COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 29.05.1998 
COM(1998) 349 final 
96/0220 (COD) 
PARECER DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2 alinéa d) do artigo 189°-B do Tratado CE, 
sobre as alterações do Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho respeitante à 
proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que altera pela terceira vez a Directiva 83/189/CEE relativa a um procedimento de 
informação no domínio das normas e regulamentações técnicas 
QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE 

1. Antecedentes 
• Em 24 de Julho de 1996, a Comissão adoptou uma proposta de directiva 
(acompanhada de uma comunicação) com vista a estabelecer um mecanismo de 
transparência regulamentar para os serviços da Sociedade da Informação através de 
uma terceira alteração da Directiva 83/189/CEE'. 
• Comité Económico c Social emitiu o seu parecer (favorável) em 20 de Março de 1997. 
• 
• Em 16 de Maio de 1997, de acordo com o procedimento de co-decisão (artigo 189°-B 
do Tratado CE), o Parlamento Europeu adoptou, cm primeira leitura, uma resolução 
legislativa que aprova, sob reserva das alterações por ele introduzidas, a proposta da 
Comissão, convidando-a a alterar a sua proposta cm conformidade. 
Em 17 de Novembro de 1997, nos termos do n° 2 do artigo 189°-B do Tratado CE, a 
Comissão adoptou uma proposta alterada que integrava, na letra ou no espírito, a 
maioria das alterações votadas em primeira leitura pelo Parlamento Europeu. 
Em 26 de Janeiro de 1998, o Conselho, deliberando em conformidade com o n° 2 do 
artigo 189°-B do Tratado CE, adoptou uma posição comum sobre esta proposta de 
directiva. 
Em 28 de Janeiro de 1998, a Comissão adoptou a sua comunicação sobre a posição 
comum do Conselho e apresentou-a ao Parlamento Europeu. 
Em 14 de Maio de 1998, o Parlamento Europeu adoptou, em segunda leitura, cinco 
alterações à posição comum do Conselho. 
2. Objecto da proposta da Comissão 
A presente proposta de directiva tem por objecto instituir um sistema de informação e de 
consulta entre a Comissão e os Estados-membros relativamente às futuras iniciativas 
legislativas nacionais referentes especificamente aos serviços da Sociedade da 
Informação. 
Estes serviços são definidos como serviços prestados à distância, por via electrónica e 
mediante pedido individual de um destinatário de serviços. 
A preservação do espaço sem fronteiras constituído pelo mercado interno constitui, de 
facto, uma condição essencial para salvaguardar e promover o desenvolvimento dos 
serviços interactivos em linha que oferecem um importante potencial para os 
investimentos, o crescimento e a competitividade da indústria europeia, a criação de 
emprego e os consumidores. 
A presente directiva, que prevê alargar aos futuros projectos de regulamentações 
nacionais referentes aos serviços da Sociedade da Informação as regras de notificação 
prévia (com um período de adiamento inicial da adopção do acto nacional de três meses) 
COM (96) 392 final, JO n° C 307 de 16.10.1996. 
e de consulta aplicáveis actualmente em matéria de produtos por força da Directiva 
83/189, destina-se precisamente a salvaguardar um quadro regulamentar estável, 
transparente e coerente, baseado nos princípios do mercado interno, nomeadamente a 
livre circulação dos serviços e a liberdade de estabelecimento, por forma a estimular o 
desenvolvimento destes "novos" serviços. 
3. Parecer da Comissão sobre as alterações propostas peio Parlamento 
Na sua comunicação sobre a posição comum, a Comissão declarou aceitar esta posição, 
apesar de certas limitações introduzidas pelo Conselho no que se refere ao âmbito de 
aplicação e ao funcionamento da proposta da Comissão (sem que, no essencial, o seu 
conteúdo tivesse sido alterado), tendo em conta a necessidade de adoptar de forma 
definitiva e aplicar rapidamente o mecanismo de informação e de consulta previsto. 
As alterações que o Parlamento acabou de votar em segunda leitura sobre a posição 
comum destinam-se a precisar e reforçar algumas partes da directiva, confirmando 
contudo, no essencial, o texto aprovado pelo Conselho. 
Por este motivo, e também à luz da proposta alterada que havia já incorporado uma série 
de alterações da primeira leitura que o Parlamento volta agora a apresentar em segunda 
leitura, a Comissão acolhe favoravelmente todas as alterações do Parlamento Europeu 
sobre a posição comum. 
Alteração 1 
lista reflexão de carácter geral, em conformidade com o objecto e a finalidade da 
directiva bem como a previsão, a prazo, de um relatório de avaliação e, eventualmente, de 
uma revisão da presente directiva (no seu artigo 3o), salienta a importância de uma 
análise constante da evolução dos serviços da Sociedade da Informação e, se for caso 
disso, de iniciativas futuras destinadas a promover o seu desenvolvimento. 
Reproduz a alteração 18 da primeira leitura, incluída na proposta alterada. 
Alteração 2 
Esta alteração, que prevê a possibilidade, se for caso disso, de consultar peritos do sector 
industrial e do meio académico e, se possível, organismos representativos, no que se 
refere às regras relativas aos novos serviços, inscreve-se perfeitamente no âmbito do 
funcionamento da Directiva 83/189 em vigor, que prevê já (no n° 7 do artigo 6o) a 
possibilidade de proceder à consulta de peritos do sector privado. 
Tal possibilidade reproduz de certa forma o conteúdo da alteração 14 da primeira leitura, 
que havia sido parcialmente incorporada na proposta alterada. 
Alterações 3 e 5 
A referência aos obstáculos à liberdade de estabelecimento está já prevista no texto da 
posição comum, em diversos locais: no n° 2, alínea c), do artigo Io (relativo ao ponto 11 
do artigo Io da Directiva 83/189), no n° 5, alínea a), do artigo Io (relativo ao n° 2, terceiro 
travessão, do artigo 9o da Directiva 189/83), bem como em diversos considerandos (8, 12 
el8). 
Consequentemente, estas duas alterações limitam-se a completar as referências aos 
obstáculos à liberdade de estabelecimento em duas disposições pontuais da directiva e 
afiguram-se, como tal, úteis e pertinentes em termos de coerência jurídica e de precisão 
do dispositivo da directiva. 
Correspondem integralmente às alterações 15 e 17 da primeira leitura que haviam sido 
incorporadas na proposta alterada. 
Alteração 4 
Esta alteração, limitada às regras relativas aos serviços, prevê que um Estado-membro 
que receba um parecer circunstanciado, indique se for caso disso, os motivos que o 
impediram de o tomar em consideração. 
lista alteração deve ser considerada como positiva, na medida em que se limita a 
confirmar e precisar uma obrigação geral que incumbe a todos os Estados-membros de 
prestar informações sobre os pareceres circunstanciados recebidos a fim de aumentar o 
diálogo e a transparência entre os Estados-membros e a Comissão; salienta, com efeito, o 
espírito de colaboração do Estado-membro directamente interessado na eventualidade de 
se vir a colocar um problema de mercado interno. 
-4 
Proposta alterada 
de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela terceira vez a 
Directiva 83/189/CEE relativa a um procedimento de informação no domínio das 
normas e regulamentações técnicas 
POSIÇÃO COMUM ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO 
(Alteração 1) 
Considerando 27 27. Considerando que a Comissão 
examinará regularmente a evolução do 
mercado dos novos serviços no âmbito da 
Sociedade da Informação, em especial no 
que diz respeito à convergência entre 
telecomunicações, tecnologias da 
informação e meios de comunicação, e 
tomará, se necessário, iniciativas tendentes 
a adaptar tempestivamente a 
regulamentação, com o objectivo de 
favorecer o desenvolvimento dos novos 
serviços a nível europeu; 
(Alteração 2) 
artigo Io (novo n° 3-A) 
(novo n° 7-A do artigo 6o da Directiva 83/189) 
3-A 3-A E aditado o n° 7-A seguinte ao 
artigo 6o: 
uNo que respeita às regras relativas aos 
serviços, a Comissão e o Comité podem 
consultar pessoas singulares ou colectivas 
do sector industrial ou do meio académico, 
e, eventualmente, organismos 
representativos com competência para 
emitir um parecer sobre os objectivos e 
consequências sociais e societais de uma 
regra relativa aos serviços, tomando em 
conta o seu parecer sempre que o tenham 
solicitado." 
(Alteração 3) 
ponto 4 do artigo Io 
(n° 1, sexto parágrafo, do artigo 8o da Directiva 83/189) 
4) No artigo 8o, o sexto parágrafo do n° 1 4) No artigo 8°, o último parágrafo do n( 
passa a ter a seguinte redacção: passa a ter a seguinte redacção: 
No que respeita às especificações 
técnicas, outros requisitos ou regras 
relativas aos serviços referidas no ponto 
11, terceiro travessão, do artigo Io, as 
observações ou os pareceres 
circunstanciados da Comissão ou dos 
Estados-membros apenas podem incidir 
sobre os aspectos susceptíveis de 
entravar as trocas comerciais ou, quanto 
às regras relativas aos serviços, a livre 
circulação dos serviços, e não sobre a 
vertente fiscal ou financeira da medida 
em questão. "No que respeita às especificações 
técnicas, outros requisitos ou regras 
relativas aos serviços referidas no ponto 
11, terceiro travessão, do artigo Io, as 
observações ou os pareceres 
circunstanciados da Comissão ou dos 
Estados-membros apenas podem incidir 
sobre os aspectos susceptíveis de 
entravar as trocas comerciais, as regras 
relativas aos serviços, a livre circulação 
dos serviços ou a liberdade de 
estabelecimento dos operadores de 
serviços, e não sobre a vertente fiscal ou 
financeira da medida em questão." 
(Alteração 4) 
artigo Io, (ponto 5, alínea a) - A) 
(n° 2 do artigo 9° da Directiva 83/189) 
a)-A a)-A: No final da alínea a) é aditada a 
seguinte frase: 
"No que respeita às regras relativas aos 
serviços, o l^stado-mcmbro em questão 
deverá indicar, se for caso disso, os 
motivos pelos quais não é possível ter 
em conta os pareceres 
circunstanciados." 
7-
(Alteração 5) 
artigo Io (ponto 6, alínea b)) 
(n° 1, sexto travessão, do artigo 10° da Directiva 83/189/CEE) 
b) No n° 1, o sexto travessão passa a ter a b) No n° 1, o sexto travessão passa a ter a 
seguinte redacção: seguinte redacção: 
'*- se limitem a alterar uma regra técnica 
na acepção do ponto 11 do artigo 1" da 
presente directiva, de acordo com um 
pedido da Comissão tendo em vista 
eliminar um entrave às trocas comerciais 
ou, quanto às regras relativas aos 
serviços, à livre circulação dos 
serviços."; "- se limitem a alterar uma regra técnica 
na acepção do ponto 11) do artigo 1" da 
presente directiva, de acordo com um 
pedido da Comissão tendo em vista 
eliminar um entrave às trocas comerciais 
ou, quanto às regras relativas aos 
serviços, à livre circulação dos serviços 
ou à liberdade de estabelecimento dos 
operadores de serviços."; 
ISSN 0257-9553 
COM(98) 349 final 
DOCUMENTOS 
PT 16 15 06 
N.° de catálogo : CB-CO-98-359-PT-C 
ISBN 92-78-36909-8 
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L-2985 Luxemburgo 
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