4)

São aditados os seguintes artigos: «Artigo 11.o-A Exclusão do esforço de pesca exercido em determinadas zonas, profundidades ou com certas artes de pesca 1. Os Estados-Membros podem excluir o esforço de pesca exercido por um navio durante uma dada viagem enquanto se verificar uma das seguintes condições : [Alt. 9] a) As atividades de pesca do navio durante essa viagem terem sido inteiramente exercidas fora das zonas de distribuição do bacalhau a que se refere o n.o 2; ou b) As atividades de pesca do navio durante essa viagem terem sido inteiramente exercidas a uma profundidade superior a 300 m; ou c) Durante essa viagem, o navio de pesca ter utilizado um tipo de arte regulamentada e essa arte constar da lista a que se refere o n.o 2 ; se, durante a viagem, o navio tiver a bordo outra arte, esta deve estar arrumada nos termos do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 . [Alt. 10] 2. Com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros por força do n.o 3, e de acordo com os pareceres científicos, o Conselho elabora uma lista das zonas situadas fora das zonas de distribuição do bacalhau e uma lista das artes cujas características técnicas permitem que as capturas de bacalhau sejam inferiores a 1,5 % das capturas totais em peso. Uma vez aprovada uma arte ou uma zona apresentadas por um Estado-Membro, os outros Estados-Membros devem poder utilizá-las. [Alt. 11] 3. Os Estados-Membros devem fornecer informações pertinentes que permitam à Comissão determinar se uma zona ou uma arte deve constar da lista das zonas e da lista das artes de pesca a que se refere o n.o 2. 4. A Comissão pode adotar atos de execução relativos ao formato e ao procedimento de transmissão das informações a que se refere o n.o 3. Esses atos de execução são adotados nos termos do artigo 32.o. Artigo 11.o-B Ajustamento do valor de referência para o cálculo do esforço de pesca máximo autorizado 1. O esforço de pesca a que se refere o artigo 11.o-A, n.o 1, que contribui para o estabelecimento do valor de referência a que se refere o artigo 12.o, n.o 2, alínea a), deve ser deduzido do valor de referência nos termos do presente artigo. 2. Os pedidos de ajustamento do valor de referência a que se refere o n.o 1 devem ser apresentados pelos Estados-Membros à Comissão até 31 de dezembro de cada ano . [Alt. 12] 3. O valor referência ajustado é utilizado para recalcular o nível do esforço de pesca máximo autorizado para o grupo de esforço em causa, aplicando os ajustamentos percentuais anuais utilizados desde a entrada em vigor do plano. 4. A exclusão do esforço de pesca a que se refere o artigo 11.o-A só pode aplicar-se ao grupo de esforço correspondente após ter sido recalculado o esforço de pesca máximo autorizado em conformidade com o presente artigo. 5. A Comissão pode adotar atos de execução relativos ao formato e ao procedimento de transmissão dos pedidos a que se refere o n.o 2. Esses atos de execução são adotados nos termos do artigo 32.o. Artigo 11.o-C Exclusão dos navios que participam nos ensaios sobre pescarias completamente documentadas 1. Os Estados-Membros podem excluir do regime de esforço de pesca o esforço de pesca exercido pelos navios que participam em ensaios sobre pescarias completamente documentadas em que todas as capturas de bacalhau, incluindo as devoluções, são imputadas à quota. 2. Para efeitos do n.o 1, os Estados-Membros devem ajustar o esforço de pesca máximo autorizado estabelecido nos termos do artigo 12.o, n.o 1, para o grupo de esforço em causa. A Comissão adota atos de execução que estabelecem normas de execução relativas ao ajustamento do esforço de pesca máximo autorizado a que se refere o primeiro período. Esses atos de execução são adotados nos termos do artigo 32.o. [Alt. 13] 3. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão de todos os ajustamentos do esforço de pesca máximo autorizados, efetuados nos termos do n.o 2. A notificação deve incluir dados pormenorizados sobre os navios excluídos e o volume do esforço de pesca deduzido, tanto no plano agregado como ao nível de cada navio. [Alt. 14] 5. A Comissão pode adotar atos de execução relativos ao formato e ao procedimento de notificação a que se refere o n.o 3. Esses atos de execução são adotados nos termos do artigo 32.o. Artigo 11o-D Medidas relativas às exclusões obtidas anteriormente [Alt. 15] As exclusões do regime de gestão do esforço de pesca já em vigor antes de … (6) continuam a aplicar-se enquanto estiverem preenchidas as condições em que foram concedidas. Os Estados-Membros devem comunicar anualmente à Comissão todas as informações pertinentes que permitam verificar se essas condições continuam a estar preenchidas.». [Alt. 16] (6) Data de entrada em vigor do presente regulamento. "