Proposta de directiva do Conselho relativa à organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis que exercem actividades de transporte rodoviário e dos motoristas independentes (1999/C 43/02) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 662 final - 98/0319(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 24 de Novembro de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 75.° e 118.°A,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Em cooperação com o Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o artigo 75.° do Tratado prevê que o Conselho adopte, entre outras, regras comuns aplicáveis ao transporte rodoviário e medidas destinadas a melhorar a segurança dos transportes; que o mesmo artigo fornece a base jurídica adequada, nomeadamente, para a adopção de regras comuns para o tempo de trabalho dos motoristas por conta própria do sector do transporte rodoviário;

Considerando que o artigo 118.°A do Tratado prevê que o Conselho adopte, por meio de directivas, prescrições mínimas que estimulem a introdução de melhorias, em especial a nível das condições de trabalho, para garantir um maior nível de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores;

Considerando que o Regulamento (CEE) n.° 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (1), estabeleceu regras comuns para os tempos de condução e os períodos de repouso dos condutores; que este regulamento não abrange outros aspectos do tempo de trabalho para o transporte rodoviário;

Considerando que a Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (2), estabeleceu requisitos mínimos de segurança e de saúde para a organização do tempo de trabalho aplicáveis a todos os sectores de actividade, públicos e privados, com excepção entre outros, dos transportes aéreos, ferroviários, rodoviários, marítimos, fluviais e lacustres;

Considerando que, no preâmbulo dessa directiva, o Conselho reconheceu poder ser necessário adoptar medidas separadas respeitantes à organização do tempo de trabalho em certos sectores e actividades excluídos do âmbito da directiva;

Considerando que, para garantir uma maior segurança rodoviária, é, por conseguinte, necessário evitar a distorção da concorrência e promover melhores condições de trabalho para as actividades de transporte rodoviário; que todos os trabalhadores móveis que exercem actividades de transporte rodoviário e os motoristas independentes devem cumprir um conjunto de normas mínimas relativas ao tempo de trabalho;

Considerando que as disposições da presente directiva são mais específicas do transporte rodoviário do que certas disposições da Directiva 93/104/CE alterada, pelo que, nos termos do artigo 14.° desta última directiva, aquelas disposições prevalecem;

Considerando que, para aumentar a segurança rodoviária, evitar a distorção da concorrência e garantir a segurança e a saúde dos referidos trabalhadores móveis e motoristas independentes, devem ser-lhes concedidos períodos de repouso diário e semanal e pausas adequadas; que é igualmente necessário estabelecer um limite máximo para as horas de trabalho semanais;

Considerando que é necessário indicar que as disposições relativas aos períodos de descanso e às pausas incluídas no Regulamento (CEE) n.° 3820/85 relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários continuam a aplicar-se a certos trabalhadores móveis e motoristas independentes;

Considerando que as disposições do dito regulamento relativas ao tempo de condução são complementadas pelas disposições relativas ao tempo de trabalho da presente directiva;

Considerando que, apesar das intensas negociações realizadas entre os parceiros sociais, não foi possível estabelecer um acordo sobre os trabalhadores móveis que exercem actividades de transporte rodoviário, que entrasse em vigor através de uma decisão do Conselho sobre uma proposta da Comissão, nos termos do n.° 2 do artigo 4.° do Acordo sobre Política Social;

Considerando que a Directiva . . ./. . ./CE altera a Directiva 93/104/CE para garantir a sua aplicação aos trabalhadores não móveis dos sectores e actividades actualmente excluídos e para garantir uma protecção básica aos trabalhadores móveis que exercem actividades de transporte rodoviário; que essa protecção básica inclui as regras em vigor sobre licenças anuais e certas disposições básicas relativas aos trabalhadores nocturnos, incluindo avaliações da saúde;

Considerando que a investigação mostrou que, à noite, o organismo humano é mais sensível às perturbações ambientais e também a certas formas pesadas de organização e que longos períodos de trabalho nocturno podem ser prejudiciais à saúde dos trabalhadores e pôr em risco a sua segurança e também a segurança rodoviária em geral;

Considerando que, consequentemente, é necessário limitar a duração dos períodos de trabalho nocturno, incluindo as horas extraordinárias, e garantir que os empregadores guardem registos do tempo de trabalho dos trabalhadores nocturnos e dos trabalhadores móveis cujo tempo de trabalho ultrapasse a média máxima semanal de 48 horas;

Considerando que os trabalhadores nocturnos devem receber uma compensação adequada pela sua actividade e não devem ficar em desvantagem em termos de formação e de oportunidades de promoção;

Considerando que o Regulamento (CEE) n.° 3820/85 autoriza os motoristas abrangidos pelos n.os 4 e 5 do artigo 6.° a perfazerem um período de condução máximo de 65 horas semanais; que, nos termos do artigo 3.° da presente directiva, o tempo de trabalho semanal dos motoristas está limitado a 60 horas por semana; que os motoristas abrangidos pelos n.os 4 e 5 do artigo 6.° do referido regulamento terão de poder continuar a conduzir até 65 horas, desde que, num período de 4 meses, não seja ultrapassada a média máxima semanal de 48 horas;

Considerando que a Comissão deve acompanhar a implementação da presente directiva e a evolução verificada nos Estados-membros nesta matéria e apresentar ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicação das regras;

Considerando que é necessário prever que certas disposições possam estar sujeitas a derrogações implementadas, conforme o caso, pelos Estados-membros ou os parceiros sociais; que, regra geral, em caso de derrogação, devem ser concedidos aos trabalhadores em causa períodos de repouso compensatórios equivalentes;

Considerando que, de acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade estabelecidos no artigo 3.°B do Tratado, os objectivos da acção proposta, acima delineados, não podem ser devidamente realizados pelos Estados-membros, uma vez que se pretende garantir que a saúde e segurança de todos os trabalhadores da Comunidade estejam devidamente protegidas, no que respeita ao tempo de trabalho; que, atendendo à dimensão e ao impacto da acção proposta, esses objectivos podem ser realizados com maior eficácia a nível comunitário através da introdução de disposições mínimas aplicáveis a toda a Comunidade Europeia; que a presente directiva não constitui mais que o mínimo necessário para realizar esses objectivos,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.° Objectivo e âmbito

1. O objectivo da presente directiva é estabelecer normas mínimas de saúde e segurança no que respeita à organização do tempo de trabalho no sector dos transportes rodoviários e aumentar a segurança rodoviária.

2. A presente directiva aplica-se a todos os trabalhadores móveis que exercem actividades de transporte rodoviário ao serviço de empresas estabelecidas num Estado-membro e aos motoristas independentes estabelecidos num Estado-membro.

3. A presente directiva contém disposições comunitárias mais específicas no que respeita aos trabalhadores móveis que exercem actividades de transporte rodoviário, pelo que, nos termos do artigo 14.° da Directiva 93/104/CE do Conselho, essas disposições prevalecem sobre as disposições pertinentes da Directiva 93/104/CE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva . . ./. . ./CE do Conselho.

4. A aplicação da presente directiva não prejudica o disposto no Regulamento (CEE) n.° 3820/85.

Artigo 2.° Definições

1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por tempo de trabalho:

a) no caso dos motoristas independentes, o tempo durante o qual se realizam as seguintes actividades:

i) condução,

ii) carga e descarga,

iii) controlo dos passageiros que entram e saem do autocarro,

iv) limpeza do veículo,

v) inspecção da segurança do veículo e da sua carga,

vi) outras tarefas destinadas a garantir a segurança do veículo, da carga ou dos passageiros,

vii) manutenção técnica do veículo;

b) no caso dos trabalhadores móveis, o tempo desde o começo e o fim do trabalho, ou seja, todas as actividades ou obrigações de permanência, excluindo as pausas.

As actividades incluem, nomeadamente:

i) a condução,

ii) a carga e descarga,

iii) o controlo dos passageiros que entram e saem do autocarro,

iv) a limpeza do veículo,

v) a inspecção da segurança do veículo e da carga,

vi) outros trabalhos destinados a garantir a segurança do veículo, da carga e dos passageiros,

vii) manutenção técnica do veículo,

viii) tarefas administrativas.

2. Entende-se por obrigação de permanência o tempo durante o qual o trabalhador móvel se encontra no seu local de trabalho, pronto a assumir plenamente as suas funções, quando necessário por sua própria iniciativa e, em geral, desempenhando certas tarefas típicas de quem está de serviço.

Entende-se por período de permanência o tempo durante o qual o trabalhador móvel não tem tarefas a cumprir, mas se mantém disponível para assumir funções. Os períodos de permanência devem ser dados a conhecer com antecedência ao trabalhador móvel, de acordo com as condições acordadas pelos parceiros sociais ao nível e nos termos previstos na legislação dos Estados-membros.

Sem prejuízo da legislação dos Estados-membros ou de acordos estabelecidos entre os parceiros sociais que exijam que esses períodos sejam compensados ou limitados, os períodos de permanência não serão considerados tempo de trabalho na acepção dos artigos 3.° e 6.° da presente directiva.

3. Entende-se por trabalhadores móveis os trabalhadores, incluindo formandos e aprendizes, que estão ao serviço de uma empresa, exercem actividades de transporte rodoviário e fazem parte do pessoal viajante.

4. Entende-se por período de repouso um período ininterrupto de, pelo menos, uma hora, durante o qual o trabalhador móvel ou o motorista independente podem dispor livremente do seu tempo.

5. Entende-se por semana o período entre as 00 h 00 horas de segunda-feira até às 24 h 00 horas de domingo.

6. Entende-se por tempo nocturno um período de, pelo menos, sete horas, como definido pela legislação nacional, que engloba, de qualquer modo, o período entre a meia-noite e as 5 h 00.

7. Entende-se por trabalho nocturno o trabalho efectuado durante um período de trabalho que inclui mais de duas horas de tempo nocturno.

8. Entende-se por trabalhadores nocturnos os trabalhadores móveis ou motoristas independentes que:

i) normalmente efectuam trabalho nocturno por turnos rotativos, em consequência do horário de trabalho, ou

ii) efectuam uma certa percentagem do seu trabalho anual durante o tempo nocturno. Essa percentagem será definida pela legislação dos Estados-membros em consulta com os parceiros sociais.

Artigo 3.° Tempo máximo de trabalho semanal

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que:

1. O tempo de trabalho semanal médio não exceda as 48 horas. O tempo máximo de trabalho semanal pode ser alargado para 60 horas, apenas se, num período de quatro meses, não for excedida uma média de 48 horas semanais. Essa possibilidade não prejudica o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 6.° do Regulamento (CEE) n.° 3820/85, desde que os motoristas independentes e os trabalhadores móveis em causa não ultrapassem a média máxima de tempo de trabalho semanal de 48 horas num período de quatro meses;

2. Para os trabalhadores móveis, o tempo de trabalho para diferentes empregadores seja a soma das horas de trabalho. O trabalhador móvel comunicará por escrito ao empregador em causa o tempo de trabalho prestado ao serviço de outro empregador.

Artigo 4.° Pausas

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que, sem prejuízo do nível de protecção previsto no Regulamento (CEE) n.° 3820/85 do Conselho relativo à harmonização de determinada legislação social relativa ao transporte rodoviário, os trabalhadores móveis não sejam em circunstância alguma obrigados a trabalhar e os motoristas independentes não realizem em circunstância alguma as actividades referidas no n.° 1 do artigo 2.° durante mais de seis horas consecutivas sem uma pausa. O tempo de trabalho será interrompido por pausas de, pelo menos, 30 minutos, se as horas de trabalho forem, no total, entre seis e nove horas, e de, pelo menos 45 minutos, se o total das horas de trabalho for superior a nove horas. As pausas referidas no primeiro período podem ser divididas em períodos de, pelo menos, 15 minutos.

Artigo 5.° Períodos de repouso

1. Os motoristas independentes e os trabalhadores móveis abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.° 3820/85 do Conselho terão direito aos períodos de repouso previstos nesse regulamento.

2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que os trabalhadores móveis distintos dos referidos no parágrafo anterior tenham um período de repouso ininterrupto no final do seu trabalho diário de, pelo menos, 11 horas.

3. A duração do período de repouso referido no n.° 2 pode ser reduzida uma hora, no máximo, se cada redução for compensada no mês seguinte ou num prazo de quatro semanas através do prolongamento de outro período de repouso para, pelo menos, 12 horas.

4. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que, para os motoristas independentes e trabalhadores móveis distintos dos referidos no n.° 1, após um máximo de seis períodos consecutivos de trabalho diário, o período de repouso referido no n.° 2 seja alargado para 24 horas consecutivas para formar um período de repouso semanal.

Artigo 6.° Trabalhadores nocturnos

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que:

1. O tempo de trabalho diário de um trabalhador nocturno não exceda oito horas. Esse tempo apenas pode ser alargado para 10 horas se, num período de dois meses, não for ultrapassada uma média de oito horas por dia; para os períodos em que os trabalhadores nocturnos não são chamados a efectuar trabalho nocturno, aplica-se o artigo 3.°;

2. O trabalho nocturno seja compensado de acordo com as disposições legislativas nacionais, acordos colectivos e/ou a prática nacional, mas que tal compensação apenas seja autorizada na condição de não pôr em perigo a segurança rodoviária;

3. Os trabalhadores móveis que são trabalhadores nocturnos tenham o mesmo acesso que os restantes trabalhadores à formação e às oportunidades de promoção.

Artigo 7.° Derrogações

1. Podem ser adoptadas derrogações aos artigos 3.°, 5.° e 6.° através de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas ou de acordos colectivos ou acordos entre os parceiros sociais, desde que sejam concedidos aos trabalhadores em causa períodos equivalentes de repouso compensatório.

2. A opção de conceder derrogações ao artigo 3.° não pode resultar no estabelecimento de um período de referência superior a seis meses para a média máxima de 48 horas de trabalho semanal. Além disso, os Estados-membros podem autorizar derrogações ao artigo 3.°, desde que a média máxima do tempo de trabalho semanal seja reduzida para:

- 39 horas, num período de referência máximo de nove meses; e

- 35 horas, num período de referência máximo de 12 meses.

3. Para os serviços regulares de transporte de passageiros em distâncias inferiores a 50 quilómetros, as pausas podem ser divididas em períodos de duração inferior a 15 minutos.

Artigo 8.° Informação e registos

1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que o empregador de trabalhadores móveis aja do seguinte modo:

a) O empregador divulgará ou afixará num local apropriado das instalações da empresa uma cópia da presente directiva, das regras e decretos nacionais nesta matéria e dos acordos colectivos e acordos de empresa, se aplicáveis, estabelecidos com base na presente directiva; e

b) O empregador registará o tempo de trabalho dos trabalhadores móveis que trabalham mais de 48 horas por semana ou, relativamente aos trabalhadores nocturnos, mais de 8 horas por dia. Esses registos serão mantidos durante, pelo menos, dois anos.

2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que os motoristas independentes conservem um registo das suas horas de trabalho, quando trabalhar mais de 48 horas por semana, ou, se for trabalhador nocturno, mais de oito horas por dia. Esses registos serão mantidos durante, pelo menos, dois anos.

Artigo 9.° Disposições mais favoráveis

A presente directiva não prejudica o direito de os Estados-membros aplicarem ou introduzirem disposições legislativas, regulamentares ou administrativas mais favoráveis à protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores móveis ou motoristas independentes, ou facilitarem ou permitirem a aplicação de acordos colectivos ou acordos concluídos entre os parceiros sociais que sejam mais favoráveis à protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores móveis.

Artigo 10.° Sanções

Os Estados-membros determinarão as sanções aplicáveis às infracções das disposições nacionais adoptadas em aplicação da presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções devem ser eficazes, proporcionais à infracção e suficientemente dissuasivas. Os Estados-membros notificarão essas disposições à Comissão até à data mencionada no n.° 1 do artigo 11.° e atempadamente qualquer alteração posterior.

Artigo 11.° Disposições finais

1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até dois anos após a sua entrada em vigor ou garantirão que, até essa data, os parceiros sociais acordem nas medidas necessárias, sendo os Estados-membros obrigados a tomar as medidas necessárias para que eles possam garantir que sejam permanentemente respeitadas as disposições da presente directiva.

2. Quando os Estados-membros adoptarem as medidas referidas no n.° 1, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

3. Sem prejuízo do direito dos Estados-membros de, à luz da evolução das circunstâncias, elaborarem diferentes disposições legislativas, regulamentares ou contratuais no domínio do tempo de trabalho, desde que sejam respeitados os requisitos mínimos previstos na presente directiva, a aplicação da mesma não constitui razão válida para reduzir o nível geral de protecção concedido aos trabalhadores móveis e motoristas independentes.

4. Os Estados-membros enviarão à Comissão, de dois em dois anos, um relatório sobre a aplicação da presente directiva, indicando os pontos de vista dos parceiros sociais. As informações devem chegar à Comissão até 30 de Setembro, após a data de expiração do período de dois anos abrangido pelo relatório. O período de dois anos será o referido no n.° 2 do artigo 16.° do Regulamento (CEE) n.° 3820/85 do Conselho.

5. A Comissão elaborará, de dois em dois anos, um relatório sobre a aplicação da presente directiva pelos Estados-membros e a evolução no domínio em causa. A Comissão enviará esse relatório ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social.

6. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das disposições de direito nacional já adoptadas ou em vias de adopção no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 12.°

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO L 370 de 31.12.1985, p. 1.

(2) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.