Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 271/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 1.10.2003

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 360/03

Denominação: Auxílio à I& D a favor da Flensburger SchiffbauGesellschaft mbH & Co. KG

Objectivo: Redução de custos na fase de equipamento do processo de construção naval eliminando o problema de incompatibilidade entre peças específicas do equipamento (tais como tubagens, equipamento electrónico e sistemas de ar condicionado). Os resultados do projecto serão publicados e constituirão os alicerces de uma base de dados que conterá informações específicas sobre tipos de navios, estaleiros e fornecedores (construção naval)

Base jurídica: Von der Kommission am 15. November 2000 genehmigte Beihilferegelung "Schifffahrt und Meerestechnik für das 21. Jahrhundert" (Beihilfe N 156/2000)

Orçamento: 413155,54 euros

Intensidade ou montante do auxílio: 50 %

Duração: 24 meses

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 1.10.2003

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 37/03

Denominação: BBC Digital Curriculum

Objectivo: Ensino e meios de comunicação

Base jurídica: The Royal Charter and Agreement, 1996

Orçamento: 150 milhões de libras (a preços de 2001/02) provenientes da taxa de licença

Intensidade ou montante do auxílio: Ver supra

Duração: Cinco anos a contar da data de aprovação pela Comissão

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 1.9.2003

Estado-Membro: Itália (Friuli-Venezia Giulia)

N.o do auxílio: N 59/03

Denominação: Auxílio a favor das PME para a criação de centrais hidroeléctricas de pequena dimensão

Objectivo: Fomento de investimentos em fontes renováveis de energia

Base jurídica: Delibera della Giunta Regionale della Regione Friuli-Venezia Giulia n. 3793, 14 novembre 2002 - Approvazione preliminare del bando

Orçamento: 1746123 euros (para o período total de vigência do regime de auxílio)

Intensidade ou montante do auxílio: 50 % dos custos elegíveis

Duração: Até 31.12.2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 12.8.2003

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 94/03

Denominação: Alteração do regime de auxílio N 708/98 ZEC - Actividades Audiovisuais

Objectivo: Auxílio regional (Extensão do regime de auxílio ZEC ao sector audiovisual)

Base jurídica: Modificación de la Ley 19/1994 du 6/07/94, del Real Decreto 3/1996 du 26/06/1996 y de la ley 13/1996 de 30/12/1996

Orçamento: O mesmo que N 708/98

Duração: 31.12.2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids