COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 26.6.2018 COM(2018) 489 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre as Barreiras ao Comércio e ao Investimento



1 de Janeiro de 2017 - 31 de Dezembro de 2017



INTRODUÇÃO Como parte da Estratégia de Acesso aos Mercados da UE, esta oitava edição do Relatório sobre as Barreiras ao Comércio e ao Investimento analisa as barreiras comunicadas pelas empresas e pelos Estados-Membros à Comissão através da Parceria para o Acesso aos Mercados entre a Comissão, os Estados-Membros e as empresas europeias, para além de também fornecer uma panorâmica das barreiras levantadas em 2017. Esta parceria mostrou ser extremamente importante na recolha de informações, no estabelecimento de prioridades e na definição de uma estratégia comum para eliminar com êxito as barreiras enfrentadas pelos exportadores da UE. Escorando-se nesta experiência e ciente do aumento do protecionismo, a Comissão anunciou na Comunicação – Comércio para Todos uma «parceria reforçada» para consolidar os esforços existentes e os alargar para lá da eliminação dos obstáculos ao comércio e ao investimento, passando a englobar também a aplicação dos acordos de comércio livre («ACL»). No que diz respeito à componente tradicional de acesso aos mercados da nossa «parceria reforçada», consolidámos os nossos esforços de três formas: coordenação reforçada entre as instituições da UE e as partes interessadas; priorização mais eficaz das barreiras; e melhoria da comunicação e da sensibilização. No intuito de melhorar a comunicação, o relatório do ano passado incidiu na abordagem das barreiras de maior relevância para as empresas da UE, ou seja, as que estas apontaram como tendo um impacto na sua atividade nos países terceiros. Tomando em conta as reações positivas recebidas, o relatório deste ano prossegue esta abordagem e examina as barreiras mais pertinentes que afetam as exportações da UE para 57 países terceiros tal como assinaladas pelas nossas empresas e registadas na Base de Dados de Acesso aos Mercados (BDAM). A análise de medidas que afetam as empresas da UE confirma o aumento sustentado das tendências protecionistas observadas em anos anteriores. A primeira parte do presente relatório apresenta uma análise numérica, por país, por tipo de barreira e por setor, do conjunto total de 396 barreiras ativas ao comércio e ao investimento registadas na base de dados e das 67 novas barreiras registadas em 2017. A segunda parte fornece uma análise mais pormenorizada das novas barreiras comunicadas em 2017 (1 de janeiro a 31 de dezembro de 2017), descrevendo tendências específicas em vários países e setores e avaliando os fluxos comerciais potencialmente afetados. A terceira parte aprofunda os instrumentos utilizados na nossa Estratégia de Acesso aos Mercados para dar resposta a estas barreiras e examina as 45 barreiras que foram resolvidas com êxito em 2017. Também analisa o impacto económico das barreiras resolvidas com base nos fluxos comerciais potencialmente afetados e em modelos económicos. Por último, descrevem-se ainda em mais pormenor algumas das principais barreiras resolvidas. I. PANORÂMICA DAS BARREIRAS AO COMÉRCIO E AO INVESTIMENTO O presente capítulo apresenta uma análise numérica das barreiras ao comércio em países terceiros e das tendências conexas, tal como comunicadas na Base de Dados de Acesso aos Mercados, que recolhe as barreiras assinaladas pelas empresas da UE e acompanha as medidas tomadas para as eliminar. É importante referir que a base de dados (e o presente relatório) não fornece uma panorâmica exaustiva de todos os obstáculos ao comércio que os operadores económicos da UE enfrentam. As empresas podem decidir não comunicar determinadas barreiras por considerarem que as podem resolver ou evitar os seus efeitos. Algumas empresas podem não estar cientes da possibilidade de ultrapassar essas barreiras através da ação da UE em matéria de acesso aos mercados. A Comissão está empenhada em maximizar a sensibilização neste domínio, em particular junto das pequenas e médias empresas (PME), tendo lançado a iniciativa «Jornadas de Acesso aos Mercados» nos Estados-Membros. Tal abordagem revelou-se útil para as empresas locais obterem informações específicas sobre o modo de comunicar a existência de barreiras e de a Comissão e os Estados-Membros conceberem e aplicarem uma estratégia adaptada com vista à sua resolução. Embora a base de dados e o presente relatório não façam juízos antecipados acerca da (i)legalidade das medidas registadas, todas estas barreiras foram consideradas problemáticas para as empresas da UE e constituíram uma prioridade no nosso trabalho em matéria de acesso ao mercado por poderem ser discriminatórias, desproporcionadas ou restritivas do comércio. A. CONJUNTO DE BARREIRAS AO COMÉRCIO E AO INVESTIMENTO No final de 2017, havia 396 barreiras ativas ao comércio e ao investimento – um recorde histórico. Comparado com 372 barreiras no final de 2016, este número confirma o aumento sustentado do protecionismo que está a afetar as partes interessadas da UE. Ao mesmo tempo, é prova do êxito crescente da nossa parceria para o acesso aos mercados enquanto fórum para a identificação de barreiras ao comércio. A base de dados permite que as barreiras ao comércio sejam distinguidas por país terceiro, por tipo de medida e por setor. O presente relatório segue esta repartição. 1. Barreiras por país terceiro Não obstante o facto de os líderes do G20 terem mais uma vez prometido rejeitar o protecionismo na cimeira do G20 de 8 de julho de 2017, em Hamburgo, os nove países com o número mais elevado de barreiras ao comércio em vigor são todos economias do G20 (ver gráfico 1). O número mais elevado de barreiras foi observado na Rússia, com 36 medidas registadas. Seguiu-se a China, com 25 barreiras ativas comunicadas, enquanto a Indonésia ocupou a terceira posição, com um conjunto de 23 medidas atualmente em vigor, também condicionando de forma considerável as oportunidades de investimento e de exportação da UE. Outros países terceiros com 10 ou mais barreiras ao comércio e ao investimento registadas incluem a Índia (21), o Brasil (21), a Coreia do Sul (20), a Turquia (20), os EUA (20), a Austrália (14), a Tailândia (12), a Argentina (11) e o México (10).

