COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO relativa à execução de acções inovadoras ao abrigo do artigo 6º do Regulamento do Fundo Social Europeu para o período de programação 2000-2006

ÍNDICE

I. CONTEXTO JURÍDICO

II. OBJECTIVO

III. PRINCÍPIOS GERAIS

Inovação e experiência

Apoio aos principais programas

Concentração

Complementaridade

Parceria

Continuidade

Cooperação transnacional e ligação em rede

Igualdade de oportunidades

IV. DOMÍNIOS TEMÁTICOS

V. ADAPTAÇÃO À NOVA ECONOMIA NO CONTEXTO DO DIÁLOGO SOCIAL

Abordagens inovadoras de antecipação da mudança económica e social.

Abordagens inovadoras da utilização das ferramentas da SI no contexto do diálogo social.

Novas abordagens da responsabilidade social das empresas

Abordagens inovadoras da modernização da organização do trabalho.

Abordagens inovadoras da aprendizagem ao longo da vida.

VI. ESTRATÉGIA LOCAIS DE EMPREGO E INOVAÇÃO

Fomentar a execução de Planos de Acção Locais para o Emprego e as actividades de avaliação comparativa (benchmarking).

Integração da dimensão de emprego em todas as políticas locais.

Desenvolver modelos de formação para empresários sociais e inovadores.

Desenvolvimento de instrumentos financeiros em apoio às actividades do terceiro sector.

Reforçar a qualidade de serviços e empregos.

VII. CAPITALIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO E AVALIAÇÃO

VIII. FINANCIAMENTO, GESTÃO E RELATÓRIO ANUAL

I. CONTEXTO JURÍDICO

1. O artigo 1º do Regulamento do Fundo Social Europeu [1] estabelece que o Fundo contribuirá para as acções empreendidas em aplicação da Estratégia Europeia de Emprego e das Orientações Anuais para o Emprego, apoiando medidas de prevenção e luta contra o desemprego e desenvolvendo os recursos humanos e a integração social no mercado de trabalho.

[1] Regulamento (CE) nº 1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Julho de 1999 relativo ao Fundo Social Europeu, JO L 213 de 13.8.1999.

2. O Fundo Social Europeu (FSE) providencia assistência através dos programas operacionais (ou documentos únicos de programação) no âmbito dos Objectivos 1, 2 e 3 e através da Iniciativa Comunitária EQUAL. Uma terceira forma de apoio é prestada ao abrigo do artigo 6º do Regulamento, nos termos do qual, por iniciativa própria, a Comissão pode financiar acções inovadoras.

3. Em conformidade com o nº 1 do artigo 22º do Regulamento (CE) nº 1260/1999 [2], a Comissão definiu já orientações [3] destinadas aos vários tipos de acções inovadoras no contexto do artigo 6º. O Comité do FSE emitiu um parecer sobre estas orientações em 22 de Março de 2000. Cumprindo o código de conduta relativo às modalidades de aplicação das políticas estruturais, o Parlamento Europeu foi também consultado nesta matéria, tendo sobre a mesma adoptado uma Resolução em 6 de Julho de 2000 [4].

[2] Regulamento (CE) nº 1260/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais, JO L 161 de 26.6.1999.

[3] Orientações destinadas aos vários tipos de acções inovadoras no contexto do artigo 22º do Regulamento Geral (CE) nº 1260/1999 - Acções Inovadoras ao abrigo do artigo 6º do Regulamento FSE, referência 00220303.

[4] Resolução do Parlamento Europeu relativa ao projecto de orientações sobre os vários tipos de acções inovadoras no contexto do artigo 22º do Regulamento Geral (CE) nº 1260/1999 - Acções inovadoras ao abrigo do artigo 6º do Regulamento FSE.

II. OBJECTIVO

4. A presente Comunicação define, pois, de forma mais pormenorizada, o modo como a Comissão pretende tirar partido das possibilidades oferecidas pelas acções inovadoras ao abrigo do artigo 6º do FSE durante o período de programação 2000-2006, com base nas orientações definidas e tendo em conta os comentários e as sugestões feitas pelo Comité do FSE e pelo Parlamento Europeu.

