20.2.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C45/3
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
PropostaalteradadedirectivadoConselhorelativaàharmonizaçãodasestruturasdosimpostos
sobreconsumosespecíficosqueincidemsobreosóleosminerais(')
(92/C45/03)
COM(92)4final
(ApresentadapelaComissão,em24deJaneirode1992yemconformidadecomon°.3doartigo
149°.doTratadoCEE)
(')TOn°C322de21.12.1990,p.18.
PROPOSTA INICIALPROPOSTA ALTERADA
(OtextodeveserconsideradocomoinalteradosenSofigurarqualquerformulação
nacoluna)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo99?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social,
ConsiderandoqueaDirectiva...doConselhoestabe­
leceasdisposiçõesrelativasàstaxasdosimpostossobre
consumosespecíficosaplicáveisaosóleosminerais;
Considerandoque,paraqueestesimpostossobreconsu­
mosespecíficossejamaplicadosdeformauniforme,é
necessárioestabelecerdefiniçõescomunsparatodosos
produtosemcausa;
Considerando queéconvenientequeestasdefiniçõesas­
sentemnasdefiniçõesqueconstamdaNomenclatura
Combinadaqueconstituiumsistemapormenorizado e
completoqueofereceumabaseadequadaparaefeitos
fiscais;

N?C45/4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.2.92
PROPOSTA ALTERADA
(Otextodeveserconsideradocomoinalteradosenãofigurarqualquerformulação
PROPOSTAINICIAL nacoluna)
Considerando queénecessáriovelarparaqueestesim­
postossejamcobradossegundoumabasecomum;
Considerando queénecessárioestabelecercomprecisão
anívelcomunitárioasisençõesouasreduçõesdeim­
postoaplicáveisaosóleosmineraisquetranspõemas
fronteiras;
Considerando ,noentanto,queéconvenientepermitir
aosEstados-membros queapliquemosseuspróprioscri­
tériosdeisençãooudereduçãodosimpostosligadosao
destinofinalnointeriordoterritóriodecadaEstado­
-membro,
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :
I.ÂMBITODEAPLICAÇAO
Artigo1°
1.OsEstados-membros aplicarãoaosóleosminerais
umimpostosobreconsumosespecíficosharmonizadode
acordocomasdisposiçõesdapresentedirectiva.
2.OsEstados-membros estabelecerão assuastaxasde
acordocomaDirectiva...doConselhorelativaàapro­
ximaçãodastaxasdoimpostosobreconsumosespecífi­
cosqueincidemsobreosóleosminerais.
Artigo2o.
1.Paraefeitosdaaplicaçãodapresentedirectiva,a
expressão«óleomineral»designa:
a)OsprodutosabrangidospelocódigoNC2706sus­
ceptíveisdesubstituíremosfuelóleos;
b)Osprodutosabrangidos peloscódigos
NC27079911e27079919quedestilem90%ou
maisdoseuvolumeaumatemperaturaquepossa
atingir215°C,bemcomoosprodutosabrangidos
peloscódigosNC27071010,27071090,
27072010,27072090,27073010,27073090,
27075010,27075091e27075099;
c)Osprodutosabrangidos peloscódigos
NC27079100,27079991e27079999susceptíveis
desubstituíremosfuelóleos;
d)OsprodutosabrangidospelocódigoNC2710,com
excepçãodaspreparaçõesquenãopossuamasquali­
dadesnecessáriasàutilizaçãocomocarburantepara
motores;
e)OsprodutosabrangidospelocódigoNC2711,com
excepçãodogásnaturaledometano,salvoquando
utilizadoscomocarburanteparamotores;

20.2.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C45/5
PROPOSTA ALTERADA
(Otextodeveserconsideradocomoinalteradosenãofigurarqualquerformulação
nacoluna) PROPOSTA INICIAL
f)Osprodutosabrangidos peloscódigos
NC27122000,27129031,27129033,27129039e
27129090;
g)OsprodutosabrangidospelocódigoNC2713,com
excepçãodeprodutosresinosos,daterradescolo­
ranteutilizada,dosresíduosácidosedosresíduos
básicos;
h)OsprodutosabrangidospelocódigoNC2715;
i)OsprodutosabrangidospelocódigoNC2901,bem
comopeloscódigosNC29021100,29021990,
29022010,29022090,29023010,29023090,
29024100,29024200,29024300,29024410e
29024490;
j)Osprodutosabrangidos peloscódigos
NC34031100,34031910,34031991e34031999;
k)OsprodutosabrangidospeloscódigosNC3404que
contenhamempesomaisde85%dosprodutosrefe­
ridosnasalíneasf)oug);
1)Osprodutosabrangidos peloscódigos
NC38112100e38112900;
m)Osprodutosabrangidos peloscódigos
NC38111900e38119000;
n)Osprodutosabrangidos peloscódigos
NC38171010,38171090e38172000.
2.Osóleosminerais,comexcepçãodaquelesrelativa­
menteaosquaisoníveldeimpostosobreconsumosespe­
cíficosseencontraestabelecidonaDirectiva ...relativa
àstaxas,aqueserefereon?2doartigo1?,sãosujeitos
aumimpostosobreconsumosespecíficossedestinadosa
seremutilizados,colocadosàvendaouutilizadoscomo
combustívelougasóleorodoviário .Ataxadoimposto
sobreconsumosespecíficoséfixada,segundoautiliza­
ção,àtaxaaplicávelaocombustívelouaogásoleorodo­
viárioequivalente .
3.Paraalémdosprodutostributáveisreferidosno
n?1,qualqueroutroprodutoanálogopelasuanatureza
aosóleosmineraisedestinadoaserutilizado,colocadoà
vendaouutilizadocomocarburanteparamotoresou
comoaditivocomoobjectivodeaumentarovolumefi­
naldecarburantenoscarburantesparamotores,éigual­
mentetributadocomocarburanteparamotores.
4.Paraefeitosdaaplicaçãodapresentedirectivade­
signa-sepor«produtosabrangidospelocódigodaNo­
menclaturaCombinada»osprodutosincluídosnarefe­
ridarubricadaNomenclatura Combinadaemvigor.

N?C45/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.2.92
PROPOSTA ALTERADA
(Otextodeveserconsideradocomoinalteradosenãofigurarqualquerformulação
PROPOSTAINICIAL nacoluna)
II.Determinação domontantedoimpostosobreconsu­
mosespecíficos
Artigo3o.
EmcadaEstado-membro ,osóleosmineraissãosujeitos
aumimpostosobreconsumosespecíficoscalculadopor
1000litrosdeprodutoaumatemperaturade15°Cel­
sius.Todavia,noquedizrespeitoaosprodutosreferidos
non?1doartigo2?utilizadoscomofuelóleospesados,
0impostosobreconsumosespecíficosécalculadopor
1000quilogramasdeproduto.
Artigo4o.
1.Paraalémdasdisposiçõescomunsquedefinemo
factogeradordoimpostosobreoconsumoespecífico
enunciadasnaDirectiva ...,autilizaçãoouacolocação
àvendacomocarburanteparamotoresoucomoaditivo
comoobjectivodeaumentarovolumefinaldocarbu­
rante,taiscomoprevistasnon?3doartigo2?,sãotam­
bémconsideradasgeradorasdoimpostonocasodos
óleosminerais.
2.Oconsumodeóleosmineraisnasinstalaçõesdeum
estabelecimento queproduzóleosmineraisnãoéconsi­
deradofactogeradordoimposto,exceptoquandoesse
consumoseefectuaparafinsalheiosaessaproduçãoou
paraapropulsãodeveículosamotor.
Artigo5°
1.Semprejuízododispostonoartigo6?,umestabele­
cimentoemqueosprodutosreferidosnon?1doartigo
2?sejamfabricadosousubmetidosaumtratamentoes­
pecíficonaacepçãodanotacomplementar 4docapítulo
27daNomenclatura Combinadaéconsideradocomoum
estabelecimento queproduzóleosminerais.
2.OsEstados-membros nãosãoobrigadosaconside­
rarcomo«estabelecimentos deproduçãodeóleosmine­
rais»osestabelecimentos emquesejamfabricadosunica­
mentelubrificantesnãosujeitosaoimpostosobreconsu­
mosespecíficosharmonizado .
Artigo6o.
OsEstados-membros nãosãoobrigadosaconsiderar
como«produçãodeóleosminerais»:
a)Asoperaçõesnodecursodasquaissejamobtidas
acessoriamente pequenasquantidadesdeóleosmine­
rais;
b)Asoperaçõesmedianteasquaisoutilizadordeum
óleomineraltornepossívelasuareutilizaçãonasua
própriaempresa,desdequeosmontantesdoimposto
sobreconsumosespecíficosjápagossobreesteóleo
nãosejaminferioresaomontantedoimpostosobre
consumosespecíficosdevidoseoóleoreutilizado
fossedenovosujeitoaesseimposto;

20.2.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C45/7
PROPOSTA ALTERADA
(OtextodeveserconsideradocomoinalteradosenSofigurarqualquerformulação
nacoluna) PROPOSTA INICIAL
c)Aoperaçãoqueconsisteemmisturar,foradeumes­
tabelecimento deproduçãooudeumentreposto
aduaneiro,óleosmineraiscomoutrosóleosminerais
ououtrassubstâncias,desdeque:
—oimpostosobreconsumosespecíficosdassubstân­
ciasdebasetenhasidopagoanteriormente
e
—omontantepagonãosejainferioraomontantedo
impostosobreconsumosespecíficosdevidopor
essamistura.
Aprimeiracondiçãonãoéaplicávelquandoamistura
estiverisentaemfunçãodeumautilizaçãoespecífica.
Asegundacondiçãonãoéaplicávelquandoassubstân­
ciasdebaseàsquaissãoaplicáveistaxasdiferentesforam
misturadasporrazõestécnicas.
Artigo7o.
1.Paraalémdadisposiçãocomumrelativaaopaga­
mentodoimpostosobreconsumosespecíficosreferida
naDirectiva ...,oimpostosobreconsumosespecíficos
queincidesobreosóleosmineraiséigualmentedevido:
—quandoocorrerumdosfactosgeradoresdoimposto
sobreconsumosespecíficosreferidosnoartigo4?,
—quandoseverificarterdeixadodesercumpridauma
condiçãorelativaàutilizaçãofinalnecessáriapara
poderbeneficiardeumataxareduzidadoimposto
sobreconsumosespecíficosoudeumaisenção.
2.Emcasodealteraçãodeumaoumaistaxasdoim­
postosobreconsumosespecíficos,asexistênciasdeóleo
mineralintroduzidasnoconsumopodemserobjectode
umaumentooudeumareduçãodoimpostosobrecon­
sumosespecíficos .
Asregrasrelativasàcobrançadoaumentoouàrestitui­
çãodoexcessosãodeterminadaspelosEstados-mem­
bros.
Artigo8°
1.Paraalémdasdisposiçõescomunsrelativasàsutili­
zaçõesisentasdeprodutossujeitosaumimpostosobre
consumosespecíficosreferidosnaDirectiva ...esem
prejuízodeoutrasdisposiçõescomunitárias ,osEstados­
-membrosisentarãoosprodutosaseguirreferidos,nas
condiçõesporelesfixadas,comoobjectivodeassegura­
remumaaplicaçãocorrectaesimplesdestasisenções,
bemcomodeimpedirasfraudes,aevasãofiscaleos
abusos:

N?C45/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.2.92
PROPOSTA ALTERADA
(Otextodeveserconsideradocomoinalteradosenâofigurarqualquerformulação
nacoluna)PROPOSTA INICIAL
a)Óleosutilizadosparaoutrosfinsquenãosejamode
carburanteparamotoresoucombustíveldeaqueci­
mento;
b)Óleosutilizadoscomocarburantesnapropulsãode
veículosferroviáriosquecirculamnasredesferroviá­
riaspúblicas;
c)Gasesreferidosnon?1,alínease)e1),doartigo2°,
utilizadosparaoutrosfinsquenãosejamodecarbu­
ranteparamotores;
d)Óleosfornecidostendoemvistaumautilizaçãocomo
carburantenanavegaçãoaérea,exceptonanavegação
derecreioprivada.
Paraefeitosdaaplicaçãodapresentedirectiva,aex­
pressão«navegaçãoderecreioprivada»designaauti­
lizaçãodeumaaeronavepeloseuproprietáriooupor
umapessoasingularoucolectivanasequênciadelo­
caçãooudequalqueroutromodo,parafinsnãoco­
merciais,e,emespecial,quenãosejaotransportede
passageirosoudemercadoriasatítulooneroso;
e)Óleosfornecidostendoemvistaasuautilização
comocarburanteparaanavegaçãointerioreparaa
navegaçãonaságuascomunitárias (nomeadamente ,a
pesca),quenãosejaumautilizaçãonumaembarcação
derecreioprivada.
Paraefeitosdaaplicaçãodapresentedirectiva,aex­
pressão«embarcaçãoderecreioprivada»designa
qualquerembarcaçãoutilizadapeloseuproprietário
ouporumapessoasingularoucolectivanasequência
delocaçãooudequalqueroutromodoparafinsnão
comerciaise,emespecial,quenãosejaotransporte
depassageirosoudemercadoriasatítulooneroso.
2.Semprejuízodeoutrasdisposiçõescomunitárias ,os
Estados-membrosconservamafaculdadededeterminar
asisençõesouasreduçõesdataxadoimpostosobre
consumosespecíficosqueaplicamaosóleosmineraisuti­
lizadossobcontrolofiscal:2.Semprejuízodeoutrasdisposiçõescomunitárias ,os
Estados-membrosconservamafaculdadededeterminar
asisençõesouasreduçõesdataxadoimpostosobre
consumosespecíficosqueaplicamaosóleosmineraisuti­
lizadossobcontrolofiscal:
—noâmbitodaproduçãodeelectricidadeporcompa­
nhiasdeexploraçãodeserviçospúblicos,
—naagricultura,horticultura,silviculturaepiscicultura
deáguadoce,—noâmbitodaproduçãodeelectricidadeporcompa­
nhiasdeexploraçãodeserviçospúblicos,
—naagricultura,horticultura,silviculturaepiscicultura
deáguadoce,

20.2.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C45/9
PROPOSTA INICIALPROPOSTA ALTERADA
(Otextodeveserconsideradocomoinalteradosenâofigurarqualquerformulação
nacoluna)
—nodomíniodostransportescolectivoslocais. nodomíniodostransportescolectivoslocais,
—nodomíniodeprojectos-piloto paraodesenvolvi­
mentotecnológicodeprodutosrespeitadoresdoam­
biente.
3.NocasodeaComissãoconsiderarqueasisenções
ouasreduçõesprevistasnosn?s1e2deixamdepoder
sermantidas,nomeadamente porconsiderações deleal­
dadedeconcorrênciaoudedistorçãodofuncionamento
domercadointerno,bemcomodepolíticacomunitária
deprotecçãodoambiente,apresentaráaoConselhoas
propostasadequadas .
4.Dequalquermodo,omaistardarem31deDe­
zembrode1996,oConselhoexaminaráasituaçãono
quedizrespeitoàsisençõesouàsreduçõesprevistasnos
n?s1e2combasenumrelatóriodaComissãoedetermi­
nará,sobpropostadaComissãoeapósconsultadoPar­
lamentoEuropeu,aconveniênciadasuasupressãono
todoouemparte.
5.OsEstados-membros têmafaculdadedeconcreti­
zarasisençõesouasreduçõesdetaxasdoimpostosobre
consumosespecíficosreferidasnosn?s1e2atravésdo
reembolsodoimpostojápago.
III.Controlos
Artigo9°
Napendênciadaadopçãoderegrascomunitáriasrelati­
vasàcoloraçãoeàmarcaçãodosóleosmineraisauma
taxareduzidacomocombustíveloucomocarburante
paramotor,osEstados-membros tomarãoasmedidas
necessáriasnosentidodeevitaremosabusos.Até31deDezembrode1992,oConselhoadoptaráas
regrascomunitáriasrelativasàcoloraçãoeàmarcação
dosóleosmineraisutilizadoscomocombustíveloucomo
carburanteparamotores,quebeneficiamdeumataxare­
duzida.
IV.Disposiçõesfinais
Artigo10°
Asmedidascomunitáriasdeexecuçãodapresentedirec­
tiva,senecessárias,serãotomadaspelaComissãode
acordocomoprocessoprevistonotítuloVIdaDirectiva
...doConselhorelativaaoregimegeral,bemcomoàde­
tençãoeàcirculaçãodosprodutossujeitosaimpostos
sobreconsumosespecíficos .

N?C45/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.2.92
PROPOSTA INICIALPROPOSTA ALTERADA
(Otextodeveserconsideradocomoinalteradosenãofigurarqualquerformulação
nacoluna)
Artigo11°.
OsEstadosmembrosporãoemvigorasdisposiçõesle­
gislativasregulamentares eadministrativas necessárias
paradaremcumprimentoaodispostonapresentedirec­
tiva,omaistardarem31deDezembrode1992.
QuandoosEstados-membros adoptaremtaisdisposições,
estasdeverãoincluirumareferênciaàpresentedirectiva
ouseremacompanhadas dessareferênciaaquandodasua
publicaçãooficial.Asmodalidadesdessareferênciaserão
adoptadaspelosEstados-membros .
Artigo12°.
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresentedi­
rectiva.
AlteraçãodapropostadedirectivadoConselhorelativaaoregimegeral,bemcomoàdetenção
eàcirculaçãodosprodutossujeitosaimpostossobreconsumosespecíficos(')
(92/C45/04)
COM(92)6final
(ApresentadapelaComissão,em24deJaneirode1992,emconformidadecomon°.3doartigo
149°.doTratadoCEE)
(')JOn?C322de21.12.1990,p.1.
PROPOSTA INICIALPROPOSTA ALTERADA
(Otextodeveserconsideradocomoinalteradosenãofigurarqualquerformulação
nacoluna)
TÍTULOI
DisposiçõesgeraisTITULOI
Disposiçõesgerais
ArtigoIo. ArtigoIo.
1.Apresentedirectivaestabeleceoregimedosimpos­
tossobreconsumosespecíficoseoutrosimpostosindirec­
tosqueincidemdirectaouindirectamente sobreocon­
sumodeprodutos,comexclusãodoimpostosobreova­
loracrescentado (IVA)edosimpostosestabelecidospe­
lasComunidades Europeias.1.Apresentedirectivaestabeleceoregimedosimpos­
tossobreconsumosespecíficoseoutrosimpostosindirec­
tosqueincidemdirectaouindirectamente sobreocon­
sumodeprodutos,comexclusãodoimpostosobreova­
loracrescentado (IVA)edosimpostosestabelecidospe­
lasinstituiçõesdasComunidadesEuropeias .
2.Asdisposiçõesespeciaisrelativasàstaxaseàsestru­
turasdosimpostossobreconsumosespecíficosconstam
dasDirectivasn?s....