PT

Bruxelles, le 29.1.2008

COM(2008) 26 final

2008/0009 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à fusão das sociedades anónimas

(Versão codificada)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária, a fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.

Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de actos diferentes.

Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objecto de alterações frequentes.

2. Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu [1] solicitar aos seus serviços que procedessem à codificação de todos os actos legislativos após a ocorrência de, no máximo, dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as disposições comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.

3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto [2], salientando a importância da codificação, uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.

A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.

Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.

4. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Terceira Directiva 78/855/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1978, fundada na alinea) g) do n.o 3 do artigo 54.o do Tratado e relativa à fusão das sociedades anónimas [3]. A nova directiva substituirá os diversos actos nela integrados [4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.

5. A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar da Directiva 78/855/CEE, em todas as línguas oficiais, e do instrumento que a altera, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, através de um sistema de processamento de dados. Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números dos artigos num quadro constante do anexo II da directiva codificada.

78/855/CEE (adaptado)

2008/0009 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à fusão das sociedades anónimas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, a alínea g) do no 2 do seu artigo 44.° ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [5],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.° do Tratado [6],

Considerando o seguinte:

(1) A Terceira Directiva 78/855/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1978, fundada na alinea g) do no 3 do artigo 54o do Tratado e relativa à fusão das sociedades anónimas [7], foi alterada de modo substancial [8], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva.

78/855/CEE Considerando 1 (adaptado)

(2) A coordenação prevista na alínea g) do no 2 do artigo 44.° do Tratado e no programa geral para a supressão das restrições à liberdade de estabelecimento [9] iniciou-se com a Directiva 68/151/CEE do Conselho [10].

78/855/CEE Considerando 2 (adaptado)

(3) Esta coordenação prosseguiu, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e modificação do seu capital, pela Segunda Directiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.° do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalente essas garantias em toda a Comunidade [11], e, no que diz respeito às contas anuais de certos tipos de sociedades, pela Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54.°, n.º 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades [12].

78/855/CEE Considerando 3

(4) A protecção dos interesses dos sócios e de terceiros requer uma coordenação das legislações dos Estado-Membros a respeito da fusão das sociedades anónimas e é conveniente introduzir no direito de todos os Estado-Membros o instituto da fusão.

78/855/CEE Considerando 4 e 2007/63/CE Considerando 4 (adaptado)

(5) No quadro dessa coordenação, é particularmente importante assegurar aos accionistas das sociedades participantes na fusão uma informação adequada e tanto quanto possível objectiva, bem como garantir uma protecção apropriada dos seus direitos. Contudo, não é necessário exigir uma análise do projecto das condições da concentração por um perito independente para os accionistas se todos os accionistas concordarem em prescindir de uma tal análise.

78/855/CEE Considerando 5 (adaptado)

(6) A protecção dos direitos dos trabalhadores, no caso de transmissão de empresas, de estabelecimentos ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, é actualmente regulada pela Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos [13].

78/855/CEE Considerando 6

(7) Os credores, obrigacionistas ou não, e os portadores de outros títulos das sociedades participantes na fusão devem ser protegidos de modo a evitar que a realização da fusão os prejudique.

78/855/CEE Considerando 7 (adaptado)

(8) A publicidade prevista pela Directiva [.../.../...] do Parlamento Europeu e do Conselho, de […], relativa à coordenação das garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 48.° do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade [14] deve ser extensiva às operações relativas à fusão, de modo que os terceiros dela sejam suficientemente informados.

78/855/CEE Considerando 8

(9) É necessário alargar as garantias previstas a favor dos sócios e de terceiros, no quadro do processo de fusão, a certas operações jurídicas que, em certos pontos essenciais, têm características análogas às da fusão, a fim de que esta protecção não possa ser iludida.

78/855/CEE Considerando 9

(10) É necessário, tendo em vista assegurar a segurança jurídica nas relações tanto entre as sociedades interessadas, como entre estas e terceiros, bem como entre os accionistas, limitar os casos de invalidade e estabelecer, por um lado, que os vícios do acto sejam sanáveis sempre que possível, encurtando, por outro lado, o prazo em que pode ser invocada a invalidade.

(11) A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicadas na Parte B do anexo I,

78/855/CEE

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I

Âmbito de aplicação

Artigo 1.o

1. As medidas de coordenação prescritas pela presente directiva aplicar-se-ão às disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estado-Membros relativas aos seguintes tipos de sociedades:

– para a Bélgica:

la société anonyme / de naamloze vennootschap;

2006/99/CE Art.1.° e Anexo, secção A.3.

– para a Bulgária:

акционерно дружество;

Acto de Adesão de 2003 Art. 20.° e Anexo II, p. 339

– para a República Checa:

akciová společnost;

78/855/CEE

– para a Dinamarca:

aktieselskaber;

– para a Alemanha:

die Aktiengesellschaft;

Acto de Adesão de 2003 Art. 20.° e Anexo II, p. 339

– para a Estónia:

aktsiaselts;

78/855/CEE

– para a Irlanda:

public companies limited by shares, e public companies limited by guarantee having a share capital;

Acto de Adesão de 1979 Art. 21.° e Anexo I, p. 89

– para a Grécia:

ανώνυμη εταιρία;

Acto de Adesão de 1985 Art 26.° e Anexo I, p. 157

– para Espanha:

la sociedad anónima;

78/855/CEE

– para a França:

la société anonyme;

– para a Itália:

la società per azioni;

Acto de Adesão de 2003 Art. 20.° e Anexo II, p. 339

– para Chipre:

Δημόσιες εταιρείες περιορισμένης ευθύνης με μετοχές, δημόσιες εταιρείεςπεριορισμένης ευθύνης με εγγύηση που διαθέτουν μετοχικό κεφάλαιο;

– para a Letónia:

akciju sabiedrība;

– para a Lituânia:

akcinė bendrovė;

78/855/CEE

– para o Luxemburgo:

la société anonyme;

Acto de Adesão de 2003 Art. 20.° e Anexo II, p. 339

– para a Hungria:

részvénytársaság;

– para Malta:

kumpanija pubblika/public limited liability company, kumpanija privata/private limited liability company;

78/855/CEE

– para os Países Baixos:

de naamloze vennootschap;

Acto de Adesão de 1994 Art. 29.° e Anexo I, p. 194

– para a Áustria:

die Aktiengesellschaft;

Acto de Adesão de 2003 Art. 20.° e Anexo II, p. 339

– para a Polónia:

spółka akcyjna;

Acto de Adesão de 1985 Art. 26.° e Anexo I, p. 157

– para Portugal:

a sociedade anónima de responsabilidade limitada;

2006/99/CE Art. 1.° e Anexo, secção A.3.

– para a Roménia:

Societate pe acţiuni;

Acto de Adesão de 2003 Art. 20.° e Anexo II, p. 339

– para a Eslovénia:

delniška družba,

– para a Eslováquia:

akciová spoločnosť;

Acto de Adesão de 1994 Art. 29.° e Anexo I, p. 194

– para a Finlândia:

osakeyhtiö/aktiebolag;

– para a Suécia:

aktiebolag;

78/855/CEE

– para o Reino Unido:

public companies limited by shares, e public companies limited by guarantee having a share capital.

78/855/CEE (adaptado)

2. Os Estado-Membros podem não aplicar a presente directiva às sociedades cooperativas constituídas segundo um dos tipos de sociedades indicados no n.o 1. Quando as legislações dos Estado-Membros se prevaleçam desta faculdade, determinarão que estas sociedades façam figurar o termo «cooperativa» em todos os documentos referidos no artigo 5.° da Directiva [.../.../...] .

3. Os Estado-Membros podem não aplicar a presente directiva quando uma ou várias das sociedades que são incorporadas ou que se extinguem sejam objecto de um processo de falência, de concordata ou de outro processo análogo.

CAPÍTULO II

Regime da fusão mediante incorporação de uma ou várias sociedades numa outra sociedade e da fusão mediante a constituição de uma nova sociedade

Artigo 2.o

Os Estrados-Membros regulamentarão, para as sociedades reguladas pela sua legislação, a fusão mediante incorporação de uma ou várias sociedades numa outra sociedade e a fusão mediante a constituição de uma nova sociedade.

78/855/CEE

Artigo 3.o

1. Para os efeitos da presente directiva, entende-se por fusão mediante incorporação a operação pela qual uma ou várias sociedades, por meio de uma dissolução sem liquidação, transferem para outra todo o seu património activo e passivo, mediante a atribuição aos accionistas da ou das sociedades incorporadas de acções da sociedade incorporante e, eventualmente, de uma quantia em dinheiro não superior a 10 % do valor nominal das acções assim atribuídas ou, na falta de valor nominal, do seu valor contabilístico.

2. A legislação de um Estado-Membro pode prever que a fusão mediante incorporação possa igualmente ser efectuada quando uma ou várias das sociedades incorporadas se encontrem em liquidação, desde que esta possibilidade seja dada apenas às sociedades que não tenham ainda iniciado a partilha dos activos entre os seus accionistas.

Artigo 4.o

1. Para os efeitos da presente directiva, entende-se por fusão mediante a constituição de uma nova sociedade a operação pela qual várias sociedades, por meio da sua dissolução sem liquidação, transferem para uma sociedade que elas constituem todo o seu património activo e passivo, mediante a atribuição aos seus accionistas de acções da nova sociedade, e, eventualmente, de uma quantia em dinheiro não superior a 10 % do valor nominal das acções atribuídas ou, na falta de valor nominal, do seu valor contabilístico.

2. A legislação de um Estado-Membro pode prever que a fusão mediante a constituição de uma nova sociedade possa igualmente ser efectuada quando uma ou várias das sociedades que se extinguem se encontrem em liquidação, desde que esta possibilidade seja dada apenas às sociedades que não tenham ainda iniciado a partilha dos activos entre os seus accionistas.

CAPÍTULO III

Fusão mediante incorporação

Artigo 5.o

1. Os órgãos de administração ou de direcção das sociedades que participam na fusão elaborarão um projecto escrito de fusão.

2. O projecto de fusão indicará, pelo menos:

a) O tipo, a denominação e a sede social das sociedades participantes na fusão;

b) A relação de troca das acções e, se for caso disso, a quantia em dinheiro atribuída aos accionistas;

c) As modalidades de entrega das acções da sociedade incorporante;

d) A data a partir da qual essas acções conferem o direito aos dividendos, bem como qualquer especialidade relativa a esse direito;

e) A data a partir da qual as operações das sociedades incorporadas serão consideradas, do ponto de vista contabilístico, efectuadas por conta da sociedade incorporante;

f) Os direitos assegurados pela sociedade incorporante aos accionistas que gozem de direitos especiais e aos portadores de títulos diferentes das acções, ou as medidas propostas relativamente a eles;

g) Quaisquer vantagens especiais atribuídas aos peritos referidos no n.o 1 do artigo 10.o, bem como aos membros dos órgãos de administração, de direcção, de vigilância ou de fiscalização das sociedades participantes na fusão.

78/855/CEE (adaptado)

Artigo 6.o

O projecto de fusão deve ser objecto de publicidade, segundo os modos previstos pela legislação de cada Estado-Membro, nos termos do artigo 3.° da Directiva [.../.../...] , relativamente a cada uma das sociedades participantes, com uma antecedência mínima de um mês sobre a data da reunião da assembleia geral convocada para se pronunciar sobre o projecto de fusão.

Artigo 7.o

1. A fusão tem de ser aprovada, pelo menos, pela assembleia geral de cada uma das sociedades participantes. As legislações dos Estado-Membros determinarão que aquelas deliberações devem ser tomadas com, pelo menos, uma maioria não inferior a dois terços dos votos correspondentes quer aos títulos representados, quer ao capital subscrito representado.

Contudo, a legislação de um Estado-Membro pode dispor que, estando representado, pelo menos, metade do capital subscrito, será suficiente a maioria simples dos votos indicados no primeiro parágrafo. Aplicar-se-ão ainda, se for caso disso, as normas relativas à alteração dos estatutos.

2. Se existirem várias categorias de acções, a deliberação de fusão ficará subordinada a uma votação separada, a efectuar, pelo menos, por cada uma das categorias de accionistas cujos direitos sejam afectados pela operação.

3. A deliberação a tomar referida no n.º 2 incidirá sobre a aprovação do projecto de fusão e, se for caso disso, sobre as alterações dos estatutos necessárias à sua realização.

78/855/CEE

Artigo 8.o

A legislação de um Estado-Membro pode não exigir a aprovação da fusão pela assembleia geral da sociedade incorporante, desde que sejam observados os seguintes requisitos:

a) A publicidade prescrita no artigo 6.o deve ser efectuada relativamente à sociedade incorporante, pelo menos um mês antes da data da reunião da assembleia geral da ou das sociedades incorporadas, convocada para se pronunciar sobre o projecto de fusão;

b) Todos os accionistas da sociedade incorporante devem ter o direito de consultar, na sede social desta sociedade, pelo menos um mês antes da data indicada na alínea a), os documentos indicados no n.o 1 do artigo 11.o;

c) Um ou vários accionistas da sociedade incorporante, que disponham de uma percentagem mínima do capital subscrito, devem ter o direito de exigir a convocação de uma assembleia geral da sociedade incorporante, para esta se pronunciar sobre a aprovação da fusão; esta percentagem mínima não pode ser fixada em mais de 5 %; contudo, os Estado-Membros podem dispor que as acções sem direito de voto são excluídas do cálculo dessa percentagem.

Artigo 9.o

Os órgãos de administração ou de direcção de cada uma das sociedades participantes na fusão elaborarão um relatório escrito pormenorizado, explicando e justificando do ponto de vista jurídico e económico o projecto de fusão e, em especial, a relação de troca das acções.

O relatório indicará, além disso, as dificuldades especiais de avaliação, caso existam.

Artigo 10.o

1. Relativamente a cada uma das sociedades participantes na fusão, um ou mais peritos independentes destas, designados ou reconhecidos por uma autoridade judicial ou administrativa, examinarão o projecto de fusão e redigirão um relatório escrito, destinado aos accionistas. Contudo, a legislação de um Estado-Membro pode prever a nomeação de um ou de vários peritos independentes para todas as sociedades participantes na fusão, se esta nomeação for feita por uma autoridade judicial ou administrativa, a pedido conjunto das sociedades. Estes peritos podem ser pessoas singulares ou colectivas ou sociedades, conforme dispuser a legislação de cada Estado-Membro.

2. No relatório mencionado no n.o 1, os peritos devem sempre declarar se, em sua opinião, a relação de troca de acções é justa e razoável. Esta declaração deve, pelo menos:

a) Indicar o método ou os métodos seguidos para a determinação da relação de troca proposta;

b) Indicar se tal ou tais métodos são adequados ao caso concreto e mencionar os valores a que cada um desses métodos conduz, emitindo parecer sobre a importância relativa concedida a esses métodos na determinação do valor fixado.

O relatório indicará, além disso, as dificuldades especiais de avaliação, caso existam.

3. Cada perito tem o direito de obter das sociedades participantes na fusão todas as informações e documentos de que careça e de proceder a todas as verificações necessárias.

2007/63/CE Art. 2.°, pt. 1

4. Não é exigida a análise do projecto de fusão nem é exigido um relatório de peritos se todos os accionistas e os portadores de outros títulos que confiram direito de voto das sociedades que participam na fusão a isso tiverem renunciado.

78/855/CEE

Artigo 11.o

1. Qualquer accionista tem o direito de consultar, na sede social, com uma antecedência mínima de um mês relativamente à data da reunião da assembleia geral convocada para se pronunciar sobre o projecto de fusão, pelo menos, os seguintes documentos:

a) O projecto de fusão;

b) As contas anuais, bem como os relatórios de gestão dos três últimos exercícios das sociedades participantes na fusão;

c) Um balanço contabilístico reportado a uma data que não deve ser anterior ao primeiro dia do terceiro mês anterior à data do projecto de fusão, no caso de as últimas contas anuais se reportarem a um exercício cujo termo é anterior em mais de seis meses a esta data;

d) Os relatórios dos órgãos de administração ou de direcção das sociedades participantes na fusão, mencionados no artigo 9.o;

2007/63/CE Art. 2.°, pt. 2 (adaptado)

e) Quando aplicável, os relatórios referidos no n.º 1 do artigo 10.o.

78/855/CEE

2. O balanço contabilístico previsto no no 1, alínea c), será elaborado segundo os mesmos métodos e seguindo a mesma apresentação do último balanço anual.

Contudo, a legislação de um Estado-Membro pode estabelecer:

a) Que não é necessário proceder a um novo inventário físico;

b) Que as avaliações que figuram no último balanço apenas devem ser alteradas em função dos lançamentos contabilísticos. Todavia, devem ser tomadas em conta:

– as amortizações e provisões provisórias,

– as modificações importantes do valor real que não apareçam na contabilidade.

3. Qualquer accionista pode obter, sem encargos e através de simples pedido, cópia integral ou, se o desejar, parcial dos documentos mencionados no n.o 1.

78/855/CEE (adaptado)

Artigo 12.o

A protecção dos direitos dos trabalhadores de cada uma das sociedades participantes na fusão é regulada nos termos da Directiva 2001/23/CE .

78/855/CEE

Artigo 13.o

1. As legislações dos Estado-Membros devem prever um adequado sistema de protecção dos interesses dos credores das sociedades participantes na fusão, relativamente aos créditos anteriores à publicação do projecto de fusão e ainda não vencidos no momento desta publicação.

2. Para este efeito, as legislações dos Estado-Membros devem estabelecer, pelo menos, que estes credores terão o direito de obter garantias adequadas sempre que a situação financeira das sociedades participantes na fusão torne essa protecção necessária e estes credores não disponham já de tais garantias.

3. A protecção pode ser diferente para os credores da sociedade incorporante e para os da sociedade incorporada.

Artigo 14.o

Sem prejuízo das regras relativas ao exercício colectivo dos seus direitos, o artigo 13.o é aplicável aos obrigacionistas das sociedades participantes na fusão, salvo se a fusão tiver sido aprovada por uma assembleia dos obrigacionistas, quando a lei nacional preveja uma tal assembleia, ou pelos obrigacionistas individualmente.

Artigo 15.o

Os portadores de títulos que não sejam acções, dotados de direitos especiais, devem beneficiar, na sociedade incorporante, de direitos, pelo menos, equivalentes àqueles de que beneficiavam na sociedade incorporada, salvo se a modificação destes direitos tiver sido aprovada por uma assembleia dos portadores desses títulos, quando a lei nacional preveja uma tal assembleia, ou pelos portadores dos títulos individualmente, ou ainda se esses portadores tiverem o direito de obter da sociedade incorporante o resgate dos seus títulos.

Artigo 16.o

1. Se a legislação de um Estado-Membro não prevê para as fusões um controlo preventivo de legalidade, judicial ou administrativo, ou se esse controlo não incide sobre todos os actos necessários à fusão, as actas das assembleias gerais que deliberam a fusão e, se for caso disso, o contrato de fusão posterior a essas assembleias gerais, devem revestir a forma de documento autêntico. Nos casos em que a fusão não tenha de ser aprovada pelas assembleias gerais de todas as sociedades participantes, o projecto de fusão deve revestir a forma de documento autêntico.

2. O notário ou a autoridade competente para exarar o documento autêntico deve verificar e certificar a existência e a legalidade dos actos e formalidades que incumbem à sociedade junto da qual ele actua, bem como do projecto de fusão.

Artigo 17.o

As legislações dos Estado-Membros determinarão a data a partir da qual a fusão produz efeitos.

78/855/CEE (adaptado)

Artigo 18.o

1. A fusão deve ser objecto de uma publicidade efectuada segundo os modos previstos pela legislação de cada Estado-Membro, nos termos do artigo 3.° da Directiva [.../.../...] , para cada uma das sociedades participantes.

2. A sociedade incorporante pode proceder ela própria às formalidades de publicidade respeitantes à ou às sociedades incorporadas.

Artigo 19.o

1. A fusão produz ipso iure e simultaneamente os seguintes efeitos:

a) A transmissão universal do conjunto do património activo e passivo da sociedade incorporada para a sociedade incorporante, tanto no que a estas respeita, como relativamente a terceiros;

b) Os accionistas da sociedade incorporada tornam-se accionistas da sociedade incorporante;

c) A sociedade incorporada extingue-se.

2. Nenhuma acção da sociedade incorporante é dada em troca de acções da sociedade incorporada que sejam possuídas:

a) Quer pela própria sociedade incorporante, quer por uma pessoa que actue em nome próprio, mas por conta da sociedade;

b) Quer pela própria sociedade incorporada, quer por pessoa que actue em nome próprio, mas por conta da sociedade.

3. O n.° 1 não afecta as disposições legislativas dos Estado-Membros que exijam formalidades particulares para a oponibilidade a terceiros da transmissão de certos bens, direitos e obrigações provindos da sociedade incorporada. A sociedade incorporante pode efectuar ela própria estas formalidades; contudo, a legislação dos Estado-Membros pode permitir que a sociedade incorporada continue a efectuar essas formalidades durante um período limitado, que não pode ser fixada, salvo casos excepcionais, em mais de seis meses a contar da data em que a fusão se tornou eficaz.

78/855/CEE

Artigo 20.o

As legislações dos Estado-Membros regularão, pelo menos, a responsabilidade civil dos membros do órgão de administração ou de direcção da sociedade incorporada para com os accionistas desta sociedade, decorrente das irregularidades cometidas pelos membros desse órgão na preparação e realização da fusão.

Artigo 21.o

As legislações dos Estado-Membros regularão, pelo menos, a responsabilidade civil, para com os accionistas da sociedade incorporada, dos peritos encarregados de elaborar para esta sociedade o relatório previsto no n.o 1 do artigo 10.o, decorrente das irregularidades cometidas no exercício das suas funções.

Artigo 22.o

1. As legislações dos Estado-Membros podem disciplinar o regime da invalidade da fusão, mas somente nas condições seguintes:

a) A invalidade deve ser reconhecida por decisão judicial;

b) A invalidade de uma fusão, que se tornou eficaz nos termos do artigo 17.o, só pode ser reconhecida com fundamento na falta do controlo preventivo, judicial ou administrativo, de legalidade, ou de documento autêntico, ou se for decidido que a deliberação da assembleia geral é nula ou anulável, em virtude do direito nacional;

c) A acção de invalidade não pode ser intentada se a irregularidade já tiver sido sanada ou se já tiver o prazo de seis meses, a contar da data em que a fusão é oponível àquele que invoca a invalidade;

d) No caso de ser possível sanar o vício susceptível de produzir a invalidade da fusão, o tribunal competente concederá às sociedades interessadas um prazo para regularizar a situação;

78/855/CEE (adaptado)

e) A decisão que reconheça a invalidade da fusão deve ser objecto de uma publicidade a efectuar pelos modos previstos pela legislação de cada Estado-Membro, nos termos do artigo 3.° da Directiva [.../.../...] ;

f) A oposição de terceiros, no caso de ser prevista pela legislação de um Estado-Membro, não pode ser admitida depois de decorridos seis meses a contar da publicidade da decisão, efectuada nos termos da Directiva [.../.../...] ;

g) A decisão que reconheça a invalidade da fusão não afecta, por si só, a validade das obrigações nascidas, contra ou a favor da sociedade incorporante, anteriormente à publicidade da decisão, mas posteriormente à data a partir da qual a fusão produz efeitos ;

h) As sociedades participantes na fusão respondem solidariamente pelas obrigações da sociedade incorporante, mencionadas na alínea g).

2. Em derrogação do disposto no n.o 1, alínea a), a legislação de um Estado-Membro pode também prever que a invalidade da fusão seja proferida por uma autoridade administrativa, desde que possa ser interposto recurso de tal decisão perante uma autoridade judicial. As alíneas b) e d) a h) são aplicáveis por analogia com relação à autoridade administrativa. Este processo de invalidade não pode ser iniciado depois de decorridos seis meses a contar da data a partir da qual a fusão produz efeitos .

3. Ficam ressalvadas as legislações dos Estado-Membros relativas à invalidade da fusão, proferida na sequência de um controlo desta, diverso do controlo preventivo de legalidade, judicial ou administrativo.

CAPÍTULO IV

Fusão mediante constituição de uma nova sociedade

Artigo 23.o

1. Os artigos 5.o, 6.o e 7.o, bem como os artigos 9.o a 22.o, são aplicáveis, sem prejuízo dos artigos 11.o e 12.o da Directiva [.../.../...] , à fusão mediante constituição de uma nova sociedade. Para efeitos desta aplicação, as expressões «sociedades participantes na fusão» ou «sociedade incorporada» designam as sociedades que se extinguem, e a expressão «sociedade incorporante» designa a nova sociedade.

É igualmente aplicável à nova sociedade o disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o da presente directiva .

2. O projecto de fusão e, se constarem de um acto separado, o acto constitutivo ou o projecto de acto constitutivo e os estatutos ou o projecto de estatutos da nova sociedade devem ser aprovados pela assembleia geral de cada uma das sociedades que se extinguem.

3. Os Estado-Membros podem deixar de aplicar à constituição da nova sociedade as regras relativas à verificação das entradas que não sejam em dinheiro, previstas no artigo 10.o da Directiva 77/91/CEE.

CAPÍTULO V

Incorporação de uma sociedade numa outra que possua, pelo menos, 90 % das acções da primeira

Artigo 24.o

Os Estado-Membros regularão, para as sociedades sujeitas à sua legislação, a operação pela qual uma ou várias sociedades se dissolvem sem liquidação e transferem o conjunto do seu património activo e passivo para uma outra sociedade que é titular de todas as respectivas acções e dos títulos que confiram direito de voto na assembleia geral. Esta operação está sujeita às disposições do capítulo III, com excepção do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.o 2 do artigo 5.o, dos artigos 9.o e 10.o, das alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 11.o, da alínea b) do n.o 1 do artigo 19.o, bem como dos artigos 20.o e 21.o.

Artigo 25.o

Os Estado-Membros podem não aplicar o disposto no artigo 7.o à operação referida no artigo 24.o, desde que sejam observados, pelo menos, os seguintes requisitos:

a) A publicidade prescrita no artigo 6.o deve ser efectuada, relativamente a cada uma das sociedades participantes na operação, um mês antes, pelo menos, da operação produzir efeitos;

b) Os accionistas da sociedade incorporante devem ter o direito de consultar, na sede social desta sociedade, pelo menos um mês antes da operação produzir efeitos, os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 11.o; os n.os 2 e 3 do artigo 11.o são também aplicáveis;

c) O disposto na alínea c) do artigo 8.o é aplicável.

Artigo 26.o

Os Estado-Membros podem aplicar os artigos 24.o e 25.o a operações pelas quais uma ou várias sociedades se dissolvem sem liquidação e transferem o conjunto do seu património activo e passivo para outra sociedade, se todas as acções e os outros títulos, indicados no artigo 24.o, da ou das sociedades incorporadas pertencerem à sociedade incorporante e/ou a pessoas que detenham estas acções e estes títulos em nome próprio, mas por conta desta sociedade.

Artigo 27.o

Em caso de fusão mediante incorporação de uma ou várias sociedades numa outra sociedade que seja titular de 90 % ou mais, mas não da totalidade, das respectivas acções e dos outros títulos que confiram direito de voto na assembleia geral, os Estado-Membros podem não exigir a aprovação da fusão pela assembleia geral da sociedade incorporante, desde que sejam observados os seguintes requisitos:

a) A publicidade prescrita no artigo 6.o deve ser efectuada, relativamente à sociedade incorporante, pelo menos um mês antes da data da reunião da assembleia geral da ou das sociedades incorporadas, convocada para se pronunciar sobre o projecto de fusão;

b) Os accionistas da sociedade incorporante devem ter o direito de consultar, na sede social desta sociedade, pelo menos um mês antes da data indicada na alínea a), os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 11.o; os n.os 2 e 3 do artigo 11.o são também aplicáveis.

c) O disposto na alínea c) do artigo 8.o é aplicável.

Artigo 28o

Os Estado-Membros podem não aplicar os artigos 9.o, 10.o e 11.o a uma fusão, na acepção do artigo 27.o, desde que sejam observados os seguintes requisitos:

a) Os accionistas minoritários da sociedade incorporada têm o direito de exigir que a sociedade incorporante adquira as suas acções;

b) Têm o direito de, nesse caso, obter uma contrapartida correspondente ao valor das suas acções;

c) Em caso de desacordo sobre esta contrapartida, esta deve poder ser fixada por um tribunal.

Artigo 29.o

Os Estado-Membros podem aplicar os artigos 27.o e 28.o a operações pelas quais uma ou várias sociedades se dissolvem sem liquidação e transferem o conjunto do seu património activo e passivo para outra sociedade, se 90 %, ou mais, mas não a totalidade, das acções e dos outros títulos indicados no artigo 27.o, da ou das sociedades incorporadas, pertencerem à sociedade incorporante e/ou pessoas que detenham essas acções e esses títulos em nome próprio, mas por conta desta sociedade.

CAPÍTULO VI

Outras operações equiparadas à fusão

Artigo 30.o

Sempre que a legislação de um Estado-Membro permitir, para uma das operações referidas no artigo 2.o, que a quantia em dinheiro ultrapasse a percentagem de 10 %, os capítulos III e IV, assim como os artigos 27.o, 28.o e 29.o são aplicáveis.

Artigo 31.o

Sempre que a legislação de um Estado-Membro permitir uma das operações referidas nos artigos 2.o, 24.o ou 30.o, sem que todas as sociedades transferentes cessem de existir, são aplicáveis, respectivamente, o capítulo III, com excepção da alínea c) do no 1 do artigo 19.o, e os capítulos IV e V.

CAPÍTULO VII

Disposições finais

Artigo 32.º

A Directiva 78/855/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos actos referidos na parte A do anexo I, é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicadas na parte B do anexo I.

As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo II.

Artigo 33.o

A presente directiva entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009.

78/855/CEE Art. 33.°

Artigo 34.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[…] […]

ANEXO I

Parte A

Directiva revogada com a lista das suas sucessivas alterações

(referida no Artigo 32.°)

Directiva 78/855/CEE do Conselho (JO L 295 de 20.10.1978, p. 36) | |

Anexo I, ponto III.C do Acto de Adesão de 1979 (JO L 291 de 19.11.1979, p. 89) | |

Anexo I, ponto II.d) do Acto de Adesão de 1985 (JO L 302 de 15.11.1985, p. 157) | |

Anexo I, ponto XI.A.3 do Acto de Adesão de 1994 (JO C 241 de 29.8.1994, p. 194) | |

Anexo II, ponto 4.A.3 do Acto de Adesão de 2003 (JO L 236 de 23.9.2003, p. 338) | |

Directiva 2006/99/CE do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 137) | Apenas no que diz respeito à referência à Directiva 78/855/CEE, no artigo 1.° e Anexo, Secção A. 3 |

Directiva 2007/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 300 de 17.11.2007, p. 47) | Apenas o artigo 2.° |

Parte B

Lista de prazos de transposição para o direito nacional

(referidos no Artigo 32.°)

Directiva | Prazo para transposição |

78/855/CEE | 13 de Outubro de 1981 |

2006/99/CE | 1 de Janeiro de 2007 |

2007/63/CE | 31 de Dezembro de 2008 |

_____________

ANEXO II

quadro de correspondência

Directiva 78/855/CEE | Presente Directiva |

_______ | Capítulo I |

Capítulos I a VI | Capítulos II a VII |

Artigos 1.° a 31.° | Artigos 1.° a 31.° |

Artigo 32.° | _______ |

_______ | Artigo 32.° |

_______ | Artigo 33.° |

Artigo 33.° | Artigo 34.° |

_______ | Anexo I |

_______ | Anexo II |

_____________

[1] COM(87) 868 PV.

[2] Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.

[3] Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.

[4] Ver a parte A do anexo I da presente proposta.

[5] JO C […] de […], p. […].

[6] JO C […] de […], p. […].

[7] JO L 295 de 20.10.1978, p. 36. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 300 de 17.11.2007, p. 47).

[8] Ver parte A do anexo I.

[9] JO 2 de 15.1.1962, p. 36/62.

[10] JO L 65 de 14.3.1968, p. 8. Directiva revogada pela Directiva […/…/CE] do Parlamento Europeu e do Conselho.

[11] JO L 26 de 31.1.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/99/CE.

[12] JO L 222 de 14.8.1978, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 224 de 16.8.2006, p. 1).

[13] JO L 82 de 22.3.2001, p. 16.

[14] JO L […] de […], p. […].

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