POSIÇÃO (UE) n.o 14/2020 EM PRIMEIRA LEITURA

com vista à adoção da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano

(reformulação)

Adotada pelo Conselho em 23 de outubro de 2020

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 410/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 98/83/CE do Conselho (4) foi várias vezes alterada de modo substancial (5). Por razões de clareza, uma vez que são introduzidas novas alterações, deverá proceder-se à reformulação da referida diretiva.

(2) O quadro jurídico estabelecido pela Diretiva 98/83/CE visava proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água destinada ao consumo humano, assegurando as suas salubridade e limpeza. A presente diretiva deverá atingir o mesmo objetivo e deverá melhorar o acesso à água destinada ao consumo humano para todos na União. Para o efeito, é necessário estabelecer, a nível da União, os requisitos mínimos a que deverá estar sujeita a água destinada a essa utilização. Os Estados-Membros deverão tomar todas as medidas necessárias para garantir que a água destinada ao consumo humano não contém quaisquer microrganismos e parasitas nem substâncias que, em quantidades ou concentrações, em determinadas circunstâncias, constituam um perigo potencial para a saúde humana, e que essa água satisfaz os referidos requisitos mínimos.

(3) É necessário excluir do âmbito da presente diretiva as águas minerais naturais e as águas que são produtos medicinais, uma vez que esses tipos de água são respetivamente abrangidos pelas Diretivas 2009/54/CE (6) e 2001/83/CE (7) do Parlamento Europeu e do Conselho. No entanto, a Diretiva 2009/54/CE abrange as águas minerais naturais e as águas de nascente, e apenas a primeira categoria de águas deverá ser excluída do âmbito de aplicação da presente diretiva. Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, terceiro parágrafo, da Diretiva 2009/54/CE, as águas de nascente deverão cumprir o disposto na presente diretiva e, no que diz respeito aos requisitos microbiológicos, as águas de nascente deverão cumprir o disposto na Diretiva 2009/54/CE. No caso da água destinada ao consumo humano em garrafas ou noutros recipientes colocada à venda, ou utilizada na confeção, preparação ou tratamento de alimentos, a mesma deverá, por uma questão de princípio, continuar a cumprir o disposto na presente diretiva até ao ponto de conformidade, a saber, a torneira, e deverá, após esse ponto, ser considerada um género alimentício, caso se destine a ser ingerida, ou seja razoável esperar que seja ingerida por seres humanos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). Além disso, os operadores das empresas do setor alimentar que têm a sua própria captação de água e a utilizam para os fins específicos das respetivas empresas, deverão poder ficar isentos do disposto na presente diretiva desde que cumpram as obrigações aplicáveis, em especial no que diz respeito aos princípios de análise dos perigos e de pontos críticos de controlo e às medidas corretivas ao abrigo da legislação da União aplicável aos géneros alimentícios. Os operadores das empresas do setor alimentar que têm a sua própria captação de água e atuam como fornecedores de água deverão cumprir o disposto na presente diretiva da mesma forma que qualquer outro fornecedor de água.

(4) Na sequência da conclusão da iniciativa de cidadania europeia sobre o direito à água («iniciativa Right2Water»), a Comissão lançou uma consulta pública à escala da União e realizou uma avaliação da adequação e da eficácia (REFIT) da Diretiva 98/83/CE. Esse exercício tornou evidente a necessidade de atualizar certas disposições da referida diretiva. Foram identificadas quatro áreas com margem para melhoria, a saber, a lista de valores paramétricos baseados na qualidade, a confiança limitada numa abordagem baseada no risco, as disposições imprecisas relativas à informação aos consumidores e as disparidades existentes entre sistemas de aprovação de materiais que entram em contacto com a água destinada ao consumo humano, bem como as consequências que essas disparidades têm para a saúde humana. Além disso, a iniciativa Right2Water identificou como um problema distinto o facto de parte da população, em particular os grupos marginalizados, não ter acesso a água destinada ao consumo humano, sendo esse acesso um compromisso no âmbito do Objetivo n.o 6 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável. Um último problema identificado é a falta de consciencialização global das perdas de água, decorrente do subinvestimento na manutenção e na renovação das infraestruturas, conforme também salienta o Relatório Especial n.o 12/2017 do Tribunal de Contas Europeu, de 5 de julho de 2017, intitulado «Execução da Diretiva Água Potável: registou-se uma melhoria da qualidade da água e do acesso à mesma na Bulgária, na Hungria e na Roménia, mas as necessidades de investimento continuam a ser substanciais».

(5) Em 2017, o Gabinete Regional para a Europa da Organização Mundial de Saúde (OMS) efetuou uma análise exaustiva da lista de parâmetros e de valores paramétricos estabelecida na Diretiva 98/83/CE com vista a determinar a necessidade de adaptação da referida lista à luz do progresso técnico e científico. Atendendo aos resultados dessa análise, deverão ser controlados os agentes patogénicos entéricos e a Legionella e deverão ser acrescentados seis parâmetros ou grupos de parâmetros químicos. No caso de quatro dos seis novos parâmetros ou grupos de parâmetros, deverão ser fixados valores paramétricos mais restritivos do que os propostos pela OMS, embora exequíveis, tendo em conta outros pareceres científicos recentes e o princípio da precaução. Para um dos novos parâmetros, o número de substâncias representativas deverá ser reduzido e o valor adaptado. No caso do crómio, o valor continua a ser objeto de análise pela OMS, pelo que deverá aplicar-se um período transitório de 15 anos antes de o valor passar a ser mais restritivo. Além disso, a OMS recomendou que três compostos desreguladores endócrinos representativos possam ser considerados como referência, para avaliar a ocorrência de compostos desreguladores endócrinos e a sua eficácia de tratamento sempre que necessário, com valores de 0,1 μg/l no caso do Bisfenol A, de 0,3 μg/l no caso do Nonilfenol e de 1 ng/l no caso do β-Estradiol. No entanto, com base num parecer de 2015 da Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar (EFSA), decidiu-se que um destes três compostos, o Bisfenol A, deverá ser acrescentado à presente diretiva com um valor paramétrico de 2,5 μg/l, baseado em considerações de saúde pública. Além disso, o Nonilfenol e o β-Estradiol deverão ser acrescentados à lista de vigilância, a estabelecer pela Comissão nos termos da presente diretiva.

(6) Em relação ao chumbo, a OMS recomendou que se mantivesse o atual valor paramétrico, mas observou que as concentrações deverão ser tão baixas quanto razoavelmente possível. Por conseguinte, deverá ser possível manter o valor atual de 10 μg/l durante 15 anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva. O mais tardar no final deste período de transição, o valor paramétrico do chumbo deverá ser de 5 μg/l. Além disso, uma vez que as canalizações de chumbo existentes em habitações e edifícios são um problema persistente e uma vez que os Estados-Membros nem sempre têm a autoridade necessária para impor a sua substituição, o valor de 5 μg/l deverá continuar a ser indicativo no que se refere às obrigações relacionadas com os sistemas de distribuição doméstica. Contudo, no que diz respeito a todos os novos materiais que entram em contacto com a água destinada ao consumo humano, independentemente de serem utilizados nos sistemas de abastecimento ou de distribuição doméstica, para serem autorizados em conformidade com a presente diretiva, o valor a aplicar à saída da torneira deverá ser de 5 μg/l.

(7) A fim de dar resposta às crescentes preocupações do público quanto aos efeitos dos compostos emergentes, como os compostos desreguladores endócrinos, os produtos farmacêuticos e os microplásticos, na saúde humana através da utilização de água destinada ao consumo humano, e para dar resposta aos novos compostos emergentes presentes na cadeia de abastecimento, deverá ser introduzido na presente diretiva um mecanismo de lista de vigilância. O mecanismo da lista de vigilância possibilitará dar resposta às crescentes preocupações de forma dinâmica e flexível. Permitirá também acompanhar os novos conhecimentos sobre a importância desses compostos emergentes para a saúde humana e os novos conhecimentos sobre as abordagens e metodologias de monitorização mais adequadas. Este mecanismo de lista de vigilância da água destinada ao consumo humano é um dos elementos de resposta a várias políticas relevantes da União, que constam da Comunicação da Comissão de 11 de março de 2019, intitulada «Abordagem Estratégica da União Europeia relativa aos Produtos Farmacêuticos no Ambiente», da Comunicação da Comissão de 7 de novembro de 2018, intitulada «Rumo a um quadro abrangente da União Europeia em matéria de desreguladores endócrinos», e das Conclusões do Conselho de 26 de junho de 2019, intituladas «Rumo a uma Estratégia Política Sustentável da União para as Substâncias Químicas».

(8) A OMS recomendou ainda que três dos valores paramétricos fossem menos restritivos e que cinco dos parâmetros fossem retirados da lista de parâmetros e de valores paramétricos estabelecidos na Diretiva 98/83/CE. No entanto, considera-se que nem todas essas alterações serão necessárias, já que a abordagem baseada no risco introduzida pela Diretiva (UE) 2015/1787 da Comissão (9) autoriza os fornecedores de água a retirar da lista de parâmetros, sob certas condições, parâmetros em relação aos quais seja exigida a monitorização. Para cumprir esses valores paramétricos, são já aplicadas técnicas de tratamento.

(9) Os valores paramétricos estabelecidos na presente diretiva baseiam-se nos conhecimentos científicos atuais e no princípio da precaução e são selecionados para garantir que a água destinada ao consumo humano possa ser consumida com segurança durante toda a vida do consumidor, assegurando assim um elevado nível de proteção da saúde.

(10) Deverá alcançar-se um equilíbrio a fim de evitar tanto riscos microbiológicos como químicos e, para tal, à luz de uma futura revisão dos valores paramétricos, a adoção de valores paramétricos aplicáveis à água destinada ao consumo humano deverá basear-se em considerações de saúde pública e num método de avaliação do risco.

(11) Os parâmetros indicadores não têm impacto direto na saúde pública. No entanto, são importantes para determinar o funcionamento das instalações de produção e de distribuição de água destinada ao consumo humano e avaliar a qualidade da água. Esses parâmetros podem contribuir para a identificação de anomalias no tratamento da água e desempenhar um papel importante no desenvolvimento e na salvaguarda da confiança dos consumidores na qualidade da água. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão assegurar que esses parâmetros sejam monitorizados.

(12) Se necessário para proteger a saúde humana nos respetivos territórios, os Estados-Membros deverão estabelecer valores para parâmetros adicionais não incluídos no anexo I, com base no princípio da precaução.

(13) A água segura destinada ao consumo humano pressupõe não só a ausência de microrganismos e substâncias nocivos, mas também a presença de certas quantidades de minerais naturais e elementos essenciais, tendo em conta que o consumo prolongado de água desmineralizada ou de água de muito baixo teor em elementos essenciais, como o cálcio e o magnésio, pode comprometer a saúde humana. Uma certa quantidade desses minerais também é vital para garantir que a água destinada ao consumo humano não seja agressiva nem corrosiva e para melhorar o sabor dessa água. Concentrações mínimas desses minerais em água amaciada ou desmineralizada poderão ser consideradas em função das condições locais.

