PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) (enésima directiva especial na acepção do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 89/391/CEE) QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

1992/0449 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) (enésima directiva especial na acepção do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 89/391/CEE)

1. Historial do processo

A Comissão transmitiu a referida proposta de directiva, que tem por base o artigo 118.º-A do Tratado (novo artigo 137.º), ao Parlamento e ao Conselho a 8 de Fevereiro de 1993 (COM(1992) 560 final - 1992/0449 (COD)).

O Comité Económico e Social Europeu adoptou o seu parecer em 30 de Junho de 1993. O Comité das Regiões informou, por carta de 13 de Janeiro de 2000, que não emitiria parecer.

O Parlamento Europeu aprovou o respectivo parecer em primeira leitura em 20 de Abril de 1994.

A Comissão aceitou as 31 alterações propostas pelo Parlamento. Quatro delas foram aceites apenas em parte. A Comissão apresentou uma proposta alterada em 8 de Julho de 1994.

O Conselho adoptou por unanimidade a sua posição comum em 18 de Dezembro de 2003. A Comissão concordou com a posição comum, emitindo, no entanto, uma reserva em relação ao artigo 8.º da posição comum, que diz respeito à vigilância da saúde. A Comissão informou que considerava que a posição comum havia enfraquecido sua a proposta no que à vigilância da saúde diz respeito, ao retirar o seu carácter preventivo e ao não conferir aos trabalhadores o direito a um exame médico em caso de sobreexposição.

Em 30 de Março de 2004, o Parlamento Europeu adoptou, em segunda leitura, cinco alterações à posição comum do Conselho.

O presente parecer expõe a posição da Comissão no que se refere às alterações do Parlamento Europeu, em conformidade com o nº 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE.

2. Objecto da Proposta

A proposta inicial, que tem por base o artigo 118.º-A do Tratado (novo artigo 137.º), reveste a forma de uma directiva especial na acepção do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva-Quadro 89/391/CEE.

Esta proposta visa proteger a saúde e segurança dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição a agentes físicos. É aplicável a quatro agentes físicos: o ruído (riscos para a audição), as vibrações (riscos para os braços, as mãos e todo o organismo), os campos electromagnéticos e a radiação óptica (riscos para a saúde devidos a correntes induzidas no organismo, choques, queimaduras, bem como à absorção de energia térmica).

As disposições relativas às vibrações, aos campos electromagnéticos e à radiação óptica são novas, mas as relativas ao ruído figuravam já na Directiva 86/188/CEE do Conselho.

De uma maneira geral, o Conselho optou por se centrar num único agente de cada vez, começando pelas vibrações.

Todas as delegações, assim como a Comissão, aceitaram esta abordagem, que consiste em negociar de cada vez uma única vertente da proposta da Comissão, sem, no entanto, renunciar às outras vertentes, que permanecem sobre a mesa do Conselho com vista a futuras discussões.

Relativamente aos dois primeiros agentes físicos, as vibrações e o ruído, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram as Directivas 2002/44/CE e 2003/10/CE. A presente proposta constitui a terceira vertente da abordagem geral adoptada pelo Conselho no sentido de regular cada agente físico numa directiva individual separada [1].

[1] Ver declaração do Conselho na acta de 25 de Junho de 2001.

3. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

3.1. Resumo da posição da Comissão

A Comissão está disposta a aceitar na íntegra as cinco alterações do Parlamento Europeu (1, 2, 3, 4 e 5). Considera que estas alterações vêm completar e melhorar o texto da posição comum e reforçam as disposições desta respeitantes à vigilância da saúde (artigo 8.º), dando assim resposta satisfatória às preocupações expressas pela Comissão.

3.2. Alterações do Parlamento em segunda leitura

3.2.1. Alterações aceites

3.2.1.1. Alteração 1 ("referência à consulta e à participação dos trabalhadores prevista no artigo 11.º da Directiva 89/391") (n.º 4 do artigo 4.º)

Esta alteração clarifica e enriquece o procedimento de avaliação, de medição e /ou de cálculo dos níveis dos campos electromagnéticos a que os trabalhadores estão expostos, acrescentando que este procedimento deve ser seguido tendo também em conta as disposições artigo 11.º da Directiva 89/391 relativas à consulta e à participação dos trabalhadores. A Comissão aceita, pois, esta alteração.

3.2.1.2. Alteração 2 ("conteúdo da informação e da formação que o trabalhador e/ou o seu representante devem receber) (alínea d) do artigo 6.º)

A Comissão aceita esta alteração, que prevê que o trabalhador e/ou o seu representante recebam informações ou formação sobre a forma de detectar os efeitos negativos de uma exposição para a saúde e de os assinalar, porquanto melhora o texto da posição comum ao precisar e clarificar mais o conteúdo dessa informação e formação.

3.2.1.3. Alteração 3 ("reforça as disposições relativas à vigilância da saúde ") (Artigo 8.º)

Esta alteração reintroduz o carácter preventivo das disposições relativas à vigilância da saúde, o que é essencial para permitir detectar em fase precoce as sobreexposições e tomar as medidas adequadas para as limitar e eliminar. Com efeito, esta alteração prevê que o trabalhador seja objecto de um exame médico quando haja motivos para considerar que a exposição ultrapassou os valores-limite e estabelece também as modalidade de realimentação do sistema preventivo na sequência da detecção de uma sobre-exposição. A Comissão pode, portanto, aceitar esta alteração, dado que ela responde de maneira totalmente satisfatória às reservas expressas pela Comissão na sua declaração sobre o artigo 8.º da posição comum.

3.2.1.4. Alteração 4 ("Os Estados-Membros devem estabelecer sanções adequadas, a aplicar em caso de violação da legislação nacional aprovada nos termos da presente directiva) (Artigo 8.ºbis [novo])

Esta alteração indica que os Estados-Membros deverão prever sanções adequadas, que devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas, em caso de violação da legislação nacional que transpõe a directiva.

A Comissão aceita esta alteração porquanto se trata de uma disposição « tipo » que está presente em várias directivas do domínio social.

3.2.1.5. Alteração 5 ("A Comissão informará quinquenalmente o Parlamento Europeu, o Conselho, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho do conteúdo desses relatórios e da sua avaliação, da evolução do domínio em questão, bem como de qualquer iniciativa, particularmente em matéria de exposição a campos magnéticos estáticos, à luz dos novos conhecimentos científicos") (2.º parágrafo do artigo 11.º)

Esta alteração introduz uma periodicidade na informação a prestar pela Comissão às outras instituições e órgãos sobre os relatórios de aplicação prática e precisa o teor desta informação, que deve igualmente contemplar toda e qualquer iniciativa, particularmente em matéria de exposição a campos magnéticos estáticos, que possa justificar-se à luz dos novos conhecimentos científicos.

A Comissão aceita esta alteração, já que esta periodicidade já figura noutras directivas em matéria de saúde e de segurança no trabalho e a referência aos campos magnéticos estáticos está em consonância com o que a Comissão havia indicado na sua resposta à declaração do Conselho sobre os campos electromagnéticos anexa à posição comum.

3.3. Proposta alterada

Nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com o exposto.