Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2202/96 que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (98/C 381/08) COM(1998) 647 final - 98/0310(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 12 de Novembro de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2202/96 (1) fixou limiares de transformação; que a superação desses limiares é apreciada com base na média das quantidades transformadas com ajuda ao longo das três últimas campanhas, incluindo a campanha em curso; que, sempre que seja constatada uma superação, deve ser diminuída a ajuda para a campanha em curso; que este sistema de cálculo implica que o montante da ajuda de uma determinada campanha apenas possa ser conhecido após essa campanha; que esta situação apresenta inconvenientes para a gestão das organizações de produtores; que, por conseguinte, convém transferir para a campanha seguinte as consequências de uma superação do limiar de transformação;

Considerando que é necessário ter em conta o facto de a transformação de determinados produtos se prolongar por toda a campanha de comercialização desses produtos; que, nesses casos, a apreciação do respeito do limiar de transformação deve ser realizada em relação a um período equivalente a três campanhas;

Considerando que a presente alteração do Regulamento (CE) nº 2202/96 deve ser aplicada a partir da campanha de 1999/2000,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 2202/96 é alterado do seguinte modo:

1. Os nºs 2 e 3 do artigo 5º passam a ter a seguinte redacção:

«2. A ajuda fixada em conformidade com o nº 2 do artigo 3º para uma dada campanha de comercialização e para os produtos em causa será reduzida em 1 % por fracção de ultrapassagem do limiar de transformação referido no nº 1, sempre que a média das quantidades transformadas com ajuda durante as três campanhas anteriores à campanha em causa, ou durante um período equivalente, ultrapasse o referido limiar.

As fracções de ultrapassagem são iguais a 1 % do nível de cada um dos limiares indicados no nº 1.»

2. O artigo 6º, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6º

As normas de execução do presente regulamento, nomeadamente as que se referem ao pagamento da ajuda, às medidas de controlo e às sanções, às campanhas de comercialização, às características mínimas da matéria-prima entregue para transformação, ao período equivalente referido no nº 2 do artigo 5º e às consequências financeiras da ultrapassagem dos limiares, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 46º do Regulamento (CE) nº 2200/96.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de 1999/2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 49.