PT

Bruxelas, 31.5.2010

COM(2010)273 final

2010/0147 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO (UE) N.º …/… DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que aplica o artigo 10.° do Protocolo das Nações Unidas relativo às armas de fogo e estabelece medidas de autorização de exportação, importação e trânsito para as armas de fogo, suas partes, componentes e munições

SEC(2010)663

SEC(2010)662

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

· Justificação e objectivos da proposta

É necessária uma acção específica da União para completar o processo de transposição para a legislação da União (anteriormente legislação comunitária [1]) das disposições do «Protocolo relativo ao fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo, suas partes, componentes e munições [2], adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional», a seguir designado «Protocolo relativo às armas de fogo».

Na sua Comunicação de 18 de Julho de 2005 sobre medidas para melhorar a segurança dos explosivos, detonadores, equipamentos de fabrico de bombas e armas de fogo [3], a Comissão expôs claramente a necessidade e a intenção de aplicar o artigo 10.° do «Protocolo relativo às armas de fogo» no âmbito dos trabalhos gerais de transposição [4], que permitiriam à Comissão respeitar a sua obrigação de apresentar uma proposta com vista à conclusão do referido protocolo em nome da União, o que representa um dos principais objectivos da actual política da Comissão no domínio das armas de fogo.

A presente proposta legislativa visa finalizar estes trabalhos mediante a transposição das disposições pertinentes do artigo 10.° do Protocolo relativo às armas de fogo que tem por objecto as «Requisitos gerais para os sistemas de licenças ou autorizações de exportação, importação e trânsito».

· Contexto geral

Com a autorização do Conselho, a Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, os artigos do Protocolo relativo às armas de fogo que são da competência da Comunidade, tendo finalmente assinado o Protocolo em 16 de Janeiro de 2002 em nome da Comunidade Europeia [5].

O Plano de acção do Conselho e da Comissão de aplicação do Programa da Haia sobre o reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia [6] enumerou, entre as acções pertinentes, uma proposta relativa à conclusão do Protocolo das Nações Unidas relativo às armas de fogo, em nome da Comunidade Europeia. O programa de Estocolmo que lhe sucedeu, intitulado «Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos» [7], sublinha que o tráfico de armas constitui uma das actividades ilegais que continuam a ameaçar a segurança interna da UE e reafirma que a União deve continuar a promover a ratificação de convenções internacionais (e respectivos protocolos), em especial as que são elaboradas sob os auspícios das Nações Unidas.

O artigo 207.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) [8] constitui a base jurídica da proposta prevista (política comercial comum, que é da competência exclusiva da União em conformidade com o artigo 3.° do TFUE, no âmbito do qual se inscrevem as disposições do artigo 10.° do Protocolo relativo às armas de fogo). A proposta aplica-se unicamente às armas de fogo, suas partes, componentes essenciais e munições para utilização civil e não às armas de fogo especificamente destinadas a fins militares. Nos termos do artigo 207.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a política comercial comum assenta em princípios uniformes, designadamente no que diz respeito à política de exportação. Por conseguinte, devem ser estabelecidas regras comuns aplicáveis às exportações a partir da União.

A presente proposta apenas diz respeito ao comércio e às transferências de armas de fogo para países terceiros, não abrangendo portanto as transferências intracomunitárias de armas de fogo, suas partes, componentes essenciais e munições.

· Disposições em vigor no domínio da proposta

Não existem disposições da UE em vigor no domínio objecto da proposta (política comercial comum) [9].

· Coerência com as outras políticas e objectivos da União

A conclusão do Protocolo relativo às armas de fogo pela União Europeia está ainda em curso e representa um compromisso internacional para a UE. Esta acção inscreve-se na actual política da UE destinada a lutar contra a criminalidade transnacional, intensificando a luta contra o tráfico ilícito de armas de fogo — incluindo o controlo das exportações e a localização — e a reduzir a proliferação e propagação de armas de pequeno calibre em todo o mundo.

2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO

· Consulta das partes interessadas

Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos

As partes interessadas foram consultadas através de questionários e convites para reuniões enviados aos Estados-Membros e aos interessados do sector privado (representantes de associações europeias de fabricantes de armas de fogo e munições para utilização civil, intervenientes que participam no comércio civil de armas, caçadores, coleccionadores, ONG, instituições de investigação, etc.), da abertura de um endereço de correio electrónico específico (JLS-FIREARMS@ec.europa.eu) para a consulta permanente e de um estudo externo destinado a contribuir para a elaboração da avaliação de impacto. Além disso, foi criado um «grupo interserviços» na Comissão.

Resumo das respostas e da forma como foram tidas em conta

Os Estados-Membros e as ONG concordaram na utilidade de aplicar o artigo 10.° para prevenir o desvio de armas de fogo do mercado legal para o mercado ilegal. Os intervenientes do sector privado defenderam que os Estados-Membros já dispunham de regulamentação estrita a este respeito e estavam preocupados com eventuais consequências negativas para as pequenas e médias empresas. Numerosos interessados do sector privado temiam nomeadamente que as medidas relativas ao trânsito e a possível falta de colaboração de um Estado de trânsito pudessem causar o atraso de todos os procedimentos. Todos os actores do sector privado consideraram que deviam ser aplicados procedimentos simplificados à exportação ou importação temporária de armas de fogo. Não se chegou a qualquer consenso relativamente às actividades às quais se deviam aplicar os procedimentos simplificados. De acordo com alguns Estados-Membros e ONG, os procedimentos simplificados deviam ser limitados aos caçadores e atiradores desportivos (enquanto o Protocolo relativo às armas de fogo visa também outras actividades, como as exposições ou reparações). O sector privado e as ONG consideraram que a concessão de autorizações para envios múltiplos e a fixação de um prazo máximo para o tratamento dos pedidos de licença constituíam uma vantagem.

A Comissão teve em conta as opiniões das partes interessadas dos sectores público e privado. A presente proposta destina-se a reforçar a segurança, a eficácia e a eficiência. A combinação destes dois aspectos decorre também dos resultados da consulta das partes interessadas.

· Obtenção e utilização de competências especializadas

Domínios científicos/de especialização em questão

O artigo 10.° do Protocolo relativo às armas de fogo faz parte de um instrumento internacional cujas disposições foram anteriormente aprovadas pela Comunidade, aquando das negociações e, ulteriormente, mediante a assinatura do Protocolo.

Metodologia utilizada

Questionário dirigido aos Estados-Membros, ao sector privado e às ONG, duas reuniões separadas com os representantes dos Estados-Membros e dos actores do sector privado, questionários relacionados com um estudo externo, abertura de um endereço de correio electrónico específico (JLS-FIREARMS@ec.europa.eu) destinado a assegurar uma consulta permanente.

Principais organizações e peritos consultados

O questionário e os convites para as reuniões foram enviados às autoridades nacionais competentes, aos representantes das associações europeias de fabricantes de armas de fogo e de munições para utilização civil, aos intervenientes no comércio civil de armas, caçadores, coleccionadores, ONG, instituições de investigação e outras associações europeias (câmaras de comércio, da indústria, das artes e ofícios, pequenas e médias empresas).

Resumo das opiniões recebidas e tidas em conta

Para além das informações acima referidas sob o título «Resumo das respostas e da forma como foram tidas em conta», convém precisar o seguinte.

Uma solução preconizada durante a consulta consistia em recorrer ao consentimento tácito no que diz respeito às medidas de trânsito; esta solução foi defendida pelos interessados do sector privado, mas não por alguns Estados-Membros e ONG.

Essencialmente, havia unanimidade quanto ao facto de incumbir os intervenientes do sector privado de obterem as informações necessárias (licença de importação e parecer de não objecção ao trânsito).

Foi também sugerido que os caçadores e atiradores desportivos possam utilizar a licença europeia de porte de armas de fogo e um convite oficial para um evento fora da UE.

A presente proposta tem em conta, em especial, a necessidade de medidas simplificadas para a exportação temporária, a atenuação do eventual impacto negativo das medidas de trânsito exigidas pelo Protocolo relativo às armas de fogo, recorrendo, em especial, ao consentimento tácito sob certas condições, a utilização de autorizações múltiplas para envios múltiplos e o prazo máximo do procedimento de emissão de autorizações. Simultaneamente, a presente proposta tem em conta as práticas existentes nos Estados-Membros.

Meios utilizados para colocar os pareceres dos peritos à disposição do público

Avaliação de impacto que acompanha a presente proposta.

· Avaliação de impacto

A avaliação de impacto que acompanha a presente proposta permitiu identificar quatro opções possíveis.

A opção 1 consistia em a UE se abster de tomar qualquer medida. Esta opção foi classificada como uma opção teórica devido à obrigação jurídica internacional a que a Comunidade (presentemente União) ficou vinculada através da assinatura do Protocolo e à falta de princípios uniformes sobre uma questão que faz parte do domínio da política comercial comum, que é uma competência exclusiva da União.

As outras três opções foram seleccionadas em função da importância atribuída à segurança ou à eficiência, entendendo-se por eficiência a capacidade de alcançar os objectivos com um determinado nível de recursos ou ao menor custo possível. Neste caso, a eficiência significa manter num nível mínimo os encargos que pesam sobre os intervenientes privados e as administrações nacionais.

A opção 2 visava alcançar o melhor possível o objectivo que consiste em contribuir para reforçar a segurança em matéria de exportação, importação e trânsito de armas de fogo para utilização civil e prevenir o eventual desvio do mercado legal.

A opção 3 tinha como objectivo uma aplicação eficiente do artigo 10.° do Protocolo relativo às armas de fogo a nível do sector privado.

A opção 4 centrava-se na eficiência das administrações nacionais.

A opção 3 foi a preferida e reflecte-se na presente proposta. Cumpre o objectivo que consiste em aplicar da forma mais abrangente possível o artigo 10.° do Protocolo relativo às armas de fogo e constitui o melhor meio de combinar as disposições obrigatórias — adaptadas ao tipo de produtos (para utilização civil) — com as disposições facultativas, que corresponderiam às expectativas legítimas das partes interessadas.

Combina diferentes aspectos das várias opções, tendo em conta as principais vantagens e desvantagens identificadas para cada uma delas, de modo a alcançar um maior grau de eficácia e eficiência. Esta combinação de eficácia e segurança, por um lado, e de eficiência, por outro, parece oferecer o maior potencial para obter benefícios significativos para os grupos de interesse envolvidos e baseia-se, nomeadamente, nos resultados da consulta das partes interessadas.

O procedimento simplificado previsto para as exportações temporárias para «fins legais passíveis de serem verificados», em especial as medidas de trânsito propostas, reduzirão a eventual sobrecarga administrativa ligada a esses fins legais enumerados no próprio Protocolo relativo às armas de fogo.

No que se refere à questão específica do consentimento tácito proposto, este foi previsto com o objectivo de conciliar a vontade de acelerar o processo (interesse comercial) com a de assegurar um prazo razoável que permita ao Estado de trânsito reagir (segurança).

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

· Síntese da acção proposta

O artigo 10.° do Protocolo relativo às armas de fogo, que diz respeito aos «requisitos gerais para os sistemas de concessão de licenças ou autorizações de exportação, importação e trânsito», exige que «cada Estado Parte deverá estabelecer ou manter um sistema eficaz de concessão de licenças ou autorizações de exportação e de importação, assim como um sistema eficaz de medidas relativas ao trânsito internacional», para a transferência de armas de fogo, suas partes, componentes e munições, melhorando assim a análise rigorosa das transferências e permitindo uma melhor aplicação da legislação.

O artigo 10.° do Protocolo relativo às armas de fogo baseia-se no princípio de que as armas de fogo e elementos conexos não devem ser transferidos entre Estados sem o conhecimento e consentimento de todos os Estados envolvidos. As armas de fogo não devem ser exportadas para países ou transitar por países que não autorizaram a transferência. O conteúdo dos documentos utilizados para as exportações e importações legais deve ser suficiente para garantir a localização. Para além das disposições obrigatórias anteriormente referidas, o artigo 10.° do Protocolo relativo às armas de fogo permite também às Partes adoptarem procedimentos simplificados para a exportação, importação e trânsito temporários de pequenas quantidades de armas de fogo para «fins legais passíveis de serem verificados», como o tiro desportivo, a reparação e a exposição. Trata-se de disposições facultativas.

