Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 157/02)

Data de adopção da decisão: 4.6.2003

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 4/03

Denominação: Auxílios às organizações de produtores de plantas destinadas à produção de perfumes, aromáticas e medicinais em matéria de assistência técnica e de investimento

Objectivo: Incentivar as organizações de produtores a continuar os seus esforços de adaptação da oferta à procura através de auxílios aos investimentos, ao desenvolvimento de produtos de qualidade e às acções de assistência técnica

Orçamento: 300000 euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Auxílios aos investimentos: 40 % das despesas elegíveis

Auxílios à assistência técnica: 50 % das despesas elegíveis, com um limite máximo de 100000 euros por beneficiário, durante um período de três anos

Auxílios aos produtos de qualidade: taxa degressiva, partindo de 80 % no primeiro ano, com um limite máximo de 100000 euros, durante um período de três anos

Duração: Cinco anos

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 4.6.2003

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 223/02

Denominação: Auxílios a favor das associações de criadores de bovinos e ovinos

Objectivo: Melhor controlo da produção

Orçamento: 870000 euros/ano

Intensidade ou montante do auxílio: 40 %, no máximo, das despesas efectuadas

Duração: 2002 e 2003

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Data de adopção da decisão: 4.6.2003

Estado-Membro: Reino Unido (País de Gales)

N.o do auxílio: N 611/02

Denominação: Melhoramento dos rebanhos do País de Gales - Inseminação artificial e constituição de um banco de esperma com o objectivo de aumentar a resistência ao tremor epizoótico dos ovinos

Objectivo: O objectivo do presente auxílio consiste em melhorar a resistência ao tremor epizoótico dos ovinos no País de Gales. Será criado um banco de esperma contendo genótipos ARR/ARR altamente seleccionados para determinadas raças. A inseminação artificial será proposta aos criadores que possuam uma elevada percentagem de genótipos mais susceptíveis

Base jurídica: Government of Wales Act 1998, sections 40 and 85(2); Agriculture Act 1967 as amended

Orçamento: 1044000 libras esterlinas

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %

Duração: De Outubro de 2003 a Outubro de 2005

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Data de adopção da decisão: 4.6.2003

Estado-Membro: Itália (Umbria)

N.o do auxílio: N 642/01

Denominação: Incentivo à utilização de correctivos para protecção da qualidade dos solos agrícolas

Objectivo: Incentivar a adopção de medidas agro-ambientais (auxílios aos investimentos e prémios agro-ambientais)

Base jurídica: Legge regionale n. 24 del 4 settembre 2001 "Incentivazione degli ammendanti ai fini della tutela della qualità dei suoli agricoli"

Orçamento: 50000 euros em 2001 (os orçamentos para os outros anos serão determinados segundo as leis financeiras da Região)

Intensidade ou montante do auxílio: De 50 a 80 euros por hectare e por ano, durante cinco anos, para os prémios agro-ambientais. De 20 a 35 % para os auxílios aos investimentos

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão: 4.6.2003

Estado-Membro: Reino Unido (Escócia)

N.o do auxílio: Regime de auxílios NN 36/03 (ex Auxílio N 292/01)

Denominação: Regime de desenvolvimento para as empresas agrícolas

Objectivo: O regime destina-se a ajudar a diversificação dos rendimentos agrícolas através da criação de novas empresas ou do melhoramento das actividades existentes para os agricultores. O regime cobre os investimentos (agrícolas ou não) e o apoio técnico

Base jurídica: The Farm Business Development Scheme (Scotland) Scheme 2001

Orçamento: 50,9 milhões de libras esterlinas (aproximadamente 80,8 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: De Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2006

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Data de adopção da decisão: 4.6.2003

Estado-Membro: Reino Unido (Escócia)

N.o do auxílio: NN 37/03 (ex N 704/2000)

Denominação: Regime de trasformação e comercialização

Objectivo: O regime destina-se a apoiar a transformação e comercialização de produtos agrícolas de qualidade. Estão previstas quatro medidas separadas: investimentos, incentivos para melhorar a qualidade dos produtos agrícolas, criação de agrupamentos de produtores e apoio técnico

Base jurídica: Agriculture Processing and Marketing Grants (Scotland) Regulations 2001 (SSI 220/2001)

Orçamento: 25 milhões de libras esterlinas (36,9 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: De Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2006

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