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374Y1112(01)
12.11.74 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C139/1
COMUNICAÇAO
relativaaospedidoseàconcessãodeauxíliosfinanceirosparaainvestigaçãotécnicaeeconó­
mica(carvão,minériodeferro,aço)emconformidadecomodispostonoartigo55?doTratado
queinstituiaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço
1.Emconformidadecomodispostonoartigo55?do
TratadodedezoitodeAbrildemilnovecentos ecin­
quentaeum,queinstituiaComunidadeEuropeiado
CarvãoedoAço,alteradopeloTratadodeoitodeAbril
demilnovecentosesessentaecinco,queinstituium
ConselhoúnicoeumaComissãoúnicadasComunidades
Europeias,aComissãodeveencorajarainvestigaçãotéc­
nicaeeconómicadeinteresseparaaproduçãoeode­
senvolvimento doconsumodocarvãoedoaço,bem
comoparaasegurançadotrabalhonessasindústrias.
EmvinteequatrodeAbrildemilnovecentosesessenta
etrês,aAltaAutoridadeadoptouumnovotextodos
princípiosdasuapolíticadeinvestigação (verJOn?70
de9deMaiode1963).Estesprincípiosdizemrespeito,
nomeadamente ,aosobjectivosprosseguidospelaAlta
Autoridadeemmatériadepromoçãodainvestigaçãotéc­nicaeaosmeiostendentesaassegurarumacolaboração
adequadaentreosdiferentesorganismosdeinvestigação .
EmdezasseisdeOutubrodemilnovecentosesetentae
quatro,aComissãodasComunidadesEuropeias,após
terverificadoanecessidadedeactualizaçãodotextoda
comunicaçãopublicadanoJornalOficialn?70de9de
Maiode1963,adoptouumnovotextoligeiramentealte­
rado.
Apresentecomunicatemcomoobjectivopôràdisposi­
çãodetodososinteressadosnaComunidade onovo
textoquedefineoprocedimento aplicávelaodepósitoe
aoexamedospedidosdeauxíliosfinanceiros,ascondi­
çõeseasmodalidadesdessesauxílios,bemcomoasobri­
gaçõesqueosbeneficiáriosdosauxíliossedevemcom­
prometerarespeitarparaasseguraradifusãodosresulta­
dosdasactividadesdeinvestigação .
I.GENERALIDADES
2.AComissãodasComunidadesEuropeiaspodeen­
corajarainvestigaçãoatravésdaconcessãodeauxílios
financeiros,atribuindoparatal,apósconsultadoComité
ConsultivoeparecerconformedoConselho,fundos
provenientesdasreceitasdasimposiçõesprevistasnoar­
tigo49?doTratadoCECA.Essesauxíliosfinanceiros
podemserconcedidosaempresas,ainstitutosdeinvesti­
gaçãoouatémesmoapessoassingularesquedesejam
efectuartrabalhosdeinvestigaçãonaacepçãodoartigo55?doTratadoCECA.Nãoénecessárioqueoreque­
renteestejadirectamenteligadoàindústriamineiraesi­
derúrgica.Todavia,éessencialqueainvestigação
objectodeumpedidodeauxíliofinanceirosejasusceptí­
veldeinteressarumnúmeroconsideráveldeempresasda
Comunidadeou,nocasòdesetratardetrabalhosdein­
vestigaçãorelativosàsegurançadotrabalho,umnúmero
relativamenteimportantedetrabalhadores dessasempre­
sas.
II.PROCEDIMENTO APLICÁVEL AODEPÓSITOEAOEXAMEDOSPEDIDOS
3.Ospedidosdeconcessãodeauxíliosfinanceiros
paraasinvestigaçõessãoenviadosaoPresidentedaCo­missãodasComunidadesEuropeias,ruedelaLoi,200,
B-1040Bruxelas.Sãoacompanhados detodasasexplica­

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çoeseprecisõesdemodoafacilitarainstruçãodopro­
cesso.Devemserprecisadosnomeadamente osseguintes
pontos:investigação equedevemserespecialmente
compradosparaarealizaçãodostrabalhos,
—discriminação domateriale/oudasinstalações
existentesnecessáriosàexecuçãodostrabalhos
deinvestigaçãocomindicaçãodoseuvalor
actualizadoàdataprevistaparaoiníciodos
trabalhos,
—indicaremquemedidaessasinstalaçõesserão
utilizáveisquerparafinsindustriais,querpara
investigaçõesposterioresnocasodeainvesti­
gaçãofinanciadaserbemsucedidaeemcaso
deinsucesso .
b)Pessoal
Despesas(saláriosbrutos+encargossociais)com
opessoalnecessárioparaaexecuçãodoprograma
deinvestigaçãoprecisando,paraalémdoseu
númeroedasuaqualificação,sesetrata:
—depessoalatempointeiroouparcial,
—depessoalcontratadoespecialmente paraa
execuçãodostrabalhosdeinvestigação .
c)Despesasdirectasdefuncionamento
Discriminaranaturezaeosmontantesdasdespe­
sasdefuncionamento ocasionadasespecificamente
pelostrabalhosdeinvestigaçãoeque,deacordo
comaorganizaçãodacontabilidadedoreque­
rente,podemserinscritascomodespesasdein­
vestigaçãoporviadeimputaçõesdirectas.
d)Despesasindirectasdeinvestigação
Montanteglobalquerepresenteumapercentagem
dasdespesascomopessoalparateremcontaas
despesasocasionadasacessoriamente pelostrabal­
hosdeinvestigaçãoeque,pelasuanatureza,não
possamserinscritascomodespesasdeinvesti­
gaçãoporviadeimputaçõesdirectastaiscomo,a
títulodeexemplo,utilizaçãodosserviçospúblicos,
oficinas,laboratórios,contabilidade ,secretariado,
documentação ,despesasadministrativas ,desloca­
çõesediversos.—otítulodainvestigação
—oobjectivodainvestigação
Aesterespeitoterádeserindicado:
a)Oprogramaprojectadocomumadiscriminação
dostrabalhosarealizar,bemcomoosmétodos
queserãopostosempráticacomvistaaobteros
resultadosesperados;
b)Anovidadequeainvestigaçãoapresentaemrela­
çãoàstécnicasjáconhecidasouquejásão
objectodetrabalhosdeinvestigação ;
c)Emquemedidaéqueainvestigaçãoarealizardá
continuidadeatrabalhosdeinvestigaçãotermina­
dosanteriormente ;
d)Quaisaslicençassobrepatentesjápedidasouob­
tidas,eventualmente necessáriasemcasodesu­
cessodeinvestigação,paraasuaaplicaçãoindus­
trial;
e)Ascondiçõestécnicasemqueserealizaainvesti­
gação;localondeainvestigaçãodeveserefec­
tuadae,nocasode.ainvestigaçãoserempreen­
didaemcooperaçãocomoutrassociedadesouor­
ganismos,qualaresponsabilidade dosdiversos
participantes .
—interessetécnicoeeconómicodainvestigaçãoparaa
Comunidade
Aesterespeitodevemreferir-se:
a)Quaisascategoriasdeempresas(oudetrabalha­
dores)susceptíveisdeestarinteressadasnosresul­
tadosdainvestigação ;
b)Aimportânciaparaessasempresas(outrabalha­
dores)dosresultadosemquestão.
—duraçãodostrabalhosdeinvestigação
—estatutojurídicodorequerente
Precisaroestatutojurídicoeremeteremanexoao
pedidodeauxílioumacópiadosestatutosdoreque­
rentebemcomoumacópiadasdelegaçõesdepode­
resdaspessoashabilitadasarepresentá-lovalida­
mente.Nocasodenãoseroprópriorequerentea
efectuarainvestigação,indicarasrelaçõesjurídicas
queexistementreinvestigadorerequerente .
—estimativadasdespesastotaisdainvestigação
Oorçamentoestimativodasdespesasdeinvestigação
deveserelaboradoemmoedanacionalediscrimi­
nadosegundoasseguintescategorias :
a)Materialeinstalações
—discriminaçãodomateriale/oudasinstalações
necessáriosàrealizaçãodoprogramade—montantedoauxíliopedido
—planodefinanciamento
Nocasodesepreverofinanciamento dainvestigação
nãosópelorequerenteepelaComissãodasComuni­
dadesEuropeiasmastambématravésdeoutrosauxí­
lios,indicaremquemedidaessesauxíliosjáforam
obtidos,bemcomoassuasformasecondições .
4.Apósrecepçãodopedido,aComissãodasComuni­
dadesEuropeiasrecolheoparecerdeperitos,sujeitosao
segredoprofissional,afimdeserplenamenteesclarecida
quantoànecessidadedeoprojectodeinvestigaçãoser
encorajado .

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5.Se,apóstomarconhecimento dospareceresformu­
ladosporessesperitos,aComissãodasComunidades
Europeiasconsiderarqueopedidomereceserenco­
rajado,introduzoprocedimento deconsultajuntodo
ComitéConsultivoeoprocedimento deparecercon­
formepeíanteoConselhodeMinistros(x).6.ApósconsultadoComitéConsultivoeparecercon­
formedoConselhodeMinistros(*),aComissãodasCo­
munidadesEuropeiastomaasuadecisãosobreaconces­
sãodoauxíliofinanceiropedido.Emcasodedecisão
positivaeemexecuçãodamesma,aComissãodasCo­
munidadesEuropeiasconcluicomobeneficiáriouma
convençãoquefixaomontantedoauxíliobemcomoas
condiçõeseasmodalidadesemqueomesmoéconce­
dido.
