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sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2017/1004 relativo ao quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas

1.Contexto

O Regulamento (UE) 2017/1004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de um quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas confere à Comissão o poder de adotar atos delegados. Nos termos do artigo 4.º do presente regulamento, a Comissão deverá criar um programa plurianual para a recolha e gestão dos dados biológicos, ambientais, técnicos e socioeconómicos nos setores da pesca e da aquicultura (programa plurianual da UE). O artigo 4.º, n.º 1, habilita a Comissão a adotar, através de um ato delegado, a lista pormenorizada dos requisitos dos dados necessários para alcançar os objetivos definidos nos artigos 2.º e 25.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 relativo à política comum das pescas que faz parte do referido programa plurianual da UE.

O poder de adotar atos delegados é conferido por um prazo de três anos a contar de 10 de julho de 2017. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem. Nos termos do artigo 24.º, n.º 2, a Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes. O presente relatório cumpre esta obrigação.

2.Exercício pela Comissão dos poderes delegados nos termos do Regulamento (UE) 2017/1004

O programa plurianual da UE para 2017–2019 caducou em 31 de dezembro de 2019. A Comissão utilizou os poderes que lhe foram delegados para adotar a Decisão Delegada (UE) 2019/910, de 13 de março de 2019, que estabelece o programa plurianual da União para a recolha e a gestão de dados biológicos, ambientais, técnicos e socioeconómicos nos setores da pesca e da aquicultura. Essa decisão renova as correspondentes disposições e normas da Decisão de Execução (UE) 2016/1251 da Comissão para 2020-2021, sem alterar o seu conteúdo.

A Decisão Delegada (UE) 2019/910 da Comissão foi adotada para estabelecer o plano plurianual da UE para 2020–2021. Para efeitos do programa plurianual da UE, essa decisão tem de ser considerada em conjugação com a Decisão de Execução (UE) 2019/909 da Comissão, adotada em 18 de fevereiro de 2019 e também aplicável em 2020–2021.

3.Conclusão

A Comissão exerceu os seus poderes delegados uma vez caducada a Decisão de Execução 2016/1251/UE da Comissão, em 2019. A Decisão Delegada (UE) 2019/910 da Comissão define o quadro, as disposições e as regras que estabelecem um programa plurianual da União para a recolha e a gestão de dados biológicos, ambientais, técnicos e socioeconómicos nos setores da pesca e da aquicultura para 2020–2021, assegurando assim a aplicação do Regulamento (UE) 2017/1004 nesse período. A Comissão considera necessário alargar o âmbito da habilitação para adotar atos delegados consecutivos que estabelecem programas plurianuais da União de modo a que se aplique após 2021.
relativo ao exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão ao abrigo da Diretiva 96/16/CE do Conselho relativa aos inquéritos estatísticos a efetuar no setor do leite e dos produtos lácteos

1.Antecedentes

A Diretiva 96/16/CE do Conselho relativa aos inquéritos estatísticos a efetuar no setor do leite e dos produtos lácteos foi adotada em 19 de março de 1996. Foi alterada pelo Regulamento (UE) n.° 1350/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que altera determinados atos legislativos no domínio das estatísticas agrícolas e da pesca a fim de alinhar as competências de execução com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

O artigo 3.º, n.º 2, da diretiva confere poderes à Comissão para adotar atos delegados. Estes poderes são conferidos «para alterar a lista dos produtos lácteos abrangidos pelos inquéritos e para estabelecer definições uniformes aplicáveis para a comunicação dos resultados relativos aos vários produtos». As medidas estatísticas previstas nos atos delegados devem ser devidamente justificadas pela assistência dos peritos com base numa análise da relação custo-eficácia, se for caso disso, incluindo uma avaliação da carga para os respondentes e dos custos de produção.

A lista de produtos lácteos e as respetivas definições uniformes constam do anexo I da Decisão 97/80/CE da Comissão, de 18 de dezembro de 1996, que estabelece as disposições de aplicação da Diretiva 96/16/CE do Conselho, relativa aos inquéritos estatísticos a efetuar no setor do leite e dos produtos lácteos.

Nos termos do artigo 6.º-A, n.º 2, da diretiva, o poder de adotar atos delegados é conferido por um prazo de cinco anos a contar de 10 de janeiro de 2014. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de cinco anos, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem.

A Comissão deve elaborar um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. O presente relatório cumpre essa obrigação.

2.Exercício de poderes delegados da Comissão nos termos da Diretiva 96/16/CE do Conselho

A Comissão ainda não fez uso do poder de adotar atos delegados que lhe é conferido pela Diretiva 96/16/CE.

A maioria dos produtos lácteos não foi sujeita a alterações durante o prazo em questão. Alguns foram sujeitos a alterações, mas estas foram de tal forma menores que a adaptação dos sistemas estatísticos nacionais e europeu não podia ser justificada.



3.Conclusões

A Comissão ainda não fez uso do poder de adotar atos delegados que lhe é conferido pela Diretiva 96/16/CE do Conselho.

A Comissão considera que estes poderes devem ser mantidos, pois, no futuro, poderá ter de adotar um ato delegado para alterar os pontos mencionados no artigo 3.º, n.º 2, da diretiva a fim de preencher as necessidades dos utilizadores de dados no contexto da futura política agrícola comum.
COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 27.4.2017

COM(2016) 791 final/2

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ANEXO



da

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO EUROPEU E AO CONSELHO

Oitavo relatório sobre recolocação e reinstalação
sobre as despesas do FEAGA Sistema de alerta n.º 11-12/2014

ÍNDICE

1.Introdução3

2.Receitas afetadas ao FEAGA3

3.Comentários sobre a execução provisória do orçamento do FEAGA para 20144

4.Execução das receitas afetadas ao FEAGA6

5.Conclusões6

Anexo 1: Utilização Provisória das dotações do FEAGA ATÉ 31.12.2014

1.Introdução

A execução provisória do orçamento de 2014 do FEAGA é apresentada no anexo 1 e deverá ascender a 44 293,2 milhões de EUR. Este montante inclui essencialmente as despesas do FEAGA em regime de gestão partilhada declaradas pelos Estados-Membros entre 16 de outubro de 2013 e 15 de outubro de 2014, e inclui as reduções dos reembolsos mensais impostas durante o exercício orçamental. Inclui, além disso, uma estimativa das despesas diretas, no montante aproximado de 7,7 milhões de EUR, que está ainda previsto efetuar até 31 de dezembro de 2014.

2.Receitas afetadas ao FEAGA

Com base nas disposições do artigo 43.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, as receitas resultantes das correções financeiras no âmbito das decisões de apuramento das contas e da conformidade, de irregularidades e da imposição sobre o leite são consideradas receitas afetadas ao financiamento das despesas do FEAGA. Segundo essas disposições, as receitas afetadas podem ser utilizadas para financiar despesas do FEAGA. Se uma parte dessas receitas não for utilizada durante o exercício orçamental, transitará automaticamente para o exercício orçamental seguinte.

Como já referido em relatórios anteriores do sistema de alerta, as estimativas iniciais da Comissão relativamente às receitas afetadas disponíveis em 2014 foram de 1 464 milhões de EUR. Concretamente:

–O montante das receitas afetadas que se esperava viesse a ser gerado durante o exercício orçamental de 2014 foi estimado em 849 milhões de EUR. Previam-se montantes de 638 milhões de EUR e 165 milhões de EUR provenientes de correções no âmbito do apuramento da conformidade e de irregularidades, respetivamente. As receitas resultantes da imposição sobre o leite foram estimadas em 46 milhões de EUR.

–O montante de receitas afetadas que se esperava viesse a transitar do exercício orçamental de 2013 para o de 2014 foi estimado em 615 milhões de EUR.

No orçamento de 2014, a Comissão atribuiu a dois regimes as receitas afetadas estimadas inicialmente, no montante de 1 464 milhões de EUR. Concretamente:

–464 milhões de EUR aos fundos operacionais destinados às organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas, e

–1 000 milhões de EUR ao regime de pagamento único.

Em conformidade com a proposta da Comissão, a autoridade orçamental acabou por votar, para estes dois regimes, dotações no montante de 285 milhões de EUR e de 30 083 milhões de EUR, respetivamente. A soma das dotações votadas e das receitas afetadas acima referidas corresponde a uma estimativa total das dotações disponíveis de 749 milhões de EUR para os fundos operacionais destinados às organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas e de 31 083 milhões de EUR para o regime de pagamento único.
PROJECTO de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 /* */





|| COMISSÂO EUROPEIA Bruxelas, 15.6.2010 COM(2010)300 final DOCUMENTOS PROJECTO de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 INTRODUÇÃO GERAL http://eur-lex.europa.eu/budget/data/DB_2011/PT/SEC00.pdf || COMISSÂO EUROPEIA Bruxelas, 15.6.2010 COM(2010)300 final DOCUMENTOS PROJECTO de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 MAPA GERAL DE RECEITAS A. Introdução e financiamento do orçamento geral B. Mapa geral das receitas por rubrica orçamental C. Pessoal D. Edifícios http://eur-lex.europa.eu/budget/data/DB_2011/PT/GenRev.pdf || COMISSÂO EUROPEIA Bruxelas, 15.6.2010 COM(2010)300 final DOCUMENTOS PROJECTO de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 VOLUME 3 SECÇÃO III COMISSÃO Receitas Despesas Anexos — Serviço das Publicações — Organismo Europeu de Luta Antifraude — Serviço Europeu de Selecção do Pessoal — Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais — Serviço de Infra-estruturas e Logística em Bruxelas — Serviço de Infra-estruturas e Logística no Luxemburgo — Espaço Económico Europeu — Lista de rubricas orçamentais abertas aos países candidatos — Operações de contracção e de concessão de empréstimos — Contracção e concessão de empréstimos garantidos pelo orçamento geral — Lista global de alterações da nomenclatura entre o orçamento de 2010 e o projecto de orçamento de 2011 Pessoal — Comissão — Serviços — Organismos criados pela União Europeia com personalidade jurídica http://eur-lex.europa.eu/budget/data/DB_2011/PT/SEC03.pdf
[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 18.2.2008

COM(2008) 96 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO

Processo anti-dumping relativo às importações de poli(álcool vinílico) originário da República Popular da China e de Taiwan

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO

Processo anti-dumping relativo às importações de poli(álcool vinílico) originário da República Popular da China e de Taiwan

O presente relatório é elaborado nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, JO L 340 de 23.12.2005, p.17).

O artigo 9.º do presente regulamento dispõe o seguinte:

«Encerramento do processo sem criação de medidas; criação de direitos definitivos

1. Sempre que seja retirada a denúncia, o processo pode ser encerrado, a menos que esse encerramento não seja do interesse da Comunidade.

2. Quando, após a realização de consultas, não se revelar necessária a adopção de medidas de defesa e no âmbito do comité consultivo não for levantada qualquer objecção, o inquérito ou o processo será encerrado. Em todos os outros casos, a Comissão apresentará imediatamente ao Conselho um relatório sobre os resultados das consultas, acompanhado de uma proposta de encerramento do inquérito . O processo será considerado encerrado se, no prazo de um mês, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, não tiver tomado uma decisão diferente.» ( sublinhado nosso ).

Após a realização de consultas relativas à proposta de encerramento do processo, foram levantadas objecções no comité consultivo. A proposta de encerramento do processo e os pormenores das consultas constam dos anexos.

Anexos :

3. Resumo dos pareceres emitidos durante e após a reunião do comité consultivo (em inglês).

4. Projecto de decisão da Comissão explicando as razões para encerrar o processo em causa.
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL

Em 3 de Maio de 2002, a Comissão adoptou a proposta de Regulamento do Conselho relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (COM(2002) 222). Esta proposta incorpora as disposições da anterior proposta da Comissão, de 6 de Setembro de 2001, de Regulamento do Conselho relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de poder paternal (COM(2001) 505 final) [1]. Por esta razão, a Comissão decidiu retirar formalmente a sua proposta de 6 de Setembro de 2001.

[1] JO C 332 de 27.11.2001, p 269.

Comissário António Vitorino

em nome da Comissão
COMMISSXO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(90) i23f|na> 
Bruxelas, 29 d© Março de 1990 
CORRIGENDUM 
La cote du document SEC(90)488 final 
devient COM(90)123 final 
(concerne toutes les versions linguistiques) 
RELATÓRIO DE PROGRESSO DE 1989 
RELATIVO À 
INTRODUÇÃO COORDENADA DA REDE 
DIGITAL DE SERVIÇOS INTEGRADOS (RDSI 
NA COMUNIDADE EUROPEIA 
(apresentacá© peta Comissão) 
ISSN 0257-9553 
COM(90) 123 final 
DOCUMENTOS 
PT 16 
N.° cie catálogo : CB-CO-90-142-PT-C 
ISBN 92-77-59094-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Em 20 de dezembro de 2021, o Conselho da União Europeia adotou o Regulamento (UE) 2021/2283 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais, de modo a satisfazer a procura a nível da União nas condições mais favoráveis.

O regulamento é atualizado semestralmente a fim de responder às necessidades da indústria da União.

A Comissão, assistida pelo Grupo «Questões Económicas Pautais», procedeu a um exame de todos os pedidos de contingentes pautais autónomos apresentados pelos Estados-Membros.

Na sequência desse exame, a Comissão considera que se justifica a abertura de contingentes pautais autónomos para alguns produtos novos, atualmente não enumerados no anexo do Regulamento (UE) 2021/2283 do Conselho. Em relação a alguns outros produtos, é necessário alterar a redação da descrição, devem ser atribuídos novos códigos TARIC ou tornou-se necessário um aumento do volume do contingente pautal inicial. Deve-se retirar da lista os produtos relativamente aos quais o contingente pautal deixou de ser do interesse económico da União.

Por razões de clareza, convém publicar uma versão consolidada do anexo do Regulamento (UE) 2021/2283 do Conselho, que irá substituir integralmente o anexo anterior.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A presente recomendação diz respeito a uma decisão que autoriza a Comissão a participar, em nome da União, nas negociações tendo em vista uma revisão parcial do Acordo Internacional sobre o Cacau (adiante «AIC») que o Conselho Internacional do Cacau (adiante «CIC») decidiu lançar, sob a orientação da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED).

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

Revisão do Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010

A União Europeia é Parte no AIC.

O AIC tem por objetivo reforçar a cooperação internacional no domínio do cacau e das questões conexas a nível mundial, proporcionar um fórum para as consultas intergovernamentais sobre o cacau e sobre formas de melhorar a economia mundial do cacau, facilitar o comércio mediante a recolha e a comunicação de informações sobre o mercado mundial do cacau, bem como favorecer o aumento da procura de cacau.

O AIC entrou em vigor a título provisório em 1 de outubro de 2012, por um período de dez anos, até 30 de setembro de 2022.

Nos termos do artigo 7.º do AIC, o Conselho Internacional do Cacau é o organismo responsável pelo desempenho de todas as funções necessárias à aplicação das disposições do Acordo. O artigo 13.º do AIC estipula que, em princípio, o CIC toma todas as suas decisões por consenso, salvo disposição em contrário do Acordo. Na ausência de consenso, as decisões são tomadas por votação especial.

Em conformidade com o artigo 10.º do AIC, os membros da Organização Internacional do Cacau (ICCO) dispõem de um total de 2000 votos. Cada membro da ICCO possui um determinado número de votos, que é ajustado anualmente segundo critérios previamente definidos no AIC. O Acordo, e em especial a repartição dos votos entre os membros, determina igualmente o montante da contribuição de cada membro. A União é atualmente, e de longe, o maior contribuinte para o orçamento da ICCO.

O CIC encetou negociações a fim de poder decidir sobre uma eventual prorrogação da validade do AIC antes do termo do atual prazo. Estas negociações constituirão uma boa oportunidade para proceder a uma revisão parcial do AIC, privilegiando a sua modernização e simplificação.

As diretrizes da Comissão com recomendações de alterações figuram no anexo.

A reforma do AIC no sentido do seu alinhamento com as práticas que a União defende noutros organismos internacionais de produtos de base, bem como com a evolução verificada no mercado mundial do cacau desde 2010, é claramente do interesse da União. Este aspeto foi regularmente mencionado durante as últimas sessões do CIC em 2019-2020, nas quais participaram também os Estados-Membros da UE.

Não se pretende alterar o objetivo geral do AIC, descrito no artigo 1.º do Acordo.

Deverão ser propostas duas alterações principais no AIC revisto:
Após a assinatura do protocolo, uma segunda proposta, sobre a celebração do protocolo, será considerada pelo Conselho em tempo útil.

O protocolo proposto torna a República da Bulgária, a Roménia e a República da Croácia partes contratantes no acordo e estabelece que a UE forneça uma versão do acordo que faz fé em búlgaro, croata e romeno.

As negociações com a Ucrânia foram concluídas com êxito mediante troca de notas verbais.

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)O Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («o Acordo»), foi assinado em 1 de dezembro de 2005 e entrou em vigor em 1 de dezembro de 2013.

(2)A Bulgária e a Roménia tornaram-se Estados-Membros da União em 1 de janeiro de 2007 e a Croácia em 1 de julho de 2013.

(3)Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, dos Atos de Adesão da Bulgária, da Croácia e da Roménia, respetivamente, a adesão ao Acordo deve ser acordada mediante um protocolo a esse acordo. Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão, é aplicável a essa adesão um procedimento simplificado, segundo o qual o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, celebra um protocolo com os países terceiros em questão.

(4)Em 23 de outubro de 2006 e 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa, a fim de concluir protocolos aos acordos internacionais celebrados pela União e pelos seus Estados-Membros.

(5)A Comissão concluiu com êxito as negociações com a Ucrânia sobre o Protocolo ao Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Ucrânia, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República da Croácia e da Roménia à União Europeia («o Protocolo»), mediante troca de notas verbais.

(6)Por conseguinte, o Protocolo deve ser assinado em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

É aprovada, em nome da União e dos seus Estados-Membros, a assinatura do Protocolo ao Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Ucrânia, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República da Croácia e da Roménia.

Artigo 2.º

O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o instrumento que confere plenos poderes à ou às pessoas indicadas pelo negociador do Protocolo para assinar o Protocolo em nome da União e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

O Regulamento (UE) 2019/124 do Conselho fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União. De modo geral, as possibilidades de pesca fixadas nesse regulamento são alteradas várias vezes durante o seu período de vigência. O Regulamento (UE) 2018/2025 do Conselho fixa, para 2019 e 2020, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade. A presente proposta inclui uma alteração do TAC para uma unidade populacional de goraz conforme com o parecer do CIEM para essa unidade populacional.

•Coerência com as disposições existentes da política setorial no mesmo domínio

As medidas propostas são elaboradas em conformidade com os objetivos e as normas da PCP e são coerentes com a política da União no domínio do desenvolvimento sustentável.

•Coerência com outras políticas da União

As medidas propostas são coerentes com as outras políticas da União, em particular com as políticas no domínio do ambiente.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A presente proposta tem por base jurídica o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

As obrigações da União em matéria de exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos decorrem do disposto no artigo 2.º do novo regulamento de base da PCP.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A proposta é da competência exclusiva da União, for força do disposto no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

•Proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo motivo a seguir indicado: a PCP é uma política comum. Em conformidade com o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado, cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.

•Escolha do instrumento

Instrumento proposto: regulamento.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO