COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 23.07.1997 
COM(97) 402 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
SOBRE A GESTÃO 
DOS REGIMES PAUTAIS PREFERENCIAIS 

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO SOBRE A GESTÃO 
DOS REGIMES PAUTAIS PREFERENCIAIS 
(Resumo) 
A importância dos regimes pautais preferenciais 
A Comunidade, que é o primeiro bloco comercial mundial, põe o seu poder económico ao 
serviço de políticas externas, de que os regimes pautais preferenciais constituem um dos 
principais instrumentos operacionais. 
Cada vez mais importantes ao longo de fases sucessivas (associação dos países da Europa 
Ocidental, ajuda ao desenvolvimento, estratégia de pré-adesão relativa aos PECO, política 
mediterrânica, aceleração das trocas comerciais com os países asiáticos), estes regimes 
dizem actualmente respeito a volumes de trocas comerciais muito importantes. 
Inicialmente excepcionais, estes regimes tornaram-se a regra, desempenhando um 
importante papel quer nas políticas externas da Comunidade quer nas estratégias dos 
agentes económicos. 
Uma problemática global 
A Comissão considera que, embora as deficiências registadas na aplicação desses regimes 
se traduzam em problemas de ordem aduaneira, tais deficiências devem ser encaradas num 
âmbito político mais vasto. 
Por outro lado, a necessidade de clarificação das condições de aplicação dos regimes em 
questão implica uma tomada em consideração dos respectivos objectivos: contribuir para 
o desenvolvimento dos países beneficiários (em especial, na sequência de Singapura); 
fomentar a cooperação com países parceiros e preparar a integração de países candidatos 
à adesão. 
Um interesse altamente político para a toda a Comunidade 
O Parlamento Europeu está extremamente interessado neste problema, nomeadamente, 
em dois dos seus principais aspectos: a luta contra a fraude e a política comunitária 
externa de desenvolvimento. 
Por sua vez, devido ao aparecimento de deficiências no funcionamento destes regimes, o 
Conselho, na sua decisão de 28 de Maio de 1996, solicitou à Comissão que procedesse, 
nomeadamente, a um estudo sobre as condições de cobrança dos direitos aduaneiros 
exigíveis. 
Para ser verdadeiramente útil, o estudo solicitado deverá conciliar dois objectivos, que 
não são contraditórios entre si: 
o fomento do comércio; 
a luta contra a exploração fraudulenta dos regimes em questão, a fim de que as 
preferências pautais sejam concedidas apenas aos seus beneficiários designados. 
Análise das deficiências no funcionamento dos regimes preferenciais tendo em vista o 
reforço destes últimos 
/ÍSL 
A Comunicação propriamente dita deverá comportar duas vertentes: em primeiro lugar, 
deverá propor uma análise rigorosa das anomalias registadas no funcionamento dos 
regimes em questão; em segundo lugar, dessa análise, deverão resultar propostas de 
reforma das suas condições de aplicação. 
Os intervenientes nos regimes pautais preferenciais 
Embora os intervenientes nos regimes pautais preferenciais sejam frequentemente 
responsáveis pela situação, são igualmente vítimas desta. 
Operadores comunitários: utilizadores e beneficiários destes regimes, são também os 
primeiros afectados pelas anomalias do seu funcionamento, como é o caso, 
nomeadamente, dos importadores, devedores da dívida aduaneira. A este respeito, 
uma jurisprudência constante faz com que os importadores tenham de suportar o 
peso do risco comercial inerente à utilização destes regimes; 
Autoridades aduaneiras dos Estados-membros: a sua responsabilidade na aplicação 
dos regimes é fundamental, dado que lhes incumbe detectar as fraudes, os 
incumprimentos na aplicação dos regimes, e cobrar os direitos iludidos; 
Autoridades dos países beneficiários: responsáveis pela emissão dos certificados de 
origem; 
Produtores e exportadores dos países terceiros: cabe-lhes solicitar às autoridades dos 
países terceiros que emitam os certificados de origem. 
Respostas a dar 
A título das respostas a dar, será conveniente, nomeadamente: 
regularizar os casos anteriores com base na regulamentação existente no momento 
dos factos verificados, em conformidade com a jurisprudência que regista que a 
confiança num certificado de origem não é habitualmente protegida, constituindo este 
elemento um "risco comercial normal"; 
restaurar a confiança nestes regimes, nomeadamente velando por que os 
Estados-membros, que são os principais responsáveis pela sua aplicação, garantam 
que esta última se processa de uma forma uniforme e harmonizada; 
responsabilizar todos os intervenientes nestes regimes, no seu interesse recíproco, a 
fim de que assumam as suas obrigações na matéria e que possam fazê-lo 
devidamente; 
adoptar legislação na matéria, na medida do necessário. 
/4 
Indice 
1. INTRODUÇÃO 
1.1. Os regimes pautais preferenciais: a Comunidade no centro do conjunto mais vasto de acordos 
ou de regimes comerciais preferenciais 
1.2. Existência de numerosas deficiências na aplicação dos regimes pautais preferenciais 
1.3. Objectivos da presente comunicação 
2. RAZÕES DE SER, IMPACTO E FORMA DOS REGIMES PAUTAIS 
PREFERENCIAIS 
2.1. Razões de ser políticas, históricas e geográficas 
2.2. Um impacto político e económico essencial 
2.3. Regimes pautais preferenciais: duas formas jurídicas diferentes 
3. FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PAUTAIS PREFERENCIAIS 
3.1. Trocas comerciais abrangidas por estes regimes 
3.2. AS REGRAS DE ORIGEM PREFERENCIAIS 
3.2.1. Objectivos das regras de origem preferencial 
3.2.2. Mecanismos de base das regras de origem preferencial 
4. OS INTERVENIENTES NOS REGIMES PAUTAIS PREFERENCIAIS 
4.1. Operadores económicos 
4.1.1. Os operadores no exterior da Comunidade 
4.1.2. Os importadores comunitários 
4.1.3. Boa-fé dos importadores e risco comercial 
4.2. As autoridades dos países beneficiários 
4.3. As autoridades dos Estados-membros 
5. DEFICIÊNCIAS NA APLICAÇÃO DOS REGIMES PAUTAIS 
PREFERENCIAIS 
5.1. Formas de irregularidades ou de fraudes em matéria de origem preferencial 
5.2. Produtos em questão 
5.3. Responsabilidades dos operadores e das autoridades nas deficiências no funcionamento destes 
regimes 
5.3.1. Operadores do exterior da Comunidade 
5.3.2. Operadores comunitários 
l 
5.3.3. Autoridades dos países beneficiários 
5.3.4. Autoridades dos Estados-membros 
5.4. Os prejuízos dos importadores 
5.5. As deficiências no funcionamento dos regimes no contexto especial dos países em 
desenvolvimento 
6. CONSEQUÊNCIAS DAS DIFICULDADES DE APLICAÇÃO DOS REGIMES 
PAUTAIS PREFERENCIAIS 
6.1. Consequências para as políticas comunitárias 
6.1.1. Consequências para os produtores 
6.1.2 Consequências para os importadores 
6.2. Consequências económicas para os países terceiros 
6.3. Consequências para os Estados-membros e para a Comissão 
7. O FUTURO DOS REGIMES PAUTAIS PREFERENCIAIS 
7.1. A preparação do alargamento e o seu impacto sobre os regimes pautais preferenciais 
7.2. Diminuição das vantagens pautais para certos produtos 
7.3. Adequação das regras de origem ao novo contexto do comércio mundial 
8. A OPÇÃO DA COMISSÃO 
9. ACÇÕES NECESSÁRIAS PARA RESOLVERAS DEFICIÊNCIAS NO 
FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PAUTAIS PREFERENCIAIS 
9.1. Acções em curso 
9.1.1. Modernização das regras de origem preferencial 
9.1.2. Atribuição da gestão dos regimes pautais preferenciais às administrações aduaneiras dos 
serviços beneficiários. 
9.1.3. Sensibilização dos países beneficiários 
9.1.4 Controlos da aplicação prática, na Comunidade, dos regimes preferenciais 
9.2. Os instrumentos: inventário e lacunas 
9.2.1. Instrumentos existentes 
9.2.2. Lacunas e instrumentos inexistentes 
9.3. Acções a empreender 
9.3.1. Promover uma aplicação mais rigorosa das disposições existentes 
9.3.2. Preencher as lacunas actuais mediante disposições adequadas 
9.3.3. Completar o dispositivo por acções de acompanhamento: 
9.3.4 Preparar o futuro: 
ANEXOS 
I. a) Lista dos acordos e outros regimes pautais preferenciais (1.7.97) 
b) Lista das uniões aduaneiras de que a Comunidade faz parte 
c) Medidas internas 
II. Fraudes detectadas 
3 
1. INTRODUÇÃO 
Ao abrigo do disposto no artigo 152° do Tratado (Decisão n° 96/C 170/01, de 28 de 
Maio de 1996, relativa à cobrança a posteriori da dívida aduaneira 1), o Conselho 
solicitou à Comissão que procedesse a um estudo tendo em vista encontrar uma 
solução global para determinados problemas que se levantam no âmbito da 
aplicação dos regimes aduaneiros preferenciais, nomeadamente os problemas de 
cobrança. Estes últimos resultam, em parte, de irregularidades cometidas pelas 
autoridades dos países terceiros beneficiários, irregularidades essas que não podem 
ser facilmente detectadas pelos operadores comunitários. 
Em resposta a este pedido do Conselho, a Comissão, que já anteriormente verificara 
tal necessidade, considera que é conveniente tratar igualmente de outros aspectos 
que se prendem com a aplicação dos regimes pautais preferenciais, cujo 
funcionamento apresenta numerosas deficiências. As soluções para as anomalias do 
funcionamento destes regimes deverão ser encontradas tendo presente o espírito dos 
compromissos assumidos pela Comunidade em matéria de ajuda ao 
desenvolvimento, a necessidade de reforçar as relações económicas com os nossos 
parceiros e o respeito da regulamentação aduaneira, bem como os interesses 
legítimos dos operadores e os do orçamento comunitário. 
1.1. Os regimes pautais preferenciais: a Comunidade no centro do conjunto mais 
vasto de acordos ou de regimes comerciais preferenciais 
A Comunidade é já indubitavelmente, e num nível geral, o mercado mais acessível 
do mundo, tendo sido em grande parte devido à sua política comercial aberta que 
conseguiu ocupar um lugar político cimeiro a nível mundial. 
Além disso, a Comunidade celebrou acordos ou concedeu preferências pautais a 
quase duzentos países ou territórios. Na realidade, todos os países do mundo, com 
excepção dos Estados Unidos, do Japão e de alguns outros, são beneficiários de um 
regime pautal preferencial comunitário (ver Anexo I). A cobertura por produto, 
assim como a margem preferencial em relação aos direitos NMF (cláusula da nação 
mais favorecida) varia de um regime para o outro. Actualmente, estima-se que cerca 
de metade das mercadorias importadas pela Comunidade é importada no âmbito de 
um destes regimes. 
Por analogia, relevam também desta problemática as uniões aduaneiras das quais a 
Comunidade é parte. 
1.2. Existência de numerosas deficiências na aplicação dos regimes pautais 
preferenciais 
A Comunidade é regularmente informada pelos seus serviços de inquérito e/ou de 
controlo, pelo Tribunal de Contas e pelos Estados-membros, de casos de anomalias 
no funcionamento dos regimes pautais preferenciais. Desde já há algum tempo, a 
Comissão tem vindo a levar a cabo juntamente com os Estados-membros acções de 
fiscalização destinadas a identificar os problemas que se levantam na aplicação 
JOC 170 de 14.6.1996, p. 1. 
h 
destes regimes. Deste modo, verificou-se que estas deficiências resultam do modo 
como os vários intervenientes (autoridades e operadores dos países beneficiários e 
da Comunidade) aplicam ou não estes regimes, bem como de algumas lacunas em 
matéria legislativa. 
Tal como veremos mais adiante, a vantagem comercial que resulta da obtenção 
abusiva de um tratamento preferencial, nomeadamente do desrespeito das regras de 
origem, está no âmago da problemática destas deficiências. Além das consequências 
negativas em matéria pautal (concessão indevida de direitos aduaneiros 
preferenciais), esta vantagem indevida tem efeitos perversos para a política 
comercial, inclusive nos seus aspectos mais sensíveis para a economia comunitária 
(práticas destinadas a tornear as medidas anti-dumping e os contingentes 
quantitativos). 
As missões comunitárias realizadas nos países beneficiários demonstram que as 
suspeitas de fraude que se encontram na base destes inquéritos são em grande 
medida justificadas, dado que as operações irregulares registadas neste âmbito 
representam frequentemente entre 70% a 100% das importações objecto de 
controlo. O quadro que figura no Anexo II dá uma ideia representativa dos danos 
provocados por estes comportamentos. 
