4. Solicita à Comissão que, antes do fim do ano de 2001, organize uma conferência internacional para
os Estados-membros e os países candidatos sobre a situação dos trabalhadores fronteiriços e as consequên-cias da legislação europeia relevante, actual e futura, para este grupo;
5. Solicita a realização de um estudo e de uma avaliação que visem inserir no Regulamento (CEE)
n
o1408/71 a liquidação das pensões convencionadas por parte de um único Estado, com compensação
directa dos «pro-rata» entre os Estados interessados;
6. Convida a Comissão a recomendar aos Estados-membros que, nas suas práticas bilaterais, tenham em
conta as complicações decorrentes das disparidades entre os sistemas de tributação e de segurança socialno caso dos trabalhadores fronteiriços e que zelem por que o sistema de tributação seja conforme com odisposto no Regulamento (CEE) n
o1408/71;
7. Convida a Comissão a adoptar medidas para que, nos seus acordos bilaterais em matéria de tributa-
ção, os Estados-membros regulem o período de destacamento à semelhança do previsto no Regulamento(CEE) n
o1408/71 (12 meses);
8. Solicita ao Conselho e à Comissão que, na sequência do processo do Luxemburgo, se interessem
igualmente pela amplitude e natureza do trabalho fronteiriço;
9. Saúda as novas iniciativas dos organismos de segurança social que, inter alia no sector da saúde,
desenvolveram serviços transfronteiriços para os trabalhadores transfronteiriços; solicita à Comissão queapoie essas iniciativas e promova o intercâmbio de experiências e boas práticas;
10. Exorta o Conselho e a Comissão a apresentarem medidas que suprimam os obstáculos à mobilidade
de estagiários, estudantes, voluntários e investigadores;
11. Solicita à Comissão que estabeleça um sistema de controlo da aplicação de medidas a favor dos
trabalhadores transfronteiriços, particularmente no que se refere às regiões nas quais estejam em vigoracordos bilaterais com países da AECL;
12. Convida a Comissão a pronunciar-se rapidamente em relação ao impacto das decisões do Tribunal
de Justiça das Comunidades Europeias nos processos Kohl e Decker(
1) e em processos conexos, agora que
se verificou que os residentes nos Estados-membros e, por conseguinte, também os trabalhadores frontei-riços podem, em determinadas condições, usufruir de serviços de saúde em outro Estado-membro;
13. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
(1) Processo Kohl C-159/96 e Decker C-120/95.
9. Directivas ambientais
B5-0038/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação das directivas ambientais
O Parlamento Europeu,
«dash Tendo em conta a pergunta oral B5-0556/2000, apresentada em nome da Comissão do Meio Ambi-
ente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, e tendo em conta a resposta da Comissão,
«dash Tendo em conta as suas Resoluções de 17 de Janeiro de 2001 sobre a aplicação da Directiva 96/59/CE
relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) (2000/2112(INI)(1),
sobre a aplicação da Directiva 92/43/CEE relativa aos habitats (2000/2111(INI)(2) e sobre a aplicação
da Directiva 91/676/CEE relativa aos nitratos (2000/2110(INI)(3),
(1) «Textos Aprovados», ponto 4.
(2) «Textos Aprovados», ponto 3.
(3) «Textos Aprovados», ponto 2.18.9.2001 PT C 262/151 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2001
1. Considera que os relatórios acima citados revelaram a ocorrência de graves problemas e de atrasos
excessivos na aplicação e execução das referidas directivas na maior parte dos Estados-membros;
2. Entende que, perante esta situação, é importante averiguar se as directivas são correctamente trans-
postas para a legislação nacional e se os Estados-membros estão a proceder à sua aplicação e a disponibi-lizar os recursos necessários para que as mesmas permitam realizar os objectivos previstos, consistentes naintrodução de verdadeiras melhorias na protecção do ambiente, dos consumidores e da saúde pública;
3. Exorta os Estados-membros e a Comissão a retirarem ilações da aplicação das directivas ambientais,
com a qual muitos Estados-membros experimentam grandes dificuldades; considera que a determinação,numa fase inicial, das possibilidades de alcançar os objectivos ambientais com a ajuda de parâmetros fiáveise comparáveis poderá evitar o aparecimento de problemas numa fase ulterior;
4. Solicita à Comissão que efectue uma análise circunstanciada da aplicação e do cumprimento da legis-
lação ambiental comunitária em todos os trabalhos e projectos realizados no âmbito da Directiva92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens que exijam financia-mento público e/ou privado e/ou comunitário;
5. Observa que os Estados-membros demonstram uma incapacidade assustadora no que respeita à apre-
sentação atempada dos relatórios e da informação necessários, se é que chegam mesmo a apresentá-los;solicita a todos os Estados-membros que desenvolvam as infra-estruturas e os procedimentos necessáriospara remediarem esta situação, a fim de que os compromissos assumidos possam ser honrados; consideraainda que esta situação ilustra a necessidade de uma directiva vinculativa sobre inspecções ambientais;
6. Solicita à Comissão que publique regularmente, de forma clara e acessível para o grande público,
utilizando, por exemplo, a Internet, uma tabela de avaliação actualizada de todos os casos de violação dalegislação comunitária pelos Estados-membros e das medidas tomadas pela Comissão para garantir o cum-primento dessa legislação;
7. Solicita ainda à Comissão que, na mesma base, apresente uma tabela de avaliação positiva com as
medidas tomadas pelos Estados-membros que apliquem, efectivamente, as directivas ambientais da UniãoEuropeia, para efeitos de intercâmbio de modelos de boas práticas;
8. Considera que a Comissão deve recorrer ao artigo 228
odo Tratado CE sempre que os Estados-mem-
bros não tenham cumprido um acórdão do TJCE, nos termos do artigo 227o, num prazo de dois anos;
solicita à Comissão que elabore um calendário para as multas a aplicar aos Estados-membros que, segundo
o TJCE, não tenham cumprido os seus acórdãos;
9. Insiste na necessidade de uma modificação urgente do Tratado, a fim de garantir que a Comissão
desempenhe plenamente a sua função de guardiã dos Tratados, permitindo-lhe interpor recursos por in-
fracção no TJCE com muito maior celeridade do que acontece actualmente e recorrer mais frequentementeàs disposições do artigo 228
oque permitem a imposição de sanções financeiras;
10. Entende que, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, a Comissão deve continuar a desempenhar
um papel fulcral no controlo da aplicação das referidas directivas, mas que o Parlamento Europeu, na suaqualidade de único organismo democraticamente eleito e com uma perspectiva europeia dos problemasgerais relativos à aplicação das directivas nos diferentes Estados-membros, deve exercer um papel vital ecomplementar de supervisão; compromete-se, portanto, a continuar a controlar sistematicamente a aplica-ção destas directivas e solicita o apoio das outras instituições, da Agência Europeia do Ambiente, das ONGrelevantes e de outras partes envolvidas na execução dessa tarefa;
11. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros.C 262/152 PT 18.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2001