P8_TA(2017)0392

Produtos fertilizantes com a marcação CE ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em 24 de outubro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes com a marcação CE e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 e (CE) n.o 1107/2009 (COM(2016)0157 — C8-0123/2016 — 2016/0084(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 346/46)

Alteração 1

Proposta de regulamento

Título

Texto da Comissão Alteração Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes com a marcação CE e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 e (CE) n.o 1107/2009 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos de nutrição vegetal com a marcação CE e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 e (CE) n.o 1107/2009 (A alteração de «produtos fertilizantes» para «produtos de nutrição vegetal» aplica-se a todo o texto; se acordado pelos co-legisladores, as alterações correspondentes aplicar-se-ão a todo o texto, incluindo as partes referidas nas alterações que se seguem).

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão Alteração (1) As condições para a disponibilização de adubos no mercado interno foram parcialmente harmonizadas através do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), que abrange quase exclusivamente os adubos obtidos a partir de matérias inorgânicas minerais ou produzidas quimicamente. Verifica-se também a necessidade de utilizar matérias recicladas ou orgânicas como fertilizantes. Devem ser estabelecidas condições harmonizadas para a disponibilização em todo o mercado interno de adubos obtidos a partir de matérias recicladas ou orgânicas, com vista a fornecer um importante incentivo à sua utilização. O âmbito da harmonização deve, pois, ser alargado a fim de incluir matérias recicladas e orgânicas. (1) As condições para a disponibilização de adubos no mercado interno foram parcialmente harmonizadas através do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), que abrange quase exclusivamente os adubos obtidos a partir de matérias minerais provenientes da indústria extrativa ou produzidas quimicamente. Verifica-se também a necessidade de utilizar matérias recicladas ou orgânicas como fertilizantes. Devem ser estabelecidas condições harmonizadas para a disponibilização em todo o mercado interno de adubos obtidos a partir de matérias recicladas ou orgânicas, com vista a fornecer um importante incentivo à sua utilização . A promoção da utilização de nutrientes reciclados deverá ainda auxiliar o desenvolvimento da economia circular e permitir uma utilização geral mais eficiente dos nutrientes, reduzindo simultaneamente a dependência da União de nutrientes provenientes de países terceiros . O âmbito da harmonização deve, pois, ser alargado a fim de incluir matérias recicladas e orgânicas. (Esta alteração inclui também uma alteração técnica de natureza horizontal que consiste na substituição do termo «inorgânico» por «mineral»; se acordado pelos co-legisladores, as alterações correspondentes aplicar-se-ão a todo o texto, incluindo as partes referidas nas alterações que se seguem).

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 2-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (2-A) Os nutrientes presentes nos alimentos têm origem no solo; um solo saudável e nutritivo resulta em culturas e alimentos saudáveis e nutritivos. Os agricultores precisam de uma ampla gama de adubos disponíveis, orgânicos e sintéticos, a fim de melhorar o seu solo. Quando os nutrientes do solo não existem ou estão esgotados, as plantas serão deficientes em nutrientes e poderão parar de crescer ou não conter valor nutricional para consumo humano.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 5-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (5-A) Com vista a assegurar uma utilização eficaz do estrume animal e do composto proveniente da exploração agrícola, os agricultores devem utilizar produtos que respeitem o espírito da «agricultura responsável», dando preferência aos canais de distribuição locais e às boas práticas agronómicas e ambientais, em conformidade com a legislação da União em matéria ambiental, tal como a Diretiva Nitratos ou a Diretiva-Quadro da Água. Deve ser incentivada a utilização preferencial de adubos produzidos no local da exploração ou em explorações agrícolas vizinhas.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 6-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (6-A) Um produto fertilizante com a marcação CE pode ter mais do que uma das funções descritas nas categorias de funções dos produtos do presente regulamento. Nos casos em que é alegada apenas uma dessas funções, deverá ser suficiente que o produto cumpra os requisitos da categoria funcional do produto que descreve a função indicada. Em contrapartida, nos casos em que são alegadas mais do que uma dessas funções, o respetivo produto fertilizante com a marcação CE deverá ser considerado uma combinação de dois ou mais componentes dos produtos fertilizantes e deverá ser necessário que cada um dos componentes dos produtos fertilizantes cumpra os requisitos respeitantes à sua função. Por conseguinte, deve ser prevista uma categoria de funções do produto específica para abranger estas combinações.

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 6-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (6-B) Um fabricante que utilize um ou mais produtos fertilizantes com a marcação CE que já tenham sido objeto de uma avaliação de conformidade, efetuada pelo mesmo ou por outro fabricante, pode desejar basear-se nessa avaliação de conformidade. A fim de reduzir os encargos administrativos a um nível mínimo, o resultante produto fertilizante com a marcação CE deverá igualmente ser considerado uma combinação de dois ou mais componentes de produtos fertilizantes e os requisitos de conformidade adicionais para a combinação deverão reduzir-se aos aspetos justificados pela combinação.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão Alteração (8) Os contaminantes nos produtos fertilizantes com a marcação CE, como o cádmio, podem constituir um risco para a saúde humana e animal e para o ambiente, uma vez que se acumulam no ambiente e entram na cadeia alimentar. O seu teor nesses produtos deve, por isso, ser limitado. Além disso, as impurezas presentes nos produtos fertilizantes com a marcação CE derivados de biorresíduos, em especial de polímeros, mas também de metal e vidro, devem ser evitadas ou limitadas, na medida em que for tecnicamente possível, através da deteção dessas impurezas em biorresíduos recolhidos separadamente antes da transformação. (8) Os contaminantes nos produtos fertilizantes com a marcação CE, se estes últimos não forem corretamente utilizados, como o cádmio, podem constituir um risco para a saúde humana e animal e para o ambiente, uma vez que se acumulam no ambiente e entram na cadeia alimentar. O seu teor nesses produtos deve, por isso, ser limitado. Além disso, as impurezas presentes nos produtos fertilizantes com a marcação CE derivados de biorresíduos, em especial de polímeros, mas também de metal e vidro, devem ser evitadas ou limitadas, na medida em que for tecnicamente possível, através da deteção dessas impurezas em biorresíduos recolhidos separadamente antes da transformação.

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 8-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (8-A) Os Estados-Membros que já dispõem de valores-limite nacionais mais rigorosos para o cádmio nos fertilizantes deverão ser autorizados a manter esses valores-limite, até que os restantes países da União atinjam um nível de ambição equivalente.

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 8-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (8-B) A fim de possibilitar o cumprimento dos requisitos previstos no presente regulamento pelos produtos fertilizantes fosfatados e de estimular a inovação, é necessário conceder incentivos suficientes ao investimento nas tecnologias pertinentes, principalmente nas tecnologias de remoção de cádmio, através dos recursos financeiros disponíveis ao abrigo dos programas Horizonte 2020 e LIFE e da Plataforma de Apoio Financeiro à Economia Circular, através do Banco Europeu de Investimento (BEI) e de outros instrumentos financeiros, sempre que tal se justifique. A Comissão deve apresentar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os incentivos e o financiamento concedido pela União às atividades de remoção do cádmio.

Alteração 395

Proposta de regulamento

Considerando 8-C (novo)

Texto da Comissão Alteração (8-C) A partir de … [data de aplicação do presente regulamento], a Comissão Europeia instituirá um mecanismo para facilitar, ainda mais, o acesso a financiamento destinado à inovação e investigação no domínio das tecnologias de remoção de cádmio e a sua implementação no processo de produção de todos os tipos de fertilizantes fosfatados na União, mas também de possíveis soluções de remoção de cádmio economicamente viáveis a uma escala industrial que permitam, igualmente, o tratamento dos resíduos gerados.

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão Alteração (9) Os produtos que satisfaçam todos os requisitos do presente regulamento devem ser autorizados a circular livremente no mercado interno. Se um ou mais componentes de um produto fertilizante com a marcação CE forem abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), mas chegarem a um ponto na cadeia de fabrico para além do qual deixam de representar um risco significativo para a saúde pública ou animal (o «ponto final na cadeia de fabrico»), torna-se um encargo administrativo desnecessário continuar a sujeitar o produto às disposições do referido regulamento. Esses produtos fertilizantes deverão, pois, ser excluídos da aplicação dos requisitos desse regulamento. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 deve ser alterado em conformidade. (9) Os produtos fertilizantes com a marcação CE que satisfaçam todos os requisitos do presente regulamento devem ser autorizados a circular livremente no mercado interno. Se um ou mais componentes forem produtos derivados abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), mas tenham chegado a um ponto na cadeia de fabrico para além do qual deixam de representar um risco para a saúde pública ou animal (o «ponto final na cadeia de fabrico»), torna-se um encargo administrativo desnecessário continuar a sujeitar o produto às disposições do referido regulamento. Esses produtos fertilizantes deverão, pois, ser excluídos da aplicação dos requisitos desse regulamento. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 deve ser alterado em conformidade.

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão Alteração (10) Deve ser determinado o ponto final na cadeia de fabrico relativo a cada componente pertinente que contenha subprodutos animais, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1069/2009. Se um processo de fabrico previsto no presente regulamento começar antes de esse ponto final ser atingido, os requisitos em matéria de processos do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 e do presente regulamento devem aplicar-se cumulativamente aos produtos fertilizantes com a marcação CE, o que significa a aplicação do requisito mais estrito nos casos em que ambos os regulamentos regulam o mesmo parâmetro. (10) Para cada categoria de componentes que inclua produtos derivados abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1069/2009, deve ser determinado o ponto final na cadeia de fabrico relativo a cada componente pertinente que contenha subprodutos animais, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no referido regulamento . Com vista a tirar partido dos desenvolvimentos tecnológicos, criar mais oportunidades para os produtores e para as empresas, e materializar o potencial de uma maior utilização dos nutrientes provenientes de subprodutos de origem animal, tais como o estrume, o estabelecimento dos métodos de tratamento e das regras de valorização de subprodutos de origem animal para os quais foi determinado um ponto final na cadeia de fabrico deve ser encetado imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento. Quando se trate de produtos fertilizantes que contenham ou sejam constituídos por estrume animal transformado, devem ser definidos critérios para a determinação do ponto final de fabrico de estrume animal. Com vista a prorrogar ou acrescentar categorias de componentes que permitam incluir mais subprodutos animais, deve ser delegado à Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Se esse ponto final for atingido antes de o produto fertilizante com a marcação CE ser colocado no mercado mas depois de ter começado o processo de fabrico previsto no presente regulamento , os requisitos em matéria de processos do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 e do presente regulamento devem aplicar-se cumulativamente aos produtos fertilizantes com a marcação CE, o que significa a aplicação do requisito mais estrito nos casos em que ambos os regulamentos regulam o mesmo parâmetro.

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 10-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (10-A) Para os subprodutos de origem animal já amplamente utilizados nos Estados-Membros para a produção de fertilizantes, o ponto final deveria ser determinado sem atrasos injustificados e, o mais tardar, um ano após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão Alteração (12) Se um ou mais componentes de um produto fertilizante com a marcação CE estiverem abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 e não tiverem atingido o ponto final na cadeia de fabrico, seria enganoso prever a marcação CE do produto ao abrigo do presente regulamento, uma vez que a colocação do produto no mercado está sujeita aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1069/2009. Por conseguinte, esses produtos deverão ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento. (12) A disponibilização no mercado de um subproduto animal ou de um produto derivado relativamente ao qual não tenha sido definido um ponto final na cadeia de fabrico, ou para o qual o ponto final definido não tenha sido atingido no momento da disponibilização no mercado, está sujeita aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1069/2009. Por conseguinte, seria enganoso prever a marcação CE do produto ao abrigo do presente regulamento. Quaisquer produtos que contenham ou sejam constituídos por tais subprodutos animais ou produtos derivados devem, por conseguinte, ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento.

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão Alteração (13) Foi identificada a procura no mercado de certos resíduos valorizados, na aceção da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (20), para utilização como produtos fertilizantes. Além disso, são necessários certos requisitos aplicáveis aos resíduos utilizados como recursos na operação de valorização e aos processos e técnicas de tratamento, bem como aos produtos fertilizantes resultantes da operação de valorização, para garantir que a utilização desses produtos não tem efeitos globalmente adversos no ambiente ou na saúde humana. Em relação aos produtos fertilizantes com a marcação CE, esses requisitos devem ser estabelecidos no presente regulamento. Por conseguinte, a partir do momento em que estão conformes com todos os requisitos do presente regulamento, estes produtos deixam de ser considerados resíduos na aceção da Diretiva 2008/98/CE. (13) Foi identificada a procura no mercado de certos resíduos valorizados, como a estruvite, o biocarvão e os produtos baseados em cinzas, na aceção da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (20), para utilização como produtos fertilizantes. Além disso, são necessários certos requisitos aplicáveis aos resíduos utilizados como recursos na operação de valorização e aos processos e técnicas de tratamento, bem como aos produtos fertilizantes resultantes da operação de valorização, para garantir que a utilização desses produtos não tem efeitos globalmente adversos no ambiente ou na saúde humana. Em relação aos produtos fertilizantes com a marcação CE, esses requisitos devem ser estabelecidos no presente regulamento. Por conseguinte, a partir do momento em que estão conformes com todos os requisitos do presente regulamento, estes produtos deixam de ser considerados resíduos na aceção da Diretiva 2008/98/CE , pelo que deve ser possível que os produtos que contêm ou são constituídos por esses resíduos valorizados tenham acesso ao mercado interno . A fim de proporcionar clareza jurídica, tirar proveito dos desenvolvimentos tecnológicos e continuar a incentivar os produtores a recorrerem ainda mais aos fluxos valiosos de resíduos, as análises científicas e a definição dos requisitos de valorização a nível da União para esses produtos devem começar imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento. Para o efeito, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos delegados em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que diz respeito à definição, sem atrasos desnecessários, de categorias mais amplas ou adicionais de componentes elegíveis para utilização na produção de produtos fertilizantes com a marcação CE.

Alteração 15

Proposta de regulamento

Considerando 13-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (13-A) Determinados subprodutos da indústria, coprodutos ou produtos reciclados provenientes de certos processos industriais são atualmente utilizados pelos fabricantes como componentes de produtos fertilizantes com marcação CE. Em relação aos produtos fertilizantes com a marcação CE, os requisitos relacionados com as categorias específicas de componentes devem ser estabelecidos no presente regulamento. Se for ocaso, a partir do momento em que estão conformes com todos os requisitos do presente regulamento, estes produtos deixam de ser considerados resíduos na aceção da Diretiva 2008/98/CE.

Alteração 16

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão Alteração (14) Certas substâncias e misturas, geralmente referidas como aditivos agronómicos, melhoram o padrão de libertação de um nutriente num adubo. As substâncias e misturas disponibilizadas no mercado com o objetivo de serem adicionadas aos produtos fertilizantes com a marcação CE para esse fim devem satisfazer determinados critérios de eficácia à responsabilidade do fabricante dessas substâncias ou misturas, devendo, por isso, ser consideradas como produtos fertilizantes com a marcação CE, nos termos do presente regulamento. Além disso, os produtos fertilizantes com a marcação CE que contenham tais substâncias ou misturas devem estar sujeitos a certos critérios de eficácia e segurança . Essas substâncias e misturas devem, consequentemente, ser reguladas como componentes para a produção de produtos fertilizantes com a marcação CE. (14) Certas substâncias e misturas, designadas de aditivos agronómicos, melhoram o padrão de libertação de um nutriente num adubo. As substâncias e misturas disponibilizadas no mercado com o objetivo de serem adicionadas aos produtos fertilizantes com a marcação CE para esse fim devem satisfazer determinados critérios de eficácia , de segurança e ambientais à responsabilidade do fabricante dessas substâncias ou misturas, devendo, por isso, ser consideradas como produtos fertilizantes com a marcação CE, nos termos do presente regulamento. Além disso, os produtos fertilizantes com a marcação CE que contenham tais substâncias ou misturas devem estar sujeitos a certos critérios de eficácia , de segurança e ambientais . Essas substâncias e misturas devem, consequentemente, ser reguladas como componentes para a produção de produtos fertilizantes com a marcação CE.

Alteração 17

Proposta de regulamento

Considerando 14-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (14-A) Dado que os produtos constituídos por substâncias e misturas adicionadas aos elementos fertilizantes têm por objetivo a sua aplicação no solo e a sua libertação para o meio ambiente, os critérios de conformidade devem aplicar-se a todas as matérias existentes nos produtos, em especial, se forem de tamanho reduzido ou se se decompuserem em pequenos fragmentos dispersáveis pelo solo e nos sistemas aquáticos e forem libertados para o meio ambiente. Por conseguinte, os critérios de biodegradabilidade e as avaliações de conformidade devem ter subjacentes um quadro de condições realistas que tenham em conta os diferentes ritmos de decomposição sob condições anaeróbias, em habitats aquáticos ou submersos, em condições de saturação do solo ou em solos congelados.

Alteração 18

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão Alteração (15) Determinados micro-organismos, substâncias e misturas, geralmente referidos como bioestimulantes para plantas, não são nutrientes enquanto tais, embora estimulem os processos de nutrição das plantas. Se estes produtos se destinarem apenas a melhorar a eficiência da utilização de nutrientes pelas plantas, a tolerância ao stress abiótico ou a qualidade das culturas, eles serão, por natureza, mais semelhantes aos produtos fertilizantes do que a maior parte das categorias de produtos fitofarmacêuticos. Estes produtos devem, por conseguinte, ser elegíveis para a marcação CE nos termos do presente regulamento e excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (21). Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve ser alterado em conformidade. (15) Determinados micro-organismos, substâncias e misturas, referidos como bioestimulantes para plantas, não são insumos de nutrientes enquanto tais, embora estimulem os processos naturais de nutrição das plantas. Se estes produtos se destinarem apenas a melhorar a eficiência da utilização de nutrientes pelas plantas, a tolerância ao stress abiótico, ou a qualidade das culturas, a degradação dos compostos orgânicos dos solos ou a disponibilidade de nutrientes confinados na rizosfera, eles serão, por natureza, mais semelhantes aos produtos fertilizantes do que a maior parte das categorias de produtos fitofarmacêuticos . Tais produtos agem, portanto, como complemento dos adubos, com o propósito de melhorar a sua eficiência e reduzir o teor de aplicação de nutrientes . Estes produtos devem, por conseguinte, ser elegíveis para a marcação CE nos termos do presente regulamento e excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (21). Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve ser alterado em conformidade.

Alteração 19

Proposta de regulamento

Considerando 15-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (15-A) No caso dos micro-organismos, as categorias de componentes deverão ser alargadas ou aditadas a fim de garantir e reforçar o potencial inovador em matéria de desenvolvimento e descoberta de novos produtos bioestimulantes microbianos para plantas. Devem ser claramente identificados métodos harmonizados para a avaliação da segurança dos microrganismos, a fim de estimular a inovação e de criar segurança jurídica para os produtores no que diz respeito aos requisitos a preencher na utilização de microrganismos como componentes de produtos fertilizantes com a marcação CE. O trabalho preparatório de definição destes métodos de avaliação da segurança deve ter início imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento. O poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à definição, sem atrasos desnecessários, dos requisitos que os produtores terão de cumprir na demonstração da segurança dos microrganismos para que possam ser utilizados em produtos fertilizantes com a marcação CE.

Alteração 20

Proposta de regulamento

Considerando 16

Texto da Comissão Alteração (16) Os produtos com uma ou mais funções, em que uma delas está abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem permanecer sob o controlo adaptado a esses produtos e previsto por esse regulamento. Se esses produtos tiverem igualmente a função de um produto fertilizante, seria enganoso prever a marcação CE ao abrigo do presente regulamento, uma vez que a disponibilização de um produto fitofarmacêutico no mercado depende de uma autorização válida para o produto no Estado-Membro em questão. Por conseguinte, esses produtos deverão ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento. (16) Os produtos com uma ou mais funções, em que uma delas está abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, são produtos fitofarmacêuticos abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento. Esses produtos devem permanecer sob o controlo adaptado a esses produtos e previsto por esse regulamento. Se esses produtos tiverem igualmente a função ou ação de um produto fertilizante, seria enganoso prever a marcação CE ao abrigo do presente regulamento, uma vez que a disponibilização de um produto fitofarmacêutico no mercado depende de uma autorização válida para o produto no Estado-Membro em questão. Por conseguinte, esses produtos deverão ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento.

Alteração 21

Proposta de regulamento

Considerando 17

Texto da Comissão Alteração (17) O presente regulamento não deve impedir a aplicação da legislação da União em vigor relativa aos aspetos de proteção da saúde, da segurança e do ambiente que não são abrangidos pelo presente regulamento. O presente regulamento deverá, pois, ser aplicado sem prejuízo do disposto na Diretiva 86/278/CEE do Conselho (22), na Diretiva 89/391/CEE do Conselho (23), no Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (24), no Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (25), no Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (26), na Diretiva 2000/29/CE do Conselho (27), no Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (28) e no Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (29) . (17) Independentemente do tipo de produto de nutrição vegetal com a marcação CE, o presente regulamento não deve impedir a aplicação da legislação da União em vigor relativa aos aspetos de proteção da saúde, da segurança e do ambiente que não são abrangidos pelo presente regulamento. O presente regulamento deverá, pois, ser aplicado sem prejuízo do disposto na Diretiva 86/278/CEE do Conselho (22), na Diretiva 89/391/CEE do Conselho (23), no Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (24), no Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (25), no Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (26), na Diretiva 2000/29/CE do Conselho (27), no Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (28), no Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (29) , na Diretiva 91/676/CEE do Conselho (29a) e na Diretiva 2000/60/CE (29b).

Alteração 22

Proposta de regulamento

Considerando 17-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (17-A) A rastreabilidade dos produtos vulneráveis à poluição orgânica de determinadas fontes potencialmente problemáticas (ou consideradas como tal) até à fonte do material orgânico deveria ser garantida. Isto é necessário para garantir a confiança dos consumidores e limitar os danos em caso de ocorrência de contaminação local. Desta forma, é possível identificar as explorações agrícolas que utilizam produtos fertilizantes que contêm matérias-primas orgânicas provenientes dessas fontes. Esta medida deve ser obrigatória para produtos que contenham matérias provenientes de resíduos ou subprodutos que não passaram por nenhum processo de destruição de contaminantes orgânicos, agentes patogénicos e material genético. O objetivo consiste em reduzir não só os riscos para a saúde e para o ambiente, mas também tranquilizar a opinião pública e os agricultores em relação a agentes patogénicos, contaminantes orgânicos e material genético. Solicita-se aos Estados-Membros que estabeleçam regimes adequados de responsabilidade para proteção dos proprietários dos terrenos contra contaminantes por cuja presença não são responsáveis.

Alteração 23

Proposta de regulamento

Considerando 17-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (17-B) Os produtos residuais não tratados resultantes da produção animal não devem estar sujeitos ao presente regulamento.

Alteração 24

Proposta de regulamento

Considerando 19-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (19-A) Em linha com a economia circular, determinados subprodutos ou produtos secundários obtidos a partir de processos industriais específicos são já utilizados pelos fabricantes como componentes de produtos fertilizantes com a marcação CE. Os requisitos relativos a tais categorias de componentes devem ser estabelecidos no anexo II.

Alteração 25

Proposta de regulamento

Considerando 20

Texto da Comissão Alteração (20) Pode esperar-se que uma combinação de diferentes produtos fertilizantes com a marcação CE , em que cada um tenha sido objeto de uma avaliação positiva de conformidade com os requisitos aplicáveis para esse material, seja adequada para utilização como produto fertilizante com a marcação CE, dependendo apenas de determinados requisitos adicionais justificados pela combinação . Por conseguinte, para evitar encargos administrativos desnecessários, essas combinações devem pertencer a uma categoria separada, para a qual a avaliação de conformidade se deve limitar aos requisitos adicionais justificados pela combinação . (20) Pode esperar-se que uma combinação de produtos de diferentes categorias de funções do produto , em que cada um tenha sido objeto de uma avaliação positiva de conformidade com os requisitos aplicáveis para esse material, seja adequada para utilização como produto fertilizante com a marcação CE, dependendo apenas de determinados requisitos adicionais justificados pela mistura . Por conseguinte, para evitar encargos administrativos desnecessários, essas combinações devem pertencer a uma categoria separada, para a qual a avaliação de conformidade se deve limitar aos requisitos adicionais justificados pela mistura . (Esta alteração inclui também uma alteração técnica de natureza horizontal que consiste na substituição do termo «mistura» (no singular ou no plural) por «combinação» (no singular ou no plural); se acordado pelos co-legisladores, as alterações correspondentes aplicar-se-ão a todo o texto, incluindo as partes referidas nas alterações que se seguem).

Alteração 26

Proposta de regulamento

Considerando 25

Texto da Comissão Alteração (25) Ao colocarem um produto fertilizante com a marcação CE no mercado, os importadores devem indicar na embalagem desse produto o seu nome, o nome comercial registado ou a marca registada e o endereço postal no qual podem ser contactados, a fim de permitir a fiscalização do mercado. (25) Ao colocarem um produto com a marcação CE no mercado, os importadores devem indicar na embalagem desse produto o seu nome, o nome comercial registado ou a marca registada e o endereço postal no qual podem ser contactados , bem como o fabricante de país terceiro , a fim de permitir a fiscalização do mercado.

Alteração 27

Proposta de regulamento

Considerando 31

Texto da Comissão Alteração (31) Se não tiverem sido adotadas normas harmonizadas ou se estas não abrangerem com suficiente pormenor todos os elementos dos requisitos de qualidade e segurança estabelecidos no presente regulamento, poderá ser necessário estabelecer condições uniformes para a aplicação desses requisitos. Por conseguinte, a Comissão deve ficar habilitada a adotar atos de execução que estabeleçam essas condições em especificações comuns. Por razões de segurança jurídica, deve esclarecer-se que os produtos fertilizantes com a marcação CE têm de cumprir essas especificações mesmo que sejam considerados conformes com as normas harmonizadas. (31) Se não tiverem sido adotadas normas harmonizadas ou se estas não abrangerem com suficiente pormenor todos os elementos dos requisitos de qualidade e segurança estabelecidos no presente regulamento, e, se houver atrasos indevidos na adoção ou atualização das normas no sentido de refletirem esses requisitos, poderão ser necessárias medidas provisórias para estabelecer condições uniformes para a aplicação desses requisitos. Por conseguinte, a Comissão deve ficar habilitada a adotar atos de execução que estabeleçam essas condições em especificações comuns. Por razões de segurança jurídica, deve esclarecer-se que os produtos fertilizantes com a marcação CE têm de cumprir essas especificações mesmo que sejam considerados conformes com as normas harmonizadas.

Alteração 28

Proposta de regulamento

Considerando 47

Texto da Comissão Alteração (47) Os produtos fertilizantes com a marcação CE só devem ser colocados no mercado se forem suficientemente eficazes e não apresentarem um risco inaceitável para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, para a segurança ou para o ambiente, quando convenientemente armazenados e utilizados para o fim a que se destinam e em condições de utilização razoavelmente previsíveis, isto é, quando essa utilização possa derivar de um comportamento humano lícito e facilmente previsível. Consequentemente, há que estabelecer requisitos de segurança e qualidade, bem como mecanismos de controlo adequados. Além disso, a utilização de produtos fertilizantes com a marcação CE não deve dar azo a que os géneros alimentícios ou os alimentos para animais deixem de ser seguros. (47) Os produtos fertilizantes com a marcação CE só devem ser colocados no mercado se forem suficientemente eficazes e não apresentarem um risco para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, para a segurança ou para o ambiente, quando convenientemente armazenados e utilizados para o fim a que se destinam e em condições de utilização razoavelmente previsíveis, isto é, quando essa utilização possa derivar de um comportamento humano lícito e facilmente previsível. Consequentemente, há que estabelecer requisitos de segurança e qualidade, bem como mecanismos de controlo adequados. Além disso, a utilização de produtos fertilizantes com a marcação CE não deve dar azo a que os géneros alimentícios ou os alimentos para animais deixem de ser seguros.

Alteração 29

Proposta de regulamento

Considerando 49

Texto da Comissão Alteração (49) O sistema vigente deve ser complementado por um procedimento que permita que as partes interessadas sejam informadas das medidas previstas em relação a produtos fertilizantes com a marcação CE que apresentem riscos inaceitáveis para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, para a segurança ou para o ambiente. O sistema deve permitir igualmente que as autoridades de fiscalização do mercado atuem numa fase precoce em relação a esses produtos fertilizantes, em cooperação com os operadores económicos em causa. (49) O sistema vigente deve ser complementado por um procedimento que permita que todas as partes interessadas , incluindo aquelas que atuam no domínio da saúde e da defesa do consumidor, sejam informadas das medidas previstas em relação a produtos fertilizantes com a marcação CE que apresentem riscos para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, para a segurança ou para o ambiente. O sistema deve permitir igualmente que as autoridades de fiscalização do mercado atuem numa fase precoce em relação a esses produtos fertilizantes, em cooperação com os operadores económicos em causa.

Alteração 30

Proposta de regulamento

Considerando 55

Texto da Comissão Alteração (55) Há progressos técnicos promissores no domínio da reciclagem de resíduos, como a reciclagem de fósforo a partir de lamas de depuração e a produção de produtos fertilizantes a partir de subprodutos animais, como o biocarvão. Deve ser possível que os produtos que contêm ou são constituídos por essas matérias tenham acesso ao mercado interno, sem demoras desnecessárias, quando tiverem sido cientificamente analisados os processos de fabrico e tiverem sido estabelecidos requisitos de processamento a nível da União. Para o efeito, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que diz respeito à definição de categorias mais amplas ou adicionais de produtos fertilizantes com a marcação CE ou de componentes elegíveis para utilização na produção desses produtos . No caso dos subprodutos animais, as categorias de componentes só devem ser aumentadas ou alargadas se tiver sido determinado um ponto final na cadeia de fabrico, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1069/2009 , dado que os subprodutos animais em relação aos quais não tenha sido determinado esse ponto final estão, em qualquer caso, excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento . (55) Há progressos técnicos promissores no domínio da reciclagem de resíduos, como a reciclagem de fósforo a partir de lamas de depuração , como a estruvite, a produção de produtos fertilizantes a partir de subprodutos animais, como o biocarvão , e a valorização de fósforo após a incineração, como os produtos baseados em cinzas . Deve ser possível que os produtos que contêm ou são constituídos por essas matérias tenham acesso ao mercado interno, sem demoras desnecessárias, quando tiverem sido cientificamente analisados os processos de fabrico e tiverem sido estabelecidos requisitos de processamento a nível da União. Para o efeito, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que diz respeito à elegibilidade dessas matérias para utilização na produção. No caso dos derivados de subprodutos animais, as categorias de componentes só devem ser aumentadas ou alargadas se tiver sido determinado um ponto final na cadeia de fabrico, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1069/2009.

Alteração 31

Proposta de regulamento

Considerando 55-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (55-A) Um produto fertilizante com marcação CE pode conter outros polímeros além dos polímeros de nutrientes, devendo, porém, tal possibilidade ficar limitada aos casos em que o objetivo do polímero seja controlar a libertação de nutrientes ou aumentar a capacidade de retenção de água do produto fertilizante com marcação CE. Deveria ser possível permitir o acesso ao mercado interno dos produtos que contenham esses polímeros inovadores. A fim de reduzir ao mínimo os riscos para a saúde humana, a segurança ou o ambiente suscetíveis de ser colocados por outros polímeros além dos polímeros de nutrientes, deveriam ser estabelecidos os critérios para a sua biodegradação, a fim de que possam sofrer uma decomposição física e biológica. Para o efeito, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que diz respeito à definição dos critérios de transformação do carbono polimérico em dióxido de carbono (CO2) e de um método de ensaio para a biodegradação.

Alteração 32

Proposta de regulamento

Considerando 56

Texto da Comissão Alteração (56) Além disso, deverá ser possível reagir de imediato a novas conclusões sobre as condições que tornam os produtos fertilizantes com a marcação CE suficientemente eficazes e a novas avaliações do risco em matéria de saúde humana ou animal ou de fitossanidade, de segurança ou de ambiente. Nesse sentido, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado deve ser delegado na Comissão, a fim de alterar os requisitos aplicáveis às diversas categorias de produtos fertilizantes com a marcação CE. (56) Além disso, deverá ser possível reagir de imediato a novas conclusões sobre as condições que tornam os produtos fertilizantes com a marcação CE suficientemente eficazes e a novas avaliações do risco em matéria de saúde humana ou animal ou de fitossanidade, de segurança ou de ambiente , tendo em conta as avaliações efetuadas pelas autoridades dos Estados-Membros ou em cooperação com as mesmas . Nesse sentido, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado deve ser delegado na Comissão, a fim de alterar os requisitos aplicáveis às diversas categorias de produtos fertilizantes com a marcação CE.

Alteração 33

Proposta de regulamento

Considerando 57

Texto da Comissão Alteração (57) No exercício destas competências , é particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível dos peritos . Ao preparar e redigir atos delegados , a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho . (57) Ao adotar atos delegados em conformidade com o presente regulamento , é particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível dos peritos , e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor. Em particular , a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados .

Alteração 34

Proposta de regulamento

Considerando 59-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (59-A) Devido à elevada dependência da União relativamente às importações de rocha fosfática, a Comissão classificou-a como matéria-prima essencial. É necessário, por conseguinte, avaliar o impacto que o presente regulamento terá sobre o acesso a fontes de matérias-primas, de modo geral, e a disponibilidade de rocha fosfática, em particular, bem como o seu impacto sobre os preços em ambos os casos. Após a referida avaliação, e em caso de impacto negativo, a Comissão deve tomar todas as medidas que considere adequadas para corrigir essas perturbações do comércio.

Alteração 35

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 1 — parágrafo 2 — alínea a)

Texto da Comissão Alteração (a) Subprodutos animais que estejam sujeitos aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, (a) Subprodutos animais ou produtos derivados que sejam disponibilizados no mercado e estejam sujeitos aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1069/2009,

Alteração 36

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 2 — alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão Alteração (b-A) Diretiva 91/676/CEE;

Alteração 37

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 2 — alínea b-B) (nova)

Texto da Comissão Alteração (b-B) Diretiva 2000/60/CE;

Alteração 38

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 1

Texto da Comissão Alteração (1) «Produto fertilizante» : qualquer substância, mistura, micro-organismo ou qualquer outra matéria, aplicada ou que se destine a ser aplicada, isoladamente ou misturada com outra matéria, em plantas ou na sua rizosfera, para lhes fornecer nutrientes ou melhorar a sua eficiência nutricional; (1) «Produto de nutrição vegetal» : qualquer substância, mistura, micro-organismo ou qualquer outra matéria aplicada ou que se destine a ser aplicada, isoladamente ou misturada com outra matéria, em fungos ou na sua micosfera ou em plantas em qualquer fase de desenvolvimento, incluindo sementes, e/ou rizosfera, para fornecer nutrientes a plantas ou fungos ou para melhorar as suas condições físicas ou biológicas de crescimento ou o seu vigor geral, rendimentos e qualidade, nomeadamente através do aumento da capacidade da planta para absorver nutrientes (com exceção dos produtos fitofarmacêuticos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1107/2009);

Alteração 39

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 3

Texto da Comissão Alteração (3) «Substância»: uma substância na aceção do artigo 3.o , n.o 1 , do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 ; (3) «Substância»: um elemento químico e os seus compostos , no estado natural ou obtidos por qualquer processo de fabrico , incluindo todos os aditivos necessários para preservar a sua estabilidade e todas as impurezas derivadas do processo utilizado, mas excluindo todos os solventes que possam ser separados sem afetar a estabilidade da substância nem alterar a sua composição ;

Alteração 40

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 13

Texto da Comissão Alteração (13) «Especificação técnica»: o documento que define os requisitos técnicos que o produto fertilizante com a marcação CE tem de cumprir; (13) «Especificação técnica»: o documento que define os requisitos técnicos que o produto fertilizante com a marcação CE ou o seu processo de produção tem de cumprir;

Alteração 41

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1

Texto da Comissão Alteração Os Estados-Membros não podem impedir a disponibilização no mercado de produtos fertilizantes com a marcação CE que cumpram o disposto no presente regulamento. Os Estados-Membros não podem impedir , em relação aos aspetos e riscos abrangidos pelo presente regulamento, a disponibilização no mercado de produtos fertilizantes com a marcação CE que cumpram o disposto no presente regulamento.

Alteração 42

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão Alteração O presente regulamento não impede os Estados-Membros de manterem ou adotarem disposições, nos termos do disposto nos Tratados, relativas ao uso de produtos fertilizantes com a marcação CE, por motivos de proteção da saúde pública ou do ambiente, desde que tais disposições não exijam a modificação dos produtos fertilizantes com a marcação CE que estejam em conformidade com o presente regulamento e desde que não influenciem as suas condições de disponibilização no mercado.

Alteração 44

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 2-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 2-A. A Comissão deve, de forma simultânea à publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia, publicar um documento de orientação que esclareça e exemplifique aos fabricantes e às autoridades de fiscalização do mercado a aparência que o rótulo deverá assumir. Este documento de orientação deve igualmente especificar outras informações pertinentes a que se refere o anexo III, parte 1, n.o 2, alínea d).

Alteração 45

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 3

Texto da Comissão Alteração 3. Os fabricantes devem conservar a documentação técnica e a declaração UE de conformidade pelo prazo de 10 anos a contar da data de colocação no mercado do produto fertilizante com a marcação CE coberto por esses documentos. 3. Os fabricantes devem conservar a documentação técnica e a declaração UE de conformidade pelo prazo de cinco anos a contar da data de colocação no mercado do produto fertilizante com a marcação CE coberto por esses documentos. (Alteração técnica de natureza horizontal sobre o prazo de conservação de toda a documentação técnica; se acordado pelos co-legisladores, as alterações correspondentes aplicar-se-ão a todo o texto, incluindo as partes referidas nas alterações que se seguem).

Alteração 46

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 4 — parágrafo 1

Texto da Comissão Alteração Os fabricantes devem assegurar a existência de procedimentos para manter a conformidade com o presente regulamento dos produtos fertilizantes com a marcação CE que façam parte de uma produção em série. Devem ser devidamente tidas em conta as alterações efetuadas no método de produção ou nas características desses produtos fertilizantes, bem como as alterações das normas harmonizadas, das especificações comuns referidas no artigo 13.o ou das outras especificações técnicas que constituíram a referência para a comprovação da conformidade de um produto fertilizante que ostente a marcação CE. Os fabricantes devem assegurar a existência de procedimentos para manter a conformidade com o presente regulamento dos produtos fertilizantes com a marcação CE que façam parte de uma produção em série. Devem ser devidamente tidas em conta as alterações efetuadas nas características desses produtos fertilizantes, bem como as alterações das normas harmonizadas, das especificações comuns referidas no artigo 13.o ou das outras especificações técnicas que constituíram a referência para a comprovação da conformidade de um produto fertilizante que ostente a marcação CE.

Alteração 47

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 4 — parágrafo 2

Texto da Comissão Alteração Sempre que for considerado apropriado no que se refere ao desempenho ou aos riscos apresentados por um produto fertilizante com a marcação CE, os fabricantes devem realizar ensaios por amostragem desses produtos fertilizantes disponibilizados no mercado, investigar e , se necessário, conservar um registo das reclamações, dos produtos fertilizantes com a marcação CE não conformes e das recolhas desses produtos, e devem informar os distribuidores de todas estas ações de controlo. Sempre que for considerado apropriado no que se refere ao desempenho ou aos riscos apresentados por um produto fertilizante com a marcação CE, os fabricantes devem , para proteger o ambiente e a saúde e a segurança dos consumidores, realizar ensaios por amostragem desses produtos fertilizantes disponibilizados no mercado, investigar e conservar um registo das reclamações, dos produtos fertilizantes com a marcação CE não conformes e das recolhas desses produtos, e devem informar os distribuidores e as autoridades de fiscalização do mercado de todas estas ações de controlo.

Alteração 48

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 6

Texto da Comissão Alteração 6. Os fabricantes devem indicar o seu nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço de contacto na embalagem do produto fertilizante com a marcação CE ou, se o produto for fornecido sem embalagem, no documento que acompanha o produto fertilizante. O endereço deve indicar um único ponto de contacto do fabricante. Os dados de contacto devem ser facultados numa língua facilmente compreensível pelos utilizadores finais e pelas autoridades de fiscalização do mercado. 6. Os fabricantes devem indicar o seu nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço de contacto na embalagem do produto fertilizante com a marcação CE ou, se o produto for fornecido sem embalagem, no documento que acompanha o produto fertilizante. O endereço deve indicar um único ponto de contacto do fabricante. Essas informações devem ser facultadas numa língua facilmente compreensível pelos utilizadores finais e pelas autoridades de fiscalização do mercado , consoante for determinado pelo Estado-Membro em causa, e devem ser claras, compreensíveis e legíveis .

Alteração 49

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 7

Texto da Comissão Alteração 7. Os fabricantes devem assegurar que os produtos fertilizantes com a marcação CE são rotulados de acordo com o anexo III ou, se o produto fertilizante for fornecido sem embalagem, que as menções constantes do rótulo são apresentadas num documento que acompanha o produto fertilizante e está acessível para inspeção quando o produto é colocado no mercado . As informações constantes do rótulo devem ser apresentadas numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos utilizadores finais, consoante for determinado pelo Estado-Membro em causa, e devem ser claras, compreensíveis e inteligíveis. 7. Os fabricantes devem assegurar que os produtos fertilizantes com a marcação CE são rotulados de acordo com o anexo III ou, se a embalagem for demasiado pequena para que o rótulo possa conter todas as informações, ou se o produto fertilizante com a marcação CE for fornecido sem embalagem, que as informações exigidas são apresentadas num documento que acompanha o produto fertilizante com a marcação CE . As informações exigidas nos termos do anexo III devem ser apresentadas numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos utilizadores finais, consoante for determinado pelo Estado-Membro em causa, e devem ser claras, compreensíveis e inteligíveis.

Alteração 50

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 10 — parte introdutória

Texto da Comissão Alteração 10. O fabricante deve apresentar à autoridade competente do Estado-Membro de destino um relatório do ensaio de resistência à detonação previsto no anexo IV para os seguintes produtos fertilizantes com a marcação CE: 10. O fabricante deve apresentar à autoridade competente do Estado-Membro de destino um relatório do ensaio de resistência à detonação previsto no anexo IV e garantir que os seguintes produtos fertilizantes com a marcação CE estão em condições de passar com êxito esse ensaio :

Alteração 51

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 10 — parágrafo 1 — alínea b)

Texto da Comissão Alteração (b) combinações de produtos fertilizantes , conforme especificadas na categoria 7 de funções do produto, no anexo I, que contenham um adubo referido na alínea a). (b) combinações de diferentes categorias funcionais dos produtos , conforme especificadas na categoria 7 de funções do produto, no anexo I, que contenham um adubo referido na alínea a).

Alteração 52

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 10 — parágrafo 2

Texto da Comissão Alteração O relatório deve ser apresentado pelo menos cinco dias antes da colocação desses produtos no mercado. O relatório deve ser apresentado pelo menos cinco dias úteis antes da colocação desses produtos no mercado. A lista das autoridades competentes dos Estados-Membros deve ser fornecida no sítio Web da Comissão.

Alteração 53

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 1

Texto da Comissão Alteração 1. Os importadores apenas devem colocar no mercado produtos fertilizantes que ostentem a marcação CE conformes. 1. Apenas podem ser importados na União e colocados no mercado da UE adubos que ostentem a marcação CE conformes.

Alteração 54

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 2

Texto da Comissão Alteração 2. Antes de colocarem um produto fertilizante com a marcação CE no mercado, os importadores devem assegurar que o fabricante aplicou o procedimento de avaliação da conformidade adequado a que se refere o artigo 14.o. Devem assegurar que o fabricante elaborou a documentação técnica, que o produto fertilizante com a marcação CE vem acompanhado da declaração UE de conformidade e dos documentos requeridos, e que o fabricante respeitou os requisitos previstos no artigo 6.o, n.os 5 e 6. Sempre que considere ou tenha motivos para crer que um produto fertilizante com a marcação CE não está conforme com os requisitos aplicáveis previstos no anexo I, no anexo II ou no anexo III , o importador não pode colocar o produto fertilizante no mercado até que este seja posto em conformidade. Além disso, caso o produto fertilizante com a marcação CE apresente um risco inaceitável para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, para a segurança ou para o ambiente, o importador deve informar desse facto o fabricante e as autoridades de fiscalização do mercado. 2. Antes de colocarem um produto fertilizante com a marcação CE no mercado, os importadores devem assegurar que o fabricante aplicou o procedimento de avaliação da conformidade adequado a que se refere o artigo 14.o. Devem assegurar que o fabricante elaborou a documentação técnica, que o produto fertilizante com a marcação CE vem acompanhado da declaração UE de conformidade e dos documentos requeridos, e que o fabricante respeitou os requisitos previstos no artigo 6.o, n.os 5 e 6. Sempre que considere ou tenha motivos para crer que um produto fertilizante com a marcação CE não está conforme com os requisitos aplicáveis previstos no presente regulamento , o importador não pode colocar o produto fertilizante no mercado até que este seja posto em conformidade. Além disso, caso o produto fertilizante com a marcação CE apresente um risco inaceitável para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, para a segurança ou para o ambiente, o importador deve informar desse facto o fabricante e as autoridades de fiscalização do mercado.

Alteração 55

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 3

Texto da Comissão Alteração 3. Os importadores devem indicar o seu nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço de contacto na embalagem do produto fertilizante com a marcação CE ou, se o produto for fornecido sem embalagem, num documento que acompanhe o produto fertilizante. Os dados de contacto devem ser facultados numa língua facilmente compreensível pelos utilizadores finais e pelas autoridades de fiscalização do mercado. 3. Os importadores devem indicar o seu nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço de contacto , bem como os fabricantes de países terceiros, na embalagem do produto fertilizante com a marcação CE ou, se o produto for fornecido sem embalagem, num documento que acompanhe o produto fertilizante. Os dados de contacto devem ser facultados numa língua facilmente compreensível pelos utilizadores finais e pelas autoridades de fiscalização do mercado.

Alteração 56

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 4

Texto da Comissão Alteração 4. Os importadores devem assegurar que o produto fertilizante com a marcação CE é rotulado de acordo com o anexo III, numa língua facilmente compreendida pelos utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em causa decidir. 4. Os importadores devem assegurar que o produto fertilizante com a marcação CE é rotulado de acordo com o anexo III ou , se a embalagem for demasiado pequena para que o rótulo possa conter todas as informações, ou se o produto fertilizante com a marcação CE for fornecido sem embalagem, que as informações exigidas são apresentadas num documento que acompanha o produto fertilizante com a marcação CE. As informações exigidas nos termos do anexo III devem ser apresentadas numa língua facilmente compreendida pelos utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em causa decidir.

Alteração 57

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 6

Texto da Comissão Alteração 6. Sempre que for considerado apropriado no que se refere ao desempenho ou aos riscos apresentados por um produto fertilizante com a marcação CE, os importadores devem realizar ensaios por amostragem desse produto fertilizante disponibilizado no mercado, investigar e , se necessário, conservar um registo das reclamações, dos produtos fertilizantes com a marcação CE não conformes e das recolhas desses produtos, e devem informar os distribuidores de todas estas ações de controlo. 6. Sempre que for considerado apropriado no que se refere ao desempenho ou aos riscos apresentados por um produto fertilizante com a marcação CE, com vista a proteger o ambiente e a saúde e a segurança dos consumidores, os importadores devem realizar ensaios por amostragem desse produto fertilizante disponibilizado no mercado, investigar e conservar um registo das reclamações, dos produtos fertilizantes com a marcação CE não conformes e das recolhas desses produtos, e devem informar os distribuidores de todas estas ações de controlo.

Alteração 58

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 8

Texto da Comissão Alteração 8. Pelo prazo de 10 anos a contar da data de colocação no mercado do produto fertilizante com a marcação CE, os importadores devem manter um exemplar da declaração UE de conformidade à disposição das autoridades de fiscalização do mercado e assegurar que a documentação técnica possa ser facultada a essas autoridades, a pedido. 8. Pelo prazo de cinco anos a contar da data de colocação no mercado do produto fertilizante com a marcação CE, os importadores devem manter um exemplar da declaração UE de conformidade à disposição das autoridades de fiscalização do mercado e assegurar que a documentação técnica possa ser facultada a essas autoridades, a pedido. Sempre que tal lhes seja pedido, os importadores devem disponibilizar um exemplar da declaração UE de conformidade aos restantes operadores económicos envolvidos.

Alteração 59

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 2 — parágrafo 1

Texto da Comissão Alteração Antes de disponibilizarem um produto fertilizante com a marcação CE no mercado, os distribuidores devem verificar se o mesmo vem acompanhado da declaração UE de conformidade e dos documentos exigidos, se está rotulado de acordo com o anexo III numa língua facilmente compreendida pelos utilizadores finais no Estado-Membro em que o produto fertilizante com a marcação CE é disponibilizado no mercado, e ainda se o fabricante e o importador respeitaram os requisitos previstos, respetivamente, no artigo 6.o, n.os 5 e 6, e no artigo 8.o, n.o 3. Antes de disponibilizarem um produto fertilizante com a marcação CE no mercado, os distribuidores devem verificar se o mesmo vem acompanhado dos documentos exigidos, se está rotulado de acordo com o anexo III numa língua facilmente compreendida pelos utilizadores finais no Estado-Membro em que o produto fertilizante com a marcação CE é disponibilizado no mercado, e ainda se o fabricante e o importador respeitaram os requisitos previstos, respetivamente, no artigo 6.o, n.os 5 e 6, e no artigo 8.o, n.o 3. Se a embalagem for demasiado pequena para conter toda a informação ou se o produto fertilizante com marcação CE for fornecido sem embalagem, os distribuidores devem verificar se a informação exigida consta de um documento que acompanha o produto fertilizante com marcação CE.

Alteração 60

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 2 — parágrafo 2

Texto da Comissão Alteração Sempre que considere ou tenha motivos para crer que um produto fertilizante com a marcação CE não está conforme com os requisitos aplicáveis previstos no anexo I, no anexo II ou no anexo III , o distribuidor não pode disponibilizar o produto fertilizante no mercado até que este seja posto em conformidade. Além disso, caso o produto fertilizante com a marcação CE apresente um risco inaceitável para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, a segurança ou o ambiente, o distribuidor deve informar desse facto o fabricante ou o importador e as autoridades de fiscalização do mercado. Sempre que considere ou tenha motivos para crer que um produto fertilizante com a marcação CE não está conforme com os requisitos aplicáveis previstos no presente regulamento , o distribuidor não pode disponibilizar o produto fertilizante no mercado até que este seja posto em conformidade. Além disso, caso o produto fertilizante com a marcação CE apresente um risco inaceitável para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, a segurança ou o ambiente, o distribuidor deve informar desse facto o fabricante ou o importador e as autoridades de fiscalização do mercado.

Alteração 61

Proposta de regulamento

Artigo 12 — parágrafo 1

Texto da Comissão Alteração Sem prejuízo das especificações comuns a que se refere o artigo 13.o, presume-se que os produtos fertilizantes com a marcação CE que estão em conformidade com as normas harmonizadas, ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, estão conformes com os requisitos previstos nos anexos I, II e III abrangidos pelas referidas normas ou por partes destas. Presume-se que os produtos fertilizantes com a marcação CE que estão em conformidade ou que foram testados em conformidade com as normas harmonizadas, ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, estão conformes com os respetivos requisitos previstos nos anexos I, II e III abrangidos pelas referidas normas ou por partes destas.

Alteração 62

Proposta de regulamento

Artigo 13 — parágrafo 1

Texto da Comissão Alteração A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam especificações comuns , cujo cumprimento deve assegurar a conformidade com os requisitos estabelecidos nos anexos I , II e III abrangidos por essas especificações ou por partes delas . Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 41.o, n.o 3. Se um requisito, ou partes de um requisito, estabelecido nos anexos I , II ou III, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia , não for abrangido por normas harmonizadas e se, no seguimento de um pedido a uma ou mais organizações europeias de normalização para a elaboração de normas harmonizadas para o requisito em causa, a Comissão observar a existência de atrasos indevidos na adoção das referidas normas, a Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam especificações comuns para o requisito em causa . Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 41.o, n.o 3.

Alteração 63

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 1

Texto da Comissão Alteração 1. A marcação CE deve ser aposta de forma visível, legível e indelével nos documentos que acompanham o produto fertilizante com a marcação CE e na embalagem do produto , sempre que este seja fornecido embalado . 1. A marcação CE deve ser aposta de forma visível, legível e indelével na embalagem do produto fertilizante com a marcação CE ou nos documentos que acompanham o produto fertilizante com a marcação CE, sempre que este seja fornecido sem embalagem .

Alteração 64

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 3 — parágrafo 1

Texto da Comissão Alteração A marcação CE deve ser seguida do número de identificação do organismo notificado envolvido na avaliação da conformidade prevista no anexo IV , módulo D1 . A marcação CE deve ser seguida do número de identificação do organismo notificado , sempre que tal seja exigido pelo anexo IV.

Alteração 65

Proposta de regulamento

Artigo 18 — parágrafo 1

Texto da Comissão Alteração Um produto fertilizante com a marcação CE que tenha sido submetido a uma operação de valorização e satisfaça os requisitos definidos no presente regulamento deve ser considerado conforme com as condições estabelecidas no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE, devendo, por isso, ser considerado como tendo deixado de constituir um resíduo. Sempre que um material que fora um resíduo tenha sido submetido a uma operação de valorização e um produto fertilizante com a marcação CE conforme contenha esse material ou seja constituído por ele, deve ser considerado conforme com as condições estabelecidas no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE, devendo, por isso, ser considerado como tendo deixado de constituir um resíduo a partir do momento em que é elaborada a declaração UE de conformidade .

Alteração 66

Proposta de regulamento

Artigo 30 — n.o 2

Texto da Comissão Alteração 2. O Estado-Membro notificador deve fornecer à Comissão, a pedido, todas as informações relacionadas com o fundamento da notificação ou com a manutenção da competência técnica do organismo notificado em causa. 2. As autoridades notificadoras devem fornecer à Comissão, a pedido, todas as informações relacionadas com o fundamento da notificação ou com a manutenção da competência técnica do organismo notificado em causa.

Alteração 67

Proposta de regulamento

Artigo 31 — n.o 3

Texto da Comissão Alteração 3. Caso um organismo notificado verifique que os requisitos essenciais previstos no anexo I, no anexo II ou no anexo III, nas correspondentes normas harmonizadas, nas especificações comuns a que se refere o artigo 13.o ou noutras especificações técnicas não foram respeitados por um fabricante, deve exigir que esse fabricante tome as medidas corretivas adequadas, e não emite o certificado. 3. Caso um organismo notificado verifique que os requisitos essenciais previstos no anexo I, no anexo II ou no anexo III, nas correspondentes normas harmonizadas ou nas especificações comuns a que se refere o artigo 13.o não foram respeitados por um fabricante, deve exigir que esse fabricante tome as medidas corretivas adequadas, e não emite o certificado de conformidade ou a decisão de aprovação .

Alteração 68

Proposta de regulamento

Artigo 31 — n.o 4

Texto da Comissão Alteração 4. Sempre que, durante uma avaliação da conformidade efetuada na sequência da emissão de um certificado, o organismo notificado verifique que o produto fertilizante com a marcação CE deixou de estar conforme, deve exigir que o fabricante tome as medidas corretivas adequadas e, se necessário, suspende ou retira o certificado. 4. Sempre que, durante uma avaliação da conformidade efetuada na sequência da emissão de um certificado ou decisão de aprovação , o organismo notificado verifique que o produto fertilizante com a marcação CE deixou de estar conforme, deve exigir que o fabricante tome as medidas corretivas adequadas e, se necessário, suspende ou retira o certificado ou a decisão de aprovação .

Alteração 69

Proposta de regulamento

Artigo 31 — n.o 5

Texto da Comissão Alteração 5. Caso não sejam tomadas medidas corretivas, ou caso essas medidas não tenham o efeito desejado, o organismo notificado restringe, suspende ou retira o certificado, consoante o caso. 5. Caso não sejam tomadas medidas corretivas, ou caso essas medidas não tenham o efeito desejado e um produto fertilizante com a marcação CE não seja, portanto, conforme com os requisitos do presente regulamento , o organismo notificado restringe, suspende ou retira o certificado ou a decisão de aprovação , consoante o caso.

Alteração 70

Proposta de regulamento

Artigo 33 — n.o 1 — alínea a)

Texto da Comissão Alteração (a) As recusas, restrições, suspensões ou retiradas de certificados; (a) As recusas, restrições, suspensões ou retiradas de certificados ou de decisões de aprovação ;

Alteração 71

Proposta de regulamento

Artigo 37 — título

Texto da Comissão Alteração Procedimento aplicável aos produtos fertilizantes com a marcação CE que apresentam um risco a nível nacional Procedimento a nível nacional aplicável aos produtos fertilizantes com a marcação CE que apresentam um risco

Alteração 72

Proposta de regulamento

Artigo 37 — n.o 1 — parágrafo 1

Texto da Comissão Alteração Caso as autoridades de fiscalização do mercado de um Estado-Membro tenham motivos suficientes para crer que um produto fertilizante com a marcação CE apresenta um risco inaceitável para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, a segurança ou o ambiente, procedem a uma avaliação do produto fertilizante em causa que abranja os requisitos previstos no presente regulamento. Os operadores económicos envolvidos devem cooperar, na medida do necessário, com as autoridades de fiscalização do mercado para esse efeito. Caso as autoridades de fiscalização do mercado de um Estado-Membro tenham motivos suficientes para crer que um produto fertilizante com a marcação CE apresenta um risco para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, a segurança ou o ambiente, ou para outros aspetos cuja proteção seja de interesse público abrangidos pelo presente regulamento, procedem a uma avaliação do produto fertilizante em causa que abranja todos os requisitos previstos no presente regulamento. Os operadores económicos envolvidos devem cooperar, na medida do necessário, com as autoridades de fiscalização do mercado para esse efeito. (Esta alteração inclui também uma alteração técnica de natureza horizontal que consiste na substituição da expressão «risco inaceitável» (no singular ou no plural) por «risco» (no singular); se acordado pelos co-legisladores, as alterações correspondentes aplicar-se-ão a todo o texto, incluindo as partes referidas nas alterações que se seguem).

Alteração 73

Proposta de regulamento

Artigo 37 — n.o 1 — parágrafo 2

Texto da Comissão Alteração Sempre que, no decurso da avaliação, as autoridades de fiscalização do mercado verifiquem que o produto fertilizante com a marcação CE não cumpre os requisitos do presente regulamento, devem exigir imediatamente ao operador económico que tome todas as medidas corretivas adequadas , num prazo razoável, para assegurar a conformidade do produto fertilizante com esses requisitos ou para o retirar do mercado, para o recolher ou para remover a marcação CE. Sempre que, no decurso da avaliação, as autoridades de fiscalização do mercado verifiquem que o produto fertilizante com a marcação CE não cumpre os requisitos do presente regulamento, devem exigir imediatamente ao operador económico que tome , num prazo razoável prescrito pela autoridade de fiscalização do mercado, todas as medidas corretivas adequadas e proporcionadas à natureza do risco para assegurar a conformidade do produto fertilizante com esses requisitos, para o retirar do mercado ou para o recolher ou para remover a marcação CE.

Alteração 74

Proposta de regulamento

Artigo 37 — n.o 4 — parágrafo 1

Texto da Comissão Alteração Caso o operador económico em causa não tome as medidas corretivas adequadas no prazo referido no n.o 1, segundo parágrafo, as autoridades de fiscalização do mercado devem tomar todas as medidas provisórias adequadas para proibir ou restringir a disponibilização do produto fertilizante com a marcação CE no respetivo mercado nacional ou para o retirar ou recolher do mercado. Caso o operador económico em causa não tome as medidas corretivas adequadas no prazo referido no n.o 1, segundo parágrafo, as autoridades de fiscalização do mercado devem tomar todas as medidas provisórias adequadas para proibir ou restringir a disponibilização do produto fertilizante com a marcação CE no respetivo mercado nacional ou para o retirar ou recolher do mercado. As obrigações das autoridades de fiscalização do mercado neste domínio não prejudicam o direito dos Estados-Membros de regulamentarem os produtos fertilizantes sem a marcação CE, uma vez disponibilizados no mercado.

Alteração 75

Proposta de regulamento

Artigo 37 — n.o 5 — alínea b)

Texto da Comissão Alteração (b) Deficiências das normas harmonizadas referidas no artigo 12.o que conferem a presunção de conformidade. (b) Deficiências das normas harmonizadas referidas no artigo 12.o;

Alteração 76

Proposta de regulamento

Artigo 37 — n.o 5 — alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão Alteração (b-A) Deficiências nas especificações comuns referidas no artigo 13.o.

Alteração 77

Proposta de regulamento

Artigo 38 — n.o 2-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 2-A. Se a medida nacional for considerada justificada e a não conformidade do produto fertilizante com a marcação CE for atribuída a uma deficiência das especificações comuns referidas no artigo 37.o, n.o 5, alínea c), a Comissão adota sem demora atos de execução que alterem ou revoguem a especificação comum em causa. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 41.o, n.o 3.

Alteração 78

Proposta de regulamento

Artigo 39 — n.o 1

Texto da Comissão Alteração 1. Caso, após ter efetuado a avaliação prevista no artigo 37.o, n.o 1, um Estado-Membro verifique que, embora conforme com o presente regulamento, um produto fertilizante com a marcação CE apresenta um risco inaceitável para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, para a segurança ou para o ambiente, deve exigir que o operador económico em causa tome todas as medidas corretivas adequadas , num prazo razoável, para garantir que o produto fertilizante em causa, uma vez colocado no mercado, já não apresenta esse risco, para o retirar do mercado ou para o recolher. 1. Caso, após ter efetuado a avaliação prevista no artigo 37.o, n.o 1, um Estado-Membro verifique que, embora conforme com o presente regulamento, um produto fertilizante com a marcação CE apresenta um risco para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, para a segurança ou para o ambiente, ou para outros aspetos de proteção do interesse público cobertos pelo presente regulamento, deve imediatamente exigir que o operador económico em causa tome , num prazo razoável prescrito pela autoridade de fiscalização do mercado, todas as medidas corretivas adequadas e proporcionadas à natureza do risco para garantir que o produto fertilizante em causa, uma vez colocado no mercado, já não apresenta esse risco, para o retirar do mercado ou para o recolher.

Alteração 79

Proposta de regulamento

Artigo 40 — n.o 1 — alínea c)

Texto da Comissão Alteração (c) A declaração UE de conformidade não acompanha o produto fertilizante com a marcação CE ; (c) A declaração UE de conformidade não foi elaborada ;

Alteração 80

Proposta de regulamento

Artigo 42 — n.o 1

Texto da Comissão Alteração 1. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 43.o, com vista a alterar os anexos I a IV para os adaptar ao progresso técnico e para facilitar o acesso ao mercado interno e a livre circulação de produtos fertilizantes com a marcação CE 1. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 43.o, com vista a alterar os anexos I a IV para os adaptar ao progresso técnico , tendo em conta os produtos e materiais já autorizados nos Estados-Membros, nomeadamente nos domínios da produção de produtos fertilizantes a partir de subprodutos animais e de produtos resultantes da valorização de resíduos, e com o objetivo de facilitar o acesso ao mercado interno e a livre circulação de produtos fertilizantes com a marcação CE. (a) Que sejam suscetíveis de ser objeto de um comércio significativo no mercado interno, e (a) Que tenham potencial para ser objeto de um comércio significativo no mercado interno, e (b) Relativamente aos quais existem dados científicos que comprovam que os mesmos não apresentam um risco inaceitável para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, para a segurança ou para o ambiente e que são suficientemente eficazes. (b) Relativamente aos quais existem dados científicos que comprovam que os mesmos não apresentam um risco para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, para a segurança ou para o ambiente e que são suficientemente eficazes.

Alteração 81

Proposta de regulamento

Artigo 42 — n.o 1-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 1-A. Sem demora, após … [data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão deve adotar atos delegados, em conformidade com o disposto no n.o 1, para alterar as categorias de componentes definidas no anexo II, com vista a aditar, em especial, os subprodutos animais para os quais foi definido um ponto final, a estruvite, o biocarvão e os produtos baseados em cinzas às categorias de componentes, assim como os requisitos para a inclusão destes produtos nestas categorias. Ao adotar esses atos delegados, a Comissão deve ter em conta, especificamente, o progresso tecnológico na valorização de nutrientes.

Alteração 345

Proposta de regulamento

Artigo 42 — n.o 1-B (novo)

Texto da Comissão Alteração 1-B. A Comissão ficará habilitada para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 43.o, a fim de prorrogar a data de entrada em vigor do limite de 20 mg/kg a que se refere o Anexo I — parte II — PFC 1(B) — ponto 3 — alínea a) — ponto 2 e o Anexo I — parte II — PFC 1(C)I — ponto 2 — alínea a) — ponto 2, se, com base numa avaliação de impacto exaustiva, existirem elementos de prova para considerar que a introdução de um limite mais rigoroso seria suscetível de pôr seriamente em causa o fornecimento de produtos fertilizantes à União.

Alteração 82

Proposta de regulamento

Artigo 42 — n.o 2 — parte introdutória

Texto da Comissão Alteração 2. Se a Comissão alterar o anexo II a fim de acrescentar novos micro-organismos à categoria de componentes de tais organismos, ao abrigo do n.o 1 , deve fazê-lo com base nos seguintes dados: 2. Se a Comissão alterar o anexo II a fim de acrescentar novas estirpes de micro-organismos à categoria de componentes de tais organismos, deve fazê-lo, depois de verificar que todas as estirpes do micro-organismo adicional cumprem os requisitos previstos no n.o 1, alínea b) , do presente artigo, com base nos seguintes dados:

Alteração 83

Proposta de regulamento

Artigo 42 — n.o 2 — alínea a)

Texto da Comissão Alteração (a) Nome do micro-organismo; (a) Nome do micro-organismo ao nível da estirpe ;

Alteração 84

Proposta de regulamento

Artigo 42 — n.o 2 — alínea c)

Texto da Comissão Alteração (c) Dados históricos sobre a segurança da produção e utilização do micro-organismo; (c) Literatura científica disponível sobre a segurança da produção e utilização do micro-organismo;

Alteração 85

Proposta de regulamento

Artigo 42 — n.o 2 — alínea d)

Texto da Comissão Alteração (d) Relação taxonómica com a espécie de micro-organismos que preenche os requisitos de presunção de segurança reconhecida estabelecidos pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; (d) Relação taxonómica com a espécie de micro-organismos que preenche os requisitos de presunção de segurança reconhecida estabelecidos pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos ou referência da conformidade declarada às normas harmonizadas pertinentes sobre a segurança dos micro-organismos utilizados publicadas no Jornal Oficial da União Europeia ou da conformidade com os requisitos de avaliação da segurança dos micro-organismos adotados pela Comissão caso essas normas harmonizadas não estejam em vigor ;

Alteração 86

Proposta de regulamento

Artigo 42 — n.o 2 — parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão Alteração Com vista a refletir o rápido progresso tecnológico nesta matéria, a Comissão, até … [um ano após a entrada em vigor do presente regulamento], adota atos delegados, nos termos do artigo 43.o, que defina os critérios de avaliação de micro-organismos que possam ser utilizados em produtos de nutrição vegetal sem que tenham de ser inscritos nominalmente numa lista positiva.

Alteração 87

Proposta de regulamento

Artigo 42 — n.o 3 — parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão Alteração Até … [seis meses após a data de publicação do presente regulamento], a Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 43.o, que alterem o anexo II, de forma a inserir os pontos finais na cadeia de fabrico que tenham sido determinados em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, no que respeita aos subprodutos animais constantes da categoria CMC 11 do anexo II.

Alteração 88

Proposta de regulamento

Artigo 42 — n.o 3-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 3-A. Quando adota atos delegados nos termos do n.o 1, a Comissão deve alterar a categoria de componentes que estabelece o requisito para outros polímeros além dos polímeros de nutrientes indicados no anexo II a fim de ter em conta os mais recentes dados científicos e o desenvolvimento tecnológico e, até… [três anos após a data de aplicação do presente regulamento] deve definir os critérios de transformação do carbono polimérico em dióxido de carbono (CO2) e o correspondente método de ensaio para a biodegradação.

Alteração 89

Proposta de regulamento

Artigo 42 — n.o 3-B (novo)

Texto da Comissão Alteração 3-B. Quando adota atos delegados nos termos do n.o 1, a Comissão deve alterar a categoria de componentes que estabelece os critérios para outros subprodutos da indústria indicados no anexo II, a fim de ter em conta as atuais práticas de fabrico de produtos, o desenvolvimento tecnológico e os mais recentes dados científicos e, até… [um ano após a data de entrada em vigor do presente regulamento] deve definir os critérios aplicáveis aos subprodutos industriais para a sua inclusão na categoria de componentes.

Alteração 91

Proposta de regulamento

Artigo 43 — n.o 3-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 3-A. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor.

Alteração 92

Proposta de regulamento

Artigo 44 — parágrafo 1

Texto da Comissão Alteração Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis às infrações ao presente regulamento e tomam as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. Apoiamos o texto proposto pela Comissão Europeia. Os Estados-Membros devem notificar imediatamente a Comissão dessas disposições e medidas e notificar sem demora qualquer subsequente alteração das mesmas. Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis às infrações ao presente regulamento e tomam as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. Apoiamos o texto proposto pela Comissão Europeia. Os Estados-Membros devem notificar imediatamente a Comissão dessas disposições e medidas e notificar sem demora qualquer subsequente alteração das mesmas. Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para garantir a aplicação das suas regras relativas às sanções.

Alteração 93

Proposta de regulamento

Artigo 45 — parágrafo 1 — ponto 1-A (novo)

Regulamento (CE) n.o 1069/2009

Artigo 5 — ponto 2 — parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 1-A. No n. o 2, após o primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo: «Relativamente aos produtos derivados abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 32.o que são já amplamente utilizados nos Estados-Membros para a produção de adubos, a Comissão deve determinar este ponto final até … [seis meses após a data de entrada em vigor do regulamento relativo aos adubos]».

Alteração 94

Proposta de regulamento

Artigo 46 — parágrafo 1 — ponto 2

Regulamento (CE) n.o 1107/2009

Artigo 3 — ponto 34 — parte introdutória

Texto da Comissão Alteração (3) « 34. «Bioestimulante para plantas», um produto que estimula os processos de nutrição das plantas, independentemente do teor de nutrientes do produto , com o único objetivo de melhorar uma ou mais das seguintes características das plantas: «34. «Bioestimulante para plantas», um produto que contém qualquer substância ou micro-organismo que estimula os processos de nutrição das plantas, independentemente do seu teor de nutrientes , ou qualquer combinação destas substâncias e/ou micro-organismos , com o único objetivo de melhorar uma ou mais das seguintes características das plantas ou da rizosfera das plantas :

Alteração 95

Proposta de regulamento

Artigo 46 — parágrafo 1 — ponto 2

Regulamento (CE) n.o 1107/2009

Artigo 3 — ponto 34 — alínea c)

Texto da Comissão Alteração (c) qualidade da cultura da planta . (c) qualidade da cultura.

Alteração 96

Proposta de regulamento

Artigo 46 — parágrafo 1 — ponto 2

Regulamento (CE) n.o 1107/2009

Artigo 3 — ponto 34 — alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão Alteração (c-A) disponibilidade de nutrientes confinados no solo ou na rizosfera;

Alteração 97

Proposta de regulamento

Artigo 46 — parágrafo 1 — ponto 2

Regulamento (CE) n.o 1107/2009

Artigo 3 — ponto 34 — alínea c-B) (nova)

Texto da Comissão Alteração c-B) degradação de compostos orgânicos no solo;

Alteração 98

Proposta de regulamento

Artigo 46 — parágrafo 1 — ponto 2

Regulamento (CE) n.o 1107/2009

Artigo 3 — ponto 34 — alínea c-C) (nova)

Texto da Comissão Alteração c-C) humificação;

Alteração 99

Proposta de regulamento

Artigo 48 — título

Texto da Comissão Alteração Disposições transitórias Disposições transitórias , prestação de informações e revisão

Alteração 100

Proposta de regulamento

Artigo 48 — parágrafo 1

Texto da Comissão Alteração Os Estados-Membros não devem impedir a disponibilização no mercado de produtos que tenham sido colocados no mercado como adubos designados «adubos CE», em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2003/2003, antes de [Serviço das Publicações: inserir a data de aplicação do presente regulamento]. No entanto, o disposto no capítulo 5 é aplicável mutatis mutandis a esses produtos. Os Estados-Membros não devem impedir a disponibilização no mercado de produtos que tenham sido colocados no mercado como adubos designados «adubos CE», em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2003/2003, antes de … [doze meses após a data de aplicação do presente regulamento]. No entanto, o disposto no capítulo 5 é aplicável mutatis mutandis a esses produtos.

Alteração 101

Proposta de regulamento

Artigo 48 — parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 1-A. Os Estados-Membros que já aplicam um limite mais baixo ao teor de cádmio (Cd) dos adubos organominerais e dos adubos inorgânicos, definido na PFC 1 (B)(3)(a) e na categoria PFC 1 (C)(I)(2)(a) da parte II do anexo I, podem manter esse limite mais rigoroso, até que o limite estabelecido em conformidade com o presente regulamento seja menor ou igual. Os Estados-Membros devem comunicar estas medidas nacionais existentes à Comissão até … [seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento].

Alteração 102

Proposta de regulamento

Artigo 48 — parágrafo 1-B (novo)

Texto da Comissão Alteração 1-B. Até … [42 meses após a data de aplicação do presente regulamento], a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação da aplicação do presente regulamento e o seu impacto global no que se refere à consecução dos objetivos prosseguidos, incluindo o impacto sobre as PME. O referido relatório deve, nomeadamente, conter: (a) Uma avaliação do funcionamento do mercado interno relativamente aos produtos fertilizantes, incluindo a avaliação da conformidade e da eficácia da fiscalização do mercado, uma análise dos efeitos da harmonização parcial sobre a produção, os padrões de utilização e os fluxos comerciais dos produtos fertilizantes com marcação CE e produtos fertilizantes colocados no mercado ao abrigo das regras nacionais; (b) Uma avaliação da aplicação de restrições aos níveis de contaminantes, estabelecidas no anexo I do presente regulamento, qualquer nova informação científica pertinente no que diz respeito à toxicidade e à carcinogenicidade dos contaminantes, quando disponível, incluindo os riscos decorrentes da contaminação de urânio nos produtos fertilizantes; (c) Uma avaliação dos desenvolvimentos nas tecnologias de remoção de cádmio e do seu impacto, dimensão e custos em toda a cadeia de valor, bem como da gestão conexa de resíduos de cádmio; e (d) Uma avaliação dos impactos sobre o comércio na obtenção de matérias-primas, incluindo a disponibilidade de rocha fosfática. O relatório deve ter em devida conta os progressos tecnológicos e da inovação, bem como dos processos de normalização com incidência na produção e na utilização de produtos fertilizantes; Deve ser acompanhado, se necessário, de uma proposta legislativa apresentada até … [cinco anos após a data de aplicação do presente regulamento]. Até… [12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão deve apresentar uma avaliação dos dados científicos no sentido de estabelecer os critérios agronómicos e ambientais para a determinação do ponto final de fabrico de estrume animal, a fim de certificar o desempenho dos produtos que contêm ou consistem em estrume animal transformado;

Alteração 103

Proposta de regulamento

Artigo 48 — parágrafo 1-C (novo)

Texto da Comissão Alteração 1-C. Até … [cinco anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão deve proceder a uma análise do procedimento de avaliação de conformidade dos micro-organismos.

Alteração 104

Proposta de regulamento

Artigo 49 — parágrafo 2

Texto da Comissão Alteração O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018 . O presente regulamento é aplicável a partir de [dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento], excetuando os artigos 19.o a 35.o, que são aplicáveis a partir de … [um ano após a entrada em vigor do presente regulamento] e os artigos 13.o, 41.o, 42.o, 43.o e 45.o, que são aplicáveis a partir de … [data de entrada em vigor do presente regulamento] .

Alteração 105

Proposta de regulamento

Anexo I — parte I — ponto 1 — alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão Alteração c-A) Adubo hipocarbónico

Alteração 106

Proposta de regulamento

Anexo I — parte I — n.o 5 — ponto A — subponto I-A (novo)

Texto da Comissão Alteração I-A. Inibidor da desnitrificação

Alteração 107

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — ponto 4

Texto da Comissão Alteração 4. Se o produto fertilizante com marcação CE contiver uma substância para a qual tiverem sido estabelecidos limites máximos de resíduos em géneros alimentícios e alimentos para animais, em conformidade com Suprimido (a) O Regulamento (CEE) n.o 315/93 do Conselho (32) , (b) O Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (33) , (c) O Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (34) ou (d) A Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) , a utilização de produtos fertilizantes com marcação CE de acordo com as instruções de utilização não deve conduzir à superação desses limites em géneros alimentícios ou alimentos para animais.

Alteração 108

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — ponto 4-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 4-A- Os ingredientes apresentados para aprovação ou reaprovação nos termos do Regulamento (CE) n. o 1107/2009, mas que não estão incluídos no Regulamento de Execução (UE) n. o 540/2011, não são utilizados nos produtos fertilizantes quando a não inclusão for justificada pelo artigo 1. o , n. o 4, do Regulamento (CE) n. o 1107/2009.

Alteração 109

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(A) — ponto 1

Texto da Comissão Alteração 1. Um adubo orgânico contém 1. Um adubo orgânico contém — carbono ( C ) e — carbono orgânico ( Corg ) e — nutrientes — nutrientes de origem exclusivamente biológica, excluindo matérias fossilizadas ou incorporadas em formações geológicas. de origem exclusivamente biológica, como turfa, incluindo leonardite, lenhite e outras substâncias obtidas a partir destas matérias, mas excluindo outras matérias fossilizadas ou incorporadas em formações geológicas.

Alteração 110

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(A) — ponto 2 — travessão 1

Texto da Comissão Alteração — Cádmio (Cd) 1, 5 mg/kg de resíduo seco, — Cádmio (Cd) 1, 0 mg/kg de resíduo seco,

Alteração 112

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(A) — ponto 2 — travessão 6

Texto da Comissão Alteração — Biureto (C2H5N3O2) 12 g/kg de resíduo seco . — Biureto (C2H5N3O2) abaixo do limite de deteção .

Alteração 113

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(A) — ponto 3

Texto da Comissão

3. A bactéria Salmonella spp tem de estar ausente de uma amostra de 25 g do produto fertilizante com marcação CE.

Alteração

3. O adubo orgânico não pode conter agentes patogénicos numa concentração superior aos respetivos limites indicados no quadro seguinte: Microorganismo a testar Planos de amostragem Limite n c m M Salmonella spp 5 0 0 Ausência em 25 g ou 25 ml Escherichia coli ou Enterococaceae 5 5 0 1 000 em 1 g ou 1ml em que n = número de amostras a testar c = número de amostras em que o número de bactérias expresso em UFC pode estar entre m e M m = valor-limiar para o número de bactérias expresso em UFC considerado satisfatório M = valor máximo do número de bactérias expresso em UFC Os parasitas Ascaris spp. e Toxocara spp. em todas as fases do seu desenvolvimento não podem estar presentes em 100 g ou 100 ml de adubo orgânico.

Alteração 114

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(A)(I) — ponto 1-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 1-A. O produto fertilizante com marcação CE deve conter, pelo menos, um dos seguintes nutrientes declarados: Azoto (N), pentóxido de fósforo (P 2 O 5 ) ou óxido de potássio (K 2 O).

Alteração 115

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(A)(I) — ponto 2-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 2-A. Quando o produto fertilizante com a marcação CE contém mais do que um nutriente, o produto deve conter os nutrientes primários declarados nas quantidades mínimas a seguir indicadas: 2,5 % em massa de azoto (N) total, ou 2 % em massa de pentóxido de fósforo (P2O5) total, ou 2 % em massa de óxido de potássio (K2O) total, e 6,5 % em massa da soma total de nutrientes.

Alteração 116

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(A)(II) — ponto 1-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 1-A. O produto fertilizante com marcação CE deve conter, pelo menos, um dos seguintes nutrientes declarados: Azoto (N), pentóxido de fósforo (P 2 O 5 ) ou óxido de potássio (K 2 O).

Alteração 117

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(A)(II) — ponto 2 — parte introdutória

Texto da Comissão Alteração 2. O produto fertilizante com marcação CE deve conter pelo menos um dos seguintes nutrientes declarados nas quantidades mínimas indicadas: 2. O produto fertilizante com marcação CE deve conter pelo menos um dos seguintes nutrientes primários declarados nas quantidades mínimas indicadas:

Alteração 118

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(A)(II) — ponto 2 — travessão 1

Texto da Comissão Alteração — 2 % em massa de azoto (N) total, — 1 % em massa de azoto (N) total, e/ou

Alteração 119

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(A)(II) — ponto 2 — travessão 2

Texto da Comissão Alteração — 1 % em massa de pentóxido de fósforo (P2O5) total ou — 2 % em massa de pentóxido de fósforo (P2O5) total ou

Alteração 120

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(A)(II) — ponto 2 — travessão 3

Texto da Comissão Alteração — 2 % em massa de óxido de potássio (K2O) total. — 1 % em massa de óxido de potássio (K2O) total. e

Alteração 121

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(A)(II) — ponto 2 — travessão 3-A (novo)

Texto da Comissão Alteração — 6,5 % em massa da soma total de nutrientes.

Alteração 122

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(A)(II) — ponto 2-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 2-A. Quando o produto fertilizante com a marcação CE contém mais do que um nutriente, o produto deve conter os nutrientes primários declarados nas quantidades mínimas a seguir indicadas: 2 % em massa de azoto (N) total, ou 1 % em massa de pentóxido de fósforo (P2O5) total, ou 2 % em massa de óxido de potássio (K2O) total, e 5 % em massa da soma total de nutrientes primários.

Alteração 123

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(B) — ponto 1

Texto da Comissão Alteração 1. Um adubo organomineral é uma coformulação de 1. Um adubo organomineral é uma coformulação de — um ou mais adubos inorgânicos , tal como se especifica no ponto PFC 1(C) e — um ou mais adubos minerais , tal como se especifica no ponto PFC 1(C) e — uma matéria que contenha carbono orgânico ( C ) e — uma ou mais matérias que contenham carbono orgânico ( Corg ) e — nutrientes de origem exclusivamente biológica, excluindo matérias fossilizadas ou incorporadas em formações geológicas. — nutrientes de origem exclusivamente biológica, como turfa, incluindo leonardite, lenhite e outras substâncias obtidas a partir destas matérias, mas excluindo outras matérias fossilizadas ou incorporadas em formações geológicas.

Alteração 343

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(B) — ponto 3 — alínea a) — ponto 2 — travessões 2 e 3

Texto da Comissão Alteração — A partir de [Serviço das Publicações, inserir a data 3 anos após a data de aplicação do presente regulamento]: 40 mg/kg de pentóxido de fósforo (P2O5), e — A partir de [Serviço das Publicações, inserir a data 6 anos após a data de aplicação do presente regulamento]: 40 mg/kg de pentóxido de fósforo (P2O5), e — A partir de [Serviço das Publicações, inserir a data 12 anos após a data de aplicação do presente regulamento]: 20 mg/kg de pentóxido de fósforo (P2O5), — A partir d