PT Jornal Oficial da União Europeia C 161/48

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas»

COM(2006) 373 final — 2006/0132 (COD)

(2007/C 161/15)

Em 15 de Setembro de 2006, em conformidade com o artigo 175.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, emitiu parecer em 19 de Fevereiro de 2007 com base no projecto apresentado pelo relator Antonello PEZZINI.

Na 434.a reunião plenária de 14 e 15 de Março de 2007 (sessão de 14 de Março), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 147 votos a favor e 3 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O Comité reconhece a importância de tornar mais sustentável a utilização dos pesticidas com vista a melhorar os seus efeitos positivos e minorar o seu impacto negativo na agricultura, no ambiente, na saúde dos consumidores e dos operadores, e na sociedade em geral.

1.2 O Comité apoia globalmente a proposta da Comissão, na medida em esta que procura, por um lado, dar resposta a um problema de enorme importância para o bem-estar dos cidadãos europeus, para a qualidade de vida, para a preservação dos ecossistemas e para o desenvolvimento rural e, por outro lado, assegurar uma evolução positiva dos produtos para que se mantenham competitivos, incluindo do ponto de vista da qualidade, no mercado interno e internacional.

1.3 O Comité considera importante elaborar planos de acção nacionais para definir os objectivos de redução dos riscos e para possibilitar uma verdadeira política de harmonização a nível europeu.

1.3.1 Esses planos devem propor medidas adequadas a nível nacional, regional e local, tendo sobretudo em conta as três dimensões da sustentabilidade (económica, social e ambiental).

1.4 No entender do Comité, a formação e a informação são essenciais para uma utilização racional e sustentável dos sistemas de protecção dos produtos agrícolas e para evitar eventuais efeitos negativos sobre o ambiente.

1.4.1 A formação deve abranger todos os sectores implicados, incluindo os organismos e autoridades públicos, assim como os utilizadores não profissionais. Como é óbvio, deverão ser preservados os sistemas de formação nacionais, já geridos por organismos reconhecidos.

1.5 As campanhas de sensibilização devem ser objectivas e neutras, salientar os benefícios para a produção e os riscos, e orientar-se sobretudo para os utilizadores não profissionais e para os organismos e autoridades públicos locais.

1.6 O Comité entende que as medidas de precaução em domínios particularmente sensíveis, como o das normas de pulverização aérea, deveriam privilegiar a subsidiariedade.

1.7 Importa dar particular atenção à investigação agrícola e fitossanitária a fim de reduzir ao mínimo os riscos decorrentes da utilização de substâncias e compostos de substâncias químicas.

1.8 Deve igualmente dar-se a devida prioridade à cooperação, quer com organismos internacionais como a FAO, a OCDE e a OMS quer com as regiões vizinhas.

1.9 A globalização dos mercados agrícolas e alimentares requer, ao parecer do Comité, uma acção comunitária para assegurar a difusão das normas europeias de qualidade sanitária e de produção a nível mundial, designadamente através da sua integração no Codex Alimentarius.

2. Justificação

2.1 O termo «pesticidas» designa os princípios activos e os produtos concebidos para alterar o funcionamento dos organismos vivos e, por conseguinte, potencialmente capazes de matar ou controlar os organismos nocivos (1). A proposta da Comissão também faz referência à definição mais específica de «produtos fitossanitários» (2).

2.2 Os pesticidas são essenciais para proteger as culturas contra insectos, roedores e elementos patogénicos naturais, mas podem igualmente acumular-se no ambiente e ocasionar riscos sérios para a saúde humana e animal, sobretudo quando poluem a água potável. Para o Homem, os riscos potenciais incluem o cancro, as doenças genéticas e danos permanentes ao sistema imunitário.

2.3 Os riscos para a saúde humana podem provir da exposição directa ou indirecta, da utilização incorrecta ou de acidentes, mormente durante ou após a utilização para fins agrícolas, para o tratamento dos espaços verdes ou para outras actividades.

2.4 Os riscos associados a cada princípio activo contido nos pesticidas são avaliados durante o procedimento de autorização, mas falta ainda uma avaliação adequada ao nível nacional dos efeitos da exposição a misturas de produtos químicos. Assim, no estado actual, seria muito difícil avaliar o efeito cumulativo para a saúde humana de todas as substâncias actualmente utilizadas (3).

2.5 O efeito da exposição indirecta de pessoas que residem ou se encontram na área de utilização (dispersão pelo ar das substâncias pulverizadas) ou dos consumidores (resíduos em produtos agrícolas ou na água) pode ser ainda mais grave para grupos particularmente vulneráveis. De referir, em particular, estudos de investigação recentemente realizados (4), que demonstram que os fetos são especialmente sensíveis, pois o seu desenvolvimento neurológico é afectado quando as mães são sujeitas a exposição a pesticidas.

2.6 Importa ter em mente os riscos para o ambiente decorrentes da emissão excessiva e involuntária de substâncias químicas na água, no ar e no solo, com efeitos nefastos para as plantas, a flora e a fauna selvagens, a qualidade das várias matrizes ambientais e a biodiversidade em geral.

2.6.1 Por outro lado, porém, cumpre não esquecer que as sociedades modernas dependem de uma ampla variedade de fertilizantes, biocidas, aditivos alimentares, insecticidas, pesticidas e herbicidas com numerosos efeitos benéficos, dado que permitem níveis mais elevados de qualidade e de segurança alimentar.

2.7 Quando utilizados de maneira responsável, esses produtos asseguram a presença no mercado de matérias-primas, de géneros alimentares e de frutos e legumes de boa qualidade, a preços reduzidos e ao alcance de todos os consumidores. A utilização de produtos químicos para a protecção das colheitas permite um rendimento mais elevado, diminui os níveis das toxinas naturais produzidas por fungos e bactérias, reduz as perdas durante a colheita e ajuda a garantir uma oferta suficiente e sustentável de alimentos no mercado interno e no mercado global.

2.7.1 Por outro lado, todos os fungicidas, insecticidas e herbicidas são já submetidos a um rigoroso processo de aprovação antes que a sua comercialização e utilização sejam autorizadas.

2.8 O Comité reconhece a importância de tornar mais sustentável a utilização dos pesticidas com vista a melhorar os seus efeitos positivos e minorar o seu impacto negativo no ambiente, na saúde dos consumidores e dos operadores, o que permitiria também melhorar a imagem dos operadores e das explorações agrícolas que utilizam de forma prudente os produtos fitossanitários.

2.9 Há que dar maior destaque aos benefícios que os agricultores poderão obter através de uma utilização mais racional dos produtos fitossanitários. São de resto os próprios agricultores que há vários anos se têm empenhado no desenvolvimento de técnicas mais racionais, nomeadamente a gestão integrada das culturas e a gestão integrada das pragas, com o intuito de promoverem de forma mais concreta uma agricultura integrada, tendência esta que deverá ser encorajada.

2.10 O verdadeiro desafio do futuro não é apenas fornecer produtos convencionais e biológicos, seguros e de elevada qualidade, aos consumidores «mais atentos», mas igualmente satisfazer os consumidores que privilegiem os produtos a preços módicos mas com idênticas garantias de qualidade.

2.11 A problemática sobre a integração das questões ambientais da utilização dos pesticidas inscreve-se no âmbito das prioridades delineadas no Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente (2002-2012) da União Europeia, que previa a elaboração e o lançamento de sete estratégias temáticas.

2.12 Há uma interacção clara entre as propostas das estratégias temáticas já adoptadas (sobretudo sobre a protecção dos lençóis aquíferos e dos recursos naturais da fauna e da flora, sobre a gestão dos resíduos e sobre os resíduos de embalagens) e a proposta de directiva-quadro em apreço.

2.12.1 A estratégia temática sobre a utilização sustentável dos pesticidas prevê quatro novas medidas de protecção ambiental e sanitária, entre as quais a proposta de directiva relativa a uma utilização sustentável dos pesticidas, que é objecto do presente parecer.

2.12.2 A Comissão procedeu igualmente a uma avaliação de impacto dos diversos cenários possíveis da aplicação das medidas previstas para a utilização sustentável dos pesticidas e do respectivo custo: os custos (para a indústria dos produtos fitossanitários e para os agricultores que suportam as despesas de formação e de certificação e manutenção dos aparelhos) e os benefícios económicos (para os agricultores que reduzem a utilização de pesticidas e para as empresas de formação, manutenção e certificação) equivalem-se (5).

2.13 A incidência global da redução dos custos externos é, pois, claramente positiva: estimativas baseadas num amplo estudo levado a cabo na Alemanha revelam que a utilização racional dos pesticidas poderá gerar benefícios para a UE de mais de 200 milhões de euros por ano graças à redução de custos externos tais como os efeitos negativos para o ambiente e para a saúde humana (6).

2.14 O CESE teve já ocasião de se pronunciar, em 2003 (7), a favor da iniciativa da Comissão de elaborar uma estratégia temática para a utilização dos pesticidas. O Comité deseja salientar igualmente o aspecto da protecção das culturas através da utilização de pesticidas e outras técnicas, designadamente pesticidas biológicos, extractos vegetais, métodos preventivos, métodos orgânicos e resistência das plantas às pragas, cujos riscos e benefícios devem ser avaliados de acordo com bases científicas sólidas.

3. A proposta da Comissão

3.1 A proposta da Comissão tem por objectivo proteger a saúde humana e animal e o ambiente dos riscos da utilização inadequada ou excessiva de pesticidas na agricultura e nos ecossistemas, procurando reduzir esses riscos e outros efeitos negativos «de uma maneira compatível com as necessidades de protecção das culturas».

3.2 A proposta prevê, em particular: — A elaboração obrigatória de planos de acção nacionais (PAN) para identificar os tipos de cultura, as actividades e as zonas de maior risco a tratar prioritariamente, bem como a participação dos interessados na definição, aplicação e revisão desses planos, — A criação de um sistema de formação e de sensibilização destinado aos distribuidores e aos utilizadores profissionais de pesticidas, assim como a informação do público em geral através de campanhas de sensibilização e divulgação, — A inspecção regular do equipamento de aplicação, para reduzir os efeitos negativos dos pesticidas na saúde humana e no ambiente durante a aplicação, — A proibição de pulverizações aéreas, com possibilidade de derrogações, para limitar o risco de efeitos negativos na saúde humana e no ambiente, — Medidas específicas de protecção do ambiente aquático contra a poluição por pesticidas, — A definição de zonas onde a utilização de pesticidas é reduzida ou nula, coerentes com as medidas tomadas no contexto de outros actos legislativos, — O manuseamento e a armazenagem de pesticidas, de embalagens de pesticidas e de restos de pesticidas, — A elaboração, a nível comunitário, de normas de gestão integrada das pragas — obrigatórias a partir de 2014 — e a criação das condições necessárias para a aplicação desse tipo de gestão. — Um sistema de indicadores harmonizados para a recolha e a divulgação obrigatória dos dados sobre a colocação no mercado e a utilização de pesticidas, assim como para a avaliação dos progressos alcançados na redução dos riscos cumulativos.

4. Observações

4.1 O Comité apoia a proposta da Comissão, na medida em que procura dar resposta a um problema de enorme importância para o bem-estar dos cidadãos e dos consumidores europeus, para a qualidade de vida, para a agricultura e para os ecossistemas.

4.2 O valor anual da venda de pesticidas a nível mundial está avaliado em cerca de 25 mil milhões de euros, e a utilização de pesticidas continua a ser muito elevada nos países em vias de desenvolvimento, embora tenha tendência a estabilizar ou a diminuir (8). Por outro lado, a globalização dos mercados agrícolas e alimentares implica um rigor cada vez maior na observância das normas de produção e sanitárias do Codex Alimentarius por todos os produtores, a fim de evitar que a «lei de Gresham» venha a aplicar-se a esses mercados (9).

4.3 Entretanto, em várias partes do mundo são desperdiçadas ou desnecessariamente aplicadas enormes quantidades de pesticidas, e um número elevado de pessoas sofre de intoxicações porque os agricultores e os poderes públicos não conhecem as novas aplicações tecnológicas e porque os aparelhos utilizados são amiúde obsoletos ou não recebem a manutenção adequada. Além disso, substâncias perigosas que já foram proibidas na UE ainda são utilizadas em países em desenvolvimento (10).

4.4 O Comité considera particularmente importante a adopção de planos de acção nacionais, sujeitos a objectivos quantitativos e a um calendário de execução, para identificar medidas adequadas às necessidades de redução dos riscos a nível nacional, local e regional, tendo em conta as três dimensões da sustentabilidade, a saber, o impacto económico, o impacto social e o impacto ambiental.

4.5 A utilização socialmente responsável de produtos destinados a proteger a produção agrícola é essencial para o alcance de objectivos sociais cada vez mais ambiciosos, dado que encoraja os agricultores a assumir as suas responsabilidades na cadeia alimentar e a produzir alimentos de elevada qualidade para os consumidores e, por outro lado, porque assegura níveis de competitividade agrícola no âmbito da Estratégia de Lisboa, quer no mercado interno quer no mercado mundial.

4.6 A dimensão económica da sustentabilidade assegura que sejam utilizados produtos químicos só quando estritamente necessário para manter as doenças abaixo do limiar de risco, melhorando a rentabilidade das culturas, a disponibilidade dos géneros agrícolas e a viabilidade da gestão agrícola.

4.7 Do ponto de vista ambiental, devem ser evitados riscos devidos à presença acidental de substâncias químicas em excesso na água, nos solos, no ar e nos produtos agrícolas e alimentares transformados. Essas substâncias têm efeitos nocivos para o homem, a flora e a fauna, para a qualidade do ambiente e para a biodiversidade em geral. Por outro lado, importa ter bem presente que é indispensável prevenir a difusão e a multiplicação das doenças das plantas.

4.8 As medidas a adoptar no âmbito dos planos de acção nacionais devem basear-se em orientações e critérios comuns a toda a UE, a fim de evitar distorções da concorrência do mercado interno.

4.9 A educação, a formação e a informação são elementos essenciais para a utilização racional e sustentável dos sistemas de protecção da produção agrícola, assim como requisitos imprescindíveis para garantir as melhores práticas agrícolas e evitar efeitos negativos para o ambiente, sobretudo no que respeita à formação integrada de todos os sectores interessados, incluindo as autoridades públicas e os utilizadores não profissionais.

4.10 Os Estados-Membros têm sistemas de formação diferentes, baseados em disposições jurídicas nacionais e geridos por organismos reconhecidos. O CESE recomenda, pois, o estabelecimento de um quadro comunitário de referência suficientemente flexível para conciliar as necessidades dos diferentes grupos de utilizadores, com base em soluções e conteúdos acordados entre todos os interessados a nível europeu (11) e debatidos no quadro do diálogo social e da parceria entre os parceiros sociais em cada país.

4.11 O mesmo se aplica às campanhas de informação e sensibilização — que deverão ser objectivas e neutras — sobre os benefícios das práticas de protecção das culturas e sobre o risco de efeitos nocivos. Essas campanhas poderão ser financiadas em cada Estado-Membro nomeadamente através de um imposto sobre os produtos de protecção das colheitas. As receitas assim arrecadas poderão ser utilizadas para sensibilizar os utilizadores, sobretudo os não profissionais, por diversos meios, e em particular através de guias técnicos simples e actualizados pela Internet.

4.12 É essencial que os Estados-Membros criem sistemas de inspecção técnica e de manutenção periódica dos aparelhos de aplicação dos pesticidas, com base em normas comuns e harmonizadas a partir de critérios fundamentais.

4.13 No que respeita à adopção de medidas de precaução em domínios particularmente sensíveis, tais como a protecção da água (12), que deve conformar-se à directiva-quadro sobre a matéria, ou os sectores definidos no âmbito da rede NATURA-2000, devem ser tidas em conta as condições locais e os diferentes tipos de cultura, como a do arroz, por exemplo.

4.13.1 Importa assegurar o respeito das melhores práticas para reduzir os riscos, definindo — de forma equilibrada e razoável — disposições comuns e critérios mínimos, embora a escolha das medidas e o respectivo acompanhamento devam ser deixados à responsabilidade dos Estados-Membros sem necessidade de proibições generalizadas, que o Comité considera excessivas.

4.14 No que respeita às restrições severas em matéria de pulverização aérea, o CESE entende que importa ter em conta que há zonas geográficas e situações em que essa prática não pode ser substituída por outras técnicas e que seria, pois, útil prever derrogações, muito limitadas, a esse tipo de intervenção a fim de assegurar um nível adequado de protecção e de competência profissional dos operadores e evitar os efeitos negativos para a saúde e para o ambiente. Os Estados-Membros e as autoridades competentes deveriam proceder a um controlo sistemático dos níveis de segurança e de competência através de procedimentos uniformes de avaliação dos riscos.

4.15 No quadro da política agrícola comum, é dado um apoio (13) cada vez maior ao desenvolvimento de técnicas de gestão integrada das culturas (Integrated Crop Management — ICM) (14), nas quais seria útil incluir progressivamente e de forma concertada novos métodos de gestão integrada dos animais daninhos (Integrated Pest Management — IPM). O Comité apoia enfaticamente as técnicas ICM, que representam um marco no sentido de sistemas agrícolas sustentáveis.

4.16 Por outro lado, é muito difícil diferenciar os diferentes efeitos da prática de protecção das culturas dos efeitos de uma série de outras práticas agrícolas (rotação, etc.): se se pretende que os Estados-Membros elaborem até 2014 normas-objectivo IPM de carácter geral e obrigatório, isso deverá ser feito, no entender do Comité, com a plena participação dos utilizadores, tendo em conta as técnicas gerais de ICM e o progresso técnico e tecnológico no sector, que deve ser encorajado nomeadamente através dos programas de acção do 7.o Programa-Quadro de IDT.

4.17 O Comité apela a que os programas de acção e os concursos públicos no âmbito do 7.o Programa-Quadro de IDT para 2007-2013 dêem a prioridade adequada à investigação no domínio agrícola e fitossanitário sobre o grau de inocuidade das novas tecnologias e à redução dos riscos da utilização de produtos e misturas de produtos químicos.

4.18 No seu parecer de iniciativa sobre O futuro da PAC (15), o CESE propôs diferentes soluções para uma melhor integração dos aspectos ambientais na política agrícola. O Comité recordou que o chamado «segundo pilar» da política agrícola prevê que os Estados-Membros, na nova programação dos Fundos Estruturais para 2007-2013 e nos planos nacionais e regionais de desenvolvimento rural, promovam mecanismos de compensação para os agricultores que consigam reduzir os riscos da utilização de pesticidas químicos (16).

4.19 A definição das técnicas de controlo integrado da poluição (IPC) deve ser compatível com as novas disposições em matéria de colocação no mercado dos produtos de protecção das culturas, e as normas das técnicas IPM devem ter em consideração os diferentes condicionalismos naturais e climáticos da UE.

4.20 Os produtos de protecção da produção agrícola devem ser manuseados e armazenados de modo a evitar todo e qualquer risco potencial para a saúde e o ambiente. Para além das regras propostas, o Comité considera que a nível comunitário deveria ser definido um conjunto de normas mínimas para o armazenamento por grossistas, retalhistas e agricultores (17).

4.21 No que toca ao sistema de indicadores harmonizados para a recolha e difusão obrigatória dos dados sobre a comercialização e a utilização de pesticidas, o Comité concorda inteiramente com a necessidade de dispor de informações estatísticas e com a obrigatoriedade de as recolher regularmente, com base em indicadores de risco e de utilização harmonizados a nível europeu.

4.22 O Comité salienta a importância de recolher dados homogéneos de todas as partes interessadas e a necessidade de evitar a duplicação de esforços e os encargos supérfluos, quer burocráticos quer técnicos.

4.23 Os indicadores deverão basear-se no nível de risco, mais do que na quantidade de produtos utilizados ou de resíduos presentes, e como nas repercussões para a saúde, tendo designadamente em conta as análises da Organização Mundial de Saúde e os níveis de propagação das doenças e dos fenómenos patogénicos que afectam as produções.

4.24 O Comité apela a que seja dada a devida prioridade à cooperação internacional, já com organismos como a FAO (18) e a OCDE (19), já com as regiões mais próximas, e em particular com os países da Bacia do Mediterrâneo, dos Balcãs e outros países vizinhos.

Bruxelas, 14 de Março de 2007. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Dimitris DIMITRIADIS

(1) Código internacional de conduta para a distribuição e utilização de pesticidas, FAO, Novembro de 2002, art. 2.o da Resolução 1/123 da 123.a sessão do Conselho da FAO, em 2002.

(2) Ver COM(2006) 388 final, art. 2.o, n.o 1.

(3) Note-se que a nível mundial há já métodos para o efeito, empregados sobretudo nos EUA; cf.

http://www.epa.gov/ord/htm/innovations.htm.

(4) Developmental neurotoxicity of industrial chemicals, in Lancet 2006, 368:2167-78.

(5) Cf. SEC(2006) 914, ponto 5, segundo parágrafo.

(6) Cf. SEC(2006) 914.

(7) JO C 85 de 8.4.2003, pp. 112-118.

(8) Resolução 1/123 — Conselho da FAO 11/2002. (www.fao.org).

(9) http://en.wikipedia.org/wiki/Gresham's_Law.

(10) Por exemplo, o lindano foi retirado do mercado da UE em 2005, mas ainda é utilizado nos países em desenvolvimento.

(11) Ver ECPA (Associação Europeia de Protecção das Culturas) Training resource for trainers on ICM e Guidelines on the Sustainable use of Crop protection products.

(12) Cf. as boas práticas introduzidas no âmbito da Directiva 91/414/CEE.

(13) Ver CEEA (Centro Europeu de Estudos Agrícolas), Relatório sobre os sistemas de gestão das culturas, realizado para a DG Ambiente, e Código de agricultura integrada — Iniciativa de desenvolvimento sustentável na agricultura. Este último documento é reconhecido pelo relatório do CEEA.

(14) «Report on CM Systems in the EU», European Commission, May 2003. Comments from PAN Europé and the EEB, 9/2002.

(15) JO C 125 de 27.5.2002, pp. 87-99.

(16) JO C 85 de 8.4.2003, pp. 112-118

(17) Cf. nomeadamente as Orientações para a embalagem e armazenagem de pesticidas (FAO 1985). Actualmente, a legislação comunitária em matéria de conservação das substâncias químicas só prevê normas mínimas para grandes quantidades, ao passo que os casos em que os pesticidas conservados em pequenas quantidades não estão sujeitos a quaisquer prescrições, ao contrário do que seria de desejar.

(18) Sobretudo para o seguimento, a aplicação e a actualização do Código de conduta internacional para a distribuição e utilização de pesticidas, de Novembro de 2002.

(19) Sobretudo para o desenvolvimento de indicadores.