[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 9.12.2010

COM(2010) 739 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

Seguimento da Decisão 2010/320/UE do Conselho dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

Seguimento da Decisão 2010/320/UE do Conselho dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo

1. Introdução

A presente comunicação avalia as medidas aplicadas pela Grécia no período entre Julho e meados de Novembro de 2010, em cumprimento da Decisão 2010/320/UE do Conselho[1]. As medidas tomadas até Julho foram avaliadas na comunicação de 19.8.2010[2]. Juntamente com um relatório dos serviços da Comissão que a acompanha, preparado em cooperação com o BCE[3], a comunicação contribui também para a avaliação do cumprimento do MEFP e do Memorando de Entendimento[4], no contexto do acordo de empréstimos entre a Grécia e os Estados-Membros da área do euro.

Esta avaliação baseia-se no relatório apresentado pela Grécia ao Conselho e à Comissão[5] e na missão efectuada pela Comissão Europeia com o FMI e o BCE, no contexto do programa de ajustamento económico que está a ser financiado por empréstimos bilaterais dos Estados-Membros da área do euro e por um acordo de stand-by do FMI. O relatório apresentado pela Grécia aborda, não só as medidas orçamentais que visam reduzir o rácio do défice das administrações públicas em 2010, mas também as profundas reformas estruturais que estão a ser adoptadas e postas em prática pelo governo grego.

2. Decisão do Conselho de 10 de Maio de 2010

A 10 de Maio de 2010, o Conselho adoptou, nos termos dos artigos 126.º, n.º 9, e 136.º do TFUE, a Decisão 2010/320/EU dirigida à Grécia, com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notificava a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo até 2014.

A Decisão do Conselho exige que a Grécia adopte uma série de medidas específicas, com o objectivo de manter o défice das administrações públicas abaixo dos seguintes limites:

- 18 508 milhões de EUR (7,8% do PIB, com base nas previsões mais recentes do PIB nominal) em 2010;

- 17 065 milhões de EUR (7,5% do PIB) em 2011;

- 14 916 milhões de EUR (6,4% do PIB) em 2012;

- 11 399 milhões de EUR (4,8% do PIB) em 2013 e

- 6 385 milhões de EUR (2,6% do PIB) em 2014[6].

A Decisão foi então alterada a 7 de Setembro de 2010 (Decisão 2010/486/UE)[7]. Contudo, os mencionados limites para o défice das administrações públicas mantiveram-se inalterados.

3. Execução orçamental

A anterior comunicação avaliava a evolução orçamental até Julho como seguindo geralmente o percurso previsto. No entanto, chamava também a atenção para um aumento da receita da administração central inferior ao planeado, uma evolução menos favorável nas contas da segurança social e da administração local e uma acumulação de pagamentos em atraso.

Ao longo dos últimos quatro meses, a execução orçamental tornou-se mais difícil. De Janeiro a Outubro de 2010, o défice da tesouraria pública diminuiu 30,2% (contra 46% até Junho), em comparação com 2009. A receita fiscal foi decepcionante. De Janeiro a Setembro de 2010, a receita total das administrações públicas aumentou 3,4% (contra 5,9% até Junho). A estimativa oficial elaborada em Maio, quando a Decisão do Conselho foi adoptada e o programa de ajustamento económico da Grécia foi acordado, era de um aumento de 15,6% da receita na totalidade do ano. Espera-se uma intensificação da receita em Novembro e Dezembro, quando se fizer sentir plenamente o efeito dos aumentos do IVA e dos impostos especiais de consumo e graças também a um regime de «acordo fiscal» recentemente adoptado[8]. Todavia, o objectivo estabelecido para a receita não será alcançado. Neste momento, o serviço geral de contabilidade da Grécia calcula que a receita das administrações públicas na totalidade do ano aumente 7,4%.

Quadro 1: Execução do orçamento do Estado

2009 | 2010 | 2009 | 2010 |

Base de caixa (milhões de EUR) | Jan - Out | Varia-ção (%) | Resultado | Planos de Maio 2010 | Varia-ção (%) | Última estima-tiva oficial | Varia-ção (%) |

No que respeita à despesa nas contas do Estado, as saídas de tesouraria durante os primeiros dez meses do ano diminuíram 9,2% (16,9% até Junho); compare-se este valor com os planos (de Maio de 2010) de uma redução de 7,6% nos pagamentos do Estado para a totalidade do ano. Todavia, o fornecimento de dados sobre as contas a pagar e a acumulação de pagamentos em atraso foi esporádico, dando uma imagem relativamente opaca das despesas subjacentes.

Os dados mensais sobre a execução orçamental infra-anual da segurança social e das autarquias são menos pormenorizados e de pior qualidade do que no orçamento do Estado. As informações disponíveis provêm de estatísticas bancárias, sem destrinçamento entre despesas e receitas. Indicam que a segurança social e as autarquias podem registar um balanço combinado inferior em cerca de mil milhões aos planos de Maio de 2010, numa base de contabilidade de caixa.

Em Agosto, o governo tinha-se comprometido a uma contenção de 3,9 mil milhões de EUR nas despesas primárias (contenção revista para 5,9 mil milhões de EUR em Setembro) em relação às previsões do programa, a fim de contrabalançar derrapagens na cobrança de impostos e os dados menos favoráveis relativos à segurança social e às autarquias. Há sinais de que o governo talvez só parcialmente possa cumprir o seu compromisso de subexecutar as despesas planeadas, designadamente no que toca às despesas de investimento. Embora seja possível gastar menos nas últimas semanas do ano do que actualmente planeado pelo serviço geral de contabilidade da Grécia, qualquer eventual compressão das despesas no final do ano não deve ser feita à custa de um agravamento dos pagamentos em atraso.

De acordo com as previsões do Outono da Comissão[9], o défice em 2010 (calculado segundo o SEC 95) será de 22,3 mil milhões de EUR (9½% do PIB, ou seja, 1¾ pontos percentuais acima do objectivo original do programa). O incumprimento do objectivo para o défice de 2010 (calculado segundo o SEC) reflecte, em grande medida, a materialização de riscos previamente identificados. Esses riscos estão associados a: i) uma recessão mais profunda e condicionalismos de liquidez, que pesam na cobrança de receitas; ii) atrasos no cumprimento das obrigações fiscais, reflectindo deficiências na aplicação das reformas tendentes a melhorar a administração fiscal; iii) algumas dificuldades em controlar a despesa, nomeadamente a de investimento, a das autarquias e a da segurança social. Por outro lado, iv) a revisão, pelo ELSTAT, das estatísticas financeiras gregas[10] – com destaque para a reclassificação de diversas empresas estatais, o que levou à sua inclusão nas administrações públicas – explica cerca de um terço do desvio em relação ao objectivo do défice.

Prevê-se que a dívida pública no final de 2010 atinja 328 mil milhões de EUR (141% do PIB), o que representa um aumento de 29 mil milhões de EUR. Este valor coaduna-se com o limite máximo de 34 mil milhões de EUR que a Decisão do Conselho estabeleceu para o aumento da dívida.

3. Orçamento para 2011 e perspectivas para 2012-2014

O governo grego confirmou o seu compromisso de cumprir o objectivo orçamental para 2011, estabelecido pela Decisão do Conselho. Com níveis iniciais de défice e de dívida superiores aos previstos e um PIB inferior ao previsto, são necessários esforços de consolidação acrescidos. A estratégia orçamental mantém-se firmemente na trajectória de consolidação acordada em Maio de 2010. Por conseguinte, o governo grego decidiu recuperar integralmente o terreno perdido em 2010, a fim de restaurar rapidamente uma posição orçamental sustentável, manter as necessidades de financiamento em linha com o programa e apoiar a confiança do mercado. O orçamento de 2011 – apresentado ao Parlamento Grego em 18 de Novembro – retém 2½% do PIB para novas medidas de redução do défice.

Na sua maioria, as novas medidas são estruturais e incidem directamente em algumas das fragilidades orçamentais endémicas da Grécia. Farão com que as medidas totais de consolidação orçamental em 2011 – incluindo as acordadas em Maio – se cifrem em 5¾% do PIB. Cerca de dois terços das novas medidas acordadas em Novembro são do lado da despesa e, na sua maioria, de natureza estrutural; 0,7 mil milhões de EUR (0,3% do PIB) correspondem a medidas temporárias. Entre as medidas, incluem-se cortes nas despesas não produtivas e não orientadas, uma redução dos contratos de curta duração no sector público, uma melhor orientação dos subsídios universais às famílias (como os subsídios para combustível de aquecimento e os abonos de família) e uma melhor gestão e utilização dos activos estatais, sobretudo na colecta de juros sobre pagamentos em atraso. O orçamento de 2011 começa também a abordar dois problemas estruturais de base – as despesas excessivas com cuidados de saúde e os prejuízos das empresas estatais:

- Despesas com cuidados de saúde. A despesa pública com cuidados de saúde correspondeu a 5,9% do PIB em 2008 e cresceu, em termos per capita , a uma taxa real média de 5,4% entre 2004 e 2008. A despesa pública com produtos farmacêuticos é de 1,9% do PIB na Grécia, contra 1% do PIB, em média, na UE. Se as tendências do passado continuarem, a parte da despesa com cuidados de saúde no PIB aumentará agudamente nos próximos anos. Em 2010, o governo começou a introduzir reformas, que estão já a produzir resultados. No primeiro semestre de 2011, serão aplicadas mais medidas para reduzir a despesa com produtos farmacêuticos, aumentar o controlo dos gastos e reduzir as despesas de exploração dos hospitais. Espera-se que estas acções gerem poupanças no valor de cerca de ½% do PIB.

- Empresas estatais. Diversas empresas estatais têm sofrido grandes prejuízos desde há muitos anos. Os maiores défices provêm das empresas públicas de transporte, onde, em alguns casos, só as despesas de pessoal ultrapassam a receita total. Foram conseguidos alguns progressos em 2010, designadamente mediante cortes nas despesas de funcionamento e no quadro de pessoal e com a publicação das demonstrações financeiras (certificadas por auditores externos) das empresas mais deficitárias. Em 2011, o governo voltará a reduzir, em 10%, os salários nas empresas estatais[11], limitará as bonificações a 10% do salário de base e introduzirá um limite de 4000 EUR para o salário bruto mensal (12 pagamentos por ano). Além disso, atendendo ao problema específico das empresas de transporte, as tarifas do transporte urbano subirão pelo menos 30%. Espera-se que estas medidas totalizem cerca de ½ pontos percentuais do PIB.

Segundo o orçamento de 2011, o défice das administrações públicas (SEC 95) deverá ser de 16,8 mil milhões de EUR (7,6% do PIB), ligeiramente abaixo do limite de 17 mil milhões de EUR estabelecido pela Decisão do Conselho. As previsões da Comissão são muito próximas das do orçamento. A redução do rácio das administrações públicas em 2011 será, pois, efectivamente maior do que a planeada no programa original – 2,2 pontos percentuais, em vez de 0,4.

As medidas constantes do orçamento de 2011 não são suficientes para reduzir duradouramente o défice e assegurar os objectivos para 2012 a 2014 em matéria de défice. O governo grego comprometeu-se a especificar medidas estruturais orçamentais para alcançar os objectivos do défice entre 2012 e 2014. Essas medidas farão parte de um documento estratégico a preparar no primeiro trimestre de 2011. As estimativas actuais apontam para a necessidade de adoptar medidas estruturais adicionais que representem pelo menos 5% do PIB, além das já anunciadas em Maio de 2010. Essas medidas terão de provir de ajustamentos duradouros das receitas e das despesas em diversos domínios: melhoramentos na administração fiscal e no combate à evasão fiscal; redução dos efectivos do funcionalismo público mediante a aplicação rigorosa da regra de 1 admissão por 5 saídas, sem excepções sectoriais; reformas dos sistemas de cuidados de saúde e de educação; cortes estruturais nas despesas militares e uma reforma plurianual das empresas estatais, incluindo a fusão e o encerramento de unidades.

6. Progresso em matéria de reformas estruturais

A agenda de reformas estruturais na Grécia é ampla. Foram alcançados progressos nas reformas orçamentais estruturais, embora em diversos casos mais lentamente do que o planeado. Houve progressos no melhoramento da administração e dos controlos fiscais, no fornecimento atempado de dados orçamentais viáveis, no reforço das instituições financeiras e na nova lei orçamental orgânica que permite elaborar orçamentos numa base plurianual. Antes das férias do Verão, foi adoptada uma primeira fase da reforma das pensões, que estará concluída em 2011. Estão a ter início preparativos para amplas reformas do sistema de cuidados de saúde e da educação. A análise do funcionamento da administração central e do programa social e o sistema simplificado de remuneração no sector público sofreram atrasos. Após uma primeira onda de reformas do mercado de trabalho antes do Verão, houve atrasos numa segunda onda em relação aos mecanismos de negociação salarial e ao sistema de mediação e arbitragem.

O plano de privatizações anunciado durante o Verão não é suficientemente ambicioso, visto se prever que as privatizações sejam conduzidas sobretudo mediante acordos de concessão, em que as vendas definitivas desempenharão um papel menor. No entanto, o governo comprometeu-ser a aumentar as receitas de privatizações (incluindo vendas de património imobiliário) de mil milhões de EUR em 2011 para 3 mil milhões de EUR por ano em 2012 e 2013. O governo comprometeu-se a utilizar as operações de privatização para reduzir a dívida e não para reduzir os esforços de consolidação orçamental.

7. Exaustividade das informações exigidas

O relatório apresentado pela Grécia e os dados transmitidos regularmente à Comissão respeitam a maioria das exigências em matéria de informação que a Decisão do Conselho estabeleceu. O relatório contém, nomeadamente, informações circunstanciadas sobre as medidas concretas aplicadas (e a aplicar) em cumprimento da Decisão e sobre o respectivo impacto orçamental. O Serviço Geral de Contabilidade da Grécia forneceu, no devido prazo, os dados sobre a execução mensal do orçamento do Estado.

O relatório contém igualmente as informações requeridas em matéria de emissão e reembolso de dívida e sobre a situação financeira das maiores empresas públicas. No entanto, são ainda incompletos os dados mensais sobre a execução orçamental por parte dos fundos da segurança social, dos fundos extra-orçamentais e da administração local, bem como as informações relativas ao emprego no sector público e às despesas que aguardam pagamento (incluindo pagamentos em atraso). O relatório contém ainda um rico acervo de informações acerca da concretização das reformas estruturais, em resposta à Recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010[12] e em cumprimento do MEFP e do Memorando de Entendimento.

8. Conclusão

O limite estabelecido pela Decisão do Conselho para o défice das administrações públicas em 2010 (segundo a base SEC 95) vai falhar por uma margem de cerca de 4,2 mil milhões de EUR, visto estar previsto que atinja 9½% do PIB – o que significa uma redução do rácio do défice de quase seis pontos, em comparação com 2009. O rácio da dívida das administrações públicas deverá subir de quase 127% do PIB no final de 2009 para 141% em 2010. O aumento da dívida coaduna-se com a Decisão do Conselho.

Para 2011, o orçamento apresentado no Parlamento está de acordo com os limites estabelecidos na Decisão do Conselho. Serão, contudo, necessárias outras medidas duradouras para continuar a reduzir o défice nos anos seguintes e pôr termo ao défice excessivo o mais tardar em 2014.

A Grécia tem adoptado as medidas específicas indicadas na Decisão do Conselho, embora haja atrasos em diversos domínios e o ritmo da reforma revele abrandamento durante as férias do Verão.

Por conseguinte, a Comissão conclui que a Grécia está a cumprir satisfatoriamente a Decisão do Conselho de 10 de Maio de 2010, dando resposta à Recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 e aplicando as medidas enunciadas no MEFP actualizado e no Memorando de Entendimento de 6 de Agosto de 2010.

ANEXO I: MEDIDAS REQUERIDAS PELA DECISÃO DO CONSELHO, A ADOPTAR ATÉ AO FINAL DE SETEMBRO DE 2010

Medidas (em conformidade com o artigo 2.º, n.º 2, da Decisão do Conselho) | Situação |

