Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2236/95 do Conselho, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias

(Apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Passados mais de cinco anos da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 2236/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias, alterado pelo Regulamento (CE) nº 1655/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 1999, impõe-se agora alterar os aspectos técnicos das suas disposições, de forma a reflectirem as actuais prioridades políticas no domínio da rede transeuropeia de transportes (RT-T).

2. A política relativa à Rede Transeuropeia em meados da década de 90 exigiu instrumentos financeiros adequados que permitissem à Comunidade apoiar os projectos que apresentavam maior valor acrescentado transeuropeu. O Regulamento (CE) nº 2236/95 previa um apoio máximo de 50% do custo total dos estudos e de 10% do custo total do investimento nos projectos. Durante o período compreendido entre 1995-1999, os projectos de RT-T encontravam-se, na sua maioria, numa fase precoce de execução. Nesse contexto, o apoio comunitário no âmbito da RT-T incidiu principalmente nos estudos referentes a esses projectos. No final desse período, a natureza dos projectos apoiados no âmbito da RT-T alterou-se. Como, na sua maioria, os projectos já tinham adquirido maturidade suficiente para serem executados, a ênfase passou a ser dada à sua execução. Nessa fase, o regulamento revelou os seus limites, em particular no que respeita ao co-financiamento dos trabalhos.

3. O regulamento continha uma cláusula de revisão, segundo a qual "Antes do final de 1999, o Conselho decide se e em que condições as acções previstas pelo presente regulamento poderão ser mantidas". Em 1998, como o período financeiro inicial de 5 anos estava a chegar ao fim e, além disso, por se considerar necessário, com base na experiência adquirida, adaptar e melhorar as disposições do regulamento, a Comissão entendeu ser conveniente propor a sua revisão. A revisão foi incluída no pacote de medidas da Agenda 2000 para o período financeiro de 7 anos compreendido entre 2000-2006, independentemente da data de adesão dos novos Estados-Membros.

4. A Comissão propôs, por conseguinte, algumas novas disposições, como o apoio aos fundos de capital de risco para os projectos RT, a possibilidade de estabelecimento de programas plurianuais indicativos para a RT-Transportes e a possibilidade de aumentar o nível máximo de apoio de 10% para 20% dos custos totais de investimento para os projectos no domínio dos transportes que envolvessem mais do que um Estado-Membro ou para os projectos que contribuíssem fortemente para o interesse transeuropeu mais vasto, incluindo os que tivessem uma dimensão ambiental importante. O aumento do apoio máximo de 10 para 20% dos custos totais de investimento aplicar-se-ia apenas aos projectos com um interesse transeuropeu mais vasto demonstrável, como a construção de ligações transfronteiras em falta ou os projectos com uma dimensão ambiental importante.

5. No entanto, o regulamento adoptado pelo Parlamento Europeu e o Conselho em 19 de Julho de 1999 como parte da Agenda 2000 (Regulamento (CE) nº 1655/1999, que altera o Regulamento (CE) n° 2236/95) prevê a possibilidade de aumentar o nível de apoio comunitário de 10% para 20%, mas apenas para os projectos na área dos sistemas de determinação da posição e de navegação por satélite e apenas a partir de 1 de Janeiro de 2003.

6. O aumento do tráfego na última década - sobretudo de camiões pesados - fez aumentar os congestionamentos e a poluição em todo o território da Comunidade, enquanto a actual capacidade da infra-estrutura rodoviária e ferroviária, bem como das vias navegáveis interiores, está longe de ser óptima.

Na execução dos projectos da rede transeuropeia de transportes, a experiência, porém, demonstra continuamente que os principais atrasos se verificam a nível dos projectos ferroviários transfronteiras localizados em zonas caracterizadas por barreiras naturais, dado que tais projectos exigem a construção de infra-estruturas caras, como túneis ou pontes de extensão considerável. Verificam-se igualmente atrasos na construção de projectos transfronteiras destinados a eliminar os pontos de estrangulamento nas fronteiras com os países candidatos. O Livro Branco sobre a Política Comum de Transportes [1] prevê claramente um aumento significativo do tráfego entre a parte ocidental e a parte oriental da Europa na presente década. Esse tráfego adicional poderá provocar graves congestionamentos e problemas de segurança nos principais corredores que ligam a União aos países candidatos.

[1] COM(2001) 370.

Desde a última proposta de revisão do regulamento financeiro em 1998, foram adoptados o pacote ferroviário e o Livro Branco da Comissão sobre a Política Europeia de Transportes para 2010. De acordo com o Livro Branco, a contribuição comunitária para os projectos da rede transeuropeia de transportes deve ser aumentada para 20% para os projectos "críticos", ou seja, os que apresentam um elevado valor acrescentado para a rede transeuropeia, mas uma fraca rentabilidade financeira. Trata-se dos projectos ferroviários transfronteiras que atravessam barreiras naturais, como cadeias de montanhas ou extensões de água, que exigem de facto grandes obras de engenharia civil, como longos túneis ou pontes.

7. Como referido na comunicação da Comissão sobre o impacto do alargamento nas regiões de fronteira com os países candidatos [2], os projectos transfronteiras com esses países podem revelar-se de difícil execução devido aos condicionalismos de ordem financeira. Nesse contexto, os projectos cujo objectivo seja eliminar os pontos de estrangulamento claramente identificados nas fronteiras com os países candidatos serão igualmente elegíveis para a taxa de 20%. Será dada prioridade aos projectos transfronteiras que incidam na infra-estrutura ferroviária e a outros projectos de valor acrescentado particularmente elevado em termos de aumento da segurança e de redução dos congestionamentos.

[2] COM(2001) 437.

8. A Comissão considera, por conseguinte, que o apoio máximo a conceder aos projectos da rede transeuropeia de transportes que se inserem na categoria de projectos ferroviários transfronteiras que atravessam barreiras naturais ou que visam eliminar pontos de estrangulamento claramente identificados nas fronteiras com os países candidatos deve ser aumentado de 10% para 20%, para produzir um efeito de alavanca e, nomeadamente, para atrair os investimentos privados.

9. Uma das prioridades do programa plurianual indicativo (MIP) acordada entre os Estados-Membros e a Comissão para o financiamento dos projectos RT é o desenvolvimento de projectos transfronteiras. Nesta matéria, revestem-se de especial importância os projectos transfronteiras com os países candidatos, em particular os que recebem apoio do ISPA nesses países. Neste contexto, para complementar o apoio do ISPA, pode igualmente ser atribuído aos Estados-Membros um apoio financeiro adicional de 100 milhões de euros para o período 2003-2006 inserido na rubrica orçamental RT, para ser utilizado nas obras de beneficiação mais urgentes a nível da infra-estrutura de transportes transfronteiras de ligação com os países candidatos. Por conseguinte, o quadro financeiro (como previsto no artigo 18º do Regulamento (CE) n° 1655/1999) será aumentado em conformidade no âmbito das perspectivas financeiras para 2000-2006. Como indicado na sua Comunicação sobre as regiões que fazem fronteira com os países candidatos (COM(2001) 437), a Comissão fará uma reatribuição de 50 milhões de euros - no âmbito do corrente orçamento RTE - em favor dos mesmos projectos transfronteiras. Tal será possível, nomeadamente, através da revisão do programa plurianual indicativo.

Deve igualmente aproveitar-se a oportunidade para alterar o procedimento de comitologia previsto no regulamento, de modo a ficar conforme com a decisão do Conselho de 1999 sobre comitologia [3]. Nomeadamente, parece adequado substituir o actual procedimento de comitologia pelo procedimento de gestão definido no artigo 4º da dita decisão.

[3] Decisão 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999, JO L 184 de 17 de Julho de 1999.

2001/0226 (COD)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2236/95 do Conselho, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 156º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [4],

[4] JO C ...

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [5],

[5] JO C ...

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [6],

[6] JO C ...

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251° do Tratado [7],

[7] JO C ...

