PT Jornal Oficial da União Europeia C 388/73

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência

2012/C 388/13

INTRODUÇÃO

1. A Agência Europeia dos Produtos Químicos (a seguir designada por "Agência"), sediada em Helsínquia, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). São seus objetivos principais assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente e garantir a livre circulação das substâncias — estremes ou contidas em misturas ou em artigos — reforçando simultaneamente a competitividade e a inovação. A Agência deverá também promover o desenvolvimento de métodos alternativos de avaliação dos perigos das substâncias (2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

2. O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3. Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Agência, que são constituídas pelas "demonstrações financeiras" (4) e pelos "mapas sobre a execução do orçamento" (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

4. Na sua qualidade de gestor orçamental, o Diretor executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (6). Compete ao Diretor instituir (7) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (8) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do auditor

5. Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (9) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

6. O Tribunal efetuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da Intosai. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

7. Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos baseia-se no juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devido a fraudes ou erros. Ao avaliar esses riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. Uma auditoria inclui ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

8. O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base das opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

9. Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (10) refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2011, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (11).

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

10. Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

11. As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

12. Em 2011, o orçamento da Agência elevou-se a 93,2 milhões de euros, dos quais 14,9 milhões de euros (16 %) transitaram para 2012. As transições do Título III (despesas operacionais) elevaram-se a 11,5 milhões de euros (55 %). O nível de transições é excessivo e não respeita o princípio orçamental da anualidade.

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS-CHAVE DOS SISTEMAS DE SUPERVISÃO E DE CONTROLO DA AGÊNCIA

13. Os resultados do último inventário físico, efetuado em 2011, revelam várias insuficiências, nomeadamente a baixa proporção de ativos das TIC cujo valor foi verificado. Não existe uma política formal relativa ao inventário dos ativos fixos.

14. A Agência regista como despesas os custos relativos a projetos de TIC que já estão a ser utilizados, em vez de os identificar como ativos fixos.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

15. O Tribunal detetou insuficiências nos procedimentos de recrutamento. Não existem provas de que as notas mínimas para aceder às várias fases do procedimento ou de que as questões colocadas nas entrevistas ou nos testes escritos tenham sido definidas antes do exame das candidaturas. As declarações de interesses não permitiram detetar e prevenir os conflitos de interesses dos membros do júri. Registou-se um caso em que o procedimento de seleção foi irregular, pois o agente foi recrutado para um lugar diferente do publicado.

16. O Tribunal efetuou uma auditoria com o objetivo de avaliar as políticas e os procedimentos de gestão das situações de conflito de interesses em quatro agências europeias, incluindo a Agência. Os resultados da auditoria são apresentados num documento separado (Relatório Especial n.o 15/2012).

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Louis GALEA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 5 de setembro de 2012. Pelo Tribunal de Contas Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) O anexo indica sucintamente as competências e atividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

(3) Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, que fornece mais informações sobre a gestão e a execução orçamentais.

(4) As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, demonstração de variações do ativo líquido, bem como por uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

(5) Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

(6) Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

(7) Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

(8) As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas nos Capítulos 1 e 2 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Agência.

(9) N.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

(10) As contas anuais definitivas foram elaboradas em 19 de junho de 2012 e recebidas pelo Tribunal em 28 de junho de 2012. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios Internet http://eca.europa.eu ou http://echa.europa.eu.

(11) As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, nos casos em que não existam, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

ANEXO Agência Europeia dos Produtos Químicos (Helsínquia) Competências e atividades Domínios de competência da União segundo o Tratado Recolha de informações — A base legal do regulamento que cria a ECHA, o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH) é o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Competências da Agência [como definidas no Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH) e no Regulamento (CE) n.o 1272/2008 (classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas)] Objetivos — os Regulamentos REACH e CRE têm por objetivo assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo a promoção de métodos alternativos de avaliação dos perigos das substâncias, bem como a livre circulação das substâncias no mercado interno, reforçando simultaneamente a competitividade e a inovação (n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento REACH e artigo 1.o do Regulamento CRE). — a Agência foi criada para a gestão, e em alguns casos a execução, dos aspetos técnicos, científicos e administrativos do regulamento REACH e para assegurar a harmonização de todos esses aspetos a nível da União (artigo 75.o do Regulamento REACH), bem como para gerir as tarefas relacionadas com a classificação e rotulagem das substâncias químicas nos termos do Regulamento CRE. Atribuições — receber registos e outros processos de substâncias químicas e verificar se cada registo está completo (Título II do Regulamento REACH); — processar pesquisas de informação relativas aos registos e tomar decisões sobre disputas de partilha dos dados (Título III do Regulamento REACH); — verificar a conformidade dos dossiês de registo relativamente ao Regulamento REACH e as propostas de ensaios neles apresentadas, bem como coordenar o processo de avaliação das substâncias (Título VI do Regulamento REACH); — processar propostas de substâncias que suscitam uma elevada preocupação para a lista de substâncias candidatas e recomendar a inclusão de algumas dessas substâncias na lista de substâncias autorizadas, bem como tratar dos pedidos de autorização (Título VII do Regulamento REACH); — processar dossiês de restrição (Título VIII do Regulamento REACH); — criação e manutenção de bases de dados com informações sobre todas as substâncias registadas e disponibilização pública, na Internet, de determinadas informações (artigos 77.o e 119.o do Regulamento REACH); — fornecimento de orientações e de instrumentos técnicos e científicos, sempre que adequado (artigo 77.o do Regulamento REACH, n.o 2 do artigo 50.o do Regulamento CRE); — facultar aos Estados-Membros e às instituições da UE o melhor aconselhamento possível de ordem científica e técnica sobre questões que se prendam com os produtos químicos, que se enquadrem nas suas competências e que lhe sejam submetidas de acordo com as disposições dos Regulamentos REACH e CRE. (N.o 1 do artigo 77.o do Regulamento REACH e n.o 1 do artigo 50.o do Regulamento CRE); — receber notificações de classificação e rotulagem, manter um inventário público de classificação e rotulagem, tratar os pedidos de nomes alternativos e processar as propostas de classificação e rotulagem harmonizadas das substâncias (Regulamento CRE). Governação Conselho de Administração Um representante de cada Estado-Membro nomeado pelo Conselho e, no máximo, seis representantes designados pela Comissão, incluindo três elementos, sem direito de voto, representando as partes interessadas, bem como duas pessoas independentes designadas pelo Parlamento Europeu. (artigo 79.o do Regulamento REACH). Atribuições: Artigo 78.o do Regulamento REACH e regulamento financeiro-quadro aplicável às agências, principalmente adoção do programa de trabalho anual e plurianual, do orçamento final, de um relatório geral, das regras e procedimentos internos, bem como nomeação e exercício de poder disciplinar sobre o Diretor Executivo. Além disso, nomeação da Câmara de Recurso e dos membros dos Comités. Diretor Executivo Atribuições: Artigo 83.o do Regulamento REACH Comités A Agência comporta três comités científicos (Avaliação dos Riscos, Estados-Membros e Análise Socioeconómica) Atribuições: N.o 1, alíneas c) a e), do artigo 76.o do Regulamento REACH Fórum de intercâmbio de informações sobre o controlo do cumprimento da legislação Atribuições: N.o 1, alínea f), do artigo 76.o do Regulamento REACH Secretariado Atribuições: N.o 1, alínea g), do artigo 76.o do Regulamento REACH Câmara de Recurso Atribuições: N.o 1, alínea h), do artigo 76.o do Regulamento REACH Auditoria externa Tribunal de Contas Europeu. Auditoria interna Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão. Autoridade de quitação Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho (n.o 10 do artigo 97.o do Regulamento REACH). Meios colocados à disposição da Agência em 2011 (2010) Orçamento (incluindo orçamentos retificativos) — 93,2 (75,5) milhões de euros, dos quais: — receitas provenientes de taxas: 33,5 (35,0) milhões de euros — subvenção da União: 0,0 (36,0) milhões de euros Efetivos em 31 de dezembro de 2011 — Lugares previstos no quadro do pessoal: 456 (426) — Lugares ocupados: 441 (382) — Outros agentes: 101 (90) (agentes contratuais e peritos nacionais destacados) — Total dos efetivos: 542 (472), dos quais desempenhando funções: — operacionais: 443 (341); — administrativas e de apoio: 99 (131) Atividades e serviços fornecidos em 2011 (2010) (1) O programa de trabalho da Agência foi dividido nas seguintes 15 atividades: Registo, pré-registo e partilha de dados — Número de processos de registo tratados (excluindo atividades de investigação e desenvolvimento orientadas para produtos e processos), incluindo transferências de 2010: 6 100 (24 000) — Número de pedidos de avaliações confidenciais concluídos: 630 — Número de inquéritos recebidos: 1970 (1 600) — Número de decisões tomadas sobre disputas de partilha de dados: 3 (6) — Número de substâncias sobre as quais foram tornadas públicas informações (excluindo informação confidencial): 4 100 (400) 24 000 dossiês Avaliação — Número de controlos de conformidade concluídos: 146 (70) — Número de decisões finais sobre propostas de ensaios: 22 (4) Autorização e restrições — Número de substâncias identificadas para inclusão na lista de substâncias candidatas: 28 (16) — Número de recomendações de substâncias para inclusão na lista de substâncias autorizadas: 1 (1) — Número de processos de restrições submetidos à decisão da Comissão: 4 (0) — Número de pedidos de autorização recebidos: 0 (0) — Número de notificações de substâncias em artigos a incluir na lista de substâncias candidatas: 203 (0) Classificação e rotulagem — Número de notificações recebidas relativas a classificação e rotulagem: 3,4 milhões para mais de 110 000 substâncias — Número de propostas recebidas relativas a classificação e rotulagem harmonizada: 56 (81) — Número de pedidos de nomes alternativos para substâncias em misturas: 0 (0) Aconselhamento e assistência — Número de perguntas respondidas pelo serviço de assistência: 5 400 (10 000) — Número de novos documentos de orientação publicados: 3 (2) e número de documentos de orientação atualizados: 14 (12) Apoio informático às operações — Maior desenvolvimento do sistema informático REACH e de outros sistemas informáticos científicos Aconselhamento científico e prático para o maior desenvolvimento da legislação — A pedido da Comissão Europeia, contribuições sobre materiais nanométricos, para o programa da OCDE sobre diretrizes de ensaio e para a proposta de regulação de biocidas — Apresentação dos primeiros relatórios no âmbito dos n.os 2 e 3 do artigo 117o do Regulamento REACH Comités e fórum — Número de acordos unânimes do Comité dos Estados-Membros: 70 (26) — Número de pareceres do Comité de Avaliação dos Riscos: 36 (16) — Número de pareceres do Comité de Análise Socioeconómica: 4 (0) Câmara de Recurso — Número de recursos interpostos: 6 (1) — Número de decisões sobre recursos: 2 (0) e número de decisões sobre regras processuais: 10 (1) Comunicação — 1 (2) dia de intervenientes com 430 (700) participantes — 135 (3 000) participantes em webinars importantes para registandos — 70 (60) publicações; 1 500 (2 300) páginas traduzidas para 21 línguas da UE — 2,9 milhões (2,5 milhões) de visitas ao sítio Internet em 200 (200) países Relações com as instituições da UE e cooperação internacional — Cooperação científica e técnica com a OCDE, por exemplo o portal eChemPortal e as ferramentas informáticas QSAR Toolbox Gestão — Continuação do desenvolvimento e melhoria dos sistemas administrativos e de gestão, incluindo o sistema interno de gestão da qualidade Finanças, contratos e contabilidade — Gestão rigorosa do orçamento e dos fundos de tesouraria, incluindo o reembolso da subvenção da UE recebida em 2010 — Número total de empresas verificadas relativamente ao estatuto de PME: 245 Recursos humanos e infraestrutura — 24 (35) procedimentos de seleção concluídos; 93 (121) agentes recrutados (AT e AC) Tecnologias da informação e da comunicação — Manutenção das TIC; novos espaços de trabalho para novos agentes Fonte: Informações fornecidas pela Agência. (1) Quando necessário, os valores foram arredondados para a dezena, centena ou milhar mais próximo. Fonte: Informações fornecidas pela Agência.