ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
9.2

A avaliação assenta num diagnóstico, numa análise e em recomendações e deve formular um juízo de valor sobre uma política, um programa ou uma acção. Importa reconhecer, no entanto, que as dimensões ambientais, humanas e sociais são muitas vezes difíceis de avaliar. Contudo, é necessário fazer esse esforço, porque o predomínio do PIB, até agora amplamente utilizado como referencial do bem-estar e da qualidade de vida, pode levar os políticos a tomarem decisões prejudiciais para a coesão social e o ambiente, e a descurarem as necessidades das gerações futuras (1).
8.2

Quanto aos gestores dos PTIC, é preferível que reajam com uma política activa que vise reter as empresas e colaborar com elas para reduzir ao mínimo o impacto da crise. Esta política deve consistir em: a) fornecer orientações às comunidades; b) facilitar acções coordenadas entre as empresas implantadas no parque; c) ajudar a avaliar a situação e as possibilidades de uma empresa, encontrar novos mercados ou produtos; d) assegurar o acompanhamento da actividade das empresas implantadas no parque, reexaminar os modelos de empresa e os métodos de gestão; e) difundir informação e assegurar o lobbying sobre os programas e as ajudas públicas, em colaboração com as agências e as empresas; f) manter contactos com as partes interessadas (organizações de empresas, administrações locais, sindicatos) para mobilizar a criação eventual de grupos de trabalho destinados a resolver problemas; g) melhorar os serviços e a gestão interna dos parques.
3.3

No período entre 2001 e 2007, o instrumento financeiro fundamental da Comissão Europeia para a cooperação com a Albânia foi o programa CARDS (Community Assistance for Reconstruction, Development and Stabilisation) (assistência comunitária para a reconstrução, o desenvolvimento e a estabilização), que previa cinco principais sectores de intervenção: — A estabilização democrática, através de microprojectos que favorecem o desenvolvimento da sociedade civil e das ONG empenhadas na defesa dos direitos humanos, sociais e políticos, bem como iniciativas destinadas a reforçar o sistema eleitoral; — A justiça e os assuntos internos, apoiando o processo de reforma do sistema judicial, dos ministérios públicos e da polícia; a gestão integrada das fronteiras marítimas e terrestres, apoiando as actividades da polícia das fronteiras; — O desenvolvimento das capacidades da administração através de programas a favor da reforma do sistema fiscal e tarifário, dos concursos públicos, bem como da recolha e gestão dos dados estatísticos; — O desenvolvimento económico e social, favorecendo os intercâmbios e o desenvolvimento das comunidades locais; também são apoiados o programa Tempus e os programas para promover a formação e o ensino superior; — O ambiente e os recursos naturais, através de acções de apoio à legislação sobre a planificação urbana e regional em matéria ambiental; outra vertente diz respeito ao apoio aos programas sobre a qualidade da água e do ar e a eliminação dos resíduos. O programa CARDS passou de uma primeira fase, durante a qual se concentrou essencialmente na reconstrução física, para uma segunda etapa focalizada na melhoria do funcionamento da administração do Estado, com o objectivo de se conformar com as prioridades da parceria europeia e com as condições de aplicação do AEA. Durante o período 2001-2006, foi afectado um montante total de 282,1 milhões de euros à Albânia no quadro do projecto CARDS (2).
4.6

No segundo grupo encontram-se as organizações sem fins lucrativos que cobrem um vasto leque de actividades. Incluem-se aqui as associações de parceiros sociais, de comércio e associações profissionais, bem como as que trabalham nos sectores ambiental, do consumidor, agrícola, cultural, e em muitos outros. Estas partes interessadas desempenharão um papel de cada vez mais relevo no diálogo que se está a iniciar nas empresas japonesas e de propriedade estrangeira sobre a sua responsabilidade social, sem prejuízo da natureza voluntária desta. Além disso, as organizações do sector da saúde têm um papel essencial. Por vezes há fundos governamentais disponíveis para estas organizações. Um número significativo destas organizações procura essencialmente soluções locais e regionais para problemas locais e regionais. O seu trabalho beneficia as comunidades locais. Desta forma, são poucas as organizações nacionais sem fins lucrativos.
3.5.5

As nossas sociedades não podem continuar a não reconhecer e não envolver todos os seus actores, todos os seus ambientes. Tal como ficou provado com o «Ano Europeu das Pessoas com Deficiência» e os pareceres e iniciativas do CESE a este respeito, tal como todos os temas relacionados com discriminação e a grande pobreza, elas serão julgadas em função do lugar e do papel que atribuírem aos mais desfavorecidos e aos mais marginalizados. Não apenas para atribuir a cada pessoa o lugar devido mas também para que o contributo cultural da sua luta contra a miséria contagie a humanidade e permita a renovação do humanismo moderno. Aos paradigmas tão clássicos do comando hierarquizado e da «dependência assistida» (haja em vista as diferentes formas de Estado Providência) não se deverá opor hoje um paradigma da participação activa de cada um, do empowerment de todos os actores económicos, sociais, familiares e culturais? A sociedade civil, não tendo vocação directa para o exercício do poder, já não surge numa posição subordinada ou de simples contra-poder no novo imaginário democrático que permite e necessita de uma economia globalizada. Deve, para construir o futuro, e proteger-se de arbitrariedades, promover os valores de solidariedade e preservar a capacidade e as garantias do «pensar colectivo».
1.2.4

Um estudo relativo às 286 regiões insulares (3) revela os seguintes resultados: — estas regiões possuem cerca de dez milhões de habitantes e uma superfície de 100 000km2 (correspondendo assim a 3 % da população da União Europeia e a 3,2 % da sua superfície); — estima-se que o PIB total destes territórios seja de 18 mil milhões de euros (ou seja 2,2 % do PIB da União Europeia) e que o PIB por habitante (em Paridade de Poder de Compra) seja de 16 300 euros (72 % da média da UE), com fortes disparidades entre as regiões insulares; — com algumas excepções, a situação económica e social apresenta-se nestes territórios menos favorável comparativamente ao país a que pertencem. O PIB per capita dos territórios insulares é, em geral, inferior à média nacional, sem ser necessariamente o mais baixo do Estado a que pertencem (apresenta-se, contudo, amplamente superior ao do grupo das dez regiões mais pobres da União Europeia); — a economia dos territórios insulares apresenta uma grande vulnerabilidade, na medida em que se mantém centrada num número limitado de actividades, com uma hiper-especialização em actividades como a agricultura, a pesca e o turismo. A falta de matérias-primas coloca entraves ao desenvolvimento do sector secundário (as regiões insulares apresentam uma taxa de emprego no sector secundário inferior à média da UE). Têm sido implementadas algumas estratégias no sentido de alargar a base económica e de reduzir a sazonalidade; — as ilhas revelam uma percentagem elevada de pequenas empresas. A pequena dimensão do mercado interno, o nível ainda pouco elevado de qualificações e a falta de tradição em matéria de criação de empresas constituem factores particularmente vulneráveis para as empresas desses territórios; — a população insular reparte-se de forma muito desigual pelas três zonas geográficas: 95 % da população concentra-se nas ilhas mediterrânicas, contra 5 % nas ilhas atlânticas e do Norte. Este desequilíbrio é ainda mais vincado em termos de repartição por ilha (um grupo de cinco ilhas concentra cerca de 85 % da população); — a dimensão da população residente é a fonte de desvantagem mais determinante. Este critério permite evidenciar um patamar de 4-5 000 habitantes, acima do qual a taxa de crescimento demográfico é geralmente positiva, o nível de equipamento e de infra-estruturas é elevado e a população é mais nova. Abaixo deste patamar as ilhas estão particularmente expostas ao êxodo e ao envelhecimento da sua população, bem como a carências patentes de equipamento; — paralelamente à dimensão da população residente, as condições geomorfológicas e naturais caracterizam uma tripla desvantagem: a insularidade, a montanha e a configuração de arquipélago. Com efeito, estes territórios, de relevo maioritariamente montanhoso, devem ainda fazer face aos condicionalismos decorrentes da sua estrutura de grupos de ilhas; — os territórios insulares apresentam, porém, várias vantagens que devem ser mais e melhor exploradas, nomeadamente no que se refere às actividades ligadas ao lazer (turismo, desporto, residência secundária …), desempenhando ainda um importante papel ao nível das auto-estradas marítimas.
6.10

Para manter a sua posição competitiva no mundo, é do interesse da Europa que estes portos estejam em condições de enfrentar adequadamente os novos desafios e de avançar com soluções. Se a União Europeia puder influir de qualquer modo neste processo, não deverá desperdiçar esta oportunidade. É certo que, neste momento, não são esperadas propostas diversas das formuladas pela União Europeia no âmbito do apoio financeiro aos portos. Embora estas propostas se justifiquem sobretudo no caso do transporte de contentores, não contam ainda com o apoio suficiente, já que nem as autoridades nem as empresas estão dispostas a estabelecer uma distinção mais exacta entre os portos europeus para além da que foi feita no âmbito das redes transeuropeias.
4.8

Um verdadeiro plano estratégico europeu deverá reatar a via encetada dez anos atrás com o Livro Branco de Jacques DELORS, para assim reforçar os objectivos de Lisboa escorando a eficácia do Pacto de Estabilidade e de Crescimento num terreno político. Repensar uma gestão diferente do Pacto implica a reconsideração de uma estratégia comum de crescimento para a União, que também deverá ser realizada através da política fiscal. Para o efeito, insiste-se na importância de flexibilidade suficiente na avaliação de desvios à regra do «close to balance» para possibilitar investimentos em actividades que são favoráveis ao crescimento. As infra-estruturas são certamente imprescindíveis a um mercado que passa a contar com 25 países, mas a verdadeira pedra angular é, sobretudo, a componente que diz respeito aos investimentos nos recursos humanos e no futuro da UE: a investigação, obviamente, mas também a formação escolar e universitária, voltada para as novas gerações e para os desafios da concorrência e completada ulteriormente com a aprendizagem ao longo da vida, etc..
1.11.

As atuais crises mundiais devem ser encaradas no contexto do seu efeito cumulativo na aviação internacional. Tendo em conta as dificuldades em conter estes efeitos por enquanto, o CESE considera que a Comissão deve rever a proposta com o objetivo de minimizar as alterações às disposições em vigor, a fim de manter o seu caráter de «legislação de emergência». A atual situação de emergência não foi de modo algum atenuada, pelo que as disposições de emergência devem ser prorrogadas pelo menos durante o período previsto pela Comissão, parecendo prematuro planear alterações como as propostas pela Comissão.
3.5.1.

O CESE congratula-se com a ênfase dada às competências e à qualificação na proposta de regulamento em apreço. O investimento público na formação e na melhoria de competências, bem como na qualificação e na requalificação em geral, reveste-se de importância decisiva, nomeadamente para a concretização das transições ecológica e digital. No entanto, é notório um enfoque muito forte nos trabalhadores altamente qualificados e, em particular, nos programas de pós-graduação. Este aspeto é, sem dúvida, decisivo para o êxito do salto tecnológico para um segmento de semicondutores de dimensões inferiores a 10 nm. Não devemos, no entanto, ignorar que a facilitação do acesso a oportunidades de trabalho para os trabalhadores que não são considerados muito qualificados é também e sobretudo importante para o reforço da consolidação industrial do ecossistema na Europa.
Embora a participação das mulheres nos mercados de trabalho tenha aumentado na última década, ainda existe uma clara segregação de género (1). Subsistem desigualdades no acesso à educação e às oportunidades económicas em prejuízo das mulheres, apesar de a Europa apresentar as taxas de desigualdade mais baixas — com algumas diferenças entre a Europa Ocidental e a Europa Oriental — em comparação com outras partes do mundo (2). O CESE apelou igualmente para a adoção de medidas imediatas para erradicar as disparidades salariais e de pensões entre homens e mulheres em todos os domínios e setores, nomeadamente através de medidas vinculativas em matéria de transparência salarial (3), e salienta que as primeiras agravam as segundas, às quais as mulheres são particularmente vulneráveis. Além disso, o contexto cultural e os estereótipos tradicionais afetam as opções profissionais das mulheres. Muito mais mulheres do que homens trabalham, por exemplo, na educação, na prestação de cuidados, na saúde e no setor social, enquanto os homens têm uma presença dominante em setores como a construção e as indústrias pesadas.

Embora a participação das mulheres nos mercados de trabalho tenha aumentado na última década, ainda existe uma clara segregação de género (1). Subsistem desigualdades no acesso à educação e às oportunidades económicas em prejuízo das mulheres, apesar de a Europa apresentar as taxas de desigualdade mais baixas — com algumas diferenças entre a Europa Ocidental e a Europa Oriental — em comparação com outras partes do mundo (2). O CESE apelou igualmente para a adoção de medidas imediatas para erradicar as disparidades salariais e de pensões entre homens e mulheres em todos os domínios e setores, nomeadamente através da promoção de medidas em matéria de transparência salarial (3), e salienta que as primeiras agravam as segundas, às quais as mulheres são particularmente vulneráveis. Além disso, o contexto cultural e os estereótipos tradicionais afetam as opções profissionais das mulheres. Muito mais mulheres do que homens trabalham, por exemplo, na educação, na prestação de cuidados, na saúde e no setor social, enquanto os homens têm uma presença dominante em setores como a construção e as indústrias pesadas.
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera e retifica o Regulamento (UE) n.o 508/2014 no que respeita a medidas específicas para atenuar as consequências da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia nas atividades de pesca e os efeitos da perturbação do mercado causada por essa agressão militar na cadeia de abastecimento de produtos da pesca e da aquicultura

[COM(2022) 179 — 2022/0118 COD]

(2022/C 323/25)

Consulta Conselho, 25.4.2022 Parlamento Europeu, 2.5/2022 Base jurídica Artigos 43.o, n.o 2, 175.o e 304.o do TFUE Competência Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente Adoção em plenária 18.5.2022 Reunião plenária n.o 569 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 188/2/2

Considerando os prazos curtos e o caráter essencial da iniciativa da Comissão Europeia, o Comité, na 569.a reunião plenária de 18 e 19 de maio de 2022 (sessão de 18 de maio), decidiu, por 188 votos a favor, dois votos contra e duas abstenções, não elaborar parecer na matéria, mas aprovar formalmente o texto proposto.
3.15.

O relatório de 2021 sobre o mercado do carbono comprova o contributo significativo do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) para a descarbonização. No período 2013-2020, o CELE gerou receitas nos leilões superiores a 68 mil milhões de euros. O CESE toma nota de que 75 % das receitas do CELE foram utilizadas para a ação climática e para fins relacionados com a energia, o que está muito acima do limite de 50 % definido para os Estados-Membros. A este respeito, o CESE incentiva os Estados-Membros a aumentarem ainda mais esta percentagem, com vista a combater as alterações climáticas.
2.11.

O CESE reconhece o papel complementar que as microcredenciais podem desempenhar no alargamento do acesso à melhoria de competências e à requalificação, tendo simultaneamente em conta a evolução das necessidades do mercado de trabalho. O CESE congratula-se igualmente com o facto de os Estados-Membros serem incentivados a integrar as microcredenciais nas suas políticas de emprego, nomeadamente nas políticas ativas do mercado de trabalho, a fim de ajudar a reduzir a inadequação das competências a nível setorial e regional, respeitando simultaneamente o acesso a qualificações completas. No que diz respeito à «acumulação» das microcredenciais, o CESE sublinha que estas não devem ser consideradas um substituto das qualificações completas. Por conseguinte, os Estados-Membros devem ser encorajados a incluir as microcredenciais nos quadros nacionais de qualificações. Os parceiros sociais devem participar na sua conceção a nível nacional e na reflexão sobre a forma como as microcredenciais podem ser reconhecidas e acrescentadas às qualificações parciais.
4.2.

Determinados produtos de base que apresentam um risco significativo para as florestas, como o milho, o açúcar e a borracha, não estão incluídos no âmbito de aplicação do regulamento. A lista de produtos derivados é limitada, o que diminui o impacto do regulamento. A fim de assegurar a sua eficácia, o âmbito de aplicação do regulamento deve abranger todos os produtos associados à desflorestação, à degradação florestal e à perda de zonas de grande valor de conservação. Cumpre dedicar especial atenção à borracha, ao milho, às bananas, à cana-de-açúcar e a toda a carne de animais alimentados com soja (como a carne de porco e de aves). O CESE apela vivamente para a elaboração de um inventário em massa para a madeira a nível da UE, uma questão que deve ser resolvida no futuro próximo. As definições fundamentais do regulamento em apreço (por exemplo, «não associado à desflorestação» ou «degradação florestal») devem estar em harmonia com as definições da FAO. As definições adaptadas ou as definições que se baseiam apenas parcialmente nas definições da FAO limitam-se a criar margem para interpretação, podendo, assim, gerar insegurança jurídica para os operadores económicos.
O CESE tem a expectativa razoável de que um sistema de CBAM operacional reforçará o emprego nas indústrias e nos setores anteriormente sujeitos a uma utilização intensiva de carbono e que se transformaram no sentido de serem mais respeitadores do clima. No entanto, o CESE alerta também para o risco de fracasso do CBAM, em conjugação com o CELE. A abolição total da atribuição gratuita de licenças de emissão com a introdução do CBAM poderá conduzir a importantes perdas de postos de trabalho na UE.

O CESE tem a expectativa razoável de que um sistema de CBAM operacional reforçará o emprego nas indústrias e nos setores anteriormente sujeitos a uma utilização intensiva de carbono e que se transformaram no sentido de serem mais respeitadores do clima. No entanto, o CESE alerta também para o risco de fracasso do CBAM, em conjugação com o CELE. A abolição total da atribuição gratuita de licenças de emissão com a introdução do CBAM poderá conduzir a importantes perdas de postos de trabalho na UE. A taxa atual de licenças gratuitas deve manter-se, num primeiro momento, a fim de permitir que as indústrias abrangidas pelo CBAM se tornem mais eficientes em termos de emissões de carbono, seguindo-se uma redução gradual destas licenças, até que a nova medida tenha dado provas da sua eficácia, de modo a facilitar a prossecução da descarbonização.
4.3.

o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A fim de evitar a exclusão digital neste contexto, o CESE propõe que todas as soluções sejam desenvolvidas em cooperação com as instituições competentes e as ONG de defesa das pessoas com deficiência, com base numa «abordagem de cooperação entre várias partes interessadas». Além disso, o CESE congratula-se com a proposta de assegurar que a carteira europeia de identidade digital seja igualmente acessível às pessoas com deficiência, em conformidade com as disposições do anexo I da Diretiva 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ) , que é coerente com o princípio da UE da não discriminação, tal como estabelecido no artigo 21.da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A fim de evitar a exclusão digital neste contexto, o CESE propõe que todas as soluções sejam desenvolvidas em cooperação com as instituições competentes e as ONG de defesa das pessoas com deficiência, com base numa «abordagem de cooperação entre várias partes interessadas».
2.3.

No que diz respeito à coerência com outras políticas da UE, a proposta indica a sua complementaridade com a ação externa da União, nomeadamente com a sua política externa e de segurança comum, sem ser específica quanto às medidas e ao apoio neste domínio. A proposta refere igualmente que as ações devem ser acompanhadas de medidas humanitárias adequadas, embora não as especifique. O CESE propõe que a proposta indique também a sua complementaridade com o Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo e com a política europeia de vizinhança. A proposta deve ser alterada a fim de especificar as medidas humanitárias previstas.
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/65/CE no que respeita à utilização dos documentos de informação fundamental pelas sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM)»

[COM(2021) 399 final — 2021/0219 (COD)]

(2022/C 105/25)

Consulta Conselho da União Europeia, 1.9.2021 Base jurídica Artigo 53.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social Adoção em plenária 20.10.2021 Reunião plenária n.o 564 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 218/0/11

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 564.a reunião plenária de 20 e 21 de outubro de 2021 (sessão de 20 de outubro de 2021) decidiu, por 218 votos a favor e 11 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
6.3.

As tecnologias digitais devem estar ao serviço dos cidadãos europeus, que não devem nunca ser tratados como objetos ou meras fontes de dados. Há que ter em conta as orientações éticas e técnicas existentes, como as «Orientações éticas para uma inteligência artificial de confiança» do grupo de peritos de alto nível sobre a inteligência artificial.