Estados-membros) directamente através da autorização de saques a descoberto ou a compra de títulos no
mercado primário e a deixar claro que o princípio do «no bail out» é também aplicável à aquisição detítulos do Estado no mercado secundário, e a sublinhar, a este propósito, os riscos potenciais para a ido-neidade creditícia dos Estados-membros e a credibilidade do BCE inerentes à dependência excessiva decertos Estados em relação ao financiamento a curto prazo, com prazo de vencimento inferior a um ano;
17. Considera que é necessário e conveniente que o BCE esteja representado a nível internacional,
nomeadamente no Banco de Pagamentos Internacionais, no Fundo Monetário Internacional e no G7, massolicita que a Comissão participe adequadamente nas decisões e a nível institucional, em particular noFundo Monetário Internacional; solicita ao BCE que reconheça plenamente o seu papel na cooperaçãointernacional;
18. Lamenta as informações surgidas segundo as quais alguns membros do Conselho terão sugerido
uma limitação da acção discricionária do BCE em matéria da prossecução da estabilidade dos preços,levantando a hipótese da existência de «orientações gerais» para a política cambial ou da própria adopçãode um sistema de paridades formal; salienta que a justificação para a existência de tais orientações é menor
face à pequena parte do PIB da zona euro que actualmente se encontra exposta às flutuações cambiais;
observa que qualquer decisão dessa natureza só poderia ser adoptada pelo Conselho com base em reco-mendação do próprio BCE ou da Comissão, tendo que ser adoptada por unanimidade; a este propósito,espera que futuramente os membros do Conselho usem de mais circunspecção nos seus comentários;
19. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Banco Central Europeu, à Comissão
e ao Conselho.
15. Resultados do Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro
B5-0187, 0188, 0190 e 0193/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Conselho Europeu de Tampere
O Parlamento Europeu,
Mdash Tendo em conta as disposições do Tratado de Amesterdão, bem como os aspectos de pormenor do
Plano de Acção de Viena para a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça,
Mdash Tendo igualmente em conta as disposições do Tratado de Amesterdão sobre as responsabilidades das
instituições da UE no que diz respeito à garantia dos direitos fundamentais e à luta contra todas as
formas de discriminação, de racismo e de xenofobia,
Mdash Tendo em conta as suas resoluções precedentes sobre este assunto, particularmente a resolução sobre a
Cimeira de Tampere aprovada em 16 de Setembro de 1999(1), bem como a posição da Comissão
contida na carta do seu Presidente, Sr. Prodi, de 23 de Setembro de 1999, ao Primeiro-Ministro daFinlândia e o discurso da Presidente do Parlamento Europeu perante o Conselho Europeu,
Mdash Tendo em conta as conclusões da reunião extraordinária do Conselho Europeu de 15 e 16 de Outubro
de 1999, em Tampere, referentes à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça naUnião Europeia,
Aspectos constitucionais e democráticos
1. Salienta a importância que os Chefes de Estado e de Governo consagraram, na sua primeira cimeira
extraordinária, a questões centrais para uma União baseada nos princípios da liberdade, democracia, res-peito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais e no Estado de Direito;
2. Lamenta que, apesar da ênfase dada pelo Conselho Europeu às instituições democráticas, enquanto
base da integração europeia, as conclusões da Presidência não contenham qualquer referência ao conteúdoda intervenção da Presidente do Parlamento nem às recomendações específicas dirigidas pelo Parlamentoao Conselho Europeu; sublinha, em particular, a necessidade de um controlo democrático acrescido;
(1) Cf. acta de 16.9.1999, Parte II, ponto 10b).5.6.2000 PT C 154/63 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 27 de Outubro de 1999
3. Decide organizar, antes do final do ano, através da sua Comissão das Liberdades e dos Direitos dos
Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, outra conferência interparlamentar no domínio da liberdade,segurança e justiça, à semelhança da organizada em Março de 1999, com a participação de representantesda sociedade civil e dos parlamentos nacionais;
Criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça
4. Regista com agrado a decisão do Conselho Europeu de manter como ponto essencial da sua agenda
política o objectivo de desenvolver a União enquanto espaço de liberdade, de segurança e de justiça, medi-ante a definição de um conjunto de orientações, para garantir que o projecto não perde a dinâmica adqui-rida; recorda ao Conselho Europeu que a sua determinação deverá incluir uma abordagem global e atenta
aos problemas que se colocam aos direitos dos cidadãos, incluindo os seus direitos face aos governos;
considera que, relativamente a este critério, os resultados da cimeira redundaram em desequilíbrios e emalgumas lacunas, tais como a incapacidade de criar um canal para que os cidadãos possam recorrer aoTribunal de Justiça Europeu para reforçarem os seus direitos;
Direitos fundamentais e não discriminação
5. Acolhe favoravelmente a composição e o método de trabalho acordados para a instância encarregada
de elaborar um projecto de Carta dos Direitos Fundamentais da UE, e manifesta a sua intenção de partici-par plenamente em tal tarefa;
6. Coloca grandes expectativas na forte componente parlamentar da referida instância, a qual ilustra
melhor a evolução democrática da UE do que uma Conferência Intergovernamental clássica;
7. Considera desejável que os resultados da reunião, eventualmente com base na Convenção de Protec-
ção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, sejam vinculativos para as instituições no
âmbito do Direito Comunitário, exercendo assim efeitos directos para os cidadãos da União;
8. Deseja que a totalidade dos membros da referida instância seja designada em Dezembro de 1999 e
compromete-se, pela sua parte, a fazê-lo; considera que a presidência desta instância deverá caber à com-ponente parlamentar;
9. Lamenta que o Conselho Europeu não tenha aproveitado o ensejo para tomar medidas concretas
visando o reforço dos direitos de livre circulação e de residência na União, bem como, apesar da reafirma-ção do princípio da transparência, do direito de livre acesso à informação e aos documentos por parte doscidadãos, sem esquecer o fim do sigilo no Conselho enquanto legislador;
10. Acolhe com satisfação o pedido do Conselho Europeu de reforçar a luta contra o racismo e a
xenofobia e recorda aos chefes de Estado e de Governo que espera que ajam de forma coerente com estepedido e desenvolvam esforços para evitar que a opinião pública associe a ideia de crime a imigrantesclandestinos e a candidatos a asilo;
11. Apoia o pedido do Conselho Europeu à Comissão para que esta apresente, assim que possível,
propostas visando a aplicação do artigo 13
odo Tratado CE e espera que estas propostas incluam todos
os factores de discriminação referidos neste mesmo artigo;
Asilo e migração
12. Congratula-se e apoia a reafirmação do respeito absoluto do direito de requerer asilo baseado na
plena aplicação da Convenção de Genebra, assegurando assim que ninguém será reenviado para o paísonde é perseguido, ou seja, mantendo o princípio da não recusa de entrada;
13. Lamenta que o Conselho Europeu não tenha chegado a acordo relativamente a um sistema europeu
de asilo comum mas apenas a normas processuais comuns, a condições mínimas de acolhimento de reque-rentes de asilo e a uma aproximação das normas em matéria de reconhecimento e de conteúdo do estatutode refugiado; insta a que se alcancem rápidos progressos visando um acordo sobre um sistema europeu deasilo comum, dotado de um estatuto uniforme para refugiados, com base numa proposta da Comissão;este sistema deverá obrigatoriamente possuir dispositivos com vista a impedir abusos, por forma a salva-guardar o próprio princípio de asilo;C 154/64 PT 5.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 27 de Outubro de 1999
14. Lamenta a inexistência de acordo no Conselho Europeu relativamente à protecção temporária e
subsidiária de pessoas deslocadas com base na partilha dos encargos e na solidariedade financeira entreos Estados-membros, e manifesta a sua preferência pelo financiamento da UE nos casos de afluênciamaciça de refugiados que necessitem de protecção temporária;
15. Solicita o rápido cumprimento das promessas relativas a um tratamento equitativo dos nacionais de
países terceiros que residem legalmente no território dos seus Estados-membros e a definição do seu esta-tuto jurídico, com direitos uniformes tão próximos quanto possível dos usufruídos pelos cidadãos da UniãoEuropeia, e espera que o Conselho tome rapidamente decisões com base nas propostas da Comissão sobrea criação de um visto comum da UE e de autorizações de residência prolongada;
16. Insta o Conselho a não contornar o processo legislativo estabelecido pelo Tratado de Amesterdão,
assegurando o controlo parlamentar e processos de aprovação democráticos; insiste em que os planos deacção nacionais deverão ir para além do desejo de travar a entrada de imigrantes e requerentes de asilo evisar o combate das causas do fenómeno dos refugiados e a forma como as políticas da União Europeiapoderão reduzir essas pressões; solicita um calendário e a indicação dos recursos orçamentais necessários aessas políticas;
17. Solicita ao Conselho que se debruce sobre a questão de saber se os objectivos do Título IV do
Tratado Mdash relativo a vistos, asilo e imigração Mdash podem ser realizados e se é possível chegar a um acordoentre os Estados-membros até ao final do período de cinco anos fixado pelo Tratado, por forma a quetodas as decisões no âmbito deste título possam ser regidas pelo procedimento referido no artigo 251
oe
a que as disposições relativas às competências do Tribunal de Justiça possam ser adaptadas antes do alar-gamento da União;
18. Congratula-se com a determinação de combater a imigração clandestina mas reitera a necessidade
de vigiar a linguagem utilizada, a fim de não se confundir imigrantes clandestinos com requerentes de asiloe refugiados; espera que sejam aplicadas sanções àqueles que se dedicam ao tráfico de seres humanos e àexploração económica dos migrantes, e não às vítimas dessa exploração;
19. Regista que o Conselho Europeu não convidou a Comissão a apresentar nenhuma proposta sobre
os direitos e obrigações dos cidadãos de países terceiros, instando por tal motivo a Comissão a fazê-lo,conjuntamente com propostas de medidas contra a discriminação, nos termos do artigo 13
odo Tratado
CE, as quais não deverão, aliás, limitar-se ao racismo e à xenofobia, conforme parece ser o entendimentodo Conselho Europeu;
Acesso à Justiça na Europa
20. Aprova plenamente o objectivo de acordo com o qual, num verdadeiro espaço europeu de justiça,
os cidadãos e as empresas não deverão ser impedidos ou desencorajados de exercerem os seus direitos porrazões de incompatibilidade ou de complexidade dos sistemas jurídicos e administrativos dos Estados--membros;
21. Considera que a rápida simplificação e a aceleração dos processos judiciais transfronteiriços do foro
comercial, dos consumidores, de acções de pensões de alimentos, uma maior protecção das vítimas, o seuacesso à justiça e à reparação por perdas e danos e às custas judiciais, bem como a melhoria das condiçõespara os acusados de violação da lei de um Estado-membro que não o seu, poderiam contribuir em muitopara tornar realidade o «espaço europeu de justiça» para os indivíduos; para este fim, convida o Conselho aretomar rapidamente, no quadro do Título IV do Tratado, o conteúdo da segunda Convenção de Bruxelas;
22. Sublinha o compromisso assumido pelo Conselho Europeu e pela Comissão no sentido de adopta-
rem, até Dezembro de 2000, um programa legislativo destinado à implementação do princípio do reco-nhecimento mútuo das decisões judiciais e da necessária aproximação da legislação nas matérias penal ecivil, e espera que sejam contempladas medidas para garantir normas adequadas e coerentes em matéria depráticas jurídicas e judiciais em toda a união, incluindo a assistência judiciária e a criação de um sistema de«fiança europeia», que permita aos acusados aguardarem o julgamento em liberdade; salienta que o princí-pio do reconhecimento mútuo deverá ser complementado pelo acordo em matéria de normas mínimas, afim de reforçar a confiança noutros sistemas judiciais;5.6.2000 PT C 154/65 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 27 de Outubro de 1999
Luta contra a criminalidade
23. Considera que as propostas no sentido do alargamento das competências da Europol e da constitui-
ção de uma unidade operacional de chefes de polícia europeus, de uma escola europeia de formação depolícias e de uma unidade Eurojust deverão ser concretizadas no contexto de um controlo democrático ejudicial reforçado da protecção de dados; por isso, reitera o seu pedido de que a cooperação policial ejudicial em questões de natureza criminal (o «terceiro pilar») seja integrada no pilar comunitário, tendo
em vista uma maior coerência legislativa e controlos democráticos mais efectivos;
24. Apoia o pedido no sentido de se proceder a uma aproximação dos procedimentos penais e da
legislação em matéria de branqueamento de capitais (detecção, congelamento, apreensão e confisco dosprodutos do crime), e insta a que se adoptem medidas destinadas a eliminar os obstáculos causados pelosegredo bancário e pelos paraísos fiscais;
25. Congratula-se com as perspectivas de cooperação regional contra o crime organizado envolvendo
os Estados-membros e os países terceiros limítrofes da União, e apoia o pedido no sentido de serem defi-nidas prioridades e objectivos claros relativamente à acção externa da União no domínio da justiça e dosassuntos internos antes do Conselho Europeu a realizar em Junho de 2000;
26. Concorda que as relações externas devem ser utilizadas de forma integrada e coerente para construir
um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, mas pede ao Conselho que, de futuro, informe e con-sulte mais amplamente o Parlamento sobre todas as suas negociações e actividades relacionadas com paísesterceiros; lamenta que o Conselho Europeu não tenha aproveitado a ocasião para afirmar a responsabili-dade da União no que respeita aos movimentos de população no exterior das suas fronteiras;
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27. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à
Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.
16. Nomeação do Provedor de Justiça
Decisão relativa à nomeação do Provedor de Justiça da União Europeia
O Parlamento Europeu,
Mdash Tendo em conta o Tratado CE, em especial os seus artigos 21o, segundo parágrafo, e 195o,
Mdash Tendo em conta o Tratado CECA, em especial o artigo 20o-D,
Mdash Tendo em conta o Tratado CEEA, em especial o artigo 107o-D,
Mdash Tendo em conta a sua Decisão de 9 de Março de 1994 relativa ao estatuto e condições gerais de
exercício das funções de Provedor de Justiça(1),
Mdash Tendo em conta o artigo 177odo seu Regimento,
Mdash Tendo em conta o apelo à apresentação de candidaturas de 31 de Julho de 1999(2),
Mdash Tendo em conta as candidaturas apresentadas nos termos do no2 do artigo 6odo Estatuto e Condi-
ções Gerais de Exercício das Funções de Provedor de Justiça e do no3 do artigo 177odo Regimento do
Parlamento,
Mdash Ttendo em conta a lista das candidaturas admissíveis,
Mdash Tendo em conta as audições dos candidatos pela comissão competente, efectuadas em 19 de Outubro
de 1999,
Mdash Tendo em conta a votação efectuada na sessão de 27 de Outubro de 1999,
nomeia Jacob Magnus Söderman Provedor de Justiça da União Europeia.
(1) JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.
(2) JO C 220 de 31.7.1999, p. 29.C 154/66 PT 5.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 27 de Outubro de 1999