EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e uniformidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da União Europeia no Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção.

O artigo 78.º do Acordo EEE prevê que as Partes Contratantes reforcem e alarguem a cooperação no âmbito das atividades da União, nomeadamente no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico.

2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades a fim de pôr termo à suspensão da participação da Islândia no âmbito do Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES).

Tal diz respeito ao Regulamento (UE) n.º 911/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo ao Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) e suas operações iniciais (2011-2013)[1].

A participação da Islândia no programa GMES tinha sido temporariamente suspensa, devido a restrições económicas, aquando da incorporação do Regulamento n.º 911/2010 no Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º 139/2012. Considera-se presentemente que é conveniente pôr termo à suspensão temporária da participação da Islândia no programa GMES.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determina, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

2012/0286 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades) do Acordo EEE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 189.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[2], nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[3] («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, inter alia, o Protocolo n.º 31.

(3) O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE inclui disposições específicas e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

(4) O Regulamento (UE) n.º 911/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo ao Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) e suas operações iniciais (2011-2013)[4], foi incorporado no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º 139/2012[5].

(5) A Decisão do Comité Misto do EEE n.º 139/2012 estabeleceu a suspensão da aplicação deste regulamento à Islândia, até decisão em contrário do Comité Misto do EEE.

(6) É conveniente pôr termo à suspensão da aplicação do regulamento à Islândia a partir de 1 de janeiro de 2013.

(7) O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(8) A posição da União no Comité Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão em anexo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

PROJETO

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.º

de

que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.º 911/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo ao Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) e suas operações iniciais (2011-2013)[6], foi incorporado no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º 139/2012[7].

(2) É conveniente pôr termo à suspensão da aplicação do Regulamento à Islândia.

(3) O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado de forma a que o levantamento desta suspensão possa ter efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

No artigo 1.º, n.º 8c, do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, a adaptação e) é suprimida.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o disposto no artigo 103º, n.º 1, do Acordo*.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.

Artigo 3.º

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em….

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente Os Secretários do Comité Misto do EEE

[1] JO L 276 de 20.10.2010, p. 1.

[2] JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

[3] JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

[4] JO L 276 de 20.10.2010, p. 1.

[5] JO L …

[6] JO L 276 de 20.10.2010, p. 1.

[7] JO L …

* [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]