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PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2 alinea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre a alteração do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos produtos de chocolate e de cacau destinados à alimentação humana QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O nº 2, alínea c), do artigo 251º do Tratado CE prevê que a Comissão emita um parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura.

A Comissão exprime de seguida o seu parecer sobre a alteração proposta pelo Parlamento, anexando, nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, uma proposta alterada que inclui a alteração do Parlamento aceite pela Comissão.

1. Historial

a) Objectivo da proposta :

A matéria em causa inscreve-se no processo de simplificação das normas comunitárias decidido pelo Conselho Europeu de Edimburgo de Dezembro de 1992. Neste contexto, a proposta tem por objectivo simplificar e substituir a Directiva 73/241/CEE e adaptar as disposições à regulamentação comunitária aplicável aos géneros alimentícios. A proposta destina-se também a garantir a livre circulação dos produtos, estabelecendo normas para a eventual adição de matérias vegetais diversas da manteiga de cacau; a directiva actualmente em vigor (73/241/CEE) prevê a possibilidade de os Estados-Membros autorizarem ou proibirem a adição de matérias gordas vegetais diversas da manteiga de cacau. Na actualidade, a utilização destas últimas apenas é autorizada em sete Estados-Membros.

b) Data de adopção da proposta de directiva da Comissão (COM (1995) 722 final) : 17.4.1996.

c) Date de transmissão ao PE e ao Conselho : 30.5.1996.

d) Parecer do CES : 31.10.1996.

e) O Parlamento Europeu emitiu o seu primeiro parecer em 23 de Outubro de 1997.

f) Proposta alterada da Comissão : COM (1997) 682 final de 2.2.1998.

g) Data de adopção da posição comum : 28.10.1999.

h) Comunicação da Comissão respeitante à posição comum : SEC (1999) 1912 final de 18.11.1999.

i) Em 15 de Março de 2000, o Parlamento Europeu adoptou em segunda leitura uma resolução favorável que inclui uma alteração à posição comum.

2. Parecer da Comissão sobre a alteração do Parlamento Europeu

A alteração tem por objectivo aditar, após o considerando nº 14 da posição comum, um novo considerando que prevê, nomeadamente, que a Comissão analise o tipo de apoio a conceder pela Comunidade, no contexto em causa, aos países em desenvolvimento produtores de cacau ou de outras matérias gordas vegetais.

A referida alteração situa-se na esteira da política da Comissão, pelo que pode ser aceite.
52000PC0458

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um conjunto de acções referentes à rede transeuropeia de recolha, produção e difusão das estatísticas das trocas de bens intra e extracomunitárias (Edicom) /* COM/2000/0458 final - COD 2000/0201 */



Jornal Oficial nº C 337 E de 28/11/2000 p. 0246 - 0250
PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2 alinea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a valores-limite para o benzeno e o monóxido de carbono no ar ambiente QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE

1998/0333 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2 alinea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a valores-limite para o benzeno e o monóxido de carbono no ar ambiente

1. ANTECEDENTES

- A proposta foi apresentada ao Conselho em 1 de Dezembro de 1998 (COM(1998)591-1998/0333 COD - JO C 53 de 24.02.1999, p. 8).

- O Comité Económico e Social adoptou o seu parecer favorável (sem alterações propostas) em 25 de Março de 1999 (CES/1999/333). O Comité das Regiões decidiu, na sua sessão de 28 de Junho de 1999, não emitir parecer.

- O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer (em primeira leitura) na sua sessão de 2 de Dezembro de 1999.

- A Comissão adoptou a proposta alterada em 11 de Abril de 2000 (COM/2000/223 - 1998/0333 (COD)).

- Na sua reunião de 13 de Dezembro de 1999, o Conselho obteve um acordo político por unanimidade tendo em vista a adopção de uma posição comum.

- A posição comum do Conselho foi adoptada em 10 Abril 2000.

- Em 6 de Julho de 2000, o Parlamento Europeu aprovou, em segunda leitura, a posição comum do Conselho com uma alteração.

- O presente parecer enuncia a posição da Comissão sobre a alteração do Parlamento Europeu, de acordo com o disposto no nº 2, alínea c), do artigo 251º do Tratado CE.

2. Objectivo da proposta da Comissão

O objectivo da directiva em apreço consiste na fixação de valores-limite para o benzeno e o monóxido de carbono para efeitos de protecção da saúde humana, tal como exigido nos termos do artigo 4º, juntamente com o anexo I da Directiva do Conselho relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente (96/62/CE).

3. Parecer da Comissão sobre a alteraçao proposta pelo Parlamento

3.1. Alteração do Parlamento em segunda leitura

A alteração do Parlamento adita ao décimo considerando da posição comum a exigência de que a poluição do ar em espaços fechados, bem como do ar ambiente, seja contemplada na revisão prevista para 2004. Embora a directiva trate exclusivamente do ar ambiente, a Comissão concorda que deverão ser considerados na revisão todos os aspectos dos efeitos para a saúde. Consequentemente, a Comissão aceita a alteração.

3.2. Proposta alterada

A Comissão não irá proceder à preparação de uma proposta alterada, mas solicita ao Conselho que tome plenamente em consideração este parecer ao examinar a alteração proposta pelo Parlamento.

Tendo em conta o disposto no nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta conforme acima indicado.
Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que revoga o Regulamento (CE) nº 2151/1999 relativo à proibição de voos entre os territórios da Comunidade e da República Federativa da Jugoslávia, com excepção da República do Montenegro e da província do Kosovo

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Na sequência dos resultados das eleições recentemente realizadas na República Federativa da Jugoslávia verifica-se neste país uma nova situação política caracterizada por uma clara vontade de mudança. Quando a situação política o permitir, poderá mostrar-se necessário suspender a proibição de realização de voos para a República Federativa da Jugoslávia, de modo a contribuir para a consolidação da democracia e do Estado de direito.

A presente proposta de regulamento (CE) tem por objectivo a realização desse objectivo no âmbito da ordem jurídica comunitária.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que revoga o Regulamento (CE) nº 2151/1999 relativo à proibição de voos entre os territórios da Comunidade e da República Federativa da Jugoslávia, com excepção da República do Montenegro e da província do Kosovo

O Conselho da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 301º,

Tendo em conta a posição comum XXXXXX [1] de XX de Outubro de 2000 adoptada pelo Conselho com base no artigo 15º do Tratado da União Europeia, relativa aos voos entre os territórios da Comunidade e os territórios em causa da República Federativa da Jugoslávia (Sérvia).

[1] JO L

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C ...... de ....., p....

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência dos resultados das eleições recentemente realizadas na República Federativa da Jugoslávia verifica-se neste país uma nova situação política caracterizada por uma clara vontade de mudança e, nessas circunstâncias, a revogação da proibição de voos entre a Comunidade e a República Federativa da Jugoslávia poderá contribuir para a consolidação da democracia e do Estado de direito.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

São revogados os regulamentos (CE) n° 2151/1999 [3] e n° 607/2000 [4].

[3] JO L 264 de 12.10.1999, p. 3.

[4] JO L 73 de 22.3.2000, p. 4.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em ....................

Pelo Conselho

O Presidente
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO No que respeita à posição a assumir pela Comunidade no Conselho Internacional das Madeiras Tropicais, sobre a prorrogação do Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1996, devendo caducar em 31 de Dezembro de 2000.

2. Na reunião do Conselho Internacional das Madeiras Tropicais realizada em 30 de Maio de 2000 foi proposta a prorrogação do Acordo por um período de três anos, até 31 de Dezembro de 2003, ao abrigo do disposto no artigo 46° do Acordo.

3. De acordo com a base jurídica, a decisão proposta não afecta a contribuição da Comunidade Europeia para o orçamento administrativo da Organização Internacional das Madeiras Tropicais. A contribuição permanece nula.

4. A presente proposta tem por objectivo autorizar a Comunidade Europeia a votar a favor da prorrogação do Acordo.

2000/0254(ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO No que respeita à posição a assumir pela Comunidade no Conselho Internacional das Madeiras Tropicais, sobre a prorrogação do Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 133° em articulação com os n°s 2 e 3 do seu artigo 300°,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C..., p.

Considerando que:

(1) O Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais, foi assinado e aplicado provisoriamente pela Comunidade com a Decisão 96/493/CE do Conselho [2];

[2] JO L 208 de 17.08.1996, p. 1.

(2) O Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais permanece em vigor até 31 de Dezembro de 2000, a menos que seja prorrogado para além dessa data por decisão do Conselho Internacional das Madeiras Tropicais para um período de três anos, até 31 de Dezembro de 2003;

(3) A prorrogação deste Acordo é do interesse da Comunidade;

(4) A posição da Comunidade Europeia deveria por conseguinte ser determinada;

DECIDE:

Artigo único

A posição da Comunidade Europeia no Conselho Internacional das Madeiras Tropicais será de votar a favor da prorrogação do Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais, por um período de três anos.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente
Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que revoga o Regulamento (CE) nº 2111/1999 relativo à proibição de venda e fornecimento de petróleo e certos produtos petrolíferos a determinadas partes da República Federativa da Jugoslávia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Na sequência dos resultados das eleições recentemente realizadas na República Federativa da Jugoslávia verifica-se neste país uma nova situação política caracterizada por uma clara vontade de mudança. Quando a situação política o permitir, poderá mostrar-se necessário suspender o embargo aos produtos petrolíferos da República Federativa da Jugoslávia, de modo a contribuir para a consolidação da democracia e do Estado de direito.

A presente proposta de regulamento (CE) tem por objectivo realizar esse objectivo no âmbito da ordem jurídica comunitária.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que revoga o Regulamento (CE) nº 2111/1999 relativo à proibição de venda e fornecimento de petróleo e certos produtos petrolíferos a determinadas partes da República Federativa da Jugoslávia

O Conselho da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 301º,

Tendo em conta a posição comum XXXXXX [1] de XX de Outubro de 2000, adoptada pelo Conselho com base no artigo 15º do Tratado da União Europeia, relativa ao fornecimento e à venda de petróleo e de produtos petrolíferos à República Federativa da Jugoslávia.

[1] JO L

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C de , p....

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência dos resultados das eleições recentemente realizadas na República Federativa da Jugoslávia verifica-se neste país uma nova situação política caracterizada por uma clara vontade de mudança e, nessas circunstâncias, a revogação do embargo aos produtos petrolíferos poderá contribuir para a consolidação da democracia e do Estado de direito.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É revogado o Regulamento (CE) n° 2111/1999 [3].

[3] JO L 258 de 5.10.1999, p.12 .

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em ....................

Pelo Conselho

O Presidente
PARECER DA COMISSÃO em conformidade com o disposto no nº2, alínea c), do artigo 251º do Tratado CE, sobre as emendas do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à realização de acções para o desenvolvimento económico e social da Turquia QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO em conformidade com o nº2 do artigo 250º do Tratado CE

1998/0300 (COD)

1. ANTECEDENTES

Data de transmissão da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM(1998)600 final - 1998/0300 (SYN): 22/10/1998

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura 02/12/1999

Data de transmissão da proposta alterada

COM(2000)169 final - 1998/0300 (COD): 05/04/2000

Data de adopção da posição comum: 13/06/2000

Data da posição do Parlamento Europeu em segunda leitura 06/09/2000

2. OBJECTO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

Acompanhar financeiramente a execução da estratégia europeia para a Turquia, ou seja, reforçar a vertente financeira da estratégia de pré-adesão para a Turquia.

3. PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PE

O Parlamento Europeu adoptou em segunda leitura 3 alterações da posição comum.

