Comunicação da Comissão C(2003) 4582 de 1 de Dezembro de 2003 relativa ao sigilo profissional nas decisões em matéria de auxílios estatais

(2003/C 297/03)

1. INTRODUÇÃO

(1) A presente comunicação estabelece a forma como a Comissão tenciona tratar os pedidos dos Estados-Membros, enquanto destinatários de decisões em matéria de auxílios estatais, para considerar que partes de tais decisões são abrangidas pela obrigação de sigilo profissional, não sendo assim divulgadas aquando da publicação da decisão.

(2) Este tratamento implica dois aspectos:

a) a identificação das informações susceptíveis de serem abrangidas pela obrigação de sigilo profissional, e

b) o procedimento a seguir para o tratamento destes pedidos.

2. QUADRO JURÍDICO

(3) O artigo 287.o do Tratado estabelece: "os membros das instituições da Comunidade, os membros dos Comités bem como os funcionários e agentes da Comunidade são obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar as informações que, por sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional, designadamente as respeitantes às empresas e respectivas relações comerciais ou elementos dos seus preços de custo".

(4) Este princípio está também consagrado nos artigos 24.o e 25.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE(1).

(5) O artigo 253.o do Tratado estabelece: "Os regulamentos, directivas e decisões adoptados em conjunto pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, e esses mesmos actos adoptados pelo Conselho e pela Comissão serão fundamentados e referir-se-ão às propostas e pareceres obrigatoriamente obtidos por força do presente Tratado".

(6) O primeiro período do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 estabelece ainda, no que se refere à decisão de dar início a um procedimento formal de investigação: "a decisão de dar início a um procedimento formal de investigação resumirá os elementos pertinentes em matéria de facto e de direito, incluirá uma apreciação preliminar da Comissão quanto à natureza de auxílio da medida proposta e indicará os elementos que suscitam dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. [...]".

3. IDENTIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES QUE PODEM SER ABRANGIDAS PELO SIGILO PROFISSIONAL

(7) O Tribunal de Justiça decidiu que, embora o artigo 287.o do Tratado se refira principalmente às informações recolhidas junto das empresas, o termo "designadamente" significa que o princípio em questão é um princípio geral que se aplica também a outras informações confidenciais(2).

(8) Decorre do atrás exposto que o sigilo profissional abrange tanto os segredos comerciais como as informações confidenciais.

(9) Não existe qualquer motivo para que as noções de segredos comerciais e informações confidenciais sejam interpretadas de forma diferente da acepção que lhes foi dada no contexto dos processos no domínio dos acordos, decisões e práticas concertadas e no domínio das concentrações. O facto de neste tipo de processos os destinatários da decisão da Comissão serem empresas, enquanto nos procedimentos no domínio dos auxílios estatais os destinatários são Estados-Membros, não constitui um obstáculo para uma abordagem uniforme no que se refere à identificação daquilo que constitui segredos comerciais ou informações confidenciais.

3.1. Segredos comerciais

(10) Os segredos comerciais dizem apenas respeito a informações que se relacionam com uma actividade com um valor económico efectivo ou potencial, cuja divulgação ou utilização possa proporcionar vantagens financeiras para outras empresas. Podem citar-se como exemplos típicos, os métodos de avaliação dos custos de produção e distribuição, os segredos de produção (ou seja, um segredo, um plano valioso em termos comerciais, uma fórmula, um processo ou instrumento utilizados para a produção, preparação, montagem ou processamento de produtos comerciais e que se possam considerar como o produto final de actividades de inovação ou de esforços consideráveis) e processos, fontes de fornecimento, quantidades produzidas e vendidas, quotas de mercado, listas de clientes e distribuidores, planos de comercialização, estrutura de preços de custo, política de vendas e informações sobre a organização interna da empresa.

(11) Afigura-se que, em princípio, os segredos comerciais apenas podem dizer respeito ao beneficiário do auxílio (ou qualquer outro terceiro) e a informações apresentadas pelo Estado-Membro (ou terceiro). Desta forma, as comunicações da própria Comissão (por exemplo, em que expressa dúvidas acerca da viabilidade de um plano de reestruturação) não podem ser abrangidas pela obrigação de sigilo profissional.

(12) O simples facto de a divulgação de informações poder prejudicar a empresa não constitui por si só motivo suficiente para considerar tal informação como segredo comercial. Por exemplo, uma decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação no caso de um auxílio à reestruturação poderá suscitar dúvidas relativamente a certos aspectos do plano de reestruturação à luz das informações que a Comissão recebeu. Esta decisão poderá afectar (ainda mais) a fiabilidade creditícia dessa empresa. Contudo, tal não deverá necessariamente levar à conclusão de que as informações em que se baseia a decisão devam ser consideradas segredos comerciais.

(13) Na generalidade, a Comissão aplicará a seguinte lista não exaustiva de condições para determinar se as informações devem ou não ser consideradas segredos comerciais:

- Em que medida as informações são conhecidas fora da empresa;

- Se foram tomadas medidas para proteger as informações dentro da empresa, por exemplo, através de cláusulas de não concorrência ou de acordos de não divulgação impostos aos empregados ou agentes, etc.;

- O valor da informação para a empresa e seus concorrentes;

- O esforço ou investimento empreendidos pela empresa para adquirir as informações;

- Os esforços que teriam de ser envidados por terceiros para adquirir ou copiar as informações;

- O nível de protecção proporcionado a essas informações nos termos da legislação do Estado-Membro em causa.

(14) Em princípio, a Comissão considera que as seguintes informações não serão, normalmente, abrangidas pela obrigação de sigilo profissional:

- Informações que estejam disponíveis publicamente, incluindo informações apenas disponíveis contra pagamento, através de serviços de informação especializados ou informações que são do conhecimento geral dos especialistas nessa área (por exemplo, do conhecimento geral de engenheiros ou de médicos). Assim, o volume de negócios não é normalmente considerado um segredo comercial, uma vez que se trata de um valor publicado nas contas anuais ou que é de outra forma conhecido no mercado. Os pedidos de confidencialidade relativos a dados respeitantes ao volume de negócios que não sejam do domínio público terão de ser justificados e deverão ser apreciados numa base casuística. O facto de a informação não estar disponível publicamente não significa necessariamente que deva ser considerada um segredo comercial.

- Informações históricas, em especial informações com pelo menos cinco anos;

- Informações estatísticas ou em termos agregados;

- Designação dos beneficiários do auxílio, sector de actividade, objectivo e montante do auxílio, etc.

(15) Deverá ser apresentada justificação pormenorizada e específica relativamente a qualquer pedido de derrogação a estes princípios em casos excepcionais.

3.2. Informações confidenciais

(16) Nos processos em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e em matéria de concentrações, as informações confidenciais são, nomeadamente, determinados tipos de informações comunicadas à Comissão sob condição de ser garantida a sua confidencialidade (por exemplo, um estudo de mercado encomendado por uma empresa parte no processo e que é de sua propriedade). Afigura-se que no caso de decisões em matéria de auxílios estatais poderia ser utilizada uma abordagem semelhante.

(17) No domínio dos auxílios estatais poderão, contudo, existir alguns tipos de informações confidenciais que nem sempre estão presentes nos processos em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e nos processos em matéria de concentrações, que se referem especificamente a segredos do Estado ou outras informações confidenciais relacionadas com a sua actuação. Normalmente, tendo em conta a obrigação que incumbe à Comissão de fundamentar as suas decisões e a exigência de transparência, estas informações só em circunstâncias muito excepcionais podem ser abrangidas pela obrigação de sigilo profissional. Por exemplo, informações relacionadas com a organização e custos dos serviços públicos não são normalmente consideradas "informações confidenciais" (embora possam constituir um segredo comercial, se estiverem preenchidas as condições estabelecidas no ponto 3.1).

4. PROCEDIMENTO APLICÁVEL

4.1. Princípios gerais

(18) A principal tarefa da Comissão consiste em conciliar duas obrigações opostas, ou seja, a exigência de fundamentar as suas decisões nos termos do artigo 253.o do Tratado, assegurando assim que as suas decisões contêm todos os elementos essenciais em que se baseiam e a necessidade de salvaguardar a obrigação de sigilo profissional.

(19) Para além da obrigação de base de fundamentar as suas decisões, a Comissão deve tomar em consideração a necessidade de uma aplicação efectiva das regras em matéria de auxílios estatais (nomeadamente proporcionando aos Estados-Membros, aos beneficiários e às partes interessadas a possibilidade de comentar ou contestar as suas decisões) e a necessidade de transparência da sua política. Existe portanto um interesse primordial em tornar públicos todos os aspectos fundamentais das suas decisões. O princípio geral consiste em que os pedidos de tratamento confidencial apenas possam ser aceites quando sejam estritamente necessários para proteger os segredos comerciais ou informações confidenciais que mereçam tal protecção.

(20) Os segredos comerciais e as informações confidenciais não gozam de uma protecção absoluta, o que significa, por exemplo, que podem ser divulgados quando são essenciais para a fundamentação das decisões da Comissão. Tal significa que as informações necessárias para a identificação de uma medida de auxílio e do seu beneficiário não podem, normalmente, ser abrangidas pela obrigação de sigilo profissional. Da mesma forma, as informações necessárias para demonstrar que estão preenchidas as condições previstas no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado não podem, normalmente, ser abrangidas pela obrigação de sigilo profissional. Contudo, a Comissão terá de analisar cuidadosamente se a necessidade de publicação é mais importante, em função das condições específicas de um determinado caso, do que o prejuízo susceptível de ser causado ao Estado-Membro ou empresa envolvidos.

(21) As supressões no texto da versão pública de uma decisão da Comissão, relativamente à versão adoptada, só podem ser motivadas por razões de sigilo profissional. Os respectivos números não podem mudar de posição e não pode ser introduzida ou alterada qualquer frase. Quando a Comissão considera que uma determinada informação não pode ser divulgada, pode ser introduzida uma nota de pé-de-página parafraseando a informação não divulgada ou que indique um intervalo de variação em termos de importância ou dimensão, se tal for útil para garantir a compreensão e coerência da decisão.

(22) Os pedidos de não divulgação do texto integral de uma decisão ou de partes substanciais dessa decisão, que sejam susceptíveis de prejudicar a compreensão da fundamentação da Comissão não podem ser aceites.

(23) Nos casos em que está envolvido um denunciante, a Comissão terá em consideração o seu interesse em determinar as razões que levaram a Comissão a adoptar uma determinada decisão, sem ter necessidade de recorrer a um processo no Tribunal(3). Desta forma, os pedidos dos Estados-Membros no sentido de as partes da decisão que dizem respeito às preocupações de denunciantes serem abrangidas pela obrigação de sigilo profissional, deverão ser particularmente bem justificados e persuasivos. Por outro lado, a Comissão não divulgará, normalmente, informações que alegadamente sejam do tipo abrangido pela obrigação de sigilo profissional quando existirem suspeitas de que a denúncia foi principalmente apresentada para obter o acesso às informações.

(24) Os Estados-Membros não podem invocar o sigilo profissional para se recusarem a prestar informações à Comissão que esta considere necessárias para a análise das medidas de auxílio. Neste contexto, remete-se para o procedimento estabelecido no Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (em especial o n.o 2 do seu artigo 2.o e os seus artigos 5.o, 10.o e 16.o).

4.2. Aspectos processuais

(25) Actualmente, a Comissão notifica as suas decisões aos Estados-Membros em causa, o mais rapidamente possível, dando-lhes a oportunidade de indicar, geralmente dentro de um prazo de quinze dias úteis, quais as informações que consideram dever ser abrangidas pela obrigação de sigilo profissional. Este período pode ser prorrogado mediante acordo entre a Comissão e o Estado-Membro em causa.

(26) Quando o Estado-Membro em causa não indica quais as informações que considera deverem ser abrangidas pela obrigação de sigilo profissional dentro do prazo estabelecido pela Comissão, a decisão será normalmente publicada na íntegra.

(27) Quando o Estado-Membro em causa pretenda que determinadas informações sejam abrangidas pela obrigação de sigilo profissional, deve indicar as partes que considera deverem ser abrangidas e fornecer uma justificação para cada parte relativamente à qual solicita a não divulgação.

(28) A Comissão examinará o pedido do Estado-Membro o mais rapidamente possível. Caso a Comissão não aceite que determinadas partes da decisão sejam abrangidas pela obrigação de sigilo profissional, apresentará as razões pelas quais, na sua opinião, tais partes não podem ser suprimidas da versão pública da decisão. Caso o Estado-Membro não justifique de forma aceitável o seu pedido (ou seja, uma justificação manifestamente irrelevante ou manifestamente incorrecta), a Comissão não tem de voltar a especificar as razões pelas quais tais partes não podem ser suprimidas da versão pública da decisão, limitando-se a referir o facto de a justificação não ser adequada.

(29) Se a Comissão decidir aceitar que determinadas partes são abrangidas pela obrigação de sigilo profissional, sem concordar completamente com o pedido do Estado-Membro, notificará um novo projecto de decisão ao Estado-Membro, indicando as partes que foram suprimidas. Caso a Comissão aceite que as partes indicadas pelo Estado-Membro são abrangidas pela obrigação de sigilo profissional, o texto da decisão será publicado nos termos do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, suprimindo as partes abrangidas pela obrigação de sigilo profissional. Tais omissões serão indicadas no texto(4).

(30) O Estado-Membro disporá de 15 dias úteis a contar da data de recepção da decisão da Comissão em que fundamenta a sua recusa de aceitar a não divulgação de certas partes, para responder e apresentar elementos adicionais que justifiquem o seu pedido.

(31) Se o Estado-Membro em causa não responder no período estabelecido pela Comissão, esta publicará normalmente a decisão tal como indicada na sua resposta ao pedido inicial efectuado pelo Estado-Membro.

(32) Caso o Estado-Membro em causa apresente quaisquer elementos adicionais dentro do período estabelecido, a Comissão analisará tais elementos o mais rapidamente possível. Caso a Comissão aceite que as partes indicadas pelo Estado-Membro são abrangidas pela obrigação de sigilo profissional, o texto da decisão será publicado tal como previsto no ponto 29.

(33) Caso não seja possível chegar a acordo, a Comissão procederá à publicação da sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação. Tais decisões devem resumir os elementos pertinentes em matéria de facto e de direito, incluir uma apreciação preliminar quanto à natureza de auxílio da medida proposta e indicar os elementos que suscitam dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. É evidente que deverão ser incluídas algumas informações essenciais, por forma a que os terceiros e os outros Estados-Membros possam apresentar observações úteis. O dever da Comissão de fornecer tais informações essenciais terá normalmente primazia sobre qualquer exigência de protecção de segredos comerciais ou informações confidenciais. Além disso, é do interesse do beneficiário e também das partes interessadas ter acesso à decisão tão rapidamente quanto possível. Permitir quaisquer atrasos neste contexto prejudicaria o processo de controlo dos auxílios estatais.

(34) Caso não seja possível chegar a acordo sobre os pedidos para que determinadas informações, em decisões de não levantar objecções e em decisões de início do procedimento formal de investigação, sejam abrangidas pela obrigação de sigilo profissional, a Comissão notificará ao Estado-Membro a sua decisão final, juntamente com o texto que tenciona publicar, dando a esse Estado-Membro quinze dias úteis adicionais para reagir. Na ausência de uma resposta que a Comissão considere pertinente, procederá normalmente à publicação do texto.

(35) A Comissão está actualmente a rever os seus formulários de notificação de auxílios estatais. Por forma a evitar correspondência desnecessária com os Estados-Membros e atrasos na publicação das decisões, tenciona no futuro incluir no formulário uma pergunta no sentido de saber se a notificação contém informações que não devem ser publicadas, e respectivas razões. Apenas nos casos em que essa pergunta for respondida de forma afirmativa é que a Comissão dará início a correspondência com o Estado-Membro relativamente a casos específicos. Da mesma forma, caso a Comissão solicite informações adicionais, o Estado-Membro deverá indicar, na altura em que fornece as informações solicitadas, que pretende que estas não sejam publicadas e as respectivas razões. Se a Comissão utilizar na sua decisão as informações assim identificadas pelo Estado-Membro, enviar-lhe-á a decisão adoptada, apresentando as razões pelas quais, na sua opinião, tais partes não podem ser suprimidas da versão pública da decisão, tal como previsto no ponto 28.

(36) Logo que a Comissão tenha decidido qual o texto que irá publicar e tenha notificado o Estado-Membro da sua decisão final, compete ao Estado-Membro decidir se utiliza quaisquer dos procedimentos judiciais de que dispõe, incluindo medidas provisórias, dentro dos prazos previstos no artigo 230.o do Tratado CE.

4.3. Terceiros

(37) Nos casos de apresentação de informações no contexto de procedimentos em matéria de auxílios estatais, por parte de terceiros que não o Estado-Membro em causa (por exemplo, denunciantes, outros Estados-Membros ou o beneficiário) as presentes orientações são-lhe aplicáveis mutatis mutandis.

4.4. Aplicação no tempo

(38) As presentes orientações não estabelecem normas juridicamente vinculativas e não pretendem fazê-lo. Limitam-se a apresentar antecipadamente, para permitir uma boa administração, a forma como a Comissão pretende abordar a questão da confidencialidade nos procedimentos em matéria de auxílios estatais. Na generalidade, caso não se consiga chegar a acordo, a decisão da Comissão de proceder à publicação poderá ser objecto de procedimentos específicos de controlo judicial. Uma vez que as presentes orientações apenas dizem respeito a questões processuais (e em larga medida descrevem a prática existente), serão aplicadas com efeitos imediatos, incluindo no que se refere às decisões de não levantar objecções(5), adoptadas antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 659/1999, às quais terceiros pretendem ter acesso.

(1) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(2) Processo 145/83 Adams/Comissão, Col.1985, p. 3539, ponto 34, e processo T-353/94 Postbank/Comissão, Col.1996, p. II-921, ponto 86.

(3) Processo C-367/95 P Comissão/Sytraval Col.1998, p. I-1719, ponto 64.

(4) Utilizando parêntesis rectos [...] e indicando numa nota de pé-de-página "abrangido pela obrigação de sigilo profissional".

(5) As decisões de dar início ao procedimento formal de investigação e as decisões finais adoptadas antes dessa data, foram já publicadas na íntegra no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Antes da publicação, os Estados-Membros tiveram oportunidade de indicar se algumas das informações deviam ser abrangidas pela obrigação de sigilo profissional.