Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 /* COM/2011/0615 final - 2011/0276 (COD) */





{SEC(2011)1141 final} {SEC(2011)1142 final} EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA Em 29 de Junho de 2011, a Comissão adoptou uma proposta relativa ao próximo quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020, intitulada «Um Orçamento para a Europa 2020»[1]. A simplificação da execução das políticas, a concentração nos resultados e uma maior utilização da condicionalidade encontram-se entre os principais objectivos do próximo conjunto de programas. A simplificação foi considerada um objectivo essencial da Comunicação sobre a Reapreciação do Orçamento da UE[2], da Agenda para a Regulamentação Inteligente[3] e da comunicação acima referida sobre o próximo quadro financeiro plurianual. A experiência sugere que, no actual período de programação, a diversidade e a fragmentação das regras aplicáveis aos programas de despesa, frequentemente, são vistas como desnecessariamente complicadas e de difícil aplicação e controlo. Esta situação gera pesados encargos administrativos para os beneficiários, bem como para a Comissão e os Estados-Membros, podendo ter o efeito indesejado de desencorajar a participação, aumentar a possibilidade de erro e atrasar a execução. Isto significa que os benefícios potenciais dos programas da UE não estão a ser totalmente explorados. O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo de Coesão (FC), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e o futuro Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) (a seguir, designados por «Fundos QEC»), prosseguem objectivos políticos complementares e a sua gestão é partilhada pelos Estados-Membros e a Comissão. É, por conseguinte, importante maximizar a eficácia de todos os instrumentos estruturais em termos de cumprimento dos objectivos e metas definidos nos programas e optimizar as sinergias e a eficiência dos diferentes instrumentos. Isto será atingido através de uma política correcta, de condições de enquadramento regulamentar e institucional para os Fundos, de um maior enfoque nos resultados e no acompanhamento dos progressos na consecução dos objectivos e metas acordados nos programas, bem como da harmonização, tanto quanto possível, das regras de execução e dos requisitos de controlo. Neste contexto, o presente regulamento fornece um conjunto comum de regras básicas. Compreende duas partes. A primeira parte estabelece uma série de disposições comuns que regem todos os instrumentos estruturais abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum (QEC). Estas disposições definem os princípios gerais de apoio, tais como a parceria, a governação a vários níveis, a igualdade entre homens e mulheres, a sustentabilidade e o cumprimento das disposições aplicáveis da legislação nacional e da UE. A proposta também inclui elementos estratégicos comuns de planeamento e programação, incluindo uma lista de objectivos temáticos comuns baseada na estratégia «Europa 2020», disposições sobre o Quadro Estratégico Comum a nível da União e sobre os contratos de parceria a celebrar com cada Estado-Membro. Adopta uma abordagem comum para a política de coesão, a política de desenvolvimento rural e a política marítima e das pescas mais orientada para os resultados; consequentemente, contém disposições em matéria de condicionalidade e de análise do desempenho, mas também disposições em matéria de monitorização, apresentação de relatórios e de avaliação. São ainda estabelecidas disposições comuns para a execução dos Fundos QEC, incluindo as regras de elegibilidade, e estabelecidas disposições especiais para os instrumentos financeiros e o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais. Algumas disposições em matéria de gestão e de controlo são também de aplicação comum a todos os Fundos QEC. A segunda parte inclui disposições específicas para o FEDER, o FSE e o FC. Estas disposições estão relacionadas com a missão e os objectivos da política de coesão, o quadro financeiro, medidas específicas em matéria de programação e de apresentação de relatórios, grandes projectos e planos de acção conjuntos. A segunda parte estabelece os requisitos em matéria de sistemas de gestão e de controlo no âmbito da política de coesão e define as disposições específicas em matéria de controlo e gestão financeira. Ao mesmo tempo, a Comissão irá assegurar que as sinergias já obtidas através da simplificação e harmonização do primeiro pilar (FEAGA – Fundo Europeu Agrícola de Garantia) e do segundo pilar (FEADER) da Política Agrícola Comum sejam preservadas. A estreita articulação entre o FEAGA e o FEADER irá, por conseguinte, ser mantida e as estruturas já em vigor nos Estados-Membros serão apoiadas. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO 2.1. Consultas e pareceres dos peritos O regulamento baseia-se numa ampla consulta junto das partes interessadas, incluindo os Estados-Membros, as regiões, os parceiros económicos e sociais, os especialistas académicos e as instituições internacionais, no âmbito da preparação da proposta relativa a cada Fundo Estrutural para o quadro financeiro de 2014-2020. Os resultados das avaliações ex post aos programas de 2000-2006 e numerosos estudos e pareceres de peritos foram utilizados como contributos. Em relação ao próximo quadro da política de coesão, os pareceres dos peritos foram formulados no âmbito do Grupo de Alto Nível sobre o Futuro da Política de Coesão, totalizando 10 reuniões entre 2009 e 2011 e consistindo numa plataforma informal criada para apoiar os trabalhos da Comissão sobre o futuro da política de coesão, bem como da Task Force «Condicionalidade», com 3 reuniões realizadas no início de 2011. Entre 12 de Novembro de 2010 e 31 de Janeiro de 2011, foi realizada uma consulta pública sobre as conclusões do Quinto Relatório de Coesão. Foi obtido um total de 444 respostas. Um resumo dos resultados foi publicado em 13 de Maio de 2011[4]. Quanto ao futuro do desenvolvimento rural, foi realizada uma consulta pública, entre 23 de Novembro de 2010 e 25 de Janeiro de 2011, e organizado um comité consultivo com as partes interessadas, em 12 de Janeiro de 2011[5]. No total, a Comissão recebeu 517 contributos. Em relação aos contributos de organizações, 44 % provieram dos sectores agrícola e de transformação e 40 % de autoridades nacionais, regionais e locais, organizações ambientais, grupos de reflexão e institutos de investigação, organizações de desenvolvimento, sector comercial e organizações de consumidores. Outras organizações (12 %) que participaram na consulta incluíram organizações ligadas à protecção da saúde organizações de gestão dos recursos hídricos e entidades representantes da sociedade civil. Quanto à reforma da política comum das pescas, foi adoptado um Livro Verde, em Abril de 2009[6], seguido de uma consulta pública. Para além da consulta pública, foram organizadas cerca de 200 reuniões com os Estados-Membros, o Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura (CCPA) e os conselhos consultivos regionais (CCR), a indústria das pescas, os sectores da transformação e comercialização, os sindicatos, as ONG e o sector da investigação. Nomeadamente, tiveram lugar: i) duas reuniões com os Estados‑Membros sobre os financiamentos futuros, em Gent (12-14 de Setembro de 2010) e Noordwijk (9-11 de Março de 2011); ii) um seminário temático sobre o futuro do Fundo Europeu das Pescas, com a participação de representantes da indústria, dos sindicatos e dos Estados-Membros, em 13 de Abril de 2010, em Bruxelas; iii) uma conferência sobre o futuro do desenvolvimento local nas zonas de pesca, em Bruxelas, em 12-13 de Abril de 2011. Os resultados das diferentes consultas públicas permitiram retirar uma série de conclusões comuns, que confirmaram o seguinte: – Uma maioria de interessados apelou à continuação do apoio financeiro destas políticas; – O apoio da UE deve incidir num certo número de prioridades e as diferentes políticas devem ser alinhadas com a estratégia «Europa 2020»; – Em especial no que se refere à política de coesão, as partes interessadas apelaram a uma abordagem mais orientada para os resultados e verificou-se um forte apoio à transparência e simplificação dos procedimentos de gestão financeira. A maioria das partes interessadas apelou a uma abordagem mais integrada ou à articulação das estratégias com outras políticas e instrumentos financeiros da UE. 2.2. Avaliação de impacto A presente proposta baseia-se em três avaliações de impacto: uma realizada conjuntamente para o FEDER, o FC e o FSE; uma para o FEADER e uma outra para o FEAMP. Estas avaliações de impacto analisaram diversas questões, incluindo o valor acrescentado europeu, o desempenho e a execução das políticas, assim como a simplificação e harmonização de regras. As opções consideradas nas avaliações de impacto previam: i) reforçar a capacidade das políticas para gerar valor acrescentado europeu, ii) melhorar o desempenho das políticas e iii) simplificar – reduzir os custos administrativos e minimizar o risco de erro. 2.2.1. Valor acrescentado europeu Para gerar um maior valor acrescentado europeu, os programas estruturais devem: a) concentrar o seu apoio nas prioridades da UE, e b) ser coordenados com outras políticas e instrumentos financeiros da UE. A estratégia «Europa 2020» estabelece um conjunto claro de objectivos comuns, incluindo objectivos principais e iniciativas emblemáticas, no âmbito de um quadro jurídico claro para a identificação das prioridades de financiamento. Existe um amplo consenso entre as partes interessadas sobre o papel das diferentes políticas (política de coesão, política de desenvolvimento rural e política marítima e das pescas) na realização da estratégia «Europa 2020»[7]. No que se refere à concentração nas prioridades da UE, as opções avaliadas incluíam: primeiramente, uma abordagem flexível da concentração que dependeria da afectação das dotações; em segundo lugar, uma articulação mais clara e alargada com os grandes objectivos da estratégia «Europa 2020» e as orientações integradas, garantindo uma massa crítica para o FSE; e, em terceiro lugar, uma concentração nas prioridades da UE para os Estados-Membros menos desenvolvidos. A opção mais adequada é promover uma forte articulação com os objectivos da estratégia «Europa 2020», uma vez que é mais susceptível de contribuir para os objectivos principais. No que se refere à coordenação com outras políticas e instrumentos financeiros da UE, as opções examinadas incluíam: um alinhamento não vinculativo com base nas orientações estratégicas comunitárias; um alinhamento mais significativo com os objectivos da «Europa 2020» através de um Quadro Estratégico Comum e de contratos de parceria; e o não alinhamento com outras políticas e instrumentos financeiros da UE além da conformidade formal. As medidas de planeamento estratégico, que incluem um Quadro Estratégico Comum ao nível da União e contratos de parceria ao nível nacional, poderão garantir uma coordenação mais eficaz com as políticas e os instrumentos da União. 2.2.2. Melhorar o desempenho A eficácia dos vários instrumentos estruturais depende de um enquadramento sólido a nível político, regulamentar e institucional. Em muitos sectores, é necessária uma combinação de condições estratégicas e regulamentares e de investimento público, com vista a eliminar eficazmente os estrangulamentos que limitam o crescimento. As opções examinadas neste contexto estavam relacionadas com: a) a manutenção do statu quo (condicionalidade macro-financeira ao abrigo do FC, conformidade com os procedimentos e com a legislação sectorial e os quadros estratégicos da UE, ainda que não aplicados sistematicamente, inexistência de disposições em matéria de desempenho); b) condições ex ante a preencher antes da adopção dos programas; c) condições ex post, incluindo o quadro de desempenho e a reserva de desempenho; d) condicionalidade macro-financeira reforçada e e) opção combinada. A opção considerada mais adequada é a opção combinada, uma vez que assegura as condições prévias necessárias a uma utilização eficaz dos Fundos QEC, proporciona incentivos para atingir os objectivos e as metas previamente definidos e permite alinhar a execução dos programas com a governação económica da União. 2.2.3. Simplificação - Redução dos custos administrativos e minimização do risco de erro Uma gestão sólida, eficaz e eficiente dos instrumentos estruturais exige estruturas adequadas, eficazes e transparentes que impliquem todas administrações em causa. Essas estruturas devem garantir a selecção de operações de alta qualidade e a sua execução efectiva, a fim de atingir os objectivos políticos. Os sistemas de gestão e de controlo devem igualmente assegurar a prevenção e detecção das irregularidades, incluindo fraudes e, consequentemente, oferecer garantias razoáveis quanto à regularidade das despesas. Ao mesmo tempo, o sistema de execução tem de ser tão simples e reduzido quanto possível, para garantir uma execução eficiente e a redução dos encargos administrativos para os beneficiários. As opções examinadas para a política de coesão incluíam diferentes possibilidades de reembolso (com base em custos reais ou custos simplificados, por exemplo), a questão da governação electrónica e a fiabilidade. As principais diferenças entre as opções referem‑se ao grau de envolvimento da Comissão na avaliação dos sistemas de gestão e de controlo, às opções de reembolso ligadas aos resultados e aos mecanismos de promoção da governação electrónica na gestão quotidiana dos Fundos da UE. Uma abordagem proporcionada, dotada de mecanismos de controlo baseados no risco e prevendo várias opções de reembolso e uma governação electrónica avançada a nível dos Estados-Membros e das regiões constitui a opção preferida, visto que permite uma significativa redução do custo dos controlos e do volume de trabalho, além de respeitar melhor o princípio da subsidiariedade. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA A acção da UE é justificada tanto com fundamento nos objectivos estabelecidos no artigo 174.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), como no princípio da subsidiariedade. O direito de agir está consagrado no artigo 175.º do Tratado, que apela explicitamente à União para aplicar esta política através dos Fundos Estruturais, em conjugação com o artigo 177.º, que define o papel do FC. Os objectivos do FSE, do FEDER e do FC estão definidos nos artigos 162.º, 176.º e 177.º do TFUE, respectivamente. As acções relacionadas com a agricultura e as pescas estão justificadas nos artigos 38.º e 39.º do TFUE. O artigo 174.º do TFUE refere que será dada especial atenção às zonas rurais, às zonas afectadas pela transição industrial e às regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, tais como as regiões mais setentrionais com densidade populacional muito baixa e as regiões insulares, transfronteiras e de montanha. O artigo 349.º do TFUE estabelece que serão adoptadas medidas específicas destinadas a ter em conta a estrutura social e a situação económica das regiões ultraperiféricas, que é agravada por determinadas características específicas que prejudicam gravemente o seu desenvolvimento. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta da Comissão relativa a um quadro financeiro plurianual prevê um montante de 376 mil milhões de euros para a coesão económica, social e territorial para o período de 2014-2020. Orçamento proposto para 2014-2020 || Mil milhões de euros Regiões menos desenvolvidas Regiões em transição Regiões mais desenvolvidas Cooperação territorial Fundo de Coesão Dotação adicional para as regiões ultraperiféricas e escassamente povoadas || 162,6 38,9 53,1 11,7 68,7 0,926 Facilidade «Interligar a Europa» em matéria de transportes, energia e TIC || 40 mil milhões de euros (com um montante adicional de 10 mil milhões de euros especificamente destinado no âmbito do Fundo de Coesão) *Todos os valores em preços constantes de 2011 A proposta da Comissão também estabeleceu, com vista a reforçar a contribuição dos Fundos QEC para a realização dos objectivos principais da estratégia «Europa 2020», quotas mínimas para o FSE, por categoria de regiões. A aplicação das percentagens permite reservar ao FSE uma percentagem global mínima de 25 % do orçamento afectado à Política de Coesão, ou seja, 84 mil milhões de euros. No entanto, é importante referir que o mínimo indicado para o FSE inclui o orçamento destinado à próxima proposta da Comissão sobre a ajuda alimentar às pessoas mais desfavorecidas. A proposta da Comissão para o financiamento do FEADER e do FEAMP será incluída nos regulamentos específicos dos Fundos para cada Fundo. 5. RESUMO DO CONTEÚDO DO REGULAMENTO 5.1. Disposições comuns que regem todos os Fundos QEC 5.1.1. Princípios gerais Os princípios gerais aplicáveis ao apoio de todos os Fundos QEC incluem a criação de parcerias e uma governação a vários níveis, o cumprimento das disposições aplicáveis da legislação nacional e da UE, a promoção da igualdade entre homens e mulheres e o desenvolvimento sustentável. Neste contexto, para o FSE, a Comissão continuará a ser coadjuvada pelo comité referido no artigo 163.º do Tratado e composto por um representante governamental, um representante das organizações laborais e um representante das organizações patronais de cada Estado‑Membro. 5.1.2. Abordagem estratégica A fim de maximizar o impacto da política na realização das prioridades europeias, a Comissão propõe o reforço do processo de programação estratégica. Isto implica a definição de uma lista de objectivos temáticos no regulamento, em conformidade com a estratégia «Europa 2020»: (1) reforçar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação; (2) melhorar o acesso às tecnologias da informação e da comunicação, bem como a sua utilização e qualidade; (3) reforçar a competitividade das pequenas e médias empresas, dos sectores agrícola (em relação ao FEADER) e das pescas e da aquicultura (em relação ao FEAMP); (4) apoiar a transição para uma economia de baixo teor de carbono em todos os sectores; (5) promover a adaptação às alterações climáticas e a prevenção e gestão de riscos; (6) proteger o ambiente e promover a eficiência energética; (7) promover os transportes sustentáveis e eliminar os estrangulamentos nas principais redes de infra-estruturas; (8) promover o emprego e apoiar a mobilidade laboral; (9) promover a inclusão social e combater a pobreza; (10) investir na educação, nas competências e na aprendizagem ao longo da vida; (11) reforçar a capacidade institucional e uma administração pública eficiente. Um Quadro Estratégico Comum traduzirá os objectivos e as metas da União em matéria de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo em acções-chave do FEDER, FC, FSE, FEADER e FEAMP, o que assegurará uma utilização integrada dos Fundos QEC para atingir objectivos comuns. Serão estabelecidos contratos de parceria entre a Comissão e cada Estado-Membro para definir os compromissos dos parceiros a nível nacional e regional e da Comissão. Serão articulados com os objectivos da estratégia «Europa 2020» e os programas nacionais de reforma. Estabelecerão uma estratégia integrada de desenvolvimento territorial, apoiada por todos os Fundos QEC, e incluirão objectivos baseados em indicadores comuns, investimentos estratégicos e condicionalidades. Incluirão compromissos em matéria de apresentação de relatórios anuais sobre os progressos realizados no âmbito da política de coesão e da política de desenvolvimento rural, e de outros relatórios públicos. 5.1.3. Condicionalidade e resultados Para reforçar o desempenho, serão introduzidas novas disposições em matéria de condicionalidade, para que o financiamento da UE incentive fortemente os Estados‑Membros a realizar os objectivos e metas da estratégia «Europa 2020». A condicionalidade assumirá a forma de condições ex ante, que devem estar em vigor antes de os fundos serem pagos e de condições ex post, que permitirão o pagamento de fundos adicionais em função do desempenho. A justificação do reforço das condições ex ante para estes Fundos reside na necessidade de assegurar as condições para o apoio eficaz dos Fundos. A experiência do passado indica que, nalguns casos, a eficácia dos investimentos financiados pelos Fundos tem sido comprometida por estrangulamentos que resultam do enquadramento político, regulamentar e institucional. O conceito de condicionalidade não é um conceito novo no âmbito da política de coesão. Ao longo de períodos sucessivos de programação, foram introduzidos alguns mecanismos para maximizar a eficácia das intervenções. Alguns estão ligados a problemas de gestão e de controlo, outros a problemas estratégicos e regulamentares e outros ainda à capacidade administrativa. No entanto, a experiência alcançada em matéria de condicionalidade revela diferenças entre os programas. Consequentemente, justifica-se uma aplicação mais transparente e sistemática. As condições ex post permitirão reforçar a tónica no desempenho e a consecução dos objectivos da estratégia «Europa 2020». Basear-se-ão na realização de objectivos intermédios relacionados com os objectivos e metas, e realizações e resultados da estratégia «Europa 2020», fixados para os programas nos contratos de parceria. Serão reservados e atribuídos 5 % do orçamento dos Fundos, na sequência de uma avaliação de desempenho intercalar, aos Estados-Membros cujos programas tenham atingido os respectivos objectivos intermédios. Para além da reserva de desempenho, o incumprimento dos objectivos intermédios pode conduzir à suspensão dos Fundos e um insucesso grave no cumprimento das metas de um programa pode motivar o cancelamento dos Fundos. De modo a garantir que a eficácia dos Fundos não seja prejudicada por políticas macro‑financeiras pouco sólidas, a Comissão propõe reforçar as regras que regem os Fundos em matéria de condicionalidade macro-financeira, alinhando-as com as medidas de execução do novo Pacto de Estabilidade e Crescimento, a adoptar como parte integrante do Sexto Pacote de Governação Económica. Em simultâneo, pode ser aplicada uma taxa de co-financiamento mais elevada (em 10 pontos percentuais) quando um Estado-Membro receber assistência financeira em conformidade com os artigos 136.º ou 143.º do TFUE, reduzindo assim o esforço exigido aos orçamentos nacionais num período de consolidação fiscal, sem deixar de manter o mesmo nível global de financiamento da UE. 5.1.4. Disposições comuns em matéria de gestão A proposta prevê um sistema de gestão e de controlo que é semelhante para todos os instrumentos de gestão partilhada, baseado em princípios comuns. É criado um novo sistema de acreditação nacional para reforçar o compromisso dos Estados-Membros em matéria de boa gestão financeira. As disposições subjacentes à fiabilidade da Comissão no que respeita à regularidade das despesas foram harmonizadas e foram introduzidos novos elementos comuns, como uma declaração de garantia de gestão e de apuramento anual de contas, com vista a reforçar a fiabilidade. 5.1.5. Desenvolvimento promovido pelas comunidades locais Os Estados-Membros terão a possibilidade de utilizar processos comuns de preparação, negociação, gestão e execução, e serão incentivados a fazê-lo, em especial, nos casos em que a necessidade de melhorar a coordenação do capital humano e dos investimentos em matéria de infra-estruturas for maior. Os Fundos QEC devem responder a múltiplas necessidades de desenvolvimento, a nível sub-regional e local. A fim de facilitar a implementação de intervenções pluridimensionais e intersectoriais, a Comissão propõe o reforço das iniciativas promovidas pelas comunidades locais, a implementação facilitada de estratégias integradas de desenvolvimento local e a formação de grupos de acção local, com base na experiência da abordagem LEADER. 5.1.6. Instrumentos financeiros Para além da concessão de subvenções, propõe-se que o apoio às empresas e aos projectos que possam gerar retornos financeiros substanciais seja prestado principalmente através de instrumentos financeiros inovadores. Apesar de os instrumentos financeiros continuarem a ser semelhantes aos utilizados no período de 2007-2013, são introduzidos vários elementos de simplificação. Em primeiro lugar, a Comissão proporá soluções mais simples através do acesso a instrumentos financeiros criados a nível da UE e adoptará modelos para os fundos nacionais e regionais, baseados em condições uniformes estabelecidas pela Comissão. Em segundo lugar, a proposta oferece um quadro claro para a execução desses instrumentos, além de abordar as ambiguidades que surgiram no contexto do quadro legislativo de 2007-2013, o que aumenta a segurança jurídica para todas as partes. Em terceiro lugar, os instrumentos financeiros podem, no futuro, ser utilizados para todos os tipos de investimentos e de beneficiários, o que representa uma importante extensão das possibilidades de utilização destes instrumentos inovadores. 5.1.7. Monitorização e avaliação As disposições comuns para todos os Fundos QEC no domínio da monitorização e da avaliação incluem o papel e a composição do comité de monitorização, relatórios de execução anuais, reuniões de revisão anuais, relatórios sobre os progressos efectuados no que se refere à execução do Contrato de Parceria, bem como avaliações ex ante e ex post. 5.1.8. Regras de elegibilidade simplificadas e normalizadas No período actual, muitos beneficiários que utilizam fundos provenientes de diferentes instrumentos de financiamento da União estão confrontados com diferentes regras de elegibilidade, o que aumenta a complexidade da gestão e, consequentemente, também o risco de erros. Assim, a tónica foi colocada nas medidas destinadas a assegurar que os custos administrativos são proporcionados e que os encargos administrativos associados à gestão dos Fundos da UE por parte dos seus beneficiários são reduzidos. O objectivo é harmonizar, tanto quanto possível, essas regras de base para os instrumentos aplicados no âmbito da gestão partilhada, a fim de reduzir a multiplicidade de regras aplicadas no terreno. As opções de custos simplificados, como as taxas fixas e os montantes fixos, permitem que os Estados‑Membros apliquem uma gestão orientada para o desempenho a nível das operações individuais. As disposições comuns em matéria de execução incluem regras comuns sobre a elegibilidade das despesas, as diferentes formas de apoio financeiro, os custos simplificados e a duração das operações. A proposta prevê também princípios comuns para os sistemas de gestão e de controlo. No contexto da PAC, as regras actuais sobre os custos administrativos e os sistemas de controlo serão mantidas e apoiadas. 5.2. Disposições gerais aplicáveis ao FEDER, ao FSE e ao FC A parte III do regulamento define a missão e os objectivos da política de coesão, a cobertura geográfica do apoio, os recursos financeiros e os princípios da assistência, a programação, os grandes projectos, os planos de acção conjuntos, o desenvolvimento territorial, a monitorização e a avaliação, a informação e a comunicação, a elegibilidade das despesas e os sistemas de gestão e de controlo. 5.2.1. Cobertura geográfica do apoio Inclui uma distinção entre regiões menos desenvolvidas, regiões em transição e regiões mais desenvolvidas. Regiões menos desenvolvidas: em conformidade com o TFUE, o apoio às regiões menos desenvolvidas continuará a ser uma prioridade importante da política de coesão. O processo de recuperação económica e social das regiões mais atrasadas irá, a longo prazo, exigir esforços sustentados num mundo de crescente incerteza. Esta categoria inclui as regiões cujo PIB per capita é inferior a 75 % da média do PIB da UE-27. Regiões em transição: será introduzida uma nova categoria de regiões – «regiões em transição» – para substituir o actual sistema de introdução e redução progressivas do apoio. Esta categoria irá incluir todas as regiões com um PIB per capita entre 75 % e 90 % da média do PIB per capita da UE-27. Regiões mais desenvolvidas: apesar de as intervenções nas regiões menos desenvolvidas continuarem a ser a prioridade da política de coesão, existem importantes desafios que dizem respeito a todos os Estados-Membros, tais como a concorrência mundial numa economia baseada no conhecimento, a transição para uma economia de baixo teor de carbono e a polarização social exacerbada pelo actual clima económico. Esta categoria inclui as regiões cujo PIB per capita é superior a 90 % da média do PIB da UE-27. Todas as regiões elegíveis cujo PIB per capita para o período de programação de 2007‑2013 tenha sido inferior a 75 % da média do PIB da UE-25 em relação ao período de referência, mas cujo PIB per capita tenha crescido para mais de 75 % da média do PIB da UE-27, receberão dois terços da respectiva dotação em 2007-2013. Serão determinadas quotas mínimas para o FSE, por categoria de regiões (25 % para as regiões de convergência, 40 % para as regiões em transição e 52% para as regiões competitivas). O FC apoiará os Estados-Membros cujo RNB por habitante seja inferior a 90 % da média do RNB da UE-27, no que diz respeito aos investimentos nas redes de transportes RTE-T e no ambiente. Parte da dotação do Fundo de Coesão (10 mil milhões de euros) será destinada especificamente ao financiamento de redes de transportes de base ao abrigo da Facilidade «Interligar a Europa». A experiência adquirida com o quadro financeiro actual demonstra que muitos Estados‑Membros têm dificuldade em absorver grandes volumes de fundos da UE num período de tempo limitado. Além disso, a situação financeira em alguns Estados‑Membros tornou mais difícil a afectação de fundos das contrapartidas nacionais. A fim de resolver os problemas de absorção do financiamento, a Comissão propõe várias medidas: – fixar em 2,5 % do PIB a taxa máxima das dotações a favor da coesão; – fixar as taxas de co-financiamento a nível de cada eixo prioritário dos programas operacionais em 85 % nas regiões menos desenvolvidas (em certos casos, 80 % e 75 %) e nas regiões ultraperiféricas, 60 % nas regiões em transição e 50 % nas regiões mais desenvolvidas; – incluir determinadas condições nos contratos de parceria no que diz respeito à melhoria das capacidades administrativas. 5.2.2. Reforço da programação estratégica orientada para os resultados A Comissão propõe uma programação mais orientada para os resultados, de forma a garantir que os programas da política de coesão tenham uma lógica de intervenção clara, estejam orientados para a obtenção de resultados e incluam disposições adequadas para garantir uma abordagem integrada de desenvolvimento e eficaz execução dos Fundos. Em particular, a Comissão propõe a introdução de planos de acção conjuntos, que são operações que incluem vários projectos no âmbito de um mesmo programa operacional, com objectivos específicos e indicadores de resultados e realizações acordados entre o Estado-Membro e a Comissão. Os referidos planos garantem um sistema de gestão e de controlo simplificado e orientado para o desempenho. 5.2.3. Simplificação da gestão e do controlo financeiro O sistema de gestão e de controlo necessita de encontrar um equilíbrio entre os custos de gestão e de controlo e os riscos envolvidos. O papel da Comissão na avaliação ex ante dos sistemas nacionais de gestão e de controlo será proporcionado, dado que a revisão obrigatória pela Comissão é substituída por uma abordagem baseada no risco. Os programas de pequena dimensão não exigem uma revisão pela Comissão. A abordagem baseada no risco reduz os custos administrativos associados com programas de pequena dimensão e administrações sólidas. Também reforça a fiabilidade, dado que os recursos da Comissão podem ser utilizados de forma mais eficiente e destinados às zonas de maior risco. A gestão electrónica dos dados pode reduzir significativamente os encargos administrativos e, ao mesmo tempo, permitir um maior controlo dos projectos e despesa. Propõe-se, por conseguinte, que todos os Estados-Membros criem sistemas, até ao final de 2014, que permitam aos beneficiários apresentar todas as informações por via electrónica. Uma das complexidades associadas ao sistema de gestão financeira no período de programação de 2007-2013 é a regra geral de que todos os documentos comprovativos das operações individuais têm de ser conservados durante três anos, após o encerramento do programa. Por conseguinte, a proposta prevê a obrigação de encerramento anual das operações ou das despesas realizadas no âmbito do apuramento de contas anual. Este objectivo visa reduzir os encargos associados a um longo período de conservação de documentos pelos beneficiários individuais, bem como os riscos associados à perda da pista de auditoria. 2011/0276 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 177.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[8], Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[9], Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas[10], Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) O artigo 174.º do Tratado estabelece que, a fim de reforçar a sua coesão económica, social e territorial, a União procurará reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões e das ilhas menos favorecidas, designadamente as zonas rurais, as zonas afectadas pela transição industrial e as regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes. O artigo 175.º do Tratado exige que a União apoie a realização desses objectivos pela acção por si desenvolvida através do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Orientação», do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Banco Europeu de Investimento e de outros instrumentos. (2) Em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de 17 de Junho de 2010, em que a estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo foi adoptada, a União e os Estados-Membros devem garantir a implementação de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, promovendo simultaneamente um desenvolvimento harmonioso da União e reduzindo as disparidades regionais. (3) A fim de melhorar a coordenação e a harmonização da execução dos Fundos que prestam apoio no âmbito da política de coesão, nomeadamente o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo de Coesão (FC), com os fundos relativos ao desenvolvimento rural, nomeadamente o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e, no que se refere ao sector marítimo e das pescas, o Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas (FEAMP), devem ser estabelecidas disposições comuns para todos estes Fundos (os «Fundos QEC»). Além disso o presente regulamento contém disposições que são comuns ao FEDER, ao FSE e ao FC, mas não se aplicam ao FEADER e ao FEAMP. No entanto, devido às particularidades de cada Fundo QEC, as regras específicas aplicáveis a cada um destes fundos e ao objectivo de Cooperação Territorial Europeia no âmbito do FEDER devem ser especificadas em regulamentos separados. (4) No que se refere à Política Agrícola Comum (PAC), já foram obtidas sinergias consideráveis através da harmonização e do alinhamento das regras de gestão e de controlo para o primeiro pilar (FEAGA - Fundo Europeu Agrícola de Garantia) e o segundo pilar (FEADER) da PAC. A estreita ligação entre o FEAGA e o FEADER deve ser mantida e as estruturas já criadas nos Estados-Membros devem ser apoiadas. (5) As regiões ultraperiféricas devem beneficiar de medidas específicas e de financiamento adicional, de forma a atenuar os obstáculos resultantes dos factores referidos no artigo 349.º do Tratado. (6) Para garantir a interpretação correcta e coerente das disposições e uma maior segurança jurídica para os Estados-Membros e os beneficiários, é necessário definir determinados termos utilizados no regulamento. (7) O presente regulamento é composto por três partes: a primeira inclui os considerandos e as definições, a segunda contém regras aplicáveis a todos os Fundos QEC e a terceira inclui as disposições aplicáveis apenas ao FEDER, ao FSE e ao FC (os «Fundos»). (8) Em conformidade com o artigo 317.º do Tratado, e no contexto da gestão partilhada, deverão ser especificadas as condições que permitam à Comissão exercer as suas responsabilidades na execução do Orçamento Geral da União Europeia e clarificadas as responsabilidades de cooperação dos Estados‑Membros. Essas condições deverão permitir à Comissão certificar-se de que os Estados-Membros estão a utilizar os Fundos QEC na observância da legalidade e da regularidade e em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, na acepção do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias[11]. Os Estados-Membros e os organismos por eles designados para o efeito serão responsáveis pela execução dos programas ao nível territorial adequado, em conformidade com o quadro institucional, jurídico e financeiro do Estado-Membro. Estas disposições também salvaguardam a necessidade de garantir a complementaridade e a coerência da intervenção da União, a proporcionalidade das medidas administrativas e a redução dos encargos administrativos para os beneficiários dos Fundos QEC. (9) Para o Contrato de Parceria e cada programa, respectivamente, um Estado‑Membro deve estabelecer uma parceria com os representantes das autoridades competentes a nível regional, local, urbano e outras autoridades públicas, os parceiros económicos e sociais e entidades que representem a sociedade civil, incluindo organizações ambientais, organizações não governamentais e organismos responsáveis pela promoção da igualdade e da não discriminação. Essa parceria visa respeitar o princípio da governação a vários níveis, assegurar a apropriação das intervenções previstas pelas partes interessadas e explorar a experiência e o saber-fazer dos intervenientes relevantes. Deverão ser atribuídos poderes à Comissão para adoptar actos delegados que prevejam um código de conduta, a fim de garantir uma participação coerente dos parceiros na preparação, execução, monitorização e avaliação dos contratos de parceria e dos programas. (10) As actividades dos Fundos QEC e as operações a que dão apoio devem ser respeitar as disposições aplicáveis da legislação nacional e da União, directa ou indirectamente ligadas à execução da operação. (11) Nos esforços desenvolvidos para reforçar a coesão económica, territorial e social, a União deve, em todas as fases de execução do Fundos QEC, procurar eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres, bem como combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. (12) Os objectivos dos Fundos QEC serão prosseguidos no quadro do desenvolvimento sustentável e da promoção, por parte da União, do objectivo de proteger e melhorar o ambiente, como previsto nos artigos 11.º e 19.º do Tratado, tendo em conta o princípio do poluidor-pagador. Os Estados-Membros devem facultar informações sobre o apoio aos objectivos relacionados com as alterações climáticas, em conformidade com o objectivo de consagrar, pelo menos, 20 % do orçamento da União para o efeito, utilizando uma metodologia adoptada pela Comissão através de um acto de execução. (13) Para atingir as metas e os objectivos da União em matéria de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, os Fundos QEC devem concentrar o seu apoio num número limitado de objectivos temáticos. O âmbito exacto de cada Fundo QEC deve ser definido nas regras específicas dos Fundos e pode ser limitado a apenas alguns dos objectivos temáticos definidos no presente regulamento. (14) A Comissão deve adoptar, através de um acto delegado, um Quadro Estratégico Comum que traduza os objectivos da União em acções-chave dos Fundos QEC, com vista a fornecer uma orientação estratégica mais clara para o processo de programação a nível dos Estados-Membros e das regiões. O Quadro Estratégico Comum deverá facilitar a coordenação sectorial e territorial da intervenção da União no âmbito dos Fundos QEC e com outras políticas e instrumentos relevantes da União. (15) O Quadro Estratégico Comum deve assim estabelecer as áreas fundamentais de apoio, os desafios territoriais a abordar, os objectivos políticos, as prioridades em matéria de actividades de cooperação, bem como os mecanismos de coordenação e os mecanismos que permitam a coerência e a consistência com as políticas económicas dos Estados-Membros e da União. (16) Com base no Quadro Estratégico Comum adoptado pela Comissão, cada Estado‑Membro deve elaborar, em cooperação com os seus parceiros e em diálogo com a Comissão, um Contrato de Parceria. O Contrato de Parceria deverá traduzir os elementos estabelecidos no Quadro Estratégico Comum no contexto nacional e definir compromissos empenhados no que se refere à realização dos objectivos da União, através da programação dos Fundos QEC. (17) Os Estados-Membros deverão concentrar os apoios, para maximizar a sua contribuição para a realização dos objectivos da União de acordo com as suas necessidades específicas de desenvolvimento nacional e regional. Devem ser definidas condições ex ante, para assegurar o enquadramento necessário a uma utilização eficaz do apoio da União. O cumprimento dessas condições ex ante deve ser analisado pela Comissão no quadro da avaliação do Contrato de Parceria e dos programas. No caso de incumprimento de uma condição ex ante, a Comissão deve ter competência para suspender os pagamentos destinados ao programa. (18) Deve ser definido um quadro de desempenho para cada programa, com vista a monitorizar os progressos efectuados na consecução dos objectivos e das metas estabelecidos para cada programa, no decurso do período de programação. A Comissão deve proceder a uma análise do desempenho, em cooperação com os Estados-Membros, em 2017 e 2019. Em 2019, deve ser prevista uma reserva de desempenho, a afectar se os objectivos intermédios definidos no quadro de desempenho forem alcançados. Devido à sua natureza diversificada e transnacional, não deve ser prevista nenhuma reserva de desempenho para os programas no âmbito da Cooperação Territorial Europeia. Nos casos em que a insuficiência na consecução dos objectivos intermédios ou finais seja significativa, a Comissão deve poder suspender os pagamentos ao programa ou, no final do período de programação, aplicar correcções financeiras, para evitar que o orçamento da União seja utilizado de forma incorrecta ou ineficaz. (19) Deve ser estabelecida uma ligação mais estreita entre a política de coesão e a governação económica da União, de forma a assegurar que a eficácia das despesas no âmbito dos Fundos QEC é apoiada por políticas económicas sólidas e que os Fundos QEC podem, se necessário, ser reorientados para lidar com os problemas económicos que um país enfrente. Este processo deve ser gradual, começando pela alteração do Contrato de Parceria e dos programas, no sentido de apoiar as recomendações do Conselho para enfrentar os desequilíbrios macroeconómicos e as dificuldades sociais e económicas. Caso, apesar da utilização reforçada dos Fundos QEC, um Estado-Membro não tome medidas eficazes em matéria de governação económica, a Comissão deve poder suspender a totalidade ou parte dos pagamentos e das autorizações. As decisões relativas às suspensões devem ser proporcionadas e eficazes, e ter em conta o impacto dos programas individuais na resolução da situação económica e social do Estado‑Membro em causa e as alterações anteriores do Contrato de Parceria. Ao decidir uma suspensão, a Comissão deve ainda respeitar a igualdade de tratamento entre Estados-Membros, tendo também em conta, nomeadamente, o impacto da suspensão na economia do Estado-Membro em causa. As suspensões devem ser levantadas e os fundos disponibilizados novamente ao Estado-Membro em causa, assim que este último tomar as medidas necessárias. (20) De forma a garantir uma maior focalização na realização da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, devem ser definidos elementos comuns para todos os programas. Para assegurar a coerência das regras de programação em relação aos Fundos QEC, os procedimentos de adopção e alteração dos programas devem ser alinhados. A programação deverá garantir a coerência com o Quadro Estratégico Comum e o Contrato de Parceria, a coordenação dos Fundos QEC entre si e com os outros instrumentos financeiros existentes e o Banco Europeu de Investimento. (21) A coesão territorial foi acrescentada aos objectivos da coesão económica e social pelo Tratado, tornando-se necessário abordar o papel das cidades, das geografias funcionais e das zonas sub-regionais que enfrentam problemas geográficos ou demográficos específicos. Para o efeito, e para explorar adequadamente as potencialidades locais, é necessário melhorar e facilitar o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais, estabelecendo regras comuns e uma estreita coordenação de todos os Fundos QEC. A responsabilidade pela execução de estratégias de desenvolvimento local deve ser atribuída a grupos de acção local que representem os interesses das comunidades locais, enquanto princípio fundamental. (22) Os instrumentos financeiros são cada vez mais importantes para potenciar o efeito dos Fundos QEC, devido à sua capacidade para combinar diferentes formas de recursos públicos e privados em prol dos objectivos de política pública, bem como ao facto de os mecanismos de financiamento renovável tornarem esse apoio mais sustentável a longo prazo. (23) Os instrumentos financeiros apoiados pelos Fundos QEC deverão ser utilizados para dar resposta às necessidades específicas do mercado, com base numa boa relação custo-eficácia e em conformidade com os objectivos dos programas, e não deverão dar origem ao afastamento do financiamento privado. Por conseguinte, a decisão de financiar medidas de apoio através de instrumentos financeiros deve ser determinada com base numa análise ex ante. (24) Os instrumentos financeiros devem ser concebidos e executados de forma a promover uma participação significativa dos investidores do sector privado e das instituições financeiras, numa base adequada de partilha de riscos. Para serem suficientemente atractivos para o sector privado, os instrumentos financeiros devem ser concebidos e executados de forma flexível. Consequentemente, as autoridades de gestão devem decidir sobre as formas mais adequadas para aplicar os instrumentos financeiros de forma a abordar as necessidades específicas das regiões-alvo, em consonância com os objectivos do programa relevante. (25) As autoridades de gestão devem ter a possibilidade de contribuir com recursos dos programas para instrumentos financeiros instituídos a nível da União ou para instrumentos criados a nível regional. As autoridades de gestão devem também dispor da possibilidade de aplicar instrumentos financeiros directamente, através de fundos específicos ou através de fundos de fundos. (26) O montante dos recursos pagos pelos Fundos QEC, a qualquer momento, aos instrumentos financeiros deve corresponder ao montante necessário para a execução dos investimentos previstos e pagamentos aos beneficiários finais, incluindo custos e taxas de gestão, determinados com base nos planos de actividades e em previsões de tesouraria para um período pré-definido, que não deverá exceder dois anos. (27) É necessário estabelecer regras específicas no que se refere aos montantes a aceitar como despesa elegível na altura do encerramento, de modo a assegurar que os montantes, incluindo custos e taxas de gestão, pagos pelos Fundos QEC aos instrumentos financeiros são efectivamente utilizados para investimentos e pagamentos aos beneficiários finais. É igualmente necessário estabelecer regras específicas sobre a reutilização de recursos atribuíveis ao apoio dos Fundos QEC, incluindo a utilização de recursos restantes após o encerramento dos programas. (28) Os Estados-Membros devem monitorizar os programas, para avaliarem a execução e os progressos efectuados na realização dos objectivos do programa. Para este efeito, deverão ser criados comités de monitorização e definidas a sua composição e funções para os Fundos QEC. Deverão ser criados comités de monitorização conjuntos, com vista a facilitar a coordenação dos Fundos QEC. Para uma maior eficácia, os comités de monitorização devem poder dirigir recomendações às autoridades de gestão sobre a aplicação do programa, cabendo‑lhes ainda monitorizar as medidas tomadas na sequência dessas recomendações. (29) É necessária uma articulação dos mecanismos de monitorização e de apresentação de relatórios dos Fundos QEC, para simplificar as modalidades de gestão a todos os níveis. É importante garantir a proporcionalidade dos requisitos em matéria de apresentação de relatórios, mas também a disponibilidade de informações exaustivas sobre os progressos realizados em relação aos principais pontos de revisão. Por conseguinte, os requisitos de apresentação de relatórios devem reflectir as necessidades de informação em determinados anos e ser articulados com o calendário das análises de desempenho. (30) Com vista à monitorização dos progressos dos programas, deve ter lugar uma reunião de revisão anual entre o Estado-Membro e a Comissão. O Estado-Membro e a Comissão devem, no entanto, poder chegar a acordo quanto à não organização da reunião, a fim de evitar encargos administrativos desnecessários. (31) A fim de permitir à Comissão monitorizar os progressos na realização dos objectivos da União, os Estados-Membros devem apresentar relatórios de evolução sobre a execução dos seus contratos de parceria. Com base nesses relatórios, a Comissão deve elaborar um relatório de estratégia sobre os progressos alcançados, em 2017 e 2019. (32) É necessário avaliar a eficácia, a eficiência e o impacto da assistência dos Fundos QEC, a fim de melhorar a qualidade da execução e da concepção dos programas, bem como determinar o seu impacto em relação às metas da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e em relação ao PIB e ao desemprego, sempre que pertinente. As responsabilidades dos Estados-Membros e da Comissão a este respeito deverão ser especificadas. (33) A fim de melhorar a qualidade e a concepção de cada programa, e verificar se os objectivos e as metas podem ser alcançados, deve ser realizada uma avaliação ex ante a cada programa. (34) Deve ser estabelecido um plano de avaliação pela autoridade responsável pela preparação do programa. Durante o período de programação, as autoridades de gestão devem avaliar a eficácia e o impacto do programa. O comité de monitorização e a Comissão devem ser informados dos resultados acerca das avaliações, a fim de facilitar as decisões de gestão. (35) Devem ser efectuadas avaliações ex post, a fim de avaliar a eficácia e a eficiência dos Fundos QEC e o seu impacto sobre os objectivos globais dos referidos Fundos e a estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. (36) Convém especificar os tipos de acções que podem ser empreendidas por iniciativa da Comissão e dos Estados-Membros na prestação de assistência técnica com apoio dos Fundos QEC. (37) A fim de garantir uma utilização eficaz dos recursos da União, e evitar o financiamento excessivo de operações geradoras de receitas, é necessário definir as regras de cálculo da contribuição dos Fundos para essas operações. (38) Devem ser estabelecidos prazos iniciais e finais para a elegibilidade da despesa, de modo a garantir uma aplicação uniforme e equitativa dos Fundos QEC em toda a União. A fim de facilitar a execução dos programas, convém estabelecer que a data de início da elegibilidade da despesa poderá ser anterior a 1 de Janeiro de 2014 se o Estado-Membro em questão apresentar um programa antes dessa data. Com vista a garantir uma utilização eficaz dos Fundos da UE e reduzir o risco para o orçamento da UE, é necessário restringir o apoio concedido a operações concluídas. (39) Em conformidade com o princípio da subsidiariedade e sob reserva das excepções previstas no(s) Regulamento(s) (UE) n.º […] [Regulamentos FEDER, FSE, FC, CTE, FEADER, FEAMP], devem ser estabelecidas regras nacionais aplicáveis à elegibilidade da despesa. (40) Com vista a simplificar a utilização dos Fundos QEC e reduzir o risco de erro, sem excluir uma diferenciação eventualmente necessária para reflectir as especificidades políticas, devem ser definidas as formas de apoio, as condições harmonizadas de reembolso das subvenções e do financiamento de taxa fixa, as regras de elegibilidade específicas às subvenções e as condições específicas relativas à elegibilidade da despesa em função da localização. (41) Para garantir a eficácia, a equidade e o impacto sustentável da intervenção dos Fundos QEC, são necessárias disposições que assegurem a perenidade dos investimentos na actividade empresarial e nas infra-estruturas, evitando que os referidos Fundos sejam utilizados para introduzir vantagens indevidas. A experiência demonstrou que um período de cinco anos é o período mínimo adequado a ser aplicado, excepto nos casos em que as regras em matéria de auxílios estatais prevejam um período diferente. Convém que as acções apoiadas pelo FSE e acções que não impliquem um investimento produtivo ou um investimento em infra-estruturas sejam excluídas do requisito geral de durabilidade, a não ser que tais requisitos derivem de regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais, bem como excluir contribuições para, ou provenientes de, instrumentos financeiros. (42) Os Estados-Membros devem adoptar medidas adequadas para garantir o correcto estabelecimento e funcionamento dos seus sistemas de gestão e de controlo, a fim de dar garantias sobre a utilização legal e regular dos Fundos QCE. Por conseguinte, devem ser especificadas as obrigações dos Estados-Membros no que se refere aos sistemas de gestão e de controlo, bem como à prevenção, detecção e correcção de irregularidades e infracções ao direito da União. (43) Em conformidade com o princípio da gestão partilhada, os Estados-Membros deverão ser os principais responsáveis, através dos seus sistemas de gestão e de controlo, pela aplicação e controlo das operações dos programas. A fim de reforçar a eficácia do controlo no que se refere à selecção e execução das operações e ao funcionamento do sistema de gestão e de controlo, as funções da autoridade de gestão devem ser especificadas. (44) Com o objectivo de garantir uma fiabilidade ex ante relativamente à criação e concepção dos principais sistemas de gestão e de controlo, os Estados-Membros devem designar um organismo de acreditação que seja responsável pela concessão e pela retirada da acreditação das autoridades de gestão e de controlo. (45) Devem ser definidas as competências e responsabilidades da Comissão no que se refere à verificação do funcionamento eficaz dos sistemas de gestão e de controlo, bem como a possibilidade de a Comissão exigir uma acção por parte dos Estados-Membros. A Comissão deve igualmente dispor de poderes para realizar auditorias baseadas em questões relacionadas com a boa gestão financeira, a fim de retirar conclusões sobre o desempenho dos Fundos. (46) As autorizações orçamentais da União devem ser atribuídas anualmente. A fim de garantir a eficácia da gestão da programação, é necessário estabelecer regras comuns para os pedidos de pagamentos intercalares, o pagamento do saldo final e, se for caso disso, o pagamento do saldo final, sem prejuízo de regras específicas que sejam necessárias para cada um dos Fundos QEC. (47) O pagamento a título de pré-financiamento no início dos programas garante que o Estado-Membro tem meios para apoiar os beneficiários no decurso da execução do programa, e desde a sua adopção. Por conseguinte, deverão ser previstas disposições em matéria de pré-financiamento inicial a partir dos Fundos QEC. O pré-financiamento inicial deve ser integralmente apurado aquando do encerramento do programa. (48) Com vista a salvaguardar os interesses financeiros da União, deverão ser tomadas medidas, limitadas no tempo, que permitam ao gestor orçamental delegado suspender os pagamentos sempre que existam dados que indiciem deficiências significativas no correcto funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo, irregularidades ligadas a um pedido de pagamento ou um incumprimento na apresentação de documentos para efeitos de apuramento de contas. (49) A fim de garantir que as despesas co-financiadas pelo orçamento da União em qualquer exercício financeiro são utilizadas em conformidade com as regras aplicáveis, deve ser instituído um quadro adequado para o apuramento das contas anuais. Ao abrigo deste quadro, os organismos acreditados devem apresentar à Comissão, em relação a cada programa, uma declaração de fiabilidade da gestão, acompanhada das contas anuais certificadas, de um relatório de síntese dos controlos e de um parecer de auditoria independente e de um relatório de controlo. (50) Para salvaguardar o orçamento da União, a Comissão poderá ter de efectuar correcções financeiras. Com vista a garantir a segurança jurídica para os Estados‑Membros, é importante definir as circunstâncias em que as violações da legislação aplicável da UE ou nacional podem conduzir à aplicação de correcções financeiras pela Comissão. A fim de assegurar que as correcções financeiras impostas pela Comissão aos Estados-Membros estão relacionadas com a protecção dos interesses financeiros da UE, essas correcções deverão limitar-se aos casos em que a violação da legislação da União ou nacional respeite, directa ou indirectamente, a questões de elegibilidade, de regularidade, de gestão ou de controlo das operações e correspondentes despesas. Para garantir a proporcionalidade, é importante que a Comissão considere a natureza e a gravidade da infracção ao decidir o montante da correcção financeira. (51) Para incentivar a disciplina financeira, é necessário definir mecanismos de anulação das autorizações de qualquer parte do orçamento atribuído a um programa e, em especial, os casos em que o montante pode ser excluído da anulação, nomeadamente quando os atrasos na execução resultam de circunstâncias independentes da vontade da parte envolvida ou de circunstâncias anormais ou imprevisíveis e cujas consequências não possam ser evitadas apesar da diligência demonstrada. (52) São necessárias disposições gerais adicionais em relação ao funcionamento específico dos Fundos. Em especial, a fim de aumentar o seu valor acrescentado, e de reforçar o seu contributo para as prioridades da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, o funcionamento desses Fundos deve ser simplificado e concentrado nos objectivos de Investimento no Crescimento e no Emprego e de Cooperação Territorial Europeia. (53) A legislação específica sectorial relevante do FEADER e do FEAMP inclui disposições adicionais sobre o funcionamento destes fundos. (54) De forma a promover os objectivos do Tratado, ou seja, a coesão económica, social e territorial, o objectivo de Investimento no Crescimento e no Emprego deve apoiar todas as regiões. Com vista a prestar um apoio equilibrado e gradual e a reflectir os níveis de desenvolvimento económico e social, os recursos desse objectivo devem ser afectados a partir do FEDER e do FSE às regiões menos desenvolvidas, regiões em transição e regiões mais desenvolvidas em função do seu produto interno bruto (PIB) per capita em relação à média da UE. A fim de garantir a sustentabilidade a longo prazo dos investimentos dos Fundos Estruturais, as regiões cujo PIB per capita no período de 2007-2013 tenha sido inferior a 75 % da média do PIB da UE-25 no período de referência, mas cujo PIB per capita tenha aumentado para mais de 75 % da média do PIB da UE-27, devem receber, pelo menos, dois terços da sua dotação para 2007-2013. Os Estados-Membros cujo rendimento nacional bruto (RNB) per capita seja inferior a 90 % da média do RNB da União devem beneficiar, a título do objectivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, do apoio do Fundo de Coesão. (55) Devem ser fixados critérios objectivos para definir as regiões e zonas elegíveis para apoio dos Fundos. Para o efeito, a identificação das regiões e das zonas a nível da União deverá basear-se no sistema comum de classificação das regiões estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS)[12]. (56) A fim de fixar um quadro financeiro adequado, a Comissão deve estabelecer, através de actos de execução, a repartição anual indicativa das dotações de autorização disponíveis, recorrendo a um método objectivo e transparente com vista a apoiar as regiões com atrasos de desenvolvimento, incluindo as que recebem apoio transitório. (57) É necessário fixar os limites dos recursos para o Investimento no Crescimento e no Emprego e adoptar critérios objectivos para a sua afectação às regiões e aos Estados‑Membros. Para incentivar a necessária aceleração do desenvolvimento de infra‑estruturas no sector dos transportes e da energia, bem como no sector das tecnologias da informação e da comunicação em toda a União, deve ser criada a Facilidade «Interligar a Europa». A afectação das dotações anuais a partir dos Fundos e os montantes transferidos a partir do Fundo de Coesão para a Facilidade «Interligar a Europa», destinados a um Estado‑Membro, deve ter um limite máximo fixado de acordo com a capacidade desse Estado-Membro para absorver as dotações. Além disso, em conformidade com o objectivo global de redução da pobreza, é necessário reorientar o regime de ajuda alimentar às pessoas desfavorecidas, promover a inclusão social e o desenvolvimento harmonioso da União. Está previsto um mecanismo que transfere os recursos para este instrumento e assegura que sejam constituídos por dotações do FSE, através de uma redução correspondente da percentagem mínima dos Fundos Estruturais a afectar ao FSE em cada país. (58) A fim de reforçar a tónica nos resultados e na realização dos objectivos e das metas da estratégia «Europa 2020», cinco por cento dos recursos do objectivo de Investimento no Crescimento e no Emprego devem destinar-se a uma reserva de desempenho, por Fundo e categoria de regiões, em cada Estado‑Membro. (59) No que se refere aos Fundos, com vista a garantir uma dotação adequada para cada categoria de regiões, não devem ser transferidos recursos entre as regiões menos desenvolvidas, as regiões em transição e as regiões mais desenvolvidas, excepto em circunstâncias devidamente justificadas relacionadas com a realização de um ou mais objectivos temáticos e, de qualquer forma, não mais de 2 % da dotação total para essa categoria de regiões. (60) A fim de garantir um impacto económico real, o apoio dos Fundos não deverá substituir a despesa pública ou despesa estrutural equivalente dos Estados‑Membros nos termos do presente regulamento. Além disso, para que o apoio dos Fundos tenha em conta o contexto económico mais amplo, o nível da despesa pública deve ser determinado em função das condições macroeconómicas gerais em que o financiamento é efectuado, tendo em conta os indicadores dos programas de estabilidade e convergência apresentados anualmente pelos Estados-Membros, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1466/1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[13]. A verificação pela Comissão do princípio da adicionalidade deve concentrar-se nos Estados-Membros em que as regiões menos desenvolvidas e as regiões em transição abranjam, pelo menos, 15 % da população, devido à importância dos recursos financeiros afectados às mesmas. (61) É necessário estabelecer disposições adicionais relativas à programação, gestão, monitorização e controlo dos programas operacionais apoiados pelos Fundos. Os programas operacionais devem fixar eixos prioritários correspondentes a objectivos temáticos, definir uma lógica de intervenção coerente para abordar as necessidades de desenvolvimento identificadas e estabelecer o quadro para a avaliação de desempenho. Devem também incluir outros elementos necessários à aplicação eficaz e eficiente desses Fundos. (62) Com vista a melhorar a complementaridade e simplificar a execução, deverá ser possível combinar o apoio do FC e do FEDER com o apoio do FSE, em programas operacionais comuns no âmbito do objectivo de crescimento e emprego. (63) Os grandes projectos representam uma parte substancial da despesa da União e assumem, frequentemente, uma importância estratégica no que diz respeito à realização da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Por conseguinte, justifica-se que as operações de grande dimensão continuem a ser objecto de aprovação pela Comissão ao abrigo do presente regulamento. Por razões de clareza, é conveniente definir o conteúdo dos grandes projectos para este efeito. A Comissão deve ter igualmente a possibilidade de recusar o apoio a um grande projecto, quando esse apoio não se justifique. (64) A fim de dar aos Estados-Membros a possibilidade de executarem parte de um programa operacional utilizando uma abordagem baseada nos resultados, é conveniente prever um plano de acção conjunto constituído por várias acções a realizar por um beneficiário, com vista a contribuir para os objectivos do programa operacional. Para simplificar e reforçar a abordagem dos Fundos orientada para os resultados, a gestão do plano de acção conjunto deve basear-se exclusivamente nos objectivos intermédios, realizações e resultados acordados conjuntamente, tal como definido na decisão da Comissão que adopta o plano de acção conjunto. O controlo e a auditoria de um plano de acção conjunto também serão limitados à realização desses objectivos intermédios, realizações e resultados. Por conseguinte, é necessário estabelecer regras sobre a elaboração, o conteúdo, a adopção, a gestão e o controlo financeiros dos planos de acção conjuntos. (65) Uma vez que uma estratégia de desenvolvimento urbano ou territorial pressupõe uma abordagem integrada que envolva investimentos ao abrigo de mais do que um eixo prioritário de um ou vários programas operacionais, as acções apoiadas pelos Fundos devem ser realizadas enquanto investimento territorial integrado no âmbito de um programa operacional. (66) É necessário adoptar regras específicas no que se refere às funções do comité de monitorização e aos relatórios anuais sobre a execução dos programas operacionais apoiados pelos Fundos. Disposições adicionais para o funcionamento específico do FEADER estão definidas na legislação sectorial específica relevante. (67) Para assegurar a disponibilidade de informações essenciais e actualizadas sobre a execução dos programas, é necessário que os Estados-Membros forneçam regularmente à Comissão os principais dados. A fim de evitar um ónus adicional para os Estados-Membros, tal deve limitar-se aos dados recolhidos continuamente, devendo a sua transmissão ser realizada por via electrónica. (68) Em conformidade com o artigo 175.º do Tratado, a Comissão apresenta, de três em três anos, relatórios sobre a coesão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, referindo os progressos alcançados em termos de coesão económica, social e territorial da União. É necessário definir o conteúdo desses relatórios . (69) A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, deverá proceder à avaliação ex post dos Fundos, com vista a obter informações, ao nível adequado, sobre os resultados e o impacto das intervenções financiadas. São igualmente necessárias disposições específicas para estabelecer um procedimento para a aprovação dos planos de avaliação dos Fundos. (70) É importante dar a conhecer as realizações dos Fundos da União ao público em geral. Os cidadãos têm o direito de saber de que forma os recursos financeiros da União são investidos. A responsabilidade fundamental pela comunicação de informações adequadas ao público incumbirá tanto às autoridades de gestão como aos beneficiários. Para garantir uma maior eficácia em termos de comunicação com o público em geral e sinergias mais fortes entre as actividades de comunicação realizadas por iniciativa da Comissão, o orçamento afectado às acções de comunicação ao abrigo do presente regulamento deve igualmente contribuir para a comunicação instituição sobre as prioridades políticas da União Europeia, na medida em que estejam relacionadas com os objectivos gerais do presente regulamento. (71) Tendo em vista assegurar uma vasta divulgação da informação sobre as realizações dos Fundos e do papel desempenhado pela União nessas realizações, e informar os potenciais beneficiários sobre as oportunidades de financiamento, o presente regulamento deve definir regras detalhadas em matéria de informação e comunicação, e estabelecer as características técnicas destas iniciativas. (72) Com vista a melhorar a transparência e o acesso à informação sobre as oportunidades de financiamento e os beneficiários dos projectos, deve ser criado em cada Estado-Membro um sítio Web ou um portal Web único que preste informações sobre todos os programas operacionais, incluindo listas dos projectos apoiados no âmbito de cada programa operacional. (73) É necessário determinar os elementos que permitam modular a taxa de co-financiamento dos Fundos para os programas operacionais, em especial, a fim de aumentar o efeito multiplicador dos recursos da União. É igualmente conveniente estabelecer as taxas máximas de co-financiamento por categoria de região, de modo a garantir o respeito do princípio do co-financiamento através de um nível adequado de apoio nacional. (74) É necessário que os Estados-Membros designem uma autoridade de gestão, uma autoridade de certificação e uma autoridade de auditoria funcionalmente independentes para cada programa operacional. Para permitir uma maior flexibilidade aos Estados-Membros na criação de sistemas de controlo, deve ser prevista a possibilidade de as funções da autoridade de certificação poderem ser efectuadas pela autoridade de gestão. O Estado-Membro deve igualmente ser autorizado a designar organismos intermediários para a realização de determinadas tarefas da autoridade de gestão ou da autoridade de certificação. Nesse caso, o Estado-Membro deve estabelecer claramente as respectivas responsabilidades e funções. (75) A autoridade de gestão é a principal responsável pela execução eficaz e eficiente dos Fundos e, por conseguinte, pelo cumprimento de numerosas funções relacionadas com a gestão, a monitorização, a gestão financeira e o controlo dos programas, bem como pela selecção dos projectos. As suas responsabilidades e funções devem ser definidas. (76) A autoridade de certificação deverá elaborar e apresentar à Comissão os pedidos de pagamento. Deve elaborar as contas anuais, certificar a integralidade, a exactidão e a veracidade das contas anuais, e que as despesas inscritas nas contas estão em conformidade com as regras nacionais e da União. As suas responsabilidades e funções devem ser definidas. (77) A autoridade de auditoria deve garantir que sejam realizadas auditorias aos sistemas de gestão e de controlo, a uma amostra adequada de operações, bem como às contas anuais. As suas responsabilidades e funções devem ser definidas. (78) Para ter em conta a organização específica dos sistemas de gestão e de controlo do FEDER, do FSE e do Fundo de Coesão, e a necessidade de prever uma abordagem proporcionada, é necessário adoptar disposições específicas para a concessão e retirada da acreditação da autoridade de gestão e da autoridade de certificação. (79) Sem prejuízo das competências da Comissão em matéria de controlo financeiro, deverá ser reforçada a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão neste âmbito, devendo ser clarificados os critérios que permitem a esta última determinar, no contexto da sua estratégia de controlo dos sistemas nacionais, o nível de garantia que deve obter dos organismos de auditoria nacionais. (80) Para além de regras comuns em matéria de gestão financeira, são necessárias disposições complementares para o FEDER, o FSE e o Fundo de Coesão. Em particular, com vista a assegurar uma fiabilidade razoável para a Comissão antes do apuramento anual de contas, os pedidos de pagamentos intercalares devem ser reembolsados a uma taxa de 90 % do montante resultante da aplicação da taxa de co-financiamento de um eixo prioritário, como estabelecido na decisão que adopta o programa operacional, à despesa elegível desse eixo prioritário. Os montantes pendentes devidos devem ser pagos aos Estados-Membros na altura do apuramento anual de contas, desde que tenha sido atingida uma fiabilidade razoável em termos de elegibilidade da despesa para o ano coberto pelo procedimento de apuramento. (81) Para garantir que os beneficiários recebem o apoio com a maior brevidade possível e a fim de reforçar a fiabilidade para a Comissão, é adequado exigir que os pedidos de pagamento incluam apenas a despesa em relação à qual o apoio tenha sido pago aos beneficiários. Deverá ser previsto um pré-financiamento anual, para garantir que o Estado-Membro dispõe de meios suficientes para operar ao abrigo de tais regimes. Esse pré-financiamento deve ser regularizado anualmente, aquando do apuramento de contas. (82) Para garantir a adequada aplicação das regras gerais de anulação, as regras estabelecidas para os Fundos devem descrever detalhadamente o modo como os prazos para a anulação das autorizações são estabelecidos e como os respectivos montantes são calculados. (83) É necessário especificar o procedimento de apuramento anual das contas aplicável aos Fundos, a fim de garantir uma base clara e a segurança jurídica dessas disposições. É importante prever uma possibilidade limitada de o Estado-Membro incluir uma provisão nas suas contas anuais para um determinado montante sujeito a um procedimento em curso junto da autoridade de auditoria. (84) O procedimento de apuramento anual das contas deve ser acompanhado do encerramento anual das operações concluídas (para o FEDER e o FC) ou despesas (para o FSE). A fim de reduzir os custos associados ao encerramento final dos programas operacionais, diminuir os encargos administrativos para os beneficiários e proporcionar segurança jurídica, o encerramento anual deve ser obrigatório, limitando assim o período durante o qual os documentos comprovativos têm de ser mantidos e durante o qual as operações podem ser objecto de auditoria e ser impostas correcções financeiras. (85) De forma a salvaguardar os interesses financeiros da União e garantir a execução eficaz dos programas, deverão ser previstas medidas que permitam a suspensão dos pagamentos pela Comissão, a nível dos eixos prioritários ou dos programas operacionais. (86) Convém estabelecer as modalidades e os procedimentos específicos para as correcções financeiras efectuadas pelos Estados-Membros e pela Comissão, no que diz respeito aos Fundos, de forma a proporcionar segurança jurídica aos Estados-Membros. (87) A frequência das auditorias às operações deve ser proporcionada, tendo em conta o nível do apoio da União proveniente dos Fundos. Em especial, o número de auditorias realizadas deve ser reduzido, caso o total da despesa elegível de uma operação não exceda 100 000 euros. No entanto, deverá ser possível realizar auditorias, em qualquer momento, caso existam indícios de irregularidade ou fraude, ou, na sequência do encerramento de uma operação concluída, como parte de uma amostra de auditoria. Para que o nível de auditoria pela Comissão seja proporcionado em relação ao risco, a Comissão deverá poder reduzir as auditorias aos programas operacionais caso não existam deficiências significativas ou a autoridade de auditoria seja passível de confiança. (88) Para complementar e alterar certos aspectos não essenciais do presente regulamento, deverão ser concedidos poderes à Comissão, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, a fim de estabelecer um código de conduta sobre os objectivos e critérios de apoio à execução da parceria, adoptar um Quadro Estratégico Comum e regras adicionais para a afectação da reserva de crescimento e competitividade, definir a zona e a população abrangidas pelas estratégias integradas de desenvolvimento local, estabelecer regras pormenorizadas para os instrumentos financeiros (avaliação ex ante, elegibilidade da despesa, tipos de actividades não apoiadas, combinação de apoios, transferência e gestão de activos, pedidos de pagamento e capitalização de fracções anuais), definir a taxa fixa das operações geradoras de receitas, identificar as responsabilidades dos Estados-Membros em matéria de comunicação de irregularidades e de recuperação de montantes pagos indevidamente, adoptar o modelo de declaração de fiabilidade da gestão relativo ao funcionamento do sistema de gestão e de controlo, determinar as condições das auditorias nacionais, estabelecer os critérios de acreditação das autoridades de gestão e de certificação, identificar os suportes de dados aceites, definir o nível de correcção financeira a aplicar, alterar os anexos e adoptar as medidas específicas necessárias para facilitar a transição para o Regulamento (CE) n.º 1083/2006. Deverão igualmente ser atribuídos poderes à Comissão para alterar os anexos I a IV, a fim de dar resposta às futuras necessidades de adaptação. É particularmente importante que a Comissão realize consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive junto de peritos. (89) A Comissão, ao preparar e elaborar actos delegados, deve assegurar que os documentos pertinentes são transmitidos simultaneamente, em tempo útil e de forma adequada ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (90) Devem ser atribuídos poderes à Comissão, através de actos de execução, e para todos os Fundos QEC, para adoptar as decisões que aprovam os contratos de parceria, as decisões de afectação da reserva de desempenho e as decisões de suspensão dos pagamentos ligados às políticas económicas dos Estados‑Membros, e, no que se refere aos Fundos, adoptar as decisões relativas aos programas operacionais, as decisões de aprovação dos grandes projectos, as decisões de suspensão dos pagamentos e as decisões sobre as correcções financeiras. (91) De forma a garantir condições uniformes para a execução do presente regulamento, os poderes de execução relacionados com a metodologia dos objectivos em matéria de alterações climáticas, as modalidades e condições uniformes de monitorização dos instrumentos financeiros, o método de cálculo das receitas líquidas para os projectos geradores de receitas, a identificação das regiões e dos Estados-Membros que cumprem os critérios em matéria de Investimento no Crescimento e no Emprego, o modelo de programa operacional a apoiar pelos Fundos, o formato relativo às informações sobre grandes projectos e a metodologia a utilizar para analisar o custo‑benefício dos grandes projectos, o formato uniforme do plano de acção conjunto, o modelo dos relatórios de execução anuais e finais, as características técnicas das acções de informação e publicidade, o intercâmbio de informações pelos Estados-Membros e as verificações no local, o modelo de declaração relativa à gestão, os modelos da estratégia de auditoria, o parecer e o relatório de controlo anual, a utilização de dados recolhidos durante as auditorias e o modelo dos pedidos de pagamento, devem ser exercidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[14]. (92) O presente regulamento substitui o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1260/1999[15]. Esse regulamento deve, portanto, ser revogado. (93) Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, nomeadamente a redução das disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões e das ilhas menos favorecidas, designadamente as zonas rurais, as zonas afectadas pela transição industrial e as regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode ser mais facilmente alcançado a nível da União, a União pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aquele objectivo, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO PARTE I OBJECTO E DEFINIÇÕES Artigo 1.º Objecto O presente regulamento estabelece as disposições comuns aplicáveis ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), ao Fundo Social Europeu (FSE), ao Fundo de Coesão (FC), ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas (FEAMP), cujas operações decorrem no âmbito do Quadro Estratégico Comum (a seguir, designados por «Fundos QEC»). Define igualmente as disposições necessárias para garantir a eficácia dos Fundos QEC e a coordenação dos Fundos entre si e com os outros instrumentos da União. O presente regulamento também estabelece as regras gerais que regem o FEDER, o FSE (a seguir, designados juntamente por «Fundos Estruturais») e o FC. O regulamento define as missões, os objectivos prioritários e a organização dos Fundos Estruturais e do FC (a seguir, designados por «Fundos»), os critérios que os Estados-Membros e as regiões devem cumprir para serem elegíveis para apoio dos Fundos QEC, bem como os recursos financeiros disponíveis e os critérios para a sua afectação. As regras fixadas no presente regulamento aplicam-se sem prejuízo das disposições previstas no Regulamento (UE) n.º [...]/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao financiamento, à gestão e à monitorização da Política Agrícola Comum[16] (a seguir designado por «Regulamento PAC») e das disposições específicas estabelecidas nos seguintes regulamentos: 1. Regulamento (UE) n.º […]/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1080/2006[17] (a seguir, designado por «Regulamento FEDER»); 2. Regulamento (UE) n.º […]/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Fundo Social Europeu, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1081/2006[18] (a seguir, designado por «Regulamento FSE»); 3. Regulamento (UE) n.º […]/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1084/2006[19] (a seguir, designado por «Regulamento FC»); 4. Regulamento (UE) n.º […]/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à Cooperação Territorial Europeia[20] (a seguir, designado por «Regulamento CTE»); 5. Regulamento (UE) n.º […]/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 11698/2005[21] (a seguir, designado por «Regulamento FEADER»); 6. Regulamento (UE) n.º […]/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1198/2006[22] (a seguir, designado por «Regulamento FEAMP»). Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente regulamento, as definições relativas aos instrumentos financeiros, como estabelecidas no Regulamento Financeiro, são aplicáveis aos instrumentos financeiros apoiados pelos Fundos QEC, salvo disposição em contrário no presente regulamento. Além disso, entende-se por: 1. «estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», os objectivos intermédios e os objectivos partilhados que regem a acção dos Estados-Membros e da União, definidos na Comunicação da Comissão «Europa 2020: Estratégia da União para um Crescimento Inteligente, Sustentável e Inclusivo», referida nas conclusões adoptadas pelo Conselho Europeu, de 17 de Junho de 2010, no anexo («Nova Estratégia Europeia para o Emprego e o Crescimento: Próximas Etapas»), e na Decisão do Conselho de 2010 relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, bem como qualquer revisão dessas metas e desses objectivos partilhados; 2. «Quadro Estratégico Comum», o documento que traduz os objectivos e as metas da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo em acções-chave dos Fundos QEC, estabelecendo para cada objectivo temático as acções-chave a apoiar por cada Fundo QEC e os mecanismos para garantir a coerência e a consistência da programação dos Fundos QEC com as políticas económicas e de emprego dos Estados-Membros e da União; 3. «regras específicas dos Fundos», as disposições estabelecidas ou a estabelecer na parte III do presente regulamento ou um regulamento específico ou genérico regendo um ou vários Fundos QEC referidos ou enumerados no artigo 1.º, terceiro parágrafo; 4. «programação», o processo de organização, de tomada de decisões e de afectação de recursos financeiros em várias fases, com vista a executar, numa base plurianual, a acção conjunta da União e dos Estados-Membros para a consecução da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo; 5. «programa», um «programa operacional» referido na parte III do presente regulamento e no Regulamento FEAMP, bem como um «programa de desenvolvimento rural» referido no Regulamento FEADER; 6. «prioridade», o «eixo prioritário» referido na parte III do presente regulamento, bem como uma «prioridade da União» referida no Regulamento FEAMP e no Regulamento FEADER; 7. «operação», um projecto, contrato, acção ou grupo de projectos seleccionados pela autoridade de gestão do programa em causa, ou sob sua responsabilidade, que contribui para os objectivos da prioridade ou prioridades a que se refere; no contexto dos instrumentos financeiros, a operação é constituída pelas contribuições financeiras de um programa para instrumentos financeiros, bem como pelo apoio financeiro subsequente prestado pelos referidos instrumentos financeiros; 8. «beneficiário», um organismo público ou privado responsável pelo arranque ou pelo arranque e execução das operações; no contexto dos auxílios estatais, por «beneficiário» entende-se o organismo que recebe a ajuda; no contexto dos instrumentos financeiros, por «beneficiário» entende-se o organismo que executa o instrumento financeiro; 9. «beneficiário final», uma pessoa singular ou colectiva que recebe apoio financeiro de um instrumento financeiro; 10. «auxílio estatal», um auxílio abrangido pelo disposto no artigo 107.º, n.º 1, do Tratado, que, para efeitos do presente regulamento, também inclui o auxílio de minimis na acepção do Regulamento (CE) n.º 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado aos auxílios de minimis[23], do Regulamento (CE) n.º 1535/2007 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios de minimis no sector da produção de produtos agrícolas[24] e do Regulamento (CE) n.º 875/2007 da Comissão, de 24 de Julho de 2007, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE no sector das pescas, e que altera o Regulamento (CE) 1860/2004[25]; 11. «operação concluída», uma operação que já se encontra fisicamente concluída ou plenamente executada e em relação à qual todos os pagamentos relacionados foram efectuados pelos beneficiários e a contrapartida pública correspondente foi paga aos beneficiários; 12. «apoio público», qualquer apoio financeiro ao financiamento de uma operação que provém do orçamento das autoridades públicas nacionais, regionais ou locais, do orçamento da União relacionado com os Fundos QEC, do orçamento de organismos de direito público ou do orçamento de associações de autoridades públicas ou de organismos de direito público; 13. «organismo de direito público», qualquer organismo regido pelo direito público, na acepção do artigo 1.º, n.º 9, da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[26] e qualquer agrupamento europeu de cooperação territorial (AECT) estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho[27], independentemente de as disposições de execução nacionais relevantes considerarem o AECT um organismo de direito público ou um organismo de direito privado; 14. «documento», um documento em formato papel ou electrónico com informações pertinentes no âmbito do presente regulamento; 15. «organismo intermediário», qualquer organismo público ou privado que actue sob a responsabilidade de uma autoridade de gestão ou de certificação ou que desempenhe funções em nome desta autoridade em relação aos beneficiários que executam as operações; 16. «estratégia de desenvolvimento local», um conjunto coerente de operações destinadas a satisfazer objectivos e necessidades locais, que contribua para a realização da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, implementada em parceria ao nível adequado; 17. «encerramento parcial», o encerramento das operações como resultado do exercício anual de apuramento de contas e antes do encerramento geral do programa; 18. «Contrato de Parceria», o documento elaborado pelo Estado-Membro, com a participação de parceiros em conformidade com a abordagem de governação a vários níveis, que estabelece a estratégia, as prioridades e as modalidades de utilização dos Fundos QEC por parte do Estado-Membro de forma eficaz e eficiente para prosseguir a estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, e que seja aprovado pela Comissão, após avaliação e diálogo com o Estado-Membro; 19. «categoria de regiões», a categorização das regiões como «região menos desenvolvida», «região em transição» ou «região mais desenvolvida», em conformidade com o artigo 82.º n.º 2; 20. «pedido de pagamento», o pedido de pagamento ou a declaração de despesas apresentado à Comissão pelo Estado-Membro; 21. «BEI», o Banco Europeu de Investimento, o Fundo Europeu de Investimento ou qualquer outra filial do Banco Europeu de Investimento; 22. «PME», uma micro, pequena ou média empresa na acepção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, ou das suas alterações subsequentes; 23. «exercício contabilístico», o período, para efeitos da parte III, compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho, excepto no primeiro exercício contabilístico, ao qual se aplica o período compreendido entre a data de início da elegibilidade das despesas e 30 de Junho de 2015. O último exercício contabilístico será o período compreendido entre 1 de Julho de 2022 e l de Junho de 2023; 24. «exercício financeiro», para efeitos da parte III, o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro. PARTE II DISPOSIÇÕES COMUNS APLICÁVEIS AOS FUNDOS QEC TÍTULO I Princípios do apoio da União proveniente dos Fundos QEC Artigo 3.º Âmbito de aplicação As regras estabelecidas na presente parte são aplicáveis sem prejuízo das disposições estabelecidas na parte III. Artigo 4.º Princípios gerais 1. Os Fundos QEC prestam apoio, no âmbito de programas plurianuais, que complemente as intervenções nacionais, regionais e locais, para a realização da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, tendo em conta as Orientações Integradas e as recomendações específicas por país nos termos do artigo 121.º, n.º 2, do Tratado, bem como as recomendações relevantes do Conselho adoptadas nos termos do artigo 148.º, n.º 4, do Tratado. 2. A Comissão e os Estados-Membros asseguram que o apoio dos Fundos QEC é coerente com as políticas e prioridades da União e complementar de outros instrumentos da União. 3. O apoio dos Fundos QEC deve ser executado em estreita cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros. 4 Os Estados-Membros e os organismos por eles designados para esse efeito são responsáveis pela execução dos programas e a realização das suas funções ao abrigo do presente regulamento e dos regulamentos específicos dos Fundos ao nível territorial adequado, em conformidade com o sistema institucional, jurídico e financeiro do Estado-Membro, devendo conformar-se com o presente regulamento e com as regras específicas dos Fundos. 5. As regras de execução e de utilização dos Fundos QEC e, nomeadamente, os recursos financeiros e administrativos necessários para a sua execução, no que se refere à comunicação de informações, avaliação, gestão e controlo, devem ter em conta o princípio da proporcionalidade, em função do apoio atribuído. 6. Em conformidade com as respectivas responsabilidades, a Comissão e os Estados-Membros devem assegurar a coordenação dos Fundos QEC, bem como com outras políticas e instrumentos, incluindo os abrangidos pela acção externa da União. 7. A parte do orçamento da União Europeia afectada aos Fundos QEC será executada no quadro do procedimento de gestão partilhada entre os Estados-Membros e a Comissão, em conformidade com o artigo 53.º, alínea b), do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (a seguir designado por «Regulamento Financeiro»)[28], com excepção do montante do FC transferido para a Facilidade «Interligar a Europa» referida no artigo 84.º, n.º 4, e das acções inovadoras adoptadas por iniciativa da Comissão nos termos do artigo 9.º do Regulamento FEDER, e da assistência técnica por iniciativa da Comissão. 8. A Comissão e os Estados-Membros aplicam o princípio da boa gestão financeira, em conformidade com o artigo 73.º do Regulamento Financeiro. 9. A Comissão e os Estados-Membros asseguraram a eficácia dos Fundos QEC, em especial através da monitorização, da apresentação de relatórios e da avaliação. 10. A Comissão e os Estados-Membros exercem as suas competências no que diz respeito aos Fundos QEC, procurando reduzir os encargos administrativos para os beneficiários. Artigo 5.º Parceria e governação a vários níveis 1. Para o Contrato de Parceria e cada programa operacional, respectivamente, o Estado-Membro deve estabelecer uma parceria com os seguintes parceiros: a) as autoridades regionais, locais, urbanas ou outras autoridades públicas competentes; b) os parceiros económicos e sociais; c) os organismos que representem a sociedade civil, incluindo organizações ambientais, organizações não governamentais e organismos responsáveis pela promoção da igualdade e da não discriminação. 2. Em conformidade com a abordagem de governação a vários níveis, os parceiros devem ser envolvidos pelos Estados-Membros na preparação dos contratos de parceria e dos relatórios sobre os progressos realizados, bem como na preparação, execução, monitorização e avaliação dos programas. Os parceiros devem participar nos comités de monitorização dos programas. 3. São conferidos poderes à Comissão para adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 140.º, a fim de estabelecer um código de conduta europeu que defina objectivos e critérios para apoiar a execução da parceria e facilitar a partilha de informações, experiências, resultados e boas práticas entre os Estados-Membros. 4. Pelo menos uma vez por ano, em relação a cada Fundo QEC, a Comissão consulta as organizações que representam os parceiros a nível da União sobre a execução do apoio dos Fundos QEC. Artigo 6.º Conformidade com a legislação da União e nacional As operações financiadas pelos Fundos QEC devem conformar-se com as disposições aplicáveis da legislação da União e nacional. Artigo 7.º Promoção da igualdade entre homens e mulheres e não discriminação Os Estados-Membros e a Comissão asseguram a promoção da igualdade entre homens e mulheres e a integração da perspectiva do género na preparação e execução dos programas. Os Estados-Membros e a Comissão tomam as medidas adequadas para evitar qualquer discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, ao preparem e executarem os programas. Artigo 8.º Desenvolvimento sustentável Os objectivos dos Fundos QEC são prosseguidos no quadro do desenvolvimento sustentável e da promoção, por parte da União, do objectivo de proteger e melhorar o ambiente, como previsto nos artigos 11.º e 19.º do Tratado, tendo em conta o princípio do poluidor-pagador. Os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar que os requisitos em matéria de protecção ambiental, de eficiência dos recursos, de adaptação às alterações climáticas e atenuação dos seus efeitos, da capacidade de resistência às catástrofes e de prevenção e gestão de riscos são promovidos na preparação e execução dos contratos de parceria e dos programas. Os Estados-Membros devem prestar informações relativas ao apoio aos objectivos em matéria de alterações climáticas, de acordo com a metodologia adoptada pela Comissão. A Comissão adoptará esta metodologia por meio de um acto de execução. O acto de execução será adoptado nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 143.º, n.º 3. TÍTULO II ABORDAGEM ESTRATÉGICA CAPÍTULO I Objectivos temáticos dos Fundos QEC e Quadro Estratégico Comum Artigo 9.º Objectivos temáticos Cada Fundo QEC deve apoiar os seguintes objectivos temáticos, em conformidade com o objectivo fundamental de contribuir para a estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo: 1. reforçar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação; 2. melhorar o acesso às tecnologias da informação e da comunicação, bem como a sua utilização e qualidade; 3. reforçar a competitividade das pequenas e médias empresas e dos sectores agrícola (em relação ao FEADER), das pescas e da aquicultura (em relação ao FEAMP); 4. apoiar a transição para uma economia de baixo teor de carbono em todos os sectores; 5. promover a adaptação às alterações climáticas e a prevenção e gestão de riscos; 6. prot