A Grécia deve adoptar as seguintes medidas até ao final de Setembro de 2010: |

a) Incluir no projecto de orçamento para 2011 medidas de consolidação orçamental que se elevem a, pelo menos, 3% do PIB (4,1% do PIB se forem tomadas em consideração transferências decorrentes de medidas executadas em 2010): uma redução do consumo intermédio das administrações públicas de, pelo menos, 300 milhões de EUR em relação ao nível de 2010 (para além das economias provenientes da reforma da administração pública e da administração local mencionadas no presente número); o congelamento da indexação das pensões (com o objectivo de economizar 100 milhões de EUR); um imposto temporário de crise aplicável às empresas com elevados lucros (produzindo uma receita suplementar de, pelo menos, 600 milhões de EUR por ano em 2011, 2012 e 2013); uma tributação forfetária dos trabalhadores por conta própria (produzindo uma receita de, pelo menos, 400 milhões de EUR em 2011 e receitas mais elevadas em 2012 e 2013); um alargamento da matéria colectável do IVA para incluir certos serviços actualmente isentos e transferir 30% de bens e serviços da taxa reduzida para a taxa principal (para gerar mil milhões de EUR); a introdução progressiva de um imposto ecológico sobre as emissões de CO2 (para gerar, pelo menos, 300 milhões de EUR em 2011); a aplicação por parte do governo grego da legislação que reforma a administração pública e reorganiza a administração local (com o objectivo de reduzir os custos de, pelo menos, 500 milhões de EUR em 2011 e 500 milhões de EUR adicionais em 2012 e 2013); uma redução dos investimentos financiados pela poupança interna (economia de, pelo menos, 500 milhões de EUR), dando prioridade a projectos de investimento financiados pelos fundos estruturais da UE; incentivos para regularizar infracções em matéria de afectação dos solos (gerador de uma receita de, pelo menos, 1.500 milhões de EUR de 2011 a 2013, dos quais, pelo menos, 500 milhões de EUR em 2011); cobrança de receitas provenientes do licenciamento do jogo (pelo menos 500 milhões de EUR em vendas de licenças e 200 milhões de EUR em direitos); uma extensão da matéria colectável do imposto sobre bens imobiliários através da actualização dos activos (para gerar uma receita adicional de, pelo menos, 400 milhões de EUR); uma tributação mais elevada dos salários em espécie, inclusivamente através de um imposto sobre os pagamentos no caso de locação de viaturas (gerador de uma receita de, pelo menos, 150 milhões de EUR); um aumento da tributação dos bens de luxo (gerador de uma receita de, pelo menos, 100 milhões de EUR); um imposto especial sobre construções não autorizadas (gerador de uma receita de, pelo menos, 800 milhões de EUR por ano); um limite de 20% para a substituição dos funcionários públicos que se reformam (administração central, municípios, empresas públicas, administração local, organismos estatais e outras instituições públicas). Após consulta da Comissão, poderão ser consideradas medidas que dêem origem a economias orçamentais comparáveis; | Cumprida. O orçamento de 2011 foi apresentado ao Parlamento em 18 de Novembro. Prevê-se que o rendimento de diversas medidas (incluindo os incentivos para regularizar infracções em matéria de afectação dos solos, o imposto ecológico, a extensão da matéria colectável do imposto sobre bens imobiliários, um imposto especial sobre construções não autorizadas e a tributação dos bens de luxo) seja menor do que o inicialmente previsto. O alargamento da matéria colectável do IVA mediante a transferência de 30% de bens e serviços da taxa reduzida para a taxa principal não será efectuado, mas substituído por um aumento das taxas reduzidas do IVA para quase todos os bens dessa categoria. Espera-se que as medidas totais do orçamento de 2011 e outras medidas anunciadas antes da apresentação do orçamento rendam (5¾% do PIB), mais do que é requerido pela Decisão do Conselho. |

c) Reforçar o papel e os recursos dos serviços gerais de contabilidade e estabelecer salvaguardas contra possíveis interferências políticas na projecção de dados e das contas; | Cumprida. O reforço do serviço geral de contabilidade está contemplado na nova lei orgânica do orçamento (Lei 3871/2010). O Ministério das Finanças encomendou um estudo exaustivo para a reorganização do serviço geral de contabilidade como empresa privada de consultoria, cujos resultados estarão disponíveis em princípios de 2011. O pré-orçamento (de Outubro) para 2011 baseou-se em previsões macroeconómicas optimistas e em previsões de receita não propriamente sustentadas por medidas concretas. O projecto de orçamento para 2011 baseia-se em pressupostos plausíveis, semelhantes aos elaborados pela Comissão, e tem em conta a evolução orçamental mais recente. |

d) Adoptar um projecto de reforma da legislação salarial no sector público, incluindo, nomeadamente, a criação de uma única autoridade de pagamento para o pagamento de salários, a introdução de princípios unificados e um calendário para estabelecer uma tabela salarial unificada e harmonizada do sector público a aplicar a este sector, às autoridades locais e a outros organismos; | Parcialmente cumprida. A autoridade única de pagamento foi instituída mas não está ainda plenamente em funções. |

e) Adoptar legislação que melhore a eficácia da administração fiscal e dos controlos fiscais; | Cumprida. Adoptadas as Leis 3842/2010 e 3888/2010. Criadas task-forces para preparar medidas e reformas de combate à evasão fiscal. O governo vai pôr estas medidas em prática em Janeiro de 2011 e estabelecer indicadores de desempenho quantitativo para responsabilizar a administração das receitas, por exemplo no domínio da colecta de pagamentos em atraso, dos controlos sobre os maiores contribuintes e da reclamação de reembolsos fiscais e respectivo pagamento. Paralelamente, vai reforçar o quadro legislativo de combate à evasão fiscal: a resolução administrativa de contenciosos fiscais e os processos de recurso judicial serão simplificados, os entraves ao exercício de funções fundamentais da administração fiscal (métodos de auditoria indirecta, processamento de reembolsos fiscais) serão removidos e o estatuto do pessoal responsável pela administração fiscal será reformado, com vista a punir o incumprimento de deveres. |

f) Lançar uma análise independente da administração pública e dos programas sociais existentes; | Parcialmente cumprida. Tiveram início reuniões técnicas com a CE, o FMI, o BCE e a OCDE (que procederá às análises). Contrato ainda não assinado. |

g) Publicar estatísticas mensais (numa base de contabilidade de caixa) das receitas, despesas, financiamentos e despesas em atraso, quando esses dados se encontrem disponíveis, relativamente à administração pública e às suas subentidades; | Parcialmente cumprida. Foram introduzidos registos de autorizações de pagamento em todas as unidades da administração pública em Novembro e o governo publicou dados sobre pagamentos em atraso pelas entidades da administração pública. Simultaneamente, a contabilidade no nível subestatal mantém-se abaixo da paridade e impede uma monitorização adequada da evolução orçamental intra-anual. Se bem que a situação tenha melhorado um pouco no sector da segurança social e das empresas estatais reclassificadas, os dados relativos à administração local continuam a ser muito limitados. |

h) Adoptar um plano de acção para melhorar a recolha e o processamento dos dados relativos à administração pública, nomeadamente, graças ao aperfeiçoamento dos mecanismos de controlo das autoridades estatísticas e do serviço geral de contabilidade e garantindo a responsabilidade pessoal efectiva para casos de informações incorrectas, a fim de garantir a comunicação atempada e adequada de dados de elevada qualidade da administração pública tal como exigido pelos Regulamentos (CE) n.º 2223/96, 264/2000, 1221/2002, 501/2004, 1222/2004, 1161/2005, 223/2009 e 479/2009; | Cumprida. Cooperação em curso com o Eurostat no âmbito do Plano de Acção Estatístico Conjunto. Instituída uma via adequada de fornecimento de dados de fonte sobre as finanças públicas ao ELSTAT. Em fase de compilação os dados trimestrais sobre as finanças públicas para 2010, com base em fontes directas. As estatísticas orçamentais relativas a 2006-09 foram revistas pelo ELSTAT e validadas pelo Eurostat. |

i) Publicar regularmente informações sobre a situação financeiras das empresas públicas e outras entidades públicas não classificadas no sector da administração pública (incluindo mapas pormenorizados de receitas, balanços e dados sobre o emprego e os salários); | Cumprida. Teve lugar em Outubro de 2010 a primeira divulgação de dados sobre as onze maiores empresas públicas. |

j) Estabelecer um registo central exaustivo para empresas públicas; | Cumprida. Espera-se que o registo esteja plenamente operacional no primeiro trimestre de 2011. |

k) Definir um plano de acção com um calendário de medidas concretas com vista à instituição de uma autoridade central responsável pelos contratos públicos; | Cumprida. Acordado um plano de acção com os serviços da Comissão. |

l) Um diploma legal que estabeleça um limite máximo de 50 milhões de euros para a contribuição anual das administrações públicas a favor dos operadores ferroviários a título da obrigação do serviço público, para o período 2011-2013, e que consagre o princípio de que o Estado não presta assistência explícita ou implícita suplementar aos operadores ferroviários; | Parcialmente cumprida. Adoptada em 26 de Outubro de 2010 nova lei dos caminhos-de-ferro. Plano de actividades entregue à CE, ao FMI e ao BCE, para consulta, em 30 de Setembro de 2010. Clarificações e negociações em curso. A notificação de auxílio estatal, requerida, não teve ainda lugar. |

m) Um plano de actividades para os caminhos-de-ferro gregos. O plano especifica a forma de rentabilizar as actividades de exploração, incluindo os custos de depreciação, a partir de 2011, nomeadamente graças ao encerramento de linhas não rentáveis, ao aumento das tarifas e à redução de salários e de pessoal; apresenta uma análise de sensibilidade pormenorizada sobre as consequências, sobre os custos salariais, dos vários resultados dos acordos colectivos e faculta informação sobre as possíveis opções em termos de pessoal, para além de prever a reestruturação da sociedade gestora de participações, incluindo a venda de terrenos e outros activos; |

n) Um diploma legal que reforme o sistema de negociação salarial no sector privado, que deveria prever uma redução das taxas de remuneração das horas extraordinárias, o aumento da flexibilidade na gestão do tempo de trabalho e permitir que pactos territoriais e locais fixem uma progressão salarial inferior aos níveis previstos nos acordos sectoriais; | Diferida. Reduzidas as taxas de remuneração de horas extraordinárias, em conformidade com a Lei 3863/2010. Outros projectos de leis transmitidos à Comissão Europeia, para consulta, em 14.11.2010. |

o) Uma reforma da legislação sobre a protecção do emprego, com vista a alargar para um ano o período de estágio para novos empregos e a facilitar um maior recurso aos contratos temporários e ao trabalho a tempo parcial; |

p) Uma alteração à legislação sobre o sistema de arbitragem, a fim de permitir a cada uma das partes recorrer à arbitragem se discordar da proposta do mediador; |

q) Uma reforma do procedimento de arbitragem, para garantir que ele funciona segundo critérios objectivos transparentes, com um comité independente de árbitros dotado de uma capacidade de tomar decisões que esteja livre de influência governamental. |

[1] JO L 241 de 14.9.2010, p. 12.

[2] COM(2010) 439 final.

[3] «The Economic Adjustment Programme for Greece – Second Review», European Economy–Occasional Papers, 72, Novembro. O leitor é remetido para este documento, para uma avaliação mais circunstanciada do progresso das reformas no domínio macroeconómico, financeiro, orçamental e estrutural.

[4] Memorando relativo às políticas económicas e financeiras (MEFP) e Memorando de Entendimento sobre Condicionalidade da Política Económica Específica, de 3 de Maio, actualizado em 6 de Agosto de 2010.

[5] The Economic Adjustment Programme for Greece – Relatório em conformidade com a Decisão do Conselho, Novembro de 2010. O governo grego apresentou a primeira parte do relatório em 15 de Novembro e o relatório integral em 24 de Novembro de 2010.

[6] Os rácios em relação ao PIB são indicativos. Na Decisão do Conselho, os rácios em relação ao PIB referem-se aos valores do PIB nominal disponíveis em Maio: 8,0%, 7,6%, 6,5%, 4,9% e 2,6% do PIB para 2010 a 2014, respectivamente. A trajectória de ajustamento imposta pela Decisão implica que o aumento anual da dívida bruta consolidada das administrações públicas não exceda 34 058 milhões de EUR em 2010, 17 365 milhões de EUR em 2011, 15 016 milhões de EUR em 2012, 11 599 milhões de EUR em 2013 e 7 885 milhões de EUR em 2014. Tendo em conta os valores revistos da dívida no final de 2009 e as previsões mais recentes do PIB nominal, aqueles valores correspondem a rácios da dívida de 143%, 153%, 157%, 158% e 156% do PIB para 2010 a 2014, respectivamente.

[7] JO L 145 de 11.6.2010, p. 6.

[8] Na sua maioria, os contribuintes podem pagar ao fisco em 2010 (com uma segunda prestação, final, em 2011), a troco de não serem auditadas as suas declarações de rendimentos relativas aos exercícios até 2009 (Lei 3888/2010).

[9] Previsões Económicas Europeias, Outono de 2010, European Economy , 7, Novembro.

[10] Para informações circunstanciadas, consultar a « Information Note on Greek Fiscal Data » do Eurostat (15.11.2010), no sítio Web do Eurostat.

[11] Para além dos cortes salariais decididos em 2010, tanto para os funcionários públicos como para os trabalhadores das empresas estatais.

[12] Recomendação do Conselho (2010/190/UE) à Grécia, de 16 de Fevereiro de 2010, com vista a pôr termo à incompatibilidade com as orientações gerais das políticas económicas na Grécia e a eliminar o risco de prejudicar o bom funcionamento da União Económica e Monetária (JO L 83 de 30.3.2010, p. 63).