EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

A proposta de Regulamento do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (11.º FED) faz parte do conjunto de documentos legislativos que rege o Fundo Europeu de Desenvolvimento, que compreende ainda o Acordo Interno [...], a Parte IV da Decisão de Associação Ultramarina e o Regulamento de execução do 11.º FED.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

O princípio fundamental da presente proposta consiste em garantir o máximo alinhamento com o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia (Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012) e com as suas normas de execução (Regulamento Delegado n.º 1268/2012). Esta proposta inspira-se nos resultados da consulta pública realizada em 2009/2010 que precedeu a proposta da Comissão relativa ao novo Regulamento Financeiro, adotado em 2012.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Tal como acima referido, o princípio fundamental da presente proposta consiste em garantir o máximo alinhamento com o Regulamento Financeiro e com as suas normas de execução. Para esse feito, o texto contém referências diretas a esses regulamentos.

Além disso, a proposta visa o alinhamento com a última versão disponível do regulamento que estabelece regras comuns de execução, quando este contém disposições relativas à execução financeira; nestes casos, pouco numerosos, a proposta inclui um texto idêntico.

As referências ao Regulamento Financeiro e às suas normas de execução devem ser entendidas tendo em conta que:

– o artigo 2.º, n.º 2, da proposta exclui a aplicação de disposições que conferem à Comissão o poder de adotar atos delegados ao abrigo do artigo 290.º do TFUE;

– sempre que um artigo do Regulamento Financeiro é declarado aplicável ao 11.º FED, todas as disposições conexas e pertinentes das normas de execução são igualmente diretamente aplicáveis, a menos que a sua aplicação seja explicitamente excluída. No entanto, se as disposições do Regulamento Financeiro ou das normas de execução aplicáveis só incluírem referências internas indiretas, só são aplicáveis se o Regulamento Financeiro do 11.º FED as declarar aplicáveis. Por outras palavras, apenas o Regulamento Financeiro do 11.º FED determina expressamente quais as disposições do Regulamento Financeiro ou das normas de execução são aplicáveis ao 11.º FED;

– algumas disposições do Regulamento Financeiro ou das normas de execução são aplicáveis «mutatis mutandis»; nesse caso, as disposições aplicáveis devem ser interpretadas razoavelmente, segundo a sua a finalidade e objetivo, e tendo em conta o contexto da sua aplicação, em conformidade com os princípios da interpretação estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, e não literalmente;

– se as disposições do Regulamento Financeiro forem aplicadas, por referência, à execução do 11.º FED, dever-se-á ter devidamente em conta as exceções expressamente previstas no Regulamento Financeiro para responder às especificidades da ação externa, e, em especial, o seu contexto extraterritorial e convencional.

A proposta segue, tanto quanto possível, a estrutura do Regulamento Financeiro. Compreende três partes: Disposições principais, Facilidade de investimento e Disposições transitórias e finais.

Os considerandos da proposta tratam de forma mais aprofundada o grau de alinhamento com o Regulamento Financeiro e com as suas normas de execução.

A Parte 1 «Disposições principais» está subdividida em dez títulos: Objeto, âmbito de aplicação e disposições gerais; Princípios financeiros; Recursos do 11.º FED e sua execução; Intervenientes financeiros; Operações relativas às receitas; Operações relativas às despesas; Diversas disposições de execução; Instrumentos de financiamento; Prestação de contas e contabilidade; e Auditoria externa e quitação.

A parte autónoma do texto da proposta enquadra-se globalmente em uma destas três categorias. Certos elementos são alinhados quanto ao fundo com o Regulamento Financeiro, mas foi considerado inadequado conseguir o alinhamento mediante uma mera referência, em razão das diferenças terminológicas ou da necessidade de efetuar ajustamentos menores ao 11.º FED. É nomeadamente o caso no Título VIII «Instrumentos de financiamento». Outras partes autónomas são específicas do 11.º FED. É nomeadamente o caso no Título VI «Operações relativas às receitas». Tal como acima referido, um terceiro tipo de texto autónomo contém disposições alinhadas com a última versão do regulamento que estabelece regras comuns de execução.

A Parte II descreve a gestão dos recursos do 11.º FED no contexto da Facilidade de Investimento (FI) geridos pelo BEI. Face ao 10.º FED, foram necessárias algumas alterações em razão do prazo fixado para a disponibilidade de fundos subscritos pelos Estados-Membros, segundo o Acordo Interno. Sempre que um artigo do Regulamento Financeiro ou das normas de execução se aplica à FI, deve ser mencionado especificamente.

Em conclusão, a presente proposta constitui uma simplificação global, mostrando mais claramente quais as disposições do Regulamento Financeiro e das suas normas de execução que são aplicáveis e quais disposições que são específicas do 11.º FED. A presente proposta contém menos de metade do número de artigos face ao Regulamento Financeiro relativo ao 10.º FED.

A proposta é acompanhada de um documento de trabalho dos serviços da Comissão que permite comparar a presente proposta ao Regulamento Financeiro do 10.º FED e constitui um quadro sinóptico das disposições do Regulamento Financeiro e das suas normas de execução que são aplicáveis ao 11.º FED. Este documento comparativo indica as disposições do Regulamento Financeiro e das normas de execução que não são aplicáveis sob a forma de carateres riscados.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta não tem incidência orçamental. O 11.º FED não está incluído no orçamento da UE e a sua dotação financeira é estabelecida no Acordo Interno. Como os recursos financeiros serão executados em conformidade com o Regulamento Financeiro do 11.º FED, a sua adoção propriamente dita não tem incidência orçamental.

2013/0320 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados‑Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE (a seguir denominado «Acordo Interno»), bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos («PTU») aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir denominado «Tratado»), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia ,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas[1],

Tendo em conta o parecer do Banco Europeu de Investimento sobre as disposições que lhe dizem respeito[2],

Considerando o seguinte:

(1) É necessário estabelecer as regras pormenorizadas para o pagamento das contribuições dos Estados-Membros para o 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento («11.º FED»), instituído pelo Acordo Interno.

(2) É necessário estabelecer as condições em que o Tribunal de Contas exercerá a sua competência em relação ao 11.º FED.

(3) É necessário estabelecer as regras pormenorizadas para a execução financeira do 11.º FED relativas, nomeadamente aos princípios aplicáveis; à constituição dos seus recursos; aos intervenientes financeiros e às entidades responsáveis por tarefas de execução orçamental; às decisões de financiamento, às autorizações e aos pagamentos; aos instrumentos de financiamento, incluindo contratos públicos, subvenções, instrumentos financeiros e fundos fiduciários da União; à contabilidade e à prestação de contas; à auditoria externa do Tribunal de Contas e à quitação pelo Parlamento Europeu; bem como à Facilidade de Investimento gerida pelo Banco Europeu de Investimento.

(4) Por razões de simplificação e de coerência, o presente regulamento deve ser harmonizado, tanto quanto possível, com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012[3] e com o Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão[4]. Este alinhamento deve ser alcançado mediante referências diretas a esses regulamentos e deve, por um lado, permitir uma identificação fácil das especificidades na execução financeira do 11.º FED e, por outro, reduzir a diversidade das regras de financiamento da União no domínio da ação externa que cria um ónus excessivo para os beneficiários, a Comissão e outros intervenientes.

(5) É necessário recordar que o quadro para a execução financeira do 11.º FED é, para além do presente regulamento, constituído por diversos instrumentos: o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, alterado no Luxemburgo em 25 de junho de 2010 e alterado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (a seguir denominado («Acordo de Cotonu»), em especial o seu anexo IV; o Acordo Interno; a Decisão do Conselho de [data] relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia (a seguir denominada «Decisão de Associação Ultramarina»); e o Regulamento n.º [número] do Conselho de [data] relativo à aplicação do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir denominado «Regulamento de execução»).

(6) A execução financeira do 11.º FED deve ser orientada pelos princípios da unicidade e da verdade orçamental, da unidade de conta, da universalidade, da especificação, da boa gestão financeira e da transparência. Tendo em conta o seu caráter plurianual, o 11.º FED não deve estar sujeito ao princípio orçamental da anualidade.

(7) As regras sobre os intervenientes financeiros, ou seja, os gestores orçamentais e os contabilistas, a delegação das suas funções, bem como a sua responsabilidade devem ser alinhadas com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, dado que a Comissão exerce a mesma responsabilidade executiva quando executa o 11.º FED.

(8) É necessário fixar as regras pormenorizadas, segundo as quais, o gestor orçamental delegado da Comissão estabelece os acordos necessários com os Estados ACP (África, Caraíbas e Pacífico) e os PTU para garantir a boa execução das operações, em estreita colaboração com o gestor orçamental nacional, regional, intra-ACP ou territorial designado pelos Estados ACP ou pelos PTU.

(9) As regras relativas à gestão indireta, que implicam a atribuição de tarefas de execução orçamental e suas condições e limites, devem ser alinhadas com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012. Além disso, deve ser inserida uma disposição relativa à subdelegação de tarefas de execução orçamental refletindo a que figura no [regulamento que institui as normas comuns de execução], a fim de assegurar uma execução coerente do financiamento da ação externa. O presente regulamento deve, no entanto, conter disposições específicas sobre os intervenientes que substituem temporariamente o gestor orçamental nacional, sobre as responsabilidades atribuídas pelos Estados ACP e pelos PTU a um prestador de serviços e sobre o reforço da proteção dos interesses financeiros da União, em caso de gestão indireta com os Estados ACP e os PTU.

(10) Embora os recursos do FED não sejam executados no âmbito da gestão partilhada, o presente regulamento deve permitir que, no âmbito da cooperação regional entre os Estados ACP e os PTU, por um lado, e as regiões ultraperiféricas da União, por outro, os recursos do FED e o apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional («FEDER») a favor das regiões ultraperiféricas da União possam ser executados pela mesma entidade, em conformidade com o presente regulamento, no que diz respeito aos recursos do FED, e no âmbito da gestão partilhada, no que diz respeito ao FEDER.

(11) As disposições relativas às decisões de financiamento devem ser alinhadas com as do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, quando a Comissão executa o 11.º FED.

(12) As regras relativas às autorizações devem ser alinhadas com as do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, com exceção das relativas às autorizações provisionais que não devem estar disponíveis no 11.º FED. Além disso, deve ser estabelecida uma prorrogação dos prazos sempre que for necessário para as ações realizadas no âmbito da gestão indireta pelos Estados ACP ou PTU.

(13) Os prazos para os pagamentos devem ser alinhados com os do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012. Devem ser estabelecidas disposições especiais no caso de os Estados ACP e os PTU não serem incumbidos de executar os pagamentos em gestão indireta, continuando, consequentemente, a Comissão a efetuar pagamentos aos beneficiários.

(14) As diversas disposições de aplicação relativas ao auditor interno, à boa administração e às vias de recurso, ao sistema informático, à transmissão eletrónica em linha, à administração pública em linha, às sanções administrativas e financeiras e à utilização da base de dados central sobre as exclusões devem ser alinhadas com as do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012. Além disso, a proteção dos interesses financeiros da União através da aplicação de sanções administrativas deve ser reforçada e clarificada quando o 11.º FED é executado em gestão indireta com os Estados ACP e os PTU.

(15) As regras em matéria de contratos públicos, subvenções, prémios e peritos devem ser alinhadas com as do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012. As regras em matéria de instrumentos financeiros e de fundos fiduciários da União devem ser alinhadas com ajustamentos devidos à natureza do 11.º FED. O apoio orçamental aos PTU deve ter em conta os laços institucionais com os Estados-Membros em causa.

(16) As regras em matéria de prestação de contas e contabilidade, bem como de auditoria externa e de quitação, devem refletir as do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, a fim de criar um quadro coerente para a execução e a prestação de informações.

(17) É necessário estabelecer as condições em que o Banco Europeu de Investimento («BEI») gere certos recursos do 11.º FED.

(18) As disposições sobre a fiscalização pelo Tribunal de Contas dos recursos do 11.º FED geridos pelo BEI devem respeitar o disposto no Acordo Tripartido entre o Tribunal de Contas, o BEI e a Comissão, previsto no artigo 287.º, n.º 3, do Tratado.

(19) As disposições transitórias devem estabelecer regras em matéria de tratamento de saldos e receitas de anteriores Fundos Europeus de Desenvolvimento, bem como de aplicação do presente regulamento às operações residuais ao abrigo dos mesmos.

(20) A fim de permitir uma programação e execução atempada dos programas do 11.º FED, o presente regulamento deve entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

PARTE I DISPOSIÇÕES PRINCIPAIS

TÍTULO I OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece as regras relativas à execução financeira dos recursos do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (11.º FED) e à prestação e auditoria das contas.

Artigo 2.º Relação com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, aplicável ao orçamento geral

1. Salvo indicação em contrário, as referências diretas feitas no presente regulamento às disposições do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 devem ser interpretadas no sentido de incluir igualmente as referências às disposições correspondentes do Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012.

2. As referências feitas no presente regulamento às disposições aplicáveis do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 não devem ser interpretadas no sentido de incluir disposições processuais que não são relevantes para o 11.º FED, nomeadamente as disposições em matéria de habilitação para adotar atos delegados.

3. As referências internas no Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 ou no Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 não devem tornar as disposições referidas indiretamente aplicáveis ao 11.º FED.

4. Os termos utilizados no presente regulamento têm o mesmo significado que o que lhes é atribuído no Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, com exceção das alíneas a) a e), do artigo 2.º do mesmo regulamento.

Contudo, para efeitos do presente regulamento, os seguintes termos incluídos no Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 devem ser interpretados com os seguintes ajustamentos:

(a) Por «orçamento» ou «orçamental» entende-se «11.º FED»;

(b) Por «autorização orçamental» entende-se «autorização financeira»;

(c) Por «instituição» entende-se «a Comissão»;

(d) Por «dotações» ou «dotações operacionais» entende-se «recursos do 11.º FED»;

(e) Por «rubrica orçamental» ou «rubrica do orçamento» entende-se «afetação»;

(f) Por «ato de base» entende-se, de acordo com o contexto, o Acordo Interno, a Decisão de Associação Ultramarina ou o Regulamento de execução;

(g) Por «país terceiro» entende-se qualquer país ou território beneficiário abrangido pelo âmbito geográfico do 11.º FED.

5. A interpretação do presente regulamento deve ter por finalidade preservar a coerência com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, a menos que tal interpretação seja incompatível com as especificidades do 11.º FED, previstas no Acordo de Cotonu, no Acordo Interno, na Decisão de Associação Ultramarina ou no Regulamento de execução.

Artigo 3.º Prazos, datas e termos

Salvo disposição em contrário, ao cálculo dos prazos estabelecidos no presente regulamento é aplicável o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71[5].

Artigo 4.º Proteção de dados pessoais

O presente regulamento aplica-se sem prejuízo do disposto na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[6] e no Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho[7].

É aplicável o artigo 29.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 que diz respeito às informações sobre a transferência de dados pessoais para fins de auditoria.

TÍTULO II PRINCÍPIOS FINANCEIROS

Artigo 5.º Princípios financeiros

Os recursos do 11.º FED são executados em conformidade com os princípios seguintes:

(a) Unicidade e verdade orçamental;

(b) Unidade de conta;

(c) Universalidade;

(d) Especificação;

(e) Boa gestão financeira;

(f) Transparência.

Artigo 6.º Princípio da unicidade e verdade orçamental

Nenhuma receita é cobrada, nem nenhuma despesa efetuada, sem ser por imputação ao FED.

É aplicável o artigo 8.º, n.os 2 e 3, bem como o artigo 8.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.

Artigo 7.º Princípio da unidade de conta

O artigo 19.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 sobre a utilização do euro é aplicável mutatis mutandis.

Artigo 8.º Princípio da universalidade

Sem prejuízo do artigo 9.º, a totalidade das receitas deve cobrir a totalidade dos pagamentos previstos.

As receitas e as despesas são inscritas sem compensação entre si, sem prejuízo do artigo 23.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, no que diz respeito às regras das deduções e da compensação das taxas de câmbio, que são aplicáveis.

No entanto, as receitas referidas no artigo 9.º, n.º 2, alínea c), do presente regulamento são automaticamente diminuídas dos pagamentos efetuados a título da autorização que as gerou.

Artigo 9.º Receitas afetadas

1. As receitas afetadas são utilizadas para financiar despesas específicas.

2. Constituem receitas afetadas:

(a) As contribuições financeiras dos Estados-Membros e de países terceiros, incluindo, em ambos os casos, as suas agências públicas, entidades jurídicas e pessoas singulares; de organizações internacionais relativas a determinados projetos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão ou pelo BEI em seu nome em conformidade com o artigo 10.º do [Regulamento de execução];

(b) As receitas destinadas a um fim específico, como os rendimentos de fundações, as subvenções, as doações e os legados;

(c) As receitas provenientes da restituição, na sequência de recuperação, de montantes pagos indevidamente;

(d) As receitas provenientes de juros sobre pré-financiamentos, sem prejuízo do artigo 8.º, n.º 4 do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012;

(e) As restituições e receitas provenientes de instrumentos financeiros nos termos do artigo 140.º, n.º 6, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012;

(f) As receitas provenientes do reembolso ulterior de impostos nos termos do artigo 23.º, n.º 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.

3. As receitas afetadas referidas no n.º 2, alíneas a) e b), financiam despesas determinadas pelo doador, sob reserva de aceitação pela Comissão.

As receitas afetadas referidas no n.º 2, alíneas e) e f), financiam despesas análogas àquelas a partir das quais foram geradas.

4. O artigo 184.º, n.º 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 é aplicável mutatis mutandis.

5. O artigo 22.º, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 relativo a liberalidades é aplicável às receitas afetadas referidas no n.º 2, alínea b), do presente artigo. No que diz respeito ao artigo 22.º, n.º 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, a aceitação de uma liberalidade está sujeita a autorização do Conselho.

6. Os recursos do 11.º FED correspondentes a receitas afetadas são disponibilizados automaticamente, assim que as receitas forem recebidas pela Comissão. No entanto, a previsão de créditos produz o efeito de tornar disponíveis recursos do 11.º FED no caso das receitas afetadas referidas no n.º 2, alínea a), quando o acordo com o Estado-Membro é expresso em euros; os pagamentos a título das referidas receitas só podem ser efetuados quando estas tiverem sido recebidas.

Artigo 10.º Princípio da especificação

Os recursos do 11.º FED são especificados por Estado ACP ou PTU, segundo os principais instrumentos de cooperação.

No que se refere aos Estados ACP, estes instrumentos são estabelecidos pelo Protocolo Financeiro do anexo I-C do Acordo de Cotonou. Esta afetação de recursos (indicativa) baseia-se igualmente nas disposições do Acordo Interno e do Regulamento de execução e tem em conta os recursos reservados para as despesas de apoio associadas à programação e à execução, de acordo com o artigo 6.º do referido Acordo Interno.

No que se refere aos PTU, estes instrumentos são estabelecidos na Parte IV da Decisão de Associação Ultramarina e no anexo II. A afetação destes recursos tem também em conta a reserva não afetada prevista no artigo 3.º, n.º 3, do referido anexo, bem como os recursos relativos a estudos ou ações de assistência técnica nos termos do artigo 1.º, n.º 1, alínea c), desse anexo.

Artigo 11.º Princípio da boa gestão financeira

1. É aplicável o artigo 30.º, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 relativo aos princípios da economia, da eficiência e da eficácia. É aplicável o artigo 18.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012.

2. São estabelecidos objetivos específicos, mensuráveis, realizáveis, relevantes e calendarizados. A realização desses objetivos é acompanhada com base em indicadores de desempenho.

3. A fim de melhorar o processo de tomada de decisões, em particular para justificar e especificar a determinação das contribuições a pagar pelos Estados-Membros a que se refere o artigo 21.º, é necessário proceder às seguintes avaliações:

(a) A utilização de recursos do 11.º FED é precedida por uma avaliação ex ante da operação a realizar, abrangendo os elementos enumerados no artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012;

(b) A operação é submetida a uma avaliação ex post com vista a assegurar que os resultados esperados justificaram os meios utilizados.

4. Os instrumentos de financiamento previstos no Título VIII e as modalidades de execução previstos no artigo 17.º são escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e da sua capacidade para produzir resultados, tendo em conta, em especial, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Em relação às subvenções, deve ter-se em conta o recurso a montantes únicos, taxas fixas e custos unitários.

Artigo 12.º Controlo interno

É aplicável o artigo 32.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.

Artigo 13.º Princípio da transparência

1. O 11.º FED é executado e objeto de prestação de contas no respeito pelo princípio da transparência.

2. As previsões anuais relativas às autorizações e pagamentos a que se refere o disposto no artigo 7.º do Acordo Interno são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

3. Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º do presente regulamento, são aplicáveis o artigo 35.º, n.º 2, primeiro parágrafo e o artigo 35.º, n.º 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, relativo à publicação de informações sobre os destinatários e de outras informações. Para efeitos do artigo 21.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012, por «localização» deve entender-se, sempre que necessário, o equivalente a região ao nível NUTS 2 quando o beneficiário for uma pessoa singular.

4. As ações financiadas ao abrigo do 11.º FED podem ser executadas mediante um cofinanciamento conjunto ou paralelo.

Em caso de cofinanciamento paralelo, uma ação é dividida em várias componentes claramente identificáveis, sendo cada uma das quais financiada por um dos diferentes doadores que asseguram o cofinanciamento de forma a que seja sempre possível identificar o destino do financiamento.

Em caso de cofinanciamento conjunto, o custo total de uma ação é repartido entre os doadores que asseguram o cofinanciamento, sendo os recursos agregados, de forma a que deixa de ser possível identificar a fonte de financiamento de uma atividade específica no âmbito da ação. Em tais casos, a publicação ex post das subvenções e contratos, como previsto no artigo 35.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, deve cumprir as regras da entidade responsável pela execução, se for caso disso.

5. A Comissão deve, se necessário, tomar todas as medidas necessárias para assegurar a visibilidade do apoio financeiro da União. Tal deve incluir medidas que impõem requisitos de visibilidade sobre os beneficiários de fundos da União, exceto em casos devidamente justificados. A Comissão é responsável pelo acompanhamento do cumprimento desses requisitos.

TÍTULO III RECURSOS DO 11.º FED E SUA EXECUÇÃO

Artigo 14.º Fontes dos recursos do 11º FED

Os recursos do 11.º FED são constituídos pelos fundos referidos no artigo 1.º, n.os 2, 4 e 6, do Acordo Interno; pelos fundos referidos no artigo 1.º, n.º 9; e por outras receitas afetadas, referidas no artigo 9.º do presente regulamento.

Artigo 15.º Estrutura do 11.º FED

As receitas e despesas do 11.º FED são classificadas segundo o tipo ou a utilização para que foram afetadas.

Artigo 16.º Execução do 11.º FED em conformidade com o princípio da boa gestão financeira

1. A Comissão assume as competências da União definidas no artigo 57.º do Acordo de Cotonou e na Decisão de Associação Ultramarina. Para esse fim, executa as receitas e despesas do 11.º FED em conformidade com o disposto na presente Parte e na Parte III do presente regulamento, sob a sua própria responsabilidade e no limite dos recursos do 11.º FED.

2. Os Estados-Membros cooperam com a Comissão para que os recursos do 11.º FED sejam utilizados em conformidade com o princípio da boa gestão financeira.

Artigo 17.º Modalidades de execução

1. São aplicáveis os artigos 56.º e 57.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.

2. Sob reserva do disposto nos n.os 3 a 5, são aplicáveis as regras relativas às modalidades de execução previstas no Capítulo 2 do Título IV da Parte I do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, e os artigos 188.º e 193.º do presente regulamento. Todavia, não é aplicável o disposto no artigo 58.º, n.º 1, alínea b), e no artigo 59.º do referido regulamento, relativamente à gestão partilhada com os Estados-Membros.

3. As entidades responsáveis devem assegurar a coerência com a política externa da UE e podem confiar tarefas de execução orçamental a outras entidades em condições equivalentes às aplicáveis à Comissão. Os Estados-Membros devem cumprir anualmente as suas obrigações estabelecidas no artigo 60.º, n.º 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012. O parecer de auditoria deve ser apresentado no prazo de um mês após a apresentação do relatório e da declaração de gestão, a fim de ser tido em conta na declaração de garantia da Comissão. Os Estados ACP e os PTU podem igualmente confiar tarefas de execução orçamental no âmbito dos respetivos serviços e organismos regidos pelo direito privado com base num contrato de prestação de serviços. Estes organismos são selecionados com base num procedimento aberto, transparente, proporcionado e não discriminatório, que evite conflitos de interesses. O acordo de financiamento estabelece as condições do contrato de prestação de serviços.

4. Quando o 11.º FED é executado em gestão indireta com Estados ACP ou PTU, sem prejuízo das responsabilidades dos Estados ACP ou dos PTU agindo na sua capacidade de entidades adjudicantes, a Comissão:

(a) Cobra, se necessário, os montantes devidos dos beneficiários em conformidade com o artigo 80.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, nomeadamente por meio de uma decisão que constitui título executivo em condições idênticas às previstas no artigo 299.º do Tratado;

(b) Pode, sempre que as circunstâncias o exijam, impor sanções administrativas e/ou financeiras nas mesmas condições que as constantes do artigo 109.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.

Para o feito, o acordo de financiamento deve incluir disposições sobre a cooperação entre a Comissão e o Estado ACP ou PTU.

5. A assistência financeira da União pode ser prestada através de contribuições para fundos internacionais, regionais ou nacionais, tais como os instituídos ou geridos pelo BEI, por Estados-Membros, por países terceiros ou por organizações internacionais, a fim de mobilizar o financiamento conjunto de vários doadores, ou para fundos instituídos por um ou vários doadores com vista à execução conjunta de projetos.

TÍTULO IV INTERVENIENTES FINANCEIROS

Artigo 18.º Disposições gerais sobre os intervenientes financeiros e respetiva responsabilidade

1. A Comissão disponibiliza a todos os intervenientes financeiros os recursos necessários para desempenharem as suas funções e uma carta que descreve pormenorizadamente as suas tarefas, direitos e obrigações.

2. É aplicável o artigo 64.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 relativo à separação de funções.

3. O Capítulo 4 do Título IV da Parte I do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 relativo à responsabilidade dos intervenientes financeiros é aplicável mutatis mutandis.

Artigo 19.º Gestor orçamental

1. São aplicáveis os artigos 65.º, 66.º e 67.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 relativos respetivamente, ao gestor orçamental, aos seus poderes e funções e aos poderes e funções dos chefes das delegações da União.

2. Sempre que o gestor orçamental responsável da Comissão tiver conhecimento de problemas a nível dos procedimentos relativos à gestão dos recursos do 11.º FED, estabelece, em conjunto com o gestor orçamental nacional ou regional, intra-ACP ou territorial, todos os contactos úteis no intuito de corrigir a situação e adota todas as medidas que considere necessárias. Nos casos em que o gestor orçamental nacional, regional, intra-ACP ou territorial não assegurar ou não tiver capacidade para assegurar as funções que lhe são confiadas pelo Acordo de Cotonou ou pela Decisão de Associação Ultramarina, o gestor orçamental responsável da Comissão pode substituí-lo temporariamente e agir em nome e por conta deste; nesse caso, a Comissão pode receber uma compensação financeira pela carga de trabalho administrativo adicional em que incorreu, compensação essa a cargo dos recursos afetados ao Estado ACP ou ao PTU em causa.

Artigo 20.º Contabilista

1. O contabilista da Comissão é o contabilista do 11.º FED.

2. São aplicáveis o artigo 68.º, com exceção do n.º 1, segundo parágrafo, e o artigo 69.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, relativos, respetivamente, aos poderes e funções do contabilista e aos poderes que podem ser delegados pelo gestor orçamental. Não são aplicáveis o artigo 54º, o artigo 57.º, n.º 3, o artigo 58.º, n.º 5, segundo parágrafo; e o artigo 58.º, n.º 6, do Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012.

TÍTULO V OPERAÇÕES RELATIVAS ÀS RECEITAS

Artigo 21.º Contribuição anual e parcelas

1. Nos termos do artigo 7.º do Acordo Interno, o limite máximo do montante anual da contribuição para o ano n + 2 e o montante anual da contribuição para o ano n + 1, bem como o respetivo pagamento em três parcelas, são determinados nos termos do procedimento estabelecido nos n.os 2 a 7 do presente artigo.

As parcelas a pagar por cada Estado-Membro são determinadas de modo a serem proporcionais às contribuições de cada Estado para o 11.º FED, tal como estabelecido no artigo 1.º, n.º 2, do Acordo Interno.

2. A Comissão apresenta, até ao dia 20 de outubro do ano n, uma proposta em que indica:

– o limite máximo do montante anual da contribuição para o ano n + 2,

– o montante anual da contribuição para o ano n + 1,

– o montante da primeira parcela da contribuição para o ano n + 1.

O Conselho decide sobre a proposta até ao dia 15 de novembro do ano n.

Os Estados-Membros pagam a primeira parcela da contribuição para o ano n + 1 até ao dia 21 de janeiro do ano n + 1.

3. Até 15 de junho do ano n + 1, a Comissão apresenta uma proposta em que indica:

– o montante da segunda parcela da contribuição para o ano n + 1;

– um montante anual revisto da contribuição para o ano n + 1 em conformidade com as necessidades efetivas, nos casos em que, nos termos do artigo 7.º, n.º 3, do Acordo Interno, o montante anual deixar de corresponder às necessidades efetivas.

O Conselho decide sobre a proposta no prazo máximo de 21 dias de calendário a contar da data de apresentação da proposta pela Comissão.

Os Estados-Membros pagam a segunda parcela até 27 de julho do ano n +1.

4. Até 15 de junho do ano n + 1, a Comissão, tendo em conta as previsões do BEI no que se refere à gestão e funcionamento da Facilidade de Investimento, incluindo as bonificações de juros que são aplicadas pelo BEI, adota e comunica ao Conselho o mapa das autorizações e dos pagamentos e o montante anual dos pedidos de contribuições feitos no ano n e a efetuar nos anos n + 1 e n + 2. Os montantes para os anos n + 1 e n + 2 baseiam-se na capacidade de execução efetiva do nível de recursos proposto.

5. Até 10 de outubro do ano n + 1, a Comissão apresenta uma proposta em que indica:

– o montante da terceira parcela da contribuição anual para o ano n + 1,

– um montante anual revisto da contribuição para o ano n + 1 em conformidade com as necessidades efetivas, nos casos em que, nos termos do artigo 7.º, n.º 3, do Acordo Interno, o montante anual deixar de corresponder às necessidades efetivas.

O Conselho decide sobre a proposta no prazo máximo de 21 dias de calendário a contar da data de apresentação da proposta pela Comissão.

Os Estados-Membros pagam a terceira parcela até 21 de novembro do ano n +1.

6. A soma das parcelas relativas a um determinado ano não pode exceder o montante anual da contribuição fixado para esse ano. O montante anual da contribuição não pode exceder o limite máximo fixado para esse ano. O limite máximo não pode ser aumentado, salvo nos termos do artigo 7.º, n.º 4, do Acordo Interno. Qualquer eventual aumento do limite máximo deve constar das propostas a que se referem os n.os 2, 3 e 5 do presente artigo.

7. O limite máximo do montante anual da contribuição para o ano n + 2, o montante anual da contribuição para o ano n + 1 e as parcelas das contribuições especificam:

(a) O montante gerido pela Comissão e

(b) O montante gerido pelo BEI, incluindo as bonificações de juros geridas por essa instituição.

Artigo 22.º Pagamento das parcelas

1. Para efeitos dos pedidos de contribuições, começa-se por esgotar os montantes previstos nos Fundos Europeus de Desenvolvimento anteriores, de acordo com a respetiva sequência.

2. As contribuições dos Estados-Membros são expressas e pagas em euros.

3. A contribuição referida no artigo 21.º, n.º 7, alínea a) é creditada por cada Estado-Membro numa conta especial, denominada «Comissão Europeia — Fundo Europeu de Desenvolvimento», aberta no banco central desse Estado-Membro ou na instituição financeira por este designada. O montante de tais contribuições permanece nessas contas especiais até ser necessário efetuar os pagamentos. A Comissão envida todos os esforços para efetuar os levantamentos das contas especiais de modo a manter a repartição das disponibilidades nessas contas, em conformidade com a tabela de contribuição prevista no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do Acordo Interno.

A contribuição referida no artigo 21.º, n.º 7, alínea b), do presente regulamento, é creditada por cada Estado-Membro, em conformidade com o disposto no artigo 53.º, n.º 1.

Artigo 23.º Juros por montantes de contribuição em falta

1. No termo do prazo previsto no artigo 21.º, n.os 2, 3 e 5, o Estado-Membro em causa é obrigado a pagar juros em conformidade com as seguintes condições:

(a) Os juros são calculados à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento, publicada na Série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de 2 pontos percentuais. Essa taxa será majorada de 0,25 % por cada mês de mora.

(b) São devidos juros relativos ao período decorrido entre o dia de calendário seguinte ao do termo do prazo de pagamento e a data do pagamento.

2. Relativamente à contribuição referida no artigo 21.º, n.º 7, alínea a), os juros de mora são creditados numa das contas referidas no artigo 1.º, n.º 6, do Acordo Interno.

Relativamente à contribuição referida no artigo 21.º, n.º 7, alínea b), os juros de mora são creditados na Facilidade de Investimento, em conformidade com o disposto no artigo 53.º, n.º 1.

Artigo 24.º Solicitação das contribuições em falta

No termo da vigência do protocolo financeiro do anexo I-C do Acordo de Cotonou, a parte das contribuições ainda devida pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 21.º, é solicitada pela Comissão e pelo BEI, em função das necessidades, nas condições fixadas pelo presente regulamento.

Artigo 25.º Outras operações relativas às receitas

1. São aplicáveis os artigos 77.º a 79.º, o artigo 80.º, n.os 1 e 2, e os artigos 81.º a 82.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, relativos a previsões de créditos, ao apuramento de créditos, à emissão de ordens de cobrança e regras relativas à cobrança, ao prazo de prescrição e ao tratamento nacional dos créditos da União. A cobrança pode ser efetuada mediante uma decisão executória ao abrigo do artigo 299.º do Tratado.

2. No que diz respeito ao artigo 77.º, n.º 3, e ao artigo 78.º, n.º 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, a referência aos recursos próprios deve entender-se como sendo as contribuições dos Estados-Membros previstas no artigo 21.º

3. O artigo 83.º, n.º 2, do Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 é aplicável às cobranças em euros. No que respeita às cobranças em moeda local, aplica-se se a taxa for a do banco central do país emissor da moeda em vigor no primeiro dia de calendário do mês em que a ordem de cobrança é emitida.

4. No que diz respeito ao artigo 84.º, n.º 3, do Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012, o registo dos créditos é estabelecido separadamente para o 11.º FED e é acrescentado ao relatório referido no artigo 44.º, n.º 2.

5. Não são aplicáveis os artigos 85.º e 90.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012.

TÍTULO VI OPERAÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS

Artigo 26.º Decisões de financiamento

A autorização das despesas é precedida de uma decisão de financiamento adotada pela Comissão.

É aplicável o artigo 84.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, com exceção do n.º 2.

Artigo 27.º Regras aplicáveis às autorizações

1. São aplicáveis o artigo 85.º, com exceção do n.º 3, alínea c), os artigos 86.º, 87.º, 185.º, o artigo 189.º, n.os 1 e 2 do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 respeitantes às autorizações e à execução de ações externas. Não são aplicáveis o artigo 95.º, n.º 2, o artigo 97.º, n.º 1, alíneas a) e e), e o artigo 98.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012.

2. No que se refere à aplicação do artigo 189.º, n.º 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, o prazo para celebrar contratos e convenções de subvenção específicos destinados a executar a ação pode ser prorrogado para além de três anos a contar da data da celebração da convenção de financiamento no caso em que os Estados ACP e os PTU confiem tarefas de execução orçamental nos termos do artigo 17.º, n.º 3, do presente regulamento.

3. Sempre que os recursos do 11.º FED forem executados em gestão indireta com Estados ACP ou PTU, o gestor orçamental competente pode, mediante aceitação de justificação, prorrogar o prazo de dois anos a que se refere o artigo 86.º, n.º 5, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012; assim como o prazo de três anos a que se refere o artigo 189.º, n.º 2, segundo parágrafo.

4. No final dos prazos prorrogados referidos no n.º 3 do presente artigo ou dos prazos referidos no artigo 86.º, n.º 5, terceiro parágrafo, e no artigo 189.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, os saldos não utilizados são, se for caso disso, objeto de anulação da autorização.

5. Sempre que forem adotadas medidas ao abrigo dos artigos 96.º e 97.º do Acordo de Cotonu, a contagem dos prazos de prorrogação referidos no n.º 3 do presente artigo, no artigo 86.º, n.º 5, terceiro parágrafo e no artigo 189.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 pode ser suspensa.

6. Para efeitos do artigo 87.º, n.º 1, alínea c) e n.º 2, alínea b), do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, a conformidade e a regularidade são avaliadas tendo em conta as disposições aplicáveis, nomeadamente, os Tratados, o Acordo de Cotonu, a Decisão de Associação Ultramarina, o Acordo Interno e o presente regulamento, bem como todos os atos adotados em execução dessas disposições.

7. Cada compromisso jurídico prevê expressamente que a Comissão e o Tribunal de Contas têm poderes de verificação e de auditoria e que o OLAF tem poderes de investigação, com base em documentos ou no local, sobre os beneficiários, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos do 11.º FED.

Artigo 28.º Liquidação das despesas, emissão de ordens de pagamento e pagamento das despesas

São aplicáveis os artigos 88.º, 89.º e 90.º, com exceção do n.º 4, segundo parágrafo e os artigos 91.º e 184.º, n.º 4 do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.

Artigo 29.º Prazos para efetuar pagamentos

1. Sob reserva do disposto no n.º 2, é aplicável o artigo 92.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 aos pagamentos efetuados pela Comissão.

2. Sempre que os recursos do 11.º FED forem executados em gestão indireta com Estados ACP ou com PTU e a Comissão efetuar os pagamentos, em seu nome, o prazo referido no artigo 92.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 é aplicável a todos os pagamentos não referidos na alínea a). A convenção de financiamento inclui as disposições necessárias para assegurar a colaboração em tempo útil da entidade adjudicante.

3. Os créditos relativos a pagamentos em atraso, pelos quais a Comissão é responsável, são por ela suportados através dos recursos da conta ou contas previstas no artigo 1.º, n.º 6, do Acordo Interno.

TÍTULO VII DIVERSAS DISPOSIÇÕES DE EXECUÇÃO

Artigo 30.º Auditor interno

O auditor interno da Comissão é o auditor interno do 11.º FED. São aplicáveis os artigos 99.º e 100.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 996/2012.

Artigo 31.º Sistemas informáticos, transmissão eletrónica e administração em linha

As disposições dos artigos 93.º, 94.º e 95.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, relativas à gestão eletrónica das operações e documentos são aplicáveis ao 11.º FED mutatis mutandis.

Artigo 32.º Boa administração e vias de recurso

São aplicáveis os artigos 96.º e 97.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.

Artigo 33.º Utilização da base de dados central sobre as exclusões

A base de dados central sobre as exclusões criada nos termos do artigo 108.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, que contém elementos sobre os candidatos e proponentes, e os requerentes e beneficiários que estão numa das situações referidas no artigo 106.º; no artigo 109.º, n.º 1, alínea b), primeiro parágrafo; e no artigo 109.º, n.º 2, alínea a), do referido regulamento é utilizada para a execução do 11.º FED.

O artigo 108.º, n.º 2 e 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 e os artigos 142.º e 144.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012, relativos à utilização da base de dados central sobre as exclusões e ao acesso a esta última, são aplicáveis mutatis mutandis.

Relativamente ao artigo 108.º, n.º 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, os interesses financeiros da União incluem a execução do 11.º FED.

Artigo 34.º Acordos administrativos com o SEAE

Podem ser acordadas disposições pormenorizadas entre o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e os serviços da Comissão, a fim de facilitar a execução pelas delegações da União dos recursos previstos para as despesas de apoio associadas ao 11.º FED, nos termos do artigo 6.º do Acordo Interno.

TÍTULO VIII INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO

Artigo 35.º Disposições gerais sobre os instrumentos de financiamento

1. Para efeitos da prestação de assistência financeira ao abrigo do presente título, a cooperação entre a União e os Estados ACP e os PTU pode assumir a forma, nomeadamente, de:

(a) Acordos triangulares, mediante os quais a União coordena com qualquer país terceiro a sua assistência a um Estado ACP, PTU ou região,

(b) Medidas de cooperação administrativa, tais como a geminação entre instituições públicas, autoridades locais, organismos públicos nacionais ou entidades de direito privado investidas de uma missão de serviço público de um Estado-Membro e de um país ACP ou PTU, bem como medidas de cooperação com a participação de peritos do setor público enviados pelos Estados-Membros e pelas suas autoridades regionais e locais,

(c) Contribuições para as despesas necessárias para criar e gerir uma parceria entre os setores público e privado,

(d) Programas de apoio às políticas setoriais, mediante os quais a União presta apoio a um programa setorial de um Estado ACP ou PTU, e

(e) Bonificações de juros, em conformidade com o artigo 37.º.

2. Para além dos instrumentos de financiamento previstos nos artigos 36.º a 42.º, a assistência financeira pode também ser prestada através dos seguintes instrumentos:

(a) Redução da dívida no âmbito de programas de redução da dívida acordados internacionalmente;

(b) Programas setoriais e gerais de importação, em casos excecionais, que podem assumir a forma de:

– programas setoriais de importação em espécie;

– programas setoriais de importação sob a forma de contribuições em divisas para financiar importações para o setor em causa; ou

– programas gerais de importação sob a forma de contribuições em divisas para financiar importações gerais de uma vasta gama de produtos.

3. A assistência financeira pode igualmente ser prestada através de contribuições para fundos internacionais, regionais ou nacionais, tais como os instituídos ou geridos pelo Banco Europeu de Investimento, por Estados-Membros, por Estados ACP ou PTU e regiões ou por organizações internacionais, a fim de mobilizar o financiamento conjunto de vários doadores, ou para fundos instituídos por um ou vários doadores com vista à execução conjunta de projetos.

O acesso recíproco por instituições financeiras da UE a instrumentos financeiros instituídos por outras organizações deve ser promovido, se adequado.

4. Na execução do seu apoio à transição e reforma nos Estados ACP e PTU, a União utiliza e partilha as experiências dos Estados-Membros e os ensinamentos retirados.

Artigo 36.º Contratação pública

1. É aplicável o artigo 101.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 relativo à definição dos contratos públicos.

2. As entidades adjudicantes para efeitos do presente regulamento são as seguintes:

(a) A Comissão, em nome e por conta de um ou mais Estados ACP ou PTU;

(b) As entidades e pessoas referidas no artigo 185.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, a quem foram confiadas as correspondentes tarefas de execução orçamental.

3. Aos contratos públicos adjudicados pelas entidades adjudicantes referidas no n.º 2 do presente artigo, ou em seu nome, são aplicáveis as disposições do Capítulo 1 do Título V da Parte I e do Capítulo 3 do Título IV da Parte II do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, com exceção:

(a) Do artigo 103.º, do artigo 104.º, n.º 1, segundo parágrafo e do artigo 111.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012;

(b) Do artigo 127.º, n.os 3 e 4, do artigo 128.º, dos artigos 134.º a 137.º, do artigo 139.º, n.os 3 a 6, do artigo 148.º, n.º 4, do artigo 151.º, n.º 2, do artigo 160.º, do artigo 164.º, e da segunda frase do artigo 260.º; e do artigo 262.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012.

O artigo 124.º, n.º 2, do Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 é aplicável aos contratos imobiliários.

O primeiro parágrafo do presente número não é aplicável às entidades adjudicantes referidas no n.º 2, alínea b), se, na sequência dos controlos referidos no artigo 61.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, a Comissão as tiver autorizado a utilizar os seus próprios procedimentos de adjudicação de contratos.

4. Para os contratos públicos adjudicados pela Comissão por sua própria conta, bem como as ações de execução relativas à ajuda à gestão de crises e à proteção civil e às operações de ajuda humanitária são aplicáveis as disposições do Título V da Parte I do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.

5. Em caso de não observância dos procedimentos previstos nas disposições referidas no n.º 3, as despesas relativas às operações em causa não são elegíveis para o financiamento do 11.º FED, sob reserva do princípio de proporcionalidade.

6. Os procedimentos de adjudicação de contratos a que se refere o n.º 3 devem ser definidos na convenção de financiamento.

7. Relativamente ao artigo 263.º, n.º 1, do Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012:

(a) Entende-se por «anúncio de informação prévia» um anúncio, através do qual as entidades adjudicantes dão a conhecer, a título indicativo, o montante total previsto e o objeto dos contratos e contratos-quadro que tencionam adjudicar durante um exercício, com exclusão dos contratos que seguem o procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio de concurso;

(b) Entende-se por «anúncio de concurso» o meio mediante o qual as entidades adjudicantes comunicam a sua intenção de lançar um procedimento de adjudicação de um contrato ou de um contrato-quadro ou de introduzir um sistema de aquisição dinâmico, em conformidade com o artigo 131.º.

(c) Entende-se por «anúncio de adjudicação» a forma de dar a conhecer os resultados do procedimento de adjudicação de contratos, de contratos-quadro ou de contratos com base num sistema de aquisição dinâmico.

Artigo 37.º Subvenções

1. Sob reserva do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo, são aplicáveis o Título VI da Parte I; e o artigo 192.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.

2. As subvenções são contribuições financeiras diretas, concedidas a título de liberalidade, a cargo do 11.º FED, tendo em vista financiar:

(a) Uma ação, nomeadamente realizada por uma agência da União, destinada a contribuir para alcançar um objetivo do Acordo de Cotonu, da Decisão de Associação Ultramarina ou de um programa ou projeto adotado em conformidade com o disposto nos referidos acordo ou decisão; ou

(b) O funcionamento de um organismo que prossiga um objetivo mencionado na alínea a).

Uma subvenção na aceção da alínea a) pode ser concedida a um organismo referido no artigo 208.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.

3. Quando trabalha com partes interessadas locais, a Comissão tem em conta as suas especificidades, incluindo as suas necessidades e o seu contexto, ao definir as modalidades de financiamento, o tipo de contribuição, as modalidades de adjudicação e as disposições administrativas para a gestão de subvenções, com o objetivo de ter acesso e responder melhor à mais vasta gama possível de partes interessadas a nível local. Devem ser incentivadas as modalidades específicas, como acordos de parceria, apoio financeiro a terceiros, montantes únicos, atribuição direta ou convites à apresentação de propostas de elegibilidade restrita.

4. Não constituem subvenções para efeitos do presente regulamento:

(a) Os elementos referidos nas alíneas b) a f), h) e i) do artigo 121.º, n.º 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012,

(b) O apoio referido no artigo 35.º, n.º 2, do presente regulamento.

5. Não são aplicáveis os artigos 175.º e 177.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012.

Artigo 38.º Prémios

É aplicável o Título VII da Parte I do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, com exceção do artigo 138.º, n.º 2, segundo parágrafo.

Artigo 39.º Apoio orçamental

É aplicável o artigo 186.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.

O apoio orçamental geral ou setorial da UE baseia-se na responsabilização mútua e no compromisso comum a valores universais e visa reforçar as parcerias contratuais entre a UE e os Estados ACP ou os PTU, a fim de promover a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito, apoiar um crescimento económico sustentável e inclusivo e erradicar a pobreza.

Qualquer decisão de conceder apoio orçamental deve basear-se em políticas de apoio orçamental acordadas pela UE, num conjunto claro de critérios de elegibilidade e numa avaliação cuidadosa dos riscos e benefícios.

Um dos fatores determinantes para uma decisão deste tipo consiste numa avaliação do compromisso, dos antecedentes e dos progressos dos Estados ACP e dos PTU em matéria de democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito. O apoio ao orçamento é diferenciado de forma a responder melhor ao contexto político, económico e social dos Estados ACP e dos PTU, tendo em conta as situações de fragilidade.

Quando concede apoio orçamental, a Comissão define claramente as condições aplicáveis, assegura o acompanhamento e apoia igualmente o reforço do controlo parlamentar e das capacidades de auditoria, assim como o aumento da transparência e o acesso do público à informação.

O desembolso do apoio orçamental fica subordinado à realização de progressos satisfatórios na consecução dos objetivos acordados com os ACP e os PTU.

Quando é concedido apoio orçamental a um PTU, são tidos em conta os laços institucionais deste ao Estado-Membro em causa.

Artigo 40.º Instrumentos financeiros

Os instrumentos financeiros podem ser estabelecidos na decisão de financiamento a que se refere o artigo 26.º. São estabelecidos, sempre que possível, sob a liderança do BEI ou de uma instituição financeira multilateral europeia, como o BERD, ou uma instituição financeira bilateral europeia, por exemplo, os bancos bilaterais de desenvolvimento, eventualmente associados a subvenções adicionais concedidas por outras fontes.

A Comissão pode executar instrumentos financeiros em regime de gestão direta ou de gestão indireta, confiando tarefas às entidades nos termos do artigo 58.º, n.º 1, alínea c), pontos ii), iii), v) e vi, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012. Estas entidades devem cumprir os requisitos do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 e respeitar os objetivos, normas e políticas da União, bem como as melhores práticas em matéria de utilização dos fundos da União, bem como de comunicação de informações neste domínio.

É aplicável o Título VIII da Parte I do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, com exceção do artigo 139.º, n.º 1, n.º 4, primeiro parágrafo, e n.º 5.

Os instrumentos financeiros podem ser agrupados em mecanismos regionais para efeitos da execução e da elaboração de relatórios.

Artigo 41.º Peritos

São aplicáveis o artigo 204.º, segundo parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 e o artigo 287.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012, relativos aos peritos externos remunerados.

Artigo 42.º Fundos fiduciários da União

1. Sob reserva do n.º 2 do presente artigo, é aplicável o artigo 187.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.

2. No que diz respeito ao artigo 187.º, n.º 8, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, o comité competente é o comité a que se refere o artigo 8.º do Acordo Interno.

TÍTULO IX PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONTABILIDADE

Artigo 43.º Contabilidade do 11.o FED

1. As contas do 11.º FED, que descrevem a sua situação financeira em 31 de dezembro de um determinado exercício, incluem:

(a) As demonstrações financeiras;

(b) O relatório sobre a execução financeira.

As demonstrações financeiras devem ser acompanhadas pelas informações fornecidas pelo BEI, em conformidade com o artigo 57.º.

2. O contabilista envia as contas provisórias ao Tribunal de Contas até 31 de março do exercício seguinte ao do exercício encerrado.

3. O Tribunal de Contas formula, até 15 de junho do exercício seguinte, as suas observações relativamente às contas provisórias, no que se refere à parte dos recursos do 11.º FED cuja execução financeira é assegurada pela Comissão, a fim de permitir à Comissão a introdução das correções consideradas necessárias com vista a elaborar as contas definitivas.

4. A Comissão aprova as contas definitivas e transmite-as ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas até 31 de julho do ano seguinte ao exercício encerrado.

5. É aplicável o artigo 148.º, n.º 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.

6. As contas definitivas são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, juntamente com a declaração de fiabilidade apresentada pelo Tribunal de Contas em aplicação do artigo 49.º, até 15 de novembro do exercício seguinte.

7. As contas provisórias e definitivas podem ser enviados nos termos dos n.os 2 e 4 por meios eletrónicos.

Artigo 44.º Demonstrações financeiras e relatório sobre a execução financeira

1. É aplicável o artigo 145.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.

2. O relatório sobre a execução financeira é elaborado pelo gestor orçamental competente e transmitido ao contabilista até 15 de março, com vista à sua inclusão nas contas do 11.º FED. Apresenta uma imagem verdadeira e apropriada dos elementos de execução dos recursos do 11.º FED em matéria de receitas e despesas. É apresentado em milhões de euros e inclui:

(a) A conta de resultados da execução financeira, na qual será recapitulada a totalidade das operações financeiras do exercício em termos de receitas e despesas;

(b) O anexo à conta de resultados da execução financeira, que completa e comenta as informações fornecidas por aquela conta.

3. A conta de resultados da execução financeira contém os seguintes quadros:

(a) Um quadro descritivo da evolução das dotações ao longo do exercício findo;

(b) Um quadro indicando o montante global, por dotação, das autorizações, dos fundos imputados e dos pagamentos efetuados no decurso do exercício e os respetivos montantes cumulados desde a abertura do 11.º FED.

Artigo 45.º Acompanhamento pela Comissão e pelo BEI e comunicação de informações

1. A Comissão e o BEI asseguram, no âmbito das suas competências respetivas, o acompanhamento da utilização pelos Estados ACP, pelos PTU ou por qualquer outro beneficiário da ajuda prestada a título do 11.º FED, bem como da execução dos projetos financiados pelo 11.º FED, centrando-se, especialmente, nos objetivos contemplados nos artigos 55.º e 56.º do Acordo de Cotonou e nas disposições correspondentes da Decisão de Associação Ultramarina.

2. O BEI informa periodicamente a Comissão sobre a execução dos projetos financiados pelos recursos do 11.º FED por si administrados, em conformidade com os procedimentos definidos nas orientações para o funcionamento da Facilidade de Investimento.

3. A Comissão e o BEI facultam aos Estados-Membros informações sobre a execução das operações dos recursos do 11.º FED, tal como previsto no artigo 18.º do Regulamento de execução. A Comissão comunica estas informações ao Tribunal de Contas, em conformidade com o disposto no artigo 11.º, n.º 6, do Acordo Interno.

Artigo 46.º Contabilidade

As regras contabilísticas referidas no artigo 143.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 são aplicáveis aos recursos do 11.º FED geridos pela Comissão. Tais regras são aplicáveis ao 11.º FED, tendo em conta a natureza específica das suas atividades.

Os princípios contabilísticos previstos no artigo 144.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 são aplicáveis às demonstrações financeiras referidas no artigo 44.º do presente regulamento.

São aplicáveis os artigos 151.º, 153.º, 154.º e 155.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.

O contabilista elabora e, após consulta do gestor orçamental competente, adota o plano de contabilidade a aplicar às operações do 11.º FED.

Artigo 47.º Contabilidade orçamental

1. A contabilidade orçamental proporciona um registo pormenorizado da execução financeira dos recursos do 11.º FED.

2. A contabilidade financeira deve apresentar a totalidade:

(a) Das dotações e dos correspondentes recursos do 11.º FED;

(b) Das autorizações financeiras,

(c) Dos pagamentos, créditos apurados e cobranças realizados no decurso do exercício, inscritos pelo seu montante integral e sem qualquer compensação entre si.

3. Se necessário, nos casos em que as autorizações, pagamentos e créditos sejam expressos em moedas nacionais, o sistema contabilístico permite o seu registo em moeda nacional, paralelamente à contabilização em euros.

4. As autorizações financeiras globais são contabilizadas em euros, pelo valor das decisões de financiamento adotadas pela Comissão. As autorizações financeiras individuais são contabilizadas em euros, pelo contravalor equivalente dos compromissos jurídicos. Esse contravalor tem eventualmente em conta:

(a) Uma provisão para pagamento de despesas reembolsáveis, mediante a apresentação de documentos comprovativos;

(b) Uma provisão para revisão dos preços, aumento das quantidades e imprevistos, tal como definidos nos contratos financiados pelo 11.º FED;

(c) Uma provisão financeira para flutuações das taxas de câmbio.

5. A totalidade dos documentos contabilísticos respeitantes à execução de uma autorização é conservada durante um período de cinco anos a contar da data da decisão de quitação relativa à execução financeira dos recursos do 11.º FED, prevista no artigo 50.º, respeitante ao exercício no decurso do qual a autorização foi encerrada do ponto de vista contabilístico.

TÍTULO X AUDITORIA EXTERNA E QUITAÇÃO

Artigo 48.º Auditoria externa e quitação relativas à Comissão

1. No que diz respeito às operações financiadas pelos recursos do 11.º FED, cuja gestão é assegurada pela Comissão nos termos do artigo 16.º, o Tribunal de Contas exerce os seus poderes em conformidade com as disposições do presente artigo e do artigo 49.º.

2. São aplicáveis os artigos 159.º, 160.º, 161.º, com exceção do n.º 6, o artigo 162.º, com exceção do n.º 3, primeiro período, e do n.º 5, e o artigo 163.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.

3. Para efeitos da aplicação do artigo 159.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, a fiscalização pelo Tribunal de Contas tem em conta os Tratados, o Acordo de Cotonu, a Decisão de Associação Ultramarina, o Acordo Interno, o presente regulamento e todos os outros atos adotados em execução desses instrumentos.

4. Para efeitos da aplicação do artigo 162.º, n.º 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 966/2012, a data indicada na primeira frase é de 15 de junho.

5. O Tribunal de Contas é informado das regras internas referidas no artigo 56.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, incluindo a nomeação dos gestores orçamentais, bem como o ato de delegação a que se refere o artigo 69.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.

6. As autoridades nacionais de auditoria dos Estados ACP e dos PTU são incentivadas a participar nos trabalhos do Tribunal de Contas.

7. O Tribunal de Contas pode emitir pareceres sobre questões relacionadas com o 11.º FED a pedido de uma das outras instituições da União.

Artigo 49.º Declaração de fiabilidade

Simultaneamente com o relatório anual referido no artigo 162.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, o Tribunal de Contas envia ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração de fiabilidade das contas e que atesta a legalidade e regularidade das respetivas operações, sendo publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 50.º Quitação

1. A decisão de quitação diz respeito às contas referidas no artigo 43.º, com exceção da parte fornecida pelo BEI, em conformidade com o artigo 57.º, e é adotada em conformidade com os artigos 164.º e 165.º, n.os2 e 3 do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012. A quitação referida no artigo 164.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 é dada em relação aos recursos do 11.º FED geridos pela Comissão em conformidade com o artigo 16.º, n.º 1, do presente regulamento para o exercício n.

2. A decisão de quitação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

3. São aplicáveis os artigos 166.º e 167.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.

PARTE II FACILIDADE DE INVESTIMENTO

Artigo 51.º Papel do Banco Europeu de Investimento

O BEI gere a Facilidade de Investimento e executa as operações correspondentes, incluindo as bonificações de juros e a assistência técnica, em nome da União, em conformidade com a Parte II do presente regulamento.

Além disso, o BEI assegura a execução financeira das outras operações realizadas por meio de financiamento a partir dos seus recursos próprios, em conformidade com o artigo 4.º do Acordo Interno, eventualmente em articulação com bonificações de juros concedidas com base nos recursos do 11.º FED.

A execução da Parte II do presente regulamento não cria quaisquer obrigações ou responsabilidades para a Comissão.

Artigo 52.º Previsões relativas às autorizações e pagamentos da Facilidade de Investimento

Anualmente, o BEI comunica à Comissão, antes de 1 de setembro, as suas previsões de autorizações e pagamentos necessárias à elaboração da comunicação prevista no artigo 7.º, n.º 1, do Acordo Interno, no que se refere às operações da Facilidade de Investimento, incluindo as bonificações de juros que executa, em conformidade com o Acordo Interno. O BEI comunica à Comissão, quando considerado necessário, as previsões atualizadas de autorizações e pagamentos. As modalidades são definidas na convenção de gestão a que se refere o artigo 55.º, n.º 4, do presente regulamento.

Artigo 53.º Gestão das contribuições para a Facilidade de Investimento

1. As contribuições previstas no artigo 21.º, n.º 7, alínea b), e adotadas pelo Conselho, são pagas, sem custos para os beneficiários, pelos Estados-Membros ao BEI, através de uma conta especial aberta pelo BEI em nome da Facilidade de Investimento de acordo com as modalidades de aplicação estabelecidas na convenção de gestão a que se refere o artigo 55.º, n.º 4.

2. A data referida no artigo 1.º, n.º 5, do Acordo Interno é 31 de dezembro de 2030.

3. Salvo decisão em contrário do Conselho em relação à remuneração do BEI, nos termos do artigo 5.º do Acordo Interno, os montantes recebidos pelo BEI através do saldo credor das contas especiais referidas no n.º 1 são registados a crédito da Facilidade de Investimento e tidos em consideração para efeitos dos pedidos de contribuição a que se refere o artigo 21.º e são utilizados para honrar eventuais obrigações financeiras após 31 de dezembro de 2030.

4. O BEI assegura a gestão de tesouraria em relação aos montantes referidos no n.º 1, em conformidade com as modalidades fixadas na convenção de gestão a que se refere o artigo 55.º, n.º 4.

5. A Facilidade de Investimento é gerida em conformidade com as condições previstas no Acordo de Cotonou, na Decisão de Associação Ultramarina, no Acordo Interno e na Parte II do presente regulamento.

Artigo 54.º Remuneração do BEI

O BEI é remunerado segundo uma fórmula que permita a cobertura integral dos custos, no que se refere à gestão das operações efetuadas no âmbito da Facilidade de Investimento. O Conselho toma as decisões em matéria de recursos e mecanismos de remuneração do BEI, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 4, do Acordo Interno. As modalidades de aplicação dessa decisão são integradas na convenção de gestão a que se refere o artigo 55.º, n.º 4.

Artigo 55.º Execução da Facilidade de Investimento

1. No que se refere a instrumentos financiados pelos recursos do 11.º FED cuja gestão é assegurada pelo BEI, aplicam-se as regras próprias do BEI.

2. O BEI pode, no caso de projetos ou programas cofinanciados pelos Estados-Membros ou respetivos organismos de execução, e em resposta às prioridades enunciadas nas estratégias de cooperação por país e nos documentos de programação estabelecidas no Regulamento de execução e previstos no artigo 10.º, n.º 1, segundo e terceiro parágrafos, do Acordo Interno e no artigo 74.º da Decisão de Associação Ultramarina, confiar aos Estados-Membros ou aos respetivos organismos tarefas de execução da Facilidade de Investimento.

3. Os nomes dos beneficiários de apoio financeiro no âmbito da Facilidade de Investimento são publicados pelo BEI, salvo se a divulgação de tais informações for suscetível de prejudicar os interesses comerciais dos beneficiários, no respeito das exigências de confidencialidade e de segurança, em especial de proteção dos dados pessoais. Os critérios de divulgação e o nível de pormenor da publicação têm em conta as especificidades do setor e da natureza da Facilidade de Investimento.

4. As modalidades de aplicação da presente parte são objeto de uma convenção de gestão entre a Comissão, agindo em nome da União, e o BEI.

Artigo 56.º Comunicação de informações relativas à Facilidade de Investimento

O BEI informa regularmente a Comissão acerca das operações efetuadas no âmbito da Facilidade de Investimento, incluindo as bonificações de juros; a utilização de cada pedido de contribuições pagas ao BEI; e, em especial, os montantes totais trimestrais das autorizações, contratos e pagamentos, segundo as modalidades definidas na convenção de gestão prevista no artigo 55.º, n.º 4.

Artigo 57.º Contabilidade e demonstrações financeiras da Facilidade de Investimento

1. O BEI mantém a contabilidade da Facilidade de Investimento, nomeadamente das bonificações de juros por si executadas e financiadas pelo 11.º FED, a fim de permitir um rastreio de todo o circuito dos fundos, desde o recebimento até ao desembolso e, subsequentemente, às receitas a que dão origem e eventuais recuperações posteriores. O BEI define as regras e métodos contabilísticos aplicáveis, que se baseiam nas normas internacionais de contabilidade e comunica-as à Comissão e aos Estados-Membros.

2. O BEI envia anualmente ao Conselho e à Comissão um relatório sobre a execução das operações financiadas por recursos do 11.º FED, cuja gestão seja por si assegurada, incluindo as demonstrações financeiras elaboradas segundo as regras e métodos referidos no n.º 1 e as informações previstas no artigo 44.º, n.º 3.

Estes documentos são apresentados sob a forma de projeto até 28 de fevereiro e, na sua versão definitiva, até 30 de junho do exercício seguinte, com o objetivo de permitir que a Comissão elabore, nos termos do artigo 11.º, n.º 5, do Acordo Interno, as contas referidas no artigo 43.º do presente regulamento. O relatório sobre a gestão financeira dos recursos geridos pelo BEI é por ele apresentado à Comissão até 31 de março.

Artigo 58.º Auditoria externa e quitação relativas às operações do BEI

As operações financiadas pelos recursos do 11.º FED, geridos pelo BEI em conformidade com o disposto na Parte II, são objeto de procedimentos de auditoria e quitação do BEI. As normas de auditoria a realizar pelo Tribunal de Contas são estabelecidas num acordo tripartido celebrado entre o BEI, a Comissão e o Tribunal de Contas.

PARTE III DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

TÍTULO I DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 59.º Transferência de saldos remanescentes de fundos europeus de desenvolvimento anteriores

As transferências para o 11.º FED dos saldos remanescentes dos recursos constituídos no âmbito dos Acordos Internos relativos ao 8.º, 9.º e 10.º dos fundos europeus de desenvolvimento (a seguir denominados «FED anteriores») são efetuadas de acordo com o artigo 1.º, n.º 2, alínea b), n.º 3, e n.º 4, do Acordo Interno.

Artigo 60.º Receitas provenientes dos juros sobre os recursos de FED anteriores

Os saldos remanescentes de receitas de juros produzidos por recursos de FED anteriores são transferidos para o 11.º FED e afetados aos mesmos fins que as receitas previstas no artigo 1.º, n.º 6, do Acordo Interno. O mesmo se verifica relativamente às receitas diversas de FED anteriores constituídas, nomeadamente, por juros de mora recebidos por atrasos de pagamentos das contribuições dos Estados-Membros para os referidos fundos. Os juros produzidos pelos recursos do 11.º FED geridos pelo BEI são acrescidos à Facilidade de Investimento.

Artigo 61.º Redução das contribuições em função dos saldos remanescentes

Os montantes de projetos realizados no quadro do 10.º FED ou de FED anteriores não autorizados nos termos do artigo 1.º, n.º 3, do Acordo Interno ou anulados nos termos do artigo 1.º, n.º 4, do Acordo Interno, salvo decisão em contrário do Conselho, por unanimidade, são deduzidos das contribuições dos Estados-Membros previstas no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do Acordo Interno.

O impacto sobre a contribuição de cada Estado-Membro é calculado proporcionalmente à sua contribuição para o 9.º e 10.º FED. O impacto é calculado anualmente.

Artigo 62.º Aplicação do presente regulamento às operações a título dos FED anteriores

As disposições do presente regulamento relativas aos intervenientes financeiros, às operações associadas às receitas, aos procedimentos de liquidação, de emissão de ordens de pagamento e de pagamento das despesas, aos sistemas informáticos, às subvenções, à adjudicação de contratos, à prestação de contas e à contabilidade, bem como à auditoria externa e à quitação, aplicam-se também às operações financiadas com base em FED anteriores, no respeito dos compromissos jurídicos existentes. Estas disposições não se aplicam à Facilidade de Investimento.

Artigo 63.º Lançamento dos procedimentos de contribuição

O procedimento relativo às contribuições dos Estados-Membros a que se referem os artigos 21.º a 24.º aplica-se, pela primeira vez, às contribuições do ano N + 2, na condição de o Acordo Interno entrar em vigor entre 1 de outubro do ano N e 30 de setembro do ano N + 1.

TÍTULO II DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 64.º Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO C de , p. .

[2] JO C de , p. .

[3] Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 (O L 298 de 26.10.2012, p. 1).

[4] Regulamento Delegado (UE) n.° 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.° 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

[5] Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (JO L 124 de 8.6.1971, p. 1).

[6] Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

[7] Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).