Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo ao regime aplicável às importações para a Comunidade de produtos originários da Albânia e que altera o Regulamento (CE) nº 2820/98, de 21 de Dezembro de 1998, relativo à aplicação de um sistema plurianual a Comunidade de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001 no que respeita à Albânia

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. Em conformidade com a abordagem regional da União Europeia, os países não associados do sudeste da Europa que respeitem os critérios em matéria de condicionalidade podem beneficiar de amplas concessões comerciais preferenciais, com base em preferências comerciais autónomas (1) ou, como é o caso da ex-República Jugoslava da Macedónia, no âmbito de um acordo de cooperação com a Comunidade (2). Ora, muito embora respeite os referidos critérios, a Albânia não beneficia actualmente dessas concessões.

(1) Regulamento (CE) nº 70/97 (JO L 16 de 18.1.1997, p.1.), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2863/98 (JO L 358 de 31.12.1998, p.85.)

(2) JO L 348 de 18.12.1997, p. 2.

As relações comerciais bilaterais entre a Comunidade e a Albânia são regidas pelo acordo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica, em vigor desde 1 de Dezembro de 1992, que concede apenas o tratamento de nação mais favorecida (3). Para além disso, a Albânia beneficia do sistema plurianual das preferências pautais generalizadas da Comunidade (SPG), tanto para os produtos industriais como para os produtos agrícolas. (4)

(3) JO L 343 de 25.11.1992, p.2.

(4) Regulamento (CE) nº 3281/94 (JO L 348 de 31.12.1994, p.1.) e Regulamento (CE) nº 1256/96 (JO L 160 de 29.6.1996, p.1), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2820/98 (JO L 357 de 30.12.1998, p.1).

2. As relações comerciais entre a Comunidade e a Albânia caracterizam-se por um enorme défice comercial da Albânia, que atingiu uma percentagem (relação exportações/importações) de 376% em 1996 e de 313% em 1997. Tendo em conta esta situação, e na sequência de uma recomendação apresentada pelo Comité Misto instituído no âmbito do acordo bilateral na sua reunião de 23/24 de Março de 1998, deslocou-se à Albânia, em 7/8 de Julho de 1998, uma missão de peritos da Comissão para avaliar a aplicação do actual regime comercial (SPG) e o possível desenvolvimento da cooperação comercial.

Durante essa missão foram identificados diversos factores importantes susceptíveis de favorecerem uma melhor utilização do SPG, designadamente a melhoria do funcionamento da administração aduaneira albanesa, para a qual deve contribuir a missão de assistência aduaneira da Comunidade que se encontra actualmente no país.

3. Foi igualmente identificada a necessidade de transformar o regime comercial bilateral num regime preferencial comparável às normas regionais, a fim de promover o desenvolvimento das exportações da Albânia e, em geral, a cooperação económica entre a Comunidade e a Albânia. O instrumento mais flexível e mais rápido para levar a cabo uma tal transformação sem encetar negociações específicas são as preferências comerciais autónomas comparáveis às que são aplicadas aos países emergentes da antiga Jugoslávia.

4. Esta transformação do regime comercial bilateral justifica-se tanto dum ponto de vista político como económico. Por conseguinte, na sua comunicação sobre as conclusões operacionais da abordagem regional da União Europeia no que se refere à Albânia, a Comissão declarou que tenciona examinar essa possibilidade, tendo referido que será necessário apresentar uma proposta formal para o efeito. (5) Nas suas conclusões de 9 de Novembro de 1998, o Conselho "Assuntos Gerais" congratulou-se com a intenção da Comissão de apresentar, em tempo oportuno, uma proposta relativa à concessão de preferências comerciais conformes às normas aplicáveis na região. À luz dos recentes acontecimentos ocorridos na região, designadamente o influxo maciço de refugiados do Cosovo, a concessão de preferências comerciais representará igualmente uma contribuição adicional para a estabilização da economia albanesa.

(5) COM (1998) 618 final de 28.10.1998, Abordagem regional dos países do Sudeste da Europa: respeito das condições estabelecidas nas conclusões do Conselho de 29 de Abril de 1997 - Comunicação da Comissão sobre as conclusões operacionais - Bósnia-Herzegovina, Croácia, República Federal da Jugoslávia, antiga República Jugoslava da Macedónia e Albânia.

5. O regime proposto visa completar as disposições do acordo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica e as do SPG. Este regime, comparável às preferências comerciais autónomas concedidas aos países que formavam a antiga Jugoslávia, inclui a isenção de direitos e a supressão de restrições quantitativas para os produtos industriais, à excepção de alguns produtos sujeitos a limites máximos pautais, bem como concessões especiais (isenção de direitos, redução dos elementos agrícolas, contingentes pautais) para diversos produtos agrícolas. Simultaneamente, o regime terá em conta a situação específica do comércio entre a Comunidade e a Albânia, prevendo, mais concretamente, com base na experiência adquirida no âmbito do acordo sobre produtos têxteis entre a Comunidade e a Albânia, em vigor entre 1992 e 1997, limites máximos pautais específicos para os produtos têxteis. Prevê-se que o regime proposto permita à Albânia beneficiar de uma isenção de direitos aduaneiros e de outros encargos de efeito equivalente em relação a, pelo menos, 80% do total das suas exportações para Comunidade.

O regime aplicar-se-á até 31 de Dezembro de 2001.

Uma vez que o regime proposto inclui um tratamento especial que não é actualmente concedido aos outros membros da OMC com base no princípio da nação mais favorecida (MFN), a Comunidade apresentará um pedido de derrogação à OMC, à semelhança dos apresentados em relação aos regimes comerciais preferenciais concedidos a outros países do sudeste da Europa e na mesma base, tendo em conta a actual situação na região.

Simultaneamente, no caso da Albânia convém limitar a cobertura do SPG aos produtos agrícolas, em conformidade com o regime aplicável a outros países da região.

6. A Comissão convida o Conselho a adoptar a proposta de regulamento relativo ao regime aplicável às importações para a Comunidade de produtos originários da Albânia e a alterar o Regulamento CE) nº 2820/98, de 21 de Dezembro de 1998, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001 no que respeita à Albânia.

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo ao regime aplicável às importações para relativo ao regime aplicável às importações para a Comunidade de produtos originários da Albânia e que altera o Regulamento (CE) nº 2820/98, de 21 de Dezembro de 1998, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001 no que respeita à Albânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

(1) Considerando que as relações entre a União Europeia e os países não associados do sudeste da Europa são regidas pela abordagem regional da UE com base nas conclusões do Conselho de 29 de Abril de 1997 que incluem uma série de condições e de princípios comuns, nomeadamente no que respeita às concessões comerciais preferenciais;

(2) Considerando que todos os países emergentes da antiga Jugoslávia abrangidos pela abordagem regional da União Europeia para os países não associados do sudeste da Europa que respeitam os critérios aplicáveis em matéria de condicionalidade beneficiam de concessões comerciais preferenciais;

(3) Considerando que a Albânia é igualmente abrangida pela abordagem regional da União Europeia e que, presentemente, respeita os critérios de condicionalidade previstos no âmbito dessa abordagem para a concessão de preferências comerciais autónomas;

(4) Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Albânia relativo ao comércio e à cooperação económica e comercial (6) não prevê a concessão de preferências comerciais comparáveis às que são aplicadas sob a forma de preferências comerciais autónomas aos países emergentes da antiga Jugoslávia;

(6) JO L 343 de 25.11.1992, p.2

(5) Considerando que a concessão de preferências comerciais autónomas à Albânia, em acréscimo ao SPG, permitiria completar as disposições do referido acordo tendo em vista o estabelecimento de um regime comercial comparável às normas regionais sem terem de ser encetadas negociações, tendo simultaneamente em conta a situação específica das relações comerciais entre a Comunidade Europeia e a Albânia; que essas preferências comerciais autónomas seriam regidas pelas mesmas regras de base que se aplicam aos países emergentes da antiga Jugoslávia; que é, por conseguinte, conveniente limitar, para a Albânia, o âmbito do SPG aos produtos agrícolas quando se aplicarem essas preferências, em consonância com o regime aplicável aos referidos países;

(6) Considerando que essas preferências comerciais incluem a isenção de direitos e a supressão de restrições quantitativas para os produtos industriais, com excepção de certos produtos sujeitos a limites máximos pautais, bem como concessões especiais (isenção de direitos, redução dos elementos agrícolas, contingentes pautais) para diversos produtos agrícolas;

(7) Considerando que, com base na experiência adquirida no âmbito do acordo sobre os produtos têxteis entre a Comunidade e a Albânia em vigor entre 1992 e 1997, é conveniente prever limites máximos pautais específicos para estes produtos;

(8) Considerando que, no caso da Albânia, é conveniente prever concessões específicas para os produtos da pesca;

(9) Considerando que, para efeitos dos procedimentos de certificação e de cooperação administrativa, se devem aplicar as disposições relevantes do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993 (7), que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário (8);

(7) JO L 253 de 11.10.1993, p.1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 502/99 da Comissão (JO L 65 de 12.3.1999, p.1.).

(8) JO L 302 de 19.10.1992, p.1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 17 de 21.1.1997, p.1.)

(10) Considerando que é possível instaurar uma vigilância comunitária através de um método de gestão que consiste em imputar, a nível comunitário, os produtos em questão nos limites máximos pautais à medida que forem apresentados às autoridades aduaneiras para introdução em livre prática; que este método de gestão deve prever a possibilidade de reinstituição dos direitos aduaneiros logo que tenham sido atingidos os limites máximos a nível comunitário;

(11) Considerando que esse método de gestão exige uma colaboração estreita e particularmente rápida entre os Estados-membros e a Comissão que deve, designadamente, poder acompanhar a evolução das quantidades imputadas nos limites máximos;

(12) Considerando que, em execução das suas obrigações internacionais, incumbe à Comunidade a decisão relativa à abertura de contingentes pautais; que, com vista a assegurar a eficácia da gestão comum desses contingentes, nada obsta a que os Estados-membros sejam autorizados a sacarem dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às efectivamente importadas; que este método de gestão exige, no entanto, uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão que deve, designadamente, poder controlar a situação de esgotamento dos contingentes e do facto informar os Estados-membros;

(13) Considerando que é necessário, designadamente, assegurar o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão para todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes;

(14) Considerando que, com uma preocupação de racionalizar e simplificar, é conveniente prever que a Comissão possa, após consulta do Comité do Código Aduaneiro e sem prejuízo dos procedimentos específicos previstos no artigo 6º do presente regulamento, introduzir as modificações e adaptações técnicas necessárias no presente regulamento;

(15) Considerando que a Comunidade deve poder agir rapidamente contra a Albânia sempre que os interesses financeiros comunitários sejam prejudicados em consequência de fraudes, irregularidades graves e repetidas ou de uma falta manifesta de cooperação administrativa por parte da Albânia; que, após ter informado os Estados-membros e os operadores em causa sobre as dúvidas fundadas na matéria, a Comissão deve poder suspender provisoriamente certas preferências com base em elementos de prova suficientes;

(16) Considerando que o presente regime de importação será renovado com base nas condições estabelecidas pelo Conselho de acordo com a evolução das relações entre a Comunidade e a Albânia, designadamente no âmbito da abordagem regional; que é, por conseguinte, conveniente limitar a sua vigência a 31 de Dezembro de 2001,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Sob reserva das disposições especiais previstas nos artigos 2º a 5º, os produtos originários da Albânia, distintos dos enumerados no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Anexo A do presente regulamento, são admitidos à importação para a Comunidade sem restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente.

2. A admissão ao benefício do regime preferencial previsto no presente regulamento fica subordinada ao respeito da definição da noção de origem, adoptada em conformidade com o procedimento previsto no artigo 249º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho.

3. Enquanto se aguarda a adopção e a entrada em vigor da definição da noção de origem referida no nº 2, a admissão ao benefício do regime preferencial previsto no presente regulamento fica subordinada ao respeito da definição da noção de "produtos originários" definida na Parte I, Título IV, Capítulo 2, Secção 2 do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão.