III. PRINCÍPIOS GERAIS

5. Em conformidade com o nº 1 do artigo 22º do Regulamento nº 1260/99, as acções inovadoras deverão ser executadas de modo simples, transparente e conforme com a boa gestão financeira. As intervenções terão por base os seguintes princípios:

Inovação e experiência

6. No quadro do FSE, as acções inovadoras deverão tentar promover abordagens inovadoras e identificar exemplos de boas práticas, susceptíveis de melhorar subsequentemente a execução das intervenções apoiadas pelos Fundos Estruturais. Deste modo, a transferência de experiências de uma outra área geográfica e/ou sector industrial, por exemplo, é igualmente vista como encerrando uma componente de inovação. Por conseguinte, as acções inovadoras incluirão os seguintes tipos de medidas:

* inovações orientadas para os processos, que abrangem o desenvolvimento de novos métodos, instrumentos ou abordagens, bem como a melhoria dos métodos existentes;

* inovações orientadas para os objectivos, que incidem sobre a formulação de novos objectivos, nomeadamente metodologias para identificar qualificações novas e prometedoras e abrir novas áreas de emprego no mercado de trabalho;

* inovações orientadas para o contexto, que têm a ver com as estruturas políticas e institucionais e incidem no desenvolvimento de sistemas em relação com o mercado de trabalho.

Apoio aos principais programas

7. As acções inovadoras apoiam igualmente os principais programas dos Fundos Estruturais. As ligações aos comités de acompanhamento e às autoridades de gestão serão incentivadas por forma a maximizar o impacto das acções inovadoras nas principais intervenções.

Concentração

8. A experiência adquirida durante o anterior período de programação sugere que as acções inovadoras deverão centrar-se numa série definida de domínios temáticos e projectos (por exemplo, utilização das TI para melhorar a comunicação intra e entre empresas no âmbito do diálogo social, ou a exploração de possibilidades de parcerias mais vastas entre os agentes locais, em apoio à criação de empregos a nível local). Este processo permite uma gestão simples e transparente, bem como a concentração de esforços em temas e abordagens específicas.

Complementaridade

9. As acções inovadoras apoiam actividades complementares às dos principais programas e da Iniciativa Comunitária EQUAL. Além disso, prestar-se-á especial atenção à necessidade de evitar sobreposições com actividades de natureza experimental que podem ser financiadas ao abrigo de outras rubricas orçamentais. Será procurada a criação de sinergias com os programas tematicamente associados (por exemplo, B5-5030 "Medidas preparatórias da acção local para o emprego", B3-4000 "Relações laborais e diálogo social", etc.).

Parceria

10. Será dada prioridade a propostas assentes no princípio da parceria no âmbito das quais diferentes agentes (autoridades públicas, sector privado, parceiros sociais, terceiro sector, etc.) podem trabalhar em cooperação na prossecução de objectivos comuns. Em princípio, e dependendo do domínio abrangido, as propostas de projectos poderão ser apresentadas por organizações de parceiros sociais, empresas privadas, organizações sem fins lucrativos, autoridades nacionais, regionais e locais, e estabelecimentos de ensino ou formação situados na União Europeia.

Continuidade

11. As acções inovadoras ao abrigo do artigo 6º terão por base as ilações retiradas das actividades apoiadas no âmbito do anterior período de programação 1994-1999 (por exemplo, novas fontes de emprego, capital local com finalidade social, iniciativas regionais para a sociedade da informação (RISI), etc.) e as empreendidas no contexto de outros programas-piloto como "Terceiro Sector e Emprego" ou os pactos territoriais de emprego.

Cooperação transnacional e ligação em rede

12. A experiência adquirida no âmbito do anterior período de programação demonstra que a transnacionalidade e a promoção da criação de redes entre os agentes que trabalham em cooperação com outros em situações idênticas são dimensões que podem acrescentar uma mais valia significativa aos operadores dos projectos. No quadro do diálogo social, os projectos transnacionais proporcionam a oportunidade de testar abordagens inovadoras in situ e acompanhar a transferibilidade de inovação e conhecimentos específicos.

Igualdade de oportunidades

13. As acções inovadoras aplicam o princípio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres enquanto parte da abordagem de mainstreaming, tal como definido na alínea c) do nº 2 do artigo 2º do Regulamento FSE.

IV. DOMÍNIOS TEMÁTICOS

14. Um dos ensinamentos retirados do anterior período de programação aponta para as vantagens de reagrupar as actividades em temas. Deste modo, durante o período 2000-2006 será prosseguida uma abordagem temática. Contudo, no início do período de programação, é difícil prever as tendências que poderão emergir durante um tão longo espaço temporal e a definição prévia demasiado rígida de temas limita as possibilidades de identificar e testar abordagens inovadoras. Ainda que as acções inovadoras devam ser desenvolvidas no âmbito de temas conformes com os cinco domínios políticos definidos no Regulamento FSE e com as três questões horizontais que os atravessam (iniciativas locais de emprego, as dimensões social e laboral da sociedade da informação e a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres), a definição de domínios temáticos deverá ser suficientemente flexível para atender às novas áreas de actividade e inovação. Por conseguinte, apenas os domínios temáticos abrangidos no período 2001-2002 são aqui definidos. No relatório anual (ver secção VIII. Financiamento, gestão e relatório anual) serão identificados temas novos e/ou alterados em antecipação de subsequentes convites à apresentação de propostas.

15. O anterior período de programação demonstrou igualmente que os convites à apresentação de propostas são mais eficazes se tiverem um contexto bem definido e um propósito claro, o que facilita os processos de selecção e capitalização. Acções como o capital local com finalidade social e as iniciativas regionais para a sociedade da informação (RISI) constituem bons exemplos desta abordagem específica. Conselhos Europeus recentes estabeleceram um contexto político adequado e orientações para as acções inovadoras.

* Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, definiu como novo objectivo estratégico que a União Europeia se torne a economia do conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, capaz de um crescimento económico sustentável com mais e melhores empregos e maior coesão social. A consecução deste objectivo permitirá à União reconquistar as condições de pleno emprego. Por forma a atingir este objectivo estratégico, há que aplicar uma abordagem descentralizada, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, na qual todos os diferentes agentes são mobilizados e envolvidos, designadamente os Estados-Membros, os níveis regional e local, os parceiros sociais e a sociedade civil. O contributo dos agentes locais para o desenvolvimento do emprego foi igualmente reconhecido na Comunicação da Comissão intitulada "Acção local em prol do emprego - Uma dimensão local para a Estratégia Europeia de Emprego [5]".

[5] COM(2000) 196 de 7 de Abril de 2000.

* A Comissão irá preparar uma nova Comunicação integrando propostas para desenvolver uma abordagem mais estratégica de apoio europeu neste domínio.

* O Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000, instou os parceiros sociais a desempenhar um papel mais proeminente na definição, execução e avaliação das orientações para o emprego que relevam da sua competência, colocando especialmente a tónica na modernização da organização do trabalho, na aprendizagem ao longo da vida e no aumento das taxas de emprego, em especial a das mulheres.

16. Deste modo, a Comissão centrará os convites à apresentação de propostas para acções inovadoras durante o período 2001-2002 nos seguintes temas:

* Adaptação à nova economia no contexto do diálogo social

* Estratégias locais de emprego e inovação.

17. No âmbito de cada um destes temas, a Comissão exige que as iniciativas apoiadas preconizem uma participação equilibrada de homens e mulheres. Além disso, a Comissão velará por que ninguém seja excluído da participação nestas iniciativas por razões de deficiência.

V. ADAPTAÇÃO À NOVA ECONOMIA NO CONTEXTO DO DIÁLOGO SOCIAL

18. Com base nas experiências do período de programação1994-1999 [6], as acções inovadoras constituirão um campo de ensaio para desenvolver e divulgar novas e diversas formas de organização do trabalho, preparar a transição para uma economia e uma sociedade do conhecimento em conformidade com a Comunicação da Comissão "Estratégias de criação de empregos na sociedade da informação" [7], identificar novas abordagens de temas emergentes que assegurem uma salvaguarda adequada de todas as categorias de trabalhadores, e actualizar as práticas laborais obsoletas.

[6] Relatório sobre as acções inovadoras ao abrigo do artigo 6º durante o período 1994-1999.

[7] COM(2000) 48 de 4 de Fevereiro de 2000.

19. Pretende-se, por conseguinte, dar apoio aos seguintes tipos de actividades:

Abordagens inovadoras de antecipação da mudança económica e social.

20. A antecipação das mutações industriais pode preparar e orientar eficazmente a formação, por forma a dotar os trabalhadores (a escassa oferta existente) da flexibilidade de competências exigidas pela nova envolvente laboral e em mutação. A prioridade será dada a acções inovadoras que visem reforçar as qualificações para o emprego, através do apoio a medidas de antecipação, designadamente o diálogo.

