COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Bruxelas, 11.12.2001
COM(2001) 745 final
LIVRO VERDE
relativo à revisão do Regulamento (CEE) n.º 4064/89 do Conselho
(apresentado pela Comissão)
2ÍNDICE
LIVRO VERDE relativo à revisão do Regulamento (CEE) n.º 4064/89 do Conselho.............. 1
LIVRO VERDE relativo à revisão do Regulamento (CEE) n.º 4064/89 do Conselho.............. 4
RESUMO ......................................................................................................................... .......... 4
I. INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 6II. QUESTÕES DE JURISDIÇÃO................................................................................... 9A. Dimensão comunitária ............................................................................................... 10
1. Anteceden tes .............................................................................................................. 10
2. Resumo das questões a tratar ..................................................................................... 113. Apreciação das eventuais opções para  a alteração do n.º 3 do artigo 1º .................... 12
a) É improvável que as alterações aos cinco critérios constitutivos do n.º 3 do artigo 1º
forneçam quaisquer melhorias significativas............................................................. 13
b) Não é provável que qualquer alteração  ao artigo 22º introduzisse quaisquer
melhoramentos significativos (e exigiria uma harmonização das legislaçõesnacionais) ................................................................................................................... 16
c) Competência comunitária automática rela tivamente a casos sujeitos à exigência de
notificações múltiplas ................................................................................................ 17
d) Conclusão relativa às eventuais opções para a alteração do n.º 3 do artigo 1º .......... 19
4. Repartição de casos numa Comunidade al argada – uma perspectiva a longo prazo . 19
B. Remessas para os Esta dos-Membros, artigo 9º.......................................................... 20
1. Anteceden tes .............................................................................................................. 20
2. Resumo das questões a resolver................................................................................. 203. Eventuais alterações................................................................................................... 22a) Critérios mais simples para remeter um caso............................................................. 23
b) Remessa por inicia tiva da Comissão.......................................................................... 23
c) Calendário .................................................................................................................. 2 3
C. Remessas conjuntas à Comissã o, n.º 3 do artigo 22º ................................................. 24
1. Deficiências processuais do n.º 3 do artigo 22º ......................................................... 252. Deficiências operacionais do n.º 3 do artigo 22º........................................................ 273. Conclusão relativa ao n.º 3 do artigo 22º ................................................................... 27D. O conceito de “concentração”: que stões relevantes para revisão .............................. 28
1. Participações minoritárias .......................................................................................... 29
32. Alianças estratégicas .................................................................................................. 30
3. N.º 4 do artigo 2º........................................................................................................ 314. Empresas comuns de produção  de exercício parcial.................................................. 32
5. Operações múltiplas................................................................................................... 336. Investimentos em capital de risco, n.º 5 do artigo 3º ................................................. 367. Convergência - "Controlo" ou "Grupo" ..................................................................... 388. Resumo das conclusões.............................................................................................. 39III. QUESTÕES MATERIAIS......................................................................................... 40A. O critério material ...................................................................................................... 40
B. Eficiências específicas  das concentrações ................................................................. 42
C. Procedimento simplificado ........................................................................................ 43IV. QUESTÕES PROCESSUAIS.................................................................................... 44A. Notificação – acto gerador ......................................................................................... 44
B. Suspensão de concentrações ...................................................................................... 46C. Cálculo de prazos ....................................................................................................... 47D. Eficácia administrativa............................................................................................... 47E. Obrigação de apresentar uma notificação completa................................................... 48
F. Procedimento relativo a compromissos ..................................................................... 491. Alteração do proced imento aplicável......................................................................... 51
G. N.º 4 do artigo 8º........................................................................................................ 54H. Disposições de aplicação............................................................................................ 54I. Taxas do processo ...................................................................................................... 56J. Direitos de defesa e mecanismos reguladores............................................................ 57
V. CONVITE À APRESENTAÇÃO DE OBSERVAÇÕES ......................................... 62
ANEXOS
4LIVRO VERDE
relativo à revisão do Regulamento (CEE) n.º 4064/89 do Conselho
RESUMO
A revisão projectada do Regulamento das concen trações é efectuada tendo em vista garantir
que o Regulamento das concentraçõ es continuará a ser um instru mento eficaz do controlo das
concentrações num contexto económico e político em mutação, tanto na Europa como a nível
mundial. Embora assentem na ap licação bem sucedida do regulamento ao longo dos últimos
dez anos, as propostas procuram  igualmente dar resposta aos desafios colocados pelas
concentrações globais, pela União Monetária, pe la integração dos mercados, pelo alargamento
e pela necessidade de cooperação com outra s jurisdições. A Comissão considera que a
reforma deve assentar nos princípios subjacentes ao Regulamento das concentrações, isto é, anecessidade de garantir um controlo ef ectivo, eficaz, justo e trans parente das concentrações
ao nível mais apropriado, em conformidade com o princípio da subsidiariedade.
Questões de jurisdição
Dimensão comunitária
A revisão da Comissão da aplicação do Regulame nto das concentrações revelou que os níveis
dos limiares previstos no n.º 2 do artigo 1º bem como a regra dos dois terços funcionam deforma satisfatória. Contudo, no que diz respeito ao n.º 3 do artigo 1º, embora o seu principal
princípio subjacente (nomeadamente, que a Comissão deve tratar os casos que afectem três oumais Estados-Membros) permaneça válido, os crité rios jurisdicionais in cluídos na disposição
não resolveram o problema das notificações mú ltiplas que se destinavam a solucionar. Como
consequência, os casos de inte resse comunitário continuam a estar sujeitos a notificação e
apreciação em diversas jurisdições da UE. C onstitui uma preocupação especial a tendência
que indica um aumento das notificações múltiplas a três ou mais Estados-Membros, e o factode se poder prever que o alargamento da Com unidade venha a aumentar  esta tendência. Por
conseguinte, a proposta da Comissão centra-se  na alteração do n.º 3 do artigo 1º, que deve
estar operacional antes do al argamento da Comunidade.
Após ter analisado várias alterações numéricas relativas à combinação de limiares e outros
requisitos previstos no n.º 3 do artigo 1º, a Co missão solicita a apresentação de observações
sobre a possibilidade de introduzir uma comp etência comun itária automática no que diz
respeito aos casos sujeitos à necessidade de notificações múltiplas a três ou maisEstados-Membros.
Os artigos 9º e 22º relativos às remessas dos  processos mantêm a su a importância enquanto
garantes de um certo grau de flexibilidade na atribuição de competências no controlo
comunitário das concentrações. A investigação  da Comissão revelou uma atitude geralmente
positiva face a uma simplificação do critério utiliza do para formular um pedido de remessa ao
abrigo do artigo 9º, por exemplo, separando o pedido dos elementos de prova de uma ameaça
de criação ou de reforço de posição dominan te e/ou eliminando a nece ssidade de comprovar
que o mercado em causa não é uma parte “s ubstancial” do mercado comum. Tal alteração
permitiria que casos, cujos efeitos não se estendem para além das fronteiras nacionais, fossemremetidos mais rapidamente, at ravés de procedimentos rápidos. Por razões de coerência deste
5argumento, o documento propõe a possibilidade de a Comissão remeter casos, por sua própria
iniciativa, para Estados-Membros quando estiverem  preenchidos os critérios estabelecidos. A
Comissão propõe igualmente que as  disposições previstas no arti go 22º relativas à remessa de
casos que lhe são enviados por Estados-M embros sejam altera das em conformidade.
O conceito de concentração
Reconhecendo a experiência obtida bem como a evol ução registada nas práticas empresariais,
o documento explora alguns ajustamentos potenciais face ao conceito de concentraçãoestabelecido no artigo 3º do Regulamento da s concentrações. No que diz respeito às
participações minoritárias e alianças estratég icas, embora reconhecendo os efeitos estruturais
potenciais dessas operações, o documento descreve as dificuldades de definir limites com
uma segurança jurídica suficiente. No que se refere ao n.º 4 do artigo 2º, relativamente às
empresas comuns de pleno ex ercício com carácter de cooper ação, conclui-se nesta fase que
deveria ser adquirida uma maio r experiência antes de ponderar uma alteração, embora pareça,
por agora, não existir qualquer argumento c onvincente para alargar o Regulamento das
concentrações a empresas com uns de produção de exercício parcial. O documento propõe-se
alterar as actuais disposições relativas a operações múltiplas, a fim de garantir uma aplicação
mais coerente e eficaz das regras relativas  ao controlo das concentrações a três tipos
específicos de operações e levanta igualmente questões quanto à aplicação do Regulamentodas concentrações a determinados tipos de ope rações de capital de risco. Finalmente, esta
secção analisa se o conceito de grupo previsto  no n.º 4 do artigo 5º deve ser harmonizado com
o conceito de controlo c onstante do n.º 3 do artigo 3º.
Questões materiais
O critério material
O Livro Verde lança um debate sobre o mérito  respectivo do “critério de posição dominante”
tal como estabelecido no Regulamento da s concentrações e do “critério da redução
significativa da concorrência” utilizado nalgumas outras jurisdições. O valor e a eficácia docritério de posição dominante é reconhecido e sa lienta-se que a convergência internacional se
verifica já numa medida considerável, independentemente de qualquer harmonização real daslegislações. Poderia al egar-se, contudo, que uma revisão do texto do regulamento no que diz
respeito a este aspecto pode ser desejável, pr incipalmente para garantir que as principais
jurisdições trabalharão com base no mesmo crité rio ou para criar uma base mais explícita na
legislação para avaliar considerações de eficiência.
Procedimento simplificado
O Livro Verde avança propostas que têm em conta a aplicação ef icaz e flexível da
comunicação da Comissão de 2000 relativa ao s procedimentos simplificados. Sugere-se que
esta prática deve ser consolidada num regu lamento de “isenção por categoria”, com a
vantagem de suprimir ainda mais a carga regulamentar de operações não prejudiciais para aconcorrência e de centrar os recursos regula mentares disponíveis nos casos que exigem uma
atenção mais aprofundada.
Questões processuais
Compromissos
No domínio processual, a proposta mais importa nte diz respeito à reorganização do calendário
para a apreciação e discussão de compromissos na primeira e segunda fases de investigação,
6tendo em vista dar mais tempo para que t odas as partes interessadas apresentem as
contribuições necessárias. Especificamente, o document o propõe uma disposição de
suspensão de prazo. Tal funcionaria a pedi do das partes, evitando desta forma qualquer
prolongamento ex officio  do procedimento.
Direitos de defesa
Para além disso, o documento estabelece os vários mecanismos de relevância para que os
procedimentos de concentração garantam os di reitos de defesa, a que seriam acrescentadas
novas regras relativas aos compromissos. Nest e contexto, aborda igualmente a questão da
eficácia do controlo jurisdici onal e convida à apresentação de  observações relativamente a
todos estes aspectos.
Outras questões processuais
São ainda analisadas outras que stões importantes para o proc esso. Especificamente, o Livro
Verde discute as práticas actuais relativas ao acto gerador da notificação e à respectivacalendarização bem como à “obrigação de suspensão” (artigo 7º). Ainda relativamente à
notificação, o documento convida à apresentação  de observações relativamente à notificação
electrónica, à apresentação de cópias da notifi cação directamente aos Estados-Membros pelas
próprias partes, aos encargos do processo e às modalidades da declaração do carácter
incompleto da notificação. O debate aborda igualmente determinados aspectos da aplicação
do n.º 4 do artigo 8º, e uma reapreciação dos pr ocedimentos de aplicação à luz da proposta de
“modernização” relativamente à execução do Re gulamento n.º 17. Finalmente, o documento
analisa a introdução de dias út eis para o cálculo dos prazos.
Convite à apresentação de observações
Convidam-se as partes interessa das a apresentarem os seus pont os de vista relativamente a
qualquer das questões suscitada s no Livro Verde, bem como no que diz respeito a outras
questões de relevância para a aplicação do c ontrolo das concentrações na Europa. Essas
observações devem dar entrada na Comissã o o mais tardar até 31 de Março de 2002.
I. INTRODUÇÃO
1. O Regulamento n.º 4064/89 do Conselho rela tivo ao controlo das operações de
concentração de empresas (“Regulament o das concentrações”) foi adoptado em
21 de Dezembro de 1989 e entrou em vi gor em 21 de Setembro de 1990. Este
regulamento estabelece as regras aplicáveis às grandes concentrações, em relação àsquais se presume que o impacto sobr e o mercado ultrapassa um único
Estado-Membro.
2. Nos seus primeiros 10 anos de aplicação, o Regulamento das concentrações mereceu
grandes aplausos pela sua capacidade de  proporcionar um controlo efectivo das
concentrações a nível europeu. A introdução de prazos legais curtos e rigorosos
constituiu e continua a ser um dos seus principais aspectos. A Comissão consideraque o regulamento continua a constituir uma abordagem regulamentar adequada faceà integração contínua de mercados em toda a Europa e em especial pela suacapacidade de adaptação constante à nova evolução económica, jurídica e política –na Europa e para além dela.
73. O Regulamento das concentrações baseou-se  numa compreensão de que a criação do
mercado interno conduziria a uma grande reorganização em presarial transfronteiras e
que era necessário garantir um tratamento equitativo  para assegurar que essas
transacções não dessem origem a prej uízos duradouros da  concorrência. O
tratamento equitativo deveria garantir que as mesmas exigências de notificação,procedimentos e normas jurídicas eram aplicáveis a todas as concentrações comefeitos transfronteiras significativos.
4. Para este efeito, o Regulamento das concentrações conferiu competência exclusiva à
Comissão relativamente a “concentrações com uma dimensão comunitária”. Esteprincípio de “balcão único” tem um duplo objectivo. Em primeiro lugar, num espírito
de subsidiariedade,  assenta no entendimento de que o controlo das concentrações a
nível comunitário se justifica tendo em  vista a incapacidade de um único
Estado-Membro tratar extensivamente a dimensão transfronteiras e os efeitos dessasoperações. Para além disso, o “balcã o” único do regulamento simplifica os
procedimentos administra tivos, permitindo desta forma tanto às autoridades
responsáveis pela concorrência como às empresas minimizarem os custos do
controlo das concentrações.
5. Desde a adopção do Regulamento das concen trações, a União Europeia passou de 12
para 15 Estados-Membros, cujos mercados  se estão a tornar cada vez mais
integrados. Além disso, na sequência da entrada em vigor do Acordo de 1994
relativo ao Espaço Económico Europeu (EEE), a competência exclusiva da ComissãoEuropeia no que diz respeito às concentrações que preenchem os limiares foialargada a fim de abranger todo o território do EEE. A reorganização empresarialtransfronteiras na Europa foi objecto de um novo impulso a partir da introdução da
União Monetária em 1999.
6. Confrontamo-nos actualmente com a pers pectiva de uma União Europeia com
significativamente mais Estados-Membros a partir de 2004 e a realização da União
Monetária com a fase final da in trodução do euro a realizar em 2002.
Simultaneamente, a tendência para a internacionalização, ou mesmo para aglobalização, de empresas e mercados continua a um ritmo crescente.
7. Numa evolução paralela, um número cada ve z maior de sistemas de controlo prévio
das concentrações estão a ser introduzi dos em todo o globo (actualmente, cerca
de 60), com um aumento subsequente dos  custos associados aos requisitos de
notificações múltiplas.
8. Desde 1990, foram notificadas à Comissão cerca de 1 800 concentrações (até Julho
de 2001). Mesmo assim, esse valor repres enta apenas uma fracção do número total de
operações notificadas às autoridades nacionais  responsáveis pela c oncorrência da União
Europeia durante o mesmo período
1. Desde 1990, muitos Estados-Membros bem como
países candidatos introduziram regras rela tivas ao controlo das concentrações (ou
alteraram regras anteriormente existentes). Consequentemente, muitos sistemasnacionais de controlo das concentrações se guem em grande medida os princípios do
Regulamento das concentrações. Apesar desta “harmonização ligeira”, continuam aexistir vários graus de discrepância , nomeadamente em termos processuais.
                                                
1 Em 2000, foi apresentado um total de 3021 notificaçõ es às autoridades nacionais responsáveis pela
concorrência da UE, em comparação com os 345 casos notificados à Comissão nesse ano.
89. Todos estes factores apontam para a neces sidade de revisão do sistema global de
controlo europeu das concentrações, de forma a que a Comissão e cada autoridade
nacional, individualmente e em conjunto, possa m utilizar os seus recursos de forma
optimizada a fim de proteger a conc orrência na Comunidade, reduzindo
simultaneamente quaisquer encargos desnecessários para as empresas, em termos decustos de cumprimento e de aumento da segurança jurídica. Tal é particularmente
verdadeiro no que diz respeito às empresas de média dimensão que, devido à suadimensão limitada, não atingem os actuais limiares do Regulamento das concentrações,mas que continuam mesmo assim sujeitas  aos encargos de notificações nacionais
múltiplas.
10. A experiência adquirida nos primeiros 10 anos de aplicação do Regulamento das
concentrações indica também que podem se r possíveis alguns melhoramentos tanto
no âmbito como no funcionamento do regu lamento. No que diz respeito ao seu
âmbito, um dos conceitos básicos, nomeadamente o de “concentração” foi
reanalisado de um ponto de vista de di ferentes perspectivas. Do mesmo modo, a
estrutura processual do regulamento foi reexaminada e parecem existir algumasopções para novos melhoramentos a nível da  eficácia das regras e da segurança
jurídica para todos os que por elas são abrangidos.
11. Desde a sua adopção em 1989, o Regulame nto das concentrações baseou-se num
princípio através do qual as concentrações são apreciadas em conformidade com umcritério de posição dominante  no mercado: as concentrações que criam ou reforçam
essa posição dominante devem ser declaradas incompatíveis com o mercado comum(e por conseguinte ilegais). Globalmente, este critério de apreciação provou a sua
eficácia em evitar problemas potenciais a nível da concorrência. Na realidade, muitasoutras jurisdições seguiram esta abordagem, introduzindo nas suas regras o mesmo
critério de apreciação. O principal critério alternativo do controlo  das concentrações,
utilizado em algumas das principais jurisdições e actualmente previsto em algunsEstados-Membros, é o da redução significativa da concorrência. Segundo algumas
opiniões, a ausência de harmonização global dos critérios de apreciação dasconcentrações é problemática. Por conseg uinte, e como foi agora adquirida uma
experiência significativa na aplicação do critério da posição dominante, a Comissãoconsidera que esta é uma oportunidade adequa da para lançar um debate mais vasto
sobre os méritos respectivos dos dois cr itérios, particularme nte tendo em vista o
desejo reconhecido de avançar para um maior grau de convergência global dasnormas relativas ao controlo das concentrações.
12. Neste contexto, afigura-se igualmente  adequado reexaminar disposições do
regulamento que dizem respeito aos direitos de defesa. Isto envolve um número maisvasto de questões relevantes para a investigação, a adopção de decisões e o direito ao
controlo jurisdicional. Para além disso, é r econhecido como de importância primordial a
garantia da transparência em cada fase do processo.
13. Esta revisão do Regulame nto das concentrações complementa a revisão do
Regulamento n.º 17 anteriormente lançada (relativa à aplicação das regras daconcorrência previstas nos artigos 81º e 82º do Tratado)
2. Existe contudo uma
                                                
2Ver proposta da Comissão de 27.9.2000 de um regulamento do Conselho relativo à execução das regras
de concorrência previstas nos artigos 81º e 82º do Tratado e que altera osRegulamentos (CEE) n.º 1017/68, (CEE) n.º 2988/74, (CEE) n.º 4056/86 e (CEE) n.º 3975/87, bem
como o COM (2000) 582 final.
9diferença fundamental entre os dois sistem as, nomeadamente, o facto de a Comissão
ter competência exclusiva sobre as c oncentrações com dimensão comunitária,
enquanto a competência é partilhada entr e a Comissão e os Estados-Membros no
domínio antitrust ; na realidade, a Comissão propõe o reforço desta competência
paralela. Apesar desta diferença, deve ser dada a devida atenção à revisão do
Regulamento n.º 17, permitindo que os dois exercícios de revi são façam parte de
uma modernização global do enquadramento legislativo europeu no domínio daconcorrência.
14. Em conclusão, pelas razões supramenci onadas, afigura-se necessário, a fim de
aproveitar a experiência acumulada e para preparar o controlo europeu dasconcentrações para os desafios dos próximos anos, dar início a um processo de reforma.
A Comissão considera que a reforma deve basear-se nos princípios subjacentes aoRegulamento das concentrações, isto é, a necessidade de garantir um controlo eficaz,
eficiente, justo e transparente das concentrações ao nível mais apropriado.
II. QUESTÕES DE JURISDIÇÃO
CONCENTRAÇÕES COM DIMENSÃO COMUNITÁRIA
15. O Regulamento das concentrações confere à Comissão competência exclusiva para
tratar as concentrações com dimensão comunitária.  O Regulamento parte do
princípio de que essas conc entrações têm efeitos no mercado que se projectam para
além das fronteiras nacionais de um  Estado-Membro (nono considerando).
16. A repartição de casos entre a Comunida de e os Estados-Membros no domínio do
controlo das concentrações inspirou-se nos mesmos princípios subjacentes à noção
de subsidiariedade. De acordo com esta noção, devem ser tomada s medidas ao nível
de competência mais apropriado, tendo em vi sta os objectivos a atingir e os meios
disponíveis na Comunida de e nos Estados-Membros
3.
17. A experiência confirmou que a Comissão está em geral melhor colocada para tratar
as concentrações em que as partes na  concentração desenvolvem actividades em
mercados mais vastos do que os mercados nacionais. No que diz respeito aos casos
que implicam mercados globais ou europeus, os poderes de investigação daComissão e as medidas relativas às solu ções e à aplicação são claramente mais
apropriadas do que os meios mais limitados à disposição dos Estados-Membros. Omesmo é muitas vezes também verdadeiro no que diz respeito aos casos que dão
origem a problemas de concorrência e qu e se estendem por vários Estados-Membros.
Esses casos podem ter repercussões signific ativas a nível da concorrência noutras
partes da Comunidade, impedindo por exempl o a entrada de concorrentes de outros
Estados-Membros nos países afectados.
                                                
3O artigo 5º do Tratado CE exige que sejam tomadas medidas ao nível a que os objectivos possam ser
alcançados da forma mais adequada. Tal como especificado no Relatório da Comissão ao Conselho
Europeu relativo à adaptação da legislação comunitária ao princípio da subsidiariedade(COM (93) 545 final de 24.11.93), devem ser tomadas medidas ao nível de competência maisapropriado, tendo em vista a prossecução dos objectivos e os meios disponíveis na Comunidade e nos
Estados-Membros.
1018. Uma característica espe cífica da criação do mercado interno na UE é que se pode
considerar se alguns mercados se en contram em fase de transição. O caso
Pirelli-BICC4, ilustra o resultado de um processo em que a desregulação e
harmonização europeias conduziram efectiv amente a um alargamento dos mercados
antitrust  relevantes. Neste processo, foi confir mado que o mercado era na realidade a
nível do EEE com base no facto de os clie ntes se abastecerem cada vez mais de
cabos eléctricos a nível europeu tendo em  conta, nomeadamente, os procedimentos
previstos nas directivas comunitárias re lativas aos concursos públicos O processo
Pirelli contrastou com casos anteriores que envolviam o mesmo sector: em 1992, os
mesmos mercados eram ainda considerados  de âmbito nacional. A Comissão está em
geral particularmente bem colocada para  tratar processos em que ocorre uma
operação desse tipo, uma vez que consegue c onsiderar plenamente todos os efeitos
quer a nível nacional quer europeu.
19. Apesar de cada Estado-Membro poder abordar questões como as deste tipo na
medida em que dizem respeito ao seu próprio território, a Comissão encontra-se
claramente em melhor posição para aborda r o conjunto de tais problemas em toda a
Comunidade. A competência comunitária ne sses processos estaria por conseguinte
em conformidade com o princípio da subsid iariedade, uma vez que representa o meio
mais eficaz para evitar a criação de obstáculos a uma maior integração europeia. Paraalém disso, razões de eficiência militam contra o tratamento paralelo das mesmasquestões em vários Estados-Membros.
20. Inversamente, os Estados-Membros estão em geral em melhor posição para tratar os
casos em que, devido às actividades das empresas envolvidas, produzem os seus
efeitos num Estado-Membro, isto é, em que  por exemplo não se verificam efeitos
significativos de encerramento ou de mu ltiplicação. O tratamento efectivo de tais
casos não exige o acesso a poderes mais vastos da Comissão e as autoridades
nacionais estão normalmente em melhor  posição quando se trata de recolher
informações relevantes junto do mercado.
A. Dimensão comunitária
1. Antecedentes
21. No seu Relatório de 28 de Junho de 2000 ao Conselho relativo à aplicação dos
limiares previstos no Regulamento das concentrações (“o Relatório 2000”)
5, a
Comissão sublinhou a suas conclusões pre liminares relativas ao funcionamento dos
limiares previstos no artigo 1º do Regula mento das concentrações, incluindo as
“notificações múltiplas”, isto é, concen trações notificadas em pelo menos dois
Estados-Membros. Na sequência da adopção  deste relatório, a Comissão procedeu a
estudos suplementares. Os resultados destas  novas investigações são estabelecidos e
discutidos em pormenor no Anexo I, que fornece um historial abrangente das
conclusões constantes da presente secção.
                                                
