P9_TA(2021)0336

Milho geneticamente modificado Bt 11 (SYN-BTØ11-1)

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt 11 (SYN-BTØ11-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D073424/01 — 2021/2761(RSP))

(2022/C 99/08)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt 11 (SYN-BTØ11-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D073424/01,

— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3, e o artigo 23.o, n.o 3,

— Tendo em conta a votação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, de 17 de maio de 2021, em que não foi emitido parecer,

— Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2),

— Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), em 25 de novembro de 2020, e publicado em 13 de janeiro de 2021 (3),

— Tendo em conta as suas anteriores resoluções que se opõem à autorização de organismos geneticamente modificados («OGM») (4),

— Tendo em conta o artigo 112.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

— Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

A. Considerando que, em 24 de setembro de 2018, a empresa Syngenta Crop Protection NV/SA apresentou à Comissão um pedido, nos termos dos artigos 11.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para a renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 (a seguir designado «milho GM») que se destina a outras utilizações que não géneros alimentícios ou alimentos para animais, com exceção do cultivo;

B. Considerando que, em 25 de novembro de 2020, a EFSA aprovou um parecer favorável em relação ao pedido de renovação da autorização referente ao milho GM, o qual foi publicado em 13 de janeiro de 2021; considerando que, em 28 de janeiro de 2009, a EFSA aprovou um parecer favorável em relação ao pedido inicial de autorização referente ao milho GM, o qual foi publicado em 17 de fevereiro de 2009 (5);

C. Considerando que o milho GM confere resistência aos herbicidas que contêm glufosinato e que produzem uma proteína inseticida, uma «toxina Bt», Cry1Ab, que é tóxica para determinadas pragas de lepidópteros (6);

Ausência de avaliação dos resíduos de herbicidas, metabolitos e efeitos «cocktail»

D. Considerando que vários estudos demonstram que as culturas geneticamente modificadas resistentes a herbicidas resultam numa maior utilização de herbicidas «complementares», muito por causa do aparecimento de infestantes resistentes aos herbicidas (7); considerando que, consequentemente, é de esperar que o milho GM seja exposto quer a doses mais elevadas, quer a doses repetidas de glufosinato e que, portanto, uma maior quantidade de resíduos possa estar presente na colheita;

E. Considerando que o glufosinato é classificado como substância tóxica para a reprodução da categoria 1B e, por isso, satisfaz os critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (8); considerando que a aprovação do glufosinato para efeitos de utilização na União expirou em 31 de julho de 2018 (9);

F. Considerando que se entende que a avaliação dos resíduos de herbicidas e dos seus produtos de decomposição encontrados em plantas geneticamente modificadas não faz parte do âmbito do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA (Painel dos OGM da EFSA), pelo que não é realizada como parte do processo de autorização dos OGM; considerando que tal é problemático, uma vez que a forma como os herbicidas complementares são decompostos pela planta geneticamente modificada em causa e a composição e, por conseguinte, a toxicidade dos produtos de decomposição (metabolitos) podem ser determinadas pela própria modificação genética;

G. Considerando que, devido às práticas agrícolas específicas empregadas no cultivo de plantas geneticamente modificadas resistentes a herbicidas, existem padrões específicos de aplicações, exposição, ocorrência de metabolitos específicos e aparecimento de efeitos combinatórios que requerem atenção especial; considerando que esses aspetos não foram tidos em conta pela EFSA;

Questões pendentes relativas às toxinas Bt

H. Considerando que os ensaios toxicológicos para as autorizações de OGM são realizados com toxinas Bt isoladas; considerando que os ensaios toxicológicos realizados com proteínas isoladas têm pouco significado devido ao facto de as toxinas Bt em culturas geneticamente modificadas, como o milho, o algodão e a soja, serem intrinsecamente mais tóxicas do que as toxinas Bt isoladas; considerando que tal se deve ao facto de os inibidores da protease (IP) presentes no tecido vegetal poderem aumentar a toxicidade das toxinas Bt ao atrasarem a sua degradação; considerando que este fenómeno foi demonstrado numa série de estudos científicos, nomeadamente um realizado para a empresa Monsanto há 30 anos, que demonstrou que mesmo a presença de níveis extremamente baixos de IP aumentava até 20 vezes a toxicidade das toxinas Bt (10);

I. Considerando que esses efeitos não são tidos em consideração nas avaliações de risco da EFSA, embora sejam pertinentes para todas as plantas Bt aprovadas para importação ou cultivo na União; considerando que não se podem excluir os riscos decorrentes desta toxicidade reforçada, devido à interação entre as toxinas PI e Bt, para os seres humanos e os animais que consomem alimentos para consumo humano ou animal que contenham toxinas Bt;

J. Considerando que há vários estudos que demonstram que foram observados efeitos secundários que podem afetar o sistema imunitário na sequência da exposição a toxinas Bt e que algumas dessas toxinas podem ter propriedades adjuvantes (11), o que significa que podem aumentar a alergenicidade de outras proteínas com as quais entrem em contacto;

K. Considerando que se entende que a avaliação da interação potencial dos resíduos de herbicidas e dos seus metabolitos com toxinas Bt não faz parte do âmbito do Painel dos OGM da EFSA, pelo que não é realizada como parte da avaliação dos riscos; considerando que tal é problemático uma vez que se sabe que os resíduos da pulverização com glufosinato perturbam o microbioma que, por exemplo, pode aumentar reações imunitárias em combinação com as toxinas Bt (12);

Culturas Bt: efeitos nos organismos não visados e aumento da resistência

L. Considerando que, ao contrário da utilização de inseticidas, em que a exposição ocorre no momento da pulverização e durante um período limitado posterior, a utilização de culturas Bt geneticamente modificadas resulta na exposição contínua dos organismos visados e não visados às toxinas Bt;

M. Considerando que o pressuposto de que as toxinas Bt apresentam um único modo de ação específico para cada alvo já não pode ser considerado correto e que não se podem excluir efeitos em organismos não visados (13); considerando que há relatos de que um número crescente de organismos não visados é afetado de diferentes formas; considerando que, numa síntese recente, são mencionadas 39 publicações revistas pelos pares que relatam efeitos adversos significativos das toxinas Bt em muitas espécies não visadas (14); considerando que diversos organismos não visados na União podem ficar expostos a toxinas Bt através de derrames, resíduos e estrume resultantes da importação de culturas Bt; considerando que, na avaliação dos riscos, não foram avaliados efeitos em organismos não visados;

N. Considerando que a avaliação dos riscos não teve em conta o desenvolvimento de resistência às toxinas Bt nas pragas visadas, o que pode conduzir à utilização de pesticidas menos seguros para o ambiente ou ao aumento das doses e do número de aplicações na cultura geneticamente modificada no país de cultivo; considerando que, nos próximos três a cinco anos, a Agência de Proteção do Ambiente dos Estados Unidos tenciona eliminar progressivamente muitas variedades híbridas de milho Bt, assim como algumas variedades de algodão Bt, devido ao aumento da resistência aos insetos dessas culturas (15);

O. Considerando que embora tenha sido alegado que a utilização de culturas Bt conduz a uma diminuição da utilização de inseticidas, um estudo realizado nos Estados Unidos (16) concluiu que várias análises da influência das culturas Bt nos padrões de utilização de pesticidas não parecem ter tido em conta os tratamentos de sementes e, por conseguinte, podem ter exagerado as reduções de utilização de inseticidas (especialmente em termos de «superfície tratada») associadas às culturas Bt;

P. Considerando que a União é parte na Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (CDB), que deixa bem claro que tanto os países exportadores como os importadores têm responsabilidades internacionais em matéria de diversidade biológica;

Observações das autoridades competentes dos Estados-Membros

Q. Considerando que as autoridades competentes dos Estados-Membros apresentaram numerosas observações à EFSA durante o período de consulta de três meses (17); considerando que essas observações incluem críticas sobre a pesquisa bibliográfica efetuada pelo requerente, que os relatórios de monitorização do milho GM para o período de autorização apresentam deficiências graves e que os dados sobre os níveis de resíduos de glufosinato, nomeadamente de metabolitos pertinentes, em material vegetal dos estudos de campo apoiariam a avaliação dos géneros alimentícios, dos alimentos para animais e da segurança ambiental; considerando que uma autoridade competente solicitou uma avaliação do impacto da cultura geneticamente modificada na biodiversidade nos países produtores e exportadores, designadamente sobre a forma como a importação desta cultura influencia a seleção de culturas na União, e levantou igualmente a questão ética de saber se um produto cuja cultura implicará a exposição dos operadores ao glufosinato, que é tóxico para a reprodução e cuja utilização já não é autorizada na União, deve ser autorizado para importação para a União;

Cumprimento das obrigações internacionais da União

R. Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 prevê que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos na saúde humana, na saúde animal ou no ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições pertinentes do direito da União e outros fatores legítimos pertinentes para a matéria em apreço; considerando que esses fatores legítimos devem incluir as obrigações da União no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas e da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica;

S. Considerando que um relatório de 2017 da Relatora Especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação concluiu que, especialmente nos países em desenvolvimento, os pesticidas perigosos têm um impacto catastrófico na saúde (18); considerando que o ODS 3.9 das Nações Unidas visa reduzir de forma significativa, até 2030, o número de mortes e de doenças provocadas por produtos químicos perigosos e pela poluição e contaminação do ar, da água e do solo (19); considerando que autorizar a importação de milho geneticamente modificado aumentaria a procura desta cultura tratada com um herbicida tóxico para a reprodução e cuja utilização já não está autorizada na União, aumentando assim a exposição dos trabalhadores em países terceiros; considerando que o risco de uma maior exposição dos trabalhadores é particularmente preocupante no caso das culturas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas, tendo em conta o maior volume de herbicidas utilizado;

Decisões não democráticas

T. Considerando que, na sequência da votação de 17 de maio de 2021, o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 não emitiu qualquer parecer, o que significa que a autorização não obteve o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros;

U. Considerando que a Comissão reconhece que é problemático o facto de continuar a adotar decisões de autorização de OGM sem uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor, o que representa uma exceção para as autorizações de produtos em geral, mas se tornou a norma para as decisões sobre autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados;

V. Considerando que, na sua oitava legislatura, o Parlamento Europeu aprovou um total de 36 resoluções que se opõem à colocação no mercado de OGM para utilização em géneros alimentícios e alimentos para animais (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (três resoluções); considerando que, na sua nona legislatura, o Parlamento Europeu já aprovou 18 objeções à colocação de OGM no mercado; considerando que nenhum destes OGM obteve uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor da sua autorização; considerando que o não respeito do princípio da precaução no processo de autorização e as preocupações científicas relacionadas com a avaliação dos riscos fazem parte dos motivos pelos quais os Estados-Membros não apoiam as autorizações;

W. Considerando que, apesar de reconhecer o défice democrático, a falta de apoio dos Estados-Membros e as objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM;

X. Considerando que não é necessária qualquer alteração à legislação para que a Comissão possa decidir não autorizar os OGM quando não há uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso (20);

1. Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n. o 1829/2003;

2. o 1829/2003, que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n. o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão não é coerente com o direito da União, pois não é compatível com o objetivo do Regulamento (CE) n.1829/2003, que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 21 ) , consiste em estabelecer uma base para garantir um nível elevado de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores no que diz respeito aos géneros alimentícios e aos alimentos para animais geneticamente modificados, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno;

3. Solicita à Comissão que retire o seu projeto de decisão de execução;

4. Congratula-se com o facto de a Comissão ter finalmente reconhecido, numa carta com data de 11 de setembro de 2020, dirigida aos deputados, a necessidade de ter em conta a sustentabilidade nas decisões de autorização de OGM ( 22 ) manifesta, no entanto, profunda deceção pelo facto de, desde então, a Comissão ter continuado a autorizar a importação de OGM para a União, não obstante as objeções constantes do Parlamento e do voto contra por parte da maioria dos Estados-Membros;

5. Exorta a Comissão a desenvolver, com a máxima urgência, critérios de sustentabilidade, com a plena participação do Parlamento; insta a Comissão a transmitir informações sobre a forma como este processo será realizado e o respetivo calendário;

6. Reitera o seu apelo à Comissão para que não autorize culturas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas até que os riscos sanitários associados aos resíduos tenham sido exaustivamente investigados, caso a caso, o que exige uma avaliação completa dos resíduos da pulverização dessas culturas geneticamente modificadas com herbicidas complementares, uma avaliação dos resíduos de herbicidas e dos seus produtos decompostos e eventuais efeitos combinatórios, nomeadamente com a própria planta geneticamente modificada;

7. Reitera o seu apelo à Comissão para que não autorize a importação de plantas geneticamente modificadas para utilização em géneros alimentícios ou alimentos para animais às quais tenha sido conferida resistência a uma substância ativa de efeito herbicida cuja utilização não esteja autorizada na União;

8. Insta a EFSA a investigar as diferenças substanciais entre as toxinas Bt nativas e as expressas por transgenes sintéticos em plantas de culturas geneticamente modificadas e a alargar a sua avaliação dos riscos, a fim de ter plenamente em conta todas as interações e efeitos combinatórios entre as toxinas Bt, as plantas geneticamente modificadas e os seus constituintes, os resíduos da pulverização com herbicidas complementares, o ambiente, bem como os impactos na saúde e na segurança alimentar;

9. Solicita à EFSA que deixe de aceitar os estudos de toxicidade baseados em proteínas isoladas, que provavelmente terão uma estrutura e efeitos biológicos diferentes dos produzidos pela própria planta, e que exija que todos os ensaios sejam realizados com tecidos da planta geneticamente modificada;

10. Exorta a EFSA a solicitar dados sobre o impacto do consumo de géneros alimentícios e de alimentos para animais derivados de plantas geneticamente modificadas no microbioma intestinal;

11. Insta novamente a Comissão a ter em conta as obrigações da União decorrentes de acordos internacionais, como o Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, a Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica e os ODS das Nações Unidas; reitera que os projetos de atos de execução devem ser acompanhados de uma exposição de motivos que explique como defendem o princípio de «não prejudicar» ( 23 )

12. o 182/2011 Salienta que as alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 17 de dezembro de 2020, relativas à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.182/2011 ( 24 ) , que foram aprovadas pelo Parlamento como base para as negociações com o Conselho, referem que a Comissão não deve autorizar OGM quando não existe uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor; reitera que a Comissão deve respeitar esta posição e solicita ao Conselho que prossiga o seu trabalho e adote urgentemente uma orientação geral sobre este dossiê;

13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

(2) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(3) Parecer científico do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA sobre a avaliação do milho geneticamente modificado Bt11 para renovação da autorização nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (pedido EFSA-GMO RX-016), EFSA Journal 2019; 17(11):2021; 19(1):6347, https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/10.2903/j.efsa.2021.6347

(4) Na sua oitava legislatura, o Parlamento aprovou 36 resoluções que levantam objeções à autorização de OGM. Além disso, na sua nona legislatura o Parlamento aprovou as seguintes resoluções:

— Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZHG0JG (SYN-ØØØJG-2), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0028).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 (ACS-GMØØ5-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0029).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 × DAS-40278-9 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos únicos MON 89034, 1507, MON 88017, 59122 e DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0030).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de algodão geneticamente modificado LLCotton25 (ACS-GHØØ1-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0054).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 89788 (MON-89788-1) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0055).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e das subcombinações MON 89034 × NK603 × DAS-40278-9, 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e NK603 × DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0056).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21 e milho geneticamente modificado combinando dois, três, quatro ou cinco dos eventos únicos Bt11, MIR162, MIR604, 1507, 5307 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0057).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0069).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos únicos MON 87427, MON 89034, MIR162 e NK603, que revoga a Decisão de Execução (UE) 2018/1111 da Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0291).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, do Parlamento Europeu sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada SYHT0H2 (SYN-ØØØH2-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0292).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos únicos MON 87427, MON 87460, MON 89034, MIR162 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0293).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87751 × MON 87701 × MON 87708 × MON 89788, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0365).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × MON 87411 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos únicos MON 87427, MON 89034, MIR162 e MON 87411, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0366).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MIR604 (SYN-IR6Ø4-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0367).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 88017 (MON-88Ø17-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0368).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 (MON-89Ø34-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0369).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB614 × T304-40 × GHB119 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2021)0080).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZIR098 (SYN-ØØØ98-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2021)0081).

(5) Parecer do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA sobre um pedido da Syngenta, com a referência EFSA-GMO-RX-Bt11, para a renovação da autorização de produtos existentes produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 resistente aos insetos, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, EFSA Journal 2009; 7(2):977, https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/977

(6) Parecer de 2009 da EFSA, p. 2.

