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4.3. Por outro lado, deve-se ainda reafirmar a neces- ultramarinos através de meios claros e facilmente acessí-
sidade de que o novo imposto que virá substituir o veis ao controlo por parte dos parceiros sociais e das 
imposto marítimo tenha como único objectivo o desen- populações interessadas, 
volvimento económico e social dos departamentos 
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1989. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho que adopta um Programa plurianual 
específico de investigação e formação para a Comunidade Europeia da energia atómica no 
domínio da protecção contra radiações (1990/1991) (l) 
(89/C 159/25) 
Em 16 de Janeiro de 1989, e em conformidade com o disposto no artigo 170? do Tratado 
que institui a Comunidade Europeia da energia atómica, o Conselho decidiu consultar o 
Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Energia, dos Assuntos Nucleares e da Investigação, encarregada de preparar os 
trabalhos na matéria, elaborou o seu parecer em 6 de Abril de 1989 (relator: Michel Saiu). 
Na 265? reunião plenária (sessão de 27 de Abril de 1989), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o parecer seguinte 
A Secção apoia o prosseguimento das actividades de 
investigação e formação no domínio da protecção con­
tra radiações e aprova, com certas reservas, os objecti­
vos e o conteúdo do programa proposto. No entanto, 
considera que o montante das dotações proposto não 
se coaduna com as necessidades a longo prazo da 
Comunidade em matéria de protecção contra radiações, 
pelo que solicita, aquando da revisão do programa-
-quadro, um aumento substancial do orçamento conce­
dido para as actividades de investigação e de formação 
neste domínio. 
1. Introdução 
1.1. A proposta de decisão tem por objectivo o pros­
seguimento das actividades de investigação e formação 
no domínio da protecção contra radiações, iniciadas em 
1961 e conduzidas ultimamente no âmbito do programa 
1985-1989, ainda em curso, decidido pelo Conselho em 
Março de 1985 (2) e tal como foi alterada em Dezembro 
de 1987 (3). 
1.2. Nos termos do programa-quadro para acções 
comunitárias de investigação e desenvolvimento tecno-
(*) JOn?C16de20. 1. 1989, p. 5. 
(2) JO n? L 83 de 25. 10. 1985, p. 23. 
(3) JO n? L 16 de 21. 1. 1988, p. 44. lógico (1987-1991) (4), o programa de protecção contra 
radiações tem por objectivo « fornecer dados e métodos, 
tendo em vista prevenir e combater os efeitos nocivos 
das radiações ionizantes e da radioactividade, e avaliar 
as consequências dos acidentes em matéria de irra­
diação». 
1.3. No âmbito deste novo programa, a Comissão 
propõe que se abordem os seguintes temas: 
a) Exposição do homem às radiações e à radioactivi­
dade 
— Medição da dose de radiação e sua interpre­
tação, 
— Transferência e comportamento de radionuclí-
deos no ambiente. 
b) Consequências da exposição às radiações para o 
homem, sua avaliação, prevenção e tratamento 
— Efeitos estocásticos da radiação, 
— Efeitos não estocásticos da radiação, 
— Efeitos da radiação no organismo em desenvol­
vimento. 
(4) JO n? L 302 de 24. 10. 1987, p. 1. 
26. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 159/63 
c) Riscos e gestão da exposição às radiações 
— Avaliação da exposição e riscos para o homem, 
— Optimização e gestão da protecção contra as 
radiações. 
1.4. As actividades de investigação e formação pro­
postas deverão inscrever-se no âmbito de um programa 
quinquenal (1990-1994), cuja execução necessitaria, 
segundo a Comissão, de dotações da ordem dos 
90 milhões de ECU. 
1.5. No entanto, por razões orçamentais, a proposta 
de decisão apresentada pela Comissão é limitada a um 
período de dois anos (1990/1991), dado que o progra-
ma-quadro para acções comunitárias de investigação 
e desenvolvimento tecnológico 1987-1991 só permite 
afectar actualmente à investigação em matéria de pro­
tecção contra radiações um orçamento de 21,2 milhões 
de ECU. 
2. Observações na generalidade 
2.1. No parecer de 18 de Novembro de 1987(*), 
o Comité sublinhara quanto «o desastre nuclear de 
Chernobil tem contribuído para pôr em relevo a necessi­
dade de investir mais, na investigação no domínio da 
protecção radiológica » e acrescentava ainda que deve­
riam «ser imediatamente colocados à disposição os 
fundos necessários de modo a garantir uma autêntica 
investigação sobre a protecção radiológica na Comuni­
dade. De outro modo, os objectivos do programa fica­
rão comprometidos ». 
2.2. A este respeito, o Comité manifesta preocupação 
quanto às conclusões, concordantes, do Comité de Ges­
tão e de Coordenação (CGC) «Protecção contra 
radiações » e do painel de peritos independentes relati­
vamente à avaliação do programa 1985-1989 e às conse­
quências da redução das dotações atribuídas a este 
programa pelo Conselho, em relação à proposta inicial 
da Comissão. Segundo o painel de peritos, essa redução 
« contrariou grandemente os esforços de protecção con­
tra radiações na Comunidade». 
2.3. O Comité chama a atenção para as consequên­
cias que advieram daquela decisão do Conselho: 
— redução, se não abandono, de determinados domí­
nios de investigação, conduzindo à perda de conhe­
cimentos científicos, 
— interrupção dos trabalhos de várias equipas de 
investigação, 
— penúria de jovens investigadores especializados em 
protecção contra radiações, devido principalmente 
à falta de recursos afectados à formação, 
— ausência de flexibilidade, impedindo a Comissão de 
responder ao acidente nuclear de Chernobil com a 
(M JO n?C 356 de 31. 12. 1987, p. 4. extensão ou reorientação adequada das actividades 
de investigação. 
2.4. Tendo em conta o que acaba de ser referido, 
bem como as necessidades da Comunidade em matéria 
de protecção contra radiações, o Comité esperaria legi­
timamente que o novo programa de protecção contra 
radiações recebesse atenção prioritária e, sobretudo, 
fosse dotado com meios orçamentais apropriados. 
2.5. O acréscimo das dotações orçamentais para as 
actividades de protecção contra radiações revela-se 
tanto mais necessário quanto: 
— por um lado, o acidente nuclear de Chernobil impôs 
novas necessidades em matéria de protecção contra 
radiações, que só parcialmente puderam ser contem­
pladas, e mesmo assim à custa de uma diminuição 
sensível das dotações, já de si reduzidas, afectadas 
à realização das actividades de investigação e for­
mação no âmbito do programa 1985-1989, 
— por outro lado, e no intuito de evitar que a situação 
ora descrita se repita, com idênticas consequências, 
no futuro, importa prever meios financeiros que 
permitam à Comunidade enfrentar as eventuais con­
sequências de acidentes nucleares como o de Cher­
nobil sem comprometer os objectivos e o conteúdo 
do programas incialmente decididos. 
Neste contexto, o Comité salienta a necessidade de se 
criar um fundo de reserva que permita à Comunidade 
fazer face a semelhantes situações de urgência. 
2.6. O Comité lamenta que tal não tenha sido pos­
sível. Pelo contrário, como o admite a própria Comis­
são, as actividades de investigação e formação no domí­
nio da protecção contra radiações para os dois anos 
1990/1991 deverão ser, de novo, severamente restringi­
das. Esta orientação negativa é confirmada pelo painel 
de peritos independentes, que conclui que os 21,2 mi­
lhões de ECU propostos não permitirão cobrir mais 
que 50 % das actividades de investigação levadas a cabo 
no âmbito do programa 1985-1989. 
2.7. Tal situação é tanto mais inaceitável, nomeada­
mente face às expectativas e preocupações da opinião 
pública, quanto esta, particularmente sensibilizada após 
o acidente nuclear de Chernobil, teria apoiado um 
esforço suplementar especial, tanto da parte da Comu­
nidade como dos seus Estados-membros. 
2.8. Nestas condições, o Comité considera que a 
proposta de decisão não permite manter um programa 
de investigação equilibrado e, por conseguinte, garantir 
para o futuro um acervo de conhecimentos suficiente­
mente vasto no campo da protecção contra radiações. 
Ora, este é um domínio em que é essencial que a 
Comunidade mantenha e aumente a sua competência, 
N9 C 159/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 89 
de modo a poder assegurar a melhoria constante da 
protecção do homem e do ambiente contra os riscos 
associados às radiações ionizantes. 
2.9. O Comité tem plena e especial consciência de 
que este inadmissível estado de coisas — a que é indis­
pensável obviar com a máxima urgência — é uma das 
consequências da redução dos fundos afectados pelo 
Conselho ao programa-quadro 1987-1991, consequên­
cias para que o Comité chamou já a atenção. E tem 
portanto consciência de que já não é possível obter, 
nesse quadro, aumento das verbas destinadas às activi­
dades de investigação e de formação em protecção 
contra radiações. 
2.10. Atendendo às consequências supramenciona­
das, o Comité não pode por mais tempo caucionar 
semelhante situação, pelo que pede com particular fir­
meza que, por ocasião da revisão do programa-quadro, 
seja atribuído carácter prioritário às actividades de 
investigação e de formação em radioprotecção. E espera 
firmemente que, no mínimo, encontre realização prática 
a intenção mostrada pela Comissão de afectar 90 mi­
lhões de ECU à execução do programa 1990-1994. 
Nessa expectativa, a Secção considerou apesar de tudo 
oportuno examinar os objectivos e o conteúdo do pro­
grama proposto. 
2.11. De um modo geral, o Comité aprova os objecti­
vos e o conteúdo do programa proposto, o qual retoma 
várias sugestões formuladas, designadamente, no pare­
cer do Comité de 23 de Novembro de 1983 sobre o 
programa para 1985-1989 {l) e no supracitado parecer 
de 18 de Novembro de 1987. 
2.12. A este respeito, o Comité considera essencial: 
— o prosseguimento das actividades de investigação 
que permitem à Comissão exercer a função regula­
mentar que lhe é confiada pelo Tratado EURATOM 
e, nomeadamente, a actualização das normas de 
base relativas à protecção da população e dos traba­
lhadores contra os riscos decorrentes de radiações 
ionizantes, 
— a avaliação dos riscos cancerígenos e genéticos resul­
tantes da exposição a pequenas doses e a pequenos 
débitos de dose de radiações com origem natural, 
nos métodos de radiodiagnóstico médico e na indús­
tria nuclear, 
— a informação necessária para desenvolver os concei­
tos e práticas no domínio da protecção contra 
radiações em resultado da aplicação das radiações 
em medicina e na indústria, 
— a publicação activa de informação ao público em 
linguagem não técnica sobre os resultados da inves­
tigação e os progressos feitos na compreensão da 
natureza e dos efeitos da radiação, e sobre as acções em prol da segurança pública e da protecção do 
ambiente que estejam em curso. 
2.13. Neste contexto, o Comité considera que se 
deve dar prioridade às actividades de investigação que 
incidam sobre: 
— a avaliação das consequências das substâncias 
radioactivas integradas na cadeia alimentar, permi­
tindo assim a actualização de níveis de contami­
nação radioactiva nos géneros alimentícios, na água 
potável e nos alimentos para o gado, 
— a exposição ao rádon, que poderá ser a causa de 
cerca de 15 000 mortes por ano devidas ao cancro 
dos pulmões na Europa, 
— a exposição do embrião à radiação, causa provável 
do atraso mental, na opinião de muitos peritos, 
— a radiação devida às radiografias médicas e dentá­
rias, a que se atribui até 40 % da exposição total à 
radiação da população da Comunidade. 
Neste contexto, o Comité sublinha que seria conve­
niente melhorar a fiabilidade do material radioló­
gico utilizado nas radiografias, bem como os meios 
de controlo do nível de exposição da população à 
radiação em resultado delas, actualmente considera­
dos pouco fiáveis. 
— os efeitos da utilização de radiações ionizantes em 
tratamentos médicos. 
2.14. O Comité gostaria também de recordar a 
importância que atribui à solução dos problemas liga­
dos à exposição a radiações no local de trabalho, e a 
recomendação do Comité, formulada no seu parecer de 
23 de Novembro de 1983, no sentido de que o programa 
de protecção contra radiações possa contribuir mais 
eficazmente para a solução dos problemas evocados 
nos Comités de segurança e higiene. 
2.15. Por conseguinte, o Comité lamenta que conti­
nue por adoptar pelo Conselho a proposta de decisão 
apresentada pela Comissão em 1987 relativa à extensão 
da competência do Comité Consultivo para a segu­
rança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho 
à protecção sanitária contra os riscos resultantes das 
radiações ionizantes, extensão por ele aprovada em 
30 de Novembro de 1987(2). 
2.16. O Comité apoia com todo o vigor as conclusões 
do painel de peritos, que acentuam a absoluta necessi­
dade de se preservar e desenvolver os conhecimentos 
em matéria de protecção contra radiações. O painel de 
peritos conclui que os pedidos de formação não foram 
executados no passado, e que os novos pedidos devem 
ser formulados com toda a urgência, antes que seja 
demasiado tarde. 
2.17. Por essa razão, o Comité duvida que o esforço 
proposto pela Comissão permita alcançar tal objectivo, 
(') JO n? C 2i de .30. 1. 1984, p. 12. (2) JOn'.'C319de30. 11. 1987. 
26. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 159/65 
a menos que se faça um esforço particular em matéria 
de formação no domínio da protecção contra radiações, 
no âmbito das decisões visadas no ponto 2.10. 
2.18. Além disso, o Comité considera que deveria 
ser dada especial atenção à formação de cientistas 
espanhóis e portugueses, a fim de que estes dois países 
pudessem integrar-se plenamente e sem atraso nas acti­
vidade comunitárias no domínio da protecção contra 
radiações 
2.19. É intenção do Comité sublinhar que a execução 
das actividades comunitárias de investigação e de for­
mação em matéria de protecção contra radiações deve 
ser acompanhado, paralelamente, por um esforço consi­
derável de sensibilização e de informação do público 
sobre os problemas ligados às radiações e à sua solução, 
esforço a que devem associar-se os parceiros sociais, 
bem como as organizações e associações de consumido­
res e da protecção do ambiente. 
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1989. 2.20. Convém igualmente recordar o pedido formu­
lado nos pareceres anteriores do Comité, apelando para 
que aqueles possam participar amplamente nas consul­
tas conducentes à elaboração do programa de protecção 
contra radiações. O Comité verifica que isso nem sem­
pre aconteceu no âmbito do presente programa. 
2.21. Finalmente, o Comité reitera o seu pedido de 
alteração do artigo 4? da proposta de decisão, a fim de 
prever expressamente a transmissão da avaliação dos 
resultados do programa também ao Comité Económico 
e Social, tanto mais que o artigo 79 do Tratado 
EURATOM, que é a base jurídica desta proposta, o 
prevê: «A Comissão manterá o Comité Económico e 
Social informado das linhas gerais dos programas de 
investigação e ensino da Comunidade.» 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre: 
— a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1612/68 
relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade e 
— a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva (CEE) n? 68/360 relativa à 
supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-
-membros e suas famílias na Comunidade 
(89/C 159/26) 
Em 23 de Janeiro de 1989, o Conselho decidiu, nos termos do art. 499 do Tratado que institui 
a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre as 
propostas supramencionadas. 
A Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura, incumbida de preparar 
os trabalhos do Comité nesta matéria, emitiu parecer em 13 de Abril de 1989, sendo relator 
Gordon Pearson. 
Na 265? reunião plenária, sessão de 27 de Abril de 1989, o Comité Económico e Social 
adoptou, por unanimidade e com uma abstenção, o seguinte parecer. 
1. Introdução 
1.1. Dados as questões e os desafios levantados pela 
livre circulação e pela permanência noutros Estados-
-membros, o Comité reconhece a razão que assiste à 
Comissão quando esta pretende actualizar a legislação 
sobre esta matéria, dentro do espírito da construção da Europa dos cidadãos e em consonância com o parecer 
favorável do Comité sobre as « Orientações para uma 
política-comunitária relativa às migrações» (*). 
(]) JOn?C 188 de 29. 7. 1985.