PT Jornal Oficial da União Europeia C 248/75

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão dirigida ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e aos Parlamentos Nacionais: Reapreciação do orçamento da UE»

[COM(2010) 700 final]

2011/C 248/13

Relator: Henri MALOSSE

Co-relator: Gérard DANTIN

Em 19 de Outubro de 2010, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Comunicação da Comissão dirigida ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e aos Parlamentos Nacionais: Reapreciação do orçamento da UE

COM(2010) 700 final.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, que emitiu parecer em 31 de Maio de 2011.

Na 472.a reunião plenária de 15 e 16 de Junho de 2011 (sessão de 16 de Junho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 175 votos a favor, 2 votos contra e 5 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 A reapreciação do orçamento da UE não é uma questão de números, trata-se antes de uma ferramenta em prol de um projecto político. Actualmente, a União Europeia não tem ao seu dispor meios orçamentais que lhe permitam levar a cabo uma estratégia política nem os compromissos que assumiu com o novo Tratado de Lisboa.

1.2 A crise económica e financeira, com origem nos Estados Unidos, afectou com severidade a Europa e desencadeou défices crescentes em cascata na maioria dos Estados-Membros. Esta situação tem repercussões inevitáveis na preparação das perspectivas financeiras para o período 2014 – 2020, de que a União Europeia não pode ser a vítima.

1.3 Assim, é preciso dar provas de imaginação para definir um «orçamento europeu inteligente» que dote a UE dos meios necessários às suas ambições sem que a carga fiscal global que impende sobre os cidadãos e as empresas se torne mais pesada.

1.4 O conceito da «contrapartida justa» deve ser arredado, pois é contrário aos valores de solidariedade e benefício mútuo da integração europeia. Ao invés, importa aplicar a subsidiariedade transferindo para o nível europeu aquilo que deixou de ter sentido e eficácia no plano nacional. O CESE congratula-se com o facto de a Comissão Europeia ter proposto voltar ao princípio dos recursos próprios, que podem ser estabelecidos ex nihilo ou substituir impostos nacionais.

1.5 O orçamento europeu deve ser reforçado e desempenhar um efeito de alavanca. O CESE preconiza uma complementaridade entre os orçamentos nacionais e europeus para obter economias de escala, de forma a alcançar os grandes objectivos políticos da UE. De igual modo, a eficácia das acções da UE será reforçada mercê de um recurso mais sistemático aos empréstimos do BEI, às parcerias público-privado e à criação de euro-obrigações para os investimentos.

1.6 Por outro lado, para demonstrar que o dinheiro será mais bem gasto no plano europeu, a União Europeia deverá encetar uma verdadeira revolução em matéria de procedimentos, hoje demasiado pesados, e concentrar as suas intervenções em projectos com visibilidade para o cidadão.

1.7 Só se pode vencer a aposta de um orçamento ambicioso ganhando a batalha da opinião pública. Daí a pretensão do CESE no sentido da realização e publicação de estudos sobre os custos da não-Europa, no intuito de evidenciar as duplicações de esforços nos orçamentos nacionais. O CESE junta-se assim à iniciativa do Parlamento Europeu, para a qual dará o seu contributo.

1.8 Para ser credível perante os cidadãos europeus, o orçamento da UE deve ser exemplar em matéria de governação, eficácia, transparência e controlo das despesas administrativas.

2. Com vista a uma nova ambição

2.1 Na sua comunicação, a Comissão não esconde a sua vontade de definir uma abordagem ambiciosa para fundamentar as perspectivas financeiras da UE após 2013. O CESE congratula-se com esse facto, já que o Tratado de Lisboa trilhou caminho para uma União Europeia dotada de forte identidade política.

2.2 O CESE, a par da Comissão, considera que o conceito da «contrapartida justa» ainda está mais desactualizado hoje do que nos primórdios da construção europeia. Esse conceito, que perverteu demasiadas vezes o funcionamento da construção europeia inquinando os respectivos debates, está em grande medida na origem das suas insuficiências, dos seus atrasos e fracassos. É contrário ao espírito de uma União entre os Estados e os povos e a qualquer pensamento económico racional. Com efeito, numa União económica, monetária e política, os benefícios e o valor acrescentado devem por natureza ser lucrativos para todos. Os progressos realizados pela União Europeia radicam todos no efeito multiplicador de uma comunhão, contrário ao conceito da contrapartida justa.

2.3 Com base nessas considerações, já em 2008 o Comité considerou que «à concepção das políticas orçamentais subjaz uma escolha de fundo: o federalismo ou um sistema intergovernamental. É certo que as modalidades de financiamento do orçamento são um dos meios de medir o grau de integração europeia (1)».

2.4 Desse modo, o Comité pretende ainda que se retirem todos os ensinamentos de uma análise objectiva do funcionamento orçamental, tal como existe na actualidade. A Comissão aponta com razão os atrasos registados no lançamento dos programas, as complexidades inerentes ao sistema, a descentralização da execução que não surtiu efeitos positivos. Esses disfuncionamentos devem ser analisados em profundidade com a participação de todos os actores envolvidos, no intuito de se tirarem os ensinamentos necessários à sua correcção.

2.5 O CESE apoia as quatro principais prioridades enunciadas pela Comissão: a consecução de linhas prioritárias de acção fundamentais, o reforço do valor acrescentado, a obrigação de apresentar resultados, a optimização das vantagens mútuas da solidariedade. O CESE deseja igualmente agregar ainda outro imperativo, ou seja, a visibilidade.

2.5.1 O actual balanço das intervenções orçamentais da União Europeia não é satisfatório desse ponto de vista. Essa deficiência constitui um obstáculo à integração europeia, pois dificulta um verdadeiro apoio aos cidadãos e proporciona aos Estados-Membros argumentos para travar o crescimento do orçamento europeu. Conviria obstar a isso, quer ao nível do processo orçamental quer ao nível, assaz opaco para os cidadãos, das realizações operacionais demasiado confidenciais, espalhadas por minúsculos projectos ou dissimuladas no âmbito de co-financiamentos complexos.

2.6 O CESE entende que esse recentrar da política orçamental da UE deve fazer parte directamente do objectivo de renovação do método comunitário, tal como o Comité o reivindicou explicitamente no seu parecer de Outubro de 2010, o qual foi aprovado por ampla maioria (2).

3. À procura de maior complementaridade entre os níveis nacional e europeu

3.1 O CESE não pode aceitar que o processo de integração europeia, condicionado pelos meios orçamentais que lhe são concedidos, esteja refém da questão da redução dos défices públicos. Essa concepção invalidaria desde logo as ambições políticas da União Europeia decorrentes do Tratado de Lisboa e da Estratégia Europa 2020.

3.2 Assim, o CESE propõe que se organize uma complementaridade entre orçamentos nacionais e orçamento europeu em torno de objectivos comuns, nomeadamente através de contratos de parceria em matéria de desenvolvimento e investimento da Estratégia Europa 2020. Tratar-se-ia de uma combinação «inteligente» dos meios nacionais e europeus para realizar economias de escala, conseguir uma alavancagem e reduzir os défices dos orçamentos nacionais graças aos efeitos positivos da comunhão dos recursos.

3.3 Nessa perspectiva, o Comité insta a Comissão a disponibilizar os meios necessários para actualizar sem mais delongas a avaliação dos custos da não-Europa, que nunca mais voltaram a ser calculados desde que o relatório Cecchini (3) foi apresentado há 23 anos. O Comité congratula-se com a vontade expressa pelo Parlamento Europeu de tomar, ele próprio, uma iniciativa nesta área. Pelo seu lado, o Comité tenciona participar plenamente nos trabalhos nesse domínio e dar o seu contributo activo à almejada actualização.

3.3.1 Pois, de facto, os cidadãos e contribuintes europeus devem ter conhecimento do valor da factura que têm de pagar em virtude da persistente duplicação de custos de compartimentação redundantes, em domínios administrativos e económicos. Deveriam ser informados das «economias de escala» de que as políticas públicas europeias poderiam beneficiar mercê de uma maior integração europeia. Veja-se, por exemplo, a não realização da Europa dos transportes, apesar de constar do Tratado de Roma, que os cidadãos pagam diariamente em atrasos e perturbações, logo numa clara perda de produtividade para as empresas. De igual modo, a insuficiente abertura dos concursos públicos, quando o mesmo relatório Cecchini estimava que a sua abertura à escala europeia fomentaria 2 milhões de novos postos de trabalho.

3.4 O CESE insiste muito particularmente no efeito de arrastamento económico que seria legítimo esperar de uma revalorização do orçamento europeu apoiada nesse tipo de economias de escala. Contrabalançando com ganhos de produtividade os efeitos depressivos das severas remodelações operadas nas finanças públicas dos Estados, seria possível conciliar as necessidades do rigor orçamental face aos défices e as necessidades da retoma económica e social, tirando a Europa da crise e de um crescimento «frouxo».

3.5 O apoio assim conferido à economia repercutir-se-ia então positivamente sobre as receitas fiscais, logo sobre a recuperação das contas públicas. Uma revalorização inteligente do orçamento europeu deveria de facto impelir e manter um círculo económico e orçamental virtuoso, sustentado numa valorização comum das complementaridades mútuas. Valorizar essas complementaridades entre os níveis nacional e europeu torna-se o requisito para uma consolidação sustentável do crescimento e do emprego na Europa.

4. Recuperar mais autonomia orçamental

4.1 O CESE considera que o aumento do orçamento europeu se afigura não só desejável como necessário face à abrangência dos novos reptos, que carecem de uma resposta comum.

4.2 Assim sendo, apoia a proposta da Comissão Europeia relativa à primazia de um sistema baseado nos recursos próprios, cujos rendimentos chegariam directamente ao orçamento da União Europeia sem transitar pelo nível nacional. O CESE considera que não haverá uma reforma eficaz do orçamento europeu sem serem restabelecidos recursos próprios autónomos devidamente orientados e sustentáveis, em vez das contribuições nacionais, introduzidas em 1980 com um factor de correcção especial a favor do Reino Unido e posteriormente confirmadas no Acordo de Fontainebleau, em 1984, que reavivam o conceito erróneo da contrapartida justa.

4.3 O Comité aprecia a diversidade das propostas relativas a novos recursos apresentadas pela Comissão na sua comunicação, nomeadamente quanto às transacções financeiras e às emissões de CO2. Apesar de não se pronunciar de momento a respeito da natureza de novos recursos próprios, o CESE realça ser necessário que todas as propostas nesse domínio sejam acompanhadas por uma análise de impacto para melhor as avaliar. O Comité deseja que se explore também a possibilidade de transferir impostos ou fracções de impostos existentes ao nível nacional para o nível europeu, como acontece com o IVA. Neste sentido, podia ser encarada uma fracção do imposto sobre as sociedades, caso este dispusesse de base tributária comum, como proposto pela Comissão Europeia.

4.4 O CESE espera que a dita reforma elimine a prazo os factores de correcção nacionais, que deixam de se justificar num orçamento europeu renovado que garantirá um valor acrescentado para todos os Estados-Membros.

4.5 O CESE destaca ainda três princípios que entende serem imprescindíveis para o êxito de uma reforma dos recursos do orçamento europeu:

4.5.1 A carga fiscal na Europa não deve ser aumentada com a reforma dos recursos próprios.

4.5.2 As novas eventuais imposições fiscais europeias não devem ter efeitos discriminatórios demasiado acentuados para determinados Estados, dadas as suas especificidades nacionais, nem devem perturbar as actividades empresariais das sociedades estabelecidas na União Europeia. Além disso, não devem incidir de forma exagerada sobre os cidadãos, mormente os mais desfavorecidos, como acontece em relação ao IVA.

4.5.3 A reorganização deve contribuir para racionalizar e equilibrar melhor a pressão fiscal global, em cumprimento dos objectivos da competitividade e do emprego da União. Para além de que as despesas europeias deveriam estar mais concentradas nas prioridades da UE e nas áreas em que podem ser realizadas economias de escala. Essa condição surge para o CESE como prévia e necessária a um aumento significativo do orçamento europeu.

4.6 O CESE entende, por fim, que, até a União Europeia alcançar um maior grau de integração, se poderiam aplicar fórmulas inovadoras que agregassem, através de agências especializadas ou de qualquer outra fórmula, os orçamentos nacionais ao orçamento europeu em áreas tais como a investigação-desenvolvimento, a inovação, a ajuda ao desenvolvimento, o financiamento das grandes infra-estruturas. Essas fórmulas permitiriam uma integração real das prioridades e dos meios, salvaguardando a respectiva capacidade de controlo de cada nível político de competência, quer nacional quer europeu.

5. Em prol de intervenções mais direccionadas para o valor acrescentado europeu

5.1 O Comité salienta a necessidade de zelar pela adequação do orçamento europeu aos objectivos e compromissos da Estratégia Europa 2020. O que pressupõe, para além dos meios orçamentais correspondentes, ligações visíveis entre as intervenções previstas por esse orçamento e os diferentes pilares da Estratégia Europa 2020.

5.2 O Comité insiste, em particular, na necessidade de intervenções orçamentais eficientes nos domínios em que a União Europeia empenhou a sua responsabilidade, desde logo a consolidação da União Económica e Monetária, o reforço da solidariedade dos Estados-Membros da UE, assim como a aplicação das novas políticas decorrentes do Tratado de Lisboa: energia e clima, justiça e assuntos internos, e política externa.

5.3 As recentes crises na zona euro realçaram a necessidade de se desenvolver muito particularmente a solidariedade no âmbito da União Económica e Monetária. Os próprios meios disponíveis no orçamento europeu proporcionaram, no momento da emergência, um contributo útil, antecipando inclusive a criação do Fundo de Estabilização. A decisão de integrar esse mecanismo de estabilização no Tratado marca uma nova etapa da solidariedade europeia assim como da sua ambição de integração política e económica, a fim de consolidar duradouramente a União Económica e Monetária, que constitui um avanço central no processo de construção europeia e na coesão económica e social do seu mercado único. Torna-se urgente estimular a retoma da União Económica que ficou na esteira da União Monetária, fragilizando-se. Não haverá a menor perspectiva de êxito para a Estratégia Europa 2020 caso esse desfasamento não seja realinhado. Aliás, essa perspectiva mereceria uma análise mais aprofundada no documento da Comissão.

5.4 A outra grande prioridade relativamente ao orçamento europeu prende-se efectivamente, conforme salienta – e bem – a Comissão, com o reforço das políticas no triângulo mágico composto pela «investigação, inovação e educação», que estão no cerne do desafio da globalização.

5.4.1 Porém, não será com um orçamento que apenas representa 4 % do da investigação pública na Europa que se conseguirá alterar fundamentalmente o estado das coisas perante os reptos mundiais. Há que encontrar meios, mormente financeiros, para transformar os programas europeus em verdadeiras ferramentas capazes de melhorar a competitividade da indústria europeia.

5.4.2 De uma forma ou de outra, a integração dos programas nacionais no programa-quadro europeu de investigação é imprescindível para se obterem economias de escala e um efeito de massificação. De igual modo, seria conveniente assegurar uma concentração em sectores-chave, ter em conta as situações nacionais específicas iniciais e obstar aos disfuncionamentos verificados, nomeadamente, ao peso e à lentidão administrativa.

5.4.3 A política europeia de inovação deve constituir uma base fundamental no cerne da investigação levada a cabo na Europa, quando até aqui foi tratada pela Comissão como um simples subproduto das acções de investigação. A Comissão Europeia devia propor uma mudança de rumo, o que acontece na sua recente Comunicação Iniciativa emblemática no quadro da estratégia Europa 2020 – União da Inovação (COM (2010) 546 final).

5.4.4 O CESE relembra as reivindicações por si apresentadas com vista a uma política muito mais ambiciosa, aliando o apoio ao empreendedorismo, o impulso das redes nacionais de apoio e divulgação da inovação e a política europeia de «agrupamentos» para favorecer a emergência de «campeões europeus» em vez de «campeões nacionais». O Comité congratula-se com a decisão tomada no sentido de instaurar uma coordenação reforçada para criar uma patente comunitária. A sua concretização deverá ocorrer com a brevidade possível para pôr cobro a uma situação que prejudica gravemente a competitividade da UE há décadas.

5.4.5 No campo educativo, o CESE advogou iniciativas mais ambiciosas e nomeadamente a abertura de novas «escolas europeias» ao dispor de todos para sustentar uma identidade europeia reforçada, a emergência de verdadeiras universidades europeias (4), bem como uma política europeia de novas competências para novos empregos (5).

5.4.6 A Comissão Europeia deve dar mais prioridade a análises objectivas dos efeitos das políticas da UE, como na proposta em apreço, e garantir uma correlação precisa com o documento principal.

5.5 A política de coesão económica, social e territorial faz também directamente parte da expressão da solidariedade europeia. O CESE opor-se-á ao desmantelamento desta política que é o símbolo de uma União «entre os povos». O CESE insta, porém, a que seja renovada para adquirir eficácia, nomeadamente através da simplificação dos respectivos modos de gestão, concentrando-se sobretudo em projectos emblemáticos decorrentes de prioridades europeias e assegurando uma colaboração mais estreita entre actores económicos e sociais. Nessa óptica, a UE deve actuar contra a exclusão das camadas mais frágeis da população e dar apoio aos países e regiões mais afastadas e negligenciadas em virtude das suas características específicas, proporcionando-lhes uma participação plena no progresso económico e social. Desse ponto de vista, tendo em conta a situação do emprego, o Fundo Social Europeu constitui o instrumento a privilegiar, mormente em termos do seu financiamento, para a consecução da Estratégia Europeia de Emprego, devendo esta última estar no centro da iniciativa para o Crescimento Inclusivo da Estratégia Europa 2020.

5.6 Uma grande prioridade do orçamento comunitário, directamente ligada ao objectivo de uma União simultaneamente mais eficiente, mais solidária e mais próxima dos cidadãos, refere-se à necessidade de reforçar o investimento em bens públicos europeus. Essa prioridade é referida, e com razão, pela Comissão. Todavia, seria conveniente clarificá-la e concretizá-la. O CESE tenciona, pelo seu lado, aprofundar a reflexão em ligação com os actores económicos e sociais no intuito de esclarecer necessidades e objectivos. Mas o CESE destaca desde já várias exigências nesse campo:

5.6.1 O CESE salienta em primeiro lugar a necessidade de desenvolver serviços de interesse geral genuínos à escala europeia, em complementaridade com as administrações nacionais e em parceria com os utentes europeus, para garantir a cabal organização e segurança da União nas áreas que estão sob a sua responsabilidade colectiva.

5.6.1.1 O que remete nomeadamente para a organização do mercado interno e alfandegário, mas também para novos domínios em relação aos quais os Estados-Membros decidiram transferir-lhe competências: política de imigração e asilo, justiça e assuntos internos, criação de um serviço diplomático europeu e de acção externa, bem como vigilância das fronteiras externas.

5.6.2 O CESE salienta ainda a necessidade de reforçar os investimentos transeuropeus em infra-estruturas, até para apoiar esses serviços europeus de interesse geral e possibilitar que funcionem como deve ser. Desde o Livro Branco da Comissão, apresentado por Jacques Delors em 1993, têm-se acumulado demasiados atrasos, a cujas propostas e metodologia nunca foi dado seguimento. Uma grande parte do território europeu, nomeadamente dos países que aderiram recentemente, continua excluída das grandes correntes de intercâmbio, devido às suas insuficiências. Entre as prioridades de infra-estruturas a realizar, o CESE insiste nos projectos estruturantes como os cadernos de encargos do céu único europeu (6), as linhas ferroviárias de alta velocidade e as redes de canais navegáveis. Grandes investimentos, com dimensão europeia, também se afiguram necessários em termos de política energética para garantir maior independência dos abastecimentos e investir na segurança, na eficiência e nas energias renováveis.

5.6.3 Cabe ainda referir as necessidades de investimentos comuns inovadores para enfrentar os novos desafios da competitividade ou da segurança respeitantes às telecomunicações, ao ambiente e à protecção civil.

5.7 Relativamente à Política Agrícola Comum (PAC), o CESE relembra as suas posições (7) a favor de uma renovação da mesma. Trata-se de a adaptar a novos reptos sem que, contudo, volte a ser nacionalizada nem se abandonem os seus meritórios princípios: solidariedade interna e externa, qualidade das produções alimentares, preferência comunitária, coesão territorial a favor das zonas rurais, em particular as regiões montanhosas e insulares. Com efeito, uma das missões prioritárias da PAC consiste, nomeadamente, em valorizar o papel dos agricultores. Por outro lado, deve contribuir para a gestão sustentável dos recursos naturais, permitindo dar respostas concretas aos grandes desafios inerentes à luta contra as alterações climáticas, à protecção do ambiente e da biodiversidade (8).

5.8 Relativamente à política externa e à ajuda ao desenvolvimento de países terceiros, o CESE relembra as suas posições a favor de uma racionalização das representações da UE e dos Estados-Membros, bem como de um reforço da eficácia da assistência europeia complementarmente às ajudas nacionais e numa parceria mais estreita com os actores económicos e sociais directamente envolvidos.

5.9 Em matéria de ajuda ao desenvolvimento, cuja utilização deve ser rastreável, o CESE considera que seria doravante oportuno juntar programas nacionais e europeus, tanto por razões de eficácia e coerência como para dar maior visibilidade à assistência europeia. Nesse sentido, o CESE recorda que esteve na origem da cláusula constante dos Acordos de Cotonu que reserva 15 % das ajudas do FED para acções levadas a cabo por actores não estatais. Propõe assim que esse princípio seja aplicado e se estenda a todos os programas de desenvolvimento.

6. À procura de eficácia

6.1 Nesta fase difícil em que se encontram as finanças públicas europeias, o orçamento europeu deve ser exemplo de boa governação. Sem cair na demagogia fácil do custo administrativo das instituições europeias, proporcionalmente bastante menos oneroso do que o das administrações nacionais (veja-se, a Comissão Europeia não tem mais agentes do que a cidade de Paris!), o CESE recomenda que sejam tomadas medidas para dar visibilidade à quota-parte das instituições europeias nas poupanças administrativas encetadas pelos Estados-Membros. Ao mesmo tempo, as instituições, e o próprio CESE, devem estar atentas, aos processos de recrutamento e promoção, aos princípios da igualdade de oportunidades e não discriminação constantes do Tratado. O CESE realça contudo que essa boa governação inclui ainda facultar à sociedade civil europeia meios para participar plenamente no debate europeu.

6.2 As ajudas concedidas pelo orçamento europeu aos Estados-Membros deveriam também elas ser mais condicionadas, nomeadamente quanto ao cumprimento da regulamentação comunitária e das decisões do TJUE por parte dos beneficiários e à verificação da compatibilidade entre as ajudas comunitárias e as regras da concorrência.

6.3 Perante os reptos de convergência das políticas económicas no âmbito da UEM, trata-se também de centrar as ajudas de modo a torná-las conformes com a disciplina do Pacto para o Euro Mais.

6.4 As ajudas concedidas aos países terceiros deveriam ser condicionadas à rastreabilidade das respectivas utilizações financeiras, ao cumprimento dos compromissos assumidos, em particular em relação às reformas económicas e sociais para se adaptarem à abertura, a parcerias mútuas e à participação de actores socioprofissionais da sociedade civil.

6.5 O desenvolvimento do euro e a necessidade de consolidar a coesão da zona euro face aos mercados também abrem oportunidades hoje subaproveitadas em termos de políticas inovadoras de concessão de crédito e de empréstimos à escala europeia, desmultiplicando o impacto das ajudas do orçamento europeu. O CESE preconiza sobretudo uma coordenação reforçada entre o BCE, o Eurogrupo e o BEI. Congratula-se com os resultados encorajadores obtidos pelas primeiras euro-obrigações e deseja um alargamento aos domínios da formação, investigação, indústria e infra-estruturas europeias. Ao mesmo tempo, a constituição deste «erário europeu» podia ser utilizada, sob reserva de condições e disciplina estrita, para «mutualizar» uma parte significativa das dívidas dos Estados-Membros. Com a ajuda destes instrumentos afirma-se a solidariedade interna da União Europeia e, de caminho, sublinha-se o seu compromisso político a favor da irreversibilidade do euro.

6.6 O CESE advoga uma maior identificação de projectos apoiados pela União Europeia de modo a concentrar-se naquilo que comporta mais valor acrescentado europeu. O CESE insta portanto a que se flexibilize o princípio da adicionalidade, entendendo que deveria deixar de ser avaliada projecto a projecto para se processar na globalidade no âmbito de parcerias estratégicas com os Estados-Membros.

6.7 Acelerar os procedimentos destinados a definir prioridades e a conceder créditos será também uma forma de responder a determinadas necessidades. O CESE já recomendou que se explorasse o recurso mais generalizado às agências especializadas ou às «subvenções globais» outorgadas a entidades próximas no terreno, como regiões ou organizações da sociedade civil. Esta última técnica, que conta com a preferência do CESE, já foi comprovada em matéria de política regional e poderia estender-se a todas as acções financeiras da UE.

6.8 No que diz respeito aos grandes projectos de investimento, deverá ser incentivado o recurso aos empréstimos do BEI, assim como a financiamentos privados, no âmbito de um enquadramento jurídico conforme foi exposto num parecer do CESE (9). Desenvolvendo-se noutra escala, permitiria recuperar os atrasos europeus em termos de infra-estruturas e financiar os grandes projectos tecnológicos que condicionam a nossa competitividade na globalização.

6.8.1 Por outro lado, o CESE considera que situações de emergência podem carecer de flexibilidade e mecanismos mais adequados, tal como o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (10).

Bruxelas, 16 de Junho de 2011 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) Parecer CESE sobre a Reforma do orçamento da UE e futuro financiamento; JO C 204 de 9.8.2008, p. 113.

(2) Parecer CESE sobre A Renovação do Método Comunitário (orientações); JO C 51 de 17.2.2011, p. 29.

(3) Relatório Cecchini sobre Os custos da não-Europa, Paolo CECCHINI, 1988.

(4) Parecer CESE sobre Universidades para a Europa; JO C 128 de 18.5.2010, p. 48.

(5) Parecer CESE sobre Novas Competências para Novos Empregos; JO C 128 de 18.5.2010 p. 74.

(6) Parecer CESE sobre o Céu Único Europeu; JO C 182 de 4.8.2009 p. 50.

(7) Parecer CESE sobre Reforçar o modelo agro-alimentar europeu; JO C 18 de 19.1.2011 p. 1.

(8) Parecer CESE sobre O Futuro da PAC, JO C 132 de 3.5.2011 p. 63.

(9) Parecer CESE sobre os Investimentos privados e públicos, JO C 51 de 17.2.2011, p. 59.

(10) Parecer CESE sobre a Reforma do orçamento da UE e futuro financiamento; JO C 204 de 9.8.2008, p. 113.