Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2002/463/CE que adopta um programa de acção de cooperação administrativa em matéria de fronteiras externas, vistos, asilo e imigração (programa ARGO)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. INTRODUÇÃO

O programa ARGO, que promove a cooperação administrativa em matéria de fronteiras externas, vistos, asilo e imigração, constitui um complemento necessário das iniciativas legislativas lançadas em conformidade com os artigos 62.º e 63.º do Tratado. O facto de os esforços legislativos serem insuficientes por si só e a necessidade de uma cooperação operacional efectiva entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, com vista à criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, foram evidenciados em várias ocasiões, nomeadamente no projecto de Constituição Europeia.

No mesmo dia em que adoptou o programa ARGO, ou seja, em 3 de Junho de 2002, o Conselho adoptou igualmente um Plano de gestão das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia [1] em que, mais uma vez, se realçava a importância de um mecanismo de coordenação e de cooperação neste domínio. Este plano de acção, tal como a Comunicação da Comissão de Maio de 2002 [2], fazia referência a uma repartição dos encargos entre os Estados-Membros, no âmbito de uma gestão integrada das fronteiras externas. Em Sevilha, o Conselho Europeu convidou a Comissão a analisar as questões relativas à repartição dos encargos financeiros no que diz respeito à gestão das fronteiras externas. Os resultados dessa análise constam das Comunicações da Comissão de Dezembro de 2002 e Junho de 2003 [3]. Nesta segunda comunicação, a Comissão confirmou a envergadura dos investimentos e dos custos operacionais ligados a esta tarefa, nomeadamente os relacionados com o controlo das pessoas. No entanto, foi muito difícil reunir dados pormenorizados e comparáveis, assim como proceder à sua análise. A Comissão concluiu que se deveria aguardar as Perspectivas Financeiras para o período posterior a 2006, antes de propor uma solução adequada e concreta para o problema da repartição dos encargos, mas que, a curto prazo, poderia estudar a possibilidade de rever o programa ARGO.

[1] DOCUMENTO 10019/02 DO CONSELHO.

[2] COMUNICAÇÃO DENOMINADA "PARA UMA GESTÃO INTEGRADA DAS FRONTEIRAS EXTERNAS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA".

[3] COMUNICAÇÃO DE 3 DE DEZEMBRO DE 2002 DENOMINADA "INTEGRAR AS QUESTÕES LIGADAS À MIGRAÇÃO NAS RELAÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA COM OS PAÍSES TERCEIROS", COM (2002) 703 E COMUNICAÇÃO DE 3 DE JUNHO DE 2003 SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE UMA POLÍTICA COMUM EM MATÉRIA DE IMIGRAÇÃO CLANDESTINA, DE TRÁFICO ILÍCITO E DE TRÁFICO DE SERES HUMANOS, DE FRONTEIRAS EXTERNAS E DE REGRESSO DAS PESSOAS EM RESIDÊNCIA IRREGULAR, COM (2003) 323.

2. OBJECTIVO

O objectivo da proposta de alteração da Decisão ARGO consiste em viabilizar a concessão de ajuda financeira a projectos nacionais no domínio das fronteiras externas, com vista a compensar certas deficiências estruturais verificadas em pontos da passagem fronteiriços estratégicos. Estes seriam decididos com o acordo dos Estados-Membros com base em critérios objectivos (avaliação de riscos). As disposições alteradas definem claramente os objectivos a atingir por esses projectos ou acções. Tais acções não exigirão uma participação activa de outros Estados-Membros, dos países candidatos ou dos países terceiros. No entanto, estes desempenharão um papel importante na definição dos critérios a aplicar na avaliação dos riscos, dado que se trata de um exercício conjunto entre todos os Estados-Membros e de uma componente fundamental da gestão integrada das fronteiras externas. Além disso, os Estados-Membros, através do Comité, terão uma palavra a dizer na elaboração do programa de trabalho anual, bem como na selecção deste novo tipo de projecto. Os outros Estados-Membros podem igualmente participar na elaboração e/ou aplicação destas acções, na qualidade de observadores.

3. EXECUÇÃO DO PROGRAMA ARGO

Os serviços da Comissão publicaram recentemente o seu primeiro Relatório anual ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a execução do programa ARGO (2002-2003) [4]. Neste relatório, a Comissão refere não haver dúvidas de que, em 2003, o programa ARGO registou uma subexecução por motivos que se prendem sobretudo com as dificuldades das administrações nacionais em organizarem e mobilizarem, juntamente com os seus parceiros da UE, os recursos necessários para o tipo de acções promovidas pelo programa ARGO. Os serviços nacionais parecem ter dificuldades com algumas condições de elegibilidade exigidas pela Decisão ARGO, nomeadamente o cumprimento das disposições relativas à participação dos serviços nacionais dos outros Estados-Membros ou de países terceiros. A experiência adquirida com as medidas aplicadas anteriormente constitui igualmente um importante argumento a favor da proposta de alteração, que se limita ao domínio das fronteiras externas. O principal instrumento para a execução do ARGO é o programa de trabalho, que define as prioridades e os objectivos anuais e apresenta as grandes linhas das acções a empreender pela Comissão. Esta última pretende igualmente utilizar o programa de trabalho anual para, em cooperação com os Estados-Membros, definir os critérios objectivos mais adequados para determinar a elegibilidade destas novas acções.

[4] VER DOCUMENTO SEC (2004) 211.

4. FINANCIAMENTO

Na sua Comunicação de Junho de 2003, a Comissão apontou várias vias para obter recursos financeiros suplementares, nomeadamente para o controlo das fronteiras externas, que podiam ser distribuídos em 2004 através do programa ARGO. O Conselho Europeu sustentou esta abordagem e a Autoridade Orçamental decidiu aumentar substancialmente o orçamento total a afectar ao programa para este ano. O Conselho e o Parlamento Europeu parecem ser da mesma opinião quanto às necessidades prementes que se registam no domínio das fronteiras externas. Este reforço orçamental, juntamente com a subexecução do programa ARGO em 2003, constituiu um factor suplementar para que a Comissão revisse as actuais disposições do programa e propusesse a presente decisão que altera a decisão inicial. Por conseguinte, a presente proposta não exige qualquer estudo de impacto financeiro, uma vez que as disposições alteradas não estão na origem do reforço orçamental, sendo antes uma consequência do mesmo.

5. SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

A Comissão faz questão de sublinhar que a responsabilidade pelo controlo das fronteiras externas continua a ser da competência dos Estados-Membros, facto igualmente reiterado pelo Conselho em várias ocasiões. O principal objectivo de uma política comunitária neste domínio consiste em instituir uma abordagem integrada da gestão das fronteiras. Pretende-se, assim, assegurar um nível de controlo e de fiscalização homogéneo e eficaz das fronteiras externas em todo o território da UE. Trata-se de um aspecto fundamental, não só para a segurança interna dos Estados-Membros num espaço sem fronteiras internas, como para a gestão e incentivo da circulação das pessoas entre a UE e o resto do mundo. No entanto, a Comissão teve plenamente em conta o princípio da subsidiariedade, para que qualquer tipo de intervenção financeira em matéria de fronteiras externas dos Estados-Membros da UE se traduzisse num claro valor acrescentado para a Comunidade. A Comissão velará igualmente para que não existam sobreposições entre as acções promovidas pelo programa ARGO no domínio das fronteiras externas e as operações coordenadas pela futura Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas. Assim, em 2005, a Agência não estará provavelmente ainda em condições de co-financiar, com base no seu próprio orçamento de funcionamento, as operações conjuntas e os projectos-piloto dos Estados-Membros. No que diz respeito à programação do último ano do programa ARGO (2006), é possível que a Comissão retire do programa de trabalho anual a secção relativa às fronteiras externas.

2004/0122 (CNS)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2002/463/CE que adopta um programa de acção de cooperação administrativa em matéria de fronteiras externas, vistos, asilo e imigração (programa ARGO)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 66º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [5],

[5] JO C [...] de [...], p.[...].

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [6],

[6] JO C [...] de [...], p.[...].

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [7],

[7] JO C [...] de [...], p.[...].

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [8],

[8] JO C [...] de [...], p.[...].

Considerando o seguinte:

(1) O principal objectivo da Decisão 2002/463/CE [9] consiste em promover a cooperação administrativa em matéria de fronteiras externas, vistos, asilo e imigração.

[9] JO L 161 de 19.06.2002, p. 11.

(2) Na sua Comunicação de 3 de Junho de 2003 ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o desenvolvimento de uma política comum em matéria de imigração clandestina, de tráfico ilícito e de tráfico de seres humanos, de fronteiras externas e de regresso das pessoas em residência irregular [10], a Comissão aborda a possibilidade de uma revisão do programa ARGO, a fim de permitir a concessão de uma ajuda financeira a projectos nacionais no domínio das fronteiras externas, com vista a compensar certas deficiências estruturais verificadas em pontos de passagem fronteiriços estratégicos que seriam decididos com o acordo dos Estados-Membros com base em critérios objectivos.

[10] COM (2003) 323 final.

(3) O Conselho Europeu de Salónica convidou a Comissão a analisar a possibilidade de afectar fundos da rubrica 3 das Perspectivas Financeiras, a fim de cobrir, no período de 2004 a 2006, as necessidades estruturais mais prementes neste domínio, bem como de abranger uma definição mais ampla de solidariedade, que incluiria, designadamente, o apoio comunitário na gestão das fronteiras externas [11].

[11] Conclusões do Conselho Europeu de Salónica, ponto 23.

(4) A Autoridade Orçamental [12] aumentou substancialmente as dotações afectadas ao programa ARGO para 2004, com vista a melhorar a gestão das fronteiras externas.

[12] Orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004 (JO L 53 de 23.2.2004).

(5) A fim de promover os objectivos gerais do programa ARGO, importa aumentar o número de acções a propor no domínio das fronteiras externas e prever novos tipos de acções.

(6) Os Estados-Membros deverão dispor da possibilidade de propor acções que não impliquem necessariamente a participação de outros Estados-Membros, mas que contribuam para a realização dos objectivos gerais e apoiem as iniciativas adoptadas no domínio das fronteiras externas, tal como previsto na Decisão 2002/463/CE.

(7) As disposições da Decisão 2002/463/CE em matéria de consulta do Comité ARGO devem ser alinhadas pelo novo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [13].

[13] Regulamento (CE) n.º 1605/2002, JO L 248 de 16.09.2002, p. 1.

(8) Nos temos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão, não ficando a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(9) Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido comunicou, por carta de 29 de Janeiro de 2002, a sua intenção de participar na adopção e aplicação da Decisão 2002/463/CE.

(10) Nos termos do artigo 1.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Irlanda não participa na adopção da presente decisão. Por conseguinte e sem prejuízo do artigo 4.º do referido Protocolo, o disposto na presente decisão não é aplicável à Irlanda.

(11) A Decisão 2002/463/CE deve ser alterada em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 2002/463/CE do Conselho é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 10º, é aditado o seguinte nº1-A:

"1-A. As acções referidas no artigo 8.º e propostas por um serviço nacional de um Estado-Membro, que executem uma das actividades do domínio de intervenção referido no artigo 4.º, podem beneficiar de um co-financiamento ao abrigo do programa ARGO, desde que:

a) Prossigam um dos objectivos gerais referidos no artigo 3°;

b) Contribuam para a gestão integrada das fronteiras, compensando certas deficiências estruturais verificadas em pontos de passagem estratégicos fronteiriços, identificados com base em critérios objectivos."

2. O artigo 11º é alterado do seguinte modo:

a) Nos n.ºs 3, 4 e 6, a referência ao "n.º 1 do artigo 10.º" é substituída pela referência aos "n.ºs 1 e 1-A do artigo 10.º".

b) O n.º 5 passa a ter a seguinte redacção:

"5. As decisões de concessão de subvenções comunitárias a favor das acções referidas nos n.ºs 1 e 1-A do artigo 10.º devem ser objecto de convenções de subvenção entre a Comissão e os serviços nacionais que propõem as acções. A execução destas decisões de concessão e das convenções está sujeita ao controlo financeiro da Comissão e às verificações do Tribunal de Contas."

3. O artigo 12.º é alterado do seguinte modo:

a) A alínea a) do n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:

"a) Preparar um programa de trabalho anual que inclua objectivos específicos, prioridades temáticas, os critérios objectivos referidos na alínea b) do nº 1-A do artigo 10º, uma descrição das acções referidas no n.º 3 do artigo 10º que a Comissão tenciona realizar e, eventualmente, uma lista de outras acções;"

b) O n.º 4 passa a ter a seguinte redacção:

"4. O programa de trabalho anual, incluindo as acções propostas pela Comissão e as acções específicas referidas no artigo 9.º, serão adoptados de acordo com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 13. No que diz respeito às acções referidas no n.º 1-A do artigo 10.º, a lista das acções seleccionadas será adoptada de acordo com o procedimento previsto no n.º 3 do artigo 13.º."

Artigo 2.º

A presente decisão é aplicável a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os Estados-Membros são destinatários da presente decisão em conformidade com o Tratado.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio(s) político(s): Justiça e Assuntos Internos

Actividade(s): Políticas comuns de imigração e de asilo

Designação da acção: Projecto de proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 2002/463/CE que adopta um programa de acção de cooperação administrativa em matéria de fronteiras externas, vistos, asilo e imigração (programa ARGO)

1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES)

18 03 07: Programa ARGO

18 01 04 06 : ARGO - despesas de gestão administrativa

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1. Dotação total da acção (parte B): 46,179 milhões de euros em dotações de autorização

2.2. Período de aplicação:

2002-2006

2.3. Estimativa das despesas globais plurianuais:

(a) Calendário das dotações de autorização e de pagamento (intervenção financeira) (ver ponto 6.1.1)

Milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(b) Assistência técnica e administrativa e despesas de apoio (ver ponto 6.1.2)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas administrativas (ver pontos 7.2 e 7.3)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as Perspectivas Financeiras

X Proposta compatível com a programação financeira existente

Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das Perspectivas Financeiras,

Incluindo, se for caso disso, um recurso às disposições do Acordo Interinstitucional.

2.5. Incidência financeira nas receitas

X Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)

OU

Incidência financeira - A repercussão nas receitas é a seguinte:

Milhões de euros (uma casa decimal)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. BASE JURÍDICA

Artigo 66º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Decisão 2002/463/CE do Conselho que adopta um programa de acção de cooperação administrativa em matéria de fronteiras externas, vistos, asilo e imigração (programa ARGO)

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1. Necessidade de intervenção comunitária

5.1.1. Objectivos visados

O programa ARGO foi instituído pela Decisão 2002/463/CE do Conselho de 13 de Junho de 2002 (JO L 161 de 19/06/2002 p. 11). O objectivo do programa consistia em fornecer ajuda financeira a determinadas acções propostas pelos Estados-Membros em matéria de fronteiras externas, vistos, asilo e imigração e destinadas a promover a cooperação entre as administrações nacionais, com vista a reforçar a eficácia dos procedimentos nestes domínios, identificando simultaneamente as dificuldades de aplicação da nova legislação comunitária e assegurando uma maior transparência dessa mesma aplicação.

A Decisão 2002/463/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que adopta o programa ARGO prevê, no n.º 1 do artigo 11.º, um montante de referência financeira de 25 milhões de euros para o período 2002-2006. No entanto, na sequência da evolução desta política, nomeadamente em matéria de fronteiras externas, a Autoridade Orçamental aumentou consideravelmente os montantes afectados ao programa ARGO em 2003 (+ 4,675 milhões de euros) e 2004 (+ 19,5 milhões de euros). Perante este forte aumento, que traduz a importância atribuída pela Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu ao desenvolvimento de acções no domínio específico da cooperação em matéria de fronteiras externas, bem como às dificuldades de aplicação do programa ARGO nos dois primeiros anos da sua execução e identificadas no primeiro Relatório anual ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a execução do programa ARGO (SEC(2004)211 de 17/02/2004), a Comissão propõe alterar a Decisão 2002/463/CE do Conselho, a fim de viabilizar a concessão de uma ajuda financeira aos projectos nacionais no domínio das fronteiras externas, com vista a compensar certas deficiências estruturais verificadas em pontos de passagem fronteiriços estratégicos.

5.1.2. Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex ante

O Conselho Europeu de Sevilha convidou a Comissão a examinar as questões relacionadas com a repartição dos encargos financeiros relativos à gestão das fronteiras externas. Os resultados desta análise foram apresentados pela Comissão nas suas Comunicações de Dezembro de 2002 e Junho de 2003 [14]. Nesta segunda comunicação, a Comissão confirmou a envergadura dos investimentos e dos custos operacionais ligados a esta tarefa, nomeadamente os relativos ao controlo das pessoas. No entanto, foi muito difícil reunir dados pormenorizados e comparáveis, assim como proceder à sua análise. A Comissão concluiu que se deveria aguardar as Perspectivas Financeiras para o período posterior a 2006, antes de propor uma solução adequada e concreta para o problema da repartição dos encargos, mas que, a curto prazo, poderia estudar a possibilidade de rever o programa ARGO, a fim de permitir a concessão de uma ajuda financeira a projectos nacionais no domínio das fronteiras externas, com vista a compensar certas deficiências estruturais verificadas em pontos de passagem fronteiriços estratégicos que seriam decididos com o acordo dos Estados-Membros com base em critérios objectivos (avaliação de riscos).

[14] Comunicação de 3 de Dezembro de 2002 denominada "Integrar as questões ligadas à migração nas relações da União Europeia com países terceiros", COM (2002) 703 e Comunicação de 3 de Junho de 2003 sobre o desenvolvimento de uma política comum em matéria de imigração clandestina, de tráfico ilícito e de tráfico de seres humanos, de fronteiras externas e de regresso das pessoas em residência irregular, COM (2003) 323

O Relatório sobre a execução do programa ARGO em 2002 e 2003 é igualmente favorável a uma alteração das condições de elegibilidade dos projectos ao abrigo deste programa. As dificuldades de programação financeira dos Estados-Membros no que diz respeito às condições de financiamento no âmbito deste programa são ainda mais acentuadas ao ser exigida uma coordenação com os outros Estados-Membros no que diz respeito às acções comuns. As acções no domínio das fronteiras externas implicam elevados investimentos (recrutamento e formação de pessoal, aquisição e melhoria de equipamento) difíceis de programar numa base transnacional. No entanto, importa referir que esses investimentos, embora empreendidos por um Estado-Membro, podem ter um efeito positivo no reforço da gestão das fronteiras externas da União em benefício de todos os Estados-Membros. Antes de conceder um financiamento no âmbito do programa ARGO, dever-se-á determinar se o projecto apresenta valor acrescentado para a UE, com base em critérios objectivos acordados por uma maioria de Estados-Membros.

5.1.3. Disposições adoptadas na sequência da avaliação ex post

N/A

5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

A alteração proposta tem por objectivo rever as condições de elegibilidade a satisfazer pelos projectos apresentados pelos Estados-Membros (artigo 10.º). Por conseguinte, os projectos apresentados por um único Estado-Membro no domínio das fronteiras externas poderiam ser considerados elegíveis com base em critérios objectivos (avaliação de riscos) que serão definidos no programa de trabalho anual estabelecido pela Comissão em concertação com o Comité ARGO (procedimento de gestão), sob reserva de se destinarem a compensar certas deficiências estruturais verificadas em pontos de passagem fronteiriços estratégicos. O Comité ARGO deve igualmente emitir um parecer (procedimento consultivo) sobre a lista de projectos seleccionados com base nestas novas condições, por forma a confirmar o valor acrescentado que os projectos co-financiados representam para a UE.

5.3. Modalidades de execução

As modalidades de execução relativas às subvenções a favor de projectos apresentados pelos serviços nacionais não são afectadas pela presente proposta de alteração da decisão do Conselho.

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1. Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

6.1.1. Intervenção financeira

Dotações de autorização em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

*2002 e 2003 com base no que foi realmente executado

6.1.2. Assistência técnica e administrativa, despesas de apoio e despesas TI (dotações de autorização)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação):

Dotações de autorização em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Se necessário, explicar o método de cálculo

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

7.1. Incidência nos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.

7.3. Outras despesas administrativas decorrentes da acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.

1 Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence.

7.4. Afectação

As necessidades em recursos humanos e administrativos devem ser cobertas pela dotação concedida à DG gestora no quadro do procedimento de afectação anual.

I. Total anual (7.2 + 7.3) 357.600 EUR

II. Duração da acção 5 anos

III. Custo total da acção (I x II) 1.788.000 EUR

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1. Sistema de acompanhamento

Sem alterações previstas.

8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação prevista

Sem alterações previstas.

9. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Sem alterações previstas.