Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau e de pescada

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em Novembro de 2000, o Conselho Internacional de Exploração do Mar assinalou que a unidade populacional de bacalhau no mar do Norte e a oeste da Escócia e a unidade populacional de pescada do Norte estavam em risco sério de ruptura. Em Dezembro de 2000, o Conselho de Ministros acordou que era necessário para a Comunidade estabelecer um plano de recuperação para estas unidades populacionais e convidou a Comissão a apresentar propostas o mais rapidamente possível.

Em Fevereiro, Junho e Outubro de 2001, a Comissão adoptou várias medidas de emergência para limitar a pesca destas espécies, incluindo, por um lado, a suspensão temporária da pesca no mar do Norte e o aumento das malhagens na pesca do bacalhau e, por outro, o aumento das malhagens, o estabelecimento de áreas de defeso para determinados tipos de pesca e a adopção de medidas de controlo mais estritas na pesca da pescada.

A Comissão propõe agora um novo regulamento do Conselho que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais ameaçadas de ruptura e prevê um plano de recuperação plurianual para as unidades populacionais em causa. Para além da pescada do Norte e do bacalhau no mar do Norte e a oeste da Escócia, a proposta diz igualmente respeito ao bacalhau no Kattegat e no mar da Irlanda, cujas populações estão também ameaçadas.

A proposta não prejudica a futura reforma da política comum da pesca a que se refere o Livro Verde recentemente publicado.

A proposta de regulamento contém os seguintes elementos:

i) fixação de objectivos biológicos para a recuperação das unidades populacionais em causa

Solicita-se ao Conselho que fixe objectivos quantitativos para as populações adultas de bacalhau e de pescada de cada uma das unidades populacionais interessadas. Sempre que forem atingidos os objectivos, a unidade populacional em causa deixará de ser sujeita ao plano de recuperação.

ii) processo de fixação de totais admissíveis de capturas (TAC) para estas unidades populacionais

Propõe-se que o TAC seja fixado, todos os anos, num nível que proporcione uma elevada probabilidade de a biomassa aumentar 30% no caso do bacalhau e 15% no caso da pescada. A diferença das taxas deve-se às diferenças registadas nas características das pescarias, nomeadamente níveis diferentes de mortalidade por pesca, taxas diferentes de crescimento e níveis diferentes de resposta a uma redução da pesca.

iii) sistema de limitação do esforço de pesca (isto é, o tempo passado por um navio no mar) aplicável a todos os navios de pesca susceptíveis de capturar bacalhau e/ou pescada

O objectivo do sistema é reduzir o esforço de pesca - em comparação com os níveis recentes (1998-2000) - proporcionalmente à redução da mortalidade por pesca necessária para atingir (isto é, não exceder) o TAC para o ano em causa. É calculado um nível médio de redução da mortalidade por pesca necessária para a recuperação de todas as unidades populacionais, que é, em seguida, aplicado ao nível histórico de esforço por pesca. O total de "dias-kW disponíveis" daí resultante é, então, repartido por cada Estado-Membro pelos navios de pesca interessados.

Todos os navios de pesca autorizados a desembarcar bacalhau e/ou pescada são sujeitos a limitações do esforço de pesca. Os navios que tenham desembarcado, em média, mais de 100 toneladas por ano são sujeitos à plena redução do esforço a decidir todos os anos; os navios que desembarquem uma quantidade inferior são sujeitos a uma redução do esforço menos importante, proporcional às suas capturas médias de bacalhau e/ou de pescada.

iv) estabelecimento de condições especiais para a vigilância e o controlo dos navios que participam nestas pescarias

As condições de controlo propostas incluem a obrigação de os navios de mais de 15 m de comprimento possuírem sistemas de localização por satélite a bordo, requisitos especiais em matéria de comunicações aplicáveis aos outros navios, a obrigação de desembarcar as capturas que excedam determinadas quantidades em portos designados e condições aplicáveis à pesagem e ao transporte do bacalhau e/ou da pescada após o desembarque.

v) alteração das regras que regem a ajuda financeira comunitária ao sector das pescas

A Comissão propõe um certo número de alterações, a fim de estimular a mudança estrutural das frotas de pesca em causa. A Comissão propõe que seja concedido um incentivo suplementar para a demolição dos navios que pescam estas unidades populacionais, através do aumento, em 20%, do nível máximo do prémio à demolição previsto no âmbito do Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas. Além disso, as condições do co-financiamento comunitário dos auxílios nacionais concedidos a título da imobilização temporária dos navios de pesca passam a ser menos severas, a fim de permitir a concessão de apoio financeiro comunitário no primeiro ano de execução do plano de recuperação, em que pode revelar-se difícil aplicar o abate. As condições de concessão de ajudas à modernização dos navios passam a ser mais restritivas. A presente proposta implica a redistribuição do apoio financeiro comunitário já à disposição dos Estados-Membros no âmbito do Regulamento (CE) nº 2792/1999 do Conselho, mas nenhum aumento global.

Solicita-se aos Estados-Membros que adaptem a repartição dos seus programas de auxílio público ao sector das pescas à luz destas alterações. Na sequência da revisão intercalar em 2003, os Estados-Membros terão a oportunidade de proceder a quaisquer adaptações dos programas apoiados pelos fundos estruturais, que considerarem necessárias para atender ao impacto da presente proposta nas zonas afectadas.

vi) processo que permite à Comissão decidir, a pedido de um Estado-Membro, do encerramento temporário de pesqueiros

Este processo é necessário para permitir proceder rapidamente ao encerramento temporário de zonas em que se observa uma concentração imprevista de juvenis de bacalhau ou de pescada. A duração máxima de qualquer encerramento será de dois meses e a área geográfica será limitada.

vii) adaptação das regras da organização comum de mercado

Esta medida atribui às organizações de produtores a responsabilidade de elaborar planos de pesca para as espécies em causa.

A proposta de plano de recuperação plurianual para as unidades populacionais ameaçadas de ruptura será acompanhada por uma proposta separada relativa à substituição do Regulamento (CE) nº 850/98 do Conselho, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos, por forma a incluir todas as melhorias da selectividade actualmente contidas nos regulamentos da Comissão e um certo número de elementos novos importantes para a recuperação do bacalhau e/ou da pescada.

A Comissão realizará, em colaboração com os Estados-Membros, uma avaliação do impacto, nas frotas dos Estados-Membros e no conjunto do sector das pescas, das medidas constantes da presente proposta no prazo de 18 meses a contar da sua adopção pelo Conselho.

2001/0299 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece medidas para a recuperação de unidades populacionais de peixes ameaçadas de ruptura

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C ..., p.. .

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C ..., p.. .

Considerando o seguinte:

(1) Os pareceres científicos recentes, emitidos pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar, indicam que a mortalidade por pesca de um certo número de unidades populacionais nas águas comunitárias tem vindo a provocar a erosão das quantidades de peixes maturos presentes no mar, a tal ponto que as unidades populacionais podem deixar de se poder reconstituir por reprodução e estar, assim, ameaçadas de ruptura.

(2) Fazem parte destas unidades populacionais o bacalhau no Kattegat, no mar do Norte, no Skagerrak e a leste do Canal da Mancha, a oeste da Escócia e no mar da Irlanda, assim como a pescada nas águas do golfo da Biscaia, em torno da Irlanda, no Canal da Mancha, a oeste da Escócia, no mar do Norte, no Skagerrak e no Kattegat.

(3) É necessário adoptar medidas para estabelecer programas plurianuais para a recuperação destas unidades populacionais.

(4) Os objectivos dos programas devem ser definidos por forma a permitir determinar quando podem ser suprimidas as medidas.

(5) Para atingir os objectivos, o nível da taxa de mortalidade por pesca deve ser controlado por forma a que haja uma elevada probabilidade de aumento, de ano para ano, das quantidades de peixes maturos no mar.

(6) Este controlo da taxa de mortalidade por pesca pode ser obtido através de um método adequado de fixação do nível do total admissível de capturas das unidades populacionais em causa e de um sistema em que o esforço por pesca exercido relativamente às unidades populacionais em causa é limitado a níveis que tornam improvável a superação do total admissível de capturas.

(7) Para assegurar a observância das medidas estabelecidas no presente regulamento, são necessárias medidas de controlo suplementares para além das estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas [3], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2846/98 [4].

[3] JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

[4] JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.

(8) A redução obrigatória das actividades de um número importante de navios de pesca comunitários requererá derrogações das actuais medidas financeiras aplicáveis à cessação definitiva das actividades dos navios e à compensação dos pescadores e armadores pelas perdas consecutivas à redução imediata das suas actividades.

(9) Há que tornar mais estritas as condições da concessão de auxílios públicos para a renovação e modernização dos navios.

(10) Para garantir a exploração planificada dos peixes das unidades populacionais em causa, é necessário que as organizações de produtores elaborem planos de captura.

(11) Para reduzir a pesca em caso de concentração de juvenis das unidades populacionais ameaçadas, é necessário estabelecer um sistema que permita a suspensão rápida da pesca em áreas de extensão geográfica limitada e por um período limitado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1º

1. O objectivo do presente regulamento é estabelecer um programa de recuperação para as unidades populacionais de peixes a seguir referidas, por forma a que as quantidades, em toneladas, de peixes maturos atinjam valores iguais ou superiores aos especificados relativamente a cada unidade populacional:

Unidades populacionais em causa // Níveis pretendidos

Bacalhau no Kattegat // 10500

Bacalhau no mar do Norte, Skagerrak e Canal da Mancha oriental // 150000

Bacalhau a oeste da Escócia // 22000

Bacalhau no mar da Irlanda // 10000

Pescada - zona norte // 165000

2. Sempre que a Comissão verificar, com base num parecer do CIEM e na sequência de acordo do CCTEP quanto ao referido parecer, que foi atingido o nível pretendido para uma unidade populacional em causa durante dois anos consecutivos, o Conselho decidirá, com base numa proposta da Comissão, retirar a referida unidade populacional do âmbito de aplicação do presente regulamento.

3. O presente regulamento é aplicável aos navios de pesca que arvoram pavilhão ou estão registados num Estado-Membro.

- O presente capítulo e os capítulos IV e VII são aplicáveis a todos os outros navios de pesca que operam nas águas sob soberania ou jurisdição de um Estado-Membro.

Artigo 2º

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições de zonas geográficas:

a) Por "Kattegat", entende-se a parte da divisão CIEM IIIa delimitada, a norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a sul, por uma linha que une Hasenoere a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen;

b) Por "mar do Norte", entende-se a subzona CIEM IV e a parte da divisão CIEM IIIa não abrangidas pelo Skagerrak e a parte da divisão CIEM IIa sob soberania ou jurisdição dos Estados-Membros;

c) Por "Skagerrak", entende-se a parte da divisão IIIa delimitada, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca;

d) Por "Canal da Mancha Oriental", entende-se a divisão CIEM VIId;

e) Por "mar da Irlanda", entende-se a divisão CIEM VIIa;

f) Por "Oeste da Escócia", entende-se a divisão CIEM VIa e a parte da divisão CIEM Vb sob soberania ou jurisdição dos Estados-Membros;

g) Por "zona norte", entende-se a divisão CIEM IIIa, o mar do Norte, o oeste da Escócia, o mar da Irlanda, a subzona CIEM VII e as divisões CIEM VIIIabde.

CAPÍTULO II

Fixação de Totais admissíveis de Capturas

Artigo 3º

1. Todos os anos, após recepção da avaliação científica do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP) e à luz dos relatório mais recente do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), o Conselho decidirá, com base numa proposta da Comissão, de um total admissível de capturas (TAC) para o ano seguinte relativamente a cada unidade populacional em causa.

2. Os TAC não excederão o nível que, de acordo com a avaliação científica, resultará, após um ano de aplicação, no aumento das quantidades de peixes maturos no mar em comparação com as quantidades que se estimava estarem no mar no início do ano, na seguinte proporção:

a) 30% no caso das unidades populacionais de bacalhau e

b) 15% no caso da unidade populacional de pescada

em comparação com as quantidades que se estimava estarem no mar no início do ano em causa.

3. Sempre que o processo descrito no nº 2 conduzir a um total admissível de capturas superior em mais de 50% ao total admissível de capturas do ano em curso, o Conselho fixará um total admissível de capturas que não será superior em mais de 50% ao do ano em curso.

4. Sempre que o processo descrito no nº 2 conduzir a um total admissível de capturas inferior em mais de 50% ao total admissível de capturas do ano em curso, o Conselho fixará um total admissível de capturas que não será mais de 50% inferior ao do ano em curso.

5. O Conselho não adoptará, em circunstância alguma, um total admissível de capturas que o CCTEP considere, à luz do relatório mais recente do CIEM, poder gerar, no ano da sua aplicação, uma taxa de mortalidade por pesca superior aos seguintes valores:

Bacalhau no Kattegat // 0.60

Bacalhau no mar do Norte, Skagerrak e Canal da Mancha oriental // 0.65

Bacalhau a oeste da Escócia // 0.60

Bacalhau no mar da Irlanda // 0.72

Pescada - zona norte // 0.20

CAPÍTULO III

Limitação do esforço de pesca

Artigo 4º

1. Todos os anos, o Conselho decidirá com base numa proposta da Comissão, do nível máximo de esforço de pesca no ano seguinte aplicável aos navios de pesca interessados de cada Estado-Membro.

2. O esforço de pesca é calculado em kilowatt-dias, definidos em conformidade com o Anexo II, parte 2, alínea a), com base numa proporção do esforço de pesca médio anual dos navios de pesca interessados de cada Estado-Membro no período compreendido entre 1998 e 2000.

3. A proporção referida no nº 2 será calculada com base:

a) No valor da taxa de mortalidade por pesca que a aplicação do total admissível de capturas para o ano seguinte gerará em cada unidade populacional ameaçada;

b) No valor da taxa de mortalidade por pesca média de cada unidade populacional ameaçada no período compreendido entre 1998 e 2000;

c) Nas quantidades de peixes maturos especificadas no artigo 1º.

O método de cálculo para determinar essa proporção consta do Anexo I.

Para 2002, a proporção é de 0,5.

Artigo 5º

1. Os Estados-Membros estabelecerão uma lista dos navios que arvoram seu pavilhão ou estão registados no seu território que, em qualquer momento no período compreendido entre 1998 e 2000, tenham desembarcado qualquer quantidade das espécies referidas no artigo 1º capturadas nas zonas indicadas no artigo 2º e/ou tenham desembarcado qualquer quantidade de galeota e/ou faneca norueguesa capturada nessas zonas.

2. Relativamente a cada navio constante da lista referida no nº 1, os Estados-Membros interessados indicarão:

a) O número interno do navio, como notificado ao ficheiro comunitário dos navios de pesca em conformidade com o Regulamento (CE) nº 2090/1998 da Comissão [5];

[5] JO L 266 de 1.10.1998, p. 27.

b) A potência motriz do navio em kilowatts;

c) A média anual dos desembarques anuais médios das espécies referidas no artigo 1º provenientes das zonas indicadas no artigo 2º relativamente ao período compreendido entre 1998 e 2000 ou aos anos deste período em que o navio operou;

d) A média anual dos dias passados no mar nas zonas indicadas no artigo 2º relativamente ao período compreendido entre 1998 e 2000 ou aos anos deste período em que o navio operou;

e) Os desembarques em toneladas de cada uma das espécies referidas no artigo 1º e provenientes das zonas indicadas no artigo 2º, relativamente a cada ano do período compreendido entre 1998 e 2000, e

f) O número de dias no mar nas zonas indicadas no artigo 2º no respeitante a cada ano do período compreendido entre 1998 e 2000.

3. Sempre que se desconhecer o número de dias no mar de qualquer navio de um Estado-Membro, esse número será fixado em 150.

Artigo 6º

1. Os Estados-Membros atribuirão a cada navio constante da lista referida no nº 1 do artigo 5º um número de dias no mar que será determinado em conformidade com os nºs 2, 3 e 4 e com o processo estabelecido no Anexo II, parte I.

2. O esforço de pesca dos navios cuja média anual de desembarques indicada em conformidade com o nº 2, alínea c), do artigo 5º supera 100 toneladas será reduzido na proporção calculada em conformidade com o método previsto no Anexo I.

3. O esforço de pesca dos navios cuja média anual de desembarques indicada em conformidade com o nº 2, alínea c), do artigo 5º foi superior a zero mas inferior a 100 toneladas será reduzido na proporção de uma quantidade inferior à proporção calculada em conformidade com o método previsto no Anexo I.

4. O esforço de pesca dos navios que participam na pesca industrial da galeota e/ou da faneca norueguesa e cuja média anual de desembarques indicada em conformidade com o nº 2, alínea c), do artigo 5º é igual a zero toneladas será reduzido de 5%.

5. Os Estados-Membros calcularão separadamente, com base no método estabelecido no Anexo II, parte 2:

a) A soma dos kilowatt-dias dos navios inscritos na lista em conformidade com o nº 1 do artigo 5º que desembarcaram galeota e/ou faneca norueguesa; e

b) A soma dos kilowatt-dias dos navios inscritos na lista em conformidade com o nº 1 do artigo 5º que não desembarcaram galeota e/ou faneca norueguesa.

Artigo 7º

1. Todos os anos, os Estados-Membros estabelecerão duas listas separadas dos navios arvorando seu pavilhão ou registados no seu território autorizados a desembarcar, no ano seguinte, capturas realizadas nas zonas definidas no artigo 2º.

a) Das espécies referidas no artigo 1º;

b) De galeota e/ou faneca norueguesa.

2. Os Estados-Membros podem redistribuir a soma dos kilowatt-dias calculada em conformidade com o artigo 6º pelos navios arvorando seu pavilhão ou registados no seu território, incluídos numa das listas referidas no nº 1.

Contudo, os Estados-Membros não redistribuirão kilowatt-dias:

a) A partir da soma indicada no nº 5, alínea b), do artigo 6º pelos navios autorizados a desembarcar galeota e/ou faneca norueguesa; nem

b) A partir da soma indicada no nº 5, alínea a), do artigo 6º pelos navios autorizados a desembarcar as espécies referidas no artigo 1º.

3. As redistribuições dos kilowatt-dias não resultarão num total de kilowatt-dias superior ao calculado em conformidade com o nº 5 do artigo 6º.

4. Os Estados-Membros podem trocar kilowatt-dias em conformidade com o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 [6].

[6] JO L 389 de 31.12.1992, p. 1.

Artigo 8º

Os Estados-Membros fornecerão à Comissão, em papel e em formato electrónico, todas as informações sobre os dados e cálculos efectuados em conformidade com os artigos 5º, 6º e 7º.

CAPÍTULO IV

Controlo, inspecção e vigilância

Artigo 9º

Os navios não incluídos numa das listas mencionada no artigo 7º não são autorizados a desembarcar nem transbordar as espécies referidas no artigo 1º capturadas nas zonas definidas no artigo 2º, com excepção dos desembarques de capturas realizadas com redes de malhagem inferior a 32 mm e na condição de as capturas desembarcadas não estarem separadas.

Artigo 10º

1. Em derrogação do disposto no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, as disposições relativas ao sistema de localização dos navios por satélite (VMS) estabelecidas no artigo 3º do referido regulamento são aplicáveis, o mais tardar até 30 de Junho de 2003, aos navios de pesca inscritos nas listas em conformidade com o nº 1 do artigo 7º com um comprimento de fora a fora superior a 15 metros.

2. Em derrogação do disposto no segundo travessão do artigo 28ºC do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, os navios de pesca de países terceiros que operam nas zonas definidas no artigo 2º de comprimento de fora a fora superior a 15 metros devem estar equipados, até 30 de Junho de 2003, com um dispositivo de localização por satélite plenamente operacional, que assegure a transmissão automática das informações relativas à localização que serão comunicadas ao Centro de Vigilância da Pesca dos Estados-Membros costeiros.

3. Para efeitos do presente regulamento, não é aplicável o disposto no nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho.

Artigo 11º

1. Sempre que um navio de pesca de comprimento de fora a fora superior a 10 metros entre ou saia de qualquer uma das zonas geográficas definidas no nº 2, o seu capitão ou mandatário comunicará simultaneamente ao Estado de pavilhão e aos Estados-Membros costeiros responsáveis pelo controlo o local em que o navio exercerá ou exerceu as suas actividades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição desses Estados-Membros.

A comunicação incluirá:

- o nome do navio,

- o nome do capitão,

- a posição geográfica do navio,

- a data e a hora de:

- cada entrada e saída de um porto situado na zona,

- cada entrada numa zona,

- cada saída de uma zona,

2. Para efeitos do nº 1, são definidas as seguintes zonas geográficas.

a) A zona delimitada:

i) pela costa da Irlanda a sul de 53°30' de latitude norte e a oeste de 07°00' de longitude oeste e

ii) linhas rectas que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:

um ponto na costa oeste da Irlanda a 53°30' de latitude norte

53°30' de latitude norte, 12°00' de longitude oeste

53°00' de latitude norte, 12°00' de longitude oeste

51°00' de latitude norte, 11°00' de longitude oeste

49°30' de latitude norte, 11°00' de longitude oeste

49°00' de latitude norte, 07°00' de longitude oeste

um ponto na costa sul da Irlanda a 07°00' de longitude oeste;

b) A zona delimitada:

i) pela costa oeste da França entre 48°00' de latitude norte e 44°00' de latitude norte, e

ii) linhas rectas que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:

um ponto na costa oeste da França a 48°00' de latitude norte

48°00' de latitude norte, 07°00' de longitude oeste

45°00' de latitude norte, 02°00' de longitude oeste

44°00' de latitude norte, 02°00' de longitude oeste

um ponto na costa oeste da França a 44°00' de latitude norte

3. Os seguintes navios de pesca ficarão isentos da obrigação prevista no nº 1:

a) Navios a que é aplicável o VMS e que transmitem dados pelo referido sistema em conformidade com os nºs 1 e 2 do artigo 10º; ou

b) Navios que entram numa das zonas definidas no nº 2 a partir de qualquer porto ou outro local situado:

- i) na parte da costa irlandesa definida na alínea a)i) do nº 2, ou

- ii) na parte da costa francesa definida na alínea b)i) do nº 2, ou

- iii) que permanecem nessa zona aquando de qualquer viagem de pesca.

4. O capitão do navio de pesca registará as informações referidas no nº 1 e a hora da sua transmissão no diário de bordo.

Artigo 12º

1. O capitão de um navio de pesca comunitário, ou seu mandatário, que pretenda desembarcar mais de 250 kg de pescada ou mais de 1 tonelada de bacalhau em qualquer Estado-Membro comunicará às autoridades competentes desse Estado-Membro, pelo menos quatro horas antes do desembarque:

- o local de desembarque,

- a hora prevista de chegada a esse local,

- as quantidades de pescada ou de bacalhau mantidas a bordo,

- as quantidades de pescada ou de bacalhau a desembarcar.

2. As autoridades competentes de um Estado-Membro em que deva ser efectuado um desembarque de mais de 250 kg de pescada ou de mais de 1 tonelada de bacalhau podem exigir que a descarga não comece antes de essas autoridades o autorizarem.

Artigo 13º

1. Sempre que um navio de pesca deva desembarcar mais de 500 kg de pescada ou mais de 2 toneladas de bacalhau, o capitão do referido navio velará por que o desembarque seja efectuado num porto designado.

2. Cada Estado-Membro designará os portos em que devem ser efectuados os desembarques de quantidades de pescada superiores a 500 kg ou de quantidades de bacalhau superiores a 2 toneladas.

3. No prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, cada Estado-Membro transmitirá à Comissão a lista dos portos designados e, nos 30 dias seguintes, os respectivos processos de inspecção e vigilância, incluindo as regras e condições para o registo e comunicação das quantidades de pescada ou de bacalhau em cada desembarque. A Comissão transmitirá estas informações a todos os Estados-Membros.

Artigo 14º

1. É proibido manter a bordo de um navio de pesca numa caixa individual ou outro contentor qualquer quantidade das espécies referidas no artigo 1º misturadas com quaisquer outras espécies de organismos marinhos.

2. Os capitães dos navios de pesca devem prestar a assistência necessária aos inspectores dos Estados-Membros para permitir que as quantidades declaradas no diário de bordo e as capturas das espécies referidas no artigo 1º mantidas a bordo sejam objecto de controlos cruzados para efeitos de verificação.

Artigo 15º

1. As autoridades competentes de um Estado-Membro podem exigir que qualquer quantidade das espécies referidas no artigo 1º, desembarcada pela primeira vez nesse Estado-Membro, seja pesada antes de ser transportada para outro sítio.

2. Em derrogação das condições estabelecidas no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, todas as quantidades das espécies referidas no artigo 1º que sejam transportadas para um local diferente do local do desembarque ou de importação serão acompanhadas de uma cópia de uma das declarações previstas no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho referente às quantidades dessas espécies transportadas. Não é aplicável a isenção prevista no nº 4, alínea b), do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2847/93.

Artigo 16º

Em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 34ºC do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, os programas de controlo específicos para as unidades populacionais em causa podem durar mais de dois anos.

CAPÍTULO V Medidas estruturais de acompanhamento

Artigo 17º

1. Em derrogação do disposto no Regulamento (CE) nº 2792/1999 [7], são aplicáveis as seguintes disposições aos navios referidos no nº 1, alínea a), do artigo 7º.

[7] JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.

2. As disposições do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2792/1999 do Conselho são alargadas por forma a incluir os não arrastões de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros.

3. Sempre que seja concedido um auxílio público para a demolição de um navio, os níveis referidos no nº 5, alínea a), do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 2792/1999 são aumentados em 20%, sob condição de o pedido de auxílio ser formulado dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

4. Não serão concedidos auxílios públicos para a renovação de navios, excepto no caso dos navios de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros e apenas para tornar esses navios conformes com os requisitos de segurança.

5. O financiamento comunitário da compensação aos pescadores e armadores pela cessação temporária das actividades, previsto no nº 1, alínea c), do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 2792/1999 do Conselho, pode ser concedido por um período máximo de um ano após a entrada em vigor do presente regulamento.

6. Os montantes concedidos aos pescadores e armadores ao abrigo do nº 5 não serão tomados em consideração no respeitante aos limites impostos pelo nº 3 do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 2792/1999.

7. Os armadores deixarão de ser elegíveis para a compensação pela cessação temporária das actividades a partir da data de uma decisão administrativa de concessão de um prémio à demolição. Se a compensação tiver sido objecto de um adiantamento, qualquer montante pago em excesso será deduzido do prémio à demolição concedido ao navio em causa.

CAPÍTULO VI Medidas comerciais

Artigo 18º

Em derrogação do nº 1, primeiro travessão da alínea b), do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 104/2000 [8], cada organização de produtores estabelecerá um plano de capturas pormenorizado relativamente às espécies referidas no artigo 1º, mesmo nos casos em que essas espécies não representam uma parte significativa dos desembarques dos seus membros.

[8] JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.

CAPÍTULO VII Estabelecimento de zonas de defeso temporárias

Artigo 19º

1. Sempre que tenham conhecimento de que concentrações de juvenis de qualquer uma das espécies em causa estão a ser objecto de pesca nas águas sob sua soberania ou jurisdição, os Estados-Membros podem solicitar que a Comissão adopte medidas urgentes para evitar essa pesca. Os Estados-Membros podem apresentar um pedido conjunto à Comissão, sempre que considerem necessário aplicar medidas nas águas sob soberania ou jurisdição de todos esses Estados-Membros .

2. No prazo de cinco dias úteis após a sua recepção, a Comissão decidirá se deve aceitar ou recusar o pedido e, em caso de aceitação, tomará imediatamente todas as medidas necessárias. A Comissão informará imediatamente os Estados-Membros e os países terceiros cujos navios têm direito de pescar nas águas sob a soberania ou jurisdição desse Estado-Membro ou desses Estados-Membros.

3. As medidas incluirão uma proibição de pescar com artes de pesca específicas numa zona geográfica específica. Terão uma duração máxima de 60 dias e serão aplicáveis a uma zona geográfica com uma superfície não superior a 4 000 milhas marítimas quadradas.

Artigo 20º

Os pedidos dos Estados-Membros, formulados ao abrigo do nº 1 do artigo 19º, serão acompanhados de documentos que indiquem:

- a) A fonte das informações que deram origem ao pedido;

- b) O processo que permitiu verificar as informações;

- c) Uma estimativa das quantidades em peso e/ou do número de juvenis capturados por dia;

- d) Os métodos de pesca utilizados para realizar essas capturas;

- e) As coordenadas geográficas em que foram realizadas as capturas;

- f) As coordenadas geográficas da zona de proibição da pesca considerada necessária pelo Estado-Membro ou Estados-Membros;

- g) A duração da proibição da pesca considerada necessária;

- h) O nome e o endereço do funcionário ou funcionários responsáveis pela coordenação com a Comissão.

Artigo 21º

As medidas referidas no artigo 19º não são aplicáveis aos navios de pesca que arvoram pavilhão ou estão registados num Estado-Membro e pescam:

- a) Por períodos inferiores a 5 dias;

- b) Com uma autorização específica do Estado-Membro ou dos Estados-Membros em cujas águas pescam;

- c) Na presença de pelo menos um inspector do Estado-Membro de pavilhão e/ou da Comissão.

Os inspectores das pescas registarão as quantidades de juvenis capturadas aquando de cada lanço das artes de pesca em causa.

Artigo 22º

Os Estados-Membros podem solicitar à Comissão a anulação ou alteração das medidas adoptadas ao abrigo do artigo 19º, com base em informações reunidas em conformidade com o artigo 21º ou quaisquer outras informações pertinentes.

A Comissão aceitará ou recusará o pedido no prazo de cinco dias úteis a contar da sua recepção.

Artigo 23º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

Cálculo da proporção em que deve ser reduzido o esforço de pesca em comparação com o nível médio do período compreendido entre 1998 e 2000.

O presente anexo fornece informações suplementares sobre o cálculo da proporção referida no artigo 4º.

Abordagem geral [9]

[9] O método descrito no presente anexo está em conformidade com a seguinte equação:

A proporção em que o esforço de pesca deve ser reduzido em comparação com o nível médio no período de 1998 a 2000 é calculada como média ponderada da proporção em que a taxa de mortalidade por pesca deve ser reduzida para todas as unidades populacionais em causa. Os factores de ponderação são os rácios entre as quantidades de peixes maturos de cada unidade populacional indicadas no artigo 1º e o total dessas quantidades.

Método de cálculo

A proporção é calculada em conformidade com o seguinte método:

a) Cálculo com base no relatório pertinente mais recente do CIEM da taxa média de mortalidade por pesca relativa a cada unidade populacional em causa no período de 1998 a 2000;

b) Determinação, com base no mesmo relatório, da taxa de mortalidade por pesca resultante, no ano seguinte para cada uma das unidades populacionais em causa, da aplicação do processo de fixação dos TAC estabelecido no Capítulo II;

c) Divisão de cada valor da taxa de mortalidade por pesca resultante da alínea b) pelo correspondente valor resultante da alínea a);

d) Multiplicação de cada valor resultante da alínea c) pela quantidade correspondente de peixes maturos no mar indicada no artigo 1º;

e) Cálculo da soma dos resultados obtidos na alínea d);

f) Cálculo da soma das quantidades de peixes maturos no mar indicadas no artigo 2º;

g) Divisão do resultado obtido em e) pelo resultado obtido em f);

h) Subtracção do resultado obtido em g) da unidade.

ANEXO II

O presente anexo fornece informações suplementares sobre o cálculo dos kilowatt-dias referidos no artigo 6º.

Parte 1

Cálculo do número de dias que cada navio pode passar no mar

Método de cálculo [10]

[10] O método descrito no presente anexo está em conformidade com a seguinte equação:

O número de dias no mar para cada navio constante da lista referida no nº 1 do artigo 5º é calculado de acordo com o seguinte método:

a) Divisão por 100 da média anual dos desembarques em toneladas calculada em conformidade com o nº 2, alínea c), do artigo 5º.

Se o resultado for superior à unidade, fixá-lo na unidade e continuar o cálculo a partir da fase b) [11]

[11] Esta condição permite garantir que cada navio da lista, cuja média anual de desembarques das espécies indicadas no nº 1 do artigo 1º no período de 1998 a 2000 é superior a 100 toneladas, tenha o seu esforço de pesca reduzido da proporção calculada em conformidade com o método estabelecido no Anexo I.

Se o resultado for igual a zero, fixá-lo em 0,05 e continuar o cálculo a partir da fase c) [12]

[12] Esta condição permite garantir que cada navio que desembarcou galeota e/ou faneca norueguesa mas não desembarcou nenhuma das espécies indicadas no nº 1 do artigo 1º no período de 1998 a 2000 seja objecto de uma redução do seu esforço de pesca de 5% atendendo ao facto de os navios que capturam galeota e/ou faneca norueguesa desembarcarem pequenas tonelagens de bacalhau capturado acessoriamente não separado.

b) Multiplicação do resultado obtido na alínea a) pela proporção calculada em conformidade com o método estabelecido no Anexo I [13].

[13] Esta condição permite garantir que cada navio da lista, cuja média anual de desembarques das espécies indicadas no nº 1 do artigo 1º no período de 1998 a 2000 se situa entre 0 e 100 toneladas, tenha o seu esforço de pesca reduzido de uma proporção inferior à calculada em conformidade com o método estabelecido no Anexo I.

c) Multiplicação da média anual de dias no mar notificada em conformidade com o nº 2, alínea d), do artigo 5º pelo resultado obtido na alínea a) ou b).

d) Subtracção do resultado obtido na alínea c) da média anual de dias passados no mar notificada em conformidade com o nº 2, alínea d), do artigo 5º

d) Ignorar as casas decimais ou outras fracções no resultado obtido em d).

Parte 2

Cálculo dos kilowatt-dias

a) Para cada navio constante da lista, o número de dias no mar autorizado calculado em conformidade com o método estabelecido na parte 1 do presente anexo será multiplicado pela potência do navio expressa em kilowatts.

b) A soma dos resultados obtidos na alínea a) será calculada separadamente no respeitante aos navios:

i) que desembarcaram galeota e/ou faneca norueguesa, e aos

i) que não desembarcaram galeota e/ou faneca norueguesa.