Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Comunicação da Comissão - Uma visão estratégica das ciências da vida e da biotecnologia: documento de consulta"

(2002/C 94/07)

Em 6 de Setembro de 2001, a Comissão decidiu, em conformidade com o artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção de Mercado Único, Produção e Consumo, emitiu parecer em 25 de Janeiro de 2002 (relator: A. Bedossa).

Na 388.a reunião plenária de 20 e 21 de Fevereiro de 2002 (sessão de 21 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou por 83 votos a favor, 2 votos contra e 3 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. No Conselho Europeu de Lisboa de Março de 2000, a União Europeia atribuiu-se um novo objectivo estratégico: tornar-se na economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, com capacidade para um crescimento económico sustentável com mais e melhores empregos e uma maior coesão social.

1.2. No Conselho Europeu de Estocolmo, que deu seguimento ao de Lisboa, a Comissão evocou o potencial económico, social e ambiental das ciências da vida e da biotecnologia. Foi para elaborar esta visão estratégica e a pôr em prática até 2010 que a Comissão lançou um debate amplo e aberto e apresentou a sua comunicação.

1.3. Segundo os novos princípios de governação da Europa e para adaptar esta perspectiva global e orientada para o futuro, enfrentar os desafios de amanhã e alcançar os objectivos de Lisboa, a Comissão procedeu a um amplo debate público sobre a questão procurando um consenso, se possível.

1.4. É preciso sublinhar desde já que a explosão actual das biotecnologias apenas se verifica nos países desenvolvidos e essencialmente na América do Norte, Europa e Japão, e mais recentemente também a China e a Austrália (futuramente talvez noutras partes da Ásia).

1.5. O mundo em desenvolvimento é mero espectador, devido à insuficiência de conhecimentos científicos, à dimensão dos meios financeiros necessários e à falta de empresários "de risco".

1.6. Todos os países e particularmente os países em desenvolvimento, são afectados pelo aumento dos recursos alimentares e pelo problema da poluição ambiental. Correm, porém, o risco de ser reduzidos a meras testemunhas de experiências sem a garantia de que na concepção dos produtos testados (medicamentos por exemplo) sejam tidas em conta as suas necessidades específicas. O seu rico património genético (animal ou vegetal), que contribui para a biodiversidade do planeta, corre o risco de ser explorado gratuitamente por terceiros ou vendido a quem mais pagar.

1.7. As ciências da vida e a biotecnologia levantam uma infinidade de questões que é necessário tratar ao nível apropriado, nos termos do princípio de subsidiariedade, nomeadamente no caso de ciências da vida que impliquem, por exemplo, a definição de princípios éticos da competência dos Estados-Membros.

Para evitar problemas, deve ser definido um quadro europeu. Foi conseguido um acordo político no Conselho de Investigação de 10 de Dezembro de 2001.

1.8. Esta consulta aberta e global, transparente e transversal interessa a todas as partes: autoridades públicas e científicas, operadores económicos, consumidores, público em geral, sociedade civil organizada, actores sociais.

1.9. Todas as questões são suscitadas:

- conhecimentos científicos alargados,

- melhoria da saúde e aumento dos recursos alimentares,

- competitividade,

- investigação,

- inovação,

- oportunidades e riscos,

- quadro social e base ética.

Estas questões determinam a percepção do público, pelo que devem ser examinadas com lucidez e honestidade.

2. Observações na generalidade

Não é exagero afirmar que a biotecnologia fascina. Fruto de uma longa tradição, pois é um dos conhecimentos mais antigos da cultura humana, que permitiu o fabrico de pão, cerveja, vinho, queijo e outros produtos resultantes de fermentação, a criação de novas espécies animais e a cultura de novas variedades vegetais, a produção de vacinas, de antibióticos, etc. O termo "biotecnologia" está em voga desde há algumas décadas devido aos rápidos progressos realizados neste domínio.

2.1. De que se trata?

2.1.1. Lógica e cronologicamente, é necessário considerar em primeiro lugar o conhecimento no domínio das ciências da vida, em particular da genética.

2.1.2. Foram feitos progressos consideráveis na compreensão da estrutura, função e reprodução das células vivas. Porém, a noção de património genético precisa de ser explicitada, pois a determinação genética ainda não está totalmente elucidada.

2.1.3. Há muito a fazer para compreender, descodificar e interpretar as interacções funcionais a fim de melhorar a saúde humana.

2.1.4. Com enorme rapidez, apenas em alguns anos, a investigação genética desenvolveu capacidade técnica para identificar, isolar, reproduzir e transferir um ou mais genes para outro organismo vivo. É o que se designa por engenharia genética e que tem a conotação pejorativa de manipulação genética.

2.1.5. A fase seguinte é a utilização da biologia molecular e da engenharia genética em aplicações práticas, nomeadamente no domínio da biotecnologia, cujas mais importantes aplicações se realizam nos domínios da saúde humana (diagnóstico e/ou terapêutica), e da agricultura (com o aparecimento de Organismos Geneticamente Modificados (OGM)). A sua utilização deve alargar-se a novos domínios como a produção de produtos químicos finos e a biodespoluição.

2.2. A biotecnologia no quotidiano: uma realidade

2.2.1. Embora as técnicas biológicas existam há muito tempo, a ciência biológica deu ao Homem uma capacidade de acção considerável. No passado, a microbiologia e as vacinas fizeram recuar a doença, actualmente, a genética e as suas aplicações constituem uma verdadeira ruptura com o passado da qual a opinião pública toma progressivamente consciência (vacinas, novos medicamentos).

2.2.2. O diagnóstico genético é hoje corrente.

2.2.3. Contudo, os OGM nos alimentos provocam vivas reacções.

2.2.4. Os actuais desafios biológicos respeitam à saúde humana, à alimentação da humanidade, à luta contra a poluição. Este papel da biotecnologia reforça-se de dia para dia. 25 % das novas moléculas farmacêuticas são fruto da biotecnologia e, em breve, sê-lo-ão 50 %.

2.2.5. Os desafios económicos em termos de competitividade, crescimento económico e emprego são consideráveis.

2.2.6. Os custos financeiros são elevados e o prazo de retorno dos investimentos longo, requerendo a intervenção de actores económicos poderosos como na maior parte dos sectores económicos que utilizam novas e prometedoras tecnologias.

2.2.7. Sob vários pontos de vista, a biotecnologia constitui, a par da tecnologia da informação, um dos domínios de aplicação da ciência que produzirá profundas alterações nas nossas sociedades desenvolvidas nas próximas décadas.

2.2.8. A opinião pública, com uma consciência simultaneamente pouco nítida e cada vez mais aguda destas realidades, tem dificuldade em acompanhar o progresso da ciência mas compreende que a descoberta do património genético humano constitui um avanço fundamental do saber. Este fascínio positivo e negativo nem sempre é expresso da forma mais adequada para a necessária informação e divulgação. De maneira geral, no que respeita aos conhecimentos e informações disponíveis, o fosso entre os peritos científicos e o público em geral é muito grande. Este e outros problemas foram já abordados pelo Comité num parecer anterior intitulado "Ciência, sociedade e cidadãos na Europa"(1), pontos 3.1.3, 7.1 e 7.3.

2.2.9. Para além deste interesse, muitas vezes muito emocional, as pessoas avaliam a importância dos desafios éticos e políticos colocados pelos progressos e desenvolvimento muito rápido da biotecnologia. Claro que isto não é novidade no domínio da saúde onde, desde há muito tempo, a protecção dos investigadores contra os riscos que correm no exercício da sua actividade e o estrito enquadramento das experiências no Homem exigiram medidas de precaução e regulamentação.

2.2.9.1. Que respostas dar a estas questões e quem as deve dar? A pergunta deve ser colocada com todas as suas implicações, tanto mais que estas preocupações éticas têm uma outra vertente no desejo legítimo de protecção do ambiente.

2.2.10. Por isso, as possibilidades quase ilimitadas que a engenharia genética parece oferecer e o seu considerável desenvolvimento no diagnóstico genético confere às questões éticas uma acuidade sem precedente (vid. a clonagem ou a prevenção das anomalias genéticas). Que respostas dar a estas questões e quem as deve dar?

2.3. Os desafios da biotecnologia para a Europa

2.3.1. Os desafios referem-se à qualidade da investigação em ciências da vida e ao seu grau de adaptação às expectativas actuais da sociedade:

- competência e qualidade dos cientistas interessados, das suas instituições e sistemas de educação;

- eficácia dos processos de inovação;

- papel dos poderes públicos na promoção do desenvolvimento das ciências da vida e da biotecnologia;

- definição das investigações "úteis": indústria farmacêutica para a saúde, indústria agroalimentar para os OGM;

- adequação ao quadro jurídico:

- supervisão das experiências,

- autorização de comercialização,

- direito de propriedade industrial,

- grau de informação, envolvimento e aceitação da opinião pública. Aceitabilidade pela opinião pública dos progressos que colocam problemas, opinião pública que se comporta como gato sobre telhado quente: aceita entusiasticamente a distribuição de insulina obtida por engenharia genética mas concebe receios e fantasmas quando se trata da ingestão de farinha de milho GM como se fosse mais fácil injectar um medicamento do que comer um fruto ou uma salada;

- limites éticos que se impõem à nossa sociedade.

2.3.2. Também a este respeito, o Comité remete para o seu parecer intitulado "Ciência, sociedade e cidadãos na Europa"(2). Este parecer foi objecto de um plano de acção.

3. Observações na especialidade

3.1. Esta vasta consulta da Comissão baseia-se em vinte e cinco anos de políticas e textos sobre as ciências da vida e a biotecnologia. A Comissão, o Parlamento, o Conselho da Europa, a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e o Grupo de conselheiros para a ética da biotecnologia elaboraram um conjunto de pareceres, documentos, regulamentações, orientações que se juntam às múltiplas contribuições dos Estados-Membros e de numerosos sectores profissionais interessados.

3.2. A Comissão relança a consulta e o debate e atribui-lhes um objectivo primordial. A Comissão Europeia, na qual diversos comissários e serviços têm competência nesta matéria, convida cidadãos, consumidores e sociedade civil organizada, cientistas, autoridades públicas e operadores com interesses económicos na indústria, na agricultura ou nos serviços a contribuir para o debate que servirá para a elaboração, em curso, do documento de orientação a apresentar no final de 2001.

3.3. O atraso da Europa

3.3.1. Este debate é hoje necessário porque se verifica um atraso da Europa em relação aos Estados Unidos.

3.3.2. Diversos países europeus desempenharam um papel chave em descobertas essenciais da biologia molecular. A investigação em ciências da vida não é inadequada, quantitativa e qualitativamente. Embora as publicações sejam em menor número em ciências fundamentais, são em número muito superior em investigação médica, sendo disso um indicador importante a contribuição da Europa para a sequenciação completa de genomas.

3.3.3. Os obstáculos culturais da investigação foram os mais importantes, nomeadamente a tradição de partilha de conhecimentos que desencoraja as patentes e a debilidade das relações entre a investigação e a economia, o que gera incompreensão.

3.3.4. É necessário notar a lentidão dos governos de certos países europeus em tomar consciência das implicações da biotecnologia na competitividade, no crescimento e no emprego, quando as instâncias europeias o fizeram muito mais cedo.

3.3.5. Consequentemente, o desenvolvimento das aplicações da biotecnologia no domínio da saúde foi tardio. É o caso da indústria farmacêutica europeia que tardou a interessar-se pelas moléculas resultantes da biotecnologia.

3.3.6. A escassez de capital de risco travou o desenvolvimento das novas tecnologias - entre as quais a biotecnologia.

3.4. O despertar da Europa

3.4.1. Merece ser especialmente sublinhado o papel da Comissão Europeia em "despertar as consciências".

- Em 1970 foi adoptada uma primeira directiva, seguida de uma recomendação:

- 1978: programa FAST,

- 1982: programa BEP,

- 1984: primeiro PQID (Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento) com acções específicas para os sectores da saúde, agroalimentar e química fina.

3.4.2. Estas medidas destinavam-se a estabelecer um quadro de projectos de demonstração que facilitassem a transição entre a investigação e a exploração comercial. Tratava-se de acções horizontais em matéria de investigação e de formação em biotecnologia de base destinadas a abordar sistematicamente os pontos de estrangulamento que impediam a aplicação da genética, da bioquímica e da microbiologia na agricultura e na indústria.

- Uma abordagem das normas e regulamentações;

- Uma abordagem europeia dos direitos de propriedade industrial, permitindo reconsiderar a patente comunitária e as suas vantagens em relação à patente europeia;

- Coordenação das políticas nacionais e comunitárias num órgão especializado.

3.4.3. A nível dos Estados-Membros, verificou-se uma progressiva tomada de consciência, no que o Reino Unido teve um papel precursor, talvez por causa da sua afinidade intelectual com os EUA, reforçada pelas opções ultraliberais, do ponto de vista científico, do governo britânico.

3.4.4. Foram aplicados os primeiros programas específicos destinados a encorajar a biotecnologia: Na Alemanha, em 1972, o estudo Dechema; em França, em 1982, um programa específico; nos Países Baixos, no seguimento do relatório Schelperrort; na Dinamarca, em 1987.

3.4.5. Mais recentemente, os esforços europeus traduziram-se em resultados concretos e a distância para os EUA reduziu-se com:

- o desenvolvimento rápido de empresas de biotecnologia que duplicaram em efectivos e em número entre 1995 e 1997, ocupando um número cada vez maior de nichos de mercado;

- o desenvolvimento de sociedades de capital de risco e a criação de mercados adaptados às empresas de alta tecnologia;

- a instituição a nível europeu e nacional de um quadro jurídico adaptado em matéria de autorização de colocação no mercado (ACM) ou de direito de propriedade industrial (DPI).

3.5. A política comunitária de ajuda à investigação

- Os fundamentos jurídicos da acção comunitária e os PQIDT.

O Acto Único Europeu estabeleceu pela primeira vez, em 1989, a competência comunitária no domínio da investigação codificando as regras e princípios de acção e estabelecendo a articulação dos mecanismos de intervenção. Os programas-quadro assim definidos fixam os objectivos científicos e tecnológicos a atingir e indicam as grandes linhas de acção a seguir para os alcançar as quais devem completar as acções desenvolvidas nos Estados-Membros.

- A biotecnologia era um elemento essencial dos 4.o e 5.o programas-quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração da Comunidade Europeia.

A biotecnologia é também um capítulo importante da proposta de 6.o PQIDT. Contudo, o Comité considera que convém não restringir demasiado o âmbito do estudo (por exemplo, limitando-o às aplicações médicas), mas incluir também os alimentos, os produtos químicos finos e o ambiente.

Os trabalhos do 4.o PQIDT devem concentrar-se na melhoria dos conhecimentos biológicos fundamentais dos sistemas vivos ("fábrica celular", sequenciação do genoma ...). Alguns projectos têm custos partilhados, outros são objecto de acção concertada. As PME, essenciais nesta matéria, foram encorajadas.

- Elementos para um balanço.

A aplicação destes programas deu origem a "plataformas industriais" definidas como agrupamentos de empresas em torno de projectos tecnológicos específicos, o que permitiu encorajar a colaboração entre a investigação e a indústria, facilitar os contactos entre PME e investigadores, identificar melhor certas áreas de interesse para os industriais e suscitar maior participação das empresas nestes PQID. A competitividade destas empresas de alto risco e, por vezes, elevados lucros viu-se confrontada com múltiplos entraves, pois o quadro social e jurídico tende a desencorajar a assunção de riscos e a criação de empresas.

- Elaboração de uma agenda europeia para a investigação.

3.6. O quadro jurídico do desenvolvimento da biotecnologia

- Que precauções é necessário tomar e que limites prever para evitar que a investigação seja perigosa para os próprios investigadores e/ou para o ser humano e o ambiente?

- Que enquadramento específico é necessário definir para as experiências em seres vivos, sejam animais ou humanos?

- Onde termina a liberdade universal de acesso aos novos saberes e começa o direito do inventor à protecção jurídica das suas descobertas?

- Estas questões são muito importantes porque tocam matéria muito sensível como o património hereditário das plantas, dos animais, do Homem e, portanto, a memória e história das espécies.

- porque é muito rápido o progresso das possibilidades das manipulações e, logo, das aplicações, a fronteira entre o conhecimento e a experimentação é difícil de traçar.

- Os interesses económicos e financeiros neste sector são consideráveis e o mesmo se diga para a propriedade industrial.

- Uma questão específica é a dos microrganismos patogénicos, a sua manipulação e a protecção das pessoas.

- Estes factores explicam a importância das questões éticas associados à biotecnologia. A reflexão ética preocupa-se com a definição de um quadro de referência e comporta uma apreciação sobre o limite entre o que é moralmente lícito e o que o não é.

3.7. A experimentação no ser vivo e as autorizações de colocação no mercado

3.7.1. O papel dos poderes públicos é assegurar, através de disposições legislativas e medidas de aplicação adequadas, a segurança da investigação e dos investigadores, a inexistência de risco de disseminação no ambiente de substâncias tóxicas ou organismos patogénicos e a adopção, em certos casos, de grande prudência no desenvolvimento de ensaios clínicos.

3.7.2. Como regra geral, é recomendado observar as "boas práticas industriais" quando se utilizarem organismos recombinantes ditos de "baixo risco", princípio que inspirou as regras nacionais de segurança na maior parte dos países da OCDE.

3.7.3. Esta abordagem foi usualmente adoptada no sector da saúde. Para as aplicações agrícolas, os OGM, são necessárias precauções e um enquadramento específico, desde que a aplicação não se verifique em meio confinado e haja o risco de disseminação no ambiente. As directivas europeias adoptadas são de dois tipos: as do primeiro tipo estabelecem o quadro das medidas de segurança aplicadas nos laboratórios e na indústria, as do segundo, referentes aos OGM, destinam-se especificamente aos organismos resultantes da engenharia genética. Elas reflectem uma diferença de sensibilidade dos governos e das opiniões públicas e uma diferença objectiva em termos de risco. A biotecnologia aplicada à saúde goza na Europa de uma certa "banalização" em relação às técnicas não genéticas o que não é o caso para os OGM. O problema é que no EUA não existe tal diferença: as aplicações de engenharia genética, embora mereçam uma atenção particular dadas as potencialidades científicas e económicas e a avaliação dos riscos, todas são abrangidas por processos de direito comum da alçada das grandes agências federais: FDA (Food and Drugs Administration), EPA (Environment Protection Agency) Ministério da Agricultura, NIH. O mesmo se passa no Japão.

3.8. As autorizações de colocação no mercado

Em todos os países, os ensaios clínicos têm três fases sucessivas longas e difíceis. Este facto ilustra a longa duração e o risco do investimento requerido pela investigação e preparação de uma nova molécula e deve levar a acolher com prudência os êxitos anunciados, por vezes prematuramente, pelas empresas de biotecnologia.

3.9. O direito de propriedade industrial e a noção de patenteabilidade do ser vivo

3.9.1. O desenvolvimento rápido das ciências e da tecnologia, a proliferação da investigação e das descobertas contribuem para a evolução do direito de propriedade industrial, porque às questões clássicas acrescem as questões sobre a natureza das inovações ou as questões éticas associadas à patente de uma dada descoberta.

3.9.1.1. O direito de propriedade tem vocação internacional para proteger as invenções da maneira mais eficaz. Os acordos em matéria de direito de propriedade intelectual relacionados com o comércio fixam regras das quais algumas visam explicitamente a biotecnologia.

3.9.2. Além da Organização Mundial de Propriedade Industrial (OMPI) existe o Instituto Europeu de Patentes (IEP) no qual, porém, não se aplica um procedimento comum de registo de patentes continuando os processos a ser nacionais.

3.9.2.1. É, pois, urgente que uma patente comunitária única veja finalmente a luz do dia.

3.9.3. A diferença essencial entre o direito europeu e americano das patentes é que nos EUA apenas o inventor original tem direito a registar a patente e não o primeiro requerente.

3.9.4. O direito positivo e a patenteabilidade em biotecnologia:

Devem considerar-se três níveis: nacional, europeu e mundial. A hierarquização das normas jurídicas dá prevalência ao nível europeu, já que uma directiva europeia se sobrepõe à legislação nacional que se deve conformar à directiva europeia.

3.9.5. Não há dúvida de que as decisões americanas, por um lado, e a atitude do Instituto Europeu de Patentes, que se apoia naturalmente nas disposições da convenção europeia, complicaram a situação num ambiente de concorrência económica exacerbada. A América tem maiores vantagens comparativas que podem constituir um obstáculo ao desenvolvimento da inovação na Europa e mesmo incitar à deslocalização da actividade de investigação europeia. A rudeza da concorrência mundial nas ciências da vida entre os laboratórios de investigação americanos e europeus e a corrida à protecção das descobertas são confirmadas pela análise dos pedidos introduzidos no IEP.

3.10. A directiva europeia

A Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, após diversos problemas e sobressaltos, determina que é necessário distinguir claramente entre descobertas, por natureza não patenteáveis, e invenções que o são, bem como a impossibilidade de patentear o corpo humano em todas as suas fases da formação e desenvolvimento, incluindo as células matrizes. A directiva prevê certas exclusões com base no respeito da ordem pública e dos bons costumes.

É o caso de:

- processos de clonagem humana,

- processos de modificação da identidade genética matricial do ser humano,

- utilização de embriões humanos para fins industriais ou comerciais,

- processos de modificação da identidade genética dos animais que lhes possa causar sofrimento inútil.

A directiva confia ao Grupo de conselheiros para a ética da biotecnologia da Comissão Europeia o cuidado de avaliar os aspectos éticos associados à biotecnologia, nomeadamente fixando a extensão da protecção conferida, tendo em conta muitas das preocupações do Parlamento Europeu. Esta directiva devia ser transposta para o direito nacional dos Estados-Membros antes de 30 de Julho de 2000. São muitos os seus efeitos, tendo em conta a sua força vinculativa, quer na Convenção Europeia de patentes quer a nível internacional.

3.11. Biotecnologias e bioética

O Comité remete mais uma vez para o ao seu parecer sobre "Ciência, sociedade e cidadãos na Europa"(3).

3.11.1. Desde a Conferência de Asilomar de 1975, numerosos comités de bioética tratam questões relacionadas com as aplicações experimentais ou médicas das ciências da vida susceptíveis de afectar o respeito pela pessoa humana, o direito ao livre consentimento ou o princípio de não discriminação. Estes comités têm uma influência significativa no direito positivo pois respondem a questões que preocupam a opinião pública e, por que elaboradas por consenso, exprimem o estado da consciência colectiva sobre os problemas de bioética.

3.11.2. Em 1997, o Comité Internacional de Bioética (CIB) redigiu a Declaração Universal sobre o genoma humano e os direitos do Homem.

Em 1997, o Conselho da Europa adoptou a "Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e da dignidade da pessoa humana das aplicações da biologia e da medicina: Convenção sobre os Direitos do Homem e a biomedicina."

3.11.3. Desde 1998, o Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias emite regularmente pareceres sobre directivas ou regulamentos comunitários. A "doutrina" daí resultante é análoga à do Conselho da Europa no primado da dignidade da pessoa humana, na interdição de patentear o corpo humano enquanto tal, na interdição do DPI, da clonagem reprodutiva, etc.

3.11.4. A abordagem internacional das questões de bioética permite afirmar que se desenvolve progressivamente uma consciência internacional e nomeadamente europeia sobre estas múltiplas e complexas questões.

3.11.5. Contudo, podemos interrogar-nos sobre o surgimento de um direito da bioética que dê conta simultaneamente de sistemas de valores contemporâneos e da tomada de consciência da necessidade de colocar defesas no caminho do progresso científico.

3.11.6. A presidente do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias observava, em declaração recente, que era desigual o combate entre uma ciência poderosa e triunfante, ainda que contestada, e uma ética desarmada e incerta, mesmo se afirmada com vigor no debate político(4).

3.12. Biotecnologias e opinião pública

3.12.1. É difícil identificar uma opinião pública mundial sobre as implicações das biotecnologias. Veja-se a posição dos consumidores americanos e europeus face aos OGM.

3.12.2. A sensibilidade a certos temas varia de país para país em função da cultura filosófica e religiosa ou da experiência histórica (vid.: os países nórdicos e os de cultura mediterrânea).

3.12.3. Existem contudo diversos pontos de convergência:

- Existe um interesse muito vivo e uma grande sensibilidade em relação às aplicações biotecnológicas. A opinião europeia divide-se entre expectativa e angústia.

- Os Europeus consideram que há mais benefícios do que riscos no desenvolvimento da biotecnologia associada à saúde e ao diagnóstico genético. São porém desfavoráveis aos alimentos transgénicos. Outras aplicações, como a produção de produtos de química fina e de despoluição suscitam menos questões.

- Uma outra característica aparente das opiniões públicas europeias é o reduzido nível de educação e informação dos cidadãos comuns, o que é agravado pelo discurso tímido e receoso ou hermético da maior parte dos investigadores ou dos pseudo divulgadores.

- Apenas a participação de todos os cidadãos no debate ético e político sobre a biotecnologia permitirá avançar com serenidade evitando sobressaltos e paixões como os que provoca em toda a Europa o debate sobre os OGM.

4. Observações na especialidade

4.1. Os desafios

4.1.1. Mobilizar a investigação para aproveitar as oportunidades das novas técnicas e das técnicas tradicionais.

4.1.1.1. A transgénese vegetal é muito prometedora: diversidade de aplicações, satisfação de novas necessidades, redução da utilização de produtos fitossanitários e possibilidade de obter novos produtos.

4.1.2. Participar nos benefícios económicos dos OGM em conformidade com o modelo agrícola europeu.

4.1.2.1. Convém garantir aos agricultores o acesso a estas novas técnicas mantendo uma certa independência das empresas agro químicas. Os agricultores devem contudo assumir a responsabilidade que lhes incumbe na matéria.

4.1.3. Dar resposta às preocupações legítimas dos consumidores e dos cidadãos europeus. Convém dissociar explicitamente na opinião pública os aspectos técnicos dos aspectos económicos que decorrem da investigação e do seu resultado.

4.1.3.1. A União Europeia deve permitir aos consumidores europeus aproveitar as potencialidades da transgénese dando-lhes garantias quanto à inocuidade, proveniência e natureza dos géneros alimentícios.

4.2. A estratégia

4.2.1. Criar condições para obter a adesão dos consumidores.

4.2.1.1. Esta estratégia passa pela dissipação de receios, por vezes infundados, pela possibilidade de escolher os produtos e de associar os consumidores e os cidadãos ao debate.

4.2.2. Organizar a utilização das biotecnologias.

4.2.2.1. A União Europeia deve dominar os dados científicos da engenharia genética para garantir o seu máximo benefício para a Humanidade.

4.2.3. Informar os actores sobre o exercício das suas responsabilidades.

4.2.3.1. Os poderes públicos, as empresas, os agricultores e os consumidores devem ser responsabilizados nos domínios que lhes dizem respeito. O princípio de precaução deve prevalecer(5).

4.2.4. Visão estratégica das ciências da vida e da biotecnologia no quadro da Europa baseada no conhecimento.

4.2.4.1. Familiarizar os cidadãos na Comunidade Europeia de forma regular e criativa com os desenvolvimentos e a evolução rápida das ciências da vida e da biotecnologia é, na opinião do Comité, um imperativo primordial que, a médio e longo prazo, se conjuga com o objectivo comunitário central de instauração de uma sociedade baseada no conhecimento.

4.2.4.2. No quadro assim definido, a abordagem das relações da sociedade europeia com as ciências da vida e a biotecnologia deve ser coerente com o plano de acção comunitário em elaboração no domínio do ensino, o qual se baseia no princípio da aprendizagem ao longo da vida e do seu desenvolvimento aproveitando as tecnologias da informação.

4.2.4.3. Este plano necessita de diversas políticas comunitárias integradas no domínio do ensino, entre as quais o Comité destaca especialmente:

- medidas para introduzir no ensino escolar um programa de estudos mais aberto às ciências da vida e à biotecnologia,

- esforços para suprimir os obstáculos que impedem os cidadãos europeus de obter estes conhecimentos e a ética que daí resulta.

4.2.4.4. O Comité entende, em especial, que para a eliminação de entraves se pode e deve recorrer a um sistema de formação ao longo da vida que dê a todas as pessoas os meios de interpretação da informação e verificação da validade dos conhecimentos(6), graças aos quais qualquer cidadão europeu, além da faculdade de aceder ao saber e de o adquirir possa também participar:

- na avaliação da validade dos conhecimentos,

- no controlo do seus âmbito e ritmo de aproveitamento,

- na definição de uma bioética na matéria.

4.2.4.5. De qualquer modo, o Comité atribui à estratégia da Comissão:

- a responsabilidade de desenvolver programas piloto de educação para familiarizar os cidadãos europeus com os progressos realizados nos domínios das ciências da vida e da biotecnologia e com as perspectivas que estes progressos abrem;

- uma obrigação mínima de coordenação das acções desenvolvidas na matéria a nível nacional e europeu a fim de instaurar e aplicar determinadas regras no sector da investigação quer pública quer privada.

4.3. Os princípios transversais

- Prevenção e princípio de precaução. O princípio de precaução deve prevalecer e ser aplicado em todas as fases, incluindo no quadro da bio vigilância, e ser reconhecido e aplicado a nível internacional.

- Informação e transparência. A transparência em todas as fases, disponibilizando informação, permite dissipar os receios e fazer participar os cidadãos no exercício da democracia.

- Responsabilização. Convém tomar medidas e imputar aos responsáveis por uma produção OGM autorizada os encargos pelos danos e inconvenientes.

4.4. Propostas

4.4.1. Avaliar

4.4.1.1. Acordar numa definição aceite e reconhecida internacionalmente do princípio de precaução.

4.4.1.1.1. Convém clarificar melhor a nível comunitário o sentido e alcance do princípio de precaução de modo a encontrar uma definição única para facilitar a sua aplicação e evitar contenciosos e dificuldades de articulação entre os direitos nacional, comunitário e internacional.

4.4.1.2. Assegurar a legitimidade dos comités e comissões europeias de peritagem. Garantir a independência, a pluridisciplinaridade e a transparência.

4.4.1.2.1. Os meios humanos, financeiros, materiais e logísticos destas comissões devem ser reforçados a fim de levar a bom porto o estudo dos processos. O processo de exame pericial será independente se for contraditório e colectivo. A participação de representantes qualificados dos grupos sociais envolvidos no debate dá garantia quanto aos processos e, especialmente, à nomeação dos peritos.

4.4.1.3. Melhorar o modo de avaliação e completar os estudos sobre:

- Impacto ambiental. Os peritos devem dispor de uma descrição precisa do meio onde os OGM serão introduzidos a fim de preencher as lacunas verificadas nas questões ambientais.

- Processos agroalimentares e industriais.

4.4.1.4. Alargar os campos de avaliação das comissões.

4.4.1.4.1. A sociedade civil exige informação sobre o impacto dos OGM no ambiente, na fauna selvagem, nos animais de criação e sobre os riscos alimentares e o efectivo benefício económico.

4.4.1.5. Formalizar a abordagem global e multidisciplinar.

4.4.1.6. Avaliar periodicamente os processos e garantir a reversibilidade das decisões.

4.4.1.7. Prever a articulação dos diferentes comités e um dispositivo de validação social dos seus trabalhos.

4.4.1.8. Harmonizar e assegurar a complementaridade dos processos de avaliação e de autorização.

4.4.1.8.1. É indispensável obter consenso sobre os métodos de avaliação, evitar as incoerências e verificar a compatibilidade de critérios de avaliação e de decisão.

4.4.1.9. Reforçar o papel do Conselho de Ministros para a decisão final.

4.4.2. Encorajar

4.4.2.1. Assegurar a presença da União Europeia na investigação dos OGM.

4.4.2.1.1. A transgénese e a genómica representam desafios científicos e económicos para a investigação pública e privada, a agricultura e a cadeia alimentar e a independência em relação a grupos internacionais.

4.4.2.2. Abrir novos campos de investigação:

- responder às interrogações que subsistem sobre os OGM. A detecção de OGM com a implantação de uma normalização a nível europeu e o estudo sobre o ambiente;

- privilegiar uma abordagem que vise a qualidade. A Europa deve privilegiar estratégias que visem melhorar a qualidade da alimentação a fim de preservar a sua autonomia, a sua capacidade de escolha e o seu património alimentar.

4.4.2.3. Garantir o lugar e a independência da Comunidade Europeia favorecendo o equilíbrio entre os campos de investigação.

4.4.2.3.1. A União Europeia deve favorecer o surgimento de um equilíbrio entre a investigação tradicional, soluções alternativas e conhecimentos do genoma, aprofundando as questões da biosegurança.

4.4.2.4. Fazer participar os países em via de desenvolvimento nas potencialidades da transgénese.

4.4.2.5. Defender as vantagens da propriedade intelectual europeia.

4.4.3. Vigiar, responsabilizar, controlar

4.4.3.1. Aplicar e reforçar a biovigilância.

4.4.3.1.1. A biovigilância é um sistema de vigilância biológica das culturas de vegetais resultado de organismos geneticamente modificados colocados no mercado.

4.4.3.2. Criar uma fase intermédia entre os dispositivos de experimentação em pleno campo e as autorizações de cultivo nacional criando zonas geográficas determinadas para avaliar as consequências dos OGM em condições reais:

- recolher e integrar os processos agronómicos e ambientais de base,

- tomar medidas específicas,

- definir novos métodos de gestão das práticas de cultivo,

- estudar o impacto dos OGM no ambiente, na saúde e nas práticas agrícolas.

4.4.3.3. Garantir aos agricultores a acessibilidade às novas técnicas e às técnicas tradicionais e permitir-lhes preservar a sua autonomia em relação às instituições de financiamento.

4.4.4. Definição de responsabilidades

- Das instituições europeias.

- Dos Estados. Os poderes públicos devem definir as responsabilidades a montante das suas decisões e assumir estas uma vez tomadas.

- Dos peritos, nos quais se apoiam os processos de decisão.

- Dos industriais que devem responder às expectativas dos cidadãos em termo de estratégias, de transparência e de garantias.

- Dos agricultores. Deve reflectir-se e serem tomadas medidas jurídicas que permitam clarificar a responsabilidade dos produtores.

- Dos consumidores para lhes permitir escolher, formarem-se e serem informados sobre os OGM e a sua utilização.

4.4.5. Informar e permitir a escolha

- Visar a transparência: respeita a todas as etapas, desde a investigação às aplicações alimentares.

- Assegurar rastreabilidade e a rotulagem clara e legível, na União Europeia, dos produtos agrícolas e alimentícios que contenham OGM.

- Instituir a rastreabilidade. Elemento de segurança, a rastreabilidade deve abranger todas as fases de produção.

- Aplicar a rotulagem prevista pela legislação:

- definir um limite a partir do qual se distinga um produto OGM de um não OGM;

- adoptar métodos de análise reconhecidos e harmonizar a nível internacional.

- Completar a legislação europeia:

- adoptar legislação comunitária sobre:

- sementes,

- géneros que contenham OGM destinados a alimentação animal;

- rotular os produtos intermédios.

- Reflectir sobre o futuro da cadeia não OGM.

- Fazer reconhecer a nível internacional as expectativas dos consumidores. A Europa deve requerer a adopção de critérios risco/benefício, em todas as instâncias de negociação: Codex Alimentarius, Organização Mundial de Comércio (OMC) e o protocolo sobre biosegurança.

- Prosseguir o debate:

- instaurar um debate permanente sobre os progressos científicos;

- definir uma estratégia da comunicação, para reforçar a coerência e a legibilidade da política de comunicação;

- iniciar e alargar os debates;

- sensibilizar e formar os jovens para as ciências da vida;

- objectivar a informação. os poderes públicos devem garantir a pluralidade dos debates.

5. Conclusões

5.1. É evidente a multiplicidade das implicações da aplicação da biotecnologia: científicas, financeiras, jurídicas, éticas e políticas:

- A explosão actual respeita exclusivamente os países desenvolvidos, na qual se confrontam os EUA, a Europa, o Japão e, no futuro, uma parte da Ásia.

- O mundo em desenvolvimento é espectador por razões que têm menos a ver com o saber científico do que com a dimensão dos meios financeiros necessários. Esta situação é tanto mais preocupante quanto os países em desenvolvimento são também afectados pela necessidade de aumento dos recursos alimentares, pelas necessidades em matéria de saúde e pelos problemas de poluição ambiental.

- É muito importante que esta vertente mundial dos desafios ligados às biotecnologias não seja ocultada pelos debates entre países desenvolvidos. A ética inspira-se primeiro no respeito da pessoa humana face ao progresso do saber científico e à concorrência económica e deve integrar também a solidariedade como parâmetro essencial - solidariedade entre países ricos e pobres, solidariedade face a esta responsabilidade aceite que é a preservação do ambiente, necessitando de mais recursos públicos para a luta contra a pobreza e a insegurança alimentar.

5.2. O papel da UE é indispensável. A sua voz não será ouvida se não tiver um papel importante no domínio da biotecnologia. É urgente que na UE se adquira maior consciência das implicações da biotecnologia na competitividade, no crescimento e na criação de empregos. É preciso pois uma vontade forte e permanente de cooperação entre os diversos actores, bem como uma estratégia e instrumentos comuns, nomeadamente uma patente comunitária. É necessária criatividade para apostar, mais do que no passado, no estímulo, no incentivo, na simplificação. Em conclusão, para assegurar o lugar da UE no domínio da biotecnologia, são necessárias determinação e perseverança na acção.

5.3. O Comité está pronto a desempenhar nesta matéria um papel na informação, na instituição de um debate permanente, na escolha racional de objectivos para facilitar a criação de novos empregos e novas empresas e na ligação com a sociedade civil.

Bruxelas, 21 de Janeiro de 2002.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) JO C 221 de 7.8.2001, p. 1.

(2) JO C 221 de 7.8.2001, p. 1.

(3) JO C 221 de 7.8.2001, p. 1.

(4) Lenoir, presidente do GEE. Parecer GEE 1998.

(5) Ver parecer CES, JO C 268 de 19.9.2000, p. 6.

(6) JO C 157 de 25.5.1998, ponto 2.3.8.