PT Jornal Oficial da União Europeia C 366/3

Relatório final do Auditor (1)

Abrasivos de aço (Pometon)

(AT.39792)

(2016/C 366/03)

O presente processo diz respeito a uma infração ao artigo 101.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao artigo 53.o do Acordo EEE, que consiste na coordenação de preços em todo o EEE no setor dos abrasivos de aço.

Trata-se de um caso híbrido de cartel. A Comissão já adotou, em 2 de abril de 2014, uma decisão dirigida às quatro empresas que optaram pelo procedimento de transação em processos relativos a cartéis («Decisão de Transação») (2). O presente projeto de decisão é dirigido à Pometon SpA («Pometon»), que não apresentou uma proposta de transação.

Em 3 de dezembro de 2014, a Comissão adotou uma comunicação de objeções («CO») contra a Pometon, que foi notificada à Pometon em 5 de dezembro de 2014. Na CO, a Comissão considerou, a título preliminar, que a Pometon havia coordenado o preço dos abrasivos de aço no EEE. Em especial, a CO concluiu, a título preliminar, que a Pometon se concertara com outras partes sobre um elemento essencial do preço de abrasivos de aço, a sobretaxa sobre a sucata, no EEE e que também acordara com essas partes em não competir em termos de preços no que respeita a clientes individuais. Segundo a Comissão, a alegada infração ocorreu entre 3 de outubro de 2003 e 16 de maio de 2007. Na CO, a Comissão manifestou a sua intenção de aplicar coimas à Pometon, nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (3).

A Pometon teve acesso ao dossiê nas instalações da Comissão, em 18 e 19 de dezembro de 2014, bem como através de um CD-ROM, em 19 de dezembro de 2014, tendo-lhe sido concedido um prazo de seis semanas para responder à CO, o qual foi prorrogado, a seu pedido, por duas semanas até 16 de fevereiro de 2015. A Pometon respondeu à CO em 13 de fevereiro de 2015 com um pedido para ser ouvida oralmente.

Durante a audição oral, que teve lugar em 17 de abril de 2015, a Pometon, para além dos argumentos desenvolvidos na sua resposta escrita à CO, manifestou preocupações quanto ao tratamento imparcial do seu caso e à presunção de inocência. Em primeiro lugar, a Pometon queixou-se de que a Decisão de Transação continha referências desnecessárias em relação a ela. Em segundo lugar, a Pometon queixou-se de que, em 23 de dezembro de 2014, a Comissão havia publicado no seu sítio web uma versão não confidencial provisória da Decisão de Transação sem ocultar o nome da Pometon. Esta versão permaneceu acessível no sítio web da Comissão até 6 de janeiro de 2015, data em que foi substituída por uma nova versão não confidencial provisória, na qual o nome da Pometon foi substituído por «[outra empresa]». O diretor da Direção Cartéis respondeu ao segundo argumento da Pometon durante a audição, pedindo desculpa pelo erro humano na origem da divulgação por inadvertência e garantindo à Pometon que o incidente não alteraria a avaliação imparcial do processo Pometon pela Comissão.

Como confirmado recentemente pelo Tribunal Geral (4), num caso híbrido de cartel, o procedimento de transação para as partes na transação e o procedimento ordinário para as partes que tinham decidido não transigir são dois procedimentos distintos. Da Decisão de Transação não se pode tirar, assim, qualquer conclusão quanto à culpabilidade da Pometon. Além disso, decorre do considerando 29 e do documento referido na nota de rodapé 32 da Decisão de Transação que a data de início da participação na infração da parte na transação MTS (5), como apurado na Decisão de Transação, se baseia numa mensagem eletrónica de um gestor da Pometon nessa data. Tornou-se assim inevitável mencionar que a Pometon era um dos participantes na reunião de 3 de outubro de 2003 e nos contactos subsequentes. Além disso, a Decisão de Transação indica, na nota de rodapé 4, que não é dirigida à Pometon, que as referências à Pometon nas descrições factuais foram utilizadas exclusivamente para estabelecer a responsabilidade das partes na transação e que o processo contra a Pometon ainda estava pendente. Considero, portanto, que o direito da Pometon ao respeito da presunção de inocência não foi violado pelas referências à Pometon na Decisão de Transação.

Por último, em minha opinião, o pedido de desculpa e a garantia dada pelos serviços da Comissão durante a audição oral constituem uma resposta adequada à divulgação por inadvertência do nome da Pometon na versão não confidencial provisória da Decisão de Transação publicada em 23 de dezembro de 2014, uma vez que a divulgação resultou de um erro humano.

Nos termos do artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, verifiquei se o projeto de decisão apenas diz respeito às objeções relativamente às quais a Pometon teve a possibilidade de apresentar as suas observações. Concluo positivamente.

Concluo, em geral, que o exercício efetivo dos direitos processuais foi respeitado no presente processo.

Bruxelas, 24 de maio de 2016. Wouter WILS

(1) Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE»).

(2) Ver Decisão da Comissão C(2014) 2074 final, de 2 de abril de 2014, publicação sumária no JO C 362 de 14.10.2014, p. 8., e o Relatório final do Auditor (JO C 362 de 14.10.2014, p. 7).

(3) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

(4) Acórdão no Processo Timab Industries e CFPR/Comissão, T-456/10, EU:T:2015:296, n.os 71 e 72.

(5) Metalltechnik Schmidt GmbH & Co. KG.