RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  
de 17 de abril de 2013  
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela 
execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2011  
O PARLAMENTO EUROPEU,  
— atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2011,  
— tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky 
relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (  1 ), 
— tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 — 
C7-0040/2013),  
— tendo em conta o artigo 319.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
— tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, 
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  2 ), 
nomeadamente o artigo 185.  o , 
— tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.  o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que 
revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 (  3 ), nomeadamente o artigo 208.  o , 
— tendo em conta o Regulamento (CE) n.  o 71/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que 
institui a Empresa Comum Clean Sky (  4 ), nomeadamente o artigo 11.  o , n.  o 4, 
— tendo em conta o Regulamento Financeiro da Empresa Comum Clean Sky adotado por decisão do seu 
Conselho de Administração em 7 de novembro de 2008,  
— tendo em conta o Parecer n.  o 2/2011 relativo ao Regulamento Financeiro da Empresa Comum Clean 
Sky emitido pelo Tribunal de Contas em 8 de fevereiro de 2011,  
— tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 
2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.  o do 
Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro apli ­
cável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  5 ), nomeadamente o artigo 94.  o , 
— tendo em conta o artigo 77.  o e o Anexo VI do seu Regimento,  
— tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0086/2013),  
A. Considerando que a Empresa Comum Clean Sky («Empresa Comum») foi constituída em dezembro de 
2007, por um período de dez anos, com o objetivo de acelerar o desenvolvimento, a validação e a 
demonstração de tecnologias limpas de transporte aéreo na União, com vista à sua aplicação o mais 
rapidamente possível;  
B. Considerando que a Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em novembro de 2009,  
C. Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais 
relativas ao exercício de 2011 são fiáveis,  
D. Considerando que o Tribunal de Contas emitiu um parecer com reservas sobre a legalidade e a 
regularidade das operações subjacentes às contas da Empresa Comum,PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/341  
( 1 ) JO C 6 de 10.1.2013, p. 9.  
( 2 ) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.  
( 3 ) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.  
( 4 ) JO L 30 de 4.2.2008, p. 1.  
( 5 ) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
E. Considerando que a contribuição máxima para o período de dez anos por parte da União para a 
Empresa Comum é de 800 milhões EUR, provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro de 
Investigação,  
Gestão orçamental e financeira  
1. Considerando que o orçamento retificativo definitivo da Empresa Comum para o exercício de 2011 
incluiu 175 milhões EUR em dotações de autorização e 159,8 milhões EUR em dotações de paga ­
mento; observa, igualmente, que as taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento 
foram, respetivamente, de 94 % e de 64 %; solicita a apresentação de um relatório pormenorizado sobre 
estas insuficiências, que inclua propostas concretas para uma melhoria gradual da taxa de utilização;  
2. Manifesta a sua preocupação pelo facto de a baixa taxa das dotações de pagamento refletir os atrasos 
registados na execução das atividades da Empresa Comum, verificando-se, nomeadamente, atrasos 
significativos entre a publicação dos convites à apresentação de propostas e a assinatura das convenções 
de subvenção; exorta a Empresa Comum a tomar as medidas necessárias, a fim de evitar tais atrasos, 
reduzindo o tempo médio que decorre entre a publicação do convite à apresentação de propostas e a 
assinatura da convenção de subvenção pela Empresa Comum, que no primeiro convite de 2011 foi de 
291 dias;  
3. Realça que baixa taxa de execução do orçamento resulta ainda num saldo de tesouraria excessivo, que 
ascendia a 51 milhões EUR no final do exercício, representando 32 % das dotações de pagamento 
disponíveis em 2011;  
4. Lamenta o facto de a Empresa Comum, infringindo as suas disposições financeiras, ter transitado 68 
milhões EUR em dotações de pagamento para 2012 sem uma decisão do Conselho de Administração;  
5. Reconhece o atraso significativo na receção dos pedidos de pagamento relativos a 2011 das convenções 
de subvenção celebradas com os membros, e confirma que, devido a esse atraso, a validação de um 
elevado número de pedidos não pôde ser concluída para inclusão nas contas definitivas; regista que as 
respetivas contribuições em espécie, de 52 milhões EUR, não foram oportunamente aprovadas pelo 
Conselho de Administração, pelo que não puderam ser registadas como ativos líquidos e tiveram de ser 
refletidas no passivo; observa que, em consequência, a Empresa Comum comunicou ativos líquidos 
negativos no valor de 18,5 milhões EUR, já que as contas definitivas refletem esta situação transitória, 
que não indicia qualquer risco de solvência para a Empresa Comum;  
6. Manifesta a sua preocupação pelo facto de as contas anuais da Empresa Comum terem recebido um 
parecer com reservas do Tribunal de Contas sobre a legalidade e a regularidade das operações subja ­
centes às mesmas, com o fundamento de que a taxa de erro resultante das auditorias  ex post  foi de 
6,16 %; refere que a Empresa Comum realizou auditorias  ex post  que abrangeram 44,3 milhões EUR 
(18,8 % dos pedidos de pagamento recebidos pela Empresa Comum em 2008, 2009 e 2010); lamenta 
que a taxa de erro resultante destas auditorias  ex post  tenha ascendido a 6,16 % e 4,09 %, tendo em 
conta as medidas corretivas introduzidas, tais como um mecanismo de cobrança; reitera que a Empresa 
Comum deve reforçar, imediatamente, a qualidade dos seus controlos  ex ante , nomeadamente os 
relativos à gestão das subvenções; solicita que a autoridade de quitação seja informada sobre os 
resultados dos processos de auditoria  ex post  subsequentes realizados pela Empresa Comum e que 
seja apresentado um relatório pormenorizado que inclua propostas concretas para uma redução gradual 
da taxa de erro;  
Sistemas de controlo interno  
7. Frisa, com base no Tribunal de Contas, que a Empresa Comum ainda não tinha definido completamente 
um controlo interno nem sistemas de informação financeira em 2011, nem tão pouco tinha desen ­
volvido o novo instrumento de gestão dos dados relativos aos pedidos de pagamento apresentados 
pelos membros e beneficiários, sendo ainda necessárias melhorias especialmente em relação aos pro ­
cedimentos de controlo  ex ante  utilizados para a validação dos pedidos de pagamento; insta a Empresa 
Comum a tomar as medidas necessárias para finalizar os controlos internos, os sistemas de informação 
financeira e os instrumentos necessários;PT L 308/342 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013
8. Lamenta o facto de ter recebido a informação de que foram constatadas as seguintes insuficiências nos 
procedimentos de controlo  ex ante  aplicados aos pedidos de pagamento:  
— as listas de verificação utilizadas nos controlos  ex ante  dos pedidos de pagamento nem sempre 
estavam completas,  
— num caso, o certificado de auditoria que acompanha o pedido de pagamento de um associado 
incluía exceções que afetam as despesas de pessoal e a subcontratação e não foram efetuados 
ajustamentos aos pedidos de pagamento resultantes destas exceções,  
— contrariamente ao disposto no manual de procedimentos financeiros, não existem provas de que os 
agentes operacionais verifiquem igualmente os aspetos financeiros da execução dos contratos,  
— em pelo menos três operações, tanto as funções de verificador financeiro como de gestor orça ­
mental eram da responsabilidade do chefe da administração, contrariamente às disposições do 
manual de procedimentos financeiros e ao princípio da separação de funções.  
9. Reconhece que o contabilista concluiu o exercício de validação dos processos operacionais subjacentes 
em março de 2012, conforme previsto pelo regulamento financeiro da Empresa Comum; salienta que 
foram efetuadas várias recomendações no relatório de validação do contabilista, em especial a neces ­
sidade de melhorar o sistema de validação dos pedidos de pagamento e de desenvolver um instrumento 
para a adequada apresentação das questões orçamentais e contabilísticas aos órgãos de gestão;  
10. Observa, contudo, que, em 2011, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão efetuou um exercício de 
avaliação de risco e que, com base nos resultados da avaliação de risco, o plano estratégico de auditoria 
para o período 2012-2014 foi apresentado para aprovação ao Conselho de Administração; recorda que 
a Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em novembro de 2009;  
11. Observa que o procedimento para emissão de ordens de cobrança relativas aos custos de funciona ­
mento da Empresa Comum não foi aplicado corretamente e que o pedido de pagamento das con ­
tribuições dos membros relativas a 2011 não foi acompanhado da previsão de tesouraria exigida pelo 
acordo de financiamento;  
Outras matérias relacionadas com a gestão  
12. Salienta as constatações do Tribunal de Contas quanto ao facto de, no final de 2011, a Empresa 
Comum ainda não ter concluído os procedimentos internos destinados a supervisionar a aplicação 
das disposições relativas à proteção, utilização e difusão dos resultados da investigação;  
13. Recorda que o Tribunal de Contas sugeriu, no seu parecer de 2011 sobre a regulamentação financeira 
da Empresa Comum, que é necessário alterar vários domínios, mas que este processo ainda não foi 
concluído; saúda o facto de que a Empresa Comum alterará a sua regulamentação financeira por 
ocasião da próxima atualização do Regulamento Financeiro Quadro;  
14. Regista que, durante 2011, a Empresa Comum criou um plano de continuidade das atividades e 
realizou progressos na formalização de políticas de segurança informática; salienta que, nesse ano, 
foram definidos elementos essenciais de um plano de retoma de atividades, mas que é necessário 
continuar a trabalhar no sentido de finalizar e adotar o mesmo;  
15. Saúda o facto de o acordo de sede, celebrado entre a Empresa Comum e as autoridades belgas no que 
diz respeito às instalações, aos privilégios e imunidades e a outros apoios, ter sido assinado em fevereiro 
de 2012;  
Outros assuntos  
16. Reitera o seu convite ao Tribunal de Contas para que apresente, num prazo razoável, um relatório 
especial ao Parlamento sobre os problemas comuns que se verificam devido à natureza das empresas 
comuns e que devem ser resolvidos por essas organizações em conjunto com os respetivos parceiros, a 
fim de garantir o seu valor acrescentado e a execução eficiente dos programas da União em matéria de 
investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração; solicita, além disso, que seja incluída nesse 
relatório uma avaliação da eficácia da instituição e da estrutura das empresas comuns.PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/343