8. Considera que a saúde e a segurança no trabalho deveriam ser outra prioridade em qualquer estraté-
gia destinada a fomentar a qualidade no trabalho; espera ser consultado pela Comissão sobre um projectode plano de acção nesta matéria, tão rapidamente quanto possível;
9. Solicita à Comissão que proceda a uma análise de custo/benefício das medidas destinadas a melhorar
a qualidade no trabalho, por forma a pôr em maior evidência os benefícios económicos de uma qualidademais elevada;
No que se refere à aplicação
10. Reconhece que a avaliação dos desempenhos com base em indicadores comumente definidos e o
intercâmbio de boas práticas poderão ser os meios de actuação mais adequados para alguns aspectos daspolíticas social e do emprego a nível europeu; salienta, no entanto, que o método de coordenação abertopoderá complementar outros instrumentos políticos, em especial legislação, mas não os deve substituir;entende que, de facto, uma política orientada para a qualidade tem de conduzir a aumentos graduais denormas mínimas garantidas; neste contexto, chama a atenção para as propostas de acções complementarescontidas na sua Resolução de 25 de Outubro de 2000 sobre a Agenda de Política Social;
11. Observa que o método de coordenação aberto pode vir a transformar-se no instrumento padrão nas
políticas social e de emprego numa União Europeia alargada, a menos que a votação por maioria no
Conselho seja consideravelmente ampliada;
12. Insiste na necessidade de um total envolvimento do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacio-
nais nos vários métodos de coordenação aberta; no que se refere ao seu próprio envolvimento, solicita umprocesso de consulta semelhante aos que precedem a estratégia de emprego europeia;
13. Entende que a Agenda de Política Social necessita ser acrescentada e adaptada à luz da nova prio-
ridade de promoção da qualidade; salienta que o controlo da aplicação da política, incluindo o controlo da
plena transposição da legislação comunitária, tem de ser reforçada;
*
**
14. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.
22. Luta antifraude
A5-0393/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Relatório Anual 2000 da Comissão sobre a protecção
dos interesses financeiros das Comunidades e a luta contra a fraude (COM(2001)255 Ndash
C5-0469/2001 Ndash 2001/2186(COS)) e sobre a Comunicação da Comissão Ndash Protecção dos interesses
financeiros das Comunidades, Luta antifraude Ndash Plano de acção para 2001/2003 (COM(2001)254 Ndash
C5-0470/2001 Ndash 2001/2186(COS))
O Parlamento Europeu,
õdash Tendo em conta o Relatório Anual da Comissão (COM(2001) 255 õdash C5-0469/2001),
õdash Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2001) 254 õdash C5-0470/2001),
õdash Tendo em conta o no3 do artigo 276oeono5 do artigo 280odo Tratado CE,27.6.2002 PT C 153 E/325 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2001
õdash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
õdash Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0393/2001),
A. Considerando que o montante das fraudes e irregularidades detectadas pelos Estados-membros e pela
Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) aumentou de modo exponencial em 2000, atingindo
um valor recorde de cerca de 2 030 milhões de euros, o dobro dos anos anteriores, e considerando
ainda que este montante se reparte do seguinte modo:
õdash Receitas:
Recursos próprios tradicionais: 1 143 milhões de euros
õdash Despesas:
FEOGA-Garantia: 576 milhões de eurosMedidas estruturais: 139 milhões de eurosPolíticas internas: 13 milhões de eurosPolíticas externas: 156 milhões de euros
B. Considerando que as fraudes e irregularidades detectadas a nível das receitas (sobretudo devido à
fraude em matéria de direitos aduaneiros e de taxas), representam 7,5 % do total dos recursos própriostradicionais, mas que também se registou um aumento acentuado a nível das despesas, especialmentedas despesas geridas directamente pela Comissão,
C. Considerando ainda que o alcance das fraudes e irregularidades notificadas em matéria de despesas
agrícolas é largamente superior ao nível dos anos precedentes, atingindo os 576 milhões de euros,
D. Considerando que estes números são alarmantes, ainda que o aumento se possa atribuir em parte aos
maiores esforços no sentido de combater a fraude,
E. Considerando que o número não conhecido das fraudes e irregularidades não detectadas deve ser
significativamente mais elevado,
F. Considerando que o número não conhecido deve ser significativamente mais elevado, em parte porque
os Estados-membros, segundo o Relatório Especial n
o10/2001 (1) do Tribunal de Contas relativo ao
controlo financeiro dos Fundos Estruturais, cumpriram de forma extremamente limitada a sua obriga-ção de notificar as irregularidades referentes aos Fundos Estruturais, motivo pelo qual existem de factodois números não conhecidos, nomeadamente um relativo aos casos não detectados e outro relativoaos casos detectados nos Estados-membros mas não notificados à OLAF,
G. Considerando que, tal como no passado, apenas uma ínfima percentagem das receitas perdidas devido
a fraudes pode ser recuperada e que, no caso dos recursos próprios, a taxa média de cobrança dimi-nuiu mais de 50 % desde 1998, ficando reduzida a 13,85 %,
H. Considerando que não é a detecção de fraudes e irregularidades que abala a confiança dos cidadãos na
União Europeia e nas suas instituições, mas sim o facto de que, na maior parte dos casos, não épossível recuperar as receitas perdidas e os responsáveis ficam por punir,
1. Exige, à luz destes números preocupantes, uma melhoria efectiva dos esforços no sentido de comba-
ter a fraude, devendo as seguintes prioridades ser incluídas, ou mais acentuadas, no plano de acção daComissão:
a) criação de um Procurador Financeiro Europeu até meados de 2002,
b) protecção eficaz dos interesses financeiros da Comunidade nos países candidatos,
(1) JO C 314 de 8.11.2001, p. 26.C 153 E/326 PT 27.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2001
c) melhor controlo, por parte da Comissão, dos esforços dos Estados-membros e divulgação rigorosa de
todas as deficiências encontradas,
d) impermeabilidade à fraude de todas as propostas legislativas novas e de alteração que tenham impli-
cações orçamentais;
Plano de acção para 2001/2003
2. Acolhe favoravelmente os quatro objectivos estratégicos definidos pela Comissão no plano de acção
para 2001/2003, destinado a combater a fraude, bem como as medidas específicas incluídas no mesmo,que representam um progresso importante numa luta concertada e coordenada contra a fraude; solicita serregularmente informado sobre os progressos de cada uma das medidas indicadas no plano de acção;
3. Salienta, à luz da experiência adquirida, a importância do objectivo 1.2.2 para a melhoria do acom-
panhamento financeiro e das sanções; recorda que o Parlamento continua a aguardar uma clarificaçãosobre a aplicação do princípio da proporcionalidade na aplicação das coimas; além disso, considera que a
proposta de regulamento que estabelece um mecanismo de «lista negra» na secção «Garantia» do FEOGA
deve ser apresentada antes de 2003, a data proposta no plano de acção, e ser completada por uma abor-dagem idêntica em relação aos Fundos Estruturais;
4. Concorda com a importância de uma abordagem interinstitucional abrangente, destinada a impedir e
combater a corrupção (objectivo 3.1), mas considera que os memorandos de acordo propostos entredepartamentos do OLAF e da Comissão não devem levar dois anos a ser elaborados, devendo conterpreferencialmente um mecanismo mais formal de consulta e cooperação para os casos em que se suspeitede irregularidades;
Cooperação entre a Comissão e os Estados-membros
5. Salienta a importância dos esforços envidados pelos Estados-membros no que diz respeito à luta
contra as fraudes e irregularidades, bem como à recuperação de montantes indevidamente pagos;
6. Recorda, por exemplo, a acumulação de montantes a recuperar em Itália e as irregularidades alega-
damente detectadas no Reino Unido pelo Tribunal de Contas Europeu, no contexto da importação demanteiga da Nova Zelândia, irregularidades essas que contribuíram substancialmente para as perdas dereceitas verificadas;
7. Regista com preocupação que as informações compiladas pela Comissão no seu relatório anual não
permitem determinar em que medida foi atingida, em todos os Estados-membros, uma protecção maisefectiva e uniforme dos interesses financeiros da Comunidade;
8. Insta a Comissão, de futuro, a não enumerar simplesmente sem comentários as medidas adoptadas
pelos Estados-membros, procedendo antes a uma análise e avaliação comparativa das mesmas, revelandoabertamente as deficiências encontradas e estimulando deste modo os Estados-membros a envidar maioresesforços;
Controlo financeiro dos Fundos Estruturais
9. Regista que será necessário falar em desastre se o Tribunal de Contas, no n
o106 do seu Relatório
Especial no10/2001, chegar à conclusão de que, mais de seis anos após a entrada em vigor do Regula-
mento (CE) no1681/94 (1) da Comissão relativo à notificação das irregularidades, os dados transmitidos à
OLAF pelas autoridades dos Estados-membros foram, em muitos casos, incompletos, pouco fiáveis, enga-nosos, desactualizados e, portanto, de escassa utilidade;
(1) JO L 178 de 12.7.1994, p. 43.27.6.2002 PT C 153 E/327 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2001
10. Manifesta perplexidade perante a afirmação do Tribunal de Contas, nos nos 120 e 121 do seu
Relatório Especial no10/2001, segundo a qual, tanto no âmbito das diferentes direcções-gerais responsá-
veis pelos Fundos Estruturais como entre a OLAF e as direcções-gerais pertinentes, não existe um sistemaacordado e documentado de acompanhamento das irregularidades notificadas pelos Estados-membros eque, por conseguinte, a análise ou o acompanhamento dos casos notificados registam atrasos consideráveisou nem chegam a realizar-se;
11. Chama, desde já, a atenção da Comissão para o facto de que o Parlamento, no quadro do próximo
procedimento de quitação, voltará a abordar a falta de controlo financeiro dos Fundos Estruturais, e insta aComissão a transmitir-lhe, o mais tardar até 15 de Dezembro de 2001, uma lista de todas as irregularida-des notificadas desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n
o1681/94, lista essa que deverá referir
igualmente, caso a caso, o montante do prejuízo financeiro, bem como se, e em que medida, foi possívelrecuperar as receitas;
Cooperação com os países candidatos
12. Regista que o estabelecimento, nos países candidatos, de uma protecção eficaz dos interesses finan-
ceiros da Comunidade constitui um dos principais desafios dos próximos anos e que, face ao provável
rápido aumento dos pagamentos com fundos do orçamento da Comunidade e ao potencial de risco exis-
tente, é necessário adoptar novas abordagens;
13. Destaca o caso de corrupção envolvendo fundos da UE na Eslováquia, divulgado na Primavera de
2001, e recentes relatórios da Polónia, segundo os quais teriam ocorrido graves irregularidades na criaçãodo sistema de administração e controlo das despesas agrícolas; acentua que estes casos devem ser esclare-cidos sem reservas e que os responsáveis devem ser eventualmente punidos; acentua ainda que, na suaopinião, o tratamento dado pelos países candidatos a estes casos constitui um teste importante para a sua
adesão à União Europeia;
14. Exorta a OLAF a estabelecer, até meados de 2002, antenas idênticas em todos os países candidatos,
em conformidade com o princípio da descentralização (
1) há muito defendido pelo Parlamento;
15. Insta o Tribunal de Contas Europeu a transmitir-lhe, o mais tardar até início de 2003, um parecer
sobre cada país candidato que indique se os sistemas de controlo financeiro destes países têm condiçõespara funcionar de tal modo que permita a transição para uma gestão descentralizada dos fundos da Comu-nidade após a adesão, sem pôr em risco os interesses financeiros da Comunidade;
Actividades de investigação da OLAF
16. Regista que a OLAF, em final de Maio de 2001, tinha assinalado um total de 2 343 casos no seu
sistema de tratamento de casos, não podendo, no entanto, de acordo com o Comité de Fiscalização da
OLAF (capítulo III, ponto 3.2 do último relatório de actividades do Comité de Fiscalização da OLAF),fornecer informações precisas sobre as medidas tomadas, nos diferentes casos, pelas autoridades nacionaiscompetentes e sobre a eventual imposição de sanções administrativas ou penais e a recuperação de recei-tas;
17. Regista com preocupação as declarações do Comité de Fiscalização da OLAF (capítulo IV, ponto
3.1.1) segundo as quais a OLAF apenas transmitiu relatórios ou informações sobre muito poucos destes
casos às autoridades judiciais nacionais competentes, embora um número considerável dos casos tratados
pela OLAF incluam aspectos relevantes em matéria penal;
18. Regista com preocupação que, até à data, apenas em dois dos cerca de 92 casos internos investiga-
dos foi obtida a condenação dos acusados através dos tribunais nacionais;
(1) Alínea n) do no3 da sua Resolução de 7 de Outubro de 1998 sobre a independência, o papel e o estatuto da
Unidade de Coordenação da Luta Anti-Fraude (UCLAF) (Relatório especial 8/98 do Tribunal de Contas relativo aos
departamentos da Comissão responsáveis pela luta antifraude) (JO C 328 de 26.10.1998, p. 95).C 153 E/328 PT 27.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2001
19. Regista com preocupação a afirmação do Comité de Fiscalização da OLAF (capítulo V, ponto 3 do
seu relatório) segundo a qual os órgãos e instituições da UE, manifestamente, notificam a OLAF, mais oumenos conforme entendem, dos casos de suspeitas, ou não os notificam, infringindo deste modo o artigo7
odo Regulamento (CE) no1073/1999 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999,
relativo a investigações levadas a cabo pela OLAF, que estabelece que todas as informações relativas aeventuais casos de fraude ou corrupção ou outros actos ilegais devem ser imediatamente comunicadas àOLAF; espera que, de futuro, esta disposição seja estritamente respeitada;
Casos de suspeitas de fraude e favoritismo na Comissão
20. Manifesta perplexidade perante o facto de a Comissão, apesar da comunicação do Vice-Presidente
Kinnock sobre esta matéria, em Março de 2001, ainda não ter dado seguimento ao pedido do Parlamento(no n
o14 da sua Resolução de 4 de Abril de 2001 (2) sobre a execução do orçamento geral para o exercí-
cio de 1998) para a Comissão intervir como co-autora no processo PerryLux, tendo assim a possibilidadede obter acesso aos processos;
21. Recorda que um antigo Comissário foi acusado da utilização abusiva de viaturas oficiais para fins
particulares, e que outra antiga Comissária foi acusada de:
a) adjudicar de forma irregular vários contratos a uma empresa a ela associada, pouco antes da sua
entrada em funções como Comissária;
b) colocar à disposição de um dos seus consultores, sem encargos financeiros, um apartamento dispen-
dioso em Bruxelas;
c) adjudicar contratos para estudos e investigações sem importância a um advogado alemão, a fim de
este ter entrada livre no gabinete da Comissária e, possivelmente, obter acesso aos casos sensíveis(processo LEUNA) então tratados pela Comissão e influenciar os mesmos;
22. Assinala à Comissão que, embora talvez não seja possível intentar processos contra tais práticas ao
abrigo do direito penal belga, as mesmas podem e devem ser punidas como incumprimento de deveres,nos termos do disposto no artigo 213
odo Tratado CE; por conseguinte, reitera o seu pedido (3) no sentido
de recorrer, sempre que seja apropriado, ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias caso se con-firme que membros da anterior Comissão não cumpriram as obrigações decorrentes da sua função; instaexpressamente a Comissão a abandonar a sua atitude de expectativa e a dar início às investigações per-tinentes;
Procurador Europeu
23. Congratula-se com os progressos mais recentes na criação da Eurojust; espera que, aos 15 membros
da Eurojust apoiados pelos Estados-membros venha juntar-se, o mais tardar até meados de 2002, umProcurador Financeiro Europeu, uma vez que a Eurojust apenas pode contribuir de modo eficaz para aprotecção dos interesses financeiros da União Europeia em colaboração com um procurador mandatadopara esse fim;
24. Congratula-se com o apoio da Comissão à ideia de um Procurador Europeu e espera que a Comis-
são, no Livro Verde anunciado, aborde igualmente a questão de como será possível criar, em conformidadecom o n
o8 da sua Resolução de 14 de Março de 2001 (4) sobre o relatório de 1999 sobre a luta contra a
fraude e com base no Tratado CE, um Procurador Financeiro Europeu dotado inicialmente de uma com-petência limitada a investigações internas e com uma função unicamente de assessoria e apoio, sem pode-res de comando, em relação às autoridades judiciais nacionais competentes; refere que o pedido relativo àcriação de tal procurador, dotado inicialmente de uma competência limitada a investigações internas, éapoiado pelo Comité de Fiscalização da OLAF no seu último relatório de actividades e mencionado comosendo uma das condições necessárias para assegurar a legalidade e a legitimidade das investigações daOLAF;
25. Acolhe favoravelmente e apoia, como segundo passo necessário, a proposta da Comissão no sentido
de alterar o Tratado CE na próxima oportunidade e de, posteriormente, atribuir poderes mais alargados ao
Procurador Financeiro Europeu;
(1) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.
(2) «Textos Aprovados», ponto 3.
(3)No18 da sua Resolução de 4 de Abril de 2001, acima citada.
(4) «Textos Aprovados», ponto 11.27.6.2002 PT C 153 E/329 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2001
26. Considera igualmente que as suas exigências formuladas em 1998 (1) terão de acabar por ser satis-
feitas, e que devem ser estabelecidas disposições, com base no artigo 280odo Tratado CE, no sentido de
abordar o seguinte:
a) a cooperação dos órgãos da União com as autoridades judiciais nacionais,
b) o exercício dos poderes da OLAF, até à data ainda não explicitamente regulados, especialmente no que
se refere às competências para intentar processos, à protecção dos dossiers e à adopção de medidas
destinadas a restringir a liberdade das pessoas,
c) o controlo judicial do trabalho da OLAF,
d) a obrigação dos funcionários da OLAF de prestar juramento;
Contrabando de cigarros
27. Congratula-se com o facto de a Comissão manter a sua queixa contra as empresas tabaqueiras dos
EUA, uma vez que, sem a cumplicidade de tais empresas, não seria possível o contrabando de cigarros que,nos últimos anos, se tem verificado em larga escala na Europa; lamenta que, ao contrário dos dez restantesEstados-membros, a Dinamarca, a Irlanda, o Luxemburgo, a Áustria e o Reino Unido não se tenhamassociado a este processo;
28. Considera que, no que se refere ao objectivo de combater o contrabando transfronteiriço de cigarros
no interior da UE, e de países terceiros para a UE, bem como a fraude fiscal, uma maior convergência dastaxas aplicáveis é uma abordagem insuficiente para fazer face ao problema, e insta a Comissão a apresentarpropostas eficazes o mais brevemente possível;
29. Acentua que, em paralelo com o processo jurisdicional em curso nos EUA, os esforços desenvolvi-
dos no interior da União Europeia com vista a combater o contrabando de cigarros devem ser reforçados,
não apenas com o objectivo de deter o fluxo das remessas de contrabando através de controlos nas fron-teiras, mas também de adoptar medidas orientadas antes que tais remessas sejam expedidas, ou seja, atravésde controlos reforçados junto dos produtores, armazenistas e empresas que utilizam abusivamente oregime de trânsito oficial para encobrir fraudes sob uma aparência de legalidade;
30. Insta a Comissão a assegurar que, de futuro, as autoridades italianas comuniquem de imediato as
medidas que adoptaram depois de lhes terem sido transmitidos elementos de prova, incluindo dados pre-cisos sobre os organizadores das remessas de contrabando, na sequência de duas missões da UCLAF envia-das ao Montenegro em 1996 e 1997;
Cooperação com a Suíça
31. Refere que os contribuintes europeus têm prejuízos da ordem dos milhares de milhões em conse-
quência de a cooperação com a Suíça no combate ao contrabando internacional organizado, especialmenteo de mercadorias de alto risco (cigarros, álcool, metais preciosos, equipamento electrónico), não funcionardevidamente; regista que o Parlamento não pode aprovar novos acordos com a Suíça enquanto não severificar uma melhoria da cooperação no domínio do crime organizado;
32. Regista que a luta contra o crime organizado diz igualmente respeito à credibilidade dos Estados-
-membros e, neste contexto, refere, a título de exemplo:
a) recentes alterações da legislação em Itália que, devido à introdução de novos requisitos processuais
formais, dificultaram mais ou impossibilitaram a cooperação legal transfronteiriça com a Suíça emrelação a delitos como o branqueamento de capitais e o contrabando de armas, droga e cigarros,
b) o último relatório elaborado para a Assembleia Nacional francesa, segundo o qual procuradores e
juízes europeus se queixam de graves dificuldades na cooperação com o Reino Unido em matéria deluta contra o branqueamento de capitais;
(1)No4 da sua Resolução de 7 de Outubro de 1998, acima citada.C 153 E/330 PT 27.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2001
Desenvolvimento da OLAF
33. Reitera o seu pedido (1) no sentido de que a OLAF, na sua qualidade de organismo com competên-
cias horizontais e interinstitucionais, crie serviços também no Luxemburgo, e recorda, neste contexto, aimportância deste local para as operações financeiras da Comunidade e para as suas instituições e serviços(quase 7 000 funcionários);
34. Recorda que compete à OLAF, em caso de necessidade, realizar investigações em todas as institui-
ções da Comunidade; acentua, tendo em conta o papel interinstitucional da OLAF, que é no interesse de
todas as instituições e órgãos da Comunidade esgotar totalmente as possibilidades oferecidas pelo Estatutodos Funcionários e destacar temporariamente funcionários para a OLAF ou para o Secretariado do Comitéde Fiscalização da OLAF;
35. Exorta o Governo italiano a não persistir na recusa da licença aos procuradores italianos para o
exercício de funções de gestão na OLAF;
36. Solicita que os responsáveis sejam identificados e punidos, caso se confirme que a UCLAF, precur-
sora da OLAF, transmitiu à Comissão informações falsas ou enganosas sobre a situação de certos processosou que os processos foram manipulados com vista a dificultar ou impedir as investigações;
Informação do Parlamento Europeu
37. Congratula-se com o facto de, na sequência da sua Resolução de 14 de Março de 2001 (
2) sobre a
luta antifraude, a OLAF ter passado a transmitir relatórios sobre as suas investigações internas e externas,permitindo a apreciação das mesmas em inteira conformidade com o Anexo VII do seu Regimento (acessoconfidencial aos relatórios por parte de todos os membros da comissão); convida a OLAF a indicar a dataem que a alegação foi recebida, o custo total, os principais problemas identificados e as recomendações àComissão e/ou a outras entidades; exorta a Comissão a seguir este exemplo e, por conseguinte, a facultaracesso, a pedido do Parlamento e em conformidade com as regras em matéria de confidencialidade, aosseus relatórios internos de auditoria e controlo;
38. Recorda ao Director da OLAF que o Parlamento e a sua comissão competente necessitam regular-
mente de informações e estatísticas relevantes que indiquem os resultados das investigações realizadas pela
OLAF, as medidas de acompanhamento penal e disciplinar adoptadas e até que ponto foi possível, nos
diferentes casos, recuperar os montantes indevidamente pagos;
39. Regista com preocupação que o Director da OLAF está, manifestamente, a ser pressionado para
abandonar aquela que tem sido a sua prática até à data e, de futuro, deixar de apresentar ao Parlamentouma lista das investigações internas em curso; recorda que as investigações internas da OLAF não estãoactualmente sujeitas a qualquer controlo por parte de juízes ou procuradores e que, por conseguinte,assume ainda maior importância um controlo parlamentar eficaz; recorda ainda que este controlo se rea-liza em estrito cumprimento do disposto no Anexo VII (apreciação dos documentos e informações confi-denciais) do seu Regimento; encarrega a sua Presidente, com base no direito à informação do Parlamentoestabelecido no artigo 276
odo Tratado CE, a adoptar as medidas necessárias no plano jurídico, caso a
comissão competente do Parlamento não tenha recebido, até 1 de Janeiro de 2002, uma lista completadas investigações internas em curso;
*
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40. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Director
da OLAF, ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Contas.
(1) Alínea n) do no3 da sua Resolução de 7 de Outubro de 1998, acima citada.
(2) «Textos Aprovados», ponto 11.27.6.2002 PT C 153 E/331 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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