Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, no que respeita à aprovação de um mapa de auxílios estatais com finalidade regional com base no qual serão avaliados os auxílios regionais concedidos pela República Checa

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. A presente proposta diz respeito à aprovação de um mapa de auxílios estatais com finalidade regional com base no qual serão avaliados os auxílios regionais concedidos pela República Checa.

Em conformidade com o disposto no nº 4, alínea a), do artigo 64º do Acordo Europeu, as Partes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a sua entrada em vigor, qualquer auxílio regional concedido pela República Checa deve ser avaliado tendo em conta o facto de a República Checa ser considerada uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no n° 3, alínea a), do artigo 87° do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Em 8 de Março de 2001, o Conselho de Associação UE-República Checa adoptou a Decisão nº 3/2001, que prorroga, por cinco anos, o período durante o qual a República Checa é considerada uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O prazo de vigência da decisão decorreu entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001.

Por força do artigo 2º da Decisão nº 3/2001, a República Checa deve apresentar à Comissão das Comunidades Europeias, no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da decisão, os dados relativos ao PIB por habitante, harmonizados ao nível II da NUTS. Nessa base, a autoridade de controlo dos auxílios estatais da República Checa (organismo de protecção da concorrência económica) e a Comissão das Comunidades Europeias avaliaram, em conjunto, a elegibilidade das regiões e as correspondentes intensidades máximas dos auxílios, com vista a elaborar o mapa de auxílios estatais com finalidade regional à luz das orientações da Comunidade relativas aos auxílios estatais com finalidade regional [1].

[1] JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.

Com referência ao nº 2 do artigo 4º da regulamentação de execução necessária à aplicação das disposições relativas aos auxílios estatais do Acordo Europeu, considera-se que o período de vigência do mapa de auxílios estatais com finalidade regional deve abranger o período decorrente entre 31 de Dezembro de 2001, o termo do período durante o qual se considerou a República Checa uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado, em conformidade com a Decisão nº 3/2001 do Conselho de Associação UE-República Checa de 8 de Março de 2001, e a data de adesão ou a data de 31 de Dezembro de 2006, consoante a que for primeiro. A inclusão da data de 31 de Dezembro de 2006 como data-limite é importante para manter a coerência com os mapas dos actuais Estados-Membros que, à excepção do mapa da Alemanha, caducam nessa data, bem como com a programação do apoio dos fundos estruturais.

2. De acordo com as orientações da Comunidade em matéria de auxílios estatais com finalidade regional, as condições de elegibilidade para a derrogação prevista no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado estão satisfeitas, se a região, sendo uma unidade geográfica do nível II da NUTS, tiver um PIB por habitante, medido em termos de padrão do poder de compra (PIB/PPC), inferior a 75% da média comunitária. Nas regiões abrangidas pelo nº 3, alínea a), do artigo 87º, a intensidade dos auxílios regionais não deve exceder 50% em equivalente-subvenção líquido (ESL), excepto nas regiões ultraperiféricas em que pode atingir 65% ESL. Nas regiões do nível II da NUTS elegíveis para efeitos da derrogação do nº 3, alínea a), do artigo 87º, cujo PIB por habitante em PPC (padrão do poder de compra) é superior a 60% da média comunitária, a intensidade dos auxílios regionais não deve exceder 40% ESL, excepto nas regiões ultraperiféricas em que pode atingir 50% ESL. O PIB/PPC de cada região e a média comunitária a utilizar na análise devem referir-se à média dos três últimos anos cobertos pelas estatísticas disponíveis.

