COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 15.11.2011 
SEC(2011) 1359 final 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO 
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
 
que acompanha os documentos 
 
Comunicação «Construir um a Europa aberta e segura: orçamento no domínio dos 
assuntos internos para o período 2014-2020» 
 
Proposta de regulamento que cria o Fundo para o Asilo e a Migração 
 
Proposta de regulamento que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, o 
instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a 
criminalidade e à gestão de crises 
 
Proposta de regulamento que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, o 
instrumento de apoio financeiro em matéri a de fronteiras externas e de vistos 
 
Proposta de regulamento que estabelece as disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o 
Asilo e a Migração e ao instrumento de ap oio financeiro à cooperação policial, à 
prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises 
{COM(2011) 749 final} 
{SEC(2011) 1358 final}  
 
PT 2   PT 1. INTRODUÇÃO  
As políticas no domínio dos assuntos inter nos têm vindo a adquirir progressivamente maior 
importância nos últimos anos. Estas políticas visam a criação de um espaço sem fronteiras internas no qual os cidadãos da União Europeia  e os nacionais de países terceiros possam 
entrar, circular, viver e trabalhar, trazendo novas ideias, capitais, conhecimentos e inovação, 
ou colmatar lacunas nos mercados de trabalho n acionais, confiantes no facto de que os seus 
direitos são plenamente respeitados e a sua segu rança garantida. A cooperação com os países 
terceiros e as organizações internacionais é fundamental para alcançar este objectivo. 
2. D
EFINIÇÃO DO PROBLEMA  
2.1. Desafios políticos 
Durante o próximo quadro financeiro pluria nual (2014-2020), a UE será confrontada com 
grandes desafios no domínio dos assuntos internos. No que se refere ao asilo, prevê-se que 
persistam os factores que levam as pessoas a pr ocurar asilo e protecção  internacional na UE, 
como as guerras, os regimes repressivos e a in stabilidade política. Os fluxos de pessoas que 
procuram asilo ou alguma forma de protecção internacional podem flutuar consideravelmente 
e ser compostos por muitos grupos diversos com diferentes necessidades e motivações. Fazer face a estes fluxos exige recursos e capacidade s substanciais por part e dos Estados-Membros. 
Alguns deles, devido à sua si tuação geográfica, recebem um  número desproporcionado de 
requerentes de asilo. 
A integração dos nacionais de países terceiros que residem legalmente na UE constitui um 
desafio essencial para a União. A falta de integração pode ac arretar dificuldades sociais cujo 
custo é suportado, em última instância, pela sociedade no seu conjunto. Uma melhor 
integração permite aos migrantes legais dese mpenhar um papel activo na sociedade de 
acolhimento e ajudar a economia da UE a enfren tar os problemas demográficos com que está 
actualmente confrontada. Espera-se que o afl uxo de migrantes legais aumente gradualmente, 
sobretudo a migração laboral. Por conseguinte, prevê-se que a necessidade de integração dos 
nacionais de países terceiros também venha a aumentar. 
Devido à sua situação geográfica ou ao perfil económico atractivo, alguns Estados-Membros 
recebem um número desproporcionado de migr antes em situação irregular. A imigração 
irregular é dispendiosa,  não só para os Estados-Membros em causa, mas também para os 
próprios migrantes. O número de novos migrante s irregulares é susceptível de diminuir, mas é 
pouco provável que o número total de migrantes em situação irregular na UE diminua de forma acentuada, não obstante as melhorias significativas verificadas na detecção e 
afastamento dos migrantes irregulares. Por conse guinte, prevê-se que a gestão dos regressos 
continue a constituir um desafio. 
Para que as pessoas possam circular livrement e na UE, bem como para manter a segurança 
interna, é essencial que os controlos nas front eiras sejam eficazes e seguros. A extensão da 
fronteira externa e o número e o tipo de pontos de passagem na fronteira variam muito de um 
Estado-Membro para outro. Por esta razão, alguns Estados-Membros suportam uma parte 
desproporcionada dos custos ligados aos cont rolos. Dado que as pessoas com um visto ou 
uma autorização de residência válidos podem circular livremente no espaço Schengen, os 
Estados-Membros têm todo o interesse em aplic ar normas comuns. Prevê-se um aumento do 
 
PT 3   PT número de passagens nas front eiras e, por conseguinte um agravamento do problema da 
gestão das fronteiras da UE. 
As diferentes formas de criminalidade orga nizada, o terrorismo e outros riscos para a 
segurança (incluindo a sua avaliação e gestão) colocam grandes problemas à UE. Os níveis 
globais de criminalidade deverão permanecer es táveis, mas a sua natureza deverá evoluir, 
devido ao recurso às novas tecnologias para co meter os crimes. Prevê- se que a criminalidade 
organizada e transfronteiriça aumente e se torn e mais sofisticada e internacional. Prevê-se 
também que alguns tipos de crimes, como a fraude, o branqueamento de capitais e a 
cibercriminalidade, venham a aumentar. Embora os esforços contínuos dos Estados-Membros 
e a acção legislativa da UE sejam susceptíveis de  reduzir as actividades terroristas, o carácter 
transnacional da ameaça terrorista continua a ser significativo e são poucas as perspectivas de 
uma diminuição substancial desta ameaça num futuro próximo. 
Os recentes acontecimentos na fronteira entr e a Grécia e a Turquia e no Sul do Mediterrâneo 
também demonstram a importância de a UE a doptar uma abordagem global para a migração, 
que abranja diversos aspectos , como o reforço da gestão das fronteiras e a governação 
Schengen, uma migração legal mais orientada, um a maior difusão das melhores práticas em 
matéria de integração, o reforço do Sistema Eu ropeu Comum de Asilo e uma abordagem mais 
estratégica das relações com os países terceiros em matéria de migração. 
2.2. Os actuais instrumentos financeiros no domínio dos assuntos internos não estão 
à altura das futuras necessidades e prioridades 
Apesar de se considerar que, em geral, os actuais instrumentos financeiros no domínio dos 
assuntos internos atingem os seus objectivos  e funcionam eficazmente, não constituem uma 
resposta completa aos desa fios acima referidos.  
Programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (gestão partilhada) 
O Fundo Europeu para os Refugiados  não dispõe de recursos sufi cientes para apoiar de forma 
adequada uma política global da UE em matéria de reinstalação e para incentivar os Estados-Membros a participarem nas operações de reinstalação através da assunção de 
compromissos. Também não prevê qualquer incentivo financeiro adicional para a 
transferência de beneficiários de protecção inte rnacional de um Estado-Membro da UE para 
outro («recolocação»). 
O Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros enfrenta os desafios da 
integração proporcionando apoio às estratég ias nacionais. Contudo, prevê-se que a 
necessidade de reforçar as cap acidades a nível nacional diminua , já que alguns problemas de 
integração são tratados mais eficazmente a níve l regional e local, ou seja, a um nível mais 
próximo da pessoa. Também é necessário orient ar mais eficazmente determinadas medidas 
específicas ou ter em conta grupos de migran tes que não são facilmente cobertos pelos 
instrumentos clássicos. 
Actualmente, o Fundo Europeu de Regresso não dá apoio às condições de 
acolhimento/detenção durante o período que antecede o afastamento, ou a medidas mais gerais destinadas a reduz ir a migração irregular. 
O Fundo para as Fronteiras Externas não pode conceder apoio a medidas relacionadas com 
controlos da livre circulação (terrestre), bem como a medidas de acompanhamento em matéria 
 
PT 4   PT de prevenção da imigração irregular, gest ão de documentos (bases de dados sobre 
autorizações de residência) e documentos fals os. Também não apoia a cooperação entre as 
agências e a criação de ligações entre as difere ntes autoridades responsáv eis pela aplicação da 
lei, incluindo as que operam no território da UE. 
Programa geral «Segurança e protecção das li berdades» (gestão directa centralizada) 
Os programas específicos ISEC (Prevenir e co mbater a criminalidade) e CIPS (Preparação e 
gestão das consequências em matéria de te rrorismo e outros riscos relacionados com a 
segurança) não apoiam os testes e a validação dos equipamentos das autoridades responsáveis pela aplicação da lei destinados a colmatar o fosso existente entre investigação e desenvolvimento, por um lado, e actividade operac ional/aplicação em série, ou reforço das 
capacidades estruturais das autoridades responsávei s pela aplicação da lei, por outro, através 
da aquisição de equipamentos, tais como dispositivos de detecção e sistemas informáticos. Algumas actividades, como as equipas de investigação conjuntas ou novas políticas que exigem maior flexibilidade, como a gestão  de crises, são difíceis de financiar. 
2.3. A dimensão externa das políticas no domíni o dos assuntos internos não beneficia 
de um apoio adequado 
Os actuais programas de ajuda externa não se  destinam a apoiar a dimensão externa das 
políticas na domínio dos assuntos internos, mas sim a contribuir pa ra outros objectivos, 
nomeadamente o alargamento, o desenvolviment o e a política de vizinhança, centrados em 
primeiro lugar na satisfação das necessidades dos países beneficiários. Embora esta assistência deva ser mantida, é inegável que o efeito de alavanca que permite à UE prosseguir e realizar as suas próprias prioridades políticas  e dar resposta aos se us interesses directos, 
como a gestão dos fluxos migratórios e a segurança, é insuficiente. 
Este problema é agravado pelo facto de a actual geração de programas financeiros no domínio 
dos assuntos internos também não abranger a dimensão externa. Embora seja possível 
actualmente dar apoio financeiro a certas activ idades em países terceiros, nomeadamente com 
o intuito de garantir a continui dade territorial do financiament o iniciado na UE e prosseguido 
nos países terceiros, estas actividades sã o muito limitadas. Como tal, não há um 
financiamento adequado para a negociação e execução de acordos de readmissão, parcerias 
para a mobilidade e programas de protecção regionais, bem como para prestar assistência aos países terceiros, a fim de estes melhorarem a gestão das suas fronteiras, ou cooperar com 
países terceiros em domínios como o tráfic o de seres humanos, de drogas e de armas, o 
desmantelamento das redes criminosas internaci onais e a prevenção do terrorismo e de outros 
riscos para a segurança.  
2.4. Limitações operacionais dos mecanism os de disponibilização de ajuda no 
domínio dos assuntos internos 
Cada um dos quatro fundos de gestão partilhad a dispõe das suas próprias bases jurídicas e 
normas de execução. Esta situação dá origem  a uma duplicação de esforços e a uma 
multiplicação de normas que, por sua vez, acarretam uma carga de trabalho adicional, o risco de interpretações divergentes e um maior risc o de erros. Estes fundos combinam um quadro 
plurianual com uma programação anual, um sistem a complexo, moroso e difícil de gerir. Em 
termos de gestão financeira e de sistemas de gestão e de controlo, estes fundos são similares 
mas diferentes de outros fundos de gestão partilh ada, em especial os fundos estruturais, o que 
pode dar azo a confusões. 
 
PT 5   PT As subvenções atribuídas ao abrigo da gestão directa (ISEC e CIPS) são em geral de pequeno 
montante, o que impede a sua utilização de forma estratégica, colocando-se também um problema de subutilização das dotaçõ es. Dado que as regras de el egibilidade são complexas, a 
taxa global de erros nas declar ações de despesas apresentadas  pelos beneficiários finais é 
relativamente elevada, o que exige controlos ex-ante  e ex-post  reforçados, sinónimo de um 
grande volume de trabalho administrativo. O procedimento de pedido de subvenções é 
também demasiado longo, impedindo as autoridades responsáveis pela aplicação da lei de montar operações rapidamente em resposta às novas ameaças. 
Os acontecimentos recentes no Sul do Mediterrâ neo demonstraram que é muito importante 
para a União Europeia ser capaz de responder rá pida e eficazmente às situações de crise. O 
actual mecanismo de resposta a situações de em ergência apenas cobre as crises relacionadas 
com o asilo e não dá uma resposta rápida e eficaz às situações de crise. Além disso, o financiamento disponível é também demasiado limitado. 
3. A
NÁLISE DA SUBSIDIARIEDADE  
3.1. O direito de agir da UE 
O direito de agir da UE no domínio dos assuntos  internos decorre, em primeiro lugar, do 
Título V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os 
artigos 77.º, n.º 2, 78.º, n.º 2, 79.º, n.os 2 e 4, 82.º, n.º 1, 84.º e 87.°, n.º 2. A cooperação com os 
países terceiros e as organizaçõ es internacionais é regida pelo artigo 212.º, n.º 3, do TFUE.  
3.2. Subsidiariedade  
Os desafios que a UE enfrenta no domínio dos  assuntos internos não podem ser resolvidos 
pelos Estados-Membros agindo a título indivi dual. A gestão dos fluxos migratórios, das 
fronteiras externas da UE e a segurança da  União exigem que os Estados-Membros 
disponibilizem recursos e capacidades consider áveis. O financiamento da UE é o mecanismo 
que concretiza as implicações financeiras do  princípio da solidariedade e da partilha 
equitativa de responsabilidades entre os Esta dos-Membros, sem o qual alguns deles teriam de 
suportar uma carga desproporcionad a provocada pelo facto de terem fronteiras extensas ou de 
receberem vagas de migração. Uma melhor coop eração operacional, que implique a partilha 
de recursos, dá origem a economias de escala e a sinergias, assegurando assim uma utilização mais eficaz dos fundos públicos e reforçando a solidariedade e a confiança mútua entre os Estados-Membros. O financiamento da UE também  pode criar o efeito de alavanca necessário 
para convencer os países terc eiros a cooperarem com a UE sobr e questões que são relevantes 
principalmente para a União e os Estados-Membros. 
4. O
BJECTIVOS  
A Comunicação «Um orçamento para a Europa 2020»1 anunciou a criação de dois fundos: 
Fundo  Objectivo  Orçamento a 
preços de 2011 
(milhões de 
                                                 
1 COM(2011) 500 final – Partes I e II, de 29.6.2011. 
 
PT 6   PT EUR)  
Fundo para o Asilo e a 
Migração  Apoiar acções nos domínios do asilo e da migração, da integração de nacionais de países terceiros e do regresso
 3 433 milhões de 
EUR 
Fundo para a Segurança 
Interna  Fornecer assistência financeira para iniciativas nos domínios das fronteiras externas e da segurança interna
 4 113 milhões de 
EUR 
Os objectivos gerais e específico s destes fundos são os seguintes: 
Objectivos gerais  Objectivos específicos  
Facilitar a migração legal para a UE, em função das necessidades 
económicas e sociais dos Estados-M embros, e apoiar a integração 
dos nacionais de países terceiros que nela residam legalmente  
Apoiar a aplicação do Sist ema Europeu Comum de Asilo  
Reduzir a migração irregular e pr omover os regressos voluntários  Reforçar a gestão eficaz dos fluxos 
migratórios para a UE em domínios em que a União contribui com um 
valor acrescentado máximo, em 
especial através da solidariedade, partilha das responsabilidades e da 
cooperação com os países terceiros 
 
Apoiar os aspectos externos da política da UE em matéria de migração
 
Reforçar as fronteiras externas da UE  
Facilitar a mobilidade através das fronteiras externas da UE  
Reduzir o risco de criminalidade organizada, terrorismo e outras 
ameaças à segurança, bem como aumentar a detecção e o êxito da acção penal contra estas actividades 
 Reforçar a segurança interna da UE através da gestão das fronteiras externas e de operações de aplicação 
da lei, reforçando nomeadamente as 
actividades de preparação e de resposta que são melhor apoiadas 
pelos recursos financeiros da UE, em 
especial através da cooperação 
transnacional, economias de escala, 
parcerias entre os sectores público e privado e da cooperação com países 
terceiros 
 Apoiar os aspectos externos da política de seguran ça interna da UE  
Para atingir estes objectivos específicos, im porta também ter em devida consideração o 
objectivo horizontal global da simplificação e,  em particular, a flexibilidade dos futuros 
fundos, a rápida disponibilização de financiamento na eventualidade de crises e a redução da 
carga de trabalho administrativo. 
5. OPÇÕES ESTRATÉGICAS  
Questão A – Prioridades de financiamento 
Opção A.1  – Continuação da repartição do financiamento de 2013 ( statu quo ).  
Opção A.2  – Repartição do financiamento com base na média 2007-2013.  
Opção A.3  – Introdução nos dois f undos de uma componente de dimensão externa para 
financiar acções em países terceiros ou com es tes relacionadas visando, em primeiro lugar, 
satisfazer os interesses e objec tivos da UE que tenham um imp acto directo na UE e nos seus 
Estados-Membros e assegurem a continuidade com actividades executadas no território da 
UE. Este financiamento não se destina a apoiar acções orientadas para o desenvolvimento e 
complementará, se for caso disso, a assistência financeira prestada através dos instrumentos 
 
PT 7   PT de ajuda externa da UE. Redução do financiamento em todos os domínios de intervenção, 
embora com cortes mais acentuados nos domínios em que se preveja um aumento do valor acrescentado e do impacto do apoio a actividades com dimensão externa. 
Questão B – Gestão partilhada 
Opção B.1  – Um quadro plurianual comum em consonância com as prioridades políticas 
definidas de forma ampla nas orientações es tratégicas da UE, acompanhado de programas 
nacionais anuais ( statu quo ).  
Opção B.2 – Unicamente uma programação plurianual,  como para os fundos estruturais.  
Opção B.3 – Um diálogo a alto nível no domínio dos assuntos internos centrado nos 
objectivos e no financiamento neste domíni o, devendo cada Estado-Membro apoiar a 
elaboração e o acompanhamento do seu programa plurianual n acional em conformidade com 
as prioridades da UE.  
Questão C – Gestão centralizada (directa e indirecta) 
Opção C.1  – Uma combinação de subvenções e contratos públicos para prestar apoio 
financeiro a projectos transnacionais e a inte rvenientes não estatais, promover actividades 
centradas nas políticas e adquirir serviços ( statu quo ).  
Opção C.2 – Recurso exclusivo a contratos públicos geridos de forma centralizada e 
suspensão das subvenções.  
Opção C.3 – Gestão centralizada melhorada e diversificada através de acordos de 
contribuição com organizações internacionais, de parcerias-quadro com a sociedade civil e da 
delegação de tarefas específicas nas agências  existentes (gestão indirecta). Um número 
limitado de subvenções continuaria a ser conced ido através de convites à apresentação de 
propostas. Os contratos públicos seriam mantidos.  
Questão D – Mecanismo de resposta a situações de emergência 
Opção D.1 – Actual mecanismo de resposta a situações de emergência em gestão partilhada 
no domínio do asilo, não cobri ndo outras crises relacionadas com a migração ou a segurança 
(statu quo ). 
Opção D.2 – Melhoria do actual mecanismo de re sposta a situações de emergência 
incluindo-o no regime de gestão centralizada e alargando-o a out ras crises relacionadas com a 
migração e a segurança. A duração das medida s de emergência seria prolongada, passando 
dos actuais 6 para 18 meses, enquanto o comissári o responsável estaria habilitado a aprovar as 
despesas relativas às medidas de emergência no pr azo de alguns dias a c ontar da ocorrência da 
emergência.  
Opção D.3 – Mecanismo da opção D.2 alargado ao domínio da migração, mas não ao da 
segurança interna. Este último domínio seria abrangido pelo âmbito de aplicação do Fundo de Solidariedade da UE.  
 
PT 8   PT 6. AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS  
Questão A – Prioridades de financiamento 
Opção A.1 – Continuação da repartição de 2013 ( statu quo ): neste cenário, os sistemas de 
asilo dos Estados-Membros teriam  mais dificuldades em lidar de forma adequada com fluxos 
migratórios complexos e flutuantes.  Alguns Estados-Membros teriam de suportar custos 
desproporcionados para o acolhimento de  refugiados e requerentes de asilo.  Não haveria 
recursos suficientes para financiar operações de reinstalação ou para dar um apoio adicional 
aos Estados-Membros cujos sistemas de asilo  têm de fazer face a grandes pressões. Os 
Estados-Membros continuariam a elaborar estrat égias de integração nacionais/regionais ou a 
reforçar as estratégias já em vigor. Tal mel horaria a integração dos nacionais de países 
terceiros e, por conseguinte, teria um impact o positivo sobre a coesão social e a economia da 
UE, mas o valor acrescentado do financiament o para o reforço das capacidades poderia 
diminuir com o tempo. A capacidade de gestão dos  regressos continuará a ser reforçada, mas 
seria dado mais apoio para a capacidad e de detenção/acolhimento. Embora os 
Estados-Membros estivessem mais bem equipados  para afastar migrantes irregulares, é 
provável que o valor acrescentado do reforço supl ementar ou contínuo das capacidades viesse 
a diminuir com o tempo. Os esforços dos Estados-Membros que realizam controlos nas 
fronteiras em nome e no interesse do conjunto da  UE seriam sistematicamente apoiados pelo 
orçamento da UE, reflectindo de forma concreta os princípios da solidariedade e da partilha 
de responsabilidades. A utilização de novas tecn ologias melhoraria a segurança nas fronteiras 
e teria repercussões económicas positivas, porquanto promoveria a inovação e facilitaria as deslocações dos viajantes de boa fé para e a pa rtir da UE. Uma utilização mais coerente do 
financiamento da UE para a cooperação consular sobre vistos e o apoio aos acordos em matéria do pequeno tráfego fronteiriço em zonas fronteiriças específicas permitiria ganhos em 
termos de eficiência, tendo assim um impacto positivo para a economia da UE. A criação do EUROSUR conduziria também a uma diminuição da migração irregular, da criminalidade 
transfronteiriça e da morte de migrantes no ma r. As principais prioridades no domínio da 
segurança interna estariam cobertas em term os financeiros, o que deveria conduzir a uma 
melhoria da segurança da UE a longo prazo, embora continuasse a ser difícil financiar as 
actividades das equipas de investigação conj untas ou novas políticas, como a ajuda em 
situações de emergência e a gestão de crises, domínios em que a flexibilidade é fundamental. 
A dimensão externa das políticas no domínio dos assuntos internos cont inuaria a ser ignorada, 
o que acarretaria as consequê ncias explicadas acima. 
Opção A.2 – Repartição do financiamento com base na média 2007-2013: neste contexto, 
haveria melhorias relativamente às normas em matéria de asilo e os Estados-Membros seriam capazes de dar resposta a fluxos migratórios comp lexos e flutuantes e de lidar com pressões 
desproporcionadas sobre os seus sistemas de as ilo. Contudo, não haveria apoio suficiente para 
criar um regime da UE em matéria de reinst alação ou para incentivar os Estados-Membros a 
participarem na transferência dos benefi ciários de protecção internacional de um 
Estado-Membro para outro. Prevê-se que os impactos relativamente à integração dos 
nacionais de países terceiros que residem legalm ente na UE sejam similares aos previstos na 
opção A.1.  Um apoio reduzido da UE ao regresso dos  migrantes irregulares é susceptível de 
diminuir o número de regressos e de conduzir  a um aumento do número de migrantes em 
situação irregular presentes na  UE. Os Estados-Membros poderi am cooperar a nível bilateral 
com países com problemas semelhantes, ou dir ectamente com países terceiros, de modo a 
disporem de uma influência sobre o número de  futuros migrantes, o que poderia desviar e 
aumentar os fluxos para outros Estados-Membros . Prevê-se que a situação dos imigrantes 
irregulares, muitas vezes empreg ados na economia paralela, ve nha a agravar-se. A redução do 
 
PT 9   PT financiamento para a gestão das fronteiras externas exigiria uma transferência dos esforços 
relativos ao reforço da capacidade global para  projectos específicos, como a implementação 
do EUROSUR e/ou o desenvolvimento de novos sist emas informáticos. Tal permitiria manter 
os actuais níveis de segurança nas fronteiras, mas seria insuficiente pa ra apoiar a noção de 
controlo fronteiriço enquanto «serviço públ ico». Mediante um apoio financeiro mais 
substancial ao reforço da cooperação prática en tre as autoridades responsáveis pela aplicação 
da lei, os Estados-Membros poderiam combater mais eficazmente a criminalidade organizada 
e grave nas suas numerosas formas. A dimensão externa dos assuntos in ternos continuaria a 
ser ignorada em grande medida. Po r conseguinte, a UE não estaria em condições de reforçar o 
seu efeito de alavanca sobre os países terceiro s, a fim de os incitar a cooperar sobre questões 
relevantes para a UE e os Estados-Membros, mas não forçosamente prioritárias para os países 
terceiros (readmissão, luta contra a migração irre gular, reforço da gestão das fronteiras, etc.). 
Opção A.3 – Nova repartição com uma componente de dimensão externa: neste cenário, 
as normas que regem o asilo seriam melhoradas  e a UE e os Estados-Membros poderiam fazer 
face a fluxos migratórios complexos e flutuantes , lidar com pressões desproporcionadas sobre 
os sistemas de asilo nacionais, criar um re gime da UE em matéria de reinstalação e 
proporcionar incentivos financeiros adicionais  para a transferência dos beneficiários de 
protecção internacional de um Estado-Membro  para outro. Os programas regionais de 
protecção aliviariam a pressão exercida sobre esses países e permitiram uma partilha equitativa entre a UE e os Estados-Membros para  encontrar soluções du radouras no âmbito do 
sistema internacional de protecção dos refugiad os. Espera-se que a mudança para um apoio a 
estratégias mais orientadas destinadas a promover a integração dos nacionais de países terceiros a nível local, implem entada principalmente por autoridades locais ou regionais e 
intervenientes não estatais, tenha efeitos benéfi cos para a coesão social e a economia da UE 
em geral, bem como para as oportunidades de emprego dos nacionais de países terceiros em 
particular. Um apoio mais global às parcerias para a mobilidade, associado ao reforço da colaboração e da cooperação da UE com as orga nizações internacionais, contribuiria para 
maximizar as sinergias operacionais e conduziria  a uma maior eficácia. A reorientação das 
operações de regresso para os regressos volu ntários assistidos, medidas de reintegração e 
reforço das capacidades de detenção dos Esta dos-Membros melhorariam consideravelmente a 
qualidade da gestão dos dossiês por estes últimos, permitindo-lhes oferecer incentivos significativos ao repatriamento de todas as pessoas  susceptíveis de regressar ao país de origem 
e garantindo o pleno respeito dos princípios paralelos do primado do re gresso voluntário ao 
abrigo das normas da UE e do tratamento huma no e digno de todos os potenciais repatriados.  
O apoio à implementação dos acordos de readmissã o daria um contributo significativo à luta 
contra a migração irregular. Os efeitos cumu lados do programa de reinstalação da UE, dos 
programas de protecção regionais, das par cerias para a mobilidade e dos acordos de 
readmissão poderiam reduzir a ne cessidade de um financiament o urgente para fazer face a 
pressões migratórias súbitas, a necessidade de  uma protecção internacional nos países de 
origem e nos Estados-Membros, a incidência das entradas irregulares na UE e a necessidade 
de financiamento das operações de  regresso. Prevê-se que os im pactos nas fronteiras externas 
sejam os mesmos que os descritos relativame nte à opção 1, mas, graças à componente de 
dimensão externa, uma cooperação mais eficaz entre a Frontex e os países terceiros em 
matéria de gestão das fronteiras deverá aumentar  as taxas de detecção de migrantes irregulares 
ou impedir a sua entrada na UE. As principais  prioridades no domínio da segurança interna 
seriam alcançadas, o que melhoraria a segura nça da UE a longo prazo. Apoiar a dimensão 
externa das políticas de segurança intern a melhoraria o conhecimento das ameaças à 
segurança provenientes de países terceiros. Juntamente com a cooperação com estes países 
noutros domínios, como a gestão da migraçã o, esta opção reforçaria a eficácia das 
 
PT 10   PT intervenções que visam prevenir e detectar pot enciais ameaças terroristas e da criminalidade 
organizada. 
Questão B – Gestão partilhada 
Opção B.1 – Statu quo : neste cenário, a manutenção dos programas anuais num quadro 
plurianual permitiria escolher e executar as acçõ es que estejam em maior consonância com as 
prioridades em evolução da UE. Embora a redu ção do número de programas anuais para cerca 
de 392, uma baixa de aproximadamente 50 %, constitua uma melhoria, o sistema continuaria a ser complexo, moroso e difícil de gerir,  envolvendo uma grande carga de trabalho 
administrativo. O procedimento de encerra mento também seria incompatível com o 
procedimento previsto na versão revista do Regulamento Financeiro.  
Opção B.2 – Programação plurianual: com um total de cerca de 56 programas plurianuais a 
gerir, a carga de trabalho administrativo ta nto para a Comissão como os Estados-Membros 
diminuiria significativamente segundo este ce nário. A programação seria harmonizada com 
outros instrumentos de gestão partilhada, aume ntando assim a coerência e a clareza para todas 
as partes interessadas. Apesar de oferecer ma ior flexibilidade, a programação plurianual não 
daria uma resposta adequada às especifici dades do domínio dos assuntos internos. 
Opção B.3 – Programação plurianual com diálogo político: com um total de cerca de 56 
programas plurianuais a gerir, a carga de trab alho administrativo tanto para a Comissão como 
os Estados-Membros diminuiria significativam ente segundo este cenário. O diálogo político 
de alto nível daria origem a uma abordagem mais orientada para os resultados. Graças à 
combinação da simplificação com uma programação orientada para os resultados, esta opção 
constituiria uma melhoria consideráv el relativamente à situação actual. 
Questão C – Gestão centralizada (directa e indirecta) 
Opção C.1 – Statu quo : neste cenário, seriam despendi dos montantes significativos no 
âmbito da gestão centralizada, em especial no domínio da segurança interna. Sem esforços de simplificação das regras e dos procedimentos, a carga de trabalho administrativo tanto para a 
Comissão como para os beneficiários finais aumentaria, o que deveria acarretar um maior 
risco de erros. 
Opção C.2 – Recurso exclusivo a contratos públicos: não seriam necessários recursos para 
gerir a execução das subvenções. No entant o, esta opção não permitiria apoiar acções 
inovadoras orientadas para as políticas, nem es timular a cooperação transnacional ou apoiar e 
reforçar a sociedade civil. A capacidade da UE para reagir rápida e eficazmente em caso de 
crise também não seria reforçada. 
Opção C.3 – Gestão centralizada melhorada e diversificada: neste cenário, as subvenções, 
que seriam implementadas de forma mais efi caz pelos intervenientes mais adequados no 
terreno, apoiariam acções orientadas para as  políticas. Embora esta  opção possa conduzir 
inicialmente a um aumento moderado da carga  de trabalho administrativo, a longo prazo 
melhoraria as relações com os principais intere ssados e reduziria a carg a de trabalho global. O 
recurso a um número limitado de concursos púb licos também diminuiria a carga de trabalho 
administrativo. A delegação da execução de tare fas específicas em agências que operam no 
domínio dos assuntos internos, incluindo nos países  terceiros, deveria reforçar as sinergias e a 
coerência. 
 
