EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de evasão ou elisão fiscais.

Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 23 de março de 2018, a Áustria solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida em derrogação dos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE, de modo a excluir do direito à dedução o IVA que incide sobre as despesas relativas a bens e serviços utilizados pelo sujeito passivo em mais de 90 % para os seus fins privados ou do seu pessoal ou, em geral, para fins não profissionais ou atividades não económicas. Por ofício registado na Comissão em 4 de abril de 2018, a Áustria enviou um relatório sobre a aplicação desta medida, incluindo uma análise da taxa de rateio aplicada ao direito à dedução do IVA, conforme exigido pelo artigo 2.º da Decisão de Execução 2009/1013/UE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução (UE) 2015/2428 do Conselho.

Nos termos do artigo 396.º, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofícios de 11 de abril de 2018, do pedido apresentado pela Áustria. Por ofício de 12 de abril de 2018, a Comissão comunicou à Áustria que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

Contexto geral

O artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE estabelece que o sujeito passivo tem direito a deduzir o montante de IVA de que é devedor por aquisições efetuadas e serviços prestados para os fins das suas operações tributadas. O artigo 168.º-A, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE dispõe que o IVA que incide sobre as despesas relativas a bens imóveis integrados no património da empresa de um sujeito passivo e por este utilizados tanto para as atividades da empresa como para fins alheios à empresa, é dedutível apenas na proporção da sua utilização para as atividades da empresa do sujeito passivo. Em conformidade com o artigo 168.º-A, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CE, os Estados-Membros podem também aplicar a supramencionada norma ao IVA que incide sobre as despesas relativas a outros bens integrados no património da empresa nos moldes que especificarem.

A medida pretendida pela Áustria afasta-se desses princípios e exclui totalmente o direito à dedução do IVA que incide sobre as despesas relativas aos bens e serviços utilizados em mais de 90 % para fins não profissionais, incluindo as atividades não económicas.

A medida derrogatória para a Áustria, inicialmente concedida pela Decisão 2004/866/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, por um período até 31 de dezembro de 2009, foi novamente concedida pela Decisão de Execução 2009/1013/UE do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, até 31 de dezembro de 2012 e pela Decisão de Execução 2012/705/UE do Conselho, de 13 de novembro de 2012, até 31 de dezembro de 2015 e pela Decisão de Execução (UE) 2015/2428 do Conselho, de 10 de dezembro de 2015, até 31 de dezembro de 2018.

No seu pedido atual, a Áustria informou a Comissão de que tinha aplicado esta medida especial até à data com sucesso, indicando que a medida é muito útil em termos de simplificação da cobrança do IVA e de prevenção da evasão e da elisão fiscais, bem como para reforçar a equidade em matéria de tributação, resultando assim num aumento do cumprimento das obrigações fiscais. A supressão da derrogação levaria a uma vantagem em termos de um benefício de fluxo de tesouraria injustificado para o sujeito passivo que utiliza um bem ou serviço apenas marginalmente para fins profissionais e que pode deduzir o IVA para esta pequena utilização profissional, em comparação com um sujeito passivo que utiliza o bem ou serviço exclusivamente para fins profissionais. Uma alteração mínima subsequente do rácio entre a utilização privada e profissional de um bem ou serviço utilizado para fins profissionais apenas marginalmente levaria a um ajustamento do IVA deduzido. Este ajustamento menor seria desproporcionado tanto do ponto de vista do contribuinte como da administração fiscal.

Regra geral, as derrogações são concedidas por um período de tempo limitado, por forma a permitir uma avaliação da oportunidade e da eficácia da medida especial. A este respeito, com base nas informações fornecidas pela Áustria, a Comissão entende que a repartição 90 %/10 % entre a utilização profissional e a utilização não profissional continua a constituir uma resposta sólida no caso das operações em que a utilização profissional pode ser considerada negligenciável.

Em consequência, a medida especial em questão permite uma simplificação tanto para as administrações fiscais como para as empresas, uma vez que não implica qualquer controlo da subsequente utilização dos bens e serviços a que a exclusão da dedução é aplicável no momento da sua aquisição, particularmente no que diz respeito a uma eventual tributação de uma utilização privada em conformidade com o disposto nos artigos 16.º ou 26.º da Diretiva 2006/112/CE ou a ajustamentos das deduções, segundo o estabelecido nos artigos 184.º a 192.º da referida diretiva. Uma prorrogação da medida de derrogação é, por conseguinte, adequada.

Contudo, qualquer prorrogação da derrogação deve ser limitada no tempo, a fim de determinar se as condições em que a derrogação se baseia continuam a ser válidas. Assim, propõe-se prorrogar a derrogação até ao final de 2021 e, caso pretenda uma nova prorrogação para além de 2021, solicitase à Áustria que, juntamente com o pedido de prorrogação, apresente, o mais tardar até 31 de março de 2021, um relatório que inclua uma análise do método aplicado para o rateio entre a utilização profissional e a não profissional e que serve de base para a exclusão da dedução.

Disposições em vigor no domínio da proposta

O artigo 176.º da Diretiva 2006/112/CE estabelece que o Conselho determinará as despesas que não conferem direito à dedução do IVA. Enquanto o não fizer, os Estados-Membros estão autorizados a manter as exclusões em vigor em 1 de janeiro de 1979. Existem, portanto, várias cláusulas de «stand still» que limitam o direito à dedução para os sujeitos passivos.

Não obstante as iniciativas anteriores no sentido de estabelecer regras sobre as categorias de despesa passíveis de limitações do direito à dedução, a derrogação em causa é adequada, na pendência de uma harmonização destas regras a nível da UE.

2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Consulta das partes interessadas

Não aplicável.