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B4-0952, 0953, 0954, 0955, 0956, 0957 e 0958/98

Resolução sobre Malta

O Parlamento Europeu,

A. Considerando o pedido de adesão à União Europeia apresentado por Malta em 16 de Julho de 1990 e as conclusões do Conselho Europeu de Corfu, de Junho de 1994, no sentido de ser dado início às negociações de adesão com Malta e Chipre, e a conclusão adoptada pelo Conselho da União Europeia, de 10 de Abril de 1995, segundo a qual estas negociações deveriam ter início seis meses após o encerramento da Conferência Intergovernamental que conduziria ao Tratado de Amesterdão,

B. Considerando as suas anteriores resoluções sobre esta matéria, designadamente a sua Resolução de 12 de Julho de 1995 sobre o pedido de adesão de Malta à União Europeia ((JO C 249 de 25.9.1995, p. 76.)), favoráveis ao início das negociações de adesão com Malta,

C. Considerando que Malta faz parte integrante da comunidade das nações e culturas europeias, e que é seu desejo vir a participar nela na qualidade de membro de pleno direito da União Europeia,

D. Considerando que Malta, depois de ter suspendido o seu pedido de adesão durante dois anos, voltou a manifestar interesse em tornar-se membro da União Europeia,

E. Salientando a importância geoestratégica da localização da ilha entre os continentes europeu e africano,

F. Registando com satisfação que o alargamento da União Europeia a Malta reforçará a dimensão mediterrânica da União,

G. Sublinhando o papel construtivo desempenhado por Malta no processo de Barcelona,

H. Sublinhando as declarações feitas pelo governo e pela oposição segundo as quais os malteses deveriam pronunciar-se em referendo sobre a adesão de Malta à União Europeia,

I. Sublinhando contudo que, no seu parecer sobre o pedido de adesão apresentado por Malta em 1990, a Comissão verificou a existência de determinados problemas que exigiam uma solução prévia (nomeadamente nos domínios económico e fiscal) e que, na sequência da suspensão do pedido de adesão de Malta a partir de 1996, alguns desses problemas podem ainda requerer a adopção de medidas suplementares,

O Parlamento Europeu,

1. Exprime a sua satisfação pelo facto de Malta ter renovado o seu pedido de adesão e solicita ao Conselho e à Comissão que o apoiem logo que possível, respeitando plenamente as disposições e procedimentos do Tratado;

2. Solicita ao Conselho que inclua Malta, logo que possível, no grupo dos membros da Conferência Europeia;

3. Salienta que a sua posição sobre o pedido renovado de Malta deve ser adoptada com base no parecer actualizado da Comissão;

4. Solicita à Comissão que prossiga o processo de apreciação da candidatura de Malta e que proceda sem demora à actualização do seu parecer sobre o pedido de adesão deste país, a fim de ter em conta a evolução verificada desde 1996;

5. Solicita que se conceda a Malta uma ajuda de pré-adesão na mesma base que a outros países candidatos;

6. Solicita ao Governo de Malta que informe os seus cidadãos, de forma contínua e rigorosa, sobre todos os passos dados no processo de adesão;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e de Malta.
B4-0654 e 0675/98

Resolução sobre a situação na Guiné-Bissau

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a declaração da Presidência da União Europeia de 8 de Junho de 1998,

- Tendo em conta a reunião dos países africanos lusófonos realizada em Lisboa, em 17 de Junho de 1998,

A. Tendo em conta o conflito que, desde 7 de Junho de 1998, opõe o exército leal ao Presidente da Guiné-Bissau a militares revoltosos,

B. Considerando que o Senegal e a Guiné-Conacri realizaram uma intervenção militar para tentar reprimir os revoltosos chefiados pelo general Mané, antigo chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, demitido na sequência da descoberta de operações de tráfico de armas destinadas aos rebeldes da Casamansa,

C. Tendo em conta as elevadas perdas sofridas, tanto pelo exército leal ao Presidente do país como pelos revoltosos,

D. Considerando que os confrontos entre os revoltosos e o exército nacional causaram também mais de uma centena de vítimas civis e obrigaram uma parte da população a fugir, com risco da própria vida,

E. Recordando que os Chefes de Estado africanos, reunidos em Ouagadougou na Cimeira da OUA, manifestaram o seu apoio ao Presidente Nino Vieira,

F. Consciente dos efeitos devastadores que esta crise poderá ter para a estabilidade da África Ocidental, bem como da necessidade de evitar a deflagração de uma guerra na região,

1. Condena a tentativa de golpe de Estado levada a cabo por alguns elementos das forças armadas contra as instituições democráticas e o Presidente Nino Vieira, e solicita o restabelecimento da ordem constitucional;

2. Insta as partes em conflito a cessarem imediatamente as hostilidades e a decretarem e respeitarem um cessar-fogo;

3. Deplora o facto de os combates terem já feito centenas de vítimas, tanto civis como militares;

4. Convida a OUA a propor quanto antes um processo de mediação para a resolução pacífica do conflito;

5. Convida o Conselho da União Europeia a promover todas as iniciativas susceptíveis de conduzir a uma solução pacífica e rápida da crise, nomeadamente no âmbito das Nações Unidas e da OUA;

6. Congratula-se com a ajuda humanitária que a União Europeia disponibilizou para socorrer a população; solicita ainda à UE que preveja medidas de assistência aos países vizinhos, que deverão fazer face ao afluxo de refugiados provenientes da Guiné-Bissau;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Conselho ACP-UE, aos co-Presidentes da Assembleia Paritária ACP-UE, aos Secretários-Gerais da ONU e da OUA e ao Governo da Guiné-Bissau.
B4-0557/98

Resolução sobre condenações à morte em Myanmar (Birmânia)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Birmânia,

A. Preocupado com o facto de seis prisioneiros, que a Amnistia Internacional considera estarem detidos por razões políticas, terem sido condenados à morte na semana passada na Birmânia,

B. Preocupado com o facto de estes serem os primeiros prisioneiros políticos que se sabe terem sido condenados à morte nos últimos anos, e com notícias segundo as quais 20 outros prisioneiros terão morrido na prisão,

C. Considerando que as forças armadas birmanesas executam também frequentemente, e sem processo judicial, membros de minorias étnicas, no decurso de actividades contra-revolucionárias,

1. Insta o Governo birmanês a abolir a pena de morte, a suspender a sua execução nos casos referidos e a libertar todos os prisioneiros políticos, a menos que as acusações de ordem penal possam ser comprovadas à luz de procedimentos judiciais democráticos e justos;

2. Solicita ao Conselho e aos Governos dos Estados-Membros que pressionem o mundo empresarial e financeiro de forma a dissuadi-los de realizarem investimentos financeiros na Birmânia;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Governo de Myanmar.
A4-0144/98

Resolução sobre o Relatório Especial n° 4/97 do Tribunal de Contas relativo à auditoria de determinados aspectos das medidas tomadas na sequência da reunificação alemã, referentes a pagamentos compensatórios e restituições à exportação no âmbito do FEOGA, acompanhado das respostas da Comissão (C4-0348/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Relatório Especial n° 4/97 do Tribunal de Contas (C4-0348/97) ((JO C 144 de 13.5.1997, p. 1.)),

- Tendo em conta o n° 4 do artigo 188°-C e o n° 1 do artigo 206° do Tratado CE,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0144/98),

1. Lamenta que o Relatório Especial n° 4/97 do Tribunal de Contas tenha sido concluído com um atraso considerável relativamente ao período coberto pela auditoria,

2. Regista que a redução da produção de leite, a erradicação da leucose bovina enzoótica e a redução da produção de carne no território da antiga República Democrática Alemã após a unificação foram conseguidas sem um acréscimo substancial das despesas a cargo do orçamento da Comunidade,

3. Louva o contributo da Comunidade para a integração dos novos Länder nas estruturas da Política Agrícola Comum e salienta, neste contexto, as circunstâncias excepcionais em que ocorreu a integração, como a ausência de um período de transição e a implementação retrospectiva de algumas medidas (redução da produção de leite),

4. Deplora os significativos atrasos da Comissão na realização de controlos financeiros in loco no contexto do programa de erradicação da leucose bovina enzoótica; requer que a Comissão organize controlos sistemáticos de todos os programas de erradicação co-financiados por dotações comunitárias,

5. Insiste na necessidade de recuperar todos os montantes pagos indevidamente e de concluir com a máxima brevidade o processo em questão,

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e ao Tribunal de Contas.
B4-0024 e 0026/98

Resolução sobre a UEFA e a Taça Coca-Cola

O Parlamento Europeu,

A. Considerando que a União Europeia tem de reconhecer a natureza específica do desporto e a autonomia do movimento desportivo,

B. Considerando que na sua Resolução de 13 de Junho de 1997 sobre o papel da União Europeia no domínio do desporto ((JO C 200 de 30.6.1997, p. 252.)) o Parlamento sublinha que «é imperioso encontrar soluções que, na prática, não dissuadam os clubes de ... média e pequena dimensão, profissionais ... de consagrarem esforços substanciais à ... sua função educativa e social»,

C. Considerando que a UEFA e a Primeira Liga inglesa têm um litígio sobre o número de clubes autorizados a participar no campeonato da primeira divisão,

D. Considerando que a Liga de Futebol inglesa, que representa todos os clubes profissionais, é uma entidade completamente independente, em termos jurídicos, da Primeira Liga, que é apenas composta pelos clubes profissionais da primeira divisão («Premiership»),

E. Considerando que a Taça Coca-Cola é organizada pela Liga de Futebol e não pela Primeira Liga,

F. Considerando que o vencedor da Taça da Liga de Futebol ficava até agora apurado para a Taça UEFA (Taça C3),

G. Considerando que a decisão da UEFA de modificar as regras, não permitindo o apuramento do vencedor da Taça da Liga de Futebol para a Taça UEFA, é arbitrária, poderá ser associada ao citado litígio e poderá ter consideráveis consequências económicas e sociais negativas para muitos clubes profissionais ingleses, especialmente das divisões inferiores,

H. Considerando que tal decisão poderá também ser considerada discriminatória, já que os vencedores de taças de ligas semelhantes de outros países europeus continuarão a participar na Taça UEFA,

I. Considerando que essa mesma decisão constitui uma infracção ao artigo 86º do Tratado CE, relativo ao abuso de posição dominante,

J. Considerando que a actividade económica gerada pelo desporto profissional não pode estar isenta das disposições da legislação comunitária e as enormes consequências financeiras que quase seguramente advirão desta medida,

O Parlamento Europeu,

1. Insta a Comissão a tratar deste problema com carácter de prioridade;

2. Solicita à UEFA que reconsidere a sua decisão à luz das considerações precedentes;

3. Solicita à UEFA que, desse modo, assegure que todas as ligas de futebol dos Estados-Membros recebam igual tratamento;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, à UEFA, à Liga de Futebol inglesa e à Primeira Liga.
B4-0029/98

Resolução sobre as negociações entre a UE e a Suíça relativas aos transportes terrestres

O Parlamento Europeu,

A. Considerando que a questão dos transportes terrestres de mercadorias tem sido objecto de discussões e negociações que se vêm arrastando entre a UE e a Suíça,

B. Considerando que as negociações que estão neste momento a decorrer parecem centrar-se em questões relativas ao nível máximo da taxa aplicada na Suíça aos veículos pesados de transporte de mercadorias provenientes da UE, ao impedimento da deslocação do tráfego para a Áustria e a França, ao acesso de veículos pesados de 40 toneladas aos centros económicos da Suíça e aos acordos de trânsito conexos,

C. Considerando que os resultados das negociações deverão ser duradouros, por forma a permitirem que o mercado interno funcione de maneira mais eficaz e assegurando simultaneamente a protecção do ambiente na Suíça e na região alpina em geral,

O Parlamento Europeu,

1. Apoia as diligências da Comissão, efectuadas sobretudo no ano transacto, para negociar um acordo;

2. Congratula-se com as tentativas para concluir um acordo satisfatório feitas pelas recentes presidências holandesa e luxemburguesa;

3. Acolhe favoravelmente os sinais de uma crescente flexibilidade por parte do Governo confederal suíço;

4. Insta as duas partes a redobrarem os seus esforços para chegarem a um acordo sobre as questões ainda em suspenso, a fim de garantirem uma mobilidade sustentável na Europa o mais rapidamente possível em 1998;

5. Solicita à Comissão que zele por que nenhum Estado-Membro receba, em matéria de trânsito, pior tratamento do que a Suíça;

6. Reconhece a importância da passagem do modo de transporte de mercadorias através dos Alpes para o transporte ferroviário e combinado, bem como a necessidade de garantir que os transportadores rodoviários não serão desnecessariamente penalizados;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros e ao Governo confederal suíço.
B4-0035 e 0084/98

Resolução sobre o resultado das eleições no Quénia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Quénia, nomeadamente a de 18 de Setembro de 1997 (( JO C 304 de 6.10.1997, p. 139.)),

- Tendo em conta a declaração de 6 de Janeiro de 1998 da Presidência da União Europeia,

A. Recordando que se realizaram eleições presidenciais e legislativas no Quénia em 29 e 30 de Dezembro de 1997,

B. Recordando que foi detectado um certo número de irregularidades durante a campanha eleitoral e durante o desenrolar do escrutínio,

C. Recordando, no entanto, que estas eleições tiveram o aval dos observadores nacionais encarregados do seu acompanhamento,

D. Verificando, por outro lado, que a oposição não soube ultrapassar as suas clivagens para se unir em torno de um candidato único,

E. Recordando que o Presidente Daniel Arap Moi foi reeleito e que o seu partido, a União Nacional Africana do Quénia, manteve por dois lugares a maioria absoluta no Parlamento,

F. Entendendo que, apesar das insuficiências verificadas ao longo do processo eleitoral, estas eleições constituem a nova etapa de um processo de democratização que deverá ser consolidado, e que as reformas constitucionais são um passo essencial para promover a reconciliação nacional,

G. Considerando que a moratória do Fundo Monetário Internacional à ajuda ao Quénia continua em vigor, uma vez que o Governo não consegue efectuar uma boa gestão económica, alcançar a transparência orçamental e lutar contra a corrupção,

1. Felicita a população do país por ter manifestado o seu empenho nos valores democráticos, através de uma participação maciça, por vezes em condições difíceis, nas eleições;

2. Toma nota dos resultados das eleições de 29 e 30 de Dezembro de 1997, lamentando ao mesmo tempo as irregularidades que adulteraram o desenrolar do processo eleitoral;

3. Exorta o Presidente Arap Moi a prosseguir o diálogo com os partidos da oposição e a respeitar plenamente os poderes que a Constituição confere ao Parlamento eleito;

4. Convida muito especialmente o Governo do Quénia a zelar por que todas as forças políticas do país sejam associadas ao processo de revisão constitucional, num verdadeiro espírito de reconciliação nacional;

5. Exorta o Governo do Quénia a adoptar e implementar rapidamente medidas eficazes contra a corrupção;

6. Exorta a Comissão a manter a sua pressão sobre o Governo do Quénia, no quadro da Convenção de Lomé, até que as autoridades respeitem os direitos humanos e implementem medidas eficazes contra a corrupção;

7. Exorta a Comissão a apoiar programas especiais de ONG que contribuam para desenvolver o processo democrático no Quénia, nomeadamente através do combate ao analfabetismo e do apoio às instituições independentes da sociedade civil;

8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos co-presidentes da Assembleia Paritária ACP-UE e ao Governo do Quénia.
B4-0495, 0499, 0502, 0562, 0566 e 0568/97

Resolução sobre a taxa de retirada de terras agrícolas da produção para a campanha de comercialização 1998/99

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ((JO L 181 de 1.7.1992, p.12.)),

A. Considerando que a taxa de retirada obrigatória foi fixada em 5% para a campanha de comercialização 1997/98.

B. Considerando que os produtores da União necessitam de um prazo razoável para poderem tomar as suas decisões de produção com conhecimento de causa,

C. Tendo em conta a necessidade de garantir a capacidade de exportação da União e o facto de um nível de produção insuficiente não permitir dar uma resposta de forma satisfatória à procura e se traduzir na instauração de uma taxa de exportação,

D. Considerando que, desde a reforma da PAC de 1992, a Comissão fixa todos os anos a taxa de retirada de terras agrícolas da produção de acordo com a situação dos mercados de cereais,

E. Considerando que, caso a obrigação da retirada de terras agrícolas da produção tenha de ser fixada a uma taxa inferior à prevista no regulamento de base, essa taxa deverá ser notificada com a devida antecedência para permitir aos agricultores da Comunidade proceder às sementeiras com conhecimento de causa; que, tendo em conta os períodos de sementeira de determinados Estados-Membros, nomeadamente do Sul da Comunidade, é conveniente que a Comissão apresente uma proposta adequada o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, até 30 de Junho de cada ano,

1. Solicita à Comissão que apresente, o mais rapidamente possível, a sua proposta relativa à taxa de retirada de terras agrícolas da produção, para que se possa garantir que seja tomada uma decisão ainda antes de 30 de Junho de 1997;

2. Recomenda à Comissão que proponha, para a campanha de comercialização 1998/99, uma taxa de retirada de terras agrícolas da produção que permita, simultaneamente, à União Europeia assegurar o abastecimento do seu mercado interno e responder à procura a nível mundial;

3. Solicita à Comissão que elabore um relatório sobre o estado de aplicação das diversas formas de retirada de terras agrícolas da produção, adoptadas aquando da reforma de 1992, e sobre as modificações posteriormente introduzidas, a fim de verificar a eficácia global das medidas tomadas;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.
B4-0235/97

Resolução sobre a detenção de dois franceses no Afeganistão

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a suas anteriores Resoluções sobre a situação no Afeganistão, nomeadamente a de 24 de Outubro de 1996 sobre a detenção de dois franceses no Afeganistão ((JO C 347 de 18.11.1996, p. 156.)),

A. Chocado com a detenção de dois cidadãos franceses, Frédéric Michel e José Daniel Llorente, membros do pessoal de Action contre la faim, acusados de terem violado a xária por terem assistido a um almoço que reuniu 60 mulheres afegãs por ocasião da partida de três colaboradoras da ACF,

1. Solicita a libertação imediata e incondicional dos dois cidadãos franceses detidos pelos Talibãs;

2. Considera absolutamente indispensável que a União Europeia adopte unanimemente uma posição firme e inequívoca em favor do respeito e da defesa dos Direitos do Homem no Afeganistão;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário-Geral da ONU, ao representante do Afeganistão junto das Nações Unidas e aos Talibãs.
B4-1349, 1397, 1426 e 1442/96

Resolução sobre a liberdade dos meios de comunicação social na Croácia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Croácia e a ex-Jugoslávia, especialmente a Resolução de 24 de Outubro de 1996 sobre a situação na Croácia ((Cf. acta desta data, Parte II, ponto 11, alínea h).)),

- Tendo em conta as conclusões da Conferência sobre «O papel dos media no processo de paz na ex-Jugoslávia», co-organizada pelo Parlamento Europeu em 29 de Novembro de 1996,

A. Profundamente preocupado com os acontecimentos respeitantes à Rádio 101, uma das mais antigas estações de rádio independentes existentes na Croácia, à qual foi, numa primeira fase, retirada a concessão de frequência pelo Conselho de Telecomunicações da Croácia e, posteriormente, sob a pressão de manifestações populares maciças, restabelecida a título temporário,

B. Considerando que a Rádio 101 permitiu sempre a expressão das ideias políticas e culturais de todos os quadrantes num quadro genuinamente pluralista,

C. Recordando ao Governo da Croácia que a qualidade de membro do Conselho da Europa se encontra directamente associada à assunção de compromissos claros no domínio da pluralidade dos media, e que a existência de media independentes é fundamental para o funcionamento de uma sociedade verdadeiramente democrática,

1. Exprime a sua solidariedade com os colaboradores da Rádio 101 e solicita ao Conselho de Telecomunicações da Croácia a renovação da licença de emissão desta estação antes da sua expiração, em 15 de Janeiro de 1997;

2. Exorta as autoridades croatas a aplicarem os critérios internacionalmente reconhecidos em matéria de atribuição de frequências a estações privadas e a garantirem plenamente o desenvolvimento de um sector mediático pluralista, adoptando, em particular, medidas tendentes à diversificação da produção de emissões de rádio e de televisão;

3. Insta o Conselho e a Comissão a contribuírem para o reforço dos meios de comunicação social independentes na Croácia e para o desenvolvimento de um regime plenamente democrático neste país, através de programas específicos para a democracia;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Parlamento e ao Governo da Croácia.