Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que institui um sistema comunitário de registo dos transportadores de materiais radioativos /* COM/2012/0561 final - 2011/0225 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. JUSTIFICAÇÃO E OBJETIVO A nível europeu, os transportadores de materiais radioativos são abrangidos pela legislação relativa aos transportes, no âmbito do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e pela legislação relativa a aspetos especificamente ligados às radiações, como a proteção da saúde dos trabalhadores e do público em geral, no âmbito do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom). A legislação no âmbito do TFUE foi simplificada pela Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, que combina todos os modos de transporte interior. A Diretiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de maio de 1996, fixa as normas de segurança de base relativas à proteção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes. Em conformidade com o artigo 30.° do Tratado, entende‑se por normas de base: · as doses máximas permitidas, que sejam compatíveis com uma margem de segurança suficiente; · os níveis máximos permitidos de exposição e contaminação; · os princípios fundamentais de vigilância médica dos trabalhadores. Nos termos do disposto no artigo 33.º, os Estados-Membros devem estabelecer disposições adequadas para assegurar o cumprimento das normas de base. A fim de assegurar a proteção da saúde dos trabalhadores e do público em geral e de melhor orientar a sua ação, as autoridades dos Estados-Membros precisam de saber quais as pessoas, organizações ou empresas a submeter a controlo. Para esse fim, os artigos 3.º e 4.º da diretiva estabelecem que os Estados-Membros devem sujeitar determinadas práticas que envolvam riscos resultantes de radiações ionizantes a um regime de declaração (notificação) e de autorização prévia ou proíbam certas práticas. A Diretiva 96/29/Euratom aplica-se a todas as práticas que impliquem um risco resultante de radiações ionizantes emanadas de uma fonte de radiação artificial ou natural, incluindo o transporte. Atendendo à natureza muitas vezes transfronteiriça das operações de transporte, um transportador pode ter de cumprir procedimentos de declaração e autorização em vários Estados-Membros. Além disso, os Estados-Membros criaram esses procedimentos de formas diferentes, o que aumenta a complexidade das operações de transporte. A substituição dos procedimentos nacionais de declaração e autorização por um sistema de registo único para efetuar o transporte contribuirá, pois, para simplificar os procedimentos, reduzir a sobrecarga administrativa e eliminar obstáculos à entrada, ao mesmo tempo que se manterão os níveis elevados de proteção contra as radiações atingidos. O presente regulamento substitui por um registo único os sistemas de declaração e autorização em vigor nos Estados-Membros para efeitos da aplicação da Diretiva 96/29/Euratom do Conselho. O regulamento estabelece um sistema comunitário de registo de transportadores. Os transportadores devem introduzir os seus pedidos através de uma interface Web central. Os pedidos serão examinados pela respetiva autoridade competente nacional, que emitirá o registo se o requerente cumprir as normas de segurança de base. Ao mesmo tempo, o sistema proporciona às autoridades competentes uma melhor visão global dos transportadores em atividade no seu país. O regulamento adota uma abordagem gradual ao dispensar da necessidade de registo os transportadores que transportam exclusivamente «pacotes isentos». Por outro lado, o regulamento deixa ao critério dos Estados-Membros a possibilidade de acrescentarem requisitos adicionais para os transportadores de materiais cindíveis e altamente radioativos. Continua a aplicar-se a restante legislação comunitária, bem como as normas internacionais em matéria de proteção física, salvaguardas e responsabilidade civil. É o caso, nomeadamente, da Diretiva 2008/68/CE. 2. BASE JURÍDICA As disposições do presente regulamento estão relacionadas com as normas de segurança de base relativas à proteção sanitária dos trabalhadores e da população em geral. Consequentemente, a base jurídica escolhida é o capítulo 3 do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente os artigos 31.º e 32.º. 3. SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE Como reconhecido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia na sua jurisprudência, as disposições do capítulo 3 do Tratado Euratom, relativo à proteção sanitária, formam um conjunto normativo coerente que confere à Comissão competências bastante amplas com vista à proteção da população e do ambiente contra os riscos de contaminação nuclear[1]. Com base no acórdão do Tribunal no processo C-29/99, as atuais normas de segurança de base, que visam principalmente a proteção da saúde dos trabalhadores e do público em geral contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, podem ser «completadas». O regulamento proposto completaria as normas de segurança de base previstas no artigo 30.º do Tratado Euratom, que foram revistas várias vezes desde que o Tratado entrou em vigor e mais recentemente em 13 de maio de 1996 (Diretiva 96/29 Euratom)[2]. No seu acórdão de 10 de dezembro de 2002 no processo C-29/99, o Tribunal opta por uma ampla interpretação do âmbito da Diretiva 96/29/Euratom, declarando que, «para delimitar as competências da Comunidade, não se deve efetuar uma distinção artificial entre a proteção sanitária da população e a segurança das fontes de radiações ionizantes». O Tribunal reconhece que, ao abrigo dos artigos 30.º a 32.º do Tratado Euratom, a Comunidade possui ampla «competência normativa para estabelecer, com vista à proteção sanitária, um sistema de autorização que deve ser aplicado pelos Estados-Membros. Tal ato legislativo constitui uma medida que completa as normas de base referidas nesse artigo». Atendendo a que o regulamento proposto é abrangido pelo âmbito da Diretiva 96/29/Euratom, o princípio de subsidiariedade não se aplica, dada a natureza exclusiva das competências legislativas da Comunidade ao abrigo do capítulo 3 do Tratado Euratom. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL O custo do desenvolvimento do sistema de registo, cujo sítio Web incluirá também ligações para as autoridades competentes nos Estados-Membros, será aproximadamente de 1 milhão de EUR em dotações operacionais, a que se seguirão custos de funcionamento anuais de 0,18 milhões de EUR. Para supervisionar o processo de desenvolvimento, seriam necessários recursos humanos no valor de 0,7 milhões de EUR, a que se seguiriam 0,1 milhões de EUR anuais para serviços de assistência. Para efeitos do Comité Consultivo instituído nos termos do presente regulamento, não haverá incidências orçamentais adicionais se os Estados-Membros acordarem em utilizar o atual grupo de trabalho permanente sobre a segurança do transporte de materiais radioativos. O financiamento para cobrir a realização das reuniões do Comité (menos de 30 000 EUR por ano) será concedido através da reafetação dos recursos existentes. Não serão incorridos custos adicionais para além da dotação prevista na rubrica orçamental. Embora o relatório de avaliação de impacto que acompanha a presente proposta faça referência a um sítio Web opcional com informações adicionais sobre as autoridades competentes nos Estados-Membros, só fará parte do sistema de registo uma página com informações de base, a fim de não ocasionar custos adicionais. 2011/0225 (NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que institui um sistema comunitário de registo dos transportadores de materiais radioativos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 31.º, segundo parágrafo, e o artigo 32.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborada após parecer de um grupo de personalidades designadas pelo Comité Científico e Técnico, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[3], Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4], Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 33.° do Tratado, os Estados-Membros devem estabelecer as disposições adequadas para assegurar o cumprimento das normas de segurança de base para a proteção da saúde da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes. (2) As normas de segurança de base relativas à proteção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes são estabelecidas pela Diretiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de maio de 1996[5]. Esta diretiva aplica‑se a todas as práticas que impliquem um risco resultante de radiações ionizantes emanadas de uma fonte de radiação artificial ou natural, incluindo o transporte. (3) A fim de assegurar a observância das normas de segurança de base, as pessoas, organizações ou empresas estão sujeitas a controlo regulamentar pelas autoridades dos Estados-Membros. Para esse fim, a Diretiva 96/29/Euratom exige que os Estados‑Membros sujeitem determinadas práticas que envolvam riscos resultantes de radiações ionizantes a um regime de declaração e de autorização prévia ou proíbam certas práticas. (4) Sendo o transporte a única prática de natureza frequentemente transfronteiriça, os transportadores de materiais radioativos podem ser obrigados a cumprir requisitos associados aos sistemas de declaração e autorização em vários Estados-Membros. O presente regulamento substitui os sistemas de declaração e autorização nos Estados‑Membros por um sistema de registo único, válido em toda a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a «Comunidade»). (5) Para os transportadores aéreos e marítimos, tais sistemas de registo e certificação já existem. O Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil[6] estabelece que os transportadores aéreos devem possuir um certificado de operador aéreo específico para o transporte de mercadorias perigosas. Para o transporte marítimo, a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, institui um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios[7]. Considera-se que os certificados emitidos pelas autoridades de aviação civil e o sistema de notificação dos navios aplicam de forma satisfatória os requisitos de declaração e autorização da Diretiva 96/29/Euratom. O registo dos transportadores aéreos e marítimos ao abrigo do presente regulamento não é, pois, necessário para que os Estados-Membros possam assegurar o cumprimento das normas de base nestes modos de transporte. (6) Os transportadores de materiais radioativos estão sujeitos a vários requisitos da legislação da União e da Euratom, bem como a instrumentos jurídicos internacionais. Os regulamentos relativos ao transporte seguro de materiais radioativos (TS-R-1) e os regulamentos modais relativos ao transporte de mercadorias perigosas da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) continuam a aplicar-se diretamente ou são aplicados pelos Estados-Membros ao abrigo da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas[8] por via rodoviária, ferroviária e por vias navegáveis interiores. As disposições do presente regulamento não prejudicam, contudo, a aplicação de outras disposições no domínio da segurança e saúde no trabalho e da proteção do ambiente. (7) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados‑Membros do exercício das competências de execução, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objeto e âmbito de aplicação (1) O presente regulamento estabelece um sistema comunitário de registo dos transportadores de materiais radioativos que facilita a tarefa dos Estados-Membros de assegurar o cumprimento das normas de segurança de base para a proteção da saúde da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, definidas na Diretiva 96/29/Euratom. (2) O presente regulamento é aplicável a qualquer transportador de materiais radioativos no interior da Comunidade, de países terceiros para a Comunidade e da Comunidade para países terceiros. Não é aplicável aos transportadores que efetuam o transporte de materiais radioativos por via aérea e marítima. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: (a) «Transportador»: qualquer pessoa, organização ou empresa pública que efetua o transporte de materiais radioativos por qualquer meio de transporte na Comunidade, incluindo os transportadores que desempenham atividades remuneradas por outrem e os transportadores por conta própria; (b) «Autoridade competente»: qualquer autoridade designada por um Estado-Membro para o desempenho das funções previstas no presente regulamento; (c) «Transporte»: todas as operações de transporte do local de origem para o local de destino, incluindo as operações de carga, armazenagem em trânsito e descarga de materiais radioativos; (d) «Materiais radioativos»: quaisquer materiais que contenham radionuclídeos e nos quais quer a concentração de atividade quer a atividade total em cada remessa excedem os valores indicados nos pontos 402-407 dos regulamentos da AIEA relativos à segurança do transporte de materiais radioativos, publicados na série Safety Requirements No. TS-R-1, Viena, 2009; (e) «Mercadorias perigosas - materiais radioativos de alto risco»: materiais radioativos que possam ser utilizados abusivamente para fins terroristas e, em resultado dessa utilização, ter consequências graves, nomeadamente perda maciça de vidas humanas ou destruição maciça, tal como definido no apêndice A.9. da série Nuclear Security Series No. 9 «Security in the Transport of Radioactive Material» da AIEA, Viena, 2008; (f) «Pacote isento»: um pacote cujo conteúdo radioativo autorizado não exceda os níveis de atividade fixados no quadro V da secção IV dos regulamentos relativos ao transporte seguro de materiais radioativos, publicados na série Safety Requirements No. TS-R-1, Viena, 2009, ou um décimo desses limites para o transporte por via postal, e que esteja classificado sob o n.º ONU 2908, 2909, 2910 ou 2911; (g) «Material cindível»: o urânio 233, o urânio 235, o plutónio 239 e o plutónio 241 ou qualquer combinação destes radionuclídeos. Artigo 3.º Disposições gerais 1. Os transportadores de materiais radioativos devem dispor de um registo válido obtido em conformidade com o artigo 5.º. Esse registo deve permitir ao transportador efetuar o transporte em toda a União. 2. Cada operação de transporte deve ser acompanhada de uma cópia do certificado de registo do transportador ou da licença ou do registo obtidos em conformidade com o procedimento nacional aplicável no caso do transporte a que se refere o n.º 3. 3. Um titular de licenças ou de registos válidos emitidos em conformidade com a Diretiva 96/29/Euratom para a manipulação de materiais radioativos ou para a utilização de equipamento que contenha materiais ou fontes radioativas pode transportar estes materiais ou fontes sem dispor de um registo nos termos do presente regulamento desde que o transporte esteja incluído nas licenças ou registos para todos os Estados-Membros em que o transporte tenha lugar. 4. Os requisitos nacionais de declaração e autorização que sejam adicionais aos requisitos estabelecidos no presente regulamento só se aplicam aos transportadores dos seguintes materiais: (a) Materiais cindíveis, com exceção do urânio natural ou do urânio empobrecido que tenha sido irradiado apenas em reator térmico; (b) Mercadorias perigosas - materiais radioativos de alto risco. 5. Não é exigido um registo para os transportadores que transportam exclusivamente pacotes isentos. Artigo 4.º Sistema eletrónico de registo de transportadores (ESCReg) 1. Para a supervisão e o controlo do transporte de materiais radioativos, é estabelecido e mantido pela Comissão um sistema eletrónico de registo de transportadores (Electronic System for Carrier Registration, ESCReg). A Comissão define as informações a incluir no sistema, as especificações técnicas e os requisitos do ESCReg. 2. O ESCReg proporciona acesso limitado e seguro às autoridades competentes dos Estados-Membros, aos transportadores registados e aos requerentes, sob reserva das disposições aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais estabelecidas, nomeadamente, na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[9]. As autoridades competentes devem ter acesso a todos os dados disponíveis. 3. A Comissão não é responsável pelo conteúdo nem pela exatidão das informações comunicadas através do ESCReg. Artigo 5.º Processo de registo 1. Um transportador deve requerer o registo através do ESCReg. O transportador requerente deve enviar, preenchido, o formulário eletrónico de pedido previsto no anexo I. 2. Após o preenchimento e a apresentação do formulário de pedido, o requerente recebe um aviso de receção automático, juntamente com um número de pedido. 3. Se o requerente estiver estabelecido num ou mais Estados-Membros, o pedido é processado pela autoridade competente do Estado-Membro em que o requerente está estabelecido. Se o requerente estiver estabelecido num país terceiro, o pedido é processado pela autoridade competente do Estado-Membro em que o transportador tenciona entrar pela primeira vez no território da União. A autoridade competente do Estado-Membro que emite o primeiro certificado de registo de transportador emite também o novo certificado em caso de alteração dos dados em conformidade com o artigo 6.º. 4. No prazo de oito semanas a contar da emissão do aviso de receção, a autoridade competente emite um certificado de registo de transportador se considerar que as informações fornecidas estão completas e em conformidade com o presente regulamento, com a Diretiva 96/29/Euratom e com a Diretiva 2008/68/CE. 5. O certificado de registo de transportador deve conter as informações previstas no anexo II e ser emitido, através do ESCReg, sob a forma de um certificado de registo normalizado. Deve ser fornecida automaticamente, através do ESCReg, uma cópia do certificado de registo de transportador a todas as autoridades competentes dos Estados-Membros em que o transportador tenciona exercer atividade. 6. Se a autoridade competente recusar a emissão de um certificado de registo de transportador pelo facto de o pedido não estar completo ou conforme com os requisitos aplicáveis, deve responder por escrito ao requerente no prazo de oito semanas a contar da emissão do aviso de receção. Antes dessa recusa, a autoridade competente deve exigir que o requerente corrija ou complete o pedido no prazo de três semanas a contar da receção do mesmo. A autoridade competente deve apresentar uma declaração fundamentando as razões da recusa. Uma cópia da recusa e da declaração que a fundamenta deve ser fornecida automaticamente, através do ESCReg, a todas as autoridades competentes dos Estados-Membros em que o transportador tenciona exercer atividade. 7. Se o certificado de registo de transportador for recusado, o requerente pode interpor recurso em conformidade com os requisitos da legislação nacional aplicável. 8. Um certificado de registo válido é reconhecido por todos os Estados‑Membros. 9. O certificado de registo de transportador é válido por um período de cinco anos e pode ser renovado a pedido do transportador. Artigo 6.º Alteração dos dados 1. O transportador é responsável por garantir a contínua exatidão dos dados fornecidos no formulário de pedido de registo de transportador comunitário apresentado ao ESCReg. 2. Em caso de alteração dos dados contidos na parte A do formulário de pedido de registo de transportador comunitário, o transportador deve requerer um novo certificado. Artigo 7.º Garantia de conformidade 1. Se um transportador não cumprir os requisitos do presente regulamento, a autoridade competente do Estado-Membro em que foi apurado o incumprimento deve aplicar medidas coercivas no âmbito do quadro jurídico desse Estado-Membro, como notificações por escrito, medidas de formação e educação, suspensão, revogação ou alteração do registo ou ainda ação penal, em função da importância do incumprimento em termos de segurança e dos antecedentes do transportador em matéria de conformidade. 2. A autoridade competente do Estado-Membro em que foi apurado o incumprimento deve comunicar ao transportador, bem como às autoridades competentes dos Estados-Membros em que o transportador planeava transportar materiais radioativos, as informações sobre as medidas coercivas aplicadas e uma declaração dos motivos para a aplicação dessas medidas. Se o transportador não cumprir as medidas coercivas aplicadas nos termos do n.º 1, a autoridade competente do Estado-Membro em que o transportador tem a sua sede social ou, se o requerente estiver estabelecido num país terceiro, a autoridade competente do Estado-Membro em que o transportador tencionava entrar pela primeira vez no território da Comunidade deve revogar o registo. 3. A autoridade competente deve comunicar ao transportador, bem como às autoridades competentes dos outros Estados em causa, a revogação, juntamente com uma declaração fundamentando as suas razões. Artigo 8.º Autoridades competentes e ponto de contacto nacional 1. Os Estados-Membros devem designar uma autoridade competente e um ponto de contacto nacional para o transporte de materiais radioativos. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, o mais tardar um mês após a data de entrada em vigor do presente regulamento, o(s) nome(s), endereço(s) e todas as informações necessárias para uma rápida comunicação com as autoridades competentes e com o ponto de contacto nacional para o transporte de materiais radioativos, bem como qualquer alteração subsequente desses dados. A Comissão deve comunicar essas informações, e quaisquer alterações às mesmas, a todas as autoridades competentes na Comunidade através do ESCReg. 2. As informações sobre as regras nacionais em matéria de proteção contra as radiações aplicáveis ao transporte de materiais radioativos devem ser facilmente acessíveis às transportadoras através dos pontos de contacto. 3. A pedido das transportadoras, o ponto de contacto e a autoridade competente do respetivo Estado-Membro devem fornecer informações completas sobre os requisitos para o transporte de materiais radioativos no território desse Estado-Membro. As informações devem ser facilmente acessíveis à distância e por via eletrónica, devendo ser mantidas atualizadas. Os pontos de contacto e as autoridades competentes devem responder com a maior brevidade possível a todo e qualquer pedido de informação ou de assistência e, em caso de pedido erróneo ou sem fundamento, informar do facto o requerente sem demora. Artigo 9.º Cooperação entre autoridades competentes As autoridades competentes dos Estados-Membros devem cooperar com vista a harmonizar os seus requisitos para a emissão de registos e a garantir a aplicação e execução harmonizadas do presente regulamento. Se num Estado-Membro houver várias autoridades competentes, estas devem manter contacto e cooperar estreitamente entre si com base em acordos jurídicos ou formais que definam as responsabilidades de cada autoridade. Devem comunicar e fornecer informações entre si, bem como ao ponto de contacto nacional e a outras organizações governamentais e não governamentais que tenham responsabilidades conexas. Artigo 10.º Transposição A Comissão adota os atos de execução que estabelecem o sistema eletrónico de registo de transportadores (ESCReg) descrito no artigo 4.º. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 11.º. Artigo 11.º Comité consultivo A Comissão é assistida por um comité. Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[10]. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o disposto no artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. O comité aconselha e assiste a Comissão na realização das suas tarefas previstas no presente regulamento. O comité é composto por peritos designados pelos Estados-Membros e peritos designados pela Comissão e é presidido por um representante da Comissão. Artigo 12.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ANEXO ANEXO I FORMULÁRIO DE PEDIDO DE REGISTO DE TRANSPORTADOR COMUNITÁRIO É FAVOR ENVIAR ESTE PEDIDO UTILIZANDO EXCLUSIVAMENTE O SISTEMA ELETRÓNICO DE REGISTO DE TRANSPORTADORES (ESCReg) DA COMISSÃO EUROPEIA CASO HAJA QUALQUER ALTERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NA PARTE A, DEVE SER EXIGIDO UM NOVO REGISTO. O transportador é responsável por garantir que se mantenham exatos os dados fornecidos no formulário de pedido de registo de transportador comunitário apresentado através deste sistema. As informações prestadas no presente formulário de pedido serão tratadas pela Comissão Europeia em conformidade com a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. ⁭ NOVO CERTIFICADO DE REGISTO ⁭ ALTERAÇÃO DE UM REGISTO EXISTENTE ⁭ RENOVAÇÃO DE UM REGISTO EXISTENTE Número de certificado de registo: Caso se trate de um pedido de alteração de um registo existente, fornecer elementos que a fundamentem. 1. IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE: PARTE A || PARTE B NOME DA EMPRESA: ENDEREÇO COMPLETO: NÚMERO DE REGISTO NACIONAL: || 1. Nome, cargo, endereço completo, número de telefone e endereço de correio eletrónico do representante da organização do transportador (pessoa com poderes para vincular a organização de transportadores): 2. Nome, cargo, endereço completo, número de telefone e endereço de correio eletrónico da pessoa de contacto com as autoridades sobre questões técnico/administrativas (responsável por verificar se as atividades desenvolvidas pela empresa transportadora cumprem os regulamentos): 3. Nome, cargo e endereço completo do conselheiro de segurança (apenas para os modos de transporte interior e se diferente de 1 ou 2): 4. Nome, cargo e endereço completo do responsável pela execução do programa de proteção contra as radiações, se diferente de 1 ou 2 ou 3: 2. NATUREZA DO TRANSPORTE: PARTE A || PARTE B ⁭ RODOVIÁRIO ⁭ FERROVIÁRIO ⁭ VIAS NAVEGÁVEIS INTERIORES ⁭ || 1 Pessoal que participa no transporte e é formado para o efeito (informação) ⁭ 1 a 5 ⁭ 5 a 10 ⁭ 10 a 20 ⁭ >20 2 Setor de atividade: descrição geral da natureza das atividades de transporte a efetuar (informação) ⁭ utilização médica ⁭ utilização industrial, utilização de ensaios não destrutivos, investigação ⁭ utilização do ciclo do combustível nuclear ⁭ resíduos ⁪ mercadorias perigosas - materiais radioativos de alto risco 3. COBERTURA GEOGRÁFICA Assinalar na lista que se segue os Estados-Membros nos quais se prevê o transporte de materiais radioativos e selecionar a natureza da atividade Se forem também desenvolvidas atividades noutros Estados-Membros para além daquele em que é feito o pedido de registo, indicar dados mais específicos para cada país, isto é, apenas em trânsito ou principais locais de carga/descarga no país em causa, frequência: PARTE A || PARTE B ⁭ Áustria ⁭ Bélgica ⁭ Bulgária ⁭ Chipre ⁭ Dinamarca ⁭ Eslováquia ⁭ Eslovénia ⁭ Espanha ⁭ Estónia ⁭ Finlândia ⁭ França ⁭ Grécia ⁭ Hungria ⁭ Irlanda ⁭ Itália ⁭ Letónia ⁭ Luxemburgo ⁭ Malta ⁭ Luxemburgo ⁭ Malta ⁭ Países Baixos ⁭ Polónia ⁭ Portugal ⁭ República Checa ⁭ Roménia ⁭ Suécia ⁭ Reino Unido || ⁭ trânsito ⁭ descarga ⁭ carga principais locais de carga: principais locais de descarga: frequência: ⁭ diária ⁭ semanal ⁭ mensal ⁭ menor 4. TIPO DE REMESSAS É solicitado registo para: PARTE A TIPO DE PACOTE - Classificação ao abrigo do TS-R-1 || PARTE B: Número estimado de pacotes/ano N.º ONU 2908 - MATERIAIS RADIOATIVOS, EMBALAGENS VAZIAS COMO PACOTES ISENTOS N.º ONU 2909 - MATERIAIS RADIOATIVOS, ARTIGOS MANUFATURADOS DE TÓRIO NATURAL, ou DE URÂNIO EMPOBRECIDO, ou DE URÂNIO NATURAL, COMO PACOTES ISENTOS N.º ONU 2910 - MATERIAIS RADIOATIVOS, QUANTIDADES LIMITADAS EM PACOTES ISENTOS N.º ONU 2911 - MATERIAIS RADIOATIVOS, APARELHOS ou ARTIGOS EM PACOTES ISENTOS N.º ONU 2912 - MATERIAIS RADIOATIVOS, FRACA ATIVIDADE ESPECÍFICA (LSA-I), não cindíveis ou cindíveis isentos N.º ONU 2913 - MATERIAIS RADIOATIVOS, OBJETOS CONTAMINADOS NA SUPERFÍCIE (SCO-I ou SCO-II), não cindíveis ou cindíveis isentos N.º ONU 2915 - MATERIAIS RADIOATIVOS, PACOTE DE TIPO A, não sob forma especial, não cindíveis ou cindíveis isentos N.º ONU 2916 - MATERIAIS RADIOATIVOS, PACOTE DE TIPO B(U), não cindíveis ou cindíveis isentos N.º ONU 2917 - MATERIAIS RADIOATIVOS, PACOTE DE TIPO B(M), não cindíveis ou cindíveis isentos N.º ONU 2919 - MATERIAIS RADIOATIVOS, TRANSPORTADOS SOB ACORDO ESPECIAL, não cindíveis ou cindíveis isentos N.º ONU 2977 - MATERIAIS RADIOATIVOS, HEXAFLUORETO DE URÂNIO, CINDÍVEL N.º ONU 2978 - MATERIAIS RADIOATIVOS, HEXAFLUORETO DE URÂNIO, não cindíveis ou cindíveis isentos N.º ONU 3321 - MATERIAIS RADIOATIVOS, FRACA ATIVIDADE ESPECÍFICA (LSA-II), não cindíveis ou cindíveis isentos N.º ONU 3322 - MATERIAIS RADIOATIVOS, FRACA ATIVIDADE ESPECÍFICA (LSA-III), não cindíveis ou cindíveis isentos N.º ONU 3323 - MATERIAIS RADIOATIVOS, PACOTE DE TIPO C, não cindíveis ou cindíveis isentos N.º ONU 3324 - MATERIAIS RADIOATIVOS, FRACA ATIVIDADE ESPECÍFICA (LSA-II), CINDÍVEIS N.º ONU 3325 - MATERIAIS RADIOATIVOS, FRACA ATIVIDADE ESPECÍFICA (LSA-III), CINDÍVEIS N.º ONU 3326 - MATERIAIS RADIOATIVOS, OBJETOS CONTAMINADOS NA SUPERFÍCIE (SCO-I ou SCO-II), CINDÍVEIS N.º ONU 3327 - MATERIAIS RADIOATIVOS, PACOTE DE TIPO A, CINDÍVEIS, não sob forma especial N.º ONU 3328 - MATERIAIS RADIOATIVOS, PACOTE DE TIPO B(U), CINDÍVEIS N.º ONU 3329 - MATERIAIS RADIOATIVOS, PACOTE DE TIPO B(M), CINDÍVEIS N.º ONU 3330 - MATERIAIS RADIOATIVOS, PACOTE DE TIPO C, CINDÍVEIS N.º ONU N 3331 - MATERIAIS RADIOATIVOS, TRANSPORTADOS SOB ACORDO ESPECIAL, CINDÍVEIS N.º ONU 3332 - MATERIAIS RADIOATIVOS, PACOTE DE TIPO A, SOB FORMA ESPECIAL, não cindíveis ou cindíveis isentos N.º ONU 3333 - MATERIAIS RADIOATIVOS, PACOTE DE TIPO A, SOB FORMA ESPECIAL, CINDÍVEIS || 5. PROGRAMA DE PROTEÇÃO CONTRA AS RADIAÇÕES (PPR) PARTE A: ⁭ Assinalando esta casa: Declaro aplicar plenamente e de forma rigorosa um PPR || PARTE B: Referência e data do documento que descreve o PPR Carregamento do PPR 6. PROGRAMA DE GARANTIA DA QUALIDADE (PGQ) O presente PGQ deve estar disponível para inspeção pela autoridade competente (em conformidade com o artigo 1.º, n.º 7, ponto 3, do ADR) PARTE A: ⁭ Assinalando esta casa: Declaro aplicar plenamente e de forma rigorosa um PGQ || PARTE B: Referência e data do documento 7. Declaração ⁭ Eu abaixo assinado, o transportador, declaro cumprir todos os regulamentos internacionais, comunitários e nacionais relativos ao transporte de materiais radioativos. ⁭ Eu abaixo assinado, o transportador, certifico que as informações contidas no presente formulário são corretas. Data ……….. Nome ………..…….. Assinatura ……… ANEXO II CERTIFICADO ELETRÓNICO DE REGISTO DE TRANSPORTADOR PARA O TRANSPORTE DE MATERIAIS RADIOATIVOS NOTA: UMA CÓPIA DO PRESENTE CERTIFICADO DE REGISTO DEVE ACOMPANHAR CADA TRANSPORTE ABRANGIDO PELO PRESENTE REGULAMENTO. O presente certificado de registo é emitido em conformidade com o Regulamento (Euratom) n.º xxxxx do Conselho. O presente certificado não dispensa o transportador do cumprimento dos demais regulamentos aplicáveis no domínio dos transportes. 1) NÚMERO DE REFERÊNCIA DO REGISTO: BE/ xxxx / dd-mm-aaaa 2) NOME DA AUTORIDADE/ PAÍS: 3) NOME E ENDEREÇO DA EMPRESA 4) MODO DE TRANSPORTE: ⁭ RODOVIÁRIO ⁭ FERROVIÁRIO ⁭ VIAS NAVEGÁVEIS INTERIORES 7) ESTADOS-MEMBROS em que o certificado é aplicável 8) TIPO DE PACOTE – N.º ONU (ver anexo 1- mesmo formato) 9) DATA ASSINATURA ELETRÓNICA PERÍODO DE VALIDADE: DATA + 5 anos FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1. Denominação da proposta/iniciativa 1.2. Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB 1.3. Natureza da proposta/iniciativa 1.4. Objetivos(s) 1.5. Justificação da proposta/iniciativa 1.6. Duração da ação e do seu impacto financeiro 1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s) 2. MEDIDAS DE GESTÃO 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 2.2. Sistema de gestão e de controlo 2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 3.2. Impacto estimado nas despesas 3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas 3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais 3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.4. Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual 3.2.5. Participação de terceiros no financiamento 3.3. Impacto estimado nas receitas FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1. Denominação da proposta/iniciativa REGULAMENTO DO CONSELHO que institui um sistema comunitário de registo dos transportadores de materiais radioativos 1.2. Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[11] Energia Segurança nuclear 1.3. Natureza da proposta/iniciativa ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória[12] ¨ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação 1.4. Objetivos 1.4.1. Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(ais) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa 1. Crescimento sustentável 1a. Competitividade para o crescimento e o emprego Os objetivos gerais da política de transporte de materiais radioativos estão diretamente ligados aos objetivos fundamentais da política da União Europeia, aplicáveis neste domínio particular: • Assegurar e manter normas de segurança adequadas para proteger o público e o ambiente durante o transporte de materiais radioativos e • Procurar criar um mercado único europeu de serviços de transporte de materiais radioativos. 1.4.2. Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa Os objetivos específicos da ação comunitária proposta devem ser os seguintes: • Garantir a segurança e a proteção da saúde dos cidadãos durante o transporte de materiais radioativos no território da UE, • Ajudar a eliminar os entraves ao mercado interno neste setor, • Aumentar a transparência na legislação relativa ao transporte de materiais radioativos, a fim de permitir que os transportadores e utilizadores encontrem as informações necessárias e identifiquem facilmente as autoridades envolvidas, • Criar as condições adequadas a nível legislativo e organizativo para assegurar a entrega a tempo e em boas condições de radioisótopos vitais, que são essenciais para o ensaio e utilização de terapêuticas para o tratamento de um grande número de doenças. Por último, os objetivos operacionais estão relacionados com os resultados específicos da ação comunitária: • Aplicar os regulamentos aceites internacionalmente, a fim de tornar obsoletas as regras dos Estados-Membros que representem uma duplicação, • Permitir aos transportadores o transporte de materiais na Comunidade sem necessidade de procedimentos administrativos suplementares de registo ou de obtenção de licenças noutros Estados-Membros, • Estabelecer pontos de contacto nacionais que orientem os transportadores para as informações e autoridades necessárias, • Abandonar os requisitos de notificação aplicáveis aos transportes individuais de materiais radioativos – exceto para os materiais cindíveis e materiais radioativos de alto risco. No que respeita às despesas, o objetivo é desenvolver e manter um sistema comunitário de registo de transportadores. Atividade(s) ABM/ABB em causa 32 05 Energia nuclear 1.4.3. Resultado(s) e impacto esperados Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada. Resultados • Assegurar e manter normas de segurança adequadas para proteger o público e o ambiente durante o transporte de materiais radioativos e • Procurar criar um mercado único europeu de serviços de transporte de materiais radioativos. Impacto: Espera-se que o regulamento, ao prever o reconhecimento mútuo das licenças dos transportadores, entre outras medidas, conduza a poupanças anuais de 13,6 milhões de EUR em toda a economia. A abordagem proposta permitiria reduzir a sobrecarga administrativa para os transportadores, utilizadores e produtores, libertando ao mesmo tempo, a nível das autoridades, recursos que poderiam ser depois utilizados, pelo menos em parte, para efetuar controlos do cumprimento. As poupanças decorrentes da melhoria do quadro regulamentar (menor número de derrogações ao quadro regulamentar, melhoria e harmonização das regras a nível europeu, menor complexidade da regulamentação, diminuição dos custos devido à redução da sobrecarga administrativa, baixo custo dos requisitos adicionais na legislação nacional, diminuição do tempo necessário para a aprovação) seriam de 9,8 milhões de EUR, enquanto que os custos das operações de transporte diminuiriam de 5,2 milhões de EUR (diminuição das demoras nas transferências transfronteiras, diminuição do número de transferências recusadas e não conformes, eliminação das barreiras à entrada para as pequenas e médias empresas). Estas poupanças, que totalizariam 15 milhões de EUR, seriam contrabalançadas por despesas do setor público no montante de 1,4 milhões de EUR por ano, incluindo os custos de estabelecimento e despesas de funcionamento do sistema de registo. O regulamento irá simplificar de forma eficaz os atuais sistemas de aprovação, introduzir transparência e eliminar os entraves ao funcionamento do mercado interno, mantendo simultaneamente um elevado nível de segurança. 1.4.4. Indicadores de resultados e de impacto Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa A Comissão Europeia irá acompanhar de perto o impacto do regulamento através de um processo de consulta intensivo às partes interessadas envolvidas: Estados-Membros, transportadores e utilizadores dos serviços de transporte. A falta de estatísticas fiáveis neste domínio torna difícil quantificar objetivos exatos. Os estreitos contactos que os serviços da Comissão têm estabelecido com todas as partes interessadas devem, contudo, permitir verificar se são cumpridos os objetivos específicos desta iniciativa: • Garantir a segurança e a proteção da saúde dos cidadãos durante o transporte de materiais radioativos no território da UE, • Ajudar a eliminar os entraves ao mercado interno neste setor, • Aumentar a transparência na legislação, a fim de permitir que os transportadores e utilizadores encontrem facilmente as informações necessárias e identifiquem as autoridades envolvidas, • Criar as condições adequadas a nível legislativo e organizativo para assegurar a entrega a tempo e em boas condições de radioisótopos vitais, que são essenciais para os ensaios e tratamentos terapêuticos de um grande número de doenças. No que respeita ao sistema de registo, serão utilizados os seguintes indicadores: • Operacionalidade do sistema respeitando o calendário e o orçamento; • Plena conformidade dos elementos fornecidos com o regulamento; • Facilidade de utilização do sistema 1.5. Justificação da proposta/iniciativa 1.5.1. Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo O sistema de registo deve estar disponível de forma completa e fiável. 1.5.2. Valor acrescentado da participação da UE Tendo em conta • a necessidade de prever normas elevadas de segurança para o transporte de materiais radioativos em todos os 27 Estados-Membros, • a necessidade de resolver os problemas encontrados no transporte transfronteiras, nomeadamente as diferenças na aplicação dos artigos 3.º e 4.º da Diretiva Normas de Segurança de Base, é mais do que evidente que a ação da União pode contribuir para harmonizar e simplificar as regras na Comunidade e aumentar a transparência, garantindo ao mesmo tempo um nível de segurança elevado. 1.5.3. Principais ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes A abertura do pleno potencial do mercado interno tem proporcionado benefícios tanto para os consumidores como para os produtores ou os prestadores de serviços. 1.5.4. Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos relevantes O regulamento é plenamente compatível com os objetivos gerais da UE/Euratom (mercado único, proteção dos trabalhadores e do público). 1.6. Duração da ação e do seu impacto financeiro ¨ Proposta/iniciativa de duração limitada – ¨ Proposta/iniciativa válida entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA – ¨ Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA X Proposta/iniciativa de duração ilimitada – Aplicação com um período de arranque progressivo entre Ano N[13] e Ano N+3, – seguido de um período de funcionamento pleno. 1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s[14]) X Gestão centralizada direta por parte da Comissão ¨ Gestão centralizada indireta por delegação de funções de execução: – ¨ nas agências de execução – ¨ nos organismos criados pelas Comunidades[15] – ¨ nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço público – ¨ nas pessoas encarregadas da execução de ações específicas por força do Título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente na aceção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro ¨ Gestão partilhada com os Estados-Membros ¨ Gestão descentralizada com países terceiros ¨ Gestão conjunta com organizações internacionais (a especificar) Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações». Observações 2. MEDIDAS DE GESTÃO 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações Especificar a periodicidade e as condições A DG Energia propõe que se sigam os conselhos formulados por peritos e se avaliem os efeitos do presente regulamento dois anos após a sua entrada em vigor. Essa avaliação intercalar poderá revelar eventuais dificuldades e pontos de estrangulamento que seja necessário resolver. Após essa primeira avaliação, poderá ser útil reexaminar a questão a intervalos quinquenais a fim de controlar a possibilidade de ainda existirem entraves ao bom funcionamento do transporte de materiais radioativos na União Europeia. 2.2. Sistema de gestão e de controlo 2.2.1. Risco(s) identificado(s) Falta de vontade por parte dos Estados-Membros para realizar os investimentos necessários (em termos de esforço) no projeto Demora na adoção da base jurídica. A proposta é adotada pela Comissão, mas não se conhece o horizonte temporal a nível do Conselho Bloqueio da base jurídica, por qualquer motivo (por exemplo, a proposta não atingir a maioria requerida no Conselho) Diferenças significativas entre o texto final do regulamento e a atual versão Dificuldade de integrar os procedimentos de autorização nacionais num quadro unificado a nível da UE-27 Impossibilidade de o subcontratante realizar o projeto com o nível de qualidade exigido e, por conseguinte, impossibilidade de o sistema total cumprir especificações de desempenho em matéria de fiabilidade Inadequação dos requisitos Falhas na arquitetura; dificuldade em integrar os programas informáticos disponíveis no mercado 2.2.2. Meio(s) de controlo previsto(s) O desenvolvimento dos sistemas de registo segue as orientações estabelecidas pela DG DIGIT e irá utilizar os contratos-quadro DIGIT existentes e, consequentemente, seguir o procedimento normal em conformidade com o Regulamento Financeiro, incluindo todos os controlos nele previstos. Além disso, o acolhimento será feito mediante acordo administrativo com a DG DIGIT. 2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas A DG ENER aplicará todos os mecanismos de controlo regulamentar. 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) · Atuais rubricas orçamentais de despesas Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais. Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das dotações || Participação Número [Designação………………………...……….] || DD/DND ([16]) || dos países EFTA[17] || dos países candidatos[18] || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a‑a), do Regulamento Financeiro N.º 1 || 32.0502 «Segurança nuclear e proteção contra as radiações» || DD || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO · Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais. Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das dotações || Participação Número [Designação………………….……………..] || DD/DND || dos países EFTA || dos países candidatos || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a‑a), do Regulamento Financeiro || [XX.YY.YY.YY] || || SIM/ NÃO || SIM/ NÃO || SIM/ NÃO || SIM/NÃO 3.2. Impacto estimado nas despesas 3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas Em milhões de EUR (3 casas decimais) Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 1a || Competitividade para o crescimento e o emprego DG: ENER || || || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Ano N+4 e seguintes || TOTAL  Dotações operacionais[19] || || || || || || || || 32.0502 || Autorizações || (1) || 0,142 || 0,471 || 0,412 || 0,193 || 0,177 || 0,177 || 0,177 || Pagamentos || (2) || 0,100 || 0,450 || 0,400 || 0,200 || 0,200 || 0,200 || 0,199 || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos[20] || || || || || || || || Número da rubrica orçamental || || (3) || || || || || || || || TOTAL das dotações para a DG ENER || Autorizações || =1+1a +3 || 0,142 || 0,471 || 0,412 || 0,193 || 0,177 || 0,177 || 0,177 || Pagamentos || =2+2a +3 || 0,100 || 0,450 || 0,400 || 0,200 || 0,200 || 0,200 || 0,197 ||  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || 0,142 || 0,471 || 0,412 || 0,193 || 0,177 || 0,177 || 0,177 || Pagamentos || (5) || 0,100 || 0,450 || 0,400 || 0,200 || 0,200 || 0,200 || 0,197 ||  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) || || || || || || || || TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA N.º 1 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 || 0,142 || 0,471 || 0,412 || 0,193 || 0,177 || 0,177 || 0,177 || Pagamentos || =5+ 6 || 0,100 || 0,450 || 0,400 || 0,200 || 0,200 || 0,200 || 0,197 || Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica:  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || || || || || || || || Pagamentos || (5) || || || || || || || ||  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) || || || || || || || || TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 4 do quadro financeiro plurianual (quantia de referência) || Autorizações || =4+ 6 || || || || || || || || Pagamentos || =5+ 6 || || || || || || || || Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || «Despesas administrativas» Em milhões de EUR (3 casas decimais) || || || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || N+4 e seguintes || TOTAL DG: ENER ||  Recursos humanos || 0,191 || 0,318 || 0,191 || 0,095 || 0,095 || 0,095 || 0,095 ||  Outras despesas administrativas || 0,05 || 0,05 || 0,05 || 0,05 || 0,03 || 0,03 || 0,03 || TOTAL DG ENER || Dotações || 0,241 || 0,368 || 0,241 || 0,145 || 0,125 || 0,125 || 0,125 || TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = Total dos pagamentos) || 0,241 || 0,368 || 0,241 || 0,145 || 0,125 || 0,125 || 0,125 || Em milhões de EUR (3 casas decimais) || || || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || N+4 e seguintes || TOTAL TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 0,383 || 0,838 || 0,653 || 0,338 || 0,302 || 0,302 || 0,302 || Pagamentos || 0,341 || 0,818 || 0,641 || 0,345 || 0,325 || 0,325 || 0,320 || 3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais – ¨ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais. – x A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente: Dotações de autorização em milhões de EUR (3 casas decimais) Indicar os objetivos e as realizações ò || || || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || N+4 e seguintes || TOTAL || REALIZAÇÕES Tipo de realização[21] || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número total de realizações || Custo total OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1[22] … || || || || || || || || || || || || || || || || Sistema Europeu de Registo dos Transportadores || || || || 0,142 || || 0,471 || || 0,412 || || 0,193 || || 0,177 || || 0,177 || || 0,177 || || 3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.3.1. Síntese – ¨ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa. – x A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente: Em milhões de EUR (3 casas decimais) || N || N+1 || N+2 || N+3 || N+4 e seguintes || TOTAL RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || || || || || || || || Recursos humanos || 0,191 || 0,318 || 0,191 || 0,095 || 0,095 || 0,095 || 0,095 || Outras despesas administrativas || 0,05 || 0,05 || 0,05 || 0,05 || 0,03 || 0,03 || 0,03 || Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 0,241 || 0,368 || 0,241 || 0,145 || 0,125 || 0,125 || 0,125 || Com exclusão da RUBRICA 5[23] do quadro financeiro plurianual || || || || || || || || Recursos humanos || || || || || || || || Outras despesas de natureza administrativa || || || || || || || || Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || || || || || || || || TOTAL || 0,241 || 0,368 || 0,241 || 0,145 || 0,125 || 0,125 || 0,125 || 1,37 3.2.3.2. Necessidades estimadas de recursos humanos – ¨ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos – X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente: As estimativas devem ser expressas em números inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal) || N || N+1 || N+2 || N+3 || N+4 e seguintes  Lugares do quadro de pessoal (postos de funcionário e de agente temporário) XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) || 1,5 || 2,5 || 1,5 || 0,75 || 0,75 || 0,75 || 0,75 XX 01 01 02 (nas delegações) || || || || || || || XX 01 05 01 (investigação indireta) || || || || || || || 10 01 05 01 (investigação direta) || || || || || || ||  Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)[24] XX 01 02 01 (AC, TT e PND da dotação global) || || || || || || || XX 01 02 02 (AC, TT, JPD, AL e PND nas delegações) || || || || || || || XX 01 04 yy [25] || - na sede[26] || || || || || || || - nas delegações || || || || || || || XX 01 05 02 (AC, PND e TT relativamente à investigação indireta) || || || || || || || 10 01 05 02 (AC, TT e PND relativamente à investigação direta) || || || || || || || Outras rubricas orçamentais (especificar) || || || || || || || TOTAL || 1,5 || 2,5 || 1,5 || 0,75 || 0,75 || 0,75 || 0,75 A segurança nuclear constitui o domínio de intervenção ou título orçamental em causa. As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais. Descrição das tarefas a executar: Funcionários e agentes temporários || Desenvolvimento do Sistema Europeu de Registo de transportadores Pessoal externo || 3.2.4. Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual – X A proposta/iniciativa é compatível com os quadros financeiros plurianuais de 2007-2013 e de 2014-2010. – ¨ A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual. Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes. – ¨ A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[27]. Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes. 3.2.5. Participação de terceiros no financiamento – A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros 3.3. Impacto estimado nas receitas – X A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas. – ¨ A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito: – ¨ nos recursos próprios – ¨ nas receitas diversas Em milhões de EUR (3 casas decimais) Rubrica orçamental das receitas || Dotações disponíveis para o exercício em curso || Impacto da proposta/iniciativa[28] Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) Artigo …………. || || || || || || || || Relativamente às receitas diversas que serão afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s). Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas. [1] C-187/87 (Colect. 1988, p.5013) e C 29/99 (Colect. 2002, p. I-11221) [2] JO L 159 de 29.6.1996, p. 1. [3] JO C 143 de 22.5.2012, p. 110. [4] JO C , p. . [5] JO L 159 de 29.6.1996, p. 1. [6] JO L 373 de 31.12.1991, p. 4. [7] JO L 208 de 5.8.2002, p. 10. [8] JO L 260 de 30.9.2008, p. 13. [9] JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. [10] JO L 55 de 28.2.2011, p. 13. [11] ABM: Activity Based Management (gestão por atividades) – ABB: Activity-Based Budgeting (orçamentação por atividades). [12] Referidos no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) e b), do Regulamento Financeiro. [13] Ano N é o primeiro ano após a adoção do Regulamento do Conselho que institui um regime comunitário de registo dos transportadores de materiais radioativos. [14] As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html [15] Referidos no artigo 185.º do Regulamento Financeiro. [16] DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas. [17] EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. [18] Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais. [19] As autorizações são repartidas da seguinte forma; os pagamentos são ligeiramente diferidos tendo em conta a forma como os contratantes deverão ser reembolsados. Os custos de funcionamento que cobrem a manutenção, o apoio e as infraestruturas serão introduzidos gradualmente e devem estabilizar-se em 177 000 EUR a partir de 2016 . || N || N+1 || N+2 || N+3 || N+4 Desenvolvimento || 114 || 352 || 116 || || Ensaio || 9 || 44 || 122 || || Manutenção || || || 29 || 58 || 52 Apoio || || || 50 || 50 || 50 Formação || || || 20 || 10 || Infraestrutura || 19 || 75 || 75 || 75 || 75 [20] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta. [21] As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.). [22] Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objectivo(s) específico(s)…». [23] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta. [24] AC = agente contratual; TT= trabalhador temporário; JPD = (jovem perito nas delegações); AL = agente local; PND = perito nacional destacado. [25] Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»). [26] Essencialmente os fundos estruturais, o Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu das Pescas (FEP). [27] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional. [28] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.