PT Jornal Oficial da União Europeia CE 264/1

POSIÇÃO COMUM (CE) N.o 30/2005

adoptada pelo Conselho tendo em 18 de Julho de 2005

tendo em vista a adopção da Directiva 2005/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de … relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE

(2005/C 264 E/01)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o e o n.o 1 do artigo 95.o relativamente aos artigos 4.o, 5.o e 18.o da presente Directiva,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (4),

Considerando o seguinte:

(1) É conveniente harmonizar as medidas nacionais relativas às pilhas e acumuladores e respectivos resíduos. O principal objectivo da presente directiva consiste em reduzir ao mínimo o impacto negativo das pilhas e acumuladores e respectivos resíduos no ambiente, contribuindo assim para a protecção, a preservação e a melhoria da sua qualidade. A base jurídica é por conseguinte o n.o 1 do artigo 175.o do Tratado. Contudo, é também adequado tomar medidas a nível comunitário com base no n.o 1 do artigo 95.o do Tratado para harmonizar os requisitos relativos ao teor em metais pesados e à rotulagem de pilhas e acumuladores e assim garantir o bom funcionamento do mercado interno e evitar distorções da concorrência na Comunidade.

(2) A Comunicação da Comissão, de 30 de Julho de 1996, relativa à Análise da Estratégia Comunitária para a gestão dos resíduos, definiu as orientações para a futura política comunitária em matéria de resíduos. Essa Comunicação sublinha a necessidade de reduzir as quantidades de substâncias perigosas presentes nos resíduos e assinala os potenciais benefícios da existência de regras comunitárias que limitem a presença de tais substâncias nos produtos e nos processos de produção. A comunicação defende ainda que, caso a geração de resíduos não possa ser evitada, estes deverão ser reutilizados ou valorizados, pelos materiais que contêm ou pela energia que podem produzir.

(3) A Directiva 91/157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas (5), aproximou as legislações dos Estados-Membros nesta matéria. No entanto, os objectivos dessa directiva não foram totalmente atingidos. A Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente (6) e a Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (7), também assinalaram a necessidade de proceder à revisão da Directiva 91/157/CEE, pelo que esta deverá, por conseguinte, ser revista e substituída, por uma questão de clareza.

(4) Para alcançar os seus objectivos ambientais, a presente directiva proíbe a colocação no mercado de certas pilhas e acumuladores que contenham mercúrio ou cádmio. Promove ainda um elevado nível de recolha e de reciclagem de resíduos de pilhas e acumuladores e melhora o desempenho ambiental de todos os operadores envolvidos no ciclo de vida das pilhas e acumuladores, por exemplo produtores, distribuidores e utilizadores finais e, em especial, os operadores directamente envolvidos no tratamento e reciclagem de resíduos de pilhas e acumuladores. As regras específicas necessárias para esse efeito complementam a legislação comunitária vigente em matéria de resíduos, em especial a Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduo (8), a Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (9), e a Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2004, relativa à incineração de resíduos (10).

(5) Para impedir que as pilhas e acumuladores e respectivos resíduos sejam eliminados de forma a poluir o meio ambiente e evitar criar confusão nos utilizadores finais quanto aos diferentes requisitos de gestão dos resíduos dos diferentes tipos de pilhas e acumuladores, a presente directiva deverá ser aplicável a todas as pilhas e acumuladores colocados no mercado comunitário. Um âmbito tão alargado deverá igualmente garantir a realização de economias de escala na recolha e na reciclagem e a máxima economia de recursos.

(6) Pilhas e acumuladores fiáveis são fundamentais para a segurança de muitos produtos, aparelhos e serviços e são uma fonte de energia essencial na nossa sociedade.

(7) É adequado estabelecer uma distinção entre pilhas e acumuladores portáteis, por um lado, e baterias e acumuladores industriais e para veículos automóveis, por outro. Deverá ser proibida a eliminação de baterias e acumuladores industriais e para veículos automóveis em aterros ou por incineração.

(8) Os exemplos de baterias e acumuladores industriais incluem todas as baterias e acumuladores desenhados exclusivamente para fins industriais ou profissionais, o que inclui as pilhas e acumuladores utilizados como fonte de energia de emergência ou de reserva nos hospitais, aeroportos ou escritórios, as baterias e acumuladores utilizados em comboios ou aeronaves e baterias e acumuladores utilizados em plataformas petrolíferas ao largo ou em faróis. Incluem igualmente as pilhas e acumuladores desenhados exclusivamente para terminais de pagamento portáteis em lojas e restaurantes, leitores de código de barras em lojas, equipamento vídeo profissional para canais de televisão e estúdios profissionais, lâmpadas utilizadas por mineiros e mergulhadores inseridas nos capacetes dos mineiros e dos mergulhadores destinados a profissionais, pilhas e acumuladores de reserva para portas eléctricas, a fim de impedir que bloqueiem ou esmaguem pessoas, pilhas e acumuladores utilizados em instrumentação ou em diversos tipos de equipamento de medição ou instrumentação e pilhas e acumuladores utilizados em ligação com aplicações de energias renováveis, como os painéis solares, a energia fotovoltaica e outras. As baterias e acumuladores industriais incluem igualmente as baterias e acumuladores utilizados em veículos eléctricos, como, por exemplo, carros, cadeiras de roda, bicicletas, veículos utilizados em aeroportos e veículos automáticos de transporte. Para além desta lista não exaustiva de exemplos, qualquer bateria ou acumulador não fechado hermeticamente e não destinado a veículos automóveis deverá ser considerado uma bateria ou acumulador industrial.

