[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 6.10.2010

COM(2010) 544 final

2010/0272 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO (UE) N.º …./…. DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que revoga o Regulamento (CE) n.º 1541/98 do Conselho relativo à prova de origem de determinados produtos têxteis da secção XI da Nomenclatura Combinada, introduzidos em livre prática na Comunidade, bem como aos termos de admissibilidade da prova e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto da proposta

Objectivo da proposta

A proposta de revogação do Regulamento (CE) n.º 1541/98 do Conselho, de 13 de Julho de 1998, relativo à prova de origem de determinados produtos têxteis da secção XI da Nomenclatura Combinada, introduzidos em livre prática na Comunidade, bem como aos termos de admissibilidade da prova, tem por objectivo uma simplificação das formalidades a que são submetidos os importadores e um aumento da uniformidade das regras aplicáveis à importação. Por uma questão de coerência, propõe-se igualmente uma alteração do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros.

Contexto geral

As disposições em matéria de apresentação de prova de origem aplicáveis aos produtos têxteis foram introduzidas com o objectivo de assegurar a correcta aplicação de medidas aos produtos relativamente aos quais se aplicavam restrições quantitativas e evitar que o mercado fosse perturbado por importações provenientes da RP da China.

O Regulamento (CE) n.º 1541/98 prevê as condições de aceitação das provas de origem relativas a certos produtos têxteis com origem em países terceiros e que se enquadram na secção XI da Nomenclatura Combinada, enumerados no anexo I do Regulamento (CEE) n.º 3030/93.

Em anos recentes, as medidas de importação aplicadas pela União aos produtos têxteis têm vindo a decrescer em número e em impacto. As restrições quantitativas às importações com origem em países membros da OMC foram eliminadas em simultâneo com a expiração do Acordo da OMC sobre os Têxteis e o Vestuário (ATV), em 2005. As disposições especiais de salvaguarda aplicáveis às importações de têxteis e de vestuário com origem na RP da China e abrangidas pelo ATV expiraram em 31 de Dezembro de 2008 e o regime em que vigorava um sistema de duplo controlo das categorias de importações com origem na RP da China expirou.

A gestão das importações de produtos têxteis provenientes de países terceiros, não membros da OMC, sujeitas a restrições quantitativas ainda em vigor, baseia-se em autorizações de importação e não nas provas de origem.

A apresentação de uma prova de origem não tem valor sempre que é aplicado um sistema de vigilância às categorias de produtos não sujeitas a restrições quantitativas. Dado que os produtos podem ser importados sem quaisquer constrangimentos, não há razão para exigir garantias relativamente à sua origem.

Consequentemente, dado que as medidas de política comercial da União aplicáveis ao sector têxtil são limitadas e podem ser geridas sem provas de origem, propõe-se revogar o Regulamento (CE) n.º 1541/98 do Conselho e, paralelamente, alterar as disposições do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho que com ele se relacionam.

Disposições em vigor no domínio da proposta

Regulamento (CE) n.º 1541/98 do Conselho, de 13 de Julho de 1998, relativo à prova de origem de determinados produtos têxteis da secção XI da Nomenclatura Combinada, introduzidos em livre prática na Comunidade, bem como aos termos de admissibilidade da prova.

Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros

O Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, prevê, no seu artigo 26.º, que as autoridades aduaneiras possam exigir qualquer justificação complementar em matéria de origem.

Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, onde se estabelece que a casa n.º 34 do documento administrativo único, preenchida de acordo com as instruções de utilização do documento administrativo único constantes do anexo 37, indica o país de origem dos produtos importados. Esta indicação está sujeita aos procedimentos de verificação normais, incluindo a possibilidade de as autoridades aduaneiras requererem provas adicionais, sempre que necessário, numa base casuística.

Coerência com outras políticas e os objectivos da União Europeia

A proposta também está em conformidade com a actual política de simplificação, uma vez que tem por objectivo eliminar do conjunto de regras da União um instrumento jurídico que não é necessário.

2. Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto

Consulta das partes interessadas

Não aplicável.

Avaliação do impacto

Uma vez que a proposta diz respeito à revogação de um regulamento em vigor, as duas opções possíveis são: 1) a ausência de acção legislativa; 2) a acção legislativa.

A primeira opção implicaria que, apesar de expirados os acordos têxteis bilaterais e as restrições quantitativas impostas aos produtos têxteis, o Regulamento n.º 1541/98 permaneceria em vigor. Por conseguinte, continuaria a ser exigida a prova de origem no caso dos produtos têxteis para introdução em livre prática, embora já não exista qualquer risco de que a origem das mercadorias possa ser utilizada para contornar restrições de importação. Esta solução não parece estar em conformidade com a coerência do Direito Comunitário, nem tão pouco com a sua reconhecida necessidade de simplificação. Note-se igualmente que as empresas se mostram muito preocupadas com a carga imposta pelo regulamento em vigor, assinalando que os custos da certificação de origem são superiores aos que um sistema eficaz de regulamentação imporia.

A revogação do Regulamento n.º 1541/98, pelo contrário, contribuirá para melhorar o ambiente regulatório em benefício da indústria e para alinhar as regras que dizem respeito à importação de têxteis com as que se referem aos outros produtos industriais, onde a apresentação de certificados de origem não é obrigatória. Em última análise, a origem é declarada no documento administrativo único, que deverá ser apresentado para a introdução em livre prática das mercadorias.

3. Elementos jurídicos da proposta

Síntese da acção proposta

Propõe-se a revogação do Regulamento (CE) n.º 1541/98 do Conselho e a alteração do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho.

Base jurídica

O artigo 207.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia constitui a base jurídica da presente proposta.

Princípio da subsidiariedade

A proposta é da competência exclusiva da União, pelo que não se aplica o princípio da subsidiariedade.

Princípio da proporcionalidade

A proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, uma vez que a única forma de revogar o Regulamento (CE) n.º 1541/98 do Conselho e de alterar o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho é adoptar um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho.

A proposta não implica qualquer carga para as autoridades aduaneiras.

Escolha dos instrumentos

Instrumento proposto: Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho.

O recurso a outros meios não seria apropriado pelo seguinte motivo: pretendendo a proposta revogar um Regulamento do Conselho, só pode ser utilizado um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho.

4. Implicações orçamentais

A proposta não tem implicações no orçamento da União, uma vez que não acarreta quaisquer despesas adicionais.

5. Outras informações

Simplificação

A proposta prevê a simplificação da legislação e a redução das sobrecargas administrativas.

Espaço Económico Europeu

O acto proposto não tem implicações para o EEE.

Entrada em vigor

Por motivos de coerência jurídica, a revogação do Regulamento (CE) n.º 1541/98 do Conselho deve entrar em vigor na mesma altura que as alterações do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, dado estarem estas últimas relacionadas com a primeira.

2010/0272 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO (UE) N.º …./…. DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que revoga o Regulamento (CE) n.º 1541/98 do Conselho relativo à prova de origem de determinados produtos têxteis da secção XI da Nomenclatura Combinada, introduzidos em livre prática na Comunidade, bem como aos termos de admissibilidade da prova e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 207.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

1. O Regulamento (CE) n.º 1541/98 do Conselho[1] prevê regras aplicáveis às provas de origem de determinados produtos têxteis originários de países terceiros, com os quais a União tenha concluído acordos, protocolos e outros convénios bilaterais, ou de produtos têxteis relativamente aos quais a União tenha introduzido um sistema de vigilância, por forma a acompanhar as tendências a nível da importação de produtos, ou a que aplique medidas de salvaguarda especiais.

2. Desde a adopção do Regulamento (CE) n.º 1541/98, tiveram lugar alguns desenvolvimentos consideráveis. As medidas de importação aplicadas pela União aos produtos têxteis da secção XI da Nomenclatura Combinada diminuíram gradualmente em número e impacto, sendo agora de natureza residual, tanto em termos das posições da Nomenclatura Combinada que abrangem, como dos países em causa.

3. O Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, prevê, no seu artigo 26.º, que as autoridades aduaneiras possam exigir qualquer justificação complementar em matéria de origem.

4. A casa n.º 34 do documento administrativo único, preenchida de acordo com as instruções de utilização do documento administrativo único constantes do anexo 37 do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário[2], deve indicar o país de origem dos produtos importados. Esta indicação está sujeita aos procedimentos de verificação normais, incluindo a possibilidade de as autoridades aduaneiras requererem provas adicionais, sempre que necessário, numa base casuística.

5. A obrigação de fornecer provas de origem adicionais, de forma sistemática, para os produtos têxteis em questão tornou-se desproporcionada em relação ao seu objectivo de completar determinadas medidas de importação, elas próprias praticamente caídas em desuso, colocando-se, assim um ónus desnecessário sobre os comerciantes.

6. Dado que os produtos em questão podem ser importados sem quaisquer constrangimentos e que existem as possibilidades anteriormente mencionadas de as autoridades aduaneiras poderem obter informações adicionais, nomeadamente em caso de dúvida aquando da importação, deixa de haver necessidade de manter as exigências administrativas adicionais previstas no Regulamento (CE) n.º 1541/98.

7. O Regulamento (CE) n.º 1541/98 deve, pois, ser revogado.

8. O Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho[3], onde se prevê que a prova de origem, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1541/98, pode ser aceite em determinados casos, deve ser alterado em conformidade.

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.º 1541/98 é revogado.

Artigo 2.º

No primeiro parágrafo do artigo 1.º, n.º 6, do Regulamento (CEE) n.º 3030/93, é suprimido o segundo período.

Artigo 3.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] JO L 202 de 18.7.1998, p. 11.

[2] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

[3] JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.