COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 10.11.2016 SWD(2016) 352 final DOCUMENTO DE TRABALHO CONJUNTO DOS SERVIÇOS

Síntese do resultado da consulta sobre a governação internacional dos oceanos que acompanha o documento COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos

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Introdução O apelo à ação na governação dos oceanos adquiriu relevância internacional, nomeadamente graças à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. A governação internacional dos oceanos prende-se com três domínios de ação da UE: o desenvolvimento sustentável, o crescimento e o emprego e a intervenção da UE no mundo. Para a Europa, a economia marítima e a competitividade internacional revestem, neste contexto, particular importância, dado o estado cada vez mais preocupante dos oceanos e o impacto que neles têm as atividades humanas. Num caso como noutro, o êxito da gestão constitui um desafio a vencer ao nível mundial, para o que a UE e os seus Estados-Membros devem atuar mais firmemente e em conjunto. O Comissário responsável pelo Ambiente, Assuntos Marítimos e Pescas, Karmenu Vella, atribuiu prioridade a este problema, em conformidade com o mandato que lhe foi atribuído pelo Presidente Juncker («participar na configuração da governação internacional dos oceanos, nas Nações Unidas e noutras instâncias multilaterais e bilaterais, com os principais parceiros a nível mundial»). O processo de consulta a seguir descrito foi lançado com o objetivo de preparar uma iniciativa sobre a governação internacional dos oceanos que proponha as primeiras medidas para vencer os desafios acima referidos. Consistiu o processo numa consulta formal e numa visita de «auscultação», em que participou pessoalmente o Comissário, para trocar com as partes interessadas opiniões sobre o assunto. 1.CONSULTA Em 4 de junho de 2015, a Comissão lançou uma consulta pública sobre a governação internacional dos oceanos. A consulta dirigiu-se a todas as partes interessadas, públicas e privadas, e às organizações internacionais governamentais e não governamentais e procurou recolher informações sobre a forma como a UE pode contribuir para a melhoria da governação internacional dos oceanos e mares. A consulta, cujo relatório consta do anexo, terminou em 15 de outubro de 2015. O objetivo da consulta das partes interessadas era apurar as suas opiniões sobre a eficácia do atual quadro de governação, eventuais lacunas e formas de introduzir melhorias no plano internacional e regional. Foram recebidas 154 respostas. Entre os inquiridos contam-se entidades governamentais, organismos públicos, representantes de empresas, associações, ONG, mundo académico e sociedade civil. Para além da consulta, o Comissário Karmenu Vella realizou uma visita de «auscultação» para obter as opiniões das partes interessadas e dos parceiros internacionais ao mais alto nível político e para debater as vias a seguir. 2.PERFIL DOS INQUIRIDOS Como ilustrado infra, as autoridades públicas (26 %) constituem o maior grupo de inquiridos, seguidas da sociedade civil (19 %), das ONG (17 %) e das empresas (17 %). Figura 1: Respostas por tipo de partes interessadas (%) Foram recebidas contribuições de representantes de 13 Estados-Membros, da Islândia, da Noruega, dos Estados Unidos, da Coreia e de organizações internacionais, incluindo a DOALOS, a UNESCO e o PNUA, das Nações Unidas. Cerca de 15 % provieram de partes interessadas que podem ser consideradas internacionais e de países terceiros. 3.VISITA DE AUSCULTAÇÃO O Comissário Vella participou em 27 eventos com parceiros e partes interessadas para discutir a governação internacional dos oceanos; em diversas reuniões regulares com as partes interessadas e os Estados-Membros, ao nível de serviços, foram aprofundadas questões colocadas nas respostas à consulta. A governação internacional dos oceanos foi objeto de discussões específicas aquando do lançamento da consulta e no Dia Europeu do Mar, em 2016. 4.RESUMO DAS RESPOSTAS E CONTRIBUIÇÕES 4.1. Quadro de governação dos oceanos

Para praticamente todos os inquiridos, o quadro de governação dos oceanos atual não é suficientemente eficaz para garantir a gestão sustentável dos oceanos. Alegam os inquiridos que tal se não deve ao quadro em si, mas à ineficiência na sua aplicação e à insuficiência da coordenação. Figura 2: Respostas à pergunta sobre a definição do problema geral - ineficiência do quadro atual de governação internacional dos oceanos Necessidade de melhorar a aplicação e a coordenação É largamente consensual que o sistema se encontra fragmentado e que não há uniformidade na aplicação e no controlo do cumprimento dos instrumentos existentes. É fundamental melhorar a aplicação e a coordenação para melhorar a governação dos oceanos. Figura 3: Respostas à questão sobre problemas específicos elencados na consulta:

(1) Lacunas do atual quadro de governação internacional dos oceanos;

(2) Aplicação ineficaz e coordenação insuficiente;

(3) Falta de conhecimento sobre os oceanos Figura 4: Problemas específicos por ordem de importância

(inclui unicamente os inquiridos que apresentaram uma classificação por ordem de importância) Muitos inquiridos fazem referência a instrumentos assinados que não foram ratificados ou que não são eficazmente aplicados. Promoção da boa aplicação dos acordos nas instâncias marítimas, mecanismos de sanção e reforço das capacidades são as formas de ação mais frequentemente referidas como necessárias para corrigir as lacunas na aplicação. Muitos apontam para a fragmentação do quadro de governação dos oceanos, devida, entre outros motivos, à preponderância de «silos» setoriais. A concorrência crescente pelo espaço marítimo é sinal da inadequação da abordagem atual e da necessidade de uma maior cooperação, inclusivamente na proteção da biodiversidade marinha. Todos os inquiridos apelam a uma melhor coordenação aos níveis mundial e regional, tanto no plano «horizontal» (i.e. entre agências e programas das Nações Unidas, e entre as organizações regionais) como «vertical» (i.e. entre os níveis mundial, regional e nacional). Uma minoria de inquiridos defende a criação de uma entidade de cúpula que atue como coordenadora; para a maioria, uma melhor utilização das estruturas existentes deve permitir melhorar a coordenação. O organismo de coordenação, qualquer que ele seja, deve assegurar uma cooperação mais estreita entre as organizações que se ocupam de questões oceânicas, reduzindo assim os potenciais conflitos e sobreposições. Vários inquiridos apelam a uma maior transparência no processo de tomada de decisão e a uma maior participação dos interessados na nova estrutura de governação, aspetos igualmente essenciais para melhorar o funcionamento desta. Colmatar as lacunas jurídicas Muitos inquiridos assinalam lacunas no quadro jurídico aplicável a zonas situadas além da jurisdição nacional e no quadro regulamentar aplicável a novas atividades. Biodiversidade em zonas situadas além da jurisdição nacional (BBNJ)

Existe um amplo acordo sobre a necessidade de um instrumento jurídico internacional, no âmbito da CNUDM, para a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade marinha em zonas situadas além da jurisdição nacional. Alguns inquiridos referem a eventual criação de um mecanismo internacional para estabelecer zonas marinhas protegidas no alto mar, modalidades de avaliação do impacto ambiental no alto mar e o estatuto jurídico dos recursos genéticos marinhos. A futura elaboração de um instrumento daquele tipo é considerada igualmente uma boa oportunidade para reforçar a coordenação e a cooperação entre as organizações internacionais e regionais e entre setores. Atividades emergentes Diversos inquiridos sublinham as lacunas jurídicas na regulação de atividades emergentes, como a energia renovável marítima, a exploração de hidrocarbonetos em águas profundas e a mineração dos fundos marinhos, as quais têm de ser devidamente regulamentadas e geridas, nomeadamente através da promoção das melhores práticas. A definição de normas claras proporciona também segurança jurídica às empresas e assegura novos investimentos. Princípios e novas disposições que devem reger as futuras ações Os inquiridos apelam a que as futuras ações se pautem por uma abordagem ecossistémica, pelos princípios da precaução e do poluidor-pagador e, de forma mais vasta, pela abordagem intersetorial. Sublinham também a importância das avaliações de impacto ambiental. Muitos referem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e, mais especificamente, o ODS 14 (conservar e utilizar de forma sustentável os oceanos, mares e recursos marinhos, com vista ao desenvolvimento sustentável), cuja aplicação é essencial para uma melhor governação dos oceanos. Quadro regional de governação dos oceanos Muitos participantes consideram que a governação internacional dos oceanos não pode limitar-se ao quadro mundial e lamentam que o documento de consulta não mencione o quadro regional. Os inquiridos recomendam uma melhor cooperação entre as organizações internacionais e regionais. Muitos realçam a importância da abordagem regional para os Estados que partilham uma bacia marítima. Todos reconhecem a importância das convenções marinhas regionais (CMR) e das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), que têm um papel fundamental na proteção do ambiente marinho e na gestão sustentável das unidades populacionais de peixes e enfrentam desafios como a poluição marinha e a sobre-exploração — para o que têm de estar à altura, nomeadamente melhorando o desempenho. Convenções marinhas regionais Entre as deficiências de que, segundo muitos inquiridos, padecem as CMR, incluem-se a fragmentação geográfica e a falta de execução, de capacidade e de coordenação entre entidades. Alguns inquiridos sublinham igualmente o âmbito limitado da sua ação, por exemplo, em zonas situadas além da jurisdição nacional. Estruturas mais bem coordenadas poderiam resolver com mais eficácia problemas como a poluição marinha; esta observação aplica-se não só à cooperação entre CMR, como entre ORGP. Os memorandos de entendimento entre a OSPAR e a NEAFC e entre o PNUA/PAM/Convenção de Barcelona e a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) são apontados por participantes na consulta como modelos neste capítulo. Organizações regionais de gestão das pescas Embora a maior parte dos inquiridos reconheça o papel e o funcionamento positivos das ORGP, alguns realçam a persistência da sobre-exploração e da pesca INN e propõem o aumento de capacidades relacionadas com as ORGP em países em desenvolvimento. Muitos estimam que a pesca INN deve ser abordada de uma forma mais transversal, a fim de cobrir toda a cadeia, desde a captura até à comercialização. Para isso é necessário o empenho de todas as partes interessadas e uma forte cooperação entre ORGP e a OMI e a FAO, a ratificação e aplicação de instrumentos como o sistema de localização de navios por satélite e o registo mundial de navios de pesca da FAO, e a utilização de novas tecnologias, como a observação por satélite. 4.2.Conhecimento dos oceanos Lacunas no conhecimento Quase todos os inquiridos confirmam que a falta de conhecimentos sobre os oceanos enfraquece o quadro de governação internacional dos oceanos, nomeadamente em matéria de avaliação do impacto das atividades marítimas.

As principais dificuldades parecem residir na forma de melhor coordenar a recolha de dados, de assegurar a sua partilha entre as partes interessadas e de garantir o financiamento da investigação, aspeto este para o qual foi sublinhado o papel da UE. Domínios em que é necessário um melhor conhecimento Atividades económicas Uma maior disponibilidade de conhecimentos marítimos seria benéfica para todas as atividades económicas. Há quem pense que seriam os setores emergentes os principais beneficiários; outros consideram que assim se proporcionariam também aos setores tradicionais soluções para fazer face a certos desafios, como o aquecimento dos oceanos e a redução das emissões de gases com efeito de estufa, e oportunidades para desenvolver tecnologias sustentáveis. A melhoria do conhecimento é crucial para a gestão sustentável dos recursos oceânicos, incluindo uma melhor avaliação das unidades populacionais de peixes e dos impactos de certos métodos de pesca. De um modo mais geral, um melhor conhecimento do ambiente marinho ajudará os operadores a agirem de forma mais informada e as autoridades a planearem atividades no mar. Ambiente marinho Alguns participantes sublinham a necessidade de melhores conhecimentos para melhorar a aplicação de uma abordagem ecossistémica ao planeamento de atividades e de uma melhor compreensão da função dos oceanos no clima mundial e das consequências das alterações climáticas para os oceanos. Melhorar a coordenação e a partilha de dados Praticamente todos os inquiridos mencionam a coordenação e a partilha de dados na investigação marinha. A maioria estima que, mais do que criar bases de dados mais abrangentes, exercício caro e moroso, é importante utilizar eficazmente e disponibilizar os dados existentes. O sistema atual é considerado fragmentado, possibilitando a duplicação de dados ou impossibilitando a sua utilização. Os inquiridos apontam para a EMODnet da UE como um bom exemplo e apoiam a criação de uma EMODnet mundial, com normas comuns e contributos de todos os fornecedores de dados, incluindo o setor privado. Entre outras formas de melhorar a partilha de dados e a cooperação, sugerem: Reforçar a Comissão Oceanográfica Intergovernamental; Estabelecer «pontes de conhecimentos» entre as organizações regionais e internacionais (por exemplo, cooperação entre o CIEM, as convenções OSPAR e HELCOM); Alianças internacionais de investigação (como a Declaração de Galway); Criar sinergias entre programas de investigação; Diálogo entre cientistas e responsáveis políticos. 4.3.Papel da UE na configuração da governação dos oceanos Muitos inquiridos consideram que a UE tem um papel fundamental a desempenhar na melhoria da governação internacional dos oceanos, porque: É um interveniente ativo em instâncias e em negociações mundiais e regionais de relevo; É um protagonista mundial em atividades marítimas;

Dispõe dos conhecimentos especializados para ajudar a melhorar a governação internacional dos oceanos. Liderança Para muitos dos inquiridos, a UE é um importante interveniente em todas as organizações marítimas internacionais e regionais. Juntamente com os Estados-Membros, tem capacidade e legitimidade para desempenhar um papel importante na promoção da ratificação e na aplicação efetiva dos acordos existentes e no melhoramento da coordenação dos mecanismos internacionais e regionais. A maioria dos inquiridos assinala a necessidade de a UE desempenhar um papel ativo nas negociações BBNJ e na promoção do ODS 14, entre outros. Alguns inquiridos argumentam que a UE devia ser pioneira, garantindo condições equitativas para as partes interessadas do setor marítimo e apoiando a inovação e a concorrência saudável entre empresas. Deve tirar partido do seu peso económico e participar ativamente na definição das normas para as atividades emergentes. Alguns inquiridos consideram também que a UE está bem posicionada para (continuar a) conduzir a luta contra a pesca INN e a promoção de condições de trabalho dignas nos setores marítimos. Deve continuar a agir, nomeadamente melhorando a fiscalização do cumprimento das normas. Conhecimentos especializados A maioria dos inquiridos considera que o valor acrescentado da UE está nos seus conhecimentos especializados em diversos domínios. Realçam os instrumentos que elaborou para gerir melhor as atividades marítimas, promover o crescimento sustentável e proteger o ambiente marinho. Mencionam, em especial, a política marítima da UE, a Diretiva-Quadro Estratégia Marinha, a Diretiva Ordenamento do Espaço Marítimo e a política comum das pescas reformada. Cooperação com parceiros da UE Numerosos participantes afirmam que os países em desenvolvimento podem carecer de capacidade para assegurar a correta aplicação dos acordos e o desenvolvimento sustentável das suas atividades marítimas. Apelam à UE para que coopere estreitamente com esses países e lhes proporcione os conhecimentos que lhes permitam tirar plenamente proveito das oportunidades que os oceanos proporcionam e participar nas instâncias internacionais e regionais. Alguns inquiridos mencionam a necessidade de cooperação com os países vizinhos no tocante aos oceanos e às atividades marítimas; consideram que a política de vizinhança da UE poderia ser útil neste domínio. 5.CONCLUSÃO Globalmente, o processo de consulta e a visita de auscultação confirmaram a necessidade de uma ação sobre a governação internacional dos oceanos mais sólida e mais coerente. A iniciativa da Comissão neste domínio tem em conta esses resultados. As respostas confirmam a existência de lacunas na governação internacional dos oceanos que têm de ser colmatadas, nomeadamente melhorando a aplicação, aumentando o apoio aos países em desenvolvimento, eliminando os vazios jurídicos e reforçando a coordenação. As respostas apontam também para a necessidade constante de mais e melhor investigação. A comunicação sobre a governação dos oceanos tem estas opiniões em conta, tanto na análise da situação respeitante à governação internacional dos oceanos, como no conjunto das ações propostas. Por conseguinte, a Comissão propôs 14 ações para resolver os problemas apontados pelas partes interessadas, em três domínios prioritários. Em especial: O apelo a uma melhor aplicação e coordenação do quadro internacional e regional de governação dos oceanos reflete-se nas ações 1, 2 e 3 da comunicação conjunta. A ação 1 visa também colmatar lacunas jurídicas. A cooperação com países terceiros está plasmada na maioria das ações, nomeadamente nas ações 3, 4, 13 e 14. As ações 6 a 11 visam reduzir a pressão sobre os oceanos, destacada por várias partes interessadas. As ações 12, 13 e 14 têm como objetivo reforçar a investigação e os dados oceanográficos internacionais. As ações enunciadas na comunicação conjunta são parte integrante da resposta da UE à Agenda 2030, nomeadamente ao ODS 14 e objetivos conexos, em consonância com o apelo à ação dos inquiridos, com base nestes compromissos assumidos.





ANEXO: LISTA DE ABREVIATURAS E ACRÓNIMOS AIFM: Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos AMEP: Acordo sobre Medidas dos Estados do Porto e Desempenho do Estado de pavilhão BBNJ: biodiversidade em ZAJN CDB: Convenção sobre a Diversidade Biológica CGPM: Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo CIEM: Conselho Internacional de Exploração do Mar CMR: convenção marinha regional DOALOS DA ONU: Divisão das Nações Unidas para os Assuntos dos Oceanos e o Direito do Mar EMODnet: Rede Europeia de Observação e de Dados do Meio Marinho FAO: Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura HELCOM: Comissão para a Proteção do Meio Marinho do Mar Báltico (também conhecida por Comissão de Helsínquia) NEAFC: Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste ODS: objetivo de desenvolvimento sustentável OMI: Organização Marítima Internacional ORGP: organização regional de gestão das pescas OSPAR: Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste Pesca INN: pesca ilegal, não regulamentada e não declarada PNUA/PAM: Programa das Nações Unidas para o Ambiente/Plano de Ação para o Mediterrâneo