Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade e Malta sobre a adopção dos termos e condições para a participação de Malta em programas comunitários nas áreas da formação, da educação e da juventude

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Conselho Europeu de Helsínquia de Dezembro de 1999 confirmou o processo de alargamento lançado na sua reunião de Dezembro de 1997 no Luxemburgo. Foi reiterada a estratégia de pré-adesão reforçada, definida em 1997, que tem como componente importante a participação dos 13 Estados candidatos em programas comunitários.

Quanto aos programas da área da formação, da educação e da juventude, a participação de Malta já estava prevista nas decisões relativas ao estabelecimento da primeira fase dos programas Leonardo da Vinci e Socrates, bem como na decisão que estabelece o programa Juventude para a Europa. Essa participação não se concretizou, devido à decisão do Governo de Malta, constituído aquando do início do processo eleitoral de Outubro de 1996, no sentido de congelar o pedido de adesão de Malta à UE. Os programas Leonardo da Vinci, Socrates e Juventude para a Europa expiraram em 31 de Dezembro de 1999.

A segunda fase do programa Leonardo da Vinci, a segunda fase do programa Socrates e o novo programa Juventude constituem o sucedâneo dos programas anteriores. Malta aderiu novamente à estratégia de pré-adesão (cf. Regulamento do Conselho (CE) nº 555/2000, de 13 de Março de 2000) e as decisões relativas ao estabelecimento destes novos programas prevêem que os mesmos serão abertos à participação de Malta.

Uma vez que a participação de Malta nos programas comunitários não está prevista no Acordo de Associação relativo a este país, as condições e modalidades dessa participação deverão ser definidas num acordo com a Comunidade. Os serviços da Comissão competentes na matéria conduziram as negociações com Malta fundando-se na Directiva adoptada pelo Conselho em 14 de Fevereiro de 2000.

Malta confirmou o seu empenho em participar na segunda fase do programa Leonardo da Vinci, na segunda fase do programa Socrates a partir de 2000 e no programa Juventude a partir de 2001, e de pagar a sua contribuição financeira recorrendo parcialmente ao orçamento nacional e aos fundos de pré-adesão. Em virtude da possibilidade de utilização tardia dos fundos de pré-adesão (devido ao facto de o Regulamento do Conselho relativo à execução de acções no âmbito das estratégias de pré-adesão para Chipre e Malta. apenas ter sido adoptado em 13 de Março de 2000), Malta regularizará a sua comparticipação para os programas Socrates e Leonardo da Vinci em 2000 exclusivamente no quadro do orçamento nacional. Nos anos subsequentes, utilizará parcialmente os fundos de pré-adesão. Em conformidade com as conclusões da reunião do Conselho Europeu no Luxemburgo, em 12 e 13 de Dezembro de 1997, a percentagem de comparticipação financeira proveniente do seu orçamento nacional será majorada de forma regular entre 2001 e 2006.

Os principais aspectos equacionados no projecto de Acordo, iniciado em 16 de Junho de 2000, são os seguintes:

* os projectos e iniciativas apresentados pelos participantes de Malta ficarão sujeitos às mesmas condições, critérios e procedimentos dos programas que os aplicados aos Estados-Membros, especialmente no que respeita à apresentação, avaliação e selecção das candidaturas e projectos, às responsabilidades das estruturas nacionais na execução dos programas e às actividades relacionadas com o acompanhamento da sua participação nos programas;

* Malta pagará uma contribuição anual para os programas, em conformidade com o Acordo. Caso os resultados sejam inferiores à contribuição paga, esta contribuição não será reembolsada no final do exercício;

* por analogia com as recomendações do Conselho Europeu do Luxemburgo no que se refere a outros países candidatos à adesão, os representantes de Malta participarão, com o estatuto de observadores e relativamente aos pontos que lhes dizem respeito, nos Comités dos Programas;

* o período de aplicação do Acordo corresponderá à duração dos programas: no caso de Leonardo da Vinci II e Socrates II, a partir de 1 de Janeiro de 2000 e, no caso do programa Juventude, de 1 de Janeiro de 2001, até ao final dos programas.

Dada a natureza transnacional destes programas, é do interesse de todas as Partes que o acordo entre em vigor até ao Outono, para que os projectos já submetidos que envolvem Malta possam ser contemplados no processo de selecção.

A adopção prematura do Acordo permitiria a participação de Malta ab initio na segunda fase dos programas Leonardo da Vinci e Socrates, bem como a sua plena integração nas redes comunitárias e outras actividades nas áreas da formação profissional, da educação e da juventude.

Assim, o Conselho é convidado a adoptar a proposta anexa com vista a uma decisão relativa à conclusão do Acordo em tempo oportuno e à notificação das autoridades de Malta de que os procedimentos inerentes à entrada em vigor do Acordo se encontram concluídos em nome da Comunidade Europeia.

2000/0176 (CNS)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade e Malta sobre a adopção dos termos e condições para a participação de Malta em programas comunitários nas áreas da formação, da educação e da juventude

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, os seus artigos 149º e 150º, em conjugação com o nº 2 do seu artigo 300º e o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C...,..., p....

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C...,..., p....

Considerando que:

(1) a participação de Malta nos programas comunitários é um elemento importante para a estratégia de pré-adesão de Malta definida no Regulamento (CE) nº 555/2000 do Conselho, de 13 de Março de 2000, relativo à execução de acções no âmbito da estratégia de pré-adesão da República de Chipre e da República de Malta [3].

[3] JO L 68, de 16.3.2000, p.3

(2) a Decisão do Conselho (1999/382/CE), de 26 de Abril de 1999, que cria a segunda fase do programa comunitário de acção em matéria de formação profissional "Leonardo da Vinci" [4] e, em particular, o artigo 10º da Decisão nº 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação "Socrates" [5] e, em particular, o seu artigo 12º, e a Decisão (1031/2000/CE) de 13 de Abril de 2000 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa de acção comunitário "Juventude" [6] e, em particular, o seu artigo 11º, prevêem a abertura destes programas à participação de Malta.

[4] JO L146, de 11.6.1999, p.33.

[5] JO L 28, de 3.2.2000, p.1.

[6] JO L 117, 18.5.2000, p. 1.

(3) em conformidade com as recomendações adoptadas pelo Conselho de 14 de Fevereiro de 2000, a Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um acordo com vista à participação de Malta nestes programas.

(4) este acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1º

A presente decisão contém a aprovação do Acordo entre a Comunidade e Malta sobre a adopção das condições e modalidades para a participação de Malta nos programas comunitários nos domínios da formação, educação e juventude, em nome da Comunidade Europeia.

O texto do Acordo consta de anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho é por esta via autorizado a indicar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, por forma a vincular a Comunidade.

Artigo 3º

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, às notificações previstas no artigo 4º do Acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

PROJECTO DE ACORDO entre a Comunidade Europeia e Malta

que adopta os termos e condições para a participação de Malta em programas comunitários nas áreas da formação, da educação e da juventude

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

Malta,

por outro,

Considerando que:

(1) a Decisão 1999/382/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de formação profissional "Leonardo da Vinci" [7], nomeadamente, o seu artigo 10º, e a Decisão 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação "Socrates" [8], nomeadamente, o seu artigo 12º, e a Decisão (1031/2000/CE) de 13 de Abril de 2000 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa de acção comunitário "Juventude" [9] prevêem que estes programas sejam abertos à participação de Malta.

[7] JO L 146, de 11.06.1999, p.33.

[8] JO L 28, de 3.2.2000, p.1.

[9] JO L 117, 18.5.2000, p.1.

(2) Malta exprimiu o desejo de participar nos programas citados.

(3) a participação de Malta nos mesmos programas constitui um passo significativo no contexto da estratégia de pré-adesão de Malta definida no Regulamento (CE) nº 555/2000 do Conselho, de 13 de Março de 2000, relativo à execução de acções no âmbito da estratégia de pré-adesão da República de Chipre e da República de Malta [10],

[10] JO L 68, de 16.3.2000, p.3.

ACORDAM O SEGUINTE:

Artigo 1º

A partir de 2000, Malta participa na segunda fase dos programas da Comunidade Europeia Leonardo da Vinci e Socrates (a seguir designados Leonardo da Vinci II e Socrates II) e, a partir de 2001, no programa de acção comunitário "Juventude" (a seguir designado "Juventude"), de acordo com os termos e condições estabelecidos nos Anexos I e II que são parte integrante do presente Acordo.

Artigo 2º

O presente Acordo é celebrado por um período igual ao da duração dos programas Leonardo da Vinci II e Socrates II, a partir de 1 de Janeiro de 2000 e, no caso do programa Juventude, de 1 de Janeiro de 2001, até ao final dos programas.

Artigo 3º

O presente Acordo aplicar-se-á, por um lado, aos territórios nos quais se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições estabelecidas no mesmo Tratado e, por outro, ao território de Malta.

Artigo 4º

O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação pelas Partes Contratantes da conclusão dos seus respectivos procedimentos.

Artigo 5º

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar em dinamarquês, neerlandês, inglês, francês, finlandês, alemão, grego, italiano, português, espanhol e sueco, fazendo fé qualquer dos textos.

Feito em Bruxelas, em

Pela Comunidade Europeia

Por Malta

ANEXO I: Termos e condições para a participação de Malta nos programas Leonardo da Vinci II, Socrates II e Juventude

1. Salvo disposição em contrário no presente acordo, Malta participará em todas as actividades dos programas Leonardo da Vinci II, Socrates II e Juventude (a seguir designados «os programas»), segundo os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão 99/382/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, na Decisão 2000/253/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, e na Decisão 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2000, que instituem estes programas comunitários de acção. Participará em todas as actividades dos Programas, com excepção de determinadas actividades no âmbito do programa Juventude, consagradas à cooperação com países terceiros que não são plenos participantes neste programa.

2. Nos termos do disposto no artigo 5º das decisões que instituem os programas Leonardo da Vinci II, Socrates II e Juventude e em conformidade com as disposições relativas às responsabilidades dos Estados-Membros e da Comissão no que respeita às agências nacionais para os programas Leonardo da Vinci, Socrates e Juventude, adoptadas pela Comissão, Malta criará as estruturas adequadas para uma gestão coordenada da execução das acções dos programas a nível nacional e adoptará as medidas necessárias para financiar adequadamente estas agências, que irão receber subvenções do programa para as suas actividades. Malta tomará todas as outras medidas necessárias para assegurar uma gestão eficaz dos programas a nível nacional.

3. Para participar nos programas, Malta pagará uma contribuição anual para o orçamento geral da União Europeia, em conformidade com os termos previstos no Anexo II.

Se necessário, a fim de ter em conta a evolução dos programas ou a evolução da capacidade de absorção de Malta, o Comité de Associação pode adaptar esta contribuição a fim de evitar desequilíbrios orçamentais na execução dos programas.

4. Os termos e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas de instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis de Malta serão os mesmos que os aplicáveis às instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Comunidade.

Aquando da nomeação de peritos independentes para a assistir na avaliação dos projectos, a Comissão poderá tomar em consideração peritos malteses de acordo com as disposições pertinentes das decisões que estabelecem os programas.

5. A fim de assegurar a dimensão comunitária dos programas, para que sejam elegíveis para assistência financeira comunitária, as acções e os projectos devem incluir pelo menos um parceiro de um dos Estados-Membros da Comunidade.

6. No que diz respeito às actividades em matéria de mobilidade referidas no Anexo I, secção III.1 da decisão relativa ao programa Leonardo da Vinci II e às acções descentralizadas dos programas Socrates e Juventude, bem como ao apoio financeiro às actividades das agências nacionais criadas em conformidade com o ponto 2 supra, os fundos serão atribuídos a Malta com base na repartição do orçamento do programa anual decidido a nível comunitário e com base na contribuição de Malta para o programa. O montante máximo de apoio financeiro concedido às actividades das agências nacionais não poderá ultrapassar 50% do orçamento dos programas de trabalho destas agências.

7. Os Estados-Membros da Comunidade e Malta envidarão todos os esforços para, no âmbito das disposições existentes, facilitar a livre circulação e estadia de estudantes, docentes, formandos, formadores, gestores universitários, jovens e outras pessoas elegíveis que se desloquem entre Malta e os Estados-Membros da Comunidade para participarem em actividades abrangidas pelo presente acordo.

8. As actividades abrangidas pelo presente acordo ficarão isentas da aplicação, por Malta, de impostos indirectos, direitos aduaneiros, proibições e restrições sobre as importações e exportações de bens e serviços destinados a ser utilizados no âmbito dessas actividades.

9. Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão e do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias quanto ao acompanhamento e à avaliação dos programas nos termos das decisões relativas aos programas Leonardo da Vinci II, Socrates II e Juventude (artigos 13º, 14º et 13°, respectivamente), a participação de Malta nos programas será permanentemente acompanhada com base numa parceria entre Malta e a Comissão das Comunidades Europeias. Malta submeterá à Comissão os relatórios pertinentes e participará noutras actividades específicas da Comunidade nesse contexto.

10. Em conformidade com os regulamentos financeiros da Comunidade, as disposições contratuais celebradas com - ou por - organismos de Malta deverão prever controlos e auditorias a realizar pela - ou sob a autoridade da - Comissão e do Tribunal de Contas. No que respeita às auditorias financeiras, estas podem ser realizadas com o objectivo de controlar as receitas e despesas daqueles organismos relativas às obrigações contratuais para com a Comunidade. Num espírito de cooperação e de interesse mútuo, as autoridades competentes de Malta fornecerão, se necessário, a assistência razoável e possível à realização daqueles controlos e auditorias.

As disposições relativas às responsabilidades dos Estados-Membros e da Comissão no que respeita às agências nacionais dos programas Leonardo da Vinci, Socrates e Juventude, adoptadas pela Comissão serão aplicáveis às relações entre a Comissão, Malta e as agências nacionais deste país. Em caso de irregularidades, negligência ou fraude imputáveis às agências nacionais de Malta, as autoridades maltesas serão responsáveis pelos fundos não recuperados.

11. Sem prejuízo do disposto no artigo 7º da decisão relativa ao programa Leonardo da Vinci II e no artigo 8º das decisões relativas aos programas Socrates II e Juventude, os representantes de Malta participarão, com o estatuto de observadores e relativamente aos pontos que lhes dizem respeito, nos Comités dos Programas. Estes comités reunir-se-ão sem a presença de representantes de Malta para abordar os restantes pontos, bem como no momento da votação.

12. A língua a utilizar em todos os contactos com a Comissão no que diz respeito aos processos de candidatura, aos contratos, aos relatórios e em todos os outros documentos administrativos dos programas será uma das línguas oficiais da Comunidade.

13. A Comunidade e Malta poderão, a todo o momento, pôr termo às acções empreendidas no âmbito do presente acordo, mediante uma notificação escrita com uma antecedência de doze meses. Os projectos e acções em curso no momento da denúncia prosseguirão até à sua conclusão nas condições estabelecidas no presente acordo.

ANEXO II Contribuição financeira de Malta para Leonardo da Vinci II, Socrates II e Juventude

1. Leonardo da Vinci

A contribuição financeira de Malta para o orçamento da União Europeia a fim de participar no programa Leonardo da Vinci II é a seguinte (em):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. SOCRATES

A contribuição financeira de Malta para o orçamento da União Europeia a fim de participar no programa Socrates II é a seguinte (em):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Juventude

A contribuição financeira de Malta para o orçamento da União Europeia a fim de participar no Programa Juventude é a seguinte (em):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Malta pagará a contribuição supramencionada com base integralmente no orçamento nacional em 2000; nos anos subsequentes essa contribuição provirá parcialmente do orçamento nacional de Malta e dos fundos de pré-adesão de Malta. Sob reserva de um procedimento de programação individual no quadro do Regulamento do Conselho relativo à execução de acções no âmbito das estratégias de pré-adesão para Chipre e Malta, os fundos de pré-adesão solicitados serão transferidos para Malta através de um memorando de financiamento separado. Juntamente com a parte proveniente do orçamento nacional de Malta, estes fundos constituirão a contribuição nacional de Malta, a partir dos quais efectuará os seus pagamentos com base nos pedidos anuais de mobilização de fundos da Comissão.

5. Os fundos de pré-adesão deverão ser pagos de acordo com o seguinte calendário:

- para a contribuição para o programa Leonardo da Vinci II, os seguintes montantes anuais (em)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- para a contribuição para o programa Socrates II, os seguintes montantes anuais (em)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- para a contribuição para o programa Juventude, os seguintes montantes anuais (em)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O remanescente da contribuição de Malta será coberto pelo seu orçamento nacional.

6. O regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia aplicar-se-á nomeadamente à gestão das dotações da contribuição de Malta.

As despesas de deslocação e as ajudas de custo dos representantes e peritos malteses para a participação, a título de observadores, nos trabalhos dos comités referidos no ponto 11 do Anexo I e em outras reuniões relacionadas com a execução dos programas serão reembolsadas pela Comissão nos termos e em conformidade com os procedimentos actualmente em vigor aplicáveis aos peritos independentes dos Estados-Membros da União Europeia.

7. Após a entrada em vigor do presente acordo e no início de cada exercício seguinte, a Comissão enviará a Malta um pedido de mobilização de fundos correspondentes à sua contribuição para os respectivos programas nos termos do presente acordo.

Essa contribuição será expressa em euros e depositada numa conta bancária em euros da Comissão.

Malta pagará a sua contribuição de acordo com o seguinte pedido de mobilização de fundos:

- até 1 de Maio, no que respeita à parte financiada pelo seu orçamento nacional, desde que o pedido de mobilização de fundos seja enviado pela Comissão até 1 de Abril ou, o mais tardar, um mês após o envio do pedido, se este for posterior;

- até 1 de Maio, no que respeita à parte financiada pelos fundos de pré-adesão, desde que os montantes correspondentes tenham sido enviados a Malta até essa altura ou, o mais tardar, num prazo de 30 dias após o envio desses fundos a Malta.

Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao pagamento de juros por Malta sobre o montante remanescente a contar da data de vencimento. A taxa de juro será a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, na data do vencimento, às suas operações em euros, acrescida de 1,5 pontos percentuais.

FICHA FINANCEIRA

1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO

Participação de Malta nos programas Leonardo da Vinci, Socrates e Juventude.

2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA

B7-040 Estratégia de pré-adesão para Malta Receitas 6091 decorrentes da participação dos países candidatos nos programas comunitários

3. BASE JURÍDICA

Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, os seus artigos 149º e 150º, em conjugação com o seu artigo 300º;

Decisão 1999/382/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, que cria a segunda fase do programa Leonardo da Vinci, nomeadamente, o seu artigo 10º;

Decisão 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que cria a segunda fase do programa Socrates e, nomeadamente, o seu artigo 12º.

Decisão 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2000, que cria o programa Juventude, nomeadamente, o seu artigo 11º.

4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO

4.1 Objectivo geral da acção

Em conformidade com a Comunicação da Comissão "Agenda 2000" de 16.7.1997 e com as conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo, a participação de Malta nestes programas integra-se na estratégia de pré-adesão reforçada que presta assistência a este país na preparação da sua futura adesão à União Europeia.

O processo de decisão para a abertura dos programas inclui uma decisão do Conselho de Associação entre a Comunidade e Malta.

O presente Acordo estabelece condições, nomeadamente no que respeita à contribuição financeira de Malta, e disposições práticas para a participação nestes programas.

4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua prorrogação

Até ao termo dos programas comunitários em questão, ou seja, até 31.12.2006.

5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA/RECEITA

5.1 DESPESAS NÃO OBRIGATÓRIAS

5.2 Dotações diferenciadas

5.3 Tipo de receitas

Malta será convidada a pagar uma contribuição para participar nos programas. Apenas parte desta contribuição provirá do orçamento nacional. A parte remanescente será extraída do instrumento financeiro destinado à estratégia de pré-adesão para Malta. Os fundos de pré-adesão solicitados serão imputados à rubrica B7-040 e transferidos para Malta através de um memorando financeiro separado. Juntamente com a parte proveniente do orçamento nacional de Malta, estes fundos constituirão a contribuição nacional de Malta, a partir dos quais efectuará os seus pagamentos com base nos pedidos anuais de mobilização de fundos da Comissão. Depois de paga por Malta, a contribuição total será transferida para a rubrica 6091 das receitas orçamentais da União Europeia.

6. NATUREZA DA DESPESA/RECEITA

- Subvenção a 100%.

- Subvenção para financiamento conjunto com outras fontes do sector público e/ou privado.

- Não existem disposições para o reembolso parcial ou total da contribuição comunitária.

- No que diz respeito às receitas, a contribuição de Malta para cobrir os custos da sua participação é inscrita na rubrica 6091. As receitas serão afectadas às rubricas das despesas dos dois programas em causa e, sempre que adequado, às rubricas pertinentes das despesas operacionais. O montante total das receitas previstas é apresentado no ponto 7.4.

7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

7.1 Método de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)

As disposições financeiras e orçamentais relativas aos três programas são as seguintes: a contribuição de Malta tem em conta dois factores:

- os custos operacionais previsíveis, calculados com base nas dotações orçamentais do programa, a capacidade de absorção prevista para o país, a experiência anterior no atinente à participação dos restantes países candidatos na primeira geração de programas,

- as despesas administrativas previsíveis relativas às reuniões e missões. Estas despesas administrativas elevam-se anualmente a 24 000 euros para o programa Leonardo da Vinci, a 50 000 euros para o programa Socrates e a 19 000 euros para o programa Juventude.

- Malta utilizará uma parte dos seus fundos de pré-adesão para complementar a dotação do seu orçamento nacional destinada a financiar a sua contribuição para as despesas operacionais.

7.2 Repartição dos custos (em EUR)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.3 Despesas operacionais relacionadas com estudos, peritos, etc., incluídas na parte B do orçamento

p.m.: até um máximo proporcional às dotações correspondentes nos 15 Estados-Membros da União Europeia para os programas Leonardo da Vinci, Socrates e Juventude, mas dentro dos limites permitidos pela parte da contribuição proveniente do orçamento nacional.

7.4 Calendário das dotações para autorizações e para pagamentos

Montantes a imputar à rubrica B7-040

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As receitas anuais previsíveis são as seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8. Medidas de prevenção da fraude

Todos os contratos, convenções e outros compromissos jurídicos assumidos pela Comissão prevêem a possibilidade de um controlo no local por parte da Comissão e do Tribunal de Contas. Os beneficiários das operações devem apresentar, designadamente, relatórios e balanços financeiros que serão analisados simultaneamente do ponto de vista do seu conteúdo e da elegibilidade das despesas, em conformidade com os objectivos do financiamento comunitário.

As disposições antifraude previstas nas rubricas orçamentais de base são igualmente aplicáveis a esta rubrica, quando adaptadas ao caso de Malta.

9. Elementos de análise custo-eficácia

9.1 Objectivos específicos e quantificáveis; população destinatária

A abertura dos programas Leonardo da Vinci II, Socrates II e Juventude a Malta tem por objectivo conceder a este país vantagens análogas às proporcionadas aos Estados-Membros da Comunidade. O objectivo essencial da acção comunitária no sector da formação, educação e juventude é o de permitir a todos os cidadãos europeus explorarem plenamente as suas potencialidades e dar azo à sua criatividade e sentido de iniciativa para poderem participar plenamente na sociedade e na construção da Europa. Este objectivo baseia-se no estabelecimento gradual de uma zona europeia aberta no domínio da formação, da educação e da juventude.

No âmbito da formação profissional, o principal objectivo do programa Leonardo da Vinci é a execução de uma política de formação profissional que apoie e complete as acções dos Estados-Membros. Os principais objectivos do programa são:

- apoiar a melhoria dos sistemas e regimes de formação profissional nos Estados-Membros através das seguintes medidas: melhoria da qualidade da formação profissional inicial e da transição dos jovens para a vida activa, melhoria da qualidade dos regimes de formação profissional contínua dos Estados-Membros, apoio à informação e à orientação profissional, promoção da igualdade de oportunidades para ambos os sexos em matéria de formação profissional, melhoria da qualidade dos sistemas de formação profissional para as pessoas desfavorecidas no mercado de trabalho, por exemplo por factores socioeconómicos, geográficos ou étnicos ou por deficiências físicas ou mentais, bem como por falta ou insuficiência de qualificações, que suscite o risco de exclusão social;

- apoiar a melhoria das acções de formação profissional relativa às empresas e aos trabalhadores, nomeadamente através da cooperação entre as universidades e as empresas: introduzir inovações em matéria de formação profissional, a fim de ter em conta as mutações tecnológicas e o seu impacto no mundo laboral e nas qualificações necessárias, investir na formação profissional contínua para trabalhadores, na transferência de tecnologias no âmbito da cooperação entre as empresas e as universidades em matéria de formação profissional contínua, promover a igualdade de oportunidades entre ambos os sexos;

- apoiar o desenvolvimento das qualificações e conhecimentos linguísticos, divulgar as inovações no âmbito da formação profissional.

No domínio da educação, o principal objectivo do programa Socrates II consiste em contribuir para o desenvolvimento de um ensino de qualidade, fomentando a cooperação entre Estados-Membros. Os objectivos específicos do programa são os seguintes:

- desenvolver a dimensão europeia na educação a todos os níveis, a fim de consolidar o espírito de cidadania europeia, escorando-se no património cultural de cada Estado-Membro;

- promover a melhoria quantitativa e qualitativa do conhecimento das línguas da União Europeia, nomeadamente das menos divulgadas e ensinadas, a fim de reforçar a compreensão e a solidariedade entre os povos que formam esta União e de promover a dimensão intercultural do ensino;

- promover uma cooperação vasta e intensa entre estabelecimentos de todos os níveis de ensino, destacando o seu potencial intelectual e pedagógico;

- fomentar a mobilidade dos professores, a fim de conferir uma dimensão europeia aos estudos e contribuir para uma maior qualidade das suas competências;

- fomentar a mobilidade dos estudantes universitários, permitindo-lhes completar parte dos seus estudos noutro Estado-Membro, para consolidar a dimensão europeia da educação;

- fomentar as relações entre estudantes ao nível da União Europeia, promovendo simultaneamente a dimensão europeia na educação;

- fomentar o reconhecimento académico dos diplomas, dos períodos de estudo e de outras qualificações, por forma a facilitar o desenvolvimento de um espaço aberto europeu de cooperação na área da educação;

- incentivar o ensino aberto e à distância no âmbito das actividades do programa;

- promover o intercâmbio de informação e de experiências para que a diversidade e a especificidade dos sistemas educativos dos Estados-Membros se transformem numa fonte de enriquecimento e de estímulo recíprocos.

O principal objectivo do programa Juventude é o de contribuir para o processo educativo de todos os jovens através de actividades que complementam as actividades realizadas nos Estados-Membros ou levadas a cabo a nível comunitário no domínio da educação e da formação profissional. Os objectivos específicos do programa são os seguintes:

- promover intercâmbios de jovens com idades compreendidas entre os 15 e os 25 anos, residentes num ou em vários Estados-Membros;

- apoiar iniciativas e projectos inovadores de interesse comunitário ou de natureza transnacional, levados a cabo pelos jovens e para os jovens, que lhes permitam desempenhar um papel activo e reconhecido na sociedade e desenvolverem as suas capacidades pessoais, criatividade, espírito de solidariedade e independência;

- criar condições favoráveis para reuniões de alto nível e assegurar a qualidade de todas as medidas adoptadas ao abrigo do programa;

- apoiar a formação de líderes da juventude, a fim de permitir aos jovens tirarem partido das acções comuns de alta qualidade relativas aos objectivos gerais do programa;

- intensificar a cooperação entre os Estados-Membros e entre os Estados-Membros e a Comissão, através de intercâmbios de experiências e de iniciativas comuns a nível comunitário, apoiando os esforços envidados pelos Estados-Membros no sentido da melhoria da qualidade dos serviços e das medidas destinadas aos jovens, designadamente através de acções de divulgação dos objectivos do programa junto dos jovens;

- reforçar o espírito de solidariedade, promover a participação activa e a integração dos jovens na sociedade e fomentar a aquisição de novas competências pelos jovens através de uma experiência de aprendizagem informal mediante a participação nas actividades transnacionais do Serviço Voluntário Europeu em prol das comunidades locais.

9.2 Justificação da acção

- Necessidade de assistência financeira da Comunidade

Dado o custo elevado da participação nos programas e a situação orçamental precária de Malta, a assistência proveniente dos fundos de pré-adesão é essencial.

- Modalidades de intervenção

Com uma contribuição do orçamento nacional, completada por uma dotação proveniente dos fundos de pré-adesão, a participação de Malta nos programas em questão permitirá aos cidadãos malteses cooperarem com os seus parceiros nos Estados-Membros que actualmente fazem parte da União Europeia. A integração de cidadãos malteses nas redes comunitárias constituirá uma contribuição decisiva na preparação de Malta para a futura adesão à União.

- Principais factores de incerteza que podem afectar os resultados específicos da acção

Os projectos serão seleccionados em função de critérios qualitativos, pelo que o seu impacto real apenas poderá ser avaliado com base na capacidade das empresas e instituições de Malta para responderem aos convites à apresentação de propostas lançados pela Comissão no âmbito dos três programas.

9.3 Acompanhamento e avaliação da acção

Os procedimentos de acompanhamento e avaliação incluídos nos programas Leonardo da Vinci II, Socrates II e Juventude (nomeadamente no que respeita à avaliação, como previsto nas decisões que estabelecem os três programas) irão cobrir igualmente as acções financiadas em prol de beneficiários malteses.

10. Despesas administrativas (Parte A da Secção III do orçamento)

A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão anual da Comissão relativa à repartição dos recursos, tendo em conta nomeadamente os efectivos e os montantes adicionais que tenham sido autorizados pela Autoridade Orçamental.

10.1 Incidência para o número de postos de trabalho

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais

EUR

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(*) Através da utilização dos recursos existentes necessários à gestão da operação (cálculo baseado nos Títulos A1, A2, A4, A5 e A7)

10.3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrentes da acção

EUR

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* 2 representantes em 14 reuniões de comités e subcomités (8 para o programa Socrates, 4 para o programa Leonardo da Vinci e 2 para o programa Juventude) e 1 representante em 3 reuniões de subcomités para o programa Socrates.

** 2 representantes em 5 reuniões para o programa Leonardo da Vinci e em 4 reuniões para o programa Juventude e 1 participante em 19 reuniões para o programa Socrates.

As despesas acima referidas serão suportadas pelas receitas (artigo 4º, nº 2, terceiro travessão, do regulamento financeiro) recebidas de Malta (vd. pontos 5.3 e 7.4 da ficha financeira).