COMISSÃO EUROPEIA Estrasburgo, 18.10.2022 COM(2022) 548 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Programa de trabalho da Comissão 2023





























































Uma União firme e unida



1.Uma União firme e unida «[T]odo o continente inteiro se mobilizou, solidário... [O]s europeus não viraram a cara nem hesitaram». Ursula von der Leyen, Presidente da Comissão Europeia, discurso sobre o estado da União, 14 de setembro de 2022 Ao longo do último ano, a Europa e o mundo foram confrontados com várias crises simultâneas. A invasão bárbara da Ucrânia pela Rússia voltou a trazer a terrível realidade da guerra para a Europa. À medida que continuam a aumentar a devastação e a perda de vidas humanas, aumentam também as repercussões do conflito na Europa e no resto do mundo. As crises energéticas resultantes agravaram ainda mais a escalada do custo de vida, o que minou a recuperação durável da Europa após a pandemia. Paralelamente, está a ser posta em causa, de novas formas, a ordem mundial assente em regras, o que alerta para a necessidade de unidade e de cooperação com os nossos parceiros, bem como de ações de investimento e de caráter diplomático com países de todo o mundo. Este conjunto único de circunstâncias constitui o pano de fundo do programa de trabalho da Comissão para este ano, enquadrado por três realidades complementares. A primeira é que uma resposta efetiva a desafios desta dimensão requer forçosamente um esforço coletivo, atuando como uma União. A Europa demonstrou repetidas vezes que sabe estar à altura da situação, quer no domínio das vacinas, da recuperação económica e das sanções, quer no apoio à Ucrânia. A Europa demonstrou, sistematicamente, o quanto pode alcançar, a forma ambiciosa da sua resposta e a rapidez com que pode agir quando há objetivos partilhados e uma abordagem unida. Esta deve continuar a ser a força motriz do nosso trabalho no próximo ano. A segunda realidade é que estas crises só vêm sublinhar a necessidade de a Europa continuar a acelerar a transformação radical definida no início do presente mandato para fazer face às crises climáticas e naturais, tornar as nossas economias e democracias mais resilientes, as nossas indústrias mais competitivas e as nossas sociedades mais justas, e para reforçar a nossa estatura geopolítica. A visão deste programa, definido pela primeira vez nas orientações políticas, era construir um futuro melhor para a próxima geração e reforçar a nossa capacidade e preparação para enfrentar os desafios futuros, o que continua a ser de atualidade. A terceira realidade é que este conjunto único de crises, que se faz sentir de forma tão aguda na vida quotidiana dos europeus, não pode ser superado mediante uma abordagem convencional. Será necessário continuar a reagir rapidamente, tanto para antecipar os desafios futuros como para responder às necessidades mais prementes, centrando o nosso trabalho no apoio aos europeus nestes tempos conturbados. Esta será a primeira prioridade da Comissão no próximo ano, através da redução dos preços da energia, da garantia dos aprovisionamentos cruciais necessários para a nossa competitividade industrial e segurança alimentar, do reforço da nossa economia social de mercado e da continuidade da nossa resposta à pandemia de COVID-19, que ainda se faz sentir em toda a União. Estas três realidades constituem a base do trabalho enumerado nos anexos do presente programa de trabalho, assente em seis grandes ambições. O programa baseia-se no trabalho já efetuado e no progresso já alcançado na resposta aos desafios mais prementes, definindo simultaneamente o rumo a longo prazo. O plano REPowerEU, que visa eliminar a dependência da Europa das importações russas de energia, permitiu a diminuição constante do aprovisionamento proveniente da Rússia, compensada, graças a esforços bem-sucedidos para chegar aos nossos parceiros internacionais, por um maior leque de alternativas. Temos pela frente um inverno difícil mas, graças ao Regulamento relativo ao armazenamento de gás, foi esgotada quase 91 % da capacidade de armazenamento da UE e os Estados-Membros estão a pôr em prática planos de poupança de gás em conformidade com o Plano Europeu de Redução da Procura de Gás. A Comissão estabeleceu igualmente medidas de intervenção de emergência no mercado da energia para fazer face aos recentes aumentos drásticos dos preços e reduzir as faturas de energia dos europeus e das empresas europeias. Continuaremos a acelerar a transição energética, tanto como forma de fazer face à crise climática, como para reduzir as nossas dependências e estimular a nossa competitividade. Será fundamental, para o feito, reforçar a resiliência e as capacidades de resposta das infraestruturas críticas, o que estará no cerne de um plano em cinco etapas anunciado pela presidente Ursula von der Leyen. A fim de apoiar as pessoas e as empresas em toda a Europa, temos de prosseguir o trabalho em matéria de investimento e de reformas através do NextGenerationEU. Do mesmo modo, temos de continuar a fazer uso do potencial do orçamento da UE. Para fazer face à crise energética, temos de proteger as bases da nossa economia e, em especial, salvaguardar o nosso mercado único e garantir um elevado nível de emprego. Para fazer face ao grave risco de fragmentação da União, é da maior importância — além da preservação de condições de concorrência equitativas no mercado único através de orientações claras em matéria de auxílios estatais, orientadas pelos princípios gerais da proporcionalidade e da necessidade — uma solução europeia comum e unida. A Comissão tomou medidas iniciais importantes de solidariedade através do REPowerEU, mas é necessário fazer mais. Importa, por conseguinte, impulsionar o REPowerEU com financiamento adicional com base numa avaliação das necessidades e tendo em conta a capacidade de absorção do investimento. Analisaremos fontes complementares de financiamento para este plano e estaremos prontos para propor novas medidas com base, também, nos ensinamentos retirados dos mecanismos de solidariedade financeira da UE ao abrigo do NextGenerationEU e de outros instrumentos bem-sucedidos. À medida que a UE enfrenta as consequências da invasão russa, o nosso apoio à Ucrânia manter-se-á tão firme, determinado e unido como o tem sido desde 24 de fevereiro. O que está em jogo no próximo ano não é apenas a Ucrânia e o seu futuro, mas também o futuro da União Europeia e de tudo o que ela representa: a liberdade, a democracia, os direitos fundamentais, o Estado de direito e todos os valores em que assenta a UE. Graças a uma verdadeira solidariedade entre a UE e os seus Estados-Membros, as mais de 180 medidas já adotadas pela União Europeia em resposta à invasão estão a atingir a Rússia onde ela é vulnerável, prestando ao mesmo tempo um forte apoio à Ucrânia e ao seu povo. Entre o início da guerra e setembro, a UE e os seus Estados-Membros mobilizaram mais de 19 mil milhões de EUR para reforçar a resiliência económica, social e financeira da Ucrânia e 3,1 mil milhões de EUR suplementares de apoio militar ao abrigo do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz. Os cidadãos e os Estados-Membros fizeram prova de uma enorme generosidade e solidariedade, acolhendo milhões de ucranianos fugidos da violência, tendo a UE ajudado a garantir o seu acesso ao emprego, à habitação, à educação e aos cuidados de saúde através da ativação da Diretiva Proteção Temporária. O Mecanismo de Proteção Civil da UE permitiu conceder mais de 70 000 toneladas de ajuda à Ucrânia, incluindo alimentos, água, abrigos, energia e cuidados de saúde. Mobilizámos equipamento médico e especializado para riscos para a saúde pública, tais como ameaças químicas, biológicas, radiológicas e nucleares, através da Autoridade de Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias (HERA) e das reservas de emergência rescEU. A Ação de Coesão a favor dos Refugiados na Europa (CARE) e a proposta FAST-CARE facilitaram a mobilização, pelos Estados-Membros e pelas regiões, de fundos de coesão para ajudar as pessoas que fogem da guerra. Continuaremos a prestar uma forte assistência política, financeira e humanitária à Ucrânia e estamos prontos para apoiar a futura reconstrução do país. Um primeiro passo consiste em disponibilizar 100 milhões de EUR para a reabilitação de escolas ucranianas danificadas. Uma vez que o futuro da Ucrânia e do seu povo é na União, trabalharemos também para facilitar o seu acesso ao mercado único. Simultaneamente, continuaremos a coordenar-nos, incluindo com os nossos aliados, para assegurar a aplicação efetiva de sanções de forma a manter uma forte pressão económica sobre a Rússia e a diminuir a sua capacidade para levar a cabo a guerra contra a Ucrânia. A atual crise alimentar causada pelo aumento acentuado dos preços, secas graves e a invasão russa da Ucrânia compromete a segurança alimentar em todo o mundo e representa outro desafio considerável. Para fazer face a esta situação e facilitar o acesso da Ucrânia ao mercado único e às cadeias de abastecimento mundiais através de rotas alternativas, a Comissão continua a trabalhar em estreita colaboração com os seus parceiros internacionais, os Estados-Membros, as autoridades ucranianas e os operadores económicos para garantir o acesso a fertilizantes, à produção alimentar e ao comércio aberto, evitando distorções no abastecimento alimentar. Os nossos «corredores solidários» permitem à Ucrânia exportar os seus cereais e outros produtos e importar os bens de que necessita, da ajuda humanitária aos fertilizantes. Mobilizámos igualmente 600 milhões de EUR do Fundo Europeu de Desenvolvimento para reforçar o apoio à segurança alimentar dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico. Há ainda muito a fazer a nível interno e externo, a começar pela aplicação do que já foi acordado e pela adoção do que ainda está em discussão. Lançámos iniciativas para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, investir em tecnologias verdes e proteger o ambiente natural e propusemos regras para capacitar as pessoas e as empresas com uma nova geração de tecnologias digitais. Apresentámos medidas para reforçar a nossa competitividade e reforçar a resiliência do mercado único, promovendo simultaneamente a justiça social no mercado de trabalho. A Comissão tomou medidas para continuar a reforçar a capacidade da UE para defender a democracia e o Estado de direito. Agimos para garantir a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social e para reforçar uma sociedade pluralista, equitativa e inclusiva. É essencial colocar também uma maior ênfase no apoio às negociações interinstitucionais para transpor os nossos compromissos políticos para a lei. A unidade das instituições — quer se trate de um certificado COVID-19, de regras digitais ou do salário mínimo — permitiu efetuar grande parte do trabalho. Devemos acelerar esta abordagem, nomeadamente no que diz respeito a dossiês fundamentais para duplas transições, como o pacote Objetivo 55, as propostas relativas à resposta à desflorestação mundial e às pilhas e acumuladores, e o Regulamento Inteligência Artificial. O trabalho da Comissão continuará a orientar-se pela execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas em todos os domínios de intervenção. Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) foram integrados no Semestre Europeu e nos nossos instrumentos «Legislar melhor». Em 2023, a Comissão apresentará a primeira revisão voluntária da execução dos ODS pela UE no quadro do Fórum Político de Alto Nível das Nações Unidas. Nos últimos anos, os europeus assistiram em primeira mão ao que o nosso orçamento da UE é capaz de alcançar. Porém, os recursos e a flexibilidade são limitados. A revisão intercalar do quadro financeiro plurianual (QFP) 2021-2027, a realizar em 2023, constituirá uma oportunidade para reavaliar se o atual orçamento da UE continua a proporcionar os meios para obter respostas comuns a desafios comuns. Para o efeito, a Comissão apresentará igualmente uma proposta para um segundo cabaz de novos recursos próprios com base, nomeadamente, na proposta de um conjunto único de regras fiscais para o exercício de uma atividade empresarial na Europa (BEFIT). Em conjunto com uma primeira série de propostas, estas medidas garantirão tipos de receitas mais diversificados e resilientes e evitarão cortes indevidos nos programas da União ou aumentos excessivos nas contribuições dos Estados-Membros, tendo em vista reembolsar a componente de subvenção do plano de recuperação NextGenerationEU. 2.Colocar os cidadãos no centro da democracia europeia O programa de trabalho deste ano é o primeiro desde o termo da Conferência sobre o Futuro da Europa. Refletindo a riqueza das propostas e a importância de concretizar aquilo que os cidadãos consideram importante, muitas das principais iniciativas delineadas no presente programa de trabalho dão seguimento às propostas ambiciosas apresentadas durante a conferência.

A Conferência sobre o Futuro da Europa constituiu um exercício único de democracia participativa e deliberativa à escala europeia, bem como uma forma de melhorar a elaboração das nossas políticas. A conferência logrou desenvolver uma visão ambiciosa e inspiradora para a nossa União. Esta visão é a de uma Europa que facilita a vida quotidiana dos seus cidadãos, tanto nas zonas rurais como nas zonas urbanas, que aborda os nossos desafios geracionais de forma direta, mais autónoma, e que alcança resultados no que se reveste de maior importância para os europeus, dos alimentos que consomem ao ar que respiram. Cabe agora ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão concretizar essa visão. O presente programa de trabalho constitui mais um passo nos esforços da Comissão no sentido de «traduzir a visão estratégica em ações concretas». O êxito a longo prazo da Conferência sobre o Futuro da Europa dependerá da mudança a que esta pode levar na melhor inclusão dos cidadãos na definição de prioridades e ambições, bem como na conceção e elaboração de políticas a nível europeu. Graças à Conferência sobre o Futuro da Europa, os painéis de cidadãos fazem agora parte da elaboração de políticas da Comissão em determinados domínios fundamentais. A nova geração de painéis de cidadãos deliberará sobre as iniciativas do próximo ano em matéria de desperdício alimentar, mobilidade para fins de aprendizagem e mundos virtuais. 3.Execução das seis grandes ambições 3.1. O Pacto Ecológico Europeu Os efeitos das alterações climáticas são cada vez mais graves, como atestam as vagas de calor extremo, os incêndios florestais e as secas sem precedentes deste ano. É essencial acelerar a nossa transição ecológica para fazer face à crise climática e reforçar as nossas economias e segurança. Além disso, face às crescentes ameaças mundiais e à nova realidade geopolítica, a aceleração da transformação ecológica reforçará a nossa segurança alimentar a longo prazo através de um sistema alimentar sustentável e resiliente. A crise climática sublinhou ainda mais a necessidade de continuar a reforçar os mecanismos da UE no domínio da proteção civil e da gestão de crises. A Comissão já apresentou a maioria das propostas fundamentais para a concretização do Pacto Ecológico Europeu. Continuaremos a prestar todo o apoio aos colegisladores para alcançar um acordo antes do termo da presente legislatura. Este ano, é fundamental chegar rapidamente a acordo sobre o pacote Objetivo 55. Para complementar estas medidas, adotámos, no início de 2022, uma proposta pioneira para reduzir para metade a utilização de pesticidas até 2030 e restaurar os ecossistemas danificados na Europa até 2050. Nos próximos meses adotaremos pacotes ambiciosos de novas medidas climáticas e ambientais, incluindo no que respeita às emissões dos transportes e à certificação da remoção de carbono, propostas para melhorar o ar ambiente e a qualidade da água, bem como iniciativas fundamentais no domínio da economia circular, nomeadamente a sustentabilidade das embalagens e dos plásticos, o desafio crescente da poluição causada pelos microplásticos, o direito à reparação e os veículos em fim de vida. Promoveremos igualmente um acordo mundial ambicioso para a natureza na Conferência das Nações Unidas sobre a Biodiversidade (COP 15), a realizar este ano em Montreal, e demonstraremos a nossa liderança mundial em matéria de luta contra as alterações climáticas na Conferência de Charm el-Cheikh sobre as alterações climáticas (COP 27). Paralelamente, a nossa União deve melhorar a sua preparação para resistir melhor à futura volatilidade dos preços, assegurar faturas de eletricidade a preços acessíveis e antecipar a profunda transformação industrial necessária para conseguir um continente descarbonizado e amplamente eletrificado até 2050. Proporemos, por conseguinte, uma reforma abrangente do mercado da eletricidade da UE no início de 2023, incluindo a dissociação entre preços do gás e preços da eletricidade. Para ajudar a expandir a nossa economia do hidrogénio verde, criaremos um novo Banco Europeu de Hidrogénio para investir 3 mil milhões de EUR no arranque de um mercado de hidrogénio na UE, incluindo através da correspondência entre a oferta e a procura. Em 2023, tomaremos medidas para reduzir os resíduos e o seu impacto ambiental, com destaque para os resíduos alimentares e têxteis, um tema identificado durante a Conferência sobre o Futuro da Europa. Cerca de 20 % de todos os alimentos produzidos na UE são desperdiçados, esgotando os recursos naturais, destruindo os ecossistemas e contribuindo para as emissões de gases com efeito de estufa. Tomaremos medidas para fazer face a esta situação, incluindo metas de redução do desperdício alimentar. Face a 11 kg de têxteis por pessoa e por ano descartados na UE, atuaremos também para melhorar a reciclagem de têxteis e garantir que os produtores assumam uma maior responsabilidade no tratamento dos resíduos. Criaremos um quadro abrangente para sistemas alimentares sustentáveis na UE, a fim de tornar a sustentabilidade um elemento central de todas as políticas relacionadas com a alimentação. Procederemos a uma revisão da legislação da UE em matéria de bem-estar dos animais, a fim de alargar o seu âmbito de aplicação e garantir um maior bem-estar animal, em conformidade com as recomendações da Conferência sobre o Futuro da Europa e da Iniciativa de Cidadania Europeia «Fim da era da gaiola». Apresentaremos legislação para novas técnicas genómicas, como a mutagénese ou a cisgénese dirigidas, mantendo um elevado nível de proteção da saúde humana, animal e do ambiente, e contribuindo para um sistema alimentar mais resiliente e sustentável, através de produtos vegetais inovadores. Esta iniciativa responde a uma proposta da Conferência sobre o Futuro da Europa. Trabalharemos também para tornar o transporte de mercadorias mais ecológico, a fim de reduzir as emissões e a poluição provenientes dos transportes à medida que avançamos para uma mobilidade mais inteligente e sustentável. Após consultas com as principais partes interessadas, proporemos uma revisão específica da legislação relativa ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) com o objetivo de garantir vantagens competitivas europeias e inovação, promovendo produtos químicos sustentáveis, simplificando e harmonizando o processo regulamentar, reduzindo os encargos e protegendo a saúde humana e o ambiente. 3.2. Uma Europa preparada para a era digital O relatório final da Conferência sobre o Futuro da Europa sublinhou a necessidade de tornar as soluções digitais acessíveis e disponíveis a todos os europeus e de assegurar que a Europa se torne a força motriz de uma transformação digital ética, transparente e segura. O relatório de prospetiva estratégica 2022 da Comissão sublinhou a necessidade de acelerar simultaneamente as transições ecológica e digital. As soluções digitais tornarão a nossa economia mais eficiente e menos intensiva em termos de recursos, contribuindo simultaneamente para minimizar a pegada da digitalização em termos ambientais, climáticos e de recursos. Para o efeito, proporemos um ato legislativo europeu sobre as matérias-primas essenciais para garantir uma oferta adequada e diversificada para a economia digital da Europa, bem como para a transição ecológica, dando prioridade à reutilização e à reciclagem. Para além dos nossos esforços conjuntos continuados com os Estados-Membros para cumprir os objetivos da Década Digital, proporemos instrumentos para desenvolver mundos virtuais abertos centrados no ser humano, como os metaversos. Estes proporcionam uma multiplicidade de possibilidades para as indústrias e os setores dos serviços, as artes criativas e os cidadãos, bem como oportunidades para enfrentar desafios sociais mais vastos, como a saúde e as cidades inteligentes.

Na sequência da resolução do Parlamento Europeu ao abrigo do artigo 225.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão proporá uma Recomendação sobre a pirataria de conteúdos em direto, que disponibilizará um conjunto de instrumentos para combater a transmissão ilegal de eventos em direto, nomeadamente eventos desportivos. No que diz respeito à mobilidade, a digitalização pode ser um catalisador da multimodalidade sem descontinuidades e de uma melhor sustentabilidade. Proporemos um espaço comum europeu de dados sobre a mobilidade para impulsionar a digitalização do setor da mobilidade e incentivar soluções inovadoras. A fim de preparar soluções de mobilidade emergentes, proporemos igualmente um quadro regulamentar da UE para o hipercomboio, de forma a nos prepararmos para esta solução de transporte de alta velocidade hipocarbónica. A nossa iniciativa de continuar a desenvolver e a melhorar a utilização de ferramentas e procedimentos digitais no domínio do direito das sociedades reforçará a transparência das sociedades no mercado único, simplificará os procedimentos administrativos e judiciais e facilitará a expansão transfronteiras das sociedades. O clima geopolítico incerto, bem como as recentes perturbações nas cadeias de abastecimento durante a crise da COVID-19, demonstraram a enorme importância do nosso mercado único para reforçar a base económica da Europa. Um mercado interno dinâmico e funcional constitui a pedra angular da prosperidade e da estabilidade na nossa União. Por ocasião do seu 30.º aniversário, publicaremos uma Comunicação sobre o mercado único focando os seus importantes benefícios e identificando lacunas de execução e prioridades futuras, de forma que continue a desempenhar um papel central na autonomia estratégica aberta da nossa União. Para ajudar a garantir um ambiente regulamentar estável para as nossas empresas, proporemos um pacote relativo à concessão de patentes. Trabalharemos para criar um quadro eficiente para a concessão de patentes essenciais a uma norma a fim de melhor refletir os interesses dos seus titulares e executantes, e estabeleceremos regras claras para a concessão obrigatória de patentes. O nosso mercado único constitui um instrumento fundamental para garantir que a primeira prioridade é a saúde e a segurança das pessoas em toda a União. Assim, daremos seguimento à resolução legislativa do Parlamento Europeu com uma proposta sobre o rastreio, registo e monitorização do amianto, contribuindo para garantir que todos os Estados-Membros reforcem a sua ambição de rastrear, monitorizar e combater esta substância perigosa. Precisamos de um ambiente empresarial propício e de uma mão de obra com as competências adequadas, estando em jogo a nossa competitividade futura. Importa eliminar os obstáculos que ainda limitam as nossas pequenas empresas, uma vez que estas são a espinha dorsal do longo historial de façanhas industriais da Europa. É por esta razão que apresentaremos um pacote de medidas de apoio às PME. A Comissão efetuará uma revisão da Diretiva Atrasos de Pagamentos a fim de reduzir os encargos para as PME. De forma a impulsionar uma força de trabalho com as competências necessárias e a competitividade das empresas europeias, em especial das PME, e a realizar todo o potencial das transições digital e ecológica de forma socialmente justa, 2023 será o Ano Europeu das Competências, tendo em vista lograr a necessária requalificação e melhoria de competências da nossa mão de obra e atrair as competências adequadas para o nosso continente. 3.3. Uma economia ao serviço das pessoas O presente programa de trabalho é elaborado num período de elevada incerteza económica. Por conseguinte, estamos prontos para proceder a uma reavaliação após o inverno, especialmente no que respeita às medidas suscetíveis de afetar a competitividade. A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia está a testar a resiliência económica e social da Europa num momento em que esta está a sofrer profundas transformações. Temos de desenvolver um conjunto sólido de controlos estratégicos do comércio e do investimento para reforçar a nossa segurança económica, trabalhando simultaneamente para diversificar as cadeias de valor. À luz da experiência obtida ao longo de dois anos, a Comissão está apta a rever o Regulamento Análise dos IDE com vista a identificar, em consonância com os princípios «Legislar melhor», as alterações necessárias para reforçar o seu funcionamento e eficácia. Também a experiência com o atual regime de controlo das exportações da UE e a aplicação de sanções no contexto da agressão da Rússia contra a Ucrânia permitirão reforçar os nossos controlos estratégicos das exportações, trabalhando em estreita cooperação com os Estados-Membros e os nossos parceiros internacionais. Analisaremos igualmente a eventual necessidade de instrumentos suplementares no que respeita aos controlos dos investimentos estratégicos externos. Temos também de reforçar o nosso modelo de economia social de mercado europeia. Continuaremos a concretizar a agenda social definida na Cimeira Social do Porto, em maio de 2021, a fim de assegurar uma dupla transição socialmente justa. Apresentámos iniciativas importantes para aplicar o Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Apresentaremos uma iniciativa para a digitalização dos sistemas de segurança social e das redes de segurança social em prol da mobilidade laboral, a par dos trabalhos em curso sobre o PESS (Passaporte Europeu de Segurança Social). No contexto do Ano Europeu das Competências, atualizaremos também o nosso quadro de qualidade para os estágios de modo a abordar questões como a remuneração justa e o acesso à proteção social. Na sequência da resolução do Parlamento Europeu ao abrigo do artigo 225.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão proporá uma iniciativa legislativa sobre um estatuto para as associações europeias transfronteiriças de forma a permitir-lhes usufruir plenamente das liberdades possibilitadas pelo mercado único. Estas associações desempenham um papel fulcral no fornecimento de bens e serviços em muitos domínios da economia da UE e contribuem para a participação ativa dos cidadãos na sociedade civil e na democracia. Proporemos uma recomendação do Conselho sobre o desenvolvimento de condições-quadro para a economia social para ajudar os Estados-Membros a adaptarem melhor as suas políticas e legislação às necessidades específicas das entidades da economia social. Tendo em vista reembolsar a componente de subvenção do plano de recuperação NextGenerationEU e assegurar o financiamento do Fundo Social para o Clima, a Comissão apresentou um primeiro conjunto de propostas de novos recursos próprios atualmente objeto de discussão com os colegisladores. No entanto, tal como sublinhado na Conferência sobre o Futuro da Europa, a União tem de continuar a reforçar o seu próprio orçamento. Para o efeito, a Comissão apresentará, com base na proposta de um conjunto único de regras fiscais para o exercício de uma atividade empresarial na Europa (BEFIT), uma proposta para um segundo cabaz de novos recursos próprios. Em conjunto, estas medidas garantirão tipos de receitas mais diversificados e resilientes e evitarão cortes indevidos nos programas da União ou aumentos excessivos nas contribuições dos Estados-Membros. Realizaremos igualmente uma revisão intercalar do quadro financeiro plurianual 2021-2027. Mais ainda, promoveremos a criação de um novo Fundo Europeu de Soberania, a fim de garantir que o futuro da indústria se constrói na Europa, e apresentaremos as orientações da Comissão no seguimento da análise da nossa governação económica, a fim de garantir que a mesma continua apta a cumprir os desafios desta década, à luz do valioso contributo da Conferência sobre o Futuro da Europa. Apresentaremos também uma proposta sobre a forma de aprofundar e reforçar a cooperação administrativa, permitindo melhores sinergias entre os instrumentos da UE concebidos para reforçar as capacidades, especialmente a nível local e regional, bem como uma melhor gestão dos investimentos e das transformações, assegurando simultaneamente a aplicação plena e eficaz das políticas da UE.

Os mercados financeiros eficientes e integrados e a livre circulação de capitais são essenciais para o crescimento económico e a recuperação, bem como para a dupla transição ecológica e digital, além de contribuírem para que a UE mantenha o seu papel de liderança económica e geopolítica a nível mundial. A Comissão apresentou uma série de reformas regulamentares nos domínios do investimento, da divulgação de informações, da banca e dos seguros, pretendendo agora avançar na construção da União dos Mercados de Capitais. A Comissão proporá igualmente um pacote de medidas para facultar o investimento de retalho, ao passo que o acesso aos dados nos serviços financeiros será aperfeiçoado através de uma iniciativa de um quadro para a finança aberta. Efetuaremos também uma revisão da Diretiva Serviços de Pagamento para apoiar a inovação, garantindo simultaneamente uma utilização mais fácil e segura dos serviços de pagamento em linha e protegendo melhor os utilizadores contra a fraude e os abusos. A fim de assegurar que a moeda comum da União está adaptada à era digital, apresentaremos uma proposta para estabelecer os princípios de um euro digital antes da sua eventual emissão pelo Banco Central Europeu. 3.4. Uma Europa mais forte no mundo Embora o multilateralismo e a ordem internacional assente em regras continuem a ser os nossos princípios orientadores, temos de nos preparar para uma era de rivalidade sistémica num mundo multipolar. Enquanto principal doador de ajuda humanitária e de desenvolvimento, a UE continuará a responder às consequências globais da guerra da Rússia contra a Ucrânia, nomeadamente no que toca às crises alimentares e energéticas a nível mundial. As sanções contra a Rússia permanecerão em vigor enquanto durarem a agressão contra a Ucrânia e a ocupação/anexação ilegais do território ucraniano. Atualizaremos também o nosso conjunto/instrumentário de sanções de modo a incluir a corrupção. A realidade cruel da guerra confirma a necessidade de intensificar os esforços da UE no domínio da segurança e da defesa. Na sequência da Bússola Estratégica da UE, apresentaremos, em 2023, a estratégia espacial da UE para a segurança e a defesa, bem como a Estratégia de Segurança Marítima da UE atualizada. Lançaremos também um diálogo com as indústrias europeias de defesa sobre como aumentar a produção para colmatar as lacunas existentes nas reservas de armamento europeias. Prosseguiremos a nossa cooperação com os países candidatos dos Balcãs Ocidentais, a par da Ucrânia, da Moldávia e da Geórgia, tendo em vista a sua futura adesão à União, e continuaremos a apoiar a Parceria Oriental e a Vizinhança Meridional. Contribuiremos de forma ativa para os trabalhos da futura Comunidade Política Europeia a fim de chegar aos países da Europa fora do âmbito de processos de adesão. Para reforçar a resiliência da UE e diversificar as nossas cadeias de abastecimento, promoveremos a plena ratificação de acordos comerciais, nomeadamente com o Chile, o México e a Nova Zelândia, e prosseguiremos as negociações com outros parceiros importantes, como a Austrália, a Índia e a Indonésia. Apresentaremos igualmente uma nova Agenda para a América Latina e as Caraíbas. A UE continua empenhada em responder a crises noutras partes do mundo e a promover soluções multilaterais significativas para os desafios globais, nomeadamente através da revisão da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e do reforço das nossas relações com as instituições financeiras internacionais. Com o aumento dos conflitos e das catástrofes naturais, as necessidades humanitárias estão a aumentar, assim como o défice de financiamento. Continua a ser fundamental melhorar a eficiência e a eficácia da prestação de ajuda, incluindo através do reforço das capacidades próprias da UE para responder a situações de crise. Entre outras ações, duplicaremos as nossas capacidades de combate a incêndios antes da época de incêndios florestais de 2023 e acrescentaremos à nossa frota dez aeronaves ligeiras anfíbias e três helicópteros. 3.5. Promover o modo de vida europeu O Ano Europeu da Juventude 2022 proporcionou uma série de oportunidades para os jovens europeus reforçarem as suas aptidões e competências e para promover a participação cívica dos jovens. O Ano Europeu das Competências dará continuidade à forte ênfase na juventude. Com apenas 15 % dos jovens a terem efetuado estudos, formação ou estágios noutro país da UE, a Comissão proporá a atualização do atual quadro de mobilidade da UE para fins de aprendizagem para que os aprendentes possam transitar mais facilmente entre sistemas de ensino, o que constitui um passo fundamental para um Espaço Europeu da Educação em 2025. No domínio da saúde, a Comissão continuará a aplicar o ambicioso Plano Europeu de Luta contra o Cancro, um dos pilares de uma União Europeia da Saúde forte. Apresentaremos uma recomendação sobre os cancros evitáveis através da vacinação e uma atualização da recomendação relativa aos espaços sem fumo. Outro pilar fundamental da União Europeia da Saúde, recomendado pela Conferência sobre o Futuro da Europa, é a criação de um Espaço Europeu de Dados de Saúde. A rápida adoção e execução desta iniciativa reforçará a qualidade e a continuidade dos cuidados de saúde e garantirá os direitos dos cidadãos no respeitante aos seus dados de saúde. A Comissão responderá a outra proposta da Conferência sobre o Futuro da Europa com uma abordagem abrangente em matéria de saúde mental, uma importante questão societal que mereceu destaque durante a pandemia. Além disso, continuará a promover o desporto e os benefícios físicos e mentais de um estilo de vida saudável em toda a sociedade e gerações, desenvolvendo as iniciativas HealthyLifestyle4All e os Youth Ideas Labs (laboratórios de ideias dos jovens). Os acontecimentos à nossa porta continuam a sublinhar a importância de um quadro claro e sólido para o nosso sistema de migração e asilo. No último ano, realizaram-se progressos importantes no que respeita a uma abordagem europeia da migração, definida no Pacto em matéria de Migração e Asilo. A Comissão continuará a prestar todo o seu apoio ao Parlamento Europeu e ao Conselho para que apliquem o roteiro comum do pacto, adotando todas as propostas em curso antes do termo do atual mandato. Em complemento, procuraremos avançar com o Pacote de Competências e Talentos para promover uma migração legal e mutuamente benéfica, reforçado por uma nova iniciativa para facilitar o reconhecimento das qualificações dos nacionais de países terceiros, atraindo as competências adequadas para o nosso continente, o que constituirá um tema importante do Ano Europeu das Competências 2023. Uma iniciativa específica promoverá uma das competências mais importantes do ponto de vista estratégico, através de uma Academia de competências de cibersegurança. No âmbito dos nossos esforços para construir uma União da Segurança genuína e alcançar resultados no âmbito da estratégia da UE para combater o abuso sexual de crianças, a Comissão proporá uma revisão da Diretiva Abuso Sexual de Crianças, visando os novos desafios decorrentes da evolução tecnológica e a necessidade de intensificar a prevenção, a investigação e a repressão dos crimes de abuso sexual de crianças, bem como de apoiar e proteger as vítimas, tanto no espaço em linha como fora dele, em consonância com a estratégia abrangente da UE no domínio dos direitos da criança. Esta iniciativa complementará a recente proposta de Regulamento que estabelece regras para prevenir e lutar contra o abuso sexual de crianças. A União da Segurança será igualmente reforçada, após a adoção das propostas da Comissão, pelo reforço da cooperação policial transfronteiras para fazer face a ameaças à segurança novas e complexas. A Comissão continuará a tomar medidas para assegurar um espaço Schengen forte e resiliente sem controlos nas fronteiras internas. Elementos como controlos de fronteira eficientes, viagens internacionais fluídas e considerações de segurança serão tratados em conjunto graças a avanços tecnológicos através da execução de novos sistemas interoperacionais e de uma nova proposta sobre a digitalização dos documentos de viagem. A Comissão continuará também a apoiar os colegisladores na adoção rápida do novo Código das Fronteiras Schengen. 3.6. Um novo impulso para a democracia europeia