EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A UE e a Islândia são Partes signatárias no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE), o qual prevê a livre circulação de mercadorias, com exceção dos produtos agrícolas e da pesca. O artigo 19.º do Acordo EEE inclui disposições sobre o comércio de produtos agrícolas. O acordo bilateral UE-Islândia de 2007 sobre preferências comerciais, negociado com base no artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, compreende, nomeadamente, um compromisso das Partes para promover os produtos com indicações geográficas (IG).

As negociações UE-Islândia sobre indicações geográficas decorreram entre 4 de julho de 2012 e 17 de setembro de 2015. Foram conduzidas juntamente com as negociações UE-Islândia sobre a liberalização do comércio de produtos agrícolas e de produtos agrícolas transformados. Nos termos do Acordo sobre indicações geográficas, 1 150 indicações geográficas de géneros alimentícios da UE passarão a ser objeto de proteção na Islândia. A Parte islandesa não registou ainda quaisquer denominações de indicações geográficas. O Acordo prevê, contudo, um mecanismo para atualização da lista de indicações geográficas e posterior inclusão de novas denominações de indicações geográficas, através de um processo de Comité Misto.

O Acordo sobre indicações geográficas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos de adoção. Se essa data for anterior à data de entrada em vigor do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Islândia relativo à concessão de preferências comerciais adicionais no setor dos produtos agrícolas alcançado com base no artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e feito em Bruxelas, em … de … de …, o Acordo sobre indicações geográficas apenas entrará em vigor na data de entrada em vigor deste último.

•Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

O Acordo EEE prevê já o reconhecimento mútuo e a proteção das indicações geográficas dos vinhos, dos produtos vitivinícolas aromatizados e das bebidas espirituosas. Por conseguinte, o âmbito de aplicação do Acordo abrange apenas os produtos agrícolas e os géneros alimentícios que não sejam vinhos, produtos vitivinícolas aromatizados e bebidas espirituosas.

•Coerência com outras políticas da UE

A celebração do Acordo com a Islândia sobre indicações geográficas inscreve-se na estratégia global da UE de promoção da produção e do consumo de produtos com indicações geográficas. Nos termos do presente Acordo, 1 150 indicações geográficas de géneros alimentícios da UE passarão a obter um elevado nível de proteção direta na Islândia. As indicações geográficas serão protegidas contra:

a utilização comercial, direta ou indireta,

a utilização abusiva, imitação ou evocação do produto;

outras indicações falsas ou enganosas quanto à proveniência, origem, natureza ou qualidades essenciais do produto;

outras práticas suscetíveis de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

Em junho de 2007, o Conselho conferiu um mandato à Comissão para encetar negociações com a Islândia sobre a proteção dos produtos com indicações geográficas.

3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL