N? C 327/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 12. 90 
Alteração da proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investiga­
ção e desenvolvimento tecnológico no domínio dos sistemas telemáticos de interesse geral 
(1990/1994) (!) 
COM(90) 594 final — SYN 260 
(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°. do Tratado CEE, em 30 
de Novembro de 1990) 
(90/C 327/14) 
(') JO n° C 174 de 16. 7. 1990, p. 19. 
TEXTO PROPOSTO PELA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU 
(Alteração n? 1) 
Após o terceiro considerando (novo) 
Considerando que a investigação fundamental em cada 
sector estratégico de investigação do programa-quadro 
tem de ser especificamente encorajada em toda a Comu­
nidade; 
(Alteração n? 2) 
Após o terceiro considerando (novo) 
Considerando que, adicionalmente ao programa especí­
fico no domínio do capital humano e da mobilidade, tem 
de ser assegurada a formação de investigadores em cada 
sector estratégico de investigação do programa-quadro; 
(Alteração n? 3) 
Após o terceiro considerando (novo) 
Considerando que os impactes social, humano e ambien­
tal do programa têm de ser avaliados com independência 
e que a avaliação tecnológica/dos riscos tem de ser efec­
tuada por um painel independente; 
(Alteração n? 4) 
Sexto considerando 
Considerando que o presente programa deve executar-se 
essencialmente através da selecção de projectos de inves­
tigação e desenvolvimento, a fim de lhes permitir benefi­
ciar da participação comunitária; que a Comissão deve 
instigar a apresentação de tais projectos pela via habitual 
dos convites para a apresentação de propostas publicados 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias; que é con­
veniente prever igualmente um processo especial desti­
nado a manter um grau de flexibilidade que permita à Sexto considerando 
Considerando que o presente programa deve executar-se 
essencialmente através da selecção de projectos de inves­
tigação e desenvolvimento, a fim de lhes permitir benefi­
ciar da participação comunitária; que a Comissão deve 
instigar a apresentação de tais projectos pela via habitual 
dos convites para a apresentação de propostas publicados 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias; que é con­
veniente prever igualmente um processo extraordinário, a 
accionar entre convites para a apresentação de propostas, 
29. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 327/33 
TEXTO PROPOSTO PELA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Comissão, face à evolução contínua e à aceleração pro­
gressiva do processo tecnológico, tomar igualmente em 
consideração propostas espontâneas coerentes com os 
objectivos do programa; 
Artigo Io. 
É adoptado um programa específico de investigação e de 
desenvolvimento tecnológico para a Comunidade Econó­
mica Europeia no domínio dos sistemas telemáticos de 
interesse geral, como definido no anexo I, por um pe­
ríodo de cinco anos com início em 1 de Janeiro de 1990. 
Artigo 5o. 
3. Os relatórios serão elaborados em relação com os 
objectivos definidos no anexo I da presente decisão e nos 
termos do disposto no n? 4 do artigo 2o da Decisão 
90/221/Euratom, CEE. 
Artigo 6°. 
1. A Comissão garante a execução do programa. A 
Comissão é assistida por um comité composto pelos re­
presentantes dos Estados-membros, a seguir denominado 
«o comité», e presidido pelo representante da Comissão. 
2. Os contratos celebrados pela Comissão regulam os 
direitos e obrigações de cada parte, incluindo as modali­
dades de divulgação, de protecção e de valorização dos 
resultados da investigação, em conformidade com as dis­
posições adoptadas nos termos do segundo parágrafo do 
artigo 130? K do Tratado. 
3. É elaborado anualmente e actualizado, se for caso 
disso, um programa de trabalho que define os objectivos 
pormenorizados e o tipo de projectos a desenvolver, bem 
como as disposições financeiras correspondentes a adop­
tar. A Comissão elaborará convites para a apresentação 
de propostas de projectos com base nos programas de 
trabalho anuais. ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU 
destinado a manter um grau de flexibilidade que permita 
à Comissão, face à evolução contínua e à aceleração 
progressiva do processo tecnológico, tomar igualmente 
em consideração propostas espontâneas coerentes com os 
objectivos do programa; 
(Alteração n? 5) 
Artigo Io. 
É adoptado um programa específico de investigação e de 
desenvolvimento tecnológico para a Comunidade Econó­
mica Europeia no domínio dos sistemas telemáticos de 
interesse geral, como definido no anexo I, para o pe­
ríodo contado a partir da data de publicação da presente 
decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias até 
31 de Dezembro de 1994. 
(Alteração n? 6) 
Artigo 5o. 
3. Os relatórios serão elaborados em relação com os 
objectivos definidos no anexo I da presente decisão e nos 
termos do disposto no n? 4 do artigo 2? da Decisão 
90/221/Euratom, CEE, e farão uma avaliação da coe­
rência da execução do programa em relação às seis preo­
cupações principais referidas no anexo II da Decisão 
90/221/Euratom, CEE do Conselho (*). 
(Alteração n? 7) 
Artigo 6° 
2. Os contratos celebrados pela Comissão regulam os 
direitos e obrigações de cada parte, incluindo as modali­
dades de divulgação, de protecção e de valorização dos 
resultados da investigação, em conformidade com as dis­
posições adoptadas nos termos do segundo parágrafo do 
artigo 130? K do Tratado, e, quando necessário, os pro­
cessos de formação e avaliação. 
3. E elaborado no início do programa, e revisto regu­
larmente, um programa de trabalho que define os objec­
tivos pormenorizados e o tipo de projectos a desenvol­
ver, bem como as disposições financeiras corresponden­
tes a adoptar. A Comissão elaborará convites para a 
apresentação de propostas* de projectos com base nos 
programas de trabalho anuais. 
(') JO n° L 117 de 8.5. 1990. 
N? C 327/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 12. 90 
TEXTO PROPOSTO PELA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU 
Artigo l(f. 
No caso de a cooperação com países terceiros e organi­
zações internacionais, para a prossecução dos objectivos 
do presente programa, exigir compromissos jurídicos en­
tre a Comunidade e terceiros, a Comissão fica autori­
zada a negociar, nos termos do artigo 130? N do Tra­
tado, acordos internacionais que determinem as modali­
dades dessa cooperação. (Alteração n? 10) 
Artigo 1CP. 
No caso de a cooperação com países terceiros e organi­
zações internacionais, para a prossecução dos objectivos 
do presente programa, exigir compromissos jurídicos en­
tre a Comunidade e terceiros, a Comissão fica autori­
zada a negociar, nos termos do artigo 130? N do Tra­
tado, acordos internacionais que determinem as modali­
dades dessa cooperação. 
Será também dada prioridade à cooperação com agrupa­
mentos regionais e países europeus não membros da Co­
munidade Europeia e de acordo com as directrizes acor­
dadas entre o Conselho e o Parlamento Europeu ('). 
As negociações com vista à conclusão de tais acordos in­
ternacionais só poderão ser iniciadas com países terceiros 
que sejam já signatários de um acordo com a Comuni­
dade que refira explicitamente a investigação e desenvol­
vimento tecnológico ou o progresso científico como um 
dos objectivos de cooperação. 
A decisão relativa à conclusão desses acordos é adoptada 
nos termos do processo referido no n? 2 do artigo 
130? Q do Tratado. A decisão relativa à conclusão desses acordos internacio­
nais é adoptada nos termos do processo referido no n? 2 
do artigo 130? Q do Tratado. 
(') Formuladas durante a concertação sobre o programa-quadro 
para acções comunitárias de investigação e desenvolvimento 
tecnológico 1990/1994. 
ANEXO I 
Domínio 1 ANEXO I 
Domínio 1 
Primeiro parágrafo 
O objectivo neste domínio consiste em realizar estudos e acções 
de investigação, em especial de natureza pré-normativa, que 
permitam definir e realizar numa fase ulterior a instalação de 
redes de serviços telemáticos transeuropeus indispensáveis às ad­
ministrações nacionais para realizarem o grande mercado in­
terno unificado e para fornecerem os serviços necessários à livre 
circulação das pessoas, dos bens, dos serviços e dos capitais. (Alteração n? 12) 
Primeiro parágrafo 
O objectivo neste domínio consiste em realizar estudos e acções 
de investigação, em especial de natureza pré-normativa, que 
permitam definir e realizar numa fase ulterior a instalação de 
redes de serviços telemáticos transeuropeus indispensáveis às ad­
ministrações nacionais para realizarem o grande mercado in­
terno unificado, para fornecerem os serviços necessários à livre 
circulação das pessoas, dos bens, dos serviços e dos capitais e 
para reforçarem a coesão económica e social da Comunidade. 
29. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 327/35 
TEXTO PROPOSTO PELA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Segundo parágrafo, primeira frase 
Os subdomínios prioritários serão os mais ligados à realização 
desse grande mercado. ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU 
(Alteração n° 13) 
Segundo parágrafo, primeira frase 
Os subdomínios prioritários serão aqueles que facilitarem a rea­
lização do grande mercado com o intuito de obter um desenvol­
vimento harmonioso da Comunidade. 
Terceiro parágrafo, última frase 
Far-se-á pois sentir uma nova necessidade que as novas ferra­
mentas informáticas e telemáticas podem permitir satisfazer. (Alteração n? 15) 
Terceiro parágrafo, última frase 
Será pertinente verificar se, e até que ponto, se fará sentir uma 
nova necessidade que as ferramentas informáticas e telemáticas 
a desenvolver podem permitir satisfazer. 
Quinto parágrafo, quarta frase 
A evolução das redes de serviços telemáticos que respondam às 
novas necessidades específicas exigidas na fase final (as ligadas, 
em especial, aos mecanismos de compensação) deverá ser to­
mada em consideração. (Alteração n? 18) 
Quinto parágrafo, quarta frase 
A evolução das redes de serviços telemáticos que respondam às 
novas necessidades específicas exigidas numa fase final a definir 
(as ligadas, em especial, aos mecanismos de compensação) de­
verá ser tomada em consideração. 
Quinto parágrafo, última frase 
A interconexão e a interoperabilidade telemáticas das ferramen­
tas estatísticas existentes poderão permitir a instalação de um 
sistema europeu de informação estatística. (Alteração n? 19) 
Quinto parágrafo, última frase 
A interconexão e a interoperabilidade telemáticas das ferramen­
tas estatísticas existentes poderão permitir o desenvolvimento de 
um sistema europeu de informação estatística. 
(Alteração n? 20) 
Após o quinto parágrafo (novo) 
O estabelecimento da livre circulação de pessoas não pode efec-
tuar-se sem uma informação contínua e recíproca entre as dife­
rentes instâncias administrativas encarregadas dos serviços so­
ciais. A interconexão telemática destas administrações deve con­
tribuir para fornecer os serviços sociais às pessoas independente­
mente da duração e dos motivos das suas deslocações no inte­
rior da Comunidade. 
Título «Identificação das necessidades e estratégias de realização» 
Terceiro parágrafo, última frase 
Identificar-se-ão e adaptar-se-ão, se necessário, as normas rela­
tivas ao acesso às bases de dados, aos protocolos de armazena­
mento e de acesso, às linguagens, etc. Título «Identificação das necessidades e estratégias de realização» 
(Alteração n° 22) 
Terceiro parágrafo, última frase 
Propor-se-ão normas relativas ao acesso às bases de dados, aos 
protocolos de armazenamento e de acesso, às linguagens, etc. 
N? C 327/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 12. 90 
TEXTO PROPOSTO PELA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPELAS ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU 
Título «Desenvolvimento de tecnologias aferentes aos serviços tele-
máticos» 
Primeiro parágrafo, última frase 
Esse estudo e investigação, que incidem tanto na escolha (ou 
definição) de equipamentos quanto na preparação de suportes 
lógicos complexos, deverão ser conduzidos conjuntamente pelos 
utilizadores de redes dedicadas, produtores de equipamentos de 
informação e de comunicações, operadores de telecomunicações 
e, eventualmente, empresas de consultoria especializadas. Título «Desenvolvimento de tecnologias aferentes aos serviços tele­
máticas» 
(Alteração n° 23) 
Primeiro parágrafo, última frase 
Esse estudo e investigação deverão ser conduzidos conjunta­
mente pelos potenciais utilizadores, produtores de equipamentos 
de informação e de comunicações, possíveis operadores de tele­
comunicações e, eventualmente, empresas de consultoria espe­
cializadas. 
Título * Validação das especificações funcionais comuns» 
Segundo parágrafo 
Para esse fim, serão realizados projectos-piloto para verificar a 
validade das opções retidas. Título «Validação das especificações funcionais comuns» 
(Alteração n? 24) 
Segundo parágrafo 
Para esse fim, serão realizados projectos-piloto para verificar a 
validade das opções retidas, projectos esses cuja conformidade 
com as regulamentações em matéria de protecção de informa­
ções pessoais será verificada com o maior cuidado. 
Terceiro parágrafo 
Algumas dessas actividades de desenvolvimento experimental se­
rão conduzidas em cooperação com os trabalhos realizados no 
âmbito dos programas Insis, Caddia e Tedis, bem como even­
tualmente de determinadas partes dos programas Esprit e Race. (Alteração n? 25) 
Terceiro parágrafo 
Algumas dessas actividades de desenvolvimento experimental se­
rão conduzidas em cooperação com os trabalhos realizados no 
âmbito dos programas Insis, Caddia e Tedis, bem como even­
tualmente de determinadas partes dos programas Esprit e Race e 
dos programas de iniciativa comunitária Telematique e Leader. 
Domínio 2 Domínio 2 
Primeiro parágrafo, primeira frase 
As actividades desenvolvidas têm por objectivo contribuir para o 
desenvolvimento, no domínio dos transportes, de serviços inte­
grados transeuropeus que utilizam tecnologias avançadas da in­
formação e das comunicações e que melhoram os desempenhos 
— a segurança e a eficiência — dos meios de transporte de pes­
soas e de bens, e reduzem simultaneamente o impacte dos trans­
portes sobre o ambiente. (Alteração n? 26) 
Primeiro parágrafo, primeira frase 
As actividades desenvolvidas têm por objectivo contribuir para o 
desenvolvimento, no domínio dos transportes, de serviços inte­
grados transeuropeus que utilizam tecnologias avançadas da in­
formação e das comunicações e que melhoram os desempenhos 
— a segurança e a eficiência — dos meios de transporte de pes­
soas e de bens, e reduzem, em particular, o impacte dos trans­
portes sobre o ambiente. 
Título «Estratégias de utilização das tecnologias, sistemas e serviços 
telemáticos e contribuição para a definição das especificações fun­
cionais comuns» Título «Estratégias de utilização das tecnologias, sistemas e serviços 
telemáticos e contribuição para a definição das especificações fun­
cionais comuns» 
Primeiro parágrafo, primeira frase 
Os resultados dos trabalhos realizados no âmbito do programa 
Drive permitiram identificar necessidades específicas aos trans­
portes rodoviários bem como as tecnologias e sistemas disponí­
veis para a comunicação e o controlo do tráfego. (Alteração n° 17) 
Primeiro parágrafo, primeira frase 
Os resultados provisórios dos trabalhos realizados no âmbito do 
programa Drive permitiram identificar necessidades específicas 
aos transportes rodoviários bem como as tecnologias e sistemas 
disponíveis para a comunicação e o controlo do tráfego. 
29. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 327/37 
TEXTO PROPOSTO PELA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Título «Validações e projectos-piloto» 
Primeira frase 
Para que estes novos dispositivos sejam aceites tanto pelo 
grande público como pelas autoridades administrativas, é neces­
sário que os respectivos desempenhos e fiabilidade sejam de­
monstrados. 
Domínio 3 
Título «Estratégias de utilização das tecnologias, sistemas e serviços 
telemáticos e contribuição para a definição das especificações fun­
cionais comuns» 
Ultima frase 
Tomarão em consideração problemas essenciais tais como a 
confidencialidade e a protecção dos dados. 
Domínio 4 
Primeiro parágrafo, primeira frase 
Com base nos resultados dos trabalhos exploratórios do pro­
grama Delta e em estreita coordenação com as outras activida­
des comunitárias tais como Comett e Eurotecnet, os trabalhos 
relativos a este domínio serão conduzidos segundo três eixos in­
terdependentes : ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU 
Título « Validações e projectos-piloto» 
(Alteração n° 28) 
Primeira frase 
Para que estes novos dispositivos sejam aceites tanto pelo 
grande público como pelas autoridades administrativas, é neces­
sário que os respectivos desempenhos e fiabilidade sejam de­
monstrados e que o seu potencial impacte sobre o ambiente seja 
avaliado. 
Domínio 3 
Título «Estratégias de utilização das tecnologias, sistemas e serviços 
telemáticos e contribuição para a definição das especificações fun­
cionais comuns» 
(Alteração n? 30) 
Ultima frase 
Terão prioridade absoluta problemas essenciais, tais como a 
confidencialidade e a protecção dos dados. 
Título «Desenvolvimento das tecnologias da telemática aplicadas à 
medicina» 
(Alteração n? 31) 
Após o segundo parágrafo (novo) 
Será igualmente desenvolvida a telemática inter-hospitalar, de 
modo a permitir uma maior segurança no que se refere aos cui­
dados à distância e uma melhor gestão do pessoal e dos apare­
lhos especializados. 
Domínio 4 
(Alteração n? 32) 
Primeiro parágrafo, primeira frase 
Com base nos resultados de trabalhos exploratórios do pro­
grama Delta e em estreita coordenação com as outras activida­
des comunitárias tais como Comett e Eurotecnet, os trabalhos 
relativos a este domínio serão conduzidos segundo três eixos in­
terdependentes : 
N? C 327/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 12. 90 
TEXTO PROPOSTO PELA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU 
ANEXO III ANEXO III 
(Alteração n? 38) 
N? 4, após o segundo parágrafo (novo) 
N? 4, quinto parágrafo 
O processo excepcional deve concluir-se antes do processo ordi­
nário, de modo que se possa determinar com precisão o mon­
tante disponível para a participação financeira da Comunidade 
nos projectos aceites segundo o processo ordinário. A data de 
encerramento do processo excepcional é publicada anualmente 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
N? 4, sexto parágrafo 
O montante da participação financeira da Comunidade para o 
conjunto dos projectos aceites pelo processo excepcional é deci­
dido anualmente em função dos projectos seleccionados se­
gundo critérios de excelência especialmente severos. Este mon­
tante não pode, de modo algum, exceder 15 %, podendo ser 
revisto anualmente à luz da experiência adquirida. Sempre que sejam satisfeitos outros critérios científicos, em con­
formidade com as orientações acordadas entre o Conselho e o 
Parlamento Europeu no caso de surgir um certo número de 
propostas de projectos com igual mérito, deverá ser dada priori­
dade: 
i) Às propostas de projectos cuja execução envolva participan­
tes nos projectos de regiões menos desenvolvidas e/ou de 
regiões em declínio industrial, na acepção dos artigos 8? e 9? 
do Regulamento (CEE) n? 2052/88 do Conselho; 
ii) Às propostas de projectos em que participem pequenas e mé­
dias empresas ou uma associação de tais empresas. 
(Alteração n? 39) 
N? 4, após o segundo parágrafo (novo) 
A Comissão determinará, caso a caso, se a gestão do programa 
ou partes dele pode ficar a cargo de organizações ou institui­
ções que não dependam da Comissão, sem delegar os seus po­
deres de decisão. 
(Alteração n? 40) 
N? 4, quinto parágrafo 
O processo excepcional terá início depois do primeiro convite 
para apresentação de propostas e deve concluir-se antes do pro­
cesso ordinário, de modo que se possa determinar com precisão 
o montante disponível para a participação financeira da Comu­
nidade nos projectos aceites segundo o processo ordinário. A 
data de encerramento do processo excepcional é publicada 
anualmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
(Alteração n? 47) 
N? 4, sexto parágrafo 
O montante da participação financeira da Comunidade para o 
conjunto dos projectos aceites pelo processo excepcional é deci­
dido anualmente em função dos projectos seleccionados se­
gundo critérios de excelência especialmente severos. Este mon­
tante não pode, de modo algum, exceder 10 % da dotação or­
çamental anual.