Proposta de Regulamento (CE) do Conselho, relativo à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul

(95/C 235/05)

COM(95) 174 final - 95/0110(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 12 de Maio de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºW,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Em cooperação com o Parlamento Europeu (1),

Considerando que a política da Comunidade relativamente à África do Sul se caracterizou, no passado, pela adopção de medidas negativas, de embargo comercial e de sanções económicas, contra o governo responsável pela política de apartheid, e de medidas positivas de apoio às populações vítimas do sistema de apartheid, no âmbito do programa especial de assistência através das organizações não governamentais (ONG);

Considerando que, após as eleições de Abril de 1994 e a constituição de um governo democrático, a Comunidade se orientou para uma estratégia de apoio às políticas e reformas conduzidas pelas autoridades nacionais;

Considerando que, na sua declaração de 25 de Maio de 1993, o Conselho «Desenvolvimento» exprimiu o seu apoio à criação das estruturas democráticas;

Considerando que, na sua declaração de 19 de Abril de 1994 sobre as relações futuras entre a Comunidade e a África do Sul, o Conselho «Assuntos Gerais» reiterou o seu apoio ao reforço da cooperação com a África do Sul, concentrando o apoio comunitário em sectores susceptíveis de melhorar as condições de vida da população e, em especial, das camadas mais desfavorecidas;

Considerando que o acordo de cooperação entre a União Europeia e a República da África do Sul, assinado em Outubro de 1994, em Pretória, tem por objectivo promover um desenvolvimento socioeconómico harmonioso e sustentável e constitui a primeira etapa do estabelecimento de uma cooperação a longo prazo com este país relativamente à qual uma proposta de directrizes de negociação foi apresentada pela Comissão ao Conselho, em 31 de Março de 1995 (2);

Considerando que a autoridade orçamental decidiu, no orçamento de 1986, criar uma rubrica orçamental destinada a apoiar as acções de desenvolvimento neste país;

Considerando que é oportuno fixar as modalidades de gestão dos recursos financeiros atribuídos pela Comunidade à execução de tal cooperação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A Comunidade, no âmbito de um programa denominado Programa Europeu para a reconstrução e o desenvolvimento na África do Sul, estabelecerá uma cooperação financeira e técnica com a África do Sul que terá por objectivo contribuir para o desenvolvimento económico e social sustentável deste país e consolidar as bases de uma sociedade democrática.

Neste contexto, a Comunidade prestará o seu apoio às acções em favor das camadas mais desfavorecidas da população sul-africana.

Artigo 2º

As acções a executar por força do presente regulamento incidem, prioritariamente, nos seguintes domínios: educação e formação; saúde, desenvolvimento urbano e rural; apoio e cooperação com o sector privado, em especial pequenas e médias empresas; reforço institucional e organização de colectividades locais; democratização e defesa dos direitos humanos.

Artigo 3º

Os intervenientes da cooperação elegíveis para beneficiar de um apoio financeiro por força do presente regulamento são, entre outros, as administrações e agências públicas nacionais, provinciais e locais, as organizações não governamentais e as colectividades locais, as organizações regionais e internacionais, os institutos e os operadores privados.

Artigo 4º

1. Os meios a utilizar no âmbito das acções visadas no artigo 1º incluem, entre outros, estudos, assistência técnica, formação ou outros serviços, fornecimentos e obras, auditorias e missões de avaliação e controlo.

2. O financiamento comunitário pode abranger tanto despesas de investimento, excluindo a compra de bens imóveis, como despesas de funcionamento, em divisas ou em moeda local, segundo as necessidades da execução das acções.

3. Serão desenvolvidos esforços sistemáticos para procurar uma contribuição, nomeadamente financeira, dos intervenientes ou dos parceiros a quem se destina o benefício final da acção (país, colectividades locais, empresas ou outros), nos limites das suas possibilidades e em função da natureza de cada acção.

4. Serão procuradas possibilidades de co-financiamento, em especial com os Estados-membros. Adoptar-se-ão as medidas necessárias para exprimir o carácter comunitário das ajudas prestadas por força do presente regulamento.

5. A fim de facilitar a coerência e a complementaridade entre as acções financiadas pela Comunidade e as acções financiadas pelos Estados-membros, na perspectiva de garantir a melhor eficácia possível da totalidade destas acções, a Comissão adoptará todas as medidas de coordenação necessárias, nomeadamente:

a) A instauração de um sistema de intercâmbio sistemático de informações sobre as acções financiadas pela Comunidade e pelos Estados-membros;

b) Uma coordenação sobre o local de execução das acções, através de reuniões regulares e de troca de informações entre os representantes da Comissão e dos Estados-membros no país beneficiário.

Artigo 5º

O apoio financeiro concedido por força do presente regulamento efectuar-se-á sob forma de ajudas não reembolsáveis.

Artigo 6º

A execução das acções referidas no artigo 2º será efectuada, na medida do possível, no âmbito de uma programação indicativa plurianual por objectivos.

Artigo 7º

1. A Comissão fica incumbida da instrução, decisão e gestão das acções visadas no presente regulamento, segundo os procedimentos orçamentais e outros em vigor, e nomeadamente as previstas no regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades.

2. As decisões relativas às acções cujo financiamento a título do presente regulamento ultrapassa o montante de 2 milhões de ecus por acção, bem como qualquer alteração de tais acções que dê lugar a um excesso de 20 % do montante inicialmente previsto fixado para a acção em causa, devem ser adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 8º.

3. Qualquer convenção ou contrato de financiamento concluído a título do presente regulamento deve prever nomeadamente que a Comissão e o Tribunal de Contas possan proceder a controlos no local segundo as modalidades habituais definidas pela Comissão no âmbito das disposições em vigor, em especial as do regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades.

4. Na medida em que se traduzam por acordos de financiamento entre a Comunidade e o país beneficiário, as acções devem prever que o pagamento de impostos, direitos e encargos não serão financiados pela Comunidade.

5. Podem participar nos concursos, em igualdade de condições, todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e do Estado beneficiário. A participação pode ser alargada a outros países em desenvolvimento.

6. Os fornecimentos devem ser originários dos Estados-membros, do Estado beneficiário ou de outros países em desenvolvimento. Em casos excepcionais devidamente justificados, os fornecimentos podem ser originários de outros países.

Artigo 8º

1. A Comissão é assistida por um Comité, a seguir denominado «Comité África do Sul», composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.

A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo Comité, elas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão pode diferir, por um período de um mês ou mais a contar da data desta comunicação, a aplicação das medidas que aprovou.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.

Artigo 9º

Após cada exercício orçamental, a Comissão apresenta um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de que consta o resumo das acções financiadas no decurso do exercício, bem como uma avaliação da execução do presente regulamento nesse mesmo exercício.

O resumo deve conter, nomeadamente, informações relativas às entidades com as quais foram celebrados contratos de execução.

O relatório incluirá igualmente um resumo das avaliações externas efectuadas, se for caso disso, relativamente a acções específicas.

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) Parecer de . . . (JO nº . . . de . . .) e Decisão de . . . (JO nº . . . de . . .)

(2) SEC(95) 486 final.