EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

Justificação e objetivos da proposta

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir designada «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de fraude ou evasão fiscal.

Por carta registada na Comissão em 6 de julho de 2011, a Roménia solicitou autorização para isentar os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 50 000 euros. Por carta registada na Comissão em 30 de agosto de 2011, a Roménia substituiu subsequentemente o seu pedido por um novo pedido para isentar os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 65 000 euros. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício datado de 8 de novembro de 2011, do pedido apresentado pela Roménia. Por carta de 9 de novembro de 2011, a Comissão comunicou à Roménia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

Contexto geral

O título XII, capítulo 1, da Diretiva IVA prevê a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem regimes especiais para as pequenas empresas, incluindo a possibilidade de isentar os sujeitos passivos abaixo de um certo volume de negócios anual. Esta isenção implica que um sujeito passivo não tenha de cobrar IVA a jusante e, consequentemente, não possa deduzir o IVA a montante.

Este limite do volume de negócios anual varia segundo os Estados-Membros, nomeadamente, em função da sua data de adesão. Para os Estados-Membros que aderiram à UE após 1 de janeiro de 1978, o artigo 287.º da Diretiva IVA fixa um limiar para o volume de negócios anual. O limiar para a Roménia foi fixado em 35 000 euros, calculados em conformidade com a taxa de conversão no dia da adesão (artigo 287.º, n.º 18, da Diretiva IVA).

O pedido de derrogação da Roménia visa a simplificação do sistema de IVA para as pequenas empresas mediante a introdução desta medida de simplificação aos sujeitos passivos com um volume de negócios anual não superior a 65 000 euros calculado em conformidade com a taxa de conversão no dia da adesão. Esta medida reduzirá significativamente os encargos das empresas elegíveis, libertando-as de muitas das obrigações previstas no regime normal de IVA. O sistema seria facultativo para os sujeitos passivos.

Em geral, a Roménia está confrontada com um problema significativo em matéria de não-cumprimento do IVA. Em apoio da Roménia, os serviços da Comissão têm prestado assistência técnica, a fim de avaliar as deficiências da administração fiscal romena em matéria de controlo e não-cumprimento do IVA. Foram organizadas missões a Bucareste com o objetivo de identificar soluções adequadas compatíveis com a Diretiva IVA e formuladas várias recomendações nesse contexto, tendo a Roménia solicitado o apoio da Comissão para a implementação das mesmas. A presente proposta deve, portanto, ser considerada como uma parte de um pacote de medidas destinadas a melhorar o nível geral de cumprimento e a simplificar o procedimento de cobrança do IVA. Será completada, nomeadamente, pela introdução de um regime forfetário para pequenos operadores nos termos do artigo 281.º da Diretiva IVA, que será aplicável a pequenos operadores que não pretendam fazer uso desta medida de simplificação. Para esse efeito, foi efetuada uma consulta do Comité IVA em 19 de outubro de 2011.

A derrogação aplicar-se-ia, no mínimo, até 31 de dezembro de 2014 ou até à entrada em vigor de uma diretiva relativa ao limiar do volume de negócios anual abaixo do qual as entregas de um sujeito passivo podem ficar isentas de IVA. Segundo informação facultada pela Roménia, o impacto da medida no montante global da receita fiscal cobrada na fase final do consumo é insignificante.

Disposições em vigor no domínio da proposta

Em 2004, a Comissão fez uma proposta de aumento para 100 000 euros do limiar do volume de negócios anual à disposição dos Estados-Membros (COM(2004) 728 final) para a isenção de IVA dos sujeitos passivos, podendo este montante ser atualizado anualmente.

Coerência com outras políticas e com os objetivos da União

Não aplicável.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Consulta das partes interessadas

Não aplicável.

Obtenção e utilização de competências especializadas

Não foi necessário recorrer a peritos externos.

Avaliação de impacto

A decisão visa a introdução de uma medida de simplificação que elimine muitas das obrigações relativas ao IVA para as empresas que operam com um volume de negócios anual não superior a 65 000 euros e tem, por conseguinte, um potencial impacto positivo nas mesmas. Ao mesmo tempo, espera-se que esta medida de simplificação melhore o nível geral de cumprimento do IVA.

Atendendo ao âmbito restrito da derrogação e ao limitado período de aplicação, esse impacto será, de qualquer modo, limitado.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Síntese da ação proposta

Autorização para que a Roménia aplique uma medida em derrogação da Diretiva IVA no que respeita a um regime de isenção para as empresas com um volume de negócios anual não superior ao contravalor em moeda nacional de 65 000 euros à taxa de conversão do dia da sua adesão.

Base jurídica

Artigo 395.º da Diretiva IVA.

Princípio da subsidiariedade

A proposta é da exclusiva competência da UE. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s).

A decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro a seu pedido, não constituindo qualquer obrigação.

Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo prosseguido.

Escolha dos instrumentos

Instrumento proposto: decisão

O recurso a outros meios não seria apropriado pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s).

Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, a derrogação das regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Uma decisão do Conselho constitui o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida separadamente a um Estado-Membro.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente proposta não tem incidência no orçamento da União.

5. ELEMENTOS FACULTATIVOS

A proposta inclui uma cláusula de caducidade.

2012/0002 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que autoriza a Roménia a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado[1], nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia ,

Considerando o seguinte:

(1) Por carta registada na Comissão em 30 de agosto de 2011, a Roménia solicitou autorização para uma medida em derrogação do ponto 18) do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE, a fim de conceder uma isenção aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 65 000 euros à taxa de conversão do dia da adesão. A medida dispensará esses sujeitos passivos de certas ou de todas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado («IVA») referidas no título XI, capítulos 2 a 6, da Diretiva IVA.

(2) Em conformidade com o artigo 395.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, por ofício datado de 8 de novembro de 2011, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido feito pela Roménia. Por carta de 9 de novembro de 2011, a Comissão comunicou à Roménia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

(3) Um regime especial para as pequenas empresas é uma possibilidade que está já à disposição dos Estados-Membros ao abrigo do título XII da Diretiva 2006/112/CE. A medida apenas derroga do título XII da Diretiva 2006/112/CE na medida em que o limiar do volume de negócios anual do sujeito passivo para o regime seja superior ao atualmente permitido para a Roménia nos termos do ponto 18 do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE, que é de 35 000 euros.

(4) Um limiar mais elevado para o regime especial para as pequenas empresas é uma medida de simplificação suscetível de reduzir significativamente as obrigações das empresas mais pequenas relativamente ao IVA, sendo esse regime especial facultativo para os sujeitos passivos. Globalmente, espera-se que esta medida de simplificação melhore o nível geral de cumprimento do IVA.

(5) A Comissão, na sua proposta de diretiva, de 29 de outubro de 2004[2], destinada a simplificar as obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado, incluiu disposições cujo objetivo é permitir aos Estados-Membros fixar o limite do volume de negócios anual para a isenção de IVA até um montante máximo de 100 000 euros, ou o seu contravalor em moeda nacional, podendo este montante ser atualizado anualmente. O pedido apresentado pela Roménia está em conformidade com essa proposta.

(6) A derrogação não tem incidência nos recursos próprios da União provenientes do IVA e o seu impacto no montante global da receita fiscal cobrada na fase final do consumo do Estado-Membro é apenas insignificante,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

Em derrogação do ponto 18) do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE, a Roménia é autorizada a conceder uma isenção do IVA aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 65 000 euros à taxa de conversão do dia da sua adesão à União Europeia.

Artigo 2.º

A presente decisão é aplicável até à data de entrada em vigor de uma diretiva que altere os montantes dos limites máximos do volume de negócios anual abaixo dos quais os sujeitos passivos podem beneficiar de uma isenção do IVA ou até 31 de dezembro de 2014, consoante a que se verificar primeiro.

Artigo 3.º

A Roménia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

[2] COM(2004) 728 final.