(14) A Diretiva 98/83/CE não considerou devidamente o planeamento da segurança preventiva e os elementos baseados no risco. Os primeiros elementos da abordagem baseada no risco foram introduzidos em 2015 com a Diretiva (UE) 2015/1787, permitindo aos Estados-Membros concederem derrogações à execução dos seus programas de monitorização existentes, na condição de serem realizadas avaliações do risco credíveis, que podiam basear-se nas diretrizes da OMS para a qualidade da água potável («diretrizes da OMS»). As diretrizes da OMS, que estabelecem o denominado «Plano de Segurança da Água», inclusive para as pequenas comunidades, juntamente com a norma EN 15975-2 relativa à segurança do abastecimento de água potável, constituem os princípios reconhecidos a nível internacional em que se baseiam a produção e a distribuição de água destinada ao consumo humano, e a monitorização e a análise dos parâmetros dessa água. Esses primeiros elementos da abordagem baseada no risco deverão ser mantidos na presente diretiva.

(15) Para garantir que os elementos da abordagem baseada no risco introduzidos pela Diretiva (UE) 2015/1787 não se limitam aos aspetos ligados à monitorização, para dedicar tempo e recursos aos riscos relevantes e às medidas tomadas na origem com uma boa relação custo-eficácia, e para evitar análises e a realização de esforços em questões não relevantes, é adequado adotar uma abordagem baseada no risco para a segurança da água que seja completa, que abranja toda a cadeia de abastecimento, desde a bacia de drenagem, a captação, o tratamento, o armazenamento e a distribuição até ao ponto de conformidade. Esta abordagem deverá basear-se nos conhecimentos adquiridos e nas ações executadas ao abrigo da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e deverá ter devidamente em conta o impacto das alterações climáticas nos recursos hídricos. Essa abordagem baseada no risco deverá assentar em três componentes. Em primeiro lugar, o da identificação dos perigos associados às bacias de drenagem para pontos de captação («avaliação do risco e gestão do risco das bacias de drenagem para pontos de captação de água destinada ao consumo humano»), em conformidade com as diretrizes da OMS e o Manual sobre o Plano de Segurança da Água. Em segundo lugar, a possibilidade de o fornecedor de água adaptar a monitorização aos principais riscos e tomar as medidas necessárias para gerir os riscos identificados na cadeia de abastecimento relacionados com a captação, o tratamento, o armazenamento e a distribuição da água («avaliação do risco e gestão do risco do sistema de abastecimento»). Em terceiro lugar, uma avaliação dos riscos potenciais decorrentes dos sistemas de distribuição doméstica, como, a Legionella ou o chumbo («avaliação do risco do sistema de distribuição doméstica»), com particular incidência nas instalações prioritárias. Estas avaliações deverão ser periodicamente revistas, nomeadamente, em resposta a ameaças decorrentes de fenómenos meteorológicos extremos relacionados com o clima, de alterações conhecidas das atividades humanas na zona de captação ou em resposta a incidentes relacionados com a origem da água. A abordagem baseada no risco deverá assegurar um intercâmbio permanente de informações entre as autoridades competentes e os fornecedores de água.

(16) A fim de reduzir os encargos administrativos para os fornecedores de água que fornecem, em média, entre 10 m3 e 100 m3 por dia ou que servem entre 50 e 500 pessoas, os Estados-Membros deverão poder isentar esses fornecedores de água da realização de uma avaliação do risco do sistema de abastecimento, desde que seja efetuada uma monitorização regular em conformidade com a presente diretiva. A título de exceção, a aplicação da abordagem baseada no risco deverá ser adaptada às limitações específicas do setor dos navios de mar que dessalinizam a água e transportam passageiros. Os navios de mar que arvoram pavilhão da União respeitam o quadro regulamentar internacional quando navegam em águas internacionais. Deverá assegurar-se que é dada prioridade aos regulamentos internacionais em vigor ou às normas reconhecidas a nível internacional, como, por exemplo, o programa sanitário dos navios elaborado pelo United States Public Health Service, que são mais pormenorizados e mais rigorosos e se aplicam aos navios que operam em águas internacionais.

(17) A avaliação do risco e gestão do risco das bacias de drenagem para pontos de captação deverá adotar uma abordagem holística e ser orientada para a redução do nível de tratamento requerido para a produção de água destinada ao consumo humano, nomeadamente reduzindo as pressões na origem da poluição ou o risco de poluição das massas de água usadas para captação de água destinada ao consumo humano. Para o efeito, os Estados-Membros deverão caracterizar as bacias de drenagem para pontos de captação e identificar os perigos e os eventos perigosos que poderão causar a deterioração da qualidade da água, como por exemplo possíveis fontes de poluição associadas a essas bacias de drenagem. Quando necessário tendo em conta a identificação dos perigos, os Estados-Membros deverão monitorizar os poluentes identificados como relevantes, como, por exemplo, nitratos, pesticidas ou produtos farmacêuticos identificados ao abrigo da Diretiva 2000/60/CE, ou decorrente da sua presença natural na zona de captação, como, por exemplo, arsénio, ou de informações fornecidas pelos fornecedores de água, por exemplo, relativamente a um aumento súbito da concentração de um parâmetro específico na água bruta. Sempre que as águas de superfície sejam utilizadas para produzir água destinada ao consumo humano, os Estados-Membros deverão prestar especial atenção, na sua avaliação do risco, aos microplásticos e aos compostos desreguladores do sistema endócrino, tais como o Nonilfenol e o β-Estradiol, e deverão, se necessário, exigir que os fornecedores de água acompanhem igualmente e, se necessário, procedam a tratamentos relativamente a esses e outros parâmetros incluídos na lista de vigilância, se forem considerados um perigo potencial para a saúde humana. Com base na avaliação do risco para as bacias de drenagem para pontos de captação, deverão ser tomadas medidas de gestão destinadas a prevenir ou controlar os riscos identificados para salvaguardar a qualidade da água destinada ao consumo humano. Sempre que um Estado-Membro verificar, através da identificação de perigos e de eventos perigosos, que um parâmetro não está presente nas bacias de drenagem para pontos de captação, por exemplo, porque essa substância nunca ocorre nas massas de águas subterrâneas ou nas massas de águas de superfície, então o Estado-Membro deverá informar os fornecedores de água relevantes e deverá poder permitir-lhes que diminuam a frequência de monitorização desse parâmetro ou que retirem esse parâmetro da lista de parâmetros a monitorizar, sem realizar uma avaliação do risco do sistema de abastecimento.

(18) A Diretiva 2000/60/CE obriga os Estados-Membros a identificar e a monitorizar as massas de água utilizadas para captação de água destinada ao consumo humano e a adotar todas as medidas necessárias para evitar a deterioração da sua qualidade, de modo a reduzir o nível de tratamento de purificação requerido na produção de água adequada para consumo humano. A fim de evitar a duplicação de obrigações, os Estados-Membros deverão, ao realizar a identificação de perigos e eventos perigosos, utilizar os resultados da monitorização disponíveis representativos das bacias de drenagem, obtidos nos termos dos artigos 7.o e 8.o da Diretiva 2000/60/CE ou de outra legislação da União aplicável. No entanto, nos casos em que não se encontram disponíveis dados de monitorização, a monitorização de parâmetros, substâncias ou poluentes relevantes poderá ser efetuada a fim de apoiar a caracterização das bacias de drenagem e avaliar riscos potenciais. Esta monitorização deverá ser aplicada tendo em conta as situações locais e as fontes de poluição.

(19) Os valores paramétricos fixados na presente diretiva para efeitos da avaliação da qualidade da água destinada ao consumo humano devem ser cumpridos no ponto em que a água sai das torneiras normalmente utilizadas para água destinada ao consumo humano. No entanto, a qualidade da água destinada ao consumo humano pode ser afetada pelos sistemas de distribuição doméstica. De acordo com a OMS, a Legionella é, ao nível da União, o agente patogénico aquático com maior impacto na saúde. A transmissão faz-se por inalação, através dos sistemas de produção de água quente (por exemplo, durante o duche). O problema está, por conseguinte, intimamente ligado aos sistemas de distribuição doméstica. Uma vez que a obrigação unilateral de monitorização deste agente patogénico em todos os lugares públicos e privados conduziria a custos irrazoavelmente elevados, será mais adequado proceder a uma avaliação do risco dos sistemas de distribuição doméstica. Além disso, essa avaliação do risco deverá também ter em conta os riscos potenciais decorrentes dos produtos e materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano. Portanto, a avaliação do risco dos sistemas de distribuição doméstica deverá incidir, nomeadamente, na monitorização das instalações prioritárias conforme identificadas pelos Estados-Membros, tais como hospitais, instituições de cuidados de saúde, lares de terceira idade, estruturas de acolhimento de crianças, escolas, instituições educativas, edifícios com instalações para alojamento, restaurantes, bares, complexos desportivos e centros comerciais, instalações desportivas, recreativas, de lazer e para exposições, instituições penitenciárias e acampamentos, e na avaliação dos riscos decorrentes dos sistemas de distribuição doméstica e dos produtos e materiais conexos. Com base na avaliação do risco, os Estados-Membros deverão adotar as disposições necessárias para garantir, nomeadamente, que foram tomadas todas as medidas de controlo e de gestão adequadas, por exemplo, em caso de surtos de doenças, em conformidade com as diretrizes da OMS, e que a migração de substâncias potencialmente perigosas a partir de produtos de construção não põe em perigo a saúde humana.

(20) As disposições da Diretiva 98/83/CE relativas à garantia de qualidade do tratamento, do equipamento e dos materiais não lograram criar requisitos uniformes de higiene para os produtos em contacto com a água destinada ao consumo humano. Daqui decorre que vigoram homologações nacionais de produtos, com requisitos que variam de um Estado-Membro para outro. Para os fabricantes, esta situação dificulta e onera os custos de comercialização dos seus produtos em toda a União, o que é igualmente oneroso para os Estados-Membros. Além disso, é difícil para os consumidores e os fornecedores de água saber se os produtos satisfazem os requisitos de saúde. A presente diretiva estabelece requisitos mínimos harmonizados aplicáveis aos materiais que entram em contacto com a água destinada ao consumo humano, o que contribuirá para alcançar um nível uniforme de proteção da saúde em toda a União, bem como um melhor funcionamento do mercado interno. Além disso, o Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) estabelece um mecanismo geral de fiscalização do mercado para os produtos, a fim de garantir que só são disponibilizados no mercado da União produtos conformes que satisfaçam os requisitos necessários a um elevado nível de proteção dos interesses públicos, como a saúde e a segurança em geral, a saúde e a segurança no local de trabalho, a defesa dos consumidores, a proteção do ambiente e a segurança pública. Esse regulamento estabelece que se vier a ser adotada nova legislação de harmonização da União, será essa legislação que determinará se o Regulamento (UE) 2019/1020 também lhe é aplicável. A fim de assegurar que podem ser tomadas medidas adequadas de fiscalização do mercado no que respeita aos produtos que ainda não estão abrangidos pelo Regulamento (UE) 2019/1020, mas que seriam afetados pela presente diretiva, é conveniente prever a aplicação desse regulamento a esses produtos.

(21) A natureza dos materiais que entram em contacto com a água destinada ao consumo humano pode ter um impacto na qualidade dessa água através da migração de substâncias potencialmente nocivas, favorecendo o crescimento microbiano ou influenciando o cheiro, a cor ou o sabor dessa água. A avaliação da Diretiva 98/83/CE revelou que as disposições relativas à garantia de qualidade do tratamento, do equipamento e dos materiais conferiu demasiada flexibilidade jurídica que conduziu a diferentes sistemas nacionais de aprovação na União para os materiais que entram em contacto com a água destinada ao consumo humano. Por conseguinte, há que definir requisitos mínimos de higiene mais específicos para os materiais destinados a ser utilizados para a captação, o tratamento ou a distribuição de água destinada ao consumo humano em instalações novas ou em instalações existentes em caso de trabalhos de reparação ou de reconstrução, a fim de garantir que não comprometem a saúde humana direta ou indiretamente, não afetam negativamente a cor, o cheiro ou o sabor da água, não promovem o crescimento microbiano na água ou não causam a migração de contaminantes para a água a níveis mais elevados do que o necessário, tendo em conta o fim a que se destinam. Para esse efeito, a presente diretiva deverá estabelecer requisitos mínimos de higiene específicos para os materiais, através do estabelecimento de metodologias para testar e aceitar substâncias inicializadoras, composições e constituintes, de listas positivas europeias de substâncias inicializadoras, composições e constituintes, de métodos e procedimentos para efeitos de inclusão de substâncias inicializadoras, composições ou constituintes nas listas positivas europeias ou para efeitos da revisão da sua inclusão, e de procedimentos e métodos para os testes e a aceitação de materiais finais utilizados num produto fabricado a partir de combinações de substâncias inicializadoras, composições ou constituintes incluídos nas listas positivas europeias. A fim de não dificultar a inovação, a Comissão deverá assegurar que esses procedimentos são proporcionados e que os mesmos não criam encargos excessivos para os operadores económicos, em especial para as pequenas e médias empresas. Na medida do possível, esses procedimentos deverão estar alinhados com a legislação da União em vigor relativa aos produtos, a fim de evitar a duplicação de encargos que obriguem os operadores económicos a efetuar diferentes avaliações de conformidade para o mesmo produto.

(22) As listas positivas europeias são as listas de substâncias inicializadoras, composições ou constituintes, dependendo do tipo de materiais, a saber, materiais orgânicos, cimentícios, metálicos, esmaltes, cerâmica ou outros materiais inorgânicos, autorizados para utilização no fabrico de materiais, e essas listas deverão incluir, se for caso disso, as suas condições de utilização e os seus limites de migração. Para a inclusão de uma substância inicializadora, composição ou constituinte nas listas positivas europeias, deverá ser necessária uma avaliação do risco da própria substância inicializadora, composição ou constituinte, bem como das impurezas que sejam relevantes e dos produtos previsíveis de reação e degradação nas utilizações previstas. A avaliação do risco pelo requerente ou pela autoridade nacional deverá cobrir os riscos para a saúde decorrentes da migração potencial nas condições de utilização previsíveis mais desfavoráveis e da toxicidade. Com base na avaliação do risco, as listas positivas europeias deverão, se necessário, estabelecer especificações para a substância inicializadora, a composição ou o constituinte e as restrições de utilização, restrições quantitativas ou limites de migração para a substância inicializadora, a composição ou o constituinte, as possíveis impurezas e os produtos de reação ou os constituintes a fim de assegurar a segurança do material final a ser utilizado num produto em contacto com água destinada ao consumo humano. Para efeitos da elaboração das primeiras listas positivas europeias, deverão ser colocadas à disposição da Agência Europeia dos Produtos Químicos, criada pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) (ECHA, do inglês European Chemicals Agency), listas positivas nacionais de substâncias inicializadoras, composições ou constituintes ou outras disposições nacionais, as metodologias que conduziram ao estabelecimento dessas listas e disposições nacionais, e ainda as avaliações do risco associadas a cada uma das substâncias inicializadoras, das composições e dos constituintes. A ECHA deverá, com base nisso, recomendar à Comissão listas englobantes. A ECHA deverá rever e emitir um parecer sobre as substâncias, as composições e os constituintes das primeiras listas positivas europeias a tempo de a Comissão rever as listas no prazo de 15 anos após a sua adoção. A ECHA deverá emitir pareceres sobre a inclusão ou retirada de substâncias, composições ou constituintes das listas positivas europeias com vista a atualizá-las.

(23) A fim de facilitar a uniformidade dos testes dos produtos relativamente à conformidade com os requisitos da presente diretiva, a Comissão deverá solicitar ao Comité Europeu de Normalização (CEN) a elaboração de normas de uniformização dos testes e da avaliação dos produtos em contacto com a água destinada ao consumo humano. Ao elaborar e atualizar as listas positivas europeias, a Comissão deverá assegurar que quaisquer atos relevantes, ou mandatos de normalização, que adote nos termos de outra legislação da União sejam coerentes com a presente diretiva.

(24) Além disso, o mais tardar nove anos após a data limite de transposição da presente diretiva, o funcionamento do sistema introduzido pela presente diretiva deverá ser revisto, a fim de avaliar se a saúde humana é protegida em toda a União e se o funcionamento do mercado interno em termos de produtos em contacto com a água destinada ao consumo humano que utilizam materiais aprovados está devidamente protegido. Adicionalmente, deverá avaliar-se se há necessidade de novas propostas legislativas sobre esta matéria, tendo em conta, em especial, o resultado das avaliações dos Regulamentos (CE) n.o 1935/2004 (13) e (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (14).

(25) Os produtos em contacto com a água destinada ao consumo humano deverão consistir num material ou numa combinação de materiais, aprovados em conformidade com a presente diretiva. Contudo, a presente diretiva aborda apenas os aspetos sanitários e higiénicos dos materiais e substâncias utilizados em produtos no que diz respeito ao seu impacto na qualidade da água destinada ao consumo humano, bem como as regras relativas aos testes de conformidade e ao controlo da qualidade dos produtos finais. Não contempla outros requisitos, tais como regras sobre a forma de expressar o desempenho dos produtos ou as regras de segurança estrutural, que podem ser regulamentados ou decorrer da legislação de harmonização da União, como o Regulamento (UE) n.o 305/2011 ou o Regulamento (UE) 2016/426 do Parlamento Europeu e do Conselho (15). A coexistência de aspetos relacionados com riscos sanitários e de higiene harmonizados nos termos da presente diretiva e de aspetos de segurança ou outros aspetos relacionados com riscos de segurança e outros abrangidos pela legislação de harmonização da União não criará conflitos, desde que não se verifiquem sobreposição dos riscos cobertos, respetivamente. Existe um potencial de conflito entre o Regulamento (UE) n.o 305/2011 e a presente diretiva, dado que a prevenção da libertação de substâncias perigosas na água potável ou de substâncias que tenham qualquer outro efeito negativo na água potável consta da lista do anexo I do Regulamento (UE) n.o 305/2011 como um dos requisitos básicos das obras de construção. Contudo, não se verificará uma tal sobreposição, desde que não seja emitido nenhum mandato de normalização ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 305/2011 relativo aos aspetos sanitários e de higiene dos produtos em contacto com a água destinada ao consumo humano.

(26) É necessário assegurar a eficácia da tomada de decisões, da coordenação e da gestão a nível da União dos aspetos técnicos, científicos e administrativos da presente diretiva relacionados com os materiais que entram em contacto com a água destinada ao consumo humano. A ECHA deverá executar tarefas especificadas na presente diretiva no que se refere à avaliação de substâncias e composições para materiais que entram em contacto com a água destinada ao consumo humano. Por conseguinte, o Comité de Avaliação dos Riscos da ECHA, criado nos termos do artigo 76.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, deverá facilitar, formulando pareceres, a execução de determinadas tarefas atribuídas à ECHA pela presente diretiva.

(27) Os produtos químicos utilizados no tratamento e os meios filtrantes podem ser usados para tratar a água bruta, a fim de obter uma água que seja adequada para consumo humano. No entanto, os produtos químicos utilizados no tratamento e os meios filtrantes podem apresentar riscos para a segurança da água destinada ao consumo humano. Como tal, os procedimentos para o tratamento e a desinfeção da água destinada ao consumo humano deverão garantir que são usados produtos químicos no tratamento e meios filtrantes eficazes, seguros e adequadamente geridos para evitar efeitos adversos na saúde do consumidor. Os produtos químicos utilizados no tratamento e os meios filtrantes têm, por conseguinte, de ser avaliados em relação às suas características, requisitos de higiene e de pureza e não deverão ser usados mais do que o necessário para evitar riscos para a saúde humana. Os produtos químicos utilizados no tratamento e os meios filtrantes não deverão aumentar o crescimento microbiano, a menos que seja intencional, como, por exemplo, para o aumento da desnitrificação microbiana. Os Estados-Membros deverão velar pela garantia da qualidade dos produtos químicos utilizados no tratamento e dos meios filtrantes, sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) e utilizando as normas europeias existentes, quando disponíveis. É essencial assegurar que todos os produtos, bem como os recipientes dos reagentes químicos e os meios filtrantes que entrem em contacto com a água destinada ao consumo humano, ostentem uma marcação claramente legível e indelével quando colocados no mercado, informando os consumidores, os fornecedores de água, os instaladores, as autoridades e os reguladores de que o artigo é apto para uso em contacto com água destinada ao consumo humano. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012, os Estados-Membros estão autorizados a restringir ou proibir a utilização de produtos biocidas no abastecimento de água potável ao público, incluindo em abastecimentos individuais.

(28) Com o objetivo de reduzir tanto quanto possível a potencial presença de chumbo na água destinada ao consumo humano, os componentes feitos de chumbo nos sistemas de distribuição doméstica podem ser substituídos, em particular no caso de obras de reparação ou de reconstrução de instalações existentes. Esses componentes deverão ser substituídos por materiais que cumpram os requisitos mínimos para materiais que entram em contacto com a água destinada ao consumo humano, conforme estabelecido pela presente diretiva. A fim de acelerar esse processo, os Estados-Membros deverão ponderar e, se for caso disso, tomar medidas para a substituição de componentes de chumbo nos sistemas de distribuição doméstica existentes, se isso for económica e tecnicamente viável.

(29) Cada Estado-Membro deverá assegurar a elaboração de programas de monitorização para verificar se a água destinada ao consumo humano cumpre os requisitos previstos na presente diretiva. A maior parte do trabalho de monitorização a efetuar para efeitos da presente diretiva caberá aos fornecedores de água. Importa garantir a essas entidades alguma flexibilidade no que respeita aos parâmetros por estas monitorizados para efeitos da avaliação do risco e gestão do risco do sistema de abastecimento. Os fornecedores de água deverão poder diminuir a frequência de monitorização ou cessar a monitorização de um parâmetro que não tenha sido detetado. A avaliação do risco e gestão do risco do sistema de abastecimento deverá ser efetuada em relação à maioria dos parâmetros. No entanto, os parâmetros de base deverão ser sempre monitorizados com uma frequência específica mínima. A presente diretiva estabelece essencialmente disposições sobre a frequência da monitorização, para efeitos de verificação da conformidade, fixando apenas um número limitado de disposições no que toca à monitorização para fins operacionais. Poderão ser necessárias monitorizações suplementares para fins operacionais, de modo a assegurar o correto funcionamento dos sistemas de tratamento da água. Essas monitorizações suplementares deverão ser efetuadas ao critério dos fornecedores de água. A este respeito, os fornecedores de água poderão tomar como referência as diretrizes do Manual sobre o Plano de Segurança da Água da OMS.

(30) Todos os fornecedores de água, incluindo os de pequena dimensão, deverão adotar a abordagem baseada no risco, uma vez que a avaliação da Diretiva 98/83/CE revelou deficiências na sua aplicação por parte das entidades de pequena dimensão, devido, por vezes, aos custos relacionados com a realização de operações de monitorização desnecessárias. Na aplicação da abordagem baseada no risco, deverão ter-se em conta as questões de segurança.

(31) Em caso de incumprimento dos requisitos da presente diretiva, os Estados-Membros deverão investigar imediatamente as causas e tomar, o mais rapidamente possível, as medidas corretivas necessárias para garantir o restabelecimento da qualidade da água fornecida. Nos casos em que o abastecimento de água constitui um perigo potencial para a saúde humana, esse abastecimento deverá ser proibido ou a utilização dessa água restringida. Além disso, em caso de incumprimento dos requisitos mínimos para os valores relativos aos parâmetros microbiológicos e químicos, os Estados-Membros deverão considerar o incumprimento um perigo potencial para a saúde humana, exceto se o incumprimento for tido por insignificante. Nos casos em que essas medidas corretivas são necessárias para restabelecer a qualidade da água para consumo humano nos termos do artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeu (TFUE), deverá ser dada prioridade às medidas que corrigem o problema na origem.

(32) Em determinados casos e em circunstâncias devidamente justificadas os Estados-Membros deverão poder continuar a conceder derrogações à presente diretiva e, a este respeito, é necessário estabelecer um regime adequado para essas derrogações, desde que elas não constituam um perigo potencial para a saúde humana e desde que o abastecimento da água destinada ao consumo humano, numa determinada área, não possa ser mantido por qualquer outro meio razoável. Essas derrogações deverão limitar-se a casos específicos. As derrogações concedidas pelos Estados-Membros nos termos da Diretiva 98/83/CE e ainda aplicáveis à data limite de transposição da presente diretiva deverão continuar a aplicar-se até ao termo da derrogação e só serão renovadas ao abrigo da presente diretiva se a segunda derrogação ainda não tiver sido concedida.

(33) Na sua Comunicação de 19 de março de 2014 sobre a iniciativa de cidadania europeia «A água e o saneamento são um direito humano! A água não é um bem comercial, mas um bem público!», a Comissão convidou os Estados-Membros a garantir o acesso a um abastecimento mínimo de água para todos os cidadãos, em conformidade com as recomendações da OMS. Comprometeu-se também a continuar a «melhorar o acesso à água potável segura […] para toda a população, através de políticas ambientais». Tal está em consonância com o ODS n.o 6 das Nações Unidas e com a meta que lhe está associada: «alcançar o acesso universal e equitativo à água potável, segura e a preços comportáveis para todos». Para tratar as questões de acesso à agua relacionadas com a qualidade e a disponibilidade e no âmbito da resposta à iniciativa Right2Water, e contribuir para a concretização do princípio n.o 20 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nos termos do qual «todas as pessoas têm o direito de aceder a serviços essenciais de qualidade, incluindo à água», os Estados-Membros deverão abordar o problema do acesso à água ao nível nacional, beneficiando paralelamente de algum poder discricionário quanto ao tipo de medidas a aplicar. Tal deverá ser alcançado através de medidas com o objetivo de melhorar o acesso de todos à água destinada ao consumo humano, nomeadamente através da instalação de equipamento no exterior e interior de espaços públicos, sempre que tal seja tecnicamente viável, e também através de ações destinadas a promover a utilização de água da torneira, por exemplo, incentivando o fornecimento gratuito de água destinada ao consumo humano na administração pública e em edifícios públicos ou, gratuitamente ou mediante uma taxa de serviço baixa, aos clientes em restaurantes, cantinas e serviços de restauração.

(34) A União e os Estados-Membros comprometeram-se, no âmbito das respetivas competências, a alcançar os ODS, sem deixar de reconhecer que cabe aos Estados-Membros a responsabilidade primeira pelo seguimento e pela verificação a nível nacional, regional e mundial dos progressos registados para alcançar esses objetivos. Alguns dos ODS, e o direito à água, não são abrangidos pela política ambiental da União ou pela política social da União, que são de natureza limitada e complementar. Tendo embora presentes os limites da competência da União, convém no entanto assegurar que o empenho continuado dos Estados-Membros em defender o direito à água é compatível com a presente diretiva, sem deixar de respeitar o princípio da subsidiariedade. Neste contexto, os Estados-Membros estão atualmente a desenvolver esforços consideráveis para melhorar o acesso à água destinada ao consumo humano. Por outro lado, o Protocolo sobre a água e a saúde, da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) e do Gabinete Regional da OMS para a Europa, da Convenção sobre a Proteção e a Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais de 1992, na qual muitos Estados-Membros são Partes, pretende proteger a saúde humana através de uma melhor gestão da água e da redução das doenças relacionadas com a água. Os Estados-Membros poderão servir-se dos documentos de orientação desenvolvidos no âmbito do referido Protocolo para avaliar o contexto geral e a situação de base no que diz respeito ao acesso à água e definir as ações necessárias para melhorar a equidade no que respeita ao acesso de todos à água destinada ao consumo humano.

(35) Na sua Resolução de 8 de setembro de 2015 sobre o seguimento dado à iniciativa de cidadania europeia Right2Water (17), o Parlamento Europeu convidou os Estados-Membros a prestar uma atenção especial às necessidades dos grupos vulneráveis da sociedade. A situação específica das culturas minoritárias, como por exemplo os ciganos e os viajantes, independentemente de essas populações serem ou não sedentárias, em particular a sua falta de acesso à água destinada ao consumo humano, foi igualmente reconhecida na Comunicação da Comissão de 2 de abril de 2014, intitulada «Relatório sobre a aplicação do Quadro da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos», e na Recomendação do Conselho de 9 de dezembro de 2013 relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros. Tendo em conta este contexto geral, importa que os Estados-Membros prestem especial atenção aos grupos vulneráveis e marginalizados tomando as medidas necessárias para melhorar o seu acesso à água destinada ao consumo humano. Sem prejuízo do direito de os Estados-Membros definirem esses grupos, seria importante que neles estivessem incluídos os refugiados, as comunidades nómadas, os sem-abrigo e as culturas minoritárias, nomeadamente os ciganos e os viajantes, independentemente de serem sedentários ou não. As medidas que visam melhorar o acesso à água e que são deixadas ao critério dos Estados-Membros poderão incluir, por exemplo, a criação de sistemas de abastecimento alternativos como, por exemplo, dispositivos de tratamento individuais, o fornecimento de água com recurso a camiões-cisterna, como autotanques e reservatórios, e assegurar as infraestruturas necessárias nos acampamentos.

(36) Com vista a tornar os consumidores mais conscientes das consequências do consumo de água, estes deverão receber informações de forma facilmente acessível, por exemplo, na fatura ou através de aplicações inteligentes, sobre o volume de água consumido por ano, a sua evolução, bem como uma comparação com o consumo médio das famílias, sempre que o fornecedor de água disponha dessa informação, assim como sobre o preço por litro de água para consumo humano, permitindo assim uma comparação com o preço da água engarrafada.

(37) De acordo com o 7.° Programa Geral de Ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta» (18), o público deve ter acesso a informações ambientais claras, à escala nacional. A Diretiva 98/83/CE previa apenas um acesso passivo à informação, significando isso que os Estados-Membros apenas estavam obrigados a garantir a disponibilidade das informações. Por conseguinte, essas disposições deverão ser substituídas, de modo a garantir que as informações atualizadas são acessíveis em linha aos consumidores, de forma fácil e personalizada. Os consumidores deverão também poder solicitar o acesso a estas informações por outros meios, mediante pedido devidamente justificado.

(38) As informações atualizadas a ser fornecidas nos termos da presente diretiva deverão incluir resultados dos programas de monitorização, informações sobre os tipos de tratamento e de desinfeção da água aplicados, informações sobre o incumprimento dos valores paramétricos relevantes para a saúde humana, informações relevantes para a avaliação do risco e a gestão do risco do sistema de abastecimento, aconselhamento sobre possíveis formas de reduzir o consumo de água e evitar riscos para a saúde devido a águas estagnadas, mas também informações adicionais úteis para o público, nomeadamente sobre os indicadores como, por exemplo, ferro, dureza, minerais, que, com frequência, influem na perceção que os consumidores têm da qualidade da água da torneira. Além disso, em resposta às preocupações dos consumidores com questões relacionadas com a água, os consumidores deverão ter acesso, a seu pedido, aos dados históricos disponíveis relativos aos resultados da monitorização e ao incumprimento dos valores paramétricos.

(39) Em relação aos fornecedores de água que forneçam pelo menos 10 000 m3 por dia ou que abasteçam pelo menos 50 000 pessoas deverão também disponibilizar em linha aos consumidores informações adicionais sobre, nomeadamente, a eficiência do desempenho, as percentagens de perdas, a estrutura proprietária e a estrutura tarifária.

(40) A existência de um melhor conhecimento das informações relevantes por parte dos consumidores e de uma maior transparência deverá traduzir-se no aumento da confiança dos cidadãos na água que lhes é fornecida, assim como nos serviços de abastecimento de água, e numa maior utilização da água da torneira como água potável, o que poderá contribuir para reduzir os resíduos e a utilização de plástico e as emissões de gases com efeito de estufa e para um impacto positivo na mitigação das alterações climáticas e no ambiente em geral.

(41) À medida que se aperfeiçoam as técnicas de monitorização, as percentagens de perdas são determinadas com maior precisão. Para melhorar a eficiência das infraestruturas de abastecimento de água, nomeadamente para evitar a exploração excessiva dos escassos recursos de água destinada ao consumo humano, os níveis de perdas de água deverão ser avaliados por todos os Estados-Membros e reduzidos no caso de serem superiores a um determinado limiar.

(42) A Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (19) visa garantir o direito de acesso do público às informações sobre ambiente em todos os Estados-Membros, em consonância com a Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, a participação do público no processo de tomada de decisão e o acesso à justiça em matéria de ambiente, de 1998 (20)«Convenção de Aarhus»). A Convenção de Aarhus engloba obrigações gerais relacionadas com a disponibilização de informações sobre ambiente, mediante pedido, e a divulgação ativa dessas informações. A Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (21) tem também um âmbito alargado, abrangendo a partilha de informações geográficas, nomeadamente de conjuntos de dados sobre diferentes temas ambientais. Importa, pois, que as disposições da presente diretiva relativas ao acesso à informação e aos mecanismos de partilha de dados complementem aquelas diretivas e não criem um regime jurídico separado. Por conseguinte, as disposições da presente diretiva relativas à informação do público e às informações sobre a monitorização da aplicação não deverão prejudicar as Diretivas 2003/4/CE e 2007/2/CE.

(43) A Diretiva 98/83/CE não estabeleceu obrigações para os pequenos fornecedores de água em matéria de apresentação de relatórios. Para obviar a esta situação e responder à necessidade de informação sobre a aplicação e o cumprimento, a presente diretiva deverá introduzir um novo sistema, em que os Estados-Membros serão obrigados a preparar, manter atualizados e disponibilizar à Comissão e à Agência Europeia do Ambiente (AEA) conjuntos de dados contendo apenas informações relevantes, nomeadamente os valores acima dos valores paramétricos fixados e os incidentes de certa gravidade. O objetivo desta medida é limitar o mais possível os encargos administrativos que recaem sobre o conjunto de entidades envolvidas. Para garantir a existência de infraestruturas adequadas para o acesso do público, para a apresentação de relatórios e para a partilha de dados entre autoridades públicas, os Estados-Membros deverão basear as especificações de dados na Diretiva 2007/2/CE e nos seus atos de execução.

(44) Os dados comunicados pelos Estados-Membros são não só necessários para efeitos de verificação da conformidade, mas são também essenciais para permitir à Comissão monitorizar e avaliar a presente diretiva em relação aos seus objetivos, contribuindo para as futuras avaliações da presente diretiva, de acordo com o ponto 22 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (22). Nesse contexto, importa dispor de dados relevantes que permitam avaliar melhor a eficácia, a eficiência, a pertinência e o valor acrescentado para a União da presente diretiva, sendo por conseguinte necessário assegurar que existem mecanismos de comunicação adequados que possam também servir de indicadores para futuras avaliações da presente diretiva.

(45) Nos termos do ponto 22 do Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, a Comissão deverá proceder a uma avaliação da presente diretiva num determinado prazo, a contar da data fixada para a sua transposição. Essa avaliação deverá basear-se na experiência adquirida e nos dados recolhidos durante a aplicação da presente diretiva, nas recomendações da OMS eventualmente disponíveis, bem como nos dados científicos, analíticos e epidemiológicos relevantes.

(46) A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A presente diretiva procura, em especial, promover os princípios que se prendem com os cuidados de saúde, o acesso a serviços de interesse económico geral, a proteção do ambiente e a defesa dos consumidores.

(47) A eficácia da presente diretiva, cujo objetivo é a proteção da saúde humana no contexto da política ambiental da União, exige que as pessoas singulares ou coletivas ou, se for caso disso, as suas organizações legalmente constituídas, possam invocá-la em juízo e que os órgãos jurisdicionais nacionais possam tomá-la em consideração como elemento do direito da União para, nomeadamente, procederem ao controlo da legalidade das decisões de uma autoridade nacional, se for caso disso. Além disso, segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, em conformidade com o princípio da cooperação leal previsto no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE), compete aos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros assegurar a proteção jurisdicional dos direitos conferidos a uma pessoa pelo direito da União. Além disso, o artigo 19.o, n.o 1, do TUE obriga os Estados-Membros a estabelecer as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União. Tal é especialmente válido no que respeita a uma diretiva cujo objetivo é proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água para consumo humano. Além disso, em conformidade com a Convenção de Aarhus, as pessoas interessadas deverão ter acesso à justiça para poderem contribuir para a proteção do direito a viver num ambiente adequado à saúde e ao bem-estar dos indivíduos. Pela Decisão (UE) 2018/881 do Conselho, (23), foi pedido à Comissão que efetuasse um estudo até 30 de setembro de 2019 e, se adequado à luz do estudo, apresentasse até 30 de setembro de 2020 uma proposta de alteração do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (24), a fim de dar resposta às conclusões do Comité para o Cumprimento da Convenção de Aarhus no processo ACCC/C/2008/32. A Comissão apresentou o estudo nesse prazo e afirmou, na sua Comunicação de 11 de dezembro de 2019 relativa ao Pacto Ecológico Europeu, que «estudará a possibilidade de rever o Regulamento Aarhus para melhorar o acesso ao controlo administrativo e judicial a nível da UE dos cidadãos e das ONG que têm dúvidas sobre a legalidade das decisões com efeitos no ambiente». É importante que a Comissão tome igualmente medidas para melhorar o acesso à justiça dos cidadãos e das ONG perante os tribunais nacionais em todos os Estados-Membros.

(48) A fim de adaptar a presente diretiva ao progresso científico e técnico, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao estabelecimento de um limiar de perdas, à determinação do procedimento de avaliação da conformidade dos produtos em contacto com a água destinada ao consumo humano, ao estabelecimento de um procedimento para os pedidos dirigidos à ECHA para incluir ou remover das listas positivas europeias substâncias inicializadoras, composições ou constituintes, ao estabelecimento de uma marcação dos produtos em contacto com a água, à adotação de uma metodologia para análise de microplásticos, à alteração do anexo III e à alteração do valor paramétrico do Bisfenol A no anexo I, parte B. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. Acresce que, com a adoção da Diretiva 2013/51/Euratom do Conselho (25), as competências conferidas no anexo I, parte C, nota 10, da Diretiva 98/83/CE, no que respeita à definição das frequências e dos métodos de monitorização das substâncias radioativas, tornaram-se obsoletas, pelo que deverão ser suprimidas. As competências conferidas no anexo III, parte A, segundo parágrafo, da Diretiva 98/83/CE, no que respeita à alteração da diretiva, deixaram de ser necessárias e deverão ser suprimidas.

(49) A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente diretiva, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para a adoção de metodologias para testar e aceitar substâncias inicializadoras, composições e constituintes, de listas positivas europeias de substâncias inicializadoras, composições e constituintes, e de procedimentos e métodos para os testes e a aceitação de testes de materiais finais fabricados a partir dessas substâncias inicializadoras, composições e constituintes. Deverão ser igualmente atribuídas competências de execução à Comissão para a adoção do formato e das modalidades de apresentação das informações a fornecer pelos Estados-Membros e a recolher pela AEA sobre a aplicação da presente diretiva, assim como para estabelecer e atualizar uma lista de vigilância. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (26).

(50) Sem prejuízo do disposto na Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (27), os Estados-Membros deverão estabelecer as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do disposto nas disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

(51) A fim de disponibilizar aos fornecedores de água um conjunto completo de dados quando começam a aplicar a avaliação do risco e a gestão do risco dos sistemas de abastecimento, deverá ser introduzido um período de transição de três anos para os novos parâmetros. Deste modo, os Estados-Membros poderão identificar os perigos e os eventos perigosos durante esses primeiros três anos após a data limite de transposição da presente diretiva e disponibilizar dados aos fornecedores de água sobre os novos parâmetros, evitando assim que essas empresas efetuem uma monitorização inútil, caso após a primeira identificação de perigos ou de eventos perigosos se conclua que um parâmetro não precisa de continuar a ser monitorizado. Durante estes três anos iniciais, os fornecedores de água deverão, não obstante, efetuar a avaliação do risco do sistema de abastecimento, ou aplicar as avaliações do risco existentes ao abrigo da Diretiva (UE) 2015/1787, para os parâmetros constantes do anexo I da Diretiva 98/83/CE, uma vez que já estarão disponíveis dados para estes parâmetros quando a presente diretiva entrar em vigor.

(52) A Diretiva 2013/51/Euratom estabelece disposições específicas para a monitorização das substâncias radioativas presentes na água para consumo humano. Consequentemente, a presente diretiva não deverá estabelecer valores paramétricos para a radioatividade.

(53) Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber proteger a saúde humana e melhorar o acesso à água destinada ao consumo humano, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(54) A obrigação de transposição da presente diretiva para o direito interno deve limitar-se às disposições que constituem uma alteração de substância em relação às diretivas anteriores. A obrigação de transposição das disposições inalteradas resulta das diretivas anteriores.

(55) A presente diretiva aplica-se sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito interno das diretivas estabelecidos no anexo VI, parte B,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o Objetivos 1. A presente diretiva diz respeito à qualidade da água destinada ao consumo humano para todos na União. 2. A presente diretiva tem por objetivos proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água destinada ao consumo humano, assegurando a sua salubridade e limpeza, e melhorar o acesso à água destinada ao consumo humano.

Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente diretiva, entende-se por: 1) «Água destinada ao consumo humano»: a) Toda a água, no seu estado original ou após tratamento, destinada a ser bebida, a cozinhar, à preparação de alimentos ou para outros fins domésticos, quer em lugares públicos quer privados, independentemente da sua origem e de ser ou não fornecida a partir de uma rede de distribuição, fornecida a partir de uma cisterna, ou em garrafas ou outros recipientes, incluindo águas de nascente; b) Toda a água utilizada em qualquer empresa do setor alimentar para o fabrico, a transformação, a conservação ou a comercialização de produtos ou substâncias destinadas ao consumo humano; 2) «Sistema de distribuição doméstica», as canalizações, acessórios e aparelhos instalados entre as torneiras, normalmente utilizados no abastecimento de água destinada ao consumo humano, tanto em instalações públicas como privadas, e a rede de distribuição, mas só se essas canalizações, acessórios e aparelhos não forem da responsabilidade do fornecedor de água, nessa qualidade de fornecedor, nos termos do direito nacional aplicável; 3) «Fornecedor de água», uma entidade que fornece água destinada ao consumo humano; 4) «Instalações prioritárias», instalações não residenciais de grande dimensão com muitos utilizadores potencialmente expostos aos riscos associados à água, nomeadamente instalações de grande dimensão para utilização pública, conforme identificadas pelos Estados-Membros; 5) «Empresa do setor alimentar», uma empresa do setor alimentar na aceção do artigo 3.o, ponto 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002; 6) «Operador de uma empresa do setor alimentar», um operador de uma empresa do setor alimentar na aceção do artigo 3.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 178/2002; 7) «Perigo», um agente biológico, químico, físico ou radiológico presente na água, ou outro aspeto do estado da água, suscetível de ser prejudicial para a saúde humana; 8) «Evento perigoso», um evento que introduz perigos no sistema de abastecimento de água destinada ao consumo humano ou que não consegue eliminar esses perigos do sistema; 9) «Risco», uma combinação da probabilidade de que ocorra um evento perigoso com a gravidade das consequências, se o perigo e o evento perigoso ocorrerem no sistema de abastecimento de água destinada ao consumo humano; 10) «Substância inicializadora», uma substância intencionalmente adicionada para a produção de materiais orgânicos ou de aditivos para materiais cimentícios; 11) «Composição», a composição química de um metal, esmaltes, cerâmica ou outro material inorgânico.

Artigo 3.o Isenções 1. A presente diretiva não é aplicável: a) Às águas minerais naturais como tal reconhecidas pelas autoridades responsáveis, a que se refere a Diretiva 2009/54/CE; ou b) Às águas que são produtos medicinais, na aceção da Diretiva 2001/83/CE. 2. Os navios de mar que dessalinizam a água, transportam passageiros e atuam como abastecedores de água apenas se encontram sujeitos aos artigos 1.o a 6.o, 9.o, 10.o, 13.o e 14.o da presente diretiva e seus respetivos anexos. 3. Os Estados-Membros podem isentar do disposto na presente diretiva: a) A água destinada exclusivamente aos fins para os quais as autoridades competentes determinarem que a qualidade da mesma não tem qualquer influência, direta ou indireta, na saúde dos consumidores em causa; b) A água destinada ao consumo humano proveniente de captações individuais que forneçam, em média, menos de 10 m3 por dia ou que abasteçam menos de 50 pessoas, exceto se essa água for fornecida no âmbito de uma atividade comercial ou pública. 4. Os Estados-Membros que façam uso da isenção prevista no n.o 3, alínea b), asseguram que a população abrangida é informada desse uso e de qualquer medida tomada para proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água destinada ao consumo humano. Além disso, se se verificar que existe um perigo potencial para a saúde humana devido à qualidade dessa água, a população em causa deve receber rapidamente o aconselhamento adequado. 5. Os Estados-Membros podem isentar os operadores das empresas do setor alimentar do disposto na presente diretiva no que diz respeito à água utilizada para os fins específicos das empresas do setor alimentar, se as autoridades nacionais competentes considerarem que a qualidade dessa água não é suscetível de afetar a segurança dos géneros alimentícios finais, e desde que o abastecimento de água dessas empresas do setor alimentar cumpra as obrigações aplicáveis, em especial no âmbito dos procedimentos aplicáveis aos princípios da análise de perigos e pontos críticos de controlo, e das medidas corretivas ao abrigo da legislação da União aplicável em matéria de géneros alimentícios. Os Estados-Membros asseguram que os produtores de água destinada ao consumo humano em garrafas ou noutros recipientes cumprem os o disposto nos artigos 1.o a 5.o e no anexo I, partes A e B. No entanto, os requisitos mínimos especificados no anexo I, parte A, não se aplicam às águas de nascente a que se refere a Diretiva 2009/54/CE. 6. Os fornecedores de água que forneçam, em média, menos de 10 m3 por dia ou que abasteçam menos de 50 pessoas no âmbito de uma atividade comercial ou pública apenas se encontram sujeitas aos artigos 1.o a 6.o, 13.o, 14.o e 15.o da presente diretiva e dos seus anexos pertinentes.

Artigo 4.o Obrigações gerais 1. Sem prejuízo das suas obrigações por força do demais direito da União, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que a água destinada ao consumo humano seja salubre e limpa. Para efeitos do cumprimento dos requisitos mínimos da presente diretiva, a água destinada ao consumo humano é salubre e limpa se todos os requisitos a seguir indicados forem cumpridos: a) A água não conter microrganismos e parasitas nem quaisquer substâncias em quantidades ou concentrações que constituam um perigo potencial para a saúde humana; b) A água preencher os requisitos mínimos especificados no anexo I, partes A, B e D; c) Os Estados-Membros tomaram todas as outras medidas necessárias para cumprir o disposto nos artigos 5.o a 14.°. 2. Os Estados-Membros asseguram que as medidas tomadas em execução da presente diretiva se baseiam no princípio da precaução e não permitirão em circunstância alguma, direta ou indiretamente, qualquer deterioração da atual qualidade da água destinada ao consumo humano, nem qualquer aumento da poluição das águas utilizadas para a produção de água destinada ao consumo humano. 3. Em conformidade com a Diretiva 2000/60/CE, os Estados-Membros asseguram que seja efetuada uma avaliação dos níveis de perdas de água nos respetivos territórios e do potencial de melhoria na redução de perdas de água, utilizando o método de avaliação do índice de perdas da infraestrutura (ILI, do inglês infrastructural leakage index) ou outro método adequado. Essa avaliação tem em conta os aspetos relevantes em termos de saúde pública, ambientais, técnicos e económicos e abrange, pelo menos, os fornecedores de água que forneçam pelo menos 10 000 m3 por dia ou que abasteçam pelo menos 50 000 pessoas. Os resultados da avaliação são comunicados à Comissão até ... [três anos após a data limite de transposição da presente diretiva]. Até ... [cinco anos após a data limite de transposição da presente diretiva], a Comissão adota um ato delegado, nos termos do artigo 21.o, a fim de completar a presente diretiva, estabelecendo um limiar baseado no ILI ou noutro método adequado acima do qual os Estados-Membros devem apresentar um plano de ação. Esse ato delegado é redigido utilizando as avaliações dos Estados-Membros e a percentagem média de perdas da União, determinada com base nessas avaliações. No prazo de dois anos a contar da adoção do ato delegado a que se refere o terceiro parágrafo, os Estados-Membros que apresentem uma percentagem de perdas superior ao limiar estabelecido no ato delegado apresentam um plano de ação à Comissão especificando um conjunto de medidas a tomar com vista a reduzir a respetiva percentagem de perdas.

Artigo 5.o Normas de qualidade 1. Os Estados-Membros devem fixar os valores aplicáveis à água destinada ao consumo humano para os parâmetros estabelecidos no anexo I. 2. Os valores paramétricos estabelecidos nos termos do n.o 1 do presente artigo não devem ser menos restritivos do que os estabelecidos no anexo I, partes A, B, C e D. No que diz respeito aos parâmetros definidos no anexo I, parte C, os valores devem ser estabelecidos unicamente para efeitos de monitorização e para garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 14.o. 3. Os Estados-Membros devem fixar os valores para os parâmetros adicionais não incluídos no anexo I, sempre que a proteção da saúde humana nos respetivos territórios, ou em parte deles, assim o exigir. Os valores fixados devem, no mínimo, cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 4.o, n.o 1, alínea a).

Artigo 6.o Ponto de conformidade 1. Os valores paramétricos fixados nos termos do artigo 5.o para os parâmetros enumerados no anexo I, partes A e B, devem ser respeitados: a) No caso da água destinada ao consumo humano fornecida a partir de uma rede de distribuição, no ponto em que, no interior de uma instalação ou estabelecimento, a água sai das torneiras normalmente utilizadas para água destinada ao consumo humano; b) No caso da água destinada ao consumo humano fornecida a partir de cisternas, no ponto em que a água sai dessas cisternas; c) No caso da água destinada ao consumo humano em garrafas ou noutros recipientes, no ponto em que é engarrafada ou colocada noutros recipientes; d) No caso da água destinada ao consumo humano utilizada numa empresa do setor alimentar, no ponto em que a água é utilizada nessa empresa. 2. No caso da água destinada ao consumo humano abrangida pelo n.o 1, alínea a), do presente artigo, considera-se que os Estados-Membros cumpriram as suas obrigações nos termos do presente artigo, do artigo 4.o e do artigo 14.o, n.o 2, sempre que se possa demonstrar que o incumprimento dos valores paramétricos fixados nos termos do artigo 5.o é devido ao sistema de distribuição doméstica ou à sua manutenção, sem prejuízo do disposto no artigo 10.o no que diz respeito às instalações prioritárias. 3. Sempre que seja aplicável o disposto no n.o 2 do presente artigo e exista o risco de a água destinada ao consumo humano referida no n.o 1, alínea a), do presente artigo não satisfazer os valores paramétricos fixados nos termos do artigo 5.o, os Estados-Membros asseguram, não obstante, que: a) São tomadas as medidas adequadas para reduzir ou eliminar o risco de incumprimento dos valores paramétricos, tais como o aconselhamento aos proprietários sobre quaisquer medidas corretivas que poderiam tomar e, se necessário, são tomadas outras medidas, tais como técnicas de tratamento adequadas, para alterar a natureza ou as propriedades da água antes do seu fornecimento, de modo a reduzir ou eliminar o risco de incumprimento dos valores paramétricos após o fornecimento; e b) Os consumidores afetados são devidamente informados e aconselhados sobre eventuais medidas corretivas suplementares que devam tomar.

Artigo 7.o Abordagem baseada no risco para a segurança da água 1. Os Estados-Membros asseguram que o abastecimento, o tratamento e a distribuição da água para consumo humano estão sujeitos a uma abordagem baseada no risco, que abrange toda a cadeia de abastecimento desde a bacia de drenagem, a captação, o tratamento e o armazenamento até à distribuição da água no ponto de conformidade especificado no artigo 6.o. A abordagem baseada no risco inclui os seguintes elementos: a) Avaliação do risco e gestão do risco das bacias de drenagem para pontos de captação de água destinada ao consumo humano, nos termos do artigo 8.o; b) Avaliação do risco e gestão do risco de cada sistema de abastecimento de água que inclua a captação, o tratamento, o armazenamento e a distribuição da água destinada ao consumo humano no ponto de abastecimento efetuadas pelos fornecedores de água nos termos do artigo 9.o; e c) Avaliação do risco dos sistemas de distribuição doméstica, nos termos do artigo 10.o. 2. Os Estados-Membros podem adaptar a aplicação da abordagem baseada no risco, sem com isso comprometer o objetivo da presente diretiva no que diz respeito à qualidade da água destinada ao consumo humano e à saúde dos consumidores, quando existam condicionalismos especiais devidos a circunstâncias geográficas, como o distanciamento ou a acessibilidade limitada da zona de abastecimento de água. 3. Os Estados-Membros asseguram que existe uma repartição clara e adequada das responsabilidades entre as partes interessadas, tal como definidas pelos Estados-Membros, para a aplicação da abordagem baseada no risco. A repartição das responsabilidades deve ser adaptada ao respetivo quadro institucional e jurídico. 4. A avaliação do risco e a gestão do risco das bacias de drenagem para pontos de captação de água destinada ao consumo humano, deve ser efetuada pela primeira vez até … [quatro anos e seis meses após a data limite de transposição da presente diretiva]. A avaliação do risco e a gestão do risco são revistas a intervalos regulares não superiores a seis anos, tendo em conta os requisitos previstos no artigo 7.o da Diretiva 2000/60/CE e, se necessário, atualizadas. 5. A avaliação do risco e gestão do risco do sistema de abastecimento deve ser efetuada pela primeira vez até … [seis anos após a data limite de transposição da presente diretiva]. A avaliação do risco e gestão do risco são revistas a intervalos regulares não superiores a seis anos e, se necessário, atualizadas. 6. A avaliação do risco do sistema de distribuição doméstica deve ser efetuada pela primeira vez até … [seis anos após a data limite de transposição da presente diretiva]. A avaliação do risco é revista a intervalos de seis anos e, se necessário, atualizada. 7. Os prazos estabelecidos nos n.os 4, 5 e 6 não impedem os Estados-Membros de assegurar que sejam tomadas medidas logo que possível uma vez identificados e avaliados os riscos.

Artigo 8.o Avaliação do risco e gestão do risco das bacias de drenagem para pontos de captação de água destinada ao consumo humano 1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 4.o a 8.o da Diretiva 2000/60/CE, os Estados-Membros asseguram a realização de uma avaliação do risco e gestão dorisco das bacias de drenagem para pontos de captação de água de água destinada ao consumo humano. 2. Os Estados-Membros asseguram que a avaliação do risco inclui os seguintes elementos: a) A caracterização das bacias de drenagem para pontos de captação, nomeadamente: i) identificação e cartografia das bacias de drenagem para pontos de captação; ii) cartografia das zonas de salvaguarda, se essas zonas tiverem sido estabelecidas em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2000/60/CE; iii) georreferenciação relativamente a todos os pontos de captação nas bacias de drenagem; atendendo a que esses dados são potencialmente sensíveis, em particular no contexto da proteção da saúde e segurança públicas, os Estados-Membros asseguram que esses dados sejam protegidos e comunicados apenas às autoridades competentes e aos fornecedores de água; iv) descrição da ocupação do solo, dos processos de escoamento e de recarga nas bacias de drenagem para pontos de captação. b) Uma identificação dos perigos e dos eventos perigosos nas bacias de drenagem para pontos de captação e uma avaliação do risco que estes podem representar para a qualidade da água destinada ao consumo humano; essa avaliação avalia riscos potenciais suscetíveis de causar a deterioração da qualidade da água a ponto de esta poder constituir um risco para a saúde humana. c) A monitorização adequada nas águas de superfície ou nas águas subterrâneas, ou em ambas as águas, nas bacias de drenagem para pontos de captação, ou na água bruta, dos parâmetros, substâncias ou poluentes específicos, selecionados a partir do seguinte: i) parâmetros constantes do anexo I, partes A e B, ou fixados nos termos do artigo 5.o, n.o 3, da presente diretiva, ii) poluentes de águas subterrâneas constantes do anexo I da Diretiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (28) e poluentes e indicadores de poluição para os quais os Estados-Membros tenham estabelecido limiares em conformidade com o anexo II da referida diretiva, iii) substâncias prioritárias e determinados outros poluentes do anexo I da Diretiva 2008/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (29), iv) poluentes específicos das bacias hidrográficas estabelecidos pelos Estados-Membros nos termos da Diretiva 2000/60/CE, v) outros poluentes relevantes da água destinada ao consumo humano estabelecidos pelos Estados-Membros com base nas informações recolhidas em conformidade com a alínea b) do presente parágrafo, vi) substâncias que ocorram naturalmente, que possam constituir um perigo potencial para a saúde humana através da utilização de água destinada ao consumo humano, vii) substâncias e compostos incluídos na lista de vigilância estabelecida nos termos do artigo 13.o, n.o 8, da presente diretiva. Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea a), os Estados-Membros podem utilizar as informações recolhidas nos termos dos artigos 5.o e 7.o da Diretiva 2000/60/CE. Para efeitos do primeiro parágrafo, subalínea b), os Estados-Membros podem utilizar o estudo do impacto da atividade humana realizado nos termos do artigo 5.o da Diretiva 2000/60/CE e as informações reltivas a pressões significativas recolhidas nos termos dos pontos 1.4, 1.5 e 2.3 a 2.5 do anexo II dessa diretiva. Os Estados-Membros devem selecionar, do primeiro parágrafo, alínea c), subalíneas i) a vii), os parâmetros, as substâncias ou poluentes que sejam considerados relevantes para monitorização à luz dos perigos e dos eventos perigosos identificados no primeiro parágrafo, alínea b), ou das informações prestadas pelos fornecedores de água em conformidade com o n.o 3. Para efeitos de uma monitorização adequada, conforme referido no primeiro parágrafo, alínea c), nomeadamente para detetar novas substâncias nocivas à saúde humana através da utilização de água destinada ao consumo humano, os Estados-Membros podem utilizar a monitorização, efetuada nos termos dos artigos 7.o e 8.o da Diretiva 2000/60/CE ou de outra legislação da União, e relevante para as bacias de drenagem para pontos de captação. 3. Os fornecedores de água que monitorizam a água nas bacias de drenagem para pontos de captação ou na água bruta devem informar as autoridades competentes das tendências e dos casos de concentrações pouco habituais de parâmetros, substâncias ou poluentes monitorizados. 4. Com base nos resultados da avaliação do risco efetuada nos termos do n.o 2, os Estados-Membros asseguram que são tomadas as seguintes medidas de gestão do risco para prevenir ou controlar os riscos identificados, consoante o caso, começando com medidas de prevenção: a) Definição e aplicação de medidas de prevenção nas bacias de drenagem para pontos de captação para além das medidas previstas ou tomadas nos termos do artigo 11.o, n.o 3, alínea d), da Diretiva 2000/60/CE, sempre que tal seja necessário para salvaguardar a qualidade da água destinada ao consumo humano; se adequado, estas medidas de prevenção devem ser incluídas nos programas de medidas a que se refere o artigo 11.o dessa diretiva; se for caso disso, os Estados-Membros asseguram que os poluidores, em cooperação com os fornecedores de água e outras partes interessadas, tomam as referidas medidas preventivas nos termos da Diretiva 2000/60/CE; b) Definição e aplicação de medidas de mitigação nas bacias de drenagem para pontos de captação para além das medidas previstas ou tomadas nos termos do artigo 11.o, n.o 3, alínea d), da Diretiva 2000/60/CE, sempre que tal seja necessário sara salvaguardar a qualidade da água destinada ao consumo humano; se adequado, estas medidas de mitigação devem ser incluídas nos programas de medidas a que se refere o artigo 11.o dessa diretiva; se for caso disso, os Estados-Membros asseguram que os poluidores, em cooperação com os fornecedores de água e outras partes interessadas, tomem as medidas de mitigação nos termos da Diretiva 2000/60/CE. c) Assegurar a monitorização adequada dos parâmetros, substâncias ou poluentes nas águas de superfície ou nas águas subterrâneas, ou em ambas as águas, nas bacias de drenagem para pontos de captação, ou na água bruta, que possam constituir um risco para a saúde humana através do consumo de água ou conduzir a uma deterioração inaceitável da qualidade da água destinada ao consumo humano e que não tenham sido tidos em conta na monitorização efetuada nos termos dos artigos 7.o e 8.° da Diretiva 2000/60/CE; se adequado, essa monitorização deve ser incluída nos programas de medidas a que se refere o artigo 8.o dessa diretiva; d) Avaliação da necessidade de estabelecer ou adaptar as zonas de proteção das águas subterrâneas e das águas de superfície, a que se refere o artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2000/60/CE e de quaisquer outras zonas relevantes. Os Estados-Membros asseguram que a eficácia das medidas a que se refere o presente número, é revista com uma periodicidade adequada. 5. Os Estados-Membros asseguram que os fornecedores de água e as autoridades competentes têm acesso às informações a que se referem os n.os 2 e 3. Em particular, os fornecedores de água relevantes devem ter acesso aos resultados da monitorização obtidos nos termos do n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c). Com base nas informações a que se referem os n.os 2 e 3, os Estados-Membros podem: a) Exigir que os fornecedores de água efetuem uma monitorização ou um tratamento adicionais de determinados parâmetros; b) Autorizar os fornecedores de água a reduzir a frequência de monitorização de um parâmetro ou a retirar um parâmetro da lista de parâmetros a monitorizar por estas empresas nos termos do artigo 13.o, n.o 2, alínea a), sem necessidade de efetuar uma avaliação do risco do sistema de abastecimento, desde que: i) não se trate de um parâmetro fundamental na aceção do anexo, II, parte B, ponto 1, e ii) nenhum fator razoavelmente previsível seja suscetível de deteriorar a qualidade da água destinada ao consumo humano. 6. Se um fornecedor de água for autorizada a reduzir a frequência de monitorização ou a retirar um parâmetro da lista de parâmetros a serem monitorizados, tal como referido no n.o 5, segundo parágrafo, alínea b), os Estados-Membros asseguram que a monitorização adequada desses parâmetros é efetuada aquando da revisão da avaliação do risco e da gestão do risco nas bacias de drenagem para pontos de captação, nos termos do artigo 7.o, n.o 4.

Artigo 9.o Avaliação do risco e gestão do risco do sistema de abastecimento 1. Os Estados-Membros asseguram que os fornecedores de água efetuam a avaliação do risco e a gestão do risco do sistema de abastecimento. 2. Os Estados-Membros asseguram que a avaliação do risco do sistema de abastecimento: a) Tem em conta os resultados da avaliação do risco e gestão do risco das bacias de drenagem para pontos de captação efetuada nos termos do artigo 8.o; b) Inclui uma descrição do sistema de abastecimento a partir do ponto de captação, tratamento, armazenamento e distribuição de água até ao ponto de abastecimento; e c) Identifica os perigos e os eventos perigosos no sistema de abastecimento e inclui uma avaliação dos riscos que estes podem representar para a saúde humana através da utilização de água destinada ao consumo humano, tendo em conta os riscos decorrentes das alterações climáticas bem como das perdas e das roturas nas canalizações. 3. Com base nos resultados da avaliação do risco realizada em conformidade com o n.o 2, os Estados-Membros asseguram que são tomadas as seguintes medidas de gestão do risco: a) Definição e aplicação de medidas de controlo para prevenir e mitigar os riscos identificados no sistema de abastecimento que possam comprometer a qualidade da água destinada ao consumo humano; b) Definição e aplicação de medidas de controlo no sistema de abastecimento para além das medidas previstas ou tomadas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, da presente diretiva ou do artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2000/60/CE para mitigar os riscos resultantes das bacias de drenagem para pontos de captação que possam comprometer a qualidade da água destinada ao consumo humano; c) Aplicação de um programa de monitorização operacional específico para o abastecimento nos termos do artigo 13.o; d) Assegurar, sempre que a desinfeção faça parte do esquema de tratamento ou da distribuição da água destinada ao consumo humano, que seja validada a eficiência da desinfeção aplicada, que a contaminação por subprodutos de desinfeção seja mantida a um nível tão baixo quanto possível, sem comprometer a desinfeção, e que qualquer contaminação com produtos químicos utilizados no tratamento seja mantida a um nível tão baixo quanto possível e que quaisquer substâncias que permaneçam na água não comprometam o cumprimento das obrigações gerais estabelecidas no artigo 4.o; e) Verificar que os materiais, produtos químicos utilizados no tratamento e meios filtrantes que entram em contacto com a água destinada ao consumo humano utilizados no sistema de abastecimento cumprem o disposto nos artigos 11.o e 12.°. 4. Com base nos resultados da avaliação do risco do sistema de abastecimento efetuada nos termos do n.o 2, os Estados-Membros: a) Permitem a possibilidade de diminuir a frequência de monitorização de um parâmetro, ou de retirar um parâmetro da lista de parâmetros a monitorizar, com exceção dos parâmetros de base a que se refere a parte B, ponto 1, do anexo II, se a autoridade competente considerar que tal não compromete a qualidade da água destinada ao consumo humano: i) com base na ocorrência de um parâmetro na água bruta, em conformidade com a avaliação do risco das bacias de drenagem para pontos de captação, tal como previsto no artigo 8. o , n.os 1 e 2, ii) quando um parâmetro só possa ocorrer em resultado da utilização de uma determinada técnica de tratamento ou método de desinfeção e essa técnica ou método não for utilizada pelo fornecedor de água, ou iii) com base nas especificações estabelecidas no anexo II, parte C; b) Asseguram que a lista de parâmetros a monitorizar na água destinada ao consumo humano em conformidade com o artigo 13.o é alargada ou que a frequência da monitorização é aumentada: i) com base na ocorrência de um parâmetro na água bruta, em conformidade com a avaliação do risco das bacias de drenagem para pontos de captação, tal como previsto no artigo 8.o, n.os 1 e 2, ou ii) com base nas especificações estabelecidas no anexo II, parte C. 5. A avaliação do risco do sistema de abastecimento deve incidir sobre os parâmetros enumerados no anexo, I, partes A, B e C e os parâmetros estabelecidos em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, e as substâncias ou compostos incluídos na lista de vigilância estabelecida nos termos do artigo 13.o, n.o 8. 6. Os Estados-Membros podem isentar os fornecedores de água que forneçam, em média, entre 10 e 100 m3 por dia ou que abasteçam entre 50 e 500 pessoas, da avaliação do risco e gestão do risco do sistema de abastecimento, desde que a autoridade competente considere que tal isenção não compromete a qualidade da água destinada ao consumo humano. Em caso de tal isenção, os fornecedores de água isentados devem proceder a uma monitorização periódica em conformidade com o artigo 13.o.

Artigo 10.o Avaliação do risco dos sistemas de distribuição doméstica 1. Os Estados-Membros asseguram a realização de uma avaliação do risco dos sistemas de distribuição doméstica. Tal avaliação do risco deve conter os seguintes elementos: a) Uma análise global dos riscos potenciais associados aos sistemas de distribuição doméstica e aos produtos e materiais conexos e verificação da medida em que esses riscos potenciais afetam a qualidade da água no ponto em que sai das torneiras normalmente utilizadas para água destinada ao consumo humano; esta análise global não implica uma análise de cada uma das propriedades; e b) Monitorização dos parâmetros da lista constante do anexo I, parte D, nas instalações em que foram identificados riscos específicos para a qualidade da água e a saúde humana durante a análise global efetuada nos termos da alínea a). No que respeita à Legionella ou ao chumbo, os Estados-Membros podem decidir centrar a monitorização a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b), nas instalações prioritárias. 2. Se, com base na análise global efetuada nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), os Estados-Membros concluírem que há risco para a saúde humana decorrente dos sistemas de distribuição doméstica ou dos produtos e materiais conexos, ou se a monitorização efetuada em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), mostrar que os valores paramétricos estabelecidos no anexo I, parte D, não são cumpridos, os Estados-Membros devem assegurar que são tomadas medidas adequadas para eliminar ou reduzir o risco de incumprimento dos valores paramétricos estabelecidos no anexo I, parte D. No caso da Legionella, essas medidas incidem, pelo menos, nas instalações prioritárias. 3. A fim de reduzir os riscos ligados à distribuição doméstica em todos os sistemas de distribuição doméstica, os Estados-Membros asseguram que são tidas em conta todas as medidas a seguir indicadas e que aquelas que forem consideradas relevantes são tomadas: a) Incentivar os proprietários de instalações públicas e privadas a realizar uma avaliação do risco do sistema de distribuição doméstica; b) Informar os consumidores e os proprietários de instalações públicas e privadas sobre as medidas destinadas a eliminar ou reduzir o risco de incumprimento das normas de qualidade da água destinada ao consumo humano devido à rede de distribuição doméstica; c) Aconselhar os consumidores sobre as condições de consumo e de utilização de água destinada ao consumo humano e sobre as medidas a tomar para evitar reincidência desses riscos; d) Promover ações de formação para canalizadores e outros profissionais que lidam com os sistemas de distribuição doméstica e com a instalação de produtos e materiais de construção que entram em contacto com a água destinada ao consumo humano; e) No caso da Legionella, assegurar que são tomadas medidas de controlo e de gestão eficazes e proporcionadas ao risco para prevenir e tratar os eventuais surtos da doença; e f) No caso do chumbo, se for económica e tecnicamente viável, aplicar medidas para a substituição dos componentes de chumbo nos sistemas de distribuição doméstica existentes.

Artigo 11.o Requisitos mínimos de higiene aplicáveis aos materiais que entram em contacto com a água destinada ao consumo humano 1. Para efeitos do artigo 4.o, os Estados-Membros asseguram que os materiais destinados a serem utilizados em novas instalações ou, em caso de trabalhos de reparação ou reconstrução, em instalações existentes para captação, tratamento, armazenamento ou distribuição de água destinada ao consumo humano e que entram em contacto com essa água: a) Não comprometem direta ou indiretamente a proteção da saúde humana conforme previsto na presente diretiva; b) Não afetam negativamente a cor, o odor ou o sabor da água; c) Não favorecem o crescimento microbiano; d) Não libertam contaminantes na água a níveis superiores aos necessários tendo em conta a finalidade prevista do material. 2. Para assegurar a aplicação uniforme do n.o 1, a Comissão adota atos de execução que estabelecem os requisitos mínimos de higiene específicos aplicáveis aos materiais que entram em contacto com a água destinada ao consumo humano, com base nos princípios enunciados no anexo V. Os referidos atos de execução estabelecem: a) Até … [três anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva], metodologias para testar e aceitar substâncias inicializadoras, composições e constituintes a incluir nas listas positivas europeias de substâncias inicializadoras, composições ou constituintes, nomeadamente os limites de migração específicos e as pré-condições científicas específicas relacionados com substâncias ou materiais; b) Até … [quatro anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva], com base em listas, incluindo as datas de validade, compiladas pela ECHA, as listas positivas europeias de substâncias inicializadoras, composições ou constituintes para cada grupo de materiais, a saber, materiais orgânicos, cimentícios, metálicos, esmaltes e cerâmica ou outros materiais inorgânicos, que estão autorizadas para utilização no fabrico de materiais ou produtos em contacto com água destinada ao consumo humano, incluindo, se adequado, condições para a sua utilização e limites de migração, que devem ser determinados com base nas metodologias adotadas nos termos da alínea a) do presente parágrafo, e tendo em conta os n.os 3 e 4; c) Até … [três anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva], os procedimentos e métodos para os testes e a aceitação de materiais finais utilizados num produto fabricado a partir de matérias ou combinações de substâncias inicializadoras, composições ou constituintes constantes das listas positivas europeias, incluindo: i) a identificação de substâncias e outros parâmetros relevantes (tais como a turvação, o sabor, o odor, a cor, o carbono orgânico total, a libertação de substâncias imprevistas e o favorecimento do crescimento microbiano) a analisar nas águas de migração, ii) métodos para os testes dos efeitos na qualidade da água, tendo em conta quaisquer normas europeias aplicáveis, iii) critérios de aprovação/não aprovação dos resultados dos testes que tenham em conta, nomeadamente, os fatores de conversão da migração de substâncias para níveis estimados à saída da torneira e as condições de aplicação ou utilização, se necessário. Os atos de execução previstos no presente número são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 22.o. 3. As primeiras listas positivas europeias a adotar em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b), baseiam-se, nomeadamente, nas listas positivas nacionais em vigor, noutras disposições nacionais e na avaliação do risco que levou à criação de tais listas nacionais. Para o efeito, os Estados-Membros notificam a ECHA de quaisquer listas positivas nacionais em vigor, de outras disposições e dos documentos de avaliação disponíveis, até … [seis meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva]. A lista positiva europeia de substâncias inicializadoras para materiais orgânicos tem em conta a lista estabelecida pela Comissão em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004. 4. As listas positivas europeias contêm as únicas substâncias inicializadoras, composições ou constituintes autorizados a serem utilizados tal como referido no n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b). As listas positivas europeias contêm datas de validade estabelecidas com base numa recomendação da ECHA. As datas de validade são fixadas com base, nomeadamente, nas propriedades perigosas das substâncias, na qualidade das avaliações do risco subjacentes e na medida em que essas avaliações do risco são atualizadas. As listas positivas europeias podem também conter disposições transitórias. Com base nos pareceres da ECHA a que se refere o n.o 5, a Comissão revê e atualiza periodicamente, quando necessário, os atos de execução a que se refere o n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b), em conformidade com os mais recentes progressos científicos e tecnológicos. A primeira avaliação deve ser concluída no prazo de 15 anos após a adoção da primeira lista positiva europeia. A Comissão assegura que quaisquer atos relevantes, ou mandatos de normalização, que adote nos termos de outra legislação da União são coerentes com a presente diretiva. 5. Para efeitos da inclusão de substâncias inicializadoras, composições ou constituintes nas listas positivas europeias, ou da sua remoção dessas listas, os operadores económicos ou as autoridades relevantes devem apresentar pedidos à ECHA. A Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 21.o, a fim de completar a presente diretiva, estabelecendo um procedimento que inclua requisitos de informação sobre o procedimento de apresentação de pedido. O procedimento assegura que os pedidos sejam acompanhados de avaliações do risco e que os operadores económicos ou as autoridades competentes facultem as informações necessárias para a avaliação do risco num formato específico. 6. O Comité de Avaliação de Riscos da ECHA, criado nos termos do artigo 76.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, emite parecer sobre qualquer pedido apresentado nos termos do n.o 5 num prazo a fixar nos atos delegados a que se refere esse número. Os referidos atos delegados também podem incluir outras disposições processuais sobre a tramitação da candidatura e a emissão de pareceres pelo Comité de Avaliação dos Riscos da ECHA. 7. Os Estados-Membros devem ponderar se os produtos aprovados em conformidade com os requisitos mínimos de higiene específicos estabelecidos no n.o 2, satisfazem os requisitos previstos no n.o 1. Os Estados-Membros asseguram que apenas aqueles produtos em contacto com a água destinada ao consumo humano que utilizam materiais finais aprovados em conformidade com a presente diretiva podem ser colocados no mercado para efeitos da presente diretiva. Tal não impede os Estados-Membros, em especial quando tal for necessário devido à qualidade específica das águas brutas locais, de adotarem medidas de proteção reforçadas para a utilização de materiais finais em circunstâncias específicas ou devidamente justificadas, nos termos do artigo 193.o do TFUE. Essas medidas são notificadas à Comissão. O Regulamento (UE) 2019/1020 é aplicável aos produtos abrangidos pelo presente artigo. 8. A Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 21.o, a fim de completar a presente diretiva, determinando o procedimento de avaliação da conformidade adequado aplicável aos produtos abrangidos pelo presente artigo com base nos módulos constantes do anexo II da Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (30). Ao determinar o procedimento de avaliação da conformidade a utilizar, a Comissão assegura que sejam cumpridos os objetivos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, da presente diretiva, tendo simultaneamente em conta o princípio da proporcionalidade. Para o efeito, a Comissão toma como ponto de partida o sistema 1 + de avaliação e verificação da regularidade do desempenho constante do anexo V do Regulamento (UE) n.o 305/2011, ou um procedimento globalm