Proposta de decisªo do Conselho relativa à concessªo de assistŒncia financeira excepcional ao
Kosovo
(2000/C 56 E/15)
COM(1999) 598 final  1999/0240(CNS)
(Apresentada pela Comissªo em 19 de Novembro de 1999)
O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia
e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,
Tendo em conta a proposta da Comissªo,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1) A Comissªo consultou o ComitØ Económico e Financeiro
antes de apresentar a sua proposta;
(2) O Conselho de Segurança das Naçıes Unidas adoptou a
Resoluçªo 1244 (1999), em 10 de Junho de 1999, desti-nada a promover, na pendŒncia de um acordo final, umaautonomia substancial e um governo próprio no Kosovono quadro da Repœblica Federativa da JugoslÆvia;
(3) A comunidade internacional, com base na Resoluçªo
1244 (1999), criou uma força de segurança internacional(KFOR) e uma administraçªo civil provisória  a Missªode Administraçªo Provisória das Naçıes Unidas no Ko-sovo (UNMIK);
(4) A UNMIK tem como objectivo o estabelecimento de es-
truturas administrativas sob as quais o povo do Kosovopossa gozar de uma autonomia substancial e, para o efei-to, foram-lhe conferidos todos os poderes legislativos eexecutivos, nomeadamente a administraçªo do sistema ju-dicial;
(5) A UNMIK estÆ a tomar as medidas necessÆrias para asso-
ciar às suas actividades os principais partidos políticos ecomunidades Øtnicas do Kosovo;
(6) A UNMIK consiste em quatro componentes («pilares») e a
Uniªo Europeia (UE) assumiu o papel de coordenador (
1)
do quarto pilar responsÆvel pela reconstruçªo económica;
(7) Foram realizados progressos significativos pela UNMIK, e
em especial pelo seu pilar IV, no estabelecimento de umquadro económico, tendo a UNMIK como objectivo a
prossecuçªo e o reforço desta estratØgia;
(8) A UNMIK estÆ actualmente a criar uma AgŒncia Fiscal
Central que prevŒ procedimentos transparentes e umaclara definiçªo de responsabilidades no que se refere àgestªo do orçamento do Kosovo;
(9) Dadas as presentes circunsta ncias desfavorÆveis e com
base nas estimativas da UNMIK apresentadas em coo-peraçªo com o Fundo MonetÆrio Internacional (FMI),serÆ necessÆrio que o Kosovo obtenha apoio externopara estabelecer uma economia de mercado sólida euma administraçªo civil; prevŒ-se que serÆ necessÆria atØao final de 2000 uma assistŒncia financeira externa ex-cepcional de cerca de 115 milhıes de euros;
(10) A UNMIK apresentou um pedido de assistŒncia financeira
excepcional;
(11) O Kosovo nªo se encontra em posiçªo de contrair em-
prØstimos a nível interno ou externo e nªo Ø elegível parase tornar membro das instituiçıes financeiras internacio-nais, nªo podendo deste modo beneficiar dos respectivosprogramas de apoio convencionais;
(12) O Kosovo caracteriza-se por um nível reduzido de desen-
volvimento e estima-se que o seu PIB por habitante seja
um dos mais baixos da Europa;
(13) A disponibilizaçªo de assistŒncia financeira da Comuni-
dade à UNMIK sob a forma de subvençıes a fundo per-dido em apoio da populaçªo do Kosovo constitui umamedida adequada para atenuar as restriçıes financeirasdo Kosovo no contexto actual excepcionalmente difícil;
(14) Sem prejuízo dos poderes da autoridade orçamental, a
assistŒncia financeira farÆ parte do conjunto dos auxíliosprevistos para o Kosovo em 2000, sob reserva da dispo-nibilidade dos fundos no orçamento geral;
(15) A assistŒncia financeira excepcional deve ser gerida pela
Comissªo Europeia;
(16) O Tratado nªo prevŒ, no que respeita à adopçªo da pre-
sente decisªo, outros poderes para alØm dos conferidospelo artigo 308.
o,PT C 56 E/66 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.2.2000
(1) Força civil internacional no Kosovo: relatório do SecretÆrio-Geral de
acordo com o ponto 10 da Resoluçªo 1244 (1999) do Conselho deSegurança, S/1999/672, de 12 de Junho de 1999, II. 5.
APROVOU A PRESENTE DECISˆO:
Artigo 1.o
1. A Comunidade concederÆ à UNMIK uma assistŒncia fi-
nanceira excepcional sob forma de subvençıes a fundo perdidoatØ 35 milhıes de euros, com vista a melhorar a situaçªofinanceira do Kosovo, facilitar o estabelecimento de funçıesadministrativas fundamentais e apoiar o desenvolvimento deum quadro económico sólido.
2. A assistŒncia serÆ gerida pela Comissªo em estreita con-
sulta com o ComitØ Económico e Financeiro e em consona ncia
com quaisquer acordos ou memorandos concluídos entre oFMI e a UNMIK ou quaisquer outras autoridades internacional-mente reconhecidas do Kosovo.
Artigo 2.
o
1. A Comissªo fica habilitada a acordar com a UNMIK, após
consulta do ComitØ Económico e Financeiro, as condiçıes re-lativas à política económica associadas a esta assistŒncia. Estascondiçıes deverªo ser compatíveis com os acordos referidos non.
o2 do artigo 1.o.2. A Comissªo verificarÆ regularmente, em consulta com o
ComitØ Económico e Financeiro e em coordenaçªo com o FMIe com o Banco Mundial, se a política económica do KosovoestÆ em conformidade com os objectivos da presente assistŒnciae se as condiçıes para a sua concessªo estªo a ser respeitadas.
Artigo 3.
o
1. A assistŒncia serÆ colocada à disposiçªo da UNMIK em,
pelo menos, duas parcelas, condicionada à conclusªo com Œxitodas condiçıes relativas à política económica referidas no n.
o1
do artigo 2.o. A segunda parcela nªo serÆ disponibilizada antes
de dois meses após a disponibilizaçªo da primeira.
2. Os fundos serªo colocados à disposiçªo da UNMIK atra-
vØs da AgŒncia Fiscal Central exclusivamente para apoio dasnecessidades orçamentais do Kosovo.
Artigo 4.
o
A Comissªo apresentarÆ ao Parlamento Europeu e ao Conselho,
atØ ao final de 2000, um relatório de que constarÆ uma anÆliseda execuçªo da presente decisªo.PT 29.2.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 56 E/67