COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 556 final 
Bruxelas, 14 de Dezembro de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO CQNSEIHO 
que estabelece uma vigilância comunitária 
para determinados produtos agrícolas originários de 
Chipre, do Egipto, da Jordânia, de Israel, da Tunísia, 
da Síria, de Malta de Marrocos e do Líbano , sujeitos a quantidades 
de referência (1993) 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição de motivos 
Os protocolos adicionais aos acordos entre, por um lado, a Comunidade 
Económica Europeia e, por outro, Chipre, o Egipto, a Jordânia, 
Israel, a Tunisia, a Síria, Malta, Marrocos e o Líbano; prevêem, para 
determinados produtos agrícolas originários desses países, uma 
redução progressiva dos direitos aduaneiros aplicáveis no âmbito de 
quantidades de referência. 
Através do Regulamento (CEE) np_ 1764/92 do Conselho, de 29 de Junho 
de 1992, que altera o regime aplicável á importação na Comunidade de 
determinados produtos agrícolas originários da Argélia, de Chipre, do 
Egipto, de Israel, da Jordânia, do Líbano, de Malta, de Marrocos, da 
Síria e da Tunísia, a Comunidade procedeu, de forma autónoma, a um 
aumento dso volumes dos contingentes pautais em parcelas iguais de 3 
ou 5% a partir de 1 de Janeiro de 1992. Elevando-se assim, para o ano 
de 1993, aos níveis indicados no anexo. 
A execução deste regulamento , não implica a adopção doutras regras 
comuns para além daquelas actualmente aplicadas pelos Estados-
membros, de forma uniforme, no domínio das estatísticas de comércio 
externo da Comunidade. Tendo em consideração que na maior parte dos 
casos o período de abertura das quantidades de referência ó inferior 
ao ano civil, os servicios competentes da Comissão encarregados de 
examinar a possibilidade de colocar un produto ao abrigo de um limite 
pautal, em aplicação do disposto no no 1 do artigo 3' do Regulamento 
(CEE) no 451/89 do Conselho, podem obter os dados necessários para o 
respectivo examen Junto do Ofício Estatístico das Comunidades 
Europeias. 
Este ó o objectivo da proposta anexa 
Proopsta de 
REGULAMENTO (CEE) N? /V2 DO CONSELHO 
de 
que estabelece uma vigilância comunitária para determinados produtos agrícolas 
originários de Chipre, do Egipto, da Jordânia, de Israel, da Tunísia, da Síria, de 
Malta, de Marrocos e do Líbano, sujeitos a quantidades de referência (1993) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. 
Tendo cm conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que foram celebrados os protocolos adicio­
nais aos acordos de cooperação entre, por um lado, a 
Comunidade Económica Europeia e, por outro, Chipre ('), 
o Egipto (2), a Jordânia (J), Israel (4), a Tunísia (*), a Síria ('), 
Malta Ç), Marrocos (•) e o Líbano (*) ; que esses protocolos 
prevêem, para determinados produtos agrícolas abrangidos 
pelos acordos respectivos c originários desses países, uma 
redução progressiva dos direitos aduaneiros aplicáveis c 
uma vigilância comunitária no âmbito de quantidades de 
referência fixadas para períodos pré-estabelecidos ; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 451/89 do 
Conselho, de 20 de Fevereiro de 1989, relativo ao procedi­
mento a aplicar a determinados produtos agrícolas origi­
nários de diversos países terceiros mediterrânicos (l0) 
determinou o procedimento de vigilância cm questão ; 
Considerando que, através do Regulamento (CEE) 
n? 1764/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, que 
altera o regime aplicável à importação na Comunidade de 
determinados produtos agrícolas originários da Argélia, de 
Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, do Líbano, de 
Malta, de Marrocos, da Síria e da Tunísia ("), a Comuni­
dade procedeu, de forma autónoma, a um aumento dos 
volumes dos contingentes pautais em parcelas iguais de 
3 % ou 5 % a partir de 1 de Janeiro de 1992, elevando-sc 
assim, para o ano de 1993, aos níveis indicados no anexo ; 
Considerando que, para execução das suas obrigações 
internacionais, incimbe a Canunidade decidir da 
abertura das quantidades de referência e establecer 
un sistema de vigilância estatística dos produtos 
indicados no anexo, 
a fim de permitir que os competentes 
serviços da Comissão estabeleçam um balanço anual das 
trocas para cada um desses produtos c procedam eventual­
mente à aplicação do procedimento previsto no n? 1 do 
artigo 3? do Regulamento (CEE) n" 451/89, 
Considerando que para assegurar a eficácia do sistema 
da vigilância, os Estados-membros devem proceder 
a imputação, das 
importações dos produtos em questão nas quantidades de 
referência dentro dos períodos previamente 
estabelecidos, à medida que esses produtos forem apresen­
tados na alfândega a coberto de declarações de introdução 
(') JO n< 
(0 JO n 
O JO n 
O JO n 
O JO n' 
(*) JO n° I. 
O JO n? L 
C) JO n» L 
O JO n? L 
H JO n? L 
(") JO n° L 393 dr 31 12. 1987, p. 2 
297 de 21 10 1987. p II 
297 de 21 10 1987. ,>. 19. 
327 de 30. II 1988. p. U 
297 <)c 21 10 1987. p. 36 
32/ de 30. II 1988. p. SK 
81 tlc 23. 3. 1989, p I 
224 de 13. 8. 1988, p 18. 
297 de 21. 10. 1987, p. 28 
52 de 24. 2. 1989, p 7 
181 de 17. I'>92, p 9 cm livre prática; que convém abrir em 1993 as quanti­
dades de referência para os produtos constantes do anexo, 
ADOITOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
1. As importações na Comunidade, em 199 3 de certos 
produtos originários de Chipre, do Egipto, da Jordânia, de 
Israel, da Tunísia, da Síria, de Malta, de Marrocos e do 
Líbano estão sujeitos a quantidades de referência em rela­
ção a períodos previamente estabelecidos e a uma vigi­
lância estatística. 
A designação dos produtos referidos no primeiro pará­
grafo, os seus números de ordem, os seus códigos NC, os 
seus códigos Tarie e os volumes e períodos de aplicação 
das quantidades e referência vêm indicados no quadro 
que consta do anexo. 
2. As imputações nas quantidades de referência serão 
efectuadas pelos Estados-membros à medida que os 
produtos forem apresentados na alfândega a coberto de 
declarações de introdução em livre prática, acompanhados 
de um certificado de circulação das mercadorias conforme 
com as regras fixadas pelo protocolo relativo à definição 
da noção de produtos originários, em anexo a cada um 
dos acordos de cooperação entre a Comunidade Econó­
mica Europeia, por um lado, e os países previstos 
no primeiro parágrafo do n? 1 por outro. 
Quando o certificado de circulação das mercadorias for 
apresentado a posteriori, a imputação na quantidade di 
referência correspondente efectuar-se-á na data de aceita­
ção da declaração de introdução em livre prática. 
O estado de esgotamento das quantidades de referência é 
constatado ao nível das Comunidades, com base nas 
importações imputadas nas condições definidas 
no primeiro parágrafo e comunicadas ao Serviço de Esta­
tística das Comunidades Europeias, em aplicação dos 
regulamentos (CEE) n° 26S8/87 (,J) e (CEE) n° 1736/ 
/7S("). 
Artigo 2? 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
mente para garantir a observância do presente regula­
mento. 
(") JO n° L 256 de 7. 9. 1987, p. I Com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1039/92 da Comis­
são (JO n? L I10 de 28 4. 1992. p. 42), por sua vez alterado 
pelo Regulamento (CEE) n° 1 S9Q/92 da Comissão (JO n° L 
168 de 23. 6 1992. p 17) 
(") JO n° L 183 de 14 7. 1975. p 3. Com a última redacção que 
Íhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1629/88 (JO n? L 
147 de 14. 6 1988. p 1). 
'b 
Artigo 3." 
O presente regulamento entra em vigoi no terceiro dia seguinte ao da sua publicação 
no /ornai Oftaal </•/» ('.omum<lade\ l'.uropeias. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de I9SÎ. 
O presente regulamento é obugatório em todos os seus elementos c directamente aplicável 
em todos os listados -membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
H 
A NI-XO 
Ni'imrro 
dc ordrm 
(0 
18.0010 
18.0015 
18.0030 
18.0040 
18.0050 
18.0060 
18.0070 
18.0080 
18.0090 
18.0100 
18.0110 
18 0120 
18 0130 
180140 
18 0150 
180160 
18.0190 Código NO 
(2) 
ex 0701 90 51 
0701 90 51 1 
ex 0701 90 59 J 
cx 0703 20 00 
cx 0707 00 11 
cx 0709 10 00 
cx 0709 30 00 
0709 60 10 
0712 20 00 
cx 0712 90 90 
0713 10 11 1 
0713 10 19 J 
0713 10 90 
0713 20 90 
0713 31 90 
0713 32 90 
0713 33 90 
0713 39 90 
0713 40 90 
0713 50 90 
0713 90 90 
0804 40 10 
0804 40 90 
cx 0806 10 15 
ex 0807 10 90 
cx 0810 90 10 
ex 0812 90 90 
2008 10 51 
2008 30 71 I..IK 
(») 
0701 90 51-10 
0701 90 51*20 
0701 90 59*10 
0703 20 00*10 
0703 20 00*20 
0703 20 00*30 
0707 00 11*12 
0709 10 00*10 
0709 10 00'20 
0709 30 00*20 
0709 30 00*30 
0712 90 90*20 
0806 10 15*50 
0806 10 15*60 
0806 10 15*70 
0806 10 15-80 
0806 10 15-91 
0807 10 90-13 
0807 10 90*33 
0810 90 10*10 
08129090*11 
08129095*20 Dr\igti«i*o ilas mercadorias 
(4) 
Batatas têmporas 
Batatas têmporas 
Alho comum 
Pepinos de comprimento não 
superior a 15 cm 
Alcachofras 
Beringelas 
Pimentos doces ou pimentões 
Cebolas dcis«-cadas 
Alhos comums desidratados 
Ervilhas destinadas a sementeira 
Legumes de vagem secos 
Abai ates 
Uvas lirstas de mesa 
Melões de peso não superior a 
600 gramas 
Kiwts (Aiitniiitíi thmensis 
Plumh.) 
Citrinos finamente esmagados 
Pedaços de toranjas e de /torneios Calendar m 
1. 1.-31. 3 
1. 1.-15. 5 
16. 5.-31. 5. 
1. 2.-31. 5 
1. 1.-28. 2. 
1. 1.-28. 2. 
1. 1.-28. 2. 
1. 10.-31.12. 
1. 10.-31. 12. 
15. 1.-30. 4 
1. 1.-31.12. 
1. I.-31.I2. 
1. 1.-31.12. 
1. 1.-31.12. 
1. 1.-31.12. 
1. 1.- 31 12. 
1. 2. \0. 6. 
1. I.-*I. 3. 
1. 1-31 3 
1. 1. .30 4 
1. 1. - 30 4. 
1 1-30 4 
1. I- 31 12. 
1 1 31 12. Oiiflcm 
(<>) 
Tunisia 
1 Malta 
Egipto 
Egipto 
Jordania 
Malta 
Egipto 
Chiprc 
Israel 
Marrocos 
Stria 
Egipto 
Marrocos 
Libano 
Israel 
Israel 
Egipto 
Jordania 
Israel 
Chiprc 
Marrocos 
Israel 
Israel Quantidade 
dc referenda 
(em lonrladas) 
(7) 
2 756 
3 180 
1 760 
110 
110 
i55 
110 
110 
1 320 
1 100 
77D 
1.100 
440 
2 420 
34 100 
2090 
100 
100 
220 
220 
220 
1 210 
15 070 
Ç 
Nnineio 
de oidem 
(1) 
18.0200 
18.0210 
18.0220 
18.0230 
18.0240 
18.0245 Uidigo Nl 
(» 
2008 S0 í,l 
2008 S0 69 
cx 2008 10 79 
ex 2008 10 91 
ex 2008 SO 99 
cx 2008 70 99 
2009 20 11 -
2009 20 19 
2009 20 99 
2009 20 99 l.Miyn 
Tall. 
(<) 
2008 10 79-10 
2008 10 79*20 
2008 30 91* || 
2008 30 91*12 
2008 10 91*13 
2008 30 9D9 
2008 30 91-91 
2008 10 91-92 
2008 50 99*10 
2008 70 99-10 l)rM£ii.is.\c> ilas men minims 
<«) 
Damascos 
Toranjas c [mmeltt\ 
Laranjas c limões Imamcntc 
triturados 
Segmentos tlc toianjas c de 
[torneios 
Toranjas c [torneios 
Polpa de citrinos 
Citrinos finamente esmagados 
Metades de damascos c metades 
de pêssegos (incluindo os 
pêssegos caretas c as nectarinas) 
Sumo de toranja (gniftefruit) 
Sumo de toranja '^rapefruil) l.jlrixlanci 
0) 
1 1 11 12 
1. 1.- 11 12 
1 1 - 11 12 
1 1 11 12 
1. 1.-31 12. 
1. 1.-31.12. Origcm 
w 
Marrocos 
Israel 
Israel 
Marrocos 
Israel 
Marrocos Quantidade 
de referenda 
(em toneladas) 
(?) 
6 930 
2 200 
3 190 
6600 
31 570 
&U 
6 
FICHA FINANCE IRA 
1- LJLQha orçamental Impl icada : Cap. 12 Art. 120 
2. Base lurldlca : Art. 113 do Tratado 
3. Título da medida pautal : Proposta de REGULAMENTO (CEE) No.... DO CONSELHO 
que estabelece uma vigilância comunitária para determinados produtos 
agrícolas originários de. Chipre, do Egipto, da Jordânia, de Israel, da 
Tunisia, da Sir ia. de Malta dè Marrocos e do Líbano , sujeitos a 
quantidades de referência (1993) 
4. Objectivo : Instituição de um regime de vlol lância comunitária para 
determinados produtos agrícolas a fim de permitir á Comissão a aplicação 
das medidas previstas no artigo 1o dos protocolos adicionais aos Acordos 
entre a CEE e os pai ses mediterrânicos acima referidos. 
5. A aplicação das disposições deste regulamento não provoca perca de 
receitas suplementares. 
? 

Bai 0257-9553 
COM(92) 556 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 U 17 
N.° de catalogo : CB-GO-92-577-PT-C 
ISBN 92-77-50730-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo