DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

8.A cessação das atividades dos 282 trabalhadores despedidos durante o período de referência foi calculada a partir da data da notificação individual, pelo empregador, do despedimento ou da rescisão do contrato de trabalho do trabalhador.

6.As autoridades francesas apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento FEG, que estipula a cessação da atividade de pelo menos 200 trabalhadores despedidos durante um período de referência de quatro meses numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número trabalhadores despedidos e trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado em empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da referida empresa.

4.Em 21 de janeiro de 2022, a França apresentou a candidatura EGF/2022/001 FR/Air France no prazo de 12 semanas a partir da data em que foram cumpridos os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º do Regulamento FEG. A Comissão confirmou a receção da candidatura na mesma data e pediu informações complementares às autoridades francesas em 4 de fevereiro de 2022. Essas informações foram transmitidas no prazo de quinze dias úteis a contar da data do pedido. O prazo de 50 dias úteis a contar da receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira termina em 12 de maio de 2022.

3.Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento.

1.As regras aplicáveis às contribuições financeiras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de abril de 2021 relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 («Regulamento FEG»).

9.Para além dos trabalhadores já referidos, o conjunto dos beneficiários elegíveis inclui 1 298 trabalhadores despedidos cuja atividade cessou antes ou depois do período de referência de quatro meses. Todos estes trabalhadores cessaram a sua atividade nos seis meses anteriores ao início do período de referência em 1 de julho de 2021 e/ou entre o final do período de referência e o dia anterior à adoção da presente proposta. É possível estabelecer um nexo causal claro com o facto que desencadeou a cessação da atividade dos trabalhadores despedidos durante o período de referência.

10.O número total de beneficiários elegíveis é de 1 580.

Descrição dos acontecimentos que conduziram aos despedimentos e à cessação de atividade

11.Na origem destes despedimentos está a inesperada crise económica mundial causada pela pandemia. A crise da COVID-19 afetou de forma grave e abrupta a Air France, à semelhança de outras companhias aéreas, forçando-a a reduzir a sua oferta de voos devido ao encerramento das fronteiras e à quebra nas viagens aéreas.

12.Para além da acentuada diminuição das receitas e do tráfego, com movimentos quase inexistentes no início da pandemia, a COVID-19 está a causar uma crise prolongada no transporte aéreo. Em França, o PIB caiu 8 % em 2020 e, apesar de um aumento de 7 % em 2021, não atingiu ainda os níveis registados anteriormente à pandemia. A diminuição do rendimento disponível das famílias está a ter um impacto nas despesas de viagem. Além disso, o teletrabalho e os novos requisitos sanitários e ambientais estão a pôr em causa a relação com os transportes aéreos, o que pode resultar numa alteração do comportamento dos clientes a longo prazo. A recuperação do setor dos transportes aéreos prevê-se, pois, lenta e incerta. A Air France espera atingir 95 % da sua oferta de voos pré-pandemia apenas em 2023.

13.No início da crise, a Air France perdeu mensalmente 450 milhões de euros de fluxo de tesouraria. A empresa já teria entrado em insolvência e não teria podido pagar salários se não tivesse obtido 7 mil milhões de EUR em empréstimos garantidos pelo Estado. No entanto, os empréstimos por si só não teriam sido suficientes para superar a situação sem medidas adicionais, tais como reduções operacionais, a redefinição da rede nacional e a simplificação e racionalização das funções de apoio (como marketing, comunicações, recursos humanos, etc.). Estas medidas conduziram a reduções de efetivos.

Impacto esperado dos despedimentos na economia local, regional ou nacional e no emprego

14.A região de Île-de-France foi a mais afetada pelos despedimentos na Air France, uma vez que 57 % dos despedimentos ocorreram neste território.

15.As autoridades francesas explicam que a deterioração do mercado de trabalho na Île‑de‑France, tal como no resto da França, foi uma consequência da crise sanitária e, em especial, do primeiro confinamento (17 de março - 10 de maio de 2020) durante o qual se assistiu à paragem de quase toda a atividade económica.

16.No início das medidas personalizadas introduzidas no primeiro trimestre de 2021, imediatamente após a primeira vaga de despedimentos, a taxa de desemprego na Île-de-France era de 7,7 %. Havia mais de um milhão (1 056 950) de candidatos a emprego inscritos, o que representa um aumento de 8 % em termos homólogos. O número de candidatos a emprego aumentou 9,2 % no caso dos homens e 6,7 % no caso das mulheres. Quase metade (49,8 %) do total eram candidatos a emprego de longa duração (há mais de 12 meses), 4 pontos percentuais (p.p.), mais do que no T1 de 2020.

17.A situação do emprego em França melhorou desde que ocorreram os despedimentos e que os apoios começaram a ser concedidos. O número de candidatos a empregou diminuiu 5,8% no T4 de 2021 em termos homólogos, enquanto na Île-de-France havia ainda quase um milhão de candidatos a emprego registados (994 110 no T4 de 2021), não obstante uma redução de 6,1% em termos homólogos. Os candidatos a emprego de longa duração continuam a representar 49,3 % do número total de candidatos a emprego (ou seja, mais 1,2 p.p. do que no T4 de 2020), apesar da diminuição de 3,9 % ao longo do ano.

18.A administração do trabalho francesa especificou que a reestruturação da Air France perturbou o equilíbrio do emprego nos territórios em causa. Por conseguinte, notificou a empresa das suas obrigações em matéria de revitalização do emprego nesses territórios. A empresa tem de aplicar medidas como ajudas diretas ao emprego, financiamento de estudos prospetivos, contribuição financeira para fundos mutualistas de revitalização na região, etc., destinadas a promover novas atividades económicas e a criação de postos de trabalho para compensar as perdas.

Aplicação do Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação

19.A França descreveu de que forma foram tidas em conta as recomendações formuladas no Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação: de acordo com o Código do Trabalho francês, uma empresa in bonis (ou seja, que não se encontre em liquidação) e que empregue 1 000 ou mais trabalhadores é responsável pela totalidade dos custos das medidas ativas do mercado de trabalho disponibilizadas a trabalhadores despedidos em consequência de reestruturações organizacionais. A intervenção das autoridades públicas só está prevista quando terminam as medidas previstas pela empresa que procede aos despedimentos.

20.A França informou que a Air France elaborou um vasto pacote de medidas ativas do mercado de trabalho destinadas a ajudar os trabalhadores despedidos. Em cooperação com um consultor em recolocação externa (Alixio Mobilité e Sodesi), a Air France estabeleceu um espaço de informação e orientação (Espaces d’information, d’accompagnement et de conseil) para os trabalhadores em causa. Neste espaço de informação, os trabalhadores não só recebem uma primeira orientação sobre eventuais perspetivas, como também são ajudados nos seus esforços para participar em ações de formação ou encontrar um novo emprego.

21.No que diz respeito às atividades empreendidas para assistir os trabalhadores despedidos, a França indicou que a aplicação de medidas ativas de acompanhamento do mercado de trabalho, que são parte da obrigação legal da Air France, tiveram início imediatamente após os despedimentos.

Complementaridade com as ações financiadas pelos fundos nacionais ou da União

22.As autoridades francesas indicaram que as medidas específicas abaixo descritas que beneficiam de contribuições financeiras do FEG não receberão contribuição financeira de outros instrumentos financeiros da União.

Procedimentos de consulta dos beneficiários visados, dos seus representantes ou dos parceiros sociais, bem como das autoridades locais e regionais

23.As autoridades francesas indicaram que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com o pessoal e representantes sindicais. Numa série de reuniões entre a Air France e os sindicatos SNPNC, UNAC, UNSA-PNC, CFDT, FO e CFE/CGC, as partes nas negociações conceberam o pacote de medidas destinadas a apoiar os trabalhadores em causa. Estas rondas de negociações internas tiveram início em 8 de julho de 2020 e terminaram em 28 de maio de 2021.