A4-0026/99

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (COM(97)0628 - C4-0079/98 - 97/0359(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Considerando 2 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(2 bis) Considerando que a harmonização proposta contribui para a implementação das quatro liberdades do mercado interno e se enquadra no respeito dos princípios fundamentais do Direito e, em particular, da propriedade - designadamente da propriedade intelectual - da liberdade de expressão e do interesse geral.

(Alteração 2)

Considerando 3

>Texto original>

(3) Considerando que um enquadramento legal do direito de autor e dos direitos conexos, através de uma maior segurança jurídica, estimulará consideravelmente os investimentos na criatividade e na inovação, nomeadamente nas infra-estruturas de rede, o que, por sua vez, se traduzirá em crescimento e num reforço da competitividade da indústria europeia, tanto na área do fornecimento de conteúdos e da tecnologia da informação, como, de uma forma mais geral, num vasto leque de sectores industriais e culturais; que este aspecto permitirá salvaguardar o emprego e fomentará a criação de novos postos de trabalho;

>Texto após votação do PE>

(3)

Considerando que um enquadramento legal do direito de autor e dos direitos conexos, através de uma maior segurança jurídica e respeitando um elevado nível de protecção da propriedade intelectual, estimulará consideravelmente os investimentos na criatividade e na inovação, nomeadamente nas infra-estruturas de rede, o que, por sua vez, se traduzirá em crescimento e num reforço da competitividade da indústria europeia, tanto na área do fornecimento de conteúdos e da tecnologia da informação, como, de uma forma mais geral, num vasto leque de sectores industriais e culturais; que este aspecto permitirá salvaguardar o emprego e fomentará a criação de novos postos de trabalho;

(Alteração 3)

Considerando 6 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(6 bis) Considerando que, face aos desenvolvimentos tecnológicos da Sociedade da Informação, a harmonização das normas relativas à observância dos direitos de autor e dos direitos conexos deverá ser conciliável com os princípios fundamentais do Direito, nos Estados-Membros, segundo os quais estes direitos não são absolutos e a sua protecção não deverá pôr em causa os princípios fundamentais de uma sociedade moderna, aberta, na qual a liberdade de expressão e o interesse geral devem realizar-se plenamente no quadro das normas consignadas nas convenções internacionais sobre a propriedade intelectual e podem prevalecer sobre os aspectos restritivos decorrentes do exercício desses mesmos direitos,

(Alteração 4)

Considerando 8 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(8 bis) Considerando que a presente directiva se baseia em princípios e normas já estabelecidos pelas directivas em vigor neste domínio, nomeadamente pelas Directivas 92/100/CEE de 19 de Novembro de 1992, 93/98/CEE de 29 de Outubro de 1993, 91/250/CEE de 14 de Maio de 1991, 93/83/CEE de 27 de Setembro de 1993 e 96/9/CE de 11 de Março de 1996, desenvolvendo-os e integrando-os na perspectiva da Sociedade da Informação,

(Alteração 5)

Considerando 9

>Texto original>

(9) Considerando que, para prosseguirem o seu trabalho criativo e artístico, os autores ou os artistas, intérpretes e executantes têm que receber uma remuneração adequada pela utilização do seu trabalho; que é considerável o investimento necessário para produzir produtos como fonogramas, filmes ou produtos multimédia, e serviços, como os serviços «a pedido»; que é necessária uma protecção jurídica adequada dos direitos de propriedade intelectual no sentido de garantir tal remuneração e proporcionar um rendimento satisfatório deste investimento;

>Texto após votação do PE>

(9)

Considerando que, para prosseguirem o seu trabalho criativo e artístico, os autores ou os artistas, intérpretes e executantes têm que receber uma remuneração adequada pela utilização do seu trabalho, bem como os produtores para poderem financiar esta criação; que é considerável o investimento necessário para produzir produtos como fonogramas, filmes ou produtos multimédia, e serviços, como os serviços «a pedido»; que é necessária uma protecção jurídica adequada dos direitos de propriedade intelectual no sentido de garantir tal remuneração e proporcionar um rendimento satisfatório deste investimento;

(Alteração 6)

Considerando 9 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(9 bis) Considerando que um sistema rigoroso e eficaz de protecção dos direitos de autor e dos direitos conexos constitui um dos principais instrumentos para assegurar os recursos necessários à produção cultural europeia e autonomia e dignidade aos criadores e intérpretes;

(Alteração 7)

Considerando 10 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(10 bis) Considerando que é fundamental proceder, a nível europeu, a uma procura comum e a uma aplicação coerente de medidas de carácter tecnológico para proteger as obras e assegurar a informação necessária sobre os direitos porque daí decorre, em última análise, a possibilidade de assegurar a aplicação dos princípios e das garantias estabelecidos pelas normas jurídicas;

(Alteração 8)

Considerando 10 ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(10 ter) Considerando que a presente directiva deve promover a aprendizagem e a cultura mediante a protecção das obras criativas e artísticas, permitindo, ao mesmo tempo, excepções no interesse público relativamente a objectivos de educação e formação;

(Alteração 9)

Considerando 12

>Texto original>

(12) Considerando que a questão da responsabilidade por actividades desenvolvidas no ambiente de rede é pertinente não apenas para o direito de autor e direitos conexos, mas também para outras áreas, devendo ser objecto de uma abordagem horizontal no âmbito de uma futura directiva que clarificará e harmonizará diversos aspectos jurídicos subjacentes aos serviços da Sociedade da Informação, incluindo o comércio electrónico; que esta directiva deverá entrar em vigor, na medida do possível, paralelamente à presente directiva;

>Texto após votação do PE>

(12)

Considerando que a questão da responsabilidade por actividades desenvolvidas no ambiente de rede é pertinente não apenas para o direito de autor e direitos conexos, mas também para outras áreas, como a difamação, a publicidade enganosa ou a contrafacção de marcas registadas, devendo ser objecto de uma abordagem horizontal no âmbito de uma futura directiva que clarificará e harmonizará diversos aspectos jurídicos subjacentes aos serviços da Sociedade da Informação, incluindo o comércio electrónico; que as normas relativas à responsabilidade e ao comércio electrónico devem entrar em vigor paralelamente à presente directiva, uma vez que devem constituir o quadro geral dos princípios e das normas, visando aplicar, igualmente, de forma eficaz algumas partes importantes da presente directiva;

(Alteração 10)

Considerando 12 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(12 bis) Considerando, sobretudo à luz das exigências inerentes ao ambiente digital, que é necessário garantir que as empresas de gestão colectiva dos direitos alcancem o mais elevado nível de racionalização e transparência no respeito das regras da concorrência;

(Alteração 11)

Considerando 13 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(13 bis) Considerando que a presente directiva não deve ser aplicada à protecção legal de desenhos e modelos que constituem objecto da Directiva 98/71/CE (1);

______________________

(1) JO L 289 de 28.10.1998, p. 28.

(Alteração 12)

Considerando 14 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(14 bis) Considerando que não é possível apoiar com eficácia a difusão da cultura se não for observada uma protecção rigorosa dos direitos ou se forem toleradas formas ilícitas de circulação ou contrafacção de obras culturais;

(Alteração 13)

Considerando 16

>Texto original>

(16) Considerando que a insegurança jurídica quanto à natureza e ao nível de protecção dos actos de transmissão a pedido de obras protegidas pelo direito de autor ou de material protegido pelos direitos conexos em redes deve ser ultrapassada através da adopção de uma protecção harmonizada a nível comunitário; que se deve prever a favor de todos os titulares de direitos reconhecidos pela directiva um direito exclusivo de colocar à disposição do público obras ou qualquer outro material protegido no âmbito das transmissões interactivas a pedido, que tais transmissões interactivas a pedido se caracterizam pelo facto de os membros do público poderem aceder-lhes a partir do local e no momento por eles individualmente escolhido; que este direito não abrange a comunicação privada;

>Texto após votação do PE>

(16)

Considerando que a insegurança jurídica quanto à natureza e ao nível de protecção dos actos de transmissão a pedido de obras protegidas pelo direito de autor ou de material protegido pelos direitos conexos em redes deve ser ultrapassada através da adopção de uma protecção harmonizada a nível comunitário; que se deve prever a favor de todos os titulares de direitos reconhecidos pela directiva um direito exclusivo de colocar à disposição obras ou qualquer outro material protegido no âmbito das transmissões interactivas a pedido, que tais transmissões interactivas a pedido se caracterizam pelo facto de os membros do público poderem aceder-lhes a partir do local e no momento por eles individualmente escolhido; que este direito não abrange a representação ou execução directas;

(Alteração 14)

Considerando 16 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(16 bis) Considerando que o facto de uma transmissão se efectuar entre dois indivíduos não é suficiente para que esta seja considerada como comunicação privada e que uma pessoa que receba licitamente uma obra em rede pode vê-la ou ouvi-la no seu ambiente familiar ou num local determinado;

(Alteração 15)

Considerando 19 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(19 bis) Considerando que é oportuno que os Estados-Membros coordenem, tanto quanto possível, as suas disposições relativas ao reconhecimento dos titulares de direitos no que respeita à utilização das suas obras;

(Alteração 82)

Considerando 21

>Texto original>

(21) Considerando que deve ser salvaguardado um equilíbrio justo entre os direitos e interesses das diferentes categorias de titulares de direitos, bem como entre as diferentes categorias de titulares de direitos e os utilizadores de material protegido; que as excepções existentes aos direitos, tal como previstas a nível dos Estados-Membros, devem ser reapreciadas à luz do novo ambiente electrónico; que as diferenças existentes em termos de limitações e excepções a certos actos sujeitos a restrição têm efeitos negativos directos no funcionamento do mercado interno do direito de autor e dos direitos conexos; que tais diferenças podem vir a acentuar-se tendo em conta o desenvolvimento da exploração das obras através das fronteiras e das actividades transfronteiras; que, no sentido de assegurar o bom funcionamento do mercado interno, tais excepções devem ser definidas de uma forma mais harmonizada; que o grau desta harmonização deve depender do seu impacto no bom funcionamento do mercado interno;

>Texto após votação do PE>

(21)

Considerando que deve ser salvaguardado um equilíbrio justo entre os direitos e interesses das diferentes categorias de titulares de direitos, bem como entre as diferentes categorias de titulares de direitos e os utilizadores de material protegido; considerando que o acesso à mediação poderá ajudar os utentes e os titulares a solucionar os seus diferendos; que as excepções existentes aos direitos, tal como previstas a nível dos Estados-Membros, devem ser reapreciadas à luz do novo ambiente electrónico; que as diferenças existentes em termos de limitações e excepções a certos actos sujeitos a restrição têm efeitos negativos directos no funcionamento do mercado interno do direito de autor e dos direitos conexos; que tais diferenças podem vir a acentuar-se tendo em conta o desenvolvimento da exploração das obras através das fronteiras e das actividades transfronteiras; que, no sentido de assegurar o bom funcionamento do mercado interno, tais excepções devem ser definidas de uma forma mais harmonizada; que o grau desta harmonização deve depender do seu impacto no bom funcionamento do mercado interno;

(Alteração 16)

Considerando 23

>Texto original>

(23) Considerando que o direito exclusivo de reprodução deve ser sujeito a uma excepção para permitir certos actos de reprodução temporária que fazem parte de um processo tecnológico e têm um carácter incidental, efectuados com o único objectivo de possibilitar a utilização do material protegido, e que não têm, em si, qualquer valor económico; que, nestas condições, esta excepção abrange igualmente os actos de armazenagem em memória tampão e de navegação;

>Texto após votação do PE>

(23)

Considerando que o direito exclusivo de reprodução deve ser sujeito a uma excepção para permitir certos actos de reprodução transitória e incidental que fazem parte integrante e são indissociáveis de um processo tecnológico efectuado com o único objectivo de possibilitar a utilização de uma obra ou de outros materiais protegidos, utilização essa autorizada ou permitida pela lei e que não tenha, em si, um significado económico para os titulares dos direitos; que, nestas condições, esta excepção se poderia aplicar igualmente os actos de armazenagem em memória tampão e de navegação;

(Alteração 17)

Considerando 24 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(24 bis) Considerando que é, todavia, importante que os Estados-Membros adoptem todas as medidas adequadas para favorecer o acesso às obras por parte dos portadores de uma deficiência que os impeça de as utilizar, concedendo particular atenção aos formatos acessíveis;

(Alteração 18)

Considerando 26

>Texto original>

(26) Considerando que se deve permitir aos Estados-Membros prever uma excepção ao direito de reprodução para certos tipos de reprodução de material audio, visual e audiovisual para utilização privada; que tal pode incluir a introdução ou a manutenção de sistemas de remuneração para compensar o prejuízo causado aos titulares dos direitos; que, não obstante as diferenças existentes nestes sistemas de remuneração poderem afectar o funcionamento do mercado interno, estas diferenças, no que diz respeito à reprodução analógica privada, não deverão ter um impacto significativo no desenvolvimento da sociedade da informação; que a cópia digital privada não se encontra ainda generalizada e que o seu impacto económico não é ainda bem conhecido; que se justifica, consequentemente, não proceder a uma maior harmonização de tais excepções nesta fase; que a Comissão acompanhará de perto a evolução do mercado no que se refere à cópia digital privada e consultará os interessados directos na perspectiva da tomada das medidas que se imponham;

>Texto após votação do PE>

(26)

Considerando que se deve permitir aos Estados-Membros prever uma excepção ao direito de reprodução, em alguns casos mediante uma remuneração adequada, para certos tipos de reprodução de material audio, visual e audiovisual para utilização privada; que tal pode incluir a introdução ou a manutenção de sistemas de remuneração para compensar o prejuízo causado aos titulares dos direitos; que, não obstante as diferenças existentes nestes sistemas de remuneração poderem afectar o funcionamento do mercado interno, estas diferenças, no que diz respeito à reprodução analógica privada, não deverão ter um impacto significativo no desenvolvimento da sociedade da informação; que a cópia digital privada deveria conhecer uma maior divulgação e ter maior impacto económico; que, consequentemente, se deverá estabelecer uma distinção entre cópia digital privada e cópia analógica e harmonizar, até certo ponto, as condições de aplicação em ambos os casos;

(Alteração 19)

Considerando 26 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(26 bis) Considerando que é cada vez mais necessário e urgente proceder a uma harmonização mais precisa e completa das modalidades da imposição da confecção de cópias privadas, a qual deverá ser instituída em todos os Estados-Membros;

(Alteração 20)

Considerando 27

>Texto original>

(27) Considerando que, ao aplicarem a excepção relativa à cópia privada, os Estados-Membros devem ter em devida consideração a evolução tecnológica e económica, em especial no que se refere à cópia digital privada e aos sistemas de remuneração, quando existam medidas de protecção de carácter tecnológico adequadas; que tais excepções não devem limitar a utilização de medidas de carácter tecnológico;

>Texto após votação do PE>

(27)

Considerando que, ao aplicarem a excepção relativa à cópia privada, os Estados-Membros devem ter em devida consideração a evolução tecnológica e económica, em especial no que se refere à cópia digital privada e aos sistemas de remuneração, quando existam medidas de protecção de carácter tecnológico adequadas; que tais excepções não devem limitar a utilização de medidas de carácter tecnológico nem a sua aplicação em casos de inobservância da legislação;

(Alteração 21)

Considerando 28

>Texto original>

(28) Considerando que os Estados-membros podem prever uma excepção a favor dos estabelecimentos acessíveis ao público, tais como bibliotecas e instituições equivalentes sem fins lucrativos, mas que tal deve ser limitado a certos casos especiais abrangidos pelo direito de reprodução; que tal excepção não deve abranger utilizações no contexto da entrega em linha de obras ou outro material protegido; que a presente directiva não prejudica a opção dos Estados-membros de preverem uma derrogação ao direito exclusivo de comodato ao público em conformidade com o disposto no artigo 5° da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, alterada pela Directiva 93/98/CEE(2);

>Texto após votação do PE>

(28)

Considerando que os Estados-membros podem prever uma excepção a favor dos estabelecimentos acessíveis ao público, tais como bibliotecas e instituições equivalentes sem fins lucrativos, mas que tal deve ser limitado a certos casos especiais abrangidos pelo direito de reprodução; que tal excepção não deve abranger utilizações no contexto da entrega em linha de obras ou outro material protegido; que a presente directiva não prejudica a opção dos Estados-membros de preverem uma derrogação ao direito exclusivo de comodato ao público em conformidade com o disposto no artigo 5° da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual(1), alterada pela Directiva 93/98/CEE; que, por conseguinte, convém incentivar contratos ou licenças específicos que favoreçam de forma equilibrada estes organismos e os seus objectivos de difusão;

(Alteração 22)

Considerando 28 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(28 bis) Considerando que os Estados-Membros, em cooperação com a Comissão, deveriam realizar um estudo para encontrar novas formas legais de sanar diferendos em caso de litígios devido à violação dos direitos de autor, tendo em conta que os processos actualmente existentes em muitos Estados-Membros se caracterizam pela sua morosidade;

(Alteração 23)

Considerando 29

>Texto original>

(29) Considerando que estas opções deverão ser exercidas em conformidade com as obrigações internacionais; que tais excepções não podem ser aplicadas de forma a prejudicar os legítimos interesses do titular do direito ou a obstar à exploração normal da sua obra ou outro material; que a previsão de tais excepções pelos Estados-membros deve, em especial, reflectir devidamente o maior impacto económico que tal excepção poderá ter no contexto do novo ambiente electrónico; que, consequentemente, o alcance de certas excepções poderá ter que ser ainda mais limitado em relação a certas novas utilizações de obras e outro material protegido.

>Texto após votação do PE>

(29)

Considerando que estas opções deverão ser exercidas em conformidade com as obrigações internacionais; que tais excepções não podem ser aplicadas de forma a prejudicar os legítimos interesses do titular do direito ou a obstar à exploração normal da sua obra ou outro material; que a previsão de tais excepções pelos Estados-membros deve, em especial, reflectir devidamente o maior impacto económico que tal excepção poderá ter no contexto do novo ambiente electrónico; que, consequentemente, o alcance de certas excepções poderá ter que ser revisto em relação a certas novas utilizações de obras e outro material protegido.

(Alteração 24)

Considerando 29 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(29 bis) Considerando que as excepções referidas nos n°s 2 e 3 do artigo 5° não devem obstar ao estabelecimento de relações contratuais destinadas a assegurar uma compensação equitativa aos titulares do direito de autor e dos direitos conexos;

(Alteração 25)

Considerando 29 ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(29 ter) Considerando que é necessário prestar maior atenção e observar maior respeito pelo património cultural das comunidades e dos povos indígenas; que esse respeito deve manifestar-se, designadamente, por restrições à exploração das suas obras, obras essas cujo estatuto não se encontra ainda suficientemente regulamentado pelos acordos e o direito internacionais; que nem os regimes de direito de autor nem a liberdade de comunicação deverão prejudicar o direito legítimo de reconhecimento do património cultural destas comunidades e destes povos;

(Alteração 26)

Considerando 33 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(33 bis) Considerando que uma maior certeza jurídica sobre a legítima identidade de um endereço específico da Internet, através do qual se possam obter materiais com direitos de autor, suscitará uma maior confiança por parte do consumidor;

(Alteração 27)

Considerando 33 ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(33 ter)

Considerando que uma maior confiança do consumidor servirá de catalisador para um investimento substancial em criatividade e inovação, incluindo o investimento em infra-estruturas, o que conduzirá, por sua vez, a um crescimento e uma maior competitividade da indústria europeia, tanto na área da disponibilização de conteúdos como da informação tecnológica ou, de uma forma mais geral, num vasto leque de sectores industriais e culturais;

(Alteração 28)

Considerando 33 quater (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(33 quater) Considerando que este facto irá, por sua vez, salvaguardar o emprego e incentivar a criação de novos postos de trabalho;

(Alteração 29)

Artigo 2°, alínea a)

>Texto original>

a) Para os autores, em relação aos originais e cópias das suas obras;

>Texto após votação do PE>

a)

Para os autores, das suas obras,

(Alteração 31)

Artigo 3°, n° 3 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3 bis.O simples fornecimento de dispositivos físicos destinados a possibilitar ou efectuar uma comunicação não constitui um acto de comunicação na acepção do presente artigo.

(Alteração 33)

Artigo 5°, n° 1

>Texto original>

1. Os actos temporários de reprodução referidos no artigo 2° que constituam parte integrante de um processo tecnológico efectuado com o único objectivo de permitir a utilização de uma obra ou de outro material e que não tenham, em si, significado económico, devem ser excluídos do direito previsto no artigo 2°.

>Texto após votação do PE>

1. Serão excluídos do direito previsto no artigo 2° os actos de reprodução ocasional e incidental que constituam parte integrante e indispensável de um processo tecnológico efectuado com o único objectivo de permitir a utilização de uma obra ou de outro material. Tal utilização deve ser autorizada pelos titulares de direitos ou prevista pela lei e não deve ter significado económico para os titulares de direitos.

(Alteração 34)

Artigo 5°, n° 2, alínea a)

>Texto original>

a) Em relação a reproduções em papel ou suporte similar realizadas através de qualquer tipo de técnica fotográfica ou de qualquer outro processo com efeitos semelhantes;

>Texto após votação do PE>

a)

Em relação a reproduções em papel ou suporte similar, exceptuando edições de obras musicais, realizadas através de qualquer tipo de técnica fotográfica ou de qualquer outro processo com efeitos semelhantes, desde que os titulares de direitos obtenham uma justa compensação;

(Alteração 36)

Artigo 5°, n° 2, alínea b)

>Texto original>

b) Em relação às reproduções de suportes de gravação audio, visual ou audiovisual efectuadas por uma pessoa singular para uso privado e sem fins comerciais;

>Texto após votação do PE>

b)

Em relação às reproduções de suportes analógicos de gravação audio, visual ou audiovisual efectuadas por uma pessoa singular para uso privado, estritamente pessoal e sem fins comerciais, desde que os titulares de direitos obtenham uma justa compensação;

(Alteração 37)

Artigo 5°, n° 2, alínea b bis) (nova)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

b bis) Em relação às reproduções em suportes digitais de gravação audio, visual ou audiovisual efectuadas por uma pessoa singular para uso privado, estritamente pessoal e sem fins comerciais, salvo se forem utilizadas medidas tecnológicas fiáveis e eficazes para proteger os interesses dos titulares de direitos; em relação a cada cópia digital privada deverá ser assegurada uma justa compensação a todos os titulares de direitos;

(Alteração 38)

Artigo 5°, n° 2, alínea c)

>Texto original>

c) Em relação a actos específicos de reprodução praticados por estabelecimentos acessíveis ao público, que não tenham por objectivo a obtenção de uma vantagem económica ou comercial directa ou indirecta;

>Texto após votação do PE>

c)

Em relação a actos específicos de reprodução praticados para fins de arquivo ou conservação por estabelecimentos que não tenham por objectivo a obtenção de uma vantagem económica ou comercial directa ou indirecta, designadamente pelas bibliotecas e arquivos, bem como outras instituições pedagógicas, educativas ou culturais;

(Alteração 39)

Artigo 5°, n° 2, alínea c bis) (nova)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

c bis) Em relação a actos específicos de reprodução que tenham como único objectivo possibilitar um acto legítimo de radiodifusão;

(Alteração 40)

Artigo 5°, n° 2, alínea c ter) (nova)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

c ter) Em relação à utilização analógica de determinadas obras da imprensa diária e da rádio, em ligação com a informação difundida na imprensa diária e na rádio sobre acontecimentos do dia, desde que a fonte seja indicada e que o objectivo da informação, bem como a ilustração do acontecimento em causa o justifiquem;

(Alteração 41)

Artigo 5°, n° 3, alínea a)

>Texto original>

a) Utilização unicamente para fins de ilustração para efeitos de ensino ou investigação científica, desde que a fonte seja indicada e a medida justificada pelo objectivo não comercial prosseguido;

>Texto após votação do PE>

a)

Utilização unicamente para fins de ilustração para efeitos de apoio à actividade didáctica, ou investigação científica, desde que a fonte seja indicada e a medida justificada pelo objectivo não comercial prosseguido, desde que os titulares de direitos obtenham uma justa compensação;

(Alteração 42)

Artigo 5°, n° 3, alínea b)

>Texto original>

b) Para utilizações a favor de pessoas com deficiências visuais ou auditivas que estejam directamente relacionadas com a sua deficiência e que apresentem carácter não comercial, na medida exigida pela deficiência específica;

>Texto após votação do PE>

b)

Para utilizações a favor de pessoas com deficiências que estejam directamente relacionadas com a sua deficiência e que apresentem carácter não comercial, na medida exigida pela deficiência específica;

(Alteração 43)

Artigo 5°, n° 3, alínea c)

>Texto original>

c) Utilização de fragmentos em relatos de acontecimentos de actualidade, desde que a fonte seja indicada e na medida justificada pelas necessidades de informação;

>Texto após votação do PE>

c)

Utilização de curtos fragmentos em relatos de acontecimentos de actualidade, desde que a fonte seja indicada e, se possível, o nome do autor, na medida justificada pelas necessidades de informação e de ilustração do acontecimento em causa;

(Alteração 44)

Artigo 5°, n° 3, alínea d)

>Texto original>

d) Citações para fins de crítica ou análise desde que relacionadas com uma obra ou outro material, já licitamente tornado acessível ao público, desde que a fonte seja indicada e que sejam efectuadas de acordo com os bons costumes e na medida justificada pelo fim a atingir;

>Texto após votação do PE>

d)

Citações para fins de crítica ou análise desde que relacionadas com uma obra ou outro material, já licitamente tornado acessível ao público, desde que a fonte seja indicada e, se possível, o nome do autor e que sejam efectuadas de acordo com os bons costumes e na medida justificada pelo fim a atingir;

(Alteração 45)

Artigo 5°, n° 3, alínea e)

>Texto original>

e) Utilização para efeitos de segurança pública ou para efeitos do bom desenrolar de processos administrativos ou judiciais.

>Texto após votação do PE>

e)

Utilização para efeitos de segurança pública ou para o bom desenrolar ou o relato de processos administrativos, parlamentares ou judiciais;

(Alteração 46)

Artigo 5°, n° 3 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3 bis.Os Estados-Membros podem prever limitações ao direito de distribuição para actos específicos de reprodução efectuados em conformidade com as excepções a esse direito previstas nos n°s 2 e 3 do presente artigo e relativas aos casos contemplados nos artigos 2° bis e 10° bis da Convenção de Berna.

(Alteração 47)

Artigo 5°, n° 4

>Texto original>

4. As excepções e limitações previstas nos n°s 1, 2 e 3 só podem ser aplicadas a certos casos especiais e não podem ser interpretadas no sentido de poderem ser aplicadas de forma a prejudicar de modo injustificável os legítimos interesses dos titulares dos direitos ou que obste à exploração normal das suas obras ou outro material.

>Texto após votação do PE>

4. As excepções e limitações previstas nos n°s 1, 2 e 3 só podem ser aplicadas a certos casos especiais e não podem ser interpretadas no sentido de poderem ser aplicadas de forma a prejudicar de modo injustificável os legítimos interesses dos titulares dos direitos ou que obste à exploração normal das suas obras ou outro material

. Estas excepções e limitações não obstam à utilização de medidas técnicas de protecção das obras desde que se destinem a proteger os interesses dos titulares de direitos, nem prejudicam a protecção de tais medidas prevista no artigo 6°.

(Alteração 48)

Artigo 5°, n° 4 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

4 bis. Os Estados-Membros assegurarão, se necessário, por meio de instrumentos jurídicos, tais como uma licença não facultativa estritamente limitada ou uma presunção legal, o direito dos organismos de radiodifusão de utilizarem ou de autorizarem terceiros a utilizar as suas próprias produções de arquivo, realizadas ou encomendadas e financiadas pelos referidos organismos, sob o seu próprio controlo editorial, tendo em vista novas difusões ou serviços de atendimento a pedido. Tal utilização estará sujeita ao pagamento pelo produtor de televisão ou de rádio, conforme o caso disso, de uma remuneração justa aos autores, aos artistas intérpretes ou executantes ou aos outros titulares de direitos que tenham contribuído para a produção.

(Alteração 49)

Artigo 6°, n° 1

>Texto original>

1. Os Estados-Membros assegurarão protecção jurídica adequada contra quaisquer actividades, incluindo o fabrico ou distribuição de dispositivos ou a prestação de serviços, com importância comercial limitada, ou sem fraude à lei, desenvolvidas por pessoas que sabem ou deviam razoavelmente saber que irão permitir ou facilitar sem autorização a neutralização de qualquer medida eficaz de carácter tecnológico destinada a proteger o direito de autor, qualquer direito conexo ao direito de autor ou o direito sui generis previsto no capítulo III da Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-Membros assegurarão protecção jurídica adequada contra a neutralização de qualquer medida eficaz de carácter tecnológico destinada a proteger o direito de autor, qualquer direito conexo ao direito de autor ou o direito

sui generis previsto no capítulo III da Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

(Alteração 50)

Artigo 6°, n° 2

>Texto original>

2. Para efeitos do presente artigo, por «medidas de carácter tecnológico» entende-se qualquer dispositivo, produto ou componente incorporada num processo, dispositivo ou produto destinado a impedir ou a limitar a violação de qualquer direito de autor, de qualquer direito conexo ao direito de autor previsto por lei ou do direito sui generis previsto no Capítulo III da Directiva 96/9/CE. As medidas de carácter tecnológico só são consideradas «eficazes» quando a obra ou outro material seja acessível ao utilizador apenas através de um processo ou código de acesso, incluindo a descodificação, a decifragem ou qualquer outra transformação da obra ou do material, com o consentimento dos titulares de direitos.

>Texto após votação do PE>

2. Os Estados-Membros assegurarão protecção jurídica adequada contra quaisquer actividades, incluindo o fabrico ou a distribuição de dispositivos, produtos, componentes ou a prestação de serviços que:

(Alteração 51)

Artigo 6°, n° 2, alínea a) (nova)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

a) Sejam promovidos, publicitados ou comercializados para neutralizar a protecção;

(Alteração 52)

Artigo 6°, n° 2, alínea b) (nova)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

b) Tenham como única ou principal finalidade ou utilização comercial a neutralização da protecção; ou

(Alteração 53)

Artigo 6°, n° 2, alínea c) (nova)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

c) Sejam essencialmente concebidos, produzidos, adaptados ou executados com o objectivo de permitir ou facilitar a neutralização da protecção de medidas de carácter tecnológico destinadas a proteger o direito de autor, qualquer direito conexo ao direito de autor ou o direito sui generis previsto no Capítulo III da Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

(Alteração 54)

Artigo 6°, n° 2 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 bis. Para efeitos do presente artigo, por «medidas eficazes de carácter tecnológico», entende-se qualquer tecnologia, dispositivo ou componente que, durante o seu funcionamento, se destinem a proteger os direitos de autor ou os direitos conexos ao direito de autor previstos por lei ou o direito sui generis previsto no Capítulo III da Directiva 96/9/CE. As medidas de carácter tecnológico só são consideradas «eficazes» quando a obra ou outro material sejam controlados através de um código de acesso ou qualquer outro tipo de processo, incluindo a descodificação, a decifragem ou qualquer outra transformação da obra ou do material, com o consentimento dos titulares de direitos.

(Alteração 55)

Artigo 8°, n° 1

>Texto original>

1. Os Estados-Membros devem prever as sanções e vias de recurso adequadas relativamente às violações dos direitos e obrigações previstos na presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação efectiva de tais sanções e vias de recurso. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-Membros devem prever as sanções e vias de recurso adequadas relativamente às violações dos direitos e obrigações previstos na presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação efectiva de tais sanções e vias de recurso. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e

de molde a impedir novas violações.

(Alteração 57)

Artigo 11°, n° 2 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 bis.A protecção dos direitos conexos na acepção da presente directiva não afecta de forma alguma a protecção assegurada ao direito de autor.

(Alteração 58)

Artigo 11°, n° 2 ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 ter.Um Comité de Contacto, presidido por um representante da Comissão e composto por representantes dos Estados-Membros, contribuirá para assegurar, mediante controlos permanentes e adequados, a coerência na aplicação das disposições previstas nos n°s 2 e 3 do artigo 5° e no n° 1 do artigo 7°.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (COM(97)0628 - C4-0079/98 - 97/0359(COD))(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(97)0628 - 97/0359(COD) ((JO C 108 de 7.4.1998, p. 6.)),

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 189°-B, o n° 2 do artigo 57°, o artigo 66° e o artigo 100°-A do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0079/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social (A4-0026/99),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do n° 2 do Artigo 189°-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.