Gráfico 1: Repartição geográfica das barreiras ao comércio e ao investimento na BDAM (* – países do G20) 2. Barreiras por tipo de medida O gráfico 2 mostra que as medidas no interior das fronteiras (216) são mais significativas do que as tradicionais medidas nas fronteiras (180). As medidas no interior das fronteiras referem-se a restrições relacionadas com os serviços, investimentos, contratação pública, direitos de propriedade intelectual ou obstáculos técnicos ao comércio injustificados. A Rússia obteve o número mais elevado de registos deste tipo de medidas (19), seguida de perto pela China (17). As medidas nas fronteiras são restrições que afetam diretamente as importações e as exportações, tipicamente através de aumentos dos direitos aduaneiros, restrições quantitativas, certas medidas sanitárias e fitossanitárias, licenças de importação ou simplesmente através de proibições de comercialização. A Rússia é o país com o número mais elevado de registos deste tipo de medidas (17), seguida pela Indonésia, a Turquia e os EUA (11), ocupando a Índia o terceiro lugar (9). Gráfico 2: Repartição das barreiras ao comércio e ao investimento registadas na BDAM por tipo (número de medidas) B. BARREIRAS AO COMÉRCIO E AO INVESTIMENTO COMUNICADAS EM 2017 Em 2017, registou-se um número recorde de 67 novas barreiras em 39 países terceiros. Tal poderá resultar do trabalho de comunicação e de sensibilização supramencionado. Todavia, o aumento contínuo do protecionismo permanece um facto indisputável. 1. Repartição de barreiras comunicadas em 2017 por país terceiro O gráfico 3 apresenta uma panorâmica da repartição geográfica das medidas registadas em 2017. A ocorrência mais elevada de novas barreiras em 2017 registou-se nas relações comerciais e de investimento com a China por uma margem considerável (10), seguida da Rússia (6), confirmando as tendências protecionistas já identificadas em anos anteriores. A África do Sul recorreu a quatro novas barreiras, enquanto a Índia e a Turquia recorreram a três novas barreiras, respetivamente. O Líbano, o Equador, o Japão, as Filipinas, os Emirados Árabes Unidos, a Tunísia e a Venezuela recorreram a duas novas barreiras cada um. As restantes 27 novas barreiras foram registadas para outros países terceiros. Importa igualmente mencionar que, no seu conjunto, a região Euromed registou sete novas barreiras em 2017 – indiciando uma tendência preocupante descrita em mais pormenor no capítulo II – A. Gráfico 3: Repartição geográfica das barreiras comunicadas em 2017 2. Barreiras comunicadas em 2017 por tipo de medida O gráfico 4 apresenta uma panorâmica dos dois principais tipos de medidas registadas em 2017. As barreiras registadas em 2017 são, na sua maioria, medidas nas fronteiras (36), a maior parte das quais afetaram as importações para países terceiros mercê do aumento das restrições sanitárias e fitossanitárias. Além disso, também surgiu uma quantidade substancial de novos direitos aduaneiros, quotas, proibições ou regimes de licenciamento onerosos. Em relação às medidas no interior das fronteiras (31), a maior parte das restrições registadas foi adotada no domínio do comércio de bens, incluindo barreiras regulamentares injustificadas, medidas tributárias internas e direitos de propriedade intelectual. Registaram-se ainda duas novas barreiras relacionadas com o comércio no domínio dos serviços. Gráfico 4: Repartição das barreiras ao comércio e ao investimento comunicadas em 2017 por tipo (número de medidas)

3. Barreiras comunicadas em 2017 por setor O gráfico 5 demonstra que o número de novas medidas registadas em 2017 afetou 12 setores diferentes da atividade económica, enquanto outras barreiras adicionais tiveram um impacto horizontal nas exportações da UE. Gráficos 5 e 6: Repartição setorial das barreiras ao comércio e ao investimento comunicadas em 2017 (número de barreiras) O número mais elevado de novas barreiras comunicadas foi registado no setor da agricultura e pescas (23), seguido de doze medidas horizontais que afetaram vários setores. O setor dos vinhos e bebidas espirituosas deparou-se com oito novas barreiras, enquanto o setor automóvel e o das TIC e da eletrónica registaram sete e cinco novas barreiras, respetivamente. Também foram afetados domínios como a indústria química (duas), o setor dos serviços (duas), couros e têxteis (duas), madeira, papel e pasta de papel (duas), a aeronáutica (uma), o setor do vidro e da cerâmica (uma), dos cosméticos (uma) e dos brinquedos (uma). No que respeita às barreiras relacionadas com o comércio no domínio dos serviços – à semelhança de todas as outras barreiras –, a quantidade de barreiras reflete o número de novos obstáculos diretamente comunicados à Comissão ao abrigo do quadro de acesso aos mercados. Considerando a importância deste setor no nosso trabalho de acesso aos mercados, a Comissão está a expandir as ferramentas de informação sobre as condições de exportação de serviços para os países terceiros, o que é particularmente útil para as nossas PME. II. PRINCIPAIS NOVAS BARREIRAS AO COMÉRCIO E AO INVESTIMENTO COMUNICADAS EM 2017 Este capítulo fornece uma análise aprofundada das novas barreiras existentes nos cinco parceiros comerciais onde se registaram três ou mais barreiras em 2017, nomeadamente a China, a Rússia, a África do Sul, a Índia e a Turquia. Também avalia os fluxos comerciais potencialmente afetados. A. ANÁLISE QUALITATIVA DAS NOVAS BARREIRAS 1. China A China continua a ser um dos parceiros da UE mais restritivos do comércio. Há anos que as empresas da UE enfrentam barreiras complexas, incluindo requisitos aplicáveis a empresas comuns, restrições de entrada no mercado, obrigações de transferência tecnológica e regulamentação técnica injustificada – a par de preocupações de caráter sistémico relacionadas com a enorme sobrecapacidade não só em setores tradicionais como o aço ou o alumínio, mas também, e cada vez mais, em setores de alta tecnologia. Em 2017, assistiu-se a um aumento substancial do número de obstáculos, tendo-se registado dez novas barreiras ao comércio. Embora se tenham conseguido resolver dois destes problemas em 2017 – serão devidamente examinados na secção do relatório consagrada às «histórias de sucesso» –, é claramente discernível uma tendência para o aumento dos obstáculos. Um dos principais setores afetados por estas medidas é o setor das TIC e da eletrónica. Duas das três novas barreiras comunicadas neste setor dizem respeito às mais proeminentes das inúmeras medidas em matéria de cibersegurança e encriptação que a China está a desenvolver. A nova lei da cibersegurança da China entrou em vigor em 1 de junho de 2017. Atualmente, estão em desenvolvimento dezenas de medidas de execução sob a forma de requisitos administrativos, orientações e normas com vista a operacionalizar esta lei. Embora, em si, a cibersegurança constitua um objetivo legítimo, o conceito de cibersegurança aplicado pela China tem um alcance excessivo, com ramificações no plano da política económica e industrial. Aliada a regras vagas que geram considerável incerteza, esta situação constitui uma importante barreira ao comércio não só para as empresas do setor das TIC, mas também para outras empresas da UE que utilizam estes produtos. Além disso, a autoridade estatal chinesa no domínio da criptografia publicou em 13 de abril de 2017 um projeto de lei relativa à encriptação, abrangendo setores como a investigação e a utilização comercial, a importação, a exportação e a certificação. Entre outras questões, a UE está preocupada com a possibilidade de este regulamento também se aplicar a outros produtos para além dos que têm por principal função o fornecimento de encriptação. A Comissão espera que a China tome em linha de conta as observações da UE antes de finalizar a legislação. Além disso, a reclassificação pautal de semicondutores multicomponentes levou, na prática, à reintrodução de direitos aduaneiros sobre produtos das tecnologias da informação (ATI) que estavam anteriormente isentos dos mesmos, o que teve um impacto negativo na inovadora indústria europeia de semicondutores. Saliente-se que a indústria de semicondutores é também um dos dez setores estratégicos de alta tecnologia abrangidos pela iniciativa de política industrial «Made in China 2025», uma estratégia que encerra oportunidades consideráveis, mas também acarreta sérios desafios para a indústria europeia.

Em relação a outros setores, há uma série de medidas não pautais sob a forma de complexos requisitos técnicos e normas revistas que também deverão afetar a indústria europeia, nomeadamente no setor da madeira, do couro, do papel e da pasta de papel. As autoridades chinesas introduziram recentemente uma proibição de importação de resíduos, de vasto alcance, aplicável a 24 produtos, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2018. Além disso, a China também adotou um conjunto de normas revistas para outros 34 produtos, de aplicação desde 1 de março de 2018. Estas normas abrangem, em particular, os setores da pasta de madeira, dos polímeros, dos resíduos metálicos, bem como dos minérios e dos plásticos. No que diz respeito ao setor automóvel, o Ministério da Indústria e da Tecnologia da Informação emitiu recentemente um novo regulamento que exige aos fabricantes de veículos movidos a novas energias o «domínio da tecnologia de desenvolvimento e de produção» do veículo completo. Os fabricantes estrangeiros de equipamentos de origem poderão ser obrigados a revelar a globalidade das suas tecnologias-chave aos respetivos parceiros chineses de empresas comuns, o que potencialmente constitui uma transferência forçada de tecnologia. A China também introduziu novas restrições relativas aos aditivos utilizados em materiais que podem entrar em contacto com alimentos. As normas revistas tornaram automaticamente não conforme uma vasta gama não especificada de produtos, desde acessórios, tubos e tampas a materiais de embalagem, tintas e papel, passando por todo o conjunto de máquinas que podem ser utilizadas ao longo da cadeia alimentar humana e animal, desde as ordenhas mecânicas aos tapetes rolantes dos supermercados. A natureza horizontal desta barreira é