Ainda de acordo com as orientações da Comunidade em matéria de auxílios estatais com finalidade regional, é fixado, em cada Estado-Membro, um limite máximo nacional de cobertura demográfica para as regiões elegíveis nos termos do nº 3, alínea c), do artigo 87º do Tratado, a um nível suficiente para incluir todas as regiões que tenham perdido o direito à derrogação prevista no nº 3, alínea a), do artigo 87º e as áreas de baixa densidade demográfica. Para partes das regiões que tenham perdido o direito à derrogação prevista no nº 3, alínea a), do artigo 87º na sequência da revisão do mapa de auxílios estatais com finalidade regional e tenham adquirido o direito à derrogação prevista no nº 3, alínea c), do artigo 87º do Tratado, a Comissão poderá aceitar, durante um período de transição de quatro anos, uma redução progressiva dos limites máximos das intensidades dos auxílios de que as mesmas teriam beneficiado com base na derrogação prevista no nº 3, alínea a), do artigo 87º, segundo uma evolução linear ou mais rápida, até ao limite máximo da intensidade correspondente à derrogação com base no nº 3, alínea c), do artigo 87º.

Nas regiões visadas no nº 3, alínea c), do artigo 87º, o limite máximo dos auxílios regionais não deve exceder 20% ESL em geral, salvo nas regiões com baixa densidade demográfica ou nas regiões ultraperiféricas em que pode atingir 30% ESL. Nas regiões elegíveis para efeitos da derrogação prevista no nº 3, alínea c), do artigo 87º, que apresentam simultaneamente um PIB por habitante em PPC superior e uma taxa de desemprego inferior à média comunitária respectiva, a intensidade dos auxílios regionais não deve exceder 10% ESL, salvo nas regiões com baixa densidade demográfica ou nas regiões ultraperiféricas em que pode atingir 20% ESL. Excepcionalmente, no caso das regiões sujeitas ao limite máximo referido de 10% ESL, intensidades mais elevadas não superiores ao limite máximo normal de 20% ESL poderão ser aprovadas a favor das regiões (correspondentes ao nível III da NUTS ou inferior) confinantes com uma região que beneficie da derrogação do nº 3, alínea a), do artigo 87º. Também neste caso, o PIB/PPC de cada região e a média comunitária a utilizar na análise devem referir-se à média dos três últimos anos cobertos pelas estatísticas disponíveis.

No caso de o auxílio ser concedido às pequenas e médias empresas [2], os limites máximos acima referidos da intensidade do auxílio podem ser aumentados em 15 pontos percentuais em equivalente-subvenção bruto (ESB) nas regiões que beneficiam da derrogação do nº 3, alínea a), do artigo 87º e em 10 pontos percentuais ESB nas regiões que beneficiam do nº 3, alínea c), do artigo 87º.

[2] JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.

Estes limites constituirão os limites máximos a aplicar ao total dos auxílios, sempre que a ajuda seja concedida simultaneamente ao abrigo de vários regimes regionais e independentemente de provir de fontes locais, regionais, nacionais ou comunitárias. Abaixo destes limites máximos, os limites máximos da intensidade do auxílio regional devem ser adaptados para reflectir a gravidade e a intensidade dos problemas regionais a resolver. A gravidade e a intensidade dos problemas regionais em causa devem ser avaliadas no contexto mais lato da Comunidade e dos países que concluíram acordos europeus com as Comunidades Europeias.

3. A República Checa tem oito regiões de nível II da NUTS. De acordo com os dados estatísticos disponíveis para 1998-2000, uma destas regiões (Praga) tem um PIB/PPC por habitante superior a 75% da média comunitária. Todavia, a região de Praga, que é também a única região do nível III da NUTS, foi elegível para efeitos da derrogação prevista no nº 3, alínea a), do artigo 87º até 31 de Dezembro de 2001, pelo que pode ser considerada uma região que perdeu o direito a essa derrogação. Segundo os mesmos dados estatísticos, as sete outras regiões do nível II da NUTS têm todas um PIB/PPC por habitante inferior a 60% da média comunitária.

4. Por conseguinte, no mapa de auxílios estatais com finalidade regional proposto, é concedido a todas as regiões de nível II da NUTS, exceptuando Praga, o direito à derrogação prevista no nº 3, alínea a), do artigo 87º. Os limites máximos das intensidades dos auxílios regionais estão fixados nos seguintes níveis:

50% ESL nas regiões do nível II da NUTS de Stiední echy e Moravskoslezsko,

49% ESL nas regiões do nível II da NUTS de Severozápad e Strední Morava,

48% ESL nas regiões do nível II da NUTS de Severovýchod e Jihovýchod e

46% ESL na região de nível II da NUTS de Jihozápad.

Estas intensidades dos auxílios podem ser aumentadas em 15 pontos percentuais ESB no caso dos auxílios concedidos às pequenas e médias empresas.

5. É concedido à região do nível II da NUTS de Praga, ex-beneficiária da derrogação do nº 3, alínea a), do artigo 87º, o direito à derrogação prevista no nº 3, alínea c), do artigo 87º. Uma vez que a República Checa não pretende fazer uso da possibilidade de aplicar o período transitório durante o qual as intensidades dos auxílios podem ser progressivamente reduzidas, e tendo em conta o facto de Praga ser também uma região do nível III da NUTS confinante com as regiões com direito à derrogação do nº 3, alínea a), do artigo 87º, o limite máximo da intensidade do auxílio regional é fixado em 20% ESL. Este limite máximo é aumentado em 10 pontos percentuais ESB no caso dos auxílios concedidos às pequenas e médias empresas.

6. A autoridade de controlo dos auxílios estatais da República Checa (organismo de protecção da concorrência económica) e a Comissão das Comunidades Europeias avaliaram, em conjunto, o mapa de auxílios estatais com finalidade regional proposto para a República Checa (elegibilidade das regiões e intensidades máximas dos auxílios correspondentes), tendo concluído que está em conformidade com as orientações da Comunidade em matéria de auxílios estatais com finalidade regional.

7. A Comissão apresenta ao Conselho a proposta em anexo, solicitando que aprove a proposta anexa de decisão do Comité de Associação.

2003/0183 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, no que respeita à aprovação de um mapa de auxílios estatais com finalidade regional com base no qual serão avaliados os auxílios regionais concedidos pela República Checa

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 133º em conjugação com o nº 2, primeiro parágrafo, primeira frase, e com o segundo parágrafo do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão, [3]

[3] JO C [...] de [...], p. [...]

Considerando o seguinte:

(1) As Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros assinaram o Acordo Europeu com a República Checa em Outubro de 1993.

(2) Em conformidade com o disposto no nº 4, alínea a), do artigo 64º do Acordo Europeu, as Partes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a sua entrada em vigor, qualquer auxílio estatal concedido pela República Checa deve ser avaliado tendo em conta o facto de a República Checa ser considerada uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no n° 3, alínea a), do artigo 92° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.

(3) O nº 2 do artigo 4º da regulamentação de execução necessária à aplicação das disposições em matéria de auxílios estatais do Acordo Europeu, aprovada pela Decisão nº 1/98 do Conselho de Associação UE-República Checa, de 24 de Junho de 1998, estabelece que as autoridades de controlo devem avaliar em conjunto as intensidades máximas dos auxílios e a cobertura regional específica das áreas passíveis de beneficiar dos auxílios estatais regionais. Essas autoridades devem apresentar uma proposta comum ao Comité de Associação que, para o efeito, aprovará uma decisão.

(4) Por força do artigo 2º da Decisão nº 3/2001 do Conselho de Associação UE-República Checa, de 8 de Março de 2001, que prorroga por cinco anos o período durante o qual a República Checa é considerada uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado, a República Checa deve apresentar à Comissão das Comunidades Europeias, no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da decisão, os dados relativos ao PIB por habitante, harmonizados ao nível II da NUTS.

(5) A autoridade de controlo dos auxílios estatais da República Checa e a Comissão das Comunidades Europeias avaliaram, em conjunto, a elegibilidade das regiões e as correspondentes intensidades máximas de auxílio, com vista a constituir o mapa de auxílios estatais com finalidade regional à luz das orientações da Comunidade relativas aos auxílios estatais com finalidade regional [4].

[4] JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.

(6) Em conformidade com o nº 2 do artigo 4º da regulamentação de execução, conjugado com a segunda frase do artigo 2º da Decisão nº 3/2001 do Conselho de Associação UE-República Checa, deve ser apresentada uma proposta comum ao Comité de Associação que, para o efeito, aprovará uma decisão.

(7) De acordo com as orientações da Comunidade em matéria de auxílios estatais com finalidade regional, as condições de elegibilidade para a derrogação prevista no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado estão satisfeitas, se a região, sendo uma unidade geográfica do nível II da NUTS, tiver um PIB por habitante, medido em termos de padrão do poder de compra (PIB/PPC), inferior a 75% da média comunitária.

(8) Nas regiões abrangidas pelo nº 3, alínea a), do artigo 87º, a intensidade dos auxílios regionais não deve exceder 50% em equivalente-subvenção líquido (ESL), excepto nas regiões ultraperiféricas em que pode atingir 65% ESL. Nas regiões do nível II da NUTS elegíveis para efeitos da derrogação do nº 3, alínea a), do artigo 87º, cujo PIB por habitante em PPC (padrão do poder de compra) é superior a 60% da média comunitária, a intensidade dos auxílios regionais não deve exceder 40% ESL, excepto nas regiões ultraperiféricas em que pode atingir 50% ESL.

(9) O PIB/PPC de cada região e a média comunitária a aplicar na análise devem corresponder à média dos três últimos anos cobertos pelas estatísticas disponíveis.

(10) No limite de 75% ESL, os limites máximos da intensidade do auxílio acima referidos podem ser aumentados em 15 pontos percentuais em equivalente-subvenção bruto (ESB) no caso dos auxílios concedidos às pequenas e médias empresas [5] das regiões que beneficiam da derrogação do nº 3, alínea a), do artigo 87º.

[5] JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.

(11) Ainda de acordo com as orientações da Comunidade em matéria de auxílios estatais com finalidade regional, é fixado, em cada Estado-Membro, um limite máximo nacional de cobertura demográfica para as regiões elegíveis nos termos do nº 3, alínea c), do artigo 87º do Tratado, a um nível suficiente para incluir todas as regiões que tenham perdido o direito à derrogação prevista no nº 3, alínea a), do artigo 87º e as áreas de baixa densidade demográfica. Para partes das regiões que tenham perdido o direito à derrogação prevista no nº 3, alínea a), do artigo 87º na sequência da revisão do mapa de auxílios estatais com finalidade regional e tenham adquirido o direito à derrogação prevista no nº 3, alínea c), do artigo 87º do Tratado, a Comissão poderá aceitar, durante um período de transição de quatro anos, uma redução progressiva dos limites máximos da intensidade de auxílio de que as mesmas teriam beneficiado com base na derrogação prevista no nº 3, alínea a), do artigo 87º, segundo uma evolução linear ou mais rápida, até ao limite máximo de intensidade correspondente à derrogação com base no nº 3, alínea c), do artigo 87º.

(12) Nas regiões visadas no nº 3, alínea c), do artigo 87º, o limite máximo dos auxílios regionais não deve exceder 20% ESL em geral, salvo nas regiões com baixa densidade demográfica ou nas regiões ultraperiféricas em que pode atingir 30% ESL. Nas regiões elegíveis para efeitos da derrogação prevista no nº 3, alínea c), do artigo 87º, que apresentam simultaneamente um PIB por habitante em PPC superior e uma taxa de desemprego inferior à média comunitária respectiva, a intensidade do auxílio regional não deve exceder 10% ESL, salvo nas regiões com baixa densidade demográfica ou nas regiões ultraperiféricas em que pode atingir 20% ESL. Excepcionalmente, no caso das regiões sujeitas ao limite máximo referido de 10% ESL, intensidades mais elevadas não superiores ao limite máximo normal de 20% ESL poderão ser aprovadas a favor das regiões (correspondentes ao nível III da NUTS ou inferior) confinantes com uma região que beneficie da derrogação do nº 3, alínea a), do artigo 87º. Também neste caso, o PIB/PPC de cada região e a média comunitária a utilizar na análise devem referir-se à média dos três últimos anos cobertos pelas estatísticas disponíveis.

(13) No limite de 30% ESL, os limites máximos da intensidade do auxílio acima referidos podem ser aumentados em 10 pontos percentuais em equivalente-subvenção bruto (ESB) no caso dos auxílios concedidos às pequenas e médias empresas [6] das regiões que beneficiam da derrogação do nº 3, alínea c), do artigo 87º.

[6] JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.

(14) Todos os limites acima referidos constituirão os limites máximos a aplicar ao total dos auxílios, sempre que a ajuda seja concedida simultaneamente ao abrigo de vários regimes regionais e independentemente de provir de fontes locais, regionais, nacionais ou comunitárias. Abaixo destes limites máximos, os limites máximos das intensidades dos auxílios regionais devem ser adaptados para reflectir a gravidade e a intensidade dos problemas regionais a resolver. A gravidade e a intensidade dos problemas regionais em causa devem ser avaliadas no contexto mais lato da Comunidade e dos países que concluíram acordos europeus com as Comunidades Europeias.

(15) A República Checa tem oito regiões de nível II da NUTS. De acordo com os dados estatísticos disponíveis para 1998-2000, uma destas regiões (Praga) tem um PIB/PPC por habitante superior a 75% da média comunitária. Todavia, a região de Praga, que é também a única região do nível III da NUTS, foi elegível para efeitos da derrogação prevista no nº 3, alínea a), do artigo 87º até 31 de Dezembro de 2001, pelo que pode ser considerada uma região que perdeu o direito a essa derrogação. Segundo os mesmos dados estatísticos, as sete outras regiões do nível II da NUTS têm todas um PIB/PPC por habitante inferior a 60% da média comunitária.

(16) Por conseguinte, no mapa de auxílios estatais com finalidade regional proposto, é concedido a todas as regiões de nível II da NUTS, exceptuando Praga, o direito à derrogação do nº 3, alínea a), do artigo 87º. Os limites máximos das intensidades dos auxílios regionais estão fixados nos seguintes níveis: 50% ESL nas regiões do nível II da NUTS de Stiední echy e Moravskoslezsko, 49% ESL nas regiões do nível II da NUTS de Severozápad e Strední Morava, 48% ESL nas regiões do nível II da NUTS de Severovýchod e Jihovýchod e 46% ESL na região de nível II da NUTS de Jihozápad. Estas intensidades dos auxílios podem ser aumentadas em 15 pontos percentuais ESB no caso dos auxílios concedidos às pequenas e médias empresas.

(17) É concedido à região do nível II da NUTS de Praga, ex-beneficiária da derrogação do nº 3, alínea a), do artigo 87º, o direito à derrogação prevista no nº 3, alínea c), do artigo 87º. Uma vez que a República Checa não pretende fazer uso da possibilidade de aplicar o período transitório durante o qual as intensidades dos auxílios podem ser progressivamente reduzidas, e tendo em conta o facto de Praga ser também uma região do nível III da NUTS confinante com as regiões que beneficiam da derrogação do nº 3, alínea a), do artigo 87º, o limite máximo da intensidade do auxílio regional é fixado em 20% ESL. Este limite máximo é aumentado em 10 pontos percentuais no caso dos auxílios concedidos às pequenas e médias empresas.

(18) As intensidades máximas dos auxílios aplicáveis a cada uma das regiões acima referidas, tal como avaliadas em conjunto pela autoridade de controlo dos auxílios estatais da República Checa e pela Comissão das Comunidades Europeias, estão em conformidade com os requisitos definidos nas orientações da Comunidade relativas aos auxílios estatais com finalidade regional,

DECIDE:

Artigo único

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité de Associação instituído pelo Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, no que respeita à aprovação do mapa de auxílios estatais com finalidade regional basear-se-á no projecto de decisão do referido comité, que acompanha a presente decisão.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

ASSOCIAÇÃO

ENTRE

A UNIÃO EUROPEIA

E A REPÚBLICA CHECA

__________

- O Comité de Associação -

DECISÃO Nº ..../2002 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO

ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS

E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO,

E A REPÚBLICA CHECA, POR OUTRO,

de

que aprova um mapa de auxílios estatais com finalidade regional com base no qual serão avaliados

os auxílios regionais concedidos pela República Checa

O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, e, nomeadamente, o nº 4, alínea a), do seu artigo 64º,

Tendo em conta o nº 2 do artigo 4º da regulamentação de execução necessária à aplicação das disposições relativas aos auxílios estatais do Acordo Europeu, aprovada pela Decisão nº 1/98 do Conselho de Associação UE-República Checa, de 24 de Junho de 1998,

Tendo em conta a Decisão nº 3/2001 do Conselho de Associação UE-República Checa, de 8 de Março de 2001, que prorroga, por mais cinco anos, o período durante o qual a República Checa é considerada uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, a terceira frase do artigo 2º,

Considerando o seguinte:

(1) Por força do artigo 2º da Decisão nº 3/2001, a República Checa deve apresentar à Comissão das Comunidades Europeias, no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da decisão, os dados relativos ao PIB por habitante, harmonizados ao nível II da NUTS.

(2) A autoridade de controlo dos auxílios estatais da República Checa e a Comissão das Comunidades Europeias avaliaram, em conjunto, a elegibilidade das regiões e as correspondentes intensidades máximas de auxílio, com vista a constituir o mapa de auxílios estatais com finalidade regional à luz das orientações da Comunidade relativas aos auxílios estatais com finalidade regional [7].

[7] JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.

(3) Em conformidade com o nº 2 do artigo 4º da regulamentação de execução, conjugado com a terceira frase do artigo 2º da Decisão nº 3/2001 do Conselho de Associação UE-República Checa, deve ser apresentada uma proposta comum ao Comité de Associação que, para o efeito, aprovará uma decisão.

(4) De acordo com as orientações da Comunidade em matéria de auxílios estatais com finalidade regional, as condições de elegibilidade para a derrogação prevista no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado estão satisfeitas, se a região, sendo uma unidade geográfica do nível II da NUTS, tiver um PIB por habitante, medido em termos de padrão do poder de compra (PIB/PPC), inferior a 75% da média comunitária.

(5) Nas regiões abrangidas pelo nº 3, alínea a), do artigo 87º, a intensidade dos auxílios regionais não deve exceder 50% em equivalente-subvenção líquido (ESL), excepto nas regiões ultraperiféricas em que pode atingir 65% ESL. Nas regiões do nível II da NUTS elegíveis para efeitos da derrogação do nº 3, alínea a), do artigo 87º, cujo PIB por habitante em PPC (padrão do poder de compra) é superior a 60% da média comunitária, a intensidade dos auxílios regionais não deve exceder 40% ESL, excepto nas regiões ultraperiféricas em que pode atingir 50% ESL.

(6) O PIB/PPC de cada região e a média comunitária a aplicar na análise devem corresponder à média dos três últimos anos cobertos pelas estatísticas disponíveis.

(7) No limite de 75% ESL, os limites máximos da intensidade do auxílio acima referidos podem ser aumentados em 15 pontos percentuais em equivalente-subvenção bruto (ESB) no caso dos auxílios concedidos às pequenas e médias empresas [8] das regiões que beneficiam da derrogação do nº 3, alínea a), do artigo 87º.

[8] JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.

(8) Ainda de acordo com as orientações da Comunidade em matéria de auxílios estatais com finalidade regional, é fixado, em cada Estado-Membro, um limite máximo nacional de cobertura demográfica para as regiões elegíveis nos termos do nº 3, alínea c), do artigo 87º do Tratado, a um nível suficiente para incluir todas as regiões que tenham perdido o direito à derrogação prevista no nº 3, alínea a),do artigo 87º e as áreas de baixa densidade demográfica. Para partes das regiões que tenham perdido o direito à derrogação prevista no nº 3, alínea a), do artigo 87º na sequência da revisão do mapa de auxílios estatais com finalidade regional e tenham adquirido o direito à derrogação prevista no nº 3, alínea c), do artigo 87º do Tratado, a Comissão poderá aceitar, durante um período de transição de quatro anos, uma redução progressiva dos limites máximos da intensidade dos auxílios de que as mesmas teriam beneficiado com base na derrogação prevista no nº 3, alínea a), do artigo 87º, segundo uma evolução linear ou mais rápida, até ao limite máximo da intensidade correspondente à derrogação com base no nº 3, alínea c), do artigo 87º.

(9) Nas regiões visadas no nº 3, alínea c), do artigo 87º, o limite máximo dos auxílios regionais não deve exceder 20% ESL em geral, salvo nas regiões com baixa densidade demográfica ou nas regiões ultraperiféricas em que pode atingir 30% ESL. Nas regiões elegíveis para efeitos da derrogação prevista no nº 3, alínea c), do artigo 87º, que apresentam simultaneamente um PIB por habitante em PPC superior e uma taxa de desemprego inferior à média comunitária respectiva, a intensidade do auxílio regional não deve exceder 10% ESL, salvo nas regiões com baixa densidade demográfica ou nas regiões ultraperiféricas em que pode atingir 20% ESL. Excepcionalmente, no caso das regiões sujeitas ao limite máximo referido de 10% ESL, intensidades mais elevadas não superiores ao limite máximo normal de 20% ESL poderão ser aprovadas a favor das regiões (correspondentes ao nível III da NUTS ou inferior) confinantes com uma região que beneficie da derrogação do nº 3, alínea a), do artigo 87º. Também neste caso, o PIB/PPC de cada região e a média comunitária a utilizar na análise devem referir-se à média dos três últimos anos cobertos pelas estatísticas disponíveis.

(10) No limite de 30% ESL, os limites máximos da intensidade do auxílio acima referidos podem ser aumentados em 10 pontos percentuais em equivalente-subvenção bruto (ESB) no caso dos auxílios concedidos às pequenas e médias empresas [9] das regiões que beneficiam da derrogação do nº 3, alínea c), do artigo 87º.

[9] JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.

(11) Todos os limites máximos acima referidos constituirão os limites máximos a aplicar ao total dos auxílios, sempre que a ajuda seja concedida simultaneamente ao abrigo de vários regimes regionais e independentemente de provir de fontes locais, regionais, nacionais ou comunitárias. Abaixo destes limites máximos, os limites máximos da intensidade dos auxílios regionais devem ser adaptados para reflectir a gravidade e a intensidade dos problemas regionais a resolver. A gravidade e a intensidade dos problemas regionais em causa devem ser avaliadas no contexto mais lato da Comunidade e dos países que concluíram acordos europeus com as Comunidades Europeias.

(12) A República Checa tem oito regiões de nível II da NUTS. De acordo com os dados estatísticos disponíveis para 1998-2000, uma destas regiões (Praga) tem um PIB/PPC por habitante superior a 75% da média comunitária. Todavia, a região de Praga, que é também a única região do nível III da NUTS, foi elegível para efeitos da derrogação prevista no nº 3, alínea a), do artigo 87º até 31 de Dezembro de 2001, pelo que pode ser considerada uma região que perdeu o direito a essa derrogação. Segundo os mesmos dados estatísticos, as sete outras regiões do nível II da NUTS têm todas um PIB/PPC por habitante inferior a 60% da média comunitária.

(13) Por conseguinte, no mapa de auxílios estatais com finalidade regional proposto, é concedido a todas as regiões de nível II da NUTS, exceptuando Praga, o direito à derrogação do nº 3, alínea a), do artigo 87º. Os limites máximos das intensidades dos auxílios regionais estão fixados nos seguintes níveis:

50% ESL nas regiões do nível II da NUTS de Stiední echy e Moravskoslezsko,

49% ESL nas regiões do nível II da NUTS de Severozápad e Stiední Morava,

48% ESL nas regiões do nível II da NUTS de Severovýchod e Jihovýchod e

46% ESL na região de nível II da NUTS de Jihozápad.

Estas intensidades dos auxílios podem ser aumentadas em 15 pontos percentuais ESB no caso dos auxílios concedidos às pequenas e médias empresas.

(14) É concedido à região do nível II da NUTS de Praga, ex-beneficiária da derrogação do nº 3, alínea a), do artigo 87º, o direito à derrogação prevista no nº 3, alínea c), do artigo 87º. Uma vez que a República Checa não pretende fazer uso da possibilidade de aplicar o período transitório durante o qual as intensidades dos auxílios podem ser progressivamente reduzidas, e tendo em conta o facto de Praga ser também uma região do nível III da NUTS confinante com as regiões que beneficiam da derrogação do nº 3, alínea a), do artigo 87º, o limite máximo da intensidade do auxílio regional é fixado em 20% ESL. Este limite máximo é aumentado em 10 pontos percentuais no caso dos auxílios concedidos às pequenas e médias empresas.

(15) As intensidades máximas dos auxílios aplicáveis a cada uma das regiões acima referidas, tal como avaliadas em conjunto pela autoridade de controlo dos auxílios estatais da República Checa e pela Comissão das Comunidades Europeias, estão em conformidade com os requisitos definidos nas orientações da Comunidade relativas aos auxílios estatais com finalidade regional,

DECIDE:

Artigo 1º

As regiões de nível II da NUTS de Stiední echy, Moravskoslezsko, Severozápad, Stiední Morava, Severovýchod, Jihovýchod e Jihozápad são consideradas regiões elegíveis para beneficiar dos auxílios regionais idênticas às regiões da Comunidade descritas no nº 3, alínea a),do artigo 87º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

A região do nível II da NUTS de Praga é considerada uma região elegível para beneficiar do auxílio regional idêntica às regiões da Comunidade descritas no nº 3, alínea c), do artigo 87º do Tratado.

Artigo 2º

O limite máximo das intensidades dos auxílios limitar-se-á a 20% em equivalente-subvenção líquido na região do nível II da NUTS de Praga, a 50% nas regiões do nível II da NUTS de Stiední echy e Moravskoslezsko, a 49% nas regiões do nível II da NUTS de Severozápad e Stiední Morava, a 48% nas regiões do nível II da NUTS de Severovýchod e Jihovýchod e a 46% na região do nível II da NUTS de Jihozápad.

Os limites máximos dos auxílios regionais referidos no primeiro parágrafo do presente artigo podem ser aumentados em 10 pontos percentuais em equivalente-subvenção bruto no caso dos auxílios concedidos às pequenas e médias empresas [10] da região do nível II da NUTS de Praga e em 15 pontos percentuais em equivalente-subvenção bruto nas regiões de nível II da NUTS de Strední Cechy, Moravskoslezsko, Severozápad, Strední Morava, Severovýchod, Jihovýchod e Jihozápad.

[10] JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.

Os limites máximos das intensidades dos auxílios regionais referidos nos primeiro e segundo parágrafos do presente artigo constituirão os limites máximos a aplicar ao total dos auxílios, sempre que a ajuda seja concedida simultaneamente ao abrigo de vários regimes regionais e independentemente de provir de fontes locais, regionais, nacionais ou comunitárias.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação. Aplica-se até 31 de Dezembro de 2006 ou até à data da adesão da República Checa à União Europeia, consoante a que for primeiro.

Feito em Bruxelas,

Pelo Comité de Associação

O Presidente