Considerando o seguinte:

(1) O aumento do tráfego na última década - nomeadamente o tráfego de camiões pesados - tem contribuído para o aumento dos congestionamentos e da poluição em todo o território comunitário. A capacidade actual da rede rodoviária e da infra-estrutura ferroviária não é de modo algum a ideal, sendo os seus pontos mais fracos os troços transfronteiras. Os principais atrasos na execução da rede transeuropeia de Transportes prendem-se com os projectos ferroviários transfronteiras que exigem a construção de infra-estruturas, como túneis ou pontes de extensão considerável. Devido a esses condicionalismos, a viabilidade financeira de tais projectos é, muitas vezes, extremamente reduzida.

(2) Convém, por outro lado, estabelecer disposições para que os projectos transfronteiras que incidam nos pontos de estrangulamento, e os projectos relativos a fronteiras com os países candidatos que contribuam fortemente para a melhoria da rede transeuropeia, criada pela Decisão n° 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Julho de 1996, relativa a orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes [8], possam beneficiar de maior apoio financeiro, até 20% do custo total de investimento.

[8] JO L 228 de 9.9.1996, p. 1. Decisão alterada pela Decisão nº 1346/2001/CE (JO L 185 de 6.7.2001, p. 1).

(3) Uma vez que os projectos transfronteiras de elevado custo com os países candidatos se podem revelar difíceis de executar devido a condicionalismos de ordem financeira, o financiamento adicional deve ser utilizado nos projectos de infra-estruturas de transporte transfronteiras com os países candidatos que introduzam os melhoramentos mais urgentes. Deve ser avaliada a viabilidade económica potencial dos projectos. Os fundos atribuídos a projectos específicos devem abranger o período de financiamento de 2003 a 2006, independentemente da data de adesão dos novos Estados-Membros.

(4) As disposições do Regulamento (CE) nº 2236/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias [9], devem ser adaptadas tendo em conta a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [10].

[9] JO L 228 de 23.9.1995, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1655/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 197 de 29.7.1999, p. 1).

[10] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(5) O quadro financeiro para a execução do Regulamento (CE) nº 2236/95 deve ser reforçado de modo a financiar os melhoramentos mais urgentes relativos às infra-estruturas de transportes transfronteiras com os países candidatos.

(6) O Regulamento (CE) nº 2236/95 deve ser consequentemente alterado.

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 2236/95 é alterado do seguinte modo:

(1) O nº 3 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

"3. Independentemente da forma de intervenção escolhida, o montante total do apoio comunitário concedido nos termos do presente Regulamento não pode ultrapassar 10% do custo total de investimento.

Todavia, o montante total do apoio comunitário pode, excepcionalmente, a partir de 1 de Janeiro de 2003, atingir 20% do custo total de investimento nos seguintes casos:

a) projectos referentes a estrangulamentos ferroviários transfronteiriços e/ou ligações em falta localizados em zonas em que a existência de obstáculos naturais impede a livre circulação de mercadorias e passageiros e que contribuam fortemente para reduzir os desequilíbrios entre modos de transporte e para melhorar o transporte ferroviário dentro da rede transeuropeia de transportes, estabelecida pela Decisão n° 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(*);

b) outros projectos que incidam em estrangulamentos nas fronteiras com os países candidatos, com valor acrescentado particularmente elevado em termos de aumento da segurança e de redução dos congestionamentos;

c) projectos relativos a sistemas de determinação da posição e de navegação por satélite, nos termos do artigo 17º da Decisão n° 1692/96/CE.

(*) JO L 228 de 9.9.1996, p. 1."

(2) O artigo 17º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 17º Comité

1. A Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. Sempre que se remeta para o processo previsto no presente artigo é aplicável o procedimento de gestão estabelecido no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, nos termos do disposto nos seus artigos 7º e 8º.

3. O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.

(*) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23."

(3) O primeiro parágrafo do artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:

"O quadro financeiro para dar execução ao presente Regulamento no período compreendido entre 2000 e 2006 é de 4 700 milhões de euros".

Artigo 2º

O presente Regulamento entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

A Presidente O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio(s) político(s): Transportes

Actividade(s): Rede Transeuropeia de Transportes

Designação da acção: Apoio financeiro aos projectos de interesse comum da rede transeuropeia de transportes

(Esta acção acompanha a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2236/95 do Conselho, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias.

1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) IMPLICADA(S)

B5-700 Apoio financeiro aos projectos de interesse comum da rede transeuropeia de transportes

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1 Dotação total da acção (parte B):

100 milhões de euros suplementares em dotações de autorização (DA), o que faz subir a contribuição financeira para a aplicação do presente regulamento RTE para o período compreendido entre 2000 e 2006 de 4 600 milhões de euros para 4 700 milhões de euros.

A este montante há que acrescentar um montante de 50 milhões de euros que deve ser reafectado dentro da verba RTE-T actual, como indicado na Comunicação da Comissão sobre as regiões transfronteiriças (COM(2001) 437).

2.2 Período de aplicação:

2003-2006

2.3 Estimativa das despesas globais plurianuais:

Calendário das dotações para autorizações e para pagamentos (intervenção financeira)

Milhões de euros (com aproximação à terceira casa decimal)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4 Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

[X] Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras.

Convém ter em conta os seguintes elementos:

(1) A verba global plurianual RTE para o período 2000-2006 ascende a 4 600 milhões de euros para os três sectores (Transportes, Energia e Telecomunicações).

(2) Dessa verba, um montante de 4 170 milhões de euros é atribuído à RTE Transportes e 430 milhões de euros às RTE Energia e Telecomunicações.

(3) A programação plurianual para 2003-2006 estabelecida pela Comissão para a RTE Transportes ascende a (em milhões de euros):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(4) A adopção da acção proposta para o período 2003-2006 conduzirá, por conseguinte, a uma programação plurianual para a RTE - Transportes de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(5) Esta medida será financiada dentro dos limites máximos da rubrica 3 das perspectivas financeiras.

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. BASE JURÍDICA

Regulamento (CE) nº 2236/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1655/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 1999.

Decisão nº 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 1346/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que altera a Decisão nº 1692/96/CE no que respeita aos portos marítimos, portos fluviais e terminais intermodais, bem como ao projecto nº 8 do Anexo III.

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1 Necessidade de uma intervenção comunitária

A necessidade de uma intervenção comunitária justifica-se pela obrigação de contribuir para o estabelecimento e o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, considerada uma política essencial para o bom funcionamento do mercado interno e para a coesão económica e social (artigos 154º a 156º). A contribuição assume a forma de co-financiamento dos projectos de interesse comum identificados nas orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (Decisão n° 1692/96/CE, de 23 de Julho de 1996).

Na execução dos projectos da rede transeuropeia de transportes que visam a eliminação dos pontos de estrangulamento junto das fronteiras com os países candidatos, têm-se verificado importantes atrasos. O Livro Branco sobre a Política Comum de Transportes [11] prevê um aumento significativo do tráfego entre a parte ocidental e oriental da Europa no decurso da presente década. O crescimento do tráfego poderá assim agravar os problemas de congestionamento e de segurança dos utentes nos principais corredores que ligam a União aos países candidatos.

[11] COM(2001) 370 Livro Branco - A política europeia de transportes no horizonte 2010 : a hora das opções.

Assinale-se que a presente intervenção comunitária acompanha a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2236/95 do Conselho, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias. Nessa proposta, a Comissão considera que o apoio máximo aos projectos da rede transeuropeia pertencentes à categoria de projectos ferroviários transfronteiras que atravessam barreiras naturais ou aos projectos que visam a eliminação de pontos de estrangulamento bem identificados junto das fronteiras com os países candidatos deve ser aumentado 10 % a 20 % para produzir um efeito multiplicador e, nomeadamente, atrair os investimentos privados.

A Comunicação da Comissão de 25 de Julho de 2001, relativa ao impacto do alargamento nas regiões que fazem fronteira com os países candidatos - Acção comunitária em favor das regiões fronteiriças [12], propõe um aumento de 20 % para o limiar actual de financiamento - de 10 % - para os projectos transfronteiras da RTE Transportes, cujo valor acrescentado para os países participantes é particularmente elevado. A comunicação propõe igualmente a concessão de um apoio financeiro suplementar de 150 milhões de euros durante o período 2003-2006 (dos quais 50 milhões de euros no âmbito da reafectação de recursos do orçamento RTE actual, nomeadamente a partir do Programa Plurianual Indicativo (MIP)). Essa revisão já está prevista na decisão-quadro sobre o Programa Plurianual Indicativo [13]. Está previsto que essas dotações sejam mais importantes na primeira parte do período 2003-2006. O perfil das dotações segue, pois, essa concentração em 2003 e 2004. Este financiamento complementar será afectado à execução dos melhoramentos urgentes nas infra-estruturas de transporte transfronteiras.

[12] COM(2001) 437 Comunicação da Comissão de 25 de Julho de 2001 relativa ao impacto do alargamento nas regiões que fazem fronteira com os países candidatos - Acção comunitária em favor das regiões fronteiriças.

[13] Decisão da Comissão n° C(2001) 2654 final de 19 de Setembro de 2001.

Como indicado na Comunicação da Comissão relativa ao impacto do alargamento nas regiões que fazem fronteira com os países candidatos, os projectos transfronteiras com esses países poderão revelar-se de difícil execução por questões relacionadas com o financiamento.

No que respeita às RTE, é necessário prever uma revisão do regulamento RTE para permitir uma intervenção comunitária de 100 milhões de euros (a acrescentar ao montante total de 150 milhões de euros mencionado na comunicação) de dotações suplementares para o período 2003-2006. A atribuição desses fundos far-se-á, a partir de 2003, no âmbito da revisão do MIP.

Os projectos transfronteiras com os países candidatos revestem-se, nessa matéria, de uma importância particular, nomeadamente os que beneficiam - nesses países - de um apoio financeiro através do ISPA. Neste contexto, e no intuito de estabelecer uma sinergia entre os esforços realizados pelos países candidatos e pelos Estados-Membros nas regiões fronteiriças, uma verba suplementar de 100 milhões de euros a incluir na rubrica orçamental RTE, para o período 2003-2006, poderá, assim, destinar-se aos Estados-Membros para as intervenções mais urgentes nas infra-estruturas transfronteiras com os países candidatos. Será dada prioridade aos projectos ferroviários transfronteiras com os países candidatos e aos outros projectos cujo valor acrescentado, em termos de aumento da segurança dos utentes ou de redução dos congestionamentos, é particularmente significativo.

Os objectivos são os seguintes:

- melhorar o escoamento do tráfego e reduzir os tempos de espera nas ligações transfronteiras, em benefício dos utentes e das empresas;

- acelerar a realização pelos Estados-Membros dos projectos transfronteiras de interesse comum da rede transeuropeia de transportes nas zonas que fazem fronteira com os países candidatos;

- ultrapassar os obstáculos financeiros que podem surgir na fase de arranque desses projectos, nomeadamente através de estudos de viabilidade, e garantir melhores pacotes financeiros para os projectos, minimizando o recurso aos fundos públicos, graças à flexibilidade das modalidades de intervenção;

- estimular a participação de capitais privados no financiamento dos projectos, bem como a parceria entre os sectores público e privado.

5.2 Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

População abrangida

Administrações nacionais e regionais de transporte, sociedades e consórcios realizadores dos projectos, institutos e fundações técnicas, grupos económicos de interesse europeu, utilizadores das infra-estruturas de transporte. Nos termos do regulamento financeiro RTE, os pedidos de financiamento são apresentados à Comissão pelas empresas ou organismos públicos ou privados directamente implicados.

Escolha das modalidades de intervenção

Como já indicado, a Comissão considera que o montante máximo de apoio a conceder aos projectos da rede transeuropeia pertencentes à categoria de projectos ferroviários transfronteiras que atravessam barreiras naturais ou os projectos que visam a eliminação de pontos de estrangulamento bem identificados nas zonas de fronteira com os países candidatos deve ser aumentado 10 % a 20 % para produzir um efeito multiplicador e, nomeadamente, atrair o investimento privado.

A modalidade de intervenção para os projectos específicos depende principalmente da situação e do grau de maturidade de cada projecto.

Os estudos de viabilidade são apropriados para garantir que os projectos sejam bem definidos desde a fase de concepção até ao seu lançamento.

Os outros tipos de intervenção, ou seja, bonificações de juros, contribuições para os prémios de garantias de empréstimo, são escolhidos de forma a assegurar que é esse o tipo de financiamento mais indicado para o desenvolvimento do projecto em causa. O mesmo acontece com os subsídios para os casos em que estes permitem uma aceleração dos projectos, até então impossível por falta de fundos e pela insuficiente rentabilidade financeira dos projectos economicamente viáveis.

No caso de financiamento público limitado, será necessário aumentar o efeito multiplicador dos instrumentos financeiros comunitários (nomeadamente com o ISPA), recorrendo igualmente às parcerias entre o sector público e o privado.

Os Estados-Membros ou os promotores fornecem informações precisas segundo as indicações dos formulários de pedido de financiamento para estudos e projectos elegíveis, ou seja, os custos elegíveis estimados. Os Estados-Membros ou os promotores elaboram igualmente o plano de financiamento, utilizando o quadro "Repartição dos custos e plano de financiamento" que figura no formulário de pedido de apoio financeiro. Devem também declarar ter verificado a possibilidade de utilização de outras fontes de financiamento, nomeadamente privadas.

As orientações RTE prevêem uma série de projectos de interesse comum, incluindo os projectos que ligam os Estados-Membros aos países candidatos, que necessitam de apoio financeiro comunitário. A maioria desses projectos diz respeito à supressão dos pontos de estrangulamento, à redução dos congestionamentos e à melhoria das condições de segurança para os urilizadores. A revisão das orientações adoptada pela Comissão incorporou novas ligações preparatórias da adesão de novos países. Essas ligações poderão igualmente beneficiar deste orçamento suplementar.

Uma primeira lista de projectos potenciais respeitantes às regiões de fronteira com os países candidatos foi proposta pelos Estados-Membros interessados. Foram identificados mais de 80 projectos abrangendo todos os modos, com um valor acrescentado significativo, que visam a supressão dos pontos de estrangulamento, a redução dos congestionamentos e a melhoria das condições de segurança para os utilizadores. Uma primeira apreciação das informações comunicadas pelos Estados-Membros permite estimar que alguns desses projectos respondem aos objectivos das redes transeuropeias de transportes.

Nos termos do Regulamento RTE, os Estados-Membros ou os promotores apresentam à Comissão os seus pedidos de apoio financeiro. Os pedidos são depois examinados minuciosamente para verificar a conformidade da dotação de cada projecto, incluindo os projectos transfronteiras. Nesse processo, e de acordo com o regulamento, são tidos em conta os seguintes elementos :

a) Grau de contribuição do projecto específico para a realização dos objectivos enunciados no Tratado e dos objectivos e prioridades previstos nas orientações comunitárias para o desenvolvimento da RTE;

b) Viabilidade económica potencial;

c) Insuficiência da rentabilidade financeira;

d) Maturidade do projecto (incluindo a execução orçamental anterior);

e) Efeito de estímulo da intervenção comunitária no financiamento público/privado;

f) Efeitos socioeconómicos directos ou indirectos, nomeadamente no emprego;

g) Consequências ambientais;

h) Coordenação do calendário para as diferentes partes do projecto (nomeadamente para os projectos transfronteiras); coordenação do financiamento comunitário, nomeadamente com o ISPA.

5.3 Modalidades de execução

Gestão directa pela Comissão exclusivamente, através de pessoal estatutário ou externo.

6. Incidência financeira

6.1 Incidência financeira total na parte B (para todo o período de programação)

CE em milhões de euros, com aproximação à terceira casa decimal

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.2 Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (para todo o período de programação) [14]

[14] Para mais informações, ver documento de orientação em anexo.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(*) Atendendo à natureza e às formas muito diversas das acções financiadas no domínio da RTE-Transportes (por ex. dados geográficos, técnicas, acções plurianuais ou pontuais) não é possível medi-las em termos de custo unitário.

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E NAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS

7.1 Incidência nos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1 Sistema de acompanhamento

O artigo 15º do Regulamento (CE) n° 1655/1999 prevê a necessidade de um acompanhamento e de avaliação de cada acção. Prevê-se, assim, que as decisões da Comissão incluam, se necessário, indicadores físicos estabelecidos de comum acordo com os Estados-Membros.

Por outro lado, nos termos das decisões-tipo da Comissão, os beneficiários devem fornecer anualmente informações sobre o desenrolar das acções, as quais servirão de base às análises que permitem a avaliação conjunta com os Estados-Membros da modalidade de realização dos projectos.

Os estudos para os quais não podem ser elaborados indicadores serão avaliados conjuntamente com os Estados-Membros, em função dos objectivos visados.

O nº 1 do artigo 16º do regulamento prevâ a apresentação de um relatório anual ao Parlamento, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões. Esse relatório deverá conter uma avaliação dos resultados conseguidos com a intervenção comunitária.

Segundo a lógica do ciclo genérico dos projectos de infra-estrutura, é claro que os indicadores de output (base de acompanhamento) prioritários são os seguintes:

- consecução dos grandes marcos físicos em função dos objectivos de cada projecto;

- número de quilómetros de estrada e de caminho-de-ferro acrescentados, electrificados, etc.;

- número de instalações de sinalização, gestão do tráfego, etc.;

- realização atempada de estudos económicos, geotécnicos, ambientais, etc.;

- amortização dos empréstimos pelas autoridades responsáveis pela execução;

- evolução da execução orçamental.

8.2 Modalidades e periodicidade da avaliação prevista

Indicadores de impacto em função dos objectivos visados

O impacto e os resultados face aos objectivos específicos serão avaliados tanto quanto possível em função dos efeitos derivados:

- aumento das capacidades e da eficácia das infra-estruturas nas zonas transfronteiriças;

- segurança dos transportes (passageiros, cargas perigosas, etc.) e redução do número de acidentes;

- evolução dos indicadores socioeconómicos em relação às previsões ex-ante;

- redução da poluição;

- avaliação qualitativa junto dos utilizadores das redes;

- vantagens económicas conseguidas através da intervenção comunitária (incluindo a justificação das escolhas dos instrumentos financeiros, neste caso bonificações de juros, subvenções directas, prémios das garantias, etc.).

Estes indicadores serão quantificados em função dos tipos de acção avaliados e após discussão com os Estados-Membros.

Avaliação pontual: para um número limitado de acções, é possível efectuar avaliações de impacto mais clássicas "intercalares" ou "ex-post", dado que é mais fácil quantificar a consecução dos resultados numa perspectiva de curto ou médio prazo.

9. MEDIDAS ANTI-FRAUDE

O Regulamento (CE) n° 1655/1999, que rege a concessão de apoio comunitário, prevê, nos seus artigos 12º e 15º, disposições anti-fraude (controlo, entrega de relatórios, acompanhamento, avaliação, etc.) e todas as decisões da Comissão e os contratos celebrados entre a Comissão e os promotores dos projectos prevêem esse tipo de disposições.

A verificação das despesas e a execução dos projectos financiados a título do Regulamento (CE) n° 1655/1999 são efectuadas normalmente pelos Estados-Membros, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 12º, e, se necessário, pela Comissão, tendo em conta as obrigações contratuais e os princípios de economia e de boa gestão financeira.

Os serviços da Comissão procedem a inspecções regulares nos locais de execução dos projectos, em conformidade com os nºs 4 e 5 do artigo 12º do regulamento.