COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 05.12.1996 
COM(96) 632 final 
96/0297 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que adopta medidas autónomas e transitórias para os acordos comerciais preferenciais com a 
Lituânia, a Letónia e a Estónia relativamente a determinados produtos agrícolas transformados 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Em 1 de Julho de 1995, a Comunidade iniciou a aplicação dos seus compromissos relativos à agricultura no 
âmbito do GATT, o que provocou um aumento dos direitos aduaneiros de alguns produtos agrícolas 
transformados. Para manter o regime preferencial concedido ao Lituânia Letónia e Estónia dos acordos de 
comércio livre, a Comunidade, tomou medidas autónomas. Tais medidas, alargadas pelo Regulamento (CE) 
n° 1820/96 (Estónia, Letónia e Lituânia), deveriam permanecer em vigor até à adaptação dos acordos. 
Dado que a adaptação dos acordos de comércio livre pode não ser levada a cabo antes de 31 de Dezembro 
de 1997 e de forma a evitar uma deterioração do acesso ao mercado da União Europeia do comércio 
preferencial proveniente do Lituânia do Letónia e do Estónia ao mercado da União Europeia, devem ser 
prorrogadas até 30 de Junho de 1997 as medidas estabelecidas nos regulamentos supracitados. 
Esta proposta não implica quaisquer despesas suplementares, para além daquelas já acordadas aquando da 
adopção dos regulamentos que substitui. 
Por isso, a Comissão propõe ao Conselho que adopte a presente proposta de regulamento. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° / DO CONSELHO 
que adopta medidas autónomas e transitórias para os acordos comerciais preferenciais com a 
Lituânia, a Letónia e a Estónia relativamente a determinados produtos agrícolas transformados 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, 
Considerando que, na pendência da adaptação do Protocolo n° 2 dos acordos de comércio livre entre a 
Comunidade Europeia, por um lado, e a Lituânia, a Letónia e a Estónia, por outro1, foi adoptado o 
Regulamento (CE) n° 1820/96 do Conselho2, a fim de manter até 31 de Dezembro de 1996 o nível de 
preferências concedido, evitando, deste modo, possíveis efeitos negativos que a aplicação nos resultados das 
negociações do Uruguay Round possa ter nas exportações destes países para a Comunidade; 
Considerando que, na pendência da adopção de maiores concessões a favor da Estónia, da Letónia e da 
Lituânia por parte dos respectivos comités mistos, o Regulamento (CE) n° 1820/96 do Conselho 
estabeleceu novas concessões a título provisório e autónomo; 
Considerando que as negociações em curso com os países em questão para celebração de protocolos de 
alteração dos acordos de comércio livre ainda não foram concluídas; que não podem entrar em vigor em 1 
de Janeiro de 1997 protocolos provisórios que abranjam apenas os aspectos comerciais dos protocolos de 
alteração; que, por conseguinte, é conveniente prorrogar autonomamente as concessões até 30 de Junho de 
1997; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo_l£ 
1. Entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1997, as mercadorias originárias da Lituânia enumeradas no 
Anexo I serão sujeitas aos contingentes pautais e aos direitos preferenciais referidos no mesmo anexo. 
Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos 
JO n° L 373 de 31.12.1994, p. 1 (Estónia). 
JO n° L 374 de 31.12.1994, p. 1 (Letónia) 
JO n° L 375 de 31.12.1994, p. 1 (Lituânia). 
JOn°L 241 de 21.9.1996, p. 1. 
direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade constam do Anexo II. Os elementos 
agrícolas reduzidos são aplicados dentro dos limites dos contingentes anuais enumerados no anexo I. 
2. Entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1997, as mercadorias originárias da Letónia enumeradas no 
Anexo III serão sujeitas aos contingentes pautais e aos direitos preferenciais referidos no mesmo 
anexo. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas 
reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade constam do Anexo II. 
Os elementos agrícolas reduzidos são aplicados dentro dos limites dos contingentes anuais enumerados 
no anexo III. 
3. Entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1997, as mercadorias originárias da Estónia enumeradas no 
Anexo IV serão sujeitas aos contingentes pautais e aos direitos preferenciais referidos no mesmo 
anexo. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas 
reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade constam do Anexo II. 
Os elementos agrícolas reduzidos são aplicados dentro dos limites dos contingentes anuais enumerados 
no anexo IV. 
ArtigQ_2£ 
Os contingentes pautais indicados nos Anexos I, IH e IV serão geridos pela Comissão, em conformidade 
com o disposto no Regulamento (CE) n° 1460/96 que estabelece as normas de aplicação dos regimes de 
trocas preferenciais, referidos no artigo 7o do Regulamento (CE) n° 3448/93, a determinadas mercadorias 
resultantes da transformação de produtos agrícolas . 
Artigo 3o 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os 
Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
JO n° 1187 de 26.7.1996, p. 18. 
ANEXO I 
LITUÂNIA 
Número 
de 
ordem 
09.6533 
09.6501 
09.6503 
09.6528 
09.6525 
09.6534 Código NC 
1518 00 10 
1518 00 31 
1518 00 39 
1518 00 91 
1518 00 95 
1518 00 99 
17049071 
17049075 
1806 90 
2203 00 
2208 60 11 
2402 20 90 Descrição 
Gorduras e óleos animais ou vegetais 
Bombons de açúcar cozido 
Caramelos 
Chocolate 
Cerveja 
Vodka 
Cigarros Contingente 
para 1997 
(toneladas) 
300 
400 
500 
400 
330 
40 Preferência 
6% 
0% 
4% 
6% 
0% 
6% 
EAR 
EAR 
6% 
0.79 ECU/% 
vol/hl+3.08 
ECU/hl 
39.6% 
ANEXO n 
Montantes de base tomados em consideração aquando do cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos 
direitos adicionais aplicáveis à importação na Comunidade 
I ecus/ECU/ 
Ecu/ 
ecu/écus/ecua/ 
100 kg 
Trigo blando / Blod hvede / Weichweizen / MOÀCIKÓ orrápi / 9,148 
Common wheat / Blé tendre / Grano tenero / Zachte tarwe / 
Trigo mole / Tavallinen vehná / Vete 
Trigo duro /Hard hvede / Hartweizen /lK\rjpó crrrápi / Durum 14,199 
wheat / Blé dur /Grano duro /Durum tarwe / Trigo duro 
/Durumvehnã / Durumvete 
Centeno/ Rug / Roggen /lÎKaÀn. /Rye /Seigle / Segala / Rogge / 8,914 
Centeio / Ruis /Râg 
Cebada / Byg / Gerste / Kpi6ápi /Barley/ Orge / Orzo / Gerst / 8,751 
Cevada / Ohra / Korn 
Maiz / Majs / Mais / KaXaunÓKi / Maize / Maïs / Granturco / 7,408 
Maïs / Milho / Maissi / Majs 
Arroz descascarillado de grano largo / Ris, afskallet, 25,441 
langkornet / Reis, langkõrnig, geschãlt / AnocpXoiœuévo púÇi 
uaKpóonepuo / Long-grain husked rice / Riz décortiqué à 
grains longs / Riso semigreggio a grani lunghi / Langkorrelige 
gedopte rijst / Arroz em películas de grãos longos / 
Pitkãjyváinen esikuorittu riisi / Ris, skalat lângkornigt 
Leche desnatada en polvo / Skummetmaelkspulver / 27,436 
Magermilchpulver / Ano0ourupu>uévo yoXa oe QKÓVTI / 
Skimmed-milk powder / Lait érémé en poudre / Latte 
scremato in polvere / Magere-melkpoeder / Leite desnatado 
em pò/ Rasvaton maitojauhe 
/ Skummjõlkspulver 
Leche entera en polvo / Sodmaelkspulver / Vollmilchpulver / 35,869 
nXíípeç yáKa oe QKOVTI / Whole-milk powder / Lait entier en 
poudre / Latte intero in polvere / Vollemelkpoeder / Leite 
inteiro ein põ / Rasvainen maitojauhe / Mjõlkpulver 
Mantequilla / Smor / Butter / Boúrupo / Butter / Beurre / Burro 55,129 
/ Boter / Manteiga / Voi / Smôr 
Azùcar bianco / Hvidt sukker / Weifizucker / AEUKTÍ Çáxapn. / 32,565 
