20. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 71/21 
Aditamento a parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnética i1) 
(89/C 71/06) 
Em 23 de Março de 1988, o Comité Económico e Social adoptou o parecer sobre a proposta 
supramencionada. 
Em 24 de Janeiro de 1989, a Mesa do Comité, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 209 
do regulamento interno, decidiu preparar um aditamento a parecer relativo a esta matéria. 
Na 262? sessão plenária (sessão de 26 de Janeiro de 1989), o Comité Económico e Social 
designou Philip Noordwal relator-geral e adoptou, por unanimidade, o parecer seguinte. 
O Comité acolhe com agrado o facto de a posição 
comum do Conselho (2) ter tomado em consideração o 
parecer do Comité (*) em alguns aspectos importantes, 
tais como a introdução de um período de dez anos em 
vez de um período ilimitado depois de o aparelho ter 
sido colocado no mercado, período durante o qual o 
fabricante porá à disposição da autoridade nacional 
competente o processo técnico. 
No entanto, a expressão « respectivas autoridades com­
petentes», utilizada, neste contexto, no n? 2 do 
artigo 10? da posição comum em lugar da formulação 
original «autoridade nacional competente», afigura-se 
ao Comité equívoca, podendo ser interpretada no sen­
tido de que se deveria informar as autoridades em todos 
os Estados-membros. Ora, isto seria demasiado oneroso 
e, por conseguinte, o Comité recomenda francamente 
que se volte à formulação originalmente aprovada. 
Mais importante, porém, é que o Comité lamenta de 
modo particular que o Conselho tenha alterado o n? 2 
do artigo 10? do projecto da Comissão, introduzindo a 
obrigação de certificação por terceira instância emitida 
por um organinismo reconhecido no caso de aparelhos 
relativamente aos quais o fabricante não aplicou ou 
aplicou apenas parcialmente normas reconhecidas, ou 
em caso de inexistência de normas. 
O Comité considera difícil de compreender a lógica 
subjacente a esta disposição. Em primeiro lugar, o 
(!) JO n? C 134 de 24. 5. 1988, p. 2. 
(2) Adoptada em 7 de Novembro de 1988. Comité vê nisto um desvio dos princípios da «Nova 
Abordagem» em que se baseia a Directiva relativa à 
compatibilidade electromagnética. Esta «Nova Abor­
dagem» implica que: 1) requisitos essenciais respeitan­
tes aos aspectos de segurança pública sejam estabeleci­
dos numa Directiva comunitária; 2) a Directiva comuni­
tária relativa aos produtos defeituosos estabeleça nor­
mas comuns relativas a abusos ou erros no sistema; e 
3) que a declaração do fabricante seja aceite como 
prova de conformidade com a Directiva CEE. É verdade 
que, na recente posição comum adoptada pelo Con­
selho, relativamente à Directiva sobre «Máquinas», o 
princípio da certificação obrigatória por terceira instân­
cia foi aplicado, mas apenas em relação a máquinas 
especialmente perigosas, que constituem um pequeno 
número entre as máquinas abrangidas. A compatibili­
dade electromagnética, porém, para citar a Comissão, 
«não tem virtualmente nada que ver com a noção de 
segurança». 
Por conseguinte, o Comité não vê a razão por que 
deveriam ser fixados requisitos mais rigorosos numa 
Directiva que não aborda a segurança, em vez de o 
serem noutra (a Directiva «Máquinas») que o faz e 
aceita o princípio da declaração do fabricante para 
todas as máquinas, salvo as mais perigosas. 
A posição do Conselho teria sérias consequências para 
os fabricantes europeus, cujos principais concorrentes 
estrangeiros não se vêem confrontados com normas 
deste tipo no seu mercado nacional. A rapidez é essen­
cial para a inovação. Por não haver, em geral, normas 
europeias ou normas nacioanis reconhecidas para pro­
dutos inovadores, o necessário debate com o organismo 
competente atrasaria a comercialização de modo inacei­
tável. 
Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1989. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE