B4-0966/98/rev.

Resolução sobre a preparação da reunião de Chefes de Estado e de Governo de Outubro de 1998 sobre o futuro político da União Europeia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Cardiff, de 15 e 16 de Junho de 1998,

- Tendo em conta a carta Kohl-Chirac, de 5 de Junho de 1998,

- Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Novembro de 1997 sobre o Tratado de Amesterdão (CONF 4007/97 - C4-0538/97) ((JO C 371 de 8.12.1997, p. 99)),

A. Considerando que incumbe à reunião de Chefes de Estado e de Governo de Outubro a tarefa de relançar o debate sobre o futuro desenvolvimento da União Europeia, a fim de aproximar a União dos seus cidadãos através do reforço da legitimidade democrática e da aplicação do princípio da subsidiariedade,

B. Considerando que o apoio dos cidadãos europeus apenas poderá ser conquistado no futuro se a construção europeia prosseguir com transparência dos poderes e das responsabilidades e se oferecer aos mesmos cidadãos direitos directos e efectivos, num espaço europeu de liberdade e de segurança,

C. Considerando que a gravidade das crises que desestabilizam os mercados financeiros e, consequentemente, a economia mundial impõe à União Europeia a assunção de um papel político reforçado, mais adequado à sua nova dimensão económica e monetária,

D. Considerando que, para assegurar o seu futuro político, a União Europeia deve:

- aparecer na cena internacional mais do que como um conjunto fortuito de vozes mais ou menos discordantes;

- ir mais longe do que a construção do mercado interno e a introdução da moeda única na via de uma autêntica união política;

- lograr o alargamento aos países da Europa Central e Oriental, bem como a Malta e a Chipre, o que não se limita à abertura de novos mercados, antes devendo possibilitar a construção da nossa «comunidade de destino»;

- dispor, em função das suas responsabilidades, de competências adequadas,

O futuro político da União Europeia

1. Afirma categoricamente:

- que o peso histórico e económico da União Europeia lhe impõe que assuma um papel político decisivo, quer ao serviço da manutenção da paz e da estabilidade internacional, conduzindo uma verdadeira política externa e de segurança comum, quer nos grandes fóruns económicos e financeiros internacionais, ao serviço do progresso económico e social;

- que a união cada vez mais estreita entre os povos da Europa pressupõe, para além do mercado interno e da moeda única, o desenvolvimento de um modelo social europeu, o pleno emprego e um ambiente saudável do qual os cidadãos da União Europeia possam recolher benefícios directos, bem como a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, no qual os direitos fundamentais sejam reconhecidos e os processos e estruturas de cooperação judicial e policial reforçados;

- que o êxito do alargamento, necessidade histórica que deve ser levada por diante com determinação, dependerá de esforços concretos de solidariedade e da manutenção da coesão entre antigos e novos Estados-Membros;

2. Salienta que nenhum dos avanços referidos poderá ter êxito sem a reforma institucional que o Tratado de Amesterdão, apesar dos notáveis progressos alcançados, não conseguiu;

3. Observa que o futuro financiamento da União Europeia constitui um problema a tratar em função do objectivo de coesão económica, social e territorial definido pelo Tratado; condena consequentemente a teoria denominada «do justo retorno» quando aplicada aos recursos próprios; considera, com efeito, que deve ser tida em consideração a totalidade dos benefícios orçamentais e não orçamentais decorrentes da participação na construção europeia;

4. Solicita, tendo em conta as consequências da União Económica e Monetária para as Instituições e os Estados-Membros, que a coordenação das políticas económicas e o controlo democrático da política económica e monetária constituam um dos principais aspectos da reforma institucional;

5. Salienta que a implementação da UEM irá exigir que se encontrem soluções satisfatórias, do ponto de vista da visibilidade e da eficácia, para a questão da representação económica e monetária da União na cena internacional; deseja, em especial, que, por ocasião do Conselho Europeu de Dezembro, em Viena, seja estabelecido um acordo sobre a representação única dos países membros da UEM nas instâncias internacionais do tipo do G7;

6. Entende, por conseguinte, que a primeira questão da ordem do dia da reunião de Chefes de Estado e de Governo de Outubro deve ser a da relação entre os objectivos da integração e os instrumentos, institucionais e financeiros, necessários à sua consecução;

7. Partilha a preocupação expressa nas conclusões do Conselho Europeu de Cardiff quanto ao modo de reforçar a legitimidade democrática da União e de aprofundar as questões relativas à aplicação do princípio da subsidiariedade; recorda, todavia, que a União Europeia deve empreender uma ampla reforma institucional;

O respeito do princípio da subsidiariedade

8. Considera que, num sistema institucional ainda em plena evolução, a subsidiariedade e a solidariedade constituem critérios importantes para a organização da democracia e para o exercício de competências, tendo em vista a realização dos objectivos do Tratado;

9. Considera que a aplicação equilibrada da subsidiariedade e da solidariedade deve ter por objectivo a sinergia dos diferentes níveis de acção política com vista a contribuir para o desenvolvimento da coesão económica e social;

10. Adverte o Conselho Europeu para a tentação de utilizar a subsidiariedade como um álibi para a renacionalização das políticas comunitárias; afirma que, a terem ocorrido casos de desrespeito do princípio da subsidiariedade na actividade das instituições, as responsabilidades desse facto incumbem ao conjunto dos Estados-Membros e das instituições que participam no processo legislativo;

11. Salienta que considera bastante exagerados os receios de excesso de centralização, uma vez que a União só pode agir em domínios determinados pelos tratados e, mesmo assim, de acordo com o princípio da subsidiariedade e com a participação dos ministros nacionais no processo decisório; sublinha que apenas 3% da despesa pública passam pelo orçamento da UE e que a Comissão dispõe de um número total de funcionários inferior ao das administrações da maior parte das grandes cidades;

12. Verifica que, no âmbito dos Tratados em vigor, podem ser introduzidas algumas correcções úteis:

- maior cooperação com os parlamentos nacionais;

- transmissão rápida aos parlamentos nacionais das propostas da Comissão, conforme previsto no Protocolo sobre o papel daqueles;

- aplicação rigorosa do Acordo Interinstitucional sobre o princípio da subsidiariedade pelas instituições;

- recurso ao Tribunal, por parte das instituições e dos Estados-Membros, em caso de contestação contra qualquer eventual violação do princípio da subsidiariedade;

13. Propõe, todavia, algumas alterações ao Tratado que deveriam completar o esforço de melhoria da aplicação do princípio da subsidiariedade:

- criação de uma hierarquia entre actos constitucionais, legislativos e executivos;

- clarificação da partilha de competências entre as instituições legislativas (Parlamento e Conselho) e executivas (Comissão);

- reforço e racionalização da coordenação das políticas para o emprego e da coordenação das políticas económicas, para desenvolver um espírito de solidariedade e de cooperação em torno de objectivos sociais comuns e de uma evolução comum,

- melhoria da eficácia e da rapidez do controlo jurisdicional em matéria de subsidiariedade;

14. Considera que a responsabilidade pela transposição do Direito Comunitário deve continuar a incumbir aos Estados-Membros e que a Comissão e o Tribunal de Justiça devem controlar de forma mais rigorosa se a transposição se processa de forma cabal e dentro dos prazos fixados;

15. Compromete-se, de harmonia com o espírito do Protocolo n° 13 anexo ao Tratado de Amesterdão, a um diálogo político e a uma cooperação aprofundada com os parlamentos nacionais para debater a aplicação do princípio da subsidiariedade e, em função da situação constitucional de cada Estado-Membro, com as instâncias regionais implicadas;

16. Não subscreve a ideia de criar uma nova instituição ou organismo responsável pelo respeito do princípio da subsidiariedade, por considerar que se trataria de uma complicação desnecessária de um sistema que já possibilita que os projectos legislativos da UE sejam apreciados pelos ministros nacionais no Conselho, por deputados eleitos por sufrágio universal no Parlamento, por representantes regionais e locais no Comité das Regiões e pelos parceiros sociais e outros no Comité Económico e Social;

O reforço da legitimidade democrática e da eficácia

17. Recorda, em primeiro lugar, que o controlo democrático das instâncias nacionais exercido pelos parlamentos nacionais faz parte integrante do processo democrático europeu;

