A4-0042/99

Resolução sobre a Comunicação da Comissão intitulada «O papel da União Europeia no processo de paz e a assistência futura ao Médio Oriente» (COM(97)0715 - C4-0114/98)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho (COM(97)0715 - C4-0114/98),

- Tendo em conta as resoluções 242 e 338 e 425 do Conselho de Segurança da ONU,

- Tendo em conta as suas decisões I e II relativas às posições comuns adoptadas pelo Conselho tendo em vista a aplicação de dois regulamentos que alteram o Regulamento (CE) n° 1734/94 relativo à cooperação financeira e técnica com os Territórios Ocupados (11565/1/98 - C4-0611/98 e C4-0612/98 - 97/0316(SYN) e 98/0220(SYN) ((Acta da sessão de 3.12.1998, Parte II, ponto 3.)),

- Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o assunto e, designadamente, as suas resoluções de 24 de Maio de 1996 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a futura assistência económica da União Europeia à Cisjordânia e à Faixa de Gaza ((JO C 166 de 10.6.1996, p. 253.)), de 18 de Junho de 1998 sobre a evolução do processo de paz no Médio Oriente ((JO C 210 de 6.7.1998, p. 221.)) e de 16 de Setembro de 1998 sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 1734/94 relativo à cooperação financeira e técnica com os Territórios Ocupados ((JO C 313 de 12.10.1998, pp. 64 e 65.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0049/99),

A. Considerando que os acordos de Wye Plantation permitiram que o processo de paz fosse retomado após uma interrupção de dezoito meses e revelou que, pela primeira vez, o actual Governo israelita aceitava e aplicava o princípio de troca de terras pela paz com base nos acordos de Oslo,

B. Considerando contudo que estes acordos entraram numa fase de impasse, nomeadamente devido à situação política em Israel, que conduziu à convocação de eleições gerais em Maio e Junho,

C. Convicto de que o acordo terá consequências profícuas se for plenamente aplicado pelo Governo israelita, se for posto termo às acções terroristas que constituem uma grave ameaça para o processo de paz e, ao mesmo tempo, se for assegurado o desenvolvimento económico e social dos territórios sob administração da Autoridade Palestiniana,

D. Recordando que, ainda que os acordos de Wye Plantation sejam respeitados, os problemas mais importantes continuam pendentes, designadamente a definição de um estatuto para Jerusalém, a fixação das fronteiras, os colonatos, o estatuto dos refugiados e, sobretudo, a decisão quanto à criação de um Estado palestiniano independente,

E. Constatando que a União Europeia, embora continuando a ser o maior contribuinte da assistência económica e financeira fornecida à região, não participou no processo político que conduziu ao reatamento do diálogo nem nos compromissos daí decorrentes,

F. Subscrevendo as conclusões da comunicação da Comissão sobre a necessidade de repensar a organização dos esforços complementares da União Europeia e dos Estados Unidos no que se refere tanto às relações com israelitas e palestinianos como à definição das responsabilidades no domínio da assistência internacional ao processo de paz, na medida em que a UE é o principal contribuinte,

G. Assinalando que o volume extraordinário de recursos financeiros colocados à disposição da população palestiniana não produziu os efeitos esperados na economia dos territórios administrados pela Autoridade Palestiniana, nos quais se verificou, ao invés, uma diminuição substancial do rendimento médio,

H. Considerando que o acordo de parceria concluído com a Organização para a Libertação da Palestina por conta da Autoridade Palestiniana também não trouxe o contributo esperado para o desenvolvimento da economia destes territórios, essencialmente devido aos entraves administrativos colocados pelas autoridades israelitas e ao frequente isolamento imposto aos territórios na sequência de atentados terroristas,

I. Salientando que a situação económica e política na Jordânia está a deteriorar-se devido ao impasse em que se encontra o processo de paz, o que constitui mais um factor de desestabilização na região,

J. Considerando que, nestas condições, é necessário rever a natureza, os objectivos e os meios de acção da União Europeia no Médio Oriente, apesar da actividade intensa e positiva desenvolvida pelo enviado especial da União Europeia para o processo de paz no Médio Oriente,

K. Reconhecendo que as insuficiências da acção da União Europeia se devem, em larga medida, à incapacidade manifestada pelos Estados-Membros para concretizarem e executarem a política externa e de segurança comum e que, até ao momento, só foi possível alcançar um acordo significativo no que respeita a questões não conflituais, tais como, por exemplo, a assistência à organização das eleições palestinianas de 1996,

L. Considerando que é necessário que a União Europeia defina uma posição comum, tendo particularmente em vista a data crítica de 4 de Maio de 1999,

1. Congratula-se com o acordo logrado em Wye Plantation, já que relança a dinâmica do processo de paz e permite que sejam retomadas negociações tendo em vista a data crucial de 4 de Maio de 1999;

2. Lamenta o facto de o Governo de Israel ter subsequentemente acrescentado novas condições unilaterais ao acordo original, o que levou à paralisação da implementação do acordo;

3. Considera difícil ou mesmo impossível, atendendo à complexidade das questões ainda pendentes e às eleições gerais em Israel convocadas para Maio e Junho, que as negociações para a terceira fase sejam iniciadas e concluídas até 4 de Maio de 1999; constata contudo com satisfação que o princípio de troca de terras pela paz deixou de ser radicalmente contestado pelas principais forças políticas israelitas;

4. Está convicto de que a legítima vontade dos palestinianos de declararem unilateralmente a independência até 4 de Maio, bem como a já anunciada reacção dos israelitas, pressagiam um período dramático para a paz;

5. Considera essencial que, em reconhecimento do direito fundamental dos palestinianos a fundarem o seu próprio Estado, os garantes internacionais dos Acordos de Oslo reafirmem solenemente o seu apoio a todos os objectivos do processo de paz, assegurando desta forma à Autoridade Nacional Palestiniana o necessário apoio para justificar a prorrogação do período de aplicação do acordo provisório para data posterior a 4 Maio de 1999;

6. Insta o Governo de Israel a cumprir o compromisso assumido de libertar os presos políticos palestinianos, mas não os criminosos comuns, os quais, que só podem agravar a já tensa situação nos territórios sob controlo da ANP;

7. Sublinha que, em relação a determinadas questões importantes relacionadas com a aplicação dos acordos, como a conclusão do aeroporto e da zona industrial de Gaza, o início dos trabalhos de construção do porto e o estabelecimento de uma «passagem segura» entre a Faixa de Gaza e a Cisjordânia, bem como em relação a questões de segurança, a União Europeia está a dar e pode continuar a dar um importante contributo;

8. Recorda que a luta contra todas as formas de extremismo e fundamentalismo representa uma condição essencial para o êxito do processo em curso;

9. Considera porém que o compromisso de impedir os atentados terroristas perpetrados contra o Estado de Israel, devendo embora constituir uma prioridade absoluta para a Autoridade Palestiniana, não deverá traduzir-se num retrocesso a nível da evolução democrática da sociedade palestiniana, que continua sujeita a restrições à liberdade de expressão e a violações dos direitos humanos;

10. Expressa o desejo de que, uma vez superada a oposição dos colonos e dos partidos tradicionalistas e extremistas, a maioria da sociedade israelita aceite plenamente o princípio de troca de terras pela paz, o qual, juntamente com o reconhecimento pelo Conselho Nacional Palestiniano do direito do Estado de Israel à segurança, constitui a condição necessária para a prossecução do processo de paz;

11. Considera, por outro lado, que a expansão dos colonatos actualmente em curso constitui uma grave violação dos acordos de paz;

12. Está convicto de que a evolução natural do processo em curso será a constituição de um Estado palestiniano independente e o reconhecimento da existência do Estado de Israel e do seu direito à segurança por parte do mundo árabe;

13. Constata que, nesta fase do processo de paz, o papel de mediação desempenhado pelos Estados Unidos se transformou num papel de co-responsável pela aplicação dos acordos, enquanto a União Europeia não participa nos debates sobre o futuro político da região nem em qualquer função de controlo e acompanhamento, inclusivamente em domínios que têm consequências directas para a eficácia das ajudas europeias;

14. Considera que tal se deve essencialmente à inexistência de uma política externa comum que impede a União Europeia de desempenhar um papel unitário; está convicto de que a nomeação de um Alto Representante para a PESC, dotado de autoridade política, poderá permitir desempenhar esse papel, em cooperação com o enviado especial da União, desde que lhe seja possível representar uma política comum coerente e global;

15. Solicita ao Conselho que tome uma iniciativa destinada a assinalar a todos os participantes no processo de paz, incluindo os Estados Unidos, que a União Europeia, para além do seu papel financeiro, assume a partir de agora uma maior responsabilidade política no Médio Oriente, sobretudo no que se refere à implementação dos acordos de Wye Plantation e às negociações sobre o estatuto final;

16. Recorda que a União Europeia e os seus Estados-Membros são, há largos anos, o principal fornecedor de assistência económica nos Territórios e que, ao evitar um novo agravamento das condições económicas em que se encontra a população palestiniana, essa ajuda contribuiu inequivocamente para o processo em curso;

17. Lamenta porém que, face a um compromisso financeiro de extraordinária importância, à conclusão do Acordo de Parceria e ao lançamento de iniciativas multilaterais como o Processo de Barcelona, os benefícios económicos colhidos pela população palestiniana tenham sido insignificantes;

18. Considera necessário que a Comissão proceda com maior celeridade a um controlo directo do destino reservado aos financiamentos europeus, dado terem-se verificado repetidos e inaceitáveis casos de má administração; apoia as iniciativas da Comissão que visam obter uma total transparência das despesas, bem como as medidas que esta tenciona tomar para o efeito;

19. Recorda as decisões recentes no que respeita ao novo programa relativo à cooperação financeira e técnica a favor da Palestina, nomeadamente no que se refere à informação do Parlamento Europeu e ao compromisso da Comissão em apresentar um novo texto legislativo consolidado e único sobre a prossecução do programa a partir do ano 2000;

20. Solicita que a Comissão lhe transmita informações detalhadas sobre as contribuições financeiras dos países terceiros e das instituições financeiras internacionais a favor do processo de paz, da Palestina ou dos outros países da região;

21. Espera com interesse os resultados dos trabalhos do Tribunal de Contas sobre a eficácia e a regularidade do apoio financeiro da União Europeia a favor da região durante os últimos anos;

22. Considera, por conseguinte, imperioso rever as políticas empreendidas pela União neste domínio, uma vez que se afigura necessário acompanhar a assistência financeira de iniciativas concretas que permitam assegurar uma maior visibilidade à acção da União;

23. Está convicto de que a União deve envidar esforços com vista ao relançamento da cooperação política e económica na região, mediante uma iniciativa dirigida a todos os países interessados, susceptível de dar lugar à conclusão de um acordo sobre a realização de projectos concretos de desenvolvimento e cooperação regional e multilateral; considera, por outro lado, que a Conferência Euro-Mediterrânica de Estugarda, prevista para 4/6 de Abril de 1999, constituirá uma oportunidade concreta para lançar iniciativas nesse sentido;

24. Considera, em relação a este aspecto, que é da maior importância dar particular atenção à Jordânia, cuja contribuição é fundamental para uma evolução favorável do processo de paz, adoptando as medidas necessárias para apoiar a sua economia vacilante e contribuindo para a melhoria da situação em matéria de direitos do Homem e de liberdade de expressão;

25. Espera o desenvolvimento das relações entre a União Europeia e a Jordânia, actualmente zona de paz e de estabilidade, tendo em conta que esta nação constitui um elemento essencial do processo de paz e que o Rei Hussein contribuiu, em Wye Plantation, para que fosse ultrapassado o impasse em que se encontravam as negociações, confirmando assim a sua experiência indiscutível nos problemas do Médio Oriente;

26. Entende que será necessário, dado o malogro da iniciativa para a constituição de um «Banco para o Desenvolvimento do Médio Oriente e do Norte de África», que a União Europeia proponha a criação de um novo instrumento financeiro em que possam participar os países da região, ao lado da Europa e dos Estados Unidos;

27. Espera que se possa realizar a iniciativa conjunta entre os Estados Unidos, a União Europeia, os israelitas e os palestinianos para o estudo e a realização de projectos concretos, nomeadamente no domínio dos recursos hídricos, como previsto igualmente no acordo de paz entre Israel e a Jordânia;

28. Entende que as várias instituições da União - Conselho, Comissão e Parlamento - podem contribuir para o processo de paz, promovendo e aprofundando o diálogo entre a sociedade e as instituições palestinianas e as israelitas, motivo pelo qual há que atribuir a necessária relevância e assegurar um apoio adequado às iniciativas people to people;

29. Reitera a sua intenção de promover iniciativas dirigidas aos presidentes dos municípios e às autoridades locais, tanto israelitas como palestinianas, e considera que deverá ser dada prioridade aos projectos relativos às instituições palestinianas em Jerusalém;

30. Solicita à Comissão que elabore programas em matéria de formação do pessoal da Autoridade Palestiniana, designadamente no que respeita às alfândegas, aos controlos veterinários e fitossanitários, à cobrança de impostos e às actividades das forças policiais;

31. Considera inaceitáveis as repetidas violações do statu quo em vigor na cidade de Jerusalém e pede que seja respeitada a identidade individual, religiosa e nacional das populações que aí residem; expressa o desejo de que as autoridades religiosas sejam plenamente associadas ao objectivo de um estatuto permanente para a cidade de Jerusalém, internacionalmente reconhecido, para a gestão multilateral dos lugares santos;

32. Sustenta que a eventual retirada israelita do Sul do Líbano, em aplicação da resolução 425 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, constituiria um factor positivo susceptível de eliminar um foco de crises;

33. Saúda o propósito expresso por Israel e pela Síria de retomarem as negociações de paz que foram interrompidas e faz votos para que tal possa verificar-se quanto antes na perspectiva de uma cooperação assente no interesse comum dos países da região em alcançarem estabilidade e desenvolvimento económico.

34. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros, ao Governo de Israel e à Knesset, à Autoridade Palestiniana e ao Conselho Legislativo Palestiniano.