[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 19.12.2008

COM(2008) 873 final

2008/0253 (CNS)

Proposta de

DIRECTIVA DO CONSELHO

que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (versão codificada)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária, a fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.

Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de actos diferentes.

Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objecto de alterações frequentes.

2. Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu[1] solicitar aos seus serviços que procedessem à codificação de todos os actos legislativos após a ocorrência de, no máximo , dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as disposições comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.

3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto[2], salientando a importância da codificação , uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.

A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.

Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.

4. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE[3]. A nova directiva substituirá os diversos actos nela integrados[4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.

5. A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar da Directiva 91/496/CEE, em todas as línguas oficiais, e dos instrumentos que a alteram, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, através de um sistema de processamento de dados . Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números dos artigos num quadro constante do Anexo IV da directiva codificada.

ê 91/496/CEE (adaptado)

2008/0253 (CNS)

Proposta de

DIRECTIVA DO CONSELHO

que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (versão codificada)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo Ö 37.°Õ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[5],

Considerando o seguinte:

ê

(1) A Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE[6], foi por várias vezes alterada de modo substancial[7], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.

ê 91/496/CEE Considerando (1)

(2) Os animais vivos constam da lista do anexo I do Tratado.

ê 91/496/CEE Considerando (2)

(3) A fixação, a nível comunitário, dos princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros contribui para garantir a segurança dos aprovisionamentos e assegurar a estabilização dos mercados, harmonizando simultaneamente as medidas necessárias para garantir a protecção da saúde dos animais.

ê 91/496/CEE

(4) É importante que cada lote de animais provenientes de países terceiros seja sujeito a um controlo documental e de identidade, no momento da sua introdução no território da Comunidade.

(5) Devem fixar-se os princípios válidos para toda a Comunidade em matéria de organização e a sequência a dar aos controlos físicos a efectuar pelas autoridades veterinárias competentes.

(6) É preciso prever um regime de salvaguarda. Nesse âmbito, a Comissão deve poder agir, nomeadamente deslocando-se aos locais e adoptando as medidas adequadas às situações.

(7) Um funcionamento harmonioso do regime de controlo implica um processo de aprovação e uma inspecção dos postos de inspecção fronteiriços bem como intercâmbios de funcionários habilitados a efectuar os controlos dos animais vivos provenientes de países terceiros.

ê 91/496/CEE (adaptado)

(8) A fixação, a nível comunitário, de princípios comuns é necessária dado que, com a realização do mercado interno, Ö foram Õ suprimidos os controlos fronteiriços internos.

ê 91/496/CEE Considerando (11) (adaptado)

(9) Ö As medidas necessárias à execução do presente regulamento e as alterações aos anexos I e II deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[8]. Õ

ê

(10) A presente directiva não deve prejudicar os deveres dos Estados-Membros relativos aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicadas na Parte B do Anexo III,

ê 91/496/CEE (adaptado)

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Ö CAPÍTULO I Õ

Ö Âmbito de Aplicação e definições Õ

ê 91/496/CEE

Artigo 1.º

1. Os Estados-membros efectuarão os controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade, de acordo com as disposições da presente directiva.

2. A presente directiva não se aplica aos controlos veterinários dos animais de estimação de companhia, com excepção dos equídeos, que acompanhem viajantes sem quaisquer fins lucrativos.

Artigo 2. o

Para efeitos da presente directiva, são aplicáveis, as definições constantes do artigo 2. o da Directiva 90/425/CEE do Conselho[9].

São ainda aplicáveis as seguintes definições:

a) «Controlo documental»: verificação dos certificados ou documentos veterinários que acompanham o animal;

b) «Controlo de identidade»: verificação, por simples inspecção visual, da concordância entre os documentos ou certificados e os animais, bem como da presença e concordância de marcas que devem ser apostas nos animais;

c) «Controlo físico»: controlo do próprio animal, podendo incluir uma colheita de amostras e um exame laboratorial dessas amostras, acompanhado, se necessário, de controlos complementares durante o período de quarentena;

d) «Importador»: qualquer pessoa singular ou colectiva que apresente os animais para efeitos de importação pela Comunidade;

e) «Lote»: determinada quantidade de animais da mesma espécie e abrangidos por um mesmo certificado ou documento veterinário, transportada pelo mesmo meio de transporte e proveniente do mesmo país terceiro ou parte de país terceiro;

ê 91/496/CEE (adaptado)

f) «Posto de inspecção fronteiriço»: qualquer posto de inspecção situado na proximidade imediata da fronteira externa de um dos territórios a que se refere o anexo I da Directiva 97/78/CE[10] do Conselho, designado e aprovado nos termos do artigo 6.o Ö da presente Directiva Õ.

ê 91/496/CEE

CAPÍTULO II

Organização e sequência dos controlos

Artigo 3. o

1. Compete aos Estados-membros assegurar que:

a) Os importadores sejam obrigados a comunicar ao pessoal veterinário do posto de inspecção fronteiriço em que os animais serão apresentados com antecedência de um dia útil a sua quantidade e natureza, bem como a data previsível de chegada;

b) Os animais sejam conduzidos directamente sob controlo oficial ao posto de inspecção fronteiriço referido no artigo 6.o ou, se for esse o caso, a uma das estações de quarentena, em conformidade com o n.o 1, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 10.o;

c) Os animais só possam abandonar esse posto ou estação se, sem prejuízo de disposições especiais a adoptar nos termos do procedimento referido no n.° 3 do artigo 22.o, for feita prova de que:

i) foram efectuados os controlos veterinários dos referidos animais, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 2, alíneas a), b) e d), do mesmo artigo ou dos artigos 8.° e 9.°, a contento da autoridade competente, sob a forma do certificado previsto no n.o 1, alínea b), do artigo 7.o ou no artigo 8.o,

ê 91/496/CEE (adaptado)

ii) as despesas dos controlos veterinários foram pagas e de que, se for caso disso, foi constituída caução que cubra as eventuais despesas previstas no n.o 6 do artigo 10.o e n.o 4 do artigo 12.o;

d) A autoridade aduaneira só autorizará a introdução em livre prática nos territórios contemplados no anexo I da Directiva 97/78/CE, se, sem prejuízo de disposições específicas a adoptar de acordo com o procedimento referido no n.° 3 do artigo 22.o Ö da presente Directiva Õ, for apresentada prova de que se encontram satisfeitos os requisitos da alínea c) do presente parágrafo.

ê 91/496/CEE

2. As normas de execução do n.° 1 serão adoptadas, se necessário, nos termos do procedimento referido no n.° 3 do artigo 22.o.

Artigo 4. o

1. Compete aos Estados-membros velar por que cada lote de animais provenientes de países terceiros seja submetido, pela autoridade veterinária, a um controlo documental e a um controlo de identidade, num posto de inspecção fronteiriço situado num dos territórios definidos no anexo I da Directiva 97/78/CE aprovados para o efeito, seja qual for o destino aduaneiro desses animais, a fim de se assegurarem:

a) da sua origem;

b) do seu destino posterior, nomeadamente em caso de trânsito ou no caso de animais cujo comércio não tenha sido harmonizado a nível comunitário ou esteja sujeito a requisitos específicos reconhecidos por decisão comunitária para o Estado-membro de destino;

c) que as menções que figuram nos certificados e documentos correspondem às garantias exigidas pela regulamentação comunitária ou, se se tratar de animais cujo comércio não tenha sido harmonizado a nível comunitário, às garantias exigidas pelas disposições nacionais apropriadas aos diferentes casos previstos pela presente directiva;

ê 92/438/CEE Art. 9, pt. 1

d) que o lote não foi rejeitado de acordo com as informações fornecidas pelo regime previsto no n.o 1, primeiro travessão, do artigo 1.o da Decisão 92/438/CEE do Conselho[11].

