Em 2014, importações ascendendo a perto de 50,8 mil milhões de euros beneficiaram do regime SPG, nomeadamente: 27,3 mil milhões de euros de importações provenientes dos países abrangidos pelo regime SPG normal, cerca de 6,5 mil milhões de euros de importações provenientes de beneficiários do SPG+ e 17 mil milhões de euros de importações provenientes de países beneficiários do TMA. Os quadros 1 a 4 do presente relatório contêm dados completos.

−O regime especial Tudo Menos Armas («TMA») concede acesso com isenção de direitos aduaneiros e de contingentes a todos os produtos dos países que a ONU tenha classificado como PMA, com exceção de armas e munições. Existem atualmente 49 beneficiários do TMA.

−O regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, («SPG+») concede aos países especialmente vulneráveis em termos de diversificação das suas economias e de volumes de importação uma suspensão total de direitos em praticamente os mesmos 66% das posições pautais abrangidos pelo SPG normal. Em contrapartida, os países beneficiários devem ratificar e aplicar efetivamente 27 convenções internacionais fundamentais, constantes do anexo VIII do Regulamento SPG. Estas convenções dizem respeito aos direitos humanos e laborais, à proteção do ambiente e à boa governação. Atualmente, existem 13 beneficiários do SPG+.

O Regulamento SPG procedeu à reforma do SPG, a fim de melhor concentrar as preferências do SPG nos países mais necessitados, nomeadamente, os países menos avançados (PMA) e outros países de baixo rendimento e de rendimento médio-baixo. As reformas do SPG reduziram consideravelmente o número de beneficiários de 178 para 92. Estão excluídos das preferências do SPG os países que o Banco Mundial tenha classificado como países de rendimento médio-elevado ou elevado. Estão igualmente excluídos os países que beneficiam, junto da UE, de um regime de acesso preferencial ao mercado que oferece, no mínimo, as mesmas preferências pautais, no que respeita a praticamente toda a atividade comercial.

O Sistema de Preferências Generalizadas da UE («SPG») tem vindo, desde 1971, a ajudar os países em desenvolvimento nos seus esforços para reduzir a pobreza e promover a boa governação e o desenvolvimento sustentável. Ao dar acesso preferencial ao mercado da UE, o SPG ajuda os países em desenvolvimento a gerar receitas adicionais através do comércio internacional. O Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas («Regulamento SPG») constitui o quadro jurídico do SPG. O regime é consentâneo com a legislação da OMC, tendo sido introduzido ao abrigo da chamada «cláusula de habilitação», que permite uma exceção à cláusula da «nação mais favorecida» da OMC.

Tal como evidenciado nos gráficos 3 e 4, a saída da China teve grandes repercussões no âmbito de aplicação do regime. Na sua sequência, tanto os limiares de graduação dos produtos constantes do anexo VI como o limiar de vulnerabilidade constante do anexo VII sofreram alterações.

A lista de beneficiários do SPG foi alterada várias vezes para refletir a saída dos países do regime SPG, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 4.º do Regulamento SPG (ou seja, os países que foram classificados pelo Banco Mundial como países de rendimento médio-elevado em três anos consecutivos ou que passaram a beneficiar de regimes de acesso preferencial ao mercado da UE que oferecem as mesmas, ou melhores, preferências pautais).

O relatório deve abordar os efeitos dos três regimes preferenciais do SPG verificados nos dois anos anteriores . No entanto, o Regulamento SPG determina que o relatório incida em especial no SPG+. O relatório deve descrever de forma pormenorizada a ratificação, a comunicação e a aplicação efetiva das convenções pertinentes por parte dos países beneficiários .

O período de referência de 2014-2015 abrange um total de 14 beneficiários do SPG+. Em 1 de janeiro de 2014, foi concedido o estatuto SPG+ à Arménia, à Bolívia, a Cabo Verde, à Costa Rica, ao Equador, à Geórgia, à Mongólia, ao Paquistão, ao Paraguai e ao Peru. Salvador, Guatemala e Panamá passaram a beneficiar do estatuto SPG+ em 28 de fevereiro de 2014 , e as Filipinas a partir de 25 de dezembro de 2014.

Para poder beneficiar de preferências ao abrigo do regime SPG+, é necessário que um país tenha já ratificado estas 27 convenções. Além disso, os candidatos ao regime SPG+ devem assumir, por escrito, um compromisso vinculativo no sentido de manter a ratificação destas convenções e de assegurar a sua aplicação efetiva. Os candidatos devem igualmente aceitar sem quaisquer reservas os requisitos de comunicação e acompanhamento destas convenções, e aceitar colaborar com os procedimentos da UE em matéria de controlo, liderados pela Comissão Europeia.

O SPG+ proporciona preferências pautais adicionais a países em desenvolvimento que são vulneráveis devido a uma falta de diversificação quando exportam para a UE e a uma integração insuficiente no sistema do comércio internacional. O regime apoia estes países a aplicar efetivamente as 27 convenções internacionais fundamentais em matéria de direitos humanos e laborais, proteção do ambiente e boa governação.

O quadro 3apresenta o valor do total de importações elegíveis e preferenciais na UE por país abrangido pelo regime TMA. Tanto as importações elegíveis (de 17,4 mil milhões de euros em 2013 para 19,5 mil milhões de euros em 2014) como a taxa de utilização aumentaram (de 83,1 % para 87,1 %). Também neste regime, a taxa de utilização varia consideravelmente de país para país. O gráfico 6 mostra que o Bangladeche é, de longe, o maior utilizador do regime TMA, seguido pelo Camboja. Em 2014, estes dois beneficiários representaram, no conjunto, 85,4 % de todas as importações que usufruíram das preferências ao abrigo do regime TMA.

O quadro 2 apresenta o valor do total de importações elegíveis e preferenciaisna UE por país abrangido pelo regime SPG normal. As importações elegíveis diminuíram ligeiramente (de 43,5 mil milhões de euros em 2013 para 38,7 mil milhões de euros em 2014), pese embora o pequeno aumento do total das importações. Note-se ainda que a taxa de utilização geral em 2014 foi de 70,3 %, ou seja, ligeiramente inferior aos 71,5% do ano anterior. A taxa de utilização varia consideravelmente de país para país. O gráfico 5 mostra que a Índia é, de longe, o maior utilizador do regime SPG normal, seguindo-se o Vietname e a Indonésia. Em 2014, estes três beneficiários representaram, no conjunto, 87,8 % de todas as importações que usufruíram das preferências ao abrigo do regime SPG normal.

Costa Rica, Guatemala, Salvador, Panamá e Peru deixaram de beneficiar dos regimes SPG/SPG+ em 1 de janeiro de 2016, visto usufruírem de acesso preferencial ao mercado no âmbito de acordos comerciais bilaterais. Pelo mesmo motivo, também a Geórgia deixará de beneficiar dos regimes SPG/SPG+ a partir de 1 de janeiro de 2017. Em 25 de novembro de 2015, a Comissão decidiu conceder o estatuto SPG+ ao Quirguistão; a proposta encontra-se atualmente em fase de apreciação no Parlamento Europeu e n Conselho.

O quadro 4 apresenta o valor do total das importações e das importações preferenciais na UE por beneficiários do regime SPG+. No total, as importações preferenciais ao abrigo do regime SPG+ aumentaram (de 5,99 mil milhões de euros em 2013 para 6,48 mil milhões de euros em 2014). Na sequência da aplicação, por diversos beneficiários, de novos acordos de comércio livre com a UE, a taxa global de utilização diminuiu ligeiramente (de 69,7 % em 2013 para 66,1 % em 2014). Atendendo a estes recentes acordos de acesso ao mercado, a taxa de utilização variou consideravelmente de país para país. Como se pode ver no gráfico 7, em 2014, o Paquistão e as Filipinas representaram, em conjunto, 87,8 % das importações preferenciais ao abrigo do regime SPG+.

4.2.Controlo do SPG+

4.2.1.Finalidade e objetivo do controlo do SPG+

O regime SPG+ é um instrumento baseado em incentivos que visa apoiar os beneficiários na aplicação efetiva das 27 convenções internacionais. Tal como estabelecido no Regulamento SPG, o SPG+ tem um período inicial de vigência de 10 anos (ou seja, será aplicável até 31 de dezembro de 2023). Trata-se de um processo a longo prazo. As insuficiências que obstruem a aplicação efetiva das convenções estão frequentemente relacionadas com questões que exigem soluções a médio e longo prazo. As convenções do SPG+ abrangem um vasto leque de questões, como os direitos humanos e laborais, a proteção do ambiente, as alterações climáticas e a luta contra a droga e a corrupção. Além disso, as insuficiências resultam frequentemente de um conjunto de questões complexas e interdependentes que abrangem evoluções de caráter social, cultural, histórico, económico ou de segurança. Tratando-se de países em desenvolvimento, é previsível que todos os beneficiários se deparem com desafios de aplicação, sobretudo a curto e médio prazo.

Tendo em conta o que precede, o novo mecanismo de controlo do SPG+ proporciona aos beneficiários deste regime um grande incentivo para que realizem progressos em termos de aplicação e comunicação. Para tal, exige-se um empenhamento não só a curto prazo, como também a médio e longo prazo, que o controlo do SPG+ procura refletir na íntegra.

4.2.2.Promover as normas internacionais

O SPG+ enquadra-se no compromisso assumido pela UE de defender e reforçar a aplicação do direito internacional, tal como consagrado no Tratado da União Europeia. Destina-se a garantir que os beneficiários cumprem os compromissos que assumiram em virtude da sua ratificação de convenções internacionais. O regime SPG+ não obriga os beneficiários a adotarem e aplicarem as normas da UE – pelo contrário, os beneficiários são obrigados a satisfazer as obrigações já acordadas no âmbito destas convenções internacionais.

Por conseguinte, a Comissão pretende intensificar a sua colaboração com as organizações internacionais pertinentes (por exemplo, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e as Nações Unidas (ONU)), por forma a assegurar a integração sistemática dos seus pontos de vista e experiências nos processos de controlo e avaliação do SPG+ realizados pela UE. É importante manter um contacto estreito com as delegações das organizações internacionais nos países beneficiários.

Esta colaboração reveste-se de especial importância atendendo ao longo ciclo de apresentação de relatórios de muitas das convenções enumeradas no anexo VIII do Regulamento SPG+. É de assinalar, por exemplo, que os relatórios da ONU são publicados a cada 4-5 anos, um ciclo mais longo do que o ciclo bienal de apresentação de relatórios do regime SPG+. Como tal, a colaboração ativa com as organizações internacionais pertinentes é especialmente vantajosa entre ciclos de apresentação de relatórios.

Por outro lado, os conhecimentos especializados destas organizações podem ter grande utilidade para os projetos de cooperação em países beneficiários. A Comissão e a OIT estão atualmente a lançar um projeto-piloto de reforço de capacidades ao abrigo do regime SPG+ no Paquistão, na Mongólia, na Guatemala e em Salvador. A Comissão continuará a trabalhar em estreita ligação com as organizações internacionais ao longo do período de vigência do regime SPG+, inclusive através de projetos específicos.

Por último, o regime SPG+ permite que a UE aborde de forma construtiva junto das organizações internacionais pertinentes, nomeadamente, a Comissão Tripartida da OIT sobre a aplicação de normas e o Conselho de Administração da OIT, os compromissos assumidos pelos beneficiários no âmbito destas convenções.

4.2.3.O processo de controlo do SPG+

Em conformidade com o Regulamento SPG, a UE deve efetuar um controlo reforçado do cumprimento dos compromissos assumidos pelos beneficiários do regime SPG+. Em conjunto com o Serviço Europeu para a Ação Externa («SEAE»), os serviços da Comissão instituíram, para o efeito, um processo estruturado de controlo: um «diálogo SPG+» contínuo com as autoridades beneficiárias, formalizado através de lista anuais de questões («tabelas de resultados»).

Quando um beneficiário é admitido no regime SPG+, a Comissão efetua uma avaliação inicial do cumprimento dos compromissos decorrentes do SPG+ pelo referido beneficiário (a primeira tabela de resultados formal). Esta tabela de resultados oficial assinala as principais insuficiências detetadas pelos organismos de controlo instituídos ao abrigo das convenções internacionais e dá início ao diálogo SPG+ contínuo, no decurso do qual a Comissão alerta o beneficiário para as questões assinaladas na tabela de resultados.

Sempre que possível, o diálogo recorre aos vínculos políticos e institucionais existentes entre a UE e os beneficiários. A lista de questões é atualizada anualmente e os beneficiários devem empenhar-se seriamente para resolver os problemas identificados.

De acordo com o regulamento SPG, o processo de controlo do regime SPG+ toma em consideração não só o parecer dos organismos de controlo instituídos ao abrigo das convenções internacionais, como também as opiniões de um vasto leque de fontes, entre as quais, a sociedade civil, os parceiros sociais, o Parlamento Europeu e o Conselho. Há também diversas partes interessadas envolvidas nos países beneficiários - não só a administração central, mas também autoridades locais ou regionais, a sociedade civil (parceiros sociais e organizações não governamentais, por exemplo), associações comerciais e delegações locais de organizações internacionais.

No âmbito dos seus trabalhos de controlo, a Comissão pode participar em seminários locais ou em visitas a instalações industriais. É importante envolver as partes interessadas locais, sobretudo durante as visitas de controlo do SPG+, não só para recolher informações em primeira mão, como também para melhorar a compreensão do funcionamento do SPG+ e daquilo que a UE espera dos beneficiários. As partes interessadas locais ficarão assim mais bem preparadas para desempenhar um papel construtivo e auxiliar as autoridades locais, regionais e centrais a respeitar os compromissos assumidos ao abrigo das convenções. Em especial, enquanto beneficiários diretos das preferências pautais, os operadores económicos deverão desempenhar um papel fundamental de apoio à aplicação das convenções.

Durante o primeiro período de referência, a interação com a sociedade civil nos países beneficiários foi muito positiva. De modo geral, a sociedade civil mostrou-se francamente favorável à participação do seu país no regime SPG+. Em várias ocasiões, acolheu positivamente o mecanismo de controlo do SPG+ e a possibilidade que este oferece de abordar questões fundamentais de direitos humanos e laborais junto das autoridades. Por conseguinte, a Comissão prosseguirá a colaboração com as partes interessadas locais quando do controlo e procurará alargá-la sempre que possível.