Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-Membros que são Partes Contratantes na Convenção de Paris sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear, de 29 de Julho de 1960, a assinar, no interesse da Comunidade Europeia, o Protocolo que altera a referida Convenção

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Objectivo das propostas

A Comissão propõe que o Conselho autorize os Estados-Membros que são Partes na Convenção sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear ("Convenção de Paris"), de 29 de Julho de 1960, a assinar e ratificar o Protocolo de alteração da referida Convenção, adoptado sob os auspícios da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos, ou a aderir ao mesmo, no interesse da Comunidade Europeia.

2. O Protocolo de alteração à Convenção de Paris

2.1. A Convenção de Paris

A Convenção de Paris, sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear, de 29 de Julho de 1960, foi concluída no âmbito da Organização Europeia de Cooperação Económica, actual Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos. Esta convenção foi adoptada com o objectivo de conceder uma indemnização adequada e equitativa às vítimas de danos causados por acidentes nucleares.

A Convenção de Paris institui um regime especial de responsabilidade civil no domínio da energia nuclear adaptado aos problemas específicos nesta área e constitui, em vários aspectos, uma derrogação ao regime geral da responsabilidade civil. Este regime é caracterizado pela responsabilidade objectiva (independente de culpa) e exclusiva do operador nuclear que, além de ser responsável pelo pagamento das indemnizações até a um determinado montante também é obrigado a cobrir a sua responsabilidade por meio de um seguro ou de outra garantia financeira. O seu âmbito de aplicação abrange os acidentes nucleares ocorridos em determinadas instalações nucleares ou durante o transporte dos materiais nucleares definidos na Convenção, no território dos Estados Contratantes, incluindo as águas territoriais.

A Convenção de Paris é completada pela Convenção de Bruxelas, de 31 de Janeiro de 1963, complementar à Convenção de Paris (denominada "Convenção complementar de Bruxelas"), que institui um sistema de indemnização complementar, por meio de fundos públicos. O sistema de reparação de danos comporta três níveis. O primeiro nível de indemnização, que corresponde à responsabilidade do operador nuclear, é coberto pelo seguro ou pelas garantias financeiras prestadas pelo operador. O segundo nível, além do montante de responsabilidade do operador, é alimentado com fundos públicos concedidos pelo Estado onde a instalação nuclear se encontra localizada, até ao limite de 175 milhões de direitos de saque especiais (DSE) [1]. O terceiro nível, alimentado pelas contribuições das Partes Contratantes, cobre a reparação dos danos nucleares entre 175 milhões de DSE e 300 milhões de DSE.

[1] De acordo com os valores das moedas, expressos em direitos de saque especiais, em 2 de Janeiro de 2002, publicados pelo Fundo Monetário Internacional, 1 direito de saque especial = 1,39732 euros.

A Convenção de Paris foi alterada pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1964 e pelo Protocolo de 16 de Novembro de 1982. Actualmente, encontra-se em vigor em 15 países, entre os quais 12 dos Estados-Membros da Comunidade Europeia; a Áustria, a Irlanda e o Luxemburgo não são Partes na Convenção.

2.2. O Protocolo de alteração

Para reforçar o sistema de indemnização por danos nucleares, as Partes Contratantes na Convenção de Paris deram início, a partir de 1998, a negociações visando a revisão da Convenção. Esta revisão tem por objectivo assegurar uma maior disponibilidade de meios de reparação tendo em vista a indemnização de um maior número de vítimas, com base numa definição mais lata de dano.

O texto definitivo da proposta de Protocolo que altera a Convenção de Paris foi aprovado pelas Partes Contratantes em Fevereiro de 2002 e aceite pelo Comité de Direcção da Energia Nuclear da OCDE em Maio de 2002.

As alterações mais importantes dizem respeito ao alargamento do âmbito de aplicação geográfica da Convenção, que passa a abranger os prejuízos nucleares sofridos nos territórios ou zona marítima dos Estados não Partes Contratantes na Convenção, e ao alargamento da noção de dano indemnizável, que passa a incluir os danos imateriais e o custo das medidas de salvaguarda e de restauração do ambiente.

A melhoria mais significativa é o aumento dos montantes de responsabilidade que incumbem ao operador nuclear. De um montante máximo de 15 milhões de direitos de saque especiais (DSE) constante da actual Convenção, a responsabilidade do operador aumenta para um montante de referência mínimo de 700 milhões de euros, as legislações nacionais gozando, assim, de toda a liberdade para fixar montantes superiores ou prever a responsabilidade ilimitada do operador. Este aumento diz, ainda, respeito às instalações de risco reduzido, em que a responsabilidade do operador passa de 5 milhões de DSE para 70 milhões de euros no mínimo e, aos casos de acidente ocorridos durante o transporte de materiais nucleares, em que a responsabilidade do operador passa de 5 milhões de DSE para 80 milhões de euros no mínimo.

Paralelamente ao reforço dos montantes de responsabilidade dos operadores nucleares, verifica-se um aumento do montante dos fundos suplementares previstos pela Convenção complementar de Bruxelas, igualmente objecto de revisão. No termo do processo de alteração proposta, os níveis de reparação previstos pela Convenção complementar de Bruxelas serão subdivididos como segue: o montante do primeiro nível, correspondente à responsabilidade do operador, aumenta para 700 milhões de euros no mínimo; o montante correspondente ao segundo nível, a cargo do Estado em que a instalação se encontra localizada ficará compreendido entre o montante do primeiro nível e 1,2 mil milhões de euros; o montante correspondente ao terceiro nível será de 300 milhões de euros. O montante total correspondente aos vários níveis de reparação deverá, por conseguinte, atingir os 1,5 mil milhões de euros.

3. O Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho

O Regulamento (CE) n° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000 [2] estabelece regras no domínio da competência judiciária, do reconhecimento e da execução das decisões em matéria civil e comercial. O regulamento vincula todos os Estados-Membros, com excepção da Dinamarca. No que se refere à regulação das relações entre a Dinamarca e os restantes Estados-Membros mantém-se em vigor a Convenção de Bruxelas de 1968.

[2] JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.

Quando o requerido tem domicilio num dos Estados-Membros vinculados pelo Regulamento aplicam-se as regras de competência previstas no Regulamento (CE) n° 44/2001 enquanto que um requerido não domiciliado num Estado-Membro pode, em princípio, ser demandado perante os tribunais de cada Estado-Membro, em conformidade com as regras nacionais de competência desse Estado-Membro, sob reserva dos artigos 22º (competência exclusiva) e 23º (cláusula de eleição de foro).

O regime de competência baseia-se, em primeiro lugar, no domicílio do requerido. Além disso, no que se refere às questões de natureza extracontratual, uma pessoa domiciliada num Estado-Membro pode ser demandada no Estado-Membro onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso. Por local da ocorrência do facto danoso entende-se, de acordo com a jurisprudência do Tribunal, o local do facto gerador ou o local em que ocorreu o dano. Em matéria de seguros, uma seguradora domiciliada num Estado-Membro pode ser demandada: a) nos tribunais do Estado-Membro do seu domicílio ou b) no Estado-Membro do domicílio do requerente, no caso de acções instauradas pelo tomador do seguro, pelo segurado ou por um beneficiário ou c) tratando-se de uma co-seguradora, perante o tribunal de um Estado-Membro onde tiver sido instaurada acção contra a seguradora principal. No caso de se tratar de um seguro de responsabilidade, a seguradora pode ainda ser demandada nos tribunais do lugar onde se verificou o facto danoso bem como, se a lei do foro o permitir, ser demandada no tribunal junto do qual foi interposta a acção do lesado contra o segurado.

O Regulamento (CE) nº 44/2001 estabelece que uma decisão proferida num Estado-Membro será reconhecida e executada nos restantes Estados-Membros sem que haja necessidade de qualquer processo especial. Todavia, está previsto um número limitado de fundamentos de recusa de reconhecimento para ter em conta as considerações de ordem pública, o respeito pelos direitos de defesa e existência de determinadas decisões judiciais inconciliáveis.

4. A competência da Comunidade

Não existe qualquer legislação comunitária que regule a responsabilidade civil nuclear. No entanto, o novo Protocolo de alteração à Convenção de Paris contém disposições que afectam o Regulamento (CE) n° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial. Com efeito, contrariamente aos múltiplos foros de competência disponíveis em virtude do regulamento, o artigo 13º da Convenção de Paris, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, prevê, em princípio, a competência exclusiva do Estado Parte no território do qual ocorreu o acidente nuclear.

O artigo 13º da Convenção de Paris já atribui competência exclusiva aos tribunais do Estado Parte Contratante no território do qual se produziu um acidente nuclear para conhecer das acções intentadas para reparação dos danos provocados pelo acidente. Se o acidente tiver ocorrido fora do território das Partes Contratantes ou o lugar do acidente não puder ser determinado com exactidão, os tribunais competentes são os tribunais do Estado Contratante no território do qual se encontra a instalação nuclear de que o operador é responsável.

Além disso, por força do princípio da unidade de jurisdição, as sentenças proferidas pelo tribunal competente serão submetidas a um procedimento de executoriedade agilizado para serem executórias nos Estados Contratantes que não o do tribunal competente, sem recurso a novo exame da matéria da causa.

O Protocolo de alteração prevê ainda a competência exclusiva dos tribunais da Parte Contratante costeira no caso dos acidentes nucleares ocorridos na sua zona económica exclusiva (ZEE). Esta competência só é atribuída se o depositário da Convenção tiver sido notificado dessa zona antes de o acidente nuclear se ter verificado. O Protocolo precisa que, nem a notificação de uma zona económica exclusiva ao depositário, nem o exercício da competência em virtude dessa nova disposição constituem um direito ou uma obrigação em relação à delimitação das fronteiras marítimas entre Estados com zonas costeiras opostas ou adjacentes.

Por outro lado, no caso de se verificar um acidente nuclear num espaço marítimo objecto de um diferendo relativo à sua delimitação, a competência deverá ser atribuída ao tribunal do Estado que for tido por mais directamente ligado ao acidente e afectado pelas suas consequências.

A Comunidade tem competência exclusiva no que se refere às disposições em matéria de competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões que constem do Protocolo de alteração, uma vez que, na acepção da jurisprudência do Tribunal, afectam as regras correspondentes do Regulamento (CE) n° 44/2001 do Conselho. Os Estados-Membros deixam, por conseguinte, de poder aplicar isenções a essas regras, bem como de contrair com os Estados terceiros obrigações que possam afectar essas regras [3].

[3] TJCE, Processo 22/70, AETR, Colect. 1971, p. 263.

Para permitir o exercício das competências da Comunidade o Conselho mandatou a Comissão, em 13 de Setembro de 2002, a negociar, no que se refere às matérias da competência da Comunidade, o Protocolo à Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960. Foi a título excepcional que o Conselho não previu a adesão da Comunidade à Convenção no caso em apreço. Tal facto não poderá, no futuro, criar um precedente.

As directrizes de negociação precisaram que a Comunidade preservaria a proposta de alteração do artigo 13º da Convenção de Paris apresentada pelas Partes Contratantes e aprovada pelo Comité de Direcção da Energia Nuclear em Maio de 2002. Esta proposta assegura, com efeito, o princípio da unicidade de competência jurisdicional da Convenção de Paris, necessário para assegurar uma repartição equitativa, pelas vítimas, dos fundos de indemnização disponíveis.

Em 25 de Outubro de 2002, em conformidade com as directrizes de negociação, a Comissão informou oficialmente a Agência da Energia Nuclear da OCDE, depositária da Convenção de Paris, de que a Comunidade aceitava a proposta de alteração do artigo 13º do projecto de Protocolo, conforme aprovada em Fevereiro de 2002, e de que a reserva manifestada por doze dos Estados Contratantes membros da União Europeia, em relação ao referido artigo, podia ser levantada. Com esta aprovação, que foi confirmada por uma troca de cartas entre a Comissão e a Agência da Energia Nuclear, pôs-se termo às negociações.

Concluídas as negociações, o Protocolo de alteração veio a ser definitivamente adoptado pelas Partes Contratantes na versão aprovada pela Comissão Europeia. O Comité de Direcção da Agência da Energia Nuclear tomou oficialmente conhecimento da sua adopção por ocasião da sua 106ª sessão, em 24 de Abril de 2003, na presença de um representante da Comissão. O Comité de Direcção tomou igualmente nota de que as Partes Contratantes estavam dispostas a assinar o referido Protocolo tão logo a conclusão do procedimento de autorização em curso na Comunidade Europeia o permitisse.

O texto do Protocolo de alteração à Convenção de Paris está conforme com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho. O exercício das competências da Comunidade nestes domínios implica que a Comunidade Europeia tome Parte no Protocolo de alteração. No entanto, atendendo a que o Protocolo de alteração não admite a participação de organizações regionais de integração, a Comunidade não só não pode assinar nem ratificar o Protocolo como está impedida de aderir ao mesmo.

Ao assegurar uma melhor protecção das vítimas em caso de acidente nuclear, o novo Protocolo à Convenção de Paris reveste-se de particular importância para a Comunidade Europeia e para os seus Estados-Membros, o que justifica que a Comunidade exerça a sua competência, a título excepcional, por intermédio dos seus Estados-Membros Partes na Convenção de Paris.

Ora, três dos Estados-Membros da Comunidade Europeia (Áustria, Irlanda e Luxemburgo) não são Partes na Convenção de Paris. Assim, considerou-se objectivamente justificado que, a título excepcional, fosse permitido a esses três Estados não se tornarem Partes no Protocolo e continuarem a aplicar as regras do Regulamento 44/2001. A aplicação diferenciada das regras de competência judiciária ao nível da Comunidade justifica-se por três razões:

- protocolo altera uma convenção em que esses três Estados-Membros não são Partes;

- Regulamento (CE) n° 44/2001 não afecta as convenções em que os Estados-Membros são Partes, e

- protocolo não introduz alterações essenciais às regras de competência da Convenção.

Nestas circunstâncias, as directrizes de negociação contemplam a abertura de procedimentos para que apenas os Estados-Membros que são actualmente Partes na Convenção de Paris assinem e ratifiquem o protocolo, ou adiram ao mesmo, no interesse da Comunidade.

Em conformidade com os artigos 1º e 2º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não está vinculada pelo Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho nem sujeita à sua aplicação. A Dinamarca não participa, por conseguinte, na aprovação das presentes decisões, que não vinculam este Estado-Membro nem lhe são aplicáveis.

Conclusão

Pelas razões atrás expostas, a Comissão recomenda que o Conselho adopte as decisões que se seguem:

- por um lado, uma decisão que autoriza os Estados-Membros Partes na Convenção de Paris a assinar o Protocolo que altera a referida Convenção no interesse da Comunidade Europeia;

- e, por outro, uma decisão que autoriza os Estados-Membros Partes na Convenção de Paris a ratificar o Protocolo que altera a referida Convenção, ou a aderir ao mesmo, no interesse da Comunidade Europeia.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-Membros que são Partes Contratantes na Convenção de Paris sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear, de 29 de Julho de 1960, a assinar, no interesse da Comunidade Europeia, o Protocolo que altera a referida Convenção

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 61º, o nº 5 do seu artigo 67º e o primeiro parágrafo do nº 2 do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [4],

[4] JO C ... de. ..., p. ...

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo que altera a Convenção sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear de 29 de Julho de 1960, alterado pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1964 e pelo Protocolo de 16 de Novembro de 1982 (a seguir denominado «Convenção de Paris ») foi negociado com o objectivo de reforçar a indemnização às vítimas de danos causados por acidentes nucleares. Este protocolo prevê um reforço dos montantes de responsabilidade e o alargamento do regime de responsabilidade civil nuclear aos danos ambientais.

(2) A Comissão negociou o Protocolo de alteração à Convenção de Paris em nome da Comunidade para as matérias da competência da Comunidade Europeia, em conformidade com as directrizes de negociação do Conselho de 13 de Setembro de 2002. Ora, estas directrizes de negociação não previam a negociação de uma cláusula que permitisse a adesão da Comunidade ao Protocolo.

(3) O protocolo acabou por ser definitivamente adoptado pelas Partes Contratantes na Convenção de Paris. O texto do Protocolo está conforme com as directrizes de negociação do Conselho.

(4) A Comunidade tem competência exclusiva no que diz respeito à alteração do artigo 13º da Convenção de Paris dado essa modificação afectar as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial. Os Estados-Membros mantêm as suas competências nas matérias abrangidas pelo protocolo que não afectam o direito comunitário. Atendendo, quer ao âmbito quer ao objectivo do Protocolo de alteração, a aprovação das disposições do Protocolo que são da competência comunitária não pode ser dissociada das disposições que são da competência dos Estados-Membros.

(5) O Protocolo de alteração à Convenção de Paris reveste-se de especial importância do ponto de vista dos interesses da Comunidade e dos seus Estados-Membros dado permitir o reforço da indemnização de danos causados por acidentes nucleares.

(6) A Convenção de Paris e o seu Protocolo de alteração não estão abertos à participação das organizações regionais. Assim, a Comunidade nem pode assinar e ratificar o Protocolo, nem aderir ao mesmo. Nestas circunstâncias, justifica-se que, a título excepcional, sejam os Estados-Membros a assinar o Protocolo no interesse da Comunidade.

(7) Não obstante, três dos Estados-Membros da Comunidade Europeia (Áustria, Irlanda e Luxemburgo) não são Partes na Convenção de Paris. Atendendo a que o Protocolo altera a Convenção de Paris, que o Regulamento (CE) n° 44/2001 autoriza os Estados-Membros vinculados pela Convenção a continuarem a aplicar as regras de competência nela previstas e que esse Protocolo não altera substancialmente as regras de competência dessa Convenção, considerou-se objectivamente justificado que, a título excepcional, estes três Estados-Membros se não tornassem Partes no Protocolo.

(8) É, por conseguinte, conveniente que os Estados-Membros que são Partes na Convenção de Paris assinem, no interesse da Comunidade Europeia e nas condições definidas na presente decisão, o Protocolo que altera a Convenção de Paris, sob reserva da sua eventual conclusão numa data ulterior.

(9) A aplicação das disposições do Protocolo, no que diz respeito à Comunidade Europeia, será, assim, limitada aos Estados-Membros que actualmente são Partes na Convenção de Paris.

(10) O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) 44/2001 pelo que também participam na adopção da presente decisão. O Reino Unido participa igualmente na aplicação da presente decisão.

(11) De acordo com os artigos 1º e 2º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão, não lhe está vinculada nem sujeita à sua aplicação,

DECIDE:

Artigo 1.º

1. Sem prejuízo das competências da Comunidade, os Estados-Membros que são actualmente Partes na Convenção de Paris assinam, sob reserva de uma eventual conclusão numa data ulterior e no interesse da Comunidade, o Protocolo que altera a Convenção de Paris.

2. O texto do Protocolo que altera a Convenção de Paris figura em anexo à presente decisão.

3. Na presente decisão, por "Estado-Membro" entende-se todos os Estados-Membros que são actualmente Partes na Convenção de Paris, com excepção da Dinamarca.

Artigo 2.º

Os Estados-Membros envidam esforços para assinar o Protocolo antes de 31 de Dezembro de 2003.

Artigo 3.º

Quando da assinatura do Protocolo de alteração à Convenção de Paris, os Estados-Membros notificam o Secretariado Geral da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos de que a assinatura teve lugar em conformidade com a presente decisão.

Feito em Bruxelas, [...]

Pelo Conselho

O Presidente