ê 91/496/CEE

2. Sem prejuízo das isenções previstas no artigo 8.o, o veterinário oficial deve proceder a um controlo físico dos animais apresentados no posto de inspecção fronteiriço. Este controlo deve incluir nomeadamente:

a) Um exame clínico dos animais que permita comprovar que os animais satisfazem as indicações fornecidas no certificado ou no documento que os acompanha e que estão clinicamente sãos.

b) Eventuais análises laboratoriais que se considere necessário levar a cabo ou previstas na regulamentação comunitária;

c) Eventuais recolhas de amostras oficiais para efeitos de busca de resíduos, os quais serão mandados analisar no mais curto prazo;

ê 91/628/CEE Art. 11, n.° 3

d) A verificação do cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento (CE) n.° 1/2005[12].

ê 91/496/CEE

Para efeitos de posterior controlo do transporte e eventualmente do cumprimento dos requisitos suplementares da exploração de destino, o veterinário oficial deve comunicar as informações necessárias às autoridades competentes dos Estados-membros de destino, por meio do sistema de permuta de informações previsto no artigo 20.o da Directiva 90/425/CEE.

Na execução de algumas das tarefas atrás referidas, o veterinário oficial pode ser coadjuvado por pessoal qualificado especialmente formado para o efeito e colocado sob a sua responsabilidade.

ê 92/438/CEE Art. 9, pt. 2

O controlo deve ser feito depois de uma consulta prévia das bases de dados previstas no n.o 1, segundo travessão, do artigo 1.o da Decisão 92/438/CEE.

ê 91/496/CEE

3. Em derrogação aos n.os 1 e 2, para os animais introduzidos num porto ou aeroporto de um dos territórios definidos no anexo I da Directiva 97/78/CE, o controlo de identidade e o controlo físico podem ser efectuados nesse porto ou aeroporto de destino, desde que esse porto ou aeroporto disponha de um posto de inspecção fronteiriço tal como referido no artigo 6.o da presente Directiva e que os animais prossigam a sua viagem ou por via marítima ou por via aérea no mesmo navio ou no mesmo avião, consoante o caso. Nesse caso, a autoridade competente que tiver efectuado o controlo documental informará o veterinário oficial do posto de inspecção do Estado-membro de destino, quer directamente quer por intermédio da autoridade veterinária local, do destino da passagem dos animais por meio do sistema de permuta de informações a que se refere o artigo 20.o da Directiva 90/425/CEE.

4. Todas as despesas decorrentes da aplicação do presente artigo ficam a cargo do expedidor, do destinatário ou do seu mandatário, sem reembolso por parte do Estado-membro.

ê 91/496/CEE Art. 4 (2), alínea a), segundo parágrafo (adaptado)

5. Mediante o procedimento referido no n.° 3 do artigo 22.o, pode prever-se uma derrogação ao exame clínico individual Ö como referido no número 2, alínea a) do presente artigo, Õ para certas categorias e espécies de animais, em certas condições e modalidades a fixar segundo o mesmo procedimento.

ê 91/496/CEE

6. As normas de execução do presente artigo, incluindo as que se referem à formação e qualificação do pessoal auxiliar, serão, tanto quanto necessário, adoptadas de acordo com o processo referido no n.° 3 do artigo 22.o.

Artigo 5. o

A introdução de animais nos territórios contemplados no anexo I da Directiva 97/78/CE é proibida quando esses controlos revelarem que:

a) Os animais das espécies para as quais tenham sido harmonizadas as regras que regem as importações provêm, sem prejuízo das condições específicas previstas no artigo 19.o ii) da Directiva [90/426/CEE][13] do Conselho, do território ou de uma parte do território de um país terceiro que não figure nas listas elaboradas nos termos da regulamentação comunitária para as espécies consideradas ou relativamente ao qual ou à qual as importações que daí provenham estejam proibidas por decisão comunitária;

b) Os animais, não contemplados na alínea a), não satisfazem as exigências previstas na regulamentação nacional correspondente aos diferentes casos previstos pela presente directiva;

c) Os animais estão atingidos ou são suspeitos de estar atingidos ou contaminados por uma doença contagiosa ou apresentam um risco para a saúde humana ou animal ou por qualquer outra razão prevista pela regulamentação comunitária;

d) Não foram respeitadas pelo país terceiro exportador as condições previstas pela regulamentação comunitária;

e) Os animais não se encontram aptos a prosseguir viagem;

f) O certificado ou documento veterinário que acompanha os animais não é conforme com as condições fixadas em aplicação da regulamentação comunitária ou, na ausência de regras harmonizadas, com as exigências previstas pela regulamentação nacional correspondente aos diferentes casos previstos pela presente directiva.

As normas de execução do presente artigo são adoptadas segundo o procedimento referido no n.° 3 do artigo 22.o.

Artigo 6. o

1. Os postos de inspecção fronteiriços devem satisfazer o disposto no presente artigo.

2. Qualquer posto de inspecção fronteiriço deve:

a) Estar situado no ponto de entrada num dos territórios a que se refere o anexo I da Directiva 97/78/CE;

Pode, no entanto, ser tolerado um certo afastamento do ponto de entrada quando tal afastamento se torne necessário em virtude dos condicionalismos geográficos (como, por exemplo, cais de desembarque, estação ferroviária ou colos de montanhas), desde que o posto de inspecção se situe num local afastado de explorações ou de locais onde se encontrem animais susceptíveis de serem infectados por doenças contagiosas;

b) Estar situado numa área aduaneira que permita a execução das restantes formalidades administrativas, incluindo as formalidades aduaneiras ligadas à importação;

c) Ser designado e aprovado nos termos do n.o 3;

ê 91/496/CEE

è1 92/438/CEE Art. 9, pt. 3

d) Ser colocado sob a autoridade de um veterinário oficial que assuma efectivamente a responsabilidade dos controlos. O veterinário oficial pode ser assistido por auxiliares formados especialmente para esse efeito e colocados sob a sua responsabilidade.è1 O veterinário oficial zelará por que sejam efectuadas todas as operações necessárias para a manutenção das bases de dados previstas no n.o 1, terceiro travessão, do artigo 1.o da Decisão 92/438/CEE. ç

ê 91/496/CEE

3. Os Estados-membros apresentarão à Comissão, após uma pré-selecção efectuada pelas autoridades nacionais e em colaboração com os serviços da Comissão para verificar a respectiva conformidade com os requisitos mínimos constantes do anexo I, a lista dos postos de inspecção fronteiriços encarregados de efectuar os controlos veterinários dos animais, fornecendo para esse efeito as seguintes indicações:

a) Natureza do posto de inspecção fronteiriço:

i) porto;

ii) aeroporto;

iii) posto de controlo rodoviário;

iv) posto ferroviário;

b) Natureza dos animais susceptíveis de serem controlados no posto de inspecção fronteiriço, em função dos equipamentos e do pessoal veterinário disponíveis, com eventual referência aos animais que ali não poderão ser controlados e, para os equídeos registados, o período de actividade de um posto de inspecção fronteiriço especialmente aprovado para o efeito;

c) Dotação em pessoal afecto ao controlo veterinário:

i) número de veterinários oficiais com, pelo menos, um veterinário oficial em serviço durante as horas de abertura do posto de inspecção fronteiriço;

ii) número de auxiliares ou de assistentes com qualificação especial;

d) Descrição do equipamento e das instalações disponíveis em função dos diferentes controlos a efectuar para proceder às seguintes operações:

i) controlo documental;

ii) controlo físico;

iii) colheita de amostras;

iv) análises de carácter geral previstas no n.o 2, alínea b) do artigo 4.o;

v) análises específicas prescritas pelo veterinário oficial;

e) Capacidade das instalações disponíveis para eventualmente abrigarem os animais que aguardam o resultado das análises;

f) Natureza do equipamento que permite uma troca rápida de informações, nomeadamente com os outros postos de inspecção fronteiriços;

g) Importância dos fluxos comerciais (tipos de animais e quantidades que transitam pelo posto de inspecção fronteiriço).

4. A Comissão, em colaboração com as autoridades nacionais competentes, procederá à inspecção dos postos de inspecção fronteiriços designados nos termos do n.o 3, a fim de verificar que as regras de controlo veterinário são uniformemente aplicadas e que os diferentes postos de inspecção fronteiriços dispõem efectivamente das infra-estruturas necessárias e satisfazem os requisitos mínimos previstos no anexo I.

ê 91/496/CEE (adaptado)

A Comissão apresentará um relatório ao Comité referido no n.° 1 do artigo 22.° sobre o resultado da inspecção prevista no primeiro parágrafo do presente artigo bem como propostas que tenham em conta as conclusões desse relatório, a fim de se organizar uma lista comunitária de postos de inspecção fronteiriços. A aprovação dessa lista e as suas eventuais actualizações posteriores devem fazer-se de acordo com o procedimento referido no n.° 2 do artigo 22.°.

A Comissão publicará no Jornal Oficial da União Europeia a lista Ö comunitária Õ dos postos de inspecção fronteiriços aprovados, bem como as suas eventuais actualizações.

ê 91/496/CEE

5. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas, consoante as necessidades, de acordo com o procedimento referido no n.° 3 do artigo 22.o.

Artigo 7. o

1. Sempre que os animais das espécies para as quais as regras de importação tenham sido harmonizadas a nível comunitário não se destinem a ser introduzidos no mercado no território do Estado-membro que efectuou os controlos definidos no artigo 4. o, o veterinário oficial responsável pelo posto de inspecção fronteiriço, sem prejuízo das exigências específicas aplicáveis aos equídeos registados e acompanhados do documento de identificação previsto na Directiva 90/427/CEE do Conselho[14]:

a) fornecerá ao interessado uma ou, em caso de fraccionamento do lote, várias cópias, todas autenticadas, dos certificados originais relativos aos animais ficando o prazo de validade dessas cópias limitado a 10 dias;

b) emitirá um certificado conforme com o modelo a estabelecer pela Comissão de acordo com o procedimento referido no n.° 3 do artigo 22.o comprovativo de que os controlos referidos no n.o 1 do artigo 4.o e no n.o 2, alíneas a), b) e d), do mesmo artigo foram executados a contento do veterinário oficial, especificando a natureza das colheitas efectuadas e os eventuais resultados das análises laboratoriais ou os prazos dentro dos quais se aguarda a chegada dos resultados;

c) conservará o ou os originais dos certificados que acompanham os animais.

2. As normas de execução do n.o 1 serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no n.° 3 do artigo 22.o.

3. Após a passagem pelos postos de inspecção fronteiriços, o comércio dos animais referidos no n.o 1 e admitidos nos territórios a que se refere o anexo I da Directiva 97/78/CE efectuar-se-á em conformidade com as regras de controlo veterinário estabelecidas na Directiva 90/425/CEE.

Em especial, a informação prestada à autoridade competente do local de destino por meio do sistema de permuta de informações previsto no artigo 20.o da Directiva 90/425/CEE deve especificar:

a) se os animais se destinam a um Estado-membro ou a uma região com exigências específicas;

b) se foram efectuadas colheitas de amostras, não se conhecendo porém os resultados no momento em que o meio de transporte saiu do posto de inspecção fronteiriço.

Artigo 8. o

1. Os Estados-membros velarão por que os controlos veterinários de importação de animais das espécies não contempladas no anexo A da Directiva 90/425/CEE se efectuem em conformidade com as seguintes disposições:

a) Caso os animais sejam directamente apresentados num dos postos de inspecção fronteiriços do Estado-membro que pretende proceder às importações, aí deverão ser sujeitos ao conjunto dos controlos previstos no artigo 4.o;

b) Caso os animais sejam apresentados num posto de inspecção fronteiriço situado noutro Estado-membro com o acordo prévio deste último:

i) ou serão efectuados neste posto todos os controlos previstos no artigo 4.o por conta do Estado-membro de destino, nomeadamente para garantir o cumprimento das exigências de polícia sanitária deste último

ii) ou, em caso de acordo entre as autoridades centrais competentes dos dois Estados-membros e eventualmente do Estado-membro ou dos Estados-membros de trânsito, só serão efectuados nesse posto os controlos previstos no n.o 1 do artigo 4.o, devendo nesse caso ser efectuados os controlos previstos no n.o 2 do artigo 4.o no Estado-membro de destino.

Neste último caso, os animais não poderão todavia abandonar o posto de inspecção fronteiriço onde se efectuaram os controlos documental e de identidade senão em veículos selados e depois de o veterinário desse posto ter:

- mencionado a passagem e o controlo efectuado, na cópia ou, em caso de fraccionamento do lote, nas cópias dos certificados originais,

- informado a autoridade veterinária do local de destino ou, se for caso disso, do Estado-membro ou dos Estados-membros de trânsito da passagem dos animais apresentados, segundo o sistema de troca de informação veterinária previsto no artigo 20.o da Directiva 90/425/CEE,

- por derrogação do n.o 1, alínea c), do artigo 3.o, dado quitação à autoridade aduaneira competente do posto de inspecção fronteiriço para os animais apresentados.

Tratando-se de animais destinados a abate, os Estados-membros apenas podem recorrer à solução prevista na subalínea i).

Os Estados-membros informarão a Comissão e os representantes dos outros Estados-membros reunidos no Comité referido no n.° 1 do artigo 22.°, dos casos em que se tenha recorrido à solução prevista na subalínea ii).

2. Os Estados-Membros assegurarão que na pendência das decisões específicas previstas na regulamentação comunitária, os animais cujas trocas comerciais tenham sido objecto de uma harmonização a nível comunitário mas que provenham de um país terceiro para o qual não se encontrem ainda fixadas as condições uniformes de polícia sanitária sejam importados nas seguintes condições:

a) devem ter permanecido no país terceiro de onde foram expedidos, pelo menos durante os períodos de permanência previstos na alínea c) do artigo 7.o da Directiva 2004/68/CE do Conselho[15];

b) devem ser submetidos aos controlos previstos no artigo 4.o;

c) só podem abandonar o posto de inspecção fronteiriço ou a estação de quarentena se os controlos permitirem constatar que o animal ou lote de animais:

i) ou satisfaz as condições de polícia sanitária aplicáveis à espécie considerada para as trocas nos termos das directivas citadas no anexo A da Directiva 90/425/CEE ou nas condições de polícia sanitária fixadas pela Directiva 2004/68/CE, sem prejuízo das exigências específicas a exigir para os países terceiros em causa, no que se refere às doenças exóticas na Comunidade;

ii) ou satisfaz, para uma ou várias doenças determinadas, as condições de equivalência reconhecidas, segundo o procedimento referido no n.° 3 do artigo 22.o, com base na reciprocidade entre as exigências do país terceiro e as da Comunidade;

d) devem satisfazer as exigências fixadas na matéria para as trocas comerciais intracomunitárias se se destinarem a um Estado-membro que beneficie de garantias adicionais previstas no n.o 1, subalíneas iii) e iv), alínea e) do artigo 3.o da Directiva 90/425/CEE;

e) devem, após a passagem pelo posto de inspecção fronteiriço, ser encaminhados para o matadouro de destino, caso se destinem a abate, ou para a exploração de destino, no caso de se tratar de animais de criação ou rendimento ou de animais de aquicultura.

3. Os Estados-Membros assegurarão que se os controlos previstos nos números 1 e 2 revelarem que os animais ou o lote de animais não satisfazem as exigências nele contempladas, o animal ou o lote de animais não poderão abandonar o posto de inspecção fronteiriço ou a estação de quarentena, aplicando-se então o disposto no artigo 12.o.

4. Os Estados-Membros assegurarão que quando os animais referidos no número 1 não se destinarem a ser colocados no mercado no território do Estado-membro que procedeu aos controlos veterinários, se lhe aplicará o disposto no artigo 7.o, nomeadamente as disposições referentes ao certificado.

5. Os Estados-Membros assegurarão que no local de destino, os animais de criação ou de rendimento permanecerão sob vigilância oficial das autoridades veterinárias competentes. Após um período de observação a determinar segundo o procedimento referido no n.° 3 do artigo 22.o, os animais podem ser objecto de trocas intracomunitárias nas condições previstas na Directiva 90/425/CEE.

Os animais de abate ficarão sujeitos, no matadouro de destino, às regras comunitárias relativas ao abate das espécies em causa.

6. As normas de execução dos números 1 a 5 serão adoptadas consoante as necessidades, segundo o procedimento referido no n.° 3 do artigo 22.o.

Artigo 9. o

ê Acto de Adesão de 2003, Art. 20 e anexo II, p. 389

1. Os Estados-Membros autorizarão o transporte dos animais provenientes de um país terceiro para outro país terceiro ou para o mesmo país terceiro, desde que:

ê 91/496/CEE

a) Esse transporte seja previamente autorizado pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço do Estado-membro em cujo território os animais devem ser apresentados para serem sujeitos aos controlos previstos no artigo 4.o e, se for caso disso, pela autoridade central competente do ou dos Estados-membros de trânsito;

b) O interessado forneça prova de que o primeiro país terceiro para o qual são encaminhados os animais, após transitarem por um dos territórios a que se refere o anexo I da Directiva 97/78/CE, se compromete a não devolver ou reexpedir em caso algum os animais cuja importação ou trânsito autoriza e a cumprir, nos territórios contemplados no anexo I da Directiva 97/78/CE, as exigências da regulamentação comunitária em matéria de protecção durante o transporte;

ê 91/496/CEE (adaptado)

c) Ö Os controlos definidos Õ no artigo 4.o tenham demonstrado, se necessário após passagem por uma estação de quarentena a contento do serviço veterinário, que os animais satisfazem os requisitos da presente directiva ou — tratando-se dos animais a que se refere o anexo A da Directiva 90/425/CEE — oferecem garantias sanitárias, pelo menos equivalentes a estes últimos, reconhecidas segundo o procedimento referido no n.° 3 do artigo 22.o;

ê 91/496/CEE

è1 92/438/CEE Art. 9, pt. 4

d) A autoridade competente do posto de inspecção fronteiriço informe da passagem dos animais as autoridades competentes do ou dos Estados-membros de trânsito e do posto fronteiriço de saída, por meio do sistema de permuta de informações è1 previsto no artigo 20.o da Directiva 90/425/CEE ç;

ê 91/496/CEE (adaptado)

e) Em caso de travessia de um dos territórios a que se refere o anexo I da Directiva 97/78/CE, o transporte se efectue em regime de trânsito comunitário (trânsito externo) ou em qualquer outro regime de trânsito aduaneiro previsto na regulamentação comunitária; as únicas manipulações autorizadas durante o transporte são as efectuadas respectivamente no ponto de entrada num dos territórios a que se refere o anexo I Ö da Directiva 97/78/CE Õ ou de saída deste ou as operações destinadas a garantir o bem-estar dos animais.

ê 91/496/CEE

2. Todas as despesas ocasionadas pela aplicação do presente artigo ficarão a cargo do expedidor, do destinatário ou do seu mandatário, sem que haja compensação por parte do Estado-membro.

Artigo 10. o

1. No caso de a regulamentação comunitária ou nos domínios ainda não harmonizados, a regulamentação nacional do local de destino preverem a colocação em quarentena de animais vivos, a colocação em quarentena pode efectuar-se:

a) no caso de doenças que não a febre aftosa, a raiva e a doença de Newcastle, numa estação de quarentena situada no país terceiro de origem, desde que tal estação tenha sido aprovada segundo o procedimento referido no n.° 2 do artigo 22.° e seja submetida a um controlo regular por parte dos peritos veterinários da Comissão;

b) numa estação de quarentena situada no território da Comunidade que satisfaça os requisitos do anexo II;

c) na exploração de destino.

Segundo o processo referido no n.° 3 do artigo 22.o, podem ser fixadas as garantias específicas a satisfazer aquando do transporte entre a estação de quarentena, as explorações de origem e de destino e os postos de inspecção fronteiriços, bem como nas estações de quarentena referidas na alínea a).

2. Se o veterinário oficial responsável do posto de inspecção fronteiriço decidir a colocação em quarentena, esta deve ser efectuada em função do risco diagnosticado pelo veterinário oficial:

a) quer no próprio posto de inspecção fronteiriço ou na sua proximidade imediata,

b) quer na exploração de destino,

c) quer numa estação de quarentena situada na proximidade da exploração de destino.

3. As condições gerais a respeitar para as estações de quarentena referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 constam do anexo II.

As condições específicas de aprovação válidas para as diferentes espécies animais serão determinadas de acordo com o processo referido no n.° 3 do artigo 22.o.

ê 2008/73/CE, Art. 13

4. A aprovação e as eventuais actualizações da lista das estações de quarentena referidas na alínea a) do n.o 1 do presente artigo devem ser efectuadas segundo o procedimento referido no n.° 2 do artigo 22.°. A Comissão publicará no Jornal Oficial da União Europeia a lista dessas estações de quarentena, bem como as suas eventuais actualizações.

As estações de quarentena referidas na alínea b) do n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 do presente artigo que preencherem os requisitos previstos no Anexo II serão aprovadas pelos Estados-membros sendo atribuído a cada estação um número de aprovação. Cada Estado-membro elaborará e manterá actualizada uma lista de estações de quarentena e dos respectivos números de aprovação, disponibilizando-a aos demais Estados-membros e ao público. As estações de quarentena são sujeitas a inspecção nos termos do artigo 19.°.

Podem ser aprovadas nos termos do n.º 2 do artigo 22.° as normas de execução para a aplicação uniformizada do segundo parágrafo.

ê 91/496/CEE

5. As disposições do segundo parágrafo do n.o 1 e dos n.os 3 e 4 do presente artigo não se aplicam às estações de quarentena reservadas a animais referidos no n.º 1, do artigo 8.o.

6. Todas as despesas ocasionadas pela aplicação do presente artigo ficarão a cargo do expedidor, do destinatário ou do seu mandatário, sem que haja compensação por parte do Estado-membro.

7. A Comissão apresentará ao Conselho, antes de 1 de Janeiro de 1996, um relatório acompanhado de eventuais propostas sobre a conveniência de prever estações de quarentena comunitárias e uma participação financeira da Comunidade para o respectivo funcionamento.

Artigo 11. o

1. Sem prejuízo das outras disposições do presente capítulo, o veterinário oficial ou a autoridade competente, em caso de suspeita de não observância da legislação veterinária ou em caso de dúvidas quanto à identidade do animal, procederá a todos os controlos veterinários que julgar conveniente efectuar.

2. Os Estados-membros tomarão as medidas administrativas ou penais adequadas para penalizar toda e qualquer infracção contra a legislação veterinária cometida por pessoas singulares ou colectivas, caso constate infracções à regulamentação comunitária, em especial quando se constate que os certificados ou documentos elaborados não correspondem ao estado real dos animais, que as marcas de identificação não são conformes a essa regulamentação ou que os animais não foram apresentados num posto de inspecção fronteiriço ou que o destino inicialmente previsto para os animais não foi respeitado.

Artigo 12. o

1. Quando os controlos previstos pela presente directiva revelarem que um animal não satisfaz as condições impostas pela regulamentação comunitária ou pela regulamentação nacional aplicável nos domínios ainda não harmonizados ou que houve uma irregularidade, a autoridade competente decidirá após consultar o importador ou seu representante:

a) Alojar, alimentar e dessedentar os animais, mandando que, se necessário, sejam tratados;

b) Se for caso disso, a colocação em quarentena ou isolação do lote;

c) A reexpedição do lote de animais para fora dos territórios a que se refere o anexo I da Directiva, num prazo a fixar pela autoridade nacional competente, se as condições de polícia sanitária ou de bem-estar não se opuserem a essa reexpedição.

2. No caso da reexpedição referido na alínea c) do n.º 1, o veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço deve:

ê 92/438/CEE Art. 9, pt. 5

a) recorrer ao regime de informação previsto no n.o 1, primeiro travessão, do artigo 1.o da Decisão 92/438/CEE;

ê 91/496/CEE

b) anular o certificado ou documento veterinário que acompanha o lote reexpedido, de acordo com regras a especificar, nos termos do procedimento referido no n.º 3 do artigo 22.o.

3. Se a reexpedição for impossível, nomeadamente por razões de bem-estar dos animais, o veterinário oficial:

a) pode, após acordo prévio da autoridade competente e após inspecção ante mortem , autorizar o abate dos animais para consumo humano nas condições previstas na regulamentação comunitária;

b) no caso contrário, deve ordenar o abate dos animais com vista a outras utilizações que não o consumo humano ou a destruição das carcaças ou cadáveres, especificando as condições relativas ao controlo da utilização dos produtos assim obtidos.

A autoridade central competente informará a Comissão dos casos de recurso a esta derrogação em conformidade com o disposto no n.o 6. Esta última comunicará regulamente estas informações ao Comité referido no n.º 1 do artigo 22.°.

ê 91/496/CEE (adaptado)

4. As despesas decorrentes das medidas previstas nos n.os 1, Ö 2 e 3 Õ, incluindo a destruição ou utilização das carnes para outros fins, ficarão a cargo do importador ou do seu representante.

ê 91/496/CEE

O produto da venda dos produtos referidos no primeiro parágrafo do n.o 3, deve reverter para o proprietário dos animais ou o seu mandatário, depois de deduzidas as despesas citadas.

5. As regras de execução dos n.º s 1 a 4 serão adoptadas, se necessário, de acordo com o procedimento referido no n.º 3 do artigo 22.o.

ê 92/438/CEE Art. 9, pt. 7

6. São aplicáveis as disposições da Decisão 92/438/CEE.

ê 91/496/CEE

7. As autoridades competentes comunicarão, se necessário, as informações que possuem nos termos do disposto na Directiva 89/608/CEE do Conselho[16].

Artigo 13. o

ê 91/496/CEE (adaptado)

De acordo com o procedimento referido no n.º 3 do artigo 22.o e com base nos planos previstos no segundo parágrafo Ö do presente artigo Õ, a Comissão adoptará as regras aplicáveis às importações de animais para abate destinados ao consumo local bem como animais de criação e de rendimento, em determinadas partes dos territórios a que se refere o anexo I da Directiva 97/78/CE, para ter em conta as características naturais específicas destas e, nomeadamente, o seu afastamento relativamente à parte continental do território da Comunidade.

ê 91/496/CEE

Para esse efeito, os Estados-membros apresentarão à Comissão, em 31 de Dezembro de 1991, um plano que indique as modalidades de execução dos controlos a efectuar aquando da importação para essas regiões de animais provenientes de países terceiros. Esses planos deverão especificar os controlos que permitam evitar que os animais introduzidos nesses territórios ou os produtos deles provenientes não sejam em caso algum reexpedidos para o resto do território da Comunidade.

Artigo 14. o

Para efeitos de execução dos controlos referidos no n. o 3 do artigo 7.o da presente directiva, a identificação e o registo previstos no n.o 1, alínea c), do artigo 3.o da Directiva 90/425/CEE devem, com excepção dos animais destinados a abate e dos equídeos registados, ser efectuados no local de destino dos animais, eventualmente após o período de observação previsto no n.º 5, do artigo 8.o da presente directiva.

As modalidades de identificação ou marcação dos animais para abate serão determinadas de acordo com o procedimento referido no n.º 3 do artigo 22.o.

ê 96/43/CE Art. 2, n.º 2

Artigo 15. o

Os Estados-membros providenciarão para que seja cobrada um a taxa sanitária na importação dos animais a que se refere a presente directiva, nos termos da Directiva 96/23/CE do Conselho[17].

ê 91/496/CEE

Artigo 16. o

Segundo o procedimento referido no n.º 3 do artigo 22.o pode ser aplicada sem prejuízo dos controlos de bem-estar durante o transporte uma frequência reduzida de controlos de identidade e/ou controlos físicos em certas condições.

Para a concessão de tais derrogações, a Comissão tomará em consideração os seguintes critérios:

a) Garantias oferecidas pelo referido país terceiro no respeitante ao cumprimento das exigências comunitárias, nomeadamente das Directivas 2004/68/CE e [90/426/CEE];

b) Situação sanitária dos animais no país terceiro;

c) Informações sobre o estado sanitário do país terceiro;

d) Natureza das medidas de controlo e de luta contra as doenças aplicadas pelo país terceiro;

e) Estruturas e competências do serviço veterinário;

f) Regulamentação em matéria de autorização de certas substâncias e cumprimento das exigências previstas no artigo 29.° da Directiva 96/23/CE;

g) Resultados das visitas de inspecção comunitária;

h) Resultados dos controlos efectuados aquando da importação.

Artigo 17. o

A presente directiva não afecta os meios de recurso contra as decisões das autoridades competentes proporcionados pela legislação em vigor nos Estados-membros.

As decisões tomadas pela autoridade competente do Estado-membro de destino devem ser comunicadas com indicação dos respectivos motivos ao importador ou seu mandatário.

Se o importador ou o seu mandatário o solicitarem, as decisões fundamentadas ser-lhes-ão transmitidas por escrito, com indicação dos meios de recurso proporcionados pela legislação em vigor no Estado-membro do posto de inspecção fronteiriço, bem como da forma e prazo em que esses recursos devem ser interpostos.

CAPÍTULO III

Salvaguarda

Artigo 18.°

1. Se no território de um país terceiro se manifestar ou se propagar uma doença prevista na Directiva 82/894/CEE do Conselho [18], uma zoonose, uma doença ou causa susceptível de constituir perigo grave para os animais ou a saúde humana ou se qualquer outra razão grave de polícia sanitária o justificar, nomeadamente em razão das verificações feitas pelos peritos veterinários, a Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, adoptará sem demora, e em função da gravidade da situação, uma das seguintes medidas:

a) suspensão das importações provenientes da totalidade ou de parte do país terceiro em questão e, eventualmente, do país terceiro de trânsito;

b) fixação de condições especiais para os animais provenientes do todo ou de parte do país terceiro em questão.

2. Se, por ocasião de um dos controlos previstos na presente directiva, se afigurar que um lote de animais é susceptível de constituir um perigo para a saúde animal ou para a saúde humana, a autoridade veterinária competente tomará imediatamente as seguintes medidas:

a) apreensão e destruição do lote em causa;

b) informação imediata dos demais postos de inspecção fronteiriços e da Comissão sobre os factos constatados e a origem dos animais, nos termos da Decisão 92/438/CEE.

3. No caso previsto no n.o 1, a Comissão pode tomar medidas cautelares relativamente aos animais a que se refere o artigo 9.o.

4. Podem deslocar-se imediatamente ao país terceiro em questão.

5. Na hipótese de um Estado-membro informar oficialmente a Comissão da necessidade de adoptar medidas de salvaguarda e de esta não ter recorrido ao disposto nos n.os 1 e 3 ou não ter apresentado a questão ao Comité referido no n.º 1 do artigo 22.° de acordo com o n.o 6 do presente artigo, esse Estado-membro pode adoptar medidas cautelares relativamente aos animais em causa.

Sempre que um Estado-membro tomar medidas cautelares relativamente a um país terceiro, nos termos do presente número, informará desse facto os demais Estados-membros e a Comissão, de acordo com o disposto na Directiva 89/608/CEE.

ê 91/496/CEE (adaptado)

6. No prazo de 10 dias úteis, as medidas previstas nos n.os 1, 3 e 5 Ö do presente artigo Õ, de acordo com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 22.° devem ser submetidas ao Comité referido no n.º 1 do artigo 22.°, com vista à Ö decisão sobre a Õ sua prorrogação, alteração ou abrogação.

