N° C 104/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 4. 87 
Recomendação de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo Complementar 
ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia 
COM(87) 7 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 14 de Janeiro de 1987) 
(87/C 104/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti­
go 2389, 
Tendo em conta a recomendação da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando ser conveniente aprovar um Protocolo 
Complementar ao Acordo de Associação entre a Comu­
nidade Económica Europeia e a República da Tur­
quia (!), assinado em Ancara, em 12 de Março de 1963, 
DECIDE: 
Artigo Io. 
O Protocolo Complementar ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República 
da Turquia é aprovado em nome da Comunidade. 
O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão (2). 
Artigo 2o. 
O Presidente do Conselho procederá à notificação pre­
vista no artigo 49 do Protocolo. 
Artigo 3o. 
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao 
da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
(») JOn?217de29. 12. 1964. (2) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no 
jornal Oficial das Comunidades Europeias, pelo Secretariado-
-Geral do Conselho. 
21. 4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 104/31 
PROTOCOLO COMPLEMENTAR 
ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Turquia 
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, 
por um lado, 
A REPÚBLICA DA TURQUIA, 
por outro, 
TENDO EM CONTA o Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da 
Turquia, assinado em Ancara em 12 de Setembro de 1963 e o seu Protocolo Adicional assinado em Bruxelas 
em 23 de Novembro de 1970, a seguir denominado « Acordo », bem como a Decisão n? 1/80 do Conselho de 
Associação de 19 de Setembro de 1980, 
CONSIDERANDO que a Comunidade e a Turquia desejam reforçar ainda mais as suas relações de modo a 
ter em conta a nova dimensão resultante da adesão em 1 de Janeiro de 1986 de Espanha e de Portugal às 
Comunidades Europeias e que o Protocolo Adicional prevê no seu artigo 569 a possibilidade de nesta ocasião 
serem tomados em consideração os interesses recíprocos da Comunidade e da Turquia definidos pelo Acordo; 
CONSIDERANDO que é conveniente permitir a manutenção das correntes tradicionais de exportação da 
Turquia para a Comunidade e que é necessário, por conseguinte, prever certas medidas; 
DECIDIRAM concluir, para esse efeito, um Protocolo que fixe as adaptações a introduzir a certas disposições 
do Acordo e designaram para esse efeito como plenipotenciários: 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
O GOVERNO DA REPÚBLICA DA TURQUIA, 
que após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, 
ACORDARAM nas seguintes disposições: 
Artigo Io. Artigo 2° 
1. Para a campanha de 1990, bem como para as 
campanhas seguintes, com base nos balanços e análises 
referidos no n9 2, a Comunidade decidirá, em função 
dos elementos pertinentes relativos ao objectivo da 
manutenção das correntes tradicionais de exportação 
no contexto do alargamento, se é conveniente ajustar 
o preço de entrada, referido no Regulamento (CEE) 
n9 1035/72, para os limões frescos da subposição 
08.02 C da pauta aduaneira comum, originários da 
Turquia, e dentro de um limite quantitativo de 12 000 
toneladas anuais. 
2. A partir de 1987 e no final de cada campanha, a 
Comunidade estabelece com base num balanço estatís­
tico uma análise da situação das exportações dos limões 
originários da Turquia para a Comunidade. 
Para esse mesmo produto, a partir de 1989 e em cada 
\ ano, a Comunidade procederá igualmente a uma análise 
previsional das produções e entregas com a Turquia. 
3. O eventual ajustamento referido no n° 1 acima 
mencionado incide sobre o montante a deduzir a título 
dos direitos aduaneiros dos preços representativos veri­
ficados na Comunidade para o cálculo do preço de 
entrada desse produto, nos limites previstos no n9 2, 
alínea c), do artigo 152? do Acto de Adesão de Espanha 
e de Portugal. As uvas frescas de mesa da subposição 08.04 A I b) 
da pauta aduaneira comum, originárias da Turquia, 
importadas na Comunidade, beneficiam durante o 
período de 18 a 31 de Julho, das mesmas condições de 
supressão de direitos aduaneiros que as previstas para 
esse produto, para o período de 15 de Julho a 17 de 
Julho, no disposto no artigo 3? da Decisão n? 1/80 do 
Conselho de Associação e no n9 1 da Troca de Cartas 
concluída entre a Comunidade Económica Europeia e 
a República da Turquia em 6 de Fevereiro de 1981 
relativa ao n9 3 do artigo 39 dessa decisão. 
Artigo 3o. 
O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo de 
Associação entre a Comunidade Económica Europeia e 
a República da Turquia. 
Artigo 4o. 
1. O presente Protocolo será submetido a ratificação, 
aceitação ou aprovação de acordo com os procedimen­
tos próprios das Partes Contratantes as quais se notifi­
carão o cumprimento dos procedimentos necessários 
para esse efeito. 
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2. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro 
dia do mês seguinte àquele no decurso do qual as 
notificações previstas no n9 1 tenham sido efectuadas. 
Artigo 5? 
O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, 
nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e turca, 
fazendo fé qualquer dos textos. 
Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados 
apuseram as suas assinaturas no final do Protocolo. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho das Comunidades Europeias 
Pela República da Turquia 
Declaração comum das partes contratantes relativa ao artigo 1? do Protocolo Complementar 
(A anexar ao Protocolo) 
As Partes Contratantes acordam em que, no caso de a data de entrada em vigor do Protocolo 
não coincidir com o início do ano civil ou, se for caso disso, da campanha, os limites 
quantitativos referidos no artigo 19 do referido Protocolo serão aplicados pro rata temporis. 
Para além disso, as Partes Contratantes acordam em que a contabilização das quantidades 
de produtos originários da Turquia importados na Comunidade e para os quais foram 
fixados limites quantitativos no presente Protocolo terá início no dia 1 de Janeiro de cada