O Capítulo I da presente proposta trata do «Objecto, definições e âmbito de aplicação». As definições (artigo 2.º) têm em conta, se for caso disso, as disposições paralelas do Protocolo relativo às armas de fogo, mas são adaptadas a outras disposições da legislação da UE em vigor ou citam-nas directamente, por motivos de clareza: por exemplo, as definições de armas de fogo, partes, componentes essenciais e munições reflectem as definições da Directiva 91/477, ou é feita referência directa ao Código Aduaneiro Comunitário. O artigo 3.º enumera as excepções específicas às quais o regulamento não se aplica.

O Capítulo II diz respeito às «autorizações de exportação, procedimentos e controlos». Os artigos correspondentes transpõem os conceitos impostos pelo artigo 10.° do Protocolo relativo às armas de fogo. O artigo 4.° estabelece a obrigação geral de exigir uma autorização de exportação, remete para a lista de produtos aos quais a proposta é aplicável (anexada à proposta) e prevê as actualizações. Os artigos 5.° e 6.°, relativos às condições de emissão da autorização de exportação, incluem também algumas medidas de atenuação decorrentes dos pareceres das partes interessadas emitidos durante a consulta, por exemplo: o prazo máximo de tratamento, a possibilidade de utilizar documentos electrónicos e o consentimento tácito relativamente ao trânsito. Os artigos 11.° e 12.° abordam, respectivamente, as disposições correspondentes do artigo 10.°, n.os 4 e 5, do Protocolo relativo às armas de fogo sobre a verificação do procedimento de autorização. O artigo 7.° diz respeito aos procedimentos simplificados para as exportações temporárias para fins legais passíveis de serem verificados, que aplica a disposição não vinculativa do artigo 10.°, n.° 6, do Protocolo relativo às armas de fogo. Este capítulo contém também disposições sobre os critérios gerais que os Estados-Membros devem ter em conta ao analisarem um pedido de autorização de exportação (artigos 8.º e 9.º) e sobre os poderes das autoridades nacionais competentes (artigo 13.º), que são semelhantes às estabelecidas noutros actos legislativos em matéria de política comercial, nomeadamente o Regulamento «Dupla utilização» [10]. O artigo 10.° prevê a necessidade de manter um registo. O artigo 14.° reproduz uma disposição-tipo relativa às sanções.

O Capítulo III, relativo ao «procedimento aduaneiro» (artigos 15.º e 16.º), e o Capítulo IV, relativo à «cooperação administrativa» (artigo 17.º), contêm disposições-tipo geralmente utilizadas nos instrumentos em matéria de política comercial.

O Capítulo V diz respeito às «disposições gerais e finais». Para além da criação de um grupo de coordenação (artigo 18.º), inclui nomeadamente uma cláusula de reexame (artigo 19.º, n.º 3) e disposições relativas à entrada em vigor do regulamento (artigo 20.º).

· Base jurídica

Artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

· Princípio da subsidiariedade

A proposta é da competência exclusiva da União, pelo que não se aplica o princípio da subsidiariedade.

· Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos:

A proporcionalidade é assegurada pelo facto de o conteúdo da opção proposta ser limitado ao disposto no artigo 10.° do Protocolo relativo às armas de fogo, que foi previamente aprovado pela UE durante as negociações do Protocolo. Na sua globalidade, a presente proposta não excede o necessário para alcançar o objectivo preconizado. Para além de disposições-tipo em matéria de política comercial, a proposta aplica, a fim de ter em conta as preocupações e as observações das partes interessadas do sector privado, as disposições facultativas do artigo 10.° do Protocolo relativo às armas de fogo, bem como outras destinadas a reduzir a sobrecarga decorrente das regras administrativas, em especial as relativas às medidas sobre o trânsito.

· Escolha dos instrumentos

Instrumento proposto: regulamento.

Não seria adequado adoptar outros instrumentos. O regulamento é o instrumento legislativo previsto pelo artigo 207.°, n.° 2, para as matérias do domínio da política comercial.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta não tem incidência no orçamento da União.

5. ELEMENTOS FACULTATIVOS

· Cláusula de reexame/revisão/caducidade

A proposta inclui uma cláusula de reexame.

2010/0147 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO (UE) N.º …/… DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de […]

que aplica o artigo 10.° do Protocolo das Nações Unidas relativo às armas de fogo e estabelece medidas de autorização de exportação, importação e trânsito para as armas de fogo, suas partes, componentes e munições

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com a Decisão 2001/748/CE do Conselho, de 16 de Outubro de 2001 [11], relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia [12], do Protocolo contra o fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, anexo à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, a Comissão assinou, em nome da Comunidade, o referido Protocolo (seguidamente designado «Protocolo relativo às armas de fogo») em 16 de Janeiro de 2002.

(2) O Protocolo das Nações Unidas relativo às armas de fogo - cujo objectivo consiste em promover, facilitar e reforçar a cooperação entre os Estados Partes a fim de prevenir, combater e erradicar o fabrico e o tráfico ilícitos das armas de fogo e das suas partes, componentes e munições - entrou em vigor em 3 de Julho de 2005.

(3) A fim de facilitar a localização das armas de fogo e combater eficazmente o tráfico ilícito das mesmas, bem como das suas partes e munições, é necessário melhorar o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros.

(4) Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com as regras definidas na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [13], e no Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados [14].

(5) Na sua Comunicação sobre medidas para melhorar a segurança dos explosivos, detonadores, equipamentos de fabrico de bombas e armas de fogo [15], a Comissão anunciou a intenção de aplicar o artigo 10.° do Protocolo relativo às armas de fogo no como uma das medidas que devem ser adoptadas para permitir à União concluir esse Protocolo.

(6) O Protocolo relativo às armas de fogo exige nomeadamente que todas as Partes estabeleçam ou melhorem os procedimentos administrativos ou sistemas de modo a poder ser exercido um controlo efectivo sobre o fabrico, marcação, importação e exportação das armas de fogo.

(7) Para assegurar o respeito do Protocolo relativo às armas de fogo é também necessário que o tráfico ilícito de armas de fogo, suas partes, componentes e munições seja considerado uma infracção penal e que sejam adoptadas medidas para permitir a sua apreensão.

(8) O presente regulamento não deve aplicar-se às armas de fogo, suas partes, componentes essenciais e munições especificamente destinadas a fins militares. A necessidade de cumprir os requisitos do artigo 10.° do Protocolo relativo às armas de fogo deve ser adaptada, de modo a prever procedimentos simplificados aplicáveis às armas de fogo destinadas a utilização civil. Por conseguinte, convém facilitar a autorização de envios múltiplos, as medidas de trânsito e as exportações temporárias para fins legais.

(9) O presente regulamento não prejudica a aplicação do artigo 346.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que diz respeito aos interesses essenciais da segurança dos Estados-Membros, nem tem impacto na Directiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade [16]. Além disso, o Protocolo relativo às armas de fogo e, consequentemente, o presente regulamento, não se aplicam às transacções entre Estados nem às transferências dos Estados quando a sua aplicação prejudique o direito de um Estado Parte tomar, no interesse da segurança nacional, medidas compatíveis com a Carta das Nações Unidas.

(10) A Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas [17], trata as transferências de armas de fogo para utilização civil no território da União, enquanto o presente regulamento se centra nas medidas relativas à circulação das armas de fogo a partir do território da União Europeia para ou através de países terceiros.

(11) Quando importadas de países terceiros, as armas de fogo, suas partes, componentes essenciais e munições estão sujeitas à legislação da União, em especial aos requisitos da Directiva 91/477/CEE do Conselho.

(12) Deve ser assegurada a coerência das disposições legislativas da União em vigor em matéria de registo.

(13) Para garantir a correcta aplicação do presente regulamento, cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para conferir poderes adequados às autoridades competentes.

(14) Por uma questão de conveniência, a Comissão deve ser autorizada a manter a lista das armas de fogo, suas partes, componentes essenciais e munições para as quais é exigida uma autorização ao abrigo do presente regulamento e a alterá-la em caso de uma eventual alteração subsequente do Anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum [18].

(15) A União adoptou um conjunto de regras aduaneiras, previstas no Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [19] e nas suas disposições de aplicação estabelecidas no Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão [20]. Deve também ser tido em consideração o Regulamento (CE) n.° 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) [21], cujas disposições são aplicáveis em diferentes fases em conformidade com o seu artigo 188.°. Nenhuma disposição do presente regulamento limita os poderes conferidos pelo Código Aduaneiro Comunitário em vigor e respectivas disposições de aplicação ou dele decorrentes.

(16) Os Estados Membros devem estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis às violações do disposto no presente regulamento e assegurar a respectiva aplicação. As sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

(17) O presente regulamento não prejudica o regime de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização da União estabelecido pelo Regulamento (CE) n.° 428/2009 do Conselho, de 5 de Maio de 2009 [22].

(18) A Comissão e os Estados-Membros devem informar-se mutuamente sobre as medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento, bem como sobre outros elementos pertinentes de que disponham e que com ele estejam relacionados,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

OBJECTO, DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 1.º

O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis às autorizações de exportação, importação e trânsito relativamente às armas de fogo, suas partes, componentes essenciais e munições, para efeitos da aplicação do artigo 10.° do Protocolo das Nações Unidas relativo ao fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo, suas partes, componentes e munições, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional (seguidamente designado «Protocolo relativo às armas de fogo»).

Artigo 2.º

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. «arma de fogo», qualquer arma portátil, com cano, apta a disparar ou que seja concebida para disparar ou que possa ser modificada para disparar chumbos, balas ou projécteis através da acção de uma carga propulsora.

Um objecto é considerado susceptível de ser modificado para disparar chumbos, balas ou projécteis através da acção de uma carga propulsora se:

— tiver a aparência de uma arma de fogo, e

— devido à sua construção ou ao material a partir do qual é fabricado, puder ser modificado para esse efeito;

2. «partes e componentes essenciais», qualquer componente ou elemento de substituição especificamente concebido para uma arma de fogo e essencial ao seu funcionamento, incluindo o cano, a carcaça ou o carregador, a corrediça ou o tambor, a culatra móvel ou a caixa da culatra, e ainda qualquer dispositivo concebido ou adaptado para reduzir o ruído resultante do disparo;

«componente essencial», o mecanismo de travamento, a câmara e o cano das armas de fogo que, enquanto objectos separados, estão incluídos na categoria em que tiver sido classificada a arma de fogo de que fazem parte ou a que se destinam;

3. «munição», o cartucho completo ou os seus componentes, incluindo o invólucro, o fulminante, a carga propulsora, as balas ou os projécteis utilizados numa arma de fogo, desde que esses componentes estejam sujeitos a autorização no Estado-Membro em causa;

4. «arma de fogo desactivada», um objecto correspondente à definição de arma de fogo que foi tornado permanentemente inutilizável mediante desactivação, assegurando que todas as componentes essenciais da arma de fogo foram tornadas definitivamente inoperantes e insusceptíveis de remoção, substituição ou modificação que permitisse à arma de fogo ser de algum modo reactivada;

5. «exportação»:

(i) o procedimento de exportação na acepção do artigo 161.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92;

(ii) a reexportação na acepção do artigo 182.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92, com exclusão das mercadorias em trânsito;

6. «exportador», qualquer pessoa singular ou colectiva por conta de quem seja feita a declaração de exportação, ou seja, a pessoa que, no momento do deferimento da declaração, é titular do contrato com o destinatário do país terceiro e tem o poder de ordenar o envio do produto para fora do território aduaneiro da União. Se não tiver sido concluído um contrato de exportação ou se o titular do contrato não agir por conta própria, por exportador entende-se qualquer pessoa que tem o poder de ordenar o envio do produto para fora do território aduaneiro da União.

Quando o beneficiário do direito de dispor de armas de fogo, suas partes, componentes essenciais ou munições seja uma pessoa estabelecida fora da União nos termos do contrato com base no qual se realiza a exportação, considera-se exportador a parte contratante estabelecida na União;

7. «território aduaneiro da União», o território na acepção do artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92;

8. «declaração de exportação», o acto pelo qual uma pessoa indica da forma prevista a intenção de colocar armas de fogo, suas partes, componentes essenciais e munições sob o regime de exportação;

9. «exportação temporária», a circulação das armas de fogo que saem do território aduaneiro da União e se destinam à reimportação;

10. «trânsito», a operação de transporte de mercadorias que saem do território aduaneiro da União e atravessam o território de um ou mais países terceiros para chegarem ao seu destino final noutro país terceiro;

11. «transbordo», o trânsito envolvendo a operação física da descarga de mercadorias do meio de transporte utilizado para a importação, seguida da carga, em geral para outro meio de transporte;

12. «autorização de exportação», a autorização concedida a um exportador específico para um utilizador final ou destinatário num país terceiro e que abrange uma ou mais armas de fogo, suas partes, componentes e munições;

13. «autorização de exportações múltiplas», a autorização concedida a um determinado exportador para envios múltiplos para o mesmo utilizador final ou destinatário num país terceiro e que abrange uma ou mais armas de fogo, suas partes, componentes e munições;

14. «tráfico ilícito», a importação, a exportação, a venda, a entrega, a circulação ou a transferência de armas de fogo, suas partes, componentes essenciais ou munições a partir ou através do território de um Estado-Membro para o território de um país terceiro, se:

(i) o Estado-Membro em causa não o autorizar em conformidade com as disposições do presente regulamento, ou

(ii) as armas de fogo não estiverem marcadas em conformidade com o artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 91/477/CEE, ou

(iii) as armas de fogo importadas não estiverem marcadas aquando da importação, pelo menos com uma marcação simples que permita identificar o primeiro país importador na União Europeia, ou, no caso de a arma de fogo não ostentar tal marca, uma marcação única que identifique as armas de fogo importadas;

15. «localização», o acompanhamento continuado do percurso das armas de fogo e, sempre que possível, das suas partes, componentes essenciais e munições, desde o fabricante até ao comprador, com o objectivo de auxiliar as autoridades competentes dos Estados-Membros no âmbito da detecção, investigação e análise do fabrico e do tráfico ilícitos.

Artigo 3.º

1. O presente regulamento não se aplica:

(a) Às transacções entre Estados ou às transferências de Estado;

(b) Às armas de fogo, suas partes, componentes essenciais e munições, se forem concebidas especificamente para fins militares e, em qualquer caso, às armas de fogo inteiramente automáticas;

(c) Às armas de fogo, suas partes, componentes essenciais e munições destinadas às forças armadas, à polícia e às autoridades dos Estados-Membros;

(d) Aos coleccionadores e organismos interessados nos aspectos culturais e históricos das armas de fogo, suas partes, componentes essenciais e munições, e reconhecidos como tal pelo Estado-Membro em cujo território se encontrem estabelecidos, desde que sejam asseguradas medidas para permitir a localização;

(e) Às armas de fogo desactivadas;

(f) Às armas de fogo antigas e suas réplicas, tal como definidas em conformidade com a legislação nacional, desde que as armas antigas não incluam armas de fogo fabricadas após 1899;

(g) Aos envios por mar e através de portos de países terceiros, desde que não haja transbordo ou mudança de meio de transporte.

2. O presente regulamento não prejudica o conjunto das regras aduaneiras estabelecidas no Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho (Código Aduaneiro Comunitário), no Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão (disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário) e no Regulamento (CE) n.° 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, que estabelece o «Código Aduaneiro Modernizado», nem o regime de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização estabelecido pelo Regulamento (CE) n.° 428/2009 do Conselho (Regulamento relativo aos produtos de dupla utilização).

CAPÍTULO II

AUTORIZAÇÕES PROCEDIMENTOS e controlos DE Exportação

Artigo 4.º

É exigida uma autorização de exportação ou uma autorização de exportações múltiplas para a exportação das armas de fogo, suas partes, componentes essenciais e munições enumeradas no Anexo I. A autorização é concedida pelas autoridades competentes do Estado-Membro onde o exportador está estabelecido ou reside.

A Comissão altera o Anexo I em caso de alteração do Anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum.

Artigo 5.º

1. Antes de emitir uma autorização de exportação ou uma autorização de exportações múltiplas para armas de fogo, suas partes, componentes e munições, o Estado-Membro em causa deve verificar se:

(a) O país terceiro importador emitiu a autorização de importação correspondente e,

(b) Os países terceiros de trânsito, caso existam, notificaram por escrito — o mais tardar antes do envio — que não tinham objecções ao trânsito.

2. Se não for recebida qualquer objecção ao trânsito no prazo de vinte dias úteis a contar da data do pedido escrito de não objecção ao trânsito apresentado pelo exportador, considera-se que o país terceiro de trânsito consultado não emitiu objecção e deu o consentimento tácito ao trânsito.

3. O exportador faculta à autoridade competente do Estado-Membro responsável pela emissão da autorização de exportação ou da autorização de exportações múltiplas os documentos necessários que provam que o país terceiro importador autorizou a importação e que o país terceiro de trânsito não emitiu objecção ao trânsito ou deu o consentimento tácito.

4. Os Estados-Membros tratam os pedidos de autorização de exportação ou de autorização de exportações múltiplas num prazo a determinar pelo direito interno ou pelas práticas nacionais, o qual não pode exceder noventa dias úteis.

5. O período de validade de uma autorização de exportação ou de uma autorização de exportações múltiplas é fixado pelos Estados-Membros, mas não pode ser inferior a doze meses.

6. Os Estados-Membros podem decidir utilizar documentos electrónicos para o tratamento dos pedidos de autorização.

Artigo 6.º

1. Para efeitos de localização, a autorização de exportação ou a autorização de exportações múltiplas, bem como a autorização de importação e os documentos que a acompanham devem mencionar nomeadamente as seguintes informações:

(a) As datas de emissão e de caducidade das autorizações;

(b) O lugar de emissão das autorizações;

(c) O país exportador;

(d) O país importador;

(e) Se for caso disso, os países terceiros de trânsito;

(f) O destinatário;

(g) O destinatário final, se for conhecido na data do envio;

(h) Uma descrição das armas de fogo, suas partes, componentes e munições, incluindo a marcação aposta nas armas de fogo, bem como a quantidade.

2. Se as informações referidas no n.º 1 figurarem na autorização de importação, devem ser facultadas previamente aos países terceiros de trânsito pelo exportador, o mais tardar antes do envio.

Artigo 7.º

1. Os procedimentos simplificados previstos nos n.os 2, 3 e 4 são aplicáveis à exportação temporária de armas de fogo para fins legais passíveis de serem verificados, como a caça, o tiro desportivo, a peritagem, a exposição e a reparação.

2. As medidas de trânsito estabelecidas no presente regulamento não são aplicáveis às exportações temporárias.

3. Ao saírem do território aduaneiro da União através de um ponto de passagem da fronteira externa do Estado-Membro da sua residência, em caso de exportação temporária de uma ou mais armas de fogo durante uma viagem com destino a um país terceiro, os caçadores e atiradores desportivos podem apresentar o cartão europeu de arma de fogo emitido nos termos dos artigos 1.° e 12.° da Directiva 91/477/CEE, uma licença de porte de arma nacional, uma licença de caça nacional ou outro documento nacional válido emitido pela autoridade competente do seu Estado-Membro de residência.

4. Ao saírem do território aduaneiro da União através de um ponto de passagem da fronteira externa de um Estado-Membro que não seja o da sua residência, em caso de exportação temporária de uma ou mais armas de fogo durante uma viagem com destino a um país terceiro, os caçadores e atiradores desportivos podem apresentar um cartão europeu de arma de fogo válido, emitido nos termos dos artigos 1.° e 12.° da Directiva 91/477/CEE pela autoridade competente do seu Estado-Membro de residência.

A autoridade competente do Estado-Membro no qual se situa o ponto de passagem da fronteira externa da União notifica à autoridade competente do Estado-Membro de residência do caçador ou atirador desportivo que emitiu o cartão europeu de arma de fogo a data da exportação temporária, a quantidade de armas de fogo temporariamente exportadas e a data prevista para o regresso, segundo a declaração do caçador ou do atirador desportivo na data da exportação temporária.

5. Os caçadores e os atiradores desportivos que pretendam recorrer ao procedimento simplificado referido nos n.os 3 e 4 devem justificar as razões da sua viagem, em especial apresentando um convite ou outra prova das suas actividades de caça ou de tiro desportivo no país terceiro de destino.

Artigo 8.º

1. Para a concessão ou não de uma autorização de exportação ou de uma autorização de exportações múltiplas nos termos do presente regulamento, os Estados-Membros têm em conta todos os aspectos pertinentes, nomeadamente, se for caso disso:

(a) As obrigações e compromissos que cada Estado-Membro aceitou enquanto Parte em acordos internacionais de controlo das exportações aplicáveis ou através da ratificação de tratados internacionais na matéria;

(b) As suas obrigações decorrentes das sanções impostas pelas decisões adoptadas pelo Conselho, ou por uma decisão da Organização de Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), ou por uma resolução vinculativa do Conselho de Segurança das Nações Unidas, em especial no que diz respeito aos embargos sobre armas;

(c) Considerações em matéria de política externa e de segurança nacional, incluindo as abrangidas pela Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho [23];

(d) Considerações relativas à utilização final prevista, ao destinatário e ao risco de desvio.

2. Para além dos critérios referidos no n.º 1, os Estados-Membros que avaliam um pedido de autorização de exportações múltiplas, devem ter em conta a aplicação pelo exportador de meios e procedimentos proporcionados e adequados que permitam assegurar a conformidade com as disposições e os objectivos do presente regulamento e com os termos e condições da autorização.

Artigo 9.º

1. Os Estados-Membros devem:

(a) Recusar conceder uma autorização de exportação ou uma autorização de exportações múltiplas a qualquer pessoa singular ou colectiva cujo registo criminal mencione condenações por tráfico ilícito de armas de fogo, suas partes, componentes essenciais e munições, ou outros crimes graves;

(b) Anular, suspender, alterar ou revogar uma autorização de exportação ou uma autorização de exportações múltiplas se as condições de concessão deixarem de estar reunidas.

2. Os Estados-Membros que recusem, anulem, suspendam ou revoguem uma autorização de exportação ou uma autorização de exportações múltiplas, notificam o facto às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e transmitem-lhes as informações pertinentes. No caso de as autoridades competentes de um Estado-Membro terem suspendido uma autorização de exportação, a apreciação final é comunicada aos Estados-Membros no termo do período de suspensão.

3. Antes de as autoridades competentes de um Estado-Membro, agindo em conformidade com o presente regulamento, concederem uma autorização de exportação ou uma autorização de exportações múltiplas, examinam todas as recusas ao abrigo do presente regulamento que lhes foram notificadas, a fim de verificar se uma autorização foi recusada pelas autoridades competentes de um ou mais Estados-Membros relativamente a uma transacção essencialmente idêntica (ou seja, uma mercadoria com parâmetros ou características técnicas essencialmente idênticos enviada ao mesmo importador ou destinatário). As autoridades competentes em causa consultam em primeiro lugar as autoridades competentes do Estado-Membro ou Estados-Membros que emitiram essa recusa ou recusas, como previsto nos n.os 1 e 2. Se, após essa consulta, as autoridades competentes do Estado-Membro em causa decidirem conceder uma autorização, notificam o facto às autoridades competentes dos outros Estados-Membros, fornecendo todas as informações pertinentes para explicar a sua decisão.

4. Todas as informações transmitidas em conformidade com o presente artigo devem ser conformes com o disposto no artigo 17.º, n.º 2, no que diz respeito à confidencialidade dessas informações.

Artigo 10.º

Em conformidade com o seu direito interno ou a prática nacional em vigor, os Estados-Membros conservam - durante pelo menos vinte anos - todas as informações referentes às armas de fogo e, se for caso disso e na medida do possível, às suas partes, componentes essenciais e munições, necessárias para as localizar e identificar, bem como para prevenir e detectar qualquer tráfico ilícito destes produtos. Tais informações incluem o lugar, a data de emissão e a data de caducidade da autorização de exportação; o país de exportação; o país de importação; se for caso disso, o país terceiro de trânsito; o destinatário; o destinatário final, se for conhecido no momento da exportação, e a descrição e quantidade dos artigos, incluindo a marcação que lhes está aposta.

O presente artigo não se aplica às exportações temporárias efectuadas pelos caçadores e atiradores desportivos referidos no artigo 7.°.

Artigo 11.º

1. Os Estados-Membros podem solicitar ao país terceiro importador a confirmação da recepção das armas de fogo enviadas, bem como das suas partes, componentes essenciais ou munições.

2. Os Estados-Membros informam o país terceiro exportador, a seu pedido, da recepção no território aduaneiro da União das armas de fogo enviadas, bem como das suas partes, componentes essenciais ou munições. Em princípio, a apresentação dos documentos aduaneiros de importação correspondentes equivale à confirmação da recepção.

O primeiro parágrafo só é aplicável se o país terceiro exportador que introduziu o pedido já for um Estado parte no Protocolo relativo às armas de fogo na data da exportação para a União.

3. Os Estados-Membros respeitam o disposto nos n.os 1 e 2 em conformidade com a sua legislação nacional ou a sua prática nacional em vigor. No que se refere às exportações para países terceiros em especial, a autoridade competente do Estado-Membro pode decidir dirigir-se ao exportador ou contactar directamente o país terceiro importador.

Artigo 12.º

Os Estados-Membros adoptam, na medida do possível, as medidas consideradas necessárias para que a segurança dos procedimentos de autorização seja assegurada e que a autenticidade dos documentos de autorização possa ser verificada ou validada.

A verificação e validação também podem ser asseguradas, se for caso disso, pela via diplomática.

Artigo 13.º

A fim de assegurar a correcta aplicação do presente regulamento, cada Estado-Membro adopta as medidas necessárias e proporcionadas para permitir às suas autoridades competentes:

(a) Recolher informações sobre qualquer encomenda ou transacção que envolva armas de fogo, suas partes, componentes essenciais e munições;

(b) Verificar a correcta aplicação das medidas de controlo das exportações, o que pode incluir, em especial, o direito de acesso às instalações das pessoas interessadas numa operação de exportação.

Artigo 14.º

Os Estados-Membros estabelecem o regime de sanções aplicáveis em caso de violação das disposições do presente regulamento e tomam as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

CAPÍTULO Iii

PROCEDIMENTO ADUANEIRO

Artigo 15.º

1. O exportador, aquando do cumprimento das formalidades para a exportação de armas de fogo, suas partes, componentes essenciais e munições junto da estância aduaneira responsável pelo tratamento da declaração de exportação, fornece a prova de que obteve a necessária autorização de exportação.

2. Pode ser exigida ao exportador uma tradução dos documentos fornecidos a título de prova numa língua oficial do Estado-Membro onde a declaração de exportação é apresentada.

3. Sem prejuízo das competências que lhes são atribuídas ao abrigo e em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2913/92, os Estados-Membros podem, durante um período não superior a dez dias úteis, suspender o processo de exportação a partir do seu território ou, se necessário, impedir de outro modo que as armas de fogo, suas partes, componentes essenciais ou munições abrangidas por uma autorização de exportação válida saiam da União através do seu território, se tiverem motivos para suspeitar que:

(a) Aquando da concessão da autorização não foram tidas em conta informações pertinentes; ou

(b) As circunstâncias se alteraram substancialmente desde a concessão da autorização.

4. Dentro do prazo referido no n.º 3, o Estado-Membro autoriza a exportação das armas de fogo, suas partes, componentes essenciais ou munições, ou toma as medidas previstas no artigo 9.°, n.° 1, alínea b), do presente regulamento.

Artigo 16.º

1. Os Estados-Membros podem prever que as formalidades aduaneiras para a exportação de armas de fogo, suas partes, componentes essenciais ou munições só podem ser cumpridas em estâncias aduaneiras habilitadas para o efeito.

2. Os Estados-Membros que recorram à possibilidade prevista no n.º 1, comunicam à Comissão as estâncias aduaneiras devidamente habilitadas ou as alterações posteriores. A Comissão publica e actualiza estas informações anualmente na série C do Jornal Oficial da União Europeia.

CAPÍTULO iV

COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 17.º

1. Os Estados-Membros, em cooperação com a Comissão, adoptam todas as medidas adequadas para promover uma cooperação directa e o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes, com vista a reforçar a eficácia das medidas estabelecidas pelo presente regulamento. Essas informações podem incluir:

(a) Informações sobre os exportadores cujo pedido de autorização é recusado ou que são objecto de decisões adoptadas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 9.°;

(b) Dados relativos aos destinatários ou outros agentes envolvidos em actividades suspeitas e, se disponíveis, os itinerários seguidos.

2. O Regulamento (CE) n.° 515/97 do Conselho, de 13 de Março de 1997 [24], em especial as disposições relativas à confidencialidade das informações, aplicam-se mutatis mutandis, sem prejuízo do disposto no artigo 18.° do presente regulamento.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 18.º

1. É criado um grupo de coordenação para as exportações de armas de fogo, presidido por um representante da Comissão. Cada Estado-Membro nomeia um representante para este grupo.

O grupo de coordenação para as exportações de armas de fogo examina todas as questões relativas à aplicação do presente regulamento suscitadas pelo seu presidente ou pelo representante de um Estado-Membro. O grupo fica vinculado pelas regras de confidencialidade constantes do Regulamento (CE) n.° 515/97 do Conselho.

2. O presidente do grupo de coordenação para as exportações de armas de fogo ou o grupo de coordenação consulta, sempre que necessário, todas as partes interessadas abrangidas pelo presente regulamento.

Artigo 19.º

1. Cada Estado-Membro informa a Comissão das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adoptar em execução do presente regulamento, incluindo as medidas referidas no artigo 14.º.

2. Até à data de entrada em vigor do presente regulamento, cada Estado-Membro comunica aos outros Estados-Membros e à Comissão o nome das autoridades nacionais competentes para aplicar os artigos 5.°, 7.º, 9.º e 15.º. Com base nas informações facultadas pelos Estados-Membros, a Comissão publica e actualiza anualmente a lista das referidas autoridades na série C do Jornal Oficial da União Europeia.

3. De cinco em cinco anos, a Comissão reexamina a execução do presente regulamento e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a sua aplicação, que pode incluir propostas de alteração. Os Estados-Membros transmitem à Comissão todas as informações pertinentes para a elaboração do relatório.

Artigo 20.º

O presente regulamento entra em vigor no centésimo vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 10.°, n.° 2, do presente regulamento aplica-se a contar da data em que a União Europeia se tornar Parte no Protocolo relativo às armas de fogo, na sequência da sua conclusão nos termos do artigo 218.° do Tratado.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO [25]

Lista das armas de fogo, suas partes, componentes essenciais e munições, tal como referidas no artigo 2.°, n.° 1, e no artigo 4.°, n.º 1:

Código e descrição constantes da Nomenclatura Combinada

Código NC | Descrição |

A: Armas de fogo |

9302 00 00 | Revólveres e pistolas, excepto os das posições 9303 ou 9304 |

9303 | Outras armas de fogo, incluindo espingardas e carabinas de caça |

9303 20 | Outras espingardas e carabinas de caça ou de tiro ao alvo, com pelo menos um cano liso: |

9303 20 10 | - De um cano liso |

9303 20 95 | - Outras |

9303 30 00 | Outras espingardas e carabinas de caça ou de tiro ao alvo |

9303 90 00 | Outros |

9304 00 00 | Outras armas (por exemplo, espingardas, carabinas e pistolas de mola) |

B: Partes e componentes essenciais |

9305 | Partes e acessórios dos artigos das posições 9302 a 9304: |

9305 10 00 | - De revólveres ou pistolas |

| − De espingardas ou carabinas da posição 9303: |

9305 21 00 | – – Canos lisos |

9305 29 00 | – – Outros |

9305 99 00 | – Outros |

C: Munições |

9306 | Cartuchos e outras munições e projécteis, e suas partes, incluindo chumbos de caça |

| – Cartuchos e suas partes: |

9306 21 00 | – – Cartuchos |

9306 29 | – – Outros: |

9306 29 40 | – – –Invólucros |

9306 29 70 | – – – Outros |

9306 30 | − Outros cartuchos e suas partes: |

9306 30 10 | – –Para revólveres e pistolas da posição 9302 |

| – – – Outros: |

9306 30 91 | – – – – Cartuchos de percussão central |

9306 30 93 | – – – – Cartuchos de percussão anelar |

9306 30 97 | – – – – Outros |

9306 90 | – Outros: |

9306 90 90 | – – Outros |

[1] Sempre que seja feita uma referência histórica à «Comunidade Europeia», o leitor deve ter em mente que a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia na data da entrada em vigor do «Tratado de Lisboa», ou seja, 1 de Dezembro de 2009, nos termos do artigo 1.°, terceiro parágrafo, do Tratado da União Europeia (JO C 115 de 9.5.2008, p. 13).

[2] http://treaties.un.org/Pages/ViewDetails.aspx?src=TREATY&mtdsg_no=XVIII-12-c&chapter=18&lang=en

[3] COM (2005) 329 final.

[4] Estes trabalhos incluíram a actualização da Directiva 91/477/CEE relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/51/CE, abordando outros aspectos do Protocolo relativo às armas de fogo na perspectiva do mercado interno.

[5] Decisão 2001/748/CE do Conselho, de 16 de Outubro de 2001 (JO L 280 de 24.10.2001).

[6] JO C 198 de 12.8.2005, ponto 4.2, no que respeita à ordem jurídica internacional, alínea o), p. 20.

[7] Documento 17024/09 do Conselho da UE, CO EUR-PREP 3 JAI 896 POLGEN 299, de 2 de Dezembro de 2009.

[8] JO C 115 de 9.5. 2008, p. 47.

[9] Na perspectiva do mercado interno, a Directiva 91/477 é aplicável às transferências dentro da UE (ver também nota 4).

[10] JO L 134 de 29.5.2009, p. 1.

[11] JO L 280 de 24.10.2001, p. 5.

[12] A União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia em 1 de Dezembro de 2009, data de entrada em vigor do Tratado da União Europeia, nos termos do seu artigo 1.°, terceiro parágrafo (JO C 115 de 9.5. 2008, p. 13).

[13] JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

[14] JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

[15] COM (2005) 329 final. A Comunicação anunciou também a alteração técnica da Directiva 91/477 a fim de integrar as disposições adequadas exigidas pelo Protocolo das Nações Unidas no que diz respeito às transferências intracomunitárias de armas abrangidas pela directiva, alterada em último lugar pela Directiva 2008/51/CE (JO L 179 de 8.7.2008, p. 5).

[16] JO L 146 de 10.6.2009, p. 1.

[17] JO L 256 de 13.9.1991, p.51.

[18] JO L 256 de 7.9.1987, p.1.

[19] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

[20] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

[21] JO L 145 de 4.6.2008, p.1.

[22] JO L 134 de 29.5.2009, p.1.

[23] JO L 335 de 13.12.2008, p. 99.

[24] JO L 82 de 22.3.1997, p. 1.

[25] Baseado na Nomenclatura Combinada das mercadorias estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum.

--------------------------------------------------