[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 09.08.2006

COM(2006) 446 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO

sobre o trabalho dos comités em 2005

{SEC(2006) 1065}

OBSERVAÇÕES DE CARÁCTER GERAL NO QUE RESPEITA AO SISTEMA DE COMITOLOGIA

O presente relatório abrange as actividades dos comités “comitologia” em 2005 e é composto por uma secção de carácter introdutório, uma síntese horizontal das actividades dos comités e um anexo com estatísticas pormenorizadas relativas a cada um dos comités “comitologia”, estruturadas de acordo com os diferentes serviços da Comissão[1]. O Anexo apresenta igualmente observações sobre a evolução do número de comités e certas situações excepcionais relacionadas com projectos de medidas específicas, designadamente pareceres desfavoráveis, resoluções do PE resultantes do exercício do seu direito de controlo (ver ponto 1.2) e casos submetidos à apreciação do Conselho (ver ponto 1.3). As negociações no Conselho (e com o Parlamento Europeu e a Comissão) sobre uma revisão da Decisão 1999/468/CE do Conselho deverão ser formalmente concluídas nas semanas seguintes à adopção do presente relatório (ver ponto 1.5). Informações pormenorizadas sobre os resultados serão apresentadas no próximo relatório anual (relativo ao ano de 2006).

1.1 Os comités “comitologia” e o respectivo contexto institucional

a) A função institucional dos comités “comitologia”

Os comités da comitologia destinam-se a apoiar a Comissão no exercício das competências de execução que lhe foram atribuídas pelo legislador, isto é, o Conselho por si só, ou juntamente com o Parlamento Europeu ao abrigo do processo de co-decisão. Os comités “comitologia” têm em comum três características fundamentais:

Em primeiro lugar , desde o Tratado de Maastricht foram criados pelo legislador (o Conselho e o Parlamento Europeu), segundo os procedimentos "legislativos" em vigor no momento da adopção do acto de base que lhes deu origem, ou seja, o processo de co-decisão. Assim, a base jurídica dos comités “comitologia” está consagrada no chamado “acto de base”.

Em segundo lugar , a sua estrutura e métodos de trabalho estão, sob diversos aspectos, uniformizados. O representante da Comissão preside a cada um dos comités compostos por representantes dos Estados-Membros[2]. Os comités intervêm no quadro dos procedimentos previstos no acto legislativo de base, em conformidade com a Decisão "comitologia" do Conselho - Decisão 1999/468/CE[3].

Em terceiro lugar , os comités emitem pareceres sobre os projectos de medidas de execução que a Comissão lhes apresenta ao abrigo do disposto no acto legislativo de base e intervêm no quadro dos procedimentos de consulta, gestão ou regulamentação previstos para o efeito.

Os comités “comitologia” não devem ser confundidos com os outros comités e grupos de peritos criados pela Comissão para a assistirem no exercício do seu direito de iniciativa ou das suas funções de supervisão, de coordenação ou de cooperação com os Estados-Membros. Estas instâncias consultivas (cerca de 1300) não são abrangidas pelo presente relatório[4].

b) Comitologia e transparência: registo e repositório dos documentos “comitologia”

O artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE e as declarações do Conselho e da Comissão referentes a esse artigo (designadamente as Declarações n.º 4 e n.º 5) introduzem medidas destinadas a aumentar a transparência do funcionamento dos comités “comitologia”.

Nos termos do n.º 5 do artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, a Comissão deve colocar à disposição do público um registo com as referências de todos os documentos enviados ao Parlamento Europeu ao abrigo dos procedimentos de comitologia . Este registo está operacional desde Dezembro de 2003[5].

Como indicado na sua Declaração n.º 5 sobre a Decisão 1999/468/CE do Conselho, a Comissão acrescentou um repositório ao registo como medida adicional de transparência , tornando directamente acessíveis ao público muitos documentos enviados ao Parlamento Europeu, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos das instituições[6], em vigor desde 3 de Dezembro de 2001. O registo assinala a existência de um documento e fornece as informações de referência mais importantes, enquanto o repositório contém o documento num formato descarregável electronicamente.

O n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 (Regulamento “Transparência”) assegura a protecção do processo decisório das instituições da UE, do qual fazem parte os procedimentos de comitologia. Em 17 de Fevereiro de 2005, Comissão tomou uma decisão quanto à forma como pretende aplicar esta protecção jurídica: os projectos de medidas de execução estarão, em princípio, acessíveis ao público após a realização da respectiva votação num comité [7]. O acesso directo só poderá ser adiado até à adopção final das medidas por parte da Comissão[8] nos casos em que estejam em causa os “interesses específicos” definidos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 (ou seja, questões de segurança ou interesses comerciais). Após a adopção final, as medidas estarão acessíveis nas bases de dados comuns e nos registos da Comissão (para as actas das reuniões da Comissão, ver o registo dos documentos da Comissão[9]).

A título de medida de acompanhamento da reforma da Decisão 1999/468/CE do Conselho (ver ponto 1.5), a Comissão está actualmente a estudar novas melhorias do registo, no sentido de proporcionar ao Parlamento Europeu um acesso mais transparente e coerente aos documentos incluídos no repositório.

1.2 Direito de controlo do Parlamento Europeu

A Comissão deve informar o Parlamento Europeu sobre os trabalhos dos comités e enviar-lhe todos os projectos de medidas de execução elaborados ao abrigo de um acto de base adoptado em conformidade com o processo de co-decisão (artigo 251.º do Tratado), para que o Parlamento Europeu possa exercer o direito de controlo que lhe é conferido pelo artigo 8.º da Decisão 1999/468/CE.

Em Fevereiro de 2000, o Parlamento Europeu e a Comissão concluíram um Acordo relativo às modalidades de aplicação da Decisão 1999/468/CE do Conselho , especificamente destinado a fixar as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[10].

Exceptuando os casos de urgência, o acordo prevê um prazo de um mês a contar da recepção de um projecto "definitivo" de medida de execução[11] elaborado ao abrigo de um acto de base adoptado segundo o processo de co-decisão para permitir que, se for caso disso, o Parlamento Europeu adopte (em sessão plenária) uma resolução nos termos do artigo 8.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, caso considere que o projecto excede as competências de execução previstas no acto de base[12].

Na prática, e em conformidade com o n.º 1 do acordo acima referido, os serviços da Comissão telecarregam o projecto de medida de execução no registo, ao mesmo tempo que o enviam aos Estados-Membros com vista à preparação de uma reunião do comité em causa. O mesmo se aplica quando a votação se realiza por procedimento escrito, sem reunião do comité, de acordo com o Regulamento Interno do comité. Após a votação, os serviços da Comissão têm instruções – desde meados de 2004 – para preencher uma ficha com o resultado geral da votação sobre o projecto de medida de execução em questão. Os serviços indicam igualmente se o projecto de medida de execução foi ou não alterado após a sua análise pelo comité.

Se o projecto de medida de execução tiver sido alterado, será telecarregado uma segunda vez no registo, juntamente com a ficha de votação, e enviado ao Parlamento Europeu. Desta forma, o Parlamento Europeu e o público em geral (que normalmente tem acesso directo ao projecto de medida nesta fase do procedimento de comitologia) recebem uma mensagem inequívoca indicando qual o projecto “definitivo" da medida de execução, na acepção do n.º 6 do acordo acima referido. Se o projecto não tiver sido alterado, apenas a ficha de votação será telecarregada e enviada ao Parlamento Europeu. Neste caso, a versão do projecto inicialmente telecarregada será considerada a versão final do projecto.

a) Resoluções adoptadas pelo Parlamento Europeu em 2005

Em 2005, o Parlamento Europeu adoptou duas resoluções[13] em que alegava que a Comissão excedeu as competências de execução que lhe foram conferidas para a adopção de medidas de execução específicas. Estas resoluções diziam ambas respeito ao sector do ambiente e, em especial, à Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (Directiva RSP) , no domínio da política em matéria de resíduos (ver referências precisas no anexo ao presente relatório, no capítulo consagrado às estatísticas no domínio do ambiente).

A Comissão respondeu à primeira resolução de 12 de Abril de 2005 (B6-0218/2005) afirmando que, na sua opinião, a justificação para a concessão de derrogações ao disposto na Directiva RSP não era abrangida pelo direito de controlo do Parlamento Europeu relativamente a uma eventual ultrapassagem das competências de execução da Comissão. Após ter voltado a analisar os trabalhos subjacentes ao projecto de decisão e as informações disponíveis (um estudo, consulta dos interessados e discussão no âmbito do Comité para a adaptação ao progresso técnico), a Comissão concluiu que o projecto de medida tinha sido adoptado em conformidade com o disposto na Directiva RSP.

A segunda resolução, adoptada em 6 de Julho de 2005 (B6-0392/2005), dizia respeito ao projecto de decisão do Conselho adoptado pela Comissão em 5 de Junho de 2005 que altera, para o adaptar ao progresso técnico, o anexo da Directiva RSP, isentando o decaBDE , uma substância perigosa da família dos éteres difenílicos polibromatados (PBDE), das restrições à utilização previstas no n.º 1 do artigo 4.º da Directiva RSP[14]. Embora não tivesse citado o artigo 8.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho na sua resolução, mas sim o n.º 5 do artigo 5.º da mesma decisão, o Parlamento Europeu considerou que a Comissão tinha excedido as suas competências de execução, uma vez que, na sua opinião, teria sido necessária uma proposta legislativa adoptada em conformidade com o processo de co-decisão com base no artigo 251.º do Tratado. Na ausência de maioria qualificada no Conselho, o projecto de decisão inicial foi finalmente adoptada pela Comissão em 13 de Outubro de 2005, não obstante a resolução do Parlamento Europeu. Assim, este último interpôs um recurso contra a Comissão perante o Tribunal de Justiça, com o objectivo de declarar a nulidade da decisão da Comissão (processo C-14/06; ver ponto 1.4). A Comissão não justificou a adopção da decisão perante o Parlamento, uma vez que a resolução do Parlamento era dirigida ao Conselho (a cuja apreciação o assunto foi submetido na altura). A Comissão defende a sua posição perante o Tribunal de Justiça e está a aguardar a decisão deste.

b) Síntese das comunicações ao Parlamento Europeu

Na primeira resolução, adoptada em 12 de Abril de 2005, o Parlamento Europeu solicitava igualmente à Comissão que procedesse a uma análise aprofundada de todas as comunicações de projectos de medidas de execução desde a criação do registo em Dezembro de 2003. A Comissão comunicou o resultado da sua análise ao Parlamento Europeu numa comunicação de 20 de Julho de 2005. Em certos sectores de intervenção política bem definidos, ocorreu um número limitado de anomalias (50 projectos de medidas em termos absolutos). Deve notar-se que durante 2005 foram adoptados mais de 2 000 projectos de medidas; isto significa que os casos em que se registaram irregularidades corresponderam a cerca de 1% do número total de casos durante um ano). Afigura-se que os erros estavam ligados à aplicação dos denominados “ regulamentos de alinhamento ”[15], por força dos quais cerca de 140 actos de base foram adaptados em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho. Com efeito, desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1882/2003, em 20 de Novembro de 2003, certos actos jurídicos passaram a ser abrangidos pelo processo de co-decisão e todos os projectos de medidas de execução relacionadas passaram a dever ser comunicados ao Parlamento Europeu no âmbito do seu direito de controlo[16].

Em todos os casos de anomalias detectadas, a Comissão propôs um controlo “ex-post” ao Parlamento Europeu, que proporcionou às comissões parlamentares relevantes a possibilidade de analisarem as medidas de execução em questão. A Comissão propôs igualmente revogar qualquer medida se o Parlamento Europeu assim o solicitasse e fê-lo relativamente à Decisão 2005/63/CE da Comissão, de 24 de Janeiro de 2005, que altera o anexo II da Directiva 2000/53/CE relativa aos veículos em fim de vida (Decisão VFV)[17]. Além disso, a Comissão criou mecanismos de controlo interno reforçados no âmbito dos procedimentos administrativos a fim de evitar problemas semelhantes no futuro.

1.3 Casos submetidos à apreciação do Conselho

Em 2005, registou-se um total de 11 casos submetidos à apreciação do Conselho.

Nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, os projectos de medidas devem ser submetidos à apreciação do Conselho quando a Comissão não reúne a maioria exigida para um parecer que confirme o projecto de medida de execução no âmbito do procedimento de regulamentação ou enfrenta um voto negativo por maioria qualificada no âmbito do procedimento de gestão.

Os 11 casos submetidos à apreciação do Conselho em 2005 ocorrerem em quatro sectores: Saúde e Defesa do Consumidor (5), Ambiente (4), Europe Aid (1) e Estatísticas (1).

Este valor representa uma reduzida percentagem (menos de 0,5%) do número total de medidas de execução adoptadas pela Comissão ao abrigo do procedimento de gestão ou de regulamentação (2 637) [18].

O número total para 2005 é – em termos absolutos – inferior ao de 2004 (em que 14 casos foram submetidos ao Conselho), devendo salientar-se que 6 dos 10 casos submetidos em 2005 eram projectos de decisões da Comissão relativas à colocação no mercado de produtos geneticamente modificados (nos sectores da Saúde e Defesa do Consumidor e Ambiente). Esta elevada concentração de casos submetidos ao Conselho no domínio dos organismos geneticamente modificados (OGM) explica-se devido às divergências de opinião entre os Estados-Membros relativamente às normas aplicáveis à avaliação científica dos novos produtos (ver observações específicas no Anexo do presente relatório, nos capítulos relativos às estatísticas em matéria de Saúde e Defesa dos Consumidores e Ambiente).

1.4 Jurisprudência[19]

a) Acórdão de 25 de Outubro de 2005 (queijo “FETA”)

No seu acórdão de 25 de Outubro de 2005[20], proferido nos processos apensos C-465/02 e C-466/02, em que a Alemanha e a Dinamarca figuram como requerentes (apoiadas pela França e o Reino Unido) contra a Comissão (apoiada pela Grécia), o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) negou provimento aos recursos de anulação do Regulamento (CE) n.º 1829/2002 da Comissão[21], de 14 de Outubro de 2002, que altera o anexo do Regulamento (CE) n.° 1107/96 da Comissão no respeitante à denominação "FETA". Assim, a Comissão procedeu ao registo da designação “FETA” como uma denominação de origem protegida nos termos do Regulamento (CE) n.° 692/2003 do Conselho, de 8 de Abril de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2081/92 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (o acto jurídico de base)[22].

Um dos argumentos apresentados pelo Governo alemão consistia no facto de se ter verificado uma infracção ao regulamento interno do comité de regulamentação previsto no artigo 15.º do acto jurídico de base. Os documentos, que deveriam ser analisados na reunião do comité de regulamentação de 20 de Novembro de 2001, não haviam sido notificados ao Governo alemão 14 dias antes dessa reunião e não foram também notificados em língua alemã.

Uma vez que o comité não tinha ainda adoptado o seu próprio regulamento interno na data da reunião, o Tribunal analisou as disposições relevantes do regulamento interno tipo adoptado pela Comissão em 31 de Janeiro de 2001[23]. O n.º 1 do artigo 3.º do regulamento interno tipo prevê que o presidente deve convocar as delegações para as reuniões e enviar os documentos de trabalho o mais tardar 14 dias antes da data da reunião.

Contudo, embora existisse acordo quanto ao facto de o Governo alemão não ter recebido os documentos em língua alemã e os ter recebido após os 14 dias estabelecidos[24] , o Tribunal aplicou a jurisprudência estabelecida a esta situação, decidindo que esta irregularidade processual só podia implicar a anulação do acto da Comissão que veio a ser adoptado se, caso não existisse, o processo pudesse ter tido outro desenlace[25]. Não foi o que aconteceu no presente caso, visto que na reunião em questão apenas foi solicitado aos membros do comité que apresentassem as suas observações sobre os resultados de um questionário da Comissão, enquanto a proposta de regulamento da Comissão apenas foi analisada subsequentemente, na sua reunião de Maio de 2002[26].

b) Recurso interposto pelo Parlamento Europeu contra a Comissão (“DecaBDE”)

Em 11 de Janeiro de 2006, o Parlamento Europeu interpôs um recurso contra a Comissão, perante o TJCE, solicitando a anulação da Decisão 2005/717/CE da Comissão de 13 de Outubro de 2005 (ver ponto 1.2 a) supra). O Parlamento Europeu alega que a Comissão não respeitou as condições previstas na Directiva RSP para isentar o decaBDE, no que se refere a uma aplicação específica, da proibição prevista na directiva, tendo por conseguinte excedido as suas competências de execução. Na opinião do Parlamento Europeu, a Comissão tinha igualmente cometido um erro manifesto na avaliação das provas científicas, não respeitou o princípio da precaução e, ao alargar a isenção a todos os polímeros de decaBDE, sem excepção, violou o princípio da proporcionalidade[27]. A Comissão contesta os argumentos apresentados. O caso encontra-se actualmente pendente no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

1.5 Mudanças de carácter mais geral

a) Reforma do actual sistema de comitologia

A proposta da Comissão relativa à revisão do procedimento de regulamentação[28] pretende colocar o Parlamento Europeu e o Conselho em pé de igualdade no que se refere ao controlo do exercício de algumas das competências de execução conferidas à Comissão pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no âmbito do processo de co-decisão (artigo 251.º do Tratado). As medidas de execução em causa dizem respeito à adaptação ou a uma execução geral de actos abrangidos pelo processo de co-decisão.

Nos termos do artigo 202.º do Tratado CE, qualquer alteração da Decisão “Comitologia” (1999/468/CE) implica uma decisão do Conselho, deliberando por unanimidade, após consulta do Parlamento Europeu. A Presidência britânica do Conselho (segundo semestre de 2005) criou em Setembro de 2005 um “Grupo dos amigos da Presidência” para debater a reforma proposta. Este grupo realizou reuniões regulares sob a Presidência britânica e sob a Presidência austríaca do Conselho que se lhe seguiu (primeiro semestre de 2006).

O Parlamento Europeu mandatou dois dos seus deputados, Joseph Daul (FR/PPE, Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões) e Richard Corbett (UK/PSE, relator em matéria de comitologia na Comissão dos Assuntos Constitucionais) para realizar conversações políticas com a Presidência do Conselho e a Comissão.

Como resultado destas negociações, as três instituições chegaram a um acordo no final da Presidência austríaca no sentido de alterarem a Decisão 1999/468/CE do Conselho, por forma a introduzir um novo “processo de regulamentação com controlo”. Este novo processo aplicar-se-á às medidas de execução de carácter geral que alteram elementos não essenciais de actos jurídicos de base adoptados segundo o processo de co-decisão. O Parlamento Europeu obtém um direito de veto sobre o fundo destas medidas de execução e vê portanto substancialmente melhorados os seus poderes de controlo sobre os poderes de execução conferidos à Comissão pelos procedimentos de comitologia.

b) Alargamento

Em 25 de Abril de 2005, foi assinado o Tratado de Adesão com a Bulgária e a Roménia. À semelhança da abordagem adoptada em relação aos dez novos Estados-Membros durante o período que precedeu a adesão em Maio de 2004, foi concedido à Bulgária e à Roménia o estatuto de observador activo a partir de 26 de Abril de 2005, podendo estes dois países participar nas reuniões dos comités[29]. Relativamente aos restantes países candidatos, a Turquia e a Croácia[30], e desde Dezembro de 2005 também a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a participação continua a reger-se pela “Comunicação da Comissão ao Conselho - Participação dos países candidatos nos programas, agências e comités comunitários” [31].

SÍNTESE HORIZONTAL DAS ACTIVIDADES

2.1 Número de comités

É importante distinguir os comités “comitologia” de outras entidades, em particular dos "grupos de peritos" criados pela própria Comissão. Estes últimos participam na elaboração e na execução das políticas, enquanto os comités “comitologia” intervêm no contexto da execução dos actos legislativos. O presente relatório abrange apenas os comités da comitologia. O número de comités “comitologia” foi calculado por sector de actividade ( Quadro I ) e refere-se aos comités existentes em 31.12.2005. A título de comparação, apresentam-se os dados do ano anterior (situação em 31.12.2004).

QUADRO I - Número total de comités

Sector de actividade | 2004 | 2005 |

Empresa (ENTR) | 29* | 32 |

Emprego e Assuntos Sociais (EMPL) | 6 | 6 |

Agricultura (AGRI) | 30 | 31 |

Transportes/Energia/Redes Transeuropeias (TREN) | 39 | 38 |

Ambiente (ENV) | 35 | 32 |

Investigação (RTD) | 3 | 3 |

Sociedade da Informação (INFSO) | 9* | 10 |

Pesca (FISH) | 3 | 3 |

Mercado Interno (MARKT) | 11 | 10 |

Política Regional (REGIO) | 2 | 2 |

Fiscalidade e União Aduaneira (TAXUD) | 10 | 10 |

Educação e Cultura (EAC) | 9 | 7 |

Saúde e Defesa do Consumidor (SANCO) | 13 | 15 |

Justiça, Liberdade e Segurança (JLS) | 10 | 13 |

Relações Externas (RELEX) | 3 | 3 |

Comércio (TRADE) | 11 | 12 |

Alargamento (ELARG) | 2 | 3 |

EuropeAid (AIDCO) | 9 | 8 |

Ajuda Humanitária (ECHO) | 1 | 1 |

Estatísticas (ESTAT) | 7 | 8 |

Orçamento (BUDG) | 2 | 2 |

Organismo de Luta Antifraude | 1 | 1 |

TOTAL | 245 | 250 |

*Em 2004, o número de comités para os sectores ENTR e INFSO teve de ser reduzido em 1 comité, com efeitos retroactivos, uma vez que as configurações incluídas nestes sectores de actividade pertencem a dois comités no sector INVESTIGAÇÃO.

Os valores indicados revelam a importância relativa dos procedimentos da comitologia nos vários sectores de actividade. Os sectores dos Transportes/Energia (38), Empresas (32), Ambiente (32) e Agricultura (31) continuam a possuir, de longe, o maior número de comités. Com 133 comités sobre um total de 250, estes sectores de actividade representam, por si só, mais de metade dos comités. Os esforços envidados pela Comissão nos últimos anos, no sentido de estabilizar o número de comités, deram resultado. Apesar de o número global de comités no final de 2005 ser ligeiramente superior ao registado em 2004, continua a corresponder ao objectivo da Comissão de limitar este número a aproximadamente 250. Embora o legislador tenha instituído novos comités em determinados sectores onde se registou um aumento de actividade (designadamente no domínio da Justiça, Liberdade e Segurança e Saúde e Defesa do Consumidor ), noutros sectores registou-se uma diminuição do número de comités devido à reestruturação do quadro jurídico. Alguns casos de aumentos ou reduções do número de comités num determinado sector de actividade resultam da transferência de responsabilidades de um serviço da Comissão para outro. Nas notas do quadro relativo a cada sector de actividade que figura em anexo são dadas informações pormenorizadas sobre a criação, supressão, transferência e fusão dos comités.

2.2 Número de pareceres e de medidas de execução

Tal como em relatórios anteriores, o presente relatório apresenta o número total dos pareceres formais emitidos pelos comités[32] e das subsequentes medidas de execução (= actos jurídicos e decisões administrativas e financeiras) adoptadas pela Comissão. Esses números reflectem a "produção" concreta dos comités ( Quadro II ). O número total de pareceres emitidos pelos comités em 2005 elevou-se a 2 582 (contra 2 777 em 2004); o número de medidas de execução adoptadas pela Comissão ascendeu a 2 654 (contra 2 625 em 2004).

QUADRO II - número de pareceres e de medidas de execução (2005)

Pareceres | Medidas de execução | Pareceres | Medidas de execução |

ENTR | 69 | 55 | EAC | 56 | 55 |

EMPL | 9 | 1 | SANCO | 303 | 303 |

AGRI | 1 321 | 1 481 | JLS | 16 | 15 |

TREN | 36 | 32 | RELEX | 2 | 2 |

ENV | 50 | 47 | TRADE | 14 | 12 |

RTD | 202 | 202 | ELARG | 83 | 83 |

INFSO | 86 | 85 | AIDCO | 139 | 124 |

FISH | 19 | 9 | ECHO | 50 | 50 |

MARKT | 13 | 12 | ESTAT | 30 | 21 |

REGIO | 12 | 12 | BUDG | 7 | 6 |

TAXUD | 61 | 47 | OLAF | 2 | 0 |

O elevado número de medidas de execução adoptadas em determinados sectores de actividade - Agricultura (1 481), Saúde e Defesa do Consumidor (303), Investigação (202), EuropAid (124) e Sociedade da Informação (85) - reflecte, uma vez mais, a intensidade do trabalho confiado à Comissão nestes domínios através dos procedimentos de comitologia[33]. Comparativamente com o ano anterior, verifica-se um aumento significativo na Sociedade da Informação (34 medidas de execução em 2004), enquanto se regista uma diminuição no sector da Educação e Cultura (55 medidas de execução em 2005, contra 115 em 2004).

No Anexo são apresentados outros quadros horizontais (Quadro III: número de comités por tipo de procedimento e Quadro IV: número de reuniões).

[1] O Anexo é apresentado sob a forma de documento de trabalho dos serviços da Comissão.

[2] São os Estados-Membros que são legalmente “membros” dos comités e que exercem os direitos de voto e não as pessoas que os representam.

[3] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

[4] A Comissão criou um Registo dos Grupos de Peritos, acessível no servidor EUROPA:http://ec.europa.eu/secretariat_general/regexp/

[5] Ver o endereço Internet: http: //europa.eu.int/comm/secretariat_general/regcomito/registre.cfm?CL=en Este registo inclui documentos a partir de meados de 2003.

[6] JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

[7] A votação no comité pode realizar-se numa reunião normal do comité ou por procedimento escrito, em conformidade com o Regulamento Interno do Comité.

[8] Podendo mesmo ser recusado por razões de confidencialidade.

[9] http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/regcomito/registre.cfm?CL=en.

[10] JO L 256 de 10.10.2000, p. 19. O acordo substituiu alguns acordos anteriores: o acordo Plumb/Delors de 1988, o acordo Samland/Williamson de 1996 e o "modus vivendi" de 1994.

[11] Os projectos são enviados uma primeira vez antes da reunião do comité e uma segunda vez após essa mesma reunião, sempre que se verifiquem alterações substanciais.

[12] Este acto de base deve, por sua vez, ter sido adoptado mediante o processo de co-decisão (artigo 251.º do Tratado) pelo Conselho e o Parlamento Europeu.

[13] A primeira em 12 de Abril de 2005 (B6-0218/2005) e a segunda em 6 de Julho de 2005 (B6-0392/2005).

[14] JO L 271 de 15.10.2005, p. 48. Em 19 de Abril de 2005, o projecto de decisão inicial da Comissão não tinha sido aprovado pelo Comité dos resíduos; a medida de execução foi subsequentemente submetida à apreciação do Conselho.

[15] Em especial o Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1) de 29 de Setembro de 2003 que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho, as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em actos sujeitos ao artigo 251.º do Tratado (co-decisão).

[16] É possível que esta cadeia de acontecimentos, através da qual os actos jurídicos de base passaram a ser abrangidos pelo processo de co-decisão, esteja na origem de uma certa negligência, ou seja, os serviços responsáveis podem ter esquecido a nova obrigação de comunicar os projectos de medidas relativas aos actos de base já alinhados, nos respectivos sectores de actividade, pelo regulamento de alinhamento global acima referido.

[17] JO L 25 de 28.1.5, p. 73. Acto jurídico de revogação da Decisão relativa aos veículos em fim de vida: 2005/437/CE, JO L 152 de 15.6.2005 p. 18; Acto jurídico de nova adopção da Decisão relativa aos veículos em fim de vida: 2005/438/CE, JO L 152 de 15.6.2005 p. 19.

[18] 2 654 medidas de execução no total (ver observações no Quadro II), menos 17 medidas de execução adoptadas ao abrigo do procedimento consultivo.

[19] A partir de 2005, todos os acórdãos proferidos pelo TJCE e os novos recursos interpostos perante o Tribunal durante o ano em causa serão objecto de comunicação.

[20] Ainda não publicado na colectânea do Tribunal de Justiça; ver comunicação no JO C 86 de 8.4.2006, p. 1.

[21] JO L 277 de 15.10.2002, p. 10.

[22] JO L 99 de 17.4.2003, p. 1.

[23] JO C 38 de 6.2.2001, p. 3.

[24] Em 9 de Novembro de 2001, ver ponto 35 do acórdão.

[25] Ver ponto 37 do acórdão.

[26] Ver ponto 38 do acórdão.

[27] Ver comunicação no JO C 86 de 8.4.2006, p. 11.

[28] Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 1999/468/CE que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (COM (2002) 719 final adoptada em 11.12.2002. Esta proposta foi alterada em Abril de 2004 – COM (2004) 324 final, de 22.4.2004 – a fim de incluir as alterações de carácter técnico do Parlamento Europeu (resolução adoptada em 2.9.2003 (P5-TA(2003)0352)).

[29] Decisão da Comissão de 23 de Março de 2005 - C(2005)874 (artigo 7.º).

[30] A Bulgária e a Roménia têm agora o estatuto de países em vias de adesão.

[31] COM(1999) 710 final, adoptado em 20.12.1999. Ver igualmente a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Preparar a participação dos países dos Balcãs Ocidentais nos programas e agências comunitários” (COM (2003) 748 final, adoptada em 3.12.2003).

[32] Incluindo pareceres favoráveis e desfavoráveis, na sequência de uma votação formal no caso dos procedimentos de regulamentação e de gestão. Os casos de “ausência de parecer”, ou seja, em que foi realizada uma votação formal mas não foi atingida a maioria necessária (qualificada), não estão incluídos nos números apresentados.

[33] Contudo, importa referir que o simples número de actos adoptados não reflecte, por si só, a importância política, económica ou financeira das decisões tomadas.