[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 22.09.2006

COM(2006) 525 final

Proposta de

DIRECTIVA DO CONSELHO

que adapta determinadas directivas em matéria de livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da República da Bulgária e da Roménia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O nº 3 do artigo 4º do Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia autoriza as instituições da União a adoptarem, antes da adesão, as medidas previstas no artigo 56º do Acto de Adesão. Essas medidas só entrarão em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão.

O artigo 56º do Acto de Adesão determina que sempre que os actos das instituições, adoptados antes da adesão, tenham de ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Acto ou nos respectivos anexos, o Conselho ou a Comissão (se o acto inicial tiver sido adoptado por esta), adoptará os actos necessários para esse efeito.

O ponto 2 da Acta Final faz referência ao acordo político alcançado relativamente a uma série de adaptações dos actos adoptados pelas instituições. O Conselho e a Comissão completarão e actualizarão essas adaptações, adoptando-as em conformidade com o procedimento previsto no artigo 56º do Acto de Adesão.

Na conclusão e actualização das adaptações ao acervo deve ser tido em conta o acervo adoptado antes da data da conclusão das negociações do Tratado de Adesão, ou seja 1 de Outubro de 2004. A forma dos actos adoptados por força do artigo 56º do Acto de Adesão deve ser a dos actos alterados. Para a adaptação do acervo estão previstos cinco tipos de actos: directivas do Conselho e da Comissão para a adaptação das directivas, regulamentos do Conselho e da Comissão para a adaptação dos regulamentos e das decisões e uma recomendação da Comissão para a adaptação de uma recomendação da mesma.

A proposta de directiva do Conselho em anexo abrange as adaptações no domínio da livre circulação de pessoas às directivas adoptadas até 1 de Julho de 2006. Essas adaptações são de natureza técnica. A adaptação técnica do acervo em virtude da adesão não tem qualquer incidência financeira.

Os actos que devam ser adaptados na sequência do alargamento da União e que, por exemplo, por razões de calendário, não puderam ser abrangidos pela presente proposta de directiva do Conselho, deverão ser adaptados numa fase posterior ou, consoante o caso, através de um procedimento normal. O artigo 56º determina que as adaptações adoptadas após a adesão podem ser aplicadas a partir da data da adesão.

Proposta de

DIRECTIVA DO CONSELHO

que adapta determinadas directivas em matéria de livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da República da Bulgária e da Roménia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o nº 3 do artigo 4º,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o disposto no artigo 56º do Acto de Adesão, no caso dos actos que continuem em vigor após 1 de Janeiro de 2007 e que devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Acto de Adesão ou nos seus anexos, o Conselho adoptará os actos necessários para esse efeito, salvo quando o acto inicial tiver sido adoptado pela Comissão.

(2) A Acta Final da Conferência que elaborou o Tratado de Adesão refere que as Altas Partes Contratantes chegaram a um acordo político no que respeita a uma série de adaptações a actos adoptados pelas instituições, necessárias em virtude da adesão, e que o Conselho e a Comissão são convidados a adoptar essas adaptações antes da adesão, completadas e actualizadas sempre que necessário, de forma a ter em conta a evolução do direito da União.

(3) As Directivas 92/51/CEE[2], 77/249/CEE[3], 98/5/EC[4], 93/16/CEE[5], 77/452/CEE[6], 78/686/CEE[7], 78/687/CEE[8], 78/1026/CEE[9], 80/154/CEE[10], 85/433/CEE[11], 85/384/CEE[12] e 2005/36/CE[13] devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

As Directivas 92/51/EEC, 77/249/CEE, 98/5/EC, 93/16/CEE, 77/452/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 80/154/CEE, 85/433/CEE, 85/384/CEE e 2005/36/CE são alteradas em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2º

1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar na data da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.

2. Os Estados Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia e na mesma data.

Artigo 4º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

.

[1] JO C [...] de [...], p. [...].

[2] JO L 209 de 24.07.1992, p. 25.

[3] JO L 78 de 26.03.1977, p. 17.

[4] JO L 77 de 14.03.1998, p. 36.

[5] JO L 165 de 07.07.1993, p. 1.

[6] JO L 176 de 15.07.1977, p. 1.

[7] JO L 233 de 24.08.1978, p. 1.

[8] JO L 233 de 24.08.1978 p. 10.

[9] JO L 362 de 23.12.1978, p. 1.

[10] JO L 33 de 11.02.1980, p. 1.

[11] JO L 253 de 24.09.1985, p. 37.

[12] JO L 223 de 21.08.1985, p. 15.

[13] JO L 255 de 30.9.2005, p. 22.