Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino» () (98/C 407/32)

Em 3 de Julho de 1998, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 43º e 198º do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Agricultura e Pescas, que emitiu parecer em 6 de Junho de 1998. O relator foi R. Strasser.

Na 357ª reunião plenária de 9 e 10 de Setembro de 1998 (sessão de 9 de Setembro), o Comité Económico e Social adoptou por 101 votos a favor, 2 votos contra e 6 abstenções o parecer seguinte.

1. Introdução

1.1. No Verão de 1996, foram apresentados, sob a forma de «long term prospects», os estudos da Comissão Europeia sobre cada um dos sectores de produtos agrícolas, incluindo um estudo pormenorizado sobre a situação e a possível evolução futura dos mercados da carne no mercado interno.

1.2. Nesse estudo e considerando a evolução negativa do consumo devido à crise da BSE (que se iniciou na Primavera de 1996), a Comissão Europeia apresentou as suas previsões para o período de 2000 a 2006, baseando-se, entre outras, nas seguintes hipóteses:

- como consequência das limitações à exportação da carne de bovino impostas pelo GATT, a partir do ano 2000 só poderão ser exportadas até um máximo de 822 000 t de carne com direito a restituições;

- entrada até 2005 da maioria dos países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão;

- após 1999, subida marcada da produção no ciclo da carne de bovino;

- daqui em diante, estagnação ou talvez mesmo uma ligeira descida do consumo, também como consequência da crise da BSE, e

- em consequência deste facto, aumento dos volumes de intervenção, que atingirão os 1,5 milhões de toneladas em 2005, e

- perda da capacidade de manobra do mercado.

1.3. Devido à crise da BSE, todo o sector da carne de bovino dos Estados-Membros ficou fortemente pressionado, sendo que estas dificuldades ainda não foram superadas. As estatísticas europeias levam-nos a concluir que, nos últimos anos, os rendimentos dos produtores de bovinos foram inferiores à média comunitária e, tal como todos os sectores a montante e a jusante da produção de carne de bovino, os produtores são particularmente afectados pelas reformas.

1.4. A Comissão Europeia considera suficiente uma compensação de perdas de cerca de 80 %.

1.5. Por outro lado, nos considerandos da organização dos mercados existente e futura, apresenta-se o objectivo seguinte como um dos mais importantes:

«... a política agrícola comum visa atingir os objectivos estabelecidos no artigo 39º do Tratado;(...) a fim de estabilizar os mercados e assegurar um nível de vida adequado à comunidade agrícola ...».

1.6. As propostas de reforma da organização dos mercados da carne de bovino, deverão aumentar a competitividade deste sector europeu, tanto a nível do mercado interno, como nos mercados internacionais. As intervenções quantitativas no mercado serão reduzidas e os pagamentos directos de compensação aos produtores serão ampliados, em detrimento de medidas de apoio ao mercado.

1.7. A reorientação dos pagamentos directos no âmbito da organização dos mercados da carne de bovino permitirá em parte um equilíbrio dos rendimentos, com uma distribuição mais equitativa, e garantirá, simultaneamente, uma maior flexibilidade a nível nacional, bem como uma ligação mais forte e evidente às normas ecológicas. A Comissão Europeia justificou a reforma pela possibilidade de financiar a longo prazo a organização dos mercados agrícolas.

1.8. A retoma das negociações para a continuação da liberalização dos mercados agrícolas internacionais, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), o alargamento previsto da UE aos países da Europa Central e Oriental e ao Chipre são outros motivos importantes que justificam alterações substanciais no desenvolvimento futuro da política comum de mercado. Outro objectivo da Comissão é assegurar que a reforma da organização do mercado da carne de bovino corresponda de forma acrescida às expectativas dos consumidores no que respeita a um processo de produção mais saudável e compatível com o ambiente, em ordem à obtenção de produtos de qualidade e à manutenção de uma agricultura variada, rica de tradições e multifuncional.

1.9. A secção aborda nos pontos seguintes as principais propostas de alteração da organização comum de mercado no sector da carne de bovino. Figuram entre estas uma longa lista de alterações, como, por exemplo, a supressão da intervenção, a sua substituição pela armazenagem privada e a criação em 2002 de um preço de base em vez do sistema actual de preços de intervenção, cujo funcionamento dificilmente se consegue avaliar numa perspectiva contemporânea.

2. Proposta da Comissão

2.1. Com o objectivo de alcançar um melhor equilíbrio entre a oferta e a procura, a Comissão Europeia propõe reduzir, a partir do ano 2000, o apoio efectivo aos preços do mercado em 30 % no total, através de três reduções de 10 %. O preço de intervenção será substituído por um novo preço de base que corresponderá, a partir de 2002, a 1 950 ECU/1 000 kg de carne de bovino. O regime de intervenção actual deverá ser substituído por um regime de armazenagem privada para o sector da carne de bovino, inspirado no já aplicado no sector da carne de suíno.

2.2. Do mesmo modo, os pagamentos directos serão aumentados paralelamente em três etapas,

- para touros, de 135 ECU para 220 ECU por cabeça,

- para bois, de 108,7 ECU para 170 ECU por classe etária,

- para vacas em aleitamento, de 145 ECU para 180 ECU por cabeça.

Os pagamentos por extensificação por cabeça e por ano serão aumentados de 36 ECU para 100 ECU por cabeça, o prémio de dessazonalização para bois manter-se-á na sua forma actual, desde que a produção de bois no respectivo Estado-Membro tenha uma certa importância. Um facto novo é que um limite máximo de 20 % dos direitos individuais ao prémio por vaca em aleitamento pode ser solicitado para novilhas.

2.3. A introdução de um prémio para a carne de bovino por vaca leiteira no valor de 27,6 a 45,4 ECU por animal e por ano (consoante a importância atribuída à produção de leite no Estado-Membro) será determinada com base nas unidades de prémio por vaca leiteira, para evitar uma perda proporcional por vaca e por ano devido à descida dos preços da carne. Este prémio deverá basear-se em «vacas virtuais», cujo número será deduzido das quotas leiteiras, partindo-se de um rendimento médio anual de 5 800 kg por vaca.

2.4. Para além destes prémios, os Estados-Membros podem conceder pagamentos complementares, cujos montantes globais já estão estabelecidos no quadro dos fundos comunitários. Estes pagamentos podem ser concedidos por cabeça e/ou por hectare de pastagem. A nível nacional, deverá ser aplicada uma série de critérios comunitários, incluindo exigências específicas em matéria de densidade, de modo a garantir um nível razoável de controlo da produção e evitar efeitos discriminatórios.

2.5. O factor de densidade para bovinos machos e vacas em aleitamento (incluindo as vacas leiteiras) continuará a ser limitado a 2 cabeças normais(CN) por hectare. Para explorações exclusivamente de vacas leiteiras não está previsto qualquer factor de densidade. Os produtores cujas explorações tenham um factor de densidade (numa base de todos os bovinos com menos de 6 meses de idade e ovelhas em aleitamento) inferior a 1,4 CN/ha e que utilizem a pastagem poderão obter um pagamento complementar de 100 ECU por animal. Permanece inalterado o limite de 90 cabeças para bovinos machos.

2.6. Para os bovinos machos, vacas em aleitamento e vacas leiteiras as quantidades nacionais e individuais de referência existentes serão mantidas, com diferentes reduções para os bovinos machos. Para as vacas em aleitamento haverá uma redução de mais de 10 %, média comunitária.

2.7. A concessão dos prémios previstos pressupõe no futuro a existência de uma base central de dados de bovinos operacional, nos termos do Regulamento (CE) nº 820/97, bem como um registo completo dos efectivos de bovinos e de todas as alterações de efectivos numa exploração.

2.8. É contemplada a possibilidade de, nos termos do artigo 43º do Tratado CE, se poder ajustar os montantes dos pagamentos directos em função da evolução da produção, da produtividade e dos mercados.

