Documento Parte Data de adopção Título

COM(2004) 85 24.3.2004 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia

COM(2004) 91 12.3.2004 Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adopta um programa comunitário plurianual para a promoção de uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha

COM(2004) 135 1.3.2004 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 1998/20/CE do Conselho que autoriza o Reino dos Países Baixos a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do artigo 21.o da Sexta Directiva (77/388/CEE) de 17 de Maio de 1977 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

COM(2004) 139 3.3.2004 Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (apresentada pela Comissão) [SEC(2004) 236]

COM(2004) 142 3.3.2004 Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à certificação do pessoal de bordo que assegura a condução de locomotivas e comboios na rede ferroviária da Comunidade

COM(2004) 143 3.3.2004 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários internacionais

COM(2004) 144 3.3.2004 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à indemnização por incumprimento dos requisitos de qualidade contratuais nos serviços de transporte ferroviário de mercadorias

COM(2004) 145 2.3.2004 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo a um regime em conformidade com o artigo 2.o do Protocolo n.o 10 do Acto de Adesão

COM(2004) 148 1 4.3.2004 Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que adapta as Directivas 1999/45/CE, 2002/83/CE, 2003/37/CE e 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como as Directivas 77/388/CEE, 91/414/CEE, 96/26/CE, 2003/48/CE e 2003/49/CE, nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre prestação de serviços, agricultura, política de transportes e fiscalidade, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia

COM(2004) 148 2 4.3.2004 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adapta certos regulamentos e decisões no domínio da livre circulação de mercadorias, direito das sociedades, agricultura, fiscalidade, educação e formação, cultura e audiovisual e relações externas, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia

COM(2004) 149 8.3.2004 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 1998/161/CE do Conselho que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida de derrogação ao artigo 2.o e ao n.o 1 do artigo 28.oA da Sexta Directiva (77/388/CEE) de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

COM(2004) 151 8.3.2004 Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 2001/113/CE relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana

COM(2004) 155 9.3.2004 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera os Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001 no respeitante às condições de reexportação e de reexpedição de produtos que tenham beneficiado do regime específico de abastecimento

COM(2004) 159 10.3.2004 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa aos procedimentos de consulta e de informação nos domínios do seguro de crédito das garantias e dos créditos financeiros (Versão codificada)

COM(2004) 162 11.3.2004 Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à homologação de veículos a motor, no que diz respeito às suas reutilização, reciclagem e valorização e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho

COM(2004) 163 11.3.2004 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 1268/1999 relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão

COM(2004) 166 12.3.2004 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa o esforço de pesca máximo anual para determinadas zonas de pesca e pescarias

COM(2004) 168 9.3.2004 Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia nos termos do n.o 3 do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão referente ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia e que completa o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e o melhoramento do processo orçamental

COM(2004) 169 16.3.2004 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma posição comunitária no âmbito do Conselho Conjunto UE México sobre a liberalização do tratamento pautal de certos produtos enumerados no anexos I da Decisão 2/2000 do Conselho Conjunto UE México

COM(2004) 171 2 16.3.2004 Proposta de RECOMENDAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao património cinematográfico e à competitividade das actividades industriais conexas

COM(2004) 172 8.3.2004 Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a transferências de resíduos (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE)

COM(2004) 173 12.3.2004 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento

COM(2004) 174 17.3.2004 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão dos Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fidji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Uganda, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente aos períodos de entrega de 2003/04 e 2004/05

COM(2004) 175 12.3.2004 Proposta alterada de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão 2000/821/CE, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus — Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE)

COM(2004) 176 12.3.2004 Proposta alterada de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA-Formação) (2001-2005)

COM(2004) 177 17.3.2004 Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à revisão legal das contas individuais e consolidadas e que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho

COM(2004) 178 2 16.3.2004 Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa a um procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica

COM(2004) 178 3 16.3.2004 Proposta de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO destinada a facilitar a admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica na Comunidade Europeia

COM(2004) 178 4 16.3.2004 Proposta de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO destinada a facilitar a emissão pelos Estados-Membros de vistos uniformes de curta duração para os investigadores nacionais de países terceiros que se desloquem para efeitos de investigação científica na Comunidade Europeia

COM(2004) 179 30.3.2004 Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados Membros

COM(2004) 182 22.3.2004 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adapta o Regulamento (CE) n.o 2888/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no domínio dos transportes, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia

COM(2004) 183 22.3.2004 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde

COM(2004) 184 22.3.2004 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adapta o Regulamento (CE) n.o 2327/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no domínio dos transportes, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia

COM(2004) 185 22.3.2004 Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 2003/96/CE no que se refere à possibilidade de Chipre aplicar, relativamente aos produtos energéticos e à electricidade, isenções ou reduções temporárias dos níveis de tributação

COM(2004) 186 22.3.2004 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde

COM(2004) 187 22.3.2004 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adapta o Regulamento (CE) n.o 685/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no domínio dos transportes, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia

COM(2004) 188 22.3.2004 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição da Comunidade relativa ao projecto de Decisão do Comité Misto instituído no âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas

COM(2004) 190 17.3.2004 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento e a transferência de dados PNR por parte das transportadoras aéreas para o Serviço das alfândegas e protecção das fronteiras do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos

COM(2004) 192 24.3.2004 Proposta de REGULAMENTO (CE, EURATOM) DO CONSELHO que fixa, com efeitos a partir de [1 de Maio de 2004], os coeficientes correctores aplicáveis às pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias

COM(2004) 193 26.3.2004 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha NK603) geneticamente modificado no respeitante à tolerância ao glifosato)

COM(2004) 194 26.3.2004 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2003 e 2 de Dezembro de 2007, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias

COM(2004) 195 26.3.2004 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 1784/2000 do Conselho, que institui um direito anti dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável originários do Brasil, da República Checa, do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia

COM(2004) 197 26.3.2004 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO respeitante à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2003 e 2 de Dezembro de 2007, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias

COM(2004) 198 25.3.2004 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 2603/2000 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário, nomeadamente, da

COM(2004) 199 25.3.2004 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 2604/2000 do Conselho, que institui um direito anti- dumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário, nomeadamente, da Tailândia

COM(2004) 203 30.3.2004 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceira Europeia com a Albânia (apresentada pela Comissão) [SEC(2004) 374]

COM(2004) 204 30.3.2004 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceira Europeia com a Antiga República Jugoslava da Macedónia. (apresentada pela Comissão) [SEC(2004) 373]

COM(2004) 205 30.3.2004 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceira Europeia com a Bósnia e Herzegovina

COM(2004) 206 30.3.2004 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceira Europeia com a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999 (apresentada pela Comissão) [SEC(2004) 376}

COM(2004) 208 29.3.2004 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no seio do Conselho de Ministros ACP CE no que diz respeito a uma decisão relativa à afectação da reserva da dotação do nono Fundo Europeu de Desenvolvimento consagrada ao desenvolvimento a longo prazo

COM(2004) 209 30.3.2004 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2003/231/CE relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo de Alteração da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto)

COM(2004) 213 29.3.2004 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que torna o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1796/1999 sobre as importações de cabos de aço originários, inter alia, da Ucrânia extensivo às importações de cabos de aço expedidos da Moldova, independentemente de serem ou não declarados originários da Moldova

COM(2004) 214 26.3.2004 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que concede a Chipre, Malta e Polónia determinadas derrogações temporárias da aplicação da Directiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos

COM(2004) 215 31.3.2004 Proposta de REGULAMENTO (CE, EURATOM) DO CONSELHO que fixa, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004, os coeficientes correctores aplicáveis às pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias nos novos Estados-Membros

COM(2004) 216 30.3.2004 Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às estatísticas sobre a sociedade da informação

COM(2004) 218 31.3.2004 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO respeitante à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006, as possibilidades de pesca atuneira e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar

COM(2004) 219 26.3.2004 PARECER DA COMISSÃO em conformidade com o n.o 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE, referente às alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu na posição comum do Conselho respeitante à proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC)