Proposta alterada de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, bem como o Regulamento (CE) nº 2026/97 do Conselho, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Existe uma necessidade evidente de clarificar o modo como são tomadas pelos Estados-Membros as decisões relativas à instituição de medidas anti-dumping e anti-subvenções (de compensação) definitivas no domínio dos instrumentos de defesa comercial.

A situação actual permite que a proposta da Comissão seja rejeitada no Conselho sem que haja uma tomada de posição clara, isto é, sem que o Conselho tenha de votar expressamente "não" no caso de um Estado-Membro decidir não adoptar a proposta da Comissão. Esta possibilidade pode pôr em causa a eficácia dos instrumentos de defesa comercial, pelo que o sistema de tomada de decisão deve ser alterado.

Para resolver este problema, os regulamentos anti-dumping e anti-subvenções de base (Regulamentos (CE) nºs 384/96 e 2026/97 do Conselho) devem ser alterados de modo a prever que o Conselho possa rejeitar uma proposta da Comissão que tenha por objectivo instituir medidas definitivas com uma decisão adoptada por uma maioria simples de Estados-Membros. A proposta de alteração foi modificada à luz das discussões com os Estados-Membros (proposta original COM(2003)380).

Segundo este procedimento, os Estados-Membros devem ser ainda consultados, no âmbito do Comité Consultivo, sobre a proposta respeitante à instituição de medidas definitivas. A proposta é seguidamente transmitida ao Conselho sendo aprovada, a menos que o Conselho, deliberando por maioria simples, decida rejeitá-la no prazo de um mês a contar da data da sua apresentação pela Comissão.

Esta nova abordagem não perturba o equilíbrio de responsabilidades existente no sistema actual, pois aborda especificamente o problema em questão, respeitando o princípio da maioria simples: limita-se exclusivamente a obrigar os Estados-Membros a tomar uma posição inequívoca para rejeitar uma proposta da Comissão.

Dado que o processo de tomada de decisão deve ser aplicado de uma forma coerente durante todas as fases da aplicação do instrumento anti-dumping e anti-subvenções, esta alteração deve também ser aplicada às decisões que observem o mesmo procedimento que a instituição de medidas definitivas, isto é, à realização de um reexame ou à suspensão de medidas, assim como à absorção e à evasão das medidas anti-dumping e de compensação.

Além disso, há uma necessidade evidente de fomentar a transparência, bem como a eficácia dos instrumentos de defesa comercial. As alterações apresentadas a seguir completam as alterações ao processo de adopção das decisões nesta matéria.

1. Introdução de prazos obrigatórios para a conclusão dos inquéritos de reexame

O regulamento anti-dumping de base actualmente em vigor prevê, para os novos inquéritos, um prazo obrigatório de 15 meses (13 meses no âmbito do regulamento anti-subvenções de base). Todavia, o actual prazo de 12 meses aplicável aos inquéritos de reexame não é obrigatório, mas meramente indicativo. A experiência obtida desde a entrada em vigor dos referidos regulamentos de base demonstra que, na ausência de prazos obrigatórios e dos recursos humanos necessários, é muito difícil respeitar o prazo normal de 12 meses acima mencionado. Em especial, a ausência de prazos rigorosos torna difícil obrigar as partes interessadas a respeitar as regras processuais. Em consequência, os reexames prolongam-se frequentemente além do prazo normal previsto.

Na pendência da conclusão dos inquéritos de reexame, as medidas objecto desse reexame permanecem em vigor. Por conseguinte, os inquéritos de reexame anormalmente morosos podem comprometer a segurança jurídica e prejudicar as partes interessadas.

A única solução para este problema seria a introdução de prazos obrigatórios para a conclusão dos inquéritos de reexame. Propõe-se, por conseguinte, que seja introduzido um prazo obrigatório de 15 meses para a conclusão dos inquéritos de reexame intercalar e da caducidade, embora mantendo o prazo indicativo de 12 de meses. Para os inquéritos de reexames respeitantes à absorção e a novos exportadores é proposto um prazo obrigatório de 9 meses. Estes prazos são considerados o período de tempo necessário para completar os diversos inquéritos de reexame, atendendo à complexidade relativa de cada tipo de reexame.

É igualmente proposto que sejam especificadas as consequências do incumprimento dos prazos obrigatórios.

A alteração proposta constitui um passo importante para uma melhor gestão, bem como para fomentar a transparência dos inquéritos de reexame, dado que, deste modo, será aumentada a previsibilidade da respectiva conclusão. Todavia, tal implica a disponibilização dos recursos humanos necessários aos serviços da Comissão para que estes assegurem a carga de trabalho adicional que acarretará. As disposições sobre os prazos serão introduzidas progressivamente, começando pelos prazos aplicáveis aos reexames da caducidade e, passados 2 anos, os prazos aplicáveis a outros tipos de reexame.

2. Período mínimo para a transmissão das informações relevantes ao Comité Consultivo

O Comité Consultivo é a principal interface entre a Comissão e os Estados-Membros no contexto dos inquéritos anti-dumping e anti-subvenções. Devido à natureza desta matéria, as informações pertinentes comunicadas aos Estados-Membros são frequentemente muito complexas do ponto de vista técnico e consistem numa elaborada análise económica e jurídica. Para que os Estados-Membros possam examinar correctamente tais informações, considera-se necessário prever um período mínimo de 10 dias, antes da reunião do comité consultivo, para a transmissão das informações aos Estados-Membros.

3. Denúncia de compromissos

À lua luz da experiência obtida até à data, considera-se que a actual prática de denúncia de compromissos exige uma tramitação desnecessariamente morosa. Com efeito, o actual sistema prevê a aprovação de uma decisão da Comissão que denuncia os compromissos e, simultaneamente, a adopção de um regulamento do Conselho que institui direitos.

Dado que o disposto no nº 9 do artigo 8º do regulamento anti-dumping de base e o nº 9 do artigo 13º do regulamento anti-subvenções não deixa ao Conselho qualquer poder discricionário quanto ao nível do direito a instituir na sequência da quebra ou denúncia de um compromisso, não se afigura necessário que o Conselho reintroduza o nível do direito inicial, pelo facto de poder ser obtido o mesmo resultado retirando simplesmente a isenção do pagamento do direito mediante decisão da Comissão.

A alteração proposta permite, por conseguinte, racionalizar o procedimento jurídico, clarificando que a Comissão é a instituição responsável pela aceitação e denúncia dos compromissos. Além disso, esclarece que as taxas do direito instituídas pelo regulamento do Conselho são aplicáveis a todas as empresas não mencionadas na decisão da Comissão que aceita os compromissos.

Para executar o novo sistema, a parte dispositiva dos futuros regulamentos do Conselho que instituem medidas deve ser alterada para, em vez de enumerar as empresas que beneficiam de um compromisso, referirem a decisão da Comissão que paralelamente aceita compromissos, bem como as suas eventuais alterações subsequentes.

4. Absorção

O nº 1 do artigo 12º do regulamento anti-dumping de base indica que os inquéritos anti-absorção são iniciados com base nas provas submetidas pela indústria comunitária. No entanto, há casos em que a indústria comunitária não tem razões imperiosas para solicitar a abertura dos inquéritos acima referidos ou simplesmente não detectou ainda a verdadeira natureza/dimensão do problema, enquanto outras partes interessadas podem ser afectadas notoriamente pela ineficácia das medidas. Considera-se, por conseguinte, necessário alterar o texto do nº 1 do artigo 12º do regulamento anti-dumping de base para mencionar explicitamente que a Comissão, os Estados-Membros e todas as outras partes interessadas podem solicitar o início de um inquérito anti-absorção.

De acordo com o actual texto do artigo 12º do regulamento anti-dumping de base, a absorção ocorre quando for demonstrado que "... as medidas não conduziram a qualquer alteração ou conduziram a uma alteração insuficiente dos preços de revenda ou dos preços de venda posteriores na Comunidade". Podia, assim, ser alegado que, nos casos em que não é possível apresentar elementos de prova desta não alteração dos preços, a existência da absorção não pode ser demonstrada, nem na fase de início, nem na fase de determinação final. Todavia, alguns casos recentes demonstraram que os preços de revenda ou os preços de venda subsequentes podem não estar disponíveis, obviamente quando os importadores do produto em causa são igualmente os utilizadores finais, ou pelo facto de não ter sido obtida uma colaboração suficiente dos importadores. Neste contexto, propõe-se a alteração do texto do artigo 12º do regulamento anti-dumping de base para incluir na noção de alteração dos preços a diminuição dos preços de exportação, para efeito da determinação da existência ou não de práticas de absorção.

As considerações anteriores aplicam-se mutatis mutandis às disposições correspondentes do regulamento anti-subvenções de base.

Afigura-se igualmente desejável clarificar que o eventual aumento do direito anti-dumping por força do nº 2 do artigo 12º do regulamento anti-dumping de base não pode exceder o montante do direito absorvido.

5. Evasão

O problema da evasão dos direitos anti-dumping foi debatido nas negociações que antecederam a adopção do Acordo Anti-Dumping da OMC, mas como os membros dessa organização estavam divididos quanto à questão, acabou por não ser incluída no Acordo nenhuma disposição na matéria. Em vez disso, numa decisão ministerial sobre as medidas anti-evasão anexada ao Acordo Anti-Dumping da OMC, os membros da organização tomaram nota do problema, reconheceram que era conveniente adoptar regras uniformes nesse domínio no mais curto prazo e apresentaram o assunto para resolução ao Comité das Práticas Anti-dumping da OMC.

A Comunidade introduziu disposições anti-evasão no seu Regulamento de 1994, que prevê a extensão dos direitos anti-dumping às importações de países terceiros de produtos similares ou de partes desses produtos em caso de evasão. Entende-se por evasão uma alteração dos fluxos comerciais entre os países terceiros e a Comunidade resultante de uma prática, processo ou operação insuficientemente motivada ou sem outra justificação económica que não seja a instituição do direito, e que pode incluir uma operação de montagem na Comunidade ou num país terceiro.

Até agora, estas disposições foram aplicadas na Comunidade num caso relativo a produtos originários do Brasil expedidos através da Argentina (onde as medidas anti-evasão tinham sido suspensas uma vez que tinham sido adoptadas medidas correctoras), num caso contra produtos originários da República Popular da China expedidos através da Malásia, e em quatro casos contra produtos da República Popular da China, incluindo produtos expedidos via Hong Kong, Taiwan e Vietname. Estão ainda em curso três processos contra produtos originários da República Popular da China, da Ucrânia e da Rússia expedidos através da Moldávia.

A jurisprudência da OMC foi-se desenvolvendo até hoje, mas a questão ainda não foi resolvida pelo Comité das Práticas Anti-Dumping da OMC nem foi tratada no âmbito do Orgão de Resolução de Litígios.

Propõe-se agora tornar as disposições do artigo 13º mais operacionais, clarificando-as e reforçando a segurança jurídica com a identificação de práticas como o transbordo, a ligeira modificação dos produtos e a reorganização dos circuitos de venda de modo a canalizar os produtos através dos produtores ou exportadores sujeitos aos direitos mais baixos. Estas questões não foram abordadas no texto de negociação proposto em Dezembro de 1991 pelo então Director-Geral do GATT (projecto "Dunkel"). Em qualquer caso, seja qual for o risco de um eventual litígio, estas disposições têm estado operacionais e, se necessário, serão defendidas pela Comissão com a mesma determinação e convicção que demonstrou no passado.

Embora o nº 3 do artigo 13º do regulamento anti-dumping de base não mencione expressamente as partes que têm o direito de solicitar o início de um inquérito respeitante à evasão de medidas, até à data tais pedidos só foram apresentados pela indústria comunitária. Tal como referido no caso da absorção, há todavia alguns casos em que a indústria comunitária não tem razões imperiosas para solicitar a abertura dos inquéritos acima referidos ou simplesmente não detectou ainda a verdadeira natureza/dimensão do problema, enquanto outras partes interessadas podem ser afectadas notoriamente pela ineficácia das medidas. Afigura-se, por conseguinte, preferível clarificar o texto do nº 3 do artigo 13º do regulamento anti-dumping de base para mencionar explicitamente que a Comissão, os Estados-Membros e todas as outras partes interessadas podem solicitar o início de um inquérito anti-evasão.

Foi recentemente colocada a questão de saber se, os inquéritos respeitantes à evasão podem abranger situações em que o produto normalmente sujeito aos direitos anti-dumping tenha sido ligeiramente modificado (normalmente acrescentando outras substâncias) para que possa ser "legalmente" declarado com códigos aduaneiros que não impliquem a aplicação de medidas anti-dumping. Esta prática ilegal já é implicitamente abrangida pelo texto actual do artigo 13º do regulamento anti-dumping de base. Todavia, por razões de clareza, considera-se preferível clarificar o texto do artigo 13º do regulamento anti-dumping de base, de forma a mencionar explicitamente que a prática que consiste numa ligeira modificação dos produtos constitui uma prática de evasão.

Verificaram-se alguns casos em que os exportadores sujeitos a direitos individuais mais elevados ou ao direito residual aplicável ao país exportaram as respectivas mercadorias por intermédio de empresas que beneficiavam de direitos individuais inferiores. Tais práticas de evasão, por intermédio de outras empresas, não estão explicitamente contempladas no artigo 13º do regulamento anti-dumping de base. Todavia, é evidente que comprometem o efeito corrector das medidas, pelo que deveria ser possível sancionar tal comportamento. Propõe-se, por conseguinte, que os direitos individuais aplicáveis às empresas que adoptem essas práticas lhes sejam retirados e substituídos pela taxa do direito residual aplicável a nível nacional.

O nº 4 do artigo 13º do regulamento anti-dumping de base prevê a isenção de direitos (tornados extensivos) no que respeita às importações de mercadorias que não sejam objecto de práticas de evasão. Prevê igualmente que os pedidos devem ser acompanhados de um certificado aduaneiro, emitido aos importadores, que declare que a importação das mercadorias não constitui evasão. Todavia, nos casos em que se verificam práticas de evasão fora da Comunidade (ou seja, práticas de evasão organizadas pelos produtores exportadores em países terceiros) a isenção destes direitos só será justificada se for concedida aos produtores exportadores nos países em causa que não recorrem a práticas de evasão das medidas em causa. De acordo com a prática mais recente, as isenções são concedidas no âmbito de um regulamento do Conselho relativamente aos produtores exportadores nos países terceiros. Propõe-se que o nº 4 do artigo 13º do regulamento anti-dumping de base seja alterado para estabelecer uma diferenciação clara da isenção entre os casos em que as práticas de evasão ocorrem dentro ou fora da Comunidade e os casos em que os pedidos de isenção sejam apresentados antes ou após o inquérito respeitante à evasão.

As considerações anteriores aplicam-se mutatis mutandis às disposições correspondentes do regulamento anti-subvenções de base.

6. Outras questões relacionadas com a execução

O nº 6 do artigo 19º do regulamento anti-dumping de base - "as informações recebidas nos termos do presente regulamento serão utilizadas exclusivamente para o efeito para o qual foram solicitadas" - não é suficientemente explícito quanto à questão de saber se as informações reunidas no contexto de um inquérito podem ser utilizadas, por exemplo, para dar início a outro inquérito respeitante ao mesmo produto similar. Por conseguinte, afigura-se útil clarificar que existe essa possibilidade no âmbito do mesmo processo.

Os nºs 3 e 4 do artigo 6º do regulamento anti-dumping de base dão à Comissão a possibilidade de solicitar aos Estados-Membros que lhe forneçam informações adicionais, quando tal se afigurar necessário. Todavia, seria extremamente útil se as disposições dos referidos artigos, que só se aplicam aos inquéritos anti-dumping quando estes estão em curso, fossem alargadas para cobrirem igualmente o período subsequente à instituição de medidas, por forma a permitirem controlar os compromissos e verificar o grau de eficácia das medidas. No entanto, as informações assim fornecidas seriam sujeitas à confidencialidade prevista no regulamento. Para o efeito, propõe-se que ao artigo 14º do regulamento anti-dumping de base seja aditado um novo número.

As considerações anteriores aplicam-se mutatis mutandis às disposições correspondentes do regulamento anti-subvenções de base.

Por conseguinte, propõe-se ao Conselho que adopte a proposta de regulamento do Conselho em anexo, que deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

2003/0141 (ACC)

Proposta alterada de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, bem como o Regulamento (CE) nº 2026/97 do Conselho, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133°,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C ..., ..., p. ...

Considerando o seguinte :

(1) Pelo Regulamento (CE) nº 384/96 (regulamento anti-dumping de base" [2]) e pelo Regulamento (CE) nº 2026/97 ("regulamento anti-subvenções de base") [3] o Conselho adoptou um regime comum no que respeita à defesa contra as importações objecto, respectivamente, de dumping ou de subvenções, por parte de países não membros da Comunidade Europeia (o regulamento anti-dumping de base e o regulamento anti-subvenções de base são a seguir designados conjuntamente "regulamentos de base").

[2] JO L 56 de 06.03.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1).

[3] JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1973/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 4).

(2) Os regulamentos de base prevêem, no que diz respeito à instituição de medidas anti-dumping e de compensação definitivas, um procedimento ao abrigo do qual o Conselho, deliberando por maioria simples, sob proposta da Comissão, institui medidas definitivas.

(3) Tendo em conta a experiência recente no domínio da aplicação dos regulamentos de base e a fim de preservar a transparência e a eficácia dos instrumentos de defesa comercial, afigura-se necessário reexaminar a forma como as instituições comunitárias colaboram no processo de instituição de medidas anti-dumping e de compensação definitivas.

(4) Segundo a abordagem actual, uma proposta da Comissão só é adoptada se uma maioria simples dos Estados-Membros votar a seu favor. Neste sistema, todavia, as abstenções contam efectivamente como votos contra a proposta da Comissão. Pode, assim, suceder que a proposta da Comissão não seja adoptada pelo Conselho devido ao número de abstenções.

(5) Para resolver este problema eficazmente, os regulamentos de base devem ser alterados a fim de exigir uma maioria simples de Estados-Membros, no âmbito do Conselho, para a rejeição de uma proposta da Comissão que tenha por objecto a instituição de medidas definitivas. De acordo com este procedimento, as medidas consideram-se adoptadas, a menos que o Conselho, deliberando por maioria simples, decida rejeitar a proposta no prazo de um mês a contar da data da sua apresentação pela Comissão.

(6) Afigura-se conveniente aplicar este procedimento a fim de racionalizar o procedimento de tomada de decisão na Comunidade, sem alterar os papéis respectivos da Comissão e do Conselho no que diz respeito à aplicação dos regulamentos de base.

(7) A fim de assegurar uma aplicação coerente do procedimento de tomada de decisão ao abrigo dos regulamentos de base, seria conveniente harmonizar igualmente os procedimentos aplicáveis a outras decisões do Conselho ao abrigo dos regulamentos de base que são similares ao procedimento aplicado à instituição de medidas definitivas. Por conseguinte, a abordagem acima referida também deveria ser adoptada relativamente aos procedimentos aplicáveis aos reexames, aos novos inquéritos, à evasão e à suspensão das medidas.

(8) O regulamento anti-dumping de base prevê prazos obrigatórios para a conclusão dos procedimentos de inquérito iniciados por força do disposto no nº 9 do artigo 5º do regulamento anti-dumping de base, enquanto os inquéritos de reexame iniciados por força do disposto nos nºs 2, 3 e 4 do artigo 11º, bem como os novos inquéritos reabertos por força do disposto no artigo 12º do mesmo regulamento de base, estão sujeitos apenas a um prazo indicativo.

(9) As medidas anti-dumping permanecem em vigor até à conclusão dos reexames por força do disposto no nº 2 do artigo 11º do regulamento anti-dumping de base. Por conseguinte, os inquéritos de reexame excepcionalmente longos iniciados por força do referido artigo podem comprometer a segurança jurídica e prejudicar as partes interessadas. Podem ocorrer efeitos indesejáveis similares em resultado de inquéritos de reexame excessivamente morosos iniciados por força do disposto nos nºs 3 e 4 do artigo 11º, bem como em novos inquéritos reabertos por força do artigo 12º do regulamento anti-dumping de base.

(10) Afigura-se, por conseguinte, oportuno introduzir igualmente prazos obrigatórios para a conclusão dos inquéritos de reexame iniciados por força do disposto nos nºs 2, 3 e 4 do artigo 11º, bem como para os novos inquéritos reabertos por força do disposto no artigo 12º do regulamento anti-dumping de base.

(11) O âmbito e o grau de complexidade dos diversos tipos de inquérito são diferentes. Estas diferenças devem ser devidamente tidas em conta para fixar prazos adequados para a conclusão dos inquéritos.

(12) Em primeiro lugar, os reexames por força do disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 11º do regulamento anti-dumping de base podem, em determinadas circunstâncias, apresentar o mesmo grau de complexidade que um processo novo por força do nº 9 do artigo 5º, por exemplo, no que respeita ao âmbito do inquérito ou ao número de partes interessadas. Por conseguinte, embora esses inquéritos de reexame devam ser normalmente concluídos dentro do actual prazo indicativo de doze meses, afigura-se conveniente fixar, para a sua conclusão, um prazo obrigatório igual mas não superior ao período de quinze meses fixado para a conclusão de um processo novo.

(13) Em segundo lugar, os reexames por força do disposto no nº 4 do artigo 11º e os novos inquéritos reabertos por força do disposto no artigo 12º do regulamento anti-dumping de base apresentam um grau de complexidade menor do que os reexames iniciados por força do disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 11° do regulamento anti-dumping de base. Consequentemente, o prazo para a conclusão desses reexames deveria ser mais curto. Para os inquéritos de reexame efectuados por força do disposto no nº 4 do artigo 11º, considera-se que o prazo para a sua conclusão deve ser fixado em 9 meses. Este prazo corresponde ao período máximo concedido para o registo das importações por força do nº 5 do artigo 14º do regulamento anti-dumping de base. Uma vez que as importações são registadas enquanto se aguarda a conclusão do reexame efectuado em conformidade com o nº 4 do artigo 11º, o prazo para a conclusão desse reexame não deve exceder o período durante o qual as importações objecto de reexame podem estar sujeitas a registo.

(14) Em terceiro lugar, enquanto os novos inquéritos por força do disposto no artigo 12º devem ser normalmente concluídos dentro do prazo indicativo de 6 meses, considera-se adequado fixar em 9 meses o prazo obrigatório, dado que pode ser necessário um período mais longo para completar o inquérito, em caso de revisão dos valores normais. Além disso, as importações objecto de um novo inquérito reaberto por força do disposto no artigo 12º, tal como as importações objecto de um reexame iniciado por força do nº 4 do artigo 11º podem ser igualmente sujeitas a registo por força do nº 5 do artigo 14º. Em consequência, deve ser igualmente aplicado aos inquéritos reabertos por força do artigo 12º o mesmo prazo máximo de nove meses previsto para o registo.

(15) Os considerandos 8 a 14 aplicam-se, mutatis mutandis, aos reexames iniciados por força dos artigos 18º, 19º e 20º do regulamento anti-subvenções de base.

(16) Atendendo às repercussões que o respeito dos prazos terá em termos de recursos humanos, considera-se prudente introduzir progressivamente os prazos para os processos de reexame. Esta introdução progressiva facilitará uma repartição adequada dos recursos no tempo.

(17) As informações comunicadas aos Estados-Membros no âmbito do comité consultivo são frequentemente de grande complexidade técnica e implicam uma elaborada análise económica e jurídica. Para que os Estados-Membros disponham do tempo necessário para examinar essas informações, estas devem ser enviadas o mais tardar 10 dias antes da data da reunião fixada pelo presidente do Comité Consultivo.

(18) O nº 9 do artigo 8º do regulamento anti-dumping de base estipula designadamente que, caso uma parte denuncie os compromissos, será criado um direito definitivo nos termos do artigo 9º, com base nos factos estabelecidos no âmbito do inquérito que conduziu ao compromisso. Esta disposição implica um processo duplo e moroso que consiste na adopção de uma decisão da Comissão que denuncia a aceitação do compromisso e de um regulamento do Conselho que reinstitui o direito. Tendo em conta que esta disposição não deixa ao Conselho nenhuma faculdade de apreciação quanto à instituição ou ao nível do direito a instituir na sequência da violação ou denúncia de um compromisso, considera-se oportuno alterar as disposições dos nºs 1, 5 e 9 do artigo 8º para clarificar a responsabilidade da Comissão e para permitir a denúncia de um compromisso e a aplicação do direito num acto jurídico único. É igualmente necessário assegurar que o procedimento de denúncia seja encerrado, normalmente, no prazo de seis meses e, em qualquer caso, não superior a nove meses a fim de assegurar a correcta aplicação da medida em vigor.

(19) O considerando 18 aplica-se, mutatis mutandis, aos compromissos nos termos do artigo 13º do regulamento anti-subvenções de base.

(20) O nº 1 do artigo 12º do regulamento anti-dumping de base indica que os novos inquéritos nos termos deste artigo são iniciados com base nos elementos de prova apresentados pela indústria comunitária. Outras partes interessadas podem igualmente demonstrar interesse na reabertura desses inquéritos, que têm por objectivo corrigir os efeitos da absorção do direito pelo exportador. É, pois, necessário alterar este artigo, para conceder a todas as outras partes interessadas a possibilidade de solicitar o início de inquéritos anti-absorção. Para determinar se há ou não absorção do direito, é igualmente necessário incluir, na noção de alteração dos preços, a diminuição dos preços de exportação, dado que se trata de uma das situações em que o efeito corrector da medida pode ser comprometido devido a uma diminuição do nível do preço no mercado comunitário.

(21) O considerando 20 aplica-se, mutatis mutandis, ao nº 3 do artigo 19º do regulamento anti-subvenções de base.

(22) Por outro lado, deve ser clarificado que o aumento do montante do direito anti-dumping instituído na sequência de um novo inquérito reaberto em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 12º do regulamento anti-dumping de base deve limitar-se ao montante máximo que poderia ter sido absorvido e que corresponde ao montante do direito em vigor antes da reabertura desse inquérito.

(23) Dado que o nº 3 do artigo 13º do regulamento anti-dumping de base não menciona expressamente as partes que têm o direito de solicitar o início de inquéritos anti-evasão, é conveniente clarificar quais as partes que gozam desse direito.

(24) A experiência passada revelou que é igualmente desejável esclarecer quais as práticas que constituem uma evasão das medidas em vigor. As práticas de evasão podem verificar-se tanto dentro como fora da Comunidade. Por conseguinte, é necessário prever que as isenções aos direitos tornados extensivos, já previstas no regulamento anti-dumping de base actualmente em vigor no que respeita aos importadores, sejam também concedidas aos exportadores, nos casos em que os direitos sejam tornados extensivos para compensar práticas de evasão que se verifiquem fora da Comunidade.

(25) A fim de assegurar a correcta execução das medidas, é aconselhável alterar a redacção do nº 6 do artigo 19º do regulamento anti-dumping de base, a fim de permitir que as informações reunidas no contexto de um inquérito sejam utilizadas para dar início a outro inquérito no âmbito do mesmo processo.

(26) Os considerandos 23 a 25 aplicam-se, mutatis mutandis, ao artigo 23º e ao nº 6 do artigo 29º do regulamento anti-subvenções de base.

(27) A fim de assegurar uma melhor aplicação das medidas, é necessário prever, num novo número a aditar ao artigo 14º do regulamento anti-dumping de base, a possibilidade de a Comissão solicitar aos Estados-Membros que forneçam, respeitando as regras da confidencialidade previstas nos regulamentos de base, as informações que devem ser utilizadas para controlar o respeito dos compromissos de preços, bem como para verificar o grau de eficácia das medidas em vigor. Ao artigo 24º do regulamento anti-subvenções de base deve ser aditado um novo número que inclua disposições similares,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 384/96 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

"1. Caso tenha sido determinada provisoriamente a existência de dumping e de prejuízo, a Comissão pode aceitar a oferta de um exportador de se comprometer voluntariamente e de modo considerado satisfatório a rever os seus preços ou a cessar as suas exportações a preços de dumping desde que, após consultas, a Comissão esteja convencida que o efeito prejudicial do dumping é eliminado desse modo. Neste caso e enquanto esses compromissos estiverem em vigor, os direitos provisórios instituídos pela Comissão em conformidade com o nº 1 do artigo 7º ou os direitos definitivos instituídos pelo Conselho em conformidade com o nº 4 do artigo 9º, consoante o caso, não se aplicam às importações do produto em causa fabricado pelas empresas referidas na decisão da Comissão que aceita esses compromissos, bem como nas sucessivas alterações dessa decisão. Os aumentos de preços no âmbito de tais compromissos não devem ser superiores ao necessário para eliminar a margem de dumping, devendo ser inferiores à margem de dumping caso sejam suficientes para eliminar o prejuízo causado à indústria comunitária.

2. O nº 9 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

"9. Caso uma parte viole ou denuncie os compromissos, ou caso a Comissão denuncie a aceitação desse compromisso, a aceitação do compromisso será denunciada, após consultas, por decisão ou regulamento da Comissão, consoante o caso, e o direito provisório anteriormente instituído pela Comissão em conformidade com o artigo 7º, ou o direito definitivo anteriormente instituído pelo Conselho em conformidade com o nº 4 do artigo 9º, será aplicado automaticamente, desde que o exportador em causa tenha tido a oportunidade de apresentar as suas observações, a menos que ele mesmo haja denunciado o compromisso.

Uma parte interessada ou um Estado-Membro pode fornecer informações que contenham elementos de prova prima facie da violação de um compromisso. A subsequente verificação para determinar se houve ou não violação de um compromisso deve estar normalmente concluída no prazo de seis meses, não devendo exceder um prazo de nove meses, a contar da data de apresentação de um pedido fundamentado. A Comissão pode solicitar a assistência das autoridades competentes dos Estados-Membros para assegurar o controlo dos compromissos."

3. O nº 4 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

"4. Quando os factos definitivamente estabelecidos provarem a existência de dumping e de prejuízo dele decorrente e o interesse da Comunidade justificar uma intervenção nos termos do artigo 21º, será instituído um direito anti-dumping definitivo pelo Conselho, sob proposta da Comissão, após consulta do comité consultivo. A proposta é aprovada pelo Conselho, excepto se este, deliberando por maioria simples, decidir rejeitá-la, no prazo de um mês a contar da data da sua apresentação pela Comissão. Quando estiverem em vigor direitos provisórios, será apresentada uma proposta de medidas definitivas, o mais tardar, um mês antes da data de caducidade dos referidos direitos. O montante do direito anti-dumping não excederá a margem de dumping estabelecida, devendo, no entanto, ser inferior à margem de dumping, caso um direito inferior seja suficiente para eliminar o prejuízo para a indústria comunitária."

4. O nº 1 do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:

"1. Sempre que a indústria comunitária ou qualquer outra parte interessada forneça, o mais tardar dois anos após a instituição de medidas, informações suficientes que demonstrem que, na sequência da instituição dessas medidas, os preços de exportação diminuíram ou que não se verificou nenhuma alteração ou uma alteração suficiente dos preços de revenda ou dos preços de venda posteriores do produto importado na Comunidade, o inquérito pode, após consultas, ser reaberto a fim de se examinar se as medidas tiveram efeitos nos preços acima referidos.

O inquérito pode igualmente ser reaberto, nas condições acima definidas, por iniciativa da Comissão ou a pedido de um Estado-Membro."

5. O n° 2 do artigo 12° passa a ter a seguinte redacção:

"Quando se considerar que se verificam as condições definidas no nº 1 do artigo 12º devido a uma diminuição dos preços de exportação ocorrida antes ou na sequência da instituição de medidas, as margens de dumping podem ser recalculadas a fim de ter em conta esses preços de exportação mais baixos."

6. O nº 3 do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:

"3. Sempre que um novo inquérito efectuado nos termos do presente artigo demonstrar um aumento do dumping, após consultas, as medidas em vigor podem ser alteradas pelo Conselho deliberando sob proposta da Comissão em conformidade com as novas conclusões sobre os preços de exportação. A proposta é aprovada pelo Conselho, excepto se este, deliberando por maioria simples, decidir rejeitá-la no prazo de um mês a contar da data da sua apresentação pela Comissão. O montante do direito anti-dumping instituído por força do presente artigo não pode exceder o dobro do montante do direito inicialmente instituído pelo Conselho."

7. O nº 1 do artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:

"1. A aplicação dos direitos anti-dumping instituídos nos termos do presente regulamento pode ser tornada extensiva às importações provenientes de países terceiros de produtos similares, ligeiramente modificados ou não, assim como às importações de produtos similares ligeiramente modificados, provenientes do país sujeito às medidas, ou de partes desses produtos, sempre que se verifique uma evasão às medidas em vigor. Os direitos anti-dumping que não excedam o direito anti-dumping residual instituído em conformidade como o nº 5 do artigo 9º do presente regulamento podem ser tornados extensivos às importações efectuadas por empresas que beneficiem de direitos individuais nos países sujeitos a medidas, sempre que se verifique uma evasão às medidas em vigor. Entende-se por evasão uma alteração dos fluxos comerciais entre os países terceiros e a Comunidade ou entre empresas do país sujeito às medidas e a Comunidade, resultante de práticas, processos ou operações insuficientemente motivadas ou sem justificação económica que não seja a instituição do direito, e quando houver elementos que demonstrem que há prejuízo ou que estão a ser neutralizados os efeitos correctores do direito no que se refere aos preços e/ou às quantidades do produto similar, bem como quando houver elementos de prova, se necessário em conformidade com o disposto no artigo 2º, da existência de dumping relativamente aos valores normais anteriormente apurados para o produto similar.

Por práticas, processos ou operações referidas no nº 1 entende-se, designadamente, a ligeira modificação do produto em causa para possibilitar a sua classificação em códigos aduaneiros que não estejam normalmente sujeitos a medidas, desde que tais modificações não alterem as suas características essenciais; a expedição do produto sujeito a medidas através de países terceiros; a reorganização pelos exportadores ou pelos produtores das respectivas estruturas e circuitos de venda no país sujeito a medidas de tal modo que os seus produtos sejam exportados para a Comunidade por intermédio de produtores que beneficiem de uma taxa do direito individual inferior à aplicável aos produtos dos fabricantes; e, nas circunstâncias previstas no nº 2 do artigo 13º, a montagem de partes no âmbito de uma operação de montagem na Comunidade ou num país terceiro."

8. O nº 3 do artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:

"3. Será iniciado um inquéritos nos termos do presente artigo por iniciativa da Comissão, ou a pedido de um Estado-Membro ou de qualquer parte interessada, com base em elementos de prova suficientes sobre os factores referidos no nº 1. O inquérito é iniciado após consulta do comité consultivo, através de um regulamento da Comissão, que pode igualmente instruir as autoridades aduaneiras para tornarem obrigatório o registo das importações em conformidade com o nº 5 do artigo 14º, ou para exigirem garantias. Os inquéritos serão efectuados pela Comissão, que pode ser assistida pelas autoridades aduaneiras, devendo estar concluídos no prazo de nove meses. Sempre que os factos, tal como definitivamente estabelecidos, justificarem a prorrogação das medidas, o Conselho prorrogá-las-á, sob proposta da Comissão, após consulta do comité consultivo. A proposta é aprovada pelo Conselho, excepto se este, deliberando por maioria simples, decidir rejeitá-la no prazo de um mês a contar da data da sua apresentação pela Comissão. A prorrogação produzirá efeitos a contar da data em que o registo foi tornado obrigatório nos termos do nº 5 do artigo 14º ou em que foram exigidas garantias. Aos inquéritos iniciados em conformidade com o presente artigo aplicam-se as disposições do presente regulamento relativas aos procedimentos de início e de tramitação dos inquéritos."

9. O nº 4 do artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:

"4. As importações não serão sujeitas ao registo nos termos do nº 5 do artigo 14º nem serão objecto de medidas sempre que forem realizadas por empresas que beneficiam de isenção. Os pedidos de isenção, devidamente apoiados por elementos de prova, devem ser apresentados dentro dos prazos estabelecidos no regulamento da Comissão que dá início ao inquérito. Sempre que uma prática, processo ou operação que constitua uma evasão ocorra fora da Comunidade, podem ser concedidas isenções aos produtores do produto em causa que possam demonstrar que não estão ligados a nenhum produtor sujeito a medidas e relativamente aos quais tenha sido estabelecido que não estão envolvidos em práticas de evasão na acepção dos nºs 1 e 2 do artigo 13º. Sempre que uma prática, processo ou operação de evasão se verificar na Comunidade, podem ser concedidas isenções aos importadores que possam demonstrar que não estão ligados a produtores sujeitos a medidas.

Essas isenções são concedidas por uma decisão da Comissão, após consulta do comité consultivo, e permanecem em vigor durante o período e nas condições fixadas na decisão.

Na condição de estarem cumpridos os requisitos definidos no nº 4 do artigo 11º, podem ser igualmente concedidas isenções após a conclusão do inquérito que levou à extensão das medidas.

Desde que tenha decorrido pelo menos um ano a contar da data da extensão das medidas e o número de partes que solicitam ou possam solicitar uma isenção for significativo, a Comissão pode decidir dar início a um reexame da extensão das medidas. Esse reexame deve ser realizado em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 11º, tal como aplicável aos reexames por força do nº 3 do artigo 11º."

10. O nº 4 do artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:

"4. No interesse da Comunidade, as medidas instituídas nos termos do presente regulamento podem, após consulta do comité consultivo, ser suspensas por uma decisão da Comissão por um período de nove meses. A suspensão pode ser prorrogada por um período não superior a um ano por decisão do Conselho, deliberando sob proposta da Comissão. A proposta é aprovada pelo Conselho, excepto se este, deliberando por maioria simples, decidir rejeitá-la no prazo de um mês a contar da data da sua apresentação pela Comissão. As medidas só podem ser suspensas se as condições do mercado se tiverem alterado de tal forma que seja improvável uma nova ocorrência de prejuízo e desde que a indústria comunitária tenha tido oportunidade de apresentar observações e estas tenham sido tomadas em consideração. As medidas podem ser reinstituídas em qualquer momento, após consultas, se a suspensão deixar de se justificar."

11. Ao artigo 14º é aditado o nº 7 seguinte:

"7. Sem prejuízo do disposto no nº 6, a Comissão pode solicitar aos Estados-Membros que lhe forneçam as informações necessárias para assegurar um controlo eficaz da execução das medidas. A este respeito, são aplicáveis as disposições dos nºs 3 e 4 do artigo 6º. Às informações fornecidas nos termos do presente artigo aplica-se o disposto no nº 6 do artigo 19º."

12. O nº 2 do artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:

"2. O comité reúne-se por convocação do presidente. O presidente comunicará aos Estados-Membros, no mais breve prazo, o mais tardar 10 dias úteis antes da data da reunião, todas as informações relevantes."

13. O nº 6 do artigo 19º passa a ter a seguinte redacção:

"6. As informações recebidas nos termos do presente regulamento serão utilizadas exclusivamente para o efeito para o qual foram solicitadas. A presente disposição não impede que as informações recebidas no contexto de um inquérito sejam utilizadas para dar início a outros inquéritos respeitantes ao mesmo produto similar no âmbito do mesmo processo."

Artigo 2º

O Regulamento (CE) nº 2026/97 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1 do artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:

"1. Se tiver sido determinada provisoriamente a existência de subvenções e de prejuízo, a Comissão pode aceitar os compromissos voluntários e satisfatórios por força dos quais:

a) O país de origem e/ou de exportação aceite eliminar ou limitar a subvenção ou adoptar outras medidas relativamente aos seus efeitos;

b) Os exportadores se comprometam a rever os seus preços ou a cessar as exportações para a zona em causa na medida em que tais exportações beneficiem de subvenções passíveis de medidas de compensação de forma a que a Comissão, após consultas, considere que o efeito prejudicial das subvenções foi eliminado.

Neste caso e enquanto esses compromissos estiverem em vigor, os direitos provisórios instituídos pela Comissão em conformidade com o nº 3 do artigo 12º ou os direitos definitivos instituídos pelo Conselho em conformidade com o nº 1 do artigo 15º, não se aplicam às importações do produto em causa fabricado pelas empresas referidas na decisão da Comissão que aceita esses compromissos e nas sucessivas alterações dessa decisão.

Os aumentos de preços resultantes desses compromissos não devem ser superiores ao necessário para neutralizar o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação, devendo ser inferiores ao montante das subvenções passíveis de medidas de compensação, se tais aumentos forem adequados para eliminar o prejuízo causado à indústria comunitária."

2. O nº 9 do artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:

"9. Caso uma parte viole ou denuncie os compromissos, ou caso a Comissão denuncie a sua aceitação desse compromisso, essa aceitação será denunciada, após consultas, por uma decisão ou um regulamento da Comissão, consoante o caso, e aplica-se o direito provisório, anteriormente instituído pela Comissão em conformidade com o artigo 12º, ou o direito definitivo anteriormente instituído pelo Conselho em conformidade com o nº 1 do artigo 15º, desde que o exportador em causa ou as autoridades do país de origem e/ou de exportação tenham tido a oportunidade de apresentar as suas observações, excepto no caso de terem denunciado o compromisso.

Qualquer parte interessada ou Estado-Membro pode fornecer informações que contenham elementos de prova prima facie da violação de um compromisso. A verificação subsequente para determinar se houve ou não violação do compromisso deve ser normalmente concluída no prazo de seis meses, não devendo exceder um prazo de nove meses a contar da data da apresentação de um pedido fundamentado. A Comissão pode solicitar a assistência das autoridades competentes dos Estados-Membros para assegurar o controlo dos compromissos."

3. O nº 1 do artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:

"1. Quando os factos definitivamente estabelecidos provarem a existência de subvenções passíveis de medidas de compensação e de prejuízo delas decorrente e o interesse da Comunidade justificar uma intervenção nos termos do artigo 31º, será instituído um direito de compensação definitivo pelo Conselho, sob proposta da Comissão, após consulta do comité consultivo. A proposta é aprovada pelo Conselho, excepto se este, deliberando por maioria simples, decidir rejeitá-la no prazo de um mês a contar da data da sua apresentação pela Comissão. Quando estiverem em vigor direitos provisórios, será apresentado uma proposta de medidas definitivas, o mais tardar, um mês antes da data de caducidade dos referidos direitos. Não será instituída nenhuma medida se a subvenção ou subvenções forem suprimidas ou se se tiver demonstrado que as subvenções deixaram de conferir uma vantagem aos exportadores em causa. O montante do direito de compensação não deve exceder o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação determinado, devendo ser inferior a esse montante, se um direito mais reduzido for adequado para eliminar o prejuízo causado à indústria comunitária."

4. O nº 3 do artigo 19º passa a ter a seguinte redacção:

"3. Se tiverem sido instituídos direitos de compensação inferiores ao montante das subvenções passíveis de medidas de compensação, será iniciado um reexame intercalar se os produtores comunitários, ou qualquer outra parte interessada, apresentarem elementos de prova suficientes de que, após a instituição das medidas, os preços de exportação diminuíram ou de que não se verificou uma alteração ou uma alteração suficiente dos preços de revenda do produto importado na Comunidade. Se o inquérito confirmar a veracidade dessas alegações, os direitos de compensação podem ser aumentados a fim de se conseguir o aumento de preços necessário para eliminar o prejuízo, embora o nível dos direitos assim aumentados não possa exceder o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação.

O reexame intercalar pode igualmente ser iniciado nas condições acima definidas, por iniciativa da Comissão ou a pedido de um Estado-Membro."

5. O nº 1 do artigo 23º passa a ter a seguinte redacção:

"1. A aplicação dos direitos de compensação criados nos termos do presente regulamento pode ser tornada extensiva a importações provenientes de países terceiros de produtos similares, ligeiramente modificados ou não, assim como às importações de produtos similares ligeiramente modificados provenientes do país sujeito às medidas ou de partes desse produto, sempre que se verifique uma evasão às medidas em vigor. Os direitos de compensação que não excedam o direito de compensação residual instituído em conformidade como o nº 2 do artigo 15º do presente regulamento podem ser tornados extensivos às importações efectuadas por empresas, que beneficiem de direitos individuais nos países sujeitos a medidas, sempre que se verifique uma evasão às medidas em vigor. Entende-se por evasão uma alteração dos fluxos comerciais entre os países terceiros e a Comunidade ou entre empresas do país sujeito às medidas e a Comunidade, resultante de práticas, processos ou operações insuficientemente fundamentadas ou sem justificação económica que não seja a instituição do direito, e quando houver elementos que demonstrem que há prejuízo ou que estão a ser neutralizados os efeitos correctores do direito no que se refere aos preços e/ou às quantidades do produto similar e que o produto similar importado e/ou as respectivas partes continuam a beneficiar da subvenção.

Por práticas, processos ou operações referidas no nº 1 entende-se, designadamente, a ligeira modificação do produto em causa para possibilitar a sua classificação em códigos aduaneiros que não estejam normalmente sujeitos a medidas, desde que tal modificação não altere as suas características essenciais; a expedição do produto sujeito a medidas através de países terceiros; a reorganização pelos exportadores ou pelos produtores das respectivas estruturas e circuitos de venda no país sujeito a medidas, de tal modo que os seus produtos sejam exportados para a Comunidade por intermédio de produtores que beneficiem de uma taxa do direito individual inferior à aplicável aos produtos dos fabricantes."

6. O nº 2 do artigo 23º passa a ter a seguinte redacção:

"2. Será iniciado um inquérito nos termos do presente artigo por iniciativa da Comissão, ou a pedido de um Estado-Membro ou de qualquer parte interessada, com base em elementos de prova suficientes sobre os factores referidos no nº 1. O inquérito é iniciado após consulta do comité consultivo, através de um regulamento da Comissão, que pode igualmente instruir as autoridades aduaneiras para tornarem obrigatório o registo das importações nos termos do nº 5 do artigo 24º, ou para exigirem garantias. Os inquéritos serão efectuados pela Comissão, que pode ser assistida pelas autoridades aduaneiras, devendo ser concluídos no prazo de nove meses. Sempre que os factos, tal como definitivamente estabelecidos, justificarem a prorrogação das medidas, o Conselho prorrogá-las-á, deliberando sob proposta da Comissão, após consulta do comité consultivo. A proposta é aprovada pelo Conselho, excepto se este, deliberando por maioria simples, decidir rejeitá-la no prazo de um mês a contar da data da sua apresentação pela Comissão. A prorrogação produz efeitos a contar da data em que o registo foi tornado obrigatório nos termos do nº 5 do artigo 24º, ou em que foram exigidas as garantias. As disposições processuais relevantes do presente regulamento em matéria de início e tramitação dos inquéritos são aplicáveis em conformidade com o presente artigo.

As importações não serão sujeitas ao registo nos termos do nº 5 do artigo 24º nem serão objecto de medidas, sempre que forem realizadas por empresas que beneficiam de isenção. Os pedidos de isenção, devidamente apoiados por elementos de prova, devem ser apresentados dentro dos prazos estabelecidos no regulamento da Comissão que dá início ao inquérito. Sempre que uma prática, processo ou operação que constitua uma evasão ocorrer fora da Comunidade podem ser concedidas isenções aos produtores do produto em causa que possam demonstrar que não estão ligados a nenhuns produtor sujeito a medidas e relativamente aos quais se tenha estabelecido que não estão envolvidos em práticas de evasão na acepção do nº 1 do artigo 23º. Sempre que uma prática, processo ou operação de evasão se verificar na Comunidade, podem ser concedidas isenções aos importadores que possam demonstrar que não estão ligados a produtores sujeitos a medidas.

Essas isenções são concedidas por uma decisão da Comissão, após consulta do comité consultivo, e permanecem em vigor durante o período e nas condições fixadas na decisão.

Se estiverem cumpridos os requisitos definidos no artigo 20º, podem ser igualmente concedidas isenções após a conclusão do inquérito que está na base da extensão das medidas.

Desde que tenha decorrido pelo menos um ano a contar da data da extensão das medidas e o número de partes que solicitam ou possam solicitar uma isenção for significativo, a Comissão pode decidir dar início a um reexame da extensão das medidas. Esse reexame deve ser realizado em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 22º, tal como aplicável aos reexames por força do artigo 19º."

7. O nº 4 do artigo 24º passa a ter a seguinte redacção:

"4. No interesse da Comunidade, as medidas instituídas nos termos do presente regulamento podem, após consulta do comité consultivo, ser suspensas por decisão da Comissão por um período de nove meses. A suspensão pode ser prorrogada por um período não superior a um ano, por decisão do Conselho, deliberando sob proposta da Comissão. A proposta é aprovada pelo Conselho, excepto se este, deliberando por maioria simples, decidir rejeitá-la no prazo de um mês a contar da data da sua apresentação pela Comissão. As medidas só podem ser suspensas se as condições do mercado se tiverem temporariamente alterado de tal forma que seja improvável uma nova ocorrência de prejuízo em resultado da suspensão e desde que a indústria comunitária tenha tido oportunidade de apresentar as suas observações e estas tenham sido tomadas em consideração. As medidas podem ser reinstituídas em qualquer momento, após consultas, se a suspensão deixar de se justificar."

8. Ao artigo 24º é aditado o nº 7 seguinte:

"7. Sem prejuízo do disposto no nº 6, a Comissão pode solicitar aos Estados-Membros que lhe forneçam as informações necessárias para assegurar um controlo eficaz da execução das medidas. A este respeito, são aplicáveis as disposições dos nºs 3 e 4 do artigo 11º. Às informações fornecidas por força do presente artigo é aplicável o disposto no nº6 do artigo 29."

9. O nº 2 do artigo 25º passa a ter a seguinte redacção:

"2. O comité reúne-se por convocação do presidente. O presidente comunica aos Estados-Membros, no mais breve prazo, o mais tardar 10 dias úteis antes da reunião, todas as informações relevantes."

10. O nº 6 do artigo 29º passa a ter a seguinte redacção:

"6. As informações recebidas nos termos do presente regulamento serão utilizadas exclusivamente para o efeito para o qual foram solicitadas. A presente disposição não impede que as informações recebidas no contexto de determinado inquérito sejam utilizadas para dar início a outros inquéritos respeitantes ao mesmo produto similar no âmbito do mesmo processo."

Artigo 3º

O Regulamento (CE) nº 384/96 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 5 do artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

"5. Serão aplicáveis a qualquer reexame realizado nos termos dos nºs 2, 3 e 4 do presente artigo as disposições relevantes do presente regulamento no que respeita aos processos e à tramitação processual, com excepção das que dizem respeito aos prazos. Os reexames efectuados nos termos do disposto nos nºs 2 e 3 serão realizados prontamente e devem normalmente ser concluídos num prazo de 12 meses a contar da data do seu início. Em qualquer caso, os reexames efectuados nos termos do disposto nos nºs 2 e 3 devem ser sempre concluídos no prazo de quinze meses a contar da data do seu início. Os reexames efectuados nos termos do disposto no nº 4 devem ser sempre concluídos no prazo de 9 meses a contar da data do seu início. Se tiver sido dado início a um reexame nos termos do nº 2 enquanto está a decorrer um reexame nos termos do nº 3 no âmbito do mesmo processo, este último deve ser concluído na data prevista para a conclusão do primeiro.

A Comissão deve apresentar ao Conselho uma proposta de medidas, o mais tardar um mês antes do termo dos prazos acima referidos.

Se o inquérito não estiver concluído nos prazos acima referidos, as medidas abrangidas pelos inquéritos nos termos do nº 2 do presente artigo caducarão, enquanto as medidas objecto dos inquéritos nos termos dos nºs 3 e 4 do presente artigo permanecem inalteradas. Será seguidamente publicado no Jornal Oficial da União Europeia um aviso de caducidade efectiva ou de manutenção em vigor das medidas, nos termos do presente número."

2. O nº 4 do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:

"4. As disposições pertinentes dos artigos 5º e 6º são aplicáveis a qualquer novo inquérito reaberto nos termos do presente artigo, devendo, no entanto, este novo inquérito ser efectuado rapidamente e concluído normalmente no prazo de seis meses a contar da data de início do inquérito reaberto. Em qualquer caso, estes novos inquéritos devem ser sempre concluídos no prazo de 9 meses a contar da data de reabertura do novo inquérito.

A Comissão apresenta ao Conselho uma proposta de medidas o mais tardar um mês antes do termo do prazo acima referido.

Se o novo inquérito não estiver concluído dentro dos prazos acima fixados, as medidas permanecem inalteradas. Será publicado no Jornal Oficial da União Europeia um aviso de manutenção em vigor das medidas, nos termos do presente número."

Artigo 4º

O Regulamento (CE) nº 2026/97 é alterado do seguinte modo:

O nº 1 do artigo 22º passa a ter a seguinte redacção:

"1. Serão aplicáveis a qualquer reexame realizado nos termos dos nºs 18, 19 e 20 as disposições pertinentes do presente regulamento no que respeita aos processos e à tramitação processual, com excepção das que dizem respeito aos prazos. Os reexames efectuados nos termos do disposto nos nºs 18 e 19 serão realizados prontamente e devem normalmente ser concluídos num prazo de doze meses a contar da data do seu início. Em qualquer caso, os reexames efectuados em conformidade com o disposto nos nºs 18 e 19 devem ser sempre concluídos no prazo de quinze meses a contar da data do seu início. Os reexames iniciados em conformidade com o artigo 20º devem ser sempre concluídos no prazo de 9 meses a contar da data do seu início. Se tiver sido dado início a um reexame em conformidade com o artigo 18º enquanto está a decorrer um reexame em conformidade com o artigo 19º no âmbito do mesmo processo, este último deve ser concluído na data prevista para a conclusão do primeiro.

A Comissão deve apresentar ao Conselho uma proposta de medidas o mais tardar um mês antes do termo dos referidos prazos.

Se o inquérito não estiver concluído dentro dos prazos acima referidos, as medidas abrangidas pelos inquéritos em conformidade com o artigo 18º caducarão enquanto as medidas objecto dos inquéritos em conformidade com os artigos 19º e 20º permanecem inalteradas. Será publicado no Jornal Oficial da União Europeia um aviso de caducidade efectiva ou de manutenção em vigor das medidas, nos termos do presente número."

Artigo 5º

O presente regulamento aplica-se a todos os inquéritos iniciados por força do Regulamento (CE) nº 384/96 e do Regulamento (CE) nº 2026/97 após a entrada em vigor do presente regulamento, com excepção das disposições

- dos nºs 3, 6, 8, 10 e 12 do artigo 1º e dos nºs 3, 6, 7 e 9 do artigo 2º do presente regulamento, que se aplicam igualmente aos inquéritos em curso

e

- dos artigos 3º e 4º do presente regulamento que se aplicam apenas dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento aos inquéritos iniciados nos termos dos nº 3 e 4 do artigo 11º e do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 384/96, bem como dos artigos 19º e 20º do Regulamento (CE) nº 2026/97.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio(s) político(s): Relações comerciais externas, nomeadamente o acesso a mercados de países terceiros

Actividade (s): Processos anti-dumping e anti-subvenções

Designação da Acção: alteração do Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia e do Regulamento (CE) nº 2026/97 do Conselho, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia

1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES)

20.01.01.01 Despesas relativas ao pessoal no activo na área da política comercial

20.01.02.11 Outras despesas de gestão da DG comércio

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1. Dotação total da acção (parte B): milhões de euros em DA

Sem objecto.

2.2. Período de aplicação:

A despesa é proposta está prevista para uma duração ilimitada.

2.3. Estimativa das despesas globais plurianuais:

a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)

Sem objecto.

Milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (cf. ponto 6.1.2)

Sem objecto.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Sem objecto.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (cf. pontos 7.2 e 7.3)

Milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

[X] Proposta compatível com a programação financeira existente.

[] Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras.

Incluindo, se for caso disso, um recurso às disposições do acordo interinstitucional.

2.5. Incidência financeira nas receitas: [4]

[4] Para mais informações, ver nota explicativa anexa.

[X] Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)

As receitas dependem do nível das medidas anti-dumping ou anti-subvenções, que, por sua vez, se regem pelo direito substantivo dos dois regulamentos acima referidos. A proposta não afecta as disposições de direito substantivo, mas apenas altera as disposições relativas aos procedimentos.

OU

Incidência financeira - A repercussão nas receitas é a seguinte:

(Nota: todas as especificações e observações relativas ao método de cálculo da incidência nas receitas devem ser incluídas numa folha distinta, anexa à presente ficha financeira)

(Milhões de euros - uma casa decimal)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(Indicar cada rubrica orçamental afectada, acrescentando o número adequado de linhas ao quadro se o efeito se repercutir em várias rubricas orçamentais)

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. BASE JURÍDICA

Artigo 133° do Tratado

Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho

Regulamento (CE) nº 2026/97 do Conselho

Proposta de alteração do Regulamento (CE) Nº 384/96 do Conselho, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia e do Regulamento (CE) Nº 2026/97 do Conselho, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1. Necessidade de intervenção comunitária [5]

[5] Para mais informações, ver nota explicativa anexa.

5.1.1. Objectivos visados

Introdução de prazos obrigatórios para a conclusão dos inquéritos de reexame

A introdução de prazos obrigatórios nos processos de reexame é uma parte essencial do conjunto de alterações que complementa as alterações contidas na proposta inicial da Comissão no que respeita à forma como as decisões são tomadas nos Estados-Membros no domínio anti-dumping e anti-subvenções. Com efeito, trata-se de um pedido de longa data formulado por muitos Estados-Membros. A introdução de prazos seria, por conseguinte, considerada uma parte integrante do "pacote" global que assegura o equilíbrio entre os diferentes aspectos contemplados pelas várias alterações.

O regulamento anti-dumping de base actualmente em vigor prevê para os novos inquéritos a um prazo obrigatório de 15 meses (13 meses no âmbito do regulamento anti-subvenções de base). Todavia, o actual prazo de 12 meses aplicável aos inquéritos de reexame não é obrigatório, mas meramente indicativo. A experiência obtida desde a entrada em vigor dos referidos regulamentos de base demonstra que, na ausência de prazos obrigatórios e dos recursos humanos necessários, é muito difícil respeitar o prazo normal de 12 meses acima mencionado. Nomeadamente, a ausência de prazos rigorosos torna difícil obrigar as partes interessadas a respeitar as regras processuais. Em consequência, os reexames demoram frequentemente mais do que o prazo normal previsto.

Enquanto se aguarda a conclusão dos inquéritos de reexame, as medidas objecto desse reexame permanecem em vigor. Por conseguinte, os inquéritos de reexame anormalmente morosos podem comprometer a segurança jurídica e ter um impacto negativo a nível das partes interessadas.

A única solução para este problema seria a introdução de prazos obrigatórios para a conclusão dos inquéritos de reexame. Propõe-se, por conseguinte, que seja introduzido um prazo obrigatório de 15 meses para a conclusão dos inquéritos de reexame intercalar e da caducidade, embora mantendo o prazo indicativo de 12 de meses. Para os inquéritos de reexames respeitantes à absorção e a novos exportadores é proposto um prazo obrigatório de 9 meses. Estes prazos são considerados o período de tempo necessário para completar os diversos inquéritos de reexame, atendendo à complexidade relativa de cada tipo de reexame.

5.1.2. Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex ante

Trata-se de:

a) Explicar como e quando foi efectuada a avaliação ex ante (autor, calendário e se o(s) relatório(s) está/estão disponível(eis) e de que modo foi recolhida a informação correspondente [6]

[6] Relativamente às informações mínimas exigidas respeitantes a novas iniciativas, cf. SEC 2000 (1051)

b) Descrever sucintamente os factos apurados e os ensinamentos extraídos da avaliação ex ante.)

Na sequência da apresentação do Décimo Nono Relatório Anual da Comissão ao Parlamento Europeu sobre as actividades em matéria anti-dumping e anti-subvenções, o Parlamento Europeu, por iniciativa própria, adoptou em Outubro de 2002 um relatório preparado pelo deputado Michel Hansenne (Ref. A5-0323/2002, PE 316-244). Neste relatório, o PE sugeriu algumas melhorias às práticas actuais, nomeadamente, a introdução de prazos para os reexames. A este respeito, o PE considera que deviam ser concedidos à Comissão os recursos proporcionais às necessidades resultantes destas alterações (previsão de aumento da carga de trabalho).

Além disso, os Estados-Membros - por intermédio do comité consultivo em matéria anti-dumping/anti-subvenções e o Grupo do Conselho para as questões comerciais - insistiram em diversas oportunidades no sentido de uma redução dos períodos de inquérito nos processos de reexame.

A Comissão estudou esta proposta e, apresenta agora ao Conselho uma proposta sobre essa matéria. Além disso, continuou a sublinhar a necessidade de avaliar o seu impacto a nível dos seus recursos.

5.1.3. Disposições adoptadas na sequência da avaliação ex post

(No âmbito de um programa, trata-se também de descrever sucintamente os ensinamentos a extrair de uma avaliação intercalar ou ex post).

Sem objecto.

5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

(Trata-se de descrever a lógica de intervenção da proposta. Devem especificar-se as principais acções necessárias para atingir o objectivo geral. Para cada acção, deve ser definido um ou mais objectivos específicos, os quais devem indicar os progressos esperados no decurso do período proposto. Esses objectivos não se devem limitar às realizações imediatas, devendo ser suficientemente precisos para que os resultados concretos que lhes estão associados possam ser identificados. Especificar, para cada acção principal:

- a(s)população(ões) visada(s) (especificar os beneficiários, se possível em termos quantitativos);

Os produtores, os importadores, os utilizadores e os comerciantes na Comunidade, bem como os produtores e os exportadores do país terceiro beneficiarão da fixação de prazos obrigatórios para a execução dos reexames. Todas as partes em questão manifestaram no passado alguma preocupação, devido ao tempo necessário para concluir os inquéritos, e salientaram que a incerteza a eles associada prejudica as respectivas actividades.

- os objectivos específicos fixados para o período de programação (em termos quantificáveis);

Com base nos objectivos definidos no ponto 5.1.1, a introdução de prazos obrigatórios para os reexames persegue os seguintes objectivos específicos:

- fomentar a transparência dos instrumentos de defesa comercial

- aumentar a eficácia do instrumento em causa

- prevenir os efeitos económicos negativos a nível das partes interessadas

- as medidas concretas a adoptar com vista à execução da acção;

Para assumir a carga de trabalho adicional que acarreta a fixação de prazos para os reexames, é necessário prever recursos humanos adicionais. Serão necessários mais 14 responsáveis pelos processos (7 A e 7 B), assim como um funcionário C, para assegurar as tarefas de apoio administrativo e secretariado, dado o aumento da carga de trabalho que resultará da fixação de um prazo de 15 meses para a execução dos reexames intercalares e dos reexames da caducidade.

Este número foi calculado com base no número e no tipo de novos processos e de reexames em curso, no número de funcionários actualmente disponíveis e na duração média dos reexames efectuados nos últimos anos.

Em termos quantificáveis, os inquéritos de reexames intercalar e da caducidade representam 69% do tempo (meses) total dos inquéritos, o que implica que a estes processos sejam afectados, de forma exclusiva, 53 responsáveis de processo. Para ter em conta a diminuição dos prazos proposta (que passam de uma média de 19 meses para os 15 meses propostos), é necessário prever mais 14 responsáveis de processos, para além dos 53 actualmente existentes. Note-se que este cálculo reflecte a situação em 31 de Outubro de 2003. O resultado foi comparado com os resultados do mesmo cálculo relativo à situação em 31 de Dezembro de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002. Todos estes cálculos mostram que o número de postos suplementares pedido é necessário, tendo igualmente confirmado a importância relativa dos inquéritos deste tipo em relação à carga de trabalho da DG Comércio.

A aplicação de prazos aos reexames será introduzida em duas fases. Com a entrada em vigor das alterações, todos os novos inquéritos de reexame de caducidade das medidas serão sujeitos a prazos obrigatórios. Dois anos após a entrada em vigor das alterações, os prazos obrigatórios aplicar-se-ão também aos reexames intercalares. Por outras palavras, o aumento da carga de trabalho resultante da introdução dos prazos far-se-á sentir gradualmente, o que explica a proposta de reforçar o pessoal em três fases, criando 5 postos suplementares por ano durante três anos. Relativamente a 2004, é possível fazer face à situação com o pessoal existente. Efectivamente, prevê-se que, nesse ano, o aumento de trabalho seja limitado, dado que uma parte considerável dos reexames que serão tratados em 2004 terão sido iniciados antes da entrada em vigor das alterações. Um reexame de caducidade das medidas iniciado, por exemplo, em Outubro de 2003 deverá ser concluído em Abril de 2005. Evidentemente, com o tempo, um número cada vez maior de reexames de caducidade das medidas e, a partir de 2006, de reexames intercalares terão prazos obrigatórios, sendo por conseguinte, necessário reforçar progressivamente os recursos humanos durante o período de três anos acima referido.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Para informação, o número de casos relativamente aos quais poderá ser solicitado um reexame da caducidade por força do nº 2 do artigo 11º ou do artigo 18º será de 23 em 2004 e 64 em 2005.

Além disso, será necessário um orçamento complementar para assegurar o aumento do número de missões durante um certo período de tempo (até à data, o facto de os prazos não serem obrigatórios permitia reprogramar as missões de modo a serem abrangidas pelo orçamento do ano seguinte).

A DG Comércio optou simultaneamente pela abordagem em duas fases (ou seja, introdução progressiva dos prazos obrigatórios) e por pedir pessoal suplementar a fim de assegurar o cumprimento dos prazos obrigatórios a partir do momento em que sejam introduzidos. Com efeito, o incumprimento dos prazos pela Comissão teria graves consequências tanto para os operadores económicos como para a própria Comissão. No caso dos reexames de caducidade das medidas, as medidas anti-dumping e anti-subvenções existentes expirariam automaticamente. A indústria comunitária deixaria de beneficiar, por conseguinte, da protecção oferecida pelos direitos anti-dumping e anti-subvenções embora tivesse o direito de beneficiar de tais medidas, e a Comissão seria considerada legalmente responsável pela situação (pagamento de indemnizações e queixas para má administração). No caso dos reexames intercalares, as medidas manter-se-iam inalteradas se o prazo não fosse cumprido, o que poderia ter como consequência, por exemplo, que os exportadores e os importadores continuassem sujeitos aos direitos anti-dumping e anti-subvenções embora esses direitos tivessem sido reduzidos ou suprimidos com base nas informações apresentadas no reexame intercalar. As consequências financeiras do incumprimento dos prazos para os exportadores e os importadores são bastante evidentes, tal como a responsabilidade da Comissão daí resultante.

- as realizações imediatas

Os reexames por força do nº 2 do artigo 11º e do artigo 18º dos regulamentos anti-dumping e anti-subvenções de base, incluindo os inquéritos pendentes, serão imediatamente abrangidos pelas disposições da proposta. Em termos quantificáveis, isto significa que em 2004, 23 casos AD/AS poderão ser objecto de um pedido de reexame.

- os efeitos /o impacto previsto(s) em termos de realização do objectivo geral

O resultado anteriormente descrito permitirá que seja concretizado directamente o objectivo da alteração dos regulamentos de base.

Devem também ser fornecidas informações sobre as modalidades de intervenção orçamental (percentagem e tipo de apoio financeiro)

5.3. Regras de execução

(Especificar de que modo são executadas as acções previstas: gestão directa por parte da Comissão, quer recorrendo apenas ao pessoal estatutário ou externo, quer recorrendo à externalização. Neste último caso, especificar as formas previstas de externalização (GAT, agências, organismos, unidades de execução descentralizadas, gestão partilhada com os Estados-Membros - organismos nacionais, regionais e locais.

Indicar igualmente as repercussões da forma de externalização escolhida nos recursos de intervenção financeira, de gestão e de apoio, bem como nos recursos humanos (funcionários destacados, etc.))

Em conformidade com o artigo 133º do Tratado, a Comunidade tem a competência exclusiva em matéria de política comercial, em especial no que respeita aos instrumentos de defesa comercial. As instituições comunitárias serão responsáveis pela execução e gestão do regulamento proposto.

Dado que os inquéritos efectuados pela Comissão são confidenciais e, por natureza, quase judiciais, estas funções devem ser exercidas pelo pessoal permanente (funcionários, FND, ..).

Convém salientar dois aspectos relacionados com a confidencialidade. Em primeiro lugar, as decisões em matéria anti dumping e anti-subvenções são sensíveis do ponto de vista do mercado, na medida em que qualquer indiscrição quanto à data precisa da sua adopção daria nomeadamente aos exportadores dos países terceiros e aos importadores na Comunidade a oportunidade de realizarem operações prejudiciais a curto prazo que comprometeriam a eficácia das medidas. Em segundo lugar e um aspecto talvez ainda mais importante, no âmbito de todos os inquéritos anti-dumping/anti-subvenções são recolhidas sistematicamente informações muito sensíveis, que abrangem dados essenciais dos operadores económicos interessados (listas completas de venda transacção a transacção, custo de produção discriminado por tipo de produto, circuitos de venda, padrões de abastecimento, etc.). A divulgação não autorizada deste tipo de informações implicaria directamente a responsabilidade financeira da Comissão.

Relativamente ao aspecto quase-judicial, é conveniente observar que os inquéritos em questão afectam geralmente um número bastante elevado de partes com interesses contrários. Todas as partes gozam de certos direitos processuais que são impostos à instituição não só pelo Tratado, mas também pelas obrigações decorrentes da OMC. Muitos destes direitos processuais regem pormenorizadamente o complexo processo de recolha de informações. Assim, não só as conclusões finais dos inquéritos, mas também as muitas etapas precedentes são regulamentadas por diversas disposições jurídicas.

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1. Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação

(O método de cálculo dos montantes totais indicados no quadro a seguir apresentado deve ser especificado mediante a discriminação apresentada no quadro 6.2. )

6.1.1. Intervenção financeira

Sem objecto.

DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.1.2. Assistência técnica e administrativa (ATA), despesas de apoio (DDA) e despesas TI (dotações de autorização)

Sem objecto.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação [7]

[7] Para mais informações, ver nota explicativa anexa.

Sem objecto.

(Caso estejam previstas várias acções, devem ser fornecidas, relativamente às medidas concretas a adoptar para cada uma delas, as especificações necessárias para uma estimativa do volume e do custo das realizações).

DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Se necessário, explicar o método de cálculo

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

7.1. Incidência nos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As necessidades em termos de recursos humanos e administrativos serão abrangidas pela dotação prevista para a gestão da DG no âmbito do procedimento orçamental anual.

7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.

7.3. Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.

1) Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence

I. Total anual (7.2 + 7.3) // 1 725 000 EUR a partir de 2007 (575 000 e 1 150 000 em 2005 e 2006 respectivamente)

II. Duração da acção // ilimitada

III. Custo total da acção (I x II) // sem objecto

(Na estimativa dos recursos humanos e administrativos necessários para a acção, as DG/Serviços deverão ter em conta as decisões adoptadas pela Comissão aquando do debate de orientação e da aprovação do anteprojecto de orçamento (AO), o que significa que as DG deverão indicar se os recursos humanos referidos podem ser abrangidos pela afectação prévia indicativa prevista aquando da adopção do AO.

Em casos excepcionais, quando as acções em causa não estavam previstas aquando da elaboração do AO, a Comissão deverá ser informada, a fim de decidir se aceitará a execução da acção proposta e sob que forma (mediante alteração da afectação prévia indicativa, operação de reafectação ad hoc, orçamento rectificativo e suplementar ou carta rectificativa ao projecto de orçamento))

A necessidade de pessoal suplementar era imprevisível. Com efeito, a proposta de alteração dos regulamentos acima referidos tem origem na necessidade, comprovada por vários acontecimentos ocorridos em Março de 2003, de melhorar o procedimento de tomada de decisão no Conselho e de preservar assim a eficácia, a credibilidade e a transparência desta parte importante da actividade comunitária. Os Estados-Membros, contudo, aproveitaram esta ocasião para insistir também noutras mudanças tendo em vista reforçar a eficácia, a credibilidade e a transparência. Ao fazê-lo, responderam às preocupações já anteriormente expressas pelos operadores económicos e pelo Parlamento Europeu.

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1. Sistema de acompanhamento

(Desde o início de cada acção, devem ser recolhidos dados adequados de acompanhamento sobre os meios e os recursos utilizados, as realizações e os resultados da intervenção. Na prática, isso implica: (i) a determinação de indicadores para os meios e recursos, as realizações e os resultados; (ii) a definição de métodos para a recolha de dados).

Sem objecto

8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação prevista

(Descrever o calendário previsto e as modalidades de avaliação intercalar e ex post a efectuar com vista a determinar se a intervenção atingiu os objectivos fixados. Em caso de programas plurianuais, é necessário proceder pelo menos a uma avaliação aprofundada durante o ciclo de vida do programa. No que respeita às restantes actividades, deve ser efectuada uma avaliação ex post ou a meio do período de vigência do programa, não devendo a periodicidade ser superior a 6 anos.)

Sem objecto.

9. MEDIDAS ANTIFRAUDE

(Nº 4 do artigo 3º do Regulamento Financeiro: « A Comissão, por forma a prevenir eventuais riscos de fraude e de irregularidades, fará constar da ficha financeira as informações respeitantes às medidas de prevenção e de protecção existentes ou previstas.")

Sem objecto.