18. Considera que o reforço da legitimidade democrática das instituições comunitárias deverá basear-se nos seguintes princípios:

- carácter público dos debates do Conselho, enquanto legislador e deliberando por maioria qualificada, e publicação das actas das reuniões finais,

- uma Comissão efectivamente responsável perante o Parlamento Europeu e a transparência no seu funcionamento,

- um Parlamento Europeu com poderes de co-decisão no que diz respeito a todos os actos legislativos e orçamentais, exercendo efectivamente o seu poder de controlo sobre a Comissão e emitindo parecer favorável em relação aos actos de natureza constitucional e aos acordos internacionais,

- um Tribunal de Justiça mais acessível aos cidadãos e cuja jurisdição cubra todas as áreas da competência da UE, nomeadamente no domínio dos assuntos internos e da justiça;

- um Comité das Regiões e um Comité Económico e Social representando as autarquias locais e as forças económicas e sociais, efectivamente auscultados pelo Parlamento Europeu;

19. Salienta que o desenvolvimento dos partidos políticos europeus dará um importante contributo para o reforço da legitimidade democrática da União;

20. Recorda que o aprofundamento da noção de cidadania europeia constitui um elemento fundamental para lograr a adesão dos cidadãos ao projecto europeu, e apoia a elaboração de uma declaração de direitos do cidadão europeu;

21. Entende que a eficácia do funcionamento das instituições poderá ser reforçada através das seguintes melhorias:

no que diz respeito ao Conselho,

- o Conselho «Assuntos Gerais» deve ser transformado num verdadeiro Conselho de coordenação e direcção das políticas europeias, devendo ser criado um Conselho competente para os assuntos externos, a segurança e a defesa;

- no que diz respeito à próxima modificação do Tratado, deve ser atribuída prioridade absoluta ao alargamento da votação por maioria qualificada a todos os actos legislativos e às nomeações, requisito cuja importância é de longe superior à da ponderação dos votos ou da rotação da Presidência do Conselho;

no que diz respeito à Comissão,

- é indispensável o reforço das suas competências políticas;

- deve ser afirmada a primazia do seu papel de fornecedora de impulsos políticos;

- devem ser respeitados os princípios de independência efectiva e de colegialidade;

- deve ser reformada a sua estrutura, de modo a melhor separar as funções de fornecimento de impulsos políticos das tarefas de gestão e de controlo;

- deve ser garantido o reforço da sua representatividade política, em especial da do seu Presidente;

- deve ser sistematicamente verificada a proporcionalidade da intervenção legislativa em relação aos objectivos visados;

no que diz respeito ao Tribunal de Justiça,

- será aconselhável criar mecanismos que tornem possíveis decisões rápidas, com base em processos acelerados, sobretudo no domínio do respeito do Tratado pelas instituições e Estados-Membros;

no que diz respeito ao Parlamento Europeu,

- deve ser atribuída prioridade a todas as suas responsabilidades legislativas, orçamentais e de controlo, tal como enunciadas no Tratado de Amesterdão,

- disponibilização efectiva de uma capacidade de peritagem independente,

- a cooperação com os parlamentos nacionais deve ser permanente;

- a adopção de um estatuto único dos deputados ao Parlamento Europeu constitui uma condição do seu melhor funcionamento;

22. Considera que a credibilidade da política externa da União exige uma melhor articulação da dimensão europeia de defesa; solicita aos Chefes de Estado e de Governo que estabeleçam as bases para uma integração das competências da UEO na União Europeia;

23. Solicita que se recorra ao método comunitário para preparar a próxima revisão dos Tratados e que o Parlamento Europeu nele participe plenamente; insta o Conselho Europeu a solicitar à Comissão que apresente uma proposta de alteração dos Tratados; com base na sua citada Resolução de 19 de Novembro de 1997, o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais debatê-la-ão com o objectivo de apresentar um projecto comum aos governos dos Estados-Membros para apreciação e, sendo caso disso, aprovação;

24. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Presidência do Conselho, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como à Comissão e às outras instituições comunitárias.