7. As decisões que prorroguem, alterem ou revoguem as medidas tomadas por força dos n.os 1, 2, 3 e 6 são aprovadas de acordo com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 22.°

ê 91/496/CEE

8. As normas de execução do presente capítulo são adoptadas, se necessário, de acordo com o procedimento referido no n.º 3 do artigo 22.o.

CAPÍTULO IV

Inspecção

Artigo 19.°

1. Os peritos veterinários da Comissão pode m, em colaboração com as autoridades nacionais competentes e na medida do necessário para a aplicação uniforme das normas da presente directiva, verificar se os postos de inspecção fronteiriços aprovados e as estações de quarentena aprovadas nos termos respectivamente dos artigos 6.o e 10.o correspondem aos critérios constantes dos anexos I e II, respectivamente.

2. Os peritos veterinários da Comissão podem efectuar controlos in situ em colaboração com as autoridades competentes.

3. O Estado-membro em cujo território for efectuada uma inspecção prestará aos peritos veterinários da Comissão toda a assistência necessária para o desempenho da sua missão.

4. A Comissão informará os Estados-membros do resultado dos controlos efectuados.

5. Sempre que a Comissão considerar que os resultados do controlo o justificam, procederá a uma análise da situação no Comité referido no n.º 1 do artigo 22.°. A Comissão pode adoptar as decisões necessárias, de acordo com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 22.o.

ê 91/496/CEE (adaptado)

6. A Comissão acompanhará a evolução da situação. De acordo com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 22.o, modificará ou revogará as decisões referidas no n.o 5 Ö do presente artigo Õ em função dessa evolução.

ê 91/496/CEE

7. As normas de execução dos n.ºs 1 a 6 são adoptadas, são necessário, de acordo com o procedimento referido no n.º 3 do artigo 22.o.

Artigo 20. o

Sempre que, na sequência dos resultados dos controlos realizados no local de comercialização dos animais, a autoridade competente de um Estado-membro considerar que as disposições da presente directiva não são observadas num posto de inspecção fronteiriço de outro Estado -membro, deve imediatamente entrar em contacto com a autoridade nacional competente deste último.

Esta tomará todas as medidas necessárias e comunicará à autoridade competente do primeiro Estado-membro a natureza dos controlos efectuados, as decisões tomadas e os motivos dessas decisões.

Se a autoridade competente do primeiro Estado-membro recear que essas medidas não sejam suficientes, procurará, em colaboração com a autoridade competente do Estado-membro em causa, as vias e meios para remediar a situação, eventualmente através de uma visita ao local.

Quando os controlos referidos no primeiro parágrafo permitirem verificar um incumprimento repetido das disposições da presente directiva, a autoridade competente do Estado-membro de destino informará a Comissão e as autoridades competentes dos outros Estados-membros.

A pedido da autoridade competente do Estado-membro de destino ou por sua própria iniciativa, a Comissão deve enviar in situ, em colaboração com as autoridades nacionais competentes, uma missão de inspecção. Esta missão pode permanecer no local até serem tomadas as decisões previstas no oitavo parágrafo, em função da natureza das infracções detectadas.

Enquanto aguarda as conclusões da Comissão, o Estado-membro em causa deve reforçar os controlos no posto de inspecção fronteiriço ou na estação de quarentena envolvidos, se para tal for solicitado pelo Estado-membro de destino.

Por seu turno, o Estado-membro de destino pode intensificar os controlos relativamente aos animais de igual proveniência.

A pedido de um dos Estados-membros envolvidos e se a inspecção a que se refere o quinto parágrafo do presente artigo confirmar os incumprimentos, a Comissão deve tomar as medidas adequadas segundo o procedimento referido no n.º 2 do artigo 22.° Essas medidas devem ser confirmadas ou revistas no mais breve prazo segundo o mesmo procedimento.

Artigo 21. o

1. Cada Estado-membro deve estabelecer um programa de intercâmbio dos funcionários designados para executar os controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros.

2. A Comissão procederá, em colaboração com os Estados-membros, no seio do Comité referido no n.º 1 do artigo 22.°, a uma coordenação dos programas referidos no n.o 1.

3. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para permitir a realização dos programas resultantes da coordenação referida no n.o 2.

4. Anualmente, proceder-se-á a uma análise da realização dos programas no Comité referido no n.º 1 do artigo 22.° com base em relatórios dos Estados-membros.

5. Os Estados-membros tomarão em conta a experiência adquirida, a fim de melhorar e aprofundar os programas de intercâmbio.

6. Pode ser concedida uma participação financeira da Comunidade para permitir um desenvolvimento eficaz dos programas de intercâmbio. As modalidades dessa participação bem como a contribuição previsional a cargo do orçamento das Comunidades Europeias estão fixadas na Decisão [90/424/CEE] do Conselho[19].

7. As normas de execução dos n.os 1, 4 e 5 serão aprovadas, se necessário, de acordo com o procedimento referido no n.º 3 do artigo 22.o

CAPÍTULO V

Disposições gerais

ê 91/496/CEE (adaptado)

Ö Artigo 22. o Õ

Ö 1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal previsto no artigo 58.° do Regulamento (CE) n.º 178/2002[20] do Parlamento Europeu e do Conselho, a seguir designado “o Comité”. Õ

Ö 2. Sempre que se remeta para o presente número, são aplicáveis os artigos 5.° e 7.° da Decisão 1999/468/CE. Õ

Ö O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.° da Decisão 1999/468/CE é de 15 dias. Õ

Ö 3. Sempre que se remeta para o presente número, são aplicáveis os artigos 5.° e 7.° da Decisão 1999/468/CE Õ

Ö O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.° da Decisão 1999/468/CE é de três meses. Õ

ê 91/496/CEE

Artigo 23. o

Os anexos serão, se necessário, completados de acordo com o procedimento referido no n.º 3 do artigo 22.o.

Artigo 2 4. o

A presente directiva não afecta as obrigações decorrentes da regulamentaç ão aduaneira.

Artigo 25. o

Os Estados-membros podem recorrer à assistência financeira da Comunidade prevista no artigo 38. o da Decisão [90/424/CEE] para a execução da presente directiva, em especial para a instalação da rede de permuta de informações entre os serviços veterinários e os postos fronteiriços.

ê

Artigo 2 6. o

A Directiva 91/496/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Actos referidos na Parte A do Anexo III, é revogada, sem prejuízo dos deveres dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional das Directivas indicados na Parte B do Anexo III.

As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo IV.

Artigo 2 7. o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

É aplicável a partir de 2 de Janeiro de 2010.

ê 91/496/CEE

Artigo 28. o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

[…]

ê 91/496/CEE

ANEXO I

Condições gerais de aprovação dos postos de inspecção fronteiriços

Para poderem obter a aprovação comunitária, os postos de inspecção fronteiriços devem dispor:

1. De uma fila de acesso especialmente reservada ao transporte de animais vivos para evitar aos animais uma espera inútil;

2. De instalações de fácil limpeza e desinfecção que permitam a carga e a descarga dos diferentes meios de transporte, o controlo, o abastecimento e o tratamento dos animais e que tenham uma superfície, uma iluminação, um arejamento e uma área de abastecimento proporcionados à quantidade de animais a tratar;

3. De um número suficiente, em relação às quantidades de animais tratados pelo posto de inspecção fronteiriço, de veterinários e de auxiliares especialmente formados para efectuarem os controlos dos documentos de acompanhamento, bem como os controlos clínicos previstos nos artigos 4.o, 5.o, 8.o e 9.o;

4. De locais suficientemente amplos, incluindo vestiários, chuveiros e instalações sanitárias, à disposição do pessoal encarregado das tarefas de controlo veterinário;

5. De um compartimento e de instalações adequadas para a colheita e o tratamento das amostras para os controlos de rotina previstos na regulamentação comunitária;

6. Dos serviços de um laboratório especializado que esteja em condições de efectuar análises especiais em amostras colhidas nesse posto;

7. Dos serviços de uma empresa situada na proximidade imediata que disponha de instalações e de equipamentos para alojar, dar de comer e beber, tratar e, eventualmente, abater os animais;

8. De instalações apropriadas que permitam, caso esses postos sejam utilizados como pontos de paragem ou de transferência para os animais em trânsito, descarregá-los, dar-lhes de beber e comer e, necessário, abrigá-los convenientemente, prestar-lhes os eventuais cuidados necessários ou, se preciso for, proceder ao seu abate in situ, de maneira que lhes evite qualquer sofrimento inútil;

9. De equipamentos adequados que permitam a troca rápida de informações, nomeadamente com os outros postos de inspecção fronteiriços e as autoridades veterinárias competentes, prevista no artigo 20.o da Directiva 90/425/CEE;

10. De equipamentos e instalações de limpeza e desinfecção.

________________

ê 91/496/CEE

ANEXO II

Condições gerais de aprovação das estações de quarentena

1. É aplicável a estas estações o disposto nos pontos 2, 4, 5, 7, 9 e 10 do anexo I.

2. Além disso, a estação de quarentena deve:

- estar sob o controlo permanente e sob a responsabilidade de um veterinário oficial,

- estar situada num local distante de explorações ou de outros locais em que se encontrem animais susceptíveis de serem infectados por doenças contagiosas,

- dispor de um sistema de controlo eficaz que permita uma vigilância adequada dos animais.

_________________

é

ANEXO III

Parte A

Directiva revogada com a lista de sucessivas alterações (referidas no artigo 26.°)

Directiva 91/496/CEE do Conselho (JO L 268 de 24.9.1991, p. 56) |

Directiva 91/628/CEE do Conselho (JO L 340 de 11.12.1991, p. 17) | Apenas o n.º 3 do Artigo 11.° na sua versão original |

Decisão 92/438/CEE do Conselho (JO L 243 de 25.8.1992, p. 27) | Apenas o Artigo 9.° |

Ponto V.E.I.1.2. do Anexo I do Acto de Adesão de 1994 (JO C 241 de 29.8.1994, p. 132) |

Directiva 96/43/CE do Conselho (JO L 162 de 1.7.1996, p. 1) | Apenas o n.º 2 do Artigo 2.° |

Ponto 6.B.I.21 do Anexo II do Acto de Adesão de 2003 (JO L 236 de 23.9.2003, p. 381) |

Directiva 2006/104/CE do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352) | Apenas no que respeita à remissão para a Directiva 91/496/CEE no artigo 1.° e no Anexo, ponto I.5 |

Directiva 2008/73/CE do Conselho (JO L 219 de 14.8.2008, p. 40) | Apenas o artigo 13.° |

Parte B

Lista dos prazos de transposição para o direito nacional (referidos no artigo 26.°)

Directivas | Prazo de transposição |

91/496/CEE | 1 de Dezembro de 1991[21] |

1 de Julho de 19921 |

91/628/CEE | 1 de Janeiro de 1993 |

96/43/CE | 1 de Julho de 1997 |

2006/104/CE | 1 de Janeiro de 2007 |

2008/73/CE | 1 de Janeiro de 2010 |

_____________

ANEXO IV

Quadro de correspondência

Directiva 91/496/CEE | Presente Directiva |

_____ | Capítulo I |

Artigos 1 | Artigo 1 |

Artigo 2, n.º 1 | Artigo 2, primeiro parágrafo |

Artigo 2, n.º 2 | Artigo 2, segundo parágrafo |

Capítulo I | Capítulo II |

Artigo 3 | Artigo 3 |

Artigo 4, n.° 1, frase introdutória | Artigo 4, n.° 1, frase introdutória |

Artigo 4, n.° 1, primeiro travessão | Artigo 4, n.° 1, alínea a) |

Artigo 4, n.° 1, segundo travessão | Artigo 4, n.° 1, alínea b) |

Artigo 4, n.° 1, terceiro travessão | Artigo 4, n.° 1, alínea c) |

Artigo 4, n.° 1, quarto travessão | Artigo 4, n.° 1, alínea d) |

Artigo 4, n.° 2, primeiro parágrafo, frase introdutória | Artigo 4, n.° 2, primeiro parágrafo, frase introdutória |

Artigo 4, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea a), primeiro parágrafo | Artigo 4, n.° 2, alínea a) |

Artigo 4, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea a), segundo parágrafo | Artigo 4, n.° 5 |

Artigo 4, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea b) | Artigo 4, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea b) |

Artigo 4, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea c) | Artigo 4, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea c) |

Artigo 4, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea d) | Artigo 4, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea d) |

Artigo 4, n.° 2, segundo parágrafo | Artigo 4, n.° 2, segundo parágrafo |

Artigo 4, n.°s 3 e 4 | Artigo 4, n.°s 3 e 4 |

Artigo 4, n.° 5 | Artigo 4, n.° 6 |

Artigo 5 | Artigo 5 |

Artigo 6, n.°s 1 e 2 | Artigo 6, n.°s 1 e 2 |

Artigo 6, n.° 3, frase introdutória | Artigo 6, n.° 3, frase introdutória |

Artigo 6, n.° 3, alínea a), frase introdutória | Artigo 6, n.° 3, alínea a), frase introdutória |

Artigo 6, n.° 3, alínea a), primeiro travessão | Artigo 6, n.° 3, alínea a), subalínea i) |

Artigo 6, n.° 3, alínea a), segundo travessão | Artigo 6, n.° 3, alínea a), subalínea ii) |

Artigo 6, n.° 3, alínea a), terceiro travessão | Artigo 6, n.° 3, alínea a), subalínea iii) |

Artigo 6, n.° 3, alínea a), quarto travessão | Artigo 6, n.° 3, alínea a), subalínea iv) |

Artigo 6, n.° 3, alínea b) | Artigo 6, n.° 3, alínea b) |

Artigo 6, n.° 3, alínea c), frase introdutória | Artigo 6, n.° 3, alínea c), frase introdutória |

Artigo 6, n.° 3, alínea c), primeiro travessão | Artigo 6, n.° 3, alínea c), subalínea i) |

Artigo 6, n.° 3, alínea c), segundo travessão | Artigo 6, n.° 3, alínea c), subalínea ii) |

Artigo 6, n.° 3, alínea d), frase introdutória | Artigo 6, n.° 3, alínea d), frase introdutória |

Artigo 6, n.° 3, alínea d), primeiro travessão | Artigo 6, n.° 3, alínea d), subalínea i) |

Artigo 6, n.° 3, alínea d), segundo travessão | Artigo 6, n.° 3, alínea d), subalínea ii) |

Artigo 6, n.° 3, alínea d), terceiro travessão | Artigo 6, n.° 3, alínea d), subalínea iii) |

Artigo 6, n.° 3, alínea d), quarto travessão | Artigo 6, n.° 3, alínea d), subalínea iv) |

Artigo 6, n.° 3, alínea d), quinto travessão | Artigo 6, n.° 3, alínea d), subalínea v) |

Artigo 6, n.° 3, alíneas e), f) e g) | Artigo 6, n.° 3, alíneas e), f) e g) |

Artigo 6, n.° 4, primeiro parágrafo | Artigo 6, n.° 4, primeiro parágrafo |

Artigo 6, n.° 4, segundo parágrafo | Artigo 6, n.° 4, segundo parágrafo |

Artigo 6, n.° 4, terceiro parágrafo | _____ |

Artigo 6, n.° 4, quarto parágrafo | _____ |

Artigo 6, n.° 4, quinto parágrafo | Artigo 6, n.° 4, terceiro parágrafo |

Artigo 6, n.° 5 | Artigo 6, n.° 5 |

Artigo 7, n.° 1, frase introdutória | Artigo 7, n.° 1, frase introdutória |

Artigo 7, n.° 1, primeiro travessão | Artigo 7, n.° 1, alínea a) |

Artigo 7, n.° 1, segundo travessão | Artigo 7, n.° 1, alínea b) |

Artigo 7, n.° 1, terceiro travessão | Artigo 7, n.° 1, alínea c) |

Artigo 7, n.° 2 | Artigo 7, n.° 2 |

Artigo 7, n.° 3, primeiro parágrafo | Artigo 7, n.° 3, primeiro parágrafo |

Artigo 7, n.° 3, segundo parágrafo, frase introdutória | Artigo 7, n.° 3, segundo parágrafo, frase introdutória |

Artigo 7, n.° 3, segundo parágrafo, primeiro travessão | Artigo 7, n.° 3, segundo parágrafo, alínea a) |

Artigo 7, n.° 3, segundo parágrafo, segundo travessão | Artigo 7, n.° 3, segundo parágrafo, alínea b) |

Artigo 8A, frase introdutória | Artigo 8, n.° 1, frase introdutória |

Artigo 8A, ponto 1, frase introdutória | Artigo 8, n.° 1, frase introdutória |

Artigo 8A, ponto 1, alínea a) | Artigo 8, n.° 1, alínea a) |

Artigo 8A, ponto 1, alínea b) | Artigo 8, n.° 1, alínea b) |

Artigo 8A, ponto 2, frase introdutória | Artigo 8, n.° 2, frase introdutória |

Artigo 8A, ponto 2, primeiro travessão | Artigo 8, n.° 2, alínea a) |

Artigo 8A, ponto 2, segundo travessão | Artigo 8, n.° 2, alínea b) |

Artigo 8A, ponto 2, terceiro travessão | Artigo 8, n.° 2, alínea c) |

Artigo 8A, ponto 2, quarto travessão | Artigo 8, n.° 2, alínea d) |

Artigo 8A, ponto 2, quinto travessão | Artigo 8, n.° 2, alínea e) |

Artigo 8A, ponto 3 | Artigo 8, n.° 3 |

Artigo 8A, ponto 4 | Artigo 8, n.° 4 |

Artigo 8A, ponto 5 | Artigo 8, n.° 5 |

Artigo 8B | Artigo 8, n.° 6 |

Artigo 9 | Artigo 9 |

Artigo 10, n.° 1, primeiro parágrafo, frase introdutória | Artigo 10, n.° 1, primeiro parágrafo, frase introdutória |

Artigo 10, n.° 1, primeiro parágrafo, primeiro travessão | Artigo 10, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea a) |

Artigo 10, n.° 1, primeiro parágrafo, segundo travessão | Artigo 10, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea b) |

Artigo 10, n.° 1, primeiro parágrafo, terceiro travessão | Artigo 10, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c) |

Artigo 10, n.° 1, segundo parágrafo | Artigo 10, n.° 1, segundo parágrafo |

Artigo 10, n.° 2, frase introdutória | Artigo 10, n.° 2, frase introdutória |

Artigo 10, n.° 2, primeiro travessão | Artigo 10, n.° 2, alínea a) |

Artigo 10, n.° 2, segundo travessão | Artigo 10, n.° 2, alínea b) |

Artigo 10, n.° 2, terceiro travessão | Artigo 10, n.° 2, alínea c) |

Artigo 10, n.° 3 | Artigo 10, n.° 3 |

Artigo 10, n.° 4, alínea a) | Artigo 10, n.° 4, primeiro parágrafo |

Artigo 10, n.° 4, alínea b), primeiro parágrafo | Artigo 10, n.° 4, segundo parágrafo |

Artigo 10, n.° 4, alínea b), segundo parágrafo | Artigo 10, n.° 4, terceiro parágrafo |

Artigo 10, n.°s 5-7 | Artigo 10, n.°s 5-7 |

Artigo 11 | Artigo 11 |

Artigo 12, n.° 1, frase introdutória | Artigo 12, n.° 1, frase introdutória |

Artigo 12, n.° 1, alíneas a) e b) | Artigo 12, n.° 1, alíneas a) e b) |

Artigo 12, n.° 1, alínea c), primeiro parágrafo | Artigo 12, n.° 1, alínea c) |

Artigo 12, n.° 1, alínea c), segundo parágrafo, frase introdutória | Artigo 12, n.° 2, frase introdutória |

Artigo 12, n.° 1, alínea c), segundo parágrafo, primeiro travessão | Artigo 12, n.° 2, alínea a) |

Artigo 12, n.° 1, alínea c), segundo parágrafo, segundo travessão | Artigo 12, n.° 2, alínea b) |

Artigo 12, n.° 1, alínea c), terceiro parágrafo, frase introdutória | Artigo 12, n.° 3, primeiro parágrafo, frase introdutória |

Artigo 12, n.° 1, alínea c), terceiro parágrafo, primeiro travessão | Artigo 12, n.° 3, primeiro parágrafo, alínea a) |

Artigo 12, n.° 1, alínea c), terceiro parágrafo, segundo travessão | Artigo 12, n.° 3, primeiro parágrafo, alínea b) |

Artigo 12, n.° 1, alínea c), quarto parágrafo | Artigo 12, n.° 3, segundo parágrafo |

Artigo 12, n.° 2 | Artigo 12, n.° 4 |

Artigo 12, n.° 3 | Artigo 12, n.° 5 |

Artigo 12, n.° 4 | Artigo 12, n.° 6 |

Artigo 12, n.° 5 | Artigo 12, n.° 7 |

Artigos 13 a 17 | Artigos 13 a 17 |

Artigo 17a | _____ |

Capítulo II | Capítulo III |

Artigo 18, n.° 1, frase introdutória | Artigo 18, n.° 1, frase introdutória |

Artigo 18, n.° 1, primeiro travessão | Artigo 18, n.° 1, alínea a) |

Artigo 18, n.° 1, segundo travessão | Artigo 18, n.° 1, alínea b) |

Artigo 18, n.° 2, frase introdutória | Artigo 18, n.° 2, frase introdutória |

Artigo 18, n.° 2, primeiro travessão | Artigo 18, n.° 2, alínea a) |

Artigo 18, n.° 2, segundo travessão | Artigo 18, n.° 2, alínea b) |

Artigo 18, n.°s 3-8 | Artigo 18, n.°s 3-8 |

Capítulo III | Capítulo IV |

Artigo 19 | Artigo 19 |

Artigo 20 | Artigo 20 |

Artigo 21 | Artigo 21 |

Capítulo IV | Capítulo V |

Artigo 22 | Artigo 22, n.°s 1 e 2 |

Artigo 23 | Artigo 22, n.°s 1 e 3 |

Artigo 24 | Artigo 23 |

Artigo 25 | Artigo 24 |

Artigo 26 | _____ |

Artigo 27 | _____ |

Artigo 28 | _____ |

Artigo 29 | Artigo 25 |

Artigo 30 | _____ |

_____ | Artigo 26 |

_____ | Artigo 27 |

Artigo 31 | Artigo 28 |

Anexo A | Anexo I |

Anexo B | Anexo II |

_____ | Anexo III |

_____ | Anexo IV |

_____________

[1] COM(87) 868 PV.

[2] Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.

[3] Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.

[4] Ver a Parte A do Anexo III da presente proposta.

[5] JO C [...] de [...], p. [...].

[6] JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

[7] Ver a Parte A do Anexo III.

[8] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

[9] JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

[10] JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

[11] JO L 243 de 25.8.1992, p. 27.

[12] JO L 3 de 5.1.2005, p. 1.

[13] JO L 224 de 18.8.1990, p. 42.

[14] JO L 224 de 18.8.1990, p. 55.

[15] JO L 139 de 30.4.2004, p. 321.

[16] JO L 351 de 2.12.1989, p. 34.

[17] JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.

[18] JO L 378 de 31.12.1982, p. 58.

[19] JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.

[20] JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

[21] Primeiro parágrafo do n.° 1 do artigo 30.° da Directiva 91/496/CEE:

“1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento:

a) Ao disposto no n. o 3 do artigo 6.o e nos artigos 13.o, 18.o e 21.o, em 1 de Dezembro de 1991;b) As outras disposições da presente directiva antes de 1 de Julho de 1992.”