relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Estónia – EGF/2016/003 EE/Petroleum and Chemicals

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

6.As autoridades estónias apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 2, que derroga ao critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG, que condiciona a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, durante um período de referência de nove meses, em empresas pertencentes ao mesmo setor económico da divisão da NACE Rev. 2, situadas numa região ou em duas regiões contíguas ao nível 2 da NUTS num EstadoMembro.

4.Em 11 de maio de 2016, a Estónia apresentou a candidatura EGF/2016/003 EE/Petroleum and Chemicals no prazo de 12 semanas a partir da data em que foram cumpridos os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º do Regulamento FEG. A Comissão confirmou a receção em 11 de maio de 2016 e pediu informações complementares às autoridades estónias em 25 de maio de 2016. Essas informações foram transmitidas no prazo de seis semanas a contar da data do pedido. O prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira termina em 28 de setembro de 2016.

3.Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento.

2.Em 11 de maio de 2016, a Estónia apresentou a candidatura EGF/2016/003 EE/Petroleum and Chemicals a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos nos setores económicos classificados na divisão 19 (Fabricação de coque e de produtos petrolíferos refinados) e divisão 20 (Fabricação de produtos químicos e de fibras sintéticas e artificiais) da NACE Rev. 2 na Estónia.

1.As regras aplicáveis às contribuições financeiras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 («Regulamento FEG»).

–689 a partir da data em que o empregador, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva 98/59/CE do Conselho, notificou a autoridade pública competente, por escrito, do projeto de despedimento coletivo. As autoridades estónias confirmaram, antes da data da conclusão da avaliação pela Comissão, que estes 689 despedimentos foram efetivamente concretizados,

–471 a partir da data da notificação pelo empregador do despedimento ou da rescisão do contrato de trabalho do trabalhador,

–390 a partir da data da rescisão de facto do contrato de trabalho ou da sua caducidade.

Beneficiários elegíveis

9.O número total de beneficiários elegíveis é 1550.

Relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização

10.A fim de estabelecer a ligação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, as autoridades estónias alegam que o país é uma pequena economia aberta fortemente dependente da exportação de produtos e serviços (cerca de 80 % do PIB nacional em 2015 comparativamente a 43,5 % na UE28). A economia da Estónia foi fortemente afetada pelas recentes turbulências no mercado mundial do petróleo e uma queda geral da posição da Europa no cenário do mercado internacional. A divisão administrativa de Ida-Virumaa, no noroeste da Estónia, foi atingida de forma particularmente dura, não apenas devido à sua posição remota do ponto de vista geopolítico junto à fronteira com a Rússia, mas sobretudo devido a uma elevada concentração de indústrias dependentes dos preços do petróleo e do gás nesta zona. Os dois setores abrangidos por esta candidatura foram afetados de diferentes formas.

11.No tocante ao setor da fabricação de produtos químicos e de fibras sintéticas e artificiais, a produção de adubos minerais requer um elevado consumo de energia (os preços do gás perfazem até 80 % dos custos totais de produção). Devido ao elevado aumento dos preços do gás natural, as regiões fora da Europa com gás a baixo custo têm uma vantagem competitiva e permitem produzir adubos a custos bastante inferiores aos da Europa. As normas ambientais mais rigorosas vieram somar-se aos efeitos adversos na competitividade do setor na Europa. A quota da UE de produção mundial de produtos químicos caiu de 30,9 % em 2004 para 17 % em 2014. A UE perdeu gradualmente a sua posição cimeira na venda mundial de produtos químicos para a China, que aumentou a sua quota de 9 % para quase 35 % no mesmo período. O resto da Ásia também ganhou quotas de mercado, bem como os EUA, onde a disponibilidade de gás de xisto barato também tornou a produção relativamente pouco dispendiosa.

12.No que diz respeito à fabricação de coque e de produtos petrolíferos refinados, sobretudo a indústria do óleo de xisto, a produção de óleo de xisto está dependente dos preços do petróleo a nível mundial. Dado que a produção de óleo de xisto é comparativamente onerosa, a produção apenas é economicamente viável quando os preços do petróleo estão altos. Segundo o Instituto de Estatística da Estónia, devido aos preços em queda do petróleo, a exportação estónia de combustíveis minerais diminuiu 25 % durante os primeiros dois meses de 2016 face ao mesmo período do ano anterior.

13.Até à data, o setor da fabricação de coque e de produtos petrolíferos refinados ainda não foi objeto de qualquer candidatura ao FEG. O setor da fabricação de produtos químicos e de fibras sintéticas e artificiais foi objeto de uma candidatura ao FEG, a qual teve por base a globalização relacionada com o comércio.

Circunstâncias na origem dos despedimentos e da cessação de atividade

14.Em julho de 2015, a Nitrofert, uma empresa que produz amoníaco e ureia sintéticos, encerrou a sua unidade de produção. Na base desta decisão esteve o aumento significativo dos preços do gás natural e uma queda dos preços dos adubos minerais provocada essencialmente pela intensificação da concorrência mundial, principalmente dos concorrentes asiáticos. A Nitrofert está em dificuldades desde 2009, quando foi adotada a primeira decisão de interromper a produção. Posteriormente, a produção foi retomada, mas apenas um ano mais tarde foi novamente interrompida. Uma vez que não existiam sinais de uma eventual melhoria da situação, foi tomada a decisão de rescindir os contratos de todos os 421 trabalhadores despedidos.

Em outubro de 2015, a Eesti Energia, a empresa líder da energia nos Estados Bálticos e a maior empresa do mundo a trabalhar com óleo de xisto, decidiu reduzir a produção de óleo de xisto devido a uma queda drástica dos lucros originada pelos preços mais baixos do petróleo. A decisão resultou na rescisão coletiva dos contratos de trabalho de 114 trabalhadores. Nos meses que se seguiram, foram despedidos mais 418 trabalhadores.

A terceira empresa objeto da candidatura é o Viru Keemia Grupp (VKG), outro produtor de óleo de xisto em Ida-Virumaa, confrontado com problemas similares causados pela queda dos preços do petróleo. O VKG encerrou uma unidade em janeiro de 2016, que resultou no despedimento de 597 trabalhadores.

Impacto esperado dos despedimentos na economia e no emprego locais, regionais ou nacionais

15.Prevê-se que o impacto dos despedimentos na economia e no emprego a nível local e regional venha a ser significativo. A queda acentuada na produção de óleo de xisto tem outros efeitos indiretos noutros setores como o setor da energia, da indústria transformadora e das indústrias extrativas. Na indústria extrativa, a produção registou uma redução de 40 % devido a uma queda na extração de óleo de xisto que se ficou a dever a uma fraca procura provocada pelo preço baixo do petróleo e dos produtos de óleo de xisto.

16.A divisão administrativa de Ida-Virumaa está a ser confrontada com problemas consideráveis devido à sua localização e demografia. Encontra-se numa zona bastante remota no noroeste da Estónia, mesmo no Mar Báltico, a cerca de 200 km para este da dinâmica região da capital – uma distância demasiado longa para deslocações pendulares. A região faz fronteira com a Federação Russa a leste. Devido aos salários baixos na Rússia, à atual situação económica na Rússia e às restrições às autorizações de trabalho, as deslocações pendulares transfronteiriças também não são uma alternativa. As divisões administrativas que fazem diretamente fronteira com o oeste e o sul são zonas escassamente povoadas e agrícolas. Ida-Virumaa, porém, é a região mais urbanizada da Estónia. Mais de 80 % da população vive em cidades, que são normalmente aglomerados monoculturais formados à volta de uma ou duas unidades de produção de grande dimensão.

17.Cerca de 80 % dos habitantes da divisão administrativa de Ida-Virumaa são cidadãos de etnia russa que aí se estabeleceram durante a era soviética e que trabalhavam nas então unidades industriais soviéticas recentemente criadas. Muitas dessas pessoas não possuem cidadania estónia e ainda falam russo como primeira e amiúde única língua.

18.Após a independência, a região viu-se confrontada com problemas específicos relacionados com o mercado de trabalho devido ao colapso ou à reestruturação das grandes unidades industriais criadas durante a época da ocupação soviética. Tal teve por consequência taxas de desemprego consideravelmente mais elevadas na região (em 2015, 11,7 % na região comparativamente aos 6,2 % da média nacional). Dado que o russo não é uma língua oficial da Estónia, apenas as pessoas que possuam um bom domínio de estónio têm hipóteses de encontrar trabalho noutras regiões do país, ou em novas empresas que invistam em Ida-Virumaa. O desconhecimento da língua nacional, a par das barreiras culturais, constitui um dos principais obstáculos para os trabalhadores despedidos encontrarem trabalho noutra parte do país, mas também para as empresas que pretendem investir ou para as pessoas que se mudam para a região.

19.A população da região de 150 000 em 2015 representa apenas 9,5 % da mão de obra nacional, mas 17,3 % dos desempregados na Estónia. Atendendo à difícil situação geral em matéria de emprego na região, nomeadamente o número limitado de ofertas de emprego disponíveis (a taxa de ofertas de emprego, enquanto a percentagem de ofertas de emprego no número total de empregos, em Ida-Virumaa, era de 0,8 % comparativamente a 1,2 % em média da Estónia no quarto trimestre de 2015), os despedimentos coletivos de trabalhadores com perfis técnicos relativamente similares que procuram empregos semelhantes veio dificultar a recuperação do mercado de trabalho.