EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

Justificação e objectivos

A presente proposta diz respeito às possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União nas águas da União e nas águas fora da União, assim como aos navios de países terceiros que pescam nas águas da União no quadro de decisões acordadas no âmbito de fóruns multilaterais ou bilaterais. Aquando da preparação das negociações internacionais, a União toma uma posição com base nos pareceres científicos e nos seus próprios objectivos de política, que se aplicam igualmente às decisões internas. Em resultado dessas negociações, a União deve consentir em assumir as suas obrigações perante terceiros. A União não tem grande margem de apreciação, excepto no que respeita à repartição interna pelos Estados-Membros, no âmbito da transposição dessas decisões para o direito da União. Em relação à repartição interna, é aplicável o princípio da estabilidade relativa.

Âmbito de aplicação

Nos últimos anos, o Conselho da União Europeia tem adoptado, anualmente, uma decisão sobre as possibilidades de pesca para as unidades populacionais de peixes que evoluem no Atlântico, no mar do Norte e nas pescarias internacionais em que navios da União participam. Em termos de unidades populacionais regulamentadas, trata-se do principal regulamento sobre as possibilidades de pesca, que vigora juntamente com outros regulamentos sobre as possibilidades de pesca aplicáveis, nomeadamente, no mar Báltico, no mar Negro e às unidades populacionais de profundidade (este último de dois em dois anos).

Todavia, salvo algumas excepções, os pareceres científicos sobre as unidades populacionais relativamente às quais a União decide de forma autónoma já estão disponíveis em Julho. Por conseguinte, é possível elaborar uma proposta exclusivamente para as unidades populacionais da União, relativamente à qual o Conselho pode obter um acordo político na reunião de Novembro. Numa tentativa de racionalizar e tornar mais fáceis as decisões sobre as possibilidades de pesca, a Comissão indicou, na sua comunicação relativa a uma consulta sobre as possibilidades de pesca[1], a sua intenção de apresentar duas propostas, cujo conteúdo constava anteriormente de uma só.

A divisão da proposta permitirá evoluir para uma abordagem mais simples e mais estruturada em que as decisões são tomadas com base nos pareceres e com a maior brevidade possível após a sua emissão. Seguindo o modelo do regulamento sobre as possibilidades de pesca no mar Báltico, essa divisão facilitará a gestão do processo de adopção e proporcionará, mais cedo, aos operadores uma segurança quanto às suas actividades no ano seguinte.

A presente proposta é a segunda das duas e tem por objectivo geral transpor para o direito da União as possibilidades de pesca já negociadas e acordadas noutro âmbito. Por conseguinte, a presente proposta diz respeito às:

- unidades populacionais partilhadas, ou seja, às unidades populacionais geridas em conjunto com a Noruega no mar do Norte e no Skagerrak ou no âmbito dos acordos entre Estados costeiros relacionados com a NEAFC;

- unidades populacionais que são tradicionalmente objecto de intercâmbios de quotas: unidades populacionais que, embora não sejam geridas em conjunto, estão sujeitas a intercâmbios anuais de quotas entre a União e a Noruega e/ou as ilhas Faroé;

- unidades populacionais que possam potencialmente ser objecto de intercâmbios: unidades populacionais que sejam relativamente novas (por exemplo, o pimpim) ou que sejam potencialmente interessantes para fins de intercâmbios de quotas;

- espécies capturadas acessoriamente na pesca do linguado e da solha, nem que não sejam objecto de intercâmbios. A sua inclusão na proposta prende-se com motivos de coerência na perspectiva de uma evolução para uma gestão multipescarias;

- possibilidades de pesca decorrentes de acordos celebrados no âmbito das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP).

A maior parte das possibilidades de pesca constantes da presente proposta são assinaladas com a menção « pm » ( pro memoria ). Os motivos desta indicação são os seguintes:

- os pareceres sobre certas unidades populacionais não estarão disponíveis até à data prevista de adopção da proposta, ou

- certas limitações das capturas e outras recomendações da Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul (SPRFMO), da Comissão sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida (CCAMLR), da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), da Convenção das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) e da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) devem ser decididas nos meses de Outubro de 2011 a Fevereiro de 2012, nas reuniões anuais destas organizações, ou

- os dados para as unidades populacionais que evoluem nas águas da Gronelândia e para as unidades populacionais geridas conjuntamente ou partilhadas com a Noruega e as ilhas Faroé não estão ainda disponíveis, na pendência da conclusão das consultas a realizar em Novembro e Dezembro de 2011 com estes países.

Coerência com outras políticas e com os objectivos da União

As medidas propostas são elaboradas em conformidade com os objectivos e as regras da política comum das pescas (PCP) e são coerentes com a política da União em matéria de desenvolvimento sustentável.

2. RESULTADO DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO

Consulta das partes interessadas

A Comissão seguiu as orientações definidas na sua comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à melhoria do processo de consulta no domínio da gestão das pescarias da Comunidade (COM(2006) 246 final), que define os princípios do chamado processo de consulta antecipada.

No quadro do processo de consulta antecipada, a Comissão lançou um documento de consulta sobre a cisão da proposta sobre as possibilidades de pesca. Para esse fim, a Comissão elaborou um documento informal para o Comité das Pescas e da Aquicultura sobre a cisão, em 2012, do principal regulamento sobre as possibilidades de pesca. Esse documento apresenta os critérios utilizados na divisão da principal proposta sobre as possibilidades de pesca, indicando a parte a tratar na proposta relativa às unidades populacionais da União, a parte a tratar na proposta relativa às unidades populacionais internacionais e as disposições que devem ser reproduzidas em ambos os textos.

O documento de consulta antecipada foi apresentado aos Estados-Membros e igualmente transmitido aos conselhos consultivos regionais (CCR), a fim de lhes permitir formular observações. Além disso, a Comissão organizou, em 8 de Setembro, um seminário aberto (com a participação dos Estados-Membros, deputados do Parlamento Europeu, peritos das pescas, partes interessadas, a imprensa e o público), em que foram apresentados e discutidos os resultados dos pareceres científicos e as suas principais consequências.

Obtenção e utilização de competências especializadas

Quanto à metodologia, a Comissão consultou duas principais organizações/peritos: o CIEM, um organismo científico internacional independente, e o CCTEP. Os pareceres do CIEM baseiam-se num quadro elaborado no âmbito dessa organização e utilizado de acordo com os pedidos dos seus clientes, entre os quais a Comissão. O CCTEP emite os seus pareceres em conformidade com o mandato que recebeu da Comissão.

Após a sua adopção formal pela Comissão, os relatórios do CCTEP podem ser consultados no sítio Web da DG MARE. Os relatórios do CIEM podem todos ser consultados no respectivo sítio Web.

Avaliação de impacto

A presente proposta transpõe, essencialmente, as medidas acordadas a nível internacional. Os eventuais elementos que permitem avaliar os possíveis impactos das possibilidades de pesca são tratados na fase de preparação e condução das negociações internacionais em que as possibilidades de pesca da União são acordadas com terceiros.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

1. Base jurídica

A presente proposta tem por base jurídica o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

As obrigações da União em matéria de exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos decorrem das obrigações enunciadas no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002.

2. Síntese da acção proposta

A proposta estabelece as limitações das capturas e do esforço, aplicáveis nas pescarias da União e nas pescarias internacionais em que participam navios da União, com vista a realizar o objectivo da PCP de garantia da sustentabilidade das pescarias nos planos ecológico, económico e social.

3. Aplicação

As disposições no domínio da proposta são aplicáveis até 31 de Dezembro de 2012, com excepção de certas disposições aplicáveis aos limites do esforço, que são aplicáveis até 31 de Janeiro de 2013.

4. Princípio da subsidiariedade

A proposta é da competência exclusiva da União, como enunciada no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

5. Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo motivo a seguir indicado: a PCP é uma política comum. Em conformidade com o artigo 43.°, n.º 3, do Tratado, cabe ao Conselho adoptar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.

A proposta de regulamento do Conselho atribui possibilidades de pesca aos Estados-Membros. Em conformidade com o artigo 20.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, os Estados-Membros podem, por sua vez, repartir como entenderem estas possibilidades pelas regiões e pelos operadores. Assim, os Estados-Membros dispõem de uma ampla margem de manobra no que respeita à escolha do modelo social/económico que pretendam utilizar para explorar as possibilidades de pesca que lhes são atribuídas.

A proposta não tem novas consequências financeiras para os Estados-Membros. O presente regulamento é adoptado pelo Conselho anualmente e os meios públicos e privados para a sua execução já existem.

6. Escolha dos instrumentos

Instrumento proposto: regulamento.

4. CONSEQUÊNCIAS ORÇAMENTAIS

A presente proposta não tem incidência no orçamento da União.

5. INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES

7. Simplificação

A proposta prevê a simplificação dos procedimentos administrativos das autoridades públicas (da União ou nacionais), nomeadamente no respeitante às exigências em matéria de gestão do esforço.

8. Cláusula de reexame/revisão/caducidade

Uma vez que diz respeito a um regulamento anual, adoptado para o ano de 2012, a proposta não inclui uma cláusula de revisão.

9. Explicação pormenorizada da proposta

O Tratado de Lisboa define a co-decisão como o processo de decisão ordinário para as questões abrangidas pela PCP, mas o artigo 43.º, n.º 3, prevê uma excepção no que respeita às medidas de fixação e repartição das possibilidades de pesca. Essas medidas devem ser adoptadas pelo Conselho, mediante proposta da Comissão, sem o envolvimento do Parlamento. A presente proposta limita-se, pois, à fixação e repartição das possibilidades de pesca e às condições ligadas, no plano funcional, à exploração dessas possibilidades.

No respeitante às limitações das capturas e à gestão do esforço em geral, a proposta respeita os princípios do chamado processo de consulta antecipada estabelecidos na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a melhoria do processo de consulta no domínio da gestão das pescarias comunitárias (COM(2006)246 final) e na Comunicação da Comissão relativa à consulta sobre as possibilidades de pesca para 2012 (COM(2011)298 final), que expõe os pontos de vista e as intenções da Comissão no respeitante às propostas de possibilidades de pesca, na pendência dos pareceres científicos sobre o estado das unidades populacionais em 2012.

Como mencionado anteriormente, a proposta inclui igualmente limitações das capturas acordadas no âmbito de certas organizações regionais de gestão das pescas.

No respeitante à gestão do esforço, tem sido aplicado desde 2009, na pesca do bacalhau, um sistema baseado em quilowatts-dias, que continuará a ser utilizado em 2012.

No respeitante aos ensaios sobre pescarias plenamente documentadas, voltam a ser propostas para 2012 as disposições em vigor para 2011, que consistem numa dotação adicional de 12 % para projectos-piloto relativos a programas destinados a evitar capturas de bacalhau no caso de três unidades populacionais de bacalhau partilhadas com a Noruega (mar do Norte, divisão VIId e Skagerrak). É necessário estabelecer com precisão se as capturas realizadas no quadro dos projectos-piloto representam uma redução relativamente aos desembarques e devoluções registados antes dos ensaios. Não será possível dispor de uma avaliação completa antes do primeiro trimestre de 2012, uma vez que os ensaios continuarão a realizar-se até ao final deste ano. Por conseguinte, após o termo da campanha de 2011, a Comissão solicitará um parecer do CCTEP baseado nos relatórios apresentados pelos Estados-Membros. Se a avaliação mostrar que os ensaios não permitiram obter uma redução das capturas totais em comparação com as pescarias que não são objecto de ensaios, a Comissão reserva-se o direito de propor rapidamente as alterações necessárias às medidas adoptadas pelo Conselho relativamente às pescarias plenamente documentadas.

2011/0317 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da União e as disponíveis, para os navios da União, em certas águas fora da União no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes que são objecto de negociações ou acordos internacionais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Deliberando de acordo com o processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

10. Nos termos do artigo 43.º, n.º 3, do Tratado, o Conselho, sob proposta da Comissão, adopta as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.

11. O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas[2], requer que a União estabeleça medidas que regulem o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das actividades de pesca, atendendo aos pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis e, nomeadamente, aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP).

12. Cabe ao Conselho adoptar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias, incluindo, se for caso disso, certas condições a elas ligadas no plano funcional. As possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a cada um deles uma estabilidade relativa das actividades de pesca para cada unidade populacional ou pescaria, tendo devidamente em conta os objectivos da política comum das pescas fixados no Regulamento (CE) n.º 2371/2002.

13. O Regulamento […] do Conselho, de […], fixa, para 2012, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes, que não são objecto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da União. É agora adequado adoptar um regulamento que fixe, para 2012, as possibilidades de pesca que aplicam medidas e acordos internacionais.

14. Os TAC devem ser estabelecidos com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspectos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo entre sectores das pescas, bem como à luz das opiniões expressas durante a consulta dos interessados, nomeadamente nas reuniões com o Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura e os conselhos consultivos regionais interessados.

15. Relativamente às unidades populacionais para as quais não existem dados suficientes ou fiáveis que permitam fornecer estimativas de abundância, as medidas de gestão e os níveis dos TAC devem ser estabelecidos de acordo com o princípio da precaução tal como definido na Comunicação da Comissão relativa ao princípio da precaução[3], bem como a abordagem delineada na Comunicação da Comissão relativa a uma consulta sobre as possibilidades de pesca[4], tendo em conta factores específicos a cada unidade populacional, incluindo, em especial, as informações disponíveis sobre as tendências da unidade populacional e considerações relacionadas com as pescarias mistas.

16. No respeitante às unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais específicos, os TAC devem ser estabelecidos de acordo com as regras fixadas nesses planos. Por conseguinte, os TAC para as unidades populacionais de linguado no mar do Norte, de solha no mar do Norte, de bacalhau no Kattegat, mar do Norte, Skagerrak e canal da Mancha oriental e de atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo devem ser fixados em conformidade com as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 676/2007 do Conselho, de 11 de Junho de 2007, que estabelece um plano plurianual de gestão das pescarias que exploram unidades populacionais de solha e de linguado do mar do Norte[5], no Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais[6] e no Regulamento (CE) n.º 302/2009 do Conselho, de 6 de Abril de 2009, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo[7].

17. A fim de garantir condições uniformes na aplicação de limites de captura a certas unidades populacionais de vida curta, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[8].

18. A Comissão deve adoptar actos de execução imediatamente aplicáveis sempre que, em casos devidamente justificados relativos a unidades populacionais de vida curta, imperativos de urgência o exijam.

19. Certos TAC permitem que os Estados-Membros concedam atribuições suplementares aos navios que participem em ensaios sobre pescarias plenamente documentadas. Esses ensaios têm por objectivo testar um sistema de quotas de captura, destinado a evitar as devoluções e o daí resultante desperdício de recursos haliêuticos utilizáveis. A devolução não controlada de pescado constitui uma ameaça para a sustentabilidade a longo prazo dos peixes enquanto bem público e, por conseguinte, para os objectivos da política comum das pescas. Em contrapartida, os sistemas de quotas de captura constituem, em si, um incentivo para que os pescadores optimizem a selectividade das suas operações em termos de capturas. Para obter uma gestão racional das devoluções, as pescarias plenamente documentadas devem, mais do que os desembarques no porto, contemplar cada operação efectuada no mar.

20. Assim, a concessão pelos Estados-Membros das atribuições suplementares deve estar sujeita à obrigação de assegurar o recurso a câmaras de televisão em circuito fechado (CCTV), associadas a um sistema de sensores. Esta forma de proceder permitirá registar minuciosamente todas as partes das capturas retidas ou devolvidas. Um sistema baseado em observadores humanos, que operassem em tempo real a bordo dos navios, seria menos eficaz, mais oneroso e menos fiável.

21. Por conseguinte, a utilização de CCTV é uma condição prévia para a consecução dos regimes de redução das devoluções, tais como as pescarias plenamente documentadas, sob reserva da observância dos requisitos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados[9].

22. Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas, devem ser identificadas as unidades populacionais a que são aplicáveis as diferentes medidas referidas nesse artigo[10].

23. É necessário fixar os níveis máximos de esforço de pesca para 2012, em conformidade com os artigos 11.º e 12.º do Regulamento (CE) n.º 1342/2008, o artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 676/2007 e nos artigos 5.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 302/2009, tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 754/2009 do Conselho, de 27 de Julho de 2009, que exclui determinados grupos de navios do regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1342/2008[11].

24. De acordo com o parecer do CIEM, é necessário manter e rever o regime de gestão da galeota nas águas da União das divisões CIEM IIa, IIIa e da subzona CIEM IV.

25. No caso de determinadas espécies, nomeadamente certas espécies de tubarões, uma actividade de pesca, mesmo limitada, pode resultar numa ameaça grave para a sua conservação. Por conseguinte, é conveniente restringir totalmente as possibilidades de pesca dessas espécies, através de uma proibição geral de as pescar.

26. O lagostim é capturado nas pescarias mistas demersais juntamente com várias outras espécies. Numa zona a oeste da Irlanda conhecida por banco de Porcupine, existe uma necessidade urgente de reduzir ao máximo as capturas de lagostim por motivos de conservação. É conveniente, por conseguinte, limitar as possibilidades de pesca nessa zona apenas à pesca de espécies pelágicas em que não é capturado lagostim.

27. Em conformidade com o procedimento previsto nos acordos ou protocolos sobre as relações em matéria de pesca com a Noruega[12], as ilhas Faroé[13] e a Gronelândia[14], a União realizou consultas a respeito dos direitos de pesca com estes parceiros e acordou nas possibilidades de pesca em questão. [especificar os resultados dessas consultas quando forem concluídas].

28. A União é Parte Contratante em várias organizações de pesca e participa noutras organizações na qualidade de parte não contratante cooperante. Além disso, por força do Acto de Adesão de 2003, os acordos de pesca anteriormente celebrados pela República da Polónia, como, por exemplo, a Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de escamudo no mar de Bering central, são geridos pela União desde a data de adesão da Polónia à União Europeia. Essas organizações de pesca recomendaram a introdução, em 2012, de um certo número de medidas, incluindo possibilidades de pesca para os navios da União. Tais possibilidades de pesca devem ser transpostas para o direito da União.

29. Na 33.ª reunião anual de 2011, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adoptou um certo número de possibilidades de pesca para determinadas unidades populacionais em 2012 nas subzonas 1-4 da Área de Regulamentação da Convenção NAFO. Essas possibilidades de pesca, que consistem em determinados TAC e, no caso da pesca do camarão na divisão 3M, num regime de repartição do esforço, devem ser transpostas para o direito da União.

30. Na sua 82.ª reunião anual de 2011, a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) adoptou medidas de conservação para o atum-albacora, o atum-patudo e o gaiado. A IATTC adoptou igualmente uma resolução sobre a conservação do tubarão-de-pontas-brancas. A fim de contribuir para a conservação dessas unidades populacionais, é necessário transpor essas medidas para o direito da União.

31. Na reunião anual de 2011, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) [ resumo das medidas adoptadas, a completar após a conclusão da reunião anual em 19.11.2011 ]. A fim de contribuir para a conservação dessas unidades populacionais, é necessário transpor tais medidas para o direito da União.

32. Na reunião anual de 2011, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) não alterou as medidas relativas às possibilidades de pesca, tal como aplicadas actualmente no direito da União.

33. Na terceira conferência internacional para a criação de uma organização regional de gestão das pescas (ORGP) no alto mar do Pacífico Sul (SPRFMO), realizada em Maio de 2007, os participantes adoptaram medidas provisórias, incluindo possibilidades de pesca, a fim de regulamentar a pesca pelágica e a pesca de fundo nessa região, enquanto não fosse criada a referida organização. Essas medidas provisórias foram revistas na segunda conferência preparatória para a Comissão da SPRFMO, realizada em Janeiro de 2011, e serão novamente revistas na terceira conferência preparatória, a realizar entre 30 de Janeiro e 3 de Fevereiro de 2012. As medidas são facultativas e não são juridicamente vinculativas por força do direito internacional. Porém, de acordo com as obrigações de cooperação e conservação consagradas no Direito Internacional do Mar, é adequado transpor essas medidas para o direito da União, através da fixação de uma quota global para a União e da sua repartição pelos Estados-Membros em causa.

34. Na reunião anual de 2011, a Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO) não alterou o total admissível de capturas de marlonga-negra, olho-de-vidro-laranja, imperadores e caranguejos-da-fundura acordado, na reunião anual de 2010, para 2011 e 2012. É necessário transpor essas medidas para o direito da União.

35. À luz do parecer científico mais recente do CIEM e em conformidade com os compromissos internacionais assumidos no contexto da Convenção das Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), é necessário limitar o esforço de pesca de certas espécies de profundidade.

36. Certas medidas internacionais que estabelecem ou limitam as possibilidades de pesca da União são adoptadas pelas ORGP competentes no final do ano e são aplicáveis antes da entrada em vigor do presente regulamento. Por conseguinte, as disposições que transpõem essas medidas para o direito da União devem ser aplicáveis com efeitos retroactivos. Em especial, uma vez que a campanha de pesca da CCAMLR é compreendida entre 1 de Dezembro de um dado ano e 30 de Novembro do ano seguinte e que, por conseguinte, certas possibilidades de pesca ou proibições na zona da Convenção CCAMLR são fixadas por um período que tem início em 1 de Dezembro de 2011, é conveniente que as disposições pertinentes do presente regulamento sejam aplicáveis a partir dessa data . Tal aplicação retroactiva não deve prejudicar o princípio das expectativas legítimas, uma vez que os membros da CCAMLR estão proibidos de pescar na zona da Convenção sem autorização.

37. A exploração das possibilidades de pesca, disponíveis para os navios da União, fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas[15], nomeadamente pelos artigos 33.º e 34.º relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. É, por conseguinte, necessário especificar os códigos que os Estados-Membros devem utilizar aquando do envio à Comissão de dados sobre os desembarques de unidades populacionais que são objecto do presente regulamento.

38. A fim de evitar a interrupção das actividades de pesca e garantir os meios de subsistência dos pescadores da União, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012, com excepção das disposições relativas aos limites do esforço de pesca, que devem ser aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2012, e das disposições específicas em regiões determinadas, que devem ser objecto de uma data específica de aplicação como indicado no considerando 27. Por motivos de urgência, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação.

39. A exploração das possibilidades de pesca deve efectuar-se no pleno cumprimento da legislação aplicável da União,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º Objecto

40. O presente regulamento fixa as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da União e as disponíveis, para os navios da União, em certas águas fora da União no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objecto de negociações ou acordos internacionais.

41. As possibilidades de pesca a que se refere o n.º 1 incluem:

42. Limites de captura para o ano de 2012;

43. Limites do esforço de pesca para o período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2012 e 31 de Janeiro de 2013;

44. Possibilidades de pesca para o período compreendido entre 1 de Dezembro de 2011 e 30 de Novembro de 2012 relativas a determinadas unidades populacionais na zona da Convenção para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida (CCAMLR); e

45. Possibilidades de pesca para os períodos indicados no artigo 27.° relativas a determinadas unidades populacionais na zona da Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC).

Artigo 2.º Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável:

46. Aos navios da União; e

47. Aos navios de países terceiros nas águas da União.

Artigo 3.º Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

48. «Navio da União»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro e está registado na União;

49. «Navio de um país terceiro»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um país terceiro e nele está registado;

50. «Águas da União»: as águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-Membros, com excepção das águas adjacentes aos territórios referidos no anexo II do tratado;

51. «Total admissível de capturas (TAC)»: as quantidades de cada unidade populacional de peixes que podem ser capturadas e desembarcadas em cada ano;

52. «Quota»: a parte do TAC atribuída à União, a um Estado-Membro ou a um país terceiro;

53. «Águas internacionais»: as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado;

54. «Malhagem»: a malhagem das redes de pesca determinada em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 517/2008[16].

Artigo 4.º Zonas de pesca

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

55. «Zonas CIEM (Conselho Internacional de Exploração do Mar)»: as zonas definidas no Regulamento (CE) n.º 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico[17];

56. «Skagerrak»: a zona delimitada, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca; e

57. «Kattegat»: a zona delimitada, a norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a sul, por uma linha que une Hasenøre a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen;

58. «Zonas CECAF (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste)»: as zonas definidas no anexo I do Regulamento (CE) n.º 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte[18];

59. «Zonas NAFO» (Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico): as zonas definidas no Regulamento (CE) n.º 217/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas e a actividade de pesca dos Estados-Membros que pescam no Noroeste do Atlântico[19];

h) «Zona da Convenção SEAFO» (Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste): a zona definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste[20];

i) «Zona da Convenção ICCAT» (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico): a zona definida na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico[21];

j) «Zona da Convenção CCAMLR» (Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida): a zona definida no Regulamento (CE) n.º 601/2004, de 22 de Março de 2004, que fixa determinadas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárctida[22];

k) «Zona da Convenção IATTC» (Comissão Interamericana do Atum Tropical): a zona definida na Convenção para o reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica[23];

l) «Zona da IOTC» (Comissão do Atum do Oceano Índico): a zona definida no Acordo que cria a Comissão do atum do Oceano Índico[24];

m) «Zona da Convenção SPRFMO» (Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul): a zona do alto mar a sul de 10º N, a norte da zona da Convenção CCAMLR, a leste da zona da Convenção SIOFA, definida no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul[25], e a oeste das zonas de jurisdição de pesca dos Estados da América do Sul;

n) «Zona da Convenção WCPFC» (Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central): a zona definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central[26];

o) «Águas do alto do mar de Bering»: a zona do mar de Bering situada além de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais é medida a largura do mar territorial dos Estados costeiros do mar de Bering.

TÍTULO II

POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DA UNIÃO

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 5.º TAC e sua repartição

60. Os TAC aplicáveis aos navios da União nas águas da União ou em determinadas águas fora da União e a sua repartição pelos Estados-Membros, assim como, se for caso disso, as condições a eles ligadas no plano funcional, são fixados no anexo I.

61. Os navios da União são autorizados a realizar capturas, dentro dos TAC fixados no anexo I, nas águas sob jurisdição de pesca das ilhas Faroé, da Gronelândia, da Islândia e da Noruega, bem como na zona de pesca em torno de Jan Mayen, nas condições estabelecidas no artigo 14.º e no anexo III do presente regulamento, assim como no Regulamento (CE) n.º 1006/2008[27] e suas disposições de execução.

62. A Comissão fixa os TAC de capelim disponíveis para a União nas águas gronelandesas das subzonas CIEM V, XIV, com base no TAC e sua atribuição à União, estabelecido no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, e respectivo Protocolo.

63. À luz das informações científicas recolhidas no primeiro semestre de 2012, podem ser revistos pela Comissão, através de actos de execução adoptados em conformidade com o procedimento referido no artigo 37.°, n.º 2, os TAC fixados no anexo I para as unidades populacionais de:

64. Galeota nas águas da União das divisões CIEM IIa, IIIa e da subzona CIEM IV, em conformidade com o anexo II B do presente regulamento;

65. Faneca da Noruega e correspondentes capturas acessórias na subzona CIEM IIIa e nas águas da União da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV; e

66. Espadilha nas águas da União da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV.

67. Por imperativos de urgência devidamente justificados relacionados com a obrigação de a União cumprir as suas obrigações internacionais, a Comissão revê os TAC fixados no anexo I para as unidades populacionais referidas no n.º 3, por meio de actos de execução imediatamente aplicáveis, em conformidade com o procedimento referido no artigo 37.º, n.º 3. Esses actos permanecerão em vigor durante o período de vigência do presente regulamento e, em todos os casos, no máximo, até 31 de Dezembro de 2012.

Artigo 6.º Atribuição suplementar para os navios que participam em ensaios sobre pescarias plenamente documentadas

68. Em relação a determinadas unidades populacionais, os Estados-Membros podem conceder uma atribuição suplementar aos navios que participem em ensaios sobre pescarias plenamente documentadas. Essas unidades populacionais são identificadas no anexo I. As atribuições suplementares não devem exceder o limite global estabelecido no anexo I, expresso em percentagem da quota atribuída ao Estado-Membro interessado.

69. As atribuições suplementares a que se refere o n.º 1 só podem ser concedidas sob condição de:

70. O navio utilizar câmaras de televisão em circuito fechado (CCTV), associadas a um sistema de sensores, que registem todas as actividades de pesca e transformação a bordo do navio;

71. O montante da atribuição suplementar concedida a um navio não ser superior a 75 % das devoluções estimadas para o tipo de navio a que pertence e, em qualquer caso, não representar um aumento superior a 30 % da atribuição de base do navio; e

72. Todas as capturas das unidades populacionais que são objecto da atribuição suplementar, efectuadas pelo navio em causa, serem imputadas à atribuição total do navio.

Se os registos obtidos em conformidade com a alínea a) implicarem o tratamento de dados pessoais na acepção da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados[28], esta última é aplicável ao tratamento desses dados.

73. Se verificarem que um navio que participa em ensaios sobre pescarias plenamente documentadas não cumpre as condições estabelecidas no n.º 2, os Estados-Membros retiram imediatamente a atribuição suplementar concedida ao navio em causa e excluem-no da participação nesses ensaios durante a parte restante do ano de 2012.

74. Antes de concederem atribuições suplementares, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão as seguintes informações:

75. A lista dos navios que participam nos ensaios sobre pescarias plenamente documentadas;

76. As especificações dos sistemas de localização por satélite instalados a bordo dos navios;

77. A capacidade, o tipo e as características das artes utilizadas pelos navios que participam nos ensaios;

78. A estimativa das taxas de devolução, por tipo de navio que participa nos ensaios; e

79. A quantidade de capturas da unidade populacional que é objecto do TAC em causa, efectuadas em 2011 pelos navios que participam nos ensaios.

80. A Comissão pode solicitar que a avaliação da estimativa das devoluções relativas aos navios a que se refere o n.º 2, alínea b), seja submetida a um exame por um organismo científico consultivo. Na falta de uma confirmação da avaliação, o Estado-Membro em causa não deve conceder ou, se já tiver concedido, deve retirar a atribuição suplementar para os navios em causa.

Artigo 7.º Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixados TAC só podem ser mantidos a bordo ou desembarcados se:

81. As capturas tiverem sido efectuadas por navios de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou

82. As capturas consistirem numa parte de uma quota da União que não tenha sido repartida sob a forma de quotas pelos Estados-Membros e essa quota não tiver sido esgotada.

Artigo 8.º Limites do esforço de pesca

De 1 de Fevereiro de 2012 a 31 de Janeiro de 2013, as medidas relativas ao esforço de pesca, previstas no anexo II A, são aplicáveis à gestão de determinadas unidades populacionais de bacalhau, solha e de linguado nas seguintes zonas:

83. Skagerrak;

84. Parte da divisão CIEM IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat;

85. Subzona CIEM IV;

86. Águas da União da divisão CIEM IIa; e

87. Divisão CIEM VIId.

Artigo 9.º Limites de captura e de esforço na pesca de profundidade

88. O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2347/2002[29] que estabelece os requisitos de detenção de uma autorização de pesca de profundidade é aplicável ao alabote-da-gronelândia. A captura, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de alabote-da-gronelândia estão sujeitos às condições referidas nesse artigo.

89. Os Estados-Membros devem garantir que, em 2012, os níveis de esforço de pesca, expressos em quilowatts-dias de ausência do porto, dos navios que possuem uma autorização de pesca de profundidade referidos no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2347/2002 não excedam 65 % da média do esforço de pesca anual desenvolvido pelos seus navios em 2003 nas viagens para as quais possuíam autorizações de pesca de profundidade ou em que capturaram espécies de profundidade, indicadas nos anexos I e II desse regulamento. O presente número só é aplicável às viagens de pesca em que sejam capturados mais de 100 kg de espécies de profundidade, com exclusão da argentina dourada.

Artigo 10.º Disposições especiais relativas à repartição das possibilidades de pesca

90. A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, é feita sem prejuízo:

91. Dos intercâmbios efectuados em conformidade com o artigo 20.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 2371/2009;

92. Das reatribuições efectuadas em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 ou em conformidade com o artigo 10.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1006/2008;

93. Dos desembarques suplementares autorizados ao abrigo do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.º 847/96;

94. Das quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96;

95. Das deduções efectuadas em conformidade com os artigos 37.º, 105.º, 106.º e 107.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.

96. Salvo disposição em contrário no anexo I do presente regulamento, o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 é aplicável às unidades populacionais sujeitas a TAC de precaução e o artigo 3.º, n.os 2 e 3, e o artigo 4.º do mesmo regulamento às unidades populacionais sujeitas a TAC analíticos.

Artigo 11.º Época de defeso da pesca

97. É proibido pescar ou manter a bordo quaisquer das seguintes espécies no Banco de Porcupine no período compreendido entre 1 de Maio e 31 de Julho de 2012: bolota, maruca-azul e maruca.

98. Para efeitos do presente artigo, o banco de Porcupine inclui a zona delimitada por linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:

Ponto | Latitude | Longitude |

1 | 52° 27' N | 12° 19' W |

2 | 52° 40' N | 12° 30' W |

3 | 52° 47' N | 12° 39.600' W |

4 | 52° 47' N | 12° 56' W |

5 | 52° 13,5' N | 13° 53.830' W |

6 | 51° 22' N | 14° 24' W |

7 | 51° 22' N | 14° 03' W |

8 | 52° 10' N | 13° 25' W |

9 | 52° 32' N | 13° 07,500' W |

10 | 52° 43' N | 12° 55' W |

11 | 52° 43' N | 12° 43' W |

12 | 52° 38,800' N | 12° 37' W |

13 | 52° 27' N | 12° 23' W |

14 | 52° 27' N | 12° 19' W |

99. Em derrogação do n.º 1, o trânsito através do banco de Porcupine, com espécies referidas naquele número a bordo, é autorizado em conformidade com o disposto no artigo 50.º, n.os 3, 4 e 5, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.