(9) Os exemplos de pilhas e acumuladores portáteis, que são pilhas e acumuladores fechados hermeticamente que podem ser transportados à mão sem dificuldade por uma pessoa e que não são baterias e acumuladores para veículos automóveis, nem destinados a fins industriais, incluem as pilhas de célula única (como, por exemplo, as pilhas AA e AAA) e as pilhas e acumuladores utilizados pelos consumidores ou por profissionais em telemóveis, computadores portáteis, ferramentas eléctricas sem fios, brinquedos e aparelhos domésticos como, por exemplo, escovas de dentes, máquinas de barbear e aspiradores sem fios (incluindo equipamento idêntico utilizado em escolas, lojas, restaurantes, aeroportos, escritórios ou hospitais) e quaisquer pilhas que os consumidores utilizem em aparelhos domésticos.

(10) A Comissão deverá avaliar a necessidade de adaptar a presente directiva, tendo em conta os dados técnicos e científicos disponíveis. A Comissão deverá designadamente efectuar uma reapreciação da isenção da proibição do cádmio prevista para as pilhas e acumuladores portáteis para uso em ferramentas eléctricas sem fios. Os exemplos de ferramentas eléctricas sem fios abrangem as ferramentas utilizadas por consumidores e profissionais para tornear, fresar, lixar, triturar, cortar, tosar, brocar, furar, puncionar, martelar, rebitar, aparafusar, polir ou para processos semelhantes de tratamento de madeira, metal e outros materiais, bem como para cortar relva, podar ou para outras actividades de jardinagem.

(11) A Comissão deve também acompanhar — e os Estados-Membros deverão incentivar — as inovações tecnológicas que melhorem o desempenho ambiental das pilhas e acumuladores ao longo do seu ciclo de vida, incluindo a participação num Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS).

(12) Para proteger o ambiente, os resíduos de pilhas e acumuladores deverão ser recolhidos. Para as pilhas e acumuladores portáteis deverão ser criados sistemas de recolha capazes de uma elevada taxa de recolha. Tal implica o estabelecimento de sistemas de recolha que possibilitem aos utilizadores finais descartarem-se de todos os resíduos de pilhas e acumuladores portáteis, convenientemente e sem encargos. Justifica-se, além disso, a existência de diferentes sistemas de recolha e de acordos de financiamento para os diferentes tipos de pilhas e acumuladores.

(13) É conveniente que os Estados-Membros obtenham uma taxa elevada de recolha e reciclagem de resíduos de pilhas e acumuladores, para atingirem um elevado nível de protecção ambiental e de valorização de materiais em toda a Comunidade. A presente directiva deve, por conseguinte, estabelecer objectivos mínimos de recolha e de reciclagem para os Estados-Membros. A taxa de recolha deve ser calculada com base na média anual das vendas dos anos precedentes, por forma a que todos os Estados-Membros tenham objectivos comparáveis, que sejam proporcionais ao nível nacional de consumo de pilhas.

(14) Deverão ser estabelecidas exigências de reciclagem específicas para as pilhas e acumuladores de cádmio e de chumbo, para atingir um elevado nível de valorização de materiais em toda a Comunidade e evitar disparidades entre Estados-Membros.

(15) Todas as partes interessadas deverão poder participar nos sistemas de recolha, tratamento e reciclagem. Estes sistemas deverão ser concebidos de modo a evitar discriminações contra os produtos importados, barreiras ao comércio ou distorções da concorrência.

(16) Os sistemas de recolha e reciclagem deverão ser optimizados, nomeadamente a fim de minimizar os custos globais e o impacto ambiental negativo do transporte. Os sistemas de tratamento e reciclagem deverão usar as melhores técnicas disponíveis, segundo a definição dada no ponto 11 do artigo 2.o da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (11).

(17) Deverão ser estabelecidos a nível comunitário princípios básicos para o financiamento da gestão de pilhas e acumuladores usados. Os regimes de financiamento deverão contribuir para a obtenção de taxas de recolha e reciclagem elevadas e a aplicação prática do princípio da responsabilidade do produtor. Os produtores deverão, por conseguinte, financiar os custos de recolha, tratamento e reciclagem de todas as pilhas e acumuladores recolhidos, deduzidos os lucros resultantes da venda dos materiais valorizados. No entanto, em certas circunstâncias, poderá justificar-se a aplicação de regras mínimas aos pequenos produtores.

(18) Para o êxito da recolha, é necessário facultar aos consumidores finais informações sobre o interesse da recolha selectiva, os sistemas de recolha disponíveis e o seu próprio papel na gestão dos resíduos de pilhas e acumuladores. Deverão estabelecer-se disposições pormenorizadas para um sistema de rotulagem, que deverá fornecer ao utilizador final informações transparentes, fiáveis e claras sobre pilhas e acumuladores e sobre quaisquer metais pesados que contenham.

(19) Caso utilizem instrumentos económicos, tais como taxas diferenciadas, para realizar os objectivos da presente directiva, nomeadamente a obtenção de taxas elevadas de recolha selectiva e reciclagem, os Estados-Membros deverão informar a Comissão desse facto.

(20) São necessários dados fiáveis e comparáveis sobre as quantidades de pilhas e acumuladores colocados no mercado, recolhidos e reciclados, para verificar se os objectivos da directiva foram alcançados.

(21) Os Estados-Membros deverão estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis nos casos de infracção das disposições da presente directiva e garantir a sua aplicação. Essas sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

(22) Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (12), O Conselho deverá incentivar os Estados-Membros a elaborarem, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros que, na medida do possível, ilustrem a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.

(23) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (13).

(24) Atendendo a que os objectivos da presente directiva, nomeadamente a protecção do ambiente e o correcto funcionamento do mercado interno não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, e podem, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(25) A presente directiva é aplicável sem prejuízo da legislação comunitária em matéria de requisitos de segurança, qualidade e saúde e da legislação comunitária relativa à gestão de resíduos, nomeadamente a Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (14), e a Directiva 2002/96/CE.

(26) Quanto à responsabilidade do produtor, os produtores de pilhas e acumuladores e os produtores de outros produtos que incorporem uma pilha ou um acumulador são responsáveis pela gestão dos resíduos das baterias e acumuladores que colocam no mercado. Uma abordagem flexível é indicada para permitir que os sistemas de financiamento reflictam situações nacionais diversas e para ter em conta os sistemas actuais, designadamente os que foram criados para dar cumprimento às Directivas 2000/53/CE e 2002/96/CE, evitando ao mesmo tempo a dupla tributação.

(27) A Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (15), não se aplica às pilhas e acumuladores usados em equipamentos eléctricos e electrónicos.

(28) As baterias e acumuladores automóveis para utilização industrial destinadas aos veículos deverão satisfazer as exigências da Directiva 2000/53/CE, nomeadamente o disposto no seu artigo 4.o Por conseguinte, a utilização de cádmio nas baterias e acumuladores industriais para veículos eléctricos deverá ser proibida, a menos que possam beneficiar de uma isenção ao abrigo do anexo II dessa directiva.

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Objecto

A presente directiva estabelece:

1. Regras relativas à comercialização de pilhas e acumuladores.

2. Regras específicas para a recolha, o tratamento, a reciclagem e a eliminação dos resíduos de pilhas e de acumuladores, a fim de completar a legislação comunitária aplicável em matéria de resíduos.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. A presente directiva é aplicável a todos os tipos de pilhas e acumuladores, independentemente da sua forma, volume, peso, materiais constituintes ou utilização e é aplicável sem prejuízo das Directivas 2000/53/CE e 2002/96/CE.

2. A presente directiva não é aplicável às pilhas e acumuladores utilizados em:

a) Equipamentos ligados à protecção dos interesses essenciais dos Estados-Membros em matéria de segurança, armas, munições e material de guerra, com exclusão de produtos que não se destinem a fins especificamente militares;

b) Equipamentos concebidos para serem enviados para o espaço.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

1. «Pilha ou acumulador», qualquer fonte de energia eléctrica gerada por conversão directa de energia química, consistindo numa ou mais células primárias (não recarregáveis) ou numa ou mais células secundárias (recarregáveis).

2. «Bateria de pilhas», um conjunto de pilhas ou acumuladores ligados entre si e/ou encerrados num invólucro formando uma unidade completa, não destinada a ser separada, nem aberta pelo utilizador final.

3. «Pilha ou acumulador portátil», uma pilha ou acumulador que: a) Seja fechado hermeticamente; b) Possa ser transportado à mão; c) Não seja uma bateria ou acumulador industrial, nem uma bateria ou acumulador para veículos automóveis.

4. «Pilha-botão», uma pequena pilha ou acumulador cilíndrico portátil de diâmetro superior à altura, utilizado para fins especiais, como aparelhos auditivos, relógios, pequenos equipamentos portáteis e dispositivos de alimentação de reserva.

5. «Bateria ou acumulador para veículos automóveis», uma bateria ou acumulador utilizados para fornecer energia ao motor de arranque, para as luzes ou para a ignição.

6. «Bateria ou acumulador industriais», uma bateria ou acumulador concebidos exclusivamente para fins industriais ou profissionais ou utilizados em qualquer tipo de veículos eléctricos.

7. «Resíduo de pilha ou de acumulador», uma pilha ou acumulador que constitua um resíduo na acepção da alínea a) do artigo 1.o da Directiva 75/442/CEE.

8. «Reciclagem», o reprocessamento, no âmbito de um processo de produção, dos resíduos dos materiais para o seu fim inicial ou para outros fins, excluindo a valorização de energia.

9. «Eliminação», qualquer das operações previstas no anexo IIA da Directiva 75/442/CEE.

10. «Tratamento», qualquer actividade efectuada depois de os resíduos de pilhas e de acumuladores terem sido entregues a uma instalação para fins de triagem, de preparação para a reciclagem ou de preparação para a eliminação.

11. «Aparelho», qualquer equipamento eléctrico ou electrónico definido na Directiva 2002/96/CE, que seja alimentado por pilhas ou acumuladores ou seja susceptível de o ser.

12. «Produtor», qualquer pessoa num Estado-Membro que, independentemente da técnica de venda utilizada, inclusive através de comunicações à distância, nos termos da Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (16), comercialize, pela primeira vez no mercado no território desse Estado-Membro, no âmbito da sua actividade profissional, pilhas ou acumuladores, incluindo os incorporados em aparelhos ou veículos.

13. «Distribuidor», qualquer pessoa que, no âmbito da sua actividade profissional, forneça pilhas e acumuladores a um utilizador final.

14. «Comercialização», o fornecimento ou a disponibilização de um produto a terceiros na Comunidade, mediante pagamento ou sem encargos, incluindo a importação para o território aduaneiro da Comunidade.

15. «Operadores económicos», quaisquer produtores, distribuidores, operadores da recolha, de reciclagem ou outros operadores de tratamento.

16. «Ferramenta eléctrica sem fios», qualquer aparelho portátil alimentado por uma pilha ou acumulador e destinado a actividades de manutenção, construção ou jardinagem.

Artigo 4.o

Proibições

1. Sem prejuízo do disposto na Directiva 2000/53/CE, os Estados-Membros devem proibir a comercialização de:

a) Todas as pilhas ou acumuladores, incorporados ou não em aparelhos, que contenham um teor ponderal de mercúrio superior a 0,0005 %;

b) Pilhas ou acumuladores portáteis, incluindo os incorporados em aparelhos, com um teor ponderal de cádmio superior a 0,002 %.

2. A proibição prevista na alínea a) do n.o 1 não é aplicável às pilhas-botão com um teor ponderal de mercúrio não superior a 2 %.

3. A proibição prevista na alínea b) do n.o 1 não é aplicável às pilhas e acumuladores portáteis para utilização em:

a) Sistemas de alarme e de emergência, incluindo iluminação de emergência;

b) Equipamentos médicos;

c) Ferramentas eléctricas sem fios.

4. A Comissão deve rever a excepção referida na alínea c) do n.o 3 e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho até … (17), eventualmente acompanhado das propostas pertinentes, com vista à proibição do cádmio em pilhas e acumuladores.

Artigo 5.o

Comercialização

1. Pelas razões referidas na presente directiva, os Estados-Membros não podem impedir, proibir ou restringir a comercialização, no seu território, de pilhas e acumuladores que preencham os requisitos previstos na presente directiva.

2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as pilhas e acumuladores que não cumpram os requisitos da presente directiva não sejam comercializados ou sejam retirados do mercado.

Artigo 6.o

Objectivo global

Os Estados-Membros devem envidar todos os esforços para maximizar a recolha selectiva de resíduos de pilhas e acumuladores, tendo em conta o impacto ambiental do transporte, e para minimizar a eliminação de pilhas e acumuladores como resíduos urbanos indiferenciados.

Artigo 7.o

Sistemas de recolha

1. Os Estados-Membros devem garantir a existência de sistemas de recolha adequados dos resíduos de pilhas e acumuladores portáteis. Esses sistemas:

a) Devem permitir aos utilizadores finais descartarem-se de pilhas ou acumuladores portáteis num ponto de recolha acessível nas suas imediações, tendo em conta a densidade populacional;

b) Não podem implicar quaisquer encargos para os utilizadores finais quando estes se descartarem de pilhas ou acumuladores portáteis, nem qualquer obrigação de comprarem uma nova pilha ou acumulador;

c) Podem ser geridos em conjugação com os sistemas referidos no n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 2002/96/CE.

O artigo 10.o da Directiva 75/442/CEE não é aplicável aos pontos de recolha criados em cumprimento do disposto na alínea a) do presente número.

2. Desde que os sistemas respeitem os critérios enunciados no n.o 1, os Estados-Membros podem:

a) Exigir a sua criação pelos produtores;

b) Obrigar os outros operadores económicos a neles participarem;

c) Manter os sistemas existentes.

3. Os Estados-Membros devem garantir que os produtores de baterias e acumuladores industriais, ou terceiros em seu nome, não se recusem a aceitar a devolução dos resíduos de baterias e de acumuladores industriais pelos utilizadores finais, independentemente da sua composição química e origem. A recolha de baterias e acumuladores industriais também pode ser feita por terceiros independentes.

4. Os Estados-Membros devem garantir que os produtores de baterias e acumuladores para automóveis, ou terceiros, criem sistemas de recolha para os resíduos de baterias e de acumuladores provenientes de veículos automóveis, junto dos utilizadores finais ou num ponto de recolha acessível nas suas imediações, sempre que a recolha não seja feita através dos sistemas referidos no n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 2000/53/CE. No caso das baterias e acumuladores para veículos automóveis e dos acumuladores provenientes de veículos privados não comerciais, esses sistemas não podem implicar nenhum encargo para os utilizadores finais quando estes se descartem de resíduos de baterias ou de acumuladores, nem qualquer obrigação de comprarem uma nova bateria ou acumulador.

Artigo 8.o

Instrumentos económicos

Os Estados-Membros podem utilizar instrumentos económicos para promover a recolha de resíduos de pilhas e de acumuladores ou a utilização de pilhas ou acumuladores que contenham substâncias menos poluentes, por exemplo, taxas diferenciadas ou sistemas de depósito. Se o fizerem, devem notificar a Comissão das medidas relacionadas com a aplicação desses instrumentos.

Artigo 9.o

Objectivos de recolha

1. Para efeitos do presente artigo, a «taxa de recolha» de um determinado Estado-Membro, num dado ano civil, é a percentagem que se obtém dividindo a massa dos resíduos de pilhas e acumuladores portáteis recolhidos nos termos do n.o 1 do artigo 7.o nesse ano civil pela média das vendas anuais de pilhas e acumuladores portáteis aos utilizadores finais nesse Estado-Membro, em massa, nesse ano civil e nos dois anos civis anteriores. Os Estados-Membros devem calcular a taxa de recolha, pela primeira vez, em relação ao sexto ano civil completo subsequente à data de entrada em vigor da presente Directiva.

Sem prejuízo da Directiva 2002/96/CE, os números anuais relativos à recolha e às vendas devem incluir as pilhas e acumuladores incorporados em aparelhos.

2. Os Estados-Membros devem atingir as seguintes taxas mínimas de recolha:

a) 25 %, até … (18);

b) 45 %, até … (19).

3. Os Estados-Membros devem controlar anualmente as taxas de recolha de acordo com o sistema previsto no anexo I. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2002, relativo às estatísticas de resíduos (20), os Estados-Membros devem enviar relatórios à Comissão no prazo de seis meses a contar do fim do ano civil em causa. Os relatórios devem indicar o modo como foram obtidos os dados necessários para calcular a taxa de recolha.

4. Nos termos do n.o 2 do artigo 21.o:

a) Podem-se estabelecer disposições transitórias para resolver dificuldades de um Estado-Membro em cumprir os requisitos do n.o 2 resultantes de circunstâncias nacionais específicas;

b) Deve ser criada uma metodologia comum para o cálculo das vendas anuais de pilhas e acumuladores portáteis aos utilizadores finais até … (21).

Artigo 10.o

Tratamento e reciclagem

1. Os Estados-Membros devem garantir que até … (22):

a) Os produtores ou terceiros criem sistemas que utilizem as melhores técnicas disponíveis para o tratamento e a reciclagem dos resíduos de pilhas e de acumuladores;

b) Todas as pilhas e acumuladores identificáveis recolhidos nos termos do artigo 7.o sejam sujeitos a tratamento e reciclagem através desses sistemas.

Todavia, os Estados-Membros podem, nos termos do Tratado, depositar as pilhas e acumuladores portáteis recolhidos que contenham cádmio, mercúrio ou chumbo em aterros sanitários ou armazená-los subterraneamente enquanto parte de uma estratégia para a eliminação progressiva dos metais pesados, ou quando não exista um mercado final viável. Os Estados-Membros devem informar a Comissão das medidas previstas, nos termos da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (23).

2. O tratamento deve preencher os requisitos mínimos previstos na parte A do anexo III.

3. Os processos de reciclagem devem satisfazer os objectivos de reciclagem e as disposições que lhes dizem respeito, constantes da parte B do anexo III, até … (24).

4. Os Estados-Membros devem apresentar um relatório sobre os níveis de reciclagem atingidos em cada ano civil e sobre o cumprimento dos objectivos referidos na parte B do anexo III, informando a Comissão no prazo de seis meses a contar do final do ano civil em causa.

5. O anexo III pode ser adaptado ou complementado de maneira a serem tidos em conta os progressos técnicos ou científicos, nos termos do n.o 2 do artigo 21.o. Em especial:

a) Devem ser aditadas regras de execução relativas ao cálculo dos objectivos da reciclagem até (25); e

b) Os objectivos mínimos da reciclagem devem ser avaliados periodicamente e adaptados às melhores técnicas disponíveis, à luz da evolução referida no segundo parágrafo do n.o 1.

6. Antes de propor qualquer alteração ao anexo III, a Comissão deve consultar as partes interessadas, nomeadamente os produtores, os operadores da recolha, da reciclagem e do tratamento, as organizações ambientais, as organizações de consumidores e as associações de trabalhadores, devendo informar o comité referido no n.o 1 do artigo 21.o dos resultados da consulta.

Artigo 11.o

Eliminação

Os Estados-Membros devem proibir a eliminação em aterros ou por incineração dos resíduos industriais e das baterias e acumuladores de veículos automóveis. No entanto, os resíduos de quaisquer pilhas e acumuladores que tenham sido sujeitos a tratamento e a reciclagem nos termos do n.o 1 do artigo 10.o poderão ser eliminados em aterros ou por incineração.

Artigo 12.o

Exportações

1. O tratamento e a reciclagem podem ser efectuados fora do Estado-Membro em causa ou da Comunidade, desde que a transferência dos resíduos de pilhas e de acumuladores seja feita nos termos do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (26).

2. Os resíduos de pilhas e de acumuladores exportados para fora da Comunidade nos termos do Regulamento (CEE) n.o 259/93, do Regulamento (CE) n.o 1420/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que estabelece regras e procedimentos comuns aplicáveis às transferências de determinados tipos de resíduos para certos países não membros da OCDE (27), e do Regulamento (CE) n.o 1547/1999 da Comissão, de 12 de Julho de 1999, que determina, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, os processos de controlo a aplicar às transferências de certos tipos de resíduos para certos países onde não é aplicável a Decisão C(92)39 final da OCDE (28), contam apenas para o cumprimento das obrigações e objectivos previstos no anexo III da presente directiva se existirem provas fundadas de que a operação de reciclagem se realizou em condições geralmente equivalentes às exigidas pela presente directiva.

3. As regras de execução do presente artigo são estabelecidas nos termos do n.o 2 do artigo 21.o

Artigo 13.o

Financiamento

1. Os Estados-Membros devem garantir que os produtores, ou terceiros em seu nome, financiem quaisquer custos líquidos resultantes:

a) Da recolha, do tratamento e da reciclagem de todos os resíduos de pilhas e de acumuladores portáteis recolhidos nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 7.o;

b) Da recolha, do tratamento e da reciclagem de todos os resíduos de baterias e de acumuladores industriais e de veículos automóveis recolhidos nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 7.o

2. Os Estados-Membros devem garantir que a execução do disposto no n.o 1 evite qualquer dupla cobrança aos produtores quando se trate de pilhas ou acumuladores recolhidos ao abrigo dos regimes criados nos termos das Directivas 2000/53/CE ou 2002/96/CE.

3. Os custos da recolha, do tratamento e da reciclagem não são revelados separadamente aos utilizadores finais aquando da venda de pilhas e acumuladores portáteis novos.

4. Os produtores e utilizadores de baterias e acumuladores industriais e de veículos automóveis podem celebrar acordos que estabeleçam regimes de financiamento diferentes dos referidos no n.o 1.

Artigo 14.o

Registo

Os Estados-Membros devem garantir que todos os produtores estejam registados.

Artigo 15.o

Pequenos produtores

As eventuais regras mínimas para a execução do n.o 1 do artigo 13.o e do artigo 14.o, são estabelecidas nos termos do n.o 2 do artigo 21.o, até … (29).

Artigo 16.o

Participação

1. Os Estados-Membros devem garantir que todos os operadores económicos e todas as autoridades públicas competentes possam participar nos sistemas de recolha, tratamento e reciclagem referidos nos artigos 7.o e 10.o

2. Esses sistemas são igualmente aplicáveis aos produtos importados de países terceiros em condições não discriminatórias e devem ser concebidos de modo a evitar obstáculos ao comércio ou distorções de concorrência.

Artigo 17.o

Informação do utilizador final

1. Os Estados-Membros devem garantir, nomeadamente através de campanhas de informação, que os utilizadores finais sejam plenamente informados:

a) Dos potenciais efeitos para o ambiente e para a saúde humana das substâncias utilizadas nas pilhas e acumuladores;

b) Da conveniência de não eliminarem resíduos de pilhas e de acumuladores como resíduos urbanos indiferenciados e de participarem na sua recolha selectiva, a fim de facilitar o tratamento e a reciclagem;

c) Dos sistemas de recolha e reciclagem ao seu dispor;

d) Do seu papel na contribuição para a reciclagem dos resíduos de pilhas e de acumuladores;

e) Do significado do símbolo constituído por um contentor de lixo com rodas a que se refere o anexo II, barrado por uma cruz, e dos símbolos químicos Hg, Cd e Pb.

2. Os Estados-Membros podem exigir que as informações referidas no n.o 1 sejam total ou parcialmente fornecidas pelos operadores económicos.

Artigo 18.o

Rotulagem

1. Os Estados-Membros devem garantir que todas as pilhas, acumuladores e baterias de pilhas ou acumuladores sejam devidamente marcados com o símbolo que figura no anexo II.

2. As pilhas, os acumuladores e as pilhas-botão que contenham mais de 0,0005 % de mercúrio, mais de 0,002 % de cádmio ou mais de 0,004 % de chumbo são marcados com o símbolo químico correspondente ao metal em causa: Hg, Cd ou Pb. O símbolo indicativo do teor em metais pesados é impresso por baixo do símbolo constante do anexo II e deve abranger uma superfície equivalente a, pelo menos, um quarto da dimensão desse símbolo.

3. O símbolo constante do anexo II deve ocupar pelo menos 3 % da superfície da face maior da pilha, acumulador ou bateria de pilhas e deve ter uma dimensão máxima de 5 × 5 cm. No caso das pilhas cilíndricas, o símbolo ocupa pelo menos 1,5 % da superfície da pilha ou acumulador e tem uma dimensão máxima de 5 × 5 cm.

4. Se a dimensão da pilha, acumulador ou bateria de pilhas for de tal forma reduzida que obrigue a que a dimensão do símbolo seja inferior a 0,5 × 0,5 cm, não é obrigatório marcar a pilha, acumulador ou bateria de pilhas, mas deverá imprimir-se na embalagem um símbolo com a dimensão de pelo menos 1 × 1 cm.

5. Os símbolos são impressos de forma visível, legível e indelével.

6. Podem ser autorizadas derrogações aos requisitos de rotulagem do presente artigo, nos termos do n.o 2 do artigo 21.o

Artigo 19.o

Relatórios nacionais de execução

1. Os Estados-Membros devem enviar à Comissão, de três em três anos, um relatório sobre a execução da presente directiva. No entanto, o primeiro relatório deve abranger o período que decorre até … (30).

2. Os relatórios são elaborados com base num questionário ou num esquema estabelecido nos termos do n.o 2 do artigo 21.o O questionário ou esquema deve ser enviado aos Estados-Membros seis meses antes do início do primeiro período abrangido pelo relatório.

3. Os Estados-Membros devem enviar também relatórios sobre quaisquer medidas que tomem para incentivar inovações que afectem o impacto das pilhas e dos acumuladores no ambiente, nomeadamente:

a) Inovações, incluindo acções voluntárias dos produtores, que reduzam as quantidades de metais pesados e de outras substâncias perigosas contidas nas pilhas e acumuladores;

b) Novas técnicas de reciclagem e de tratamento;

c) Participação dos operadores económicos em regimes de gestão ambiental;

d) Investigação nesses domínios; e

e) Medidas tomadas para promover a prevenção de resíduos.

4. O relatório é disponibilizado à Comissão até nove meses a contar do termo do período de três anos em causa ou, no caso do primeiro relatório, até … (31).

5. A Comissão deve publicar um relatório sobre a execução da presente directiva e sobre o seu impacto ambiental no funcionamento do mercado interno, até nove meses após ter recebido os relatórios dos Estados-Membros nos termos do n.o 4.

Artigo 20.o

Revisão

1. A Comissão deve rever a execução da presente directiva e do seu impacto ambiental, bem como no funcionamento do mercado interno, depois de, pela segunda vez, ter recebido relatórios dos Estados-Membros nos termos do n.o 4 do artigo 19.o

2. O segundo relatório publicado pela Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 19.o deve incluir uma avaliação dos seguintes aspectos da presente directiva:

a) Adequação de novas medidas de gestão de riscos para as pilhas e acumuladores que contenham metais pesados;

b) Adequação dos objectivos mínimos de recolha para todos os resíduos de pilhas e de acumuladores portáteis estabelecidos no n.o 2 do artigo 9.o e possibilidade de se introduzirem outros objectivos para anos futuros, tendo em conta o progresso técnico e a experiência prática adquirida nos Estados-Membros;

c) Adequação dos requisitos mínimos de reciclagem estabelecidos na parte B do anexo III, tendo em conta as informações prestadas pelos Estados-Membros, o progresso técnico e a experiência prática adquirida pelos Estados-Membros.

3. Se necessário, o relatório será acompanhado de propostas de alteração das disposições em causa da presente directiva.

Artigo 21.o

Comité

1. A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo artigo 18.o da Directiva 75/442/CEE.

2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 22.o

Sanções

Os Estados-Membros devem estabelecer regras relativas a sanções aplicáveis aos casos de infracção às disposições nacionais adoptadas ao abrigo da presente directiva e devem tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções estabelecidas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão dessas medidas, até … (32) e informá-la rapidamente de quaisquer alterações que nelas venham a introduzir.

Artigo 23.o

Transposição

1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até … (32).

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser dela acompanhadas aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o conteúdo das principais disposições de direito interno que aprovarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 24.o

Acordos voluntários

1. Na condição de se atingirem os objectivos fixados na presente directiva, os Estados-Membros podem transpor o disposto nos artigos 7.o, 12.o e 17.o através de acordos entre as autoridades competentes e os operadores económicos interessados. Esses acordos devem preencher os seguintes requisitos:

a) Serem vinculativos;

b) Especificarem objectivos e respectivos prazos;

c) Serem publicados no diário oficial nacional ou num documento oficial igualmente acessível ao público e transmitido à Comissão.

2. Os resultados obtidos devem ser verificados periodicamente, comunicados às autoridades competentes e à Comissão e disponibilizados ao público nas condições previstas no acordo.

3. As autoridades competentes devem garantir a análise dos progressos realizados ao abrigo desses acordos.

4. Em caso de incumprimento dos acordos, os Estados-Membros devem transpor as disposições aplicáveis da presente directiva através de medidas legislativas, regulamentares ou administrativas.

Artigo 25.o

Revogação

A Directiva 91/157/CEE, é revogada com efeitos a partir de … (32).

As remissões para a Directiva 91/157/CEE devem ser interpretadas como sendo feitas para a presente directiva.

Artigo 26.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 27.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu O Presidente … Pelo Conselho O Presidente …

(1) JO C 96 de 21.4.2004, p. 5.

(2) JO C 117 de 30.4.2004, p. 5.

(3) JO C 121 de 30.4.2004, p. 35.

(4) Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Abril de 2004 (JO C 104 E de 30.4.2004, p. 354), Posição Comum do Conselho de … (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Posição do Parlamento Europeu de … (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(5) JO L 78 de 26.3.1991, p. 38. Directiva alterada pela Directiva da Comissão 98/101/CE (JO L 1 de 5.1.1999, p. 1).

(6) JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

(7) JO L 37 de 13.2.2003, p. 24. Directiva alterada pela Directiva 2003/108/CE (JO L 345 de 31.12.2003, p. 106).

(8) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(9) JO L 182 de 16.7.1999, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

(10) JO L 332 de 28.12.2000, p. 91.

(11) JO L 257 de 10.10.1996. p. 26. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

(12) JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

(13) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(14) JO L 269 de 21.10.2000, p. 34. Directiva alterada pela Decisão 2002/525/CE da Comissão (JO L 170 de 29.6.2002, p. 81).

(15) JO L 37 de 13.2.2003, p. 19.

(16) JO L 144 de 4.6.1997, p. 19. Directiva alterada pela Directiva 2002/65/CE (JO L 271 de 9.10.2002, p. 16).

(17) Quatro anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

(18) Seis anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

(19) Dez anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

(20) JO L 332 de 9.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 783/2005 (JO L 131 de 25.5.2005, p. 38).

(21) Um ano após a data de entrada em vigor da presente directiva.

(22) Três anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

(23) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(24) Cinco anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

(25) 42 meses após a data de entrada em vigor da presente directiva.

(26) JO L 30 de 6.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2557/2001 da Comissão (JO L 349 de 31.12.2001, p. 1).

(27) JO L 166 de 1.7.1999, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 105/2005 da Comissão (JO L 20 de 22.1.2005, p. 9).

(28) JO L 185 de 17.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 105/2005.

(29) 42 meses após a data de entrada em vigor da presente directiva.

(30) Seis meses após a data de entrada em vigor da presente directiva.

(31) 81 meses após a data de entrada em vigor da presente directiva.

(32) 24 meses após a data de entrada em vigor da presente directiva.

ANEXO I MONITORIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS OBJECTIVOS DE RECOLHA PREVISTOS NO ARTIGO 9.o Ano Recolha de dados Cálculo Obrigatoriedade de relatório X (1) + 1 - X + 2 Vendas no ano 2 (V2) - - X + 3 Vendas no ano 3 (V3) - - X + 4 Vendas no ano 4 (V4) Recolha no ano 4 (R4) Taxa de recolha (TR4) = 3*R4/(V2 + V3 + V4) (Objectivo fixado em 25 %) X + 5 Vendas no ano 5 (V5) Recolha no ano 5 (R5) Taxa de recolha (TR5) = 3*R5/(V3 + V4 + V5) TR4 X + 6 Vendas no ano 6 (V6) Recolha no ano 6 (R6) Taxa de recolha (TR6) = 3*R6/(V4 + V5 + V6) TR5 X + 7 Vendas no ano 7 (V7) Recolha no ano 7 (R7) Taxa de recolha (TR7) = 3*R7/(V5 + V6 + V7) TR6 X + 8 Vendas no ano 8 (V8) Recolha no ano 8 (R8) Taxa de recolha (TR8) = 3*R8/(V6 + V7 + V8) (Objectivo fixado em 45 %) TR7 X + 9 Vendas no ano 9 (V9) Recolha no ano 9 (R9) Taxa de recolha (TR9) = 3*R9=(V7 + V8 + V9) TR8 X + 10 Vendas no ano 10 (V10) Recolha no ano 10 (R10) Taxa de recolha (TR10) = 3*R10/(V8 + V9 + V10) TR9 X + 11 Etc. Etc. Etc. TR10 Etc. (1) O ano X é o ano que inclui a data referida no artigo 23.o

ANEXO II SÍMBOLOS PARA A MARCAÇÃO DE PILHAS, ACUMULADORES E BATERIAS COM VISTA À RECOLHA SELECTIVA O símbolo indicativo de «recolha selectiva» para todas as pilhas e acumuladores será o contentor de lixo com rodas, barrado por uma cruz, reproduzido na figura:

ANEXO III REQUISITOS PORMENORIZADOS RELATIVOS AO TRATAMENTO E À RECICLAGEM PARTE A: TRATAMENTO 1. O tratamento incluirá, no mínimo, a extracção de todos os fluidos e ácidos. 2. O tratamento e qualquer armazenamento, incluindo o armazenamento temporário, em instalações de tratamento serão feitos em locais com superfícies impermeáveis e uma cobertura impermeável adequada ou em contentores adequados. PARTE B: RECICLAGEM 3. Os processos de reciclagem deverão atingir os seguintes objectivos mínimos de reciclagem: a) Reciclagem de 65 %, em massa, das pilhas e acumuladores de chumbo-ácido, incluindo a reciclagem do mais elevado teor possível de chumbo que seja tecnicamente viável, evitando simultaneamente custos excessivos; b) Reciclagem de 75 %, em massa, das pilhas e acumuladores de níquel-cádmio, incluindo a reciclagem do mais elevado teor possível de cádmio que seja tecnicamente viável, evitando simultaneamente custos excessivos; e c) Reciclagem de 50 %, em massa, de outros resíduos de pilhas e de acumuladores.