EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, na Assembleia Geral da OIV a realizar em 19 de julho de 2018, tendo em vista a adoção prevista das resoluções da OIV que podem produzir efeitos jurídicos no direito da União.

2.Contexto da proposta

2.1.Estatuto especial da UE na OIV

Presentemente, são membros da OIV 47 Estados, 20 dos quais são Estados-Membros da União Europeia. A UE não é membro da OIV. No entanto, desde 20 de outubro de 2017, a OIV concedeu à União o estatuto especial previsto no artigo 4.º do seu Regulamento Interno, que lhe permite intervir nos trabalhos das comissões, subcomissões e grupos de peritos, bem como assistir às reuniões da Assembleia Geral e do Comité Executivo.

2.2.A OIV

A Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) é uma organização técnica e científica intergovernamental que atua no setor da vinha, do vinho, das bebidas à base de vinho, das uvas de mesa, das uvas para passas e de outros produtos da vinha. A OIV tem por objetivos: i) facultar informação sobre as medidas que possam dar resposta às preocupações dos produtores, consumidores e demais agentes do setor dos produtos vitivinícolas, ii) prestar assistência a outras organizações internacionais de normalização e iii) contribuir para a harmonização internacional das práticas e normas em vigor.

2.3.O ato previsto da OIV

A próxima Assembleia Geral da OIV realizar-se-á na Suíça em 19 de julho de 2019. Neste contexto e com base nas discussões da reunião do grupo de peritos, que teve lugar em Paris em março e abril de 2019, é de prever que a ordem de trabalhos da assembleia geral venha a incluir os seguintes projetos de resolução, que, uma vez adotados, terão efeitos jurídicos no direito da União:

–projeto de resolução OENO-MICRO 16-594A, que estabelece uma nova prática enológica, e projeto de resolução OENO-MICRO 17-611, que atualiza os objetivos de uma prática enológica. De acordo com o artigo 80.º, n.º 3, alínea a), com o artigo 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 e com o artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009 estas resoluções terão efeitos jurídicos no direito da União.

–projetos de resolução OENO-TECHNO 15-586, 17-612 e 17-613, que atualizam as aplicações e os objetivos das práticas enológicas correspondentes, projeto de resolução OENO-TECHNO 18-633, que acrescenta uma nova substância à prática enológica corrente, e projeto de resolução OENO-TECHNO 17-616, que estabelece uma nova prática enológica para a produção de vinho. De acordo com o artigo 80.º, n.º 3, alínea a) e com o artigo 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 estas resoluções terão efeitos jurídicos no direito da União.

–projetos de resolução OENO-SPECIF 17-617, 18-646 e 18-650, que atualizam as monografias que estabelecem as especificações de pureza e de identidade das substâncias utilizadas nas práticas enológicas. De acordo com o artigo 80.º, n.º 3, alínea a), com o artigo 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 e com o artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009 estas resoluções terão efeitos jurídicos no direito da União.

–projetos de resolução OENO-SCMA 16-596, 17-619 e 17-621 e projeto de resolução OENO-SCMA 17-622, que estabelecem novos métodos de análise. Projeto de resolução OENO-SCMA 18-638, que estabelece um novo método de análise e fixa novo limite do teor de chumbo no vinho. De acordo com o artigo 80.º, n.º 3, alínea a) e n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 estas resoluções terão efeitos jurídicos no direito da União.

É previsível que, tal como no passado, a ordem de trabalhos da Assembleia Geral da OIV venha ainda a ser alterada e que nela venham a ser incluídas outras resoluções com efeitos jurídicos no direito da União. A fim de garantir a eficiência dos trabalhos da Assembleia Geral, respeitando, simultaneamente, as normas dos Tratados, a Comissão complementará ou alterará, em tempo útil, a presente proposta, de modo a permitir que o Conselho adote a posição a tomar também em relação a essas resoluções.

3.Posição a adotar em nome da União

Os projetos de resolução, que serão submetidos à votação da próxima Assembleia Geral da OIV, foram objeto de intenso debate entre os peritos científicos e técnicos do setor vitivinícola. Contribuem para a harmonização internacional das normas aplicáveis ao vinho e constituirão um quadro que assegurará a concorrência leal na comercialização dos produtos do setor vitivinícola. Devem, portanto, ser apoiados.

4.Base jurídica

4.1.Base jurídica processual