Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

Em 28.08.2000, a Comissão apresentou uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (COM(2000)386) para adopção através do processo de co-decisão, nos termos do artigo 251º do Tratado.

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 24 de Janeiro de 2001.

O Comité das Regiões informou o Conselho e o Parlamento Europeu, por carta de 16.02.2001, de que não se pronunciaria sobre este assunto.

Em 1 de Março de 2001, o Parlamento Europeu adoptou em primeira leitura uma resolução legislativa que inclui 23 alterações à proposta da Comissão. Nessa ocasião, a Comissão apresentou a sua posição sobre cada alteração, indicando as alterações que poderia aceitar na íntegra, as que poderia aceitar em parte ou no seu princípio e as que não poderiam ser incluídas.

Neste contexto, a Comissão elaborou a presente proposta alterada.

2. Alterações do Parlamento Europeu que não têm o apoio da Comissão

A Comissão não aceitou determinadas alterações do Parlamento Europeu pelas seguintes razões:

- Alterações que vêm duplicar disposições da directiva-quadro ou que não se inserem no âmbito da presente directiva

A alteração 4 acrescenta um considerando que sugere que poderão ser impostas aos fornecedores de serviços de transmissão condições ligadas aos conteúdos para além das condições enumeradas na directiva. Os requisitos relativos aos conteúdos, que estão fora do âmbito da presente directiva, devem ser impostos aos fornecedores de serviços de conteúdos e não aos fornecedores de serviços de transmissão. As únicas condições ligadas a conteúdos que podem ser impostas aos fornecedores de serviços de transmissão são as enumeradas nos pontos 6 e 9 da parte A do Anexo e no ponto 1 da parte B do Anexo.

A alteração 14 seria uma duplicação do artigo 4º da directiva proposta relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas. Além disso, existe o direito de recurso para todas as decisões das entidades reguladoras nacionais e não apenas para as relativas a números e radiofrequências.

A alteração 15 sublinha a necessidade de obter um melhor equilíbrio entre as frequências utilizadas por fornecedores de serviços públicos e as utilizadas por fornecedores de serviços comerciais. Embora este objectivo seja defensável enquanto objectivo político, não seria adequado inseri-lo numa directiva que incide na atribuição de radiofrequências que foram já reservadas para fins específicos no plano nacional de frequências. Esta questão deve ser tratada na decisão proposta relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia.

O requisito de sigilo profissional proposto na alteração 19 está já previsto no artigo 5º da directiva proposta relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas.

- Alterações que suprimem ou acrescentam requisitos de modo não-coerente com a perspectiva de base da directiva proposta

As alterações 7 e 27 suprimem a fórmula de distribuição em função do volume de negócios proposta pela Comissão. A intenção daquela fórmula de repartição é garantir que os encargos administrativos (que são substanciais em alguns Estados-Membros) não sejam divididos por igual entre os operadores envolvidos, pois tal funcionaria como uma discriminação em favor dos operadores históricos. Também é importante garantir que os Estados-Membros não substituam o actual método de fixação dos encargos, nomeadamente o cálculo dos custos por licença, por algo que seja complicado e oneroso. Também não devem ser mantidos sistemas de encargos administrativos baseados nas categorias dos serviços ou na cobertura territorial, dado que tais critérios vão contra a perspectiva da autorização geral. A fórmula baseada no volume de negócios dá resposta a todas estas questões, pelo que deve ser mantida.

Nos termos da primeira frase da alteração 8 e da primeira parte da alteração 21, os Estados-Membros seriam obrigados a dar preferência a mecanismos distintos das taxas para garantir uma utilização óptima. Tal poderá justificar-se nalguns casos, mas não pode transformar-se numa regra geral, dado que a aplicação de taxas a um nível adequado pode, muitas vezes, ser o instrumento mais transparente e mais simples para garantir uma utilização óptima.

- Alterações que são confusas ou juridicamente problemáticas

A alteração 9 parece sugerir que as entidades reguladoras nacionais devem elaborar resumos das informações relativas às condições e procedimentos associados aos direitos de passagem. Tal representaria um esforço suplementar considerável. O que é verdadeiramente necessário é que disponibilizem todas as informações através de um meio convivial, como seja a criação de um sítio Web com hiperligações para as informações relevantes detidas noutros níveis da administração.

A alteração 11 suprime incorrectamente a referência à saúde pública, que consta do artigo 46º do Tratado. Não são necessárias autorizações específicas para negociar a interligação, como é sugerido na primeira parte da alteração 16. A Comissão não necessita de uma nova base jurídica para publicar estudos, como proposto na última parte da alteração 21.

3. Fundamentação da proposta alterada baseada nas alterações apresentadas pelo Parlamento Europeu

3.1. Clarificação do texto

As alterações 1, 2, 3, 5, 11 (segunda parte), 12, 13, 14 (primeira e segunda parte), 27 (segunda parte), 23, 24, 25 e 26 do Parlamento Europeu contribuem para clarificar e reforçar o texto da proposta inicial da Comissão, pelo que foram incorporadas no novo texto, nalguns casos com pequenas alterações de redacção.

3.2. Reforço das disposições relativas aos direitos de passagem

O Parlamento Europeu manifestou a sua especial preocupação em relação às dificuldades com que se defrontam os fornecedores de redes de comunicações electrónicas, especialmente os que não possuem ainda uma rede à escala nacional, na obtenção dos necessários direitos de passagem para implantarem a sua infra-estrutura. Dado que a promoção da concorrência na infra-estrutura é um aspecto importante da promoção da concorrência no sector das comunicações electrónicas em geral, a Comissão partilha as preocupações do Parlamento Europeu. É muito importante que os Estados-Membros procurem facilitar os pedidos de direitos de passagem e auxiliem, na medida do possível, os fornecedores de redes neste processo muitas vezes complexo. Assim, a proposta inicial da Comissão incluía já um requisito segundo o qual as entidades reguladoras nacionais deviam emitir declarações com vista a auxiliar os operadores na obtenção dos direitos de passagem, bem como o requisito de manter um registo de todas as informações relevantes relativas àqueles direitos. Com base nas alterações 8 e 28 do Parlamento Europeu, foram reforçados o considerando 16 e o artigo 15º e foi aditado um novo número no artigo 14º destinado a garantir que os direitos de passagem não sejam seriamente restringidos ou retirados, a menos que tal seja necessário por motivos de segurança pública e que, em tais casos, as empresas em causa sejam compensadas. Por último, a ideia de base da segunda parte da alteração 16, ou seja, dar às empresas o direito de recurso contra decisões de direitos de passagem e contra atrasos injustificados nessas decisões, foi incluída no artigo 10º da directiva relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas. Na presente directiva, foi aditado um novo considerando 12.a para clarificar esta questão.

3.3. Sanções no caso de desrespeito das condições

A Comissão reconhece a necessidade de clarificar o artigo 10º relativo ao respeito das condições no que se refere aos casos de desrespeito repetido das condições, como sugerido pelo Parlamento Europeu na sua alteração 18. Para o efeito, foi aditada uma nova disposição no n.º 2 do artigo 10º nos termos da qual as entidades reguladoras nacionais, em caso de desrespeito repetido de uma condição, poderão encurtar o período normal de um mês que é dado às empresas para apresentarem o seu ponto de vista ou porem fim àquele desrespeito. De qualquer modo, a entidade reguladora nacional pode impor sanções mais pesadas no caso de desrespeito repetido. No entanto, a Comissão considerou que seria útil aditar um novo número no artigo 10º nos termos do qual, em caso de desrespeito grave e repetido e de tentativas falhadas através de outras medidas, as entidades reguladoras nacionais poderão impedir uma empresa de continuar a oferecer serviços de comunicações electrónicas ou retirar ou suspender direitos de utilização.

3.4. Uma abordagem mais harmonizada das taxas de utilização

O Parlamento Europeu manifestou-se preocupado com as divergências existentes nos sistemas nacionais em vigor de taxas de utilização, temendo que tal situação crie entraves ao mercado interno. Tendo em vista proporcionar determinados critérios mínimos para uma abordagem mais harmonizada, o Parlamento Europeu propôs o reforço do artigo 13º relativo às taxas aplicáveis aos direitos de utilização e direitos de passagem, de modo que os sistemas de taxas de utilização não vão contra os objectivos políticos gerais definidos para o sector das comunicações electrónicas no artigo 7º da directiva-quadro. Além disso, na alteração 21, o Parlamento Europeu propôs que os regimes de taxas de utilização fiquem sujeitos ao procedimento de transparência previsto no artigo 6º da directiva proposta relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas. A Comissão integrou estes elementos da alteração 21 no artigo 13º da sua proposta alterada.

A Comissão abordou ainda o problema das graves dificuldades com que as empresas se podem defrontar no que respeita ao financiamento de despesas únicas muito elevadas resultantes dos leilões de radiofrequências. É claro que as taxas de utilização devem ter como finalidade garantir uma utilização óptima dos recursos. A existência de taxas iniciais muito elevadas pode, na prática, conduzir a uma selecção com base em critérios não relacionados com a garantia de uma utilização óptima do recurso. Assim, a Comissão introduziu um novo n.º 2 no artigo 13 que, embora menos prescritivo do que a disposição proposta pelo Parlamento Europeu, garante que o principal objectivo dos sistemas de taxas de utilização não seja ignorado.

2000/0188 (COD)

Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas.

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C 365 de 19.12.2000, p. 230.

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [2],

[2] JO C 123 de 25.4.2001, p. 55.

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [3],

[3] JO C (por carta de 16.02.2001 o Comité das Regiões declarou que não se pronunciaria sobre esta directiva)

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251º do Tratado [4],

[4] JO C, , p. .

Considerando o seguinte:

(1) O resultado da consulta pública sobre a Análise de 1999 do quadro regulamentar das comunicações electrónicas, reflectido na Comunicação da Comissão de 26 de Abril de 2000 [5], e os elementos apurados e apresentados pela Comissão nas suas comunicações relativas aos quinto e sexto relatórios sobre a aplicação do pacote regulamentar das telecomunicações confirmaram a necessidade de melhor harmonizar a legislação que regula o acesso ao mercado de serviços e redes de comunicações em toda a Comunidade e de baixar os seus custos.

