[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 12.1.2009

COM(2008) 914 final

2007/0098 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE respeitante à

posição comum do Conselho sobre a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário

2007/0098 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE respeitante à

posição comum do Conselho sobre a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário

1. HISTORIAL DO PROCESSO

Data da apresentação da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM(2007) 263 final – 2007/0098COD): | 23 de Maio de 2007 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 16 de Janeiro de 2008 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 21 de Maio de 2008 |

Data da transmissão da proposta alterada: | 13 de Junho de 2008 |

Data da adopção da posição comum: | 9.1.2009 |

2. OBJECTO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A proposta tem por objecto estabelecer regras comuns no que se refere aos requisitos a cumprir para o exercício da actividade de transportador rodoviário. Visa substituir a Directiva 96/26/CE por um novo regulamento, a fim de conseguir uma melhor harmonização e promover uma concorrência mais justa entre os operadores no mercado interno.

3. COMENTÁRIOS À POSIÇÃO COMUM

3.1. Comentários gerais à posição comum

Durante os debates no Conselho, destacaram-se dois elementos centrais: primeiro, o procedimento que as autoridades competentes têm de seguir em caso de infracções classificadas como «mais graves» e que são incluídas num novo anexo III; segundo, o registo electrónico que os Estados-Membros têm de criar, a sua estrutura e conteúdo e os prazos para a interconexão e a introdução dos dados.

3.2. Comentários da Comissão em pormenor

A posição comum inclui muitas das alterações do Parlamento Europeu em primeira leitura (8, 9, 10, 11, 12, 13, 108, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 24, 26, 29, 30, 32, 38, 39, 43, 45, 48, 49, 56, 61, 65, 67, 68, 69, 74, 75, 76, 77, 79, 81, 82, 83, 85, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 97 e 98). Todas estas alterações são aceitáveis para a Comissão.

As restantes alterações são incluídas na posição comum em parte (35, 36, 44, 62 e 80) ou com prazos diferentes (73, 88, 100 e 101). Estão também já integradas na posição comum as seguintes disposições:

- definição do vínculo entre o gestor de transportes e a empresa (alteração 21) e exigência de que o gestor seja residente num Estado-Membro (alterações 22, 25);

- relativamente ao gestor externo (artigo 4.º, n.º 2): a posição comum integra a ideia de dar aos Estados-Membros a possibilidade de permitirem uma frota total de 50 veículos por gestor externo e de reduzirem este número, mas não a possibilidade de não introduzirem tal limitação (alteração 109); a posição comum reformula também o requisito de independência do gestor externo (alteração 28);

- procedimento na sequência das infracções mais graves, definidas no anexo III (alterações 40, 41, 42): a posição comum prevê um procedimento similar, mas não inclui os prazos propostos pelo Parlamento Europeu para a aprovação da lista de infracções, nem o procedimento de consulta para a adaptação do anexo III;

- possibilidade de os Estados-Membros dispensarem do exame as pessoas que demonstrem possuir uma certa experiência (alteração 52); todavia, a posição comum exige um número superior de anos de experiência (15 anos, artigo 8.º-A novo);

- anexo III (alteração 104): infracções mais graves, versão adaptada;

- adaptação ao progresso técnico da periodicidade dos controlos regulares sobre as empresas (alteração 59); todavia, a posição comum propõe que, a partir de 2015, os controlos incidam prioritariamente nas empresas de risco acrescido, devendo até então ser efectuado um controlo de cinco em cinco anos.

No que respeita ao registo (artigo 15.º, alterações 70, 71, 72, 73 e 74), o Parlamento e o Conselho apoiaram a criação e a interconexão dos registos electrónicos das empresas de transporte rodoviário de modo faseado, mas propuseram prazos diferentes.

Em aditamento à proposta da Comissão, tanto a primeira leitura como a posição comum abrem a possibilidade de criar um registo separado das infracções e dos gestores de transportes declarados inaptos para gerir as empresas. De acordo com a posição comum, tais gestores devem permanecer nos registos, não só dois anos, mas enquanto a sua idoneidade não for restabelecida.

Na primeira leitura, o Parlamento propõe a criação de uma secção pública e uma secção confidencial no registo, em que a secção confidencial só seria acessível a autoridades competentes mediante condições especiais (estarem investidas de poderes específicos na esfera do transporte rodoviário e os respectivos funcionários estarem ajuramentados). O Parlamento propõe também a criação de um registo dos gestores de transportes. Estas propostas não foram integradas na posição comum.

Embora a primeira leitura do Parlamento exija que o registo contenha também o número de chapa de matrícula dos veículos utilizados fora do Estado-Membro de estabelecimento da empresa, a posição comum declara que a Comissão pode emitir em 2009 uma recomendação sobre a inclusão do número de matrícula dos veículos. Esta última disposição fez parte do compromisso final alcançado nas negociações do Conselho.

A posição comum tampouco integrou as seguintes disposições que, para a Comissão, eram aceitáveis (pelo menos em princípio):

- limitação da derrogação concedida aos transportes rodoviários de passageiros com fins não comerciais em relação ao disposto no regulamento (alteração 107);

- menção de um suporte de dados seguro como condição relativa ao requisito de estabelecimento (alteração 31);

- exigência de o valor do euro nas divisas nacionais ser fixado anualmente, em vez de quinquenalmente (alteração 46);

- exigência de serem mutuamente compatíveis os critérios que presidem à acreditação dos organismos de formação e exame dos candidatos a gestores de transportes (alteração 51);

- possibilidade de os Estados-Membros promoverem uma formação regular para os gestores de transportes (alteração 53);

- exigência de a autoridade competente ser responsável pela actualização e pela conservação do registo electrónico (alteração 57);

- redução do prazo para a empresa comprovar que dispõe de um estabelecimento efectivo e estável (alteração 64);

- proposta de os Estados-Membros indicarem à Comissão os documentos que reconhecem como prova da capacidade profissional (alteração 86);

- reformulação da referência ao «procedimento de regulamentação com controlo com prazos encurtados» (alteração 96): a posição comum retira este procedimento.

A posição comum não inclui as seguintes disposições que, para a Comissão, eram inaceitáveis (pelo menos na redacção proposta):

- reformulação do requisito relativo a lugares de estacionamento: o Parlamento substituiu a exigência de se dispor de lugares de estacionamento em número suficiente pela exigência de se poder provar em que local os veículos ficam estacionados (alteração 111); o Conselho eliminou esta disposição;

- referência ao arquivamento e à protecção de dados como tratando-se de regulamentação comunitária cuja infracção poderia pôr em causa a idoneidade de um gestor de transportes (alteração 37);

- segunda parte da alteração 44, nos termos da qual a prova do capital próprio é feita através de um balanço comercial ou fiscal autenticado;

- obrigação de os exames de capacidade profissional serem realizados no Estado-Membro de residência (alteração 50);

- obrigação de, após um período de ausência de cinco anos, os gestores de transportes efectuarem uma requalificação (alteração 113);

- referência à intransmissibilidade do certificado de capacidade profissional a pessoas colectivas (alteração 55);

- verificação apenas «em caso de dúvida», mesmo após a interconexão dos registos electrónicos nacionais, se o gestor de transportes foi eventualmente declarado inapto a dirigir a actividade de transportes de uma empresa (alteração 58);

- redução do prazo para a empresa recrutar um substituto do gestor de transportes (alteração 63);

- supressão da possibilidade de adiar, pelo procedimento de regulamentação com controlo, a interconexão dos registos electrónicos nacionais (alteração 116);

- pedido de um estudo sobre a eventual inclusão dos táxis no âmbito de aplicação do regulamento (alteração 99);

- proposta da data de 1 de Junho de 2009 para a aplicação do regulamento (alteração 103): a posição comum prevê que o regulamento seja aplicável 24 meses após a sua entrada em vigor.

A posição comum inclui igualmente as seguintes novas disposições:

- inclusão do transporte de animais entre a regulamentação que um gestor de transportes ou uma empresa não podem infringir (artigo 6.º, n.º 1, alínea b);

- possibilidade de os Estados-Membros concederem autorizações diferentes às empresas que só executem transportes nacionais (artigo 10.º, n.º 1);

- possibilidade de os Estados-Membros alargarem o prazo de instrução de um pedido de autorização (artigo 10.º, n.º 3.º);

- possibilidade de os Estados-Membros reduzirem o prazo de que a empresa dispõe para notificar eventuais alterações aos dados utilizados no pedido de autorização (artigo 10.º, n.º 5);

- alteração da formulação daquilo que uma empresa tem de demonstrar quando o requisito de capacidade financeira deixa de estar preenchido (artigo 12.º, n.º 1, alínea c);

- descrição mais circunstanciada das regras relativas aos registos electrónicos a adoptar pela Comissão de acordo com o procedimento de consulta (artigo 15.º, n.º 5);

- simplificação do relatório que os Estados-Membros têm de elaborar sobre o exercício da actividade (artigo 26.º).

4. CONCLUSÃO

O Conselho adoptou a sua posição comum por maioria qualificada. A Comissão entende que a posição comum reflecte os principais objectivos da sua proposta, pelo que está em condições de a apoiar.