B4-0172/96

Resolução sobre o segundo período de planificação (1997-1999) das intervenções a título do Objectivo nº 2

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Código de Conduta de 13 de Julho de 1993 sobre a execução das políticas estruturais pela Comissão ((JO C 255 de 20.9.1993, p. 19.)),

- Tendo em conta que o Conselho Europeu de Madrid reconheceu que «a criação de emprego constitui o principal objectivo social, económico e político da União Europeia»,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre os «novos programas regionais a título dos Objectivos nºs 1 e 2 das políticas estruturais comunitárias: síntese dos resultados previstos e obtidos» (COM(95)0111),

Em relação à avaliação do primeiro período de avaliação

1. Deplora os consideráveis atrasos registados na aprovação e, consequentemente, na implementação dos programas ao abrigo do Objectivo nº 2 para o período 1994-1996 e entende que constitui uma prioridade absoluta evitar tais demoras em relação aos programas para 1997-1999;

2. Assinala que, em conformidade com a avaliação efectuada pela Comissão, as negociações respeitantes às prioridades relativas ao Objectivo nº 2 para o período 1994-1996, assim como a sua implementação, se caracterizaram de um modo geral por um bom relacionamento de trabalho entre a Comissão e os governos dos Estados-membros;

3. Refere com apreensão que alguns Estados-membros não honraram cabalmente o seu compromisso de parceria com as autoridades regionais e locais nem tão- pouco com os parceiros sociais em matéria de criação, negociação e aplicação de documentos de planificação única;

4. Assinala igualmente que os parceiros regionais favoreceram, no âmbito da sua estratégia global, os investimentos produtivos e o aumento dos recursos humanos;

5. Regista com interesse que, segundo as estimativas fornecidas pelos Estados- membros, durante o período de 1994-1996 terão sido criados ou mantidos quase 650.000 postos de trabalho em resultado das intervenções a título do Objectivo nº 2; convida a Comissão e os Estados-membros a elaborarem um método comparativo capaz de prever o impacto dos investimentos ao abrigo do Objectivo nº 2 sobre o emprego, por forma a permitir uma clara avaliação do seu impacto efectivo tanto sobre o emprego de longa duração como sobre a criação de novos postos de trabalho;

6. Reitera por conseguinte a importância das intervenções a título do Objectivo nº 2 para a coesão económica e social;

Em relação aos trabalhos preparatórios para o segundo período de planificação (1997-1999)

7. Recomenda que, desta vez, por razões políticas e económicas, a Comissão não proponha a revisão da lista das regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo nº 2;

8. Realça, caso um Estado-membro opte por aceitar a proposta da Comissão de uma revisão marginal das regiões elegíveis para o Objectivo nº 2 mediante permuta de regiões novas com regiões elegíveis já existentes, que estes casos terão de ser sujeitos a um estudo atento por parte da Comissão, devendo essas permutas circunscrever-se a um mínimo e a casos excepcionais e as decisões ser adoptadas com base em critérios objectivos, em conformidade com a regulamentação em vigor, resultantes de eventuais evoluções relevantes de natureza socioeconómica ocorridas na sequência de avaliações prévias erróneas;

9. Solicitará à Comissão, caso um Estado-membro prefira não exercer a permuta de regiões elegíveis a título do Objectivo nº 2, que estabeleça dois calendários diferentes para a apresentação e aprovação de documentos de planificação única para os Estados-membros que proponham alterações e para os que optem por manter a sua lista actual de Objectivo nº 2, a fim de se evitarem atrasos para o período de 1997-1999;

10. Entende igualmente que a eficácia desta ajuda a longo prazo dependa da observância de uma certa continuidade;

11. Roga, todavia, à Comissão que, no intuito de se respeitar o valor indicativo de 15% da população, e manifestando a sua apreensão em matéria de eficácia, se empenhe no sentido de reforçar a ajuda àquelas zonas, incluídas no quadro das regiões designadas, mais afectadas pelo desemprego e pela exclusão social;

12. Solicita ainda que este novo estudo seja acompanhado por um pacote de medidas específicas, susceptíveis de produzir um impacto considerável em matéria de criação de emprego de longa duração;

13. Solicita a revogação pela Comissão do regime de desafio regional («regional challenge scheme») nas áreas do Reino Unido elegíveis para o Objectivo nº 2, atendendo a que a gestão do referido regime implica um maior peso burocrático e não traz qualquer valor acrescentado às regiões em causa, bem como ao facto de os projectos serem seleccionados pelas autoridades governamentais e não pelos parceiros regionais e locais;

14. Recomenda neste sentido à Comissão que, tendo em conta as prioridades no quadro da parceria regional, privilegie os seguintes âmbitos de intervenção:

- incentivo com especial enfâse ao apoio das potencialidades de criação de emprego por parte das PME, tendo em conta a sua capacidade de criação rápida de postos de trabalho permanentes;

- incentivo ao desenvolvimento das tecnologias da informação, novas empresas e novas tecnologias, o que constitui um factor de reconversão e de competitividade;

- incentivo à criação de serviços ambientais que são fonte de vantagens concorrenciais e de novos postos de trabalho, assim como de serviços sociais e culturais;

- ajuda às zonas urbanas confrontadas com grandes problemas de reabilitação de espaços industriais degradados, na perspectiva de criação de novas actividades industriais e de serviços;

- luta contra a exclusão e por uma maior igualdade de oportunidades entre ambos os sexos, designadamente mediante a promoção da formação inicial e contínua;

15. Solicita que, nos casos em que os custos administrativos inerentes à organização do programa sejam desproporcionadamente elevados, os mesmos sejam reduzidos na medida do possível;

16. Salienta que os esforços da Comunidade para realizar os objectivos da política regional europeia não devem ser frustrados durante o segundo período de planificação devido à incapacidade dos Estados-membros de aplicarem, na íntegra, o princípio da adicionalidade;

17. Encarrega o Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-membros.