EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

O programa Pericles é um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação. O programa foi instituído pela Decisão 2001/923/CE do Conselho, de 17 de dezembro de 2001. A Decisão 2001/924/CE, de 17 de dezembro de 2001, tornou os seus efeitos extensivos aos Estados-Membros da UE que não tinham adotado o euro. Alterações subsequentes a estes atos de base, pelas Decisões 2006/75/CE, 2006/76/CE, 2006/849/CE e 2006/850/CE do Conselho, prorrogaram a duração do programa até 31 de dezembro de 2013.

O Tratado reflete as preocupações relativas à proteção do euro, prevendo a adoção das medidas necessárias para a sua utilização como moeda única (artigo 133.º do TFUE).

Uma vez que a base jurídica do programa Pericles caduca no final de 2013, a sua substituição deve assegurar a continuidade do apoio da União às atividades desenvolvidas pela Comissão e pelos Estados-Membros com o objetivo de melhorar o intercâmbio de pessoal e de informações, realizar estudos e proporcionar formação ou assistência técnica e científica em matéria de proteção do euro contra a falsificação e a fraude associada.

O euro continua a ser um alvo atrativo para os grupos de criminalidade organizada que se dedicam à falsificação de moeda, não apenas na Europa mas também noutras regiões do mundo. A dimensão internacional da ameaça de falsificação do euro torna necessária uma coordenação supranacional para enfrentá-la; através do programa Pericles, a Comissão efetua essa coordenação por meio de intercâmbios, ações de formação e assistência técnica. Em especial, ao implementar uma estratégia específica de formação e assistência[1] acordada com os Estados-Membros, o programa complementa a formação realizada a nível nacional, conferindo-lhe uma dimensão pluridisciplinar e transnacional. Proporciona aos beneficiários a oportunidade de participar na formação a nível internacional e eleva o nível de cooperação fora da União Europeia, envolvendo diretamente os países terceiros mais sensíveis em ações de formação específicas.

O programa satisfaz a necessidade de continuar as ações de vigilância, formação e assistência técnica necessárias para a proteção do euro contra a falsificação, proporcionando um quadro estável para o planeamento dos programas dos Estados-Membros. Esta abordagem produziu resultados significativos em termos do número de membros do pessoal que receberam formação, nível de formação, sinergias e resultados operacionais para a proteção do euro.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

2.1. O programa Pericles inclui um conjunto de atividades pluridisciplinares envolvendo as partes interessadas, todas elas com um papel importante na luta contra a falsificação do euro, cujas contribuições revestem formas diferentes (técnicas, jurídicas, financeiras e judiciárias) .

A Comissão reuniu os pareceres das partes interessadas do programa Pericles através (i) de uma avaliação intermédia realizada junto dos beneficiários do programa no início de 2011; (ii) dos formulários de avaliação que os participantes das atividades realizadas no âmbito do programa Pericles preenchem no final de cada evento; e (iii) das observações formuladas pelo Grupo de Peritos em Falsificação do Euro (GPFE)[2], que, por norma, discute a execução do programa Pericles. A avaliação intermédia revela que existe um grau elevado de satisfação com o programa; todos os beneficiários (100 %) se mostraram satisfeitos e recomendaram que o programa fosse prorrogado para além de 2013. Gostaram também do trabalho da Comissão na gestão do programa: 98 % dos participantes nas atividades realizadas no âmbito do programa Pericles mostraram-se satisfeitos com esse aspeto. Além disso, os peritos do GPFE consideraram que o seu grau de participação na gestão do programa foi significativo ou muito significativo, quer a nível multilateral quer a nível bilateral.

Os pareceres dos beneficiários e as observações dos peritos revelam que as ações de formação realizadas no âmbito do programa Pericles (i) aumentam o número de pessoas formadas a nível nacional e elevam o nível de formação, acrescentando-lhe uma dimensão internacional e pluridisciplinar; (ii) complementam e acrescem à formação a nível nacional; (iii) estão diretamente relacionadas com os resultados operacionais (formação de pessoal diretamente envolvido na proteção do euro, nomeadamente, nos setores judiciário, judicial e financeiro); e (iv) são essenciais para permitir aos beneficiários realizar a sua própria formação.

Com base na avaliação, foram identificados vários domínios nos quais o programa deve ser melhorado. Entre eles, estão a simplificação da determinação do montante da subvenção e a clarificação dos procedimentos. A proposta da Comissão tem em conta estas sugestões.

2.2. A Comissão realizou uma avaliação de impacto. Foram analisadas quatro opções:

Opção 1: Prosseguir o programa mantendo o nível de financiamento (cenário de base).

Opção 2: Renovar o programa Pericles, melhorando os objetivos e a metodologia, incluindo, em especial, o aumento da taxa máxima de cofinanciamento.

Opção 3: Fundir o programa Pericles com outros programas da Comissão.

Opção 4: Terminar o programa Pericles, passando os Estados-Membros a organizar atividades a nível nacional em matéria de proteção do euro.

Tendo em conta a experiência até ao momento, que está estreitamente associada às atividades realizadas tanto pelos Estados-Membros como pela Comissão em matéria de proteção do euro, bem como o impacto esperado, nomeadamente através do desenvolvimento de atividades, a opção de renovar o programa, melhorando os objetivos e a metodologia, é a preferida. Esta opção tem uma dotação orçamental, a preços reais, de valor idêntico à dotação atual (aproximadamente um milhão de EUR por ano). Torna mais flexível a determinação do montante da subvenção, simplificando a determinação dos custos a suportar pelos Estados-Membros[3]; abre o leque de atividades elegíveis, tornando possível o financiamento da aquisição de equipamento a utilizar por organismos especializados na luta contra a falsificação de moeda, para proteção do euro contra a falsificação; e sobe a taxa de cofinanciamento até 90 % dos custos elegíveis, em casos devidamente justificados. Procura-se, assim, dar resposta a uma tendência, que surgiu nos últimos anos, para os Estados-Membros terem menos capacidade para cofinanciar projetos devido à falta generalizada de fundos das administrações públicas. A subida da taxa de cofinanciamento proporcionará, sobretudo, uma distribuição geográfica mais equilibrada das atividades, aumentando as possibilidades de os Estados-Membros se candidatarem.

Em contrapartida, terminar o programa reduziria as despesas a nível da UE, mas não geraria poupança efetiva e não compensaria os recursos a nível nacional ou no quadro de outro programa da UE, pelo que colocaria em risco a proteção eficaz e uniforme do euro nos diversos Estados-Membros e países terceiros.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

3.1 Proteção do euro contra a falsificação

A União Europeia dispõe de competência exclusiva no domínio da política monetária para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro (artigo 3.º, n.º 1, alínea c), do TFUE).

O Tratado prevê que o Parlamento Europeu e o Conselho estabeleçam as medidas necessárias para a utilização do euro como moeda única (artigo 133.º do TFUE). Essas medidas incluem, igualmente, a proteção do euro contra a falsificação. Com fundamento nesse artigo, a proteção do euro como moeda única é da competência exclusiva da UE (artigo 3.º, n.º 1, alínea c), do TFUE). Paralelamente, as autoridades nacionais emitem notas e moedas em euros, em conformidade com o artigo 128.º do TFUE. Os Estados-Membros adotaram legislação nacional e estabeleceram regras internas para a proteção do euro.

O programa Pericles diz respeito a esta esfera de atividade específica da Comissão Europeia e à sua cooperação com as autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como com outras instituições e organismos europeus, em especial, através do OLAF.

É fundamental que continue a existir um instrumento especificamente dedicado à proteção do euro contra a fraude e a falsificação. O apoio de programas concebidos para terem um impacto mais amplo seria uma resposta menos eficaz para a uma questão que é tão específica, e, em termos políticos, as instituições da UE devem demonstrar que estão igual e efetivamente determinadas a tratar desta questão importante da política da UE e da identidade europeia. Assim, o programa Pericles:

- será orientado exclusivamente para a proteção do euro, no contexto de uma visão de longo prazo que é consistente com outros objetivos da UE, com base nas prioridades estabelecidas em cada ano para este domínio específico,

- permitirá que a execução de outros programas da UE incida sobre outras prioridades que não a proteção do euro,

- terá plenamente em conta os resultados das atividades cofinanciadas até ao momento neste domínio, incluindo no que diz respeito às regras aplicáveis aos beneficiários e ao equilíbrio geográfico,

- visará não apenas ter um impacto direto na situação de alguns Estados-Membros mas também colocar uma forte ênfase na dimensão europeia da proteção da moeda única europeia.

3.2 Simplificação

É prioridade da Comissão neste programa, tal como noutros programas no contexto do quadro financeiro plurianual (QFP), simplificar o quadro regulamentar e facilitar, o mais possível, o acesso das autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros a este programa e a sua utilização nos países terceiros pertinentes. Essa abordagem é aplicada ao programa Pericles 2020 através da disponibilização aos beneficiários de um procedimento administrativo de acesso aos fundos mais simples, mais coerente e mais normalizado.

A proposta de programa é totalmente coerente com o Regulamento Financeiro e com as suas normas de execução. As subvenções e os contratos públicos são os principais instrumentos financeiros utilizados para a execução do programa. Com base nos resultados da avaliação intermédia, o programa facilitará a preparação das candidaturas pelas autoridades nacionais competentes. Para simplificar os procedimentos e reduzir os encargos administrativos, o cálculo dos montantes a atribuir será clarificado e o programa será mais fácil de utilizar. A legislação será alterada de forma a permitir uma maior flexibilidade na utilização do montante atribuído; este objetivo será alcançado simplificando as disposições financeiras do programa que definem, com rigor, os custos específicos a suportar pelos Estados-Membros e pela Comissão.

Outra medida de simplificação prevista consiste em informar e consultar diretamente os representantes dos Estados-Membros no Grupo de Peritos em Falsificação do Euro (GPFE) em várias fases da execução do programa. Deste modo, eventuais melhorias na execução e nos procedimentos podem ser mais rapidamente incluídas no programa de trabalho anual com base nas reações dos peritos que fazem parte do grupo.

3.3 Respeito pelo princípio da proporcionalidade e valor acrescentado do programa

O programa Pericles diz respeito, em parte, a atividades da Comissão Europeia e, em especial, do OLAF, e à cooperação com as instituições e organismos europeus e com os Estados-Membros. Por conseguinte, pela sua natureza, os objetivos-chave da proposta não podem ser alcançados unicamente através de uma ação a nível nacional.

Em 2011, a consulta das principais partes interessadas abrangidas pela execução do programa Pericles revelou, igualmente, que o princípio da proporcionalidade foi totalmente respeitado.

A Comissão toma a iniciativa da programação anual e plurianual da União (artigo 17.º do TUE). A União pode apoiar os esforços dos Estados-Membros para melhorar a sua capacidade administrativa de dar execução ao direito da União. Tal ação pode consistir, designadamente, em facilitar o intercâmbio de informações e de funcionários, bem como em apoiar programas de formação. As despesas, a nível da UE, com a proteção do euro justificam-se, por isso, em termos da competência exclusiva da UE. O valor acrescentado do programa Pericles é demonstrado, essencialmente, pelos resultados da formação e da assistência especializadas, organizadas em conjunto; essa formação, as ações de sensibilização de âmbito pluridisciplinar e internacional e outras formas de assistência especializada só são possíveis tendo por base o programa Pericles. Além disso, os intercâmbios de pessoal, uma das componentes mais bem-sucedidas do programa Pericles, contribuindo para uma maior cooperação e trabalho em rede, dificilmente seriam possíveis se o programa Pericles não existisse.

O programa Pericles tem contribuído para um elevado nível de cooperação entre os Estados-Membros e com países terceiros, conduzindo a níveis reduzidos de falsificação do euro e à deteção regular de reprografias e oficinas de impressão ilegais, com a consequente detenção dos falsificadores. O programa Pericles 2020 contribuirá, de forma significativa, para manter e melhorar o nível elevado de proteção do euro associado à intensificação da cooperação, do intercâmbio e da assistência transfronteiriços. Ao mesmo tempo, a organização conjunta das atividades e da adjudicação de contratos permitirá obter poupanças globais, comparativamente com eventuais iniciativas isoladas de âmbito nacional. As prioridades e as estratégias de execução são regularmente discutidas nas reuniões do Grupo de Peritos em Falsificação do Euro (GPFE). O GPFE coordena e está associado à realização das atividades do programa Pericles.

Além disso, os objetivos foram renovados com a preocupação especial de estabelecer critérios específicos, mensuráveis, exequíveis, pertinentes e calendarizados (SMART). Tal contribuirá, igualmente, para assegurar uma boa execução e monitorização.

3.4 Base jurídica

A base jurídica da proposta é o artigo 133.º do TFUE. A aplicação do programa Pericles será extensiva aos Estados-Membros que não adotaram o euro como moeda única através de uma proposta de regulamento paralelo, com base no artigo 352.º do TFUE.

4. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS

O programa irá abranger o período entre 2014 e 2020.

O orçamento global é de 7 700 000 EUR, a preços correntes. Este montante está em conformidade com a proposta da Comissão relativa ao próximo quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020: «Um orçamento para a Europa 2020»[4].

A ficha financeira legislativa anexa à presente proposta de regulamento define as implicações orçamentais e os recursos humanos e administrativos necessários.

2011/0449 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Pericles 2020»)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 133.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[5],

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

1. A União e os Estados-Membros têm como objetivo estabelecer as medidas necessárias para a utilização do euro como moeda única. Essas medidas incluem a proteção do euro contra a falsificação.

2. O Regulamento (CE) n.º 1338/2001 do Conselho[6], de 28 de junho de 2001, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação, prevê intercâmbios de informações, cooperação e assistência mútua, instituindo assim um quadro harmonizado para a proteção do euro. A aplicação do presente regulamento passou a ser extensiva aos Estados-Membros que não adotaram o euro como moeda única, de forma a proporcionar um nível equivalente de proteção do euro em toda a União.

3. As atividades realizadas com o objetivo de promover os intercâmbios de informações e de pessoal, a assistência técnica e científica e a formação especializada contribuem, de forma significativa, para a proteção da moeda única europeia contra a falsificação e a fraude associada e, consequentemente, para alcançar um nível elevado e equivalente de proteção em toda a União.

4. O apoio recebido até ao momento para essas iniciativas, através da Decisão 2001/923/CE do Conselho, de 17 de dezembro de 2001, que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Pericles»)[7], tornou possível promover as atividades da União e dos Estados-Membros no domínio da proteção do euro contra a falsificação. Os objetivos do programa Pericles tanto para o período 2002-2006 como para o período 2007-2013 foram alcançados com êxito.

5. Em 2011, a Comissão procedeu a uma avaliação de impacto para verificar se o programa devia ou não ser prosseguido.

6. Há que manter e continuar a desenvolver atividades a nível da União e dos Estados-Membros no domínio da proteção do euro contra a falsificação, tendo também em consideração os novos desafios num contexto de austeridade orçamental. Ao abrigo do novo programa, as propostas apresentadas pelos Estados-Membros participantes podem incluir participantes de países terceiros se a sua presença for importante para a proteção do euro.

7. Deve assegurar-se que este programa de ação da União é coerente com outros programas e ações e complementa-os. A Comissão deve proceder a todas as consultas necessárias para avaliar as necessidades de avaliação em matéria de proteção do euro junto dos principais intervenientes (nomeadamente, as autoridades nacionais competentes designadas pelos Estados-Membros, o BCE e a Europol), no âmbito do comité consultivo competente previsto no Regulamento (CE) n.º 1338/2001, em especial no que diz respeito aos intercâmbios, à assistência e à formação, tendo em vista a execução deste programa.

8. A aplicação do presente regulamento deve ser efetuada em plena conformidade com as disposições do Regulamento (CE, Euratom) n.º. XX/XX de XX 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento anual da União Europeia. Os interesses financeiros da União Europeia devem ser salvaguardados através de medidas proporcionadas, aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções.

9. A avaliação do programa realizada em conjunto com as partes interessadas demonstra o valor acrescentado do programa Pericles, em termos do elevado nível de cooperação entre os Estados-Membros e com países terceiros, bem como a sua complementaridade com as atividades a nível nacional, com o consequente aumento da eficácia. A prossecução do programa Pericles a nível da União deverá contribuir, de forma significativa, para manter e melhorar o nível elevado de proteção do euro associado à intensificação da cooperação, dos intercâmbios e da assistência transfronteiriços. Ao mesmo tempo, a organização conjunta das atividades e da adjudicação de contratos permitirá obter poupanças globais, comparativamente com eventuais iniciativas isoladas de âmbito nacional.

10. A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar independente sobre a execução do programa e um relatório final sobre a consecução dos seus objetivos.

11. O presente regulamento respeita os princípios do valor acrescentado e da proporcionalidade. O programa Pericles facilita a cooperação entre os Estados-Membros e entre a Comissão e os Estados-Membros, tendo em vista a proteção do euro contra a falsificação, sem interferir nas responsabilidades dos Estados-Membros e utilizando os recursos de forma mais eficiente do que seria possível a nível nacional. É necessária e justifica-se uma ação a nível da União, dado que se trata, claramente, de uma ajuda à proteção conjunta do euro pelos Estados-Membros e de um incentivo à utilização de estruturas comuns da União para aumentar a cooperação e o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes.

12. O programa deverá vigorar por um período de sete anos, de forma a alinhar a sua vigência pela do quadro financeiro plurianual, tal como previsto no [artigo 1.°] do Regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020.

13. A Comissão deverá adotar os programas de trabalho anuais que estabelecem as prioridades, a repartição orçamental e os critérios de avaliação aplicáveis às subvenções destinadas às atividades. A fim de garantir uniformidade nas condições de aplicação do presente regulamento, importa conferir à Comissão competências de execução.

14. O presente regulamento estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental, no âmbito do processo orçamental anual, a referência privilegiada, na aceção do ponto [17] do Acordo Interinstitucional de XX/YY/201Z entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a cooperação no domínio orçamental e a boa gestão financeira.

15. Os interesses financeiros da União devem ser salvaguardados através de medidas proporcionadas, aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções.

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

É instituído o programa de ação plurianual «Pericles 2020» (a seguir designado por «programa») para a promoção de ações destinadas à proteção do euro contra a falsificação e a fraude associada. O programa é executado durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020.

Artigo 2 .º

Valor acrescentado

O programa contribui para melhorar a cooperação transnacional em matéria de proteção do euro a nível internacional e da União e aumentar a eficácia dessas ações com base nas melhores práticas, normas comuns e ações conjuntas de formação especializada.

Artigo 3 .º

Objetivo geral do programa

O objetivo geral do programa é prevenir e combater a falsificação e a fraude, de forma a reforçar a competitividade da economia europeia e garantir a sustentabilidade das finanças públicas.

Artigo 4 .º

Objetivo específico do programa

O objetivo específico do programa é proteger as notas e moedas em euros contra a falsificação e a fraude associada, apoiando e completando as ações dos Estados-Membros e assistindo as autoridades nacionais e europeias competentes nos seus esforços para desenvolver uma cooperação estreita e regular entre si e com a Comissão Europeia, incluindo ainda países terceiros e organizações internacionais.

A consecução deste objetivo será aferida, entre outros, pela eficácia da ação das autoridades financeiras, técnicas, responsáveis pela aplicação da lei e judiciais, estimada em função do número de falsificações detetadas, oficinas ilegais desmanteladas, pessoas detidas e sanções impostas.

Artigo 5 .º

Organismos elegíveis para financiamento

Os organismos elegíveis para financiamento pela União ao abrigo do programa são as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros, tal como são definidas no artigo 2.º, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1338/2001.

Artigo 6 .º

Participação no programa

Os países participantes são os Estados-Membros que adotaram o euro como moeda única. As propostas apresentadas por estes Estados-Membros podem incluir participantes de outros países se a sua presença for importante para a proteção do euro.

Artigo 7 .º

Grupos destinatários e atividades conjuntas

16. Os destinatários do programa são os seguintes grupos:

17. Os serviços competentes implicados na deteção e na luta contra a falsificação de moeda (em especial, as forças policiais e as administrações financeiras, em função das atribuições específicas a nível nacional);

18. O pessoal dos serviços de informação;

19. Os representantes dos bancos centrais nacionais, das casas da moeda, dos bancos comerciais e outros intermediários financeiros (especialmente no que diz respeito às obrigações das entidades financeiras);

20. Os magistrados e os juristas especializados neste domínio;

21. Qualquer outra instância ou grupo profissional interessado (como câmaras de comércio e de indústria ou estruturas equivalentes capazes de repercutir junto das pequenas e médias empresas, retalhistas e empresas de transporte de valores).

22. As atividades a realizar no âmbito do programa podem ser organizadas pela Comissão conjuntamente com outros parceiros com conhecimentos e experiência relevantes, tais como:

23. Os bancos centrais nacionais e o BCE;

24. Os centros nacionais de análise (CNA) e os centros nacionais de análise de moedas (CNAM)

25. O Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) e as casas da moeda nacionais;

26. A Europol, a Interpol e o Eurojust;

27. Os organismos centrais nacionais de luta contra a falsificação de moeda referidos no artigo 12.º da Convenção Internacional para a Repressão da Moeda Falsa, assinada em Genebra, em 20 de abril de 1929[8], bem como outros serviços especializados na prevenção, deteção e repressão da falsificação de moeda;

28. As estruturas especializadas em matéria de tecnologias de reprografia e de autenticação, os impressores e os gravadores;

29. Qualquer outro organismo que disponha de conhecimentos especializados, incluindo, se for caso disso, organismos de países terceiros, em especial, de países candidatos à adesão.

Artigo 8 .º

Atividades elegíveis

30. O programa tem em conta os aspetos transnacionais e pluridisciplinares da luta contra a falsificação de moeda e promove as melhores práticas adaptadas às especificidades nacionais de cada Estado-Membro.

31. O programa apoia atividades em conformidade com os objetivos previstos nos artigos 3.º e 4.º, nomeadamente:

32. Intercâmbio de informações, em especial, através da organização de sessões de trabalho, de reuniões e de seminários, de uma política orientada de estágios e de intercâmbios de pessoal das autoridades nacionais competentes e outras atividades semelhantes. O intercâmbio de informações incide, entre outros, sobre:

33. as metodologias de controlo e de análise do impacto económico e financeiro da falsificação de moeda;

34. o funcionamento das bases de dados e dos sistemas de alerta rápido;

35. a utilização de instrumentos de deteção através, nomeadamente, de aplicações informáticas;

36. os métodos de investigação;

37. a assistência científica (especialmente, bases de dados científicos e acompanhamento tecnológico/de novidades);

38. a proteção do euro no exterior da União Europeia;

39. as atividades de investigação; e

40. a disponibilização de competências operacionais especializadas.

41. Assistência técnica, científica e operacional, incluindo, em especial:

42. quaisquer medidas que permitam constituir materiais pedagógicos a nível da União Europeia (coletâneas de legislação da UE, boletins de informação, manuais práticos, glossários e léxicos, bases de dados, nomeadamente em matéria de assistência científica ou acompanhamento tecnológico) ou aplicações informáticas de apoio (como, por exemplo, software );

43. estudos com interesse pluridisciplinar e transnacional;

44. o desenvolvimento de instrumentos e de métodos técnicos de apoio à atividade de deteção a nível da União Europeia;

45. o apoio financeiro à cooperação em ações que envolvam, pelo menos, dois Estados, quando esse apoio não possa ser disponibilizado por outros programas de instituições e organismos europeus

46. Concessão de financiamento para aquisição de equipamento a utilizar por autoridades especializadas na luta contra a falsificação de moeda, com vista à proteção do euro contra a falsificação.

Capítulo II

Quadro financeiro

Artigo 9.º

Dotação financeira

A dotação financeira para a execução do programa durante o período entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020 é de 7 700 000 EUR, a preços correntes.

Artigo 10 .º

Assistência financeira e cofinanciamento

47. A Comissão executa o programa em conformidade com o Regulamento Financeiro.

48. O apoio financeiro da União para as atividades previstas no artigo 8.º assume a forma de:

49. Subvenções;

50. Contratos públicos.

51. A aquisição de equipamento não constitui a única componente da convenção de subvenção.

52. No caso das subvenções concedidas no âmbito do programa, a taxa de cofinanciamento não deve exceder 80 % dos custos elegíveis. Em casos excecionais e devidamente justificados, previstos no programa de trabalho anual referido no artigo 11.º, a taxa de cofinanciamento não deve exceder 90 % dos custos elegíveis.

53. Quando as atividades previstas no artigo 8.º sejam organizadas conjuntamente com outros parceiros, como o BCE, o Eurojust, a Europol ou a Interpol, as despesas decorrentes da sua organização devem ser partilhadas com os parceiros. De qualquer forma, cada parceiro financia as despesas de viagem e estadia dos seus intervenientes.

Artigo 11 .º

Programa de trabalho anual

Com vista à execução do programa, a Comissão deve adotar programas de trabalho anuais. Neles são definidos os objetivos a alcançar, os resultados esperados, o método de execução e o seu valor total. Devem, igualmente, conter uma descrição das ações a financiar, a indicação dos montantes afetados a cada ação e um calendário de execução indicativo. Devem incluir as prioridades de concessão de subvenções, os critérios essenciais de avaliação e a taxa máxima do cofinanciamento.

O orçamento afetado às ações de comunicação a realizar pela Comissão ao abrigo do presente regulamento deve abranger, igualmente, a comunicação institucional das prioridades políticas da União Europeia.

Capítulo III

Acompanhamento e avaliação

Artigo 12.º

Acompanhamento, avaliação e gestão

54. O programa deve ser executado pela Comissão em cooperação com os Estados-Membros, através de consultas em diferentes fases da execução do programa, no âmbito do comité consultivo adequado previsto no Regulamento (CE) n.º 1338/2001, tendo em consideração as ações relevantes de outras entidades competentes, em especial, do BCE e da Europol. A Comissão procurará assegurar a coerência e a complementaridade entre este presente programa de ação da União Europeia e outros programas e atividades pertinentes.

55. A Comissão deve fornecer anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho informações sobre os resultados do programa. Estas informações devem incidir, nomeadamente, sobre a coerência e a complementaridade com outros programas e atividades a nível da União. A Comissão deve divulgar sempre os resultados das atividades apoiadas ao abrigo do programa. Todos os países participantes devem fornecer à Comissão todos os dados e informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação do programa.

56. O programa é objeto de uma avaliação pela Comissão. O mais tardar em 31 de dezembro de 2017, a Comissão elabora um relatório de avaliação sobre a consecução dos objetivos de todas as medidas (a nível dos resultados e dos impactos), a eficiência da utilização dos recursos e o seu valor acrescentado europeu, tendo em vista uma tomada de decisão quanto à renovação, alteração ou suspensão das medidas. A avaliação examina, além disso, as possibilidades de simplificação, a coerência interna e externa, a manutenção da pertinência de todos os objetivos, assim como a contribuição das medidas para as prioridades da União em termos de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Tem em conta os resultados das avaliações do impacto a longo prazo das medidas precedentes. Os impactos a mais longo prazo e a sustentabilidade dos efeitos do programa devem ser avaliados com vista a fundamentar uma decisão sobre uma eventual renovação, alteração ou suspensão de um programa posterior.

57. Além disso, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de dezembro de 2021, um relatório sobre a realização dos objetivos do programa.

Artigo 13.º

Salvaguarda dos interesses financeiros da União Europeia

58. A Comissão deve tomar medidas adequadas que garantam que, na execução das atividades financiadas ao abrigo do presente regulamento, os interesses financeiros da União são salvaguardados pela aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais, pela realização de controlos eficazes e, no caso de serem detetadas irregularidades, pela recuperação dos montantes pagos indevidamente e, se for caso disso, pela aplicação de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

59. A Comissão, ou os seus representantes, e o Tribunal de Contas dispõem de poderes para auditar, com base em documentos ou no local, todos os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União ao abrigo do programa.

O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) está autorizado a efetuar inspeções e verificações no local junto de operadores económicos abrangidos direta ou indiretamente por tais financiamentos, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, a fim de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União e estejam ligados a uma convenção ou decisão de subvenção ou a um contrato relativo a um financiamento concedido pela União.

Sem prejuízo dos primeiro e segundo parágrafos, os acordos de cooperação com países terceiros e organizações internacionais e as convenções e decisões de subvenção, assim como os contratos resultantes da aplicação do presente regulamento, devem autorizar expressamente a Comissão, o Tribunal de Contas e o OLAF a proceder a essas auditorias, inspeções e verificações no local.

Capítulo IV

Disposições finais

Artigo 14 .º

Revogação

As Decisões 2001/923/CE [9] , 2001/924/CE[10], 2006/75/CE[11], 2006/76/CE[12], 2006/849/CE[13] e 2006/850/CE[14] do Conselho são revogadas com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.

No entanto, as obrigações financeiras relacionadas com as atividades realizadas no âmbito dessas decisões continuam a ser reguladas por essas decisões até à sua conclusão.

Artigo 15 .º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros, nos termos dos Tratados.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

1.1. Denominação da proposta/iniciativa

1.2. Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB

1.3. Natureza da proposta/iniciativa

1.4. Objetivo(s)

1.5. Justificação da proposta/iniciativa

1.6. Duração da ação e do seu impacto financeiro

1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s)

2. MEDIDAS DE GESTÃO

2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

2.2. Sistema de gestão e de controlo

2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

3.2. Impacto estimado nas despesas

3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas

3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais

3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

3.2.4. Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

3.2.5. Participação de terceiros no financiamento

3.3. Impacto estimado nas receitas

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

Regulamento do Conselho de […] que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Pericles 2020»).

Denominação da proposta/iniciativa

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao programa Pericles para a promoção de ações no domínio da proteção do euro contra a falsificação

Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[15]

Domínio de intervenção: 24 - Luta contra a fraude

Natureza da proposta/iniciativa

( A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação

( A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória[16]

X A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente

(A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação

Objetivos

Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(ais) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa

.A presente proposta faz parte do pacote da Comissão relativo ao próximo quadro financeiro plurianual (programa de cofinanciamento da UE no contexto do quadro financeiro plurianual para 2014-2020).

O objetivo geral do programa é apoiar e completar as ações dos Estados-Membros, tendo em vista a proteção das notas e moedas em euros contra a falsificação e a fraude associada, assistindo assim as autoridades nacionais e europeias competentes nos seus esforços para desenvolver uma cooperação estreita e regular entre si e com a Comissão Europeia, incluindo países terceiros e organizações internacionais.

Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa [atividade ABM/ABB n.º 240202]

Os objetivos de curto prazo do programa abrangem:

60. A sensibilização para a dimensão da União e internacional do euro; divulgação de conhecimentos gerais relacionados com a proteção do euro;

61. O apoio à prevenção e a contribuição para a repressão da falsificação do euro e da fraude associada, através da formação e da assistência especializadas nestes domínios;

62. A promoção da convergência das ações de formação de alto nível dos formadores, tendo em consideração as estratégias operacionais nacionais;

63. O fomento de uma cooperação mais estreita entre as estruturas e o pessoal interessados, desenvolvendo a confiança mútua e o intercâmbio de informações, nomeadamente sobre métodos de ação, experiência e práticas de trabalho;

64. O apoio ao desenvolvimento de proteção jurídica e judicial específica do euro;

65. O aumento do nível de proteção do euro nos países considerados de risco, apoiando a aquisição de equipamentos específicos.

Resultados e impacto esperados

Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada

Os beneficiários visados pela proposta são exclusivamente as autoridades competentes dos Estados-Membros em matéria de proteção do euro. Os destinatários do programa são todas as pessoas que trabalham em serviços públicos ou privados relacionados com a proteção do euro.

Os efeitos abrangem:

66. O impacto positivo nas ações nacionais e transfronteiriças para a prevenção e a repressão da falsificação do euro e da fraude associada;

67. A possibilidade de as autoridades competentes dos Estados-Membros serem apoiadas nos seus esforços para alcançar e manter um nível elevado e equivalente de proteção das notas e moedas em euros;

68. Os benefícios, para o pessoal pertinente, da divulgação adequada de conhecimentos gerais e específicos e do desenvolvimento da cooperação e de redes específicas para a proteção das notas e moedas em euros;

69. A assistência aos Estados-Membros e países terceiros com vista a aproximar o seu quadro institucional e jurídico a padrões elevados e harmonizados em matéria de proteção contra a falsificação de moeda e a fraude associada.

Indicadores de resultados e de impacto

Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.

Principais indicadores que permitem acompanhar a execução do objetivo específico:

- Percentagem de notas e moedas em euros falsas;

- número de oficinas desmanteladas,

- pessoas detidas e,

- sanções aplicadas

Os programas de trabalho indicarão objetivos específicos e marcos de referência fundamentais para a execução do programa.

Justificação da proposta/iniciativa

O Tratado dispõe que o Parlamento Europeu e o Conselho estabelecem as medidas necessárias para a utilização do euro como moeda única (artigo 133.º do TFUE). Essas medidas incluem, igualmente, a proteção do euro contra a falsificação. Com fundamento nesse artigo, a proteção do euro como moeda única é da responsabilidade da UE. Paralelamente, as autoridades nacionais emitem notas e moedas em euros, em conformidade com o artigo 128.º do TFUE. Os Estados-Membros adotaram legislação nacional e estabeleceram regras internas para a proteção do euro. |

Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo

Tendo em conta a experiência até ao momento e os resultados alcançados na execução do programa Pericles, o programa Pericles 2020 enfrenta vários desafios na proteção do euro contra a falsificação:

- Surgem novas ameaças à medida que as notas e moedas em euros vão sendo alvo do interesse de grupos criminosos num número cada vez maior de países terceiros. O programa Pericles 2020 deve estar preparado para apoiar, de forma adequada, as autoridades desses países a enfrentar a situação;

- É provável que a introdução de novas séries de notas em euros nos próximos anos conduza a uma maior procura de ações de sensibilização, bem como de formação especializada;

- Novos países irão aderir à UE e, eventualmente, à área do euro, o que levará a um aumento das necessidades de formação;

- A procura de apoio do programa Pericles deve ser, igualmente, apreciada no contexto da austeridade e da diminuição de recursos nos Estados-Membros.

Valor acrescentado da participação da UE

Prevê-se que o programa Pericles 2020 contribua para manter e aumentar o nível de proteção do euro através de ações de sensibilização e da formação especializada do pessoal pertinente; intercâmbios de pessoal, promovendo a cooperação e o trabalho em rede entre os serviços competentes dos Estados-Membros e com países terceiros; disponibilização de assistência técnica às autoridades intervenientes na proteção do euro.

Prevê-se que estas ações aumentem a eficácia da prevenção e da repressão da falsificação do euro e da fraude associada.

Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes

O programa Pericles foi avaliado duas vezes, uma em 2004 e outra em 2011. A avaliação revelou que o programa atingiu os seus objetivos e todos os beneficiários se pronunciaram no sentido de que o programa deve ser prosseguido.

As avaliações revelaram, igualmente, domínios nos quais o programa deve ser melhorado, nomeadamente, a necessidade de simplificar os procedimentos, de racionalizar a utilização das subvenções e de melhorar as condições de assistência às autoridades de países terceiros nos seus esforços para proteger a moeda única europeia.

Coerência e eventual sinergia com outros instrumentos relevantes

A avaliação de impacto revelou que o programa Pericles é o único programa da UE especificamente dedicado à proteção do euro contra a falsificação. O programa Pericles deve continuar a apoiar, durante o período abrangido (2014-2020), um conjunto de atividades que são complementares de atividades abrangidas por outros programas. Para tal, o diálogo, tanto a nível nacional como a nível da UE, continuará a ser organizado de forma a evitar eventuais sobreposições e a assegurar a coerência global.

Duração da ação e do seu impacto financeiro

X Proposta/iniciativa de duração limitada (7 anos: de 2014 a 2020)

- X Proposta/iniciativa válida entre 1.1.2014 e 31.12.2020

- X Impacto financeiro no período compreendido entre 2014 e 2023 (de 2021 a 2023 apenas em dotações de pagamento)

( Proposta/iniciativa de duração ilimitada

- Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,

- seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro

Modalidade(s) de gestão prevista(s)[17]

X Gestão centralizada direta por parte da Comissão

( Gestão centralizada indireta por delegação de funções de execução:

- ( nas agências de execução

- ( nos organismos criados pelas Comunidades[18]

- ( nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço público

- ( nas pessoas encarregadas da execução de ações específicas por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente na aceção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro

( Gestão partilhada com os Estados-Membros

( Gestão descentralizada com países terceiros

( Gestão conjunta com organizações internacionais ( especificar )

Se for indicada mais do que uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».

Observações

O procedimento para determinar os custos a suportar, respetivamente, pelos beneficiários e pela Comissão foi simplificado comparativamente com as versões anteriores do programa.

MEDIDAS DE GESTÃO

Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

Especificar a periodicidade e as condições

Ver artigo 12.º da proposta, nos termos do qual:

- serão fornecidas anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho informações sobre os resultados do programa, incluindo sobre a coerência e a complementaridade com outros programas da UE;

- está prevista uma avaliação da execução dos objetivos do programa (o mais tardar, até 31 de dezembro de 2017);

- além disso, no final de 2021, será elaborado um relatório final sobre a consecução dos objetivos do programa para a autoridade orçamental.

Sistema de gestão e de controlo

Risco(s) identificado(s)

O nível de risco é considerado baixo para as convenções de subvenção, dado que, em 90 % dos casos, os beneficiários são administrações públicas ou serviços responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros.

No caso dos contratos celebrados no âmbito de um processo de concurso, os riscos são restringidos, uma vez que uma parte significativa das despesas é jurídica e financeiramente abrangida por um contrato-quadro celebrado por um ano, com possibilidade de prorrogação por três vezes.

Em conformidade com as exigências da Comissão, é efetuado anualmente um exercício de avaliação do risco.

- Um risco importante identificado nos processos relativos às subvenções é a interpretação indulgente, por parte dos beneficiários, das condições da subvenção relativas à elegibilidade dos custos incorridos durante a execução da ação.

- Despesas declaradas pelo beneficiário que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação da convenção de subvenção.

- Custos com pessoal que não são devidamente justificados.

Meio(s) de controlo previsto(s)

Os procedimentos de controlo para as duas vertentes do programa (subvenções e contratos) estão em conformidade com o Regulamento Financeiro. Verificações ex ante (autorizações e pagamentos) A escolha da Comissão/OLAF para o plano de gestão financeira é um modelo parcialmente descentralizado segundo o qual toda a verificação ex ante é feita na unidade orçamental central. Todos os processos são verificados por, pelo menos, 3 pessoas (o gestor do processo e o agente financeiro verificador, na unidade responsável pelo orçamento, e o agente operacional verificador, na unidade responsável pelas despesas) antes de serem aceites pelo gestor orçamental subdelegado. A cada chefe de unidade foi concedida, pelo Diretor-geral, uma subdelegação, pelo que, cada chefe de unidade é responsável pela execução da parte do programa que lhe tenha sido confiada. |

- Os controlos ex ante de todas as transações que requeiram a aprovação do gestor orçamental subdelegado são realizados pelo agente financeiro verificador. - No seguimento dos resultados da avaliação do risco realizada no quadro do relatório de qualidade das contas (tais como o processo da entidade legal, a conta bancária, o razão geral, as rubricas orçamentais, os montantes e cálculos, etc.), são realizados controlos das variáveis mais sensíveis. Em todos os processos de adjudicação do programa Pericles, um agente do OLAF está presente no dia de realização da ação para supervisionar a boa execução dos fundos (por exemplo conferências e ações de formação). Subvenções - A convenção de subvenção assinada pelos beneficiários define as condições aplicáveis ao financiamento e às atividades ao abrigo da subvenção e inclui um capítulo sobre os métodos de controlo. - Dependendo de uma série de variáveis (valor do contrato, complexidade do processo), é realizado um controlo ex-post no local pelos gestores financeiro e operacional do processo. No âmbito desses controlos, é avaliada a qualidade, bem como o impacto financeiro das realizações. A Comissão/OLAF pretende realizar cerca de 10 verificações no local por ano. Contratos públicos - São elaboradas especificações pormenorizadas, que constituem a base do contrato específico. Estão previstas medidas antifraude em todos os contratos celebrados entre o OLAF e terceiros. - O OLAF efetua controlos sobre todas as realizações e supervisiona as operações e serviços assegurados pelo contratante em regime de contrato-quadro. |

Além disso, em conformidade com o artigo 13.º da proposta, estão previstas medidas no que diz respeito aos beneficiários (serão disponibilizados documentos de apoio à Comissão). Durante o período de vigência do contrato ou do acordo, e nos cinco anos seguintes ao último pagamento, podem ser realizadas auditorias que permitam, se for caso disso, conduzir a decisões de recuperação por parte da Comissão. São definidos os direitos de acesso do pessoal da Comissão, bem como do pessoal externo mandatado, e o Tribunal de Contas e o OLAF dispõem dos mesmos direitos.

Os controlos estabelecidos proporcionam ao OLAF garantias suficientes quanto à qualidade e regularidade das despesas e reduzem o risco de incumprimento. Em regra, a profundidade da avaliação atinge o nível três e, em alguns casos, o nível quatro, quando tenha sido realizada uma verificação no local[19]. Os controlos supramencionados reduzem os riscos potenciais praticamente a zero e abrangem 100 % dos beneficiários.

Os custos ligados à aplicação da estratégia de controlo acima descrita representam 1,15 % do orçamento. Esta estimativa baseia-se nas medidas de controlo já em vigor para o programa Pericles II.

A estratégia de controlo do programa é considerada eficaz para limitar o risco de incumprimento e proporcional ao risco envolvido, tendo em conta o orçamento reduzido do programa.

Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas

Ver artigo 13.º, n.º 2, da proposta. No âmbito deste programa, a Comissão deve realizar inspeções e verificações no local, nos termos do Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, e, sempre que necessário, o OLAF deve efetuar inquéritos, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho.

IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

- Atuais rubricas orçamentais de despesas

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

Rubrica do quadro financeiro plurianual | Rubrica orçamental | Natureza das despesas | Participação |

Número [Designação…………………...……….] | DD/ DND ([20]) | dos países EFTA[21] | dos países candidatos[22] | de países terceiros | na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro |

[1A] | 24.0202 Programa de ação da União em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação | DD | SIM | SIM | NÃO | NÃO |

Impacto estimado nas despesas

Síntese do impacto estimado nas despesas

Em milhões de EUR (3 casas decimais)

Rubrica do quadro financeiro plurianual: | Número | 1A Crescimento inteligente e inclusivo |

Em milhões de EUR (3 casas decimais)

Necessidades estimadas de recursos humanos

- ( A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos

- X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

Estimativas expressas em unidades equivalentes a tempo completo

Ano 2014[30] | Ano 2015 | Ano 2016 | Ano 2017 | Ano 2018 | Ano 2019 | Ano 2020 e seguintes |

( Lugares do quadro de pessoal (funcionários e agentes temporários) |

24 01 06 - A3 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) | 1.5 | 1.5 | 1.5 | 1.5 | 1.5 | 1.5 | 1.5 |

XX 01 01 02 (nas delegações) |

XX 01 05 01 (investigação indireta) |

10 01 05 01 (investigação direta) |

( Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)[31] |

24 01 02 01 (AC, TT e PND da dotação global) |

XX 01 02 02 (AC, TT , JPD, AL e PND nas delegações) |

10 01 05 02 (AC, TT, PND - Investigação direta) |

Outra rubrica orçamental (especificar) |

TOTAL | 1.5 | 1.5 | 1.5 | 1.5 | 1.5 | 1.5 | 1.5 |

XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa.

As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

Descrição das tarefas a executar:

Funcionários e agentes temporários | 1,5 funcionários (0,75 AD, 0,75 AST) 1,5 x 127 000 =190 500 |

Pessoal externo |

Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

- X A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual

- ( A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual

Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes

- ( A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[34].

Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes

Participação de terceiros no financiamento

- X A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros

- A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado seguinte:

Dotações em milhões de EUR (3 casas decimais)

Ano N | Ano N+1 | Ano N+2 | Ano N+3 | … inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) | Total |

Ano N | Ano N+1 | Ano N+2 | Ano N+3 | inserir as colunas necessárias para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) |

Nota: Os custos médios relativos a cada categoria de pessoal estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/pre/legalbasis/pre-040-020_preparation_en.html#forms |

( Relativamente aos lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) – gestores e assistentes financeiros e gestores e assistentes operacionais do processo Apoio administrativo: 0,25 AD + 0,25 AST Gestão do programa: 0,50AD + 0,50 AST Foram utilizados os custos médios atuais relativos aos funcionários e agentes temporários: Funcionário: 127 000 EUR/ano Agente temporário: 127 000 EUR/ano |

( Relativamente ao pessoal externo Não aplicável Foram utilizados os custos médios atuais relativos aos funcionários e agentes temporários: Agente contratual: 64 000 EUR/ano Assistência técnica: 160 000 EUR/ano Perito nacional destacado: 73 000 EUR/ano |

Com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual |

( Relativamente aos lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários na área da investigação) n.a. |

( Relativamente ao pessoal externo n.a. |

Relativamente a despesas de natureza administrativa

Especificar detalhadamente os métodos de cálculo utilizados para cada rubrica orçamental, estimativas de base (e.g. número de encontros por ano, custos médios, etc.)

RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual |

Missões: estimativa de 15 missões por ano, com um custo médio de 1 000 EUR por missão |

Com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual |

n.a. |

[1] Ver anexo.

[2] O Grupo de Peritos da Comissão/OLAF em Falsificação do Euro reúne três vezes por ano e junta peritos de todos os Estados-Membros e domínios relevantes, contando com a participação da Europol, da Interpol e do Banco Central Europeu.

[3] Ver artigos 8.º a 11.º da Decisão 2001/923/CE do Conselho, de 17 de dezembro de 2001.

[4] COM(2011) 500.

[5] JO L xxx de xxx, p. x.

[6] JO L 181 de 4.7.2001, p. 6.

[7] Decisão 2001/923/CE do Conselho, de 17 de dezembro de 2001, JO L 339 de 21.12.2001, p. 50.

[8] Sociedade das Nações, Coletânea de Tratados (1931) n.° 2623, p. 372.

[9] JO L 339 de 21.12.2001, p. 50.

[10] JO L 339 de 21.12.2001, p. 55.

[11] JO L 36 de 8.2.2006, p. 40.

[12] JO L 36 de 8.2.2006, p. 42.

[13] JO L 330 de 28.11.2006, p. 28.

[14] JO L 330 de 28.11.2006, p. 30.

[15] ABM: Activity Based Management (gestão por atividades) – ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por atividades).

[16] Referido no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) e b), do Regulamento Financeiro.

[17] As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html.

[18] Referidos no artigo 185.º do Regulamento Financeiro.

[19] Controlo com recurso aos documentos comprovativos disponíveis na fase do processo em questão.

[20] DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.

[21] EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

[22] Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

[23] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

[24] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

[25] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

[26] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

[27] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

[28] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

[29] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

[30] O ano N é o ano do início da aplicação da proposta/iniciativa.

[31] AC = agente contratual; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações; AL= agente local e PND = perito nacional destacado.

[32] Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).

[33] Essencialmente os fundos estruturais, o Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu das Pescas (FEP).

[34] Ver n.os 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.

[35] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e cotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.

[36] AC = agente contratual; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações; AL= agente local; PND = perito nacional destacado e AT = assistência técnica.

[37] AC = agente contratual; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações; AL= agente local e PND = perito nacional destacado.

[38] Especificar o tipo de comité e o grupo em causa.