[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 25.2.2009

COM(2009) 104 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

«Reagir à crise na indústria automóvel europeia»

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

«Reagir à crise na indústria automóvel europeia»

Introdução

A indústria automóvel é uma das indústrias emblemáticas da Europa e um motor essencial do crescimento, das exportações, da inovação e do emprego. O seu impacto faz-se sentir numa ampla gama de outros sectores. E a sua influência transfronteiras é especialmente importante, uma vez que fornecedores, construtores e, a jusante, as vendas e a manutenção formam uma rede de interesses comuns que se estende a todos os Estados-Membros da EU.

É convicção da Comissão que um sector automóvel dinâmico e competitivo é necessário à UE. A crise económica veio sujeitar o sector automóvel a pressões particularmente importantes. São necessários apoios adequados para ajudar este sector e os seus trabalhadores durante a recessão e lidar com os problemas estruturais do mesmo, a fim de o tornar mais competitivo e mais adaptado às necessidades futuras.

A indústria automóvel europeia tem um futuro promissor. No plano das exportações, os resultados obtidos demonstram que pode fabricar os produtos adequados a um mercado mundial em expansão. Os que nela trabalham possuem as competências necessárias para a manter na vanguarda tecnológica e já estão a trabalhar para produzir a nova geração de veículos a motor que a era do baixo carbono exige.

A presente comunicação mostra de forma a UE poderá utilizar medidas estratégicas para apoiar a indústria automóvel. Trata-se de um quadro de acção comunitária que explana de que forma a Comunidade e os Estados-Membros podem tomar as medidas decisivas necessárias. Estados-Membros distintos recorrerão a diferentes fórmulas para dar resposta às necessidades dos construtores, fornecedores, retalhistas e trabalhadores. Todas serão mais eficazes se assentarem na confiança proporcionada por um quadro comunitário comum.

É sobretudo ao mercado interno que se devem a vitalidade da indústria automóvel europeia, a competitividade dos seus produtos e o êxito no plano das vendas. Este aspecto será determinante na fase de relançamento. Por conseguinte, é fundamental que os auxílios estatais e demais medidas sejam devidamente concebidos e orientados para forjar os futuros trunfos da indústria automóvel e não para introduzir distorções a curto prazo susceptíveis de comprometer a competitividade a longo prazo. Trata-se pois de cooperar e de trabalhar a montante das decisões nacionais para garantir que estas se enquadram harmoniosamente nos desígnios da UE.

Simultaneamente, a UE pode proporcionar uma gama de outras medidas com vista a criar uma plataforma para estabilizar o sector automóvel a levá-lo a recuperar. Incluem-se aqui medidas relativas ao investimento em tecnologias estratégicas. Do mesmo modo, estão previstas medidas destinadas a apoiar a reconversão profissional dos trabalhadores em risco de cair no desemprego e a ajudá-los a encontrar um novo emprego, bem como à salvaguarda e ao desenvolvimento das qualificações fundamentais de alguns dos melhores técnicos na Europa. E ainda esforços concertados e porfiados no sentido de combater quaisquer iniciativas proteccionistas nos mercados mundiais. Como é natural, a indústria automóvel beneficiará directamente das medidas fundamentais do Plano de Relançamento da Economia Europeia no que respeita à facilitação do acesso ao crédito, bem como de medidas específicas, nomeadamente a iniciativa europeia a favor de automóveis respeitadores do ambiente.

O presente quadro europeu para o sector automóvel vem demonstrar que a aplicação inteligente de políticas europeia e nacionais pode proporcionar à indústria automóvel não só uma rede de segurança em tempos de forte pressão, mas também um trampolim para o futuro. Assim, o objectivo comum é o de termos, na União Europeia, um sector automóvel dinâmico, competitivo e sustentável para as próximas décadas.

1. O caso particular do sector automóvel

A indústria automóvel é essencial para a prosperidade da Europa . A UE é o maior produtor mundial de veículos a motor, produzindo mais de 18 milhões de veículos por ano e praticamente um terço dos veículos de passageiros do mundo inteiro. A sua importância como empregador de pessoal qualificado é enorme uma vez que, para além de empregar directamente mais de 2 milhões de pessoas, é responsável por cerca de 12 milhões de empregos. É um motor fundamental do conhecimento e da inovação, investindo mais de 20 milhares de milhões de euros por ano em I&D, o que faz do sector o maior investidor privado da Europa em I&D. Com um volume de negócios superior a 780 mil milhões de euros e um valor acrescentado de 140 mil milhões, a sua contribuição para o PIB da UE reveste a maior importância. Exporta muito mais do que importa, com um excedente de mais de 60 mil milhões de euros em exportações cujo valor global é de 125 mil milhões de euros. Além disso, o sector automóvel desempenha um papel decisivo na busca de soluções para muitos dos principais desafios económicos, sociais e ambientais que se deparam hoje à Europa, nomeadamente a mobilidade sustentável e a segurança.

A fabricação de automóveis mantém laços estreitos com muitos outros sectores . Entre os seus principais fornecedores estão a engenharia electrónica, mecânica e eléctrica, as tecnologias da informação, a siderurgia, as indústrias químicas, dos plásticos, metalúrgicas e a indústria da borracha. Este sector absorve 20% da produção de aço e 36% da produção de alumínio da UE. Para além disso, a sua dimensão transfronteiriça na Europa e no mundo é muito significativa. Na UE, as 250 linhas de produção estão divididas por 16 Estados-Membros, mas todos os Estados-Membros estão envolvidos na cadeia de abastecimento da fabricação e, a jusante, na cadeia das vendas. A montante da fabricação de um automóvel estão cerca de 50 fornecedores de componentes espalhados por toda a Europa, que geram cerca de 75% do valor acrescentado do novo automóvel. Consequentemente, o valor do comércio intra-comunitário de produtos destinados à indústria automóvel rondou os 360 mil milhões de euros em 2008. Por conseguinte, qualquer crise no sector automóvel tem repercussões significativas noutros sectores e em todos os Estados-Membros da UE.

A crise económica actual caracteriza-se por uma súbita quebra da fabricação. A produção industrial da UE caiu 8,4% no último trimestre de 2008 e há todos os sinais de que esta quebra se irá agravar à medida que se forem esgotando as encomendas ainda em carteira. Uma vez que 60% a 80% dos automóveis novos na Europa são comprados mediante recurso ao crédito, a crise financeira na origem da recessão atingiu a indústria automóvel de uma forma particularmente dura: a contracção de 20% não tem precedente. São semelhantes as tendências registadas nos sectores próximos da indústria automóvel, como o do aço, prevendo-se que o consumo desta matéria-prima decresça 30% no primeiro trimestre de 2009 e 16% no segundo. A situação difícil da indústria automóvel europeia deve-se principalmente a três razões fundamentais.

Em primeiro lugar, verificou-se uma quebra brusca e uniforme da procura de veículos de passageiros e de veículos comerciais na UE e no mundo inteiro. A restrição das condições de crédito, a diminuição do valor das acções e dos activos e a incerteza criada pela conjuntura económica mundial traduzem-se numa baixíssima confiança dos consumidores e na diminuição do respectivo poder de compra. No último trimestre de 2008 as matrículas de veículos novos na Europa diminuíram em média 20%. Em 2008 venderam-se menos 1,2 milhões de veículos de passageiros novos. Em Janeiro de 2009, o mercado europeu dos veículos de passageiros tinha recuado 27% comparativamente com o ano anterior. Os produtores de veículos comerciais sofreram um golpe ainda mais rude porquanto as encomendas de veículos pesados caíram de 38 000 em Janeiro de 2008 para 600 em Novembro de 2008, o que corresponde a dois terços da capacidade de produção diária de um fabricante de veículos pesados. . Embora a situação varie consoante os Estados-Membros, a recessão já atingiu todos os mercados da EU, com consequências graves para todos os principais fabricantes de automóveis no mercado europeu.

Em segundo lugar, algumas empresas do sector automóvel têm assinalado dificuldades de acesso ao financiamento e exprimido preocupações quanto à falta de liquidez . Algumas empresas não logram contrair empréstimos em condições razoáveis uma vez que a respectiva notação de risco de crédito se degradou em função das perspectivas do mercado. Estima-se que, em 2009, os cinco principais estabelecimentos de financiamento cativo dos construtores automóveis na Europa terão de mobilizar cerca de 10 milhares de milhões de euros para endividamento a médio e a longo prazo. Além disso, os fornecedores estão apreensivos pelo facto de os financiamentos não chegarem até ao fim da cadeia de abastecimento. A situação é particularmente difícil para os pequenos fornecedores que dispõem de menos capital e são menos diversificados do que as grandes empresas do sector.

Em terceiro lugar, o sector automóvel sofre de problemas estruturais que são anteriores à crise. Os construtores automóveis enfrentavam já condições comerciais muito concorrenciais. Os custos fixos elevados, as capacidades excedentárias estruturais e a concorrência feroz no plano dos preços levaram a que muitos construtores automóveis se tivessem já concentrado na redução de custos e na melhoria da eficiência interna. Assistiu-se também a uma consolidação significativa no sector do abastecimento. A recente quebra da procura e da produção veio agravar a situação e, segundo as estimativas, a capacidade excedentária média na Europa atinge pelo menos 20%. A nível mundial, a capacidade de produção automóvel ronda actualmente os 94 milhões por ano ao passo que, de acordo com as previsões, a procura rondará os 55 milhões em 2009.

A situação é agravada pelo risco crescente de proteccionismo , que ameaça reduzir o acesso dos produtores europeus que prosperaram no mercado de exportação aos mercados dos países terceiros. Os primeiros casos de proteccionismo têm que ver com requisitos novos para a concessão de licenças de importação, por exemplo no caso da Argentina ou do Brasil, ou de aumentos dos direitos de importação, por exemplo na Rússia.

Actualmente, as previsões para 2009 não são encorajadoras . As previsões disponíveis apontam para um novo declínio do mercado dos veículos de passageiros entre 12% e 18% (cerca de 1,5 a 2,5 milhões de veículos). De acordo com as previsões da própria indústria automóvel, a procura de veículos comerciais cairá cerca de 30%. Esta perspectiva poderá vir a aumentar ainda mais a pressão sobre toda a cadeia de valores do sector automóvel, particularmente em termos de volumes de produção, utilização da capacidade, emprego e investimento em investigação. De acordo com estimativas que apontam para uma diminuição da procura de 25% nos dois primeiros trimestres de 2009, é provável que a redução da produção se acentue.

A produção em queda e a subsequente redução dos custos pelas empresas do sector já se está a traduzir na supressão de postos de trabalho . Até à data atingiu sobretudo os trabalhadores temporários. Mas a indústria automóvel sublinhou que a degradação das condições do mercado poderia pôr em risco 15% a 20% dos empregos no sector e colocar em situação de vulnerabilidade um terço dos seus fornecedores. Os efeitos negativos no plano do emprego poderão ser amplificados por impactos regionais devidos à agregação e concentração geográfica da indústria automóvel. Acrescem ainda as potenciais repercussões da reestruturação dos construtores GM e Chrysler. Por exemplo, a GM anunciou que dos 47 000 postos de trabalho a suprimir nos próximos anos 26 000 se situam fora dos EUA.

Contudo, as perspectivas mundiais a longo prazo são promissoras para a indústria automóvel: prevê-se que a procura mundial de veículos venha a duplicar ou mesmo triplicar nos próximos 20 anos em consequência de motorização nos mercados emergentes. O imperativo de tornar mais ecológico o parque automóvel abrirá novas oportunidades para as tecnologias inovadoras. E uma vez que o actual declínio da procura nos mercados maduros como a Europa e os EUA dilata o período necessário à renovação do parque automóvel a nível mundial poderá haver inclusivamente uma maior margem de manobra para a recuperação do mercado. Consequentemente, é de suma importância que a indústria automóvel da UE resista à recessão e esteja preparada para tirar partido da retoma da procura.

2. REACÇÃO ESTRATÉGICA

Com base na Parceria de Lisboa para o Crescimento e o Emprego, renovada em 2005, que definiu o sector automóvel como um trunfo europeu, o Plano de Relançamento da Economia Europeia [1] identificou a necessidade de uma reacção estratégica para o sector automóvel. Uma prioridade-chave para o futuro é assegurar que a indústria europeia esteja em medida de responder à actual crise e dela emergir fortalecida para concorrer a nível mundial assim que as condições do mercado melhorem. Assim será se a indústria automóvel vencer o triplo desafio de se manter na vanguarda tecnológica e, simultaneamente, estar entre os primeiros em matéria de resultados nos planos do ambiente e da segurança.

O plano de recuperação sublinha a importância não apenas de abordar as causas dos problemas actuais do sector automóvel, mas também de o fazer de forma a manter e consolidar a competitividade da indústria automóvel a mais longo prazo. Isto significa dar resposta nomeadamente à evolução das exigências dos consumidores – na Europa e no mundo – mediante a aceleração do desenvolvimento e produção de automóveis ecológicos, fazendo para tal grandes investimentos em I&D. Por seu turno, esta abordagem contribuirá para a adaptação da indústria à economia do baixo carbono e para que se atinjam os objectivos europeus em matéria de redução das emissões de CO2 e de aumento da segurança energética.

É antes do mais ao sector automóvel , às empresas e aos seus gestores que incumbe reagir à crise. O sector deverá resolver os problemas estruturais de eficiência da produção e de utilização das capacidades de forma a melhorar a competitividade e sustentabilidade a longo prazo.

Além disso, tanto a UE como os Estados-Membros podem contribuir para criar as condições-quadro necessárias para que a indústria possa prosperar. Podem igualmente promover a concorrência leal em mercados mundiais abertos. Apoios específicos e temporários do sector público a nível da UE e dos Estados-membros podem ajudar a complementar os esforços da indústria automóvel no sentido de resistir à crise e mitigar os efeitos negativos da reestruturação no plano do emprego. Este apoio público deve ser prestado de preferência no âmbito de instrumentos políticos horizontais aplicáveis à indústria em geral, combinando acções nacionais e comunitárias. Numa reunião informal realizada a 16 de Janeiro, em presença dos Ministros, os Estados-Membros anuíram a esta perspectiva e acordaram alguns princípios fundamentais destinados a orientar as suas reacções à situação actual, nomeadamente a necessidade de mercados mundiais abertos, concorrência leal, respeito da melhor regulamentação, cooperação e transparência.

É importante garantir que as medidas adoptadas a nível nacional sejam coerentes, eficientes e coordenadas . Uma vez que muita da importância da indústria automóvel se deve ao efeito de arrastamento que exerce sobre o conjunto da economia da EU, é especialmente importante assegurar o funcionamento adequado do mercado interno, preservar a neutralidade e a equidade das condições de concorrência e, assim, garantir a solidariedade entre os Estados-Membros.

No Plano de Relançamento da Economia Europeia, a Comissão estabeleceu os elementos-chave do apoio público destinado ao sector automóvel. Algumas destas medidas são de carácter geral, ao passo que outras foram especificamente concebidas para ele. Os principais objectivos da abordagem proposta são: 1) apoiar a procura de forma a mitigar os efeitos das restrições em matéria de crédito; 2) facilitar a adaptação reduzindo os custos associados à reestruturação, sobretudo no que se refere aos trabalhadores, e contribuir para a reciclagem dos mesmos; 3) incentivar a modernização das instalações fabris na óptica de garantir uma capacidade concorrencial sustentável do sector a nível mundial; 4) ajudar a indústria automóvel a levar a cabo as mudanças tecnológicas radicais a que as alterações climáticas obrigam. Apesar de já terem sido feito alguns progressos, importa garantir que os objectivos sejam cabalmente realizados de forma coerente e eficaz.

a) Condições-quadro e CARS 21

Através do processo CARS 21, a Comissão elaborou um enquadramento estratégico a médio e longo prazo, coordenado e previsível, para a indústria automóvel baseado no diálogo e na consulta permanentes com todos os principais interessados. No actual clima económico, torna-se ainda mais importante dispor de orientações claras em matéria de competitividade a longo prazo baseadas na inovação, na segurança e nos resultados no plano ambiental. Por conseguinte, a Comissão reitera o seu compromisso de ter plenamente em conta as recomendações do processo CARS 21 (ver anexo 1), respeitando cabalmente os princípios de da iniciativa «Legislar melhor». A Comissão garantirá a adopção de uma perspectiva progressista coerente e coordenada no atinente ao transporte rodoviário do futuro e aos requisitos para uma mobilidade sustentável através do acompanhamento do processo CARS 21. Dado o impacto da crise actual a Comissão irá ponderar os custos e benefícios de qualquer nova iniciativa legislativa e, na medida do possível, procurará evitar criar novos encargos económicos.

b) Acesso ao financiamento e investimento contínuo em inovação e investigação

É essencial restaurar a liquidez e a disponibilidade do financiamento em condições razoáveis de forma a não excluir empresas viáveis da actividade comercial e a fazer com que os consumidores tenham acesso ao crédito necessário para comprarem automóveis novos. O retorno a um funcionamento normal do sistema financeiro continua a ser a primeira prioridade das medidas tendentes para o relançamento da economia. Trata-se de um aspecto particularmente importante no sector automóvel que se caracteriza por ser intensivo em capital e pelo facto de a procura privada ser financiada pelo crédito. A indústria automóvel terá de financiar actividades de investigação e inovação em especial para conceber novos motores que correspondam à ambiciosa legislação europeia em matéria de redução de emissões de CO2 que entrará em vigor em 2012. Os novos veículos terão igualmente de cumprir requisitos mais rigorosos em matéria de emissões poluentes e segurança. É pois impreterível ajudar a empresas a obter financiamento.

A questão do financiamento não só é importante para o futuro da indústria automóvel europeia, mas para a economia em geral. Justifica-se começar por adoptar de medidas de apoio ao sector financeiro tanto a nível comunitário como a nível nacional. Neste domínio a Comissão já tomou iniciativas importantes, nomeadamente a adopção da Comunicação sobre a aplicação de medidas de auxílio estatal ao sector bancário[2] e a Comunicação sobre a recapitalização das instituições financeiras na actual crise financeira[3]. No que diz respeito ao sector automóvel, convém não esquecer que as sucursais financeiras dos construtores de automóveis podem também ser elegíveis para auxílios ao abrigo das modalidades adoptadas pela Comissão para o sector bancário. Além disso, a Comissão está consciente das consequências potencialmente nefastas dos problemas de liquidez, em especial para os fornecedores , e, conjuntamente com o Banco Europeu de Investimento (BEI) e os Estados Membros, irá procura formas de estimular a disponibilidade do crédito para as PME, incluindo os fornecedores do sector automóvel.

No que respeita ao auxílio estatal, o novo Quadro temporário relativo às medidas de auxílio estatal , adoptado em Dezembro de 2008[4] (e ligeiramente adaptado em Fevereiro de 2009, foi concebido para permitir aos Estados-Membros apoiar empresas com dificuldades em obter liquidez. Os instrumentos típicos autorizados neste âmbito são empréstimos e garantias subvencionados, bem como empréstimos subvencionados com vista à produção dos produtos «verdes», incluindo automóveis. Neste contexto, convém sublinhar que o auxílio concedido com base nestes dispositivos respeita plenamente as regras do mercado interno a fim de evitar distorções e a fragmentação. Este quadro aplica-se apenas a empresas cujas dificuldades não sejam anteriores à crise. Para empresas cujas dificuldades são principalmente devidas a problemas estruturais e não à crise actual, qualquer auxílio estatal deve ser acompanhado de um plano de reestruturação que assegure a viabilidade a longo prazo, conforme aos objectivos de promoção da competitividade do sector.

A vasta gama de instrumentos «tradicionais» de auxílio estatal (ver lista no anexo 2) a que os Estados-Membros poderão recorrer para apoiar as respectivas indústrias pode igualmente ser uma ferramenta importante para promover, se necessário, a investigação e inovação, o desenvolvimento ambiental e a reestruturação na indústria automóvel, mantendo simultaneamente condições de concorrência equitativas no mercado interno.

A Comissão, conjuntamente com o Banco Europeu de Investimento e os Estados-Membros, apoiará a indústria nas suas tentativas de manter o investimento nas tecnologias do futuro (sobretudo tecnologias verdes, como a eficiência dos combustíveis e a propulsão alternativa) durante o período de recessão económica. Estes investimentos serão feitos essencialmente através do Banco Europeu de Investimento e do 7.º Programa-Quadro de Investigação.

O BEI já aumentou o montante dos empréstimos previstos para o sector automóvel, nomeadamente através do novo Instrumento Europeu para os Transportes Limpos, para uma verba anual de 4 mil milhões de euros em 2009 e 2010. Os empréstimos concedidos à indústria automóvel podem também provir de programas horizontais, nomeadamente dos que se destinam às PME ou têm em vista a convergência ou a segurança. Estas actividades já estão em curso, esperando-se que o BEI aprove, em Março, projectos para o sector automóvel no valor de 3,8 mil milhões de euros, havendo outros projectos em estudo cujo montante total ascende a 6,8 mil milhões de euros. A Comissão e o BEI prosseguirão esta estreita colaboração para assegurar que o financiamento concedido seja o mais eficaz possível. A possibilidade de reforçar ainda mais o plano de empréstimos para 2009 e 2010 está a ser continuamente ponderada. Os trâmites relativos aos pedidos de apoio foram racionalizados para acelerar o mais possível as decisões nesta matéria, sem no entanto se abdicar de procedimentos de avaliação rigorosos destinados a garantir a viabilidade dos investimentos a longo prazo.

Estes esforços assentarão numa parceria de investigação entre o sector público e o sector privado, orientada para a mobilidade do futuro, cujo valor total é estimado em um milhar de milhões de euros. No espírito do trabalho preparatório realizado no âmbito do 7.º Programa-Quadro de Investigação e das plataformas tecnológicas europeias pertinentes, esta parceria concentrar-se-á no desenvolvimento de veículos ecológicos, incluindo automóveis de passageiros, autocarros, veículos urbanos e camiões, mas também se irá tratar questões conexas tais como as infra-estruturas e a logística. Além disso, conviria aproveitar todas as possibilidades de prosseguir a simplificação administrativa dos programas públicos de I&D e das parcerias público-privadas. Além disso, a Comissão convida os Estados-Membros a promoverem a I&D no domínio do ambiente e incrementarem os investimentos em infra-estruturas relacionadas com os transportes ecológicos, por exemplo automóveis eléctricos e veículos a hidrogénio, fazendo-o de uma forma coordenada que evite sobreposições onerosas e maximize os impactos.

Por último, a Comissão está a trabalhar com vista ao estabelecimento das normas necessárias para garantir a segurança jurídica das soluções tecnológicas futuras e a aplicação das mesmas no mercado interno.

c) Estimular a procura de novos veículos e acelerar a renovação do parque automóvel

Os Estados-Membros adoptaram medidas para agir sobre a procura por se tratar do meio mais eficaz para contrariar o declínio a curto prazo da procura e aumentar a confiança dos consumidores . Visto que 9 Estados-Membros já adoptaram planos de reciclagem e recuperação («planos de desmantelamento») e outros estão a ponderar fazê-lo, a Comissão convidou especialistas dos Estados-Membros para uma primeira reunião, que decorreu a 16 de Fevereiro de 2009, com o propósito de garantir a transparência de todas essas iniciativas e proporcionar um intercâmbio de boas práticas. A Comissão discutiu com os Estados-Membros os princípios comuns que irão permitir a adopção harmoniosa dos referidos planos de desmantelamento (ver anexo 3). Além disso, a Comissão comprometeu-se a acelerar o processo da respectiva aprovação ao abrigo da Directiva 98/34/CE.

A Comissão convidou os Estados-Membros a explorar a fundo os concursos públicos a fim de relançar a procura de veículos mais limpos e económicos a curto prazo, avaliando as possibilidades de acelerar o investimento em infra-estruturas e na renovação da frota de transportes públicos, incluindo os veículos pesados.

d) Proteger as competências e o emprego, minimizar os custos sociais

As perspectivas do emprego no sector automóvel constituem uma grande preocupação que deve merecer toda a atenção dos responsáveis políticos. Os Estados-Membros terão de enfrentar grandes desafios e muitas regiões poderão ser gravemente atingidas.

Nesta óptica, os parceiros sociais europeus e as organizações empresariais do sector lançaram em Outubro de 2007 uma parceria europeia para a antecipação da mudança no sector automóvel . Está a ser seguido um abrangente programa de trabalho bienal que visa antecipar e mitigar o impacto social da reestruturação.

Podem ser mobilizados vários fundos comunitários e instrumentos políticos a fim de cobrir os custos sociais da adaptação e fazer com que os níveis de competência necessários à competitividade futura da indústria automóvel se mantenham no sector. Esta mobilização deve ser feita de forma a secundar uma progressiva evolução para novas formas de produção, sem excluir a necessária reestruturação. Aplicáveis a todos os sectores, estas medidas são particularmente importantes para o sector automóvel e respectiva cadeia de abastecimento, uma vez que terá de lidar com capacidades excedentárias significativas.

A Comissão propôs também um aumento dos pagamentos antecipados do Fundo Social Europeu (FSE) , bem como a simplificação dos critérios. Estes mecanismos poderão ser aplicados para apoiar medidas destinadas a preservar postos de trabalho e combater o desemprego na indústria automóvel, a saber: i) apoiar trabalhadores parcialmente desempregados através do financiamento de acções de formação, bem como de parte dos encargos salariais e não salariais; ii) apoio à reestruturação das empresas e do sector; iii) financiamento da reciclagem profissional; iv) antecipação das mudanças necessárias e correspondente adaptação das qualificações. No passado, o FSE apoiou com êxito reestruturações na indústria automóvel, outros tantos exemplos nos quais nos poderemos inspirar.

Convém igualmente explorar a fundo as possibilidades de recorrer a intervenções financiadas pelo Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF) . Este fundo já interveio em quatro casos no âmbito do sector automóvel, estando em preparação uma quinta intervenção. A disponibilidade deste apoio irá aumentar assim que o Parlamento Europeu e o Conselho adoptem a proposta recentemente apresentada pela. O fundo poderá assim intervir mais rapidamente e, durante um período limitado, as suas intervenções poderão ser justificadas pela crise económica actual, independentemente de quaisquer considerações relativas à globalização.

e) Mercados abertos e concorrência leal a nível mundial

Os tempos de incerteza económica aumentam a probabilidade de os países se inclinarem para proteger as suas indústrias através da criação de entraves ao comércio. A concorrência leal em mercados abertos pode ajudar a combater a crise actual, ao passo que todas e quaisquer medidas proteccionistas contribuirão para a agravar. A UE está empenhada em evitar a criação de novas restrições do comércio no que respeita a países terceiros e, por conseguinte, espera que os seus parceiros comerciais se comportem do mesmo modo e não irá tolerar o retorno do proteccionismo.

A Comissão acompanhará de perto a evolução do contexto internacional e promoverá o diálogo internacional , em especial com os seus principais parceiros comerciais, incluindo os EUA, o Japão, Coreia e China. Com eles, trabalhará para que os mercados mundiais se mantenham abertos e para garantir condições de concorrência leais.

3. CONSOLIDAÇÃO DA PARCERIA

A Comissão está empenhada em aproximar os Estados-Membros e os demais agentes a fim de garantir uma metodologia coerente e coordenada para apoiar a indústria automóvel europeia. Os progressos realizados serão alvo de um acompanhamento permanente. A Comissão é da opinião de que conviria consolidar o processo CARS 21 e conta organizar uma mesa-redonda com os Estados-Membros, a indústria automóvel (construtores e fornecedores) e os sindicatos. O seu principal objectivo é proporcionar uma plataforma de informação mútua, diálogo e melhores práticas. Apoiará os esforços de reestruturação envidados pelo sector, a fim de ser concorrencial nos mercados mundiais e, em especial, as medidas com vista a preservar as qualificações do sector e a reciclar os trabalhadores, preparando-os para novas tarefas e novos postos de trabalho tanto na indústria automóvel como noutros sectores.

A mesa-redonda deve ainda acompanhar a evolução nos seguintes domínios:

- Estimular a procura privada e dinamizar a procura pública :

- Apoio financeiro à investigação

- Apoio activo à redução das capacidades excedentárias , preservando simultaneamente a mão-de-obra qualificada através do Fundo Social Europeu e do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

- Observação estrita das recomendações de CARS 21 em especial no que respeita à necessidade de legislar melhor e de ponderar os custos e os benefícios de qualquer nova iniciativa legislativa, no intuito de, na medida do possível, evitar a criação de novos encargos económicos.

A Comissão está pronta a explorar a fundo as possibilidades oferecidas pelo CET a fim de aprofundar o diálogo com os EUA sobre a situação dos construtores de automóveis americanos e suas consequências para a UE.

Anexo 1: Conclusões da análise intercalar da iniciativa CARS 21

Anexo 2: Inventário das medidas de auxílio estatal

Anexo 3: Orientações para os planos de desmantelamento

[1] Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu, de 26.11.2008, «Plano de Relançamento da Economia Europeia», COM(2008)800.

[2] Comunicação da Comissão - Quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise financeira e económica, Dezembro de 2008 (2009/C 16/01); revista em 25.02.2009 (COM(2009)1270)

[3] Comunicação da Comissão — A recapitalização das instituições financeiras na actual crise financeira: limitação do auxílio ao mínimo necessário e salvaguardas contra distorções indevidas da concorrência, JO C 10, de 15.01.2009, p.2.

[4] Quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise financeira e económica (JO C 16 de 22.1.2009, p. 1).