Relatório anual sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2017

(2018/C 434/01)

ÍNDICE

Lista de acrónimos/siglas 2

CAPÍTULO 1 As agências da UE e a auditoria do Tribunal 4

CAPÍTULO 2 Síntese dos resultados da auditoria 15

CAPÍTULO 3 Declarações de Fiabilidade e outros resultados de auditoria específicos das agências 29

LISTA DE ACRÓNIMOS/SIGLAS

A lista de acrónimos/siglas contém as agências e outros organismos da UE abrangidos por este relatório

Acrónimos/siglas Designação completa Localização ACER Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia Liubliana, Eslovénia AEA Agência Europeia do Ambiente Copenhaga, Dinamarca AECP Agência Europeia de Controlo das Pescas Vigo, Espanha AESA Agência Europeia para a Segurança da Aviação Colónia, Alemanha AFE Agência Ferroviária da União Europeia Valenciennes, França CdT Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia Luxemburgo, Luxemburgo Cedefop Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional Salonica, Grécia CEPOL Agência da União Europeia para a Formação Policial Budapeste, Hungria Chafea Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação Luxemburgo, Luxemburgo CUR Conselho Único de Resolução Bruxelas, Bélgica EACEA Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura Bruxelas, Bélgica EASME Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas Bruxelas, Bélgica EASO Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo Valeta, Malta EBA Autoridade Bancária Europeia Londres, Reino Unido ECDC Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças Estocolmo, Suécia ECHA Agência Europeia dos Produtos Químicos Helsínquia, Finlândia EFSA Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos Parma, Itália EIGE Instituto Europeu para a Igualdade de Género Vílnius, Lituânia EIOPA Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma Frankfurt, Alemanha EIT Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia Budapeste, Hungria EMA Agência Europeia de Medicamentos Londres, Reino Unido EMSA Agência Europeia da Segurança Marítima Lisboa, Portugal ENISA Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação Heraklion, Grécia ERCEA Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação Bruxelas, Bélgica ESMA Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados Paris, França ETF Fundação Europeia para a Formação Turim, Itália eu-LISA Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça Taline, Estónia EU-OSHA Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho Bilbau, Espanha Euratom Agência de Aprovisionamento da Euratom Luxemburgo, Luxemburgo Eurofound Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho Dublim, Irlanda Eurojust Autoridade Europeia de Cooperação Judiciária Haia, Países Baixos Europol Agência da União Europeia para a Cooperação Policial Haia, Países Baixos FRA Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia Viena, Áustria Frontex Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira Varsóvia, Polónia GSA Agência do GNSS europeu Praga, República Checa ICVV Instituto Comunitário das Variedades Vegetais Angers, França INEA Agência de Execução para a Inovação e as Redes Bruxelas, Bélgica IPIUE Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia Alicante, Espanha OEDT Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência Lisboa, Portugal Gabinete do ORECE Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas Riga, Letónia REA Agência de Execução para a Investigação Bruxelas, Bélgica

CAPÍTULO 1

As agências da UE e a auditoria do Tribunal

ÍNDICE

Pontos Página INTRODUÇÃO 1.1-1.3 5 AS AGÊNCIAS DA UE 1.4-1.21 5 Diferentes tipos de agências ajudam na conceção e na execução das políticas da UE 1.4-1.14 5 As agências descentralizadas dão resposta a necessidades políticas específicas 1.8-1.9 7 As agências de execução da Comissão realizam os programas da UE 1.10 8 Os outros organismos têm mandatos específicos 1.11-1.14 8 As agências são financiadas a partir de diversas fontes e ao abrigo de diferentes rubricas do QFP 1.15-1.20 8 A Rede de Agências da UE facilita a cooperação entre as agências e a comunicação com as partes interessadas 1.21 13 A AUDITORIA DO TRIBUNAL 1.22-1.32 13 O Tribunal tem um mandato para auditar as contas anuais e as operações das agências 1.22-1.24 13 A auditoria do Tribunal incide nos riscos detetados 1.25-1.32 13

INTRODUÇÃO

1.1. O Tribunal de Contas Europeu (TCE) foi instituído pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ( 1 ) como auditor externo das finanças da UE. Nesta qualidade, atua como guardião independente dos interesses financeiros dos cidadãos da UE, nomeadamente contribuindo para melhorar a gestão financeira da União. É possível obter-se mais informações sobre o trabalho do Tribunal nos seus relatórios de atividades, nos relatórios anuais sobre a execução do orçamento da UE, nos relatórios especiais, nos exames panorâmicos e nos pareceres sobre legislação nova ou alterada da UE, ou sobre outras decisões com implicações na gestão financeira ( 2 )

1.2. No âmbito deste mandato, o Tribunal procede a uma análise anual das contas e das operações subjacentes das instituições, agências e outros organismos da União Europeia ( 3 )

1.3. Este relatório apresenta os resultados da auditoria realizada pelo Tribunal às agências e outros organismos da UE (designados em conjunto por «agências») relativamente ao exercício de 2017. O relatório está estruturado da seguinte forma: — o capítulo 1 descreve as agências e a natureza da auditoria; — o capítulo 2 apresenta os resultados globais da auditoria; — o capítulo 3 contém a declaração de fiabilidade para cada uma das 41 agências, acompanhada das opiniões e observações do Tribunal sobre a fiabilidade das contas das agências e sobre a legalidade e a regularidade das receitas e pagamentos (operações) subjacentes.

AS AGÊNCIAS DA UE

Diferentes tipos de agências ajudam na conceção e na execução das políticas da UE

1.4. As agências são entidades jurídicas distintas criadas por um ato de direito derivado para realizar tarefas técnicas, científicas ou de gestão específicas, que ajudam as instituições da UE a conceber e executar políticas. Várias têm muita visibilidade e uma influência significativa em domínios importantes para o quotidiano dos cidadãos europeus, como a saúde, a segurança, a proteção, a liberdade e a justiça. No capítulo 3 apresenta-se, juntamente com as declarações de fiabilidade , uma breve descrição das tarefas realizadas por cada agência.

1.5. No presente relatório faz-se referência às diferentes agências específicas utilizando os seus acrónimos/siglas, cuja lista é fornecida no início do documento.

1.6. Existem três tipos de agências: as agências descentralizadas, as agências de execução e os outros organismos. São descritas em seguida as principais características de cada uma. O número de agências aumentou ao longo dos anos e atingiu 41 em 2017, tal como indicado na caixa 1.1 .

Caixa 1.1

Aumento do número de agências

Fonte: TCE.

1.7. As agências de execução da Comissão estão localizadas nas instalações desta instituição em Bruxelas e no Luxemburgo. As agências descentralizadas e os outros organismos estão localizados em toda a UE, em 23 Estados-Membros diferentes, como indicado na lista de acrónimos/siglas e na caixa 1.2 . A sua localização é decidida pelo Conselho ou conjuntamente pelo Conselho e o Parlamento Europeu.

Caixa 1.2

Localização das agências nos Estados-Membros

Fonte: TCE.

As agências descentralizadas dão resposta a necessidades políticas específicas

1.8. 32 agências descentralizadas As ( 4 ) desempenham uma função importante na elaboração e execução das políticas da UE, especialmente em tarefas de natureza técnica, científica, operacional e/ou reguladora. O seu objetivo é dar resposta a necessidades políticas específicas e reforçar a cooperação europeia, reunindo os conhecimentos especializados e técnicos disponíveis ao nível da UE e das autoridades nacionais. Foram criadas por regulamentos do Conselho ou do Parlamento Europeu e do Conselho por um período indeterminado.

1.9. As agências descentralizadas realizam as suas atividades sob o controlo de um conselho composto por representantes dos Estados-Membros, da Comissão e, em algumas agências, por outros intervenientes. Esse conselho estabelece o quadro operacional que a agência deve seguir, tal como o programa de trabalho plurianual e anual, o projeto de orçamento e o quadro de pessoal, que são executados sob a responsabilidade do seu diretor (executivo). Cada uma das agências descentralizadas está sujeita a um procedimento de quitação individual quanto à execução do seu orçamento, na maioria dos casos pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho ( 5 ) , que abrange as despesas de pessoal, as despesas administrativas e as despesas operacionais.

As agências de execução da Comissão realizam os programas da UE

1.10. seis agências de execução da Comissão As ( 6 ) são responsáveis por tarefas executivas e operacionais relativas a um ou mais programas da UE e são instituídas por períodos fixos. Foram criadas por uma decisão da Comissão e atuam sob a supervisão de comités de direção que esta nomeia. Desenvolvem as suas atividades com base em programas de trabalho plurianuais e anuais estabelecidos e executados sob a responsabilidade de diretores executivos. Cada uma está sujeita a um procedimento de quitação individual pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho relativamente ao seu próprio orçamento. Ao contrário das agências descentralizadas, os seus orçamentos abrangem apenas as despesas de pessoal e as despesas administrativas, já que todas as despesas operacionais que executam provêm do orçamento da Comissão, estando portanto integradas na quitação geral dada a esta instituição. Por conseguinte, o orçamento próprio das agências de execução representa uma parte muito pequena do orçamento que efetivamente executam.

Os outros organismos têm mandatos específicos

1.11. Os três outros organismos são o EIT, a Euratom e o CUR.

1.12. Sediado em Budapeste, o EIT é um organismo independente e descentralizado da UE que reúne recursos científicos, empresariais e académicos para reforçar a capacidade de inovação da UE através da concessão de subvenções. Foi criado por um período indeterminado pelo Parlamento Europeu e o Conselho. É dirigido por um diretor, supervisionado por um Conselho Diretivo e está sujeito a um procedimento de quitação individual pelo Parlamento Europeu e o Conselho.

1.13. A Euratom, situada no Luxemburgo, foi criada por um período indeterminado pelo Conselho para apoiar a realização dos objetivos do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Está sujeita a um procedimento de quitação individual pelo Parlamento Europeu e o Conselho. Um Comité Consultivo, composto por representantes dos Estados-Membros, assiste-a no exercício das suas funções, formulando pareceres e fornecendo análises e informações. O diretor-geral da Euratom trabalha sob a supervisão da Comissão.

1.14. O CUR é a autoridade central de resolução no âmbito da união bancária e tem a sua sede em Bruxelas. A sua missão é assegurar uma resolução de forma ordenada de bancos em situação de insolvência com um impacto mínimo na economia real, no sistema financeiro e nas finanças públicas dos Estados-Membros participantes e de outros países. O CUR é representado pelo seu presidente, que também assume as funções de autoridade investida do poder de nomeação. O presidente está sujeito a um procedimento de quitação individual pelo Conselho de Administração, que é composto por representantes das autoridades nacionais de resolução dos Estados-Membros participantes.

As agências são financiadas a partir de diversas fontes e ao abrigo de diferentes rubricas do QFP

1.15. caixa 1.3 . As agências cujo orçamento registou o maior aumento em 2017 foram a GSA e o EIT, que são financiadas ao abrigo da rubrica 1a do QFP O orçamento total para 2017 do conjunto das agências (excluindo o CUR) elevou-se a 3,5 mil milhões de euros (2016: 3,4 mil milhões de euros), o equivalente a cerca de 2,7 % do orçamento geral da UE para 2017 (2016: 2,4 %), como indicado na. As agências cujo orçamento registou o maior aumento em 2017 foram a GSA e o EIT, que são financiadas ao abrigo da rubrica 1a do QFP ( 7 ) (Competitividade para o crescimento e o emprego) e a Frontex, a EMA e o EASO, financiadas ao abrigo da rubrica 3 do QFP (Segurança e cidadania).

1.16. Além disso, o orçamento do CUR para 2017 elevou-se a 6,6 mil milhões de euros (2016: 11,8 mil milhões de euros) ( 8 ) . É composto por contribuições das instituições de crédito para o Fundo Único de Resolução.

1.17. Os orçamentos das agências descentralizadas e dos outros organismos abrangem as despesas de pessoal, as despesas administrativas e as despesas operacionais, ao passo que os das agências de execução (cerca de 241 milhões de euros no total), que realizam programas financiados pelo orçamento da Comissão, cobrem apenas as despesas de pessoal e as despesas administrativas. As despesas operacionais da Comissão efetuadas pelas seis agências de execução em 2017 ascenderam a cerca de 6,8 mil milhões de euros, ou seja, mais do dobro do orçamento total do conjunto das outras agências com exclusão do CUR.

Caixa 1.3

Fontes de financiamento das agências em 2017

Fonte: Orçamento geral da UE para 2017 e orçamentos das agências para 2017, dados compilados pelo TCE.

1.18. A maior parte das agências, incluindo todas as agências de execução, é financiada quase inteiramente pelo orçamento geral da UE. As outras são total ou parcialmente financiadas por taxas e encargos e por contribuições diretas dos países participantes: Estados-Membros, países da EFTA, etc. No total, o orçamento geral da UE financiou cerca de 2,5 mil milhões de euros, sendo mil milhões de euros financiados por taxas e encargos e por contribuições diretas dos países participantes. A caixa 1.4 ordena as agências em função do volume da contribuição proveniente do orçamento da UE que receberam.

Caixa 1.4

Agências ordenadas em função do volume da contribuição do orçamento da UE

Fonte: Agências, dados compilados pelo TCE.

1.19. Os 2,5 mil milhões de euros de contribuições do orçamento geral da UE são financiados ao abrigo de diferentes rubricas do QFP, tal como ilustrado na caixa 1.5 .

Caixa 1.5

Financiamento das agências por rubrica do QFP no orçamento geral da UE

Fonte: Quadro financeiro plurianual da UE para o período de 2014-2020 e orçamentos das agências para 2017, dados compilados pelo TCE.

1.20. caixa 1.6 . No que diz respeito ao pessoal, no final de 2017, as agências empregavam aproximadamente 11 000 agentes ( 9 ) (2016: 10 300), cerca de um sexto do total do pessoal empregado pelas instituições e organismos da UE. A distribuição do total dos efetivos por agência é apresentada na

Caixa 1.6

Número de efetivos por agência no final de 2017

Fonte: Agências, dados compilados pelo TCE.

A Rede de Agências da UE facilita a cooperação entre as agências e a comunicação com as partes interessadas

1.21. A Rede das Agências da União Europeia foi criada pelas agências como uma plataforma de cooperação mútua para reforçar a sua visibilidade, bem como determinar e incentivar eventuais ganhos de eficiência e gerar valor acrescentado. A Rede funciona com base em prioridades acordadas pelas agências numa agenda estratégica quinquenal (2015-2020) e em programas de trabalho anuais que especificam atividades e prestações concretas. Uma função importante atribuída à Rede é assegurar uma comunicação eficiente entre as agências e as partes interessadas, sobretudo as instituições europeias. A Rede é presidida por uma agência diferente todos os anos segundo um sistema rotativo.

A AUDITORIA DO TRIBUNAL

O Tribunal tem um mandato para auditar as contas anuais e as operações das agências

1.22. Como exige o artigo 287 o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou: a) as contas de todas as agências, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (10) e pelos relatórios de execução orçamental (11) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017; b) a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas.

1.23. Com base nos resultados da sua auditoria, o Tribunal fornece ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou às outras autoridades de quitação mencionadas no capítulo 3 do presente relatório, uma declaração sobre a fiabilidade das contas de cada agência, bem como sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. O Tribunal complementa as declarações de fiabilidade com observações de auditoria significativas, se for caso disso.

1.24. o , n o 4, do Regulamento Financeiro da UE Tal como estipulado no artigo 208, n4, do Regulamento Financeiro da UE ( 12 ) , as contas de 32 agências que recebem contribuições do orçamento da UE foram verificadas por auditores externos independentes. O Tribunal examinou a fiabilidade dos resultados da verificação de acordo com as Normas Internacionais de Auditoria e teve-os em conta ao elaborar as suas próprias opiniões de auditoria.

A auditoria do Tribunal incide nos riscos detetados

1.25. Para obter uma garantia suficiente, o Tribunal concebeu a sua auditoria para incidir nos principais riscos detetados.

O risco para a fiabilidade das contas das agências é, em geral, reduzido

1.26. Globalmente, o Tribunal considera reduzido o risco para a fiabilidade das contas de todas as agências. As contas das agências são elaboradas aplicando as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. O número de erros materiais detetados no passado era reduzido.

O risco para a legalidade e a regularidade das operações é médio na globalidade, mas varia consoante os títulos

1.27. O risco global para a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas das agências é considerado médio, mas varia entre reduzido e elevado consoante os títulos orçamentais.

Título I (despesas de pessoal)

1.28. O risco é geralmente reduzido. Os vencimentos são geridos pelo Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) da Comissão, que o Tribunal audita no âmbito das suas apreciações específicas relativas às despesas administrativas. Não foram detetados erros materiais no que diz respeito às despesas de pessoal nos últimos anos. No entanto, quando as agências têm de recrutar um elevado número de efetivos adicionais num período curto, existe um risco médio a elevado para a legalidade e regularidade dos procedimentos de recrutamento.

Título II (despesas administrativas)

1.29. O risco é considerado médio. A contratação pública de diferentes tipos de serviços, com valores crescentes no domínio da informática, implica regras e procedimentos de contratação complexos e, por vezes, as administrações das agências não conseguem garantir a transparência suficiente e a otimização dos recursos. Os erros graves na contratação pública que afetam as condições dos pagamentos são geralmente uma das principais razões para as reservas e as observações do Tribunal nas suas opiniões de auditoria. No entanto, as rendas dos escritórios são frequentemente a principal categoria de custos pagos de forma recorrente e geralmente só ocorrem alterações quando as agências mudam para novas instalações, pelo que o risco global é médio.

Título III (despesas operacionais)

1.30. O risco é considerado reduzido a elevado e depende das diferentes agências e do tipo de despesas operacionais que realizam. Em geral, os riscos relacionados com a contratação pública são semelhantes aos do título II, embora os montantes envolvidos possam ser mais elevados. No que diz respeito às subvenções pagas ao abrigo do título III, auditorias anteriores revelaram que, embora em geral os controlos das agências tenham melhorado, nem sempre são plenamente eficazes.

O risco para a boa gestão financeira é médio

1.31. O risco para a boa gestão financeira é considerado médio, existindo principalmente dos domínios da informática e da contratação pública. Anteriormente, o Tribunal formulou constatações sobre a variedade de ambientes informáticos das agências, insuficiências na gestão de projetos informáticos e procedimentos de contratação em que não se garantiu a otimização dos recursos.

1.32. Numa perspetiva mais alargada, o número de pequenas agências (ver caixas 1.4 e 1.6 ), cada uma com as suas próprias estruturas e procedimentos administrativos, gera um risco para a eficiência administrativa.

CAPÍTULO 2

Síntese dos resultados da auditoria

ÍNDICE

Pontos Página INTRODUÇÃO 2.1-2.2 16 OS RESULTADOS DAS AUDITORIAS ANUAIS DAS AGÊNCIAS RELATIVAS A 2017 SÃO GLOBALMENTE POSITIVOS 2.3-2.49 16 Opiniões favoráveis sobre a fiabilidade das contas de todas as agências 2.4 16 Os parágrafos de ênfase são fundamentais para a compreensão das contas 2.5-2.11 16 Opiniões favoráveis sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas de todas as agências 2.12 17 Opiniões favoráveis sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas das agências, exceto do EASO 2.13-2.14 17 Os pontos relativos a outras questões incidem sobre aspetos de importância específica 2.15-2.21 17 As observações do Tribunal abrangem uma série de questões 2.22-2.49 18 RESULTADOS DE AUDITORIA DE OUTROS RELATÓRIOS RELACIONADOS COM AS AGÊNCIAS PUBLICADOS PELO TRIBUNAL EM 2017 2.50-2.55 24 Exame rápido de casos, pelo Tribunal, sobre a aplicação da redução de 5 % do número de lugares 2.50 24 Relatório Especial do Tribunal sobre o Conselho Único de Resolução (CUR) 2.51-2.53 25 Relatório Anual Específico do Tribunal sobre os passivos contingentes resultantes do desempenho das funções do CUR 2.54 26 Outros relatórios especiais do Tribunal também referentes a uma ou mais agências 2.55 26 RESPOSTA DA REDE DE AGÊNCIAS DA UE 28

INTRODUÇÃO

2.1. Este capítulo apresenta uma síntese dos resultados das auditorias anuais do Tribunal sobre as agências relativas ao exercício de 2017, bem como outros trabalhos de auditoria relativos às agências realizados pelo Tribunal em 2017.

2.2. No capítulo 3 encontram-se as declarações (opiniões de auditoria) sobre a fiabilidade das contas das agências e as receitas e os pagamentos subjacentes a essas contas, bem como todas as questões e observações que não colocam em questão essas opiniões.

OS RESULTADOS DAS AUDITORIAS ANUAIS DAS AGÊNCIAS RELATIVAS A 2017 SÃO GLOBALMENTE POSITIVOS

2.3. Em termos globais, a auditoria das contas anuais das agências relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 e dos pagamentos e receitas subjacentes confirmou os resultados positivos comunicados em anos anteriores.

Opiniões favoráveis sobre a fiabilidade das contas de todas as agências

2.4. opiniões de auditoria sem reservas («favoráveis») sobre as contas de todas as agências. Na opinião do Tribunal, essas contas refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2017, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições dos regulamentos financeiros aplicáveis e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão O Tribunal emitiusobre as contas de todas as agências. Na opinião do Tribunal, essas contas refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2017, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições dos regulamentos financeiros aplicáveis e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão ( 13 )

Os parágrafos de ênfase são fundamentais para a compreensão das contas

2.5. Os parágrafos de ênfase chamam a atenção dos leitores para questões que se revestem de importância fundamental para a compreensão das contas.

2.6. Em relação ao EASO, o Tribunal chamou a atenção para o facto de que a situação a nível de recursos humanos se deteriorou de forma exponencial. Este não tem de momento as capacidades administrativas necessárias para preencher o elevado número de vagas. De um modo geral, a situação dos recursos humanos coloca um risco significativo para a continuação das operações do Gabinete de Apoio à presente escala.

2.7. No caso do Conselho Único de Resolução, o Tribunal sublinhou que as contribuições do Fundo Único de Resolução são calculadas com base nas informações prestadas pelas instituições de crédito ao CUR, através das autoridades nacionais de resolução. No entanto, o Regulamento relativo ao Mecanismo Único de Resolução não estabelece um quadro de controlo abrangente e coerente para assegurar a fiabilidade das informações. Além disso, o Tribunal constatou que a metodologia de cálculo das contribuições definida no quadro jurídico é muito complexa, resultando num risco para a exatidão. Por motivos de confidencialidade, o CUR não pode divulgar os dados das instituições de crédito utilizados no cálculo das contribuições do Fundo, o que reduz a transparência.

2.8. ex post realizadas pela Agência detetaram a necessidade de proceder a consideráveis correções das taxas, desconhecendo-se no final de 2017 o montante total dessas correções. Esta observação demonstra as limitações de um sistema que assenta excessivamente nas declarações feitas pelos requerentes. Em relação à ECHA, o Tribunal salientou que a Agência é parcialmente autofinanciada e recebe uma taxa de todas as empresas que solicitam o registo de substâncias químicas como exigido pelo Regulamento REACH ( 14 ) . A Agência calcula e fatura as taxas com base nas informações fornecidas pelas empresas quando da apresentação do pedido de registo. Verificaçõesrealizadas pela Agência detetaram a necessidade de proceder a consideráveis correções das taxas, desconhecendo-se no final de 2017 o montante total dessas correções. Esta observação demonstra as limitações de um sistema que assenta excessivamente nas declarações feitas pelos requerentes.

2.9. Em relação à GSA, o Tribunal chamou a atenção para o facto de o resultado do procedimento de contratação pública para adjudicação de um dos principais contratos da agência (contrato-quadro no valor de 1,5 mil milhões de euros) ter sido contestado por um dos proponentes.

2.10. Quanto às duas agências sediadas em Londres, EMA e EBA, o Tribunal apontou o facto de que deixarão o Reino Unido em 2019 e de as contas e respetivas notas das duas agências terem sido elaboradas utilizando as informações disponíveis à data da assinatura. O Tribunal referiu ainda as implicações resultantes dos atuais contratos de arrendamento em Londres e a possível diminuição das receitas decorrente da saída do Reino Unido da UE.

2.11. Relativamente à Chafea, o Tribunal assinalou insuficiências significativas no ambiente contabilístico.

Opiniões favoráveis sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas de todas as agências

2.12. Em relação a todas as agências, o Tribunal emitiu opiniões de auditoria sem reservas («favoráveis») sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017. Na opinião do Tribunal, as receitas são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Opiniões favoráveis sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas das agências, exceto do EASO

2.13. Em relação a 40 agências, o Tribunal emitiu opiniões de auditoria sem reservas («favoráveis») sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017. Na opinião do Tribunal, os pagamentos são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

2.14. O Tribunal emitiu uma opinião adversa em relação ao EASO devido a casos significativos e sistemáticos de pagamentos em incumprimento do regulamento financeiro do Gabinete de Apoio e de outras regras e disposições aplicáveis, relacionados sobretudo com os pagamentos subjacentes a procedimentos de contratação pública e de recrutamento. A natureza sistemática dos incumprimentos demonstra que o sistema de controlo interno é inadequado. O erro combinado originado pelos pagamentos não conformes ascende, pelo menos, a 7,7 milhões de euros, ou seja, 10,3 % do total de pagamentos efetuados pelo Gabinete de Apoio em 2017.

Os pontos relativos a outras questões incidem sobre aspetos de importância específica

2.15. Os pontos relativos a outras questões chamam a atenção dos leitores para aspetos que não são apresentados ou divulgados nas contas anuais ou não estão relacionados com a legalidade e regularidade das receitas e dos pagamentos.

2.16. Em relação ao EIT, o Tribunal constatou que as taxas iniciais de reembolso das subvenções às «Comunidades de Conhecimento e Inovação» (CCI) foram aumentadas perto do final do período de elegibilidade, o que contraria o objetivo de incentivar as CCI a tornarem-se gradualmente menos dependentes do financiamento do Instituto. Além disso, foram acrescentadas retroativamente algumas atividades novas aos planos de atividades anuais de duas CCI, o que, em relação a uma delas, alterou substancialmente a decisão de concessão inicial. As alterações substanciais podem afetar a igualdade de tratamento das CCI, além de não estarem em conformidade com o Regulamento Financeiro.

2.17. No caso da Frontex, o Tribunal tem comunicado repetidamente desde 2014 que os documentos comprovativos das despesas declaradas pelos países cooperantes são muitas vezes insuficientes, o que foi igualmente confirmado pelos resultados da auditoria deste ano. Em resposta à recomendação do Tribunal de 2016, a Frontex está a introduzir um modelo de reembolso de despesas simplificado.

2.18. Em relação à EBA, à EIOPA e à ESMA, o Tribunal chamou a atenção para o facto de os seus orçamentos serem financiados em parte por fundos da União Europeia e em parte através de contribuições diretas das autoridades supervisoras e/ou de entidades supervisionadas dos Estados-Membros da UE. É possível uma futura diminuição das receitas destas Autoridades decorrente da decisão do Reino Unido de sair da UE.

2.19. Quanto à GSA, o Tribunal refere que a Agência opera o Centro Galileu de Acompanhamento de Segurança (CGAS) e as estações terrestres do sistema Galileu no Reino Unido, que poderão ter de ser relocalizados.

2.20. Relativamente ao CdT, o Tribunal refere o facto de várias agências utilizarem cada vez mais soluções de tradução internas ou alternativas, o que implica que a capacidade do CdT não é utilizada em todo o seu potencial. Além disso, existe uma duplicação de esforços a nível europeu em matéria de desenvolvimento de sistemas de tradução e de custos de exploração.

2.21. Em dezembro de 2016, o Gabinete do ORECE solicitou ao Centro de Tradução a tradução de quatro convites à manifestação de interesse com vista à elaboração de listas de reserva de funcionários, apesar de todos os lugares do quadro de pessoal autorizados pelas autoridades orçamentais estarem preenchidos. Na opinião do Tribunal, não havia justificação para o pedido de tradução feito em dezembro de 2016. O respetivo pagamento, feito em março de 2017, representou 2,5 % do orçamento de 2017.

Caixa 2.1

Opiniões de auditoria anuais relativas aos exercícios de 2014-2017 sobre as contas e as operações das agências

Fonte: TCE.

As observações do Tribunal abrangem uma série de questões

2.22. O Tribunal formulou um total de 145 observações relativas a 37 agências para salientar questões importantes e indicar margem para melhorias. Estas observações, que constam do capítulo 3, são sintetizadas em seguida. A maioria refere-se à boa gestão financeira.

Riscos importantes que conduzem a insuficiências graves no EASO

2.23. No caso deste Gabinete de Apoio, o Tribunal salientou que existem importantes riscos inerentes à natureza das suas atividades e aos desafios operacionais extraordinários causados pela crise migratória. Estes riscos não foram atenuados por uma estrutura de governação sólida e por controlos eficazes, o que conduziu a muitos casos de incumprimento significativo.

2.24. Desde 2014 que o Gabinete de Apoio tem registado uma elevada rotação do pessoal e os procedimentos de recrutamento estão suspensos desde dezembro de 2017. Além disso, não dispõe internamente de uma estrutura de auditoria nem de um serviço jurídico ou de uma revisão sistemática de documentos jurídicos.

2.25. Quase todos os serviços auditados, baseados em procedimentos de contratação pública ou de recrutamento, estavam sistematicamente afetados por insuficiências significativas na avaliação das necessidades do Gabinete de Apoio, na elaboração dos cadernos de encargos, na escolha do tipo de contrato e nos métodos de avaliação e adjudicação, nas alterações e prorrogações dos contratos, na execução dos contratos e na verificação dos serviços prestados, etc. Estas insuficiências são contrárias aos princípios da concorrência, da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação.

Progressos no sentido de uma maior harmonização dos ambientes informáticos

2.26. As agências realizam uma vasta gama de atividades operacionais, que exigem soluções informáticas adequadas e, ocasionalmente, concebidas especificamente para o efeito. No entanto, as principais atividades operacionais e administrativas são executadas com base no mesmo quadro jurídico, o que sugere que utilizam processos similares que podem ser apoiados por soluções informáticas semelhantes. Embora as agências tenham realizado muitos progressos na utilização de sistemas de gestão orçamental e contabilísticos semelhantes, como o Tribunal mencionou no seu relatório de síntese de 2016 sobre os resultados das auditorias das agências, continua a existir uma multiplicidade de soluções informáticas em outros domínios fundamentais, como a gestão dos recursos humanos e a gestão da contratação pública.

2.27. As agências estão a ponderar uma maior harmonização das soluções informáticas nestes domínios, principalmente para melhorar a eficiência em termos de custos, reduzir os riscos do controlo interno e reforçar a governação informática. Realizaram-se progressos satisfatórios em 2017 no que diz respeito às ferramentas informáticas em matéria de gestão de recursos humanos, quando 20 agências assinaram acordos com a Comissão para a utilização da sua ferramenta Sysper II, o que permitirá uma maior uniformidade do ambiente informático neste domínio. Está previsto que a maioria das agências utilize a ferramenta da Comissão a partir de 1 de janeiro de 2019, tendo já algumas agências começado a fazê-lo no terceiro trimestre de 2018.

Caixa 2.2

Introdução da ferramenta comum Sysper II no domínio dos recursos humanos nas agências

Fonte: TCE, com base nas informações das agências.

A introdução da contratação pública eletrónica está em curso

2.28. Neste cenário fragmentado, a utilização de ferramentas eletrónicas similares para adquirir fornecimentos ou serviços (contratação eletrónica) seria igualmente um avanço importante para alcançar uma maior harmonização entre as agências no domínio da informática. Nos termos dos regulamentos financeiros que entraram em vigor em 2012 e 2013, todas as instituições e agências da UE «na medida do possível, concebem e aplicam soluções para a apresentação, o armazenamento e o tratamento dos dados apresentados durante os procedimentos para a formação de contratos públicos e de concessão de subvenções, e, para esse efeito, estabelecem um “espaço de intercâmbio de dados informatizados” único para requerentes, candidatos e proponentes» ( 15 ) ( 16 ) . Embora os regulamentos financeiros não tenham estabelecido nenhum prazo para a introdução da contratação pública eletrónica, a Diretiva da UE de 2014 relativa aos contratos públicos ( 17 ) impõe a utilização de meios eletrónicos para os contratos públicos nos Estados-Membros da UE até 2018 e a Diretiva da UE de 2014 relativa à faturação eletrónica ( 18 ) exige que todas as autoridades públicas permitam a receção de faturas eletrónicas até 2019.

2.29. Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituições da UE, a Comissão está a desenvolver uma solução informática abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratação pública. Embora todas as agências publiquem os seus concursos por via eletrónica através do TED ( Tenders Electronic Daily ), o jornal europeu para os concursos públicos, a Comissão lançou igualmente ferramentas de faturação eletrónica em 2010, de publicação eletrónica de documentos relativos aos anúncios de concurso no Jornal Oficial da UE em 2011 e de apresentação eletrónica de propostas em 2015. No final de 2017, a maioria das agências tinha introduzido a faturação eletrónica e os concursos eletrónicos em determinados procedimentos, mas não a apresentação eletrónica de propostas.

Caixa 2.3

Introdução das ferramentas de contratação eletrónica nas agências

Fonte: TCE, com base nas informações das agências.

A consultoria informática e a gestão dos projetos estão a melhorar na EMA e na eu-LISA

Consultoria informática e gestão dos projetos na EMA

2.30. No decurso da auditoria do ano passado, o Tribunal analisou a gestão dos serviços de consultoria por parte da Agência. O recurso excessivo a empresas de consultoria levou a uma dependência crítica em relação aos conhecimentos especializados externos. O Tribunal frisou igualmente que o controlo sobre o desenvolvimento e execução dos projetos não foi adequado e que estes registavam atrasos significativos e escaladas de custos.

2.31. Em 2017, a Agência introduziu várias medidas para melhorar esta situação. Contudo, a redução da dependência crítica da Agência em relação às empresas de consultoria será demorada e só com o decorrer do tempo se tornará visível o impacto das medidas tomadas.

Consultoria informática e gestão dos projetos na eu-LISA

2.32. Dada a natureza das suas operações, a Agência utiliza serviços de consultoria sobretudo no que se refere a projetos informáticos. Em 2017, os projetos informáticos da Agência foram executados respeitando os orçamentos e os prazos definidos.

2.33. Para o desenvolvimento e a execução de projetos informáticos, a Agência aplica um modelo de externalização em que aproximadamente 90 % dos trabalhos são realizados por três contratantes. Embora os projetos informáticos sejam propriedade da Agência e estejam sob o seu controlo, um modelo em que as atividades de evolução e desenvolvimento de sistemas informáticos tão sensíveis são externalizadas até este ponto cria um risco de confiança excessiva e de dependência em relação aos contratantes.

2.34. Além disso, o reduzido número de pessoal nas principais unidades operacionais coloca riscos para a continuidade das operações.

Subsistem insuficiências na gestão dos contratos públicos

2.35. O objetivo subjacente à contratação pública é garantir a concorrência entre os operadores económicos e obter a aquisição economicamente mais vantajosa de uma forma transparente, objetiva e coerente, com base no quadro jurídico aplicável. Em relação a 14 agências ( Gabinete do ORECE, CEPOL, Chafea, eu-LISA, EASO, EBA, AEA, EFSA, EIGE, IPIUE, AFE, AESA, FRA e CUR ), o Tribunal constatou a existência de insuficiências na contratação pública, principalmente relacionadas com serviços, que colocam em risco a otimização dos recursos. As insuficiências detetadas com frequência são, por exemplo, a falta de equilíbrio adequado entre os aspetos de preço e de qualidade nos critérios de adjudicação dos contratos, a conceção insuficiente dos contratos-quadro, a utilização de contratos-quadro que permitiram a aquisição de serviços cujas especificações e/ou preço não eram suficientemente pormenorizados e a utilização injustificada de serviços intermediários.

A maior parte das agências analisou as implicações do Brexit

2.36. Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da sua decisão de sair da União Europeia (Brexit). Ao contrário da maior parte das outras agências, cinco ( ACER, Gabinete do ORECE, CEPOL, ENISA e EU-OSHA ) não realizaram uma análise exaustiva do impacto provável do Brexit na sua organização, operações e contas.

Os anúncios de vaga de lugar poderiam ser publicados no sítio Internet do EPSO

2.37. A maioria das agências ( ACER, Cedefop, CEPOL, Chafea, AESA, EBA, ECHA, AEA, EIGE, EIOPA, EIT, EMA, OEDT, EMSA, ENISA, ESMA, eu-LISA, Eurojust, Europol, Frontex, GSA e CUR ) publica anúncios de vaga de lugar no seu próprio sítio Internet e nas redes sociais, mas frequentemente não o faz no sítio Internet do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO). Essa publicação aumentaria a transparência e a publicidade, além de permitir aos cidadãos consultar as vagas publicadas pelas diferentes instituições e agências da UE no seu conjunto. A principal razão apresentada pelas agências é que o EPSO apenas aceita a publicação dos anúncios de vaga de lugar se for feita em todas as línguas oficiais da UE, o que acarreta elevados custos de tradução.

Menos observações sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos

2.38. O número de observações sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos diminuiu para oito (2016: 11), o que ilustra os esforços continuados das agências no sentido de respeitarem o quadro jurídico, em especial as disposições do Regulamento Financeiro e do Estatuto do Pessoal. Embora cinco observações se refiram novamente a insuficiências ao nível dos procedimentos de contratação ( EASO, AESA, EIGE e Frontex ), três estavam relacionadas com procedimentos de recrutamento ( EASO, Cedefop e Frontex ).

A gestão orçamental revela melhorias

2.39. Nos termos do Regulamento Financeiro, as dotações orçamentais concedidas para um determinado exercício podem transitar para o exercício seguinte mediante determinadas condições ( 19 ) . Embora o Regulamento Financeiro não estabeleça limites para essas transições e o caráter plurianual das operações possa explicá-las em larga medida, níveis excessivos podem indicar a existência de atrasos na execução dos programas de trabalho ou dos planos de contratação e podem também ser contrários ao princípio orçamental da anualidade.

2.40. A caixa 2.4 apresenta o número de agências em relação às quais o Tribunal mencionou elevadas transições em 2017 e em anos anteriores. A redução a apenas duas agências ( Chafea e EU-OSHA ) em 2017 resultou do facto de as agências terem explicado e justificado melhor e de forma mais transparente as transições que efetuaram, mas também da alteração da metodologia de elaboração de relatórios do Tribunal em 2017. A partir de 2017, o Tribunal comunica apenas as transições se não as considerar suficientemente justificadas.

Caixa 2.4

Decréscimo do número de observações relativas a transições excessivas ou elevadas

Fonte: TCE, com base nas informações das agências.

2.41. Além disso, o Tribunal assinalou a anulação de dotações transitadas de anos anteriores para duas agências ( Frontex e IPIUE ), o que revela uma sobreestimativa das necessidades orçamentais, nomeadamente por parte das administrações públicas dos Estados-Membros e outros países cooperantes.

Os ambientes contabilísticos podem registar mais melhorias

2.42. Durante as auditorias anuais realizadas este ano, o Tribunal analisou também os ambientes contabilísticos das agências, que são um elemento importante para a elaboração de contas fiáveis. Em conformidade com o Regulamento Financeiro, cada agência tem o seu próprio contabilista, o que conduziu a uma situação em que 37 contabilistas, no total, são responsáveis por 2 % do orçamento europeu. As principais funções do contabilista são a execução dos pagamentos, o recebimento das receitas e a cobrança dos créditos, a elaboração, apresentação e registo das contas, a definição e validação dos sistemas contabilísticos e a gestão de tesouraria. Para aumentar a eficiência, em 2012 o contabilista da Comissão convidou as agências a delegarem nele, numa base contratual, as suas funções contabilísticas. A primeira agência (a aceitar a proposta) foi a CEPOL em 2014. Até ao final de 2017, apenas outras três agências (GSA, Gabinete do ORECE e ACER) tinham aderido ao acordo.

2.43. A posição hierárquica de um contabilista dentro de uma agência pode afetar a sua independência. Em especial, os contabilistas devem ser independentes de quem tenha (sub)delegação para conceder as autorizações e autorizar os pagamentos. O Tribunal detetou a necessidade de reforçar a independência do contabilista, tornando-o diretamente responsável perante o diretor (para questões administrativas) e o Conselho (para questões funcionais) das agências. Esta observação foi formulada para um total de 13 agências ( CdT, EACEA, AESA, EASME, AEA, EFSA, EIOPA, EMA, OEDT, AFE, EU-OSHA, Eurofound e FRA ). A sua aplicação implicaria igualmente que a nomeação e a avaliação anual do contabilista fossem da responsabilidade do Conselho da agência.

2.44. O Regulamento Financeiro exige que os contabilistas confirmem a fiabilidade do funcionamento dos sistemas contabilísticos das agências (validação). Embora a maioria das agências disponha de validações atualizadas dos seus sistemas contabilísticos, o Tribunal constatou que alterações de monta introduzidas nos sistemas contabilísticos de sete agências ( ACER, Gabinete do ORECE, CEPOL, EASME, EIT, EMA e GSA ) necessitavam de ser validadas oportunamente.

Caixa 2.5

Independência dos contabilistas das agências e atraso na revalidação dos sistemas contabilísticos

Fonte: TCE, com base nas informações das agências.

O Tribunal detetou insuficiências do controlo interno em algumas agências

2.45. No que se refere a três agências ( EASO, ICVV e REA ), a documentação relativa à contratação pública, à concessão de subvenções ou aos procedimentos de recrutamento era inadequada.

2.46. Foram detetadas algumas insuficiências na aplicação da norma de controlo interno relativa à continuidade das atividades em três agências ( ACER, EIT e Frontex ), o que constitui um risco considerável para a continuidade das atividades em caso de catástrofes de grandes proporções, uma vez que os dados poderão ser perdidos irremediavelmente.

As agências estão a dar seguimento às constatações de auditoria de anos anteriores

2.47. Quando aplicável, o Tribunal apresentou um relatório sobre a situação das medidas de seguimento adotadas pelas agências em resposta às observações dos anos anteriores.

A caixa 2.6 mostra que, relativamente às 170 observações a que não tinha sido dada resposta no final de 2016, tinham sido concluídas ou estavam em curso medidas corretivas na maioria dos casos. Das 13 observações pendentes, as medidas corretivas necessárias relativamente a três delas não dependiam da agência.

Caixa 2.6

Esforços das agências para dar seguimento às observações dos anos anteriores

Fonte: TCE.

O Tribunal comunica casos de suspeita de fraude ao OLAF

2.48. A fraude constitui um ato lesivo deliberado para obter um benefício. O Tribunal comunica casos presumíveis de fraude detetados no decurso dos seus trabalhos de auditoria ao OLAF, o Organismo de Luta Antifraude da União Europeia. Cabe depois ao OLAF efetuar inquéritos e dar seguimento aos casos, se necessário em cooperação com as autoridades judiciais nacionais. Em 2017, o Tribunal detetou e comunicou ao OLAF três casos de suspeitas de fraude nas cerca de 1 000 operações e 150 procedimentos de contratação que auditou no âmbito das suas declarações de fiabilidade sobre as agências. As situações de suspeita de fraude diziam respeito a irregularidades na contratação.

O Tribunal fornece informações sobre o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão e os relatórios de avaliação externa

2.49. O Tribunal referiu também, para informação, os relatórios de auditoria do SAI e os relatórios de avaliação externa elaborados em nome da Comissão. Em 2017, o SAI produziu 26 relatórios e nove agências foram objeto de avaliação externa. O Tribunal não verificou os processos relacionados com a auditoria ou avaliação.

RESULTADOS DE AUDITORIA DE OUTROS RELATÓRIOS RELACIONADOS COM AS AGÊNCIAS PUBLICADOS PELO TRIBUNAL EM 2017

Exame rápido de casos, pelo Tribunal, sobre a aplicação da redução de 5 % do número de lugares

2.50. caixa 2.7 mostra o impacto da variação percentual dos lugares nos quadros de pessoal de todas as instituições, organismos e agências. Em 2017, o Tribunal publicou um exame rápido de casos ( 20 ) sobre a forma como as instituições e agências da União Europeia puseram em prática o compromisso de redução de 5 % do respetivo número de lugares no período de 2013-2017 (para as agências: 2014-2018). Para as agências, o Tribunal concluiu que a redução de 5 % tinha sido executada, embora com alguns atrasos. Apesar de as agências descentralizadas com tarefas tradicionais terem conseguido reduzir o número de efetivos em 8,9 %, o pessoal aumentou 19,9 % e 42,9 % para as novas tarefas e responsabilidades de algumas agências descentralizadas e de execução, respetivamente. Amostra o impacto da variação percentual dos lugares nos quadros de pessoal de todas as instituições, organismos e agências.

Caixa 2.7

Análise das variações do número de lugares nos quadros do pessoal entre 2012 e 2017 (em percentagem)

Fonte: TCE.

Relatório Especial do Tribunal sobre o Conselho Único de Resolução (CUR)

2.51. O Conselho Único de Resolução (CUR), sediado em Bruxelas, foi criado em agosto de 2014 no âmbito da resposta política à crise financeira. A sua missão consiste na resolução dos bancos abrangidos pelo seu mandato caso se encontrem em situação de insolvência. Em janeiro de 2017, o seu mandato abrangia 139 bancos, incluindo 130 grupos bancários ( 21 )

2.52. No âmbito desta auditoria especial ( 22 ) , o Tribunal examinou se o CUR está equipado para proceder a resoluções bancárias de forma eficaz e analisou a qualidade do planeamento, pelo CUR, da resolução para os diferentes bancos. Verificou ainda se o CUR foi adequadamente instituído para cumprir o seu quadro regulamentar aplicável ao planeamento da resolução e se dispõe dos recursos humanos adequados para executar as suas tarefas.

2.53. O Tribunal detetou lacunas em todos estes domínios, embora a criação do CUR como uma estrutura completamente nova tenha constituído um grande desafio e quaisquer insuficiências devam ser consideradas neste contexto. O Tribunal formulou várias recomendações relacionadas com a preparação dos planos de resolução e a finalização das suas regras e orientações, bem como sobre a melhoria dos níveis de pessoal e os procedimentos de recursos humanos.

Relatório Anual Específico do Tribunal sobre os passivos contingentes resultantes do desempenho das funções do CUR

2.54. ex ante , que aumentaram para 1 420 milhões de euros em 30 de setembro de 2017. O CUR não deu início a qualquer processo de resolução bancária em 2016, pelo que não houve necessidade de divulgar passivos contingentes relacionados com decisões de resolução no exercício de 2016. No entanto, devido à decisão de resolução do Banco Popular Español S. A. em junho de 2017, 90 processos judiciais foram interpostos no Tribunal Geral do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) contra o CUR e 46 recursos foram apresentados à câmara de recurso do CUR até ao final de outubro de 2017, quando foi publicado o relatório do Tribunal de 2016 sobre os passivos contingentes resultantes do desempenho das funções do CUR. A Comissão e o Conselho foram notificados de 26 processos judiciais interpostos no Tribunal Geral do TJUE relacionados com a referida decisão de resolução. O passivo contingente que daí decorra será submetido a auditoria e comunicado no relatório relativo a 2017. O Regulamento relativo ao Mecanismo Único de Resolução estabelece ( 23 ) que o Tribunal deve elaborar um relatório sobre eventuais passivos contingentes resultantes do desempenho por parte do CUR, do Conselho e da Comissão das suas funções ao abrigo do referido regulamento. Em 31 de dezembro de 2016, o passivo contingente do CUR elevava-se a 842 milhões de euros de contribuições, que aumentaram para 1 420 milhões de euros em 30 de setembro de 2017. O CUR não deu início a qualquer processo de resolução bancária em 2016, pelo que não houve necessidade de divulgar passivos contingentes relacionados com decisões de resolução no exercício de 2016. No entanto, devido à decisão de resolução do Banco Popular Español S. A. em junho de 2017, 90 processos judiciais foram interpostos no Tribunal Geral do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) contra o CUR e 46 recursos foram apresentados à câmara de recurso do CUR até ao final de outubro de 2017, quando foi publicado o relatório do Tribunal de 2016 sobre os passivos contingentes resultantes do desempenho das funções do CUR. A Comissão e o Conselho foram notificados de 26 processos judiciais interpostos no Tribunal Geral do TJUE relacionados com a referida decisão de resolução. O passivo contingente que daí decorra será submetido a auditoria e comunicado no relatório relativo a 2017.

Outros relatórios especiais do Tribunal também referentes a uma ou mais agências

2.55. Para além dos relatórios de auditoria especificamente dedicados às agências, no decurso de 2017 o Tribunal publicou igualmente vários relatórios especiais de auditoria sobre a aplicação das políticas da UE que fazem referência a algumas agências (ver caixa 2.8 ).

Caixa 2.8

Outros relatórios especiais do Tribunal referentes às agências

Fonte: TCE.

RESPOSTA DA REDE DE AGÊNCIAS DA UE

As Agências manifestam o seu apreço pelas conclusões positivas do Tribunal sobre a fiabilidade das suas contas e das operações que lhes estão subjacentes.

2.27. A Rede deseja manifestar a sua preocupação pelo facto de, dado a Comissão fornecer às agências apenas um pacote básico de módulos no sistema Sysper, as agências serem obrigadas — e irem continuar a ser obrigadas — a manter ferramentas separadas para a avaliação, o teletrabalho, o horário flexível e os relatórios em matéria de recursos humanos. Por este motivo, o panorama de TI em matéria de gestão dos recursos humanos conhecerá uma maior uniformização apenas parcialmente e em muito menor grau do que a Comissão podia ter decidido.

As Agências estão igualmente a estudar a possibilidade de adotar uma solução de serviço partilhado para prestar apoio aos processos de recrutamento não atualmente cobertos pelo Sysper.

2.39. No âmbito dos contratos públicos, nos últimos dois anos registou-se uma clara mudança no sentido da harmonização das ferramentas eletrónicas. Este processo iniciou-se gradualmente em 2015-2016, quando a suíte de contratação por via eletrónica «e-Prior» foi criada pela DIGIT em coordenação com a DG BUDGET. Desde então, esta suíte de módulos eletrónicos, que abrange todas as fases do ciclo de contratação pública, foi-se tornando uma norma a que as agências têm vindo a aderir. Em 2018, esta tendência intensificou-se com os novos módulos de apresentação eletrónica de propostas e a introdução e disponibilização às agências do módulo ABAC LHCK. Estão também a ser desenvolvidos os módulos de avaliação eletrónica e adjudicação eletrónica. Pouco a pouco, as agências abandonam as suas próprias ferramentas isoladas e, independentemente do ritmo mais rápido ou mais lento a que o façam, esta tendência é inexorável.

2.42. Os ganhos propostos de eficiência que a delegação de tarefas contabilísticas à Comissão Europeia poderia trazer são, na realidade, difíceis de obter. É que não é unicamente o fim do exercício financeiro que determina o volume de trabalho, mas também a finalização das contas num curto de espaço de tempo no início do exercício. A experiência mostra que, para o encerramento de mais do que um conjunto de contas (ou seja, com financiamento adicional através de acordos de delegação), é necessário quase duplicar a mão de obra, apesar dos montantes menores envolvidos (e do menor número de transações). Ao delegar essas atividades à Comissão, cada agência continuaria a ser obrigada a ter uma equipa de contabilidade, pois continuaria a ter de executar tarefas relacionadas com a contabilidade. Deste modo, as competências contabilísticas teriam de ser retidas e, uma vez que a contabilidade é uma tarefa especializada, os recursos libertados para atingir este ganho menor não poderiam ser reafetados a outras tarefas. Assim sendo, qualquer poupança realizada a nível da mão de obra não corresponderia a um posto de trabalho equivalente a tempo inteiro. Além disso, é necessário pagar uma taxa anual. Por conseguinte, poucas agências optaram por delegar esta tarefa à Comissão.

2.43. A Rede gostaria de sublinhar que não existe qualquer precedente ou análise de risco que possa justificar a conclusão de que a independência do contabilista aumentaria se este respondesse diretamente ao gestor orçamental em vez de a um gestor orçamental delegado. Algumas agências optaram pela adoção de uma carta de missão do contabilista que inclui disposições em matéria de comunicação ao órgão diretivo, se necessário.

CAPÍTULO 3

Declarações de fiabilidade e outros resultados de auditoria específicos das agências

ÍNDICE

3.1. Informações em apoio das declarações de fiabilidade 31

AGÊNCIAS FINANCIADAS NO ÂMBITO DA RUBRICA 1A DO QFP — COMPETITIVIDADE PARA O CRESCIMENTO E O EMPREGO 33

3.2. Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) 33

3.3. Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) 38

3.4. Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) 43

3.5. Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) 46

3.6. Autoridade Bancária Europeia (EBA) 51

3.7. Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) 56

3.8. Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) 61

3.9. Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) 64

3.10. Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) 75

3.11. Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) 79

3.12. Agência Ferroviária da União Europeia (AFE) 83

3.13. Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) 87

3.14. Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) 90

3.15. Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) 94

3.16. Agência do GNSS europeu (GSA) 98

AGÊNCIAS FINANCIADAS NO ÂMBITO DA RUBRICA 2 DO QFP — CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL: RECURSOS NATURAIS 103

3.17. Agência Europeia do Ambiente (AEA) 103

3.18. Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP) 109

AGÊNCIAS FINANCIADAS NO ÂMBITO DA RUBRICA 3 DO QFP — SEGURANÇA E CIDADANIA 112

3.19. Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) 112

3.20. Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) 116

3.21. Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) 128

3.22. Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) 132

3.23. Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) 136

3.24. Agência Europeia de Medicamentos (EMA) 141

3.25. Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) 149

3.26. Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) 153

3.27. Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (Eurojust) 161

3.28. Agência da União Europeia para a Formação Policial (Europol) 165

3.29. Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) 169

3.30. Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) 173

AGÊNCIAS FINANCIADAS NO ÂMBITO DA RUBRICA 4 DO QFP — EUROPA GLOBAL 184

3.31. Fundação Europeia para a Formação (ETF) 184

AGÊNCIAS FINANCIADAS NO ÂMBITO DA RUBRICA 5 DO QFP — ADMINISTRAÇÃO 188

3.32. Agência de Aprovisionamento da Euratom (Euratom) 188

AGÊNCIAS AUTOFINANCIADAS 191

3.33. Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) 191

3.34. Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (IPIUE) 195

3.35. Conselho Único de Resolução (CUR) 199

3.36. Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT) 205

AGÊNCIAS DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO 209

3.37. Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) 209

3.38. Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (EASME) 213

3.39. Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA) 217

3.40. Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA) 221

3.41. Agência de Execução para a Investigação (REA) 225

3.42. Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (Chafea) 229

3.1. INFORMAÇÕES EM APOIO DAS DECLARAÇÕES DE FIABILIDADE

Elementos em que se baseiam as opiniões

3.1.1. O Tribunal efetuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. As responsabilidades do Tribunal no âmbito dessas normas estão descritas com maior pormenor na secção «Responsabilidades do auditor» do presente relatório. Em conformidade com o código deontológico do IESBA ( International Ethics Standards Board for Accountants — Conselho internacional para as normas éticas de revisores/auditores) e com os requisitos éticos pertinentes para a auditoria, o Tribunal é independente e cumpriu as suas demais responsabilidades deontológicas de acordo com os referidos requisitos e o código do IESBA. O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para fundamentar a sua opinião.

Competências da gestão e dos responsáveis pela governação

3.1.2. Nos termos dos artigos 310 o a 325 o do TFUE e dos Regulamentos Financeiros das agências, a gestão é responsável pela elaboração e apresentação das contas, baseadas nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público, e pela legalidade e a regularidade das operações subjacentes. Compete-lhe conceber, executar e manter controlos internos relevantes para a elaboração e apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros. A gestão é igualmente responsável por garantir que as atividades, as operações financeiras e as informações refletidas nas demonstrações financeiras estão em conformidade com as regras e a regulamentação aplicáveis. Cabe em última instância à gestão das agências a responsabilidade pela legalidade e a regularidade das operações subjacentes às respetivas contas.

3.1.3. Na elaboração das contas, a gestão é responsável por avaliar a capacidade da agência de prosseguir as suas atividades, divulgando, se for caso disso, questões relacionadas com a continuidade e utilizando o princípio contabilístico da continuidade, a menos que a gestão pretenda liquidar a entidade ou cessar as suas atividades, ou não tenha outra alternativa realista senão fazê-lo.

3.1.4. Cabe aos responsáveis pela governação a supervisão do processo de relato financeiro das agências.

Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes

3.1.5. O Tribunal tem por objetivo obter uma garantia razoável de que as contas das agências estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares, além de, com base na sua auditoria, enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou outras autoridades de quitação respetivas declarações sobre a fiabilidade das contas das agências, bem como a legalidade e a regularidade das operações subjacentes . Uma garantia razoável é um elevado grau de garantia, mas não assegura que a auditoria irá sempre detetar eventuais distorções materiais ou incumprimentos. Estes podem resultar de fraudes ou de erros e são considerados materiais se, individualmente ou agregados, for razoável esperar que influenciem as decisões económicas dos utilizadores tomadas com base nestas contas.

3.1.6. Relativamente às receitas, o Tribunal verifica os subsídios concedidos pela Comissão ou pelos países cooperantes e avalia os procedimentos das agências para cobrança de taxas e outras receitas, caso existam.

3.1.7. No que se refere às despesas, o Tribunal examina as operações de pagamento quando as despesas foram efetuadas, registadas e aceites. Este exame abrange todas as categorias de pagamentos (incluindo os referentes à aquisição de ativos) salvo os adiantamentos no momento em que são efetuados. Os adiantamentos são examinados quando o destinatário dos fundos apresenta um justificativo da sua devida utilização e uma agência aceita esse justificativo, procedendo ao apuramento do adiantamento, quer no mesmo exercício quer posteriormente.

3.1.8. Em conformidade com as Normas Internacionais de Auditoria e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI, o auditor deve exercer juízo profissional e manter ceticismo profissional durante a auditoria. O Tribunal também: — identifica e avalia os riscos de distorções materiais das contas e de incumprimento material das operações subjacentes dos requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidos a fraude ou erro, concebe e realiza procedimentos de auditoria em resposta a esses riscos, e obtém provas de auditoria suficientes e adequadas para fundamentar as suas opiniões. O risco de não detetar distorções materiais ou incumprimentos de origem fraudulenta é maior do que o risco resultante de erro, uma vez que a fraude pode envolver colusão, falsificação, omissões intencionais, deturpações ou omissões do controlo interno; — obtém conhecimento do controlo interno pertinente para a auditoria, tendo em vista conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias, mas não para formular uma opinião sobre a eficácia do controlo interno; — avalia a adequação das políticas contabilísticas utilizadas e a razoabilidade das estimativas contabilísticas e das informações relacionadas divulgadas pela gestão; — conclui se a utilização, pela gestão, do princípio contabilístico da continuidade foi adequada e, com base nas provas de auditoria obtidas, se existe uma incerteza material relacionada com acontecimentos ou condições que possam lançar dúvidas significativas sobre a capacidade de uma agência para prosseguir as suas atividades. Se o Tribunal concluir que existe uma incerteza material, deve chamar a atenção no relatório de auditoria para as respetivas informações divulgadas nas contas ou, se essas informações não forem adequadas, deve modificar a sua opinião. As conclusões do Tribunal baseiam-se nas provas de auditoria obtidas até à data do relatório do auditor. No entanto, acontecimentos ou condições que se possam verificar no futuro podem fazer com que uma entidade não prossiga as suas atividades; — avalia a apresentação, estrutura e conteúdo global das contas, incluindo as informações divulgadas, e se as contas representam as operações subjacentes e os acontecimentos de uma forma adequada; — obtém provas de auditoria suficientes e adequadas sobre as informações financeiras das agências para expressar uma opinião sobre as contas e as operações que lhes estão subjacentes. O Tribunal é responsável pela condução, supervisão e execução da auditoria, sendo o responsável exclusivo pela sua opinião de auditoria; — tem em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas das agências, como estipulado no artigo 208o, no 4, do Regulamento Financeiro da UE (24), quando aplicável.

3.1.9. O Tribunal estabelece comunicação com a gestão sobre, entre outros aspetos, o âmbito e o calendário previstos da auditoria, bem como sobre constatações de auditoria importantes, incluindo quaisquer deficiências significativas no controlo interno que possa detetar durante a sua auditoria.

3.1.10. Das questões comunicadas às agências, o Tribunal determina as que se revestem de maior importância na auditoria das contas do período corrente e que são, por isso, as principais questões de auditoria. Descreve-as no seu relatório de auditoria, salvo se a legislação ou regulamentação se opuser a uma divulgação ao público sobre a matéria ou se, em circunstâncias extremamente raras, o Tribunal determinar que uma questão não deve ser comunicada no relatório porque seria razoável esperar que as consequências negativas de o fazer seriam muito maiores do que os benefícios dessa comunicação em termos de interesse público.

Agências financiadas no âmbito da rubrica 1a do QFP — Competitividade para o crescimento e o emprego

3.2. AGÊNCIA DE COOPERAÇÃO DOS REGULADORES DA ENERGIA (ACER)

INTRODUÇÃO

3.2.1. o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho A Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (a seguir designada por «Agência»), sediada em Liubliana, foi criada pelo Regulamento (CE) n713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 25 ) . É seu objetivo principal assistir as entidades reguladoras nacionais no exercício, a nível da União, das funções de regulação desempenhadas nos Estados-Membros e, se necessário, coordenar a sua atuação. O Regulamento REMIT ( 26 ) confere responsabilidades adicionais à Agência, bem como às entidades reguladoras nacionais, relativas à monitorização do mercado grossista da energia europeu.

3.2.2. quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência apresenta dados fundamentais sobre a Agência ( 27 ) Quadro Dados fundamentais sobre a Agência 2016 2017 Orçamento (em milhões de euros) 16 13 Total dos efetivos em 31 de dezembro (28) 103 91 Fonte: orçamento publicado no JO.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO — RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

OPINIÃO 3.2.3. A auditoria do Tribunal incidiu sobre: a) as contas da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (29) e pelos relatórios de execução orçamental (30) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e b) a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas, como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Fiabilidade das contas Opinião sobre a fiabilidade das contas 3.2.4. Na opinião do Tribunal, as contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas Receitas Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas 3.2.5. Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. Pagamentos Opinião sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas 3.2.6. Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

3.2.7. As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A FIABILIDADE DAS CONTAS

3.2.8. Durante a auditoria deste ano a todas as agências da UE, o Tribunal analisou os ambientes contabilísticos, incluindo o aspeto da (re)validação oportuna dos sistemas contabilísticos. Em outubro de 2017, a Agência delegou no contabilista da Comissão a sua função de contabilista. Apesar desta alteração significativa, a última validação do sistema contabilístico foi realizada em 2011.

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS INTERNOS

3.2.9. Em 2011, foi atribuída à Agência uma nova tarefa no domínio da monitorização do mercado grossista da energia (REMIT). Em 2017, todos os elementos previstos pelo quadro de monitorização do mercado grossista de energia estavam em vigor pela primeira vez. Apesar de as instalações de recuperação de dados em caso de incidente previstas na matéria se situarem em Maribor, na Eslovénia, em abril de 2017 foram mudadas para o principal centro de dados da Agência, situado em Liubliana. Por conseguinte, os dados de backup estão agora armazenados no mesmo local que os dados originais, o que constitui um risco considerável para a continuidade das atividades em caso de catástrofes de grandes proporções, uma vez que poderão ser perdidos irremediavelmente.

OBSERVAÇÕES SOBRE A BOA GESTÃO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

3.2.10. Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da sua decisão de sair da União Europeia (Brexit). Ao contrário da maior parte das outras agências, a Agência não realizou uma análise exaustiva do impacto provável do Brexit na sua organização, bem como nas suas operações e contas.

3.2.11. A Agência publica anúncios de vaga de lugar no seu próprio sítio Internet e nas redes sociais, mas não o faz habitualmente no sítio Internet do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), o que aumentaria a transparência e a publicidade, além de permitir aos cidadãos consultar as vagas publicadas pelas diferentes instituições e agências no seu conjunto.

3.2.12. Jornal Oficial da União Europeia (concursos eletrónicos) em 2011 e de apresentação eletrónica de propostas em 2015. No final de 2017, a Agência ainda não tinha introduzido nenhuma destas ferramentas. Nos termos do seu Regulamento Financeiro-Quadro, as agências estabelecem normas uniformes para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participem em procedimentos para a formação de contratos públicos e o respetivo armazenamento (contratação pública eletrónica) ( 31 ) ( 32 ) . Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituições da UE, a Comissão está a desenvolver uma solução informática abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratação pública. A Comissão lançou ferramentas de faturação eletrónica em 2010, de publicação eletrónica de documentos relativos aos anúncios de concurso no(concursos eletrónicos) em 2011 e de apresentação eletrónica de propostas em 2015. No final de 2017, a Agência ainda não tinha introduzido nenhuma destas ferramentas.

INFORMAÇÕES SOBRE OS RELATÓRIOS DO SERVIÇO DE AUDITORIA INTERNA

3.2.13. Em 2017, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão publicou um relatório de auditoria sobre a gestão dos recursos humanos na Agência ( 33 ) . Esta elaborou um plano de ação para dar resposta a eventuais domínios que necessitem de melhorias.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

3.2.14. O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

Ano Observações do Tribunal Fase da medida corretiva (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) 2014 Nos termos do Acordo de Sede celebrado entre a Agência e o Governo esloveno, será criada uma escola europeia na Eslovénia. No entanto, mais de quatro anos após o acordo, essa escola ainda não foi criada. Em curso 2016 No seu relatório de auditoria datado de maio de 2016, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão salientou a necessidade premente de clarificar as tarefas e as responsabilidades, bem como de analisar o volume de trabalho da unidade de contratos públicos, tendo em vista a obtenção de processos e procedimentos mais eficientes. Concluiu igualmente que o planeamento e o acompanhamento da contratação devem ser melhorados de forma significativa. A Agência e o SAI acordaram um plano de adoção de medidas corretivas. Em curso 2016 A Agência transitou um montante de 4,9 milhões de euros, ou seja, 86 % do total das dotações autorizadas do título III (despesas operacionais) (2015: 1,4 milhões de euros, ou 59 %). Tal como sucedeu em anos anteriores, as transições dizem essencialmente respeito à execução do Regulamento REMIT relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia, ascendendo a 4,7 milhões de euros em 2016 (2015: 1,1 milhões de euros). A Agência transitou igualmente 1 milhão de euros, ou 38 % das dotações autorizadas para o título II (despesas administrativas) (2015: 0,8 milhões de euros, ou 35 %). N/A 2016 Este aumento do nível das transições é motivo de preocupação e contradiz o princípio orçamental da anualidade. Está diretamente relacionado com uma concentração de procedimentos de contratação finalizados e de contratos assinados perto do final do exercício, o que resulta em entregas e/ou pagamentos no exercício seguinte. Em 2016, 98 dos 299 contratos foram assinados em novembro e em dezembro (5 976 122,47 euros, ou 40 % do montante total dos contratos celebrados em 2016). A Agência pode considerar a introdução de dotações orçamentais diferenciadas para refletir melhor a natureza plurianual das operações e os atrasos inevitáveis entre a assinatura dos contratos, as entregas e os pagamentos. Em curso

RESPOSTA DA AGÊNCIA

3.2.8. A Agência concorda com a conclusão e gostaria de esclarecer que está a registar todas as suas operações financeiras no sistema financeiro fornecido pela Comissão Europeia, que é atualizado, gerido e validado pela Comissão. Estando os serviços contabilísticos externalizados à Comissão desde outubro de 2017, a Agência aceitará a validação do sistema contabilístico fornecida pela Comissão em 2018.

3.2.9. Uma vez que, no início de abril de 2016, os sítios ARIS de resposta primária e recuperação de desastres (Primary and Disaster Recovery) foram migrados para o Centro de Dados interno da ACER e integrados num único local para obter um desempenho otimizado e avançado e resolver os requisitos de espaço em junho de 2017, a continuidade da atividade já não pode ser garantida. No entanto, importa referir que a situação atual em que a Agência se encontra, e que não lhe permite assegurar a continuidade da atividade, lhe foi imposta pela redução significativa do seu orçamento ao longo dos dois últimos anos. A Agência alertou repetidamente a Comissão e as autoridades orçamentais para as graves consequências das limitações orçamentais com que se defrontava, mas sem qualquer resultado em termos de disponibilização de recursos adicionais. A Agência continuará a avaliar a possibilidade de restabelecer um sítio de recuperação de desastres no sistema ARIS, mas atualmente não dispõe do orçamento necessário para fazê-lo em 2018. O restabelecimento do sítio de recuperação de desastres exige que à Agência sejam disponibilizados recursos financeiros adicionais.

3.2.10. Dado que os riscos relacionados com o Brexit foram considerados muito baixos e limitados, o possível impacto do Brexit só foi analisado informalmente pela administração em 2017. No início de 2018, a Agência lançou uma análise exaustiva sobre o impacto do Brexit na sua governação, nas operações e nas áreas financeiras, destacando o impacto e as ações necessárias.

3.2.11. Em 2014, o Conselho de Administração da Agência adotou a Decisão AB n o 15/2014, relativa ao regime linguístico da Agência. Apesar disto, a Agência continua a ter de traduzir os anúncios de vaga publicados no sítio Web do EPSO em todas as línguas oficiais da UE. Tendo em conta a extrema limitação dos seus recursos financeiros (situação repetidamente apontada às autoridades orçamentais), a Agência não pode suportar os custos de tradução de todos os anúncios de vaga para todas as línguas oficiais da UE, condição necessária à publicação dos mesmos no sítio Web do EPSO. Ainda assim, em 2017, quatro dos nove anúncios de vaga, incluindo dois concursos públicos, foram publicados no sítio Web do EPSO e, portanto, traduzidos em todas as línguas oficiais da UE. Os restantes cinco anúncios de vaga para lugares em serviços operacionais foram publicados apenas no sítio Web da Agência, uma vez que estes se destinavam principalmente aos agentes que já trabalham no setor, os quais, geralmente, seguem as atividades da Agência, incluindo o nosso sítio Web. Esta abordagem oferece um equilíbrio pragmático, ao conseguir chegar aos potenciais candidatos com uma utilização eficiente de recursos limitados.

3.2.12. A Agência ainda não está a utilizar a solução informática da Comissão para efeitos de faturação eletrónica, concurso eletrónico e candidatura eletrónica. Durante o ano de 2018, a Agência começará por implementar o sistema de concurso eletrónico, que será subsequentemente alargado à utilização das ferramentas de candidatura eletrónica e faturação eletrónica em 2019.

3.2.13. Na sequência do relatório dos Serviços de Auditoria Interna da Comissão (SAI) subordinado ao tema da «Gestão dos Recursos Humanos», a Agência aprovou, em conjunto com os SAI, um plano de ação, encontrando-se atualmente em fase de implementação das melhorias recomendadas.

3.3. ORGANISMO DE REGULADORES EUROPEUS DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS (BEREC)

INTRODUÇÃO

3.3.1. o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho O Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (a seguir designado por «Gabinete»), sediado em Riga, foi criado pelo Regulamento (CE) n1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 34 ) . É seu objetivo principal prestar serviços de apoio administrativo e profissional ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e, sob a orientação do Conselho de Reguladores, recolher e analisar informações sobre comunicações eletrónicas e divulgar entre as autoridades reguladoras nacionais as melhores práticas regulamentares, tais como abordagens comuns, metodologias ou linhas de orientação sobre a implementação do quadro regulamentar da União Europeia.

3.3.2. quadro apresenta dados fundamentais sobre o Gabinete apresenta dados fundamentais sobre o Gabinete ( 35 ) Quadro Dados fundamentais sobre o Gabinete 2016 2017 Orçamento (em milhões de euros) (36) 4 4 Total dos efetivos em 31 de dezembro (37) 27 27 Fonte: dados fornecidos pelo Gabinete.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO — RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

OPINIÃO 3.3.3. A auditoria do Tribunal incidiu sobre: a) as contas do Gabinete, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (38) e pelos relatórios de execução orçamental (39) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e b) a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas, como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Fiabilidade das contas Opinião sobre a fiabilidade das contas 3.3.4. Na opinião do Tribunal, as contas do Gabinete relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas Receitas Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas 3.3.5. Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. Pagamentos Opinião sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas 3.3.6. Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. Outras questões 3.3.7. Em dezembro de 2016, o Gabinete solicitou ao Centro de Tradução a tradução de quatro convites à manifestação de interesse com vista à elaboração de listas de reserva de funcionários, apesar de todos os lugares do quadro de pessoal autorizados pelas autoridades orçamentais estarem preenchidos. Na opinião do Tribunal, não havia justificação para o pedido de tradução feito em dezembro de 2016. O respetivo pagamento, feito em março de 2017, ascendeu a 106 432,50 euros (ou seja, 2,5 % do orçamento de 2017).

3.3.8. As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A FIABILIDADE DAS CONTAS

3.3.9. Durante a auditoria deste ano a todas as agências da UE, o Tribunal analisou os ambientes contabilísticos, incluindo o aspeto da (re)validação oportuna dos sistemas contabilísticos. Em 2016, o Gabinete delegou no contabilista da Comissão a sua função de contabilista. Em 2017, introduziu um novo sistema sem recurso ao papel. Embora estes acontecimentos tenham provocado alterações significativas nos procedimentos do Gabinete e no seu sistema contabilístico, este não é revalidado desde 2013.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

3.3.10. Em dezembro de 2017, o Gabinete assinou compromissos jurídicos e autorizações orçamentais no montante de 20 000 euros para uma formação prevista para o final de março de 2018. O financiamento de atividades de 2018 pelo orçamento de 2017 não respeita o princípio orçamental da anualidade.

OBSERVAÇÕES SOBRE A BOA GESTÃO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

3.3.11. Em agosto de 2015, o Gabinete lançou um concurso público para a celebração de um contrato-quadro múltiplo em «cascata» de prestação de serviços durante quatro anos, com um volume de mercado estimado em 3 milhões de euros, para a organização e planeamento de eventos como reuniões, seminários, conferências, etc. Os critérios de adjudicação não deram importância suficiente ao elemento do preço. Além disso, os custos potenciais dos eventos não foram abrangidos pelo procedimento de concurso, que apenas previu a taxa de gestão do proponente. Desta forma, o procedimento de contratação não assegurou uma concorrência adequada quanto ao preço e o contrato poderá não representar a proposta economicamente mais vantajosa.

3.3.12. Jornal Oficial da União Europeia (concursos eletrónicos) em 2011 e de apresentação eletrónica de propostas em 2015. No final de 2017, o Gabinete tinha introduzido os concursos eletrónicos em determinados procedimentos, mas não a faturação eletrónica nem a apresentação eletrónica de propostas. Nos termos do seu Regulamento Financeiro-Quadro, as agências estabelecem normas uniformes para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participem em procedimentos para a formação de contratos públicos e o respetivo armazenamento (contratação pública eletrónica) ( 40 ) ( 41 ) . Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituições da UE, a Comissão está a desenvolver uma solução informática abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratação pública. A Comissão lançou ferramentas de faturação eletrónica em 2010, de publicação eletrónica de documentos relativos aos anúncios de concurso no(concursos eletrónicos) em 2011 e de apresentação eletrónica de propostas em 2015. No final de 2017, o Gabinete tinha introduzido os concursos eletrónicos em determinados procedimentos, mas não a faturação eletrónica nem a apresentação eletrónica de propostas.

3.3.13. Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da sua decisão de sair da União Europeia (Brexit). Ao contrário da maior parte das outras agências, o Gabinete não realizou uma análise exaustiva do impacto provável do Brexit na sua organização, bem como nas suas operações e contas.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

3.3.14. O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

Ano Observações do Tribunal Fase da medida corretiva (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) 2014 A dotação orçamental para 2014 relativa às contribuições das autoridades reguladoras nacionais da EFTA (42) com estatuto de observadores junto do ORECE não se concretizou, por falta de acordos com os países da EFTA. Pendente (Não depende do Gabinete) 2016 Em março de 2016, o Gabinete lançou um procedimento de contratação tendo em vista a assinatura de um contrato-quadro com as duas escolas internacionais existentes em Riga para os filhos do seu pessoal. Apesar de as especificações técnicas do concurso indicarem que o Gabinete celebraria um contrato-quadro múltiplo em cascata com dois operadores económicos, os critérios de adjudicação estipulavam que a escolha da escola competia aos pais. Por conseguinte, o contrato-quadro no montante de 400 000 euros, assinado em julho de 2016, baseia-se em conceitos contraditórios, causando incerteza jurídica junto do Gabinete e das escolas. Além disso, neste caso específico não era necessário um contrato-quadro. N/A 2016 Na sequência do processo de requalificação, foi atribuído a um membro do pessoal um grau superior diretamente no escalão 2, em vez do escalão 1, o que não está em conformidade com o Estatuto dos Funcionários da UE. N/A 2016 Em março de 2016, o Gabinete assinou um contrato para prestação de serviços profissionais de apoio e consultoria na área dos recursos humanos, no montante de 60 000 euros. O procedimento de contratação baseou-se exclusivamente no preço. Contratar um consultor sem ter em conta a competência e os conhecimentos especializados como critérios de adjudicação não garante uma otimização dos recursos. N/A 2016 Em 2016, o período médio de emprego no Gabinete foi de 2,58 anos e a rotatividade do pessoal foi elevada, situando-se em 25 %. Esta situação afeta a eficiência do Gabinete e apresenta riscos para a execução dos seus programas de trabalho. Uma possível razão é o coeficiente de correção salarial aplicado no país anfitrião (73 % em 1 de julho de 2016). Concluída 2016 O regulamento que institui o Gabinete não exige a realização periódica de avaliações externas do desempenho. O Gabinete deve, juntamente com a Comissão, considerar a realização de uma avaliação dessa natureza, no mínimo, de cinco em cinco anos, tal como sucede com a maioria das outras agências. Qualquer alteração futura ao regulamento que institui o Gabinete deve introduzir esse requisito. Pendente (Não depende do Gabinete)

RESPOSTA DO INSTITUTO

3.3.7 Considerando a elevada rotatividade do pessoal identificada pela gestão como um fator de risco para a execução do seu programa de trabalho, o Comité de Gestão (MC) do Gabinete do ORECE solicitou o estabelecimento de listas de reserva para um mínimo de 75 % ( 43 ) dos perfis profissionais na Agência. Para dar cumprimento à obrigação de publicar convites à manifestação de interesse ( 44 ) no sítio Web do EPSO ( 45 ) , o Gabinete do ORECE necessitou traduzir os documentos em todas as línguas oficiais da UE. A utilização de listas de reserva pré-estabelecidas permite à Agência cumprir a exigência do Comité de Gestão de manter a taxa de vagas abaixo dos 15 % e de enviar as ofertas de emprego no prazo de um mês após a determinação de uma necessidade de recrutamento. Para reduzir os elevados custos das traduções obrigatórias no futuro, o Gabinete do ORECE pretende desenvolver modelos padrão de anúncios e partes específicas curtas para tradução.

3.3.9 Em 2016, o Gabinete do ORECE subcontratou os seus serviços de contabilidade à Comissão Europeia (CE). Por isso, o contabilista da CE (da DG Orçamento) fornece todos os serviços exigidos pelo Artigo 50 o do regulamento financeiro-quadro aplicável às Agências, incluindo a validação dos sistemas locais. A abordagem de validação está atualmente em curso e foi anunciada pelo contabilista da CE através de uma nota oficial com a ref a : Ares(2018) 3149885, de 14 de junho de 2018. Os serviços do contabilista da CE concluirão o processo e emitirão um relatório dos resultados durante o último trimestre de 2018.

3.3.10. O Gabinete do ORECE iniciou a preparação para o evento de formação já em novembro de 2017, tendo contactado os potenciais formadores e confirmado a disponibilidade das instalações. Assim, foi necessário assinar o contrato com o organizador do evento para garantir a disponibilidade dos formadores e moderadores e assegurar o local para as datas planeadas da formação. O contrato foi assinado em dezembro de 2017 e, consequentemente, abriu-se uma autorização orçamental antes da assinatura do contrato, conforme exigido pelo Regulamento Financeiro. A experiência demonstra que a organização de um evento de formação no primeiro trimestre do ano é problemática sem o recurso a provisões transitadas do ano anterior. Por isso, para futuros eventos de formação, o Gabinete do ORECE irá ponderar uma calendarização diferente.

3.3.11. A escolha de um contrato-quadro foi feita em 2015. Nessa altura, um «contrato de taxa fixa de pagamento adicional aos custos» foi considerado como estando em conformidade com o Regulamento Financeiro, uma vez que muitos contratos deste tipo foram usados, e ainda são atualmente, por outras instituições da UE (por ex., agências de viagens ou serviços bancários). Devido às especificidades do funcionamento do ORECE, uma grande parte das despesas relacionadas com os eventos do ORECE, cobertos pelo Gabinete do ORECE, diz respeito ao reembolso de peritos, sobretudo a organismos públicos sediados nos Estados-Membros da UE (por ex., autoridades reguladoras nacionais — ARN). Deverá, por isso, ter-se em conta que o contratante não tem qualquer influência sobre este tipo de despesas. Na sequência dos comentários e da valiosa troca de pontos de vista com o TCE, no relançamento do procedimento, o Gabinete do ORECE ponderará igualmente outros tipos de contratos-quadro, que ainda não existiam no quadro jurídico em vigor em 2015.

3.3.12. O Gabinete do ORECE toma nota das observações do Tribunal, informando o mesmo de que planeia implementar estes módulos até ao final de 2018, tendo em consideração a disponibilidade orçamental da Agência.

3.3.13. Atualmente, a Agência não emprega cidadãos do Reino Unido, pois podem vir a ser afetados. O impacto sobre o volume de trabalho da Agência apenas poderia ser avaliado após a decisão final sobre as relações entre a UE e o Reino Unido. Tendo em conta o facto de os orçamentos e o pessoal do Gabinete do ORECE não terem sofrido alterações aquando da entrada da Croácia na UE, para fazer face às despesas e ao volume de trabalho adicionais, e considerando o reduzido orçamento do Gabinete do ORECE, será esperada uma abordagem semelhante com o Brexit.

3.4. CENTRO EUROPEU PARA O DESENVOLVIMENTO DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL (CEDEFOP)

INTRODUÇÃO

3.4.1. o 337/75 do Conselho O Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (a seguir designado por «Centro»), sediado em Salonica, foi criado pelo Regulamento (CEE) n337/75 do Conselho ( 46 ) . É sua principal missão contribuir para o desenvolvimento da formação profissional ao nível da União. Nesta perspetiva, deve elaborar e divulgar documentação sobre os sistemas de formação profissional.

3.4.2. quadro apresenta dados fundamentais sobre o Centro apresenta dados fundamentais sobre o Centro ( 47 ) Quadro Dados fundamentais sobre o Centro 2016 2017 Orçamento (em milhões de euros) (48) 18 18 Total dos efetivos em 31 de dezembro (49) 122 117 Fonte: dados fornecidos pelo Centro.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO — RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

OPINIÃO 3.4.3. A auditoria do Tribunal incidiu sobre: a) as contas do Centro, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (50) e pelos relatórios de execução orçamental (51) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e b) a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas, como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Fiabilidade das contas Opinião sobre a fiabilidade das contas 3.4.4. Na opinião do Tribunal, as contas do Centro relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas Receitas Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas 3.4.5. Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. Pagamentos Opinião sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas 3.4.6. Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

3.4.7. As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A LEGALIDADE E A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES

3.4.8. Dois procedimentos de recrutamento para lugares de gestão foram mal geridos, tendo sido considerados irregulares. Não existiam provas suficientes da experiência de gestão exigida e os requisitos em matéria de confidencialidade não foram cumpridos, o que coloca em questão o tratamento equitativo dos candidatos.

OBSERVAÇÕES SOBRE A BOA GESTÃO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

3.4.9. O Centro publica anúncios de vaga de lugar no seu próprio sítio Internet e nas redes sociais, mas não o faz habitualmente no sítio Internet do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), o que aumentaria a transparência e a publicidade, além de permitir aos cidadãos consultar as vagas publicadas pelas diferentes instituições e agências no seu conjunto.

3.4.10. Jornal Oficial da União Europeia (concursos eletrónicos) em 2011 e de apresentação eletrónica de propostas em 2015. No final de 2017, o Centro ainda não tinha introduzido nenhuma destas ferramentas. Nos termos do seu Regulamento Financeiro-Quadro, as agências estabelecem normas uniformes para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participem em procedimentos para a formação de contratos públicos e o respetivo armazenamento (contratação pública eletrónica) ( 52 ) ( 53 ) . Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituições da UE, a Comissão está a desenvolver uma solução informática abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratação pública. A Comissão lançou ferramentas de faturação eletrónica em 2010, de publicação eletrónica de documentos relativos aos anúncios de concurso na versão eletrónica do(concursos eletrónicos) em 2011 e de apresentação eletrónica de propostas em 2015. No final de 2017, o Centro ainda não tinha introduzido nenhuma destas ferramentas.

INFORMAÇÕES SOBRE OS RELATÓRIOS DO SERVIÇO DE AUDITORIA INTERNA

3.4.11. Em novembro de 2017, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão publicou um relatório de auditoria sobre os serviços do Centro na Internet ( 54 ) . O Centro elaborou um plano de ação para eventuais domínios que necessitem de melhorias.

RESPOSTA DO CENTRO

OBSERVAÇÕES SOBRE A LEGALIDADE E a REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES

3.4.8 O Cedefop aceita a observação do Tribunal de Contas relativamente às irregularidades dos dois processos de recrutamento. O Cedefop está a proceder a uma análise aprofundada dos dois processos e está a estudar medidas corretivas, tanto e