Proposta de decisão do Conselho relativa a um programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição das obras audiovisuais europeias (Media II - Desenvolvimento e distribuição - 1996/2000)

(95/C 108/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

COM(94) 523 final - 95/0027(CNS)

(Apresentada à Comissão em 28 de Fevereiro de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 130º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que os Chefes de Estado ou de Governo, reunidos em Conselho Europeu em 10 e 11 de Dezembro de 1993, em Bruxelas, adoptaram o Livro Branco sobre «Crescimento, competitividade e emprego» enquanto referência para a acção da União Europeia e dos seus Estados-membros, no qual é determinada uma abordagem do desenvolvimento industrial que assenta na competitividade global, factor de crescimento e de emprego, e que o referido Livro Branco, especialmente no seu capítulo 5C, destaca a importância económica do sector do audiovisual;

Considerando que os Chefes de Estado ou de Governo, reunidos em Conselho Europeu em 24 e 25 de Junho de 1994, em Corfu, tomaram conhecimento do relatório do «Grupo Bangemann» intitulado «A Europa e a sociedade da informação global - Recomendações ao Conselho Europeu», que reconhece a importância estratégica, em termos de conteúdo, da indústria audiovisual de programas;

Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 128º do Tratado, a Comissão deve ter em conta os aspectos culturais na sua acção ao abrigo de outras disposições do Tratado e que é conveniente assegurar que a participação no programa reflicta a diversidade cultural europeia;

Considerando que o Conselho, na sua sessão conjunta «Indústria/Telecomunicações», de 28 de Setembro de 1994, acolheu favoravelmente a Comunicação da Comissão de 19 de Julho de 1994 intitulada «A via europeia para a sociedade da informação: plano de acção» (1) e salientou a necessidade de melhorar a competitividade da indústria audiovisual europeia;

Considerando que o Conselho tomou conhecimento, em 17 de Junho de 1994, do Livro Verde - «Opções estratégicas para o reforço da indústria dos programas audiovisuais» (2);

Considerando que a Comissão consultou os profissionais sobre as opções apresentadas no Livro Verde, nomeadamente aquando da organização da «Conferência europeia do audiovisual», em Bruxelas, de 30 de Junho a 2 de Julho de 1994;

Considerando que o Parlamento Europeu em resolução de 6 de Maio de 1994 (3), examinou os problemas do sector audiovisual após a Directiva 89/552/CEE do Conselho (4) - «Televisão sem fronteiras», no âmbito da preparação da Conferência europeia do audiovisual, tendo considerado que as prioridades definidas no decurso do debate sobre a modificação do programa Media, ou seja, os mecanismos de financiamento, a pré-produção, a distribuição e a formação, constituem os objectivos mais importantes a atingir para dar vida a redes europeias sistemáticas e sólidas;

Considerando que o Comité Económico e Social emitiu um parecer (5) sobre o Livro Verde relativo às «Opções estratégicas para o reforço da indústria de programas audiovisuais», tendo considerado que programas concebidos à escala europeia, como o programa Media, poderão ter uma influência positiva a nível do desenvolvimento de estruturas de programas e de meios de produção europeus;

Considerando que a Comissão [Decisão 90/685/CEE do Conselho (6)] está a executar um «Programa de acção destinado a promover o desenvolvimento da indústria audiovisual europeia (Media 1991/1995)», que inclui, nomeadamente, acções destinadas a apoiar o desenvolvimento e a distribuição de obras audiovisuais europeias;

Considerando que o Conselho, na sua reunião de 5 de Novembro de 1993, após ter tomado conhecimento da comunicação da Comissão de 23 de Julho de 1993 sobre o relatório de avaliação do programa Media elaborado após dois anos de execução, considerou que era conveniente estudar as medidas necessárias a fim de permitir o arranque do programa Media II após 1995;

Considerando que o Conselho Europeu, reunido em 9 e 10 de Dezembro em Essen, convidou a Comissão a apresentar propostas com vista à adopção de um novo programa Media;

Considerando que, tendo em conta a experiência adquirida no programa Media, é conveniente actuar principalmente a montante e a jusante da produção (pré- e pós-produção); que é conveniente reforçar prioritariamente as empresas do sector [nomeadamente as pequenas e médias empresas (PME)] e promover a cooperação entre distribuidores/difusores e produtores;

Considerando que o aparecimento de um mercado europeu do audiovisual exige o desenvolvimento de obras europeias, a saber, de obras originárias de Estados-membros da União, tal como definidas no artigo 6º da Directiva 89/552/CEE;

Considerando que a competitividade da indústria audiovisual de programas requer a utilização de novas tecnologias na fase de desenvolvimento dos programas;

Considerando que é conveniente melhorar as condições de distribuição de obras cinematográficas europeias no mercado europeu e internacional;

Considerando que é conveniente melhorar as condições de difusão televisiva das obras europeias;

Considerando que é conveniente melhorar a presença e a eficácia de produtores e distribuidores europeus nos mercados de programas;

Considerando que o desenvolvimento da indústria audiovisual europeia requer mecanismos financeiros susceptíveis de mobilizar recursos públicos e privados;

Considerando que o apoio a conceder ao desenvolvimento e à distribuição deve ter em conta objectivos estruturais, tais como o desenvolvimento do sector de produção independente, nomeadamente das PME, ou o desenvolvimento das potencialidades nos países de reduzida capacidade de produção audiovisual e/ou de área geográfica e linguística restrita;

Considerando que, em cumprimento do princípio de subsidiariedade, a acção da União Europeia deve apoiar e complementar as acções desenvolvidas pelas autoridades competentes dos Estados-membros,

DECIDE:

Artigo 1º

É adoptado por um período de cinco anos que se inicia em 1 de Janeiro de 1996 um programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição das obras audiovisuais europeias (a seguir denominado «programa») destinado a reforçar a indústria audiovisual europeia, principalmente nos sectores do desenvolvimento e da distribuição.

Artigo 2º

Os objectivos do programa consistem em:

1. No sector do desenvolvimento:

- promover projectos de produção destinados aos mercados europeu e internacional e apoiar empresas susceptíveis de realizarem esses projectos,

- desenvolver projectos de produção que recorram às novas técnicas de criação e apoiar empresas susceptíveis de realizarem esses projectos,

2. No sector da distribuição:

- encorajar os distribuidores europeus a investirem na produção de obras cinematográficas e a constituírem estruturas transnacionais para assegurar a sua distribuição,

- encorajar os organismos de televisão a cooperar através do investimento em obras destinadas aos mercados europeu e internacional e a constituir redes internacionais para a difusão dessas obras,

- apoiar o multilinguismo dos programas,

- encorajar o acesso às manifestações de produção comercial por parte das produções europeias, especialmente das produções independentes.

Artigo 3º

As acções descritas no anexo serão executadas para concretizar os objectivos previstos no artigo 2º Serão executadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 6º

Artigo 4º

Na generalidade, os beneficiários de apoios comunitários que participem na execução das acções previstas no artigo 3º devem assegurar uma parte substancial do financiamento. O financiamento comunitário não ultrapassará 50 % do custo das operações.

Artigo 5º

Os apoios financeiros no âmbito do programma são concedidos sob a forma de empréstimos, de adiantamentos reembolsáveis ou de subsídios. Os reembolsos dos montantes concedidos no âmbito do presente programa, bem como os provenientes das acções realizadas no âmbito do programa Media (1991/1995), servirão para alimentar mecanismos financeiros destinados a mobilizar os financiamentos públicos e privados para a produção audiovisual europeia.

Artigo 6º

1. A Comissão é responsável pela execução do programa.

2. A Comissão é assistida por um Comité consultivo, composto por representantes dos Estados-membros. O Comité é presidido pelo representante da Comissão.

O representante da Comissão apresentará ao Comité um projecto de medidas a adoptar. O Comité formulará o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em apreço, procedendo, se necessário, a votação.

O parecer ficará inscrito em acta. Os membros podem exigir que a sua posição conste da acta.

A Comissão terá em consideração o parecer formulado pelo Comité. A Comissão informará o Comité acerca da forma que assumiu essa consideração.

3. O projecto de medidas adoptadas pela Comissão em conformidade com o nº 2 abrange essencialmente:

- os modos de execução orçamental do programa,

- os modos de execução das acções previstas no anexo,

- as formas de acompanhamento e de avaliação dessas acções.

Artigo 7º

Após três anos de aplicação do programa, e nos seis meses subsequentes ao termo deste período, a Comissão, após ter consultado o Comité referido no artigo 6º, apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório de avaliação dos resultados obtidos, acompanhado, se for caso disso, das propostas adequadas.

No termo da execução do programa, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a realização e os resultados do programa.

(1) COM(94) 347 final de 19. 7. 1994.

(2) COM(94) 96 final de 6. 4. 1994.

(3) JO nº C 205 de 25. 7. 1994, p. 561.

(4) JO nº L 298 de 17. 10. 1989, p. 23.

(5) CES 1000/94 de 14. 9. 1994, p. 6.

(6) JO nº L 380 de 31. 12. 1990, p. 37.

ANEXO

1. ACÇÕES A REALIZAR

O programa tem por objectivo permitir à indústria audiovisual europeia reforçar a sua competitividade nos mercados europeu e internacional, através do apoio ao desenvolvimento de obras com um verdadeiro potencial comercial, bem como da criação e do reforço de redes de distribuição/difusão transnacionais.

AS ACÇÕES PROPOSTAS CONSISTEM EM:

1.1. No sector do desenvolvimento

Melhoria das condições de desenvolvimento (pré-produção) de obras de ficção, de animação e de documentários, na perspectiva de acesso aos mercados europeu e internacional, a saber:

- apoiar o desenvolvimento de obras de ficção, documentários e animação (cinema e televisão) destinados a uma audiência europeia e internacional, fomentando, nomeadamente, o aperfeiçoamento da técnica dos guiões,

- apoiar empresas que apresentem conjuntos de projectos de desenvolvimento com impacte potencial nos mercados europeu e internacional,

- promover a instituição de redes de empresas que apresentem projectos de desenvolvimento comuns, na perspectiva dos mercados europeu e internacional.

1.2. No sector da distribuição/difusão

1.2.1. Distribuição de cinema e video

Melhoria das condições de distribuição cinematográfica e de video de obras europeias com elevadas potencialidades de circulação nos mercados europeu e internacional, a saber:

- apoiar a instituição de mecanismos de distribuição europeia, incentivando os distribuidores a participar no financiamento da produção de obras com potencialidades comerciais nos mercados europeu e internacional,

- incrementar a instituição de redes de distribuidores europeus com estratégias comerciais comuns para esses mercados,

1.2.2. Difusão TV

Melhoria das condições de circulação das obras televisivas destinadas aos mercados europeu e internacional, a saber:

- instituição de um mecanismo de incitamento da participação dos organismos de televisão no financiamento de obras com elevadas potencialidades de circulação, produzidas por sociedades de produção independentes e na difusão dessas obras no mercado europeu,

- apoio ao multilinguismo dessas obras (dobragem, legendagem e produção multilíngue).

1.2.3. Promoção das produções independentes

Melhoria das condições de acesso dos produtores e distribuidores independentes ao mercado europeu e internacional, através da criação de serviços e de acções de promoção no âmbito de manifestações comerciais (mercados, feiras e festivais), organizados a nível europeu e internacional.

2. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO

2.1. Abordagem

Para a realização do programa, a Comissão trabalhará em estreita colaboração com as instâncias públicas de apoio à indústria audiovisual nos países da União, a fim de assegurar uma perfeita complementaridade das iniciativas no sentido da subsidiariedade. A Comissão procurará assegurar que a participação dos profissionais no programa seja equilibrada do ponto de vista geográfico e que reflicta a diversidade cultural europeia.

2.2. Financiamento

Os fundos provenientes da Comunidade destinam-se, por um lado, a reforçar as hipóteses de acesso ao mercado de obras orientadas para uma audiência europeia e internacional e, por outro lado, a reforçar empresas de produção e de distribuição que comportem potencialidades de expansão no mercado europeu, suscitando desta forma efeitos estruturantes na indústria.

Em ambos os casos, a contribuição comunitária não excederá 50 % do custo das acções previstas e será concedida sob a forma de adiantamentos reembolsáveis. O investimento restante incumbirá aos parceiros industriais.

Para o apoio ao multilinguismo das obras, a contribuição comunitária efectuar-se-á sob a forma de subsídios.

2.3. Aplicação

Para a realização do programa para o desenvolvimento da distribuição, a Comissão será assistida por estruturas de serviços susceptíveis de coordenarem a execução das acções definidas no âmbito de cada linha de acção.

Estas estruturas operarão, respectivamente, nos domínios do desenvolvimento e da distribuição:

Desenvolvimento:

- desenvolvimento de obras de ficção, de filmes e séries de animação e de documentários; apoio às empresas,

- desenvolvimento de programas que utilizem novas tecnologias de criação avançada;

Distribuição:

- distribuição cinematográfica e em video no mercado europeu,

- difusão de programas de televisão no mercado europeu,

- promoção do acesso aos mercados europeu e internacional por parte das produções independentes.

As estruturas de serviço serão seleccionadas por concurso.

A Comissão estabelecerá um caderno de encargos para cada estrutura, que especificará as regras de execução das acções determinadas no âmbito das linhas de acção.

As estruturas essegurarão, por conta da Comissão, a gestão dos meios que lhes serão confiados para estimular as actividades audiovisuais nos sectores do desenvolvimento e da distribuição.

As estruturas de serviço serão constituídas por organismos de interesse geral, sem fins lucrativos.

Os critérios de selecção das estruturas consistirão:

- na experiência profissional nos sectores do desenvolvimento e da distribuição,

- nos contactos com os meios interessados da indústria audiovisual a nível nacional/regional ou europeu,

- no conhecimento aprofundado da indústria audiovisual europeia e da política da União nessa matéria,

- na experiência de gestão a nível transnacional ou europeu,

- na qualidade dos colaboradores e na solidez da infra-estrutura de gestão.