Abordagens inovadoras da utilização das ferramentas da SI no contexto do diálogo social.

21. O diálogo social, a todos os níveis, tem de ser modernizado em resposta às novas necessidades - novas práticas laborais, tipos de contrato, locais de trabalho, etc., - e a comunicação desempenhará neste contexto um papel crucial, através do recurso a novos meios e mecanismos,. A prioridade será dada a acções inovadoras que visem a utilização das ferramentas das TIC no diálogo social, incluindo a formação em literacia TIC.

Novas abordagens da responsabilidade social das empresas

22. O Conselho Europeu de Março de 2000 fez um apelo especial ao sentido de responsabilidade social das empresas no que respeita a melhores práticas de aprendizagem ao longo da vida, organização do trabalho, igualdade de oportunidades, inclusão social e desenvolvimento sustentável. Serão, pois, apoiadas novas abordagens deste tipo, incluindo campanhas de sensibilização, extensão às pequenas e médias empresas e intercâmbios de boas práticas.

Abordagens inovadoras da modernização da organização do trabalho.

23. As empresas europeias têm de se adaptar às novas condições da concorrência global, explorando para tal a vantagem competitiva associada à transição para uma economia do conhecimento; promovendo o desenvolvimento industrial sustentável; tornando a oferta mais adequada à procura; e conciliando vida familiar e profissional. A prioridade será dada a acções inovadoras de visem novas formas de organização do trabalho em prossecução destes objectivos, ajudando as empresas a criar novas vantagens competitivas a longo prazo, através de intercâmbios de melhores práticas em matéria de desenvolvimento e distribuição mais eficazes das competências e dos conhecimentos humanos.

Abordagens inovadoras da aprendizagem ao longo da vida.

24. A Cimeira extraordinária de Lisboa sublinhou a importância da aprendizagem ao longo da vida: "conferir uma maior prioridade à aprendizagem ao longo da vida como componente básica do modelo social europeu, inclusive através do incentivo a acordos entre os parceiros sociais em matéria de inovação e formação ao longo da vida". Será dada prioridade a abordagens inovadoras e quantificáveis da aprendizagem ao longo da vida.

VI. ESTRATÉGIA LOCAIS DE EMPREGO E INOVAÇÃO

25. A Estratégia Europeia de Emprego é o enquadramento adequado para o desenvolvimento de abordagens territoriais de emprego. Ao abrigo da rubrica orçamental B5-503 "Medidas preparatórias da acção local para o emprego" foram já iniciadas medidas-piloto de apoio à criação de planos locais de emprego assentes nas Orientações para o Emprego. Além disso, a iniciativa EQUAL centra-se numa abordagem estratégica integrada assente em parcerias territoriais/sectoriais que utilizam 9 temas [8] no contexto dos quatro pilares da Estratégia Europeia de Emprego. Os pactos territoriais de emprego têm também constituído um terreno de ensaio de abordagens estratégicas assentes em parcerias.

[8] Comunicação que estabelece as directrizes para a iniciativa comunitária Equal, JO C 127 de 5.5.2000.

26. As actividades empreendidas no âmbito do convite à apresentação de propostas de 1996/1997 "Novas fontes de emprego" e o programa-piloto "Terceiro Sector e Emprego" demonstraram que o terceiro sector é particularmente eficaz em termos da criação de empregos, tanto nos domínios tradicionais como nos novos, capazes de dar resposta às necessidades em mutação (e insatisfeitas) da sociedade, ao mesmo tempo que reforçam a empregabilidade dos grupos vulneráveis e socialmente excluídos. O terceiro sector acrescenta mais valia ao processo de desenvolvimento local e é capaz de conjugar objectivos económicos e sociais. As acções inovadoras podem propiciar uma melhor compreensão das oportunidades do terceiro sector e intensificar o seu contributo para o emprego local.

27. O processo de consulta lançado na Comunicação da Comissão intitulada "Acção local em prol do emprego" concluiu que a intervenção europeia em matéria de desenvolvimento local e iniciativas de emprego deveria evoluir, passando de medidas individuais para formas de apoio mais estratégicas. Está agendada uma nova Comunicação para a Primavera de 2001, que fornecerá orientações para ajudar a desenvolver as estratégias de emprego locais e regionais, susceptíveis de reforçar o impacto da Estratégia Europeia de Emprego e a capacidade institucional dos agentes locais. O artigo 6º constituirá um instrumento fundamental na concepção de ferramentas que permitirão a integração nos programas FSE da dimensão local da Estratégia Europeia de Emprego, bem como a recolha e divulgação dos resultados obtidos.

28. No âmbito do apoio dado ao emprego local, pretende-se dar prioridade aos seguintes tipos de actividade:

Fomentar a execução de Planos de Acção Locais para o Emprego e as actividades de avaliação comparativa (benchmarking).

29. O projecto de Orientações para o Emprego 2001 fornece às autoridades locais e regionais um enquadramento para desenvolverem estratégias para o emprego assentes em parcerias locais alargadas. As acções inovadoras apoiarão a execução de estratégias deste tipo, em estreita cooperação com os agentes regionais e nacionais. Serão igualmente apoiadas acções de investigação com o objectivo de promover métodos de avaliação comparativa da execução de estratégias locais de emprego, em particular as que implicam trabalhos de carácter metodológico sobre indicadores e parâmetros de referência, a identificação de boas práticas e de mecanismos que assegurem o intercâmbio de práticas e experiências.

Integração da dimensão de emprego em todas as políticas locais.

30. Serão apoiadas acções-piloto que visem a integração do emprego em todas as políticas locais, designadamente a gestão de resíduos, a cultura, o desporto, a educação, o acolhimento de crianças e outros serviços sociais, bem como a avaliação do seu valor acrescentado em termos da criação de postos de trabalho.

Desenvolver modelos de formação para empresários sociais e inovadores.

31. Existem novas modalidades de actividade empresarial, especialmente associadas a organizações do terceiro sector, que implicam novas formas de trabalhar e produzir e procuram combinar objectivos sociais e económicos, dando assim resposta a novas necessidades societais. Será dado apoio às competências de gestão e sociais necessárias para maximizar a sustentabilidade destas modalidades de actividade empresarial.

Desenvolvimento de instrumentos financeiros em apoio às actividades do terceiro sector.

32. As acções inovadoras apoiarão o desenvolvimento de "pacotes de financiamento" para o terceiro sector (evitando a dependência de subsídios) que poderão combinar instrumentos financeiros inovadores, tais como micro-crédito, fundos de solidariedade local, cheques de desconto e deduções fiscais.

Reforçar a qualidade de serviços e empregos.

33. Será apoiado o desenvolvimento de métodos de garantia de qualidade, certificação de padrões mínimos para a prestação de serviços e normas de qualidade das condições de trabalho. Será prestada especial atenção aos serviços sociais e pessoais, incluindo o terceiro sector.

VII. CAPITALIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO E AVALIAÇÃO

34. A gestão das acções inovadoras terá de incluir um sistema intrínseco de capitalização e divulgação dos resultados dos projectos e dos ensinamentos recolhidos. Há que tirar partido das inovações bem sucedidas a fim de maximizar os seus efeitos nas políticas e, sempre que tal se revelar adequado, incorporá-las nos programas dos Fundos Estruturais dos Objectivos 1, 2 e 3 e nos Planos de Acção Nacional para o Emprego. Acções como o capital local com finalidade social e as iniciativas regionais para a sociedade da informação (RISI) constituem exemplos valiosos da integração das inovações nas intervenções principais.

35. Para que se obtenham os maiores benefícios das acções inovadoras enquanto formas de testar abordagens in situ e controlar a transferibilidade de inovação e conhecimentos específicos, é preciso que exista uma estreita cooperação entre a Comissão e os governos nacionais, regionais e locais, bem como com os parceiros sociais e as organizações do terceiro sector. A nível da União, a Comissão recorrerá aos comités e grupos existentes, tais como o Comité do FSE, o Comité do Emprego, o Comité do Diálogo Social ou a Rede Europeia de Organização do Trabalho (EWON), para divulgar e avaliar as implicações das acções lançadas para a Estratégia Europeia de Emprego e outros programas comunitários.

