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C. A promoção de centros empresariais e de inovação em áreas específicas 
As actividades incluirão a organização de seminários técnicos em áreas de interesse especial para a 
política regional comunitária em que os centros empresariais e de inovação devam ser promovidos. 
D. Rede Europeia de Centros Empresariais e de Inovação — EBN 
O apoio financeiro comunitário pode ser fornecido ao EBN em 1988 ou 1989, caso a auto-suficiência 
não seja alcançada segundo as previsões actuais. 
Será dado apoio financeiro sob forma de subsídios para as despesas anuais de funcionamento, com base 
numa convenção com a Comissão e após recepção de um relatório anual completo sobre as actividades 
e a evolução anteriores. 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 804/68 que 
estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos 
COM(87) 38 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Janeiro de 1987) 
(87/C 33/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a experiência adquirida demonstra in­
contestavelmente que a fórmula B referida no artigo 5°. C 
do Regulamento (CEE) n° 804/68 do Conselho ('), com 
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? 1335/86 (2), não é suficientemente dissuasiva 
em relação aos produtores que estão na origem de consi­
deráveis excessos; que a repartição das quantidades não 
utilizadas pelo comprador, proporcionalmente às quanti­
dades de referência individuais dos produtores que con­
tribuíram para que o comprador excedesse a sua quanti­
dade de referência, contribui para o esforço do regime 
da imposição suplementar; que é conveniente, por conse­
guinte, alterar neste sentido a execução da fórmula B, 
prevendo, ao mesmo tempo, a possibilidade de derroga­
ções em determinados casos; 
Considerando que a situação do mercado do leite e dos 
produtos lácteos necessita que estas medidas possam ser 
aplicáveis a partir do início do 3? período de aplicação 
do regime da imposição suplementar na condição dos in­
teressados terem sido devidamente avisados previamente; 
O JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 
(2) JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 19. Considerando que os artigos 6° e 7° do Regulamento 
(CEE) n°. 804/68 prevêem um regime de intervenção 
permanente em relação à manteiga e ao leite desnatado 
em pó; 
Considerando que este regime perdeu a sua função de 
mecanismo de estabilização a curto prazo do mercado 
durante o período de alta produção para se tornar num 
meio de escoamento da produção mais atractivo do que 
os meios de escoamento normais oferecidos pelos merca­
dos; 
Considerando que, durante o período de fraca produção 
de leite desnatado em pó, a valorização das proteínas 
lácteas pode ser garantida por ajudas à utilização do leite 
desnatado; que é, por conseguinte, indicado limitar as 
compras do leite desnatado em pó pelos organismos de 
intervenção ao período compreendido entre 1 de Março 
e 31 de Agosto; 
Considerando que, durante o período de aplicação do 
regime da imposição suplementar referido no artigo 5? C 
do Regulamento (CEE) n°. 804/68, é conveniente dar a 
possibilidade à Comissão de alterar o regime de compras 
à intervenção em relação à manteiga e ao leite desnatado 
em pó, tomando outras medidas aplicáveis numa base 
comunitária; 
Considerando que, no caso das medidas tomadas pelo 
presente regulamento conduzirem a um abastecimento 
insuficiente das centrais leiteiras importantes fornecedo­
ras do mercado, ou a um abastecimento excessivo das 
centrais leiteiras que recorrem demasiadamente à inter­
venção, é conveniente autorizar a Comissão a adoptar 
disposições adequadas, 
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 804/68 é alterado do seguinte 
modo: 
1. No n°. 1 do artigo 5? C, no título «Fórmula B» o se­
gundo travessão passa a ter a seguinte redacção: 
«— no caso das quantidades entregues serem superio­
res à quantidade de referência do comprador, 
este fará a imposição incidir sobre os produtores 
que contribuíram para que a referida quantidade 
de referência tenha sido excedida, após ter repar­
tido entre aqueles as quantidades susceptíveis de 
serem redistribuídas proporcionalmente às quan­
tidades de referência individuais. 
Todavia, as quantidades susceptíveis de serem re­
distribuídas podem ser reatribuídas prioritaria­
mente a certos produtores determinados' de 
acordo com critérios objectivos a estabelecer. 
A imposição é cobrada sobre todas as quantida­
des que excedam as quantidades de referência in­
dividuais, corrigidas deste modo.» 
2. O n? 1 do artigo 7° passa a ter a seguinte redacção: 
«1. Nas condições definidas nos termos do n? 4, o 
organismo de intervenção designado por cada um dos 
Estados-membros comprará, ao preço de intervenção, 
o leite desnatado em pó de primeira qualidade produ­
zido na Comunidade que lhe seja oferecido durante o 
período que se inicia em 1 de Março e que termina 
em 31 de Agosto, se este satisfazer determinadas con­
dições.» 3. É aditado um novo artigo com a seguinte redacção: 
«Artigo 7o. A 
1. Durante o período de aplicação do regime da 
imposição suplementar referido no artigo 5? C, o re­
gime de intervenção referido no n° 1 do artigo 6? e no 
n° 1 do artigo 7° pode ser alterado pela Comissão, de 
acordo com o processo previsto no artigo 30?, to­
mando outras medidas que terão como efeito reduzir 
o volume das compras à intervenção preservando, ao 
mesmo tempo, a estabilidade do mercado. 
Estas medidas serão tomadas com base em critérios a 
adoptar, antes de 1 de Março de 1987, pelo Con­
selho, deliberando por maioria qualificada sob pro­
posta da Comissão. 
2. Se a aplicação das medidas de saneamento do 
mercado do leite e dos produtos lácteos causar per­
turbações no equilíbrio entre as condições de abasteci­
mento das centrais leiteiras, a Comissão adoptará, de 
acordo com o processo referido no artigo 30?, dispo­
sições adequadas para dissuadir do recurso excessivo 
à intervenção.» 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
As disposições do n? 1 do artigo 1? são aplicáveis a partir 
de 1 de Abril de 1987. Todavia, estas disposições podem 
ser aplicadas a partir de 1 de Abril de 1986 nos Estados-
-membros onde os interessados receberam a informação 
prévia necessária. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.