PARECER DA COMISSÃO nos termos do nº 2, alínea (c) do terceiro parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE, respeitante às alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho sobre a proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE

2000/0189 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do nº 2, alínea (c) do terceiro parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE, respeitante às alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho sobre a proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas

1. introdução

O nº 2, alínea (c) do terceiro parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE estabelece que a Comissão emitirá parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão apresenta a seguir o seu parecer sobre as 18 alterações propostas pelo Parlamento.

2. antecedentes

Em resposta às conclusões do Conselho Europeu especial de Lisboa de 23 - de 24 de Março de 2000, e com base na comunicação sobre os resultados da consulta pública relativa à análise de 1999 do sector das comunicações electrónicas e nos princípios e orientações para o novo quadro regulamentar [1], a Comissão propôs um pacote de cinco directivas e uma decisão que constituirão o novo quadro regulamentar, incluindo uma directiva relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas. A decisão e as quatro outras directivas foram formalmente adoptadas pelo Parlamento Europeu e o pelo Conselho em 7 de Março de 2002 [2]. A presente directiva constitui o último elemento do pacote a adoptar.

[1] COM(2000) 239 de 26.4.2000.

[2] JO L 108 de 24.4.2002.

O Parlamento Europeu adoptou a sua primeira leitura em 13 de Novembro de 2001. O Conselho adoptou a sua posição comum em 28 de Janeiro de 2002 [3]. A Comissão apoiou a posição comum [4].

[3] JO C 113E de 14.5.2002.

[4] SEC(2002) 124 final de 30.1.2002.

3. finalidade da proposta

A directiva proposta destina-se a garantir que consumidores e utilizadores obtenham o mesmo nível de protecção dos seus dados pessoais e de privacidade, independentemente da tecnologia utilizada na transmissão das suas comunicações electrónicas.

A directiva irá substituir a Directiva 97/66/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações, adoptada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em 15 de Dezembro de 1997. Irá adaptar e actualizar as disposições em vigor aos novos e previsíveis progressos dos serviços e tecnologias das comunicações electrónicas.

4. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu adoptou 18 alterações à posição comum do Conselho sobre uma directiva relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas no dia 30 de Maio de 2002. As alterações baseiam-se num pacote de alterações de compromisso que foi apresentado em bloco pela Presidência do Conselho ao Parlamento Europeu. A Comissão aceita integralmente todas as alterações do Parlamento Europeu.

Alteração 47 - considerando 11; Alteração 46 - nº 1 do artigo 15º

Estas alterações reforçam o considerando existente e o artigo em questão no que respeita às medidas que os Estados-Membros podem tomar em derrogação de determinadas disposições da directiva.

Como a Comissão indicou no seu parecer sobre a posição comum, a presente directiva, tendo como base o artigo 95º do Tratado, não pode incluir disposições substantivas relativas a medidas de aplicação da legislação. Não deve proibir nem aprovar qualquer medida específica que os Estados-Membros considerem necessária. O nº 1 do artigo 15º da directiva proposta prevê uma base geral para os Estados-Membros tomarem tais medidas, respeitando simultaneamente as suas obrigações nos termos da legislação comunitária, incluindo as obrigações no âmbito da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

No que respeita à oração relativa à conservação dos dados do nº 1 do artigo 15º, a Comissão apresentou uma declaração formal incluída nas actas da reunião do Conselho de Ministros de 6 de Dezembro de 2001, onde diz que a Comissão " (...) interpreta o segundo período do nº 1 do artigo 15º (...) como a simples inclusão de um exemplo possível das medidas que os Estados-Membros podem tomar nas circunstâncias e condições definidas no nº 1 do artigo 15º. Este período não altera legalmente a substância nem acrescenta qualquer elemento ao primeiro período do artigo 15º. Também não isenta as eventuais medidas que os Estados-Membros possam tomar da verificação de que respeitam as obrigações destes nos termos da directiva e da legislação comunitária em geral, incluindo a obrigação de respeitar os direitos fundamentais e os princípios gerais da legislação comunitária, como os consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na Convenção Europeia dos Direitos Humanos."

Assim, as alterações propostas pelo Parlamento Europeu estão em plena consonância com a posição da Comissão.

Alteração 26 - considerando 25; Alteração 25 - nº 3 do artigo 5º

As alterações alinham o considerando e o artigo sobre os dispositivos invisíveis de rastreio com as disposições da Directiva 95/46/EC relativa à protecção de dados em geral. Embora seja algo menos clara do que as disposições iniciais constantes da posição comum, a nova redacção representa um compromisso aceitável.

Alteração 29 - considerando 41; Alteração 44 - nº 2 do artigo 13º

A cláusula de excepção e o considerando que autorizam a utilização das coordenadas pessoais dos clientes em processos de comercialização directa com base na possibilidade de exclusão foram ligeiramente reformulados, o que não traz alterações de substância.

Alteração 9 -considerando 44

O Parlamento Europeu votou a favor da supressão dum considerando que explica em que medida as disposições relativas a mensagens de correio electrónico não solicitadas para fins de comercialização directa irão afectar as mensagens enviadas por partidos políticos e organizações de beneficência. O considerando apenas clarificava uma interpretação existente no âmbito da Directiva 95/46/CE relativa à protecção dos dados em geral nesta matéria. Assim, a sua supressão não implica alterações de substância, mas tão só um menor grau de transparência, aceitável no âmbito do pacote de compromisso global.

Alteração 45 -considerando 44a

Foi acrescentado um novo considerando para especificar que as modalidades técnicas que permitem aos utilizadores de correio electrónico verem o assunto das mensagens antes de as telecarregarem poderão continuar a constituir um instrumento útil, embora não haja qualquer disposição correspondente no articulado da directiva, a clarificação proposta pode, ainda assim, revelar-se útil.

Alteração 13 - nº 1 do artigo 12º

O Parlamento Europeu pretende deixar claro que os assinantes devem ser informados dos fins a que se destinam as listas antes de os seus dados pessoais nelas serem incluídos. Trata-se de uma clarificação suplementar útil que reforça a disposição.

Alterações 24 e 36 - nº 3 do artigo 12º

Tendo em conta as diferentes atitudes em relação às funções de pesquisa inversa (p. ex., encontrar um nome e um endereço com base no número de telefone) nos diversos Estados-Membros, o Parlamento Europeu propôs que ficasse para os Estados-Membros a decisão sobre a eventual exigência de uma opção de exclusão separada no que respeita à utilização das coordenadas pessoais dos assinantes em pesquisa inversa. Dado que é mantida uma opção de inclusão harmonizada no que respeita à inserção das coordenadas pessoais dos assinantes nas listas, a flexibilidade no que se refere à pesquisa inversa não deve causar dificuldades no funcionamento do mercado interno, pelo que é aceitável.

Alteração 28 - nº 3 do artigo 13º

Esta alteração traduz-se apenas numa redacção mais clara.

Alteração 18 - nº 6 do artigo 13º; Alteração 49 - novo artigo 17a

O Parlamento Europeu propôs a supressão da cláusula de revisão respeitante a mensagens de correio electrónico comerciais não solicitadas, proposta no nº 6 do artigo 13º, substituindo-a por uma cláusula de revisão mais vasta que abrange a directiva no seu todo. A Comissão considera que esta alteração melhora a posição comum.

Alteração 38 - nº 3 do artigo 14º

Esta alteração corresponde a uma nova redacção que não afecta a disposição na sua substância, dado que quaisquer medidas respeitantes à compatibilidade dos equipamentos terminais com as regras de protecção dos dados ficarão, de qualquer modo, abrangidas pela Directiva 1999/5/CE.

Alteração 37 - nº 2 do artigo 16º

O Parlamento Europeu propôs o alargamento das disposições transitórias relativas às listas públicas de assinantes, de modo a abrangerem não só os assinantes dos serviços de telefonia fixa mas também os dos móveis. Embora na maioria dos casos a inclusão dos assinantes móveis nas listas públicas se baseie já numa perspectiva de opção de inclusão, a extensão proposta vem garantir que, mesmo nos casos em que se tenha aplicado uma abordagem de opção de exclusão, os dados pessoais dos assinantes existentes poderão continuar a ser incluídos nas listas com base numa opção de exclusão. A alteração especifica ainda que a disposição se aplica igualmente às funções de pesquisa inversa.

Alteração 48 - nº 1 do artigo 17º; Alteração 50 - nº 1 do artigo 18º

A alteração 48 fixa um período de quinze meses para a transposição da directiva no direito nacional. Esta alteração suprime a data única de aplicação para que os Estados-Membros possam aplicar as novas disposições antes da data final de transposição. A alteração 50 alinha o artigo 18º com as alterações introduzidas no artigo 17º. As alterações propostas são aceitáveis para a Comissão.

5. conclusão

Nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta como indicado acima, incorporando todas as alterações propostas pelo Parlamento Europeu.