[5] COM(2000) 239.

(2) A convergência entre os diferentes serviços e redes de comunicações electrónicas e as suas tecnologias exige o estabelecimento de um regime de autorização que abranja todos os serviços comparáveis de um modo análogo, independentemente das tecnologias utilizadas.

(3) Deve aplicar-se o sistema menos oneroso possível para a oferta de serviços e redes de comunicações electrónicas, por forma a estimular o desenvolvimento de novos serviços de comunicações electrónicas, bem como de redes e serviços de comunicações pan-europeus, e permitir que os prestadores de serviços e os consumidores beneficiem das economias de escala proporcionadas pelo mercado único.

(4) Estes objectivos podem ser atingidos mais facilmente através de uma autorização geral de todos os serviços e redes de comunicações electrónicas, sem necessidade de qualquer decisão expressa ou acto administrativo da entidade reguladora nacional, e limitando os eventuais requisitos processuais exclusivamente à notificação.

(5) É necessário incluir explicitamente nas autorizações gerais os direitos das empresas decorrentes dessas autorizações, para garantir condições equitativas em toda a Comunidade e facilitar a negociação transfronteiras da interligação de redes de comunicações públicas.

(6) Pode continuar a ser necessário conceder direitos específicos para a utilização de radiofrequências e números, incluindo códigos curtos, previstos no plano de numeração nacional. Os direitos de acesso aos números podem também ser atribuídos a partir de um plano de numeração europeu, como é o caso do código de país virtual '3883', por exemplo, que foi atribuído aos países membros da Conferência Europeia dos Correios e Telecomunicações (CEPT). Esses direitos de utilização não devem ser restringidos, excepto quando tal for inevitável face à escassez de radiofrequências e com vista à sua utilização eficiente.

(7) As condições que podem estar associadas à autorização geral e aos direitos específicos de utilização devem limitar-se ao estritamente necessário para garantir o cumprimento dos requisitos e obrigações essenciais da legislação comunitária.

(8) As obrigações específicas dos fornecedores de serviços e redes de comunicações electrónicas com poder de mercado significativo, como definido na directiva [relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas] [6], que podem ser impostas de acordo com a legislação comunitária, devem ser impostas separadamente dos direitos e obrigações gerais decorrentes da autorização geral.

[6] JO L...

(9) A autorização geral apenas deve incluir condições específicas do sector das comunicações electrónicas. Não deve estar sujeita a condições que já são aplicáveis por força de outra legislação nacional não específica do sector das comunicações electrónicas. No entanto, as entidades reguladoras nacionais podem informar os operadores de redes e os fornecedores de serviços sobre a demais legislação aplicável às suas actividades, através, por exemplo, de referências nas suas páginas Web.

(10) Nos casos em que a procura de radiofrequências numa gama específica é superior à sua disponibilidade, devem seguir-se procedimentos adequados e transparentes para a atribuição de tais frequências, para evitar eventuais discriminações e optimizar a utilização desses escassos recursos.

(11) Nos casos em que tenha sido acordada a nível europeu a atribuição harmonizada de radiofrequências a determinadas empresas, os Estados-Membros devem aplicar à risca tais acordos na concessão dos direitos de utilização das radiofrequências com base no plano nacional de utilização de frequências.

(12) Os fornecedores de serviços e redes de comunicações electrónicas podem necessitar de uma confirmação dos seus direitos decorrentes da autorização geral no que respeita à interligação e aos direitos de passagem, nomeadamente para facilitar as negociações com as administrações locais ou regionais ou com os prestadores de serviços de outros Estados-Membros. Para esse efeito, as entidades reguladoras nacionais devem fornecer declarações às empresas que as pedirem ou automaticamente em resposta a uma notificação nos termos da autorização geral.

(12a) Caso as empresas considerem que os seus pedidos de direitos de passagem não foram tratados em conformidade com os princípios fixados na directiva relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas ou caso as correspondentes decisões sofram atrasos indevidos, as referidas empresas devem ter o direito de recorrer contra as decisões ou os atrasos nas decisões, em conformidade com o disposto naquela directiva.

(13) As sanções por não-cumprimento das condições da autorização geral devem ser proporcionais à infracção. Excepto em circunstâncias excepcionais, será desproporcionado retirar o direito de oferecer serviços de comunicações electrónicas ou o direito de utilizar radiofrequências ou números a uma empresa que não cumpre uma ou várias condições da autorização geral, sem prejuízo, no entanto, de medidas urgentes que os Estados-Membros possam ter necessidade de tomar em caso de sérias ameaças à segurança pública ou aos interesses económicos e operacionais de outras empresas. A directiva também não deve prejudicar os eventuais pedidos de indemnização por danos entre empresas, ao abrigo da legislação nacional.

(14) A imposição aos prestadores de serviços de obrigações em matéria de relatórios e informações pode revelar-se difícil tanto para a empresa como para a entidade reguladora nacional em causa. Tais obrigações devem, por conseguinte, ser proporcionadas, objectivamente justificadas e limitadas ao estritamente necessário. Não é necessário exigir provas sistemáticas e regulares do cumprimento de todas as condições associadas à autorização geral ou aos direitos de utilização. As empresas têm o direito de conhecer os fins a que se destinam as informações que devem fornecer. O fornecimento de informações não deve ser condição necessária para o acesso ao mercado. A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros de fornecerem todas as informações necessárias para a defesa dos interesses da Comunidade no contexto de acordos internacionais.

(15) Podem ser impostos encargos administrativos aos prestadores de serviços de comunicações electrónicas, para financiar as actividades da entidade reguladora nacional respeitantes à gestão do sistema de autorização e à concessão de direitos de utilização. Tais encargos devem limitar-se a cobrir os custos administrativos reais dessas actividades. Para este efeito e em prol da transparência, as receitas e as despesas das entidades reguladoras nacionais devem ser publicadas num relatório anual que contenha o montante total dos encargos recebidos e dos custos administrativos suportados. Deste modo, as empresas poderão verificar o equilíbrio entre os custos administrativos e os encargos pagos. Os encargos administrativos não devem funcionar como um obstáculo à entrada no mercado. Tais encargos devem, por conseguinte, ser distribuídos proporcionalmente ao volume de negócios realizado pelas empresas em causa com os serviços correspondentes, calculado em relação ao exercício financeiro anterior ao do ano em que são cobrados os encargos administrativos. Não deve exigir-se o pagamento de encargos administrativos às pequenas e médias empresas.

(16) Para além dos encargos administrativos, podem ser impostas taxas pela utilização de radiofrequências e números, para garantir a utilização óptima de tais recursos. Tais taxas não devem impedir o desenvolvimento de serviços inovadores e da concorrência no mercado. Nos casos em que os direitos de passagem são tradicionalmente concedidos sem imposição de encargos ou outros requisitos com efeitos equivalentes, esta prática deve ser mantida.

(17) Os Estados-Membros podem ter necessidade de alterar os direitos, condições, procedimentos, encargos e taxas relacionados com as autorizações gerais e os direitos de utilização, quando para tal exista uma justificação objectiva. Essas alterações devem ser devida e atempadamente notificadas a todas as partes interessadas, às quais deve ser dada a oportunidade de exprimirem os seus pontos de vista sobre essas alterações.

(18) objectivo da transparência exige que os prestadores de serviços, consumidores e outras partes interessadas tenham um acesso fácil a quaisquer informações sobre direitos, condições, procedimentos, encargos, taxas e decisões relativas à oferta de serviços de comunicações electrónicas, aos direitos de utilização de radiofrequências e números, aos planos nacionais de utilização das frequências e aos planos de numeração nacionais. As entidades reguladoras nacionais têm um papel importante a desempenhar no fornecimento dessas informações, na sua permanente actualização e na centralização de todas as informações pertinentes relativas aos direitos de passagem, quando tais direitos são geridos a outros níveis da administração.

(19) É necessário controlar o bom funcionamento do mercado único com base nos regimes de autorização nacionais decorrentes da presente directiva. Em função dos resultados desse controlo, podem ser necessárias novas medidas de harmonização, se continuarem a existir obstáculos ao mercado único. A directiva [relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas] define o quadro dos procedimentos a aplicar caso sejam tomadas tais medidas.

(20) A substituição das autorizações existentes à data de entrada em vigor da presente directiva pelas autorizações gerais e os direitos de utilização específicos em conformidade com a presente directiva não deve implicar um aumento das obrigações dos prestadores de serviços que exercem a sua actividade ao abrigo de uma autorização existente nem uma redução dos seus direitos, a menos que os direitos e obrigações de outras empresas sejam afectados negativamente,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Objectivo e âmbito de aplicação

1. A presente directiva destina-se a instaurar um mercado interno dos serviços de comunicações electrónicas através da harmonização e da simplificação das regras e condições de autorização, para facilitar a oferta de serviços e redes de comunicações electrónicas em toda a Comunidade.

2. A presente directiva aplica-se a todas as autorizações relativas à oferta de serviços e redes de comunicações electrónicas.

Artigo 2º

Definições

Para efeitos da presente directiva, aplicam-se as definições constantes da directiva [relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas].

Artigo 3º

Autorização geral de redes e serviços de comunicações electrónicas

1. Os Estados-Membros não impedirão que uma empresa ofereça serviços ou redes de comunicações electrónicas, excepto quando tal for necessário para proteger a segurança ou a saúde pública.

2. A oferta de serviços ou redes de comunicações electrónicas apenas pode estar sujeita a uma autorização geral, válida para todo o território do Estado-Membro em causa. Pode exigir-se que a empresa em causa apresente uma notificação, mas não que obtenha uma decisão expressa ou qualquer outro acto administrativo da entidade reguladora nacional para poder exercer os direitos conferidos pela autorização. Após a notificação, uma empresa pode iniciar a sua actividade comercial, sob reserva, se necessário, do disposto nos artigos 5º, 6º e 7º sobre direitos de utilização.

3. A notificação referida no número 2 não implicará mais do que uma declaração de uma pessoa singular ou colectiva à entidade reguladora nacional, da intenção de iniciar a oferta de redes ou serviços de comunicações electrónicas e a comunicação das informações mínimas necessárias que permitam à entidade reguladora nacional manter um registo dos fornecedores de serviços e redes de comunicações electrónicas. Essas informações devem limitar-se ao necessário para a identificação do fornecedor e dos seus funcionários a contactar, ao endereço do fornecedor e a uma breve descrição do serviço a oferecer.

Artigo 4º

Lista mínima de direitos decorrentes da autorização geral

A autorização geral confere às empresas o direito de:

(a) Oferecer serviços e redes de comunicações electrónicas;

(b) Negociar a interligação com outros fornecedores de redes de comunicações publicamente disponíveis abrangidos por uma autorização geral, em qualquer país da Comunidade, em conformidade com a directiva [relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos] [7];

[7] JO L...

(c) Estabelecer redes de comunicações electrónicas e ver os seus pedidos dos necessários direitos de passagem tratados em conformidade com o disposto no artigo 10º da directiva [relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas];

(d) Lhes ser dada a oportunidade de serem designadas para oferecer elementos de uma obrigação de serviço universal em parte ou na totalidade do território nacional, em conformidade com a directiva [relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas] [8].

[8] JO L...

Artigo 5º

Direitos de utilização de radiofrequências e números

1. Se possível, nomeadamente quando seja mínimo o risco de interferências nocivas, os Estados-Membros não farão depender a utilização das radiofrequências da concessão de direitos de utilização individuais, mas incluirão as condições de utilização dessas radiofrequências na autorização geral.

2. Se for necessário conceder direitos individuais de utilização de radiofrequências e números, os Estados-Membros concederão esses direitos, mediante pedido, a qualquer empresa que ofereça serviços ao abrigo da autorização geral, sob reserva do disposto nos artigos 6º e 7º e de quaisquer outras regras que garantem a utilização eficiente desses recursos, em conformidade com a directiva [relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas].

Esses direitos de utilização serão concedidos através de procedimentos abertos, não-discriminatórios e transparentes. Ao concederem direitos de utilização, os Estados-Membros especificarão se tais direitos podem ser transferidos por iniciativa do titular dos direitos e em que condições, em conformidade com o disposto no artigo 8º da directiva [relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas]. Caso os Estados-Membros concedam direitos de utilização por um período de tempo limitado, o tempo de validade será adequado ao serviço em causa.

3. As decisões sobre direitos de utilização serão tomadas, comunicadas e publicadas assim que possível, no prazo de duas semanas após a recepção do pedido completo pela autoridade competente no caso dos números e de seis semanas no caso das radiofrequências.

4. Os Estados-Membros não limitarão o número de direitos de utilização a conceder, excepto quando tal for necessário para garantir a utilização eficiente das radiofrequências e no respeito do disposto no artigo 7º. Os Estados-Membros concederão direitos de utilização de frequências quando existam frequências disponíveis.

Artigo 6º

Condições associadas à autorização geral, aos direitos de utilização de radiofrequências e aos direitos de utilização de números

1. A autorização geral de oferta de serviços ou redes de comunicações electrónicas, os direitos de utilização de radiofrequências e os direitos de utilização de números apenas estarão sujeitos às condições enumeradas respectivamente nas partes A, B e C do Anexo. Essas condições serão objectivamente justificadas em relação ao serviço em causa, não-discriminatórias, proporcionadas e transparentes.

2. As obrigações específicas que podem ser impostas aos fornecedores de serviços e redes de comunicações electrónicas com poder de mercado significativo nos termos do artigo 8º da directiva [relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos] ou aos operadores designados para fornecerem o serviço universal nos termos da directiva [relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas] serão legalmente separadas dos direitos e obrigações gerais decorrentes da autorização geral. Por uma questão de transparência para as empresas, os critérios e procedimentos para a imposição dessas obrigações específicas às empresas serão mencionados na autorização geral.

3. A autorização geral apenas incluirá as condições específicas desse sector, tal como mencionadas na Parte A do Anexo e não repetirá as condições aplicáveis às empresas por força de outra legislação nacional.

4. Os Estados-Membros não repetirão as condições da autorização geral quando conferirem o direito de utilizar radiofrequências ou números.

Artigo 7º

Procedimento aplicável à concessão limitada de direitos de utilização das radiofrequências

1. Caso um Estado-Membro considere a hipótese de limitar a concessão de direitos de utilização de radiofrequências, deve:

(a) ter em devida conta a necessidade de maximizar os benefícios para os utilizadores e facilitar o desenvolvimento da concorrência;

(b) conceder a todas as partes interessadas, incluindo os utilizadores e consumidores, oportunidades suficientes e um prazo de pelo menos 30 dias para apresentarem as suas observações sobre uma eventual limitação;

(c) publicar a sua decisão de limitar a concessão de direitos de utilização, apresentando as razões dessa decisão;

(d) rever a limitação com uma periodicidade razoável ou a pedido das empresas, e

(e) lançar um convite à apresentação de candidaturas a direitos de utilização.

2. Se um Estado-Membro considerar que podem ser concedidos novos direitos de utilização das radiofrequências, publicará essa decisão e lançará um convite à apresentação de candidaturas a esses direitos.

3. Se a concessão de direitos de utilização das radiofrequências tiver de ser limitada, os Estados-Membros conferirão esses direitos com base em critérios de selecção objectivos, não-discriminatórios, detalhados, transparentes e proporcionados. Essa selecção deve ter na devida conta a necessidade de facilitar o desenvolvimento da concorrência e de serviços inovadores e de maximizar os benefícios para os utilizadores.

4. Em caso de procedimentos de concurso por comparação das ofertas, os Estados-Membros podem alargar o prazo máximo de seis semanas referido no nº 3 do artigo 5º pelo período que for necessário para garantir que tais procedimentos sejam justos, razoáveis, abertos e transparentes para todas as partes interessadas, mas sem que esse período exceda os seis meses.

Esses prazos não prejudicarão eventuais acordos internacionais aplicáveis, relativos à utilização de radiofrequências e de posições orbitais.

Artigo 8º

Atribuição harmonizada de radiofrequências

Caso a utilização das radiofrequências tenha sido harmonizada e as condições e os procedimentos de acesso tenham sido acordados em conformidade com a decisão [relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade] [9] e outras regras comunitárias, os Estados-Membros concederão o direito de utilização de radiofrequências em conformidade com essas disposições. Não imporão quaisquer condições, critérios adicionais ou procedimentos que restrinjam, alterem ou atrasem a correcta atribuição harmonizada de radiofrequências.

[9] JO L...

Artigo 9º

Declarações destinadas a facilitar o exercício dos direitos de passagem e dos direitos de interligação

A pedido de uma empresa, os Estados-Membros emitirão, no prazo de uma semana, declarações que confirmem que a empresa está autorizada a candidatar-se a direitos de passagem e/ou a negociar a interligação ao abrigo da autorização geral, para facilitar o exercício desses direitos noutros níveis da administração ou em relação a outras empresas. Quando adequado, essas declarações podem também ser emitidas automaticamente em resposta à notificação referida no nº 2 do artigo 3º.

Artigo 10º

Respeito das condições da autorização geral ou dos direitos de utilização

1. As entidades reguladoras nacionais podem pedir às empresas que oferecem serviços ou redes de comunicações electrónicas abrangidos pela autorização geral ou que usufruem de direitos de utilização de radiofrequências ou números que lhes forneçam as informações necessárias para verificar o respeito das condições da autorização geral ou dos direitos de utilização, em conformidade com o disposto no artigo 11º.

2. Se uma entidade reguladora nacional verificar que uma empresa não respeita uma ou várias condições da autorização geral ou dos direitos de utilização, notificará a empresa desse facto e dar-lhe-á a possibilidade de exprimir os seus pontos de vista ou de pôr fim ao incumprimento no prazo de um mês após a notificação ou em qualquer outro prazo acordado entre a empresa em causa e a entidade reguladora nacional. Em caso de desrespeito repetido de uma condição, a entidade reguladora nacional pode encurtar aquele prazo.

3. Se a empresa em causa não puser fim ao incumprimento no prazo referido no número 2, a entidade reguladora nacional tomará medidas adequadas e proporcionadas para garantir o respeito das condições ou dos direitos. As medidas e as razões em que se fundamentam serão comunicadas à empresa em causa no prazo de uma semana após a sua adopção e, pelo menos, uma semana antes de produzirem efeitos.

4. Nos casos de desrespeito grave e repetido das condições associadas à autorização geral, aos direitos de utilização ou a obrigações específicas e de insucesso das medidas destinadas a garantir o respeito das condições ou dos direitos a que se refere o nº 3, as entidades reguladoras nacionais poderão impedir uma empresa de continuar a oferecer serviços ou redes de comunicações electrónicas ou ainda suspender ou retirar os direitos de utilização.

5 Se o desrespeito das condições da autorização geral ou dos direitos de utilização representar uma ameaça imediata e séria à segurança ou saúde pública, ou criar problemas económicos ou operacionais sérios aos outros fornecedores ou utilizadores de serviços ou redes de comunicações electrónicas, os Estados-Membros podem tomar medidas provisórias urgentes para sanar a situação. Será dada à empresa em causa uma oportunidade razoável para apresentar os seus pontos de vista e propor soluções.

6 As empresas terão o direito de recorrer das medidas tomadas pelos Estados-Membros ao abrigo do presente artigo, em conformidade com o procedimento referido no artigo 4º da directiva [relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas].

Artigo 11º

Informações exigidas no âmbito da autorização geral e dos direitos de utilização

1. Sem prejuízo das obrigações de informação e de notificação previstas na legislação nacional aplicável, distintas da autorização geral, os Estados-Membros não exigirão às empresas que forneçam, no âmbito da autorização geral, outras informações, para além do justificável de forma proporcionada e objectiva, para:

(a) a verificação sistemática do respeito das condições 1 e 2 da Parte A, 6 da Parte B e 5 da Parte C do Anexo e do cumprimento das obrigações referidas no nº 2 do artigo 6º;

(b) a verificação, caso a caso, do respeito das condições estabelecidas no Anexo, quando tenha sido recebida uma queixa ou quando a entidade reguladora nacional tenha outras razões para considerar que uma condição não foi respeitada;

(c) os procedimentos de concurso por comparação das ofertas para as radiofrequências;

(d) a publicação de súmulas comparativas da qualidade e dos preços dos serviços para benefício dos consumidores;

(e) fins estatísticos claramente definidos;

(f) análises de mercado para efeitos da directiva [relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos] ou da directiva [relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas].

As informações referidas nas alíneas a), b), d), e) e f) do primeiro parágrafo não podem ser exigidas antes do - ou como condição para o - acesso ao mercado.

2. Se os Estados-Membros exigirem às empresas que lhes forneçam as informações referidas no número 1, informá-las-ão do fim específico a que se destinam.

Artigo 12º

Encargos administrativos

1. Os encargos administrativos impostos às empresas que oferecem um serviço ao abrigo da autorização geral:

(a) cobrirão, no total, apenas os custos administrativos decorrentes da gestão, controlo e aplicação do regime de autorização geral em vigor e da concessão de direitos de utilização e

(b) serão distribuídos pelas empresas proporcionalmente ao volume de negócios realizado por cada empresa no último exercício financeiro e correspondente aos serviços abrangidos pela autorização geral ou para os quais foram concedidos direitos de utilização, oferecidos no mercado nacional do Estado-Membro que impõe os encargos.

2. As empresas com um volume de negócios anual correspondente aos serviços descritos na alínea b) do número 1 inferior a 10 milhões de euros estarão isentas de pagamento de encargos administrativos.

3. Caso imponham encargos administrativos, os Estados-Membros publicarão uma súmula anual suficientemente circunstanciada dos seus custos administrativos e do montante total recebido através da cobrança dos encargos. À luz da diferença entre o montante total dos encargos e os custos administrativos, serão feitos os devidos ajustamentos no ano seguinte.

Artigo 13º

Taxas aplicáveis aos direitos de utilização e aos direitos de passagem

1. Os Estados-Membros podem autorizar a autoridade competente a impor taxas sobre os direitos de utilização das radiofrequências, números ou direitos de passagem que reflictam a necessidade de garantir a utilização óptima desses recursos. Tais taxas serão não-discriminatórias, transparentes, objectivamente justificadas e proporcionadas com o fim a que se destinam e não serão contrárias à necessidade de:

- assegurar que os utilizadores retirem um benefício máximo em termos de escolha, preço, qualidade e relação custo-benefício;

- assegurar que não haja distorções ou restrições da concorrência no sector das comunicações electrónicas;

- encorajar investimentos eficientes nas infra-estruturas e na inovação;

- evitar a colocação de obstáculos ao mercado interno e criar condições equitativas em toda a União Europeia.

2. Se, no caso de procedimentos de selecção por comparação, as taxas relativas aos direitos de utilização de radiofrequências consistirem total ou parcialmente num montante único, serão oferecidas modalidades de pagamento adequadas, para que tais taxas não conduzam, na prática, a uma selecção com base em critérios que não estejam relacionados com o objectivo de garantir uma utilização óptima das radiofrequências.

3. Caso uma entidade reguladora nacional tencione tomar medidas nos termos do presente artigo, notificará as medidas previstas em conformidade com os nºs 2, 3 e 4 do artigo 6º da Directiva ..../..../CE [relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas].

Artigo 14º

Alteração dos direitos e obrigações

1. Os Estados-Membros podem alterar os direitos, condições, procedimentos, encargos e taxas relativos às autorizações gerais e aos direitos de utilização ou direitos de passagem em casos objectivamente justificados e de um modo proporcionado. Os Estados-Membros anunciarão com uma antecedência adequada a sua intenção de proceder a tais alterações e concederão às partes interessadas, incluindo os utilizadores e consumidores, um prazo suficiente, proporcional ao impacto económico ou operacional da alteração prevista e não inferior a quatro semanas, para exprimirem os seus pontos de vista sobre as alterações propostas em conformidade com o procedimento previsto no nº 1 do artigo 6º da Directiva [relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas].

2. Os Estados-Membros não restringirão significativamente nem retirarão direitos de passagem antes de terminado o período para o qual foram concedidos, salvo por razões imperativas de segurança ou ordem pública. Em tais casos, os fornecedores de redes e serviços de comunicações electrónicas terão direito a uma compensação adequada.

Artigo 15º

Publicação de informações

1. Os Estados-Membros garantirão que todas as informações pertinentes sobre direitos, condições, procedimentos, encargos, taxas e decisões relativos às autorizações gerais e aos direitos de utilização sejam publicadas e mantidas devidamente actualizadas, de modo a serem facilmente acessíveis a todas as partes interessadas.

2. Caso os encargos, taxas, procedimentos e condições relativos aos direitos de passagem sejam determinados a diferentes níveis da administração, os Estados-Membros publicarão e manterão actualizado um registo de todos eles, bem como de informações sobre as autoridades competentes em cada caso, de modo a ser facilmente acessível a todas as partes interessadas.

Artigo 16º

Funcionamento do mercado interno

Se houver divergências a nível dos encargos, taxas, procedimentos ou condições nacionais relativos à autorização geral ou à concessão de direitos de utilização que criem obstáculos ao mercado interno, a Comissão poderá adoptar medidas para harmonizar esses encargos, taxas, procedimentos ou condições em conformidade com o procedimento referido no nº 3 do artigo 19º da directiva [relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas].

Para identificar esses eventuais obstáculos ao mercado único, a Comissão examinará periodicamente o funcionamento dos regimes de autorização nacionais e a evolução da oferta de serviços transfronteiras na Comunidade e apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 17º

Autorizações existentes

1. Os Estados-Membros tornarão conformes com as disposições da presente directiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2001, as autorizações já existentes à data da sua entrada em vigor.

2. Se a aplicação do disposto no nº 1 conduzir a uma redução dos direitos ou a uma extensão das obrigações decorrentes das autorizações já existentes, os Estados-Membros podem prolongar a validade desses direitos e obrigações até 30 de Junho de 2002, desde que tal não afecte os direitos de outras empresas ao abrigo da legislação comunitária. Os Estados-Membros notificarão a Comissão dessas extensões e das respectivas razões.

3. Se, antes da transposição da presente directiva, tiverem já sido impostos encargos administrativos relativos a um período que vai para além da data de início da aplicação da directiva, proceder-se-á à dedução da parte dos encargos correspondente ao período posterior a essa data.

Artigo 18º

Transposição

1. Os Estados-Membros porão em vigor, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2001, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros conterão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva e quaisquer alterações posteriores dessas disposições.

Artigo 19º

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 20º

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

O presente anexo contém a lista completa das condições que podem ser associadas às autorizações gerais (Parte A), aos direitos de utilização de radiofrequências (Parte B) e aos direitos de utilização de números (Parte C), como referido no nº 1 do artigo 6º e na alínea a) do artigo 11.

A. Condições que podem ser impostas pela autorização geral

1. Contribuições financeiras para o financiamento do serviço universal, em conformidade com a directiva [relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas].

2. Encargos administrativos, em conformidade com o artigo 12º da presente directiva.

3. Interoperabilidade dos serviços e interligação das redes, em conformidade com a directiva [relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos].

4. Acessibilidade dos números do plano de numeração nacional para os utilizadores finais, em conformidade com a directiva [relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas].

5. Requisitos de protecção do ambiente ou de ordenamento urbano e territorial, incluindo condições associadas à concessão de acesso a terrenos públicos ou privados e condições associadas à partilha de locais e recursos, em conformidade com a directiva [relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas].

6. Obrigatoriedade de transmissão de emissões especificadas de rádio e televisão, em conformidade com a directiva [relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas].

7. Protecção dos dados pessoais e da privacidade no domínio específico das comunicações electrónicas, em conformidade com a directiva [relativa ao tratamento dos dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas].

8. Regras de protecção dos consumidores específicas do sector das comunicações electrónicas, incluindo condições conformes com a directiva [relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas].

9. Obrigações respeitantes aos conteúdos das emissões, nomeadamente as relativas à protecção de menores, de acordo com o nº 2, alínea a), do artigo 2º da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

10. Informações a fornecer nos termos do procedimento de notificação previsto no nº 3 do artigo 3º da presente directiva e para os fins previstos no artigo 11º da presente directiva.

11. Autorização da intercepção legal pelas autoridades nacionais competentes, em conformidade com a directiva [relativa ao tratamento dos dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas ] e a Directiva 95/46/CE.

12. Condições de utilização durante grandes catástrofes, para garantir as comunicações entre os serviços de emergência e as autoridades e as emissões para o público.

13. Medidas relativas à limitação da exposição do público aos campos electromagnéticos criados pelas redes de comunicações electrónicas, de acordo com a legislação comunitária.

B. Condições que podem ser associadas aos direitos de utilização das radiofrequências

1. Designação do serviço para o qual as frequências serão utilizadas, incluindo, quando aplicável, a utilização exclusiva de uma frequência para a transmissão de um conteúdo específico.

2. Utilização eficiente das frequências, em conformidade com a directiva [relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas].

3. Não-produção de interferências nocivas.

4. Duração máxima, em conformidade com o artigo 5º da presente directiva.

5. Transferência dos direitos por iniciativa do titular dos direitos e condições dessa transferência, em conformidade com a directiva [relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas].

6. Taxas de utilização, em conformidade com o artigo 13º da presente directiva.

7. Eventuais compromissos que a empresa que obtém os direitos de utilização tenha assumido no decurso de um procedimento de concurso por comparação das ofertas.

C. Condições que podem ser associadas aos direitos de utilização dos números

1. Designação do serviço para o qual o número será utilizado.

2. Utilização eficiente dos números, em conformidade com a directiva [relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas].

3. Exigências relativas à portabilidade dos números, em conformidade com a directiva [relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas].

4. Duração máxima, em conformidade com o artigo 5º da presente directiva.

5. Transferência dos direitos e condições dessa transferência, em conformidade com a directiva [relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas].

6. Taxas de utilização, em conformidade com o artigo 13º da presente directiva.