P6_TA(2005)0181

Previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2006

Resolução do Parlamento Europeu sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2006 (2005/2012(BUD))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o no 2 do artigo 272o do Tratado CE,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [1],

- Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental [2],

- Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Março de 2005 sobre as orientações para as Secções II, IV, V, VI, VII, VIII(A) e VIII(B), assim como o anteprojecto de previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu (Secção I) para o exercício de 2006 [3],

- Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral à Mesa sobre o anteprojecto de previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2006,

- Tendo em conta o anteprojecto de previsão de receitas e despesas estabelecido pela Mesa em 11 de Abril de 2005, nos termos do no 6 do artigo 22o e do artigo 73o do Regimento,

- Tendo em conta o artigo 73o do Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0106/2005),

A. Considerando que o limite máximo da categoria 5 (Despesas administrativas) foi, em virtude do ajustamento técnico, fixado em 6528 milhões de euros para o orçamento de 2006 [4]; considerando que este ajustamento representa um aumento de 45 milhões de euros, a preços de 2006, em relação ao montante previsto no relatório de 2004 do Secretário-Geral,

B. Considerando que o exercício de 2006 é o último exercício orçamental no contexto das actuais Perspectivas Financeiras,

C. Considerando que o alargamento realizado em 2004 deve ser consolidado, e que o novo alargamento tem de ser preparado,

D. Considerando que as previsões para 2006 se baseiam nos seguintes parâmetros fundamentais: 40 semanas úteis, incluindo quatro semanas de circunscrição, doze períodos de sessão ordinários e seis períodos de sessão adicionais; uma adaptação salarial de 2,3 % e uma redução linear de 7 % no que diz respeito aos lugares não vinculados ao alargamento,

E. Considerando que uma série de propostas e a respectiva incidência financeira, actualmente a serem preparadas pela Mesa, estarão disponíveis para análise durante a primeira leitura do orçamento no próximo Outono,

Prioridades políticas

A consolidação do alargamento de 2004 e os preparativos para o próximo alargamento

1. Considera que a consolidação do alargamento de 2004 e os preparativos para o próximo alargamento constituem um magno desafio para o orçamento 2006 do Parlamento;

2. Manifesta a sua preocupação pelo elevado número de lugares vinculados ao alargamento, criados nos orçamentos de 2004 e de 2005, que não se encontram ainda preenchidos e dos quais, provavelmente, só estarão preenchidos cerca de 78 % no final de 2005; considera que este atraso nos procedimentos de recrutamento vinculados ao alargamento é lamentável; solicita ao seu Secretário-Geral que apresente, o mais tardar em 1 de Julho de 2005, um relatório sobre a situação do recrutamento; espera que o Secretário-Geral apresente propostas específicas para prover os lugares vagos no sector linguístico;

3. Toma em devida conta a proposta de afectar o montante de 13800000 euros às rubricas orçamentais propostas para os preparativos da pré-adesão da Roménia e da Bulgária (observadores, pessoal, intérpretes e técnicos de conferência, equipamento, custos de funcionamento e informação) e pretende que este montante seja adaptado aquando da primeira leitura;

4. Toma nota da proposta de criação de 135 lugares vinculados ao alargamento, dos quais 113 no Secretariado-Geral (73 lugares A*5/AD5, 4 lugares A*7/AD7, 14 lugares B*3/AST3 e 22 lugares C*1/AST1) e 22 lugares nos grupos políticos (10 lugares A*5/AD5, 4 lugares B*3/AST3 e 8 lugares C*1/AST1) e assinala que aprovará, em primeira leitura, as dotações de autorização necessárias, sem prejuízo de justificações mais detalhadas para os lugares propostos;

Utilização eficiente e racional das dotações para autorizações

5. Reitera, veementemente, a importância da execução de uma sólida gestão financeira e do exercício de rigor orçamental quanto às despesas administrativas do Parlamento;

6. Solicita que se proceda a uma redistribuição dos lugares e dos recursos com o objectivo de aumentar a eficácia; considera ser necessário melhorar, genericamente, o grau de preenchimento dos lugares;

7. Considera que a participação do Parlamento na cooperação interinstitucional, em termos de despesas e aforros potenciais, deveria ser claramente definida na documentação orçamental; manifesta a sua expectativa de que as despesas e as receitas resultantes dos fundos investidos, arrendamentos ou prestação de serviços sejam indicados claramente no orçamento do Parlamento;

8. Chama a atenção para as consequências, em anos vindouros, resultantes do aumento do pessoal em termos de pagamento de pensões; aguarda a apresentação, por parte de Administração da Comissão, de propostas destinadas a impedir que os encargos sobre os orçamentos administrativos ordinários sejam demasiado pesados, por exemplo, através da criação de um fundo de pensões;

Rumo a um orçamento mais abrangente

9. Congratula-se pelo objectivo de criação de uma abordagem interinstitucional comum na apresentação do orçamento; insta, todavia, a que se proceda a uma reforma mais profunda na apresentação do orçamento com o objectivo de o tornar mais completo e claro; toma boa nota da proposta de modificação de nomenclatura e solicita à administração que apresente uma comparação entre a nomenclatura actual e a proposta, com os pormenores correspondentes a cada rubrica e a justificação das alterações propostas; evoca as disposições do Regulamento Financeiro bem como as suas normas internas relativas à transferência de dotações;

Aproximar o Parlamento dos cidadãos

10. Toma conhecimento de que se encontram em fase de preparação propostas para melhorar a política de informação e de comunicação do Parlamento; fica a aguardar as propostas da Mesa relativas à estratégia geral de comunicação do Parlamento e ao papel que cabe aos gabinetes de informação;

11. Aguarda as propostas da Mesa sobre o reforço do papel desempenhado pelos gabinetes de informação no sentido de se aproximarem melhor dos cidadãos; manifesta a sua expectativa de que sejam aprovadas as dotações de autorização necessárias para os novos gabinetes de informação na Roménia e na Bulgária; considera que a informação prestada a cada Estado-Membro deve ter em conta as diferenças nacionais; aguarda informações detalhadas sobre os recursos humanos a afectar aos gabinetes de informação, incluindo um funcionário responsável pelas relações com a imprensa em cada um desses gabinetes, bem como o calendário para o recrutamento;

12. Pretende obter propostas destinadas a melhorar o Serviço de Visitantes; manifesta a sua disposição para tomar as medidas necessárias para que os reembolsos dos custos aos grupos de visitantes se pautem melhor pelos custos reais, que o programa de visitantes seja proporcionado em todas as línguas oficiais da União Europeia e que a qualidade do programa oferecido aos visitantes seja melhorada;

13. Está convicto de que o sítio Internet "Europarl" constitui um instrumento importante da política de informação do Parlamento e que a sua apresentação deveria ser melhorada para que a respectiva utilização seja mais convivial;

A qualidade e eficiência do trabalho do Parlamento

14. Toma nota das propostas do Secretário-Geral para consolidar a reforma "Novos desafios para a Instituição"(Raising the Game) a fim de melhorar os serviços administrativos proporcionados aos deputados; solicita que essas propostas sejam levadas à prática, especialmente as relativas à assistência aos deputados na sua missão legislativa, incluindo a criação de equipas de projectos; sublinha que os serviços de assessoria também deveriam ser colocados à disposição dos deputados num prazo relativamente breve;

15. Reclama a melhoria do apoio linguístico ao trabalho parlamentar; requer um alargamento das capacidade de tradução a fim de que cada deputado possa trabalhar com documentos redigidos na sua própria língua; requer uma maior disponibilidade dos serviços de interpretação para os grupos políticos e respectivos grupos de trabalho e convida a Administração a tomar as medidas necessárias no que diz respeito às instalações e ao pessoal; propõe que se envidem diligências coordenadas com outras instituições a fim de, eventualmente, colher benefícios de quaisquer efeitos sinergéticos;

16. Insiste para que o Parlamento Europeu actue no âmbito das suas prerrogativas próprias; expressa, consequentemente, reservas quanto à evolução de actividades relacionadas com a transposição e aplicação de actos legislativos, que recaem no âmbito de competências da Comissão; observa que os cidadãos e os media devem usufruir de um acesso fácil ao "Observatório Legislativo" aperfeiçoado, no sítio do Parlamento na Internet;

Política de pessoal e necessidade de recursos humanos não vinculados ao alargamento

17. Considera essencial melhorar, simplificar e acelerar os procedimentos de recrutamento pessoal evitando que estes se tornem excessivamente longos; observa com preocupação que continuam por prover 750 lugares no Secretariado-Geral, e que 150 lugares estão ocupados por pessoal auxiliar ou contratado;

18. Observa que, nesta fase, não é necessário criar novos lugares no Secretariado-Geral para cobrir necessidades não vinculadas ao alargamento, e manifesta a sua expectativa de que os pedidos que se apresentem em primeira leitura sejam devidamente justificados;

19. Observa que foram adiadas para a primeira leitura as propostas relativas a novos lugares, a reavaliação dos lugares permanentes, a revalorização dos lugares temporários, a conversão de lugares e as eventuais promoções ad personam no Secretariado-Geral; lamenta que as referidas propostas tenham sido adiadas; toma nota da proposta de revalorização de 48 lugares nos grupos políticos: 4 lugares A*12 para A*13, 2 lugares A*11 para A*12, 2 lugares A*10 para A*11l, 2 lugares A*6 para A*9, 2 lugares A*8 para A*9, 1 lugar A*5 para A*6, 7 lugares B*10 para B*11, 1 lugar B*8 para B*9, 5 lugares B*7 para B*8, 4 lugares B*6 para B*7, 2 lugares B*5 para B*6, 2 lugares B*3 para B*4, 11 lugares C*6 para C*7, 2 lugares C*2 para C*3 e 1 lugar C*1 para C*2;

20. Sublinha a necessidade de se criar um sistema de promoção efectivamente baseado no mérito com o objectivo de proporcionar oportunidades de promoção rápida aos funcionários com melhores desempenhos; convida o Secretário-Geral a apresentar, até 1 de Julho de 2005, um relatório intercalar sobre a situação actual que inclua propostas específicas; aguarda, igualmente, os resultados da análise levada a cabo pelo Secretário-Geral e pelos Directores-Gerais sobre o funcionamento do sistema de promoções;

21. Observa que se está a acelerar a passagem do pessoal auxiliar para pessoal contratado; solicita ao Secretário-Geral que, até 1 de Julho de 2005, apresente um relatório sobre a situação do pessoal auxiliar, contratado e profissionais independentes do Secretariado-Geral e dos Grupos Políticos bem como a incidên- cia financeira desta transformação para todas as instituições; manifesta a sua expectativa de que a Administração do Parlamento Europeu indique claramente os motivos da aceleração deste processo e as repercussões desta alteração no organigrama do Parlamento e na situação do pessoal, incluindo as consequências para os professores de línguas;

22. Sublinha a importância dos assistentes pessoais no trabalho dos Deputados; aguarda os próximos relatórios do Grupo de Trabalho sobre os assistentes dos membros estabelecido pela Mesa; pronuncia-se, também, por motivos de transparência financeira, em favor da introdução de um estatuto dos assistentes;

Questões diversas

23. Exorta à aplicação rigorosa das novas normas sobre o tabaco nas instalações do Parlamento;

24. Reitera o seu pedido no sentido de receber, até 1 de Julho de 2005, informações actualizadas sobre os progressos do Sistema de Ecogestão e Auditoria (EMAS);

25. Solicita que seja disponibilizada informação adicional sobre a proposta de aumento dos custos atinentes às missões do pessoal para 2006;

O nível global do orçamento do Parlamento

26. Toma nota de que, na proposta do anteprojecto da previsão de receitas, o Secretário-Geral propõe fixar o nível do orçamento, nesta fase, em 20 % na rubrica 5 (Despesas administrativas) das Perspectivas Financeiras, o que corresponde a 1341600 000 euros e representa um aumento de 5,5 % relativamente ao orçamento de 2005; reserva a sua posição final sobre este montante total da Secção I até à primeira leitura do Parlamento;

27. Reitera a sua posição a respeito da importância de determinar o nível do orçamento do Parlamento com base em necessidades reais e justificadas, a fim de evitar a anulação de dotações para autorizações no final de 2006; toma nota da proposta de inscrever uma margem de 90456885 euros, a título de reserva para imprevistos, até que as novas prioridades tenham sido formuladas; considera que deveria ser inscrita, na reserva para imprevistos, uma margem mais realista para as novas prioridades e despesas imprevistas em primeira leitura;

28. Recorda que a política do Parlamento de aquisição dos seus edifícios principais deu origem a poupanças significativas; solicita que se elabore um plano actualizado da política imobiliária para aquisições imobiliárias, a curto e médio prazo, que inclua opções de compra das instalações externas e das Casas da Europa; assinala que subsiste uma série e incertezas no que diz respeito aos projectos imobiliários em Bruxelas e no Luxemburgo, susceptíveis de produzir um impacto significativo no orçamento;

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29. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

[1] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

[2] JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/429/CE (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).

[3] "Textos Aprovados", P6_TA(2005)0067.

[4] Cálculo sem as contribuições do pessoal para o regime de pensões (EUR 180 milhões a preços de 2006).

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