[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 21.9.2006

COM(2006) 547 final

2003/0252 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à

posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução (reformulação)

2003/0252 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à

posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução (reformulação)

1. ANTECEDENTES

Data de apresentação da proposta ao PE e ao Conselho [COM(2003) 621 – 2003/0252(COD)]: | 3 de Dezembro de 2003 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 31 de Março de 2004 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 23 de Fevereiro de 2005 |

Data de adopção da posição comum: | 18 de Setembro de 2006 |

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A Comissão adoptou, em 21 de Outubro de 2003, uma proposta de directiva relativa à carta de condução. Trata-se de uma proposta de reformulação que irá substituir a Directiva 91/439/CEE relativa à carta de condução e as sucessivas alterações introduzidas na mesma[1]. Os três objectivos principais da proposta são os seguintes:

1. Reduzir as possibilidades de fraude : eliminar a possibilidade de emitir o modelo de carta de condução em papel, que será substituído por um modelo com o formato de um cartão plastificado; oferecer a possibilidade de inserir um circuito integrado na carta de condução; definir uma validade administrativa limitada para todas as novas cartas emitidas a partir da data de aplicação da proposta;

2. Garantir a liberdade de circulação dos cidadãos: estabelecer um prazo de validade administrativa limitado e harmonizar a frequência dos exames médicos no caso dos condutores profissionais;

3. Contribuir para a melhoria da segurança rodoviária : introduzir uma carta de condução para ciclomotores; alargar o princípio do acesso progressivo às cartas de condução às categorias de veículos mais potentes; criar regras mínimas para a qualificação inicial e a formação contínua dos examinadores da carta de condução; afirmar o princípio do modelo único no que se refere à titularidade da carta de condução (um titular - uma carta).

3. OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO COMUM

O Conselho adoptou a sua posição comum por maioria qualificada, em 18 de Setembro de 2006. O texto representa não só a posição do Conselho, como reflecte o compromisso assumido pelas três instituições na sequência das negociações de Junho de 2005. Em carta dirigida à Presidência do Conselho, o Presidente da Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento Europeu informou que, nestas condições, recomendaria à Comissão TRAN a aprovação da posição comum sem alterações, em segunda leitura.

Este compromisso não havia podido ser ratificado pelo Conselho por três vezes, devido à oposição de uma minoria de bloqueio, mas, finalmente, foi possível alcançar um acordo político por ocasião do Conselho Transportes, Telecomunicações e Energia de 27 de Março de 2006, graças a uma alteração relativa à renovação das cartas de condução. Com efeito, a alteração do n.º 2 do artigo 7º visa oferecer a possibilidade de prolongar a validade da carta de condução até 15 anos. Esta questão não havia sido objecto de negociações interinstitucionais.

Além deste ponto específico, as restantes matérias em debate entre as três instituições e que foram objecto de um compromisso a nível da posição comum são as seguintes:

- Troca das cartas de condução existentes num prazo de 20 anos a contar da data de aplicação da directiva (n.º 3 do artigo 3.º);

- Acesso progressivo às várias categorias de motociclos , nomeadamente a instauração de um período de 2 anos para a passagem de categoria e o acesso directo para as categorias ilimitadas de motociclos, a partir dos 24 anos. As denominações das categorias de motociclos continuam a ser as que haviam sido sugeridas pela Comissão na sua proposta inicial (n.ºs 3 e 6 do artigo 4º);

- Princípio da carta de condução única , o que permitirá contrariar as tentativas de fraude e terá um efeito preventivo a nível do “turismo da carta de condução” (n.º 5 do artigo 7º);

- Veículos com reboques : está prevista uma formação de um dia ou uma prova prática para todas as combinações de veículos entre 3 500 kg e 4 250 kg e quando o reboque exceder os 750 kg (n.º 4, alínea b), do artigo 4º).

A Comissão congratula-se com o facto de, na sequência das negociações interinstitucionais, as novas regras adoptadas permitirem promover a liberdade de circulação dos condutores, melhorar a segurança rodoviária e prevenir as fraudes.

4. CONCLUSÃO

A Comissão considera que a posição comum do Conselho não altera o objectivo principal nem o espírito da sua proposta, podendo, por conseguinte, prestar-lhe o seu apoio. A Comissão congratula-se com o facto de a posição comum reflectir o estado das negociações interinstitucionais, o que permitirá que a proposta seja adoptada em fase de segunda leitura.

[1] Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237 de 24.8.1991, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/56/CE da Comissão, de 14 de Setembro de 2000 (JO L 237 de 21.9. 2000, p. 45).