PT Jornal Oficial da União Europeia C 329/1

Declarações sobre o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (1)

2012/C 329/01

Declaração do Conselho sobre os artigos 34.o e 40.o, com referência ao processo C-77/11 do Tribunal de Justiça

«O Conselho recorda que o texto do Regulamento Financeiro objeto de acordo não prejudica as questões suscitadas no processo C-77/11 sobre a aprovação e publicação dos orçamentos; o texto acordado será revisto, caso necessário, visando a sua conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça no referido processo.»

Declaração da Comissão sobre o artigo 59.o, n.os 5 e 6

«A Comissão confirma o seguinte:

— A apresentação de informações à Comissão numa base anual, de acordo com o previsto no artigo 59.o, n.o 5, permite obter, nomeadamente, uma visão das contas relativas às despesas realizadas durante o período de referência pertinente, definido nas regras setoriais;

— Esta apresentação de informações é distinta do procedimento de fiscalização e aprovação das contas contemplado no artigo 59.o, n.o 6.

O Regulamento Financeiro não prejudica as modalidades de fiscalização e aprovação das contas nem as modalidades de encerramento das despesas, que devem ser definidas nas regras setoriais.»

Declaração da Comissão sobre o prazo para a apresentação das informações exigidas aos Estados-Membros nos termos do artigo 59.o, n.o 5

«A apresentação das informações anuais depois de 15 de fevereiro implica o correspondente adiamento do prazo para a assinatura dos relatórios anuais de atividade das direções-gerais que executam fundos da União em regime de gestão partilhada e da respetiva transmissão ao Tribunal de Contas no contexto do seu relatório anual. Assim sendo, compromete a apresentação atempada dos resumos dos relatórios anuais ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 15 de junho, como previsto no artigo 66.o, n.o 9, e das observações do Tribunal de Contas, em conformidade com o disposto no artigo 162.o, n.o 1.»

Declaração da Comissão sobre o artigo 59.o, n.o 5, último parágrafo

«A Comissão recorda que, como previsto no artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, respeitará o princípio de não discriminação no quadro do exercício das suas competências em matéria de execução do orçamento em regime de gestão partilhada. Sendo assim, a ausência de uma declaração voluntária de um Estado-Membro assinada ao nível nacional ou regional adequado não influirá no exame e na avaliação, por parte da Comissão, da documentação prevista no artigo 59.o, n.o 5.»

Declaração da Comissão sobre a aplicação do artigo 77.o, n.o 3, aos Fundos Estruturais

«Quando um Estado-Membro detete e corrija, por sua própria conta, as irregularidades, pode reutilizar a contribuição dos Fundos anulada no programa operacional em causa, exceção feita às operações que tenham sido sujeitas a correção ou, quando tenha lugar a correção financeira de uma irregularidade sistémica, às operações afetadas pelo erro sistémico.»

Declaração da Comissão sobre as correções financeiras mediante a extrapolação da Comissão, com referência ao artigo 77.o, n.o 4

«Sempre que possível, as correções financeiras devem ser calculadas com base nos montantes pagos indevidamente. A Comissão confirma que só recorrerá a correções extrapoladas ou a taxa fixa quando não for possível, mediante esforços proporcionais, quantificar com precisão os montantes pagos indevidamente.»

Declaração da Comissão sobre a redução ou recuperação das subvenções em caso de irregularidades ou erros recorrentes ou sistémicos por parte do beneficiário de uma subvenção (extrapolação), com referência ao artigo 135.o, n.o 6

«A Comissão confirma que, em caso de demonstração da existência de irregularidade ou erros sistémicos ou recorrentes por parte de um beneficiário, o cálculo do montante da redução ou recuperação mediante extrapolação será considerado como uma solução de último recurso. Sempre que possível, os montantes da redução ou recuperação devem ser calculados com base nas demonstrações financeiras revistas apresentadas pelo beneficiário. A extrapolação da taxa de correção ou recuperação só será utilizada quando a quantificação precisa do montante dos custos não elegíveis não seja viável ou possa comportar dificuldades administrativas consideráveis para o beneficiário. Além disso, a Comissão confirma que, antes de decidir aplicar uma redução ou recuperação, examinará devidamente os métodos ou taxas fundamentados que tenham sido propostos, em alternativa, pelo beneficiário.»

Declaração da Comissão sobre a elegibilidade do IVA não recuperável, com referência ao artigo 126.o, n.o 3, alínea c)

«A Comissão confirma que, tal como indicado no artigo 121.o, n.o 2, alínea e), as disposições do Título VI – incluindo o artigo 126.o, n.o 3, alínea c), relativo à elegibilidade do IVA não recuperável – não se aplicam às despesas executadas em regime de gestão partilhada na aceção do artigo 58.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 59.o.»

Declaração da Comissão sobre a comitologia no caso dos fundos fiduciários da União, com referência ao artigo 187.o, n.o 8

«A Comissão confirma o seguinte:

— A criação de fundos fiduciários da União deve ser devidamente justificada em termos de valor acrescentado da intervenção da União e de adicionalidade;

— Os projetos de decisão que visam criar, ampliar e liquidar fundos fiduciários da União serão sujeitos ao procedimento de exame, de acordo com as disposições dos atos de base pertinentes.»

Declaração da Comissão sobre empréstimos, com referência ao artigo 203.o, n.o 8

«A Comissão salienta que o recurso a empréstimos para fins de aquisição de imóveis não é contrário ao princípio do equilíbrio previsto no artigo 17.o do Regulamento Financeiro. A contração de empréstimos constitui uma operação não orçamentada: o montante do empréstimo não é registado no orçamento como receita e o montante total do preço do imóvel não é registado como despesa. Apenas as prestações anuais a pagar ao banco são incluídas como despesa coberta pelo orçamento administrativo anual (receita). Do ponto de vista contabilístico, o empréstimo não financia as despesas orçamentais, mas sim a aquisição de um ativo. O empréstimo (dívida) é compensado pelo valor do edifício (ativo). Por conseguinte, os empréstimos para aquisição de imóveis não geram défice.»

Declaração do Parlamento Europeu

«O montante de 85,9 milhões de euros reembolsado pela Bélgica ao Parlamento Europeu no início de 2010 e relativo a projetos imobiliários é considerado receita afetada externa nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.»

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.