ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
13.

Toma nota do pedido de ajuda apresentado pelo Governo italiano a título do Fundo de Solidariedade Europeu e solicita à Comissão que tome todas as medidas necessárias para examinar rapidamente os pedidos de assistência ao abrigo do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE), com vista a assegurar a célere mobilização do fundo; salienta, neste contexto, a importância de proceder aos pagamentos antecipados com a maior brevidade possível, para que as autoridades nacionais possam dar resposta às necessidades urgentes decorrentes da situação;
57.

Apoia as campanhas de comunicação conduzidas por intervenientes relevantes na Síria, no Iraque e na região (inclusive nos países de origem dos combatentes estrangeiros), com vista a descredibilizar a ideologia do EIIL/Daexe, a denunciar as violações dos direitos humanos cometidas por este grupo e a lutar contra o incitamento ao ódio e o extremismo violento associados a outros grupos na região; insta a UE e os seus Estados-Membros a realçarem, no diálogo com os países do Médio Oriente e do Norte de África, que a boa governação, a responsabilização e prestação de contas, a transparência, o primado do Direito e o respeito pelos direitos humanos são condições de base para proteger estas sociedades da propagação de ideologias intolerantes e violentas em que se inspiram organizações terroristas, como o EIIL/Daexe e a al Qaida; perante a crescente ameaça terrorista do EIIL/Daexe e de outras organizações terroristas internacionais, destaca a necessidade de reforçar a cooperação em matéria de segurança com os países que possuem uma longa experiência no domínio da luta contra o terrorismo;
22.

Salienta que a ajuda humanitária destinada a abordar o problema da emaciação tem de ser complementada por estratégias da Comissão que associem as intervenções humanitárias e as intervenções para a promoção do desenvolvimento; exorta a Comissão a definir uma contribuição proveniente dos programas para a promoção do desenvolvimento para um compromisso e um objetivo recém-criados, com vista a combater a emaciação nas crianças com menos de cinco anos de idade de forma imediata e eficaz;
W.

Considerando que foi recentemente lançada uma iniciativa da UE de financiamento da eletrificação (ElectriFI) e que outras modalidades de financiamento incluem mecanismos de combinação de subvenções da UE com empréstimos ou capitais próprios concedidos por financiadores públicos e privados (mecanismos de financiamento misto) para diferentes partes do mundo, as atividades do Banco Europeu de Investimento no domínio da energia no âmbito do seu mandato geral para empréstimos externos, e as operações do Fundo Fiduciário da UE no domínio das Infraestruturas em África no setor da energia;
3.

Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão não é consentâneo com o direito da União, na medida em que não é compatível com a finalidade da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que, de acordo com o princípio da precaução, consiste em aproximar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros e em proteger a saúde humana e o ambiente quando são efetuadas libertações deliberadas no ambiente de organismos geneticamente modificados para qualquer fim diferente da colocação no mercado, no interior da Comunidade, e colocados no mercado produtos que contenham ou sejam constituídos por organismos geneticamente modificados no interior da Comunidade;
11.

Insta a UE e os Estados-Membros a assegurarem que as empresas que estão sediadas nos seus territórios e que realizem atividades na Tailândia respeitem as normas internacionais em matéria de direitos humanos através de uma monitorização e de uma comunicação de informações com base no princípio da transparência, em cooperação com a sociedade civil, e congratula-se com o apoio que o grupo retalhista finlandês S Group deu a Andy Hall;
C.

Considerando que a Comissão de Inquérito funciona segundo um plano de trabalho, que inclui: — um programa de audição de testemunhas e de peritos convidados, com vista à recolha de elementos orais de prova relevantes; — pedidos de elementos escritos de prova de testemunhas e de peritos convidados para as audições; — pedidos de documentos com vista à recolha de elementos escritos relevantes de prova da Comissão, autoridades dos Estados-Membros e outros intervenientes pertinentes; — duas missões de recolha de informação no local; — briefings e estudos encomendados no âmbito do seu orçamento destinado à contratação de peritos; — um parecer escrito formal do Serviço Jurídico do Parlamento sobre o convite para depor de pessoas suscetíveis de serem alvo de processo judicial;
1.

Condena firmemente o atentado num mercado noturno na cidade de Davao, em 2 de setembro de 2016, e apresenta as suas condolências aos familiares das vítimas; salienta que os responsáveis devem responder por estas mortes, mas exorta a Delegação da UE a acompanhar de perto a utilização do estado de «não direito»; exorta todos os Estados, em conformidade com as obrigações que lhes incumbem por força do direito internacional e as resoluções relevantes do Conselho de Segurança da ONU, a cooperarem ativamente com o Governo das Filipinas e todas as outras autoridades relevantes a este respeito;
13.

Exorta o governo de Mianmar/Birmânia a proteger o povo Rohingya de toda e qualquer forma de discriminação e a pôr termo à impunidade pelas violações contra os Rohingya; recorda a declaração, há muito aguardada, do porta-voz do partido da sr.a Suu Kyi, a LND, em 18 de maio de 2015, indicando que o governo de Mianmar/Birmânia deve conceder a cidadania à minoria Rohingya; insta a sr.a Suu Kyi, laureada com o prémio Sakharov, a utilizar as suas posições-chave no governo de Mianmar/Birmânia para melhorar a situação da minoria Rohingya;
2.

Manifesta a sua profunda preocupação com as contínuas e generalizadas perseguição e discriminação de que são alvo as pessoas com albinismo em África, nomeadamente na sequência do recente recrudescimento da violência no Maláui; condena veementemente os assassínios, os raptos, as mutilações e outros tratamentos desumanos ou degradantes sofridos por pessoas com albinismo e exprime as suas condolências e a sua solidariedade para com as famílias das vítimas; condena ainda qualquer comércio especulativo com partes do corpo de pessoas com albinismo;
8.

Acolhe com agrado a reforma da Comissão Nacional de Eleições (CNE) através de uma alteração à Constituição, na sequência do acordo de julho de 2014 entre o Partido Popular Cambojano (CPP) e o Partido de Salvação Nacional do Camboja (CNRP) relativo às reformas eleitorais; salienta que a CNE é atualmente composta por quatro representantes do CPP, quatro representantes do CNRP e um representante da sociedade civil;
2.

Solicita à Comissão que dê cumprimento, com caráter de urgência, à recomendação do relatório Maystadt sobre o alargamento do critério do «interesse público» — ou seja, que as normas de contabilidade não comprometam a estabilidade financeira da UE nem entravem o desenvolvimento económico da UE — e garanta que este critério seja plenamente respeitado durante o processo de aprovação de normas; exorta a Comissão e o EFRAG a emitirem conjuntamente orientações claras sobre o significado de «interesse público» e do princípio de «imagem verdadeira e fiel», com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União e na Diretiva Contabilística, a fim de chegar a um entendimento comum sobre estes critérios de aprovação; insta a Comissão a apresentar uma proposta no sentido de integrar no Regulamento relativo às IAS a definição do critério do «interesse público» que consta do relatório Maystadt; solicita à Comissão e ao EFRAG que avaliem conjuntamente, de forma sistemática, se o critério do «bem público», tal como definido no relatório Maystadt, implica alterar as normas contabilísticas em vigor e, com base nesta avaliação, que cooperem com o IASB e com os organismos de normalização nacionais e de países terceiros no sentido de reunir um apoio mais vasto às modificações ou, na ausência de tal apoio, que insiram na legislação da UE, sempre que necessário, normas específicas para cumprir os referidos critérios;
79.

Lamenta que o princípio do reconhecimento mútuo não seja devidamente aplicado por muitos Estados-Membros; considera a proposta da Comissão, nesta perspetiva, como parte do reforço do mercado único para as mercadorias, uma vez que melhorará o reconhecimento mútuo através de ações que aumentam a sensibilização, bem como da garantia de uma melhor aplicação e execução do princípio do reconhecimento mútuo, através da revisão do Regulamento «Reconhecimento Mútuo», designadamente com vista a melhorar os instrumentos de resolução de litígios relacionados com a execução ou aplicação inadequada do princípio do reconhecimento mútuo; salienta que, se o princípio do reconhecimento mútuo fosse devidamente aplicado pelas autoridades competentes em todo o território da UE, as empresas poderiam concentrar-se exclusivamente nos seus negócios e no reforço do crescimento da UE e não em tentar ultrapassar as diversas barreiras resultantes do desrespeito do reconhecimento mútuo pelos Estados-Membros;
—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (5),
17.

Exorta a Comissão a favorecer a criação e o desenvolvimento do segmento turístico das pescas, com vista a aplicar uma estratégia comercial específica de acordo com o seu potencial e que satisfaça eficazmente as suas necessidades, conduzindo a uma nova forma de turismo, onde imperem a qualidade, a flexibilidade, a inovação e a preocupação com a proteção do património histórico e cultural das zonas de pesca, do ambiente e da saúde, entre outros aspetos; insta igualmente a Comissão a promover e a apoiar os investimentos nas atividades de pesca no âmbito do turismo, a fim de criar capacidades diferenciadas de turismo, promovendo a gastronomia associada aos produtos da pesca artesanal, a prática do turismo de pesca, de atividades subaquáticas e mergulho, entre outras, contribuindo assim para a exploração sustentável do património da pesca e para o caráter reconhecível de regiões de pesca específicas;
24.

Solicita aos Estados-Membros que, em conformidade com o artigo 17.o da Convenção n.o 189 da OIT, criem mecanismos de queixa e meios efetivos e acessíveis para assegurar o cumprimento da legislação nacional relativa à proteção dos trabalhadores do serviço doméstico; solicita ainda aos Estados-Membros que elaborem e apliquem medidas de inspeção laboral, execução e sanção que respeitem adequadamente as características especiais do trabalho doméstico, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares nacionais; insta a que, na medida em que sejam compatíveis com as disposições legislativas e regulamentares nacionais, tais medidas especifiquem as condições em que deve ser concedido acesso aos domicílios, com o devido respeito pela privacidade; solicita aos Estados-Membros que, em conformidade com as legislações nacionais, examinem mecanismos para fazer face, de forma eficaz, a abusos, como inspeções no domicílio nos casos em que existam razões para suspeitar de abusos;
35.

Sublinha o papel importante que foi desempenhado pelo MUS durante a crise grega, acompanhando o estado do setor bancário do país, realizando uma avaliação completa das instituições gregas significativas e contribuindo para determinar as necessidades de recapitalização; observa que as necessidades de recapitalização dos bancos gregos avaliadas pelo MUS variam entre 4,4 mil milhões de EUR, no cenário base, e 14,4 mil milhões de euros, no cenário com o maior risco, enquanto a reserva de fundos próprios prevista no âmbito do programa se elevava a 25 mil milhões de EUR; solicita que o papel das empresas consultoras financeiras, que em muitos casos foram contratadas sem concurso público e que estiveram presentes em todos os resgates da área do euro, dando apoio técnico à troica de credores internacionais, seja esclarecido; solicita que o processo de contratação seja mais transparente e mais fiscalizado, por forma a evitar os potenciais conflitos de interesses decorrentes das ligações com os fundos de investimento e outros prestadores de serviços financeiros; solicita ao BCE que redefina o seu papel nos programas de assistência, assumindo-se como um «observador silencioso»; salienta que a cedência de liquidez em situação de emergência (ELA) é um instrumento fundamental para salvaguardar a estabilidade do sistema financeiro, evitando que as crises de liquidez se transformem em crises de solvência; observa que a responsabilidade pela cedência desta liquidez não foi ainda totalmente transferida para o nível da área do euro; saúda as observações do Presidente Draghi, produzidas perante a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento, que sugerem que o regime da cedência de liquidez em situação de emergência será revisto em função da «europeização» da supervisão bancária;
65.

Considera, porém, que a análise deveria ser melhorada para determinar se as medidas legislativas adotadas até à data contribuíram eficazmente para a realização do seu objetivo e se são compatíveis com os atuais objetivos políticos; sublinha ainda a importância da transparência no processo REFIT; entende, neste contexto, que um objetivo contínuo de redução do ónus administrativo e regulamentar pode contribuir de forma positiva para que os objetivos sejam logrados da forma o mais eficiente possível e com o menor custo possível para as pessoas e as empresas;
—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (2),
27.

Congratula-se com o empenho contínuo da Sérvia no processo de normalização das relações com o Kosovo, bem como com a conclusão de acordos fundamentais, em 25 de agosto de 2015, nomeadamente sobre o estabelecimento da associação/comunidade de municípios de maioria sérvia no Kosovo, a energia, as telecomunicações e a ponte de Mitrovica; insta a Sérvia a aplicar rapidamente a sua parte destes acordos e a dialogar de forma construtiva com o Kosovo, ao elaborar e aplicar futuros acordos; assinala que foram realizados progressos em domínios como os da polícia e da proteção civil, os seguros automóveis, os serviços aduaneiros, as disposições em matéria de ligação e de registos cadastrais; insiste em que os progressos no diálogo devem ser aferidos pela sua aplicação no terreno; exorta a Sérvia e o Kosovo a evitarem o discurso negativo, a avançarem de boa-fé e atempadamente na aplicação plena dos acordos já celebrados e a prosseguirem com determinação o processo de normalização; insta ambos os governos e as instituições da UE a fazerem esforços contínuos com vista a comunicar e explicar as disposições dos acordos celebrados, de forma a reaproximar as comunidades étnicas albanesa e sérvia no Kosovo; louva os esforços da comunidade empresarial efetuados pelas câmaras de comércio no sentido de contribuir para a normalização das relações, encetando o diálogo entre as câmaras de comércio da Sérvia e do Kosovo, a fim de eliminar os obstáculos à realização de negócios entre as duas partes e de favorecer os contactos e a cooperação entre as empresas; convida a Comissão a apoiar a manutenção e o desenvolvimento futuros destas atividades; incentiva a Sérvia e o Kosovo a definirem novos temas de debate, tendo como objetivo a melhoria das condições de vida da população e uma normalização global das relações; insta o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a efetuar uma avaliação do desempenho das duas partes no cumprimento das suas obrigações; exorta a Sérvia a atuar num espírito de relações de boa vizinhança e manifesta a esperança de que o facto de o pedido de adesão do Kosovo à UNESCO ter sido recusado não comprometa o diálogo e uma maior integração do Kosovo nas organizações regionais e internacionais e de que prossigam a cooperação e os esforços para a proteção do património cultural; exorta Belgrado e Pristina a manterem relações de boa vizinhança; saúda a continuação do diálogo entre o Primeiro-Ministro sérvio, Aleksandar Vučić, e o Primeiro-Ministro kosovar, Isa Mustafa, em 27 de janeiro de 2016; observa que os temas debatidos incluíram o reconhecimento mútuo de diplomas universitários e profissionais, bem como a melhoria das ligações rodoviárias e ferroviárias; sublinha que os progressos no terreno irão beneficiar toda a região;
60.

Exorta os serviços da Comissão a concluir a primeira avaliação até final de 2016 e a apresentar um relatório sobre o impacto global, bem como, em capítulos separados, contando igualmente com o contributo de estudos independentes, sobre os seguintes pontos: — os efeitos sobre os diferentes setores financeiros, incluindo uma discriminação diferenciada adequada dos participantes no mercado por dimensão, complexidade e modelo de negócio, bem como sobre as entidades não financeiras, — as eventuais falhas e lacunas, tendo simultaneamente em conta a eventual formação de novas ameaças e riscos, bem como as sobreposições e consequências involuntárias, — os efeitos económicos reais e previstos, bem como a competitividade do setor financeiro europeu no mundo, — as possibilidades de beneficiar a economia real, incluindo as PME, os consumidores e o emprego, — a necessidade de continuar a melhorar os canais de financiamento existentes e de desenvolver os canais de financiamento complementares, incluindo o efeito sobre o acesso ao financiamento por parte das PME e das empresas de média capitalização, — os efeitos sobre a oferta e a procura de financiamento a longo prazo, — os efeitos sobre a afetação e diversificação dos ativos e riscos, bem como sobre a evolução da relação entre os fundos próprios de nível 1 e os ativos totais nas instituições financeiras, — a eficácia e adequação do quadro em relação aos pequenos investidores, aos investidores institucionais e aos consumidores e clientes, incluindo o quadro relativo à transparência, — a eficácia da supressão das barreiras ao mercado único, da restrição da arbitragem regulatória e da promoção da concorrência, — o efeito global sobre a estabilidade financeira e o risco moral, incluindo uma avaliação dos eventuais custos e risco da falta de regulamentação, tendo simultaneamente em conta a aplicação efetiva das recomendações do G20, e o nível de interdependência entre as empresas financeiras; — o impacto na estabilidade financeira da contabilização ao justo valor nos termos das IFRS em comparação com a contabilização prudente, — a eficácia e adequação do quadro de supervisão macroprudencial na UE, — a capacidade das AES para cumprir as funções que lhes são atribuídas no âmbito do atual quadro legislativo e as medidas eventualmente necessárias para melhorar o quadro, em especial no que respeita ao financiamento das AES no futuro próximo, — as interdependências com as normas internacionais e os efeitos sobre a competitividade das empresas europeias à escala global, tendo em conta a comparação entre a UE e as outras jurisdições mais importantes em termos da regulamentação existente e da aplicação desta regulamentação;
—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a situação no Iraque (1), de 18 de setembro de 2014, sobre a situação no Iraque e na Síria e a ofensiva do EI, incluindo a perseguição de minorias (2), nomeadamente o seu n.o 4, de 27 de novembro de 2014, sobre o Iraque: o rapto e os maus tratos infligidos às mulheres (3), de 12 de fevereiro de 2015, sobre a crise humanitária no Iraque e na Síria, em particular no contexto do EI (4), nomeadamente o seu n.o 27, de 12 de março de 2015, sobre os recentes ataques e raptos efetuados pelo EIIL/Daesh no Médio Oriente, nomeadamente de assírios (5), designadamente o seu n.o 2, de 12 de março de 2015, sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2013 e a política da União Europeia nesta matéria (6), nomeadamente os seus n.os 129 e 211, de 12 de março de 2015, sobre as prioridades da UE para o Conselho dos Direitos do Homem da ONU em 2015 (7), nomeadamente os seus n.os 66 e 67, de 30 de abril de 2015, sobre a perseguição de cristãos no mundo, com especial referência ao assassinato de estudantes no Quénia pelo grupo terrorista Al-Shabab (8), nomeadamente o seu n.o 10, e, de 30 de abril de 2015, sobre a destruição de locais de interesse cultural pelo EIIL/Daesh (9),
50.

Acolhe favoravelmente a atual iniciativa da Comissão destinada a modernizar os controlos das exportações de bens de dupla utilização da UE e a sua intenção de apresentar uma nova proposta legislativa no primeiro semestre de 2016 com vista à adoção de políticas inteligentes e eficazes que regulem a exportação comercial de serviços relativos à aplicação e utilização das chamadas tecnologias de dupla utilização, a par de salvaguardas eficazes, a fim de prevenir que estes controlos das exportações causem danos na investigação científica e a nível da segurança informática; sublinha que a proposta deve também ter como objetivo melhorar a coerência e a transparência do regime de controlo das exportações e ter totalmente em consideração a natureza dinâmica dos desafios de segurança e a rapidez da evolução tecnológica, especialmente no tocante aos programas informáticos e aos equipamentos de vigilância e intrusão; acolhe favoravelmente o acordo obtido em 4 de dezembro de 2013 pelos Estados participantes no Acordo de Wassenaar no sentido de adotar controlos nas áreas da vigilância, da repressão, das ferramentas de recolha de informações e dos sistemas de vigilância das redes; recorda a necessidade urgente de abordar as exportações potencialmente perigosas de produtos e serviços de TIC que podem ser utilizados em conexão com as violações dos direitos humanos em certos países terceiros, como estipulado na Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de abril de 2014;
—

Tendo em conta os Regulamentos (UE) n.o 1173/2011 (2), (UE) n.o 1174/2011 (3), (UE) n.o 1175/2011 (4), (UE) n.o 1176/2011 (5) e (UE) n.o 1177/2011 (6), a Diretiva 2011/85/UE (7), o Regulamento (UE) n.o 472/2013 (8) e (UE) n.o 473/2013 (9), (os chamados «6-pack» e «2-pack»),
—

Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,