Parecer do Comité das Regiões sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que prevê a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera as Directivas do Conselho 85/337/CEE e 96/61/CE"

(2001/C 357/15)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que prevê a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera as Directivas do Conselho 85/337/CEE e 96/61/CE [COM(2000) 839 final - 2000/0331 (COD)];

Tendo em conta a decisão do Conselho de 14 de Fevereiro de 2001, nos termos do n.o 1 do artigo 175.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de consultar o Comité das Regiões sobre o assunto;

Tendo em conta a decisão da Mesa de 13 de Junho de 2000 de incumbir a Comissão 4 - Ordenamento do Território, Políticas Urbanas, Energia e Ambiente - da elaboração do correspondente parecer;

Tendo em conta o seu parecer sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso do público à informação sobre o ambiente (CdR 273/2000 fin)(1);

Tendo em conta o seu parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à avaliação dos efeitos no ambiente de determinados planos e programas (CdR 349/99 fin)(2);

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 99/2001 rev. 1) adoptado pela Comissão 4 em 3 de Maio de 2001, sendo relator Keith Whitmore (UK, ELDR),

adoptou o seguinte parecer na 39.a reunião plenária, de 13 e 14 de Junho de 2001 (sessão de 14 de Junho).

1. Pontos de vista do Comité das Regiões

1.1. A proposta pretende estabelecer, em linhas gerais, o âmbito de acesso do público à informação, às oportunidades de participação na avaliação de projectos, à justiça, e à elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente (ao nível nacional, regional ou local). Na generalidade, o Comité das Regiões acolhe com satisfação este precioso passo no sentido de incentivar o envolvimento dos cidadãos na determinação do futuro do ambiente.

1.2. O Comité das Regiões gostaria de salientar que a proposta deveria inserir-se num quadro mais alargado de incentivo, por parte da Comissão Europeia, da participação dos cidadãos na prestação de serviços e governação ao nível local; participação essa que não deverá limitar-se a planos ou projectos específicos, mas antes abranger toda as áreas de actividade e planificação estratégica das autarquias locais.

1.3. Enquanto parte destes planos estratégicos inovadores, o Comité das Regiões entende ser crucial que o público tenha cedo acesso à informação e a oportunidades efectivas de participação na concepção, ao nível local, de um futuro sustentável para as cidades e regiões.

1.4. O Comité das Regiões entende que a tradicional abordagem de cima para baixo da planificação e da decisão terá de dar lugar a um processo de consulta e de acção concertada entre todos os níveis da administração pública e a um envolvimento alargado das partes interessadas (em que deveriam incluir-se organizações não governamentais, empresas, o sector da educação bem como as instituições públicas). Em alguns casos, serão necessários mecanismos específicos para garantir o acesso suficiente à informação e o envolvimento de todas as partes locais interessadas.

1.5. A Convenção de Aarhus e a proposta de directiva da Comissão dão uma definição alargada de "público interessado", em que se incluem organizações ambientais não governamentais. O Comité acolhe esta ideia com agrado, na medida em que abre possibilidades a uma consulta em termos alargados e inclusivos de partes interessadas identificadas, mas, na prática, poderá conduzir a atrasos na execução de projectos de desenvolvimento necessários, mesmo nos casos em que foram envidados todos os esforços no sentido de evitar, minimizar, mitigar ou compensar os impactos ambientais desses mesmos projectos. Levanta-se esta questão, na medida em que os requisitos de acesso à justiça previstos nos artigos 2.o, n.o 5, e 3.o, n.o 4, da directiva em causa se relacionam com questões de legalidade substantiva e processual. Não obstante, seria conveniente estudar a definição de "público interessado" para que, para além das ONG do ambiente, se possam incluir, explicitamente, associações de consumidores ou de utentes e associações profissionais de todo o escopo e natureza.

1.6. É evidente que será necessário um equilíbrio entre acção executiva e vigilância; e as recomendações do Comité das Regiões poderiam ser úteis para conseguir melhores consensos em questões ambientais numa fase inicial das estratégias de desenvolvimento. Os Estados-Membros deveriam recordar este ponto na determinação das associações (ONG, associações de solidariedade social, associações profissionais sectoriais, associações de consumidores e de utentes, associações de voluntários da protecção civil, associações de protecção social, etc.) que preenchem os critérios de interesse legítimo.

2. Recomendações do Comité das Regiões

2.1. O Comité das Regiões acolhe com satisfação a ideia geral da proposta da Comissão de que os Estados-Membros continuem a poder identificar e definir as modalidades e os preceitos da participação do público. Todavia, e tendo em conta o princípio da subsidiariedade, o Comité sugere que, por sua vez - embora os Estados-Membros possam estabelecer requisitos mínimos e aconselhar -, aqueles requisitos não deveriam ter um carácter prescriptivo sobre o que se pode realizar. Através da Europa, cidades e regiões encontram-se na vanguarda da concepção inovadora em matéria de formas inclusivas de governação - a título de exemplo, painéis e júris locais de cidadãos; sondagens regulares de satisfação do público; delegação, em pequena escala, de poder de decisão e orçamental; e fóruns activos locais ou ambientais.

2.2. O Comité das Regiões solicita à Comissão Europeia que procure coligir e divulgar exemplos das melhores práticas locais e regionais em matéria de envolvimento do público no desenvolvimento de planos estratégicos de desenvolvimento das respectivas áreas; práticas de participação; e em educação e sensibilização ambiental. A iniciativa comunitária Interreg poderia ser útil nesta matéria e dever-se-ia encorajar os Estados-Membros a um debate sobre exemplos inovadores de legislação ou conselhos. O papel da Agenda Local 21 em proporcionar fóruns locais para as pessoas identificarem e assinalarem as suas aspirações em matéria de desenvolvimento e, particularmente, de um melhor ambiente, poderia ser estudado e analisado ao nível europeu.

2.3. Em termos gerais, o Comité das Regiões apoia e acolhe com agrado os requisitos mínimos específicos enunciados nos artigos 2.o (2) e 3.o (3) (a) da proposta de directiva da Comissão. Estes requisitos não colocam problemas às autoridades competentes; de facto, as melhores práticas já abrangem estes pontos. Todavia, o Comité das Regiões constata que a disponibilidade de informação nas diferentes fases de aplicação do processo poderá exigir elementos repetitivos - de re-notificação, de mais reuniões, etc. Assim, o CR insiste em que estes processos tenham um financiamento adequado dos Estados-Membros, o que deveria estar explícito na directiva final. As observações apresentadas no ponto 2.8 infra são igualmente pertinentes.

2.4. Mais particularmente, o Comité das Regiões insta vigorosamente com a Comissão para considerar, de modo explícito, a relação entre o acesso à justiça previsto na Convenção de Aarhus e o previsto na Convenção dos Direitos do homem na identificação de quaisquer requisitos mínimos para os Estados-Membros ou as autoridades competentes.

2.5. O Comité das Regiões entende que a proposta de directiva poderia, de modo útil, indica que as ONG poderiam incluir não só os grupos de interesses ambientais, mas também outras organizações interessadas, como os grupos de consumidores.

2.6. O Comité das Regiões congratula-se com a clarificação feita na proposta de directiva de que as extensões das actividades referidas no anexo I que, por si, requeiram uma avaliação de impacto, têm de ter preparada uma avaliação. Todavia, entende que a proposta de directiva poderia ser mais explícita em relação aos requisitos a impor às actividades não incluídas no anexo I, e quanto às quais os Estados-Membros ou as autoridades competentes considerem exigir uma avaliação de impacto ambiental que, em termos gerais, seja uma réplica da abordagem adoptada para as actividades referidas no anexo I.

2.7. O Comité das Regiões saúda a ênfase dada nos artigos 2.o, n.o 2, alínea b), e 3.o, alínea a), (através do anexo V) à previsão de períodos de tempo razoáveis em matéria de consulta e pedidos de licença. Entende que a proposta de directiva deveria estabelecer com clareza que as autoridades competentes não seriam penalizadas (mesmo através de uma avaliação de desempenho aplicada pelos Estados-Membros) por permitirem calendários adequados de consulta, inclusivamente as re-notificações necessários à medida que for havendo mais informação.

2.8. O Comité das Regiões constata que a Convenção de Aarhus insta de modo explícito com os requerentes de licenças (entre os quais se incluem, evidentemente, as próprias autoridades públicas) para identificarem o público interessado, estabelecerem diálogo e fornecerem informação sobre os seus objectivos, antes de apresentarem o requerimento de licença. O Comité das Regiões entende que a proposta de directiva deveria incluir disposição semelhante, no interesse de uma administração eficaz e eficiente e de uma plena participação pública.

2.9. Não obstante a redacção do artigo 6.o, n.o 6, alínea e), da Convenção de Aarhus, o Comité das Regiões insiste vigorosamente com a Comissão para incluir na proposta de directiva uma exigência de publicação, como parte do processo, de propostas alternativas a desenvolver pelos requerentes de licenças de desenvolvimento, e respectiva informação relevante (inclusivamente a razão do requerente para não as desenvolver). Tal como está, a redacção do artigo 3.o, n.o 2 da proposta de directiva implicaria encargos suplementares para os requerentes que tivessem em conta modalidades alternativas de controlo da poluição, mas não vincularia os demais requerentes nem sequer a apresentarem uma justificação da sua posição. Tal conduzirá a uma situação em que os requerentes, deliberadamente, optarão cada vez mais por não apresentarem alternativas. Uma exigência no sentido de se estudarem as melhores técnicas disponíveis poderia justificar uma exigência mais completa no respeitante à consideração e ao fornecimento de informação sobre soluções técnicas alternativas.

2.10. O Comité das Regiões entende que este requisito poderia ser igualmente de aplicação útil para a elaboração de planos e programas das autoridades públicas, no âmbito do artigo 1.o da proposta de directiva, no respeitante ao estudo e consulta sobre um custo número de opções estratégicas, em vez de uma estratégia "preferencial", a qual poderia ser entendida como conclusão mais do que previsível.

2.11. Evidentemente, embora compreenda que o contexto do artigo 1.o é diferente e, assim, os requisitos específicos mínimos estabelecidos nos artigos 2.o e 3.o possam não ser aplicáveis, o Comité das Regiões entende que a directiva final poderia estabelecer, de modo não impositivo, requisitos pertinentes ou princípios no respeitante à participação do público nos planos e programas.

2.12. O Comité das Regiões constata que, enquanto a proposta de directiva, nos artigos 2.o, n.o 5 e 3.o, n.o 4, aborda os requisitos impostos pela Convenção de Aarhus no respeitante ao acesso à justiça em matéria de licenças específicas de desenvolvimento, não é explícita em relação à disposição da Convenção (n.o 2 do artigo 9.o) segundo a qual - caso permitido ou exigido pela legislação nacional - o acesso à justiça se aplica igualmente à elaboração de planos e programas pelas autoridades públicas. Parecer tratar-se de uma omissão.

2.13. O Comité das Regiões congratula-se com o reforço da consulta transnacional tal como a proposta de directiva o apresenta. Espera que a proposta da Comissão Europeia constitua um ponto de partida para o valor acrescentado da participação transfronteira, a longo prazo. Todavia, deseja assinalar que as barreiras linguísticas poderão limitar tanto a compreensão da informação como a criação de um quadro comum de participação, e, assim, insta com a Comissão Europeia e os Estados-Membros para prestarem especial atenção a esta matéria na directiva final e à respectiva transposição para a legislação nacional.

2.14. O Comité das Regiões sugere que a referência, no artigo 3.o, n.o 3, alínea b), à disponibilização de informação sobre decisões já submetidas aos requisitos de participação pública, deveria incluir um travessão "a um custo razoável"; embora as oportunidades para exame de tal informação possam ser gratuitas, a disponibilização da informação em causa poderá implicar custos para a autoridade competente.

2.15. Finalmente, o Comité das Regiões chama a atenção da Comissão Europeia para as observações feitas num parecer anterior sobre a "Proposta de alteração da directiva do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas sobre o ambiente"(3), ainda pertinentes, designadamente que:

"O Comité das Regiões reconhece que a proposta de directiva origina custos adicionais assaz variáveis para as autoridades competentes na União e que é essencial disponibilizar recursos suficientes, através dos canais apropriados, em cada Estado-Membro, para cobrir a totalidade destes custos.

O Comité regista o facto de que os planos e programas da UE elaborados, por exemplo, ao abrigo dos fundos estruturais, não são abrangidos pela proposta de directiva. Embora as orientações dos fundos estruturais incluam efectivamente critérios ambientais, estes não são tão rigorosos como uma avaliação ambiental completa e, presentemente, não se exige a consulta pública."

Bruxelas, 14 de Junho de 2001.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) JO C 148 de 18.5.2001, p. 9.

(2) JO C 374 de 23.12.1999, p. 9.

(3) CdR 349/1999 fin.