Proposta de decisªo-quadro do Conselho relativa à luta contra o racismo e a xenofobia
(2002/C 75 E/17)
COM(2001) 664 final  2001/0270(CNS)
(Apresentada pela Comissªo em 29 de Novembro de 2001)
O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da Uniªo Europeia e, nomeada-
mente, os seus artigos 29.oe3 1 .oeon .o2, alínea b), do
seu artigo 34.o,
Tendo em conta a proposta da Comissªo,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:
(1) O racismo e a xenofobia constituem uma violaçªo directa
dos princípios da liberdade, da democracia, do respeito
pelos direitos do Homem e das liberdades fundamentais,
bem como do Estado de direito, princípios nos quaisassenta a Uniªo Europeia e que sªo comuns aos Estados--Membros.
(2) O Plano de Acçªo do Conselho e da Comissªo sobre a
melhor forma de aplicar as disposiçıes do Tratado deAmesterdªo relativas à criaçªo de um espaço de liberdade,de segurança e de justiça (
1), as conclusıes do Conselho
Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999 (2), a
resoluçªo do Parlamento Europeu de 20 de Setembro de2000 (
3) e a comunicaçªo da Comissªo ao Conselho e ao
Parlamento Europeu sobre a actualizaçªo semestral doPainel de avaliaçªo (
4) dos progressos realizados na criaçªo
de um espaço de «liberdade, segurança e justiça» na UniªoEuropeia (segundo semestre de 2000) requerem uma
acçªo neste domínio.
(3) A Acçªo Comum 96/443/JAI de 15 de Julho de 1996
relativa à acçªo contra o racismo e a xenofobia (
5), adop-
tada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado daUniªo Europeia, deve ser seguida de novas medidas legis-lativas que respondam à necessidade de uma maior apro-ximaçªo das disposiçıes legislativas e regulamentares dosEstados-Membros e de eliminar os obstÆculos a uma coo-peraçªo judiciÆria eficaz que provŒm essencialmente dadivergŒncia entre as abordagens jurídicas dos Estados--Membros.
(4) De acordo com a avaliaçªo da Acçªo Comum de 1996 e
os trabalhos efectuados noutras instâncias internacionais,
tais como o Conselho da Europa, subsistem algumas difi-culdades no que respeita à cooperaçªo judiciÆria, sendopor conseguinte necessÆrio melhorar as disposiçıes dedireito penal dos Estados-Membros de forma a assegurar
a aplicaçªo de uma legislaçªo clara e completa para com-bater eficazmente o racismo e a xenofobia.
(5) É necessÆrio definir uma abordagem comum do fenómeno
do racismo e da xenofobia em termos de direito penal na
Uniªo Europeia para garantir que um mesmo comporta-
mento constitui uma infracçªo em todos os Estados-Mem-bros e para que sejam previstas penas e sançıes efectivas,proporcionadas e dissuasivas aplicÆveis às pessoas singu-lares e colectivas que tenham cometido ou sejam respon-sÆveis por essas infracçıes.
(6) As motivaçıes racistas ou xenófobas devem ser tomadas
em consideraçªo enquanto circunstância agravanteaquando da aplicaçªo de penas por delitos comuns, oque constituiria uma resposta directa aos autores de taisdelitos e teria tambØm um efeito dissuasor.
(7) O facto de uma infracçªo de carÆcter racista ou xenófobo
ter sido cometida no exercício de uma actividade profis-sional deve ser considerado uma circunstância agravante,uma vez que constitui um abuso e Ø especialmente re-preensível.
(8) HÆ que garantir que as investigaçıes ou acçıes penais
relativas a infracçıes racistas e xenófobas nªo dependemda apresentaçªo de uma denœncia ou acusaçªo por partedas vítimas, que sªo muitas vezes especialmente vulnerÆ-veis e renitentes em propor acçıes penais.
(9) A cooperaçªo judiciÆria em matØria penal deve ser incen-
tivada para combater mais eficazmente as infracçıes de
carÆcter racista e xenófobo mediante o estabelecimento de
regras claras em matØria de competŒncia e de extradiçªo.
(10) Devem ser criados pontos de contacto operacionais para a
troca de informaçıes ou recorrer de forma adequada aomecanismo de cooperaçªo existente.
(11) Todos os Estados-Membros ratificaram a Convençªo do
Conselho da Europa de 28 de Janeiro de 1981 sobre aprotecçªo das pessoas relativamente ao tratamento auto-matizado dos dados de carÆcter pessoal. Os dados pessoaisprocessados no contexto da aplicaçªo da presente de-cisªo-quadro sŒ-lo-ªo em conformidade com os princípiosda referida Convençªo.PT 26.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 75 E/269
(1) JO C 19 de 23.1.1999, p. 1.
(2) http://ue.eu.int/en/Info/eurocouncil/index.htm
(3) JO C 146 de 17.5.2001, p. 110.
(4) COM(2000) 782 final.
(5) JO L 185 de 24.7.1996, p. 5.
(12) Uma vez que os objectivos que consistem em assegurar
que o racismo e a xenofobia sejam passíveis de sançıesefectivas, proporcionadas e dissuasivas em todos os Esta-dos-Membros e em melhorar e incentivar a cooperaçªojudiciÆria eliminando potenciais obstÆculos nªo podem,dada a necessidade de regras comuns e compatíveis, sersuficientemente realizados pelos Estados-Membros ac-tuando isoladamente, podendo, pois, ser melhor alcança-
dos ao nível da Uniªo, esta poderÆ adoptar medidas, de
acordo com o princípio da subsidiariedade referido noartigo 2.
odo Tratado da Uniªo Europeia, tal como enun-
ciado no artigo 5.odo Tratado CE. Em conformidade com
o princípio da proporcionalidade previsto neste œltimoartigo, a presente decisªo-quadro nªo excede o necessÆriopara atingir esses objectivos.
(13) A presente decisªo-quadro nªo prejudica os poderes da
Comunidade Europeia.
(14) A Acçªo Comum 96/443/JAI deve ser revogada, uma vez
que a adopçªo do Tratado de Amesterdªo, da Directiva2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, queaplica o princípio da igualdade de tratamento entre aspessoas, sem distinçªo de origem racial ou Øtnica (
1)e
da presente decisªo-quadro a tornou obsoleta.
(15) A presente decisªo-quadro respeita os direitos fundamen-
tais e observa os princípios reconhecidos, em especial, naConvençªo Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Ho-
mem e das Liberdades Fundamentais, nomeadamente nos
seus artigos 10.
oe1 1 .o, e na Carta dos Direitos Funda-
mentais da Uniªo Europeia, nomeadamente nos seus Ca-pítulos II e VI,
DECIDE:
Artigo 1.o
Objecto
A presente decisªo-quadro prevŒ disposiçıes com vista à apro-
ximaçªo das disposiçıes legislativas e regulamentares dos Esta-dos-Membros e a uma cooperaçªo mais estreita entre as auto-ridades judiciÆrias e outras autoridades competentes dos Esta-dos-Membros no que se refere às infracçıes de carÆcter racista
e xenófobo.
Artigo 2.
o
´mbito de aplicaçªo
A presente decisªo-quadro Ø aplicÆvel a infracçıes de carÆcter
racista e xenófobo cometidas:
a) No território dos Estados-Membros,b) Por nacionais de um Estado-Membro quando o acto afecta
indivíduos ou grupos desse Estado, ou
c) Em benefício de uma pessoa colectiva estabelecida num
Estado-Membro.
Artigo 3.o
Definiçıes
Para efeitos da presente decisªo-quadro, entende-se por:
a) «racismo e xenofobia», a crença na raça, cor, ascendŒncia,
religiªo ou convicçıes, nacionalidade ou origem Øtnica en-quanto factores que geram aversªo em relaçªo a determina-dos indivíduos ou grupos;
b) «grupo racista ou xenófobo», uma organizaçªo estruturada,
composta por duas ou mais pessoas, que se mantenha ao
longo do tempo e actue de forma concertada para cometeras infracçıes referidas nas alíneas a) a e) do artigo 4.
o;
c) «pessoa colectiva», qualquer entidade que beneficie desse
estatuto por força do direito aplicÆvel, com excepçªo doEstado e de outras entidades pœblicas que exercem as suasprerrogativas de autoridade pœblica e das organizaçıes in-ternacionais de direito pœblico.
Artigo 4.
o
Infracçıes de carÆcter racista e xenófobo
Os Estados-Membros assegurarªo que os seguintes comporta-
mentos intencionais, independentemente dos meios utilizados,sejam puníveis como infracçıes penais:
a) Incitaçªo pœblica à violŒncia ou ao ódio com intençªo ra-
cista ou xenófoba ou a qualquer outro comportamento ra-cista ou xenófobo susceptível de causar danos graves aosindivíduos ou grupos em causa;
b) Insultos ou ameaças proferidos em pœblico contra indiví-
duos ou grupos com intençªo racista ou xenófoba;
c) Apologia pœblica com intençªo racista ou xenófoba dos
crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimesde guerra, tal como definidos nos artigos 6.
o,7 .oe8 .odo
Estatuto do Tribunal Penal Internacional;
d) Negaçªo pœblica ou minimizaçªo dos crimes definidos no
artigo 6.odo Estatuto do Tribunal Militar Internacional
anexo ao Acordo de Londres de 8 de Abril de 1945, deforma susceptível de perturbar a ordem pœblica;
e) Difusªo ou distribuiçªo pœblicas de textos, imagens ou ou-
tro material que contenham ideias racistas ou xenófobas;PT C 75 E/270 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.3.2002
(1) JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.
f) Direcçªo, apoio ou participaçªo nas actividades de um
grupo racista ou xenófobo com intençªo de contribuirpara as actividades criminosas da organizaçªo.
Artigo 5.
o
Instigaçªo, ajuda, cumplicidade e tentativa
Os Estados-Membros assegurarªo que a instigaçªo, a ajuda, a
cumplicidade ou a tentativa de cometer uma das infracçıesenumeradas no artigo 4.
osejam puníveis.
Artigo 6.o
Penas e sançıes
1. Os Estados-Membros assegurarªo que as infracçıes refe-
ridas nos artigos 4.oe5 .osejam puníveis com sançıes efecti-
vas, proporcionadas e dissuasivas.
2. Cada Estado-Membro tomarÆ as medidas necessÆrias para
assegurar que as infracçıes referidas nas alíneas b) a e) do
artigo 4.osejam puníveis, pelo menos nos casos graves, com
penas privativas de liberdade que podem dar origem a extra-diçªo ou à entrega da pessoa.
3. Cada Estado-Membro tomarÆ as medidas necessÆrias para
assegurar que as infracçıes referidas nas alíneas a) e f) do artigo4.
osejam puníveis com uma pena privativa de liberdade, cuja
duraçªo mÆxima nªo pode ser inferior a dois anos.
4. Os Estados-Membros assegurarªo a possibilidade de apli-
car ou prever, para as infracçıes referidas nos artigos 4.oe5 .o,
sançıes acessórias ou alternativas, tais como um trabalho deinteresse comunitÆrio ou a participaçªo em cursos de for-maçªo, a privaçªo de certos direitos cívicos ou políticos ou apublicaçªo total ou parcial de uma sentença.
5. Os Estados-Membros assegurarªo a possibilidade de apli-
car multas ou o pagamento de montantes para fins caritativosno que respeita às infracçıes referidas nos artigos 4.
oe5 .o.
6. Os Estados-Membros assegurarªo a apreensªo e o con-
fisco de todos os materiais ou instrumentos utilizados paracometer as infracçıes referidas nos artigos 4.
oe5 .o, bem
como o produto resultante dessas infracçıes.
Artigo 7 .o
Circunstâncias agravantes de infracçıes racistas
Os Estados-Membros assegurarªo a possibilidade de agravar a
pena sempre que o autor de uma das infracçıes referidas nosartigos 4.
oe5 .oactue no exercício de uma actividade profis-
sional e que a vítima dependa dessa actividade.
Artigo 8.o
Motivaçıes racistas e xenófobas
Os Estados-Membros assegurarªo que as motivaçıes racistas e
xenófobas possam ser consideradas circunstâncias agravantesna determinaçªo da pena aplicÆvel a infracçıes que nªo as
referidas nos artigos 4.oe5 .o.
Artigo 9.o
Responsabilidade das pessoas colectivas
1. Os Estados-Membros assegurarªo que as pessoas colecti-
vas possam ser consideradas responsÆveis pelas formas de com-portamento referidas nos artigos 4.
oe5 .oadoptadas em seu
benefício por qualquer pessoa que ocupe um cargo de diri-gente, agindo individualmente ou integrando um órgªo dapessoa colectiva com base num dos seguintes elementos:
a) Poder de representaçªo da pessoa colectiva;b) Autoridade para tomar decisıes em nome da pessoa colec-
tiva; ou
c) Autoridade para exercer um controlo dentro da pessoa co-
lectiva,
2. Para alØm dos casos previstos no n.
o1, os Estados-Mem-
bros assegurarªo que uma pessoa colectiva possa ser conside-rada responsÆvel quando a falta de vigilância ou de controlo,por parte de uma pessoa referida no n.
o1, tiver possibilitado a
prÆtica das infracçıes referidas nos artigos 4.oe5 .o, em bene-
fício dessa pessoa colectiva, por uma pessoa sob a sua autori-dade.
3. A responsabilidade de uma pessoa colectiva nos termos
dos n.
os1 e 2 nªo exclui a possibilidade de se iniciar uma
acçªo penal contra as pessoas singulares que cometam as in-fracçıes ou adoptem os comportamentos previstos nos artigos4.
oe5 .o.
Artigo 10.o
Sançıes aplicÆveis às pessoas colectivas
1. Os Estados-Membros assegurarªo que uma pessoa colec-
tiva declarada responsÆvel por força do n.o1 do artigo 9.oseja
punível com sançıes efectivas, proporcionadas e dissuasivas,incluindo multas de carÆcter penal ou nªo penal e eventual-mente outras sançıes, designadamente:
a) A exclusªo do benefício de vantagens ou ajudas pœblicas;b) A proibiçªo temporÆria ou permanente de exercerem acti-
vidades comerciais;
c) A sujeiçªo a controlo judiciÆrio;d) Uma medida judiciÆria de dissoluçªo;e) O encerramento temporÆrio ou permanente de um estabe-
lecimento que tenha sido utilizado para cometer a infracçªo.PT 26.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 75 E/271
2. Os Estados-Membros assegurarªo que uma pessoa colec-
tiva declarada responsÆvel por força do n.o2 do artigo 9.oseja
punível com sançıes ou medidas efectivas, proporcionadas edissuasivas.
Artigo 11.
o
Instauraçªo de acçıes penais
Cada Estado-Membro providenciarÆ para que as investigaçıes
ou as acçıes penais relativas às infracçıes referidas nos artigos
4.oe5 .onªo dependam de uma denœncia ou de uma acusaçªo
de uma vítima da infracçªo, pelo menos nos casos em que asinfracçıes referidas nas alíneas a), e) e f) do artigo 4.
otenham
sido cometidas no seu território.
Artigo 12.o
CompetŒncia
1. Cada Estado-Membro determinarÆ a sua competŒncia re-
lativamente às infracçıes referidas nos artigos 4.oe5 .osempre
que a infracçªo tenha sido cometida:
a) Na totalidade ou em parte, no seu território;b) Por um dos seus nacionais quando o acto em questªo afec-
tar indivíduos ou grupos desse Estado; ou
c) Em benefício de uma pessoa colectiva cuja sede se situe no
território desse Estado-Membro.
2. Ao determinar a sua competŒncia em conformidade com
a alínea a) do n.
o1, cada Estado-Membro assegurarÆ que essa
competŒncia Ø extensiva aos casos em que a infracçªo Ø come-tida por meio de um sistema informÆtico e em que:
a) A infracçªo Ø cometida quando o seu autor se encontra
fisicamente presente no seu território, independentementede a infracçªo envolver material racista armazenado numsistema informÆtico no seu território;
b) A infracçªo envolve material racista armazenado num sis-
tema informÆtico situado no seu território, independente-mente de o seu autor se encontrar fisicamente presenteno seu território quando a infracçªo Ø cometida.
3. Um Estado-Membro pode decidir nªo aplicar, ou aplicar
apenas em circunstâncias ou casos específicos, a regra de com-petŒncia enunciada nas alíneas b) e c) do n.
o1.
4. Os Estados-Membros informarªo o Secretariado-Geral do
Conselho e a Comissªo da sua decisªo de aplicar o n.o3, se
necessÆrio com indicaçªo das circunstâncias ou casos específi-cos em que a decisªo se aplica.Artigo 13.
o
Extradiçªo e acçªo penal
1. Um Estado-Membro que, por força da sua lei, nªo extra-
dite os seus próprios nacionais, estabelecerÆ a sua competŒnciarelativamente às infracçıes referidas nos artigos 4.
oe5 .o,
quando cometidas pelos seus nacionais no território de outroEstado-Membro.
2. Sempre que um dos seus nacionais for o autor presumido
de uma das infracçıes previstas nos artigos 4.
oe5 .onoutro
Estado-Membro e o Estado-Membro nªo extraditar essa pessoapara esse outro Estado-Membro apenas em virtude da sua na-cionalidade, submeterÆ o caso às suas autoridades competentespara que estas dŒem início a uma acçªo penal se for caso disso.
A fim de possibilitar a acçªo penal, o Estado-Membro em que a
infracçªo tiver sido cometida transmitirÆ às autoridades com-petentes do outro Estado-Membro todos os ficheiros, informa-çıes e provas pertinentes relativos à infracçªo em causa emconformidade com os procedimentos previstos no n.
o2d o
artigo 6.oda Convençªo Europeia de Extradiçªo, de 13 de
Dezembro de 1957. O Estado-Membro requerente serÆ infor-mado do início e do resultado de uma eventual acçªo penal.
3. Para efeitos da aplicaçªo do presente artigo, o termo
«nacional» de um Estado-Membro serÆ interpretado em confor-midade com eventuais declaraçıes feitas por esse Estado aoabrigo do n.
o1, alíneas b) e c), do artigo 6.oda Convençªo
Europeia de Extradiçªo.
Artigo 14.o
Delitos políticos
Os Estados-Membros assegurarªo que as infracçıes referidas
nos artigos 4.oe5 .onªo sejam consideradas delitos políticos
que possam justificar a recusa de dar seguimento a pedidos deauxílio judiciÆrio mœtuo ou de extradiçªo.
Artigo 15.
o
Intercâmbio de informaçıes
1. Para efeitos da aplicaçªo da presente decisªo-quadro, os
Estados-Membros designarªo pontos de contacto operacionaisou utilizarªo eventualmente as estruturas operacionais existen-tes para o intercâmbio de informaçıes ou para outros tipos decontactos entre Estados-Membros.
2. Cada Estado-Membro informarÆ o Secretariado-Geral do
Conselho e a Comissªo dos seus pontos de contacto operacio-nais ou da sua estrutura operacional para efeitos da aplicaçªodo n.
o1. O Secretariado-Geral transmitirÆ essa informaçªo aos
restantes Estados-Membros.PT C 75 E/272 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.3.2002
3. Sempre que um Estado-Membro disponha de informaçıes
relativas à armazenagem no seu território de material de ca-rÆcter racista ou xenófobo destinado a ser distribuído ou di-fundido noutro Estado-Membro, deve transmitir a este œltimoessas informaçıes de forma a permitir-lhe iniciar, nos termosdo respectivo direito nacional, acçıes penais ou acçıes deconfisco. Para o efeito, podem ser utilizados os pontos decontacto operacionais referidos no n.
o1.
Artigo 16.o
Aplicaçªo
1. Os Estados-Membros tomarªo as medidas necessÆrias
para dar cumprimento à presente decisªo-quadro atØ 30 deJunho de 2004.
2. Os Estados-Membros comunicarªo ao Secretariado-Geral
do Conselho e à Comissªo o texto das disposiçıes que tiveremadoptado e informaçıes sobre quaisquer outras medidas quetenham tomado para dar cumprimento à presente decisªo-qua-
dro.3. Com base nesses elementos, a Comissªo apresentarÆ, atØ
30 de Junho de 2005, um relatório ao Parlamento Europeu eao Conselho sobre a aplicaçªo da presente decisªo-quadro,acompanhado, se necessÆrio, de propostas legislativas.
4. O Conselho apreciarÆ em que medida os Estados-Mem-
bros deram cumprimento à presente decisªo-quadro.
Artigo 17 .
o
Revogaçªo da Acçªo Comum 96/443/JAI
É revogada a Acçªo Comum 96/443/JAI.
Artigo 18.o
Entrada em vigor
A presente decisªo-quadro entra em vigor no terceiro dia se-
guinte à data da sua publicaçªo no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias .PT 26.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 75 E/273