Artigo 2º

Produtos agrícolas transformados

Os direitos de importação, designadamente os direitos aduaneiros e os elementos agrícolas, aplicáveis, na importação para a Comunidade, aos produtos enumerados no Anexo B são os indicados em relação a cada um desses produtos no referido anexo.

Artigo 3º

Produtos industriais e produtos têxteis - limites máximos pautais

1. Entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de cada ano, as importações para a Comunidade de certos produtos originários da Albânia enumerados no Anexo C beneficiarão de uma isenção dos direitos aduaneiros, em conformidade com os limites máximos pautais anuais especificados nesse anexo . A designação dos produtos referidos no primeiro parágrafo, os respectivos códigos da Nomenclatura Combinada e os limites máximos correspondentes estão fixados no Anexo C. Os montantes dos limites máximos registarão um aumento anual de 5% do volume do ano anterior.

2. A Parte II do Anexo C prevê disposições específicas que incluem limites máximos distintos para as importações directas e para as reimportações de produtos têxteis após operações de aperfeiçoamento passivo, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3036/94 (9).

(9) JO L 322 de 15.12.1994, p. 1.

3. Os limites máximos referidos no presente artigo estão sujeitos a uma vigilância comunitária gerida pela Comissão, em estreita colaboração com os Estados-membros, em conformidade com o artigo 308º-D do Regulamento (CEE) nº 2454/93.

4. Os produtos serão imputados nos limites máximos à medida que as declarações de introdução em livre prática forem apresentadas às autoridades aduaneiras, acompanhadas por uma prova de origem emitida em conformidade com os nºs 2 e 3 do artigo 1º. Os produtos só podem ser imputados nos limites máximos, se a prova de origem for apresentada antes da data da reinstituição dos direitos aduaneiros.

5. Logo que tenha sido atingido um limite máximo, a Comissão pode adoptar um regulamento que reinstitua, até ao final do ano civil em causa, os direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros para as importações dos produtos em questão.

Artigo 4º

Produtos agrícolas

As importações para a Comunidade de produtos originários da Albânia enumerados no Anexo D beneficiarão de uma isenção de direitos aduaneiros, em conformidade com as concessões pautais enumeradas no referido anexo.

Artigo 5º

Produtos agrícolas e produtos da pesca - contingentes pautais

1. Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações para a Comunidade de produtos originários da Albânia enumerados no Anexo E serão suspensos durante os períodos, aos níveis e dentro dos limites dos contingentes pautais comunitários indicados em relação a cada um deles.

2. Os contingentes pautais referidos no presente artigo são geridos pela Comissão, em conformidade com o disposto nos artigos 308º-A a 308º-C do Regulamento (CEE) nº 2454/93.

3. Os Estados-membros assegurarão aos importadores dos produtos em questão o acesso igual e contínuo aos contingentes pautais, enquanto o saldo dos volumes dos contingentes o permitir.

Disposições gerais

Artigo 6º

Durante o primeiro ano civil de aplicação, os volumes dos contingentes pautais e dos limites máximos pautais enumerados nos Anexos C e E serão calculados proporcionalmente aos volumes de base, tendo em conta o período decorrido antes da data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 7º

1. As disposições necessárias para a aplicação do presente regulamento, para além das previstas no nº 4 do artigo 3º, designadamente:

(a) as modificações e adaptações técnicas necessárias na sequência da alteração da Nomenclatura Combinada e dos códigos Taric,

(b) as adaptações necessárias na sequência da conclusão de outros acordos entre a Comunidade e a Albânia,

serão adoptadas pela Comissão, assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do presente artigo.

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 205º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do comité os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará medidas que sejam imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:

(a) a Comissão pode diferir por um período de um mês, no máximo, a contar da data dessa comunicação, a aplicação das medidas que aprovou;

(b) o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto na alínea a).

3. O comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação dos contingentes e dos limites máximos colocada pelo seu presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro.

Artigo 8º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente, a fim de assegurar o cumprimento do presente regulamento.

Artigo 9º

Cláusula de suspensão temporária

1. Sempre que considere que existem elementos de prova suficientes da ocorrência de fraudes ou da falta da cooperação administrativa necessária para o controlo das provas de origem pela Albânia, a Comissão pode adoptar medidas com vista a suspender, total ou parcialmente, por um período de três meses, o regime previsto no presente regulamento, desde que previamente:

- informe o comité referido no artigo 7º;

- convide os Estados-membros a adoptarem as medidas cautelares necessárias para salvaguardar os interesses financeiros da Comunidade;

- publique no Jornal Oficial das Comunidades Europeias uma notificação indicando a existência de dúvidas fundadas no que respeita à aplicação do regime preferencial por parte do país beneficiário em causa, que podem comprometer o direito desse país de continuar a beneficiar das vantagens concedidas no âmbito do presente regulamento.

2. Qualquer Estado-membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação do Conselho no prazo de 10 dias. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de 30 dias.

3. Findo o período de suspensão, a Comissão decidirá:

- pôr termo à medida de suspensão provisória, após consulta do comité referido no nº 1;

- prorrogar a medida de suspensão, em conformidade com o procedimento previsto no nº 1.

Artigo 10º

O Regulamento (CE) nº 2820/98, de 21 de Dezembro de 1998, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001 (10) no que respeita à Albânia é alterado do seguinte modo:

(10) JO L 357 de 30.12.1998, p. 1.

No Anexo III, na lista dos países e territórios beneficiários de preferências pautais generalizadas, é aditada a nota de pé-de-página 1 à frente de "AL Albânia".

Artigo 11º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte à sua entrada em vigor até 31 de Dezembro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

ANEXO A

relativo aos produtos excluídos referidos no artigo 1º, párrafo 1º

Sem prejuízo das normas para a interpretação da nomenclatura combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente Anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC. Sempre que a menção "ex" figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

AnexO B

relativo ao regime pautal e às modalidades aplicáveis a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no artigo 2

Sem prejuízo das normas para a interpretação da nomenclatura combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente Anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC. Sempre que a menção "ex" figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

AnexO C

relativo aos limites máximos pautais anuais referidos no artigo 3º, párrafo 1º

Sem prejuízo das normas para a interpretação da nomenclatura combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente Anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC.

PARTE I (produtos industriais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PARTE II (produtos têxteis)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO D

relativo aos produtos referidos no artigo 4

Sem prejuízo das normas para a interpretação da nomenclatura combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente Anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO E

relativo aos contingentes pautais referidos no artigo 5

Sem prejuízo das normas para a interpretação da nomenclatura combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente Anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC. Sempre que a menção "ex" figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente.

PARTE I - Produtos da pesca

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PARTE II - Produtos agrícolas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

FICHA FINANCEIRA

1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO

Proposta de regulamento (CE) do conselho relativo ao regime aplicável às importações na comunidade de produtos originários da albânia que altera o regulamento (CE) nº 2820/98 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001 no que respeita à albânia.

2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA

CAPÍTULO 12, Artigo 120º

3. BASE JURÍDICA

Artigo 133º do Tratado CE

4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO

Estabelecimento de um regime comercial preferencial autónomo aplicável às importações de produtos originários da Albânia. Este regime inclui, em parte, a isenção de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, estando alguns produtos sujeitos a contingentes pautais ou a limites máximos. O SPG limita-se, no caso da Albânia, aos produtos agrícolas.

5. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

O regime comercial preferencial visado pela proposta de regulamento permitirá à Albânia beneficiar de uma isenção de direitos aduaneiros para grande parte (cerca de 80%) das suas actuais exportações para a Comunidade Europeia [190 m? (1997); 94 m? (1-6/1998] sujeitas a uma taxa de direitos que se eleva, em média, a 9%. Implicará perdas para o orçamento comunitário estimadas em cerca de 13 m?.

6. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS

As disposições relativas à gestão dos contingentes pautais e dos limites máximos, bem como a cláusula de retirada temporária (Artigos 10º a 14º) prevêem as medidas necessárias de prevenção e protecção contra as fraudes e as irregularidades.