ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 231/7

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2011/C 231/05

N.o do auxílio: SA.33427 (11/XA)

Estado-Membro: Polónia

Região: Poland

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Program pomocy dla rolników, producentów rolnych, rodzin rolniczych, w których gospodarstwach rolnych lub działach specjalnych produkcji rolnej powstały szkody spowodowane wystąpieniem w 2011 r. huraganu, deszczu nawalnego lub przymrozków wiosennych

Base jurídica: Uchwała Rady Ministrów z dnia 26 lipca 2011 r. w sprawie ustanowienia programu pomocy dla rolników, producentów rolnych, rodzin rolniczych, w których gospodarstwach rolnych lub działach specjalnych produkcji rolnej powstały szkody spowodowane wystąpieniem w 2011 r. huraganu, deszczu nawalnego lub przymrozków wiosennych oraz art. 11 rozporządzenia Komisji (WE) nr 1857/2006

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 200 PLN (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 90 %

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 30 de Julho de 2011-31 de Julho de 2013

Objectivo do auxílio: Acontecimentos climáticos adversos [art. 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]

Sector(es) em causa: Agricultura, floresta e pesca

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: zgodnie z listą w załączniku

Endereço do sítio web: http://bip.minrol.gov.pl/DesktopModules/Announcement/ViewAnnouncement.aspx?ModuleID=1446&TabOrgID=1619&LangId=0&AnnouncementId=14425&ModulePositionId=2016

Outras informações: —
Designação da região (NUTS)

DEUTSCHLAND Regiões mistas,N.o 3, alínea a), do artigo 107.o ,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o ,Regiões não assistidas
PT Jornal Oficial da União Europeia C 216/17

Comunicação da Comissão relativa à autoridade habilitada a emitir certificados de origem no quadro do Regulamento (CE) n.o 620/2009

2011/C 216/05

O Regulamento (CE) n.o 617/2009 do Conselho, de 13 de Julho de 2009, publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 182 de 15 de Julho de 2009, abre um contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade.

O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 620/2009 da Comissão, de 13 de Julho de 2009, precisa que a colocação em livre prática dos produtos importados ao abrigo desse contingente está subordinada à apresentação de um certificado de autenticidade.

A autoridade a seguir indicada está autorizada a emitir certificados de autenticidade no quadro deste regulamento.

Ministry of Agriculture and Forestry Pastoral House 25 The Terrace Wellington NEW ZEALAND

Endereço para correspondência
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/20

Comunicação da Comissão nos termos dos artigos 14.o, n.o 1, e 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2560/2001 (1)

2011/C 209/12

Em 16 de Setembro de 2009, o Conselho e o Parlamento Europeu adoptaram o Regulamento (CE) n.o 924/2009 relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade.

O artigo 14.o, n.o 1, do regulamento estabelece que os Estados-Membros cuja moeda não seja o euro podem decidir alargar a sua aplicação do regulamento à sua moeda nacional. Além disso, o artigo 3.o, n.o 3, especifica que um Estado-Membro que tenha notificado o alargamento da aplicação do regulamento à sua moeda pode também decidir que os pagamentos nacionais expressos na moeda desse Estado-Membro podem ser considerados como correspondentes a pagamentos transfronteiriços expressos em euros.

Em 26 de Maio de 2011, a Comissão foi notificada de que o Governo romeno tinha decidido alargar a aplicação do regulamento aos pagamentos em leus. O alargamento da aplicação do regulamento ao leu, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, produz efeitos catorze dias após a publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A partir dessa data, os pagamentos transfronteiriços em leus pagarão as mesmas comissões que os pagamentos nacionais em leus.

As autoridades romenas decidiram ainda que, a partir de 1 de Janeiro de 2012, os pagamentos nacionais expressos em leus serão pagamentos equivalentes a pagamentos transfronteiriços expressos em leus e em euros. A partir dessa data, os pagamentos transfronteiriços em leus e em euros pagarão as mesmas comissões que os pagamentos nacionais em leus.

(1) JO L 266 de 9.10.2009, p. 11.
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa

Se for co-financiado por fundos comunitários

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

40 %
PT Jornal Oficial da União Europeia C 187/15

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

2011/C 187/09

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1), a Comissão Europeia anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 4/92, 1049 Bruxelas, Belgium (2), em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Determinados morangos congelados República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 407/2007 do Conselho (JO L 100 de 17.4.2007, p. 1) 18.4.2012

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2) Fax +32 22956505.

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/24

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 180/14

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 14.1.2011 Duração 14.1.2011-31.12.2011 Estado-Membro Outros Estados-Membros (quota TE-M) (2), por iniciativa da Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais PRA/N3L. Espécie Camarão árctico (Pandalus borealis) Zona NAFO 3L Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 477973

Ligação Internet para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2) Todos os Estados-Membros, com excepção da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Polónia e dos Estados-Membros que obtiveram uma quota individual por transferência ou troca.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 169/9

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2011/C 169/04

N.o do auxílio: SA.33066 (11/XA)

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunidad Valenciana

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Prestación de servicios a los productores lácteos valencianos que sean PYMES, con objeto de fomentar la producción de leche de calidad

Base jurídica: Resolución de 2011, de la Consellera de Agricultura, Pesca y Alimentación, por la que se concede una subvención nominativa al Laboratorio Interprofesional Lacteo de la Comunidad Valenciana

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 0,02 milhões de EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %.

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 28 de Maio de 2011-31 de Dezembro de 2011.

Objectivo do auxílio: Produção de produtos agrícolas de qualidade [artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Sector(es) em causa: Criação de bovinos para produção de leite; Criação de ovinos e caprinos.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Dir. Gral. Prod. Agraria Conselleria Agricultura, Pesca y Alimentación C/ Amadeo de Saboya, 2 46010 Valencia ESPAÑA

Endereço do sítio web: http://www.agricultura.gva.es/web/c/document_library/get_file?uuid=300e7982-c128-4d23-b6b2-a36f3e992245&groupId=16

Outras informações: —
O desenvolvimento rural no distrito de Alba — novos progressos no sentido de boas práticas e sustentabilidade

Committee of Professional Agricultural Organisations in the European Union

Seminário internacional. A reforma da PAC pós-2013 e a revisão intercalar do orçamento: grandes desafios para a Presidência belga da UE (Título original: Séminaire International. La réforme de la PAC post 2013 et la révision budgétaire à mi-parcours: des enjeux majeurs pour la présidence belge de l’UE)

Passions céréales

Passion céréales, une culture à partager

23-25 avenue de Neuilly

75116

Paris

França

97 750,00

50,00 %
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/4

Publicação nos termos da Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

2011/C 141/04

O High Court of Ireland

NO PROCESSO ALLIED IRISH BANKS P.L.C. E NOS TERMOS DA LEI (DE ESTABILIZAÇÃO) DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, DE 2010 (A SEGUIR DENOMINADA «LEI»)

Em 14 de Abril de 2011, em conformidade com a secção 29 da Lei, o High Court of Ireland proferiu uma ordem em matéria de passivos subordinados que altera, entre outros, determinados termos e/ou condições dos passivos subordinados de Allied Irish Banks p.l.c. («AIB») com os seguintes códigos ISIN:

XS0498532117; XS0498531069; XS0498530178; XS0435957682; XS0435953186; XS0368068937; XS0232498393; XS0214107053; XS0208845924; XS0197993875; XS0180778507; XS0100325983; XS0227409629; XS0120950158; XS0208105055; XS0257734037; XS0257571066; IE0000189625.

O High Court declarou ainda que a ordem relativa a passivos subordinados constitui uma medida de saneamento para efeitos da Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001.

Nos termos da secção 31 da Lei, pode ser requerida ao High Court of Ireland — Four Courts, Inns Quay, Dublin 7, Irlanda — a anulação da ordem em matéria de passivos subordinados, através de petição autenticada por acto notarial, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da sua publicação, nas condições aí estabelecidas. Nos termos da secção 64, ponto 2, da Lei, a ordem relativa a passivos subordinados só é passível de recurso perante o Supreme Court mediante autorização do High Court. A versão integral do texto da ordem pode ser solicitada ao Central Office of the High Court, através de correio electrónico, para o seguinte endereço: listroomhighcourt@courts.ie
Data, entrada em vigor e natureza da decisão

4 de Março de 2011. Decisão adoptada pela administração da Comissão Bancária, Financeira e dos Seguros (CFBA), em conformidade com o artigo 26.o, n.o 1, ponto 2.2, e com o artigo 43.o, n.o 1, ponto 1, alíneas a) e b), da Lei de 9 de Julho de 1975, no sentido de revogar a licença da Apra Leven em relação a todas as suas funções seguradoras. A decisão de revogação da licença implica que a Apra Leven é automaticamente dissolvida em conformidade com o artigo 48.o, n.o 12, da Lei de 9 de Julho de 1975. A decisão tem efeitos imediatos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 101/34

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 101/09

Número do auxílio XR 194/07 Estado-Membro Espanha Região Galicia Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar Ayudas regionales a la inversión en la Comunidad Autónoma de Galicia en aplicación del Reglamento (CE) no 1628/2006 Base jurídica Proyecto de Decreto por el que se regulan las ayudas regionales a la inversión en la Comunidad Autónoma de Galicia en aplicación del Reglamento (CE) no 1628/2006 Tipo de auxílio Regime de auxílios Despesa anual prevista 100 milhões EUR Intensidade máxima dos auxílios 30 % Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Data de execução 1.1.2007 Duração 31.12.2013 Sectores económicos Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Xunta de Galicia Consellería de Economía y Hacienda Edificio Administrativo San Caetano s/n 15781 Santiago de Compostela ESPAÑA O endereço Internet da publicação do regime de auxílios http://www.econmiaefacenda.org/ Outras informações —
PT Jornal Oficial da União Europeia C 94/21

Publicação relativa à Irish nationwide building society, em conformidade com a Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

2011/C 94/14

SOBRE O PROCESSO REFERENTE À IRISH NATIONWIDE BUILDING SOCIETY E SOBRE A LEI (DE ESTABILIZAÇÃO) DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, DE 2010 (A SEGUIR DESIGNADA «A LEI»)

O High Court da Irlanda adoptou em 8 de Fevereiro de 2011 uma Ordem Directiva, alterada em 11 de Fevereiro de 2011 (a seguir designada «a Ordem Directiva»), decretando nomeadamente, nos termos da Secção 9 da Lei,

1. que a Irish Nationwide Building Society (a seguir designada «INBS») adopte determinadas medidas com respeito a um processo de venda em leilão que irá ser levado a cabo pela National Treasury Management Agency em relação à transferência de determinados depósitos e activos da INBS, com efeito imediato;

2. que a INBS proceda a determinadas diligências (e se assegure de que as empresas suas associadas fazem o mesmo) em aplicação do plano conjunto de reestruturação (Joint EC Restructuring and Work Out Plan for Anglo and INBS) apresentado em 31 de Janeiro de 2011 à Comissão Europeia, incluindo quaisquer alterações entretanto solicitadas e aprovadas pela Comissão Europeia.

O High Court declarou ainda que a Ordem Directiva constitui uma medida de saneamento para efeitos da Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001.

Nos termos e nas condições previstas na Secção 11 da Lei, a anulação da Ordem Directiva pode ser solicitada ao High Court da Irlanda, com morada em Four Courts, Inns Quay, Dublin 7, Ireland, através de petição autenticada por acto notarial (motion on notice grounded on affidavit), no prazo máximo de 5 dias úteis a contar da sua publicação.

Nos termos da secção 64, ponto 2, da Lei, a Ordem Directiva só é passível de recurso perante o Supremo Tribunal mediante autorização do High Court.

A versão integral do texto da Ordem pode ser solicitada ao Central Office of the High Court através de correio electrónico para o seguinte endereço: listroomhighcourt@courts.ie
PT Jornal Oficial da União Europeia C 94/19

Publicação relativa ao Anglo Irish bank, em conformidade com a Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

2011/C 94/12

High Court da Irlanda

SOBRE O PROCESSO REFERENTE AO ANGLO IRISH BANK CORPORATION LIMITED E SOBRE A LEI (DE ESTABILIZAÇÃO) DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, DE 2010 (A SEGUIR DESIGNADA «A LEI»)

O High Court da Irlanda adoptou em 8 de Fevereiro de 2011 uma Ordem Directiva decretando nomeadamente, nos termos da Secção 9 da Lei,

1. que a Anglo Irish Bank Corporation Limited (a seguir designada «Anglo») adopte determinadas medidas com respeito a um processo de venda em leilão que irá ser levado a cabo pela National Treasury Management Agency em relação à transferência de determinados depósitos e activos da Anglo, com efeito imediato;

2. que a Anglo proceda a determinadas diligências (e se assegure de que as empresas suas associadas fazem o mesmo) em aplicação do plano conjunto de reestruturação (Joint EC Restructuring and Work Out Plan for Anglo and Irish Nationwide Building Society) apresentado em 31 de Janeiro de 2011 à Comissão Europeia, incluindo quaisquer alterações entretanto solicitadas e aprovadas pela Comissão Europeia.

O High Court declarou ainda que a Ordem Directiva constitui uma medida de saneamento para efeitos da Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001.

Nos termos da Secção 11 da Lei, a anulação da Ordem Directiva pode ser solicitada ao High Court da Irlanda, com morada em Four Courts, Inns Quay, Dublin 7, Ireland, através de petição autenticada por acto notarial (motion on notice grounded on affidavit), no prazo máximo de 5 dias úteis a contar da sua publicação e nas condições previstas na mesma.

Nos termos da secção 64, ponto 2, da Lei, a Ordem Directiva só é passível de recurso perante o Supremo Tribunal mediante autorização do High Court.

A versão integral do texto da Ordem pode ser solicitada ao Central Office of the High Court através de correio electrónico para o seguinte endereço: listroomhighcourt@courts.ie
Se for co-financiado por fundos comunitários

Some individual projects receive ERDF structural funds rather than funds from UK, though the UK authorities act as a mechanism for providing them. Relevant intervention rates are respected. — 10,00 (em milhões)
COM(2010) 2

15.1.2010
Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adoptou o Regulamento (UE) n.o 178/2011 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (3). A alteração, efectuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Khalil Ahmed Haqqani e Said Jan ‘Abd Al-Salam à lista do anexo I desse regulamento («anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:

1. Congelamento de todos os fundos e recursos económicos que sejam sua propriedade ou que por elas sejam possuídos ou detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, directa ou indirectamente, de fundos ou recursos económicos [artigos 2.o e 2.o-A (4)]; e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 53/8

Comunicação da Comissão, nos termos do procedimento previsto no artigo 16.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre, por um lado, os aeroportos de Lampedusa e de Pantelleria e, por outro, os aeroportos de Trapani, de Palermo e de Catânia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 53/04
PT Jornal Oficial da União Europeia C 43/1

Comunicação relativa à entrada em vigor, no âmbito do comércio entre a União Europeia e os países do Mercado Comum do Sul (Mercado Común del Sur — Mercosur), das disposições do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, sobre a definição do conceito de «produtos originários», para efeitos de aplicação das preferências pautais concedidas pela União Europeia a certos produtos dos países em desenvolvimento (acumulação regional de origem)

2011/C 43/02

O artigo 86.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (1), prevê que a acumulação regional se aplique, nomeadamente, aos países que são parte no acordo que estabelece o Mercado Comum do Sul (Mercado Común del Sur — Mercosur), no quadro das regras de origem da União Europeia aplicáveis ao Sistema de Preferências Generalizadas (SPG).

Em especial, o artigo 86.o, n.o 2, contém uma disposição em virtude da qual os membros de cada grupo regional visado são obrigados a notificar à Comissão Europeia, através do secretariado do grupo regional considerado ou de outro organismo conjunto competente que represente todos os membros do grupo, o seu compromisso em respeitar as regras de origem do SPG e a aplicação da cooperação administrativa necessária para o controlo dos certificados de origem «fórmula A» e das declarações nas facturas.

Tendo em conta que a Argentina, o Brasil, o Paraguai e o Uruguai cumpriram esta obrigação, as disposições relativas à acumulação regional aplicam-se a estes países a partir de 1 de Janeiro de 2011.

(1) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
(9)

O âmbito do cartel era mundial e as quotas de mercado dos membros de cartel no mercado mundial não estarem proporcionalmente reflectidas nas suas vendas de fluoreto de alumínio no EEE. A Comissão aplicou, por conseguinte, o ponto 18 das Orientações de 2006 relativas às coimas a fim de que os montantes iniciais reflectissem a natureza da infracção, o seu impacto real no mercado e o âmbito do mercado geográfico abrangido pelo comportamento colusivo das partes e pela capacidade económica dos membros do cartel para falsear a concorrência no EEE. Para determinar o valor das vendas do fluoreto de alumínio no EEE de cada um dos destinatários da decisão foram utilizadas as quotas relativas de cada destinatário nas vendas totais dos destinatários na zona geográfica abrangida pelo cartel (mais ampla do que o EEE).