N9C80/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.3.93
Propostade
REGULAMENTO (CEE)N*...DOCONSELHO
de...
quealteraoRegulamento (CEE)n?1418/76queestabeleceaorganizaçãocomumdomercadodo
arrozerevogaosregulamentos (CEE)n"?2744/75e(CEE)nv1009/86
(93/C80/04)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n"?1418/76éalteradodoseguinte
modo:
1.On?2,primeiroparágrafo,doartigo5?passaatera
seguinteredacção:
«Ascomprasmencionadasnon"?1efectuar-se-ão com
basenumpreçoigualparaoarrozdotipoIndicaa
94%eparaoarrozdotipoJaponicaa90%dopreço
deintervençãoválidoparaocentrodecomercialização
paraoqualoarrozPaddyéproposto,nascondições
fixadasnostermosdosn?s4e5.».TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo439,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social,
Considerando queaproduçãocomunitáriadearrozIndica
édeficitária;que,atendendoaestasituaçãoeaofactodeo
rendimentoagronómicodoarrozIndicaserinferioraodo
arrozJaponica,umavariedadeemrelaçãoàqualaComu­
nidadeéamplamenteexcedentária ,éadequadocontinuar
osesforçosdesenvolvidos emfavordareconversãovarietal,
prevendoumadiferenciação aníveldopreçodecomprade
intervençãodecadaumdostiposdearrozemcausa;
Considerando que,norespeitanteaosprodutostransfor­
madosàbasedearroz,éconvenientequeoscritérioseas
modalidadesaaplicaremmatériadefixaçãodosdireitos
niveladores,dasrestituiçõesàexportaçãoedasrestituições
àproduçãosejamfixadospelaComissãodeacordocomo
processodoComitédeGestãodeformaanálogaàprevista
peloRegulamento (CEE)n"?1766/92(!)relativamentoao
sectordoscereais;queé,porconseguinte,necessário
revogarosregulamentos (CEE)n?2744/75(2)e(CEE)
n?1009/86(3),comaúltimaredacçãoquelhesfoidada
peloRegulamento (CEE)n?1766/92;
Considerando queseverificaramproblemasacercada
interpretaçãodaregradeclassificaçãodastrincasdearroz
paraefeitosdaaplicaçãodosdireitosniveladoresdeimpor­
tação;que,paraevitarriscosdefraude,éconveniente
especificarmelhoropontodoanexoAdoRegulamento
(CEE)n?1418/76(4),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(5),relativoà
mediçãodosgrãos,paraqueosgrãosdeincompleta
maturaçãosejamconsideradosgrãosinteiros,2.Aon<?5doartigo5*?éaditadooseguinteparágrafo:
«Deacordocomomesmoprocesso,sãodeterminadas
asvariedadesdearrozquepodemserconsideradas
variedadesIndica,devendoqualqueroutravariedade
serconsideradavariedadeJaponica.».
3.On?5,últimoparágrafo,doartigo8?Apassaatera
seguinteredacção:
«Aajudaseráconcedidaparaoarrozsemeadodurante
acampanhade1992/1993comvistaàcolheitade
1993.».
4.Osartigos9?e9?Apassamateraseguinteredacção:
«Artigo9?
1.Podeserconcedidaumarestituiçãoàprodução
paraoamidoedeterminadosprodutosderivados,obti­
dosapartirdearrozedetrincasdearrozeutilizados
nofabricodedeterminadas mercadorias .Alistadestas
mercadoriasseráestabelecidadeacordocomodisposto
non?3.
2.Arestituiçãomencionadanon?1éfixadaperiodi­
camente .(!)JOn9L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn9L281de1.11.1975,p.65.
(3)JOn<?L94de9.4.1986,p.6.
(4)JOn?L166de25.5.1976,p.6.
(s)JOn?L73de19.3.1992,p.7.

20.3.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N<?C80/7
Artigo29
Osregulamentos (CEE)n?2744/75e(CEE)n?1009/86
sãorevogadosapartirdacampanhade1993/1994no
respeitanteaoarroz.3.AComissãoadoptaráasnormasdeexecuçãodo
presenteartigoefixaráomontantedareferidarestitui­
çãoemconformidadecomoprocessoprevistonoartigo
27?».
5.On<?3doartigo12?passaateraseguinteredacção:
«3.AComissãoadoptaasnormasdeexecuçãodo
presenteartigodeacordocomoprocessoprevistono
artigo27?».
6.Ésuprimidoonv5doartigo17?Osn<?s6e7do
mesmoartigopassamaserrespectivamente osn?s5
e6.
7.Oponto2,alínead),subalíneaii)doanexoAdo
Regulamento (CEE)n"?1418/76ésubstituídopela
seguintefrase:
«Separarnaamostraosgrãosinteiros,incluindoos
grãosdematuraçãoincompleta;».Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias.
Éaplicávelapartirde1deSetembrode1993,coma
exclusãododispostonosn?s3,4e5doartigo1?eno
artigo2"?queseráaplicávelapartirde1deJulhode
1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
Feitoem...
PeloConselho