Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 76/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 11.3.2003

Estado-Membro: República Italiana

N.o do auxílio: N 19/03

Denominação: Prorrogação de um regime de redução dos encargos sociais no sector da cabotagem marítima

Objectivo: Promover a competitividade dos armadores activos no sector da cabotagem marítima

Base jurídica: Legge 27 dicembre 2002, n. 289

Orçamento: máximo 20 milhões de euros/ano

Intensidade ou montante do auxílio: 25 %

Duração: Um ano

Outras informações: Prorrogação de um regime já aprovado pela Comissão para o período de 1999-2002

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 20.12.2002

Estado-Membro: Alemanha (Baixa Saxónia)

N.o do auxílio: N 559/02

Denominação: Orientações referentes à concessão de subvenções no contexto do programa "Economia e ambiente" com base nos fundos de desenvolvimento empresarial - âmbito ecológico

Objectivo: Criar métodos mais inovadores de produção cujo objectivo é a utilização eficiente de recursos naturais e a substituição de materiais prejudiciais para o ambiente

Base jurídica: §§ 23 und 24 der Niedersächsischen Landeshaushaltsordnung

Orçamento: No ano de 2003 até 3,359 milhões de euros para subvenções e 5,624 milhões de euros para empréstimos suaves

Intensidade ou montante do auxílio: Até 30 % brutos dos custos elegíveis, mais um complemento de 10 % brutos às PME e 5 % brutos para as empresas localizadas nas regiões assistidas

Duração: Até 31 de Dezembro de 2007

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Data de adopção da decisão: 27.11.2002

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 565/02

Denominação: BTU - Beteiligungskapital für kleine Technologieunternehmen

Objectivo: I & D, PME, acesso ao capital de risco por parte das pequenas empresas no domínio das tecnologias

Base jurídica: ERP-Haushaltsplangesetz

Orçamento: 195,2 milhões de euros (inexistência de reforço orçamental desde a última aprovação)

Duração: 30 de Junho de 2006

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Data de adopção da decisão: 19.2.2003

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 588/02

Denominação: Subvenção para serviços de transporte de longo curso em autocarro

Objectivo: O sistema prevê uma compensação aos operadores de serviços regulares de transporte de longo curso em autocarro que ofereçam uma redução para metade das tarifas aplicáveis a passageiros idosos e com deficiências

Base jurídica: Section 154 of the Transport Act 2000

Orçamento: 12 milhões de libras esterlinas (18,7 milhões de euros) por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Não aplicável

Duração: Permanente

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Data de adopção da decisão: 15.11.2002

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 633/02

Denominação: Apoio às redes inovadoras - InnoNet

Objectivo: Estimular a colaboração, especialmente entre PME e institutos de investigação, e promover uma implementação mais célere dos resultados da I & D em termos de produtos, procedimentos e serviços comercializáveis

Base jurídica: Bundeshaushaltsordnung

Orçamento: 13 milhões de euros em 2003, 16 milhões de euros em 2004, 20 milhões de euros em 2005, 25 milhões de euros por ano a partir de 2006

Intensidade ou montante do auxílio: A medida não constitui, em geral, um auxílio, tendo uma intensidade muito baixa de eventuais efeitos decorrentes do auxílio

Duração: 1 de Janeiro de 2003 até 31 de Dezembro de 2012

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids