Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação respeitante à passagem para a segunda fase da associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, nos termos do artigo 7º do Acordo Europeu

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo Europeu (AE), que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995.

O artigo 7º do referido acordo estipula que o Acordo Europeu compreende um período de transição com uma duração máxima de dez anos, dividido em duas fases sucessivas, em princípio com uma duração de cinco anos cada, a contar da data de entrada em vigor do Acordo. No decurso dos doze meses que precedem o termo da primeira fase, o Conselho de Associação reunir-se-á para decidir da passagem para a segunda fase, bem como de eventuais alterações a introduzir nas medidas relativas à aplicação das disposições que regem a segunda fase.

As questões relativas à passagem para a segunda fase foram discutidas em diversas ocasiões entre a UE e as Autoridades Checas, nomeadamente no âmbito do Comité de Associação de 21 de Maio de 1999. As discussões permitiram concluir que as Partes estão prontas para cumprir as obrigações decorrentes da passagem para a segunda fase.

A transição para a segunda fase da associação tem as seguintes implicações para as Partes:

Circulação de trabalhadores

* Em conformidade com o artigo 43º do Acordo Europeu, durante a segunda fase referida no artigo 7º, ou mais cedo se assim for decidido, o Conselho de Associação examinará novas formas de melhorar a circulação de trabalhadores, tendo em conta, nomeadamente, a situação económica e social da República Checa e a situação do emprego na Comunidade. O Conselho de Associação deve fazer recomendações neste sentido.

Estabelecimento

* De acordo com os nºs 1, 2 e 7 do artigo 45º do Acordo Europeu, a República Checa deverá:

1. A partir da entrada em vigor do Acordo, ter concedido ao estabelecimento de sociedades e de nacionais da Comunidade um tratamento não menos favorável que o concedido aos seus próprios nacionais e sociedades, com exclusão dos sectores e matérias previstos nos anexos XVIa e XVIb (nº 1, ponto i) do artigo 45º), aos quais tal tratamento será concedido o mais tardar no final do período de transição a que se refere o artigo 7º (1.2.2005).

2. A partir da data de entrada em vigor do Acordo, ter concedido às sociedades e nacionais da Comunidade estabelecidos na República Checa, um tratamento não menos favorável que o concedido às suas próprias sociedades e nacionais (nº 1, ponto ii), do artigo 45º).

3. Durante os períodos de transição referidos no artigo 7º, não ter adoptado qualquer nova regulamentação ou medida que introduza uma discriminação no que respeita ao estabelecimento e actividade das sociedades e nacionais da Comunidade no seu território, relativamente às suas próprias sociedades e nacionais (nº 2 do artigo 45º).

4. A partir da data de entrada em vigor do Acordo, ter concedido às sociedades comunitárias estabelecidas na República Checa, quando necessário ao exercício das actividades económicas para as quais se estabeleceram, o direito de adquirir, utilizar, arrendar e vender propriedades imobiliárias e, no que se refere aos recursos naturais, às terras agrícolas e às zonas florestais, o direito de os arrendar (nº 7 do artigo 45º).

A República Checa assegura a aplicação das disposições acima referidas através da seguinte legislação:

- Lei nº 21 de 1992 relativa aos bancos

- Lei relativa às actividades seguradoras, adoptada em 21/12/1999

A República Checa assegura a aplicação das disposições acima referidas no que respeita ao nº7 do artigo 45º ( primeira frase) em matéria de acesso das empresas comunitárias estabelecidas no território da República Checa aos bens imóveis, recursos naturais, terrenos agrícolas e florestais, através da seguinte legislação:

- Lei nº 528/1990 (Col.) relativa às divisas.

Livre circulação de capitais

* Em conformidade com o artigo 61º do Acordo Europeu, as Partes deverão, no que respeita às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos, a partir da entrada em vigor do Acordo, garantir a livre circulação de capitais respeitante aos investimentos directos efectuados em sociedades constituídas em conformidade com a legislação do país de acolhimento e aos investimentos efectuados em conformidade com as disposições do capítulo II do título IV, bem como a liquidação ou repatriamento de tais investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes.

