que altera a Decisão 2007/441/CE que autoriza a República Italiana a aplicar medidas derrogatórias da alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e do artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados‑Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.

Por ofício registado na Comissão em 19 de abril de 2022, a Itália solicitou uma prorrogação da derrogação do artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 168.º da Diretiva IVA atualmente em vigor. A Comissão solicitou informações adicionais em 2 de maio de 2022 e a Itália forneceu os esclarecimentos solicitados em 1 de junho de 2022. A Itália solicita uma autorização para continuar a derrogar ao disposto no artigo 168.º da Diretiva IVA, limitando a 40 % o direito à dedução do IVA a montante cobrado sobre despesas relacionadas com veículos rodoviários a motor que não sejam inteiramente utilizados para fins da empresa. Além disso, a Itália solicita uma autorização para continuar a derrogar ao disposto no artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da mesma diretiva, ao isentar de IVA a utilização para fins privados de veículos integrados no património da empresa de um sujeito passivo, se esses veículos estiverem sujeitos a uma limitação do direito à dedução. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os demais Estados‑Membros, por ofício de 23 de junho de 2022, do pedido apresentado pela Itália. Por ofício de 24 de junho de 2022, a Comissão comunicou à Itália que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O direito à dedução pode ser difícil de exercer, quando os bens podem ser utilizados para fins privados ou da empresa, sem distinção. Nestes casos, pode ser complexo estabelecer o rácio entre a utilização profissional e a utilização não profissional e a realização de inspeções para confirmar esse rácio pode criar dificuldades significativas e encargos administrativos tanto para as autoridades fiscais como para os sujeitos passivos. Poderia mesmo conduzir a litígios morosos e onerosos. Na prática, é por vezes mesmo impossível verificar a utilização real dos veículos, o que pode resultar em fraudes (tentativas de fraude) ao IVA (por exemplo, a manutenção de registos pouco fiáveis) e, consequentemente, numa diminuição da receita IVA. A Itália é dominada por pequenas empresas (94,7 % das empresas italianas são microempresas) e a maior parte dos automóveis de empresa em circulação é propriedade deste tipo de empresas. O facto de esses veículos serem utilizados no exercício da atividade profissional normal não exclui a sua utilização privada. Nessa situação, ou seja, quando esses veículos são, em certa medida, utilizados para fins privados, o IVA deve incidir na utilização privada. Nas circunstâncias italianas, em que quase todo o tecido económico é composto por microempresas, o volume de trabalho decorrente da avaliação e verificação da proporção de utilização na esfera privada ou na esfera profissional implicaria despesas desproporcionadamente elevadas, incluindo as resultantes da necessidade de manter documentação pormenorizada. Por essas razões, a Itália foi autorizada a derrogar ao disposto no artigo 168.º da Diretiva IVA, limitando a 40 % o direito à dedução do IVA na aquisição de um veículo, incluindo os contratos de montagem e afins, o fabrico, a aquisição intracomunitária, a importação, a locação financeira ou o aluguer, a transformação, a reparação ou a manutenção, bem como as despesas relativas a fornecimentos ou serviços prestados em relação a veículos e sua utilização, incluindo lubrificantes e combustível, desde que o veículo em questão não seja utilizado exclusivamente para os fins da empresa. As medidas especiais abrangem todos os veículos a motor, exceto tratores agrícolas ou florestais, normalmente utilizados para o transporte rodoviário de pessoas ou mercadorias, com um peso máximo total inferior a 3,5 toneladas e menos de nove lugares, incluindo o do condutor. Do mesmo modo, a Itália está autorizada a derrogar ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva IVA, ao isentar de IVA a utilização para fins privados de veículos afetos à empresa de um sujeito passivo, quando tais veículos estiverem abrangidos pelas medidas especiais acima referidas. A autorização relativa às medidas derrogatórias acima mencionada foi concedida pela primeira vez pelo Conselho, através da Decisão 2007/441/CE, de 18 de junho de 2007, até 31 de dezembro de 2010. Posteriormente, as medidas derrogatórias foram prorrogadas quatro vezes a pedido da Itália: A Decisão de Execução 2010/748/UE do Conselho, de 29 de novembro de 2010, prorrogou essas disposições para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2013; a Decisão de Execução 2013/679/UE do Conselho, de 15 de novembro de 2013, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2016; a Decisão de Execução (UE) 2016/1982 do Conselho, de 8 de novembro de 2016, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2019; por último, a Decisão de Execução (UE) 2019/2138 do Conselho, de 5 de dezembro de 2019, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2022. O presente pedido da Itália para prorrogar as medidas especiais até 31 de dezembro de 2025 baseia‑se nos mesmos fundamentos que os apresentados nos pedidos anteriores. O pedido e as informações prestadas pela Itália em 1 de junho de 2022 incluem uma explicação da limitação da percentagem aplicada ao direito à dedução.

Dado o impacto positivo da medida especial nos encargos administrativos dos contribuintes e das autoridades fiscais, propõe‑se, mediante determinadas condições, autorizar a prorrogação solicitada. Qualquer novo pedido de prorrogação deve ser acompanhado de um relatório devidamente fundamentado e justificado, que analise a necessidade e a eficácia das medidas especiais, e de um reexame da percentagem aplicada, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2023 e a apresentação do pedido, devendo ser enviado à Comissão até 31 de março de 2025.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Foram concedidas a outros Estados‑Membros medidas especiais semelhantes, embora à taxa de 50 %, em relação ao direito à dedução.

O artigo 176.º da Diretiva IVA dispõe que o Conselho determina quais as despesas que não conferem direito à dedução do IVA. Até que isso aconteça, os Estados‑Membros podem manter as exclusões previstas na legislação nacional em vigor em 1 de janeiro de 1979. Nesta base, existem várias cláusulas de «stand still» que limitam o direito à dedução do IVA no que diz respeito aos veículos automóveis de empresa.

As iniciativas anteriores no sentido de estabelecer regras sobre as categorias de despesa passíveis de limitações do direito à dedução falharam. Enquanto essas regras não forem harmonizadas a nível da UE, as medidas especiais, como as presentes, são consideradas adequadas.

As medidas propostas são, por conseguinte, coerentes com as disposições da Diretiva IVA.