Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à cooperação Norte/Sul no domínio da luta contra as drogas e a toxicomania (Rubrica orçamental B7-5080)

(95/C 242/06)

COM(95) 296 final - 95/0167(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 30 de Junho de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºW,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Em cooperação com o Parlamento Europeu,

Considerando que, na sua comunicação de 23 de Junho de 1994, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu as suas orientações para um plano de acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga (1995-1999) e, nomeadamente, a nível internacional;

Considerando que a adesão universal à Convenção única de 1961 sobre os estupefacientes, a esta convenção tal como alterada pelo protocolo de 1972, à Convenção de 1971 sobre as substâncias psicotrópicas e à Convenção de 1988 contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, assim como a aplicação sistemática, a nível nacional e internacional, das disposições destes tratados, constituem a pedra angular da estratégia internacional de luta contra o abuso e o tráfico ilícito de drogas;

Considerando que a Comunidade Europeia é parte na Convenção de 1988, em conformidade com o seu artigo 12º e que, com base nas recomendações do Grupo de Acção sobre os Produtos Químicos (CATF), criado pelo Grupo dos Sete («G-7») e pelo Presidente da Comissão das Comunidades Europeias em 1989, adoptou legislação comunitária conforme à referida convenção, cuja eficácia global seria aumentada mediante a adopção de um enquadramento jurídico adequado e o estabelecimento de mecanismos adequados noutras regiões do mundo;

Considerando que a Comunidade Europeia adoptou uma directiva relativa ao branqueamento de capitais inspirada nas recomendações formuladas pelo Grupo de Acção Financeira (Gafi), criado pelo G-7 e pelo Presidente da Comissão das Comunidades Europeias em 1989, cuja eficácia global seria aumentada mediante a adopção de um enquadramento jurídico adequado e o estabelecimento de mecanismos adequados noutras regiões do mundo;

Considerando que a Quarta Convenção de Lomé e os acordos de cooperação, de associação ou de parceria concluídos pela Comunidade Europeia com países em desenvolvimento contêm cláusulas relativas à cooperação na luta contra o abuso e o tráfico ilícito de drogas, à vigilância do comércio de precursores, produtos químicos e substâncias psicotrópicas, bem como ao intercâmbio de informações pertinentes, incluindo as medidas em matéria de branqueamento de capitais;

Considerando que os Estados-membros da Comunidade Europeia subscreveram a declaração política e o programa global de acção adoptados pela Assembleia-Geral das Nações Unidas aquando da sua 17a sessão especial;

Considerando que a cooperação no combate contra a droga e seu uso abusivo contribui de forma importante para os objectivos da política comunitária de cooperação para o desenvolvimento nos termos do artigo 130ºU do Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A Comunidade Europeia realizará acções de cooperação em matéria de luta contra as drogas e a toxicomania prioritariamente nos países em desenvolvimento que ratificaram a Convenção única de 1961, a sua alteração pelo protocolo de 1972, a Convenção de 1971 e a Convenção de 1988.

Artigo 2º

A pedido de um país parceiro, a Comunidade concederá um apoio prioritário à preparação de um «National Drug Control Master Plan», em estreita consulta com o Programa das Nações Unidas para o Controlo Internacional da Droga. Este «plano», ao identificar não só os objectivos, estratégias e prioridades da luta contra as drogas por parte de um país parceiro, mas também as necessidades em termos de todo o tipo de recursos, incluindo os recursos financeiros, fornecerá uma abordagem integrada, pluridisciplinar e multissectorial que favorecerá a eficácia da assistência fornecida pela Comunidade Europeia.

Artigo 3º

De preferência no quadro estratégico fixado pelos planos nacionais, a Comunidade concederá igualmente o seu apoio a acções específicas nos seguintes domínios:

- desenvolvimento da capacidade institucional de aplicação do «National Drug Control Master Plan»,

- com base em acordos, entre a Comunidade Europeia e determinados países parceiros «sensíveis» relativos à cooperação com o objectivo de impedir o desvio do comércio dos precursores utilizados na produção de drogas ilícitas e de substâncias psicotrópicas, a Comunidade apoiará o desenvolvimento das capacidades institucionais do país, tendo em vista uma aplicação rápida e eficaz dos referidos acordos a fim de favorecer a cooperação regional ou sub-regional,

- com base em acordos, entre a Comunidade Europeia e determinados países parceiros «sensíveis», que contenham disposições sobre a cooperação no domínio da luta contra o branqueamento, a Comunidade poderá fornecer, na medida dos recursos disponíveis, uma assistência técnica neste domínio aos países que se tenham manifestado empenhados a este respeito, nomeadamente através da ratificação das convenções de Viena e de Estrasburgo, assim como da aceitação das recomendações do Gafi,

- o estabelecimento de mecanismos de controlo do comércio e do consumo de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas lícitas,

- a análise do fenómeno local de consumo de drogas e substâncias psicotrópicas ilícitas, a prevenção, o tratamento e a reinserção dos toxicodependentes, bem como a redução dos riscos; integração destas acções nas políticas seguidas em especial nos domínios da saúde e da educação. Estas deverão respeitar os direitos humanos,

- realização de estudos de viabilidade de projectos de cooperação com o objectivo de assegurar que as preferências comerciais especiais concedidas pela Comunidade a países empenhados na luta contra a droga se traduzam em progressos reais de desenvolvimento social e económico alternativo, em especial em benefício dos pequenos produtores independentes de matérias-primas das drogas ilícitas, assim como em acções de apoio directo aos esforços de luta contra a droga nesses países.

Será concedida especial atenção:

- à participação das populações locais ou grupos sócio-económicos directamente abrangidos, aquando da identificação, planeamento e execução das acções,

- às acções de desenvolvimento das capacidades institucionais dos (PVD) tanto a nível nacional e local como regional.

Artigo 4º

Os beneficiários da ajuda e parceiros da cooperação compreenderão não só os Estados e regiões, mas também serviços descentralizados, organizações regionais, organismos públicos, comunidades tradicionais ou locais, indústrias e operadores privados, incluindo as cooperativas e as organizações não governamentais, bem como associações representativas das populações locais.

Artigo 5º

1. Os meios que podem ser mobilizados no âmbito das acções referidas no artigo 2º compreendem, nomeadamente, estudos, assistência técnica, formação ou outros serviços, fornecimentos e obras, bem como auditorias e visitas de avaliação e de controlo.

2. O financiamento comunitário pode cobrir tanto despesas de investimento, com exclusão da aquisição de bens imóveis, como despesas de funcionamento, em divisas ou em moeda local, de acordo com as necessidades de execução das acções. No entanto, com excepção dos programas de formação, as despesas de funcionamento só podem em geral ser cobertas no que respeita à respectiva fase de lançamento e de modo decrescente.

3. Serão envidados esforços sistemáticos tendo em vista uma contribuição, nomeadamente financeira, dos agentes ou dos parceiros beneficiários finais da acção (países, comunidades locais, empresas ou outros), dentro dos limites das suas possibilidades e em função da natureza de cada acção.

4. Procurar-se-ão possibilidades de co-financiamento, em especial com os Estados-membros ou com organizações multilaterais, regionais ou outras. Serão tomadas as medidas necessárias para exprimir o carácter comunitário da ajuda proporcionada a título do presente regulamento.

5. A fim de reforçar a coerência e a complementaridade entre as acções financiadas pela Comunidade e as financiadas pelos Estados-membros, com o objectivo de garantir a máxima eficácia do conjunto dessas acções, a Comissão tomará todas as medidas de coordenação necessárias, nomeadamente:

a) A instauração de um sistema de intercâmbio sistemático de informações sobre as acções financiadas ou as acções cujo financiamento esteja previsto pela Comunidade e pelos Estados-membros;

b) Uma coordenação sobre o local de realização das acções, através de reuniões regulares e do intercâmbio de informações entre os representantes da Comissão e dos Estados-membros no país beneficiário.

Artigo 6º

O apoio financeiro a título do presente regulamento assumirá a forma de ajuda não reembolsável.

Artigo 7º

1. Incumbe à Comissão a instrução, decisão e gestão das acções referidas no presente regulamento, de acordo com os processos orçamentais e outros em vigor, nomeadamente os processos previstos no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

2. As decisões relativas a acções cujo financiamento a título do presente regulamento ultrapasse 2 milhões de ecus por acção, bem como qualquer alteração destas acções que implique uma ultrapassagem dos custos superior a 20 % do montante inicialmente acordado para a acção em questão, serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 9º

3. Todos os acordos ou contratos de financiamento celebrados a título do presente regulamento preverão, nomeadamente, a possibilidade de a Comissão e o Tribunal de Contas procederem a controlos in situ de acordo com as modalidades habituais definidas pela Comissão no âmbito das disposições em vigor, em especial as do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

4. Sempre que as acções se traduzam em acordos de financiamento entre a Comunidade e o país beneficiário, os mesmos deverão prever que o pagamento de impostos, direitos e encargos não será financiado pela Comunidade.

5. A participação nos concursos e contratos está aberta em igualdade de condições a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e do Estado beneficiário. Pode ser alargada a outros países em desenvolvimento.

6. Os fornecimentos deverão ser originários dos Estados-membros, do Estado beneficiário ou de outros países em desenvolvimento. Em casos excepcionais, devidamente justificados, os fornecimentos poderão ser originários de outros países.

Artigo 8º

1. A Comissão é assistida por um comité de natureza consultiva composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão, a saber, consoante o país ou a região beneficiária das medidas:

a) O comité FED, instituído pelo artigo 21º do Acordo Interno 91/401/CEE do Conselho e da Comissão relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito da Quarta Convenção ACP-CEE (1), adoptado em 16 de Julho de 1990 pelos representantes dos Estados-membros reunidos em Conselho, no caso dos países da África, das Caraíbas e do Pacífico;

b) O comité MED, instituído pelo artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1762/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativo à aplicação dos protocolos de cooperação financeira e técnica celebrados pela Comunidade com os países terceiros mediterrânicos (2), no caso dos países do Mediterrâneo;

c) O comité ALA, instituído pelo artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia (3), no caso dos países da América Latina e da Ásia.

2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.

3. Anualmente, no âmbito de uma reunião conjunta dos três comités referidos no nº 1, proceder-se-á a uma troca de pontos de vista com base na apresentação das orientações gerais para as acções a realizar no ano seguinte, efectuada pelo representante da Comissão.

Artigo 9º

Após cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual contendo o resumo das acções financiadas no decurso do exercício, bem como uma avaliação da execução do presente regulamento no decurso do exercício.

O resumo conterá nomeadamente informações respeitantes aos agentes com os quais foram celebrados contratos de execução.

O relatório incluirá igualmente um resumo das avaliações externas efectuadas, se for caso disso, relativamente a acções específicas.

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 229 de 17. 8. 1991, p. 288.

(2) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 1.

(3) JO nº L 52 de 27. 2. 1992, p. 1.