6. 10. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 253/3 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta alterada de directiva do Conselho que coordena as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas relativas à liquidação obrigatória das empresas de seguro 
directo (') 
COM(89) 394 final — SYN 80 
(Apresentada pela Comissão, por força do n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE, em 18 de Setembro 
de 1989) 
(89/C 253/04) 
(') JO n? C 71 de 19. 3. 1987, p. 5. 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu 
artigo 57? e o seu artigo 66?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a coordenação das condições de 
acesso e de exercício da actividade de seguro directo se 
encontra amplamente realizada, no que se refere ao se­
guro que não seja o seguro de vida, pela primeira Direc­
tiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, 
relativa à coordenação das disposições legislativas, regu­
lamentares e administrativas respeitantes ao acesso à acti­
vidade de seguro directo não-vida e ao seu exercício ('), 
e, no que se refere ao seguro de vida, pela primeira Di­
rectiva 79/267/CEE do Conselho, de 5 de Março de 
1979, relativa à coordenação das disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso 
à actividade de seguro directo de vida e ao seu exercí­
cio O; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu 
artigo 57? e o seu artigo 66?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a coordenação das condições de 
acesso e de exercício da actividade de seguro directo se 
encontra amplamente realizada, no que se refere ao se­
guro que não seja o seguro de vida, pela Primeira Direc­
tiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, 
relativa à coordenação das disposições legislativas, regu­
lamentares e administrativas respeitantes ao acesso à acti­
vidade de seguro directo não-vida e ao seu exercício ('), 
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 
88/357/CEE (2), e, no que se refere ao seguro de vida, 
pela primeira Directiva 79/267/CEE do Conselho, de 5 
de Março de 1979, relativa à coordenação das disposi­
ções legislativas, regulamentares e administrativas respei­
tantes ao acesso à actividade de seguro directo de vida e 
ao seu exercício (3); 
O JO n? L 228 de 16. 8. 1973, p. 3. 
O JO n? L 63 de 13. 3. 1979, p. 1. O JO n? L 228 de 16. 8. 1973, p. 3. 
(2) JO n? L 172 de 4. 7. 1988, p. 1. 
O JO n? L 63 de 13. 3. 1979, p. 1. 
N? C 253/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 10. 89 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Considerando que essas directivas não harmonizam nem 
as regras relativas ao papel das autoridades de fiscaliza­
ção, nem as que fixam o destino dos contratos de seguro 
em caso de liquidação da empresa, nem as que regem a 
repartição dos activos representativos das reservas técni­
cas nessa hipótese; que, porém, é do interesse, quer dos 
credores de seguros em especial quer das autoridades de 
fiscalização, que os problemas levantados tenham solu­
ções comuns; Inalterado 
Considerando que convém, portanto, adoptar disposi­
ções harmonizadas, na medida em que tal se revele ne­
cessário para ter em conta a especificidade própria das 
empresas de seguros; que, quanto ao restante, a liquida­
ção obrigatória continua sujeita à legislação do Estado-
-membro em que se encontra a sede social; Inalterado 
Considerando que não é oportuno alargar o âmbito de 
aplicação da presente directiva às empresas de seguros 
que não estão sujeitas às primeiras directivas de coorde­
nação; Inalterado 
Considerando que as empresas de seguro directo são 
obrigadas, devido às suas actividades, a constituir provi­
sões para fazer face aos seus compromissos futuros; que 
a existência de activos representativos dessas reservas, 
exigida pelas primeiras directivas de coordenação e veri­
ficada pelas autoridades de fiscalização, constitui a ga­
rantia dos direitos dos credores de seguros; Inalterado 
Considerando que a manutenção de registos desses acti­
vos, na sede social e em cada agência ou sucursal comu­
nitária para o conjunto das actividades de seguro directo 
e de resseguro, vida e não-vida, exercidas quer por via 
de estabelecimento quer de prestação de serviços, geridas 
por essa sede social, agência ou sucursal, permite identi­
ficar esses activos, verificar a sua adequação, controlar o 
respeito de eventuais medidas de proibição de livre dis­
posição dos activos e constituir, em caso de liquidação 
obrigatória especial, uma única massa activa separada, 
vida e/ou não-vida, reservada prioritariamente aos cre­
dores de seguros próprios da actividade de seguro di­
recto ou de resseguro, vida e/ou não-vida, respectiva­
mente, gerida pela sede social, agência ou sucursal; Inalterado 
Considerando que há que distinguir o caso em que a em­
presa se encontra em estado de falência comprovada ou 
provável (liquidação obrigatória especial) do caso em 
que se dá início à liquidação obrigatória porque a em­
presa, por qualquer outro motivo, já não está autorizada 
em conformidade com as primeiras directivas (liquidação 
obrigatória normal); que, por hipótese, neste último 
caso, a questão da repartição dos activos não se coloca e 
que só as regras em matéria de competência ou relativas 
às consequências dessa liquidação sobre os contratos de 
seguros se revelam necessárias; Inalterado 
6. 10. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 253/5 
PROPOSTA INICIAL 
Considerando que é indispensável associar estreitamente 
as autoridades de fiscalização ao desenrolar e à vigilân­
cia do processo de liquidação obrigatória especial, 
mesmo quando a declaração e a nomeação do liquidatá­
rio são da competência de uma autoridade judicial; PROPOSTA ALTERADA 
Inalterado 
Considerando que a liquidação obrigatória especial não 
pode ter como efeito privar, imediata e unilateralmente, 
de cobertura os tomadores de seguros vida ou não-vida; 
que se deve, no entanto, garantir que as operações de 
liquidação não sejam indevidamente prolongadas em de­
trimento do conjunto dos credores; que, neste contexto, 
devem poder prever-se transferências de carteira; que 
podem ser autorizados transferências parciais sob certas 
condições; Inalterado 
Considerando que o montante das indemnizações de se­
guros ou decorrente da aceitação de resseguro pode não 
ser conhecido, seja porque o prejuízo ainda não foi 
fixado seja porque os sinistros ocorridos ainda não fo­
ram declarados; que, para evitar que uma tal situação 
constitua um obstáculo ao prosseguimento e ao encerra­
mento da liquidação obrigatória especial dentro de um 
prazo razoável, convém deixar às autoridades de fiscali­
zação a faculdade de autorizar o depósito de uma quan­
tia destinada ao pagamento dessas indemnizações nas 
mãos de um fiduciário encarregado de proceder ao paga­
mento, sob o seu controlo e num prazo determinado; 
que também deveria ser possível, no âmbito da liquida­
ção obrigatória normal, o depósito junto de um fiduciá­
rio das reservas relativas aos sinistros ocorridos mas 
ainda não declarados; Inalterado 
Considerando que os créditos que não sejam de seguros, 
nascidos após a declaração de liquidação, representam 
uma categoria especial que convém satisfazer antes de 
qualquer repartição; que considerações de ordem social 
levam a reconhecer aos créditos salariais, na medida em 
que não puderam ser satisfeitos pelo património com­
posto pelos activos não inscritos no registo, um direito 
sobre partes do activo separadamente consideradas que 
prevaleça sobre os créditos por fracções de prémios; Inalterado 
Considerando que as agências e sucursais comunitárias 
de empresas cuja sede social se situa fora da Comuni­
dade estão sujeitas às primeiras directivas de coordena­
ção; que apenas são objecto de um controlo global da 
sua solvência em determinadas condições fixadas pelas 
primeiras directivas de coordenação; que, nessas condi­
ções, é oportuno reforçar a colaboração entre as autori­
dades de fiscalização em causa na fase das medidas de 
recuperação, antes de proceder à declaração de liquida­
ção obrigatória especial que produz efeitos em toda a 
Comunidade; que, em contrapartida, a liquidação obri­
gatória normal de uma agência ou sucursal comunitária 
de uma tal empresa não deve provocar a liquidação obri­
gatória normal das outras agências ou sucursais comuni­
tárias dessa empresa, Inalterado 
N? C 253/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 10. 89 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
TÍTULO I TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo lc. Artigo Io. 
1. A presente directiva diz respeito às empresas às 
quais se aplicam a primeira Directiva 73/239/CEE do 
Conselho, a seguir denominada primeira directiva de 
coordenação do ramo não-vida, ou a primeira Directiva 
79/267/CEE do Conselho, a seguir denominada pri­
meira directiva de coordenação do ramo vida. 1. A presente directiva diz respeito às empresas às 
quais se aplicam a primeira Directiva 73/239/CEE do 
Conselho, a seguir denominada primeira directiva de 
coordenação do ramo não-vida, tal como alterada pela 
segunda Directiva 88/357/CEE, a seguir denominada se­
gunda directiva do ramo não-vida, ou a primeira Direc­
tiva 79/267/CEE do Conselho, a seguir denominada pri­
meira directiva de coordenação do ramo vida. 
2. Entende-se por actividade de seguro directo ou de 
resseguro não-vida as operações dos ramos enumerados 
no anexo A da primeira directiva de coordenação do 
ramo não-vida e as operações de resseguro correspon­
dentes. 2. Inalterado 
Entende-se por actividade de seguro directo ou de resse­
guro de vida as operações de seguros dos ramos enume­
rados no anexo da primeira directiva de coordenação do 
ramo vida e as operações de resseguro correspondentes. 
Artigo 2o. Artigo 2o. 
1. Todas as empresas devem manter, em cada um dos 
Estados-membros em que tenham a sua sede social, uma 
agência ou uma sucursal, os registos dos activos que re­
presentem, em conformidade com a regulamentação na­
cional, as reservas técnicas correspondentes às operações 
de seguro directo e aos aceites em resseguro geridas por 
essa sede social, agência ou sucursal, qualquer que seja o 
país da residência habitual do tomador do seguro ou da 
situação do risco. 1. Inalterado 
2. Se a empresa exercer cumulativamente actividades 
de seguro directo ou de resseguro não-vida e actividades 
de seguro directo ou de resseguro de vida, deve manter, 
na sede social ou na agência ou sucursal onde se faça tal 
acumulação, um registo separado para cada uma dessas 
actividades. 2. Inalterado 
6. 10. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 253/7 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
3. O montante total dos activos inscritos, avaliados 
em conformidade com a regulamentação nacional, deve 
ser, em qualquer momento, pelo menos igual ao mon­
tante das reservas técnicas. Esse montante é calculado 
sem dedução da parte cedida aos resseguradores, mas os 
activos inscritos incluem os créditos sobre os ressegura­
dores na medida em que o Estado-membro admita a re­
presentação das reservas técnicas por tais créditos. 3. Inalterado 
4. Sempre que um activo inscrito no registo for one­
rado com um direito em benefício de um credor ou de 
um terceiro que torne indisponível para a cobertura dos 
compromissos uma parte do montante desse activo, essa 
situação é inscrita no registo e o montante não disponí­
vel não é tido em conta para o total referido no n? 3. 4. Inalterado 
5. Se um activo inscrito no registo for realizado ou 
vier a ser onerado com um direito nas condições previs­
tas no n? 4, a empresa deve, se necessário, compensar a 
redução do montante total dos activos inscritos resultan­
tes desses factos através da inscrição de novos activos no 
registo, a fim de dar cumprimento ao disposto no n? 3. 5. Inalterado 
Artigo 3? 
1. Os registos são documentos internos da empresa 
sujeitos ao controlo das autoridades de fiscalização dos 
Estados-membros onde a empresa tem a sua sede social, 
uma agência ou uma sucursal. Artigo 3o. 
1. Inalterado 
2. Sempre que as autoridades de fiscalização restrin­
jam ou proíbam, nos termos dos artigos 20?, 22? ou 27? 
da primeira directiva de coordenação do ramo não-vida, 
ou dos artigos 24?, 26? ou 31? da primeira directiva de 
coordenação do ramo vida, a livre disponibilidade dos 
activos, esta decisão é oponível a terceiros. As autorida­
des devem exigir ao mesmo tempo o depósito do registo 
não-vida ou vida, consoante o caso, da sede social, da 
agência ou da sucursal em causa. 2. Inalterado 
3. Sempre que, por força do disposto no n? 2, o re­
gisto for depositado junto das autoridades de fiscaliza­
ção do Estado-membro da sede social ou do Estado-
-membro que controla a solvência global na acepção do 
artigo 26? da primeira directiva de coordenação do ramo 
vida, ou do artigo 30? da primeira directiva de coordena­
ção do ramo não-vida, os registos mantidos nos outros 
Estados-membros em que a empresa está estabelecida de­
vem igualmente ser depositados junto das autoridades 
competentes desses Estados. 3. Inalterado 
4. Durante o período em que o registo esteja deposi­
tado, qualquer alteração é subordinada ao acordo das 
autoridades de fiscalização e é inscrita no registo sob a 
sua responsabilidade. 4. Inalterado 
N? C 253/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 10. 89 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Se a proibição de livre disponibilidade dos activos for re­
vogada, o registo é devolvido à empresa. 
Artigo 4o. 
1. Sempre que a autorização referida no n? 2, alínea 
a), do artigo 6? e no artigo 23? da primeira directiva de 
coordenação do ramo não-vida e no n? 2, alínea a), do 
artigo 6? e no artigo 27? da primeira directiva de coor­
denação do ramo vida for revogada ou sempre que se 
encontrem reunidas as condições para a revogação da 
autorização, a empresa de seguros entra automatica­
mente em liquidação. Essa liquidação obrigatória reveste 
uma das duas formas seguintes: 
a) A liquidação obrigatória normal, enquanto não for 
declarada a liquidação obrigatória especial; 
b) A liquidação obrigatória especial, que deve ser decla­
rada sempre que parecer provável que o activo da em­
presa já não é suficiente para cobrir os compromissos 
efectivos ou que a empresa está em estado de falência 
ou de cessação de pagamentos. 
2. A partir da revogação da autorização, a empresa 
deixa de poder decidir da sua liquidação voluntária. Artigo 4° 
Inalterado 
2. Inalterado 
TÍTULO II 
LIQUIDAÇÃO OBRIGATÓRIA NORMAL TÍTULO II 
LIQUIDAÇÃO OBRIGATÓRIA NORMAL 
Artigo 5o. 
1. A liquidação obrigatória normal é efectuada sob o 
controlo das autoridades de fiscalização do Estado-
-membro da sede social em colaboração com as autori­
dades de fiscalização dos outros Estados-membros inte­
ressados. Artigo 5o. 
1. Inalterado 
2. A liquidação obrigatória normal é efectuada pelos 
órgãos da empresa. No entanto, sempre que os órgãos 
não procedam à liquidação de modo satisfatório ou sem­
pre que haja um receio fundamentado de que isso acon­
teça, as autoridades de fiscalização do Estado-membro 
da sede social, por sua própria iniciativa ou a pedido das 
autoridades de fiscalização dos Estados-membros das 
agências e sucursais, podem, de acordo com a lei do Es­
tado-membro da sede social, destituir total ou parcial­
mente do seu poder os órgãos da empresa ou propor essa 
destituição às autoridades judiciais. Essas mesmas autori­
dades de fiscalização, segundo a lei do Estado-membro, 
procedem simultaneamente à nomeação de um adminis­
trador ou propõem uma tal nomeação às autoridades ju­
diciais. 2. A liquidação obrigatória normal é efectuada pelos 
órgãos da empresa. No entanto, sempre que as autorida­
des de fiscalização do Estado-membro da sede social veri­
fiquem, por sua própria iniciativa ou a pedido das autori­
dades de fiscalização dos Estados-membros das agências e 
sucursais, que estes órgãos não procedem à liquidação de 
modo satisfatório ou sempre que haja um receio funda­
mentado de que isso aconteça, podem, de acordo com a 
lei do Estado-membro da sede social, destituir total ou 
parcialmente do seu poder os órgãos da empresa ou pro­
por essa destituição às autoridades judiciais. Essas mes­
mas autoridades de fiscalização, segundo a lei do Es­
tado-membro, procedem simultaneamente à nomeação 
de um administrador ou propõem uma tal nomeação às 
autoridades judiciais. 
6. 10. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 253/9 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
3. No caso de nomeação devem ser indicados os po­
deres do administrador. 3. Inalterado 
4. A publicidade da revogação da autorização e, se 
for caso disso, da nomeação do administrador é feita pe­
los órgãos que procedem à liquidação obrigatória nor­
mal, através da inserção no Jornal Oficial das Comunida­
des Europeias de um extracto da decisão em causa. 4. A publicidade da revogação da autorização e, se 
for caso disso, da nomeação do administrador é feita pe­
los órgãos que procedem à liquidação obrigatória nor­
mal, através da inserção no Jornal Oficial das Comunida­
des Europeias e em dois jornais com audiência nacional 
dos Estados-membros em que existam credores de um ex­
tracto da decisão em causa. 
5. O administrador deve fazer um relatório às autori­
dades que o nomearam sobre o desenrolar da liquidação, 
pelo menos de seis em seis meses e sempre que essas au­
toridades o considerem necessário. Esse relatório é co­
municado às autoridades de fiscalização do Estado-
-membro da sede social. 5. Inalterado 
Artigo 6o. Artigo 6o. 
1. A decisão de destituição tomada em conformidade 
com o n? 2 do artigo 5? deve ser fundamentada. 
1. Os Estados-membros adoptarão todas as disposi­
ções necessárias para que a empresa possa interpor re­
curso judicial contra qualquer decisão tomada em aplica­
ção das disposições do n? 2 do artigo 5? tendo em vista 
destituir do seu poder, total ou parcialmente, os órgãos 
da empresa e nomear um administrador. Ex 1 inalterado 
2. O recurso interposto pela empresa não tem efeito 
suspensivo. O tribunal a que for submetido o recurso 
pode, porém, tomar outra decisão a título excepcional. Ex 2 inalterado 
3. Nos casos em que o recurso for declarado proce­
dente, os actos do administrador efectuados antes dessa 
decisão não deixam de ser válidos, excepto se o tribunal 
ao qual o recurso foi submetido considerar que podem 
ser anulados sem prejuízo de terceiros de boa fé. Ex 3 inalterado 
Artigo 7? 
1. A liquidação obrigatória normal não provoca a res­
cisão automática dos contratos de seguros, mas obsta à 
sua renovação tácita. O tomador do seguro pode, no en­
tanto, mediante pré-aviso, rescindir o contrato aquando 
do vencimento anual do prémio. Artigo 7? 
1. Inalterado 
2. As autoridades de fiscalização do Estado-membro 
da sede social devem diligenciar pelo bom desenrolar da 
liquidação e, nomeadamente, utilizar, caso necessário, a 
faculdade prevista no n? 2 do artigo 5? de nomear ou 
solicitar a nomeação de um administrador. 2. Inalterado 
N? C 253/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 10. 89 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
3. As autoridades de fiscalização devem providenciar 
para que a empresa de seguros: 
a) Proceda a eventuais transferências de carteira; 
b) Faça uso dos direitos de rescisão existentes. 
As autoridades de fiscalização podem impor um prazo 
aos órgãos da liquidação para a utilização de tais possi­
bilidades. Inalterado 
4. Os Estados-membros podem adoptar medidas espe­
ciais para facilitar .a liquidação no que se refere aos con­
tratos a longo prazo. 4. Inalterado 
Artigo 8o. 
1. A liquidação obrigatória normal da empresa produz 
efeitos em todos os Estados-membros. Artigo 8o. 
1. A liquidação obrigatória normal da empresa produz 
efeitos em todos os Estados-membros. Essa liquidação 
impede a abertura de qualquer outro processo de liquida­
ção de uma agência ou sucursal da empresa situada nou­
tro Estado-membro. 
Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias 
para assegurar no seu território a eficácia da liquidação 
obrigatória normal. 
2. Se, no decurso de um processo de liquidação obri­
gatória normal, for preenchida uma das condições pre­
vistas no n? 1, alínea b), do artigo 4?, as autoridades de 
fiscalização do Estado-membro da sede social decidem 
ou solicitam às autoridades judiciais desse Estado a 
transformação do processo em liquidação obrigatória es­
pecial, nas condições fixadas no título III da presente di­
rectiva. Inalterado 
Artigo 9o. 
1. Sem prejuízo do disposto no n? 2 do artigo 8?, as 
disposições do presente título aplicam-se até à regulari­
zação definitiva de todas as relações de seguros, a qual 
se atinge, designadamente, com: 
— a rescisão ou resgate dos contratos ou o seu termo 
normal de validade, 
— a regularização dos sinistros ocorridos e declarados, 
— o depósito, junto de um fiduciário, das reservas rela­
tivas aos sinistros ocorridos mas ainda não declara­
dos, 
— a transferência de carteira. Artigo 9? 
1. Inalterado 
2. Na falta de disposições especiais do presente título, 
a liquidação obrigatória normal é feita em conformidade 
com as disposições legais do Estado-membro da sede so­
cial. 2. Inalterado 
6. 10. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 253/11 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
TÍTULO III 
LIQUIDAÇÃO OBRIGATÓRIA ESPECIAL 
Artigo 1CP. 
1. A liquidação obrigatória especial de uma empresa 
cuja sede social está situada no interior da Comunidade 
é declarada ou pelas autoridades de fiscalização do Es-
tado-membro da sede social ou pelas autoridades judi­
ciais desse Estado, após parecer, ou a pedido dessas 
autoridades de fiscalização. 
2. A liquidação obrigatória especial produz efeitos em 
todos os Estados-membros. 
Artigo 11°. 
1. No momento de abertura da liquidação obrigatória 
especial, as autoridades competentes, segundo a legisla­
ção do Estado-membro da sede social, nomeiam imedia­
tamente um ou vários liquidatários. 
2. A liquidação obrigatória especial é efectuada pelos 
liquidatários, sob o controlo das autoridades referidas no 
n? 1, em colaboração com as autoridades de fiscalização 
dos outros Estados-membros interessados. TÍTULO III 
LIQUIDAÇÃO OBRIGATÓRIA ESPECIAL 
Artigo lff 
1. Inalterado 
2. A liquidação obrigatória especial declarada em con­
formidade com o n? 1 produz efeitos em todos os Esta­
dos-membros. Essa liquidação impede a abertura de um 
processo de liquidação de uma agência ou sucursal da em­
presa situada noutro Estado-membro. 
Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias 
para assegurar no seu território a eficácia da liquidação 
obrigatória especial. 
Artigo 11°. 
1. Inalterado 
2. A publicidade da decisão que declara a liquidação 
obrigatória especial, bem como da nomeação dos liquida­
tários e dos actos principais do processo, é assegurada pe­
los órgãos de liquidação, através da inserção no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias e em dois jornais com 
cobertura nacional dos Estados-membros, em que existam 
credores, de um extracto desses actos. 
3. Ex 2 inalterado 
3. Os liquidatários devem fazer um relatório às auto­
ridades referidas no n? 1 sobre a situação na abertura da 
liquidação e sobre o desenrolar da liquidação, pelo me­
nos de seis em seis meses e sempre que essas autoridades 
o considerem necessário. Esse relatório é comunicado às 
autoridades de fiscalização do Estado-membro da sede 
social. Ex 3 inalterado 
Artigo 12°. 
1. Podem ser nomeados um ou mais liquidatários ad­
juntos em cada um dos Estados-membros onde a em­
presa está estabelecida ou, eventualmente, em qualquer 
outro Estado-membro. Artigo 12°. 
1. Inalterado 
2. Os liquidatários adjuntos são nomeados pelo liqui­
datário ou pelas autoridades referidas no n? 1 do artigo 
11?, segundo a legislação do Estado-membro da sede so­
cial. Inalterado 
N? C 253/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 10. 89 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
3. As autoridades de fiscalização de qualquer Estado-
-membro em que a empresa esteja estabelecida podem 
propor a nomeação de um liquidatário adjunto e fazer 
observações sobre os seus poderes. Inalterado 
4. Os liquidatários adjuntos dispõem de poderes espe­
cíficos e agem em nome do liquidatário unicamente em 
relação ao Estado-membro para o qual foram nomeados. Inalterado 
Artigo 13°. Artigo 13°. 
1. Aquando da liquidação obrigatória especial, os li­
quidatários só podem proceder a uma transferência de 
carteira para uma ou várias empresas de seguros com a 
autorização prévia das autoridades de fiscalização do Es­
tado-membro da sede social ou das autoridades judiciais 
desse Estado, após parecer das autoridades de fiscaliza­
ção e nas condições fixadas nos artigos 21? e 25? das 
primeiras directivas de coordenação dos ramos não-vida 
e vida, respectivamente. 1. Aquando da liquidação obrigatória especial, os li­
quidatários só podem proceder a uma transferência de 
carteira para uma ou várias empresas de seguros com a 
autorização prévia das autoridades de fiscalização do Es­
tado-membro da sede social ou das autoridades judiciais 
desse Estado, após parecer das autoridades de fiscaliza­
ção e nas condições fixadas nos artigos 11? da segunda 
directiva do ramo não-vida e 25? da primeira directiva de 
coordenação do ramo vida. 
2. A transferência total da carteira da actividade de 
seguro directo e de resseguro de vida ou da actividade 
de seguro directo e de resseguro não-vida pode ser ad­
mitida, mesmo se não houver transferência de carteira 
em relação à outra actividade. Inalterado 
3. Dentro da actividade de seguro e de resseguro de 
vida ou da actividade de seguro e de resseguro não-vida, 
pode ser autorizada a transferência de apenas uma parte 
da carteira, desde que isso não prejudique o bom desen­
rolar da liquidação e na medida em que não prejudique 
os credores de seguros e de resseguros referidos no n? 1, 
alíneas b) e c), do artigo 18?, bem como nos casos pre­
vistos no n? 3 do artigo 14? Inalterado 
Artigo 14°. Artigo 14°. 
1. A liquidação obrigatória especial põe automatica­
mente termo aos contratos de seguro não-vida em curso, 
após decorrido um prazo de trinta dias a contar da pu­
blicação da sua declaração, na falta de transferência du­
rante esse período. 1. Inalterado 
2. Os liquidatários podem, com o acordo das autori­
dades de fiscalização dos Estados-membros da sede so­
cial ou das autoridades judiciais desse Estado, após pare­
cer das autoridades de fiscalização, prorrogar o prazo 
previsto no n? 1 e suspender os direitos de rescisão dos 
tomadores, caso estejam a decorrer negociações signifi­
cativas relativamente à transferência total da carteira. Inalterado 
6. 10. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 253/13 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
3. Os Estados-membros podem instituir ou manter um 
sistema oficial de transferência da carteira de uma em­
presa que tenha a sede social no seu território ou de uma 
agência ou sucursal que aí esteja situada que implique 
automaticamente a prorrogação do prazo previsto no 
n? 1 e a suspensão dos direitos de rescisão dos tomado­
res. 3. Inalterado 
Artigo 15°. 
1. A liquidação obrigatória especial não provoca a res­
cisão automática dos contratos de seguro de vida em 
curso. Artigo 15°. 
1. Inalterado 
2. Os liquidatários podem, com a autorização das au­
toridades de fiscalização do Estado-membro da sede so­
cial ou das autoridades judiciais desse Estado, após pare­
cer das autoridades de fiscalização, reduzir os compro­
missos do segurador decorrentes dos contratos de seguro 
de vida, tendo em vista, nomeadamente, uma transferên­
cia de carteira. 2. Inalterado 
3. Na falta de transferência nas condições fixadas no 
artigo 13?, os liquidatários podem, após autorização nas 
condições descritas no n? 2, rescindir os contratos no in­
teresse do conjunto dos credores de seguro de vida. As 
autoridades de fiscalização do Estado-membro da sede 
social ou as autoridades judiciais desse Estado, após pa­
recer das autoridades de fiscalização, podem impor essa 
rescisão. 
Nestes casos, o montante do seu crédito corresponderá 
ao montante total das reservas matemáticas e de outras 
vantagens ligadas ao seu contrato, sem dedução de des­
pesas administrativas ou de rescisão. 3. Inalterado 
Artigo 16°. 
1. Os contratos por força dos quais a empresa em 
liquidação aceita riscos em resseguro não são renovados 
após a declaração da liquidação obrigatória especial. Artigo 16°. 
1. Inalterado 
2. Os liquidatários devem procurar uma cobertura 
adequada em resseguro durante todo o processo de liqui­
dação obrigatória especial. 2. Inalterado 
3. A liquidação obrigatória especial não impede a 
compensação entre as dívidas e os créditos de resseguro. 3. Inalterado 
Artigo 17°. 
1. A composição dos activos inscritos, em conformi­
dade com o artigo 2?, no momento da declaração da li­
quidação obrigatória especial para o conjunto dos regis­
tos mantidos para as operações da actividade de seguro 
directo e de resseguro de vida e para o conjunto dos re­
gistos mantidos para as operações da actividade de se­
guro directo e de resseguro não-vida, não pode voltar a 
ser posta em causa. Artigo 17°. 
1. Inalterado 
N? C 253/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 10. 89 
PROPOSTA INICIAL 
2. Não pode ser feita qualquer alteração aos registos, 
excepto se se tratar de erros puramente materiais. PROPOSTA ALTERADA 
2. Inalterado 
3. Em derrogação ao disposto no n? 2, os liquidatá­
rios devem acrescentar aos referidos activos os respecti­
vos proveitos financeiros, bem como o montante dos pré­
mios cobrados na actividade em causa até à transferência 
de carteira, se for caso disso, para as operações da activi­
dade de seguro directo e de resseguro de vida e durante 
o período previsto no artigo 14? ou até à transferência 
de carteira, se for caso disso, para as operações de activi­
dade de seguro directo e de resseguro não-vida. 3. Inalterado 
4. Na falta de transferência, os activos inscritos no 
conjunto dos registos não-vida e vida serão realizados e 
o produto da sua realização constituirá as massas activas 
não-vida e vida que serão distribuídas aos credores em 
relação aos créditos definidos no artigo 18?, de acordo 
com os n?s 1 e 2 do artigo 19?, respectivamente. 4. Inalterado 
5. Se o produto da realização dos activos for inferior 
à sua avaliação nos registos, os liquidatários devem justi­
ficá-lo às autoridades de fiscalização do Estado-membro 
da sede social ou às autoridades judiciais desse Estado 
que o participam às autoridades de fiscalização. 5. Inalterado 
Artigo 18°. Artigo 18°. 
1. Os créditos admitidos para a repartição das massas 
activas definidas no n? 4 do artigo 17? são os seguintes: 1. Inalterado 
a) Créditos, que não sejam de seguros, nascidos depois 
da declaração da liquidação obrigatória especial e re­
lativos às operações de liquidação, na medida em que 
digam respeito a despesas efectivamente efectuadas no 
interesse dos créditos referidos nas alíneas b) ou c), 
ou, se a sua imputação efectiva não for possível, uma 
proporção equitativa dos referidos créditos. 
Estes créditos não incluem, em caso de despedimentos 
posteriores à declaração, a parte de indemnizações de 
despedimento eventualmente devidas calculada por 
referência ao período de trabalho anterior à declara­
ção; 
b) Créditos para indemnizações e capitais de seguros e 
créditos para reembolso de fracções de prémios pagas 
e não utilizadas, decorrentes da actividade de seguro 
directo, vida ou não-vida, gerida pela sede social, por 
uma agência ou uma sucursal na Comunidade; 
6. 10. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 253/15 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
c) Créditos para resseguro aceite, decorrentes da activi­
dade de resseguro, vida ou não-vida, gerida pela sede 
social, por uma agência ou uma sucursal na Comuni­
dade, na medida em que não sejam extintos por com­
pensação nos termos do n? 3 do artigo 16?; 
d) Créditos e indemnizações salariais, nascidos antes ou 
depois da declaração, na medida em que, neste último 
caso, não tenham sido incluídos entre os créditos re­
feridos na alínea a), se o património composto pelos 
activos não inscritos no registo não são suficientes 
para a sua satisfação. 
2. Os créditos referidos nas alíneas a) e d) do n? 1 são 2. Inalterado 
suportados pelas massas activas vida e não-vida de 
acordo com um critério de imputação efectiva ou, se a 
sua imputação não for possível, proporcionalmente à im­
portância das massas a repartir. 
Artigo 19°. Artigo 19°. 
1. A massa activa não-vida, constituída nas condições 1. Inalterado 
definidas no n? 4 do artigo 17?, é repartida entre os cre­
dores pelos liquidatários para os créditos relativos ao 
ramo não-vida na seguinte ordem: 
a) Créditos nascidos após a declaração da liquidação 
obrigatória especial e referidos no n? 1, alínea a), e 
n? 2 do artigo 18?; 
b) Créditos para indemnização de seguros a favor dos 
segurados e dos terceiros titulares dos direitos ou, se 
for caso disso, dos fundos de garantia; 
c) Créditos decorrentes da aceitação de resseguros, nos 
limites fixados no n? 1, alínea c), do artigo 18?; 
d) Créditos e indemnizações salariais, nos limites fixados 
no n? 1, alínea d), do artigo 18?; 
e) Créditos para fracções de prémios pagos e não utili­
zados. 
2. A massa activa vida, constituída nas condições defi- 2. Inalterado 
nidas no n? 4 do artigo 17?, é repartida entre os credores 
pelos liquidatários para os créditos relativos ao ramo 
vida na seguinte ordem: 
a) Créditos nascidos após a declaração da liquidação 
obrigatória e referidos no n? 1, alínea a), e n? 2 do 
artigo 18?; 
b) Créditos para capitais, rendas, valor de resgate, reser­
vas matemáticas ou outras vantagens a favor dos se­
gurados e dos beneficiários; 
N? C 253/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 10. 89 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
c) Créditos decorrentes da aceitação de resseguros nos 
limites fixados no n? 1, alínea c), do artigo 18?; 
d) Créditos e indemnizações salariais nos limites fixados 
no n? 1, alínea d), do artigo 18?; 
e) Créditos para fracções de prémios pagos e não utili­
zados. 
3. Se o montante das indemnizações de seguros ou 
decorrentes de aceitação de resseguros não for conhe­
cido ou se houver sinistros ocorridos mas ainda não de­
clarados, os liquidatários destinam uma quantia para o 
pagamento dessas indemnizações. Se, depois do paga­
mento dos outros créditos enumerados no n? 1 do artigo 
18?, o montante das indemnizações ainda não for conhe­
cido ou os sinistros ainda não tiverem sido declarados, os 
liquidatários podem, com o acordo das autoridades de 
fiscalização do Estado-membro da sede social ou das au­
toridades judiciais desse Estado, após parecer das autori­
dades de fiscalização, depositar essa quantia junto de um 
fiduciário designado para o efeito e encarregado de pro­
ceder, sob o controlo dessas autoridades, à regularização 
das indemnizações, desde que estas sejam reclamadas 
dentro de um prazo fixado por essas mesmas autorida­
des. 3. Inalterado 
4. Os credores referidos nos n?s 1 e 2 podem habilitar-
-se, para a parte eventualmente não satisfeita do seu cré­
dito, na qualidade de quirografários, à repartição dos ac­
tivos não inscritos nos registos definidos no artigo 2? 4. Inalterado 
5. Qualquer saldo eventual de uma das massas activas, 
bem como qualquer montante confiado ao fiduciário nos 
termos do n? 3 e não reclamado durante o prazo fixado, 
é acrescentado aos activos não inscritos. 5. Inalterado 
Artigo 20°. Artigo 20°. 
1. O presente título não se aplica nem à satisfação de 
outros créditos além dos indicados no n? 1 do artigo 18? 
nem à realização e repartição de activos não inscritos 
nos registos definidos no artigo 2? 1. Inalterado 
2. Na falta de disposição especial do presente título, a 
liquidação obrigatória especial das empresas a que se 
aplica a presente directiva é feita em conformidade com 
as disposições da legislação do Estado-membro da sede 
social. 2. Inalterado 
6. 10. 89 Jornal Oficial das 
PROPOSTA INICIAL 
TÍTULO IV 
EMPRESAS NÃO COMUNITÁRIAS 
Artigo 21°. 
1. Sem prejuízo das disposições que se seguem, as 
normas da presente directiva são aplicáveis às agências 
ou sucursais estabelecidas no território de um Estado-
-membro e dependentes de uma empresa cuja sede social 
se situa fora da Comunidade. 
2. Para efeitos da aplicação do disposto no título II 
aos estabelecimentos referidos no n? 1, deve entender-se 
por «autoridades de fiscalização do Estado-membro da 
sede social», as autoridades que concederam a autoriza­
ção referida no artigo 23? da primeira directiva de coor­
denação do ramo não-vida ou no artigo 27? da primeira 
directiva de coordenação do ramo vida, e por «Estado-
-membro da sede social», o Estado-membro correspon­
dente. 
3. A liquidação obrigatória especial de uma agência 
ou sucursal de uma empresa cuja sede social se situa fora 
da Comunidade é declarada ou pelas autoridades de fis­
calização do Estado-membro que revogou a autorização 
ou pelas autoridades judiciais deste Estado, após parecer, 
ou a pedido daquelas autoridades. Sempre que tiverem 
sido aplicados o artigo 26? da primeira directiva de coor­
denação do ramo não-vida ou o artigo 30? da primeira 
directiva de coordenação do ramo vida, a liquidação 
obrigatória especial será declarada ou pelas autoridades 
de fiscalização do Estado-membro encarregado da fisca­
lização da margem de solvência ou pelas autoridades ju­
diciais deste Estado, após parecer, ou a pedido daquelas 
autoridades. 
4. Para efeitos da aplicação das disposições do título 
III, deve entender-se por «autoridades de fiscalização do 
Estado-membro da sede social», as autoridades de fisca­
lização referidas no n? 3, e por «Estado-membro da sede 
social», o Estado-membro correspondente. 
5. Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do 
artigo 27? da primeira directiva de coordenação do ramo 
não-vida e no n? 2, segundo parágrafo, do artigo 31? da 
primeira directiva de coordenação do ramo vida, as au­
toridades de fiscalização de um Estado-membro, em cujo 
território a empresa não comunitária tem uma agência 
ou sucursal, informam as autoridades de fiscalização dos 
outros Estados-membros, em cujo território a empresa 
está estabelecida, das medidas de recuperação que se 
propõem tomar no âmbito dos artigos 20? e 27?, bem 
como dos artigos 24? e 31? das primeiras directivas de 
coordenação do ramo não-vida e do ramo vida, respecti­
vamente, tendo em vista colaborar na execução dessas 
medidas. imunidades Europeias N? C 253/17 
PROPOSTA ALTERADA 
TÍTULO IV 
EMPRESAS NÃO COMUNITÁRIAS 
Artigo 21°. 
1. Inalterado 
2. Inalterado 
3. Inalterado 
4. Inalterado 
5. Inalterado 
N? C 253/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 10. 89 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Consultam também essas mesmas autoridades antes de 
procederem à revogação da autorização. 
6. O início da liquidação forçada ou a revogação da 
autorização a nível da sede social provoca obrigatoria­
mente a revogação das autorizações concedidas pelos Es-
tados-membros às agências ou sucursais dessa empresa. 
7. Sem prejuízo do disposto no n? 6, a liquidação 
obrigatória normal de uma agência ou sucursal estabele­
cida no território de um Estado-membro não provoca a 
liquidação obrigatória normal das agências e surcursais 
estabelecicas no território dos outros Estados-membros. 6. Inalterado 
7. Inalterado 
TÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS TÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 22°. 
Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar em 
..., as disposições legislativas, regulamentares e adminis­
trativas para darem cumprimento à presente directiva. 
Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 22? 
Inalterado 
As disposições adoptadas por força do primeiro parágrafo 
referir-se-ão expressamente à presente directiva. 
Artigo 23°. 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. Artigo 23°. 
Inalterado