White sugar / Sucre blanc / Zucchero bianco / Witte suiker / 
Açúcar branco / Valkoinen sokeri / Vitt socker 
ANEXO m 
LETÓNIA 
Número 
de 
ordem 
09.6335 
09.6536 
09.6537 
09.6538 
09.6527 
09.6513 
09.6528 
09.6525 
09.6529 Código NC 
1704 90 65 
1704 90 71 
1704 90 75 
1806 3100 
1806 32 10 
1806 32 90 
1806 90 11 
1806 90 19 
1901 90 11 
1901 90 19 
1901 90 91 
190190 99 
1905 30 
2104 10 
2105 
2203 00 
2208 60 11 
2208 70 10 Descrição 
Produtos de confeitaria 
Chocolate 
Bolachas e biscoitos 
Preparação para caldas e sopas 
Sorvetes 
Cervejas 
Vodka 
Licores Contingente 
para 1997 
(toneladas) 
250 
500 
200 
33 
28 
500 
330 
11 Preferência 
EAR 
EAR 
EAR 
EAR 
8.8% 
EAR 
EAR 
5.7% 
EAR 
5.3% 
0.79 ECU/% 
vol/hl+3.08 
ECU/hl 
0.96 ECU/% 
vol/hl+6.16 
ECU/hl 
ANEXO IV 
ESTÓNIA 
Número 
de 
ordem 
09.6515 
09.6530 
09.6517 
09.6519 
09.6521 
09.9539 
09.6523 
09.6531 
09.6525 
09.6529 
09.6532 
09.6534 Código NC 
1704 10 11 
1704 10 19 
1704 90 71 
1704 90 75 
1805 00 00 
exl806 
1806 10 15 
1905 
2102 10 39 
2103 90 90 
2105 
2203 
2208 60 11 
2208 70 10 
2208 90 69 
2402 20 90 Descrição 
Produtos de confeitaria 
Cacau em pó 
Chocolate e outras preparações alimentícias 
contendo cacau, com excepção do código 
NC 1806 10 15 
Produtos de padaria 
Leveduras 
Preparações para molhos e molhos 
preparados 
Sorvetes 
Cerveja 
Vodka 
Licores 
Outras bebidas espirituosas Contingente 
para 1997 
(toneladas) 
150 
28 
500 
110 
2000 
600 
11 
500 
100 
17 
17 
Cigarros | 50 Preferência 
EAR 
0% 
EAR 
0% 
EAR 
EAR 
6% 
EAR 
5.3% 
0.79 ECU/% 
vol/hl+3.08 
ECU/hl 
0.96 ECU/% 
vol/hl+6.16 
ECU/hl 
0.96 ECU/% 
vol/hl+6.16 
ECU/hl 
39.6% 
FICHA FINANCEIRA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Artigo 120° DOTAÇÕES 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de Reulamento (CE) N° /96 do Conselho que adopta medidas 
autónomas e transitórias para os acordos comerciais preferenciais com a Lituânia, a Letónia e a Estónia relativamente a 
determinados produtos agrícolas transformados 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113° 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Prorrogar as medidas autónomas e transitórias adoptadas na sequência do alargamento da União Europeia e da aplicação 
do acordo sobre a agricultura alcançado nas negociações multilaterais do Uruguay Round 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE 
(milhões de ecus) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
/DIREITOS ADUANEIROS) 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CALCULO : 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO 
CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NAO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NAO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR SIM/NAO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM/NAO 
OBSERVAÇÕES : 
A presente proposta de regulamento não tem implicações financeiras para além das já acordadas aquando da adopção 
do Regulamento (CE) n° 1820/96, por ela alterado. 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 632 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 01 15 
N. ° de catálogo : CB-CO-96-630-PT-C 
ISBN 92-78-12892-9 
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L-2985 Luxemburgo 
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