PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 24.8.2005 
COM(2005) 386 final 
2005/0162 (CNS)   
Proposta de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo 
(apresentada pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
O Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma 
organização comum de mercado no sector do  lúpulo, foi objecto de várias alterações 
substanciais. Devido a essas alterações, nomea damente as introduzidas pelo Regulamento 
(CE) nº 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro  de 2003, que estabelece regras comuns 
para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados 
regimes de apoio aos agricultores, o Regulam ento (CEE) nº 1696/71 deve, por razões de 
clareza e boa compreensão da legislação comunitária, ser revogado e substituído por um novo regulamento. É igualmente ne cessário revogar o Regulamento (CEE) nº 1037/72 do Conselho, 
de 18 de Maio de 1972, que fixa as regras gerais  relativas à concessão e ao financiamento da 
ajuda aos produtores de lúpulo, cujas disposições foram integradas no Regulamento (CE) nº 
1782/2003. O Regulamento (CEE) nº  1981/82 do Conselho, de 19 de Julho de 1982, que 
estabelece a lista das regiõe s da Comunidade nas quais unicamente os agrupamentos 
reconhecidos de produtores de lúpulo benefi ciam da ajuda à produção, e o Regulamento 
(CEE) nº 879/73 do Conselho, de 26 de Março de 1973, relativo à concessão e reembolso das 
ajudas concedidas pelos Estados-Membros aos agrupamentos reconhecidos de produtores no 
sector do lúpulo, ficaram sem objecto na se quência da adopção do Regulamento (CE) 
n° 1782/2003 e podem igualmente ser revogados. 
O novo regulamento substituirá os diversos regulamentos que foram incorporados no 
Regulamento (CEE) n° 1696/71, preservando o re spectivo conteúdo e reunindo-os num único 
regulamento. Além disso, no âmbito da actua lização do regulamento, um certo número de 
artigos foi ligeiramente alterado. Em particul ar, foi tido em conta o papel alterado dos 
agrupamentos de produtores, que deixaram de intervir na gestão da ajuda. Embora a 
celebração de contratos anuais e plurianuais co ntinue a desempenhar um papel importante na 
comercialização do lúpulo e na garantia de uma certa estabilidade do mercado e a 
comunicação mútua de dados entre os Estados-Membros e a Comissão seja mantida, 
verificou-se que o registo oficial dos contratos deixou de ser necessário. As  regras relativas ao 
comércio com os países terceiros foram actualizadas. 
A presente proposta foi elaborad a com base numa consolidação pr évia do texto, em todas as 
línguas oficiais, do Regulamento (CEE) nº  1696/71 e dos actos que o alteraram. 
A relação entre o antigo e o novo número dos artigos renumerados c onsta do quadro de 
correspondência do anexo ao regulamento. 
 
PT 3   PT 2005/0162 (CNS) 
Proposta de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comuni dade Europeia, nomeadamente o artigo 36º e 
o nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 37º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n° 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que 
estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo
1 foi 
substancialmente alterado diversas vezes, nomeadamente pelo Regulamento (CE) nº 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricu ltores e altera os Regulamentos (CEE) nº 
2019/93, (CE) nº 1452/2001, (CE) nº 1453/2001, (CE) nº 1454/2001, (CE) nº 1868/94, 
(CE) nº 1251/1999, (CE) nº 1254/1999, (CE)  nº 1673/2000, (CEE) nº 2358/71, e (CE) 
nº 2529/2001
2. Por razões de clareza, há que revogar e substituir o Regulamento (CEE) 
nº 1696/71. É igualmente necessário re vogar o Regulamento (CEE) nº 1037/72 do 
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que fixa as regras gerais relativ as à concessão e ao 
financiamento da ajuda aos produtores de lúpulo3, o Regulamento (CEE) nº 1981/82 do 
Conselho, de 19 de Julho de 1982, que estabelece a lista da s regiões da Comunidade 
nas quais os agrupamentos reconhecidos de pr odutores de lúpulo be neficiam da ajuda à 
produção4, bem como o Regulamento (CEE) nº  879/73 do Conselho, de 26 de Março 
de 1973, relativo à concessão e reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-
Membros aos agrupamentos reconhecidos  de produtores no sector do lúpulo5, os quais 
                                                 
1 JO L 175 de 4.8.1971, p. 1. Re gulamento com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento 
(CE) nº 2320/2003 (JO L 345 de 31.12.2003, p. 18). 
2 JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacçã o que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CE) nº 118/2005 (JO L 24 de 27.1.2005, p. 15). 
3 JO L 118 de 20.5.1972, p. 19. Regulamento com a última redacçã o que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) nº 1604/91 (JO L 149 de 14.6.1991, p. 13). 
4 JO L 215 de 23.7.1982, p. 3. Regul amento com a última re dacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão 
de 2003. 
5 JO L 86 de 31.3.1973, p. 26. Re gulamento com a última redacção qu e lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n° 2254/77 (JO L 261 do 14.10.1977, p. 3). 
 
PT 4   PT ficaram sem objecto na sequência da adop ção do Regulamento (CE) n° 1782/2003. No 
entanto, dado que a Eslovénia só prevê apli car o sistema de pagamento único a partir 
de 1 de Janeiro de 2007, é necessário prev er que o artigo 7º do Regulamento (CEE) 
n° 1696/71 e os Regulamentos (CEE) n° 1037/72 e (CEE) n° 1981/82 continuem a ser aplicáveis à Eslovénia relati vamente à colheita de 2006. 
(2) Os sucos e extractos vegetais de l úpulo e o lúpulo são produtos largamente 
substituíveis uns pelos outros. Por conseguinte, para permitir a realização dos objectivos do artigo 33º do Trat ado e garantir o pleno efeito da política agrícola comum 
no sector do lúpulo, é necessário alargar ao s sucos e extractos ve getais de lúpulo as 
medidas relativas ao comércio com os países terceiros e as regras de comercialização adoptadas para o lúpulo. 
(3) A fim de assegurar um nível de vida e quitativo aos produtores, o Regulamento (CE) nº 
1782/2003 fixou regimes de ajuda para ce rtos sectores, in cluindo o do lúpulo. 
(4) É conveniente prosseguir, ao nível com unitário, uma política de qualidade através da 
aplicação de disposições relativ as à certificação, acompanhadas de regras que proíbam, 
em princípio, a comercialização dos produtos para os quais não tenha sido emitido um 
certificado e dos produtos importados que não possuam características qualitativas 
mínimas equivalentes. 
(5) Para estabilizar os mercados e garantir  preços razoáveis para as entregas aos 
consumidores, há que promover a concentraçã o da oferta e a ad aptação em comum, 
pelos agricultores, dos seus produtos às exigências do mercado. 
(6) Para o efeito, o agrupamento dos agricu ltores em organizações que prevejam que os 
seus aderentes ficam obrigados a determinadas disciplinas comuns favorece a realização dos objectivos do artigo 33º do Tratado.  
(7) Com vista a evitar qualquer discriminação en tre os produtores e a ssegurar a unidade e a 
eficácia da acção empreendida, é necessário fi xar, para o conjunto da Comunidade, as 
condições que os agrupamentos de produtores devem satisfazer para serem reconhecidos pelos Estados-Membros. Para a tingir uma concentração eficaz da oferta, 
é nomeadamente necessário que, por um la do, os agrupamentos tenham uma dimensão 
económica suficiente e, por outro, que a to talidade da produção dos produtores seja 
colocada no mercado pelo agrupamento, que r directamente, quer pelos produtores de 
acordo com regras comuns. 
(8) As medidas previstas devem permitir estabelecer um regime de importação que 
comporte apenas a aplicação da Pauta Aduaneira Comum. 
(9) O conjunto dessas medidas permite ren unciar à aplicação de qualquer restrição 
quantitativa nas fronteiras externas da Co munidade. No entanto, este mecanismo pode 
excepcionalmente revelar-se ineficaz. A fim de, em tais casos, não deixar o mercado 
comunitário sem defesa contra as perturb ações que daí podem re sultar, é conveniente 
permitir que a Comunidade tome rapidamente todas as medidas necessárias. O conjunto dessas medidas deve ser confor me às obrigações internacionais da 
Comunidade. 
(10) O correcto funcionamento do mercado úni co seria comprometido pela concessão de 
auxílios nacionais. Em consequência, é conve niente que as disposições do Tratado que 
 
PT 5   PT regem os auxílios estatais sejam aplicáveis aos produtos abrangidos pela presente 
organização comum de mercado. 
(11) A experiência adquirida no decurso da  aplicação do Regulamento (CEE) nº 1696/71 
demonstrou a necessidade de se dispor de  instrumentos que permitam exercer uma 
acção preventiva sempre que surja um risco de formação de excedentes estruturais ou 
de uma perturbação do mercado.  
(12) As mediadas necessárias para a ap licação do presente regulamento devem ser 
adoptadas de acordo com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho 
de 1999, que fixa as regras de exercício da s competências de execução atribuídas à 
Comissão6. 
(13) A passagem das disposições do Regulamen to (CEE) nº 1696/71 para as do presente 
regulamento é susceptível de criar dificuldades que não estejam previstas no presente regulamento. Para enfrentar essas dificuldad es, há que autorizar a Comissão a adoptar 
medidas transitórias, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
CAPÍTULO  I 
DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS  
Artigo 1º 
1. É estabelecida uma organização comum de  mercado no sector do lúpulo, que inclui 
regras aplicáveis à comercialização, aos ag rupamentos de produtores e ao comércio 
com os países terceiros no que re speita aos segui ntes produtos: 
Código NC  Designação das mercadorias  
1210 Cones de lúpulo, frescos ou secos, mesmo triturados ou moídos ou em pellets ; 
lupulina  
2. As regras do presente regulamento relativas à comercialização e ao comércio com os 
países terceiros aplicam-se ainda aos seguintes produtos: 
Código NC  Designação das mercadorias  
1302 13 00 Sucos e extractos vegetais de lúpulo  
Artigo 2º 
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 
a) “Lúpulo”: as inflorescênc ias secas, também designadas por cones, da planta 
(feminina) do lúpulo trepador ( humulus lupulus ); estas inflorescências, de cor verde-
amarelo e forma ovóide, são providas de um pedúnculo e a sua maior dimensão varia 
geralmente de 2 a 5 cm; 
                                                 
6 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. 
 
PT 6   PT b) “Lúpulo em pó”: o produto obtido por moedura do lúpulo e que contém todos os 
elementos naturais deste;  
c) "Lúpulo em pó enriquecido em lupulina" : o produto obtido por moedura do lúpulo 
após eliminação mecânica de uma parte das folhas, dos caules, das brácteas e das 
ráquis; 
d) "Extracto de lúpulo": os produtos concentrados obtidos pela acção de um solvente 
sobre o lúpulo ou sobre o lúpulo em pó; 
e) “Mistura de produtos de lúpulo”: produt os obtidos pela mistura de dois ou mais 
produtos referidos nas alíneas a) a d). 
Artigo 3º 
O presente regulamento é aplicável sem prejuí zo das medidas previstas pelo Regulamento 
(CE) nº 1782/2003. 
CAPÍTULO  II 
COMERCIALIZAÇÃO  
Artigo 4º 
1. Os produtos referidos no arti go 1º, colhidos na Comunidade  ou elaborados a partir do 
lúpulo colhido na Comunidade, serão subme tidos a um procedimento de certificação. 
2. O certificado só pode ser emitido para os produtos que apresentem características 
qualitativas mínimas válidas para um de terminado estádio da comercialização. No 
caso do lúpulo em pó, do lúpulo em pó enri quecido em lupulina, do extracto de 
lúpulo e da mistura de produtos  de lúpulo, o certificado só p ode ser emitido se o teor 
de ácido alfa destes produt os não for inferior ao do l úpulo a partir do qual foram 
elaborados. 
3. O certificado deve me ncionar, pelo menos: 
a) O ou os locais de produção do lúpulo; b) O ou os anos de colheita; c) A ou as variedades. 
Artigo 5º 
1. Os produtos referidos no artigo 1º só pode m ser comercializados ou exportados se o 
certificado previsto no artigo 4º tiver sido emitido. 
Se se tratar de produtos importados, o ates tado previsto no nº  2 do artigo 9º será 
considerado o certificado. 
 
PT 7   PT 2. Podem ser adoptadas medidas derrogatórias  ao disposto no nº 1, de acordo com o 
procedimento previsto no nº 2 do artigo 15º: 
a) Com vista a satisfazer as exigências co merciais de certos países terceiros, ou 
b) Para produtos destinados  a utilizações especiais. 
As medidas previstas no primeiro parágrafo devem: 
a) Não prejudicar o escoamento normal dos  produtos para os quais tenha sido 
emitido o certificado; 
b) Ser acompanhadas de garantias que evitem qualquer confusão com os referidos 
produtos. 
CAPÍTULO  III 
AGRUPAMENTOS DE PRODUTORES  
Artigo 6º 
Para efeitos do presente regulamento, ente nde-se por “agrupamento de produtores” um 
agrupamento composto exclusivamente, ou, se a legislação nacional o permitir, essencialmente por produtores de lúpulo, que tenha sido  reconhecido por um Estado-Membro em 
conformidade com o artigo 7º e constituído por iniciativa desses produtores, com o objectivo 
de realizar um ou vários  dos seguintes objectivos: 
a) Realizar a concentração da oferta e c ontribuir para a esta bilização do mercado, 
comercializando a totalidade da produção dos seus membros ou, se for caso disso, comprando o lúpulo a um preço mais elevado, em conformidade com o previsto no nº 
4, alínea a), do artigo 7º; 
b) Adaptar em comum essa produção às exigências do mercado e melhorá-la, 
nomeadamente através da reconversão va rietal, reestruturaç ão das plantações, 
promoção e investigação nos domínios da produção, comercialização e protecção integrada; 
c) Promover a racionalização e a mecanização das operações de cultivo e de colheita, a 
fim de melhorar a rentabilidade da produção e a protecção do ambiente; 
d) Decidir que variedades de lúpulo podem ser produzidas pelos seus membros e adoptar 
regras comuns de produção. 
Artigo 7º 
1. O Estado-Membro em cujo território o ag rupamento de produtores tem a sua sede 
estatutária é competente para o reconheci mento dos agrupamentos de produtores. 
2. Os Estados-Membros reconhecerão os agrupamentos de produtores que o requeiram e 
que satisfaçam as seguintes condições gerais: 
a) Possuam a personalidade jurídica ou uma capacidade jurídica suficiente para 
serem, segundo a legislação nacional, su jeitos de direitos e de obrigações; 
 
PT 8   PT b) Apliquem regras comuns de produção e de colocação no mercado (primeiro 
estádio da comercialização); 
c) Incluam nos seus estatutos a obrigaçã o de os produtores seus membros: 
i) Cumprirem as regras comuns de produção e as decisões relativas às 
variedades a produzir, 
ii) Efectuarem a colocação no mercado da totalidade da sua produção por 
intermédio do agrupamento; 
d) Façam prova de uma actividade económica suficiente; 
e) Excluam, para o conjunto do seu campo de actividade,  toda e qualquer 
discriminação entre os produtores ou agrupamentos da Comunidade, ligada 
nomeadamente à sua nacionalidade ou ao local do seu estabelecimento; 
f) Assegurem, sem discriminação, a qualquer produtor que se comprometa a 
respeitar os estatutos, o direito  de aderir ao agrupamento; 
g) Incluam nos seus estatutos disposiçõe s destinadas a assegurar aos membros do 
agrupamento que queiram renunciar à sua qualidade de membros que podem fazê-lo depois de um período de adesão de pelo menos três anos e desde que 
avisem o agrupamento, no mínimo um ano antes da sua saída, sem prejuízo das 
disposições legislativas ou regulamenta res nacionais que tenham por objectivo 
proteger, em casos determinados, o ag rupamento ou os seus credores das 
consequências financeiras que poderiam re sultar da saída de um aderente ou 
impedir a saída de um aderente no decurso do ano orçamental; 
h) Incluam nos seus estatutos a obrigação de ter uma contabilidade separada para 
as actividades que são objecto do reconhecimento; 
i) Não detenham uma posição dominante na Comunidade. 
3. A obrigação prevista no nº 2, alínea c), não se aplica no caso dos produtos 
relativamente aos quais os produtores tenha m celebrado contratos de venda antes da 
sua adesão a agrupamentos de produtores, desde que esses agrupamentos tenham sido 
informados dos contratos e os tenham aprovado. 
4. Em derrogação ao disposto no nº 2, subalí nea ii) da alínea c), se o agrupamento de 
produtores o autorizar, e nas condições que determinar, os produtores membros de um 
agrupamento podem: 
a) Substituir a obrigação de comercializar a totalidade da produção por intermédio 
do agrupamento de produtores, prevista no nº 2, subalínea ii) da alínea c), por 
uma comercialização com base em regras comuns estabelecidas nos estatutos, que garantam ao agrupamento de produtor es o direito de controlo do nível dos 
preços de venda, os quais estão sujeitos à aprovação do agrupamento; em caso 
de não-aprovação, o agrupamento comprará  o lúpulo em causa a um preço mais 
elevado; 
b) Comercializar, por intermédio de out ro agrupamento de produtores escolhido 
pelo seu próprio agrupamento, os produtos  que, devido às suas características, 
não sejam, a priori , abrangidos pelas actividades comerciais deste último. 
 
PT 9   PT CAPÍTULO  IV 
REGIME DO COMÉRCIO COM OS PAÍSES TERCEIROS  
Artigo 8º 
Salvo disposições em contrário do presente re gulamento, as taxas dos direitos de importação 
da Pauta Aduaneira Comum são aplicávei s aos produtos referidos no artigo 1º. 
Artigo 9º 
1. Os produtos referidos no artigo 1º provenientes de pa íses terceiros só podem ser 
importados se apresentarem características qualitativas pelo menos equivalentes às adoptadas para os mesmos produtos colhidos  na Comunidade ou elaborados a partir 
destes. 
2. Os produtos referidos no artigo 1º, aco mpanhados de um atestado emitido pelas 
autoridades do país de origem e reconhecido como equivalente ao certificado previsto 
no artigo 4º, são considerados como apresentando as características referidas no nº 1 
do presente artigo. 
No caso do lúpulo em pó, do lúpulo em pó en riquecido em lupulina, do extracto de 
lúpulo e da mistura de produt os de lúpulo, o atestado só pode ser reconhecido como 
equivalente ao certificado se o teor de áci do alfa dos produtos não for inferior ao do 
lúpulo a partir do qual foram elaborados. 
A equivalência dos atestados é verificada de  acordo com o procedimento previsto no 
nº 2 do artigo 15º. 
Artigo 10º 
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada, bem como as 
regras especiais para a sua aplicação, sã o aplicáveis à classificação pautal dos 
produtos referidos no artigo 1º . A nomenclatura pautal re sultante da aplicação do 
presente regulamento será integr ada na Pauta Aduaneira Comum. 
2. Salvo disposições em contrário do presen te regulamento ou adoptadas nos termos 
deste, são proibidas, no comérc io com os países terceiros: 
a) A cobrança de qualquer imposição de efe ito equivalente a um direito aduaneiro; 
b) A aplicação de qualquer re strição quantitativa ou medi da de efeito equivalente. 
Artigo 11º 
1. Se, devido às importações ou às exportações , o mercado comunitário de um ou vários 
produtos referidos no artigo 1º sofrer, ou correr o risco de so frer, perturbações graves 
que possam pôr em perigo a realização dos objectivos do artigo 33º do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas ao comércio com países não membros da 
Organização Mundial do Comércio até que desapareça a perturbação ou o risco de 
perturbação. 
 
PT 10   PT 2. Se se verificar a situação prevista no nº 1, a Comissão, a pedido de um Estado-
Membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas necessárias. Essas medidas serão comunicadas aos Estados-Membros e imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Esta do-Membro, tomará uma decisão no prazo 
dos três dias úteis seguintes à recepção do pedido. 
3. Qualquer Estado-Membro pode submeter à apreciação do Conselho as medidas 
referidas no nº 2, no prazo dos  três dias úteis seguintes à data da sua comunicação. O 
Conselho reunir-se-á sem demora e, delibera ndo por maioria qualificada, pode alterar 
ou anular as medidas em causa no prazo de um mês a contar da data em que tenham 
sido submetidas à sua apreciação. 
4. As disposições adoptadas por força do pres ente artigo serão aplic adas tendo em conta 
as obrigações decorrentes dos acordos cel ebrados em conformidade com o nº 2 do 
artigo 300º do Tratado. 
CAPÍTULO  V 
DISPOSIÇÕES GERAIS  
Artigo 12º 
Sem prejuízo de disposições em contrário do presente regulament o, os artigos 87º, 88º e 89º do 
Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos referidos no  nº 1 do artigo 1º do 
presente regulamento. 
Artigo 13º 
Em caso de risco de criação de excedentes ou de  perturbação na estrutura de abastecimento do 
mercado, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão por maioria qualificada, pode 
tomar medidas adequadas para prevenir o desequilíbrio do mercado. Essas medidas podem, nomeadamente, assumir a forma de acções sobre: 
a) O potencial de produção; b) O volume da oferta; c) As condições de comercialização. 
Artigo 14º 
Os Estados-Membros e a Comissão comunicar-se- ão reciprocamente os dados necessários à 
aplicação do presente regulamento.  
Artigo 15º 
1. A Comissão é assistida pelo Comité de  Gestão do Lúpulo (a seguir designado por 
“Comité”). 
2. Sempre que seja feita referência ao presen te número, são aplicáveis os artigos 4º e 7º 
da Decisão 1999/468/CE. 
 
PT 11   PT O prazo referido no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é de um mês. 
3. O Comité aprova o seu regulamento interno. 
Artigo 16º 
As regras de execução do pr esente regulamento serão adoptadas de acordo com o 
procedimento previsto no nº 2 do artigo 15º, nomeadamente: 
– as características qualitativas mínima s previstas no nº 2 do artigo 4º, 
– a definição da colocação no mercado referi da no nº 2, alínea  b), do artigo 7º, 
– as disposições previstas no nº 2, alínea g), do artigo 7º, 
– as regras para a comunicação dos dados referidos no artigo 14º. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS  
Artigo 17º 
1. O Regulamento (CEE) nº 1696/ 71 é revogado com efeitos a pa rtir de 1 de Janeiro de 
2006. No entanto, no que respeita à Eslovénia,  o artigo 7º continua aplicável até à 
colheita de 2006, inclusive. 
As referências ao Regulamento (CEE) nº 1696/71 devem ser entendidas como 
referências ao presente regulamento, de  acordo com o quadro de correspondência 
constante do anexo. 
2. Os Regulamentos (CEE) n° 1037/72, (C EE) n° 1981/82 e (CEE) n° 879/73 são 
revogados com efeitos a partir de 1 de Ja neiro de 2006. No entanto, no que respeita à 
Eslovénia, os Regulamentos (CEE) n° 1037/72 e (CEE) n° 1981/82 continuam 
aplicáveis até à colhe ita de 2006, inclusive. 
Artigo 18º 
1. Os agrupamentos de produtores reconh ecidos a título do Re gulamento (CEE) nº 
1696/71 são considerados reconhecidos a título do presente regulamento.  
2. Podem ser adoptadas, de acordo com o pro cedimento previsto no nº 2 do artigo 15º, 
medidas transitórias para facilitar a pa ssagem das disposições do Regulamento (CEE) 
nº 1696/71 para as do presente regulamento. 
 
PT 12   PT Artigo 19º 
O presente regulamento entra em vigor no séti mo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial da União Europeia . 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os  seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-Membros. 
Feito em Bruxelas, em  
 Pelo Conselho 
 O presidente 
 
PT 13   PT ANEXO  
Quadro de correspondência 
Regulamento (CEE) nº 1696/71  Presente regulamento  
Artigo 1º, nºs 1 e 2  Artigo 1º  
Artigo 1º, nº 3  Artigo 2º  
Artigo 1º, nº 4  – 
– Artigo 3º  
Artigo 2º, nºs 1, 2 e 3  Artigo 4º  
Artigo 2º, nº 4  
Artigo 2º, nº 5  –  Artigo 16º
 
Artigo 3º  Artigo 5º  
Artigo 4º  – 
Artigo 5º, nºs 1 e 2  Artigo 9º  
Artigo 5º, nº 3  Artigo 16º  
Artigo 6º  – 
Artigo 7º, nº 1, alíneas a), b, c) e d)  Artigo 6º  
Artigo 7º, nº 1, alínea e)  – 
Artigo 7º, nºs 1.A e 2  – 
Artigo 7º, nº 3, alínea a)  Artigo 7º, nº 2, alínea b)  
Artigo 7º, nº 3, alínea b), primeiro parágrafo  Artigo 7º, nº 2, alínea c)  
Artigo 7º, nº 3, alínea b), segundo parágrafo  Artigo 7º, nº 3  
Artigo 7º, nº 3, alínea b), terceiro parágrafo  Artigo 7º, nº 4  
Artigo 7º, nº 3, alíneas c) a f)  Artigo 7º, nº 2, alíneas d) a g)  
Artigo 7º, nº 3, alínea g) Artigo 7º, nº 2, alínea a) 
Artigo 7º, nº 3, alíneas h) e i) Artigo 7º, nº 2, alíneas h) e i) 
Artigo 7º, nº 4 Artigo 7º, nº 1 
Artigo 7º, nº 5 Artigo 11º 
Artigo 12º – 
Artigo 13º – 
Artigo 14º Artigo 8º 
Artigo 15º Artigo 10º 
Artigo 15º-A, nº 1, primeiro parágrafo Artigo 11º, nº 1 
Artigo 15º-A, nº 1, segundo parágrafo – 
Artigo 15º-A, nºs 2, 3 e 4 Artigo 11º, nºs 2, 3 e 4 
Artigo 16º Artigo 12º 
Artigo 16º-A Artigo 13º 
Artigo 17º – 
Artigo 18º, primeiro parágrafo, primeiro período Artigo 14º 
Artigo 18º, primeiro parágrafo, segundo período  
Artigo 18º, segundo parágrafo Artigo 16º  
– 
Artigo 20º Artigo 15º 
Artigo 21º – 
Artigo 22º – 
– Artigo 17º 
– Artigo 18º, nº 1 
Artigo 23º, primeiro parágrafo  Artigo 23º, segundo parágrafo Artigo 18º, nº 2  
– 
Artigo 24º Artigo 19º 
 
 
PT 14   PT FICHA FINANCEIRA  
 DATA:  
1. RUBRICA ORÇAMENTAL: 
05 02 11 03 DOTAÇÕES: 
13 milhões de euros 
2. DESIGNAÇÃO DA MEDIDA: 
Proposta de regulamento do Conselho que estabel ece a organização comum de mercado no sector do 
lúpulo 
3. BASE JURÍDICA: 
Artigo 37º do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA MEDIDA: 
Revogar e substituir o R. (CEE) nº 1696/71 na sequência da adopção do Regulamento (CE) nº 
1782/2003 
5. INCIDÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE
 12 MESES 
 
 (Milhões de euros)EXERCÍCIO EM 
CURSO 
2005 
(Milhões de euros) EXERCÍCIO 
SEGUINTE 
2006 
(Milhões de euros) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES - - - 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
 (IMPOSIÇÕES/DIREITOS ADUANEIROS)  
- NO PLANO NACIONAL - - - 
  2007 2008 2009 2010 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS - - - - 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS - - - - 
5.2 MODO DE CÁLCULO: 
 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO 
CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO  
 SIM NÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO  
 SIM NÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR SIM NÃO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM NÃO 
OBSERVAÇÕES: