P6_TA(2004)0091
Adaptação da Directiva 77/388/CEE sobre o IVA em virtude do alargamento *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que
adapta a Directiva 77/388/CEE, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre,da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (8754/2004
—COM(2004)0295 —C6-0074/2004 —2004/0810(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (8754/2004 —COM(2004)0295) (
1),
— Tendo em conta o artigo 93odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0074/2004),
— Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0058/2004),
A. Reiterando o seu apoio à possibilidade de aplicação a título experimental de uma taxa reduzida de IVA
a serviços com grande intensidade do factor trabalho, tal como expresso nas suas posições de20 de Novembro de 2002 (
2), de 4 de Dezembro de 2003 (3) e de 15 de Janeiro de 2004 (4),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.
(2) JO C 25 E de 29.1.2004, p. 177.
(3) JO C 89 E de 14.4.2004, p. 138.
(4) JO C 92 E de 16.4.2004, p. 382.
P6_TA(2004)0092
Fundo Internacional para a Irlanda *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo
às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda para o
período de 2005/2006 (COM(2004)0632 —C6-0222/2004 —2004/0228(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0632) (1),
— Tendo em conta o artigo 308odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0222/2004),
(1) Ainda não publicada em JO.15.9.2005 PT C 226 E/49 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 14 de Dezembro de 2004
— Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0071/2004),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2004)0093
Pedido de levantamento da imunidade de Rainer Wieland
Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade de Rainer Wieland
(2004/2174(IMM))
O Parlamento Europeu,
— Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Rainer Wieland, transmitido pelo Minis-
tério da Justiça da República Federal da Alemanha em 17 de Agosto de 2004, e comunicado em sessãoplenária em 13 de Setembro de 2004,
— Tendo ouvido, nos termos do n
o3 do artigo 7odo seu Regimento, o Deputado Rainer Wieland, que
declarou não se opor ao levantamento da sua imunidade parlamentar,
— Tendo em conta o artigo 10odo Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades
Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no2 do artigo 6odo Acto Relativo à Eleição dos
Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
— Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964
e de 10 de Julho de 1986 (1),
— Tendo em conta o artigo 46oda Lei Fundamental da República Federal da Alemanha,
— Tendo em conta o no2 do artigo 6oe o artigo 7odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0059/2004),
1. Decide levantar a imunidade de Rainer Wieland;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua
comissão competente, às autoridades competentes da República Federal da Alemanha.
(1) Cf. Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier , Colectânea de Jurisprudência, Ed. Esp. portuguesa, 1962/1964, p. 435;
e Processo 149/85, Wybot/Faure e outros , Colectânia de Jurisprudência, 1986, p. 2391.C 226 E/50 PT 15.9.2005 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 14 de Dezembro de 2004