COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 15. 07. 1997 
COM(97) 2004 final 
Parecer da Comissao 
relativo ao pedido de adesao 
da Eslovaquia a Uniao Europeia 

Iodice 
A. INTRODU<;AO 
a) Prefacio 
Pedido de adesao 
Contexto do parecer 
Conteudo do parecer 
b) Rela~oes entre a Uniao Europeia ea Eslovaquia 
Contexto hist6rico e geopolitico 
Posi9ao da Eslovaquia relativamente a Uniao Europeia 
Rela96es contratuais 
Estrategia de pre-adesao 
Rela9oes comerciais 
A valia9ao geral 
B. CRITERIOS DE ADES.AO 
1. Criterios politicos 
1.1 Democracia e primado do direito 
Organizac;ao do Parlamento e do poder legislativo 
Funcionamento do Parlamento 
Organizac;ao do poder executivo 
Funcionamento do Executivo 
Organizac;ao do poder judicial 
Funcionamento do poder judicial 
1.2 Direitos do Homem e protec~ao das minorias 
Direitos civis e politicos 
Direitos econ6micos, sociais e culturais 
Direitos e protecc;ao das minorias 
1.3 Avalia~ao geral 
2. Criterios economicos 
2.1 A situa~ao economica 
Contexto econ6mico 
Liberaliza9ao 
Estabirizac;ao da economia 
Mudan9a estrutural 
Sector financeiro 
Desenvolvimento social e econ6mico 
II 
2.2 A economia na perspectiva da adesao 
Introduc;ao 
Existencia de uma economia de mercado em funcionamento 
Capacidade de enfrentar a pressao da concorrencia e as forc;as de mercado 
Perspectivas e prioridades 
2.3 A valia~ao geral 
3. Capacidade de respeitar as obriga~oes decorrentes da adesao 
3.1 Um mercado interno sem fronteiras 
As quatro liberdades 
Contexto geral 
Livre circulac;ao das mercadorias 
Livre circulac;ao dos capitais 
Livre circulac;ao dos servic;os 
Livre circulac;ao das pessoas 
A valiac;ao geral 
Concorrencia 
3.2 Inova~ao 
Sociedade da informac;ao 
Educac;ao, formac;ao e juventude 
Investigac;ao e desenvolvimento tecnol6gico (IDT) 
Telecomunicac;oes 
Audiovisual 
3.3 Questoes economicas e fiscais 
U niao econ6mica e monetaria 
Fiscalidade 
Estatisticas 
3.4 Politicas sectoriais 
Industria 
Agricultura 
Pesca 
Energia 
Transportes 
Pequenas e medias empresas 
3.5 Coesao economica e social 
Emprego e assuntos sociais 
Politica regional e coesao 
3.6 Qualidade de vida e ambiente 
Ambiente 
Defesa do consumidor 
3. 7 Justi~a e assuntos internos 
3.8 Politicas externas 
Comercio e relac;oes econ6micas intemacionais 
Desenvolvimento 
Alfandegas 
Politica extema e de seguranc;a comum 
Ill 
3.9 Questoes financeiras 
Controlo financeiro 
Implicac;oes orc;amentais 
4. Capacidade administrativa para aplicar o acervo comunitario 
4.1 Estruturas administrativas 
4.2 Capacidade administrativa e judicial 
4.3 A valia~ao geral 
C. RESUMO E CONCLUSAO 
Anexos 
Composic;ao do Parlamento 
Mercado unico: medidas previstas no Livro Branco 
Dados estatisticos 
IV 

SWEDEN 
RUSSIA 
BELARUS 
GERMANY 
UKRAINE 

a) Prefacio 
Pedido de adesao A. INTRODU(:AO 
A Eslovaquia apresentou o seu pedido de adesao a Uniao Europeia em 27 de Junho 
de 1995. Em 17 de Julho do mesmo ano, o Conselho de Ministros decidiu iniciar o 
procedimento previsto no artigo O do Tratado, que preve a consulta da Comissao. 
E neste contexto que a Comissao apresenta o presente parecer, que responde a solicita9ao 
do Conselho Europeu, reunido em Madrid em Dezembro de 1995, no sentido de o mesmo 
lhe apresentar o parecer o mais cedo possivel ap6s a conclusao da Conferencia 
Intergovemamental, iniciada em Mar90 de 1996 e concluida em Junho de 1997. 
Contexto do parecer 
0 pedido de adesao da Eslovaquia esta a ser examinado juntamente com as candidaturas 
de nove outros paises associados. A adesao da Eslovaquia insere-se num processo 
hist6rico que permitira aos paises da Europa Central e Oriental superar a divisao do 
continente, que durou mais de quarenta anos, e integrar-se na zona de paz, estabilidade e 
prosperidade criada pela Uniao. 
Em Junho de 1993, o Conselho Europeu de Copenhaga concluiu que: 
"Os Estados associados da Europa Central e Oriental que assim o desejem poderao aderir 
a Uniao Europeia. A adesao tera lugar logo que um pais associado esteja em condi~oes de 
assumir as suas obriga9oes de membro, satisfazendo as condi9oes econ6micas e politicas 
necessarias. A adesao exige: 
-que o pais candidato disponha de instituic;oes estaveis, garantes da democracia, do 
primado de Direito, dos direitos humanos, do respeito e protec9ao das minorias; 
-a existt'focia de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a 
capacidade de fazer face a concorrencia e as for9as de mercado da Uniao; 
-a capacidade de os candidatos assumirem as obriga9oes dela decorrentes, 
incluindo a adesao aos objectivos de uniao politica, econ6mica e monetaria. 
A capacidade de a Uniao absorver novas adesoes, mantendo simultaneamente a dinamica 
da integrac;ao europeia, constitui tambem um importante factor de interesse geral tanto 
para a Uniao como para os paises candidatos". 
( 
Esta declara9ao enunciou os criterios politicos e econ6micos que presidem a analise dos 
pedidos de adesao dos paises associados da Europa Central e Oriental. 
Em Dezembro de 1995, o Conselho Europeu de Madrid sublinhou a necessidade de, no 
contexto da estrategia de pre-adesao, "criar as condi9oes para uma integra9ao progressiva 
e harmoniosa dos paises candidatos, nomeadamente grayas: 
-ao desenvolvimento da economia de mercado, 
-a adaptac;ao das suas estruturas administrativas, 
-a cria9ao de um enquadramento econ6mico e monetario estavel". 
No seu parecer, a Comissao analisa a candidatura da Eslovaquia em fun9ao das suas 
condi9oes especificas, mas observando os mesmos criterios aplicados as outras 
candida~as, relativamente as quais os pareceres sao emitidos simultaneamente. Este 
modo de proceder esta de acordo com a vontade expressa pelo Conselho Europeu de 
Madrid no sentido de se assegurar a igualdade de tratamento dos varios paises candidatos. 
Para alem dos pareceres individuais, a Comissao apresenta separadamente ao Conselho, 
no ambito da sua comunicayao "Agenda 2000", uma aprecia9ao geral dos pedidos de 
adesao, bem como as suas recomenda9oes sobre a estrategia a adoptar para garantir o 
sucesso do alargamento da Uniao. Simultaneamente, a Comissao apresenta uma avalia9ao 
do impacto do alargamento sobre as politicas da Uniao. 
Conteudo do parecer 
A estrutura do parecer tern em conta as conclusoes do Conselho Europeu de Copenhaga e 
-descreve as rela9oes ate a data entre a Eslovaquia e a Uniao, nomeadamente no 
ambito do acordo de associayao; 
-analisa a situa9ao no que respeita as condi9oes politicas referidas pelo Conselho 
Europeu ( democracia, Estado de Direito, direitos do Homem, protec9ao das 
minorias); 
-avalia a situa9ao actual e as perspectivas da Eslovaquia no que respeita as 
condi9oes econ6micas referidas pelo Conselho Europeu ( economia de mercado, 
capacidade de suportar a pressao exercida pela concorrencia); 
2 
-aborda a questao da capacidade da Eslovaquia para adoptar as obriga9oes 
decorrentes da adesao, ou seja, o acervo da Uniao, tal como consta do Tratado, do 
direito derivado e das politicas da Uniao; 
-procede, por ultimo, a uma avalia9ao geral da situa9ao e das perspectivas da 
Eslovaquia no que respeita as condi9oes para a sua adesao a Uniao e formula uma 
recomenda9ao sobre as negocia9oes da adesao. 
Na avalia9ao da situa<;ao da Eslovaquia, no que respeita aos criterios econ6micos ea sua 
capacidade para assimilar o acervo comunitario, a Comissao incluiu uma analise 
prospectiva, procurando avaliar os progressos que se podem legitimamente esperar da 
Eslovaquia nos pr6ximos anos, antes da adesao, tendo em conta o facto de que o pr6prio 
acervo continuara a evoluir. Por este motivo, independentemente da data efectiva da 
adesao, o parecer baseia-se numa perspectiva a media prazo de aproximadamente cinco 
anos. 
Durante a elabora9ao do parecer, a Comissao obteve das autoridades da Eslovaquia toda, 
uma serie de informa96es sabre a situa9ao deste pais, tendo utilizado muitas outras fontes 
de informa9ao, incluindo os Estados-membros e varias organiza9oes intemacionais. 
3 
b) Rela~oes entre a Uniao Europeia ea Eslovaquia 
Contexto historico e geopolitico 
A Eslovaquia e um pais montanhoso, situado no interior da Europa Central e com 
fronteiras comuns com a Austria, a Republica Checa, a Polonia, a Eslovaquia e a 
Ucrania. Tern uma area de 49 000 km2 e uma populac;ao de 5,3 milhoes de habitantes. 
0 territ6rio eslovaco tern sido habitado por eslavos desde o seculo V. Do seculo X ao 
seculo XX, o territ6rio eslovaco esteve integrado nos Imperios Hungaro e Austro­
Hungaro, com excepc;ao de um periodo de ocupac;ao parcial turca, ap6s 1526. No seculo 
XIX, emergiu um sentimento de identidade nacional eslovaca, em parte como reacc;ao a 
politicas de magiarizac;ao aplicadas no territ6rio eslovaco. 
A Republica Checoslovaca foi proclamada em Outubro de 1918. A sua composic;ao era 
multietnica: 51 % de checos, 23% de alemaes, 14% de eslovacos e 5,5% de hungaros, de 
acordo com um censo de 1921. 0 pais herdou entre 60% e 70% da base industrial do 
Imperio Austro-Hungaro. · 
Nos anos 30, as exigencias de autonomia por parte dos alemaes dos Sudetas criaram uma 
tensao crescente. Ao abrigo do Acorda de Munique de 1938 e da arbitragem de Viena, as 
regioes fronteiric;as junta a Alemanha, habitadas na sua maior parte por alemaes, foram 
cedidas a Alemanha e 1/4 do territ6rio eslovaco foi cedido a Eslovaquia. Em Marc;o de 
1939, tropas alemas ocuparam o resto do territ6rio checo e a Eslovaquia tomou-se um 
estado formalmente independente sob a presidencia de Franz Jozef Tiso. 
Depois da guerra, a Republica Checoslovaca foi restaurada com as fronteiras anteriores a 
guerra, a excepc;ao da Rutenia, que foi anexada pela Uniao Sovietica. Praticamente todos 
os alemaes dos Sudetas foram forc;ados a deixar o territ6rio checoslovaco, tendo as suas 
propriedades sido confiscadas. 
A Eslovaquia e um dos membros fundadores das instituic;oes econ6micas intemacionais 
do p6s-guerra (FMI e BIRD, em 1945, GAIT (em 1948). Porem, ap6s a formac;ao, em 
1948, de um govemo composto apenas por comunistas e seus aliados, o partido 
comunista prolongou-se no poder. Nos termos da divisao do trabalho acordada no ambito 
do COMECON, a Checoslovaquia concentrou-se no desenvolvimento da industria 
pesada. Nos anos 60, os controlos centrais foram parcialmente atenuados. As pressoes no 
sentido de reformas, dentro do partido comunista, conduziram a eleic;ao de Alexander 
Dubcek como primeiro-secretario, em Janeiro de 1968. A introduc;ao de elementos 
democraticos na vida politica e cultural, conhecida como "Primavera de Praga", foi 
brutalmente interrompida pela invasao pelos membros do pacto de V ars6via, em 21 de 
Agosto de 1968, tendo, desta forma, sido reposta a ortodoxia sovietica com Gustav 
Husak. 
Contudo, um pequeno movimento dissidente, mais tarde associado ao grupo da Carta 77, 
manteve-se activo nos anos 70 e 80. A agitac;ao politica em muitos paises da Europa 
Central e Oriental, em 1989, propiciaram a eclosao de protestos na Checoslovaquia em 
Novembro do mesmo ano. A reacc;ao popular a repressao policial violenta de uma 
manifestac;ao de estudantes em Praga, em 17 de Novembro, teve como consequencia a 
abdicac;ao de Husak e a eleic;ao para a presidencia, no mes seguinte, de Vaclav Havel, um 
dos Ii deres da Carta 77. 
4 
Ap6s 1989, o nome do pais foi oficialmente alterado para Republica Federal Checa e 
Eslovaca. As divergencias entre politicos checos e eslovacos quanto a futura estrutura 
federal e a politica econ6mica aumentaram irremediavelmente. Em Outubro de 1992, os 
parlamentos das duas Republicas aprovaram uma resoluc;ao conjunta que dissolveu a 
federac;ao e criou dois Estados independentes sucessores em 1 de Janeiro de 1993. 
A situac;ao politica durante o primeiro ano de independencia foi instavel: embora 
existisse um consenso quanto a necessidade de reformas politicas e econ6micas, havia 
diferenc;as acentuadas quanta ao ritmo e a natureza destas ultimas. Entre Marc;o e 
Novembro de 1994, o govemo provis6rio multipartidario substituiu o primeiro govemo, 
ap6s a independencia. As eleic;oes de Setembro de 1994 levaram a formac;ao de um 
govemo de coligac;ao cujo funcionamento se tern caracterizado por turbulencia intemas e 
noutras instituic;oes do Estado. 
Posi~ao da Eslovaquia relativamente a Uniao Europeia 
0 Govemo checoslovaco, formado em 1990, comprometeu-se claramente em relac;ao a 
integrac;ao europeia. Este compromisso reflectiu-se na assinatura do Acordo Europeu de 
Marc;o de 1992. 0 Govemo eslovaco assumiu esta atitude politica positiva em relac;ao a 
integrac;ao europeia, bem como os direitos e obrigac;oes decorrentes do Acordo Europeu 
concluido pela Federac;ao. A politica do actual govemo no que respeita a Uniao Europeia 
encontra-se estabelecida no seu programa, de Janeiro de 1995. Ai se declara que as 
prioridades da politica externa incluem a adesao da Eslovaquia a UE e sublinha-se o 
compromisso deste pais no sentido de aplicar plenamente o Acordo Europeu, aproximar a 
legislac;ao e as normas as da UE, preparar-se para a adesao a Uniao Econ6mica e 
Monetaria e liberalizar totalmente o comercio. No memorando que acompanha o pedido 
eslovaco de adesao, apresentado em 27 de Junho de 1995, declara-se que "o objectivo 
estrategico da Republica Eslovaca e tomar-se um membro pleno da UE no horizonte 
temporal que tern por referencia o ano 2000. A Republica Eslovaca pretende aderir a UE 
em condic;oes de paridade e contribuir activamente para uma vantajosa cooperac;ao 
multifacetada". 
Rela~oes contratuais 
As relac;oes diplomaticas entre a Comunidade Europeia e a Republica Checoslovaca 
foram estabelecidas em Setembro de 1978. 0 primeiro acordo celebrado entre as duas 
entidades foi o Acordo Comercial relativo aos Produtos industriais, com a durac;ao de 
quatro anos, que entrou em vigor em Abril de 1989. Em 1990 foi concluido um acordo 
comercial e de cooperac;ao. No Outono do mesmo ano, a Uniao propos a Checoslovaquia, 
a Eslovaquia ea Polonia, a conclusao de acordos de associac;ao, conhecidos por Acordos 
Europeus, para apoiar as respectivas transformac;oes politicas e econ6micas. 0 acordo 
com a Eslovaquia foi assinado em 16 de N ovembro de 1991. As suas disposic;oes 
comerciais entraram em vigor em Marc;o de 1992, atraves do acordo provis6rio que 
substitui o acordo de 1989. 0 acordo provis6rio estabelecia a consolidac;ao das anteriores 
concessoes comerciais, bem como o estabelecimento gradual e assimetrico de uma zona 
de comercio livre durante um periodo de dez anos. A divisao da Checoslovaquia tomou 
necessaria a negociac;ao de novas acordos europeus com os dois Estados sucessores. 
5 
0 acordo com a Eslovaquia foi assinado em Outubro de 1993 e entrou em vigor em 
Fevereiro de 1995. 
0 Acordo Europeu constitui actualmente a base juridica das rela9oes da Eslovaquia com 
a Uniao Europeia. 0 seu objectivo e. fornecer um quadro para o dialogo politico, 
promover a expansao do comercio e das rela9oes econ6micas entre as partes, fornecer 
uma base para a assistencia tecnica e financeira comunitaria e um quadro adequado de 
apoio a integra9ao gradual da Eslovaquia na Uniao. 0 quadro institucional do acordo 
preve um mecanismo de aplica9ao, gestao e acompanhamento de todos os dominios das 
rela9oes. Aos subcomites compete examinar as questoes a nivel tecnico. 0 Comite de 
Associac;ao, a nivel de altos funcionarios, discute em profundidade e, frequentemente, 
encontra solu9oes para os problemas decorrentes da aplica9ao do acordo. 0 Conselho de 
Associa9ao, a nivel ministerial, analisa o estado geral <las relac;oes e constitui uma 
oportunidade para analisar os progressos ef ectuados pela Eslovaquia na prepara9ao para a 
adesao. 
0 Govemo eslovaco estabeleceu um quadro institucional coordenado para gerir os 
assuntos da integra9ao europeia e, especificamente, para aplicac;ao do Acordo Europeu. A 
nivel ministerial, existe um Conselho de Integrac;ao na Uniao Europeia, presidido pelo 
Vice Primeiro-ministro. Os outros membros do Conselho sao o Ministro dos Neg6cios 
Estrangeiros e o Vice Primeiro-ministro responsavel pela aproxima9ao da legislac;ao. 
Todos os ministerios eslovacos tern um departamento responsavel pelas questoes 
relacionadas com a U niao Europeia e estao representados naquele Conselho consoante as 
questoes da integrac;ao europeia em discussao. Em 1996 foi criada uma Comissao 
Parlamentar para a Integrac;ao Europeia. 
Estrategia de pre-adesao 
Aplica,ao do Acorda Euroveu e do Livro Branco 
0 quadro institucional do Acorda Europeu encontra-se a funcionar em pleno. 0 Conselho 
de Associa9ao reuniu-se tres vezes e o Comite de Associac;ao duas. 0 Comite de 
Associac;ao Conjunto Parlamentar reuniu-se igualmente em quatro ocasioes. Foi 
estabelecida uma estrutura composta por nove subcomissoes pluridisciplinares para 
apoiar o Comite de Associac;ao. Tern sido discutidas todas as questoes. 0 contexto 
politico eslovaco tomou necessario prestar uma atenc;ao especial as questoes relacionadas 
com a estrutura da sociedade civil. 
As disposi9oes comerciais tern sido aplicadas de acordo com um calendario, mas tem-se 
verificado alguns atrasos no que respeita a entrada em vigor de algum_as outras 
disposi9oes do acordo. As normas de execu9ao em materia de concorrencia entraram em 
vigor em 1 de Janeiro de 1997 -em vez de Mar90 de 1995, confonne previsto no acordo. 
As disposi9oes relativas aos auxilios estatais s6 agora foram aprovadas. A Eslovaquia 
ainda nao cumpriu os seus compromissos em materia de propriedade intelectual e 
industrial. 
6 
A maior parte dos problemas comerciais que tern surgido com a aplicac;ao do Acordo 
Europeu tern sido resolvidos com exito. A utilizac;ao de medidas restritivas respeitantes a 
balanc;a de pagamentos assumiu uma importancia relevante. 0 Governo eslovaco 
manteve uma sobretaxa de importac;ao de 1994 a 1 de Janeiro de 1997, um periodo mais 
longo do que o necessario tendo em conta a evoluc;ao da balanc;a de pagamentos. O 
governo introduziu um regime de dep6sitos de importac;ao em Maio de 1997 com base na 
balanc;a de pagamentos, regime esse que ainda se encontra em discussao. Surgiram 
entraves tecnicos ao comercio devido as diferenc;as entre as normas eslovacas e as regras 
de certificac;ao. A Eslovaquia notificou a UE, em meados de 1996, da sua intenc;ao de 
entabular negociac;oes com a Russia sobre um possivel acordo de comercio livre. Ap6s 
discussoes nas instancias do acordo, a Eslovaquia modificou as suas intenc;oes no sentido 
de se restringir a uma mera liberalizac;ao comercial em determinadas areas. 
0 Livro Branco da Comissao, de 1995, sobre o mercado interno enumera as disposic;oes 
que os paises candidatos devem transpor e aplicar para se conformarem ao acervo 
comunitario e define os elementos essenciais para a realizac;ao do mercado unico 
(medidas da Fase I), que devem ser considerados prioritarios. A Eslovaquia conferiu uma 
importancia consideravel as tarefas juridicas relacionadas com a transposic;ao. 0 Governo 
eslovaco publicou uma estrategia de aplicac;ao do Livro Branco. Essa estrategia integra-se 
numa outra, global, de aproximac;ao da legislac;ao, que fixa as prioridades que devem 
decorrer da entrada em vigor da legislac;ao relativa ao mercado interno comunitario a 
medio prazo. Foram alcanc;ados progressos no alinhamento da legislac;ao respeitante ao 
sector bancario, a liberdade de circulac;ao de capitais, a tributac;ao indirecta da agricultura 
e ao ambiente. 
Com excepc;ao do dominio da propriedade intelectual, o Governo eslovaco tern 
respeitado firmemente as suas obrigac;oes no ambito do Acordo Europeu e tern 
demonstrado ·vontade de cooperar na resoluc;ao dos problemas surgidos. A sua insistencia 
na manutenc;ao das restric;oes em materia de balanc;a de pagamentos constitui, contudo, 
uma prova de um certo mal-estar que persiste no que respeita as obriga~oes decorrentes 
do Acordo. 
Dialogo estruturado 
A Eslovaquia participou no dialogo estruturado, tendo apresentado documentos de fundo 
em diversas reunioes. Na reuniao ministerial conjunta (Neg6cios Estrangeiros), de 29 de 
Outubro de 1996, o Gov~rno eslovaco apresentou um documento sobre o estado da 
aplicac;ao da estrategia de pre-adesao na Eslovaquia, que continha sugestoes para a 
melhoria do dialogo estruturado, atraves da concentrac;ao em pontos da agenda 
relacionados com a adesao e de um maior envolvimento dos paises associados na 
selecc;ao <lesses pontos. 
De 1990 a 1996, foram atribuidos a Republica Eslovaca 212 milhoes de ecus ao abrigo 
do programa PHARE, dos quais 4 milhoes para a cooperac;ao transfronteiras em 1995. 
Em 1996, a Eslovaquia recebeu apenas uma dotac;ao de 4,5 milhoes de ecus. Os 
principais sectores de actividade foram, anteriormente, o desenvolvimento do sector 
privado, das infra-estruturas, dos recursos humanos e a integrac;ao europeia, incluindo o 
apoio a reforma da administrac;ao publica e a aproximac;ao da legislac;ao. 
7 
0 programa PHARE tern tido problemas de programac;ao e de aplicac;ao. Em 1996, nao 
foram atribuidos fundos, nem a programas nacionais nem a programas transfronteiras, 
devido a estrangulamentos administrativos ea baixa taxa de absorc;ao da Eslovaquia mas, 
tambem, por a Eslovaquia ter recusado uma proposta de financiamento devido as 
condic;oes que ela continha. A situa9ao melhorou entretanto. 
Particiva,ao em vrog_ramas comunitarios 
A Eslovaquia adoptou o protocolo adicional ao Acorda Europeu relativo aos programas 
comunitarios e esta apta a participar no Socrates, no Leonardo e na Juventude pela 
Europa, a partir de 1997. A partir de 1998, a participac;ao sera alargada para abranger 
igualmente o MEDIA II, Kaleidoscope, Raphael, Ariane e programas de saude e sociais. 
Rela~oes comerciais 
Entre 1989 e 1992, o comerc10 entre a UE e a Checoslovaquia aumentou 
consideravelmente. As importa96es da UE aumentaram bruscamente de 2,6 milhares de 
milhoes de ecus para 5,5 milhares de milhoes de ecus (+ 112%) e as exportac;oes 
comunitarias passaram de 2,4 milhares de milhoes de ecus para 6,3 milhares de milhoes 
de ecus (+ 163%). Com a dissoluc;ao da Checoslovaquia, a Republica Checa tornou-se o 
maior parceiro comercial da Eslovaquia, tendo recebido 42% das exportac;oes eslovacas 
em 1993 e 37% em 1994. Porem, mais de metade do aumento de 23,5% das exportac;oes 
eslovacas em 1993 e 1994 resultou de um aumento das exportac;oes para a UE. Entre 
1993 e 1995, as importa96es da UE a 12 da Eslovaquia aumentaram de 1,15 milhares de 
milhoes de ecus para 2,61 milhares de milhoes de ecus (124%). Na primeira metade de 
1996, as importac;oes da UE a 15 foram de I 688 milhares de ecus. As exportac;oes da UE 
a 12 para a Eslovaquia aumentaram de 1,2 milhares de milhoes de ecus, em 1994, para 
2,69 milhares de milhoes de ecus (+ 126%) em 1995. Na primeira metade de 1996, as 
exportac;oes da UE a 15 foram de 1 884 milhoes de ecus. Com a excepc;ao de 1994, em 
que a UE registou um defice de 80 milhoes de ecus com a Eslovaquia, a balanc;a 
comercial global com a Uniao Europeia manteve-se excedentaria. AUE e, actualmente, o 
maior parceiro comercial e de mais rapido crescimento. A Alemanha assegura, por si so, 
metade do comercio com a Eslovaquia. 
A Eslovaquia continua a ser, em grande medida, especializada numa quantidade limitada 
de gamas de produtos, especialmente quimicos, produtos de ferro e ac;o, texteis e 
vestuario. As importa9oes mais relevantes da Eslovaquia, provenientes da Uniao 
Europeia, sao maquinaria e artigos electricos, equipamento de transporte e produtos 
quimicos. As principais exportac;oes da Eslovaquia para a UE foram constituidas por 
metais comuns e artigos em metal, texteis, equipamento de transporte, maquinaria e 
artigos electricos. 
A Eslovaquia tern uma uniao aduaneira com a Republica Checa e e membro fundador do 
Acordo Comercial de Comercio Livre da Europa Central (AC~EC). A Republica Checa e 
o parceiro comercial mais importante. individualmente considerado, da Eslovaquia, tendo 
absorvido em 1996 31 % das exportac;oes eslovacas e fornecido 24,5% das importac;oes 
este pais. A Polonia, a Eslovaquia, a Romenia e a Bulgaria sao igualmente importantes 
mercados de exportac;ao. 
8 
A valia~ao geral 
A relac;ao entre a UE e a Eslovaquia tem-se desenvolvido ao abrigo do Acordo Europeu. 
As questoes comerciais tern sido relativamente poucas embora permanec;a por resolver o 
regime de dep6sitos de importac;ao. Muitas outras questoes tern sido igualmente 
resolvidas no contexto desta relac;ao: questoes politicas, desacordo quanto a gestao do 
programa PHARE e o futuro do programa de energia nuclear da Eslovaquia. Os 
eslovacos tern demonstrado vontade de utilizar os instrumentos proporcionados pela 
relac;ao para resolver tais questoes ainda que nem todas tenham sido resolvidas. 
B. CRITERIOS DE ADESAO 
1. Criterios Politicos 
0 Conselho Europeu de Copenhaga adoptou determinados criterios "politicos" para a 
adesao dos Estados candidatos da Europa Central e Oriental, a saber: disporem de 
"instituic;oes estaveis que garantam a democracia, o primado do direito, os direitos do 
homem e o respeito e a protecc;ao das minorias". 
Para efectuar a avaliac;ao que lhe era pedida a este titulo, a Comissao Europeia apoiou-se 
em diversas fontes de informac;ao: respostas das autoridades est6nias ao questionario 
enviado em Abril de 1996 pelos servic;os da Comissao, seguidas de reunioes bilaterais, 
analises das embaixadas dos Estados-membros e da delegac;ao da Comissao, avaliac;oes 
das organizac;oes intemaciona}s ( em especial, o Conselho da Europa e a OSCE), 
relat6rios de organizac;oes nao-govemamentais, etc. 
A analise aqui desenvolvida procede a uma exame sistematico dos principais elementos 
de organizac;ao e funcionamento dos poderes publicos e dos mecanismos de protecc;ao 
dos direitos fundamentais. A amilise nao se limita a uma descric;ao formal mas procura 
avaliar o funcionamento real da democracia e do estado de direito. 
Esta avaliac;ao tern por objecto a situac;ao existente em Junho de 1997. Nao se trata de um 
exame em pormenor das alterac;oes ocorridas desde a queda do regime comunista, ou que 
se anunciam, ainda que a intenc;ao de reformar este ou aquele sector tenha sido 
frequentemente tomada em conta nesta avaliac;ao. A situac;ao da administrac;ao e aqui 
referida muito rapidamente e sera objecto de maiores desenvolvimentos no capitulo 4. 
1.1 Democracia e primado do direito 
A constituic;ao adoptada em Setembro de 1992, ao mesmo tempo que a declarac;ao de 
independencia e de soberania nacional, preconiza a instaurac;ao de uma democracia 
parlamentar. Todavia, o funcionamento das instituic;oes eslovacas enfrenta varias 
dificuldades. 
9 
Organizac;ao do Parlamento e do poder legislativo 
0 Parlamento e constituido de uma (mica camara -o Conselho Nacional da Republica 
Eslovaca -composta de 150 membros eleitos por quatro anos por escrutinio proporcional. 
Apenas os partidos que obtenham pelo menos 5% dos sufragios (7% se se tratar de uma 
coligac;ao de dais ou tres partidos, 10% se a coligac;ao for formada por quatro partidos ou 
mais) tern direito a assento parlamentar. 
As numerosas formac;oes politicas (79 partidos politicos registados) testemunham a 
existencia de um verdadeiro multipartidarismo na Eslovaquia. Os partidos que obtiveram 
mais de 3% nas ultimas eleic;oes beneficiam de um financiamento por parte do Estado. 
0 Presidente da Republica pode dissolver o Conselho Nacional se este tiver recusado por 
tres vezes a sua confianc;a ao govemo nos seis meses seguintes a realizac;ao de eleic;oes 
legislativas. Em qualquer outro momenta, apenas uma votac;ao do Parlamento por uma 
maioria de dois terc;os pode determinar a sua dissoluc;ao. 
Os deputados gozam de um regime tradicional de imunidades nos termos do artigo 78° da 
constituic;ao. 
0 Parlamento exerce o poder legislativo e partilha o direito de iniciativa com o govemo. 
0 govemo e os ministros individualmente considerados exercem o poder regulamentar 
nos limites estabelecidos por lei. 
0 Presidente da Republica pode organizar referendos, quer a pedido do Parlamento quer 
a pedido de, pelo menos, 300 mil cidadaos. Os referendos sao obrigat6rios para a 
confirmac;ao das leis constitucionais ou para decidir a adesao ou a retirada da Eslovaquia 
de uma uniao de Estados. Os referendos podem incidir sabre todas as materias excepto as 
respeitantes aos direitos fundamentais, ao regime fiscal ou ao orc;amento do Estado. 
Funcionamento do Parlamento 
Na Eslovaquia, as eleic;oes sao livres e justas. As ultimas eleic;oes legislativas de 
Setembro de 1994 levaram ao poder um govemo de coligac;ao liberado pelo "Movimento 
para uma Eslovaquia Democratica", em minoria desde Marc;o do mesmo ano na 
sequencia de dissenc;oes ocorridas no seu seio ( cfr. anexo sobre os resultados das ultimas 
eleic;oes legislativas ). 
0 Parlamento Eslovaco nao cumpre a sua missao em condic;oes respeitadoras das 
habituais regras de funcionamento de uma democracia. 
Os direitos da oposic;ao nao sao plenamente respeitados, nomeadamente, no que respeita 
a sua participac;ao nas comissoes de inquerito parlamentares. De Setembro de 1994 a 
Janeiro de 1997, a participac;ao da oposic;ao, com base numa representac;ao proporcional, 
nas comissoes parlamentares de inquerito encarregadas de controlar a acc;ao dos servic;os 
secretos e dos servic;os de informac;ao das forc;as armadas nao dispunha de base legal. 
Essas comissoes ainda nao puderam ser constituidas devido a recusa do govemo de 
aceitar os deputados designados pelos partidos da oposic;ao para as integrar. Por outro 
lado, importa referir que a oposic;ao deixou de presidir a qualquer comissao permanente 
do Parlamento, o que se verificou ate Setembro de 1994. 
10 
0 respeito dos mandatos detidos pelos deputados e dos processos que regem os trabalhos 
do Parlamento continua a nao estar assegurado. Assim, a questao da demissao do 
deputado Gaulieder que o pr6prio contesta, esta a ser actualmente analisada pelo. Tribunal 
Constitucional. A maioria parlamentar criou igualmente, desde 1994, quatro comissoes 
de inquerito em varios dominios, compostas quase exclusivamente por deputados da 
maioria ( duas comissoes encarregadas de efectuar investigac;oes sobre as condic;oes em 
que o govemo fora derrubado em Man;o de 1994, a comissao sobre os servic;os secretos e 
a comissao sobre os servic;os de informac;ao das forc;as armadas). 0 Tribunal 
Constitucional censurou a criac;ao destas comissoes porquanto os respectivos mandatos 
excediam os poderes reconhecidos ao Parlamento pela constituic;ao. 
Organiza~ao do poder executivo 
0 Presidente da Republica e eleito pelo Parlamento por maioria de tres quintos dos 
deputados para um mandato de cinco anos, renovavel uma vez. 0 Presidente dispoe das 
competencias tradicionais de um chefe de estado. Pode ser destituido pelo Parlamento 
pela mesma maioria qualificada em caso de exercicio de actividades contrarias a 
soberania, integridade territorial do pais ou ao seu sistema constitucional e democratico. 
0 Presidente da Republica pode pedir ao Conselho Nacional que proceda a uma nova 
leitura de uma lei que tenha sido adoptada mas o Conselho pode neutralizar o seu veto 
atraves de uma votac;ao por maioria simples. 
A Constituic;ao eslovaca comporta um risco de bloqueio institucional se nao houver uma 
maioria que esteja de acordo quanto a designac;ao de um novo Presidente da Republica. 
Com efeito, no caso de vacatura deste cargo, nao e, aparentemente, possivel nomear um 
novo govemo, exercendo o Primeiro-Ministro em func;oes as competencias normalmente 
atribuidas ao Presidente da Republica. 0 Presidente da Republica nomeia o 
Primeiro-Ministro e, sob proposta deste, os ministros. 0 govemo e os ministros 
individualmente considerados sao responsaveis perante o Parlamento. 
A organizac;ao territorial da administrac;ao do Estado assenta em 8 regioes e 79 distritos 
dirigidos por representantes nomeados pelo govemo. A Lei de Julho de 1996 reforc;ou os 
poderes destas instituic;oes em detrimento das competencias ate entao exercidas pelas 
colectividades locais. Contudo, a repartic;ao das competencias entre os escaloes 
desconcentrados da administrac;ao do Estado e as colectividades descentralizadas 
ne.cessita ainda de ser definida. 
Na Eslovaquia existe apenas uma categoria de colectividades locais ao nivel dos 
municipios (2 680). Estes ultimos sao financiados por recursos pr6prios e por uma parte 
das receitas fiscais nacionais fixada anualmente pelo Estado. 
A administrac;ao eslovaca nao dispoe de um estatuto da func;ao publica que defina 
claramente os direitos e deveres dos funcionarios. Esta situac;ao de facto nao facilita a 
luta contra os problemas de corrupc;ao que o pais enfrenta. 
O exercito e a policia estao colocados sob o controlo das autoridades civis. Os servic;os 
secretos sao directamente responsaveis perante o Primeiro-Ministro. As suas actividades 
estao, em teoria, sujeitas ao controlo do Parlamento. 
11 
Funcionamento do poder executivo 
A principal fragilidade do funcionamento do poder executivo na Eslovaquia tern a ver 
com o facto de o governo actual nao respeitar plenamente a func;ao e as competencias das 
outras instituic;oes nacionais e assumir frequentemente uma atitude que excede os 
confrontos tradicionalmente admitidos em democracia. 
A constante tensao entre o govemo e o Presidente da Republica e um exemplo desta 
situac;ao. Assim, em 1995, o partido maioritario iniciou contra o Presidente um processo 
de destituic;ao embora as condi9oes exigidas para o recurso a esse processo nao 
estivessem manifestamente reunidas (cfr. supra). Esta acc;ao fracassou porque o governo 
nao conseguiu reunir a maioria de tres quintos exigida pela constituic;ao. Em 1996, o 
orc;amento de funcionamento da Presidencia da Republica foi consideravelmente 
reduzido. 
Do mesmo modo, em Outubro de 1995, os funcionarios foram convidados a assinar uma 
petic;ao, emanada do Ministro da Cultura, que reclamava a destituic;ao do Presidente da 
Republica. As pessoas que nao queriam assinar esse documento foram ameac;adas com 
sanc;oes. Esta situac;ao de conflito institucional excede o que e admissivel no jogo politico 
normal em democracia. 
Numa iniciativa de 25 de Outubro de 1995, a Uniao Europeia manifestou a sua 
inquietac;ao relativamente a utensao politica e institucional na Eslovaquia, em especial, a 
possibilidade de desencadeamento de acc;oes contra o Presidente da Republica que 
poderiam desrespeitar a constituic;ao e as pniticas democraticas comuns na Uniao 
Europeia". Na sua resoluc;ao de Novembro do mesmo ano, o Parlamento Europeu 
adoptou uma resoluc;ao analoga. 
Por ocasiao dos referendos organizados em 23 e 24 de Maio de 1997, sobre a adesao da 
Eslovaquia a OT AN e a eleic;ao do Presidente da Republica por sufragio universal 
directo, e apos a decisao do Tribunal Constitucional que considerou o referenda sobre a 
forma de eleic;ao do Presidente da Republica compativel com a constituic;ao, o govemo 
recusou a distribuic;ao nas assembleias de voto dos boletins em que esta questao era 
formulada e ignorou a decisao do Comite Central do Referendo que, consequentemente, 
considerou que a votac;ao de 23 e 24 de Maio nao se desenrolou em conformidade com a 
lei. 
Por ultimo, o governo tentou aumentar os seus meios de controlo dos diversos sectores da 
sociedade civil. O processo de privatizac;ao foi conduzido em condic;oes que nao 
respeitam as exigencias da transparencia e de imparcialidade. Os mecanismos que 
permitem a sua realizac;ao foram censurados pelo Tribunal Constitucional. A lei sobre o 
ensino superior, adoptada em 1996, reforc;a as possibilidades de intervenc;ao do governo 
na nomeac;ao dos docentes universitarios. 
A ac9ao dos servic;os secretos na Eslovaquia nao esta sujeita a um controlo suficiente por 
parte das autoridades civis, nomeadamente, do Parlamento. 0 controlo dos servic;os 
secretos e exercido apenas pelo governo que ainda nao permitiu a instaurac;ao de um 
controlo parlamentar defendido pela oposic;ao. Acresce que as autoridades competentes 
nao concluiram as investigac;oes necessarias para esclarecer determinados processos em 
que a responsabilidade dos referidos servic;os era posta em causa, tais como o rapto do 
12 
filho do Presidente da Republica, o assassinato do agente Remias ou a agressao do 
redactor-chefe do SME Peter Toth. 
Organiza~ao do poder judicial 
A independencia da justi9a eslovaca erifrenta alguns obstaculos. Assim, os juizes sao 
nomeados pelo parlamento sob proposta do govemo, inicialmente por um primeiro 
periodo de quatro anos, seguidamente por um periodo ilimitado. Este sistema de "periodo 
probat6rio", estabelecido pelo artigo 145° da Constitui9ao, pode ter como consequencia a 
limita9ao da independencia dos magistrados, sobretudo nos primeiros anos de exercicio 
das suas fun9oes. Por outro !ado, o Ministro da Justi9a dispoe do poder discricionario, 
que ja utilizou, de transferir os presidentes e vice-presidentes dos tribunais. Em 
contrapartida, os magistrados s6 podem ser destituidos pelo Parlamento ap6s parecer de 
uma jurisdi9ao disciplinar, e apenas por motivos graves. Os juizes gozam do mesmo 
regime de imunidades que os deputados e s6 o Tribunal Constitucional pode levantar esse 
regime. A semelhan9a dos magistrados do Ministerio Publico, os magistrados judiciais 
nao podem filiar-se em partidos politicos. 
0 Ministerio Publico, sob a autoridade do Procurador-Geral que e nomeado e destituido 
pelo Presidente da Republica sob proposta do Parlamento, e independente do poder 
executivo. Contudo, o projecto de lei sabre a organiza9ao do Ministerio Publico e o 
estatuto dos seus membros, previsto pelo artigo 151 ° da constitui9ao, nao foi ainda 
adoptado. 
0 controlo dos actos administrativos releva da competencia dos tribunais civis. 
A Eslovaquia nao tern um provedor de justi9a. 
0 Tribunal Constitucional, criado em 1993, e composto de dez membros, nomeados por 
sete anos pelo Presidente da Republica, a partir de uma lista de vinte pessoas proposta 
pelo Parlamento. 0 Tribunal Constitucional controla a conformidade com a constitui9ao 
e os tratados intemacionais das leis e actos regulamentares. Esta instancia rege os 
conflitos que surjam entre os diversos poderes constitucionais e aprecia as elei9oes 
legislativas e as vota9oes dos referendos e pode pronunciar-se sabre os recursos contra a 
dissolu9ao de um partido politico ou a demissao de deputados. 
Em aplica9ao do artigo 130° da Constitui9ao, podem recorrer para o Tribunal 
Constitucional um quinto dos deputados, o Presidente da Republica, o Govemo, o 
Procurador-Geral, os tribunais e qualquer pessoa que considere ter sofrido um atentado 
aos seus direitos fundamentais ou a liberdade por uma decisao do govemo ou da 
administra9ao e que nao tenha a possibilidade de fazer valer os seus direitos perante outra 
jurisdi9ao. 
13 
Funcionamento do poder judicial 
0 funcionamento da justi9a eslovaca caracteriza-se por uma grande lentidao dos 
processos judiciais, sendo necessario aumentar as garantias de independencia da 
magistratura. 
0 Tribunal Constitucional desempenhou uma furn;ao muito activa na tentativa de manter 
o equilibrio entre os diferentes poderes e preservar as respectivas competencias, 
conforme definidas pela constitui9ao. Desde 1994, o Tribunal Constitucional considerou 
inconstitucionais doze projectos de lei. 
1.2 Direitos do homem e protec~ao das minorias 
A Eslovaquia estabeleceu um determinado numero de normas intemas para assegurar o 
respeito dos direitos do homem e das minorias. Esse respeito pode igualmente ser 
garantido atraves da aplica9ao de determinadas conven9oes intemacionais, sendo as 
principais a Conven9ao Europeia dos Direitos do Homem e os principais protocolos 
adicionais. Este conjunto constitui, em aplica9ao do artigo F do TUE, um elemento do 
acervo comunitario: qualquer Estado que pretenda aderir a Uniao Europeia deve ratificar 
previamente esses textos. 
A Eslovaquia, que e membro do Conselho da Europa desde Junho de 1993, e parte na 
Conven9ao Europeia dos Direitos do Homem, assim como nos seus protocolos 
adicionais, desde Maio de 1 992, por for9a das ratifica9oes entao efectuadas pela 
Checoslovaquia. A Eslovaquia reconhece igualmente aos particulares a possibilidade de 
recorrer para o Tribunal Europeu se estes considerarem que os direitos de que gozam por 
for9a desta conven9ao sao violados. 
Das outras conven9oes intemacionais protectoras dos direitos humanos e das minorias, a 
Eslovaquia ratificou a Convern;ao sobre a Prevern;ao da Tortura e a Conven9ao-quadro 
sobre as Minorias. A Eslovaquia ratificou ainda as principais conven9oes concluidas no 
funbito das Na9oes Unidas, no dominio dos direitos do homem. 
Por for9a da Constitui9ao eslovaca, as disposi9oes das conven9oes intemacionais 
relativas aos direitos do homem prevalecem sobre as disposi9oes nacionais se forem mais 
favoraveis. 
Direitos civis e politicos 
0 acesso a justi9a esta amplamente garantido na Eslovaquia. Existe um sistema de 
auxilio judicial em materia penal. A pena de morte foi abolida em 1990 e e interdita pela 
constitui9ao, seja em que circunstancia for. 
O direito a nao ser detido arbitrariamente esta assegurado: uma pessoa nao pode ser 
detida sem um mandato emitido pelo Ministerio Publico e deve ser presente a um juiz no 
prazo de 24 horas. Durante este periodo, o detido tern o direito de ser assistido por um 
advogado. Nas 24 horas seguintes a sua deten9ao, o juiz decide se deve libertar a pessoa 
ou acusa-la. A durac;ao maxima da prisao preventiva nao pode exceder um ano, salvo se o 
Supremo Tribunal decidir prolonga-la por o preso constituir um risco especial para a 
sociedade. 
14 
Os direitos eleitorais sao garantidos a todos os cidadaos maiores de 18 anos. 
A liberdade de associac;ao esta garantida na Eslovaquia, como o prova o dinamismo do 
sector associativo (12 000 ONG no pais). 0 Parlamento adoptou uma lei sobre as 
fundac;oes, sujeitando-as a um regime mais restrito que nao permite a determinadas ONG 
registadas anteriormente a sua adaptac;ao aos novos requisitos. 0 Parlamento examina 
actualmente um projecto de lei sobre as organizac;oes sem fins lucrativos. 
0 direito de reuniao esta assegurado na Eslovaquia. 
0 govemo exerceu uma influencia consideravel nas cadeias publicas de radio e de 
televisao que se traduziu, nomeadamente, por um importante desequilibrio, em termos de 
tempo de acesso, entre o govemo ea oposic;ao. A emergencia de um sector privado nos 
meios de comunicac;ao audiovisuais ( criac;ao de uma cadeia nacional de televisao privada, 
de cinco cadeias locais e de vinte estac;oes de radio privadas) contribuiu para uma 
melhoria notavel da situac;ao em materia de liberdade de expressao. A presenc;a crescente 
de cadeias de radio e de televisao ( 49 licenc;as concedidas para a difusao por cabo) 
reforc;a igualmente esta tendencia. 
A imprensa caracteriza-se por um grande pluralismo ( 11 diarios de tiragem nacional e 7 
que cobrem mais do que uma regiao ), embora o jomal "Slovenska Republika", pr6-
govemamental, beneficie de financiamentos publicos consideraveis. 
0 Parlamento, ao qual o Presidente da Republica enviara por duas vezes o respectivo 
texto, rejeitou finalmente o projecto de alterac;ao do c6digo penal que incluia graves 
restric;oes a liberdade de expressao e de manifestac;ao que a Uniao Europeia criticara 
. veementemente em Abril de 1996. 
0 direito de propriedade e reconhecido e a expropriac;ao s6 pode ocorrer por interesse 
publico e mediante uma justa indemnizac;ao. A Eslovaquia instaurou um regime eficaz da 
restituic;ao de hens as pessoas que deles haviam sido espoliadas sob o regime comunista. 
De igual modo, procedeu-se a restituic;ao de hens pertencentes anteriormente a diferentes 
comunidades religiosas. 
0 respeito da vida privada esta assegurado, devendo as forc;as de policia dispor de um 
mandato antes de proceder a qualquer bus ca ou a escutas telef 6nicas. 
A Eslovaquia ratificou a Convenc;ao de Genebra sobre os Refugiados e as pessoas que 
solicitam asilo gozam de direitos e protecc;oes internacionalmente garantidos. 
F oram assinalados recentemente di versos casos de tratamentos desumanos degradantes 
infligidos pela policia a pessoas em prisao preventiva. 
Direitos econ6micos, sociais e culturais 
O direito a um minimo essencial e a seguranc;a social sao reconhecidos pela constituic;ao 
eslovaca. 
15 
0 artigo 3 7° da Constituic;ao garante a liberdade sindical, excepto para os militares. 
Existem actualmente quatro f ederac;oes sindicais na Eslovaquia e a ''Confedera9ao dos 
Sindicados" (KOZ) e, de longe. o mais importante. A taxa de sindicalizac;ao e de cerca de 
80%. 
0 direito a greve encontra-se consagrado no n° 4 do artigo 3 7° da Constituic;ao, que dele 
exclui os juizes, delegados do Ministerio Publico, as forc;as armadas e os bombeiros. 
Embora a Eslovaquia tenha tido poucas greves desde 1989, este direito e exercido 
regulannente e nao existem obstaculos especiais. 
A liberdade de ensino e religiao sao garantidas pela constituic;ao. Existem 15 confissoes e 
organizac;oes religiosas reconhecidas que beneficiam do auxilio financeiro do Estado. 
Convem, todavia, referir que, recentemente, emissoes difundidas por cadeias publicas de 
televisao explicaram a deportac;ao dos judeus da Eslovaquia por razoes de 
"enriquecimento a custa do povo eslovaco". Alem disso, as autoridades eslovacas 
publicaram recentemente um manual escolar que idealizava o regime eslovaco pr6-nazi. 
0 Govemo retirou o manual em 1 de Junho de 1997. 
Direitos e protec~ao das minorias 
As minorias na Eslovaquia representam entre 18 e 23 % da populac;ao, com um 
predominio claro dos hungaros ( 11 % ) e dos ciganos ou Romas ( 4,8 a 10% da populac;ao, 
segundo as avaliac;oes). 
A protecc;ao das minorias decorre, antes de mais, de detenninadas normas intemacionais. 
A Eslovaquia ratificou em Setembro de 1995 a Convenc;ao-Quadro do Conselho da 
Europa sobre as Minorias. Em contrapartida, a Eslovaquia nao subscreveu a 
Recomenda9ao 1201 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, juridicamente 
nao vinculativa, que preve o reconhecimento dos direitos colectivos das minorias. Assim, 
na sequencia da assinatura, em Marc;o de 1995, do Tratado de Amizade e Cooperac;ao 
com a Eslovaquia, o Parlamento eslovaco fez acompanhar a ratificac;ao desse tratado, em 
Marc;o de 1996, de duas declarac;oes que recusam o reconhecimento dos direitos 
colectivos em favor das minorias e que exclui a criac;ao de estruturas administrativas 
aut6nomas constituidas numa base etnica. 
A constituic;ao consagra o direito das minorias a desenvolver a sua pr6pria cultura e a 
receber a informac;ao e a forma9ao na sua propria lingua, bem como o direito de 
participar na elaborac;ao das decisoes que lhes digam respeito. 0 orc;amento do Estado 
inclui fundos destinados a incentivar as actividades culturais e educativas das minorias. 
Nao existe um dispositivo especifico que garanta a representac;ao das minorias no 
Parlamento, mas a minoria hungara dispoe, desde as eleic;oes de Setembro de 1994, de 17 
deputados pertencentes a tres partidos reunidos numa unica coligac;ao. A Eslovaquia 
cumpriu igualmente as recomenda96es do Conselho da Europa sobre os nomes ( os 
hungaros deixaram de ser obrigados a traduzir para eslovaco os seus nomes de familia) e 
a utilizac;ao da lingua minoritaria em pe de igualdade com o eslovaco nas sinalizac;oes 
rodoviarias e nas zonas em que as minorias representem mais de 20% da populac;ao. 
Se e certo que as minorias convivem harmoniosamente com o resto da populac;ao 
eslovaca, existem, contudo, algumas tensoes entre o govemo e a minoria hungara. 
16 
A primeira dificuldade deriva da lei sobre a lingua nacional, de Novembro 1995, que 
revogou as anteriores disposic;oes que previam a possibilidade de utilizac;ao da lingua 
minoritaria nas comunicac;oes oficiais em todas as cidades ou localidades em que a 
minoria constituisse mais de 20% da populac;ao. As autoridades eslovacas 
comprometeram-se perante a Uniao Europeia e o Alto Comissariado para as Minorias 
Nacionais da OSCE a adoptar uma nova lei sobre a utilizac;ao das linguas minoritarias. 
Convem igualmente notar que o n° 2 do artigo 34° da constituic;ao eslovaca consagra 
expressamente, em favor das minorias, o direito de utilizar a sua lingua nas 
"comunicac;oes oficiais" e disp5e que as formas de exercicio deste direito devem ser 
definidas por lei. 
Nao obstante, a Eslovaquia ainda nao adoptou uma legislac;ao· global sobre esta questao e 
nao manteve os compromissos anteriormente assumidos. E certo que outros diplomas 
regem, em relac;ao a cada dominio concreto, a questao da utilizac;ao da lingua maioritaria 
(na via publica, perante os tribunais, na radio e na televisao, nas escolas publicas e na 
sinalizac;ao rodoviaria). Todavia, esses diplomas nao preveem todas as situac;oes e nao 
existe ainda um texto que regule a·questao de forma global. 
Esta situac;ao ambigua e agravada por determinadas decisoes tomadas pelo govemo, 
respeitantes a minoria hungara, tais como a reduc;ao das subvenc;oes concedidas as 
organizac;oes culturais hungaras ou a supressao dos boletins escolares bilingues nas 
escolas hungaras ( os professores que nao respeitem esta norma podem ser demitidos ). 
Os ciganos (Romas), cujo numero aumentou na Eslovaquia ap6s a secessao, continuam a 
sofrer numerosas discriminac;oes na vida quotidiana e sao com bastante frequencia alvo 
de violencias por parte de cabec;as rapadas ("skinheads"), nao beneficiando de medidas de 
protecc;ao suficientes por parte das forc;as da policia. A sua situac;ao social e muitas vezes 
dificil, mesmo tendo em conta a importancia de factores de ordem sociol6gica que 
acrescem as discriminac;oes que os ciganos podem sofrer por parte do resto da populac;ao, 
nomeadamente, no acesso ao emprego, a habitac;ao ou, mais geralmente, aos servic;os 
publicos (taxa de desemprego entre 40 e 50%). 
1.3. A valia~ao geral 
Tendo em conta as condic;oes definidas pelo Conselho Europeu de Copenhaga, a situac;ao 
da Eslovaquia levanta varios problemas. 0 funcionamento das instituic;oes eslovacas 
caracteriza-se pelo facto de o governo nao respeitar suficientemente os poderes atribuidos 
pela Constituic;ao as demais instituic;oes e ignorar, com demasiada frequencia, os direitos 
da oposic;ao. A permanente tensao entre o govemo e o Presidente da Republica constitui 
um exemplo desta situac;ao. Alem disso, as condic;oes em que o govemo ignorou, ainda 
recentemente, as decisoes do Tribunal Constitucional e do Comite Central de Referendo 
por ocasiao da votac;ao organizada em 23 e 24 de Maio de 1997 poem directamente em 
causa a estabilidade das instituic;oes. Por ultimo, a frequente recusa de associar a 
oposic;ao ao funcionamento das instituic;oes, em especial no que se refere ao controlo 
parlamentar, sublinha esta tendencia. 
Neste contexto, a utilizac;ao feita pelo governo da policia e dos servic;os secretos constitui 
um elemento preocupante, devendo ser envidados esforc;os substanciais no sentido de 
melhor garantir a independencia da justic;a e o seu funcionamento em condic;oes 
satisfat6rias. Tambem a eficacia da luta contra a corrupc;ao deve ser reforc;ada. 
17 
Alem disso, deve ser melhorado o tratamento dispensado a minoria hungara que, apesar 
de as autoridades eslovacas se terem comprometido a adopta-la e de estar prevista na 
Constituiyao, a minoria ainda nao beneficia de uma lei geral sobre a utiliza9ao das 
linguas minoritarias. Tambem a situa9ao dos Romas (ciganos) merece a atern;ao das 
autoridades. 
A luz do que precede, se o quadro institucional definido pela Constituiyao eslovaca 
corresponde ao de uma democracia parlamentar em que as elei9oes sao livres e sinceras, 
o balan90 nao e satisfat6rio, nem no que se refere a estabilidade das instituiyoes, nem 
quanto a sua integra9ao na vida politica. Apesar das recomenda9oes formuladas pela 
Uniao Europeia por ocasiao de varias diligencias e declarayoes, nao se verificou qualquer 
melhoramento sensivel. 
2. Criterios Econ6micos 
No exame da situa9ao econ6mica e das perspectivas da Eslovaquia, a abordagem da 
Comissao orienta-se em especial pela conclusoes do Conselho Europeu de Copenhaga, de 
Junho de 1993, o qual declarou que a integra9ao na Uniao pressupoe "a existencia de uma 
economia de mercado que funcione, assim como a capacidade para fazer face a pressao 
da concorrencia e as fon;as de mercado da Uniao". 
Esta parte do parecer contem, por conseguinte, uma descri9ao concisa da situayao 
econ6mica e dos antecedentes, seguida de uma panoramica do progresso da Eslovaquia 
em areas-chave da transforma9ao econ6mica (liberaliza9ao dos pre9os e sistema 
comercial, . estabiliza9ao da economia, altera9oes estruturais, reforma do sector 
financeiro), bem como do seu desenvolvimento econ6mico e social. A concluir, 
apresenta-se uma avaliayao geral da Eslovaquia com base nos criterios enunciados pelo 
Conselho Europeu e uma panoramica das perspectivas e prioridades de futuras reformas. 
2.1 SITUA~AO ECONOMICA 
Antecedentes 
A Eslovaquia, com uma popula9ao de 5,4 milhoes de habitantes, teve um produto intemo 
bruto (PIB) de 3 8 milhares de milhoes de ecus ( expressos em paridade de poder de 
compra) em 1995. A sua popula9ao corresponde a cerca de 1,5% da da Uniao, mas a 
economia corresponde apenas a cerca de 0,6% da da Uniao. 0 PIB per capita e de cerca 
de 41 % da media da Uniao. Contudo, o salario medio mensal de 220 ecus pode 
considerar-se baixo de acordo com os padroes ocidentais. 
A Eslovaquia e membro fundador da OMC e da ACLCE, estando a sua candidatura a 
membro da OCDE a ser actualmente apreciada. 
18 
Progressos na transformQf;iio econ6mica 
Antes da segunda guerra mundial, a Checoslovaquia fazia parte dos paises mais ricos da 
Europa mas a parte eslovaca do pais permaneceu principalmente rural e era muito mais 
pobre. Sob o regime comunista. a Checoslovaquia aderiu inteiramente ao planeamento 
central e comec;ou a investir substancialmente na industrializac;ao da Eslovaquia, 
apoiando-se em importac;oes baratas de materias-primas e energia provenientes da Uniao 
Sovietica. Em 1989, ap6s quase meio seculo de planeamento central, a economia da 
Checoslovaquia encontrava-se muito mais atrasada do que as dos Estados-membros mais 
pobres, embora a actividade econ6mica estivesse mais uniformemente repartida pelo 
pais. 
A queda do regime comunista em Novembro de 1989 levou a criac;ao da democratica 
Republica Federal Checa e Eslovaca (RFCE). A situac;ao no inicio da transic;ao era 
relativamente favoravel para a RFCE: o excesso da procura nao era significativo, as 
politicas fiscal e monetaria tinham-se mantido prudentes durante alguns anos e a divida 
extema era reduzida. 0 "excedente monetario" (poupanc;as involuntarias causadas pela 
escassez de bens) era limitado, o que explica que a inflac;ao nao fosse tao elevada como 
nos outros paises da regiao. 0 processo de reforma iniciou-se imediatamente: foram 
liberalizados os prec;os e o comercio, procedeu-se rapidamente a privatizac;ao, criaram-se 
instituic;oes econ6micas e foi introduzida nova legislac;ao em materia de falencias e 
concorrencia. Contudo, devido a estrutura da sua industria, a Eslovaquia foi mais 
duramente atingida pela perda dos mercados do Leste, aumentando a oposic;ao as 
reformas. A incapacidade de se chegar a um acordo sobre a orientac;ao da politica 
econ6mica constituiu um elemento importante na decisao de secessao da RFCE. 
Desde o fim de 1992, a Eslovaquia tern tido de enfrentar as dificeis tarefas da 
reconstruc;ao de uma economia de mercado e, simultaneamente, de criac;ao das 
instituic;oes de um Estado independente. 0 processo de separac;ao da Republica Checa 
agravou as dificuldades econ6micas. A instabilidade politica e a falta de um amplo 
consenso social sobre a orientac;ao da reforma econ6mica representaram obstaculos 
adicionais ao processo de transformac;ao. Alem disso a cessac;ao das transferencias da 
Republica Checa pos a descoberto grandes desequilibrios fiscais e extemos subjacentes. 
Como ponto positivo, refira-se que a Eslovaquia herdou uma divida extema muito 
reduzida, uma inflac;ao baixa e uma tradic;ao de politica macroecon6mica ortodoxa e sa. 
Em 1991 teve inicio um programa de privatizac;ao rapida e por alturas da cisao da RFCE, 
encontravam-se virtualmente concluidas a privatizac;ao de pequenas empresas e uma 
primeira vaga de privatizac;ao de grandes empresas. Ap6s a independencia, iniciaram-se 
preparativos para uma segunda vaga de privatizac;ao por titulos mas, ap6s uma mudanc;a 
do govemo, esta segunda vaga foi cancelada e substituida por vendas directas em Junho 
de 1995. 
lnvestimento directo estrangeiro 
O investimento directo estrangeiro mantem-se muito baixo (apenas 0,8% do PIB em 
1996; fonte BERD), nao obstante existirem poucas barreiras juridicas. As principais 
razoes para esta situac;ao sao, aparentemente, a falta de confianc;a do estrangeiro no 
empenhamento das autoridades na reforma do mercado, a exclusao dos estrangeiros da 
maior parte dos processos de privatizac;ao ea incerteza politica. 
19 
Estrutura economica 
A agricultura representa cerca de 6,3 % do valor acrescentado e emprega 9, 7% da 
popula9~fo activa. Ap6s o inicio da transi9ao, em especial da liberaliza9ao dos pre90s, o 
colapso da produ9ao agricola foi mai~ forte do que a redu9ao da produ9ao global. 
Contudo, a produ9ao agricola recuperou tambem mais rapidamente e voltou a crescer ja 
em 1993. 
Antes de 1989, mais de 80% das terras cultivadas eram propriedade de explora9oes 
agricolas colectivas ou estatais. Desde entao, foi adoptada legisla9ao destinada a devolver 
as terras aos seus proprietarios originais, a transformar as explora9oes agricolas 
colectivas em cooperativas privadas e a privatizar as explora9oes agricolas estatais. 
Contudo, na pratica, a estrutura do sector agricola ainda nao foi radicalmente alterada. 
Apenas algumas explora9oes agricolas estatais foram efectivamente privatizadas devido a 
incerteza quanto aos pedidos de restitui9ao de terras, a pior qualidade destas terras, a 
maquinaria obsoleta e a dividas elevadas. Embora os membros das cooperativas possam 
retirar a sua parte da terra e dos activos para se estabelecerem numa explora9ao agricola 
individual, as cooperativas continuam a deter a maior parte das terras. A maioria das 
explora9oes agricolas individuais continua a ser pequena e a produzir principalmente para 
consumo pr6prio. 
Principais indicadores da estrutura economica 
(Salvo indica9iio contrciria, todos os dados se referem a I 996) 
Populafrao mi/hoes 5,4 
PIB per capita PPS-ECU (1995) 7 100 
em% da media da UE -15 percentagem (1995) 41 
Quota da agricultura em: 
valor acrescentado bruto percentagem(J 99 5) 5,6 
emprego percentagem(J 99 5) 9,7 
Df vida extema bruta/PIB percentagem 43 
Exporta~oes de hens e servi~os/PIB percentagem 57 
Investimento directo estrangeiro mi/hares de mi/hoes de 0,8 
USD(J) 
per capita 110 
Fonte: servi9os da Comissiio,fontes nacionais, BERD 
(1) Existencias de !DE convertidas no final de 1996 -taxa de cambio de 1 ECU = USD 
1,25299 
A industria representa cerca de um ter90 do PIB e uma parte um pouco superior do 
emprego. 0 regime comunista investiu principalmente no desenvolvimento da industria 
pesada. Uma parte importante do sector foi privatizada, sendo cerca de 70% da produ9ao 
industrial actual obtidos em empresas privadas. Os sectores siderurgico e petroquimico, 
ambos dominados por uma grande empresa, sao agora competitivos e estao em condi9oes 
de exportar para os mercados ocidentais. Co~tudo, o crescimento potencial destes 
sectores permanece limitado pela sobrecapacidade de prodm;ao da Europa. Tambem os 
sectores quimico e dos metais nao ferrosos se encontram tecnicamente avan9ados e 
intemacionalmente competitivos. Outros sectores, como os texteis e a importante 
20 
industria de defesa, enfrentam um esfor<;o de reestrutura<;ao consideravel para assegurar a 
sua sobrevivencia. 
0 Estado controla ainda partes importantes do sector dos servi~os (principais bancos, 
telecomunica95es). 0 turismo e um sector de crescimento potencial na Eslovaquia mas 
tern necessidade de investimentos consideraveis uma vez que foi negligenciado sob o 
regime comunista. 
Liberaliza£ao 
Em 1991, foram liberalizados 85% dos pre<;os ao consumidor. Em 1995, cerca de 10% 
dos pre9os eram ainda fixados administrativamente, principalmente os da energia, de 
alguns servi90s publicos e as rendas. Em 1996, foi adoptada uma lei de pre90s que atribui 
amplos poderes a administra<;ao para apreciar a justifica9ao de grandes altera95es de 
pre90s. Embora ate ao presente esta legisla9ao tenha sido utilizada apenas para controlar 
os pre<;os de um numero limitado de produtos agricolas, ela poderia ser igualmente 
aplicada para controlar o mercado normal ou as flutua<;oes sazonais, o que poderia 
distorcer a fun9ao dos indicadores dos pre9os de mercado. 
Regime comercial 
Em termos gerais, a Eslovaquia possui um regime comercial liberal e transparente, 
caracterizado por direitos aduaneiros moderados e por um uso pouco frequente de 
barreiras nao pautais. Ap6s a dissolu9ao da RFCE, as duas novas republicas constituiram 
uma "uniao aduaneira", com uma pauta externa comum mas sem liberdade de circula<;ao 
de bens provenientes de paises terceiros. A Eslovaquia concluiu acordos comerciais com 
a UE, a AECL e a ACLEC e e membro fundador da OMC. 
Em 1993, foi introduzida uma sobretaxa de importa<;ao de 10% como medida temporaria 
para apoiar a situa<;ao precaria da balan<;a de pagamentos. Embora as contas extemas 
tenham melhorado consideravelmente em 1994 e 1995, a sobretaxa foi mantida. Sob 
pressao da UE e da OMC, o governo reduziu a respectiva taxa de imposi<;ao para 7,5%, 
em 1 de Julho de 1996, e para 0% em 1 de Janeiro de 1997. 
Em Maio de 1997, o governo eslovaco adoptou um regime de dep6sitos de importa<;ao. 
No ambito desta medida, os importadores terao de efectuar num banco eslovaco, por um 
periodo de seis meses, um dep6sito, sem juros, de 20% do valor das importa<;oes. Este 
regime de dep6sito foi introduzido como reac<;ao a uma medida semelhante adoptada 
pelo govemo checo em Abril de 1987 e com o objectivo de contrariar a rapida 
deteriora<;ao da balam;a corrente. Embora o aumento de custos que implica seja limitado, 
esta medida pode, efectivamente, bloquear todas as importa<;oes por pequenos 
importadores que nao disponham de acesso suficiente aos mercados financeiros para 
financiarem o dep6sito. Consequentemente, o efeito exacto da medida no defice 
comercial e dificil de prever. Nao obstante, e evidente que tal medida representa um 
infeliz passo atras. 
21 
Mercado de divisas 
A posi9ao externa refon;ada da Eslovaquia tornou possivel a introdu9ao de uma 
convertibilidade total das contas extemas da coroa eslovaca em 1 de Outubro de 1995. 
Esta operayao, originalmente planeada para 1 de Janeiro de 1996, foi antecipada devido 
ao facto de a Republica Checa ter posto fim ao sistema de apuramento dos pagamentos 
comerciais bilaterais naquela data. 
A taxa de cambio e fixada com base no marco alemao (60%) e no d6lar americano 
(40%), com uma margem de flutua9ao, que tern vindo a aumentar gradualmente, de mais 
ou menos 1,5%, em 1995, para mais ou menos 7% actualmente. E previsivel que o Banco 
Nacional da Eslovaquia (BNE) aumente gradualmente a utiliza9ao das margens mais 
largas da taxa de cambio como um instrumento adicional para cumprir os seus objectivos 
de politica monetaria. 
Estabiliza~ao da economia 
&onomia interna 
A perda dos mercados de exporta9ao tradicionais, resultante da extin9ao do COMECOM, 
agravada pela ruptura comercial com a Republica Checa ap6s a dissolu9ao da Federa9ao, 
conduziu a Eslovaquia a uma profunda recessao entre 1989 e 1993, periodo em que o PIB 
se reduziu em quase um quarto. Em 1994 verificou-se uma nitida recupera9ao 
desencadeada pelas exporta9oes crescentes para a Uniao Europeia ea Republica Checa. 
A posi9ao preponderante das exporta96es foi gradualmente ocupada pela procura interna, 
o que teve como resultado uma das taxas de crescimento do PIB mais altas da regiao em 
1995 e 1996. Actualmente, o crescimento econ6mico e determinado por completo pela 
procura interna o que comporta perigos para a economia. Se as politicas 
macroecon6micas se mantem restritivas, tal nao devera ter como resultado o 
ressurgimento de pressoes inflacionarias a curto prazo. Contudo, o equilibria externo foi 
ja afectado pelo consideravel crescimento da procura interna. 0 desenvolvimento a longo 
prazo da economia eslovaca nao dependera apenas da continua9ao de politicas 
macroecon6micas sas mas tambem de factores microecon6micos tais como o grau de 
reestrutura9ao dos bancos e das empresas. Com efeito, o elevado crescimento nao 
inflacionario apenas podera ser mantido se a concorrencia aumentar suficientemente. 
22 
Principais tendencias econ6micas 1994 1995 1996 
Taxa de crescimento real do PIB percentagem 4,9 6,8 6,9 
Taxa de intla9ao 
media anual percentagem 13,3 9,9 5,8 
de Dezembro a Dezembro percentagem 11,6 7,2 5,4 
Taxa de desemprego, final do ano percentagem 13,3 12,8 10,9 
(defini9ao OIT) 
Equilibrio do or9amento-geral do Estado percentagem do PIB -1,3 0,1 -1,3 
Balan9a de transaq:oes correntes percentagem do PIB 4,8 2,3 -10,2 
Racio divida/exporta9ao percentagem 47,9 53,1 71,6 
Atluxo de investimento directo estrangeiro percentagem do PIB 1,3 1,0 0,8 
Fonte: se_rvi9os da Comissao, fontes nacionais, BERO 
Como resultado de rigorosas politicas monetarias e fiscais, a infla9ao manteve-se 
limitada durante o periodo de transic;ao. Apenas em 1991, em consequencia da 
liberaliza9ao dos pre9os, e em 1993, devido a introdu9ao do IVA, se registaram taxas de 
inflac;ao mais altas. Desde entao, a inflac;ao tern declinado de forma constante, tendo 
atingido uma media de 5,8% em 1996, a taxa mais baixa dos paises em transic;ao 
associados. Contudo, devido ao dinamismo da procura intema e a alguns ajustamentos de 
pre90s administrativos, a inflayao voltou a subir nos primeiros meses de 1997. Por 
conseguinte, preve-se que a taxa de inflac;ao nao prossiga a sua tendencia decrescente em 
1997. 
Em claro contraste com a evoluc;ao verificada na Republica Checa, o desemprego 
aumentou muito rapidamente na Eslovaquia ap6s o inicio da transic;ao. 0 desemprego 
atingiu por duas vezes a taxa de 15,2%, em Janeiro de 1994 e em Janeiro de 1995, tendo 
baixado para 12,8% no final de 1996. Todavia, no primeiro trimestre de 1997, o 
desemprego era mais elevado do que no periodo correspondente de 1996. A sua 
repartic;ao pelo pais mantem-se desigual ea proporc;ao do desemprego de longa durac;ao e 
elevada. Apenas uma pequena parte do elevado crescimento econ6mico se traduz em 
emprego adicional devido ao importante crescimento da produtividade. 
Durante o primeiro ano da independencia, o defice geral do Estado aumentou para 7 ,6% 
do PIB em consequencia da cessac;ao das transferencias das receitas fiscais da Republica 
Checa e devido a dificuldades no estabelecimento de uma nova administrac;ao fiscal. As 
finan9as publicas melhoraram consideravelmente em 1994 e apresentavam-se 
aproximadamente equilibradas em 1995, principalmente devido a receitas fiscais mais 
altas do que o previsto, geradas por um crescimento mais elevado. A orienta9ao da 
politica fiscal tornou-se mais abrangente em 1996, com um defice geral do Estado 
23 
estimado em 1,3 % do PIB. No on;amento do Estado para 1997, as despesas aumentaram 
mais em relayao a 1996, o que se traduz num defice mais elevado para 1997. Todavia, 
uma parte importante do aumento das despesas sera utilizada em investimentos 
necessarios no dominio <las infra-estruturas. 
Economia externa 
A Eslovaquia herdou uma baixa divida extema da RFCE, a qual se manteve 
relativamente baixa ap6s a independencia. Grayas a sua politica econ6mica orientada para 
a estabilidade, a Eslovaquia obteve acesso aos mercados privados de capital e uma 
notayao de risco com qualidade para investimento por parte das principais agencias de 
notayao. 
Como consequencia da dissoluc;ao da Federac;ao, as exportac;oes eslovacas para a 
Republica Checa reduziram-se de um terc;o em 1993. No entanto, devido a contenc;ao da 
procura intema, e ap6s a desvalorizac;ao da coroa e a introduc;ao de uma sobretaxa de 
importac;ao de 10% -uma imposic;ao suplementar temporaria sobre as importac;oes -a 
balanc;a de transacc;oes correntes recuperou rapidamente de um defice superior a 5% do 
PIB, em 1993, para um superavit de quase 5% em 1994. Contudo, em 1996, o continuo 
crescimento da procura intema impulsionou consideravelmente a importac;ao de hens de 
consumo e de investimento, enquanto que as exportac;oes estagnaram, o que teve como 
consequencia uma rapida deteriorac;ao da balanc;a de transacc;oes correntes traduzido num 
defice superior a 10% do PIB. 
A evoluc;ao das reservas em divisas indica claramente a melhoria global da balanc;a de 
pagamentos. Os activos de reserva do Banco Nacional quase duplicaram em 1995, 
representando quatro meses de importac;oes de hens e servic;os, contra apenas 2,4 meses 
no fim de 1994. No entanto, com a deteriorac;ao da balanc;a de transacc;oes correntes, a 
posic;ao da reserva deteriorou-se significativamente nos ultimos meses. Sem um aumento 
significativo do investimento directo extemo, a posic;ao da reserva pode estar ameac;ada a 
longo prazo, se o elevado defice da balanc;a de transacc;oes correntes se mantiver. 
Mudan~a estrutural 
Comercio externo 
A Republica eslovaca tern uma economia muito aberta, em que as exportac;oes de hens e 
servic;os representaram 57% do PIB em 1996. 
O comercio externo foi profundamente reorientado para os mercados ocidentais, em 
especial para a Uniao. A Uniao Europeia e actualmente o maior parceiro comercial da 
Eslovaquia e aquele que mais rapidamente cresce, respondendo por cerca de 36% das 
importac;oes eslovacas e por 41 % das suas exportac;oes. S6 a Alemanha detem quase 
metade do comercio europeu com a Eslovaquia. Nao obstante a sua quota estar a 
diminuir, a Republica Checa continua a ser o pais mais importante, em termos 
individuais, no que respeita ao comercio com a Eslovaquia, correspondendo a cerca de 
um quarto das importac;oes e quase um terc;o das exportac;oes. Um quinto das importac;oes 
continuam a provir da antiga U niao Sovietica, principalmente energia e materias-primas, 
mas este pais detem uma quota inferior a um decimo das exportac;oes. 
24 
As mais importantes categorias de produtos importados sao maquinaria e equipamento, 
energia, bens intermedios e produtos quimicos. Como consequencia de um maior 
investimento, as importa96es de maquinaria e de equipamento estao a crescer mais 
rapidamente. Em 1996, 38,3% das exporta~5es eram de hens intermedios (principalmente 
a90 ), 23 ,2% de maquinaria e equipamento de transporte, e 12,4% de produtos quimicos. 
As exportay6es de ayo, autom6veis e produtos quimicos sao, cada uma delas, dominadas 
apenas por uma empresa. 
Mercado de trabalho 
Ap6s o inicio do processo de transiyao, o desemprego na Eslovaquia aumentou muito 
mais rapidamente do que na Republica Checa, embora os enquadramentos da politica 
macroecon6mica e estrutural fossem os mesmos que na RFCE. Tai pode explicar-se pela 
maior dependencia da Eslovaquia das exportay6es para os mercados do COMECOM, 
pela importancia da industria de def esa e pela maior dependencia em rela9ao as 
importa96es baratas de energia e de materias-primas da antiga Uniao Sovietica, o que 
levou a uma drastica reduc;ao do emprego. Alem disso, a forc;a de trabalho eslovaca nao 
diminuiu tanto como a da Republica Checa devido ao facto de a idade de reforma ser 
inferior a da Republica Checa. 
0 desemprego estabilizou com a retoma da economia em 1994 e comec;ou a diminuir em 
1995. Esta evolm;ao positiva deve-se principalmente a criac;ao de novos empregos. 0 
declinio da taxa de participac;ao cessou completamente ap6s a saida inicial das mulheres e 
dos trabalhadores mais velhos do mercado de trabalho. Mais de metade dos 
desempregados estao sem trabalho ha mais de um ano. 0 desemprego de longa durac;ao 
afecta particularmente as pessoas com um baixo nivel de educac;ao. Dado continuar a 
existir potencial para um ainda importante aumento da produtividade, tudo o que se pode 
esperar sao reduc;oes graduais do desemprego. 
Os salarios reais recomec;aram a crescer em 1994. Mais recentemente, o crescimento dos 
salarios reais excedeu mesmo os ganhos de produtividade, o que poe em risco a 
competitividade do sector. 
A situac;ao inicial das financ;as publicas ap6s a independencia era particularmente dificil 
mi Eslovaquia: os custos da instaurayao de um novo Estado e de uma nova administrac;ao 
foram agravados pela continua recessao econ6mica, pelo fim das importantes 
transferencias das receitas fiscais da Federac;ao e pelas dificuldades inerentes a reforma 
do sistema fiscal (introduc;ao do IVA). Em consequencia, o objectivo inicial de um 
orc;amento equilibrado para 1993 revelou-se irrealista, tendo-se registado um defice geral 
do Estado de 7,6%. 
Devido ao rigoroso controlo das despesas e a receitas fiscais superiores as previstas, 
geradas por um crescimento econ6mico mais elevado e por uma maior colecta fiscal, as 
financ;as publicas recuperaram consideravelmente em 1994 e 1995, altura em que se 
verificou um ligeiro superavit do orc;amento geral do Estado. Devido a maiores despesas, 
decorrentes sobretudo de investimentos em infra-estruturas e de uma descida da taxa do 
IVA, o defice voltou a crescer em 1996 e preve-se que represente quase 2% do PIB em 
1997. Ha riscos de a reestruturac;ao do sector bancario vir a ter efeitos negativos no 
orc;amento devido a uma possivel introduc;ao do direito a dedm~ao fiscal para reservas 
25 
destinadas a cobrir credito mal parado ou ao accionamento das garantias estatais relativas 
a dividas incobraveis. Contudo, de acordo com o programa do govemo, o defice geral do 
Estado deve manter-se abaixo dos 3% do PIB. 
A estrutura das finam;as publicas alterou-se consideravelmente. No que respeita a 
despesa, f oram reduzidos os subsidios as empresas e o regime de seguran9a social foi 
deslocado do or9amento do Estado para institui95es distintas, financiadas pelas 
contribui95es da seguran9a social. As despesas da seguran9a social sao relativamente 
elevadas ( cerca de um ter90 das despesas do or9amento geral do Estado ), especialmente 
devido as pensoes. Quanto as receitas, o imposto sobre o volume de neg6cios foi 
substituido por um imposto sobre o valor acrescentado, tendo sido introduzidos um 
imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e um imposto sobre o lucro das 
sociedades. As receitas provenientes do imposto sobre o rendimento das pessoas 
singulares mantem-se relativamente baixo comparado com outras fontes de receita. 
Sector emvresarial: vrivatizQf;ao e reestrutura,ao de emvresas 
Ainda durante a existencia da RFCE foi concluida uma primeira vaga de privatiza9ao por 
titulos. Para evitar uma dispersao excessiva da propriedade, as autoridades eslovacas 
decidiram cancelar a segunda vaga de privatiza9ao por titulos e substitui-la por vendas 
directas. A maior parte das empresas foi vendida aos seus gestores e trabalhadores a 
·pre9os preferenciais, com a possibilidade de escalonar os pagamentos por um periodo 
maximo de dez anos. Em geral, a segunda vaga de privatiza95es sofreu de falta de 
transparencia e foi considerada nao equitativa. 
Os progressos na reestrutura9ao das empresas nao tern sido completamente satisfat6rios 
na Eslovaquia. Alem de um nucleo de empresas de elevado rendimento, existe ainda um 
grupo relativamente grande de empresas deficitarias que necessitam de serem 
reestruturadas para poderem sobreviver. As principais razoes da ausencia de 
reestrutura9ao das empresas sao o continua envolvimento do Estado, um sector bancario 
fraco, processos de falencia ineficazes e um investimento directo estrangeiro insuficiente. 
Consequentemente, as empresas nao tern de enfrentar uma "restri9ao or9amental" 
suficientemente "rigorosa" -existe ainda a expectativa por parte· dos gestores das 
empresas de que o govemo ou os bancos os caucionem em caso de perdas. 
As autoridades tentam manter a sua influencia no processo de tomada de decisoes em 
empresas privatizadas consideradas estrategicas. Embora o Tribunal Constitucional tenha 
eliminado a base juridica para a cria9ao obrigat6ria de "ac95es privilegiadas", que teriam 
dado ao govemo o direito de veto em decisoes importantes, o govemo tenta persuadir os 
novos proprietarios das empresas privatizadas de modo a obter o mesmo resultado numa 
base voluntaria. Alem disso, a proposta de lei sobre a revitaliza9ao das empresas 
aumentara a influencia do govemo nas empresas estrategicas em dificuldade. 0 projecto 
de lei preve a possibilidade de reescalonar ou anular dividas para com o Estado ou os 
bancos, atraves de um processo sigiloso e nao transparente, com uma importante 
componente politica. 
A Eslovaquia nao tern conseguido atrair um investimento directo estrangeiro significativo 
e a dimensao do problema dos creditos mal parados impede os bancos nacionais de 
desempenharem uma fun9ao activa no financiamento da reestrutura9ao das empresas. 
26 
A maior parte dos novos proprietarios das empresas privatizadas terao for9osamente 
dificuldade em obter meios financeiros para investir dado que tiveram ja de investir na 
aquisi9ao do controlo da empresa. Consequentemente, o investimento para reestrutura9ao 
tera de ser financiado principalmente atraves da reten9ao de poupan9as das empresas, o 
que apenas sera possivel a entidades que ja sejam rentaveis. Apenas as maiores destas 
empresas lucrativas poderao estar tambem em condi9oes de financiar a sua reestrutura9ao 
atraves do recurso a mercados de capital intemacionais. 
Tern sido feitos poucos progressos na aplica9ao de uma lei eficaz sobre a falencia. A 
actual lei, de 1993, preve processos de concilia9ao e isen9oes que obstam a uma ac9ao 
rapida e justa. Alem disso, os tribunais estao sobrecarregados e dispoem de pouca 
experiencia. A proposta de lei de revitaliza9ao das empresas devera constituir uma 
barreira adicional a propositura de processos de falencia por parte dos credores porquanto 
as empresas que forem seleccionadas para reestrutura9ao ao abrigo das disposi9oes desta 
lei estarao ao abrigo de falencia durante o periodo do programa de revitaliza9ao. 
Sector financeiro 
A autoridade responsavel pela politica monetaria e o Banco Nacional da Eslovaquia, 
criado em 1 de Janeiro de 1993, que assumiu as responsabilidades do seu predecessor 
federal. 0 Banco Nacional e independente do govemo e responsavel pelas politicas 
monetaria e cambial, assim como pela regulamenta9ao e supervisao bancarias. As taxas 
de juro foram completamente liberalizadas e, ap6s a aboli9ao dos limites de credito 
subsistentes para os bancos individuais, em Janeiro de 1996, a politica monetaria passou 
a ser completamente regida por instrumentos indirectos. A regulamenta9ao e a supervisao 
bancarias tern sido progressivamente refor9adas. 
0 m.imero de bancos a operar na Eslovaquia aumentou de apenas 4, no final de 1991, para 
29: 10 sem participa9ao de capital estrangeiro, 14 com participa9ao de capital estrangeiro 
e 5 filiais de bancos estrangeiros. Existem ainda 10 representa9oes de bancos 
estrangeiros. As participa9oes do Estado, de capital estrangeiro e de capital nacional 
privado representam, aproximadamente, quotas sensivelmente iguais do capital subscrito 
dos bancos. Todavia, o sistema bancario continua a estar altamente concentrado nos tres 
maiores bancos que ainda sao propriedade do Estado. As quotas dos tres maiores bancos 
no total dos emprestimos e dos dep6sitos sao de cerca de 65% e 70%, respectivamente. A 
privatiza9ao destes bancos encontra-se actualmente em discussao. Foi decidido 
recentemente que dois dos maiores bancos (VUB e IRB) podem ser privatizados, mas o 
Banco de Poupan9a, que continua a deter a maior parte dos dep6sitos privados, e a 
Companhia de Seguros do Estado, o maior segurador da Eslovaquia, permanecerao nas 
maos do Estado ate 2003. Ainda nao e claro qual o metodo que sera utilizado na 
privatiza9ao do VUB e do IRB nem se os estrangeiros serao convidados a participar no 
processo de pri vatiza9ao. 
Nao obstante o apoio directo do Estado e os esfor9os dos pr6prios bancos, a propor9ao de 
credito mal parado mantem-se relativamente elevada: os emprestimos vencidos ha pelo 
menos tres meses representavam quase um ter90 dos creditos existentes no fim de 1995. 
27 
A larga maioria destes creditos mal parados e detida por bancos controlados pelo Estado 
e a maior parte dos devedores sao empresas publicas, as quais beneficiam frequentemente 
de garantias estatais. As autoridades privilegiam uma solu9ao gradual do problema dos 
creditos mal parados atraves da imposi9ao aos bancos do aumento das suas reservas. 0 
Estado tenciona apoiar este processo mas ainda nao foi tomada qualquer decisao quanto a 
forma, ao volume e as condi9oes da participa<;ao estatal na reestrutura<;ao bancaria. 
Enquanto 73% do risco de credito mal parado se encontram actualmente cobertos por 
provisoes e reservas, o seu peso continua a ser excessivo e a constituir uma carga pesada 
que afecta negativamente a rentabilidade do sector bancario. Consequentemente, para 
apoiar a sua posi<;ao financeira, os bancos tern de manter diferen9as relativamente altas 
entre as taxas de dep6sito e de emprestimo, o que limita as possibilidades do sector 
bancario de apoiar a reestrutura9ao das empresas atraves da concessao de creditos a taxas 
aceitaveis. 
A principal tendencia nos sectores empresarial e privado e para uma continua redu9ao da 
quota dos emprestimos pessoais e um aumento dos emprestimos a empresas nos 
montantes totais dos emprestimos bancarios. Os creditos em divisas estrangeiras 
cresceram tambem consideravelmente nos ultimos anos, embora a sua quota do total dos 
emprestimos permane<;a relativamente baixa ( cerca de 10% ). Em 1995 verificou-se um 
aumento da percentagem de mutuarios no volume total dos emprestimos bancarios. Nesse 
ano, os emprestimos a curto prazo representaram 75% do volume total dos novos 
emprestimos contraidos por entidades privadas. A emissao de ac<;oes nao constitui uma 
fonte de financiamento altemativa para as empresas, enquanto a emissao de obriga95es e 
mais correntemente usada como fonte de financiamento das empresas. 0 mercado dos 
fundos a curto prazo ainda nao se encontra completamente desenvolvido embora possua a 
estrutura e as caracteristicas do mercado de capitais das economias de mercado com mais 
maturidade. 
Os mercados de capitais permanecem fragmentados e sem liquidez e o quadro legislativo 
necessita de um maior desenvolvimento. A primeira vaga de privatiza<;ao por titulos 
constituiu um impulso a transac<;ao de ac<;5es, com uma importante fun<;ao de 
intermediario desempenhada pelos fundos de privatiza<;ao dos investimentos (FPI). 
Contudo, o cancelamento imprevisto da segunda vaga da privatiza9ao por titulos em 
1995, ea regulamenta<;ao mais restritiva em materia de FPI, reduziu consideravelmente a 
confian<;a no mercado e limitou o seu posterior desenvolvimento. A transac<;ao de 
obriga<;oes de privatiza9ao emitidas como compensa<;ao dos titulos cancelados teve 
sempre um caracter marginal devido a falta de procura ea um pre<;o minimo imposto por 
lei. 
Desenvolyimento economico e social 
lndicadores sociais 
A Eslovaquia tern uma popula9ao estimada em 5,4 milhoes de habitantes. 0 crescimento 
da popula9ao tern vindo a diminuir de uma forma quase continua, de 1,8% ao ano, em 
meados dos anos 50, para menos de 0,5% actualmente. Este abrandamento do 
crescimento demografico implica um envelhecimento gradual da popula9ao e uma parte 
crescente da populac;ao em idade activa. A esperanc;a de vida a nascen<;a era, em 1996, de 
68,4 anos para os homens e de 76,3 para as mulheres. 
28 
0 nivel da educa9ao e relativamente elevado. 0 ensino secundario concentrou-se em 
especializa9oes vocacionais e tecnicas, o que reflecte a importancia das industrias 
pesadas e da engenharia na economia. 
Diferencas regionais e sectoriais 
As diferen9as regionais sao especialmente acentuadas na Eslovaquia, sobretudo se se 
tomar em conta a pequena dimensao do pais. A produ9ao concentra-se principalmente na 
parte ocidental (Bratislava e distritos limitrofes) e na zona de Kosice, . na Eslovaquia 
oriental. Consequentemente, tambem o desemprego encontra-se distribuido de forma 
muito desigual, variando de 4% em Bratislava para mais de 20% nos distritos mais rurais. 
A redu9ao das diferen9as regionais e nos niveis de desemprego e dificultada por um 
relativo subdesenvolvimento dos transportes e da infra-estrutura de comunica9oes nas 
regioes rurais e por uma baixa mobilidade geografica da mao-de-obra, parcialmente 
devido a escassez e carestia da habita9ao nas regioes com um crescimento econ6mico 
mais rapido. 
2.2 A economia na perspectiva da adesao 
Introdu~ao 
0 Conselho Europeu de Copenhaga de 1993 definiu as condi9oes que os paises 
associados da Europa Central e Oriental tern de satisfazer com vista a adesao. Os criterios 
econ6micos sao: 
• a existencia de uma economia de mercado que funcione; 
• a capacidade para fazer face a pressao da concorrencia e as for9as de mercado da 
Uniao. 
Estes criterios estao interligados. Em primeiro lugar, uma economia de mercado que 
funcione estara em melhores condi9oes para enfrentar a pressao da concorrencia. Em 
segundo lugar, no contexto da Uniao, esse mercado e o mercado intemo. Sem a 
integra9ao no mercado intemo, a adesao a Uniao Europeia perderia o seu significado 
econ6mico, quer para a Eslovaquia quer para os seus parceiros. 
A adop9ao do acervo comunitario, e, especialmente, o acervo comunitario respeitante ao 
mercado intemo, e, por conseguinte, essencial para os paises candidatos, os quais devem 
respeitar permanentemente as obriga9oes econ6micas decorrentes da adesao. Este 
compromisso irreversivel e necessario para assegurar que todas as partes do mercado 
alargado da Uniao Europeia continuarao a operar segundo regras comuns. 
A capacidade para assumir o acervo comunitario assume diversas dimensoes. Por um 
lado, a Eslovaquia tern de ser capaz de assumir as obriga9oes econ6micas decorrentes da 
adesao, de modo a que o mercado (mico funcione de forma regular e equitativa. Por outro 
lado, a capacidade da Eslovaquia para beneficiar plenamente das pressoes da 
concorrencia do mercado interno exige que o ambiente econ6mico subjacente seja 
favoravel e que a economia eslovaca tenha a flexibilidade e um nivel de capital humano e 
fisico suficiente, especialmente em infra-estruturas. Se tal nao se verificar, as pressoes da 
concorrencia serao provavelmente consideradas demasiado intensas por certos sectores 
29 
da sociedade e serao exigidas medidas protectoras que, a serem aplicadas, minariam o 
mercado (mico. 
A capacidade e a determina<;ao de um pais candidato para adoptar e aplicar o acervo 
comunitario sera fundamental porquanto os custos e beneficios que isso implica podem 
ser repartidos de forma desigual ao longo do tempo, entre as industrias e os grupos 
sociais. A existencia de um consenso alargado acerca da natureza das altera<;oes a politica 
econ6mica que a adesao a U niao imp5e e um registo sustentado da aplica9ao das 
reformas econ6micas perante a pressao dos grupos de interesse reduz o risco de o pais vir 
a ser incapaz de manter o seu empenhamento em rela9ao as obriga<;oes econ6micas 
decorrentes da adesao. 
Ao nivel das autoridades publicas, a adesao requer uma capacidade legislativa e 
administrativa para transpor e aplicar a enorme quantidade de legisla<;ao tecnica 
necessaria para remover os obstaculos a liberdade de movimentos dentro da Uniao e para 
assegurar o funcionamento do mercado unico. Estes aspectos sao examinados em 
capitulos posteriores. Ao nivel das empresas individuais, o impacto na sua 
competitividade da adop<;ao do acervo comunitario depende da respectiva capacidade 
para se adaptarem ao novo ambiente econ6mico. 
Existencia de uma economia de mercado em funcionamento 
A existencia de uma economia de mercado exige que o equilibria ~ntre a oferta e a 
procura se estabele<;a atraves do livre jogo das for<;as de mercado. Uma economia de 
mercado funciona quando existe um sistema juridico instituido, incluindo a 
regulamenta<;ao dos direitos de propriedade, e pode ser refor9ado. 0 desempenho de uma 
economia de mercado e facilitada e melhorada pela estabilidade macroecon6mica e por 
um grau de consenso em tomo do essencial da politica econ6mica. Um sector financeiro 
bem desenvolvido e a ausencia de obstaculos significativos as entradas e saidas do 
mercado ajuda a melhorar a eficacia com que a economia funciona. Um born desenrolar 
da aplica<;ao do Acorda Europeu deve ajudar igualmente a consolidar o funcionamento da 
economia de mercado. 
A Eslovaquia aplicou a maior parte das reformas necessarias a instaura9ao de uma 
economia de mercado. 0 sistema de pre9os foi liberalizado, as decisoes de concessao 
estao descentralizadas pelo processo de privatiza<;ao que se encontra quase concluido e 
esta instituido um sistema judicial independente que tern provado em diversas ocasioes a 
sua capacidade para proteger os direitos de propriedade. Em geral, nao existem 
obstaculos juridicos significativos a introdu9ao do mercado. A economia atingiu 
igualmente um nivel sustentavel de estabilidade macroecon6mica satisfat6rio, incluindo a 
mais baixa taxa de infla<;ao da regiao, o que proporciona aos agentes econ6micos um 
horizonte de planifica9ao suficientemente longo. 
Contudo, em diversas ocasi5es, as autoridades eslovacas tern privilegiado mecanismos de 
forma<;ao de pre9os ou de concessao de recursos baseados numa 16gica que nao e a do 
mercado. Citem-se como exemplos a propor<;ao extremamente reduzida de vendas por 
concurso das empresas estatais no processo de privatiza<;ao, o estabelecimento de um 
pre90 minimo na venda de titulos de privatiza9ao e os esfor9os do govemo para manter o 
controlo em empresas consideradas estrategicas. Estes exemplos constituem indica9oes 
claras de que o funcionamento da economia de mercado necessita ainda de ser refor9ado. 
30 
Alguns pre<;os, em numero limitado -principalmente da energia, de alguns servi<;os 
publicos e das rendas -sao ainda fixados administrativamente, o que distorce a 
relatividade dos pre9os. A regulamenta9ao dos pre9os dos servi9os publicos pode ser 
considerada conforme as praticas existentes nos Estados-membros. No entanto, a 
manuten9ao dos subsidios ao consumo domestico de energia tern efeitos negativos na 
eficiencia energetica e na balan9a comercial. As restri9oes em materia arrendamento 
aumentam a concentra9ao da actividade econ6mica em determinadas regioes e reduzem o 
investimento privado na constru9ao para habita9ao. Alem disso, a lei de pre90s de 1996, 
mais restritiva, podera ser utilizada para impor controlos as flutua9oes de pre9os normais 
ou sazonais e, por conseguinte, distorcer a fun9ao dos sinais de pre9os de mercado. 
Um sector financeiro forte e estavel constitui um elemento essencial de uma economia de 
mercado que funcione. 0 sector financeiro eslovaco apresenta ainda consideraveis 
problemas de reestrutura9ao por resolver, tais como emprestimos nao rendiveis e o 
dominio de um numero restrito de bancos detidos pelo Estado. Consequentemente, o 
sector ainda nao dispoe de condi9oes para desempenhar plenamente a sua furn;ao de 
intermediario. Acresce que os mercados de capitais se mantem sem liquidez e -
fragmentados, sendo ainda necessario efectuar progressos na sua regulamenta9ao. 
Contudo, se estes problemas reduzem a eficacia do funcionamento da economia, o 
sistema financeiro esta suficientemente desenvolvido para nao constituir um obstaculo ao 
normal funcionamento da economia. 
Num numero significativo de sectores (a90, bancario, produtos quimicos), existe pouca 
concorrencia interna, com o grosso da produ9ao frequentemente concentrado numa (mica 
empresa. 0 dominio do mercado por um numero restrito de empresas pode constituir um 
impedimenta a entrada de novas empresas nesses sectores. Todavia, o regime comercial e 
suficientemente aberto a concorrencia estrangeira para garantir um comportamento 
concorrencial no mercado interno. 
Tern sido feitos poucos progressos na aplica9ao de uma lei de falencias eficaz. A actual 
lei, de 1993, preve processos de concilia9ao e isen9oes que obstam a um processo rapido 
e justo. Alem disso, os tribunais estao sobrecarregados e dispoem de pouca experiencia. 
A proposta de lei de revitaliza9ao das empresas constituiria uma barreira adicional a 
propositura de processos de falencia por parte dos credores porquanto as empresas que 
fossem seleccionadas para reestrutura9ao ao abrigo das disposi9oes desta lei estariam 
isentas de falencia durante o periodo do programa de revitaliza9ao. 
Capacidade de enfrentar a pressao da concorrencia e das for~as de mercado 
E dificil, a alguns anos de distancia da previsivel adesao e antes de a Eslovaquia ter 
adoptado e aplicado a maior parte do direito comunitario, fazer um juizo definitivo da 
capacidade do pais para preencher este criteria. Contudo, e possivel indicar alguns 
aspectos do desenvolvimento deste pais que dao algumas indica9oes sobre a sua provavel 
capacidade para enfrentar a pressao da concorrencia e das fon;as de mercado da Uniao. 
Tai requer um quadro macroecon6mico estavel dentro do qual os agentes econ6micos 
individuais possam tomar decisoes com um razoavel grau de previsibilidade. Deve haver 
uma quantidade suficiente de capital humano e fisico, incluindo infra-estruturas, que 
proporcione uma base que permita as empresas individuais adaptarem-se para enfrentar 
as pressoes acrescidas da concorrencia no mercado unico. As empresas tern de investir na 
melhoria da sua eficacia para que possam competir intemamente e beneficiar das 
31 
economias de escala resultantes do acesso ao mercado unico. A capacidade de adaptac;ao 
aumentara: quanto mais facil for o acesso das empresas ao financiamento de 
investimentos, melhor sera a qualidade da sua forc;a de trabalho e mais bem sucedidas 
serao na inovac;ao. 
Alem disso, uma economia sera tanto mais capaz de assumir as obrigac;oes decorrentes da 
adesao quanto maior for o grau de integrac;ao econ6mica na Uniao atingido por essa 
economia antes da adesao. Quanto maior for a integrac;ao previa de um pais na Uniao, 
menor sera a reestruturac;ao imposta pela adesao. 0 nivel de integrac;ao econ6mica esta 
relacionado quer com o tipo quer com o volume dos bens comercializados com os· 
Estados-membros. Os beneficios directos da adesao ao mercado unico podem igualmente 
ser maiores em sectores em que exista uma proporc;ao bastante grande de pequenas 
empresas dado que estas sao, em termos relativos, mais afectados pelos obstaculos ao 
comercio. 
A economia eslovaca possui uma quantidade importante de vantagens que lhe permitem 
enfrentar a pressao da concorrencia e das forc;as do mercado no mercado unico. A 
economia esta estabilizada e em rapido crescimento, os custos salariais mantem-se 
relativamente baixos ea popula9ao tern um born nivel de educac;ao. A situac;ao central no 
cruzamento dos corredores da importante rede transeuropeia Norte-Sule Este-Oeste pode 
contribuir igualmente para o desenvolvimento de um sector de servic;os competitivo 
desde que haja suficiente investimento nesses corredores. 
A Eslovaquia foi igualmente capaz de reorientar as suas exportac;oes em direcc;ao aos 
mercados da Europa Ocidental, ap6s a perda dos seus tradicionais mercados de 
exportac;ao, na sequencia da dissoluc;ao do COMECOM e da Federac;ao com a Republica 
Checa. As elevadas taxas de crescimento do comercio com a Uniao nos ultimas anos 
constituem nao apenas uma indicac;ao de que pelo menos algumas empresas eslovacas 
sao suficientemente competitivas para exportar para a Uniao Europeia, mas tambem que 
sao capazes de produzir bens que respeitam as normas e os regulamentos do mercado 
unico. 
Um outro indicador da competitividade ea capacidade das empresas para se adaptarem. 
Embora as empresas tradicionalmente importantes de industrias pesadas nos sectores do 
ac;o e dos produtos quimicos sejam actualmente capazes de fornecer produtos basicos de 
q~alidade a prec;os competitivos, o potencial de crescimento nestes sectores mantem-se 
limitado dado o excesso de capacidade na Europa. Do mesmo modo, os sectores dos 
produtos quimicos e dos metais nao ferrosos sao tecnicamente avanc;ados e 
internacionalmente competitivos. Outros sectores, como os texteis e a importante 
industria da defesa, estao a submeter-se a um consideravel esforc;o de reestruturac;ao para 
garantir a sobrevivencia. Em termos gerais, sera necessario um investimento adicional em 
todos os sectores para modernizar e reestruturar a capacidade de produc;ao e dota-la de 
capacidade para reunir os requisitos impostos pelo acervo comunitario. Terao de ser 
feitos esforc;os para diversificar as industrias de montagem e os servic;os, no sentido de as 
tornar mais ligeiras, o que esta mais de acordo com as caracteristicas naturais da 
Eslovaquia. Todavia, a actual capacidade da Eslovaquia para inovar e diversificar a 
produc;ao e dificultada pela despesa limitada consagrada a investigac;ao e ao 
desenvolvimento. As importa<;oes de fornecimentos e tecnologia do estrangeiro mantem­
se igualmente limitada devido a insuficiencia do investimento directo estrangeiro. 
32 
0 esfor90 de diversifica9ao e reestrutura9ao pode ser impedido pela falta de capital de 
investimento. Ate ao presente, a Eslovaquia nao tern conseguido atrair montantes 
significativos de investimento directo estrangeiro ea dimensao do problema dos creditos 
mal parados impede os bancos nacionais de desempenharem uma fun9ao activa no 
financiamento da reestrutura9ao das empresas. A maior parte dos novos proprietarios das 
empresas privatizadas terao igualmente dificuldade em obter meios financeiros para 
investir dado que tiveram ja de investir na aquisi9ao do controlo da empresa. 
Consequentemente, o investimento para reestrutura9ao tera de ser financiado 
principalmente atraves da reten9ao de pouparn;as das empresas, o que apenas sera 
possivel a entidades que ja sejam rendiveis. Apenas as maiores empresas lucrativas 
poderao igualmente financiar os seus esfor9os de reestrutura9ao atraves do recurso a 
mercados de capitais intemacionais. Por conseguinte, uma reestrutura9ao do sector 
financeiro, provavelmente associada a uma forma de recapitaliza9ao, e uma condi9ao 
previa essencial para apoiar a reestrutura9ao das empresas em geral, em especial as 
pequenas e medias empresas que nao dispoem de acesso facil aos mercados 
intemacionais de capitais. Dadas as limita9oes do or9amento do Estado, essa 
revitaliza9ao do sector financeiro e provavelmente a (mica combina9ao possivel com a 
sua privatiza9ao. 0 envolvimento estrangeiro no processo de privatiza9ao afigura-se 
essencial para introduzir os necessarios conhecimentos e injectar capital no sector. 
Em principio, a Eslovaquia poderia resolver os seus problemas econ6micos pendentes 
com suficiente rapidez para estar entre os primeiros paises associados a aderir a Uniao. 
Contudo, permanece a incerteza quanta a possibilidade de estes problemas estruturais 
virem a ser resolvidos rapidamente e de forma transparente, com recurso a mecanismos 
de mercado compativeis com as regras do mercado unico. A razao de ser desta duvida e o 
facto de a politica econ6mica dos recentes anos ter sido caracterizada por uma falta de 
previsibilidade e de transparencia. Os exemplos mais not6rios deste facto podem ser 
encontrados no processo de privatiza9ao, cujo segundo programa de titulos foi 
imprevistamente cancelado, a fun9ao dos FIP alterada abruptamente ( o que causou 
importantes prejuizos para esses fundos) e a privatiza9ao dos maiores bancos ter sido 
anunciada e adiada por diversas vezes. A proposta de lei sobre a revitaliza9ao das 
empresas sofre igualmente de falta de transparencia devido ao facto de a selec9ao das 
empresas contempladas pela legislac;ao estar sujeita a influencia politica. Acresce que as 
autoridades eslovacas continuam a_confiar frequentemente em mecanismos baseados em 
regras que nao as do mercado para a forma9ao de pre9os e a concessao de recursos. 
Nao existe ainda uma indicm;ao convincente da orienta9ao de uma reforma econ6mica 
firme. 0 anuncio e a aplicac;ao pelas autoridades eslovacas de um programa de reformas 
estrutural a media prazo que fosse global, transparente e orientado para o mercado 
ajudaria a atrair o necessario apoio dos investidores estrangeiros e permitiria a economia 
eslovaca tomar-se suficientemente competitiva para enfrentar a concorrencia do mercado 
unico no momento da adesao. 
Prioridades da futura reforma 
As politicas econ6micas da Republica Eslovaca ate a data nao tern sido orientadas por um 
cuidado programa a medio prazo. Existem documentos sobre alguns aspectos da politica 
econ6mica (politica monetaria, politica industrial, etc.), mas tais documentos referem-se 
principalmente ao curto prazo e nao se encontram integrados num piano geral. No 
entanto, no quadro do subcomite de associac;ao para os assuntos econ6micos, as 
autoridades eslovacas declararam a sua disponibilidade para elaborar uma estrategia 
33 
global de medio prazo de estabiliza9ao e modemiza9ao. Tal ajudaria a determinar as 
prioridades das futuras reformas com vista a resolver as dificuldades econ6micas 
pendentes. 
Nos primeiros anos da independencia, ~ Eslovaquia efectuou progressos notaveis no 
dominio da estabiliza9ao macroecon6mica. De todos os paises associados da Europa 
Central, foi o que apresentou as mais altas taxas de crescimento do PIB em 1995 e 1996, 
conjugadas com a mais baixa taxa de infla9ao da regiao. Contudo, seas contas correntes 
se mantiveram positivas em 1995, uma continua e elevada procura intema de bens de 
consumo e investimento fizeram com que essas contas passassem a ser deficitarias em 
1996. Uma certa acelera9ao da infla9ao no primeiro trimestre de 1997 e um elevado 
defice das contas correntes constituem indica9oes claras de que a economia come9a a 
derrapar. Com o objectivo de garantir a estabilidade continuada da economia, e 
necessario que as politicas macroecon6micas sejam suficientemente restritivas e bem 
coordenadas. Adicionalmente, terao de ser igualmente melhorados os factores 
microecon6micos, como o grau de reestrutura9ao dos bancos e das empresas. Com efeito, 
o elevado crescimento nao inflaciomirio apenas pode ser mantido se a concorrencia da 
economia aumentar suficientemente. 
Uma vez ultrapassadas as dificuldades da instaura9ao de um novo Estado e de uma nova 
administra9ao, o defice do or9amento geral do Estado foi rapidamente reduzido, tendo o 
mesmo registado um pequeno superavit em 1995. Todavia, a orienta<;ao da politica fiscal 
tomou-se menos expansionista em ·I 996 em resultado de receitas mais baixas do que o 
previsto e da necessidade de um maior investimento publico. Devido aos custos 
on;amentais associados a reestrutura9ao dos sectores empresarial e bancario, preve-se que 
os defices do Estado aumentem nos pr6ximos anos. A pressao no sentido do aumento das 
despesas pode ser aliviada mediante a restri9ao das despesas sociais aqueles que delas 
realmente necessitem. Alem disso, a conclusao da liberaliza<;ao dos pre~os permitiria 
reduzir ainda mais os subsidios as empresas. 
Embora o desemprego tenha decrescido nos ultimos anos, a elevada taxa de desemprego 
e a sua consid~ravel varia9ao regional continuarao a constituir um obstaculo a futuros 
desenvolvimentos econ6micos e or9amentais. Nao obstante o problema do dese~prego 
nao poder ser resolvido de um dia para o outro, o apoio a cria<;ao de novas pequenas e 
medias empresas, um mercado de trabalho mais flexivel, a limita~ao da carga fiscal que 
incide nos custos salariais atraves do estreitamento do acesso aos programas de seguran<;a 
social e maiores diferen9as regionais nos salarios para promover a mobilidade 
inter-regional poderiam acelerar a cria9ao de emprego. 
Para assegurar um crescimento econ6mico sustentado, a Eslovaquia necessita de uma 
reestrutura9ao continuada das empresas e do sector financeiro. Dada a op<;ao por uma 
abordagem gradual da solu9ao do problema do credito mal parado, o sector bancario nao 
tera capacidade para, a curto prazo, funcionar como uma fonte importante de 
financiamento da reestrutura9ao das empresas. Alem disso, a reestrutura9ao tera de ser 
financiada a partir do estrangeiro ou mediante recursos gerados pelas empresas. 0 
investimento directo estrangeiro tem-se mantido limitado ate ao presente devido a falta 
de confian9a na orienta9ao de mercado dos responsaveis politicos. Refira-se ainda que os 
esfor9os continuados do governo para manter a sua influencia nas empresas ja 
privatizadas e os processos nao transparentes da proposta do acto de revitaliza9ao das 
empresas nao ajudara provavelmente a reestrutura<;ao. 
34 
2.3 A valia~iio Geral 
A Eslovaquia introduziu a maior parte <las reformas necessarias ao estabelecimento de 
uma economia de mercado. 0 regime de prec;os foi liberalizado, e as decisoes de 
atribuic;ao foram descentralizadas atraves do adiantado processo de privatizac;ao. Nao 
obstante, em 1996, entrou em vigor uma lei dos prec;os restritiva, e o projecto de lei da 
revitalizac;ao <las empresas significaria um recuo em relac;ao aos mecanismos de mercado. 
0 sector financeiro tera de ser reforc;ado, sendo igualmente necessarios progressos na 
regulamentac;ao relativa aos processos de falencia e ao mercado de capitais. 
A Eslovaquia devera estar em condic;oes de fazer face as pressoes da concorrencia e as 
forc;as de mercado da Uniao a medio prazo, mas para tal sao necessarias politicas mais 
transparentes e mais centradas no mercado. Durante al guns anos, a economia cresceu 
rapidamente, com baixas taxas de inflac;ao. 0 pais tern salarios baixos e uma mao-de-obra 
competente. Contudo, a reestruturac;ao das empresas tern sido lenta, o que tern vindo a 
afectar o crescimento econ6mico e o equilibria extemo. 0 baixo nivel de investimento 
directo estrangeiro reflecte estes problemas estruturais, para os quais deve ser encontrada 
uma rapida soluc;ao, de forma transparente. 
3. Capacidade de respeitar as obriga~oes decorrentes da adesiio 
0 Conselho Europeu de Copenhaga incluiu entre os criterios de adesao a capacidade dos 
candidatos para assumirem as obrigac;oes decorrentes da qualidade de Estado-membro, 
incluindo a adesao aos objectivos de uniao politica, econ6mica e monetaria". 
Ao solicitar _a adesao com base no Tratado, a Eslovaquia aceitou sem reservas os 
objectivos fundamentais da Uniao, incluindo as suas politicas e instrumentos. 0 presente 
capitulo analisa a capacidade da Eslovaquia para assumir as obrigac;oes decorrentes da 
adesao, isto e, o enquadramento juridico e institucional, denominado o acervo, atraves do 
qual a Uniao realiza os seus objectivos. 
Com o desenvolvimento da Uniao, o acervo tomou-se progressivamente mais complexo, 
representando para as futuras adesoes um maior desafio do que no passado. A capacidade 
da Eslovaquia para aplicar o acervo sera fundamental para a sua capacidade de se integrar 
com exito na Uniao. . 
As secc;oes seguidamente apresentadas contem uma analise da situac;ao actual e 
prospectiva da Eslovaquia no que respeita a cada um dos principais dominios da 
actividade da Uniao. A descric;ao e a analise partem de um breve resumo do acervo em 
que se faz referencia as disposic;oes do Acordo Europeu e as medidas preconizadas no 
Livro Branco, sempre que tal e pertinente. Finalmente, relativamente a cada dominio de 
actividade e apresentada uma breve avaliac;ao da capacidade da Eslovaquia para, a medio 
prazo, assumir as obrigac;oes decorrentes da adesao. 
3.1. Um mercado interno sem fronteiras 
O mercado (mico da Uniao e definido pelo artigo 7°A do Tratado como um espac;o sem 
fronteiras intemas no qual a livre circulac;ao <las mercadorias, <las pessoas, dos servic;os e 
dos capitais e assegurada. 0 mercado (mico, essencial para o processo de integrac;ao 
35 
comunitaria, assenta numa economia de mercado aberta, em que a concorrencia e a 
coesao economica e social devem funcionar plenamente. 
A aplica9ao efectiva das liberdades inscritas no Tratado pressupoe nao apenas o respeito 
de principios tao importantes como, por exemplo, o da nao discrimina<;ao ou o do 
reconhecimento mutuo das regras nacionais -conforme foram explicitados pela 
jurisprudencia do Tribunal de Justi<;a -, mas tambem pela aplica9ao concomitante e eficaz 
de um conjunto de disposi95es comuns especificas. Essas disposi9oes especificas 
destinam-se, nomeadamente, a garantir um mercado interno de qualidade em termos de 
seguran<;a e de saude publicas, de protec9ao do ambiente e de consumidor, de 
preserva9ao da confian<;a do publico no sector dos servi9os ou de garantia de uma 
qualifica9ao adequada das pessoas que exercem determinadas profissoes especializadas e, 
se for caso disso, a instaurar ou coordenar um determinado nfunero de mecanismos de 
regula<;ao e de vigilancia. Todos os controlos e verifica<;oes sistematicas necessarias para 
garantir a boa aplica9ao das regras tern lugar no interior do mercado e nao na travessia 
das fronteiras. 
E importante que a legislac;ao comunitaria seja efectivamente transposta para o plano 
nacional mas, mais ainda, que seja correctamente aplicada pelas estruturas 
administrativas e judiciais apropriadas dos Estados-membros e respeitada pelas empresas. 
Este aspecto previo e necessario para que a confian9a mutua, indispensavel ao born 
funcionamento do mercado interno, possa instalar-se. 
Este capitulo deve ser apreciado em conjuga9ao, nomeadamente, com os relativos a 
politica social, ao ambiente, a protec9ao dos consumidores e as politicas sectoriais. 
As Quatro Liberdades 
A adop9ao do acervo comunitario pelos paises candidatos processa-se gradualmente: 
-o acordo de associa9ao entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e a 
Eslovaquia entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995. No que respeita as quatro 
liberdades e a aproxima<;ao das legisla95es, o acordo estabelece, em especial, a aplica9ao, 
imediata ou progressiva, de determinadas obriga9oes, reciprocas ou nao, em materia, 
nomeadamente, do direito de estabelecimento, do tratamento nacional, da liberdade 
comercial, dos dominios da propriedade intelectual e dos contratos publicos. 
-o Livro Branco COM (95) 163 final, apresentado pela Comissao em 1995 para ajudar os 
paises candidatos a prepararem-se para a integra9ao no mercado unico, estabelece uma 
delimita9ao mais estreita das legisla95es em causa. Este documento restringe-se aos 
assuntos e "medidas-chave" que exercem uma influencia directa na livre circula9ao das 
mercadorias, dos servic;os, dos capitais e das pessoas, e expoem as condi<;oes necessarias 
a sua aplicm;ao, incluindo as estruturas juridicas e organizacionais. 0 Livro Branco 
debru<;a-se sobre 23 dominios da actividade comunitaria, repartindo as medidas 
pertinentes em duas etapas, em fun9ao do seu grau de prioridade, fixando, portanto, um 
programa de trabalho para o periodo de pre-adesao. 0 Gabinete de Interca.mbio de 
Informa9oes sobre Assistencia Tecnica (GHAT) foi criado com o objectivo de prestar 
assistencia tecnica complementar e orientada para as areas da legisla9ao abrangidas pelo 
Livro Branco. 0 gabinete criou recentemente uma base de dados legislativa. 
36 
-a adesao a Uniao Europeia implica, para os paises candidatos, a transposi9ao e a 
aplica9ao da totalidade do acervo comunitario. A este respeito, importa real9ar que o 
piano de ac9ao para o mercado interno, apresentado ao Conselho Europeu de 
Amesterdao, estabelece as ac9oes prioritarias necessarias a melhoria do funcionamento 
do mercado unico da Europa a 15, tendo em conta a introdu9ao da moeda unica. Tal facto 
traduzir-se-a, necessariamente, numa evoluc;ao do acervo comunitario. 
Contexto geral 
As empresas devem poder exercer as suas actividades com base em regras comuns, 
qualquer que seja o seu dominio de actividade. As regras comuns sao importantes porque 
determinam o quadro geral de funcionamento das economias e, portanto, as condic;oes 
gerais de concorrencia. Integram-se neste dominio, alem das regras da concorrencia 
( empresas e auxilios estatais) e das disposic;oes fiscais tratadas noutras secc;oes deste 
parecer, a abertura dos contratos publicos para as obras, os fomecimentos e os servic;os, a 
harmoniza9ao das regras de propriedade intelectual (incluindo a patente europeia), a 
harmoniza9ao das regras em materia de direito das sociedades e do direito contabilistico, 
a protec9ao dos dados pessoais, assim como a transmissao dos processos e o 
reconhecimento das decisoes judiciais (artigo 220° do Tratado). 
Resumo descritivo 
Os contratos publicos sao regulados pela lei sobre o fomecimento de hens, servic;os e 
obras publicas, aprovada em 1993, posteriormente alterada. A gestao dos diversos 
aspectos da politica dos contratos_publicos e da competencia do Ministro das Construc;oes 
e Obras Publicas. 
No que respeita a propriedade intelectual e industrial, a Eslovaquia e membro da ADPIC 
(Aspectos Comerciais dos Direitos de Propriedade Intelectual) e comprometeu-se a 
aplicar as suas disposi9oes desde I de Janeiro de 1996. F oi criado um Instituto da 
Propriedade Industrial. A competencia em questoes de propriedade intelectual e do 
Ministro da Cultura. 
0 direito das sociedades compreende diversos estatutos, em especial o c6digo comercial. 
Existem varios tipos de empresa na Republica Eslovaca, incluindo empresas publicas 
comerciais, sociedades de responsabilidade limitada e de sociedades de capital. Em 31 de 
Marc;o de 1997 existiam 2 957 sociedades de capital e 34 495 sociedades de 
responsabilidade limitada regisJadas. Apenas as sociedades de capital podem emitir 
acc;oes para angariar financiamentos e os accionistas, estao, aparentemente, protegidos 
nesta eventualidade. Os requisitos relativos ao capital minimo sao estabelecidos por lei. 
Aparentemente, os credores beneficiam de um nivel basico de protecc;ao. Existe um 
registo comercial com os elementos mais importantes respeitantes as sociedades 
comerciais, aberto a qualquer sociedade mediante o pagamento de uma taxa modesta. As 
empresas em questao sao obrigadas a comunicar as alterac;oes que lhes digam respeito. 
Os dados relativos as empresas nao comerciais sao conservados no Ministerio da 
Administrac;ao Intema ou na representa9ao distrital da administra9ao central. 
No que respeita a contabilidade, a lei da contabilidade (1991) contem o enquadramento 
de base para a contabilidade anual das empresas. As disposi9oes sobre a escritura9ao das 
contas consolidadas constam de um regulamento do Ministerio das Finan9as (1993). Nao 
e claro o modo como as normas sobre contabilidade sao estabelecidas. De acordo com a 
37 
lei sabre os auditores ( 1992), a posi9ao e as actividades dos auditores sao reguladas pela 
camara dos auditores. 
A protec9ao dos direitos fundamentais das pessoas individuais encontra-se consagrado na 
Constitui9ao eslovaca e na Lein° 256/1992 sabre a protec~ao dos dados pessoais. 
Avalia~ao actual e prospectiva 
A legisla<;ao eslovaca sabre contratos publicos contem alguns dos princ1p1os 
fundamentais que informam as regras comunitarias sabre contratos publicos. Contudo, 
essa legisla9ao e pouco clara e pormenorizada, e nao respeita totalmente os requisitos 
impastos pelas directivas comunitarias. Esta deficiencia e particularmente evidente no 
dominio do_s sectores de servi9os ( energia, telecomunica9oes, agua e transportes ). 
Acresce que falta confirmar se os procedimentos de revisao em vigor sao suficientemente 
rapidos e eficazes. A legisla9ao vigente nao reserva qualquer tratamento preferencial aos 
fomecedores eslovacos e supera, por conseguinte, as obriga9oes estipuladas no Acorda 
Europeu nesta materia. 0 governo tenciona alterar em 1997 a actual lei sabre contratos 
publicos, com vista a compatibiliza-la inteiramente com as directivas comunitarias. 
No que respeita a propriedade intelectual e industrial, a Eslovaquia ainda nao garantiu um 
nivel de protec9ao semelhante ao existente na Comunidade Europeia, conforme 
estipulado no artigo 67° do Acorda Europeu. Foi apresentado um pedido de adesao a 
Conven9ao de Munique relativa ao reconhecimento de patentes. 
Embora a legisla<;ao sabre marcas registadas, adoptada em 1 de Mar90 de 1997, seja, de 
acordo com as autoridades eslovacas, totalmente conforme a legisla9ao comunitaria, 
relativamente as patentes ea legisla9ao sabre semi-condutores a aproxima9ao conseguida 
foi apenas parcial. Preve-se que seja adoptada em 1997 legisla9ao sabre os direitos de 
autor conforme a legisla9ao comunitaria. As autoridades eslovacas preveem que ate ao 
ano 2000 seja atingida a conformidade completa de toda a legisla9ao nos dominios da 
propriedade intelectual e industrial. 
A adop9ao e a aplica9ao efectivas continuarao a ser uma preocupa9ao significativa a 
media prazo devido a falta de experiencia das autoridades competentes e a actual 
debilidade do controlo intemo e aos mecanismos para fazer respeitar as fronteiras. 
Com base na informa9ao sabre o direito das sociedades prestada pela Republica 
Eslovaca, a lei relativa as sociedades comerciais apresenta-se ja em conformidade com as 
primeira e segunda directivas. No que diz respeito ao direito aplicavel as outras 
sociedades, e as terceira, decima primeira e decima segunda directivas, toda a legisla9ao 
actualmente em vigor estaria a ser analisada, prevendo-se a sua completa harmoniza9ao 
ate ao ano 2000. 
As altera9oes a lei da contabilidade e a lei dos auditores estao previstas para o primeiro 
trimestre de 1998. As altera9oes a regulamenta9ao sabre as contas consolidadas estao 
previstas para a segunda metade do ano 2000. Estas altera9oes tern por objectivo uma 
harmoniza9ao total com as quarta, setima e oitava directivas, mas os textos dos projectos 
nao estao ainda disponiveis. Sao evidentes algu~s problemas transitorios relacionados 
com a aplica9ao pratica das novas regras, entre os quais uma deficiencia de contabilistas 
e auditores qualificados, sendo necessarios esfor90s consideraveis se se pretender 
resolver tais problemas a medio prazo. 
38 
A actual legisla9ao no dominio da proteccao dos dados nao respeita a directiva 
comunitaria de enquadramento. Impoem-se alterac;oes legislativas, em especial no sentido 
de ser criada uma autoridade independente que supervisione a aplicac;ao da legislac;ao. 
Foi elaborado um projecto de lei com o objectivo de compatibilizar a legislac;ao com a 
referida directiva. As autoridades eslovacas preveem que essa legislac;ao venha a ser 
adoptada e aplicada a medio prazo. A Eslovaquia ainda nao aderiu a Convenc;ao n° I 08 
do Conselho da Europa relativa a protecc;ao dos dados. 
Em materia de direito civil, refira-se que a Eslovaquia nao foi, por enquanto, convidada a 
aderir a Convenc;ao de Lugano relativa a competencia judiciaria e a execuc;ao das 
decisoes em materia civil e comercial. E necessario um progresso previo em materia de 
protecc;ao dos interesses civis, sujeito a apreciac;ao dos Estados que sao parte na 
Convenc;ao de Lugano. 
Conclusao 
A Eslovaquia esta a adoptar gradualmente medidas importantes em conformidade com as 
disposic;oes do Acordo Europeu e das recomendac;oes do Livro Branco, especialmente no 
que respeita ao direito das sociedades, aos contratos publicos e a propriedade intelectual e 
industrial. Contudo, em todos estes dominios, e necessario adoptar legislac;ao e alterac;oes 
legislativas para completar o processo de harmonizac;ao. 
Nos dominios dos contratos publicos e da propriedade intelectual e industrial teni de ser 
feito um esforc;o significativo para reforc;ar a aplicac;ao e o funcionamento das estruturas 
de forma a garantir uma aplica9ao efectiva da legislac;ao. 
As informac;oes disponiveis ate ao presente sobre a contabilidade e a auditoria nao 
proporcionam uma base suficiente para uma avaliac;ao em pormenor da sua actual 
conformidade com o acervo comunitario ou as perspectivas da Eslovaquia para a sua 
consecuc;ao, embora o calendario para a reforma se afigure razoavel. A Eslovaquia temja 
varios anos de experiencia na aplica9ao da legislac;ao relativa a protecc;ao dos dados mas 
e necessario melhorar ainda mais a legislac;ao e as estruturas de aplicac;ao. 
Livre circula~ao de mercadorias 
A livre circulac;ao das mercadorias pressupoe a eliminac;ao das medidas em materia de 
restric;oes as trocas comerciais, ou seja, nao apenas os direitos aduaneiros e as restric;oes 
quantitativas as trocas ·comerciais mas tambem de todas as medidas de efeito equivalente, 
a saber, aquelas que, distinta ou indistintamente aplicaveis aos produtos nacionais ou 
importados, tern efeitos proteccionistas. Na medida em que as exigencias tecnicas nao 
estejam harmonizadas, a aplicac;ao do principio do reconhecimento mutuo das 
regulamentac;oes nacionais e a aceitac;ao do principio segundo o qual as exigencias 
nacionais deverao limitar-se apenas as exigencias proporcionais aos objectivos 
prosseguidos, sao essenciais para garantir a livre circulac;ao das mercadorias, em 
aplicac;ao dos principios dajurisprudencia estabelecida no ac6rdao "Cassis de Dijon". 
Para efeitos de harmonizac;ao, a Comunidade Europeia desenvolveu a "nova abordagem" 
que introduz uma abordagem cuidadosamente equilibrada entre organismos publicos e 
privados aut6nomos e em que a legislac;ao da Comunidade Europeia e os padroes 
europeus desempenham um papel complementar distinto. Por conseguinte, em vez da 
imposic;ao de soluc;oes tecnicas, a legislac;ao comunitaria limita-se a estabelecer os 
39 
requisitos essenciais que os produtos devem respeitar. Presume-se que os produtos 
transformados de acordo com as normas europeias respeitam esses requisitos essenciais, 
mas as normas europeias nao constituem a unica fonna de provar essa confonnidade. A 
"nova abordagem" trabalha em conjugac;ao com a "abordagem global" sobre a 
certificac;ao dos produtos que rege a aposic;ao da "marca CE" nos produtos. Para outros 
produtos, como os farmaceuticos, os quimicos, os veiculos motorizados e os produtos 
alimentares, as directivas da Comunidade Europeia adoptam um modelo regulador 
tradicional para o estabelecimento de normas pormenorizadas. 
A livre circulac;ao <las mercadorias assenta igualmente na transposic;ao de um certo 
numero de medidas comunitarias de harmonizac;ao. A este respeito, deve ser dispensada 
uma grande atenc;ao a aplicac;ao das regras de harmonizac;ao adoptadas em materia de 
protecc;ao da seguranc;a e da saude, o que pressupoe a instaurac;ao dos mecanismos e a 
criac;ao de organizac;oes adequadas, quer no que respeita as empresas quer no que respeita 
as administrac;oes. 
Entre as directivas "horizontais" indispensaveis ao born funcionamento do mercado sem 
fronteiras, constam, nomeadamente, a directiva sobre a seguranc;a geral dos produtos e a 
directiva sobre a responsabilidade por produtos defeituosos. As disposic;oes relativas a 
seguranc;a geral dos produtos integram a secc;ao relativa a protecc;ao dos consumidores. 
As disposic;oes especificas dos produtos agricolas (respeito de normas veterinarias e 
fitossanitarias) sao apresentadas pormenorizadamente na secc;ao consagrada a agricultura. 
Resumo descritivo 
Ao liberalizar os prec;os, o comercio e o regime cambial e ao estabelecer as regras 
juridicas e comerciais basicas que asseguram a seguranc;a juridica e a transparencia aos 
operadores econ6micos privados, a Eslovaquia instituiu os fundamentos para uma livre 
circulac;ao de hens e servic;os. Alem disso, em confonnidade com as disposic;oes do 
Acordo Europeu, a Eslovaquia assumiu o firme compromisso de liberalizar o comercio, 
abolir todas as restric;oes quantitativas e eliminar medidas discriminat6rias, o que tera 
como consequencia a criac;ao de comercio livre ate 2002. Foram liberalizados 95% dos 
prec;os, aplicando-se os restantes 5% dos prec;os controlados as rendas, a energia e a 
determinados outros hens domesticos. 
Algumas barreiras tecnicas ao comercio desenvolveram-se em relac;ao a normas e 
procedimentos de verificac;ao eslovacos. A Eslovaquia tomou a iniciativa em relac;ao a 
aplicac;ao da nova abordagem comunitaria respeitante a harmonizac;ao tecnica com a 
adopc;ao da Lei 142/1991 que estabeleceu a base da normalizac;ao voluntaria em oposic;ao 
a requisitos impostos. 0 Instituto de Normas, Meteorologia e Ensaios eslovaco (UNMS), 
filiado no Comite Europeu de Normalizac;ao (CEN) e no Comite Europeu de 
Normalizac;ao Electrotecnica (CENELEC) foi criado para elaborar e aplicar a legislac;ao 
neste dominio. Contudo, em 1995, a Eslovaquia adoptou legislac;ao, nao totalmente 
conforme a legislac;ao e a pratica europeias, nos termos da qual se exige um maior 
numero de ensaios pre-comercializac;ao e certificac;ao obrigatoria do que no caso da 
Uniao Europeia. Acresce que foi introduzida legislac;ao sectorial (por exemplo, relativa a 
rotulagem da alimentac;ao e das aguas minerais) que nao e conforme a legislac;ao europeia 
e que poderia constituir uma barreira tecnica ao comercio. 
40 
Avalia~ao actual e prospectiva 
A Eslovaquia fez progressos significativos no que toca a liberaliza9ao dos pre90s e do 
comercio e, por consequencia., no estabelecimento de fundamentos para a livre circula9ao 
de hens. A Estonia tern cumprido firme~ente os prazos estipulados pelo Acorda Europeu 
e tem-se comprometido firmemente a tomar outras medidas de liberaliza9ao tais como a 
adop9ao de novas disposic;oes sobre as normas de origem. Todavia, o registo eslovaco do 
cumprimento das disposic;oes do Acorda Europeu relativas a balanc;a de pagamentos nao 
tern sido o melhor. Em 1 de Maio de 1997, o Govemo eslovaco introduziu um regime de 
dep6sito de importac;oes. Esta questao e abordada noutras partes deste parecer. 
Poderao vir a verificar-se limitac;oes potenciais a livre circulac;ao de hens, relacionadas 
com a legislac;ao nacional eslovaca em materia de prec;os, normas e procedimentos de 
ensaio. No que diz respeito a primeira destas materias, uma lei de prec;os que atribua 
poderes muito amplos ao Ministerio das Financ;as e a administrac;ao local para intervir no 
mercado intemo de produtos, servic;os, trahalhos, aluguer, rendas e hens e materiais, hem 
como na importac;ao e exporta9ao destes hens, poderia representar, a ser aplicada, um 
serio entrave a livre circulac;ao de hens. 
No que respeita as normas sabre legislac;ao tecnica e certificac;ao, o programa nacional 
eslovaco sabre aproximac;ao legislativa preve uma aplica9ao ao pormenor das medidas do 
Livro Branco principalmente no periodo de 1997-1999, sendo o ano 2000 indicado como 
a data-limite para a total aplicac;ao de todas as restantes medidas. Esta prevista a adopc;ao 
da maior parte das directivas ··nova abordagem" logo que esteja instituido o 
enquadramento legislativo geral. 
Tal deve ser assegurado mediante a adopc;ao de uma lei geral sabre requisitos tecnicos 
respeitantes aos produtos, que contera os principios da nova abordagem e da abordagem 
global. A adopc;ao deste quadro legal e da necessaria legislac;ao conexa sobre a 
responsabilidade pelos produtos ja sofreu atrasos consideraveis. Embora a harmonizac;ao 
legislativa nos sectores autom6vel, farmaceutico, dos produtos alimentares e quimico, 
esteja tendencialmente programada ate 1999, nao foram apresentadas a Comissao provas 
concretas de um trabalho substancial. 
0 problema das normas imperativas na Eslovaquia nao se encontra inteiramente 
resolvido. 0 movimento do sistema de normas voluntarias foi inviabilizado pela falta de 
consenso, a nivel nacional, quanto a func;ao e ambito dos regulamentos tecnicos e quanta 
a adop9ao de um sistema baseado na responsabilidade · privada mais do que numa 
autoridade legislativa central. 
No que respeita a avaliac;ao da conformidade, uma larga gama de produtos esta sujeita a 
certificac;ao obrigat6ria. Esta situac;ao deve ser alterada atraves das alterac;oes aos 
regulamentos acima descritas e da completa aplicac;ao da normalizac;ao voluntaria. 
As autoridades eslovacas tencionam alterar o actual c6digo civil com vista a toma-lo 
inteiramente conforme as exigencias comunitarias no que diz respeito a responsabilidade 
civil por produtos defeituosos. 
Nos dominios regulamentados a nivel nacional mas nao abrangidos por uma 
harmonizac;ao comunitaria, nao existe informac;ao sabre a aplicac;ao dos principios de 
direito comunitario atinentes a livre circulac;ao das mercadorias na Eslovaquia. Essa 
41 
situac;ao explica-se, nomeadamente, pela ausencia de mecanismos de transparencia 
ligados ao pr6prio funcionamento do mercado interno e que nao podem, portanto, ser 
utilizados, enquanto tais, num contexto de pre-adesao: e o caso, nomeadamente, da 
Directiva 83/189 que estabelece a notificac;ao dos projectos de normas e regulamentac;oes 
tecnicas nacionais e da Decisao 3025/95 relativa as medidas que derrogam o principio da 
livre circulac;ao das mercadorias, dos processos de queixa junto da Comissao ou, mesmo, 
da existencia do processo a titulo prejudicial perante o Tribunal de Justic;a, previsto no 
artigo 177° do Tratado. De igual modo, a apreciac;ao da aplicac;ao do principio do 
reconhecimento mutuo pela Eslovaquia pressuporia a existencia de informac;oes sobre as 
regulamentac;oes nacionais, bem como sobre as praticas administrativas nacionais 
susceptiveis deter um impacto na comercializac;ao dos produtos. 
Conclusao 
A Eslovaquia esta a adoptar progressivamente todo o acervo comunitario relacionado 
com a livre circulac;ao de bens e tern um s6lido registo de cumprimento das disposic;oes 
relativas a liberalizac;ao do comercio, constantes do Acordo Europeu. No entanto, a 
tendencia para o regresso a medidas restritivas respeitantes a balanc;a de pagamentos e o 
lento progresso no alinhamento legislativo e na aplicac;ao de um sistema compativel de 
normalizac;ao voluntaria e avaliac;ao da conformidade reflecte a debilidade do 
cumprimento das estipulac;oes do Acordo Europeu e nao constitui um elemento positivo 
na avaliac;ao do incentivo pela Eslovaquia a livre circulac;ao de hens. 
No dominio das normas e da certificac;ao, sera necessario desenvolver um esforc;o 
consideravel para se atingir uma situac;ao suficientemente desenvolvida que permita a 
conclusao de que o acervo comunitario sera total e eficazmente aplicado pela Eslovaquia 
a medio prazo. As autoridades eslovacas deverao igualmente assegurar-se de que, nos 
dominios nao abrangidos por uma harmonizac;ao comunitaria, a sua legislac;ao nacional 
nao e susceptivel de entravar as trocas comerciais, nomeadamente, verificando a 
proporcionalidade das medidas em vigor aos objectivos que as mesmas prosseguem. A 
verificarem-se todos estes elementos, nao e de prever que a livre circulac;ao de hens 
constitua um obstaculo significativo na altura da adesao. 
Livre circula~ao dos capitais 
O Acordo Europeu estabelece o princ1p10 da livre _circulac;ao de capitais entre a 
Eslovaquia e a Uniao Europeia. No que se refere as obrigac;oes da Eslovaquia, este 
principio aplica-se desde a entrada em vigor do Acordo Europeu aos investimentos 
directos realizados por empresas ja estabelecidas na Republica Eslovaca e, no que 
concerne a sucursais e agencias de empresas comunitarias ( assim como aos 
nao-assalariados ), sera aplicado gradualmente durante o periodo de transic;ao. 0 Livro 
Branco salienta o vinculo existente entre a livre circulac;ao de capitais e a livre circulac;ao 
de servic;os financeiros. E sugerida uma sequencia de liberalizac;ao dos movimentos de 
capitais, comec;ando na circulac;ao de capitais a longo prazo e na circulac;ao dos capitais 
relacionados com transacc;oes comerciais e ao capital a curto prazo. 
42 
Resumo descritivo 
0 maior volume de afluxos de contas de capital corresponde a emprestimos estrangeiros 
(superior a 480 milhoes de ecus, cerca de 75% do qual a longo prazo), seguido da carteira 
de investimento de aperfei9oamento activo (principalmente relacionado com a 
privatiza9ao e a comercializa9ao de garantias com a Republica Checa). 0 investimento 
directo estrangeiro (IDE), a terceira maior categoria de afluxos de capital para 
Eslovaquia, tern sido modesto. Entre 1990 e 1995, o IDE atingiu 640 milhoes de ecus. 
Os grandes afluxos de divisas alem das induzidas pelo IDE, aumentaram as reservas de 
divisas estrangeiras nos ultimos dois anos elevando-as ao nivel actual de 3 milhares de 
milhoes de d6lares americanos. 0 volume de investimentos directos eslovacos no 
estrangeiro e de aproximadamente 200 milhoes de coroas eslovacas. 
Avalia~io actual e prospectiva 
A Eslovaquia introduziu a convertibilidade total <las contas correntes: a coroa passou a 
ser totalmente convertivel nas transac96es <las contas correntes ( 1 de Outubro de 1995) e 
para circula9ao de capitais de rendimento a longo prazo (investimento estrangeiro ). As 
transac96es de capital dos bancos estao completamente liberalizadas. A estrategia 
adoptada pela Eslovaquia na aplica9ao do Livro Branco, no que respeita aos movimentos 
de capital, corresponde, em geral, a sugerida pelo Livro Branco atraves da liberaliza9ao 
do investimento directo, dos creditos relacionados com transac9oes comerciais e da 
circula9ao de capital e aperfei9oamento activo. 
Contudo, atendendo a boa situac;ao macroecon6mica e ao desempenho do pais, um ritmo 
mais rapido de liberalizac;ao de capitais (nomeadamente no que respeita. a saida de 
capital) poderia ajudar a uma integrac;ao mais rapida da Eslovaquia na economia 
intemacional e no sistema financeiro. No contexto do seu pedido de adesao a OCDE, o 
Govemo eslovaco anunciou em meados de 1996 a inten9ao de liberalizar completamente 
os afluxos de capital em 1998, a que se seguiria a saida de capitais em 1999, e a 
liberaliza9ao da carteira restante e <las restri9oes em materia de contas no estrangeiro no 
ano 2000. 
O calendario foi acelerado pelo levantamento, pelo governo, de var1as restri9oes a 
circula9ao de capitais, ainda em Dezembro de 1996, o que possibilitou o IDE em paises 
da OCDE (devendo a liberalizac;ao do IDE noutros paises ser autorizada em 31 de 
Dezembro de 1998), permitiu aos cidadaos eslovacos a compra de propriedades em 
Estados-membros da OCDE, permitiu a aceitac;ao ea extensao de creditos financeiros por 
tres anos ou mais e a extensao a creditos financeiros por cinco anos ou mais a paises da 
OCDE. O Governo eslovaco preve a liberaliza9ao completa da circula<;ao de capitais ate 
ao ano 2000. 
As restrii;oes subsistentes em materia de investimento directo estrangeiro e outros 
movimentos de capital incluem a compra de ac96es em bancos nacionais, quotas da 
reserva de divisas, propriedades para fins nao comerciais por nao residentes, empresas de 
auditoria, empresas estrategicas e a emissao ou investimento de garantias dadas por nao 
residentes no mercado nacional. 
43 
Conclusao 
0 Govemo eslovaco assumiu um compromisso quer no que respeita ao Acordo Europeu 
quer no que respeita a OCDE, no sentido de adoptar um calendario mais ambicioso de 
liberalizac;ao do mercado de capitais. Os compromissos respeitantes ao Acordo Europeu 
tern sido respeitados e foram, mesmo, excedidos no dominio da circulac;ao de capitais de 
aperfeic;oamento activo. E de prever que os restantes compromissos de liberalizac;ao 
sejam igualmente respeitados. 
Livre circula~ao dos servic;os 
A livre circulac;ao de servic;os concretiza-se atraves do exerc1c10 do direito de 
estabelecimento e da livre prestac;ao de servic;os transfronteiras. Esta liberdade assenta, 
por um lado, na interdic;ao da discriminac;ao, nomeadamente, em func;ao da 
nacionalidade, e, por outro, nas regras de harmonizac;ao nas diversas regulamentac;oes 
nacionais. As regras em questao incidem frequentemente quer no direito de 
estabelecimento, que releva do dominio da livre circulac;ao das pessoas, quer na livre 
prestac;ao de servic;os. A sua aplicac;ao pressupoe a criac;ao de estruturas administrativas 
( comissoes de controlo bancario, autoridades de controlo do audiovisual e autoridades 
regulamentadoras) e o reforc;o da cooperac;ao entre os Estados-membros ao nivel de 
controlos (regimes de reconhecimentos mutuos). 
Uma parte importante da legislac;ao aplicavel em materia de livre circulac;ao dos servic;os 
diz respeito aos servic;os financeiros. 
Outras questoes pertinentes sao as relativas a abertura dos mercados nacionais em 
sectores tradicionalmente dominados por monop6lios, como as telecomunicac;oes, e, em 
parte, a energia e os transportes. Estes ultimas serao tratados nas secc;oes especificas 
deste parecer que lhes sao consagradas. 
Resumo descritivo 
A parte dos tres maiores bancos em termos da total de emprestimos e dep6sitos no fim de 
Marc;o de 1996 era de 65% e 75%, respectivamente. Estes tres bancos sao detidos 
maioritariamente pelo Estado. A participac;ao de bancos estrangeiros aumentou 
significativamente. A autoridade de supervisao bancaria e um departamento do banco 
central nacional. 
Como resultado de uma primeira vaga de privatizac;ao por titulos, a maior parte das 
pequenas e medias empresas eslovacas constam de uma lista ou estao registadas na 
reserva de divisas de Bratislava (RDE) e no sistema RM (SRM -sistema de registo de 
mercado ). A autoridade supervisora e, por enquanto, o Ministerio das Financ;as, mas o 
estabelecimento de uma comissao de garantias independente esta a ser ponderada pelas 
autoridades eslovacas. 
O antigo monop6lio eslovaco constitui a maior companhia de seguros com 72% dos 
seguros de vida e 76% do restante mercado (1996). Foi adoptada uma nova lei de 
seguros, em Marc;o de 1991, para extinguir o monop61io do Estado no sector segurador e 
criar uma autoridade de supervisao de seguros. 
44 
Avalia~ao actual e prospectiva 
Tern sido feitos progressos consideraveis na adopc;ao do acervo comunitario relacionado 
com os servic;os financeiros (bancos), quer em tennos de medidas na fase I quer em 
tennos de medidas da fase 2. A primeira directiva bancaria, a directiva fundos pr6prios, o 
regime de garantia de dep6sitos ea directiva da racio de solvencia foram aproximadas. A 
directiva branqueamento de capital, a directiva grandes riscos e a segunda directiva 
bancaria foram parcialmente aproximadas. Estas ultimas sao, na sua maior parte, 
confonnes as directivas comunitarias mas necessitam ainda de alterac;oes para se 
tornarem totalmente conformes. Por exemplo, no que respeita ao branqueamento de 
capital, as disposic;oes da legislac;ao eslovaca sobre a prova de identidade devem incluir 
os dep6sitos transferiveis em cadernetas bancarias do titular. 
As directivas importantes que ainda nao foram adoptadas sao a directiva relativa a 
supervisao das instituic;oes de credito numa base consolidada, a directiva adequac;ao de 
capital, a directiva sobre as contas anuais e as contas consolidadas de instituic;oes de 
credito. A directiva sobre supervisao numa base consolidada e muito importante porque 
pennite aos supervisores bancarios obterem uma visao global dos riscos de cada banco e 
dos respectivos grupos. A directiva sobre as contas anuais e importante porque constitui a 
base para o calculo das racios de solvencia numa base individual consolidada. 
Preve-se que a Eslovaquia esteja em condic;oes de se aproximar completamente das 
directivas comunitarias do sector bancario nos pr6ximos tres anos. Contudo, sera 
necessario um esforc;o consideravel, tendo em conta, especialmente, a grande dimensao 
da propriedade estatal no sector bancario nacional e a debil situac;ao financeira dos 
bancos nacionais, relacionada com a acumulac;ao de "creditos mal parados", para aplicar 
de fonna adequada os regulamentos bancarios. Neste contexto, a independencia do banco 
nacional da Eslovaquia quanto a sua furn;ao de supervisao tera de ser refon;ada. 
Embora tenha sido adoptada legislac;ao (lei sabre o investimento colectivo e lei sobre 
garantias) que se aproxima largamente das directivas comunitarias, e necessario 
desenvolver mais esforc;os. 
Entre os ajustamentos que e necessario introduzir na legislac;ao incluem-se disposic;oes 
para uma definic;ao mais clara do universo das empresas constantes da lista, supervisao 
independente, protecc;ao efectiva dos accionistas minoritarios, uma definic;ao de controlo 
efectivo, transparencia acrescida em materia de impostos e implicac;oes fiscais para os 
diversos grupos de garantias, procedimentos mais claros na emissao e cancelamento de 
licenc;as, abertura financeira e identificac;ao dos principais accionistas, infonnac;ao para os 
accionistas em conformidade com as directivas da Uniao Europeia e a prevenc;ao do 
comercio de infonnac;ao interna das empresas. A legislac;ao relativa aos investimentos 
colectivos em garantias necessita de ser alterada. 
O mercado de garantias tern um defice de transparencia e fragilidades no que respeita a 
protecc;ao dos accionistas minoritarios. A regulac;ao dos mercados de capitais compete ao 
Ministerio das Finarn;as que nao possui nonnas transparentes nem criterios de tomada de 
decisao, incluindo os relativos a concessao e cancelamento de licenc;as. A aplicac;ao e o 
respeito da legisla9ao beneficiaria com a cria9ao de uma comissao independente de 
garantias ou qualquer outra autoridade independente de supervisao. 
45 
As medidas da fase 1 do Livro Branco relativas aos seguros ainda nao se encontram 
completamente reflectidas na legislac;ao eslovaca. A lei de seguros 1991 afasta-se 
substancialmente da legisla9ao comunitaria embora as alterac;oes aprovadas em 1995 e 
1996 tenham introduzido uma melhoria consideravel na situa<;ao. Existem ainda 
fragilidades consideraveis e lacunas na legislac;ao relacionadas com a concessao de 
licen<;as ea supervisao preventiva. Em especial, as disposi<;oes sobre as margens basicas 
de solvabilidade/reservas tecnicas e a exigencia de dep6sito de 30% das reservas tecnicas 
em instituic;oes bancarias nacionais nao sao conformes as directivas comunitarias. No que 
diz respeito ao estabelecimento, nao sao permitidas sucursais de companhias estrangeiras. 
As companhias de seguros estrangeiras tern de instalar filiais aut6nomas ou associac;oes 
de empresas. Estas restric;oes ao estabelecimento nao sao totalmente compativeis com as 
obrigac;oes eslovacas estipuladas no Acordo Europeu. 
Tera de se verificar um progresso consideravel se se pretender alcanc;ar uma adopc;ao 
plena e uma aplicac;ao adequada do acervo comunitario no sector segurador a medio 
prazo. 0 Govemo eslovaco declarou que a harmoniza<;ao da lei dos seguros com as 
medidas da fase I estara concluida na segunda metade de 1998. As medidas da fase 2 
serao adoptadas na altura da adesao da Eslovaquia. A autoridade de supervisao dos 
seguros deve serum organismo independente mas, de facto, esta integrada no Ministerio 
das Financ;as. A sua capacidade para acompanhar e controlar de forma eficaz o sector e 
fraca. Por ultimo, a capacidade para estabelecer condic;oes de mercado neste sector a 
medio prazo e discutivel dada a monopolizac;ao estatal do sector. S6 a privatizac;ao das 
principais companhias seguradoras estatais poderia melhorar a situa<;ao, mas foi decidido 
no fim de 1996 que tal apenas ocorreria ap6s 2003. Esta decisao aplica-se igualmente ao 
banco estatal de poupanc;a. 
Conclusao 
Preve-se que a Eslovaquia seja capaz de se aproximar das directivas comunitarias no 
sector bancario nos pr6ximos cinco anos. Contudo, sera exigido um esforc;o consideravel 
para aplicar de forma adequada a legislac;ao, em especial no que respeita aos bancos que 
permanecem nas maos do Estado, um dos quais nao deve ser privatizado antes de 2003. 
A aproximac;ao das legislac;oes em materia de garantias e concretizavel a medio prazo. A 
aplicac;ao e o respeito da legislac;ao beneficiariam da criac;ao de uma comissao 
independente de garantias ou outra autoridade de supervisao. Existe um forte 
empenhamento por parte das autoridades para se conformarem o mais rapidamente 
possivel com as exigencias europeias, mas a atitude do Parlamento em materia de 
privatizac;ao inspira algumas reservas quanto as suas possibilidades de alcanc;ar os 
objectivos. 
Tera de se registar um progresso consideravel na privatizac;ao, na aproximac;ao e no 
cumprimento da legislm;ao para que a Eslovaquia possa, efectivamente, adoptar e aplicar 
o acervo comunitario no sector dos se~uros. Com base no progresso registado ate a data, 
as perspectivas de uma adopc;ao total do acervo comunitario neste dominio nao sao 
positivas. 
46 
Livre de circula~ao das pessoas 
A livre circula<;ao da pessoas comporta duas noc;oes que nao se inscrevem na mesma 
16gica do Tratado. Por um lado, o artigo 7° A, aditado a primeira parte do Tratado, 
consagrada aos ""principios", inscreve-se na construc;ao do mercado intemo e inclui a 
eliminac;ao do controlo das travessias das fronteiras intemas dos Estados-membros. Por 
outro lado, o artigo 8° A, inserido na segunda parte do Tratado, consagrada a cidadania da 
Uniao, confere um direito pessoal a todos os cidadaos de circularem e de permanecerem 
livremente no territ6rio dos Estados-membros, sob determinadas condic;oes. A supressao 
dos controlos nas fronteiras aplica-se a qualquer pessoa, qualquer que seja a sua 
nacionalidade, sob pena de esvaziar o artigo 7° A de qualquer efeito util. Se os direitos 
decorrentes do artigo 8° A sao aplicaveis em todos os Estados-membros, a aplicac;ao dos 
direitos decorrentes do artigo 7° A nao se encontra ainda completamente concretizada ao 
nivel da Uniao. 
a) Liberdade de circulafiio dos cidadiios da Uniiio, liberdade de estabelecimento e 
reconhecimento mutuo de divlomas e qualifica9oes 
0 Acordo Europeu estipula o tratamento nao discriminat6rio dos trabalhadores que se 
encontram legalmente empregados (hem como as respectivas familias ). 0 mesmo Acorda 
abrange a possibilidade de acumulac;ao ou transferencia de direitos de seguranc;a social e 
incentiva os Estados-membros a concluirem acordos bilaterais com a Eslovaquia em 
materia de acesso aos mercados laborais. Durante a segunda fase do periodo de transic;ao, 
o Conselho de Associac;ao analisara outras formas de melhorar a circulac;ao dos 
trabalhadores. 
0 Livro Branco analisa as ex1gencias legislativas por forma a obter-se um 
desenvolvimento harmonioso do mercado laboral e, simultaneamente, evitar distorc;oes 
da concorrencia. 
A livre circulac;ao dos trabalhadores e uma das liberdades fundamentais reconhecidas 
pelo Tratado. 0 acesso a determinadas profissoes (por exemplo, no sector juridico ou da 
saude) pode, no entanto, ser sujeito a algumas condic;oes, nomeadamente quanto a 
qualificac;ao, sendo estas ultimas, consoante o caso, objecto de uma coordenac;ao ou da 
aplicac;ao do principio do reconhecimento mutuo. A liberdade de estabelecimento e 
igualmente garantida pelo Tratado e contempla as actividades econ6micas das pessoas 
individuais nao assalariadas e das sociedades. A liberdade de escolha da residencia pode, 
assim, ser sujeita a condic;oes minimas de recursos e de cobertura por um sistema de 
seguro na doenc;a se nao for acompanhada do exercicio de uma actividade profissional no 
pais em causa. 
Resumo descritivo 
A legislac;ao eslovaca nao impoe quotas nacionais para autorizac;oes de trabalho. Os 
actuais regulamentos exigem que os trabalhadores estrangeiros tenham um visto, uma 
autorizac;ao de trabalho e uma autorizac;ao de residencia a longo prazo. A posse de uma 
autorizac;ao de trabalho e uma condic;ao necessaria para se obter uma autorizac;ao de 
residencia a longo prazo para efeitos de emprego. Se a validade da autorizac;ao de 
residencia nao for prorrogada pelo Instituto do Trabalho, a validade da autorizac;ao de 
residencia expira igualmente. As autorizac;oes de trabalho sao emitidas para determinadas 
profissoes. O seu periodo de validade e de, no maximo, um. ano, renovavel. Nao existe 
47 
limite para o emprego de trabalhadores estrangeiros, desde que a situa9ao do mercado de 
trabalho o permita. 
A liberdade de circula9ao das pessoas esta estreitamente relacionada com a liberdade de 
presta9ao de servi9os, especialmente .os que exigem um minimo de qualifica9oes 
profissionais o que, por sua vez. e facilitado pela legisla9ao relativa ao reconhecimento 
mutuo de diplomas. Uma parte do acervo comunitario (equivalencia de curriculos e 
dura9ao dos estudos, relativamente a maior parte das profissoes cuja forma9ao e 
coordenada por directivas sectoriais, estabelece a estrutura para muitas profissoes) ja foi 
assumida e preve-se uma aproxima9ao total pela Eslovaquia em 1999. Em especial, a 
forma9ao, quando coordenada por directivas para 7 profissoes, e, amplamente conforme 
ao acervo comunitario, embora sejam ainda necessarias algumas adapta9oes. As 
estruturas de aplica9ao sao adequadas mas devem ser refor<;adas. 
A integra<;ao em associa96es profissionais da Uniao Europeia esta a desenvolver-se bem 
(por exemplo, os diplomas de engenhariaja respeitam as normas minimas europeias). 
Avalia~ao actual e prospectiva 
Se a Republica Eslovaca j a adoptou algumas medidas para adaptar a sua legisla9ao social 
aos padroes da Uniao Europeia, terao de ser introduzidas altera9oes a legisla9ao em vigor 
sobre estrangeiros e sobre o ~mprego de estrangeiros de forma a compatibilizar 
completamente a legisla9ao com os principios da Uniao Europeia sobre a liberdade de 
circula9ao de trabalhadores. No que diz respeito ao reconhecimento mutuo de diplomas, a 
Eslovaquia deve estar em condi9oes de assumir o acervo comunitario a medio prazo. 
Conclusao 
As estruturas necessanas para facilitar a liberdade de circula<;ao das pessoas estao, 
aparentemente, criadas, mas nao e possivel, nesta fase, proceder a uma avalia9ao 
completa da sua eficacia. Para que a Eslovaquia possa adoptar o acervo comunitario neste 
dominio, impoe-se a adapta9ao da legisla9ao e da aplica9ao/respeito das estruturas 
relacionadas com a liberdade de circula9ao das pessoas. A concretiza9ao de tais 
altera9oes e exequivel a medio prazo. 
b) Suoressao dos controlos de oessoas nas fronteiras internas 
A livre circula9ao, na acep9ao do artigo 7°A do Tratado CE, a saber, a supressao dos 
controlos sobre qualquer pessoa, qualquer que seja a sua nacionalidade, nas fronteiras 
internas nao foi ainda completamente concretizada no piano da Uniao Europeia. 
A supressao dos controlos das pessoas e condicionada pela aplica9ao de muitas medidas 
de acompanhamento, sendo que algumas ainda nao foram aprovadas e aplicadas pelos 
Estados-membros ( cf. sec9ao separada sobre justi<;a e assuntos internos ). Em 
contrapartida, este objective foi realizado num numero limitado de Estados-membros 
com base na Conven9ao de Schengen ( aplicam-na desde ja sete Estados-membros e seis 
outros preparam-se para a aplicar). 
O projecto de Tratado tern por objectivo facilitar a realiza<;ao deste objectivo no funbito 
da Uniao atraves da introdu9ao de um novo capitulo ''um espa<;o de liberdade, de 
seguranc;a e de justic;a" e pela integrac;ao do acervo de Schengen na UE. 
48 
A Eslovaquia fez saber que tenciona tomar-se parte no Acordo de Schengen e requereu o 
estatuto de observador em Schengen por ocasiao do Conselho de Associac;ao 
UE/Republica Eslovaca, em F evereiro de 1997. A Eslovaquia solicitou coopera9ao 
tecnica e institucional em materia de controlo de fronteiras. 
A valia~ao geral 
Os progressos da Eslovaquia na aplicac;ao da legislac;ao relativa a<? Livro Branco 
encontra-se resumido em anexo. Este quadro indica que a Eslovaquia considera, em 30 de 
Junho de 1997, ter transposto para a sua legislac;ao nacional 644 das 899 directivas ou 
regulamentos mencionados no Livro Branco. 
Estes dados dizem respeito a legislac;ao cuja transposic;ao a Eslovaquia diz ter ja 
efectuado ou cuja compatibilidade com as regras comunitarias considera ter ja verificado. 
Esta informac;ao nao prejudica a compatibilidade dos textos, sob a qual a Comissao nao 
tern condic;oes, nesta fase, de se pronunciar. 
F oram alcanc;ados progressos significativos no sentido de uma aproximac;ao das 
legislac;oes em areas importantes do direito das sociedades, bancos, garantias e livre 
circulac;ao de capitais. Nestes dominios, a maior parte das medidas foram parcial ou 
totalmente transpostas, de acordo com a avaliac;ao efectuada pelas autoridades eslovacas, 
nao podendo a Comissao, nesta fase, pronunciar-se sobre a sua plena compatibilidade 
com o direito comunitario. 
Sera necessario, contudo, desenvolver mais esforc;os nestes dominios para se alcanc;ar 
uma aproximac;ao total dos requisitos comunitarios. Nos dominios das normas e da 
certificac;ao, da propriedade industrial e intelectual (nomeadamente, dos direitos de 
autor), dos contratos publicos e dos seguros, contudo, terao de ser feitos mais esforc;os e 
mais importantes para que a Eslovaquia possa alcanc;ar uma harmonizac;ao completa com 
a legislac;ao comunitaria a medio prazo. 
Nao obstante os esforc;os efectuados, os progressos reais constatados na transposic;ao dos 
textos adoptados muito recentemente devem ainda ser acompanhados de medidas 
concretas de aplicac;ao, assim como da instaurac;ao de uma infra-estrutura administrativa 
eficaz. 
A Eslovaquia dispoe de determinadas infra-estruturas que funcionam de forma bastante 
satisfat6ria mas sao ainda necessarios esforc;os consideraveis em diversos dominios, 
nomeadamente, em materia de normalizac;ao, incluindo as estruturas tecnicas necessarias 
a aplicac;ao da "nova abordagem" e nos dominios dos contratos publicos e da propriedade 
industrial e intelectual. 
Impoe-se o reconhecimento de que, no actual momento, a Comissao nao pode ainda 
pronunciar-se sobre a capacidade das empresas, nomeadamente das PME, para aplicarem 
o acervo comunitario. 
Independentemente dos aspectos especificos, ligados a agricultura, a supressao dos 
controlos nas fronteiras internas da Uniao s6 sera possivel se for atingido um grau 
suficiente de harmonizac;ao das legislac;oes. Tal pressupoe uma confianc;a mutua que 
assente, nomeadamente, em administrac;oes com um born nivel (por exemplo, 
importancia dos controlos de seguranc;a sobre determinados produtos, efectuados no seu 
local de partida). Efectivamente, no dominio das mercadorias, a realizac;ao do espac;o sem 
49 
fronteiras em I de Janeiro de 1993, s6 foi possivel mediante a supressao de todas as 
formalidades exigidas e dos controlos praticados pelos Estados-membros na travessia <las 
fronteiras territoriais entre os Estados-membros da Uniao. Tratava-se, nomeadamente, de 
controlos tecnicos ( que incidiam, nomeadamente, na seguranc;a dos produtos ), 
veterinarios, sanitarios, fitossanitarios, econ6micos e comerciais (por exemplo, luta 
contra as imitac;oes), de seguranya (armas, etc.,), e ambientais (detritos, etc.). 
Na maioria dos casos, essa supressao s6 foi possivel atraves da adopc;ao e da aplicac;ao de 
medidas comunitarias que permitiram uma harmonizac;ao das regras de circulac;ao ou de 
colocac;ao no mercado (sobretudo em materia de seguranc;a dos produtos) e, se for caso 
disso, uma deslocac;ao dos controlos ou <las formalidades para o interior do territ6rio ou 
para o mercado dos Estados-membros (nomeadamente, em materia de IVA e de impostos 
especiais sobre o consumo, de controlos veterinarios e fitossanitarios ou de recolha de 
estatisticas ). 
Uma parte <las fronteiras actuais da Eslovaquia tomar-se-a fronteira extema da Uniao. Tal 
implicara um reforyo dos controlos nas fronteiras ( cf. secc;oes separadas sobre 
alfandegas ). 
Tendo em conta a avaliac;ao global que pode ser feita do avanc;o e do ritmo dos trabalhos 
nos diferentes dominios em causa, e dificil de prever, actualmente, a data em que a 
Eslovaquia estara em medida de adoptar e aplicar todos os actos necessarios a supressao 
dos controlos nas fronteiras internas e a transferencia <lesses controlos para a fronteira 
extema da Uniao. 
A Eslovaquia ja adoptou partes significativas do acervo comunitario relativo ao mercado 
unico. Todavia, a Comissao ainda nao pode tomar uma posic;ao sobre cada medida cuja 
transposic;ao tenha sido adiada pela Eslovaquia. Serao necessarios mais progressos, 
nomeadamente, no que respeita as normas e a certificac;ao, aos contratos publicos e a 
propriedade intelectual. Na maior parte dos dominios, a aplicac;ao necessita de ser 
reforc;ada. Sera necessario um esforc;o especial no que diz respeito ao reforc;o da 
administrac;ao. Tendo em conta que os actuais esforc;os estao a ser aumentados 
significativamente, e de prever que a medio prazo a Eslovaquia tenha adoptado e aplicado 
a maior parte da legislayao comunitaria sobre o mercado unico e alcanc;ado os necessarios 
progressos em materia de mecanismos de refon;o, para poder participar plenamente no 
mercado intemo. 
50 
Concorrencia 
A politica da concorrencia da Comunidade Europeia esta contemplada na alinea g) do 
artigo 3° do Tratado, que estipula que a Comunidade deve dispor de um regime que 
garanta que a· concorrencia nao seja falseada no mercado inferno. Esta politica e 
aplicada essencialmente em materia de anti-trust e de auxilios estatais. 
0 Acordo Europeu estabelece a aplica9ao de um regime de concorrencia nas relac;oes 
comerciais entre a Comunidade e a Eslovaquia, baseado nos criterios estabelecidos nos 
artigos 85° e 86° do Tratado CE (acordos entre empresas/abusos de uma posi9ao 
dominante) e no artigo 92° ( auxilios estatais ), e a aplica9ao de regras nestes dominios, a 
serem adoptadas no prazo de tres anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo. 
Alem disso, o Acordo estabelece que a Eslovaquia adapte a sua legisla9ao de forma a 
compatibiliza-la com a comunitaria no dominio da concorrencia. 
0 Livro Branco menciona a aplica9ao progressiva das disposi96es acima referidas, bem 
como do disposto no Regulamento das Concentrac;oes [(CEE) n° 4064/89] e nos 
artigos 37° e 90° (monop6lios e direitos especiais). 
Resumo descritivo 
A Eslovaquia apressou-se a adoptar um enquadramento legislativo e institucional 
compativel com o da Uniao Europeia enquanto procedia, simultaneamente, a privatiza9ao 
de modo a reduzir a intervern;ao do Estado na economia. Todavia, os monop6lios 
publicos continuados, a Propriedade Publica Extensiva, por intermedio do Fundo de 
propriedade nacional e existencia de uma legisla9ao de fixac;ao de pre9os 
anti-concorrencial continuam a ser factores importantes na avaliac;ao do contexto relativo 
a concorrencia. 
0 Conselho Nacional da Republica Eslovaca adoptou em 8 de Julho de 1994 a "Lei sobre 
a Protecfiio da Concorrencia Economica". 0 objectivo desta lei e proteger a 
concorrencia econ6mica nos mercados de produtos e servic;os contra a prevenc;ao, a 
restric;ao ou a distorc;ao, bem como criar condi96es para o seu maior desenvolvimento, de 
modo a promover o progresso econ6mico em beneficio dos consumidores. 0 instituto 
Anti-Monop6lio (IAN) foi criado para funcionar coma 6rgao administrativo central 
responsavel pela aplica9ao da lei anti-trust. 
No que respeita a empresas p11blicas e empresas com direitos especiais ou exclusivos, a 
politica de privatizac;oes do Governo eslovaco excluiu do processo de privatizac;ao 29 
empresas principais, com um volume de encomendas de 100 milhares de milhoes de 
coroas eslovacas. Tais empresas pertencem principalmente aos sectores da energia, postal 
e das telecomunicac;oes, dos transportes, dos armamentos, da gestao dos recursos 
hidricos, dos seguros e bancario. 0 Governo eslovaco manteve o direito de veto em 12 
outras empresas denominadas estrategicas. 
A responsabilidade pelo controlo dos auxilios estatais esta cometida a um departamento 
do Ministerio das Financ;as. Nao foram estabelecidas regras especificas de funcionamento 
da autoridade de controlo em materia de auxilios estatais, nem regras que definam as suas 
51 
competencias para recolher informa<;5es e adoptar pareceres ou decisoes sobre a 
compatibilidade dos auxilios estatais com o Acordo Europeu. 
Foi elaborado um primeiro relat6rio sobre os auxilios estatais no periodo de 1993/1994. 
Avalia~ao actual e prospectiva 
No dominio anti-trust, a actual legisla9ao respeita, em grande medida, os requisitos 
respeitantes a aproxima9ao da legisla<;ao. Sao necessarios apenas pequenos ajustamentos 
no dominio das isen95es por categoria, controlo das concentra<;oes e procedimentos. 
No que diz respeito as empresas publicas e empresas com direitos especiais ou 
exclusivos, as 29 "empresas essenciais" excluidas da privatiza9ao e as restantes 12 
"empresas estrategicas" nas quais o Estado mantem um direito de veto estao isentas da 
aplica9ao da legisla<;ao relativa a falencia. Serao necessarios progressos consideraveis 
para tomar estas empresas comercialmente viaveis atraves da reestrutura9ao e para 
liberalizar os sectores nos quais algumas destas empresas essenciais operam (por 
exemplo, telecomunica95es, transportes, energia, servi<;os postais ). 
Ainda nao foram adoptadas regras especificas relativas ao funcionamento, no ambito do 
Ministerio das Finan9as, da autoridade de controlo dos auxilios estatais. Continuam por 
fixar as competencias da autoridade de controlo dos auxilios estatais sendo, no entanto, 
claro que, no ambito deste sistema, nao e possivel a autoridade de controlo recolher todas 
as informa95es necessarias j unto de todas as autoridades que concedem auxilios para 
examinar a compatibilidade dos auxilios estatais com o Acordo Europeu. 
A transparencia no dominio dos auxilios estatais ainda nao atingiu o nivel necessario. Foi 
elaborado um primeiro inventario dos auxilios estatais concedidos em 1993/1994 o qual, 
contudo, nao fornece as informa95es necessarias para se verificar quern beneficia <lesses 
auxilios e os fins para que os mesmos sao concedidos. 
Determinadas medidas de auxilio parecem estar dependentes do desempenho no dominio 
da exporta9ao, o que nao e, manifestamente, compativel com o Acordo Europeu. Alem 
disso, uma parte importante dos auxilios estatais e, aparentemente, concedida de forma 
indirecta, tais como isen95es fiscais, anula9ao de dividas e atraso no pagamento dos 
impostos. Estas medidas constituem auxilios ao funcionamento que apenas sao 
permitidos em condi95es muito restritas. Devido a falta de transparencia, ainda nao e 
claro se as condi95es para a concessao de auxilios ao funcionamento sao respeitadas. A 
adop9ao de um projecto de lei de revitaliza9ao agravara ainda mais a situa9ao. 
Alem da adop<;ao de legisla9ao suficientemente aproximada a da CE, um cumprimento 
credivel da lei da concorrencia exige o estabelecimento de autoridades anti-trust e de 
controlo dos auxilios estatais que actuem eficazmente. E, alem disso, necessario que o 
sistema judicial, administra9ao publica e os operadores econ6micos pertinentes tenham 
um conhecimento suficiente do direito e da politica da concorrencia. 
52 
Conclusao 
A aproximac;ao de legislac;ao no dominio anti-trust esta a evoluir satisfatoriamente e 
concluir-se-a a medio prazo. Alem disso, o Instituto Anti-Monop6lio tern, aparentemente, 
a competencia tecnica e os recursos necessarios para fazer cumprir a lei. Contudo, o 
desafio mais importante sera assegurar a aplicac;ao da lei a todas as empresas, incluindo 
as denominadas empresas essenciais e estrategicas. 
No dominio dos auxi/ios estatais muito ha ainda a fazer, em especial para estabelecer a 
necessaria transparencia, harmonizar as medidas existentes de auxilio estatal com o 
Acordo Europeu e adoptar as regras para um funcionamento eficiente da autoridade de 
controlo dos auxilios estatais. Em especial, o inventario dos auxilios deve abranger todas 
as medidas concedidas pelo Estado, autoridades regionais ou locais ou mediante recursos 
estatais. As normas em materia de auxilios estatais devem aplicar-se a todas as empresas, 
incluindo as denominadas empresas essenciais e estrategicas. Sera necessario um esforc;o 
consideravel para satisfazer os requisitos do controlo dos auxilios estatais neste dominio 
a medio prazo. 
53 
3.2. Inova~ao 
Sociedade da informa~ao 
Situa~ao actual 
Os efeitos econ6micos e sociais da associa<;ao entre as tecnologias da informa<;ao e as 
telecomunica<;oes sao assinalaveis. Na Eslovaquia, estas possibilidades foram 
negligenciadas ate 1989, embora a educa<;ao em geral fosse considerada uma prioridade. 
Par este motivo, a recente expansao do mercado das tecnologias da informa9ao foi muito 
superior ao que seria naturalmente de prever com base no PIB per capita. 0 nfunero de 
computadores centrais na Internet (1,6 par 1000 habitantes, em Janeiro de 1997), 
enquanto medida relativa do desenvolvimento da sociedade da informa<;ao, esta a 
aumentar rapidamente, embora, em termos regionais, a Eslovaquia possa sei-considerado 
um pais media e ainda nao tenha alcan<;ado a media verificada na UE ha dais anos. A 
reforma em curso da rede de telecomunica<;oes deve permitir aumentar dentro em breve o 
volume de transmissao de dados, incluindo em rela<;ao a Internet. 
Conclusao 
A dimensao do mercado dos produtos das tecnologias da informa9ao constitui um sinal 
encorajador do crescente potencial da Eslovaquia para actividades relacionadas com as 
tecnologias da informa<;ao. Uma abordagem mais liberal em rela9ao aos debutantes no 
mercado dos servi9os de dados poderia ter resultados positivos embora o principal 
estimulo venha a ser, provavelmente, a disponibilidade mais generalizada de servi9os 
avan9ados. 
Educa~ao, formatao e juventude 
Os artigos 126° e 127° do Tratado CE preveem que a Comunidade contribua para o 
desenvolvimento de uma educa9ao de qualidade e desenvolva uma politica de forma9ao 
profissional destinada a promover a dimensao europeia na educa9ao e a refor9ar a 
adapta9ao industrial e a capacidade de resposta do mercado de trabalho atraves de 
politicas de forma<;ao profissional. 
0 Acorda Europeu preve a coopera<;ao para elevar o nivel de educa9ao e das 
qualifica9oes profissionais. 0 Livro Branco nao contem disposi9oes especificas neste 
dominio. 
Resumo descritivo 
A despesa da Eslovaquia com a educa9ao eleva-se a 1,5% do PIB, o que representa 3,~% 
do or9amento do Estado. 
Na Eslovaquia existem 1 150 000 alunos do ensino basico e secundario, 72 500 alunos do 
ensino superior e 82 500 prof essores. 
O sistema de ensino eslovaco e composto pelo ensino primario, secundario e superior, 
incluindo ensino profissional. As reformas do sistema educativo iniciadas em 1989 pelo 
ensino pnmano e secundario incluiram a autoriza9ao do ensino privado, uma maior 
autonomia para as escolas e para as autoridades locais e regionais, a reforma dos 
54 
curriculos e o aumento da dura9ao da escolaridade obrigat6ria. Existem 14 
estabelecimentos de ensino superior (incluindo 3 de forma9ao de professores ), 2 
academias militares e I academia de policia, todos financiados pelo govemo. 
Em 1990, foi instituido um Consel~o do Ensino Superior para representar os 
estabelecimentos de ensino superior nos contactos com o Ministerio da Educa9ao. A Lei 
do Ensino Superior, de 1990. que conferia maior autonomia aos estabelecimentos de 
ensino superior, foi alterada em 1996. De um modo geral, as altera9oes introduzidas 
foram sentidas como tendo aumentado significativamente o poder do Ministerio da 
Educa9ao, limitando a liberdade academica. Esta a ser desenvolvido um novo sistema de 
ensino profissional. 
0 Programa Tempus contribuiu para a realiza9ao dos objectivos da reforma do ensino 
superior e criou a base para a coopera<;ao com as institui<;oes de ensino superior da UE. 
Cerca de 16,5% da popula9ao total da Eslovaquia situa-se na classe etaria entre os 15 e os 
25 anos. As organiza9oes para a. juventude na Eslovaquia tern estado envolvidas nas 
actividades para a juventude na Europa desde 1990. A partir de 1995, a coopera<;ao para a 
juventude foi incluida no Programa Juventude para a Europa. 
Avalia~ao actual e prospectiva 
Em conformidade com o Acordo Europeu, foi estabelecida coopera<;ao com a Eslovaquia 
destinada a melhorar o nivel do ensino geral e as qualifica<;oes profissionais, sendo 
eminente a participa<;ao da Rept'.1blica Eslovaca em programas comunitarios nestas areas. 
Estao previstas novas reformas, que tern como objectivo a melhoria qualitativa de todos 
os niveis do sistema de ensino eslovaco. A forma<;ao de professores sera uma 
componente importante dessas reformas. Com vista a adapta9ao da for9a de trabalho ao 
processo de reestrutura9ao econ6mico em curso, e dada a necessidade de garantir a 
compatibilidade das normas com as dos Estados-membros da Comunidade, a 
prossecu9ao da reforma do ensino profissional assume crucial importancia. 
Se as reformas prosseguirem de acordo com o previsto, o sector eslovaco da educa9ao e 
da forma9ao deverao poder participar plenamente em ac9oes de coopera<;ao na Uniao 
Europeia. 
Conclusao 
Na perspectiva da adesao, nao deverao surgir problemas importantes nestes dominios. 
Investiga~ao e Desenvolvimento Tecnologico 
As actividades de investiga<;ao e desenvolvimento tecnol6gico a nivel comunitario tern 
como objectivo, de acordo com o Tratado e programa-quadro, melhorar a 
competitividade da industria europeia e a qualidade de vida, hem como contribuir para o 
desenvolvimento sustentaveL a protec<;ao do ambiente e outras politicas comuns. 
55 
0 Acordo Europeu e o seu Protocolo Adicional preveem a cooperac;ao nestes dominios, 
nomeadamente atraves da participac;ao no programa-quadro. 0 Livro Branco nao inclui 
medidas directas neste sector. 
Resumo descritivo 
A principal responsabilidade pelo desenvolvimento, coordenac;ao e execuc;ao da politica 
nacional em materia de ciencia e tecnologia, que havia passado para o Servic;o de 
Estrategia de Desenvolvimento da Sociedade, Ciencia e Tecnologia da Republica 
Eslovaca desde 1995, voltou, no principio de 1997, a ser atribuida ao Ministerio da 
Educac;ao. 0 principal organismo de financiamento permanece vinculado ao servic;o 
supramencionado e funciona de acordo com o principio de convites publicos a 
apresentac;ao de propostas, abertos a investigadores de todos os contextos institucionais. 
A Academia de Ciencias Eslovaca, as 14 universidades e os institutos de investigac;ao 
aplicada sao os principais agentes no dominio da ciencia e da tecnologia. 
A despesa total passou de 2,25% do PIB em 1991 para 1,04% em 1995, tendo a despesa 
publica passado de 0, 71 % do PIB em 1991 para 0,3 7% em 1994, embora tenha 
aumentado para 0,51 % em 1996. 
As prioridades do governo neste sector sao: o estabelecimento de um sistema eficaz de 
apoio publico e o aumento da parte do orc;amento do Estado consagrada a ciencia e a 
tecnologia para 1 % do PIB. Os temas de investigac;ao prioritarios sao: a reduc;ao das 
necessidades de materias-primas, o aumento da eficacia energetica e a optimizac;ao dos 
ecossistemas agricolas. 
A cooperac;ao regular com a Comunidade Europeia foi iniciada em 1992, com o 
III Programa-Quadro de Investigac;ao e Desenvolvimento Tecnol6gico. Ate agora, a 
cooperac;ao concentrou-se principalmente no COPERNICUS (programa especifico de 
cooperac;ao com os paises da Europa Central e os novos Estados independentes ), sendo 
irrelevante a participac;ao no IV Programa-Quadro. A Eslovaquia e membro da COSTE 
(Cooperac;ao Europeia no Dominio da Investigac;ao Cientifica e Tecnica) e da EUREKA 
(Agencia Europeia para a Coordenac;ao da Investigac;ao). 
As estatisticas neste dominio sao compativeis com as normas da OCDE desde 1994. 
Avalia~io actual e prospectiva 
A Eslovaquia dispoe de um sector de investigac;ao e desenvolvimento de elevado nivel, o 
qual, devido a cortes substanciais no apoio estatal, foi rapidamente racionalizado. 0 
enquadramento juridico e financeiro da investigac;ao e do desenvolvimento precisa de ser 
consolidado, de modo a estabilizar o sector e a fomecer-lhe uma clara perspectiva de 
desenvolvimento. Esta a ser preparada legislac;ao em materia de investigac;ao e 
desenvolvimento. 0 financiamento deve ser aumentado e diversificado. 
Uma maior participac;ao nos programas comunitarios ajudara a consolidar este sector e a 
melhor servir a inovac;ao industrial. 
56 
Conclusao 
Na perspectiva da adesao a Uniao Europeia, nao se preveem grandes problemas neste 
dominio. A adesao resultaria em beneficios mutuos. 
Telecomunica~oes 
Os objectivos da polf tica de telecomunica9oes da Uniao Europeia sao a elimina9ao dos 
entraves desnecessarios ao bom funcionamento do mercado intemo no que respeita aos 
equipamentos, servi90s e redes de telecomunica9oes, a abertura de mercados extemos as 
empresas comunitarias e a oferta de servi9os modemos a todos os residentes e empresas 
da Uniao Europeia. Para atingir estes objectivos, e necessario proceder a harmoniza9ao 
das normas e das condi9oes de presta9ao de servi9os, a liberaliza9ao dos mercados dos 
terminais, servi90s e redes e a adop9ao dos instrumentos de regulamenta9ao necessarios. 
Embora ja tenham sido adoptadas as directivas e definidas as politicas requeridas, a 
liberaliza9ao da telefonia vocal publica e da explora9ao das infraestruturas 
correspondentes sera adiada para um ou dois anos depois de 1998 em alguns 
Estados-membros. 
0 Acorda Europeu preve que, atraves da coopera9ao, poderao melhorar-se as normas e as 
praticas e se podera atingir o nivel comunitario nas politicas de telecomunica9oes e de 
servi90s postais, na normaliza9ao, nas estrategias seguidas na regulamenta9~io e na 
modemiza9ao das infraestruturas. 0 Livro Branco centra-se, sobretudo, na aproxima9ao 
das regulamenta9oes, das redes e dos servi90s e em novas etapas com vista a 
liberaliza9ao progressiva do sector. 
Resumo descritivo 
A penetra9ao telef6nica aumentou para 23,2 linhas por 100 habitantes no final de 1996, 
altura em que o numero de pedidos de servi90s telef6nicos nao satisfeitos era de 145.000. 
Ate ao ano 2000, o Governo pretende reduzir o tempo de espera por uma linha telef6nica 
para 5 meses e atingir uma penetra9ao de 3 5 linhas por 100 habitantes. 
A maior parte dos servi9os de telecomunica9oes sao prestados pela Slovenske 
telekomunikacie (ST), que constitui um monop6lio do Estado. A sua transforma9ao em 
sociedade an6nima esta neste momenta em fase de prepara9ao. 0 Govemo reconheceu 
que o prosseguimento da expansao do sector exigini capitais privados e esta a ponderar as 
varias possibilidades de privatiza9ao da ST. 
Avalia~ao actual e prospectiva 
Grau de liberaliza~iio 
O Govemo estabeleceu negocia9oes no ambito da OMC com vista a liberaliza9ao do 
monop6lio ainda detido pela Slovenske telekomunikacie (ST) no sector da telefonia 
vocal ate 1 de Janeiro de 2003. Todos os outros servi90s, com excep9ao das 
infraestruturas alternativas, foram ja liberalizados e as regras da concorrencia estao 
generalizadas ( constituem excepc;ao os servi9os de paging, objecto de uma fusao recente 
da ST com a (mica empresa de paging em actividade, que contava com parceiros 
empresariais franceses e checos ). Ate 1996, s6 existia um operador m6vel ( anal6gico ), 
57 
mas em 1997 entraram em servic;o duas novas redes m6veis que utilizam a nova norma 
digital generalizada em toda a Europa (GSM). 
Aproxima,ao em re!a,ao a legisla,ao da UE 
A Lei das Telecomunicac;oes de 1964 foi alterada em 1992 pelo antigo governo federal, 
tendo as func;oes de regulamentac;ao sido separadas das func;oes operacionais. As 
alterac;oes introduzidas tambem aboliram os monop6lios estatutarios, tornaram possivel a 
privatizac;ao, passaram a sujeitar os operadores em actividade a exigencias de 
licenciamento e conferiram ao Govemo poderes para adoptar uma politica de 
liberalizac;ao ( o que, no entanto, ainda nao foi feito ). A satisfac;ao dos requisitos do 
acervo comunitario exigira uma separac;ao mais efectiva entre a entidade 
regulamentadora e responsavel pelas politicas adoptadas e as empresas em actividade, 
que tambem abrira ao Governo a possibilidade de por em pratica uma politica favoravel a 
concorrencia com garantias de sucesso. 
Para preparar a privatizac;ao da ST, espera-se para 1997 nova legislac;ao na area das 
telecomunicac;oes. Essa nova legislac;ao, actualmente ainda em projecto, preve a 
distribuic;ao das actividades de i-egulamentac;ao por quatro entidades: o ministerio da 
tutela dos transportes e telecomunicac;oes, um instituto das telecomunicac;oes, as 
repartic;oes regionais de telecomunicac;oes e o ministerio da tutela das financ;as, que 
regulamentara algumas tarifas. Desde a independencia, tern sido lenta a adopc;ao de nova 
legislac;ao sectorial e as capacidades administrativas nao parecem ser suficientes para 
atingir os objectivos estabelecidos. 
A questao do ajustamento tarifario esta a ser tratada, se bem que a definic;ao de uma 
politica de prec;os seja dificultada pela divisao de poderes entre dois ministerios. A 
medida que a rede principal se expandir para areas economicamente menos fortes, sera 
necessario adoptar uma politica adequada para garantir a universalidade do servic;o. 
lnfraestruturas 
0 principal objectivo do Governo tern sido aumentar os investimentos na expansao e 
modemizac;ao das redes publicas de telecomunicac;oes e melhorar a qualidade dos 
servic;os oferecidos. Com base nos lucros gerados intemamente e em emprestimos de 
instituic;oes financeiras internacionais, a expansao e ja apreciavel e, a medida que a rede 
de longa distancia for sendo concluida, aumentara significativamente a oferta de servic;os 
avanc;ados, sobretudo nos meios urbanos. Entre 1991 e 1996, a rede fixa cresceu de 14,3 
para 23,5 linhas por 100 habitantes ( em comparac;ao com uma media de 43,9 na Irlanda, 
na Grecia e em Portugal). 0 objectivo do Governo e reduzir o tempo de espera por uma 
linha telef6nica para cinco meses ate ao ano 2000 e aumentar tambem a penetrac;ao para 
35 linhas por 100 habitantes. Se tiver condic;oes para financiar o investimento necessario, 
este objectivo sera provavelmente atingido. A digitalizac;ao da rede publica cifra-se em 
38 % (em comparac;ao com a media de 62,4 % na Irlanda, na Grecia e em Portugal). 
O Governo esta a ponderar as possibilidades de privatizac;ao da ST numa perspectiva de 
obtenc;ao de recursos financeiros para os investimentos necessarios. E provavel que a 
receita actualmente obtida por linha seja insuficiente para a universalizac;ao do servic;o. 0 
nivel do poder de compra parece sugerir a possibilidade de obter mais receitas por meio 
58 
de um novo ajustamento tarifario. No final de 1996, o numero de aparelhos m6veis 
celulares era de 25.000, o que corresponde a 0,47 por 100 habitantes. 
Comvetitividade do sector 
Em 1995, o numero de funcionarios por 1000 linhas era de 13,7 (em comparac;ao com a 
media de 6,2 da Irlanda, da Grecia e de Portugal) e os novas assinantes tinham esperado 
em media ano e meio pelas suas linhas. Ha um grande numero de pedidos de servic;os 
telef6nicos por satisfazer e, mesmo ao ritino actual elevado de expansao da rede, 
decorrerao ainda alguns anos antes de o servic;o telef6nico, mesmo basico, se tomar 
universal. A receita por linha ( cerca de 264 ecus por ano em 1995) esta pr6xima do 
minimo que, nao deixando de garantir prec;os comportaveis que viabilizem a 
universalidade dos servic;os, permite assegurar simultaneamente a rendibilidade da 
explorac;ao da rede. Para se tornar competitivo, o operador publico tera de aumentar a sua 
produtividade. Desde que o ajustamento tarifario prossiga e a economia continue em 
crescimento, o sector dos servic;os de telecomunicac;oes tera provavelmente condic;oes 
para enfrentar a liberalizac;ao total prevista para 2003. 
Conclusao 
Devido a falta de capacidade administrativa para completar e implementar o novo 
enquadramento legislativo, a Eslovaquia tera alguma dificuldade em satisfazer os 
requisitos do acervo comunitario a media prazo. Para que possa atrair investimentos e 
suportar a concorrencia que se avizinha, o operador. publico tera de se tomar mais 
competitivo. 
Audiovisual 
0 acervo comunitario em materia de audiovisual tern por objectivo, no contexto do 
mercado intemo, a oferta e a livre circulac;ao de servic;os audiovisuais na UE e a 
promoc;ao da industria de programas europeia. A Directiva Televisao Sem Fronteiras, 
aplicavel a todas as empresas de radiodifusao independentemente dos modos de 
transmissao (terrestre, via satelite, por cabo) ou do seu caracter publico ou privado, 
contem este acervo, estabelecendo regras basicas para a radiodifusao transfronteiras. Os 
principais pontos sao os seguintes: garantir a livre circulac;ao de emissoes de televisao em 
todos os Estados-Membros; promover a prodm;ao e a distribuic;ao de obras audiovisuais 
europeias ( definindo uma percentagem de tempo minima para a radiodifusao das obras 
europeias e das obras de produtores independentes); estabelecer normas basicas no 
dominio da publicidade televisiva; prever a protecc;ao dos menores e o direito de 
resposta. 
O Acordo Europeu preve a cooperac;ao na promoc;ao e modemizac;ao do sector do 
audiovisual e a harmoniza9ao dos aspectos reguladores da politica do audiovisual. 
A Directiva Televisao Sem Fronteiras e, no Livro Branco, uma medida da Fase I. 
Resumo descritivo 
O quadro juridico para o sector do audiovisual e determinado pela Lei Eslovaca de 
Televisao de 1991 e pela da Radiodifusao tambem de 1991. A primeira lei desmantela o 
monop6lio do Estado e estabelece as regras e direitos basicos para a radiodifusao e os 
59 
emissores, enquanto a segunda institui o Conselho da Radiodifusao, que decide acerca da 
concessao de licen9as de emissao. 
A principal empresa de teledifusao ea Televisao Eslovaca. 
Ap6s o desmantelamento do monop6lio da produ9ao e distribui9ao de filmes, alguns 
pequenos produtores privados iniciaram a sua actividade neste dominio, havendo varias 
empresas a operar no sector da distribui9ao. 
Avalia~ao actual e prospectiva 
0 sector do audiovisual da Eslovaquia esta a tentar restabelecer-se ap6s o periodo 
conturbado dos ultimas anos e caracteriza-se por um rapido crescimento e uma mudan9a 
constante. A sua capacidade especifica para aderir ao acervo comunitario pressupoe uma 
melhoria da capacidade da industria de programas, por forma a responder aos importantes 
desafi.os de um quadro regulamentar adaptado. 
A legisla9ao audiovisual eslovaca nao e plenamente compativel com as exigencias da 
UE, devendo ainda ser sanadas algumas defi.ciencias, nomeadamente no que respeita a 
promo9ao de obras europeias. aos produtores independentes e aos trabalhos recentes, a 
defini9ao de trabalho europeu, a inser9ao de spots publicitarios isolados e ao teor dos 
anuncios publicitarios. 
A administra9ao eslovaca debate actualmente a introdu9ao de altera96es a legisla9ao. 
Conclusao 
Sao necessarias informac;oes mais completas sobre a evolu9ao da situa9ao legislativa. No 
entanto, desde que se tomem as medidas legislativas necessarias com suficiente urgencia 
e que essas medidas sejam acompanhadas pelas necessarias adapta96es estruturais do 
sector, e razoavel esperar que a Eslovaquia possa, a medio prazo, cumprir as exigencias 
comunitarias no sector do audiovisual. 
3.3. Questoes economicas e fiscais 
Uniao economica e monetaria 
Quando a Eslovaquia aderir, ja tera come9ado a terceira fase da UEM. Tal implicara 
importantes altera96es para todos os Estados-membros, incluindo os que nao fazem parte 
da zona euro. Os Estados-membros participarao todos plenamente na uniao econ6mica e 
monetaria, incluindo os novos. As suas politicas econ6micas constituirao uma questao de 
interesse comum, devendo ser objecto de coordena9ao (programas nacionais de 
convergencia, grandes orienta96es econ6micas, vigilancia multilateral, procedimentos a 
adoptar em caso de defice excessivo ). Os Estados-membros deverao respeitar o pacto de 
estabilidade e de crescimento. desistir de qualquer financiamento directo do defice do 
sector publico pelo banco central e do acesso privilegiado das autoridades publicas as 
institui96es financeiras e concluir o processo de liberaliza9ao dos movimentos de 
capitais. 
60 
A adesao implica uma coopera9ao acrescida com a U niao Europeia no dominio 
monetario e cambial. Esta situa9ao exigira o refor90 das reformas estruturais na area das 
politicas monetaria e cambial. Os Estados-membros que nao participem na zona do euro 
poderao aplicar uma politica monetaria aut6noma e participar no Sistema Europeu dos 
Bancos Centrais (SEBC), numa base restrita. Os seus bancos centrais devem ser 
independentes e ter por principal objectivo a estabilidade dos preyos. A politica 
monetaria devera ser conduzida atraves de instrumentos baseados no mercado e devera 
ser "eficiente" na transmissao dos seus impulsos a economia real. As reformas devem, 
pois, ser prosseguidas, a fim de lutar contra os factores que prejudicam a eficacia das 
politicas monetarias, nomeadamente a falta de concorrencia no sector bancario, a falta de 
desenvolvimento dos mercados financeiros e o problema dos "creditos incobraveis" no 
sector bancario. Por ultimo, os Estados-membros encararao as suas politicas cambiais 
como uma questao de interesse mutuo e deverao estar em posiyao de estabilizar as suas 
taxas de cambio no ambito de um mecanismo ainda por decidir. 
Dado que a adesao a Uniao Europeia implica a aceita9ao do objectivo da UEM, a 
Eslovaquia devera cumprir os criterios de convergencia, mas nao necessariamente ja no 
momento da adesao. Apesar de nao constituir uma condi9ao previa para a adesao a UE, o 
cumprimento dos criterios de convergencia permanece um ponto-chave de referencia para 
as politicas macroecon6micas orientadas para a estabilidade, devendo ser realizado pelos 
novos Estados-membros atempadamente e numa base permanente. 0 sucesso das 
reformas estruturais orientadas para uma transformac;ao sistematica e para o mercado e, 
pois, essencial. A situa9ao econ6mica da Eslovaquia e os progressos realizados ja foram 
analisados nos capitulos anteriores do presente documento. 
Avalia~ao da situa~ao actual e futura 
0 Banco Central eslovaco e amplamente independente do govemo no que respeita ao 
processo de nomea9ao do seu Govemador e a conduc;ao da politica monetaria. 0 
objectivo fundamental do Banco Central e assegurar a estabilidade da moeda eslovaca, 
desde sempre interpretada em termos de estabilidade dos prec;os. As disposi9oes dos 
Estatutos do Banco Central ainda estao longe de ser compativeis com o Tratado, mas a 
Republica Eslovaca usufrui de uma situa9ao fiscal sa, que, ate a data, nao iIJ?.plicou 
qualquer financiamento do defice or9amental. 
A politica monetaria conseguiu manter a infla9ao em niveis correspondentes a um s6 
digito, mas e de sublinhar que o Banco Central eslovaco s6 comec;ou a utilizar 
instrumentos orientados para o mercado a partir de 1996. 0 controlo da oferta monetaria 
foi relativamente dificil no passado, devido a combinac;ao entre uma taxa de cambio fixa 
e a previsao de taxas de juro reais positivas ( devidas a baixa infla9ao ). 0 Banco Central 
reagiu em 1996, tendo alargado as margens de flutuac;ao da taxa de cambio em tomo de 
uma paridade central, aumentado os requisifos em materia de reservas e introduzido 
Iimites do volume dos creditos de refinanciamento aos bancos. Esta politica originou 
carencias graves a nivel da liquidez no mercado interbancario, em que s6 existe um 
fomecedor de dep6sitos. Em consequencia, as taxas de juro interbancarias sao 
relativamente elevadas. A eficacia da politica monetaria e prejudicada por um sector 
bancario pouco competitivo~ dominado pelo Estado e sobrecarregado por um elevado 
numero de "creditos incobraveis". Alem disso, os processos de falencia nao sao 
eficazmente aplicados e os mercados financeiros estao relativamente subdesenvolvidos. 
61 
0 regime das taxas de cambio consiste na sua manuten9ao dentro de margens de 
flutua9ao em tomo da paridade central. Para travar o recurso a emprestimos extemos, 
que estavam a prejudicar a sua capacidade de controlar o crescimento da oferta 
monetaria, o Banco Central come9ou, em 1996, a alargar progressivamente as margens 
de flutua9ao da taxa de cambio em tomo da paridade central. Desde 1993, a taxa de 
cambio tern permanecido estavel. dentro do objectivo pretendido. 
Conclusao 
E prematuro avaliar se, no momento da sua adesao, a Republica Eslovaca estara em 
posi9ao de participar na zona do euro. A sua participa9ao dependera do sucesso das 
modifica9oes estruturais que deverao permitir atingir e aderir, numa base permanente, aos 
criterios de convergencia, que nao consituem, contudo, uma condi9ao para a adesao. 
A participa9ao da Republica Eslovaca na terceira fase da UEM enquanto nao-membro da 
zona euro nao devera colocar problemas a medio prazo, desde que as regras do Banco 
Central passem a ser plenamente compativeis com as regras da CE e que o sector 
bancario seja reestruturado no espirito dos criterios de uma economia de mercado. 
Fiscalidade 
0 acervo comunitario na area da fiscalidade directa refere-se essencialmente a alguns 
aspectos dos impostos sobre as sociedades e do imposto sobre capitais. As quatro 
liberdades do Tratado CE tern uma maior incidencia nos regimes fiscais nacionais. 
0 acervo comunitario em materia de fiscalidade indirecta consiste essencialmente na 
legisla9ao harmonizada no dominio do imposto sobre o valor acrescentado e dos 
impostos especiais de consumo. lsto inclui a aplica9ao de um imposto geral nao 
cumulativo sobre o consumo (IV A), cobrado em todas as fases da produ9ao e da 
distribui9ao de hens e servi9os. Alem disso, implica uma igualdade de tratamento fiscal 
de todas as transac9oes, internas e extemas (importa9oes). 0 acervo comunitario em 
materia de IV A contem igualmente disposi9oes transit6rias relativas ao regime fiscal das 
transac9oes entre sujeitos passivos no interior da Uniao Europeia. No domiI~io dos 
impastos especiais de consumo, o acervo comunitario inclui estruturas fiscais 
harmonizadas e taxas minimas de imposto, alem de regras comuns relativas a deten9ao e 
a circula9ao de mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo harmonizados 
(incluindo a utiliza9ao de entrepostos fiscais). Na sequencia da cria9ao do mercado unico, 
todos os controlos fiscais nas fronteiras intemas da Comunidade foram abolidos em 
Janeiro de 1993. 
A assistencia mutua entre as autoridades fiscais dos Estados-membros constitui um 
elemento importante da coopera9~io administrativa no mercado intemo, incidindo a 
directiva pertinente tanto sobre a fiscalidade directa como sobre a indirecta. 
O Acordo Europeu contem disposi9oes sobre a aproxima9ao das legisla9oes no dominio 
da fiscalidade indirecta. 
Segundo o Livro Branco. as medidas da Fase I constituem os principais requisitos do 
acervo comunitario em materia de fiscalidade indirecta ( essencialmente, as medidas 
aplicadas na Comunidade ate 1993 ), · sendo a Fase II constituida pelas medidas que, alem 
62 
di~so, sao necessanas para implementar todo o acervo comunitario em materia de 
fiscalidade indirecta. 
Resumo descritivo 
Fiscalidade directa 
As duas directivas sobre a tributac;ao das sociedades e a conven<;ao sobre arbitragem 
instauram um mecanismo aplicavel numa base de reciprocidade. Consequentemente, as 
respectivas disposi<;oes nao podem, por defini<;ao, entrar em vigor antes da adesao. 
Fiscalidade indirecta 
Em 1995, a contribuic;ao global das receitas do IVA e dos impostos especiais de consumo 
para o or<;amento do Estado eslovaco foi, respectivamente, de cerca de 32% e de 12%. 
Preve-se que esta tendencia ascendente se mantenha. 
fmvosto sabre o valor acrescentado .. 
0 actual regime eslovaco do IV A foi introduzido em 1 Janeiro de 1993 e substituiu o 
anterior imposto (mico sobre o volume de neg6cios. A Eslovaquia aplica um sistema de 
taxa do IV A dualista: uma taxa do IV A normal de 23% e uma taxa reduzida de 6%. A 
taxa normal aplica-se principalmente a todos os fomecimentos de bens e servi<;os que nao 
sejam especificamente tributados a taxa reduzida. No que se refere as importa<;oes, a taxa 
aplicavel e a de bens semelhantes produzidos intemamente. 
Determinadas actividades estao isentas de IVA, nao sendo possivel, neste caso, pedir o 
reembolso relativamente a esses bens. As isen<;oes aplicam-se principalmente a 
actividades de interesse publico e financeiras, e aos servi<;os de seguros, transac<;oes 
imobiliarias, lotaria e jogos similares. Os sujeitos passivos tern, em principio, o direito de 
deduzir o IV A pago nas suas compras de bens e servi90s para fins profissionais. Contudo, 
a lei eslovaca do IV A nao contem quaisquer disposi<;oes que permitam o reembolso do 
imposto aos sujeitos passivos nao estabelecidos no pais. 
lm._postos esveciais de consumo 
O actual regime de impastos especiais de consumo da Eslovaquia foi introduzido em 1 de 
Janeiro de 1993. Os impastos especiais de consumo aplicam-se a oleos minerais, alcool e 
bebidas alco6licas ea tabaco transformado. A cada categoria de produtos corresponde um 
impasto especifico. 
Assistencia mutua 
A administra<;ao fiscal ainda nao teve de refor<;ar a sua capacidade de coopera<;ao com as 
autoridades fiscais dos Estados-membros, dado que esta forma de assistencia s6 entrara 
em vigor ap6s a adesao. 
Avalia~ao actual e prospectiva 
Impasto sabre o valor acrescentado 
O actual regime de IV A da Eslovaquia baseou-se nos principios essenciais da legisla<;ao 
comunitaria sobre o IV A e representa, por conseguinte, um ponto de partida para o seu 
63 
futuro alinhamento com o acervo comunitario neste dominio, embora seja de aplica9ao 
relativamente generica. 
Os operadores externos que nao estejam estabelecidos de forma permanente na 
Eslovaquia e inscritos no registo comercial nao podem registar-se para efeitos do IV A no 
pais. Dado que a Estonia nao tern disposi9oes que prevejam o reembolso do IV A a 
sujeitos passives estrangeiros nao registados, este imposto representa um custo acrescido 
para esses operadores. A aplica9ao da taxa reduzida do IV A tern um ambito nitidamente 
mais amplo do que o comunitario. 
A adesao da Eslovaquia a Uniao Europeia exigira um ajustamento adicional para alinhar 
a legisla9ao do IV A com os requisites do acervo comunitario, em especial no que se 
refere ao regime de tributa9ao necessario numa comunidade sem controlos nas fronteiras 
internas. 
0 piano estrategico nacional eslovaco para a aplica9ao das recomenda95es do Livro 
Branco no que concerne ao IV A atribui inicialmente prioridade a reestrutura9ao do 
regime da taxa do IV A e ao tratamento de isen9ao do imposto para o fomecimento de 
bens a companhias aereas e de navega9ao e as presta95es de servi90s a bordo de 
aeronaves e navios. Preve-se que no periodo de 1998-2000, o problema legislativo se 
centre nas disposi9oes respeitantes ao reembolso do IVA aos sujeitos passivos nao 
estabelecidos na Eslovaquia, a defini9ao dos sujeitos passivos e as isen9oes fiscais 
aplicaveis a importa9ao temporaria de bens que nao meios de transporte. Preve-se um 
alinhamento total da legisla9ao eslovaca em materia de IV A com a da Comunidade ate ao 
ano 2000, a excep9ao das disposi9oes transitorias comunitarias. 
lmvostos esveciais de consumo 
Nao existem discrepancias significativas entre o regime de impostos especiais de 
consumo eslovaco e os requisites da Uniao Europeia. 
Em primeiro lugar, nao existe um regime efectivo de suspensao dos impostos especiais 
de consumo em que os bens possam mover-se entre entrepostos fiscais autorizados sem 
pagamento de impostos. 
Em segundo lugar, embora o nivel das taxas de imposto oscile amplamente em tomo das 
taxas minimas mencionadas em directivas comunitarias individuais, o nivel das taxas 
aplicavel aos oleos minerais sao inferiores ao nivel minimo comunitario, sendo que a 
actual taxa especifica de impasto sobre os cigarros tera de ser alterada para uma taxa 
composta aplicada na Comunidade, a qual consiste num elemento especifico e num 
elemento ad valorem. 
Para assegurar uma correcta aplica9ao da legisla9ao comunitaria em materia de impostos 
especiais de consume, e essencial que a Eslovaquia estabele9a e adapte a estrutura e o 
nivel das suas taxas de imposto especial de consumo de modo a satisfazer os requisites 
comunitarios. 
O piano estrategico nacional eslovaco para a aplica9ao das disposi9oes do Livro Branco 
nao preve um calendario claro e preciso para ajustamentos futures da legisla9ao eslovaca 
64 
em materia de impastos especiais de consumo. 0 objectivo a curto prazo consiste numa 
aproximac;ao eslovaca sabre impastos especiais de consumo da legislac;ao comunitaria no 
periodo de 1999-2000. Todavia. o estabelecimento efectivo de entrepostos comerciais, 
bem como a harmonizac;ao da estrutura do impasto sobre bebidas alco6licas sera 
retardada. Consequentemente, nao se preve para os pr6ximos anos uma harmoniza9ao 
total da legisla9ao. 
Assistencia mutua 
Na altura da adesao, sera tambem necessario que a Eslovaquia aplique as disposi9oes 
adequadas em materia de cooperac;ao administrativa e de assistencia mutua entre os 
Estados-membros. Estes requisitos sao essenciais para o born funcionamento do mercado 
interno. 
Conclusao 
0 acervo comunitario relativo a fiscalidade directa nao devera apresentar dificuldades 
significati vas. 
No que diz respeito a tributa9ao indirecta, se for levado a cabo um esfor90 sustentado, a 
Republica Eslovaca deve estar em condi9oes de cumprir a medio prazo o acervo 
comunitario no que respeita ao IVA e aos impostos especiais de consumo. 
A Eslovaquia devera poder comec;ar a participar na assistencia mutua a medida que a sua 
administra9ao fiscal foi adquirindo competencias neste dominio. 
Estatisticas 
Os grandes princ1p10s do acervo comunitario prendem-se com a imparcialidade, a 
fiabilidade, a transparencia, a confidencialidade ( das informa9oes de caracter pessoal) e a 
divulga9ao das estatisticas oficiais. Alem disso, existe um importante conjunto de 
praticas e principios em materia de utiliza9ao das classifica9oes europeias e 
internacionais, dos sistemas de contabilidade nacional, dos ficheiros das empresas e de 
varias categorias de estatisticas. 
0 Acordo Europeu preve uma coopera9ao tendo em vista a elabora9ao de estatisticas 
eficazes e fiaveis, em conformidade com as normas e classifica9oes intemacionais. 
0 Livro Branco nao contem quaisquer disposi9oes nesta materia. 
Resumo descritivo 
0 Servi90 de Estatisticas da Republica Eslovaca (SERS) e o organismo central encarregado 
de elaborar e divulgar as estatisticas oficiais na Eslovaquia. Este organismo e orientado por 
um Conselho de Estatisticas. composto por representantes de outras instancias 
govemamentais e do sector privado. 
A base juridica das estatisticas oficiais eslovacas ea Lei das Estatisticas Oficiais. 
65 
Avalia~ao actual e prospectiva 
A legisla9ao eslovaca e, no essencial, compativel com as normas actualmente em vigor na 
Uniao Europeia. 
Algumas questoes de transparencia, confidencialidade e divulga9ao requerem aten9ao, 
verificando-se igualmente deficiencias em sectores como a contabilidade nacional e 
regional, e o registo de empresas. Na sequencia da reforma da divisao territorial do pais, e 
tambem necessario melhorar o sistema estatistico regional. 
Conclusao 
Se se continµarem a registar progressos, a Eslovaquia devera estar em condi9oes de cumprir 
as exigencias da UE em materia de estatisticas oficiais dentro de poucos anos. 
3.4 Politicas sectoriais 
Industria 
A politica industrial comunitaria procura melhorar a competitividade, com vista a 
permitir o aumento do nivel de vida e elevadas taxas de emprego. Tern por objectivo 
acelerar a adapta9ao da industria as mudan9as estruturais, incentivar um ambiente 
favoravel a iniciativa, ao desenvolvimento das empresas em toda a Comunidade e a 
coopera9ao industrial, hem como fomentar uma melhor explora9ao do potencial 
industrial das politicas de inova9ao, investiga9ao e desenvolvimento tecnol6gico. A 
politica industrial da CE e, por natureza, horizontal. As comunica95es entre sectores 
visam transpor conceitos hori~ontais para sectores especificos. A politica industrial 
comunitaria resulta de uma articula9ao de instrumentos de diversas politicas 
comunitarias, incluindo tanto os instrumentos relacionados com o funcionamento dos 
mercados ( especifica9ao de produtos e acesso ao mercado, politica comercial, auxilios 
estatais e politica da concorrencia) como medidas relacionadas com a capacidade de 
adapta9ao da industria a mudan9a (contexto macroecon6mico estavel, tecnologia, 
forma9ao, etc.). 
Para fazer face as pressoes da concorrencia e as for9as de mercado da Uniao, a industria 
dos paises candidatos devera ter alcan9ado um certo nivel de competitividade no 
momento da adesao. Os paises candidatos deverao demonstrar que prosseguem politicas 
orientadas para mercados abertos e concorrenciais, em conf ormidade com as disposi<;oes 
do artigo 130° ("Industria") do Tratado. A cooperac;ao entre a UE e os paises candidatos 
nos dominios da coopera9ao industrial, do investimento da normaliza9ao industrial e da 
avalia9ao da conformidade, tal como previsto no Acordo Europeu, constitui igualmente 
um importante indicador de uma evolu9ao na boa direc9ao. 
Resumo descritivo 
Ate a segunda guerra mundiaL a Eslovaquia era um pais essencialmente rural. 0 seu 
processo de industrializa9ao subsequente seguiu os imperativos da planifica9ao central, 
sem ter em conta dota95es de capital nem os custos decorrentes da localizac;ao. Enquanto 
parte da URSS no periodo que terminou em 1990, a economia da Eslovaquia tomou-se 
uma das mais centralizadas. A estrutura da economia era dominada pela industria pesada 
66 
(nomeadamente industrias de base), que assegurava, em larga medida, os factores de 
produ9ao ( a90, papel e petroquimicos) para a industria checa. 
0 colapso dos mercados tradicionais e a crescente competitividade levou a uma 
reestruturac;ao da industria e a uma forte quebra da produc;ao industrial. No periodo 
1990-1995, a parte da produ9ao industrial (incluindo a construc;ao) no PIB diminuiu de 
um ten;o, para 3 7%, no valor de 5 000 milhoes de ecus. 0 emprego industrial total 
acompanhou este movimento, situando-se agora em cerca de 650 000 postos de trabalho 
ou 35% da forc;a de trabalho total. As pequenas empresas representam tres quartos da 
totalidade de empresas industriais e 25% do emprego total, enquanto as restantes, medias 
e grandes empresas, asseguram a maior parte do emprego. As principais industrias sao 
actualmente a engenharia mecanica, a industria quimica, a industria metalurgica, a 
industria agro-alimentar, a industria da madeira ea industria textile de vestuario. 
lndustria eslovaca, principais sectores de produ~ao em 1995 
Sector % no total do % no total dos % no total das 
valor postos de exporta~oes da 
acrescentado da trabalho na industria 
industria industria 
Engenharia mecanica (incluindo equipamento 10,5 25 7,5 
de pressao, equipamento medico e equipamento 
metrol6gico) 
Quimico 14,5 9,5 24 
Metalurgico 9 5,5 20 
Agro-alimentar 8,5 9,5 2,5 
Madeira, celulose, papel 7 8 8,5 
Texteis/vestuario, couro/cal<;ado 5,5 15 5,5 
lndustria autom6vel 5 1,5 5,5 
Engenharia electr6nica (incluindo electro. de 2 4 3 
consumo, componentes, telecom un ica<;oes, 
equipamento de escrit6rio) 
Farmaceutico 2 2,5 
Subtotal 67,5 83 79 
Outras industrias 32,5 17 21 
Total das industrias 100 100 100 
Prodw;ao industrial em % do PIB 32 27 
Constru9iio 5 5 
Total industria e constrzu;ao 37 32 
0 sector da engenharia permanece um sector importante apesar de uma acentuada 
quebra da produ9ao. Este sector esta concentrado na produ9ao de maquinaria de 
constru9ao de estradas e de alta resistencia, equipamentos de transporte e hidraulicos. A 
maior parte das empresas foi privatizada, tendo a reestrutura9ao obrigado uma serie de 
empresas publicas a cessar actividades. Nao obstante, tanto as tecnologias de produ9ao 
como o capital estao obsoletos e as taxas de utilizac;ao da capacidade baixa ao mesmo 
tempo que a falta de recursos impede a modernizac;ao. 
A industria quimica lidera a economia eslovaca ha decadas e parece competitiva. 
Actualmente, a taxa de utiliza9ao da capacidade deste sector e superior a 80%, sendo os 
seus produtos vendidos principalmente a Republica Checa e a Uniao Europeia. A 
privatizac;ao das "empresas estrategicas" ainda nao foi realizada. 
67 
0 sector do a~o consiste, basicamente, numa (mica grande empresa de produ9ao de a90. 
Tanto este sector como o dos metais nao ferrosos estao tecnicamente avan9ados e sao 
competitivos, embora tenham sido modemizados sem que as suas capacidades tenham 
sido reduzidas. 
A industria agro-alimentar constltm um importante sector industrial. As taxas de 
utiliza9ao da sua capacidade sao muito variaveis. 
Tambem as industrias de base da madeira e papel, cimento, vidro e ceramica assumem 
alguma importancia. 
De um modo geral, as industrias dependentes da floresta estao pouco desenvolvidas na 
Eslovaquia, embora existam oportunidades em alguns sectores (por exemplo, paineis de 
madeira) e a estreita proximidade da Eslovaquia com a Uniao Europeia facilite as 
exporta9oes. As exportac;oes relativamente elevadas e as taxas de utiliza<;ao das 
capacidades sugerem que estas industrias tern, ate agora, sido capazes de competir nos 
mercados intemacionais, embora o baixo nivel de importa<;oes, aliado a uma serie de 
restri<;oes ao comercio em alguns sectores, possa indicar barreiras a entrada de 
exportadores estrangeiros, como e o caso do sistema de certificados de importa<;ao 
utilizado para as ceramicas. 
0 relativamente importante sector dos texteis e vestuario, couro e cal~ado continua em 
crise. A concorrencia com os produtores asiaticos e a generalizada falta de reestrutura<;ao 
afectam esta industria, nao obstante a maior parte da produ<;ao ainda se destinar a 
exporta<;ao e de um superavit comercial. Para aumentar a competitividade, os produtores 
tentam conquistar novos mercados, melhorar a qualidade da produ9ao destinada aos 
mercados comunitarios e estabelecer vinculos de aperfei<;oamento passivo com 
produtores comunitarios. 0 sector automovel e um dos mais dinfunicos. Existem dois 
produtores de veiculos, um dos quais e propriedade de um grande produtor alemao e cuja 
quase totalidade da prodw;ao se destina ao mercado comunitario. Este produtor deslocou 
a sua linha de produ9ao da Alemanha para Bratislava a fim de beneficiar dos baixos 
custos laborais e expandir a sua fabrica de topo de gama num ponto fundamental para os 
autom6veis comercializados na Europa. A · industria dos componentes recupera 
lentamente da secessao da Checoslovaquia. Os produtores eslovacos de componentes 
cooperam com um fabricante checo de autom6veis, enquanto se associam cada vez mais 
com parceiros ocidentais. A indt'.1stria farmaceutica e relativamente pequena. Em 1995, a 
maior parte da produc;ao foi exportada, na sua quase totalidade para a Republica Checa. 
Contudo, as exporta9oes, constituidas principalmente por materias-primas, destinam-se 
cada vez mais aos mercados ocidentais. Nao obstante, o sistema de produ<;ao deve ser 
reestruturado, e a industria tenta aproximar-se das normas ocidentais, embora os recursos 
sejam poucos. Alem disso, a falta de fundos para I&D compromete o futuro 
desenvolvimento. A industria nao parece ter conseguido atrair parceiros ou investimentos 
estrangeiros, eventualmente devido a falta de protecc;ao por patente. As industrias de 
equipamento de pressao e metrologico sao, na sua maior parte, de pequena dimensao. 
Em 1995, as exporta9oes foram largamente superiores as importa<;oes, mas a baixa taxa 
de utilizac;ao da capacidade aponta para a necessidade de aprofundar a reestruturac;ao. A 
industria da tecnologia da informa.;ao dispoe de instala<;oes e utiliza metodos, no 
essencial, antigos e obsoletos. A privatizac;ao e a reestrutura9ao obrigaram a uma 
acentuada quebra da produc;ao e a cessac;ao de actividade de inumeras empresas, apesar 
de um aumento da procura relativamente dinamico. As empresas que sobreviveram 
precisam de se modernizar ainda mais. Apesar do declinio da industria, parte da 
68 
investigac;ao inerente continua a ser custeada pelo Estado e constitui um potencial de 
desenvolvimento. Por outro lado, os fomecedores eslovacos de suporte 16gico foram bem 
sucedidos no estabelecimento de vinculos com clientes estrangeiros. 
0 processo de privatiza9ao conheceu progressos. Numa primeira fase, foi realizado 
atraves de titulos, a que se seguiram compras directas, no termo das quais a parte do 
sector privado no PNB era de 70%. Contudo, a partir de 1995, a privatiza9ao de muitas 
grandes empresas beneficiou alguns politicos e empresarios, e foi feita de uma forma 
menos que transparente de que resultaram poucas receitas para as autoridades publicas e 
reduzida, se alguma, injec9ao de capital para as empresas privatizadas. Nao obstante, o 
govemo detem ainda uma posic;ao de controlo numa serie de "empresas essenciais e 
estrategicas". Entre estas contam-se empresas nos sectores da energia, servi90s publicos, 
armamento, correios e telecomunica96es, caminhos-de-ferro, farmaceutico e 
agro-industrial. Estas empresas nao estao sujeitas a aplica9ao da legislac;ao relativa as 
falencias. 
Avalia~ao actual e prospectiva 
Ate agora, a industria tem-se desenvolvido de modo satisfat6rio, apesar da precaridade da 
situa9ao politica, principalmente devido ao facto de o contexto macroecon6mico se ter 
mantido estavel e de o regime comercial aberto ter possibilitado a concorrencia. Contudo, 
as perspectivas para a industria nao podem ser dissociadas da evolu9ao politica, uma vez 
que a privatizac;ao esta ainda longe de estar concluida e de este processo ter estado, ate 
agora, frequentemente ligado ao actual regime. Esta ainda por provar se as industrias que 
foram passadas para maos "politicamente amigas" terao futuramente um comportamento 
competitivo. Este problema sera particularmente grave numa serie de sectores dominados 
por uma unica empresa. 
A parte do investimento no PIB e a mais elevada dos Estados Associados ( cerca de 36%, 
pr6~ima da de algumas economias asiaticas de rapido crescimento ). 
Os principais problemas da industria decorrem da ausencia de uma privatiza9ao 
competitiva e da excessiva dependencia em rela9ao a sectores que requerem muita 
energia. As empresas estatais terao menos problemas de acesso a financiamentos a longo 
prazo, encontrando-se portanto em vantagem em rela9ao ao sector privado em areas que 
requerem muito capital. Esta situa9ao podera provocar uma evolu9ao identica a verificada 
em alguns Estados-membros do Sul da Europa nos anos 70 e 80, que, nao obstante 
prejuizos crescentes, criaram ou mantiveram industrias pesadas que requeriam muito 
capital. Uma evolu9ao neste sentido diminuiria consideravelmente a capacidade da 
industria eslovaca para proceder a profunda reestrutura9ao de que continua a precisar se 
pretender orientar-se para uma produc;ao mista, menos dependente de baixos salarios e de 
acesso a materias-primas baratas. 
Conclusao no que respeita a competitividade da industria 
A integrac;ao da industria eslovaca no mercado europeu podera enfrentar dificuldades na 
obtenc;ao de um desempenho satisfat6rio a medio prazo. Sera necessario um processo de 
diversifica9ao <las industrias pesadas e de uma reestrutura9ao mais eficaz <las empresas. 
Um grande obstaculo potencial a reestruturac;ao e a diversificac;ao e a falta de 
69 
investimento em capital, devido aos baixos niveis de investimento estrangeiro, a dificil 
situac;ao da divida ea forma pouco transparente das privatizac;oes. 
Mais do que uma questao estritamente sectorial, sera o contexto global em que se insere a 
industria eslovaca, e que abrange infra-estruturas, tributac;ao, etc., que determinara o 
futuro do sector. Deste modo, o sector industrial sera afectado pelas medidas econ6micas 
introduzidas na Primavera de 1 997, incluindo o regime de dep6sitos de importac;ao, 
sendo da maior importancia a evoluc;ao da taxa de cambio da coroa eslovaca. 
Da secc;ao sobre o mercado interno consta uma avaliac;ao do acervo especifico da livre 
circulac;ao de bens industriais. 
Agricultura 
A politica agricola comum tem por objectivos a manutenc;ao e o desenvolvimento de uma 
agricultura moderna que assegure um nivel de vida equitativo a populac;ao agricola, o 
abastecimento de alimentos a prec;os razoaveis no consumidor e a livre circulac;ao de 
mercadorias na Uniao Europeia. Ao ambiente e ao desenvolvimento rural e conferida 
particular atenc;ao. A politica agricola comum e gerida atraves de organizac;oes comuns 
de mercado, complementadas por regulamentac;ao em materia de sanidade animal, 
fitossanidade e nutric;ao animal, bem como regulamentos relativos a higiene dos 
alimentos. Existe ainda legislac;ao na area da politica estrutural, criada originalmente com 
o objectivo principal de modernizar e desenvolver a agricultura, embora, mais 
recentemente, a t6nica venha a ser pasta no ambiente e na diferenciac;ao regional da 
politica. Desde as reformas de 1 992, as contribuic;oes para a agricultura provem cada vez 
mais de pagamentos de ajuda directa, que tern vindo a compensar, de forma crescente, a 
reduc;ao dos prec;os de apoio do mercado. · 
0 Acordo Europeu com a Republica Eslovaca preve comercio preferencial no dominio da 
agricultura ( artigos 19° a 22° e respectivos anexos ). 0 artigo 78° do Acordo Europeu 
preve cooperac;ao econ6mica entre as partes com vista a modemizac;ao da agricultura e do 
sector agro-industrial. 0 Livro Branco abrange, portanto, os controlos veterinarios, 
fitossanitarios e de nutric;ao animal, bem como as exigencias de comercializac;ao relativas 
as mercadorias individuais. 0 objectivo desta legislac;ao e o de proteger o consumidor, a 
saude publica, a sanidade animal e a fitossanidade. 
Resumo descritivo 
Em 1995, o valor da produc;ao agricola foi de cerca de 0,68% do valor da produc;ao 
agricola comunitaria. 
A parte da agricultura no produto interno bruto desceu de 9,4% em 1989 para 5,8% em 
1996. Tambem o emprego na agricultura desceu para 7,5% em 1986, contra 12,5% em 
1989. O numero de empregados por 100 hectares de terra agricola baixou de 13,3% em 
1989 para 6,8% em 1996. 
Metade da superficie total de 4,9 milhoes de hectares e utilizada para fins agricolas, 
enquanto mais de 40% estao ocupados com florestas. Cerca de 60% <las terras araveis 
estao plantados com cereais, principalmente trigo, cevada e milho, e cerca de 25% com 
culturas forrageiras. As demais culturas arvenses -sementes oleaginosas (principalmente 
70 
colza e girassol), leguminosas. beterraba sacarina e batatas -sao menos relevantes em 
termos de utiliza9ao da terra. 
Na sequencia do processo de transforma9ao e privatiza9ao, surgiram, essencialmente, tres 
tipos de explora9ao agricola: 
1) Cerca de mil cooperativas transformadas, que gerem 69% das terras agricolas, 
com uma dimensao media de 1 600 hectares; 2)Explora96es individuais (familiares): no 
final de 1994, existiam cerca de 7 600 explora96es individuais (com uma ·dimensao 
media de 15 hectares), a maior parte das quais · criadas por pessoas que decidiram 
abandonar as suas cooperativas. Contudo, muitos agricultores individuais sao-no apenas a 
tempo parcial, e mais de 60% das explora96es individuais tern menos de 5 hectares, area 
que, por seu turno, esta dividida em pequenas parcelas com uma superficie media de 0,34 
hectares. 3) Existiam cerca de 60 explora9oes empresariais (sociedades por ac96es ou de 
responsabilidade limitada) com uma superficie media de 290 hectares que, em conjunto 
com explora95es individuais (familiares), ocupavam, em 1994, cerca de 9% da superficie 
agricola. Os proprietarios sao, normalmente, empresarios que asseguram as terras, o 
capital e a mao-de-obra. Estes empresarios desenvolvem a sua actividade, 
principalmente, no sector dos cereais. 
Contudo, 22% das terras agricolas permanecem em explora<;oes estatais (137 em 1995), 
com uma superficie media de 2 950 hectares. 0 processo de privatiza<;ao das explora96es 
estatais conheceu um abrandamento na sequencia de altera96es legislativas que afectaram 
0 ambito e OS metodos de privatiza9ao. 
Em 1995, a Eslovaquia era mais ou menos auto-suficiente em rela<;ao aos principais 
produtos agricolas (cereais: 3,5 milhoes de toneladas -94,7%; sementes oleaginosas: 0,23 
milhoes de toneladas -169%; beterraba sacarina: 1,23 milhoes de toneladas -100%; 
batatas; 0,44 milhoes de toneladas -82%; came de bovino: 60 mil toneladas -94%; came 
de suino: 190 mil toneladas -I 00%; came de aves de capoeira: 113%; leite: 1,19 milhoes 
de toneladas -130%). 
Quanto a industria alimentar, no final de 1996, haviam sido privatizadas 171 empresas, 
representando 92% da totalidade das empresas de transforma9ao estatais. 
A Eslovaquia e um importador liquido de produtos agricolas e alimentares: ( exporta96es: 
430 milhoes de ecus; importa96es: 590 milhoes de ecus), que, em 1995, representaram 
8% das importa<;oes totais da Eslovaquia e 6,2% das suas exporta<;oes totais. 0 mais 
importante mercado agro-alimentar, em termos de valor, para as exporta<;oes da 
Eslovaquia ea Republica Checa (43% em 1995), seguido da Uniao Europeia (17%) e da 
antiga Uniao Sovietica ( 15% ). Quanto as importa9oes, a Republica Checa e tambem o 
seu mais importante parceiro comercial (36% em 1994), seguido da Uniao Europeia 
(35%). O defice global no comercio extemo de produtos agro-alimentares aumentou 145 
milhoes de ecus em 1996. cifrando-se em 330 milhoes de ecus. 
Em 1995, as principais exporta<;6es da Eslovaquia eram cereais, malte e amido, leite e 
produtos lacteos, vegetais e bebidas. As principais categorias de importa9oes 
agro-alimentares foram produtos tropicais, alimentos para animais, bebidas e tabaco. 
71 
P9litica agricola 
0 ESP ( equivalente subsidio a prodU<;ao) calculado pela OCDE em 1995 era de 25%, 
contra 49% na UE. 
0 pre90 de mercado agricola e apoiado, principalmente, por compras de interven9ao, 
combinadas com quotas e subsidios a exporta9ao. 0 Ministerio da Agricultura fixa pre9os 
minimos garantidos ( que cobrem, no minima, 90% dos custos medias de produ9ao e sao 
ajustados no caso de os pre9os dos factores de produ9ao aumentarem mais de 5%) para os 
cereais, bovinos e suinos de abate. No caso do leite, e determinado um pre90 fixo 
garantido, existindo igualmente um sistema de quotas leiteiras, fixadas a nivel regional e 
atribuidas as explora95es individuais. Devido a escassez no mercado intemo, foi fixado 
um pre90 maxima temporario para as batatas. 
0 Fundo Estatal de Regulamenta9ao do Mercado (FERM) realiza compras de interven9ao 
ao pre90 garantido, concede subsidios de exporta9ao e emite certificados de 
exporta9ao/importa9ao. 
Nos principais sectores, o Ministerio da Agricultura aplica um regime de apoio indirecto, 
principalmente atraves de subsidios aos factores de produ9ao para compra de sementes, 
adubos, equipamento moderno. novas variedades, irriga9ao, etc. A legisla9ao preve 
subsidios a exporta9ao de uma serie de produtos, incluindo cereais, a9ucar, came de 
bovino, came de suino, came de aves de capoeira, produtos lacteos, frutos e produtos 
horticolas. 
As zonas rurais desempenham um papel importante no desenvolvimento 
s6cio-econ6mico da Eslovaquia, pelo que o Govemo eslovaco tern em vista a adop9ao 
gradual de uma politica de desenvolvimento rural e regional semelhante as comunitarias. 
Actualmente, contudo, nao existe qualquer politica de desenvolvimento rural, como e 
sabido, na Comunidade. 0 apoio directo aos rendimentos e prestado aos agricultores das 
zonas menos desenvolvidas atraves de pagamentos por hectare que variam em fun9ao da 
qualidade do solo. Sao igualmente pagos subsidios (premio por cabe9a) relativamente as 
ovelhas e cabras criadas nestas regioes. Alem disso, estao previstos subsidios para a 
compra de produ9ao de alta qualidade (sementes certificadas, animais reprodutores) e 
investimentos. 
Os pre9os de apoio eslovacos sao significativamente inferiores aos pre9os de interven9ao 
comunitarios. Em 1995, o pre90 dos cereais era de 56% a 64% do pre90 medio europeu, 
enquanto o pre90 de apoio do leite era de 63% do pre90 comunitario. Contudo, estes 
pre9os sao pre9os a produ9ao. 
Em 1995, a despesa or9amental agricola total ascendeu a SKK 7 674 milhoes (200 
milhoes de ecus), 53% dos quais correspondem a pagamentos directos efectuados nas 
zonas menos favorecidas e a pagamentos relativos a qualidade do leite. Os subsidios aos 
factores de produ9ao representaram 18% do or9amento agricola, enquanto as ac9oes de 
regula9ao do mercado, incluin~o subsidios a exporta9ao, representaram 8,5%. Os 
servi9os gerais (forma9ao) cifraram-se em 3% do or9amento agricola total, com a rubrica 
outros apoios (certos beneficios fiscais) a representar 9% deste or9amento. Em 1995, o 
montante global do pagamento de apoio ascendeu a cerca de 16% do valor da produ9ao 
agricola (SKK 48 mil milhoes ). 
72 
Em 1993, procedeu-se a uma reforma do regime fiscal, tendo sido introduzidas varias 
novas leis fiscais destinadas a responder as caracteristicas especificas do sector agricola e 
ao objectivo de ajustamento ao regime comunitario. A agricultura heneficia de uma vasta 
gama de heneficios fiscais e de preferencias. 
Com a aplica9ao do acordo do Uruguay Round, os direitos variaveis, hem como as 
harreiras nao pautais ( direitos compensat6rios) foram transformados em direitos fixos. A 
Eslovaquia assumiu os compromissos do Uruguay Round em materia de apoio interno, 
acesso ao mercado e suhsidios de exporta9ao (1 651 milhoes de SKK, ou seja, 38 milhoes 
de ecus no ano 2000). 
No que se refere as disposi9oes relativas ao comercio preferencial do Acordo Europeu, 
algumas quotas nao foram esgotadas, principalmente devido a insuficientes tecnicas de 
venda e de promo9ao, mas devido igualmente ao insuficiente abastecimento em alguns 
destes produtos. 
A Repuhlica Eslovaca e tambem. memhro da CEFTA (Acordo de Comercio Livre da 
Europa Central) que tern por objectivo uma maior liberalizac;ao do comercio de produtos 
agricolas. Devido ao facto de outros parceiros da CEFT A preverem nos seus 
compromissos com o GA TT niveis mais altos de protecc;ao, a liberaliza9ao tern 
resultados positivos para as exporta9oes eslovacas de produtos agricolas. 
A Eslovaquia esta a introduzir a legisla9ao identificada no Livro Branco. 
A Eslovaquia dispoe de uma infra-estrutura institucional que tern o Ministerio da 
Agricultura como organismo central da administrac;ao nacional em materia de 
agricultura; nos distritos, a administra9ao nacional e representada por 36 servic;os de 
agricultura e informac;ao regionais; alem disso, alguns "fundos" gerem diferentes 
aspectos das politicas agricolas. A Camara Eslovaca da Agricultura e da Alimentac;ao 
(SKPPK), que e uma instituic;ao nao estatal, publica e aut6noma, coopera com o 
ministerio na defini9ao da politica agraria. 
Avalia~ao actual e prospectiva 
Ap6s um periodo de cinco anos em que nao se fizeram quaisquer investimentos, a 
substituic;ao da maquinaria tornou-se urgente. A medio prazo, a Eslovaquia devera 
produzir excedentes cada vez mais importantes de cereais, sementes oleaginosas, ac;ucar, 
came de suino eaves de capoeira susceptiveis de serem exportados. 
Embora a Eslovaquia tenha feito progressos na adopc;ao de nova legislac;ao e de 
estruturas compativeis com a UE, subsistem importantes diferenc;as entre as politicas 
agricolas da Eslovaquia e da Uniao Europeia. 
Na aplica<;ao do seu programa de politica agricola de 1993, o Governo eslovaco foi 
hastante hem sucedido, alcarn;ando os seus ohjectivos de assegurar a estahilidade 
econ6mica e apoiar a agricultura. A revisao do actual programa, prevista para 1998, nao 
devera alterar substancialmente o actual contexto politico. 
Contudo, para aproximar o sector ainda mais do sector agricola comunitario, impoem-se 
ajustamentos de determinadas organiza9oes de mercado. As disposic;oes de importac;ao e 
exportac;ao terao de ser adaptadas para se conformarem as da U niao. Os certificados de 
importac;ao e de exportac;ao actualmente utilizados terao de ser ahandonados. Do mesmo 
73 
modo, tambem determinados subsidios aos factores de produ9ao (par exemplo compra de 
adubos, melhoramento genetico de novas variedades) concedidos parecem ser 
incompativeis com o acervo comunitario. 
Os· principais instrumentos de politica de mercado utilizados na CE nao sao utilizados na 
Eslovaquia. Entre estes, contam-se alguns instrumentos fundamentais, como quotas de 
a9ucar, os principais programas aplicaveis as culturas arvenses (area de base, pagamentos 
compensat6rios ), bem como determinados programas de desenvolvimento rural e 
estrutural. 
A gestao e o controlo destes programas exige sistemas administrativos relativamente 
sofisticados, designadamente um cadastro fundiario adequado e sistemas de identifica9ao 
e registo dos animais. Caso pretenda aplicar estas medidas, a Eslovaquia tera de refor9ar 
a sua capacidade administrativa nestas areas. Alem disso, deverao ser criadas 
organiza9oes de produtores e mercados grossistas no sector dos frutos e produtos 
horticolas. 
E dificil prever a evoluc;:ao dos pre9os de apoio agricolas na Eslovaquia no periodo 
pre-adesao. Tal evolu9ao dependera de uma serie de factores, nomeadamente da 
economia intema, da situa9ao dos mercados de exporta9ao e da evolu9ao dos niveis de 
apoio dos pre9os na Uniao. 
De um modo geral, a industria de transforma9ao alimentar tern ainda uma capacidade 
excessiva, para alem de necessitar de ser modemizada. 
No que se refere a politica rural, a coordena9ao entre os varios organismos sectoriais a 
nivel horizontal e regional do apoio financeiro para programas de desenvolvimento rural 
apresenta deficiencias. As medidas horizontais e regionais sobrepoem-se com alguma 
frequencia. Alem disso, nao foi ainda claramente definida a responsabilidade pela politica 
de desenvolvimento rural a nivel nacional. 
Estao em curso negocia96es com vista a solucionar as dificuldades surgidas na aplica9ao 
das disposi96es relativas ao comercio do Acorda Europeu. 
A Republica Eslovaca esta a avan9ar na introdu9~io da legisla9ao identificada no Livro 
Branco. No dominio veterinario e fitossanitario, a Eslovaquia esta a negociar um acordo 
de equivalencia com a Comissao Europeia, estando as negocia9oes prestes a concluir-se. 
Quanta ao sector vinicola, as actuais regras de classifica9ao das castas e do seu cultivo 
baseiam-se numa lei de 1964, tendo entretanto sido adoptada uma lei sabre viticultura 
pr6xima da legisla9ao comunitaria, que exigira altera9oes na estrutura e no sistema de 
registo e controlo. Sera igualmente necessario refor9ar os organismos de inspec9ao, tanto 
em termos de pessoal como de equipamento. A Eslovaquia e membro da OIVV 
(Organiza9ao Internacional da Vinha e do Vinho ). 
No que se refere aos requisitos de comercializa9ao, esta prevista a entrada em vigor em 
1997 de um Codex Alimentar revisto. As normas tecnicas eslovacas terao de ser 
aplicadas de modo a passarem a abranger tambem aspectos fitossanitarios. 
No sector dos frutos e produtos horticolas nao existem, aparentemente, inspec<;oes a 
entrada da Eslovaquia ( fronteiras, portos e aeroportos ), contrariamente ao exigido pela 
74 
legislac;ao comunitaria. Terao, pois, de ser criados postos de inspecc;ao nos pontos 
fronteiric;os. 
No dominio veterinario, a aproximac;ao ao acervo comunitario, hem como a sua 
aplicac;ao, esta parcialmente realizada, embora seja necessario ir mais longe na adopc;ao e 
na aplicac;ao da nova legislac;ao de base veterinaria e de melhoramento genetico das 
variedades. 
Os calendarios para aprovac;ao e aplicac;ao do direito derivado dos diferentes sectores vai 
de 1997 a 2000. 
Tradicionalmente, a Republica Eslovaca tern uma boa infra-estrutura de controlos e 
inspecc;oes_ veterinarias, quer nas fronteiras quer intemos, tutelada pelo Ministerio da 
Agricultura. 
Devido a algumas alterac;oes administrativas na estrutura veterinaria a nivel regional, e de 
prever algumas dificuldades na aplicac;ao da nova legislac;ao. No processo de 
aproximac;ao, serao necessarias novas adaptac;oes que se prendem com o conceito de 
HACCP (Analise dos riscos e dos pontos criticos do controlo) e com programas de 
autocontrolo, acompanhamento e vigilancia, erradicac;ao das doenc;as ( em especial, da 
peste suina classica), medidas de controlo do mercado intemo (protecc;ao, sistema de 
certificac;ao, controlos veterinarios, garantias complementares e regionalizac;ao ), regime 
de importac;ao (paises terceiros aprovados e estabelecimentos aprovados) e sistemas de 
identificac;ao e registo dos animais ( em especial explorac;oes clandestinas ). Tambem as 
instalac;oes e os recursos humanos dos postos de inspecc;ao fronteiric;a e dos laborat6rios 
veterinarios devem ser melhorados. 0 sistema de informac;ao informatizada, o sistema de 
identificac;ao e registo dos animais, e as infra-estruturas de esquartejamento devem ser 
melhoradas. De um modo geral, a aplicac;ao do acervo e, em larga medida, exequivel a 
media prazo. 
No que se refere as sementes, ao material de propagac;ao e a fitossanidade, a 
harmonizac;ao com a legislac;ao comunitaria esta numa fase avanc;ada, com novas leis em 
preparac;ao. E, contudo, necessario reforc;ar as estruturas, com vista a uma adequada 
aplicac;ao da legislac;ao. 
Registam-:-se progressos na aproximac;ao da legislac;ao em materia de nutric;ao animal, 
produtos fitossanitarios e residuos de pesticidas. Sera necessario, tanto em termos gerais 
coma no que se refere a estrutura de aplicac;ao desta legislac;ao, incrementar o 
intercambio de informac;oes entre a Comissao e as autoridades eslovacas. 
Conclusao 
Sao ainda necessarios importantes esforc;os de aproximac;ao ao acervo comunitario, 
embora tenham sido feitos progressos no que se refere a adopc;ao das medidas referidas 
no Livro Branco. 
E, contudo, necessario um esforc;o especial no que respeita: 
-a adopc;ao e aplicac;ao de requisitos veterinarios e fitossanitarios, hem como o 
melhoramento do nivel dos estabelecimentos, de forma a conforma-los as normas 
75 
comunitarias; este ponto e especialmente importante no que se refere as disposi9oes de 
inspec9ao e controlo destinadas a proteger as fronteiras externas da Uniao; 
-ao refor90 das estruturas administrativas, de modo a assegurar a capacidade necessaria 
para adoptar e aplicar os instrumentos_da PAC; 
-ao aprofundamento da reestrutura9ao do sector agro-alimentar, de modo a refor9ar a 
sua competitividade. 
Se tal progresso sera realizado, a adesao a media prazo nao devera levantar problemas 
significativos no que se refere a uma aplica9ao adequada da politica agricola comum. 
A politica comum da pesca abrange as organiza95es comuns de mercado, a politica 
estrutural, os acordos com paises terceiros, a gestao e conserva9ao dos recursos 
halieuticos, hem coma a investiga9ao cientifica de apoio a estas actividades. 
0 Acorda Europeu inclui disposi95es relativas ao comercio de produtos da pesca com a 
Uniao. 0 Livro Branco nao preve quaisquer medidas neste dominio. 
Resumo descritivo 
A Eslovaquia tern apenas pesca em aguas interiores, nao desempenhando este sector 
papel de destaque na sua economia. Em 1995, a produ9ao cifrou-se em 6 015 t. Existem 
apenas 25 produtores, publicos e privados. 
Enquanto parceiro comercial da Uniao, a Eslovaquia representa 0,01 % das importa95es 
totais comunitarias de produtos da pesca e 0,40% das importa95es comunitarias de 
produtos da pesca em proveniencia dos paises candidatos (em termos de valor). No que 
se refere as exporta95es da Uniao Europeia, a Eslovaquia representa 0,32% das nossas 
exporta95es totais de produtos da pesca e 3,8% das nossas exporta95es <lesses produtos 
para os paises candidatos (em termos de valor). 
A valia~ao actual e prospectiva 
Quando comparados com os dados correspondentes da CE, os dados relativos a produ9ao 
e ao comercio externo da Eslovaquia apresentam valores bastante baixos, pelo que nao 
deverao ter um impacto significativo na Comunidade. A Eslovaquia tera de garantir a 
observancia das normas higio-sanitarias e ambientais da Uniao Europeia. 
Conclusao 
O sector da pesca nao constitui um problema para a adesao. 
76 
Energia 
Os principais objectivos da politica energetica da Uniao Europeia, conforme reflectidos 
no Livro Branco da Comissao ··Politica Energetica para a Uniao Europeia", incluem uma 
maior competitividade, segurarn;a no abastecimento de energia e protecc;ao do ambiente. 
Elementos-chave do acervo em materia de energia sao as disposic;oes do Tratado e do 
direito derivado, especialmente no que diz respeito a concorrencia e auxilios estatais, 
mercado intemo da energia (incluindo a directiva 96/62/CE, relativa a electricidade ), a 
transparencia dos pre9os, o transito de gas e electricidade, os hidrocarbonetos, a 
concessao de licenc;as, a resposta em situac;oes de emergencia, incluindo a 
obrigatoriedade da manute119ao de reservas de seguranc;a, etc.), energia nuclear, bem 
como as regras relativas a eficiencia energetica e ao ambiente. 0 desenvolvimento das 
redes transeuropeias de energia e o apoio a I&D em materia de energia constituem o~tros 
elementos importantes da politica energetica. A evoluc;ao em curso inclui a liberalizac;ao 
do sector do gas, a eficiencia energetica ao nivel do acervo comunitario e o programa 
Auto-oil. 
No dominio da energia nuclear, o acervo comunitario evoluiu substancialmente do ponto 
de partida que foi o Tratado Euratom para um quadro de instrumentos juridicos e 
politicos, incluindo acordos internacionais. Neste momento, trata de questoes 
relacionadas com a saude e a seguranc;a, incluindo a protecc;ao contra radiac;oes, a 
seguran9a das instala96es nucleares, a gestao dos residuos radioactivos, o investimento, 
incluindo os instrumentos financeiros da Euratom, a promo9ao da investigac;ao, o 
mercado comum nuclear, o abastecimento, as salvaguardas e as relac;oes intemacionais. 
0 Acordo Europeu preve a cooperac;ao destinada a desenvolver a integrac;ao progressiva 
dos mercados energeticos na Europa e inclui disposic;oes relativas a assistencia no ambito 
das politicas em dominios conexos. 0 Livro Branco que prepara os PECO para o 
mercado intemo da energia sublinha a necessidade de uma plena aplicac;ao das 
directivas-chave relativas ao mercado interno, em conjunto com a lei da concorrencia da 
Uniao Europeia. Quanto ao sector nuclear, o Livro Branco refere o abastecimento, as 
salvaguardas nucleares e as transferencias de residuos nucleares. 
Resumo descritivo 
A Eslovaquia esta fortemente dependente dos recursos .energeticos extemos, importando 
mais de 90% das suas necessidades, especialmente petr6leo, gas e combustive! nuclear da 
Russia. 
Os limitados recursos end6genos (linhite e hulha castanha de ma qualidade) estao na 
origem de graves problemas ambientais e sao alvo de multiplas intervenc;oes do Estado. 
Pretende-se manter os actuais ni veis de produc;ao (3, 7 milhoes de toneladas) ate, pelo 
menos, 2005. 
A eficiencia do sector energetico eslovaco e duas a tres vezes inferior a da media da UE, 
devido a orientac;ao da anterior politica para o abastecimento, aos baixos prec;os e a uma 
estrutura industrial pesada. 
A Eslovaquia e um pais · de pas sag em estrategico, tanto para a UE como para a regiao em 
que esta inserida, no que respeita ao gas da Russia e as suas capacidades em termos de 
transito e de armazenamento estao a ser aumentadas. Desde de Outubro de 1995, existe 
77 
uma conexao sincr6nica experimental do sistema electrico eslovaco com o sistema 
electrico UCPTE da Europa Ocidental. 
A Eslovaquia tern em funcionamento em Jaslovske Bohunice dois reactores nucleares 
VVER 440-230 (primeira gera9ao) e 440-213 (segunda gera9ao) que produzem quase 
metade da electricidade. Depois de um programa de melhoramento a curto prazo, as 
Unidades 1 e 2 estao a ser actualizadas ( 1996-1999), pelo que os niveis de seguran9a 
devem aproximar-se dos admitidos na Comunidade Europeia. Por ultimo, o proto-reactor 
A 1 inicial teve de ser encerrado prematuramente em 1977 e esta agora a ser 
desmantelado. 0 seu combustive! irradiado esta a ser reenviado para a Russia. Em 
Mochovce estao em construc;ao dois reactores nucleares do tipo VVR 440-213 com 
alguma participac;ao de empresas ocidentais; esses reactores deverao estar em servic;o 
dentro de dois anos. Estao previstas para o mesmo local e para a primeira decada do 
pr6ximo seculo mais duas unidades do mesmo tipo. A seguran9a dessa central nuclear e 
considerada pr6xima dos objectivos de seguran9a geralmente aceites na UE quando 
estiver concluido o previsto programa de actualizac;ao. Nao sao exploradas minas de 
uranio nem e fabricado combustive! nuclear. 
Avalia~ao actual e prospectiva 
Os objectivos da politica energetica eslovaca sao conformes aos da UE e incluem a 
introduc;ao de principios de mercado, a seguran9a do abastecimento energetico, a 
protec9ao do ambiente e a eficiencia energetica. 
0 enquadramento juridico da contorrencia no sector da energia ainda nao satisfaz as 
directivas sobre o mercado interno da energia e as disposic;oes da legislac;ao comunitaria 
da concorrencia. A aplica9ao da lei eslovaca de 1994 anti-monop6lios nao oferece 
garantias suficientes de concorrencia no mercado de acordo com o acervo comunitario, 
embora se tenha registado um certo progresso na cria9ao de condi9oes para a separa9ao 
da contabilidade da parte de produ9ao e de transporte da companhia de electricidade. E, 
pois, necessario acelerar a adopc;ao e a aplica9ao futura da Lei da Energia. 
Este sector caracteriza-se por monop6lios estatais, embora esteja em curso uma medida 
de liberalizac;ao e privatizac;ao no sector do petr6leo e do carvao. Por razoes estrategicas, 
a lei 192/95 exclui da privatizac;ao determinadas actividades no sector da electricidade e 
do gas e no transporte por oleodutos. 
Os pre9os da energia, especialmente os prec;os do gas, electricidade e aquecimento para 
consumo domestico sao subsidiados e nao cobrem os custos de produc;ao. Preve-se que o 
Govemo decida a breve prazo uma politica para eliminar progressivamente estas 
distorc;oes ate ao ano 2002. 
A Eslovaquia comec;ou a elaborar legislac;ao para dar resposta a situac;oes de emergencia, 
nomeadamente construindo reservas petroliferas. Actualmente, a obrigac;ao de constituir 
reservas petroliferas suficientes para 90 dias nao e cumprida pelo pais (as reservas estao 
estimadas em 40 a 45 dias para consumo ), e, atendendo aos investimentos necessarios, 
nao e realista supor-se que o fara a curto prazo. 
A reestruturac;ao do sector mineiro e inevitavel, sendo necessario acompanhar as suas 
consequencias sociais e regionais~ as intervenc;oes estatais deverao ser avaliadas em 
conformidade com a legisla9ao da CE em materia de auxilios estatais. 
78 
A Eslovaquia ja come9ou a desenvolver legisla9~fo conforme as regras comunitarias em 
materia de eficiencia energetica (por exemplo rotulagem dos equipamentos, normas 
minimas de eficiencia) bem como normas ambientais (por exemplo, normas relativas a 
qualidade dos combustiveis) mas ha ainda muito a fazer. A adop9ao de uma Lei de 
Poupan9a de Energia servira de apoio a futura conformidade com o acervo no dominio da 
eficiencia. E de asssinalar que um aperfei9oamento da refinaria nacional de modo a 
satisfazer os padroes da CE exigira investimentos significativos e as refinarias terao de 
competir num mercado.europeu saturado. 
Uma Resolu9ao do Governo propoe a diversifica9ao das fontes de abastecimento em 
combustive I nuclear a partir de 1999. A adesao da Republica Eslovaca aumentaria a 
dependencia da UE relativamente aos fornecimentos de uranio e as actividades de 
enriquecimento da Russia. Contudo, o plano de diversifica9ao das fontes de 
abastecimento estaria de acordo com a politica comum de seguran9a em materia de 
materiais nucleares atraves da diversifica9ao das fontes de abastecimento, que se aplicaria 
aos contratos concluidos ap6s a adesao. 
0 combustive! irradiado de Bohunice foi reenviado para a URSS ate 1986, mas desde 
entao tern sido armazenado em instala96es no. local. Todo o combustive! irradiado do 
reactor Al sera reenviado para a Russia ate 1999, no quadro de um anterior acordo 
Checoslovaquia -URSS. Esta a ser estudado o aumento da capacidade de armazenamento 
das instalac;oes existentes. Estao igualmente em estudo possibilidades de localiza96es 
para o armazenamento intermedio a longo prazo e definitivo de combustive! irradiado. 
Encontra-se igualmente autorizado um dep6sito para residuos de baixa actividade e de 
nivel intermedio em Mochorve. 
Na sequencia da adesao, a Eslovaquia devera dar cumprimento as disposi9oes do Tratado 
Euratom, nomeadamente as relacionadas com o abastecimento de material nuclear, o 
mercado comum nuclear, as salvaguardas, a saude e a seguran9a e os acordos 
intemacionais. A Eslovaquia ja e parte em todos os regimes e convenc;oes pertinentes 
nestes dominios. A Eslovaquia concluiu tambem um acordo com a AIEA relativo as 
salvaguardas globais. Em consequencia, nao se preveem grandes dificuldades na 
aplica9ao da legisla9ao comunitaria nestes dominios. No entanto, o problema da 
seguran9a nuclear tem de ser tratado e e necessario acordar em programas realistas, 
incluindo, se for caso disso, o encerramento, e executa-los. A autonomia da autoridade 
competente nesta materia deveria ser apoiada. 
Conclusao 
Nos pr6ximos anos, a Eslovaquia precisa de intensificar esfor9os para se conformar com 
a maioria da legisla9ao comunitaria em materia de energia. Em especial, importa 
acompanhar de perto determinadas questoes, como a adapta9ao dos monop6lios incluindo 
a importac;ao ea exporta9ao, o acesso as redes, a fixac;ao dos pre9os da energia, a resposta 
as situa96es de emergencia incluindo a constitui9ao de reservas obrigat6rias, as 
interven9oes estatais no sector dos combustiveis s6lidos e a elabora9ao de normas em 
materia de eficiencia energetica e de qualidade dos combustiveis. 
Nao se preveem grandes dificuldades no cumprimento das disposic;oes Euratom. A 
seguranc;a nuclear requer aten~ao especial e continua. As normas de seguran9a devem ser 
79 
encaradas de forma apropriada. devendo ser executados rapidamente programas realistas. 
Soluc;oes a longo prazo para o armazenamento dos residuos nucleares requerem aten9ao. 
Transportes 
A politica copmnitaria no dominio dos transportes e composta por politicas e iniciativas 
em tres areas principais: 
• a melhoria da qualidade, atraves do desenvolvimento de sistemas de transporte 
integrados e competitivos, baseados em tecnologias avan9adas que contribuam 
igualmente para a realiza9ao dos objectivos ambientais e de seguran9a; 
• a melhoria do funcionamento do mercado unico, a fim de aumentar a eficacia, as 
op96es disponiveis e a prestac;ao de servi9os de transporte mais faceis de utilizar, 
salvaguardando simultaneamente as normas sociais; 
• o alargamento da dimensao externa, atraves da melhoria das liga96es de transporte 
com os paises terceiros, promovendo o acesso dos operadores da UE a outros 
mercados dos transportes (A politica comum dos transportes -Programa de ac9ao 
1995-2000) 
0 Acordo Europeu preve a aproxima9ao de legisla9ao em rela9ao ao direito comunitario e a 
coopera9ao tendo em vista a reestmturac;ao e a modemiza9ao dos transportes, a melhoria do 
acesso ao mercado dos transportes, a simplifica9ao do tra.nsito e a adop9ao de normas de 
explora9ao comparaveis as vigentes na Comunidade. 0 Livro Branco privilegia as medidas 
tendo em vista a cria9ao das condi96es do mercado intemo no sector dos transportes, 
incluindo em dominios como a concorrencia, a harmoniza9ao das legislac;oes e a 
normaliza9ao. 
Resumo descritivo 
A infra-estrutura de transportes da Eslovaquia tern uma marcada orientac;ao Este-Oeste, 
devida, em grande medida, a topografia particular do pais, mas tambem aos estreitos 
vinculos que a ligam a Republica Checa, criados durante o periodo da anterior 
Checoslovaquia. As montanhas da Eslovaquia Central e do Norte dividem o pais em duas 
zonas econ6micas dominantes (Bratislava na Eslovaquia Ocidental e Kosice na Eslovaquia 
Oriental) e constituem uma barreira natural ao transporte no sentido Norte-Sul, o que tern 
implicac;oes significativas para o custo comparativo das infra-estruturas. As fronteiras como 
os paises limitrofes sao poucas e requerem importantes trabalhos de modemizac;ao. Em 
Fevereiro de 1996, o Govemo eslovaco adoptou um ambicioso piano de construc;ao de 
auto-estradas destinado a acelerar a integrac;ao da Eslovaquia nos corredores transeuropeus 
de transportes multimodais. 0 territ6rio eslovaco e atravessado por tres destes corredores. 
Verificou-se uma deslocac;ao significativa dos transportes ferroviarios e fluviais para os 
transportes publicos de passageiros, apesar de um rapido aumento da aquisi9ao e utilizac;ao 
de autom6veis. Contudo, actualmente, os caminhos-de-ferro continuam a ser o mais 
importante meio de transporte. 
Avalia~ao actual e prospcctiva 
No que diz respeito a realizac;ao do mercado intemo, a Republica Eslovaca encontra-se 
bastante avan9ada em materia de adaptac;ao da sua legislac;ao ao acervo comunitario. 0 
80 
sector pos transportes intemacionais da Eslovaquia aplica ja, em grande medida, regras 
semelhantes as da Comunidade. nomeadamente em transportes maritimo, fluvial e 
combinado. Encontra-se em preparac;ao nova legislac;ao sobre aviac;ao civil, largamente 
compativel com as regras comunitarias. Contudo, o reforc;o das normas de seguranc;a devera 
ser objecto de especial aten9ao. No sector ferroviario, as alterac;oes introduzidas na 
legislac;ao eslovaca com vista a conforma-la as regras comunitarias em materia de acesso a 
rede ferroviaria e de separac;ao das contabilidades para efeitos de gestao, de utiliza<;ao das 
infra-estruturas, da aplicac;ao efectiva da legisla<;ao em materia de servi<;os publicos e de 
normaliza<;ao das contabilidades tera de ser controlada durante os pr6ximos anos. A 
legislac;ao em · materia de transportes rodoviarios intemacionais de mercadorias e 
compativel com a maior parte <las regras comunitarias, embora o funcionamento dos 
transportes rodoviarios de mercadorias intemos levante alguns problemas. Esta situac;ao 
tera de ser acompanhada, e e especialmente importante no contexto de uma futura Uniao 
sem fronteiras intemas, com a circulac;ao dos transportes rodoviarios de mercadorias 
totalmente liberalizada. Existem igualmente problemas em materia de acesso ao mercado, 
controlo tecnico, normas tecnicas e tributac;ao. 
0 transporte rodoviario de passageiros e, aparentemente, conforme a legislac;ao 
comunitaria, embora a sua estrutura actual, que data de 1989 e inclui apenas empresas 
estatais, possa levantar alguns problemas. 0 desenvolvimento de um sistema de transportes 
integrado e competitivo e um objectivo aceite pelas autoridades eslovacas. As principais 
dificuldades estarao provavelmente relacionadas com a obtenc;ao de niveis de seguranc;a 
satisfat6rios e com uma utilizac;ao eficaz do sistema de transportes. No que respeita a 
seguran<;a, os progressos efectuados pela Eslovaquia sao encorajadores. Em contrapartida, o 
objectivo de coerencia do sistema de transportes parece levantar algumas dificuldades, 
sendo provavel que a Eslovaquia seja confrontada com uma tendencia para o crescimento 
da quota do transporte rodoviario, devendo concentrar os seus esfor<;os na prom0<;ao da 
utilizac;ao da rede ferroviaria e das vias navegaveis intemas, o que, alias, ja esta a tentar 
fazer. 
No que respeita a melhoria das ligac;oes com os Estados-membros da Comunidade e com os 
paises vizinhos, a Eslovaquia ainda nao utilizou o financiamento intemacional para 
desenvolver as suas infra-estruturas. Contudo, preve investir, entre 1995 e 1999, 2 000 
milhoes de ecus do on;amento nacional em infra-estruturas de transportes utilizadas pelo 
trafego intemacional, principalmente nos corredores paneuropeus. Este montante 
corresponde a cerca de 2,8% do PNB, o que podera ser suficiente, embora qualquer reduc;ao 
deste montante devido a restric;oes orc;amentais possa levantar problemas. 
Conclusio 
A Eslovaquia realizou progressos na adaptac;ao da sua legislac;ao em materia de transportes 
ao acervo comunitario. Contudo, os sectores dos transportes rodoviarios de mercadorias 
( designadamente o acesso ao mercado, as normas de seguranc;a) e ferroviario requerem 
ainda importantes progressos, devendo a adaptac;ao efectiva da legislac;ao ser atentamente 
acompanhada. A situac;ao nestes dois sectores deve melhorar, se nao se pretende que o 
sector do transporte levante serias dificuldade em materia de adop<;ao do acervo do mercado 
intemo. 
Convem ainda garantir os meios necessarios a realizac;ao da base de extensao da rede 
transeuropeia de transportes aos paises aderentes. Este ponto requer especial atenc;ao, 
uma vez que a Eslovaquia. como pais montanhoso, tern custos mais elevados de 
81 
constru9ao de infra-estruturas. o que o coloca numa situa9ao desvantajosa em 
compara9ao com os paises limitrofes onde o desenvolvimento das redes transeuropeias de 
transportes esta facilitado. Por ultimo, as estruturas administrativas eslovacas, incluindo 
os organismos de controlo, como, por exemplo, da seguran9a, devem ser rapida e 
significativamente refor9ados a todos os niveis, de forma a nao travarem o progresso do 
pais. 
Pequenas e medias empresas 
A politica da Uniao Europeia para as empresas visa criar condi9oes favoraveis ao 
desenvolvimento das pequenas e medias empresas (PME) em toda a UE, melhorar a sua 
competitividade e promover a sua europeiza9ao e intemacionaliza9ao. Esta politica da 
Uniao caracteriza-se por um elevado grau de subsidiariedade. 0 papel complementar da 
Comunidade e definido e aplicado atraves de um programa plurianual para as PME da 
UE, que constitui o fundamento juridico e or9amental das ac9oes em favor das PME no 
ambito das politicas da Comunidade. Ate a data, o acervo comunitario limitou-se a 
formula9ao de recomenda9oes em dominios especificos, embora a legisla9ao adoptada 
noutros sectores tenha igualmente repercussoes nas PME (por exemplo, concorrencia, 
ambiente, direito das sociedades ). 
0 Acordo Europeu preve uma coopera9ao tendo em vista o desenvolvimento e o refor90 
das PME, em especial do sector privado, atraves, nomeadamente, do intercambio de 
informa9oes e da assistencia nos dominios juridico, administrativo e fiscal. 
0 Livro Branco nao preve quaisquer medidas especificas. 
Resumo descritivo 
Desde 1989 .o aumento, em m'.1mero e importancia, das PME tern sido impressionante. 0 
numero de PME cresceu para 300 000 em 1995, sendo actualmente responsaveis por 35% 
da produ9ao bruta do sector industrial. Em alguns sectores, como o da constru9ao, o dos 
transportes rodoviarios e o da distribui9ao essa contribui9ao e muito mais elevada 
(aproximadamente 80%). Em termos de emprego, sao 425 000 os empregados das PME e 
a quota combinada das PME representa cerca de 25% do total dos postos de trabalho. A 
Eslovaquia, com 54 empresas por 1 000 habitantes, situa-se acima da media da UE ( 41 ). 
Estudos comparativos demonstram que a Eslovaquia teve o mais dinamico crescimento 
de PME da regiao. 
Uma grande parte deste crescimento foi estimulado pelo processo de privatiza9ao no qual 
foram postas a venda 10 000 empresas em 1992-93. Essas PME eram, na sua maioria e 
de facto, artesaos e comerciantes, mais do que entidades juridicas. As empresas de 
dimensao muito reduzida. de trabalhadores independentes, representam mais de 80% do 
sector das PME. 0 crescimento p6s-privatiza9ao resulta igualmente de sinergias, a 
medida que as grandes empresas se racionalizam. 0 crescimento das PME tern sido 
particularmente not6rio nos sectores da maquinaria, produtos metalicos resultantes de 
transforma9ao e dos texteis. 
E aplicavel as PME o enquadramento juridico de base respeitante a actividade 
empresarial em geral. Complementarmente, o Govemo eslovaco adoptou em 1995 uma 
lei especifica sobre o apoio as PME. As formas basicas de apoio sao os emprestimos, 
garantias para emprestimos. reembolso de juros, contribui9oes ao abrigo de regulamentos 
especificos, assistencia financeira reembolsavel e subsidios. As cooperativas regem-se 
82 
igualmente pelo C6digo Comercial, mas as mutualidades e funda96es encontram-se 
reguladas no C6digo Civil. Em 1993, foi introduzida uma altera9ao a lei fiscal no sentido 
de permitir dedw;oes fiscais para determinadas empresas recentemente constituidas. 
0 desenvolvimento de PME, enquanto prioridade governamental, encontra-se definida na 
politica industrial do governo. A Agencia Nacional de Apoio as PME (ANAPME) foi 
criada em Agosto de 1993 para incentivar o desenvolvimento e o crescimento de PME e 
coordenar todas as actividades de apoio (aconselhamento e financiamento) a PME. 
Existem, alem disso. 12 centros regionais de aconselhamento e informa9ao (CRAI) cuja 
fun9ao e prestar servi9os de aconselhamento e informativos e, ainda, diversas outras 
estruturas de apoio tais como os centros de inova9ao empresarial e varias ONG. 
Avalia~ao actual e prospectiva 
Tern sido feitos progressos significativos no desenvolvimento do sector das PME e a 
Eslovaquia tern demonstrado um forte empenhamento no desenvolvimento e refor90 das 
PME e da coopera9ao com a UE, nos termos do artigo 90° do Acordo Europeu. As 
condi96es basicas para o crescimento e o desenvolvimento sustentavel das PME 
encontram-se reunidas. Ha, no entanto, outros aspectos a melhorar. Norneadamente, e 
necessario simplificar a legislac;ao, tornando-a mais favoravel as PME, refor9ar a 
infra-estrutura de apoio, melhorar o ambiente fiscal, o acesso das PME ao financiamento 
e a sua capacidade de penetra9ao em novos mercados. 
0 dinamismo do sector das PME pode ser refreado a medio prazo pela falta de acesso ao 
capital de investimento necessario. 
Por conseguinte, sera necessario prosseguir os actuais esfor90s de apoio as PME durante 
o periodo de pre-adesao. 
Conclusao 
Nao se preveem problemas especificos na integra9ao da Eslovaquia, no que respeita a 
este sector. 
83 
3.5 Coesao economica e social 
Emprego e assuntos sociais 
A politica social comunitaria tern sido desenvolvida atraves de diversos instrumentos, 
designadamente as disposi96es juridicas, o Fundo Social Europeu e as acc;oes centradas 
em quest5es especificas, nomeadamente a saude publica, a pobreza e os deficientes. O 
acervo comunitario abrange a saude e a seguranc;a no trabalho, o direito do trabalho e as 
condic;oes laborais, a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, a 
coordenac;ao da seguranc;a social dos trabalhadores migrantes e os produtos do tabaco. A 
legislac;ao social da Uniao tem-se caracterizado pela fixac;ao de normas minimas. Alem 
disso, o dialogo social a nivel europeu foi consagrado no Tratado (no artigo 118°-B) e o 
Protocolo relativo a politica social preve a consulta dos parceiros sociais, hem como 
medidas destinadas a promover o dialogo social. 
0 Acordo Europeu preve a aproxima9ao da legislac;ao ao direito comunitario e a uma 
cooperac;ao em materia de melhoria <las normas em materia de saude e de seguranc;a no 
trabalho, politicas para o mercado do trabalho ea modemizac;ao do regime de seguranc;a 
social. Preve ainda que os trabalhadores comunitarios legalmente empregados na Estonia 
sejam tratados sem discrimina96es com base na nacionalidade no que respeita as suas 
condic;oes de trabalho. 0 Livro Branco preve medidas de aproximac;ao em todos os 
dominios abrangidos pelo acervo comunitario. 
Resumo descritivo 
Na Republica Eslovaca, a reforma do dialo~o social iniciada na anterior Checoslovaquia 
abrandou a partir de 1993. Um elemento importante na continuac;ao do processo de reforma 
sera o respeito do governo pelo caracter aut6nomo dos parceiros sociais, no contexto da 
vida politica. A organizac;ao mais representativa dos empregadores, a Associac;ao Eslovaca 
das Unioes de Empregadores, e membro da Uniao <las Confederac;oes da lndustria e dos 
Empregadores da Europa (UNI CE) e da Organizac;ao Internacional de Empregadores. A 
Confederac;ao de Sindicatos Eslovaca, que e a organizac;ao mais representativa dos 
trabalhadores, e membro da Confederac;ao Europeia dos Sindicatos (CES). 
Nos ultimos anos, o desemprego oficial tem-se mantido estavel a um nivel relativamente 
elevado. Em 1996, situava-se em 10,9%, segundo dados obtidos de acordo com a 
metodologia da OIT. As varia96es regionais das taxas de emprego sao consideraveis, sendo 
o desemprego particularmente elevado nas regi5es sul e sudeste do pais. 0 nfunero de 
desempregados de longa dura9ao aumentou significativamente, enquanto, nas camadas 
mais jovens, o desemprego e igualmente elevado, sem quaisquer sinais de diminuic;ao. 
Para desenvolver as politicas de mercado de trabalho foi criada uma rede de servic;os de 
emprego regionais e locais. A Republica Eslovaca introduziu medidas destinadas a 
flexibilizar o mercado de trabalho, sendo necessario que este processo tenha seguimento 
para se poder assistir a uma integrac;ao no mercado de trabalho da UE e nas politicas de 
emprego. 
Na Republica Eslovaca, a seguranca social esta a estabelecer um sistema com tres vertentes 
-seguranc;a social, apoio social do Estado e assistencia social. Ap6s a introduc;ao do sistema 
de subsidio de desemprego. em 1991, a taxa de desemprego oficial aumentou bastante 
significativamente, mas a propor9ao de beneficiarios registou uma queda assinalavel. 0 
84 
sistema de colecta cria problemas administrativos importantes, incluindo dificuldade de 
colectar as contribuic;oes dos empregadores e dos trabalhadores independentes. Em muitos 
casos, verifica-se uma falta de informa96es acerca da disponibilidade de beneficios e das 
condic;oes de elegibilidade. As despesas sociais representam cerca de 30% da despesa total 
do govemo e, aproximadamente, 14% do PIB. As pensoes constituem a principal fonte de 
despesa. Para assegurar o desenvolvimento de medidas de protecc;ao social e necessario um 
esforc;o sustentado. 
0 sistema de saude eslovaco tera de ser consideravelmente melhorado. 
Avalia~io actual e prospectiva 
A legislac;ao em materia de sat1de e seguranca eslovaca esta a ser alterada, tanto quanto as 
suas orientac;oes coma quanta as suas disposic;oes especificas. Estao a ser elaboradas novas 
propostas que tern em conta as directivas comunitarias em materia de saude e seguranc;a no 
trabalho. Contudo, serao necessarias mais iniciativas legislativas para garantir plena 
conformidade com o acervo comunitario. As estruturas de inspecc;ao eslovacas nao 
conformes a Convern;ao 11° 81 da OIT. Contudo, a Eslovaquia pretende instituir estruturas 
de inspecc;ao independentes, com metodos de controlo que assegurem o respeito das regras 
daOIT. 
A Eslovaquia esta relativamente avanc;ada na area do direito do trabalho, em materias como 
a protecc;ao contra os despedimentos colectivos, tempo maxima de trabalho e periodos de 
repouso, periodo minima de ferias anuais pagas e direito a negociac;ao colectiva. No 
entanto, sao necessarias varias alterac;oes para garantir a plena conformidade com as regras 
da Comunidade em materia de protec9ao dos trabalhadores em caso de insolvencia do 
empregador. As regras em vigor em materia de informac;ao e consulta dos trabalhadores, 
previstas numa serie de directivas comunitarias, devem ser aprofundadas. A Eslovaquia 
prepara um nova c6digo do trabalho, a fim de assegurar compatibilidade com os requisitos 
daUE. 
No que respeita a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, as disposic;oes 
comunitarias de base em materia de nao-discriminac;ao sao contempladas na legislac;ao 
eslovaca. 
Quanta ao direito a livre circulacao dos trabalhadores,.aparentemente nao ha obstaculos que 
impec;am a Eslovaquia de aplicar as disposic;oes do acervo comunitario nesta area. A 
introduc;ao do direito a livre circula9ao implicara, contudo, alterac;oes na legislac;ao 
nacional, nomeadamente no que respeita ao acesso ao emprego e a nao-discriminac;ao com 
base na nacionalidade. 
No dominio da seguranca social dos· trabalhadores migrantes, a adesao nao suscita, em 
principio, grandes problemas, mas sao necessarias algumas altera9oes de caracter tecnico. 0 
mais importante e a capacidade administrativa para aplicar as regras precisas em materia de 
coordenac;ao, em colaborac;ao com outros paises. A Republica Eslovaca esta a desenvolver 
algumas das estruturas administrativas necessarias para levar a cabo estas tarefas, mas e 
necessaria uma maior preparac;ao e formac;ao antes de as regras de coordenac;ao poderem 
ser aplicadas. 
No que se refere as duas directivas comunitarias sobre o tabaco, a Eslovaquia aprovou 
recentemente uma lei que satisfaz as exigencias da UE em relac;ao a rotulagem dos mac;os 
85 
de cigarros. Aparentemente, nao existe qualquer legisla9ao que cubra a segunda directiva 
relativa ao tabaco, que impoe um teor maximo de alcatrao nos cigarros. 
Conclusao 
A partir de 1993, a Republica Eslovaca deu uma sene de passos significativos na 
prepara9ao da sua futura adesao a Uniao Europeia. Todavia, as reformas sociais devem ser 
aprofundadas, o dialogo social refor9ado e o sistema de saude melhorado. A Eslovaquia 
tern de fazer progressos substanciais nos dominios da saude e seguran9a no trabalho, e no 
direito do trabalho para garantir o alinhamento com as normas comunitarias. Os esfor9os 
tendentes a uma aplicac;ao efectiva do acervo devem, pois, ser prosseguidos. Se a Republica 
Eslovaca prosseguir os seus importantes esforyos, tanto em termos de adop9ao como de 
aplica9ao do acervo comunitario. podera estar em condi9oes de, a medio prazo, assumir as 
obriga9oes decorrentes da adesao a Uniao Europeia. 
Politica regional e coesao 
Nos termos do Titulo XIV do Tratado, a Comunidade apoia o refor90 da coesao, 
principalmente atraves dos fundos estruturais. A Eslovaquia tera de utilizar eficazmente 
estes instrumentos, no respeito dos principios, objectivos e procedimentos vigentes 
aquando da sua adesao. 
0 Acordo Europeu preve coopera9ao em materia de desenvolvimento regional e de 
planeamento espacial, nomeadamente atraves do intercambio de informa9oes entre 
autoridades locais, regionais e nacionais, e do intercambio de funcionarios publicos e 
peritos. 0 Livro Branco nao contem quaisquer disposi9oes especificas. 
Resumo descritivo 
Em 1995, o produto interno bruto per capita da Eslovaquia era de cerca de 41 % da media 
comunitaria, observando-se neste pais acentuadas disparidades regionais. Dos 38 distritos 
existentes antes da criac;ao de uma nova estrutura administrativa regional, em Julho de 
1996, mais de 50% do produto interno bruto era gerado nos quatro distritos de Bratislava, 
Kosice, Tmava e Banka Bystrica, contribuindo Bratislava com 32% do produto intemo 
bruto total da Eslovaquia. Estes quatro distritos receberam mais de 62% do investimento 
total na Eslovaquia. 
Paralelamente, no que se refere aos numeros do desemprego, os distritos em que o 
desemprego estabilizou ou esta a diminuir situam-se nas principais zonas urbanas 
(Bratislava e Kosice) e na zona muito industrializada situada junto da fronteira checa, no 
noroeste. As regioes com maior incidencia de desemprego situam-se no sul e no leste do 
pais. A titulo de ilustrac;ao. enquanto Bratislava regista 4,6% de desemprego, no distrito 
em pior situa9ao (Rimaska Sobota), no sudeste, este valor e de 26%. 
Tendo em vista criar um nivel regional de administra9ao, em Julho de 1996 foi aprovada 
uma lei sobre '"organizar;cio territorial e administrativa da Republica Eslovaca", que 
criou oito regioes e 79 distritos. Simultaneamente, foi aprovada uma segunda lei relativa 
a nova organizac;ao das autarquias locais, que tern em conta as altera9oes da estrutura 
regional. 
Ate ao presente, a Repl.'.1blica Eslovaca tern vindo a executar as suas iniciativas de 
desenvolvimento regional atraves de politicas sectoriais baseadas nos "principios de 
86 
politica econ6mica''. E um facto que nao existe actualmente qualquer base juridica para 
uma politica de desenvolvimento regional. Nao obstante, encontra-se em prepara9ao urn 
projecto de lei sabre desenvolvimento regional que podera constituir um novo 
enquadrarnento juridico para uma politica regional prospectiva. 
A estrutura institucional da politica regional da Eslovaquia caracteriza-se pela posi9ao 
predominante do governo. Todas as iniciativas de desenvolvimento regional sao 
submetidas a uma decisao final do governo. 0 Servi<;o de Estrategia do Desenvolvimento 
da Sociedade, Ciencia e Tecnologia (SEDSCT), um organismo estatal, assegura a 
adequada execrn;ao destas iniciativas e esta associado a sua elabora9ao. Contudo, 
desempenha um papel essencialmente consultivo. 0 papel da administra9ao distrital, por 
seu tumo, limita-se a execrn;ao dos projectos estatais. 
Os instrumentos financeiros disponibilizados pela Republica Eslovaca para as iniciativas 
de desenvolvimento regional sao bastante limitados. Todavia, ainda nao e passive! 
determinar a parte das despesas relativas ao desenvolvimento susceptivel de constituir 
potenciais fundos de contrapartida para a politica estrutural da Uniao Europeia. Por 
conseguinte, nao e possivel avaliar de modo fiavel a capacidade de co-financiarnento da 
Republica Eslovaca. 
Avalia~ao actual e prospectiva 
As iniciativas de desenvolvimento regional da Republica Eslovaca sao executadas atraves 
de politicas sectoriais e coordenadas, a nivel central, pelo organismo de politica regional 
(SEDSCT). Os recursos financeiros de que dispoem os instrumentos de politica regional 
da Eslovaquia sao limitados. 
Alem disso, tanto o funcionamento coma a organiza9ao da politica regional da 
Eslovaquia apresentam graves deficiencias. 0 processo de decisao relativo as politicas 
regionais esta excessivamente centralizado, sendo a totalidade das decisoes importantes 
da responsabilidade directa do govemo. E, pois, necessaria uma responsabilidade 
ministerial mais diferenciada e uma coordena9ao interministerial refor<;ada, de rnodo a 
aumentar a eficacia do processo decis6rio no funbito da politica regional. Tarnbern o 
refon;o da capacidade de programa9ao, gestao, avalia9ao e controlo do financiarnento 
comunitario por parte da Eslovaquia requer particular aten9ao. 
Por ultimo, a Eslovaquia necessita de uma base juridica adequada, que determine os 
principios, objectivos e procedimentos a observar pelas suas iniciativas de 
desenvolvimento regional. 
Conclusao 
A Republica Eslovaca dispoe de um numero lirnitado de elementos de politica de 
desenvolvimento integrado susceptiveis de respeitar as regras da politica estrutural 
comunitaria. Deveria ser introduzida uma politica diferenciada e abrangente para atenuar 
as disparidades regionais. Alem disso, a capacidade administrativa da Republica 
Eslovaca para gerir programas integrados de desenvolvimento regional tera de ser 
melhorada. Deste modo, antes que a Republica Eslovaca esteja em condi9oes de aplicar 
as regras comunitarias e canalizar eficazmente os fundos das politicas estruturais da 
Uniao Europeia, sera necessario proceder a reformas significativas que terao de incluir o 
estabelecimento de procedimentos administrativos e or<;amentais adequados. 
87 
3.6. Qualidade de vida e ambiente 
Ambiente 
A politica ambiental da Comunidade, decorrente do Tratado, tern por objectivo a 
sustentabilidade baseada na integrac;~fo da protecc;ao ambiental nas politicas sectoriais da 
UE, na acc;ao preventiva, no principio do poluidor pagador, no combate na fonte contra 
os danos ambientais efectuados e na partilha de responsabilidades. 0 acervo comunitario 
inclui cerca de 200 actos j uridicos abrangendo uma amp la gama de materias, incluindo a 
poluic;ao da agua e do ar, a gestao dos residuos e dos produtos quimicos, a biotecnologia, 
a protecc;ao contra as radiac;oes, e a protecc;ao da natureza. Os Estados-membros devem 
garantir a realizac;ao de uma apreciac;ao do impacto ambiental antes da aprovac;ao de 
certos projectos publicos e privados. 
0 Acorda Europeu disp5e que as politicas de desenvolvimento da Eslovaquia devem ser 
orientadas pelo principio do desenvolvimento sustentavel e devem ter plenamente em 
conta considerac;oes ambientais. Identifica igualmente o ambiente como uma prioridade . 
para a cooperac;ao bilateral, bem como um dominio para a aproximac;ao da legislac;ao em 
relac;ao a da Comunidade. 
0 Livro Branco abrange apenas uma pequena parte do acervo comunitario na area do 
ambiente, designadamente legislac;ao relacionada com produtos, directamente relacionada 
com a liberdade de circulac;ao de mercadorias. 
Resumo descritivo 
Apesar dos progressos alcanc;ados nos ultimas anos, os problemas ambientais da 
Eslovaquia sao ainda consideraveis, sendo os mais graves a poluic;ao das aguas de 
superficie e subterraneas, a gestao dos residuos e a qualidade do ar local. 
A qualidade do ambiente conheceu uma melhoria significativa, em larga medida devido a 
reestruturac;ao da industria pesada. Em especial, a poluic;ao do ar devido a industria 
pesada diminuiu significativamente a partir de 1989, estando as zonas mais problematicas 
agora limitadas as principais zonas industriais (Bratislava, Kosice, Banka Bystrica). No 
sector da agua existem problemas graves ea taxa de ligac;ao das habitac;oes a sistemas de 
saneamento basico e baixa e, frequentemente, os efluentes industriais nao sao 
controlados. Tern vindo a ser feitos progressos no dominio dos residuos perigosos e 
municipais, mas subsistem graves problemas e o tratamento/armazenagem destes 
residuos continua a nao ser adequado. Surgiram, entretanto, novas fontes de poluic;ao, tais 
como o transito e a industria ligeira, que tern de ser geridas. A Eslovaquia tern areas de 
grande valor natural, que representam uma mais-valia para o ambiente de uma Uniao 
alargada. 
A Eslovaquia empreendeu uma ampla reforma da sua legislac;ao ambiental, tendo sido 
aprovadas uma lei-quadro ambiental ( 1992), uma estrategia da politica ambiental 
nacional (1993) e um programa de acc;ao (1996). Os seus objectivos e principios sao 
ajustados no sentido de um desenvolvimento sustentavel, prevenc;ao, correcc;ao na fonte, 
principio do "poluidor pagador", etc. A Lei de 1994 sabre a avaliac;ao do impacto 
ambiental consagra o principio da integrac;ao das questoes ambientais nas demais 
politicas. Contudo, e ainda necessaria a introduc;ao de uma lei de prevenc;ao e controlo 
integrados da poluic;ao e de outra legislac;ao-quadro, bem como de um calendario de 
88 
aplica<;ao adequado. Os actuais organismos e estruturas devem ser reforc;ados, as suas 
responsabilidades clarificadas e o seu funcionamento reorientado de modo a melhor 
integrarem as fontes de poluic;ao emergentes. Nos ultimos anos, a despesa da Eslovaquia 
em investimentos ambientais tern sido significativa, em termos de percentagem do PIB. 
Avalia~ao actual e prospectiva 
Tern sido feito um esfor<;o consideravel na adop9ao de legislac;ao ambiental compativel 
com o direito comunitario. Com base numa estrategia para aplicac;ao do Livro Branco, 
tern sido feitos progressos na adopc;ao de uma serie de medidas do Livro Branco, tais 
como legisla<;ao sobre o teor de chumbo da gasolina e gestao dos residuos. 0 
alinhamento em rela<;ao a outras medidas do Estadio 1, incluindo protecc;ao contra 
radiac;oes, substancias quimicas, controlo dos riscos de substancias, consequencias 
ambientais da libertac;ao deliberada de organismos geneticamente modificados esta 
previsto para, no minima, o ano 2000. Quanto as medidas do Estadio 2, preve-se que 
sejam tomadas de dois a tres anos mais tarde. Tambem noutras areas do acervo 
comunitario ambiental se tern estado a proceder a aproxima9ao. A nova lei sabre a 
qualidade do ar, com a sua redefinic;ao das competencias administrativas, esta em vigor 
desde Julho de 1996, estando em prepara9ao uma nova lei sobre a agua. 
A Eslovaquia esta a elaborar uma estrategia ambiental rigorosa com vista a adesao, que 
deve estar concluida no final de 1997. Devera ser prestada especial atenc;ao a rapida 
transposic;ao das directivas-quadro relativas ao ar, aos residuos, a agua e a directiva sabre 
prevenc;ao e controlos integrados da poluic;ao (PCIP), bem como a defini9ao de 
estrategias de financiamento da legislac;ao sobre os sectores da agua, do are dos residuos 
que exigem grandes investimentos. 
No dominio da aplica<;ao efectiva do acervo comunitario, surgem problemas 
consideravelmente mais graves: a conformidade com as normas comunitarias e pouco 
expressiva nos sectores dos residuos, da agua ( especialmente em certas zonas industriais) 
e do ar ( em certas regioes e municipios ). Os poluidores nao estao, na pratica, a ser 
controlados nem objecto de ac<;oes judiciais. Incoerencias na legislac;ao -em especial 
entre a legislac;ao-quadro e a legisla<;ao secundaria de aplica9ao -obstam ao controlo 
efectivo da poluic;ao. Apesar de, no essencial, o sistema de controlo ser adequado, o 
processamento dos dados constitui um problema que tera de ser solucionado. A estrategia 
ambiental do pais com vista a adesao deve incluir calendarios para a aproxima9ao ao 
acervo comunitario ambiental, que deve iniciar-se com a aplica<;~io das directivas-quadro 
e PCIP acima referidas. Os principais problemas que, actualmente, obstam a correcta 
aplicac;ao da legislac;ao sao, designadamente, a inadequada aplicac;ao das normas, 
insuficientes recursos financeiros, especialmente a nivel municipal, debilidade das 
estruturas administrativas e falta de clareza na divisao de responsabilidades pelos 
diferentes organismos e niveis de administra<;ao, e falta de consciencia e de participac;ao 
do publico. 
Conclusao 
Se a Eslovaquia mantiver o seu actual programa legislativo, o acervo comunitario devera 
estar integralmente transposto a medio prazo. Por outro lado, a aplicac;ao efectiva de uma 
serie de actos legislativos que exigem um elevado nivel de investimento e um importante 
esfon;o administrativo (por exemplo, o tratamento das aguas residuais urbanas, a agua 
89 
potavel, alguns aspectos da legislac;ao em materia de gestao de residuos e de poluic;ao do 
ar) podera s6 ser possivel a longo, ou mesmo muito longo, prazo. 
Protectao do consumidor 
0 acervo comunitario abrange a protecc;ao dos interesses econ6micos dos consumidores 
(incluindo o controlo da publicidade enganosa, a indicac;ao dos prec;os, o credito ao 
consumo, as clausulas contratuais abusivas, os contratos negociados a distancia, as viagens 
organizadas, as vendas fora dos locais de comercializac;ao e o regime de multipropriedade ), 
assim coma a seguranc;a geral dos produtos e determinados sectores coma os cosmeticos, os 
texteis e os brinquedos. 
0 Acorda Europeu preve a aproximac;ao da legislac;ao com o direito comunitario e uma 
cooperac;ao tendo em vista a plena compatibilizac;ao entre o regime de protecc;ao do 
consumidor da Eslovaquia e o da Comunidade. As medidas previstas no Livro Branco para 
a fase I centram-se na melhoria da seguranc;a dos produtos, nomeadamente dos cosmeticos, 
dos texteis e dos brinquedos, e na protecc;ao dos interesses econ6m1cos dos consumidores, 
nomeadamente as medidas em materia de publicidade enganosa, credito ao consumo, 
clausulas contratuais abusivas e indicac;ao dos prec;os. As medidas previstas para a fase II 
dizem respeito as viagens organizadas, as vendas fora dos locais de comercializac;ao e ao 
regime de multipropriedade. Importa ainda ter em conta a nova legislac;ao recentemente 
adoptada (contratos negociados a distancia) ou que ira ser adoptada em breve pela 
Comunidade (publicidade comparativa, indicac;ao dos prec;os ). 
Resumo descritivo 
A legislac;ao sabre protecc;ao do consumidor consiste numa lei geral de protecc;ao do 
consumidor, adoptada em 1992, que regula as responsabilidades da administrac;ao publica 
neste dominio e estabelece os direitos dos consumidores e das associac;oes de protecc;ao dos 
consumidores. 0 responsavel pela protecc;ao consumidor e pela politica do consumo e o 
Ministerio da Economia, competindo a Inspecc;ao do Comercio, integrada neste ministerio, 
aplicar e fazer respeitar o Acta de Protecc;ao do Consumidor em cooperac;ao com outras 
autoridades encarregadas dos testes e <las inspecc;oes. 0 Conselho de Politica do 
Consumidor actua coma 6rgao consultivo do Ministerio da Economia para as qilestoes 
ligadas a politica e as prioridades do consumo e dispoe de representantes junta de todas as 
autoridades estatais relevantes, <las associac;oes de consumidores, do comercio e da 
industria. As organizac;oes de consumidores tern o direito de trabalhar com as autoridades 
publicas, quer no desenvolvimento e acompanhamento da politica do consumo quer na 
melhoria da eficacia da administrac;ao. 
Avalia~ao actual e prospectiva 
Ao nivel institucional, a Eslovaquia apresenta-se bem colocada para prosseguir o 
processo de aplicac;ao das normas comunitarias e intemacionais de protecc;ao do 
consumidor. As relac;oes entre as organizac;oes nao-govemamentais e a administrac;ao 
afiguram-se construtivas. 0 Acta de Protecc;ao do Consumidor e mais generico e menos 
exaustivo do que as disposic;oes <las directivas comunitarias em materia de protecc;ao do 
consumidor, conforme se refere no Livro Branco. Esta praticamente concluida a 
harmonizac;ao completa com as directivas comunitarias no que respeita a seguranc;a dos 
produtos gerais e atingiu-se uma observancia parcial no que respeita a indicac;ao dos prec;os. 
90 
Em 1996, foi adoptado um novo Acto da Publicidade que aproxima este aspecto da lei do 
consumidor das disposi<;oes comunitarias. 
Em diversas areas, as normas aplicaveis a seguranya do consumidor asseguram um nivel 
mais elevado de protec9ao dos consumidores do que o estabelecido na directiva europeia. 
Encontram-se em preparayao projectos de decreto distintos sobre seguranc;a dos brinquedos 
e designac;ao dos texteis, assim como legislac;ao sabre credito ao consumidor e altera95es ao 
Acto de Protecc;ao do Consumidor. As autoridades eslovacas preveem para o ano 2000 o 
respeito completo das medidas preconizadas pelo Livro Branco. 
A introduc;ao do acervo comunitario devera ser acompanhada do desenvolvimento de um 
movimento de consumidores forte· e independente, apoiado pelas autoridades publicas. 
Conclusao 
Embora a Eslovaquia necessite de realizar mais esforc;os para completar o programa 
legislativo em consonancia com os requisitos impastos pela UE e para reforc;ar a 
administrac;ao, e provavel que reuna condic;oes para assumir a medio prazo o acervo 
comunitario em materia de protec9ao do consumidor. 
3.7. Justi~a e Assuntos Internos 
Disposi~oes actuais 
0 acervo comunitario no dominio da Jusfo;a e dos Assuntos Internos (JAi) decorre 
ptjncipalmente do quadro de cooperac;ao instituido atraves do Titulo VI ( artigo K) do 
Tratado da Uniao Europeia (TUE), conhecido como "terceiro pilar", embora certas 
disposic;oes c_ontidas no "primeiro pilar" (Tratado CE) tambem estejam estreitamente 
relacionadas com esta materia. 
As principais materias abrangidas por este dominio sao: direito de asilo; controlo das 
fronteiras externas e da imigra9ao; cooperac;ao aduaneira e cooperac;ao policial contra a 
criminalidade organizada, incluindo trafico de estupefacientes; cooperac;ao judicial em 
materia penal e civil. 0 TUE enuncia os principios essenciais em que assenta esta 
cooperac;ao, que estao consagrados, nomeadamente, na Convenc;ao Europeia dos Direitos 
do Homem e na Convem;ao de Genebra, de 1951, sabre o Estatuto dos Refugiados. Esta 
cooperac;ao assenta tambem, implicitamente, num vasto leque de convenc;oes 
internacionais relacionadas com as suas areas de aplicac;ao, nomeadamente, as do 
Conselho da Europa, da ONU e da Conferencia de Haia. 0 acervo comunitario do 
terceiro pilar distingue-se, em termos legislativos, do decorrente do primeiro, uma vez 
que se trata de convenc;oes, acc;oes comuns, posic;oes comuns e resoluc;oes comuns 
(incluindo os elementos ja acordados contidos em projectos de diplomas que estao em 
negociac;ao ). V arias convenc;oes da UE (incluindo a Convenc;ao de Dublim de 1990 e 
algumas convem;oes relativas a extradic;ao, a fraude ea EUROPOL) ja foram aprovadas 
pelo Conselho e estao actualmente em processo de ratifica9ao pelos Parlamentos 
nacionais; varias outras convenc;oes, nomeadamente uma relativa a fronteiras externas, 
encontram-se em fase de negociac;ao no Conselho. 0 acervo do JAi abrange muitas 
questoes de coopera9ao pratica, para alem da legislac;ao e da sua implementac;ao eficaz. 
91 
0 Novo Tratado 
No momenta da entrada em vigor do tratado resultante da Conferencia 
Intergovemamental de Amesterdao, relativamente a algumas das materias supracitadas, o 
actual quadro de cooperac;ao sera, em grande medida, ultrapassado. 
0 nova tratado, ao reafirmar o objectivo de desenvolvimento da Uniao enquanto "espac;o 
de liberdade, seguranc;a e justic;a", introduz, de facto, no dominio comunitario, estas 
materias, nomeadamente, a livre circulac;ao <las pessoas, o asilo ea imigrac;ao. 
Especialmente no que concerne a livre circulac;ao <las pessoas, o nova tratado preve a 
incorporac;ao do acervo de Schengen no ambito da Uniao Europeia, assim como a plena 
aceitac;ao do referido acervo pelos candidatos a membro da UE. 
Quanto as materias que continuam a relevar do dominio da cooperac;ao, a saber, as 
materias de policia e de justic;a penal, o novo tratado preve o reforc;o do sistema de 
cooperac;ao. 
0 Acorda Euroveu e o Livro Branco 
0 Acordo Europeu inclui disposic;oes relativas a cooperac;ao no combate a 
toxicodependencia e ao branqueamento de capitais. 
0 Livro Branco nao trata directamente de questoes do terceiro pilar, mas refere-se a 
algumas quest5es conexas do primeiro pilar, como por exemplo o branqueamento de 
capitais e a liberdade de circulac;ao <las pessoas, que estao estreitamente relacionadas com 
a area de Justic;a e dos Assuntos Internos. 0 Livro Branco tambem faz referencia as 
Convenc;oes _de Bruxelas e de Roma. 
Resumo descritivo 
Condi,oes vrevias vara a coovera<;iio em materia do JAJ 
A Eslovaquia aderiu ao Conselho da Europa em 1993 e ratificou os instrumentos mais 
importantes respeitantes aos direitos humanos. A Constituic;ao consagra a independencia 
do poder judicial em conformidade com principios do Estado de direito. 
Tern sido feitos progressos na reforma das instituic;oes do JAL A Constituic;ao garante a 
protecc;ao dos dados: espera-se que a nova lei sobre esta materia, que devera ser 
apresentada em 1997, respeite todos os requisitos da UE neste dominio. A Eslovaquia 
ainda nao assinou a Convenc;ao relativa a Protecc;ao de Dados, de 1990 (Cf. tambem a 
secc;ao separada sobre o Mercado Unico ). 
A Eslovaquia aderiu a Convenc;ao de Genebra. A Constituic;ao consagra o direito de asilo 
e a Lei dos Refugiados, de 1995, baseia-se na pratica da UE e inclui disposic;oes sabre 
processos acelerados e o principio de "pais terceiro seguro". A lei ja esta a ser aplicada 
mas os refugiados dispoem de um apoio limitado e o pessoal do Servic;o de Migrac;ao tern 
falta de conhecimentos e de experiencia sabre as condic;oes em paises terceiros. Foram 
apresentados 300 pedidos de asilo em 1995. Existem ainda refugiados temporarios 
oriundos da antiga Jugoslavia. Os primeiros regressos ocorreram em Marc;o de 1996, com 
92 
a coopera9ao do ACNUR/OIM. Em 1996 o numero de pedidos de asilo foi de cerca de 
400. 
lmig_rar;qo e controlo de fronteiras 
Houve cerca de 89 milhoes de travessias de fronteira em 1995, das quais cerca de 2 000 
foram consideradas ilegais. A Eslovaquia esta a trabalhar no sentido de adoptar a lista de 
paises terceiros da UE cujos cidadaos necessitam de visto, mas ainda estao em vigor 
acordos de dispensa de vista concluidos com a Bielo-russia, Russia, Cuba, Romenia, 
Bulgaria e Ucrania (para os cidadaos deste ultimo pais, e necessario um convite). A lei de 
1995 sabre o direito de residencia ea travessia da fronteira regula os processos relatives a 
residencia, ao vista e a travessia da fronteira. Estao em vigor acordos de readmissao com 
a Austria e-os outros paises vizinhos (Romenia, Croacia, Eslovenia e Bulgaria). A 
Eslovaquia esta actualmente a negociar identicos acordos com os paises do Benelux e a 
Alemanha. A gestao da fronteira esta a ser modemizada. 
Cooverar;iio volicial 
Na Eslovaquia existe criminalidade organizada nos dominios do trafico de droga, trafico 
de pessoas e prostitui9ao, da actividade de gangsters, contrabando de armas, de material 
radioactivo, de obras de arte, furto de automoveis e de moeda, com emprego de violencia, 
utiliza9ao de chantagem e praticas de extorsao. Para combater a criminalidade organizada 
(e os crimes relacionados com a droga e o furto de automoveis, em especial) mais 
eficazmente, foram criadas unidades especiais e estabelecidos procedimentos especificos 
no ambito de interven9ao da policia e das autoridades financeiras. A Eslovaquia, assinou 
as convern;oes relativas ao branqueamento de capitais e, de acordo com as leis nacionais, 
o branqueamento de capitais constitui um crime, embora a sua aplica9ao seja entravada 
por limita95es em materia de recursos e institucional (Cf. tambem a sec9ao separada 
sabre o Mercado Unico ). Nao existem amea9as de terrorismo. A Eslovaquia ratificou as 
principais conven95es intemacionais sobre terrorismo e adoptou legisla9ao nacional nesta 
materia. 
Drog_a 
A Eslovaquia e um pais de transito para o trafico de droga, na rota do Norte dos Balcas. 
F oram apreendidas nos ultimas anos quantidades significativas de heroina. A procura 
intema esta a aumentar de forma acentuada. A Eslovaquia aderiu as principais 
conven95es internacionais relativas ao trafico de droga e tern em prepara9ao um projecto 
de lei sabre o controlo do consumo de droga e os precursores de droga. A policia 
eslovaca tern uma unidade anti-droga e uma unidade conjunta alfandegas-dro~a, assim 
como funcionarios de liga9ao em Praga, Viena e Budapeste. 
Cooverar;iio iudicial 
A Eslovaquia esta a desenvolver esfon;os no sentido de melhorar a forma9ao e resolver 
os problemas institucionais ao nivel do sistema judicial. Este pais aderiu as principais 
conven95es em materia criminal ( excepto a relativa ao branqueamento de capitais, de 
1990 -cf. supra). A Eslovaquia e parte em varias _Conven95es de Haia e esta igualmente 
a come9ar a desenvolver as suas capacidades no dominio civil. 
93 
A valia~ao actual e prospectiva 
Continua a ser necessario colmatar algumas importantes lacunas na Iegisla9ao da 
Eslovaquia, mas a maior parte dos dominios esta coberta pela legisla9ao ou em vias de o 
ser. Uma prioridade importante no futuro pr6ximo sera a cria9ao de institui9oes de JAi 
eficazes e isentas de corrup<;ao. Existem serias preocupa9oes no que respeita a policia ea 
independencia judicial. Tern sido feitos alguns progressos no combate ao crime 
organizado, mas muito esta ainda por fazer para desenvolver e manter o necessario grau 
de eficacia. Os regimes de migrac;ao e de controlo das fronteiras e~igirao um refor90 
consideravel para enfrentar uma pressao constante. 
0 governo esta a avanc;ar na prepara9ao das institui9oes para a participa9ao no processo 
do JAi. E~iste um pequeno nucleo de funcionarios com alguma experiencia de 
coopera9ao com funcionarios da UE, mas esta situa9ao tera de ser consideravelmente 
desenvolvida nos pr6ximos anos. 
Conclusao 
A Eslovaquia tern, aparentemente, capacidade administrativa e infra-estrutura para 
respeitar o acervo (actual e futuro) em materia de justi9a e assuntos internos. Mastera de 
demonstrar o seu empenho na introdu9ao das necessarias reformas, nomeadamente no 
desenvolvimento da politica de vistos em rela9ao aos NEI, gestao de fronteiras e controlo 
da migra9ao, extradi9ao e combate ao crime organizado e a corrup9ao. 
3.8 Politicas externas 
Comercio e relatoes economicas internacionais 
0 acervo comunitario neste dominio e constituido, principalmente, pelos compromissos 
bilaterais e multilaterais da Comunidade em materia de politica comercial e pelos seus 
instrumentos aut6nomos de defesa comercial. 
0 Acorda Europeu inclui disposi9oes em varias areas que exigem que as partes actuem 
em conformidade com os principios da OMC/GATT ou de outras obriga9oes 
internacionais pertinentes. 
0 Livro Branco nao inclui disposi9oes neste dominio. 
Resumo descritivo 
A Eslovaquia desenvolveu uma economia de mercado aberta e e membro da Organiza9ao 
Mundial do Comercio (OMC). Ap6s a adesao, este pais tera de respeitar as obriga9oes 
decorrentes dos acordos multilaterais OMC nos quais a Comunidade e parte. 
Actualmente, a Eslovaquia nao mantem restri9oes quantitativas relativamente aos 
produtos texteis ou ao vestuario. Com a adesao, a politica comunitaria dos texteis sera 
tornada extensiva a Eslovaquia e quaisquer restri9oes comunitarias que subsistirem nessa 
data exigirao um ajustamento adequado que tenha em conta a adesao deste pais. 
94 
Avalia~ao actual e prospectiva 
A partir da sua adesao, este pais tera de aplicar a pauta aduaneira comum da Comunidade 
e as disposi96es da politica agricola comum em materia de comercio externo. Na 
sequencia do Uruguay Round, os niveis da media ponderada aplicaveis aos produtos 
industriais ao abrigo da clausula de na9ao mais favorecida, sera de 3,6% para a para a 
Comunidade. 
Nas suas rela9oes com as organiza9oes internacionais, a Eslovaquia devera assegurar que 
as suas ac96es e compromissos respeitam o Acorda Europeu e garantem uma adop9ao 
harrnoniosa das suas obriga9oes futuras enquanto membro da Comunidade. Tenda em 
conta o interesse expresso pela Eslovaquia em rneados de 1996, de discutir com a 
federa9ao russa a possibilidade de um acordo de comercio livre, a UE indicou que tal 
acordo deve ser cornpativel corn o Acorda Europeu e com as futuras obriga95es da 
Eslovaquia enquanto membro da UE. 
Com a adesao, a Eslovaquia tornar-se-a parte dos diversos acordos preferenciais da 
Comunidade. De uma forma geral, a Eslovaquia tera de por termo, aquando da adesao, 
aos seus acordos preferenciais com paises terceiros. 
No dominio do comercio de servi9os e do direito de estabelecimento, devera ser possivel 
resolver algumas incompatibilidades significativas que subsistam entre os compromissos 
da Eslovaquia e da Comunidade, embora possa ser necessaria alguma liberaliza9ao 
suplementar na Eslovaquia. 
Aquando da adesao, a Eslovaquia tera de revogar a legisla9ao nacional no dominio dos 
instrumentos de defesa comercial, passando a vigorar a legisla9ao comunitaria na 
materia. 
A experiencia decorrente das anteriores adesoes demonstra que a extensao automatica das 
actuais medidas anti-dumping aos novas Estados-membros incita os paises terceiros a 
levantarem problemas no que se refere a compatibilidade desta abordagem com as 
disposi9oes pertinentes da OMC. Demonstra igualmente que a adesao cria uma 
possibilidade de evasao das medidas adoptadas pela Comunidade ao abrigo dos 
instrumentos de defesa comercial. Isto verifica-se quando, antes da adesao, sao 
exportadas quantidades substanciais de produtos sujeitos a medidas anti-dumping para o 
territ6rio do futuro Estado-membro, os quais, aquando da adesao, sao automaticamente 
introduzidos em livre pratica no territ6rio aduaneiro alargado. Estes dois problemas terao 
de ser resolvidos durante a fase de pre-adesao da Eslovaquia. 
A Eslovaquia aderiu a tres dos quatro regimes de nao-prolifera9ao de armamento de 
destrui9ao maci9a existentes e apresentou a sua candiadatura a adesao ao quarto regime. 
A lista de controlo eslovaca dos bens de dupla utiliza9ao assemelha-se a lista de controlo 
comunitaria. A exporta9ao de armas tambem e controlada. E dificil avaliar ate que ponto 
os controlos das exporta96es sao efectivamente cumpridos mas a Eslovaquia nao tern, 
aparentemente, problemas de relevo na aplica9ao da legisla9ao comunitaria neste 
dominio. 
95 
Conclusao 
A Eslovaquia esta bem posicionada para poder satisfazer, nos proximos anos, os 
requisitos comunitarios neste dominio. 
Desenvolvimento 
0 acervo comunitario no dominio do desenvolvimento e essencialmente constituido pela 
Convenc;ao de Lome, que vigorara ate inicio do ano 2000. 
Nern o Acordo Europeu nem o Livro Branco preveem quaisquer disposic;oes nesta 
materia. 
Resumo descritivo 
A Eslovaquia nao concluiu quaisquer acordos comerciais preferenciais com os paises ACP. 
Todavia, ao abrigo do seu sistema de preferencias generalizadas, a Eslovaquia concede um 
tratamento preferencial a diversos paises ACP, mediante uma redu9ao dos direitos, e 
autoriza a importac;ao de mercadorias isenta do pagamento de direitos aos paises ACP 
menos de_senvolvidos. 
A Eslovaquia nao dispoe de orc;amento para a ajuda ao desenvolvimento. 
Avalia~ao actual e prospectiva 
Apos a adesao, a Eslovaquia devera aplicar o seu regime comercial preferencial aos 
Estados ACP e participar, juntamente com os outros Estados-membros, no financiamento 
do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), que disponibiliza ajuda financeira no 
ambito da Convenc;ao de Lome. 
A aplicac;ao do regime comercial previsto na Conven9ao de Lome nao devera suscitar 
dificuldades para a Eslovaquia. 
Normalmente, os novos Estados-membros aderem a Convenc;ao de Lome atraves da 
conclusao de um protocolo na data da sua adesao a Uniao Europeia. 
Conclusao 
A Eslovaquia esta bem posicionada para poder cumprir, nos proximos anos, as exigencias 
da Uniao Europeia nesta materia. 
Alfandegas 
O acervo comunitario, neste sector, e constituido pelo Codigo Aduaneiro Comunitario e 
suas disposic;oes de aplicac;ao, pela Nomenclatura Combinada da CE, pela pauta 
aduaneira comum, que inclui as preferencias comerciais, os contingentes pautais e as 
suspensoes pautais, e por outra legislac;ao conexa nao abrangida pelo Codigo Aduaneiro. 
O Acorda Europeu preve o estabelecimento de uma zona de comercio livre com a 
Comunidade e a eliminac;ao progressiva dos direitos aduaneiros aplicaveis a uma vasta 
gama de produtos, de acordo com calendarios precisos, com inicio a partir da data de 
entrada em vigor do Acorda. 
96 
0 Livro Branco preve, na Fase I, medidas para consolidar e refor9ar o regime de 
comercio livre estabelecido no ambito do Acordo Europeu, incluindo legisla9ao 
compativel, designadamente, com o C6digo Aduaneiro ea Nomenclatura Combinada. A 
Fase II diz respeito a adopc;ao de toda a legislac;ao comunitaria tendo em vista a adesao a 
uniao aduaneira no memento da adesao a UE. 
Resumo descritivo 
Aquando da adesao, as autoridades aduaneiras da Eslovaquia devem assumir todas as 
responsabilidades necessarias para proteger e controlar a sua parte da fronteira extema da 
UE. Para alem das disposic;oes relativas aos impostos indirectos, serao responsaveis pela 
aplicac;ao e cumprimento, na fronteira extema, das disposic;oes da politica comercial 
comum, da politica agricola comum, da politica comum das pescas, etc. 
A capacidade da Eslovaquia para aplicar na integra o acervo comunitario pressupoe a 
possibilidade de adoptar e executar a legislac;ao comunitaria e a existencia de um nivel 
adequado de infra-estruturas e de equipamento, em particular em termos de meios de 
informatizac;ao e de investigac;ao, hem como o estabelecimento de uma organiza9ao 
aduaneira eficiente, dotada de um numero suficiente de pessoal qualificado e motivado, 
que fac;a prova de um elevado nivel de integridade. 
Com apoio da assistencia tecnica prestada por programas aduaneiros, a Republica 
Eslovaca conseguiu compatibilizar quase completamente a sua legislac;ao com o C6digo 
Aduaneiro comunitario e suas disposic;oes de implementac;ao. No entanto, existe um 
atraso importante na legislac;ao relacionada com o dominio aduaneiro fora do ambito do 
C6digo Aduaneiro. 
A Eslovaquia esta a levar a cabo um processo continuo de alinhamento da sua 
Nomenclatura de mercadorias com a Nomenclatura Combinada da Comunidade. 
Ac~ualmente, a Eslovaquia esta a trabalhar na preparac;ao de uma pauta integrada que 
facilitara em grande medida a comparac;ao das taxas pautais eslovacas com as taxas da 
pauta aduaneira comum. Alem disso, a Republica Eslovaca utiliza um sistema de 
informac;oes pautais vinculativas semelhante ao aplicado na Comunidade. 
A Estonia adoptou em 1 de Janeiro de 1997 o novo sistema de acumula9ao de origem 
entre paises europeus. 
A Eslovaquia tornou-se parte contratante na Convenc;ao Relativa ao Transito Comum 
CE/AECL e na Convenc;ao Relativa a Simplificac;ao de Formalidades, em 1 de Julho de 
1996. 
Avalia~ao actual e prospectiva 
A Eslovaquia tera de adaptar os seus procedimentos nacionais a legislac;ao comunitaria 
no que se refere aos regimes suspensivos e aos aduaneiros com impacto econ6mico. Na 
altura da adesao, serao necessarias algumas disposic;oes tecnicas transit6rias, 
designadamente para as opera96es que se iniciem antes da data de adesao e terminem 
ap6s essa data. 
97 
0 regime de dep6sitos de importac;ao em vigor na Eslovaquia constitui uma medida de 
efeito equivalente a uma restric;ao quantitativa. Consequentemente este regime deve ser 
aholido o mais brevemente possivel. 
E importante que as autoridades aduaneiras da Eslovaquia possam participar de forma 
adequada nos diversos sistemas informatizados necessarios para a gestao, na uniao 
aduaneira/mercado interno, das disposic;oes em materia aduaneira e de impastos 
indirectos, hem como nos sistemas informatizados para a assistencia administrativa 
mutua em questoes aduaneiras, agricolas e de impastos indirectos. A informatizac;ao 
encontra-se numa fase incipiente de desenvolvimento na Estonia. 
Aquando da adesao, a Eslovaquia deve suprimir os controlos aduaneiros nas fronteiras 
com os Estados-membros da UE, bem como com outros paises que se tornem igualmente 
memhros. Os recursos necessarios para o reforc;o dos postos fronteiric;os ao longo das 
fronteiras com Estados nao membros da Uniao Europeia devem ser tomados em conta no 
planeamento estrategico da Eslovaquia. 
Existe um problema em potencia decorrente da Uniao Aduaneira entre a Eslovaquia e a 
Repuhlica Checa, na eventualidade de estes dois paises nao aderirem simultaneamente a 
Comunidade. 
Conclusao 
A Eslovaquia esta a desenvolver um esforc;o consideravel para preparar a sua organizac;ao 
e o seu pessoal para os deveres que incumhem a uma administrac;ao aduaneira modema. 
Se os seus esforc;os forem hem sucedidos, especialmente no que se refere a gestao de 
projecto no dominio da informatizac;ao, a Eslovaquia devera estar apta a assumir as 
responsabilidades de uma administrac;ao aduaneira da UE nos pr6ximos anos. 
Politica Externa e de Seguran~a Comum 
Desde 1989, a Eslovaquia (ate 1993, Checoslovaquia) tern vindo a reorientar a sua 
politica externa e de seguranc;a para a integrac;ao europeia e euro-atlantica. A Eslovaquia 
tern participado activamente no processo de dialogo previsto no funhito da Politica 
Externa e de Seguranc;a Comum da Uniao e, sempre que a tal foi convidada, apoiou as 
a095es da UE nesse contexto. 
A Eslovaquia e memhro das Nac;oes Unidas, da OSCE, do Conselho da Europa e de 
muitas outras organizac;oes internacionais. E parceiro associado da UEO, participa no 
Conselho de Cooperac;ao do Atlantico Norte e na Parceria para a Paz, e afirmou 
claramente a sua vontade de se tornar memhro da UEO e da OT AN logo que possivel. 
Enviou tropas para participarem em operac;oes da IFOR/SFOR. A Eslovaquia participa 
ainda em algumas organizac;oes regionais, designadamente a CEFT A e a CEI. 
A Eslovaquia nao tern quaisquer diferendos territoriais com os Estados-memhros da 
Uniao, nem com os paises associados vizinhos. No entanto, verificam-se algumas 
divergencias de interpretac;ao entre a Eslovaquia e a Eslovaquia no que se refere a 
aplicac;ao do seu tratado bilateral. existindo ainda um diferendo acerca da barragem de 
Gabcikovo. Este litigio foi submetido ao Tribunal Internacional de Justic;a de Haia e tanto 
a Eslovaquia como a Eslovaquia se comprometeram a respeitar a decisao do Tribunal. 
Com todos os paises vizinhos (a excepc;ao da Austria), a Eslovaquia celehrou novos 
98 
tratados relativos as fronteiras do Estado ou negociou a sucessao relativamente a tratados 
existentes. Algumas questoes menores devem ainda ser resolvidas com a Republica 
Checa. A minoria eslovaca residente na Republica Checa goza de todos os direitos 
fundamentais e nao levanta quaisquer problemas. 
Entre a Eslovaquia e a Russia existem boas rela<;oes e la<;os estreitos: por exemplo, do 
tratado de coopera<;ao militar de 26 de Agosto de 1993 (um dos 70 tratados que a 
Eslovaquia celebrou com a Russia) consta o compromisso de "iniciar, sem demora, 
consultas no caso de uma das Partes Contratantes considerar amea<;ados os seus 
interesses de seguran<;a". 
A Republica Eslovaca dispoe de um servi<;o diplomatico essencialmente novo e de media 
dimensao, susceptivel de lhe permitir desempenhar um papel adequado enquanto membro 
da Uniao. Possui 64 representa<;oes no exterior, sendo o seu corpo diplomatico 
constituido por 556 membros. 
A Eslovaquia apoia a nao-prolifera<;ao de armas nucleares, biol6gicas e quimicas, sendo 
signataria de todos os acordos internacionais relevantes em materia de controlo dos 
armamentos. Exerce um controlo rigoroso no que se refere a dupla utiliza<;ao da 
tecnologia, tendo aderido ou sendo candidato a adesao a todos os principais regimes de 
controlo de exporta<;oes. As fon;as armadas eslovacas, sujeitas a controlo democratico, 
estao a ser reorganizadas de modo a corresponder as modernas exigencias. A industria da 
defesa, que conheceu um significativo declinio nos ultimos anos, continua a enfrentar 
uma serie de graves problemas, atravessando igualmente um processo de reorganiza<;ao. 
0 Governo eslovaco confirmou a Comissao a sua disponibilidade e capacidade para 
participar plena e activamente na Politica Externa e de Seguran<;a Comum. 
A aprecia9ao da politica externa e de seguran<;a da Eslovaquia ate ao momento permite 
esperar que, enquanto membro, este pais seja capaz de cumprir as suas obriga<;oes neste 
dominio. 
3.9 Questoes financeiras 
Controlo financeiro 
A aplica9ao das politicas comunitarias, especialmente no que se refere a agricultura e aos 
fundos estruturais, implica a existencia de sistemas eficazes de controlo e de gestao das 
despesas publicas, incluindo disposi<;oes de luta contra a fraude. Alem disso, e necessaria 
uma aproxima<;ao das legisla<;oes para permitir a introdu<;ao do sistema de recursos 
pr6prios, incluindo disposi<;oes adequadas em materia de contabilidade. 
0 Acordo Europeu preve a coopera<;ao em materia de auditoria e de controlo financeiro, 
incluindo a assistencia tecnica da Comunidade quando tal se revelar necessario. 0 Livro 
Branco nao preve quaisquer medidas neste dominio. 
Resumo descritivo 
O Supremo Organismo de Controlo (SOC) da Republica Eslovaca e um organismo 
externo independente que controla a gestao das finan9as do or<;amento nacional, a gestao 
e o tratamento dos im6veis nacionais, o tratamento dos direitos de propriedade, a 
cobram;a das dividas ao Estado, etc. 0 SOC apresenta um relat6rio anual ao Parlamento 
99 
sabre os resultados das suas actividades de controlo e o seu parecer sabre o or9amento 
nacional. 0 SOC pode ser encarregado pelo Parlamento de levar a cabo investiga9oes 
especificas. 
Os organismos centrais da administra9a9 do Estado sao responsaveis pelo desempenho 
do controlo financeiro interno do on;amento nacional por parte dos organismos por que 
sao responsaveis. Em especial, o Ministerio das Finan9as exerce esse controlo em todas 
as questoes relacionadas com o on;amento nacional. As autoridades da administra9ao 
local do Estado exercem os controlos sobre a parte do or9amento que lhes e atribuida. 
Compete a varios organismos eslovacos a luta contra a fraude, incluindo o Servi90 
Aduaneiro Central. 0 controlo das alfandegas nacionais e conduzido a partir da sede das 
alfandegas, que e responsavel pela aplica9ao das leis, conven9oes intemacionais, etc., 
sendo o controlo das alfandegas locais desempenhado pelos diferentes organismos 
aduaneiros locais. Nao existe um organismo de controlo intemo independente das 
alfandegas, mas o controlo interno esta sujeito a gestao responsavel pela ac9ao de 
controlo. 
Nao existe uma legislac;ao especifica contra a fraude. A fraude sao aplicaveis as 
disposi9oes do c6digo penal. A Unidade de Policia Financeira do Corpo de Policia, 
integrado no Ministerio da Administra9ao Interna, esta encarregado da coordena9ao das 
actividades relacionadas com a detec9ao da fraude fiscal e das transac9oes financeiras 
ilegais. Este organismo esta autorizado a investigar nao apenas as opera9oes de tributac;ao 
e financeiras suspeitas mas tambem a formular sugestoes de altera9oes a legislac;ao em 
vigor para facilitar o combate a fraude. 
Avalia~ao actual e prospectiva 
F oi estabelecida uma estrutura institucional destinada a um controlo financeiro adequado 
e, paralelamente, foi promulgada legisla9ao de base. E dificil de avaliar ate que ponto a 
legisla9ao esta a ser efectivamente aplicada. E necessaria uma maior coopera9ao com as 
autoridades eslovacas para determinar se o SOC e outras autoridades de controlo gozam 
da necessaria independencia em rela9ao ao govemo para cumprir os seus deveres. E 
necessario melhorar o sistema financeiro relacionado com a agricultura. Alem disso, o 
sector de controlo financeiro enfrenta o mesmo tipo de dificuldades que a administrac;ao 
publica em geral. 
Conclusao 
E necessario desenvolver ma1ores esforc;os para refor9ar o controlo financeiro e as 
func;oes de auditoria. 
lmplica~oes or~amentais 
A comunicac;ao "'A Uniao Europeia ap6s o ano 2000" define o enquadramento financeiro 
global em que, segundo a UE, se deveriam inscrever as consequencias orc;amentais dos 
futuros alargamentos a medio prazo, a fim de assegurar a sua coerencia com as orienta9oes 
propostas a nivel das politicas comunitarias, dentro de limites orc;amentais razoaveis. 
Na fase actual, seria dificil e, certamente, prematuro, pretender efectuar uma estimativa 
precisa do impacto orc;amental da adesao dos paises candidatos individualmente 
100 
considerados. Com efeito, o impacto on;amental dependera, em grande medida, de um 
conjunto de factores, designadamente: 
-da data da adesao de cada um dos paises candidatos; 
-da futura evolw~:ao das politicas comunitarias, nomeadamente das decisoes que serao 
adoptadas quanta a prossecuc;ao da reforma da politica agricola comum e as novas 
orientac;oes em materia de acc;oes estruturais; 
-dos progresses realizados pelos paises candidatos em termos de crescimento, do refor90 
da sua competitividade e produtividade, bem como da sua capacidade de integrac;ao do 
acervo comunitario; 
-das medidas transit6rias eventualmente resultantes das negocia9oes. 
Por conseguinte, apenas nos e possivel indicar, a titulo meramente exemplificativo, 
algumas ordens de grandeza para determinadas categorias orc;amentais e uma estimativa 
global. 
Despesas 
Na hip6tese de uma refonna da politica agricola comum segundo as orienta9oes atras 
definidas pela Comissao, num ano de aplica9ao integral dessa refonna e unicamente no que 
se refere as medidas de intervenc;ao nos mercados, a adesao da Eslovaquia implicaria uma 
despesa suplementar inferior a I% das despesas correspondentes previsiveis para os actuais 
quinze Estados-membros. 
No que respeita as acc;oes estruturais, as actuais dota9oes em favor dos Estados-membros 
menos pr6speros da Uniao representam 3% a 4% do respectivo PNB. Ap6s um aumento 
progressivo, as dota9oes destinadas aos paises candidatos deverao aproximar-se desta 
ordem de grandeza relativa, que se situa certamente dentro de limites compativeis com a 
capacidade de absorc;ao dos beneficiarios. 
A aplicac;ao das outras politicas comunitarias internas nos novos Estados-membros devera 
implicar despesas suplementares provavelmente superiores ao seu peso relativo no PNB da 
Uniao, na medida em que, relativamente a algumas dessas politicas, os respectivos custos 
suplementares de aplicac;ao variam em furn;ao da popula~ao-alvo, do ambito geografico e 
do numero de Estados-membros implicados nas acc;oes de coordena~ao e de hannoniza~ao. 
A titulo de exemplo, o PNB da Eslovaquia e actualmente inferior a 0,2% do PNB da Uniao. 
Em contrapartida, a adesao da Eslovaquia nao devera originar despesas suplementares 
significativas no que respeita as acc;oes externas da Uniao. 
Por ultimo, importa ter em conta que a adesao de cada pais candidato se traduzira na 
supressao das despesas inscritas no orc;amento comunitario de que esse pais beneficiaria a 
titulo dos programas de pre-adesao, nomeadamente do programa PHARE. 
Tendo em conta o que antecede. as despesas decorrentes da adesao da Eslovaquia, nos tres 
dominios referidos, podem ser globalmente estimadas num intervalo de varia9ao 
compreendido entre 1,0 a 1,3 mil milhoes de ecus, numa perspectiva de adesao em 
2005-2006 ( a prec;os constantes de 1997). 
101 
Receitas 
A parte das contribuic;oes para o on;amento comunitario que se pode esperar dos novas 
paises aderentes, na hip6tese de uma aplicac;ao integral do sistema de recurses pr6prios, 
devera aproximar-se, no que se refere ao conjunto dos recurses PNB e IVA (tendo em 
conta, no que respeita a este ultimo,. as regras redm;ao dos val ores mais elevados ), da sua 
parte no PNB da Uniao. No caso da Eslovaquia, essa contribui9ao devera ser inferior a 
0, 1 %. A quota-parte da Eslovaquia nos recurses pr6prios tradicionais dependera da 
estrutura dos seus fluxos comerciais na altura da adesao. 
Para assegurar o apuramento, o controlo e a coloca9ao a disposi9ao dos recurses pr6prios 
tradicionais em conformidade com a regulamenta9ao comunitaria, e necessario adaptar o 
actual sistema aduaneiro da Eslovaquia. Alem disso, o calculo correcto dos recurses do 
PNB implicara melhorias consideraveis em termos da fiabilidade, da homogeneidade e do 
caracter exaustivo das contas nacionais. Estas melhorias a nivel estatistico sao igualmente 
indispensaveis para se poder determinar a materia colectavel dos recurses pr6prios do IV A, 
o que, alem disso, exigira a plena adequayao do sistema do IV A da Eslovaquia as directivas 
comunitarias. 
102 
4. Capacidade administrativa para apUcar o acervo comunitario 
0 Conselho Europeu de Madrid de Dezembro de 1995 concluiu que a integra<;ao 
harmoniosa na U niao Europeia dos pais candidatos da Europa Central e Oriental deveria, 
em especial, implicar a adapta9ao das suas estruturas administrativas. Este capitulo 
contem uma analise da situa9ao actual da administra<;ao publica na Eslovaquia, incluindo 
determinados aspectos relevantes do seu sistema judicial, e uma avalia<;ao da sua 
capacidade actual e prospectiva para desempenhar as fun<;oes que um Estado modemo e 
democratico exige, com uma atern;ao especial para a necessidade de administrar as 
materias relacionadas com o acervo comunitario. 
4.1 Estruturas administrativas 
No Capitulo 1, e apresentada uma descri<;ao das estruturas constitucionais eslovacas, das 
suas competencias e responsabilidades, incluindo as das autoridades regionais e locais. 
A administra<;ao central eslovaca e constituida por 15 ministerios e 10 organismos 
centrais responsaveis perante o governo. No ambito do govemo central, a Secretaria do 
Govemo actua como autoridade coordenadora central sob a responsabilidade do 
primeiro-ministro e de dois vice-primeiros-ministros. 
0 artigo 73° do C6digo do Trabalho regula os direitos dos funcionarios publicos. 
Actualmente, nao existe legisla<;ao que reja de forma especifica a Fun<;ao Publica mas, a 
semelhan9a do c6digo geral de conduta dos funcionarios publicos, tal legislac;ao 
encontra-se em fase de elabora<;ao. 
As nomea<;oes para muitos cargos da fun<;ao publica aos niveis nacional, regional e local 
e em varias categorias superiores sao, pelo menos em parte, determinadas politicamente. 
Em 1995, cerca de 136 000 pessoas estavam empregadas na Administrac;ao Publica 
eslovaca. Os salarios no sector publico sao, em grande medida, comparaveis aos do 
sector privado. 
Os esfor9os para melhorar a qualidade da fun9ao publica levaram a criac;ao de um 
Instituto da Administra<;ao Publica sob a responsabilidade do Ministro da Administrac;ao 
Intema. 
A responsabilidade pela integra9ao europeia esta cometida a Secretaria do Govemo, 
estando um vice-primeiro-ministro encarregado da politica geral relativa a integrac;ao e 
detendo outro a responsabilidade pelo programa legislativo do govemo. Sao 133 os 
funcionarios que se ocupam especificamente da integrac;ao europeia e da adopc;ao do 
acervo comunitario. 0 governo declarou que ira reforc;ar o sector da Administra9ao 
Publica que tern a seu cargo este dominio, atraves do recrutamento e da forma<;ao de 107 
novos funcionarios. Tenciona, ainda, criar um Centro de Educa9ao Europeia (cf. Tambem 
a sec<;ao da Introdu9ao relativa as rela95es entre a Uniao Europeia ea Eslovaquia). 
103 
4.2 Capacidade administrativa e judicial 
A Checoslovaquia foi administrada em regime de planeamento central durante o periodo 
comunista. 0 sistema comunista rejeitava o primado do Direito e submetia o Direito ea 
Administra9ao a aplica9ao da politica do partido. Contra estes antecedentes, quer a 
Administra9ao quer o primado do Direito tern vindo a ser encarados de forrna crescente 
pela popula9ao como instrumentos de controlo politico. 
Tern sido feitos progresses consideraveis desde 1993. 0 enquadramento/estrutura 
administrativa existente e comparavel ao que se pode encontrar nos paises da UE. As 
tarefas das unidades administrativas e dos organismos de controlo ao nivel central estao 
razoavelmente bem definidas. 
0 sistema tern pontos fortes como, por exemplo, a capacidade de deterrninados 
organismos, como a Autoridade Nuclear Eslovaca, o Instituto Anti-Monop6lio, o 
Instituto de Estatistica e o Banco Central da Eslovaquia, que e, em geral, adequada. 
Contudo, _ existem tambem pontos fracos, nomeadamente, no que respeita a estrutura, ao 
ambito, as atribui9oes e competencias de varias institui9oes, o que poe em questao a sua 
capacidade para executarem eficazmente um programa legislativo desde a fase de 
projecto ate a aplica9ao e ao cumprimento da legisla<;ao. A recente reorganiza9ao 
regional criou um vazio quanta a aplica9ao/cumprimento porquanto as responsabilidades 
anteriorrnente cometidas aos niveis central e , local foram transferidas para o nivel 
regional. Este facto afectou especialmente o controlo e acompanhamento do ambiente, 
mas esta observa9ao e valida para outros dominios. 
A base juridica da fun9ao publica ainda nao e totalmente adequada, mas a nova lei devera 
constituir uma melhoria substancial. Por outro lado, existe actualmente um pequeno sinal 
de que, na pratica, a independencia politica da fun9ao publica sera desenvolvida. 
A Administra9ao eslovaca defronta-se com muitos problemas de recursos humanos. Nao 
se trata de falta de pessoal mas de pessoal suficientemente qualificado. 0 conhecimento 
de linguas nao esta suficientemente dese'nvolvido. Ate ao presente nao foi elaborada uma 
estrategia global para a forma9ao e reciclagem dos funciomirios publicos. A elevada 
rota9ao de funcionarios publicos constitui um problema. Esta situa9ao e especialmente 
critica nos niveis elevados da fun9ao publica, dado que a elabora9ao de politicas e as 
competencias juridica, de gestao e de planeamento, essenciais para o processo de adesao, 
escasseiam. 0 problema da rota9ao do pessoal foi agravado pelo nivel de politiza9ao da 
fun<;ao publica. 
A confian<;a da popula9ao na fun9ao publica e geralmente baixa, especialmente aos niveis 
regional e distrital, em que as pessoas estao mais directamente em contacto com os 
funcionarios. Concretamente, a maioria da popula9ao apercebe-se, aparentemente, de 
abusos de posi9ao por parte dos funcionarios. Um relat6rio recente do Supremo Instituto 
de Auditoria assinala abuses frequentes de fundos publicos por parte dos ministerios, 
tendo I 05 inspec9oes revelado 1 093 casos de viola9oes da lei em materia de ordem 
publica e outra legislac;ao relevante. Nos niveis inferiores a corrup<;ao nao e rara. 
Em todos os niveis da fun9ao publica ha a necessidade urgente de melhorar as 
capacidades profissionais, refor9ar os padroes eticos e promover um sentido empresarial 
da fun9ao publica em todos os departamentos govemamentais. Os conhecimentos 
linguisticos devem ser substancialmente melhorados, de modo a facilitar os contactos 
104 
com as instituiyoes europeias e a permitir um acesso mais rapido e mais directo aos 
documentos relativos a integrac;ao europeia. 
A capacidade de coordenac;ao do Gabinete do Govemo revelou-se fraca, do que 
resultaram atrasos na prepara9ao de documentos estrategicos fundamentais e do programa 
legislativo para a aproximac;ao das legislac;oes, bem como na execm;ao desse programa. 
As reformas previstas na area da politica comunitaria sao, por definic;ao, ineditas, mas, 
em principio, muito ha ainda a fazer para solucionar os problemas apontados. 
Sectores-chave vara avlicw;iio do acervo comunitario i 
A:plicac;ao uniforme do direito comunitario: a aplicac;ao efectiva do acervo comunitario 
pressupoe que as autoridades judiciais dos Estados-membros estejam em condic;oes de 
aplicar as disposic;oes do Tratado que garantem a unidade e aplici1c;ao do acervo 
comunitario, bem como de assegurar um funcionamento adequado do mercado unico e 
das politicas comunitarias em geral. E necessario um poder judicial altamente 
competente, com um nivel de formac;ao adequado e que disponha de recursos suficientes 
para que o direito comunitario possa ser aplicado pelos tribunais, incluindo os casos de 
aplicac;ao directa e os casos de reenvio para o Tribunal de Justic;a das Comunidades 
Europeias nos termos do disposto no artigo 1 77° do Tratado CE. 
0 sistema judicial na Eslovaquia apresenta pontos fracos importantes, especialmente no 
que se refere a recursos e a especializac;oes pertinentes. Dada a situac;ao, a Comissao tern 
serias duvidas quanta a capacidade do sistema para assegurar a efectiva aplica9ao do 
acervo comunitario. 
Mercado (mico: a capacidade da Eslovaquia de garantir a correcta aplicac;ao das 
exigencias comunitarias no que respeita ao mercado unico, nomeadamente no que se 
refere a livre circulac;ao de mercadorias e servi9os, pressupoe a existencia de instancias 
altamente desenvolvidas e eficazes no dominio da regulamentayao, normalizayao, 
certificac;ao e controlo, aptas a agir em plena conformidade com as regras comunitarias. 
No capitulo 3.1 ("As quatro liberdades") figura uma analise destes aspectos. 
No que se refere a capacidade administrativa no dominio da livre circula9ao de 
mercadorias, a situac;ao na Eslovaquia e amplamente adequada. No entanto, a capacidade 
do Instituto das Patentes e das autoridades responsaveis pela protecc;ao dos direitos de 
autor, do Ministerio da Cultura, para aplicarem a legislac;ao relativa a propriedade 
intelectual e fraca. A capacidade da administrac;ao aduaneira para combater a pirataria 
nao esta cabalmente demonstrada. No que respeita a livre circulac;ao de servi9os, a 
situa9ao apresenta aspectos positivos. 0 Banco Nacional da Eslovaquia e responsavel 
pela supervisao bancaria e tern desempenhado bem essa tarefa. Todavia, existe, 
aparentemente, insuficiencia de pessoal em determinados sectores (por exemplo, sao 
apenas nove os inspectores bancarios que se deslocam para inspec96es no local). A 
capacidade da Autoridade Supervisora dos Seguros para observar e controlar o sector e 
fraca. 
Para satisfazer os requisitos da UE neste dominio, e necessaria uma elevada formac;ao em 
diversas areas especializadas. A aplicac;ao e o cumprimento da legislac;ao beneficiarao 
com a criac;ao de uma comissao de garantias independente. 
105 
Concorrencia: tal como se explica no capitulo 3 .1 ("Concorrencia"), a aplicac;ao das 
regras de concorrencia implica, por um lado, a criac;ao de autoridades de defesa da 
concorrencia e de controlo dos auxilios estatais, e, por outro, que o sistema judicial, a 
administrac;ao publica e os operadores econom1cos estejam suficientemente 
familiarizados com o direito ea politica da concorrencia. 
Na Eslovaquia, a autoridade central e o Servic;o Anti-Monop61io, com 40 efectivos, 
numero que e adequado. 0 nivel de especializac;ao nao e suficiente. A efectiva 
capacidade para aplicar as disposic;oes da UE neste dominio exigira um reforc;o dos 
recursos humanos ( especialmente no que se refere a formac;ao em direito comunitario ), a 
definic;ao das competencias do Servic;o Anti-Monop6lio, e um aumento da transparencia. 
A especializac;ao no dominio dos auxilios estatais necessita de ser melhorada. 
Telecomunica95es: para formular e dar execuc;ao aos multiplos regulamentos contidos no 
acervo comunitario, que preveem a liberalizac;ao neste dominio, e necessario um 
organismo de decisao e regulamentac;ao, efectivamente distinto de qualquer empresa que 
opere nessa area. 
0 Instituto das Telecomunicac;5es e as delegac;oes regionais . de telecomunicac;oes estao 
integrados na Administrac;ao Publica. A capacidade administrativa necessitara de ser 
reforc;ada. 
Fiscalidade indirecta: a administrac;ao eficaz do acervo comunitario no dominio da 
fiscalidade indirecta pressup5e estruturas capazes de aplicar a legislac;ao comunitaria 
relativa a harmonizac;ao do impasto sobre o valor acrescentado e dos direitos especi<1;is 
sobre o consumo num contexto em que foram abolidos os controlos fiscais nas fronteiras 
intemas da Uniao Europeia e em que o sistema dos direitos especiais sobre o consumo se 
baseia em entrepostos fiscais, sendo a taxa do direito a pagar a que estiver em vigor no 
Estado-membro no momento em que as mercadorias sao consumidas. Tai exige um 
servic;o altamente desenvolvido, com um nivel de formac;ao adequado, dotado de recursos 
suficientes e com um elevado grau de integridade. 
Na Eslovaquia, a autoridade competente e o Ministerio das Financ;as (um servic;o central, 
seis delegac;5es regionais e repartic;5es de financ;as locais ). 0 numero total de efectivos e 
de cerca de 5 000. Devido a uma grande rotac;ao do pessoal, resultante, em parte, do 
recrutamento, pelo sector privado, do pessoal com formac;ao, e dificil avaliar as 
capacidades do pessoal existente. Para garantir a administrac;ao eficaz do acervo 
comunitario nesta area, sera necessario consolidar e melhorar os niveis profissionais 
gerais do pessoal, incluindo medidas de formac;ao e melhorias das remunerac;oes. 
Agricultura: as exigencias administrativas no dominio agricola dizem essencialmente 
respeito aos controlos veterinarios e fitossanitarios, destinados a proteger a saude publica 
ea assegurar a livre circulac;ao dos produtos agricolas ea capacidade para administrar os 
mecanismos e os requisitos da PAC, e, em especial, satisfazer normas elevadas no 
dominio do controlo financeiro e das estatisticas oficiais. Estes aspectos sao abordados 
no capitulo 3.4 ("'Agricultura") e as normas gerais no dominio estatistico sao objecto do 
capitulo 3 .3 ("Estatistica"). 
No que se refere a capacidade administrativa em materia de ~ontrolos veterinarios e 
fitossanitarios, a Eslovaquia possui tradicionalmente uma s6lida infra-estrutura de 
inspecc;ao e controlo veterinario, quer nas fronteiras quer intemamente. As alterac;oes 
106 
administrativas que ocorreram na estrutura veterinaria ao nivel regional poderao, 
contudo, gerar dificuldades de aplica9ao e cumprimento. Muitos efectivos das inspec9oes 
de alimentos e veterinarias nao estao actualmente disponiveis para a Comissao. No que 
diz respeito a administra9ao dos requisites gerais da PAC, serao necessarios alguns 
ajustamentos. Existem 280 efectivos nos .servi90s centrais do Ministerio da Agricultura. 
A fim de satisfazer as exigencias da UE neste dominio, serao necessarios melhoramentos 
nao obstante alguns bons progressos. 
Transportes: a aplica9ao das exigencias da concorrencia e do mercado intemo da UE ao 
sector dos transportes, o desenvolvimento de produtos de infra-estruturas relevantes e 
outros aspectos do acervo comunitario no dominio dos transportes constituirao os 
desafios administrativos a que devem fazer face os novas Estados-membros. 
A autoridade governamental responsavel em materia de transportes na Eslovaquia e o 
Ministerio dos Transportes. A Comissao desconhece de momenta o nfunero de efectivos. 
Na sequencia da separac;ao da Republica Checa, a Eslovaquia nao foi capaz de criar uma 
estrutura administrativa adequada com capacidade plena para desempenhar todas as 
furn;oes necessarias. A situac;ao e especialmente preocupante no que se refere aos 
controlos de seguran9a e ao controlo das normas. 
Emprego e politica social: uma exigencia administrativa essencial no que se refere ao 
acervo comunitario neste dominio ea capacidade de inspec9ao adequada, nomeadamente 
no que se refere a saude ea seguran9a no trabalho. 
Na Eslovaquia, a inspec9~io do trabalho (cerca de 180 inspectores) necessita de um 
refor90 substancial em recursos humanos e peritos. 
Politica regional e coesao: as principais exigencias administrativas neste dominio sao a 
existencia de organismos administrativos adequados e eficazes a nivel regional e, em 
especial, um elevado grau de competencia e integridade na gestao dos fundos 
comunitarios. 
Na Eslovaquia, o Institute para a Estrategia de Desenvolvimento da Sociedade, da 
Ciencia e da Tecnologia e o organismo estatal encarregado de assegurar uma aplica9ao 
adequada das iniciativas regionais, embora a sua fun9ao seja principalmente consultiva. 
A Comissao ignora, de momenta, o numero de efectivos. Os dispositivos operacionais e 
organizacionais da politica regional na Eslovaquia sao deficientes. A situa9ao do controlo 
financeiro nao e satisfat6ria ( cf., infra, a sec9ao sabre "Controlo financeiro"). A 
administra9ao eficaz do acervo comunitario neste dominio exigira esfor90s significativos 
para criar um enquadramento institucional, administrativo e or9amental. · 
Ambiente: devido ao facto de a politica ambiental comunitaria implicar a integra9ao da 
protec9ao do ambiente nas politicas sectoriais comunitarias, as exigencias administrativas 
podem revelar-se muito vastas e afectar muitos servi9os que, em principio, nao estao 
directamente associados a protecc;ao do ambiente. Contudo, a principal responsabilidade 
incumbe aos ministerios responsaveis pelo ambiente e a varios servi90s que deles 
dependem. 
Na Eslovaquia, o Ministerio do Ambiente emprega 291 pessoas. 0 acompanhamento e 
efectuado pelo Institute Eslovaco do Ambiente e por autoridades regionais e a aplica9ao 
pelo ministerio e pela inspecc;ao nacional. Estes dispositivos ainda nao sao adequados 
107 
porque as competencias nao se encontram claramente definidas. A administrac;ao eficaz 
do acervo neste dominio exigira maiores recursos humanos e financeiros. 
Proteccao dos consumidores: neste dominio, a administrac;ao efectiva do acervo 
comunitario exige que a responsabilidade global seja atribuida a um organismo especifico 
do Estado, que possa encarregar-se da formulac;ao, da aplicac;ao e do controlo da politica 
dos consumidores e da legisla9ao de protec9ao dos consumidores. 
Na Eslovaquia, foi atribuida ao Departamento do Comercio Intemo e da Protecc;ao do 
Consumidor plena autoridade para elaborar e aplicar a politica de protecc;ao do 
consumidor. No que diz respeito as organizac;oes nao-govemamentais de consumidores 
da Eslovaquia, ja se desenvolveu um movimento de consumidores independente e forte. 
Subsiste a confusao sobre o ambito exacto e os objectivos da politica do consumidor. Tai 
explica, em parte, as dificuldades na aplicac;ao eficaz das leis relativas ao consumo. 
Todavia, outros factores existem que requerem resoluc;ao, tais como a falta de pessoal 
especializado, defice organizacional e falta de sensibilidade do sistema judicial para as 
questoes ligadas ao consumo. 
Justica e assuntos internos: a supervisao das questoes que se prendem com a justic;a e os 
assuntos intemos e da responsabilidade dos Ministerios da Justic;a e da Administrac;ao 
Intema. As estruturas administrativas necessitam de ter a capacidade de tratar de forma 
eficaz as questoes de direito de asilo e de migrac;ao, de gestao das fronteiras, de 
cooperac;ao policial e de cooperac;ao judicial. Para o efeito, e absolutamente necessario 
um numero suficiente de efectivos devidamente formados e com um elevado grau de 
integridade. 
Os Ministerios da Justic;a e da Administrac;ao Intema da Eslovaquia dispoem de pessoal 
suficiente. A capacidade de tratar das questoes de direito de asilo e migrac;ao ainda nao 
esta assegurada dado que o pessoal do Servic;o de Migrac;ao e inexperiente. Os sistemas 
de. gestao das fronteiras estao ultrapassados e necessitam de um consideravel reforc;o, 
estando previstas melhorias. F oram criadas unidades especializadas de policia para 
combater o crime organizado, mas a cooperac;ao com outros paises e pobre. A 
administrac;ao da justic;a esta a ser reformada, mas a cooperac;ao com outros paises deve 
ser melhorada. A administrac;ao eficaz do acervo comunitario exigira a introduc;ao de 
melhorias na politica de contabilidade, a independencia do poder judicial e o reforc;o do 
quadro institucional. 
Assuntos aduaneiros: a aplicac;ao do acervo comunitario neste dominio exige um nivel 
adequado de infra-estruturas e equipamento, incluindo a informatizac;ao e recursos de 
investigac;ao, bem como a criac;ao de uma organizac;ao aduaneira eficiente, com um 
numero suficiente de efectivos devidamente qualificados e motivados e com um elevado 
grau de integridade. 
Na Eslovaquia, os servic;os aduaneiros empregam 5 000 pessoas. Devido a elevada 
rotac;ao do pessoal, e dificil avaliar a sua eficiencia e, por conseguinte, determinar se os 
niveis de pessoal sao ou nao adequados. A administrac;ao efectiva do acervo comunitario 
neste dominio exigira a conservac;ao do pessoal experiente e qualificado e a canalizac;ao 
de maiores recursos para o controlo aduaneiro e <las fronteiras. 
Controlo financeiro: a protecc;ao dos interesses financeiros comunitarios exige o 
desenvolvimento de serv1yos anti-fraude, formac;ao de pessoal especializado 
108 
(investigadores e magistrados) e o refor90 de sistemas de coopera9ao especifica. A 
aplica9ao das politicas co~unitarias, especialmente a agricola e a dos fundos estruturais, 
requer uma gestao eficiente e sistemas de controlo das despesas publicas, incluindo 
disposi9oes de combate a fraude. Em termos administrativos, e essencial que haja uma 
clara separa9ao entre os controlos interno e externo. E necessario que a Policia e as 
autoridades judiciais tenham capacidade para enfrentar eficazmente o complexo crime 
financeiro transnacional (incluindo a fraude, a corrup9ao e o branqueamento de capitais) 
que podera afectar os interesses financeiros comunitarios. 
Na Eslovaquia, o principal organismo de controlo externo e o Servi90 Supremo de 
Controlo, que emprega 250 efectivos. A administra9ao eficaz do acervo comunitario 
neste dominio exigira consideraveis esfon;os para refor9ar as estruturas institucionais. 
4.3 A valia~ao geral 
Se a Eslovaquia empreender esfor9os significativamente acrescidos de reforma e globais 
neste dominio, e de admitir que, a medio prazo, existam as necessarias estruturas 
administrativas para uma administra9ao eficaz do acervo comunitario. 
No que se refere a capacidade judicial para aplicar eficazmente o acervo comunitario, e 
dificil proceder a uma avalia9ao definitiva no actual estadio. 
109 
C. RESUMO E CONCLUSAO 
A Eslovaquia apresentou o seu pedido de adesao a Uniao Europeia em 27 de Junho de 
1995. Este pedido faz parte do processo hist6rico que poe termo a divisao da Europa e 
consolida o estabelecimento da democracia atraves do continente. 
Em aplica9ao do artigo O do Tratado, a Comissao elaborou, a pedido do Conselho, um 
parecer sabre o pedido de adesao da Eslovaquia. 
A prepara9ao da Eslovaquia para a adesao baseou-se nomeadamente no Acordo 
Europeu, que entrou em vigor em Fevereiro de 1995. A execu9ao do Livro Branco, de 
Maio de 1995, sabre o mercado interno, que constitui outro elemento essencial da 
estrategia de pre-adesao, teve coma base um programa definido pelo governo. 0 governo 
criou igualmente as estruturas de coordenayao nacional necessarias para dar execu9ao a 
politica de integrayao europeia. 
0 pedido de adesao foi avaliado de acordo com os criterios definidos pelo Conselho 
Europeu de Copenhaga durante a sua reuniao de Junho de 1993. Nos termos das 
conclusoes deste Conselho, os paises candidatos da Europa Central e Oriental que o 
desejarem tornar-se-ao membros da Uniao Europeia se satisfizerem as seguintes 
condi9oes: 
institui9oes estaveis que garantam a democracia, o primado do direito, os direitos do 
Homem, o respeito ea protec9ao das minorias; 
a existencia de uma economia de mercado viavel, assim coma a capacidade de fazer 
face a pressao da concorrencia e as foryas de mercado no interior da Uniao; 
a capacidade de assumir as obriga9oes decorrentes da adesao, nomeadamente de 
subscrever os objectivos da uniao politica, econ6mica e monetaria. 
A apreciayao destes tres grupos de criterios -politicos, econ6micos e capacidade de 
adoptar o acervo comunitario -baseia-se igualmente na capacidade da administra9ao e da 
justi9a para aplicar os principios da democracia e da economia de mercado, assim coma 
para aplicar e fazer respeitar na pratica o acervo comunitario. 
0 metodo seguido consistiu em proceder a uma analise prospectiva a media prazo da 
situa9ao de cada pais candidato, tendo em conta os progressos realizados e as reformas 
empreendidas. No que se refere as condi9oes politicas, a Comissao examinou a situa9ao 
actual sem se limitar a uma mera descri9ao formal das institui9oes, mas tendo em vista 
uma avalia9ao do funcionamento real da democracia. 
1) Criterios politicos 
A situayao da Eslovaquia coloca varios problemas relativamente as condi9oes definidas 
pelo Conselho europeu de Copenhaga. 
O funcionamento das institui9oes eslovacas caracteriza-se pelo facto de o Govemo nao 
respeitar suficientemente as atribui9oes definidas pela Constitui9ao aos outros poderes e 
ignora frequentemente os direitos da oposiyao. A tensao constante entre o Govemo e o 
Presidente da Republica e um exemplo desta situa9ao. Do mesmo modo, as condi9oes em 
que o Governo, ainda recentemente, ignorou as decisoes do Tribunal Constitucional e do 
110 
Comite Central do Referendo por ocasiao da vota9ao organizada em 23 e 24 de Maio de 
1997 poem directamente em causa a estabilidade das institui95es. A muito frequente 
recusa de associar a oposi9ao ao funcionamento das institui95es, em particular em 
materia de controlo parlamentar, refor9a essa tendencia. 
Neste contexto, a utiliza9ao da policia e dos servi90s secretos feita pelo Governo 
constitui um elemento preocupante, devendo ser feitos esfor9os substanciais para 
assegurar melhor a independencia da justi9a e o seu funcionamento em condi95es 
satisfat6rias. A eficacia da luta contra a corrup9ao deve tambem ser refor9ada. 
Alem disso, a forma como e tratada a minoria hungara, que continua a nao beneficiar de 
uma lei global sobre a utiliza9ao das linguas minoritarias, embora as autoridades 
eslovacas se tenham comprometido a adopta-la e a Constitui9ao o preveja, deve ser 
melhorada. A situa9ao dos Romas ( ciganos) merece igualmente a aten9ao das 
autoridades. 
A luz do que precede, embora seja_ conveniente notar que o quadro institucional definido 
pela Constitui9ao eslovaca corresponda ao de uma democracia parlamentar onde as 
elei95es sao livres e verdadeiras, ha que reconhecer que, em contrapartida, o balan90 nao 
e satisfat6rio quer do angulo da estabilidade das institui95es quer do da sua participa9ao 
na vida politica. Apesar das recomenda95es da Uniao Europeia em varias ocasioes e das 
declara95es emitidas, nenhuma melhoria sensivel se fez sentir. 
2) Criterios economicos 
A Eslovaquia, ap6s uma descida de cerca de 25% do seu PNB entre1989 e 1993, registou 
uma retoma do seu crescimento a partir de 1994, para atingir em 1995 e 1996 taxas 
elevadas (+6,8% em 1995, +6,9% em 1996) com uma infla9ao em baixa (5,4% em 1996). 
Todavia, essa retoma foi acompanhada de um aumento do defice or9amental e, 
sobretudo, de uma deteriora9ao das contas externas. 
A Eslovaquia conta 5,4 milhoes de habitantes e o PNB per capita equivale a 41 % da 
media do da Uniao Europeia. 0 sector agricola ocupa cerca de 10% da popula9ao activa 
( 6% do valor acrescentado ). As trocas comerciais com a Uniao desenvolveram-se 
consideravelmente desde 1989, representando 36% das importa95es e 41 % das 
exporta95es da Eslovaquia. 
Em base a esta analise, a Comissao considera que a situa9ao da Eslovaquia em rela~ao 
aos criterios economicos definidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga ea seguinte: 
A Eslovaquia introduziu a maior parte das reformas necessarias para o estabelecimento 
de uma economia de mercado. 0 sistema de pre90s foi liberalizado e os processos de 
tomada de decisao foram descentralizados gra9as a um programa avan9ado de 
privatiza9ao. Todavia, em 1996 foi introduzida uma lei restritiva sobre os pre90s e o 
projecto de lei sobre a "revitaliza9ao das empresas" constituiria um importante passo 
atras em rela9ao aos mecanismos de mercado. 0 sector financeiro tern de ser refor9ado, 
devendo ser feitos progressos em materia de regulamenta9ao das falencias e de 
organiza9ao dos mercados de capitais. 
A Eslovaquia devera poder fazer face, a medio prazo, a pressio da concorrencia e as 
for~as do mercado da Uniio mas, para que tal se verifique, serao necessarias politicas 
mais transparentes e mais influenciadas pelo mercado. Durante muitos anos a economia 
111 
cresceu rapidamente com uma infla9ao baixa. 0 pais tern baixos custos salariais e dispoe 
de mao-de-obra qualificada. Todavia, a reestrutura9ao <las empresas tern sido lenta, o que 
prejudica cada vez mais o crescimento economico e a balan9a extema. O fraco nivel do 
investimento directo estrangeiro reflecte estes problemas estruturais que devem ser 
atacados rapidamente e com transparencia. 
3) Capacidade para assumir as obriga.;oes decorrentes da adesao 
A capacidade de a Eslovaquia adoptar o acervo comunitario foi avaliada em fun9ao de 
varios indicadores: 
o Acordo Europeu, que contem disposi96es em materia de direito de estabelecimento, 
de tratamento nacional, de comercio livre, de propriedade intelectual e de contratos 
publicos; 
a aplica9ao <las medidas essencia1s para o estabelecimento do mercado unico 
enunciadas no Livro Branco; 
a transposi9ao progressiva <las outras partes do acervo comunitario. 
A Eslovaquia cumpriu em grande medida as obriga96es do Acorda Europeu e o 
calendario de aplica9ao foi razoavelmente respeitado. 0 funcionamento do acordo foi 
satisfatorio mas nao permitiu resolver todas as dificuldades que surgiram, quer no piano 
do funcionamento democratico das institui96es quer em materia comercial, 
nomeadamente com a instaura9ao pelos Eslovacos de um sistema de depositos de 
importa9ao que nao e conforme ao Acorda Europeu. A Eslovaquia apresenta uma taxa de 
transposi9ao dos regulamentos e directivas enunciados no Livro Branco considerada 
satisfatoria. 
Foram ja realizados progressos significativos, no que se refere a transposi9ao legislativa, 
em dominios importantes do mercado unico, tais como o direito das sociedades, o sector 
bancario, a livre circula9ao de capitais e a fiscalidade, ainda que este trabalho deva ser 
prosseguido para se atingir a harmoniza9ao com as disposi96es comunitarias. Devem ser 
feitos maiores esfor9os no sentido da adop9ao, a medio prazo, do acervo comunitario em 
materia de normas e de certifica9ao, da propriedade industrial e intelectual, da 
concorrencia, dos contratos publicos e dos seguros. 
Nao obstante os esfor9os empreendidos, os progressos reais verificados na transposi9ao 
dos textos adoptados recentemente devem ser acompanhados de mais medidas concretas 
de execu9ao, bem como da cria9ao de uma infra-estrutura administrativa eficaz. A 
Eslovaquia dispoe de alguns instrumentos que funcionam hem, mas ainda ha esfor9os 
importantes a fazer em varios dominios, nomeadamente, em materia de contratos 
publicos, propriedade industrial e intelectual e normaliza9ao. 
No que conceme as outras partes do acervo comunitario, se prosseguir os preparativos 
para a adesao, a Eslovaquia nao devera deparar-se com especiais dificuldades para as 
aplicar, a medio prazo, nos seguintes dominios: educa9ao, juventude e forma9ao 
profissional, investiga9ao e desenvolvimento tecnologico, audiovisual, pequenas e 
medias empresas, protec9~io dos consumidores, comercio extemo e desenvolvimento. 
112 
Em contrapartida. a Eslovaquia devera realizar progressos · substanciais em materia de 
telecomunicac;oes e de controlos aduaneiros. 
A integrac;ao da industria eslovaca no mercado europeu, em termos satisfat6rios, podera 
efectuar-se com dificuldade a medio prazo. Uma integrac;ao nesses termos exigira 
esfon;os de diversificac;ao, em direcc;ao a outras industrias que nao as pesadas, e uma 
reestruturac;ao mais eficaz das empresas. 
No que diz respeito ao ambiente, serao necessanos esforc;os muito importantes, 
incluindo investimentos substanciais e o reforc;o da capacidade da administrac;ao para 
aplicar efectivamente a legislac;ao. A adopc;ao completa do acervo comunitario s6 a longo 
prazo -senao mesmo a muito longo prazo -podera ser esperada. 
A Eslovaquia realizou esforc;os na adopc;ao do acervo comunitario no sector dos 
transportes mas sao ainda necessarios progressos nitidos nos sectores do transporte 
rodoviario de mercadorias e ferroviario para assumir as obrigac;oes da adesao. S6 uma 
melhoria podera evitar o surgimento de grandes dificuldades neste sentido no sector dos 
transportes. A Eslovaquia deve empreender os esforc;os necessarios, nomeadamente, em 
colaborac;ao com as instituic;oes financeiras internacionais para se integrar na rede 
europeia de transportes e participar na realizac;ao das redes transeuropeias de transportes, 
que constituem elementos importantes para o funcionamento do mercado unico. 
A Eslovaquia tem ainda esforc;os importantes a realizar para alinhar as suas normas em 
materia de emprego e assuntos sociais com os da Uniao Europeia. Em especial, sao 
necessarios progressos na protecc;ao dos assalariados, na seguranc;a e saude dos 
trabalhadores e nas estruturas de inspecc;ao do trabalho, as quais nao dispoem 
actualmente da independencia necessaria para desempenhar correctamente as suas 
missoes. 
No que respeita a politica regional e coesao, a Eslovaquia deve prestar mais atenc;ao as 
desigualdades regionais existentes e definir os mecanismos de controlo financeiro 
adequados para aplicar as regras comunitarias e utilizar, na altura pr6pria, os fundos 
estruturais. 
No sector agricola, na condic;ao de se obterem progressos no dominio veterinario e 
fitossanitario, no reforc;o das estruturas passiveis de aplicar a PAC e na reestruturac;ao do 
sector agro-alimentar, a adesao a medio prazo nao devera implicar problemas 
significativos para a Eslovaquia na execuc;ao da PAC de forma adequada. 
Em materia de energia, devem ainda ser realizados esforc;os no que respeita ao 
funcionamento dos monop6lios. a fixac;ao dos prec;os, ao acesso as redes e a intervenc;ao 
do Estado no sector dos carburantes s6lidos. A Eslovaquia, que possui em Bohunice uma 
central nuclear que produz cerca de 50% da electricidade do pais e esta a construir em 
Mochovce uma nova central. Deve modemizar, a medio prazo, duas das unidades de 
Bohunice para respeitar as normas de seguranc;a intemacionalmente aceites e tomar as 
medidas adequadas para encerrar as unidades que nao podem ser modemizadas. Deve ser 
igualmente encontrada uma soluc;ao a longo prazo para os residuos nucleares. 
Tendo em conta a avaliac;ao global dos dominios em causa, e dificil de prever 
actualmente em que data a Eslovaquia podera tomar e executar todas as medidas 
113 
necessarias a supressao dos controlos nas fronteiras intemas e a transferencia <lesses 
controlos para a fronteira extema da Uniao. 
A participa9ao da Eslovaquia na terceira fase da Uniao Economica e Monetaria, que 
implica a coordena9ao das politicas ecop6micas ea liberaliza9ao completa da circula9ao 
dos capitais, podera apresentar algumas dificuldades, tendo em conta a incompatibilidade 
entre as regras que regem o banco central e as da Uniao Europeia e a necessidade de 
reestruturar o sector bancario. E prematuro ajuizar a capacidade deste pais de participar 
na zona do euro na data da sua adesao: o respeito dos criterios de convergencia numa 
base permanente depende do exito das transforma9oes estruturais em curso; nao constitui, 
contudo, uma condi9ao de adesao. 
A Eslovaquia devera poder assumir a medio prazo o acervo comunitario em materia de 
justi~a e assuntos internos, ainda que deva ser prestada uma especial aten9ao a questao 
dos controlos fronteiri9os, da politica de vistos e no que tange ao combate ao crime 
organizado. A consecu9ao de progressos neste dominio depende igualmente dos respeito 
dos principios democraticos fundamentais. 
A Eslovaquia devera ser capaz de cumpnr as obriga9oes da politica externa e de 
seguran~a comum. 
Este pais tern refor9ado, desde 1989, as rela9oes com os seus vizinhos e resolveu quase 
todos os litigios pendentes que os opunham. 
4) Capacidade administrativa e jurisdicional 
Se a Eslovaquia empreender esfor9os importantes para reformar a sua administra9ao, sera 
possivel criar a medio prazo as estruturas necessarias a aplica9ao efectiva do acervo 
comunitario. 
A capacidade da justi9a para assegurar uma aplica9ao correcta e uniforme do direito 
comunitario constitui um elemento importante, nomeadamente, para a realiza9ao do 
Mercado Unico. E dificil, nesta fase, proceder a uma avalia9ao do sector. 
CONCLUSAO 
Em virtude destas considera9oes, a Comissao conclui que a Eslovaquia nao reune de 
forma satisfat6ria as condi9oes politicas fixadas pelo Conselho Europeu de Copenhaga 
devido a instabilidade das suas institui9oes, que nao se encontram solidamente 
implantadas no quadro politico do pais, e ao deficiente funcionamento da democracia. 
Esta situa9ao e tanto mais lamentavel quanto a Eslovaquia poderia satisfaze·r a medio 
prazo os criterios econ6micos, tendo-se empenhado resolutamente na adop9ao do acervo 
comunitario, em especial na parte respeitante ao mercado unico, ainda que falte realizar 
progressos importantes para assegurar a sua efectiv~ aplica9ao. 
A luz destas considera9oes, a Comissao entende que devem ser abertas negocia9oes com 
a Eslovaquia para adesao a Uniao Europeia logo que este pais tiver efectuado os 
necessarios progressos no que se refere ao cumprimento das condi9oes de adesao 
definidas pelo Conselho Europeu de Copenhaga. 
O refor90 da estrategia de pre-adesao ajudara a Eslovaquia a preparar-se para as 
obriga9oes decorrentes da adesao, empenhando-se na resolu9ao dos principais problemas 
114 
identificados no parecer. A Comissao apresentara um relat6rio, ate ao final de 1998, 
sobre os progressos realizados pela Eslovaquia. 
115 

ANEXOS 
COMPOSI<;AO ACTUAL DO PARLAMENTO ESLOV ACO 
Partidos politicos Assentos % 
Movimento para uma Eslovaquia Democratica HZDS 61 40,6 
Associa9ao de Trabalhadores Eslovacos ZRS 13 8,7 
Partido Nacional Eslovaco SNS 9 6,0 
Partido da Esquerda Democratica SDL 18 12,0 
Movimento Democrata Cristao KDH 17 11,3 
Coliga9ao Hungara 17 11,3 
Uniao Democratica da Eslovaquia DU 15 10,0 
116 
I Mercado Unico: Medidas do Livro Branco 
0 presente quadro baseia-se em informa95es fomecidas pelas autoridades eslovacas e por 
elas confirmadas como correctas no final de Junho de 1997. Nao implica que a Comissao 
esteja de acordo com a amilise efectuada. 0 quadro inclui as directivas e regulamentos 
citados no Livro Branco, num total de 899. F oram enumerados de acordo com a 
categoriza9ao utilizada no Livro Branco e em rela9ao com as medidas abrangidas. O 
quadro refere o numero de medidas em rela9ao as quais as autoridades eslovacas 
notificaram a existencia de legisla9ao adoptada em que se verifica um certo grau de 
compatibilidade com as correspondentes medidas do Livro Branco. 
Capitulos do Livro Branco U1rect1vas Regulamentos 
Fase I Fase Fase I Fase 
II/III II/III 
I. Livre Circuhi~iQ dQs Capitais Eslovaquia 2 1 0 0 
Numero de medidas do Livro Branco 3 1 0 0 
2. Livre Circnla~iQ e Segnran~a dQs PrQd= Eslovaquia 50 100 3 1 
Industriais 
Numero de medidas do Livro Branco 56 104 4 1 
3. CQncQrrencia Eslovaquia 3 0 1 0 
Numero de medidas do Livro Branco 3 0 1 0 
4. fQlitica e Ac~2es SQciais Eslovaquia 12 14 0 2 
Numero de medidas do Livro Branco 12 15 0 2 
5.Agricultu ra Eslovaquia 93 44 53 2 
Numero de medidas do Livro Branco 93 46 62 2 
6. Transportes Eslovaquia 19 14 6 13 
Numero de medidas do Livro Branco 19 15 8 13 
7.Audiovisual Eslovaquia 1 0 0 0 
Numero de medidas do Livro Branco 1 0 0 0 
8. Ambiente Eslovaquia 16 7 6 0 
Numero de medidas do Livro Branco 31 7 7 0 
9. TelecQmunica~2es Eslovaquia 9 2 0 0 
Numero de medidas do Livro Branco 9 7 0 0 
Io. Fiscalidade Directa Eslovaquia 2 2 0 0 
Numero de medidas do Livro Branco 2 2 0 0 
11. Livre Circula~iQ das MercadQtias Eslovaquia 0 0 0 0 
Numero de medidas do Livro Branco 0 0 0 0 
117 l otal 
3 
4 
154 
165 
4 
4 
28 
29 
192 
203 
52 
55 
1 
1 
29 
45 
11 
16 
4 
4 
0 
0 
12. Contratos Publicos Eslovaquia 5 1 0 0 6 
Numero de medidas do Livro Branco 5 I 0 0 6 
13. Servi~os Financeiros Eslovaquia 12 6 0 0 18 
Numero de medidas do Livro Branco 13 8 0 0 21 
14. Protec~ao dos Dados Pessoais Eslovaquia 0 0 0 0 0 
Numero de medidas do Livro Branco 0 2 0 0 2 
15. Direito das Sociedades Eslovaquia 2 3 0 0 5 
Numero de medidas do Livro Branco 2 3 0 I 6 
16. Contabilidade Eslovaquia 3 2 0 0 5 
Numero de medidas do Livro Branco 3 2 0 0 5 
17. Direito Civil Eslovaquia 1 0 0 0 1 
Numero de medidas do Livro Branco I I 0 0 2 
18. Reconbecimento M(1tuo das Qualif. Eslovaquia 2 16 0 0 18 
Profbsionais 
Numero de medidas do Livro Branco 2 16 0 0 18 
19. Propriedade lntelectual Eslovaquia 5 2 0 0 7 
Numero de medidas do Livro Branco 5 3 0 3 II 
20. Energia Eslovaquia 3 2 3 0 8 
Numero de medidas do Livro Branco 10 2 3 0 15 
21. Direito Aduaneiro Eslovaquia 0 0 14 38 52 
Numero de medidas do Livro Branco 2 I 14 184 201 
22. Fiscalidade lndirecta Eslovaquia 15 34 0 6 55 
Numero de medidas do Livro Branco 15 54 0 6 75 
23. Protec~ao dos Consumidores Eslovaquia 8 3 0 0 11 
Numero de medidas do Livro Branco 8 3 0 0 11 
Total Eslovaquia 263 253 86 62 664 
Numero de medidas do Livro Branco 195 293 99 212 899 
118 (/._ 
DADOS ESTATISTICOS 
Salvo indicac;ao explicita em contrario, os dados incluidos neste anexo sao fomecidos pelo "Servi~o de 
Estatistica da Republica Eslovaca (STATISTICKY URAD SLOVENSKEJ REPUBLIKY)", com 
quern o Eurostat e os servi9os de estatistica dos Estados-membros tern cooperado desde ha varios anos, 
no quadro do programa Phare. A recolha e divulga9ao regulares de dados sao parte deste processo de 
cooperac;ao, que visa permitir a aplicac;ao da legisla9ao e praticas estatisticas da UE. Os dados abaixo 
apresentados foram compilados, tanto quanto possivel, segundo as defini96es e padroes da UE, que, 
em alguns casos, diferem das praticas nacionais. Isto pode levar, ocasionalmente, a diferenc;as entre os 
dados aqui apresentados e os indicados em outras partes deste parecer, que se baseiam, geralmente, nas 
respostas actualizadas dadas por cada pais candidato ao questionario que lhe foi enviado em Abril de 
1996. A exacta compatibilidade com os padroes estatisticos da UE e, portanto, a comparabilidade com 
os numeros relativos a UE nao podem ainda ser garantidas, particularmente no caso das estatisticas que 
nao foram fomecidas atraves do Eurostat, mas sim enviadas directamente pelos paises em questao. Sao 
fomecidas, sempre que disponiveis, notas metodol6gicas descrevendo o conteudo e particularidades 
dos dados estatisticos apresentados neste anexo. Os dados correspondem a informac;ao disponivel em 
Maio de 1997. 
DADOS DE BASE 
Total 
ula~io (em fim de periodo) 
otal 
ulheres 
omens 
sidade da popula~ao 
ula~io Urbana 
a de mortalidade 
a de natalidade 
dimentos e PIB per capita 
alario medio mensal por empregado 
1B per capita 
utura da produ~ao: percentagcm do VAB por sector 
ricultura 
dustria 
nstru9ao 
rvi9os 
% do V AB por sector em 1990 
.o.o 7.4 
a49.9 II -Agric11lt11ra 
 -lndtistria 
 -Constni1,:ao 
D -Servii;os 
 -Ou1ros 1990 
7,4 
49,9 
9,2 
33,5 
057.2 
11a b 1992 1993 1994 1995 
1000 hectares 
4904 4904 
em 1000 
5314 5336 5356 5368 
2737,4 2747,6 2753,8 
2598,6 2608,4 2614,2 
por km2 
108 108 109 109 
em% da popula~ total 
57,2 56,9 57 57 
por I 000 habitantes 
10,1 8,9 9,6 9,8 
14,1 13,8 12,4 11,5 
Unidade de Canta Europeia 
2467 
em% do Valor Acrescentado Bruto Total 
% do V AB por sector em 1995 6,3 
31,9 
5,1 
57,2 
 -Agricultura 
Bl -lnd(1stria 
 -Constm~ 
m -seivi~ 
 -Outros 
CONTAS NACIONAIS 
1990 1991 1992 1993 1994 
em milhOes, na moeda nacional 
Produto Interno Bruto (prei;os correntes) 278020 319689 332257 369900 441300 
em milhares de milhoes de ECU 
Produto lnterno Bruto (prci;os correntes) 10,3 11,6 
em Padrio do Poder de Compra per capita 
Produto Interno Bruto 5870,5 6384,3 
% de variai;:ao em relai;:ao ao ano anterior 
Produto Interno Bruto -14,6 -6,5 -3,9 4,9 
Despesa de consumo final -25,6 -1,7 -1,7 -3,4 
-das familias e ISFLSF -28,3 -6,4 -1,8 0,0 
-das administrac;oes publicas -17,8 9,9 -2,2 -10.5 
Forma\'.Ao hruta de capital tixo -25,2 -4,5 -4,2 -5,1 
Exporta~ao de hens e scrvii;os 33,4 47,5 -0,2 14,1 
lmportafiO de hens e scrvii;os -14,7 47,1 -0,7 -3,5 
em % do Produto lntemo Bruto 
Despesa de consumo final 75,8 71,8 78,0 78,2 72,3 
-das familias e ISFLSF 53.9 51,2 49,5 53,2 50,4 
-das administrac;oes publicas 21,9 20,6 25,6 25,0 21,8 
Forma\'.i\O hruta de capital fixo 34.3 28,3 32,9 32,4 29,5 
Exporta~i\o de hens c scrvii;os 26.5 46,3 70,3 61,7 65,2 
Importa\'.i\O de hens e servii;os 35.6 49,3 74,3 67,2 59,7 
PIB (% de varia\'.ilO em relai;i\o ao ano anteriror) 
10.0 ~------------------------------------, 
5.0 
0.0 
-5.0 
-10.0 
-15.0 ..___= 1993 1994 1995 
119 1995 
518000 
13,3 
7117,4 
6,8 
2,9 
3,4 
1,6 
5,8 
3,5 
9,6 
69,2 
49,0 
20,2 
29,2 
63,2 
61,4 
PRINCIPAIS INDICADORES ECONOMICOS 
1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 
% de varia~io em rela~io ao ano anterior 
Taxa de infla~Ao 10.4 61,2 10 23.2 13,4 9,9 
ano anterior = I 00 
indices de volume da produi,:ao industrial 96,2 104,8 108,3 
indices de volume da produi,:ao agricola bruta 92,0 102,6 100,1 
Taxa de desemprego (mctodologia OIT) em % da for~ de trabalho 
-Total 12,2 13,3 12,8 
-menos de 25 anos 26,2 23,5 
-25 anos ou mais 10,6 10,5 
em milhares de milhoes de USD 
Dfvida externa bruta 1,317 1,916 
Balan~a de pagamentos em milhoes de USD 
-Exportayllo de bens 5447 6691 8579 
-lmportayllo de bens -6379 -6632 -8807 
-Balanya comercial -932 59 -228 
-Serviyos, liquidos 267 657 540 
-Rendimentos, liquidos -38 -I 19 -14 
-Balanya de Transac\t'it:s Correntes -601 665 391 
-Bal. de capitais e tinanct:ira (excl. reservas) 548 129 993 
-Activos de reserva -55 -1290 -1579 
Taxa de infla~llo: Varia(,':ao percentual da media anual em rela9ilo ao ano anterior -fndice geral. (Os dados baseiam-se em IPC nacionais, 
que nilo silo estritamcnte comparaveis.) 
indices de volume da produi,:iio industrial: A produyllo industrial abrange as industrias extractivas, as industrias transfonnadoras e o 
abastecimento de t:lcctricidade, gas e agua (de acordo com as sec9oes C, De E da NACE). Os dados abrangem o total da produyllo 
industrial, incluindo estimativas para as empresas com menos de 25 empregados e para os comerciantes. No entanto, os indices dos 
sectores apenas abrangi.:111 as empresas com 25 ou mais empregados. 
indices de volume da produi,:ao agricola bruta: A produ9ilo agrfcola bruta foi calculada com base no volume de neg6cios bruto a preyos 
correntes. 0 ind ice da produyao agricola i.:sta recalculado a pre9os constantes de 1989. 
Taxa de desemprego (mctodologia OIT): Percentagem dos desempregados em relayllo a forya de trabalho. Esta taxa e calculada a partir do 
IFT (lnquerito as Fon.;as de Trabalho), observando as seguintes defini9oes e recomenda~s da OIT: 
Forra de traballw: pessoas empregadas e desempregadas. no sentido das defini90es da OIT adiante indicadas. 
Empregados: todas as pessoas com idade igual ou superior a 15 anos que, durante o perfodo de referencia, trabalharam, pelo menos, uma 
hora com um salario ou outra remunera9ilo como empregados, empresarios, membros de cooperativas ou trabalhadores domesticos 
familiares. Inclui.:m-se os membros das for9as armadas e as mulheres com licenya parental. 
Desempregados: todas as pessoas com idade igual ou superior a 15 ar10s que preencham todas as tres condiyoes da definiyllo da OIT para 
serem classificadas como desempregados: (i) nilo terem trabalho, (ii) estarem activamente a procura de emprego e (iii) estarem prontas a 
aceitar um empri.:go no prazo de quinze dias. 
Na Republica Eslovaca, por razoes praticas, os trimestres nilo correspondem aos trimestres do calendario, sendo deslocados para um mes 
antes. As pessoas a cumprir o servi90 militar obrigat6rio nilo silo incluidas nos empregados. Em contrapartida, incluem-se as mulheres 
com lice119a parental prolongada. 
Divida externa bruta: A divida I! tirada das Estatisticas da Divida Externa da OCDE. 
Balan~a de pagamentos: Os dados sao tirados da base de dados do FMI. A sua comparabilidade com as estatisticas correspondentes da UE 
nllo pode si.:r garantida. mas a balarn;a de pagamentos e compilada, basicamente, de acordo com os padroes do FMI. Balan9a 
comercial de mc:n.:adorias de acordo com os principios da balan9a de pagamentos. A exporta~llo e importayllo estao ambas em 
valores f.o.b. Os rendimentos liquidos incluem os rendimentos directos, de carteira e de outros investimentos e as remunera9oes de 
empregados. Balan(,'.a de transac9oes correntes segundo a defini'rao do 5° Manual do FMI; excluem-se as transferencias de capitais. 
Activos de resi.:n a: indicam as varia(,'.5es dos activos de reserva durante o ano; (+) significa um aumento e (·) uma diminui9ao nos 
activos de reserva. 
120 5,8 
102,5 
10,9 
19,8 
9,1 
8830 
-10936 
-2106 
7 
-45 
-1941 
2098 
-237 
COMERCIO EXTERNO 
1992 1993 1994 1995 1996 
Importa~Ao e exporta~ao (prc~os correntes) em milhoes de USD 
-Importac;ao 6337 6611 8770 10936 
-Exportac;.1o 5450 6691 8579 8831 
-Balanc;a comcrcial -887 80 -191 -2105 
Indices de volume do comcrrio cxtcrno ano anterior = I 00 
-lmportac;ao 
-Exportac;ao 
Estrutura da importa~ao segundo a CTCI (pre~os correntes) cm % do total da lmporta~ 
-(0+ l) produtos al imentares e animais vivos. bebidas e tabacos 5,2 8,8 8,2 8 7,1 
-2 materias hrutas nao-comestiveis. excepto carburantes 7 5,2 5,3 6 4,9 
-3 combustiveis minerais, lubrificantes e produtos afins 20,9 19,3 17,5 16,9 
-4 oleos e produtos similares de origem animal e vegetal 0.1 0,2 0,3 0,2 0,2 
-5 produtos quimicos e afins, n. e. 9,8 11,3 13,2 13,6 11,5 
-6 art. manufacturados classificados principalmente seg. a mat.-prima 15,l 16,8 17,8 15.4 
-7 maquinas c material de transporte 33 29,3 27,7 28.9 35,1 
-8 artigos manufacturados diversos 8,3 9 9,1 8 8,9 
-9 artigos e operac;oes n. e. 0,2 
Estrutura da exporh1~ao segundo a CTCI (pre~os correntes) em % do total da Exporta~o 
-(0+ I) produtos al imentares e animais vivos. bebidas e tabacos 7,9 6,4 5,5 5,9 4,5 
-2 materias brutas nao-comestiveis. excepto carburantes 5,5 4,9 5,1 5,1 4,5 
-3 combustiveis minerais, lubrificantes e produtos afins 4,9 4,6 4,2 4,9 
-4 61eos e produtos similares de origem animal e vegetal 0,1 0,1 0,1 0,1 0,1 
-5 produtos quimicos e afins. n. e. 11,2 12 12,9 13,2 12,4 
-6 art. manufacturados classificados principalmente seg. a mat.-prima 38,8 39,4 40,4 38,3 
-7 maquinas e material de transporte 17,4 19,4 19 18,8 23.2 
-8 artigos manufacturados diversos 15,2 13,4 13,4 12,2 12,l 
-9 artigos c operac;oes n. e. 0,1 
ano anterior = I 00 
indices de pre~os do comcrcio externo 
-lmportac;ao 
-Exportac;ao 
Jmporta~io e exporta~iio (prc~os correntes) e Estrutura do comercio externo segundo a CTCI (pre~os correntes): Os dados do 
comercio excluem as reexportac;oes directas. o comercio de servic;os e o comercio com zonas isentas de direitos aduaneiros, assim como 
as licenc;as, saber-fazer e patentes. Os dados baseiarn-se no sistema comercial especial. Classificaf6es do Comercio -A Republica 
Eslovaca utiliza a dassiticac;ao das mercadorias segundo a Nome11clatura Combinada. As importaf6es silo registadas a pre'r()s FOB e 
recolhidas com a data em que as mercadorias sao postas a circular no pais. As exportaf6es sao registadas a prec;os FOB e recolhidas com 
a data em que as mcrcadorias atravessam a fronteira estatal. As estatisticas aduaneiras silo utilizadas para o controlo dos dados do 
comercio externo O Eurostat converteu as moedas nacionais em USO aplicando as taxas de cambio medias anuais do Fundo Monetario 
Internacional. 
121 
COMERCIO EXTERNO 
1992 1993 1994 1995 1996 
Estrutura da importa~io segundo os prlncipais paises (pre~os 
correntes) 
1° parceiro RU 
2° parceiro DE 
3° parceiro AT 
4°parceiro IT 
5° parceiro PL 
outros 
Estrutura da exporta~io segundo 01 prlncipais paises (pre~o• 
correntes) 
1° parceiro DE 
2° parceiro RU 
3°parceiro AT 
4°parceiro HU 
5° parceiro IT 
outros 
Estrutura das exporta~oes segundo os principais parceiros 
em 1996 
6.0% 
AT Austria 
CZ Republica Checa 
DE Alemanha 
HU Eslovaquia CZ 
DE 
21.2% 
IT 
PL 
RU Italia 
Polonia 
F~io Russa 
122 em % do total da importa9io 
35 CZ 35,9 CZ 29,6 CZ 27,7 CZ 24,5 
21 RU 19,5 RU 18 RU 16,6 RU 17,7 
10,2 DE 11,4 DE 13,4 DE 14,3 DE 14,5 
5,7 AT 6,2 AT 5,8 AT 5,1 AT 4,7 
3,2 IT 3 IT 4,4 IT 4,6 IT 5,9 
24,9 24 28,8 31,7 32,6 
ern%dototalda~ 
24,4 CZ 42,4 CZ 37,4 CZ 34,5 CZ 31 
16,8 DE 15,2 DE 17,1 DE 18,4 DE 21,2 
7,4 AT 5 AT 5,3 AT 4,9 AT 6 
6,9 RU 4,7 IT 4,3 IT 4,7 IT 4,9 
5,5 HU 4,5 RU 4,1 PL 4,3 PL 4,8 
39 28,2 31,8 33,3 32 
Estrutura das importa~oes segundo os principais parceiros 
em 1996 
4.7% DE 
14.5% CZ 
RU 
INDICADORES SOCIAIS 
1991 1992 1993 1994 1995 
Popula~io em 1 de Janeiro em milhares 
5271,71 5295,88 5314,15 5336,5 5356 
Propor~io da popula~ao por faixa etaria (I de Janeiro de 1995) em % da popula~ total 
0-14 anos 22,9 
15 -24 anos 16,7 
25 -44 anos 29,9 
45 -64 anos 19,7 
65 ou mais anos 10,8 
numero total 
Nados-vivos 78570 74640 73256 66370 
Obitos 54621 53423 52707 51386 
Mortalidade infantil 
-Menos de 1 ano 1041 939 779 743 
-Fetos-mortos 381 357 327 274 
Casamentos 32714 33880 30771 28155 
Div6rcios 7893 8057 8143 8666 
por I 000 habitantes 
Taxa bruta de nupcialidadc 6,2 6,4 5,8 5,3 5,1 
Taxa bruta de divorcialidadc 1,49 1,52 1,53 1,6 1,7 
Taxa de crescimento natural 4,5 4 3,9 2,8 
Taxa de migra~llo liquida 0,04 -0,5 0,3 0,9 
Taxa de acrescimo populacional total 4,6 3,4 4,2 3,7 
Taxa de fertilidade total 2,05 1,98 1,92 1,66 
Taxa de mortalidade infantil 13,25 12,58 10,63 11,19 11,0 
Taxa de mortalidade fetal rnrdin 4,83 4,76 4,44 4,11 
Esperan~a de vida a nascen~a 
-Homens 66,6 68,4 68,3 68,4 
-Mulheres 75,4 76,7 76,5 76,3 
Esperan~a de vida aos 65 anos 
-Homens 12,7 
-Mulheres 16,1 
Taxa de migra~io liquida: lncluindo discrepiincias estatisticas. 
123 
MERCADO DE TRABALHO 
1993 1994 1995 1996 
Taxa de Actividade Economica (metodologia OIT) em ¾ da popula,;ao com mais de 15 anos 
62,1 61,7 61,6 61,4 
Emprego medio em milhares 
2012 1977 2020 2036 
Taxa de desemprego por idades (metodologia OIT): em¾ da for,;a de trabalhoa 
-Total· 12,2 13,3 12,8 10,9 
-menos de 25 ar10s 26,2 23,5 19,8 
-25 anos ou mais 10,6 10,5 9,1 
Desemprego registado (em fim de periodo) em ¾ da popula,;io economicamente activa 
14,4 14,8 13,l 12,8 
1993 1994 1995 1996 
Indices medios do emprego rcmunerado, por classes da NACE ano anterior = I 00 
-Agricultura, pecuaria. ca9a e silvicultura; pesca 85,1 87,7 93,2 91,8 
-Industrias extractivas 81 88,6 95,6 103,9 
-Industrias transformadoras 94,3 101,4 98 
-Produ9ao e distribui9ao de electricidade, gas e agua 99,6 98,1 101,2 
-Constru9ao 87,3 95,2 97,4 
-Transportes, armazenagem e comunica9oes 96,7 97,5 98,2 
Indices salariais nominais mensais por classes da NACE 
-Agricultura, pecuaria, cai;:a e silvicultura; pesca 109,8 113,9 112,4 112,7 
-Industrias extractivas 118,8 113,9 116,8 108,8 
-Industrias transformadoras 119,8 118,3 116,2 114,4 
-Produ9ao e distribuii;:ao de electricidade, gas e agua 129,3 112,9 113 110,1 
-Construi;:ao 119,8 117,5 115,2 116,5 
-Transportes, armazenagem e comunica9oes 123,5 121,3 116,7 113,8 
indices salariais mensais 
-nominais 118,4 117 114,3 113,3 
-reais 96,4 103 104,4 107,2 
Taxa de Actividade Economica (metodologia OIT): Percentagem da for9a do trabalho em rela9ao ao total da populai;:ao com idade igual ou 
superior a 15 anos. Esta tax a e calculada a partir do IFf (lnquerito as For9as de Trabalho ), observando as seguintes definii;:oes e 
recomenda9oes da OIT: 
Forra de traba/110: pessoas empregadas e desempregadas, no sentido das defini9oes da OIT adiante indicadas. 
Empregados: todas as pessoas com idade igual ou superior a 15 anos que, durante o perfodo de referencia, trabalharam, pelo menos, uma 
hora com um salario ou outra remunera9ao como empregados, empresarios, membros de cooperativas ou trabalhadores domesticos 
familiares. lncluem-se os membros das fori;:as armadas e as mulheres com licen9a parental. 
Desempregatlos: todas as pessoas com idade igual ou superior a 15 anos que preencham todas as tres condii;:oes da defini9ilo da OIT para 
serem classificadas como desempregados: (i) nao terem trabalho, (ii) estarem activamente a procura de emprego e (iii) estarem prontas a 
aceitar um emprego no prazo de quinze dias. 
Na Republica Eslovaca. o IFT exclui as pessoas a cumprir o servi90 militar obrigat6rio e as pessoas a viver em agregados ni\o-privados (a 
chamada popula9ao institucional). · 
Taxa de desemprego (metodolugia OIT): Percentagem dos desempregados em rela9ao a fori;:a de trabalho. Esta taxa e calculada a partir do IFf 
(lnquerito as Fon;:as de Trabalho), observando as defini9oes e recomenda9oes da OIT acima indicadas. 
Na Republica Eslovaca, por razoes praticas. os trimestres nao correspondem aos trimestres do calendario, sendo deslocados para um mes 
antes. As pessoas a cumprir o servii;:o militar obrigat6rio nao sao incluidas nos empregados. Em contrapartida, incluem-se as mulheres 
com licen9a parental prolongada. 
Emprego medio e indices mcdios do emprego remunerado, por classes da NACE: Os dados da esfera empresarial abrangem todas as 
organizai;:oes (incluindo as organiza9oes com menos de 25 empregados e estimativas dos comerciantes e respectivos empregados). Os 
dados abrangem tambem todas as organiza9oes subsidiadas pelo or9amento e silo incluidas as pessoas com segundo emprego. Excluem­
se as for9as amrndas. os aprendizes e os empregados com licen9a parental ou liceni;:a parental prolongada. 
Desemprego registado (cm fim tic pcriodo): Desemprego registado em percentagem -percentagem de desempregados registados em rela9ilo a 
popula9ao civil economicamente activa. com base no inquerito por amostragem as fori;:as de trabalho (IFf). A taxa de desemprego foi 
calculada para 1994 com base nas pessoas economicamente activas abrangidas pelo balan90 das fori;:as de trabalho para o ano de 1992. A 
partir de 1995. tern como base as pessoas economicamente activas (IFT) do ano anterior e os numeros do desemprego registados pelos 
Servi9os de Emprego. 
indices salariais mensais: Os indices salariais mensais reais sao derivados dos indices salariais nominais brutos divididos pelo fndice do custo 
de vida. Os dados da estera empresarial abrangem as organizai;:oes com menos de 25 empregados e uma estimativa dos trabalhadores 
empregados pelos comerciantes (menos os rendimentos empresariais). Os dados abrangem tambem todas as organiza9oes subsidiadas 
pelo or9amento e sao incluidas as pessoas com segundo emprego. Excluem-se as fori;:as annadas, os aprendizes e os empregados com 
licen9a parental ou licen1;a parental prolongada. 
124 
SECTOR FINANCEIRO 
1990 1991 1992 1993 1994 1995 
Agregados monetarios Milhares de milhoes ( I 0"9) de dolares VS 
-Agregado monetario M 1 3,50 4,12 5,02 
-Quase-moeda 4,12 5,48 7,06 
Total das reservas (excluindo o ouro. em fim de Milhoes (10"6) de dolares VS 
perfodo) 
416 1691 3364 
Taxas medias de juro de curto prazo ¾porano 
-Taxa de operac,oes activas 14,41 14,56 15,64 
-Taxa de operac,oes passivas 8,02 9,32 9,01 
Taxa de desconto oficial (em fim de perfodo) 12,00 9,75 
Taxas de cambio do USO I USD=,.,SKK 
Media do periodo 30,77 32,045 29,713 
Fim do periodo 33,202 31,277 29,569 
Taxas de cimbio do ECU I ECV= ... SKK 
Media do periodo 36,032 38,118 38,865 
Fim do perfodo 37,043 38,472 38,861 
Finan~as Publicas (Orc,amento do Estado): Os dados nao estao disponfveis. 
Agregados monetarios Massa nwnetdria (Ml): Inclui os dep6sitos a ordem e o numerario fora dos bancos. Quase-nweda (QM): Inclui os 
dep6sitos a prazo, de poupanc,a e em moeda estrangeira. 0 Eurostat converteu as moedas nacionais em d61ares US aplicando as taxas de 
cambio anuais em fim de periodo do Fundo Monetario Internacional. 
Total das reservas (excluindo o ouro, em fim de perfodo): As estatfsticas sobre reservas oficiais de divisas sao extraidas da publicac,ilo 
mensal do FMI International Financial Statistics (IFS). 0 total das reservas (excluindo o ouro) e definido como a soma das reservas do 
banco central em divisas e outros activos (brutos) face a nilo-residentes; esta definic,ilo exclui os activos face a residentes expressos em 
divisas. De acordo com a definiyilo, as reservas oficiais de divisas silo calculadas as taxas de cambio e prec,os do mercado em vigor no 
fim do periodo em considerac,ao. 0 total das reservas (excluindo o ouro) publicado nas IFS pode diferir dos valores publicados pelas 
autoridades nacionais. Alguns factores que contribuem para possiveis diferenyas silo a valorizayilo da posi~o das reservas no Fundo e 
um diferente tratamento dos activos em divisas nilo-convertiveis. 
Taxas medias de juro de curto prazo: Os dados sao extraidos da publicac,ilo mensal do FMI International Financial Statistics (IFS). As taxas 
medias de operac,oes activas e passivas de curto prazo dizem respeito as medias do periodo. As taxas das operaroes activas consistem, 
em geral, na taxa de juro media cobrada sobre emprestimos concedidos pelos bancos que enviam relat6rios. As taxas das operariJes 
passivas referem-se as taxas medias de dep6sitos a ordem ea prazo ou as taxas medias de dep6sitos a prazo. Estas taxas podem nao ser 
estritamente comparaveis em todos os paises, na medida em que variam o valor representativo dos bancos que enviam relat6rios e os 
metodos de ponderac,ao. 
Taxas de cambio do USO: Taxas de cambio do Fundo Monetario Internacional, conforme indicadas na publicac,ilo "Statistiques Financieres 
Internationales". 
125 1996 
5,45 
7,62 
3419 
13,22 
6,18 
8,80 
30,654 
31,895 
40,097 
39,964 
INFLA~AO (varia~oes em 12 meses) 
Percentagem de variac,:ao dos I PC. com o mes corrente comparado com o mes correspondente do ano anterior (tit-I 2) 
1993 
1994 
1995 
1996 
30.0 
25.0 
20.0 
15.0 
10.0 
5.0 
0.0 Jan 
17,6 
16,4 
11,7 
6,5 Fev 
19.4 
15.2 
11.5 
6.1 i\lar Abr 
20.3 21.6 
14,7 13,9 
11,3 11.3 
6,1 6.0 Mai Jun Jul Ago Set Out Nov . 
22.0 23.6 23,9 26,0 27,1 26,3 25,6 
13,9 13,9 13,6 12,3 12,2 12,1 11,7 
11.0 10,6 10,9 9,8 8,8 7,9 7,5 
6,2 6,3 5,5 5,6 5,1 5,3 5,3 
lntla~i\o (% de varia~ao dos IPC) Dez 
25,0 
11,6 
7,2 
5,4 
Mar May Jul Sep Nov Mar May Jul Sep Nov Mar May Jul Sep Nov Mar May Jul Sep Nov 
Jan-93 Jan-94 Jan-95 Jan-96 
Infla~Ao (varia~oes em 12 meses): As taxas de intlac,:ao (variac,:oes em 12 meses) sao variac,:oes percentuais dos IPC, com o mes corrente 
comparado com o mes correspondente do ano anterior. As taxas de inflac,:llo baseiam-se nos IPC nacionais, que nllo silo estritamente 
comparaveis entre os paises candidatos ou com as baseadas nos IPCH da UE (diferentes metodos, conceitos e praticas no calculo 
dos IPC). Os dados sfio calculados a partir dos lPC fornecidos pelos institutos nacionais de estatistica. 
126 
INDUSTRIA 
1993 1994 1995 1996 
Estrutura do PIB por activic.J:uJcs economicas (NACE, pre~os correntes) em % do Produto Intemo Bruto 
-Industrias extractivas I 0,9 I l 
-Industrias transformadoras 24,6 24,3 23,3 21,3 
-Prodm;:iio e distribui9ao de electricidade. gas e agua 3,6 3,5 4,2 4 
Indices de volume da produ~ao industrial, por classes da NACE ano anterior = I 00 
-Total 96,2 104,9 108,3 102,5 
-Industrias extractivas 79,9 96,7 98,5 106,4 
-Industrias transformadoras 88 101,5 108,7 102,9 
-Prodw;:iio e distribui9ao de electricidade. gas e agua 121 115,9 97,5 105,l 
1993QI 1993Q2 1993Q3 1993Q4 1994Ql 1994Q2 1994Q3 1994Q4 
Indices de volume da produ\'ao industrial, por classes da NACE periodo correspondente do ano anterior = I 00 
-Total 91 89 90 102 105,7 107,8 107 
-Industrias extractivas 97 92 91 99 93,4 106,9 99,5 
-Industrias transformadoras 81 82 86 99 102,7 102,3 101,8 
-Produ<riio e distribui<yao de electricidade. gas e agua 102 90 90 115 110,l 120 117 
1995QI 1995Q2 l 995Q3 l 995Q4 l 996Q l 1996Q2 1996Q3 1996Q4 
periodo correspondcnte do ano anterior = I 00 
105,7 109,4 109,5 108,5 107,1 99,8 101,9 
78,8 103.2 102,2 111,6 112 105,8 106,9 
106,7 107.7 109 111,4 106,4 100,7 103,1 
95.7 95,9 l00,3 98,3 115,9 99,9 105,8 
Estrutura do PIB por actividades econ6micas (NACE, pre~os correntes): A estrutura do PIB por actividades econ6micas (NACE) esta 
calculada a custo tie factores Os dados da actividade econ6mica seleccionada silo expressos pelo indicador do valor acrescentado. 
Em "C" e "E", apenas para as empresas com 25 ou mais empregados. 
Indices de volume da produ~ao industrial, por classes da NACE: A produ9ao industrial abrange as industrias extractivas, as industrias 
transfonnadoras e o abastecimento de electricidade. gas e agua (de acordo com as sec90es C, De Eda NACE). Os dados abrangem o 
total da produ9ao industrial. incluindo estimativas para as empresas com menos de 25 empregados e para os comerciantes. Os indices dos 
sectores, no entanto. abrangem apenas as empresas com 25 ou mais empregados. 
INFRA-ESTRUTURA 
Rede f erroviaria 
Transportes ferroviarios 
-transporte de mercadorias 
-transporte de passageiros 
Numero de assinantes de tclcfone 
Numero de habitantes por veiculo de 
passageiros 1991 1992 1993 1994 
em km por 1000 km2 
75 75 75 75 
em milhiies de roneladas ou passagciros-km 
14304 12236 
4569 4548 
por I 000 habitantes 
247 256.6 267,5 284 
habitantes 
5.8 5,6 5.3 5,4 
127 1995 
75 
13674 
41 lO 
301 
5,3 101,6 
102,1 
101,9 
98,3 
AGRICULTURA 
1992 1993 1994 1995 1996 
Area terrestre, por categorias de utiliza~ao do solo em I 000 hectares 
-total 4904 4904 4904 4904 4904 
-terras agricolas 2447 2446 2446 2446 
-tlorestas 1990 1991 1992 1992 
-terras araveis 1509 1486 1483 1483 1479 
-prados e culturas permanentes 810 831 835 835 839 
Terras agricolas, por estatuto juridico em % das terras agricolas 
-empresa estatal 22,5 22,3 
-cooperativas 69,5 69,2 
-outros 8 8,5 
1992 1993 1994 1995 1996 
Percentagem do PIB em % do Produto lntemo Bruto 
-Agricultura, pecuaria, ca9a e silvicultura; pesca (NACE A+B) 6.6 6,6 5,6 5,2 
ano anterior = I 00 
indices de volume da produ~ao agricola bruta 92 102,6 100,1 102 
Principais culturas por area em 1000 hectares 
-Cereais 808,6 844,9 873,8 856,8 813,6 
-dos quais: trigo 354,4 398 442,9 437,8 417,5 
-Batatas 51 47 41 41 41 
-Beterraba a9ucareira 45 33 34 35 43 
-Beterraba forraginosa 7 7 7 7 7 
Principais culturas por rendimento em I 00 kg/hectare 
-Cereais 44,2 37,3 42,3 40,7 41,6 
-dos quais: trigo 47,9 38,4 48,4 44,3 42,5 
-Batatas 128 182 96,3 106,7 
-Beterraba a9ucareira 294,7 338,7 331,9 336,9 
-Beterraba forraginosa 379,7 436,2 382,1 409,l 
1992 1993 1994 1995 1996 
Vendas ou fornecimento de animais para abate em \000 toneladas de peso vivo 
-sufnos 235,1 212,2 205,4 202,2 210,2 
-bovinos 172 170,4 122,l 108,3 110,6 
-aves de capoeira 54 59,2 67,8 67,9 
Intensidade de cria~ao de animais (em fim de periodo) cabe~ por I 000 ha de terras agricolas 
-bovinos 411 379 384 369 
-dos quais: vacas 160 149 147 139 
-ovinos 170 164 177 173 
cab~ por I 000 ha de terras aniveis 
-sufnos 1475 1380 1400 1350 
-dos quais: porcas 112 107 109 
Estrutura do PIB por actividades econ6micas (NACE, pre~os correntes): A estrutura do PIB por actividades econ6micas (NACE) esta 
calculada a custo de factores. Os dados da actividade econ6mica seleccionada sao expressos pe\o indicador do valor acrescentado. 
indices de volume da produ~ao agricola brµta: A produ9ao agricola bruta foi calculada com base no volume de neg6cios bruto a pre90s 
correntes. 0 indice da produ9ao agricola esta recalculado a pre90s constantes de 1989. 
Vendas ou fornecimento de animais para abate: Os dados reterem-se ao fornecimento dos principais produtos da agricultura. 
128 
Slovak Republic 
1994 
/\/ Country boundary 
N Main railway line 
Ferry connection 
/\/ Motorway 
N National road, Double lane 
AV National road 
N Principal road 
N Main navigable waterway 
Infrastructure data not available for UA 
Selected major settlements: 
( 1 000 inhabitants) 
O 200.; 250 
• 250-500 
 500-1000 
 > 1 000 
General information about the country: 
Age groups (in years): 
r--1 L__J < 15 
1111 15-65 
1111 >65 
LMng standard (in 1993): ECU 1 7 49 
(GDP per capita) 
Area: 49 036 km2 
Administrative regions: 4 
Population: 5 356 200 
Since 1998: 8 admnlanlllve reglon8 (79 cilibk:t9) 
Source: 8tallallcal Office of the Slovak Republlc 
Ca,tagraphy and geographic lnformallon 1T111rN1Q111'11 GISCO 
0 25 75km 
~ 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 2004 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 01 06 
N. 0 de catalogo CB-C0-97-384-PT-C 
Servi'ro das Publica95es Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo ISBN 92-78-22976-8