4Processo n.º COMP/M.1882 –Pirelli-BICC, decisão da Comissão de 19.07.2000 ao abrigo do n.º 2 do
artigo 8º do Regulamento (CEE) n.º 4064/89 do Conselho.
5COM (2000) 399 final de 28.06.2000.
112. Resumo das questões a tratar
22. Durante a sua revisão, a Comissão reapreciou o carácter adequado e permanente dos
limiares de volumes de negócios previstos no artigo 1º à luz, não apenas da suaeficácia, mas igualmente da sua previsibilidade e transparência. Deve salientar-seque não conseguir atingir os critérios juri sdicionais previstos no artigo 1º significa
normalmente que a operação será sujeita a requisitos de notificação obrigatórios numou mais Estados-Membros.
23. Quanto ao funcionamento dos actuais limiares, a revisão nã o indicou, tal como
estabelecido mais em pormenor no Anexo I, qualquer necessidade urgente de alterar
o n.º 2 do artigo 1º. Este artigo continua  a fornecer resultados que estão geralmente
em conformidade com a subsidiariedade e a revisão dos níveis dos limiares aíestabelecidos não seria adequada para tratar o problema das notificações múltiplas. Arevisão também não acentuou qualquer nece ssidade urgente de alterar o nível da
regra dos dois terços. Esta regra, que adopta uma abordagem do centro de gravidadeno que diz respeito à divisão de competên cias, parece fornecer resultados que estão
geralmente em conformidade com a subsidiariedade. Para além disso, na medidalimitada em que a regra dos dois terços c onduz a notificações múltiplas, é muito raro
que ultrapasse as notificações a duas autoridades nacionais.
24. Por outro lado, deve concluir-se que o n.º 3 do artigo 1º não conseguiu alcançar o seu
objectivo subjacente. No momento da sua adopção em 1997, esta disposição
destinou-se a conferir competência à Comi ssão relativamente aos casos que afectam
três ou mais Estados-Membros. Embora a revi são apoie em grande medida a validade
deste objectivo devido ao facto de se tr atarem em geral de casos com interesse
comunitário, a disposição não deu resposta  às expectativas. Apenas uma pequena
parte desses casos foram abrangidos pelo  Regulamento das concentrações. Em 2000,
apenas foram notificados 20 casos ao abrigo do n.º 3 do artigo 1º, em comparaçãocom 75 notificações múltiplas a três ou mais Estados-Membros. O fracasso do n.º 3do artigo 1º é igualmente ilustrado pelo facto de em 2000 apenas cerca de 5% detodas as notificações terem sido feitas ao abrigo deste artigo, o que representa umadiminuição significativa do nível já reduzido de 1999
6.
25. A revisão forneceu indicações de que muitos destes casos de notificações múltiplas
envolviam interesses transfronteiras. Uma dessas indicações é o facto de terem sido
necessárias três ou mais notificações nacionais. Para além disso, numa grande
maioria destes casos, alguns ou todos os Estados-Membros envolvidos apreciaram
e/ou definiram o mercado geográfico rele vante como mais vasto do que o mercado
nacional. É igualmente de notar que a maio r parte destes casos cumpriam o critério
jurisdicional no que diz respeito ao ní vel comunitário, embora permanecendo longe
de ter um centro de gravidade nacional (ist o é, a regra dos dois terços). O facto de
muitas destas concentrações envolverem in teresses transfronteiras para além dos
países em que a notificação se realizava, é igualmente apoiado pe lo facto de muitos
destes casos envolverem actividades comerc iais em vários Estados-Membros em que
a concentração não foi notificada.
                                                
6Em 2000, apenas 20 das 345 notificações foram efectuadas ao abrigo do n.º 3 do artigo 1º. Quanto
a 1999, o valor correspondente foi de 12% ou 34 das 292 notificações.
1226. Do ponto de vista das empresas em ca usa, a revisão proporcionou igualmente
indicações de que notificações múltiplas em três ou mais Estados-Membros dão
origem a algumas dificuldades suplementares, em termos de duração do processo,custos e segurança jurídica (ver Anexo I para pormenores relativos aos resultados
dos estudos).
27. Esta conclusão é ainda reforçada por dois factores adicionais. Em primeiro lugar,
pode observar-se uma tendência segundo a qual notificações múltiplas que envolvem
três ou mais Estados-Membros estão con tinuamente a aumentar, quer em termos
absolutos quer em relação ao número de casos notificados no âmbito doRegulamento das concentraçõe s. Tal demonstra que este problema está a aumentar,
mesmo no âmbito da actual UE15. O próximo  alargamento da Comunidade a partir
de 2004 é susceptível de acentuar ainda ma is os efeitos negativos de notificações
múltiplas que envolvem um número si gnificativo de Estados-Membros.
28. A Comissão tem consciência e apoia plenamente a recente iniciativa das autoridades
dos Estados-Membros responsáveis pela co ncorrência no sentido de uma cooperação
mais estreita no tratamento, nomeadament e, de casos de concentração que são
notificados em mais de um país. Essa cooperação terá certamente um impactobenéfico em termos de reforço do nível de protecção da concorrência, aumentando
simultaneamente a eficiência processual . Afigura-se no entanto duvidoso que essa
cooperação, mesmo que significativamente  desenvolvida, possa ser considerada um
substituto equivalente do controlo de concentrações com efeitos transfronteirasatravés do balcão único.
3. Apreciação das eventuais opções para a alteração do n.º 3 do artigo 1º29. A solução para as deficiências identif icadas supra do n.º 3 do artigo 1º deve
destinar-se a garantir a aplicação efectiv a das regras comunitárias em matéria de
concorrência a casos com interesse tr ansfronteiras, embora, de uma forma
equilibrada, reduzindo o encargo administra tivo para as empresas em causa. Esta
solução, que deverá estar em vigor antes da adesão de novos Estados-Membros, deve
ser contudo concebida de forma a reforçar os princípios subjacentes ao Regulamento
das concentrações, nomeadamente uma maior protecção efectiva da concorrência emconformidade com o princípio da subsidiariedade.
30. Ao abordar as deficiências identificad as do n.º 3 do artigo 1º, uma abordagem
razoável afigura-se ser a de avaliar se a sua eficácia poderia ser melhorada através daalteração de um ou mais dos seus cinco critérios constitutivos. Uma análisecuidadosa das informações dis poníveis indica que alterações aos actuais critérios do
n.º 3 do artigo 1º não proporcionarão provave lmente os resultados previstos, devido
principalmente à complexidade desta disposição que permite uma diversidadesignificativa de razões pelas quais as empr esas não preenchem os actuais critérios do
n.º 3 do artigo 1º. Isto é explica do mais em pormenor seguidamente.
31. Para além disso, foi sugerido à Comissão que  pode não ser necessário adaptar o n.º 3
do artigo 1º, mas que o efeito desejado pod e ser atingido através de alterações ao
artigo 22º. Esta sugestão foi igualmente cuidadosamente analisada e, uma vez mais,os resultados da revisão, que  são ainda mais aprofunda dos seguidamente, revelam
que seria pouco provável que esta suge stão proporcionasse uma solução viável.
1332. Nesta fase, a Comissão considera por c onseguinte que os resultados desejáveis
poderiam ser melhor alcançados através da  introdução de alterações que podem ser
descritas como centrados nos efeitos. Procurariam garantir directamente um
resultado em que os casos que implicam tradicionalmente um efeito transfronteiraspotencialmente significativo seriam abrangidos pela competência da Comissão. AComissão procura observações sobre a possibilidade de substituir o n.º 3 do artigo 1ºpor uma disposição em que  a notificação a três Estados-Membros possa ser
considerada como fornecendo uma indicação fiável da natureza manifestamente
transfronteiras de uma concentração
7. Esta possibilidade assenta nas ideias
subjacentes à proposta da Comi ssão no seu Livro Verde de 1996.
33. Uma discussão a mais longo prazo sobre a partilha do trabalho numa Comunidade
mais alargada foi igualmente incluída no final da secção que se segue. Como asmedidas aí sublinhadas exigiriam pelo menos um certo nível mínimo de
harmonização das regras nacionais em matéria de controlo das concentrações, estadiscussão permanece fora do actual exercício.
a) É improvável que as alterações aos cinco critérios constitutivos do n.º 3 do artigo 1º
forneçam quaisquer melhorias significativas
i) Alteração do n.º 3 do artigo 1º através do ajustamento dos vários níveis de limiares
34. É importante notar para esta discussão que os níveis dos limiares constantes do n.º 3
do artigo 1º foram estabelecidos sem se ter procedido a uma investigaçãoaprofundada da eventual eficácia de alte rações em casos com interesse comunitário.
Também não parece prováve l que possam ser estabeleci dos quaisquer dados úteis
desta natureza. O volume de negócios é e continuará a ser uma aproximação em
relação ao eventual impacto de concentraçõ es, mas continuará a produzir efeitos que
divergem consoante, nomeadamente, o se ctor económico em causa. No entanto,
existe uma amplo consenso de que o volum e de negócios é a melhor abordagem para
determinar se as concentrações têm um interesse comunitário.
35. Tendo em conta este contexto, não é surp reendente que a conclusão dos estudos da
Comissão seja que não exis te uma resposta exacta à questão do nível em que os
limiares do n.º 3 do artigo 1º abrangeriam t odos os casos de interesse comunitário.
Para além disso, deve sublinhar-se que o n.º 3 do artigo 1º apresenta o que poderia
ser descrito como uma matriz de dispos ições, que poderia ser alterada num número
infinito de combinações. Desta forma, é relativamente fácil indicar o efeito de, porexemplo, uma redução isolada do critéri o dos 2,5 mil milhões de euros do n.º 3,
alínea a), do artigo 1º para 2 mil milhões de  euros. Em teoria, uma alteração desse
tipo poderia evidentemente ser acompanhada  por qualquer número de alterações às
alíneas b), c) e/ou d) do n.º 3 do artigo 1º . É claramente impossível (e provavelmente
não muito útil), contudo, tentar um estudo altamente sofisticado do que poderá ser o
nível ideal e a combinação destes critérios.
                                                
7Note-se que as informações disponíveis não apoiam uma proposta para uma redução “directa” dos
limiares a nível mundial ou do volume de negócios a nível comunitário previsto no n.º 2 do artigo 1º.Embora essas medidas, consoante os valores escolhidos, tivessem obviamente o efeito de alargar acompetência da Comissão, afigura-se pouco provável que possa ser encontrada uma forma de essas
medidas visarem especificamente concentr ações com um impacto transfronteiras.
1436. A apresentação que se segue centrar-se-á por conseguinte na explicação do efeito de
exclusão de cada um dos critérios do n.º 3 do artigo 1º, no que diz respeito àsnotificações múltiplas que são efectuad as em três ou mais Estados-Membros
8.
37. Os dados disponíveis indicam que 71% de t odos os casos notificados em três ou mais
Estados-Membros não preenchiam o critéri o dos 2,5 mil milhões de euros constante
do n.º 3, alínea a), do artigo 1º. O efeito de exclusão seria reduzido para 58%, se este
critério fosse substituído por um requisito de 2 mil milhões de euros. Para ilustrarmelhor a dificuldade de en contrar um nível ideal, poderemos apresentar o exemplo
que se segue. O limiar do n.º 3, alínea a) , do artigo 1º teria de ser reduzido para
500 milhões de euros ou mesmo para um níve l inferior a fim de abranger todos os
casos que foram notificados em três ou mais Estados-Membros. Mesmo assim,
contudo, alguns desses casos não conseguiriam  satisfazer as alíneas b), c) e/ou d).
38. Cerca de 40% dos casos notificados em  três ou mais Estados-Membros não
preenchiam o critério total de 100 mil hões de euros em pelo menos três
Estados-Membros (n.º 3, alínea b), do artigo 1º). O efeito de exclusão seria reduzido
para 31% se este critério fosse substituído por um requisito de 50 milhões de euros.
39. Para os casos notificados em três ou ma is Estados-Membros, 68% não preenchiam o
critério dos 25 milhões de euros do n.º 3, a línea c), do artigo 1º. O efeito de exclusão
seria reduzido para 38% se este critério fosse substituído por um requisito de15 milhões de euros.
40. Cerca de 35% de todos os casos que  foram notificados em três ou mais
Estados-Membros não preenchiam o crité rio dos 100 milhões de euros do n.º 3,
alínea d), do artigo 1º. O efeito de exclusão  seria reduzido para 25% se este critério
fosse substituído por um requisito de 50 milhões de euros.
41. Deve sublinhar-se que os valores supramencionados não devem ser interpretados
cumulativamente. Isto significa que se uma estimativa demonstrar que uma redução,
por exemplo, do limiar do n.º 3, alínea a), do artigo 1º viesse a ser realizada, isto é,15% de todas as notificações múltiplas elegíveis para o Regulamento dasconcentrações, a mesma não pode ser acrescentada a uma alteração de, digamos, do
n.º 3, alínea b), do artigo 1º, que em si mesma se estimaria que tornava 10% dasnotificações múltiplas elegíveis. Por outra s palavras, as duas medidas podem ser
formas alternativas de identificar al guns ou mesmo todos os casos através da
primeira medida elegível.
42. Dentro dos limites do que pode ser deduzi do das informações disponíveis, parece
pouco provável que quaisquer a lterações aos cinco critérios do n.º 3 do artigo 1º
pudessem destinar-se a pe rmitir notificações mú ltiplas a três ou mais
Estados-Membros de forma a serem abrangidas pela competência da Comissão. Aser assim, as informações disponíveis  indicariam que uma redução no nível do
volume de negócios necessária para satisfa zer o n.º 3, alíneas a) e c), do artigo 1º
seriam as que teriam mais âmbito para melhoramentos. Isto resulta da indicação deque reduções específicas destes critérios parecem ter um maior impacto sobre oscasos notificados a três ou mais Estados-M embros. Afigura-se que alterações aos
                                                
8Para uma apresentação mais pormenorizada, ver Anexo I, Secção B, relativo aos resultados das
investigações realizadas pela Comissão.
15actuais valores dos limiares deixariam no entanto um número inestimável de
concentrações com interesse comunitário particularmente forte (em termos donúmero de Estados-Membros afectados) ainda sem preencherem os limiares
9.
ii) Alteração do n.º 3 do artigo 1º de um requi sito de três países para um requisito de
dois países
43. Uma alternativa concebível para uma redução única dos vários limiares constantes do
n.º 3 do artigo 1º, que foi sugerida, seria alte rar o actual requisito de três países para
um requisito de dois países. O actual requis ito significa que as empresas em causa
devem ter um volume de negócios total (cumulado) de pelo  menos 100 milhões de
euros em três ou mais Estados-Membros e que pelo menos duas empresas em causa
devem atingir um volume de negócios i ndividual de 25 milhões de euros em três
desses Estados-Membros. O último requisito, em especial, parece constituir uma das
razões mais comuns pelas quais os casos de notificações múltiplas não preenchem oscritérios do n.º 3 do artigo 1º, frequent emente com o resultado de serem exigidas
notificações em três ou mais Estados-Membros.
44. No entanto, recorda-se que o n.º 3 do artigo 1º se destinava a não ser aplicável a
concentrações que tivessem apenas de ser notificadas a dois Estados-Membros.
Apesar de ser evidente que o efeito real do requisito dos três países ultrapassou o seu
objectivo inicial, é, contudo, simultaneamen te improvável que a conversão do n.º 3
do artigo 3º num “requisito de dois países” teria mais do que um efeito relativamente
limitado em termos de redução do número de casos sujeitos a requisitos denotificação em três ou mais Estados-Membros
10.
iii) Separação dos critérios constantes das alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 1º
45. Uma outra alternativa concebível para uma redução única dos vários limiares
constantes do n.º 3 do artigo 1º seria sepa rar os critérios do n.º 3, alínea b), do
artigo 1º, que se destinam a garantir que  um volume significativo de actividades
comerciais cumuladas se encontra presente em pelo menos três Estados-Membros eque o n.º 3, alínea c), do artigo 1º, que se de stina a garantir que pelo menos duas das
empresas em causa têm uma presença significativa nesses Estados-Membros.
46. Em teoria, poderia alegar-se que o requis ito dos 25 milhões de euros constante do
n.º 3, alínea c), do artigo 1º representa um  nível relativamente modesto de volume de
negócios e que seria surpreendente se as  concentrações que suscitam um interesse
comunitário não satisfizessem este requisit o. Quanto a este aspecto, deve notar-se
que as informações disponíveis sugira m que a proporção de casos que preenchem
este requisito aumentassem para cerca de 54% se este fosse separado do critério do
n.º 3, alínea b), do artigo 1º. Deste modo, embora a actual ligação entre os doiscritérios se destine a excluir que o vol ume de negócios total cumulado tomado em
consideração para efeitos do n.º 3, alínea b), do artigo 1º é alcançado por uma das
                                                
9Ao mesmo tempo, tais modificações permitiram muito provavelmente, inadvertidamente, que alguns
casos que não estão sujeitos a notificações múltiplas a três ou mais Estados-Membros viessem a ser
abrangidos pela competência da Comissão.
10As informações disponíveis não permitem qualquer es timativa sobre a probabilidade de a alteração para
um requisito de dois países no âmbito do n.º 3, alíneas b) e c), do artigo 1º, passar a abranger casos que
actualmente estão sujeitos a uma única notificação nacional no âmbito da competência da Comissão.
16partes, esta ligação parece também ter um efeito altamente de exclusão em
determinadas situações.
47. É difícil aceitar que os 54% de casos excl uídos supramencionados, que preenchem a
presunção das três vezes os 25 milhões de euros, tivessem – regra geral – no entanto
apenas um efeito transfronteiras de minimis.  O facto de casos desta categoria estarem
frequentemente sujeitos a requisitos de notificação em três ou maisEstados-Membros reforça esta impressão.
48. Um outro sinal que aponta na mesma dire cção é que as regras dos Estados-Membros
actualmente aplicáveis exigem frequentemente uma notificação de casos queenvolvem menos do que os 25 milhões de eu ros exigidos no n.º 3 do artigo 1º,
introduzindo desta forma uma presunção de que podem surgir efe itos significativos
também abaixo deste nível.
49. Uma alteração que permitisse uma proporção mais significativa dos casos que podem
ser considerados como tendo um efe ito importante em pelo menos três
Estados-Membros seria suprimir o critério do n.º 3, alínea b), do artigo 1º. Talpermitiria uma eventual competência comun itária em todos os casos em que uma das
empresas em causa, tradicionalmente o adqui rente, cumprisse todos os critérios do
n.º 3 do artigo 1º, embora a outra em presa em causa, tradicionalmente a
empresa-alvo, preenchesse os critérios do n.º 3, alíneas c) e d), do artigo 1º. Os dados
disponíveis, contudo, não reve lam qualquer conclusão quant o ao grau em que tal
modificação teria repercussões sob a forma de abranger casos que actualmente nãosão objecto dos requisitos de notificações múltiplas.
50. Alternativamente, seria possível suprimir o actual carácter cumulativo do n.º 3,
alíneas b) e c), do artigo 1º, tornando este s dois critérios alternativos. Contudo, a fim
de evitar que todos os volumes de negócios exigidos nos termos do n.º 3, alínea b),
do artigo 1º fossem alcançados por uma das empresas em causa, seriam necessárioscritérios adicionais. É pouco claro se isto  poderia ser alcançado no âmbito da lógica
do artigo 1º sem remeter para um limiar.  Pareceria, por exemplo, duvidoso de um
ponto de vista da segurança jurídica exig ir simplesmente que pelo menos duas das
empresas em causa desenvolvessem activid ades nos três Estados-Membros em que
os 100 milhões de euros são atingidos.
iv) Conclusão sobre o potencial para alterações aos cinco critérios constitutivos do
n.º 3 do artigo 1º
51. Resulta do que precede que é improvável que as alterações aos actuais critérios do
n.º 3 do artigo 1º proporcionem os resultados  previstos. Quaisquer alterações não
proporcionariam muito provavelmente, por  um lado, uma garantia contra a
continuação das notificações múltiplas em  três ou mais Estados-Membros e, por
outro, confeririam mais provavelmente competência à Comissão em relação a algunsdos casos que hoje em dia não estão sujeitos a essas notificações múltiplas.
b) Não é provável que qualquer alteração  ao artigo 22º introduzisse quaisquer
melhoramentos significativos (e exig iria uma harmonização das legislações
nacionais)
52. Foi sugerido que o problema das notific ações múltiplas poderia ser solucionado
através de alterações que tornassem as remessas conjuntas enviadas nos termos do
17artigo 22º do Regulamento das concentraçõ es um instrumento mais rapidamente
disponível. Uma vez que as dificuldad es de aplicação do artigo 22º são
extensivamente discutidas na secção que se segue relativa às remessas, não serãoaqui repetidos todos os argumentos. Para a discussão relativa à alteração do n.º 3 do
artigo 1º, é suficiente referir que as possibilidades para transformar o artigo 22º numamedida útil de aplicação geral a casos de notificação múltipla se afiguram limitadas .
53. Entre as principais razões pelas quais o artigo 22º não conduziu a quaisquer remessas
conjuntas, parecem estar as diferenças técnicas remanescentes a nível dosprocedimentos nacionais de controlo da s concentrações, nomeadamente no que diz
respeito ao acto gerador da notificação e às  regras relativas aos prazos de notificação.
A fim de solucionar estas questões, é prová vel que venha a ter que ser efectuado um
certo grau de harmonização das legislações nacionais. Isto não é claramenteabrangido pelo âmbito do actual exercíci o de revisão e envolveria de qualquer modo
necessariamente um procedimento relativamente longo.
c) Competência comunitária automática rela tivamente a casos sujeitos à exigência de
notificações múltiplas
54. A fim de solucionar o problema das notificações nacionais múltiplas, a Comissão
propôs no seu Livro Verde de Janeiro de 1996 alargar a competência da Comissão àsconcentrações abaixo dos limiares abrangidos pela competência de mais de umsistema nacional.
55. A proposta era que a competência da Comi ssão fosse alargada de forma a abranger
concentrações de notificação múltipla cobertas pelos limiares do n.º 2 do artigo 1º ealguns limiares inferiores, que foram indicativamente estabelecidos em 2 mil milhõesde euros (a nível mundial) e 100 milhões de euros (a nível comunitário). Em resumo,
a proposta implicava que o artigo 1º do Regulamento das concentrações fosse
alterado a fim de prever que as concentrações que não preenchiam os limiaresestabelecidos no n.º 2 do artigo 1º tivesse m, no entanto, um interesse comunitário
quando fossem abrangidas pela compet ência de três Estados-Membros.
56. Em discussões posteriores, a proposta da  Comissão, todavia, não alcançou o apoio
necessário. As principais críticas relativas a questões tais como a forma de tratar adisparidade existente entre legislações dos Estados-Membros em áreas como adefinição de concentração e a notificação  obrigatória/facultativa. Considerou-se que
esta disparidade não só suscitava questões de segurança jurídica como tambémtornava demasiado complexa a apreciação da Comissão de quais as regras nacionaisa aplicar a determinados casos.
57. Desde o momento das discussões rela tivas à proposta da Comissão de 1996,
realizou-se uma harmonização significativa das regras nacionais em matéria decontrolo das concentrações numa base de facto . Isto deveria ter reduzido as
dificuldades de aplicação do sistema proposto que foram id entificadas nessa fase. Por
conseguinte, afigura-se ap ropriado relançar a discussã o sobre os méritos desta
proposta. Para esse efeito, a Comissão adoptaria a orientação básica do Livro Verde
de 1996, isto é, que os casos objecto de  uma alteração desse tipo fossem os que
implicam três ou mais notificações naci onais. Contudo, com base  num conhecimento
mais pormenorizado acumula do com o funcionamento do n.º 3 do artigo 1º, não
parece haver qualquer base empírica que limite a aplicação de um sistema desse tipoa casos que cumpram determinados limiares de volumes de negócios.
18i) Procedimento
58. Após o estabelecimento da competência da Comissão com base nas exigências de
notificação múltipla, os poderes da Comissã o e o procedimento a seguir seriam os
mesmos do que em relação aos casos abrangidos pelo n.º 2 do artigo 1º. Contudo,para além dos requisitos normais que estabelecem a competência da Comissão, serianecessário determinar se a concentração preenchia os limiares de notificação de pelomenos três Estados-Membros.
59. Com base nas discussões subsequentes ao Livro Verde de 1996, pode presumir-se
que um sistema desse tipo teria de se base ar no princípio de que os Estados-Membros
competentes confirmariam à Comissão a interpretação das partes relativamente aoslimiares nacionais
11.
60. Num sistema em que a notificação à Comissão seria tornada obrigatória para os casos
que preenchessem os requisitos de notificaç ão em três ou mais Estados-Membros, as
partes teriam certamente de demonstrar, o mais tardar na notificação formal, que a
operação preenche os limiares de notific ação em três Estados-Membros. Contudo,
não existem quaisquer razões pelas quai s as partes não poderiam fornecer à
Comissão e aos Estados-Membros competentes esta informação mesmo mais cedo.De qualquer modo, seria necessário esta belecer um sistema através do qual os
Estados-Membros em causa confirmariam à Comissão a análise das partes numdeterminado prazo. Para não criar insegurança jurídica, tal teria necessariamente de
ser feito num prazo relativamente curt o (por exemplo, no prazo de uma ou duas
semanas). O sistema poderia, por exemplo, assumir a forma de um procedimento de
não oposição, significando que se os Esta dos-Membros em causa não se opusessem à
análise das partes num prazo determin ado, a competência da Comissão ficaria
estabelecida.
61. Na consulta que se seguiu ao Livro Verd e de 1996, foi alegado que poderia ser difícil
determinar rapidamente se uma concen tração preenche os limiares nacionais de
notificação, especialmente nos Estados-M embros em que são utilizados outros
critérios que não o volume de negócios ( por exemplo, limiares de quota de mercado).
Todavia, na medida em que a aplicação de alguns limiares nacionais possa ser difícil,isto pareceria não ser agravado pela propos ta, uma vez que uma tal apreciação teria
de qualquer modo de ter sido efectuada cas o o Regulamento das concentrações não
fosse aplicável. Para além disso, como o número de Estados-Membros que aplicam
os critérios não baseados em volume de ne gócios foi reduzido a partir de 1996, esta
objecção pode ter deixado de ser cons iderada como colocando um problema
semelhante. Finalmente, na medida em que  uma questão grave de segurança jurídica
viesse a ser levantada relativamente a este aspecto, poderia ser solucionada, por
exemplo, referindo que o requisito de uma se mana previsto no n.º 1 do artigo 4º não
seria aplicável a esta categoria de casos.
                                                
11Qualquer abordagem alternativa implicaria que a Co missão teria de interpretar a legislação nacional em
matéria de concentrações. Na medida em que as legislações nacionais ainda não estão plenamenteharmonizadas mesmo quando se trate de conceitos técn icos, tais como o cálculo do volume de negócios,
tal suscitaria questões sobre interpretações poten cialmente divergentes de legislações nacionais por
parte da Comissão e dos Estados-Membros.
19d) Conclusão relativa às eventuais opçõe s para a alteração do n.º 3 do artigo 1º
62. A proposta supramencionada é um modelo com base nos efeitos, segundo a qual o
critério decisivo nos termos do n.º 3 do artigo 1º deixaria de se basear directamente
no facto de se atingirem dete rminados níveis de volumes de negócios especificados.
Pelo contrário, o facto de uma concentração dar origem a três ou mais exigênciasnacionais de notificação seria considerado como uma presunção suficiente de uminteresse comunitário. Este m odelo exigiria a criação de um método transparente e
rápido para que os Estados-Membros conf irmassem a aplicação das suas regras
nacionais a um determinado caso.
63. As partes interessadas são c onvidadas a manifestarem os se us pontos de vista sobre a
proposta apresentada e a fo rma como ela seria mais utilmente alcançada, bem como
as suas observações relativamente a outras eventuais possibilidades. São tambémconvidados a apresentarem as suas observ ações sobre o procedimento mais adequado
para estabelecer a aplicação das regras em matéria de controlo das concentrações emtrês ou mais Estados-Membros bem como relativamente a outras questões técnicasou processuais. Finalmente, serão bem acolhidas quaisquer observações sobre
inconvenientes relativos à alteração do n.º 3 do artigo 1º ou em geral quanto ao seu
carácter desejável.
4. Repartição de casos numa Comunidade alargada – uma perspectiva a longo prazo
64. Os dados recolhidos para a presente revisão sugerem igualmente que poderia ser
tomada em consideração a mais longo prazo uma solução mais abrangente. Umsistema tal como o referido seguidamente exigiria claramente alterações às regrascomunitárias e nacionais que ultrapassari am o âmbito da actual revisão. A presente
secção é por conseguinte introduzida a fim de  lançar um debate mais vasto sobre a
estrutura e a forma apropriadas de contro lo das concentrações na Europa nos anos
subsequentes ao alargamento da Comunidade.
65. A tónica de um tal debate deveria cent rar-se sobre a forma como conceber um
sistema que respeitasse o princípio da subsidiariedade, embora permitindo a cada
autoridade responsável pela concorrência fazer a melhor utilização dos seus recursos
limitados, respondendo ao mesmo tempo aos pedidos legítimos das empresas no
sentido de uma maior previsibilidade e redução de custos desnecessários.
66. Apesar de ter proporcionado resultados  geralmente em conformidade com a
subsidiariedade, os critérios de comp etência do Regulamento das concentrações
poderiam, em princípio, ser alterados de form a a introduzir um critério mais directo e
relacionado com os casos para estabele cer a natureza transfronteiras das
concentrações.
67. Uma possibilidade seria a criação de um sistema em que os limiares de volumes de
negócios fossem suprimidos do Regulament o das concentrações e em que o acto
gerador de uma notificação à Comissão fo sse o facto de o caso estar sujeito a
exigências de notificação múltipla na UE. Desta forma, a determinação dos casos quese poderia presumir ter interesse comunitá rio seriam directam ente associados ao
facto de o caso ter um impacto em vári os Estados-Membros. Uma das principais
condições necessárias para que um ta l sistema funcionasse seria, contudo, que
poderia ser alcançada uma ma ior harmonização dos limiares nacionais do controlo
das concentrações. Os estudos da Comissão indicam que as exigências de notificação
20actualmente não harmonizadas nos Estados-Membros não permitem uma
identificação fiável dos Estados-Membros  em que uma determinada concentração
terá um impacto significativo. Uma aborda gem mais sistemática para a fixação de
limiares de notificação nas legislações nacionais em matéria de concentraçõespoderia contudo permitir que estes limiares servissem co mo medida directa do
impacto transfronteiras de concentrações individuais.
68. A fim de desenvolver uma abordagem em rede do controlo das concentrações na
Europa, seria também útil reforçar o actual grau de alinhamento de facto  das regras
de controlo das concentrações na Comunidade. Tal é aplicável em especial adeterminadas questões-chave, tais como  o conceito de concentração e partes
importantes do enquadramento processual. Um  outro tópico para consideração seria a
medida em que uma maior harmonização do critério de concorrência aplicável seriabenéfico para uma protecção eficaz e transparente da concorrência e para amanutenção de um tratamento equita tivo. Este contexto harmonizado seria
igualmente benéfico para a criação de uma rede mais unificada de autoridades
responsáveis pela concorrência, em que em última análise a Comissão e uma ou mais
autoridades nacionais pudessem partilhar a tarefa de apreciar a totalidade do impacto
de uma concentração em todos os domínio s desde os mercados globais aos mercados
locais.
B. Remessas para os Estados-Membros, artigo 9º
1. Antecedentes
69. O mecanismo de remessa estabelecido no artigo 9º do Regulamento das
concentrações destina-se a ajustar os efeitos do sistema de limiares com base emvolumes de negócios para determinar a competência, permitindo à autoridade melhor
colocada tratar o caso. Tal é efectuado através de um critério orientado para osefeitos da concentração sobre a concorrência num mercado de um Estado-Membro.Se o critério for cumprido, as concentraçõ es podem, mesmo que os limiares previstos
no artigo 1º estejam preenchidos, ser tratadas  a nível nacional. Esta disposição está
em conformidade com o espírito do princípio da subsidiariedade.
70. O n.º 10 do artigo 9º estabelece que as disposições relativas à remessa podem ser
reanalisadas ao mesmo tempo que os limiares referidos no artigo 1º. Na sequência dorelatório da Comissão de  Junho de 2000, os Estados-Membros apoiaram essa
reanálise e sugeriram também que a Comissão investigasse mais aprofundadamente opotencial dos custos adiciona is induzidos pelas remessas.
71. A revisão analisou casos em que as notif icações de concentrações foram objecto de
pedidos de remessa nos últimos cinco anos (de Novembro de 1996 a Janeiro
de 2001). Os resultados são apresentados no Anexo II.
2. Resumo das questões a resolver72. Os resultados deste estudo mais recente, apesar de fornecerem poucos elementos de
prova de que as remessas induzem cust os adicionais, apontam no entanto para
determinados aspectos do actual mecanismo  de remessa que poderiam beneficiar de
alterações. Trata-se nomeadamente do prazo, dos critérios para remeter um processo
e dos problemas causados por remessas pa rciais. Adicionalmente, existe uma certa
preocupação sobre o tratamento de caso s remetidos pelas au toridades nacionais
21responsáveis pela concorrência (“ANC”) , principalmente no que diz respeito a
aspectos processuais. O que  decorre claramente do estudo da Comissão é um desejo
de criação de um sistema eficiente que garanta uma transparência suficiente entre asempresas implicadas, a Comissão e os Es tados-Membros, que limite a duplicação de
esforços e a perda de tempo e que garanta decisões atempadas e coerentes.
73. Uma observação recorrente sobre o calendário diz respeito ao prazo de três semanas
de que as ANC dispõem para apresentar  um pedido de remessa. Muitos inquiridos
consideraram o período de tempo mais l ongo do que o necessário para solucionar as
questões relevantes. Tal é aplicável em especial quando um pedido diz respeito a
mercados relativamente aos quais uma au toridade nacional es tá indubitavelmente
melhor colocada para tratar a questão. Al guns inquiridos indicaram que este período
adicional pode ser prejudicial, uma ve z que pode prejudicar o calendário de
procedimentos nacionais relativamente à apresentação de ofertas. Poderão serigualmente criados problemas por um pedido que chegue perto do prazo-limite,enquanto as partes podem estar a centrar-se na preparação de propostas de soluções
para discussão com a Comi ssão. Finalmente, as considerações em termos de
calendário tornam-se importantes em relação aos diferentes prazos para uma decisãofinal por parte das ANC, em especi al, em casos de remessa parcial.
74. No que diz respeito ao critério para a defi nição de concentrações a remeter (n.º 2 do
artigo 9º do Regulamento das concentrações), muitos inquiridos apoiam a criação decritérios “previsíveis”, “s imples” ou mesmo “automáticos ”. Os exemplos propostos
incluem “mercados do produto e geográficos que se possam distinguir claramente”,
“ausência ou fluxo muito reduzido de tro cas comerciais intracomunitárias”, um
critério claramente orientado pa ra os efeitos, tais como a criação ou o reforço de uma
posição dominante, ou qualquer combinação dos mesmos. O n.º 2, alínea b), doartigo 9º, que foi introduzido para fac ilitar os pedidos de remessa através da
determinação de um critério menos rigoroso, só foi utilizado com êxito uma vezcomo base para um pedido
12.
75. Nas opiniões recorrentes entre empresas que têm experiência de remessas parciais
inclui-se que as remissões diminuem os be nefícios do princípio de balcão único, e
que podem também ter um impacto negativo sobre o prazo, os custos e a segurançajurídica. Isto é ainda mais verdadeiro se a apreciação de várias partes de umaoperação for remetida para mais de um Estado-Membro. A maior parte das empresas
consideraram que as remessas dão origem a recursos financeiros e humanosadicionais em termos de custos especia lmente após um pedido ter sido aceite, apesar
destes custos não terem sido quantifica dos. Deve contudo recordar-se, tal como
confirmado pelo estudo, que as empresas  conseguem em geral prever quando um
processo é susceptível de ser objecto de  remessa e podem introduzir este factor
antecipadamente nos seus  cálculos de custos.
76. Existe uma grande preocupação em relação às regras nacionais, especialmente as
regras processuais, que se aplicam a processos remetidos. Apesar de estes processosremetidos parecerem todos terem sido ap reciados por autoridades nacionais por
razões de concorrência, persiste a in certeza quanto à duração dos procedimentos
nacionais e à protecção de segredos comerciais no tratamento dos processos
                                                
12Processo Govia/Conex (2001) remetido para as autoridades do Reino Unido.
22remetidos. Muitas opiniões são a favor de um maior alinhamento das regras
processuais nacionais, pelo  menos a um nível mínimo.
77. Um número considerável de inquiri dos considerou que a apreciação de
concentrações a nível nacional poderia ser susceptível de influências políticas
consoante o grau de maturidade da legisla ção nacional em matéria de concorrência, o
regime  de propriedade das empresas em causa e, finalmente, a importância política
ou social do sector relevante pa ra o Estado-Membro em questão.
78. Após o caso ter sido remetido, o Regula mento das concentrações impõe duas
obrigações aos Estados-Membros . Em primeiro lugar, o n.º 6 do artigo 9º obriga as
ANC a publicarem as suas conclusões num  período máximo de quatro meses. Foi
sugerido que a actual redacção desta regra deixa margem para que as ANC utilizemmais tempo para o reexame nacional do que teria acontecido se o processo
permanecesse na Comissão e que tal se verificou. Em segundo lugar, o n.º 8 do
artigo 9º exige que os Estados-Membros tomem apenas as medidas estritamente
necessárias para preservar ou restabelecer uma concorrência efectiva no mercado emcausa. Embora seja deixado à discrição das ANC decidir a forma como cumprir esteúltimo artigo, o mesmo introduz uma obrig ação de aderir ao princípio da
proporcionalidade. Uma vez que a utilização pelos Estados-Membros desta discrição
está sujeita ao controlo dos  tribunais nacionais, não pareceria, tal como sugerido por
alguns representantes das empresas, have r qualquer necessidade  para alterar esta
disposição através da introdução de uma qualquer forma de supervisão por parte da
Comissão. Dois processos recentes cons tituem exemplos do papel dos tribunais
nacionais em processos de remessa
13.
3. Eventuais alterações
79. Uma simplificação das exigências para a apresentação de um pedido de remessa
parece ser do interesse da eficiência processual e pode  permitir encurtar o actual
prazo para a apresentação e concessã o de um pedido. Este último objectivo é
amplamente dependente da viabilidade de encurtar as exigências processuaisaplicáveis a nível nacional. Quanto a este aspecto, afigura-se haver pouca ou mesmonenhuma margem para a redução do pe ríodo de três semanas, enquanto as
autoridades nacionais necess itarem de demonstrar a ame aça de criação ou reforço de
uma posição dominante (n.º 2, alínea a) , do artigo 9º). Contudo, uma simplificação
da exigência da apresentação de um pedi do de remessa deveria reduzir a necessidade
de uma investigação específica por parte das autoridades nacionais sobre oseventuais efeitos de uma concentração an tes da apresentação de um tal pedido. Para
além disso, pareceria possível limitar o tempo necessário para consultas internas noâmbito da estrutura administrativa do Es tado-Membro, dado o facto de um pedido
deixar de representar uma conclusão preliminar de que a operação é susceptível dedar origem a efeitos anticoncorrenciais.
80. Em conformidade com o objectivo de facilitar os casos de remessa que, devido a uma
ausência de efeitos transfronteiras significativos seriam mais apropriadamenteapreciados a nível nacional, seria razoável conferir à Comissão a possibilidade de
                                                
13Processo COMP/M.2216, ENEL/FT/Wind/Infostrada, remetido para Itália em 19 de Janeiro de 2001,
decisão objecto de recurso junto do tribunal nacional competente; processo COMP/M.2044,Interbrew/Bass remetido para o Reino Unido em 22 de Outubro de 2000, decisão relativa a soluções
anulada pelo tribunal nacional competen te por razões puramente processuais.
23remeter esses casos por sua própria in iciativa. Tal procedimento envolveria
naturalmente uma consulta prévia entre a Comissão e a autoridade competente doEstado-Membro e poderia poupar ao Esta do-Membro as fases processuais
necessárias para a preparação de um  pedido. Para além da simplificação do
procedimento de remessa, essa possibilidade permitiria à Comissão, em casos comefeitos subnacionais, um tratamento mais equitativo em toda a Comunidade. A opção
da Comissão de transferir esses casos para Estados-Membros reflectiria basicamente
a opção actual de os Estados-Membros re meterem casos apropr iados à Comissão no
âmbito do artigo 22º do Regulamento das concentrações.
81. A fim de aumentar ainda mais a transpar ência, poderá ser apropriado que a Comissão
adopte orientações especiais sobre o trat amento de remessas no âmbito de um
sistema alterado. Essas orientações poderiam, numa forma semelhante à
Comunicação relativa às soluçõ es recentemente adoptada, fornecer explicações sobre
os princípios subjacentes às remessas e sob a forma como definir casos de interesselocal ou regional, acompanhados com exemplos práticos.
a) Critérios mais simples para remeter um caso
Propõe-se a manutenção apenas do n.º 2, a línea b), do artigo 9º, mas facilitando a sua
utilização. Isto significa separar o pedido de  remessa dos elementos de prova de uma
ameaça de criação ou reforço de uma posição dominante. Seria suficiente umaalegação fundamentada de efeitos sobre a concorrência num mercado distinto no
Estado-Membro. Quanto à dimensão e rele vância do mercado em  questão, o critério
não deveria ser a medida em que este me rcado é uma parte substancial do mercado
comum. Pelo contrário, deveria ser estabelecido um critério geográfico mais simples.Para efeitos de remessa, não parece ha ver qualquer necessidade nem mesmo de
definir o âmbito geográfico do(s) mercado( s) relevante(s), desd e que os efeitos não
se estendam para além das fronteiras do Estado-Membro. Por conseguinte, deveria
ser suficiente que um pedido estabelecesse que o alegado efeito sobre a concorrência,
que justificaria a remessa, não se estende a efeitos significativos em termos deencerramento, multiplicação sobre mercados a ssociados de âmbito geográfico mais
vasto ou a efeitos transfronteiras semelhantes.
b) Remessa por iniciativa da Comissão
A fim de proteger também plenamente a c oncorrência em merca dos no âmbito de um
Estado-Membro, a Comissão deveria poder,  em conformidade com o princípio da
subsidiariedade, remeter um caso ou parte de um caso para autoridades nacionais,
quando estiverem preenchidos os me smos critérios descritos supra.
c) Calendário
Uma vez suprimida a necessidade de dem onstrar a criação ou o reforço de uma
posição dominante, poderia ser encurta do para duas semanas o período de três
semanas necessário para um  pedido de remessa, para que a Comissão tomasse a
iniciativa de remessa ou ambos. As partes notificantes que pretendessem reforçar a
segurança jurídica poderiam garantir mais tempo disponível para discussões com as
ANC em causa e com a Comissão dando início  a contactos anteriores à notificação.
A fim de manter o valor acrescentado desta fase mais flexível e confidencial doprocedimento, tal não deveria cont udo ser formalizado no regulamento.
2482. A um nível geral, afigura-se justificável que as partes notificantes não devessem ficar
em pior posição pelo facto de um caso  ser objecto de remessa. Tal é aplicável a
questões substantivas em especial, mas também a questões processuais que podem
ter um impacto sobre as partes notifican tes. Por outro lado, os casos remetidos
deveriam em princípio ser tr atados em pé de igualdade com todos os casos objecto de
um procedimento de controlo de concentr ações no âmbito da autoridade específica
de apreciação. No entanto, poderá existir algum mérito em procurar harmonizar o
calendário para tomada da decisão final. Uma possibilidade seria clarificar a actualregra prevista no n.º 6 do artigo 9º de forma a que uma decisão de natureza definitivacomparável a uma decisão do artigo 8º no âmbito do Regulament o das concentrações
tivesse de ser adoptada no mesmo prazo que teria sido aplicado para a Comissão.
Deveria ser prevista uma possibilidade mais abrangente, no Regulamento dasconcentrações, de que qualquer autoridade  nacional que trate um caso que lhe foi
remetido o fizesse no âmbito do pro cedimento indicado no Regulamento das
concentrações. Qualquer uma destas alteraçõ es seria susceptível de exigir algumas
modificações subsequentes nos procedimentos  nacionais em matéria de controlo das
concentrações.
83. Com o objectivo de lançar um debate s obre estas questões, a Comissão convida os
terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre a forma como o
actual sistema para a repartição de trabalho entre a Comissão e as autoridadesnacionais da concorrência poderia se r melhorado. Convida-se os inquiridos a
tomarem em consideração o duplo objectivo de  melhor salvaguardar a concorrência,
mesmo quando eventuais efeitos negativos não são de natureza transfronteiras, e de
melhorar a eficiência do actual sistema. Serão igualmente bem recebidas asobservações relativas a quaisquer inconvenien tes de alterações desse tipo ou em geral
quanto ao seu carácter desejável.
C. Remessas conjuntas à Comissão, n.º 3 do artigo 22º
84. Antes da sua alteração através do Regu lamento n.º 1310/97, o n.º 3 do artigo 22º
tinha o objectivo de permitir aos Estados-Membros solicitarem à Comissão que“assumisse o seu trabalho” e apreciasse os efeitos de concentrações inferiores aoslimiares previstos no artigo 1º . Enquanto tal, o n.º 3 do artigo 22º foi inicialmente
concebido para benefício dos Estados -Membros que não dispunham ainda de
instrumentos apropriados para investigar  concentrações a nível nacional. Tem vindo
a questionar-se se este objectivo inicial do n.º 3 do artigo 22º era compatível com o
princípio da subsidiariedade, uma vez que – na ausência deste artigo – tais
concentrações não teriam estado sujeitas a qualquer mecanismo de controlo a nívelnacional.
85. Contudo, tal como supramencionado, todos  os Estados-Membros, à excepção do
Luxemburgo, introduziram agora regras em matéria de controlo  das concentrações.
Na prática, isto significa que o âmbito potencial para a utilização do n.º 3 doartigo 22º na sua forma inicial é muito limitado
14.
                                                
14Na realidade, a última remessa ao abrigo do n.º 3 do artigo 22º foi efectuada em 1997 pelas Autoridades
neerlandesas no processo IV/M.890 - Blokker/Toys "R" Us. No total, apenas quatro casos foramremetidos à Comissão no âmbito deste procedimento, dois pelos Países Baixos, um pela Finlândia e
outro pela Bélgica.
2586. As alterações que entraram em vigor em  1998 destinavam-se a conferir ao n.º 3 do
artigo 22º uma nova função como forma de permitir a dois ou maisEstados-Membros de procederem a remessas conjuntas à Comissão quando
considerassem que a Comissão se  encontrava em melhor situ ação para agir. Assim, a
intenção foi a de reforçar a aplicação da legislação comunitária em matéria deconcorrência em casos com efeitos trans fronteiras, reforçar o princípio do balcão
único e atenuar o problema de notificações múltiplas. De uma certa forma, estaalteração pode ser considerada complement ar da introdução, na mesma altura, dos
limiares do n.º 3 do artigo 1º, que por sua vez se destinavam a solucionar as mesmasquestões. Infelizmente, cont udo, as alterações ao n.º 3 do artigo 22º provaram ser
ainda menos eficazes do que as do n.º 3 do artigo 1º. De facto, a Comissão não
recebeu até ao momento qualquer pedido conjunto para tratar um caso.
87. A Comissão solicitou às empresas que estivessem envolvidas em notificações
múltiplas se tinham c onhecimento de que as ANC comp etentes tinham considerado a
possibilidade de um pedido conjunto a enviar à Comissão para tratar o caso. Apenasem 6% dos casos notificados a três  ou mais Estados-Membros foi dado
conhecimento às partes notificantes do fa cto de as ANC relevantes estarem a
considerar um pedido conjunto. Nenhuma das empresas que apresentaram uma
notificação em dois Estados-Membros tiveram conhecimento deste tipo deponderação.
88. Para além disso, foi solicitado às mesmas empresas se tinham conhecimento, durante
os procedimentos de notificação múltip la, de quaisquer contactos entre as
autoridades implicadas (por exemplo, atra vés de pedidos de concordância com um
intercâmbio de informações confidenciais entre as autoridades). Em 8% dos casosnotificados a três ou mais Estados-Membros, as partes notificantes tiveramconhecimento de uma certa coordenação entre ANC. O valor equivalente para as
empresas que apresentaram notificações em dois Estados-Membros foi de 2%.
1. Deficiências processuais do n.º 3 do artigo 22º89. Embora se deva referir que a fonte das informações supramencionadas se limita à
impressão subjectiva das partes notific antes que responderam ao questionário
dirigido às empresas implicadas em notif icações múltiplas, afigura-se no entanto
bastante evidente que, na maior parte dos casos de notificação múltipla, a primeiracondição prévia para uma remessa conj unta, nomeadamente contactos atempados
entre as partes em causa, não é cumprida. Por esta razão e a fim de reforçar a funçãodo n.º 3 do artigo 22º enquanto solução pa ra o problema das notificações múltiplas,
seria provavelmente necessário criar um mecanismo de troca de informações entretodos os interessados. Esse mecanismo teria necessariamen te de envolver as partes
notificantes, todos os Estados-M embros em causa e a Comissão.
90. Num número limitado de casos, a Comissão procedeu a contactos informais com as
ANC, em que foi discutida a possibilidade de uma remessa conjunta. Estes contactossublinharam três elementos adicionais, rela tivos principalmente às regras processuais
incluídas no segundo período do n.º 4 do artig o 22º, que podem impedir as tentativas
dos Estados-Membros de proced erem a uma remessa conjunta.
91. O primeiro problema diz respeito à disposiç ão que refere que um pedido deve ser
efectuado num prazo de um mês a contar da data em que a concentração écomunicada ao Estado-Membro ou a todos os Estados-Membros que apresentam o
26pedido conjunto ou é realizada. O praz o começa na data do primeiro destes
acontecimentos. Não existe qualquer definição do que se entende por "comunicar
uma concentração a um Estado-Membro”. Apesar desta disposição beneficiar
provavelmente de uma clarificação quanto a este aspecto, afigura-se natural utilizar adata de uma notificação nacional como data de referência em Estados-Membros emque existe a exigência de notificação. A razão para esta interpretação é que se afigurapouco razoável utilizar qualquer outra co municação menos formal como base,
quando a legislação nacional inclui exig ências específicas da forma como uma
concentração deve ser comunicada ao Estado-Membro
15. Uma questão mais aberta à
discussão é a forma como “comunicar uma concentração a um Estado-Membro”deve ser interpretada quando a legislação n acional não inclui quaisquer obrigações de
notificação
16. Para além disso, é concebível que uma concentração possa ser
efectuada em datas diferentes  em vários Estados-Membros.
92. Um segundo problema, parcialmente relaci onado com o descrito anteriormente, é
que os sistemas de controlo de con centrações dos Estados-Membros divergem
significativamente nas exigências quanto a quando uma notificação deve ou pode ser
efectuada. Os sistemas nacionais revelam variações consideráveis relativamente aeste aspecto. Na prática, isto significa que é difícil prever quando terminará o prazo
de um mês previsto no n.º 4 do artigo 22º no que diz respeito a qualquer um dos
Estados-Membros. Esta difi culdade é então obviamente multiplicada pelo número de
Estados-Membros que podem par ticipar na remessa conjunta. Uma outra dificuldade
em si mesma é que não existe qualque r forma objectiva de prever o número de
Estados-Membros que podem pa rticipar numa remessa conj unta. O resultado final é
que consoante o número de Estados-M embros que participam numa remessa
conjunta, o prazo do n.º 4 do artigo 22º pode  diferir significativamente, uma vez que
tal por sua vez dependerá do momento em que a concentração foi comunicada a cadaum deles.
93. A terceira e provavelmente a questão mais problemática, que uma vez mais está
relacionada com a falta de harmonização processual entre Estados-Membros, é que
não existe qualquer disposição para susp ender os prazos nacionais aplicáveis na
pendência de uma remessa c onjunta. Isto significa, por exemplo, que o país X pode
estar juridicamente vinculado no âmbito da sua legislação nacional a adoptar uma
decisão sobre a operação notificada antes do termo do prazo para o país Z apresentar
o seu pedido à Comissão. Esta dificuld ade pode obviamente ser agravada se
existirem mais de dois países que pondere m uma remessa conjunta, bem como pelo
facto de a Comissão, em conformidade com o n.º 3 do artigo 22º, ter poderdiscricionário para aceitar ou não um pedido de remessa.
94. Em conclusão, a fim de tornar o n.º 3 do artigo 22º operacional enquanto mecanismo
corrector geralmente aplicável ao problema da notificação múltipla, as alteraçõesexigidas pelo sistema vão muito pr ovavelmente além do Regulamento das
                                                
15Esta interpretação, por outro lado, foi criticada por razões de eficiência, uma vez que pode não ser
necessário solicitar às partes que procedam ao  trabalho frequentemente pormenorizado que a
preparação de várias notificações nacionais envolve, se o caso é em última análise susceptível de serremetido à Comissão.
16 Na sequência da entrada em vigor do novo sist ema francês de controlo das concentrações, esta
dificuldade apenas será geralmente  aplicável ao Reino Unido e ao Luxemburgo (mas será aplicável,
potencialmente, a qualquer concentração inferior ao s limiares nacionais em matéria de controlo das
concentrações).
27concentrações. É duvidoso se o Regulamento das concentrações poderia ser alterado
de forma a introduzir uma consulta obr igatória entre Estados-Membros sobre
notificações de casos sem qualquer interesse comunitário (tal como definido noartigo 1º). O mesmo é aplicável aos problemas supramencionados resultantes dasdisposições divergentes dos Estados-Membros  no que diz respeito ao acto gerador da
notificação.
95. Por estas razões, é provável que o n.º 3 do artigo 22º possa apenas ser tornado
operacional na sequência de um grau suficiente de harmonização das legislaçõesnacionais. Contudo, mesmo que tal venha a ser alcançado, o sistema sofreria mesmo
assim de certas deficiências operacionais que são referidas seguidamente.
2. Deficiências operacionais do n.º 3 do artigo 22º96. De um ponto de vista da eficiência, a di sposição de remessa constante do artigo 22º
implica de uma maneira geral procedimentos globais mais longos e menor segurança
jurídica para todos os implicados. Como qualquer disposição de remessa envolverá
sempre, pela sua própria natureza, uma ap reciação por duas ou mais autoridades da
concorrência, é pouco provável que possa  ser criado um sistema que não implique
períodos de espera mais longos do que o si stema directo de bal cão único. Para além
disso, como, pelo menos no actual sistem a, cada autoridade da concorrência
envolvida tem poder discrici onário quanto a solicitar/ace itar ou não uma remessa, o
procedimento tem forçosamente de estar sujeito ainda a uma maior insegurança. Aspartes na concentração, que podem consegui r utilizar as actuais diferenças entre
legislações nacionais a fim de promover  um resultado específico, podem contribuir
para uma insegurança suplementar. Embora estas deficiências possam ter que seraceites num sistema que se destine a funcionar como um mecanismo corrector emcasos excepcionais, ultrapassam o que se pode admitir num sistema que se destina aatenuar mais em geral o problema das notificações múltiplas.
97. Uma segunda deficiência operacional do n.º 3 do artigo 22º é que uma remessa
conjunta confere apenas competência à Comissão para tomar as medidas necessáriaspara manter ou restabelecer a concorrê ncia efectiva no(s) Estado(s)-Membro(s)
requerente(s). Tal pode ser lógico para um sistema baseado na ideia de que a
Comissão em tais casos substituirá o(s) Estado(s)-Membro(s) requerente(s). Noentanto, está sujeito a criar resultados incompatíveis com o princípio de balcão único(uma vez que os Estados-Membros não requerentes podem seguir procedimentos
paralelos), ou pior ainda, pode conduzir ao resultado de  a Comissão ser incapaz de
solucionar um problema de concorrência identificado (se os Estados-Membros não
requerentes não procederem a investigações).
3. Conclusão relativa ao n.º 3 do artigo 22º98. Tal como indicado anteriormente, alguma s das actuais deficiências do n.º 3 do
artigo 22º poderão ser ultrapassadas atravé s de uma clarificação (por exemplo, da
expressão “comunicar a concentração a um Estado-Membro”). Para além disso,como o artigo 22º tem sempre tido o pape l de reflexo do artigo 9º, pode igualmente
ser previsto o mesmo tipo de alteração tal como referido relativamente ao artigo 9º(por exemplo, a simplificação do critério aplicável).
99. Tendo em conta as defici ências supramencionadas,  é ainda duvidoso se esta
disposição poderia ser alterada de fo rma a proporcionar um método eficiente e
28generalizado para atenuar o problema das notificações múltiplas. No entanto,
convida-se as partes interessadas a apresent arem os seus pontos de vista sobre este
aspecto, incluindo qualquer sugestão para torn ar esta disposição parte de um sistema
coerente para a repartição de competências.
D. O conceito de “concentração”: questões relevantes para revisão
100. Para além das operações de fusão, o conceito de concentração abrange a aquisição
por uma ou mais empresas do controlo  jurídico ou de facto de uma ou mais
empresas, incluindo a criação de empr esas comuns de pleno exercício.
101. Daqui decorre que uma operação, que não imp lica uma aquisição desse controlo, não
é abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações. Istosignifica, por exemplo, que as oper ações que envolvem a aquisição de participações
minoritárias  de não controlo conjunto ou ex clusivo não são abrangidas pelo
regulamento e isto independentemente de a participação minoritária ser adquirida por
um concorrente. Desde que o critério do controlo não seja cumprido, aplica-se o
mesmo princípio a alianças estratégicas,  um conceito empresarial que se tornou
mais frequente desde a introdução do Regulame nto das concentrações. Regra geral, a
Comissão examina actualmente essas operações ao abrigo dos artigos 81º e 82º doTratado CE. A Comissão está consciente  de que essas operações podem ter um
impacto “estrutural” nos mercados em caus a. Está também consciente, contudo, da
dificuldade de definir suficientemente as operações em questão para efeitos de umanotificação obrigatória ex ante .
102. Tal como referido, o Regulamento das conc entrações é aplicável  a empresas comuns
de pleno exercício. Em 1998, o âmbito de aplicação foi alargado, através de
alterações ao n.º 2 do artigo 3º e da introdução do n.º 4 do artigo 2º, que permitiu quea apreciação incluísse aspectos de cooperação de uma empresa comum. Aexperiência adquirida durante os primeiros  anos de aplicação desta nova disposição
será seguidamente apreciadas. Para al ém disso, o Livro Branco de 1999 sobre a
modernização das regras de aplicação dos artigos 81º e 82º suscitou a questão desaber se as empresas comuns de pr odução de exercício parcial deviam igualmente
ser incluídas no Regulamento das concen trações. Todavia, na sua proposta de
27.9.2000, a Comissão remeteu um exame mais  aprofundado desta questão para a
revisão do Regulament o das concentrações.
103. Uma questão que ocasionalmente deu origem a questões difíceis de interpretação diz
respeito a concentrações que consistem em operações múltiplas.  Em termos simples
a questão é: em que condições devem duas ou mais operações juridicamente distintas
ser consideradas, para efeitos do Regula mento das concentrações, como uma única
operação notificável? A resposta a esta questão pode ter repercussões sobre a
repartição de competências entre a Comissão e as autoridades nacionais. A fim degarantir um controlo efectivo e eficiente de concentrações ao nível mais apropriado,a Comissão considera que se deve gara ntir que as operações economicamente
interdependentes sejam tratadas globalmente por uma única autoridade.
Simultaneamente, o sistema deve excluir a combinação artificial de operaçõesdistintas.
104. Uma outra questão que está associada ao conceito de concentração é saber se se pode
considerar que o Regulamento das concentrações abrange determinadas operações,em especial no sector financeiro ( capital de risco,  etc.), que na realidade não dão
29origem a uma concentração da oferta ou da  procura em qualquer mercado. O n.º 5 do
artigo 3º do Regulamento das concentrações prevê uma isenção para determinadostipos dessas operações. Contudo, tendo em conta a evolução que se verificou
desde 1990 nos mercados financeiros e no financiamento das empresas, afigura-se
apropriado reanalisar se este artigo con tinua a satisfazer os seus objectivos ou se
exige uma revisão.
105. Finalmente, uma questão relevante para o conceito de concentração é saber se
poderia existir uma maior convergência entre este conceito e o conceito de grupo
constante do artigo 5º do Regulamento das concentrações. A actual distinção entre
estes dois conceitos deu por vezes origem  a controvérsia e é por conseguinte
desejável apreciar se a utilização de um conceito comum aos dois artigos poderia
facilitar a aplicação do Regulamento.
1. Participações minoritárias106. Num número limitado de casos, a Comissão to mou em consideração a alienação de
participações minoritárias ou o abandono de administrações interligadas nas decisões
de primeira fase, tornando desnecessária uma análise das questões potencialmente
complexas resultantes da apreciação
17.
107. O Regulamento das concentrações, c ontudo, não é aplicável a aquisições de
participações minoritárias, a não ser que, de vido a outros factores, se estabeleça uma
situação de controlo jurídico ou de facto. Pode ainda acontecer que uma participaçãominoritária (potencialmente acompanhada de administrações interligadas) possaalterar os incentivos das empresas associ adas para concorrer e ter assim um impacto
nas condições de mercado. Apesar de o Regulamento das concentrações não ser
aplicável a esses casos, os artigos 81º e 82º do Tratado CE podem, segundojurisprudência constante, ser utilizados para apreciar participações minoritárias bemcomo os problemas de conc orrência que possam induzir.
108. Foi chamada a atenção da Comissão para participações minoritárias e administrações
interligadas como eventuais factores que facilitam uma posição dominante conjunta eo facto de algumas outras jurisdições aplicarem as regras das concentrações àaquisição de participações minoritárias  independentemente da aquisição de
controlo
18. Alguns inquiridos sugeriram que as regras comunitárias  podem beneficiar
de uma extensão semelhante.
                                                
17Ver por exemplo o processo IV/M.1080 - Thyssen/Krupp, Decisão de 2 de Junho de 1998,
COMP/M.1712 - Generali/INA, Decisão de 12 de Janeiro de 2000 e COMP/M.1980 - Volvo/Renault,Decisão de 1 de Setembro de 2000.
18As regras de apreciação das concentrações na Alem anha, Áustria e Irlanda, por exemplo, são aplicáveis
a uma aquisição de uma participação de 25%, indepe ndentemente das alterações de controlo na acepção
do Regulamento das concentrações. Nestes sistemas, pode ser exigida uma segunda notificação se,posteriormente, for adquirido o controlo exclusivo. Do mesmo modo, as regras britânicas no domíniodas concentrações são aplicáveis, para além das aqui sições de controlo, a operações através das quais
uma parte adquire a possibilidade de “influenciar materialmente “outra parte. As regras em matéria de
concentrações dos EUA (Secção 7 do Clayton Act) são igualmente aplicáveis a situações que não
satisfariam a definição de concentração no âmb ito do Regulamento das concentrações. As questões
relativas às administrações interligadas são abrangidas pela Secção 8 do Clayton Act. As regras dosEUA utilizam, nomeadamente, um “critério de dimensão da operação”, que pode ser aplicável aoperações que não impliquem uma transferência de controlo (na acepção do Regulamento das
concentrações), desde que os títulos adquiridos ultrapassem o limiar de 50 milhões de dólares.
30109. Nesta fase, a Comissão não dispõe de dados globais quanto à prevalência das
participações minoritárias e das administr ações interligadas. Contudo, com base na
experiência actual, afigura-se que apenas um número limitado dessas operaçõesseriam susceptíveis de cr iar problemas de concorrê ncia que não poderiam ser
satisfatoriamente solucionados ao abrigo dos artigos 81º e 82º do Tratado CE. Nesta
presunção, pareceria desproporcionado sujeita r todas as aquisições de participações
minoritárias ao controlo ex ante  do Regulamento das concentrações.
Simultaneamente, afigura-se duvidoso se se poderia estabelecer uma definição
apropriada capaz de identificar os casos em que as participações minoritárias e as
administrações interligadas exigiriam um tal tratamento.
110. No entanto, a Comissão convida as part es interessadas a apresentarem a sua
experiência sobre o tratamento de participações minoritárias e administraçõesinterligadas no âmbito das regras comunitárias em matéria de concorrência, bemcomo os seus pontos de vista sobre o fu turo tratamento mais apropriado dessas
disposições.
2. Alianças estratégicas111. As alianças estratégicas são acordos de cooperação de âmbito variável que envolvem
a criação de várias ligações, que são normalmente contratuai s mas podem igualmente
ter aspectos estruturais. Podem ir desde a criação de uma empresa comum, àespecialização em determinados mercados, I&D conjunta, transferência detecnologia, acordos de fornecimento cruz ado, compromissos de cooperação futura
noutros domínios ou mesmo a aquisição de participações
19. As alianças estratégicas
são frequentemente concluídas entre concorrentes efectivos que procuram entrar emconcorrência com outras alianças semelhantes. Têm revelado tendência para ser maiscomuns em mercados recentemente liber alizados, em que pr oporcionam um meio
para entrar em concorrência em mercados que se integram numa escala global. Alegislação em matéria de concorrênc ia procura principalmente garantir a
independência e uma concorrência  efectiva entre essas alianças.
112. Os acordos envolvidos numa aliança estr atégica (nomeadamente, de licenças
exclusivas, de aquisição, de  distribuição e cláusulas de não concorrência) podem ser
restritivos da concor rência e, por conseguinte, pode m ser abrangidos pelo artigo 81º
do Tratado. Até ao momento, apenas uma, nomeadamente a aliança estratégica entre
a Alitalia e a KLM,
20 foi apreciada com base no Regulamento das concentrações.
Nesse caso, a Comissão considerou que, por várias razões,21 a aliança preenchia o
critério de uma empresa comum de pl eno exercício, tal como definido na
comunicação da Comissão.
113. De acordo com o vigésimo terceiro cons iderando do Regulament o das concentrações,
afigura-se apropriado definir o conceito de concentração de forma a abranger apenasoperações que introduzam uma alteração dur adoura na estrutura das empresas em
causa. As alianças estratégicas não se destinam normalmente a introduzir a alteração
                                                
19Ver XXIV Relatório sobre a Política de Concorrência (ponto 156).
20JV.19 - KLM/Alitalia.
21Nomeadamente os factos de que as empresas-mãe deixariam de desenvolver as suas actividades nos
mercados agrupados na aliança; que explorariam conjuntamente as actividades correntes e adoptariamconjuntamente as principais decisõ es estratégicas e comerciais; que as imobilizações corpóreas de cada
uma das partes se destinariam exclusivamente à aliança; que a duração do acordo seria longa.
31estrutural prevista no n.º 1 do artigo 3º  do Regulamento das concentrações e podem
não dar origem necessariamente à criaçã o de uma entidade económica autónoma tal
como definida na Comunicação relativa ao conceito de empresas comuns de pleno
exercício. Por conseguinte, o artigo 81º pa rece ainda ser o instrumento jurídico mais
apropriado para apreciar essas operações.
3. N.º 4 do artigo 2º114. Uma das alterações principais efectuadas ao Regulamento das concentrações
em 1998 consistiu na inclusão de determin adas empresas comuns, que anteriormente
tinham sido consideradas fora do âmb ito de aplicação do Regulamento (as
denominadas empresas comuns de pleno exercício com carácter de cooperação).
115. Entre Março de 1998 e Dezembro de 2000, foi notificado um total de 47 empresas
comuns de pleno exercício com carácter de cooperação. Destas, apenas umanotificação se baseou no critério do volume de negócios estabelecido no n.º 3 doartigo 1º, enquanto os restantes 46 casos preenchiam o critério do n.º 2 do artigo 1º.
116. A extensão do Regulamento das concentraçõe s de forma a incluir todas as empresas
comuns de pleno exercício com carácter de cooperação é geralmente consideradaapropriada. A experiência demonstrou que estes casos estão bem adaptados ao tipo
de apreciação mais estrutural do Regulamento das concentrações. A sua inclusão noâmbito do Regulamento das concentrações re duziu os custos e os prazos envolvidos
na obtenção da autorização regulamentar  para as empresas envolvidas nessas
operações e o n.º 4 do artigo 2º permite que todos os aspectos de  concorrência dessas
operações sejam apreciados num único procedimento administrativo.
117. De um ponto de vista material, a possibilid ade desses casos de empresas comuns de
pleno exercício com carácter de coopera ção produzirem problemas de concorrência
pode ser ilustrada da forma que se segue.  Sete dos casos dessas empresas foram
considerados como suscitando problemas de  posição dominante quer na primeira
quer na segunda fase. O valor equivalent e para todos os outros casos que foram
notificados no âmbito do Regulamento da s concentrações durante o mesmo período
foi de 75 (de entre 798 notificações). Comparando estes valores, os problemas deposição dominante surgiram em cerca de 15% dos casos de empresas comuns de
pleno exercício com carácter de cooperação em 9% dos outros casos.
118. Durante o mesmo período, dois casos de empr esas comuns de pleno exercício com
carácter de cooperação
22 suscitaram questões relacion adas com a coordenação do
comportamento conco rrencial de empresas que con tinuaram independentes (isto é,
problemas do artigo 81º). Nestes casos,  estas questões não foram objecto de uma
investigação mais aprofundada, uma vez que  as alterações introduzidas pelas partes
no seu projecto inicial as solucionou, to rnando desnecessária uma investigação
completa. Até ao momento, não foi considerado incompatível com o mercadocomum qualquer caso de empresa comum de pleno exercício com carácter decooperação.
119. Embora pareça que ocorrem com pouca frequência, o tipo de preocupações que a
introdução do n.º 4 do artigo 2º devia cont rolar deve no entanto reconhecer-se que o
                                                
22Processo M.1327 - NC/Canal +/CDPQ/Bank America e processo JV.15 - BT/AT&T.
32período durante o qual esta disposição es teve em vigor é relativamente curto. Por
conseguinte, deveria ser adqui rida uma experiência mais pr ática antes de proceder a
uma avaliação mais pormenorizada.
4. Empresas comuns de produção de exercício parcial
120. Tal como supramencionado, a proposta de modernização dos artigos 81º e 82º
apresentada pela Comissão deixou em aber to a questão da possibilidade de uma nova
extensão do conceito de concentração para  a presente revisão. Os antecedentes eram
que o Livro Branco da Comissão tinha i ndicado que se afigur ava desejável manter
um sistema de autorização prévia para as empresas comuns de produção de exercício
parcial . A base desta presunção era o investimento substancial e a integração
abrangente de operações envolvidas nessa s transacções. Previa-se que as empresas
comuns de produção de exercício parcial , tal como as empresas comuns de pleno
exercício, seriam sujeitas tanto ao critério de posição dominante como ao n.º 4 doartigo 2º do Regulamento das concentrações.
121. O procedimento de consulta posterior revelou, contudo, vári os críticas importantes à
proposta. Um problema é que seria muito di fícil identificar um a definição jurídica
clara do conceito de empresa comum de produção de exercício parcial ,
particularmente no contexto dos merca dos dos serviços. Isto indica que tais
operações podem não ser adaptadas para sere m controladas no âmbito de um sistema
de notificações obrigatórias ex ante .
122. Ainda mais importante, a consulta não ap resentou indícios de que tais empresas
comuns de produção estejam em ge ral mais adaptadas ao controlo ex ante  do que
outras operações susceptíveis de implicarem investimentos de grande escala (porexemplo, empresas comuns de I&D ou sist emas de distribuição ). Por exemplo, uma
vez que as empresas comuns de produção de exercício parcial  não desenvolveriam
por definição actividades em qualquer merc ado, a única apreciação real desses casos,
se fossem abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações,diriam respeito à coordenação das empresas-mãe. Como isto significa que o critério aser aplicado permaneceria o mesmo (isto é, o artigo 81º), é importante notar que não
existem quaisquer indicações de que as partes em causa têm uma preferênciaacentuada pelo controlo ex ante no âmbito do actual sistema de aplicação do
artigo 81º: não se afigura que as part es em empresas comuns de produção de
exercício parcial  apresentem frequentemente notificações no âmbito do artigo 81º e
aguardem a decisão da Comissão antes de executar essas operações.
123. Para além disso, as empr esas comuns de produção de exercício parcial  continuariam
a ser abrangidas pelos regulamentos de isenção por categoria ao abrigo do artigo 81º.Neste contexto, são de partic ular relevância as isenções por categoria relativas a
acordos de investigação e desenvolvime nto e a acordos de especialização. O
Regulamento n.º 2658/2000 relativo à aplic ação do n.º 3 do artigo 81º a certas
categorias de acordos de especialização
23 isenta por categoria, nomeadamente, os
acordos de produção conjunta, através dos  quais duas ou mais empresas decidem
produzir conjuntamente deter minados produtos. A isenção está sujeita a um limiar de
quota de mercado de 20%. O Regulament o n.º 2659/2000 relativo à aplicação do
n.º 3 do artigo 81º a certas categorias  de acordos de investigação e de
                                                
23JO L 304 de 5.12.2000, p. 3.
33desenvolvimento24 isenta por categoria a investig ação e o desenvolvimento conjuntos
de produtos ou processos bem como a exploração conjunta dos respectivos
resultados. Se as partes no acordo forem c oncorrentes, a isenção por categoria está
sujeita a um limiar de quot a de mercado de 25%.
124. Em conclusão, com base nas informações actualmente disponíveis, não parece existir
qualquer razão que obrigue a alargar o âm bito do Regulamento das concentrações a
empresas comuns de produção de exercício parcial . No entanto, a Comissão convida
quaisquer terceiros interessados  que considerem que tal extensão seria apropriada a
apresentarem a forma como, na sua opiniã o, um tal sistema, que incluísse normas de
segurança jurídica suficien tes, poderia ser definido.
5. Operações múltiplas125. No passado, a Comissão teve de decidir em várias ocasiões se algumas operações,
que estavam associadas a uma grande variedade de aspectos, deveriam serconsideradas como constituindo uma concentração única.
126. A questão é relevante para determinar a competência da Comissão. Uma operação
que por si mesma possa não ter dimensão comunitária, uma vez que não preenche os
limiares do Regulamento das concentraçõe s, pode no entanto ser abrangida pelo
âmbito da competência do Regulamento da s concentrações enquanto parte de uma
concentração que é constituída por mais de uma operação.
127. O artigo 3º é aplicável à aquisição do “c ontrolo directo ou indirecto do conjunto ou
de partes de uma ou de várias outras empr esas”. À excepção desta definição geral e
abrangente, a única outra disposição directamente em causa na situação de duas oumais operações que constituem uma única c oncentração é o n.º 2, segundo parágrafo
do artigo 5º. Esta disposição destinav a-se principalmente a impedir que o
Regulamento das concentr ações fosse contornado separando uma concentração em
várias operações. O Regulamento das c oncentrações estabeleceu uma presunção
jurídica de que todas as operações que preenchem os requisitos do n.º 2, segundo
parágrafo, do artigo 5º devem ser consideradas uma única concentração.
128. Em conformidade com o princípio do bal cão único, não existe qualquer razão em
princípio pela qual outras operações múltiplas, que não parecem constituir umaconcentração única no âmbito do actual Regulamento das concentrações, devam serapreciadas como um todo se implicarem  uma ligação económica que revele uma
unidade económica entre as operações de  forma a que seja equivalente a uma
concentração única.
129. O conceito de unidade económica deve  ser apreciado face aos objectivos
prosseguidos pelas partes. Os factores rele vantes para estabelecer se a situação é
equivalente a uma concentração única incluem necessariamente uma ligação
temporal bem como uma ligação de identidade, ambas em termos dos participantesnas operações e no âmbito das operações.
130. A aplicação do princípio de balcão único aos tipos de operações múltiplas descritos
seguidamente serviriam melhor o objec tivo geral de manter uma concorrência
efectiva, uma vez que garantiriam que a totalidade dos efeitos de tais concentrações
                                                
24JO L 304 de 5.12.2000, p. 7.
34estavam sujeitos a uma apreciação coerente. Pelas mesmas razões do que as
aplicáveis a qualquer outra concentração, uma aplicação mais rigorosa do princípiode balcão único deveria também reforçar a segurança jurídica para os implicados ou
afectados pela concentração. A fim de evitar uma separação artificial no tratamentode operações múltiplas, que de um ponto de vista das partes e/ou do mercado são
caracterizadas por uma unidade económica, afigura-se apropriado especificar melhor
as circunstâncias em que as operações múltiplas devem ser consideradas um conjuntopara efeitos do Regulamento das concentrações. Tal parece ser aplicável aosseguintes três cenários
25.
131. Operações que envolvam a aquisição do controlo conjunto  de uma parte de uma
empresa e o controlo exclusivo de uma outra parte.  É o que acontece, por exemplo,
normalmente quando a aquisição directa diz respeito à empresa-mãe de um grupo.
Num tal cenário, a empresa-alvo pode fre quentemente ter um a ou várias filiais
controladas conjuntamente que, como consequência da aquisição directa, passarão a
ser controladas (conjuntamente) pelo novo pr oprietário da empresa-mãe. Num tal
cenário seria claramente artificial nã o considerar o grupo adquirido como uma
unidade económica única, e enquanto a situ ação em causa, de um ponto de vista
económico, for a mesma, não haverá qual quer razão para não aplicar o mesmo
princípio geral. Tal pode ser demonstr ado através de um exemplo simples.
Consideremos uma situação em que a empresa A tenciona vender os seguintesactivos (que, para efeitos deste exem plo, podem ser activos no mesmo mercado
relevante e têm sido explorados enqua nto entidade única pela empresa A) à
companhia B:
/g183 100% da sua filial A1,
/g183 a sua participação de 50% na empresa A2 (uma empresa controlada
conjuntamente); e
/g183 a sua participação de 25% na empresa A3 (uma participação não de controlo).
132. No âmbito das actuais regras, as aquisiçõ es da A1 e da A2 seriam consideradas
concentrações distintas, enquanto a aquisição da participação em A3 não seriaconsiderada sequer uma concentração. Os doi s primeiros exemplos estariam sujeitos,
consoante os volumes de negócios envolvi dos em cada uma dessas duas operações, à
apreciação efectuada no âmbito do Regulamento das concentrações ou porEstado(s)-Membro(s) (múltiplos). O resultado seria completamente diferente se A,antes da venda, colocasse A1-A3 numa sociedade gestora de participações sociais(por exemplo, por razões fiscais) que poste riormente fosse transferida para B. Neste
                                                
25Um eventual quarto cenário envolveria propostas conjuntas. Estes casos são já tratados como uma
concentração única para efeitos do Regulamento das concentrações, a menos que as partes na ofertaconjunta tenham acordado numa separação imediata de todos os activos adquiridos segundo um plano
previamente definido. Neste último cenário, o ponto 24 da Comunicação relativa às empresas em causaespecifica que cada uma destas aquisições de activos  será considerada uma concentração distinta. Uma
vez que este princípio essencial está já estabel ecido, não haveria necessidade de alterar as actuais
disposições jurídicas. No entanto, pode afigurar-se apropriado clarificar melhor as limitações da isençãono ponto 24 da Comunicação relativa às empresas em causa na próxima revisão desta Comunicação.Essa clarificação explicaria que, na medida em que exista qualquer insegurança relativamente ao futuro
dos activos adquiridos em comum, a oferta conjunta será considerada, na sua totalidade, umaconcentração única, cuja apreciação incluirá quaisq uer disposições conhecidas para separar os activos
adquiridos.
35caso, só existiria uma concentração segundo a qual B adquiriria o controlo exclusivo
da sociedade gestora de participações soci ais. Para além disso, todos os volumes de
negócios relacionados com os activos deti dos por essa empresa seriam tomados em
consideração para a decisão relativa à competência, que daria como resultado que atotalidade da transferência de activos estaria sujeita a uma apreciação quercomunitária quer a nível dos Estados-Membros . A fim de abranger plenamente todas
as actividades económicas combinadas através da concentração, afigura-se porconseguinte apropriado alterar o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 5º do
Regulamento das concentraçõe s a fim de abranger plenamente este tipo de cenário
26.
133. A permuta de activos  (swaps) entre duas empresas terá normalmente como resultado
final a manutenção de duas entidades  distintas no mercado (embora com
constelações de activos alte radas). Esta permuta será frequentemente determinada
por um contrato único e a conclusão de ca da operação estará, quase por definição,
condicionada à conclusão da outra. Até agor a, o Regulamento das concentrações não
reconheceu que tais ligações são suficiente s para tratar permutas como uma única
concentração. Contudo, a fim de proporcionar um a apreciação coerente da totalidade
da operação, parece justificar-se uma alteração de política. Para além disso, uma ouas duas permutas podem ser parciais, no se ntido em que o anterior proprietário pode
manter um interesse económico nas activid ades objecto da permuta. No que diz
respeito à apreciação, cada lado de uma permuta pode certamente ter um impacto
sobre a apreciação da outra. Estas razões, e o facto de as permutas, do ponto de vista
das partes, representarem normalmente uma unidade económica, militarão a favor dotratamento de tais operações como equivalentes a concentrações com uma únicaoperação. Por conseguinte, afigura-se apr opriado alterar o n.º 2, segundo parágrafo,
do artigo 5º do Regulamento das concentrações a fim de alargar a sua cobertura aeste tipo de cenário
27.
134. As aquisições "furtivas" através da Bolsa constituem um outro exemplo de
concentrações com operações múltiplas. Essas operações podem ser executadas sob
várias formas mais ou menos sofisticad as, variando de operações relativamente
simples de compra directa de acções a anteriores accionistas até estruturas detransacção que envolvem vári os intermediários financeiros que utilizam uma grande
diversidade de instrumentos financeiros. Este tipo de transacção ocorreráfrequentemente em situações “hostis”, is to é, quando a empresa-alvo e/ou alguns dos
seus accionistas anteriores nã o apoiam de modo algum a a quisição. Em tais cenários,
será normalmente pouco prá tico e artificial consider ar a concentração como
ocorrendo através da aquisição de deter minadas acções ou pacotes de acções que
colocarão o adquirente numa situação de controlo (de facto) da empresa-alvo. Em
vez disso, será normalmente ev idente do ponto de vista de todas as partes envolvidas
que algumas das aquisições de direitos legalmente separa das, de um ponto de vista
económico, constituem uma unidade, e que a in tenção é a de adquirir o controlo da
empresa-alvo. Por conseguinte, afigura- se apropriado alterar o n.º 2, segundo
                                                
26Consequentemente serão também exigidas alterações  às comunicações interpretativas da Comissão (ver
Comunicação relativa ao conceito  de concentração, ponto 16).
27Uma vez mais, serão exigidas alterações subseque ntes às comunicações interpretativas da Comissão
(ver Comunicação relativa ao conceito de empresa em causa, pontos 49-50).
36parágrafo, do artigo 5º do Regulamento das concentrações a fim de abranger
plenamente este tipo de cenários28.
135. A Comissão considera que os tipos de operações supramencionados poderão ser
abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações através deajustamentos ao n.º 2, segundo parágraf o, do artigo 5º. A fim de não estender
demasiado a aplicação do princípio do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 5º,afigura-se contudo apropriado limitar o âmbito  desta disposição a operações relativas
ao mesmo sector económico. Na sequência de uma tal alteração, o n.º 2 do artigo 5º
passaria a ter a seguinte redacção (alterações em negrito ):
2. Em derrogação do n.º 1, se a concentração consistir na aquisição de partes, com ou sem
personalidade jurídica própria, de uma ou mais empresas, só será tomado em consideração,
no que se refere ao cedente ou cedentes, o volume de negócios respeitante às parcelas que
foram objecto de transacção.
Todavia, caso entre as mesmas pessoas ou empresas sejam efectuadas, num período de dois
anos, a não ser que digam respeito a sectores industriais não associados, e
independentemente do tipo de controlo em causa, tais operações serão consideradas como
uma única operação de concentração, efectuada na data daquela que tenha ocorrido em
último lugar.
O princípio estabelecido no segundo parágrafo é aplicável mutatis mutandis às
permutas de activos (swaps) e às aquisições múltiplas dos títulos de uma empresa, tal
como definido no n.º 5, segundo parágrafo, do artigo 7º.
136. Serão bem recebidas observações relativamen te a esta alteração projectada do n.º 2
do artigo 5º do Regulamento das concentraçõ es. Convida-se igualmente os terceiros
interessados a apresentarem as suas observações sobre se, na sua opinião, existemoutros tipos de concentrações com operaçõ es múltiplas que poderiam beneficiar de
uma melhor clarificação quanto ao seu tratamento no âmbito do Regulamento das
concentrações.
6. Investimentos em capital de risco, n.º 5 do artigo 3º137. O n.º 5 do artigo 3º descreve determinadas  situações definidas estreitamente, quando
se considerar que não existe uma concentração. Uma dessas excepções diz respeitoàs actividades comerciais normais de ins tituições financeiras. Contudo, a experiência
revela que as limitações desta disposição (em termos de direitos de não votação e no
que diz respeito ao período máximo para  manter esses título s) significa que é
raramente aplicável. Simultaneamente, as restrições deste tipo destinam-se adesincentivar que o Regulamento das con centrações seja contornado e deste modo
salvaguardar a sua eficácia bem como o nível de tratamento equitativo.
138. A revisão do Regulamento das concentraçõe s chamou a atenção da Comissão para a
existência de novas formas de financiamento nos merca dos de capitais, que devem
ser tomadas em consideração na revi são do âmbito do Regulamento. O capital de
risco (“CR”) enquanto fenómeno tem aumentado significativ amente na Europa desde
a adopção do Regulamento das concen trações. Segundo uma distinção, o CR pode
                                                
28Ver igualmente ponto 180 (e seguintes) sobre a articulação nestas situações entre os artigos 4º e 7º do
Regulamento das concentrações.
37ser dividido em duas categorias principais: os CR para operações de aquisições e os
investimentos em empresas de crescimento/de tecnologia.
139. Os investimentos para operações de aquisições dizem normalmente respeito a
aquisições de empresas estabelecidas, cotadas ou privadas e são em muitos aspectossemelhantes a operações i ndustriais tradicionais. Nã o parecem suscitar quaisquer
questões de relevância específi cas para a presente revisão.
140. Os investimentos em empres as de crescimento/de t ecnologia, contudo, apresentam
algumas características que podem merece r uma análise mais aprofundada. Tais
investimentos são normalmente efectuados a fim de oferecer capital a uma novaempresa durante a sua fase inicial de  desenvolvimento, com o objectivo último de
introduzir a empresa na Bolsa a médio prazo. Tradicionalmente, o empresário
manterá o controlo operacional pleno sobre as actividades e a empresa pode não ter
mesmo uma administração. Tem-se  alegado que este tipo de capital de risco deve ser
considerado como equivalente a facilidades de empréstimo tradicionais concedidaspor bancos. A principal característica de relevância no âmbito  do Regulamento das
concentrações é que os investidores em  capital de risco deterão acções na nova
empresa e tradicionalmente têm pelo menos direitos de veto em relação ao seuorçamento e plano comercial. No âmbito de métodos de financ iamento tradicionais
os bancos normalmente não têm acções mas em vez disso mantêm uma possibilidadede recusar a renovação de facilidades de empréstimo.
141. A razão pela qual estes investimentos em empresas de crescimento/de tecnologia
podem ser abrangidos pelo âmbito do Re gulamento das concentrações é que são
normalmente concedidos em consórcio,  o que significa que dois ou mais investidores
em capital de risco partilharão o investimento. Devido a esta construção, essasoperações podem, mesmo no caso de empr esas numa fase de arranque sem vendas,
ser objecto de notificação no âmbito das re gras aplicáveis às empresas comuns de
pleno exercício. Existem várias razões pela s quais tanto os investidores em capital de
risco como o empresário podem preferir  o consórcio, nomeadamente o desejo de
ambas as partes reduzirem a sua exposição  aos riscos e combinarem experiências
específicas.
142. Este tipo de investimentos em CR dizem frequentemente respeito a pequenas e
médias empresas e, para além disso, incentivarão a actividade empresarial que amédio e longo prazo é susceptível de be neficiar a concorrência, bem como a
economia em geral. No âmbito das actuais regras, esses investimentos em CR sãosusceptíveis de preencher os critérios para  um tratamento simplificado no âmbito do
Regulamento das concentrações (ver infr a). Contudo, mesmo que se aceitasse que
não são susceptíveis de se verificarem probl emas em termos de concorrência neste
tipo de investimentos em CR, uma vez que proporcionam capital a novas empresas
durante a sua fase inicial, existem várias dificuldades na definição do âmbito de uma
isenção específica. Uma dessas dificuldades diz respeito ao facto de não existirqualquer definição comum de investidor em  CR. Quanto a este aspecto, é certamente
evidente que existe menos margem para preocupações de concorrência se oinvestidor em CR for uma empresa puramente  financeira (tal como um banco), do
que se for uma filial de uma empresa industrial
29. Para além disso, é evidentemente
                                                
29A associação comercial europeia de investidores em RC (EVCA) inclui, nomeadamente, filiais de
bancos e empresas de gestão de fundos, mas igualmente as denominadas “corporate ventures”, que são
38de relevância para a apreciação de sabe r se podem surgir probl emas de concorrência
se o consórcio de investidores em CR assumir um papel ma is ou menos activo no
negócio. As preocupações em termos de concorrência não sã o susceptíveis de se
verificar, quando os investidores em CR assumem um pape l passivo e pouco mais
fazem do que fornecer financiamento numa forma comparável às facilidadesbancárias tradicionais. O mesmo pode não acontecer necessariamente quando os
investidores em CR, que são frequentemen te especialistas do sector e investem num
grande número de actividades num dete rminado sector, assumem um papel muito
mais activo, possivelmente incluindo a tran sferência de activos e/ou informações
entre vários investimentos.
143. Um tipo de questão diferente a ser resolv ida para que qualquer tipo de isenção seja
útil parece ser a relação entre essa isenção e as regras relativas ao controlo das
concentrações nos Estados-Membros. Uma isenção que tivesse como consequência
que investimentos em consórcio em empresas de crescimento/de tecnologia ficassemsujeitos a exigências de notificações múltiplas a nível nacional seria não sóincompatível com o princípio do balcão único como também iria aumentar, mais doque reduzir, a carga regulamentar envolvida.
144. Apesar das dificuldades supramencionadas relativas à definição de uma categoria de
investimentos em CR, que não dariam origem a problemas de concorrência, aComissão continua aberta à possibilidade de alargar o âmbito de aplicação do n.º 5do artigo 3º. Por conseguinte, convida as pa rtes interessadas a apresentarem as suas
observações e em es pecial a apresentarem quaisque r propostas quanto à forma como
tal pode ser alcançado sem reduzir a eficáci a do regulamento. Ao apresentar essas
observações, as partes interessadas são convidadas em especial a ponderarem se as
propostas que a seguir se apresentam rela tivas à extensão do âmbito do procedimento
simplificado podem atenuar a ne cessidade de resolver que stões adicionais relativas
aos investimentos em CR.
7. Convergência - "Controlo" ou "Grupo"145. O n.º 3 do artigo 3º define o conceito de  “controlo” para efeitos de determinar as
circunstâncias em que se considera que ex iste uma concentração. O critério aplicado
é qualitativo mais do que qua ntitativo e pode ser estabelecido com base tanto no
direito como nos factos.
146. O n.º 4 do artigo 5º define o conceito de grupo de empresas que, para além da
empresa em causa, será incluído para efeitos de calcular se os limiares dos volumesde negócios previstos no artigo 1º estão preenchidos. O objectivo desta disposição é
abranger todos os recursos econó micos envolvidos numa concentração.
147. Num número limitado de casos surgiu alguma controvérsia quanto à compatibilidade
do n.º 3 do artigo 3º com o n.º 4 do artigo  5º. Tal deveu-se principalmente aos
seguintes dois factos:
– os travessões 1-3 do n.º 4, alínea b), do artigo 5º estabelecem que uma empresa
será considerada parte de um grupo se mais de metade do seu capital ou dos
seus activos for propriedade do grupo, se mais de metade dos seus direitos de
                                                                                                                                                        
filiais de empresas industriais. O objectivo desta última categoria pode ser o de investir em novas
tecnologias que apoiarão ou desenvolver ão actividades industriais existentes.
39voto puder ser exercido pelo grupo ou se o grupo puder nomear mais de metade
da sua administração ;
– o 4º travessão do n.º 4, alínea b), do artigo 5º estabelece que uma empresa será
incluída no grupo se o grupo tiver o direito de gerir os seus negócios.
148. Os primeiros três travessões do n.º 4 do artigo 5º prevêem o que pode ser descrito
como critérios quantitativos baseados na forma. O quarto travessão tem uma naturezamais baseada nos efeitos e é por conseguinte mais semelhante ao critério qualitativodo n.º 3 do artigo 3º. Por conseguinte, me smo que o resultado final dos dois tipos de
análise possa ser o mesmo na grande ma ioria dos casos, é evidente que existem
diferenças entre as duas disposições e que  tais diferenças, por vezes, podem criar
insegurança.
149. É, por exemplo, jurisprudênc ia constante que o controlo na acepção do n.º 3 do
artigo 3º pode ser adquirido por uma empres a que detenha significativamente menos
de metade dos direitos de voto numa out ra empresa (admitindo que é no entanto
possível ter uma maioria na assembleia de accionistas).  Por outro lado, não é seguro
que o controlo na acepção do n.º 3 do artig o 3º seja considerado como existente
mesmo após a aquisição de, digamos,  51% do capital social ou dos activos
(admitindo, por exemplo, que um outro accioni sta controlava mais de metade dos
votos da empresa).
150. Do mesmo modo, o n.º 4 do artigo 5º incluindo o quarto travessão, utiliza uma
linguagem que é mais compatível com uma situação de controlo exclusivo do que decontrolo conjunto entre várias empresas-mãe.
151. Tendo em conta o que precede, a Comissã o convida as partes interessadas a
apresentarem observações quanto a saber se, na prática, as actuais diferenças entre on.º 3 do artigo 3º e o n.º 4 do artigo 5º lhes causa preocupação e, em caso afirmativo,se, na sua opinião, seria apropriado ba sear também o conceito de grupo nos
princípios subjacentes ao n.º 3 do artigo  3º. Do mesmo modo, a Comissão estaria
interessada em receber observações so bre quaisquer inconve nientes que possam
resultar da harmonização das duas disposições.
152. Uma questão conexa diz respeito à prática da Comissão com base numa analogia
com o n.º 5 do artigo 5º de incluir uma parte do volume de ne gócios de empresas
comuns para efeitos de cálculo do volume de negócios total do grupo
30. Apesar da
aplicação análoga do n.º 5 do artigo 5º  desta forma não ter dado origem a
controvérsia, afigura-se no entanto apr opriado clarificar a abordagem da própria
disposição.
8. Resumo das conclusões153. O presente capítulo analisou algumas eventuais alterações ao conceito de
concentração estabelecido no artigo 3º do Regulamento das concentrações. Primeiro,analisou o tratamento deste conceito em relação às participações minoritárias ealianças estratégicas. Embora algumas destas operações possam ter efeitosestruturais, tal não é aplicável regra geral e não parece possível estabelecer esta
                                                
30Ver ponto 40 da Comunicação da Comissão relativa ao cálculo do volume de negócios.
40distinção com suficiente segurança jurídi ca. Por conseguinte, o artigo 81º parece
continuar a ser o instrumento mais apropriado para a apreciação de tais operações.
154. Este capítulo analisou também as questões do n.º 4 do artigo 2º e as empresas
comuns de exercício parcial. Relativamente à primeira, concluiu-se que, embora asua introdução, em 1998 no Regulamento das concentrações, não tenha conduzido à
identificação de um número significativo de  efeitos induzidos, é no entanto coerente
com o princípio do balcão único e deve, por  isso, ser mantido. No que se refere às
empresas comuns de exercício parcial, concluiu-se que parece não existir qualquerargumento convincente para alargar o Regulamento das concentrações a tais
operações.
155. A questão das denominadas operações mú ltiplas foi também analisada, tendo-se
concluído que as actuais di sposições devem ser alterada s a fim de melhor garantir
uma aplicação coerente e efectiva das regras em matéria de controlo dasconcentrações a três tipos es pecíficos dessas operações.
156. O capítulo analisou também se seria apropriado limitar a aplicação do Regulamento
das concentrações a um determinado ti po de operação de capital de risco.
Concluiu-se que a viabilidade dessa alteração dependeria de saber se uma tallimitação poderia ser definida de forma a excluir qualquer impacto negativo sobre a
eficácia do Regulament o das concentrações.
157. Finalmente, o capítulo analisou a oportuni dade de harmonizar o conceito de grupo
constante do n.º 4 do artigo 5º com o con ceito de controlo previsto no n.º 3 do
artigo 3º.
158. Para além de serem convida das a apresentar observações sobre algumas das questões
supramencionadas, convida-se as partes in teressadas a apresentarem os seus pontos
de vista sobre quaisquer outras questões rela tivas ao conceito de concentração que,
na sua opinião, beneficiariam com uma clarificação ou de revisão.
III. QUESTÕES MATERIAIS
A. O critério material
159. O critério material segundo o qual são apr eciadas as concentrações notificadas é
estabelecido no artigo 2º do Regulament o das concentrações. Durante a presente
revisão foi sugerido que a Comissão deveria utilizar esta oportuni dade para discutir
as vantagens do critério de posição dominan te nele incluído. Foram avançadas tanto
razões processuais como materiais para uma reapreciação do carácter adequado destecritério.
160. De um ponto de vista processual, a prin cipal razão proposta a favor de uma tal
reapreciação é que poderia permitir um a linhamento dos critérios de apreciação do
Regulamento das concentrações com os ap licados noutras jurisd ições importantes,
tais como os EUA, o Canadá e a Aust rália, que se baseia m num conceito de redução
substancial da concorrência.  Um tal alinhamento no se ntido de uma norma global
para a apreciação das concentrações revela certos atractivos. Facilitaria, por exemplo,a apreciação global das partes na concentração relativamente a eventuais questões deconcorrência resultantes da s operações em causa, suprimindo a actual necessidade de
defender o seu caso segundo critérios dife rentemente formulados. Por seu lado, tal
41proporcionaria às agências de concorrência  uma melhor base para assentar uma
cooperação efectiva em casos notificados em  várias jurisdições. Para além disso,
como um critério comum teria tendência para sublinhar a aplicação efectiva docritério, mais do que o próp rio critério, proporcionaria um a melhor avaliação das
actividades das autoridades responsáveis pe la concorrência e dos tribunais, bem
como facilitaria o desenvolvime nto da investigação com base na concorrência e a
construção de modelos.
161. No entanto, deve sublinhar-se que uma alteração do critério do Regulamento das
concentrações poderia também envolver alg uns inconvenientes. Apesar deste efeito
não dever ser exagerado, as partes in teressadas podem, pelo  menos num período
inicial subsequente a uma tal reforma, confrontar-se com maiores dificuldades naprevisão do eventual resultado dos procedime ntos de controlo das concentrações na
Europa. A razão para tal seria que a jurisp rudência existente (resultante da Comissão
e dos tribunais) foi construída com ba se no critério da posição dominante do
Regulamento. Uma outra eventual complicação diz respeito ao facto de a maior partedos Estados-Membros (bem como os país es candidatos) terem alinhado as suas
disposições em matéria de controlo das c oncentrações pelo actual critério de posição
dominante
31. Deste modo, a menos que as regras nacionais sejam ta mbém alteradas,
mudar o critério de concorrência do Regu lamento das concentrações poderia ter o
efeito negativo de criar internacionalme nte um maior alinhamento, acentuando no
entanto as disparidades no âmbito da Comunidade.
162. De um ponto de vista substantivo, note-se  que existem muitas semelhanças entre o
critério de posição dominante e o critério da  redução substancial da concorrência. Os
dois tipos de critério, envolverão, por exem plo, uma investigação sobre o âmbito do
mercado relevante bem como uma apreciação da forma como o(s) mercado(s)será(serão) afectado(s) pela concentração projectada e com que limitaçõesconcorrenciais a entidade objecto da concentração se confrontará. Deve igualmentereferir-se que, apesar da actual diferença nos  critérios jurídicos, a grande maioria de
casos tratados pela Comissão e por outras jurisdições importantes que utilizam ocritério da redução substanc ial da concorrência revel ou um grau significativo de
convergência na abordagem da análise das concentrações.
163. Desde a adopção do Regulamento das concentrações em 1989, a aplicação da noção
de posição dominante evoluiu, permitindo-lh e ser adaptada à evolução da teoria
económica e às afinações dos instrument os econométricos agora disponíveis para
quantificar o poder de mercado. Isto implica que a actual apreciação dasconcentrações pode basear-se menos no crité rio da quota de mercado, bastante mais
imprecisa do que o era há dez anos atrás. O facto de o critério da posição dominante
ter sofrido uma tal evolução é natural e o artigo 2º provou até agora sersuficientemente flexível para acomodar uma análise de efeitos efectuada com baseem instrumentos e modelos microeconómicos  mais sofisticados desenvolvidos pela
investigação econométrica e de organização industrial.
164. O exemplo talvez melhor conhecido desta evolução é a interpretação dos tribunais
europeus do critério de conc orrência do Regulamento das concentrações no sentido
                                                
31Note-se, contudo, que o Reino Unido e a Irlanda prevêem reformas no sentido da introdução de um
critério de redução substancial da concorrência. Para além disso, outros Estados-Membros estão
interessados em avaliar as eventuais vantagens de passarem para um critério desse tipo.
42de se aplicar a situações de posição do minante colectiva, nos acórdãos do Tribunal
de Justiça e do Tribunal de Pr imeira Instância nos processos Kali und Salz  e Gencor .
165. Foi no entanto sugerido que o critério da re dução significativa da concorrência pode
estar mais perto do espírito da análise ba seada na economia realizada no controlo das
concentrações e menos (juridicamente ) rígida do que o critério da posição
dominante. Como tal, alguns consideram-na melhor adaptada a um controlo dasconcentrações efectivo, em especial no contexto das crescentes concentrações
industriais. Simultaneamente, foi também  sugerido que a adopção do critério mais
flexível de redução significativa da co ncorrência conduziria a um maior grau de
insegurança jurídica.
166. Uma das questões hipotéticas mais específicas que surgiram ocasionalmente sobre o
alcance do critério de posição dominante no Regulamento das concentrações é amedida em que este permitiria um controlo efectivo em situações específicas, em queas empresas podem unilateralmente aument ar preços, exercendo desta forma o poder
de mercado. O tipo de exemplo que tem tendência para ser citado é o de uma
concentração entre o segundo e terceiro maiores operadores num mercado em queestas empresas são os substitutos mais  próximos. Num cenário deste tipo, as
empresas objecto de concentração podem permanecer mais pequenas do que o actuallíder de mercado. O argumento refere que  o critério da redução significativa da
concorrência poderia estar me lhor adaptado para solucionar uma situação deste tipo,
em especial se as caract erísticas do mercado não conduzissem a uma conclusão de
posição dominante colectiva. Embora inte ressante enquanto disc ussão hipotética, a
Comissão ainda não encontrou até ao  momento uma situação deste tipo.
167. Em conclusão, a experiência de aplicação  do critério de posição dominante não
revelou lacunas importantes, nem conduziu  frequentemente a resultados diferentes
das abordagens do critério de redução significativa da concorrência noutras
jurisdições. Mesmo assim, tendo em conta em especial  o âmbito crescentemente
internacional das actividades de concentr ação, a Comissão considera que chegou o
momento para dar início a um debate ap rofundado sobre as vantagens respectivas
dos dois critérios para o controlo as concentrações.
168. A fim de lançar um deba te generalizado sobre estas questões importantes,
convidam-se as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista
fundamentados sobre quaisquer vantagens ou desvantagens perceptíveis resultantes
da actual redacção do artigo 2º do Regulamento das concentrações e a avaliaremtambém a eficácia deste critério em comparação com o critério da reduçãosignificativa da concorrência.
169. Uma vez que esta discussão aborda princí pios de importância fundamental para a
legislação em matéria de concorrência, não apenas a nível comunitário, mas também
a nível dos Estados-Membros, reconhece-se  que pode não ser possível chegar a
conclusões definitivas dentro do prazo di sponível para este exercício de revisão.
B. Eficiências específicas das concentrações
170. Para além disso, alguns comentadores su gerem que o critério da posição dominante
não permite uma ponderação adequada da s eficiências que podem resultar das
concentrações. Até ao momento, contudo a questão das eficiências apenas foi
suscitada num número limitado de decisões no âmbito do Regulamento das
43concentrações e o âmbito exacto para tomar em conta tais considerações pode não ter
sido plenamente desenvolvido. Algumas jurisdições, por seu lado, prevêem
expressamente que sejam tomadas em consideração eficiências específicas dasconcentrações no contexto do controlo das concentrações (ver, por exemplo as
Orientações das concentrações horizontais dos EUA). Relativamente a este aspecto,uma “defesa da eficiência” permite que uma concentração avance quando se
considera que os benefícios para a economia  resultantes das eficiências compensam o
prejuízo para a economia resultante da re dução da concorrência. Estas jurisdições,
independentemente do critério material ap licado, têm tendência para permitir uma
defesa deste tipo apenas em circunstâncias bastante excepcionais em que aseficiências são susceptíveis de serem transferidas para os consumidores e apesar deuma situação de posição dominante ou de uma redução substancial da concorrência.
171. De qualquer modo, o ónus de demonstrar que uma determinada concentração é
susceptível de conduzir a ganhos de eficiênc ia significativos incumbe naturalmente à
parte que prevê esses ganhos, isto é, norma lmente às partes notificantes, que estão,
de qualquer modo, em melhor posição para explicar a escala e o âmbito de tais
eficiências bem como a razão pela qual a concentração projectada é necessária para asua realização.
172. A Comissão tem conhecimento e apoia o debate em curso sobre a forma como e a
medida em que as eficiências devem ser tomadas em consideração na análise daconcorrência
32. Por conseguinte, e independentemen te da discussão dos dois critérios
materiais, convida-se à apresentação de  observações quanto ao papel e âmbito
adequado das considerações de eficiência no domínio do controlo das concentrações.
C. Procedimento simplificado
173. O Relatório de 2000 indicou que a indús tria europeia, embora apoiando uma
alteração que permitisse à Comissão ter competência s obre todos os casos com
efeitos transfronteiras, sugeriu também  que deveria ser adoptada uma abordagem
menos restritiva em relação a operações que não são susceptíveis de ter efeitos
negativos sobre a concorrênc ia. Relativamente a tais cas os, propôs-se, em especial,
que o nível de informação exigida numa notificação fosse limitado e que a disposiçãorelativa à suspensão da operação constant e do n.º 1 do artigo 7º não devesse ser
aplicável a tais operações.
174. Em Setembro de 2000, a Comissão introduziu uma Comunicação relativa a um
procedimento simplificado para o tratamento de determinadas concentrações noâmbito do Regulamento das concentrações
33. A primeira experiência de aplicação
destes princípios foi muito positiva e a Comunicação reforçou significativamente a
eficácia do controlo eu ropeu das concentrações.
175. Entre Setembro de 2000 e 30 de Abril de 2001, foram enviadas à Comissão no
âmbito do Regulamento das concentrações cerca de 216 notificações. Cerca de 39%
destas notificações foram consideradas abrangidas pelas disposições doprocedimento simplificado. A duração média da notificação até à autorização foi de
25 dias. Assim, embora em termos de duração processual, o novo procedimento
                                                
32Ver, por exemplo; OCDE/GD (96) 65 "Efficiency clai ms in mergers and other horizontal agreements".
33Publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 29 de Julho de 2000 (JO C 217
de 29.07.2000, p. 32).
44tenha tido pouco impacto significativo, é pr ovável que esta situação continue a
menos que seja alterada a actual regra do n.º 2 do artigo 9º (que confere aos
Estados-Membros três semanas a contar da data de recepção de uma cópia da
notificação para solicitar uma remessa). Uma eventual alteração ao n.º 2 do artigo 9ºpoderia ser considerada em articulação com uma redução do actual prazo de três
semanas para um pedido de remessa no âmbito do artigo 9º , tal como discutido supra
na secção relativa às remessas. Alternativamente, poderia prever-se que o n.º 2 doartigo 9º não fosse simplesmente aplicável ou fosse aplicável, mas com um prazomais curto, nos casos em que as partes fazem referência na sua notificação àComunicação relativa ao procedimento simplificado.
176. Embora o êxito do novo procedimento simplifi cado seja limitado pela  experiência até
à data, prevê-se que possam ainda ser to madas medidas para racionalizar mais os
procedimentos; prevê-se, em especial, qu e possa ser criado para tais casos um
formulário CO mais simples. Este exercício será realizado no contexto de umarevisão mais geral do Regulam ento n.º 447/98 da Comissão.
177. Foi sugerido que a prática relativa ao  procedimento simplificado podia ser
consolidada quer no próprio regulamento quer sob a forma de uma “isenção por
categoria” que se basearia nos princípios subjacentes à Comunicação. A vantagempotencial seria afastar completamente a necessidade de dar início a processos emconcentrações inofensivas e a necessidade de adoptar decisões formais em casos que
não são susceptíveis de ter qualquer va lor significativo enquanto precedentes.
Mesmo assim, pode ser prudente  e no interesse da segurança jurídica manter algumas
exigências de informação em relação à Comissão e aos Estados-Membros.
178. De um ponto de vista material, foi ai nda sugerido por alguns inquiridos que o
Regulamento das concentrações, tal como  acontece agora no âmbito de algumas
regras nacionais, deveria permitir um limiar de minimis, com o resultado de a
Comissão não ter de examinar problemas  de posição dominante susceptíveis de
surgir em pequenos mercados.
179. As partes interessadas devem apresentar as suas observações sobre de que modo e
em relação às questões supramencionada s ou quaisquer outras a elas relativas, um
Regulamento das concentraçõe s alterado poderia simplificar  mais este procedimento.
Em especial, poderão ser aprese ntadas observações sobre as pectos de transparência e
segurança jurídica, mas também sobre quaisquer outras questões referidas
anteriormente.
IV. QUESTÕES PROCESSUAIS
A. Notificação – acto gerador
180. O Relatório de 2000 indicou que os repr esentantes das em presas em certas
circunstâncias sentiram ne cessidade de uma maior cl arificação dos conceitos
constantes do n.º 1 do artigo 4º que geram a obrigação de notificar uma
concentração. Estes conceitos foram melhor explicados na Comunicação daComissão de 1998 relativa ao conceito de  concentração. Contudo, tendo em conta a
experiência adicional adquirida com a ap licação do Regulamento das concentrações,
será discutida seguidamente a necessidade de uma maior clarificação.
45181. Esta discussão abrangerá também a sugestão  feita por alguns inquiridos das empresas
de que a notificação deve ser possível mesmo antes dos factos geradores actualmenteindicados no n.º 1 do artigo 4º, isto é, an tes da conclusão de um acordo juridicamente
vinculativo.
182. Ao contrário de alguns outros sistemas de controlo das concentrações com uma
notificação prévia obrigatória, o n.º 1 do artigo 4º do Regulamento das concentraçõesespecifica expressamente um ponto no tempo em que as operações devem ser
notificadas. O não cumprimento desta regra expõe as empresas em causa àpossibilidade de lhes serem aplicadas coimas ao abrigo do n.º 1, alínea a), doartigo 14º. Como normalmente é de interesse  das partes notificarem o mais cedo
possível, com o objectivo de garantirem uma decisão o mais rápida possível, não foi
na prática necessário que a Comissão aplicasse a exigência de uma semana
34. Para
além disso, é prática constante que a Co missão não aplicará a obrigação de uma
semana, partindo do princípio de  que as partes não tomarã o quaisquer medidas para a
execução do acordo de concentração, permiti ndo assim às partes o tempo necessário
para prepararem e apresentarem um dossier de notificação completo. Foramapresentadas várias propostas quanto ao prazo último para uma notificação. Estas
propostas variam de uma supressão comp leta do prazo para notificação até uma
codificação da actual prática a este respeito, ou a uma alteração através da qual aexigência de uma semana diria respeito à prestação de informações informais sobre aoperação embora pudesse ser previsto um  prazo mais longo para a própria
notificação.
183. Alguns representantes das empresas propus eram que o n.º 1 do artigo 4º pudesse ser
quer revogado quer alterado no que se  refere ao eventual prazo a partir do qual  pode
ser efectuada uma notificação. Na prática, a Comissão aceitou regularmentenotificações com base num acordo entre as administrações das empresas, mesmoquando estas não podem ser aplicáveis se  não forem posteriormente satisfeitas
determinadas condições, por exemplo, a aprovação por uma assembleia de
accionistas. Uma complicação na interpretação do n.º 1 do artigo 4º foram asdiferenças existentes a nível nacional quanto ao grau em que os órgãos de gestão de
uma empresa podem vincular a empresa. Es tas diferenças resultam principalmente de
disposições nacionais do direito das sociedades, mas podem também ser
influenciadas por características específicas nas tradições contratuais.
184. O principal argumento proposto a favor do abrandamento da exigência de um acordo
que seja vinculativo para as empresas  envolvidas é que ta l poderia facilitar a
coordenação da notificação à Comissão com a notificação a outras jurisdições, taiscomo os EUA. Deve no entanto salienta r-se que tal coordenação é possível também
no actual sistema, isto é, notificando toda s as autoridades envolvidas na data de
conclusão de um acordo vi nculativo. Mesmo assim, é compreensível em certa
medida que razões comerciais possam militar a favor do início de cada procedimentoregulamentar o mais cedo possível.
185. A actual política de solicitar que as notificações sejam apresentadas após a conclusão
de um acordo suficientemente vinculati vo (ou de uma oferta pública), baseia-se
                                                
34Os casos em que foram aplicadas coimas por no tificação tardia envolveram também a execução da
concentração em contradição com o n.º 2, alínea b), do artigo 14º e com o n.º 1 do artigo 7º, ver
processos Samsung e AP Möller.
46nalgumas presunções que, prima facie , permanecem válidas. No mínimo, as
notificações devem, uma vez que dão início aos prazos da investigação, serefectuadas num momento em que as razões de confidencialidade não limitam acapacidade de a Comissão investigar plenamente as operações
35. Para além disso,
pode não ser apropriado dar início a inves tigações numa fase preliminar da operação
se tal puder colocar um terceiro numa posição de vantagem ou desvantagem emcomparação com os autores da notificação. A possibilidade de notificaçõesantecipadas pode também dar origem a uma questão de utilização eficiente dos
recursos da Comissão (bem como dos re cursos de terceiros envolvidos em tais
procedimentos). Finalmente, se fossem permitidas notificações numa fase anterior daoperação, as partes podiam não estar em s ituação de fornecer todas as informações
necessárias para que a Comissão completasse a apreciação inicial no prazo de ummês estabelecido no n.º 1 do artigo 10º.
186. Apesar destas reservas, contudo, a Comissã o considera que devia ser aprofundada a
possibilidade de introduzir uma maior fl exibilidade, que permitiria uma melhor
coordenação das investigações da concentra ção em diferentes ju risdições. Convida as
partes interessadas a apresentarem observações sobre quaisquer vantagens oudesvantagens e em particular observaçõ es sobre a forma como tal poderá ser
alcançado sem dar origem a conse quências negativas, tais como as
supramencionadas.
B. Suspensão de concentrações
187. O n.º 1 do artigo 7º prevê que uma concentr ação não deve produzir efeitos quer antes
da notificação quer até que seja declarada compatível com o mercado comum (aseguir denominada “obrigação de suspen são”). Em determinadas condições, uma
derrogação à regra de suspensão é aplicável por lei a ofertas públicas, ver n.º 3 doartigo 7º. Noutros casos, a Comissão pode  conceder uma isenção individual nos
termos do n.º 4 do artigo 7º. Uma infracção  à obrigação de suspensão é sancionada
por coimas substanciais nos te rmos do n.º 2, alínea b), do artigo 14º. Para além disso,
nos termos do n.º 5 do artigo 7º as operações realizadas em infracção a estaobrigação são nulas, a menos que a concentração seja posteriormente declaradacompatível com o mercado comum.
188. Foi sugerido que fosse clarificada a relação entre, por um lado, a isenção jurídica nos
termos do n.º 3 do artigo 7º para ofertas públicas e, por outro, a situaçãorelativamente a outras aquisições através da Bolsa. As aquisições na Bolsa não estão,contrariamente às ofertas públicas, sujeitas a regras obrigatórias que podem obrigar o
autor da oferta a realizar a operação numa determinada data. As empresas querealizam tais aquisições alegaram no entanto que não se deve permitir que adisposição prevista no n.º 1 do artigo 7º, por razões práticas, antecipe a realização de
tais operações, desde que as condições esta belecidas no n.º 3 do artigo 7º não sejam
cumpridas. O ponto de vist a oposto, nomeadamente que a disposição de suspensão
prevista no n.º 1 do artigo 7º deve se r plenamente respeitada, é normalmente
adoptada pela empresa objecto da aquisição.
                                                
35O facto da notificação é publicado, nos termos do n. º 3 do artigo 4º, no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias.
47189. Tal como indicado supra, aquando da di scussão do conceito de concentração,
considera-se apropriado alargar o âmbito do n.º 2 do artigo 5º a fim de abranger mais
claramente determinadas aqui sições através da Bolsa. Convida-se à apresentação de
observações quanto a saber se, para além  disso desta alteração, seria apropriado
clarificar o âmbito da actual obrigação  de suspensão no que diz respeito a tais
aquisições ou em geral. Ao apresentarem  as suas observações, os inquiridos que
consideram que a exigência de uma semana  prevista no n.º 1 do artigo 4º devia ser
abandonada devem analisar o impacto de uma tal alteração bem como o âmbito
apropriado da obrigação de suspensão.
C. Cálculo de prazos
190. Um dos aspectos mais importantes do Regulamento das concentrações é a criação de
um sistema de prazos curt os e definitivos para a apreciação das concentrações
notificadas. Para este efeito, o Regula mento das concentrações inclui inúmeros
artigos que especificam o período ou o momento em que determinadosacontecimentos se devem verificar. Este s prazos são actualmente expressos em
meses, semanas e dias. Es tão previstas no Regulamento de execução da Comissão
disposições mais por menorizadas para o cálculo de stes prazos, que estabelece
também o princípio da re cuperação de feriados.
191. Dada a importância do cumpr imento de todos estes praz os para o procedimento de
controlo das concentrações e para aumentar a transparência do seu cálculo, afigura-seapropriado analisar a introdução de um método de cálculo ma is simples. Essa
simplificação poderia ser alcançada atravé s de uma utilização coerente de um
conceito de dias úteis em todas as partes relevantes do Regulamento.
192. Note-se que um conceito de dias úteis é já utilizado por algumas outras autoridades
responsáveis pela concorrência. Em re lação aos prazos mais importantes do
Regulamento das concentrações, o con ceito de dias úteis traduzir-se-ia
indicativamente em cerca de 23-25 dias  úteis para uma apreciação normal de
primeira fase
36. Simultaneamente, a duração de um procedimento normal de segunda
fase poderia ser estabelecida em apro ximadamente 90 dias úteis, com prazos
intercalares, por exemplo, para a ap resentação de propostas de soluções.
193. Convidam-se as partes inte ressadas a apresentarem as suas observações sobre uma
eventual mudança para a utilização do con ceito de dias úteis no Regulamento das
concentrações.
D. Eficácia administrativa
194. O artigo 19º do Regulamento das concentr ações impõe à Comissão uma obrigação de
enviar cópias de notificação aos Estados-Mem bros no prazo de três dias úteis. A data
de recepção pelos Estados-Membros da notificação é importante, uma vez que é
decisiva para o período no qual pode ser efectuado um pedido de remessa ao abrigo
do artigo 9º.
                                                
36Tendo em vista a discussão de uma eventual extensão do âmbito do procedimento simplificado (ver
supra), seria razoável utilizar um pe ríodo de 25 dias úteis para os rest antes casos, uma vez que estes, por
definição, implicariam uma análise material dos efe itos da concorrência. Como ponto de referência,
note-se que a proposta existente de revisão do sistema britânico do controlo das concentrações
introduziria um período de 30 dias úteis.
48195. É questionável saber se estas regras proporcionam uma utilização mais eficaz do
tempo e dos recursos, tanto mais que se verificaram melhorias significativas nos
meios disponíveis de trans missão das informações e dos documentos, desde que as
regras foram inicialmente concebidas.
196. Considera-se por conseguinte apropriado avaliar se estas di sposições não poderiam
ser alteradas de forma a preverem que as notificações fossem apresentadasdirectamente pelas partes notificantes às autoridades competentes dosEstados-Membros. Simultaneamente, solic ita-se que sejam enviadas observações
sobre a forma como pode ser possível prever um meio seguro e fiável para efectuar
tais transmissões, bem como sobre que meio pode estar disponível para introduzir
pedidos electrónicos de notificações de concentrações.
E. Obrigação de apresentar uma notificação completa
197. As consultas para o Relató rio de 2000 indicaram igualme nte que a segurança jurídica
das partes notificantes poderia ser refor çada pela clarificação de determinados
aspectos do procedimento do Regulamento das concentrações. Um ponto de vista
relativamente generalizado foi que deveria existir um prazo legal para a possibilidadede a Comissão declarar incompleta uma notificação apresentada (uma declaraçãodesse tipo determina um novo começo do praz o de um mês, ver n.º 2 do artigo 4º do
Regulamento de execução da Comissão, (CE,  n.º 447/98). Foram apresentadas várias
propostas quanto à duração apropriada para  esse prazo (variando de uma a três
semanas após a notificação).
198. Na sequência de um diálogo construtivo entre a comunidade  jurídica da Europa e os
representantes da Comissão, foi elaborado em 1999 um código de boas práticas, que
se encontra disponível para  consulta na página de  acolhimento da Comissão
37. As
discussões revelaram claramente um in teresse comum por pa rte da Comissão, bem
como das comunidades empresarial e jurídica, em garantir que as declarações de queas notificações não estão completas são mantidas a um nível mínimo. No entanto, foireconhecido que não será possível que as pa rtes notificantes sigam estas orientações
em todas as circunstâncias e que podem exis tir situações em que não se poderá evitar
uma declaração de que a notificação está incompleta.
199. Estas declarações de que as notificações não estão completas verificaram-se menos
frequentemente desde a publicação do código  de 1999 relativo às boas práticas. Entre
1997 e 1999, a proporção de notificações declaradas incompletas estabilizou emcerca de 10%-11%. Em 2000, diminuiu para 6% e em relação a 2001 parece ser
provável uma nova redução. Uma das principais razões para esta evolução positiva é
um maior aumento do recurso por parte das empresas a contactos de pré-notificação
com a Task Force Concentrações durante os últimos anos, propostos pelo códigorelativas às boas práticas.
200. A sugestão de que o sistema deverá ser mais rígido exige uma análise cuidadosa.
Deveria, nomeadamente, reconhecer-se que um sistema mais rígido poderia conduzir
a uma utilização menos eficaz dos recursos  da Comissão e por conseguinte em última
análise a uma menor protecção da concorrência. Para além disso, deve ser levantadaa questão de saber se um prazo legal para declaração de que uma notificação está
                                                
37Ver http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/others/best_practice_gl.html
49incompleta seria necessariamente vantajoso para as partes notificantes. Se surgir uma
nova questão após a notificação, a Comissã o envidará obviamente os seus melhores
esforços para a resolver aprofundando a investigação durante o prazo restante. É
provável, contudo, que possam existir situaçõ es em que a Comissão, na ausência de
uma possibilidade de declarar a notificação incompleta, seja forçada a dar início auma investigação aprofundada. Tal poderá acontecer independentemente de saber se
as partes envidaram os seus melhores es forços para divulgar plena e abertamente os
factos relevantes na notificação. Uma vez que o início de uma investigação
aprofundada activa automaticamente uma série de medidas processuais (audição,
Comité Consultivo, traduções,  adopção da decisão pelo Colégio dos Comissários,
etc.), a experiência demonstra que é muito difícil concluir o procedimento num prazo
consideravelmente inferior aos quatro meses previstos.
201. Assim, se o sistema se tornasse mais rí gido através da introdução de um prazo para
as declarações de notificação incompleta, as partes notificantes confrontar-se-iam
com um maior risco de procedimentos prolongados. Nessa situação, a sua única
opção para evitar o prolongamento seria re tirar a notificação e notificar de novo a
operação. Isto envolveria normalmente não apenas custos adicionais e perda de
tempo, mas também insegurança contra tual, uma vez que a retirada de uma
notificação sem o abandono simultâneo da oper ação subjacente significaria que as
partes notificantes infringiam o n.º 1 do artigo 4º, suscitando a questão de uma
eventual aplicação do n.º 1, alínea a), do artigo 14º.
202. Tendo em conta o que precede, a Comissã o considera que a actual possibilidade de
declarar uma notificação incompleta  constitui um objectivo proporcional e
apropriado nos casos raros em que é utilizad a. No entanto, convi da-se à apresentação
de observações relativamente a esta questão.
F. Procedimento relativo a compromissos
203. Foram apresentados pelos representantes  das empresas e pelos Estados-Membros
comentários que indicam a necessidade de  uma revisão das regras processuais
relativas ao procedimento relativo aos co mpromissos constante do Regulamento das
concentrações. Para as empresas, os objecti vos mais relevantes relativamente a este
aspecto podem ser resumidos em maior segurança jurídica e criação de um
enquadramento para discussões úteis. Apesar destas preocupações serem mais
fortemente sentidas em relação à segunda fase, devido ao carácter final da decisão
tomada nessa fase, são igualmente aplicáveis às discussões relativas aoscompromissos no final da pr imeira fase. Os interesse s das empresas convergem
parcialmente com os dos Estados-Membr os, que geralmente gostariam de ver
alterações que garantisse m o seu pleno envolviment o no procedimento, tal como
previsto no artigo 19º do Re gulamento das concentrações
38.
204. O calendário no qual as discussões relativas  às soluções se realizam no âmbito do
Regulamento das concentrações é complex o. Funciona também de forma diferente
durante os procedimentos da primeira e seg unda fases. Na fase inicial, as partes
notificantes têm a possibilidade de aprese ntar propostas de compromissos no prazo
                                                
38Ver também Comunicação da Comissão de 21.12.2000 relativa às soluções aceitáveis no âmbito do
Regulamento (CEE) n.º 4060/89 do Conselho e no âmbito do Regulamento (CEE) n.º 447/98 da
Comissão (“a Comunicação”).
50de três semanas a contar da data da notificação (n.º 1 do artigo 18º do
Regulamento n.º 447/98). Na segunda fa se, podem ser propostos compromissos até
um prazo de três meses a contar da data  em que o procedimento é iniciado (n.º 2 do
artigo 18º do Regulamento n.º 447/98). Es tes prazos para a apresentação de
compromissos são necessários a fim de permitir tempo suficiente para que aComissão proceda a consultas junto dos Es tados-Membros e de terceiros interessados
e finalize a sua própria apreciação do caso.
205. O n.º 2 do artigo 18º inclui uma possibilidade de alargar o prazo de três meses em
circunstâncias “excepcionais”. A fim de manter  o respeito pelos prazos e garantir um
tratamento equitativo, esta disposição deve  ser interpretada de forma restrita. Pode
ser aplicável em casos em que as partes no tificantes, devido a factores externos para
além do seu controlo, não consigam apre sentar propostas de soluções nos prazos
aplicáveis
39. A disposição não se destina a constituir uma solução para as limitações
que serão apresentadas seguidamente.
206. Os prazos supramencionados no artigo 18º destinam-se a garantir um prazo adequado
para contribuições de boa qualidade por parte de cada um dos três tipos de
“intervenientes” envolvidos no processo, is to é, a Comissão, os meios empresariais
(parte notificante e terceiros) e os Es tados-Membros. Esta re lação específica impõe
restrições únicas à organização e aos aspectos processuais do sistema comunitário emmatéria de controlo das concentrações. Na realidade, estas disposições baseiam-senum desejo de estabelecer uma solução equilibrada, com garantias processuaisaceitáveis para todos os interessados e nvolvidos, embora simultaneamente mantendo
a um nível mínimo o prazo global necessário para o procedimento.
207. Na segunda fase, de um ponto de vista da s partes notificantes, pode considerar-se
problemático que o termo do prazo de três meses se verifique frequentemente duas a
três semanas após a audição oral ou de  qualquer modo pouco depois dessa audição.
Isto implica que as partes podem ter de  preparar-se para discussões sobre
compromissos ao mesmo tempo que estão ab sorvidas pelo conteúdo da Comunicação
da Comissão nos termos do artigo 18º (“a Comunicação de Objecções”) e a preparar
para a audição oral. Os representantes das empresas indicaram que o procedimento
deve permitir uma separação mais clara do momento em que devem concentrar-se e
defender-se contra as objecções da Comi ssão e o período em que devem preparar-se
para as discussões relativas às soluções.
208. Esta posição, em si mesma legítima, das pa rtes notificantes conduz frequentemente a
uma situação em que os compromissos são apresentados no último dia do prazo detrês meses. Esta situaçã o, por seu lado, tem o efeito de ser deixado à Comissão um
tempo muito limitado para proceder às consultas necessárias junto de
Estados-Membros e de terceiros interessa dos, antes de preparar um projecto de
decisão para discussão no Comité Consu ltivo. Em resumo, em todos casos, excepto
em circunstâncias excepcionais isto signif ica que a Comissão não poderá incluir uma
análise completa da proposta no projecto que é enviado aos Estados-Membros, a não
                                                
39Ver, por exemplo, Decisão da Comissão de 13.10.1999 no processo COMP/M.1439 - Telia/Telenor,
JO L 40 de 9.2.2001.
51ser que os compromissos propostos seja m claros e directos e/ou tenham sido
apresentados muito antes do prazo40.
209. Pelas razões apresentadas anteriormente, as actuais regras processuais poderiam ser
alteradas de forma a proporcionar mais tem po a todas as partes envolvidas para uma
avaliação adequada da forma como so lucionar os problemas de concorrência
identificados. Para não in troduzir quaisquer procediment os demasiado complexos e
potencialmente morosos, afigura-se apr opriado que as novas disposições devam
funcionar apenas por iniciativa das part es e portanto como resultado directo da
legislação. Simultaneamente, o sistema deve ser criado de forma a fornecerincentivos para pedidos atempados que nã o reduzam indevidamente o tempo de que
os Estados-Membros e a Comissão dispõem.
210. A experiência indicou também que, no que diz respeito aos compromissos da
primeira fase, o prazo de três semanas no qual devem ser apresentadas propostas de
soluções, pode ocasionalmente ser demasiado curto para determinar o âmbito exacto
dos problemas de concorrência em causa. Do mesmo modo, o tempo que fica após o
termo deste prazo pode submeter a apreciaç ão das propostas a um a pressão indevida.
Estes factores podem afectar as partes notificantes, que podem confrontar-se com
dificuldades na formulação de uma proposta adequada dentro do prazo disponível.
Também para a Comissão e para os Es tados-Membros, o sistema actual pode ter
desvantagens em termos de, nomeadament e, redução indevida do tempo disponível
para emitir um parecer sobre as propostas apresentadas. Por conseguinte, afigura-se
apropriado prever igualmente a possibilidade de uma prorrogação limitada do prazo,durante a primeira fase, por iniciativa das partes.
211. Após a adopção das alterações referida s, será igualmente necessário adaptar a
Comunicação relativa às soluções.
1. Alteração do procedimento aplicável212. Uma simples prorrogação não seria muito  provavelmente proporcionada, uma vez
que teria tendência para penalizar as partes notificantes que, no âmbito das actuaisregras, apresentam atem padamente as propostas ap ropriadas. Uma simples
prorrogação arriscar-se-ia de qualque r modo, a não ser que o calendário de
acontecimentos e incentivos fosse alterado, a pura e simplesmente adiar o problema
actualmente existente. O que parece ser necessário é uma forma de incentivar aapresentação atempada de compromi ssos apropriados, embora permitindo um
período adicional limitado que é frequentemente  necessário entre a audição oral e o
prazo para a apresentação de compromissos. Uma outra exigência do sistema seriaevidentemente que deve ser estruturado de forma a que as partes não possam
apoderar-se do tempo necessário aos Estados-Membros e à Comissão para
procederem a uma apreciação adequada.
213. Afigura-se que uma “disposição de su spensão da contagem do prazo” poderia
cumprir estes critérios. Esta disposição resolveria, de uma forma proporcional, o
problema da actual redução de tempo disponível para a Comissão e para os
                                                
40Nos termos do n.º 5 do artigo 19º, os Estados-Membros devem normalmente receber o anteprojecto de
decisão duas semanas antes da reunião do Comité Consultivo.
52Estados-Membros, quando são apresentadas  propostas de compromissos no final do
prazo autorizado (ou altera das após este prazo).
214. Contudo, a fim de evitar a introdução no pr ocedimento de inefic iências inaceitáveis
ou de o tornar objecto a abusos, tal di sposição necessitaria de ter algumas
salvaguardas processuais. Quanto à segunda  fase, poderiam incluir o respeito pelos
princípios básicos de que um pedido de suspensão da contagem do prazo poderia ser
introduzido no âmbito do prazo inicial de três meses. Para além disso, a fim de
manter a eficiência do procedimento, a nova  disposição deveria funcionar apenas
com base num pedido das partes. Para além  disso, deve basear-se no princípio de que
a prorrogação está disponível por um curt o período, por exemplo, 20-30 dias úteis, e
que o tempo adicional é distribuído de uma forma proporcionada entre todas as
partes interessadas. A fim de manter a eficiência do sistema no seu conjunto
afigura-se indesejável prever um perí odo mais longo. Foi também ponderado se o
sistema deveria prever a adição de um período mais curto, a ser igualmente
distribuído entre as partes e a Comissão ( por exemplo, cinco dias úteis para cada
uma). Embora esta última proporcionasse um a flexibilidade adicional do sistema (por
exemplo, quando é provável que apenas seja necessário um curto período adicional),
tornaria contudo o sistema significativamen te mais difícil de gerir (por exemplo,
provavelmente um planeamento menos antecipado dos Comités Consultivos).
215. Afigurar-se-ia que uma “disposição de suspensão” teria algumas desvantagens no
procedimento de segunda fase:
/g183 reforçaria as garantias processuais das partes permitindo mais tempo para
discussão na sequência da  audição oral, em que as partes notificantes e a
Comissão poderiam reflectir sobre os pr oblemas identificados e avançar com
eventuais soluções;
/g183 partindo do princípio de que a prime ira proposta é efectuada numa fase
suficientemente precoce, poderia recupe rar tempo perdido em resultado de as
partes notificantes terem apresentado uma primeira proposta não optimizada (por
exemplo, quando se sentem ba stante confiantes, mas em  última análise sem razão,
de que conseguirão contestar as objecções da Comissão);
/g183 melhorará a transparência do proced imento permitindo ao Comité Consultivo
discutir com base num projecto de deci são do n.º 2 do artigo 8º apreciando a
proposta final das partes ( actualmente um projecto de decisão do n.º 3 do artigo 8º
pode ser o único documento disponível). Também em relação a este aspecto, as
garantias processuais das partes notificantes seriam reforçadas.
216. Os “custos” de um tal procedimento seriam limitados. Em primeiro lugar, para as
partes notificantes, as suas próprias escolhas  estratégicas seriam decisivas para saber
se o prazo suplementar seria utilizado ou não. Quanto aos mercados, a possibilidadede um prazo suplementar de 20-30 dias  úteis não teria normalmente qualquer
impacto significativo. Em segundo lu gar, para a Comissão e para os
Estados-Membros, exigiria principalmente um pouco mais de flexibilidade, uma vez
que o calendário das reuniões poderia nece ssitar de ser de novo ajustado, o que por
sua vez complicaria a logística das reuniões do Comité Consultivo (salas, traduções,intérpretes, etc.). Globalmente, prevê-se que os efeitos positivos compensem taisinconvenientes menores.
53217. Na prática, o sistema ofereceria às partes notificantes opções muito claras. A
primeira dessas opções seria apresentar um a proposta de compromisso bastante antes
do termo do prazo de três meses, permiti ndo que os resultados do estudo de mercado
fossem estabelecidos antes do final do te rceiro mês do procedimento. Partindo do
princípio de que o resultado seria favoráv el, não haveria qualquer necessidade de
solicitar uma suspensão, e haveria tempo suficiente para preparar um projecto dedecisão completo tendo em vista a reuni ão do Comité Consultivo. No caso, por outro
lado, de o estudo de mercado ser negativo, as partes teriam ainda a opção de solicitar
a suspensão enquanto se realizavam discu ssões adicionais e se realizava o estudo de
mercado. No âmbito da proposta, as partes  teriam então um novo prazo de 10-15 dias
úteis para encontrar uma solução apropr iada, após os quais a Comissão teria o
mesmo prazo para verificar a viabilidade da proposta final e para preparar um
projecto de decisão completo tendo em  vista a reunião do Comité Consultivo.
218. Alternativamente, as partes podem decidir propor compromissos apenas no final do
período de três meses. Nesse caso, pode nã o ser possível dispor de um estudo de
mercado apropriado no final deste prazo. Por conseguinte, as partes devem decidir se
solicitam uma suspensão sem conhecer os resultados completos do estudo de
mercado. Se decidirem formul ar tal pedido, a parte restan te do procedimento seguirá
a via indicada no ponto anterior. No caso de as partes, por outro lado, decidirem não
solicitar a suspensão, a continuação do procedimento dependerá da viabilidade dessaproposta. Assim, em casos em que a pr oposta tardia se revela uma solução
satisfatória para os problemas identifica dos, a Comissão pode continuar a estar sob
alguma pressão em termos de prazos pa ra preparar um projecto de decisão de
autorização completo atempadamente an tes da reunião do Comité Consultivo. O
risco de graves efeitos negativos resultantes desta situação é raro, uma vez que assoluções aceitáveis apresentadas no último dia do prazo de três meses têm tendênciapara ser em geral muito claras. O mesmo acontece com soluções não satisfatóriasapresentadas no último dia do prazo de três meses, em que o projecto de decisão daComissão será elaborado em  grande medida com base na sua comunicação de
objecções, acompanhada de algumas supl ementares sobre a proposta e as suas
lacunas.
219. Quanto à primeira fase, o novo procediment o poderia em grande medida seguir as
etapas descritas supra. Caberia então às  partes determinar se consideravam, num
prazo limitado, após o final do prazo de três  semanas, que seria útil solicitar uma
suspensão por um período curto e limitado, a fim de discutir uma nova proposta ou
uma proposta substancialmente revista. Ao contrário da situação da segunda fase,
pareceria contudo existirem razões para  permitir à Comissão decidir aceitar ou
recusar um pedido de suspensão da cont agem. A razão para isso é que seria
processualmente ineficaz utilizar mais do que as actuais seis semanas para a primeirafase quando a Comissão considerar que não há qualquer possibilidade de adopção de
uma decisão de autorização, mesmo co m base na nova proposta ou numa proposta
substancialmente revista. Ne sses casos, a Comissão deve manter o direito de adoptar
uma decisão ao abrigo do n.º 1, alínea c), do artigo 6º no final do prazo de seissemanas.
220. A Comissão convida as partes interessada s a manifestarem a sua experiência e os
seus pontos de vista sobre a proposta ap resentada bem como em geral sobre o
funcionamento do procediment o previsto para os compromissos da primeira e
segunda fases.
54221. Para além das questões anteriormente di scutidas sobre o calendário do procedimento
nos casos que envolvem compromissos, algu mas observações sugeriram que deveria
ser introduzida uma alteração, através da qual a Comissão assumi sse um papel mais
activo na identificação de medidas que considera necessá rias para não se opor a um
projecto de concentração notificada. Solic ita-se igualmente a apresentação de pontos
de vista quanto à oportunidade de uma ta l alteração, e, em especial, quanto aos
efeitos jurídicos de uma tal “sugestão” ou da sua ausência (tal como no caso dasproibições em que não podem ser identifi cadas quaisquer soluções apropriadas).
G. N.º 4 do artigo 8º
222. No caso de uma concentração se ter já r ealizado, o n.º 4 do artigo 8º permite que a
Comissão exija a separação de activos agrupados, a cessação do controlo conjunto ouquaisquer outras medidas ap ropriadas para restaurar as condições de uma
concorrência efectiva. Tais decisões, que  estão sujeitas à protecção processual do
artigo 18º, podem ser adoptadas nos termos  do n.º 3 do artigo 8º ou através de uma
decisão distinta.
223. O principal cenário em que pode ser necessária a aplicação do n.º 4 do artigo 8º é
quando uma concentração foi realizada em infracção ao n.º 1 do artigo 7º. Outroseventuais cenários podem incluir ofertas púb licas, que não estão sujeitas ao n.º 1 do
artigo 7º e casos que passaram para a competência da Comissão em aplicação doartigo 22º. Finalmente, pode ser apropriado ap licar esta disposição em situações em
que as partes cometem uma grave in fracção de condições ou obrigações que
permitiram à Comissão aprovar a concentração nos termos do n.º 1, alínea b), doartigo 6º ou do n.º 2 do artigo 8º. No último cenário, a infracção pode causar umailegalidade automática (no caso de nã o cumprimento de uma condição) ou a
possibilidade de revogar a decisão de autorização (no caso de uma obrigação, vern.º 5 do artigo 8º). Podem contudo existir situações, em que por razões deinsegurança jurídica, seria necessário registar estas conclusões e simultaneamentedeterminar o tipo de medidas que seriam apropriadas para restabelecer as condições
de uma concorrência efectiva.
224. Foi sugerido que o n.º 1 do artigo 8º, ao de terminar que todos os  processos iniciados
nos termos do n.º 1, alínea c), do artigo 6º devem ser encerrados através de uma
decisão, tal como previsto nos n.
os 2 a 5 do artigo 8º, limitaria a aplicação destas
disposições a casos em que a concentração foi notificada e em que foi dado início a
um processo de segunda fase. A Comissão não partilha esta interpretação, uma vezque contraria o próprio objectivo e redac ção do artigo 8º, em especial o n.º 4 do
artigo 8º, que se refere a “uma concen tração” sem limitar os poderes da Comissão a
casos de concentrações “notificad as” (redacção utilizada noutro ponto do
Regulamento das concentrações; ver, por ex emplo, o artigo 6º, o n.º 2 do artigo 8º, o
n.º 1 do artigo 9º, etc.) e dá poderes à Comi ssão para agir “através de uma decisão
distinta”, uma possibilidade que não teria sentido se a Comissão apenas pudesse agir
em casos de concentrações proibidas nos termos do n.º 3 do artigo 8º. No entanto, a
Comissão solicita que lhe se jam enviadas observações sobre se poderão ser úteis
novas melhorias na redacção do n.º 4 do artigo 8º.
H. Disposições de aplicação
225. Durante a consulta para o Relatório de 2000, alguns Estados-Membros sugeriram que
a eficácia das disposições de aplicação do Regulamento das concentrações devia ser
55revista. Estas disposições dizem respeito a duas quest ões principais: os poderes de
investigação (artigos 11º-13º) e as sançõe s (artigos 14º-15º). Aquando da adopção do
Regulamento das concentrações, estas disposições foram estreitamente concebidas apartir de disposições ante riormente existentes relativas às mesmas questões
constantes do Regulamento n.º 17. A pr oposta de modernização da Comissão
relativamente aos artigos 81º e 82º introduz uma série de alterações a fim de garantir
a protecção da concorrência. Na medida em  que estes ajustament os dizem respeito a
questões de importâ ncia semelhante ao procediment o do controlo das concentrações,
considera-se apropriado introduzir as mesmas alterações no Regulamento das
concentrações. Segundo a ordem da pr oposta de modernização, poderiam ser
alterados e/ou introduzidos no Regulamento das concentr ações os seguintes pontos:
/g183 Inquéritos sectoriais. No âmbito do Regu lamento das concentrações, a Comissão
deve ter poderes para realizar inquér itos não apenas com base numa notificação
específica, mas também a fim de elabor ar estudos mais gerais, incluindo estudos
posteriores à concentração. Esses estudos  podem fornecer uma visão valiosa sobre
os efeitos de anteriores decisões e serem utilizados para adaptar a futura política.
/g183 Clarificação de que as empresas conti nuam a ser responsáveis pela fiabilidade das
informações fornecidas pelos seus representantes devidamente autorizados
(advogados).
/g183 Poder para recolher declarações. O proc edimento de controlo  das concentrações,
com os seus prazos curtos, é particularmente bem adaptado para permitir o registo
de apresentações orais e a sua utilização co mo elementos de prova. Na realidade,
considera-se que tal pode reforçar cons ideravelmente a eficácia da recolha de
dados em investigações de concentrações.
/g183 Inspecções. No âmbito do Regulamento das concentrações, as inspecções têm sido
utilizadas até agora excepcionalmente. Mesmo assim, não pareceria existir
qualquer razão para não aumentar a potencial eficácia destas disposições emparalelo com os artigos 81º e 82º.
/g183 Investigações realizadas pelas autoridades nacionais responsáveis pela
concorrência. No contexto dos  artigos 81º e 82º, esta disposição será alterada a
fim de permitir que um Estado-Membro realize investigações no seu território em
nome da autoridade de concorrência de um outro Estado-Membro. Esta alteração
não tem qualquer função equivalente no Regulament o das concentrações que,
contrariamente aos artigos 81º e 82º, se  baseia num sistema de competência
exclusiva.
/g183 Coimas. Seria apropriado ta mbém no contexto do Regula mento das concentrações
adoptar um método de cálc ulo das coimas baseado em percentagens por infracção
às regras processuais (até 1% do volume de negócios anual). Para além disso,
seria apropriado acrescentar a infracção de não cumprimento de uma obrigaçãoimposta por decisão nos termos do n.º  2 do artigo 6º do Regulamento das
concentrações à lista constante do n.º  2, alínea a), do artigo 14º do mesmo
Regulamento.
/g183 Sanções pecuniárias compulsórias. Se ria apropriado também no contexto do
Regulamento das concentrações adoptar  um método de cá lculo das sanções
pecuniárias compulsórias com base em  percentagens (até 5% do volume de
56negócios diário médio). Uma vez mais , seria apropriado acrescentar à lista
constante do n.º 2, alínea a), do artigo 15 º do Regulamento das concentrações a
infracção por não cumprimento de uma obr igação imposta por decisão nos termos
do n.º 2 do artigo 6º do Regulamento das concentrações.
/g183 Para além disso, os praz os curtos e fixos do Regulamento das concentrações,
justificariam pelo menos em certas circ unstâncias, que a Co missão tivesse poderes
para adoptar uma decisão que exigisse  que fossem fornecidas determinadas
informações, sem primeiro ter que efect uar um pedido não sancionável. No
âmbito de uma tal disposição, seria permitido à Comissão utilizar directamente o
n.º 5 do artigo 11º do Regulamento das concentrações, por exemplo, quandoexistem razões para presumir que o inquirido não fornecerá uma resposta
completa nos prazos exigidos.
226. A Comissão convida os tercei ros interessados a comunica rem a sua experiência e os
seus pontos de vista sobre as  alterações propostas supra.
I. Taxas do processo
227. O Relatório de 2000 indicou que a intr odução de taxas do processo para as
notificações das concentrações seria posteriormente apreciada. Essas taxas sãoactualmente aplicadas por vários Esta dos-Membros (Reino Unido, Alemanha,
Áustria, Espanha, Irlanda e Grécia), be m como por um certo número de países
candidatos e outras jurisdições nã o comunitárias, incluindo os EUA
41. Nessas
jurisdições, as taxas do processo são frequentemente justificadas como meio degarantir que as partes na concentração supo rtam os custos associados ao controlo da
concentração.
228. Estudos efectuados junto de outras jurisd ições revelam que ex istem duas principais
opções para a introdução de taxas do pr ocesso. Essas taxas podem ser quer um
montante fixo por cada notificação quer proporcionais à complexidade da operação
notificada. Em cada modelo, podem ser pagas por uma ou mais das partesenvolvidas. Independentemente da estrutura preferida, um princípio básico para a
determinação das taxas deve ser a su a separação do orçamento da autoridade
responsável pela concorrência, de forma a não suscitar qualquer desvio.
229. Por conseguinte, a Comissão convida à apresentação de observações sobre a
oportunidade de incluir no Regulamento das concentrações uma disposição, que
permita à Comissão introduzir  taxas do processo através de um regulamento da
Comissão posterior, se e quando considerar justificada a introdução de tais taxas.
230. Deve para além disso notar-se que a Comi ssão participa activamen te na discussão em
curso a nível internacional sobre os efeito s da introdução de taxas do processo por
inúmeras autoridades responsáveis pela c oncorrência a nível mundial, uma evolução
que causa alguma preocupação às empresas. A Comissão tem uma posição favorávelsobre o facto de a introdução de taxas do pr ocesso em casos de concentrações estar a
ser discutido a nível internacional e compr eende os benefícios resultantes de uma
eventual futura harmonização internacional na abordagem da questão.
                                                
41Uma comparação do montante das taxas relativas aos processos em diferentes jurisdições pode ser
consultada no Anexo I, Secção B.
57231. A Comissão convida à apresentação de obs ervações sobre esta questão, incluindo
sobre a experiência relevant e em matéria de taxas do pr ocesso noutras jurisdições.
J. Direitos de defesa e mecanismos reguladores
232. Uma das características mais bem sucedidas e apreciadas do Regulamento das
concentrações foi, desde o início, a sua capacidade de fornecer resultados num prazomuito curto, embora mantendo no processo um elevado grau de eficiência e
transparência.
Natureza e características do procedimento
233. Os sistemas de controlo das concentraçõ es em todo o mundo combinam de diversas
formas válidas os elementos administra tivos e/ou judiciais no procedimento. Numa
medida variável, alguns si stemas de controlo das c oncentrações envolvem também
um elemento político, por exemplo, sob a forma de um critério baseado não apenasem razões de concorrência, ou mais direct amente, através da intervenção do Governo
ou dos Ministros. Deve tornar-se bem cl aro que o procedimento estabelecido pelo
Regulamento das concentrações e pelo seu Regulamento de execução tem carácteradministrativo e não judicial
42. A aparente função dupla da Comissão enquanto
investigador e órgão de tomada de decisões é inerente à estrutura de tais processosadministrativos e nunca se considerou contra riar o artigo 6º da Convenção Europeia
dos Direitos Humanos. Mais importante ainda , a Comissão está sujeita a um controlo
jurisdicional ”efectivo” por parte de  um tribunal independente e imparcial
43.
234. O procedimento administrativo formal inclui  uma variedade de direitos de defesa a
favor das partes, afirmados e adaptados po r um corpo importante da jurisprudência
comunitária em matéria de concorrência. A transparência é um valor fundamental em
todo o processo e é salvaguardada por cara cterísticas tais como a adopção de uma
decisão fundamentada aquando de uma i nvestigação aprofundada, da comunicação
de objecções às partes, do acesso ao processo, dos direitos de contestar as objecçõespor escrito bem como uma audição oral e fundamentação completa das decisões
finais.
235. A um nível mais geral, a transparência no que diz respeito à política da Comissão é
ainda reforçada pela prática de publicar comunicações de orientação relativas aquestões jurisdicionais e materiais importa ntes. Para além disso, é dada publicidade
ao tratamento de casos individuais por parte da Comissão, por exemplo, em matéria
de notificações, de decisões de dar início o procedimento aprofundado e de textocompleto das decisões finais.
236. Outros serviços da Comissão e dos Estados-Membros prevêem “mecanismos
reguladores” internos e externos. As decisões de segunda fase, incluindo as
proibições, devem ser adoptadas pela Comissão deliberando em colégio. Estes
métodos de trabalho reflectem a natureza e a estrutura da Comissão na sua função de
guardiã dos Tratados e de autoridade de  execução o Regulamento das concentrações.
À luz destes factos, é compreensível que a estrutura e o calendário do procedimento
deva também permitir margem para restrições organizacionais impostas pelos vários
                                                
42Em conformidade com a jurisprudência, a Comissão  não é um tribunal na acepção do n.º 1 do artigo 6º
da CEDH: Processos apensos 100-3/80 Musique diffusion Française/Comissão [1983] Col. 1825.
43Processos apensos 100-3/80 op.cit., Processo T-348/94 Enso Espanola/Comissão [1998], Col. II-1875.
58métodos de trabalho da Comissão, isto é,  consultas entre interserviços e com 15
Estados-Membros, traduções e interpretação, logística das reuniões, das audições e
da finalização da decisão (preparação do voto do colégio, assinatura, etc.).
237. Os pontos que se seguem ilustram brevemen te os principais elementos dos direitos
de defesa e dos “mecanismos reguladores” incluídos no procedimento de apreciaçãodas concentrações por parte da Comissão.
Direitos de defesa
238. Deve notar-se, em primeiro lugar, que uma prática já assente de contactos de
notificação prévia e um formulário CO bastante porme norizado permitem à
Comissão dar início a um procedimento formal imediatamente após a notificação econtribuir para a eficácia do processo que se segue. A Comissão pode exercer
poderes de recolha de dados que envolvem directamente as partes notificantes e
outros operadores no mercado, ao longo da primeira e segunda fa ses. O Regulamento
das concentrações sujeita os pedidos de informação bem como as investigações a
uma série de exigências processuais form ais (artigos 11º-13º). As informações
adquiridas podem ser utilizadas apenas para efeitos do processo relevante (n.º 1 do
artigo 17º).
239. As decisões fundamentadas nos termos do n.º 1, alínea c), do artigo 6º para dar início
a um processo aprofundado são comunicadas às partes e permitir-lhes-ão, na prática,prever exactamente a escala e o âmbito da parte restante do processo.
240. A segunda fase do processo  pode assumir um carácter mais contencioso do que a
primeira fase, e isto é quando as exigências dos direitos de defesa estão integradas de
forma mais sólida e explícita.
241. Em termos específicos, as partes têm os seguintes direitos:
/g183 no final da investigação (a proximadamente dois meses an tes da decisão final) a
Comissão deve enviar às partes uma comunicação de objecções que estabeleça
claramente e em pormenor todas as suas objecções de forma a que as partes
conheçam exactamente os pontos que nece ssitam de abordar em sua defesa. A
comunicação de objecções constituirá também a base sobre a qual as partespodem dar início aos prepara tivos para formular propos tas de solução adequadas;
/g183 após envio da comunicação de objecções, as partes podem solicitar o acesso ao
processo da Comissão a fim de verifi car os resultados da investigação e
examinarem elas próprias as fontes em que a Comissão baseou para as suas
objecções (sujeita aos interesses legítimos de  protecção dos segredos comerciais e
de informações comercialmente sensíveis);
/g183 na sua resposta escrita às objecções da Comissão, as partes têm o direito de
solicitar uma audição formal, onde pode m desenvolver a sua defesa face à
comunicação de objecções. As autori dades competentes dos Estados-Membros
assistem à audição. A impor tância do parecer do Estado- Membro, particularmente
tendo em conta a fase processual que se segue (isto é, Comité Consultivo em
matéria de concentrações) é claramente reconhecida pelas partes, que contactam
regularmente as autoridades do Estado- Membro numa base bilateral no que diz
59respeito ao caso. As partes a que a Co missão se propõe aplicar uma coima ou uma
sanção pecuniária compulsória tê m os mesmos dire itos de defesa.
242. Os terceiros que possam demonstrar um interesse suficiente (tais como membros da
administração e representantes dos trabalha dores das empresas em causa (n.º 4 do
artigo 18º), clientes, fornecedores e co ncorrentes), podem também solicitar ser
ouvidos e apresentar as suas  observações por escrito.
243. Uma importante categoria de terceiros que apenas raramente dão a conhecer os seus
pontos de vista no contexto dos actuais pr ocedimentos em matéria de controlo das
concentrações são os consumidores (ou as suas organizações representativas). Apesar
de não ser uma questão que é estritament e abrangida pelo âmbito da revisão do
Regulamento das concentrações, a Comissão receberia de bom grado quaisquersugestões sobre o apoio que poderia dar a fim de incentivar e facilitar os grupos e
respectivas organizações de consumidores a darem a conhecer mais activamente osseus pontos de vista em relação a concentr ações abrangidas pelo âmbito de aplicação
do Regulamento e que afectam  os seus interesses.
244. A Comissão está aberta a ouvir os pontos  de vista dos trabalhadores, incluindo
durante a primeira fase da investigação da concentração, na medida do possível,
dadas as graves restrições em termos de tempo inerentes a tais investigações. À luzdo que precede, a Comissão acolheria com satisfação sugestões quanto à forma comoos trabalhadores ou os seus representant es poderiam expressar efectivamente esses
pontos de vista, em especial  no que diz respeito ao eventual impacto de um projecto
de concentração no mercado.
245. As audições orais são organizadas e c onduzidas por um Auditor cujo papel na
salvaguarda do direito de ser ouvido em t odo o processo foi reforçado por uma nova
decisão relativa ao seu mandato44. O seu relatório da audição é apresentado
directamente ao Comissário responsável. Abrange em geral questões de direitos de
defesa, incluindo a divulgação de documen tos e o acesso ao processo, prazos de
resposta à comunicação de objecções, à condução apropriada da audição oral e
eventualmente a observações sobre a evolução  futura do processo (isto é, retirada de
objecções). O seu relatório final (que é comunicado aos Estados-Membros, anexo aoprojecto de decisão final e publicado com a decisão final no JO), analisará se o
projecto de decisão trata apenas das objecções relativamente às quais as partestiveram oportunidade de dar a conhecer os  seus pontos de vista, bem como à
objectividade de quaisquer investigações relativas ao impacto dos compromissossobre a concorrência. De acordo co m as novas regras, o Auditor depende
directamente do Comissário responsável pe la concorrência, é nomeado através de um
procedimento transparente e não te m de ser funcionário da Comissão.
Os mecanismos reguladores integrados no processo de tomada de decisões
246. Os Estados-Membros proporcionam um el emento muito importante de controlo
externo para o processo. O seu papel é ma is formalizado na segunda fase. Enquanto
na primeira fase têm o direito de receber  cópias da notificação e dos documentos
mais importantes (incluindo os compro missos) relativamente aos quais podem
                                                
44Decisão da Comissão de 23.05.01, relativa às funções do Auditor em determinados processos de
concorrência, JO L 162 de 19.06.2001, p. 21.
60apresentar observações, na segunda fase estão também presentes no Comité
Consultivo em matéria de concentrações, que é constituído por representantes dasautoridades relevantes. É antecipada mente enviado aos Estados-Membros um
conjunto de documentos incluindo um an teprojecto de decisão e quaisquer
compromissos propostos. Se as partes apresentam novos compromissos, o Comitépode ter de ser consultado novamente. O facto de a Comissão atribuir uma
importância significativa ao parece r do Comité é atestado, por o mesmo ser
publicado.
247. Outras unidades competentes dentro da DG Concorrência bem como outros serviços
da Comissão desempenha m um papel no process o, sendo desejável a sua
contribuição ao longo de todo o processo, desde a fase da recolha de dados e da
investigação até à redacção e fundame ntação da decisão. O Serviço Jurídico
desempenha um papel especial, uma vez que  supervisiona os aspectos jurídicos do
caso, tanto as questões materiais como processuais. A sua aprovação prévia é exigidaantes que qualquer acto que tenha efeito jurídico po ssa ser proposto e adoptado.
Quando as decisões relativas às concentraç ões são contestadas, o Serviço Jurídico é
chamado a defender a Comissão junto dos tribunais europeus. A DG Assuntos
Financeiros e Económicos e a DG Empresa ou quaisquer outras Direcções-Geraissectoriais apropriadas, bem como ec onomistas internos da DG Concorrência,
fornecem os conhecimentos técnicos, econó micos e industriais para a análise que é
efectuada nos casos de concentrações. São também chamados a apresentar os seuscomentários sobre os pareceres preliminares apresentados em várias fases doprocesso quer na primeira quer na segund a fases, pela equipa responsável pela
investigação.
Alterações ao actual enquadramento processual
248. Devem ser possíveis melhoramentos ao ac tual procedimento de apreciação das
concentrações mas, obviamente, devem adaptar-se aos limites impostos pelo actualsistema do Tratado e pelos métodos de trab alho da Comissão, tal como anteriormente
sublinhado. Um importante princípio s ubjacente a quaisquer modificações é que
estas devem destinar-se a permitir que os intervenientes apresentem melhorescontribuições em termos de qualidade no mo mento apropriado e na fase adequada do
processo. Quaisquer propostas devem igua lmente reconhecer a possibilidade de que
concessões numa direcção podem significar restrições na outra. Quaisquer alteraçõesrelativas ao procedimento de compromisso s (ver supra), devem ser consideradas
nesta óptica. Na realidade, a proposta da Comissão relativa ao processo de segunda
fase permite concessões em termos de um calendário muito apertado a fim dereforçar a transparência e a participação de todos os intervenientes envolvidos na
discussão dos compromissos.
249. É neste espírito que a Comissão analisar á abertamente quaisquer outras sugestões
fundamentadas, que lhe forem apresentadas.
250. O actual sistema de controlo jurisdicional das decisões de concentrações é
considerado por alguns comentadores como pouco satisfatório e ineficaz.Considera-se que a duração do processo nos  tribunais comunitários desincentiva as
acções e por conseguinte afasta o condici onamento que representa para uma acção
administrativa a ameaça de um controlo jurisdicional. Em 6 de Dezembro de 2000, oTribunal de Primeira Instância adoptou várias alterações às suas regras processuais
tendo em vista a aceleração dos processos em vários domínios que podem incluir o
61controlo das concentrações45. Como estas alterações entraram em vigor em 1 de
Fevereiro de 2001, é ainda demasiado cedo para avaliar os seus efeitos. Note-se neste
ponto que apesar da reforma dos procediment os judiciais estar fo ra da competência
da Comissão e certamente fora do âmbito deste exercício de revisão, a Comissão
veria com bons olhos qualquer nova reform a empreendida pelos tribunais europeus
para acelerar os recursos. Para além disso, tal teria a vantagem suplementar deenriquecer ainda mais a jurisprudência.
251. Verificou-se de qualquer modo um número nã o negligenciável de  acções judiciais
em casos de concentração e, mais importa nte ainda, vários recu rsos contra decisões
de proibição. Na realidade, de 15 decisões  de proibição 7 foram contestadas pelas
partes notificantes, isto é, em 47% dos  casos a decisão da Comissão foi (ou está
actualmente a ser) minuciosamente analisada pelo Tribunal de Primeira Instância
46.
252. Alguns comentadores apontar am elementos de outros si stemas de controlo das
concentrações que consideram mais capazes  de garantir efectivamente um controlo
jurisdicional sistemático. No âmbito  do sistema dos EUA, por exemplo, as
autoridades de concorrênc ia devem dar início a um procedimento junto de um
Tribunal Federal a fim de bloquear uma concentração. A experiência demonstra,
contudo, que muitos casos que são resolvi dos nos EUA por via de transacções
extrajudiciais não são sujeitos ao controlo jurisdicional. Nos EUA, as decisões deproibição também não estão necessariamente  sujeitas a um controlo jurisdicional,
uma vez que as partes na concentração  podem abandonar os seus planos de
concentração no momento em que as autoridades da concorrência dão início a umaacção
47.
253. Em conclusão, e independentemente do facto de a reforma dos procedimentos
judiciais estar fora do âmbito da revi são do Regulamento das concentrações, a
Comissão não considera que o actual sistema de controlo jurisdicional seja incapaz
de dar uma protecção judicial adequada às empresas cujos planos de concentraçãosão contestados no âmbito do Regulamento. No entanto, dentro destas limitações, aComissão analisará abertamente como a poiar quaisquer sugestões fundamentadas
destinadas a melhorar o controlo jurisdicional das suas decisões em casos deconcentração. Do mesmo modo, a Comissão c onvida a que lhe apresentem reflexões
fundamentadas sobre as vantagens do si stema processual global previsto no
Regulamento das concentraçõe s em comparação com formas de controlo de controlo
das concentrações utilizados noutras jurisdições.
                                                
45JO L 322 de 19 de Dezembro de 2000.
46Em Outubro de 2001, RTL/VERONICA/ENDEMOL, GENCOR/LONRHO, KESKO/TUKO,
BERTELSMANN/KIRCH/PREMIERE, AIRTOURS/ FIRST CHOICE, WORLDCOM MCI/SPRINT
AND GENERAL ELECTRIC/HONEYWELL.
47No período 1996-2001, a FCT emitiu uma injunção provisória para suspender a realização de 12concentrações. Sete desses casos chegaram a tribunal e um foi resolvido antes do julgamento. Emquatro casos, as partes abandonaram a sua operação após a apresentação de uma denúncia (noutros
quatro casos, as partes abandonaram a operação ap ós a FCT ter decidido apresentar queixa ou após
terem conhecimento da intenção dos serviços de recomendar à FCT a aplicação de medidasprovisórias). Assim, globalmente, o número de operações abandonadas durante o período (8) foi tãoelevado quanto o número de casos submetidos ao tribunal (7). No período 1996-2000, o Departamentode Justiça intentou uma acção no tribunal distrital em relação a 80 casos, enquanto 126 casos foramreestruturados ou abandonados antes do início da  acção em virtude de a FC T ter anuncia do a intenção
de se opor.
62V. CONVITE À APRESENTAÇÃO DE OBSERVAÇÕES
254. As Partes interessadas não só são convidadas a apresentarem as suas observações
sobre algumas ou todas as questões especí ficas levantadas no presente documento,
como igualmente sobre quaisquer outras ques tões de relevância para a aplicação do
controlo das concen trações na Europa.
255. As observações devem dar entrada na Co missão o mais tardar até 31 de Março
de 2002 e podem ser comunicadas das seguintes formas:
Por correio para:
Comissão Europeia
Direcção-Geral da Concorrência- Revisão do Regulamento das co ncentrações – Livro Verde -
B-1049 Bruxelas
Bélgica
Por correio electrónico:
mtfmergerreview@cec.eu.int
256. Podem ser consultadas cópias supl ementares do presente documento em
http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/review/
63ANEXOS
ANEXO I: QUESTÕES RELATIVAS AOS LIMIARES
ANEXO II: artigo 9º - artigo 22ºOs anexos disponíveis apenas em inglês, junt amente com a versão original do Livro Verde
podem ser consultados no seguinte endereço:
http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/review/