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petentes dos Estados-membros a assegurar que as 
importações, seja das substâncias em causa, seja de 
Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1991. 
Observação preliminar 
O Comité regista o facto de a presente proposta de 
directiva se inscrever no âmbito da comunicação de 20 
de Abril de 1990 [doe. CES(90) 601 final] que a Comis­
são enviou ao Parlamento e ao Conselho. 
O Comité faz votos de que seja mantido ao corrente 
das conclusões do estudo elaborado pela Comissão 
sobre problemas de fiscalidade das empresas gerados 
por uma integração económica mais acentuada. 
O Comité reserva-se, desde jà, o direito de elaborar um 
aditamento a parecer sobre a parecer sobre a comuni­
cação de 20 de Abril de 1990. 
Introdução 
O Comité congratula-se com as propostas da Comissão, 
que vão no sentido da abolição das fronteiras fiscais, 
que penalizam os fluxos financeiros entre sociedades 
(*) JO n? C 53 de 28. 2. 1991, p. 26. produtos que as contenham, não perturbarão as dispo­
sições adoptadas na Comunidade Europeia. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
que exercem as respectivas actividades em Estados-
-membros diferentes; com efeito, é indispensável que, 
no limiar de um mercado único, estes fluxos não sejam 
objecto de pior tratamento do que o que é dispensado 
às sociedades de um mesmo Estado-membro. 
No entanto, a supressão da renteção na fonte sobre os 
pagamentos de juros e de royalties efectuados entre 
sociedades-mães e filiais de Estados-membros diferentes 
constitui apenas a primeira fase, dado que a isenção da 
retenção na fonte deve aplicar-se a todas as transferên­
cias intracomunitárias de juros e de royalties, indepen­
dentemente de existir ou não uma relação de filiação 
entre as empresas em questão. 
1. Observações na generalidade 
1.1. Para definir as sociedades-mães e as filiais, a 
Comissão recorreu aos critérios (necessidade de deter 
25 % do capital da filial) previstos na directiva « mães-
-filiais» de 23 de Julho de 1990. François STAEDELIN 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa ao regime fiscal comum aplicável 
aos pagamentos de juros e de royalties efectuados entre sociedades-mães e filiais de Estados-
-membros diferentes (*) 
(91 /C 120/05) 
Em 5 de Fevereiro de 1991, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, incumbida da preparação dos 
trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 12 de Março de 1991. Foi relator 
Robert Pelletier. 
Na 285? reunião plenária (sessão de 20 de Março de 1991), o Comité Económico e Social 
adoptou o seguinte parecer por unanimidade. 
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No entanto, este amálgama só é lógico na aparência; 
com efeito, o objectivo principal da directiva mães-
-filiais consiste em facilitar os agrupamentos de empre­
sas intracomunitárias que, na maior parte dos casos, 
levam à criação de grupos de sociedades pertencentes 
a Estados-membros diferentes; a preocupação principal 
consistiu, então, em evitar a dupla tributação econó­
mica dos lucros distribuídos dentro de um mesmo 
grupo; é legítimo, neste caso especial, exigir a fixação 
de uma percentagem de participação para que o grupo 
possa ser considerado como entidade económica única 
e para justificar a ausência de dupla tributação dos 
lucros reinvestidos dentro do grupo. 
1.2. Completamente diferente é a motivação que leva 
a isentar de retenção na fonte os fluxos financeiros 
correspondentes aos pagamentos de royalties e de juros 
entre sociedades-mães e filiais; na realidade, esta 
isenção constitui apenas a primeira etapa de um dispo­
sitivo de isenção dos fluxos financeiros intracomunitá­
rios, tornado extensivo aos dividendos. 
1.3. Verifica-se assim que a percentagem de partici­
pação de 25%, justificada quando se trata de eliminar 
a dupla tributação económica do lucro de um grupo, é 
demasiado elevada quando se trata de escolher um 
critério de apreciação da filiação que é apenas uma 
primeira etapa para deixar de haver retenção na fonte 
sobre todos os fluxos financeiros intracomunitários. 
Se, na maior parte dos Estados-membros, uma partici­
pação de 10% è suficiente, a directiva deve poder 
adoptar a mesma percentagem. 
1.4. Por último, conviria alargar o âmbito de apli­
cação do dispositivo aos fluxos de royalties e de juros 
que envolvem empresas cooperativas de carácter comer­
cial. 
Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1991. 2. Observações na especialidade 
2.1. Exposição dos motivos do artigo 2? 
Propõe-se que a seguir ao terceiro parágrafo da alínea 
b) seja aditado o texto seguinte: 
«Além disso, importa recordar que o Comité dos 
assuntos fiscais da Organização para cooperação e 
desenvolvimento econômicos (OCDE) se pronun­
ciou claramente a favor da não cobrança de qual­
quer retenção na fonte sobre os pagamentos que não 
representam royalties, resultando antes de acordos 
concluídos num grupo de sociedades sobre o contri­
buto das filiais para as despesas centrais de investi­
gação ou de serviços comuns.» 
2.2. Artigo 4? 
Subsituir no fim da alínea a) a expressão «... uma 
participação mínima de 25% » por «... uma partici­
pação mínima de 10% ». 
2.3. Exposição dos motivos do artigo 7? 
Dar a seguinte redacção ao n? 1 do comentário ao 
artigo 7?: 
«É necessário providenciar para que os juros e as 
royalties entrem na definição de produtos tributá­
veis, dado que se trata, em princípio, de encargos 
dedutíveis para a sociedade devedora. » 
2.4. Anexo 
Acrescentar nas alíneas a) a g), i) e j): «bem como as 
sociedades cooperativas de carácter comercial». 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN