relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste, sobre o pedido de adesão à Convenção apresentado pelo Reino Unido e que revoga a Decisão (UE) 2019/510 do Conselho

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A presente proposta tem por objeto a decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, na Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste («Convenção NEAFC») relativamente à adesão — por direito próprio durante o período de transição — do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») a essa convenção.

1.Contexto da proposta

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da sua intenção de sair da União Europeia, de acordo com o disposto no artigo 50.º do Tratado da União Europeia.

A União e o Reino Unido negociaram um acordo de saída, em conformidade com esse mesmo artigo 50.º. O Acordo de Saída (a seguir designado por «AS») entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020, após ter sido aprovado em 17 de outubro de 2019, juntamente com a Declaração Política que estabelece o quadro das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido.

O artigo 127.º, n.º 1, do AS prevê um período de transição durante o qual o direito da União continuará a ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido («período de transição»). O período de transição termina em 31 de dezembro de 2020. O artigo 129.º, n.º 1, do AS estabelece que, durante o período de transição, o Reino Unido está vinculado pelas obrigações decorrentes dos acordos internacionais celebrados pela União, pelos Estados-Membros agindo em seu nome ou pela União e pelos seus Estados-Membros agindo conjuntamente. O mesmo artigo dispõe, no n.º 3, que, em conformidade com o princípio da cooperação leal, durante o período de transição o Reino Unido abstém-se de qualquer atuação ou iniciativa suscetível de prejudicar os interesses da União, em especial no âmbito de qualquer organização, agência, conferência ou instância internacional de que o Reino Unido seja parte por direito próprio.

A União informou os seus parceiros internacionais das disposições específicas previstas no AS, ao abrigo das quais, durante o período de transição, o Reino Unido será tratado como um Estado-Membro para efeitos dos acordos internacionais celebrados pela União.

A Convenção NEAFC tem por principal objetivo «promover a conservação e a utilização ótima dos recursos haliêuticos do Atlântico Nordeste, de acordo com um regime apropriado ao alargamento da jurisdição do Estado costeiro sobre as pescas, e encorajar, consequentemente, a cooperação e consulta internacionais relativamente a esses recursos». A Convenção NEAFC entrou em vigor em 17 de março de 1982. O Reino Unido é depositário da Convenção NEAFC.

A Convenção NEAFC de 1982 substituiu a Convenção das Pescarias do Nordeste do Atlântico de 1959 devido à saída dos Estados-Membros da União Europeia enquanto membros individuais da organização NEAFC de 1963 e à extensão dos limites de pesca dos Estados até às 200 milhas, em 1977. A Convenção NEAFC de 1959, por sua vez, substituíra a Convenção de 1946 para a Regulamentação das Malhas das Redes de Pesca e dos Limites de Tamanho do Peixe.

A Convenção NEAFC de 1982 foi alterada em 2004 (aditamento de processos de resolução de litígios) e 2006 (harmonização da Convenção NEAFC com a evolução do direito e dos instrumentos internacionais). As alterações de 2004 e 2006 não foram submetidas a todo o processo de ratificação em todas as partes contratantes. Pela «Declaração de Londres» de 2006, as partes acordaram em aplicar as alterações numa base voluntária até à conclusão do processo de ratificação.

Para efeitos da Convenção NEAFC, as partes contratantes criaram a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste («NEAFC»). A NEAFC tem personalidade jurídica e, nas suas relações com outras organizações internacionais e nos territórios das partes contratantes, usufrui da capacidade jurídica necessária para o exercício das suas funções e para a realização dos seus fins.

Atualmente são cinco as partes contratantes, todas elas Estados costeiros da área da Convenção NEAFC: a União Europeia (UE), a Dinamarca (relativamente às Ilhas Faroé e à Gronelândia), a Islândia, a Noruega e a Federação da Rússia. Os Estados de pavilhão com um interesse real nas pescas no Atlântico Nordeste podem obter o estatuto de parte não contratante cooperante, que lhes permite autorizar navios que arvorem o seu pavilhão a operar na área da Convenção NEAFC, contanto que esses Estados acordem em aplicar as medidas da NEAFC. As partes não contratantes cooperantes são neste momento seis, a saber, Baamas, Canadá, Curaçau, Libéria, Panamá e Nova Zelândia.

A União Europeia é parte na Convenção NEAFC, dado que o objeto desta última se inscreve no âmbito de aplicação da política comum das pescas, domínio no qual a União dispõe de competência exclusiva. Os Estados-Membros estão abrangidos pela Convenção NEAFC nos termos do direito da União.

A NEAFC é a organização competente para adotar recomendações de medidas de gestão das pescarias situadas além das zonas sob jurisdição de pesca das partes contratantes («área de regulamentação»), bem como em zonas sob jurisdição de pesca de uma parte contratante, a pedido desta. As recomendações adotadas tornam-se obrigatórias para as partes contratantes, salvo se estas apresentarem uma objeção no prazo prescrito.

Nos termos da Convenção NEAFC, qualquer Estado (com exceção de um Estado-Membro da União Europeia) pode, a qualquer momento, aderir à convenção, com a condição de o seu pedido de adesão ser aprovado por maioria de três quartos de todas as partes contratantes. O pedido é aprovado se, no prazo de 90 dias após a data da notificação, três quartos de todas as partes contratantes notificarem o depositário da sua aprovação. O depositário notifica ao Estado que solicitou a adesão e a todas as partes contratantes o resultado do pedido. A adesão é efetuada pelo depósito de um instrumento de adesão junto do depositário e produz efeitos a partir da data da sua receção pelo depositário.

Em 8 de janeiro de 2019, o Reino Unido apresentou um pedido de adesão à Convenção NEAFC como parte contratante. Na mesma data, o depositário notificou do facto a Comissão Europeia.

A Decisão (UE) 2019/510 do Conselho estabeleceu que a posição da União é a de aprovar o pedido de adesão do Reino Unido à Convenção NEAFC e autorizou a Comissão a notificar o depositário da Convenção NEAFC da posição da União, apenas no caso de a saída do Reino Unido da União se concretizar sem um acordo de saída até ao termo do prazo de notificação a que se refere o artigo 20.º, n.º 4, da Convenção NEAFC.

O pedido de adesão apresentado pelo Reino Unido não satisfez o requisito de aprovação por três quartos de todas as partes contratantes: o quórum de três quartos das partes contratantes necessário para notificar o depositário da aprovação do pedido não foi alcançado.

Nos termos do artigo 129.º, n.º 4, do AS, durante o período de transição o Reino Unido pode negociar, assinar e ratificar acordos internacionais celebrados em seu próprio nome nos domínios de competência exclusiva da União, desde que esses acordos não entrem em vigor ou sejam aplicáveis durante esse período, salvo autorização nesse sentido da União. A Decisão (UE) 2020/135 do Conselho estabelece as condições e o procedimento para a concessão dessas autorizações.