sobre o «Compromisso de Confiança nas Estatísticas» assumido pelos Estados‑Membros, tal como previsto no Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o «Compromisso de Confiança nas Estatísticas» assumido pelos Estados‑Membros, tal como previsto no Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009

1.Introdução

1.1.Regulamento (CE) n.º 223/2009 relativo às estatísticas europeias

O presente relatório constitui o terceiro relatório elaborado pela Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.º 223/2009, relativo às estatísticas europeias, nomeadamente do artigo 11.º, n.º 4, que estabelece o seguinte:

«Os Compromissos dos Estados-Membros são acompanhados periodicamente pela Comissão, com base nos relatórios anuais enviados pelos Estados-Membros, e atualizados sempre que necessário.

…

A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os Compromissos publicados e, se aplicável, sobre os relatórios de acompanhamento, até 9 de junho de 2018, e, subsequentemente, de dois em dois anos.»

O primeiro relatório foi publicado em 2018 e o segundo em 2020.

1.1.Compromisso de Confiança nas Estatísticas

O conceito de «Compromisso de Confiança nas Estatísticas» («Compromisso») surgiu com vista a reforçar o enquadramento da qualidade das estatísticas, sendo descrito pela primeira vez numa comunicação da Comissão em 2011. O conceito é um meio de envolver os governos nacionais na responsabilidade pelo nível de cumprimento dos respetivos países do Código de Conduta para as Estatísticas Europeias («Código»).

O Código estabelece as normas para o desenvolvimento, a produção e a divulgação de estatísticas europeias. Assenta em 16 princípios relativos ao quadro institucional, os processos estatísticos e os resultados, visando assegurar que as estatísticas sejam não só relevantes, atempadas e precisas, mas também cumprem os princípios da independência profissional, da imparcialidade e da objetividade. O Compromisso estabelece uma relação entre o Código e o governo do Estado-Membro, que não existia anteriormente.

Segundo o artigo 11.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 223/2009, o Compromisso é um instrumento a adotar pelos Estados-Membros e a Comissão, para «obter a confiança do público nas estatísticas europeias e o progresso na aplicação dos princípios estatísticos contidos no Código de Conduta».

O considerando 17 do Regulamento (UE) 2015/759 também estabelece que um Compromisso de Confiança nas Estatísticas «deverá incluir compromissos específicos do governo desse Estado-Membro de melhorar ou manter as condições de aplicação do Código de Conduta».

1.2.Avaliações pelos pares do Sistema Estatístico Europeu (SEE)

O Eurostat e as autoridades estatísticas nacionais de todos os Estados-Membros e países da EFTA formam uma parceria para a produção de estatísticas europeias, denominada Sistema Estatístico Europeu (SEE). Para garantir a qualidade das suas estatísticas, os membros do SEE criaram um quadro de qualidade comum com o Código como pedra angular. Para além dos Compromissos, as avaliações pelos pares do SEE, que são periodicamente realizadas para avaliar a conformidade dos membros com o Código, constituem um instrumento importante para assegurar a aplicação do quadro comum de qualidade e, por conseguinte, a qualidade das estatísticas europeias.

As avaliações pelos pares do SEE são realizadas regularmente, envolvendo autoavaliações, visitas aos países e um relatório de avaliação pelos pares para cada país avaliado, contendo recomendações de melhoria, que são seguidas através de ações de melhoria e do seu acompanhamento anual pelo Eurostat. Foram realizadas duas rondas anteriores de avaliações pelos pares entre 2006 e 2008 e entre 2013 e 2015. A terceira ronda atual decorre de 2021 a 2023.

2.Panorâmica dos compromissos de confiança e relatórios por país

2.1.Disposições gerais