que estabelece a posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à adesão do Reino Unido à Convenção do Comércio dos Cereais de 1995

Nas reuniões do Conselho Internacional dos Cereais, a União é representada pela Comissão, por força do artigo 17.º do TUE. Os Estados-Membros podem assistir às reuniões do CIC, nomeadamente às sessões do Conselho.

No processo de tomada de decisões, ou seja, em caso de votação (ver artigo 12.º da Convenção), são concedidos 1 000 votos aos 11 membros exportadores (incluindo a União, com 245 votos) e 1 000 votos aos 18 membros importadores. Importa salientar que, em princípio, o CIC funciona por consenso e que é muito raro realizar uma votação.

A realização destes objetivos pressupõe a melhoria da transparência do mercado através da partilha de informações, da análise e de consultas sobre a evolução dos mercados e das políticas no setor.

(b)Promover o desenvolvimento, a abertura e a equidade do comércio internacional no setor dos cereais;

A Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 (a seguir designada por «Convenção») destina-se a reforçar a cooperação internacional em todos os aspetos do comércio destes bens, a fomentar o desenvolvimento do comércio internacional de cereais e a assegurar que o seu comércio se processe o mais livremente possível. Além disso, a Convenção pretende contribuir tanto quanto possível para a estabilidade dos mercados internacionais de cereais, no interesse de todos os membros, reforçar a segurança alimentar mundial e servir de fórum para o intercâmbio de informações e o debate das preocupações dos membros relativamente ao comércio de cereais.

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, no Conselho Internacional dos Cereais, relativamente à adesão do Reino Unido à Convenção do Comércio dos Cereais de 1995.

2.3.Ato previsto do Conselho Internacional dos Cereais

Em 9 de abril de 2020, o Reino Unido apresentou formalmente um pedido de adesão à Convenção. Em 14 de abril de 2020, o Secretariado do CIC informou os seus membros sobre o pedido do Reino Unido. O Reino Unido apresenta o seu pedido de adesão enquanto membro do CIC a partir de 1 de janeiro de 2021, ou seja, após o termo do período de transição subsequente à saída do Reino Unido da União Europeia.

Nos termos do artigo 27.º, n.º 2, da Convenção, a adesão está aberta aos Governos de todos os Estados, nas condições que o Conselho considere adequadas. Nos termos do artigo 33.º, alínea d), do Regimento da Convenção sobre o Comércio dos Cereais (a seguir designado por «Regimento»), o Comité Administrativo considera e recomenda ao Conselho os pedidos de adesão ao abrigo do artigo 27.º, n.º 2.

Nos termos do artigo 33.º, alínea b), do Regimento, os votos do país candidato a aderente para efeitos do artigo 11.º da Convenção (isto é, da contribuição financeira anual dos membros) são determinados pela proporção do comércio total de cereais desse país em relação ao comércio total de cereais de todos os países membros do CIC.

Nos termos do artigo 12.º, n.º 1, da Convenção, o Conselho deve estabelecer quais membros serão membros exportadores e quais serão membros importadores para efeitos da Convenção, tendo em conta os padrões de comércio de cereais dos membros em causa e as opiniões dos mesmos. O Conselho determinará igualmente os direitos de voto de cada membro, em conformidade com os n.os 2 e 3 da mesma disposição.

Os debates sobre o pedido de adesão do Reino Unido tiveram início no Comité Administrativo do CIC em 11 de maio de 2020 e prosseguiram na 51.ª sessão do Conselho do CIC de 8 de junho de 2020 (por videoconferência). Nesta sessão, o Conselho acordou que a decisão formal sobre o pedido de adesão do Reino Unido seria tomada por procedimento escrito (escrutínio postal) e que os membros do CIC enviariam as suas observações ao Secretariado até 30 de outubro de 2020. Se nenhum membro transmitir qualquer objeção por escrito ao Secretariado do CIC até 30 de outubro de 2020, considerar-se-á que a adesão do Reino Unido ao CIC é aprovada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.

Embora a Convenção não estabeleça regras específicas quanto ao procedimento de escrutínio postal (ou procedimento escrito), o seu artigo 14.º, respeitante às «Decisões do Conselho», não exige que as decisões deste teor sejam tomadas numa sessão do Conselho.

Acordo de Saída

Em conformidade com o artigo 129.º, n.º 2, do Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída»), durante o período de transição, a União continuará a representar o Reino Unido nos trabalhos de quaisquer instâncias criadas por acordos internacionais celebrados pela União. O Reino Unido deve abster-se, durante o período de transição, de qualquer atuação ou iniciativa suscetível de prejudicar os interesses da União. No entanto, nos termos do artigo 129.º, n.º 4, do Acordo de Saída, o Reino Unido pode negociar, assinar e ratificar acordos internacionais celebrados em seu próprio nome nos domínios de competência exclusiva da União, desde que esses acordos não entrem em vigor ou sejam aplicáveis durante o período de transição.

3.Posição a tomar em nome da União

A Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 foi aprovada pela União através da Decisão 96/88/CE do Conselho, para vigorar até 30 de junho de 1998. A Convenção tem sido prorrogada por períodos sucessivos de dois anos, no máximo, em conformidade com o seu artigo 33.º. A Convenção foi prorrogada pela última vez por decisão do Conselho Internacional dos Cereais em junho de 2019 e permanecerá em vigor até 30 de junho de 2021. A União sempre foi um membro ativo do CIC e apoiou a expansão da organização. O Reino Unido é um importante produtor agrícola, nomeadamente de cereais, que são a principal cultura abrangida pelo CIC. Enquanto membro da União, o Reino Unido manteve trocas comerciais significativas de vários cereais com outros Estados-Membros da UE. Durante o período de transição subsequente à saída do Reino Unido da União, o Reino Unido continua vinculado pelos acordos internacionais celebrados pela União e a União continuará a representar o Reino Unido no CIC. Nos termos do artigo 21.º, n.º 5, da Convenção, as contribuições financeiras anuais dos membros devem ser pagas imediatamente após a sua fixação. Por conseguinte, a União paga as suas contribuições anuais para o CIC durante os meses de julho-agosto, para a totalidade do exercício financeiro em causa, que tem início em junho e termina em julho do ano seguinte. A contribuição da União para 2020/2021 será paga a partir do orçamento da União de 2020, para o qual o Reino Unido também contribui. Por conseguinte, relativamente à totalidade do exercício financeiro de 2020/2021, a contribuição da União para o CIC abrangerá igualmente o Reino Unido. O objetivo da presente proposta é estabelecer a posição da União no CIC sobre a adesão do Reino Unido à Convenção a partir de 1 de janeiro de 2021. Dado que o processo de adesão, nos termos das disposições da Convenção, está sujeito a uma decisão do Conselho Internacional dos Cereais, a posição da União será tomada com base no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

4.Base jurídica

4.1.Base jurídica processual