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité concorda com a Comissão em que é necessário proceder a alterações na organização dos mercados da carne de bovino para se poder superar os desafios que se colocam a este sector, como as restrições da OMC, o prosseguimento da liberalização dos mercados agrícolas e o alargamento da UE. Um elemento fundamental da reforma da organização dos mercados da carne de bovino é a redução do nível de preços institucional em 30 % e a compensação parcial das perdas através de pagamentos directos mais elevados aos produtores. Defende a Comissão que, além dos prémios correntes, também os prémios complementares por cabeça possam ser considerados medidas enquadradas no âmbito da «blue box» e não sejam postos em causa. Esta visão suscita dúvidas. O Comité entende que qualquer redução de preços pressupõe que, a par de uma plena compensação por perdas, a Comissão possa assegurar desde já, de forma credível, aos produtores que as medidas de compensação por si projectadas se conformam com as regras da OMC e permanecerão garantidas para além do próximo ciclo de negociações desta organização.

3.2. Na opinião do Comité, é em todo o caso necessário que os agricultores europeus possam contar com um enquadramento de produção fiável a mais longo prazo.

3.2.1. Não obstante a evolução da organização do mercado, deverão os produtores beneficiar de um nível de vida equivalente ao da restante população.

3.3. A criação de bovinos tem muitas vezes enorme importância na economia do espaço rural e das regiões desfavorecidas; por outro lado, uma maior percentagem de pastagens naturais representa, na maior parte dos casos, uma falta de alternativas na agricultura. Uma reforma da organização dos mercados da carne de bovino não pode ignorar esta circunstância de peso, pois os rendimentos dos criadores de bovinos de muitas regiões da União Europeia, especialmente nas zonas desfavorecidas e de montanha, se encontram já hoje aos níveis mais baixos. Um declínio da rentabilidade do sector de criação de vacas em aleitamento e do sector da produção de carne de bovino no seu conjunto afecta seriamente os produtores das zonas desfavorecidas, sobretudo devido à baixa dos preços dos vitelos. Esta circunstância deverá ser tida em conta no estabelecimento das quantidades de referência das vacas em aleitamento.

3.3.1. A necessidade e o volume da reforma dependem, porém, consideravelmente da evolução efectiva do mercado interno e dos mercados de países terceiros, após o ano 2000. O Comité faz notar que os peritos de competentes organizações de produtores e empresas de comercialização têm chegado a estimativas da evolução futura dos mercados e da produção que diferem, nalguns casos, consideravelmente das da Comissão.

3.4. Na opinião do Comité não é provável que haja uma nova subida da produção da carne de bovino, no decorrer do ciclo de bovinos, na mesma dimensão que houve antes da reforma da PAC de 1992, uma vez que as medidas de controlo de produção (por exemplo, introdução de quotas individuais e nacionais, prémios por cabeça, prémios por extensificação, etc.) só começaram a ter um resultado pleno e duradouro a partir de 1995. Os prémios por vitelos, em vigor desde 1996, contribuíram para uma visível redução da produção da carne de bovino.

3.4.1. A Comissão Europeia apresentou dois relatórios sobre o funcionamento destas disposições no sector da carne de vitelos, cujo balanço final para o prémio de transformação foi um resultado económico global muito positivo e para o prémio de comercialização antecipada foi positivo numa perspectiva mais individual. Os benefícios a curto e médio prazo destas acções para a produção global da carne de bovino justificaram, assim, os custos do orçamento comunitário. Estas medidas permitirão impedir a constituição de efectivos de intervenção dispendiosos e, assim, evitar-se-á um aumento considerável dos custos. Porém, nas perspectivas a longo prazo não se tomou verdadeiramente em conta estas medidas.

3.4.2. Na avaliação da evolução futura, deve-se tomar especialmente em consideração que, devido à proposta continuação da política das quotas leiteiras até 2006, devido ao aumento da produção de leite por vaca, a descida dos efectivos de vacas leiteiras e a limitação do número de efectivos de vacas em aleitamento levarão a uma tendência de descida da produção da carne de vitelos (). O efectivo total das vacas reduziu-se, por exemplo, entre 1996 e 1997, de 340 000 cabeças (contagem Eurostat de Dezembro de 1997). É de prever, nos próximos anos, uma redução de 7 a 10 % do efectivo actual das vacas leiteiras de cerca de 21,5 milhões de animais (Eurostat 1997, UE-15), devido ao aumento anual da produção, e de 10 a 20 % do efectivo das vacas em aleitamento (actualmente, cerca de 11,7 milhões de animais), devido à redução das quotas e à inclusão das vitelas. Esta evolução terá também significativa influência no volume de produção de carne de bovino e, portanto, no mercado.

3.5. O Comité é da opinião que não é previsível que os mercados da carne de bovino sejam pressionados pela oferta tal como a Comissão prevê, pois:

- tendo em consideração as medidas estipuladas na reforma da PAC em 1992 e as da presente reforma, o aumento cíclico da produção não terá a mesma amplitude,

- o prosseguimento das actuais medidas de controlo da oferta, como, por exemplo, o regulamento relativo a prémios por vitelo, pode levar a mais uma diminuição,

- é possível superar a crise da BSE e

- é de esperar uma melhoria e uma estabilização do consumo.

3.5.1. O Comité considera que a viabilidade dos mercados da carne de bovino será assegurada através da utilização dos instrumentos actuais e possíveis de controlo da produção e evitando ao máximo uma forte descida dos preços da carne de bovino.

3.6. A Comissão fundamenta também a sua proposta de redução gradual do nível de preços institucional em 30 % com a previsão de que assim se normalizará o consumo comunitário de carne de bovino, que baixou em benefício de outros tipos de carne, e se melhorará a competitividade dos produtos de carne de bovino nos mercados internacionais.

3.6.1. Tal como demonstrou a evolução dos preços no consumidor após a reforma de 1992, a redução dos preços não transita integralmente do nível do comércio para o do consumo. É, pois, duvidoso que novas reduções dos preços ao nível do produtor permitam um aumento do consumo na dimensão esperada.

3.6.2. Para se alcançar a necessária melhoria no consumo, o Comité defende que, em vez de se baixar os preços, é mais importante restabelecer, sobretudo, a confiança dos consumidores no produto através, por exemplo, de uma orientação reforçada de qualidade na produção e comercialização, de uma rotulagem funcional com todas as informações importantes para o consumidor e da utilização de meios comprovados de marketing.

3.7. O Comité é da opinião que mesmo com uma descida dos preços inferior a 30 % é possível manter a competitividade da carne de bovino face à carne de aves e de suíno, que, após várias reformas, se mantiveram em cerca de 10 % mais baratas. Com efeito, existem outros factores decisivos para a competitividade da carne de bovino.

3.7.1. Em Dezembro de 1997, a Comissão, por ocasião do debate generalizado sobre as propostas da Agenda 2000 para o sector da carne, prometeu uma análise das consequências nas diferentes áreas da produção da carne, bem como das interacções entre os vários tipos de carne. Esta análise não foi ainda apresentada.

3.7.2. O Comité considera portanto necessário efectuar uma análise da evolução dos mercados no último ano e meio, estabelecendo um paralelo com a actualidade e a justificação das previsões realizadas anteriormente.

3.8. De harmonia com o seu parecer de 10/11 de Dezembro de 1997 (CES 1396/98, ponto 3.3.5, p. 9), o Comité considera «que a UE deverá proceder a um compromisso difícil - dosear medidas de controlo de qualidade da produção e diminuição dos preços institucionais».

3.8.1. Com o desenvolvimento dos instrumentos actuais, será possível conservar os padrões europeus específicos de higiene para a produção da carne de bovino, que vão desde um estrito controlo geral de ausência de hormonas e de determinados aceleradores de crescimento, até ao respeito das normas ambientais e à rastreabilidade da produção, etc.

3.8.2. Tal facto permitiria garantir consideravelmente a conformidade ao modelo agrícola europeu, ao qual os chefes de governo e de Estado declararam todo o seu apoio no Conselho Europeu do Luxemburgo de Dezembro de 1997.

3.9. O Comité não está convencida com o argumento da Comissão que justifica a compensação parcial dos rendimentos, argumentando que a redução dos preços será na realidade inferior aos 30 % anunciados. Esta suposição da Comissão Europeia está, porém, em contradição com as previsões pessimistas por ela apresentadas em relação à evolução da produção. Além disso, tal suposição é desmentida pela supressão da regulamentação de intervenção, pela persistência de um excedente líquido e pela continuação da descida dos preços dos cereais. A pressão sobre os preços é justamente reforçada pela redução das restituições à exportação ou pela supressão das medidas de controlo quantitativo. Importa, pois, assegurar à partida uma compensação suficiente.

3.10. Ao contrário da Comissão, o Comité entende que as exportações sem restituição não são possíveis em grandes volumes. Esta é também a opinião de exportadores importantes dos Estados-Membros, que consideram que estas exportações são apenas rentáveis em poucos países e regiões. Falta, sobretudo, em muitos dos países destinatários o poder de compra necessário para adquirir a carne de bovino. É necessário manter uma protecção externa suficiente.

3.11. Uma outra inovação é a diferenciação da compensação em um montante de base e montantes complementares. A Comissão fundamenta esta proposta argumentando que permite a flexibilidade da aplicação dos fundos consoante as necessidades regionais de cada Estado-Membro e leva a uma maior justiça na distribuição dos fundos comunitários com base nas quotas de produção nacionais respectivas.

3.11.1. Segundo a Comissão, os montantes de base são iguais aos montantes de ajuda anteriores à reforma mais 50 % do montante do aumento do prémio total. Os restantes 50 % do aumento serão repartidos pelos Estados-Membros em função da sua quota de produção. Os Estados-Membros deverão então distribuir estes montantes de acordo com determinados limites e em conformidade com as disposições comunitárias.

3.11.2. No que diz respeito a esta proposta bastante interessante, o Comité considera que se deve verificar a sua compatibilidade com os princípios do mercado interno e evitar o perigo de uma renacionalização da organização dos mercados. Os montantes disponíveis no quadro nacional devem ser obrigatória e plenamente pagos aos produtores.

3.11.3. O Comité julga que este aspecto deverá ainda ser objecto de um exame minucioso.

3.11.4. A divisão proposta em duas partes, uma que será paga uniformemente a nível de toda a UE e a outra que poderá ser, em certa medida, adaptada a nível nacional, poderá conduzir, em última instância, a que o princípio de uma política «comum» no âmbito desta organização dos mercados desapareça, surgindo assim entre vários Estados-Membros uma distorção da concorrência. Por uma fiscalização da afectação destes meios, deverá a Comissão velar pelo respeito do princípio da Política Agrícola Comum.

3.12. O Comité é da opinião que uma compensação de perdas de apenas 80 %, tal como proposto pela Comissão, não é defensável. Considera ainda, criticamente, que o prosseguimento da redução de preços e um aumento da competitividade não são compatíveis com um agravamento dos custos de produção devidos a normas mais rigorosas e a um recuo das compensações de rendimento. Além disso, entende o Comité que as propostas da Comissão de cobertura para a compensação por perdas em nenhum Estado-Membro permitirão uma compensação de 80 % para o respectivo sector da carne de bovino. Em especial, a manutenção do limite de 2 CN contribuirá para que a compensação se situe, em muitas explorações e regiões, claramente abaixo dos 80 % e se agravem os desequilíbrios na distribuição de recursos.

3.13. O Comité teme que uma descida da rentabilidade da produção da carne de bovino, especialmente nas regiões mais desfavorecidas e predominantemente agrícolas, crie uma pressão adicional devido à transferência ou alargamento a outros sectores e ao êxodo, resultando numa pressão adicional indesejada num já sobrecarregado mercado de trabalho da União Europeia. Em 1997, este sector compreendia mais de 1,7 milhões de explorações de criação de bovinos em actividade. As áreas de produção a montante e a jusante representam um volume de emprego significativamente maior, estreitamente dependente da futura evolução da actividade de criação de bovinos.

3.14. Após um exame crítico das propostas da Comissão, o Comité constata que há uma série de medidas propostas que acarretam um aumento adicional das despesas administrativas. O objectivo de simplificar e facilitar a interpretação da regulamentação aos produtores não é, em todo o caso, na maioria dos sectores, alcançado, pois as novas regras previstas são ainda mais complicadas. Os produtores têm, assim, que suportar custos acrescidos e não recebem garantias claras de desenvolvimento futuro das empresas.

4. Observações na especialidade aos diferentes pontos da reforma ao sector da carne de bovino

4.1. Redução dos preços num total de 30 % em três etapas

4.1.1. Tal como a Comissão afirmou, o preço seria sempre, após a proposta redução de 30 %, superior ao de países exportadores como a Austrália, a Argentina e o Brasil, que influenciam em grande medida a evolução dos mercados internacionais. A secção considera que, perante estas condições, dificilmente a UE poderá abdicar das exportações sem restituições. Uma grande parte das exportações da UE vai para os mercados de exportação tradicionais (Rússia, Próximo Oriente, África), que não participarão ao mesmo nível, nos próximos anos, na subida de poder de compra das regiões emergentes da Ásia.

4.1.2. Não é certamente possível evitar uma certa descida dos preços. O Comité considera excessiva a redução de preços proposta, pelos motivos expostos. Uma redução desta dimensão não se justifica e não recolhe, por isso, o apoio da secção. Uma redução de preços só é aceitável na medida em que sejam garantidas verbas para uma compensação por perdas.

4.2. Supressão da intervenção e introdução da armazenagem privada (artigo 24º)4.2.1. A supressão da intervenção e a sua substituição pela introdução da armazenagem privada é direccionada para o mercado da carne de suíno. Este mercado está sujeito, porém, a outras leis que não são totalmente comparáveis às do mercado da carne de bovino, que apresenta um ciclo de produção mais longo.

4.2.2. Embora compreenda as razões que levam a Comissão a prever a supressão da intervenção, o Comité defende que ela prossiga para casos de crise grave do mercado.

4.2.3. Uma supressão da intervenção significaria o abandono do actual sistema de preços, pois a armazenagem privada não representa uma alternativa eficaz à intervenção pública. O Comité considera que neste momento não é possível avaliar de modo realista as consequências da passagem, no ano 2002, da intervenção pública para a armazenagem privada. Torna-se, portanto, ainda mais importante debater ulteriormente, em pormenor, a questão da supressão para todos os casos, quando for possível avaliar melhor as consequências de uma reforma. Abdicar do regime de intervenção significaria abdicar do sistema de preços actual.

4.3. Artigo 4º, número 4 (limites máximos regionais e individuais)

4.3.1. O Comité concorda que a manutenção de limites máximos deverá contribuir para um certo controlo quantitativo.

4.3.2. Além disso, devem ser aproveitadas todas as oportunidades de simplificação no seio deste sistema. A reintrodução de um limite máximo individual para bovinos machos e vacas leiteiras representa na prática, tal como foi apresentada, uma carga administrativa adicional para o produtor.

4.4. Prémio especial para bovinos machos

4.4.1. A regulamentação relativa aos prémios especiais para bovinos machos torna-se, com o novo sistema, mais complicada. A diferença de apoio entre animais com nenhum, um e dois prémios e pagamentos complementares e por extensificação será consideravelmente maior, o sistema de prémios por extensificação torna-se mais complicado e poderão surgir tensões e distorções da concorrência entre os vários sectores da produção.

4.4.2. O Comité considera que as diferenciações na concessão dos prémios deveriam, pois, ser fundamentadas com objectividade, havendo que evitar distorções de concorrência entre as várias formas de produção.

4.4.3. Para os produtores de alguns Estados-Membros, é problemático o limite de 90 cabeças. Deveria ser possibilitada uma solução para este problema no âmbito das quantidades nacionais de referência em cada Estado-Membro.

4.5. Artigo 5º (prémio de dessazonalização)

4.5.1. A Comissão deveria expor quais os reflexos positivos desta medida no mercado da carne de bovino. O Comité considera que a manutenção do prémio de dessazonalização só deve subsistir na medida em que seja necessário para a estabilização do mercado nas regiões com grandes contingentes de bois.

4.6. Artigo 6º (prémio por vaca em aleitamento)

4.6.1. O Comité acolhe favoravelmente o alargamento do prémio por vaca em aleitamento às novilhas, como forma de aproveitar um instrumento de controlo quantitativo da produção. Quer a redução das quantidades nacionais de referência quer estas medidas acarretam uma aceleração da redução dos efectivos, o que se reflectirá no volume da produção de carne de bovino.

4.6.2. O Comité solicita à Comissão que efectue uma estimativa das consequências desta medida na redução da produção.

4.6.3. O Comité considera que se deve continuar a prever a manutenção dos pagamentos complementares para compensar as perdas. Os prémios devem ser pagos do modo mais generalizado possível.

4.7. Artigos 10º e 11º (factor de densidade e pagamento por extensificação)

4.7.1. Apesar de um louvável aumento dos montantes do prémio para 100 ecus por animal e por ano, a reformulação do pagamento por extensificação conduzirá a uma redução do número de beneficiários. Em determinados sectores de produção e em certas regiões, os produtores, devido ao agrupamento de todas as categorias de animais e às exigências do pastoreio, poderiam suspender a produção, ainda que os efectivos da exploração fossem inferiores a 1,4 CN/ha. Os objectivos e o número dos beneficiários seriam também consideravelmente restringidos pelos programas ambientais, pelo que se não apoia a alteração dos critérios para a concessão dos prémios.

4.7.2. A consequência deste facto seria uma redução do número de beneficiários, o que o Comité considera indesejável, pelos efeitos negativos que terá para a economia das regiões com dificuldades.

4.8. Artigo 12º (prémio por vaca leiteira)

4.8.1. O Comité reconhece que a concessão de um prémio por vaca leiteira permitiria compensar as perdas relativas à componente de carne das vacas leiteiras.

4.8.2. O Comité faz, porém, notar que a base para uma futura média comunitária de produção leiteira de 5 800 kg/vaca pode levar a uma consideração muito variada dos efectivos reais de vacas leiteiras em cada país. Além disso, não se toma em consideração se se trata de uma raça de orientação «carne», «mista» ou «leite» para a produção de leite e, como tal, as perdas serão muito variadas.

4.8.3. O Comité defende a opinião de que este regime representa mais uma carga administrativa para os produtores e que, sobretudo, deve realizar-se uma compensação de rendimentos plena relativamente à componente de carne, bem como para cada animal. Este objectivo não parece concretizável com o modelo proposto e originaria situações de injustiça. Para a concessão de compensações por perdas na produção de carne, haverá assim, e independentemente do prémio para vacas virtuais, que adoptar uma regulamentação que assegure uma efectiva compensação por cada vaca leiteira.

4.9. Artigo 13º e seguintes (pagamentos complementares derivados de fundos comunitários)

4.9.1. A concessão de pagamentos complementares com o objectivo de criar uma maior flexibilidade a nível nacional, garantir uma distribuição equitativa e alcançar determinados objectivos ambientais a nível nacional constitui um princípio totalmente inovador.

