B4-1025/95

Resolução sobre a defesa dos direitos das minorias na Roménia

O Parlamento Europeu,

A. Tendo conhecimento de que, em 28 de Junho de 1995, o Parlamento e o Senado da Roménia chegaram a acordo relativamente a uma lei do ensino;

B. Considerando que a lei conduz a um agravamento da situação das minorias na Roménia;

C. Recordando as garantias dadas ao Conselho da Europa pelo governo romeno no que respeita aos direitos das minorias;

D. Considerando o pedido de adesão à União Europeia apresentado pela Roménia;

E. Considerando que na Roménia continuam lamentavelmente a verificar-se graves violações de direitos humanos tais como o encarceramento de presos políticos que não recorreram à violência, a detenção arbitrária de membros da minoria roma, a tortura e os maus tratos infligidos a prisioneiros;

F. Preocupado com o facto de a polícia e as forças de segurança da Roménia terem manifestamente uma concepção errada das suas funções, bem como dos seus direitos e deveres;

G. Preocupado com o crescente nacionalismo registado na Roménia desde 1990, que visa primordialmente a minoria roma,

O Parlamento Europeu,

1. Regista e lamenta o facto de a lei aprovada em 28 de Junho de 1995 limitar de forma arbitrária os direitos das minorias ao ensino, nomeadamente através dos seus artigos nºs. 22, 32, 118/124, 120/126 e 121/127;

2. Constata que o ensino de algumas áreas de grande importância já não pode ser efectuado nas línguas das minorias, nomeadamente economia, engenharia, direito, etc.;

3. Verifica que a referida lei põe termo à expansão das escolas das minorias;

4. Fazendo votos para que no futuro a Roménia venha a ser membro da União Europeia, salienta que tal só será possível se o país em causa respeitar os direitos do Homem e das minorias e, por conseguinte, insta veementemente a Roménia a não tomar medidas que levem a excluí-la da União;

5. Insta o Senado e a Câmara dos Deputados da Roménia a revogarem a lei discriminatória anteriormente adoptada;

6. Insta o governo da Roménia a respeitar finalmente os compromissos por si assumidos a nível internacional em matéria de respeito pelos direitos humanos;

7. Exorta a Comissão e o Conselho a, no mais breve prazo, disponibilizarem recursos - por exemplo no âmbito do programa PHARE - para acções de formação destinadas à polícia e às forças de segurança da Roménia no domínio dos direitos humanos, das suas próprias funções e direitos e deveres num Estado democrático de direito, e a atribuírem prioridade à realização destas acções de formação dentro e fora da Roménia;

8. Insta o governo romeno a pôr finalmente termo à política de aceitação da violência nacionalista, deixando de consentir na impunidade das forças policiais e de segurança que assistem passivamente aos actos de violência de cariz nacionalista;

9. Insta a Comissão e o Conselho a, no âmbito das suas actividades com a Roménia, darem especial atenção à questão dos direitos humanos em sentido lato;

10. Insta a Comissão Parlamentar Mista UE-Roménia a incluir na ordem do dia das suas consultas e reuniões a questão dos direitos humanos em sentido lato;

11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao governo da Roménia.