COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 22.05.1996 
COM(96) 221 final 
96/0136 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEÏ DO CONSELHO 
que prorroga o Regulamento (CEE) n° 3066/95 que estabelece determinadas 
concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos 
agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões 
agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a 
agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do "Uruguay 
Round" 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Em conformidade com os compromissos assumidos a título do Acordo sobre a 
Agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do 
"Uruguay Round", a Comunidade substituiu, a partir de 1 de Julho de 1995, os 
direitos niveladores agrícolas variáveis e os outros obstáculos agrícolas não pautais 
por direitos aduaneiros fixos. Essa substituição é susceptível de reduzir o alcance 
das concessões agrícolas decorrentes dos acordos europeus (Hungria, Polónia, 
República Checa, República Eslovaca, Bulgária e Roménia), nomeadamente as 
possibilidades de acesso de certos produtos agrícolas originários dos países em 
causa ao mercado comunitário a título preferencial. Revela-se, portanto, 
necessário, adaptar as concessões agrícolas previstas no quadro dos acordos 
europeus, a fim de assegurar uma transição harmoniosa para o sistema em 
aplicação desde 1 de Julho de 1995 e manter o nível das preferências concedidas. 
7; Por outro lado, por força dos artigos 76°, 102° e 128° do Acto de Adesão, a 
Áustria, a Finlândia e a Suécia devem aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1995, 
as disposições dos acordos preferenciais concluídos pela Comunidade com certos 
países terceiros, nomeadamente, a Bulgária, a República Checa, à República 
Eslovaca, a Hungria, a Polónia e a Roménia. 
3. Em 6 de Março de 1995, o Conselho adoptou directivas de negociação com vista 
à conclusão de protocolos complementares aos acordos europeus no que respeita, 
designadamente, aos produtos agrícolas. Essas directivas de negociação prevêem 
medidas com vista à adaptação das concessões agrícolas estabelecidas no quadro 
dos acordos europeus, tendo em conta, por um lado, os compromissos da 
Comunidade a título do Acordo sobre a Agricultura concluído no âmbito das 
negociações comerciais multilaterais do "Uruguay Round" (ponto 1 supra) e, por 
outro, as consequências do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia 
(ponto 2 supra). 
Uma vez concluídas essas negociações, e na pendência da ratificação dos 
protocolos complementares por todas as partes envolvidas, serão aplicados 
protocolos complementares provisórios abrangendo exclusivamente os aspectos 
comerciais dos referidos protocolos complementares. Todavia, em virtude da 
exiguidade dos prazos, os protocolos complementares provisórios não poderão 
entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1996. 
Em 21 de Dezembro de 1995, o Conselho decidiu adoptar certas medidas 
autónomas destinadas, por um lado, a manter o nível das preferências concedidas 
no âmbito dos acordos europeus e, por outro, a tomar em consideração os regimes 
de trocas comerciais anteriormente existentes no domínio agrícola entre os novos 
Estados-membros e os países associados da Europa Central. Essas medidas são 
aplicáveis até 30 de Junho de 1996. 
A presente proposta tem por objectivo prorrogar, até 31 de Dezembro de 1996, 
as medidas adoptadas pelo Conselho em 21 de Dezembro de 1995. 
j" 
REGULAMENTO (CE) N° /96 DO CONSELHO 
de 
que prorroga o Regulamento (CEE) n° 3066/95 que estabelece determinadas 
concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos 
agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões 
agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a 
agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do "Uruguay 
Round" 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comumdade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que as medidas previstas no Regulamento (CE) n° 3066/95 do Conselho, 
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de 
contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação 
autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para 
ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais 
multilaterais do "Uruguay Round"1, expiram em 30 de Junho de 1996; 
Considerando que estava prevista a substituição dessas medidas por protocolos 
complementares provisórios que adaptam os acordos europeus; que, no entanto, devido 
aos prazos demasiadamente curtos, esses protocolos não podem entrar em vigor em 1 de 
Julho de 1996; que é, pois, oportuno prorrogar o Regulamento (CE) n° 3066/95 até 31 
de Dezembro de 1996, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
JO n° L 328 de 30.12.1995, p. 31. 
7 
Artigo Io 
No artigo 1 Io do Regulamento (CE) n° 3066/95, o segundo parágrafo passa a ter a 
seguinte redacção: 
"O presente regulamento é aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1996." 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1996. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
^ O Presidente 
X 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 221 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 11 03 
N.° de catálogo : CB-CO-96-233-PT-C 
ISBN 92-78-04235-8 
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