Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade"

(COM(2003) 207 final - 2001/0140 (COD))

(2003/C 220/14)

Em 28 de Maio de 2003, o Conselho decidiu, nos termos do n.o 2 do artigo 80.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Em 17 de Junho de 2003, a Mesa do Comité atribuiu a preparação dos respectivos trabalhos à Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação.

Na 400.a reunião plenária, em 18 e 19 de Junho de 2003 (sessão de 18 de Junho), e dada a urgência, o Comité Económico e Social Europeu decidiu designar B. Green relator-geral, tendo adoptado, por 64 votos a favor e 2 abstenções, o seguinte parecer.

1. Antecedentes

1.1. O n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 95/93(1) do Conselho estabelece que as faixas horárias atribuídas a uma transportadora aérea não conferem a essa transportadora aérea quaisquer direitos à mesma série de faixas horárias durante o período correspondente seguinte, a não ser que a transportadora possa provar que as explorou durante, pelo menos, 80 % do período para o qual foram atribuídas. Caso tal não seja possível provar, todas as faixas horárias que constituam essa mesma série serão colocadas na reserva comum, salvo se se puder justificar a sua não utilização conforme o disposto no n.o 5 do artigo 10.o (regra do "usar ou largar").

1.2. A guerra lançada em Março de 2003 contra o Iraque e a evolução política que se lhe seguiu, assim como o surto de síndroma respiratória aguda (SRA), afectaram seriamente as operações de transporte aéreo e provocaram uma redução significativa da procura no início do período de programação de horários de Verão 2003.

1.3. Para impedir que a não utilização das faixas horárias atribuídas para esses períodos conduza à perda do direito das transportadoras aéreas às mesmas, afigura-se necessário estabelecer, de forma clara e sem ambiguidade, que os períodos de programação de horários em causa são negativamente afectados pelo conflito armado.

1.4. Propõe-se, por conseguinte, que seja inserido no regulamento um novo artigo 10.oB nos termos do qual, sempre que as transportadores aéreas imputem a não utilização das faixas horárias que lhes foram atribuídas para o período de programação de horários de Verão de 2003 às hostilidades no Iraque, os coordenadores devem aceitar atribuir-lhes essas faixas para o período correspondente seguinte (Verão de 2004).

1.5. Um aspecto importante da presente proposta é o seu calendário. As regras propostas entrarão em vigor em 15 de Setembro de 2003, data em que as faixas horárias para esse período serão estabelecidas, para permitir aos coordenadores e às transportadoras aéreas salvaguardarem faixas não atribuídas.

2. Observações na generalidade e conclusões

2.1. O CESE reitera as observações sobre a atribuição de faixas horárias para 2003 na sequência do 11 de Setembro de 2001(2). O CESE concorda com a proposta da Comissão na medida em que esta toma em consideração circunstâncias de carácter excepcional e oferece segurança jurídica aos coordenadores.

2.2. De facto, os coordenadores ficavam expostos a processos judiciais, a não ser que se resolvesse de forma clara e sem ambiguidades a questão da regra do "usar ou largar".

2.3. Simultaneamente, a proposta permite às transportadoras aéreas obter segurança de planeamento.

2.4. O CESE, no entanto, chama a atenção das instituições para o facto de que o conceder protecção de faixas horárias às transportadoras aéreas não se traduza em concorrência desleal que impeça o acesso ao mercado por novas companhias.

Bruxelas, 18 de Junho de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (JO L 14 de 22.1.1993, p. 1) - Parecer CES: JO C 339 de 31.12.1991, p. 41.

(2) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade - Parecer do CESE: JO C 125 de 27.5.2002, p. 74.