—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0387/2005),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2005)0493
Programa de assistência técnica e de intercâmbio de informações TAIEX para os
países elegíveis *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho que permite
aos países elegíveis para o futuro Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) beneficia-rem do Programa de Intercâmbio de Informações em matéria de Assistência Técnica (TAIEX)
(COM(2005)0321 —C6-0283/2005 —2005/0133(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0321) (
1),
—Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 181o-A do Tratado CE, nos termos do qual foi consul-
tado pelo Conselho (C6-0283/2005),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0388/2005),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Considerando -1 (novo)
(-1) Um dos objectivos da política externa e de segurança
comum da União Europeia é o desenvolvimento e a consolida-ção da democracia, do Estado de direito e do respeito pelosdireitos humanos e as liberdades fundamentais.
(1) Ainda não publicada em JO.C 286 E/152 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 13 de Dezembro de 2005
Alteração 2
Artigo 2o
Para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) no1488/1996 do
Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo às medidas financei-
ras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e
sociais no âmbito da parceria euro-mediterrânica (MEDA) e doRegulamento (CE, Euratom) n
o99/2000 do Conselho, de
29 de Dezembro de 1999, relativo à prestação de assistênciaaos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central(Tacis), a Comissão pode, em conformidade com o n
o2d o
artigo 54o, confiar tarefas de poder público e, nomeadamente,
tarefas de execução orçamental decorrentes da presente decisão,ao organismo responsável pela execução do Programa TAIEX noâmbito do Regulamento (CEE) n
o3906/1989 do Conselho, de
18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favorde certos países da Europa Central e Oriental (PHARE), doRegulamento (CE) n
o2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezem-
bro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia e Herzegovina,à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga Repú-blica Jugoslava da Macedónia (CARDS) e do Regulamento (CE)n
o2500/2001 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, rela-
tivo à assistência financeira de pré-adesão a favor da Turquia. A
presente decisão não é aplicável às acções executadas em con-formidade com o Regulamento n
o99/2000 abrangidas pelo
âmbito de aplicação do Tratado EURATOM .Para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) no1488/96 do
Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo às medidas financei-
ras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e
sociais no âmbito da parceria euro-mediterrânica (MEDA) e doRegulamento (CE, Euratom) n
o99/2000 do Conselho, de
29 de Dezembro de 1999, relativo à prestação de assistênciaaos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central(Tacis), a Comissão pode, em conformidade com o n
o2d o
artigo 54o, confiar tarefas de poder público e, nomeadamente,
tarefas de execução orçamental decorrentes da presente decisão,ao organismo responsável pela execução do Programa TAIEX noâmbito do Regulamento (CEE) n
o3906/89 do Conselho, de
18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favorde certos países da Europa Central e Oriental (PHARE), doRegulamento (CE) n
o2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezem-
bro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia e Herzegovina,à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga Repú-blica Jugoslava da Macedónia (CARDS) e do Regulamento (CE)n
o2500/2001 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, rela-
tivo à assistência financeira de pré-adesão a favor da Turquia. A
presente decisão não é aplicável às acções executadas em con-formidade com o Regulamento (CE) n
o99/2000 abrangidas pelo
âmbito de aplicação do Tratado Euratom .Deverá ser prestada a
devida atenção à necessidade de evitar uma atribuição despro-porcionada de financiamento a um país concreto em detri-mento das legítimas necessidades dos outros parceiros.
Alteração 3
Artigo 2
o-A (novo)
Artigo 2o-A
A Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu as avaliações
relevantes para apreciação. As avaliações deverão ter em contaa eficácia, a transparência e a responsabilidade tanto dasestruturas de gestão como das actividades financiadas.23.11.2006 PT C 286 E/153 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 13 de Dezembro de 2005
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO