ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.1

O Comité das Regiões acolhe com agrado o Livro Verde da Comissão Europeia sobre as PPP institucionalizadas e o direito comunitário em matéria de contratos públicos e concessões, tanto mais que a colaboração entre os municípios e as regiões e o sector privado da economia tem uma importância cada vez maior na UE. As questões do crescimento, da igualdade de tratamento e da concorrência podem ser associadas a uma das vertentes mais importantes da estratégia de Lisboa – melhorar as condições para o bom funcionamento do mercado interno. O Comité gostaria de advertir aqui para as enormes disparidades entre os Estados-Membros e entre os diversos campos de acção nas formas de cooperação e na sua amplitude.
1.8

destaca a importância do financiamento das cooperativas. Deve-se estudar a possibilidade de as cooperativas poderem beneficiar de financiamento do Fundo Europeu de Investimento, especialmente das dotações do programa plurianual para o incentivo às empresas e espírito empresarial, em particular para as PME («Multi-Annual Programme for Enterprise and Entreprneurship and in particular for small and medium-sized enterprises»). Deve-se garantir, simultaneamente, o pleno acesso das cooperativas aos programas comunitários e às respectivas informações.
2.4.

recomenda que as eventuais medidas específicas a nível nacional ou europeu indispensáveis para apoiar economicamente a transição do sistema analógico para o digital tenham por alvo: a) assegurar o pluralismo da informação face ao impacto político e social dos conteúdos da radiodifusão; b) garantir que o processo de transição seja liderado pela oferta de serviços e não se cinja a uma simples mudança de infra-estrutura sem qualquer valor acrescentado aparente para os cidadãos. Os poderes públicos devem estimular a oferta de conteúdos com valor acrescentado através das redes de televisão, garantindo simultaneamente a difusão da informação de interesse público; c) apoiar o importante papel a desempenhar pelas regiões e as autarquias locais enquanto fornecedores de informações mas também e sobretudo enquanto prestadores de serviços «on line», para além da sua qualidade de utilizadores das tecnologias da informação e da comunicação nos sectores da educação, da formação profissional, da saúde, da promoção dos conteúdos culturais ou turísticos e de promotores da interoperabilidade entre as administrações públicas; d) secundar a disseminação em todo o território, sem esquecer as zonas periféricas, de infra-estruturas capazes de facilitar o acesso aos serviços, bem como de diminuir as assimetrias com as zonas de grande concentração de serviços digitais; e) contribuir para a existência no mercado de receptores baratos para que a entrada dos consumidores na era digital não lhes saia demasiado cara; f) garantir que a administração pública europeia, a todos os níveis, se comprometa a oferecer um serviço «on line» ao público em geral, transformando-se num modelo e numa referência para a promoção das novas tecnologias digitais e da sua disseminação em toda a sociedade;
4.3

A Comissão deve continuar a recorrer ao Semestre Europeu como motor da retoma, com base nas prioridades de investimento e de reforma identificadas no quadro do referido Semestre. O Comité louva a recente ênfase numa melhor integração dos assuntos sociais e do Pacto Ecológico Europeu, tal como a aplicação do Mecanismo de Recuperação e Resiliência através do Semestre. A Comissão deve apoiar, através do Semestre Europeu, os Estados-Membros da área do euro a adotar todas as medidas necessárias para assegurar mais convergência e integração no domínio económico, incluindo uma orientação orçamental positiva agregada para a área do euro no seu conjunto, a fim de conseguirem sair da crise atual.
2.1

O Comité salienta a importância fulcral do diálogo com e entre os parceiros sociais, ao nível europeu e nacional, para levar a bom porto as reformas tendentes, em particular, ao reforço da educação e da formação, a um melhor funcionamento do mercado de trabalho, bem como dos regimes de protecção social, garantindo-lhes a sustentabilidade.
Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 3448/93 que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas"

(2000/C 117/10)

Em 22 de Fevereiro de 2000, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 37.o e 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

O Comité Económico e Social decidiu incumbir J. Espuny Moyano, relator-geral, da preparação do respectivo parecer.

O Comité Económico e Social adoptou, na 370.a reunião plenária de 1 e 2 de Março de 2000 (sessão de 2 de Março), por 61 votos a favor, 1 contra e 2 abstenções o presente parecer.

1. Síntese da proposta

1.1. A proposta de alteração do Regulamento (CE) n.o 3448/93 que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas é consequência dos acordos sobre a agricultura alcançados no Uruguay Round que limitou o montante dos pagamentos das restituições.

1.2. O acordo determina que no ano 2000 não possam ser destinados àquele fim mais do que 475 milhões de euros, montante que a partir de 2001 será reduzido a 415 milhões de euros.

1.3. Dado este limite, e para que as indústrias da União Europeia não percam competitividade, é entendido dever continuar a aplicar o regime de aperfeiçoamento activo (RPA).

1.4. Para utilizar da melhor forma o montante das restituições, é criado um comité de gestão das "questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados fora do anexo I".

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité acolhe favoravelmente a proposta e concorda com a conveniência de criar o comité de gestão.

2.2. O Comité exprime a sua preocupação quanto à concorrência que a produção agrícola de países terceiros pode fazer à comunitária e quanto ao abastecimento de matérias-primas para a indústria agroalimentar a preços internacionais que lhe permita continuar a manter a competitividade e o lugar que ocupa nas trocas mundiais.

3. Observações na especialidade

3.1. O Comité considera que as PME podem ficar em desvantagem não só por terem maiores dificuldades em aceder à informação e gestão no regime de trocas, mas também porque a diminuição e concentração das restituições pode impedi-las de aceder tanto ao sistema de restituições como ao RPA.

3.2. O Comité solicita que se tenham em conta as suas observações e seja dada especial atenção às PME para evitar a sua discriminação.

Bruxelas, 2 de Março de 2000.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice Rangoni Machiavelli
Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino e de caprino (versão codificada)»

(98/C 214/19)

Em 27 de Março de 1998, o Conselho, em conformidade com o disposto nos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Agricultura e Pescas emitiu parecer em 2 de Abril de 1998. Relator: L. Quevedo Rojo.

Na 354ª reunião plenária de 29 e 30 de Abril de 1998 (sessão de 29 de Abril), o Comité Económico e Social adoptou por 113 votos a favor, 1 voto contra e 7 abstenções o seguinte parecer.

1. O Comité aprova a proposta da Comissão destinada a tornar possível a codificação do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho de 25 de Setembro de 1989, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de ovino e de caprino.

2. Este regulamento foi, por várias vezes, alterado substancialmente. A codificação proposta responde, pois, a uma exigência de racionalidade e clareza.

3. O Comité regozija-se, além do mais, pelo facto de que, com esta proposta, o Conselho responde a uma exigência muitas vezes sublinhada pelo Comité.

Bruxelas, 29 de Abril de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS
Parecer do Comité Económico e Social sobre:

- a «Proposta de directiva do Conselho que torna extensiva ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte a Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado por UNICE, CEEP e CES», e - a «Proposta de directiva do Conselho que torna extensiva ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte a Directiva 97/80/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo»

(98/C 157/15)

Em 17 de Março de 1998, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 100º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre as propostas supramencionadas.

O Comité incumbiu a Secção de Assuntos Sociais, Família, Educação e Cultura da preparação dos correspondentes trabalhos, tendo sido nomeada relatora-geral A. Maddocks (artigo 20º e 50º do Regimento).

Na 353ª reunião plenária de 25 e 26 de Março de 1998 (sessão de 25 de Março), o Comité Económico e Social adoptou por 52 votos a favor, 1 contra e 1 abstenção o seguinte parecer.

Na linha da posição adoptada em anterior parecer () sobre a extensão ao Reino Unido das directivas sobre o conselho de empresa europeu e a licença parental, o Comité saúda a adesão do Reino Unido às disposições sociais do novo Tratado, sufragando, pois, as duas propostas da Comissão.

Bruxelas, 25 de Março de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 19 de 21.1.1998.
Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama»

(98/C 73/20)

O Conselho decidiu, em 3 de Novembro de 1997, consultar o Comité Económico e Social, ao abrigo dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre a proposta supramencionada.

O Comité Económico e Social designou S. Kallio relator-geral do parecer.

Na 350ª reunião plenária (sessão de 10 de Dezembro de 1997), o Comité Económico e Social adoptou por 73 votos a favor, 35 contra e 8 abstenções do presente parecer.

1. Introdução

A presente proposta de regulamento do Conselho tem por objectivo prolongar por um ano a aplicação do regime actualmente em vigor, a fim de obter o tempo necessário para pôr em prática a reforma prevista pela Comissão no relatório sobre a organização comum de mercado no sector do tabaco, que apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu. Esta reforma só se aplicaria, pois, a partir da colheita de 1999.

2. Observações do Comité

O CES aceita a prorrogação temporária da organização comum do mercado do tabaco, tal como proposta pela Comissão. Todavia, o CES espera que a reforma da PAC da UE seja aplicável a todos os produtos. O Comité é de opinião que a Comissão deveria apresentar, o mais brevemente possível, uma proposta de reforma do sector do tabaco. Deverão ser igualmente tidas em conta as alterações verificadas na produção de tabaco e nas expectativas da sociedade.

Bruxelas, 10 de Dezembro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

O texto seguinte do parecer da secção foi rejeitado e substituído por outro adoptado durante o debate:

«O CES é de opinião que a proposta da Comissão sobre a organização comum do mercado do tabaco é justificada. Todavia, o CES espera que a reforma da PAC da UE seja equitativa para todos os produtos. As alterações verificadas na produção de tabaco deverão ser igualmente tidas em conta, no processo de desenvolvimento da organização comum de mercado. O Comité é de opinião que a Comissão deveria apresentar, o mais brevemente possível, uma proposta de reforma do sector do tabaco.»

Resultado da votaçãoVotos a favor: 51, votos contra: 49, abstanções: 15.
Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3760/92 que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura» () (97/C 89/10)

O Conselho decidiu, em 8 de Outubro de 1996, consultar o Comité Económico e Social, ao abrigo dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Agricultura e Pescas, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 9 de Janeiro de 1997, sendo Relatora sem grupo de estudo M. L. Santiago.

Na 342ª reunião plenária (sessão de 29 de Janeiro de 1997), o Comité adoptou por 92 votos a favor, 3 contra e 5 abstenções o parecer seguinte.

1. Introdução

A presente proposta de regulamento tem como objectivo modificar o Regulamento (CEE) nº 3760/92 que institui um regime comunitário de pesca e aquicultura.

2. Observações gerais

2.1. O Comité aprova a presente proposta de regulamento que clarifica o regime estabelecido no Regulamento (CEE) nº 3760/92.

2.2. Nesta ocasião, o Comité reitera as observações constantes de pareceres anteriores no que se refere à institucionalização de uma Política Comum de Pescas.

2.3. O comité sublinha a importância para a estabilidade das actividades do sector e para a boa aceitação e adesão dos armadores e dos pescadores nos seus objectivos de uma abordagem global e coerente da Política de Pescas.

2.4. Nesse sentido, o Comité, embora de acordo com as medidas agora propostas, pensa que elas deveriam ter feito parte do corpo do Regulamento aprovado em 1992. Muito especialmente, pela sensibilidade de que se reveste, a disposição contida na alínea VI do nº 4 do artigo 8º que estipula que o Conselho fixe as possibilidades e as condições específicas de exercício das actividades de pesca para os navios de países terceiros que operam em águas comunitárias.

2.5. O Conselho, ao atribuir as possibilidades de pesca a países terceiros, deverá ter rigorosamente em conta a situação dos recursos nas águas comunitárias e o modo como assegurará, pela repartição das oportunidades de pesca, a estabilidade relativa das actividades de pesca em relação a cada Estado-Membro.

Bruxelas, 29 de Janeiro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO nº C 316 de 25. 10. 1996, p. 13.
Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1785/81 que estabelece a organização comum do mercado no sector do açúcar»

(96/C 174/07)

Em 16 de Janeiro de 1996, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, no abrigo dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Agricultura e Pescas, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 7 de Março de 1996 (relatora: M.L. Santiago).

Na 334ª Reunião Plenária de 27 e 28 de Março de 1996 (sessão de 27 de Março de 1996), o Comité Económico e Social adoptou por 83 votos a favor, 2 votos contra e 3 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A atribuição a Portugal, aquando da Adesão à Comunidade, de uma quota de 60 mil toneladas para a produção de açúcar de beterraba, não teve por base a produção nacional, uma vez que era inexistente, nem pretendia garantir o aprovisionamento do mercado nacional (papel reservado às refinarias existentes), mas fundamentalmente uma intenção política que visava permitir aos produtores portugueses a possibilidade de desenvolverem esta cultura.

1.2. A concretização em curso do projecto duma unidade transformadora criou algumas expectativas nos produtores, tendo-se verificado que as actuais quantidades de base para o açúcar são insuficientes e limitativas à expansão da produção de beterraba que é actualmente uma cultura alternativa para os produtores portugueses.

1.3. A presente proposta da Comissão estabelece um aumento de 10 000 t repartido entre as quantidades A e B iniciais fixadas pelo Acordo de Adesão de Portugal.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité considera favoravelmente a proposta da Comissão atendendo a que:

2.1.1. O aumento de quotas na proposta não põe em causa os níveis fixados para as outras regiões da Comunidade.

2.1.2. Este aumento, não obstante ser inferior ao solicitado, poderá impulsionar a produção açucareira em Portugal, viabilizar a instalação de uma unidade transformadora e contribuir para o desenvolvimento local.

As razões aduzidas pela Comissão Europeia para o aumento da quota de produção em Portugal, inerentes ao desenvolvimento económico das regiões em que não existem alternativas à cultura da beterraba, deveriam orientar mais frequentemente as escolhas comunitárias.

Bruxelas, 27 de Março de 1996.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER
2.2.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C34/71
eventuaisimposiçõesdoGATTcujosefeitossoserão
progressivos ereputaconveniente ,atítulodepre­caução,alteraroartigo479doRegulamento (CEE)
n91785/81,deformaafazerreferênciaaoGATT.
FeitoemBruxelas,em24deNovembrode1993.
APresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanncTIEMANN
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhoquealteraoRegulamento
(CEE)n?3013/89,queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosectordascarnesde
ovinoecaprino,eoRegulamento (CEE)n93493/90,queestabeleceasregrasgeraisrelativas
àconcessãodoprémioembenefíciodosprodutoresdecarnedeovinoecaprino
(94/C34/19
Em27deSetembrode1993,oConselhodecidiu,nostermosdosartigos439e1989do
TratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoe
Socialsobreapropostasupramencionada .
IncumbidaaSecçãodaAgriculturaePescasdapreparaçãodoscorrespondentes trabalhos,
estaSecçãoemitiuparecerem4deNovembrode1993(Relator:M.Strauss).
Na310?ReuniãoPlenária(sessãode24deNovembrode1993),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,opresenteparecer.
1.2.AComissãoconsideraqueestasimplificação
poderátercomoconsequência indirectaquealguns
produtoresdecidamreduzironúmerodeovelhas,o
quepoderáreflectir-sedeformapositivanonívelde
preços,doqueresultaráumaligeirareduçãodasdespe­
sasorçamentaissemprejuízoparaosrendimentosdos
produtores .1.NasequenciadareformadaPoliticaAgrícola
Comum,foiintroduzidoosistemadequantidadesde
referênciaindividuais,quecondicionava onúmerode
ovelhaselegíveisparaopagamentodeprémiosao
númerodeanimaismantidosnumperíododereferên­
cia.Dentrodoslimitesdasquantidadesdereferência
individuais,osprémiosàtaxaplenaerampagosaté
500cabeças(1000cabeçasnaszonasdesfavorecidas ),
recebendoasrestantesmetadedessevalor.
1.1.Propõe-seagorasimplificaroprocesso,elimi­
nandoosnúmeros-limite eintroduzindoumaquanti­
dadedereferênciaconsolidadadeformaaqueum
produtorsórecebapagamentosdeprémiosàtaxaplena
(emvezdeàtaxaplenaea50%),semqualquer
alteraçãoderendimento .1.3.Pretende-sequeamedidasetorneefectivaem
1994.
2.OComitéconsideraapropostasensataeapoia-a
integralmente .
FeitoemBruxelas,em24deNovembrode1993.
APresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
25.1.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C19/21
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhoqueprorrogapara1993a
aplicaçãodosRegulamentos (CEE)n?3831/90,(CEE)n?3832/90,(CEE)n?3833/90,(CEE)
n93834/90,(CEE)n?3835/90relativosàaplicaçãodepreferênciaspautaisgeneralizadas ,
paraoanode1991,acertosprodutosorigináriosdepaísesemdesenvolvimento ecompleta
alistadosbeneficiáriosdestaspreferências
(93/C19/08)
Em22deOutubrode1992,oConselhodecidiu,emconformidade comoartigo1989do
TratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoe
Socialsobreapropostasupramencionada .
ASecçãodasRelaçõesExternas,daPolíticaComercialedoDesenvolvimento ,incumbidada
preparaçãodostrabalhosdoComitésobreestamatéria,emitiuparecerem5deNovembro
de1992(relator:H.Giesecke).
Na301?reuniãoplenária(sessãode24deNovembrode1992),oComitéadoptoupormaioria
eumaabstençãoopresenteparecer.
1.OComitéEconómicoeSocialapoiamaisuma
vezaprorrogaçãodoesquemavigenteem1992parao
sistemadepreferênciaspautaisgeneralizadas (SPG),na
renovadaeveementeexpectativadequeoUruguay­
-RounddoGATTconheçaquantoantesumdesfecho
positivo,ecomelepossaserconcluídaarevisãodo
sistemaparaosanosnoventa.OComitéjásepronun­
ciouempormenorsobreestarevisão(*).
2.OComitéacolhecomespecialsatisfaçãoofacto
de,naprorrogaçãopara1993,teremsidoabrangidos
peloSPG,depoisdosEstadosbálticos,osonzepaíses
queconstituemaCEIeaGeórgia.Estainclusãovaiao
encontrodapropostaformuladapeloComiténopare­
cersuprareferido.
3.OComitéapoiatambémoalargamentodoelenco
dospaísesmenosavançadosamaissetepaíses,de
harmoniacomaListadasNaçõesUnidas.
4.Nestecontexto,oComitéreitera,contudo,oseu
entendimentodequeaeficáciadosistemadaspreferên­
ciaspautaisdeveserreforçadae,paratanto,reduzido
onúmerodepaísesfavorecidos,segundocritériospro­
postospeloComitéí1).5.OComitésaúdaaindaapossibilidadedecumu­
laçãodeorigemdentrodaCEIeGeórgia.Adivisãodo
trabalhoherdadadaUniãoSoviéticapoderia,entre­
tanto,serapoiadadeformaaindamaiseficazcomo
modelodecumulaçãoprevistonaConvençãodeLomé.
6.OComitéapoiaadecisãodaComissãode,tendo
emvistaarealizaçãodomercadointerno,substituiros
contingentespautaisrepartidospelosEstados-membros
pormontanteslivresdedireitosfixos.OComitéassocia
aestanovatarefadegestãoqueaComissãochamoua
siaexpectativadeumprocessamento maisrápidoede
ummelhoraproveitamento afavordospaísesbeneficiá­
riosedosrespectivosimportadores .
7.OComitéconsideraadequadasasgrandeslinhas
daregulamentação propostaparaosprodutossensíveis,
àluzdasexperiênciasatéàdatacolhidasnoLeste.
Seria,noentanto,desejáveltorná-lamenosrestritiva
emcertoscasosespecíficos .
8.OComitéesperaquetantoaComissãocomoos
governoseasadministrações dosEstados-membros
farãoonecessárioparaqueonovosistemadegestão
doSPGpossaquantoantesdemonstrarasuaeficácia. (')JOn?C69de18.3.1991,p.36.
FeitoemBruxelas,em24deNovembrode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
N°C332/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.12.92
ParecersobreapropostadedecisãodoConselhoquealteraaConvençãoEuropeiarelativa
àprotecçãodosanimaisnoslocaisdecriação
(92/C332/10)
Em24deJunhode1992,oConselhodasComunidadesEuropeiasdecidiu,nostermosdo
artigo1989doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComité
EconómicoeSocialsobreapropostasupramencionada .
ASecçãodaAgriculturaePescas,incumbidadapreparaçãodostrabalhosdoComitésobre
estamatéria,emitiuparecerem1deOutubrode1992.FoirelatorHans-JiirgenWick.
Na300?reuniãoplenária(sessãode22deOutubrode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptouporunanimidadeopresenteparecer.
—evitarsofrimentooudanosporviadealteraçõesdo
fenótipooudogenótipo,noâmbitodeumpro­
gramademultiplicação ,
—proibiraadministração desubstânciasquenãose
destinemàalimentaçãoanimal,
—exigirqueoabatedeanimaisnasexploraçõesagrí­
colassejafeitodeformacompetente .1.OComitéaprovaapropostadaComissão,sob
reservadasseguintesobservações .
2.Observações
2.1.AComunidade épartecontratantedaConven­
çãoEuropeiaassinadaem10.3.1976,peloquedeve
agoraadoptaroprotocoloquealteraareferidaconven­
ção,emanadodoComitédeMinistrosdoConselhoda
Europa.
2.2.OComitéacolhecomsatisfaçãoasalterações
previstas,asquaissebaseiamnasexperiênciasentre­
tantorecolhidas :
—aplicaràcriaçãoanimalpossíveismedidasbiotecno­
lógicas,
FeitoemBruxelas,em22deOutubrode1992.2.3.OComitéverificaqueapropostadedirectiva
relativaàprotecçãodosanimaisnasexploraçõesde
criação[doe.COM(92)192final]consagrajáasdisposi­
çõesdoprotocolodealteração,peloqueremetepara
oparecerqueoportunamente emitiuacercadestapro­
postadaComissão .
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN