PT Jornal Oficial da União Europeia C 197/33

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro»

[COM(2017) 770 final]

(2018/C 197/06)

Relator: Javier DOZ ORRIT

Consulta Comissão Europeia, 18.1.2018 Base jurídica Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social Adoção em secção 20.12.2017 Adoção em plenária 18.1.2018 Reunião plenária n.o 531 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 182/2/5

1. Conclusões e recomendações

1.1. O CESE acolhe com agrado a tónica colocada no crescimento sustentável e inclusivo, na resiliência e na convergência como objetivos de política na recomendação da Comissão Europeia para a área do euro ( 1 )

1.2. O CESE observa que, embora a recuperação económica na área do euro tenha ganho ritmo desde o ano passado, continua a ser «frágil», «incompleta» e «atípica», tal como referido nas previsões do outono da Comissão Europeia ( 2 )

1.3. Apesar do aumento no número de postos de trabalho criados, tanto a Comissão Europeia como o Banco Central Europeu dispõem de muitos dados que comprovam que a «estagnação do mercado de trabalho» continua a ser considerável, um fator que está na base do crescimento dos salários relativamente fraco comparado com a força da recuperação económica. A persistência do desemprego e do subemprego na área do euro implica a perda de competências e de capacidade produtiva para esses Estados-Membros e constitui uma séria ameaça à inclusão social, ao bem-estar e à igualdade.

1.4. Além disso, o investimento na área mantém-se abaixo dos níveis registados em 2008, contribuindo igualmente para perdas significativas no potencial de produção em muitos Estados-Membros da área do euro. O persistente excedente da balança corrente da área do euro em relação ao resto do mundo indica ainda que a procura interna nesta área continua a ser baixa.

1.5. O CESE reconhece que os elevados níveis de dívida pública e privada da área do euro tornam a sua economia vulnerável e aceita a necessidade de os reduzir.

1.6. Após cuidada ponderação das oportunidades e dos riscos relativos resultantes dos fatores acima referidos, o CESE manifesta o seu desacordo com a proposta da Comissão Europeia de uma orientação orçamental globalmente neutra e propõe, em vez disso, uma orientação orçamental positiva de cerca de 0,5 % do PIB. A probabilidade de um abrandamento do crescimento entre 2017 e 2019, prevista pela Comissão, a alteração anunciada na política monetária do BCE, a persistência de um claro défice de investimento, bem com os riscos geopolíticos e os riscos no comércio mundial exigem igualmente a transferência da tónica da política monetária para a política orçamental.

1.7. Um estímulo orçamental centrado no investimento público conduziria ao reforço da procura a curto prazo, mas também aumentaria o potencial de crescimento a longo prazo, abordando assim a questão da sustentabilidade da dívida pública. Tal investimento público deveria incidir não só nas infraestruturas, mas também nas políticas de educação e de competências («investimento social»), contribuindo assim para a aplicação de alguns dos princípios do recentemente proclamado Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

1.8. O CESE recomenda que, na aplicação das regras orçamentais, a Comissão Europeia exclua a despesa pública consagrada ao investimento do âmbito de aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

1.9. O CESE congratula-se com a referência explícita na recomendação da Comissão Europeia no sentido de dar prioridade às reformas estruturais que não só aumentem a produtividade e o potencial de crescimento, melhorem o enquadramento empresarial e apoiem o investimento, mas também contribuam para a criação de emprego de qualidade e reduzam as desigualdades, em linha com os apelos feitos pelo CESE em pareceres anteriores ( 3 ) . Reitera que, a fim de garantir o apoio indispensável dos cidadãos à reconstrução da área do euro e à realização de reformas estruturais neste sentido, importa reforçar a dimensão social destas reformas, e adotar formas democráticas e transparentes de governação da área do euro, destinadas a assegurar a prosperidade económica e um nível de vida elevado.

