ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
10.

Faz notar que a Autoridade trabalha com as outras duas Autoridades Europeias de Supervisão (AES), a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e a Autoridade Bancária Europeia (EBA), através do Comité Conjunto das AES; observa que o Comité Conjunto trabalha nos domínios das análises microprudenciais de evolução intersectorial, dos riscos e da vulnerabilidades da estabilidade financeira, da supervisão dos conglomerados financeiros, da contabilidade e auditoria, dos produtos de investimento de retalho e dos assuntos relacionados com a proteção dos consumidores e dos investidores; regista que o Comité Conjunto desempenha igualmente um papel importante no intercâmbio de informações com o Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) e no desenvolvimento da relação entre o CERS e as AES; observa que, em 2013, a Autoridade e a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia assinaram igualmente um Memorando de Entendimento que definiu um quadro para o intercâmbio de informações sempre que as responsabilidades regulamentares de ambos os organismos da União coincidam em relação aos mercados grossistas de energia, o que engloba a negociação de contratos de mercadorias e de derivados; assinala que a Autoridade partilha a função do contabilista com a EBA e que a maioria dos seus contratos públicos são contratos conjuntos com outras agências e com a Comissão; observa ainda que a Autoridade executou o seu programa administrativo de digitalização com base em programas informáticos comuns partilhados por seis agências da União, que, em conjunto, cooperam para comunicar sobre as melhores práticas dos utilizadores e as novas versões;
25.

Regista que a nota da Decisão n.o 7/2018 do Conselho de Administração, que adota as regras em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses, aplicáveis aos órgãos da Empresa Comum, exige que os CV atualizados e as declarações de conflitos de interesses dos membros do Conselho de Administração da Empresa Comum sejam publicados no sítio Web da Empresa Comum. observa, com base no relatório do Tribunal, que, uma vez que apenas alguns membros do Conselho de Administração apresentaram devidamente as informações, nenhuma das declarações de conflito de interesses — e apenas metade dos CV — puderam ser objeto de publicação até ao final de 2020; assinala, com base em informações da Empresa Comum que reiterou várias vezes aos membros do Conselho de Administração o pedido para que apresentassem as declarações de conflito de interesses em falta, que, em junho de 2021, faltavam ainda 28% dos CV e das declarações de conflito de interesses (12 dos 43 atuais representantes ativos) e que foi apresentado um relatório sobre a situação aos membros do Conselho de Administração, explicando que qualquer membro que não tenha cumprido os requisitos em termos de declaração de conflitos de interesses e CV é considerado de facto numa situação de conflito de interesses, o que resulta na exclusão do processo de tomada de decisão do Conselho de Administração; insta a Empresa Comum a informar a autoridade de quitação sobre quaisquer desenvolvimentos a este respeito;
2.

Congratula-se com o relatório do Centro segundo o qual se verificou uma execução quase completa (98 %) do seu plano de transformação 2019-2020, que foi elaborado com base em recomendações na sequência de um estudo externo intitulado «Study on the Translation Centre as the Shared Linguistic Service Provider for the EU Agencies and Bodies» (Estudo sobre o Centro de Tradução enquanto prestador de serviços linguísticos partilhados às agências e aos organismos da UE);
11.

Assinala com preocupação que o Tribunal emitiu um parecer com reservas no tocante à legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas para o exercício de 2019; observa com preocupação que, para o exercício de 2019, o Tribunal concluiu que vários contratos específicos no âmbito de um contrato-quadro para serviços informáticos eram irregulares, uma vez que a Agência não tinha seguido um procedimento de adjudicação concorrencial e que, mais precisamente, determinados bens e serviços encomendados não estavam abrangidos pelas listas de preços das propostas apresentadas para o contrato; regista que os pagamentos efetuados em 2020 referentes a elementos não constantes das listas de preços no âmbito deste contrato-quadro ascenderam a 752 654 EUR (3,71 % do total das dotações de pagamento disponíveis em 2020); toma nota das declarações do diretor da Agência na audição de quitação com as agências, em 29 de novembro de 2021, bem como da resposta da Agência a perguntas escritas, segundo as quais a conclusão do Tribunal estava relacionada com uma utilização excessiva da opção de «elementos não constantes das listas de preços» e que a Agência tomou medidas para evitar que tal aconteça no futuro; insta a Agência a informar o Tribunal e a autoridade de quitação sobre os contratos-quadro acima referidos, bem como sobre as medidas adotadas;
1.

o , n. o 2, alínea b), do Regulamento FEG estão preenchidas e Espanha tem direito a uma contribuição financeira de 2 795 156 EUR ao abrigo desse regulamento, o que representa 85 % do custo total de 3 288 419 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 3 138 300 EUR e despesas ligadas à execução do FEG no valor de 150 119 EUR Concorda com a opinião da Comissão, segundo a qual as condições estabelecidas no artigo 4., n.2, alínea b), do Regulamento FEG estão preenchidas e Espanha tem direito a uma contribuição financeira de 2 795 156 EUR ao abrigo desse regulamento, o que representa 85 % do custo total de 3 288 419 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 3 138 300 EUR e despesas ligadas à execução do FEG no valor de 150 119 EUR ( 5 )
—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1) («Regulamento Financeiro»)), nomeadamente o artigo 44.o,
Observa, com base no relatório do Tribunal, que a Agência assinou acordos de trabalho com a Agência Espacial Europeia (AEE) para a execução dos programas EGNOS e Galileu e que, em 2019, a Agência pagou 55,5 milhões de euros ao abrigo do acordo de trabalho relativo ao programa EGNOS e 223,7 milhões de euros ao abrigo do acordo de trabalho relativo ao programa Galileu; verifica, com base no relatório do Tribunal, que existe o risco de os pagamentos da Agência à ESA poderem ser calculados com base em custos inexatos devido à ausência de uma estratégia ex ante ou ex post abrangente; regista, com base na resposta da Agência, que o controlo ex ante é efetuado para confirmar que os montantes dos pedidos de pagamento são conformes com os respetivos planos de pagamento e pré-financiamento indicados nos acordos de trabalho e que o controlo ex post não é aplicável, uma vez que a Agência assumiu uma obrigação contratual de pagamento; constata, com base na resposta da Agência, que lhe incumbe efetuar o controlo ex post , em particular a conciliação total dos custos e das atividades com as declarações de despesas, entre 2020 e 2023;
40.

Chama a atenção para o caráter juridicamente vinculativo do roteiro para a introdução de novos recursos próprios durante o atual QFP, que está consagrado no Acordo Interinstitucional, e reafirma o seu forte empenho neste processo; sublinha que o orçamento da União para 2022 fará a ponte entre a primeira e a segunda etapas deste roteiro; insta, em particular, o Conselho a iniciar as deliberações sem demora, logo que a Comissão apresente as propostas legislativas sobre os novos recursos próprios baseados no mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras, num imposto digital e no regime de comércio de licenças de emissão da UE (RCLE-UE), para que seja tomada uma decisão antes de 1 de julho de 2022; espera, além disso, que os debates relativos ao imposto sobre as transações financeiras no âmbito da cooperação reforçada sejam concluídos de forma positiva até ao final de 2022, o que permitirá à Comissão apresentar uma proposta relativa a um novo recurso próprio; frisa, a este respeito, a necessidade de uma aplicação harmoniosa, de modo a que os novos recursos próprios cubram, pelo menos, as despesas relacionadas com o reembolso do capital e dos juros do IRUE;
22.

Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, no que se refere aos pagamentos intermédios e finais do Sétimo Programa-Quadro, a Empresa Comum é responsável pelas auditorias ex post nas instalações dos beneficiários, ao passo que, para os pedidos de pagamento relativos aos projetos do Horizonte 2020, a responsabilidade pelas auditorias ex post cabe ao Serviço Comum de Auditoria da Comissão, e que, com base nos resultados das auditorias ex post disponíveis no final de 2019, a Empresa Comum comunicou uma taxa de erro representativa de 2,08% e uma taxa de erro residual de 1,08% relativamente aos seus projetos no âmbito do Sétimo Programa-Quadro, bem como uma taxa de erro representativa de 0,94% e uma taxa de erro residual de 0,7% relativamente aos projetos relacionados com o Horizonte 2020 (apuramentos e pagamentos finais); regista que a proposta da Comissão para o Regulamento Horizonte 2020, propôs que, relativamente às despesas em investigação no âmbito do Horizonte 2020, um risco anual de erro entre 2% e 5% seja um objetivo realista, tendo em conta os custos dos controlos, as medidas de simplificação propostas para reduzir a complexidade das regras e o risco inerente associado ao reembolso dos custos do projeto de investigação, e que o objetivo último para o nível de erro residual no encerramento dos programas, após ter sido tido em conta o impacto financeiro de todas as auditorias, correções e medidas de recuperação, é alcançar um nível tão próximo quanto possível de 2%;
63.

Encoraja as agências da União a ter em consideração a adoção de uma estratégia em matéria de direitos fundamentais, incluindo uma referência aos direitos fundamentais num código de conduta que poderia definir os deveres do seu pessoal e a formação do mesmo; incentiva a criação de mecanismos que garantam que todas as violações dos direitos fundamentais sejam detetadas e comunicadas, e que os riscos de ocorrência de tais violações sejam rapidamente levados ao conhecimento dos órgãos principais da agência em causa; incentiva o estabelecimento, sempre que pertinente, do cargo de «encarregado dos direitos fundamentais», que deve responder diretamente perante o conselho de administração (para garantir um certo grau de independência em relação a outros agentes), a fim de garantir que as ameaças aos direitos fundamentais sejam objeto de resposta imediata e que seja efetuada uma atualização constante da política em matéria de direitos fundamentais no âmbito da organização; fomenta o desenvolvimento de um diálogo regular com as organizações da sociedade civil e as organizações internacionais pertinentes sobre questões relacionadas com os direitos fundamentais; incentiva a definição do respeito dos direitos fundamentais como uma componente central do quadro da colaboração da agência com intervenientes externos, incluindo, em particular, os agentes das administrações nacionais com os quais se relacionam a nível operacional;
8.

Salienta que a Agência adotou, em junho de 2018, uma decisão relativa à publicação de informações sobre reuniões com organizações ou trabalhadores independentes e que, na sequência do acordo entre o Parlamento e a Comissão sobre o registo de transparência, a Agência divulgará as reuniões do diretor executivo e do pessoal com lobistas no seu sítio Web;
22.

Regista que a Agência está a acompanhar as atividades da Comissão no Grupo Interinstitucional para a Gestão Ambiental (GIME) e que manifestou o seu interesse no inquérito de 2019 aderindo a uma abordagem coordenada dos membros do GIME no tocante às ações que levarão à redução das emissões de CO 2 ;
Assinala com preocupação, com base no relatório do Tribunal, que para a prestação do serviço de monitorização do meio terrestre Copérnico, a Agência celebrou um contrato de serviços num montante superior ao limite máximo do contrato-quadro aplicável mas não o formalizou através de uma alteração do contrato; observa, com base na resposta da Agência, que esta considera que a ultrapassagem do limite máximo orçamental foi efetuada em conformidade com as orientações da Comissão; não obstante, exorta a Agência a formalizar as modificações aos contratos apenas em conformidade com as disposições aplicáveis à contratação pública.
5.

Observa que a Fundação tem participado na identificação, na formulação, na execução, no acompanhamento e na avaliação dos programas externos da União em matéria de desenvolvimento de competências e do capital humano, bem como no domínio do emprego; saúda o facto de a Fundação ser a única agência da União que dispõe de um mandato para trabalhar fora do território da União no apoio à ação externa da União no domínio da educação, da formação, das competências e dos sistemas do mercado de trabalho, bem como no desenvolvimento do capital humano nos países parceiros da União, com o objetivo de melhorar a empregabilidade e as perspetivas de emprego dos cidadãos destes países;
P9_TA(2019)0070

Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE para o pagamento de adiamentos no quadro do orçamento geral da União de 2020

Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de novembro de 2019, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para o pagamento de adiamentos no quadro do orçamento geral da União de 2020 (COM(2019)0252 — C9-0008/2019 — 2019/2027(BUD))

(2021/C 232/23)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2019)0252 — C9-0008/2019),

— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (1),

— Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 10.o,

— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3), nomeadamente o ponto 11,

— Tendo em conta o projeto comum aprovado em 18 de novembro de 2019 pelo Comité de Conciliação (A9-0035/2019),

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0036/2019),

A. Considerando que, nos termos do artigo 4.o-A, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2012/2002, é disponibilizado um montante de 50 000 000 EUR para o pagamento de adiantamentos com base em dotações inscritas no orçamento geral da União;

1. Aprova a decisão anexa à presente resolução;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia ;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
1.

Assinala que, de acordo com o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 (o «relatório do Tribunal»), as referidas contas refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão;
2.

Regista, com base no relatório do Tribunal, que o Gabinete solicitou ao Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT) a tradução de quatro convites à manifestação de interesse para o estabelecimento de listas de reserva de pessoal; observa que, atendendo a que o quadro do pessoal já estava preenchido, o Tribunal concluiu que o pedido de tradução não se justificava; observa, com base na resposta do Gabinete, que o pedido foi apresentado porque o comité de gestão do Gabinete solicitou o estabelecimento de listas de reserva para 75 % dos perfis profissionais, com o objetivo de manter a taxa de lugares vagos inferior a 15 %, a fim de atenuar os riscos relacionados com a elevada rotação de pessoal;
10.

Constata que, de acordo com o relatório do Tribunal, em 2016, a Agência deslocou mais oito membros do seu pessoal para Atenas, reduzindo para 14 o número de membros do pessoal em Heráclion; constata que, de acordo com a Agência, no final de 2017 esse número foi novamente reduzido para 11 membros do pessoal; salienta que, de acordo com o relatório do Tribunal de 2013, é provável que os custos possam ser ainda mais reduzidos se todo o pessoal estiver concentrado num único local; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre quaisquer eventuais medidas para abordar a situação;
23.

Exorta a Agência a assegurar a independência do contabilista; observa que, na sequência do relatório do Tribunal, o Conselho de Administração da Agência atendeu ao pedido do Tribunal, tornando o contabilista diretamente responsável, no plano administrativo, perante o diretor da Agência e responsável, no plano funcional, perante o Conselho de Administração, de janeiro de 2019 em diante; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a este respeito;
5.

Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão relativa a um novo Mecanismo de Proteção Civil da UE, que permitirá tomar medidas de prevenção e resposta em situações de catástrofes naturais; considera que o Mecanismo de Proteção Civil da UE constitui um exemplo concreto da solidariedade na União, na mesma linha do FSUE; recorda, neste contexto, a importância de manter as condições específicas de acesso ao FSUE aplicáveis às regiões ultraperiféricas, a fim de as capacitar para gerir o seu elevado nível de exposição a catástrofes naturais; apela igualmente a que, em situações nas quais a recolha de informações seja difícil, e em função da dimensão da catástrofe natural, se permita uma maior flexibilidade relativamente aos prazos de apresentação dos pedidos de mobilização e à utilização dos fundos do FSUE;
P8_TA(2018)0502

Mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para o pagamento de adiantamentos no quadro do orçamento geral da UE para 2019

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2018, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para o pagamento de adiantamentos no quadro do orçamento geral da União para 2019 (COM(2018)0281 — C8-0221/2018 — 2018/2074(BUD))

(2020/C 388/32)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0281 — C8-0221/2018),

— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (1),

— Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 10.o,

— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3), nomeadamente o ponto 11,

— Tendo em conta os resultados do trílogo de 4 de dezembro de 2018,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0453/2018),

A. Considerando que, em consonância com o Regulamento (UE) n.o 661/2014, que alterou o Regulamento (CE) n.o 2012/2002, é disponibilizado um montante de 50 000 000 EUR para o pagamento de adiantamentos com base em dotações inscritas no orçamento geral da União;

1. Aprova a decisão anexa à presente resolução;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia ;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
33.

Congratula-se com a publicação de um estudo SESAR sobre as perspetivas dos veículos aéreos não tripulados na Europa («SESAR European Drones Outlook Study»), em novembro de 2016; considera que são necessárias várias inovações, incluindo tecnologias relacionadas com a gestão do tráfego aéreo, para integrar os veículos aéreos não tripulados no espaço aéreo europeu de forma segura; regista com interesse a sua descrição geral do desenvolvimento do mercado europeu de veículos aéreos não tripulados até 2050 e o enorme potencial para a Europa e a sua competitividade à escala mundial, bem como as ações que terão de ser levadas a cabo, nos próximos 5 a 10 anos, tendo em vista explorar esse potencial, incluindo o apoio à investigação e ao desenvolvimento, em cuja base será criado, a nível da União, um ecossistema que englobe um quadro regulamentar e tecnológico, que reúna os principais intervenientes públicos e privados e resulte em níveis mais elevados de financiamento da União, nomeadamente ao serviço do desenvolvimento das pequenas e médias empresas do setor;
6.

Está consciente de que existe uma elevada procura de pessoas com competências em tecnologias de informação nas mais diversas regiões, apesar de se registar uma inadequação entre as competências das pessoas despedidas pela Ericsson e as necessidades do mercado de trabalho; reconhece que são muitas as pessoas com as mesmas competências a serem despedidas ao mesmo tempo nas mesmas zonas geográficas; considera que em particular os operários e os trabalhadores mais idosos necessitam de assistência; observa que o FEG poderia igualmente facilitar a circulação transfronteiras dos trabalhadores de setores em recuo, localizados nalguns Estados-Membros, para setores em expansão noutros Estados-Membros;
3.

Observa que, de acordo com o processo de quitação em vigor, a Autoridade apresenta o relatório anual de atividades ao Tribunal em junho, o Tribunal, por sua vez, apresenta o seu relatório ao Parlamento em outubro e a quitação é votada pelo Parlamento em sessão plenária até maio; observa que, salvo se a quitação for adiada, decorrem pelo menos 17 meses entre o encerramento das contas anuais e o encerramento do processo de quitação; chama a atenção para o facto de a auditoria no setor privado seguir um calendário muito mais breve; salienta que o processo de quitação deve ser racionalizado e acelerado; solicita que a Autoridade e o Tribunal sigam as boas práticas aplicadas no setor privado; propõe, neste contexto, que o prazo para a apresentação do relatório anual de atividades termine em 31 de março do ano seguinte ao exercício contabilístico e que o prazo para a apresentação do relatório do Tribunal termine em 1 de julho; propõe igualmente uma revisão do calendário do processo de quitação previsto no artigo 5. o do anexo IV do Regimento do Parlamento, a fim de permitir que a votação sobre a quitação tenha lugar na sessão plenária de novembro do Parlamento, encerrando assim o processo de quitação no ano seguinte ao exercício contabilístico em questão;
2.

Regista com satisfação o facto de a questão relativa à variação nas metodologias e nos procedimentos utilizados pelas entidades financiadoras nacionais já não ser relevante para a execução dos projetos do programa Horizonte 2020, uma vez que as auditorias ex post são realizadas pela Empresa Comum ou pela Comissão; observa que, em conformidade com as disposições do plano comum de auditoria ex post para o programa Horizonte 2020, foram já lançadas 17 auditorias ex post sobre operações relacionadas com as atividades da Empresa Comum;