2.
ResoluçãodoParlamentoEuropeusobreaComunicaçãodaComissãorelativaaoProjectodeRela-
tórioConjuntosobreoEmprego2001(COM(2001)438IdashC5-0423/2001Idash2001/2168(COS))
OParlamentoEuropeu,
Ldash Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2001)438 Ldash C5-0423/2001),Ldash Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho relativa às Orientações para as Políticas de
Emprego dos Estados-membros em 2002 (COM(2001)511 Ldash C5-0498/2001 Ldash 2001/0208(CNS)),
Ldash Tendo em conta o projecto de recomendação dirigido aos Estados-membros,Ldash Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, de
Nice, de 7 a 10 de Dezembro de 2000, de Estocolmo, de 23 e 24 de Março de 2001, e de Göteborg,de 15 e 16 de Junho de 2001,
Ldash Tendo em conta a Decisão 2001/63/CE do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, relativa às Orienta-
ções para as Políticas de Emprego dos Estados-membros em 2001(
1),
Ldash Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Emprego e políticas sociais: um quadro para
investirna qualidade» (COM(2001)313,
Ldash Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, designadamente o no2 do seu artigo
128o,
Ldash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
Ldash Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da
Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades e da Comissão dos AssuntosEconómicos e Monetários (A5-0360/2001),
A. Considerando que, dado a Comissão ter adoptado e transmitido ao Parlamento Europeu o «Pacote
Emprego», ou seja, a proposta de decisão do Conselho relativa às Orientações para as Políticas de
Emprego dos Estados-membros em 2002, o Relatório Conjunto sobre o Emprego 2001 e a propostade recomendação aos Estados-membros, o Parlamento julga indispensável proceder a um exame con-junto dos três documentos, a fim de assegurar a sua coerência política,
B. Considerando que os previsões em matéria de taxas de crescimento do Produto Nacional Bruto na
União Europeia e nos Estados Unidos apontam para um crescimento manifestamente inferior aoobservado nos anos transactos,
C. Considerando ser necessária a racionalização dos diferentes processos relativos às Orientações para o
Emprego, de que fazem parte a Agenda Social Europeia, as grandes orientações da política económicados Estados-membros, o relatório sobre as reformas estruturais, o diálogo macroeconómico e a reu-nião anual do Conselho Europeu na Primavera, prevista nas Conclusões da Cimeira de Lisboa, nointuito de garantir um empenho uniforme em matéria de política económica, de política de emprego,de sustentabilidade e de política social,
D. Considerando que, a este respeito, se revela oportuno elaborar um «relatório anual sobre a situação
económica e social da União», que inclua os principais elementos das análises da Comissão publicadasno relatório económico anual, no relatório sobre o emprego e nos relatórios relativos à concorrência,às reformas económicas e à situação das PME, bem como no painel de avaliação dos progressosregistados na implementação da agenda social,
E. Considerando igualmente que a participação do Conselho «Emprego e Assuntos Sociais» na elaboração
das grandes linhas de orientação macroeconómica, bem como do Conselho «Ecofin» na elaboração dasOrientações para o Emprego, poderiam assegurar um valor acrescentado à coerência entre a políticaeconómica e a política de emprego da UE,
F. Considerando que a elaboração conjunta das grandes linhas de orientação da política económica e das
Orientações para o Emprego não deve, todavia, conduzir a uma subordinação das questões do mer-cado de trabalho às grandes linhas de orientação da política económica; que todas as questões que seprendem com o mercado de trabalho deverão ser tratadas no quadro das Orientações para o Emprego,
(1) JO L 22 de 24.1.2001, p. 18.9.5.2002 PT C112E/179 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,24deOutubrode2001
G. Salientando os objectivos quantitativos estabelecidos pelo Conselho Europeu nas suas Cimeiras de
Lisboa, Estocolmo e Nice, objectivos esses firmemente apoiados pelo Parlamento Europeu,
Contexto económico geral
1. Entende que a economia social de mercado, enquanto sistema económico e social com provas dadas,
que associa liberdade e responsabilidade, constitui o quadro apropriado para a política económica daUnião Europeia; considera que a economia social de mercado deve, por conseguinte, constituir a normada política económica e monetária da União Europeia e ser inscrita no Tratado na próxima ConferênciaIntergovernamental;
2. Chama a atenção para o facto de a estabilidade monetária, a condução de sólidas políticas orçamen-
tais e a redução das taxas de juro a longo prazo daí decorrente favorecerem e, por conseguinte, geraremum emprego sustentável; entende, pois, que cumpre prosseguir resolutamente as disposições do pacto deestabilidade e de crescimento;
3. Salienta que a concorrência entre as empresas constitui um elemento central da economia social de
mercado; assinala, todavia, que esta concorrência só produz efeitos sociais positivos se não for falseadapela existência de monopólios e práticas concertadas ou por auxílios estatais irregulares; apoia, por conse-guinte, a política de concorrência conduzida pela União Europeia; considera que, na perspectiva da pró-xima Conferência Intergovernamental, continua a ser necessário um controlo democrático através do pro-cesso de co-decisão sempre que se trate de estabelecer regras gerais em matéria de política de concorrência;
Orientações para o ano 2002
Objectivos horizontais
4. Confirma que o pleno emprego é um objectivo prioritário da estratégia das políticas económica, de
emprego e social da UE e sublinha que, para a sua consecução, é necessário, não só uma aplicação plena e
eficaz das políticas agrupadas sob os quatro pilares da estratégia do Luxemburgo, mas também uma con-jugação eficaz e coerente das políticas macroeconómicas, progressos em matéria de reformas estruturais,investimentos na formação profissional e na formação contínua, na investigação e na inovação com vista apromover a competitividade do sistema, um quadro regulamentar favorável ao espírito empresarial e umEstado social activo que desenvolva políticas assentes na integração e que proteja os elementos mais des-favorecidos da sociedade;
5. Insiste na necessidade da adopção de objectivos europeus e nacionais ligados a indicadores precisos,
por forma a medir e a monitorizar o desempenho dos Estados-membros na implementação das Orienta-ções para o Emprego; salienta que, em alguns casos, seria adequado adoptar objectivos quantitativos con-cretos, por forma a monitorizar, não só objectivos políticos, mas também as medidas e os meios financei-ros requeridos para lograr tais objectivos;
6. Apoia o propósito da Presidência do Conselho no sentido de proceder a uma avaliação das medidas
respeitantes à política de emprego à luz do respectivo contributo para a melhoria da qualidade doemprego, quer no que se refere às características específicas das prestações, quer no tocante ao contextodo mercado de trabalho e dos locais de trabalho (o que equivale à introdução de uma abordagem de«mainstreaming» no que respeita à qualidade) e congratula-se com a introdução, nas Orientações, de umnovo objectivo horizontal idêntico; insiste na rápida aplicação da noção de «qualidade» através de indica-dores europeus e nacionais;
7. Solicita que seja garantida uma coerência global com o objectivo supramencionado, igualmente no
âmbito de outros instrumentos e de outras iniciativas da União Europeia (directivas, coordenação aberta,diálogo social e programas individuais, sobretudo no âmbito do FSE);
Primeiro pilar:melhoriadaempregabilidade
8. Insta reiteradamente os Estados-membros a promoverem o acesso de um maior número de pessoas à
formação profissional e à formação contínua e a garantirem oportunidades de formação ao longo da vida;salienta, para esse efeito, mais uma vez a necessidade de estipular objectivos quantitativos, fomentar aformação no que respeita ao espírito empresarial e fixar prazos dentro dos quais sejam viabilizadas aosdesempregados possibilidades de formação contínua;
9. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que elaborem estatísticas comparáveis relativas à estru-
tura qualitativa das diferentes formas de emprego e de desemprego parciais e que avaliem as consequênciasexactas das políticas activas de emprego em termos de inclusão ou de exclusão social;C112E/180 PT 9.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,24deOutubrode2001
10. Solicita aos Estados-membros que procedam a uma avaliação exaustiva das respectivas políticas em
matéria de empregabilidade dos trabalhadores no que respeita ao carácter sustentável das medidas adopta-das e à qualidade dos percursos individuais até à inserção no mercado de trabalho;
11. Propõe, neste contexto, que os Estados-membros reconheçam a todos os trabalhadores e a todas as
pessoas que se encontrem à procura de emprego o direito legítimo à formação contínua; convida osEstados-membros a instituírem, em articulação com os parceiros sociais, um quadro jurídico adequadopara esse direito; solicita aos parceiros sociais que procedam à negociação de um acordo-quadro europeu;
12. Subscreve o apelo da Comissão aos Estados-membros no sentido de facilitarem o acesso das mulhe-
res à aprendizagem ao longo da vida e, em especial, à formação em TI, e de promoverem a participaçãodas mulheres em todos os níveis de educação e de formação; salienta, neste contexto, a necessidade deestabelecer objectivos nacionais relativos à taxa de participação das mulheres em todos os níveis de edu-
cação e de formação; convida, portanto, os Estados-membros a avaliarem periodicamente o impacto das
suas políticas neste domínio; recorda a decisão da Cimeira de Estocolmo no sentido de envidar esforçosparticulares que visem encorajar as mulheres à prossecução de estudos científicos e técnicos; insta, nestaperspectiva, a Comissão a investigar as razões da discrepância existente entre o número de mulhereslicenciadas em disciplinas científicas e o número das que desempenham funções nesses domínios;
13. Aprova a proposta contida nas Orientações que visa incentivar a manutenção ou a reinserção de
trabalhadores idosos no mercado de trabalho, propiciar medidas de incentivo e melhorar as condições-
-quadro para o efeito, recorrendo a um conjunto coordenado de instrumentos, como a possibilidade de
acesso à formação contínua e a iniciativas orientadas para a reconversão profissional, a experimentação deformas de flexibilidade laboral e a introdução de modelos de trabalho a tempo parcial para os trabalhado-res mais idosos; congratula-se, neste contexto, com o objectivo concreto do Conselho Europeu de elevar a50% a taxa da população activa entre os trabalhadores idosos; é de opinião que tal deve ser efectuado emconcertação com os parceiros sociais e utilizando um pacote de instrumentos coordenado;
14. Congratula-se com a Orientação que visa combater toda e qualquer discriminação no acesso à
formação geral e profissional; insta o Conselho, a Comissão e os Estados-membros a adoptarem medidas
adequadas que visem garantir a aplicação da política da UE a favor da inserção profissional e social de
imigrantes, designadamente das mulheres que tenham dificuldades de acesso ao mercado de trabalho;
15. Apoia todas as medidas que tenham por objectivo a promoção da mobilidade geográfica, desde que
esta assente numa decisão voluntária do trabalhador, tendo em conta que deveria ser concedida prioridadeao empenho em prol da redução dos desequilíbrios regionais;
16. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que adoptem políticas e medidas específicas em prol da
coesão económica e social em regiões que apresentem atrasos de desenvolvimento ou em regiões comzonas que enfrentem dificuldades estruturais, no intuito de incrementar os investimentos em infra-estrutu-ras, o apoio às PME, à investigação e ao desenvolvimento, à formação profissional e à formação ao longoda vida, bem como de reduzir os custos não salariais do trabalho;
Segundopilar:fomentodoespírito empresarialecriação depostos detrabalho
17. Exorta os Estados-membros a efectuarem controlos mais rigorosos contra o trabalho clandestino;
solicita à Comissão e ao Conselho que reforcem a execução da Orientação relativa à luta contra a activi-
dade laboral não declarada; propõe que a referida orientação contenha medidas concretas no domínio dos
regimes fiscais e de segurança social susceptíveis de servir de incentivo à regularização das relações detrabalho irregulares; considera que todas as medidas deveriam ser adoptadas nos Estados-membros emconcertação com os parceiros sociais;
18. Solicita aos Estados-membros que, em colaboração com as organizações do patronato, veiculem a
importância do trabalho por conta própria numa base voluntária e de um espírito empresarial responsável;
19. Solicita aos Estados-membros que apoiem em maior grau a criação de empregos no sector não
lucrativo, a economia social, os serviços e a produção ecológicos e as iniciativas de emprego locais eregionais; solicita à Comissão que conceda uma prioridade muito mais elevada a este aspecto do segundopilar da Estratégia Europeia para o Emprego;9.5.2002 PT C112E/181 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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20. Incentiva os Estados-membros a promoverem uma maior cooperação entre as empresas e as uni-
versidades, a fim de viabilizar uma transferência de conhecimentos mais eficaz, iniciar rápidas inovaçõesempresariais e melhorar a competitividade;
21. É de opinião que o conhecimento constitui, actualmente, a chave da prosperidade e do emprego,
pelo que o investimento na educação, na investigação e no desenvolvimento se revestem de uma impor-tância fundamental; considera, por isso, necessário e urgente melhorar também as condições-quadro ofere-cidas nesta matéria ao investimento privado nos domínios da investigação e do desenvolvimento, porexemplo, mediante a criação de uma patente europeia acessível e de aplicação geral;
22. Considera que é essencial facilitar o acesso das pequenas e médias empresas, responsáveis por dois
terços dos postos de trabalho, aos meios de financiamento e sublinha que a directiva sobre os fundospróprios dos bancos (Basileia II), elaborada pelo Comité de Supervisão Bancária de Basileia, não deverátraduzir-se num encarecimento dos créditos para as pequenas e médias empresas;
23. Convida os Estados-membros a reduzirem a carga fiscal que pesa sobre o factor trabalho, recor-
rendo à possibilidade de aplicar uma taxa de IVA reduzida aos serviços de forte intensidade laboral, como,por exemplo, os sectores da restauração e do artesanato;
24. Entende que os regimes fiscais e sociais devem ser concebidos para estimular a procura activa de
um emprego;
25. Apoia firmemente o apelo da Comissão aos Estados-membros no sentido de reverem os desincenti-
vos dos sistemas fiscal e de prestações, que têm um impacto negativo na participação das mulheres nomercado de trabalho, e de tomarem em conta os obstáculos enfrentados pelas mulheres que pretendemcriar empresas e trabalhar por conta própria; realça, neste contexto, a importância, não só de rever, mastambém de adoptar medidas específicas destinadas a apoiar e encorajar estas mulheres:
a) através da redução dos encargos das empresas na fase de arranque e da simplificação dos procedimen-
tos formais necessários,
b) através do estabelecimento de fundos destinados a estimular a criação de novas empresas e a oferecer
aconselhamento, cursos de formação e assistência técnica, bem como do alargamento de tal assistênciaàs empresas que têm margem para evolução em termos de investimento,
c) através de uma maior facilidade de informação e de acesso das mulheres a nível local aos programas
subsidiados existentes;
Terceiropilar:fomentodaadaptabilidade das empresasedo seupessoal
26. Insta os parceiros sociais a negociarem, a todos os níveis adequados (europeu, nacional, sectorial,
local e empresarial) acordos de modernização da organização do trabalho; considera tais acordos como umveículo que permite, simultaneamente, melhorar a qualidade dos postos de trabalho e garantir a competi-tividade das empresas visadas e entende que os acordos em causa deveriam ter em consideração todas asformas possíveis de regulamentação do tempo de trabalho e da organização do mesmo;
27. É de opinião que formas de contrato de trabalho mais flexíveis só são aceitáveis se oferecerem
segurança suficiente aos trabalhadores; refere, neste contexto, o positivo contributo para o emprego deque podem ser portadoras as empresas de trabalho temporário, desde que a sua actividade se encontredevidamente regulamentada e seja periodicamente controlada de molde a garantir aos trabalhadores umaprotecção suficiente; solicita, por conseguinte, à Comissão que apresente uma proposta de directivabaseada no princípio da igualdade de tratamento entre trabalhadores temporários e trabalhadores per-manentes das empresas que recorrem aos seus serviços;
28. Insiste numa interpretação positiva do conceito de «flexibilidade», de modo a tornar mais fácil para
os trabalhadores conciliar trabalho, formação e vida privada; solicita à Comissão e aos parceiros sociais queprocedam a uma intensa troca de pontos de vista sobre esta questão;
29. Solicita aos Estados-membros um controlo mais consequente da aplicação das disposições em maté-
ria de protecção da saúde e do trabalho; convida, por conseguinte, os Estados-membros a estabeleceremobjectivos quantitativos concretos com vista a uma redução dos acidentes de trabalho e das doenças pro-fissionais, não apenas no que se refere aos riscos tradicionais, mas também aos novos riscos, como, porexemplo, ostress, a síndrome do esgotamento e as afecções osteo-musculares;C112E/182 PT 9.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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Quartopilar:reforço dasmedidas depromoção daigualdadedeoportunidades entrehomensemulheres
30. Salienta que a taxa de emprego média das mulheres se situa mais de 18 pontos percentuais abaixo
da taxa de emprego dos homens, que a segregação praticada no mercado de trabalho continua a ser
significativa e que as mulheres auferem, em média, 76% da remuneração horária dos homens; lamenta,
por conseguinte, que os Estados-membros, nos seus planos de acção nacionais de 2001, tenham conferidomenor importância ao pilar da igualdade de oportunidades do que no ano transacto e que, em muitosEstados-membros, continue a não existir uma estratégia coerente e global para a implementação da igual-dade de oportunidades entre homens e mulheres em todas as políticas e acções abrangidas pelos quatropilares;
31. Salienta que há uma grande percentagem de mulheres nos postos de trabalho a tempo parcial,
precários e de baixa qualificação; apoia, neste contexto, o novo objectivo, incluído em todos os pilaresdas orientações, de promover empregos de qualidade elevada; lamenta, contudo, que a proposta de orien-
tações não refira especificamente acções destinadas a permitir uma maior diversificação das escolhas pro-
fissionais das mulheres com melhores salários e a garantia de todos os seus direitos; exorta, nesta pers-pectiva, os Estados-membros a reforçarem as acções destinadas a criar melhores empregos, melhorescondições de trabalho e uma maior satisfação das mulheres com o emprego, o que as dissuadirá de aban-donar a sua actividade profissional e, frequentemente, de se colocarem num regime de exclusão social;
32. Encorajado pelas abordagens inovadoras adoptadas por alguns Estados-membros com vista a dimi-
nuir a segregação em razão do género no mercado do trabalho, lamenta, no entanto, a ausência demelhorias, desde o ano transacto, no que se refere às questões de segregação sexual, e a escassez de
novas iniciativas que visem aumentar a participação das mulheres no processo de tomada de decisões;
solicita, neste contexto, a elaboração de disposições que prevejam medidas positivas destinadas a assegurara plena igualdade entre mulheres e homens na vida profissional através da oferta de vantagens específicasque aumentem a percentagem do sexo subrepresentado em cada profissão;
33. Solicita expressamente aos Estados-membros a adopção de medidas Ldash eventualmente, em concerta-
ção com os parceiros sociais Ldash a fim de fazer aplicar sem demora o princípio da igualdade de remunera-ção para trabalho igual (ou equivalente); espera que se insista de forma mais explícita junto dos Estados--membros para que estes introduzam objectivos quantitativos nacionais para reduzir as diferenças salariais
entre homens e mulheres; exige que sejam igualmente estabelecidos objectivos a nível europeu para supri-
mir as desigualdades salariais e outras características da exclusão no mercado de trabalho;
34. Acentua que os parceiros sociais devem assumir um papel activo na promoção da igualdade entre
os sexos no mercado de trabalho; exorta, portanto, os parceiros sociais a:
a) promoverem a capacidade das mulheres trabalhadoras para organizar e defender os seus direitos,b) envidarem mais esforços no sentido de eliminar as disparidades salariais entre os sexos, nomeada-
mente assegurando uma maior transparência no que se refere à fixação dos níveis salariais,
c) garantirem uma participação equilibrada de mulheres e homens nos órgãos de decisão dos parceiros
sociais;
35. Regista as iniciativas encorajadoras adoptadas pelos Estados-membros visando a conciliação da vida
profissional com a familiar, mas considera que os progressos continuam a ser limitados; apoia, por conse-guinte, o convite da Comissão aos Estados-membros e aos parceiros sociais no sentido de promoveremambientes de trabalho compatíveis com a família; salienta, para o efeito, a necessidade de os Estados--membros estabelecerem objectivos quantitativos com vista a aumentar a prestação de serviços de assistên-cia às crianças e a outras pessoas dependentes, através da definição de objectivos nacionais específicos quevisem atingir, num prazo de cinco anos, um nível que corresponda à média dos três Estados-membros commelhores resultados neste domínio; a fim de permitir uma repartição justa das responsabilidades familiares,deve ser dada maior importância a uma organização do trabalho compatível com a família, que funcione,nomeadamente, a nível local, com vista a obter disposições flexíveis relativas ao tempo de trabalho, areforçar e reorganizar as empresas públicas e privadas, designadamente em termos de tempo de trabalho,bem como a regimes de licença parental e à reintegração no mercado de trabalho após uma ausência;insta, neste contexto, os Estados-membros a assegurar que os pais Ldash mulheres e homens Ldash não recebamum tratamento desfavorável ao procurarem articular a vida profissional com a familiar ou ao exercerem osseus direitos à licença parental.
36. Congratula-se com o convite dirigido aos Estados-membros no sentido de desenvolverem objectivos
nacionais em matéria de instituição de estruturas de acolhimento, ao mesmo associando a expectativa dealcançar, no quadro de Orientações futuras, uma definição de objectivos «europeus» neste domínio;9.5.2002 PT C112E/183 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,24deOutubrode2001
37. Insta mais uma vez o Conselho a reconhecer como sector do mercado de trabalho o trabalho
doméstico remunerado realizado em casa de particulares por terceiros. Este reconhecimento implica aprevisão de disposições sobre os direitos sociais desses trabalhadores, bem como a regulação da oferta eda procura no sector e a possibilidade de formação.
Procedimento e estado de execução
38. Salienta o pedido formulado visando o reforço da coordenação política, nos Estados-membros, entre
os vários actores institucionais (administrações nacionais, regionais e locais), bem como com os parceirossociais para efeitos de preparação e execução da estratégia do Luxemburgo; requer, além disso, a organi-zação de um debate público nos Estados-membros com o objectivo de garantir a participação de todos os
actores políticos (nacionais e regionais) nesta estratégia;
39. Solicita aos Governos dos países candidatos que adaptem as suas políticas de mercado de trabalho
para facilitar uma eventual participação futura na estratégia do Luxemburgo e congratula-se, neste con-texto, com a assinatura dos protocolos correspondentes com alguns dos países candidatos; assinala oproblema relativo à necessidade de ter em consideração domínios das políticas comunitárias que não cons-tituem parte integrante do acervo comunitário, porquanto se encontram sujeitos ao método de coordena-ção directa, devendo, no entanto, constituir objecto das negociações de adesão;
40. Solicita a sua plena associação à revisão e à avaliação do impacto da estratégia para o emprego;
exorta a Presidência do Conselho a identificar, conjuntamente com o Parlamento Europeu, modalidadesadequadas de cooperação, por forma a garantir o controlo democrático das políticas sectoriais que seencontram sujeitas ao método de coordenação aberta;
*
**
41. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parla-
mentos dos Estados-membros e dos países candidatos à adesão.
4. BEI:projectosambientaisseleccionadosnabaciarussadoMarBáltico*
A5-0350/2001
PropostadedecisãodoConselhorelativaàconcessãodeumagarantiadaCEaoBancoEuropeude
Investimento em caso de perdas resultantes de um empréstimo especial destinado a projectosambientais seleccionados na bacia russa do Mar Báltico, no âmbito da Dimensão Setentrional
(COM(2001)297IdashC5-0307/2001Idash2001/0121(CNS))
Esta proposta foi aprovada.
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumapropostadedecisãodoConselhorelativa
à concessão de uma garantia da CE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resul-tantesdeumempréstimoespecialdestinadoaprojectosambientaisseleccionadosnabaciarussadoMar Báltico, no âmbito da Dimensão Setentrional (COM(2001)297 Idash C5-0307/2001 Idash
2001/0121(CNS))
(Processo de consulta)
OParlamentoEuropeu,
Ldash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2001)297)(
1),
Ldash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 308odo Tratado CE (C5-0307/2001),
(1) JO C 240 E de 28.8.2001, p. 295.C112E/184 PT 9.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,24deOutubrode2001