REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

Além disso, a presente proposta procura desbloquear o acesso a montantes não despendidos anteriormente destinados a determinados fins específicos ao abrigo do FAMI, a fim de permitir que os Estados-Membros enfrentem melhor a pressão crescente sobre os seus sistemas de gestão do asilo e da migração decorrente da invasão da Ucrânia. Este acesso será concedido através da alteração do Regulamento (UE) n.º 516/2014, de 16 de abril de 2014, que cria o FAMI e estabelece disposições relativas à utilização do mesmo.

Desbloquear o acesso a recursos afetados não despendidos no âmbito do FAMI 2014‑2020

Esta flexibilidade geral é necessária para assegurar uma abordagem global da gestão da migração, assente na confiança mútua, na solidariedade e na partilha de responsabilidades entre os Estados-Membros e as instituições da União, para assegurar uma política comum sustentável da União em matéria de asilo, migração, segurança e gestão das fronteiras, e para reforçar a confiança na capacidade da União para unir os esforços europeus e nacionais no sentido de trabalhar de forma eficaz.

Em 4 de março de 2022, foi adotada a Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho que declara a existência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia na aceção do artigo 5.º da Diretiva 2001/55/CE, e que tem por efeito aplicar uma proteção temporária. Essa decisão de execução clarifica (no considerando 22) que os esforços dos Estados‑Membros para cumprir as obrigações decorrentes da mesma e oferecer proteção temporária serão apoiados, nomeadamente, pelo Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, criado pelo Regulamento (UE) 2021/1147 («FAMI 2021-2027»). Uma prorrogação do período de execução dos fundos para os Assuntos Internos 2014-2020 poderá igualmente proporcionar aos Estados-Membros maior flexibilidade para apoiar as medidas tomadas em conformidade com a Diretiva 2001/55/CE do Conselho relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária a fim de fazer face ao afluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia.

O objetivo geral da presente proposta é ajudar os Estados-Membros a fazer face às consequências da guerra na Ucrânia, facilitando o acesso a recursos financeiros não despendidos do período de programação de 2014-2020 ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e do Fundo para a Segurança Interna no que diz respeito ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, bem como do Fundo para a Segurança Interna no que diz respeito ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (a seguir designados por «fundos para os Assuntos Internos 2014-2020»). A presente proposta visa maximizar o âmbito de utilização desses fundos, prorrogando o período de elegibilidade e desbloqueando o acesso aos recursos reservados não despendidos, evitando assim a perda de fundos não utilizados devido à anulação de autorizações.

A invasão da Ucrânia pela Federação da Rússia, em 24 de fevereiro de 2022, deu origem a um afluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia para vários Estados-Membros da UE. Esta situação coloca uma pressão renovada sobre os recursos financeiros dos Estados-Membros para fazer face às necessidades urgentes em matéria de migração e de gestão das fronteiras. Embora a pressão migratória crescente, incluindo os procedimentos de acolhimento e de tratamento dos pedidos de asilo, já esteja a ser sentida de forma acentuada nos Estados‑Membros que partilham uma fronteira terrestre com a Ucrânia, as necessidades estão a alastrar-se por todo o território da União Europeia e persistirão para além de 2022.

Permitir a utilização de receitas afetadas externas no âmbito do FAMI 2021-2027

A fim de reforçar o âmbito das fontes de financiamento disponíveis para ajudar a fazer face a acontecimentos futuros imprevisíveis, a proposta pretende proporcionar aos Estados-Membros e a outros doadores públicos ou privados a possibilidade, no período de programação de 2021‑2027, de efetuarem contribuições financeiras adicionais para a gestão do asilo e da migração sob a forma de receitas afetadas externas. Estas receitas afetadas externas constituirão uma contribuição específica dos Estados-Membros e de outros doadores públicos ou privados para financiar despesas específicas no âmbito do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração relativas a 2021-2027. A aditação desta potencial fonte de financiamento será concretizada mediante a alteração do Regulamento (UE) 2021/1147 que cria o FAMI e estabelece disposições relativas à utilização do mesmo. Permitirá uma medida de preparação adicional para financiar as atividades de asilo e migração nos Estados-Membros durante crises como as resultantes da invasão da Ucrânia.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A proposta é coerente com o quadro jurídico geral estabelecido relativamente aos fundos para os Assuntos Internos 2014-2020 e limita-se a uma alteração específica de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.º 514/2014 e do Regulamento (UE) n.º 516/2014 para fazer face às circunstâncias urgentes e excecionais decorrentes da invasão da Ucrânia. Além disso, a possibilidade de afetar receitas a despesas específicas está prevista no artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 («Regulamento Financeiro»), aplicável a todo o financiamento da UE na política setorial pertinente.

•Coerência com outras políticas da União

A proposta limita-se a alterações específicas do Regulamento (UE) n.º 514/2014 e do Regulamento (UE) n.º 516/2014, a fim de fazer face às circunstâncias urgentes e excecionais decorrentes da invasão da Ucrânia, e mantém a coerência com outras políticas da União. A luta contra o surto de violência na Ucrânia e a gestão dos consequentes movimentos de refugiados têm sido sistematicamente identificadas como uma das principais prioridades da União. A abordagem proposta é igualmente coerente com o ciclo de execução («regra N+3») estabelecido no artigo 136.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 que estabelece o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas. Além disso, a utilização de receitas afetadas externas é coerente com a abordagem utilizada noutros instrumentos de financiamento em que a resiliência e a preparação são fatores importantes, como o Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A base jurídica da ação proposta pela União consta da lista de medidas constante do artigo 78.º, n.º 2, do artigo 79.º, n.os 2 e 4, do artigo 82.º, n.º 1, do artigo 84.º e do artigo 87.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O Regulamento (UE) n.º 516/2014 baseia-se no artigo 78.º, n.º 2, e no artigo 79.º, n.os 2 e 4, enquanto o Regulamento (UE) n.º 514/2014 se baseia em todas as disposições acima referidas.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A proposta visa ajudar os Estados-Membros a fazer face aos efeitos diretos e indiretos da invasão da Ucrânia e, em especial, ao aumento das suas necessidades em matéria de migração e de gestão das fronteiras, a fim de maximizar a utilização dos fundos da UE disponíveis para fins conexos. A legislação da UE só pode ser alterada a nível da União.

•Proporcionalidade

A proposta inclui alterações limitadas e específicas que não vão além do necessário para alcançar o objetivo de garantir que os Estados-Membros possam utilizar da melhor forma os recursos financeiros disponíveis em resposta à invasão da Ucrânia. Esta invasão deu origem a necessidades acrescidas em domínios como a migração e a gestão das fronteiras, diretamente abrangidos pelos fundos para os Assuntos Internos 2014-2020. Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da proporcionalidade e é abrangida pelo âmbito da ação no espaço de liberdade, segurança e justiça, tal como definido no título V do TFUE. Os objetivos e os níveis de financiamento correspondentes são proporcionais aos objetivos que o instrumento visa alcançar.

•Escolha do instrumento

O Regulamento (UE) n.º 514/2014 estabelece o período de elegibilidade e de execução dos fundos para os Assuntos Internos 2014-2020, enquanto o Regulamento (UE) n.º 516/2014 estabelece as regras específicas para a utilização dos recursos ao abrigo do FAMI para este período. A fim de prorrogar o período de elegibilidade dos fundos para os Assuntos Internos 2014-2020 e desbloquear o acesso aos recursos não despendidos ao abrigo do FAMI, tanto o Regulamento (UE) n.º 514/2014 como o Regulamento (UE) n.º 516/2014 devem ser alterados pelo atual regulamento. O Regulamento (UE) 2021/1147 cria o FAMI para 2021-2027 e estabelece disposições relativas à utilização do mesmo, pelo que, a fim de introduzir disposições relativas às receitas afetadas externas para utilização no âmbito do FAMI 2021‑2027, o Regulamento (UE) 2021/1147 deve também ser alterado por meio da presente proposta.

3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

O impacto orçamental já está integrado no orçamento dos fundos para os Assuntos Internos 2014-2020. O objetivo da presente proposta é otimizar a utilização dos fundos para os Assuntos Internos 2014-2020 no contexto do afluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia para os Estados-Membros da UE.

O impacto orçamental das receitas afetadas externas no orçamento do FAMI 2021-2027 não pode ser conhecido antecipadamente. O artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro dispõe que o orçamento prevê a estrutura de acolhimento das receitas afetadas, externas e internas, e, sempre que possível, indica o seu montante. As receitas afetadas podem ser incluídas no projeto de orçamento apenas relativamente aos montantes que são certos na data da sua elaboração.