[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 18.7.2007

COM(2007) 419 final

2007/0157 (ACC)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera e actualiza o Regulamento (CE) n.º 1334/2000 que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Os produtos de dupla utilização (incluindo os suportes lógicos e as tecnologias) são produtos civis que podem ser utilizados para fins militares. Quando são exportados da União Europeia, esses produtos são sujeitos a controlo. Os controlos destinam-se, nomeadamente, a prevenir a proliferação de armas de destruição maciça e respondem aos objectivos definidos pela Resolução n.º 1540 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, adoptada em Abril de 2004.

As decisões para controlar os produtos de dupla utilização são tomadas por consenso no âmbito de regimes internacionais de controlo das exportações, sendo a CE obrigada a aplicá-las nos termos do artigo 11.° do Regulamento (CE) n.º 1334/2000. Este artigo estipula que «a lista de produtos de dupla utilização constante do Anexo I deve ser actualizada em conformidade com as obrigações e compromissos pertinentes que tenham sido aceites por cada Estado-Membro no âmbito de acordos em matéria de controlo das exportações internacionais».

Todavia, a adesão a estes regimes ainda não se concretizou relativamente a todos os novos Estados-Membros da UE, designadamente no que respeita ao Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis (MTCR) e ao Acordo de Wassenaar. Essa diferença de estatutos a nível dos regimes de controlo das exportações provoca discrepâncias entre os Estados-Membros da UE relativamente ao acesso a informações importantes sobre os utilizadores finais sensíveis, o que prejudica o regime comunitário de controlo das exportações, assim como os regimes internacionais em que não participam todos os Estados-Membros da UE.

Desde a adopção, em 27 Fevereiro 2006, da última alteração do Regulamento, as partes no Acordo de Wassenaar (WA), no Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis (MTCR), no Grupo da Austrália (AG) e no Grupo de Fornecedores Nucleares (NSG) acordaram alterações específicas às respectivas listas de controlo. Consequentemente, é necessário alterar o Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1334/2000 do Conselho, que se baseia no artigo 133.º do Tratado.

Para facilitar o processo de decisão, é apresentado seguidamente um resumo das alterações introduzidas.

DEFINIÇÕES no Anexo I:

Definições | Regime | Natureza da alteração |

Pico de desempenho ajustado (PDA) | Editar/WA | Nova definição. |

Marcha aleatória angular | WA | Nova definição. |

PDA | Editar/WA | Nova definição. |

Potência média de saída | WA | Nova definição. |

Sistemas de compensação | WA | Nova definição. |

Desempenho teórico composto (DTC) | WA | Definição suprimida. |

DTC | WA | Definição suprimida. |

Laser de onda contínua | WA | Nova definição. |

Velocidade de deriva | WA | Definição alterada. |

Duração laser | WA | Nova definição. |

Microorganismos | Editar | Definição alterada. |

Potência de pico | WA | Definição alterada. |

Laser pulsante | WA | Nova definição. |

Repetibilidade | WA | Nova definição. |

Necessário | Editar | Definição alterada. |

CATEGORIAS 0 a 9 no Anexo I

Categoria 0 | Regime | Natureza da alteração |

0B001.b.14. | NSG | Novo controlo para válvulas de fole. |

Categoria 1 | Regime | Natureza da alteração |

1A002.a., b. & Nota | WA | Texto alterado nas subalíneas e na Nota. |

1B001.f., 1. & 2. | WA | Subentrada alterada com 2 novas subalíneas. |

1C005.a. & a.1. | WA | Subentrada alterada. |

1C005.b.1. & 2. | WA | Subalínea 1. alterada; actual subalínea 2. retirada; actual subalínea 3. alterada, passando a 2. |

1C005.c. | WA | Controlo adicional sobre condutores de materiais compósitos supercondutores. |

1C005 Nota técnica | WA | Nova Nota técnica aditada. |

1C008.a. Nota 1. & 2. | WA | Nova Nota 1 aditada; actual Nota passa a 2. |

1C008.b. | WA | Texto alterado. |

1C008.c. | WA | Controlo retirado para polímeros do tipo poli(arileno-cetona). |

1C010 N.B. | Editar | Nota Bene alterada. |

1C010.b. Nota | WA | Nota alterada. |

1C010.e. Nota a. | WA | Nota alterada. |

1C107.b., c. & d. | MTCR | Texto alterado. |

1C107.e. | MTCR | Novo controlo para material compósito reforçado com carboneto de silício. |

1C111.a.3. | MTCR | Texto alterado. |

1C111.a.4., a. a q. | MTCR | Subentrada «hidrazina» alterada para listar 15 derivados. |

1C111.b.5. & Nota técnica | MTCR | Nova subentrada para politetrahidrofurano polietilenoglicol (TPEG) com Nota técnica. |

1C111.c.3., 4., 6.c., 6.e., 6.f., 6.j. & 6.k. | MTCR | Texto alterado para incluir números CAS. |

1C117 | MTCR | Texto alterado. |

1C351.d.9. | AG | Texto alterado |

1C351.e., 1 & 2. | AG | Nova subentrada para fungos. |

1C353.a. & Nota técnica 2. | AG | Texto da subentrada e Nota alterados. |

1C450.a. Nota técnica 4. | Editar | Nota técnica deslocada para figurar em cada subentrada. |

1C450.b. Nota técnica 4. | Editar | Nota técnica deslocada para figurar em cada subentrada. |

1C450.b.2. & N.B. | Editar | Subentrada alterada e Nota Bene aditada para evitar duplicação de controlo com 1C350. |

1D003 | WA | Nova entrada de controlo para software de detecção NBC. |

1E002.g. & Nota técnica | WA | Nova entrada de controlo e Nota técnica para bibliotecas para detecção NBC. |

Categoria 2 |

2B001.a. Nota | WA | Nota alterada para ter 2 subalíneas. |

2B002 | WA | Entrada alterada para alargar o tipo de máquinas de acabamento especificadas e incluir 2 novas subalíneas. |

2B002 Nota técnica | WA | Nota técnica alterada. |

2B007 Nota técnica | Editar | Alteração redaccional |

2B350.a. | AG | Material de nióbio aditado. |

2B350.b. | AG | Material de nióbio aditado. |

2B350.c. | AG | Material de nióbio aditado. |

2B350.d. | AG | Material de nióbio aditado. |

2B350.e. | AG | Material de nióbio aditado. |

2B350.g. | AG | Material de nióbio aditado. |

2B350.h. | AG | Material de nióbio aditado. |

2B350.i. | AG | Material de nióbio aditado. |

Categoria 3 |

3A001.a.5.a.3., 4. & 5. | WA | Parâmetro «débito» alterado nas subalíneas. |

3A001.b.9. & Nota técnica | WA | Nova entrada para módulos de potência de micro-ondas com Nota técnica. |

3A001.e.1., Nota & Nota técnica | WA | Subentrada e Nota reformuladas para controlar apenas «pilhas». Inclui uma nova Nota técnica. |

3A001.e.4. & Nota técnica | WA | Novo subcontrolo para pilhas/matrizes/painéis solares com uma nova Nota técnica. |

3A001.g., Notas 1 & 2 & Nota técnica | WA | Nova subentrada para dispositivos tiristores, com novas Notas e Notas técnicas. |

3A002.b. Nota | WA | Nova nota aditada. |

3A002.d., Notas técnicas 1. & 2. & Notas 1. & 2. | WA | Texto de controlo da subentrada para «geradores de frequência» alterado; nova Nota 1 aditada; anterior Nota renumerada para 2; novas Notas técnicas aditadas |

3A002.d.3.a., b., c., d. & e. | WA | A subentrada inclui agora 5 novas subalíneas. |

3A102 & Nota técnica | MTCR | Nova entrada para baterias térmicas com Notas técnicas. |

3A228.c. | WA | Alteração consequente devido a 3A001.g. |

3B001.f.2., 3. & Nota | WA | Nova subentrada para equipamentos de impressão litográfica com nova Nota; anterior entrada 2. renumerada para 3. |

3B001.i. | WA | Nova subentrada para modelos de impressão litográfica. |

3C002.a. | WA | Parâmetro alterado. |

3C005 | WA | Nova entrada para bolachas de carboneto de silício. |

3E001 Nota 2. | WA | Correcção redaccional. |

3E002, a., b., c., Nota técnica & Notas 1. & 2. | WA | Entrada alterada para retirar o parâmetro DTC; 3 novas subalíneas com Nota e Nota técnica; 2 novas Notas aditadas. |

3E101 | MTCR | Subentrada alterada. |

3E201 | WA | Alteração consequente devido a 3A001.g. |

Categoria 4 |

Nota técnica sobre «DTC» | WA | Nota técnica suprimida. |

Categoria 5 - Parte 1 |

5A001.b. | WA | Título alterado. |

5A001.b.2., a. & b. | WA | Título alterado; anterior subalínea a. suprimida e subalíneas de b. renumeradas para a. e b. |

5A001.g., Nota técnica & Nota | WA | Nova entrada para sistemas coerentes de localização passiva com Nota técnica e Nota. |

5E001.c.4.c. | WA | Nova subentrada para tecnologia para equipamentos de rádio que comporte técnicas adaptativas. |

Categoria 6 |

6A002.a.3.d.1. | WA | Parâmetro alterado. |

6A002.a.3.e. | WA | Parâmetro alterado. |

6A004.a. N.B | WA | Nova Nota Bene. |

6A005.a., b., c. & d. | WA | Entradas de controlo relativas a laser reformuladas. |

6A006 & d. | WA | «Sistemas de compensação» passa a termo definido. |

6A008 Nota b. | WA | Nota de exclusão para radares civis instalados em automóveis alterada. |

6A008.a.1 & 2. | WA | Controlo dividido em 2 subalíneas; controlo actual em subalínea 1.; nova subalínea 2. para precisão de localização. |

6A108.b.2.a. | MTCR | Subalínea alterada. |

6A205.f. | WA | Alteração consequente em resultado de 6A005. |

6B108 | MTCR | Entrada de controlo alterada. |

6D003.f.1. | WA | «Sistemas de compensação» passa a termo definido. |

Categoria 7 |

7A001 | WA | Texto do título alterado para incluir todos os acelerómetros |

7A001.a.1.a. & b. 2.a. & b | WA | Anteriores subalíneas a. e b. reformuladas e numeradas 1. e 2. com novas subalíneas a. e b. |

7A001.a.3. | WA | Anterior subalínea c. renumerada para 3. |

7A001.b. | WA | Acelerómetros angulares e rotacionais especificados agora em 7A001. |

7A002 | WA | Texto do título alterado para retirar acelerómetros. |

7A002.a. & b. | WA | Subentradas alteradas; Nota técnica retirada uma vez que «marcha aleatória angular» é agora um termo definido. |

7A002.c. & d. | WA | Nova subalínea c. aditada; anterior subalínea c. renumerada para d. |

7A003.d. | WA | Nova subentrada para equipamento de medição por inércia. |

7A008, Nota & N.B. | WA | Nova entrada para equipamento de navegação acústica subaquática com Nota e N.B. |

7A101.a.1. 2. & Nota técnica | WA | Alteração consequente para definir o termo «repetibilidade»; Nota técnica 3 suprimida. |

7A102 & Notas 1. & 2. | MTCR | Entrada alterada e nova Nota técnica aditada para definir «estabilidade»; anterior Nota renumerada para 2. |

7A103 Nota técnica | MTCR | Nota técnica deslocada da subentrada b. para a entrada. |

7A103.b. | MTCR | Texto alterado para incluir o termo «mísseis». |

7A103.c. Notas técnicas | MTCR | Anterior Nota técnica 2 deslocada para 7A103; anterior Nota técnica 1 renumerada para 1, 2 e 3. |

7A103.d., 1., 2. & Nota | MTCR | Nova subentrada para sensores de rumo magnéticos de três eixos com 2 subalíneas e Nota. |

7B003 Nota g. | WA | Nova subalínea para bobinadoras de cabos de fibra óptica aditada à Nota de exclusão. |

7B103.b. | Editar | Subentrada alterada para definir «equipamento de produção». |

7D003.a. | WA | Texto alterado para incluir 7A008. |

7D003.b. | WA | Texto alterado para incluir 7A008. |

7D003.b.1. | WA | Texto alterado para incluir «sonar». |

7E004.a.7. | WA | Nova entrada para bases de dados de navegação subaquática. |

Categoria 8 |

8A002, a. & a.4. | WA | Entrada e subentrada alteradas. |

8A002.a.4 | WA | Nova subentrada para componentes feitos de espuma sintáctica. |

8C001 N.B. | WA | N.B. aditada à entrada |

Categoria 9 |

Categoria 9 Título | WA | Título alterado para incluir aeroespaciais. |

9A007 N.B. | Editar | N.B. alterada. |

9A101 | MTCR | Título alterado para retirar a referência a «ligeiros». |

9A111 | MTCR | Texto para UAVs aditado. |

9A118 | MTCR | Texto para UAVs aditado. |

9B105 | MTCR | Texto alterado para incluir definição local de «mísseis». |

9B117.a. | MTCR | Parâmetro «impulso» alterado na subalínea. |

9D004.f. | WA | Nova entrada para suporte lógico para a concepção das tubagens internas de arrefecimento de lâminas de turbinas. |

9D004.g., 1., & 2. | WA | Nova entrada com 2 subentradas para suporte lógico para prever condições em turbinas a gás. |

9E001 | WA | Texto alterado. |

9E002 | WA | Texto alterado. |

ANEXO IV

1C101 Nota & Nota técnica | Editar | Nova Nota de exclusão aditada para materiais concebidos para aplicações civis; Nova Nota técnica aditada para definição local de «mísseis» |

Proposta da Comissão

Tendo em conta o que precede, é necessário substituir os anexos do Regulamento (CE) n.º 1334/2000.

2007/0157 (ACC)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera e actualiza o Regulamento (CE) n.º 1334/2000 que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.º 1334/2000[1] estabelece que os produtos de dupla utilização (incluindo os suportes lógicos e as tecnologia) devem ser sujeitos a um controlo eficaz aquando da sua exportação da Comunidade.

(2) A fim de que os Estados-Membros e a Comunidade possam respeitar os seus compromissos internacionais, o Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1334/2000 estabelece a lista comum dos produtos e tecnologias de dupla utilização referidos no artigo 3.º desse regulamento, que aplica os controlos aprovados a nível internacional em matéria de bens de dupla utilização, designadamente no âmbito do Acordo de Wassenaar (AW), do Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis (MTCR), do Grupo de Fornecedores Nucleares (NSG), do Grupo da Austrália (AG) e da Convenção sobre Armas Químicas (CWC).

(3) O artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1334/2000 prevê que Anexo I e o Anexo IV desse regulamento sejam actualizados em conformidade com as obrigações e os compromissos pertinentes e com as eventuais alterações dos mesmos que tenham sido aceites por cada Estado-Membro no âmbito de regimes internacionais de não proliferação e de acordos em matéria de controlo das exportações ou através da ratificação dos tratados internacionais pertinentes.

(4) O Anexo I e o Anexo IV do Regulamento (CE) n.º 1334/2000 devem ser alterados a fim de ter em conta as alterações adoptadas no âmbito do Acordo de Wassenaar, do Grupo da Austrália, do Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis e do Grupo de Fornecedores Nucleares na sequência das alterações introduzidas a esses anexos pelo Regulamento (CE) n.º 394/2006.

(5) A fim de facilitar a consulta por parte das autoridades responsáveis pelo controlo das exportações e dos operadores, deve ser publicada uma versão actualizada e consolidada dos anexos do Regulamento (CE) n.º 1334/2000.

(6) Consequentemente, o Regulamento (CE) n.º 1334/2000 deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Os anexos do Regulamento (CE) n.º 1334/2000 são substituídos pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 159 de 30.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n 394/2006 (JO L 74 de 13.3.2006, p. 1)