PT Jornal Oficial da União Europeia C 65/1

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

NOTAS TÉCNICAS DE ORIENTAÇÃO NA APLICAÇÃO DO REGULAMENTO (CE) N.o 689/2008

Publicação efectuada em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos

2011/C 65/01

ÍNDICE

1. INTRODUÇÃO

2. A CONVENÇÃO DE ROTERDÃO

3. REGULAMENTO (CE) N. o 689/2008

3.1. Artigo 1. o : OBJECTIVOS

3.2. Artigo 2. o : ÂMBITO DE APLICAÇÃO

3.3. Artigo 3. o : DEFINIÇÕES

3.4. Artigo 4. o : DESIGNAÇÃO DAS AUTORIDADES NACIONAIS

3.5. Artigo 5. o : PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA NA CONVENÇÃO

3.6. Artigo 6. o : PRODUTOS QUÍMICOS SUJEITOS A NOTIFICAÇÃO DE EXPORTAÇÃO, PRODUTOS QUÍMICOS PASSÍVEIS DE NOTIFICAÇÃO PIC E PRODUTOS QUÍMICOS SUJEITOS AO PROCEDIMENTO PIC

3.7. Artigo 7. o : NOTIFICAÇÕES DE EXPORTAÇÃO ENVIADAS A PAÍSES TERCEIROS

3.8. Artigo 8. o : NOTIFICAÇÕES DE EXPORTAÇÃO RECEBIDAS DE PAÍSES TERCEIROS

3.9. Artigo 9. o : INFORMAÇÃO SOBRE A EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS

3.10. Artigo 10. o : PARTICIPAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO PIC

3.11. Artigo 11. o : INFORMAÇÕES A ENVIAR AO SECRETARIADO PIC SOBRE PRODUTOS QUÍMICOS NÃO PASSÍVEIS DE NOTIFICAÇÃO PIC

3.12. Artigo 12. o : OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS QUÍMICOS

3.13. Artigo 13. o : OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA ALÉM DOS REQUISITOS DE NOTIFICAÇÃO DA EXPORTAÇÃO

3.14. Artigo 14. o : EXPORTAÇÕES DE DETERMINADOS PRODUTOS QUÍMICOS E ARTIGOS QUE CONTÊM PRODUTOS QUÍMICOS

3.15. Artigo 15. o : INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTOS EM TRÂNSITO

3.16. Artigo 16. o : INFORMAÇÕES QUE ACOMPANHAM OS PRODUTOS QUÍMICOS EXPORTADOS

3.17. Artigo 17. o : OBRIGAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS E DOS EXPORTADORES RELATIVAS AO CONTROLO DAS IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES

3.18. Artigo 18. o : SANÇÕES

3.19. Artigo 19. o : INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES

3.20. Artigo 20. o : ASSISTÊNCIA TÉCNICA

3.21. Artigo 21. o : ACOMPANHAMENTO E APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS

3.22. Artigo 22. o : ACTUALIZAÇÃO DOS ANEXOS

3.23. Artigo 23. o : NOTAS TÉCNICAS DE ORIENTAÇÃO

3.24. Artigo 24. o : COMITÉ

4. BASE DE DADOS EUROPEIA SOBRE A EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS PERIGOSOS

5. EXEMPLOS

ANEXO 1 Anexo I do Regulamento (CE) n. o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

ANEXO 2 Anexo II do Regulamento (CE) n. o 689/2008

ANEXO 3 Anexo V do Regulamento (CE) n. o 689/2008

ANEXO 4 Fluxogramas dos principais procedimentos

ANEXO 5 Resumo das principais tarefas dos exportadores para darem cumprimento ao Regulamento (CE) n. o 689/2008

ANEXO 6 Lista das línguas recomendadas para a rotulagem das exportações destinadas a determinados países

ANEXO 7 Lista das autoridades nacionais designadas para efeitos do Regulamento (CE) n. o 689/2008

ANEXO 8 Lista dos países da OCDE aos quais pode ser aplicada a derrogação do consentimento expresso

EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O presente guia não cria regulamentação nova. Traduz o entendimento da Comissão do Regulamento (CE) n.o 689/2008 e dos restantes actos legislativos nele referidos, não criando novos direitos ou obrigações neles não previstos. Importa salientar que, de qualquer modo, a interpretação vinculativa do direito da União cabe, em última instância, ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

ABREVIATURAS E DEFINIÇÕES UTILIZADAS

Advertência de perigo Frase associada a uma classe e categoria de perigo que descreve a natureza dos perigos de uma substância ou mistura perigosa, incluindo, se necessário, o grau de perigo. CE Comunidade Europeia. CEE Comunidade Económica Europeia. CRE Regulamento (CE) n.o 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006. EDEXIM Base de dados europeia relativa à exportação e importação de produtos químicos perigosos. FAO Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura. Frase R Frase que descreve os riscos decorrentes dos perigos associados à utilização da substância. Frase S Frase que descreve as precauções de segurança e os procedimentos de resposta em situação de emergência para uma utilização segura da substância. GHS Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem. NIR Número de Identificação de Referência. OCDE Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos. PCB Bifenilos policlorados. PIC Prévia Informação e Consentimento. PNUA Programa das Nações Unidas para o Ambiente. POP Poluentes orgânicos persistentes. REACH Regulamento (CE) n.o 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos. Recomendação de prudência Frase que descreve a(s) medida(s) recomendada(s) para minimizar ou prevenir os efeitos adversos resultantes da exposição a uma substância ou mistura perigosa decorrentes da utilização ou eliminação da mesma. TARIC Pauta Integrada da Comunidade Europeia (Tarif Intégré de la Communauté). TFUE Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. UE União Europeia.

1. INTRODUÇÃO

O sector químico da União Europeia é um dos maiores produtores mundiais de produtos químicos. Os produtos da indústria química europeia compreendem uma vasta gama de substâncias destinadas a múltiplas finalidades. Algumas dessas substâncias são perigosas para a saúde humana e/ou para o ambiente e devem ser utilizadas em condições controladas. Alguns produtos químicos fabricados para exportação e utilização noutros países encontram-se proibidos ou severamente restringidos na União Europeia.

É importante saber como armazenar, transportar, utilizar e eliminar com segurança os produtos químicos perigosos. É também vital saber como proceder em situações de emergência e como responder com rapidez e eficácia a problemas de natureza médica ou ambiental. Todavia, em muitos países, nomeadamente nos países em desenvolvimento, a capacidade de gerir os produtos químicos com segurança é limitada. É frequente os trabalhadores não receberem formação sobre a utilização e o modo de eliminação mais adequados dos produtos químicos perigosos. Os governos e as empresas desses países não dispõem necessariamente de instalações apropriadas de armazenagem e de eliminação. Pode ainda faltar-lhes informação sobre os perigos de determinados produtos químicos e sobre a forma de evitar danos às pessoas e ao ambiente.

O Regulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (1) representa a última de uma série de medidas tomadas ao longo dos anos em relação a esta questão. Este regulamento aplica na União Europeia a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (procedimento PIC), tendo em vista proteger a saúde humana e o ambiente dos perigos potenciais e contribuir para uma utilização correcta dos produtos químicos em questão, do ponto de vista ambiental. O Regulamento (CE) n.o 689/2008 também dá cumprimento a uma exigência da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, pois proíbe a exportação dos produtos químicos que a Convenção considera serem poluentes com tais características, salvaguardadas as isenções que a própria convenção prevê. Este regulamento substitui o Regulamento (CE) n.o 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), (3).

O Regulamento (CE) n.o 689/2008 reafirma o empenho da UE em assegurar um controlo adequado do comércio e da utilização de produtos químicos perigosos a nível mundial, assente no princípio de que deve ajudar a proteger a saúde humana e o ambiente tanto dentro como fora das suas fronteiras. Este regulamento baseia-se nos artigos 133.o e 175.o do Tratado CE (actuais artigos 207.o e 192.o, respectivamente, do TFUE), de modo a reflectir as disposições do Tratado relativas ao comércio e ao ambiente.

O Regulamento (CE) n.o 689/2008 inclui uma série de alterações de natureza técnica do dispositivo do Regulamento (CE) n.o 304/2003, com base na experiência adquirida até à data na aplicação do mesmo. Em especial, reconhecendo as dificuldades causadas pela demora na obtenção de resposta aos pedidos de consentimento expresso das importações, foi previsto um procedimento para possibilitar a realização das exportações de certos produtos químicos, a título temporário, nos casos em que, apesar de todos os esforços razoáveis, não haja resposta do país importador. O regulamento especifica as condições necessárias para tais derrogações e estabelece os prazos correspondentes. Além disso, desde que sejam cumpridas certas condições, é prevista uma dispensa da obrigação de obter consentimento expresso no caso das exportações de certos produtos químicos para países membros da OCDE.

O novo regulamento também reforça e alarga o papel da base de dados EDEXIM da Comissão, ao estabelecer que as notificações de exportação, as decisões de importação, os consentimentos e as derrogações inseridos na base de dados sejam identificados com base num sistema de códigos. Para facilitar a fiscalização aduaneira e reduzir a carga administrativa, os exportadores devem indicar esses códigos nas suas declarações de exportação. Tendo em vista um nível mais elevado de protecção da saúde humana e do ambiente, o novo regulamento mantém ainda uma série de disposições que vão além do previsto na Convenção de Roterdão.

O presente guia começa por fazer referência, na secção 2, à Convenção de Roterdão, apresentando os princípios básicos e os mecanismos desta. A secção 2 resume os domínios nos quais o regulamento da UE transcende o previsto na Convenção. O Guia prossegue, na secção 3, com uma análise artigo a artigo do Regulamento (CE) n.o 689/2008. Aí se explica claramente os elementos fundamentais de cada disposição e se sublinham as relações entre as diversas disposições. Segue-se a secção 4, na qual se descreve o papel da Comissão na aplicação corrente do regulamento e na manutenção da base EDEXIM. Por fim, a secção 5 apresenta alguns exemplos de aplicação prática das exigências do regulamento numa série de casos.

Os anexos contêm informações complementares úteis. Os anexos 1 a 3 reproduzem os anexos I, II e V do Regulamento (CE) n.o 689/2008. Saliente-se que o anexo I do regulamento é actualizado periodicamente e que a versão mais recente está acessível no sítio Web da Comissão em http://edexim.jrc.ec.europa.eu. O anexo 4 apresenta fluxogramas dos principais procedimentos ligados à exportação de produtos químicos que foram estabelecidos para a aplicação do regulamento. O anexo 5 resume as principais tarefas dos exportadores. O anexo 6 indica as línguas recomendadas para a rotulagem das exportações. O anexo 7 enumera as autoridades nacionais designadas dos Estados-Membros da União Europeia e o anexo 8 os países da OCDE aos quais pode ser aplicada a derrogação do consentimento expresso, bem como as autoridades nacionais designadas desses países.

Note-se que o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (4) (Regulamento CRE) estabelece as novas regras de classificação, rotulagem e embalagem dos produtos químicos na União Europeia e já substituiu determinadas partes da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (5). O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 substituirá completamente, em 1 de Junho de 2015, a Directiva 67/548/CEE e a Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (6). A terminologia utilizada no Regulamento (CE) n.o 689/2008 continua a basear-se nas directivas anteriores, mas será proximamente adaptada em função do Regulamento CRE. Por exemplo, este último utiliza o termo «mistura» em vez de «preparação». Neste guia, deve, portanto, entender-se que o termo «preparação» significa o mesmo que «mistura» no Regulamento CRE.

2. A CONVENÇÃO DE ROTERDÃO

A Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (procedimento PIC) visa incentivar a partilha de responsabilidades e a cooperação entre as partes no comércio internacional de produtos químicos perigosos, de modo a proteger a saúde humana e o ambiente dos perigos potenciais e a contribuir para uma utilização ambientalmente correcta desses produtos. A Convenção foi elaborada com base na experiência adquirida na aplicação das Linhas de Orientação de Londres sobre o Intercâmbio de Informação relativa a Produtos Químicos no Comércio Internacional, do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), com a redacção que lhes foi dada em 1989, assim como do Código Internacional de Conduta sobre Distribuição e Utilização de Pesticidas, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), com a redacção que lhe foi dada em 1990. Ambos os instrumentos previam um procedimento PIC voluntário.

A Convenção foi adoptada e aberta para assinatura numa conferência realizada em Roterdão em 1998 e entrou em vigor em 24 de Fevereiro de 2004. Em 31 de Outubro de 2010, já fora ratificada por 139 partes. De dois em dois anos, tem lugar uma conferência das partes. Além de adoptarem decisões sobre o dispositivo da Convenção e questões de natureza processual relacionadas com a aplicação da mesma, as partes decidiram que o serviço de secretariado da Convenção seria prestado conjuntamente pelo PNUA, em Genebra, e pela FAO, em Roma.

Antes da adopção da Convenção, a União Europeia participou num processo voluntário, que o Regulamento (CEE) n.o 2455/92 tornou juridicamente vinculativo na União Europeia. No seguimento da ratificação da Convenção de Roterdão pela União Europeia, em 20 de Dezembro de 2002 (ver a Decisão 2003/106/CE do Conselho (7), o Regulamento (CEE) n.o 2455/92 foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 304/2003, que deu cumprimento a todas as disposições da Convenção e incluiu uma série de disposições que transcenderam o previsto naquela. Em especial, a União Europeia decidiu não limitar o âmbito de aplicação do regulamento aos produtos químicos abrangidos pela Convenção, alargando-o aos produtos químicos proibidos ou severamente restringidos ao nível da União. Dado que a legislação da UE evoluiu, foram necessárias quatro alterações do anexo I para cobrir outros produtos químicos. O Regulamento (CE) n.o 689/2008 substitui agora o Regulamento (CE) n.o 304/2003, tendo sido mantidas as disposições que iam além do previsto na Convenção.

A Convenção abrange duas categorias de produtos químicos, a saber: pesticidas e produtos químicos industriais. O princípio básico da Convenção é que um produto químico proibido ou severamente restringido – incluído no seu anexo III – só pode ser exportado com o conhecimento e consentimento prévios do importador. Foi estabelecido um procedimento (PIC) para, por um lado, obter e dar a conhecer formalmente as decisões dos países importadores sobre a futura recepção, pelo país em questão, de remessas de um determinado produto químico e, por outro, garantir o respeito dessas decisões por parte dos países exportadores. Actualmente, o número de produtos químicos sujeitos ao procedimento PIC é de 40. A Convenção prevê um mecanismo de inclusão de novas substâncias, no respeito de determinados critérios.

Cabe às partes notificarem ao Secretariado, por meio das chamadas notificações PIC, todas as medidas reguladoras finais que proíbam ou restrinjam severamente produtos químicos abrangidos pela Convenção. Estas notificações desencadeiam a sujeição do produto químico ao referido procedimento. A partir do momento em que o Secretariado receba uma notificação de, pelo menos, duas partes pertencentes a diferentes regiões geográficas definidas pela Conferência das Partes, as informações que as notificações contiverem serão avaliadas pelo Comité de Revisão de Produtos Químicos, órgão subsidiário constituído por peritos em gestão de produtos químicos designados pelos estados. Se os critérios pertinentes da Convenção forem satisfeitos, o referido comité elaborará um documento de orientação da decisão e recomenda à Conferência das Partes que o produto químico seja incluído no anexo III e sujeito ao procedimento PIC. A Conferência das Partes toma então uma decisão, por consenso, sobre a sujeição ou não do produto químico em causa ao procedimento PIC. O documento de orientação da decisão – que contém as informações necessárias para as partes poderem decidir com conhecimento de causa se aceitam ou rejeitam a importação ou se permitem a importação sob certas condições – é, em seguida, difundido a todas as partes. De seis em seis meses, o Secretariado informa todas as partes das respostas recebidas, através da publicação das «circulares PIC» no sítio Web PIC (http://www.pic.int/). Essas respostas relativas às importações também são publicadas numa base de dados do mesmo sítio Web. As partes exportadoras estão obrigadas a garantir que os exportadores sob a sua jurisdição respeitam todas as decisões relativas à importação. O objectivo desta obrigação é proteger os países importadores que não dispõem da infra-estrutura necessária para se precaverem suficientemente contra importações indesejadas.

O outro elemento fundamental da Convenção diz respeito ao intercâmbio de informações entre as partes sobre os produtos químicos potencialmente perigosos passíveis de serem exportados. A principal disposição sobre esta matéria é a obrigação de uma parte que pretenda exportar um produto químico cuja utilização esteja proibida ou severamente restringida no seu território informar a parte importadora da ocorrência dessa exportação antes da primeira expedição e, subsequentemente, todos os anos (procedimento de notificação de exportação), até que o produto químico passe a ficar sujeito ao procedimento PIC e a parte importadora se pronuncie relativamente à importação do produto químico em questão, tendo essa resposta sido difundida às partes. Por outro lado, a parte exportadora deve exigir que as exportações de produtos químicos abrangidos pelo procedimento PIC sejam sujeitas a uma rotulagem que garanta informação adequada sobre os riscos e/ou perigos para a saúde humana e para o ambiente. A parte exportadora pode impor obrigações semelhantes em relação às exportações de outros produtos químicos que estejam proibidos ou severamente restringidos no seu território.

A Convenção contém ainda disposições relativas à assistência técnica entre as partes. As partes que disponham de programas mais avançados de regulamentação dos produtos químicos devem prestar assistência técnica, incluindo no domínio da formação, às outras partes, nomeadamente aos países em desenvolvimento, de modo a ajudá-las a dotarem-se das infraestruturas e capacidades necessárias para gerirem os produtos químicos.

Como se referiu acima, há uma série de aspectos relativamente aos quais, tendo em vista um nível mais elevado de protecção da saúde humana e do ambiente, o novo regulamento vai além do previsto na Convenção de Roterdão. As disposições relativas à notificação das exportações e ao consentimento expresso são extensíveis a todos os países, não se aplicando unicamente aos países que sejam partes na Convenção. O âmbito do regulamento foi alargado a todos os produtos químicos proibidos ou severamente restringidos ao nível da União Europeia.

Para abarcar mais produtos químicos, ambas as categorias de utilização previstas na Convenção foram divididas em duas subcategorias: os pesticidas foram divididos em pesticidas agrícolas e não-agrícolas; os produtos químicos industriais, em produtos para utilização profissional e produtos de consumo. Assim, a proibição ou restrição severa, pelo regulamento da UE, de um produto químico de uma determinada subcategoria pode implicar a notificação das exportações, ainda que o produto químico em causa não esteja proibido nem severamente restringido em nenhuma das categorias de utilização previstas na Convenção. Por conseguinte, alguns produtos químicos que não são passíveis de notificação PIC ao abrigo do artigo 5.o da Convenção (e, portanto, não necessitam da notificação de exportação a que se refere o artigo 12.o da mesma) estão, no entanto, sujeitos a uma obrigação de notificação da exportação, a título do regulamento.

Acresce que os exportadores da União Europeia estão obrigados a notificar as exportações, independentemente da utilização prevista e de esta estar ou não proibida ou severamente restringida na UE. A mesma regra se aplica aos pedidos de consentimento expresso. Por fim, no que respeita à necessidade de consentimento expresso, os produtos químicos abrangidos são mais do que os sujeitos ao procedimento PIC no âmbito da Convenção, sendo abarcados todos os produtos químicos de ambas as categorias da Convenção que sejam passíveis da notificação PIC.

3. REGULAMENTO (CE) N.o 689/2008

O Regulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos, foi adoptado em 17 de Junho de 2008 e entrou em vigor em 1 de Agosto de 2008, tendo substituído o Regulamento (CE) n.o 304/2003, que foi revogado. As principais disposições do regulamento em vigor são descritas a seguir.

3.1. Artigo 1.o: OBJECTIVOS

O regulamento tem vários objectivos:

— aplicar a Convenção de Roterdão (indo, por vezes, além das disposições desta última), inclusivamente nas relações com os países que nela não são parte;

— impor às exportações de todos os produtos químicos perigosos regras de embalagem e rotulagem idênticas às aplicáveis na União Europeia, salvo se estas forem incompatíveis com as regras do país importador.

Note-se que a embalagem e rotulagem do produto final deve preencher sempre os requisitos do país importador onde é comercializado, caso existam.

3.2. Artigo 2.o: ÂMBITO DE APLICAÇÃO

O regulamento cobre:

— os produtos químicos sujeitos ao procedimento PIC;

— os produtos químicos proibidos ou severamente restringidos na União Europeia;

— todos os produtos químicos ao serem exportados, no que diz respeito à sua embalagem e rotulagem (de acordo com as exigências da UE – ver as orientações relativas ao artigo 16.o).

O regulamento não se aplica aos produtos químicos que sejam estupefacientes e substâncias psicotrópicas, às substâncias e materiais radioactivos, aos resíduos, às armas químicas, aos produtos alimentares e aditivos alimentares, aos alimentos para animais, aos organismos geneticamente modificados e aos produtos farmacêuticos (excepto desinfectantes, insecticidas e parasiticidas), que são abrangidos por outros actos legislativos da União. Também não se aplica aos produtos químicos exportados ou importados para investigação ou análise, desde que as quantidades em causa – obrigatoriamente não superiores a 10 kg da substância, quando isolada, ou a 10 kg da substância numa mistura (preparação) de substâncias – não sejam passíveis de afectar a saúde humana nem o ambiente.

Note-se que foi estabelecido um procedimento administrativo especial para facilitar as exportações isentas das disposições do regulamento, derrogação que é aplicável aos produtos químicos exportados para fins de investigação ou análise em quantidades não superiores a 10 kg. Esse procedimento, conhecido como «pedido de NIR especial», é descrito no ponto 3.17. Também é utilizado para os produtos químicos constantes do anexo I, parte 3, cuja decisão de importação, publicada na circular PIC, consinta a importação e aos quais se aplique o artigo 7.o, n.o 6.

3.3. Artigo 3.o: DEFINIÇÕES

Entre as definições dos termos mais importantes utilizados no regulamento contam-se as seguintes: produto químico; preparação; artigo; pesticida e produto químico industrial (a Convenção utiliza estas categorias que, em ambos os casos, o regulamento divide em duas subcategorias); produto químico sujeito a notificação de exportação; produto químico passível de notificação PIC; produto químico sujeito ao procedimento PIC; produto químico proibido; e produto químico severamente restringido.

Por exemplo: «Produto químico» é uma substância em si própria ou contida numa preparação, ou uma preparação, quer seja fabricada quer obtida da natureza, mas não inclui os organismos vivos. «Pesticida» é um produto químico de uma das subcategorias seguintes: produtos fitofarmacêuticos ou outros pesticidas, tais como produtos biocidas. «Produto químico industrial» é um produto químico de uma das subcategorias seguintes: produtos químicos destinados a utilizadores profissionais ou produtos químicos destinados ao público. «Produto químico proibido» é um produto químico em relação ao qual tenham sido proibidas, por uma medida reguladora final na União Europeia destinada a proteger a saúde humana ou o ambiente, todas as utilizações abrangidas por uma ou mais categorias ou subcategorias de utilização. Também são abrangidos os casos dos produtos químicos cuja aprovação para primeira utilização tenha sido recusada, ou que a indústria tenha retirado do mercado, ou cujo processo de notificação, registo ou aprovação tenha sido retirado pela indústria antes que sobre ele tenha havido decisão e relativamente ao qual existam provas de que apresenta riscos para a saúde humana ou para o ambiente. Um «produto químico severamente restringido» é definido de modo análogo: trata-se de um produto químico cujas utilizações foram praticamente todas proibidas no que respeita a uma ou mais categorias ou subcategorias.

As definições correspondem, em linhas gerais, às utilizadas na Convenção, mas com algumas diferenças importantes.

A introdução de subcategorias de utilização de produtos químicos, para efeitos da determinação da necessidade de notificação da exportação de produtos químicos proibidos ou severamente restringidos na União Europeia, implica que mais produtos químicos serão, neste caso, sujeitos à notificação de exportação. Estes produtos químicos constam do anexo I, parte 1, do regulamento. Todavia, para que seja igualmente passível de notificação PIC (anexo I, parte 2), um produto químico terá de ser proibido ou severamente restringido na União Europeia no âmbito de uma categoria de utilização da Convenção. O conceito de «produto químico» inclui a substância em si própria ou contida numa preparação, isto é, uma mistura ou solução composta por duas ou mais substâncias.

As definições também contemplam o conceito de «artigo». Trata-se de produtos acabados que contêm ou incluem um produto químico cuja utilização no produto acabado em causa tenha sido proibida ou severamente restringida pela legislação da União Europeia. É obrigatoriamente notificada a exportação dos artigos que contenham esse tipo de produtos químicos numa forma que não tenha reagido. É proibida a exportação dos artigos que constam do anexo V.

Em conformidade com a definição de «exportação», o regulamento aplica-se às exportações do território aduaneiro da União Europeia, o qual inclui também zonas onde se aplicam regras aduaneiras especiais, por exemplo zonas francas e entrepostos aduaneiros.

Também é especificamente definido o conceito de «exportador», que abrange o titular do contrato de exportação ou, caso não exista contrato, a pessoa com poderes para determinar a exportação do produto químico para fora do território aduaneiro da União Europeia (independentemente do Estado-Membro a partir do qual ocorra a exportação do território aduaneiro). Se o exportador não estiver estabelecido na União Europeia, as obrigações do exportador incumbem à parte contratante estabelecida na União Europeia.

Por fim, sublinhe-se que, salvo indicação em contrário, as obrigações do regulamento se aplicam às exportações para todos os países, independentemente de serem ou não partes na Convenção.

3.4. Artigo 4.o: DESIGNAÇÃO DAS AUTORIDADES NACIONAIS

Compete aos Estados-Membros designar uma ou mais autoridades nacionais para desempenhar as funções administrativas requeridas pelo regulamento e transmitir tal informação à Comissão.

3.5. Artigo 5.o: PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA NA CONVENÇÃO

A Comissão é a autoridade comum designada para participar na Convenção em representação da União Europeia, trabalhando em estreita cooperação com as autoridades nacionais designadas dos Estados-Membros. Essa função inclui a transmissão das notificações de exportação da União Europeia, a apresentação das notificações PIC, a recepção das notificações de exportação de países terceiros, a comunicação das decisões da UE sobre a importação de produtos químicos sujeitos ao procedimento PIC e ao intercâmbio de informações com o Secretariado PIC. A Comissão também coordena os contributos da UE sobre todas as questões técnicas relacionadas com a Convenção, a Conferência das Partes e os órgãos subsidiários, como o Comité de Revisão de Produtos Químicos.

3.6. Artigo 6.o: PRODUTOS QUÍMICOS SUJEITOS A NOTIFICAÇÃO DE EXPORTAÇÃO, PRODUTOS QUÍMICOS PASSÍVEIS DE NOTIFICAÇÃO PIC E PRODUTOS QUÍMICOS SUJEITOS AO PROCEDIMENTO PIC

Os produtos químicos abrangidos por estas categorias constam do anexo I do regulamento. As listas correspondentes, tal como se apresentam à data de publicação, são reproduzidas no anexo 1 do presente guia. Pode obter-se uma lista actualizada no sítio Web da base EDEXIM: http://edexim.jrc.ec.europa.eu.

O anexo está organizado em três partes distintas, correspondentes a estas três categorias.

A parte 1 diz respeito aos produtos ou grupos químicos sujeitos a notificação de exportação. Trata-se dos produtos químicos que estão proibidos ou severamente restringidos na União Europeia no que respeita a, pelo menos, uma das subcategorias de utilização (pesticida utilizado como produto fitofarmacêutico; outros pesticidas, incluindo biocidas; produtos químicos industriais destinados aos utilizadores profissionais; produtos químicos industriais destinados ao público). Inclui igualmente os produtos químicos passíveis de notificação PIC e os produtos químicos sujeitos ao procedimento PIC (constantes do anexo III da Convenção).

A parte 2 diz respeito aos produtos químicos passíveis de notificação PIC por estarem proibidos ou severamente restringidos na União Europeia numa categoria de utilização da Convenção (pesticidas ou produtos químicos industriais).

A parte 3 diz respeito aos produtos ou grupos químicos sujeitos ao procedimento PIC (constantes do anexo III da Convenção).

Para cada entrada, são indicadas as categorias ou subcategorias de utilização correspondentes. As principais medidas regulamentares que actualmente proíbem ou restringem severamente produtos químicos na União Europeia são as seguintes: Directiva 91/414/CEE (8), que, a partir de 14 de Junho de 2011, será substituída pelo Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (9); Directiva 98/8/CE relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (10); Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (11).

Importa referir que as listas de produtos químicos constantes das várias partes do anexo I se sobrepõem. Todos os produtos químicos constantes das partes 2 e 3 figuram também na parte 1 (excepto 8 produtos químicos sujeitos ao procedimento PIC constantes da parte 3, mas não da parte 1, por estarem sujeitos a uma proibição de exportação a título da Convenção de Estocolmo) (12). Além da notificação de exportação, a exportação dos produtos químicos constantes das partes 2 e 3 também exige consentimento expresso do país importador (ver abaixo as orientações relativas ao artigo 13.o).

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008 foi alterado pelos Regulamentos (UE) n.o 15/2010 e (UE) n.o 196/2010 da Comissão e continuará a ser actualizado de acordo com as medidas reguladoras que venham a ser tomadas no âmbito da legislação da UE e em conformidade com a evolução da Convenção. A versão mais actualizada estará disponível no sítio Web da Comissão em http://edexim.jrc.ec.europa.eu.

3.7. Artigo 7.o: NOTIFICAÇÕES DE EXPORTAÇÃO ENVIADAS A PAÍSES TERCEIROS

As obrigações de notificação de exportação aplicam-se a todos os produtos químicos constantes do anexo I, parte 1, no que respeita às exportações para qualquer país – seja ou não parte na Convenção –, independentemente da utilização prevista para o produto químico. Uma preparação que contenha um produto químico do anexo I também está sujeita a notificação, se a concentração do produto químico implicar obrigações de rotulagem ao abrigo da Directiva 1999/45/CE. Alguns artigos que contenham produtos químicos do anexo I também podem necessitar de notificação de exportação (ver as orientações relativas ao artigo 14.o). Deve ser efectuada uma notificação de exportação distinta para cada substância, preparação ou artigo em causa, sendo-lhe depois atribuído o correspondente NIR.

O procedimento de notificação de exportação aplica-se quando um exportador de um Estado-Membro da União Europeia pretender exportar pela primeira vez um produto químico específico, sujeito a notificação, da União Europeia para um país terceiro, bem como pela primeira vez em cada ano subsequente.

A notificação de exportação deixa, porém, de ser necessária quando o produto químico passar a estar sujeito ao procedimento PIC e a parte na Convenção importadora se tiver pronunciado sobre a importação, excepto se essa parte continuar a exigir a notificação. A exigência cessa igualmente quando o país importador dispensar oficialmente notificações de exportação. Essa informação estará disponível no sítio Web da base EDEXIM (http://edexim.jrc.ec.europa.eu), na secção «Info Importing Country».

Em todos os outros casos, o exportador deve apresentar uma notificação de exportação à autoridade nacional designada de cuja jurisdição dependa pelo menos 30 dias antes da data prevista para a primeira exportação, e pelo menos 15 dias antes da primeira exportação em cada ano civil subsequente. Todavia, recomenda-se que a notificação da autoridade nacional designada seja efectuada o mais cedo possível, para deixar tempo suficiente para o tratamento da mesma.

As exportações subsequentes do mesmo produto químico para o mesmo país, no mesmo ano civil, não necessitam de ser notificadas, a menos que o país importador o exija. Todavia, a exportação do mesmo produto químico para outro país terceiro será considerada «primeira exportação» e estará igualmente sujeita ao procedimento de notificação da exportação.

As informações a prestar na notificação de exportação são indicadas no anexo II do regulamento, que constitui o anexo 2 do presente guia. O modelo a utilizar para notificar exportações está disponível no sítio Web da base EDEXIM. A autoridade nacional designada – que poderá cobrar ao exportador uma taxa administrativa para cobrir os seus custos – verificará a notificação e, se o considerar necessário, contactará sem demora o exportador e solicitará as informações em falta. Ao ser carregada uma notificação de exportação na base EDEXIM (directamente pelo exportador ou através da autoridade nacional designada), fica efectuado o seu registo na base e é-lhe atribuído um número de identificação de referência (NIR). O projecto de notificação é conservado na base EDEXIM, enquanto a autoridade nacional designada e/ou a Comissão efectua(m) o tratamento da notificação. Depois da aprovação da Comissão, a notificação final é enviada à autoridade nacional designada do país importador, juntamente com uma confirmação de recepção e uma cópia da ficha de dados de segurança da substância ou preparação, caso o exportador tenha facultado essa ficha. Esta notificação final é conservada na base EDEXIM e fica à disposição do exportador e das autoridades nacionais designadas. O número de identificação de referência passa a estar activo, conforme se referirá na mensagem enviada ao exportador (directamente pela base EDEXIM ou através da autoridade nacional designada) para o informar da validade desse NIR. A exportação pode realizar-se até ao termo do período estabelecido no artigo 7.o, n.o 2, em função da validade do NIR. No caso dos produtos químicos constantes do anexo I, partes 2 ou 3, o NIR não pode ser activado, por ser necessário obter previamente consentimento expresso do país importador – ver as orientações relativas ao artigo 13.o. O fluxograma 1 do anexo 4 ilustra o procedimento de notificação de exportação objecto do artigo 7.o.

O NIR de uma notificação de exportação é válido a partir da data de exportação indicada pelo exportador na notificação ou a partir da primeira data possível que seja conforme com os prazos estabelecidos no regulamento. Os NIR das notificações de exportação só são válidos até 31 de Dezembro do ano a que respeita a notificação. Caso se pretenda realizar outra exportação no ano seguinte, será necessário efectuar uma nova notificação, que será tratada e enviada ao país importador. Para esse efeito, o exportador tem de reintroduzir a notificação de exportação na base EDEXIM e a Comissão enviará uma nova notificação de exportação ao país importador. Nesse caso, é atribuído e validado para o ano civil em causa um novo NIR da notificação de exportação.

A Comissão age como autoridade nacional designada para toda a União Europeia, pelo que envia e recebe as notificações de exportação em nome dos Estados-Membros. É, por conseguinte, a Comissão que pede confirmação da recepção das notificações de exportação. A Comissão envia ao país importador a notificação da primeira exportação da União Europeia de cada produto químico do anexo I/preparação que contenha produtos químicos do anexo I, o mais tardar 15 dias antes da primeira exportação e, posteriormente, antes da primeira exportação anual. Mesmo que a Comissão já tenha notificado um país importador no seguimento da notificação efectuada por um exportador, os outros exportadores têm de proceder à notificação antes de poderem efectuar a primeira exportação anual do produto químico em questão. Será mantida à disposição do público, no endereço http://edexim.jrc.ec.europa.eu, uma lista dos produtos químicos em causa e dos países importadores, por ano civil.

Caso a exportação esteja relacionada com uma situação de emergência no domínio da saúde pública ou do ambiente, que um atraso possa agravar, o Estado-Membro em causa, após consulta da Comissão, pode decidir eliminar, na totalidade ou parcialmente, o período de espera ou as informações exigidas.

O país importador pode responder a uma notificação de exportação da União Europeia solicitando mais informações. Essas informações são fornecidas pelo exportador, pela autoridade nacional designada competente do Estado-Membro em causa ou pela Comissão. Porém, isso não afectará o direito do exportador de exportar o produto químico, caso se trate de uma substância constante da parte 1, ou de uma substância constante das partes 2 ou 3, que já disponha de um consentimento expresso geral.

É necessária uma nova notificação quando:

— houver uma alteração da legislação da União Europeia no que respeita à colocação no mercado, utilização ou rotulagem do produto químico;

— a composição de uma preparação se modificar devido à alteração da concentração do(s) produto(s) químico(s) em causa (que implique, por exemplo, a alteração da rotulagem exigida).

A nova notificação deve mencionar tratar-se da revisão de uma notificação anterior. Para isso, deve assinalar-se a menção da notificação de exportação que refere que esta é uma revisão de uma notificação anterior.

A Comissão deve reagir se o país importador não confirmar a recepção da notificação. Se necessário, envia uma segunda notificação, o que, porém, continua a não ter impacto directo na realização da exportação. Os exemplos 1 e 3 da secção 5 ilustram o procedimento previsto no caso da notificação da exportação de substâncias constantes do anexo I, parte 1.

3.8. Artigo 8.o: NOTIFICAÇÕES DE EXPORTAÇÃO RECEBIDAS DE PAÍSES TERCEIROS

Quando a Comissão receber uma notificação da exportação de um produto químico proveniente de um país terceiro, cuja comercialização ou utilização esteja proibida ou severamente restringida no país de origem, registá-lo-á na base de dados EDEXIM. A Comissão acusa a recepção da primeira notificação de cada produto químico de outro país. Envia, em seguida, uma cópia da notificação e de todas as informações disponíveis à autoridade nacional designada do Estado-Membro destinatário da importação e faculta cópias aos Estados-Membros que o solicitarem.

Se uma autoridade nacional designada de um Estado-Membro receber uma notificação, deve enviá-la imediatamente à Comissão, juntamente com todas as informações pertinentes.

3.9. Artigo 9.o: INFORMAÇÃO SOBRE A EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS

No primeiro trimestre de cada ano, os exportadores de:

— substâncias enumeradas no anexo I,

— preparações que contenham substâncias enumeradas no anexo I numa concentração que torne exigível a rotulagem por força da Directiva 1999/45/CE ou

— artigos que contenham substâncias constantes das listas do anexo I, partes 2 ou 3, numa forma que não tenha reagido ou preparações que contenham essas substâncias numa concentração que torne exigível a rotulagem por força da Directiva 1999/45/CE

têm de informar a autoridade nacional designada do seu Estado-Membro da quantidade do produto químico que foi exportada (como substância ou como componente de preparações ou de artigos) para cada país importador no ano anterior. Essa informação deve incluir uma lista do nome e endereço de cada importador destinatário de expedições. Note-se que decorre da definição de «artigo» que só é exigida informação sobre as exportações se a utilização do produto químico no artigo em causa estiver proibida ou severamente restringida pela legislação da União Europeia e não no caso de todos os outros artigos nos quais a substância pode ser utilizada sem restrições.

As exportações de produtos químicos constantes do anexo I, partes 2 ou 3, efectuadas com a aprovação da autoridade nacional designada do exportador e da Comissão, mas sem consentimento expresso da parte, ou outro país, importador(a), devem indicar-se separadamente (ver o artigo 13.o, n.o 7).

Cada importador fornece as mesmas informações em relação às quantidades de produtos químicos colocadas no mercado interno.

Devem ser igualmente prestadas todas as informações adicionais solicitadas pela autoridade nacional designada ou pela Comissão.

As autoridades nacionais designadas compilam e agregam, segundo o modelo do anexo III do regulamento, as informações recebidas dos exportadores e importadores e transmitem-nas à Comissão, que publica na Internet um resumo global das informações não-confidenciais.

3.10. Artigo 10.o: PARTICIPAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO PIC

Os produtos químicos passíveis de notificação PIC (ou seja, os produtos químicos proibidos ou severamente restringidos na União Europeia para uma categoria de utilização prevista na Convenção) constam do anexo I, parte 2. Depois de incluídos nessa parte do anexo, devem ser notificados pela Comissão ao Secretariado PIC no prazo máximo de 90 dias a contar da data em que a medida reguladora da UE correspondente tiver entrado em vigor. Devem constar da notificação as informações indicadas no anexo IV do regulamento. Se a Comissão não dispuser dessas informações, pode solicitar aos exportadores/importadores que lhas forneçam no prazo máximo de 60 dias. A notificação tem de ser actualizada quando a medida reguladora de proibição ou restrição severa do produto químico sofrer alterações.

Ao determinar as prioridades para notificação, a Comissão deve ter em conta o facto de o produto químico estar ou não sujeito ao procedimento PIC, em que medida podem ser cumpridos os requisitos de informação estabelecidos no anexo IV da Convenção de Roterdão e a gravidade dos riscos que o produto químico representa, nomeadamente para os países em desenvolvimento.

Os Estados-Membros também podem apresentar, através da Comissão, notificações de produtos químicos proibidos ou severamente restringidos por medidas reguladoras nacionais. Nesses casos, o Estado-Membro em causa deve facultar as informações pertinentes à Comissão, que as transmitirá aos outros Estados-Membros. Estes têm quatro semanas para enviar as suas observações. Finalmente, o Estado-Membro que tiver efectuado a notificação decidirá se solicita ou não à Comissão que transmita a notificação ao Secretariado PIC ou que comunique as informações nos termos do artigo 11o.

Quando a Comissão receber informações sobre notificações PIC de outras partes na Convenção, transmiti-las-á imediatamente a todos os Estados-Membros e, se for caso disso, preparará a adopção das medidas da UE pertinentes. Além disso, essas informações serão introduzidas no sítio Web da base EDEXIM: http://edexim.jrc.ec.europa.eu.

3.11. Artigo 11.o: INFORMAÇÕES A ENVIAR AO SECRETARIADO PIC SOBRE PRODUTOS QUÍMICOS NÃO PASSÍVEIS DE NOTIFICAÇÃO PIC

Além da notificação PIC, o regulamento prevê outros meios de divulgação de informações sobre produtos químicos proibidos ou severamente restringidos, com base nas disposições da Convenção sobre o intercâmbio de informações. É o caso, por exemplo, dos produtos químicos proibidos ou severamente restringidos apenas na União Europeia, em relação a uma subcategoria de utilização – não passíveis, portanto, de notificação PIC. É igualmente o caso dos produtos químicos proibidos ou severamente restringidos por medidas reguladoras nacionais num ou mais Estados-Membros, quando esses Estados-Membros concluírem, na sequência do processo de consultas acima referido, que a notificação PIC não seria apropriada.

Nesses casos, a Comissão fornecerá as informações pertinentes ao Secretariado PIC, para que as outras partes na Convenção fiquem ao corrente.

3.12. Artigo 12.o: OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS QUÍMICOS

O regulamento estabelece que os Estados-Membros controlem a importação dos produtos enumerados no anexo I e designem as autoridades, nomeadamente aduaneiras, às quais incumbe essa função (13). Embora não contenha normas pormenorizadas relativas a restrições ou proibições de importação, o regulamento estabelece um procedimento mediante o qual a Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, pode efectuar avaliações e tomar decisões relativamente à importação de produtos químicos abrangidos pelo procedimento PIC.

A Comissão recebe do Secretariado PIC documentos de orientação da decisão, que depois transmite aos Estados-Membros. Compete à Comissão, o mais tardar nove meses após a data de envio, pelo Secretariado, do documento de orientação da decisão, tomar uma decisão de importação UE em relação ao produto químico em causa e à(s) categoria(s) de utilização do produto químico indicada(s) no referido documento, depois de obter o parecer dos Estados-Membros através do procedimento do comité consultivo, mediante votação no âmbito do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH).

A base das decisões em matéria de importação é a legislação da UE em vigor, aplicada no contexto da Convenção de Roterdão. A decisão que autoriza ou não a importação e/ou utilização e/ou colocação no mercado de um produto químico no território da União Europeia é estabelecida no acto legislativo da UE que regula a importação, utilização ou colocação no mercado desse produto (Regulamento REACH ou legislação relativa aos produtos fitofarmacêuticos ou biocidas). O Regulamento (CE) n.o 689/2008 não inclui, portanto, normas pormenorizadas relativas a restrições ou proibições de importação.

As decisões relativas à importação são comunicadas ao Secretariado da Convenção de Roterdão (14), devendo as partes exportadoras respeitá-las.

As decisões relativas à importação não são dirigidas aos Estados-Membros, pelo que não estabelecem normas que estes ou os operadores devam respeitar. As normas que os Estados-Membros e os operadores têm de respeitar são estabelecidas por outros actos legislativos da UE na matéria. Se esses actos forem alterados, ou se o estatuto regulamentado de um produto químico sofrer outro tipo de alteração (por exemplo, depois de concluída uma avaliação no quadro dessa legislação), as decisões relativas à importação são revistas.

Se for caso disso, mediante pedido escrito do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa, a decisão de importação pode mencionar também regras nacionais diferentes ou mais específicas. As decisões de importação referir-se-ão à categoria de utilização especificada na Convenção PIC para o produto químico em causa.

Ao avaliarem as informações constantes do documento de orientação da decisão, a Comissão e os Estados-Membros ponderam a necessidade de adoptar medidas ao nível da União Europeia; quando tal for considerado necessário para reduzir os riscos para a saúde humana e para o ambiente, cabe à Comissão propor legislação da UE apropriada.

3.13. Artigo 13.o: OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA ALÉM DOS REQUISITOS DE NOTIFICAÇÃO DA EXPORTAÇÃO

Os exportadores da União Europeia devem cumprir as decisões, provisórias ou finais, relativas à importação tomadas por países terceiros, que são publicadas semestralmente na circular PIC distribuída pelo Secretariado PIC (e igualmente disponibilizadas no sítio WEB da Convenção, http://www.pic.int). A Comissão transmite as circulares PIC às autoridades nacionais designadas e às associações industriais, disponibilizando-as igualmente ao público na base de dados EDEXIM em http://edexim.jrc.ec.europa.eu. As decisões relativas à importação também podem ser obtidas das autoridades nacionais designadas. A obrigatoriedade de cumprir estas decisões tem início seis meses após a divulgação da informação pelo Secretariado.

No caso dos produtos químicos constantes do anexo I, parte 3, cuja importação seja consentida por uma decisão de importação publicada na última circular PIC, o artigo 7.o, n.o 6, não obriga a notificar o exportador, a menos que a parte importadora o exija. Todavia, os exportadores têm de inserir um NIR (número de identificação de referência da decisão de importação) na declaração aduaneira. Esse NIR pode ser obtido pelo procedimento administrativo dito «pedido de NIR especial» ou por consulta da base de dados de decisões de importação na base EDEXIM. Dado que essa base de dados de decisões ainda não existe, deve, por enquanto, recorrer-se à outra via. No âmbito do «pedido de NIR especial», o exportador começa por verificar se o artigo 13.o, n.o 6, alínea b), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 6, se aplica à exportação. Se assim for, o exportador solicita um NIR especial à autoridade nacional designada do país exportador. Se todos os requisitos estiverem preenchidos, essa autoridade aprova o pedido e activa o NIR, que o exportador deve indicar na declaração aduaneira (o fluxograma 4 do anexo 4 ilustra este procedimento). O procedimento alternativo, ainda não disponível, possibilitará que o exportador consulte a base de dados de decisões de importação na base EDEXIM, em http://edexim.jrc.ec.europa.eu, onde encontrará o NIR a inserir na declaração aduaneira. O exportador deve garantir que a exportação cumpre todos os requisitos indicados na decisão de importação.

Em muitos casos, os países importadores não respondem ao Secretariado PIC ou comunicam-lhe uma decisão provisória que não se refere à importação. Salvaguardadas as poucas derrogações abaixo referidas, o regulamento vai, por conseguinte, além da Convenção e exige consentimento expresso do país importador, antes da realização da exportação. Além disso, esta regra aplica-se não apenas aos produtos químicos sujeitos ao procedimento PIC (ou seja, os constantes do anexo I, parte 3, do regulamento), mas também aos produtos químicos passíveis de notificação PIC (que constam do anexo I, parte 2).

O consentimento expresso é solicitado e recebido através da autoridade nacional designada de cuja jurisdição depende o exportador, bem como da autoridade nacional designada ou de outras autoridades competentes do país importador. É recomendável que o exportador e o importador não estabeleçam contactos directos com essas autoridades enquanto a autoridade nacional designada com jurisdição sobre o exportador não estabelecer um contacto formal. O sítio Web da base EDEXIM, http://edexim.jrc.ec.europa.eu, contém informações sobre as autoridades nacionais designadas e, no caso das não-partes, sobre outras autoridades competentes. A Comissão pode prestar assistência quando existirem problemas de identificação das autoridades no país importador ou quando for difícil obter uma resposta por qualquer outro motivo. Compete à autoridade nacional designada do Estado-Membro exportador informar a Comissão caso receba informações actualizadas de terceiros sobre autoridades nacionais designadas.

Se a Comissão e a autoridade nacional designada com jurisdição sobre o exportador não receberem nenhuma resposta ao seu pedido no prazo máximo de 30 dias, a Comissão envia um segundo ofício à autoridade nacional designada com jurisdição sobre o importador. Caso não seja obtida resposta no prazo máximo suplementar de 30 dias, a Comissão pode, se necessário, enviar novos ofícios. O fluxograma 2 do anexo 4 ilustra este procedimento.

É recomendável que o consentimento expresso seja requerido o mais cedo possível antes da exportação. Uma cópia do projecto de notificação de exportação (disponível na base EDEXIM) constitui um meio de fornecer as informações necessárias para que o país importador possa tomar uma decisão. De forma a facilitar o processo à autoridade nacional designada ou outra autoridade competente do país importador, é útil que os exportadores forneçam à autoridade nacional designada de cuja jurisdição dependem cópias dos eventuais registos ou autorizações do produto químico em causa que o país importador tenha efectuado ou emitido. A autoridade nacional designada com jurisdição sobre o exportador poderá assim anexar essa documentação ao pedido de consentimento.

O consentimento expresso pode assumir diversas formas. Por exemplo, pode assumir a forma de uma decisão oficial relativa à importação, transmitida através do Secretariado e dando o consentimento claro do país importador à realização das importações, no caso dos produtos químicos sujeitos ao procedimento PIC, ou de uma mensagem por correio electrónico ou ofício de confirmação das autoridades competentes do país importador. Cada documento com base no qual seja autorizada a exportação de um produto químico cujo consentimento expresso tenha sido solicitado recebe um identificador único (identificador de consentimento expresso) e é inserido na base EDEXIM.

Ao receber o consentimento expresso relativo a uma substância ou preparação, a autoridade nacional designada carrega-o na base EDEXIM. O consentimento expresso «existente» pode então ser utilizado pelas autoridades nacionais designadas para aprovar notificações de exportação e pela Comissão para validar NIR relativos a pedidos ulteriores respeitantes ao país em causa, desde que o consentimento expresso original não estabeleça condições específicas. As autoridades nacionais designadas devem, portanto, verificar se já existe um consentimento expresso aplicável na base EDEXIM. Em caso afirmativo, a autoridade nacional designada não necessita de solicitar novo consentimento expresso do país em questão. Se o consentimento já tiver sido dado, a autoridade nacional designada aprova a notificação de exportação e transmite-a à Comissão, sem criar um novo pedido de consentimento expresso. A Comissão verifica se já existe na base EDEXIM um consentimento válido para a exportação em causa e, em caso afirmativo, utiliza-o para validar o NIR.

O consentimento expresso conferido a um produto químico mantém-se válido para as exportações ulteriores efectuadas por exportadores da União Europeia durante três anos civis, a menos que nele se estabeleça de outro modo. A autoridade nacional designada que recebe o consentimento expresso deve comunicar a todos os exportadores as condições eventualmente especificadas pelo país importador, inserindo-as no campo «Notes» da interface EDEXIM destinada aos exportadores. No final do terceiro ano, a autoridade nacional designada com jurisdição sobre o exportador deve renovar o pedido de consentimento expresso à autoridade nacional designada de cuja jurisdição depende a parte importadora, ou à autoridade competente do país importador, canalizando-o pela Comissão. Na pendência de uma resposta ao novo pedido, as exportações do produto químico em causa podem prosseguir durante 12 meses.

No caso das substâncias que, além da notificação de exportação, careçam de consentimento expresso (ou seja, produtos químicos da parte 2 e certos produtos químicos da parte 3 para os quais não exista uma decisão relativa à sua importação), o período de validade do consentimento expresso pode variar e na maior parte dos casos será diferente do período de validade do NIR. Se nada for estabelecido em contrário, os consentimentos expressos são válidos até ao final do terceiro ano a contar da respectiva obtenção. Todavia, o NIR só é válido até ao dia 31 de Dezembro do ano a que respeita a notificação, sendo em seguida desactivado. Neste caso, é necessário efectuar no ano seguinte uma nova notificação de exportação, emitindo a Comissão um novo NIR. Se todas as condições forem cumpridas, esse novo NIR será activado imediatamente após o tratamento da notificação de exportação. Não será necessário renovar o pedido de consentimento expresso até ao termo do período de validade do mesmo, no final do terceiro ano a contar da obtenção do consentimento.

O regulamento prevê duas derrogações à exigência de a exportação de produtos químicos sujeitos ao procedimento PIC ou passíveis de notificação PIC ser precedida da obtenção do consentimento expresso da mesma. Em primeiro lugar, se o produto químico passível de notificação PIC (caso dos produtos químicos constantes do anexo I, parte 2) se destinar a ser exportado para um país da OCDE (15), a exigência de consentimento expresso prévio pode ser dispensada caso a caso. A decisão de dispensa é tomada pela autoridade nacional designada com jurisdição sobre o exportador, após consulta da Comissão, sendo para o efeito verificado se, no momento da importação, o produto químico em causa estará licenciado, registado ou autorizado no país da OCDE em questão. O fluxograma 3 constante do anexo 4 ilustra este procedimento.

Em segundo lugar, pode ser concedida, caso a caso, uma dispensa com base no artigo 13.o, n.o 7, se, apesar de todos os esforços razoáveis, não for recebida, no prazo máximo de 60 dias, nenhuma resposta ao pedido de consentimento expresso relativo a um produto químico sujeito ao procedimento PIC ou passível de notificação PIC (caso dos produtos químicos constantes do anexo I, partes 2 ou 3). A decisão de dispensa dessa exigência é tomada pela autoridade nacional designada com jurisdição sobre o exportador, após consulta da Comissão, devendo basear-se em provas, provenientes de fontes oficiais da parte importadora, ou outro país importador, de que o produto químico em questão está licenciado, registado ou autorizado no país em causa. A decisão relativa à exportação de produtos químicos constantes do anexo I, parte 3, deve ter igualmente em consideração os possíveis impactos na saúde humana e no ambiente na parte importadora, ou outro país importador. Essas dispensas podem ser concedidas por um período máximo de 12 meses, após o qual é necessário obter consentimento expresso, a menos que seja recebida uma resposta ao pedido inicial de consentimento. Uma vez transcorrido o período máximo de 12 meses, sem ter sido recebida nenhuma resposta ao pedido de consentimento, o exportador tem de voltar a solicitar consentimento expresso através da autoridade nacional designada de cuja jurisdição depende, o que significa que o procedimento descrito recomeça desde o início.

Para aumentar a probabilidade de obter resposta a um pedido de consentimento expresso, as autoridades nacionais designadas são incentivadas a utilizar o mais possível o regime linguístico oficial da ONU e a solicitar o consentimento expresso na língua desse regime mais pertinente para o país importador. Na secção «Explicit Consent» do sítio Web da base EDEXIM, http://edexim.jrc.ec.europa.eu, as autoridades nacionais designadas têm à sua disposição modelos de ofícios de pedido de consentimento expresso e de formulários para resposta nas línguas mais comuns – inglês (EN), francês (FR) e espanhol (ES).

As autoridades nacionais designadas com jurisdição sobre os exportadores darão a conhecer os produtos químicos para os quais tenha sido solicitado consentimento expresso, as respostas obtidas e as dispensas concedidas, sendo estas informações inseridas na base EDEXIM. Cada documento comprovativo (decisão tomada pelo país importador ou outro fundamento utilizado para sustentar uma dispensa) é identificável na base EDEXIM por meio do identificador único (identificador de consentimento expresso) que lhe é atribuído. Os pedidos de consentimento expresso são inseridos na base EDEXIM com todas as informações pertinentes (nomeadamente o estado de tramitação em que se encontram) e podem ser consultados pelas autoridades nacionais designadas dos outros Estados-Membros. A Comissão divulga ao público, através da Internet, as informações não-confidenciais.

Note-se que a obrigação de obter consentimento expresso também se aplica à exportação de preparações – designadas por «misturas» no Regulamento (CE) n.o 1272/2008 – que contenham substâncias constantes do anexo I, partes 2 ou 3, em concentrações que possam implicar obrigações de rotulagem ao abrigo da Directiva 1999/45/CE (16). Há, pois, que solicitar consentimento expresso para cada preparação, sendo depois atribuído a cada uma delas o NIR correspondente. Para facilitar a aplicação desta disposição, o pedido de consentimento expresso inclui várias perguntas às quais a autoridade nacional designada do país importador deve responder. Uma dessas perguntas é a seguinte: «- Do you consent to the import of other preparations containing the same Annex I substance?» (É consentida a importação de outras preparações que contenham a mesma substância do anexo I?). Na maior parte dos casos, a autoridade nacional designada do país importador responde negativamente a esta pergunta, o que obriga a solicitar separadamente consentimento expresso para qualquer outra preparação. Pelo contrário, em caso de resposta afirmativa, as autoridades nacionais designadas e a Comissão podem aprovar directamente as exportações de outras preparações que contenham a substância em causa.

Dado que uma preparação contém mais do que uma substância, há que verificar a necessidade de obter consentimento expresso para cada uma delas. Se pelo menos uma das substâncias a isso obrigar, é necessário apresentar o pedido respectivo. Um país importador pode responder, sem especificações, que os produtos químicos registados podem ser importados. Se a substância A de uma preparação AB estiver incluída no anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008 e se encontrar registada no país importador, a exportação pode realizar-se, mesmo que a substância B não esteja registada, desde que não conste do anexo I. O pedido de consentimento expresso é desencadeado pela substância A e não pela substância B.

Além das obrigações referidas, existem exigências relativas à qualidade dos produtos exportados. Os exportadores devem garantir que os produtos não são exportados nos últimos seis meses do prazo de validade, caso esse prazo tenha sido fixado ou possa ser determinado a partir da data de produção, excepto se as propriedades intrínsecas do produto químico tornarem essa condição impraticável. No caso dos pesticidas, as dimensões e o acondicionamento dos recipientes devem ser optimizados de forma a reduzir o risco de criação de existências obsoletas e o rótulo deve conter informações específicas sobre as condições de armazenagem e a estabilidade no armazenamento, de acordo com o perfil climático do país importador. Além disso, o pesticida exportado deve obedecer às especificações de pureza estabelecidas na legislação da União Europeia.

3.14. Artigo 14.o: EXPORTAÇÕES DE DETERMINADOS PRODUTOS QUÍMICOS E ARTIGOS QUE CONTÊM PRODUTOS QUÍMICOS

A exportação de artigos (17) que contenham determinados produtos químicos também está sujeita às regras de notificação da exportação estabelecidas no artigo 7.o. Essas regras aplicam-se apenas aos artigos que contenham ou incluam, numa forma que não tenha reagido (ou seja, que possa apresentar um risco de lixiviação), produtos químicos sujeitos ao procedimento PIC, produtos químicos proibidos ou severamente restringidos por actos legislativos da União Europeia (quando a utilização dos mesmos estiver restringida no artigo em questão) ou preparações que contenham tais substâncias em concentrações que possam exijir a rotulagem ao abrigo da Directiva 1999/45/CE ou do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 (18).

Por outro lado, não é permitida a exportação de determinados produtos químicos e artigos, constantes do anexo V do regulamento, cuja utilização é totalmente proibida na União Europeia. Actualmente, o anexo V (anexo 3 do presente guia) inclui os sabões cosméticos com mercúrio, bem como dez produtos químicos ou grupos de produtos químicos enumerados na Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (POP), em conformidade com as respectivas disposições. É possível que sejam incluídos mais produtos químicos e artigos no anexo V, à medida que forem tomadas mais decisões no âmbito da Convenção de Estocolmo.

3.15. Artigo 15.o: INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTOS EM TRÂNSITO

Se uma parte na Convenção exigir informações sobre movimentos em trânsito de um produto químico sujeito ao procedimento PIC, o exportador deve, na medida do possível, fornecer à autoridade nacional designada do Estado-Membro em que se encontra estabelecido as informações previstas no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 689/2008, o mais tardar 30 dias antes da data prevista para o primeiro movimento em trânsito ou, o mais tardar, 8 dias antes de cada movimento subsequente. A autoridade nacional designada transmite as referidas informações, juntamente com quaisquer outras disponíveis, à Comissão, que, por sua vez, as transmitirá à autoridade nacional designada da parte importadora que as tiver solicitado, o mais tardar 15 dias antes do primeiro movimento em trânsito e antes de qualquer movimento em trânsito subsequente. Até à data, nenhuma parte na Convenção solicitou este tipo de informações.

3.16. Artigo 16.o: INFORMAÇÕES QUE ACOMPANHAM OS PRODUTOS QUÍMICOS EXPORTADOS

Salvo se o país importador tiver exigências próprias específicas, os exportadores dos produtos químicos perigosos, na acepção da legislação da UE, devem embalar e rotular os seus produtos do mesmo modo que o fariam se esses produtos se destinassem a ser comercializados na União Europeia, tendo igualmente em conta as normas internacionais aplicáveis.

As regras da UE pertinentes são estabelecidas nos seguintes actos jurídicos:

— Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (19);

— Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (20).

— Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (21).

— Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (22).

— Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (23).

Devem constar do rótulo, nomeadamente, as seguintes informações:

— denominação ou designação comercial da preparação;

— nome, endereço completo e número de telefone da pessoa, estabelecida na União, responsável pela colocação da preparação no mercado, quer se trate de um fabricante, de um importador ou de um distribuidor;

— um símbolo de perigo (ou pictograma) normalizado, ou uma combinação apropriada de símbolos, bem como a(s) indicação(ões) de perigo;

— as frases R (ou advertências de perigo) normalizadas que descrevem os riscos específicos decorrentes dos perigos associados à utilização da substância;

— as frases S (ou recomendações de prudência) normalizadas que descrevem as precauções de segurança e os procedimentos de resposta em caso de emergência para uma utilização segura da substância;

— identidade da substância ou substâncias da preparação (ou mistura), de acordo com um sistema internacional de nomenclatura.

Note-se que esta lista não é exaustiva e que as exigências legais figuram no artigo 10.o da Directiva 1999/45/CE e no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, que também estabelece novas exigências relativas às informações que devem constar do rótulo. Essas novas exigências, assim como a substituição dos símbolos de perigo e das frases normalizadas pelos pictogramas de perigo e frases do sistema GHS, aplicam-se a partir de 1 de Dezembro de 2010 às substâncias e a partir de 1 de Junho de 2015 às misturas. O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 também prevê a substituição do termo «preparação» pelo termo «mistura».

Os símbolos de perigo normalizados em uso na União Europeia são os seguintes:

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, que aplica o Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos, estes símbolos de perigo serão substituídos pelos pictogramas de perigo do sistema GHS. Os pictogramas de perigo do sistema GHS são os seguintes:

A lista completa dos pictogramas CRE/GHS para cada classe – e, se for caso disso, categoria – de perigo figura no anexo V do Regulamento (CE) n.o 1272/2008. A lista está igualmente disponível em http://ec.europa.eu/enterprise/sectors/chemicals/documents/classification/index_en.htm.

O Regulamento PIC estabelece que as informações constantes do rótulo devem incluir também o prazo de validade (para diversas zonas climáticas, se necessário) e a data de produção, se for caso disso.

Por outro lado, deve ser enviada uma ficha de dados de segurança a cada importador, juntamente com o produto químico. Essa ficha deve ser conforme com o artigo 31.o e o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH) (24).

Sempre que possível, as informações constantes do rótulo e da ficha de dados de segurança devem ser apresentadas nas línguas oficiais, ou numa ou várias das línguas principais, do país de destino ou da região onde se preveja que o produto seja utilizado (ver a lista de línguas do anexo 6 do presente guia) (25).

3.17. Artigo 17.o: OBRIGAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS E DOS EXPORTADORES RELATIVAS AO CONTROLO DAS IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES

Cada Estado-Membro designa as autoridades, nomeadamente aduaneiras, que terão a incumbência de controlar a importação e exportação dos produtos químicos enumerados no anexo I. Os Estados-Membros e a Comissão coordenam as suas actividades de fiscalização relativamente aos exportadores, devendo cada Estado-Membro elaborar periodicamente um relatório sobre essas actividades. A importação está sujeita às restrições impostas pela legislação da UE, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH), a Directiva 91/414/CEE e a Directiva 98/8/CE (para mais elementos, ver as orientações relativas ao artigo 12.o).

Os exportadores são obrigados a indicar, nas suas declarações aduaneiras, o número de identificação de referência da notificação de exportação, da decisão de importação, do consentimento expresso obtido ou da dispensa correspondentes à exportação do produto químico regulamentado em causa. Esta informação deve ser inserida na secção 44 dos documentos administrativos únicos ou no campo de dados correspondente das declarações electrónicas de exportação, preenchidos em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (26).

O código TARIC Y915 indica a necessidade de inserir um NIR. Se o código Y915 figurar na secção 44 do documento administrativo único, deve ser acompanhado de um NIR. A secção 44 deve, portanto, conter o código Y915 e um NIR. Indicam-se a seguir as medidas TARIC conexas associadas ao Regulamento PIC:

— Y916 – Indica que o produto químico a exportar não está sujeito às disposições do anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008 (restrições à exportação). Nenhuma restrição se lhe aplica.

— Y917 – Indica que o produto químico a exportar não está sujeito às disposições do anexo V do Regulamento (CE) n.o 689/2008 (proibição da exportação de determinados produtos químicos). Nenhuma proibição se lhe aplica.

— Y919 – Indica que o produto químico a exportar está sujeito às disposições do artigo 2.o, n.o 2, alínea i), do Regulamento (CE) n.o 689/2008, isentando a exportação de todas as disposições desde que o produto químico seja exportado, em quantidades não superiores a 10 kg, para fins de investigação ou análise.

O código Y919 deve ser acompanhado de um NIR especial (ver abaixo).

Se for inserido um NIR na secção 44, as autoridades aduaneiras devem consultar a interface aduaneira da base EDEXIM para verificar o estatuto da exportação. Caso o NIR esteja activo para a exportação em causa, esta deve ser desalfandegada normalmente. Se os funcionários aduaneiros detectarem algum problema relacionado com o código TARIC ou o NIR inseridos na secção 44, a exportação não deve ser autorizada e os produtos químicos devem voltar para o exportador.

O procedimento administrativo especial conhecido como «pedido de NIR especial», criado para facilitar determinadas exportações, também é utilizado para exportações abrangidas pela derrogação estabelecida no referido artigo 2.o, n.o 2, alínea i), ou seja, exportações de substâncias dos anexos I ou V, em quantidades não superiores a 10 kg, para fins de investigação ou análise. No âmbito do procedimento «pedido de NIR especial», o exportador começa por verificar se o artigo 2.o, n.o 2, alínea i), é aplicável à exportação. Se assim for, o exportador solicita um NIR especial à autoridade nacional designada do país exportador. Se o artigo 2.o, n.o 2, alínea i), for aplicável, essa autoridade aprova o pedido e activa o NIR, que o exportador utilizará na declaração aduaneira. O fluxograma 4 do anexo 4 ilustra este procedimento.

3.18. Artigo 18.o: SANÇÕES

Compete aos Estados-Membros assegurar a correcta aplicação do regulamento e dispor de um sistema de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas para garantir o cumprimento do mesmo. Mediante pedido, devem ser facultadas informações relativas às sanções.

3.19. Artigo 19.o: INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES

A Comissão e os Estados-Membros devem facilitar o fornecimento a outros países de informações sobre os produtos químicos objecto do regulamento. O regulamento reconhece a necessidade de determinadas salvaguardas em matéria de confidencialidade. Todavia, as informações seguintes não podem ser consideradas confidenciais:

— as informações previstas no anexo II (necessárias para notificações de exportação) e no anexo IV (necessárias para notificações PIC);

— as informações constantes da ficha de dados de segurança;

— prazos de validade de produtos químicos;

— datas de produção de produtos químicos;

— informações sobre medidas de precaução, incluindo a classificação de perigo, a natureza do risco e os conselhos de segurança pertinentes;

— o resumo dos resultados dos ensaios toxicológicos e ecotoxicológicos;

— informações sobre o tratamento a dar às embalagens depois da remoção dos produtos químicos.

3.20. Artigo 20.o: ASSISTÊNCIA TÉCNICA

A Comissão e os Estados-Membros devem cooperar na prestação de assistência técnica, nomeadamente a fim de permitir que os países em desenvolvimento e os países com economias em transição sejam capazes de aplicar a Convenção.

3.21. Artigo 21.o: ACOMPANHAMENTO E APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS

O artigo 21.o é um artigo-tipo da legislação da UE, que estabelece regras de acompanhamento e apresentação de relatórios sobre o funcionamento e a aplicação do regulamento.

Cabe aos Estados-Membros e à Comissão acompanhar a evolução da situação no âmbito do regulamento. Os Estados-Membros devem enviar periodicamente à Comissão informações sobre o funcionamento dos vários procedimentos. A Comissão deve enviar periodicamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento global do regulamento. São de novo previstas disposições destinadas a proteger a confidencialidade comercial.

3.22. Artigo 22.o: ACTUALIZAÇÃO DOS ANEXOS

As actualizações dos anexos são decididas pelo procedimento do comité de regulamentação com controlo, no âmbito do qual as propostas da Comissão são apresentadas a um comité constituído por representantes dos Estados-Membros, antes de serem submetidas à apreciação do Conselho e do Parlamento Europeu. Se alguma dessas instâncias der parecer negativo, a Comissão deve alterar a sua proposta e apresentá-la ao Comité ou apresentar uma proposta legislativa a adoptar pelo procedimento de co-decisão.

O anexo I é revisto, no mínimo, todos os anos. A inclusão de novos produtos químicos nas várias partes do anexo I desencadeia, consoante o caso, a necessidade de notificação das exportações, a apresentação de uma notificação PIC, a necessidade de consentimento expresso antes da exportação e a obrigação de respeitar as decisões de outros países em relação à importação de produtos químicos sujeitos ao procedimento PIC.

As seguintes medidas de actualização dos anexos são adoptadas pelo mesmo procedimento:

— inclusão, no anexo V, parte 1, de produtos químicos sujeitos ao Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes (27);

— alterações do anexo I, nomeadamente alterações de entradas existentes;

— inclusão no anexo V, parte 2, de produtos químicos já abrangidos por uma proibição de exportação a nível da União Europeia;

— alterações dos anexos II, III, IV e VI; e

— alteração de entradas do anexo V.

A inclusão, no anexo V, parte 2, de substâncias ou artigos cuja exportação ainda não esteja proibida (o que implica uma proibição das exportações) necessita de uma co-decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, sob proposta da Comissão.

3.23. Artigo 23.o: NOTAS TÉCNICAS DE ORIENTAÇÃO

Para facilitar a aplicação do regulamento, compete à Comissão elaborar notas técnicas de orientação, das quais o presente guia constitui um exemplo. Todas as orientações são publicadas na base EDEXIM.

3.24. Artigo 24.o: COMITÉ

A Comissão é assistida pelo Comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. As principais tarefas desse comité consistem em votar as propostas de decisão da UE relativa à importação (artigo 12.o) e as propostas de alteração dos anexos do regulamento (artigo 22.o).

4. BASE DE DADOS EUROPEIA SOBRE A EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS PERIGOSOS

Muitas operações ligadas à aplicação corrente do Regulamento (CE) n.o 689/2008 são efectuadas através da base de dados europeia relativa à exportação e importação de produtos químicos perigosos (EDEXIM). Esta base, a que as partes interessadas da UE recorrem nas operações respectivas, é um auxiliar importante no tratamento e na gestão das exigências legais, assim como no intercâmbio de informações. Por outro lado, as partes interessadas dos países terceiros podem utilizá-la como fonte de informação.

A base é melhorada em permanência, devido ao número crescente de notificações a tratar, bem como para atender aos pedidos reiterados de recursos suplementares que facilitem o trabalho corrente das partes. Tem actualmente cinco interfaces:

— uma interface acessível ao público em geral, que fornece informações não-confidenciais;

— a interface «Designated National Authorities» (autoridades nacionais designadas), destinada aos Estados-Membros, para gerir a aplicação do Regulamento (CE) n.o 689/2008, nomeadamente no que respeita às notificações de exportação (artigo 7.o) e aos pedidos de consentimento expresso (artigo 13.o);

— a interface destinada aos exportadores, utilizada pelos exportadores da União Europeia para notificarem as exportações pretendidas e acompanhar a respectiva tramitação, bem como para fornecer as informações legalmente exigidas pelo Regulamento (CE) n.o 689/2008, acelerando assim os procedimentos;

— a interface aduaneira, destinada a apoiar as autoridades aduaneiras no controlo do comércio de produtos químicos perigosos;

— a interface administrativa, utilizada pela Comissão para tratar e conservar as notificações de importação e de exportação, bem como na manutenção de fundo do sítio Web.

Os principais objectivos da base EDEXIM são servir de plataforma no tratamento das exigências legais e fornecer ao utilizador informações sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 689/2008 na União Europeia, relativas:

— à notificação da exportação dos produtos químicos constantes do anexo I do regulamento;

— às decisões relativas à importação dos produtos químicos indicados no anexo I, partes 2 ou 3, do regulamento, tomadas, mediante pedido, pelos países;

— às decisões relativas à importação de produtos químicos constantes do anexo I, parte 3, do regulamento, tomadas por países participantes no procedimento internacional PIC no quadro da Convenção de Roterdão.

A interface destinada aos exportadores permite-lhes notificar directamente, em linha, as exportações pretendidas de produtos químicos do anexo I às autoridades nacionais designadas de cuja jurisdição dependem. Quando o exportador cria e guarda (save) uma notificação de exportação, é atribuída à exportação um número de identificação de referência (NIR) inactivo. A autoridade nacional designada verifica em seguida, sem demora, a notificação de exportação e, se esta estiver completa e correcta, transmite-a à Comissão. A base EDEXIM notifica o exportador quando a autoridade nacional designada transmite a notificação à Comissão. O exportador pode acompanhar a tramitação da sua notificação inserindo o NIR em «Search Activation Status by RIN». A base informa também o exportador da aprovação final da notificação, indicando o período de validade desta última. No caso das substâncias que não exigem consentimento expresso, o NIR fica activo (e a exportação pode realizar-se) a partir da data de exportação que o exportador indicou ou da primeira data possível que seja conforme com os prazos estabelecidos no regulamento. No caso das exportações que exigem consentimento expresso, o NIR só é activado se estiverem preenchidas as condições necessárias.

O sistema EDEXIM também atribui a cada consentimento expresso um número de identificação interno (o número de identificação de referência do consentimento expresso, abreviadamente «identificador do consentimento expresso»), que fica associado à notificação durante o tratamento desta. Quando uma autoridade nacional designada introduz um consentimento expresso na base EDEXIM, esta informa a Comissão de que pode efectuar o respectiva tratamento. Têm acesso à lista dos consentimentos expressos as autoridades nacionais designadas e a Comissão.

Caso não haja consentimento expresso, a base EDEXIM notifica o exportador de que a exportação não é autorizada.

A interface da base EDEXIM acessível ao público em geral possibilita ou fornece o seguinte: pesquisa das notificações de exportação existentes, relativas à primeira exportação anual de determinados produtos químicos perigosos, por país de destino; informações sobre as regras de classificação e rotulagem dos produtos químicos perigosos abrangidos pelo regulamento, bem como de preparações que os contenham; informações relativas às decisões de países terceiros sobre a importação de produtos químicos constantes do anexo I, partes 2 ou 3, do Regulamento (CE) n.o 689/2008; dados estatísticos sobre as notificações de exportação da União Europeia registadas.

Para facilitar os procedimentos do exportador, a base EDEXIM funciona com números de identificação de referência únicos, obtidos na apresentação das notificações ou através dos pedidos de NIR especiais. É obrigatória a notificação no caso dos produtos químicos do anexo I, partes 1 e 2, bem como dos produtos da parte 3 que não tenham sido objecto de nenhuma decisão de importação. No caso dos produtos químicos do anexo I, parte 3, para os quais tenha sido publicada na circular PIC uma decisão consentindo a importação, estão previstas duas possibilidades para a obtenção do NIR a indicar na declaração aduaneira: 1) apresentação de um pedido de NIR especial através da base EDEXIM ou 2) consulta da base de dados de decisões de importação na base EDEXIM. Uma vez que esta base de dados ainda não está disponível, os exportadores devem, de momento, recorrer à alternativa prevista. Deve também ser efectuado um pedido de NIR especial no caso das exportações abrangidas pela derrogação estabelecida no artigo 2.o, n.o 2, alínea i), ou seja, das substâncias dos anexos I ou V destinadas a investigação ou análise em quantidades não superiores a 10 kg.

Por razões práticas, a utilização e a terminologia dos números de identificação de referência diferem das previstas no Regulamento (CE) n.o 689/2008. A situação é a seguinte:

O número de identificação de referência da exportação referido no regulamento equivale ao número de identificação de referência obtido ao efectuar uma notificação de exportação.

O número de identificação de referência do consentimento expresso referido no regulamento equivale ao identificador do consentimento expresso («explicit consent identifier») utilizado pela base EDEXIM para identificar cada consentimento expresso e cada dispensa (derrogação). Não é necessário indicar este número na declaração aduaneira, pois o consentimento expresso correspondente é anexado à notificação de exportação e pode ser identificado através do NIR.

O número de identificação de referência da decisão de importação é um NIR, obtido quer através do pedido de NIR especial referente aos produtos químicos do anexo I, parte 3, para os quais foi publicada na circular PIC uma decisão que consente a importação, quer por consulta da base de dados de decisões de importação na base EDEXIM (note-se que esta base de dados ainda não está disponível).

5. EXEMPLOS

Os exemplos seguintes descrevem o que os exportadores devem fazer em diversos casos. As situações previstas pressupõem que o exportador utiliza a base EDEXIM para a notificação da exportação, por ser esta a prática habitual. O exemplo 1 descreve diversas exigências em matéria de informações a inserir nas declarações aduaneiras e a transmitir às autoridades nacionais designadas, bem como prescrições de acondicionamento e rotulagem que têm de ser respeitadas em todas as exportações de produtos químicos do anexo I. Para evitar repetições, estas obrigações só são detalhadas no exemplo 1, sendo simplesmente mencionadas nos outros exemplos.

Em primeiro lugar, um exportador de um produto químico do anexo I recebe da base EDEXIM um número de identificação de referência (NIR), que deve indicar na sua declaração aduaneira. No primeiro trimestre do ano seguinte, o exportador deve comunicar à autoridade nacional designada de cuja jurisdição depende as quantidades de produtos químicos (produtos químicos do anexo I, determinadas preparações com substâncias do anexo I e certos artigos com substâncias do anexo I, partes 2 ou 3) que a empresa exportadora expediu no quadro do Regulamento (CE) n.o 689/2008, assim como os nomes e endereços dos importadores destinatários dessas remessas.

Por fim, os exportadores de produtos químicos perigosos, na acepção da legislação da União Europeia, devem embalar e rotular os seus produtos de acordo com a legislação da UE. Além disso, deve ser enviada a cada importador uma ficha de dados de segurança com todas as informações na língua oficial do país importador (na medida do possível), bem como em inglês.

Exemplo 1

Um fabricante de um Estado-Membro da União Europeia pretende exportar, pela primeira vez, hexacloroetano para o país A. O hexacloroetano consta do anexo I, parte 1, do regulamento, dado que a sua utilização industrial se encontra severamente restringida. O produto químico não foi anteriormente exportado da União Europeia para o país A.

— O exportador deve apresentar à autoridade nacional designada de cuja jurisdição depende, no mínimo 30 dias antes da exportação, através da base EDEXIM, uma notificação de exportação com as informações previstas no anexo II do regulamento. A EDEXIM atribui à notificação de exportação um número de identificação de referência (NIR) inactivo.

— Depois de verificar que a notificação de exportação está completa, a autoridade nacional designada envia-a prontamente à Comissão. Após ter verificado que nenhuma notificação de exportação da União Europeia foi já efectuada no ano civil em causa, a Comissão envia a notificação de exportação ao país A. Se já tiver sido efectuada uma notificação de exportação nesse ano, a notificação de exportação é conservada na base EDEXIM, mas não é enviada.

— O exportador é informado pela base EDEXIM de que a notificação de exportação foi tratada e de que o NIR correspondente estará activado (ou seja, pode efectuar-se a exportação) a partir da data de exportação prevista na notificação de exportação. O NIR deve ser indicado na declaração aduaneira.

— O produto químico deve ser embalado e rotulado como o seria na União Europeia, salvo se o país importador estabelecer outras prescrições. O exportador deve enviar uma ficha de dados de segurança ao importador.

— O rótulo e a ficha de dados de segurança devem ser impressos em inglês e na língua oficial do país A (ver mais orientações sobre as línguas no anexo 6).

— Se for caso disso, o prazo de validade e a data de produção devem ser indicados no rótulo, que também deve conter informações específicas sobre as condições de armazenagem e a estabilidade no armazenamento nas condições climáticas do país A. O produto químico não deve ser exportado nos seis meses que precedem o termo do prazo de validade.

— Além disso, as dimensões e o acondicionamento dos recipientes do pesticida devem ser optimizados de modo a minimizar o risco da criação de existências obsoletas.

— No primeiro trimestre do ano seguinte, o fabricante da União Europeia deve comunicar à autoridade nacional designada de cuja jurisdição depende as quantidades do produto químico que foram expedidas para o país A no ano anterior.

Exemplo 2

A empresa Chemoproducts pretende expedir tricloreto de boro para o país B. O tricloreto de boro não consta do anexo I do regulamento, mas foi classificado de produto químico perigoso na acepção da Directiva 67/548/CEE e é classificado de produto químico perigoso no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 (28).

— O exportador não necessita de fornecer nenhuma informação à autoridade nacional designada de cuja jurisdição depende. A exportação pode ter lugar sem notificação de exportação nem consentimento do país importador.

— Em matéria de prescrições de acondicionamento e rotulagem do produto exportado, prazo de validade dos produtos químicos e fichas de dados de segurança a fornecer, aplica-se o referido no exemplo 1.

Exemplo 3

A empresa ABC Chemicals pretende exportar clorofórmio para o país C. O clorofórmio consta do anexo I, parte 1, do regulamento e já foi exportado no mesmo ano por outra empresa para o país C, mas nunca foi exportado pela ABC Chemicals.

— O exportador deve apresentar à autoridade nacional designada de cuja jurisdição depende, no mínimo 30 dias antes da exportação, uma notificação de exportação com as informações previstas no anexo II do regulamento.

— Depois de «guardar» (save) e «enviar» (send) a notificação de exportação, o exportador obtém o NIR correspondente, que nesta fase não fica activado.

— Depois de verificar que a notificação de exportação está completa e correcta, a autoridade nacional designada envia-a à Comissão. A Comissão verifica a notificação e aprova-a, o que activa o NIR da exportação a partir da data de exportação prevista. Dado já ter sido efectuada uma notificação de exportação UE nesse ano civil, a notificação de exportação é conservada na base EDEXIM, mas não é enviada ao país importador.

— Em matéria de informações a inserir nas declarações aduaneiras e a transmitir à autoridade nacional designada competente, bem como de prescrições de acondicionamento e rotulagem do produto exportado, prazo de validade, recipientes e fichas de dados de segurança a fornecer, aplica-se o referido no exemplo 1.

Exemplo 4

A empresa LongShip pretende exportar PCT para o país D, que é parte na Convenção de Roterdão. Os PCT estão sujeitos ao procedimento PIC no âmbito da Convenção e, portanto, constam do anexo I, partes 1 e 3, do regulamento. O país D deu conta de uma decisão de consentimento de importação na última actualização da circular PIC.

— O exportador não necessita de apresentar uma notificação de exportação e pode efectuar a exportação, desde que a utilização prevista no país importador corresponda à categoria na qual a substância foi inscrita no anexo III da Convenção.

— É recomendável que o exportador solicite um NIR especial (à autoridade nacional designada de cuja jurisdição depende, que o introduzirá na base EDEXIM, ou directamente à base) e que o indique na declaração aduaneira. Em alternativa, o exportador pode consultar a base de dados de decisões de importação na base EDEXIM, para obter o NIR que deve indicar na declaração aduaneira. Note-se que essa base de dados ainda não está disponível.

— Em matéria de informações a inserir nas declarações aduaneiras e a transmitir à autoridade nacional designada competente, bem como de prescrições de acondicionamento e rotulagem do produto exportado, prazo de validade, recipientes e fichas de dados de segurança a fornecer, aplica-se o referido no exemplo 1.

Exemplo 5

A empresa KillingPest, sediada num Estado-Membro da União Europeia, pretende importar paratião do país E, para produzir um pesticida, e exportar em seguida a preparação para o país F. O paratião está proibido na União Europeia para utilização como pesticida (produto fitofarmacêutico e biocida). Esta substância consta do anexo I, parte 1, do regulamento, e também da parte 3 (sujeita ao procedimento PIC, na categoria «pesticidas»). Na última circular PIC, a decisão relativa à importação para a União Europeia é de «não-consentimento» para utilização como pesticida. A decisão relativa à importação para o país F é de «consentimento».

— Independentemente da decisão relativa à importação para a União Europeia, a empresa pode importar a substância para processamento industrial com vista à produção de um pesticida, dado que este não será comercializado na União Europeia.

— Uma vez que o país F deu consentimento à importação, a exportação pode ser efectuada. Não há necessidade de notificar a exportação.

— É recomendável que o exportador solicite um NIR especial (à autoridade nacional designada de cuja jurisdição depende, que o introduzirá na base EDEXIM, ou directamente à base) e que o indique na declaração aduaneira. Em alternativa, o exportador pode consultar a base de dados de decisões de importação na base EDEXIM, para obter o NIR que deve indicar na declaração aduaneira. Note-se que essa base de dados ainda não está disponível.

— Em matéria de informações a inserir nas declarações aduaneiras e a transmitir à autoridade nacional designada competente, bem como de prescrições de acondicionamento e rotulagem do produto exportado, prazo de validade, recipientes e fichas de dados de segurança a fornecer, aplica-se o referido no exemplo 1.

Exemplo 6

Um exportador pretende exportar pela primeira vez clordimeforme para o país G, que é parte na Convenção. O clordimeforme consta do anexo I, partes 1 e 3, do regulamento, uma vez que está sujeito ao procedimento PIC na categoria «pesticidas». A última circular PIC não refere qualquer decisão relativa à importação por parte do país G.

— O exportador deve apresentar à autoridade nacional designada de cuja jurisdição depende, no mínimo 30 dias antes da exportação, uma notificação de exportação com as informações previstas no anexo II do regulamento.

— Depois de «guardar» e «enviar» a notificação de exportação, o exportador obtém o NIR correspondente, que nesta fase não fica ainda activado.

— A exportação só pode ser efectuada se a autoridade nacional designada do país G tiver dado o seu consentimento expresso à importação de clordimeforme. Se a autoridade nacional designada de cuja jurisdição depende o exportador verificar, na base EDEXIM, que ainda não foi dado um consentimento expresso, essa autoridade designada deve solicitá-lo à autoridade nacional designada do país G (a Comissão está disponível para prestar a ajuda necessária).

— Se, não obstante todos os esforços razoáveis, não for recebida nenhuma resposta no prazo máximo de 60 dias, mas existir prova documental de que o clordimeforme se encontra registado ou autorizado no país G para utilização como pesticida, a autoridade nacional designada de cuja jurisdição depende o exportador pode, após consulta da Comissão, decidir que a exportação pode realizar-se. Todavia, as exportações só podem ser autorizadas por um período máximo de 12 meses, terminado o qual é necessário solicitar de novo o consentimento expresso do país G. As condições referidas neste parágrafo também se aplicam ao exemplo 7.

— Se o resultado final do pedido de consentimento expresso for positivo, a exportação pode ser autorizada e a Comissão pode activar o NIR. Caso contrário, o NIR continuará inactivo.

— Mesmo que seja obtido consentimento expresso, continua a ser necessária a notificação anual de exportação por parte do exportador, a não ser que o país G dispense essas notificações.

— Se a exportação se realizar, seja por ter sido obtido consentimento expresso seja porque o país G dispensou ser notificado, aplica-se o referido no exemplo 1 em matéria de informações a inserir nas declarações aduaneiras e a transmitir à autoridade nacional designada competente, bem como de prescrições de acondicionamento e rotulagem do produto exportado, prazo de validade, recipientes e fichas de dados de segurança a fornecer.

Exemplo 7

A empresa Buy and Sell pretende exportar pela primeira vez um pesticida com nitrofena para o país H. A nitrofena consta do anexo I, partes 1 e 2, do regulamento. A utilização fitossanitária do produto está proibida na União E