12. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 40/7 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta alterada de decisão da Comissão relativa ao financiamento de grandes infra-estruturas 
de interesse europeu (*) 
COM(87) 724 final 
(Apresentada pela Comissão por força do n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE em 7 de Janeiro de 
1988) 
(88/C 40/10) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que os grandes projectos de infra-estru­
tura constituem um poderoso factor de integração e con­
tribuem para a unificação do mercado interno e, assim, 
para a melhoria da competitvidade da indústria europeia; 
Considerando que o seu aparecimento e a sua realização 
se confrontam com diferentes obstáculos, nomeadamente 
financeiros, resultantes das suas características e dos di­
ferentes tipos de riscos que apresentam; 
Considerando que o seu financiamento deve, doravante, 
mais do que no passado, recorrer aos capitais privados 
que não são necessariamente atraídos por este tipo de 
projectos; 
Considerando que o interesse e a dimensão europeia de 
tais projectos justificam uma intervenção comunitária; 
Considerando que esta intervenção deve ter como objec­
tivo mobilizar e orientar os capitais privados para o fi­
nanciamento de grandes projectos de interesse europeu; 
Considerando que é conveniente, por conseguinte, exe­
cutar uma acção comunitária específica capaz de favore­
cer o aparecimento e a realização financeira de projectos 
de infra-estruturas de interesse europeu; 
Considerando que o Banco Europeu de Investimento se 
declarou disposto a participar na execução de uma tal 
acção; Considerando que o Tratado não previu os poderes ne­
cessários para o efeito, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io. 
Está prevista uma acção comunitária específica em bene­
fício de grandes projectos de infra-estrutura de interesse 
europeu situados na totalidade ou em parte na Comuni­
dade. Esta acção tem como objectivo facilitar o apareci­
mento e a realização dos referidos projectos, mobili­
zando e orientando novas fontes de capitais para o seu 
financiamento. 
Artigo 2? 
1. Os grandes projectos de infra-estrutura de interesse 
europeu têm como objectivo estabelecer uma ligação 
inexistente ou melhorar substancialmente serviços exis­
tentes ou oferecer outros novos. 
2. Os grandes projectos podem respeitar a diversos 
sectores de actividade-principalmente os transportes, as 
telecomunicações, a energia, o ambiente e a manutenção 
ou o restauro do património cultural. 
3. Os projectos e a sua realização devem estar confor­
mes às disposições do Tratado e do direito derivado, no­
meadamente em matéria de concorrência, e às regras e 
políticas comunitárias aplicáveis nos domínios em causa. 
Artigo 3? 
Para contribuir para o aparecimento e para a realização 
dos grandes projectos de infra-estrutura de interesse eu­
ropeu, pode recorrer-se aos seguintes meios de financia­
mento : 
— recursos orçamentais específicos, 
O JO n? C 80 de 27. 3. 1987, p. 7. — recursos disponíveis no âmbito das políticas e acções 
comunitárias destinadas a realizar os seus objectivos, 
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— empréstimos específicos do Banco Europeu de Inves­
timento (BEI) sobre os seus recursos próprios e, caso 
seja necessário, sobre recursos obtidos pela Comuni­
dade Económica Europeia no mercado de capitais. 
Artigo 4? 
A análise e trabalhos preparatórios necessários para a de­
monstração da viabilidade técnica, financeira e econó­
mica dos projectos podem beneficiar de uma contribui­
ção comunitária sob a forma de subvenções ou de adian­
tamentos reembolsáveis. 
Artigo 5? 
1. Os grandes projectos a que se refere o artigo 2° po­
dem ser objecto de declaração de utilidade europeia. 
Para beneficiar de uma tal declaração os projectos são 
apresentados à Comissão, quer directamente, quer por 
intermédio de um Estado-membro. 
Estes projectos devem recorrer, em grande medida, à 
poupança privada e estar de acordo com os objectivos e 
critérios definidos pelos programas comunitários relati­
vos aos domínios em que se inserem. A Comissão exa­
mina: 
— a sua conformidade com a presente decisão, 
— as suas vantagens à luz dos critérios não apenas téc­
nicos e financeiros mas também socioeconómicos. 
São nomeadamente tomados em consideração a inci­
dência dos projectos sobre a competividade da Co­
munidade e os seus efeitos, inclusive em matéria de 
emprego e de rendimentos, sobre os Estados e re­
giões mais directamente envolvidos. 
2. Relativamente a projectos que se enquadrem nos 
domínios que são objecto de programas comunitários, a 
declaração de utilidade europeia é estabelecida pela Co­
missão, após acordo dos Estados-membros directamente 
envolvidos nos projectos. De tal dará conhecimento ao 
Conselho e ao Parlamento Europeu. 
Relativamente a projectos que não se enquadrem nos do­
mínios que são objecto de programas comunitários, a de­
claração de utilidade europeia é estabelecida pelo Conse­
lho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da 
Comissão, após consulta do Parlamento Europeu. 
As decisões da Comissão que declarem a utilidade euro­
peia são publicadas no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
3. Os projectos de grandes infra-estruturas declarados 
de utilidade europeia poderão beneficiar: 
— de acordo com a sua natureza, de disposições ten­
dentes a facilitar o recurso à poupança privada, dis­
posições essas a submeter pela Comissão ao Conse­
lho, caso a caso, após consulta do Parlamento Euro­
peu e do Comité de Política Económica, — de um apoio do orçamento comunitário e da possibi­
lidade de empréstimos específicos previstos no artigo 
3? 
4. Para a sua planificação e realização, os projectos de 
infra-estrutura declarados de utilidade europeia são 
objecto de concurso a nível comunitário, publicados no 
Suplemento do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
5. Dentro das possibilidades técnicas, os concursos 
efectuam-se por lotes, de modo a permitir às pequenas e 
médias empresas participarem na realização dos projec­
tos de infra-estrutura declarados de utilidade europeia. 
Artigo 6o. 
1. A montagem financeira necessária ao arranque dos 
trabalhos envolvidos na realização dos projectos declara­
dos de utilidade europeia pode ser objecto de um apoio 
comunitário sob a forma de adiantamentos reembolsá-
2. A data de reembolso dos adiantamentos reembolsá­
veis é fixada de comum acordo entre a Comissão e o 
beneficiário: 
— quer no momento da instalação, 
— quer no final dos trabalhos, 
— quer durante a exploração da obra, na condição de 
ser prevista, neste último caso, uma cláusula de co­
brança de juros. 
Artigo 7o. 
1. Os empréstimos que o BEI concede, sobre os seus 
recursos próprios, aos projectos declarados de utilidade 
europeia podem ser objecto de uma garantia de orça­
mento comunitário. 
A garantia orçamental pode ser concedida aos emprésti­
mos do BEI que não sejam susceptíveis de ser acompa­
nhados nem da garantia do ou dos Estados-membros in­
teressados no projecto, nem de outras garantias suficien­
tes. 
2. A garantia do orçamento comunitário é condicional 
e parcial. A Comissão decide, caso a caso, a sua conces­
são e respectivas modalidades. A sua decisão será explici­
tada numa convenção a celebrar com o BEI. 
3. As decisões de concessão de garantias da Comissão 
são efectuadas dentro de um limite global fixado em mil 
milhões de ECUs. Em caso de necessidade, o.Conselho, 
deliberando por maioria qualificada, sob proposta da 
Comissão, e após consulta do Parlamento, procede ao 
aumento daquele limite. 
Artigo 8? 
Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
são.