POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 20/94 adoptada pelo Conselho em 8 de Junho de 1994 tendo em vista a adopção da Directiva 94/. . ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., que altera a Directiva 86/662/CEE do Conselho, relativa à limitação de emissões sonoras produzidas por escavadoras hidráulicas, escavadoras de cabos, tractores de terraplenagem (bulldozers), carregadoras e escavadoras-carregadoras (94/C 213/02)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do procedimento constante do artigo 189ºB do Tratado (3),

Considerando que, para o bom funcionamento do mercado interno, os requisitos relativos às emissões sonoras de escavadoras hidráulicas, escavadoras de cabos, tractores de terraplenagem, carregadoras e escavadoras-carregadoras, a seguir denominadas «máquinas de terraplenagem», devem ser harmonizados, tendo simultaneamente de ser conseguido um elevado nível de protecção do ambiente, sem criar obstáculos à livre circulação das máquinas de terraplenagem;

Considerando que a Directiva 86/662/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à limitação de emissões sonoras produzidas por escavadoras hidráulicas, escavadoras de cabos, tractores de terraplenagem (bulldozers), carregadoras e escavadoras-carregadoras (4), prevê o exame CE de tipo de máquinas de terraplenagem utilizadas para realizar operações em obras de engenharia e de construção civil, e que essa directiva estabelece igualmente limites para os níveis de ruído, bem como um método de ensaio;

Considerando que as máquinas de terraplenagem com mais de 500 kW são predominantemente utilizadas em pedreiras e minas e que por conseguinte se considera adequado excluí-las do âmbito da presente directiva;

Considerando que a Directiva 86/662/CEE não estabelece níveis sonoros admissíveis aplicáveis no período que se inicia seis anos após a sua entrada em vigor, mas prevê que, após 1994, os níveis sonoros admissíveis revistos sejam determinados de modo tal que os respectivos efeitos no ambiente sejam reduzidos em cerca de 3 dB de acordo com a categoria de potência e o tipo da máquina;

Considerando que a extensão da validade do disposto no nº 1, alínea a), do artigo 3º da Directiva 86/662/CEE do Conselho até 29 de Dezembro de 1996, e dos certificados concedidos de acordo com essa alínea até 29 de Dezembro de 1997, assegura que o sector tem tempo suficiente para se preparar para os novos níveis admissíveis de potência sonora;

Considerando que a redução dos níveis admissíveis de ruído, a conseguir na fase 1, corresponde a aproximadamente 4 dB, em comparação com os padrões existentes, e tem por objectivo obter um nível de protecção elevado no que diz respeito à saúde e à protecção do ambiente;

Considerando que a tecnologia está em evolução e que, para transmitir os sinais adequados aos sectores interessados, têm de ser estabelecidas novas reduções dos níveis admissíveis de ruído numa segunda fase, sujeitas todavia a reconsideração sempre que necessário, tendo em conta os progressos realizados;

Considerando que o método de ensaio revisto a aplicar após 29 de Dezembro de 1996 foi estabelecido pela Directiva 86/662/CEE,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 86/662/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No nº 1 do artigo 1º, o ponto final é substituído por uma vírgula, devendo aditar-se o seguinte: «. . . desde que a sua potência instalada seja inferior a 500 kW».

2. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3º

1. Os organismos aprovados concederão o certificado de «exame CE de tipo» a qualquer dos tipos de máquinas de terraplenagem a que se refere o nº 1 do artigo 1º nas seguintes condições:

a) Até 29 de Dezembro de 1996 inclusive, quando o nível de potência sonora do ruído aéreo ambiente, medido nas condições de funcionamento estacionário previstas no anexo I da Directiva 79/113/CEE, alterada pela Directiva 81/1051/CEE e completada pelo anexo I da presente directiva, não exceder, em função da potência útil instalada P, expressa em kW, o nível admissível LWA, expresso em dB(A)/1 pW indicado no quadro a seguir:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) De 30 de Dezembro de 1996 até 29 de Dezembro de 2001 inclusive, quando o nível de potência sonora do ruído aéreo ambiente, medido nas condições de funcionamento dinâmico real previstas no anexo I da Directiva 79/113/CEE, alterada pela Directiva 81/1051/CEE e completada pelo anexo II da presente directiva, não exceder, em função da potência útil instalada P, expressa em kW (5), o nível admissível da potência sonora LWA, expressa em dB(A)/1 pW indicado a seguir:

i) Máquinas com lagartas (com excepção das escavadoras):LWA = 87 + 11 log P

ii) Tractores de terraplenagem, carregadoras, escavadores-carregadoras, com rodas:LWA = 85 + 11 log P

iii) Escavadoras:LWA = 83 + 11 log P

Estas fórmulas apenas são válidas para valores superiores ao nível de potência sonora mais baixo para os três tipos de máquinas indicados no quadro a seguir. Estes níveis de potência sonora mais baixos correspondem aos valores mais baixos da potência útil instalada no referente a cada tipo de máquina. Para potências úteis instaladas inferiores a esses valores, os níveis admissíveis de potência sonora são dados pelo nível mais baixo indicado no quadro (ver anexo VII).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) A partir de 30 de Dezembro de 2001 inclusive, quando o nível de potência sonora do ruído aéreo ambiente, medido nas condições de funcionamento dinâmico real previstas no anexo I da Directiva 79/113/CEE, alterada pela Directiva 81/1051/CEE e completada pelo anexo II da presente directiva, não exceder, em função da potência útil instalada P, expressa em kW (6), o nível admissível da potência sonora LWA, expressa em dB(A)/1 pW indicado a seguir:

i) Máquinas com lagartas (com excepção das escavadoras):LWA = 84 + 11 log P

ii) Tractores de terraplenagem, carregadoras, escavadoras-carregadoras, com rodas:LWA = 82 + 11 log P

iii) Escavadoras:LWA = 80 + 11 log P

Estas fórmulas apenas são válidas para valores superiores ao nível de potência sonora mais baixo para os três tipos de máquinas indicados no quadro a seguir. Estes níveis de potência sonora mais baixos correspondem aos valores mais baixos da potência útil instalada no referente a cada tipo de máquina. Para potências úteis instaladas inferiores a esses valores, os níveis admissíveis de potência sonora são dados pelo nível mais baixo indicado no quadro (ver anexo VII).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Até 29 de Dezembro de 1996, os certificados de exame CE de tipo podem também ser emitidos de acordo com os requisitos previstos no nº 1, alínea b), do artigo 3º

3. Os pedidos de certificado de exame CE de tipo de um tipo de máquina de terraplenagem quanto aos níveis admissíveis de emissão acústica são acompanhados de uma ficha de informações cujo modelo figura no anexo IV.

4. Para cada atestado, o organismo aprovado preencherá todas as rubricas do certificado de tipo, cujo modelo figura no anexo III da directiva-quadro.

5. Os certificados de exame CE de tipo concedidos nos termos do disposto no nº 1, alínea a), do artigo 3º caducam em 29 de Dezembro de 1997.

A validade dos certificados de exame CE de tipo concedidos nos termos do disposto nas alíneas b) e c) do nº 1 fica limitada a cinco anos. Esse período pode ser prorrogado por cinco anos desde que o pedido seja feito com a antecedência máxima de 12 meses em relação ao termo do primeiro período de cinco anos e que os certificados de exame CE de tipo tenham sido emitidos para máquinas de terraplenagem que satisfaçam os níveis admissíveis de potência sonora aplicáveis quando a prorrogação entrar em vigor. Todavia, o certificado concedido nos termos das disposições em matéria de níveis de potência sonora na alínea b) do nº 1 só deixa de ser válido após 29 de Dezembro de 2002.

6. Para cada máquina de terraplenagem, construída em conformidade com o tipo certificado por um exame CE de tipo, o construtor completa o certificado de conformidade cujo modelo figura no anexo IV da directiva-quadro especificando o valor da potência útil instalada e o regime de rotação correspondente.

7. Em cada máquina de terraplenagem, construída em conformidade com o tipo certificado por um exame CE de tipo, deve figurar de maneira visível e indelével uma menção indicando os níveis:

- de potência sonora em dB(A) em relação a 1 pW,

- de pressão sonora em dB(A) em relação a 20 µPa no posto de condução,

garantidos pelo fabricante e determinados nas condições previstas no anexo I da Directiva 79/113/CEE, alterada pela Directiva 81/1051/CEE, e completada pelo anexo I ou II e III da presente directiva, assim como o símbolo "å" (epsilon). O modelo destas menções consta do anexo V da presente directiva.»

3. No artigo 5º o ponto final no fim do texto é substituído por uma vírgula e é aditado o seguinte:

«incluindo a possibilidade de restringir as horas de trabalho das máquinas de terraplenagem».

4. É revogado o artigo 7º

5. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8º

As modificações necessárias para adaptar ao progresso técnico as disposições dos anexos da presente directiva serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 5º da Directiva 79/113/CEE, alterada pela Directiva 81/1051/CEE.».

6. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9º

O mais tardar em 1 de Janeiro de 2000, a Comissão pode apresentar ao Conselho uma proposta de revisão dos valores-limite e da data previstos no nº 1, alínea c), do artigo 3º

Essa proposta deve basear-se num relatório sobre o progresso realizado pelas tecnologias que foram tomadas em consideração ao estabelecer os valores-limite e a data.».

7. É aditado o seguinte anexo:

«ANEXO VII

DIAGRAMA DAS DISPOSIÇÕES DO Nº 1, ALÍNEAS b) E c) DO ARTIGO 3º RELATIVO À CURVA DO NÍVEL DE POTÊNCIA SONORA EM FUNÇÃO DA POTÊNCIA ÚTIL INSTALADA

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Artigo 2º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administratives necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 29 de Dezembro de 1994.

As disposições aprovadas pelos Estados-membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das disposições essenciais de direito interno que aprovarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em . . .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 157 de 9. 6. 1993, p. 7.

(2) JO nº C 304 de 10. 11. 1993, p. 32.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 2 de Dezembro de 1993 (JO nº C 342 de 20. 12. 1993, p. 15). Posição comum do Conselho de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO nº L 384 de 31. 12. 1986. Directiva alterada pela Directiva 89/514/CEE da Comissão (JO nº L 253 de 30. 8. 1989, p. 35).

(5) Como se precisa no ponto 6.2.1 do anexo I (o valor da potência instalada deve ser arredondado para o número inteiro de kW mais próximo).

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. Introdução

1. Em 12 de Maio de 1993, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de directiva que altera a Directiva 86/662/CEE do Conselho, relativa à limitação das emissões sonoras das escavadoras hidráulicas, escavadoras de cabos, tractores de terraplenagem (bulldozers), carregadoras e escavadoras-carregadoras, com fundamento no artigo 100ºA do Tratado (1).

2. O parecer do Parlamento Europeu foi emitido em primeira leitura em 14 de Julho de 1993, não tendo sido propostas alterações (2), e o do Comité Económico e Social em 22 de Setembro de 1993 (3).

3. Em 8 de Junho de 1994, o Conselho adoptou a sua posição comum nos termos do artigo 189ºB do Tratado.

II. Objectivo

Correspondendo ao nº 1, alínea b), do artigo 3º e ao artigo 7º da Directiva 86/662/CEE, a proposta tem por objectivo essencial introduzir em duas etapas, com base num novo método de medida, valores mais restritivos para os níveis de potência acústica admissíveis emitidos pelas máquinas de terraplenagem.

III. Análise da posição comum

(As referências abaixo remetem para o texto da posição comum.)

Alterações introduzidas pelo Conselho na proposta da Comissão

As principais alterações que o Conselho introduziu na proposta da Comissão são as seguintes:

a) Exclusão do âmbito de aplicação da directiva das máquinas de terraplenagem com potência instalada superior a 500 kW (ponto 1 do artigo 1º):

no seu artigo 1º, a Directiva 86/662/CEE visa abranger as máquinas de terraplenagem que se destinam a realizar operações em estaleiros de engenharia e construção civil. No entanto, ciente do facto de que as máquinas de terraplenagem com potência instalada superior a 500 kW são principalmente utilizadas em pedreiras e minas, o Conselho considerou adequado excluir essas máquinas do âmbito de aplicação da directiva;

b) Níveis sonoros e início das fases consecutivas para a entrada em aplicação da directiva (ponto 2 do artigo 1º):

embora reconhecendo que é necessária uma nova redução das emissões sonoras produzidas pelas máquinas de terraplenagem, o Conselho considerou contudo que a proposta da Comissão exigiria um esforço demasiado grande por parte dos produtores.

A fim de proporcionar à indústria o tempo necessário para se adaptar aos novos níveis de potência acústica admissíveis, o Conselho aligeirou um pouco a proposta, do seguinte modo:

- primeiro, prolongando o período de validade do nº 1, alínea a), do artigo 3º da Directiva 86/662/CEE até 29 de Dezembro de 1996 (em vez de 29 de Dezembro de 1995), bem como o dos certificados emitidos de acordo com as suas disposições, até 29 de Dezembro de 1997 (em vez de 29 de Dezembro de 1996),

- em segundo lugar, prevendo o prolongamento da segunda fase por um ano (cinco anos em vez de quatro),

- por fim, aumentando em um decibel o nível das emissões sonoras a aplicar aos tractores de terraplenagem, carregadoras e escavadoras-carregadoras durante as segunda e terceira fases (para 85 e 86, respectivamente);

c) Instrumentos económicos:

o Conselho preferiu não adoptar a disposição proposta pela Comissão que previa a faculdade de os Estados-membros instaurarem medidas de estímulo fiscal à introdução de níveis sonoros mais severos, atendendo a que, para além do objectivo de assegurar um elevado nível de protecção do ambiente, há que não criar entraves no mercado;

d) Ruído registado no posto de condução das máquinas:

o Conselho, considerando que o artigo 4º da Directiva 86/662/CEE constitui uma disposição habitualmente reproduzida nas directivas «Instrumentos de Trabalho», considerou apropriado não o suprimir;

e) Comitologia (ponto 5 do artigo 1º):

o Conselho considerou conveniente, num intuito de coerência com as directivas existentes na matéria, optar pelo Comité de tipo IIIb, em vez do comité consultivo proposto pela Comissão.

(1) JO nº C 157 de 9. 6. 1993, p. 7.

(2) JO nº C 255 de 20. 9. 1993, p. 70.

(3) JO nº C 304 de 10. 11. 1993, p. 32.