Política e economicamente intoleráveis, estas fraudes constituem, além disso, uma 
ameaça para a prossecução dos objectivos destes regimes, para a competitividade e 
a sobrevivência da indústria comunitária e para a lealdade das trocas comerciais. 
Além disso, a própria confiança legítima que os operadores devem ter nestes 
regimes encontra-se extremamente debilitada, facto de que resultam importantes 
perdas de recursos próprios comunitários. 
Atendendo à dimensão deste problema, a Comissão decidiu empreender uma 
reflexão de conjunto na matéria, cujas conclusões são objecto da presente 
comunicação. 
1.3. Objectivos da presente comunicação 
A presente comunicação tem, por conseguinte, como objectivo analisar as 
deficiências surgidas na aplicação dos regimes em questão, nomeadamente 
atendendo aos objectivos dos mesmos. 
Além disso, devem também ser analisadas as causas e as consequências destas 
deficiências, tanto para a Comunidade como para os países beneficiários, quer para 
os agentes económicos quer para os recursos próprios comunitários, tendo em vista 
propor soluções adequadas numa dupla perspectiva: 
tornar mais eficaz a aplicação destes regimes, através de um acentuar das 
responsabilidades dos vários intervenientes quer nos Estados-membros quer 
nos países beneficiários, sem que se faça incidir a responsabilidade destas 
anomalias de uma forma demasiado exclusiva num ou noutro desses 
intervenientes; 
garantir o respeito da política comercial da Comunidade, assegurando assim a 
sua aplicação harmoniosa e a prossecução do seu objectivo de apoio ao 
desenvolvimento dos seus parceiros, nomeadamente dos países menos 
desenvolvidos. 
2. RAZÕES DE SER, IMPACTO E FORMA DOS REGIMES PAUTAIS PREFERENCIAIS 
2.1. Razões de ser políticas, históricas e geográficas 
Através destes regimes, a Comunidade prossegue os seus objectivos de ajuda ao 
desenvolvimento. Foram assim negociadas a Convenção de Lomé ou os regimes 
aplicáveis aos Países e Territórios Ultramarinos (PTU). De igual modo, sob a égide 
das Nações Unidas, a Comunidade concede o sistema de preferências generalizadas 
(SPG) mais importante do mundo, essencialmente em benefício dos países da Ásia e 
da América latina. 
Por outro lado, a Comunidade prepara cada vaga de adesões, desde o início dos 
anos 70, mediante a negociação de acordos comerciais que permitam instaurar 
progressivamente o comércio livre como uma condição sine qua non para a adesão 
propriamente dita de novos Estados-membros. Esta foi a estratégia adoptada 
relativamente aos países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) e, 
actualmente, aos países da Europa Central e Oriental (PECO). Deste modo, as 
sucessivas adesões de novos Estados-membros à Comunidade são ou serão 
precedidas de acordos que prevejam regimes pautais preferenciais. 
Em último lugar, a Comunidade mantém relações económicas estreitas com os seus 
vizinhos, tais como, a Noruega e a Islândia (no âmbito do Espaço Económico 
Europeu - EEE), a Suíça (no âmbito da EFTA), os países mediterrânicos ou 
determinados países com os quais tenha celebrado uma união aduaneira (Andorra, 
São Marinho, Turquia). 
2.2. Um impacto político e económico essencial 
No âmbito destes regimes, as mercadorias, nomeadamente industriais, são 
importadas pela Comunidade com isenção do pagamento de qualquer direito 
aduaneiro ou beneficiando de uma taxa de direito reduzida. 
A nível geral, estes regimes fazem parte da política comercial da Comunidade, 
constituindo um apoio importante às suas políticas externas e desempenhando um 
papel primordial na criação de laços privilegiados com os países parceiros, como, 
por exemplo, com os países terceiros membros do EEE. Com efeito, as preferências 
pautais que deles resultam constituem um incentivo para os operadores se 
abastecerem nos países parceiros. Por outro lado, estes regimes constituem um 
instrumento da política de desenvolvimento, dado que facilitam o escoamento dos 
produtos originários dos países em desenvolvimento no mercado comunitário e, 
desse modo, promovem a transformação de matérias-primas, a industrialização e o 
investimento. O objectivo final destes objectivos é, com efeito, fomentar progressiva 
e harmoniosamente um desenvolvimento económico e social duradouro nesses 
países. 
A este respeito, recorda-se que a Comissão apresentou, na sua comunicação sobre a 
melhoria do acesso ao mercado por parte dos países menos desenvolvidos (COM 
97/156 final de 16 de Abril de 1997), a sua análise e os seus objectivos em matéria 
6 
de abertura do mercado comunitário em benefício desses países, tendo em vista 
favorecer a sua inserção na economia mundial. De igual modo, a Comissão 
apresentou um Livro Verde sobre as relações entre a União Europeia e os Países 
ACP em vésperas do século XXI, tendo em vista reforçar as relações políticas e 
económicas entre a União Europeia e estes Estados. 
2.3. Regimes pautais preferenciais: duas formas jurídicas diferentes 
Em conformidade com as disposições adoptadas pelas instâncias que regem o 
comércio internacional, os regimes pautais preferenciais podem assumir uma das 
duas formas jurídicas seguintes, facto que tem consequências a nível da sua 
aplicação: 
convencionais (acordos), ou seja, negociados e, na maioria das vezes, total ou 
parcialmente recíprocos (EEE, EFTA PECO, acordos mediterrânicos, 
Convenção de Lomé, uniões aduaneiras); 
autónomos, ou seja, não negociados e não recíprocos (PTU, SPG, 
determinados países resultantes da ex-Jugoslávia). 
3. FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PAUTAIS PREFERENCIAIS 
3.1. Trocas comerciais abrangidas por estes regimes 
Nem todas as trocas comerciais com os países terceiros beneficiários são 
necessariamente efectuadas no âmbito destes regimes. 
Com efeito, o facto de um país beneficiar de preferências pautais no que diz respeito 
a certos produtos não quer dizer que todas as exportações destes produtos sejam 
efectuadas no âmbito do regime preferencial da Comunidade. Todos os acordos e 
convénios preferenciais prevêem critérios económicos e aduaneiros (a nomenclatura, 
o valor aduaneiro e, sobretudo, as regras de origem) que os produtos devem 
respeitar para poderem beneficiar de um tratamento preferencial. Os produtos que 
não são abrangidos pelo regime ou que não respeitam estes critérios devem, 
aquando da sua importação na Comunidade, ser objecto do pagamento do direito 
integral da Pauta Aduaneira Comum (PAC). 
É de notar igualmente que estes regimes têm apenas um carácter facultativo. 
3.2. AS REGRAS DE ORIGEM PREFERENCIAIS 
De entre os critérios referidos no ponto 3.1, os critérios conhecidos sob a 
designação de "regras de origem" são essenciais. Habitualmente, estas regras são 
objecto de um protocolo ou de um acto específico, que figura na maioria das vezes 
em anexo nos acordos ou convénios em questão. 
3.2.1. Objectivos das regras de origem preferencial 
As regras de origem preferencial têm como objectivo reservar o benefício 
das preferências aos produtos dos países parceiros ou dos países 
7 
beneficiários, sem criar desvios de tráfego, prejudiciais para as trocas 
comerciais com a Comunidade. Embora respeitando estes princípios, estas 
regras tendem, por um lado, a fomentar a integração económica baseada em 
vantagens recíprocas no âmbito de relações convencionais e, por outro, a 
contribuir para o desenvolvimento das indústrias dos países beneficiários, 
dando-lhes os meios de controlarem em seu benefício a exploração dos seus 
próprios recursos. Para atingir estes objectivos, as regras de origem, que 
variam pouco de um regime para outro, introduzem normas destinadas a 
limitar a utilização das matérias-primas de países não beneficiários e a 
manter de forma duradoura e no essencial a actividade de transformação no 
país parceiro ou beneficiário. 
A fim de satisfazer as necessidades de integração económica, as regras de 
origem são completadas por dispositivos designados por "cumulação", que 
permitam ao país beneficiário utilizar produtos originário de outro país 
beneficiário e/ou da Comunidade. O nível da "cumulação" é adaptado ao 
nível de integração desejado. 
3.2.2. Mecanismos de base das regras de origem preferencial 
A título de exemplo, com base nos protocolos relativos às regras de origem 
celebrados e em vigor no início deste ano entre a Comunidade, os países da 
EFTA e os PECO1, o benefício do tratamento preferencial é reservado às 
mercadorias provenientes dos países em questão, que devem: 
quer ter sido inteiramente obtidas nesses países quer ter sido objecto de 
uma operação de complemento de fabrico nesses países (os critérios a 
respeitar nestes casos, estabelecidos por produto, figuram num anexo 
dos protocolos); 
ter sido sujeitas ao pagamento de direitos aduaneiros e não ter sido 
objecto de um reembolso desses direitos sobre componentes 
provenientes de países terceiros utilizados na obtenção de produtos 
objecto de uma operação de complemento de fabrico suficiente; 
ter sido escoadas directamente para a Comunidade, 
ser acompanhadas por um certificado específico que comprove que 
foram obtidas nas condições exigidas. 
Beneficiam igualmente de tratamento preferencial: 
as mercadorias em cuja produção tenham entrado produtos originários 
de dois países parceiros. Por exemplo, a Comunidade e a Eslováquia 
(cumulação bilateral); 
as mercadorias em cuja produção tenham entrado produtos originários 
de três países parceiros ou mais. Por exemplo, a Comunidade, a Suíça e 
a Eslováquia (cumulação diagonal); 
1 Confrontar, a título de exemplo, o JO L 343 de 31.12.1996 relativo ao Acordo Europeu CE/República 
Checa. 
as mercadorias em cuja produção tenham entrado produtos originários 
de vários países membros de um agrupamento regional. Por exemplo, o 
Vietname, a Indonésia e a Singapura, membros da ANASE (cumulação 
regional); 
as mercadorias que tenham sido obtidas mediante transformações 
sucessivas no interior do EEE, por exemplo (cumulação total). 
4. OS INTERVENIENTES NOS REGIMES PAUTAIS PREFERENCIAIS 
4.1. Operadores económicos 
Dado que o tratamento preferencial constitui uma facilidade oferecida no âmbito de 
trocas comerciais com alguns países, a sua concessão não é automática, baseando-se 
numa diligência voluntária dos agentes económicos: a do exportador, que propõe ou 
aceita fornecer ao seu cliente um certificado que confere o direito à preferência, e a 
do importador, que decide apresentá-lo às autoridades aduaneiras no momento da 
importação. 
4.1.1. Os operadores no exterior da Comunidade 
Depois de se assegurarem de que os produtos satisfazem as condições 
necessárias para a aplicação do tratamento preferencial, os exportadores 
devem apresentar um pedido formal de emissão do certificado de origem às 
autoridades competentes do país de exportação e comunicar-lhes todas as 
informações que se afigurarem úteis. Devido à vantagem financeira que de 
tal facto resulta, o fornecimento ou não de um certificado de origem é 
tomado em consideração na negociação do contrato com o importador 
comunitário (ou de contratos sucessivos, em caso de intervenção de um 
intermediário, agente ou revendedor). 
Uma vez emitido, o certificado de origem é transmitido ao importador pelo 
exportador, directamente ou através de um intermediário. 
4.1.2. Os importadores comunitários 
Das negociações descritas no ponto 4.1.1, resulta que, na prática, o 
importador tem conhecimento, antes mesmo do pedido ser apresentado às 
autoridades do país de exportação, se as mercadorias lhe serão vendidas ou 
não com um certificado de origem. 
O importador é responsável pela exactidão de todos os elementos que 
constam da declaração de importação (espécie, origem, valor, quantidade, 
pedido de aplicação do tratamento preferencial, etc.) e deve, por 
conseguinte, responder juridicamente perante as administrações dos 
Estados-membros pelas consequências resultantes do carácter inexacto de 
uma ou outra das menções. 
4.1.3. Boa-fé dos importadores e risco comercial 
Por motivos de ordem comercial e técnica evidentes (organização do serviço 
pós-venda, questões sanitárias, etc.), o importador assegura-se 
habitualmente das características dos produtos antes mesmo da celebração 
dos contratos e no decurso da sua execução, o que o leva inevitavelmente a 
dispor de elementos pertinentes quanto ao estatuto originário dos produtos 
em questão. O seu conhecimento neste domínio pode ser passivo 
(informações facultadas pelo exportador) ou activo (quando exige do 
fornecedor que este utilize determinadas componentes ou matérias-primas 
específicas ou quando é ele próprio que as obtém). 
A este respeito, a Comissão recorda que, em conformidade com a 
jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a 
confiança na validade num certificado de origem não é habitualmente 
protegida constituindo este elemento um "risco comercial" normal1 . 
