RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO sobre a execução do plano de ação nacional da Polónia estabelecido pelo Regulamento n.º 338/2008 que prevê a adaptação das quotas de pesca do bacalhau a atribuir à Polónia no mar Báltico (subdivisões 25-32, águas da CE) para o período de 2008 a 2011 /* COM/2012/0706 final */





RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO sobre a execução do plano de ação nacional da Polónia estabelecido pelo Regulamento n.º 338/2008 que prevê a adaptação das quotas de pesca do bacalhau a atribuir à Polónia no mar Báltico (subdivisões 25-32, águas da CE) para o período de 2008 a 2011 ÍNDICE 1........... Introdução...................................................................................................................... 4 2........... Plano de ação nacional de controlo................................................................................. 4 2.1........ Reforço do quadro jurídico............................................................................................. 4 2.2........ Criação e funcionamento de uma autoridade única........................................................... 5 2.3........ Melhorias ao nível das inspeções..................................................................................... 5 2.4........ Melhorias ao nível do controlo administrativo.................................................................. 5 3........... Plano nacional de reestruturação da frota do Báltico........................................................ 6 3.1........ Evolução da frota de pesca polaca.................................................................................. 6 3.2........ Redução do número de autorizações especiais para a pesca do bacalhau......................... 7 3.3........ Cessação definitiva das atividades de pesca.................................................................... 8 3.4........ Medidas de modernização (transferência para o setor dos pelágicos)............................... 8 3.5........ Introdução de quotas individuais transferíveis (ITQ)......................................................... 8 4........... Conclusão e recomendações........................................................................................... 9 1. Introdução Nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 338/2008 do Conselho, de 14 de abril de 2008, que prevê a adaptação das quotas de pesca do bacalhau a atribuir à Polónia no mar Báltico (subdivisões 25-32, águas da CE) para o período de 2008 a 2011, a Comissão deve, anualmente, avaliar e apresentar ao Conselho um relatório sobre a execução dos planos de ação nacionais polacos de controlo e reestruturação da frota. O presente relatório constitui o relatório final e diz respeito a esse período de três anos. O plano de ação nacional de controlo visa superar as dificuldades identificadas no que se refere às inspeções e ao cumprimento das normas e tratar, de uma forma abrangente, as causas subjacentes à pesca ilegal e às infrações à legislação da UE na pesca do bacalhau no mar Báltico. O seu conteúdo foi discutido e aprovado pelas autoridades polacas e pelos serviços da Comissão numa reunião realizada em Varsóvia, em 18 de março de 2008, cuja ata aprovada descreve em linhas gerais o referido plano. O plano de ação nacional de reestruturação da frota do Báltico, que também abrange o período 2008-2011, foi concebido para identificar as medidas a tomar para assegurar a exploração sustentável, no plano da conservação e em termos económicos, das quotas de bacalhau atribuídas à Polónia, no âmbito do programa operacional cofinanciado pelo Fundo Europeu das Pescas. Esse plano de reestruturação foi acordado entre a Comissão e as autoridades polacas em 26 de março de 2008, tendo sido adotado em abril de 2008. A Polónia adotou o plano de ajustamento do esforço de pesca em janeiro de 2009. Tal como previsto no artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 338/2008 do Conselho, a Polónia adotou e executou os dois planos e, conforme determinado, transmitiu os relatórios de execução correspondentes à Comissão. Estas informações, combinadas com as recolhidas pelos serviços de inspeção da Comissão, servem de base à avaliação apresentada no presente relatório. O relatório está dividido em duas partes: controlo e reestruturação da frota. 2. Plano de ação nacional de controlo O plano de ação nacional de controlo estabelece um calendário para a melhoria gradual do sistema de controlo das pescas polaco ao longo de um período de dois anos. Com exceção de um prazo especificado no plano de ação, a Polónia devia ter tratado todas as questões até outubro de 2009 e, por outro lado, devia enviar à Comissão, de seis em seis meses, um relatório sobre os progressos registados relativamente a cada ponto do plano. 2.1. Reforço do quadro jurídico Em 2008, a Polónia acionou o processo legislativo de adoção de novas disposições nacionais a fim de pôr cobro às deficiências do regime de controlo e aplicação coerciva identificadas no plano de ação. A lei relativa à comercialização no setor das pescas foi adotada e entrou em vigor, mas o projeto de lei das pescas não foi ainda adotado. Um novo decreto ministerial veio reforçar a cooperação entre os inspetores da pesca marítima ao nível local e regional e os inspetores da qualidade dos produtos alimentares e agrícolas para os produtos da pesca em todas as fases da produção, transformação e distribuição, desde a captura ou recolha até à venda a retalho. A Polónia está atualmente a preparar uma nova lei das pescas que deve ajustar-se ao Regulamento (CE) n.º 1224/2009 e ao Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011. 2.2. Criação e funcionamento de uma autoridade única Em 2008 foi criada uma autoridade única, sob a responsabilidade exclusiva do diretor-adjunto do controlo das pescas do Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural, encarregada de coordenar o acompanhamento, o controlo e a vigilância. Desde o final de 2011, cabe à autoridade única estabelecer, com base numa análise de riscos exaustiva, os padrões de referência e os objetivos de inspeção. Existe, desde 2011, um novo sistema informático comum para o acompanhamento dos resultados das inspeções, que, todavia, não está ligado à base de dados de registo das capturas nem é objeto de controlos cruzados com a mesma. Os serviços de inspeção da Comissão verificaram que ainda existem discrepâncias entre as práticas e os métodos de trabalho dos diversos serviços de inspeção regionais, as quais só em parte podem ser explicadas por diferenças regionais em matéria de pesca. 2.3. Melhorias ao nível das inspeções A Polónia tem vindo a resolver gradualmente os problemas com vista a superar as dificuldades no domínio do controlo e da repressão. Embora o prazo estabelecido no Memorando de Entendimento não tenha sido cumprido e as melhorias observadas entre 2008 e 2009 tenham sido limitadas, em 2010 e 2011 registaram-se progressos significativos no que toca à resolução das questões pendentes: · Em 2010, os inspetores dos serviços portuários e equipas móveis receberam computadores portáteis à prova de água e de choques com acesso em linha ao VMS e às notificações prévias. Em 2011, os inspetores obtiveram acesso em linha ao novo sistema de registo de capturas e aos dados do diário de bordo eletrónico; · Os inspetores recebem notificações prévias por SMS desde 2011; · Em outubro de 2011 o padrão de referência para a inspeção dos desembarques de bacalhau (de 100 %) foi suprimido, sendo agora aplicado um novo sistema de planeamento da inspeção com base nos riscos. A estratégia é elaborada pelo ministério (autoridade única), em cooperação com as inspeções regionais. O Centro de Vigilância das Pescas (CVP) prepara a análise de risco global e fornece a base para o planeamento das inspeções; · A nova estratégia baseada nos riscos permite atribuir recursos de inspeções a outros domínios que não o dos desembarques de bacalhau. Outras pescarias, como a do salmão, e outros segmentos, como as atividades pós-desembarque, são agora mais frequentemente controlados. Embora o equipamento técnico dos inspetores seja muito bom desde o início de 2012, a sua utilização tem sido limitada. Não há interação entre inspetores de diferentes inspeções regionais e não foi estabelecido nenhum sistema para o intercâmbio das boas práticas. Como primeiro passo, foi instituída uma reunião mensal de coordenação com os inspetores regionais da pesca marítima. 2.4. Melhorias ao nível do controlo administrativo Nos primeiros anos de execução do plano de ação nacional de controlo, os progressos não foram significativos e a Polónia não cumpriu os prazos. No entanto, em 2010 e 2011, a maior parte dos problemas que requeriam atenção foram resolvidos: · A nova base de dados das inspeções (OSIRIS) permite registar todas as inspeções e infrações de todos os navios na Polónia. A base de dados pode ser utilizada para a realização de consultas mais amplas. Pode obter-se o historial das inspeções e infrações de cada navio, porto ou espécie, e quaisquer infrações cometidas por navios de outros países são comunicadas ao Estado de pavilhão. O elo que falta na base de dados é a possibilidade de seguir os processos por infração; · A equipa do CVP compreende uma unidade dedicada à análise de riscos, que fornece aos inspetores uma lista dos navios de alto risco elaborada com base em dados históricos. No entanto, o sistema não pode efetuar uma monitorização em tempo real nem, portanto, definir eventuais objetivos para inspeção; · A lei relativa à comercialização no setor das pescas foi adotada e estabelece um nível mais elevado de controlo relativamente a espécies de alto risco. No entanto, a legislação nacional que estabelece sanções por incumprimento da referida lei ainda não foi adotada, o que dificulta a avaliação da eficácia da sua aplicação coerciva; · Não obstante, a nova disposição segundo a qual os navios que tenham cometido infrações não podem receber uma quota suplementar no final do exercício teve um forte efeito dissuasivo. 3. Plano nacional de reestruturação da frota do Báltico O plano nacional de reestruturação da frota do Báltico foi adotado pela Polónia em abril de 2008, sendo as principais medidas as seguintes: · redução da frota de pesca do bacalhau, · ajustamento das capacidades de pesca às unidades populacionais, · repartição de quotas nacionais, · modernização dos navios de pesca (transferência para o setor dos pelágicos), · auxílios à cessação temporária das atividades de pesca. No seguimento deste plano de ação e em conformidade com o artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho relativo ao Fundo Europeu das Pescas, a Polónia adotou o seu plano de ajustamento do esforço de pesca em janeiro de 2009, após negociações com a Comissão Europeia. Dado o seu conteúdo, foram igualmente considerados como planos de ação nacionais de restruturação da frota nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 338/2008 durante o período da sua aplicação. 3.1. Evolução da frota de pesca polaca De acordo com o ficheiro da frota de pesca comunitária (ficheiro da frota) a capacidade da frota de pesca polaca do mar Báltico foi consideravelmente reduzida entre 1 de abril de 2008 e 31 de dezembro de 2011. A maior redução registou-se no segmento da frota de comprimento de fora a fora de 24 m a 40 m. Trata-se de um segmento polivalente, que participa igualmente na pesca do bacalhau. Quadro 1: Frota de pesca polaca 1.4.2008 - 31.12.2011 Número de navios* Capacidade em kW Capacidade em GT Navios por CFF* Em 1.4.2008 Em 31.12.2011 Diferença em número Em 1.4.2008 Em 31.12.2011 Diferença em kW Em 1.4.2008 Em 31.12.2011 Diferença em GT < 8 m 258 246 -12 5983,39 5552,87 -430,52 592,18 568,64 -23,54 8 a 12 m 337 345 8 18957,7 18336,69 -621,01 2286,54 2441,23 154,69 12 m a 24 m 185 150 -35 30391,4 25552,13 -4839,27 6929,15 5870,9 -1058,25 24 m a 40 m 80 45 -35 30921,3 17493,2 -13428,1 11327 6615 -4712 Total 860 786 -74 86253,79 66934,89 -19318,9 21134,87 15495,77 -5639,1 * Os navios com mais de 40 m são considerados como pertencentes à frota de longa distância e não estão incluídos no presente quadro. Os valores apresentados no quadro incluem as saídas e entradas na frota de pesca polaca do mar Báltico, com e sem apoios públicos. Abrangem todos os segmentos desta frota, incluindo os navios que não participam na pesca dirigida ao bacalhau. 3.2. Redução do número de autorizações especiais para a pesca do bacalhau Para gerir a quota reduzida de bacalhau no período 2009-2011, a Polónia introduziu um novo sistema de atribuição de quotas a cada navio com base na quota nacional e em quotas de pesca económicas individuais em segmentos específicos da frota de pesca do bacalhau. As quotas de pesca económicas individuais foram fixadas de forma a não permitir que os navios que possuem autorizações de pesca especiais gerem lucros excessivos, garantindo-lhes todavia a viabilidade económica. No âmbito deste sistema, o número de navios que possuem uma autorização especial para a pesca do bacalhau baixou significativamente ao longo de um período de três anos, passando para cerca de um terço (entre 147 e 158 navios em função do ano) do número de navios em 2008 (456 navios). A redução temporária do número de navios que possuem uma autorização especial para a pesca do bacalhau destinava-se a reequilibrar as deduções de quotas aplicadas em 2008-2011 devido à anterior sobrepesca do bacalhau. Partiu-se do princípio que o sistema acima descrito reduziria o número de navios com autorização especial para a pesca do bacalhau em 2012 para um máximo de 233. Não obstante, em 2012, depois de terminadas as deduções da quota do bacalhau, a Polónia aumentou o número dos navios com autorizações de pesca especiais para esta espécie para 443, quase tanto como em 2008. Por conseguinte, a Polónia não conseguiu impedir parte da frota de voltar a exercer a pesca dirigida ao bacalhau. Além disso, as quotas anuais para cada navio são bastante limitadas comparativamente a anos anteriores, no âmbito do regime de compensação, o que suscita dúvidas quanto à viabilidade económica dos segmentos da frota dependentes do bacalhau. Quadro 1: Licenças especiais para o bacalhau e quotas de bacalhau na Polónia em 2008-2012 || 2008 || 2009-2011 || 2012 Número de navios com autorização especial para o bacalhau || 456 || 147-158 || 433 Quota para o bacalhau do Báltico (toneladas) || 12146 || 11866-15440 || 21871 Quota média por navio (toneladas) || 26,64 || 80,70 – 97,80 || 50,51 3.3. Cessação definitiva das atividades de pesca A Polónia fixou o objetivo de reduzir a capacidade da frota de pesca do bacalhau em cerca de 50 %, através do abate definitivo de navios de pesca do bacalhau, da transferência de parte do segmento da frota polivalente unicamente para a pesca pelágica direta e da introdução do sistema de quotas individuais transferíveis (ITQ). Com o abate definitivo pretendia-se uma redução de 6 000 GT e de 20 000 kW até ao final de 2011. De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, foram retirados do ficheiro da frota de pesca em consequência do abate definitivo um total de 69 navios, que representam 4 961,29 GT e 14 524,58 kW. Este total inclui também navios que não dependem do bacalhau mas potencialmente suscetíveis de o capturar. O regime de abate definitivo prossegue em 2012, com base em contratos assinados no final de 2011. 3.4. Medidas de modernização (transferência para o setor dos pelágicos) A Polónia previu a modernização de 51 dos maiores navios de pesca, com uma capacidade total de 7 832 GT e 21 714 kW, no período 2009-2011, e a sua transferência permanente da pesca dirigida ao bacalhau para a pesca unicamente da espadilha e do arenque. Contudo, os baixos níveis de apoio público e as más condições financeiras do setor, inter alia, demoveram os proprietários de navios de efetuar as referidas modernizações ou transferências. No entanto, em 2009-2011 procedeu-se ao abate de diversos navios da pesca pelágica. Os indicadores e os objetivos fixados no plano de ajustamento do esforço de pesca relativamente à modernização e à retirada de capacidade da frota de pesca dirigida ao bacalhau não foram alcançados. 3.5. Introdução de quotas individuais transferíveis (ITQ) A Polónia previu introduzir o sistema de ITQ na gestão da frota de pesca do bacalhau a partir de 2012. Esta medida foi considerada um importante avanço em termos de eficiência, que contribuiria para um novo ajustamento da capacidade da frota de pesca às possibilidades de pesca. Embora as autoridades polacas tenham procedido a um vasto debate político e a consultas com o setor, face à forte resistência das partes interessadas foi impossível aplicar o sistema de ITQ. 4. Conclusão e recomendações Nos últimos anos, as unidades populacionais de bacalhau do mar Báltico melhoraram significativamente, do que resultou um aumento das quotas atribuídas aos Estados-Membros interessados. Além disso, a Polónia, através de um programa de dedução de quotas com uma duração de quatro anos, já compensou totalmente as quotas de bacalhau que tinha anteriormente excedido. A maioria dos requisitos estabelecidos no plano de ação nacional de controlo tinham sido cumpridos até ao final de 2011. O sistema de acompanhamento e de controlo nacional e a fiabilidade do sistema de declaração das capturas e do esforço de pesca melhoraram em 2008‑2011, pelo que a eficácia do controlo e da inspeção pode ser assegurada, conforme previsto na ata aprovada sobre o sistema de controlo das pescas polaco. Estão por resolver alguns pontos secundários e as autoridades nacionais poderão ter de proceder a certos ajustamentos para poder tirar pleno proveito do novo sistema de acompanhamento, controlo e vigilância. É, portanto, muito importante continuar a melhorar o sistema. É essencial que a Polónia adote todas as medidas necessárias, em especial a nova lei nacional das pescas. Tal como em relação a todos os outros Estados-Membros, os serviços da Comissão continuarão a acompanhar a situação de perto e, se necessário, a seguir qualquer incumprimento na aplicação das medidas exigidas. A Comissão observa que o regime de abate definitivo e a cessação temporária das atividades de pesca do bacalhau de alguns navios, apesar de muito dispendiosos, não permitiram à Polónia atingir o seu objetivo de reduzir a capacidade em 50 %. Estes sistemas mostraram-se bastante ineficazes e ineficientes em toda a UE. Neste contexto, tendo em conta as mudanças dinâmicas que se estão a verificar ao nível das frotas e das unidades populacionais de peixes do mar Báltico, a Polónia deve continuar a avaliar regularmente o desempenho da frota para determinar se a capacidade de pesca e os recursos disponíveis estão em equilíbrio. Sempre que necessário, devem ser introduzidas medidas para corrigir qualquer desequilíbrio manifesto em segmentos da frota ou pescarias específicos. Devem-se utilizar recursos públicos para facilitar a transição para uma pesca sustentável, seletiva e com baixo impacto.