PT Jornal Oficial da União Europeia C 54/65

Parecer do Comité das Regiões sobre «Uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS)»

2012/C 54/10

O COMITÉ DAS REGIÕES

— congratula-se com o facto de a fiscalidade das empresas ser objecto de atenção particular desde a fundação da União Europeia, enquanto elemento importante para a realização do mercado interno;

— é da opinião de que a possibilidade de recorrer a uma só administração fiscal para o cálculo da matéria colectável – que, além disso, estaria apta a conhecer todas as questões ou problemas nesse domínio – constituiria uma simplificação e uma fonte de poupança em termos de encargos administrativos para as sociedades, que passariam a lidar apenas com um interlocutor para determinar a sua matéria colectável, e não com 27;

— solicita à Comissão que avalie as consequências de se poder transferir as perdas fiscais a prazo indeterminado e pondere a adopção de eventuais medidas anti-abuso;

— sem pôr directamente em causa o princípio subjacente à directiva, entende, todavia, que a proposta deveria ser revista de forma a levar em conta a necessidade de (a) indicadores quantitativos e qualitativos suficientes para permitir uma avaliação plena das implicações para a subsidiariedade de uma proposta internacional desta natureza; (b) mais dados sobre todas as implicações da MCCCIS; e (c) uma análise do impacto que a proposta terá nos órgãos de poder local e regional.

Relator Gusty GRAAS (LU-ALDE), membro do Conselho Municipal de Bettembourg Texto de referência Proposta de directiva do Conselho relativa a uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) COM(2011) 121 final

I. INTRODUÇÃO

O COMITÉ DAS REGIÕES

1. congratula-se com o facto de a fiscalidade das empresas ser objecto de atenção particular desde a fundação da União Europeia, enquanto elemento importante para a realização do mercado interno;

2. entende, com efeito, que o desenvolvimento das actividades económicas transfronteiriças se depara amiúde com um elevado número de regras diferentes, nomeadamente em matéria fiscal, o que penaliza em primeiro lugar as pequenas e médias empresas e constitui um entrave ao desenvolvimento do mercado interno;

3. recorda igualmente a comunicação da Comissão sobre a fiscalidade das empresas, de 1990 (SEC(90) 601), que esteve na origem de várias medidas importantes em matéria de fiscalidade directa, como a Directiva Fusões (90/434/CEE), a Directiva Sociedades-Mãe (90/435/CEE) e a Convenção de Arbitragem 90/436/CEE. Uma década mais tarde, a Directiva 2003/49/CE relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes veio completar a lista das medidas fiscais europeias;

4. apraz-lhe constatar que a Comissão retomou, desde 2000, uma política mais ambiciosa em matéria de fiscalidade, esforçando-se por abranger o conjunto das actividades das empresas ao nível da UE mediante uma matéria colectável única e consolidada do imposto sobre as sociedades. Esta «nova» ambição da Comissão foi reiterada nas comunicações de 2003 (COM(2003) 726) e de 2005 (COM(2005) 702);

5. observa que as declarações da Comissão ganharam contornos concretos em Novembro de 2004, com a criação de um grupo de trabalho destinado a estudar a introdução de uma matéria colectável comum consolidada para o imposto sobre as sociedades (o Grupo de Trabalho MCCCIS);

6. tomou conhecimento dos trabalhos deste grupo e, em particular, do documento de trabalho intitulado «Matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS): Esboço de quadro técnico» (CCCTB/WP/57) que, em larga medida, estabelece as bases técnicas da Proposta de directiva do Conselho relativa a uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) de 16 de Março de 2011 (COM(2011) 121 final), em exame no presente parecer;

II. ANÁLISE DA PROPOSTA

7. é da opinião de que a possibilidade de recorrer a uma só administração fiscal para o cálculo da matéria colectável – que, além disso, estaria apta a conhecer todas as questões ou problemas nesse domínio – constituiria uma simplificação e uma fonte de poupança em termos de encargos administrativos para as sociedades, que passariam a lidar apenas com um interlocutor para determinar a sua matéria colectável, em vez de 27;

8. adverte que o conceito de «balcão único» (autoridade fiscal principal) não deverá levar a que os grupos de sociedades possam escolher livremente a sua residência fiscal na Europa, como acontece actualmente, pelo menos no caso dos grupos de sociedades com empresas-mãe em países terceiros;

9. regista que, segundo a Comissão, a consolidação dos resultados tributáveis daria uma resposta aos problemas associados ao preço de transferência e representaria, também ela, uma poupança substancial em termos de encargos administrativos para as empresas, visto que as transacções «pan-europeias» deixariam de estar sujeitas a rácios de preços de transferência. A consolidação solucionaria igualmente a questão da compensação das perdas transfronteiras;

10. constata, ademais, que a proposta em apreço refere expressamente que «não se pretende ter qualquer tipo de efeito sobre as receitas fiscais e o seu impacto sobre a distribuição das matérias colectáveis entre os Estados-Membros […]». No entanto, o objectivo natural e lógico de uma MCCCIS é a harmonização das taxas de imposto sobre as sociedades;

11. recorda que a proposta tem por objectivo estabelecer regras comuns para determinar a matéria colectável das sociedades que operem ao abrigo de tal regime. Se as sociedades fizerem parte de um grupo, a matéria colectável comum será determinada numa base consolidada;

12. sublinha que a actual proposta não abrange a harmonização das taxas de tributação e que os Estados-Membros aplicarão as suas próprias taxas de tributação à parte da matéria colectável dos contribuintes. Não obstante, deveria contemplar-se a introdução de uma taxa de tributação mínima, com um efeito tão moderado que deixe espaço suficiente para uma concorrência fiscal saudável entre Estados-Membros;

13. frisa que a directiva seria aplicável às sociedades (i) constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro que preveja uma das formas enumeradas no anexo I da directiva e (ii) sujeitas a um dos impostos sobre as sociedades constantes do anexo II da directiva ou a um imposto semelhante introduzido posteriormente («sociedades residentes»). Seria ainda aplicável às sociedades constituídas em conformidade com a legislação de um país terceiro desde que (i) assumam uma forma semelhante a uma das formas enumeradas no anexo I (1) e (ii) estejam sujeitas a um dos impostos sobre as sociedades constantes do anexo II («sociedades não residentes»);

14. pergunta-se se as sociedades de pessoas também não deveriam estar sujeitas ao sistema da MCCCIS;

15. constata que as sociedades residentes e as sociedades não residentes só ficarão sujeitas às regras previstas pela proposta se optarem pela sua aplicação;

16. insiste no facto de que, sempre que uma empresa opere ao abrigo do sistema previsto na presente directiva, deixa de estar sujeita às disposições nacionais em matéria de imposto sobre as sociedades relativamente a todas as matérias regidas pela directiva, salvo disposição em contrário;

17. congratula-se com o facto de os encargos dedutíveis abrangerem igualmente os custos de investigação e de desenvolvimento, bem como os custos incorridos na subscrição de capital próprio ou de dívida para fins empresariais, mas opõe-se a que seja feita uma dedução imediata dos encargos relacionados com bens económicos duradouros;

18. propõe que as despesas recorrentes relativas à protecção do ambiente e à redução dos gases com efeito de estufa também sejam consideradas encargos dedutíveis;

19. solicita à Comissão que avalie as consequências de se poder transferir as perdas fiscais a prazo indeterminado e pondere a adopção de eventuais medidas anti-abuso;

20. enfatiza o facto de o sistema da MCCCIS se limitar a introduzir regras distintas para o cálculo da matéria colectável das sociedades e não normas contabilísticas. A proposta não afecta as normas nacionais em matéria de contabilidade financeira;

21. entende que, para atingir plenamente o seu objectivo de simplificação administrativa, a introdução de uma matéria colectável comum e consolidada deveria ser concomitante com a introdução de normas contabilísticas comuns;

22. constata que a actual chave de repartição da matéria colectável resultaria numa diminuição das receitas fiscais de 11 Estados-Membros, com base numa MCCCIS voluntária. Além disso, uma MCCCIS voluntária levaria a uma diminuição do PIB e do emprego em 21 Estados-Membros;

III. ATITUDES DIVERGENTES

23. recorda que a legislação em matéria de fiscalidade directa é abrangida pelo artigo 115.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nos termos do qual o Conselho delibera por unanimidade segundo um processo legislativo especial e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social;

24. tomou conhecimento de que várias câmaras parlamentares europeias enviaram aos presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão pareceres fundamentados manifestando a sua preocupação em relação ao cumprimento do princípio da subsidiariedade;

IV. IMPACTO NOS ÓRGÃOS DE PODER LOCAL E REGIONAL

25. constata que o âmbito de aplicação da proposta não abrange os impostos locais e regionais, contemplando apenas os «impostos sobre as sociedades enumerados no anexo II» – anexo que retoma essencialmente os principais impostos directos nacionais dos Estados-Membros;

26. entende, porém, que a proposta reveste grande importância para os órgãos de poder local e regional, cujas fontes de receitas provêm em larga medida (i) dos impostos locais ou regionais retirados da matéria colectável nacional ou, mais frequentemente, (ii) de uma quota-parte do imposto nacional sobre as sociedades (2);

27. conclui que, apesar de os impostos locais e regionais não serem directamente visados pela proposta, eles serão, na maioria dos Estados-Membros, directamente afectados pela introdução do sistema da MCCCIS. Com efeito, ainda que a proposta não o imponha, parece evidente que os Estados-Membros que dêem aos seus contribuintes a possibilidade de optar por tal sistema também o utilizarão para determinar os seus impostos locais e regionais. Não o fazerem equivaleria a continuar a determinar as bases de tributação a nível a local e regional de acordo com as antigas regras nacionais, o que obviamente reduziria em muito as vantagens do sistema da MCCCIS;

28. crê ser necessário dar prioridade a este aspecto da proposta de directiva, tanto mais que os anexos II e III podem dar azo a interpretações diferentes. Com efeito, o anexo III inclui taxas não dedutíveis, que são por vezes taxas de carácter estritamente local ou regional. Se as bases de tributação são decididas a nível nacional, faria sentido incluir os impostos locais e regionais no âmbito de aplicação, para que a respectiva base de tributação continue a ser semelhante à que é adoptada a nível europeu para o nível nacional. Por outro lado, se uma empresa opta por uma declaração fiscal única a nível europeu que prevê a posterior redistribuição das receitas fiscais, os órgãos de poder local e regional deveriam recuperar a parte a que têm direito;

29. entende, por conseguinte, que importa definir claramente as situações em que a MCCCIS afecta a tributação das sociedades pelos órgãos de poder local e regional.

30. dado que quaisquer alterações ao imposto sobre as sociedades são passíveis de afectar os órgãos de poder local e regional, lamenta a ausência de informações precisas sobre o impacto de uma tal directiva nesses órgãos;

V. CONCLUSÕES

31. preocupado em defender os interesses das colectividades do poder local e regional, considera que, antes da entrada em vigor da proposta de directiva relativa à MCCCIS, se impõe uma análise aprofundada do seu impacto nos orçamentos dos municípios e das regiões;

32. é, por isso, favorável à criação de um grupo de trabalho eventual composto por membros do CR, da Comissão e das administrações fiscais locais/regionais, com vista a realizar tal análise;

33. entende que todos os Estados-Membros deveriam reflectir mais atentamente nas consequências da proposta de directiva e apresentar à Comissão os seus comentários e observações, com base em estudos profissionais e independentes, o mais depressa possível;

34. é da opinião de que uma maior harmonização fiscal só produzirá efeito se a MCCCIS entrar em vigor em todos os Estados-Membros;

35. pergunta-se se o sistema facultativo previsto pela directiva não poderá acarretar um excesso de trabalho administrativo tanto para as empresas como para as administrações fiscais e, nesse sentido, se não conviria prever um período de transição apenas nesse caso. Interroga-se também se a MCCCIS, na versão revista, não deverá ser obrigatória após decorrido o período de transição, pelo menos para empresas de determinada dimensão;

36. incita à introdução da MCCCIS numa única etapa, já que só assim será possível beneficiar plenamente dos efeitos de simplificação associados à harmonização;

37. é favorável a uma revisão da chave de repartição, a fim de levar melhor em conta a situação económica dos diversos Estados-Membros.

38. questiona-se se, face aos problemas financeiros que actualmente abalam a Europa, bem como ao seu impacto negativo nas receitas fiscais e no emprego, (destacados na avaliação de impacto da Comissão e noutros estudos), este será o momento propício para dar um passo tão importante ao nível da harmonização em matéria fiscal;

39. considera que a proposta de directiva deverá remeter ainda mais referência para as disposições nacionais em matéria de procedimentos jurídicos;

40. constata a vontade das empresas europeias de simplificar os procedimentos fiscais, de compensar as perdas dentro do grupo e de eliminar a dupla tributação e as sobreposições a que estão sujeitas no actual sistema;

41. constata com apreensão que as repercussões variam muito em função do Estado-Membro, mas são maioritariamente negativas, tanto em termos de receitas fiscais como de crescimento e de emprego;

42. pergunta-se se, no cômputo total, o sistema da MCCCIS constituirá uma simplificação para as empresas ou, ao invés, uma fonte de planificação fiscal e, portanto, de complexidades adicionais. Com efeito, dado o carácter facultativo do sistema, as empresas ver-se-ão obrigadas a estudar em pormenor os 27 regimes existentes e a reavaliar regularmente a sua decisão de optar ou não por ele (3);

43. pergunta-se se não haverá alternativas menos complexas ao sistema da MCCCIS, nomeadamente para as pequenas e médias empresas, no atinente à compensação transfronteiriça das perdas. Remete, a este propósito para a comunicação da Comissão COM(2006) 824;

44. questiona-se, por último, quanto à proporcionalidade da medida em relação ao número de grupos europeus que dela beneficiariam;

45. considera, em todo o caso, que a proposta de directiva está incompleta, na medida em que não contempla os impostos locais e regionais. Corre-se assim o risco de transferir os problemas do nível nacional para o nível local e regional, dado que, nos termos actuais da proposta, as disparidades entre os sistemas e a necessidade de determinar a base de tributação de forma distinta continuariam a existir para os impostos locais e regionais. Manifesta-se, como tal, a favor de uma cláusula de abertura em benefício dos impostos locais e regionais, para que os Estados-Membros possam empreender as medidas necessárias a esse respeito;

46. sem pôr directamente em causa o princípio subjacente à directiva, entende, todavia, que a proposta deveria ser revista de forma a levar em conta a necessidade de (a) indicadores quantitativos e qualitativos suficientes para permitir uma avaliação plena das implicações para a subsidiariedade de uma proposta internacional desta natureza; (b) mais dados sobre todas as implicações da MCCCIS; e (c) uma análise do impacto que a proposta terá sobre os órgãos de poder local e regional.

VI. RECOMMENDAÇÕES PARA ALTERAÇÕES

Alteração 1

COM(2011) 121 final

Artigo 12.o

Encargos dedutíveis

Aditar.

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR Os encargos dedutíveis devem incluir todos os custos de vendas e as despesas, líquidos de imposto sobre o valor acrescentado dedutível, incorridos pelo contribuinte para obter ou garantir o rendimento, incluindo os custos de investigação e de desenvolvimento e os custos incorridos na subscrição de capital próprio ou de dívida no âmbito da actividade. Os encargos dedutíveis devem incluir todos os custos de vendas e as despesas, líquidos de imposto sobre o valor acrescentado dedutível, incorridos pelo contribuinte para obter ou garantir o rendimento, incluindo os custos de investigação e de desenvolvimento e os custos incorridos na subscrição de capital próprio ou de dívida no âmbito da actividade.

Justificação

A fim de lutar eficazmente contra a destruição do ambiente natural e as alterações climáticas, recomenda-se que a fiscalidade das empresas preveja elementos que estimulem os contribuintes a investir mais na protecção do ambiente.

Alteração 2

COM(2011) 121 final

Artigo 133.o

Reexame

Aditar.

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR No prazo de cinco anos após a entrada em vigor da presente directiva, a Comissão deve examinar a sua aplicação e apresentar o correspondente relatório ao Conselho. O relatório deve incluir, nomeadamente, uma análise do impacto do mecanismo estabelecido no capítulo XVI da presente directiva sobre a distribuição das matérias colectáveis entre os Estados-Membros. No prazo de cinco anos após a entrada em vigor da presente directiva, a Comissão deve examinar a sua aplicação e apresentar o correspondente relatório ao Conselho. O relatório deve incluir, nomeadamente, uma análise do impacto do mecanismo estabelecido no capítulo XVI da presente directiva sobre a distribuição das matérias colectáveis entre os Estados-Membros.

Justificação

Não podendo excluir o efeito não despiciendo desta directiva nos órgãos de poder local e regional, é indispensável que, cinco anos após a entrada em vigor da directiva, a Comissão também avalie as suas repercussões nos orçamentos regionais e locais.

Bruxelas, 14 de dezembro de 2011 A Presidente do Comité das Regiões Mercedes BRESSO

(1) A Comissão adopta anualmente uma lista das formas jurídicas de sociedades de países terceiros que devem ser consideradas como possuindo uma forma semelhante (artigo 3.° da proposta).

(2) Ver estudo do Centre for Strategy & Evaluation Services, Local and Regional Corporate Taxes across the EU [Impostos locais e regionais sobre as sociedades na UE], Briefing Paper, Julho de 2011.

(3) Ver: Leon Bettendorf Michael, P. Devereux, S. Loretz e Albert van der Horst, «Corporate tax reform in the EU: Weighing the pros and cons» [«Reforma do imposto sobre as sociedade – os prós e os contras»], Vox, 20 de Março de 2011.