PT Jornal Oficial da União Europeia C 240/4

Relatório final do auditor no processo COMP/B-1/39.326 — E.ON Energie AG

(Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2008/C 240/05)

O projecto de decisão suscita as seguintes observações:

Introdução

A Comissão realizou em 29 de Maio de 2006 uma inspecção não anunciada às instalações da empresa E.ON Energie AG («EE»), em Munique, nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Os documentos recolhidos durante o dia foram colocados numa sala separada que foi selada pela Comissão ao fim da tarde de 29 de Maio de 2006. Quando a equipa de inspecção voltou ao local na manhã do dia 30 de Maio de 2006, constatou que a aparência do selo tinha mudado significativamente. A equipa de inspecção redigiu um protocolo ao qual a EE anexou uma declaração complementar. Posteriormente, e com o objectivo de clarificar os factos, a Comissão enviou pedidos de informações à EE e ao fabricante do material de etiquetagem. Com base nas informações indicadas supra, a Comissão chegou à conclusão preliminar de que o selo tinha sido quebrado e que essa quebra era da responsabilidade da EE.

Comunicação de objecções e prazo de resposta

A Comissão enviou uma comunicação de objecções em 2 de Outubro de 2006 que a EE recebeu em 4 de Outubro de 2006. A EE respondeu a essa comunicação de objecções em 13 de Novembro de 2006, após lhe ter sido concedida uma prorrogação do prazo de uma semana. A EE anexou um parecer científico e técnico à sua resposta, contestando as conclusões da comunicação de objecções.

Acesso ao processo

A EE teve acesso ao processo da Comissão em CD-ROM, recebido em 11 de Outubro de 2006, não me tendo enviado quaisquer observações relativas ao acesso ao processo.

Audição oral

Em 6 de Dezembro de 2006 foi realizada uma audição oral, na qual a EE apresentou os seus pontos de vista e propôs novas clarificações sobre determinados aspectos técnicos dos selos mediante recurso a peritos.

A convite da Comissão, nos termos do n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004, o fabricante dos selos também participou na audição oral e expôs os seus pontos de vista.

Pareceres dos peritos da EE e cartas de exposição dos factos da Comissão

A EE apresentou um relatório em 28 de Março de 2007, no qual os seus peritos analisavam outras causas que pudessem ter alterado o estado do selo tal como encontrado durante a inspecção.

Em Abril de 2007, a Comissão pediu a um perito externo que elaborasse um parecer sobre determinados aspectos do funcionamento e da manipulação dos selos da Comissão. Um perito da Comissão realizou testes nas instalações da EE em Munique, em 26 de Abril de 2007, tendo estado presentes representantes e peritos da EE, bem como o fabricante dos selos. O perito da Comissão enviou o seu parecer à Comissão em 8 de Maio de 2007.

Em 6 de Junho de 2007, a Comissão informou a EE das suas conclusões complementares numa carta de comunicação de factos, tendo-lhe sido concedido acesso aos documentos pertinentes. No mesmo dia, a EE apresentou um outro relatório de um perito, descrevendo os possíveis factores que podem ter causado o aparecimento dos sinais VOID no selo. A EE respondeu à carta de comunicação de factos em 6 de Julho de 2007.

Mediante carta de 17 de Julho de 2007, a EE solicitou-me que organizasse uma outra audição oral para que os peritos pudessem discutir ao vivo as suas diferentes opiniões. Por carta de 26 de Julho de 2007, recusei este pedindo explicando que uma segunda audição oral só se justificaria se a Comissão tivesse comunicado novas objecções à EE ou tivesse alargado o âmbito de aplicação das objecções ou alterado a sua natureza. Não foi o que aconteceu neste caso, nem a EE alegou que o fosse.

Mediante carta de 1 de Outubro de 2007, a EE apresentou um terceiro relatório à Comissão analisando novamente determinadas circunstâncias que poderiam influenciar a sensibilidade dos selos.

Posteriormente, a Comissão pediu ao seu perito que comentasse o segundo e o terceiro relatórios da EE e realizasse novos testes, se necessário. O perito da Comissão apresentou um novo relatório em 20 de Novembro de 2007, em que confirmava as suas conclusões anteriores e apresentava os resultados dos seus novos testes. A Comissão enviou uma segunda carta de comunicação de factos à EE e concedeu-lhe acesso aos documentos pertinentes em 23 de Novembro de 2007. A pedido da EE, concedi uma prorrogação do prazo de uma semana para que respondesse a estes dados complementares. A EE respondeu atempadamente, em 10 de Dezembro de 2007.

Projecto de decisão

O projecto de decisão constitui a primeira decisão nos termos do n.o 1 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 que introduz uma nova série de coimas e uma infracção específica em caso de quebra de um selo. Foram igualmente tidas em conta as violações processuais enquanto circunstâncias agravantes no contexto de infracções graves, tendo a Comissão aumentado a coima em conformidade nas decisões finais de processos relativos a cartéis.

O projecto de decisão apresentado à Comissão inclui apenas as objecções relativamente às quais a EE teve a oportunidade de se pronunciar.

Considero, por conseguinte, que o direito da EE de ser ouvida foi respeitado no caso em apreço.