A boa-fé só poderá ser invocada por um importador desde que haja um erro 
activo por parte das autoridades competentes em matéria de certificados de 
origem, isto é, "se tiverem sido as próprias autoridades competentes que 
criaram a base na qual incidirá essa confiança" (cf. Tribunal de Justiça das 
Comunidades, acórdão de 14 de Maio de 1996, processos apensos C 153/94 
e C 204/94 - "Feroé - Seafood"). 
Neste contexto, é conveniente notar que só muito raramente se registam 
verdadeiras situações de "boa-fé", regularmente invocadas pelos 
importadores para tentarem subtrair-se à cobrança dos direitos. Nestes casos 
precisos, a própria noção de "risco comercial" é contrária a que os 
importadores fiquem isentos das suas obrigações, definidas pelo código 
aduaneiro comunitário. 
Além disso, é totalmente possível que os importadores - prática, aliás, a que 
recorrem frequentemente - insiram determinadas cláusulas de protecção nos 
seus contratos, de forma a transferir para os seus fornecedores as 
consequências financeiras de eventuais declarações de origem falsas, como é 
o caso para tanto outros elementos da transacção (qualidade, quantidade, 
condições de entrega, etc.). 
4.2. As autoridades dos países beneficiários 
As estâncias aduaneiras dos Estados-membros nem sempre estão em condições de 
determinar, elas próprias, no momento da importação, se os produtos podem 
beneficiar das preferências. Os acordos e regulamentos comunitários relativos aos 
regimes preferenciais prevêem que sejam os países beneficiários os responsáveis 
pela concessão dos certificados de origem, no âmbito de um sistema que se pretende 
baseado na cooperação e na confiança. 
Para o efeito, cabe às autoridades dos países terceiros designar as autoridades 
encarregues de verificar, no momento da exportação, se os produtos reúnem as 
1 Processo Van Gend & Loos NV; Processos apensos 98 e 230/83; Acórdão do TJCE de 13.11.1984. 
10 
condições previstas para beneficiarem de tratamento preferencial, antes de dar 
seguimento aos pedidos de emissão de certificados apresentados pelos 
exportadores. Estas autoridades têm também a obrigação de prestar aos 
Estados-membros as informações (respeitando determinados prazos) que permitirão 
a estes últimos, em caso de dúvida no momento da importação ou após esta, 
assegurar-se de que os produtos podem efectivamente beneficiar da preferência. 
As condições de participação dos países beneficiários estão previstas em todos os 
acordos e convénios relativos aos regimes preferenciais, no capítulo relativo aos 
"métodos de cooperação administrativa". 
4.3. As autoridades dos Estados-membros 
As autoridades aduaneiras dos Estados-membros estão encarregados de verificar e 
aceitar as declarações de importação é de proceder a todos os controlos que se 
afigurem necessários após a introdução das mercadorias no território aduaneiro da 
Comunidade. 
As suas competências autónomas em matéria de verificação, resultantes das suas 
competências legais, aplicam-se também, por conseguinte, às importações 
efectuadas no âmbito dos regimes pautais preferenciais. Devido à dificuldade de 
verificarem no local a origem dos produtos, dispõem da competência complementar 
de solicitar para o efeito a assistência dos países beneficiários, tal como se refere no 
ponto 4.2. 
As autoridades dos Estados-membros solicitam que as autoridades dos países 
beneficiários, por um lado, verifiquem a autenticidade e o teor dos certificados 
considerados como tendo sido emitidos por elas e, por outro, lhes comuniquem as 
informações que lhes permitirão assegurar-se de que as mercadorias podem 
efectivamente beneficiar da preferência. 
As informações solicitadas, no âmbito de controlos por sondagem ou em caso de 
existir uma dúvida fundamentada, devem, por conseguinte, ser transmitidas em 
prazos rigorosos. Na ausência de resposta ou em caso de uma resposta insatisfatória 
no prazo previsto para o efeito, a possibilidade de beneficiar de um tratamento 
preferencial não é confirmada, o que conduz à recusa do tratamento preferencial 
pelos Estados-membros e, consequentemente, à cobrança dos direitos exigíveis. 
Em caso de controlo, as autoridades dos Estados-membros propõem ao importador 
que seja dada autorização de saída das mercadorias sob reserva de determinadas 
medidas cautelares, necessárias no caso de decidirem suspender a concessão da 
preferência na pendência dos resultados. Tal significa, na prática e de acordo com a 
lógica do sistema, que, sempre que exista uma dúvida fundamentada, deverão ser 
constituídas as garantias consideradas necessárias ao nível dos direitos exigíveis. 
O poder de que dispõem os Estados-membros de apelar à cooperação administrativa 
constitui, por conseguinte, um elemento decisivo do processo de verificação da 
correcta aplicação dos regimes. Todavia, a experiência demonstra que os controlos 
efectuados neste âmbito são muito mais eficazes quando são precedidos, 
acompanhados ou seguidos, segundo a necessidade, de verificações e de inquéritos 
realizados pelos próprios Estados-membros, sozinhos ou no âmbito da coordenação 
comunitária. 
11 
Por outro lado, dado que o não respeito das regras de origem preferencial tem por 
corolário a existência de uma irregularidade ou de uma fraude, os Estados-membros 
devem comunicar à Comissão as suas suspeitas ou os factos registados na matéria, 
sempre que tal comunicação se revestir de interesse comunitário, de acordo com as 
disposições previstas pelo Regulamento (CEE) n° 1468/81 devidamente alterado, 
relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos 
Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista 
assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira ou agrícola1 . 
Em último lugar, tal como foi recentemente confirmado pelo Tribunal de Justiça das 
Comunidades (Acórdão Faroé/Seafood supracitado), os Estados-membros podem 
proceder à cobrança dos direitos sempre que os controlos realizados no âmbito de 
missões comunitárias de inquérito não tenham confirmado que os produtos objecto 
de verificação podem beneficiar de tratamento preferencial. 
A cooperação administrativa constitui, consequentemente, um elemento 
fundamental para o bom funcionamento dos regimes, embora a sua eficácia dependa 
da plena utilização das suas disposições pelas autoridades dos países beneficiários e 
dos Estados-membros. 
5. DEFICIÊNCIAS NA APLICAÇÃO DOS REGIMES PAUTAIS PREFERENCIAIS 
Apesar da existência de um dispositivo de cooperação administrativa entre os países 
parceiros, bastante melhorado e alargado no decurso das renegociações dos acordos 
e através da instituição do novo regime SPG, há que constatar que as deficiências 
no funcionamento destes regimes são numerosas, tendem a agravar-se e têm como 
principal consequência o facto de produtos que em princípio não deveriam 
beneficiar de tratamento preferencial beneficiarem deste último de forma abusiva. 
A obtenção abusiva de tratamento preferencial pode resultar de uma classificação 
pautal incorrecta das mercadorias, de uma indicação errada do respectivo valor 
aduaneiro ou, mais frequentemente, de uma falta de respeito das regras de origem 
por parte dos operadores em questão. 
As deficiências são identificadas essencialmente, durante inquéritos e/ou missões de 
controlo, coordenados a nível comunitário ou efectuados prlos Estados-membros 
(por exemplo: produtos têxteis do Bangladesh), que, pela sua natureza global, 
permitem abarcar todos os problemas detectados. 
Estes inquéritos, que incidem sobre as importações dos produtos mais sensíveis à 
fraude, demonstram que nenhum destes regimes está ao abrigo de deficiências e que 
a qualidade das infra-estruturas administrativas não tem necessariamente uma 
relação directa com as fraudes. 
1 JO CEE L 144 de 2.6.1981, com a redacção que lhe foi dada pelo JO CEE L 90 de 2.4.1987. 
12 
S. 1. Formas de irregularidades ou defraudes em matéria de origem preferencial 
Da análise dos casos registados até à data, é possível identificar várias formas de 
irregularidades ou de fraudes, que são descritas seguidamente. É óbvio que as que 
são mais difícil de detectar são as mais numerosas: 
certificados formalmente irregulares (incompletos, sem assinatura e/ou visto 
das autoridades oficiais), certificados autênticos mas que dizem respeito a um 
produto não coberto pelo acordo ou pelo regime, certificados falsos ou 
falsificados. 
Regra geral, estes casos não levantam dificuldades especiais no que respeita à 
sua detecção; 
certificados autênticos, mas que dizem respeito a produtos que não foram 
obtidos no país beneficiário. A sua detecção, possível através da cooperação 
administrativa, pode revelar-se delicada no caso de uma certa 
condescendência por parte das autoridades encarregadas da emissão ou do 
controlo dos certificados para com os autores de fraudes. 
certificados autênticos, mas que dizem respeito a produtos obtidos no país 
beneficiário sem respeito pelas regras de origem: trata-se, de longe, do caso 
mais frequente (exemplo: sumo de laranja de Israel). 
A cooperação administrativa desempenha um papel importante na sua detecção, mas 
nunca poderia ser um substituto das acções de inquérito que os Estados-membros 
devem, de qualquer modo, realizar junto dos operadores. 
5.2. Produtos em questão 
Nenhuma categoria escapa a estas anomalias, mas os inquéritos incidem sobretudo 
nos produtos mais sensíveis, reflectindo largamente a especialização da indústria 
exportadora dos países que beneficiam de um ou outro dos regimes e, em relação 
aos quais o interesse numa fraude é maior do ponto de vista dos operadores 
(exemplo: aparelhos de televisão turcos). 
Os quadros que figuram no Anexo II, que dizem respeito a casos de fraude e às 
taxas de cobrança efectiva, permitem identificar as dimensões do problema e os 
produtos mais sensíveis e, simultaneamente, avaliar o impacto negativo, para o bom 
funcionamento dos regimes considerados na sua totalidade, de uma exploração 
insuficiente dos resultados obtidos. 
5.3. Responsabilidades dos operadores e das autoridades nas deficiências no 
funcionamento destes regimes 
5.3.1. Operadores do exterior da Comunidade 
A própria concepção das regras de origem faz com que estes operadores 
estejam em condições de saber se os produtos que fabricam estão em 
conformidade ou não com essas regras. Aliás, os operadores fabricam 
geralmente uma gama limitada de produtos que se destinam ao mesmo 
13 
mercado e que estão frequentemente sujeitos às mesmas regras. Os 
inquéritos revelam que não é frequente encontrar um operador que possa 
alegar um desconhecimento real das regras de origem. Todavia, têm surgido 
alguns problemas quanto à interpretação dessas regras, designadamente 
confusões entre vários regimes preferenciais. 
Ao fornecer aos importadores comunitários certificados de origem relativos 
a produtos que não podem beneficiar de um tratamento preferencial, estes 
operadores estão a proporcionar-lhes uma forma de se subtrair ao 
pagamento dos direitos aduaneiros normalmente devidos. Devido às 
negociações que antecedem a venda, sabem que a apresentação de um 
certificado de origem confere uma vantagem inegável ao importador. 
Na maioria dos casos registados, os operadores pouco escrupulosos obtêm 
certificados de origem mediante uma simples dissimulação do estatuto real 
dos produtos. Durante as operações de controlo, alguns operadores exercem 
pressões sobre as autoridades, tendo em vista atrasar ou influenciar os 
resultados. 
5.3.2. Operadores comunitários 
Responsáveis pela exactidão das suas declarações junto das alfandegas, os 
importadores devem conhecer as regras de origem, assim como a 
nomenclatura pautal e as restantes regulamentações aduaneiras. 
Tal como a Comissão salientou anteriormente, a apresentação de um 
certificado de origem juntamente com a declaração de importação, o que é 
sempre um acto voluntário por parte do importador, torna-o responsável e 
devedor do direito eventualmente não pago durante a importação. 
Atendendo ao que precede, cabe ao importador tomar as precauções 
necessárias para fazer face a esta responsabilidade, nomeadamente durante a 
negociação dos contratos. Este importador pode também, por exemplo, e 
antes mesmo de celebrar um contrato comercial, solicitar às autoridades 
aduaneiras comunitárias uma apreciação da origem do seu produto através 
do novo procedimento das informações vinculativas em matéria de origem. 
Além de que este instrumento lhe permitirá assegurar a sua operação 
comercial, a sua utilização poderá constituir um elemento de prova 
determinante da sua boa-fé em caso de litígio aquando do 
desalfandegamento1 . 
Os inquéritos revelam que pode estabelecer-se uma solidariedade de facto 
entre alguns operadores dos países beneficiários que foram objecto de 
inquérito e alguns operadores da Comunidade, em virtude do seu interesse 
comum em proteger e prosseguir as suas relações comerciais num contexto 
favorável decorrente do tratamento preferencial. Esta solidariedade é 
exercida frequentemente em conjunto, nomeadamente quando se trata de 
exercer pressões sobre as autoridades dos países beneficiários, tendo em 
Regulamentos (CE) n° 82/97 de 19.12.1996, JO (CE) L de 21.1.1997, p. 1, e n° 12/97 de 18.12.1996, 
JO (CE) L 9 de 13.1.1997, p. 1. 
14 
vista escapar às consequências previsíveis de um controlo ou anular os seus 
efeitos. 
5.3.3. A utoridades dos países beneficiários 
Os inquéritos demonstram que as fraudes mais importantes detectadas nos 
últimos anos dizem respeito a produtos importados de países com níveis de 
desenvolvimento muito diferentes (por exemplo: tecidos das Maldivas e 
camarões das Ilhas Faroé). Estas fraudes resultam do não respeito das 
disposições em matéria de cooperação administrativa e, em certos casos, de 
lacunas administrativas estruturais. 
5.3.4. Autoridades dos Estados-membros 
Perante o facto de que as disposições em matéria de cooperação 
administrativa são respeitadas de forma desigual pelos países beneficiários, o 
que faz com que os seus resultados sejam muito incertos, os 
Estados-membros continuam, apesar disso, a confiar demasiadas vezes 
nessas disposições, sem tirar conclusões operacionais em matéria de 
realização de inquéritos e de cobrança. 
As medidas cautelares que deverão ser adoptadas aquando da realização dos 
controlos, nomeadamente em caso de dúvida fundamentada, são adoptadas 
de forma muito desigual pelos Estados-membros, o que cria uma situação 
propícia aos desvios de tráfego, complica a cobrança dos direitos em caso de 
verificação positiva e provoca distorções de tratamento entre os vários 
operadores. 
Apesar dos esforços de coordenação empreendidos pela Comissão, os 
resultados das missões de inquérito comunitárias são explorados de uma 
forma igualmente desigual, o que facilita a continuação de importações 
litigiosas sem grande risco para os operadores. 
Outro problema levanta-se ainda quando os Estados-membros invocam, para 
não terem de cobrar os direitos devidos na sequência da verificação de uma 
irregularidade, a não invalidação dos certificados pelo país terceiro. Ora, este 
não é um motivo previsto pela regulamentação e constitui um pretexto 
inaceitável. A jurisprudência comunitária tem confirmado constantemente 
que o critério decisivo em matéria de cobrança é o facto de não reunir as 
condições necessárias para beneficiar de um tratamento preferencial. 
Ao agir deste modo, os Estados-membros transferem, artificialmente e sem 
qualquer base jurídica, a sua responsabilidade para as autoridades dos países 
beneficiários. 
5.4. Os prejuízos dos importadores 
Os importadores comunitários queixam-se também frequentemente de deficiências 
no funcionamento destes regimes e, especialmente, do facto de as acções de 
cobrança serem realizadas dois a três anos após as importações. 
15 
Todavia, pode afirmar-se que, nos numerosos casos registados, verificou-se que os 
importadores são informados dos controlos relativos às suas operações quer desde a 
fase inicial pelos Estado-membro quer durante a sua execução pelos exportadores. 
Por conseguinte, os importadores conhecem os resultados dos controlos mesmo 
antes destes serem colocados à disposição das autoridades requerentes, mas não é 
por isso que adoptam disposições para regularizar a sua situação, ajudados pelos 
prazos dos procedimentos de cobrança, quando estes existem. Deste modo, 
contribuem para que os efeitos negativos das deficiências dos regimes perdurem em 
detrimento dos importadores respeitosos das regras e dos produtores comunitários. 
5.5. As deficiências no funcionamento dos regimes no contexto especial dos países 
em desenvolvimento 
A verificação destas deficiências e das responsabilidades na matéria, 
respectivamente, dos operadores e das autoridades competentes não dispensa a 
Comunidade de se interrogar sobre as causas mais profundas de tal situação do 
ponto de vista, nomeadamente, da política de desenvolvimento. É de realçar, a este 
respeito, que os países parceiros beneficiários não são todos iguais perante a 
regulamentação comunitária. Muitos deles, nomeadamente algumas das economias 
emergentes da Ásia, puderam certamente tirar um partido apreciável das vantagens 
que a Comunidade lhe oferecia, tendo podido, em conformidade com os objectivos 
das regras de origem, reforçar o seu processo de industrialização mediante uma 
integração vertical dos sectores de produção apoiados por fluxos de investimento 
interno e externo e, eventualmente, pela cooperação regional. Todavia, outros 
países, nomeadamente os menos desenvolvidos e os países com um nível de 
desenvolvimento aproximado (África subsariana, Estados insulares), não puderam 
tirar plenamente partido das vantagens comerciais substanciais que lhes eram 
oferecidas, devido a estruturas económicas, institucionais, administrativas ou 
financeiras que, frequentemente, não lhes permitem desencadear um processo de 
industrialização. Devido a estes pontos fracos, um certo número de países tem 
procurado desenvolver uma base industrial, concentrando-se nas actividades de 
última transformação de forte intensidade de mão-de-obra, actividades essas que 
nem sempre lhes permitem respeitar as regras de origem. A Comissão abordou 
recentemente esta problemática na sua Comunicação sobre a melhoria do acesso ao 
mercado comunitário para os países menos desenvolvidos. 
E necessário tomar uma iniciativa para fazer face a esta situação. Por um lado, não 
se pode certamente conceber que se renuncie a exigir controlos sérios e o respeito 
das regras, o que apenas poderia levar a pôr em causa estes regimes preferenciais 
em detrimento da sua finalidade de desenvolvimento. Mas, por outro, também não é 
de conceber não deixar esses países, que se encontram entre os mais pobres do 
planeta, beneficiar de vantagens que são vitais para a sua sobrevivência. A Comissão 
já avançou com propostas concretas no âmbito da sua comunicação acima 
mencionada, destinadas a melhorar as regras de origem tendo em vista uma 
simplificação e uma clarificação das condições de aplicação das mesmas. Essas 
mesmas preocupações são igualmente tomadas em conta na definição das acções 
necessárias, descritas no ponto 9, tendo em vista resolver as anomalias destes 
regimes. 
16 
6. CONSEQUÊNCIAS DAS DIFICULDADES DE APLICAÇÃO DOS REGIMES PAUTAIS 
PREFERENCIAIS 
6.1. Consequências para as políticas comunitárias 
As relações políticas e económicas com os países em questão são afectadas por esta 
situação. Em especial, as deficiências no funcionamento destes regimes têm 
consequências negativas para a política comercial da Comunidade, dado que 
ameaçam a sua eficácia e podem pôr em risco o desenvolvimento e a integração 
económica dos países beneficiários, quando os regimes pautais preferenciais foram 
precisamente concebidos e instituídos para os fomentar. 
6.1.1. Consequências para os produtores 
Os meios industriais comunitários, pelo contrário, afectados pela distorção 
da concorrência assim criada, denunciam o laxismo das medidas adoptadas e 
da sua aplicação, salientando as graves consequências em termos do 
emprego ou do desaparecimento de empresas na Comunidade. 
Deste modo, a produção comunitária sofre a concorrência de mercadorias 
para as quais tal concorrência nunca tinha sido prevista, beneficiando os 
produtos em causa não apenas da importação para a Comunidade com um 
direito reduzido, mas também da não aplicação das condições previstas para 
beneficiar da concessão em causa (o que permite, por exemplo, utilizar 
componentes ainda menos caras do que as produzidas, eventualmente, pelo 
país beneficiário das preferências). Deste modo, os preços desses produtos 
no mercado comunitário podem ser baixados artificialmente e contribuir para 
levar à falência empresas comunitárias de produtos idênticos ou similares. 
Ora, se a indústria comunitária manifesta por vezes dificuldades em aceitar 
determinadas concessões que são concedidas aos países terceiros pela 
Comunidade, tem pelo menos o direito de exigir que tais concessões se 
limitem efectivamente aos produtos e aos países para os quais foram 
previstas e que correspondam às condições e exigências de base previstas 
por esses regimes. Isto é tanto mais verdade quando as fraudes no domínio 
da origem preferencial têm como principal objectivo tornear medidas 
comerciais como os contingentes e os direitos anti-dumping. 
Numerosos produtores queixam-se desta situação quer aos 
Estados-membros quer à Comissão, depositando muitas esperanças na sua 
capacidade de reagir, tendo em vista pôr termo a esta situação que os 
prejudica ou, pelo menos, limitar os seus efeitos negativos. 
6.1.2 Consequências para os importadores 
Os importadores que aplicam correctamente os regimes sofrem directamente 
com a concorrência desleal que representam as importações de produtos que 
beneficiam indevidamente do tratamento preferencial. A sobrevivência 
económica desses importadores pode mesmo ser ameaçada se esta 
concorrência desleal perdurar. Ora, é preciso não esquecer o papel 
fundamental que desempenham na aplicação dos regimes preferenciais, que 
17 
continuam a ser vitais para um determinado número de países em 
desenvolvimento. 
6.2. Consequências económicas para os países terceiros 
Atendendo à finalidade das regras de origem relativamente ao tratamento 
preferencial dos produtos, há que constatar que as operações efectuadas de uma 
forma que viola as referidas regras não trazem aos países exportadores o verdadeiro 
benefício económico pretendido pelo regime, dado que o valor acrescentado no 
local é inexistente ou muito reduzido. As operações que não estão em conformidade 
com as regras de origem previstas nos regimes preferenciais não trazem um 
verdadeiro benefício económico aos países exportadores ou quando este existe é 
muito reduzido. Esta situação é especialmente notória quando os produtos não são 
fabricados no país, mas são meramente objecto de transbordo neste último. Mesmo 
em caso de actividade industrial de última transformação ou de subcontratação, os 
benefícios em termos de desenvolvimento são muito reduzidos, dado que são 
voláteis e raramente conduzem a investimentos duradouros, a transferências de 
tecnologia e à formação de pessoal local. 
Contudo, no caso de certos países menos desenvolvidos, é verdade que uma 
actividade industrial de fraco valor acrescentado local representa muito 
frequentemente uma realidade incontornável. Dado que os produtos resultantes 
desta actividade não podem beneficiar das preferências, salvo em casos bem 
limitados e individualizados com base numa decisão de derrogação ad hoc 
(Comunicação sobre o acesso ao mercado comunitário supracitado, ponto 1.2, 
"regras de origem"), é importante que a Comunidade contribua para que os efeitos 
que as preferências têm na criação, nesses países, de sectores industriais mais 
completos se façam sentir plenamente. 
6.3. Consequências para os Estados-membros epara a Comissão 
Em virtude do laxismo que prevalece na cooperação administrativa e, 
consequentemente, da sua falta de credibilidade, os serviços aduaneiros enfrentam 
graves dificuldades para fazer respeitar esses regimes pelos operadores. 
Todavia, uma aplicação plena das disposições em matéria de cooperação 
administrativa e das conclusões das missões comunitárias de inquérito ou de 
controlo, que releva unicamente da competência dos Estados-membros, só poderia 
contribuir para melhorar a situação actual e dissuadir operadores pouco 
escrupulosos. 
A Comissão, encarregada de coordenar a gestão dos regimes e as actividades de 
inquérito e de controlo, encontra-se demasiadas vezes obrigada a sair do seu papel e 
a intervir nos países beneficiários por conta dos Estados-membros. 
Frequentemente, a Comissão não dispõe dos meios necessários para evitar os efeitos 
negativos das deficiências no funcionamento destes regimes para a política 
comercial, as políticas comunitárias e os recursos próprios, efeitos negativos esses 
que resultam da falta de respeito dos regimes pelos intervenientes directos, dado 
que as competências da Comissão em termos de acção e de controlo na matéria são 
muito limitadas. 
18 
A nível dos recursos próprios, convém assinalar que as receitas não cobradas na 
sequência destas deficiências devem ser cobradas de outra forma. De certo modo, 
os direitos iludidos são compensados e suportados por outros contribuintes 
europeus e não pelos importadores que deveriam tê-los pago. 
7. O FUTURO DOS REGIMES PAUTAIS PREFERENCIAIS 
7.1. A preparação do alargamento e o seu impacto sobre os regimes pautais 
preferenciais 
Nos últimos anos, a pressão exercida sobre estes regimes aumentou devido ao 
alargamento necessário ou ao reforço das medidas preferenciais concedidas aos 
países que apresentaram um pedido de adesão. 
A preparação do alargamento constituirá uma ocasião excepcional para incentivar 
nesses países, quer a nível dos operadores quer das autoridades, uma aplicação 
correcta dos procedimentos de gestão e de controlo destas preferências, no âmbito 
da cooperação com a União Europeia. Ao aplicarem o mais cedo possível tais 
procedimentos, estes países estarão a preparar-se melhor para o futuro. 
Deste modo, através de uma boa gestão destes regimes, e dotando-se de meios reais 
de apreciação para agir ou reagir de acordo com as circunstâncias e de uma forma 
transparente, a União Europeia não poderá deixar de determinar as condições mais 
adequadas para uma transição progressiva que assegure a esses países uma plena 
participação na União. 
7.2. Diminuição das vantagens pautais para certos produtos 
Esta diminuição resulta de uma redução geral dos direitos da PAC, na sequência das 
conclusões do Uruguay Round, cuja aplicação deverá terminar em 2004. Após esta 
diminuição generalizada das vantagens pautais para os produtos objecto de um 
direito aduaneiro inferior a 2% ou 3%, terá eventualmente pouco interesse recorrer 
aos procedimentos dos regimes preferenciais. Em contrapartida, estes regimes 
continuarão a ser atractivos, sobretudo no que respeita a produtos sensíveis que são 
sujeitos a direitos mais elevados, nomeadamente, determinados produtos agrícolas e 
da pesca, alguns produtos têxteis ou o calçado. 
Consequentemente, será eventualmente necessário adaptar as regras de origem a 
uma situação que passará a existir a médio ou longo prazo. Mas, no curto prazo, as 
reduções pautais concedidas pela Comunidade continuam a ser consideravelmente 
atraentes. Por conseguinte, é conveniente definir os meios que permitirão a esses 
instrumentos continuarem a desempenhar plenamente o seu papel. 
7.3. Adequação das regras de origem ao novo contexto do comércio mundial 
Poderia levantar-se a questão de saber se existe uma ligação entre um determinado 
número de deficiências e a própria estrutura das regras de origem preferenciais. Na 
sua Comunicação de 16 de Abril de 1997, supracitada, a Comissão esboçou uma 
primeira análise desta questão, tendo adoptado orientações destinadas a melhorar a 
19 
situação, nomeadamente através de uma utilização mais coerente e melhor adaptada 
das derrogações e de uma simplificação dessas mesmas regras. 
8. A OPÇÃO DA COMISSÃO 
Perante o problema destas deficiências, a opção de alargar a noção de boa-fé, o que 
irá beneficiar os operadores pouco escrupulosos e penalizar indirectamente os 
operadores que respeitam as regras do jogo, não é evidentemente aceitável. Em 
contrapartida, a Comissão considera que a única opção possível, no interesse de 
todas as partes em causa, é a que consiste em melhorar o funcionamento desses 
regimes. Quanto ao passado, este só pode ser tratado com base na regulamentação 
existente no momento dos factos verificados. 
Esta opção inscreve-se na linha da declaração que a Comissão inscreveu na Acta da 
sessão do Conselho de 28 de Maio de 1996, de que se apresenta seguidamente um 
extracto: 
A Comissão "... registou o pedido do Conselho no sentido de proceder a esse 
estudo. 
A Comissão verifica, todavia, que as orientações que resultam do pedido do 
Conselho conduzirão a uma alteração substancial da regulamentação actual. 
A Comissão salienta, na situação actual do direito, o papel dos importadores, que, 
tal como a Comissão recordou no seu programa de trabalho (COM (96) 17) sobre 
a luta contra as irregularidades e as fraudes e em conformidade com a 
jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu, continuam a ser em princípio legal 
e financeiramente responsáveis. 
Todavia, a Comissão examinará este pedido de uma forma construtiva, 
considerando igualmente a jurisprudência recente do Tribunal, tendo presentes os 
critérios de um bom funcionamento das políticas comunitárias e privilegiando o 
reforço da coerência das regras e das disposições actuais, assim como a 
necessidade de proteger os interesses financeiros da União. " 
9. ACÇÕES NECESSÁRIAS PARA RESOLVER AS DEFICIÊNCIAS NO FUNCIONAMENTO 
DOS REGIMES PAUTAIS PREFERENCIAIS 
As acções que já foram empreendidas pela Comissão e pelos Estados-membros 
deverão contribuir para resolver esta situação, mas não serão certamente suficientes, 
pelo que terão de ser previstas outras acções. 
Em grande parte, tais acções deverão ser inspiradas nos vários programas de 
trabalho ou de acção, nomeadamente, por exemplo, no domínio aduaneiro 
("Alfandega 2000"), tendo em vista, designadamente, uniformizar e precisar as 
condições de aplicação da política comercial comum e proteger os interesses 
financeiros da Comunidade. 
20 
9.1. Acções em curso 
9.1.1. Modernização das regras de origem preferencial 
A Comunidade, lançou há alguns anos uma acção de renovação, de 
unificação e de simplificação das regras de origem preferencial, após a 
exclusão, no início dos anos 90, dos numerosos regimes preferenciais 
convencionais e da necessidade de promover a legibilidade e a transparência 
da regulamentação na matéria. 
As regras de origem preferencial que a Comunidade aplica actualmente à 
Europa (EEE, EFTA, PECO, isto é, mais de 30 países) são idênticas desde 1 
de Julho de 1997. O mesmo texto foi proposto aos doze países do 
Mediterrâneo, encontrando-se alguns destes prestes a aceitá-lo. 
Esta acção de uniformização e de melhoria das regras de origem preferencial 
baseia-se, nomeadamente, na simplificação dos documentos (supressão dos 
certificados EUR.2, APR. 1, generalização das declarações com base em 
facturas), na generalização de um modelo de texto largamente harmonizado 
(por exemplo, no que se refere às definições de base, como a definição de 
produtos "inteiramente obtidos", etc.), ou ainda na promoção de um novo 
tipo de relação com os agentes económicos (generalização da noção de 
"exportadores reconhecidos"). 
Por outro lado, na medida do possível, algumas destas novas regras foram 
transpostas quer para as convenções ACP/PTU quer para o SPG. 
9.1.2. A tribuição da gestão dos regimes pautais preferenciais às administrações 
aduaneiras dos serviços beneficiários. 
A principal função das administrações dos Estados-membros na matéria 
reside na verificação dos certificados de origem e do seu conteúdo, quer 
aquando da importação quer da exportação. O que está em causa não é 
verificar todos os certificados, mas proceder às verificações de acordo com 
as técnicas da análise de riscos. E a estas administrações que incumbe 
também emitir as informações vinculativas em matéria de origem, 
introduzidas na regulamentação aduaneira comunitária no início de 1997. 
Tal como se pode facilmente reconhecer, a função destas administrações 
torna-se mais rigorosa do que anteriormente, mas o sistema das regras de 
origem preferencial só pode funcionar a esse preço. Partindo do princípio de 
que, na Comunidade, a gestão das regras de origem se baseia nas alfandegas, 
parece indispensável que nos países terceiros, onde ainda não é o caso, sejam 
também as autoridades aduaneiras que estejam encarregadas do 
cumprimento dessas funções, sob reserva de que essas administrações 
aduaneiras disponham das competências necessárias e de um poder real e, 
sobretudo, de que as exerçam efectivamente, nomeadamente no que diz 
respeito ao controlo dos operadores económicos. Tal permitiria tirar pleno 
partido dos conhecimentos comuns a todas as administrações aduaneiras em 
matéria de direito aduaneiro, que em grande parte foi harmonizado a nível 
21 
internacional (nomenclatura, valor ...). Aliás, está prestes a ser lançada uma 
acção neste sentido. 
9.1.3. Sensibilização dos países beneficiários 
Os primeiros regimes preferenciais remontam aos anos 70. Desde então a 
Comissão envidou muitos esforços para explicar o conteúdo das regras de 
origem preferencial, a sua aplicação prática e a necessidade de uma 
cooperação administrativa aprofundada. 
Estas acções destinam-se nomeadamente às autoridades centrais dos países 
terceiros em questão e têm posteriormente como resultado acções de 
formação destinadas às pessoas encarregadas da aplicação prática dos 
aspectos que se prendem com a origem. Deste modo, nos últimos três anos, 
a Comunidade organizou cerca de vinte seminários em várias partes do 
mundo. 
Por outro lado, a Comunidade recorreu igualmente a organizações 
especializadas, a fim de permitir que os referidos países pudessem apreender 
e distinguir melhor as regras de origem comunitária das que os referidos 
países devem igualmente aplicar relativamente a outros países que concedem 
preferências. 
Além disso, embora esta não seja a sua razão de ser, as missões de inquérito 
e de controlo comunitárias podem também ter efeitos pedagógicos 
indirectos, a mesmo título que os seminários de informação organizados 
nesses países, permitindo às autoridades locais aumentar os seus 
conhecimentos em matéria de controlo. 
Em último lugar, desde 1994, a Comissão tem organizado regularmente 
reuniões (uma dezena) no âmbito do Comité do Código Aduaneiro (Secção 
da Origem) alargado aos países EFTA/PECO/BÁLTICOS, assim como com 
todos os países do Mediterrâneo. 
9.1.4 Controlos da aplicação prática, na Comunidade, dos regimes preferenciais 
Durante os últimos anos, foram realizadas várias acções de controlo e de 
fiscalização em matéria de origem nos Estados-membros, no domínio desses 
regimes, nomeadamente, tendo em vista examinar todos os aspectos que se 
prendem com a aplicação das regras de origem preferencial quer na 
importação quer na exportação. Estes controlos, efectuados durante os anos 
de 1992/1995 deram origem à verificação de várias anomalias, das quais as 
mais notáveis são as seguintes: 
as regras de origem não são sempre interpretadas de forma uniforme 
pelos Estados-membros; 
os serviços aduaneiros- de alguns Estados-membros são muito 
descentralizados; além disso, o exame global das fraudes nem sempre é 
realizado a nível central; 
22 
os procedimentos simplificados, embora permitam uma grande 
flexibilidade em benefício das empresas, limitam as possibilidades de 
controlo pelas autoridades aduaneiras; 
é frequentemente difícil obter nos prazos previstos respostas 
satisfatórias aos controlos a posteriori das provas de origem, o que cria 
enormes dificuldades em matéria de cobrança dos direitos aduaneiros. 
Estas acções de controlo são complementares das acções idênticas realizadas 
pela Comissão no âmbito dos seguimentos dados aos relatórios anuais do 
Tribunal de Contas. 
9.2. Os instrumentos: inventário e lacunas 
9.2.1. Instrumentos existentes 
• Todos os acordos contêm um protocolo de assistência mútua em matéria 
aduaneira, que se aplica no contexto da prevenção e da luta contra a 
fraude, assim como à origem preferencial estabelecida no âmbito dos 
acordos; 
• a coordenação e a cooperação intracomunitária no domínio aduaneiro 
(assistência mútua, comunicação das informações, etc.) são previstas por 
um dispositivo horizontal (Regulamentos n°s 1468/81 e 515/97); 
• quer nos instrumentos autónomos (SPG, ex-Jugoslávia, etc.) quer nos 
instrumentos convencionais (PECO, EFTA, etc.), procede-se a controlos a 
posteriori em caso de dúvidas fundamentadas. Se, num prazo de 10 meses, 
não houver qualquer resposta ou se esta se revelar insuficiente, é recusado 
o tratamento preferencial; 
• no âmbito do SPG, no caso de as disposições não serem respeitadas, a 
União Europeia tem a faculdade de proceder a inquéritos em colaboração 
com as autoridades dos países beneficiários; 
• no que respeita ao SPG, os Regulamentos n°s 3281/94 e 1256/96 
(artigo 9o) prevêem a possibilidade de suspensão do tratamento 
preferencial em caso de fraude e de ausência de cooperação administrativa; 
• no quadro convencional, em caso de dificuldades a nível da aplicação do 
controlo a posteriori entre as autoridades aduaneiras das duas partes, a 
questão é levantada no âmbito do Comité de Associação, sem prejuízo das 
disposições dos direitos nacionais aplicáveis aos litígios. 
9.2.2. Lacunas e instrumentos inexistentes 
• Dentro da União Europeia não existe um instrumento comunitário 
juridicamente obrigatório que permita evitar uma aplicação divergente, 
entre Estados-membros, das medidas cautelares exigidas em caso de 
dúvidas fundamentadas, com risco de desvio de tráfego; 
23 
• 
• no que se refere aos países beneficiários, no âmbito do SPG, embora exista 
o artigo 9o, não se tem recorrido a ele em caso de ausência de cooperação 
administrativa, dado tratar-se de um dispositivo de aplicação difícil e que 
depende da iniciativa dos Estados-membros. Além disso, não prevê a 
adopção rápida pela Comissão de medidas intermédias e provisórias que se 
possam adaptar às dimensões e aos vários tipos de situações registadas; 
no âmbito de outros tipos de regimes, também não existe um dispositivo 
jurídico que permita adoptar medidas provisórias por iniciativa da 
Comissão ou dos Estados-membros, não existindo quaisquer disposições 
idênticas às do artigo 9o do SPG. 
Deste modo: 
no âmbito convencional, se o Comité de Associação não conseguir chegar 
a uma solução, não está previsto qualquer outro instrumento para resolver 
o litígio; 
• de igual modo, no quadro convencional, não existe a possibilidade de 
controlar se um país parceiro aplicou efectivamente uma disposição (caso 
dos aparelhos de televisão turcos) ou se as autoridades aduaneiras dos 
países terceiros têm capacidade jurídica para controlar, embora pretendam 
por vezes o contrário, o carácter originário das mercadorias cobertas pelos 
certificados por elas emitidos (caso do sumo de laranja de Israel). 
9.3. Acções a empreender 
Restaurar a confiança nos regimes pautais preferenciais implica todos os 
intervenientes que participam na utilização e gestão desses regimes, quer na União 
Europeia quer nos países terceiros, quer se trate de administrações ou de 
operadores. 
A restauração da confiança deve basear-se previamente num acentuar das 
responsabilidades, dos direitos e das obrigações de cada um e no respeito efectivo 
das disposições existentes que permitem restabelecer a situação ou penalizar 
qualquer eventual incumprimento dessas obrigações. Mas, a União Europeia deve 
também dotar-se de instrumentos complementares, necessários para compensar os 
pontos fracos do sistema actual. 
O Conselho e a Comissão deverão, no âmbito de uma estreita colaboração, definir 
as prioridades de acção e estabelecer de comum acordo o calendário da sua 
realização. 
Tais acções deverão essencialmente ser as seguintes: 
9.3.1. Promover uma aplicação mais rigorosa das disposições existentes 
aplicando de forma estrita a regulamentação e não ultrapassando os 
prazos de rigor em caso de não funcionamento da cooperação 
administrativa ou exigindo que os certificados não sejam válidos e 
24 
penalizando de forma mais rigorosa a título de infracções os Estados que 
não assumam as suas obrigações em geral; 
no que diz respeitos aos acordos e convénios convencionais, utilizando de 
forma resoluta todos os meios de diálogo e todos os mecanismos existentes 
tendo em vista convencer os países beneficiários a tomar em todas as 
medidas adequadas em caso de verificação de deficiências na aplicação dos 
regimes; 
incentivando os Estados-membros a velar pelo pleno funcionamento do 
sistema de comunicação à Comissão de todas as irregularidades 
verificadas ou suspeitadas pelos Estados-membros; 
assegurando-se da eficácia das medidas e dos controlos levados a cabo 
pelos países contratantes de acordo com os compromissos assumidos 
aquando da assinatura de um acordo; 
exigindo dos nossos parceiros a comunicação da respectiva legislação 
interna e, caso necessário, ajudando-os a aplicá-la, tendo em vista 
assegurar que poderão dispor dos meios legais internos para satisfazer as 
obrigações resultantes dos acordos ou convénios, 
9.3.2. Preencher as lacunas actuais mediante disposições adequadas 
Melhorando os textos comunitários por um acto horizontal com o 
objectivo de uniformizar a acção dos Estados-membros em matéria de 
cobrança ou de tomada de medidas cautelares dos direitos na sequência das 
verificações efectuadas, nomeadamente, mediante as conclusões de uma 
missão de inquérito ou de controlo comunitária; 
utilizando mais sistematicamente um sistema de alerta precoce dos 
importadores sempre que existam dúvidas fundamentadas quanto à origem 
dos produtos, tendo em vista evitar que a boa-fé seja invocada 
indevidamente; 
prevendo a possibilidade de acções de fiscalização nos países 
beneficiários, introduzindo nos textos a possibilidade de a Comunidade 
efectuar controlos nesses países sobre a execução das regras de origem 
previstas nos acordos; 
dotando-se de dispositivos jurídicos horizontais que permitam reagir, em 
toda a Comunidade, de forma rápida e uniforme relativamente aos países 
terceiros que não respeitem as suas obrigações, nomeadamente por 
intermédio da possibilidade de a Comissão adoptar medidas provisórias 
(por exemplo, garantia dos direitos, suspensão temporária das preferências, 
controlo quantitativo temporário, etc.) por sua iniciativa ou na sequência 
de um pedido de um ou vários Estados-membros, medidas essas que seriam 
ulteriormente decididas de forma definitiva pelo Conselho, devendo tais 
disposições ter em conta, consoante os vários regimes preferenciais em 
questão, as obrigações resultantes dos compromissos internacionais da 
Comunidade; 
25 
responsabilizando as autoridades dos países beneficiários do SPG, 
aplicando efectivamente as disposições do artigo 9o dos regulamentos SPG 
(facto que poderá conduzir à suspensão total ou parcial do regime) em 
caso de fraude e de incumprimento das regras em matéria de cooperação 
administrativa; 
introduzindo, nos textos relativos aos regimes preferenciais, a possibilidade 
de prever temporariamente, por exemplo, medidas limitativas ou de 
suspensão de certas preferências. Este dispositivo poderia, se necessário, ir 
até à suspensão da aplicação desses regimes proporcionalmente à 
amplitude e à gravidade do caso considerado, tendo em conta os 
compromissos internacionais da Comunidade; 
9.3.3 Completar o dispositivo por acções de acompanhamento: 
organizando, no que diz respeito à cooperação administrativa, acções de 
vulgarização destinadas aos representantes dos países beneficiários; 
adoptando um programa de formação e de informação nos vários países 
terceiros, assim como nos Estados-membros da Comunidade, destinado às 
administrações nacionais e aos operadores; 
organizando periodicamente, no âmbito do Comité do Código Aduaneiro 
alargado a grupos de países beneficiários e no âmbito dos Comités 
conjuntos de cooperação aduaneira, reuniões de trabalho tendo em vista 
examinar as condições de aplicação desses regimes, a sua futura evolução e 
os melhoramentos a introduzir; 
responsabilizando os operadores comunitários e personalizando as suas 
. relações com as autoridades aduaneiras; 
alargando aos operadores comunitários a divulgação de notas explicativas 
relativas aos acordos ou regimes preferenciais; 
elaborando vade-mecuns específicos para os vários regimes 
(ACP/PECO/SPG/Mediterrâneo) e destinados aos operadores 
comunitários; 
colocando à disposição dos países terceiros e do grande público 
informações úteis (legislação, manuais, informações vinculativas em 
matéria da origem emitidas na Comunidade) em suportes informáticos 
modernos (disquetes, CD-Rom, Internet), 
publicando no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, uma 
informação que convide os operadores a solicitar informações vinculativas 
em matéria de origem sobre as mercadorias que importam, chamando a sua 
atenção para os riscos resultantes da aceitação de certificados de origem 
falsos. 
26 
9.3.4 Preparar o futuro: 
fazendo entrar em vigor as acções previstas no âmbito da "Comunicação 
sobre a melhoria do acesso ao mercado comunitário por parte dos países 
menos desenvolvidos" e, em especial, sempre que tal se justifique, as 
derrogações às regras de origem previstas pela actual regulamentação; 
fomentando a criação de estruturas de cooperação regional, em especial as 
que permitam a cooperação, incluindo em matéria de investimento, entre 
países em desenvolvimento avançados e países menos avançados; 
incentivar a utilização da cumulação regional neste âmbito; 
preparando a reflexão comunitária sobre a harmonização mundial 
anunciada para os próximos anos pela CNUCED em matéria de regras de 
origem SPG; 
simplificando o sistema das regras de origem preferencial a fim de ter em 
conta o futuro contexto do comércio mundial após o Uruguay Round; 
reflectindo, em função dos resultados da política de fomento da 
cooperação regional supracitada, na necessidade ulterior de prever uma 
isenção tão generalizada quanto possível em favor dos países menos 
desenvolvidos e dos países com um nível de desenvolvimento aproximado. 
27 
Anexo I 
a) Lista dos acordos e outros regimes pautais preferenciais (1.7.1997) 
ORIGEM 
EEE 
94/1/CEE Decisão do Conselho e da Comissão de 13 de Dezembro de 1993 -
(JOLI, 03/01/94) Protocolo n° 4 relativo às regras de origem do Acordo Europeu 
Decisão EEE Decisão do Conselho EEE n° 1/95, de 10 de Março de 1995, sobre a 
(JO L86, 20/4/95) entrada em vigor do Acordo EEE para o Principado do Liechtenstein. 
Decisão EEE Decisão do Comité Misto do EEE n° 71/96, de 22 de Novembro de 
(JOL21, 23/1/97) 19%, que altera o Protocolo n° 4 relativo às regras de origem do 
Acordo EEE 
Noruega 
ainda por publicar Decisão 1/96 do Comité Misto CEE/Noruega, de 20 de Dezembro de 
1996, que altera o Protocolo n° 3 do Acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia e a Noruega relativo à definição da noção de 
"produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa 
Islândia ; 
ainda por publicar Decisão 1/96 do Comité Misto CEE/Islândia, de 19 de Dezembro de 
1996, que altera o Protocolo n° 3 do Acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia e a Islândia relativo à definição da noção de 
"produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa 
Suíça 
ainda por publicar Decisão 1/96 do Comité MistoCEE/Suíça, de 19 de Dezembro de 1996, 
que altera o Protocolo n° 3 do Acordo entre a Comunidade Económica 
Europeia e a Suíça relativo à definição da noção de "produtos 
originários" e aos métodos de cooperação adrninistrat^va 
Polónia 
ainda por publicar Decisão 1/97 do Conselho de Associação entre as Comunidades 
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Polónia, por 
outro, de 30 de Junho de 1997, que altera o Protocolo n° 4 do Acordo 
Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os 
seus Estados-membros, por um lado, e a Polónia, por outro 
Hunsria : 
97/230/CECA, CE, Euratom Decisão n° 3/96 do Conselho de Associação entre as Comunidades 
(JO L 92, 7/4/97) Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da 
Hungria, por outro, de 28 de Dezembro de 1996, que altera o Protocolo 
n° 4 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades 
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da 
Hungria, por outro 
República Checa 
96/751/Euratom, CECA, CE Decisão n° 3/96 do Conselho de Associação entre as Comunidades 
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República 
Checa, por outro, de 29 de Novembro de 1996, que altera o Protocolo 
n° 4 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades 
(JOL 343, 31/12/96) Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República 
Checa, por outro 
República Eslovaca 
ainda por publicar Decisão n° 2/97 do Conselho de Associação entre as Comunidades 
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República 
Eslovaca, por outro, de 9 de Janeiro de 1997, que altera o Protocolo n° 4 
do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades 
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República 
Eslovaca, por outro „_™» 
Roménia 1 ' 
28 
97/127/ CECA, CE, Euratom Decisão n° 1/97 do Conselho de Associação entre as Comunidades 
(JO L54, 24/2/97) Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por 
outro, de 31 de Janeiro 1997, que altera o Protocolo n° 4 do Acordo 
Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os 
seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro 
Bulgária 
97/302/ CECA, CE, Euratom Decisão n° 1/97 do Conselho de Associação entre as Comunidades 
(JO L134, 24.5.1997) Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bulgária, por 
outro, de 6 de Maio de 1997, que altera o Protocolo n° 4 do Acordo 
Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os 
seus Estados-membros, por um lado, e a Bulgária, por outro 
Letónia 
97/268/ CECA, CE, Euratom Decisão n° 1/97 do Comité Misto entre as Comunidades Europeias e os 
(JOL 111,28.4.1997) seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por 
outro, de 20 de Março de 1997, que altera o Protocolo n° 3 do Acordo 
Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os 
seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por 
outro 
Lituânia 
97/309/ CECA, CE, Euratom Decisão n° 1/97 do Comité Misto entre as Comunidades Europeias e os 
(JOL 136,27.5.1997) seus Estados-membros, por um lado, e a República da Lituânia, por 
outro, de 25 de Fevereiro de 1997, que altera o Protocolo n° 3 do 
Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades 
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da 
Lituânia, por outro 
Estónia 
97/267/ CECA, CE, Euratom Decisão n° 1/97 do Comité Misto entre as Comunidades Europeias e os 
(JOL 111, 28.4.1997) seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por 
outro, de 6 de Março de 1997, que altera o Protocolo n° 3 do Acordo 
Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os 
seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por 
outro 
Eslovénia 
96/752/Euratom, CECA, CE Decisão do Conselho e da Comissão, de 25 de Novembro de 1996, 
relativa à conclusão do Acordo provisório sobre comércio e matérias 
conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do 
(JO L 344, 31/12/96) Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por 
um lado, e a República da Eslovénia, por outro 
Protocolo n° 4 relativo à definição da noção de "produtos originários" e 
aos métodos de cooperação administrativa 
Ilhas Feroé 
97/126/ CE Decisão do Conselho de 6 de Dezembro de 1996 - Protocolo n° 3 dos 
acordos com as Ilhas Faroé relativo à definição da noção de "produtos 
(JO L 53, 22/2/97) | originários" e aos métodos de cooperação administrativa 
Ceuta e Melilha 
88/1135/CEE Regulamento do Conselho, de 7 de Março de 1988, relativo à definição 
da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação 
(JOL 114,02/05/88) |administrativa entre a CEE e Ceutae Melilha 
ACP 1 
90/0523/CEE Decisão do Conselho, de 8 de Outubro de 1990, relativa ao 
procedimento respeitante às derrogações das regras de origem 
(JO L 290, 30/10/90) estabelecidas no Protocolo n° 1 da Quarta Convenção ACP-CEE 
91/400/CECA, CEE Decisão do Conselho e da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1991, 
relativa a celebração da quarta convenção ACP-CEE 
(JO L 229, 17/08/91) | 
29 
93/514/CEE I Decisão n° 2/93 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP/CEE 
relativa à derrogação da definição da noção de "produto originário" 
para ter em conta a situação especial da ilha Maurícia no respeitante à 
(JO L 242, 28/09/93) sua produção de conservas de atum. 
93/514/EEC Decisão n° 3/93 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP/CEE 
relativa à derrogação da definição da noção de "produto originário" 
(JO L 242, 28/09/93) para ter em conta a situação especial do Senegal no respeitante à sua 
produção de conservas de atum. 
94/18/CE Decisão n° 4/93 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP/CEE 
relativa à derrogação da definição da noção de "produto originário" 
para ter em conta a situação especial das ilhas Seychelles no 
(JO L 12, 15/01/94) respeitante à sua produção de conservas de atum. 
94/386/ CE Decisão n° 1/94 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP/CEE 
relativa à derrogação da definição da noção de "produto originário" 
para ter em conta a situação especial das ilhas Fiji no respeitante à sua 
(JO L 176, 09/07/94) produção de certos artigos de vestuário. 
94/946/ CE Decisão n° 2/94 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP/CEE que 
altera a Decisão n° 4/93 relativa à derrogação da definição da noção de 
"produto originário" para ter em conta a situação especial das ilhas 
(JOL 371, 31/12/94) Seychelles no respeitante à sua produção de conservas de atum. 
96/557/ CE Decisão n° 1/96 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP/CEE, de 
02.09.1996, relativa à derrogação da definição da noção de "produto 
originário" para ter em conta a situação especial do Reino da 
(JO L 243, 24/09/1996) Suazilândia no respeitante à sua produção de certos fios (código SH 
5402.52 e 5402 62). 
96/558/ CEE Decisão n° 2/96 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP/CEE de 
02.09.1996 relativa à derrogação da definição da noção de "produto 
originário" para ter em conta a situação especial das ilhas Fiji, 
(JO L 243, 24/09/96) Maurícia e do Senegal no respeitante à sua produção de conservas de 
atum e de lombos de atum. 
PTU 
91/0482/ CEE Decisão do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos 
(JOL 263, 19/09/91) países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia 
94/724/ CE Decisão da Comissão, de 31 de Outubro de 1994, relativa à derrogação 
da noção de «produtos originários» para ter em conta a situação 
especial de Montserrat relativamente a mercadorias do código NC 
(JO L 288, 09/11/94) 8536 90 10. 
95/375/ CE Decisão da Comissão, de 8 de Setembro de 1995, que altera a Decisão 
94/724/CE relativa à derrogação da definição da noção de «produtos 
originários» para ter em conta a situação especial de Montserrat 
relativamente a conexões e elementos de contacto para fios e cabos do 
(JO L 222, 20/9/95) código NC 8536 90 10. 
96/529/ CE Decisão da Comissão, de 29 de Julho de 1996, que derroga a definição 
da noção de "produtos originários" a fim de ter em conta a situação 
especial de São Pedro e Miquelon no que diz respeito aos filetes de 
(JO L 223, 04/09/1996) bacalhau congelados do código NC 0304 20. 
Chipre 
73/1246/ CEE Decisão do Conselho, de 14 de Maio de 1973, relativa à conclusão do 
Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica 
(JOL 133,21/05/73) Europeia e a República de Chipre. 
77/2907/ CEE Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 1977, relativa à conclusão 
do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República do Chipre. 
(JO L 339, 28/12/77) 
87/607/CEE Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, relativa à 
celebração do Protocolo que fixa as condições e processos de aplicação 
da segunda fase do Acordo que cria uma Associação entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, e que 
(JOL 393, 31/12/87) | adapta certas disposições do Acordo. 
30 
88/4264/CEE Regulamento do Conselho, de 13 de Dezembro de 1988, relativo à 
aplicação da Decisão n° 1/88 do Conselho de Associação CEE-Chipre 
que altera, na sequência da introdução do sistema harmonizado, o 
(JO L 378, 31/12/88) protocolo relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos 
métodos de cooperação administrativa. 
89/2428/ CEE Regulamento do Conselho, de 28 de Julho de 1989, relativo à aplicação 
da Decisão n° 1/89 do Conselho de Associação CEE-Chipre, que 
derroga as disposições relativas à definição da noção de "produtos 
(JO L 230, 08/08/89) originários" do acordo que cria uma associação entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República de Chipre. 
90/3203/CEE Regulamento do Conselho, de 22 de Outubro de 1990, relativo a 
aplicação da Decisão n° 4/90 do Conselho de Associação CEE-Chipre e 
que altera novamente os artigos 6o e 17° do protocolo relativo à 
definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de 
(JOL 307, 07/11/90) cooperação administrativa 
95/576/ CE Decisão do Conselho n° 1/95 do Conselho de Associação CEE/Chipre, 
de 22 de Dezembro de 1995, relativa à derrogação da definição da 
noção de "produto originário" prevista no Acordo que cria uma 
associação entre a CEE e a Repúblicade Chipre. 
(JO L 326, 30/12/95) I 
95/3056/CE Regulamento do Conselho, de 30 de Outubro de 1995, relativo às 
normas de aplicação da Decisão n° 1/95 do Conselho de Associação 
CE-Chipre que derroga certas disposições que figuram no Acordo de 
(JO L 326, 30/12/95) j Associação. 
Malta 
76/939/CEE Regulamento do Conselho, de 23 de Abril de 1976, relativo à 
conclusão do Protocolo Financeiro e do Protocolo que estabelece certas 
disposições relativas ao Acordo que cria uma Associação entre a 
(JOL 111, 28/04/76) Comunidade Económica Europeia e Malta. 
89/2229/ CEE Regulamento do Conselho de 18 de Julho de 1989 relativo à aplicação 
da Decisão n° 1/89 do Conselho de Associação CEE-Malta que altera, 
na sequência da introdução do Sistema Harmonizado o Protocolo n° 2 
(JO L 217, 27/07/89) relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos 
de cooperação administrativa 
90/2175/ CEE Regulamento do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativo à aplicação 
da Decisão n° 2/90 do Conselho de Associação CEE-Malta e que altera 
de novo os artigos 6o e 17° do Protocolo relativo à definição da noção 
(JOL 198, 28/07/90) de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa. 
91/3451/ CEE Regulamento do Conselho, de 25 de Novembro de 1991, que estabelece 
as disposições de aplicação da declaração comum junta à Decisão 
(JOL 327,29/11/7/91) n° 1/89 do Conselho de Associação CEE-Malta. 
91/607/CEE Decisão n°l/91 do Conselho de Associação CEE/Malte de 25 de 
Novembro de 1991 que altera o Anexo III do Protocolo n° 2 relativo à 
definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de 
(JOL 331, 03/12/91) | cooperação administrativa 
Israel 
96/206/CECA, CE Decisão do Conselho e da Comissão, de 22 de Dezembro de 1995, 
relativa à conclusão, pela Comunidade Europeia, de um Acordo 
provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade 
Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, 
JO L71, 20/03/96) e o Estado de Israel, por outro. 
Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de "produtos originários" 
I e aos métodos de cooperação administrativa 
| Argélia 
31 
78/2210/CEE Regulamento do Conselho, de 26 de Setembro de 1978, relativo à 
conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica 
(JO L 263, 27/09/78) Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia. 
Protocolo n° 2 relativo à definição da noção de "produtos originários" 
e aos métodos de cooperação administrativa 
Egipto 
78/2213/CEE Regulamento do Conselho, de 26 de Setembro de 1978, relativo à 
conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica 
(JO L 266, 27/09/78) Europeia e a República Árabe do Egipto. 
Protocolo n° 2 relativo à definição da noção de "produtos originários" 
e aos métodos de cooperação administrativa 
89/3171/CEE Regulamento do Conselho, de 16 de Outubro de 1989, relativo à 
aplicação da Decisão n. 1/89 do Conselho de Cooperação CEE-Egipto 
que altera, na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, o 
Protocolo n° 2 relativo à definição da noção de "produtos originários" 
e aos métodos de cooperação administrativa. 
(JOL310, 26/10/89) 
(JOL310, 26/10/89) Decisão n° 1/89 do Conselho de Cooperação CEE-Egipto, de 30 de 
Agosto de 1989 que altera, na sequência da introdução do Sistema 
Harmonizado, o Protocolo n° 2 relativo à definição da noção de 
"produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa. 
89/3172/CEE Regulamento do Conselho, de 16 de Outubro de 1989, relativo à 
aplicação da Decisão n. 2/89 do Conselho de Cooperação CEE-Egipto, 
que altera, na sequência da adesão da Espanha e de Portugal às 
Comunidades Europeias, o protocolo relativo à noção de "produtos 
originários" e aos métodos de cooperação administrativa. 
(JOL310, 26/10/89) 
Decisão n° 2/89 do Conselho de Cooperação CEE-Egypte, de 30 de 
Agosto de 1989, que altera, na sequência da adesão da Espanha e de 
Portugal às Comunidades Europeias, o protocolo relativo à noção de 
(JO L310, 26/10/89) "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa. 
Líbano 
78/2214/CEE Regulamento do Conselho, de 26 de Setembro de 1978, relativo à 
conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica 
Europeia e a República Libanesa 
(JO L267, 27/0978) Protocolo n° 2 relativo à definição da noção de "produtos originários" 
e aos métodos de cooperação administrativa 
80/2742/CEE Regulamento do Conselho, de 27 de Outubro de 1980, relativo à 
aplicação da Decisão n° 3/80 que altera o Protocolo relativo à 
definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de 
cooperação administrativa do Acordo de Cooperação entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa . 
(JO L286, 29/10/80) 
Decisão 3/80 Decisão n° 3/80 do Conselho de Cooperação CEE-Líbano que altera o 
Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos 
(JO L286, 29/10/80) métodos de cooperação administrativa do Acordo de Cooperação entre 
a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa. 
Marrocos 
78/2211/CEE Regulamento do Conselho, de 26 de Setembro de 1978, relativo à 
conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica 
Europeia e o Reino de Marrocos 
Protocolo N° 2 relativo à definição da notion de "produtos originários" 
e aos métodos de cooperação administrativa. 
(JO L 264, 27/09/78) j 
Síria 
32 
78/2216/ CEE Regulamento do Conselho, de 26 de Setembro de 1978, relativo à 
conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica 
Europeia e a República Árabe Síria. 
Protocolo n° 2 relativo à definição da noção de "produtos originários" 
e aos métodos de cooperação administrativa 
(JO L269, 27/09/78) 
Tunísia 
78/2212/CEE Regulamento do Conselho, de 26 de Setembro de 1978, relativo à 
conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica 
Europeia e a República da Tunísia. 
Protocolo n° 2 relativo à definição da noção de "produtos originários" 
e aos métodos de cooperação administrativa 
(JO L265, 2709/78) 
79/0561/CEE Regulamento do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativo à 
aplicação da Decisão n° 3/78 da Comissão Mista CEE-Tunísia que 
altera o Protocolo relativo à definição de noção de produtos originários 
e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia. 
(JOL80, 31/03/79) 
JOL80, 31.03.79 Decisão n° 3/78 da Comissão Mista CEE-Tunísia que altera o 
Protocolo relativo à definição de noção de produtos originários e aos 
métodos de cooperação administrativa do Acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República da Tunísia. 
89/3900/CEE Regulamento do Conselho, de 4 de Dezembro de 1989, relativo à 
aplicação da Decisão n° 2/89 do Conselho de Cooperação CEE-
Tunísia, que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal 
às Comunidades Europeias, o Protocolo relativo à noção de produtos 
(JO L375, 23/12/89) originários e aos métodos de cooperação administrativa. 
Decisão n° 2/89 do Conselho de Cooperação CEE-Tunísia que altera, 
na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades 
Europeias, o Protocolo relativo à definição da noção de "produtos 
(JO L 375, 23/12/89) originários" e aos métodos de cooperação administrativa 
Jordânia 
78/2215/CEE Regulamento do Conselho, de 26 de Setembro de 1978, relativo à 
conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica 
Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia 
(JO L 268, 27/09/78) Protocolo n° 2 relativo à definição da noção de "produtos originários" 
e aos métodos de cooperação administrativa 
91/3579/CEE Regulamento do Conselho, de 25 de Novembro de 1991, relativo à 
aplicação da Decisão n° 3/91 do Conselho de Cooperação 
CEE-Jordânia que altera, na sequência da introdução do Sistema 
Harmonizado, o Protocolo n° 2 relativo à definição da noção de 
(JOL345, 14/12/91) "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa. 
Decisão n° 3/91 do Conselho de Cooperação CEE-Jordânia que altera, 
na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, o Protocolo n° 2 
relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos 
(JOL 345, 14/12/91) de cooperação administrativa. 
91/3580/CEE Regulamento do Conselho de 25 de Novembro de 1991 relativo à 
aplicação da Decisão n° 4/91 do Conselho de Cooperação 
CEE-Jordânia, que altera, na sequência da adesão de Espanha e de 
Portugal às Comunidades Europeias, o protocolo relativo à definição 
(JOL345, 14/12/91) da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação 
administrativa. 
Decisão n° 4/91 do Conselho de Cooperação CEE-Jordânia, que altera, 
na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades 
Europeias, o protocolo relativo à definição da noção de "produtos 
(JO L345, 14/12/91) | originários" e aos métodos de cooperação administrativa. 
33 
Palestina 
ainda por publicar Decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo provisório de 
associação sobre o comércio e a cooperação entre a CE e a Autoridade 
Palestiniana. 
SPG 
93/2454/CEE Regulamento da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa 
determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) 
(JOL 253, 11/10/93) n° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro 
Comunitário (artigos 67° a 97°) relativos à definição da noção de 
"produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa 
com a redação que lhe foi dada aplicável a certos produtos importados pela Comunidade provenientes 
por : de países em desenvolvimento. 
97/12/ CE 
(JO L 9, 13/1/97) 
Bósnia-Herzegovina e Croácia; 
República Federal da 
Jugoslávia; ex-República 
Jugoslava da Macedónia 
93/2454/ CEE Regulamento da Comissão, de 2 Julho de 1993, que fixa determinadas 
disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n° 2913/92 do 
Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (artigos 98° 
a 123°) relativos à definição da noção de "produtos originários" e aos 
(JO L 253, 11/10/93 ) métodos de cooperação administrativa aplicável às importações pela 
Comunidade de produtos originários das Repúblicas da 
Bósnia-Herzegovina e da Croácia; da República Federal da Jugoslávia; 
com a redação que lhe foi dada da ex-República Jugoslava da Macedónia e da Cisjordânia e a Faixa de 
por : Gaza. 
97/12/ CE 
(JOL 9, 13/1/97) j 
34 
b) Lista das uniões aduaneiras de que a Comunidade faz parte 
Turquia 
64/732/ CEE Decisão do Conselho, de 23 de Dezembro de 1963, relativo à conclusão 
do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica 
(JO L 217, 29/12/64) Europeia e a Turquia. 
Reg 2760/72 Decisão do Conselho do 23 Novembro de 1970 relativa à conclusão do 
Protocolo Adicional do Acordo que cria uma Associação entre a 
Comunidade Económica Europeia e a Turquia 
Decisão n°4/72 do Conselho de Associação relativa à definição da 
(JO L 59, 5/3/72) noção de "produto originário"da Turquia no que diz respeito à 
aplicação do Capítulo 1 do Anexo n° 6 do Protocolo Adicional do 
1 Acordo de Ancara. 
Decisão n° 1/75 do Conselho de Associação que altera a Decisão n° 4/72 
(JO L 142, 4/6/75) relativa à definição da noção de "produtos originários"da Turquia no 
que diz respeito à aplicação do Capítulo 1 do Anexo n° 6 do Protocolo 
Adicional do Acordo de Ancara. 
96/142/ CEE Decisão n° 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia relativa à 
entrada em vigor da fase final da União Aduaneira. 
(JO L 35, 13/2/96) 
96/488/ CEE Decisão n° 1/96 do Comité de Cooperação Aduaneira CE-Turquia, de 20 
de Maio de 1996, que fixa as regrasde aplicação da Decisão n° 1/95 do 
(JOL 200, 9.8.1996) Conselho de Associação CE-Turquia. 
96/528/ CECA Decisão da Comissão de 29 de Fevereiro de 1996 relativa à celebração 
de um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a 
\ Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que 
(JO L 227, 07/09/96) institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço 
Protocolo n° 1 sobre as regras de origem. 
Andorra 
90/0680/ CEE Decisão do Conselho, de 26 de novembro de 1990, relativa à celebração 
de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade 
(JO L 374, 31/12/90) Económica Europeia e o Pincipado de Andorra. 
Apêndice relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos 
métodos de cooperação administrativa 
92/116/CEE [Decisão n° 7/9Ido Comité Misto, de 31 de Dezembro de 1991, que 
(JO L 43, 19/2/92) estabelece uma derrogação da definição de produtos originários para ter 
em conta a situação particular do Principado de Andorra no que diz 
[respeito à sua produção de certos produtos agrícolas transformados. 
91/3915/CEE Regulamento do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativo às 
modalidades de aplicação da Decisão n° 7/91 do Comité Misto CEE-
(JO L 372, 31/12/91) Andorra que estabelece uma derrogação da definição de produtos 
originários para ter em conta a situação particular do Principado de 
Andorra no que diz respeito à sua produção de certos produtos 
agrícolas transformados. 
95/502/CE Decisão n° 2/95 do Comité Misto, de 6 de Novembro de 1995, que 
estabelece uma derrogação da definição de produtos originários para ter 
(JO L 288, 1/12/95) em conta a situação especial do Principado de Andorra no que diz 
respeito à criação de gado.. 
96/465/CE Decisão n° 3/96 do Comité Misto, de 31 de Dezembro de 1991, que 
(JO L 192, 2/8/96) estabelece uma derrogação da definição de produtos originários para ter 
em conta a situação particular do Principado de Andorra no que diz 
j respeito à sua produção de certos produtos agrícolas transformados.. 
São Marinho 
92/561/CEE Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, relativa à 
celebração de um acordo provisório de cooperação e de união aduaneira 
(JOL 359, 9/12/92) entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São 
Marinho 
35 
(c) Medidas internas 
Medidas internas 
83/3351/CEE Regulamento Conselho, de 14 de Novembro de 1983, relativo ao 
procedimento destinado a facilitar a emissão de certificados de 
(JO L 339, 05/12/83) circulação de mercadorias EUR 1 e ao preenchimento de formulários 
EUR 2 previsto nas disposições que regulam as trocas preferenciais 
entre a Comunidade Económica Europeia e determinados países. 
91/1911/ CEE Regulamento do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação 
(JOL171,29/06/91) | do direito comunitário às ilhas Canárias. 
36 
ANEXO II 
1. NUMERO DE CASOS E INCIDÊNCIA FINANCEIRA 
Os relatório efectuados pela Comissão sobre a luta contra as irregularidades e as fraudes 
nos anos de 1995 e de 1996 referem numerosos casos que ilustram esta problemática. 
Todavia, devem ser retidos alguns aspectos de carácter geral: 
Os casos de irregularidades e de fraudes relacionados com os regimes preferenciais têm 
uma incidência sobre os recursos próprios tradicionais da Comunidade. Estes casos são 
quer tratados pelos Estados-membros, devendo nesta eventualidade ser comunicados à 
Comissão com base no Regulamento n° 1552/89, quer detectados e/ou tratados pela 
Comissão em colaboração com os Estados-membros (assistência mútua com base nos 
Regulamentos n° 1468/81 e 515/97). Atendendo ao facto de que estas irregularidades 
dizem frequentemente respeito a vários Estados-membros e que os inquéritos implicam 
regularmente verificações num país terceiro, são os casos com uma incidência orçamental 
mais elevada que geralmente são tratados pela Comissão em colaboração com os 
Estados-membros. 
Durante o período compreendido entre 1989 e 1995, os Estados-membros comunicaram 
796 casos de irregularidades relacionadas com os regimes preferenciais que afectaram os 
recursos próprios tradicionais. Só em relação a estes casos, que foram comunicados, a 
incidência orçamental global foi de 111 milhões de ecus. 
Apenas para o ano de 1995, os Estados-membros comunicaram à Comissão, em 1995, 
322 casos de irregularidades relativos aos regimes preferenciais. A incidência orçamental 
global desses casos foi de 52,6 milhões de ecus, o que corresponde a 18% da incidência 
global de todos os casos comunicados de irregularidades no domínio dos recursos 
próprios (ver Gráfico 1). Atendendo ao ritmo semestral das comunicações neste domínio, 
os dados completos para o ano de 1996 ainda não se encontram disponíveis. 
Em 1996, a Comissão tratou, em colaboração com os Estados-membros, no âmbito da 
assistência mútua, 39 casos * que diziam respeito aos regimes preferenciais. Só para estes 
casos, a incidência global estimada nos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros 
e direitos anti-dumping) foi de 220 milhões de ecus^. Este montante corresponde a 49% 
da incidência global estimada de todos os casos de irregularidades que foram tratados pela 
Comissão em 1996 no âmbito da assistência mútua (ver Gráfico 2) e a 47% da incidência 
global estimada de todos os casos com incidência sobre os recursos próprios tradicionais 
que foram tratados pela Comissão em 1996 (ver Gráfico 1). 
Obviamente, estes dados traduzem apenas o impacto de casos de irregularidade que foram 
detectados quer por um Estado-membro (e devidamente comunicados à Comissão) quer 
pela Comissão. Trata-se, pois, apenas da parte visível do iceberg. 
Esta situação é reforçada pelo facto de os Estados-membros não respeitarem na sua 
totalidade as suas obrigações, que lhes deveriam permitir ter uma visão completa da 
Novos casos ou inquéritos novos. 
Quase metade deste montante (104 milhões de ecus) diz respeito a direitos que foram formalmente 
registados, pelo que são passíveis de serem cobrados. 
37 
situação nos casos de irregularidades detectados. Contudo, a obrigação de os 
Estados-membros informarem a Comissão igualmente sobre o estado de adiantamento dos 
procedimentos de cobrança foi reforçada aquando da última alteração do Regulamento n° 
1552/891. Mas, até à data, os Estados-membros não têm informado a Comissão de forma 
sistemática sobre se os esforços de cobrança têm ou não sido coroados de êxito. A 
experiência prática demonstra, todavia, que taxa de cobrança dos Estados-membros 
continua reduzida e que é apenas da ordem dos 10%. 
2. PRODUTOS EM QUESTÃO 
Os casos de irregularidades que afectam os regimes preferenciais dizem respeito aos 
produtos seguintes: 
a) Casos comunicados pelos Estados-membros relativos ao ano de 1995 (ver Gráfico 3): 
Número de casos Impacto orçamental 
• produtos agrícolas: 20 15% 
• produtos da pesca: 30 17% 
• produtos electrónicos: 97 32% 
• produtos têxteis: 94 24% 
• outros produtos industriais 81 12% 
100% 
b) Casos tratados pela Comissão em 1996 em colaboração com os Estados-membros 
(ver Gráfico 4): 
• produtos agrícolas: 2 8% 
• produtos da pesca: 8 26% 
• produtos electrónicos: 7 6% 
• produtos têxteis: 15 34% 
• outros produtos industriais: 7 26% 
Pelo Regulamento n° 1355/96 
38 
1 able 1 
TRADITIONAL OWN RESOURCES 
1993 T1996 
ÎRREGULARlTIEo FORMALLY 
COMMUNICATED (#) by 
MEMBER STATES INQUIRIES carried put by 
the COMMISSION together 
with MEMBER STATES 
NUMBER of CASES 
, 2.500 
2L000 A 
T.5Q0 
•1Û00 
SOU -J E 2.2ÍS 2.500 
2.000 
1.500 4 
1.000 
$00 
1*5 120 111 
1993 1994 1995 1996 1993 1994 1995 1996 
AMOUNTS in MILLIONS of ECU 
BOO 
400 A 
300 A 
200 A 
'loo A GOO 
400 
300 
200 467 
100 \ 
1993 1994 1995 1996 1993 1994 1995 1996 
(#) under Régulation (6ECJ î 552/89 : IncludîngesUmalc íor lhe second halfyear 1996. 
9 
INQUIRIES CARRIED OUT BY THE COMMISSION TOGETHER WITH MEMBER STATES 
IN 1996 
( IN THE CONTEXT OF MUTUAL ASSISTANCE ) <i 
TOTAL estimated financial impact on Community budget : 
448 Million ECU ( Customs and Antidumping duties) 
OTHER SCHEMES 
34% TRANSIT 
17% 
PREFERENTIAL SCHEMES 
49% 
Graph 3 
PREFERENTIAL SCHEMES : 
cases communicated by Member States for 1995 
TOTAL FINANCIAL IMPACT ; 52,8 Million ECU 
ELECTRONIC PRODUCTS 
32% 
OTHER INDUSTRIAL PRODUCTS 
12% TEXTILE PRODUCTS 
24% 
AGRICULTURAL PRODUCTS 
RSKERY PRODUCTS 
!7% 
Graph 4 
PREFERENTIAL SCHEMES : 
Inquiries carried out by the Commission together with Member States in 1996 
( in the context of Mutual Assistance ) 
TOTAL ESTIMATED FIN. IMPACT : 220 Million ECU 
FISHERY PRODUCTS 
2WC 
AGRICULTURAL PRODUCTS. 
8% 
TEXTILE PROOUCTS 
34%' OTHER INDUSTRIAL PRODUCTS 
m. 
ELECTRONIC PRODUCTS 
6% 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 402 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 09 10 
N.° de catálogo : CB-CO-97-427-PT-C 
ISBN 92-78-23781-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo