A** COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 24.04.1996 
COM(%) 176 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CP) QQ CQNSEUto 
que altera o Regulamento(CE) n° 3059/95 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes 
pautais comunitários autónomo para determinados produtos agrícolas e industriais 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Na sequência de pedidos formulados por diversos Estados-membros, os serviços da 
Comissão foram levados, em colaboração com os peritos governamentais cm causa, a 
examinar a oportunidade de abrir,, em 1996, os contingentes pautais para diferentes 
produtos. 
Este exame, efectuado na reunião do grupo "Economia pautal", permitiu constatar que uma 
solução prevendo a abertura de contingentes pautais para os produtos industriais e da pesca 
constantes da presente proposta de regulamento poderia obter o acordo dos Estados-
membros, sem por tal perturbar os mercados destes produtos: 
^ 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) .../95 DO CONSELHO 
que altera o Regulamento(CE) n°3059/95 
relativo à abertura do modo de gestão de contingentes pautais 
comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a produção comunitária de determinados produtos industriais e da pesca continuará a ser, durante o 
ano de 1996, insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias transformadoras da Comunidade; que, por 
conseguinte, o abastecimento da Comunidade de produtos deste tipo dependerá, em larga medida, de importações 
provenientes de países terceiros; que convém satisfazer imediatamente, e nas melhores condições, as necessidades de 
abastecimento mais urgentes da Comunidade no que se refere aos produtos em questão; 
Considerando que, pelo seu Regulamento(CE) n° 3059/95 ^ o Conselho abriu, para 1995, contingentes pautais 
comunitários, no que respeita a determinados produtos agrícolas e industriais; que convém aumentar quantidades 
referentes ao vidro em grânulos (09.2867) c às pontas de feltro (número de ordem 09.2894), e abrir novos contingentes 
pautais comunitários de direitos nulos, a partir da entrada cm vigor do presente regulamento, em função dos volumes 
apropiados que tenham em conta a necessidade de não pôr em causa o equilíbrio dos mercados desses produtos e o 
inicio ou o desenvolvimento da produção comunitária, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo J° 
No Regulamento(CE) n° 3059/95, o quadro que figura no anexo é substituído pelo quadro seguinte no que respeita aos 
números de ordem 09.2897 e 09.2894. Alémdisso, são acrescentados ao anexo do Regulamento (CE) n° 3059/95, os 
números de ordem 09.2701,09.2791,09.2933,09.2934 e 09.2935, que figuram em anexo ao presente regulamento. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entre em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua públicaçdo no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento ó obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
Membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
!JO n° L 326 de 30.12.1995, p. 19 
ANEXO 
Número 
de ordem 
09.2701 
09.2933 
09.2867 
09.2935 
09.2934 
09.2791 
09.2894 Código NC 
ex 030192 00 
ex 0302 66 00 
ex 0303 76 00 
ex 2903 69 90 
ex 3207 40 90 
3806 10 10 
ex3818 00 10 
ex 3905 99 00 
ex 9608 91 00 Sub 
divisão 
TARIC 
10 
10 
10 
30 
30 
-
30 
93 
20 Designação das mercadorias 
Enguias, (Anguilla spp.), vivas, frescas, refrigeradas ou 
congeladas, destinadas a serem transformadas cm 
empresas de salga ou de esfolamento ou destinadas ao 
fabrico industrial de produtos do código NC 1604 (a) 
1,3-dichlorobenzeno 
Vidro em grânulos contendo, em peso de: 
- 73 %, inclusive, a 77 %, exclusive, de dióxido de silício, 
-12 %, inclusive, a 18 %, exclusive, de trióxido de boro, 
- 4 %, inclusive, a 8 %, exclusive, de polietilenoglicol 
Colofónias de gemas (pcz-louro) 
Placa de silício impregnado destinadas à produção de 
células solares do código NC 8541 40 91 (a) 
Butiral de polivinilo, em forma de pó, destinado ao fabrico 
de películas para vidros laminados de segurança (a) 
Pontas de feltro ou outras pontas porosas para marcadores, 
sem canal interior Volume do 
contingente 
4 000 T 
3 000 T 
150 T 
50 000 T 
400 000 T 
2 000 T 
180 000 000 
peças Direito 
do 
contingente 
(%) 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 Período do 
contingente 
1.7.1996-
30.06.1997 
a partir da 
entrada em 
vigor do 
presente 
regulamento 
31.12.1996 
1.1.1996-
31.12.1996 
1.7.-
31.12.1996 
a partir da 
entrada em 
vigor do 
presente 
regulamento 
31.12.1996 
1.7-
31.12.1996 
1.1.1996-
31.12.1996 
(a) O controlo de utilização em função deste destino particular faz-se por aplicação das disposições comunitárias em vigor na 
matéria.. 
H 
1. 
2. 
3. 
4. 
5. 1'ICHA FINANCEIRA 
Rubrica Qrçamsfflftl: Capítulo 12, artigo 120° 
Base jurídica: Artigo 28" do Tratado 
Designação da medida pautal: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o 
Regulamento(CE) n° 3059/95 relativo à abertura e modo de gestEo de contingentes pautais 
comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais. 
Objectivo: Assegurar a satisfação das necessidades comunitárias em condições favoráveis. 
Modo de cálculo: 
Designação das 
mercadorias 
Enguias 
1,3 dichlorobenzeno 
Vidrio em grânulos 
Colofónias de gema 
Placas de silício 
Butiral 
Pontas de feltro Variação do 
volume do 
contingente 
(unidade) 
0 
+ 3000 T 
+ 70T 
50 000 T 
400 000 T 
0 
+ 140000 000 
pièces Variaçio do 
preço 
estimado 
(ecui/nnidade) 
0 
+1583 
0 
I 32.5 
3,5 
0 
Ó Variaçio 
direito 
normal 
•1,2 
+ 6,3 
0 
+ 5 
6,9 
0 
-1.1 Variaçio do 
direito do 
contingent 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 Variaçio esporada 
da perde de 
receitas 
relativamente ao 
período 
contlngentário 
precedente 
(en ecus) 
-335 
+ 299 187 
+ 16 177 
+ 81250 
+ 96 600 
0 
+63 982 
Total das perdas de receitas relativamente ao período contingenta rio precedente: : 556 861 Ecu 
Lutte contre la fraude : Des dispositions concernant la gestion des contingents tarifaires prévoient les mesures 
nécessaires de prévention et de protection contre les fraudes et irrégularités; 
r 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 176 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 03 
N.° de catálogo : CB-CO-96-185-PT-C 
ISBN 92-78-03047-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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