PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/1

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre as

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa específico «Luta contra a violência (Daphne) e informação e prevenção em matéria de droga» para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Direitos fundamentais e justiça»

Proposta de decisão do Conselho que estabelece o programa específico «Direitos fundamentais e cidadania» para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Direitos fundamentais e justiça»

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa específico «Justiça civil» para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Direitos fundamentais e justiça»

COM(2005) 122 final — 2005/0037 (COD) — 2005/0038 (CNS) — 2005/0040 (COD)

(2006/C 69/01)

Em 19 de Julho de 2005, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre as propostas supramencionadas.

Incumbida a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 8 de Dezembro de 2005, sendo relatora Brenda KING.

Na 423.a reunião plenária de 18 e 19 de Janeiro de 2006 (sessão de 19 de Janeiro), o Comité Económico e Social Europeu aprovou, por 122 votos a favor, 2 votos contra e 2 abstenções, o presente parecer.

1. Antecedentes

1.1 O Conselho Europeu e a Comissão adoptaram um plano de acção quinquenal para a execução do programa da Haia a fim de reforçar o espaço de liberdade, segurança e justiça.

1.2 O Comité elabora actualmente um parecer sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Programa da Haia: dez prioridades para os próximos cinco anos — Parceria para a renovação europeia no domínio da liberdade, segurança e justiça (1). Nele se afirma que o programa da Haia «veio assumir a difícil tarefa de consolidar e impulsionar a criação de um espaço comum de liberdade, segurança e justiça». Frisa-se também a importância «de respeitar de forma rigorosa um equilíbrio equitativo e adequado entre as três dimensões para não prejudicar os valores fundamentais (direitos humanos e liberdades públicas) e os princípios democráticos (Estado de direito) partilhados por toda a União». E, afirma ainda que «no dia em que se adoptarem legislações desproporcionadas que sacrifiquem no altar da segurança os direitos humanos, estaremos a oferecer aos terroristas a primeira vitória».

1.3 O enquadramento financeiro para a execução do programa da Haia inclui, nomeadamente, três programas gerais para o período de 2007-2013:

1.3.1 Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios (2),

1.3.2 Segurança e protecção das liberdades (3),

1.3.3 Direitos fundamentais e justiça (4).

1.4 O Comité crê que o desequilíbrio entre as três dimensões de liberdade, segurança e justiça se reflecte igualmente nas perspectivas financeiras, já que a segurança absorve a maioria do orçamento.

1.5 O plano de acção quinquenal está estreitamente vinculado a outros planos e propostas no domínio da liberdade, segurança e justiça, tais como o recente plano de acção de luta contra a droga da UE.

1.6 O Comité propõe-se responder conjuntamente ao programa da Haia e aos três programas gerais a fim de influir no conteúdo final do programa.

1.7 A tónica recai no reforço da cooperação intergovernamental entre os Estados-Membros bem como entre estes e as agências e serviços da União competentes em matéria de segurança interna. A Comissão tem por missão controlar a eficácia dos diferentes planos, programas e propostas. Esta abordagem respeita o princípio da subsidiariedade enunciado no artigo 5.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

2. Observações na generalidade

2.1 O Comité regista que a proposta da Comissão que estabelece o programa geral «Direitos fundamentais e justiça» faz parte de um conjunto coerente destinado a apoiar de forma adequada o programa da Haia no âmbito das perspectivas financeiras para o período de 2007-2013.

2.2 O Comité anota igualmente o esforço da Comissão no sentido da simplificação e da racionalização do apoio financeiro existente no espaço de liberdade, segurança e justiça, permitindo, assim, dispor de maior flexibilidade na definição de prioridades e reforçar a transparência em geral.

2.3 O Comité considera importante assegurar coerência entre os Estados-Membros no que concerne os princípios da democracia, do respeito dos direitos e liberdades fundamentais e do Estado de direito. Não será por demais frisar a sua importância para os novos países candidatos, à medida que avançam as negociações para o alargamento.

2.4 Não obstante, preocupa o Comité que a proposta da Comissão seja apresentada num período de grande incerteza na UE. Baseando-se o programa da Haia no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, haverá que examinar as consequências da situação actual.

2.5 Por outro lado, o programa geral consiste em quatro programas específicos. É discutível em que medida uma direcção-geral da Comissão terá uma visão geral de todos os aspectos deste domínio político. Por isso, o Comité pergunta se estarão criados todos os sistemas de acompanhamento, controlo e avaliação para aquilatar eficazmente o programa.

2.6 As perspectivas financeiras para o período de 2007-2013 não foram aprovadas, tendo sido o orçamento reduzido em 524 milhões de euros (de 7 154 milhões para 6 630 milhões de euros). O Comité crê que tal suscita dúvidas quanto ao orçamento de 543 milhões de euros de que a Comissão dotou o programa «Direitos fundamentais e justiça» para o período em causa, já que a afectação de recursos financeiros aos três programas está por finalizar. O Comité não está, pois, certo do impacto final nos programas específicos e nas actividades do programa geral.

2.7 O Comité não está persuadido de que a proposta da Comissão respeite o princípio da subsidiariedade enunciado no artigo 5.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, na medida em que não parece reconhecer o que pode ser suficientemente realizado pelas entidades nacionais, regionais e locais, em cooperação com os parceiros sociais.

2.8 O Comité recomenda vivamente a suspensão da proposta enquanto as suas bases jurídicas e financeiras não forem clarificadas. Entretanto, sugere a continuação da actual abordagem do programa ao espaço de liberdade, segurança e justiça.

3. Observações na especialidade

3.1 Recursos financeiros

Tendo o Comité chamado a atenção da Comissão para a falta de coerência do texto da proposta no que concerne os recursos financeiros, como ilustra o quadro seguinte, foi-lhe explicado que os números estavam correctos, embora apresentados diferentemente. Não há, porém, qualquer explicação no texto sobre tal diferença e a versão inglesa contém um erro na página 38. O Comité entende que, na apresentação dos recursos financeiros, a coerência e a transparência são princípios primordiais. Importa, pois, rectificar as incoerências, porque a exactidão e a coerência são tão importantes como a simplificação e a transparência, que são os objectivos declarado pela Comissão na proposta.

Recursos financeiros 2007-2013 Página 10 Páginas 18-29 Página 38 Página 56 Páginas 74-82 Total 543 Não diz respeito à versão portuguesa Direitos fundamentais e cidadania 93,8 96,5 Justiça civil 106,5 109,3 Justiça penal 196,2 199 Luta contra a violência 135,4 138,2 Despesas de funcionamento 11,1

3.2 Programa geral «Direitos fundamentais e justiça»

3.2.1 O Comité felicita-se por a Comissão reconheçer a tensão entre a protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos e o exercício das responsabilidades fundamentais que incumbem aos Estados-Membros da União no espaço de liberdade, segurança e justiça, à medida que tal é debatido a todos os níveis, do cidadão ao funcionário europeu.

3.2.2 Em matéria de direitos fundamentais, a Comissão preconiza uma acção mais concertada contra o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo, mediante maior apoio a formas de diálogo interconfessional e multicultural a fim de lutar contra estes fenómenos.

3.2.3 O Comité subscreve a declaração da Comissão, mas entende que não reflecte suficientemente a conjuntura actual da UE. A Federação Internacional dos Direitos Humanos (FIDH) de Helsínquia publicou, em Março de 2005, um relatório em que afirma que, desde os ataques de 11 de Setembro, a população muçulmana na Europa é cada vez mais discriminada. Nas palavras de Aaron RHODES, presidente da FIDH: «Na sequência do 11 de Setembro, as minorias muçulmanas na UE são cada vez mais alvo de hostilidade e desconfiança. À medida que a luta contra o terrorismo continua e a ameaça do extremismo religioso vem para o centro do debate público, o preconceito e a discriminação contra os muçulmanos intensificam-se e estes sentem-se cada vez mais estigmatizados devido ao seu credo» (5).

3.2.4 O Comité recomenda, pois, que a islamofobia seja acrescentada à lista para salientar a necessidade de lutar contra esta forma de racismo em que cultura e religião se intersectam.

3.2.5 O Comité faz notar igualmente que a luta contra a violência é o único domínio de acção não abrangido por uma agência que permita desenvolver sinergias. O Comité recomenda, pois, que a Comissão investigue que sistema deveria ser criado para assegurar que a luta contra a violência, em todas as formas, figure entre as prioridades.

3.2.6 O Comité considera igualmente uma omissão importante que não esteja prevista qualquer coordenação entre o programa «Direitos fundamentais e justiça» e o novo Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres. O Comité recomenda, pois, que, para o efeito, seja incluído um objectivo específico na perspectiva da abertura do Instituto em 2007.

3.3 Luta contra a violência e informação e prevenção em matéria de droga

3.3.1 O Conselho Europeu em Junho de 2005 congratulou-se com o plano de acção de luta contra a droga (2005-2008) no âmbito da estratégia antidroga (2005-2012). A reunião reflectiu o destaque dado aos planos de acção de luta contra a droga e contra o terrorismo.

3.3.2 O Comité felicita-se por tal destaque, mas receia que o problema da violência dirigida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres bem como o do tráfico de seres humanos para exploração sexual passem para segundo plano ao combinar-se com a luta contra a toxicodependência e o tráfico de droga, tanto mais que o orçamento geral e a afectação de recursos financeiros aos programas ainda não foram ratificados.

3.3.3 O Comité recomenda a previsão de um objectivo separado e de uma rubrica orçamental para a luta contra a violência a fim de assegurar a fixação correcta de prioridades e reforçar a transparência.

3.3.4 O Comité aplaude o reconhecimento de que a luta contra a violência não é apenas um problema de saúde pública, inscrevendo-se claramente na protecção dos direitos fundamentais estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais.

3.3.5 O Comité recomenda que se clarifique, no âmbito do objectivo específico perseguido pelo programa geral, que a luta contra a violência, em todas as formas, inclui explicitamente o tráfico de seres humanos para exploração sexual. Isto é importante porque a luta contra o tráfico de seres humanos tem uma dimensão transfronteiriça que exige por parte da UE uma estratégia e um plano de acção.

3.3.6 A definição dos grupos-alvo (artigo 6.o) no âmbito da luta contra a violência deve ser mais específica, nomeadamente quando se trata de justificar o valor acrescentado europeu, sob pena de violar o princípio da subsidiariedade.

3.3.7 O Comité considera importante incluir entre os grupos-alvo os serviços de controlo nas fronteiras, porquanto desempenham um papel importante no desmantelamento das redes de tráfico de seres humanos e de droga.

3.3.8 O Comité lamenta que a luta contra a violência sobre as crianças, os adolescentes e as mulheres seja confiada em larga medida às ONG apoiadas pelo programa Daphne. Entende que os Estados-Membros deveriam assumir mais claramente estas questões, com todos os recursos legislativos e orçamentais, mas sem prejuízo para os recursos das ONG. A cooperação entre as ONG, a UE e os Estados-Membros é vital para erradicar a exploração e os abusos sexuais. O Comité gostaria que os Estados-Membros e as ONG cooperassem na sensibilização da opinião pública e no intercâmbio das boas práticas.

3.4 Direitos fundamentais e cidadania

3.4.1 O Comité regozija-se com a ambição de «criar uma verdadeira cultura dos direitos fundamentais entre todos os povos da Europa», para apoiar a Carta dos Direitos Fundamentais e informar todos os cidadãos dos seus direitos, incluindo os decorrentes da cidadania europeia.

3.4.2 O Comité aplaude o reconhecimento do papel dos agentes da sociedade civil no domínio dos direitos fundamentais e da sua promoção. Considera igualmente uma prioridade a promoção da sociedade civil nos novos Estados-Membros da UE. Nestas circunstâncias, o Comité reafirma que está disposto a desempenhar um papel activo neste contexto.

3.5 Programas específicos — Justiça penal e justiça civil

3.5.1 O Comité apoia e encoraja a cooperação judicial nos domínios que os Estados-Membros consideraram prioritários, por exemplo a luta contra o terrorismo. Incentiva, por isso, a Comissão a prosseguir os seus esforços no sentido da solidariedade e da harmonização com vista a criar um espaço europeu de justiça, apesar de alguma incompatibilidade entre os regimes jurídicos dos Estados-Membros.

3.5.2 Conquanto, por exemplo, em matéria civil, a acepção e a delimitação de certos conceitos, como negligência, dever ou violação do dever de diligência, boa fé, dolo contratual ou responsabilidade, variem de um Estado-Membro para outro, tal não deve ser considerado impeditivo do prosseguimento das iniciativas de aproximação das legislações sempre que compatível com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, como a Comissão tem vindo a realizar com grande êxito e com o apoio sempre expresso deste Comité.

3.5.3 Igualmente o papel do poder judiciário dos Estados-Membros pode ser muito diferente, actuando alguns numa estrutura federal com uma constituição codificada e outros não. O CESE incentiva a Comissão a prosseguir os seus trabalhos no sentido de reforçar a existência e a criação de mecanismos de direito processual civil tendentes à sua harmonização tanto para os conflitos transfronteiras como para os conflitos internos.

3.5.4 Embora as questões referidas sejam problemáticas, os órgãos de justiça penal nos Estados-Membros não deixarão de cooperar na luta contra a criminalidade, como seja o tráfico de droga e o tráfico de seres humanos para exploração sexual e laboral.

3.5.5 São muitos os exemplos de cooperação entre investigadores, promotores de justiça e magistrados. O Comité preconiza a afectação de recursos a estes órgãos para consolidar a cooperação.

Bruxelas, 19 de Janeiro de 2006. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Anne-Marie SIGMUND

(1) Parecer do CESE sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Programa da Haia: dez prioridades para os próximos cinco anos – Parceria para a renovação europeia no domínio da liberdade, segurança e justiça» (COM(2005) 184 final —Relator: L. PARIZA CASTAÑOS) (JO C 28 de 3.2.2006).

(2) JO C 294 de 25.11.2005 (Relatora: An Le NOUAIL-MARLIÈRE).

(3) JO C 294 de 25.11.2005 (Relator: Miguel CABRA de LUNA).

(4) JO C 294 de 25.11.2005 (Relatora: Brenda KING).

(5) Relatório do FIDH: « Intolerance and Discrimination against Muslims in the EU — Developments since September 11 » abrange a evolução registada em onze Estados-Membros: Áustria, Bélgica, Dinamarca, França, Alemanha, Grécia, Itália, Países Baixos, Espanha, Suécia e Reino Unido.