Artigo 12.º Espécies proibidas

100. É proibido aos navios da União pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies:

101. Tubarão-frade ( Cetorhinus maximus ) e tubarão-de-são-tomé ( Carcharodon carcharias ) nas águas da União e águas fora da União; e

102. Tubarão-sardo ( Lamna nasus ) em todas as águas, excepto disposição contrária no anexo I, parte B, do Regulamento n.º […] de […];

103. Anjo ( Squatina squatina ) nas águas da União;

104. Raia-oirega ( Dipturus batis ) nas águas da União da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM III, IV, VI, VII, VIII, IX, X;

105. Raia-curva ( Raja undulata ) e raia-taigora ( Rostroraja alba ) nas águas da União das subzonas CIEM VI, VII, VIII, IX, X;

106. Violas ( Rhinobatidae ) nas águas da União das subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII.

107. As espécies referidas no n.º 1 não devem ser danificadas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.

Artigo 13.º Transmissão de dados

Sempre que, em conformidade com os artigos 33.º e 34.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, submetam à Comissão dados relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas, os Estados-Membros devem utilizar os códigos das espécies constantes do anexo I do presente regulamento.

CAPÍTULO II AUTORIZAÇÕES DE PESCA NAS ÁGUAS DE PAÍSES TERCEIROS

Artigo 14.º Autorizações de pesca

108. O número máximo de autorizações de pesca para os navios da União que pescam nas águas de um país terceiro é fixado no anexo III.

109. Sempre que um Estado-Membro transfira uma quota para outro Estado-Membro (intercâmbio de quotas) nas zonas de pesca definidas no anexo III, com base no artigo 20.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, essa transferência inclui a correspondente transferência de autorizações de pesca e deve ser notificada à Comissão. Não pode, contudo, ser excedido o número total de autorizações de pesca previsto para cada zona de pesca, indicado no anexo III.

CAPÍTULO III POSSIBILIDADES DE PESCA NAS ÁGUAS DAS ORGANIZAÇÕES REGIONAIS DE GESTÃO DAS PESCAS

SECÇÃO 1 ZONA DA CONVENÇÃO ICCAT

Artigo 15.º Limitações aplicáveis às capacidades de pesca, cultura e engorda de atum-rabilho

110. O número de navios de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico da União autorizados a pescar activamente atum-rabilho entre 8kg/75 cm e 30kg/115 cm no Atlântico leste é limitado em conformidade com o anexo IV, ponto 1.

111. O número de navios de pesca artesanal costeira da União autorizados a pescar activamente atum-rabilho entre 8kg/75 cm e 30kg/115 cm no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o anexo IV, ponto 2.

112. O número de navios da União que pescam atum-rabilho no mar Adriático para fins de cultura autorizados a pescar activamente atum-rabilho entre 8kg/75 cm e 30kg/115 cm é limitado em conformidade com o anexo IV, ponto 3.

113. O número e a capacidade total em arqueação bruta dos navios de pesca autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar ou desembarcar atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o anexo IV, ponto 5.

114. O número de armadilhas utilizadas na pesca do atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o anexo IV, ponto 5.

115. A capacidade de cultura e de engorda de atum-rabilho e a quantidade máxima de atum-rabilho selvagem atribuída às explorações no Atlântico leste e no Mediterrâneo são limitadas em conformidade com o anexo IV, ponto 6.

Artigo 16.º Condições suplementares aplicáveis à quota de atum-rabilho atribuída no anexo I D

Para além do período de proibição previsto no artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 302/2009, é proibida a pesca do atum-rabilho com redes de cerco com retenida no Atlântico leste e no Mediterrâneo de 1 de Janeiro a 15 de Maio de 2012 e de 15 de Junho a 31 de Dezembro de 2012.

Artigo 17.º Pesca de lazer e desportiva

Os Estados-Membros atribuem uma quota específica de atum-rabilho para a pesca de lazer e desportiva com base nas quotas atribuídas no anexo I D.

Artigo 18.º Tubarões

116. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-raposo-olhudo ( Alopias superciliosus ) em qualquer pescaria.

117. É proibido exercer a pesca dirigida a espécies de tubarões-raposo do género Alopias .

118. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarões-martelo da família dos esfirnídeos (com excepção do Sphyrna tiburo ) em associação com uma pescaria exercida na zona da Convenção ICCAT.

119. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas ( Carcharhinus longimanus ) em qualquer pescaria.

SECÇÃO 2 ZONA DA CONVENÇÃO CCAMLR

Artigo 19.º Proibições e limites de captura

120. A pesca dirigida às espécies constantes do anexo V, parte A, é proibida nas zonas e nos períodos indicados nesse anexo.

121. No respeitante à pesca exploratória, os TAC e os limites de capturas acessórias fixados no anexo V, parte B, são aplicáveis nas subzonas indicadas nessa parte.

Artigo 20.º Pesca exploratória

122. Apenas os Estados-Membros que sejam membros da Comissão da CCAMLR podem participar na pesca exploratória de Dissostichus spp. com palangre nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1 e 58.4.2 fora das zonas sob jurisdição nacional na campanha de pesca de 2012/2013. Se pretenderem participar nessa pesca, os Estados-Membros notificam o Secretariado da CCAMLR em conformidade com os artigos 7.º e 7.º-A do Regulamento (CE) n.º 601/2004 até 24 de Julho de 2012, o mais tardar.

123. Para as subzonas FAO 88.1 e 88.2 e as divisões 58.4.1 e 58.4.2, os TAC e os limites de capturas acessórias por subzona e divisão e a sua repartição por unidades de investigação em pequena escala (Small Scale Research Units – SSRU) em cada subzona e divisão constam do anexo V, parte B. A pesca em qualquer SSRU é suspensa sempre que as capturas comunicadas atinjam o TAC fixado, permanecendo a referida SSRU encerrada à pesca durante o resto da campanha.

124. A pesca deve ser exercida numa zona geográfica e batimétrica o mais ampla possível, a fim de obter as informações necessárias para determinar o potencial de pesca e evitar uma concentração excessiva das capturas e do esforço de pesca. Contudo, a pesca nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1 e 58.4.2 é proibida em profundidades inferiores a 550 m.

Artigo 21.º Pesca do krill do Antárctico na campanha de pesca de 2012/2013

125. Na campanha de pesca de 2012/2013, apenas são autorizados a pescar krill do Antártico ( Euphausia superba ) na zona da Convenção CCAMLR os Estados-Membros que sejam membros da Comissão da CCAMLR. Se pretenderem pescar krill do Antárctico na zona da Convenção CCAMLR, esses Estados-Membros notificam o secretariado da CCAMLR e a Comissão, em conformidade com o artigo 5.º-A do Regulamento (CE) n.º 601/2004 e, em qualquer caso, antes de 1 de Junho de 2012:

126. Da sua intenção de pescar krill do Antárctico, usando o formulário constante do anexo V, parte C;

127. Da configuração das redes, usando o formulário constante do anexo V, parte D.

128. A notificação mencionada no n.º 1 do presente artigo deve incluir a informação prevista no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 601/2004 para cada navio que um Estado-Membro autorize a participar na pescaria de krill do Antárctico.

129. Os Estados-Membros que tencionem pescar krill do Antárctico na zona da Convenção CCAMLR apenas notificam os navios autorizados que arvoram o seu pavilhão no momento da notificação.

130. Os Estados-Membros podem autorizar a participação na pesca de krill do Antárctico de um navio diferente do notificado ao secretariado da CCAMLR em conformidade com os n.os 1, 2 e 3 do presente artigo, se um navio autorizado estiver impedido de participar, por motivos operacionais legítimos ou de força maior. Nessas circunstâncias, os Estados-Membros em causa informam imediatamente o Secretariado da CCAMLR e a Comissão, apresentando:

131. Os dados completos sobre o(s) navio(s) de substituição previsto(s), incluindo as informações previstas no artigo 3.° do Regulamento (CE) n.º 601/2004;

132. Uma lista completa dos motivos que justificam a substituição e quaisquer elementos comprovativos ou referências pertinentes desses motivos.

133. Os Estados-Membros não autorizam os navios que constem das listas da CCAMLR de navios que exerceram actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (navios INN) a participar na pesca do krill do Antárctico.

SECÇÃO 3 ZONA IOTC

Artigo 22.º Limitação da capacidade de pesca dos navios que pescam na zona da IOTC

134. O número máximo de navios da União autorizados a pescar atum tropical na zona da IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta são indicados no anexo VI, ponto 1.

135. O número máximo de navios da União autorizados a pescar espadarte ( Xiphias gladius ) e atum-voador ( Thunnus alalunga ) na zona da IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta são indicados no anexo VI, ponto 2.

136. Os Estados-Membros podem reafectar os navios que tiverem sido designados para participar numa das duas pescarias referidas nos n.ºs 1 e 2 à outra pescaria, desde que demonstrem à Comissão que essa alteração não conduz a um aumento do esforço de pesca das unidades populacionais de peixes em causa.

137. Sempre que seja proposta uma transferência da capacidade da sua frota, os Estados-Membros devem assegurar que os navios a transferir constem do registo de navios da IOTC ou do registo de navios de outras organizações regionais de pesca do atum. Além disso, não é autorizada a transferência de navios constantes da lista dos navios que exerceram actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (navios INN) de uma ORGP.

138. A fim de ter em conta a aplicação dos planos de desenvolvimento apresentados à IOTC, os Estados-Membros só podem aumentar a respectiva capacidade de pesca acima dos máximos a que se referem os n.os 1 e 2 no respeito dos limites definidos nesses planos.

Artigo 23.º Tubarões

139. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-raposo de qualquer espécie da família Alopiidae em qualquer pescaria.

140. As espécies referidas no n.º 1 não devem ser danificadas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.

SECÇÃO 4 ZONA DA SPRFMO

Artigo 24.º Pesca pelágica – limitação da capacidade

Os Estados-Membros que tenham exercido activamente actividades de pesca pelágica na zona da Convenção SPRFMO em 2007, 2008 ou 2009 devem limitar o nível total da arqueação bruta dos navios que arvoram o seu pavilhão e pescam unidades populacionais pelágicas em 2012 a um total de 78 610 toneladas de arqueação bruta nessa zona, por forma a assegurar a exploração sustentável dos recursos haliêuticos pelágicos no Pacífico sul.

Artigo 25.º Pesca pelágica – TAC

141. Apenas os Estados-Membros que tenham exercido activamente actividades de pesca pelágica na zona da Convenção SPRFMO em 2007, 2008 ou 2009, como referido no artigo 24.º, podem pescar unidades populacionais pelágicas nessa zona, no respeito dos TAC estabelecidos no anexo I J.

142. Os Estados-Membros devem comunicar mensalmente à Comissão os nomes e as características, incluindo a arqueação bruta, dos respectivos navios que participam nas pescarias referidas no presente artigo.

143. Para efeitos de controlo da pesca que é objecto do presente artigo, os Estados-Membros devem, até ao décimo quinto dia do mês seguinte, enviar à Comissão, para comunicação ao secretariado provisório da SPRFMO, os registos dos sistemas de localização dos navios por satélite (VMS), as declarações mensais de capturas e, sempre que disponíveis, as escalas nos portos.

