A4-0021/97

Resolução sobre a ajuda humanitária da União Europeia e o papel do ECHO, bem como sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre interligação das operações de emergência, reabilitação e desenvolvimento (COM(96)0153 - C4-0265/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(96)0153 - C4-0265/96),

- Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Novembro de 1993 sobre o relatório da Comissão sobre a aplicação nos Estados-membros da Recomendação do Conselho de 13 de Junho de 1985 relativa à protecção social dos voluntários para o desenvolvimento ((JO C 329 de 6.12.1993, p. 381.)),

- Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho de 19 de Janeiro de 1996 sobre a acção política humanitária da União ((JO C 32 de 5.2.1996, p. 145.)),

- Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária ((JO L 163 de 2.7.1996, p. 1.)),

- Tendo em conta as conclusões do Conselho de 22 de Novembro de 1996 sobre a igualdade de tratamento entre homens e mulheres na prevenção das crises, nas operações de emergência e na reconstrução,

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0021/97),

A. Considerando que uma coordenação estreita entre os Estados-membros e a Comissão é essencial para a eficácia da ajuda humanitária da Comunidade,

B. Considerando que, para atingir este objectivo, a estrutura interna da Comissão deve permitir a aplicação de uma estratégia global coerente para a ajuda humanitária da Comunidade,

C. Considerando que, para este efeito, convém que a Comunidade coordene a sua acção com a dos países terceiros, bem como com a das agências e organizações internacionais especializadas na ajuda humanitária, e coopere estreitamente com as organizações não governamentais,

D. Considerando que a persistência de uma grande solicitação de ajuda humanitária não pode levar a uma diminuição dos fundos afectados aos programas de desenvolvimento e às medidas preventivas, dado que são justamente a pobreza e os conflitos que estão na base do sofrimento humano nos casos de emergência,

E. Remetendo para os números citados na comunicação da Comissão, segundo os quais «entre 1988 e 1993, as despesas com operações de emergência suportadas pelos Estados-membros da OCDE passaram de 500 milhões de dólares para 3.500 milhões de dólares por ano, numa altura em que a maior parte dos programas de ajuda tendem a estagnar ou mesmo a diminuir»,

F. Verificando que estes números se encontram em lamentável contradição com o objectivo da comunicação da Comissão de conferir prioridade à «prevenção de conflitos»,

G. Convicto de que é necessário envidar um esforço renovado e duradouro no sentido de sensibilizar a opinião pública em toda a Europa para o papel de uma assistência ao desenvolvimento a longo prazo; considerando que tal poderia ser feito demonstrando a relação causal entre a pobreza e as crises humanitárias;

H. Considerando que a criação de um serviço europeu de voluntariado a nível da Comunidade poderia dar uma contribuição preciosa à acção comunitária nos domínios do desenvolvimento e da ajuda humanitária,

I. Considerando que a maioria dos refugiados são mulheres,

J. Considerando que a repartição entre ajudas a curto, médio e longo prazo deve permitir a elaboração de uma abordagem coerente em matéria de ajudas, devendo ser conferida uma atenção cada vez maior à sua interligação,

K. Persuadido de que não existe melhor meio a longo prazo de remediar os sofrimentos humanos do que a prevenção dos conflitos, e considerando que é necessário dar início, logo que a situação de um país o exija, a acções de carácter preventivo (diplomáticas, económicas, mediáticas, etc.),

1. Considera essencial que a Comissão utilize plenamente os seus poderes de iniciativa para coordenar as acções de ajuda humanitária da Comunidade e dos Estados-membros e, para este efeito, solicita ao Conselho que adopte as medidas necessárias para que aqueles cooperem sem reservas com a Comissão; manifesta o vivo desejo de que a Conferência Intergovernamental conduza ao reforço da política externa comum da União;

2. Propõe, tendo em vista uma maior eficácia e coerência entre as políticas de desenvolvimento, de reabilitação e de ajuda humanitária, que as responsabilidades e as acções sejam claramente definidas, e mesmo, em alguns casos, agrupadas; manifesta o desejo de que a reorganização estrutural necessária entre os diferentes domínios de actividade contribua para uma maior transparência e informação, tanto no seio da própria Comissão como em relação aos outros parceiros, incluindo o Parlamento Europeu; entende que a totalidade dos serviços externos da Comissão devia ser colocada sob a competência de um único Comissário;

3. Convida a Comissão a definir os meios e o reforço da comunicação e da informação com as agências das Nações Unidas e as outras grandes organizações internacionais, tendo em vista uma maior eficácia;

4. Congratula-se com a formulação dos critérios de elegibilidade para as ONG e a revisão dos Acordos-Quadro de Parceria, facto que permitirá que o ECHO e os seus parceiros aumentem a qualidade da sua cooperação;

5. Considera necessário o papel das delegações externas da Comunidade, nomeadamente em caso de crise importante; lamenta, a este respeito, o reduzido pessoal posto à disposição em período de crise; considera que as delegações externas da Comissão deveriam ter um papel mais relevante na coordenação das acções humanitárias nos países respectivos;

6. Preconiza, em caso de conflito ou de crise, o reforço dos meios financeiros e humanos das delegações; manifesta igualmente o desejo de que estas disposições excepcionais sejam mantidas durante o tempo necessário à melhoria da situação;

7. Convida o ECHO a divulgar os resultados das avaliações e a reforçar o feedback da informação provinda dos países onde se desenrolam as acções de auxílio humanitário;

8. Convida o ECHO a examinar o problema da rotação demasiado frequente do pessoal, a qual pode impedir a aquisição de uma experiência suficiente de um país ou de uma situação de crise em particular; solicita ao ECHO que, na sua política de recrutamento de pessoal para missões específicas, tenha em consideração a experiência adquirida pelos candidatos em acções de ajuda humanitária no terreno;

9. Convida o Conselho e a Comissão a privilegiarem as medidas destinadas a tornar mais visíveis as actividades comunitárias no domínio da ajuda ao desenvolvimento a longo prazo; entende que tal deverá inscrever-se numa estratégia que demonstre a relação causal entre a pobreza e as crises humanitárias; salienta que a visibilidade do auxílio da União, que se encontra desde há algum tempo no centro das atenções, não deve funcionar em detrimento da eficiência das medidas de auxílio;

10. Convida a Comissão a dotar o ECHO, logo no seu anteprojecto de orçamento de 1998, de meios financeiros suficientes nas rubricas orçamentais pertinentes, a fim de pôr termo à prática da constituição de uma reserva, o que entrava o seu funcionamento e retarda a sua intervenção;

11. Reitera a sua posição segundo a qual, no quadro de uma política comum de defesa, deverá ser tida em conta a possibilidade de criar um Corpo Europeu Civil para a Paz, por forma a reforçar a acção humanitária, conduzir à resolução pacífica dos conflitos, evitar a deflagração de novos conflitos e pôr em prática as medidas necessárias para a instauração da confiança;

12. Solicita ao Conselho e à Comissão que estudem a possibilidade de criar, em colaboração com a UEO, um corpo europeu que inclua unidades civis e militares, encarregado das operações de manutenção e de restabelecimento da paz (missões Petersberg);

13. Congratula-se com a Comunicação da Comissão; entende que se trata de um importante primeiro passo para aumentar a coerência da ajuda comunitária a curto, médio e longo prazo;

14. Entende que a ênfase dada pela Comissão às análises de impacto por país, realizadas antes das acções de ajuda de emergência, deve ser completada por um controlo e um acompanhamento cuidadoso da forma como a acção humanitária influencia os objectivos a longo prazo;

15. Reconhece que uma abordagem do auxílio humanitário baseada no sexo poderia contribuir para conciliar as necessidades antagónicas de tentar interligar as operações de emergência, reabilitação e desenvolvimento; solicita à Comissão que preveja uma análise aprofundada em função do sexo em todas as fases das operações de emergência, reabilitação e desenvolvimento, e que apoie financeiramente as iniciativas locais tomadas nas situações de crise, em particular as que emanarem de mulheres;

16. Solicita ao Conselho, à Comissão e aos Estados-membros que, na execução das operações de emergência, reabilitação e desenvolvimento, tomem em consideração a posição específica das mulheres nas situações de emergência e de crise, bem como o seu papel determinante no processo de reconstrução e na estabilização social da sociedade, e que desenvolvam e apliquem projectos específicos ou elementos de projectos, tendo em conta as conclusões do Conselho de 22 de Dezembro de 1996 acima referidas;

17. Reconhece que a grande maioria dos receptores de auxílio humanitário são mulheres e crianças e que, consequentemente, as suas necessidades, em particular as suas necessidades em termos de saúde, deverão ser avaliadas;

18. Sublinha que a dificuldade de, até ao momento presente, incorporar os aspectos do desenvolvimento nas operações de emergência é parcialmente imputável ao facto de as agências humanitárias terem mantido separados estes dois elementos; entende que, a curto prazo, a coordenação entre os serviços da Comissão deve continuar a ser reforçada e que a proposta tendente a estabelecer grupos de coordenadores no terreno deve ser posta em prática sem demora; é de parecer que, a longo prazo, a Comissão deveria reorganizar a sua estrutura de gestão, por forma a permitir uma estratégia mais global, coerente e integrada nos domínios complementares do auxílio humanitário e do auxílio ao desenvolvimento;

19. Salienta que crises de natureza crónica são cada vez mais frequentes e que, neste contexto, os esforços de reabilitação não deverão ser feitos a curto prazo visando facilitar a passagem das operações de emergência para o desenvolvimento, mas sim gerir situações prolongadas de instabilidade; entende que deverão ser disponibilizados mais meios financeiros para programas de reabilitação;

20. Solicita à Comissão que garanta que as suas operações de emergência e reabilitação apoiam o funcionamento de mercados locais, nacionais e regionais, através da concessão de prioridade às possibilidades de aprovisionamento locais, nacionais e regionais;

21. Entende que deverá ser dada uma maior ênfase aos conhecimentos e às capacidades da população local, por forma a que os programas de desenvolvimento tenham devidamente em conta o risco de emergências e, por analogia, para que as operações de reabilitação tenham devidamente em conta os aspectos ligados ao desenvolvimento;

22. Solicita ao Conselho e à Comissão que apoiem os esforços locais no sentido de promover a preparação para catástrofes;

23. Salienta que os objectivos dos programas de reforma macro-económica deverão ter em consideração a vulnerabilidade dos países às catástrofes naturais;

24. Considera que é essencial que a Comissão defina claramente as circunstâncias e o momento em que a condicionalidade se torna parte integrante do processo de auxílio de emergência, reabilitação e desenvolvimento, e estabeleça, paralelamente, um calendário dos progressos a alcançar;

25. Manifesta a sua consternação pela ausência de progressos por parte do Conselho no que diz respeito à aplicação de medidas de prevenção de conflitos, exigida por diversas vezes pelo Parlamento Europeu;

26. Entende que deve ser consagrada uma atenção acrescida ao papel da sociedade civil local na prevenção de conflitos, e manifesta a convicção de que as acções de promoção da democracia que tenham em vista uma maior participação social e a integração das populações locais são necessárias no quadro de uma política de prevenção de conflitos; neste sentido, considera igualmente que a política preventiva, tanto de catástrofes naturais como de conflitos armados, deve reservar um papel primordial ao desenvolvimento, à integração e à participação social das mulheres;

27. Entende que a ajuda humanitária deve ser dirigida às vítimas de forma não discriminatória e apolítica; está, no entanto, convencido de que é inevitável que a ajuda humanitária em zonas sensíveis possa ter consequências políticas, e é de parecer que os serviços da Comissão - e o ECHO em particular - deveriam avaliar cuidadosamente estas consequências e, na medida do possível, reforçar a sua acção no domínio da prevenção dos conflitos;

28. Solicita uma reforma da PESC destinada a aumentar a coerência, ao conferir à União a possibilidade de aliar os esforços diplomáticos e as capacidades de intervenção humanitária (militar e civil) ao recurso às políticas comerciais e ao auxílio ao desenvolvimento;

29. Solicita um controlo europeu das exportações de armas e o reforço e a clarificação dos critérios adoptados nas reuniões do Conselho Europeu de Junho de 1991 e Junho de 1992, tendo em vista impedir as exportações de armas para zonas em conflito;

30. Considera indispensável que as instituições comunitárias concedam a maior atenção possível à prevenção de conflitos e à «detecção precoce», e sublinha, neste contexto, que é desejável criar um Centro Europeu de Análise para a prevenção activa das crises;

31. Solicita ao Conselho que apoie, junto das Nações Unidas, a criação de um tribunal penal internacional permanente, enquanto instrumento importante de prevenção de conflitos;

32. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.