Décimo terceiro relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 866/2004 do Conselho, de 29 de abril de 2004, e a situação resultante dessa aplicação, entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2016

Os dados da CYPOL relativos a 2016 indicam um aumento da migração irregular através da Linha Verde da parte norte de Chipre com destino às zonas controladas pelo Governo. Em 2016, o seu número ascendeu a 1499, enquanto em 2015, 2014, 2013 e 2012 tinha sido, respetivamente, 1290, 970, 1043 e 1265. Os países de origem com o maior número de migrantes irregulares detidos depois de terem atravessado a Linha Verde foram a Síria (704), a Somália (217), o Paquistão (141), os Camarões (60) e o Irão (46). Dos 1499 migrantes irregulares, 87 % apresentaram um pedido de proteção internacional na República de Chipre (1310). A maioria destes migrantes eram sírios (702).

Com o apoio da UNFICYP, a prática de culto religioso continuou a ser facilitada, tal como referido no relatório de janeiro de 2017 do Secretário-Geral das Nações Unidas . No entanto, foram comunicadas maiores dificuldades na obtenção de licenças para a difusão de serviços religiosos nas zonas não controladas pelo Governo.

Os dados recolhidos pela comunidade cipriota turca indicam um aumento do número de cidadãos cipriotas gregos (ou seja, 980 724) e uma diminuição do número de veículos cipriotas gregos (ou seja, 346 609) que atravessaram a Linha das zonas controladas pelo Governo para a parte norte de Chipre. Os mesmos dados dão igualmente conta de um aumento do número de cidadãos (1 762 498) e do número de veículos (ou seja, 728 049) cipriotas turcos que atravessaram no sentido oposto. O número de estrangeiros que atravessaram das zonas controladas pelo Governo para a parte norte de Chipre foi de 1 253 446.

Os dados da CYPOL acima indicados não incluem, no entanto, os dados relativos às pessoas e aos veículos que atravessam a partir da parte norte de Chipre nos pontos de passagem de Pergamos e Strovilia . Relativamente a estes, os relatórios da ZSO referem que 125 457 (anteriormente: 115 335) cidadãos cipriotas gregos atravessaram para a parte norte de Chipre e 429 807 (anteriormente: 389 412) cidadãos cipriotas turcos atravessaram a Linha no outro sentido, enquanto 295 042 cidadãos da UE não cipriotas e nacionais de países terceiros atravessaram nos dois sentidos, através dos pontos de passagem situados na ZSO.

Segundo dados fornecidos pela República de Chipre, 613 111 cidadãos (no ano anterior: 534 879) e 244 929 veículos (no ano anterior: 189 027) cipriotas gregos atravessaram a Linha a partir das zonas controladas pelo Governo para se dirigirem à parte norte de Chipre e 1 138 670 cidadãos (no ano anterior: 1 055 130) e 413 208 veículos (no ano anterior: 382 621) cipriotas turcos atravessaram a Linha da parte norte de Chipre para as zonas controladas pelo Governo durante o período abrangido pelo relatório .

A Comissão tem mantido um diálogo construtivo com as autoridades competentes da República de Chipre e a administração da Zona de Soberania Oriental (ZSO) sobre a aplicação do regulamento, bem como com a Câmara de Comércio cipriota turca.

O Regulamento (CE) n.º 866/2004 do Conselho, relativo a um regime de acordo com o artigo 2.º do Protocolo n.º 10 ao Ato de Adesão (a seguir designado «Regulamento da Linha Verde», RLV), entrou em vigor em 1 de maio de 2004. O regulamento define as modalidades de aplicação das disposições legislativas da UE em matéria de circulação de pessoas, mercadorias e serviços através da linha de demarcação que separa as zonas da República de Chipre em que o Governo não exerce um controlo efetivo e as zonas em que exerce tal controlo. A fim de garantir a eficácia destas normas, a sua aplicação foi alargada à fronteira entre as zonas referidas e a Zona de Soberania Oriental do Reino Unido (ZSO) .

Décimo terceiro relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 866/2004 do Conselho, de 29 de abril de 2004, e a situação resultante dessa aplicação, entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2016

A comunidade cipriota turca continua a aplicar um regime comercial que, em princípio, «reflete» as restrições do Regulamento da Linha Verde. As partes interessadas cipriotas turcas referem abertamente que a principal razão para este comportamento é a proteção das empresas locais. Este regime nem sempre é aplicado de forma coerente.

Embora não estejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do RLV, segundo dados da Câmara de Comércio e Indústria de Chipre, as trocas comerciais a partir das zonas controladas pelo Governo para a parte norte de Chipre aumentaram cerca de 3,09 %, de 1 314 271 EUR em 2015 para 1 354 947 EUR em 2016. O volume das trocas comerciais a partir das zonas controladas pelo Governo para a parte norte de Chipre representa 30,97 % das trocas na direção oposta (36,3 % em 2015).

Segundo os relatórios fornecidos pelas autoridades da República de Chipre, o valor total do comércio das mercadorias com documentos de acompanhamento que atravessaram a Linha Verde aumentou significativamente, 21,06 %, passando para 4 374 968,06 EUR (no ano anterior: EUR 3 619 736 EUR). Este aumento reflete, em parte, a recuperação económica, mas deve-se, em larga medida, ao comércio de batatas.

Segundo a Câmara de Comércio cipriota turca, o valor total das mercadorias para as quais foram emitidos documentos de acompanhamento elevou-se a 5 017 714 EUR (no ano anterior: 3 933 918 EUR). Em relação a 2015, estes valores indicam um acréscimo significativo (27,55 %) do valor total das mercadorias para as quais foram emitidos documentos de acompanhamento. O comércio de batata representa a maior parte do aumento.

Nos termos do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1480/2004 da Comissão, a Câmara de Comércio cipriota turca e as autoridades da República de Chipre apresentaram um relatório mensal sobre o tipo, o volume e o valor das mercadorias relativamente às quais foram emitidos documentos de acompanhamento. Ambos os relatórios se referiam a mercadorias que passaram para as zonas controladas pelo Governo através dos pontos de passagem de Pergamos e Strovilia, colocados sob a autoridade da administração da ZSO.

Vários «pontos de passagem não autorizados» situados na aldeia de Pergamos ou nas suas imediações, utilizados pelos habitantes e agricultores locais, são especialmente difíceis de controlar. Tal como assinalado em relatórios anteriores, estes «pontos de passagem não autorizados» continuam a colocar problemas, pelo que deveria ser encontrada uma solução adequada em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, do Protocolo n.º 3 do Ato de Adesão de 2003 . A ZSO indicou que, em caso de necessidade, pode ser rapidamente enviado pessoal para as zonas dos pontos de passagem não autorizados.

Para além dos pontos de passagem, a polícia da ZSO efetua patrulhas baseadas no risco e nas informações obtidas junto dos serviços de informação para lutar contra a migração irregular. Estas patrulhas são completadas por patrulhas dos serviços aduaneiros e do exército da ZSO.

Em termos globais, a migração irregular proveniente da parte norte de Chipre através da ZSO diminuiu ligeiramente. Em 2016, foram detidos 4 migrantes irregulares que tinham atravessado a Linha irregularmente . Não foram autorizadas a atravessar a Linha 1296 pessoas, na sua maioria nacionais turcos (566). Os outros estrangeiros eram originários dos Estados Unidos, da Rússia, do Irão e da Síria e provinham da parte norte de Chipre . Estas pessoas foram encaminhadas para o ponto de passagem Agios Dometios, a fim de cumprirem as formalidades de entrada impostas pela República de Chipre.

A CYPOL considera muito satisfatória a cooperação com os outros departamentos governamentais competentes e com a administração da ZSO.

Representantes das duas comunidades reúnem-se regularmente no âmbito de uma comissão técnica bicomunitária sobre o crime e as questões penais (TCCCM), que funciona sob a égide das Nações Unidas. Como prolongamento desta comissão, as duas comunidades continuam a recorrer ativamente ao «Joint Communications Room», anteriormente criado, um fórum para o intercâmbio de informações sobre questões penais.

A comunidade cipriota turca confirmou, uma vez mais, à Comissão que estão a ser feitos esforços na parte norte de Chipre para prevenir a migração irregular. De acordo com as informações recebidas, em 2016 foi recusada a entrada na parte norte de Chipre a 2482 pessoas e 616 foram detidas na parte norte de Chipre e devolvidas ao território da Turquia, que foi o último local visitado antes da sua chegada à ilha.

Com base nesta análise, a maior parte dos migrantes detidos nas zonas controladas pelo Governo depois de terem atravessado a Linha de forma irregular, tinham previamente chegado à parte norte de Chipre provenientes do território turco.

2.3. Irregularidades

Durante o período de referência, não foram comunicados casos de irregularidades.

2.4. Obstáculos e dificuldades relativamente à circulação de mercadorias

Subsistem obstáculos às trocas comerciais através da Linha Verde, o que, no entender da Comissão e dos operadores cipriotas turcos, é uma das razões para o reduzido nível de comércio.

Tal como assinalado em relatórios anteriores , o problema do acesso dos camiões cipriotas turcos às zonas controladas pelo governo não foi ainda resolvido de forma satisfatória e, até à data, nenhum veículo comercial cipriota turco de mais de 7,5 toneladas pode atravessar a Linha Verde se não possuir documentos totalmente conformes com o acervo emitidos pela República de Chipre. As autoridades da República de Chipre informaram a Comissão de que tinham tomado disposições para facilitar a obtenção, por parte dos cipriotas turcos, de certificados de inspeção técnica e de cartas de condução profissionais. A Comissão está convicta de que a resolução deste problema poderia contribuir de forma significativa para o aumento do comércio ao facilitar o transporte de mercadorias. Além disso, permitiria reforçar o contacto entre os operadores económicos cipriotas e contribuiria assim, de forma significativa, para reforçar a confiança entre as duas comunidades. Relativamente a esta questão, não houve qualquer evolução durante o período em análise.

Como referido em anos anteriores, as autoridades da República de Chipre continuam a não autorizar a passagem de produtos alimentares transformados por causa das preocupações invocadas pelos serviços sanitários em relação aos processos de fabrico existentes na parte norte de Chipre. Tal como já indicado, a Comissão continua a considerar que, nos termos do Regulamento da Linha Verde, não há razões para controlar as instalações na parte norte de Chipre a fim de verificar se a produção tem lugar em conformidade com as regras da União . Embora as autoridades da República de Chipre possam colher amostras dos produtos para efetuar análises suplementares de acordo com a aplicação do Regulamento da Linha Verde, não deveriam impedir todos os produtos alimentares transformados de atravessar a Linha. Relativamente aos veículos comerciais, não houve qualquer evolução durante o período em análise.

Durante o período de referência, as autoridades da República de Chipre continuaram a aplicar ao comércio de materiais que entram em contacto com os alimentos as mesmas exigências que aplicam aos alimentos transformados. A Comissão está a analisar este assunto.

Tal como em anos anteriores, os operadores cipriotas turcos continuaram a assinalar as dificuldades que enfrentam no que se refere ao armazenamento dos seus produtos nas lojas e à realização de publicidade aos seus produtos e serviços nas zonas controladas pelo Governo, o que entrava o comércio. Os operadores comerciais continuam a referir a relutância generalizada entre os cipriotas gregos em adquirir produtos cipriotas turcos. Além disso, foi referido que os operadores das duas comunidades se confrontam com inúmeros problemas administrativos quando pretendem realizar transações comerciais com a outra comunidade. Os operadores económicos deveriam ser livres de estabelecer relações comerciais de acordo as necessidades das próprias empresas.

Foram resolvidos, com o apoio das autoridades da República de Chipre, os problemas relativos à pressão exercida pelos produtores cipriotas gregos sobre os comerciantes cipriotas gregos de batatas provenientes da parte norte de Chipre.

2.5. Contrabando de mercadorias

O contrabando de mercadorias continua a ser um fenómeno comum e reflete as características geográficas da Linha Verde. Realizam-se operações de controlo nas zonas próximas da Linha, a fim de lutar contra as atividades sazonais, como o transporte de caça, aves selvagens, aves de rapina ou foguetes (igualmente através da ZSO) para as zonas controladas pelo Governo.

Em 2016, a República de Chipre procedeu a 1852 apreensões (no ano anterior: 2689). Em 2016, verificou-se um aumento das quantidades de cigarros e um decréscimo dos volumes de tabaco de enrolar apreendidos pela República de Chipre: 257 785 cigarros e 374 133 g de tabaco de enrolar (no ano anterior: 244 457 cigarros e 399 283 g, respetivamente). Segundo as informações, na maior parte dos casos, este tipo de contrabando efetua-se em pequenas quantidades. O contrabando é devido às diferenças de preço e ao imposto mais elevado da República de Chipre sobre os produtos do tabaco. Os restantes produtos apreendidos consistem essencialmente em mercadorias que violam os direitos de propriedade intelectual, bem como produtos agrícolas, animais e lácteos. Foi instaurado um processo judicial por contrabando junto dos tribunais de 1.ª instância. Na maior parte dos casos assinalados, foi aplicada uma sanção administrativa.

Em 2016, diminuiu o número de apreensões de mercadorias de contrabando na ZSO (277) (anteriormente: 351). Tal como em 2015, os cigarros e o tabaco de enrolar foram os artigos mais apreendidos.

No que diz respeito ao abastecimento tradicional da população cipriota turca da aldeia de Pyla, situada na zona tampão (artigo 4.º, n.º 10, do RLV), as quantidades de materiais de construção, de peixe, de cigarros, etc. são controladas e registadas pela administração da ZSO.

2.6. Facilitação das trocas comerciais

A Comissão continua a tentar melhorar o comércio entre as zonas situadas nos dois lados da Linha .

Em julho de 2015, a Comissão adotou uma proposta de alteração do Regulamento «Linha Verde». O objetivo da proposta é definir o modo como o mecanismo de controlo das mercadorias abrangidas por uma denominação registada ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1151/2012 será aplicado nas zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo . Esta proposta de alteração estava ainda pendente no final do período abrangido pelo relatório. A proposta baseia-se no Entendimento Comum sobre uma solução temporária para o Halloumi/Hellim, a implementar na pendência da reunificação de Chipre, alcançado sob a orientação do Presidente Juncker durante a sua visita a Chipre em 16 de julho de 2015 .

A Câmara de Comércio cipriota turca continuou a manifestar um interesse geral no levantamento da interdição das trocas comerciais relativas a todos os animais vivos e produtos animais, na condição de tais produtos serem conformes às normas e regulamentação da UE, incluindo produtos lácteos. A Comissão está atualmente a verificar um pedido de autorização da comercialização de peixe de viveiro. A República de Chipre exprimiu em várias ocasiões a sua vontade de analisar a possibilidade de alargar a lista das mercadorias autorizadas a entrar nas zonas controladas pelo Governo.

A Comissão incentiva os operadores económicos a beneficiar de oportunidades de negócio e congratula-se com os intensos esforços empreendidos pelas câmaras de comércio.

No âmbito de um projeto financiado pela UE, a Câmara de Comércio cipriota turca e a Câmara de Comércio e Indústria de Chipre continuam a executar com sucesso o projeto «Dar o exemplo». Este programa oferece aos jovens cipriotas gregos e cipriotas turcos a possibilidade de um estágio numa empresa do outro lado da Linha Verde. O projeto visa contribuir para o diálogo, confiança, cooperação e reconciliação entre as sociedades civis, incluindo as comunidades empresariais, em toda a ilha de Chipre.