Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3730/87 que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade

(95/C 260/08)

COM(95) 371 final - 95/0198(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 24 de Julho de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o regime estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 3730/87 (1) para o fornecimento de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na Comunidade se baseia na presença de existências públicas disponíveis na sequência de medidas de compra pelos organismos de intervenção, em aplicação dos mecanismos de determinadas organizações comuns de mercado; que se verificou que a execução do plano anual de fornecimento de géneros alimentícios pode ser dificultada pela falta de disponibilidade temporária de determinados produtos de base nas existências de intervenção ao longo do ano; que esse risco é susceptível de aumentar, tendo em conta as medidas tomadas para favorecer um controlo mais eficaz dos mercados e uma melhor adaptação da produção às necessidades existentes; que parece adequado, a título de medidas-etapas neste tipo de circunstâncias, prever a possibilidade de mobilizar os produtos em causa no mercado comunitário, em condições, no entanto, que não ponham em causa o princípio do fornecimento de produtos provenientes das existências de intervenção;

Considerando que, para garantir a gestão eficaz deste regime, é igualmente adequado prever a possibilidade de mobilização no mercado quando a execução do plano actual de fornecimentos implicasse, tendo em conta a localização geográfica das existências públicas na Comunidade, a transferência de pequenas quantidades de produtos de intervenção entre vários Estados-membros;

Considerando que é conveniente prever a aplicação do disposto no presente regulamento desde o início do período de execução do plano anual de fornecimentos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3730/87 são inseridos os parágrafos seguintes:

«No caso de não disponibilidade temporária de um produto nas existências de intervenção da Comunidade, surgida durante a execução do plano anual referido no parágrafo anterior, e na medida necessária à realização desse plano num ou em diversos Estados-membros, esse produto pode ser mobilizado no mercado comunitário. Pode também recorrer-se a uma mobilização no mercado comunitário quando a realização do plano implique o recurso a uma transferência comunitária, incidente em pequenas quantidades, de produtos retidos em intervenção num Estado diferente daquele ou daqueles em que o produto se encontre retido.

As condições de mobilização no mercado comunitário são determinadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 6º».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 1.