PT Jornal Oficial da União Europeia C 133/2

Aviso aos importadores, para a União europeia, de substâncias regulamentadas e de novas substâncias que empobrecem a camada de ozono, ao abrigo do regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1) — limitado aos países que aderem à União Europeia em 1 de Maio de 2004

(2004/C 133/02)

I. O presente aviso tem como destinatárias as empresas que, no período compreendido entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 2004, pretendam importar para a Comunidade Europeia, de origens exteriores à Comunidade, as seguintes substâncias: Grupo I : CFC 11, CFC 12, CFC 113, CFC 114 ou CFC 115, Grupo II: : Outros CFC totalmente halogenados, Grupo III: : Halon 1211, halon 1301 ou halon 2402, Grupo IV: : Tetracloreto de carbono, Grupo V : 1,1,1-Tricloroetano, Grupo VI: : Brometo de metilo, Grupo VII: : Hidrobromofluorocarbononetos, Grupo VIII: : Hidroclorofluorocarbonetos, Grupo IX: : Bromoclorometano.

II. O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 prevê a determinação de limites quantitativos e a atribuição de quotas aos produtores e importadores, para o período compreendido entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 2004, nos termos do n. o2 do artigo 18.o, para a importação de substâncias incluídas nos grupos I a IX do anexo I do presente aviso (2). Serão atribuídas quotas para as seguintes substâncias: a) Brometo de metilo, para aplicações de quarentena e pré-expedição e que não sejam de quarentena nem de pré-expedição, conforme definido pelas partes no Protocolo de Montreal; b) Hidroclorofluorocarbonetos (HCFC); c) Utilizações essenciais ou críticas: fins considerados essenciais de acordo com os critérios estabelecidos nas Decisões IV/25 e IX/6 das partes no Protocolo de Montreal e aprovados pela Comissão em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento. Foi publicado separadamente um aviso referente às utilizações essenciais; d) Utilização como matéria-prima: transformação de uma substância regulamentada por um processo no qual a substância seja inteiramente convertida, em relação à sua composição inicial; e) Agentes de transformação: substâncias regulamentadas utilizadas como agentes químicos de transformação em instalações existentes, com um nível insignificante de emissões; f) Destruição: substâncias regulamentadas destinadas a ser destruídas por meio de tecnologias aprovadas pelas partes no Protocolo de Montreal, daí resultando a transformação definitiva ou a decomposição da totalidade ou de uma parcela significativa da substância. A quantidade-limite que os produtores e importadores podem colocar no mercado e/ou utilizar para consumo próprio na Comunidade Europeia em 2004 é calculada do seguinte modo: — No caso do brometo de metilo para aplicações que não sejam de quarentena nem de pré-expedição, de acordo com o n.o2, alínea c) do ponto i), do artigo 4.o do Regulamento, com base no nível de 1991; — No caso do brometo de metilo para aplicações de quarentena e pré-expedição, de acordo com o n.o 2, ponto iii), do artigo 4.o, com base na média de 1996-1998; — No caso dos hidroclorofluorocarbonetos (HCFC), de acordo com o n.o 3, alínea e) do ponto i), do artigo 4.o

III. Consideram-se empresas importadoras de HCFC: — Os importadores que importaram em 1999 e pretendam colocar HCFC no mercado comunitário, não sendo produtores dessas substâncias; — Os produtores comunitários que importaram em 1999, por conta própria, quantidades suplementares de HCFC para colocação no mercado comunitário.

IV. As quantidades importadas entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 2004 estão sujeitas a licença de importação. Conforme prevê o artigo 6.o do Regulamento, as empresas só poderão importar substâncias regulamentadas se forem detentoras de uma licença de importação passada pela Comissão.

V. Nos termos do artigo 22.o do Regulamento, é proibida a importação de novas substâncias constantes do anexo II do mesmo, excepto para utilização como matéria-prima.

VI. Para efeitos do disposto no Regulamento, as quantidades de substâncias são determinadas em função do potencial respectivo de empobrecimento do ozono (3).

VII. A Comissão informa pelo presente que as empresas não detentoras de quota para 2003 que pretendam solicitar à Comissão uma quota de importação para o período de oito meses compreendido entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 2004 devem anunciar-se à Comissão até 15 de Maio de 2004. Protecção da Camada de Ozono Comissão Europeia Direcção-Geral Ambiente Unidade ENV.C.2 — Alterações Climáticas BU5 2/25 B -1049 Bruxelas Fax: + (32-2) 299 87 64 Endereço electrónico: env-ods@cec.eu.int

VIII. As empresas detentoras de quota para 2003 devem fazer uma declaração através do preenchimento e envio dos formulários aplicáveis existentes no sítio Internet EUROPA, página http://europa.eu.int/comm/environment/ods/index.htm. Só serão considerados pela Comissão os pedidos recebidos até 15 de Maio de 2004.

Deve igualmente ser enviada cópia do pedido à autoridade competente do Estado-Membro (ver o anexo II).

IX. Uma vez recebidos, os pedidos serão apreciados pela Comissão Europeia e serão atribuídas quotas de importação a cada importador e produtor mediante consulta do Comité de Gestão previsto no artigo18.o As quotas atribuídas serão publicadas no sítio web ODS http://europa.eu.int/comm/environment/ods/home/home.cfm. Os requerentes serão notificados da decisão pelo correio.

X. Para importarem em 2004 substâncias regulamentadas, as empresas às quais sejam atribuídas quotas deverão solicitar uma licença de importação à Comissão, através do sítio web ODS, utilizando o formulário de pedido de licença de importação. Se os serviços da Comissão considerarem que o pedido é conforme com a quota autorizada e com os requisitos do Regulamento (CE) n.o 2037/2000, será emitida uma licença de importação. A Comissão reserva-se o direito de recusar a licença de importação se a substância a importar não corresponder à descrição apresentada, não puder ser utilizada para os fins autorizados ou não puder ser importada em conformidade com o Regulamento.

XI. Os produtores que importarem substâncias recuperadas ou valorizadas terão ainda de fornecer, juntamente com cada pedido de licença, elementos suplementares sobre a origem e o destino da substância em questão e a transformação a que será submetida. Poderá ainda ser exigido um certificado de análise. Os importadores estão obrigados a dispor de instalações de destruição, cabendo ao proprietário da instalação de destruição solicitar a licença de importação de substâncias que empobrecem a camada de ozono para destruição.

(1) JO L 244 de 29.9.2000, p. 1 — regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1804/2003 (JO L 265, de 16.10.2003, p. 1).

(2) As substâncias ou misturas regulamentadas que sejam importadas incorporadas num produto fabricado (com excepção dos recipientes utilizados no transporte ou no armazenamento da substância) são excluídas do âmbito do presente aviso.

(3) No caso das misturas, apenas a quantidade de substâncias regulamentadas existente na mistura deve ser contabilizada na quantidade de substâncias que empobrecem a camada de ozono. O 1,1,1-tricloroetano é sempre comercializado com estabilizadores. Os importadores devem obter do fornecedor a percentagem de estabilizador a deduzir antes do cálculo da tonelagem ponderada em função do potencial de empobrecimento do ozono.

ANEXO I

Substâncias abrangidas

Grupo Substância Potencial de empobrecimento do ozono (1) Grupo I CFCl3 CF2Cl2 C2F3Cl3 C2F4Cl2 C2F5Cl (CFC 11) (CFC 12) (CFC 113) (CFC 114) (CFC 115) 1,0 1,0 0,8 1,0 0,6 Grupo II CF3Cl C2FCl5 C2F2Cl4 C3FCl7 C3F2Cl6 C3F3Cl5 C3F4Cl4 C3F5Cl3 C3F6Cl2 C3F7Cl (CFC 13) (CFC 111) (CFC 112) (CFC 211) (CFC 212) (CFC 213) (CFC 214) (CFC 215) (CFC 216) (CFC 217) 1,0 1,0 1,0 1,0 1,0 1,0 1,0 1,0 1,0 1,0 Grupo III CF2BrCl CF3Br C2F4Br2 (halon 1211) (halon 1301) (halon 2402) 3,0 10,0 6,0 Grupo IV CCl4 (tetracloreto de carbono) 1,1 Grupo V C2H3Cl3 (1) (1,1,1-tricloroetano) 0,1 Grupo VI CH3Br (brometo de metilo) 0,6 Grupo VII CHFBr2 CHF2Br CH2FBr C2HFBr4 C2HF2Br3 C2HF3Br2 C2HF4Br C2H2FBr3 C2H2F2Br2 C2H2F3Br C2H3FBr2 C2H3F2Br C2H4FBr C3HFBr6 C3HF2Br5 C3HF3Br4 C3HF4Br3 C3HF5Br2 C3HF6Br C3H2FBr5 C3H2F2Br4 C3H2F3Br3 C3H2F4Br2 C3H2F5Br C3H3FBr4 C3H3F2Br3 C3H3F3Br2 C3H3F4Br C3H4FBr3 C3H4F2Br2 C3H4F3Br C3H5FBr2 C3H5F2Br C3H6FBr 1,00 0,74 0,73 0,8 1,8 1,6 1,2 1,1 1,5 1,6 1,7 1,1 0,1 1,5 1,9 1,8 2,2 2,0 3,3 1,9 2,1 5,6 7,5 1,4 1,9 3,1 2,5 4,4 0,3 1,0 0,8 0,4 0,8 0,7 Grupo VIII CHFCl2 CHF2Cl CH2FCl C2HFCl4 C2HF2Cl3 C2HF3Cl2 C2HF4Cl C2H2FCl3 C2H2F2Cl2 C2H2F3Cl C2H3FCl2 CH3CFCl2 C2H3F2Cl CH3CF2Cl C2H4FCl C3HFCl6 C3HF2Cl5 C3HF3Cl4 C3HF4Cl3 C3HF5Cl2 CF3CF2CHCl2 CF2ClCF2CHClF C3HF6Cl C3H2FCl5 C3H2F2Cl4 C3H2F3Cl3 C3H2F4Cl2 C3H2F5Cl C3H3FCl4 C3H3F2Cl3 C3H3F3Cl2 C3H3F4Cl C3H4FCl3 C3H4F2Cl2 C3H4F3Cl C3H5FCl2 C3H5F2Cl C3H6FCl (HCFC 21) (2) (HCFC 22) (3) (HCFC 31) (HCFC 121) (HCFC 122) (HCFC 123) (3) (HCFC 124) (3) (HCFC 131) (HCFC 132) (HCFC 133) (HCFC 141) (HCFC 141b) (3) (HCFC 142) (HCFC 142b) (3) (HCFC 151) (HCFC 221) (HCFC 222) (HCFC 223) (HCFC 224) (HCFC 225) (HCFC 225ca) (3) (HCFC 225cb) (3) (HCFC 226) (HCFC 231) (HCFC 232) (HCFC 233) (HCFC 234) (HCFC 235) (HCFC 241) (HCFC 242) (HCFC 243) (HCFC 244) (HCFC 251) (HCFC 252) (HCFC 253) (HCFC 261) (HCFC 262) (HCFC 271) 0,040 0,055 0,020 0,040 0,080 0,020 0,022 0,050 0,050 0,060 0,070 0,110 0,070 0,065 0,005 0,070 0,090 0,080 0,090 0,070 0,025 0,033 0,100 0,090 0,100 0,230 0,280 0,520 0,090 0,130 0,120 0,140 0,010 0,040 0,030 0,020 0,020 0,030 Grupo IX CH2BrCl Halon 1011/bromoclorometano 0,120

NOVAS SUBSTÂNCIAS

(1) Os potenciais de empobrecimento do ozono são estimados com base nos conhecimentos actuais e serão reexaminados e revistos periodicamente à luz das decisões tomadas pelas partes no Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.

(2) Esta fórmula não diz respeito ao 1,1,2-tricloroetano.

(3) Identifica a substância comercialmente mais viável, nos termos do Protocolo.

ALLEGATO II/ / ANEXO II/ / ANEXO II/ / ANNEX II/ / ANNEXE II/ / ANHANG II/ / BIJLAGE II/ / BILAG II/ / BILAGA II/ / LIITE II/ / PARARTHMA II/ / LISA II / / II PRIEDAS/ / II PIELIKUMS/ / ANNESS II/ / ZAŁĄCZNIK II/ / PRÍLOHA II/ / PŘÍLOHA II/ / II. MELLÉKLET/ / PRILOGA II

CHIPRE

Dr. Charalambos Hajipakkos Environment Service Ministry of Agriculture, Natural Resources and Environment Nicosia Cyprus

ESTÓNIA

Ms Valentina Laius Ministry of the Environment of the Republic of Estonia Environemnt Management and Technology Department. Toompuiestee 24 Tallin 15172 — Estonia

HUNGRIA

Mr Robert Toth PO Box 351 Ministry of Environment and Water Department for Air Pollution and Noise Control H-1394 Budapest — Hungary

LETÓNIA

Mr Armands Plate Ministry of Environment Environmental Protection Department Peldu Iela25 Riga LV-1494 — Latvia

LITUÂNIA

Ms Marija Teriosina Ministry of Environment Chemicals Management Division Jaksto str. 4/9 LT-2600 Vilnius

MALTA

Ms Charmaine Vassallo Malta Environment and Planning Authority Environment Protection Directorate Pollution Control, Wastes and Minerals C/o Quality Control Laboratory Industrial Estate Kordin PAOLA

POLÓNIA

Mr Janusz Kozakiewicz Industrial Chemistry Research Institute 8, Rydygiera Street 01-793 Warsaw Poland

ESLOVÁQUIA

Mr Lubomir Ziak Ministry of the Environment Air Protection Department Nam. L. Stura 1 — 812 35 Bratislava Slovekia

ESLOVÉNIA

Ms Irena Malesic Ministry of the Environment Spacial Planning and Energy Environmental Agency of the Republic of Slovenia Vojkova 1b 1000 Ljubljana Slovenia

REPÚBLICA CHECA