PT 11   PT Questão D – Mecanismo de resposta a situações de emergência 
Opção D.1 – Statu quo : neste cenário, a UE não conseguiria reagir rápida e eficazmente às 
situações de crise relacionadas com o asilo ou outras crises relacionadas com a migração ou a 
segurança. 
Opção D.2 – Mecanismo melhorado e alargad o a outras crises relacionadas com a 
migração e a segurança: neste cenário, a UE seria capaz de reagir rápida e eficazmente às 
crises ligadas à migração (diferentes do asilo) e à segurança. As intervenções seriam mais 
eficazes, dado que seria possível escolher o parceiro de execução mais adequado para 
financiamentos de emergência, bem como desbloquear o financiamento de emergência mais rapidamente e alargar a duração das medidas de  emergência, a fim de responder de modo 
mais global às necessidades persistentes re sultantes das intervenções de emergência. 
Opção D.3 – Mecanismo melhorado alargado a outras crises relacionadas com a 
migração e inclusão da segurança no âmbito de  aplicação do Fundo de Solidariedade da 
UE: neste cenário, as repercussões seriam as mesmas descritas para a opção D.2. É pouco 
provável que a inclusão das crises de segu rança provocadas pelo homem no âmbito de 
aplicação do Fundo de Solidariedade da UE levasse a uma diminuição significativa da carga de trabalho administrativo, embora pudesse conduzir à dispersão deste fundo, o que 
provavelmente não seria apreciado pelo Conselho.  
7. C
OMPARAÇÃO DAS OPÇÕES  
7.1. Análise comparativa das opções 
Questão A – Prioridades de financiamento 
As opções A.1 e A.2 não incluem uma compone nte específica de financiamento para a 
dimensão externa das políticas no domínio dos a ssuntos internos. Apesar de ficar disponível 
mais financiamento para os aspectos «internos » destas políticas, os montantes em causa não 
são necessariamente utilizados nos aspectos em que teriam maior impacto.  Em contrapartida, 
a inclusão de uma componente de dimensão ex terna significativa em ambos os fundos, ao 
abrigo da opção A.3, teria um impacto «preventi vo» considerável sobre todas as políticas no 
domínio dos assuntos internos e poderia, po r conseguinte, reduzir o nível global de 
financiamento necessário para os as pectos internos destas políticas.  Asseguraria também uma 
melhor protecção dos interesses da UE nos países  terceiros, nomeadamente através do apoio a 
acções que têm início na UE prosseguem nos pa íses terceiros. Tal permitiria à UE não só 
fazer face às consequências dos fluxos migr atórios e da criminalidade organizada e do 
terrorismo, mas também adoptar medidas preventiv as nos países terceiros. As consequências 
benéficas de tal medida poderiam incluir uma redução do número de pessoas com necessidade de asilo ou outras formas de protecção internacional e do número de migrantes irregulares que atravessam as fronteiras externas da UE, bem como uma diminuição da criminalidade 
transfronteiriça, designadamente o tráfico de  seres humanos, de droga e de armas. Uma 
cooperação reforçada com os país es terceiros permitiria igualmente uma melhor gestão da 
imigração legal/laboral e, por conseguinte,  daria uma melhor resposta à escassez de 
mão-de-obra na UE.  
Questão B – Gestão partilhada 
 
PT 12   PT A opção B.1 ( statu quo ) teria um impacto muito negativo em termos de carga de trabalho 
administrativo e não daria resposta aos pe didos de simplificação dos Estados-Membros.  A 
passagem para uma programação plurianual proposta  na opção B.2 const ituiria uma melhoria 
significativa em relação à situação actual, já que reduziria o número de programas a gerir pela 
Comissão e pelos Estados-Membros.  O alinhamento com outros instrumentos da UE objecto 
da gestão partilhada também reforçaria a coerência e a clareza para todas as partes interessadas. Apesar de oferecer maior flexibilidade, a opção B.2 não satisfaria a necessidade 
contínua de resposta a situações em evolução  nos Estados-Membros e nos países terceiros, 
típicas no domínio dos assuntos internos. O diálogo político proposto na opção B.3 
responderia a esta necessidade e permitiria uma gestão partilhada mais orientada para os 
resultados. Prevê-se também que, após os primeiros dois anos, durante os quais os 
instrumentos antigos e os novos instrumentos  coexistiriam, esta opção permitisse uma 
abordagem mais flexível da programação e uma diminuição significativa da carga de trabalho 
para todas as partes interessadas. 
Questão C – Gestão centralizada (directa e indirecta) 
Das três opções examinadas relativamente à ap licação da gestão centralizada, a opção C.1 
(statu quo ) é a menos atractiva, porquanto ofer ece poucas ou nenhumas perspectivas de 
simplificação ou redução da carga de trabalho administrativo. A este respeito, a opção C.2 
(recurso exclusivo a contratos públicos) constitu iria uma melhoria sign ificativa da situação, 
embora eliminasse totalmente a possibilidade de  promover acções orientadas para as políticas, 
bem como de estimular a cooperação transnaci onal e apoiar a sociedade civil através de 
subvenções. Mediante o recurso a parcerias-qu adro, a acordos de contribuição, à gestão 
indirecta e um recurso limitado aos concursos públicos por parte dos intervenientes mais 
adequados, a opção C.3 conduziria a uma gestão centralizada mais orientada e diversificada e 
menos exigente em termos de recursos. 
Questão D – Mecanismo de resposta a situações de emergência 
A opção D.1 ( statu quo ) não satisfaz manifestamente a nece ssidade de a UE dar uma resposta 
mais rápida e eficaz às crises nos domínios da migração e da segurança. Embora a opção D.3 constitua uma melhoria relativamente à opção D.1, já que prevê uma disponibilização mais 
rápida de fundos ao abrigo de uma gestão cent ralizada no domínio da migração, a extensão do 
âmbito de aplicação do Fundo de Solidariedade da UE às crises no domínio da segurança 
suscitará provavelmente a oposição dos Estados-Membros devido ao risco de dispersão do instrumento. A opção D.2 constituiria também uma clara melhoria em relação ao statu quo , na 
medida em que permitiria um rápido desbloqueamento de financiamento em situações de emergência relacionadas com a migração e, além  disso, incluiria um mecanismo de resposta 
específico no quadro do F undo para a Segurança Interna.  
7.2. Opção preferida e aspectos organizacionais  
A melhor opção é uma combinação  das opções A.3, B.3, C.3 e D.2.  A gestão partilhada será o 
principal método de gestão para a disponibiliza ção de financiamento no domínio dos assuntos 
internos, embora a gestão centralizada seja mantida e melhorada para acções transnacionais, projectos inovadores, apoio à soci edade civil, sistemas informá ticos, estudos, eventos e acções 
com uma dimensão externa e/ou que exijam a mobilização rápida de fundos da UE. Será 
confiada às agências a execução de tarefas ope racionais específicas, no âmbito das respectivas 
missões e de forma complementar aos seus programas de trabalho. 
 
PT 13   PT A opção preferida será aplicada de forma plen amente coerente com a decisão de reduzir o 
número de instrumentos financeiros para dois, o que aumentará a visibilidade do 
financiamento no domínio dos assuntos internos e facilitará o financiamento de acções que 
actualmente se encontram na confluência de  vários fundos. Outra das características 
principais da futura arquitectura do financia mento no domínio dos assuntos internos será a 
criação de um instrumento horizontal, comum a am bos os fundos, que incl uirá todas as regras 
em matéria de programação, apresentação de relató rios, gestão financeira e controlos. Este 
instrumento horizontal tem duas vantagens: em prim eiro lugar, evita a du plicação de esforços 
e reduz significativamente o número de disposiç ões (que de outra forma seriam idênticas) dos 
dois Fundos e, em segundo lugar, permite uma ma ior simplificação e coerência, uma vez que 
passarão a aplicar-se as mesmas regras a todo s os beneficiários, independentemente do 
instrumento de que provém o seu financiame nto, o que facilitará a sua compreensão dos 
fundos e o acesso aos mesmos. 
8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO  
Serão previstas revisões in tercalares e avaliações ex-post  de ambos os fundos. O calendário da 
revisão intercalar não será fixado antecipadamente para garantir uma flexibilidade máxima. A fim de acompanhar os progressos e avaliar os resultados e impactos do financiamento da UE 
no domínio dos assuntos internos, será el aborado um conjunto de  indicadores para 
acompanhar a execução dos financiamentos no domí nio dos assuntos internos em termos de 
contributos, realizações e, semp re que possível, resultados.