it A 
it tfr COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 12.12.1997 
COM(97) 689 filial 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que fixa, para o ano de 1998, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos 
haliêuticos aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Estónia 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Em conformidade com o Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade 
Europeia e a República da Estónia, assinado em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1996, foram 
realizadas, em Bruxelas em 3 e 4 de Novembro de 1997, consultas entre a Comunidade e a Estónia, 
que permitiram estabelecer uma Acta aprovada que define um convénio de pesca recíproco para 1998. 
A presente proposta de regulamento tem por objectivo autorizar os navios da Estónia a pescar as 
quotas que lhes foram atribuídas para 1998 nas águas da Comunidade, em conformidade com o 
convénio recíproco acima referido. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° /98 DO CONSELHO 
de.... de Dezembro de 1997 
que fixa, para o ano de 1998, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos 
haliêuticos aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Estónia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que 
institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura*1 , e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8o, 
lendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, em conformidade com o processo previsto no Acordo sobre as Relações em 
Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia*2, nomeadamente nos seus 
artigos 3o e 6o, a Comunidade e a Estónia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca 
recíprocos para 1998 e da gestão dos recursos vivos comuns; 
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas 
autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1998, em relação aos navios da outra 
Parte; 
Considerando que devem ser tomadas as medidas necessárias para dar seguimento, em 1998, ao 
resultado das consultas realizadas com a Estónia; 
Considerando que cabe ao Conselho estabelecer as condições específicas em que podem ser efectuadas 
as capturas pelos navios que arvoram pavilhão da Estónia; 
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às 
medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho, de 12 de 
Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(3); 
Considerando que o n° 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 1381/87, da Comissão, de 20 de Maio 
de 1987, que estabelece as regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de 
pesca( , prevê que todos os navios com tanques de água do mar refrigerada mantenham a bordo um 
documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em 
metros cúbicos a intervalos de 10 centímetros, 
Considerando que, por motivos imperativos de interesse comum, o presente regulamento será 
aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998, 
d) 
(2) 
(3) 
(4) JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. 
JO n° L 332 de 20.12.1996, p. 16. 
JO n° L 261 de 20.10.1993, p. 1. 
JO n°L 132 de 21.5.1987, p. 9. 
2-
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1998, os navios que arvoram pavilhão da Estónia são 
autorizados a pescar as espécies mencionadas no Anexo I, dentro dos limites geográficos e 
quantitativos fixados no referido anexo e em conformidade com o presente regulamento, nas zonas de 
pesca dos Estados-membros até 200 milhas marítimas no mar Báltico. A pesca de bacalhau nas águas 
do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do 0resund, está proibida durante o período de 10 de Junho 
a 20 de Agosto de 1998 inclusive. 
2. As actividades de pesca autorizadas nos termos do n° 1 serão confinadas às partes da zona de 
pesca de 200 milhas situada ao largo de 12 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base a 
partir das quais são delimitadas as zonas de pesca dos Estados-membros, a sul de 59°30' de latitude 
norte. 
3. Sem prejuízo do n° 1, são autorizadas as capturas acessórias inevitáveis de espécies em relação 
às quais não esteja fixada qualquer quota para uma zona, até aos limites previstos pelas medidas de 
conservação em vigor na zona em, causa. 
4. As capturas acessórias, efectuadas numa determinada zona, de espécies em relação às quais 
esteja fixada uma quota para essa zona serão imputadas à quota em causa. 
Artigo 2o 
1. Os navios que pesquem no âmbito das quotas fixadas no artigo Io respeitarão as medidas de 
conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições que regulem as actividades de 
pesca nas zonas referidas no citado artigo. 
2. Os navios referidos no n° 1 manterão um diário de bordo no qual serão inscritas as informações 
mencionadas no Anexo II. 
3. Os navios referidos no n° 1 transmitirão à Comissão, de acordo com as regras fixadas no 
Anexo III, as informações mencionadas nesse anexo. 
4. Os navios com tanques de água do mar refrigerada, referidos no n° 1, manterão a bordo um 
documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em 
metros cúbicos a intervalos de 10 centímetros. 
5. As letras e os números de registo dos navios referidos rio n° 1 devem ser marcados 
distintamente dos doislados da proa. 
Artigo 3o 
1. A pesca no âmbito das quotas fixadas no artigo Io está sujeita à emissão de uma licença e de 
uma autorização especial de pesca pela Comissão, em nome da Comunidade, a pedido das autoridades 
da Estónia e à observância das condições fixadas nos Anexos II e III. Serão mantidas a bordo de cada 
navio cópias desses anexos, bem como a licença e a autorização especial de pesca. 
v/ 
Os navios que devam beneficiar de licenças de pesca na zona comunitária para um determinado mês 
serão notificados, o mais tardar no dia 15 do mês anterior. A Comunidade dará seguimento, o mais 
rapidamente possível, a qualquer pedido de adaptação de uma lista mensal durante o seu período de 
validade. 
2. Aquando da apresentação à Comissão de um pedido de licença e de autorização especial de 
pesca, serão fornecidas as informações seguintes: 
(a) nome do navio; 
(b) número de registo; 
(c) letras e números exteriores de identificação; 
(d) porto de registo; 
(e) nome e endereço do proprietário ou do fretador; 
(f) arqueação bruta e comprimento de fora a fora; 
(g) potência do motor; 
(h) indicativo de chamada e frequência de rádio; 
(i) método de pesca previsto; 
(j) zona de pesca prevista; 
(k) espécies que se prevê pescar; 
(1) período para o qual é pedida a licença. 
3. A emissão de licenças e de autorizações especiais de pesca está sujeita à condição de o número 
de licenças válidas em qualquer momento de um designado mês ou ano não ser superior aos valores 
mencionados no Anexo I. 
4. Só são autorizados a pescar os navios com menos de 43 metros. 
5. Cada licença e cada autorização especial de pesca são válidas para um único navio. Se vários 
navios participarem na mesma operação de pesca, cada um deles deve ter uma licença e uma 
autorização especial de pesca. 
6. As licenças e as autorizações especiais de pesca podem ser canceladas com vista à emissão de 
novas licenças e autorizações especiais de pesca. Tais cancelamentos produzem efeitos no dia anterior 
à data de emissão das novas licenças e autorizações especiais de pesca pela Comissão. As novas 
licenças e autorizações especiais de pesca produzem efeitos a partir da sua data de emissão. 
7. Se forem esgotadas as respectivas quotas, fixadas no Anexo I, a licença e a autorização 
especial de pesca serão retiradas, no todo ou em parte, antes da data do seu termo. 
8. A licença e a autorização especial de pesca serão retiradas no caso de incumprimento das 
obrigações fixadas no presente regulamento. 
9. Não serão emitidas quaisquer licenças e autorizações especiais de pesca, durante um período 
máximo de doze meses, para os navios em relação aos quais não tenham sido cumpridas as obrigações 
previstas no presente regulamento. 
10. A Comissão submeterá à Estónia, em nome da Comunidade, os nomes e as características dos 
navios estónios que não serão autorizados a pescar na zona de pesca da Comunidade no mês ou meses 
seguintes, devido a uma infracção às regras comunitárias. 
S 
Artigo 4o 
Os navios autorizados a pescar em 31 de Dezembro podem continuar a fazê-lo no início do ano 
seguinte, até que a lista dos navios autorizados a pescar durante o ano em causa tenha sido submetida à 
Comissão e por ela aprovada em nome da Comunidade. 
Artigo 5o 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em .... de Dezembro de 1997. 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ANEXO I 
Bacalhau 
Arenque 
Espadilha Quotas de captura e licenças da Estónia para 1998 
Zona de pesca dos Estados-membros da Comunidade 
CIEMIIId(1) 
CIEMIIId(1) 
CIEM IIId(1) 1 100 
4 000 
4 000 
(i) 
(2) Para aiém de 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base a partir das quais é medido o mar 
territorial e a sul de 59°30' de latitude norte. 
O número de licenças e de autorizações de pesca especiais válidas é mencionado entre parênteses. 
7-
ANEXOU 
Aquando da pesca na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das costas dos Estados-membros 
da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em matéria de pescas, devem ser inscritas 
no diário de bordo as seguintes informações imediatamente após as seguintes acções: 
1. Após cada operação de pesca: 
1.1. as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie capturada; 
1.2. a data e a hora da operação de pesca; 
1.3. a posição geográfica em que foram efectuadas as capturas; 
1.4. o método de pesca utilizado. 
2. Após cada transbordo de ou para outro navio: 
2.1. a indicação "recebidos de" ou "transferidos para"; 
2.2. as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie transbordada; 
2.3. o nome, as letras e números exteriores de identificação do navio do qual ou para o qual 
foi efectuado o transbordo; 
2.4. não é autorizado o transbordo de bacalhau. 
3. Após cada desembarque num porto da Comunidade: 
3.1. o nome do porto; 
3.2. as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie oesembarcad . 
4. Após cada transmissão de informações à Comissão das Comunidades Europeias: 
4.1. a data e a hora da transmissão; 
4.2. o tipo da mensagem: IN, OUT, ICES (CIEM), WKL ou 2 WKL; 
4.3. em caso de transmissão por rádio: o nome da estação de rádio. 
* 
ANEXO in 
1. As informações a transmitir à Comissão Europeia e o calendário da sua transmissão são os 
seguintes: 
1.1. Aquando de cada entrada na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das costas dos 
Estados-membros da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em matéria de 
pescas: 
(a) os elementos indicados no ponto 1.5; 
(b) as quantidades de peixes por espécie que se encontram nos porões (em quilogramas de 
peso vivo); 
(c) a data e a divisão CIEM em que o capitão prevê começar a pesca. 
Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada nas zonas 
referida no ponto 1.1, bastará uma única comunicação aquando da primeira entrada. 
1.2. Aquando de cada saída da zona referida no ponto 1.1: 
(a) os elementos indicados no ponto 1.5; 
(b) as quantidades de peixes, por espécie, que se encontram nos porões (em quilogramas 
de peso vivo); 
(c) as quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas 
de peso vivo); 
(d) a divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas; 
(e) as quantidades de capturas transbordadas de e/ou para outros navios, por espécie (em 
quilogramas de peso vivo), após o navio ter entrado na zona e a identificação do navio 
para o qual foi feito o transbordo; 
(f) as quantidades de cada espécie, desembarcadas num porto da Comunidade após o 
navio ter entrado na zona (em quilogramas de peso vivo). 
Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada nas zonas 
referida no ponto 1.1, bastará uma única comunicação aquando da última saída. 
1.3. De três em três dias, a contar do terceiro dia seguinte à primeira entrada do navio nas zonas 
referidas no ponto 1.1, no caso da pesca do arenque, e todas as semanas, a contar do sétimo dia 
seguinte à primeira entrada do navio na zona referida no ponto 1.1, no caso da pesca de 
quaisquer espécies que não o arenque: 
(a) os elementos indicados no ponto 1.5; 
(b) as quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas 
de peso vivo); 
(c) a divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas. 
1.4. Cada vez que o navio se desloque de uma divisão CIEM para outra: 
(a) os elementos indicados no ponto 1.5; 
(b) as quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas 
de peso vivo); 
(c) a divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas. 
1.5. (a) O nome, o indicativo de chamada, as letras e números exteriores de identificação do 
navio e o nome do seu capitão; 
(b) o número da licença, se o navio pescar sob licença; 
(c) o número cronológico da mensagem para a viagem em causa; 
(d) a identificação do tipo de mensagem; 
(e) a data, a hora e a posição geográfica do navio. 
2.1. As informações indicadas no ponto 1 devem ser transmitidas à Comissão Europeia em 
Bruxelas (telex: 24189 FISEU-B), por intermédio de uma das estações de rádio mencionadas 
no ponto 3 e na forma indicada no ponto 4. 
2.2. Se, por razões de força maior, a comunicação não puder ser transmitida pelo navio, pode ser 
transmitida por outro navio em nome do primeiro. 
3. Nome da estação de rádio Indicativo de chamada da estação de rádio 
Blávand 
Norddeich 
Scheveningen 
Oostende 
North Foreland 
Humber 
Cullercoats 
Wick 
Portpatrick 
Anglesey 
Ilfracombe 
Niton 
Stonehaven 
Portishead 
Land's End 
Valentia 
Malin Head 
Boulogne 
Brest 
Saint-Nazaire 
Bordeaux-Arcachon 
Stockholm 
Gryt 
Gõteborg 
Reinne 
Maarianhamina 
Helsinski OXB 
DAFDAK 
D AH DAL 
DAI DAM 
DAJDAN 
PCH 
OST 
GNF 
GKZ 
GCC 
GKR 
GPK 
GLV 
GIL 
GNI 
GND 
GKA 
GKB 
GKC 
GLD 
EJK 
EJM 
FFB 
FFU 
FFO 
FFC 
SDJ 
(sem indicativo de chamada) 
SOG 
OYE 
OHM 
OHG 
Formas das comunicações 
As informações indicadas no ponto 1 devem incluir os seguintes elementos e serem dadas pela 
seguinte ordem: 
o nome do navio; 
o indicativo de chamada rádio; 
as letras e números exteriores de identificação; 
AO 
o número cronológico da mensagem relativa à maré em causa; 
a indicação do tipo de mensagem de acordo com o seguinte código: 
mensagem aquando da entrada numa das zonas referidas no ponto 1.1: "IN", 
mensagem aquando da saída de uma das zonas referidas no ponto 1.1: "OUT", 
mensagem aquando do movimento de uma divisão CIEM para outra: "ICES", 
mensagem semanal: "WKL", 
mensagem de três em três dias: "2 WKL"; 
a data, a hora e a posição geográfica; 
a divisão/subárea CIEM em que está previsto começar a pesca; 
a data em que está previsto começar a pesca; 
as quantidades de capturas, por espécie, que se encontram nos porões (em quilogramas 
de peso vivo), utilizando o código mencionado no ponto 5; 
as quantidades capturadas, após a informação anterior, por espécie (em quilogramas de 
peso vivo), utilizando o código mencionado no ponto 5; 
a divisão/subárea CIEM em que foram efectuadas as capturas; 
as quantidades transbordadas de e/ou para outros navios, por espécie (em quilogramas 
de peso vivo), após a comunicação anterior; 
o nome e o indicativo de chamada do navio para o qual e/ou do qual foi feito o 
transbordo; 
as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie, desembarcadas num 
porto da Comunidade, após a comunicação anterior; 
o nome do capitão. 
O código a utilizar para indicar as espécies de pescado a bordo, na forma prevista no ponto 4, é 
o seguinte: 
COD - Bacalhau (Gadus morhua), 
SAL - Salmão (Salmo sedar), 
HER - Arenque (Clupea harengus), 
SPR - Espadilha (Sprattus sprattus). 
A* 

ISSN 0257-9553 
COM(97) 689 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 04 05 10 
N.° de catálogo : CB-CO-97-711-PT-C 
ISBN 92-78-29109-9 
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L-2985 Luxemburgo 
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