III.CONDIÇÕES EMODALIDADES DOAUXILIOFINANCEIRO CONCEDIDO
10.Obeneficiáriodevedaraosperitosdesignados
pelaComissãodasComunidadesEuropeiastodasasfaci­
lidadesparaacompanharem odesenvolvimento da
investigaçãoeemitiremtodoequalquerpareceraeste
respeito.Porseulado,essesperitospõem,nointeresse
dainvestigação,asuaexperiênciatécnicaàdisposiçãodo
beneficiário .A.Condiçõesdoauxiliofinanceiro
7.Aresponsabilidade científica,técnicaefinanceira
dainvestigaçãoincumbesomenteaobeneficiáriodoauxí­
lio;oapoiofinanceirofornecidopelaComissãodasCo­
munidadesEuropeiaseospareceresemitidospelosperi­
tosqueestãoencarreguespelaComissãodeacompanhar
odesenvolvimento dainvestigaçãonãodevemimplicar
qualquerresponsabilidade porpartedaComissão.Obe­
neficiáriopodefazerumsegurocontraosriscosespecífi­
cosincorridos;oprémiodeseguroé,nestecaso,in­
cluídonasdespesasdeinvestigação,sendo,portanto,su­
portadopelaComissãodasComunidadesEuropeiaspro­
porcionalmente àsuacontribuiçãonoâmbitodomon­
tantemáximoprevisto.11.ObeneficiáriodoauxíliodeveenviaràComissão
dasComunidadesEuropeiasduranteaexecuçãodostra­
balhosdeinvestigaçãorelatóriosfinaceirosecientíficos
cujosmodeloseperiodicidadeestãodefinidosnacon­
vençãodeinvestigação .AComissãodasComunidades
Europeiasreserva-seodireitodecontrolarcombasenos
documentosfornecidosenolocalaconformidade das
despesasapresentadas ;todososdocumentosjustificativos
dedespesasimputadascomodespesasdeinvestigação
devemserconservadospelobeneficiáriodurantecinco
anosapósotermodostrabalhos.8.Obeneficiário deveutilizaroauxílioconcedido
pelaComissãodasComunidadesEuropeiastendounica­
menteemvistaarealizaçãodoprogramadeinvestigação
adoptadodecomumacordoentreopróprioeaComis­
sãoetalcomoestádefinidonaConvençãodeInvesti­
gação.Todavia,podemserefectuadaspelobeneficiários
asalteraçõesnarepartiçãodosnúmerosdoorçamento
queserevelemnecessariasduranteainvestigaçãoeque
nãotenhamcomoconsequênciaalteraranaturezado
projecto.Asalteraçõesquesejamsubstanciaissãonotifi­
cadasàComissãodasComunidadesEuropeiasquedirec­
tamente,queporintermédiodocomitédeperitosenca­
rregadopelaComissãodeacompanharaexecuçãodos
trabalhosdeinvestigação .12.Noquedizrespeitoàdifusãodosresultadosda
investigação,obeneficiáriodeveagiremconformidade
comasobrigaçõesenunciadasnoTítuloIVdapresente
comunicação enoseuanexo.
13.Emregrageral,odireitoaplicávelàsrelaçõesjurí­
dicasexistentesentreobeneficiário eaComissãodas
Comunidades Europeiasé,nostermosdaconvenção,o
dopaísemqueéefectuadaainvestigação .Todavia,
quandosetratadeinvestigaçõescolectivasregidaspor
umasóconvenção,odireitoaplicáveléodopaísonde
seencontraasededaComissão .9.Obeneficiáriodoauxíliodeveefectuarasinvestiga­
çõessemdemora,afimdepodercolocarosresultados
obtidosomaisrapidamentepossívelàdisposiçãoda
Comissão .
B.Modalidades definanciamento
14.OauxíliofinanceiroconcedidopelaComissãodas
ComunidadesEuropeiasconsistenumaparticipaçãonas
despesastotaislíquidasespecialmenteincorridaspelobe­(')Estãoisentasdestesprocedimentos asinvestigaçõesquese
inseremnoâmbitodeumprogramageralquejáfoiobjecto
deumparecerconformeemitidopeloConselhoConsultivo .

6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16/Fasc.03
neficiárioparaaexecuçãodostrabalhosdeinvestigação
emcausa.Essasdespesassãoconstituídaspelasdespesas
operacionaisoupelasdespesascomoequipamento (ma­
terial,instalações,etc.).
Nocasode,paralelamente àsinstalaçõesdeinvestigação
propriamenteditas,sernecessárioutilizaracessoriamente
paraainvestigaçãoinstalaçõesexistentesóunovas,mas
destinadasdequalquermodoàexploração,oscustos
dessasinstalaçõeseasdespesasinerentesàsuamonta­
gem,rodagemeaoseufuncionamento normalnãoserão
consideradascomodespesasdeinvestigação .Noentanto
poder-se-áteremconta,atítulodedespesasdeinvesti­
gação,adesvalorização dessasinstalaçõesimputávelaos
trabalhosdeinvestigaçãofinanciadospelaComissãodas
ComunidadesEuropeias .
OgraudeparticipaçãodaCEEnosfinanciamentos das
investigaçõesvariasegundoosprojectosetememconta,
nomeadamente ,ointeressecomunitáriodainvestigação,
asuaimportânciarelativamenteaosobjectivosgeraiseo
factodeainvestigaçãoserefectuadaporiniciativadore­
querenteoudaComissãodasComunidadesEuropeias .
15.AsmodalidadesdeintervençãofinanceiradaCo­
missãodasComunidades Europeiassãosusceptíveisde
variarconsideravelmente ,esforçando-seaComissãodas
ComunidadesEuropeiassempreporasadaptaraosas­
pectosespecíficosdecadainvestigaçãofinanciada.
Noentantoépossívelsalientarosseguintesprincípios
gerais:
a)Omontantedoauxíliofinanceiro,estipuladonacon­
vençãoentreaComissãodasComunidadesEuropeias
eobeneficiário,representaomontantemáximoda
contribuiçãoconcedidapelaComissãodasComuni­
dadesEuropeiasparacobrirasuaquota-partedas
despesasdeinvestigaçãoincorridaspelobeneficiário
paraaexecuçãodostrabalhos.
AComissãodasComunidades Europeiasconsidera
comodespesasdeinvestigaçãoasdespesaslíquidas
efectivamentepagaspelobeneficiárioeincluídasex­
clusivamentenascategoriasdedespesasestipuladasna
convenção .
Asdespesaslíquidassãoiguaisaototaldasdespesas
incorridas,deduzidasdetodasasrecuperaçõeseven­
tuais(descontos—reembolsos—recuperaçãodema­tériasoudeprodutosacabados—vendademateriais
oudeinstalações)emcujofinanciamento aComissão
dasComunidadesEuropeiasparticipou;
b)OspagamentosefectuadospelaComissãodasComu­
nidadesEuropeiasafavordobeneficiáriodurantea
execuçãodostrabalhosdeinvestigaçãotêmcarácter
depagamentosporcontaatéaoencerramento das
contasdainvestigção .Essespagementosrepresentam
sempre,atéaolimitemáximoestipuladonaconven­
çãodeinvestigação,aparticipaçãodaComissãodas
ComunidadesEuropeiasnasdespesasdeinvestigação
incorridaspelobeneficiário "doauxílio.Narealidade,
paraalémdoreembolsodasuaquota-partenasdes­
pesasefectuadas,aComissãodasComunidadesEuro­
peiasconcedemuitasvezesaobeneficiário,aseupe­
dido,adiantamentos detesourariacorrespondentes à
suaquota-partedeintervençãonasprevisõesdasdes­
pesasdeumsemestre;
c)Salvocasoexcepcional,estipuladonaconvençãode
investigação,ototaldospagamentosefectuadospela
ComissãodasComunidadesEuropeiasnãoultrapassa,
noentanto,90%doauxíliototalacordadoantesdo
encerramentodascontasdainvestigação ;
d)Aconvençãoprevêascondiçõesaplicáveis,aquando
doencerramento dascontasdainvestigação,aodes­
tinodomaterialadquiridoespecialmenteparaareali­
zaçãodostrabalhos.
Nocasodeumainvestigaçãoaplicada,obeneficiário
doauxíliopõemuitasvezesàdisposiçãodainvestiga­
çãoasinstalaçõesnecessárias,queraspossuajá,quer
asadquiratendoemvistaumautilizaçãoindustrial
posteriorououtrasinvestigaçõesposteriores .Asub­
vençãodaComissãodasComunidades Europeias
pode,então,eventualmente cobrirumaquota-parte
dadiminuiçãodovaloraqueessasinstalaçõesestão
sujeitasduranteoperíodoemquedecorreainvesti­
gaçãonamedidaemqueamesmaresultedarealiza­
çãodareferidainvestigação .Sesetratardeumades­
valorizaçãointegral,imputávelàinvestigação,aCo­
missãodasComunidades Europeiaspoderátomara
seucargo,proporcionalmente àsuaparticipaçãonas
despesasdeinvestigaçãoeatéaolimitedomontante
máximo,umapartedasdespesasdeaquisiçãodessas
instalações .
IV.DIFUSÃODOSRESULTADOS DEINVESTIGAÇÃO ATODOSOSINTERESSADOS DA
COMUNIDADE
16.Nostermosdodispostonoúltimoparágrafodo
n?2doartigo55?doTratadoCECA,incumbeàComis­
sãodasComunidadesEuropeiasvelarparaqueosresul­tadosdasinvestigaçõesfianciadaspelaComissãosejam
postosàdisposiçãodoconjuntodosinteressadosnaCo­
munidade.Estesúltimos(aseguirdenominados «osinte­

16/Fasc.03 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 7
ressados»)incluemnomeadamente todasasempresasque
exercemnaComunidadeumaactividadedeproduçãono
sectordocarvãoedoaço(verartigo80?doTratado
CECA).Parateremcontaoprincípioenunciadonoúl­
timoparágrafodon?2doartigo55?doTratadoCECA,
aComissãodasComunidadesEuropeiaséobrigadaa
impôraosbeneficiáriosdeumauxílio,noscontratosde
auxíliosassinadosentreambos,determinadosobrigações .
Oconteúdodessasobrigaçõesestáestipuladonoanexoà
presentecomunicação .Asseguintesobservaçõessãodes­
tinadasafacilitaracompreensãodoanexo.
17.Epossívelaoscolaboradores aqueumaempresa
fezapeloparaosseustrabalhosdeinvestigaçãofazerva­
ler,porforçadaleioudeumcontrato,direitossobreos
resultadosdasinvestigaçõestécnicas.Obeneficiáriodo
auxíliodeve,portanto,fazeronecessárioparaassegurar
apossibilidadededisporlivrementedosresultadosdas
investigações (artigo1?)nospaísesdaComunidade .
18.Enecessárioimpedirqueaspessoasouempresas
quenãoparticipamnostrabalhosdeinvestigaçãose
apropriemdosresultadosdasreferidasinvestigações ,se
façamatribuirdireitosdepropriedadeindustrial(paten­
tesoumarcasdeutilidade)equeassimdificultemo
acessodosinteressadosaessesresultados.Paraestefim,
énecessárioqueosresultadosdasinvestigaçõessejam:
—garantidospordireitosdepropriedadeindustrialem
todosospaísesdaComunidade (artigos2?e3?),—obeneficiáriodoauxíliofabricamáquinasouaparel­
hos;osinteressadosouosterceirosqueseinteressem
pelosresultadosterãoapossibilidadedeosadquirir
paraosutilizarnassuasexplorações(artigo9?),
—outrasempresasfabricam,soblicençaemitidapelo
beneficiáriodoauxíliofinanceiro,máquinasouapa­
relhos;aosinteressadosouterceirosqueseinteres­
sempelosresultadosserádadaapossibilidadedeos
adquirirparaosutilizarnassuasexplorações(artigo
10?).
20.Enecessáriovelarparaquenãosejamprejudica­
dososdireitosconcedidosaosinteressadosdeobterem
licençasemconformidade comosprincípiosenunciados
non?19.Porestarazão,aComissãodasComunidades
Europeiasobtém,emtodoocaso,umalicençagratuita
nãoexclusivaqueaautorizaaconcederassublicenças
referidasnoartigo11?
21.Semprequeobeneficiáriodoauxílioconceda,por
forçadosprincípiosexpostosnon?19,licençassobreos
direitosdepropriedadeindustrial,oucoloqueconheci­
mentosàdisposição,élivredeofazergratuitamenteou
contraopagamentodeencargos.Sejacomofor,éproi­
bidatodaequalquerdiscriminaçãoentreosinteressados
naComunidade (artigo8?).
Seaconcessãodelicenças,acomunicaçãodeconheci­
mentosouaaquisiçãodemáquinasouaparelhosform
efectuadascontraopagamentodeencargos,aComissão
dasComunidadesEuropeiasbeneficiarádosmesmosnos
termosdodispostonoartigo12?
22.Semprejuízododispostonosartigos8?e12?em
matériadeencargos,obeneficiáriodoauxíliopodedis­
porlivrementedainvençãonospaísesquenãofazem
partedaComunidade (artigo13?).Umavezqueapro­
duçãocertificadapelaspatentesrelativasaprocessosab­
rangeigualmenteosobjectosdirectamenteproduzidos
aoutilizaressesprocessos,taispatentesadquiridasnum
paísterceiropoderiamviraimpediraexportaçãopara
essepaísdeprodutoscarboníferosesiderúrgicospro­
venientesdaComunidade .Paraimpediresteresultado,o
beneficiáriodoauxílioéobrigadoaconcederaslicenças
correspondentes (segundoparágrafodoartigo13?).
23.OTribunaldeJustiçadasComunidadesEuropeias
écompetenteparaconhecerdoslitígiosresultantesdas
relaçõescontratuaisexistentesentreaComissãodas
Comunidades Europeiaseobeneficiáriodoauxílio
(artigo14?).—oupublicados(artigo2?),
—estasduaspossibilidades podemsercombinadas
(artigo4?)O.
19.Devemsertomadastodasasmedidasnecessárias
paracolocarosresultadosdasinvestigaçõesàdisposição
detodososinteressados .Paraesteefeito,énecessário,
emtodoocaso,divulgarumainformaçãogeralrelativa
aosresultadosessenciaisdasinvestigaçõesjuntodetodos
osmeiosinteressados (artigo5?).Noqueserefereàs
modalidadesdecolocaçãodestesresultadosàdisposição
dosinteressados,existemaindadiversaspossibilidades :
—obeneficiáriodoauxílioconcedeaosinteressados,a
seupedido,umalicençanãoexclusiva(primeiropa­
rágrafodoartigo7?),
—quandonãoexistamdireitosdepropriedadeindust­
rial,obeneficiáriodoauxíliocolocaosconhecimen­
tosnecessáriosàdisposiçãodosinteressadosquando
estesopedirem(segundoparágrafodoartigo7?),
(')Poder-se-árenunciaraumatalcombinaçãoapartirdomo­
mentoemquesejapossíveladquirirjuntodeumserviçoeu­
ropeudepropriedadeindustrialumapatenteuniforme,vá­
lidaemtodosospaísesdaComunidade .

8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16/Fasc.03
ANEXO
PORMENORES SOBREASOBRIGAÇÕES DOSBENEFICIÁRIOS DEUMAUXÍLIOFINANCEIRO
EMMATÉRIADEPROTECÇÃO EDEDIFUSÃODOSRESULTADOS DAINVESTIGAÇÃO
Artigo1° Artigo4°
DeclaraçãoemcertospaísesdaComunidade
Seobeneficiáriodoauxílio,emderrogaçãodosprincípiosdo
artigo3?,nãoquiserounãopuderdeclarerdireitosdeproprie­
dadeindustrialemtodosospaísesdaComunidade,deve,ime­
diatamenteapósadeclaração,procederaumapublicaçãodes­
trutivadenovidadedosresultadosdainvestigação,nostermos
dodispostonoartigo2?Situaçãoperanteosassalariadoseoutroscolaboradores
1.Obeneficiáriodoauxíliodeveassegurarparasiumasitua­
çãojurídicaperanteosseuscolaboradores (assalariadosetercei­
ros)quelhepermitapublicarimediatamente nospaísesdaCo­
munidadeasinvenções,experiênciaseconhecimentos (aseguir
designadospor«resultadosdainvestigação»realizadospelos
seuscolaboradoresporocasiãodostrabalhosdeinvestigaçãofi­
nanciadospelaCECAededispordosmesmoslivrementenas
mesmascondições.
Artigo5°
2.ACECApodedesligarobeneficiáriodoauxíliodasobri­
gaçõesdecorrentesdon?1namedidaemque,porrazõesde
direitooudefacto,nãolhesejapossívelgarantirosdireitos
acimareferidos.Informaçõesgeraissobreosresultadosdainvestigação
1.Asgrandeslinhasdosresultadosdainvestigação—mesmo
queparciaisounegativos—easmedidasaadoptarparaas
atingirdevemserdifundidasnaComunidadeatravésdeuma
vastapublicaçãodentrodeumprazoadequadoapósaprimeira
declaraçãodeumdireitodepropriedadeindustrialouapublica­
çãodestrutivadenovidade.Estavastapublicaçãopodeserefec­
tuadatantopelobeneficiáriodaajudacomopelaCECA.Artigo2o.
2.Seamesmaforefectuadapelobeneficiáriodoauxílio,de­
vemserobservadasasseguintescondiçõesmínimas:
a)Apublicaçãodeveserefectuadaem,revistasdaespecialidade
cujovalorsejareconhecidoequetenhamvastadifusão;Declaraçãodedireitosdepropriedadeindustrial,publicação
destrutivadanovidade
1.Seosresultadosdainvestigaçãoforemsusceptíveisdeser
protegidosaoabrigodapropriedadeindustrial,obeneficiário
doauxíliodevesemqualquerdemora,amenosquejustificada
porrazõesespeciais:
—procederaodepósitodeumapatenteemconformidadecom
odispostonoartigo3?,ouentão
—publicá-losdetalmaneiraqueosmesmosconstituam,em
todosospaísesdaComunidade ,parteintegrantedonívelda
técnia(publicaçãodestrutivadanovidade).b)Aspublicaçõesdevemteramenção«Travamosdeinvestiga­
çãorealizadoscomumauxíliofinanceirodaComunidade
EuropeiadoCervãoedoAço»eseracompanhadas deum
resumodos.resultados;
c)Oeditorcomprometer-se-á apôràdisposiçãodaCECA,a
pedidodestaecontrapagamento,onúmerodeexemplares
dapublicaçãoqueamesmajulguenecessários;oeditoreo
autorautorizamaCECAadifundiressesexemplaresacom­
panhados,seforcasodisso,deresumosedetraduçõesnou­
traslínguas.2.Quandoodepósitoouapublicaçãoforemretardadossem
razãoválida,aCECAestánodireitodeprocederàpublicação
destrutivadanovidadedessesresultadosdeinvestigação .Previa­
menteaCECAouviráobeneficiárioeperitosindependentes .
Artigo3° 3.Osresultadosdainvestigaçãonãosusceptíveisdecriarem
direitosdepropriedadeindustrialdevemigualmenteserpublica­
dosnaComunidadepelobeneficiáriodoauxíliooupelaCECA
apartirdomomentoemqueestestenhamatingidoumestádio
emqueseprestemaumainformaçãogeral.DeclaraçãoemtodosospaísesdaComunidade
1.Seobeneficiáriodoauxílioquiserfazervalerosseusdirei­
tosdepropriedadeindustrialemrelaçãoaosresultadosdainves­
tigação,eledeve,namedidaemquetalsejajuridicamentepossí­
vel,adquiri-losnospaísesdaComunidade .Apósacriaçãode
umserviçoeuropeudepropriedadeindustrial,obeneficiário
deveapresentarjuntodesteserciçoumaprimeiradeclaraçãoou
umanovadeclaraçãoduranteoprazodeprioridade.Artigo6°
S
Cessãodedireitos
Obenefíciodoauxíliosópodeceder,comefeitosnaComuni­
dade,direitosrelativosaosresultadosdainvestigaçãoouconce­
derlicençasexclusivassobreosdireitosdepropriedadeindus­
trialsetiveroconsentimento daCECA.ACECAdáoseucon­
sentimentoassimqueestejagarantidoorespeitodasobrigações
dobeneficiárioquantoàdifusãodosresultadosdainvestigação .2.ACECAparticipanasdespesasdedepósito,deconserva­
çãoededefesadaspatentes,bemcomonopagamentodeen­
cargosadequadosaosinventoresnumaproporçãoigualàdasua
participaçãofinanceiranostrabalhosdeinvestigação .

16/Fasc.03 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 9
Artigo7°. Artigo9°.
Utilizaçãoindirectadosresultadosdeinvestigação :fabrico
evendademáquinasoudeaparelhosporpartebeneficiáriodo
auxílio
1.Seéoprópriobeneficiáriodoauxílioquemfabricaindus­
trialmentemáquinasouaparelhoscombasenosresultados,pro­
tegidosounão,dainvestigação,eleéobrigadoaentregá-los,
semdiscriminação ,atodoequalquerinteressadoparaseuuso
própriopormeiodevenda,aluguerouarrendamento .Oen­
cargonãodeveserdisproporcionado nemultrapassaromon­
tantequeosnãointeressadosdevempagarpelosserviçoscorres­
pondentes,salvocircunstâncias especiaisquejustifiquemuma
excepção.
2.Seobeneficiáriodoauxílionãopuderounãoquiserdar
seguiínentoàsencomendasnumprazodeentregadenoveme­
ses,deveconcederlicençasaumouaváriosfabricantescapa­
zes,poreleescolhidos,situadosnoterritóriodaComunidade e
comunicar-lhesosconhecimentos necessáriosàexecuçãodessas
encomendas .Utilizaçãodirectadosresultadosdainvestigação :concessãode
licençasedeinformaçõesaosinteressados
1.Apartirdomomentoemquetenhaobtidodireitosdefini­
tivosouprovisóriosdepropriedadeindustrialsobreosresulta­
dosdainvestigação,obeneficiáriodoauxíliodeveconcedera
todoequalquerinteressado,apedidodomesmo,licençasnão
exclusivasdestinadasaoseuusopessoalepôràdisposiçãodos
interessadosparaseuusopessoalosconhecimentos jáadquiri­
doseosaperfeiçoamentos quevenhamaserfuturamenteadqui­
ridosnodomíniodalicença,incluindoosconhecimentos eaper­
feiçoamentosadquiridosnostermosdoartigo4?
2.Desdequenãotenhadepositadonemobtidodireitosde
propriedadeindustrialparaosresultadosdainvestigação,obe­
neficiáriodoauxíliodevepôrosmesmosàdisposiçãodetodoe
qualquerinteressado,apedidodomesmoeparaseuusopes­
soal,bemcomoosconhecimentos adquiridoseosaperfeiçoa­
mentosquevenhamaserfuturamenteadquiridosnodomínio
emcausa.
3.Noscasosemqueautilizaçãodosresultadosdainvestiga­
ção,nostermosdoprimeiroesegundoparágrafos,sópoderser
efectuadasimultaneamente comautilizaçãodeoutrosdireitos
depropriedadeindustrialadquiridosanteriormentepelobenefi­
ciáriodoauxílio(patentesanteriores),esteúltimodeveconce­
derigualmenteaosinteressadoslicençassobreessesdireitos.
4.Aquandodaconcessãodelincençasedeinformaçõesnos
termosdoprimeiro,segundoeterceiroparágrafos,obeneficiá­
riodoauxíliodeveacordarcomosinteressados ,emtrocarentre
aspartesasinformaçõesadquiridaseosaperfeiçoamentos que
venhamaseradquiridosnofuturonodomínioemcausa.Artigo10°
Utilizaçãoindirectadosresultadosdeinvestigação :fabricoeven­
dasdemáquinasoudeaparelhosporpartedeoutrasempresas
Seosresultadosdainvestigaçãoconsistirememinvençõesou
conhecimentos quesirvamparaaconstruçãodemáquinasoude
aparelhosqueobeneficiáriodoauxílionãopodeounãoquer
fabricarelemesmoindustrialmente ,estedeveconcederaumou
aváriosfabricantescapazes,poreleescolhidos,situadosnote­
rritóriodaComunidade ,licençasparaassegurarofabricodessas
máquinasouaparelhosecomunicar-lhesosconhecimentos ne­
cessários.Nessecasoofabricantedevecomprometer-seaforne­
cer,semdiscriminação ,asmáquinasouaparelhosaosinteressa­
dosparaseuusoprópriopormeiodevenda,aluguerouarren­
damento.Oencargonãodeveserdisproporcionado nemultra­
passar,omontantequeosnãointeressadosdevempagarpor
serviçoscorrespondentes ,salvocircunstâncias especiaisquejus­
tifiquemumaexcepção. Artigo8°
EncargosArtigo11°.
1.Nocumprimentodasobrigaçõesdoartigo7?,obeneficiá­
riodoauxílioélivredeconcederaslicençaseasinformações
aosinteressadosnaComunidadegratuitamente ouatítuloone­
roso.Seoptarpelaconcessãogratuitadaslicençasedasinfor­
mações,obeneficiáriodoauxíliopodepediroreembolsodas
suasdespesas.
a)Seoptoupelaconcessãogratuita,podedispordatotalidade
dosencargoscobradosforadaComunidade .
b)Seoptoupelacobrançadeencargos,devepartilharcoma
CECA,nostermosdodispostonoartigo12?,oconjuntodas
receitasquecobrarádentroeforadaComunidade .
2.Paraafixaçãodomontantedoencargo,osinteressados
devemsertratadossemdiscriminação .Aslicençaseinformações
referidasnoprimeiroparágrafodoartigo7?easinformações
referidasnosegundoparágrafodoartigo7°devemserconside­
radas,nestaordemdeideias,comoserviçosdomesmovalor,na
medidaemquetenhamporobjectoasmesmastécnicas.
3.Amenosquecircunstâncias especiaisjustifiquemumaex­
cepção,oencargonãopodeultrapassaromontantequedevem
pagarosnãointeressadosporlicençaseinformaçõescorrespon­
dentes.LicençasafavordaCECA
1.Paragarantiraexecuçãodassuasobrigaçõesdecorrentes
dosartigos7°,9?e10?,obeneficiáriodoauxíliodeveconceder
àCECAlicençasgratuitasnãoexclusivassobretodososdireitos
depropriedadeindustrialqueelefezprotegernospaísesdaCo­
munidadeequeabremdireitoàssublicençasaseguirreferidas.
2.Combasenessaslicenças,aCECApodeconcedersubli­
cençasaosinteressadosseobeneficiáriodoauxílioestiverde
acordocomaCECAparareconheceraorequerentedalicença
aqualidadedeinteressado,masrecusarnoentantoaemissãode
umalicençanostermosdodispostonoartigo7?ACECAdeve
informarobeneficiáriodoauxíliopelomenosquatrosemanas
antesdaemissãodasubliçencia .
3.Aoemitirsublicenças,aCECAobservaráascondiçõeses­
tipuladasnormalmentepelobeneficiáriodoauxílioquandoeste
emitelicençasrelativasaosdireitosdepropriedadeindustrialem
causa.Paraesteefeito,aCECAconvidaráobeneficiáriodoau­
xílioacomunicar-lheessascondiçõesnumprazodequatrose­
manas.Seobeneficiárionãoderseguimentoaestepedido
dentrodoprazo,aCECAfixalivrementeessascondições.O
encargoeventualmente acordadoparaasublicençadeveser
pagodirectamenteaobeneficiáriodoauxílioapósdeduçãodas
despesasdaCECA.
4.SeaCECAeobeneficiáriodoauxílionãoestiveremde
modoquantoàatribuçãodaqualidadedeinteressadoaoreque­

10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16/Fasc.03
Artigo13°. rente,convém,nostermosdodispostonoartigo14?,submeter
primeiramente estaquestãoaoTribunaldeJustiçadasComuni­
dadesEuropeiasparadecisão.SeoTribunaldeJustiçaverificar
queorequerentedalicençapossuiaqualidadedeinteressado,a
CECApodeemitirsublicençasnostermosdosegundoeterceiro
pargrafos.
5.Seobeneficiáriodoauxílionãocumprircomassuasobri­
gaçõesdeemitirlicençasaoutrosfabricantesnostermosdose­
gundoparágrafodoartigo9?oudoartigo10?,aCECApode
entãoemitiraosinteressadossublicenças,bemcomocomunicar­
-lhesosconhecimentos necessáriosafimdeestespoderemfa­
bricarelesmesmosoumandaremfabricaraoutrosfabricantes
asmáquinasouaparelhosdestinadosaoseuusopróprio.Ose­
gundo,terceiroequartoparágrafosserãoaplicadosporanalo­
gia.Declaraçãodedireitosdepropriedadeindustrialempaísasque
nãoosdaComunidade
1.Obeneficiáriodoauxíliotemtodaaliberdadeparadecla­
rarounãoosdireitosdepropriedadeindustrialempaísesque
nãoosdaComunidadeeparadeterminaremquemedidaepara
queperíododetempooauxílioéválido.
2.Noscasosemquetaisdireitosdepropriedadeindustrial
comstituamobstáculoàexportaçãodeprodutosprovenientes
dasindústriascarboníferasesiderúrgicasdaComunidade,obe­
neficiáriodoauxílioéobrigadolevantaressesobstáculos,con­
cedendoaslicençascorrespondentes .Seobeneficiáriodoauxí­
liocederumdireitodepropriedadeindustrialadquiridoforada
Comunidadeouseemitirumalicençaexclusivasobreumtal
direito,eledeveimporasmesmasobrigaçõesaquemoadquire
ourecebealicença.Aplicam-seoprimeirooterceiroparágrafos
doartigo8?
3.Asdespesasdedepósito,deconservaçãoededefesados
direitosdepropriedadeindustrialempaísesquenãoosdaCo­
munidadesãosuportadasexclusivamente pelobeneficiáriodo
auxílio.Todavia,nocasodeasreceitasprovenientesdaconces­
sãodelicençasoudeinformaçõesnessespaísesserempartilha­
dasentreobeneficiárioeaCECAnostermosdodispostonon?
1,alíneab),doartigo8?seráaplicávelodispostonon?1do
artigo12?(nomeadamente noquerespeitaaoreembolsodessas
despesas).Artigo12°.
Artigo14°.
CompetênciadoTribunaldeJustiçaParticipaçãodaCECAnumencargo
1.Seobeneficiáriodoauxílioreceberpagementopelaemis­
sãodelicençassobredireitosdepropriedadeindustrialoupela
comunicaçãodeconhecimentos (artigo7?,eterceiroparágrafo
doartigo11?),aCECAcobraráaseguintepartesobreomon­
tanteareceber:
—emprimeirolugarasPartesContratantesserãoreembolsa­
dasdasdespesasdedepósito,deconservaçãoededefesa
dosdireitosdepropriedadeindustrial,bemcomo,sefor
casodisso,domontantedeumarenumerçãodeinventor
adequada,
—sobreosaldo,queécalculadoparacadaanocivil,aCECA
cobraráumapartecorrespondente aovalordasuacontribu­
çãoparaainvençãoemcausarelativamenteàcontribuição
dobeneficiáriodoauxílio(despesasdepessoaledematerial,
experiênciatécnicapostaaoserviçodostrabalhosdeinvesti­
gação).
2.Oprimeiroparágrafoseráaplicadoporanalogiaseobe­
neficiáriodoauxílioconcederaoutrosfabricantes,nostermos
dosegundoparágrafodoartigo9?,oudoartigo10?,licenças
paraofabricoeavendademáquinasoudeaparelhos.
3.Nocasodeseroprópriobeneficiáriodoauxílioquemfa­
bricamáquinasouaparelhoseoscedeaosinteressadosdaCo­
munidade(artigo9?),aCECAparticiparánosbenefícios.Paraa
determinaçãodasuaparte,énecessárioteremdevidacontao
valordasuacontribuiçãoparaaconstruçãodasinstalaçõesem
causa.
4.AparticipaçãodaCECAnosencargosoubenefícios(pri­
meiro,segundoeterceiroparágrafos)seráverificadadecomum
acordonosseismesesseguintesaotermodostrabalhosdeinves­
tigaçãoentreasPartesContartantes .Nafaltadeacordodentro
detsprazo,oTribunaldeJustiçadasComunidadesEuropeias
decidiráemconfprmidadecomodispostonoartigo14?1.Noscontratosdeauxíliofinanceiro,aCECAacordará
comosbeneficiáriosdoauxílioemqueoTribunaldeJustiça
dasComunidadesEuropeiasserácompetente,nostermosdoar­
tigo42?doTratado,paratodososlitígiosdecorrentesdocon­
tratodeauxíliofinanceiro .
2.AmesmacláusulaseráinseridapelaCECAnoscontratosa
concluirnostermosdosegundoaquintoparágrafosdoartigo
11?.Estacláusulatambémseráacordadacomaspessoasou
empresasque,porocasiãodaaquisiçãodedireitosresultantes
deinvençõesoudedireitosdepropriedadeindustrial,serãosu­
brogadasnasobrigaçõesdobeneficiáriodoauxílio(artigos6?e
13?).
Artigo15°
Campodeaplicaçãoterritorial
ParaverificarquaissãoospaísesdaComunidadeequem,con­
sequentemente ,passaaserinteressadodaComunidade ,écon­
venienteteremcontaaseventuaisalteraçõesquesurjamapósa
conclusãodocontratodeauxílio.