relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no respeitante à alteração da decisão que estabelece a lista das 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A Comissão propõe que o Conselho estabeleça a posição a adotar em nome da União no Comité Misto instituído pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado «Acordo de Saída») relativamente a uma decisão do Comité Misto que altera a Decisão n.º 7/2020 que estabelece a lista das 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo.

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

O Acordo de Saída estabelece as disposições para a saída ordenada do Reino Unido da União e da Euratom. O Acordo de Saída entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020.

2.2.Comité Misto

O Comité Misto instituído nos termos do artigo 164.º, n.º 1, do Acordo de Saída inclui representantes da União e do Reino Unido. É copresidido pela União e pelo Reino Unido. O anexo VIII do Acordo de Saída estabelece o regulamento interno do Comité Misto. O Comité Misto reúne pelo menos uma vez por ano, ou a pedido da União ou do Reino Unido, e fixa o calendário e ordem de trabalhos das reuniões de comum acordo.

As funções do Comité Misto estão estabelecidas no artigo 164.º do Acordo de Saída e consistem principalmente em:

·supervisionar a execução efetiva e a aplicação do Acordo diretamente ou através do trabalho dos comités especializados sob a sua égide,

·adotar decisões e formular recomendações, incluindo adotar alterações do Acordo nos casos neste previstos,

·prevenir problemas e resolver diferendos que possam surgir relativamente à interpretação ou à aplicação do Acordo.

2.3.Ato previsto do Comité Misto

Nos termos do artigo 171.º, n.º 1, do Acordo de Saída, o Comité Misto elaborou, até ao termo do período de transição, a lista das 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de um painel de arbitragem. Em conformidade com o artigo 171.º, n.º 1, última frase, o Comité Misto deve assegurar que essa lista cumpre permanentemente os requisitos específicos estabelecidos pelo Acordo de Saída.

A decisão prevista tem por objetivo atualizar a lista, dado que um dos membros do painel de arbitragem, tendo sido nomeado membro de uma instituição da União, deixou de preencher os requisitos estabelecidos no artigo 171.º, n.º 2, do Acordo de Saída.

A decisão prevista tornar-se-á vinculativa para as Partes em conformidade com o artigo 166.º, n.º 2, do Acordo de Saída. Nos termos da regra n.º 9 do regulamento interno, as decisões adotadas pelo Comité Misto devem indicar a data em que começam a produzir efeitos.

3.Posição a adotar em nome da União

O Comité Misto estabeleceu, em conformidade com o Acordo de Saída, uma lista de membros do painel de arbitragem em caso de diferendos relativos à interpretação do Acordo de Saída, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2021.

A referida lista inclui cinco pessoas propostas conjuntamente pela União e pelo Reino Unido para desempenharem funções de presidente do painel de arbitragem. Inclui ainda 20 pessoas para desempenharem funções de membros ordinários do painel de arbitragem: dez pessoas propostas pela União e dez pessoas propostas pelo Reino Unido.