A4-0110/97

Proposta de regulamento do Conselho que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (COM(96)0615 - C4-0070/97 - 96/0298(CNS))

Esta proposta é aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Décimo segundo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que em diversos Estados-membros existem numerosas instituições de destaque dedicadas ao estudo do racismo e da xenofobia,

(Alteração 2)

Décimo segundo considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a harmonização da investigação e a constituição de uma rede de instituições fomentará a utilidade e a eficiência desse trabalho,

(Alteração 3)

Décimo terceiro considerando

>Texto original>

Considerando, por consequência, que se justifica criar um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia que porá os resultados do seu trabalho à disposição tanto da Comunidade como dos Estados-membros;

>Texto após votação do PE>

Considerando, por consequência, que se justifica criar um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, que ficará ao serviço da investigação, tanto na Comunidade como nos Estados-membros;

(Alteração 4)

Décimo quarto considerando

>Texto original>

Considerando que as funções atribuídas ao Observatório supõem uma cooperação com outras organizações nacionais ou internacionais, e especialmente com o Conselho da Europa que tem uma experiência confirmada neste domínio;

>Texto após votação do PE>

Considerando que as funções atribuídas ao Observatório supõem uma cooperação com outras organizações regionais, nacionais ou internacionais, e especialmente com o Conselho da Europa que tem uma experiência confirmada neste domínio;

(Alteração 5)

Décimo sexto considerando

>Texto original>

Considerando que o Observatório deve beneficiar da máxima autonomia jurídica e política, mantendo simultaneamente uma estreita relação com as instituições da Comunidade;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o Observatório deve beneficiar da máxima autonomia jurídica e política, mas deve funcionar sob a responsabilidade da Comissão Europeia e manter uma estreita relação com as instituições da Comunidade;

(Alteração 6)

Artigo 2º, nº 2

>Texto original>

2. O Observatório estudará a amplitude e a evolução dos fenómenos e manifestações de racismo, de xenofobia e de anti-semitismo, analisará as suas causas, consequências e efeitos, e examinará os exemplos de boas práticas para os solucionar. Para o efeito o Observatório:

a) Recolherá, registará e analisará as informações e os dados, incluindo os dados resultantes da investigação científica, comunicados pelos Estados-membros, as instituições comunitárias, organismos internacionais, nomeadamente os referidos no nº 1 do artigo 4º ou organizações não estatais;

>Texto após votação do PE>

2. O Observatório coordenará e harmonizará os estudos sobre a amplitude e a evolução dos fenómenos e manifestações de racismo, de xenofobia e de anti- semitismo, promoverá a análise de causas, consequências e efeitos, e procederá à comparação dos exemplos de boas práticas para os solucionar. Para o efeito, o Observatório:

a) Recolherá, registará e analisará as informações e os dados, incluindo os dados resultantes da investigação científica, comunicados por centros de investigação, pelos Estados-membros, as instituições comunitárias, organismos internacionais, nomeadamente os referidos no nº 1 do artigo 4º ou organizações não estatais;

>Texto após votação do PE>

b) Cooperará com os fornecedores de informações e definirá uma política de utilização concertada das respectivas bases de dados, a fim de favorecer, se for caso disso, a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, uma ampla divulgação das suas informações;

c) Realizará a investigação e os inquéritos científicos, os estudos preparatórios e de viabilidade, se for caso disso, a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão. Organizará reuniões de peritos e constituirá, sempre que necessário, grupos de trabalho ad hoc;

>Texto original>

b) Cooperará com os fornecedores de informações e definirá uma política de utilização concertada das respectivas bases de dados, a fim de favorecer, se for caso disso, a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, uma ampla divulgação das suas informações;

c) Mandará proceder a investigação, a inquéritos científicos e a estudos preparatórios e de viabilidade a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão. Organizará reuniões de peritos e constituirá, sempre que necessário, grupos de trabalho ad hoc;

>Texto após votação do PE>

d) Criará um fundo de documentação aberto ao público, incentivará a promoção de actividades de informação e estimulará a investigação científica;

e) Formulará conclusões e recomendações dirigidas à Comunidade e aos Estados-membros;

f) Publicará um relatório anual sobre a situação em matéria de racismo e xenofobia na comunidade, salientando igualmente os exemplos de boas práticas, bem como sobre as suas actividades;

g) Instalará e coordenará uma «Rede Europeia de Informação sobre o Racismo e a Xenofobia» (Raxen), constituída por uma unidade central própria do Observatório, que cooperará com centros de investigação universitários nacionais, organizações não estatais e centros especializados criados por organizações internacionais ou nacionais referidas no artigo 7º;

>Texto original>

h) Facilitará e incentivará a organização e a realização regular de mesas redondas ou de outras instâncias consultivas permanentes já existentes nos Estados-membros, em que participarão parceiros sociais, centros de investigação e representantes das autoridades públicas competentes e outras personalidades ou organismos que se preocupam com os fenómenos racistas e xenófobos. O Observatório atenderá aos resultados das mesas redondas nacionais ou de outras instâncias consultivas permanentes já existentes, no seu relatório anual sobre a situação em matéria de racismo e xenofobia na União Europeia.

>Texto após votação do PE>

d) Apoiará a criação e o estabelecimento de ligações entre fundos de documentação abertos ao público, colaborará na promoção de actividades de informação e estimulará a investigação científica;

e) Formulará, principalmente a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, conclusões e recomendações dirigidas à Comunidade e aos Estados-membros;

f) Publicará um relatório anual sobre a situação em matéria de racismo e xenofobia na Comunidade, salientando igualmente os exemplos de boas práticas, bem como sobre as suas actividades;

g) Instalará e coordenará uma «Rede Europeia de Informação sobre o Racismo e a Xenofobia» (Raxen), constituída por uma unidade central própria do Observatório, que cooperará com centros de investigação universitários nacionais, organizações não estatais e centros especializados criados pelas organizações regionais, nacionais ou internacionais referidas no artigo 7º e que permitirá a definição de critérios comuns e dados comparáveis;

>Texto original>

h) Facilitará e incentivará a organização e a realização regular de mesas redondas ou de outras instâncias consultivas permanentes já existentes nos Estados-membros, em que participarão parceiros sociais, centros de investigação e representantes das autoridades públicas competentes e outras personalidades ou organismos que se preocupam com os fenómenos racistas e xenófobos. O Observatório atenderá aos resultados das mesas redondas regionais, nacionais ou de outras instâncias consultivas permanentes já existentes, no seu relatório anual sobre a situação em matéria de racismo e xenofobia na União Europeia.

(Alteração 7)

Artigo 3º, nº 3, alíneas a) a g)

>Texto original>

a) Livre circulação de pessoas no interior da Comunidade;

b) Emprego;

c) Meios de comunicação social e outros meios de comunicação;

d) Educação, formação profissional e juventude;

e) Exclusão social;

f) Livre circulação de mercadorias;

g) Cultura.

>Texto após votação do PE>

- a) Liberdade de culto religioso;

a) Livre circulação de pessoas no interior da Comunidade;

b) Emprego;

c) Meios de comunicação social e outros meios de comunicação;

d) Educação, formação profissional e juventude;

e) Exclusão social;

f) Livre circulação de mercadorias;

g) Cultura;

g bis) Medidas preventivas e meios de acção.

(Alteração 22)

Artigo 5º, nº 4

>Texto original>

4. Se, nos termos do presente regulamento e em conformidade com o direito nacional, forem transmitidos ao Observatório dados de carácter pessoal, tais dados só podem ser utilizados para os fins indicados e nas condições prescritas pelo serviço que os tiver transmitido. Esta disposição aplica-se, mutatis mutandis, à transmissão de dados pessoais pelo Observatório aos serviços competentes dos Estados-membros ou a organizações internacionais ou europeias. O Observatório abster-se-á de qualquer actividade relativa a casos concretos ou pessoais.

>Texto após votação do PE>

4. Se, nos termos do presente regulamento e em conformidade com o direito nacional, forem transmitidos ao Observatório dados de carácter pessoal, tais dados só podem ser utilizados para os fins indicados e nas condições prescritas pelo serviço que os tiver transmitido. Esta disposição aplica-se, mutatis mutandis, à transmissão de dados pessoais pelo Observatório aos serviços competentes dos Estados-membros ou a organizações internacionais ou europeias..

(Alteração 8)

Artigo 6º

>Texto original>

O Observatório tem personalidade jurídica. Gozará, em cada Estado-membro, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelo direito desse Estado, podendo, designadamente, adquirir ou alienar bens imóveis e imóveis e estar em juízo.

>Texto após votação do PE>

O Observatório tem personalidade jurídica nos termos do artigo 142º do Regulamento Financeiro. Gozará, em cada Estado-membro, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelo direito desse Estado, podendo, designadamente, adquirir ou alienar bens imóveis e imóveis e estar em juízo.

(Alteração 9)

Artigo 7º, Título

>Texto original>

Cooperação com organizações nacionais ou internacionais

>Texto após votação do PE>

Cooperação com organizações regionais, nacionais ou internacionais

(Alteração 10)

Artigo 7º, nº 1

>Texto original>

1. Para lhe permitir desempenhar as suas funções, o Observatório pode cooperar com outras organizações nacionais ou internacionais, estatais ou não estatais, com atribuições no domínio dos fenómenos do racismo e da xenofobia.

>Texto após votação do PE>

1. Para desempenhar da melhor maneira as suas funções, o Observatório cooperará com outras organizações regionais, nacionais ou internacionais, estatais ou não estatais, com atribuições no domínio dos fenómenos do racismo e da xenofobia.

(Alteração 11)

Artigo 8º, nº 2

>Texto original>

2. Os nomes dos membros do Conselho de Administração e respectivos suplentes serão comunicados à Comissão para efeitos de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O mandato tem uma duração de três anos, podendo ser renovado uma vez.

O Conselho de Administração elegerá o seu Presidente e o seu Vice-Presidente bem como os outros membros do Gabinete Executivo referido no artigo 9º.

>Texto após votação do PE>

2. Os nomes dos membros do Conselho de Administração e respectivos suplentes serão comunicados à Comissão para efeitos de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O mandato tem uma duração de três anos, podendo ser renovado uma vez.

O Conselho de Administração será presidido pelo representante da Comissão e elegerá o seu Vice-Presidente, bem como os outros membros do Gabinete Executivo referido no artigo 9º.

Cada membro do Conselho de Administração ou, na sua ausência, o seu suplente disporá de um voto. As decisões serão tomadas por maioria de dois terços dos votos expressos. O presidente participará na votação.

(Alteração 12)

Artigo 8º, nº 3, alínea b)

>Texto original>

b) Aprovar o relatório anual e as conclusões e recomendações do Observatório e transmiti-los ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões; assegurar a publicação do relatório anual;

>Texto após votação do PE>

b) Aprovar o relatório anual e as conclusões e recomendações do Observatório, submetê-los para apreciação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão e transmiti-los ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões; assegurar a publicação do relatório anual;

(Alteração 13)

Artigo 8º, nº 3, alínea e)

>Texto original>

e) Apresentar as contas de execução do orçamento ao director;

>Texto após votação do PE>

e) Suprimido.

(Alteração 14)

Artigo 9º, nº 1

>Texto original>

1. O Gabinete Executivo é composto pelo Presidente do Conselho de Administração, pelo seu Vice-Presidente e por um máximo de três outros membros do referido Conselho, entre os quais deve figurar a personalidade designada pelo Conselho da Europa e o representante da Comissão.

>Texto após votação do PE>

1. O Gabinete Executivo é composto pelo Presidente do Conselho de Administração, pelo seu Vice-Presidente e por um máximo de três outros membros do referido Conselho, entre os quais podem figurar personalidades designadas pelo Conselho da Europa e pelo Parlamento Europeu (não deputados).

(Alteração 15)

Artigo 10º, nº 3

>Texto original>

3. O Director prestará contas da sua gestão ao Conselho de Administração e assistirá às reuniões deste último e do Gabinete Executivo;

>Texto após votação do PE>

3. O Director prestará contas das suas actividades ao Conselho de Administração e assistirá às reuniões deste último e do Gabinete Executivo;

(Alteração 16)

Artigo 11º, nº 2, segundo parágrafo

>Texto original>

Esses especialistas são nomeados pelo Conselho de Administração com base em proposta dos Estados-membros, da Comissão e das organizações nacionais e internacionais associados aos trabalhos do Observatório referidos no artigo 7º.

>Texto após votação do PE>

Esses especialistas são nomeados pelo Conselho de Administração com base em proposta dos Estados-membros, da Comissão e das diferentes organizações associadas aos trabalhos do Observatório referidas no artigo 7º.

(Alteração 17)

Artigo 12º, nº 1

>Texto original>

1. O pessoal do Observatório está sujeito aos regulamentos e disposições legais aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias.

>Texto após votação do PE>

1. O pessoal do Observatório está sujeito aos regulamentos e disposições legais aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias. O pessoal será recrutado sem qualquer discriminação com base na nacionalidade. Para que o centro possa criar uma rede transeuropeia neste domínio, o pessoal será também preferencialmente recrutado com base em contratos a prazo ou a termo fixo, podendo igualmente ser destacado de organismos especializados dentro ou fora da União Europeia.

(Alteração 18)

Artigo 13º, nºs 2 a 4

>Texto original>

2. O Director elaborará o anteprojecto para o exercício seguinte, o mais tardar até 15 de Fevereiro de cada ano. O anteprojecto de orçamento cobre as despesas de funcionamento e o programa de trabalho previsto para o exercício orçamental seguinte. O Director submeterá este anteprojecto acompanhado do quadro de efectivos ao Conselho de Administração.

3. O orçamento é equilibrado em receitas e despesas.

4. As receitas do Observatório incluirão, sem prejuízo de outros recursos:

>Texto original>

2. O Director elaborará o anteprojecto para o exercício seguinte, o mais tardar até 15 de Fevereiro de cada ano. O anteprojecto de orçamento, antecedido de uma exposição de motivos, cobrirá as despesas de funcionamento e o programa de trabalho previsto para o exercício orçamental seguinte. O Director submeterá este anteprojecto ao Conselho de Administração, acompanhado do quadro de efectivos que fixa o número de lugares por grau em cada categoria, bem como o número de lugares autorizados pela Autoridade Orçamental a título do exercício anterior, nos termos do disposto no 3º travessão do nº 3 e no nº 4 do artigo 20º do Regulamento financeiro.

3. O orçamento é equilibrado em receitas e despesas.

4. As receitas do Observatório incluirão, sem prejuízo de outros recursos:

>Texto original>

a) uma subvenção da Comunidade inscrita numa rubrica específica do Orçamento Geral das Comunidades Europeias (secção «Comissão);

b) Os pagamentos efectuados em remuneração de serviços prestados;

c) eventuais contribuições financeiras das organizações referidas no artigo 7º.

>Texto após votação do PE>

a) uma subvenção da Comunidade, a conjugar com receitas extracomunitárias, fixada no âmbito do processo orçamental anual e inscrita numa rubrica específica do Orçamento Geral das Comunidades Europeias (secção «Comissão);

b) Os pagamentos efectuados em remuneração de serviços prestados;

c) eventuais contribuições financeiras das organizações referidas no artigo 7º ou de outras organizações qualificadas que desejem apoiar o trabalho levado a efeito pelo Observatório;

Sem prejuízo das disposições que a seguir se enunciam, aplicam-se os princípios e as disposições que regem as receitas e despesas da Comunidade.

(Alteração 20)

Artigo 13º, nºs 6 e 7

>Texto original>

6. O Conselho de Administração adoptará o

projecto de orçamento e transmiti-lo-á à Comissão, que estabelecerá, nesta base, as correspondentes previsões no anteprojecto de Orçamento geral das Comunidades Europeias, que submeterá ao Conselho nos termos do artigo 203º do Tratado.

7. O Conselho de Administração adoptará o orçamento definitivo do Observatório antes do início do exercício orçamental, ajustando-o, se necessário, à subvenção comunitária e aos outros recursos do Observatório.

>Texto original>

6. O Conselho de Administração adoptará o projecto de orçamento e transmiti-lo-á à Comissão, que, nesta base, dará indicações e estabelecerá previsões no anteprojecto de Orçamento geral das Comunidades Europeias, que submeterá ao Conselho nos termos do artigo 203º do Tratado.

7. O Conselho de Administração adoptará, em conformidade com as indicações da Comissão, o orçamento definitivo do Observatório antes do início do exercício orçamental, e após a adopção pela autoridade orçamental da subvenção comunitária em função dos outros recursos do Observatório.

(Alteração 21)

Artigo 13º, nºs 10 a 12

>Texto original>

10. O mais tardar até 31 de Março de cada ano, o Director enviará à Comissão, ao Conselho de Administração e ao Tribunal de Contas, a contabilidade das receitas e despesas do Observatório relativamente ao exercício findo. O Tribunal de Contas examina-las-á em conformidade com o artigo 118º-C do Tratado.

>Texto após votação do PE>

10. O mais tardar até 31 de Março de cada ano, o Director enviará à Comissão, ao Conselho de Administração, ao Tribunal de Contas e, para conhecimento, ao Conselho e ao Parlamento Europeu, a contabilidade das receitas e despesas do Observatório relativamente ao exercício findo. O Tribunal de Contas examina-las- á em conformidade com o artigo 118º-C do Tratado.

>Texto original>

11. O Conselho de Administração dará ao Director quitação da execução do orçamento.

12. O Conselho de Administração adoptará, após parecer da Comissão e do Tribunal de Contas, as disposições financeiras internas que especifiquem, nomeadamente, as disposições relativas à elaboração e à execução do orçamento do Observatório.

>Texto após votação do PE>

11. O Parlamento Europeu dará ao Director quitação da execução do orçamento nos termos do artigo 206º do tratado.

12. O Conselho de Administração adoptará, após parecer da Comissão, do Tribunal de Contas e do Parlamento Europeu, as disposições financeiras internas que especifiquem, nomeadamente, as disposições relativas à elaboração e à execução do orçamento do Observatório de acordo com as disposições financeiras internas que se aplicam aos outros organismos satélite da União Europeia.

(Alteração 19)

Artigo 13º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 13º bis

Os serviços de tradução necessários ao funcionamento da agência serão fornecidos pelo Centro de Tradução dos Órgãos da União Europeia, criado pelo Regulamento (CE) nº 2965/94.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de Regulamento do Conselho que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (COM(96)0615 - C4-0070/97 - 96/0298(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0615 - 96/0298(CNS)) ((JO C 78 de 12.3.1997, p. 15.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 235º do Tratado CE (C4- 0070/97),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0110/97),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.