(7) Cf., por exemplo, Bonny S., «Genetically Modified Herbicide-Tolerant Crops, Weeds, and Herbicides: Overview and Impact» (Culturas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas, ervas daninhas e herbicidas: síntese e impacto), Environmental Management », janeiro de 2016; 57(1), pp. 31-48, https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pubmed/26296738 e Benbrook, C.M., «Impacts of genetically engineered crops on pesticide use in the U.S. — the first sixteen years» (Impactos das culturas geneticamente modificadas na utilização de pesticidas nos EUA — os primeiros dezasseis anos), Environmental Sciences Europe; 28 de setembro de 2012, Vol. 24(1), https://enveurope.springeropen.com/articles/10.1186/2190-4715-24-24

(8) Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

(9) https://ec.europa.eu/food/plant/pesticides/eu-pesticides-database/active-substances/?event=as.details&as_id=79

(10) MacIntosh, S.C., Kishore, G.M., Perlak, F.J., Marrone, P.G., Stone, T.B., Sims, S.R., Fuchs, R.L., «Potentiation of Bacillus thuringiensis insecticidal activity by serine protease inhibitors» (Potenciação da atividade inseticida do Bacillus thuringiensis por inibidores da protease da serina), Journal of Agricultural and Food Chemistry, 38, pp. 1145-1152, https://pubs.acs.org/doi/abs/10.1021/jf00094a051

(11) Parauma análise, cf. Rubio-Infante, N., Moreno-Fierros, L., «An overview of the safety and biological effects of Bacillus thuringiensis Cry toxins in mammals» (Estudo sobre a inocuidade e os efeitos biológicos das toxinas Cry do Bacillus thuringiensis nos mamíferos), Journal of Applied Toxicology, maio de 2016, 36(5), pp. 630 648, https://onlinelibrary.wiley.com/doi/full/10.1002/jat.3252

(12) Parenti, M.D., Santoro, A., Del Rio, A., Franceschi, C., «Literature review in support of adjuvanticity/immunogenicity assessment of proteins» (Revisão da literatura de apoio à análise da adjuvanticidade/imunogenicidade das proteínas), Publicações de apoio da EFSA, janeiro de 2019, 16(1): 1551, https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/abs/10.2903/sp.efsa.2019.EN-1551

(13) Cf., por exemplo, Hilbeck, A., Otto, M., «Specificity and combinatorial effects of Bacillus thuringiensis Cry toxins in the context of GMO environmental risk assessment» (Especificidade e efeitos combinatórios das toxinas Cry do Bacillus thuringiensis no contexto de avaliação dos riscos ambientais dos OGM), Frontiers in Environmental Science 2015, 3:71,https://doi.org/10.3389/fenvs.2015.00071

(14) Hilbeck, A., Defarge, N., Lebrecht, T., Bøhn, T., «Insecticidal Bt crops. EFSA’s risk assessment approach for GM Bt plants fails by design» (Culturas Bt inseticidas. A abordagem da avaliação de riscos da EFSA para as plantas Bt geneticamente modificadas falha na sua conceção), RAGES 2020, p. 4, https://www.testbiotech.org/sites/default/files/RAGES_report-Insecticidal%20Bt%20plants.pdf

(15) https://www.dtnpf.com/agriculture/web/ag/crops/article/2020/09/29/epa-proposes-phasing-dozens-bt-corn

(16) Douglas, M.R., Tooker, J.F., «Large-Scale Deployment of Seed Treatments Has Driven Rapid Increase in Use of Neonicotinoid Insecticides and Preemptive Pest Management in U.S. Field Crops»(A implantação em grande escala dos tratamentos de sementes conduziu ao rápido aumento da utilização de inseticidas neonicotinoides e à gestão preventiva de pragas nas explorações agrícolas dos EUA), Environmental Science and Technology 2015, 49, 8, pp. 5088-5097, https://pubs.acs.org/doi/10.1021/es506141g

(17) As observações dos Estados-Membros sobre o milho GM combinado podem ser consultados no registo de perguntas da EFSA: http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/login?

(18) https://www.ohchr.org/EN/Issues/Food/Pages/Pesticides.aspx

(19) https://sdgs.un.org/2030agenda

(20) A Comissão «pode», e não «deve», conceder uma autorização se não existir uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 (artigo 6.o, n.o 3);

(21) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(22) https://tillymetz.lu/wp-content/uploads/2020/09/Co-signed-letter-MEP-Metz.pdf

(23) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0005, n.o 102.

(24) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0364.