Pdash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
Pdash Tendo em conta o artigo 78odo seu Regimento,
Pdash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão para a Cultura, a Juventude, a
Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos (A5-0375/2000),
1. Aprova a posição comum;
2. Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;3. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do n
o1 do artigo 254odo Tratado CE;
4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas
competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicaçãono Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
4. Legislação do Mercado Interno
A5-0351/2000
Resolução do Parlamento Europeu referente à Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parla-
mento Europeu sobre uma revisão da SLIM: Simplificação da Legislação do Mercado Interno
(COM(2000) 104 Tdash C5-0209/2000 Tdash 2000/2115(COS))
O Parlamento Europeu,
Pdash Tendo em conta a comunicação da Comissão (COM(2000) 104 Pdash C5-0209/2000),Pdash Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os resultados da
terceira fase do programa SLIM e a continuação da aplicação das recomendações da primeira e dasegunda fases (COM(1999) 88),
Pdash Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os resultados da
quarta fase do SLIM (COM(2000) 56),
Pdash Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão sobre informações de base relativas ao pro-
cesso SLIM (SEC(2000) 336),
Pdash Tendo em conta a sua resolução de 20 de Fevereiro de 1998, sobre o relatório da Comissão ao Con-
selho e ao Parlamento Europeu sobre os resultados da segunda fase da iniciativa SLIM e o acompa-nhamento da aplicação das recomendações da primeira fase (COM(97) 618 Pdash C4-0660/1997)(
1)
Pdash Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o pro-
grama de acção da Comissão para o mercado interno (CSE/1997/0001 Pdash COM(97) 184,
Pdash Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social sobre o Relatório da Comissão sobre o
projecto-piloto SLIM Pdash Simplificação da Legislação do Mercado Interno(2),
Pdash Tendo em conta a Declaração no39, anexa ao Tratado de Amesterdão, relativa à qualidade de redac-
ção da legislação comunitária,
(1) JO C 80 de 16.3.1998, p. 292.
(2) JO C 206 de 7.7.1997, p. 14.18.9.2001 PT C 262/45 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 16 de Janeiro de 2001
Pdash Tendo em conta o Tratado de Amesterdão, nomeadamente o Protocolo no7 relativo à aplicação dos
princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,
Pdash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
Pdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e o parecer da
Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A5-0351/2000),
A. Considerando a grande importância que deverá ser atribuída à melhoria da qualidade da legislação na
União Europeia, como foi já reconhecido pelo Parlamento Europeu nas suas Resoluções de 4 de Julhode 1996, relativa ao relatório do grupo de peritos independentes sobre a simplificação legislativa eadministrativa na Comunidade («desregulamentação») (COM(95) 288 Pdash C4-0255/1995 Pdash
SEC(95) 1379)(
1), de 10 de Abril de 1997, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao
Parlamento Europeu «Simplificação da legislação no mercado interno (SLIM): projecto-piloto»(COM(96) 204 Pdash C4-0446/1996)(
2), de 18 de Dezembro de 1998, sobre o relatório da Comissão ao
Conselho Europeu «Legislar melhor 1997» (COM(97) 626 Pdash C4-0656/1997)(3) e de 13 de Abril de
2000, sobre a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa à estratégiapara o mercado interno (COM(1999) 464 Pdash C5-0212/1999 Pdash 1999/2167(COS)(
4),
B. Considerando que, segundo estudos realizados, 4 a 6% do produto interno bruto dos Estados-mem-
bros da União Europeia são dilapidados em encargos administrativos desnecessários, a suportar pelasempresas,
C. Considerando a importância de uma legislação de qualidade, transparente e clara, para o funciona-
mento do mercado interno e a competitividade das empresas europeias, e ainda as consequências
positivas da mesma em termos de emprego,
D. Considerando que a Comissão concluiu recentemente a terceira e a quarta fases de SLIM, durante as
quais foram examinadas normas para a coordenação dos regimes de segurança social, a directiva rela-tiva à compatibilidade electromagnética, a legislação em matéria de seguros, direito das sociedades,normas relativas a substâncias perigosas e normas sobre a pré-embalagem,
E. Considerando que o relatório de avaliação elaborado pela Comissão em relação a todo o exercício
SLIM revela que esta se encontra satisfeita com os resultados até à data alcançados pelo SLIM, masque a mesma pretende introduzir melhorias num determinado número de áreas,
F. Considerando que é necessário reforçar a eficácia de SLIM, uma vez que apenas foram analisados,
desde 1996, 14 sectores de legislação e que a avaliação efectuada demonstrou existir um lapso de
tempo demasiado longo entre a apresentação das conclusões pelos grupos de trabalho SLIM e a sua
conversão pela Comissão em propostas (legislativas) concretas,
G. Considerando a extrema importância de melhor compatibilizar as várias iniciativas da Comissão Euro-
peia no domínio legislativo,
H. Considerando que o impacto da legislação pode depender da forma da sua implementação pelos Esta-
dos-membros, bem como da rapidez da sua transposição no direito nacional,
I. Considerando que o impacto da legislação depende igualmente da forma como a mesma é aplicada
pelos Estados-membros, que as três etapas, de formulação, de implementação e de aplicação da legis-lação não podem ser dissociadas umas das outras,
J. Considerando que é importante identificar as iniciativas dos Estados-membros no domínio da simpli-
ficação e da melhoria da qualidade da legislação, assim como da sua aplicação, para que a Comissão eos Estados-membros beneficiem da troca de experiências,
(1) JO C 211 de 22.7.1996, p. 23.
(2) JO C 132 de 28.4.1997, p. 213.
(3) JO C 98 de 9.4.1999, p. 500.
(4) «Textos Aprovados», ponto 24.C 262/46 PT 18.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 16 de Janeiro de 2001
1. Solicita à Comissão que transponha, com a maior rapidez e eficácia possíveis, as propostas SLIM da
terceira e da quarta fases em propostas legislativas concretas;
2. Declara a sua disponibilidade para apreciar as propostas SLIM de modo célere e eficaz;
3. Espera que o Conselho siga tal exemplo;
4. Regista, com apreço, as conclusões até agora formuladas pela Comissão com base na avaliação do
exercício SLIM, sem contudo deixar de sublinhar:
Pdash a intenção de criar um grupo especial no âmbito do Comité Consultivo poderá ser útil desde que não
provoque atrasos nem ponha em causa o importante papel que incumbe aos utentes no exercícioSLIM;
Pdash a importância para o bom funcionamento dos grupos de trabalho SLIM da elaboração de um guia que
contenha de forma clara os objectivos e métodos de trabalho no âmbito do SLIM, bem como, e sobre-
tudo, da qualidade dos participantes para o êxito dos exercícios SLIM;
Pdash a necessidade de uma maior coerência e sinergia entre as várias iniciativas da Comissão no domínio da
melhoria da legislação, pelo que convida a Comissão a apresentar propostas concretas neste domínio;
5. Considera, todavia, que as actuais propostas que a Comissão Europeia extrai da avaliação SLIM não
bastam para garantir um desenvolvimento célere e eficaz do processo SLIM no futuro, pelo que convida aComissão a:
Pdash garantir que se proceda a uma consulta correcta e eficaz de todos os utilizadores em todas as fases do
processo SLIM;
Pdash velar por que as conclusões das equipas SLIM sejam convertidas em propostas (legislativas) concretas e
publicadas num prazo de seis meses;
Pdash garantir, em concertação com os habituais utentes, o maior contributo prático possível de peritos nos
grupos de trabalho SLIM;
Pdash velar por que o departamento responsável pelos exercícios SLIM disponha de suficientes recursos
humanos e materiais e de competências que lhe permitam assegurar um desenrolar célere, correcto eeficaz da preparação, gestão e acompanhamento dos grupos de trabalho SLIM;
Pdash utilizar métodos e técnicas de organizações internacionais com experiência no domínio da avaliação
do processo legislativo, como por exemplo a OCDE;
6. Insiste numa cooperação mais estruturada entre a Comissão e os Estados-membros no domínio da
simplificação normativa e da melhoria da qualidade da legislação; a publicação de um balanço anual das«melhores práticas» no domínio da simplificação e da melhoria da qualidade da legislação nos Estados--membros pode ser um contributo nesse sentido; deveria haver, da mesma forma, uma maior cooperaçãoestrutural no que diz respeito à aplicação da legislação pelas autoridades nacionais, regionais ou locais;
7. Salienta que poderão evitar-se exercícios complexos de simplificação se, desde o primeiro momento,
se for garantida a produção de uma legislação de qualidade, reflectindo claramente as consequências admi-nistrativas e financeiras; considera que o Conselho e o Parlamento deveriam dar provas de vontade políticacapaz de garantir a clareza e a simplicidade da legislação que emana da instituições comunitárias;
8. Solicita aos governos e aos parlamentos nacionais dos Estados-membros da UE que garantam a trans-
posição correcta e tempestiva das directivas comunitárias para a legislação nacional;
9. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros.18.9.2001 PT C 262/47 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 16 de Janeiro de 2001