Parecer sobre a proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às instalações com cabos para transporte de pessoas () (94/C 388/06)

Em 17 de Fevereiro de 1994, o Conselho decidiu, nos termos do nº 2 do artigo 57º e do artigo 100º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 8 de Junho de 1994. Foi Relator M. Mobbs.

Na 317ª Reunião Plenária (sessão de 6 de Julho de 1994), o Comité Económico e Social adoptou o seguinte parecer por unanimidade.

1. Antecedentes

1.1. A Directiva 89/392/CEE () relativa às máquinas abrange determinados tipos de ascensores para transporte de pessoas inválidas e dispositivos instalados em escadas. Está excluída a maioria dos aparelhos de elevação, incluindo os abrangidos pela presente proposta relativa às instalações com cabos.

1.2. No debate sobre a harmonização de todos os demais aparelhos de elevação, pretendeu-se, inicialmente, incluir as instalações com cabos nas propostas relativas aos restantes ascensores, o que viria a revelar-se impossível devido à grande diversidade de aplicações.

1.3. Assim, o nº 3 do artigo 1º da Directiva 89/392/CEE relativa às máquinas, com a redacção que lhe foi dada pelas Directivas 91/368/CEE () e 93/44/CEE (), exclui explicitamente :

- as instalações de cabos, incluindo os funiculares, para transporte público ou não público de pessoas.

1.4. É a seguinte a situação da legislação relativa aos aparelhos de elevação destinados a pessoas/passageiros, agora de carácter sectorial :

- Aprovada pelo Conselho : Directiva 89/392/CEE, relativa às aplicações industriais, e respectivas alterações (base jurídica : artigo 100º-A do Tratado);

- Em discussão no Conselho : Proposta de Directiva relativa aos ascensores para transporte de pessoas [COM(92) 35 CEE] (base jurídica : artigo 100º-A do Tratado);

- A presente Proposta de Directiva relativa às instalações com cabos [COM (93) 646 CEE] (base jurídica : nº 2 do artigo 57º, artigo 66º e artigo 100º-A do Tratado).

Referem-se as bases jurídicas para indicar os diversos artigos em causa.

2. Proposta da Comissão

2.1. A presente proposta de Directiva relativa às instalações com cabos cobre as questões atinentes à saúde e segurança, ambiente e protecção dos consumidores, bem como as normas técnicas referentes às máquinas e equipamentos abrangidos, respectiva exploração e disposições relativas à evacuação e ao salvamento. Abrange, pois, tudo o que respeita às instalações com cabos, desde a concepção à venda e ou produção de componentes, instalação, exploração e manutenção. A proposta segue as práticas vigentes na maioria dos Estados-membros, sujeitas a aprovação pelas entidades reguladoras nacionais.

2.2. As regulamentações nacionais vigentes nos Estados-membros, aplicáveis aos componentes e às instalações, são geralmente muito pormenorizadas e invariavelmente incompatíveis entre si, devido à utilização de técnicas específicas da indústria nacional, bem como aos costumes e saber-fazer locais. Quase todas as instalações são únicas. Conquanto a instalação possa basear-se num esquema de concepção normalizado, utilizando alguns componentes normalizados, é especificamente concebida, construída e instalada em função do local a que se destina. A situação que resulta deste facto pode prejudicar as possibilidades de os fabricantes venderem livremente os seus equipamentos e prestarem serviços na União Europeia, o que é susceptível de reduzir a competitividade e restringir a livre circulação de mercadorias e serviços na União Europeia.

2.3. Na sequência do debate no Conselho, os Estados-membros incluíram as instalações com cabos no âmbito de aplicação da Directiva 90/531/CEE (), relativa aos procedimentos de celebração dos contratos de direito público, que será substituída pela Directiva 93/38/CEE (), a entrar em vigor em 1 de Julho de 1994, a primeira a abranger os serviços, pelo que passa a estar tudo contemplado numa só directiva. As instalações com cabos são objecto de fiscalização atenta por parte dos serviços públicos dos Estados-membros, quer se trate de instalações de propriedade pública ou privada.

2.4. Para que se alcance a transparência e a verdadeira abertura do mercado, é necessária uma acção específica, tendo em conta que :

- o reconhecimento mútuo apenas poderia ser contemplado se todos os Estados-membros aceitassem as regulamentações em vigor nos restantes Estados-membros, o que é técnica e politicamente impossível;

- a normalização voluntária só é aplicável aos componentes, não cobrindo, por conseguinte, a instalação. Dada a incompatibilidade regulamentar que daqui adviria, esta abordagem também não é possível.

Esta situação insatisfatória só pode ser resolvida através de uma medida de âmbito comunitário.

2.5. No que concerne aos componentes, a Comissão propõe uma Directiva baseada no conceito da nova abordagem em matéria de harmonização técnica e de normalização (Resolução do Conselho de 7 de Maio de 1985) (). Além disso, a proposta da Comissão em apreço abrange igualmente a instalação, a exploração e a manutenção. Estabelece, pois, os requisitos básicos que a instalação em bloco e a respectiva exploração devem respeitar. A proposta não dá indicações pormenorizadas sobre a forma de concretizar este objectivo, especificando apenas os resultados exigidos. A proposta chama ainda a atenção das autoridades dos Estados-membros para as responsabilidades que lhes incumbem no que diz respeito à aprovação e exploração das instalações com cabos.

2.6. A proposta da Comissão relativa às instalações com cabos associou todas as autoridades nacionais a questões adicionais como requisitos essenciais, normas harmonizadas, cláusulas de salvaguarda, módulos de avaliação da conformidade, organismos notificados, etc.

2.7. Como no caso das regulamentações nacionais vigentes, as autoridades responsáveis deverão efectuar controlos a dois níveis :

- componentes críticos de segurança;

- instalações completas para garantir, em particular, a segurança dos utilizadores e o respeito pelo ambiente.

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité saúda a proposta da Comissão e julga saber, após audição dos respectivos pontos de vista, que os construtores e exploradores em geral apoiam a proposta. O Comité subscreve, em especial, o objectivo da Comissão de assegurar a acção coordenada de todos os Estados-membros e a organização de uma fiscalização rigorosa em toda a União Europeia para alcançar e manter um nível de segurança elevado, reduzindo desse modo o risco de futuros acidentes.

3.2. O resultado da proposta da Comissão deveria ser uma indústria assente em bases mais amplas e mais competitiva, em melhor posição para competir nos mercados mundiais, o que é importante dada a dimensão cada vez mais reduzida do mercado europeu de instalações novas. Sendo os construtores presentes no mercado mundial maioritariamente europeus, qualquer acção a desenvolver para melhorar as perspectivas de vendas terá de ser uma abordagem razoável e sustentável.

3.3. Atente-se nas bases jurídicas referidas pela Comissão :

- o nº 2 do artigo 57º e o artigo 66º do Tratado são necessários para que os instaladores possam exercer livremente a sua actividade em toda a União Europeia, de forma a assegurarem o planeamento, a concepção, a instalação e a manutenção do equipamento;

- o artigo 100º-A do Tratado constitui a base jurídica reconhecida para a livre circulação de mercadorias e serviços.

3.4. Conquanto possa pensar-se que a proposta se aplica apenas aos Estados-membros que possuem estações de esqui, a descrição do equipamento abrangido inclui instalações para transporte de passageiros existentes nos mais diversos locais. Além disso, a proposta de Directiva interessa a todos os Estados-membros que possuem indústrias de produção de componentes.

3.5. É importante distinguir as instalações para transporte de passageiros abrangidas pela proposta jacente das instalações para fins de recreação, normalmente localizadas nos parques temáticos e nos parques ou feiras de diversão, que não cabem no âmbito da proposta.

3.6. O Comité considera que :

3.6.1. Há deficiências em algumas versões. A Comissão deveria proceder a nova verificação de todas as traduções por razões de coerência e clareza.

3.6.2. As competentes autoridades dos Estados-membros têm de garantir a observância das condições gerais e dos requisitos essenciais pelos fabricantes e operadores, bem como por todos os outros organismos implicados.

3.6.3. A utilização pela Comissão da expressão « rules of the art » (« regras da arte » na versão em língua portuguesa), precedida de « current » (actuais) ou « acknowledged » (reconhecidas), pode gerar confusão. O Comité gostaria que estes vocábulos fossem utilizados de forma coerente, particularmente devido à impossibilidade de dar uma definição completa da expressão « regras da arte ».

4. Observações na especialidade

4.1.

Artigo 1º

Por razões de coerência com as descrições contidas nas alíneas a) a d), a alínea e) deveria passar a ter a seguinte redacção :

« os telesquis, que rebocam, até ao alto, as pessoas em posição de pé com os esquis postos. »

4.2.

Artigo 10º

Para assegurar que apenas são visadas as instalações que apresentem, no todo ou em parte, características de concepção novas, seria de inserir « que envolvam verdadeira inovação num/em componente(s) importante(s) ». A não ser inserido este passo, é concebível que venham a ocorrer intermináveis debates e ou diferendos sobre o significado de « que apresentem, no todo ou em parte, características de concepção novas ».

4.3.

Artigo 14º

O Comité infere do documento da Comissão que apenas as instalações que tenham sido objecto de reparações ou transformações importantes ficarão abrangidas por este artigo da Proposta de Directiva. A Comissão deve esclarecer este ponto perfeitamente, já que, em conformidade com o Anexo II da proposta, praticamente todos os elementos de uma instalação são considerados requisitos essenciais. Considera-se ainda necessário precisar o significado de « importantes » (no contexto deste artigo).

Se o propósito deste artigo não ficar perfeitamente claro, permitindo a interpretação de que a instalação em bloco passa a estar abrangida pela Proposta de Directiva, poderá correr-se o risco, inaceitável, de os exploradores das instalações não efectuarem certas reparações necessárias.

4.4.

Artigo 18º

A Comissão deu, oralmente, o esclarecimento de que, dada a multiplicidade de Comités, está prevista a instituição de um comité novo/alargado, responsável por todos os « transportes guiados », como comboios, metropolitanos/comboios subterrâneos e instalações com cabos, etc.

4.5.

Artigos 20º e 21º

A Comissão esclareceu que a formulação destes artigos constitui uma abordagem jurídica nova e se destina a evitar abusos por parte de Estados-membros que não apliquem prontamente a legislação aprovada.

4.5.1. Poderão surgir problemas relacionados com os trabalhos em curso (ou seja, instalações já projectadas mas ainda não em serviço), o que, no entender do Comité, deve ser esclarecido. No caso de algumas instalações, podem mediar vários anos entre o início dos trabalhos e a exploração. O Comité foi informado pela Comissão de que, quando uma proposta de Directiva como esta é aprovada, não é prática que produza efeitos retroactivos. A Comissão espera, todavia, que as instalações novas sejam inspeccionadas, particularmente do ponto de vista da observância dos requisitos essenciais, mormente em matéria de segurança. Quaisquer acções que então viessem a ser consideradas necessárias seriam examinadas caso a caso. O Comité solicita à Comissão que examine cuidadosamente estes problemas específicos e que garanta o aparecimento de soluções.

4.5.2. O Comité considera que a Comissão deveria tornar perfeitamente claros os requisitos destes artigos, de forma a evitar toda e qualquer ambiguidade e eventuais interpretações incorrectas.

4.6.

Anexo II

4.6.1.

Ponto 2.6

Tendo este ponto por título « Integridade das instalações », entende o Comité que seria conveniente utilizar expressões mais precisas do que « margem adequada » e « altamente improváveis ».

4.6.2.

Ponto 4.2

Os requisitos relativos aos « órgãos de comando » não deveriam ser menos rigorosos do que os referentes aos equipamentos e componentes abrangidos pelo ponto 2.6.1.

Bruxelas, 6 de Julho de 1994.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Susanne TIEMANN

() JO nº C 70 de 8. 3. 1994, p. 8.

() JO nº L 183 de 29. 6. 1989.

() JO nº L 198 de 22. 7. 1991.

() JO nº L 175 de 19. 7. 1993.

() JO nº C 139 de 5. 6. 1989.

() JO nº L 199 de 9. 8. 1993.

() JO nº C 136 de 4. 6. 1985.