Relatório Anual (1999) - Programa Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento na África do Sul (Regulamento nº 2259/96 do Conselho)

(apresentada pela Comissão)

Relatório Anual (1999)

Programa Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento na África do Sul (Regulamento nº 2259/96 do Conselho)

1. CONTEXTO DO PERD

2. O PERD E AS SUAS PRIORIDADES

3. PROGRAMAÇÃO DO PERD

4. A EXECUÇÃO DO PERD EM 1999

5. CONTROLO E AVALIAÇÃO

6. DOCUMENTO DE ESTRATÉGIA NACIONAL

7. PARCEIROS NA COOPERAÇÃO

8. COORDENAÇÃO COM OS ESTADOS-MEMBROS

9. DIVERSOS

10. CONCLUSÕES E QUESTÕES PARA O FUTURO

Anexo I

Anexo II

Anexo III

Anexo IV

INTRODUÇÃO

O Regulamento nº 2259/96 do Conselho, de 22 de Novembro de 1996, instituiu a base jurídica da cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul, sendo o programa correspondente intitulado Programa Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento na África do Sul (PERD). O artigo 9º deste regulamento estabelece que a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a sua execução.

O presente relatório é o terceiro a ser elaborado em aplicação do artigo 9º e abrange o exercício financeiro de 1999, último ano de validade da base jurídica, uma vez que o regulamento caducou em 31 de Dezembro de 1999.

A dotação orçamental afectada ao PERD em 1999 foi de 127,5 milhões de euros para as autorizações e de 80 milhões de euros para os pagamentos.

1. CONTEXTO DO PERD

A autoridade orçamental criou, a partir do exercício orçamental de 1986, uma rubrica orçamental (B7-5070) destinada a apoiar as acções de desenvolvimento na África do Sul. Esta dotação, juntamente com as dos exercícios seguintes, financiou o Programa Especial da Comunidade Europeia para a África do Sul.

O programa orientou-se essencialmente para a sociedade civil (a CE só estabeleceu relações com o Governo da África do Sul após as eleições democráticas de 1994), tendo-se centrado inicialmente na luta contra o apartheid, embora com um interesse crescente pelas questões ligadas ao desenvolvimento. O Programa Especial financiou 744 projectos, num valor total de 443 milhões de euros.

Desde as eleições democráticas de Abril de 1994, a cooperação da União Europeia com a África do Sul evoluiu para um conceito mais tradicional de "desenvolvimento", com uma participação crescente do novo Governo no Programa Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento na África do Sul (PERD), que sucedeu ao Programa Especial em 1995.

Já em Abril de 1994 o Conselho havia expressado o seu apoio a uma intensificação da cooperação com a África do Sul, orientando a assistência comunitária para sectores de actividade susceptíveis de melhorarem as condições de vida das populações, em especial das camadas mais pobres.

Esta orientação encontrava-se em conformidade com o programa de desenvolvimento apresentado pelo novo Governo (Programa de Reconstrução e Desenvolvimento - PRD). Este programa governamental de desenvolvimento (ainda em curso) deparou-se com problemas de execução e, desde 1996, coexiste com a política macro-económica mais vasta adoptada pelo Governo, conhecida por GEAR (crescimento, emprego e redistribuição). Esta política atribui especial importância ao crescimento e ao papel do sector privado.

No âmbito das mutações políticas acima referidas, as actividades de desenvolvimento na África do Sul atravessaram desde 1996 um processo de reestruturação e reorganização, tendo a programação sido reforçada (ver Capítulo 3).

Na sequência da adesão da África do Sul à Convenção de Lomé, em 1997, embora se trate de uma adesão parcial à Convenção de Lomé IV revista, as empresas sul-africanas tornaram-se elegíveis para participar em concursos relativos a projectos financiados a partir do 8º Fundo Europeu de Desenvolvimento. A África do Sul participou como parceiro de pleno direito nas negociações destinadas a estabelecer o regime sucessor da Convenção de Lomé IV, que caducou em Fevereiro de 2000, tendo-se ainda tornado membro signatário do Acordo de Cotonou, assinado em Junho de 2000, embora ainda com um estatuto de membro com participação parcial (Protocolo nº 3 do acordo).

No Conselho Europeu de Berlim, realizado em Março de 1999, os Chefes de Estado e de Governo aprovaram o resultados das negociações relativas ao Acordo bilateral de Comércio e Cooperação para o Desenvolvimento (ACCD), que estabelece um quadro contratual para o aprofundamento do comércio e da cooperação para o desenvolvimento entre a UE e a África do Sul. Após uma série de reuniões técnicas adicionais, o Acordo foi assinado em Pretória em 22 de Outubro, tendo finalmente entrado provisoriamente em vigor, nos domínios da competência comunitária, em 1 de Janeiro de 2000.

A África do Sul, na sua qualidade de país africano com o qual a Comissão Europeia mantém o programa de cooperação mais vasto, deverá continuar a ser um dos principais parceiros da UE em matéria de desenvolvimento, especialmente no âmbito do continente africano e, mais concretamente, da África Austral. A assinatura do ACCD criou um novo contexto para as relações de desenvolvimento, incluindo o aspecto da integração da África do Sul na economia regional, em especial tendo em conta os efeitos sobre os vizinhos imediatos deste país. Contudo, a natureza dual da economia e sociedade sul-africanas (caracterizadas pela existência de segmentos e subsectores muito avançados) e a consolidação progressiva da transição sócio-económica iniciada pelo primeiro Governo post-apartheid, fazem com que a África do Sul seja um parceiro especial, diferente, com características muito atípicas em comparação com os outros países ACP.

2. O PERD E AS SUAS PRIORIDADES

A base jurídica do PERD (Regulamento (CE) nº 2259/96 do Conselho, de 22 de Novembro de 1996) estabeleceu os objectivos e prioridades do programa. O artigo 1º estipulou que na sua execução fossem apoiadas as políticas e reformas levadas a cabo pelas autoridades nacionais da África do Sul com vista a contribuir para um desenvolvimento económico e social harmonioso e sustentável, bem como para a consolidação das bases de uma sociedade democrática e de um Estado de Direito, no respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais. Neste contexto, foi atribuída a prioridade às acções em favor das camadas mais desfavorecidas da população.

O artigo 2º estabeleceu a lista dos sectores para os quais seriam orientadas as acções do PERD (democratização e defesa dos direitos do Homem, educação e formação, saúde, desenvolvimento rural, desenvolvimento urbano e habitação social, apoio ao sector privado, em especial às pequenas e médias empresas (PME), reforço institucional, cooperação regional e protecção do ambiente).

As actividades financiadas pelo PERD deveriam ter em conta as prioridades governamentais (políticas PRD e GEAR).

3. PROGRAMAÇÃO DO PERD

O artigo 6º da base jurídica previu a elaboração de programas indicativos plurianuais (PIP), baseados numa estratégia definida, com vista ao estabelecimento de um quadro preciso para as actividades de cooperação financiadas pela UE na África do Sul.

O primeiro PIP foi assinado em Maio de 1997, tendo caducado, nos termos da base jurídica, em 31 de Dezembro de 1999. O seu conteúdo completava as disposições da base jurídica no que se refere à concentração da ajuda (apoio às camadas mais desfavorecidas da população sul-africana) e aos sectores elegíveis (enumerados no artigo 2º da base jurídica).

Os sectores de concentração indicados no PIP eram os seguintes:

- serviços sociais de base (saúde, educação e formação, água e saneamento) (50 a 60% do PIP);

- apoio ao sector privado (com especial incidência na criação de emprego e nas pequenas e médias empresas) (15 a 20% do PIP);

- boa governação e democratização (15 a 20% do PIP);

- cooperação regional (aproximadamente 5% do PIP).

O desenvolvimento dos recursos humanos, as questões de género e a protecção ambiental foram incluídos como assuntos horizontais.

A dotação financeira anual média indicativa foi de 125 milhões de euros para o período que decorreu até ao final de 1999.

A CE e o Governo da África do Sul reconheceram o papel fundamental que os parceiros para a cooperação descentralizada (autoridades locais, ONG, sindicatos, universidades, organizações privadas sem fins lucrativos, etc.) estão a desempenhar no processo de desenvolvimento, tendo acordado que 25% dos recursos do PERD seriam directamente afectados aos parceiros para a cooperação descentralizada, que se encarregarão da sua utilização (ver Capítulo 6).

4. A EXECUÇÃO DO PERD EM 1999

4.1 Autorizações

Em 1999, o Comité da África do Sul aprovou 12 programas (ver Capítulo 7), tendo a Comissão adoptado as correspondentes decisões. O quadro a seguir reproduzido indica a percentagem de recursos afectados aos diferentes sectores de concentração, bem como a sua repartição pelos parceiros responsáveis pela execução (Governo ou parceiro descentralizado).

Quadro 1 - o PERD em 1999

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Manteve-se o princípio da concentração dos recursos do PERD num número limitado de programas com um impacto significativo, embora sem excluir projectos de pequena dimensão, mas de importância fundamental. Os projectos com montantes relativamente reduzidos, uma vez que constituem a contribuição sul-africana para os projectos regionais co-financiados com recursos do FED, revestem-se de especial importância para o sector da integração regional.

4.2 Pagamentos

A taxa de desembolso, que constituía um problema desde o início do PERD, atingiu neste momento um nível que pode ser considerado satisfatório, existindo boas razões para crer que poderá ainda aumentar durante os próximos anos. Embora persistam algumas das causas identificadas no relatório do ano passado para a lentidão dos desembolsos, as medidas aplicadas até à data permitiram aumentar os pagamentos para mais do triplo ao longo dos últimos quatro anos, tendo estes passado de 30 milhões de euros em 1996 para 99,9 milhões de euros em 1999.Em 1999 continuou a recorrer-se a programas de apoio a sectores específicos, o que conduziu a um desembolso mais rápido e um impacto mais imediato. Os pagamentos relativos a estes programas, nos sectores da saúde, bem como da água e do saneamento, afectarão os resultados a partir de 2000. É possível prever uma continuação do recurso a este modelo de execução, nos casos em que os critérios se encontrem preenchidos, em especial na medida em que os departamentos sul-africanos que dele beneficiaram até à data manifestaram a sua satisfação com os resultados obtidos.

Contudo, tal como em 1998, verificou-se durante o ano uma falta de dotações para pagamentos, tendo-se obtido um montante adicional de 20 milhões de euros em Novembro de 1999, no âmbito do exercício de transferência Notenboom. Apesar desta afectação adicional, alguns pagamentos tiveram de transitar para 2000. Considera-se que, caso as dotações estivessem disponíveis, teria sido possível proceder ao pagamento de mais 20 milhões de euros. Inevitavelmente, surgiram dificuldades com alguns operadores beneficiários, especialmente - embora não só - no sector não governamental no final de 1999 e no início de 2000, tendo-se transferido para 2000 o problema da falta de dotações para pagamentos.

4.3 Gestão

Continuaram a existir limitações a nível da gestão, em especial no que se refere aos recursos muito limitados de pessoal (serviços da Comissão em Bruxelas e Delegação em Pretória). A elevada carga de trabalho administrativa continuou a indicar que o reforço do pessoal, associado a uma mudança dos procedimentos operacionais, permanece uma prioridade essencial.

A nomeação pelas autoridades sul-africanas de um ordenador nacional e a racionalização de alguns dos procedimentos internos permitiu acelerar a assinatura de acordos de financiamento, bem como o pagamento dos fundos aos organismos responsáveis pela execução dos projectos. Apesar destes progressos, o arranque efectivo da fase de execução continua a colocar problemas em alguns casos.

O Anexo II apresenta uma lista dos programas/projectos aprovados em 1999 no âmbito do PERD, bem como as correspondentes autorizações e pagamentos.

O Anexo III fornece informações sobre as taxas globais de autorizações e de pagamentos.

O Anexo IV fornece informações pormenorizadas sobre os contratos adjudicados no âmbito dos programas de 1999.

5. CONTROLO E AVALIAÇÃO

Foi instituído um sistema completo de controlo e de avaliação. Realizaram-se consultas anuais no início do ano (Abril de 1999), que coincidiram com o início do exercício orçamental sul-africano, a fim de avaliar os progressos realizados e de abordar os problemas existentes, em parceria com o Governo e com os agentes da cooperação descentralizada. Estas consultas exigem um intenso trabalho de preparação, mas constituem uma oportunidade única para:

* Analisar e discutir as causas dos atrasos, das dificuldades e dos problemas encontrados;

* Estabelecer um calendário para a programação do ano seguinte;

* Discutir questões de estratégia, de planeamento e processos para o futuro.

Foi redigida uma "acta aprovada", assinada por ambas as partes, que constitui um documento oficial de referência para a avaliação da execução do PERD. Realizou-se um exercício semelhante ("revisão intercalar") seis meses mais tarde (Novembro de 1999), tendo nessa ocasião sido elaborado um primeiro projecto de programa para os anos seguintes.

Cumpre assinalar que, no âmbito de ambas as reuniões de 1999, a abordagem adoptada mudou progressivamente de uma análise caso a caso dos programas em execução para uma abordagem muito mais centrada na análise dos principais problemas encontrados num pequeno número de programas e na discussão mais aprofundada de questões de importância estratégica. Assinale-se ainda que, pela primeira vez, os Estados-Membros participaram numa das sessões de trabalho da reunião de Novembro, consagrada às discussões relativas à estratégia futura, ao Programa Indicativo e à adopção de uma nova base jurídica.

Os acordos de financiamento prevêem frequentemente a avaliação dos programas (intercalar e final). Em 1999, foram efectuadas as avaliações ou revisões intercalares dos seguintes programas e projectos iniciados nos anos anteriores:

Programa-piloto de reforma agrária (95-03) (Final) Novembro de 1999

Programa de desenvolvimento do sector privado (95-06) (RI) Setembro de 1999

Programa de gestão dos serviços públicos (96-03) (RI) Abril de 1999

Assistência ao policiamento na província do Cabo Oriental (96-08) (RI) Novembro de 1999

Programa de apoio ao sector da saúde pública (97-11) (RI) Agosto de 1999

As recomendações de todos os relatórios são tomadas em consideração no âmbito de cada projecto ou programa (em especial as elaboradas no âmbito de revisões intercalares) e, se for caso disso, aquando do planeamento e da concepção de acções futuras no âmbito do programa global.

6. DOCUMENTO DE ESTRATÉGIA NACIONAL

Em 1999, foi elaborado um Documento de Estratégia Nacional, destinado a identificar os pontos fortes e fracos das estratégias precedentes da União Europeia, bem como a orientar a reflexão sobre a nova estratégia de cooperação a definir para os próximos três anos.

O documento considerou que os principais objectivos da estratégia da CE até à data eram pertinentes, na medida em que se centravam no apoio às prioridades nacionais e estratégias do Governo da África do Sul. Assinalou algumas lacunas a nível da execução do PIP, ligadas a falhas na concepção dos projectos, a uma grande dispersão dos projectos que cria dificuldades a nível do controlo, e ao excesso de tempo consagrado a processos administrativos, em prejuízo dos resultados e do controlo dos resultados e das realizações a nível dos beneficiários. A avaliação assinalou também a existência de uma fraca capacidade de execução por parte de alguns dos parceiros da África do Sul (instituições governamentais e ONG), bem como falta de coordenação entre doadores.

As principais recomendações para a elaboração da futura estratégia sublinham a necessidade de uma preparação adequada do programa, baseada num processo intensivo de consultas com os principais interessados e em estudos adequados relativos ao sector em questão. Considerou-se imperativo concentrar os recursos da UE nos principais objectivos de desenvolvimento, a fim de aumentar o seu impacto e de permitir um melhor controlo. Os programas de apoio sectorial com apoio orçamental específico foram incentivados, sob condição de os departamentos interessados demonstrarem a sua capacidade de execução e a sua responsabilidade. Salientou-se a necessidade de promoção dos conhecimentos, mediante uma assistência técnica de alto nível e projectos inovadores, bem como a necessidade de efectuar avaliações e controlos de forma mais regular e atempada.Na sequência de discussões aprofundadas com os parceiros sul-africanos e os Estados-Membros, todas estas lições e recomendações foram tomadas em consideração, sobretudo a nível da preparação do Documento de Estratégia Nacional e do Programa Indicativo Plurianual, relativo ao período compreendido entre 2000 e 2002, bem como, sempre que possível, na preparação dos projectos autorizados em 1999.

O exercício de avaliação foi seguido por um processo de consultas aprofundado, que contou com a participação das autoridades sul-africanas e dos Estados-Membros e que se centrou nas principais áreas de apoio comunitário: água e saneamento, saúde, educação e formação profissional, desenvolvimento do sector privado, desenvolvimento local, direitos do Homem e consolidação da democracia. Relativamente a cada um destes sectores, foram discutidas a situação actual e os desafios futuros, tendo ainda sido definidos os domínios prioritários das intervenções futuras. Foram identificadas sinergias e complementaridades potenciais entre a CE e os Estados-Membros, a fim de aumentar a eficiência e o impacto da futura assistência da UE.

7. PARCEIROS NA COOPERAÇÃO

Tal como acima indicado, para além do apoio ao Governo (a nível central e provincial), pelo menos 25% dos recursos programáveis são afectados para execução através de agentes da cooperação descentralizada.

O financiamento continuou a ser concedido às ONG especializadas, capazes de realizar programas de desenvolvimento importantes nos sectores de concentração do PIP, em coordenação com as políticas governamentais. Em 1999, foi utilizada, pela primeira vez, uma abordagem inovadora no sector da saúde, caracterizada por uma participação conjunta de organismos governamentais e não governamentais no âmbito de um único programa, sendo cada qual responsável por actividades nos domínios das suas competências específicas, e mantendo os operadores não governamentais uma independência total.

A Comissão Europeia continua a apoiar activamente a formação de consórcios, redes e outras formas de cooperação, a fim de alcançar uma maior integração sectorial e de facilitar o diálogo com o sector público. Em 1999, foram lançadas novas iniciativas com as seguintes redes:

SANTSEP (Rede Sul-Africana de Prestadores de Serviços de Apoio às Vítimas);

Rede do Sector Urbano (rede de ONG que põem as suas competências em desenvolvimento ao serviço das camadas pobres urbanas);

Após um período de preparação prolongado, foi finalmente aprovado um programa destinado a apoiar o INTERFUND, um organismo que desempenha um papel fundamental no movimento das ONG na África do Sul e na concessão de assistência a um determinado número de ONG de base, activas na prestação de serviços sociais de base às camadas mais pobres da sociedade.

8. COORDENAÇÃO COM OS ESTADOS-MEMBROS

O nº 6 do artigo 4º, nº 2 do artigo 7º, o nº 3 do artigo 7º e os artigos 8º e 9º da base jurídica prevêem diferentes níveis de intercâmbio de informações e de coordenação com os Estados-Membros.

A Presidência e a Delegação da CE organizam reuniões periódicas em Pretória para trocar informações sobre o PERD e as actividades financiadas pelos Estados-Membros. As novas iniciativas do PERD (estudos, projectos de propostas de financiamento, etc.) são sistematicamente apresentadas às representações locais dos Estados-Membros.

São também organizadas reuniões locais sobre questões sectoriais, a fim de coordenar as políticas sectoriais da CE com os Estados-Membros. A avaliação das acções efectuadas por ocasião das consultas anuais (ver Capítulo 5) discute-se igualmente com os Estados-Membros que, em conformidade com o artigo 9º, recebem uma cópia da "acta aprovada".

Após consultas locais, as propostas de financiamento são submetidas à apreciação do Comité da África do Sul, no âmbito do qual os Estados-Membros dão o seu parecer. O Comité da África do Sul reuniu-se 3 vezes em 1999, a fim de discutir e de aprovar programas.

