PT Jornal Oficial da União Europeia C 117/8

Relatório final do Auditor (1)

Baterias Recarregáveis

(AT.39904)

(2017/C 117/09)

Em 4 de março de 2015, a Comissão Europeia (a «Comissão») deu início a um processo nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (2) e do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão (3) relativamente a quatro empresas: Samsung SDI, Sony, Panasonic e Sanyo (as «empresas em causa»).

Na sequência das conversações de transação e das propostas de transação apresentadas em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004, a Comissão notificou uma comunicação de objeções em 28 de setembro de 2016 às seguintes entidades jurídicas (as «partes»), agrupadas, no caso em apreço, em função da respetiva empresa em causa:

— Samsung SDI Co., Ltd;

— Sony Corporation, Sony Energy Devices Corporation, Sony Electronics Inc. e Sony Taiwan Limited;

— Panasonic Corporation e Panasonic Automotive & Industrial Systems Europe GmbH; e

— Sanyo Electric Co., Ltd., Panasonic Industrial Devices Sales Taiwan Co., Ltd. e Panasonic Automotive & Industrial Systems Europe GmbH.

De acordo com a referida comunicação de objeções, as empresas em causa participaram numa infração única e continuada ao artigo 101.o do TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE relativa a baterias recarregáveis de iões de lítio no Espaço Económico Europeu (EEE), de 2004 a 2007.

O projeto de decisão da Comissão conclui que as empresas em causa violaram o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE ao participarem numa infração única e continuada que abrange todo o EEE e que consiste na coordenação de preços e/ou na troca de informações de mercado sensíveis do ponto de vista comercial relativa a baterias recarregáveis de iões de lítio.

As partes confirmaram, em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 773/2004, que a comunicação de objeções refletia o conteúdo das suas propostas de transação.

Em conformidade com o artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, examinei se o projeto de decisão diz apenas respeito a objeções relativamente às quais as partes tiveram a possibilidade de se pronunciar. Considero que sim.

À luz do que precede, e tendo em conta que as partes não me apresentaram quaisquer pedidos ou denúncias (4), considero que foi respeitado o exercício efetivo dos seus direitos procedimentais no presente processo.

Bruxelas, 5 de dezembro de 2016. Wouter WILS

(1) Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29).

(2) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18) com a redação que lhe foi dada, em especial, pelo Regulamento (CE) n.o 622/2008 da Comissão, de 30 de junho de 2008 (JO L 171 de 1.7.2008, p. 3).

(4) Ao abrigo do artigo 15.o, n.o 2, da Decisão 2011/695/UE, as partes em procedimentos relativos a cartéis que participem em negociações de transação, nos termos do artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 773/2004, podem recorrer ao Auditor em qualquer fase do procedimento de transação para assegurar o exercício efetivo dos seus direitos procedimentais. Ver também o ponto 18 da Comunicação 2008/C 167/01 da Comissão relativa à condução de procedimentos de transação para efeitos da adoção de decisões nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho nos processos de cartéis (JO C 167 de 2.7.2008, p. 1).