* Em conformidade com o artigo 61º do Acordo Europeu, a República Checa deverá:

1. No termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do Acordo (31.1.2000), assegurar a livre circulação, liquidação ou repatriamento de todos os investimentos relacionados com o estabelecimento, na República Checa, de nacionais que exerçam actividades não assalariadas nos termos do capítulo II do título IV (Estabelecimento);

2. A partir do final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do Acordo (31.1.2000), não introduzir quaisquer novas restrições cambiais que afectem a circulação de capitais e os pagamentos correntes com ela relacionados entre os residentes da Comunidade e da República Checa e não tornar mais restritivos os regimes existentes.

* O artigo 62º do Acordo Europeu estipula que, durante os cinco anos seguintes à data de entrada em vigor do Acordo, as Partes adoptarão as medidas necessárias tendo em vista a aplicação progressiva da regulamentação comunitária relativa à livre circulação de capitais. No final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do Acordo (31.1.2000), o Conselho de Associação examinará os meios susceptíveis de permitir a aplicação integral da regulamentação comunitária relativa à circulação de capitais.

A República Checa assegura a aplicação integral das disposições acima referidas, através da seguinte legislação:

- Lei nº 219/1995 relativa às divisas.

A fim de viabilizar a passagem para a segunda fase, solicita-se ao Conselho que adopte a proposta de decisão em anexo relativa à posição da Comunidade, no âmbito do Conselho de Associação com a República Checa, respeitante à passagem para a segunda fase.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação respeitante à passagem para a segunda fase da associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, nos termos do artigo 7º do Acordo Europeu

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 310º, conjugado com o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 300º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 101º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, assinado em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1993, entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995.

(2) O artigo 7º do Acordo Europeu prevê um período de transição com uma duração máxima de dez anos, dividido em duas fases sucessivas, com uma duração, em princípio, de cinco anos cada.

(3) A primeira fase teve início em 1 de Fevereiro de 1995, data da entrada em vigor do Acordo Europeu, e que termina, em princípio, em 31 de Janeiro de 2000.

(4) Em conformidade com o nº 2 do artigo 7º do Acordo Europeu, o Conselho de Associação tem examinado periodicamente a aplicação do Acordo Europeu e os progressos realizados pela República Checa no seu processo de reforma económica, com base nos princípios estabelecidos no preâmbulo.

(5) As partes estão determinadas a dar cumprimento às obrigações decorrentes da passagem para a segunda fase da associação.

(6) O Conselho de Associação decidirá da passagem para a segunda fase, bem como de eventuais alterações a introduzir nas medidas relativas à aplicação das disposições que regem a segunda fase.

(7) A República Checa adoptou as medidas necessárias para dar cumprimento às obrigações decorrentes da passagem para a segunda fase,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

A decisão a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação estabelecido pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, respeitante à passagem para a segunda fase da associação, figura no projecto de decisão do Conselho de Associação em anexo.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho Pela Comissão

O Presidente O Presidente

ANEXO

Projecto de Decisão nº. .../00 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro de ... 2000 relativa à passagem para a segunda fase da associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, nos termos do período transitório de dez anos fixado no artigo 7º do Acordo Europeu

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, e nomeadamente o nº 3 do artigo 7º,

Considerando que o nº 1 do artigo 7º do Acordo Europeu prevê um período de transição com uma duração máxima de dez anos, dividido em duas fases sucessivas, com uma duração, em princípio, de cinco anos cada;

Considerando que a primeira fase teve início em 1 de Fevereiro de 1995, data de entrada em vigor do Acordo Europeu, e que termina, em princípio, em 31 de Janeiro de 2000;

Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 7º do Acordo Europeu, o Conselho de Associação tem examinado periodicamente a aplicação do Acordo e os progressos realizados pela República Checa no processo de reforma económica, com base nos princípios estabelecidos no preâmbulo;

Considerando que as Partes estão decididas a dar cumprimento às obrigações decorrentes da passagem para a segunda fase da associação;

Considerando que o Conselho de Associação decidirá da passagem para a segunda fase, bem como de eventuais alterações a introduzir nas medidas relativas à aplicação das disposições que regem a segunda fase,

DECIDE:

Artigo 1º

É iniciada a segunda fase referida no nº 3 do artigo 7º do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção pelo Conselho de Associação.

Feito em Bruxelas, .... 2000.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente