RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
de 24 de Abril de 2007
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela
execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2005
O PARLAMENTO EUROPEU,
— Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício
de 2005 (1),
— Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia
de Medicamentos relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência (2),
— Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 —C6-0080/
/2007),
— Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002,
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),
nomeadamente o artigo 185.o,
— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização demedicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (
4),
nomeadamente o artigo 68.o,
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro
de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.odo
Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
— Tendo em conta o artigo 71.oe o Anexo V do seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente,
da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0099/2007),
A. Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais
definitivas referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que as
operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,
B. Considerando que, em 27 de Abril de 2006, o Parlamento deu quitação ao Director pela execução do
orçamento da agência para o exercício de 2004 (6), e que, na resolução que acompanhou a decisão de
quitação, o Parlamento, inter alia:
— Tomou nota da observação do Tribunal de Contas segundo a qual contratos celebrados com bancos
estavam em vigor há mais de cinco anos, em desrespeito pelo Regulamento Financeiro da Agência,que obriga à realização de um novo concurso público pelo menos de cinco em cinco anos; tomounota da resposta da Agência em que esta explicou as razões da demora no lançamento de um novoconcurso público e referiu os benefícios obtidos através da negociação directa com o banco,informações que serão tidas em conta em futuras revisões do Regulamento Financeiro;15.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/129
(1) JO C 266 de 31.10.2006, p. 4.
(2) JO C 312 de 19.12.2006, p. 12.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1, Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o1995/
/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).
(4) JO L 136 de 30.4.2004. p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1901/2006
(JO L 378 de 27.12.2006, p. 1).
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(6) JO L 340 de 6.12.2006, p. 107.
— Assinalou que a nova legislação para os produtos farmacêuticos, adoptada em 2004, teve um
impacto considerável no trabalho e nas estruturas de gestão da Agência;
Observações gerais relativas à maioria das agências da União Europeia que são objecto de um
processo de quitação individual
1. Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não
parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nemsempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de ummodo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa;
2. Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas
agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer
nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivosde outras organizações europeias;
3. Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o
Parlamento tomar a sua decisão;
4. Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma
das agências existentes; em caso de avaliação negativa do valor acrescentado de uma agência, convidatodas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessaagência ou procedendo ao seu encerramento;
5. Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao
projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sidoconcluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, aenvidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo;
6. Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre
as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessáriaspara conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos dedirecção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criaçãode novas agências;
7. Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a
todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar umaideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências;
8. Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão
sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista norespectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação;
9. Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas
envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do ControloOrçamental;
10. Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a
responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa emmuito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissãoresponsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum emrelação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agênciaspara a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançarno sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadascom as agências;
11. Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a
complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade;L 187/130 PT Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2008
12. Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da
Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado;
13. Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver
problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento;
14. Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a
adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve serprosseguida e alargada;
15. Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas
(benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considerenecessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suas
actividades;
16. Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das
agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agênciasem matéria de eficiência;
17. Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos
quais possam ser avaliadas;
18. Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para
um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos;
19. Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela
gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, aorientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dosprocedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boagestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regrasrespeitantes ao quadro de controlo interno;
20. Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos
operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlointerno da Comissão;
Observações específicas
21. Observa que a execução orçamental, as taxas de utilização das dotações de autorização (94 %) e das
dotações para pagamentos (82 %) foram, em termos globais, elevadas e, no que respeita às despesas de
funcionamento (Título II), a taxa de utilização das dotações de autorização não atingiu os 90 % e mais de40 % das operações de autorização efectuadas transitaram para o exercício seguinte;
22. Nota, igualmente, que o orçamento da Agência aumentou consideravelmente entre 2003 e 2005 devido
ao alargamento da União Europeia e à atribuição de novas responsabilidades; manifesta a sua satisfaçãopelo aumento e plena execução das dotações destinadas à rubrica orçamental dos medicamentos órfãos;
23. Convida a Agência a assegurar-se de que apenas funcionários com poderes delegados tenham acesso ao
sistema informático correspondente;
24. Convida a Agência a integrar nas suas contas os fundos (
7) recebidos de outras agências e organismos de
modo a financiar um serviço comum de apoio para o desenvolvimento dos seus sistemas de informaçãoe de gestão financeira;
25. Exige transparência nos processos de adjudicação de contratos, que devem obedecer às orientações
estabelecidas, nomeadamente no domínio das tecnologias da informação;15.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/131
(7) Aproximadamente 400 000 euros.
26. Convida a Agência a informar o Parlamento o mais cedo possível sobre o novo concurso relativo a
contratos com entidades bancárias, em conformidade com as normas estabelecidas;
27. Sublinha que a nova legislação sobre produtos farmacêuticos, adoptada em 2004, teve um impacto
considerável nos trabalhos da Agência, nas suas estruturas de gestão e no seu pessoal; felicita a Agênciapor se ter adaptado com êxito ao novo quadro legal, que entrou plenamente em vigor em Novembro de2005;
28. Congratula-se com o lançamento do «Gabinete das PME», que proporciona assistência financeira e
administrativa às pequenas, médias e microempresas (PME), em conformidade com o Regulamento daComissão (CE) n.
o2049/2005 (8);
29. Congratula-se com os esforços despendidos pela Agência para proporcionar mais pareceres científicos
em fases iniciais de desenvolvimento de novos medicamentos, assim como com a introdução de medidasque visam acelerar a avaliação de medicamentos de importância primordial para a saúde pública; tomanota do trabalho efectuado pela Agência para facilitar uma avaliação rápida das vacinas em caso depandemia de gripe;
30. Solicita que, antes de 1 de Janeiro de 2010 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Agência
encomende uma avaliação externa independente das suas actividades com base no Regulamentofundador e nos programas de trabalho decididos pelo conselho de administração; solicita que a avaliaçãoexamine os métodos de trabalho e o impacto da Agência e tenha em consideração os pontos de vista daspartes interessadas, tanto a nível comunitário como nacional; solicita que o conselho de administração daAgência examine as conclusões da avaliação e comunique à Comissão e ao Parlamento as recomendaçõesconsideradas necessárias relativamente às mudanças a efectuar na Agência, nos seus métodos de trabalhoe programas, que a avaliação e as recomendações à Comissão e ao Parlamento Europeu sejam tornadas
públicas, por exemplo, nos respectivos sítios Internet, e ainda que os fundos necessários para a realização
da avaliação externa sejam atribuídos através do orçamento da DG correspondente.L 187/132 PT Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2008
(8) Regulamento (CE) n.o2049/2005 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2005, que estabelece, em conformidade com o
disposto no Regulamento (CE) n.o726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, normas relativas ao pagamento de
taxas à Agência Europeia de Medicamentos pelas micro, pequenas e médias empresas (JO L 329 de 16.12.2005, p. 4).