A coordenação com os Estados-Membros, em especial, foi muito importante em 1999 para a preparação do Documento de Estratégia e do Programa Indicativo. Foram organizadas reuniões sectoriais específicas, presididas tanto pela Delegação como pelos Estados-Membros, na sequência das quais o Comité da África do Sul aprovou, em Dezembro, o Documento de Estratégia. Contudo, considera-se que os esforços no sentido de uma maior coordenação são bastante unilaterais, na medida em que alguns Estados-Membros ainda se mostram reticentes e pouco dispostos a colaborar com as outras partes numa programação construtiva.

9. DIVERSOS

Em 1999, a Delegação recebeu a visita de vários representantes das instituições da UE competentes em matéria de cooperação e desenvolvimento, incluindo diversos Membros do Parlamento Europeu e do Banco Europeu de Investimento. Cinco destas visitas, incluindo a do Comissário Poul Nielson, encontravam-se directamente relacionadas com a assinatura do ACCD.

Foram prosseguidos os esforços destinados a garantir a divulgação de informações suficientes sobre o PERD e os seus resultados, principalmente na África do Sul, mas também na Europa. No final de 1997, foram aprovados dois programas (Informação e Comunicação sobre o PERD e Fundo para Conferências e Grupos de Trabalho), que se encontram agora plenamente operacionais para assegurar uma melhor divulgação de informações a todas as partes interessadas e ao público em geral. O Fundo para Conferências dirigiu-se ainda a questões relacionadas com o ACCD.

10. CONCLUSÕES E QUESTÕES PARA O FUTURO

As actividades de cooperação com a África do Sul atravessaram um período de reorientação e de reestruturação significativas, na sequência da aprovação do Documento de Estratégia e do Programa Indicativo Plurianual em 1997. Tanto a Comissão Europeia como o Governo da África do Sul continuam empenhados num processo de racionalização (aspectos processuais, integração na Convenção de Lomé) e de consolidação dos resultados obtidos até à data.

O ano de 1999 foi excepcionalmente rico no que se refere ao programa da Comissão Europeia de cooperação com a África do Sul. Sendo o último ano de vigência do Programa Indicativo Plurianual (PIP) assinado em 1997 com o Governo da África do Sul, tratou-se do momento adequado para a África do Sul e para a Comissão retirarem ensinamentos das experiências passadas e definirem uma nova estratégia de cooperação para os próximos três anos, concedendo uma especial atenção aos pontos fracos e fortes das abordagens adoptadas no passado. Os resultados deste exercício constituirão a base do novo quadro de cooperação.

Uma vez que o regulamento do Conselho caducou no final de 1999, consagrou-se muito tempo ao seguimento do debate interinstitucional relativo à proposta de um novo regulamento, apresentada ao Conselho e ao Parlamento em Março de 1999. A proposta, que teve em conta os efeitos do ACCD e a situação imediata "pós-1999", não pôde ser adoptada antes do final do ano.

A finalização do ACCD em Março e a sua assinatura em Outubro confirmaram o novo estatuto da África do Sul, tendo permitido a introdução de certas medidas adicionais (desconcentração e descentralização) destinadas a melhorar a execução da ajuda e a sua eficácia, uma necessidade cada vez mais premente, dadas as críticas formuladas na revisão da estratégia nacional e, anteriormente, no Relatório Especial nº 7/98 do Tribunal de Contas.

Na sequência de diversas reuniões de grupos de trabalho entre os diferentes serviços principalmente interessados (DG Desenvolvimento, Serviço Comum Relações Externas e Delegação), foi finalizada uma proposta destinada a repartir a responsabilidade da gestão do programa por fases do ciclo do projecto (avaliação, proposta e decisão de financiamento, planos de trabalho, contratos, controlo e auditoria, etc). Esta proposta constitui uma primeira resposta ao pedido apresentado pelo Parlamento na sua quitação de 1997.

Em 1999, para além da execução do PERD, foram efectuados diversos esforços para definir o quadro da cooperação futura com a África do Sul. De facto, encontra-se em discussão um projecto de regulamento para o período 2000 - 2006, foi elaborado e aprovado um Documento de Estratégia, preparado um projecto de PIP para 2000- 2002, e apresentado um primeiro projecto de gestão descentralizada do programa global de cooperação para o desenvolvimento.

É necessário aumentar as dotações para pagamentos para o ano em curso (2000) e para 2001, a fim de permitir o acompanhamento dos progressos realizados nos últimos anos com a execução do PERD. Aquando da redacção do presente documento, o problema havia sido resolvido em 2000, tal como em 1999, através de um pedido de afectação adicional no âmbito do procedimentos Notenboom. No que se refere a 2001, o projecto de orçamento já prevê um aumento significativo das dotações para pagamentos. Espera-se que estes fundos adicionais permitam evitar bloqueios semelhantes num futuro imediato.

Anexo I

31996R2259 Regulamento (CE) nº 2259/96 do Conselho de 22 de Novembro de 1996 relativo à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul Jornal Oficial L 306 de 28/11/1996 p. 0005 - 0008

Caducado REGULAMENTO (CE) Nº 2259/96 DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1996 relativo à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130º-W, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189º-C do Tratado (2), Considerando que a política da Comunidade relativamente à África do Sul se caracterizou no passado pela adopção de medidas negativas, de embargo comercial e de sanções económicas contra o governo responsável pela política de apartheid, bem como de medidas positivas de apoio às populações vítimas do sistema de apartheid, no âmbito do programa especial de assistência através das organizações não governamentais; Considerando que, após as eleições de Abril de 1994 e a constituição de um governo democrático, a Comunidade se orientou para uma estratégia de apoio às políticas e reformas conduzidas pelas autoridades nacionais; Considerando que, na sua declaração de 25 de Maio de 1993, o Conselho exprimiu o seu apoio à criação de estruturas democráticas; Considerando que, na sua declaração de 19 de Abril de 1994 sobre as relações futuras entre a Comunidade e a África do Sul, o Conselho reiterou o seu apoio ao reforço da cooperação com a África do Sul, concentrando o apoio comunitário em sectores susceptíveis de melhorar as condições de vida da população e, em especial, das camadas mais desfavorecidas; Considerando que o acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, assinado em Outubro de 1994, em Pretória, tem por objectivo promover um desenvolvimento sócio-económico sustentável e harmonioso e que constitui a primeira etapa do estabelecimento de uma cooperação a longo prazo com este país, relativamente à qual uma proposta de directrizes de negociação foi apresentada pela Comissão ao Conselho, em 31 de Março de 1995; Considerando que a autoridade orçamental decidiu, no orçamento de 1986, criar uma rubrica orçamental destinada a apoiar as acções de desenvolvimento neste país; Considerando que é oportuno fixar as regras de gestão dos recursos financeiros atribuídos pela Comunidade à execução dessa cooperação; Considerando que é inserido no presente regulamento, para a totalidade da duração do programa e sem que tal afecte as competências da autoridade orçamental definidas no Tratado, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de 1995, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º A Comunidade estabelecerá uma cooperação financeira e técnica com a África do Sul de apoio às políticas e reformas conduzidas pelas autoridades nacionais deste país. O programa de cooperação comunitário, intitulado «Programa europeu para a reconstrução e o desenvolvimento da África do Sul», tem por objectivo contribuir para um desenvolvimento económico e social sustentável e harmonioso deste país e consolidar as bases de uma sociedade democrática e de um Estado de Direito no respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais. Neste contexto, a Comunidade apoiará prioritariamente as acções a favor das camadas mais desfavorecidas da população sul-africana.

Artigo 2º 1. As acções de cooperação a desenvolver no âmbito do presente regulamento incidirão, principalmente, nos seguintes domínios: - apoio à democratização e à defesa dos Direitos do Homem, - educação e formação, - saúde, - desenvolvimento rural, - desenvolvimento urbano e habitação social, - apoio ao sector privado e respectiva cooperação, em especial com as pequenas e médias empresas, - reforço institucional e organização de comunidades locais, - cooperação e integração regionais, - protecção do ambiente. 2. Nas suas acções de cooperação, a Comunidade terá em conta as prioridades do programa sul-africano para a reconstrução e o desenvolvimento. Artigo 3º Os parceiros da cooperação que podem obter apoio financeiro por força do presente regulamento são as administrações e agências públicas nacionais provinciais e locais, as organizações não governamentais e as organizações de base comunitária, as organizações regionais e internacionais, os institutos e os operadores públicos ou privados. Artigo 4º 1. Os meios a utilizar no âmbito da cooperação referida no artigo 1º incluem nomeadamente, estudos, assistência técnica, formação ou a prestação de outros serviços, fornecimentos e empreitadas, auditorias e missões de avaliação e controlo. 2. O financiamento comunitário, em divisas ou em moeda local, consoante as necessidades da execução das acções de cooperação, pode abranger: - despesas de investimento, excluindo a compra de bens imóveis, - em casos devidamente justificados, despesas recorrentes (que englobem as despesas de administração, de manutenção e de funcionamento), de forma a garantir uma utilização óptima dos investimentos referidos no travessão anterior, cuja exploração represente temporariamente um pesado encargo para o parceiro. Nesses casos, a proposta de financiamento da Comunidade deverá ser acompanhada de um plano que preveja que essas despesas sejam novamente custeadas pelo parceiro no final do projecto. 3. Em princípio, será requerida uma contribuição financeira dos parceiros referidos no artigo 3º para cada acção de cooperação. Essa contribuição será solicitada dentro dos limites das possibilidades dos parceiros em causa e em função da natureza de cada acção. Em casos específicos e quando o parceiro for uma organização não governamental ou de base comunitária, a contribuição pode ser dada em espécie segundo as respectivas possibilidades. 4. Poderão ser procuradas possibilidades de co-financiamento, com outros financiadores, especialmente com os Estados-membros. 5. A Comissão pode tomar todas as medidas úteis para divulgar o carácter comunitário das ajudas prestadas ao abrigo do presente regulamento. 6. A fim de cumprir os objectivos de coerência e de complementaridade referidos no Tratado e de optimizar a ajuda, a Comissão pode adoptar todas as medidas de coordenação necessárias, nomeadamente: a) A criação de um sistema de intercâmbio sistemático de informações sobre as acções financiadas e as acções cujo financiamento está previsto pela Comunidade e pelos Estados-membros; b) Uma coordenação sobre o local de execução das acções, através de reuniões regulares e do intercâmbio de informações entre os representantes da Comissão e dos Estados-membros no país beneficiário. 7. A Comissão, em articulação com os Estados-membros, pode tomar todas as iniciativas necessárias para assegurar uma boa coordenação com os restantes financiadores envolvidos. Artigo 5º O apoio financeiro concedido por força do presente regulamento assumirá a forma de ajudas não reembolsáveis. Artigo 6º A programação indicativa plurianual por objectivos, bem como a identificação e a execução das acções referidas no artigo 2º daí decorrentes serão efectuadas no âmbito de um diálogo estreito com o Governo sul-africano e tendo em conta os resultados da coordenação referida nos nºs 6 e 7 do artigo 4º. A fim de preparar a programação, a Comissão elaborará - no âmbito de uma coordenação reforçada com os Estados-membros, incluindo no local - um documento de síntese sobre a estratégia de cooperação, que será analisado pelo comité referido no artigo 8º. A Comissão transmitirá a esse comité o programa indicativo plurianual, elaborado com base nesta análise, de forma a permitir uma troca de opiniões, a pedido da Comissão ou de um ou vários membros do comité. Neste caso, sempre que não seja possível chegar a um consenso desejável sobre o documento de síntese ou sobre o programa, o comité dará parecer nos termos do procedimento previsto no artigo 8º. Aplicar-se-á o mesmo procedimento sempre que seja necessário alterar o programa. Artigo 7º 1. A Comissão será responsável pela instrução, decisão e gestão das acções referidas no presente regulamento, segundo os procedimentos orçamentais e outros em vigor, e nomeadamente os previstos no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias. 2. A fim de assegurar a transparência e a realização dos objectivos referidos no nº 6 do artigo 4º, a Comissão comunicará aos Estados-membros e aos seus representantes no local as fichas de identificação dos projectos logo que for tomada a decisão de proceder à instrução dos mesmos. Posteriormente, a Comissão actualizará essas fichas de identificação e transmitirá essas informações aos Estados-membros. 3. As decisões relativas às acções cujo financiamento ao abrigo do presente regulamento exceda um montante de 2 milhões de ecus por acção, bem como qualquer alteração dessas acções de que decorra um excesso superior a 20 % do montante inicialmente previsto para a acção em causa, e as propostas de alterações fundamentais a prever em consequência de dificuldades surgidas na execução de projectos já iniciados serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 8º. Quando o excesso referido no parágrafo anterior for superior a 4 milhões de ecus mas inferior a 20 % do montante autorizado inicialmente, procurar-se-á obter o parecer do comité através de processos simplificados e acelerados. A Comissão informará sucintamente o comité das decisões de financiamento que tenciona tomar em relação aos projectos e programas de valor inferior a 2 milhões de ecus. Esta informação será dada, o mais tardar, uma semana antes da decisão. 4. Qualquer convenção ou contrato de financiamento celebrado ao abrigo do presente regulamento deve prever nomeadamente que a Comissão e o Tribunal de Contas possam proceder a controlos no local segundo as regras habituais definidas pela Comissão no âmbito das disposições em vigor, em especial as do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias. 5. Na medida em que se traduzem em acordos de financiamento entre a Comunidade e a África do Sul, as acções devem prever que o pagamento de impostos, direitos e encargos não seja financiado pela Comunidade. 6. Podem participar, em igualdade de condições, nos concursos e convites à apresentação de propostas todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros, da África do Sul e dos Estados ACP. A participação poder ser tornada extensiva a outros países em desenvolvimento em casos devidamente justificados e com o objectivo de assegurar a melhor relação custo/eficácia. 7. Os fornecimentos deverão ser originários dos Estados-membros, da África do Sul ou dos Estados ACP. Em casos excepcionais devidamente justificados, os fornecimentos podem ser originários de outros países. Artigo 8º 1. A Comissão será assistida por um comité, composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. 2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação. 3. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité. b) Se as medidas projectas não forem conformes com o parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho, uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada. Se, no termo do prazo de um mês, o Conselho não tiver deliberado, as medidas propostas serão adoptadas pela Comissão.

Artigo 9º Após cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a aplicação do presente regulamento. Esse relatório exporá os resultados da execução do orçamento no que diz respeito às autorizações e aos pagamentos, bem como aos projectos e programas financiados durante o ano e incluirá informações estatísticas precisas e pormenorizadas sobre os concursos realizados para a execução dos projectos e programas. A Comissão avaliará regularmente as acções financiadas pela Comunidade, para apurar se os objectivos enunciados nessas acções foram atingidos e definir directrizes para melhorar a eficácia das acções futuras. Os resumos dos relatórios de avaliação serão comunicados aos Estados-membros. Os relatórios completos serão facultados aos Estados-membros, a pedido destes. Artigo 10º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e caduca em 31 de Dezembro de 1999. O montante de referência financeira para a execução do presente regulamento é de 500 milhões de ecus, para o período de 1 de Janeiro de 1996 a 31 Dezembro de 1999. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro do limite das perspectivas financeiras. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1996. Pelo Conselho O Presidente J. BURTON (1) JO nº C 235 de 9. 9. 1995, p. 5. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Outubro de 1995 (JO nº C 287 de 30. 10. 1995, p. 29), posição comum do Conselho de 19 de Março de 1996 (JO nº C 134 de 6. 5. 1996, p. 12) e decisão do Parlamento Europeu de 18 de Julho de 1996 (JO nº C 261 de 9. 9. 1996, p. 144).

Anexo II

LISTA DOS PROJECTOS APROVADOS EM 1999

(Apresentados por sector de concentração do PIP)

PROJECTO CONTRATO Autorizações Pagamentos n° (em euros) (em euros)

Serviços sociais básicos

Programa de Apoio Sectorial ao Abastecimento de Água e Saneamento

para a Comunidade 99-73200-017 20 000 000

Programa de Apoio ao Sector da Saúde Pública para 2000 99-73200-023 38 000 000

Apoio à Rede de Apoio ao Sector Urbano 2ª Fase 99-73200-020 4 500 000

Programa de Apoio à Habitação Social (1) 99-73200-026 8 990 000

Boa governação e democratização

Apoio ao INTERFUND (Reforço da capacidade institucional de ONG e CSO) 99-73200-004 4 000 000

Consolidação do Sector de Apoio às Vítimas da Violência na África do Sul 99-73200-022 7 510 000

Criação de Capacidade e Desenvolvimento Institucional para o Serviço de Polícia da África do Sul (SAPS) e para o Departamento de Protecção e Segurança (DSS) 99-73200-024 18 500 000

Programa de Microprojectos para 2000-2004 na Província do Cabo Oriental (2) 99-73200-025 8 000 000

Desenvolvimento do sector privado

Apoio ao Programa-Piloto da Iniciativa de Desenvolvimento Territorial da Wild Coast 99-73200-019 12 800 000

Cooperação regional Acompanhamento, Controlo e Vigilância Regionais das Actividades de Pesca 99-73200-018 1 210 000

África do Sul - SADC Programa Regional de Controlo das Drogas 99-73200-027 1 990 000

Programa de Investimentos UE/AS (ESIP) 99-73200-021 2 000 000

TOTAL 127 500 000

(1) Aprovação pelo Comité de um total para o programa de 20 000 000 euros; remanescente de 11 010 000 euros a autorizar em 2000.

(2) Aprovação pelo Comité de um total para o programa de 20 000 000 euros; remanescente de 12 000 000 euros a autorizar em 2001.

Anexo III

AUTORIZAÇÕES E PAGAMENTOS EM 1999

Autorizações: 127 500 000,00 euros (12 projectos)

Pagamentos: 99 999 493,63 euros (174 pagamentos)

Anexo IV

INFORMAÇÕES SOBRE OS CONTRATOS ADJUDICADOS EM 1999

Projecto: 97-73200-008 Programa de Desenvolvimento de Capacidades Profissionais para o Mercado de Trabalho

Acordo de financiamento: Parceiro Governo sul-africano

Montante 46 000 000 euros

Contrato 1: Adjudicatário GFA-International Management

Consulting

Montante 2 868 310 euros

Total pago (1999) : Montante 570 000 euros

Contrato 2: Adjudicatário GOPA-FAS-GTZ

Montante 3 412 260 euros

Total pago (1999): Montante 682 452 euros

Contrato 3: Adjudicatário GOPA-FAS-GTZ

Montante 1 090 635 euros

Total pago (1999): Montante 218 127 euros

Contrato 5: Adjudicatário GOPA-FAS-GTZ

Montante 3 078 625 euros

Total pago (1999): Montante 615 725 euros

Contrato 6: Adjudicatário GOPA-FAS-GTZ

Montante 2 182 455 euros

Total pago (1999): Montante 436 491 euros

Projecto: 96-73200-007 Electrificação de escolas situadas em zonas rurais (sem ligação à rede eléctrica)

Acordo de financiamento: Parceiro Governo sul-africano

Montante 15 000 000 euros

Contrato: Adjudicatário IT Power Ltd.

Montante 323 070 euros

Total pago (1999): Montante 0 euros

Projecto: 97-73200-010 Reforço do Governo Local na Província de Mpumalanga

Acordo de financiamento: Parceiro Governo sul-africano

Montante 17 900 000 euros

Contrato: Adjudicatário SOGES S.p.A.

Montante 2 188 490 euros

Total pago (1999): Montante 437 698 euros

Projecto: 95-73200-007 Programa de assessoria e assistência técnica

Acordo de financiamento: Parceiro Governo sul-africano

Montante 5 000 000 euros

Contrato: Adjudicatário Grupo Symonds

Montante 1 554 350 euros

Total pago (1999): Montante 0 euros