[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 2.9.2010

COM(2010) 452 final

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura«EGF/2009/023 PT/Quimonda», Portugal)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e boa gestão financeira[1] prevê a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) até um limite máximo anual de 500 milhões de euros para além das rubricas correspondentes do quadro financeiro.

As regras de elegibilidade aplicáveis às contribuições do FEG estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.° 1927/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[2].

Em 17 de Dezembro de 2009, Portugal apresentou a candidatura «EGF/2009/023 PT/Quimonda» a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos na empresa Quimonda Portugal S.A.

Após uma análise exaustiva dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira nos termos desse regulamento.

SÍNTESE E ANÁLISE DA CANDIDATURA

Dados essenciais:

N.º de referência do FEG EGF/2009/023

Estado-Membro Portugal

Artigo 2.º a)

Empresa em questão Qimonda Portugal S.A.

Fornecedores/ produtores a jusante 0

Período de referência 8.6.2009 a 8.10.2009

Data de início dos serviços personalizados 1.12.2009

Data de candidatura 17.12.2009

Número de despedimentos durante o período de referência

-- total 519

-- na empresa principal 519

-- nas empresas fornecedoras/ produtoras a jusante 0

Número de despedimentos antes/ após o período de referência 395

Número total de despedimentos 914

Trabalhadores despedidos potenciais beneficiários de assistência 839

Serviços personalizados: orçamento em euros 3 494 532

Despesas ligadas à execução do FEG[3]: orçamento em euros 206 500

% de despesas ligadas à execução do FEG: 5,6

Orçamento total em euros 3 701 032

Contribuição do FEG em euros (65%) 2 405 671

1. A candidatura foi apresentada à Comissão em 17 de Dezembro de 2009 e complementada por informação adicional até 28 de Abril de 2010.

2. A candidatura cumpre as condições para a mobilização do FEG, tal como estabelecidas no artigo 2.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, e foi apresentada no prazo de 10 semanas fixado no artigo 5.º do mesmo regulamento.

Relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização ou à crise económica e financeira mundial

3. A fim de estabelecer a ligação entre os despedimentos e a crise económica e financeira mundial, Portugal refere a falência da multinacional alemã Quimonda AG, em Janeiro de 2009. Em finais de Março de 2009, a Quimonda Portugal, com sede em Vila da Conde (região Norte) apresentou também o pedido de falência. Este pedido foi motivado pela paragem total da produção na fábrica alemã da Quimonda, fornecedora de matérias-primas à unidade de Vila do Conde, juntamente com a impossibilidade de obter acordo com investidores potenciais que continuassem a produção em Portugal.

4. A falência da multinacional alemã Quimonda AG ficou a dever-se a vários factores: a crise financeira, com a consequente contracção da economia mundial e, no caso da Quimonda, o efeito adicional de reduzir a sua capacidade de investimento em inovação e equipamento de produção; as dificuldades no acesso a financiamento nos mercados de capital e investimento em resultado da crise; a capacidade excedente no mercado de memórias DRAM ( Dynamic Random Access Memory) , que originou enormes pressões nos preços e obrigou várias empresas a reduzir a produção e a efectuar um controlo mais apertados dos stocks ; e o elevado investimento necessário ao desenvolvimento de novas tecnologias de produção.

Prova do número de despedimentos e cumprimento dos critérios do artigo 2.º, alínea a)

5. Portugal apresentou a candidatura ao abrigo dos critérios previstos no artigo 2.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 1927/2006, que subordinam a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, num período de quatro meses, numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos em empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da primeira.

6. A candidatura refere 519 despedimentos na empresa Quimonda no período de referência entre 8 de Junho de 2009 e 8 de Outubro de 2009. Estes despedimentos foram calculados em conformidade com o disposto no artigo 2.°, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.° 1927/2006.

Explicação da natureza imprevista desses despedimentos

7. As autoridades portuguesas defendem que a gravidade da crise mundial do crédito e resultante impacto nos mercados financeiros eram impossíveis de prever. A Quimonda AG, com sede em Munique e filiais em vários países, era o líder da produção mundial de memórias DRAM para incorporação em computadores, servidores e vários leitores digitais (leitores MP3, telefones móveis, máquinas fotográficas, consolas de jogos, etc.). A fábrica portuguesa situada em Vila do Conde, que contava com 1 700 trabalhadores em 2007, desenvolvia actividades de produção e serviços de engenharia na área dos semicondutores, operando especialmente na montagem e no ensaio de produtos de memórias DRAM. A falência da Quimonda AG em Janeiro de 2009 foi totalmente inesperada, uma vez que a empresa estava, nessa altura, a preparar o lançamento de uma nova tecnologia.

Identificação das empresas que procederam aos despedimentos e dos trabalhadores potenciais beneficiários de assistência

8. A candidatura refere um total de 519 despedimentos na Quimonda no período de referência de quatro meses. Outros 395 trabalhadores foram despedidos na empresa antes e após o período de referência. Dos 914 trabalhadores despedidos, 839 são potenciais beneficiários de assistência. Os restantes 75 trabalhadores encontraram já um novo emprego ou encetaram uma actividade independente, reformaram-se, emigraram ou não estavam disponíveis por outros motivos.

9. A repartição dos trabalhadores visados é a seguinte:

Categoria Número Percentagem

Homens 498 59,4

Mulheres 341 40,6

Cidadãos da UE 834 99,4

Cidadãos não UE 5 0,6

15-24 anos de idade 203 24,2

25-54 anos de idade 627 74,7

Mais de 54 anos 9 1,1

Saliente-se que 36,6% dos trabalhadores só possuem o ensino básico (nove anos ou menos de escolaridade) e apenas 10,7% frequentaram o ensino pós-secundário ou superior. Um trabalhador tem um problema de saúde crónico/ uma deficiência.

10. Em termos de categorias profissionais, a repartição é a seguinte:

Categoria Número Percentagem

Directores e gerentes 1 0,1

Especialistas de ciências físicas, matemáticas e engenharia 59 7,0

Outros profissionais 1 0,1

Especialistas associados de ciências físicas e engenharia 115 13,7

Outros profissionais associados 5 0,6

Empregados de escritório 3 0,4

Empregados de serviço ao cliente 1 0,1

Vendedores e demonstradores 1 0,1

Trabalhadores qualificados da metalurgia e da metalomecânica e similares 5 0,6

Operadores de instalações fixas e similares 1 0,1

Operadores de máquinas e trabalhadores da montagem 642 76,5

Trabalhadores não qualificados das minas, da construção e obras públicas, da indústria transformadora e dos transportes 5 0,6

Total 839 100,0

11. Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, Portugal confirmou que foi e continuará a ser seguida uma política de igualdade entre homens e mulheres e de não-discriminação nas várias fases de implementação do FEG e, em particular, no acesso a este.

Descrição do território em causa, das suas autoridades e outras partes interessadas

12. A Quimonda estava localizada em Vila do Conde, na região Norte (NUTS II) e na região do Grande Porto (NUTS III). A região Norte é a mais densamente povoada e a mais industrializada do país, com forte concentração de indústrias tradicionais (têxteis, vestuário, calçado, madeira e cortiça), juntamente com a agricultura (leite e vinho do Porto) e a emergência de alguns novos sectores, como as tecnologias da saúde. Em todos estes sectores, predominam as pequenas e médias empresas (PME). A região é ainda caracterizada por baixos níveis educativos, que afectam principalmente as gerações mais velhas, e pelo desemprego de longa duração.

13. Na área em questão, a principal autoridade é o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP, I.P.), com sete centros de emprego a dar apoio aos trabalhadores afectados. O mais importante destes centros situa-se em Vila de Conde, onde estão inscritos 446 dos trabalhadores. Os parceiros sociais, as câmaras e as associações municipais são também partes interessadas, como é o caso de várias universidades e centros de formação.

Impacto esperado dos despedimentos no emprego local, regional ou nacional

14. Portugal argumenta que a região Norte regista taxas de desemprego mais elevadas do que o conjunto do país e que a taxa de desemprego aumentou consideravelmente, passando de 9,1 % no terceiro trimestre de 2008 para 11,6 % no trimestre homólogo de 2009. Em paralelo, o desemprego de longa duração representa agora 49% do desemprego total na região Norte. Entre Janeiro e Outubro de 2009, os centros de emprego na região Norte registaram um fluxo mensal médio de 22 000 desempregados, o mais elevado do país, contra os 17 600 registados em 2008.

A região Norte, onde ocorreram os despedimentos, foi já aceite para apoio do FEG numa candidatura anterior com o número «EGF/2009/001 PT/Norte-Centro».

15. Tomando como referência o centro de emprego de Póvoa do Varzim / Vila do Conde (onde metade dos trabalhadores visados se encontra inscrita), o desemprego registado aumentou 20,8 % de Janeiro a Outubro de 2009, o que corresponde a 1 631 pessoas.

16. O encerramento da Quimonda teve o efeito imediato de acrescentar quase 1000 trabalhadores aos candidatos a emprego nesta região, já de si em crise. A perda da Quimonda afecta igualmente as perspectivas futuras da região, que encarava esta empresa como uma história de sucesso nos seus esforços de introduzir inovação, desenvolvimento tecnológico e internacionalização. A Quimonda tivera o mérito de atrair um grupo mais qualificado de trabalhadores, que podem agora abandonar a região na ausência de apoios imediatos e aliciantes a oportunidades de emprego aí localizadas.

Pacote coordenado de serviços personalizados a financiar e repartição dos custos previstos, incluindo a sua complementaridade com as acções financiadas pelos fundos estruturais

17. Propõem-se os seguintes tipos de medidas, que formam um conjunto coordenado de serviços personalizados destinados a reintegrar os trabalhadores no mercado de trabalho. Em virtude da diversidade do grupo, as actividades iniciar-se-ão com a definição do perfil de todos os desempregados (839) inscritos nos centros de emprego, 400 dos quais serão remetidos para outras entidades para lhes serem prestados serviços de informação, aconselhamento, mediação, etc.

18. Reconhecimento, validação e certificação de competências: estes serviços serão prestados a 150 pessoas. Com a assistência de Centros Novas Oportunidades reconhecidos, os trabalhadores identificarão os conhecimentos e as competências adquiridas ao longo das suas vidas em contextos formais e informais. Juntamente com os formadores, traçarão um percurso individual com duração variável, que conduzirá à validação de habilitações escolares de nível secundário.

19. Formação profissional : os trabalhadores receberão a formação que mais se adequa aos respectivos níveis de ensino e competências, ajudando-os a adaptar-se à mudança e às novas condições e, possivelmente, a criar empregos ou empresas próprias. Alguma desta formação será ministrada em módulos, alguns dos quais orientados para a formação de adultos conducente a novas qualificações profissionais e outros para a formação profissional específica em função das necessidades dos indivíduos. Portugal pretende que 250 trabalhadores participem neste tipo de formação. Os cursos de formação serão ministrados em vários centros de formação reconhecidos, incluindo associações sectoriais no caso de formações específicas a esses sectores. A atribuição de subsídios de formação, alimentação, transportes, seguros de acidentes pessoais e alojamento será sujeita a rigorosos limites e condições.

20. Bolsa de formação por iniciativa própria : esta medida permitirá aos trabalhadores participarem em cursos de formação adequados, inscritos com o seu acordo no âmbito do plano pessoal de emprego, e que são proporcionados por instituições de formação certificadas. Espera-se que esta oferta venha a ser aceite por 50 trabalhadores.

21. Apoio à auto-colocação : trata-se de um subsídio atribuído a trabalhadores que, durante a aplicação do pacote FEG, encontrem eles próprios um emprego, seja com um contrato de duração indeterminada ou de pelo menos seis meses. O montante varia em função da duração do contrato e pode aumentar se o novo local de trabalho se encontra a mais de 100 km do local de residência do trabalhador. Espera-se que este subsídio seja atribuído a cerca de 80 trabalhadores.

22. Incentivo à contratação : para fomentar a criação de novos postos de trabalho, poderá ser dado apoio financeiro a entidades empregadoras que contratem trabalhadores beneficiários do FEG a tempo inteiro, resultando num aumento significativo do nível de emprego na empresa. A duração mínima do contrato terá de ser de 12 meses, com um incentivo mais importante a ser dado aos empregadores que assinem com os trabalhadores contratos de duração indeterminada. Prevê-se que 100 trabalhadores venham a beneficiar desta acção.

23. Formação com vista à criação de empresas e assistência técnica : será organizada formação para os trabalhadores que pretendam criar empresas próprias, com a tónica em conhecimentos e competências específicos para a criação e gestão de pequenas empresas. Os conteúdos e os horários dos programas serão flexíveis e adaptados às necessidades dos beneficiários. A frequência da formação é obrigatória antes de ser tomada a decisão de apoiar a criação de uma empresa, excepto nos casos em que haja já formação ou experiência profissional confirmada. A assistência técnica ao projecto inclui actividades de apoio ao desenvolvimento da ideia do negócio, à preparação do plano empresarial, à constituição da empresa e ao acompanhamento do projecto durante o primeiro ano de funcionamento. Prevê-se que 40 trabalhadores venham a optar por esta medida.

24. Apoio à criação de empresas : após a conclusão da formação e preparação com vista à criação de empresas, os trabalhadores serão ajudados com um subsídio não reembolsável de 20 000 euros por cada posto de trabalho criado, incluindo o do promotor, num máximo de três lugares. Os postos de trabalho criados devem ser preenchidos por outros beneficiários do FEG ou por desempregados inscritos nos centros de emprego da região, ser a tempo inteiro e ter a duração mínima de dois anos. Prevê-se que os 40 trabalhadores que tenham seguido a formação com vista à criação de empresas venham a optar por esta medida.

25. Prática profissional adquirida no local de trabalho : esta medida visa proporcionar aos beneficiários do FEG um período de prática profissional num local de trabalho, logo que tenha sido atingido um novo nível de qualificações ou tenham sido desenvolvidas competências numa nova área profissional. A duração deste período oscilará entre três e nove meses. Os beneficiários beneficiarão de uma subvenção mensal, cujo nível dependerá no nível de qualificações, bem como de um subsídio de alimentação e transporte e cobertura de seguro. Prevê-se que 80 trabalhadores venham a aproveitar esta oportunidade de adquirirem prática profissional.

26. Plano de integração: dará a cerca de 50 trabalhadores experiência profissional de pelo menos 30 horas semanais por um período máximo de 12 meses. O objectivo é assegurar que estes trabalhadores não percam o contacto com outros trabalhadores, não sofram de isolamento nem desmotivação e tenham a oportunidade de adquirir novos conhecimentos e competências, melhorando assim a sua empregabilidade na sequência deste período. Os trabalhadores serão colocados, por um período limitado, em entidades empregadoras sem fins lucrativos; tal dar-lhes-á direito a subsídios de alimentação e transporte, cobertura de seguro e a uma subvenção em lugar de um salário.

27. As despesas ligadas à execução do FEG, incluídas na candidatura nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, abrangem actividades de preparação, gestão e controlo, bem como acções de informação e publicidade.

28. Os serviços personalizados apresentados pelas autoridades portuguesas são medidas activas centradas no mercado de trabalho, elegíveis nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. As autoridades portuguesas prevêem que os custos totais destes serviços correspondam a 3 494 532 euros e as despesas ligadas à execução do FEG a 206 500 euros (ou seja, 5,6 % do montante total). A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 2 405 671 euros (65 % dos custos totais).

Acções | Estimativa do número de trabalhadores potencialmente beneficiários | Custo por trabalhador potencialmente beneficiário (em euros) | Custo total (FEG e co-financiamento nacional) (em euros) |

Serviços personalizados (artigo 3.º, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006) |

Serviços de informação, aconselhamento e mediação | 400 | 419,22 | 167 688 |

Reconhecimento, validação e certificação de competências | 150 | 800,00 | 120 000 |

Formação profissional | 250 | 2 800,00 | 700 000 |

Bolsa de formação por iniciativa própria | 50 | 6 000,00 | 300 000 |

Apoio à auto-colocação | 80 | 1 700,00 | 136 000 |

Incentivo à contratação | 100 | 3 500,00 | 350 000 |

Formação com vista à criação de empresas e assistência técnica | 40 | 2 096,10 | 83 844 |

Apoio à criação de empresas | 40 | 30 000,00 | 1 200 000 |

Prática profissional adquirida no local de trabalho | 80 | 3 900,00 | 312 000 |

Plano de integração | 50 | 2 500,00 | 125 000 |

Serviços personalizados - subtotal | 3 494 532 |

Despesas ligadas à execução do FEG (artigo 3.º, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006) |

Actividades de preparação | 3 500 |

Gestão | 197 000 |

Informação e publicidade | 3 000 |

Actividades de controlo | 3 000 |

Subtotal de despesas ligadas à execução do FEG | 206 500 |

Custos totais estimados | 3 701 032 |

Contribuição FEG (65 % do custo total) | 2 405 671 |

29. Portugal confirma que as medidas anteriormente descritas são complementares com acções financiadas pelos Fundos Estruturais. Portugal garante igualmente uma pista de auditoria clara para as actividades financiadas pelo FEG e confirma que não será solicitado ou utilizado outro financiamento da UE para as mesmas actividades.

Datas em que se iniciou ou se tenciona dar início às prestações de serviços personalizados aos trabalhadores atingidos

30. Portugal deu início, em 1 de Dezembro de 2009, à prestação de serviços personalizados aos trabalhadores afectados incluídos nos pacotes coordenados propostos para co-financiamento do FEG. Esta data representa, pois, o início do período de elegibilidade para qualquer assistência que possa vir a ser concedida ao abrigo do FEG.

Procedimentos de consulta dos parceiros sociais

31. A candidatura ao FEG foi apresentada na reunião de direcção do IEFP, I.P., em 17 de Dezembro de 2009. O IEFP, I.P., que é igualmente a autoridade de gestão e pagamento responsável pelo FEG em Portugal, é um organismo tripartido. Os parceiros sociais contam-se também entre as partes interessadas que apoiam a reinserção dos trabalhadores da Quimonda no mercado laboral.

32. As autoridades portuguesas confirmaram o cumprimento dos requisitos definidos na legislação nacional e da Comunidade em matéria de despedimentos colectivos.

Informações sobre acções que são obrigatórias nos termos da legislação nacional ou de convenções colectivas

33. No que diz respeito ao preenchimento dos critérios estabelecidos no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, na sua candidatura as autoridades portuguesas:

34. confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substitui as medidas que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas.

35. demonstraram que as acções previstas dão assistência aos trabalhadores individuais, não devendo ser utilizadas para reestruturar empresas ou sectores;

36. confirmaram que as medidas elegíveis acima referidas não são objecto de assistência por parte de outros instrumentos financeiros comunitários.

37. A Quimonda Portugal recebeu, no passado, subvenções do FEDER e do FSE. Estas subvenções estão a ser tramitadas separadamente através dos canais adequados. A contribuição do FEG objectivo da presente proposta não envolve de modo nenhum a empresa, nem esta participará na sua aplicação. A contribuição do FEG aqui proposta será usada exclusivamente em medidas activas centradas no mercado de trabalho destinadas a ajudar a reinserção dos ex-trabalhadores da Quimonda no emprego o mais rapidamente possível.

Sistemas de gestão e controlo

38. Portugal notificou a Comissão de que a contribuição financeira será gerida e controlada pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P., o serviço público de emprego. A gestão técnica e administrativa global é efectuada pelo departamento do emprego, através de um comité de coordenação das intervenções do FEG, que inclui representantes do departamento de formação profissional, do departamento de controlo financeiro e gestão e das delegações regionais da região Norte. A gestão financeira global está a cargo do departamento de controlo financeiro e gestão. A aprovação e o pagamento de subvenções são da responsabilidade das delegações regionais da região Norte. Os centros de emprego e as entidades parceiras dos municípios mais afectados terão a seu cargo a maior parte das medidas activas. Portugal confirmou que será respeitado o princípio de separação de funções entre e nas entidades relevantes.

O Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu (IGFSE, I.P.) será responsável pelas actividades de auditoria e controlo respeitantes a esta candidatura ao FEG.

Financiamento

39. Com base na candidatura de Portugal, a contribuição do FEG proposta para o pacote coordenado de serviços personalizadas é de 2 405 671 euros, o que corresponde a 65% do seu custo total. A verba proposta pela Comissão ao abrigo do Fundo baseia-se na informação disponibilizada por Portugal.

40. Considerando o montante máximo possível de uma contribuição a conceder pelo FEG, determinado em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, bem como a margem existente para a reafectação de dotações, a Comissão propõe a mobilização do FEG no montante total já referido, a afectar ao abrigo da rubrica 1A do Quadro Financeiro.

41. O montante proposto de contribuição financeira deixará disponível mais de 25 % do montante anual máximo atribuído ao FEG para intervenções durante os últimos quatro meses do ano, tal como requerido pelo artigo 12.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.

42. Ao apresentar a presente proposta de mobilização do FEG, a Comissão dá início ao processo de concertação tripartida sob forma simplificada, tal como exigido no n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, a fim de obter o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental quanto à necessidade de utilizar o FEG e quanto à quantia solicitada. A Comissão convida o primeiro dos dois ramos da autoridade orçamental que chegar a acordo sobre o projecto de proposta de mobilização, ao nível político adequado, a informar o outro ramo e a Comissão das suas intenções. Em caso de desacordo por parte de um dos dois ramos da autoridade orçamental, será convocada uma reunião tripartida formal.

43. A Comissão apresenta separadamente um pedido de transferência com o objectivo de inscrever no orçamento de 2010 dotações de autorização e de pagamento específicas, tal como previsto no n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006.

Fontes de dotações de pagamento

44. Na actual fase de execução, é previsível que as dotações de pagamento disponíveis em 2010 ao abrigo da rubrica orçamental 01.04 05 «Programa para as empresas: melhoramento do quadro financeiro das pequenas e médias empresas (PME)» não venham a ser plenamente utilizadas este ano.

45. As dotações de pagamento são transferidas para contas fiduciárias, segundo as necessidades, a fim de permitir ao Fundo Europeu de Investimento (FEI) estar sempre em condições de proceder a desembolsos a favor dos intermediários financeiros.

46. A crise financeira produziu um efeito importante sobre o perfil de desembolso dos instrumentos financeiros, nomeadamente no domínio do capital de risco. De acordo com a Associação Europeia de Capital de Risco (EVCA), os investimentos e os desinvestimentos (saídas) foram reduzidos para menos de metade entre 2007 e 2009 em comparação com a situação anterior à crise[4]. Esta evolução teve também um impacto substancial nas previsões de desembolsos para 2010.

47. Em consequência destes elementos, as dotações de pagamento previstas no orçamento de 2010 (35 milhões de euros) não serão necessárias na totalidade em 2010. O montante de 2 405 671 euros pode, pois, ser disponibilizado para ser transferido.

48. Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura«EGF/2009/023 PT/Quimonda», Portugal)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[5], e, nomeadamente o seu n.º 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[6], e, nomeadamente, o seu artigo 12.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[7],

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

(2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

(3) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de euros.

(4) Portugal apresentou em 17 de Dezembro de 2009 uma candidatura de mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa Quimonda Portugal S.A., tendo-a complementado com informações adicionais até 28 de Abril de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 2 405 671 euros.

(5) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada por Portugal,

DECIDEM:

Artigo 1.º

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizada uma quantia de 2 405 671 euros em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

[2] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

[3] Em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.

[4]

Investimentos de capital de risco e desinvestimentos:

EUR 13,1 mil milhões em 2007, EUR 9,8 mil milhões em 2008, EUR 5,8 mil milhões em 2009 (Fonte: EVCA/PEREP_Analytics para 2007-2009; Market statistics EVCA/Thomson Reuters/PwC para anos anteriores).

[5] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

[6] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

[7] JO C […] de […], p. […].