ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Sector(es) económico(s) abrangido(s)

INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS, Indústrias alimentares, Indústria das bebidas, Indústria do tabaco, Fabricação de têxteis, Indústria do vestuário, Indústria do couro e dos produtos do couro, Indústrias da madeira e da cortiça e suas obras, excepto mobiliário; fabricação de artigos de espartaria e cestaria, Fabricação de pasta, de papel, de cartão e seus artigos, Impressão e reprodução de suportes gravados, Fabricação de coque e de produtos petrolíferos refinados, Fabricação de produtos químicos e de fibras sintéticas e artificiais, Fabricação de produtos farmacêuticos de base e de preparações farmacêuticas, Fabricação de artigos de borracha e de matérias plásticas, Fabricação de outros produtos minerais não metálicos, Indústrias metalúrgicas de base, Fabricação de produtos metálicos, excepto máquinas e equipamentos, Fabricação de equipamentos informáticos, equipamentos para comunicação, produtos electrónicos e ópticos, Fabricação de equipamento eléctrico, Fabricação de máquinas e equipamentos, n.e., Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, Fabricação de outro equipamento de transporte, Fabricação de mobiliário e de colchões, Outras indústrias transformadoras, Reparação, manutenção e instalação de máquinas e equipamentos, PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE, GÁS, VAPOR E AR FRIO, CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA; SANEAMENTO, GESTÃO DE RESÍDUOS E DESPOLUIÇÃO, CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO POR GROSSO E A RETALHO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS E MOTOCICLOS, TRANSPORTES E ARMAZENAGEM, ACTIVIDADES DE ALOJAMENTO E RESTAURAÇÃO, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, ACTIVIDADES DE CONSULTORIA, CIENTÍFICAS, TÉCNICAS E SIMILARES, ACTIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DOS SERVIÇOS DE APOIO, Actividades de saúde humana, Actividades de prática clínica em ambulatório e de medicina dentária e odontologia, Outras actividades de saúde humana, Actividades de cuidados de saúde com alojamento, Acção social sem alojamento, Lavagem e limpezaa seco de têxteis e peles, Actividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Resolución de 7 de abril de 2009 (DOG no 73, de 17 de abril), por la que se la publicidad al acuerdo del Consejo de Dirección del Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape) que aprueba las bases reguladoras de las ayudas del Igape para el apoyo financiero a la inversiones de las pequeñas y medianas empresas de Galicia financiadas con fondos del Instituto de Crédito Oficial (ICO) para 2009, instrumentadas mediante convenio de colaboración entre el IGAPE y las entidades financieras

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
(6)

A 27 de Abril de 2006, a Sellafield Limited requereu ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (TPI) a anulação da Decisão da Comissão de 15 de Fevereiro de 2006. Em conformidade com o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 83.o, do Tratado Euratom, uma vez interposto o recurso para o TPI, foram suspensos os efeitos jurídicos da Decisão da Comissão de 15 de Fevereiro de 2006.
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Autoridade de Gestão do PRODERAM

Medida de auxílio integrada na Medida 1.7 — aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira (PRODERAM)

Aumento do valor dos produtos florestais

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)
(1)

Em conformidade com a Decisão de Execução (UE) 2015/2414 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, relativa à publicação com restrições no Jornal Oficial da União Europeia da referência da norma harmonizada EN 521:2006 “Especificações para os aparelhos que funcionam exclusivamente com os gases de petróleo liquefeitos — Aparelhos portáteis alimentados à pressão de vapor dos gases de petróleo liquefeitos contidos nos seus recipientes de alimentação”, em conformidade com a Diretiva 2009/142/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 333, de 19.12.2015, p. 120).
Nota 4:

A data final do período de coexistência coincide com a data de retirada de especificações técnicas nacionais incompatíveis, após a qual a presunção de conformidade deve basear-se nas especificações europeias harmonizadas (normas harmonizadas ou Aprovações Técnicas Europeias), disponíveis na página http://ec.europa.eu/enterprise/newapproach/nando/index.cfm?fuseaction=cpd.hs do sistema de informação NANDO da Comissão Europeia. Quando uma norma harmonizada é substituída por uma nova versão, ambas as versões da norma podem ser utilizadas para efeitos de obtenção da marcação CE até ao final do período de coexistência.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 300/22

Publicação de um pedido de cancelamento em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2009/C 300/08

A presente publicação confere um direito de oposição ao pedido de cancelamento, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho. As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo máximo de seis meses a contar da data da presente publicação.

PEDIDO DE CANCELAMENTO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

Pedido de cancelamento ao abrigo do artigo 12.o, n.o 2 e do n.o 2 do artigo 17.o

«RIESER WEIZENBIER»

N.o CE: DE-PGI-0117-1329-03.07.2007

IGP ( X ) DOP ( )

1. Denominação registada proposta para cancelamento:

Rieser Weizenbier

2. Estado-Membro ou país terceiro:

Alemanha

3. Tipo de produto:

Classe 2.1 Cerveja

4. Pessoa ou organismo que solicita o cancelamento:

Nome : Ankerbrauerei GmbH & Co. KG Endereço : Ankergasse 4 86720 Nördlingen DEUTSCHLAND

Natureza do interesse legítimo na apresentação do pedido:

A Ankerbräu Nördlingen GmbH & Co. KG é o sucessor legal do requerente inicial, a Rieser Weizenbier GmbH, com o qual se fundiu em 1997.

5. Justificação do cancelamento:

Por razões comerciais, o requerente deixou de estar interessado na protecção da denominação «Rieser Weizenbier», pois considera que, no que respeita à venda local, a indicação do nome não é importante, uma vez que o produto já é bem conhecido na zona em causa. Fora dela, a denominação «Ries» não é suficientemente bem conhecida, numa perspectiva comercial.

Não foi manifestada qualquer oposição ao cancelamento da indicação geográfica protegida com base em interesses justificados.

À parte o requerente Rieser Weizenbier GmbH, não parece ter havido outros utilizadores da denominação «Rieser Weizenbier».

Dos inquéritos efectuados pela câmara de artes e ofícios da Suábia e pela associação das médias cervejeiras privadas da Baviera resultou não haver outras cervejeiras do Nördlinger Ries interessadas em utilizar esta indicação geográfica. As referidas entidades não levantaram, portanto, objecções ao cancelamento da protecção da denominação «Rieser Weizenbier». Consultados pelo departamento das marcas comerciais, também o ministério bávaro da agricultura e das florestas, a câmara do comércio e da indústria da Suábia e a associação cervejeira da Baviera não levantaram objecções.

Estas posições são corroboradas pelo facto de o Nördlinger Ries, ao qual se refere a denominação «Rieser», ser uma zona relativamente pequena, não sendo a origem designada aparentemente conhecida fora dela.
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

Adozione di sistemi informatici per l'innovazione aziendale

Bando «adozione di sistemi informatici per l'innovazione aziendale» pubblicato sul Bollettino Ufficiale della Regione Trentino-Alto Adige n. 8 di data 17 febbraio 2009, parte I-II

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/6

Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2010 no quadro de determinados contingentes abertos pela Comunidade para produtos do sector da carne de aves de capoeira

2009/C 294/03

O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (1) abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira. Os pedidos de certificados de importação apresentados para os contingentes 09.4212, 09.4214, 09.4216 e 09.4218 nos primeiros sete dias do mês de Outubro de 2009 para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2010 incidem em quantidades inferiores às quantidades disponíveis. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (2), as quantidades que não foram objecto da apresentação de pedidos são acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2010, e figuram no anexo da presente comunicação.

(1) JO L 142 de 5.6.2007, p. 3.

(2) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 298/17

Actualização da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 316 de 28.12.2007, p. 1; JO C 134 de 31.5.2008, p. 16; JO C 177 de 12.7.2008, p. 9; JO C 200 de 6.8.2008, p. 10; JO C 331 de 31.12.2008, p. 13; JO C 3 de 8.1.2009, p. 10; JO C 37 de 14.2.2009, p. 10; JO C 64 de 19.3.2009, p. 20; JO C 99 de 30.4.2009, p. 7; JO C 229 de 23.9.2009, p. 28; JO C 263 de 5.11.2009, p. 22)

2009/C 298/07

A publicação da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do disposto no artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, mensalmente é feita uma actualização no sítio Web da Direcção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança.

FRANÇA

Alteração da informação publicada no JO C 37 de 14.2.2009, p. 10 e no JO C 99 de 30.4.2009, p. 7.

Fronteiras aéreas

O seguinte ponto de passagem de fronteira é suprimido:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 289/6

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Dezembro de 2009

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de Abril 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

2009/C 289/04

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de actualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento de execução (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 261 de 31.10.2009, p. 5.
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Regione Puglia — Area Politiche per lo Sviluppo, il Lavoro e l'Innovazione

«Regolamento per aiuti alle piccole imprese innovative operative e di nuova costituzione»

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
Aparelhos de produção instantânea de água quente para aplicações sanitárias equipados com queimadores atmosféricos que utilizam combustíveis gasosos

Aparelhos domésticos para preparação dos alimentos que utilizam combustíveis gasosos — Parte 1-2: Segurança — Aparelhos com forno e/ou grelhadores de convecção forçada

Aparelhos domésticos para preparaçāo dos alimentos — Parte 1-3: Segurança — Aparelhos com vitrocerāmica

Aparelhos domésticos para preparação de alimentos que utilizam combustíveis gasosos — Parte 1-4: Segurança. Aparelhos com um ou mais queimadores com sistemas automáticos de comando de queimadores

Aparelhos domésticos para preparação dos alimentos que utilizam combustíveis gasosos — Parte 2-2: Utilização racional de energia — Aparelhos com forno e/ou grelhadores de convecção forçada

Aparelhos de cozinha profissional que utilizam combustíveis gasosos — Parte 3: Materiais e partes em contacto com alimentos e outros aspectos sanitários

Caldeiras de aquecimento central que utilizam os combustíveis gasosos — Caldeiras do tipo B11 e B11BS equipadas de queimadores atmosféricos em que o débito calorífico nominal é inferior ou igual a 70 kW

Sistemas de controlo automático para queimadores e aparelhos a gás com ou sem ventilador

Caldeiras de aquecimento central — Parte 7: Caldeiras de aquecimento central, equipadas com um queimador de ventilação forçada, que utilizam os combustíveis gasosos de potência útil inferior ou igual a 1 000 kw

Tubos radiantes suspensos com queimador monobloco que utilizam os combustíveis gasosos para utilizações não domésticas Parte 1: Segurança

Aparelhos que utilizam, exclusivamente, gases de petróleo liquefeito — Aparelhos de aquecimento não doméstico, não ligados, com caudal térmico nominal que não exceda 10 kW

Caldeiras de aquecimento central que utilizam combustíveis gasosos — Caldeiras-tipo C com caudal térmico inferior ou igual a 70 kW

Especificações para os aparelhos que funcionam exclusivamente com gases de petróleo liquefeitos — Mesas de trabalho independentes (fogareiros), com ou sem grelhador, utilisadas ao ar livre

Especificações para os aparelhos que funcionam exclusivamente com gases de petróleo liquefeitos — Queimadores multi-usos, com suportes integrados, utilizados ao ar livre

Especificações para os aparelhos que funcionam exclusivamente com gases de petróleo liquefeitos — Barbecues para utlização ao ar livre

Especificações para os aparelhos que funcionam exclusivamente com os gases de petróleo liquefeitos — Aparelhos portáteis alimentados à pressão de vapor dos gases de petróleo liquefeitos contidos nos seus recipientes de alimentação

Geradores de ar quente de aquecimento directo e de convecção forçada, que utilizam combustíveis gasosos, para aquecimento de locais não domésticos, com caudal térmico, referido a Hi, igual ou inferior a 300 kW

CEN

EN 621:1998 Geradores de ar quente de convecção forçada que utilizam combustíveis gasosos, para aquecimento não doméstico, com caudal térmico, referido a Hi, igual ou inferior a 300 kW, sem ventilador para alimentação do ar comburente e/ou evacuação dos produtos da combustão.

—
Actividades dos serviços relacionados com agricultura e produção animal, Caça, repovoamento cinegético e actividades dos serviços relacionados, Silvicultura e exploração florestal, Abate de animais, preparação e conservação de carne e de produtos à base de carne, Preparação e conservação de frutos e de produtos hortícolas, Produção de óleos e gorduras animais e vegetais, Indústria de lacticínios, Transformação de cereais e leguminosas; Fabricação de amidos, féculas e produtos afins, Fabricação de produtos de padaria e outros produtos à base de farinha, Fabricação de outros produtos alimentares, Fabricação de alimentos preparados para animais, Indústria das bebidas, Indústria do tabaco, Indústria do couro e dos produtos do couro, Indústrias da madeira e da cortiça e suas obras, excepto mobiliário; Fabricação de artigos de espartaria e cestaria, Comércio por grosso de produtos agrícolas brutos e animais vivos, comércio por grosso de produtos alimentares, bebidas e tabaco, Comércio a retalho em estabelecimentos não especializados, com predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco, Comércio a retalho de frutas e produtos hortícolas, em estabelecimentos especializados, Comércio a retalho de carne e produtos à base de carne, em estabelecimentos especializados, Comércio a retalho de pão, de produtos de pastelaria e de confeitaria, em estabelecimentos especializados, Comércio a retalho de bebidas, em estabelecimentos especializados, Comércio a retalho de tabaco, em estabelecimentos especializados, Comércio a retalho de outros produtos alimentares, em estabelecimentos especializados, Restauração
PT Jornal Oficial da União Europeia C 262/35

Anúncio relativo a um pedido nos termos do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE — Prorrogação do prazo

Pedido proveniente de uma entidade adjudicante

2009/C 262/15

Em 10 de Setembro de 2009, a Comissão recebeu um pedido ao abrigo do artigo 30.o, n.o 5, da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1).

Este pedido, proveniente da Österreichische Post AG, diz respeito aos serviços postais e a outros serviços diferentes dos serviços postais [cf. artigo 6.o, n.o 2, alíneas b) e c), da Directiva 2004/17/CE] prestados na Áustria. O pedido foi objecto de uma publicação no JO C 226 de 19.9.2009, p. 26. O prazo inicial termina em 11 de Dezembro de 2009.

Visto os serviços da Comissão necessitarem de obter e de examinar informações complementares, o prazo de que a Comissão dispõe para tomar uma decisão relativamente a este pedido é prorrogado por três meses nos termos do artigo 30.o, n.o 6, segundo período.

Por conseguinte, o prazo final termina em 11 de Março de 2010.

(1) JO L 134, 30.4.2004, p. 1.
Entidade que concede o auxílio

Enterprise Ireland, Shannon Development, and Údarás na Gaeltachta Three addresses: Enterprise Ireland The Plaza East Point Business Park Dublin 3 ÉIRE Shannon Development Town Centre Shannon Co. Clare ÉIRE Údarás na Gaeltachta Na Forbacha Gaillimh ÉIRE Three webpages: http://www.enterprise-ireland.com http://www.shannon-dev.ie http://www.udaras.ie
(1)

Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1) do Conselho, quando a Comissão tenciona aprovar uma decisão que exija a cessação de uma infracção e as empresas em causa assumem compromissos susceptíveis de dar resposta às objecções formuladas pela Comissão na sua apreciação preliminar, esta pode, mediante decisão, tornar estes compromissos obrigatórios para as empresas. Esta decisão pode ser adoptada por um período de tempo específico e deve concluir que já não existe qualquer fundamento para a adopção de medidas pela Comissão. Nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do mesmo regulamento, a Comissão deve publicar um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Os terceiros interessados podem apresentar as suas observações no prazo estabelecido pela Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 226/26

Anúncio relativo a um pedido nos termos do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

Pedido proveniente de uma entidade adjudicante

2009/C 226/08

Em 10 de Setembro de 2009, a Comissão recebeu um pedido ao abrigo do n.o 5 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1). O primeiro dia útil seguinte à recepção do pedido é o dia 11 de Setembro de 2009.

Este pedido, proveniente da Österreichische Post AG, diz respeito aos serviços postais e a outros serviços diferentes dos serviços postais [cf. n.o 2, alíneas b) e c), do artigo 6.o da Directiva 2004/17/CE] prestados na Áustria. O referido artigo 30.o determina que a Directiva 2004/17/CE não é aplicável se a actividade em questão estiver directamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. A avaliação destas condições é feita exclusivamente nos termos da Directiva 2004/17/CE, sem prejuízo da eventual aplicação das regras da concorrência.

A Comissão dispõe de um prazo de três meses a contar do referido dia útil para adoptar uma decisão em relação a este pedido. Por conseguinte, o prazo termina no dia 11 de Dezembro de 2009.

Este prazo poderá eventualmente ser prorrogado por três meses. Essa prorrogação deve ser objecto de publicação.

Nos termos do n.o 6, segundo parágrafo, do artigo 30.o os pedidos subsequentes relativos aos serviços postais e a outros serviços diferentes dos serviços postais prestados na Áustria que forem apresentados antes do termo do prazo previsto para a adopção de uma decisão sobre o presente pedido não são considerados novos processos e serão tratados no quadro do presente pedido.

(1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.
Número de referência do auxílio estatal

Interporto campano S.p.A. — Servizio di trasporto combinato strada-rotaia tra i container terminal del porto di Napoli e il Distretto di Nola (serviço de transporte combinado rodoferroviário entre o terminal de contentores do porto de Nápoles e o distrito de Nola).

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Deliberazione della Giunta Regionale della Regione Campania n. 1609 del 14 settembre 2007 — «Servizio di trasporto combinato strada-rotaia tra i terminal conteiner del porto di Napoli ed il distretto di Nola. Concessione di contributi in regime di aiuto». Pubblicata su Bollettino Ufficiale della Regione Campania n. 54 del 14 ottobre 2007.

Auxiliar o estabelecimento de um novo serviço de transporte combinado com base no caminho-de-ferro, por um período de 3 anos, entre o porto de Nápoles e o interporto de Nola.

Forma do auxílio

Intensidade
PT Jornal Oficial da União Europeia C 178/11

Lista dos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas

[Publicada em aplicação do n.o 4 do artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho]

2009/C 178/08

Por razões técnicas, a lista acima mencionada será publicada no JO C 187 de 8 de Agosto de 2009.
N.o 7 do artigo 27.o do Decreto-legislativo n.o 206, de 6 de Setembro de 2005, do código do consumo

N.o 5 do artigo 140.o do Decreto-legislativo n.o 206, de 6 de Setembro de 2005, do código do consumo
PT Jornal Oficial da União Europeia C 168/19

Notificação respeitante a um pedido a título do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE

Pedido proveniente de um Estado-Membro

2009/C 168/08

Em 8 de Julho de 2009, a Comissão recebeu um pedido a título do artigo 30.o, n.o 4, da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1). O primeiro dia útil seguinte ao da recepção do pedido corresponde a 9 de Julho de 2009.

Esse pedido, proveniente da República Italiana, diz respeito a certos serviços financeiros [cf. artigo 6.o, n.o 2, alínea c), quarto travessão da Directiva 2004/17/CE] nesse país. O referido artigo 30.o prevê que a Directiva 2004/17/CE não é aplicável quando a actividade em questão está directamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. A avaliação destas condições é realizada exclusivamente a título da Directiva 2004/17/CE e não prejudica a aplicação das regras em matéria de concorrência.

A Comissão dispõe de um prazo de três meses, a contar do dia útil acima referido, para tomar uma decisão em relação a este pedido. Por conseguinte, o prazo expira em 9 de Outubro de 2009.

O disposto no referido n.o 4, terceiro parágrafo, não é aplicável. Por conseguinte, o prazo de que a Comissão dispõe poderá ser eventualmente prorrogado por três meses. Essa prorrogação será objecto de publicação.

(1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.