Resumo O sistema judicial letão tem beneficiado de medidas para melhorar ainda mais a sua independência, qualidade e eficiência. O novo processo de seleção dos candidatos a juízes, criado para reforçar a independência judicial, começou a ser aplicado. O Conselho da Magistratura aprovou uma nova estratégia para 2021-2025 que visa aumentar a independência judicial. No entanto, o Conselho continua a executar as suas funções com recursos limitados, especialmente no que diz respeito ao seu pessoal — uma questão já levantada no relatório de 2020 sobre o Estado de direito. Foi adotado um novo código deontológico dos juízes para modernizar as orientações sobre ética, que não eram alteradas desde 1995. O nível de digitalização dos tribunais e do Ministério Público é elevado e estão a ser envidados esforços para o reforçar ainda mais. O Governo pretende criar um novo centro de formação, concentrando toda a formação no sistema judicial. Seria importante que o sistema judicial estivesse adequadamente envolvido na sua governação e supervisão. O Tribunal Económico recentemente criado está prestes a ficar operacional e precisará de recursos suficientes, tanto em termos de pessoal como de formação, para conseguir gerir eficientemente os complexos processos em matéria de criminalidade económica e financeira. As reformas legislativas adotadas pela Letónia para reforçar a eficácia do quadro de combate à corrupção ainda não foram plenamente aplicadas. A legislação criminaliza os crimes de abuso de funções, o suborno de funcionários nacionais e estrangeiros e o tráfico de influências. Está a ser elaborado um novo plano de ação para a prevenção da corrupção. A investigação e a ação penal relativas a crimes relacionados com a corrupção continuam a ser uma tarefa partilhada entre diferentes autoridades. Foram tomadas medidas para aumentar a capacidade do Gabinete de Prevenção e Combate à Corrupção para investigar casos de corrupção. Os trabalhos relativos ao quadro em matéria de integridade para a prevenção de conflitos de interesse prosseguiram, mas as disposições que regulamentam as «portas giratórias» e as restrições pós-emprego permanecem limitadas. As atividades lobistas continuam por regulamentar, visto que o Parlamento ainda está a debater o projeto de lei. O Tribunal de Contas Nacional fiscalizou mais de 90 % do financiamento afetado, em 2020, às medidas de apoio relacionadas com a COVID-19. No que diz respeito à liberdade e ao pluralismo dos meios de comunicação, foi adotada nova legislação para transpor a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, que visa reforçar a independência da entidade reguladora dos meios de comunicação, o Conselho Nacional dos Meios de Comunicação Social Eletrónicos, cuja competência foi reduzida em virtude da exclusão da fiscalização operacional dos meios de comunicação de serviço público. Embora esteja em vigor um quadro abrangente em matéria de proteção dos jornalistas e de direito de acesso à informação, os jornalistas continuam a ser vítimas de ataques pessoais em linha, muitas vezes de políticos. Foram tomadas medidas para atenuar o impacto económico da pandemia de COVID-19 nos meios de comunicação. Além disso, foram manifestadas algumas preocupações quanto ao acesso limitado dos jornalistas à informação durante a pandemia de COVID-19. As medidas para fazer face à pandemia de COVID-19 foram adotadas no âmbito do estado de emergência, que terminou em abril de 2021. O Parlamento continuou a trabalhar à distância e procedeu à revisão das medidas relacionadas com a pandemia. No entanto, o Parlamento pôde apenas aprovar ou rejeitar retrospetivamente as medidas do Governo, que, na sua maioria, já haviam entrado em vigor durante o estado de emergência, e não pôde alterá-las. A Provedoria de Justiça foi acreditada novamente com o «estatuto A» e continuou a acompanhar as medidas relacionadas com a pandemia. O Governo adotou novas orientações para o período 2021-2027 com vista ao desenvolvimento de uma sociedade civil mais coesa e disponibilizou apoio financeiro às ONG para atenuar o impacto provocado pela pandemia de COVID-19.

I.Sistema judicial

O sistema judicial letão está dividido em três níveis. Em primeira instância, existem nove tribunais de comarca (municipais) que lidam com processos cíveis e penais e um tribunal administrativo de comarca. O novo Tribunal Económico especializado lida com determinados crimes económicos e financeiros. Em segunda instância, existem cinco tribunais regionais que lidam com processos cíveis e comerciais e um tribunal administrativo regional. Em terceira instância, o Supremo Tribunal lida com processos penais, cíveis e administrativos. O Tribunal Constitucional realiza a fiscalização da constitucionalidade. O Conselho da Magistratura, um organismo independente, está incumbido de participar na elaboração de políticas e de estratégias para o sistema judicial e na melhoria da sua organização. Além disso, o Conselho seleciona os candidatos a juízes, nomeia e exonera os presidentes dos tribunais, determina o mapa judicial e aprova os conteúdos de formação. Os candidatos a juízes são selecionados mediante concurso aberto organizado pelo Conselho da Magistratura, classificados e colocados numa lista, a partir da qual o ministro da Justiça propõe ao Parlamento (Saeima) a nomeação do candidato com a pontuação mais elevada. Decorridos três anos, e após uma avaliação por um órgão jurisdicional, os juízes são nomeados pelo Parlamento por tempo indeterminado sob proposta do ministro da Justiça. O Ministério Público é uma instituição judicial independente sob a autoridade do procurador-geral. A Letónia participa na Procuradoria Europeia. A Ordem dos Advogados da Letónia é uma organização profissional independente e autónoma incumbida dos processos disciplinares contra os advogados.

Independência

Desde 2016, o nível de perceção da independência aumentou tanto entre as empresas como entre o público em geral e mantém-se num nível médio. Entre a população em geral, 57 % consideram que o nível de independência dos tribunais é «bastante ou muito bom», uma opinião partilhada por 53 % das empresas. Desde 2016, o nível de perceção da independência melhorou tanto entre o público em geral como entre as empresas, tendo aumentado, em 2021, 12 % ao nível da população em geral e 6 % ao nível das empresas.

O novo processo de seleção dos candidatos a juízes e de reforço da independência judicial começou a ser aplicado. Tal como descrito no relatório de 2020 sobre o Estado de direito, o Conselho da Magistratura estabeleceu o novo processo de seleção dos candidatos a juízes, competência transferida do poder executivo para o Conselho por força de uma lei de 2018. A comissão de seleção dos candidatos a juízes para os tribunais de comarca e regionais, criada pelo Conselho da Magistratura, iniciou funções em 22 de outubro de 2020, tendo executado esta competência, pela primeira vez, aquando da seleção dos juízes do Tribunal Económico, recentemente criado. Com base na experiência adquirida durante este processo de seleção, em abril de 2021, o Conselho da Magistratura efetuou um ligeiro ajustamento do processo de seleção dos candidatos a juízes aos tribunais de comarca e regionais, melhorando os conteúdos dos exames e os critérios de avaliação, bem como a organização do processo, especialmente no que diz respeito ao exame escrito. O Conselho considerou a aplicação geral do processo bem-sucedida. A partir de maio de 2021, as regras alteradas regerão o processo de seleção das vagas nos tribunais regionais cíveis e penais.

O Conselho da Magistratura adotou a sua nova estratégia para 2021-2025, que visa aumentar a independência judicial. O objetivo global da nova estratégia, aprovada em março de 2021, é aumentar o nível de independência, a qualidade e a responsabilização da justiça, alcançando a representação equitativa do sistema judicial ao nível do diálogo entre os gabinetes do poder do Estado. Para o efeito, a estratégia propõe confiar ao Conselho da Magistratura, e não ao poder executivo, a ministração da formação judiciária. Entre outros aspetos, visa ainda reforçar o funcionamento e o papel do Conselho da Magistratura, bem como a capacidade de auto-organização do sistema judicial. Este aspeto é importante para reforçar a autonomia operacional dos tribunais, uma vez que o Conselho da Magistratura apenas emite pareceres, no que diz respeito ao financiamento do sistema judicial, e o Supremo Tribunal é o único tribunal nacional que programa e requer o seu orçamento de forma independente.

Foi adotado um novo código deontológico dos juízes. Em fevereiro de 2021, a Comissão de Ética Judicial adotou um novo código de ética judicial. Substituiu o código em vigor desde 1995, que se tornou obsoleto em vários aspetos. Em especial, o novo código foi elaborado como um conjunto de princípios em vez de regras deontológicas pormenorizadas e já não abrange situações atualmente previstas por disposições legislativas ou regulamentares. Em média, a Comissão trata entre 10 e 20 casos de suposta violação do código deontológico por ano. Enquanto a Comissão profere decisões com relação aos processos simples, as violações mais graves são transferidas para o Conselho Disciplinar Judicial para decisão e imposição de medidas disciplinares. Em 2020, um membro do sistema judicial foi objeto de uma sanção disciplinar por violação das restrições associadas à pandemia de COVID-19.

Qualidade

O nível de digitalização dos tribunais e do Ministério Público é elevado e envidam-se esforços para um desenvolvimento mais consolidado da digitalização. Tal como referido no ano passado, a implantação das TIC pelo sistema judicial letão está entre as mais avançadas da UE, especialmente na gestão de processos e nas estatísticas das atividades dos tribunais, na comunicação com as partes do tribunal e na publicação das decisões judiciais em linha, a maioria das quais é legível por máquina. O projeto de introdução de um sistema de gestão de processos eletrónico para modernizar o registo das ações processuais e a digitalização da manutenção de registos revela progressos. Na primeira fase, o Governo pretende incluir a investigação e os processos judiciais no sistema, estando a implementação plena do sistema prevista para 2023. Em 2020, no âmbito do projeto-piloto, foram equipadas 11 salas de audiências com dispositivos de visualização para a apreciação dos processos em linha, sendo que a intensão é equipar a maior parte das salas de audiências até ao final de 2021. No entanto, após uma auditoria de resultados, o Tribunal de Contas Nacional concluiu que a gestão do programa do projeto de introdução do sistema de gestão de processos eletrónico deve ser melhorada. A disponibilidade de ferramentas de comunicação eletrónica seguras para o Ministério Público ainda requer um maior desenvolvimento, especialmente no que diz respeito à comunicação entre o Ministério Público e os advogados de defesa, os centros de detenção, as autoridades de investigação e os tribunais. Tais canais de comunicação eletrónica seguros coadjuvariam na preparação mais expedita e eficiente dos processos perante o tribunal.

Até ao final de 2024, o Governo pretende criar um novo centro de formação, centralizando toda a formação no sistema judicial. Atualmente, a formação destinada aos juízes e aos funcionários judiciais é ministrada pelo Centro de Formação Judiciária letão, criado como uma fundação em 1995 e com base num acordo plurianual. Dado que o contrato está sujeito, de modo periódico, à adjudicação por contratação pública, este modelo institucional carece de estabilidade em termos de planeamento a longo prazo da formação ministrada ao sistema judicial. Além disso, atualmente os fundos afetados à formação judiciária são geridos pelo Tribunal Administrativo, uma instituição tutelada pelo Ministério da Justiça, com participação limitada do poder judicial. O Conselho da Magistratura aprova os conteúdos dos programas de formação dos juízes e funcionários dos tribunais, ao passo que a Procuradoria-Geral é responsável pela formação inicial e contínua dos procuradores. O novo centro de formação tornar-se-ia uma única instituição de formação para os juízes e para os procuradores, bem como para os investigadores especializados, para os funcionários judiciais e para os procuradores adjuntos. Na sua estratégia para 2021-2025, o Conselho da Magistratura anunciou o seu objetivo de assumir a formação dos juízes, em detrimento do poder executivo, sendo que o seu envolvimento na criação e gestão do centro de formação representaria uma oportunidade para alcançar este objetivo. A criação do centro de formação resultaria numa maior estabilidade institucional e financeira para a ministração da formação e aumentaria ainda mais a qualidade do sistema judicial letão. O novo centro de formação adotará uma abordagem de formação interdisciplinar e abrangerá todos os profissionais envolvidos na administração da justiça, o que está em consonância com a estratégia de formação judiciária europeia para 2021-2024 da Comissão Europeia e com as Conclusões do Conselho da UE sobre a promoção da formação dos profissionais da justiça. Seria importante que o próprio poder judiciário (juízes e procuradores) participasse na governação, supervisão e definição de prioridades do novo centro de formação, em conformidade com as normas europeias.

O Tribunal Económico recentemente criado está prestes a ficar operacional. O tribunal tem competência em certos tipos de processos civis, bem como em processos de corrupção e em matéria de crimes económicos e financeiros. Prevê-se que o tribunal seja composto de dez juízes e 21 assistentes administrativos. O Tribunal Económico começou a funcionar em 31 de março de 2021, sendo que, até à data, nove dos seus dez juízes, com experiência profissional (incluindo financeira) diversificada, mas sem que tenham exercido o cargo de juiz, foram nomeados através do novo processo de seleção acima referido. A fim de prestar apoio profissional aos novos juízes do Tribunal Económico, o Conselho da Magistratura assegurou a prestação de apoio de mentoria. Foi designado um mentor para cada juiz e ministrada formação especializada em matéria de legislação no domínio do branqueamento de capitais, bem como do direito comercial, da concorrência e financeiro. Está programada formação relacionada com os seguros para a segunda metade de 2021. Espera-se que o Tribunal Económico trate entre 250 e 500 processos por ano, o que exigirá recursos suficientes quer em termos de pessoal quer em termos de formação, para que os processos de criminalidade económica e financeira complexos sejam geridos de modo eficiente. O Ministério da Justiça acompanha de perto os desenvolvimentos relacionados com as atividades do tribunal e pretende avaliar a situação após o primeiro ano de funcionamento.

O Conselho da Magistratura funciona com recursos escassos. O relatório de 2020 sobre o Estado de direito constatou que, apesar de lhe terem sido incumbidas novas competências, o Conselho da Magistratura carece de recursos humanos, o que pode pôr em causa o exercício dessas novas competências. Desde então, não se registaram quaisquer desenvolvimentos com relação aos recursos financeiros e humanos. Uma das prioridades orçamentais do Supremo Tribunal para 2022-2024 é o reforço da capacidade do Conselho da Magistratura, criando lugares suplementares para um conselheiro e um consultor.

Eficiência

Apesar dos desafios relacionados com a pandemia de COVID-19, o sistema judicial permaneceu eficiente. De um modo global, a duração dos processos judiciais em matéria cível, comercial e administrativa, medida em tempo de resolução, mantém-se no nível médio ou inferior ao nível médio da UE em termos comparativos. O número de processos pendentes, que já figura entre os mais baixos da UE, mostra uma tendência ligeiramente decrescente. A taxa de resolução permanece superior a 100 %, o que significa que os tribunais têm capacidade para lidar com os processos que dão entrada. Verificaram-se novos progressos ao nível da duração média dos processos em matéria de branqueamento de capitais, que voltou a diminuir para 212 dias em 2019 (303 em 2018). Em 2020, a duração média dos processos permaneceu estável, mostrando um ligeiro decréscimo nos processos cíveis, penais e administrativos nos tribunais de primeira instância e um ligeiro aumento nos processos cíveis e penais em segunda instância. Em fevereiro de 2020, o Conselho da Magistratura instou o Supremo Tribunal a criar um grupo de trabalho para analisar as causas da morosidade dos processos em matéria cível, penal e administrativa. O grupo de trabalho apresentou três relatórios ao Conselho Superior da Magistratura sobre as regras processuais, concluindo que, embora cada tipo de processo apresente desafios distintos, os juízes são os facilitadores de todos os processos e, por consequência, deve ser dada ênfase à sua formação.