A4-0033/98

Resolução sobre o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os resultados da segunda fase da iniciativa SLIM e o acompanhamento da aplicação das recomendações da primeira fase (COM(97)0618 - C4-0660/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o relatório da Comissão (COM(97)0618 - C4-0660/97),

- Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Abril de 1997 sobre a comunicação de 8 de Maio de 1996 da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Simplificação da legislação do mercado interno (SLIM): projecto-piloto» ((JO C 132 de 28.4.1997, p. 213.)) (COM(96)0204 - C4-0446/96) e o relatório da Comissão sobre o mesmo tema, de 8 de Novembro de 1996 (COM(96)0559),

- Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão sobre a simplificação da legislação do mercado interno (SLIM) - Acompanhamento da aplicação das recomendações da primeira fase e passagem a uma segunda fase (SEC(97)0951 - C4-0341/97),

- Tendo em conta as suas Resoluções de 26 de Maio de 1989 sobre a simplificação, clarificação e codificação do Direito Comunitário ((JO C 158 de 26.6.1989, p. 386.)) e de 4 de Julho de 1996 sobre o relatório do Grupo de Peritos independentes relativo à simplificação legislativa e administrativa na Comunidade («Desregulamentação») ((JO C 211 de 22.7.1996, p. 23.)),

- Tendo em conta as comunicações da Comissão sobre o impacto e a eficácia do Mercado Único (30 de Outubro de 1996), a «Análise do Mercado Único 1996" (16 de Dezembro de 1996) e «Legislar Melhor 1996" (27 de Novembro de 1996) (CSE(96)0007 - C4-0015/97),

- Tendo em conta as conclusões dos Conselhos «Mercado Interno» de 26 de Novembro de 1996 e 27 de Novembro de 1997 e dos Conselhos Europeus de 13 e 14 de Dezembro de 1996 e de 15 de Dezembro de 1997,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre o «Plano de acção para o mercado único» (CSE(97)0001 - C4-0286/97) e a Resolução do Parlamento de 20 de Novembro de 1997 ((Acta de 20.11.1997, Parte II, ponto 11.)) sobre a mesma,

- Tendo em conta a declaração inserida no projecto de Tratado de Amesterdão sobre a qualidade da redacção da legislação comunitária,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0033/98),

A. Considerando que o plano de acção para o mercado interno, que mereceu a concordância do Parlamento e do Conselho, propõe que a Comissão adopte uma abordagem mais ampla da simplificação que abranja não só a legislação comunitária mas também as medidas nacionais ligadas ao mercado interno,

B. Considerando que o conceito de simplificação da legislação também deve ser entendido no sentido de tornar a legislação comunitária acessível aos cidadãos europeus e que, neste contexto, a clareza e inteligibilidade das normas legislativas representam um factor de primeiro plano para a sua aceitação pelos cidadãos,

C. Considerando que, segundo a Comissão, a iniciativa SLIM não deve ser entendida como um exercício de simplificação isolado, mas sim como um elemento integrado no contexto mais vasto de um «programa de simplificação permanente» e de aperfeiçoamento da legislação do mercado único,

D. Considerando que a primeira fase da iniciativa SLIM decorreu de Junho a Outubro de 1996 e se debruçou sobre quatro sectores, concretamente o Intrastat, o reconhecimento dos diplomas, os produtos de construção e as plantas ornamentais; que a segunda fase decorreu de Julho a Outubro de 1997 e se debruçou sobre quatro outros sectores, concretamente as obrigações IVA, a nomenclatura combinada para o comércio externo, os fertilizantes e os serviços bancários; e que o plano de acção prevê a realização de duas novas fases da iniciativa SLIM em Janeiro e Maio de 1998, respectivamente,

E. Considerando que a Comissão assumiu com o Parlamento o compromisso político de tomar em consideração os seus pontos de vista sobre as duas primeiras fases da iniciativa SLIM antes de pôr em marcha a terceira e a quarta fases,

F. Considerando ser este um momento oportuno para reflectir sobre o alcance e o impacto prático da metodologia SLIM no que se refere ao objectivo final de conseguir uma legislação eficaz e ao papel que o Parlamento Europeu deve ter neste contexto,

G. Considerando que a dimensão e natureza do fardo criado à economia pelas disposições comunitárias dependem, em grande medida, da forma como estas disposições são transpostas para as legislações nacionais; que isto exerce efeitos, especialmente sobre o emprego e a competitividade, nas muito pequenas, pequenas e médias empresas,

H. Considerando que, como a iniciativa SLIM revelou, o fardo da legislação desnecessária que pesa sobre a realização do mercado interno ou que compromete a competitividade das empresas é muito mais significativo a nível nacional do que a nível comunitário,

I. Considerando que é crucial que os Estados-Membros assumam o compromisso político de eliminar as barreiras regulamentares nacionais que ainda subsistem às transacções transfronteiriças,

1. Solicita à Comissão que alargue o alcance da metodologia SLIM a todos os domínios legislativos da Comunidade; a sua falta reflecte-se especialmente na nova legislação referente à agricultura;

2. Considera que uma melhor qualidade da legislação comunitária (maior clareza, um modo mais coerente de propor legislação e novos procedimentos de apresentação de alterações) é essencial para que a mesma seja devidamente compreendida e executada; neste sentido, solicita ao Conselho e à Comissão que, em conjunto com o Parlamento, fixem orientações comuns para os trabalhos legislativos; por conseguinte, considera que o grupo de trabalho a criar para melhorar a qualidade da legislação deverá ser comum a todas as instituições;

3. Regozija-se com as medidas de seguimento contempladas pela Comissão quanto às recomendações relativas à primeira fase da iniciativa SLIM; receia, porém, que os resultados obtidos nesta fase do projecto SLIM sejam insuficientes tendo em conta a enorme e urgente necessidade de simplificação da legislação do mercado interno; solicita pois à Comissão que continue a informar o Parlamento Europeu sobre a transposição das medidas de seguimento por si anunciadas;

4. Espera que durante o primeiro semestre de 1998 sejam feitos progressos concretos nos sectores seleccionados para a primeira fase e que, sempre que necessário, a Comissão apresente novas propostas legislativas para simplificar ou codificar a legislação em vigor;

5. Considera que a Comissão deverá subscrever em breve a maioria das recomendações formuladas pelas equipas SLIM para os sectores examinados na segunda fase; considera, em particular, que o actual sistema de IVA comporta custos e constrangimentos excessivos para as empresas e, por isso, pode também dar origem a esquemas fraudulentos, e solicita à Comissão que reduza o peso do fardo administrativo suportado pelas PME;

6. Congratula-se com as recomendações formuladas pelas diversas equipas SLIM, nomeadamente em matéria de reconhecimento de diplomas, condição necessária para aumentar a mobilidade do trabalho requerida pela introdução do euro, assim como no domínio dos fertilizantes, caso em que a equipa mostrou ser possível reduzir 16 directivas diferentes a uma única;

7. Pede à Comissão que ponha os resultados dos estudos sobre as medidas de médio e longo prazo para a simplificação do Intrastat à disposição do Parlamento; estes estudos são importantes na medida em que se tornarão parte do quadro de recolha de estatísticas após a introdução do euro;

8. Regozija-se com a selecção do sector dos serviços bancários - especialmente a investigação da responsabilidade do país de acolhimento na liquidez das filiais com actividade transfronteiriça - como uma das áreas de trabalho das equipas SLIM no quadro da segunda fase; aquando da verificação do Direito Comunitário em vigor (o acervo comunitário) com vista à simplificação da legislação, deverá assegurar-se sempre a preservação da coerência do domínio legislativo em questão, por forma a evitar ambiguidades e desigualdades jurídicas;

9. Salienta que as recomendações sobre o Intrastat não deverão dar origem a uma situação na qual as empresas se vejam forçadas a usar dois conjuntos diferentes de nomenclatura - um para o comércio no mercado interno e outro para o comércio no exterior da UE -, o que acarretaria para elas uma burocracia ainda maior, contrariamente ao que se pretende com a iniciativa SLIM;

10. Solicita que seja finalmente criado um verdadeiro tipo de empresa europeia, o que facilitaria sobretudo a cooperação entre as PME dos diferentes Estados-Membros;

11. Observa igualmente que a existência deste tipo de empresa europeia está indissoluvelmente ligada à necessidade de elaborar um regulamento europeu sobre falências, sobre a cobrança de dívidas e sobre o significado e a execução das sentenças judiciais, sem o qual a união monetária não poderá funcionar devidamente;

12. Considera que, ao preparar as próximas fases, a Comissão deverá prever um período de trabalho mais longo para as equipas SLIM (6 meses no mínimo), aumentar a transparência do trabalho das mesmas e, nesta perspectiva, informar os devidos comités, em que os Estados-Membros se encontram representados, assim como as comissões competentes do Parlamento Europeu sobre o progresso dos trabalhos;

13. Propõe à Comissão que seleccione os seguintes sectores para a terceira fase do projecto: livre circulação e segurança social dos trabalhadores migrantes, saúde e segurança no local de trabalho, contratos públicos e directiva sobre a colocação no mercado de substâncias perigosas;

14. Pede que a quarta fase da iniciativa SLIM venha a incluir as Directivas Maquinaria, Gestão de Resíduos, Equipamento de Telecomunicações e Compatibilidade Electromagnética, e a implementação do controlo da poluição;

15. Insurge-se contra o facto de a Comissão não o ter informado sobre o progresso dos trabalhos durante a primeira e a segunda fases; insta a Comissão a associá-lo ao máximo na terceira e quarta fases, uma vez que os sectores escolhidos cobrem inevitavelmente legislação em relação à qual o Parlamento tem uma função de co-legislador;

16. Reitera o seu ponto de vista segundo o qual a Comissão só pode propor, quando necessário, a modificação dos actos comunitários em vigor após ter consultado o Parlamento;

17. Observa com preocupação que a Comissão já não refere nesta fase o grave problema relativo aos impedimentos colocados à realização do mercado único pelas legislações nacionais;

18. Observa que não é só a legislação em si que é importante, mas também a forma como esta é aplicada pelas administrações nacionais, especialmente no que respeita ao tratamento dos serviços transfronteiriços;

19. Pede aos governos dos Estados-Membros que não «cristalizem» a legislação comunitária aquando da sua transposição e que sigam o princípio da simplificação ao introduzirem a legislação comunitária a nível nacional, pois o não seguimento desta orientação anularia completamente a abordagem SLIM e prejudicaria igualmente, a longo prazo, a realização do mercado único;

20. Exorta a Comissão a reagir vigorosamente, através das suas delegações nos 15 Estados-Membros, sempre que os governos usarem a União Europeia como bode expiatório para medidas nacionais impopulares;

21. Recomenda igualmente um programa de simplificação que englobe as normas de transposição nacionais; porém, para concretizar este processo, a Comissão carece de um mandato nesse sentido da parte do Conselho e do Conselho Europeu;

22. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.