N? C 269/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 10. 91 
Página 5, punto 2.9 
O terceiro período passaria a ter a redacção seguinte, em substituição da actual: 
« Poderá haver um aumento importante dos prémios de seguro para responder a um eventual acréscimo dos 
pedidos de indemnização. Sendo tais aumentos de aceitar para melhorar a protecção das vítimas de serviços 
defeituosos, não é menos verdade que a proposta, ao provocar um aumento dos preços, não facilita a 
resolução dos litígios relativos a serviços defeituosos.» 
Justificação 
A referência à situação americana não tem razão de ser, pois que as práticas judiciárias são fundamentalmente 
diferentes nos EUA. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 44, votos contra: 66, abstenções: 16. 
Parecer sobre a segunda modificação à proposta de Quinta Directiva do Conselho baseada 
no artigo 54? do Tratado CEE, relativa à estrutura das sociedades anónimas e aos poderes e 
obrigações dos seus órgãos 
(91/C 269/15) 
Em 13 de Fevereiro de 1991, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 54? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, incumbida da preparação 
dos trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 5 de Junho de 1991. Foi 
relator Michael Bell. 
Na 288? reunião plenária (sessão de 3 de Julho de 1991), o Comité Económico e Social 
adoptou, por ampla maioria, com 5 votos contra e 27 abstenções, o parecer que se segue. 
1. Introdução 
Esta proposta está estreitamente ligada a outra relativa 
à Segunda Directiva, sobre a qual a Comité preparou 
também parecer (*), e à Proposta Alterada de Décima 
Terceira Directiva, actualmente em Conselho de Minis­
tros, sobre o qual a Comité emitiu parecer em 28 de 
Fevereiro de 1991 (2). 
2. Observações na generalidade 
2.1. O Comité apoia, no essencial, a intenção da 
Comissão de reduzir os obstáculos à realização de OPA, 
a fim de criar um «espaço harmonizado» em matéria 
de OPA que abranja toda a Comunidade. 
(*) Parecer adoptado em 3 de Julho de 1991. 
(2) JO n? C 102 du 18. 4. 1991, p. 49. 2.2. Todavia, as OPA, em si mesmas, não beneficiam 
necessariamente as sociedades ou os accionistas, se não 
forem justificadas por uma boa causa. OPA injustifica­
das podem prejudicar a planificação a longo prazo e a 
investigação e o desenvolvimento, podem ter efeitos 
indesejáveis a nível regional, podem ameaçar postos 
de trabalho e provocar instabilidade financeira. Os 
excessos verificados nos Estados Unidos em matéria de 
OPA não trazam quaisquer vantagens, sendo certo que 
as alterações a introduzir ao regime legal comunitário 
na matéria não deveriam propiciar actuações de semel­
hante cariz. 
2.3. O Comité declara-se igualmente preocupado 
com a necessidade de encontrar um equilíbio entre o 
regime comunitário das OPA e os regimes vigentes em 
países terceiros. Com efeito, embora o investimento 
externo na Comunidade deva ser promovido, as conces­
sões a fazer não devem ter carácter unilateral. Deveria 
ser possível a Comunidade impedir OPA « hostis » pro-
14. 10. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 269/49 
venientes de países que levantassem obstáculos impor­
tante às OPA estrangeiras, a fim de incentivar a 
remoção destes obstáculos. 
2.4. A nova proposta de alteração à Quinta Directiva 
apresentada pela Comissão terá por efeito reforçar o 
direito de voto dos acconistas. O Comité apoia e saúda 
este objectivo no pressuposto de que os accionistas 
possam exercer o seu direito de voto assim reforçado 
quando e como quiserem, inclusivamente, se for o caso, 
para declinar competências. Trata-se de uma proposta 
que contém um regime de aplicação geral, que produ­
zirá efeitos em muitas situações e não só durante as 
várias fases de uma OPA. Embora uma OPA represente 
um momento importante na vida de uma sociedade, 
não deixa de parecer justo que o direito de voto dos 
accionistas esteja sujeito ao menor número possível de 
restrições não auto-impostas. 
2.5. Dada a importância crucial de uma OPA na vida 
de uma sociedade en tendo em conta a predominância 
de regimes de voto por procuração em determinados 
Estados-membros, o Comité considera que a Quinta 
Directiva (ou eventualmente a Décima Terceira Direc­
tiva) deveria conter disposições que vinculassem as 
sociedades a informarem os seus accionistas, sempre 
que estes fossem conhecidos, de uma OPA. Os requisi­
tos da Décima Terceira Directiva parecem insuficientes 
para garantir que todos os accionistas sejam obrigato­
riamente informados no seu endereço pessoal. Em alter­
nativa, ou adicionalmente, poderia exigir-se que as 
instituições depositárias e outros mandatários, tais 
como as instituições de crédito, transmitissem aos accio­
nistas interessados (uma vez mais, na medida em que 
fossem conhecidos) informações relativas à existência 
ou ao desenrolar de uma OPA, à semelhança do que 
sucede já em alguns Estados-membros. 
2.6. A este respeito, o Comité gostaria de chamar a 
atenção da Comissão para o facto de o artigo 28? da 
Quinta Directiva estar incompleto. O artigo refere-
-se aos convites públicos feitos aos accionistas para 
delegarem o direito de voto. Entre outros aspectos, o 
artigo restringe a validade da procuração a uma reunião 
de accionistas, exige o envio de informação completa 
a cada accionista e que cada voto por procuração seja 
expresso de accordo com as instruções do accionista. 
O Comité gostaria que tais regras fossem igualmente 
aplicáveis a todas as entidades depositárias de acções, 
como por exemplo as instituições de crédito, às quais 
deveria ser vedado exercer o direito de voto por procu­
ração caso não tivessem recevido instruções específicas 
do accionista. Actualmente, em alguns Estados das 
Comunidade, o direito de voto pode ser exercido inde-
pendententemente de autorização; presume-se que o 
accionista delegou o seu direito de voto se não tiver 
respondido a uma comunicação num prazo fixado arbi­
trariamente. A Secção lamenta esta prática, que pode 
redundar em que entidades que são meras depositárias 
se vejam investidas de poderes significativos sobre a gestão de uma empresa, sem autorização específica dos 
accionistas. 
2.6.1. Além disso, no entender do Comité, todos os 
trabalhadores deveriam ser informados com a devida 
antecedência da existência e da evolução de uma OPA. 
A Décima Terceira Directiva exige a comunicação dos 
documentos da oferta aos representates dos trabalhado­
res; poderia estipular-se que a direcção da sociedade 
anónima tivesse a obrigação de transmitir também aos 
próprios trabalhadores pelo menos um mínimo de por­
menores. 
2.7. A proposta da Comissão não introduz alterações 
às disposições transitórias da Quinta Directiva, cons­
tantes do artigo 649. De acordo com a actual redacção, 
é especificamente definido para o artigo 2? (constituição 
dos órgãos da sociedade) um período transitório de 
quatro anos, e o mesmo período aplicar-se-ia também, 
talvez por extensão, aos artigos 4? et 21? B, que dizem 
respeito aos mecanismos de voto para a nomeação dos 
membros dos referidos órgãos (e que são objecto de 
parte da actual proposta). 
2.8. O Comité convida a Comissão a repensar se é 
realmente necessário um período de quatro anos para 
adaptar os processos de votação nas numerosas empre­
sas comunitárias cujos órgãos de fiscalização e de admi­
nistração funcionam já, em muitos aspectos, em estrita 
conformidade com os modelos da Quinta Directiva e 
se não seria mais adequado o período de dezoito meses 
previsto para outras alterações. 
2.9. Quanto às alterações previstas no artigo 33?, o 
Comité entende que, em alguns casos, seria desejável 
um período transitório relativamente longo. A supre­
ssão de alguns direitos de voto estabelecidos dos accio­
nistas, por muito desejável que seja, será vista como 
factor de redução absoluta de valor, e será preciso dar 
tempo para que o reajustamento se opere. No que 
respeita às restrições relativas à emissão de acções privi­
legiadas, o Comité mostra-se preocupado pelas conse­
quências sobre a estrutura financeira de sociedades 
estabelecidas nos Estados-membros que não aplicam 
actualmente tais restrições, sugerindo que seja dada a 
estes últimos a possibilidade de fixar períodos transitó­
rios longos. 
2.10. O Comité assinala que, nos termos do artigo 
63? C da Quinta Directiva, a Comissão é obrigada a 
informar sobre a aplicação das proposta e solicita que 
o Comité seja incluído entre os destinatários de tal 
relatório. 
2.11. O Comité está ciente de que a adopção da 
Quinta Directiva e das alterações propostas pelo Con-
N? C 269/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 10. 91 
selho poderá ser atrasada talvez até por um longo 
período; e lamenta que as propostas da Comissão no 
sentido do reforço dos direitos dos accionistas em 
matéria de OPA possam vir a ser diferidas por causa 
dos aspectos mais controversos da directiva. Nestes 
termos, o Comité convida a Comissão a encarar a 
possibilidade de incorporar as partes em questão da 
proposta na Décima Terceira Directiva ou de as apre­
sentar sob a forma de um regulamento autónomo, que 
poderia entrar em vigor com maior rapidez e certezo 
do que a Quinta Directiva. 
3. Observações na especialidade 
3.1. Artigo 4? 
O novo número 5 proposto pela Comissão fará com 
que a assembleia geral passe a poder propor pelo menos 
50% dos membros do órgão de fiscalização cuja 
nomeação depende da sua competência. O Comité con­
corda com este reforço dos direitos dos accionistas e 
congratula-se com a proposta. 
Todavia,. este poder da assembleia geral continuará 
sujeito a ser limitado por cláusulas constantes do acto 
constitutivo e dos estatutos. A Quinta Directiva prevê, 
evidentemente, que, em determinadas circunstâncias, 
até 50% dos membros do órgão de fiscalização sejam 
nomeados pelos trabalhadores e não pela assembleia 
geral. Parece, por isso, possível que a assembleia geral 
acabe por só poder propor livremente 25 % dos mem­
bros do órgão em questão. 
O Comité julga saber, de acordo com informações da 
Comissão, que a redacção das disposições da Quinta 
Directiva relativas a esta matéria está a ser revista. 
O Comité concorda com o raciocínio da Comissão 
enunciado na exposição dos motivos e espera que ele 
venha a reflectir-se na redacção final que resultará do 
debate. 
O Comité reconhece igualmenete que a actual proposta 
não foi concebida tendo em mente afectar o equilíbrio 
definido pela Quinta Directiva entre os interesses da 
assembleia geral e os dos trabalhadores. 
3.2. Artigo 21° B 
Idênticas observações são válidas para o novo número 
proposto para o artigo 21? B. 3.3. Artigo 33° 
3.3.1. O Comité concorda com a opinião da Comis­
são de que o direito de voto dos accionistas deverá ser 
proporcional à quantidade de acções por eles detidas, 
na medida em que, normalmente, essa quantidade é 
representativa do capital investido na sociedade. 
3.3.2. Como já foi dito no ponto 2.9, a supressão 
das actuais restrições ao direito de voto de grandes 
accionistas pode prejudicar os interesses de outros 
accionistas, sendo necessário dar tempo para que se 
estabeleça um novo equilíbrio. 
3.3.3. A proposta de limitar a emissão de acções 
privilegiadas sem direito de voto a 50% de capital 
subscrito é genericamente aceitável. O Comité não vê 
qualquer argumento teórico peremptório contra ou a 
favor de tal regra, embora não se possa ignorar que 
alguns Estados-membros têm esse limite de 50 %, sendo 
talvez mais simples adaptar-se a esta situação de que 
fixar outro limite igualmente arbitrário. Dadas as 
amplas diferenças existentes entre os Estados-membros 
e a rapidez da mudança nos mercados de capitais, o 
Comité entende que o limite de 50 % deveria ser revisto 
decorridos, por hipótese, cinco anos. 
3.3.4. A rápida evolução dos instrumentos financie-
ros do mercado de capitais nos últimos anos, que é de 
esperar se acelere mais no mercado financeiro único 
europeu, está a gerar um aumento de complexidade na 
estrutura do capital das sociedades. Este facto poderá 
provocar algumas dificuldades de definição no cálculo 
do valor de uma emissão de acções de uma sociedade. 
Alguns Estados-membros utilizam métodos de cálculo 
baseados no valor de mercado e não no valor subscrito, 
que pode ser muito diferente do valor real actual das 
acções da sociedade. O Comité sugere, portanto, que a 
definição do «valor» seja deixada ao critério dos Esta­
dos-membros. 
3.3.5. Em mercados de capitais complexos, as empre­
sas vão tendo possibilidades cada vez maiores de diluir 
a distinção tradicional entre acções e instrumentos de 
dívida; torna-se-lhes, assim viável contornar o proposto 
limite de 50% na emissão de acções privilegiadas 
através da emissão de tipos de instrumentos financeiros 
equivalentes. Com o limite, pretende-se proteger os 
interesses dos detentores de acções ordinárias com 
direito de voto; o ludíbrio de limite poderá constituir 
uma ameaça para estes. Em determinadas circunstân­
cias, os accionistas poderão preferir a emissão de mais 
acções privilegiadas à criação de outros tipos de dívida; 
por isso, o Comité sugere que na ocasião de uma 
emissão de acções preferenciais, seja oferecida aos 
accionistas a possibilidade de renunciarem a esse limite, 
desde que assim seja deliberado em Assembleia Geral 
por maioria de, por hipótese, 75 % dos votos expressos. 
3.3.6. Quaisquer que sejam as regras definidas em 
matéria de emissão de acções, algumas já existentes 
14. 10. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 269/51 
achar-se-ão em violação das regras; como foi já dito 
no ponto 2.9 os Estados-membros precisam de poder 
definir períodos transitórios apropriados, durante os 
quais as estruturas accionistas existentes que não se 
achem em conformidade possam ser adaptadas. 
Durante os referidos períodos transitórios, as socieda­
des podem necessitar de angariar novos capitais ou de 
reestruturar o capital existente; essas novas emissões 
ou reestruturações deverão observar o disposto no 
artigo 33? ou, pelo menos, saldar-se por um acréscimo, 
e nunca por um decréscimo, de conformidade com o 
citado artigo. 
3.3.7. A última alteração ao artigo 33? diz respeito 
à aquisição do direito de voto pelos detentores de acções 
privilegiadas ao fim de três anos de «inadimplência». 
O Comité preferiria ver estabelecida uma distinção 
entre o tratamento destas acções durante uma OPA e 
fora deste período. Sugere que, no caso de uma oferta 
que abranja as acções privilegiadas, estas devam passar 
a conferir direito de voto se as obrigações que lhes são 
afectas não tiverem sido satisfeitas durante um período 
de doze meses. 
Deveria ficar claro que, em quaisquer circunstâncias, 
só terão que ter sido satisfeitas as obrigações que como 
tal se tenham constituído durante os três anos (ou 
doze meses, conforme o caso). Deste modo, uma acção 
privilegiada emitida com um cupão com três anos de 
carência não envolveria nenhuma obrigação para a 
sociedade emissora durante o período inicial de três 
Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1991. anos e não deveria incorrer na disposição relativa à 
aquisição do direito de voto. O Comité lamenta que da 
redacção proposta não decorra inequivocamente este 
resultado. 
3.4. Artigo 36° 
Relativamente ao novo número, o Comité formula as 
mesmas observações feitas a respeito das alterações aos 
artigos 4? e 21? B. Além disso, o Comité tem algumas 
reservas quanto às consequências das alterações sobre a 
independência dos membros dos órgãos das sociedades. 
Não parece apropriado que uma maioria simples de 
accionistas possa destituir, sem razão válida, aqueles 
membros, nomeadamente no caso dos representantes 
dos trabalhadores. O Comité sugere que a Comissão 
introduza neste artigo cláusulas de salvaguarda, de 
forma a evitar a destituição arbitrária ou injustificada 
dos membros dos órgãos da sociedade, ou preveja uma 
derrogação a esta nova disposição para os países cuja 
legislação não é conforme com ela. O Comité aponta 
também que a alteração proposta poderá não produzir 
o efeito desejado enquanto o voto por procuração conti­
nuar a ter predominância em alguns Estados-membros. 
Parece especialmente injustificado que um membro do 
conselho de administração possa ser destituído (ou, 
inversamente, que possa deixar de o ser) com base numa 
deliberação tomada por maioria simples, podendo que 
muitos dos votos expressos tivessem tido sinal diferente 
se sufragados pelos accionistas efectivos. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
N° C 269/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 10. 91 
ANEXO 
ao parecer do Comité Económico e Social 
As propostas de alteração ao parecer da Secção que se seguem foram apresentadas nos termos do regimento, 
tendo sido rejeitadas no decorrer dos debates: 
Proposta de W. Wagenmans: 
Página 4, ponto 2.11 
Suprima-se. 
Justificação 
Não é justo regulamentar a posição dos accionistas somente em relação às OPA. 
Votação 
Votos a favor: 31, votos contra: 52, abstenções: 13. 
Proposta de W. Wagenmans: 
Página 5, ponto 3.1 
Suprimam-se os segundo e terceiro parágrafos. 
Justificação 
Remete-se para informação indisponível e, portanto, inverificável. 
Votação 
Votos a favor: 31, votos contra: 72, abstenções: 18. 
Proposta de J. Petersen, K. Meyer-Horn e J. Pardon: 
Página 6, ponto 3.1.1 
Adite-se a seguinte redacção: 
« Todavia, deveria deixar-se à Assembleia Geral a possibilidade de, por maioria qualificada de, por hipótese, 
70 % dos accionistas, e por, no máximo, um ano, impor restrições ao direito de voto de qualquer acconista, 
aplicando-se a restrição a todos os titulares da mesma categoria de acções.» 
Justificação 
Tornar coerentes os pontos 2.4. et 3.3 do parecer. 
Votação 
Votos a favor: 49, votos contra: 66, abstenções: 11.