Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A fim de assegurar a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar toda a legislação comunitária pertinente no Acordo EEE logo que possível após a sua adopção.

2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE, incorporando a Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas e substituindo a Directiva 93/89/CEE do Conselho.

3. A decisão tem em conta os seguintes factos no que respeita ao Liechtenstein: i) que a Suíça introduziu a partir de 1 de Janeiro de 2001 uma taxa aplicável aos veículos pesados (portagem) em todas as estradas, tal como consta de um Acordo sobre Transportes Terrestres com a Comunidade Europeia, assinado em 21 de Junho de 1999, a cobrar nos postos de fronteira com base nos quilómetros percorridos e nas características dos veículos; ii) o Liechtenstein, por força da sua União Aduaneira com a Suíça, não tem postos de fronteira com este país; para poder manter a fronteira aberta o Liechtenstein, com base no acordo bilateral entre o Liechtenstein e a Suíça e na legislação em vigor no Liechtenstein, introduziu igualmente em 1 de Janeiro de 2001 uma taxa aplicável aos veículos pesados (portagem) em todas as estradas do seu território correspondente à taxa aplicável na Suíça aos veículos pesados; iii) a taxa aplicável aos veículos pesados deve ser adptada para sua conformidade com a Directiva 1999/62/CE tendo em vista a sua aplicação no Liechtenstein; iv) para simplificar, a adaptação da taxa aplicável aos veículos pesados deve ser efectuada de forma global e, por conseguinte, assumir a forma de uma redução fixa de determinado número de quilómetros a considerar para o cálculo da portagem a cobrar no Liechtenstein; v) esta redução é fixada em três quilómetros e corresponde aproximadamente a metade da distância mais curta entre a fronteira Liechtenstein/Áustria em Schaanwald/Tisis e a fronteira mais próxima Liechtenstein/Suiça.

4. Por conseguinte, a decisão determina que "a partir de 1 de Janeiro de 2001 o Liechtenstein pode cobrar portagem (taxa aplicável aos veículos pesados) até ao nível fixado na Suíça para a mesma categoria de veículos e em conformidade com o regime em vigor na Suíça. A partir da entrada em vigor da presente decisão, o número de quilómetros a considerar no cálculo da portagem a pagar basear-se-á no total de quilómetros percorridos, deduzindo três quilómetros relativos a cada passagem na fronteira Liechtenstein/Áustria em Schaanwald/Tisis."

5. A decisão tem igualmente em conta as disposições específicas do regime rodoviário da Noruega e permite, por conseguinte, que este país aplique portagens e outros direitos de utilização aos veículos que utilizam uma gama de categorias de estradas mais vasta do que a prevista na referida directiva. Esta adaptação coincide com a adaptação da Directiva 93/89/CEE dado que, devido às características técnicas da rede viária da Noruega, as receitas das portagens podem em certos casos constituir recursos adicionais para financiar importantes projectos de infraestruturas, principalmente pontes e túneis.

6. O nº3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 relativo a certas regras de aplicação do Acordo do EEE prevê que o Conselho defina a posição da Comunidade em relação a decisões que tornem extensiva ao EEE a legislação comunitária com alterações significativas.

7. Solicita-se ao Conselho que aprove a proposta de decisão em anexo tendo em vista a sua adopção pelo Comité Misto do EEE.

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... de ... de ... [1];

[1] JO ...

(2) A Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, relativa à aplicação pelos Estados-Membros dos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como das portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas [2] foi incorporada no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 7/94 [3].

[2] JO L 279 de 12.11.1993, p. 32.

[3] JO L 160 de 28.6.1994, p. 1.

(3) Em 5 de Julho de 1995, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anulou a Directiva 93/89/CEE do Conselho.

(4) A Directiva 93/89/CEE do Conselho produziu efeitos nas Comunidades Europeias até à adopção de uma nova directiva.

(5) Por conseguinte, foi adoptada a Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas [4].

[4] JO L 187 de 20.7.1999, p. 42.

(6) A Directiva 1999/62/CE deve ser incorporada no Acordo.

(7) Por conseguinte, a Directiva 93/89/CEE deve ser suprimida do Acordo.

(8) Em conformidade com as disposições específicas do seu regime rodoviário, a Noruega pode aplicar portagens e outros direitos de utilização aos veículos que utilizam uma gama de categorias de estradas mais vasta do que as estipuladas na referida directiva.

(9) A Suíça introduziu a partir de 1 de Janeiro de 2001 uma taxa aplicável aos veículos pesados (portagem) em todas as estradas, tal como consta de um Acordo sobre Transportes Terrestres com a Comunidade Europeia, assinado em 21 de Junho de 1999, a cobrar nos postos de fronteira com base nos quilómetros percorridos e nas características dos veículos.

(10) O Liechtenstein, por força da sua União Aduaneira com a Suíça, não tem postos de fronteira com este país. para poder manter a fronteira aberta o Liechtenstein, com base no acordo bilateral entre o Liechtenstein e a Suíça e na legislação em vigor no Liechtenstein, introduziu igualmente em 1 de Janeiro de 2001 uma taxa aplicável aos veículos pesados (portagem) em todas as estradas do seu território correspondente à taxa aplicável na Suíça aos veículos pesados;

(11) O nº2, alínea a), do artigo 7º da Directiva 1999/62/CE prevê que se um Estado-Membro não possuir uma rede geral de auto-estradas ou de estradas de dupla faixa de rodagem de características análogas, como é o caso do Liechtenstein, podem ser cobradas portagens ou direitos de utilização em relação às categorias de estradas mais elevadas do ponto de vista técnico.

(12) Todavia, não é possível determinar os quilómetros percorridos no Liechtenstein em relação às categorias de estradas mais elevadas do ponto de vista técnico.

(13) O nº 9 do artigo 7º da Directiva 1999/62/CE estabelece que os encargos (taxa de portagem) sejam determinados com base nos custos das infra-estruturas.

(14) A taxa aplicável aos veículos pesados foi determinada com base nos custos das infra-estruturas na Suíça que diferem dos custos das infra-estruturas no Liechtenstein.

(15) Por conseguinte, a a taxa aplicável aos veículos pesados deve ser adptada para sua conformidade com a Directiva 1999/62/CE tendo em vista a sua aplicação no Liechtenstein.

(16) Para simplificar, a adaptação da taxa aplicável aos veículos pesados deve ser efectuada em geral e, por conseguinte, assumir a forma de uma redução de um número fixo de quilómetros a considerar para o cálculo da portagem a cobrar no Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1º

No Anexo XIII do Acordo, o ponto 18a passa a ter a seguinte redacção:

'399 L 0062: Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (JO L 187, 20.7.1999, p. 42).'

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

(a) Ao nº 1 do artigo 3º, é aditado o seguinte:

'- Islândia: Þungaskattur,

- Liechtenstein: Motorfahrzeugsteuer,

- Noruega: Vektårsavgift.'

(b) No nº 1 do artigo 8º onde se lê 'Comissão', relativamente aos Estados da EFTA deve ler-se 'Órgão de Fiscalização da EFTA'.

(c) Relativamente aos Estados da EFTA, o artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

'Os Estados da EFTA continuarão a aplicar as disposições do nº 1 do artigo 3º para evitar distorções da concorrência, isto é, estabelecerão as respectivas taxas de forma a que, para cada categoria ou subcategoria de veículos descrita no anexo I, as taxas dos impostos não sejam inferiores às taxas mínimas fixadas no referido anexo.

Sem prejuízo do disposto no artigo 6º da Directiva 92/106/CEE do Conselho, de 7 de Setembro de 1992, os Estados da EFTA podem não conceder isenções ou reduções das taxas referidas no artigo 3º se estas forem susceptíveis de provocar distorções da concorrência, ou seja, se as taxas a pagar passarem para um nível inferior ao mínimo referido no parágrafo anterior.'

(d) No fim do nº 2, alínea a), do artigo 7º, é aditado o seguinte parágrafo:

'No caso da Noruega, poderão ser igualmente cobradas portagens e taxas rodoviárias em estradas secundárias específicas. No caso do Liechtenstein, poderão ser cobradas as portagens e taxas rodoviárias em relação às categorias de estradas mais elevadas do ponto de vista técnico, em conformidade com a alínea f) a seguir.'

(e) Ao nº 2, alínea b), do artigo 7º, é aditado o seguinte:

'Relativamente aos Estados da EFTA, as consultas prévias referidas serão realizadas com o Órgão de Fiscalização da EFTA. '

(f) No nº 9 do artigo 7º, a seguir à última frase é aditado o seguinte:

'A partir de 1 de Janeiro de 2001 o Liechtenstein pode cobrar uma portagem (taxa aplicável aos veículos pesados) até ao nível fixado na Suíça para a mesma categoria de veículos e em conformidade com o regime em vigor na Suíça. A partir da entrada em vigor da presente decisão, o número de quilómetros a considerar para o cálculo da taxa de portagem a pagar basear-se-á no total de quilómetros percorridos, após a dedução de três quilómetros relativos a cada passagem na fronteira Liechtenstein/Áustria em Schaanwald/Tisis.

Se se verificar um aumento desproporcionado do tráfego no posto de fronteira de Schaanwald/Tisis em comparação com outros postos de fronteira da região, pelo facto de proporcionar o desvio do tráfego, o Liechtenstein, após consultas e com a aprovação do Comité Misto pode diminuir a redução de três quilómetros na fronteira Schaanwald/Tisis.'

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em [data] de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo [5].

[5] [Foram indicados requisitos constitucionais/Não foram indicados requisitos constitucionais.].

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em [... de ... de] 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE