A4-0270/97

Resolução sobre a Comunicação da Comissão sobre critérios de avaliação dos regimes nacionais de cálculo dos custos e do financiamento do serviço universal no sector das telecomunicações e orientações para os Estados-Membros sobre o funcionamento de tais regimes (COM(96)0608 - C4-0647/96))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(96)0608 - C4-0647/96),

- Tendo em conta a Directiva 97/33/CE, de 30 de Junho de 1997, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à interconexão no sector das telecomunicações e à garantia de serviço universal e de interoperabilidade através da aplicação dos princípios da Oferta de Rede Aberta (ORA) ((JO L 199 de 26.7.1997, p. 32.)),

- Tendo em conta a Directiva 97/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera as Directivas 90/387/CEE e 92/44/CEE com vista à adaptação a um ambiente concorrencial no sector das telecomunicações ((95/280(COD) ainda não publicada em JO.)),

- Tendo em conta a Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março de 1996, que altera a Directiva 90/388/CEE (Directiva «Plena Concorrência»), que prevê que os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até 1 de Janeiro de 1997, os regimes de concessão de licenças ou de declaração destinados a assegurar o cumprimento das obrigações financeiras relativas ao serviço universal e que esses regimes devem ser publicados, o mais tardar, em 1 de Julho de 1997 ((JO L 74 de 22.3.1996, p.13.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Dezembro de 1996 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre o serviço universal de telecomunicações na perspectiva de um ambiente plenamente liberalizado: um elemento essencial da sociedade da informação ((JO C 20 de 20.1.1997, p. 156.)),

- Tendo em conta o seu parecer de 20 de Fevereiro de 1997 sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação da Oferta de Rede Aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial ((JO C 85 de 17.3.1997, p. 117.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0270/97),

1. Manifesta o seu desacordo relativamente ao facto de que um assunto tão importante como o serviço universal seja tratado e regulamentado em directivas e comunicações dispersas;

2. Chama a atenção para as grandes divergências de interpretação que se verificam nos Estados-Membros e são, em parte, consequência desta dispersão, o que dá origem a um clima incerto de investimentos para o sector das telecomunicações e a níveis desiguais de prestação de serviços ao cidadão europeu; salienta por isso, mais uma vez, a importância da apresentação, a curto prazo, de uma directiva consolidada no domínio das telecomunicações;

3. Manifesta o seu apoio de princípio à publicação de orientações e critérios de avaliação para o cálculo dos custos e do financiamento do serviço universal no sector das telecomunicações, mas manifesta as suas dúvidas quanto ao estatuto jurídico exacto da presente Comunicação e às consequências no caso de um Estado-Membro decidir utilizar um método diferente do que nela se encontra prescrito;

4. Recorda que já anteriormente tinha solicitado a apresentação de uma directiva europeia relativa ao cálculo dos custos e ao financiamento do serviço universal no sector das telecomunicações;

5. Salienta que, em matéria de telecomunicações como em qualquer outro domínio, a Comissão tem a obrigação de apresentar uma abordagem normativa coerente que propicie um ambiente de certeza jurídica, e que as disposições da comunicação em apreço não devem tecer conjecturas sobre o conteúdo de actos normativos que ainda não foram adoptados neste domínio;

6. Solicita à Comissão que preste esclarecimentos quanto à declaração, publicada em anexo à comunicação em apreço, sobre quem deve contribuir para o serviço universal, declaração que consta da acta do Conselho «Telecomunicações» ((Ver anexo C da Comunicação: Declaração da Comissão para a acta da 1910ª reunião do Conselho «Telecomunicações», de 27 de Março de 1996, sobre quem deve contribuir para o serviço universal.)), e verifica que o Parlamento Europeu não é associado a esta declaração, embora o artigo 100º-A do Tratado CE constitua a base jurídica da directiva apreciada no referido Conselho «Telecomunicações»;

7. Solicita à Comissão que publique uma resenha da legislação dos Estados-Membros relativa ao financiamento do serviço universal no sector das telecomunicações, logo que os Estados-Membros tenham cumprido as suas obrigações ao abrigo da citada Directiva 96/19/CE;

8. Regista com agrado o facto de os serviços competentes da Comissão terem constituído uma equipa conjunta com o objectivo de melhor coordenar a política no domínio das telecomunicações;

9. Recorda que, em matéria de custos e de financiamento, a acção da Comissão se deve inscrever no âmbito do serviço universal das telecomunicações, baseado nos princípios gerais do Direito e, nomeadamente, nos princípios da não-discriminação e da proporcionalidade;

10. Salienta que a prestação do serviço universal é um conceito em evolução que pode, com o tempo, vir a ser alargado em função dos processos registados na tecnologia e no mercado;

11. Reitera a sua convicção de que o nível de serviços preconizado na legislação comunitária actual é, de momento, realista;

12. Subscreve o princípio de não impor qualquer obrigação aos Estados- Membros que não dispõem (ainda) de qualquer mecanismo para o serviço universal, porque o funcionamento do mercado garante a prestação de serviço universal nos Estados-Membros em questão;

13. Salienta a necessidade de, no caso de os Estados-Membros virem a dispor de um sistema de serviço universal, estabelecer em directiva uma lista harmonizada dos custos e dos tipos de custo autorizados e não autorizados;

14. Subscreve o princípio de que a regulamentação em matéria de serviço universal no sector das telecomunicações apenas podem dizer respeito aos custos imputáveis à prestação do referido serviço;

15. Chama a atenção para o princípio decorrente da legislação comunitária de que o cálculo de custos líquidos deve basear-se em critérios e procedimentos objectivos, transparentes, não discriminatórios e proporcionais;

16. Subscreve o princípio de que a abordagem do cálculo de custos deve orientar-se para o futuro;

17. Solicita à Comissão que zele por que não seja solicitada aos intervenientes no mercado qualquer contribuição para o serviço universal enquanto não existirem no Estado-Membro em questão tarifas de interconexão orientadas para os custos;

18. Salienta que qualquer regulamentação eventual do chamado défice do acesso apenas pode ter carácter temporário, o mais tardar até 1 de Janeiro de 2000, devendo ser transparente e proporcional e expirar logo que se proceda à restruturação tarifária necessária;

19. Salienta que todos os cidadãos têm o direito, inclusivamente após a restruturação tarifária, a uma ligação à rede a preços acessíveis e que, para o efeito, deve institur-se um mecanismo de serviço universal;

20. Solicita à Comissão que zele por que as eventuais contribuições temporárias de empresas de telecomunicações em virtude de défices de acesso sejam completamente separadas das contribuições para o serviço universal, uma vez que se trata de dois conceitos diferentes;

21. Solicita à Comissão que zele, em especial, por que os Estados-Membros que pretendam financiar custos líquidos do serviço universal no sector das telecomunicações através do orçamento de Estado apenas tomem tais medidas quando as mesmas forem plenamente compatíveis com as disposições relativas aos auxílios estatais previstas nos artigos 92º a 94º do Tratado CE, a fim de evitar a concessão de vantagens desleais a empresas já estabelecidas;

22. Salienta que não se deve automaticamente pressupor que os actuais prestadores do serviço universal devem continuar a ser os únicos a prestar esse serviço num ambiente totalmente liberalizado, antes devendo tal serviço ser prestado por quem possa fornecer o conjunto de serviços básicos do sector das telecomunicações de forma tão eficiente quanto possível e com a melhor qualidade possível para o consumidor; chama a atenção para o facto de que o serviço universal apresenta importantes vantagens do ponto de vista comercial e de marketing;

23. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.