Parecer do Comité Económico e Social sobre "A redução da dívida no combate à pobreza nos países menos desenvolvidos"

(1999/C 209/12)

Em 28 de Janeiro de 1999, o Comité Económico e Social, ao abrigo do n.o 3 do artigo 23.o do Regimento, decidiu elaborar um parecer sobre "A redução da dívida no combate à pobreza nos países menos desenvolvidos".

A Secção de Relações Externas, responsável pelos correspondentes trabalhos preparatórios, emitiu parecer em 12 de Maio de 1999 (relatora: Ann Davison).

Na 364.a reunião plenária de 26 e 27 de Maio de 1999 (sessão de 27 de Maio), o Comité adoptou por 118 votos a favor e 1 abstenção o presente parecer.

1. Exposição de motivos

1.1. Tendo em conta a sua preocupação de longa data pela situação de extrema pobreza que se verifica no mundo em desenvolvimento, o Comité congratula-se pela nova determinação de diversos Estados-Membros em ajudar a reduzir a dívida pública dos países mais pobres.

1.2. O preenchimento das condições sociais é um factor fundamental para o sucesso do combate contra a extrema pobreza. O Comité considera que o processo de redução da dívida pública deveria ser acelerado e alargado aos países que põem em prática uma "boa governação" e dão prioridade à erradicação da pobreza. Os fundos adicionais economizados pelos governos devedores deviam ser reafectados a projectos sociais mediante planos concretos para redução da pobreza. As prioridades destes planos deviam ser acordadas com os dadores e a sociedade civil organizada. Um controlo cuidadoso devia basear-se nas melhorias nos indicadores da pobreza, como a mortalidade infantil, a escolarização, a redução das desigualdades entre os sexos. Caso não seja possível utilizar a redução da dívida em favor do progresso social, a ajuda poderia ser reafectada a projectos descentralizados.

1.3. Tendo em conta os atrasos que já ocorreram na redução da dívida e a urgência do problema da pobreza, o Comité gostaria de propor como incentivo uma grande redução dos pagamentos por serviço da dívida com carácter imediato. Esta medida aplicar-se-ia aos países já identificados como necessitados de ajuda que se comprometam a gastar as economias feitas em medidas para redução da pobreza.

1.4. O combate ao saldo da dívida pode demorar mais tempo do que o previsto, chegando aos três anos. Mais uma vez, nesta fase, devia-se oferecer incentivos aos países que apliquem uma boa governação e que se empenhem em elaborar planos para redução da pobreza. O Comité propõe que se incremente a redução da dívida, o que diminuiria o saldo da dívida para níveis entre 100 % a 150 % das exportações.

1.5. A UE pode desempenhar um papel fundamental ao aproveitar a oportunidade que agora se apresenta para aliviar a dívida e a pobreza. O Comité insta a Comissão a ser mais activa nestas questões e convida os Estados-Membros a coordenarem e a encontrarem novos recursos. A UE deveria tomar a iniciativa e ajudar a marcar o ritmo das acções. Uma vez que nem todos os Estados-Membros estão representados no G8, a UE deveria coordenar as propostas comunitárias para o G8 para que não se prejudiquem mutuamente, mas pelo contrário se complementem, para que sejam tomadas propostas colectivas fortes - e nas administrações do Banco Mundial e do FMI. A coordenação das políticas comunitárias em matéria da dívida e de apoio financeiro para a redução da dívida, coerentemente com o papel de dador da UE, (tanto da Comissão como dos Estados-Membros), poderia desempenhar um papel importante e bem sucedido na concretização dos objectivos fundamentais da OCDE no domínio do desenvolvimento humano para o ano 2015.

2. Introdução

2.1. O Comité manifestou repetidas vezes preocupação pela situação de extrema pobreza que se verifica no mundo em desenvolvimeto. Há mais de vinte anos que, sob os auspícios da Assembleia Paritária ACP-UE, tem vindo a organizar o diálogo entre os meios económicos e sociais da União e os dos países ACP (África, Caraíbas e Pacífico). No contexto deste debate, manifestou-se preocupação pelas restrições que os pagamentos da dívida externa impõem às despesas públicas em muitos dos países endividados mais pobres.

2.2. O Comité já sublinhou a necessidade de uma boa governação e do desenvolvimento da sociedade civil nos países ACP e no Sul em geral. Considera que o processo de redução da dívida pública deveria ser acelerado e alargado aos países que já põem em prática uma "boa governação" e dão prioridade à erradicação da pobreza. Esquecer esta prioridade, faz com que se corra o risco de que os recursos sejam destinados, não ao desenvolvimento, mas sim à redução da dívida global. O presente parecer centra-se no modo como se pode alcançar, na prática, a "condicionalidade social".

3. Prioridade para a redução da pobreza

3.1. No seu relatório intitulado "Shaping the 21st Century", o Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE estabelece como objectivos para o ano 2015 a educação primária universal, a redução para metade do número de pessoas a viver em extrema pobreza e a redução em dois terços da mortalidade infantil. O Comité apoia este objectivo considerando-o como um mínimo, mas está consciente de que não será atingido sem redução da dívida, sem atenção prioritária à pobreza e sem boa governação.

3.2. O Banco Mundial e o FMI identificaram e incluíram 41 Países Pobres Altamente Endividados (PPAE)(1) - os que têm as dívidas mais elevadas e uma dívida externa equivalente a mais do dobro das suas receitas anuais de exportação e que são, para além disso, pobres. A maioria destes países, cerca de 80 %, situa-se na África Negra. Não é por mero acaso que estes países endividados têm alguns dos piores indicadores sociais do mundo e estão longe de atingir os objectivos estabelecidos para o ano 2015. Estimativas recentes sobre a tendência da mortalidade infantil sugerem que as taxas de mortalidade continuarão a ser o dobro do objectivo fixado pela OCDE para o ano 2015. Se atentarmos, por exemplo, na situação da educação, vemos que está a piorar: a dívida está a minar a capacidade destes países para alcançarem os objectivos acordados a nível mundial para a educação. O número total de crianças que não frequenta a escola aumenta em vez de diminuir e a desigualdade entre os sexos, em termos do número de crianças nas escolas, está a progredir. Actualmente, a África Negra responde por um terço dos 125 milhões de crianças que não vão à escola. De acordo com tendências actuais, a América Latina e a Ásia, que também sofrem a pobreza, estão a fazer progressos no sentido de reduzir o número de crianças sem escolaridade. Tal não sucede, contudo, na África Negra, a qual contará com três quartos das crianças que não frequentarão a escola em 2015. No que respeita à igualdade entre os sexos, de acordo com as tendências actuais, serão precisos ainda 50 anos para que a África Negra atinja essa mesma igualdade.

3.3. Nos PPAE, o esforço para o serviço da dívida absorve, em média, 40 % do orçamento de Estado, ultrapassando em muitos deles as dotações para a saúde e a educação. Pese embora o facto de os governos nem sempre irem utilizar os recursos libertados pela redução da dívida em objectivos sociais, e uma vez que a ajuda proporciona um financiamento vital, é igualmente tangível que os pagamentos das dívidas limitam seriamente o total de recursos disponível para atingir os objectivos de desenvolvimento humano. Por conseguinte, aliar a redução da dívida à diminuição da pobreza pode contribuir em grande medida para a satisfação dos objectivos fixados para o ano 2015.

3.4. Embora a CE seja um credor multilateral relativamente pequeno (5 % do total da dívida multilateral), ela é uma poderosa força política. Quatro dos países do G8 pertencem à CE (Reino Unido, França, Alemanha, Itália), sendo também alguns dos maiores credores do mundo. Os Estados-Membros são responsáveis por cerca de 25 % das reclamações bilaterais pendentes sobre os países em vias de desenvolvimento. Os países da CE, em bloco, detêm a maioria dos assentos do Banco Mundial e do FMI. Estes países (mais a CE) são o maior dador do mundo (56 % da ajuda ao desenvolvimento no estrangeiro em 1996). A maioria dos países devedores mais pobres são países ACP.

3.5. As instituições comunitárias colocam actualmente a tónica na redução da pobreza. A Comissão deu-lhe maior relevância no seu programa de ajuda e nas negociações sobre a renovação da Convenção de Lomé. Os governos francês e britânico, e neste momento a presidência alemã, apresentaram propostas para incrementar a redução da dívida pública. Os países nórdicos e os Países Baixos reservaram recursos importantes para este problema. Diferentes países converteram também a dívida em moeda local, destinando-a a projectos sociais, ambientais e de desenvolvimento. O Parlamento Europeu colocou igualmente a redução da pobreza no topo da sua ordem do dia. A Assembleia Paritária ACP-UE está actualmente a elaborar um relatório geral sobre a luta contra a pobreza nos países ACP e nos Estados-Membros da UE. Por seu lado, o Comité emitiu um parecer apelando a um reforço da importância de uma "boa governação"(2) e dos direitos do Homem, e estabelece ligação entre a redução da pobreza e o comércio no seu parecer sobre o movimento a favor das marcas de conformidade com práticas produtivas e comerciais leais(3). Diversos são os pareceres do Comité, os que tratam de investimento e da OMC inclusive, que chamam a atenção para a necessidade de normas laborais fundamentais e da integração das directrizes da OCDE para o comportamento das multinacionais nos países em desenvolvimento.

3.6. Para além dos contactos directos com organizações como a "Quart Monde", o CES congratula-se com o facto de a sociedade civil na UE se interessar o suficiente para organizar uma campanha mundial de redução da dívida centrada na reunião de Junho do G8 e no ano 2000. "Jubileu 2000" aproxima agências para o desenvolvimento, organizações de solidariedade, sindicatos e instituições religiosas de toda a Europa dos seus parceiros nos países em desenvolvimento. Por exemplo, o presidente da câmara de Roma declarou Roma cidade "Jubileu 2000".

4. Iniciativas actuais para a redução da dívida

4.1. Este é um ano importante para promover a redução da dívida. O Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional estão actualmente a proceder a uma revisão geral do quadro dos PPAE.

4.2. Os países de baixo rendimento são elegíveis para a habitual redução da dívida através do Clube de Paris de países credores. O secretariado deste grupo encontra-se sediado no Ministério das Finanças francês. O Clube de Paris pode reduzir até 67 % muitas das dívidas contraídas aos países credores. A condição imposta é que o país devedor conclua primeiro um acordo e demonstre em seguida um registo de bom desempenho no âmbito de um programa económico com o FMI.

4.3. Tornou-se evidente que a redução aprovada pelo Clube de Paris não foi suficiente para resolver a crise de dívida nos países pobres, assim, uma vez que existia ainda uma dívida insustentável, criou-se a iniciativa dos Países Pobres Altamente Endividados (PPAE), em 1996, por forma a reduzir a dívida ao Clube de Paris e outras dívidas bilaterais até 80 %, incluindo, pela primeira vez, a redução de dívidas contraídas no Banco Mundial e no FMI, assim como outras dívidas multilaterais.

4.4. Para ser considerado PPAE, os países têm de ser elegíveis para a assistência do FMI e do Banco Mundial, devem ter uma dívida insustentável que não possa ser diluída mediante outros mecanismos de redução da dívida e têm de criar um registo das reformas logradas com os programas de apoio do FMI e do Banco Mundial.

4.5. O processo dos PPAE é extremamente lento. Nos primeiros três anos, é necessário um registo de bom desempenho dos programas de apoio FMI/Banco Mundial, excepto para os países que já possuam um historial sólido de um forte desempenho. Durante este período, espera-se que os credores a nível bilateral redefinam as obrigações do serviço da dívida elegíveis que estejam prestes a vencer, reduzindo até 80 % o seu valor actual. Após esses três anos, o país chega ao ponto de decisão, em que a dívida bilateral elegível é reduzida em 67 %. No final de mais três anos (ou menos, se o desempenho for bom) o país atinge o termo do processo e os credores a nível bilateral reduzem até 80 % o saldo total da dívida liquidável. Os credores multilaterais (incluindo o FMI, o Banco Mundial e a CE) reduzem as suas dívidas por forma a cobrir o saldo da dívida insustentável. A Comissão decidiu aumentar em 15 % a sua dotação para a adaptação estrutural nos países que tenham chegado ao momento de tomada de decisão. Isto costuma ser normalmente afectado às despesas sociais.

4.6. O custo total foi recentemente actualizado e calculado em cerca de 12 mil e 500 milhões de dólares, financiados por diversas fontes. Os recentes aumentos nos custos devem-se particularmente a quedas nos preços dos produtos de que dependem muitos dos PPAE.

4.7. O quadro dos PPAE levanta uma série de preocupações. O processo PPAE é demasiado longo e inflexível. Os países têm de submeter-se com êxito durante cerca de seis anos a programas de reforma do FMI antes de serem elegíveis para a redução da dívida da iniciativa PPAE. Desde a criação da iniciativa em 1996, apenas dois dos 41 países obtiveram a redução da dívida, e apenas três deverão obtê-la em 1999. Simultaneamente, o valor dessa redução não foi suficiente para conseguir a sustentabilidade da dívida quando, por exemplo, os preços das matérias-primas baixam. O peso do serviço da dívida durante e no fim do processo PPAE permanece elevado, afastando os recursos das necessidades em matéria de desenvolvimento humano. A recente revisão da iniciativa PPAE pelo Banco Mundial e pelo FMI, concluída em Abril de 1999, salienta muitos dos problemas dos PPAE, referindo igualmente que em termos absolutos a iniciativa pode não estar a reduzir significativamente o nível actual do serviço da dívida.

4.8. De um modo geral, a iniciativa PPAE tem sido criticada pois não tem tido impacto suficiente na pobreza dos países em questão. Por exemplo, a dívida apenas é realmente comportável se existir uma receita adequada da exportação e reservas cambiais, bem como suficientes poupança interna e receita do Estado para mobilizar fundos no país; se houver um saldo positivo da receita da exportação após as importações essenciais; se o orçamento interno for suficiente para as tarefas fundamentais do Estado e fazer frente a níveis muito acentuados de pobreza e desigualdade, assim como para atingir as metas estabelecidas para 2015.

4.9. Muitas destas críticas têm sido, em parte, reconhecidas pela ONU e pelos credores bilaterais, nomeadamente cinco dos membros do G7 propuseram melhorias na iniciativa na preparação para a cimeira do G8 a realizar em Colónia, em Junho de 1999 (Reino Unido, Alemanha, França, EUA e Canadá). Outros países europeus não membros do G7 que têm vindo a apresentar propostas incluem a Irlanda e a Noruega. As propostas do G7 para melhorar a iniciativa PPAE são variadas e incluem o alargamento da elegibilidade por forma a abranger países como a Jamaica, o Cambodja, o Gana e o Bangladesh; a redução mais rápida da dívida encurtando o período do processo de seis para três anos; melhorias nos critérios para uma maior redução da dívida; diminuição em mais de 80 % da dívida bilateral no Clube de Paris; o cancelamento de empréstimos ou serviços das ajudas; a venda de ouro do FMI para financiar a iniciativa; o aumento das contribuições bilaterais para o Fundo Fiduciário PPAE; o aumento das ajudas e o debate de melhores sistemas articulados para redução da pobreza. O Reino Unido propôs um código social de conduta e que a CE reserve maiores recursos para os PPAE no seu orçamento de ajuda. A presidência alemã propõe o cancelamento obrigatório e total das dívidas de assistência ao desenvolvimento condicionadas à boa governação e à redução da pobreza. Todas estas propostas podem contribuir para uma maior redução da dívida. Agora necessitam de ser coordenadas e os mecanismos que vinculam a redução da dívida à diminuição da pobreza têm de ser clarificados, assim como deve ser previsto o financiamento apropriado de um quadro de redução da dívida dos PPAE reformado. O Comité conclama os Estados-Membros da UE a apresentarem a UE como poder económico responsável, profundamente empenhados na criação de um quadro efectivo de relações Norte-Sul e na erradicação da pobreza no mundo, devendo ainda financiar uma mais ampla redução da dívida com recurso, também, ao Fundo Europeu de Desenvolvimento.

5. Ponto de vista do Comité

5.1. Preocupações gerais

5.1.1. O Comité propôs reforçar o combate à pobreza mundial em todas as frentes: comércio, ajuda, emprego, prevenção de conflitos, boa governação, igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e dívida. Realçou a necessidade de boa governação e de se pôr a tónica na pobreza para que tal combate tenha sucesso. A Comissão empenhou-se igualmente em aplicar princípios de boa governação no seu programa de ajuda. Um elemento fundamental para a boa governação é a participação dos cidadãos, incluindo as mulheres, nos assuntos do Estado através dos parlamentos e das organizações que os representam. Tal reduz igualmente o potencial de conflito, mas o Comité apelou ainda à UE e aos EUA para cooperarem mais activamente na prevenção de conflitos, tendo a presidência alemã proposto que fosse debatida exaustivamente no G8 uma estratégia integrada de prevenção dos conflitos. O objectivo consiste em estabelecer um sistema de alerta rápido (e/ou apoiar os sistemas já existentes nos países mais pobres) que seria seguido por conversações internacionais de coordenação sob a alçada da ONU. Por último, o Comité apelou a uma coerência entre as políticas de ajuda e de comércio comunitárias e incentivou tanto o movimento cooperativo como a introdução de forma voluntária de uma etiqueta de práticas comerciais leais.

5.1.2. A dívida externa provoca dois grandes problemas, sendo o mais premente as repercussões sociais especialmente para os pobres. Contudo, constata-se igualmente o problema de a dívida que paira sobre o país agir como um factor dissuasor do investimento externo e do próprio investimento do país devedor no seu crescimento. A redução da dívida é importante para promover o investimento e reduzir a fuga de capitais. Se se pretende que os países pobres saiam da pobreza e desempenhem o seu papel no comércio mundial em benefício mútuo de todas as nossas economias, então eles têm de atrair investimentos e expandir as suas economias. A redução da dívida não é um fim em si mesma, mas um meio para atingir estes objectivos.

5.1.3. Tendo em conta os atrasos que já ocorreram no processo de redução da dívida e a urgência do problema da pobreza, o Comité recomenda uma focalização imediata na questão social.

5.2. "Condicionalidade social" e participação da sociedade civil

5.2.1. O Comité apoia a ideia de um sistema de incentivos para a redução da dívida nos países que se empenhem na redução da pobreza, nos direitos humanos e das minorias e na boa governação. Os incentivos para estes países deviam ser facilitados mediante maior redução do serviço da dívida desde o início do processo PPAE. A redução do saldo da dívida devia ocorrer no final de um processo mais curto com uma duração máxima de três anos em vez dos actuais seis anos, e na condição de que todos os benefícios desta redução do serviço da dívida sejam afectados, com uma base social, a medidas para redução da pobreza. Caso não seja possível utilizar a redução da dívida em favor do progresso social, a ajuda aos governos centrais devia ser reduzida na mesma proporção e utilizada directamente para apoiar projectos descentralizados.

5.2.2. A intenção seria portanto dupla. Em primeiro lugar, aliviar os países de um serviço da dívida excessivo durante o processo PPAE. Os pagamentos da dívida seriam substancialmente reduzidos por forma a que os recursos públicos, actualmente utilizados para pagar a dívida, fossem libertados especificamente para permitir um maior gasto público nas áreas de redução da pobreza. Exigir-se-ia aos governos que trabalhassem com os dadores e com a sociedade civil organizada para desenvolverem planos concretos para redução da pobreza. Os fundos poupados seriam atribuídos a estes planos e contribuiriam para maiores despesas sociais, como a educação primária e a formação profissional, os cuidados de saúde básicos, o problema do HIV/SIDA, e outras medidas para redução da pobreza, como por exemplo estradas rurais, programas em favor das mulheres, criação de postos de trabalho e ajudas à produção agrícola de agricultores pobres.

5.2.3. Em segundo lugar, no fim de um processo PPAE mais curto, de por exemplo três anos no máximo, os países receberiam uma maior redução da dívida, diminuindo-a para níveis entre 100 % a 150 % das exportações. Tal seria apenas concedido na condição de que as poupanças realizadas no serviço da dívida durante os cinco anos seguintes fossem investidas em medidas para redução da pobreza. Para se assegurar aos investidores de que se está a alcançar a sustentabilidade da dívida a longo prazo, a sua redução deve ser concedida a título final e irreversível. Porém, se no decurso do processo e nos cinco anos posteriores ao processo PPAE, os governos renunciarem aos seus compromissos de afectarem os recursos provenientes da redução da dívida para a diminuição da pobreza, os dadores deveriam reafectar, proporcionalmente, a ajuda e os empréstimos futuros a projectos descentralizados. Esse compromisso devia ser institucionalizado. Deve-se ter em mente que estes países dependerão dos recursos das ajudas durante os próximos anos e continuarão a existir fortes laços entre os governos e os dadores. O Comité insta com a Comissão e os Estados-Membros para estabelecerem um sistema de cooperação que use essas relações para assegurar uma boa governação e a prioridade ao combate contra a pobreza, assim como, inclusivamente, mais acompanhamento no terreno e mais participação dos parceiros económicos e sociais.

5.2.4. Os países aceitariam afectar as poupanças provenientes do serviço da dívida a um Fundo contra a pobreza. Este Fundo seria gerido por um comité composto por representantes do governo, dos dadores e da sociedade civil organizada. Construir-se-ia a confiança com a participação dos parceiros económicos e sociais em medidas de auto-ajuda. Os recursos deste fundo seriam atribuídos a prioridades nacionais na redução da pobreza, acordadas com os dadores e a sociedade civil. Para manter baixos os custos administrativos utilizar-se-iam processos contabilísticos cuidadosos.

5.2.5. Os planos nacionais constam frequentemente de planos de investimento sectorial, como os apoiados pela UE, por exemplo em matéria de educação e saúde, os quais seriam adequados para receber financiamento de um Fundo contra a pobreza deste género. Foram desenvolvidos mecanismos semelhantes no Uganda, onde o governo aceitou publicamente afectar a redução da dívida da iniciativa PPAE ao Fundo de Acção contra a Pobreza, o qual subsidia o Plano de Acção nacional para erradicação da pobreza. Esta abordagem está a ser aplicada actualmente com êxito. Por exemplo, parte do financiamento tem sido utilizado para apoiar os esforços do governo no sentido de se atingir uma educação primária universal, tendo recentemente o número de matrículas nas escolas primárias aumentado de cerca de 2 milhões para mais de 5 milhões, isto após o governo ter suprimido as propinas das escolas públicas.

5.2.6. O Comité sublinha a necessidade de transparência, com a aplicação de procedimentos contabilísticos claros dos governos, e de indicadores de desempenho sociais que abarquem, por exemplo, o acesso à saúde, o emprego, o número de crianças escolarizadas, o número dos que concluem a escolaridade, a igualdade entre os sexos. Esses indicadores devem ser muito específicos para evitar abusos. Por exemplo, aumentar as despesas com a saúde subindo simplesmente os salários dos médicos. Por outro lado, tendo em conta os indicadores da mortalidade infantil calcular-se-ia as verdadeiras melhorias na vida quotidiana. Simultaneamente, os objectivos não podem ser muito numerosos para possibilitar um controlo rigoroso. A maioria dos governos desenvolveu indicadores para controlar estas áreas; por exemplo, anualmente são apresentadas estatísticas-chave no relatório sobre o desenvolvimento humano do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) ou no relatório anual do Banco Mundial.

5.2.7. O Comité concorda com a proposta que consiste em que a redução da dívida não deve processar-se à custa dos projectos de desenvolvimento, especialmente dos que as ONG têm em aplicação ao nível do cidadãos comum. A presidência alemã apelou a todos os dadores para fazerem uma contribuição ao Fundo PPAE do Banco Mundial em 1999, por forma a impedir que o seu programa de ajuda aos países pobres seja desviado. É de observar que a redução da dívida não será suficiente para garantir que tais países saiam da pobreza. Apesar de os governos nacionais terem de garantir reformas políticas melhoradas e uma utilização eficaz dos recursos, continuará a ser necessário um maior financiamento para se satisfazerem os objectivos de redução da pobreza, como acordaram os governos na Cimeira Mundial de Copenhaga. A UE devia incentivar a obtenção de níveis de ajuda mais elevados dos seus Estados-Membros e a realização do objectivo de 0,7 % do PIB em verbas para a ajuda.

5.2.8. É importante que enquanto se reduz a dívida não se repita a crise de endividamento. A Comissão devia apoiar os países no desenvolvimento e aplicação de estratégias melhoradas de gestão da dívida. Não são só os credores que têm responsabilidades, também os mutuários as têm. É fundamental que os países sejam prudentes ao contraírem empréstimos, preferencialmente em condições favoráveis, e para iniciativas que se centrem na redução da pobreza. Os parlamentos e a sociedade civil organizada podem desempenhar um papel importante ao controlarem novos empréstimos. Devia-se proceder, simultaneamente, à supervisão dos esforços para redução da pobreza por forma a assegurar que as dotações orçamentais, a redução da dívida, as ajudas e os novos empréstimos estão a ter o impacto desejado.

6. Conclusão

6.1. A UE pode desempenhar um papel fundamental ao aproveitar a oportunidade que agora se apresenta para aliviar a dívida e a pobreza. O Comité insta a Comissão a ser mais activa nestas questões e convida os Estados-Membros a coordenarem e a encontrarem novos recursos. A UE deveria tomar a iniciativa e ajudar a marcar o ritmo. Uma vez que nem todos os Estados-Membros estão representados no G8, a UE deveria coordenar as propostas comunitárias para o G8 para que não se prejudiquem mutuamente, mas pelo contrário se complementem, para que sejam tomadas propostas colectivas fortes - e nas administrações do Banco Mundial e do FMI. A coordenação das políticas comunitárias em matéria da dívida, coerentemente com o papel de dador da UE (tanto da Comissão como dos Estados-Membros), poderia ter um papel importante e bem sucedido na concretização dos objectivos fundamentais da OCDE no domínio do desenvolvimento humano para o ano 2015.

Bruxelas, 27 de Maio de 1999.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

(1) Os PPAE são: Angola, Benim, Bolívia, Burquina Faso, Burundi, Camarões, Chade, Congo, Costa do Marfim, Etiópia, Gana, Guiana, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Honduras, Iémen, Laos, Libéria, Madagáscar, Mali, Mauritânia, Mianmar, Moçambique, Nicarágua, Níger, Nigéria, Quénia, República Centro-Africana, República Democrática do Congo, Ruanda, São Tomé e Príncipe, Senegal, Serra Leoa, Somália, Sudão, Tanzânia, Togo, Uganda, Vietname e Zâmbia.

(2) Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Ajuda ao desenvolvimento, boa governação e papel dos meios socioeconómicos" (JO C 287 de 22.9.1997).

(3) Parecer do Comité Económico e Social sobre o "Movimento europeu a favor das marcas de conformidade com práticas produtivas e comerciais leais" (JO C 204 de 15.7.1996).