relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, no que se refere à adoção do regulamento interno do Comité Misto

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, no que se refere à prevista adoção do regulamento interno do comité.

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa

O Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (adiante designado por «Acordo») visa estabelecer uma ligação entre o regime de comércio de licenças de emissão da UE (RCLE-UE) e o regime suíço, permitindo que as licenças emitidas no âmbito de um dos regimes possam ser comercializadas e utilizadas para efeitos de conformidade no âmbito do outro, expandindo as possibilidades de atenuação das alterações climáticas. O Acordo foi assinado a 23 de novembro de 2017 e entrará em vigor a 1 de janeiro do ano seguinte à troca dos instrumentos de ratificação ou de aprovação pelas Partes. Todavia, o Acordo estabelece que os seus artigos 11.º a 13.º se aplicam a título provisório a partir da data de assinatura do acordo.

2.2.Comité Misto

O Comité Misto instituído pelo artigo 12.º do Acordo é responsável pela gestão deste e por garantir a aplicação do mesmo. O comité pode decidir adotar novos anexos ao Acordo ou alterar os existentes. Pode ainda analisar alterações a artigos do Acordo, facilitar a troca de pontos de vista sobre a legislação das partes e rever o Acordo.

Trata-se de uma instância bilateral constituída por representantes das partes (a UE e a Suíça). As decisões do Comité Misto carecem do acordo de ambas as partes.

2.3.Ato previsto do Comité Misto

Está previsto o Comité Misto adotar o seu regulamento interno na primeira reunião que realizar, agendada para 27 de junho de 2018.

O objetivo do ato previsto é estabelecer o regulamento de funcionamento do Comité Misto e definir as regras com base nas quais este executará as suas tarefas.

O artigo 12º, n.º 4, do Acordo estabelece que o Comité Misto deve adotar o seu regulamento interno.

3.Posição a adotar em nome da União

A proposta define a posição da União no que respeita à adoção do regulamento interno por que se regerá o Comité Misto. O projeto de regulamento interno contém disposições normalizadas de regulação do funcionamento dessa instância: composição, presidência e secretariado, disposições relativas às reuniões a realizar, definição das ordens de trabalhos, processo decisório, etc. Prevê ainda a possibilidade de serem criados grupos de trabalho, em conformidade com o artigo 12.º, n.º 5, do Acordo.

É necessário adotar o regulamento interno do Comité Misto para que este possa começar a preparar a execução do Acordo, criando condições para que sejam dados os passos concretos necessários para ligar os dois regimes de comércio de licenças de emissão.

O desenvolvimento de um mercado do carbono internacional que funcione corretamente, por meio de uma ligação ascendente dos regimes de comércio de licenças de emissão, constitui um objetivo político a longo prazo da UE e da comunidade internacional, nomeadamente como forma de alcançar os objetivos climáticos do Acordo de Paris. A esse propósito, o artigo 25.º da diretiva que cria o regime de comércio de licenças de emissão da União Europeia (RCLE-UE) possibilita a ligação do RCLE-UE a outros regimes de comércio de licenças de emissão, contanto que estes sejam obrigatórios e compatíveis e contemplem limites absolutos de emissões, como é o caso do regime suíço. A fim de garantir a compatibilidade continuada dos regimes de comércio de licenças de emissão da UE e da Suíça, o Comité Misto deve começar a trabalhar na execução do acordo.

4.Base jurídica