36. Por forma a ajudar a identificar e a divulgar boas práticas inovadoras, a Comissão, enquanto parte do processo de criar impacto a nível da UE, subvencionará os seguintes tipos de acção:

* apoio à criação de redes de cooperação e ao intercâmbio de experiências, incluindo visitas de apresentação, seminários, estudos e intercâmbios de pessoal;

* fomento a estudos e projectos de demonstração para publicitar experiências, tais como conferências, seminários e sítios Internet, a fim de contribuir para a divulgação de inovação; apoio à criação de grupos e redes e ao intercâmbio de práticas entre projectos no âmbito do artigo 6º;

* aproveitamento do potencial oferecido pelas novas tecnologias da informação, de forma a que as páginas Internet das acções inovadoras do FSE se tornem um referência europeia neste domínio.

37. As acções inovadoras no âmbito do artigo 6º do FSE serão sujeitas a avaliação. Cada domínio temático será objecto de avaliação contínua e ex-post, a fim de medir o seu impacto, carácter inovador, eficácia e transferibilidade dos resultados obtidos.

VIII. FINANCIAMENTO, GESTÃO E RELATÓRIO ANUAL

38. O Regulamento Geral estabelece que as acções inovadoras devem ser executadas de forma simples e transparente e conformes com os princípios da boa gestão financeira.

39. O Fundo Social Europeu (2000-2006) poderá financiar acções inovadoras até um limite de 0,40 % do financiamento FSE anual [9]. O montante anual das subvenções a atribuir a acções inovadoras FSE no período 2000-2006 é definido de acordo com a atribuição anual de dotações orçamentais. As actividades financiadas incluem estudos, projectos-piloto e de demonstração e intercâmbios de experiências. As medidas de assistência técnica empreendidas por iniciativa da Comissão serão financiadas de acordo com o artigo 23º do Regulamento (CE) nº 1260/1999.

[9] Ver nº 1 do artigo 22º do Regulamento (CE) 1260/99 do Conselho.

40. A dimensão financeira dos projectos apoiados deverá ser suficientemente ampla para gerar experiências valiosas. Em cada convite à apresentação de propostas serão definidos montantes mínimos e máximos de apoio financeiro (normalmente entre 300 000 e 3 milhões de euros), bem como as percentagens das intervenções do FSE. Nos casos em que a dimensão de um projecto individual seja excessivamente reduzida, poderá recorrer-se à possibilidade de financiar propostas que congreguem um grupo de projectos (com uma única entidade promotora).

41. A Comissão não concederá subvenções que cubram a totalidade dos custos de projectos, sendo que os promotores terão de contribuir para as acções. As dotações FSE não financiarão despesas não elegíveis ou outras incorridas caso o projecto não tivesse sido realizado.

42. Os promotores dos projectos deverão demonstrar claramente a quem incumbem as responsabilidades administrativa e financeira da gestão dos mesmos. Deverão igualmente provar que dispõem da capacidade de gerir fundos públicos e de dar conta dos mesmos.

43. A fim de assegurar a transparência dos apoios concedidos através das acções inovadoras, a Comissão publicará, no Jornal Oficial e no sítio Internet Europa, convites à apresentação de propostas. A elegibilidade dos projectos potenciais será determinada em função do alcance e do tema do convite à apresentação de propostas publicado.

44. O "guia do promotor", que acompanha todos os convites à apresentação de propostas, permitirá aos promotores dos projectos apresentar as respectivas candidaturas a financiamento em conformidade com os critérios e os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) nº 1784/1999.

45. Após ter sido tomada a decisão de concessão de financiamento, será celebrado um contrato (contrato de financiamento) onde se definem os direitos e as obrigações das partes, em conformidade com o Vade-mécum sobre a gestão das subvenções da Comissão Europeia.

46. Regra geral, os projectos serão geridos directamente pelos serviços da Comissão. Contudo, a fim de maximizar o impacto do artigo 6º, e sempre que se julgar adequado e eficaz, a Comissão utilizará subvenções globais ao abrigo do artigo 27º do Regulamento (CE) n° 1260/1999 como forma de apoio financeiro. As normas e recomendações do Vade-mécum sobre a gestão das subvenções serão aplicáveis às subvenções directas.

47. A fim de divulgar o mais amplamente possível os resultados das acções inovadoras ao abrigo do artigo 6º, os serviços da Comissão elaborarão um relatório anual sobre a execução das mesmas, que será apresentado ao Comité FSE e, em conformidade com o Código de Conduta, enviado ao Parlamento Europeu.