A Comissão aceita as três alterações referidas :

A alteração 1 exclui do âmbito do regulamento o desenvolvimento da energia nuclear. A Comissão não tenciona de modo algum financiar acções no domínio do desenvolvimento da energia nuclear na Turquia, tendo já apresentado uma declaração a este respeito.

A alteração 2 inclui nos domínios de acção indicativos iniciativas a favor da abolição da pena de morte: A Comissão está favorável ao financiamento de iniciativas nesta matéria.

A alteração 3 acrescenta nos domínios de acção indicativos a seguinte frase : 'todas as formas de cooperação destinadas a resolver a questão curda'. A Comissão está certamente a favor do respeito e da protecção dos direitos de todos os cidadãos, independentemente das diferenças, filiação ou especificidade. A Comissão aceita esta alteração, realçando que o número de acções já encetadas no âmbito da cooperação financeira UE- Turquia se destinam a promover o desenvolvimento económico e social, bem como a atenuar as tensões a Leste e a Sudeste do país.

A Comissão chama a atenção do Conselho para a necessidade de alterar no projecto de regulamento o período de referência da assistência financeira, dado que o regulamento será provavelmente adoptado, a mais curto prazo, no último trimestre do exercício 2000. Por conseguinte, a Comissão não poderá autorizar dotações para o exercício 2000. Afigura-se necessário considerar que a referência financeira que comprova a vontade do legislador ascende a 135 milhões de euros para o período 2001-2003. Por conseguinte, devem ser alterados nesse sentido do projecto de regulamento (o artigo 2º).

4. CONCLUSÕES

Em conformidade com o disposto no nº2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta nos termos que precedem.
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a posição comunitária no Conselho Conjunto CE-México

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A Decisão nº 2/2000, adoptada pelo Conselho Conjunto CE-México em 23 de Março de 2000, entrou em vigor em 1 de Julho de 2000, nos termos do seu artigo 49º.

2. Título III da decisão especifica as modalidades e o calendário para a abertura gradual e recíproca dos mercados de contratos públicos acordados entre a CE e o México. Contudo, o nº 3 do artigo 38º estabelece que este título apenas entrará em vigor quando o Conselho Conjunto, após recomendação do Comité Especial dos Contratos Públicos instituído pela decisão, considerar que as Partes procederam a um intercâmbio de informações pormenorizadas sobre os respectivos mercados de empresas públicas, em conformidade com o modelo do Anexo XIV da decisão.

3. Comité Especial dos Contratos Públicos analisou as informações estatísticas apresentadas pela Comunidade e pelo México em conformidade com os critérios estabelecidos no nº 2 do artigo 38º da Decisão nº 2/2000.

4. Comité Especial adoptou a recomendação prevista no nº 3 do artigo 38º, na qual sugere ao Conselho Conjunto que determine que as informações acima referidas foram objecto de um intercâmbio em conformidade Anexo XIV, a fim de permitir a entrada em vigor do Título III na data dessa determinação.

5. Para tal, a Comissão proponde ao Conselho que adopte a posição comunitária em anexo no âmbito do Conselho Conjunto CE-México.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a posição comunitária no Conselho Conjunto CE-México

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a proposta da Comissão

DECIDE:

Artigo único

A Comunidade aprovará, no âmbito do Conselho Conjunto CE-México, a recomendação do Comité Especial dos Contratos Públicos que figura no Anexo I.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Recomendação nº 1/2000 do Comité Especial instituído nos termos do artigo 32º da Decisão nº 2/2000

O Comité Especial dos Contratos Públicos,

Tendo analisado as informações estatísticas apresentadas pela Comunidade e pelo México nos termos do nº 2 do artigo 38º da Decisão nº 2/2000,

RECOMENDA QUE:

(1) Conselho Conjunto determine que as informações referidas no nº 2 do artigo 38º foram objecto de um intercâmbio em conformidade com o Anexo XIV.

(2) Título III da Decisão nº 2/2000 entre em vigor na data dessa determinação.
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Protocolo n.o 9 do Acto de Adesão da Aústria, Finlândia e Suécia no que respeita ao sistema de ecopontos para veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria

(2001/C 120 E/30)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

COM(2000) 862 final - 2000/0361(COD)

(Apresentada pela Comissão em 29 de Dezembro de 2000)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia(1) e, em especial, o n.o 4 do artigo 11.o do seu Protocolo n.o 9,

Deliberando nos termos do procedimento previsto no protocolo acima referido,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 9 do Acto de Adesão prevê um regime especial relativo ao trânsito de veículos pesados de mercadorias pelo território austríaco baseado num sistema de direitos de trânsito (ecopontos).

(2) O n.o 4 do artigo 11.o do Protocolo n.o 9 autoriza o Conselho, em conformidade com o disposto no artigo 71.o do Tratado CE, a adoptar medidas, no âmbito comunitário, que assegurem uma protecção equivalente do ambiente, em especial, uma redução de 60 % da poluição.

(3) Tais medidas só podem ser adoptadas se a Comissão concluir que o objectivo de redução da poluição em 60 %, relativamente aos valores de 1991, não foi alcançado antes de 1 de Janeiro de 2001 numa base sustentável. A Comissão elaborou um relatório confirmando esta conclusão.

(4) O sistema de ecopontos teve efeitos bastante positivos ao encorajar transportadoras rodoviárias com camiões registados na UE a utilizarem camiões ecológicos no trânsito pela Aústria. Uma vez que o objectivo do sistema de ecopontos consiste em encorajar as transportadoras a utilizarem camiões menos prejudiciais para o ambiente no trânsito pela Aústria, é contraditório manter uma sanção que decorra, na prática, do facto de os camiões serem "excessivamente ecológicos".

(5) O Protocolo n.o 9 deverá ser alterado em conformidade.

(6) É necessário que o presente regulamento entre em vigor o mais rapidamente possível para que sejam aplicadas regras claras aos camiões em trânsito pela Aústria a partir de 2001,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Protocolo n.o 9 do Acto de Adesão da Aústria, Finlândia e Suécia é alterado do seguinte modo:

1. É suprimido o n.o 2, alínea c), do artigo 11.o.

2. É suprimido o n.o 3 do Anexo 5.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

(1) JO C 241 de 29.8.1994, p. 1.
Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1657/97 no que respeita à data de aplicação de certas medidas anti-dumping aplicáveis às importações de bolsas de couro originárias da República Popular da China

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A proposta de regulamento do Conselho em anexo tem por objectivo aplicar o nº 1 do dispositivo de um recente acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo Medici Grimm KG v Conselho da União Europeia.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1657/97 no que respeita à data de aplicação de certas medidas anti-dumping aplicáveis às importações de bolsas de couro originárias da República Popular da China

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 233º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia [1] e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 11º,

[1] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2238/2000 (JO L 257 de 11.10.2000, p. 2).

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

(1) Pelo Acórdão proferido em 29 de Junho de 2000 [2], o Tribunal de Primeira Instância anulou o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2380/98 do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1567/97 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bolsas de couro originárias da República Popular da China [3] no que respeita à sua aplicação às bolsas de couro fabricadas pela empresa Lucci Creation Ltd e importadas por Medici Grimm KG.

[2] Processo T-7/99, Medici Grimm v Conselho.

[3] JO L 296 de 5.11.1998, p. 1.

(2) Por conseguinte, deve ser alterado o Regulamento (CE) nº 1567/97 [4] do Conselho tendo em vista a sua aplicação, a contar de 3 de Agosto de 1997, às bolsas de couro produzidas pela empresa Lucci Creation Ltd e importadas por Medici Grimm KG,

[4] JO L 208 de 2.8.1997, p. 31.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 3º do Regulamento (CE) n° 1567/97 é aditado o seguinte parágrafo:

"No que respeita às bolsas de couro fabricadas pela empresa Lucci Creation Ltd que são importadas por Medici Grimm KG (Alemanha) (código adicional TARIC A211), a taxa do direito de 0,0% é aplicável a contar de 3 de Agosto de 1997".

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente