Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Na sessão plenária de 13 de Maio 2003, o Parlamento Europeu aprovou, com algumas alterações, a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves apresentada pela Comissão. O Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões apoiaram igualmente a iniciativa legislativa.

O Parlamento Europeu concorda com os principais elementos da proposta da Comissão. Formulou, contudo, um conjunto de alterações, com base nas quais a Comissão se propõe introduzir alguns elementos novos no seu texto original.

A Comissão aprecia a pragmática e equilibrada abordagem seguida pelo Parlamento Europeu e reconhece, em particular, o valor acrescentado das alterações cujo objectivo é reforçar certos elementos do regulamento e, desse modo, a aplicação as regras propostas.

À luz destas considerações, a Comissão está preparada para incorporar as sugestões e alterações destinadas a melhorar e clarificar o actual texto da sua proposta.

Em especial:

Grande parte (13) das alterações propostas são aceitáveis conforme aprovadas pelo Parlamento Europeu. Trata-se das alterações 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 16, 17, 19 e 20. Estas são aceites sem reformulação, visto que constituem aditamentos úteis ao texto, o clarificam e melhoram a sua redacção.

As referidas alterações respeitam aos seguintes elementos da proposta:

Considerando 10

Este considerando é alterado, do mesmo modo que o n.º 3 do artigo 5º, a fim de expressar claramente que o depósito de prova do seguro junto de uma autoridade nacional é suficiente para todos os Estados-Membros. Este aditamento contribuirá para que nenhuma transportadora aérea ou operador de aeronaves seja alvo de tratamento discriminatório na Comunidade. Alterações correspondentes do PE: 1 e 10.

Artigo 1º - Objectivo

Este artigo é alterado por forma a tornar o texto mais claro no que toca aos passageiros. A alteração que lhe é introduzida está estreitamente associada à nova definição de passageiro, dada na alínea m) do artigo 3º. Alteração correspondente do PE: 2.

Artigo 2º - Âmbito de aplicação

O artigo respeitante ao âmbito de aplicação do regulamento proposto é alterado de várias formas: a redacção é apurada, por forma a reflectir o objectivo do regulamento, definido no artigo 1º; o âmbito de aplicação do regulamento é alargado, passando a abranger os voos locais, sendo excluídas, por outro lado, as aeronaves do Estado. Estas alterações constituem, em parte, clarificações do texto e, tratando-se do âmbito de aplicação das regras propostas, não o afectam indevidamente. Alterações correspondentes do PE: 3, 5 e 6.

Alínea k) do artigo 3º - Definições

O texto da definição da base de classificação das aeronaves em categorias (Maximum Take-Off Weight - MTOW, ou Maximum Take-Off Mass - MTOM como também é referido no sector) é clarificado, sem alteração do sentido da disposição. Alteração correspondente do PE: 7.

Artigo 4º - Princípios do seguro

O texto desta disposição é clarificado, sem alteração do sentido. Alteração correspondente do PE: 8.

N.º 3 do artigo 5º - Cumprimento do regulamento

O texto é alterado por forma a expressar claramente que o depósito, pelas transportadoras aéreas e operadores de aeronaves, de prova do seguro junto da autoridade competente de um Estado-Membro deve ser suficiente para todos os Estados-Membros. Esta alteração dá clareza ao texto e irá contribuir para o bom funcionamento do mercado interno. Alteração correspondente do PE: 10.

No mesmo contexto, e no que se refere ao sobrevoo, os Estados-Membros passam a ter, em lugar da opção, a obrigação de exigir às transportadoras aéreas e operadores de aeronaves a apresentação de prova de subscrição de um seguro efectuado em conformidade com o regulamento. Esta alteração assegura a consistência das medidas de aplicação. Alteração correspondente do PE: 11.

N.º 3 do artigo 7º - Responsabilidade civil perante terceiros

A alteração introduzida nesta parte da proposta é substancial; com o novo texto, fica claramente expresso que, no que se refere à cobertura de terceiros pelos riscos de guerra e terrorismo, os montantes do seguro serão aplicados no global. Esta alteração reflecte a reacção dos sectores da aviação e dos seguros, actualmente ainda incapazes de proporcionar cobertura seguradora para tais riscos segundo as práticas contratuais vigentes antes dos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001. No entanto, a integração da alteração no texto da proposta é feita de modo a permitir que as transportadoras aéreas satisfaçam os requisitos mínimos de seguro quer para os riscos gerais quer para os riscos específicos de guerra e terrorismo. Alteração correspondente do PE: 16.

N.ºs 1, 3 e 4 do artigo 8º - Sanções/Execução

O texto da proposta é alterado por forma a permitir que os Estados-Membros procedam a inspecções suplementares para verificar da existência de um seguro adequado, com o objectivo de tornar as sanções mais eficazes. Alteração correspondente do PE: 17.

No mesmo contexto, quando transportadoras aéreas ou operadores de aeronaves de países terceiros não satisfaçam os requisitos de seguro estabelecidos pelo regulamento, os Estados-Membros são obrigados a recusar-lhes acesso à Comunidade. Note-se também que os Estados-Membros não podem manter em vigor as licenças de exploração de transportadoras aéreas comunitárias que não disponham de um seguro adequado, conforme previsto no artigo 3º do Regulamento (CEE) n.º 2407/92 do Conselho relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas. Alteração correspondente do PE: 19.

Por último, as sanções propostas são reforçadas visto que os Estados-Membros estão obrigados a não autorizar a descolagem de uma aeronave que não disponha de um seguro adequado até que seja produzida prova da existência de seguro válido. Esta medida garantirá que nenhuma transportadora aérea ou operador de aeronaves a que o regulamento é aplicável possa operar um voo a partir de um aeroporto comunitário sem dispor de seguro. Alteração correspondente do PE: 20.

Uma das alterações (21) é apenas aceite em princípio: trata-se da definição de "passageiro". Uma nova definição foi portanto introduzida na alínea m) do artigo 3º.

Algumas alterações (4) são aceites parcialmente e com redacção reformulada: trata-se das alterações 4, 14, 23 e 31.

A alteração 4 (respeitante ao artigo 2º - âmbito de aplicação do regulamento no que respeita aos operadores de aeronaves) apenas pode ser aceite parcialmente por a sua segunda parte se prestar a confusão já que os operadores de aeronaves não são obrigados a ter licença de exploração.

A alteração 14 (respeitante ao n.º 2 do artigo 7º - categorias de aeronaves e montantes do seguro para cobertura da responsabilidade civil perante terceiros) apenas pode ser aceite parcialmente. O aditamento de 3 categorias de pequenas aeronaves de menos de 25 toneladas e dos correspondentes montantes de seguro é aceitável, visto que clarifica a situação de tais aeronaves. As restantes categorias e montantes propostos são todavia inaceitáveis, dado terem por base uma resolução da Conferência Europeia da Aviação Civil (ECAC) de Dezembro de 2000, que já não reflecte a situação do mercado depois dos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001, e serem demasiado baixos.

A alteração 23 (respeitante à definição de voo) apenas pode ser aceite parcialmente, uma vez que, embora se baseie em grande medida no texto da Convenção de Montreal, é desnecessariamente pormenorizada e deve, portanto, ser condensada.

A alteração 31 (respeitante ao artigo 8º - sanções/execução) é aceitável apenas no que respeita às transportadoras de países terceiros e não às transportadoras comunitárias. Conforme se explicou atrás, estas últimas estão sujeitas a sanções caso não satisfaçam os requisitos de seguro, em aplicação das regras existentes, isto é, o Regulamento n.º 2407/92 relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas.

A Comissão não pode aceitar algumas (6) das alterações propostas ao texto do regulamento, uma vez que afectam aspectos fundamentais da sua proposta. Trata-se das alterações 9, 12, 13, 15, 18 e 25.

A alteração 9, respeitante a garantias do Estado (n.º 2 do artigo 5º da proposta), não seria compatível com a filosofia da Comissão em matéria de auxílios estatais e iria distorcer a concorrência. A Comissão não pode, pois, aceitá-la.

A alteração 12, respeitante à validade do seguro (n.º 5 do artigo 5º da proposta), é juridicamente inviável, já que a cobertura do seguro pode ser retirada durante um voo, como depois do 11 de Setembro de 2001, e seria impossível garantir a sua observância. A Comissão não pode, pois, aceitá-la.

