(Alteração 33)
Anexo II
Os tribunais ou as autoridades competentes a que deve ser
apresentado o requerimento mencionado no artigo 35osão as
seguintes:Os tribunais , os notários ou as autoridades competentes a que
deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo35
osão as seguintes:
(Alteração 34)
Anexo VI, ponto 3
3. Autoridade que confere autenticidade ao acto 3. Notário ou autoridade que confere autenticidade ao acto
3.1. Autoridade que interveio na prática do acto autêntico (se
for o caso)3.1.Notário ou autoridade que interveio na prática do acto
autêntico (se for o caso)
3.1.1. Nome e designação da autoridade 3.1.1. Nome e designação do notário ou da autoridade
3.1.2. Localidade 3.1.2. Localidade
3.2. Autoridade que registou o acto autêntico (se for caso
disso)3.2.Notário ou autoridade que registou o acto autêntico (se
for caso disso)
3.2.1. Tipo de autoridade 3.2.1. Tipo de autoridade
3.2.2. Localidade 3.2.2. Localidade do notário ou da autoridade
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho rela-
tiva à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e
comercial (COM(1999) 348 6dash C5-0169/1999 6dash 1999/0154(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
6dash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(1999) 348)(1),
6dash Tendo em conta a alínea c) do artigo 61oe o artigo 67odo Tratado CE,
6dash Consultado pelo Conselho (C5-0169/1999),6dash Tendo em conta o artigo 67
odo seu Regimento,
6dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e o parecer da
Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0253/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
o2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
(1) JO C 376 E de 28.12.1999, p. 1.17.5.2001 PT C 146/101 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 21 de Setembro de 2000
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
13. Trabalho não declarado
A5-0220/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a comunicação da Comissão sobre trabalho não declarado
(COM(98) 219 6dash C4-0566/1998 6dash 1998/2082(COS))
O Parlamento Europeu,
6dash Tendo em conta a comunicação da Comissão (COM(98) 219 6dash C4-0566/1998),
6dash Tendo em conta a Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de
1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito da prestação de serviços(1),
6dash Tendo em conta a declaração comum sobre economia subterrânea dos parceiros sociais europeus do
sector da limpeza, da Federação Europeia da Limpeza Industrial (FENI) e da Federação Internacionaldos Empregados e dos Técnicos (Euro-Fiet), adoptada em Outubro de 1998 no âmbito do diálogo
social europeu,
6dash Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa às orientações em
matéria de emprego para 1999(
2),
6dash Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 22 de Abril de 1999, sobre um código de conduta para
uma melhor cooperação entre as autoridades dos Estados-membros em matéria de combate à fraude
transnacional nas prestações e contribuições para a segurança social e ao trabalho não declarado, bem
como em matéria de disponibilização transnacional de trabalhadores(3),
6dash Tendo em conta a Decisão 2000/185/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, que autoriza os
Estados-membros a aplicar uma taxa reduzida de IVA a certos serviços com grande intensidade do
factor trabalho, nos termos do no6 do artigo 28oda Directiva 77/388/CEE(4),
6dash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
6dash Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, bem como o parecer da
Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades (A5-0220/2000),
A. Considerando que uma das causas do trabalho não declarado é a pobreza, evidência comprovada nas
estatísticas que demonstram que o problema é maior nas regiões mais pobres e nos sectores de menorrendimento,
B. Considerando que entre as restantes causas principais do trabalho não declarado se incluem as taxas
elevadas da imposição fiscal para as pessoas singulares e os excessivos encargos administrativos ecustos fixos das empresas;
C. Considerando que o fenómeno do trabalho não declarado parece estar a aumentar em muitos Estados-
-membros e registar taxas de crescimento superiores às da economia formal,
(1) JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.
(2) JO C 69 de 12.3.1999, p. 2.
(3) JO C 125 de 6.5.1999, p. 1.
(4) JO L 59 de 4.3.2000, p. 10.C 146/102 PT 17.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 21 de Setembro de 2000