relativo à repartição das possibilidades de pesca previstas no Protocolo de Aplicação (2021-2026) do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia

A negociação de um novo protocolo de aplicação do acordo de parceria no domínio da pesca sustentável com o Gabão inscreve-se no quadro da ação externa da União para com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e tem especialmente em consideração os objetivos da União respeitantes aos princípios democráticos e aos direitos humanos.

•Coerência com as outras políticas da União

- 4 arrastões, no âmbito de uma possível pesca de crustáceos de profundidade, sob reserva de autorização com base nos resultados das campanhas exploratórias.

- navios de apoio, em conformidade com as resoluções pertinentes da ICCAT e nos limites estabelecidos pela legislação gabonesa,

- 27 atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida,

O objetivo do protocolo é proporcionar aos navios da União Europeia possibilidades de pesca na zona de pesca do Gabão, no respeito dos melhores pareceres científicos e das resoluções e recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e respeitando os limites do excedente disponível. A posição da Comissão baseou-se, em parte, nos resultados de uma avaliação do protocolo anterior (2013-2016) e numa avaliação prospetiva da oportunidade da celebração de um novo protocolo, ambas realizadas por peritos externos. Pretende-se igualmente redinamizar a cooperação entre a União Europeia e a República Gabonesa, a fim de favorecer uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca do Gabão e no oceano Atlântico, no interesse de ambas as partes. Esta cooperação contribuirá ainda para promover condições de trabalho dignas no setor das pescas.

O principal objetivo é que o novo protocolo constitua um quadro atualizado que tenha em conta as prioridades da política comum das pescas reformada e a sua dimensão externa, com vista a prosseguir e reforçar a parceria estratégica no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Gabonesa.

•Coerência com as disposições vigentes da mesma política setorial

Com base nas diretrizes de negociação pertinentes, a Comissão negociou com o Governo da República Gabonesa (a seguir designado por «Gabão») com vista à celebração, em nome da União Europeia, de um novo protocolo de aplicação do APP (2021-2026). Na sequência dessas negociações, os negociadores rubricaram o protocolo, em 10 de fevereiro de 2021. O novo protocolo abrange um período de cinco anos a contar da data de início da sua aplicação provisória, fixada no seu artigo 24.º, a saber, a data de assinatura pelas partes.

O acordo de parceria no domínio da pesca (APP) entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia foi assinado em 4 de junho de 2007 e entrou em vigor em 11 de junho de 2007, por um período de seis anos. O acordo, tacitamente renovável, está ainda em vigor. Em 24 de julho de 2013, entrou em vigor um anterior protocolo de aplicação do APP por um período de três anos, que expirou em 23 de julho de 2016.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A proposta é da competência exclusiva da União Europeia.

•Proporcionalidade

A proposta é proporcionada ao objetivo de estabelecer um quadro de governação jurídica, ambiental, económica e social para as atividades de pesca exercidas por navios da União em águas de países terceiros, fixado no artigo 31.º do regulamento relativo à política comum das pescas. A proposta respeita essa disposição, bem como as relativas à assistência financeira aos países terceiros estabelecidas no artigo 32.º do mesmo regulamento.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação vigente

A Comissão realizou, em 2015, uma avaliação ex post do protocolo 2013-2016 ao APP com o Gabão, bem como uma avaliação ex ante de uma eventual renovação do protocolo.

A avaliação concluiu que o setor da pesca da União está fortemente interessado em exercer atividades de pesca no Gabão e que a renovação do protocolo é do interesse de ambas as partes e contribuiria para o reforço da monitorização, controlo e vigilância e para o melhoramento da governação da pesca na região.

Para a União, é importante manter um instrumento que permita uma cooperação setorial aprofundada com um interveniente importante na governação dos oceanos ao nível sub‑regional, atenta a extensão da zona de pesca sob a sua jurisdição. O reforço da relação com o Gabão ajudará também a construir alianças no âmbito da ICCAT. Além disso, para a frota da União, significa a reinstauração do acesso a uma zona de pesca importante para a aplicação de estratégias de exploração no âmbito de um quadro jurídico internacional plurianual. Acresce que, dada a sua localização no centro de uma zona de forte exploração, Libreville é um potencial porto de desembarque, contribuindo para a relevância do novo protocolo previsto, tanto para o setor da pesca da União como para o país parceiro. Para as autoridades gabonesas, o objetivo consiste em manter relações com a União com vista a reforçar a governação dos oceanos, receber um apoio setorial específico que preveja oportunidades de financiamento plurianuais e iniciar, mediante a atividade dos navios, a industrialização do setor da transformação, a fim de diversificar a sua economia.

•Consulta das partes interessadas

No quadro da avaliação, foram consultados os Estados-Membros, os representantes do setor e organizações internacionais da sociedade civil, bem como a administração das pescas e representantes da sociedade civil do Gabão. Realizaram-se também consultas no âmbito do Conselho Consultivo para a Frota de Longa Distância.

•Obtenção e utilização de competências especializadas

A Comissão recorreu a um consultor independente para as avaliações ex post e ex ante, em conformidade com o disposto no artigo 31.º, n.º 10, do regulamento relativo à política comum das pescas.

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

O projeto de regulamento não tem implicação financeira para o orçamento da União.

5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e modalidades de acompanhamento, avaliação e prestação de informações

O presente procedimento é iniciado em conjunto com os procedimentos respeitantes à decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia e à decisão do Conselho relativa à sua celebração. O presente regulamento deve ser aplicado a partir do momento em que o exercício das atividades de pesca seja possível ao abrigo do protocolo, isto é, à sua data de aplicação provisória.

2021/0128 (NLE)

Proposta de