COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 607 final 
Bruxelas, 26 de Novembro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que estabelece uma vigilância estatítica comunitária 
para determinados produtos agrícolas originários de 
Chipre, do Egipto, da Jordânia, de Israel, da Tunisia, 
da Síria, de Malta e de Marrocos, sujeitos a quantidades 
de referência (1994) 
(apresentada pela Comissão) 
Exposição de motivos 
Os protocolos adicionais aos acordos entre, por um lado, a Comunidade 
Europeia e, por outro, Chipre, o Egipto, a Jordânia, Israel, a 
Tunísia, a Síria, Malta, e o Marrocos-, prevêem, para determinados 
produtos agrícolas originários desses países, uma redução progressiva 
dos direitos aduaneiros aplicáveis no âmbito de quantidades de 
referênc ia. 
Através do Regulamento (CEE) no 1764/92 do Conselho, de 29 de Junho 
de 1992, que altera o regime aplicável à importação na Comunidade de 
determinados produtos agrícolas originários da Argélia, de Chipre, do 
Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, da 
Síria e da Tunísia, a Comunidade procedeu, de forma autónoma, a um 
aumento dso volumes dos contingentes pautais em parcelas iguais de 3 
ou 5% a partir de 1 de Janeiro de 1992. Elevando-se assim, para o ano 
de 1994, aos níveis indicados no anexo. 
A execução deste regulamento , não implica a adopção doutras regras 
comuns para além daquelas actualmente aplicadas pelos Estados-
membros, de forma uniforme, no domínio das estatísticas de comércio 
externo da Comunidade. Tendo em consideração que na maior parte dos 
casos o período de abertura das quantidades de referência é inferior 
ao ano civil, os servicios competentes da Comissão encarregados de 
examinar a possibilidade de colocar un produto ao abrigo de um limite 
pautal, em aplicação do disposto nono 1 do artigo 3' do Regulamento 
(CEE) no 451/89 do Conselho, podem obter os dados necessários para o 
respectivo examen junto do Oficio Estatístico das Comunidades 
Europe ias. 
Este é o objectivo da proposta anexa 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE '.) No /93 DO CONSELHO 
que estabelece uma vigilância estatítica comunitária 
para determinados produtos agrícolas originários de 
Chipre, do Egipto, da Jordânia, de Israel, da Tunísia, 
da Síria, de Malta e de Marrocos, sujeitos a quantidades 
de referência (1994) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que foram celebrados os protocolos adicio­
nais aos acordos de cooperação entre, por um lado, a 
Comunidade Europeia e, por outro, Chipre ('), 
o Egipto (2), a Jordânia (3), Israel (4), a Tunísia (5), a Síria (% 
Malta Qe o Mar roços*B) ; que esses protocolos 
prevêem, para determinados produtos agrícolas abrangidos 
pelos acordos respectivos e originários desses países, uma 
redução progressiva dos direitos aduaneiros aplicáveis e 
uma vigilância estatística comunitária no âmbito , 
de Quantidades de referência fixadas para períodos 
prè-estabeiecidos ; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 451/89 do 
Conselho, de 20 de Fevereiro de 1989, relativo ao procedi­
mento a aplicar a determinados produtos agrícolas origi­
nários de diversos países terceiros mediterrânicos (9), 
determinou o procedimento de vigilância em questão ; 
Considerando que, através do Regulamento (CEE) 
n? 1764/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, que 
altera o regime aplicável à importação na Comunidade de 
determinados produtos agrícolas originários da Argélia, de 
Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de 
Malta, de Marrocos, da Síria e da Tunísia (*), a Comuni­
dade procedeu, de forma autónoma, a um aumento dos 
volumes dos contingentes pautais em parcelas iguais de 
3 % ou 5 % a partir de 1 de Janeiro de 1992, elevando-se 
assim, para o ano de1994l, aos níveis indicados no anexo ; 
Considerando que, para execução das suas obrigações 
internacionais, incumbe à Comunidade decidir da aber­
tura das quantidades de referência e estabelecer um 
sistema de vigilância estatística dos produtos indicados 
no anexo, a fim de permitir que os competentes serviços 
da Comissão estabeleçam um balanço anual das trocas 
para cada um desses produtos e procedam eventualmente 
(') JO n? L 393 de 31. 12. 1987, p. 2. 
O JO n? L 297 de 21. 10. 1987, p. 11. 
(') JO n°. L 297 de 21. 10. 1987, p. 19. 
O JO n° L 327 de 30. 11. 1988, p. 36. 
O JO n? L 297 de 21. 10. 1987, p. 36. 
(6) JO n? L 327 de 30. 11. 1988, p. 58. 
O JO n? L 81 de 23. 3. 1989, p. 1. 
O JO n? L 224 de 13. 8. 1988, p. 18 
(*) JO n? L 52 de 24. 2. 1989, p. 7. 
('«) JO n? L 181 de 1. 7. 1992, p. 9. à aplicação do procedimento previsto no n? 1 do 
artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 451/89; 
Considerando que, para assegurar a eficácia do sistema da 
vigilância, os Estados-membros devem proceder à imputa­
ção das importações dos produtos em questão nas quanti­
dades de referência será efectuada dentro dos períodos 
previamente estabelecidos, à medida que esses produtos 
forem apresentados na alfândega a coberto de declarações 
de introdução em livre prática ; que convém abrir, em 
1994 / as quantidades de referência para os produtos cons­
tantes do anexo. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo 1? 
1. As importações na Comunidade, em 1994, de certos 
produtos originários de Chipre, do Egipto, da Jordânia, de 
Israel, da Tunísia, da Síria, de Malta, e de Marrocos 
estão sujeitos a quantidades de referência em rela­
ção a períodos previamente, estabelecidos e a uma vigi­
lância estatística comunitária 
A designação dos produtos referidos no primeiro pará­
grafo, os seus números de ordem, os seus códigos NC, os 
seus códigos -Tarie e os volumes e períodos de aplicação 
das quantidades de referência vêm indicados no quadro 
que consta do anexo. 
2. As imputações nas quantidades de referência serão 
efectuadas pelos Estados-membros à medida que os 
produtos forem apresentados na alfândega a coberto de 
declarações de introdução em livre prática, acompanhados 
de um certificado de circulação das mercadorias conforme 
com as regras fixadas pelo protocolo relativo à definição 
da noção de produtos originários, em anexo a cada um 
dos acordos de cooperação entre a Comunidade . 
Europeia, por um lado, e os países previstos 
no primeiro parágrafo do n° 1 por outro. 
Quando o certificado de circulação das mercadorias for 
apresentado a posteriori, a imputação na quantidade de 
referência correspondente efectuar-se-á na data de aceita­
ção da declaração de introdução em livre prática. 
O estado de esgotamento das quantidades de referência é 
constatado ao nível das Comunidades, com base nas 
importações imputadas nas condições definidas 
3 
no primeiro parágrafo e comunicadas ao Serviço de 
Estatística das Comunidades Europeias, em aplicação dos 
Regulamentos (CEE) n? 2658/87 (') e (CEE) n? 1736/ 
/75(>). 
Artigo 2? 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
mente para garantir a observância do presente regula­
mento. Artigo 3! 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
(') JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. Com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1039/92 da Comissão 
(JO n? L 110 de 28. 4. 1992, p. 42), por sua vez alterado pelo 
Regulamento (CEE) n° 1590/92 da Comissão (JO n? L 168 de 
23. 6. 1992, p. 17). 
(2) JO n? L 183 de 14. 7. 1975, p. 3. Com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1629/88 (JO n° L 
147 de 14. 6. 1988, p. 1). 
t 
ANEXO 
Número 
de ordem 
0) 
18.0010 
18.0015 
18.0030 
18.0040 
18.0050 
18.0060 
18.0070 
18.0080 
18.0090 
18.0100 
18.0120 
18.0130 
18.0140 
18.0150 
18.0160 
18.0190 Código NC 
(2) 
ex 0701 90 51 
0701 90 51 1 
ex 0701 90 59 j 
ex 0703 20 00 
ex 0707 00 11 
ex 0709 10 00 
ex 0709 30 00 
0709 60 10 
0712 20 00 
ex 0712 90 90 
0713 10 10 
0804 40 10 1 
0804 40 90 J 
cx 0806 10 15 
ex 0807 10 90 
ex 0810 90 10 
cx 0812 90 90 
2008 30 51 
2008 30 71 Código 
Taric 
(3) 
0701 90 51 «15 
0701 90 59*10 
0703 20 00 «40 
0707 00 1 1 "12 
0709 10 00 "30 
0709 30 00*20 
0709 30 00*30 
0712 90 90*20 
0806 10 15 «55 
0806 10 15*70 
0806 10 15*80 
0806 10 15*91 
0807 10 90*13 
0807 10 90*33 
0810 90 10*10 
08129090*11 
0812 90 90 "20 Designação das mercadorias 
(4) 
Batatas têmporas 
Batatas têmporas 
Alho comum 
Pepinos de comprimento não 
superior a 15 cm 
Alcachofras 
Beringelas 
Pimentos doces ou pimentões 
Cebolas dessecadas 
Alhos comums desidratados 
Ervilhas destinadas a sementeira 
Abacates 
Uvas frescas de mesa 
Melões de peso não superior a 
600 gramas 
Kiwis (Áctinidia chinensis 
Planch.) 
Citrinos finamente esmagados 
Pedaços de toranjas e de 
pomelos Calendário 
(5) 
1. 1-31. 3 
1. 1-15. 5 
16. 5-31. 5 
1. 2-31. 5 
1. 1-28. 2 
1. 1-28. 2 
1. 1-28. 2 
1. 10-31. 12 
1. 10-31. 12 
15. 1-30. 4 
1. 1-31.12 
1. 1-31.12 
1. 1-31.12 
1. 1-31.12 
1. 1-31.12 
1. 2-30. 6 
1. 1-31. 3 
1. 1-31. 3 
1. 1-30. 4 
1. 1-30. 4 
1. 1-30. 4 
1. 1-31.12 
1. 1-31.12 Origem 
(6) 
Tunísia 
• \ Malta 
Egipto 
Egipto 
Jordânia 
Malta 
Egipto 
Chipre 
Israel 
Marrocos 
Síria 
Egipto 
Marrocos 
Israel 
Israel 
Egipto 
Jordânia 
Israel 
Chipre 
Marrocos 
Israel 
Israel Quantidade 
de referência 
(em toneladas) 
(7) 
2 834 
3 270 
1 840 
115 
115 
57 
115 
115 
1 380 
1 150 
850 
1 150 
460 
35 650 
2 185 
115 
115 
230 
230 
1 265 
15 755 
:b 
Número 
de ordem 
(1) 
18.0200 
18.0210 
18.0220 
18.0230 
18.0240 
18.0245 Código NC 
(2) 
2008 50 61 
2008 50 69 
ex 2008 30 79 
ex 2008 30 91 
ex 2008 50 99 
ex 2008 70 99 
2009 20 11 
2009 20 19 
2009 20 99 
2009 20 99 Código 
Tarie 
(3) 
2008 30 79*10 
2008 30 79 * 20 
2008 30 91*11 
2008 30 91*12 
2008 30 91*13 
2008 30 91*19 
2008 30 91*91 
2008 30 91*92 
2008 50 99*10 
2008 70 99*10 Designação das mercadorias 
(4) 
Damascos 
Toranjas e pomelos 
Laranjas e limões finamente 
triturados 
Segmentos de toranjas e de 
pomelos 
Toranjas e pomelos 
Polpa de citrinos 
Citrinos finamente esmagados 
Metades de damascos e metades 
de pêssegos (incluindo os 
pêssegos carecas e as nectannas) 
Sumo de toranja (grapefruit) 
Sumo de toranja (grapefruit) Calendário 
(S) 
1. 1-31.12 
1. 1-31.12 
1. 1-31.12 
1. 1 - 31. 12 
1. 1-31.12 
1. 1-31.12 Origem 
(6) 
Marrocos 
Israel 
Israel 
Marrocos 
Israel 
Marrocos Quantidade 
de referência 
(em toneladas) 
(7) 
7 245 
2 300 
3 335 
6 900 
33 005 
920 
FICHA FINANCEIRA 
1. Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120 
2. Base jurídica : Art. 113 do Tratado 
3. Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento do Conselho que 
estabelece uma vigilância estâtitica comunitária para determinados 
produtos agrícolas originários de Chipre, do Egipto, da Jordânia, de 
Israel, da Tunísia, da Síria, de Malta e de Marrocos, sujeitos a 
quantidades de referência (1994) 
4. Object i vo : Instituição de um regime de vigilância estatística 
comunitária para determinados produtos agrícolas a fim de permitir à 
Comissão a aplicação das medidas previstas no artigo 1o dos 
protocolos adicionais aos Acordos entre a CE e os países 
mediterrânicos acima referidos. 
5. A aplicação das disposições deste regulamento não provoca perca de 
receitas suplementares. 
ISSN 0257-9553 
COM (93) 607 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 11 17 
N.° de catálogo : CB-CO-93-644-PT-C 
ISBN 92-77-61801-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo