B4-1272, 1273 e 1274/96

Resolução sobre a aplicação da Directiva 95/29/CE, de 29 de Junho de 1995, que altera a Directiva 91/628/CEE relativa à protecção dos animais durante o transporte

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a resposta da Comissão à pergunta oral sobre a aplicação da Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera a Directiva 91/628/CEE relativa à protecção dos animais durante o transporte ((JO L 148 de 30.6.1995, p. 52.)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em 15 de Dezembro de 1993 sobre a proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 91/628/CEE ((JO C 20 de 24.1.1994, p. 63.)), as suas Resoluções de 30 de Setembro de 1994 sobre a protecção dos animais durante o transporte ((JO C 305 de 31.10.1994, p. 148.)) e de 15 de Fevereiro de 1995 sobre o bem-estar dos animais de pecuária ((JO C 56 de 6.3.1995, p. 53.)),

A. Considerando que a rubrica orçamental B2-511 do Orçamento para o exercício de 1996 prevê 2,5 mecus para acções de fiscalização do transporte de animais,

B. Considerando que, em aplicação do artigo 13º da Directiva 91/628/CEE, o Conselho alterou a referida directiva mediante a Directiva 95/29/CE, que estabelece os critérios aplicáveis à duração máxima do transporte, aos intervalos a que devem obedecer a alimentação e o abeberamento dos animais, aos períodos de repouso e ao espaço disponível, bem como as normas a que devem responder os meios de transporte no atinente ao transporte de determinados tipos de animais,

C. Considerando que o artigo 2º da Directiva 95/29/CE fixa prazos rigorosos para a sua transposição para a legislação nacional dos Estados-membros,

D. Considerando que cumpre pôr termo imediato, no território da UE e aquando da importação e exportação, aos transportes de animais, no âmbito dos quais são infligidos maus tratos aos mesmos, embora tais infracções às normas aplicáveis à protecção dos animais sejam cometidas apenas por uma minoria dos transportadores do sector,

1. Tece críticas à Comissão pelo facto de não ter apresentado no prazo previsto as respectivas disposições de aplicação, e exorta a que estas sejam apresentadas ainda em 1996; solicita aos Estados-membros que, não obstante a ausência observada das disposições de execução, procedam, de acordo com o prazo previsto para o efeito, ou seja, até ao dia 31 de Dezembro de 1996, à aplicação das alterações à Directiva 91/628/CEE;

2. Solicita à Comissão que apresente ao Conselho e ao Parlamento, até 31 de Dezembro de 1999, tal como previsto no nº 3 do artigo 13º, um relatório sobre o estado de aplicação da directiva nos Estados-membros da União Europeia;

3. Solicita à Comissão que assegure, em estreita colaboração com os Estados-membros, acções pontuais de controlo da observância da legislação aplicável à protecção dos animais durante o transporte na União, bem como da utilização correcta das dotações inscritas na rubrica orçamental B2-511;

4. Convida a Comissão a ter em conta a legislação relativa ao bem-estar dos animais no âmbito das negociações que visem a conclusão de acordos em matéria veterinária com os países terceiros;

5. Insta a Comissão a assegurar, em estreita cooperação com os Estados-membros, acções eficazes de controlo dos transportes de animais na UE e no âmbito da importação e da exportação, bem como a elaborar um relatório intercalar até 31 de Dezembro de 1997, do qual conste a explanação das medidas adoptadas, uma avaliação da aplicação da Directiva nos Estados-membros e informações relativas à utilização das dotações orçamentais previstas no orçamento para esse fim;

6. Sustenta poder a UE demonstrar a compatibilidade entre um dinâmico comércio interno e externo de animais vivos e o bem-estar dos animais durante o transporte;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-membros.