COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 702 final 
Bruxelas,21 de Dezembro de 1993 
RELATÓRIO DA COMISSÃO 
sobre a cidadania da União 
Relatório sobre a cidadania da União 
I. Introdução 
O novo artigo 8°-E do Tratado CE prevê que, até 31 de Dezembro de 1993, a Comissão apresente ao 
Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, um relatório sobre a aplicação 
dos novos artigos 8o a 8°-D. A Comissão congratula-se por esta oportunidade de apresentar o seu 
ponto de vista sobre estas novas disposições, cuja importância deverá ser realçada. 
O presente relatório cobre, inevitavelmente, um período de tempo reduzido. Como é do 
conhecimento geral, o Tratado da União Europeia não entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1993, tal 
como previsto inicialmente, mas apenas em 1 de Novembro de 1993. Todavia, mesmo neste curto 
período de tempo, os factos sucederam-se a um ritmo muito mais rápido do que o previsto, em larga 
medida porque foram apresentadas diversas propostas informais antes mesmo da entrada em vigor do 
Tratado de Maastricht, com o objectivo de executar as respectivas disposições tão rapidamente 
quanto possível após a entrada em vigor do Tratado. 
Neste contexto, é manifestamente impossível inventariar o desenvolvimento da União Europeia, tal 
como prevê o artigo 8°-E, após um período de apenas algumas semanas. Mais difícil ainda se torna 
decidir se são necessárias novas iniciativas. Consequentemente, a Comissão decidiu apresentar um 
segundo relatório, não previsto nos Tratados, antes do final de 1994. Nessa altura, a Comissão espera 
ter uma visão razoavelmente clara da situação quanto à execução destas disposições e estar em 
condições de avaliar a necessidade de adoptar novas medidas nos termos do segundo parágrafo do 
artigo 8°-E. 
II. Conceito de Cidadania 
da União 
Um dos passos mais importantes na via da integração europeia dados pelos autores do Tratado da 
União Europeia foi a inclusão, no Tratado de Roma, de uma nova Parte II, intitulada "A cidadania da 
União", composta pelos artigos 8o a 8°-E. 
As bases destas novas disposições haviam já sido lançadas na Cimeira de Paris de 1974 que, pela 
primeira vez, se debruçou sobre os direitos especiais dos cidadãos dos Estados-membros. Este tema 
foi novamente abordado em Junho de 1984 pelo Conselho Europeu de Fointanebleau, que realçou a 
importância de criar uma Europa dos Cidadãos e que instituiu um Comité ad hoc presidido por Pietro 
Adonnino, com o objectivo de apresentar um relatório sobre as medidas a adoptar para o efeito. O 
relatório do Comité, apresentado no ano subsequenteO ), contém as bases das novas disposições. 
(1) Boletim das Comunidades Europeias, Suplemento 7/85. 
1 
A introdução das novas disposições vem salientar o facto de o Tratado de Roma não ser 
exclusivamente consagrado a assuntos económicos, o que é aliás confirmado pela alteração da 
designação de Comunidade Económica Europeia para Comunidade Europeia. O Tratado cria, pela 
primeira vez, um laço político directo entre os cidadãos dos Estados-membros e a União Europeia 
(como nunca havia existido com a Comunidade), com o objectivo de promover um sentimento de 
identidade com a União. Demonstrando a sua importância, a Conferência Intergovernamental colocou 
estas disposições imediatamente após as disposições introdutórias do Tratado de Roma, tais como o 
artigo 6o do Tratado CE (anteriormente artigo 7o do Tratado CEE), que proíbe toda e qualquer 
discriminação em razão da nacionalidade, e o artigo 7°-A do Tratado CE (anteriormente artigo 8°-A 
do Tratado CEE), que prevê o estabelecimento do mercado interno, inter alia, para as pessoas. Assim, 
a cidadania da União surge no Tratado antes mesmo das quatro liberdades que, em conjunto, 
constituem o mercado interno. 
É assim atribuído aos direitos decorrentes da cidadania da União um estatuto constitucional ao serem 
consagrados nos próprios Tratados. Estes direitos deverão ser interpretados de forma ampla e as 
excepções deverão ser interpretadas de forma restrita, em conformidade com os princípios gerais do 
direito comunitário reconhecidos pelo Tribunal de Justiça. Consequentemente, nos casos em que estes 
direitos se referem a direitos já consagrados na legislação comunitária o seu estatuto foi agora 
alterado de forma significativa. De salientar, no entanto, que o n° 2 do novo artigo 8o especifica que 
os cidadãos da União estão também sujeitos aos deveres previstos no Tratado. 
Por último, deverá ser realçado que as disposições da Parte II do Tratado da Comunidade Europeia 
não são estáticas tendo, pelo contrário, um carácter essencialmente dinâmico. Este facto torna-se 
evidente no próprio artigo 8°-E, na medida em que prevê que as disposições da Parte II podem ser 
aprofundadas no futuro. 
III. Definição de Cidadão 
da União 
O n°l do artigo 8o do Tratado CE estabelece inequivocamente que qualquer pessoa que tenha a 
nacionalidade de um Estado membro é, automaticamente, cidadão da União. Esta disposição deverá 
ser interpretada à luz da Declaração da Conferência Intergovernamental relativa à nacionalidade de 
um Estado-membro, anexa ao Tratado de Maastricht. Nos termos desta declaração "sempre que no 
Tratado que institui a Comunidade Europeia c feita referência aos nacionais dos Estados-membros, a 
questão de saber se uma pessoa tem a nacionalidade de determinado Estado-membro é 
exclusivamente regida pelo direito nacional desse Estado-membro". Esta declaração situa-se na linha 
do acórdão do Tribunal de Justiça no processo Micheletti v Delegacíon de Gobierno en CantabriaP). 
na qual o Tribunal declarava que a Espanha não podia impedir o queixoso de se estabelecer no seu 
território, recusando-se a reconhecer a sua nacionalidade italiana pelo facto de a sua nacionalidade de 
origem ser a nacionalidade argentina. 
A Delaração afirma ainda que "os Estados-membros podem indicar, a título informativo, mediante 
declaração a depositar junto da Presidência, quais as pessoas que devem ser consideradas como seus 
nacionais, para efeitos comunitários; podem, se for caso disso, alterar esta última declaração". Tratase 
de una referência à Declaração efectuada pelo Governo do Reino Unido relativa à definição do-
(2) Processo C-369/90 (1990) Col. I, p. 4239. 
termo "nacionais"(3) e à Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à 
definição da expressão "nacionais alemães"(4). 
IV. Execução da Parte II 
do Tratado 
A. Direito à liberdade de circulação 
O n° 1 do novo artigo 8°-A do Tratado CE estabelece que "Qualquer cidadão da União goza do 
direito de circular (...) livremente no território dos Estados-membros, sem prejuízo das limitações e 
condições previstas no presente Tratado e nas disposições adoptadas em sua aplicação". Esta 
disposição inspira-se no princípio fundamental de proibição de toda e qualquer discriminação em 
razão da nacionalidade, consagrado no artigo 6o do Tratado CE (antigo artigo 7o do Tratado CEE), 
mas integra-se agora no âmbito de uma nova noção - a noção de cidadania da União - segundo a qual 
os nacionais dos Estados-membros gozam da liberdade de circulação independentemente do facto de 
pertencerem a qualquer das categorias expressamente previstas pelo Tratado. Por outras palavras, 
este direito é agora conferido a todos os nacionais dos Estados-membros, na sua qualidade de 
cidadãos da União. Na medida em que confere aos nacionais de um Estado-membro o direito de 
circular livremente no território de um outro Estado-membro, tendo em conta as disposições 
relevantes previstas no Tratado, o artigo 8°-A implica que não existirão quaisquer controlos para além 
dos fixados por cada Estado-membro relativamente aos seus próprios nacionais, independentemente 
do facto de tais controlos serem realizados nas fronteiras ou em qualquer outro local do território de 
um Estado-membro. 
A supressão dos controlos das pessoas nas fronteiras internas dos Estados-membros, consagrada no 
artigo 7o-A do Tratado CE (anteriormente artigo 8o-A do Tratado CEE) revelar-se-á, certamente, um 
excelente meio para garantir a liberdade de circulação na União. 
O princípio da abolição dos controlos das pessoas nas fronteiras internas da Comunidade fazia já parte 
do mandato conferido pela Cimeira de Fontainebleau ao Comité Adonnino e foi analisado de forma 
aprofundada no relatório apresentado por esse Comité. Pouco tempo depois, este princípio foi 
consagrado no Acto Único Europeu, através do qual foi inserido um novo artigo 8o-A (actualmente 
artigo 7°-A) no Tratado de Roma, que previa que o mercado interno seria progressivamente 
estabelecido durante um período que terminava em 31 de Dezembro de 1992. O mercado interno é 
definido como "um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das 
pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições do presente Tratado". 
Tal como a Comissão declarou na sua comunicação de 8 de Maio de 1992 dirigida ao Conselho e ao 
Parlamento e relativa à supressão dos controlos nas fronteirasw), esta disposição abrange todas as 
pessoas independentemente do facto de serem ou não activas e independentemente da sua 
nacionalidades). 
(3) JO C 23 de 1983, que substitui uma anterior declaração efectuada por ocasião da assinatura do 
Tratado de Adesão. 
(4) Esta Declaração figura em anexo ao Tratado de Roma. 
(5) SEC(92)877 final, p. 10. 
(6) De referir neste contexto o processo por omissão, interposto pelo Parlamento contra a 
Comissão, no qual o Parlamento pretende que seja declarado que a Comissão cometeu uma 
infracção ao Tratado por não ter apresentado as propostas necessárias por forma a garantir a 
liberdade de circulação das pessoas no mercado interno, nos termos do artigo 7°-A (processo 
C-445/93). O processo deu entrada no Tribunal de Justiça em 18 de Novembro de 1993. Ver 
igualmente as propostas recentemente apresentadas pela Comissão relativas à execução do 
artigo 100°-C e a um projecto revisto da Convenção relativa às fronteiras externas (COM (93) 
684). 
B. Direito de residência 
O n° 1 do artigo 8°-A do Tratado de Roma, com as alterações que lhe foram introduzidas, prevê que: 
"Qualquer cidadão da União goza do direito de (...) permanecer livremente no território dos Estados-
membros, sem prejuízo das limitações e condições previstas no presente Tratado e nas disposições 
adoptadas em sua aplicação". 
Às pessoas activas nacionais dos Estados-membros, foi concedido o direito de residir no Estado de 
acolhimento, ao abrigo dos artigos 48°, 52° e 59° do Tratado de Roma, na sua redacção original. Este 
direito viria a ser alargado aos membros da sua família através da legislação de execução das 
disposições do Tratado, nomeadamente o Regulamento n° 1612/68 do Conselho, relativo à livre 
circulação dos trabalhadores na Comunidade(7í a Directiva 68/360 do Conselho relativa à supressão 
das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-membros e suas famílias na 
Comunidade^) e a Directiva 73/148 do Conselho relativa à supressão das restrições à deslocação e 
permanência dos nacionais dos Estados-membros da Comunidade em matéria de estabelecimento e 
prestação de serviços (9). Outros instrumentos conferem também aos reformados o direito de 
permanecerem no país de acolhimentoO 0). 
Em 1979, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de uma directiva única que conferia um 
direito de residência de carácter geral aos nacionais da Comunidade, não se limitando às pessoas 
activas e membros das suas famílias. Este princípio, vivamente apoiado pelo relatório Adonnino, foi 
por fim aceite em 1990, através de três directivas distintas: a Directiva 90/364/CEE do Conselho 
relativa ao direito de residênciaO 0, a Directiva 90/365/CEE do Conselho relativa ao direito de 
residência dos trabalhadores assalariados e não assalariados que cessaram a sua actividade 
profissionalO 2) e a Directiva 90/366/CEE do Conselho relativa ao direito de residência dos 
estudantesO^). O beneficio dos direitos conferidos por cada uma destas directivas está sujeito à 
condição de os nacionais dos Estados-membros disporem de meios de subsistência e de um seguro de 
doença. 
Na sequência de um recurso interposto pelo Parlamento Europeu contra a directiva relativa aos 
estudantes junto do Tribunal de Justiça, este anulou a Directiva em 7.7.1992, mantendo no entanto os 
seus efeitos até à entrada em vigor de uma nova directiva adoptada com a base jurídica adequadaU^). 
A nova directiva, baseada no n°2 do artigo T do Tratado CEE, foi adoptada pelo Conselho em 
29.10.199305). O seu conteúdo retoma, no essencial, o da anterior directiva. 
O direito de residência é actualmente regido por diversos regulamentos e directivas. Na sequência da 
nova política das instituições da Comunidade no sentido de tornar a legislação comunitária mais 
acessível, a Comissão tenciona propor uma codificação destas disposições. 
(7) JO L 257 de 19.10.1968, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n° 
2432/92, publicado no JO L 245 de 26.08.1992, p. 1. 
(8) JO L 257 de 19.10.1968, p. 13. 
(9) JO L 172 de 28.06.1973, p.49. 
(10) Regulamento 1251/70 da Comissão (JO L 142/30 de 1970) e Directiva do Conselho 75/34 (JO 
L 14/20 de 1975). 
(11) JOL 180 de 13.07.1990, p. 26. 
(12) JOL 180 de 13.07.1990, p. 28. 
(13) JOL 180 de 13.07.1990, p. 30. 
(14) Processo C-295/90 Parlamento contra Conselho, (1992), Col.I, p. 4193. 
( 15) Directiva 93/96 (ainda não publicada). 
Embora seja um facto que o direito geral dos nacionais dos Estados-membros de residirem noutros 
Estados-membros estava já consagrado na legislação comunitária muito antes da entrada em vigor do 
Tratado de Maastricht, este Tratado veio integrar esse direito numa nova base conceptual ao 
consagrá-lo nos próprios Tratados. Consequentemente, o direito de residência situa-se agora ao 
mesmo nível que outros direitos fundamentais do direito comunitário e deverá, assim, em princípio, 
ser objecto de uma interpretação ampla. 
C. Direito de voto nas eleições municipais 
O n° 1 do artigo 8°-B do Tratado CE, que prevê o direito de léger e de ser eleito nas eleições 
municipais para os cidadãos residentes num Estado-membro que não seja o da sua nacionalidade, é 
fruto de um debate político que remonta aos anos setenta. 
Com efeito, a cimeira de Paris de Junho de 1974 encarregou um grupo de trabalho de estudar os 
"direitos especiais" dos cidadãos dos Estados-membros. No entanto, em 1975, um relatório sobre a 
matéria apresentado pela Comissão que propunha, entre outros aspectos, a garantia de direito de voto 
a nível municipal, não foi acolhido favoravelmente pelo Conselho. Esta ideia avançada pela Comissão 
foi todavia retomada pelo Parlamento Europeu que, entre 1977 e 1983, exerceu constantemente 
fortes pressões políticas nesta matéria O^). Em 1985, o Comité ad hoc Adonnino recomendou ao 
Conselho Europeu de Milão que prosseguisse os debates, realçando, todavia, que esta matéria era da 
competência dos Estados-membros. A pedido do Parlamento Europeu 0^), a Comissão apresentou a 
este último, em 1986, um relatório sobre o direito de voto nas eleições municipais para os cidadãos 
dos Estados-membros da Comunidade( ' 8). 
Convidada insistentemente a agir pelo Parlamento EuropeuO^), a Comissão apresentou, em 1988, 
uma proposta de directiva relativa ao direito de voto dos nacionais dos Estados-membros nas 
eleições municipais no Estado de residência^). Devido aos trabalhos da Conferência 
Intergovernamental sobre a redacção do Tratado de Maastricht, foram suspensos os debates no 
Conselho relativos a esta proposta. 
Por forma a permitir que o Conselho respeite o prazo previsto no artigo 8°-B, a Comissão tenciona 
apresentar uma proposta de directiva de execução do n° 1 do artigo 8°-B no início de 1994. 
(16) Resolução sobre a atribuição de direitos especiais aos cidadãos da Comunidade Europeia: JO C 
269 de 12.12.1977, p. 26, Relatório Macciochi: JO C 184 de 11.7.1983, p. 28. 
(17) Resolução: JOC 345 de 31.12.1985, p. 82. 
(18) Boletim das Comunidades Europeias, Suplemento n° 7/1986. 
(19) Relatório Vetter, JO C 13 de 18.1.1988, p. 33. 
(20) JO C 246 de 20.9.1988, p.3, alterado em 1989 (JO C 290 de 18.11.1989, p. 4). 
D. D]rçitp_de voto nas eleições para o Parlamento Europeu 
O n°2 do artigo 8°-B do Tratado de Roma confere aos cidadãos da União o direito de participar nas 
eleições europeias no Estado de residência, mesmo que dele não sejam nacionais. Este direito está 
sujeito a modalidades pormenorizadas que deverão ser adoptadas até 31 de Dezembro de 1993; este 
prazo destina-se a garantir que as modalidades a adoptar pelo Conselho se aplicam às quartas 
eleições directas para o Parlamento Europeu a realizar em Junho de 1994. 
Já antes da entrada em vigor do Tratado da União Europeia, a Comissão adoptou, na sua reunião de 
23 de Junho de 1993, a pedido do Conselho e do Parlamento, o projecto de proposta de directiva do 
Conselho que estabelece as normas relativas ao exercício do direito de voto e à elegibilidade no 
Estado-membro de residência^'). Este documento de trabalho foi transmitido, antes do final de 
Julho de 1993, ao Conselho e ao Parlamento. Com base neste projecto de directiva, o Conselho e o 
Parlamento deram início a trabalhos informais sobre a execução do n° 2 do artigo 8°-B do Tratado 
CE 
Dada a grande diversidade dos regimes eleitorais dos Estados-membros e a importância política desta 
questão, os trabalhos informais no Conselho revelaram-se muito difíceis. O Conselho conseguiu, no 
entanto, num prazo extremamente curto, resolver os grandes problemas políticos existentes e chegar a 
um acordo político sobre o texto no seu conjunto, na sua sessão de 4 de Outubro de 1993. Os 
trabalhos do Conselho viriam finalmente a confirmar as orientações políticas propostas pela Comissão 
no seu projecto de directiva. 
Na sua reunião de 27.10.1993, a Comissão adoptou a proposta formal de directiva(22). Esta proposta 
destina-se, fundamentalmente, a facilitar aos cidadãos interessados o exercício destes direitos e 
baseia-se nas orientações políticas seguintes: 
uma regulamentação mínima que não procede a qualquer harmonização dos regimes 
nacionais, 
o princípio da não discriminação entre nacionais e não nacionais, 
o princípio da livre escolha dos cidadãos da União relativamente ao local de voto ou de 
candidatura, 
a proibição do duplo voto ou da dupla candidatura, e 
o reconhecimento mútuo dos regimes de incapacidade e não elegibilidade. 
Por forma a ter em conta a situação específica dos Estados-membros em que a proporção dos 
nacionais dos outros Estados-membros ultrapassa 20% de todo o eleitorado, a Comissão propôs um 
regime derrogatório. Além disso, a proposta previa um regime derrogatório para os 
Estados-membros que concedem igualmente o direito de voto para o Parlamento nacional aos 
nacionais de determinados Estados-membros. 
O Parlamento Europeu emitiu um parecer favorável relativamente à proposta da Comissão por 
ocasião da sua sessão plenária de 17 de Novembro de 1993, solicitando contudo a supressão de uma 
disposição relativa à composição das listas de candidatos. 
(21) SEC(93) 1021 final. 
(22) COM(93) 534 final. 
O Conselho, por ocasião da sua reunião de 6 de Dezembro de 1993, adoptou a directiva tal como 
proposta pela Comissão. Nos termos do seu artigo 17°, os Estados membros deverão transpor a 
directiva o mais tardar até 1 de Fevereiro de 1994. A Comissão avaliará, nos termos do artigo 16°, a 
experiência em matéria de aplicação desta directiva por ocasião das eleições europeias de Junho de 
1994. 
E. Protecção diplomática e consular 
Os trabalhos sobre a elaboração das disposições de execução do artigo 8°-C foram iniciados muito 
antes da entrada em vigor do Tratado de Maastricht. No âmbito do Grupo de Trabalho dos Assuntos 
Consulares da CPE, foi adoptado em 29 e 30 de Março pelo 241° Comité Político, um conjunto de 
"Linhas de orientação para a protecção, pelas Embaixadas dos Estados-membros da CE nos países 
terceiros, dos cidadãos da CE não representados". 
Estas linhas de orientação, que entraram em vigor em 1 de Julho de 1993, prevêem a forma como os 
nacionais de um Estado-membro não representado num país terceiro podem solicitar, junto da 
Embaixada de qualquer outro Estado membro, assistência e a eventual repatriação em situações 
difíceis, tais como morte, acidente, agressão violenta, doença grave ou detenção. 
Através de uma nota verbal, a Presidência comunicou estas linhas de orientação às autoridades de 
todos os países terceiros. As linhas de orientação foram tornadas públicas nos Estados-membros 
através de declarações à imprensa dos respectivos Ministros dos Negócios Estrangeiros. Além disso, 
foram também informadas todas as Embaixadas dos Estados-membros da CE e as Delegações da 
Comissão. 
Chegou-se igualmente a acordo quanto a um modelo comum do "Documento de Viagem de 
Urgência" que será emitido pelas Embaixadas dos Estados-membros da CE, por forma a permitir 
uma viagem simples para o Estado de origem, para o país de residência permanente ou, 
excepcionalmente, para o local de destino da pessoa que requere assistência. Este modelo deverá ser 
adoptado proximamente através de uma decisão do Conselho. 
F. Direito de petição 
A análise, pelo Parlamento Europeu, das petições apresentadas pelos cidadãos, a título individual ou 
colectivo, é uma prática bem assente, designadamente depois da criação, em 1 de Janeiro de 1987, de 
uma comissão das petições no Parlamento. 
Antes da entrada em vigor do Tratado da União Europeia, a única base do direito de petição era o 
regimento do Parlamento (artigos 128° a 130°) que fixava os critérios de admissibilidade das petições 
bem como os procedimentos para a sua análise. Além disso, um acordo interinstitucional assinado em 
12 de Abril de 1989(23) obriga a Comissão e o Conselho a prestarem ao Parlamento a colaboração 
necessária para a análise das petições. 
Com base neste procedimento, o Parlamento tem vindo a analisar, ao longo dos anos, um número 
crescente de petições, que passou, entre 1983 e 1993, de 100 a aproximadamente 1000 por ano. A 
maioria das petições diz respeito a protecção do ambiente, à segurança social, ao reconhecimento dos 
diplomas e à fiscalidade. 
(23) JOC 120 de 16.5.1989. 
Aproximadamente 50% das petições consideradas admissíveis pelo Parlamento são transmitidas à 
Comissão, que elabora comunicações (600 cm 1992), destinadas ao Parlamento indicando, se 
necessário, vias para a solução dos problemas apresentados pelos requerentes. Além disso, sê as 
petições alegarem a existência de violações ao direito comunitário por parte de um Estado-membro 
a Comissão enquanto guardiã dos Tratados, decidirá se dará ou não início a processos por 
infracção'24). 
Os novos artigos 8°-D e 138°-D do Tratado reconhecem o direito de petição a qualquer cidadão da 
União, bem como a qualquer outra pessoa singular ou colectiva com residência ou sede estatutária 
num Estado-membro. O Parlamento Europeu alterou o seu regimento em conformidade (artigos 156° 
a 158° do novo texto adoptado em Setembro de 1993). 
O reconhecimento do direito de petição pelo Tratado provocará indubitavelmente uma maior 
sensibilização do cidadão quanto a este procedimento de recurso e, consequentemente, um aumento 
das petições apresentadas ao Parlamento Europeu. Esta situação exigirá um maior esforço por parte 
da Comissão a fim de poder garantir uma análise eficaz e rápida das petições que lhe serão enviadas 
pelo Parlamento. A colaboração que já existe entre o Parlamento e a Comissão neste domínio 
constitui uma boa base para o trabalho futuro. 
Durante a primeira fase da aplicação do Tratado da União Europeia, deverá ser estabelecida uma 
ligação estreita entre o tratamento das petições e o das queixas apresentadas ao provedor de Justiça 
respeitantes a casos de má administração, uma vez que a comissão das petições tem vindo a analisar, 
ao longo dos anos, casos desta natureza que lhe foram apresentados como petições. 
G. Acesso ao provedor de Justiça 
A instituição do provedor de Justiça, prevista nos novos artigos 8°-D e 138°-E, constitui um dos 
elementos fundamentais da cidadania europeia e do reforço do controlo democrático. A missão do 
provedor de Justiça consistirá em proceder a inquéritos respeitantes a casos de má administração na 
actuação das Instituições ou organismos comunitários, com excepção do Tribunal de Justiça e do 
Tribunal de Primeira Instância no exercício das respectivas funções jurisdicionais. 
Por força do n°4 do artigo 138°-E, o Parlamento deverá estabelecer o estatuto e as condições gerais 
de exercício das funções do provedor de Justiça, após parecer da Comissão e com a aprovação do 
Conselho deliberando por maioria qualificada. 
Em 17 de Dezembro de 1992, o Parlamento adoptou um projecto de estatuto do provedor de Justiça; 
em 26 de Abril de 1993, a Comissão adoptou um parecer no qual declara partilhar em larga medida os 
princípios adoptados pelo Parlamento. Na sequência de diversas reuniões realizadas entre as três 
Instituições, chegou-se a um acordo interinstitucional formal por ocasião da conferência de 25 de 
Outubro de 1993. O texto aprovado, que foi adoptado pelo Parlamento em 17 de Novembro de 1993 
e que deverá ainda ser aprovado pelo Conselho, prevê um determinado número de condições para o 
exercício das funções de provedor de Justiça. 
O texto especifica que as Instituições e organismos comunitários são obrigados a fornecer ao 
provedor de Justiça as informações por ele solicitadas, bem como a facultar o seu acesso aos 
processos relevantes. Apenas se poderão recusar por razões de confidencialidade devidamente 
(24) Ver Décimo Relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário, 
COM(93)320 final, p. 8. 
justificadas. As Instituições e organismos comunitários facultam o acesso aos documentos 
provenientes de um Estado membro após terem desse facto dado conhecimento ao Estado-membro 
em causa ou após acordo desse listado no que se refere aos documentos considerados secretos. Em 
ambos os casos, o provedor de Justiça não pode divulgar o conteúdo desses documentos. 
V. Conclusão 
Tal como foi referido na introdução, qualquer tentativa de realizar uma avaliação global da aplicação 
das novas disposições relativas à cidadania da União seria prematura após um período de apenas 
algumas semanas. Dito isto, a Comissão não pode deixar de se regozijar pelos progressos alcançados, 
designadamente no que se refere ao direito de residência, ao direito de voto nas eleições para o 
Parlamento Europeu e ao provedor de Justiça. A Comissão conta com o apoio das restantes 
Instituições e dos Estados membros para garantir a correcta execução e aplicação das disposições da 
Parte II. 
A Comissão voltará a abordar estas questões no relatório adicional que tenciona apresentar antes do 
final de 1994. 
ISSN 02.S'/-').S<i3 
COM (93) 702 final 
DOCUMENTOS 
PT 06 16 
N.° de catálogo : CB-CO-93-754-PT-C 
ISBN 92-77-63181-3 
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