PT

Bruxelas, 28.3.2011

COM(2011) 151 final

2011/0063 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto da proposta

· Justificação e objectivos da proposta

A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base») no processo anti-subvenções relativo às importações de determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia.

· Contexto geral

A presente proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento.

· Disposições em vigor no domínio da proposta

Regulamento (UE) n.º 1261/2010 da Comissão que institui um direito de compensação provisório sobre as importações de determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia.

· Coerência com outras políticas e com os objectivos da União

Não aplicável.

2. Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto

· Consulta das partes interessadas

As partes interessadas no processo tiveram oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base.

· Obtenção e utilização de competências especializadas

Não foi necessário recorrer a peritos externos.

· Avaliação de impacto

A presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base.

O regulamento de base não prevê uma avaliação geral do impacto, mas inclui uma lista exaustiva de condições a avaliar.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

· Síntese da acção proposta

A proposta de regulamento do Conselho em anexo baseia-se nas conclusões definitivas sobre as subvenções, o prejuízo, o nexo de causalidade e o interesse da União. Propõe-se, por conseguinte, ao Conselho que adopte a proposta de regulamento em anexo, a publicar, o mais tardar, em 29 de Abril de 2010.

· Base jurídica

Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia.

· Princípio da subsidiariedade

A proposta é da competência exclusiva da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

· Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados:

A forma de acção está descrita no regulamento de base supramencionado e não deixa margem para uma decisão nacional.

A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a União, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta, não é aplicável.

· Escolha dos instrumentos

Instrumento proposto: regulamento.

O recurso a outros meios não seria apropriado pelo motivo a seguir indicado:

O recurso a outros meios não seria apropriado, dado que o regulamento de base não prevê opções alternativas.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente proposta não tem incidência no orçamento da União.

2011/0063 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009 , relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia [1] («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 15.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta ao Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

1.1. Medidas provisórias

(1) A Comissão, através do Regulamento (UE) n.º 1261/2010 [2] («regulamento provisório»), instituiu um direito de compensação provisório sobre as importações de determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia.

(2) O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada, em 15 de Fevereiro de 2010, pela Confederação Europeia das Indústrias Metalúrgicas (Eurofer) («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 25 %, da produção total da União de determinadas barras de aço inoxidável.

(3) Em conformidade com o considerando 23 do regulamento provisório, o inquérito sobre as subvenções e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2009 e 31 de Março de 2010 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 2007 e o final do período de inquérito («período considerado»).

1.2. Procedimento subsequente

(4) Na sequência da divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais foi decidido instituir medidas de compensação provisórias («divulgação provisória»), várias partes interessadas apresentaram por escrito as suas observações sobre as conclusões provisórias. A Comissão concedeu uma audição às partes que o solicitaram. A Comissão continuou a procurar reunir todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. As observações orais e escritas apresentadas pelas partes interessadas foram examinadas e, sempre que adequado, tomadas em consideração.

(5) Todas as partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão pretendia recomendar a instituição de um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia e a cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório. Foi também concedido às partes um prazo para apresentarem observações após a divulgação final dos factos e das considerações mencionados.

1.3. Partes interessadas no processo

(6) Na ausência de quaisquer observações das partes interessadas no processo, confirmam-se os considerandos 5 a 22 do regulamento provisório.

2. Produto em causa e produto similar

2.1. Produto em causa

(7) Recorde-se que, conforme indicado no considerando 24 do regulamento provisório, o produto em causa é constituído por barras de aço inoxidável, simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio, excepto as barras de secção circular de um diâmetro igual ou superior a 80 mm, originárias da Índia («produto em causa»), actualmente classificadas nos códigos NC 7222 20 21, 7222 20 29, 7222 20 31, 7222 20 39, 7222 20 81 e 7222 20 89.

(8) Um dos produtores-exportadores indianos alegou que as barras de aço inoxidável de secção circular de um diâmetro igual ou superior a 80 mm, mas fora da margem de tolerância H6 a H11, deviam ser excluídas do inquérito, porque não são abrangidas pela definição do produto.

(9) Essa alegação foi rejeitada, dado que a definição do produto não se refere a tolerâncias. O Número de Código do Produto (NCP) no questionário contém uma margem de tolerância limitada à gama H6 a H11, mas isso é apenas para efeitos de comparação e não tem consequências vinculativas para o produto objecto de inquérito. Por conseguinte, conclui-se que os produtos fora da margem de tolerância H6 a H11 não devem ser excluídos.

(10) É conveniente assinalar que, para calcular as margens de subvenção e de prejuízo provisórias, foram tidos em conta os produtos não abrangidos pela margem de tolerância de H6 a H11.

2.2. Produto similar

(11) Na ausência de quaisquer observações sobre o produto similar, confirma-se o considerando 25 do regulamento provisório.

3. SUBVENÇÕES

3.1. Introdução

(12) No considerando 26 do regulamento provisório, foram analisados os seguintes regimes, que alegadamente envolvem a concessão de subvenções:

a) Regime de créditos sobre os direitos de importação;

b) Regime de autorização prévia;

c) Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações;

d) Regime aplicável às unidades orientadas para a exportação;

e) Regime de créditos à exportação.

(13) A indústria da União questionou o facto de a Comissão ter, ou não, tido em consideração uma série de regimes de subvenção, sendo, por isso mesmo, levada a crer que as subvenções de que os produtores indianos beneficiam, como se comprovou, tinham sido subestimadas.

(14) Em resposta a esta questão, note-se que a denúncia referia um grande número de regimes nacionais e locais de subvenção, que foram incluídos no questionário enviado aos produtores-exportadores na Índia e objecto de inquérito pela Comissão. Contudo, só no caso dos regimes enumerados no considerando 12, se concluiu que os produtores-exportadores objecto de inquérito tinham recebido subvenções.

(15) A indústria da UE alegou igualmente que as conclusões da Comissão contradizem uma conclusão contida num documento do ministério do Comércio norte-americano no âmbito de processos recentes sobre medidas de compensação relativos a certas importações de aço provenientes da Índia, em relação a que foram identificadas subvenções muito mais elevadas. Todavia, note-se que essa conclusão se refere a um produto diferente e abrange um período de inquérito diferente. Consequentemente, esse argumento é rejeitado.

(16) Na ausência de quaisquer outras observações, confirmam-se os considerandos 26 a 28 do regulamento provisório.

3.2. Regime de créditos sobre os direitos de importação (Duty Entitlement Passbook Scheme - «DEPBS»)

(17) Várias partes alegaram que o DEPBS não devia ser considerado uma subvenção passível de medidas de compensação, uma vez que o objectivo do regime é compensar os direitos aduaneiros sobre as importações. Conforme indicado no considerando 38 do regulamento provisório, este regime não pode ser considerado um regime de devolução ou um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados, na acepção do artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, na medida em que não está em conformidade com as regras previstas no anexo I, alínea i), no anexo II (definição e regras aplicáveis à devolução) e no anexo III (definição e regras aplicáveis aos regimes de devolução relativos a inputs de substituição) do regulamento de base. Em especial, o exportador não é obrigado a consumir efectivamente as mercadorias importadas com isenção de direitos durante o processo de produção, nem o montante do crédito é calculado em relação aos inputs efectivamente utilizados. Além disso, não existe qualquer sistema ou procedimento que permita confirmar quais os inputs consumidos durante o processo de produção do produto exportado ou se se procedeu a um pagamento em excesso dos direitos de importação, na acepção do anexo I, alínea i), e dos anexos II e III do regulamento de base. Por último, é de referir que os exportadores podem beneficiar do DEPBS, independentemente do facto de importarem ou não inputs. Para obter a vantagem, os exportadores devem simplesmente exportar mercadorias, não sendo obrigados a demonstrar se importaram ou não inputs. Tal significa que mesmo os exportadores que adquirem todos os seus inputs a nível nacional e não importam mercadorias que possam ser utilizadas como inputs podem beneficiar de vantagens ao abrigo do DEPBS. Por conseguinte, estes argumentos são rejeitados.

(18) No caso de vendas da licença do DEPB, uma parte alegou que o preço de venda real foi inferior ao valor da licença, pelo que a vantagem era inferior. A este respeito, é de assinalar que a vantagem conferida ao abrigo deste regime foi calculada com base no montante do crédito concedido na licença, independentemente de a licença ter sido utilizada para compensar os direitos aduaneiros sobre as importações ou de ter sido, realmente, vendida. Considera-se que qualquer venda de uma licença a um preço inferior ao valor nominal é uma decisão puramente comercial, que não altera o montante da vantagem recebida ao abrigo desse regime. Por conseguinte, este argumento é rejeitado.

(19) Uma parte argumentou ainda que, mesmo que o DEPBS fosse considerado passível de medidas de compensação, a vantagem conferida ao abrigo do regime não devia basear-se no valor das exportações, mas na utilização real da licença emitida no âmbito do DEPB. A este propósito, recorde-se que, em conformidade com o disposto no artigo 2.º, n.º 3, e no artigo 5.º do regulamento de base, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação foi calculado em termos da vantagem concedida ao beneficiário, que se verificou ter existido durante o PI. A este respeito, considerou-se que uma vantagem é concedida ao beneficiário no momento em que ocorre a operação de exportação ao abrigo deste regime. Nesse momento, o Governo da Índia (GI) é obrigado a renunciar à cobrança dos direitos aduaneiros, o que constitui uma contribuição financeira na acepção do artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base. Assim que as autoridades aduaneiras emitem um documento de embarque relativo às exportações com a indicação, nomeadamente, do montante do crédito DEPBS a conceder para a operação de exportação em causa, o GI não tem qualquer poder para decidir da concessão ou não da subvenção. Pelo facto de uma empresa saber que receberá uma subvenção ao abrigo do DEPBS, a empresa encontra-se numa posição mais vantajosa, na medida em que pode repercutir as subvenções nos seus preços, praticando preços mais baixos. Contudo, o momento da exportação é decisivo para determinar a concessão de uma vantagem, e não a sua utilização ulterior, dado que, tratando-se de um direito adquirido do exportador, este último encontrar-se-á já em melhor situação financeira. Consequentemente, esta alegação foi rejeitada.

(20) Na ausência de quaisquer outras observações sobre este regime, confirmam-se os considerandos 29 a 41 do regulamento provisório.

3.3. Regime de autorização prévia (Advance Authorisation Scheme — «AAS»)

(21) Uma parte alegou que o AAS deveria ser considerado um regime de devolução de direitos, uma vez que as matérias-primas importadas eram utilizadas para fabricar as mercadorias a exportar. Em resposta a esta alegação, foi explicado, no considerando 54 do regulamento provisório, que este sub-regime aplicado no presente caso não pode ser considerado nem um regime de devolução de direitos, nem um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados, na acepção do artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Não está em conformidade com as regras previstas no anexo I, alínea i), nem no anexo II (definição e regras aplicáveis à devolução), nem ainda no anexo III (definição e regras aplicáveis aos sistemas de devolução relativos a inputs de substituição) do regulamento de base. O GI não aplicou eficazmente um sistema ou procedimento de verificação, a fim de confirmar quais os inputs consumidos, e em que quantidades, na produção do produto exportado (anexo II, parte II, n.º 4, do regulamento de base e, no caso dos regimes de devolução relativos a inputs de substituição, anexo III, parte II, n.º 2, do regulamento de base). Considerou-se igualmente que as normas SION aplicáveis ao produto em causa não eram suficientemente precisas e que, por si só, não podem constituir um sistema de verificação do consumo real, uma vez que a concepção dessas normas-padrão não permite que o GI verifique, com precisão suficiente, quais as quantidades de inputs consumidos na produção destinada a exportação. O GI também não procedeu a qualquer exame adicional com base nos inputs efectivamente utilizados, apesar de ser esse o procedimento normal na ausência da aplicação de um sistema de verificação eficaz (anexo II, parte II, n.º 5, e anexo III, parte II, n.º 3, do regulamento de base). Por conseguinte, este sub-regime é passível de medidas de compensação e a alegação é rejeitada.

(22) No que diz respeito ao cálculo do montante da subvenção, e ao contrário do que é alegado por uma das partes, teve de ser tida em conta a vantagem no âmbito do AAS gerada por outros produtos diferentes do produto em causa, afim de se determinar o montante da vantagem passível de compensação. Ao abrigo do AAS, não existe qualquer obrigação que limite a utilização dos créditos à importação de inputs isentos de direitos associados a um produto específico. Consequentemente, o produto em causa pode beneficiar de todas vantagens obtidas no âmbito do AAS.

(23) Na ausência de quaisquer observações relativas a este regime, confirmam-se os considerandos 42 a 58 do regulamento provisório.

3.4. Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações (Export Promotion Capital Goods Scheme – «EPCGS»)

(24) Na ausência de quaisquer observações sobre este regime, confirma-se o considerando 59 do regulamento provisório.

3.5. Regime aplicável às unidades orientadas para a exportação («Export Oriented Units Scheme – EOUS»)

(25) Antes de abordar várias observações da empresa incluída na amostra que tinha o estatuto de «unidade orientada para a exportação» («EOU»), deve recordar-se que uma obrigação fundamental de qualquer EOU, tal como enunciada nos documentos sobre política de comércio externo «FT 2004-09» e «FT 2009-14», consiste em obter receitas líquidas em divisas estrangeiras, ou seja, durante um período de referência (cinco anos), o valor total das exportações tem de ser mais elevado do que o valor total das mercadorias importadas. Todas as empresas que, em princípio, se comprometam a exportar a totalidade da sua produção de mercadorias ou serviços podem beneficiar do EOUS.

(26) Em contrapartida, as unidades orientadas para a exportação têm direito a um certo número de concessões enunciadas no considerando 66 do regulamento provisório. Considera-se que, pelo facto de estarem juridicamente subordinadas aos resultados das exportações, tais subvenções possuem carácter específico e são passíveis de medidas de compensação, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base. O objectivo de exportação das EOU, tal como definido no ponto 6.1 do documento sobre política de comércio externo FT 2009-14, é uma condição indispensável para obter as subvenções.

(27) As isenções de que beneficiam as EOU estão todas juridicamente subordinadas aos resultados das exportações. O EOUS não pode ser considerado como um regime de devolução ou como um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados na acepção do artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Com efeito, não está em conformidade com as regras rigorosas previstas no anexo I, alíneas h) e i), no anexo II (definição e regras aplicáveis aos regimes de devolução) e no anexo III (definição e regras aplicáveis aos sistemas de devolução relativos a inputs de substituição) do regulamento de base.

(28) Além disso, não foi confirmado que o Governo indiano possui um sistema ou procedimento de verificação para verificar se os inputs adquiridos com isenção de direitos e/ou impostos sobre as vendas foram consumidos, e em que quantidades, durante o próprio processo de produção dos produtos exportados (anexo II, parte II, n.º 4, do regulamento de base e, no caso dos regimes de devolução relativos a inputs de substituição, anexo III, parte II, n.º 2, do regulamento de base). O sistema de verificação existente visa controlar a obrigação de obter receitas líquidas em divisas estrangeiras e não o consumo de importações relacionadas com a produção de produtos exportados.

(29) Na opinião de uma das partes beneficiária do estatuto EOU, qualquer vantagem susceptível de medidas de compensação está sujeita a duas condições: i) ausência de um sistema de verificação e ii) que não exista uma remissão excessiva. Em resposta a esta alegação, deve sublinhar-se que é vital que o GI demonstre que instituiu um sistema de verificação adequado para determinar quais os inputs consumidos durante o processo de fabrico e quais as quantidades respectivas. A ausência de um sistema de verificação adequado será abordada de novo mais adiante. No que se refere à questão de uma remissão excessiva, tal só é relevante nos casos em que se tenha decidido que um regime – no presente caso, o EOUS – é um regime de devolução de direitos bona fide, que cumpre os requisitos constantes dos anexos I, II e III do regulamento de base. Tal como já antes se explicou no considerando 27, o EOUS não pode ser considerado como um regime de devolução ou como um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados na acepção do artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base.

(30) A parte assinalou ainda que o regime das EOU era aplicável por defeito, ou seja, era um regime que permite a importação de matérias-primas com isenção de direitos aduaneiros para a exportação de produtos finais. A parte alegou que o regime das EOU pode ser equiparado ao regime aduaneiro especial de aperfeiçoamento activo, e não de devolução de direitos. Alegou que, independentemente da questão de saber se o resultado destes dois regimes seria, teoricamente, o mesmo (exportação de bens que incorporam matérias-primas em relação às quais se verifica uma renúncia a direitos sobre a importação), existem diferenças significativas entre ambos. Em apoio da sua alegação, a parte interessada declarou que, no âmbito de um regime de devolução de direitos, o exportador tem o direito de exigir o reembolso dos direitos sobre as matérias-primas incorporadas nos produtos finais. No âmbito do regime de aperfeiçoamento activo, o exportador está isento de quaisquer direitos de importação, mas tem a obrigação legal de pagar direitos aduaneiros relativos aos produtos finais vendidos no mercado interno. A parte advogou que não pode haver uma remissão excessiva ao abrigo deste último regime.

(31) Em resposta a essa argumentação, note-se, em primeiro lugar, que só se pode determinar se se procedeu a um pagamento em excesso nos casos em que exista um sistema de verificação destinado a controlar o consumo de importações relacionadas com a produção de mercadorias para exportação. No que diz respeito à alegação da parte de que o regime das EOUS não constitui um regime de devolução de direitos, convém referir que a nota de rodapé n.º 2 do anexo I do regulamento de base determina claramente que, para efeitos desse regulamento, a «remissão ou devolução» abrange a isenção e o deferimento, na totalidade ou em parte, dos encargos na importação. Deve ser claro que o conceito de base aplicável ao reembolso da devolução de direitos ou aos regimes de isenção é o mesmo, ou seja, os direitos de importação sobre as importações de matérias-primas não são pagáveis ou reembolsáveis, na condição de as matérias-primas em causa serem utilizadas no fabrico de produtos que são, subsequentemente, exportados. Por último, é evidente que, com vista a determinar se o regime das EOU deve ser considerado um sistema de devolução de direitos bona fide, deve obedecer aos requisitos dos anexo I, II e III do regulamento de base.

(32) A parte acrescentou ainda que uma EOU está sujeita a um sistema de verificação correcto, assim como a outras fases de verificação das suas vendas no mercado interno e de exportação. Alegou que os documentos sobre política de comércio externo («FTP») e o «Manual de procedimentos» (Handbook of Procedures – «HOP»), que define as disposições legislativas e os procedimentos relativos ao regime das EOU, não eram os únicos relevantes. Devia igualmente averiguar-se se existem outras normas jurídicas e regulamentares indianas em vigor que estabeleçam um sistema de verificação razoável e eficaz. Em apoio da sua alegação, a parte argumentou que, em conformidade com o ponto 6.10.1 do HOP, a manutenção de uma contabilidade correcta é obrigatória por lei, assim como o arquivo de relatórios intercalares trimestrais e anuais com assinatura digital sobre as importações, compras no mercado interno e vendas no mercado interno e para exportação. A parte afirmou ainda que, em conformidade com a lei central em matéria de direitos especiais de consumo de 1944, quando se efectuam vendas no mercado interno, existe a obrigação legal de emitir uma factura na qual estejam claramente indicados, por exemplo, os impostos a pagar. Por força desta lei, a parte é obrigada a apresentar, mensalmente, às autoridades informações pormenorizadas sobre as suas vendas no mercado interno. Além disso, ao abrigo da lei das sociedades (Companies Act) de 1956 e das normas de contabilidade aplicáveis, a parte está legalmente obrigada a fornecer dados detalhados sobre importações e adjudicações públicas a nível nacional, assim como sobre exportações e vendas no mercado interno, nas suas demonstrações financeiras objecto de auditoria.

(33) Em resposta a este argumento, não se contesta que a lei das sociedades possa constituir o enquadramento para as normas de contabilidade na Índia. No entanto, quando se trata de determinar se o regime das EOU é susceptível de medidas de compensação, a questão pertinente é saber se o Governo dispõe de um sistema em vigor que possa confirmar se foram utilizados, e em que quantidades, inputs com isenção de direitos ou de imposto na produção das mercadorias exportadas.

(34) Os requisitos da lei em matéria de direitos especiais de consumo servem um objectivo completamente diferente, nomeadamente, garantir que as taxas aplicáveis são pagas no caso de venda no mercado interno da Índia. Não verifica as matérias-primas importadas com isenção de direitos, nem controla a relação de nexo causal entre os inputs importados com isenção de direitos e os produtos de exportação resultantes, a fim de poderem ser considerados regimes de devolução de direitos.

(35) No tocante a outras medidas de verificação em vigor, importa recordar que, tal como mencionado no considerando 69 do regulamento provisório, em nenhum momento será exigido a uma EOU que estabeleça uma correlação entre cada remessa de importação e o destino do produto resultante correspondente. Todavia, só este tipo de controlos poderia fornecer às autoridades indianas informações suficientes sobre o destino final dos inputs, uma vez que lhes permitiria apurar se as isenções de direitos/impostos sobre as vendas excedem ou não os inputs utilizados para fabricar os produtos destinados à exportação.

(36) Por conseguinte, não obstante uma análise cuidadosa dos argumentos apresentados por esta parte, confirmou-se que o GI não dispõe de qualquer sistema ou procedimento de verificação eficaz para confirmar quais os inputs adquiridos com isenção de direitos e/ou imposto sobre as vendas consumidos, e em que quantidades, na produção do produto exportado (anexo II, parte II, ponto 4, do regulamento de base e, no caso dos regimes de devolução relativos a inputs de substituição, anexo III, parte II, ponto 2, do regulamento de base). O GI também não procedeu a qualquer exame adicional com base nos inputs efectivamente utilizados, apesar de esse ser o procedimento normal na ausência de um sistema de verificação eficaz (anexo II, parte II, ponto 5, e anexo III, parte II, ponto 3, do regulamento de base). Além do mais, o GI não forneceu elementos de prova da inexistência de remissão excessiva.

(37) A parte alegou que, para efeitos do cálculo da subvenção, a Comissão deveria ter tido em conta os direitos aduaneiros pagos sobre as vendas no mercado interno de produtos acabados. Em resposta a essa alegação, é de notar que, embora o objectivo de criar uma EOU seja obter receitas líquidas em divisas estrangeiras, a EOU tem a possibilidade de vender parte da sua produção no mercado interno. Ao abrigo do EOUS, as mercadorias serão tratadas como mercadorias importadas, apesar de só ser necessário pagar uma taxa de direitos concessionais de 50 %. Assim, uma EOU não se encontra numa situação diferente da das outras empresas que operam no mercado interno; isto é, os impostos/direitos aplicáveis sobre produtos adquiridos teriam de ser pagos. Neste contexto, convém esclarecer que uma decisão do Governo de tributar bens destinados ao consumo no mercado interno não significa que a isenção dos direitos de importação e o reembolso dos impostos sobre as vendas de uma unidade EOU não constituam uma vantagem no que diz respeito às vendas de exportação do produto em causa. Além disso, as vendas no mercado interno não têm impacto na avaliação mais geral sobre a existência de um sistema de verificação adequado.

(38) A parte alegou ainda que a Comissão utiliza um denominador incorrecto no cálculo do montante da subvenção. Alegou que o denominador correcto é o volume total de negócios, e não o volume das vendas de exportação. Esta alegação tem de ser rejeitada. Em conformidade com o artigo 7.º, n.º 2, do regulamento de base, o montante da subvenção (numerador), calculado ao abrigo do regime, foi repartido pelo volume de negócios total relativo às exportações durante o PI, considerado um denominador adequado, dado que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações. A possibilidade de uma EOU vender parte da sua produção no mercado interno não altera o facto de as EOU terem um claro objectivo de exportação.

(39) Por último, a parte argumentou que a vantagem conferida à empresa devia ser igual aos custos de crédito não recebidos pelo GI entre o momento em que as matérias-primas foram importadas e as barras de aço inoxidável finais são exportadas da Índia. Em apoio da sua alegação, a parte remeteu para uma conclusão preliminar recente de um documento do ministério do Comércio norte-americano aquando de um novo reexame anti-subvenções relativo a um expedidor, em que os direitos não pagos foram equiparados a um empréstimo sem juros, concedido à empresa à data da importação. Em resposta a este argumento, note-se que a Comissão não está vinculada a nenhum método de cálculo aplicado por essa instituição, mas sim às disposições do regulamento de base. No caso presente, o método de cálculo utilizado é explicado nos considerandos 75 e 76 do regulamento provisório. De qualquer modo, esta argumentação só seria válida se os direitos fossem apenas deferidos (ver nota de rodapé 3 do anexo I do regulamento de base), em vez de ser concedida uma isenção, como é o caso em apreço.

(40) À luz do que precede, confirmam-se os considerandos 60 a 77 do regulamento provisório.

3.6. Regime de créditos à exportação («ECS»)

(41) Uma entidade reconheceu que tinha obtido um crédito preferencial para as suas exportações, mas alegou que essa taxa era consideravelmente mais elevada do que as taxas de crédito prevalecentes na UE e, consequentemente, não devia ser considerada uma vantagem.

(42) Em resposta a essa argumentação, é de assinalar que o montante da subvenção foi calculado com base na diferença entre o juro pago pelos créditos à exportação e o montante que deveria ser normalmente pago pelos créditos comerciais normais utilizados pela empresa em causa na Índia. Neste caso, foi utilizada uma referência nacional para calcular o montante da subvenção. Por conseguinte, este argumento foi rejeitado.

(43) Na ausência de quaisquer outras observações sobre este regime, confirmam-se os considerandos 78 a 86 do regulamento provisório.

3.4. Montante das subvenções passíveis de medidas de compensação

(44) O montante das subvenções passíveis de medidas de compensação em conformidade com as disposições do regulamento de base, expresso ad valorem, varia entre 3,3 % e 4,3 %. Como estas estão ao mesmo nível que o referido no considerando 87 do regulamento provisório, confirma-se o disposto nesse considerando.

REGIME→ | DEPBS(*) | AAS(*) | EOU(*) | ECS(*) | Total |

EMPRESA | | | | | |

Chandan Steel Ltd. | 1,5% | 1,5% | | 0,4% | 3,4% |

Venus group | 2,6 %, a 3,4 % | 0 a 0,8 % | | | 3,3%(**) |

Viraj Profiles Vpl. Ltd. | | | 4,3% | | 4,3% |

(*) As subvenções assinaladas com um asterisco são subvenções à exportação

(**) Média ponderada do grupo.

(45) A metodologia para estabelecer a margem de subvenção para as empresas que colaboraram no inquérito não incluídas na amostra foi descrita no considerando 88 do regulamento provisório. Em conformidade com o artigo 15.º, n.º 3, do regulamento de base, a margem de subvenção das empresas que colaboraram não incluídas na amostra, calculada com base na média ponderada da margem de subvenção estabelecida para as empresas que colaboraram incluídas na amostra, é de 4,0%. Por conseguinte, confirma-se o considerando 88 do regulamento provisório.

(46) O considerando 89 do regulamento provisório define a base para o estabelecimento da margem de subvenção a nível do país. Na ausência de quaisquer observações a este respeito, confirma-se o considerando 89 do regulamento provisório.

4. Indústria da União

(47) Na ausência de quaisquer observações sobre a produção da União, confirmam-se os considerandos 90 a 93 do regulamento provisório.

5. Prejuízo

(48) Na ausência de quaisquer observações sobre o prejuízo, confirmam-se os considerandos 94 a 122 do regulamento provisório.

6. Nexo de causalidade

(49) Na ausência de quaisquer observações sobre o nexo de causalidade, confirmam-se os considerandos 123 a 136 do regulamento provisório.

7. INTERESSE DA UNIÃO

(50) Na ausência de quaisquer observações sobre o interesse da União, confirmam-se as conclusões dos considerandos 137 a 148 do regulamento provisório.

8. Medidas de compensação definitivas

8.1. Nível de eliminação do prejuízo

(51) Uma parte alegou que a margem de lucro média antes de impostos de 9,5 %, que se baseava na situação no ano de 2007, utilizada para calcular o preço não prejudicial, a fim de estabelecer a margem de prejuízo, não era representativa da margem de lucro antes de impostos a longo prazo da indústria. Alegou-se que o ano em que se baseava esse lucro era considerado um ano excepcional e que os anos de 2005-2006 seriam mais representativos, dado que esses eram anos normais de negócios, com margens de lucro variando entre 4 e 6 %.

(52) A margem de lucro pretendida utilizada na fase provisória foi estabelecida com base na média ponderada da margem de lucro obtida em 2007 pelos produtores da União incluídos na amostra. Esse ano foi considerado o ano representativo mais recente em que os produtores da União não sofreram prejuízos causados pela subvenção prejudicial. Por conseguinte, essa alegação é rejeitada, sendo confirmada a margem de lucro utilizada na fase provisória.

(53) Na ausência de outras observações sobre o nível de eliminação do prejuízo, confirmam-se os considerandos 149 a 153 do regulamento provisório.

8.2. Conclusão sobre o nível de eliminação do prejuízo

(54) A metodologia utilizada no regulamento provisório é confirmada.

8.3. Nível dos direitos

(55) À luz do que precede e em conformidade com o artigo 15.º, n.º 1, do regulamento de base, deve ser instituído um direito de compensação definitivo a um nível suficiente para eliminar o prejuízo causado pelas importações subvencionadas, sem exceder a margem de subvenção apurada.

(56) Com base no acima exposto, as taxas do direito de compensação foram estabelecidas comparando as margens de eliminação do prejuízo com as margens de subvenção. Assim, as taxas do direito de compensação propostas são as seguintes:

Empresa | Margem de subvenção | Margem de prejuízo | Taxa do direito de compensação |

Chandan Steel Ltd. | 3,4% | 28,6% | 3,4% |

Venus group | 3,3% | 45,9% | 3,3% |

Viraj Profiles Vpl. Ltd. | 4,3% | 51,5% | 4,3% |

Empresas colaborantes não incluídas na amostra | 4,0% | 44,4% | 4,0% |

Todas as outras empresas | 4,3% | 51,5% | 4,3% |

(57) As taxas individuais do direito de compensação para as diferentes empresas indicadas no presente regulamento foram estabelecidas com base nas conclusões do presente inquérito. Por conseguinte, traduzem a situação verificada durante o inquérito no que diz respeito a essas empresas. As referidas taxas do direito (contrariamente ao direito aplicável a nível do país a «todas as outras empresas») são, pois, exclusivamente aplicáveis às importações de produtos originários da Índia e produzidos pelas empresas e, por conseguinte, pelas entidades jurídicas especificamente mencionadas. Os produtos importados fabricados por qualquer outra empresa cujo nome e endereço não sejam expressamente mencionados na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, não podem beneficiar dessas taxas, estando sujeitos à taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas».

(58) Qualquer pedido de aplicação de uma taxa do direito individual de compensação (por exemplo, na sequência de uma alteração da firma da entidade ou da criação de novas entidades de produção ou de venda) deve ser imediatamente apresentado à Comissão [3] e conter todas as informações pertinentes, nomeadamente a eventual alteração das actividades da empresa relacionadas com a produção, as vendas no mercado interno e as vendas de exportação, associadas, designadamente, a essa alteração da firma ou à criação dessas novas entidades de produção ou de venda. Se necessário, o regulamento será alterado em conformidade, mediante a actualização da lista das empresas que beneficiam de taxas do direito individual.

8.4. Cobrança definitiva dos direitos provisórios

(59) Tendo em conta a amplitude das margens de subvenção estabelecidas e o nível do prejuízo causado à indústria da União, considera-se necessário cobrar definitivamente os montantes garantidos pelo direito de compensação provisório, instituído pelo regulamento provisório,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

1. É instituído um direito de compensação definitivo sobre as importações de barras de aço inoxidável, simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio, excepto as barras de secção circular de um diâmetro igual ou superior a 80 mm, actualmente classificadas nos códigos NC 7222 20 21, 7222 20 29, 7222 20 31, 7222 20 39, 7222 20 81 e 7222 20 89 e originárias da Índia.

2. As taxas do direito de compensação definitivo aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado referido no n.º 1 e fabricado pelas empresas a seguir enumeradas são as seguintes:

Empresa | Direito (%) | Código adicional TARIC |

Chandan Steel Ltd., Mumbai | 3,4 | B002 |

Venus Wire Industries Pvt. Ltd, Mumbai; Precision Metals, Mumbai; Hindustan Inox Ltd., Mumbai; Sieves Manufacturer India Pvt. Ltd., Mumbai | 3,3 | B003 |

Viraj Profiles Vpl. Ltd., Thane | 4,3 | B004 |

Empresas constantes do anexo | 4,0 | B005 |

Todas as outras empresas | 4,3 | B999 |

3. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.º

1. São definitivamente cobrados os montantes garantidos por direitos de compensação provisórios nos termos do Regulamento (UE) n.º 1261/2010 sobre as importações de barras de aço inoxidável, simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio, excepto as barras de secção circular de um diâmetro igual ou superior a 80 mm, actualmente classificadas nos códigos NC 7222 20 21, 7222 20 29, 7222 20 31, 7222 20 39, 7222 20 81 e 7222 20 89 e originárias da Índia.

Artigo 3.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO: Produtores-exportadores indianos que colaboraram no inquérito não incluídos na amostra

«Código adicional TARIC B005»

Firma da empresa | Cidade |

Ambica Steel Ltd. | Nova Deli |

Bhansali Bright Bars Pvt. Ltd. | Navi-Mumbai |

Chase Bright Steel Ltd. | Navi-Mumbai |

D.H. Exports Pvt. Ltd. | Mumbai |

Facor Steels Ltd. | Nagpur |

Global smelters Ltd. | Kanpur |

Indian Steel Works Ltd. | Navi-Mumbai |

Jyoti Steel Industries Ltd. | Mumbai |

Laxcon Steels Ltd. | Ahmedabad |

Meltroll Engineering Pvt. Ltd. | Mumbai |

Mukand Ltd. | Thane |

Nevatia Steel & Alloys Pvt. Ltd. | Mumbai |

Panchmahal Steel Ltd. | Kalol |

Raajratna Metal Industries Ltd. | Ahmedabad |

Rimjhim Ispat Ltd. | Kanpur |

Sindia Steels Ltd. | Mumbai |

SKM Steels Ltd. | Mumbai |

Parekh Bright Bars Pvt. Ltd. | Thane |

Shah Alloys Ltd. | Gandhinagar |

[1] JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.

[2] JO L 343 de 29.12.2010, p. 57.

[3] Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio, Direcção H, 1049 Bruxelas, Bélgica.

--------------------------------------------------