A 
1. A presente directiva não se aplica às sociedades 
referidas no artigo 11? se estiverem preenchidas as 
seguintes condições: 
a) A sociedade não está coligada a outras empresas, 
na acepção do artigo 41? da Directiva 
83/349/CEE do Conselho, nem tem qualquer 
laço de participação com uma outra empresa; 
b) Os accionistas ou sócios da sociedade são as mes­
mas pessoas que os membros do órgão de admini­
stração ou de direcção e são pessoas singulares; 
c) As acções ou partes de capital social da sociedade 
são nominativas e não podem ser transferidas sem 
o acordo da sociedade, rios termos dos estatutos 
ou do acto constitutivo; c) As acções ou partes da sociedade são nominativas 
e só podem ser transferidas, nos termos dos estatu­
tos ou do acto constitutivo, com o acordo da socie­
dade, sem prejuízo de um direito de preferência 
dos accionistas ou sócios da sociedade bem como, 
na falta de tal acordo, de um direito do requerente 
da transferência fazer adquirir as acções ou partes 
pela sociedade; 
d) A exclusão é objecto de publicidade, em confor­
midade com o artigo 3? da Directiva 68/151/CEE 
do Conselho. Inalterado 
(') JO n? L 193 de 18. 7. 1983, p. I. 
20. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 318/15 
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
2. Os Estados-membros devem prever na sua legis­
lação sanções adequadas no caso de estas sociedades 
não possuírem uma contabilidade adequada. 
3. Caso os Estados-membros imponham a estas 
sociedades a obrigação de apresentar aos accionistas 
ou sócios as contas anuais de acordo com um plano, 
este não pode ir além do previsto na presente direc­
tiva para as sociedades referidas no artigo 11?» 
Artigo 2o. 
O n? 6 do artigo 2? da mesma directiva passa a ter a 
seguinte redacção: Artigo 2o. 
Inalterado 
«6. Com excepção das sociedades previstas no ar­
tigo 11? os Estados-membros podem autorizar ou 
exigir a divulgação nas contas anuais de outros da­
dos, para além daqueles cuja divulgação é exigida 
pela presente directiva.» «6. Com excepção das sociedades previstas no ar­
tigo 11?, os Estados-membros podem autorizar ou 
exigir a divulgação nas contas anuais de outros da­
dos, para além daqueles cuja divulgação é exigida 
pela presente directiva. Todavia, a possibilidade de 
exigir a divulgação de outros dados nas contas anuais 
não se aplica às sociedades referidas no artigo 11?» 
Artigo 3o. 
A última frase do n? 1 do artigo 4? da mesma directiva 
passa a ter a seguinte redacção: Artigo 3o. 
Inalterado 
«Com excepção das sociedades referidas no artigo 
11?, os Estados-membros podem impor essa divisão 
ou acréscimo.» 
Artigo 4o. 
O artigo 11? da mesma directiva passa a ter a seguinte 
redacção: Artigo 4o. 
Inalterado 
«Artigo 11°. 
1. As sociedades que, à data de encerramento do 
balanço, não excederem os limites quantitativos de 
dois dos três critérios seguintes: 
— total do balanço: 1 550 000 ecus, 
— montante líquido do volume de negócios: 
3 200 000 ecus, 
— número médio de trabalhadores durante o exercí­
cio: 50, 
podem elaborar um balanço sintético contendo ape­
nas as rubricas precedidas de letras e de numeração 
romana previstas nos artigos 9? e 10?, com indicação, 
em separado, dos dados pedidos entre parêntesis nas 
rubricas D II do activo e C do passivo do artigo 9? e 
na rubrica D II do artigo 10?, mas de uma forma 
global para cada uma das rubricas em causa. 
N? C 318/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 12. 89 
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
Os n?s 3, alínea a) e 4 do artigo 15? não se aplicam 
ao balanço sintético. 
2. Contudo, os Estados-membros podem aumentar 
ou diminuir de 50 % no máximo, mas simultanea­
mente e em proporções iguais, os limites quantitativos 
relativos ao total do balanço e ao montante líquido 
do volume de negócios previstos no número anterior. 
No que se refere ao número de trabalhadores refe­
rido no número anterior, os Estados-membros podem 
fixar este número a um nível mais baixo, mas não in­
ferior a 25.» 2. Contudo, os Estados-membros podem aumentar 
ou diminuir de 25 % no máximo, mas simultanea­
mente e em proporções iguais, os limites quantitativos 
relativos ao total do balanço e ao montante líquido 
do volume de negócios previstos no número anterior. 
No que se refere ao número de trabalhadores refe­
rido no número anterior, os Estados-membros podem 
fixar este número a um nível mais baixo, mas não in­
ferior a 25.». 
Artigo 5o. 
O artigo 27°. da mesma directiva passa a ter a seguinte 
redacção: Artigo 5? 
Inalterado 
«Artigo 27°. 
1. Os Estados-membros autorizam as sociedades 
referidas no artigo 11? e podem autorizar as outras 
sociedades que, à data de encerramento do balanço, 
não excederem os limites quantitativos de dois dos 
três critérios seguintes: 
— total do balanço: 6 200 000 ecus, 
— montante do volume de negócios: 12 800 000 
ecus, 
— número médio de trabalhadores durante o exercí­
cio: 250, 
a derrogar os esquemas previstos nos artigos 23? a 
26?, dentro dos limites seguintes: 
a) No artigo 23?: reagrupamento das rubricas 1 a 5, 
inclusive, numa única rubrica, intitulada "Resul­
tado bruto"; 
b) No artigo 24?: reagrupamento das rubricas A 1, 
A2eBl aB4, inclusive, numa única rubrica inti­
mida "Proveitos brutos" ou "Encargos brutos", 
consoante o caso; 
c) No artigo 25?: reagrupamento das rubricas 1, 2, 3 
e 6 numa única rubrica, intitulada "Resultado 
bruto"; 
d) No artigo 26?: reagrupamento das rubricas A 1, 
B 1 e B 2 numa única rubrica, intitulada "Provei­
tos brutos" ou "Encargos brutos", consoante o 
caso. 
É aplicável o artigo 12? 
2. Contudo, para efeitos de aplicação da presente 
directiva, os Estados-membros podem aumentar, de 
50 %, no máximo, mas simultaneamente e em pro­
porções iguais, os limites quantitativos relativos ao 
total do balanço e ao montante líquido do volume de 
negócios previstos no n? 1.» 2. Contudo, para efeitos de aplicação da presente 
directiva, os Estados-membros podem aumentar, de 
25 %, no máximo, mas simultaneamente e em pro­
porções iguais, os limites quantitativos relativos ao 
total do balanço e ao montante líquido do volume de 
negócios previstos no n? 1.» 
20. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 318/17 
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
Artigo 6o. 
O artigo 30? da mesma directiva passa a ter a seguinte 
redacção: Artigo 6o. 
Inalterado 
«Artigo 30°. 
Os Estados-membros permitem às sociedades referi­
das no artigo 11? e podem permitir às outras socieda­
des que os impostos sobre o resultado proveniente 
das actividades ordinárias e os impostos sobre o re­
sultado extraordinário sejam agrupados e inscritos na 
conta de ganhos e perdas numa rubrica a inserir an­
tes da rubrica "Outros impostos não incluídos nas ru­
bricas anteriores". Neste caso é suprimida a rubrica 
"Resultado proveniente das actividades ordinárias, 
depois de impostos", incluída no plano dos artigos 
23? a 26? 
Quando esta derrogação for aplicada, as sociedades, 
com excepção das referidas no artigo 11?, devem for­
necer no anexo informações sobre as proporções em 
que os impostos sobre o resultado oneram o resul­
tado proveniente das actividades ordinárias e o resul­
tado extraordinário.» 
Artigo 7o. 
Ao artigo 43? da mesma directiva, é aditado um novo 
n? 3, com a seguinte redacção: Artigo 7o. 
Inalterado 
«3. Os Estados-membros podem permitir que não 
sejam dadas as informações previstas no n? 1, pontos 
12 e 13, se o órgão de administração ou de direcção 
da sociedade for constituído por apenas uma pessoa.» «3. Os Estados-membros podem permitir que não 
sejam dadas as informações previstas no n? 1, ponto 
12, se o órgão de administração ou de direcção da 
sociedade for constituído por apenas uma pessoa.» 
Artigo 8° 
O artigo 44? da mesma directiva passa a ter a seguinte 
redacção: Artigo 8o. 
Inalterado 
«Artigo 44°. 
1. As sociedades referidas no artigo 11? podem 
estabelecer um anexo sintético sem inclusão das 
informações requeridas no n? 1, pontos 5 a 13 do 
artigo 43? 
2. As sociedades referidas no número anterior 
estão, além disso, isentas da obrigação de fornecer no 
anexo os dados previstos nos n? 3, alínea a), e n? 4 
do artigo 15?, bem como nos artigos 18? e 21?, no n? 
2 do artigo 29?, no n? 2 do artigo 34?, no n? 2 do 
artigo 40? e no segundo parágrafo do artigo 42? 
3. É aplicável o artigo 12?» 
N? C 318/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 12. 89 
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
Artigo 9°. Artigo 9°. 
No artigo 45? da mesma directiva, o primeiro parágrafo Inalterado 
do n? 1 passa a ter a seguinte redacção: 
«1. Os Estados-membros permitem às sociedades 
referidas no artigo 11? e podem permitir às outras 
sociedades que as informações prescritas no n? 1, 
ponto 2, do artigo 43?:» 
Artigo 10°. Artigo 10°. 
Ao artigo 46? da mesma directiva, é aditado um novo Inalterado 
n? 3, com a seguinte redacção: 
«3. As sociedades referidas no artigo 11? não são 
obrigadas a elaborar o relatório de gestão, sob condi­
ção de inscreverem no anexo as informações prescri­
tas nas alíneas a) e d) do n? 2.» 
Artigo 11°. Artigo 11°. 
Ao artigo 47? da mesma directiva, são introduzidas as Inalterado 
seguintes alterações: 
1. O n? 2 passa a ter a seguinte redacção: 
«2. Em derrogação do n? 1, as sociedades referidas 
no artigo 11? podem publicar: 
a) Um balanço sintético, em conformidade com o ar­
tigo 11?; 
b) Um anexo sintético, em conformidade com o ar­
tigo 44? 
E aplicável o artigo 12? 
Estas sociedades podem, além disso, não publicar a 
sua conta de ganhos e perdas.» 
2. É aditado um novo n? 4, com a seguinte redacção: 
«4. Em derrogação do primeiro parágrafo do n? 1, 
os Estados-membros permitem às sociedades referidas 
no artigo 11? e podem permitir às sociedades referidas 
no artigo 27? que os documentos contabilísticos que 
devem ser objecto de publicidade, por força da pre­
sente directiva, estejam à disposição do público na 
sede da sociedade. Devem poder ser obtidas, a simples 
pedido, cópias destes documentos, incluindo por via 
postal. O preço exigido para estas cópias não pode 
exceder o seu custo administrativo. 
20. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 318/19 
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
Por outro lado, os Estados-membros prescrevem que 
é necessário indicar, por publicação sob forma de 
menção, em conformidade com o n? 4 do artigo 3? da 
Directiva 68/151/CEE do Conselho, o local onde o 
público pode obter estes documentos. Os Estados-
-membros prevêem sanções adequadas para o caso da 
publicação prevista no presente número não ter sido 
efectuada. 
O presente número não se aplica às sociedades que 
recorram publicamente à poupança.» 
Artigo 12°. 
O n? 2 do artigo 51? da mesma directiva passa a ter a 
seguinte redacção: 
«2. As sociedades referidas no artigo 11? estão 
isentas da obrigação prevista no n? 1. 
É aplicável o artigo 12?» Artigo 12°. 
Inalterado 
SECÇÃO 2 
Elaboração e publicação das contas em ecus SECÇÃO 2 
Elaboração e publicação das contas em ecus 
Artigo 13°. 
À Directiva 78/660/CEE do Conselho, é aditada uma 
nova secção 11 A, com a seguinte redacção: Artigo 13°. 
Inalterado 
«SECÇÃO HA 
Elaboração e publicação das contas anuais em ecus 
Artigo 51°.A 
As sociedades podem elaborar e publicar as suas con­
tas anuais em ecus utilizando a taxa de conversão em 
vigor à data de encerramento do balanço. O método 
de conversão utilizado é indicado no anexo.» 
Artigo 14°. 
À Directiva 83/349/CEE, é aditada uma nova secção 
5 A, com a seguinte redacção: 
«SECÇÃO 5A 
Elaboração e publicação das contas consolidadas em 
ecus Artigo 14°. 
Inalterado 
Artigo 38?A 
As contas consolidadas podem ser elaboradas e publi­
cadas em ecus, utilizando a taxa de conversão em vi­
gor à data de encerramento do balanço. O método 
de conversão utilizado é indicado no anexo.» 
N? C 318/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 12. 89 
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
SECÇÃO 3 
Disposições finais 
Artigo 15°. 
1. Os Estados-membros põem em vigor, antes de 1 de Inalterado 
Janeiro de 1990, as disposições legislativas, regulamenta­
res e administrativas necessárias para darem cumpri­
mento à presente directiva. Desse facto informarão ime­
diatamente a Comissão. 
2. Os Estados-membros podem prever que as disposi­
ções referidas na presente directiva só se apliquem pela 
primeira vez às contas do exercício que se inicia em 1 de 
Janeiro de 1982 ou no decurso do ano de 1992. 
3. Os Estados-membros comunicam à Comissão as dis­
posições essenciais de direito nacional que adoptarem no 
domínio regulado pela presente directiva. SECÇÃO 3 
Disposições finais 
Artigo 15°. 
4. As normas adoptadas por força do n? 1 referir-se-ão 
expressamente à presente directiva. 
Artigo 16°. 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc- Inalterado, 
tiva. Artigo 16°.