4.9.1.1. Por este motivo, o Comité considera que o pagamento de montantes adicionais por superfícies forrageiras e/ou por cabeça de gado deve ainda ser objecto de debate e de informação. Mas também a afectação obrigatória dos montantes para a compensação por perdas representa uma necessidade.

4.9.2. Os desequilíbrios que a reforma da PAC de 1992 acarretou levaram, especialmente no sector da carne de bovino, a que vários Estados-Membros exigissem que a distribuição dos fundos comunitários para este sector fosse de 100 % relativamente às respectivas quotas de produção nacionais.

4.9.2.1. O Comité convida a Comissão Europeia a tomar em consideração uma distribuição equitativa dos fundos aquando da determinação dos critérios para a concessão do prémio.

4.9.3. Mesmo aprovando, em princípio, o modelo de uma aplicação mais flexível dos fundos comunitários que responda melhor às necessidades individuais dos Estados-Membros, o Comité duvida, porém, fortemente de que com a presente proposta se estabeleça um instrumento adequado e, sobretudo, suficiente para uma compensação das desvantagens naturais, estruturais ou regionais.

4.9.3.1. O Comité considera que a Comissão deveria apresentar outras medidas, especialmente para o sector estrutural.

4.9.4. A criação de uma base de dados relativa aos efectivos bovinos nos Estados-Membros levará a despesas adicionais cuja verdadeira utilidade ainda não é suficientemente clara. Haverá que justificar os custos resultantes pela possibilidade efectiva de conhecer a origem e o trajecto da carne de bovino. Os produtores não podem, contudo, suportar custos adicionais.

4.9.5. Além disso, na opinião do Comité, fica-se com a impressão de que uma compensação de preços derivada do pagamento complementar («national envelope») a determinadas categorias de produtores permite oferecer uma compensação para todos os sectores da produção animal, desde que seja seleccionada uma boa forma de concessão de prémios (isto é, combinando os prémios por cabeça e/ou superfície).

4.9.5.1. Por outro lado, o Comité duvida de que os meios necessários estejam disponíveis.

4.9.6. No que diz respeito aos pagamentos por prémio a título de compensação de rendimentos, só limitadamente se toma em consideração as novilhas. Uma vez que uma descida geral dos preços da carne de bovino também influencia estas categorias, poder-se-ia incluir de uma forma geral as novilhas e os vitelos nos pagamentos por prémios.

4.10. Artigo 21º (proibição da utilização de determinadas substâncias no quadro do recurso aos prémios derivados de fundos comunitários)

4.10.1. O Comité aprova sem reservas a continuação da proibição de utilizar substâncias com efeitos hormonais e de violar a Directiva 96/23/CE.

4.11. Artigo 22º (alteração dos pagamentos por prémio)

4.11.1. A proposta da Comissão de alterar os montantes dos pagamentos em conformidade com o artigo 43º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, na sequência de evoluções da produção, produtividade e mercados, carece de maior justificação. De qualquer dos modos, uma tal possibilidade constitui uma incerteza adicional para as explorações de gado bovino.

4.12. Outras observações do Comité

4.12.1. A campanha da Comissão para promover a comercialização da carne de bovino de alta qualidade deu bom resultado, o que deverá ser tido em conta no âmbito das finalidades enunciadas no artigo 2º. Sobretudo face à crise da BSE, tal campanha contribuiu de modo considerável para a manutenção das vendas. Além disso, representa uma medida autorizada pelos regulamentos da OMC.

4.12.2. No futuro, deverão ser disponibilizados recursos da UE para este fim. O Comité espera que o Conselho tome, a curto prazo, uma decisão positiva relativamente aos meios financeiros actualmente bloqueados e solicita à Comissão que esclareça o processo subsequente.

Bruxelas, 9 de Setembro de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 170 de 4.6.1998, p. 13.

() O Eurostat apresenta a seguinte evolução da produção de leite por vaca leiteira ao longo dos últimos anos: 1993/1994: + 1,5 %; 1994/1995: + 2,2 %; 1995/1996: + 1,9 %; 1996/1997: + 1,8 %.