PT ECB-PUBLIC 
 
 
PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU 
de 9 de Novembro de 2011 
sobre a realização de um aumento da quota de Po rtugal no Fundo Monetário Internacional pelo 
Banco de Portugal 
(CON/2011/89) 
 
Introdução e base jurídica  
Em 11 de Outubro de 2011 o Banco Central Eur opeu (BCE) recebeu do Ministério das Finanças 
português um pedido de parecer sobre uma decisão do Ministro de Estado e das Finanças que autoriza o 
aumento da quota de Portugal no Fundo Monetário Internacional (FMI) (a seguir ‘decisão proposta’). 
A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no n.º 4 do ar tigo 127.º e no n.º 5 do 
artigo 282.º do Tratado sobre o F uncionamento da União Europeia, be m como no terceiro travessão do 
n.º 1 do artigo 2.º da Decisão 98/415/CE do Conselho,  de 29 de Junho de 19 98, relativa à consulta do 
Banco Central Europeu pelas autoridades naci onais sobre projectos de disposições legais1, uma vez que a 
decisão proposta está relacionada com o Banco de Portugal. O presente parecer foi aprovado pelo 
Conselho do BCE nos termos do artigo 17.º-5, prim eiro período, do regulamento interno do BCE.  
 
1. Finalidade da decisão proposta 
A Assembleia de Governadores do FMI adoptou, em 15 de Dezembro de 2010, a Resolução n.º 66-2 
propondo, nomeadamente, o aumento das quotas de todos os membros do Fundo ao abrigo da 14.ª Revisão Geral das Quotas. As notificações de con sentimento necessárias para a efectivação de tais 
aumentos devem ser recebidas pelo FMI até 31 de Dezembro de 2011. 
Nos termos do Decreto-Lei n.º 245/89, de 25 de Agos to de 1989, que define a intervenção do Banco de 
Portugal nas relações com o Fundo Monetário Internaci onal, o Ministro das Finanças, em representação 
do Governo português, dará o consentimento a qualque r alteração do quantitativo da quota de Portugal, 
depois de ouvido o Banco de Portugal
2 .    
A decisão proposta tem por finalidade autorizar o Ba nco de Portugal a realizar o aumento da quota de 
Portugal, que passa de 1.029,7 milhões para 2.060,1 milhões de direitos de saque especiais (“DSE”). 
Conforme consta do preâmbulo da carta de consulta , 25% do proposto aumento da quota deve ser pago 
em activos de reserva, e o resto em euros.  
                                                 
1  JO L 189 de 3.7.1998, p. 42.  
2  V. o artigo 2.º, n.º 3. 
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2 O artigo 19.º, alínea b) da Lei Orgânica do Banco de Portugal3 dispõe expressamente que a proibição de 
financiamento monetário consagrada  no Artigo 18.º do citado diploma não se aplica ao financiamento das 
obrigações contraídas pelo Estado perante o FMI. Assi m sendo, compete ao Banco de Portugal efectuar, 
por conta própria, “as necessárias entregas de direitos de saque especiais, de moedas de outros países 
membros ou de euro”4. Além disso, a contribuição de Portugal para o FMI e as responsabilidades do 
Banco de Portugal para com o FMI são c ontabilizadas no balanço do Banco de Portugal.  
 2. Observações genéricas  O BCE nota que o Banco de Portugal é responsável pela  realização dos aumentos da quota de Portugal no 
FMI, depois de (a tal) autorizado pelo Ministro das Finanças. 
 
O BCE tem observado em vários pareceres5 que as funções desempenhadas por um banco central 
nacional (BCN) devem obedecer à proibição de financ iamento monetário estabel ecida no artigo 123.º do 
Tratado e no Regulamento (CE) n.º 3603/93 do Conselho,  de 13 de Dezembro de 1993, que especifica as 
definições necessárias à aplicação das proibições enunciadas no artigo 104. º e no n.º 1 do artigo 104.º-B 
do Tratado (actuais artigos 123.º e 125.º, n.º 1 do Trata do sobre o Funcionamento da União Europeia). 
Nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n. º 3603/93, o financiamento pelos BCN das obrigações 
contraídas pelo sector público para com o FMI não é considerado como crédito na acepção do artigo 123.º 
do Tratado6. O BCE observa, por conseguinte, que a realiza ção do proposto aumento da quota de Portugal 
pelo Banco de Portugal não viola a pr oibição de financiamento monetário.  
 
O presente parecer será publicado no sítio do BCE na Internet.  
  Feito em Frankfurt am Main, em 9 de Novembro de 2011.
 
 
[assinado] 
 
O Presidente do BCE 
Mario DRAGHI 
                                                 
3  Aprovada pela Lei 5/98, de 31 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas. 
4  Artigo 2.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 245/89.  
5  V. os Pareceres CON/1997/ 16, CON/2005/29, CON/2009/5, CON/ 2009/33, CON/2009/35, CON/2009/41, 
CON/2009/100, CON/2010/13, CON/2010/ 15, CON/2010/22, CON/2010/40, CON/2010/74, CON/2011/10 e 
CON/2011/68. Todos os pareceres  do BCE estão publicados no sí tio do BCE em www.ecb.europa.eu.  
6  JO L 332 de 31.12.1993, p. 1.