relativo à transparência e sustentabilidade do sistema da UE para a avaliação dos riscos na cadeia alimentar, que altera o Regulamento (CE) n.º 178/2002 [relativo à legislação alimentar geral,] a Diretiva 2001/18/CE [relativa à libertação deliberada no ambiente de OGM], o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 [relativo aos géneros alimentícios e alimentos para animais GM], o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 [relativo aos aditivos na alimentação animal], o Regulamento (CE) n.º 2065/2003 [relativo aos aromatizantes de fumo], o Regulamento (CE) n.º 1935/2004 [relativo aos materiais em contacto com géneros alimentícios], o Regulamento (CE) n.º 1331/2008 [relativo ao procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares], o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 [relativo aos produtos fitofarmacêuticos] e o Regulamento (UE) 2015/2283 [relativo a novos alimentos]

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

No que diz respeito ao impacto da publicação dos estudos da indústria, 42,1 % dos cidadãos e 21,6 % das partes interessadas indicaram nas suas respostas que este é um elemento importante ou muito importante para a competitividade; 56,3 % dos cidadãos e 31,4 % das partes interessadas responderam que é positivo ou muito positivo para a inovação. Por outro lado, cerca de 35 % das respostas das partes interessadas, neste caso principalmente as organizações do setor, indicaram que a publicação dos estudos da indústria será negativa ou muito negativa para a competitividade e a promoção da inovação. As organizações do setor comentaram que há um risco de utilização abusiva dos dados publicados.

·Melhoria do intercâmbio de informações sobre os riscos entre as partes interessadas: 81,5 % de respostas dos cidadãos, 76,5 % das partes interessadas.

Os cidadãos e as partes interessadas reconheceram a importância do acesso do público aos estudos da indústria utilizados pela EFSA nas suas avaliações dos riscos, excetuando os respetivos segredos comerciais e outras informações confidenciais, enquanto elemento importante para garantir a confiança na avaliação dos riscos em matéria de segurança dos alimentos realizada pela UE. A CPA mostrou que esse acesso era considerado importante ou muito importante em 86,8 % das respostas dos cidadãos e 88,2 % das respostas das partes interessadas. As informações que a EFSA publica sobre as suas atividades e contribuições também foram consideradas muito importantes.

Tiveram igualmente lugar consultas específicas a determinados grupos de interessados. As organizações a nível da UE representativas dos agricultores, das cooperativas, da indústria alimentar, dos retalhistas, dos consumidores, dos profissionais e da sociedade civil foram consultadas numa reunião de um grupo de trabalho do Grupo Consultivo da Cadeia Alimentar, da Saúde Animal e da Fitossanidade. Foram ainda realizadas consultas através do Fórum Consultivo da EFSA (autoridades nacionais competentes no domínio da segurança dos alimentos) e do Grupo de Peritos da Comissão sobre a Legislação Alimentar Geral, bem como junto do Comité Científico da EFSA.

Os cidadãos avaliaram o seu nível de conhecimentos do sistema europeu de avaliação da segurança alimentar e do correspondente quadro regulamentar como muito bom (22,64 %), bom (33,65 %), suficiente (26,42 %), reduzido (14,78 %) ou nenhum (2,52 %). As organizações avaliaram o seu nível de conhecimentos como muito bom (37,25 %), bom (47,06 %), suficiente (14,38 %), reduzido (0,65 %) ou nenhum (0,65 %).

As partes interessadas participantes representam uma grande variedade de setores: associações comerciais e empresariais (39,22 %), empresas e grupos de empresas (14,38 %), ONG (13,07 %), associações profissionais (8,5 %), autoridades nacionais/regionais (8,5 %), agências governamentais (5,23 %), institutos de investigação (3,92 %), organismos públicos (1,96 %), consultores profissionais (1,96 %), grupos de reflexão (1,31 %), sociedades de advogados (0,65 %), instituições da UE (0,65 %) e outros (0,65 %). No que se refere aos cidadãos que participaram, 318 respostas provêm de 26 Estados-Membros, 10 de um país da Associação Europeia de Comércio Livre e cinco de outros países terceiros.

O presente relatório resume os comentários enviados por cidadãos, autoridades nacionais, grupos e organizações («partes interessadas») sobre a iniciativa da Comissão relativa a uma proposta de regulamento sobre a transparência e a sustentabilidade do sistema da UE para a avaliação dos riscos na cadeia alimentar («proposta da Comissão»). A proposta da Comissão vem alterar o Regulamento (CE) n.º 178/2002, que estabelece os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios. Por razões de coerência, a proposta altera igualmente outra legislação alimentar setorial. A proposta da Comissão tem em conta as conclusões do balanço de qualidade da legislação alimentar geral e dá seguimento à comunicação da Comissão sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia «Proibição do glifosato e proteção das pessoas e do ambiente contra pesticidas tóxicos» .

Existiam pontos de vista diferentes sobre o calendário de publicação das partes não confidenciais dos estudos da indústria ao longo do procedimento de avaliação dos riscos e o respetivo impacto em termos de transparência. Entre os cidadãos, 58,8 % consideraram que a publicação imediata sem verificação da confidencialidade teria um impacto positivo ou muito positivo, 6,9 % consideram que não teria qualquer impacto e 28,9 % consideraram que o impacto seria negativo ou muito negativo. As respostas sobre os outros cenários relacionados com o calendário de publicação não mostraram uma forte polarização das opiniões, com exceção da opção de não publicar os estudos: 77,1 % dos cidadãos afirmam que isso teria um impacto negativo ou muito negativo e apenas 4,1 % consideram que teria um impacto positivo ou muito positivo. No que se refere às partes interessadas, 71,9 % consideram que a não publicação dos estudos da indústria teria um impacto negativo ou muito negativo e apenas 1,3 % consideram que teria um impacto positivo.

Em geral, as partes interessadas da indústria afirmam que o calendário de publicação poderia ter um impacto negativo ou muito negativo sobre a competitividade, em especial se a publicação for feita numa fase inicial do processo de avaliação. As partes interessadas da indústria também destacaram a necessidade de evitar a utilização abusiva dos dados comerciais. Alguns comentários das autoridades dos Estados-Membros incluíam uma reflexão sobre a necessidade de especificar na legislação o que deve ser considerado confidencial. As ONG apresentaram observações sobre a necessidade de reexaminar a validade dos pedidos de confidencialidade apresentados em relação aos estudos da indústria.

As respostas dos cidadãos e das partes interessadas à CPA mostraram que um registo aberto dos estudos, a utilização de formatos de leitura ótica e a existência de diferentes níveis de acesso aos estudos seriam instrumentos úteis ou muito úteis. No que diz respeito à criação de um registo dos estudos da indústria, foram destacadas, sobretudo pelas autoridades dos Estados-Membros, as dificuldades em termos de aplicabilidade fora da UE. Algumas autoridades dos Estados-Membros e partes interessadas da indústria consideraram que pode ter um impacto negativo sobre a inovação na UE.

3.Dados apresentados nos estudos da indústria

A maior parte dos cidadãos e das partes interessadas considera importantes ou muito importantes os elementos atualmente em vigor para garantir que os estudos fornecidos pela indústria são suficientemente robustos como base das avaliações dos riscos efetuadas pela EFSA.

Em geral, os cidadãos consideraram que as medidas adicionais respeitantes aos estudos da indústria propostas na CPA contribuem de certo modo ou significativamente para reforçar as avaliações dos riscos realizadas pela EFSA: mais de 75 % das respostas respeitantes a cada medida vão nesse sentido. Embora, de um modo geral, as partes interessadas tenham apresentado pontos de vista semelhantes, algumas atribuíram níveis de importância diferentes a certas medidas. Em particular, as partes interessadas da indústria consideraram de certo modo útil ou bastante útil a possibilidade de prestar aconselhamento aos requerentes antes da apresentação dos pedidos, ao passo que as organizações de consumidores e algumas outras ONG consideraram que esta solução não teria grande valor. Estas últimas também salientaram a necessidade de garantir a independência dos processos científicos da EFSA. Alguns Estados-Membros consideraram que este pré-aconselhamento teria potencialmente um valor reduzido tendo em conta a relação custos-benefícios.

83,7 % das respostas dos cidadãos e 63,4 % das respostas das partes interessadas indicaram que complementar os estudos da indústria com estudos de verificação reforçaria em certa ou em grande medida a avaliação dos riscos efetuada pela EFSA. No que diz respeito ao financiamento desses estudos de verificação, uma pequena percentagem dos cidadãos e das partes interessadas considerou que os custos deveriam ser cobertos pelo requerente em causa. As outras opções de financiamento propostas, nomeadamente, o orçamento da UE, financiamento comum por todos os requerentes da indústria ou uma combinação de fundos públicos e da indústria, foram consideradas relevantes por 32,1 %, 27 % e 25,2 % dos cidadãos, respetivamente. Para os respondentes do grupo das partes interessadas, as correspondentes percentagens foram de 47,7 %, 21,6 % e 9,2 %, respetivamente.

No que diz respeito à possibilidade de reforçar o sistema de auditoria utilizado para os laboratórios que realizam os estudos da indústria, a maioria dos cidadãos (78,3 % dos respondentes) e das partes interessadas (72,6 % dos respondentes) considerou que tal contribuiria em certa ou em grande medida para reforçar as avaliações dos riscos efetuadas pela EFSA. Alguns Estados-Membros manifestaram reservas sobre o potencial valor acrescentado de tal medida.

Tanto os cidadãos como as partes interessadas consideraram que a afetação de mais recursos públicos ao financiamento de estudos sobre a segurança dos alimentos é importante para reforçar a avaliação dos riscos pela EFSA: cerca de 80 % das respostas dos cidadãos indicam que o financiamento da UE ou nacional poderia contribuir em certa ou em grande medida; para as partes interessadas, a percentagem correspondente é ligeiramente inferior. Algumas ONG e o Comité Científico da EFSA consideraram haver valor acrescentado em dedicar mais recursos públicos aos estudos sobre a segurança dos alimentos.

Nos debates realizados, as partes interessadas salientaram a utilidade de estabelecer procedimentos de consulta pública aberta sobre os dados relativos a estudos apresentados pela indústria nos processos de autorização. Embora esta possibilidade tenha sido, em geral, bem acolhida, algumas autoridades dos Estados-Membros e partes interessadas da indústria mencionaram o potencial impacto negativo sobre a duração dos procedimentos de avaliação dos riscos pela EFSA. As partes interessadas da indústria também realçaram o potencial impacto negativo na competitividade e inovação, em especial no que diz respeito às novas substâncias, devido aos riscos associados a uma possível utilização abusiva dos dados divulgados e a questões relativas a direitos de propriedade intelectual.

4.Comunicação dos riscos

De um modo geral, todas as partes consultadas reconheceram o valor das ações destinadas a melhorar a comunicação dos riscos.

Na CPA, mais de um terço dos cidadãos consideram que a comunicação dos riscos existente contribui pouco ou não contribui para promover a confiança no processo de decisão da UE na cadeia alimentar. Todas as novas medidas propostas como suscetíveis de reforçar a coerência da comunicação dos riscos foram consideradas eficazes ou muito eficazes pela maioria dos respondentes de ambos os grupos (entre 61,4 % e 92,2 % das respostas), embora com uma exceção no grupo das partes interessadas: algumas ONG (23,5 % de respostas das partes interessadas) não consideram que a inclusão de princípios gerais de comunicação dos riscos na legislação possa ser muito eficaz.

Alguns cidadãos salientaram a necessidade de evitar complexidade e/ou confusão na comunicação dos riscos e recomendaram que esta fosse simplificada e clarificada. As organizações de consumidores comentaram sobre a necessidade de explicar claramente as opções políticas tomadas e de melhorar a participação dos Estados-Membros na comunicação dos riscos. Os Estados-Membros reconheceram a necessidade de uma maior coordenação entre todos os intervenientes.

5.Sustentabilidade do sistema de avaliação dos riscos e participação dos Estados-Membros

Os instrumentos atualmente disponíveis para apoiar a cooperação científica entre a EFSA e os Estados-Membros foram considerados como já permitindo uma participação significativa dos Estados-Membros no sistema de avaliação dos riscos da UE: mais de 70 % dos respondentes (cidadãos e grupos de partes interessadas) consideraram que todos os instrumentos descritos contribuem em certa ou em grande medida.

Mais de 40 % dos cidadãos discordavam, ou discordavam inteiramente, da afirmação de que os Estados-Membros estão suficientemente envolvidos no trabalho da EFSA. No grupo das partes interessadas a resposta foi semelhante. Além disso, tanto os cidadãos (75,2 %) como as partes interessadas (79,7 %) concordam ou concordam plenamente que os custos da contribuição científica dos organismos nacionais para as tarefas da EFSA devem ser adequadamente compensados. A maior parte dos respondentes (mais de 75 % tanto no grupo dos cidadãos como das partes interessadas) concordou ou concordou inteiramente que uma maior participação dos Estados-Membros é importante para assegurar que a EFSA pode recorrer a um grande número de peritos dos Estados-Membros. As autoridades dos Estados-Membros salientaram a importância dos incentivos para a promoção da cooperação. Alguns Estados-Membros, as partes interessadas da indústria, as ONG, incluindo associações de consumidores, e o Comité Científico da EFSA sublinharam que a cooperação com os Estados-Membros deve respeitar a independência dos peritos no quadro da sua contribuição para a EFSA e a separação entre a avaliação dos riscos e a gestão dos riscos.

No que respeita à representação dos Estados-Membros no Conselho de Administração da EFSA, 57,5 % dos cidadãos e 53,6 % das partes interessadas concordaram ou concordaram inteiramente. No entanto, 27,7 % dos cidadãos e 26,1 % das partes interessadas discordaram ou discordaram inteiramente. Alguns cidadãos e partes interessadas (incluindo autoridades dos Estados-Membros) sublinharam a necessidade de separar claramente a avaliação dos riscos e a gestão dos riscos e sugeriram que também fossem representados outros grupos de partes interessadas. As autoridades dos Estados-Membros consideraram também importante definir claramente as funções do Conselho de Administração a fim de evitar sobreposições com o Fórum Consultivo da EFSA.

Elementos como a possibilidade de a EFSA escolher peritos independentes e de alto nível entre um grande número de candidatos, bem como a independência da EFSA em relação aos gestores dos riscos (Comissão e Estados-Membros) e à indústria, foram considerados úteis ou muito úteis por mais de 80 % dos respondentes do grupo dos cidadãos e do grupo das partes interessadas. A possibilidade de escolher peritos independentes e de alto nível entre um grande número de candidatos obteve maior adesão, sendo considera útil ou muito útil por 96,2 % dos cidadãos e 98,7 % das partes interessadas. Evitar divergências científicas entre a UE e os Estados-Membros foi considerado útil ou muito útil por 72,3 % dos respondentes do grupo dos cidadãos e por 79,1 % no grupo das partes interessadas. Mais de 75 % dos respondentes de ambos os grupos consideraram útil ou muito útil evitar a duplicação das avaliações dos riscos a nível da UE e a nível dos Estados-Membros e garantir um nível adequado de recursos para a EFSA.

Algumas autoridades dos Estados-Membros sublinharam a necessidade de garantir um equilíbrio adequado entre as políticas de independência da EFSA e a sua relação com os peritos científicos, bem como a necessidade de considerar a concessão de incentivos, incluindo elementos financeiros e não financeiros, para estimular a contribuição de peritos dos Estados-Membros para o trabalho da EFSA.