de molde a produzir perturbações comerciais de vulto numa vasta gama de setores. Não obstante a evolução positiva registada no âmbito do quadro normativo chinês em matéria de dispositivos médicos (ver infra), adotaram-se neste setor duas novas medidas desafiantes. Em abril de 2017, o Ministério das Finanças e a Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma da China aboliram os honorários relativos à realização de ensaios para o registo de dispositivos médicos. Esta medida afetou negativamente a disponibilidade de serviços de ensaio essenciais para o processo de registo de novos dispositivos na China, resultando em custos e atrasos significativos para as empresas da UE. Em setembro de 2017, a China criou um programa nacional para definir os preços de determinados dispositivos, em virtude do qual os produtores são obrigados a apresentar um grande volume de informações num prazo muito curto. Para efeitos do presente relatório, não se considerou nenhuma destas medidas como uma nova barreira, mas como um óbice adicional no âmbito do complexo ambiente regulamentar chinês no setor da saúde. Ao mesmo tempo que procura dar resposta às novas barreiras registadas em 2017, a UE também está a tomar todas as medidas necessárias que possam contribuir para a eliminação das 25 barreiras existentes registadas na BDAM. A UE levantou a questão destas barreiras junto da China nos vários comités da OMC, bem como em fóruns bilaterais como o Diálogo Político para o Comércio e o Investimento e o Grupo de Trabalho Económico e Comercial. Contudo, a perspetiva de aparecimento de novas barreiras permanece significativa. Por exemplo, a China anunciou a sua intenção de introduzir novos requisitos de certificação para produtos alimentares de baixo risco, bem como uma versão revista das normas e novas especificações para o vinho e os produtos vitivinícolas. É provável que tal venha a gerar perturbações importantes para os produtores europeus. Esta situação exige esforços e recursos adicionais para responder melhor às questões de acesso aos mercados no que diz respeito à China – incluindo mobilizar a nossa cooperação em diferentes âmbitos de intervenção. 2. Rússia Não obstante a recuperação de uma recessão de dois anos, a Rússia continuou a recorrer a barreiras ao comércio em 2017 para proteger a sua indústria doméstica, confirmando as tendências observadas nos relatórios anteriores. A Rússia registou o segundo maior número de novas barreiras em 2017 (seis), aumentando a quantidade de barreiras existentes neste país para 36 – a jurisdição com o número mais elevado de barreiras ao comércio. O setor automóvel, embora não afetado por nenhuma nova medida em 2017, continua a ser particularmente visado pelas barreiras ao comércio e ao investimento. Desde janeiro de 2017, a Rússia limitou ainda mais o acesso das empresas estrangeiras a aquisições organizadas por empresas estatais russas. Após uma primeira restrição em vigor desde 2015, a Rússia adotou uma nova medida que institui uma preferência de preço de 15% para as empresas nacionais (de bens e serviços) quando da apresentação de uma proposta de compras comerciais por empresas estatais (ou seja, não relativa a contratos públicos). Além disso, nos últimos dias de 2017, o Governo russo adotou uma lei que autoriza requisitos de conteúdos locais nas aquisições de aeronaves e navios por parte de empresas estatais. Estas restrições adicionais vêm juntar-se às numerosas medidas que limitam o acesso das empresas estrangeiras aos contratos públicos. Tal como em anos anteriores, a Rússia introduziu em 2017 diversos setores no âmbito das restrições relacionadas com os contratos públicos, designadamente os dos produtos radioeletrónicos (âmbito alargado em julho de 2017 para incluir equipamentos para o sistema de navegação aérea GLONASS e dispositivos de sinalização eletrónica para a segurança do tráfego) e do mobiliário. A oferta insatisfatória que a Rússia apresentou em junho de 2017 para aderir ao Acordo sobre Contratos Públicos da OMC contribuiu para aumentar a preocupação da UE neste importante domínio. As restrições à exportação ocupavam um lugar proeminente. A proibição de exportação de couros e peles em bruto, em vigor desde outubro de 2014, tornou mais uma vez a ser prorrogada até abril de 2018. Além disso, a Rússia decidiu introduzir importantes restrições às exportações de toros de madeira de bétula. Um projeto de decreto publicado em novembro de 2017 estabeleceu quotas de exportação para toros de madeira de bétula por um período de seis meses. O volume das quotas de exportação ascende a 567 000 m³, uma redução de cerca de um terço do volume de exportação médio da Rússia durante o período 2014-2016. A aplicação das quotas não terá início antes do segundo semestre de 2018. De acordo com as autoridades russas, a medida destina-se claramente a proteger o mercado de madeira nacional e a incentivar a indústria nacional de transformação da madeira (os produtores de contraplacado, por exemplo). O tratamento discriminatório entre vinhos nacionais e vinhos importados através de um novo sistema complexo relativo aos impostos especiais de consumo constitui um outro óbice ao comércio introduzido pela Rússia em 2017 que afetou o setor europeu dos vinhos e das bebidas espirituosas. A tributação sobre o consumo de vinhos com indicação geográfica (IG) e de vinhos com denominações de origem protegidas será aplicável apenas aos vinhos nacionais (russos). Se interpretada isoladamente, a disposição implicaria, na verdade, que o vinho com indicação geográfica deveria ser produzido na Rússia a partir de uvas russas, o que constituiria uma discriminação contra os vinhos importados. Uma nova barreira que este país introduziu no ano passado é a obrigação de utilizar navios que arvorem o pavilhão da Rússia para o transporte de hidrocarbonetos e de carvão na rota marítima do Norte. A rota marítima do Norte fica a leste de Nova Zembla e segue ao longo da costa ártica russa até ao estreito de Bering (na zona económica exclusiva da Rússia). É provável que a fusão das calotas de gelo do Ártico faça aumentar o tráfego e a viabilidade comercial da rota marítima do norte. Além disso, a não conformidade da Rússia com as normas internacionais através de restrições sanitárias e fitossanitárias à importação impõe enormes desafios ao setor europeu da agricultura e pescas. A Rússia mantém um sistema particularmente opaco e oneroso para autorizar a exportação para o país de produtos provenientes de estabelecimentos de produção de alimentos de origem animal, amiúde impondo restrições desproporcionadas a estabelecimentos já autorizados e exigindo complexas inspeções individuais obrigatórias no caso de estabelecimentos novos. Uma vez que, em termos práticos, a Bielorrússia, a Arménia, o Cazaquistão e o Quirguistão seguem as listas dos estabelecimentos agroalimentares autorizados a exportar para a Rússia, esta situação também afeta as exportações alimentares da UE para esses países. Além disso, a Rússia recusa-se a eliminar as restrições impostas a onze regiões (voivodatos) da Polónia onde ocorreram surtos de gripe aviária altamente patogénica (GAAP), não obstante o facto de, em conformidade com as regras da OIE, a Polónia ter declarado a indemnidade de GAAP em todo o seu território em julho de 2017. Para eliminar as restrições neste domínio, as autoridades russas exigem inspeções a cada um dos estabelecimentos de transformação de carne que produzem a carne das aves a exportar. Por último, as autoridades russas lançaram recentemente uma ampla medida em matéria sanitária e fitossanitária através dos seus «Novos requisitos fitossanitários comuns da União Económica da Eurásia». Este regulamento estabelece requisitos desproporcionados e discriminatórios para a importação e a circulação de produtos sujeitos a controlo para e no seu território, também afetando assim as exportações para a Bielorrússia, a Arménia, o Cazaquistão e o Quirguistão. As novas regras exigem que os locais de produção sejam declarados isentos de uma série de pragas vegetais também para certos produtos de baixo risco. Na prática, parece que os novos requisitos apenas se aplicarão às importações e não aos produtos locais. Além disso, as novas regras poderão resultar no estabelecimento de uma lista positiva de exportadores autorizados após a inspeção, como é o caso dos alimentos de origem animal. A UE tem-se mantido aberta ao debate, contactando a Federação da Rússia para reuniões bilaterais, partilhando informações e avaliações dos problemas observados. Também tem privilegiado o quadro da OMC (por exemplo, vários comités, Conselho do Comércio de Mercadorias) para levantar as restrições de acesso aos mercados. Sempre que necessário, recorreu igualmente ao mecanismo de resolução de litígios da OMC para obrigar a Rússia a respeitar os seus compromissos no quadro desta organização (por exemplo, no recente caso relativo à proibição de carne de suíno devido ao surto de peste suína africana). 3. África do Sul Embora a África do Sul não tenha estado em foco em relatórios anteriores, está a introduzir um número crescente de barreiras que afetam o comércio e o investimento. O país recorreu a quatro novas barreiras em 2017, elevando para oito o número total de barreiras aplicadas. Nos últimos meses, as autoridades da África do Sul apresentaram uma Regulamentação em matéria de contratos públicos preferenciais, prevendo um objetivo horizontal de 75% para a adjudicação local de contratos públicos que afeta múltiplos setores. No domínio da agricultura e pescas, a África do Sul introduziu várias medidas sanitárias e fitossanitárias na sequência de surtos de gripe aviária na UE. Desde o surto de GAAP de 2016, oito de dez Estados-Membros da UE que exportam aves de capoeira para a África do Sul permanecem sujeitos à proibição, apesar de lhes ter entretanto sido declarada indemnidade de GAAP, em conformidade com as normas internacionais da Organização Mundial da Saúde Animal. A África do Sul alega que são necessárias novas inspeções por país antes de poder autorizar o comércio. O objetivo dessas inspeções não é claro, atendendo a que os focos de gripe aviária foram erradicados.

A dificuldade em exportar conhaque devido às diferenças na legislação em matéria de denominações de origem e de indicações geográficas é uma importante barreira para o setor dos vinhos e bebidas espirituosas. A legislação sul-africana neste domínio inclui o conhaque na mesma categoria do brande, que tem diferentes requisitos em matéria de envelhecimento e de volume de álcool, tornando assim a sua exportação num processo complexo – e, em alguns casos, impossível. No que diz respeito aos setores das TIC e da eletrónica, há um novo conjunto de normas e regulamentações técnicas no âmbito do chamado Procedimento de Avaliação da Conformidade da Interferência e da Compatibilidade Eletromagnética, que deverá gerar fortes perturbações no comércio para os exportadores europeus. As novas regras impõem um processo de avaliação da conformidade baseado na aprovação de terceiros, um procedimento mais estrito do que o necessário para dar ao membro importador uma garantia suficiente de que os aparelhos de baixo risco estão em conformidade com os regulamentos ou normas técnicas aplicáveis. A UE mantém contactos com os seus homólogos da África do Sul no âmbito do quadro da OMC, nomeadamente, no Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio, e no Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, bem como no contexto do Acordo de Parceria Económica e a nível técnico, a fim de abordar as barreiras ao comércio. 4. Índia A Índia recorreu a três novas barreiras em 2017, elevando para 21 o número total de barreiras aplicadas e confirmando as tendências protecionistas identificadas no ano passado. As restrições foram implementadas no domínio dos requisitos em matéria de realização de ensaios, das proibições de importação, bem como da tributação interna. Em 1 de setembro de 2017, a Índia introduziu um requisito de facto de realização de ensaios no país para os brinquedos importados, com efeitos imediatos. Essa introdução não foi notificada à OMC no âmbito do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio (Acordo OTC), nem foi objeto de consultas adequadas das partes interessadas na Índia. A questão foi abordada na última reunião do Grupo de Trabalho UE-Índia Medidas Sanitárias e Fitossanitárias / Obstáculos Técnicos ao Comércio (GT MSF/OTC), em novembro de 2017, e em diversas reuniões de seguimento com as autoridades competentes na Índia, em Bruxelas e em Genebra. A Índia notificou a medida em 3 de dezembro, ou seja, três meses após a sua entrada em vigor. Por outro lado, a Índia recorreu a uma nova proibição de importação afetando um vasto leque de produtos relativos ao setor dos couros e têxteis, incluindo pele de répteis, peles com pelo em bruto de visão, raposa e chinchila, bem como peles curtidas de visão, tudo sem consulta prévia. Estas importações estão sujeitas à Lei de Proteção da Vida Selvagem de 1972 e à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES). Os exportadores da UE cumprem, porém, os requisitos da CITES e a totalidade das peles com pelo exportadas para o país provém de animais criados segundo as mais elevadas normas de bem-estar animal. Em abril de 2017 foi enviada à Índia uma carta, coassinada pelos embaixadores da UE e outros parceiros com posições semelhantes, e esta questão foi levantada várias vezes na Subcomissão UE-Índia para o Comércio, em julho, no Grupo de Trabalho UE-Índia MSF/OTC, em novembro, e em inúmeros contactos com as autoridades indianas, nomeadamente através do Mecanismo de Facilitação do Investimento da UE. Até à data, ainda não foi recebida nenhuma resposta à carta conjunta. Por último, a Índia recorreu a determinadas medidas fiscais e outras medidas de importação aplicadas a nível estatal aos vinhos e bebidas espirituosas importados. No âmbito da Subcomissão UE-Índia para o Comércio foram novamente abordadas várias medidas estatais discriminatórias. Para além das novas barreiras referidas, há uma evolução negativa nas barreiras existentes que exige maior atenção. Em 2014, a Índia reintroduziu direitos aduaneiros sobre certos produtos TIC, como equipamento de telecomunicações 3G. Não obstante as diligências por parte da UE, incluindo cartas ao ministro indiano por parte do chefe da Delegação da UE e reuniões bilaterais no âmbito da Subcomissão UE-Índia para o Comércio, a Índia não somente não deu resposta a esta medida, como continuou a tomar, em 2017, novas medidas protecionistas no que diz respeito ao setor das TIC. Foram reintroduzidos (e em alguns casos aumentados) os direitos aduaneiros sobre produtos como todas as estações de base, os telefones móveis e suas partes, máquinas fotográficas digitais, conversores, comutadores e cartuchos de tinta. A Índia é parte no Acordo sobre as Tecnologias da Informação (ATI-1), pelo que se comprometeu a manter a maioria destas linhas pautais isentas de direitos. A questão foi suscitada em várias missivas, na Subcomissão UE-Índia para o Comércio, nos órgãos da OMC e em contactos com as autoridades indianas, nomeadamente através do Mecanismo de Facilitação do Investimento da UE. A UE está atualmente a avaliar todas as opções possíveis para resolver esta questão. O recente anúncio do orçamento da União Indiana para o exercício de 2018-2019, que prevê aumentar ainda mais os direitos aduaneiros sobre os produtos TIC, bem como noutros setores, como as componentes automóveis e os têxteis, é um indício de novas medidas protecionistas. No que diz respeito à indústria dos dispositivos médicos, em agosto de 2017, os preços para próteses do joelho sofreram um corte significativo devido a medidas de emergência adotadas pela Autoridade Nacional de Fixação dos Preços Farmacêuticos, que decidiu não aguardar que o governo colocasse os dispositivos na lista nacional de medicamentos essenciais, como acontecera em situações anteriores. A UE continua a manifestar as suas preocupações junto das autoridades indianas, incluindo no âmbito da Subcomissão UEÍndia para o Comércio, do Grupo de Trabalho UE-Índia para Medicamentos, Biotecnologia e Dispositivos Médicos e em contactos com as autoridades indianas, nomeadamente através do Mecanismo de Facilitação do Investimento da UE. A UE tem adotado sistematicamente medidas para combater tanto as barreiras existentes como as novas barreiras registadas na BDAM para a Índia. A Comissão aborda regularmente estas questões junto das autoridades indianas em todos os fóruns bilaterais e multilaterais disponíveis, como a Subcomissão UE-Índia para o Comércio ou o Grupo de Trabalho UE-Índia MSF/OTC, e em diferentes comités da OMC. 5. Turquia Nos últimos anos, a Turquia manteve várias barreiras ao comércio que são contrárias às obrigações que assumiu nos termos do quadro comercial bilateral da União Aduaneira UE-Turquia, como, por exemplo, procedimentos aduaneiros complexos ou direitos aduaneiros adicionais impostos às importações de bens oriundos de países terceiros. Em 2017, a Turquia introduziu mais três medidas restritivas do comércio, elevando para 20 o número total de barreiras ao comércio comunicadas. Uma dessas novas barreiras consiste no tratamento discriminatório pela Turquia dos tratores produzidos na UE e na Turquia. A Diretiva relativa à Produção, Alteração e Montagem de Veículos estipula que, a partir de janeiro de 2018, os tratores produzidos na UE terão de cumprir requisitos de emissão dos motores mais rigorosos do que os fabricados localmente. As autoridades turcas estão também a aplicar medidas fiscais de exportação aos couros, peles e peles curtidas com crómio. Esta medida vem agravar a já difícil situação da indústria de curtumes da UE, que sofre com a falta de acesso mundial a matérias-primas. Uma terceira nova barreira ao comércio prende-se com o regime de «direitos aduaneiros adicionais» sobre as importações provenientes de países terceiros em vigor na Turquia. Para além do número cada vez maior de tais direitos aduaneiros adicionais ao longo dos últimos anos, em 2017, a Turquia introduziu a chamada «responsabilidade suplementar» (com a Decisão 2017/10926, de 11 de setembro de 2017). Trata-se de direitos aduaneiros compensatórios que aumentam o nível das tarifas do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) da UE para o nível dos direitos atualmente aplicados pela Turquia às importações de vários países aos quais a Turquia deveria, em princípio, aplicar as tarifas do SPG da UE, sempre que esses bens sejam importados para a Turquia através da UE. Além disso, também em relação aos direitos aduaneiros adicionais, a Turquia introduziu um novo nível de complexidade para os exportadores da UE para a Turquia que vendem bens originários de países terceiros ao requerer declarações do exportador (ou declarações do fornecedor de mais longo prazo) que assumam a responsabilidade da origem na UE dos produtos que exportam, e isto não obstante as disposições em matéria de livre circulação em vigor ao abrigo da União Aduaneira (Comunicado n.º 2017/4 do Ministério da Economia, de 30 de dezembro de 2017, com efeitos a partir de 1 de março de 2018). É também de salientar que se verificaram outras evoluções negativas em relação a uma barreira anteriormente registada no setor farmacêutico. O 64.º Plano de Ação do Governo da Turquia incluía a remoção dos produtos farmacêuticos importados da lista de reembolso, sob reserva do cumprimento de determinados requisitos específicos de localização, o que implica a exclusão de facto do mercado a partir de fevereiro de 2018. A Comissão pretende continuar a abordar este e outros óbices comerciais, com o objetivo de prevenir uma maior escalada de medidas protecionistas, aumentar o acesso das empresas europeias aos mercados, bem como melhorar o ambiente comercial e de investimento em geral. A Comissão abordou, em particular, as barreiras existentes no âmbito do Comité Misto da União Aduaneira com a Turquia. Dada a importância do mercado turco para as empresas da UE, algumas destas novas barreiras foram igualmente debatidas ao mais alto nível político.

Tendência emergente: efeito de contágio no Euromed? O protecionismo no conjunto da região euro-mediterrânica está a aumentar, verificando-se uma tendência para a reprodução das barreiras de país para país. O agravamento dos défices comerciais, causado em parte pela baixa dos preços do petróleo e do gás, conduziu ao aumento das barreiras na região, que atingiram um total de 33 (Argélia, Egito, Israel, Líbano, Marrocos e Tunísia), com o Egito, a Argélia e Israel a representarem o número mais elevado. Em 2017, foram registadas sete barreiras novas: no Líbano (duas), Tunísia (duas novas barreiras), Israel (uma) e Argélia (uma). Embora em 2017 o Egito tenha também introduzido uma nova barreira, já contava com uma série de barreiras de longa data que afetam as exportações da UE. A mais evidente é o registo obrigatório dos exportadores, implementado de forma não transparente e burocrática e afetando de forma significativa muitos setores. Desde 2015, a Argélia tem vindo a introduzir uma série de medidas restritivas do comércio, sendo a mais importante um regime de licenças de importação não automáticas para vários produtos, incluindo veículos, cimento, aço e cerâmica. O regime é acompanhado da fixação de quotas à importação, um sério obstáculo às trocas comerciais. A UE abordou esta questão em todos os fóruns (p. ex., o Conselho de Associação, o Comité de Associação, a Subcomissão para o Comércio) e em reuniões de alto nível. Não obstante estes esforços, o Governo argelino adotou um novo conjunto de medidas ainda mais restritivas em 2017. Os principais elementos do novo regime, que foi aprovado em dezembro de 2017 e está em vigor desde 1 de janeiro de 2018, são os seguintes: - proibição temporária da importação de 851 produtos (sobretudo produtos agrícolas e produtos agrícolas preparados), que representavam cerca de mil milhões de euros das exportações da UE em 2016; - aumento dos direitos aduaneiros sobre 129 produtos, que representavam cerca de 500 milhões de euros das exportações da UE em 2016; - manutenção do regime de licenças de importação para os veículos automóveis (eliminando simultaneamente a concessão de licenças para outros produtos). Israel também introduziu novos requisitos em matéria de rotulagem nutricional em dezembro de 2017, os quais não estão em conformidade com as práticas estabelecidas a nível internacional e podem gerar discriminações dos produtos importados, devido ao aumento dos custos de embalagem e de rotulagem. A UE apresentou o seu parecer ao Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC em maio de 2017 e exerceu pressão constante sobre as autoridades israelitas, o que levou à aprovação pelo Parlamento israelita de uma versão com algumas alterações, prevendo um período de aplicação consideravelmente mais longo (dois anos) e excluindo produtos alimentares de menor dimensão dos requisitos de rotulagem. Outra medida em fase de preparação é a reforma da legislação em matéria de cosméticos, visando alinhar, tanto quanto possível, os requisitos de Israel pelos da UE, principalmente o controlo pós-comercialização. A UE congratulou-se com a intenção de Israel de proceder a uma harmonização com o Regulamento da UE relativo aos produtos cosméticos, mas destacou várias preocupações essenciais na legislação israelita que teriam um impacto negativo nas condições de acesso aos mercados pelos operadores da UE em Israel. A reforma encontra-se ainda em fase de discussão no Parlamento israelita. A UE está ativamente envolvida em debates com os homólogos israelitas. O Líbano adotou igualmente uma nova barreira em 2017, com a revogação da isenção de direitos aduaneiros concedida desde 2013 às importações de hidrocarbonetos da UE. Em 4 de abril de 2017, o Conselho de Alfândegas libanês decidiu, no quadro de uma revisão das leis fiscais, suprimir a isenção de direitos aduaneiros que tinha sido concedida às exportações da UE de petróleo/produtos petrolíferos, sem consulta prévia. O Governo libanês aprovou igualmente o aumento dos impostos sobre as importações de determinados produtos, incluindo bebidas alcoólicas, o que constitui uma violação do Acordo de Associação UE-Líbano. Graças a um intenso diálogo com as autoridades libanesas, a UE conseguiu assegurar uma isenção da aplicação desta medida para as suas exportações. Embora menos acentuadas, surgiram algumas tendências protecionistas na Tunísia, que incluem questões como dificuldades técnicas e administrativas enfrentadas pelos exportadores da UE de produtos farmacêuticos, pneus e revestimentos cerâmicos. As autoridades tunisinas estavam sob pressão do público desde a primavera de 2017 para adotar medidas restritivas da importação no sentido de travar os défices da balança corrente e comercial. Tal foi feito através de procedimentos aduaneiros complexos, em particular o requisito de apresentar uma declaração aduaneira da UE sobre as exportações para a Tunísia e controlos técnicos sistémicos nos portos para uma lista alargada de produtos, bem como o aumento das tarifas de produtos de consumo «não essenciais», incluindo produtos agrícolas e transformados não abrangidos pelo acordo de associação. A Comissão está a acompanhar de perto esta questão e tem tentado resolver estas questões através do diálogo regular, no âmbito das reuniões da subcomissão, e tendo em conta as negociações da zona de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA). Face a este desafio regional, a abordagem consiste em reforçar a utilização de todos os instrumentos disponíveis, quer técnicos quer políticos, para atingir um nível máximo de acesso aos mercados. Apesar de a Comissão continuar a trabalhar com os países da Parceria Euro-Mediterrânica para fazer face aos desafios económicos, as disposições dos acordos de associação e dos acordos da OMC devem ser respeitadas, uma vez que o cumprimento é do interesse de todas as partes envolvidas. Em vez de reforçar a competitividade das empresas na região, as barreiras ao comércio vão, pelo contrário, miná-la. B. ESTIMATIVA DO IMPACTO ECONÓMICO DAS NOVAS BARREIRAS AO ACESSO AOS MERCADOS Este exercício constitui um desafio, na medida em que é difícil avaliar em que medida as barreiras (nomeadamente as não pautais) afetam os custos e o comportamento dos exportadores. Os dados económicos disponíveis sobre o aumento dos custos devido às barreiras registadas continuam a ser parciais. Outra distinção importante a ter em conta é que as barreiras não pautais são caracterizadas por diferentes graus de restrições. Com exceção da proibição pura, a maioria das medidas restritivas do comércio não eliminam completamente o comércio, mas contribuem para a sua redução. Além disso, as restrições relativas aos mesmos produtos ou serviços podem sobrepor-se, o que significa que as barreiras adicionais não se traduzem necessariamente num impacto adicional, nem a remoção de uma barreira implica a melhoria automática do acesso aos mercados. A análise dos fluxos comerciais associados a novas barreiras que surgiram em 2017 é um primeiro passo para ajudar a avaliar a importância do trabalho da UE em matéria de acesso aos mercados. A metodologia baseia-se nos valores das exportações bilaterais da UE para os códigos pautais pertinentes do Sistema Harmonizado: claro está que as barreiras não eliminam necessariamente todas as exportações, pelo que estes valores devem ser entendidos como um impacto máximo teórico. Indicam a ordem de grandeza, uma indicação geral da importância das exportações potencialmente afetadas por barreiras. A análise do possível impacto destas medidas é um dos fatores tidos em conta pela Comissão quando do estabelecimento das suas prioridades em matéria de eliminação de barreiras aos mercados. Este método foi aplicado a 47 das 67 novas barreiras registadas em 2017, excluindo os serviços, as medidas horizontais e outras medidas de difícil quantificação. O cálculo mostra que as novas barreiras ao comércio registadas em 2017 afetam potencialmente as exportações da UE num valor máximo de 23,1 mil milhões de euros, o que corresponde aproximadamente a 1,2% de todas as exportações da UE em 2017. Trata-se da mesma ordem de grandeza do que em 2016, em que exportações no valor de 27 mil milhões de euros foram potencialmente afetadas, e confirma a expansão das medidas protecionistas. Nos setores industriais, as medidas introduzidas por três países representam cerca de dois terços das exportações potencialmente afetadas (China: 7 mil milhões de euros; Emirados Árabes Unidos: 4,5 mil milhões de euros; Egito: 3,1 mil milhões de euros). Em 2017, os setores que enfrentam o impacto potencial mais elevado em termos de valor são as TIC e a eletrónica (quase 10 mil milhões de euros), os couros e os têxteis (8,3 mil milhões de euros) e os produtos químicos (3,1 mil milhões de euros). No setor agroalimentar, cerca de metade do valor dos fluxos comerciais suscetíveis de serem afetados pelas medidas restritivas deve-se às políticas chinesas, enquanto outros 30 por cento são afetadas por políticas russas. O nível significativo de comércio potencialmente afetado pela imposição de novas barreiras no acesso aos mercados reitera a importância da Estratégia de Acesso aos Mercados da UE para monitorizar, definir prioridades e dar resposta às medidas restritivas do comércio com os instrumentos mais adequados. III. PRINCIPAIS BARREIRAS AO COMÉRCIO E AO INVESTIMENTO RESOLVIDAS EM 2017

O presente capítulo analisa as 45 barreiras total ou parcialmente resolvidas em 2017, a estratégia da Comissão Europeia e os consequentes benefícios para as empresas da UE. A. ESTRATÉGIA DA UE PARA RESOLVER AS BARREIRAS AO COMÉRCIO E AO INVESTIMENTO À luz do protecionismo crescente nas relações comerciais mundiais atuais, o trabalho diário da Comissão para eliminar as barreiras ao comércio é cada vez mais importante. Para tal, a Comissão consolidou a Estratégia de Acesso aos Mercados da UE através do reforço da coordenação entre as instituições europeias e as partes interessadas, a priorização mais eficaz das barreiras e a melhoria da comunicação e da sensibilização. Estes esforços conduziram à resolução de 20 barreiras em 2016, tendo 45 sido resolvidas com êxito em 2017, um número recorde. A secção anterior salientou os muitos instrumentos utilizados para conseguir alcançar este resultado. Há um fluxo de trabalho diplomático, em que Comissão Europeia, SEAE, Estados-Membros e indústria colaboram estreitamente através da rede de delegações da UE e as embaixadas dos Estados-Membros em países terceiros, em Bruxelas e nas capitais europeias. Tal abrange uma ampla variedade de atividades que vão desde projetos comerciais técnicos a diligências formais, passando por debates em estruturas políticas formais (diálogos, comissões), missões de alto nível de comissários e ações ministeriais e presidenciais. Sempre que se considere que tal melhora a eficácia dos trabalhos, as ações são coordenadas com parceiros que partilhem posições semelhantes. No âmbito da OMC, os trabalhos nas comissões regulares descritos na secção anterior são complementados pela atividade da Comissão no contexto da resolução de litígios, um instrumento precioso para resolver as barreiras ao comércio. Apesar de não terem sido iniciados novos casos em 2017, os painéis da OMC pronunciaram-se a favor da UE em dois casos (no DS 472 sobre certas medidas brasileiras em matéria de impostos e encargos que afetam vários setores económicos e no DS 479 sobre direitos aduaneiros anti-dumping da Rússia sobre veículos comerciais ligeiros oriundos da Alemanha e de Itália). Num caso respeitante às políticas sanitárias da Rússia sobre a importação de suínos, carne de suíno e determinados produtos de suíno, as alegações da UE foram igualmente confirmadas pelo Órgão de Recurso da OMC (DS 475) e pelo relatório aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC. Por último, no contexto do DS 485 relativo ao tratamento pautal pela Rússia de certos produtos agrícolas e transformados, em junho de 2017, a Rússia confirmou que tinha diminuído o nível dos direitos aduaneiros sobre estes produtos para o nível a que se comprometera na sua pauta da OMC, como solicitado pela UE. A Comissão também não hesitará em recorrer à resolução bilateral de litígios, como previsto nos acordos de comércio livre, uma possibilidade que é analisada numa base contínua. Em 2017, a Comissão também recorreu, com êxito, a pedido dos exportadores, ao procedimento previsto pelo Regulamento Barreiras ao Comércio , tendo começado, em 7 de julho de 2017, a examinar uma medida turca que prevê um requisito de licenças de importação para um determinado produto. Esta situação sublinha o potencial de um instrumento raramente utilizado pelas partes interessadas da UE para dar resposta a um tipo particular de barreira ao comércio. Para além dos instrumentos acima referidos, a Comissão prossegue uma ambiciosa agenda de comércio – uma prioridade assinalada pelo presidente Juncker no seu discurso sobre o estado da União e o subsequente pacote Comércio apresentado em setembro de 2017 pela comissária Cecilia Malmström –, tendo em vista aumentar a eficácia, a transparência e os valores. Esta estratégia é ainda posta em prática através de acordos globais com países terceiros, que oferecem quadros cada vez mais eficazes para combater as barreiras ao acesso aos mercados. Em 2017, a aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global com o Canadá (CETA) foi iniciada, as negociações sobre o Acordo de Parceria Económica com o Japão foram concluídas e foram realizados progressos nas negociações sobre a modernização do ACL UE-México e no ACL MERCOSUL. Estão em curso negociações com outros países como a Indonésia e a Comissão solicitou igualmente ao Conselho diretrizes de negociação para acordos comerciais com a Austrália e a Nova Zelândia. As barreiras identificadas no âmbito dos trabalhos da Comissão no domínio do acesso aos mercados são canalizadas diretamente para as negociações destes ACL, a fim de garantir que as prioridades de acesso aos mercados sejam eficazmente defendidas. Tendo em conta a crescente ênfase na aplicação dos ACL, a Comissão continua igualmente a reforçar o debate com os seus parceiros em matéria de acesso aos mercados, a fim de resolver as barreiras nos países onde estão em vigor acordos de comércio livre. As estruturas de aplicação estabelecidas pelos acordos de comércio livre contribuem significativamente para eliminar barreiras específicas ao comércio e proporcionar um enquadramento regular para debater questões de acesso aos mercados. Além disso, a UE introduziu, em 2017, uma iniciativa abrangente de diplomacia económica europeia, que reúne todas as vertentes da política da UE (desde a política do ambiente até à dos transportes, passando pela energia, a concorrência, o desenvolvimento e a política industrial) para apoiar as principais prioridades económicas da UE junto de cada um dos nossos parceiros comerciais. O acesso aos mercados é sempre uma das prioridades fundamentais e beneficia, assim, desta iniciativa. B. PANORÂMICA DAS BARREIRAS RESOLVIDAS EM 2017 1. Barreiras resolvidas em 2017 por país terceiro Graças aos esforços redobrados e combinados de todas as partes interessadas nos trabalhos da Comissão em matéria de acesso aos mercados, um total de 45 barreiras puderam ser parcial ou totalmente resolvidas em 2017, um aumento significativo em comparação com o ano anterior. O gráfico 7 ilustra os países terceiros onde as barreiras foram resolvidas mais eficazmente. A China aparece em primeiro lugar, com sete barreiras resolvidas em 2017, seguida do Brasil, Turquia e Canadá (três cada). Também na Argentina, na Índia, na Arábia Saudita, em Taiwan e nos Emirados Árabes Unidos foi possível resolver duas barreiras registadas. Gráfico 7: Repartição geográfica das barreiras resolvidas em 2017 (* - países do G20) 2. Barreiras resolvidas em 2017 por tipo de medida É útil analisar quão eficaz foi a UE na eliminação dos vários tipos de medidas no ano passado. O gráfico 8 revela que a estratégia da UE contribuiu para a resolução de barreiras tanto nas fronteiras como no interior das fronteiras da ordem das dezenas, confirmando a eficácia dos instrumentos disponíveis para fazer face aos vários tipos de barreiras. Contrariamente ao ano passado, 2017 registou um aumento considerável na resolução de medidas nas fronteiras (34) em relação às medidas no interior das fronteiras (11). A maioria das medidas nas fronteiras resolvidas com êxito diz respeito a questões sanitárias e fitossanitárias e resulta de ações específicas conjuntas (Comissão, EstadosMembros, delegações da UE, exportadores da UE) em 20 países considerados prioritários, enquanto as outras barreiras resolvidas prendem-se com proibições de importação ou questões aduaneiras. No caso das onze medidas no interior das fronteiras, a maior parte dos resultados positivos foi alcançada no domínio das medidas regulamentares ou tributárias aplicáveis ao comércio de bens (dez), ao passo que uma questão relacionada com serviços também foi resolvida com êxito.

Gráfico 8: Repartição setorial das barreiras resolvidas em 2017 tal como registadas na BDAM (número de medidas) 3. Barreiras resolvidas em 2017 por setor O gráfico 9 apresenta uma panorâmica dos principais setores económicos em que foram resolvidas barreiras em 2017. A agricultura e as pescas encimam a lista, dado que 27 medidas foram (total ou parcialmente) resolvidas. O setor dos vinhos e bebidas espirituosas vem em segundo lugar, com três barreiras resolvidas no mesmo período. O setor do ferro, aço e metais não ferrosos e o setor da madeira, papel e pasta de papel contabilizam duas barreiras resolvidas cada. Ademais, foram resolvidas barreiras individuais em vários outros setores: aeronáutica, automóvel, cerâmica e vidro, TIC e eletrónica, maquinaria, dispositivos médicos, medicamentos, serviços e couros e têxteis. Por último, foram também resolvidas duas barreiras horizontais, a saber, a cobertura de entidades municipais na Colômbia e limites de investimento no Canadá. Gráfico 9: Repartição setorial das barreiras resolvidas em 2017 tal como registadas na BDAM C. ANÁLISE QUALITATIVA DAS BARREIRAS RESOLVIDAS EM 2017 Esta secção apresenta uma análise mais aprofundada das barreiras resolvidas nos nove parceiros comerciais em relação aos quais foi registado o mais elevado número (pelo menos duas) de barreiras resolvidas em 2017: China, Brasil, Canadá, Turquia, Argentina, Índia, Arábia Saudita, Taiwan e Emirados Árabes Unidos. 1. China A China continua a ser um dos países que mais recorrem a barreiras de acesso aos mercados, tanto em termos do número total (25) como das novas barreiras identificadas em 2017 (dez). No entanto, em 2017 também foram dados alguns passos na direção certa, posto que muito graduais, o que demonstra que a estratégia da UE de supressão das barreiras está a resultar, mesmo nos contextos mais difíceis. Foram alcançados progressos no domínio sanitário e fitossanitário. No que toca aos produtos alimentares e às bebidas que não têm atualmente de ser acompanhados de uma certificação oficial, a UE conseguiu uma moratória de 2 anos na aplicação de uma lei que obrigaria à certificação de produtos alimentares de baixo risco. A Comissão continuará a acompanhar a situação, uma vez que subsistem anseios quanto à medida, apesar de acolher positivamente a moratória. No mesmo setor, desde o ano de 2000 que a autoridade competente da China mantém uma proibição da importação de bovinos e ovinos e de produtos obtidos a partir de bovinos e ovinos, devido à encefalopatia espongiforme bovina (EEB) e à encefalopatia espongiforme transmissível (EET). Contudo, a UE contribuiu para levantar as proibições ligadas à EEB para alguns países. Em setembro de 2017, vários tipos de queijo azul foram proibidos por funcionários dos serviços chineses de inspeção e quarentena. A proibição foi levantada após negociações bilaterais com as autoridades chinesas. Houve também uma evolução positiva no setor dos dispositivos médicos. Em outubro de 2017, a China alargou a lista dos dispositivos que ficam isentos de ensaios clínicos na China. Ainda que a Ordem 650 chinesa obrigue os fabricantes a realizar ensaios clínicos na China para poderem registar determinadas categorias de dispositivos médicos no país, esta decisão reduzirá significativamente os prazos e os custos de registo e melhorará o acesso ao mercado chinês para os dispositivos agora incluídos na lista. Da mesma forma, no setor farmacêutico, a China atualizou em fevereiro de 2017, pela primeira vez em oito anos, a sua Lista Nacional de Reembolso dos Fármacos. A nova lista inclui 15% mais fármacos do que em 2009. A nova lista representa um avanço concreto na melhoria do acesso aos mercados chineses para os novos fármacos. Quanto à indústria automóvel, foram alcançados alguns progressos, já que a China anunciou em setembro de 2017 que a entrada em vigor da recente política de quotas para os veículos movidos a novas energias seria adiada por um ano, até 2019. O adiamento da data de entrada em vigor dará alguma margem aos fabricantes de automóveis europeus na China. Por último, o setor da aeronáutica também registou alguns resultados positivos. Nos últimos anos, a Administração da Aviação Civil da China deixou de emitir os certificados necessários para a importação de pequenas aeronaves para a China. Todavia, em 2017 a União Europeia e a China concordaram em reforçar a sua cooperação em matéria de aviação e negociaram um Acordo Bilateral sobre a Segurança da Aviação Civil. O acordo eliminará a duplicação desnecessária dos processos de avaliação e certificação dos produtos aeronáuticos pelas autoridades da aviação civil e reduzirá assim os custos para o setor. Embora o acordo ainda não esteja em vigor, a China já emitiu as notificações correspondentes para a aceitação das candidaturas de determinadas aeronaves da UE – a UE espera uma colaboração estreita com as autoridades chinesas para concluir o desbloqueio das homologações assim que possível.

2. Brasil O Brasil é membro do Mercosul, com o qual a UE está a negociar um acordo de comércio livre no âmbito das negociações sobre o acordo de associação. Dado que o Brasil é a maior economia da América Latina e que a UE é o seu principal parceiro comercial, as questões ligadas ao acesso aos mercados revestem grande importância na região. A tendência a esse nível tem sido globalmente positiva, uma vez que foram (parcial ou totalmente) resolvidas três barreiras. Quanto ao setor da agricultura e das pescas, foi adotada nova legislação, cuja implementação está ainda em curso, que facilita o acesso aos mercados para as empresas da UE, embora a barreira não esteja inteiramente resolvida. A legislação inclui disposições que permitem que todos os Estados-Membros que já exportam acrescentem novos nomes às listas das empresas já autorizadas a exportar para o Brasil (sem auditorias), alarga a aprovação a outras áreas/espécies animais (quando o sistema sempre tenha sido considerado equivalente) e estabelece uma lista de produtos de baixo risco, que tem ainda de ser definida no Brasil. Estas medidas diminuem os atrasos acumulados ao nível das auditorias, que são um problema sistémico recorrente. Além disso, as autoridades brasileiras tomaram medidas positivas para resolver 17 requerimentos pendentes para a fruta e os legumes, um sinal de empenho no contexto das negociações com o Mercosul. Também se registaram progressos parciais quanto ao vinho e às bebidas espirituosas; a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) do Brasil adotou um novo regulamento relativo à rotulagem dos produtos alimentares quanto às substâncias alergénicas. Este novo requisito torna-se obrigatório para os produtos alimentares, as bebidas, os aditivos e os ingredientes utilizados na transformação de produtos alimentares e nas bebidas alcoólicas que contêm cereais (trigo, centeio, cevada, aveia e híbridos), que terão de apresentar um rótulo com uma mensagem de advertência. Na sequência de várias diligências por parte da Comissão, no início de 2017 a Anvisa confirmou finalmente que as bebidas espirituosas destiladas a partir de cereais ficarão isentas da obrigação de rotulagem sobre substâncias alergénicas. Por último, foi resolvida uma outra barreira no setor da maquinaria. A Norma Regulamentadora n.º 12 (NR 12) define padrões de segurança em diferentes setores do emprego, incluindo obrigações aplicáveis da mesma forma a exportadores, produtores e utilizadores da maquinaria e do equipamento industrial que impõem requisitos bastante severos. O Ministério do Trabalho acabou por incluir uma nota técnica que afirma, na conclusão, que as máquinas importadas fabricadas de acordo com a norma ISO 13849 não devem ser consideradas não conformes à NR 12. Assim, fica assegurado o acesso ao mercado para a indústria mecânica europeia que aplica a norma ISO 13849. 3. Canadá O Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a UE e o Canadá entrou em vigor provisoriamente em 21 de setembro de 2017. O acordo permitiu uma melhoria contínua das relações comerciais, já que prevê também um quadro que ajuda a combater as questões relativas ao acesso aos mercados. Com efeito, logo em 2017 foi confirmada a resolução de três barreiras. No que toca às barreiras horizontais, a legislação que rege os investimentos estrangeiros («Investment Canada Act») no Canadá autoriza o Governo canadiano a examinar os investimentos estrangeiros que ultrapassam um determinado limiar. Após a entrada em vigor do CETA, o limiar é de 1,5 mil milhões de dólares canadianos em valor empresarial para os investimentos destinados a obter o controlo de uma empresa canadiana efetuados por «investidores no âmbito de um acordo de comércio» que não sejam empresas estatais. Este limiar será revisto anualmente com base no crescimento do PIB nominal graças às disposições do CETA. Quanto à agricultura e às pescas, foi resolvida outra barreira, já que os EstadosMembros não podiam exportar a partir de centros de armazenamento localizados em unidades de controlo provinciais que não as das províncias em que os fabricantes estão sediados. Não obstante, a UE e o Canadá concordaram em alterar o certificado de exportação harmonizado. Ainda no que respeita à agricultura e às pescas, o sistema de importações anterior para o trigo e a cevada, gerido pela Agência Canadiana para o Trigo através de 4 contingentes pautais, foi agora suprimido com a entrada em vigor do CETA. Além disso, ao abrigo do CETA o Canadá comprometeu-se a debater quaisquer questões relacionadas com o vinho e as bebidas espirituosas a fim de encontrar soluções mutuamente acordadas com a UE. Tal inclui as margens adicionais aplicadas nas províncias aos vinhos domésticos e aos vinhos engarrafados em postos de venda de vinho privados. 4. Turquia As relações comerciais UE-Turquia baseiam-se no Acordo de União Aduaneira que entrou em vigor em 1995. A Turquia tem um elevado número de barreiras em termos globais, com um total de 20 registadas na base de dados. Contudo, duas dessas barreiras foram já resolvidas. Quanto à mineração, as autoridades turcas levantaram as restrições à sucata de cobre e à sucata de alumínio e retiraram ambas da lista de produtos sujeitos ao registo de exportações. Uma outra barreira foi parcialmente eliminada no setor da madeira, papel e pasta de papel. Através da publicação de comunicados, as autoridades turcas incluem regularmente diferentes produtos no regime de certificados para controlo das importações da Turquia, que obriga a obter uma licença de controlo antes de poder importar diversos produtos se o seu preço for inferior a um determinado limiar definido pelas autoridades. Após uma investigação ao abrigo do Regulamento relativo aos entraves ao comércio sobre o controlo das importações de papel sem madeira não revestido, realizada pela Comissão, a Turquia retirou este tipo de produtos de papel do seu regime de controlo em 7 de dezembro de 2017. (De notar, porém, que vários produtos de outros setores continuam sujeitos a esse regime.) 5. Argentina A Argentina também é membro do Mercosul, com o qual a UE está a negociar um acordo de comércio livre no âmbito das negociações do acordo de associação. Foram obtidos progressos ao nível do acesso aos mercados, graças à resolução de duas barreiras em 2017. Quanto às medidas sanitárias e fitossanitárias, a Argentina retirou do seu certificado o requisito relativo à síndrome reprodutiva e respiratória dos suínos, facilitando o acesso ao mercado argentino para os produtores de carne. No que respeita aos serviços, refira-se que a Argentina pôs fim à sua declaração sob juramento do importador para os serviços, que fora introduzida por resoluções gerais em 2012 e 2013. 6. Índia Como descrito em secções anteriores, a Índia tem prosseguido a sua tendência protecionista, com três novas barreiras em 2017. Apesar disso, a UE conseguiu resolver (parcialmente) duas barreiras em 2017, ambas relativas ao setor sanitário e fitossanitário.

No que diz respeito aos produtos à base de carne de porco, foi acordado um certificado de saúde com os Estados-Membros que facilita o acesso destes, uma vez que as autoridades indianas aceitaram deixar de exigir que esses produtos (p. ex., presuntos) só possam ser exportados para a Índia se a carne tiver sido desossada antes da cura/seca. A Índia também tinha imposto restrições às importações de plantas e de produtos vegetais devido a tratamentos por fumigação. A Índia aprovou a importação de fruta e madeira com tratamentos alternativos (tratamentos frios e quentes, respetivamente) e anunciou que notificaria disso o Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC. No entanto, algumas das notificações anunciadas ainda não foram efetuadas. Além disso, no que toca aos produtos do ferro e do aço, refira-se que em fevereiro de 2017 o secretário indiano para o Aço anunciou que os preços mínimos de importação para o ferro e o aço, anteriormente aplicados, deixariam de o ser a 19 produtos. 7. Arábia Saudita A Arábia Saudita e os outros cinco países do Conselho de Cooperação do Golfo (Barém, Koweit, Omã, Catar e Emirados Árabes Unidos) constituem uma região importante do ponto de vista do comércio. Em 2017, foram resolvidas duas barreiras na Arábia Saudita, ambas no setor da agricultura e das pescas. A Arábia Saudita impunha restrições à carne de bovino e de ovino devido à encefalopatia espongiforme bovina. Contudo, esta proibição foi levantada para certos EstadosMembros em 2017. Fora igualmente notificada uma proibição das importações de aves de capoeira e de produtos obtidos a partir de aves de capoeira, devido à GAAP. Esta proibição foi igualmente levantada para certos Estados-Membros em 2017. 8. Taiwan Em 2017, a UE conseguiu resolver duas barreiras, o que beneficiará as empresas da UE em Taiwan. Ambas estavam ligadas ao setor da agricultura e das pescas. Taiwan costumava ter pendentes durante anos vários pedidos de exportações de animais/plantas e respetivos produtos originários da UE, sem qualquer indicação de quando o processo seria finalizado. Felizmente, Taiwan acelerou este processo em 2017 e foi concedido acesso ao mercado a determinados Estados-Membros. Da mesma forma, Taiwan levantou a proibição dos produtos obtidos a partir de bovinos originários de determinados EstadosMembros devido à EEB após esforços redobrados por parte dos governos dos Estados-Membros e da Comissão Europeia para dialogar com as autoridades de Taiwan, com o meio académico e com o público em geral durante vários anos a fim de explicar os sistemas de controlo exaustivos e em várias etapas da UE, os quais asseguram padrões elevadíssimos. 9. Emirados Árabes Unidos (EAU) Os Emirados Árabes Unidos constituem uma região importante do ponto de vista do comércio, pelo que a Comissão tem envidado consideráveis esforços no sentido de resolver as barreiras ao acesso aos mercados; duas dessas barreiras foram resolvidas em 2017. Quanto ao setor da agricultura e das pescas, uma proibição temporária das importações de aves de capoeira e de produtos obtidos a partir de aves de capoeira devido à GAAP foi levantada para determinados Estados-Membros. Quanto à eletrónica, os Emirados publicaram orientações e uma apresentação que isentaram do âmbito de aplicação das medidas 11 produtos para o equipamento de iluminação em geral atualmente abrangidos por uma decisão governamental de 2012, que restringiu a utilização de determinados materiais perigosos no equipamento eletrónico (semelhante à legislação da UE em matéria de restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, ao abrigo da Diretiva 2011/65/UE). D. IMPACTO DAS BARREIRAS RESOLVIDAS Esta secção começa por repetir a análise acima efetuada, identificando os fluxos comerciais relacionados com as barreiras resolvidas em 2017. Os fluxos comerciais potencialmente afetados pelas barreiras comerciais resolvidas representavam 8,2 mil milhões de euros, ou seja, quase o dobro do montante do ano passado (4,2 mil milhões de euros). 45% são exportações da UE para a China, seguidos das exportações da UE para o Brasil (quase 13%) e para a Índia (quase 6%). Os setores industriais representam a grande maioria desses fluxos. Os dispositivos médicos e a maquinaria representam 34% do comércio potencialmente afetado (correspondendo a montantes de 3,6 mil milhões de euros e 2,1 mil milhões de euros, respetivamente). As barreiras agroalimentares resolvidas correspondem a mil milhões de euros. Quanto ao corrente ano, o presente relatório inclui uma análise pormenorizada com base num modelo econométrico que avalia a evolução dos fluxos comerciais com os países parceiros que impuseram barreiras depois da resolução destas. Para o efeito, foi efetuada uma análise regressiva para quantificar o impacto da resolução das barreiras às exportações da UE. A metodologia utilizada é conservadora e pode subestimar o impacto comercial, mas concentrámo-nos apenas nas barreiras completamente resolvidas e não incluímos serviços mais complexos nem barreiras horizontais. Analisámos os efeitos deste conjunto reduzido de barreiras resolvidas entre 2014 e 2016, para fins de comparação com os resultados da última análise deste tipo levada a cabo pela Comissão, de 2015, que abrangia o período até 2013. Porém, em resultado disso, a análise exclui o impacto positivo no comércio da resolução das barreiras graças à Estratégia de Acesso ao Mercado antes de 2014. Os resultados demonstram que a eliminação deste conjunto de barreiras está ligada a um aumento significativo das exportações da UE. As estimativas apontam para um aumento médio do comércio de cerca de 56% após a eliminação das barreiras, o que significa, em termos quantitativos, que a eliminação das barreiras gerou mais 4,8 mil milhões de euros de exportações por ano. Este valor é equiparável aos benefícios de muitos dos nossos ACL.Por exemplo, é mais elevado do que o impacto combinado dos nossos ACL com a Colômbia e o Peru. A análise de 2015, que recorreu à mesma metodologia, chegou a um montante de 2,4 mil milhões de euros de exportações adicionais, demonstrando que, à medida que as barreiras aumentam, aumentam igualmente os esforços da UE no sentido de assegurar a aplicação, para promover uma maior abertura dos mercados. IV. CONCLUSÃO