Artigo 26.º Pesca de fundo

Os Estados-Membros com um registo de esforço ou de capturas na pesca de fundo na zona da Convenção SPRFMO, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2006, devem limitar o seu esforço ou as suas capturas:

144. Ao nível médio dos parâmetros de capturas ou de esforço registado nesse período; e

145. Exclusivamente às partes da zona da Convenção SPRFMO em que tenha sido exercida a pesca de fundo numa campanha de pesca anterior.

SECÇÃO 5 ZONA DA CONVENÇÃO IATTC

Artigo 27.º Pesca com redes de arrasto com retenida

146. É proibida a pesca de atum-albacora ( Thunnus albacares ), atum-patudo ( Thunnus obesus ) e gaiado ( Katsuwonus pelamis ) por cercadores com rede de cerco com retenida:

147. De 29 de Julho a 28 de Setembro de 2012 ou de 18 de Novembro de 2012 a 18 de Janeiro de 2013 na zona delimitada do seguinte modo:

148. costas pacíficas das Américas,

149. 110º W,

150. 40° N,

151. 40° S; ou

152. De 29 de Setembro a 29 de Outubro de 2012 na zona delimitada do seguinte modo:

153. 96º W,

154. 110º W,

155. 5º N,

156. 3° S.

157. Os Estados-Membros em causa notificam a Comissão, antes de 1 de Abril de 2012, do período de defeso a que se refere o n.º 1, que tenham seleccionado. Nesse período, todos os cercadores com rede de cerco com retenida dos Estados-Membros em causa devem cessar a pesca com redes de cerco com retenida nas zonas definidas no n.º 1.

158. Os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem atum na zona da Convenção da IATTC devem manter a bordo e, em seguida, desembarcar ou transbordar todas as capturas de atum-albacora, patudo e gaiado.

159. O disposto no n.º 3 não se aplica nos seguintes casos:

160. No caso do pescado considerado impróprio para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho; ou

161. No último lanço da viagem, quando o espaço no tanque pode ser insuficiente para acolher todos os atuns capturados nesse lanço.

162. É proibido pescar, manter a bordo, transbordar, armazenar, propor para venda, vender ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas ( Carcharhinus longimanus ) na zona da Convenção da IATTC.

163. As espécies referidas no n.º 5 não devem ser danificadas quando capturadas acidentalmente. Essas espécies devem ser rapidamente soltas pelos operadores dos navios, que devem igualmente:

164. Registar o número de libertações com indicação do estado (mortas ou vivas);

165. Comunicar as informações indicadas na alínea a) ao Estado-Membro de que são nacionais. Os Estados-Membros devem transmitir estas informações à Comissão até 31 de Janeiro de 2013.

SECÇÃO 6 ZONA DA CONVENÇÃO SEAFO

Artigo 28.º Proibição de pescar tubarões de profundidade

Na zona da Convenção SEAFO, é proibida a pesca dirigida aos tubarões de profundidade a seguir indicados:

- raias ( Rajidae ),

- galhudo-malhado ( Squalus acanthias ),

- lixinha-da-fundura-esfumada ( Etmopterus bigelowi ),

- lixinha-de-cauda-curta ( Etmopterus brachyurus ),

- lixinha-da-fundura-grada ( Etmopterus princeps ),

- xarinha-preta ( Etmopterus pusillus ),

- pata-roxa-fantasma ( Apristurus manis ),

- arreganhada-de-veludo ( Scymnodon squamulosus ),

- e tubarões de profundidade da superordem Selachimorpha .

SECÇÃO 7 ZONA DA CONVENÇÃO WCPFC

Artigo 29.º Limitações do esforço de pesca de atum-patudo, atum-albacora, gaiado e atum-voador

Os Estados-Membros asseguram que o esforço de pesca total exercido em relação ao atum-patudo (T hunnus obesus ), atum-albacora ( Thunnus albacares ), gaiado ( Katsuwonus pelamis ) e atum-voador ( Thunnus alalunga ) na zona da Convenção WCPFC se limite ao esforço de pesca previsto nos acordos de pesca de parceria celebrados entre a União e os Estados costeiros da região.

Artigo 30.º Zona de probição da pesca com dispositivos de concentração dos peixes

166. Na parte da zona da Convenção WCPFC situada entre 20°N e 20°S, são proibidas, entre as 00:00 horas de 1 de Julho de 2012 e as 24:00 horas de 30 de Setembro de 2012, as actividades de pesca de cercadores com rede de cerco com retenida que utilizem dispositivos de concentração dos peixes. Durante esse período, os cercadores com rede de cerco com retenida só podem pescar nessa parte da zona da Convenção WCPFC se estiver presente a bordo um observador para verificar que o navio nunca:

167. Utiliza um dispositivo de concentração dos peixes ou qualquer equipamento electrónico associado;

168. Exerce uma pesca dirigida a cardumes em associação com um dispositivo de concentração dos peixes.

169. Todos os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem na parte da zona da Convenção WCPFC a que se refere o n.º 1 devem manter a bordo e desembarcar ou transbordar todas as capturas de atum patudo, atum-albacora e gaiado.

170. O disposto no n.º 2 não se aplica nos seguintes casos:

171. No último lanço de uma viagem, se o navio não tiver espaço suficiente no tanque para acolher todo o pescado;

172. Nos casos em que o pescado é considerado impróprio para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho; ou

173. Em caso de falha grave do equipamento de congelação.

Artigo 31.º Zonas de proibição da pesca por cercadores com redes de cerco com retenida

A pesca de atum patudo e atum-albacora por cercadores com rede de cerco com retenida é proibida nas seguintes zonas do mar alto:

174. Águas internacionais definidas pelos limites das zonas económicas exclusivas (ZEE) da Indonésia, Palau, Micronésia e Papuásia-Nova Guiné;

175. Águas internacionais definidas pelos limites das ZEE da Micronésia, Ilhas Marshall, Nauru, Quiribáti, Tuvalu, Ilhas Fiji, Ilhas Salomão e Papuásia-Nova Guiné.

Artigo 32.º Limitação do número de navios da União autorizados a pescar espadarte

O número máximo de navios da União autorizados a pescar espadarte ( Xiphias gladius ) nas zonas a sul de 20°S da zona da Convenção WCPFC consta do anexo VII.

SECÇÃO 8 MAR DE BERING

Artigo 33.º Proibição de pescar nas águas do alto no mar de Bering

É proibida a pesca do escamudo ( Theragra chalcogramma ) nas águas do alto no mar de Bering.

TÍTULO III

POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS NAS ÁGUAS DA UNIÃO

Artigo 34.º TAC

Os navios de pesca que arvoram o pavilhão da Noruega, assim como os navios de pesca registados nas ilhas Faroé, são autorizados a realizar capturas nas águas da União, no respeito dos TAC fixados no anexo I do presente regulamento e em conformidade com as condições previstas no presente título e no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1006/2008.

Artigo 35.º Autorizações de pesca

176. O número máximo de autorizações de pesca para os navios de países terceiros que pescam nas águas da União é fixado no anexo VIII.

177. Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixados TAC não podem ser mantidos a bordo nem desembarcados, a não ser que as capturas tenham sido efectuadas por navios de pesca de um país terceiro que disponha de uma quota ainda não esgotada.

Artigo 36.º Espécies proibidas

178. É proibido aos navios de pesca de países terceiros pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies:

179. Tubarão-frade ( Cetorhinus maximus ) e tubarão-de-são-tomé ( Carcharodon carcharias ) em todas as águas da União;

180. Anjo ( Squatina squatina ) em todas as águas da União;

181. Raia-oirega ( Dipturus batis ) nas águas da União da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM III, IV, VI, VII, VIII, IX, X;

182. Raia-curva ( Raja undulata ) e raia-taigora ( Rostroraja alba ) nas águas da União das subzonas CIEM VI, VII, VIII, IX, X;

183. Tubarão-sardo ( Lamna nasus ) em todas as águas da UE; e

184. Violas ( Rhinobatidae ) nas águas da União das subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII.

185. As espécies referidas no n.º 1 não devem ser danificadas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 37.º Procedimento de comitologia

1 A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 2371/2002. O referido comité é um comité na acepção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o procedimento previsto no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Se for necessário obter o parecer do comité por procedimento escrito, tal procedimento será encerrado sem resultados caso, dentro do prazo fixado para a formulação do parecer do comité, o seu Presidente assim o decidir, ou a maioria simples dos membros do comité assim o requerer.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011, em conjugação com o artigo 5.º do mesmo regulamento.

Artigo 38.º Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012.

As possibilidades de pesca ou proibições para a zona da Convenção CCAMLR fixadas nos artigos 19.º, 20.º e 21.º e nos anexos I E e V são aplicáveis com efeitos a partir do início dos respectivos períodos de aplicação especificados para essas possibilidades de pesca ou proibições.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

LISTA DOS ANEXOS

- ANEXO I: TAC aplicáveis, nas zonas em que existam, aos navios da União, por espécie e por zona (em toneladas de peso vivo, excepto indicação contrária)

- ANEXO I A: Skagerrak, Kattegat, subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV, águas da União da zona CECAF

- ANEXO I B: Atlântico nordeste e Gronelândia, subzonas CIEM I, II, V, XII, XIV e águas da Gronelândia das zonas NAFO 0, 1

- ANEXO I C: Atlântico noroeste – Área de Regulamentação da Convenção NAFO

- ANEXO I D: Peixes altamente migradores - todas as zonas

- ANEXO I E: Antárctico – zona da Convenção CCAMLR

- ANEXO I F: Atlântico sudeste – zona da Convenção SEAFO

- ANEXO I G: Atum-do-sul – todas as zonas

- ANEXO I H: Zona da Convenção WCPFC

- ANEXO I J: Zona da Convenção SPRFMO

- ANEXO II A: Esforço de pesca dos navios no âmbito da gestão de determinadas unidades populacionais de bacalhau, solha e linguado no Skagerrak, na parte da divisão CIEM IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat, na subzona CIEM IV, nas águas da União da divisão CIEM IIa e na divisão CIEM VIId

- ANEXO II B: Possibilidades de pesca para os navios que pescam galeota nas divisões CIEM IIa, IIIa e na subzona CIEM IV

- ANEXO III: Número máximo de autorizações de pesca para os navios da União que pescam nas águas de países terceiros

- ANEXO IV: Zona da Convenção ICCAT

- ANEXO V: Zona da Convenção CCAMLR

- ANEXO VI: Zona da IOTC

- ANEXO VII: Zona da Convenção WCPFC

- ANEXO VII: Limitações quantitativas das autorizações de pesca aplicáveis aos navios de países terceiros que pescam nas águas da União

ANEXO I

TAC APLICÁVEIS, NAS ZONAS EM QUE EXISTAM, AOS NAVIOS DA UNIÃO,POR ESPÉCIE E POR ZONAEM TONELADAS DE PESO VIVO, EXCEPTO INDICAÇÃO CONTRÁRIA

Os quadros nos anexos I A, I B, I C, I D, I E, I F, I G, I H e I J estabelecem os TAC e quotas por unidade populacional (em toneladas de peso vivo, excepto indicação contrária), assim como, se for caso disso, as condições a eles ligadas no plano funcional.

Todas as possibilidades de pesca estabelecidas no presente anexo são sujeitas às regras enunciadas no Regulamento (CE) n.º 1224/2009, nomeadamente nos artigos 33.º e 34.º. Em cada zona, as unidades populacionais de peixes são indicadas por ordem alfabética dos nomes latinos das espécies. Para efeitos do presente regulamento, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes latinos e dos nomes comuns.

Nome científico | Código alfa-3 | Designação comum |

Amblyraja radiata | RJR | Raia-repregada |

Ammodytes spp. | SAN | Galeotas |

Argentina silus | ARU | Argentina-dourada |

Beryx spp. | ALF | Imperadores |

Brosme brosme | USK | Bolota |

Caproidae | BOR | Pimpins |

Centrophorus squamosus | GUQ | Lixa |

Centroscymnus coelolepis | CYO | Carocho |

Chaceon maritae | CGE | Caranguejo-vermelho-da-fundura |

Champsocephalus gunnari | ANI | Peixe-gelo-do-antárctico |

Chionoecetes spp. | PCR | Caranguejos-das-neves |

Clupea harengus | HER | Arenque |

Coryphaenoides rupestris | RNG | Lagartixa-da-rocha |

Dalatias licha | SCK | Gata |

Deania calcea | DCA | Sapata |

Dipturus batis | RJB | Raia-oirega |

Dissostichus eleginoides | TOP | Marlonga-negra |

Dissostichus mawsoni | TOA | Marlonga-negra |

Engraulis encrasicolus | ANE | Biqueirão |

Etmopterus princeps | ETR | Lixinha-da-fundura-grada |

Etmopterus pusillus | ETP | Xarinha-preta |

Euphausia superba | KRI | Krill-do-antárctico |

Gadus morhua | COD | Bacalhau |

Galeorhinus galeus | GAG | Perna-de-moça |

Glyptocephalus cynoglossus | WIT | Solhão |

Hippoglossoides platessoides | PLA | Solha-americana |

Hippoglossus hippoglossus | HAL | Alabote-do-atlântico |

Hoplostethus atlanticus | ORY | Olho-de-vidro-laranja |

Illex illecebrosus | SQI | Pota-do-norte |

Lamna nasus | POR | Tubarão-sardo |

Lepidonotothen squamifrons | NOS | Nototénia-escamuda |

Lepidorhombus spp. | LEZ | Areeiros |

Leucoraja circularis | RJI | Raia-de-são-pedro |

Leucoraja fullonica | RJF | Raia-pregada |

Leucoraja naevus | RJN | Raia-de-dois-olhos |

Limanda ferruginea | YEL | Solha-dos-mares-do-norte |

Limanda limanda | DAB | Solha-escura-do-mar-do-norte |

Lophiidae | ANF | Tamboril |

Macrourus spp. | GRV | Lagartixas |

Makaira nigricans | BUM | Espadim-azul-do-atlântico |

Mallotus villosus | CAP | Capelim |

Martialia hyadesi | SQS | Lula |

Melanogrammus aeglefinus | HAD | Arinca |

Merlangius merlangus | WHG | Badejo |

Merluccius merluccius | HKE | Pescada |

Micromesistius poutassou | WHB | Verdinho |

Microstomus kitt | LEM | Solha-limão |

Molva dypterygia | BLI | Maruca-azul |

Molva molva | LIN | Maruca |

Nephrops norvegicus | NEP | Lagostim |

Pandalus borealis | PRA | Camarão-árctico |

Paralomis spp. | PAI | Caranguejos |

Penaeus spp. | PEN | Camarões «Penaeus» |

Platichthys flesus | FLE | Solha-das-pedras |

Pleuronectes platessa | PLE | Solha |

Pleuronectiformes | FLX | Peixes chatos |

Pollachius pollachius | POL | Juliana |

Pollachius virens | POK | Escamudo |

Psetta maxima | TUR | Pregado |

Raja brachyura | RJH | Raia-pontuada |

Raja clavata | RJC | Raia-lenga |

Raja (Dipturus) nidarosiensis | JAD | Raia-da-noruega |

Raja microocellata | RJE | Raia-zimbreira |

Raja montagui | RJM | Raia-manchada |

Raja undulata | RJU | Raia-curva |

Rajiformes | SRX | Raias |

Reinhardtius hippoglossoides | GHL | Alabote-da-gronelândia |

Rostroraja alba | RJA | Raia-taigora |

Scomber scombrus | MAC | Sarda |

Scophthalmus rhombus | BLL | Rodovalho |

Sebastes spp. | RED | Cantarilhos |

Solea solea | SOL | Linguado-legítimo |

Solea spp. | SOX | Linguados |

Sprattus sprattus | SPR | Espadilha |

Squalus acanthias | DGS | Galhudo-malhado |

Tetrapturus albidus | WHM | Espadim-branco-do-atlântico |

Thunnus maccoyii | SBF | Atum-do-sul |

Thunnus obesus | BET | Atum-patudo |

Thunnus thynnus | BFT | Atum-rabilho |

Trachurus spp. | JAX | Carapaus |

Trisopterus esmarkii | NOP | Faneca-da-noruega |

Urophycis tenuis | HKW | Abrótea-branca |

Xiphias gladius | SWO | Espadarte |

A título meramente indicativo, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes comuns e dos nomes latinos.

Imperadores | ALF | Beryx spp. |

Solha-americana | PLA | Hippoglossoides platessoides |

Biqueirão | ANE | Engraulis encrasicolus |

Tamboril | ANF | Lophiidae |

Peixe-gelo-do-antárctico | ANI | Champsocephalus gunnari |

Marlonga-negra | TOA | Dissostichus mawsoni |

Alabote-do-atlântico | HAL | Hippoglossus hippoglossus |

Atum-patudo | BET | Thunnus obesus |

Sapata | DCA | Deania calcea |

Raia-pontuada | RJH | Raja brachyura |

Maruca-azul | BLI | Molva dypterygia |

Espadim-azul-do-atlântico | BUM | Makaira nigricans |

Verdinho | WHB | Micromesistius poutassou |

Atum-rabilho | BFT | Thunnus thynnus |

Pimpins | BOR | Caproidae |

Rodovalho | BLL | Scophthalmus rhombus |

Capelim | CAP | Mallotus villosus |

Bacalhau | COD | Gadus morhua |

Raia-oirega | RJB | Dipturus batis |

Linguado-legítimo | SOL | Solea solea |

Caranguejos | PAI | Paralomis spp. |

Raia-de-dois-olhos | RJN | Leucoraja naevus |

Solha-escura-do-mar-do-norte | DAB | Limanda limanda |

Caranguejo-vermelho-da-fundura | CGE | Chaceon maritae |

Peixes chatos | FLX | Pleuronectiformes |

Solha-das-pedras | FLE | Platichthys flesus |

Lixinha-da-fundura-grada | ETR | Etmopterus princeps |

Argentina-dourada | ARU | Argentina silus |

Alabote-da-gronelândia | GHL | Reinhardtius hippoglossoides |

Lagartixas | GRV | Macrourus spp. |

Nototénia-escamuda | NOS | Lepidonotothen squamifrons |

Arinca | HAD | Melanogrammus aeglefinus |

Pescada | HKE | Merluccius merluccius |

Arenque | HER | Clupea harengus |

Carapaus | JAX | Trachurus spp. |

Gata | SCK | Dalatias licha |

Krill-do-antárctico | KRI | Euphausia superba |

Lixa | GUQ | Centrophorus squamosus |

Solha-limão | LEM | Microstomus kitt |

Maruca | LIN | Molva molva |

Sarda | MAC | Scomber scombrus |

Areeiros | LEZ | Lepidorhombus spp. |

Camarão-árctico | PRA | Pandalus borealis |

Lagostim | NEP | Nephrops norvegicus |

Faneca-da-noruega | NOP | Trisopterus esmarkii |

Raia-da-noruega | JAD | Raja (Dipturus) nidarosiensis |

Olho-de-vidro-laranja | ORY | Hoplostethus atlanticus |

Marlonga-negra | TOP | Dissostichus eleginoides |

Camarões «Penaeus» | PEN | Penaeus spp. |

Solha | PLE | Pleuronectes platessa |

Juliana | POL | Pollachius pollachius |

Tubarão-sardo | POR | Lamna nasus |

Carocho | CYO | Centroscymnus coelolepis |

Cantarilhos | RED | Sebastes spp. |

Lagartixa-da-rocha | RNG | Coryphaenoides rupestris |

Escamudo | POK | Pollachius virens |

Galeotas | SAN | Ammodytes spp. |

Raia-de-são-pedro | RJI | Leucoraja circularis |

Raia-pregada | RJF | Leucoraja fullonica |

Pota-do-norte | SQI | Illex illecebrosus |

Raias | SRX | Rajiformes |

Raia-zimbreira | RJE | Raja microocellata |

Xarinha-preta | ETP | Etmopterus pusillus |

Caranguejos-das-neves | PCR | Chionoecetes spp. |

Linguados | SOX | Solea spp. |

Atum-do-sul | SBF | Thunnus maccoyii |

Raia-manchada | RJM | Raja montagui |

Espadilha | SPR | Sprattus sprattus |

Galhudo-malhado | DGS | Squalus acanthias |

Lula | SQS | Martialia hyadesi |

Raia-repregada | RJR | Amblyraja radiata |

Espadarte | SWO | Xiphias gladius |

Raia-lenga | RJC | Raja clavata |

Perna-de-moça | GAG | Galeorhinus galeus |

Pregado | TUR | Psetta maxima |

Bolota | USK | Brosme brosme |

Raia-curva | RJU | Raja undulata |

Abrótea-branca | HKW | Urophycis tenuis |

Espadim-branco-do-atlântico | WHM | Tetrapturus albidus |

Raia-taigora | RJA | Rostroraja alba |

Badejo | WHG | Merlangius merlangus |

Solhão | WIT | Glyptocephalus cynoglossus |

Solha-dos-mares-do-norte | YEL | Limanda ferruginea |

ANEXO I A SKAGERRAK, KATTEGAT, SUBZONAS CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII,XIV, ÁGUAS DA UNIÃO DO CECAF

Espécie: | Galeotas Ammodytes spp. | Zona: | Águas norueguesas da subzona IV (SAN/04-N.) |

Dinamarca | pm | TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Reino Unido | pm |

União | pm |

pm |

TAC | Sem efeito |

Espécie: | Galeotas e capturas acessórias associadas Ammodytes spp. | Zona: | Águas da União das zonas IIa, IIIa, IV (1) (SAN/2A3A4.) |

Dinamarca | pm | TAC analítico. |

Reino Unido | pm |

Alemanha | pm |

Suécia | pm |

União | pm | (2) |

Noruega | pm |

TAC | pm |

(1) Com exclusão das águas situadas na zona das 6 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do Reino Unido em Shetland, Fair Isle e Foula. (2) Pelo menos 98 % dos desembarques imputados ao TAC devem ser constituídos por galeota. As capturas acessórias de solha-escura-do-mar-do-norte, sarda e badejo devem ser imputadas aos restantes 2 % do TAC. |

Condição especial: |

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas de gestão da galeota definidas no anexo II B, quantidades superiores às indicadas: Zona: águas da União das zonas de gestão da galeota (1) |

1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 |

(SAN/*234_1) | (SAN/*234_2) | (SAN/*234_3) | (SAN/*234_4) | (SAN/*234_5) | (SAN/*234_6) | (SAN/*234_7) |

Dinamarca |

Reino Unido |

Alemanha |

Suécia |

União |

Noruega |

Total |

(1) A fixar. |

Espécie: | Bolota Brosme brosme | Zona: | Águas da União e águas internacionais das subzonas I, II, XIV (USK/1214EI) |

Alemanha | pm | (1) | TAC analítico. |

França | pm | (1) |

Reino Unido | pm | (1) |

Outros | pm | (1) |

União | pm | (1) |

TAC | pm |

(1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. |

Espécie: | Bolota Brosme brosme | Zona: | Águas da União da subzona IV (USK/04-C.) |

Dinamarca | pm | TAC analítico. |

Alemanha | pm |

França | pm |

Suécia | pm |

Reino Unido | pm |

Outros | pm | (1) |

União | pm |

TAC | pm |

(1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. |

Espécie: | Bolota Brosme brosme | Zona: | Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII (USK/567EI.) |

Alemanha | pm | TAC analítico. É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento. |

Espanha | pm |

França | pm |

Irlanda | pm |

Reino Unido | pm |

Outros | pm | (1) |

União | pm |

Noruega | pm | (2) (3)(4) |

TAC | pm |

(1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. (2) A pescar nas águas da União das zonas IIa, IV, Vb, VI, VII. (3) Condição especial: das quais são autorizadas, em qualquer momento, nas zonas Vb, VI, VII, capturas ocasionais de outras espécies na proporção de 25 % por navio. Todavia, esta percentagem pode ser ultrapassada nas primeiras 24 horas seguintes ao início da pesca num pesqueiro específico. A totalidade das capturas ocasionais de outras espécies nas zonas Vb, VI, VII não pode exceder pm toneladas. (4) Incluindo maruca. As quotas para a Noruega são as seguintes: maruca: pm toneladas; bolota: pm toneladas. Essas quotas podem ser intercambiadas até um máximo de pm toneladas e só podem ser pescadas com palangres nas zonas Vb, VI, VII. |

Espécie: | Bolota Brosme brosme | Zona: | Águas norueguesas da subzona IV (USK/04-N.) |

Bélgica | pm | TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Dinamarca | pm |

Alemanha | pm |

França | pm |

Países Baixos | pm |

Reino Unido | pm |

União | pm |

TAC | Sem efeito |

Espécie: | Arenque(1) Clupea harengus | Zona: | IIIa (HER/03A.) |

Dinamarca | pm | (2) | TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Alemanha | pm | (2) |

Suécia | pm | (2) |

União | pm | (2) |

TAC | pm |

(1) Desembarques de arenque capturado na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm. (2) Condição especial: das quais 50 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União da subzona IV (*04-C.). |

Espécie: | Arenque(1) Clupea harengus | Zona: | Águas da União e águas norueguesas da subzona IV a norte de 53°30'N (HER/4AB.) |

Dinamarca | pm | TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Alemanha | pm |

França | pm |

Países Baixos | pm |

Suécia | pm |

Reino Unido | pm |

União | pm |

Noruega | pm | (2) |

TAC | pm |

(1) Desembarques de arenque capturado na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm. Os Estados-Membros devem informar a Comissão dos seus desembarques de arenque, fazendo uma distinção entre as divisões IVa e IVb. (2) Das quais pm toneladas, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União das divisões IVa, IVb. As capturas realizadas no âmbito desta quota são deduzidas da parte da Noruega no TAC. |

Condição especial: |

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas: |

Águas norueguesas a sul de 62°N (HER/*04N-) |

União | pm |

Espécie: | Arenque(1) Clupea harengus | Zona: | Águas norueguesas a sul de 62ºN (HER/04-N.) |

Suécia | pm | (1) | TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

União | pm |

TAC | pm |

(1) Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana e badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies. |

Espécie: | Arenque(1) Clupea harengus | Zona: | Capturas acessórias na divisão IIIa (HER/03A-BC) |

Dinamarca | pm | TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Alemanha | pm |

Suécia | pm |

União | pm |

TAC | pm |

(1) Desembarques de arenque capturado na pesca com redes de malhagem inferior a 32 mm. |

Espécie: | Arenque(1) Clupea harengus | Zona: | Capturas acessórias nas zonas IV, VIId e nas águas da União da divisão IIa (HER/2A47DX) |

Bélgica | pm | TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Dinamarca | pm |

Alemanha | pm |

França | pm |

Países Baixos | pm |

Suécia | pm |

Reino Unido | pm |

União | pm |

TAC | pm |

(1) Desembarques de arenque capturado na pesca com redes de malhagem inferior a 32 mm. |

Espécie: | Arenque(1) Clupea harengus | Zona: | IVc, VIId (2) (HER/4CXB7D) |

Bélgica | pm | (3) | TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Dinamarca | pm | (3) |

Alemanha | pm | (3) |

França | pm | (3) |

Países Baixos | pm | (3) |

Reino Unido | pm | (3) |

União | pm |

TAC | pm |

(1) Desembarques de arenque capturado na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm. (2) Excepto unidade populacional de Blackwater: trata-se da unidade populacional de arenque da região marítima do estuário do Tamisa na zona delimitada por uma linha de rumo que vai verdadeiro sul de Landguard Point (51°56'N, 1°19,1'E) até à latitude 51°33' N e, em seguida, verdadeiro oeste até um ponto situado na costa do Reino Unido. (3) Condição especial: até 50 % desta quota pode ser pescada na divisão IVb. Todavia, a utilização desta condição especial deve ser previamente notificada à Comissão (HER/*04B). |

Espécie: | Arenque Clupea harengus | Zona: | Águas da União e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN(1) (HER/5B6ANB) |

Alemanha | pm | TAC analítico. |

França | pm |

Irlanda | pm |

Países Baixos | pm |

Reino Unido | pm |

União | pm |

TAC | pm |

(1) Trata-se da unidade populacional de arenque da divisão VIa, a norte de 56°00'N e na parte da divisão VIa situada a leste de 07°00'W e a norte de 55°00'N, excluindo Clyde. |

Espécie: | Bacalhau Gadus morhua | Zona: | Skagerrak (COD/03AN.) |

Bélgica | pm | (1) | TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Dinamarca | pm | (1) |

Alemanha | pm | (1) |

Países Baixos | pm | (1) |

Suécia | pm | (1) |

União | pm |

TAC | pm |

(1) Para além desta quota, o Estado-Membro pode conceder a navios que participem em ensaios sobre pescarias plenamente documentadas uma atribuição suplementar, no respeito do limite global suplementar de 12 % da quota atribuída ao Estado-Membro, nas condições estabelecidas no artigo 7.º do presente regulamento. |

Espécie: | Bacalhau Gadus morhua | Zona: | IV; águas da União da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat (COD/2A3AX4) |

Bélgica | pm | (1) | TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Dinamarca | pm | (1) |

Alemanha | pm | (1) |

França | pm | (1) |

Países Baixos | pm | (1) |

Suécia | pm | (1) |

Reino Unido | pm | (1) |

União | pm |

Noruega | pm | (2) |

TAC | pm |

(1) Para além desta quota, o Estado-Membro pode conceder a navios que participem em ensaios sobre pescarias plenamente documentadas uma atribuição suplementar, no respeito do limite global suplementar de 12 % da quota atribuída ao Estado-Membro, nas condições estabelecidas no artigo 7.º do presente regulamento. (2) Podem ser capturadas nas águas da União. As capturas realizadas no âmbito desta quota são deduzidas da parte da Noruega no TAC. |

Condição especial: |

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas: |

Águas norueguesas da subzona IV (COD/*04N-) |

União | pm |

Espécie: | Bacalhau Gadus morhua | Zona: | Águas norueguesas a sul de 62ºN (COD/04-N.) |

Suécia | pm | (1) | TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

União | pm |

TAC | Sem efeito |

(1) Capturas acessórias de arinca, juliana e badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies. |

Espécie: | Bacalhau Gadus morhua | Zona: | VIId (COD/07D.) |

Bélgica | pm | (1) | TAC analítico. |

França | pm | (1) |

Países Baixos | pm | (1) |

Reino Unido | pm | (1) |

União | pm |

TAC | pm |

(1) Para além desta quota, o Estado-Membro pode conceder a navios que participem em ensaios sobre pescarias plenamente documentadas uma atribuição suplementar, no respeito do limite global suplementar de 12 % da quota atribuída ao Estado-Membro, nas condições estabelecidas no artigo 7.º do presente regulamento. |

Espécie: | Solha-escura-do-mar-do-norte e solha-das-pedras Limanda limanda e Platichthys flesus | Zona: | Águas da União das zonas IIa, IV (D/F/2AC4-C) |

Bélgica | pm | TAC de precaução. |

Dinamarca | pm |

Alemanha | pm |

França | pm |

Países Baixos | pm |

Suécia | pm |

Reino Unido | pm |

União | pm |

TAC | pm |

Espécie: | Tamboril Lophiidae | Zona: | Águas da União das zonas IIa, IV (ANF/2AC4-C) |

Bélgica | pm | (1) | TAC analítico. |

Dinamarca | pm | (1) |

Alemanha | pm | (1) |

França | pm | (1) |

Países Baixos | pm | (1) |

Suécia | pm | (1) |

Reino Unido | pm | (1) |

União | pm | (1) |

TAC | pm |

(1) Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas na subzona VI; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (ANF/*56-14). |

Espécie: | Tamboril Lophiidae | Zona: | Águas norueguesas da subzona IV (ANF/04-N.) |

Bélgica | pm | TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Dinamarca | pm |

Alemanha | pm |

Países Baixos | pm |

Reino Unido | pm |

União | pm |

TAC | Sem efeito |

Espécie: | Arinca Melanogrammus aeglefinus | Zona: | IIIa, águas da União das subdivisões 22-32 (HAD/3A/BCD) |

Bélgica | pm | TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Dinamarca | pm |

Alemanha | pm |

Países Baixos | pm |

Suécia | pm |

União | pm |

TAC | pm |

Espécie: | Arinca Melanogrammus aeglefinus | Zona: | IV; águas da União da divisão IIa (HAD/2AC4.) |

Bélgica | pm | TAC analítico. |

Dinamarca | pm |

Alemanha | pm |

França | pm |

Países Baixos | pm |

Suécia | pm |

Reino Unido | pm |

União | pm |

Noruega | pm |

TAC | pm |

Condição especial: |

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas: |

Águas norueguesas da subzona IV (HAD/*04N-) |

União | pm |

Espécie: | Arinca Melanogrammus aeglefinus | Zona: | Águas norueguesas a sul de 62ºN (HAD/04-N.) |

Suécia | pm | (1) | TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

União | pm |

TAC | Sem efeito |

(1) Capturas acessórias de bacalhau, juliana e badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies. |

Espécie: | Arinca Melanogrammus aeglefinus | Zona: | Águas da União e águas internacionais das zonas VIb, XII, XIV (HAD/6B1214) |

Bélgica | 7 | TAC analítico. |

Alemanha | 9 |

França | 364 |

Irlanda | 260 |

Reino Unido | 2 660 |

União | 3 300 |

TAC | 3 300 |

Espécie: | Badejo Merlangius merlangus | Zona: | IIIa (WHG/03A.) |

Dinamarca | pm | TAC de precaução. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Países Baixos | pm |

Suécia | pm |

União | pm |

TAC | pm |

Espécie: | Badejo Merlangius merlangus | Zona: | IV; águas da União da divisão IIa (WHG/2AC4.) |

Bélgica | pm | TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Dinamarca | pm |

Alemanha | pm |

França | pm |

Países Baixos | pm |

Suécia | pm |

Reino Unido | pm |

União | pm |

Noruega | pm | (1) |

TAC | pm |

(1) Podem ser capturadas nas águas da União. As capturas realizadas no âmbito desta quota são deduzidas da parte da Noruega no TAC. |

Condição especial: |

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas: |

Águas norueguesas da subzona IV (WHG/*04N-) |

União | pm |

Espécie: | Badejo e juliana Merlangius merlangus e Pollachius pollachius | Zona: | Águas norueguesas a sul de 62ºN (W/P/04-N.) |

Suécia | pm | (1) | TAC de precaução. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

União | pm |

TAC | Sem efeito |

(1) Capturas acessórias de bacalhau, arinca e escamudo a imputar às quotas para estas espécies. |

Espécie: | Verdinho Micromesistius poutassou | Zona: | Águas norueguesas das subzonas II, IV (WHB/24-N.) |

Dinamarca | pm | TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Reino Unido | pm |

União | pm |

TAC | pm |

Espécie: | Verdinho Micromesistius poutassou | Zona: | Águas da União e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV (WHB/1X14) |

Dinamarca | pm | (1) | TAC analítico. |

Alemanha | pm | (1) |

Espanha | pm | (1) (2) |

França | pm | (1) |

Irlanda | pm | (1) |

Países Baixos | pm | (1) |

Portugal | pm | (1) (2) |

Suécia | pm | (1) |

Reino Unido | pm | (1) |

União | pm | (1) |

TAC | pm |

(1) Das quais pm %, no máximo, podem ser pescadas na zona económica da Noruega ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen (WHB/*NZJM1). (2) Podem ser efectuadas transferências desta quota para as zonas VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão. |

Espécie: | Verdinho Micromesistius poutassou | Zona: | VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 (WHB/8C3411) |

Espanha | pm | TAC analítico. |

Portugal | pm |

União | pm | (1) |

TAC | pm |

(1) Condição especial: das quais 68 %, no máximo, podem ser pescadas na ZEE da Noruega ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen (WHB/*NZJM2). |

Espécie: | Verdinho Micromesistius poutassou | Zona: | Águas da União das zonas II, IVa, V, VI (a norte de 56°30'N), VII (a oeste de 12°W) (WHB/24A567) |

Noruega | pm | (1) (2) | TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

TAC | pm |

(1) A imputar aos limites de captura da Noruega fixados no convénio dos Estados costeiros. (2) Condição especial: as capturas na subzona IV não podem exceder pm toneladas, ou seja, pm % do nível de acesso da Noruega. |

Espécie: | Solha-limão e solhão Microstomus kitt e Glyptocephalus cynoglossus | Zona: | Águas da União das zonas IIa, IV (L/W/2AC4-C) |

Bélgica | pm | TAC de precaução. |

Dinamarca | pm |

Alemanha | pm |

França | pm |

Países Baixos | pm |

Suécia | pm |

Reino Unido | pm |

União | pm |

TAC | pm |

Espécie: | Maruca-azul Molva dypterygia | Zona: | Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII (BLI/5B67-)(3) |

Alemanha | pm | TAC analítico. É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento. |

Estónia | pm |

Espanha | pm |

França | pm |

Irlanda | pm |

Lituânia | pm |

Polónia | pm |

Reino Unido | pm |

Outros | pm | (1) |

União | pm |

Noruega | pm | (2) |

TAC | pm |

(1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. (2) A pescar nas águas da União das zonas IIa, IV, Vb, VI, VII. (3) São aplicáveis regras especiais em conformidade com o artigo 1.° do Regulamento (CE) n.º 1288/2009[30] e o anexo III, ponto 7, do Regulamento (CE) n.º 43/2009[31]. |

Espécie: | Maruca Molva molva | Zona: | Águas da União e águas internacionais das subzonas I, II (LIN/1/2.) |

Dinamarca | pm | TAC analítico. |

Alemanha | pm |

França | pm |

Reino Unido | pm |

Outros | pm | (1) |

União | pm |

TAC | pm |

(1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. |

Espécie: | Maruca Molva molva | Zona: | Águas da União da subzona IV (LIN/04-C.) |

Bélgica | pm | TAC analítico. |

Dinamarca | pm |

Alemanha | pm |

França | pm |

Países Baixos | pm |

Suécia | pm |

Reino Unido | pm |

União | pm |

TAC | pm |

Espécie: | Maruca Molva molva | Zona: | Águas da União e águas internacionais da subzona V (LIN/05.) |

Bélgica | pm | TAC de precaução. |

Dinamarca | pm |

Alemanha | pm |

França | pm |

Reino Unido | pm |

União | pm |

TAC | pm |

Espécie: | Maruca Molva molva | Zona: | Águas da União e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV (LIN/6X14.) |

Bélgica | pm | TAC analítico. É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento. |

Dinamarca | pm |

Alemanha | pm |

Espanha | pm |

França | pm |

Irlanda | pm |

Portugal | pm |

Reino Unido | pm |

União | pm |

Noruega | pm | (1) (2) |

TAC | pm |

(1) Condição especial: das quais são autorizadas, em qualquer momento, nas zonas Vb, VI, VII, capturas ocasionais de outras espécies na proporção de 25 % por navio. Todavia, esta percentagem pode ser ultrapassada nas primeiras 24 horas seguintes ao início da pesca num pesqueiro específico. A totalidade dessas capturas ocasionais não pode exceder pm toneladas nas subzonas VI, VII. (2) Incluindo a bolota. As quotas para a Noruega são as seguintes: maruca: pm toneladas; bolota: pm toneladas. Essas quotas podem ser intercambiadas até um máximo de pm toneladas e só podem ser pescadas com palangres nas zonas Vb, VI, VII. |

Espécie: | Maruca Molva molva | Zona: | Águas norueguesas da subzona IV (LIN/04-N.) |

Bélgica | pm | TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Dinamarca | pm |

Alemanha | pm |

França | pm |

Países Baixos | pm |

Reino Unido | pm |

União | pm |

TAC | Sem efeito |

Espécie: | Lagostim Nephrops norvegicus | Zona: | IIIa; águas da União das subdivisões 22-32 (NEP/3A/BCD) |

Dinamarca | pm | TAC analítico. |

Alemanha | pm |

Suécia | pm |

União | pm |

TAC | pm |

Espécie: | Lagostim Nephrops norvegicus | Zona: | Águas norueguesas da subzona IV (NEP/04-N.) |

Dinamarca | pm | TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Alemanha | pm |

Reino Unido | pm |

União | pm |

TAC | Sem efeito |

Espécie: | Camarão-árctico Pandalus borealis | Zona: | IIIa (PRA/03A.) |

Dinamarca | pm | TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Suécia | pm |

União | pm |

TAC | pm |

Espécie: | Camarão-árctico Pandalus borealis | Zona: | Águas da União das zonas IIa, IV (PRA/2AC4-C) |

Dinamarca | pm | TAC analítico. |

Países Baixos | pm |

Suécia | pm |

Reino Unido | pm |

União | pm |

TAC | pm |

Espécie: | Camarão-árctico Pandalus borealis | Zona: | Águas norueguesas a sul de 62ºN (PRA/04-N.) |

Dinamarca | pm | TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Suécia | pm | (1) |

União | pm |

TAC | Sem efeito |

(1) Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana, badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies. |

Espécie: | Solha Pleuronectes platessa | Zona: | Skagerrak (PLE/03AN.) |

Bélgica | pm | TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Dinamarca | pm |

Alemanha | pm |

Países Baixos | pm |

Suécia | pm |

União | pm |

TAC | pm |

Espécie: | Solha Pleuronectes platessa | Zona: | Kattegat (PLE/03AS.) |

Dinamarca | pm | TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Alemanha | pm |

Suécia | pm |

União | pm |

TAC | pm |

Espécie: | Solha Pleuronectes platessa | Zona: | IV; águas da União da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat (PLE/2A3AX4) |

Bélgica | pm | TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Dinamarca | pm |

Alemanha | pm |

França | pm |

Países Baixos | pm |

Reino Unido | pm |

União | pm |

Noruega | pm |

TAC | pm |

(1(1) |

Condição especial: |

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas: |

Águas norueguesas da subzona IV (PLE/*04N-) |

União | pm |

Espécie: | Escamudo Pollachius virens | Zona: | IIIa, IV; águas da União das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32 (POK/2A34.) |

Bélgica | pm | TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Dinamarca | pm |

Alemanha | pm |

França | pm |

Países Baixos | pm |

Suécia | pm |

Reino Unido | pm |

União | pm |

Noruega | pm | (1) |

TAC | pm |

(1) Só podem ser capturadas nas águas da União da subzona IV e na divisão IIIa. As capturas realizadas no âmbito desta quota são deduzidas da parte da Noruega no TAC. |

Espécie: | Escamudo Pollachius virens | Zona: | VI; águas da União e águas internacionais das zonas Vb, XII, XIV (POK/56-14) |

Alemanha | pm | TAC analítico. |

França | pm |

Irlanda | pm |

Reino Unido | pm |

União | pm |

TAC | pm |

Espécie: | Escamudo Pollachius virens | Zona: | Águas norueguesas a sul de 62ºN (POK/04-N.) |

Suécia | pm | (1) | TAC analítico. |

União | pm |

TAC | Sem efeito |

(1) Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana e badejo a imputar às quotas para estas espécies. |

Espécie: | Pregado e rodovalho Psetta maxima e Scophthalmus rhombus | Zona: | Águas da União das zonas IIa, IV (T/B/2AC4-C) |

Bélgica | pm | TAC de precaução. |

Dinamarca | pm |

Alemanha | pm |

França | pm |

Países Baixos | pm |

Suécia | pm |

Reino Unido | pm |

União | pm |

TAC | pm |

Espécie: | Alabote-da-gronelândia Reinhardtius hippoglossoides | Zona: | Águas da União das zonas IIa, IV; águas da União e águas internacionais das divisões Vb, VI (GHL/2A-C46) |

Dinamarca | pm | TAC analítico. |

Alemanha | pm |

Estónia | pm |

Espanha | pm |

França | pm |

Irlanda | pm |

Lituânia | pm |

Polónia | pm |

Reino Unido | pm |

União | pm |

TAC | pm | (1) |

(1) Das quais pm toneladas são atribuídas à Noruega e devem ser capturadas nas águas da União das zonas IIa, VI. Na subzona VI, esta quantidade só pode ser pescada com palangres. |

Espécie: | Sarda Scomber scombrus | Zona: | IIIa, IV; águas da União das divisões IIa, IIIb, IIIc, IIId (MAC/2A34.) |

Bélgica | pm | (3) | TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Dinamarca | pm | (3) |

Alemanha | pm | (3) |

França | pm | (3) |

Países Baixos | pm | (3) |

Suécia | pm | (1) (2) (3) |

Reino Unido | pm | (3) |

União | pm | (1) (3) |

Noruega | pm | (4) |

TAC | Sem efeito |

(1) Condição especial: Incluindo pm toneladas a capturar nas águas norueguesas a sul de 62°N (MAC/*04N-). (2) Aquando da pesca nas águas norueguesas, as capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana e badejo e e