N? C 292/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.11.86 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho que instaura uma acção complementar da Comunidade tendo 
em vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos 
COM(86) 557final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 31 de Outubro de 1986) 
(86/C 292/02) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a Directiva 77/391/CEE (*), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n°. 3768/85 (2), instaurou uma acção da Comuni­
dade tendo em vista a erradicação da brucelose, tubercu­
lose e leucose; que, atendendo aos resultados obtidos e à 
evolução satisfatória dos programas apresentados pelos 
Estados-membros, o Conselho adoptou, em 14 de Junho 
de 1982, a Directiva 82/400/CEE, que altera a Directiva 
77/391/CEE e instaura uma acção complementar da 
Comunidade tendo em vista a erradicação da brucelose, 
da tuberculose e da leucose dos bovinos (3); 
Considerando que a Directiva 78/52/CEE do Con­
selho (4), definiu os critérios comunitários aplicáveis aos 
planos nacionais de erradicação acelerada da brucelose, 
da tuberculose e da leucose enzoótica dos bovinos; 
Considerando que, face aos resultados obtidos no âmbito 
da acção acima referida e à evolução satisfatória dos an­
teriores programas apresentados pelos Estados-membros, 
é necessário, nomeadamente, adoptar medidas similares 
para que as manadas de bovinos em Espanha e Portugal 
alcancem os mesmos padrões no que diz respeito à bru­
celose e à tuberculose; 
O JO n? L 145 de 13. 6. 1977, p. 44. 
(2) JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. 
(3) JO n? L 173 de 19. 6. 1982, p. 18. 
(4) JO n? L 15 de 19. 1. 1978, p. 34. Considerando que é necessário, no que diz respeito à 
brucelose e à tuberculose, realizar em pequenas áreas de 
determinados Estados-membros um controlo de rotina 
de todas as suas manadas; 
Considerando que determinados Estados-membros de­
vem ainda apresentar planos para a erradicação da leu­
cose enzoótica de bovinos; 
Considerando que a erradicação definitiva destas doen­
ças constitui uma base essencial para o estabelecimento 
do mercado interno de bovinos, bem como para o au­
mento de produtividade da criação de bovinos e, por 
conseguinte, para a melhoria do nível de vida das pessoas 
que trabalham neste sector; 
Considerando que, para realizar estes objectivos, é ne­
cessário conceder um novo período de três anos para 
cada Estado-membro elegível; 
Considerando que a Comunidade deve participar finan­
ceiramente nesta acção; 
Considerando que, a fim de que os planos apresentados 
pelos Estados-membros satisfaçam os critérios comunitá­
rios, se torna necessário que sejam aprovados de acordo 
com um processo comunitário e que a sua execução seja 
regularmente controlada no local, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1° 
É instaurada uma acção da Comunidade tendo em vista 
completar a erradicação da brucelose, tuberculose e da 
leucose dos bovinos. 
Artigo 2? 
1. Os Estados-membros com efectivos bovinos na si­
tuação definida no artigo 6? elaborarão novos planos de 
erradicação acelerada de acordo com as disposições téc­
nicas dos artigos 2°, 3° e 4? da Directiva 77/391/CEE e 
em conformidade com os critérios estabelecidos pela Di­
rectiva 78/52/CEE. Os planos elaborados pelos Estados-
-membros devem assegurar a continuidade da acção em­
preendida ao abrigo dos seus planos iniciais, tomando 
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em consideração os resultados alcançados e as adapta­
ções que se revelem necessárias. 
2. Os novos planos de erradicação acelerada devem 
ser comunicados à Comissão o mais tardar dois meses 
após a notificação da presente decisão. 
Artigo 3° 
1. Após exame dos planos propostos e de quaisquer 
alterações, a Comissão aprová-los-á de acordo com o 
processo previsto no artigo 10? 
2. O Comité do Fundo será consultado relativamente 
aos aspectos financeiros. 
3. Os Estados-membros porão em vigor, nas datas fi­
xadas na sua decisão de aprovação as disposições legisla­
tivas, regulamentares e administrativas necessárias para 
executar os novos planos de erradicação acelerada. 
Artigo 4° 
1. Será concedida ajuda financeira comunitária para 
as medidas previstas na presente decisão. 
2. As despesas suportadas pelos Estados-membros re­
lativas às medidas adoptadas em execução dos planos de 
erradicação acelerada aprovados nos termos do artigo 3? 
podem beneficiar de uma ajuda comunitária dentro dos 
limites indicados nos artigos 5? e 6? 
Artigo 5°. 
1. A duração da ajuda financeira comunitária será de 
três anos a contar da data fixada pela Comissão na sua 
decisão de aprovação dos novos planos de erradicação 
acelerada para cada Estado-membro. 
2. O montante estimado da ajuda a suportar pelo or­
çamento da Comunidade no capítulo das despesas rela­
cionadas com o sector agrícola para o período indicado 
non?l é de 31,7 milhões de ECUs. 
Artigo 6° 
1. Será concedida uma ajuda financeira comunitária, a 
título de compensação, para animais abatidos devido a: 
— brucelose, para os animais provenientes de manadas 
dos tipos Bt e B2, tais como definidos no n? 1 do ar­
tigo 2? da Directiva 78/52/CEE, 
— tuberculose, para os animais provenientes de manadas 
dos tipos Tj e T2, tais como definidos no n? 2 do 
artigo 2? da Directiva 78/52/CEE, 
— leucose bovina enzoótica, para os animais provenientes 
de manadas que não estão ainda abrangidos por um 
programa de testes de rotina. 2. A Comunidade reembolsará aos Estados-membros 
72,5 ECUs por cada vaca abatida e 36,25 ECUs por 
cada um dos outros bovinos abatidos por força das medi­
das referidas no Capítulo I da Directiva 77/391/CEE. 
Artigo 7 ? 
1. As disposições do n? 1 do artigo 7? do Regulamento 
(CEE) n? 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, 
relativo ao financiamento da política agrícola comum ('), 
aplicam-se às decisões da Comissão respeitantes ao fi­
nanciamento comunitário da presente medida. 
2. Os pedidos de pagamento referir-se-ão aos abates 
efectuados pelos Estados-membros durante o ano, e de­
vem ser apresentados antes do dia 1 de Julho do ano 
seguinte. 
3. As regras de execução do presente artigo serão 
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 
13? do Regulamento (CEE) n? 729/70. 
Artigo 8° 
O Regulamento (CEE) n? 129/78 do Conselho, de 24 de 
Janeiro de 1978, relativo às taxas de câmbio a aplicar no 
âmbito da política comum de estruturas agrícolas (2) e os 
artigos 8? e 9? do Regulamento (CEE) n? 729/70 apli­
cam-se mutatis mutandis. 
Artigo 9°. 
1. O controlo veterinário da aplicação dos novos pla­
nos de erradicação acelerada será feito de acordo com o 
artigo 10? da Directiva 77/391 /CEE. 
2. No final da execução de todos os novos planos de 
erradicação acelerada, a Comissão apresentará ao Con­
selho um relatório global dos resultados obtidos, acom­
panhado, se necessário, de propostas com vista à harmo­
nização das profilaxias nacionais. 
Artigo 10° 
1. Sempre que seja feita referência ao processo defi­
nido no presente artigo, o assunto será imediatamente 
submetido ao Comité Veterinário Permanente, a seguir 
denominado «Comité», pelo seu presidente, por sua 
própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro. 
2. No Comité, atribui-se aos votos dos Estados-mem­
bros a ponderação prevista no n? 2 do artigo 148? do 
Tratado. O presidente não vota. 
3. O representante da Comissão apresentará um pro­
jecto de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu pare­
cer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode 
0) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. 
O JO n? L 20 de 25. 1. 1978, p. 16. 
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fixar em função da urgência das questões submetidas a 
apreciação. O Comité delibera por maioria de cinquenta 
e quatro votos. 
4. A Comissão adoptará as medidas e aplicá-las-á de 
imediato, desde que estejam em conformidade com o pa­
recer do Comité. Se não estiverem em conformidade 
com o parecer do Comité ou na falta de parecer, a Co­
missão submeterá de imediato ao Conselho uma pro­
posta relativa às medidas a tomar. O Conselho adoptará 
essas medidas por maioria qualificada. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­
tugal e, nomeadamente o n? 2, alínea b), do seu artigo 
155? e o n? 3 do seu artigo 167?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a comunidade e o Senegal negocia­
ram, em conformidade com o segundo parágrafo do ar­
tigo 17? do Acordo entre a Comunidade Económica Eu­
ropeia e o Governo da República do Senegal respeitante 
à pesca ao largo da costa senegalesa (*), alterado pelo 
Acordo assinado em 21 de Janeiro de 1982 (2) e pelo 
Acordo assinado em 20 de Novembro de 1985 (}), para 
determinar as alterações ou complementos a introduzir 
no referido Acordo no termo do período de aplicação do 
Protocolo; 
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi 
rubricado, em 1 de Outubro de 1986, um projecto de 
Protocolo que fixa os direitos de pesca e a compensação 
financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Eco­
nómica Europeia e o Governo da República do Senegal 
relativo à pesca ao largo da costa senegalesa para o pe­
ríodo compreendido entre 1 de Outubro de 1986 e 28 de 
Fevereiro de 1988; 
C) JO n? L 226 de 29. 8. 1980, p. 17. 
(2) JO n? L 234 de 9. 8. 1982, p. 9. 
(3) JO n? L 361 de 31. 12. 1985, p. 87. Se, terminado o prazo de três meses a contar da data em 
que o assunto lhe foi submetido, o Conselho não tiver 
adoptado medidas, a Comissão adoptará as medidas pro­
postas e aplicá-las-á imediatamente. 
Artigo 11° 
Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
são. 
Considerando que esse Protocolo toma igualmente em 
consideração os interesses dos pescadores das Ilhas Caná­
rias e que as possibilidades de pesca dos pescadores da 
Comunidade alargada são preservadas nas águas sob so­
berania ou jurisdição do Senegal; 
Considerando que é do interesse da Comunidade con­
cluir esse Acordo, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1°. 
É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo que 
fixa os direitos de pesca e a compensação financeira pre­
vistos no Acordo entre a Comunidade Económica Euro­
peia e o Governo da República do Senegal relativo à 
pesca ao largo da costa senegalesa para o período com­
preendido entre 1 de Outubro de 1986 e 28 de Fevereiro 
de 1988. 
O texto do Protocolo vem anexo ao presente regula­
mento. 
Artigo 2°. 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as 
pessoas com poderes para assinar o Protocolo, a fim de 
vincular a comunidade. 
Artigo 3° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão do Protocolo que fixa os 
direitos de pesca e a compensação financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Econó­
mica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa 
senegalesa para o período compreendido entre 1 de Outubro de 1986 e 28 de Fevereiro de 1988 
COM(86) 596 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 4 de Novembro de 1986) 
(86/C 292/03)