Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas na Decisão 2014/932/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2021/2016 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 1352/2014, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/2015 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Iémen

(2021/C 467/02)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo da Decisão 2014/932/PESC do Conselho (1), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2021/2016 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1352/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/2015 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Iémen.

Em 9 de novembro de 2021, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 2140 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, acrescentou três pessoas à lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas.

As pessoas em causa podem, em qualquer momento, enviar ao Comité da ONU instituído nos termos da Resolução 2140 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reconsiderada a decisão de as incluir na lista da ONU. O requerimento deve ser enviado para o seguinte endereço:

Ponto focal para os pedidos de retirada da lista Security Council Subsidiary Organs Branch Room DC2 2034 United Nations New York, N.Y. 10017 United States of America Tel. +1 9173679448 Fax +1 9173670460 Endereço eletrónico: delisting@un.org

Para mais informações, consultar http://www.un.org/sc/committees/751/comguide.shtml.

Na sequência da decisão da ONU, o Conselho da União Europeia determinou que as pessoas designadas pela ONU fossem incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/932/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2021/2016 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 1352/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/2015. Os fundamentos para a designação das pessoas em causa constam das entradas pertinentes do anexo da decisão e do anexo I do regulamento.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1352/2014 do Conselho, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprirem necessidades básicas ou efetuarem pagamentos específicos (ver artigo 4.o do Regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas listas supracitadas:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG RELEX 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 365 de 19.12.2014, p. 147.

(2) JO L 410 I de 18.11.2021, p. 7

(3) JO L 365 de 19.12.2014, p. 60.

(4) JO L 410 I de 18.11.2021, p. 1