1.10. O CESE felicita a Comissão Europeia por exortar os Estados-Membros a lutarem contra a elisão fiscal, nomeadamente através da prossecução dos trabalhos no sentido de uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS). Considera igualmente prioritário que, por razões económicas, políticas e éticas, as instituições europeias e os Estados-Membros apliquem medidas eficazes — as já acordadas e novas — contra a fraude fiscal, o branqueamento de capitais e as atividades ilícitas desenvolvidas em paraísos fiscais.

1.11. O CESE apoia as medidas necessárias para o aprofundamento da UEM, nomeadamente a conclusão plena e célere tanto da União Bancária — Sistema Europeu de Seguro de Depósitos, mecanismo de apoio comum para o Fundo Único de Resolução e reforço do Sistema Europeu de Supervisão Financeira para impedir a acumulação de riscos — como da União dos Mercados de Capitais. Ambas devem contribuir não só para possibilitar um financiamento melhor e mais diversificado da economia, mas também, através da maior partilha de riscos transfronteiras com o setor privado e da integração financeira, para tornar o sistema financeiro e económico mais seguro, mais estável e mais resiliente aos choques.

1.12. Em consonância com o seu anterior parecer ECO/435, o CESE reitera a sua opinião de que o euro é a moeda de toda a UE e salienta a necessidade de: — criar uma União Orçamental; — reforçar a responsabilidade e a apropriação dos Estados-Membros em relação às obrigações associadas à UEM; — introduzir reformas estruturais no âmbito da plataforma do Semestre Europeu; — continuar a reforçar a coordenação económica e a governação, e criar um Fundo Monetário Europeu; — melhorar o sistema de intermediação financeira, de forma a reforçar o investimento produtivo a longo prazo, otimizando o papel desempenhado pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), pelo Fundo Europeu de Investimento (FEI) e pelo Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) 2.0; — tornar a UEM mais resiliente de modo a poder exercer uma maior influência no mundo.

2. Contexto

2.1. Na sequência do lançamento do debate sobre o futuro da Europa e dos documentos de reflexão que o acompanharam, nomeadamente sobre o aprofundamento da UEM e o futuro da dimensão social da UE, bem como na sequência da proclamação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais no âmbito da Cimeira Social de Gotemburgo, a Comissão Europeia publicou a sua Análise Anual do Crescimento, acompanhada de uma recomendação para as políticas da área do euro para 2018. As principais recomendações da Comissão Europeia são apresentadas nos pontos seguintes.

2.2. Prosseguir políticas de apoio ao crescimento sustentável e inclusivo e melhorar a resiliência, o reequilíbrio e a convergência. Os Estados-Membros que apresentem défices da balança corrente ou uma dívida externa elevada devem simultaneamente assegurar a contenção dos custos unitários do trabalho. Os Estados-Membros que apresentam excedentes na balança corrente devem, além disso, promover o crescimento dos salários e aplicar prioritariamente medidas que incentivem o investimento, apoiem a procura interna e favoreçam o reequilíbrio na área do euro.

2.3. Visar uma orientação orçamental globalmente neutra em termos agregados na área do euro e uma combinação equilibrada de políticas.

2.4. Implementar reformas que promovam a criação de emprego de qualidade, a igualdade de oportunidades, o acesso ao mercado de trabalho e condições de trabalho justas, e que apoiem a proteção e a inclusão sociais.

2.5. Continuar a trabalhar no sentido de concluir a União Bancária no que respeita à redução e partilha dos riscos, nomeadamente criando o Sistema Europeu de Seguro de Depósitos, tornando operacional o mecanismo de apoio comum para o Fundo Único de Resolução e reforçando o Sistema Europeu de Supervisão Financeira para impedir a acumulação de riscos.

2.6. Tomar medidas para acelerar de forma concreta a redução dos níveis de créditos não produtivos com base no Plano de Ação acordado pelo Conselho (Ecofin) e promover uma desalavancagem ordenada nos Estados-Membros com níveis elevados de dívida privada. Reforçar a integração e o desenvolvimento dos mercados de capitais da UE, com vista a apoiar o crescimento da economia real, salvaguardando, ao mesmo tempo, a estabilidade dos mercados financeiros.

2.7. Progredir rapidamente na conclusão da UEM.

3. Observações na generalidade e na especialidade

3.1. O crescimento do produto ganhou ritmo comparativamente às anteriores previsões da Comissão Europeia e foi alargado a outros Estados-Membros da área do euro comparativamente ao ano passado. Em contrapartida, há que salientar as seguintes três questões.

3.2. Em primeiro lugar, que esta aceleração da recuperação ocorre após um período relativamente longo de estagnação em toda a área do euro, em comparação com economias como a dos EUA. Esta estagnação e a incapacidade das políticas económicas na área do euro de a atenuar deixaram cicatrizes económicas e sociais graves em muitas regiões da área do euro e têm minado a confiança dos cidadãos na capacidade da UE para gerar prosperidade.

3.3. Em segundo lugar, nas suas previsões de outono, a Comissão Europeia prevê que a taxa do crescimento do produto de 2017 — 2,2 % — representará provavelmente um pico em relação a 2018 e 2019, altura em que o crescimento deverá diminuir ligeiramente, passando para 2,1 % e 1,9 %, respetivamente. A procura interna na área do euro, conforme demonstra o excedente da balança corrente notoriamente elevado em relação ao resto do mundo, tem-se mantido a níveis moderados: o consumo privado, embora crescente, deverá abrandar, ao passo que a disparidade de investimento é persistente.

3.4. Em terceiro lugar, a recuperação tem dependido do apoio de políticas monetárias expansivas e não convencionais, até agora aplicadas ativamente pelo BCE, acompanhadas de uma política orçamental indevidamente condicionada. O BCE anunciou recentemente o abandono gradual das suas políticas não convencionais. Embora tal não signifique necessariamente a supressão do apoio da política monetária, a necessidade de as políticas orçamentais darem um maior apoio à recuperação não diminuiu.

3.5. Para além das alterações na política monetária e das previsões de abrandamento do crescimento após 2018, há outras razões para propor uma orientação orçamental moderadamente positiva na área do euro, que o CESE fixaria em 0,5 % do PIB: o seu persistente défice de investimento, que não se verifica em outras regiões económicas do mundo; uma taxa de desemprego demasiado elevada — 9,1 % em 2017; e a persistência dos riscos geopolíticos e dos riscos no comércio mundial devido ao aparecimento de políticas protecionistas, em especial por parte dos EUA. Por conseguinte, é necessário que a combinação de políticas recorra a todos os instrumentos que favoreçam o crescimento sustentável.

3.6. O CESE tem para si que uma orientação orçamental para a área do euro no seu conjunto que fosse um pouco mais expansionista do que a atualmente proposta pela Comissão Europeia seria benéfica para a recuperação e compatível a longo prazo com a sustentabilidade da dívida pública. A aplicação da «regra de ouro» para o investimento (incluindo o investimento social) na execução das regras orçamentais ajudaria neste sentido e criaria um contexto favorável para um crescimento mais inclusivo e uma convergência ascendente. Igualmente importante seria reforçar o investimento socialmente responsável e o investimento dedicado à consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

3.7. O CESE manifesta o seu total acordo com o critério da Comissão relativo à necessidade de os países com folga orçamental e excedentes da balança de pagamentos aumentarem as suas taxas de investimento público, com o fundamento de que tal criaria importantes repercussões positivas para o resto da área do euro e que os efeitos a longo prazo sobre o PIB seriam superiores ao impacto a curto prazo, uma vez que o investimento público aumentaria a produtividade do capital privado e do trabalho durante um período prolongado ( 4 )

3.8. O CESE congratula-se com o apelo da Comissão Europeia para que os Estados-Membros com défices da balança corrente e uma elevada dívida externa façam incidir os seus esforços não apenas no aumento da sua produtividade, mas também na melhoria do ambiente empresarial. Neste contexto, assinala que a redistribuição justa da riqueza e do rendimento resultante de ganhos de produtividade deverá aumentar a igualdade e ter um impacto positivo na procura interna e agregada na área do euro. Há que estimular a procura interna como condição necessária para apoiar o crescimento e superar a crise. O aumento dos salários, em especial dos mais baixos, é atualmente um dos principais instrumentos para atingir estes objetivos na economia e sociedade europeias.

3.9. A coordenação das políticas orçamentais deve ser complementada pelos progressos no sentido da harmonização fiscal, sendo um dos principais objetivos a eliminação da elisão fiscal na UE. O CESE apoia a adoção urgente da Diretiva MCCCIS. Trata-se de um instrumento necessário para a aplicação das medidas que põem fim à escandalosa evasão fiscal levada a cabo por várias empresas multinacionais, que privam os orçamentos públicos de entre 40 e 60 mil milhões de euros ( 5 ) , enquanto praticam concorrência desleal em relação às empresas que cumprem as suas obrigações fiscais.

3.10. A fraude fiscal, o branqueamento de capitais ou a soma de atividades ilícitas desenvolvidas em paraísos fiscais movimentam quantias muito mais elevadas do que as referidas no número anterior, afetando as finanças públicas numa altura em que são especialmente necessárias. No entender do CESE, as instituições da UE e os seus Estados-Membros deverão ter como prioridade liderar a luta global contra estes crimes e aplicar urgentemente os instrumentos jurídicos já aprovados a fim de responder a esses desafios e tomar as medidas necessárias para os reduzir significativamente.

3.11. O CESE considera que deve ser dada prioridade às reformas estruturais que reforçam o crescimento da produtividade, mas também a segurança do emprego e o sistema de proteção social, no âmbito de condições empresariais adequadas. Nenhum país da área do euro consegue competir no mundo moderno com base em salários baixos e em trabalho temporário. A ênfase deve ser colocada nas reformas que combinem flexibilidade negociada e segurança, de forma a reforçar as competências e a inovação e a criar incentivos para tal reforço. As reformas do mercado de trabalho devem promover uma maior estabilidade do emprego, que contribuirá para melhorar tanto a oferta como a procura na economia da área do euro, inclusive a curto prazo. Também devem contribuir para reforçar a negociação coletiva, baseada na autonomia dos parceiros sociais, e o diálogo social.

3.12. O CESE considera que as medidas propostas com vista à conclusão da União Bancária são essenciais para aliviar o ónus que recai sobre os erários públicos nacionais, além de assegurar a estabilidade do sistema bancário em benefício dos cidadãos.

3.13. Além disso, devem ser envidados esforços no sentido de desenvolver a União dos Mercados de Capitais, que, juntamente com a União Bancária, deverá aumentar e diversificar as fontes de financiamento da economia. Uma maior partilha de riscos transfronteiras com o setor privado e a integração financeira deverão tornar o sistema financeiro e económico mais seguro, mais estável e mais resiliente aos choques. Tal permitirá, se for caso disso, absorver melhor os efeitos assimétricos dos choques económicos, o que beneficia todos os Estados-Membros.

3.14. Em consonância com o exposto, o CESE assinala uma vez mais que é extremamente importante resolver a questão dos empréstimos bancários não produtivos para complementar as políticas que visam relançar o crescimento. Há que tomar medidas rapidamente para resolver o problema, não descurando as considerações de defesa do consumidor.

Bruxelas, 18 de janeiro de 2018. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Georges DASSIS

(1) Recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, COM(2017) 770 final.

(2) European Economic Forecast — Autumn 2017 [Previsões Económicas Europeias — outono de 2017], Comissão Europeia, novembro de 2017.

(3) A este respeito, ver os seguintes pareceres do CESE: Política económica da área do euro (2016) (JO C 177 de 18.5.2016, p. 41); Política económica da área do euro (2017) (JO C 173 de 31.5.2017, p. 33); e Política económica da área do euro (2017) (aditamento a parecer) (JO C 81 de 2.3.2018, p. 216).

(4) Documento de trabalho dos serviços da Comissão: Analysis of the Euro Area economy, accompanying the document, Recommendation for a Council Recommendation on the economic policy of the euro area [Análise da economia da área do euro, que acompanha o documento intitulado «Recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro»], SWD(2017) 660 final, p. 5.

(5) Documento de trabalho dos serviços da Comissão, idem, p. 9.