[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 24.7.2006

COM(2006) 411 final

2006/0134 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

110 | Justificação e objectivos da proposta Um parecer científico recente, emitido pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), indicou que as duas unidades populacionais de bacalhau do mar Báltico estão a ser objecto de níveis de exploração insustentáveis. Os níveis de mortalidade por pesca a que a unidade populacional oriental de bacalhau nas subdivisões CIEM 25 a 32 tem sido sujeita erodiram a sua abundância ao ponto de afectar a sua capacidade de reconstituição por reprodução, estando assim a população ameaçada de ruptura. Embora se encontre em condições ligeiramente melhores, a unidade populacional ocidental nas subdivisões CIEM 22 a 24 está também exposta a níveis muito elevados de pesca dos quais resultam rendimentos muito inferiores aos que se poderiam obter a longo prazo. O objectivo consiste, pois, em estabelecer um plano de gestão plurianual a longo prazo das pescarias das unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico, a fim de assegurar que a exploração dessas unidades populacionais respeite o objectivo geral da política comum das pescas de criar condições sustentáveis dos pontos de vista económico, ambiental e social. |

120 | Contexto geral A Comissão Internacional das Pescarias do mar Báltico (IBSFC) adoptou, em 2003, um plano de gestão para as pescarias das unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico. O plano de gestão definiu objectivos de gestão e previu processos de fixação dos totais admissíveis de capturas (TAC) para as duas unidades populacionais, medidas técnicas para limitar o esforço de pesca e aumentar a selectividade das pescarias do bacalhau, assim como um compromisso para prosseguir a cooperação em matéria de controlo e execução. O parecer do CIEM assinala alguns pontos fracos do plano de gestão e indica que a sua aplicação é actualmente muito difícil. Os principais pontos fracos assinalados são a dependência dos pareceres científicos sobre os níveis de capturas para o ano seguinte e da aplicação dos TAC e quotas acordados. Devido à incerteza ligada à avaliação da abundância das unidades populacionais, o CIEM não está em condições de apresentar previsões de capturas com a precisão requerida para a aplicação do plano. O sucesso do plano de gestão da IBSFC depende da aplicação e execução dos TAC e quotas. Tornou-se, porém, óbvio que as quotas acordadas não são respeitadas e que são desembarcadas quantidades importantes de bacalhau não declaradas, sobretudo da unidade populacional oriental. O CIEM estima que, nos últimos anos, não foram comunicados cerca de 35% a 45% dos desembarques de bacalhau oriental. Estão em vigor no mar Báltico diversas medidas técnicas que afectam as pescarias do bacalhau. Essas medidas incluem zonas/períodos de defeso para limitar o esforço de pesca e medidas específicas relativas às artes de pesca destinadas a aumentar a selectividade das pescarias. A introdução da rede de arrasto do tipo Bacoma (uma rede de arrasto com uma janela de malha quadrada no saco), em especial, deu bons resultados, tendo reduzido as capturas de bacalhau subdimensionado. No entanto, as medidas técnicas não foram suficientes para solucionar o problema dos níveis insustentáveis de pesca. A principal conclusão é de que o actual plano de gestão da IBSFC não pode ser aplicado e executado, tendo portanto que ser revisto. |

130 | Disposições em vigor no domínio da proposta O Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas, estabelece o quadro geral para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e identifica as situações em que o Conselho adopta planos de gestão. O Regulamento (CE) nº 2187/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, descreve todas as medidas técnicas permanentes para a conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund. A presente proposta contém, no entanto, medidas técnicas adicionais relativas à gestão das unidades populacionais de bacalhau a longo prazo, incluindo as zonas e períodos de defeso propostos para as pescarias do bacalhau. O Regulamento (CE) nº 52/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico, contém diversas disposições temporárias relativas à gestão das pescarias do bacalhau no mar Báltico. As disposições desse regulamento pertinentes para a gestão das unidades populacionais de bacalhau foram incluídas na presente proposta. |

140 | Coerência com outras políticas e objectivos da União O objectivo de desenvolvimento sustentável da proposta é coerente com a política comunitária em matéria de ambiente, em especial com os elementos desta política respeitantes à protecção dos habitats naturais e à conservação dos recursos naturais. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

211 | Métodos de consulta utilizados, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Para a elaboração da proposta, foram realizadas várias consultas com os Estados-Membros e representantes dos interessados. Em Setembro de 2004, a Comissão apresentou aos Estados-Membros e aos interessados um documento informal em que eram abordados os problemas relativos à gestão das pescarias do bacalhau e os elementos a incluir eventualmente num plano de gestão. Esse documento foi discutido com os Estados-Membros num encontro informal realizado em 5 de Outubro de 2004, tendo a reacção geral sido positiva. Todos os Estados-Membros deram o seu apoio à elaboração de um novo plano de gestão para as unidades populacionais de bacalhau, que incluísse um sistema de limitação do esforço. Esse apoio foi confirmado aquando do Conselho “Pescas” de Dezembro, tendo o Conselho e a Comissão emitido uma declaração conjunta segundo a qual se comprometiam a elaborar, em 2005, um plano de gestão a longo prazo para o bacalhau do mar Báltico, incluindo um plano de recuperação para a unidade populacional oriental. Na sequência da sua declaração conjunta com o Conselho, a Comissão apresentou um documento informal revisto, em Abril de 2005. Esse documento foi discutido com os interessados, num seminário regional realizado em Bruxelas em 3 de Maio, e com os Estados-Membros, em 6 de Junho. Tanto os interessados como os Estados-Membros concordaram com as linhas gerais do plano de gestão apresentadas no documento informal. As principais questões abordadas foram a necessidade de reduzir gradualmente a exploração para níveis sustentáveis a longo prazo e a importância de introduzir um sistema de gestão do esforço de pesca aceitável para o sector das pescas. Quanto a este aspecto, nem os Estados-Membros nem os interessados puderam aceitar um sistema semelhante ao dos “dias de ausência do porto”, actualmente em vigor no mar do Norte e a oeste da Escócia. Com base nas respostas dos Estados-Membros e dos interessados, e tendo em conta novos pareceres científicos do CIEM, a Comissão elaborou um projecto de proposta de regulamento do Conselho. A consulta dos interessados sobre esse projecto foi realizada em 23 de Agosto e a dos Estados-Membros foi efectuada à margem da sessão anual da IBSFC de 5 a 9 de Setembro. |

212 | Resumo das respostas e do modo como foram tidas em conta |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

221 | Domínios científicos/de especialização em questão Foram solicitados os pareceres científicos do CIEM e do CCTEP sobre a gestão a longo prazo das pescarias que exploram as unidades populacionais de bacalhau do mar Báltico, em especial no que respeita às regras em matéria de capturas a aplicar na fase de recuperação e, em seguida, após a recuperação das unidades populacionais. A proposta baseia-se nos pareceres obtidos. |

2249 | Resumo dos pareceres emitidos e utilizados Não foi mencionada a existência de riscos potencialmente graves com consequências irreversíveis associadas à execução do plano. |

225 | Conclui-se, dos pareceres gerais recebidos do CIEM e do CCTEP, que, para assegurar rendimentos elevados e um baixo risco para as unidades populacionais, a mortalidade por pesca deve ser consideravelmente reduzida. Esses pareceres indicam também que o recurso a uma abordagem gradual que reduza, por fases, o esforço de pesca para os níveis aconselhados, devidamente aplicada e executada ao longo de um certo número de anos, resultará muito provavelmente em níveis de pesca sustentáveis. |

226 | Meios utilizados para divulgar publicamente os pareceres dos peritos Os pareceres do CIEM e do CCTEP estão acessíveis nos respectivos sítios Web. |

230 | Avaliação do impacto Caso sejam aplicadas, as medidas propostas terão os seguintes resultados: a) Para as unidades populacionais de bacalhau reconstituição das unidades populacionais de bacalhau do mar Báltico até atingirem níveis sustentáveis e, seguidamente, manutenção desses níveis alteração da composição por idade, com um aumento da proporção de peixes mais velhos e maiores b) Para as outras unidades populacionais redução da mortalidade por pesca das unidades populacionais (sobretudo unidades populacionais de peixes chatos) capturadas juntamente com o bacalhau nas pescarias demersais não existe uma avaliação analítica destas unidades populacionais associadas, não podendo o impacto da redução da mortalidade por pesca na evolução das unidades populacionais e nas capturas ser avaliada c) Para o esforço de pesca redução geral do esforço de pesca nos segmentos da frota que exploram espécies demersais no mar Báltico d) Para o impacto da pesca no ambiente impacto reduzido das pescarias demersais no ambiente e) Para o sector das capturas capturas estáveis de bacalhau no período de recuperação e, em seguida, aumento das capturas aumento das capturas por unidade de esforço As consequências económicas do plano de gestão para o sector das pescas dependem da forma como o plano for executado pelos Estados-Membros. Actualmente, as mortalidades por pesca das duas unidades populacionais são duas a três vezes superiores aos níveis pretendidos. Para alcançar estes níveis, o esforço de pesca terá que ser reduzido proporcionalmente. Caso seja aplicado, o plano terá como resultado uma redução gradual do esforço de pesca de 50% a 75%. Isto significa que, com a capacidade da frota inalterada, os períodos em que as pescarias demersais são autorizadas serão reduzidos proporcionalmente. Se, no entanto, a capacidade dos segmentos da frota que exploram o bacalhau for reduzida, através, por exemplo, de programas de abate, a redução dos períodos em que as pescarias demersais são autorizadas será menor. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

310 | Base jurídica A base jurídica da presente proposta é o artigo 37º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Aquando da reforma da política comum das pescas em 2002 e da introdução, através do Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho, dos planos de recuperação (artigo 5º) e dos planos de gestão (artigo 6º), a questão premente residia na gestão de unidades populacionais únicas que requeriam urgentemente medidas de recuperação. Essas unidades exigiam uma abordagem diferente das que se encontravam claramente dentro dos limites biológicos de segurança. No entanto, existem fortes interacções e/ou ligações entre certas pescarias que tornam necessária uma gestão conjunta, a fim de definir objectivos a longo prazo e criar um quadro de gestão eficaz. Dado que ambas as unidades populacionais de bacalhau abrangidas pela presente proposta são exploradas pelos mesmos navios de pesca, a aplicação conjunta a essas unidades de um plano plurianual de gestão a longo prazo constitui um requisito prévio, não obstante o seu estado diferente de conservação. O estado de uma unidade populacional pode estar tão próximo, para mais ou para menos, dos limites biológicos de segurança que a sua abundância pode flutuar em redor desse limite de ano para ano. Dado que essa situação se pode verificar durante a aplicação do presente plano, é necessário prever uma certa flexibilidade, sem deixar ao mesmo tempo de visar o objectivo de manter as unidades populacionais em níveis sustentáveis. Assim, a presente proposta não pode ser adoptada em conformidade com os artigos 5º e 6º do Regulamento (CE) nº 2371/2002, embora siga a mesma filosofia dos planos plurianuais que inspiraram esses artigos. |

329 | Princípio da subsidiariedade O domínio contemplado na proposta é da competência exclusiva da Comunidade, não sendo, pois, aplicável o princípio da subsidiariedade. |

Princípio da proporcionalidade A proposta cumpre o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |

331 | As unidades populacionais de bacalhau do mar Báltico distribuem-se por grande parte desse mar e encontram-se nas águas de todos os Estados-Membros ribeirinhos do mar Báltico. As acções empreendidas separadamente pelos Estados-Membros não bastam para garantir a exploração dos recursos de bacalhau de acordo com os objectivos da política comum das pescas, sendo pois necessária uma intervenção a nível comunitário. A pesca do bacalhau foi até agora gerida através de um sistema de totais admissíveis de capturas, apoiado por medidas técnicas. Essas medidas mostraram-se insuficientes para limitar a exploração a níveis sustentáveis, sendo necessárias medidas adicionais a nível comunitário. As medidas propostas prevêem uma redução gradual do esforço de pesca, em complemento dos ajustamentos anuais do total admissível de capturas, e são acompanhadas de medidas de controlo, inspecção e vigilância. |

CONSEQUÊNCIAS ORÇAMENTAIS |

409 | A proposta não tem consequências para o orçamento comunitário. |

INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES |

Cláusula de reexame/revisão/caducidade |

531 | A proposta inclui uma cláusula de reexame. |

532 | A proposta inclui uma cláusula de revisão. |

570 | Explicação pormenorizada da proposta A proposta contém um plano que tem por objectivo a reconstituição e a gestão das unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico, em conformidade com os objectivos da política comum das pescas. Para alcançar os objectivos previstos, a exploração das unidades populacionais de bacalhau deve ser reduzida para níveis que assegurem, com uma probabilidade elevada, que a biomassa das unidades populacionais seja reconstituída até atingir níveis aceitáveis, assegurando um elevado nível de estabilidade dos TAC e rendimentos elevados. Os objectivos estabelecidos, em termos de taxas de mortalidade por pesca, são assim suficientemente baixos para permitir que as unidades populacionais se reconstituam até atingirem níveis sustentáveis e suficientemente elevados para garantir elevados rendimentos. As taxas de mortalidade por pesca mínimas propostas baseiam-se em pareceres científicos do CIEM e reflectem a situação actual no mar Báltico do ponto de vista biológico. É incluída na proposta uma cláusula de revisão que tem por objectivo assegurar que as taxas mínimas de mortalidade por pesca possam, se for caso disso, ser alteradas na sequência de novas informações e pareceres científicos. O mecanismo para alcançar os objectivos é duplo. É necessária uma redução anual de 10% do esforço de pesca e da mortalidade por pesca até que os objectivos sejam alcançados. São previstas regras específicas que determinam a forma como serão efectuados os ajustamentos do esforço de pesca e como as informações científicas serão utilizadas para estabelecer totais admissíveis de capturas que correspondam às limitações do esforço de pesca. O plano contém disposições para uma revisão de três em três anos, destinada a verificar os resultados e a adequação das medidas de gestão. |

1. 2006/0134 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],

Considerando o seguinte:

(1) Um parecer científico recente, emitido pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), indica que a unidade populacional de bacalhau nas subdivisões 25 a 32 do mar Báltico diminuiu para níveis que conduzem a uma redução da sua capacidade de reprodução e que essa unidade está a ser objecto de uma exploração insustentável.

(2) Um parecer científico recente, emitido pelo CIEM, indica que a unidade populacional de bacalhau nas subdivisões 22, 23 e 24 do mar Báltico é sobreexplorada, tendo atingido níveis que implicam um risco de redução da sua capacidade de reprodução.

(3) É necessário adoptar medidas para estabelecer um plano plurianual de gestão das pescarias das unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico.

(4) O plano tem por objectivo assegurar que as unidades populacionais de bacalhau do mar Báltico possam ser exploradas em condições económicas, ambientais e sociais sustentáveis.

(5) O Regulamento (CE) nº 2371/2002 requer, nomeadamente, que, para alcançar esse objectivo, a Comunidade aplique a abordagem de precaução aquando da adopção de medidas destinadas a proteger e conservar a unidade populacional, garantir a sua exploração sustentável e minimizar o impacto das actividades de pesca nos ecossistemas marinhos. A Comunidade deve esforçar-se por obter a aplicação progressiva de uma abordagem ecológica da gestão da pesca e por contribuir para a eficácia das actividades de pesca num sector das pescas economicamente viável e competitivo, que assegure um nível de vida adequado às populações que dependem da pesca do bacalhau do mar Báltico e atenda aos interesses dos consumidores.

(6) Para alcançar o objectivo em questão, a unidade populacional oriental deve ser reconstituída por forma a atingir os limites biológicos de segurança, devendo, no que respeita a ambas as unidades populacionais, ser assegurados níveis que permitam manter plenamente a sua capacidade de reprodução e obter os rendimentos máximos a longo prazo.

(7) Para esse efeito, pode recorrer-se a um método adequado de redução gradual do esforço de pesca nas pescarias do bacalhau para níveis compatíveis com o objectivo previsto e à fixação dos totais admissíveis de capturas (TAC) das unidades populacionais de bacalhau em níveis compatíveis com o esforço de pesca.

(8) Dado que as capturas de bacalhau nas pescarias de arenque e espadilha e nas pescarias de salmão com redes de emalhar e redes de enredar são muito limitadas, estas pescarias não devem ser sujeitas à redução gradual do esforço de pesca.

(9) A fim de assegurar a estabilidade das possibilidades de pesca, é adequado limitar as variações dos TAC de um ano para o outro.

(10) A regulação da duração dos períodos em que é autorizada a pesca do bacalhau constitui uma forma adequada de controlo do esforço de pesca.

(11) A fim de assegurar o respeito do disposto no presente regulamento, são necessárias medidas de controlo que completem ou derroguem as medidas previstas pelo Regulamento (CE) nº 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais[3], pelo Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas[4], e pelo Regulamento (CEE) nº 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros[5],

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1º

Objecto

O presente regulamento estabelece um plano plurianual relativo às seguintes unidades populacionais de bacalhau (a seguir designadas por ‘as unidades populacionais de bacalhau em causa’) e às pescarias que exploram essas unidades populacionais:

a) Bacalhau que evolui nas subdivisões 22, 23 e 24;

b) Bacalhau que evolui nas subdivisões 25 a 32.

Artigo 2º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável aos navios de pesca comunitários (a seguir designados por ‘navios comunitários’) que operam no mar Báltico e aos Estados-Membros ribeirinhos do mar Báltico (a seguir designados por ‘os Estados-Membros em causa’).

Artigo 3º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis, para além das definições constantes do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2371/2002 e do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2187/2005, as seguintes definições:

a) As zonas do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) são as definidas no Regulamento (CEE) nº 3880/91;

b) Por “mar Báltico” entende-se as divisões CIEM IIIb, IIIc e IIId;

c) Por “total admissível de capturas (TAC)” entende-se as quantidades de cada unidade populacional que podem ser capturadas em cada ano;

d) Por “VMS” entende-se os sistema de localização dos navios por satélite, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 2244/2003 da Comissão que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite[6].

CAPÍTULO IIOBJECTIVOS

Artigo 4º

Objectivos

O plano assegura a exploração sustentável das unidades populacionais de bacalhau em causa através da redução gradual e da manutenção das taxas de mortalidade por pesca em níveis não inferiores a:

1) 0,6 para os indivíduos de 3 a 6 anos, no caso da unidade populacional das subdivisões 22, 23 e 24, e

2) 0,3 para os indivíduos de 4 a 7 anos, no caso da unidade populacional das subdivisões 25 a 32.

CAPÍTULO II I TOTAIS ADMISSÍVEIS DE CAPTURAS

Artigo 5º

Fixação dos TAC

1. Todos os anos, o Conselho decide, por maioria qualificada com base numa proposta da Comissão, dos TAC para o ano seguinte relativos às unidades populacionais de bacalhau em causa.

2. Os TAC para as unidades populacionais de bacalhau em causa são fixados em conformidade com os artigos 6º e 7º.

Artigo 6º

Processo de fixação dos TAC para as unidades populacionais de bacalhau em causa

1. Para cada unidade populacional de bacalhau em causa, o Conselho adoptará, de entre os dois TAC seguintes, aquele que, de acordo com uma avaliação científica efectuada pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP), for mais elevado:

a) TAC que, no ano em que é aplicado, permite reduzir de 10% a taxa de mortalidade por pesca relativamente à taxa de mortalidade por pesca estimada para o ano anterior;

b) TAC que permite obter a taxa de mortalidade por pesca definida no artigo 4º.

2. Sempre que a aplicação do nº 1 resulte num TAC superior em mais de 15% ao do ano anterior, o Conselho adopta um TAC superior em 15% ao TAC desse ano.

3. Sempre que a aplicação do nº 1 resulte num TAC inferior em mais de 15% ao do ano anterior, o Conselho adopta um TAC inferior em 15% ao TAC desse ano.

4. O nº 3 não é aplicável sempre que uma avaliação científica do CCTEP mostre que a taxa de mortalidade por pesca no ano de aplicação do TAC será superior a 1 por ano para os indivíduos de 3 a 6 anos, no caso da unidade populacional de bacalhau das subdivisões 22, 23 e 24, ou a 0,6 por ano para os indivíduos de 4 a 7 anos, no caso da unidade populacional de bacalhau das subdivisões 25 a 32.

Artigo 7º

Derrogação do artigo 6º

Em derrogação do artigo 6º, o Conselho pode, sempre que considere adequado, adoptar um TAC inferior ao determinado em aplicação do artigo 6º.

CAPÍTULO I V LIMITAÇÃO DO ESFORÇO DE PESCA

Artigo 8º

Processo de fixação dos períodos em que é autorizada a pesca com artes de malhagem igual ou superior a 90 mm ou com palangres fundeados

1. É proibida a pesca com redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou artes similares de malhagem igual ou superior a 90 mm, com redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos de malhagem igual ou superior a 90 mm ou com palangres fundeados:

a) De 15 de Março a 14 de Maio nas subdivisões 22, 23 e 24;

b) De 15 de Junho a 14 de Setembro nas subdivisões 25 a 27.

2. Todos os anos, o Conselho decide, por maioria qualificada, dos períodos suplementares do ano seguinte em que é proibida a pesca com as artes referidas no nº 1, em conformidade com as regras estabelecidas nos nºs 3 e 4.

3. Sempre que o CCTEP estimar que a taxa de mortalidade por pesca de uma das unidades populacionais de bacalhau em causa excedeu em pelo menos 10% a taxa mínima de mortalidade por pesca definida no artigo 4º, o número total de dias em que é autorizada a pesca com as artes referidas no nº 1 será reduzido de 10% relativamente ao número total de dias autorizados no ano em curso.

4. Sempre que o CCTEP estimar que a taxa de mortalidade por pesca de uma das unidades populacionais de bacalhau em causa excedeu em menos de 10% as taxas mínimas de mortalidade por pesca definidas no artigo 4º, o número total de dias em que é autorizada a pesca com as artes referidas no nº 1 será igual ao número total de dias autorizados no ano em curso, multiplicado pela taxa mínima de mortalidade por pesca definida no artigo 4º e dividido pela taxa de mortalidade por pesca estimada pelo CCTEP.

5. A pedido da Comissão, os Estados–Membros devem facultar uma descrição do regime aplicado para assegurar o cumprimento do disposto nos nºs 2, 3 e 4.

6. Em derrogação do disposto nos nºs 1 a 4, os navios comunitários com um comprimento de fora a fora inferior a doze metros podem manter a bordo e desembarcar até 10% de bacalhau em peso vivo quando pescarem com redes de emalhar, redes de enredar e/ou tresmalhos de malhagem igual ou superior a 110 mm.

Artigo 9º

Processo de recuperação dos dias de pesca

1. Os dias de pesca em que a pesca do bacalhau é permitida nas zonas definidas no nº 1 do artigo 8º podem ser reatribuídos aos Estados-Membros pela Comissão com base:

a) Nas cessações definitivas das actividades de pesca ocorridas desde 1 de Janeiro de 2005 na zona em causa em conformidade com o artigo 7º do Regulamento (CE) nº 2792/1999;

b) Na retirada definitiva da zona em causa.

2. O número suplementar de dias atribuídos aos navios numa dada categoria de artes é directamente proporcional à capacidade utilizada em 2005, expressa em quilowatts-dias, pelos navios retirados na mesma categoria de artes em relação ao nível comparável de esforço exercido pelo conjunto dos navios nessa categoria de artes em 2005. As partes de dias resultantes desse cálculo são arredondadas ao número inteiro de dias mais próximo.

3. Os Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições descritas nos nºs 1 e 2 devem apresentar um pedido à Comissão, acompanhado de relatórios em que sejam indicados os pormenores das cessações definitivas das actividades de pesca em causa. Com base nesse pedido, a Comissão pode alterar os períodos de pesca no respeitante a esse Estado-Membro, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 30º do Regulamento (CE) nº 2371/2002.

Artigo 10º

Zonas de restrição da pesca

1. De 1 de Maio a 31 de Outubro é proibido exercer qualquer actividade de pesca nas zonas delimitadas pela união sequencial, com linhas de rumo, das seguintes posições, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84:

a) Zona 1:

- 55°45’N, 15°30’E

- 55°45’N, 16°30’E

- 55°00’N, 16°30’E

- 55°00’N, 16°00’E

- 55°15’N, 16°00’E

- 55°15’N, 15°30’E

- 55°45’N, 15°30’E

b) Zona 2:

- 55°00’N, 19°14’E

- 54°48’N, 19°20’E

- 54°45’N, 19°19’E

- 54°45’N, 18°55’E

- 55°00’N, 19°14’E

c) Zona 3:

- 56°13’N, 18°27’E

- 56°13’N, 19°31’E

- 55°59’N, 19°13’E

- 56°03’N, 19°06’E

- 56°00’N, 18°51’E

- 55°47’N, 18°57’E

- 55°30’N, 18°34’E

- 56°13’N, 18°27’E.

2. Em derrogação do nº 1, é permitido pescar com redes de emalhar, redes de enredar e tresmalhos de malhagem igual ou superior a 157 mm, ou com linha. No caso da pesca à linha, o bacalhau não será mantido a bordo.

CAPÍTULO VCONTROLO, INSPECÇÃO E VIGILÂNCIA

Artigo 11º

Autorização especial para a pesca do bacalhau no mar Báltico

1. Em derrogação do n° 2 do artigo 1° do Regulamento (CE) n° 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais[7], todos os navios comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a oito metros que tenham a bordo ou utilizem quaisquer artes para a pesca do bacalhau no mar Báltico, de acordo com o artigo 3º do Regulamento (CE) n° 2187/2005, devem possuir uma autorização especial para a pesca do bacalhau no mar Báltico.

2. Os Estados-Membros só emitirão a autorização especial para a pesca do bacalhau referida no nº 1 aos navios comunitários que possuíam, em 2005, uma autorização especial para a pesca do bacalhau no mar Báltico, em conformidade com o ponto 6.2.1 do anexo III do Regulamento (CE) nº 27/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas[8]. Contudo, um Estado-Membro pode emitir uma autorização especial para a pesca do bacalhau a um navio comunitário que arvore o seu pavilhão, mas não possua uma autorização de pesca especial para 2005, desde que garanta que uma capacidade pelo menos equivalente, medida em quilowatts (kW), deixe de exercer a pesca no mar Báltico com qualquer arte referida no nº 1.

3. Cada Estado-Membro em causa estabelece e mantém actualizada uma lista dos navios que possuem uma autorização especial para a pesca do bacalhau no mar Báltico e coloca-a à disposição no seu sítio Web oficial.

4. Os capitães dos navios de pesca ou seus mandatários, para os quais um Estado-Membro tenha emitido uma autorização especial para a pesca do bacalhau no mar Báltico, mantêm uma cópia dessa autorização a bordo do navio de pesca.

Artigo 12º

Diários de bordo

1. Em derrogação do n° 4 do artigo 6° do Regulamento (CEE) n° 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas[9], os capitães de todos os navios comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a oito metros mantêm um diário de bordo sobre as suas operações, em conformidade com o artigo 6° do mesmo regulamento.

2. No respeitante aos navios equipados com VMS, os Estados-Membros verificam se as informações recebidas no CVP correspondem às actividades registadas no diário de bordo, com base nos dados VMS. Os resultados das verificações cruzadas ficam registados em suporte informático durante um período de três anos.

3. Cada Estado-Membro mantém actualizados e coloca à disposição no seu sítio Web oficial os contactos pertinentes para fins de apresentação dos diários de bordo, das declarações de desembarque e das notificações prévias, conforme especificado no artigo 18º do presente regulamento.

Artigo 13º

Registo e transmissão electrónicos dos dados relativos às capturas

1. Em derrogação do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros[10], os navios equipados com VMS podem ter instalados a bordo meios informáticos operacionais, aprovados pelas autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão, para o registo e transmissão electrónicos das informações relativas às actividades de pesca cujo registo num diário de bordo é exigido.

2. Os navios referidos no nº 1 transmitem ao Centro de Vigilância da Pesca (CVP) do Estado-Membro de pavilhão todas as informações registadas relativas às actividades de pesca cujo registo num diário de bordo é exigido. Os CVP dos Estados-Membros de pavilhão asseguram que esses dados sejam registados em suporte informático e conservados durante um período de três anos.

3. Os Estados-Membros asseguram que os seus CVP recebam as informações referidas no nº 2 pelo menos diariamente ou, caso o CVP o exija, com maior frequência.

4. Durante o período de permanência dos seus navios de pesca nas águas de um Estado-Membro costeiro, os Estados-Membros de pavilhão transmitem diariamente ao CVP do Estado costeiro as informações recebidas em conformidade com o nº 2. O CVP do Estado costeiro pode decidir que as informações sejam comunicadas com maior frequência.

Artigo 14º

Registo dos dados sobre o esforço de pesca

1. Os navios de pesca transmitem as informações previstas no artigo 19ºB do Regulamento (CEE) nº 2847/93 ao CVP do Estado-Membro de pavilhão e registam-nas em suporte informático, em conformidade com o artigo 13º do Regulamento (CE) nº 2244/2003 da Comissão.

2. O artigo 19ºB do Regulamento (CEE) nº 2847/93 não é aplicável aos navios equipados com VMS.

Artigo 15º

Acompanhamento e controlo do esforço de pesca

1. As autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão acompanham e controlam o cumprimento:

a) Dos limites do esforço de pesca previstos nos nºs 1 e 2 do artigo 8º;

b) Das restrições de pesca previstas no artigo 10º.

2. Cada Estado-Membro estabelece e mantém actualizada uma lista dos navios sujeitos às disposições dos nºs 1 e 2 do artigo 8º do presente regulamento até 31 de Janeiro de cada ano e coloca-a à disposição no seu sítio Web oficial. A lista deve conter o número de dias civis utilizados por cada navio nas zonas a que se refere o nº 1 do artigo 8º do presente regulamento.

3. A lista a que se refere o nº 2 será actualizada diariamente no que respeita ao número de dias utilizados por cada navio.

Artigo 16º

Margem de tolerância no diário de bordo

Em derrogação do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2807/83, a margem de tolerância autorizada no respeitante à estimativa das quantidades, expressas em quilogramas, de peixes sujeitos a TAC mantidos a bordo dos navios é de 8% do valor inscrito no diário de bordo.

No que respeita às capturas desembarcadas não separadas, a margem de tolerância autorizada na estimativa das quantidades é de 8% da quantidade total retida a bordo.

Artigo 17º

Entrada ou saída de zonas específicas

1. Um navio de pesca pode iniciar actividades de pesca nas águas comunitárias nas subdivisões 22-24 (zona A) ou nas subdivisões 25-27 (zona B) com menos de 100 kg de bacalhau a bordo.

2 Sempre que sair das zonas A ou B ou da subdivisão 28-32 (zona C) com mais de 100 kg de bacalhau a bordo, um navio de pesca deve:

a) Dirigir-se directamente ao porto na zona onde esteve a pescar e desembarcar o pescado; ou

b) Dirigir-se directamente ao porto fora da zona onde esteve a pescar e desembarcar o pescado;

c) Ao sair da zona onde esteve a pescar, as redes devem ser arrumadas por forma a que não possam ser directamente utilizadas, de acordo com as seguintes condições:

i) As redes, pesos e artes semelhantes devem estar separados das portas de arrasto, bem como dos respectivos lastros e cabos de arrasto e de alagem;

ii) As redes que se encontram no convés ou por cima dele devem estar amarradas de forma segura a uma parte da superstrutura.

Artigo 18º

Notificação prévia

1. O capitão de um navio de pesca comunitário que saia da zona A, da zona B ou da zona C com mais de 300 kg de bacalhau a bordo notificará, duas horas antes de deixar a zona, as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão:

a) Da hora e da posição da saída;

b) Das quantidades em peso vivo, por espécie, de todas as capturas mantidas a bordo.

Os navios sujeitos ao artigo 13º do presente regulamento ficam isentos desta obrigação.

2. A notificação prevista no nº 1 pode também ser efectuada por um mandatário do capitão do navio de pesca comunitário.

3. Em derrogação do nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2847/93, o capitão, ou o seu mandatário autorizado, de qualquer navio comunitário com mais de 300 kg de bacalhau, expressos em peso vivo, informará as autoridades competentes do Estado-Membro em que será efectuado o desembarque, pelo menos uma hora antes da entrada num local de desembarque:

a) Do nome do local de desembarque;

b) Da hora prevista de chegada a esse local de desembarque;

c) Das quantidades em peso vivo, por espécie, de todas as capturas mantidas a bordo.

Artigo 19º

Portos designados

1. Sempre que um navio mantenha a bordo mais de 750 kg de bacalhau em peso vivo, este só pode ser desembarcado nos portos designados.

2. Cada Estado-Membro pode designar os portos em que serão desembarcadas as quantidades de bacalhau do mar Báltico superiores a 750 kg.

3. No prazo de quinze dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros que tenham estabelecido uma lista dos portos designados manterão actualizada e à disposição, no seu sítio Web oficial, uma lista desses portos.

Artigo 20º

Pesagem do bacalhau desembarcado pela primeira vez

1. Os navios de pesca com mais de 100 kg de bacalhau a bordo não iniciarão o descarregamento antes de serem autorizados pelas autoridades competentes do local de descarregamento.

2. As autoridades competentes de um Estado-Membro podem exigir que qualquer quantidade de bacalhau capturada no mar Báltico e desembarcada nesse Estado-Membro seja pesada na presença de inspectores, antes de ser transportada do porto de desembarque para outro local.

Artigo 21º

Pontos de referência para inspecção

Cada Estado-Membro do mar Báltico deve estabelecer pontos de referência específicos para fins de inspecção. Esses pontos de referência serão periodicamente revistos, após exame dos resultados obtidos. Os pontos de referência para fins de inspecção evoluirão progressivamente, até obtenção dos pontos de referência alvo definidos no anexo I.

Artigo 22º

Proibição de trânsito e transbordo

1. É proibido transitar nas zonas de proibição da pesca do bacalhau, a não ser que as artes de pesca estejam amarradas de forma segura e arrumadas em conformidade com o disposto no nº 2, alínea c), do artigo 17º.

2. O transbordo do bacalhau só será efectuado num porto designado para transbordo pelas autoridades competentes.

3. Cada Estado-Membro estabelece e mantém actualizada uma lista de portos designados para transbordo e coloca-a à disposição no seu sítio Web oficial.

Artigo 23º

Transporte de bacalhau do mar Báltico

Em derrogação do nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2847/93, os capitães dos navios de pesca de comprimento de fora a fora igual ou superior a oito metros preencherão uma declaração de desembarque sempre que o pescado seja transportado para um local que não o local de desembarque ou de importação.

A declaração de desembarque acompanha os documentos previstos no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2847/93.

Artigo 24º

Vigilância comum e intercâmbio de inspectores

1. Os Estados-Membros em causa exercerão actividades comuns de inspecção e vigilância e estabelecerão, para esse efeito, procedimentos operacionais comuns.

2. Os Estados-Membros que participem em actividades comuns de inspecção e vigilância garantirão que sejam, pelo menos, convidados a participar nessas actividades inspectores de cada Estado-Membro participante.

3. Os inspectores da Comissão podem participar nessas actividades comuns de inspecção e vigilância.

4. A Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP) convoca, antes de 15 de Novembro de cada ano, uma reunião das autoridades de inspecção nacionais competentes, a fim de coordenar o programa comum de inspecção e vigilância para o ano seguinte.

Artigo 25º

Programas nacionais de controlo

1. Os Estados-Membros do mar Báltico definirão um programa nacional de controlo para o mar Báltico, em conformidade com o anexo II.

2. Os Estados-Membros do mar Báltico fixarão pontos de referência específicos em conformidade com o anexo I. Esses pontos de referência serão periodicamente revistos, após exame dos resultados obtidos. Os pontos de referência para fins de inspecção evoluirão progressivamente, até obtenção dos pontos de referência alvo definidos no anexo I.

3. Antes de 31 de Janeiro de cada ano, os Estados-Membros do mar Báltico colocarão à disposição da Comissão e dos outros Estados-Membros ribeirinhos do mar Báltico, no seu sítio Web oficial, os respectivos programas nacionais de controlo a que se refere o nº 1, acompanhados de um calendário de execução.

4. A Comissão convocará, pelo menos uma vez por ano, uma reunião do Comité das Pescas e da Aquicultura, a fim de avaliar a observância dos programas nacionais de controlo relativos às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e os respectivos resultados.

Artigo 26º

Programa específico de controlo

Em derrogação do nº 1, quinto parágrafo, do artigo 34ºC do Regulamento (CEE) nº 2847/93, o programa específico de controlo e inspecção para as unidades populacionais de bacalhau em causa pode durar mais de três anos.

CAPÍTULO V I SEGUIMENTO

Artigo 2 7º

Avaliação do plano

1. No terceiro ano de aplicação do presente regulamento e em cada um dos anos seguintes, a Comissão, com base nos pareceres do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e do Conselho Consultivo Regional do mar Báltico, avaliará o impacto das medidas de gestão nas unidades populacionais em causa e nas pescarias que exploram estas unidades populacionais.

2. A Comissão solicitará o parecer científico do CCTEP sobre os progressos realizados no sentido de atingir os objectivos especificados no artigo 4º no terceiro ano de aplicação do presente regulamento e de três em três anos a contar da sua aplicação. Quando o parecer indicar que é improvável que os objectivos sejam atingidos, o Conselho decidirá por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, de medidas adicionais e/ou alternativas para assegurar o alcance dos objectivos em questão.

Artigo 2 8º

Revisão das taxas mínimas de mortalidade por pesca

Se a Comissão, com base no parecer do CCTEP, concluir que as taxas mínimas de mortalidade por pesca indicadas no artigo 4º não estão de acordo com os objectivos do plano de gestão, o Conselho decidirá por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, das taxas mínimas de mortalidade por pesca que estejam de acordo com o objectivo.

CAPÍTULO V II DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 2 9º

Revogação

1. É revogado o Regulamento (CE) nº 779/97 do Conselho, de 24 de Abril de 1997, que institui um regime de gestão dos esforços de pesca no mar Báltico[11].

2. É revogado o nº 1A do artigo 19ºA do Regulamento (CEE) nº 2847/93.

Artigo 30º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

PONTOS DE REFERÊNCIA ESPECÍFICOS PARA FINS DE INSPECÇÃO

Objectivo

1. Cada Estado-Membro deve estabelecer pontos de referência específicos para fins de inspecção, em conformidade com o presente anexo.

Estratégia

2. A inspecção e vigilância das actividades de pesca concentrar-se-ão nos navios susceptíveis de capturarem bacalhau. Serão efectuadas inspecções aleatórias do transporte e da comercialização do bacalhau a título de mecanismo de controlo cruzado, a fim de verificar a eficácia da inspecção e vigilância.

Prioridades

3. Aos diferentes tipos de artes devem corresponder diferentes níveis de prioridade, em função da medida em que as frotas de pesca são afectadas pelas limitações das possibilidades de pesca. Cabe, pois, a cada Estado-Membro fixar prioridades específicas.

Objectivos de referência

4. O mais tardar um mês após a data de entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros aplicarão os seus calendários de inspecção, atendendo aos objectivos fixados em seguida.

Os Estados-Membros especificarão e descreverão a estratégia de amostragem a aplicar.

Mediante pedido, a Comissão pode ter acesso ao plano de amostragem utilizado pelo Estado-Membro.

a. Nível de inspecção nos portos

Em regra, a exactidão a alcançar deve ser pelo menos equivalente à que seria obtida por um simples método de amostragem aleatória, devendo as inspecções abranger 20 %, em peso, dos desembarques de bacalhau em todos os locais de desembarque.

b. Nível de inspecção da comercialização

Inspecção de 5% das quantidades de bacalhau colocado à venda nas lotas.

c. Nível de inspecção no mar

Ponto de referência flexível, a fixar após uma análise pormenorizada das actividades de pesca exercidas em cada zona. Os pontos de referência para fins de inspecção no mar devem referir-se ao número de dias de patrulha no mar na zona de gestão do bacalhau, eventualmente com um ponto de referência distinto para dias de patrulha em zonas específicas.

d. Nível da vigilância aérea

Ponto de referência flexível, a fixar após uma análise pormenorizada das actividades de pesca exercidas em cada zona, tendo em consideração os recursos à disposição do Estado-Membro.

ANEXO II

Conteúdo dos programas nacionais de controlo

Os programas nacionais de controlo devem especificar, nomeadamente, os seguintes aspectos:

1. MEIOS DE CONTROLO

Recursos humanos

1.1. Número de inspectores que exercem funções em terra e no mar, assim como períodos e zonas em que devem exercer as suas funções.

Recursos técnicos

1.2. Número de navios e aeronaves de patrulha, assim como períodos e zonas a que devem ser afectados.

Recursos financeiros

1.3. Dotação orçamental destinada à afectação de recursos humanos, navios e aeronaves de patrulha.

2. REGISTO E TRANSMISSÃO ELECTRÓNICOS DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS ACTIVIDADES DE PESCA

Descrição dos sistemas aplicados, a fim de garantir o cumprimento do disposto nos artigos 13º, 14º, 15º e 18º.

3. DESIGNAÇÃO DE PORTOS

Se for caso disso, lista dos portos designados para os desembarques de bacalhau, nos termos do artigo 19º.

4. ENTRADA OU SAÍDA DE ZONAS ESPECÍFICAS

Descrição dos sistemas aplicados, a fim de garantir o cumprimento do disposto no artigo 17º.

5. CONTROLO DOS DESEMBARQUES

Descrição de quaisquer dispositivos e/ou sistemas aplicados, a fim de garantir o cumprimento do disposto nos artigos 12º, 16º, 20º, 22º e 23º do presente regulamento.

6. PROCEDIMENTOS DE INSPECÇÃO

Os programas nacionais de controlo devem especificar os procedimentos seguidos para efeitos de:

a) Inspecções no mar e em terra;

b) Comunicação com as autoridades competentes designadas por outros Estados-Membros como responsáveis pelo programa nacional de controlo para o bacalhau;

c) Vigilância comum e intercâmbio de inspectores, incluindo poderes e autoridade dos inspectores que actuam nas águas de outros Estados-Membros.

[1] JO C de , p. .

[2] JO C de , p. .

[3] JO L 171 de 6.7.1994, p. 7.

[4] JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

[5] JO L 276 de 10.10.1983, p. 1.

[6] JO L 333 de 20.12.2003, p. 17.

[7] JO L 171 de 6.7.1994, p. 7.

[8] JO L 12 de 14.1.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1936/2005 (JO L 311 de 26.11.2005, p. 1).

[9] JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

[10] JO L 276 de 10.10.1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1804/2005 (JO L 290 de 4.11.2005, p. 10).

[11] JOL 113 de 30.4.1997.