As alterações 13 e 15, respeitantes à definição de contratos de locação a curto prazo (n.º 2 do artigo 6º e n.º 4 do artigo 7º da proposta), inscrevem-se no âmbito de outras regras (artigo 8º do Regulamento (CEE) n.º 2407/92 do Conselho). Acresce que, no que respeita à responsabilidade pelo cumprimento dos requisitos mínimos de seguro no caso dos contratos de locação a curto prazo, a alteração 15 é pouco clara do ponto de vista jurídico visto que o tomador do seguro não terá de ser sempre o titular de um certificado de operador aéreo (COA). Estas alterações não podem, assim, ser aceites pela Comissão.

A alteração 18, que especifica a existência de dúvidas quanto à cobertura eficaz do seguro (n.º 2 do artigo 8º da proposta), é excessivamente normativa e não pode ser aceite pela Comissão.

A alteração 25, que alarga a definição de seguradora (n.º 2 do artigo 5º da proposta), não pode ser aceite, uma vez que discriminaria indevidamente as seguradoras de países terceiros e contraviria às obrigações internacionais da Comunidade no que respeita aos serviços financeiros (GATS). Não pode, portanto, ser aceite pela Comissão.

À luz do exposto atrás e em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta.

2002/0234 (COD)

Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C, , p..

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [2],

[2] JO C, , p..

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [3],

[3] JO C, , p..

Deliberando nos termos do procedimento estabelecido no artigo 251º do Tratado [4],

[4] JO C, , p..

Considerando o seguinte:

(1) No quadro da política comum de transportes, é importante garantir um nível mínimo de seguro adequado à cobertura da responsabilidade das transportadoras aéreas envolvidas em acidentes, especialmente no que respeita a passageiros, bagagem, mercadorias, correio e terceiros.

(2) No mercado comunitário da aviação, a distinção entre transporte aéreo nacional e internacional foi eliminada, sendo, por conseguinte, apropriado prever requisitos de seguro com os mesmos níveis mínimos e a mesma natureza para as transportadoras aéreas comunitárias.

(3) É necessário adoptar acções comuns para assegurar que os níveis mínimos de seguro se aplicam igualmente a transportadoras aéreas de países terceiros de forma a assegurar condições equitativas de concorrência com as transportadoras aéreas comunitárias e a promover a protecção do consumidor.

(4) Na sua comunicação de 10 de Outubro de 2001 relativa às consequências dos atentados nos Estados Unidos no sector do transporte aéreo, a Comissão anunciou a sua intenção de analisar os montantes e as condições de seguro exigidas para a emissão das licenças de exploração, com o objectivo de assegurar a aplicação de uma abordagem harmonizada. A Comissão declarou igualmente na sua comunicação sobre os seguros no sector do transporte aéreo na sequência dos atentados terroristas de 11 de Setembro de 2001 nos Estados Unidos, adoptada em 2 de Julho de 2002, que iria continuar a acompanhar os desenvolvimentos no mercado dos seguros da aviação no que se refere à revisão dos montantes e das condições do seguro exigidas para a emissão das licenças de exploração.

(5) A Comunidade concluiu a Convenção de Montreal para a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, aprovada em 28 de Maio de 1999 [5], que estabeleceu novas regras de alcance mundial relativas à responsabilidade em caso de acidente no transporte aéreo internacional de pessoas, bagagem e mercadorias. Tais regras substituem as estabelecidas na Convenção de Varsóvia de 1929 e nas suas posteriores alterações.

[5] JO L 194 de 18.07.2001, p. 38

(6) O artigo 50º da Convenção de Montreal impõe às partes a obrigação de garantirem que as transportadoras aéreas dispõem de um seguro adequado para cobrir a responsabilidade estabelecida nos termos da mesma; a Convenção de Varsóvia de 1929 e suas subsequentes alterações continuarão a vigorar simultaneamente à Convenção de Montreal por um período indefinido de tempo; ambas as convenções prevêem a possibilidade de responsabilidade ilimitada.

(7) O artigo 7º do Regulamento (CEE) n.º 2407/92, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas impõe às transportadoras aéreas a subscrição de um seguro que cubra a responsabilidade em caso de acidente, em especial relativamente a passageiros, bagagem, mercadorias, correio e terceiros sem, no entanto, especificar montantes mínimos nem condições de seguro.

(8) Convém ter em conta que a Conferência Europeia da Aviação Civil adoptou, em 13 de Dezembro de 2000, uma resolução (ECAC/25-1) sobre os níveis mínimos da cobertura do seguro de responsabilidade civil pelos passageiros e perante terceiros.

(9) É necessário definir requisitos mínimos de seguro não-discriminatórios para cobrir os passageiros, a bagagem, as mercadorias, o correio e terceiros, aplicáveis a transportadoras comunitárias e outras que operem com destino ou partida de um aeroporto situado na Comunidade ou sobrevoem o território de um Estado-Membro.

(10) É necessário impor às transportadoras aéreas a apresentação, mediante pedido, da prova de que respeitam sistematicamente os requisitos mínimos de seguro de responsabilidade, previstos no presente regulamento; o depósito de prova do seguro num Estado-Membro é suficiente para todos os Estados-Membros.

(11) Os requisitos mínimos de seguro deverão ser revistos após um período de tempo.

(12) Os procedimentos de controlo da aplicação dos requisitos mínimos de seguro deverão ser transparentes e não-discriminatórios e não deverão entravar, de forma alguma, a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais.

(13) Uma vez que todas as medidas necessárias à aplicação do presente regulamento relativas à adaptação dos requisitos mínimos de seguro são de âmbito geral e correspondem à adaptação de disposições específicas não essenciais do regulamento, na acepção do disposto no artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [6], tais medidas devem ser adoptadas através do procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da decisão supramencionada.

[6] JO L 184 de 17.07.1999, p. 23

(14) A directiva é conforme com os princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade enunciados no artigo 5º do Tratado. A introdução de requisitos mínimos de seguro pode contribuir para a realização dos objectivos do mercado interno da aviação mediante a eliminação das distorções de concorrência. Por conseguinte, os objectivos podem ser melhor realizados pela Comunidade através da aplicação de regras harmonizadas. O regulamento limita-se ao mínimo exigido para alcançar esses objectivos, não excedendo o necessário para esse efeito,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Objectivo

O objectivo do presente regulamento consiste em definir requisitos mínimos de seguro relativos ao seguro de passageiros e outras pessoas a bordo, bagagem, correio, mercadorias e terceiros que as transportadoras aéreas e os operadores de aeronaves devem respeitar para serem autorizados a operar serviços no interior, com destino ou partida da Comunidade ou a sobrevoar o território dos Estados-Membros aos quais o Tratado se aplica.

Artigo 2º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável:

a) a todas as transportadoras aéreas que operam serviços com destino ou partida de um aeroporto situado na Comunidade e/ou que sobrevoam o território de um Estado-Membro em voos regulares ou não-regulares;

b) a todos os operadores de aeronaves que operam serviços de transporte de passageiros e sua bagagem, correio e/ou mercadorias, com ou sem remuneração ou locação, com destino ou partida de um aeroporto situado na Comunidade ou que sobrevoam o território de um Estado-Membro;

c) As disposições do presente regulamento não se aplicam ao transporte aéreo de passageiros, correio e/ou mercadorias efectuado por aeronaves sem motor e/ou aeronaves ultraleves com motor. Essas operações são reguladas pela legislação nacional relativa aos requisitos mínimos de seguro em caso de acidente.

Artigo 3º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Transportadora aérea», uma empresa de transporte aéreo titular de uma licença de exploração válida;

b) «Transportadora aérea comunitária», uma transportadora aérea titular de uma licença de exploração válida concedida por um Estado-Membro em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.º 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas;

c) «Operador de aeronave», uma pessoa singular residente num Estado-Membro ou uma pessoa colectiva estabelecida num Estado-Membro que utilize uma ou mais aeronaves em conformidade com a regulamentação aplicável nesse Estado-Membro, tal como previsto no Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho [7], ou uma pessoa singular residente fora do território comunitário ou uma pessoa colectiva estabelecida fora da Comunidade que utilize uma ou mais aeronaves em conformidade com a regulamentação do país de residência ou estabelecimento;

[7] Regulamento (CEE) nº 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil, JO L 373 de 31.12.1991, p. 4-8

d) «Seguradora», uma empresa que tenha recebido uma autorização administrativa, em conformidade com o disposto no artigo 6º da Directiva 73/239/CEE do Conselho [8], ou uma empresa de um país terceiro que, se tivesse a sua sede social na Comunidade, seria obrigada a solicitar uma autorização em conformidade com o disposto no artigo 6º da Directiva 73/239/CEE ou no artigo 6º da Directiva 79/267/CEE;

[8] JO L 228 de 16.08.1973, p. 3

e) «Seguro», a apólice que estabelece as condições nas quais a seguradora aceita indemnizar o segurado por todas as perdas cobertas até ao limite de responsabilidade por todos os perigos segurados, no que se refere a incidentes ocorridos durante o período coberto pela apólice. Entende-se igualmente por seguro, a apólice em que os perigos segurados são actos de guerra, terrorismo, desvio de aeronaves, actos de sabotagem, apreensão ilegal de aeronaves e comoções civis ou distúrbios laborais;

f) «Estabelecimento principal da seguradora», o local onde se encontra estabelecida a sede da seguradora ou, alternativamente, o local a partir do qual é gerida diariamente a maior parte das operações da empresa;

g) «Incidente», a ocorrência, ou sucessão de ocorrências com a mesma origem, pela qual uma aeronave provoca danos a passageiros, bagagem, mercadorias, correio e/ou terceiros, na superfície e/ou no ar. Quando um incidente consiste numa sucessão de ocorrências, considera-se que teve lugar na data da primeira de tais ocorrências. Consideram-se abrangidos pela presente definição os danos acidentais causados a passageiros, bagagem, mercadorias, correio e/ou terceiros, na superfície e/ou no ar e os danos resultantes de actos de guerra, terrorismo, desvio de aeronaves, actos de sabotagem, apreensão ilegal de aeronaves e comoções civis ou distúrbios laborais;

h) «Voo», o início das operações de partida, incluindo o embarque dos passageiros e/ou da bagagem na aeronave, até ao final das operações de chegada, incluindo o desembarque da bagagem da aeronave, e à paragem completa dos motores da aeronave;

i) «Serviço aéreo», um voo ou uma sucessão de voos que assegure o transporte de passageiros, mercadorias e/ou correio, independentemente de remuneração e/ou locação;

j) «Período de programação de horários», tanto a estação de Verão como a de Inverno, tal como constam dos horários das transportadoras aéreas;

k) «DSE», os direitos de saque especiais, tal como definidos pelo Fundo Monetário Internacional em 1969, como um activo de reserva internacional, em complemento dos activos de reserva dos seus membros (reservas oficiais de ouro, divisas e posições de reserva no FMI) [9];

[9] Os DSE são fixados diariamente pelo Fundo Monetário Internacional. Em 5 de Setembro de 2002, a taxa de conversão fixada foi: DSE/Euro - 0,747385 - Euro/DSE - 1,338000

l) «MTOW», o peso máximo à descolagem ("Maximum Take Off Weight") que corresponde a um valor certificado específico a cada tipo de aeronaves, tal como consta do certificado de aeronavegabilidade da aeronave;

m) «Passageiro», qualquer pessoa, excluindo os membros das tripulações de voo e de cabina em serviço, que faz uma viagem aérea.

Artigo 4º

Princípios do seguro

1. As transportadoras aéreas comunitárias e os operadores de aeronaves que operam aeronaves registadas na Comunidade, bem como outras transportadoras aéreas e operadores de aeronaves que operam serviços aéreos com destino à Comunidade e/ou que sobrevoam território comunitário devem dispor de um seguro que cubra a sua responsabilidade por danos causados no território de um Estado-Membro pelos quais exista um direito a indemnização.

Artigo 5º

Cumprimento do regulamento

1. O contrato de seguro deve ser celebrado por uma seguradora autorizada para o efeito nos termos do direito comunitário ou da legislação:

- do país que concedeu uma licença de exploração à transportadora aérea em causa, ou

- do país no qual a aeronave se encontra registada, ou

- do país de residência ou do estabelecimento principal da seguradora.

O disposto no presente número não afecta o direito de os Estados-Membros definirem as condições prudenciais nas quais uma seguradora não autorizada nos termos do artigo 6º da Directiva 73/239/CEE do Conselho pode exercer actividades no seu território.

2. As transportadoras aéreas e os operadores de aeronaves registados num país terceiro devem apresentar, como alternativa aos requisitos de seguro mencionados no n.º 1, uma das seguintes garantias:

- um depósito em espécie junto de um depositário no país que concedeu uma licença de exploração válida à transportadora aérea em causa ou que emitiu o certificado de operador aéreo de que é titular o operador de aeronave em causa;

- uma garantia emitida por um banco autorizado para o efeito pelo país no qual a aeronave se encontre registada e cuja responsabilidade financeira tenha sido verificada por esse país;

- uma garantia emitida por um banco autorizado para o efeito pelo país no qual a aeronave se encontra registada, caso esse país se comprometa a não invocar imunidade judicial relativamente a essa garantia.

3. As transportadoras aéreas e os operadores de aeronaves devem depositar um certificado de seguro emitido em conformidade com o disposto no n.º 1 ou uma das garantias previstas no n.º 2 junto das autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa antes do início de cada período de programação de horários. O depósito de prova do seguro num Estado-Membro é suficiente para todos os Estados-Membros.

Para efeitos de aplicação do disposto no presente número, entende-se por Estado-Membro em causa, o Estado-Membro que concede uma licença de exploração a uma transportadora aérea ou o Estado-Membro no qual se encontra registada uma aeronave e o Estado-Membro responsável pelo aeroporto de destino ou partida de um serviço de transporte aéreo.

Os Estados-Membros sobrevoados devem igualmente exigir às transportadoras aéreas e aos operadores de aeronaves a apresentação de prova de subscrição do seguro, em conformidade com o disposto no presente regulamento.

4. Quando um serviço aéreo consistir numa sucessão de voos, todas as transportadoras aéreas ou operadores de aeronaves em causa devem respeitar os requisitos previstos no presente regulamento.

5. Quando o seguro ou a garantia expirarem no decurso de um voo, as transportadoras aéreas devem garantir a sua vigência até à aterragem seguinte em segurança da aeronave especificada no plano de voo.

Artigo 6º

Responsabilidade por passageiros, bagagem, correio e mercadorias

1. Quando efectuam serviços de transporte aéreo de passageiros, todas as transportadoras aéreas devem dispor de um seguro que cubra a sua responsabilidade pela morte, ferimentos ou outras lesões corporais dos passageiros, no montante mínimo de 250 000 DSE por passageiro. Consideram-se igualmente cobertos por tal seguro os danos incorridos em caso de destruição, perda ou avaria de bagagem controlada de um passageiro na condição de o evento causador do dano ocorrer no período durante o qual a bagagem controlada se encontra à guarda da transportadora, seus funcionários ou agentes.

A presente disposição aplica-se mutatis mutandis aos operadores de aeronaves.

2. No caso de aeronaves exploradas ao abrigo de contratos de locação a curto prazo, com ou sem tripulação, os requisitos mínimos de seguro devem ser respeitados pela transportadora aérea que opera efectivamente o voo.

3. Quando efectuam serviços de transporte aéreo de mercadorias, as transportadoras aéreas e os operadores de aeronaves devem dispor de um seguro que cubra a sua responsabilidade pelos danos incorridos em caso de destruição, perda ou avaria da mercadoria transportada, no montante mínimo de 17 DSE por quilograma, se o evento causador do dano ocorrer durante o voo.

4. Os Estados-Membros devem estabelecer os requisitos mínimos de seguro em valor para o transporte de correio pelas transportadoras aéreas e/ou operadores de aeronaves sem discriminação em razão da nacionalidade ou identidade da transportadora ou operador.

5. Os valores referidos no presente artigo podem ser modificados, conforme adequado, nomeadamente quando as alterações do direito internacional justificarem a necessidade de tal modificação, em conformidade com o procedimento estabelecido no n.º 2 do artigo 9º.

Artigo 7º

Responsabilidade civil perante terceiros

1. O seguro de responsabilidade civil perante terceiros cobre todos os danos causados a terceiros por uma aeronave em voo ou em terra ou por uma pessoa ou objecto que dela caia, no que se refere a cada aeronave e a cada incidente, na condição de o dano resultar directamente do incidente que o causou e se:

a) for da responsabilidade da transportadora aérea ou do operador aéreo em causa, de acordo com a legislação nacional do Estado-Membro no qual o incidente ocorreu, ou

b) for causado por acto de guerra, desvio de aeronave, sabotagem, acto de terrorismo, comoções civis ou distúrbios sociais praticados com o objectivo de perturbar a operação da aeronave e resultar de negligência ou outro acto ou omissão dolosos da transportadora aérea, seus funcionários ou agentes ou do operador da aeronave.

A presente disposição aplica-se mutatis mutandis a operadores de aeronaves, caso estas estejam registadas na Comunidade.

2. Todas as transportadoras aéreas devem dispor de um seguro contra os danos causados a terceiros em caso de acidente, acto de guerra e acto de terrorismo. Considera-se que os requisitos mínimos de seguro cobrem as seguintes categorias de aeronaves:

Categoria 1: aeronave com um MTOW < 2 000 kg 1,5 milhões DSE

Categoria 2: aeronave com um MTOW < 6 000 kg 4,5 milhões DSE

Categoria 3: aeronave com um MTOW < 14 000 kg 9 milhões DSE

Categoria 4: aeronave com um MTOW < 25 000 kg 80 milhões DSE

Categoria 5: aeronave com um MTOW < 50 000 kg 270 milhões DSE

Categoria 6: aeronave com um MTOW < 200 000 kg 400 milhões DSE

Categoria 7: aeronave com um MTOW > 200 000 kg 600 milhões DSE

A presente disposição aplica-se mutatis mutandis a operadores de aeronaves, caso estas estejam registadas na Comunidade.

3. As transportadoras aéreas que operam voos com destino ou partida de um aeroporto situado no território de um Estado-Membro ou que sobrevoam o território de um Estado-Membro devem apresentar prova de que observam sistematicamente os requisitos mínimos de seguro referidos no n.º 2.

A presente disposição aplica-se mutatis mutandis a todos os operadores de aeronaves.

Para os efeitos da alínea b) do n.º 1, os valores referidos no n.º 2 serão globalmente limitados aos montantes disponíveis no momento no mercado de seguros comerciais.

4. No caso de aeronaves exploradas ao abrigo de contratos de locação a curto prazo, com ou sem tripulação, os requisitos mínimos de seguro devem ser respeitados pela transportadora aérea que suporta o risco de exploração do voo.

5. Os valores referidos no presente artigo podem ser modificados, conforme adequado, nomeadamente quando as alterações do direito internacional justificarem a necessidade de tal modificação, em conformidade com o procedimento estabelecido no n.º 2 do artigo 9º.

Artigo 8º

Execução

1. Os Estados-Membros realizarão inspecções regulares e, se necessário, inspecções sem aviso prévio para aferir do cumprimento do disposto no presente regulamento pelas transportadoras aéreas que utilizam aeroportos no seu território ou pelas transportadoras aéreas comunitárias titulares de uma licença de exploração por eles emitida ou pelos operadores de aeronaves titulares de um certificado de operador de aeronave por eles emitido nos termos do Regulamento (CEE) n.º 2407/92 do Conselho.

A presente disposição aplica-se mutatis mutandis aos operadores de aeronaves, independentemente do local onde a aeronave se encontra registada.

2. Se necessário, os Estados-Membros em causa podem solicitar à transportadora aérea, ao operador da aeronave ou à seguradora em causa a apresentação de provas suplementares.

3. Quando os Estados-Membros em causa considerarem que as condições estabelecidas no presente regulamento não são respeitadas, recusarão o acesso da transportadora aérea ou do operador de aeronaves de um país terceiro a rotas com destino ou no interior da Comunidade ou o direito de sobrevoar o seu território.

4. Quando os Estados-Membros em causa considerarem que as condições estabelecidas no presente regulamento não são respeitadas antes ou após a aterragem de uma aeronave num aeroporto situado no seu território, não autorizarão a descolagem da aeronave antes de a transportadora aérea ou o operador da aeronave em causa apresentarem um certificado de seguro válido nos termos do presente regulamento.

Artigo 9º

Comitologia

1. A Comissão será assistida pelo comité instituído no artigo 11º do Regulamento (CEE) n.º 2408/92.

2. Sempre que se remeta para decisões adoptadas ao abrigo do n.º 1, aplicar-se-á o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o disposto nos artigos 7º e 8º da referida decisão.

3. O prazo referido no n.º 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

4. A Comissão pode ainda consultar o comité referido no presente artigo sobre quaisquer questões respeitantes à aplicação do presente regulamento.

Artigo 10º

Relatório e cooperação

1. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, o mais tardar, no prazo de três anos a contar da sua entrada em vigor. O relatório deverá referir-se, em especial, à aplicação dos artigos 5º, 6º, 7º e 8º.

2. Os Estados-Membros deverão fornecer, mediante pedido, informações à Comissão sobre a aplicação do presente regulamento.

Artigo 11º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente