relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos e do seu protocolo de execução

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Em 28 de fevereiro de 2007 entrou em vigor um acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos. O último protocolo de execução desse acordo, que entrou em vigor em 15 de julho de 2014, caducou em 14 de julho de 2018. De modo geral, o atual acordo de parceria inscreve-se no âmbito das relações entre a União e Marrocos ao abrigo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, que entrou em vigor em 2000. O acordo visa assegurar a boa gestão e a perenidade dos recursos haliêuticos nos planos ecológico, económico e social.

Com base nas diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho, a Comissão conduziu negociações com o Governo de Marrocos com vista à alteração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos e à celebração de um novo protocolo de execução desse acordo.

Tais negociações e os textos delas resultantes têm inteiramente em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 27 de fevereiro de 2018 no processo C-266/16, que declarou que o acordo de pesca e o seu protocolo não se aplicavam às águas adjacentes ao território do Sara Ocidental. Todavia, atentas as considerações expendidas no acórdão do Tribunal de Justiça, e em conformidade com a vontade das Partes, as negociações foi possível incluir esse território e as águas que lhe são adjacentes na parceria de pesca, por diversas razões. Antes de mais, do ponto de vista económico é importante que a frota da União exerça as suas atividades de pesca, incluindo nessas águas, num quadro juridicamente seguro, cujo âmbito de aplicação geográfico seja claramente definido. Prevê-se igualmente que esse território e a sua população beneficiem das repercussões socioeconómicas do acordo, proporcionalmente às atividades de pesca, nomeadamente graças aos desembarques de capturas efetuadas pela frota da UE, à contratação de marinheiros, aos investimentos e a outras ações de apoio ao setor possibilitadas pela contribuição financeira prevista no protocolo do acordo de pesca. Além disso, importa notar que o Reino de Marrocos, que administra esse território (ou pelo menos a maior parte do mesmo), é a única entidade com a qual um tal acordo poderia ser celebrado, dado que nenhuma outra entidade pode garantir a sustentabilidade da exploração dos recursos nem a gestão e o acompanhamento dos fundos do apoio setorial destinados ao território do Sara Ocidental e à sua população.

Acresce que a proposta de um novo acordo e de um novo protocolo respeita plenamente o direito internacional e o direito da União. A União reafirmou constantemente o seu empenho na resolução do diferendo no Sara Ocidental e apoia os esforços do Secretário-Geral das Nações Unidas e do seu enviado pessoal para ajudar as partes a alcançar uma solução política justa, duradoura e mutuamente aceitável. Neste contexto, a troca de cartas que acompanha a presente proposta recorda a posição da União sobre o Sara Ocidental.

Os textos acordados pelos negociadores, na sequência de várias rondas de negociações, incluem o acordo propriamente dito, que cria uma parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos (o «Acordo de Pesca»), que substitui o acordo de 2007, um novo protocolo de execução, um anexo e apêndices, bem como uma troca de cartas. Estes textos foram rubricados em 24 de julho de 2018.

O protocolo abrange um período de quatro anos a contar da sua data de aplicação, conforme definida no seu artigo 16.º. O novo acordo de pesca revoga o Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, que entrou em vigor em 28 de fevereiro de 2007. Embora o novo acordo preveja uma eventual aplicação provisória antes da sua celebração, não foi considerado necessário propor tal aplicação provisória. O novo acordo visa refletir os princípios da reforma de 2009: boa governação em matéria de pesca e sustentabilidade, respeito pelos direitos humanos, transparência e não discriminação. A alteração do acordo é também necessária para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de fevereiro de 2018 e fornecer a base legal para aplicar o acordo nas águas adjacentes ao território do Sara Ocidental.

Em conformidade com as diretrizes de negociação, o acordo de pesca dá garantias de uma repartição geográfica equitativa dos benefícios socioeconómicos, proporcionalmente às atividades de pesca, decorrentes da utilização da contribuição financeira total do acordo (ou seja, a compensação financeira pelo acesso, a dedicada ao apoio setorial e as taxas pagas pelos armadores). Tais garantias passam, nomeadamente, pelo acompanhamento da afetação destes fundos e da sua utilização, que compete em especial à comissão mista instituída pelo acordo e na qual as duas Partes estão representadas. Foram igualmente inseridas disposições que preveem a apresentação por Marrocos de relatórios periódicos sobre as ações realizadas no âmbito deste acordo.

Por último, a proposta é acompanhada por um documento de trabalho dos serviços da Comissão (SWD), intitulado «Rapport sur l'évaluation des bénéfices pour la population du Sahara occidental de l'accord de partenariat dans le secteur de la pêche durable entre l'Union européenne et le Royaume du Maroc et son protocole de mise en œuvre, et sur la consultation de cette population». O relatório contém uma avaliação das potenciais implicações do acordo e do seu protocolo para o desenvolvimento sustentável, nomeadamente no respeitante aos impactos na população em causa e à exploração dos recursos naturais dos territórios em causa, bem como uma síntese da consulta destas populações, em conformidade com as diretrizes de negociação, que consideravam a associação destas populações como um elemento determinante para a renovação do acordo de pesca. O protocolo prevê possibilidades de pesca para 128 navios de 6 categorias: — 2 categorias de pesca artesanal a Norte: pelágica com rede de cerco (categoria 1, 22 navios) e com palangre de fundo (categoria 2, 35 navios); — Pesca artesanal ao Sul à linha e à cana (categoria 3, 10 navios); — Pesca demersal com redes de arrasto pelo fundo e com palangre de fundo (categoria 4, 16 navios); — Pesca atuneira artesanal à cana (categoria 5, 27 navios); — Pesca pelágica industrial com redes de arrasto pelágico ou semipelágico e redes de cerco com retenida (categoria 6, 18 navios). Nesta categoria, as capturas dos navios da União autorizadas são limitadas a um montante diferente consoante o ano de aplicação do protocolo.

Importa repartir pelos Estados-Membros estas possibilidades de pesca.

. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial