Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho que adapta a Decisão 94/268/Euratom relativa ao programa-quadro de acções comunitárias de investigação e ensino para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1994-1998) na sequência da adesão à União Europeia da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia ()

(95/C 256/04)

Em 2 de Junho de 1995, o Conselho decidiu, do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre as propostas supramencionadas.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Energia, Assuntos Nucleares e Investigação emitiu parecer em 22 de Junho de 1995 (relator único : K.B. von der Decken).

Na 327ª Reunião Plenária, realizada em 5 e 6 de Julho de 1995 (sessão de 5 de Julho de 1995), o Comité Económico e Social aprovou por unanimidade o parecer que se segue.

1. Introdução

1.1. O quarto programa-quadro de investigação (1994-1998), a cuja realização foi afectado um orçamento inicial total de 12 300 milhões de ECU, foi definitivamente adoptado em 26 de Abril de 1994. Foram adoptadas duas decisões na matéria, sendo a primeira relativa ao « Quarto Programa-Quadro da Comunidade Europeia de acções comunitárias de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (1994-1998) (), e a segunda relativa a um « Programa-Quadro de acções comunitárias de investigação e ensino para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1994-1998) » (). O Comité tinha-se pronunciado sobre as propostas da Comissão relativas ao quarto programa-quadro em 25 de Novembro de 1993 ().

1.2. Nos termos do artigo 130º-G do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o programa-quadro prevê a realização de quatro acções :

- Execução de programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração, promovendo a cooperação com e entre as empresas, os centros de investigação e as universidades;

- Promoção da cooperação em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração comunitários com os países terceiros e com as organizações internacionais;

- Divulgação e valorização dos resultados das actividades em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração comunitários;

- Incentivo à formação e à mobilidade dos investigadores da Comunidade.

1.3. Em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 130º-I do referido Tratado, estas acções serão executadas mediante programas específicos. Assim, foram adoptados vinte programas específicos, sobre os quais o Comité também teve de se pronunciar, a título do programa-quadro (1994-1998), entre 27 de Julho e 8 de Dezembro de 1994 ().

1.4. O aumento dos recursos financeiros da União Europeia resultante da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, possibilitou que as autoridades orçamentais decidissem um aumento anual de 7 % do orçamento atribuído às políticas internas da União, no qual se insere a política de investigação e de desenvolvimento tecnológico.

1.5. Com base no disposto no nº 2 do artigo 130º-I do Tratado, que prevê que « o programa-quadro será adaptado ou completado em função da evolução das situações », as presentes propostas de decisões têm, assim, por objectivo adaptar o montante das dotações afectadas à realização do quarto programa-quadro de harmonia com estas decisões orçamentais, tendo igualmente em conta o aumento proporcional das despesas de investigação e de desenvolvimento que resultará da participação dos três países em questão na realização dos programas específicos.

1.6. Concretamente, o montante total destas dotações será aumentado de 7 %, passando, assim, de 12 300 milhões de ECU para 13 161, dos quais 11 819 milhões, em vez de 11 046, se destinam ao programa-quadro da Comunidade Europeia e 1 342 milhões, em vez de 1 254, ao programa-quadro Euratom.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité não pode senão aprovar as presentes propostas que constituem a tradução pura e simples, no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico, de decisões já adoptadas no âmbito do processo orçamental.

2.2. O Comité constata que a percentagem do aumento proposto corresponde à contribuição financeira que a Áustria, a Finlândia e a Suécia deveriam ter transferido para o orçamento comunitário de investigação para participarem, como membros do Espaço Económico Europeu, no programa-quadro da Comunidade Europeia, e não implica, pois, de modo algum, um aumento do esforço global de investigação.

2.3. De qualquer modo, é dado como certo que esta adaptação é ainda mais indispensável na medida em que o Comité tinha manifestado a sua profunda decepção perante o orçamento, que considerava perfeitamente inadequado, que tinha sido inicialmente afectado pelo Conselho à realização do programa-quadro (1994-1998).

2.4. Em segundo lugar, o Comité nota que a repartição deste aumento, em virtude do seu carácter linear, não põe em causa nem as prioridades de investigação estabelecidas aquando da adopção do programa-quadro nem o equilíbrio instaurado entre os diferentes programas específicos, o que, de resto, nunca foi o objectivo da Comissão.

2.4.1. Consequentemente, o Comité salienta que as presentes propostas não devem servir de pretexto à reabertura de um debate na matéria, debate esse que teria sem dúvida como consequência atrasar a sua adopção, o que apenas poderia ser prejudicial à realização dos programas específicos e à continuidade do esforço comunitário de investigação.

2.5. A este propósito, o Comité recorda que as decisões relativas ao programa-quadro (1994-1998) prevêem a possibilidade de atribuir, de acordo com um reexame da aplicação do referido programa-quadro e o mais tardar em 30 de Junho de 1996, um montante adicional de 700 milhões de ECU para a realização deste programa.

2.5.1. Estas decisões serão objecto de propostas separadas, sobre as quais o Comité será consultado no momento oportuno. O presente parecer não poderá de modo algum antecipar-se ao parecer que será emitido então pelo Comité, tanto mais que a Comissão já deu a conhecer a intenção de aproveitar a oportunidade que estas propostas constituirão para proceder a determinadas reorientações do esforço comunitário de investigação, para redefinir determinados objectivos e para, consequentemente, rever as prioridades e as modalidades de realizações das actividades de investigação.

Bruxelas, 5 de Julho de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 142 de 8. 6. 1995, p. 16-18.

() JO nº L 126 de 18. 5. 1994, p. 1.

() JO nº L 115 de 6. 5. 1994, p. 31.

() JO nº C 34 de 2. 2. 1994, p. 90.

() JO nº L 222 de 26. 8. 1994, JO nº L 331 de 21. 12. 1994, JO nº L 334 de 22. 12. 1994, JO nº L 361 de 31. 12. 1994.