P6_TA(2007)0218

Sudão

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, sobre os direitos humanos no Sudão

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o no 5 do artigo 115o do seu Regimento,

A. Considerando que o tribunal penal da Província de Magagil, Estado de Gazira, no Sudão central, presidido pelo juiz Hatim Abdurrahman Mohamed Hasan, condenou à morte por lapidação, respectivamente em 13 de Fevereiro e 6 de Março de 2007 Sadia Idriss Fadul (uma rapariga de 22 anos, da tribo Fur, do Darfur) Amouna Abdallah Daldoum (uma rapariga de 23 anos, da tribo Tama, do Darfur), pelo facto de terem cometido adultério;

B. Considerando que a lapidação é uma pena cruel e que a aplicação de uma pena severa ao adultério viola os direitos humanos fundamentais e os compromissos internacionais assumidos pelo Sudão;

C. Considerando que Sadia Idriss Fadul e Amouna Abdallah Daldoum interpuseram recurso da sentença;

D. Considerando que, de acordo com uma carta enviada pela Embaixada da República do Sudão em Bruxelas, o tribunal anulou a condenação à morte, pelo facto de Sadia Idriss Fadul e Amouna Abdallah Daldoum não terem beneficiado da "assistência jurídica necessária" durante o julgamento, devendo reexaminar o caso "à luz das observações jurídicas do tribunal de instância superior";

E. Considerando que, em 3 de Maio de 2007, o Tribunal Penal de Nyala (Darfur do Sul) condenou à morte por enforcamento Abdallah Zakaria Mohamed e Ahmed Abdullah Suleiman, ambos de 16 anos, por assassinato e roubo;

F. Considerando que o Sudão ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, em conformidade com a qual o Governo se comprometeu a não executar pessoas de idade inferior a 18 anos;

G. Considerando que o Governo sudanês é signatário do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 [1] (Acordo de Cotonou), e que a cooperação da UE com os países ACP se baseia no respeito dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do primado do direito;

H. Considerando que a República do Sudão é signatária da cláusula relativa aos direitos humanos do Acordo de Cotonou e do Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos;

I. Considerando que, apesar de na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, ratificada pela República do Sudão, estar previsto o direito à vida e ser proibida a tortura, assim como os castigos e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, continuam a ser mantidas para determinadas condenações penais sanções como a pena capital, a flagelação, a amputação e outras penas corporais;

J. Considerando que, em 14 de Março de 2007, a Comissão anunciou uma ajuda suplementar ao Sudão de 45000000 de euros (elevando o total, até aqui, para 85000000 de euros em 2007), demonstrando o compromisso da UE em relação ao povo do Sudão,

1. Exprime a sua satisfação com a anulação das condenações à morte (caso sejam efectivamente confirmadas pelo próprio tribunal) e insta o Governo do Sudão a assegurar a integridade física e psicológica de Sadia Idriss Fadul e Amouna Abdallah Daldoum;

2. Exorta o Governo do Sudão a anular as condenações à morte e a assegurar a integridade física e psicológica de Abdelrhman Zakaria Mohamed e Ahmed Abdullah Suleiman;

3. Reitera firmemente ao Governo do Sudão que a aplicação da pena de morte às crianças é proibida pelo direito internacional;

4. Incita o Conselho, a Comissão, e os Estados-Membros:

a) a condenarem a utilização da pena de morte, da flagelação e de outros castigos corporais cruéis ou degradantes, a promoverem o direito à vida e a proibição da tortura e dos castigos e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e a defenderem os direitos das mulheres nas suas relações com as autoridades sudanesas, incluindo o direito das mulheres e raparigas de não sofrerem violência e discriminação, em conformidade com as leis e normas internacionais; e

b) a promoverem o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais nas suas relações com as autoridades sudanesas, incluindo a observância das leis nacionais e das normas internacionais em matéria de direitos humanos, como o Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos, do qual o Sudão é um dos países signatários desde 1986, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, da qual o Sudão é signatário desde 1990, e o artigo 96o (cláusula dos Direitos do Homem) do Acordo de Cotonou, assinada pelo governo Sudanês em 2005;

5. Apela ao Governo do Sudão para que proceda, nesse sentido, a uma revisão do seu sistema judicial e que ratifique o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos, tendo em vista a abolição da pena de morte;

6. Exorta o Governo do Sudão a aderir ao Protocolo da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativo aos direitos das mulheres africanas, bem como ao Protocolo do Tribunal de Justiça da União Africana, ambos aprovados em 11 de Julho de 2003 no Maputo, Moçambique;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Secretário-Geral da União Africana e ao Governo do Sudão.

[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

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