Jornal Oficial da União Europeia PT 22.4.2004 C 97 E/67
Terça-feira, 10 de Fevereiro de 2004
P5_TA(2004)0061
Aviação civil internacional ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento
Europeu e do Conselho relativa à regulação da exploração dos aviões que dependem do Anexo 16
da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 3,
segunda edição (1988) (versão codificada) (COM(2003) 524 —C5-0425/2003 —2003/0207(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)
524) (1),
— Tendo em conta o n.o2 do artigo 251.oeon .o2 do artigo 80.odo Tratado CE, nos termos dos
quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0425/2003),
— Tendo em conta os artigos 67.o, 89.oe 158.o,n .o1, do seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0032/
/2004),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente
ou substituí-la por outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.
P5_TA(2004)0062
Participação dos novos Estados-Membros no Espaço Económico Europeu ***
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente a uma proposta de decisão do Conselho
relativa à conclusão de um acordo sobre a participação da República Checa, da República da
Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República
da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da
República Eslovaca no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos (11902/2003 —
COM(2003) 439 —C5-0626/2003 —2003/0160(AVC))
(Processo de parecer favorável)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2003) 439) (1),
— Tendo em conta a conclusão do acordo (11902/2003),
(1) Ainda não publicado em JO.
Jornal Oficial da União Europeia PT 22.4.2004 C 97 E/68
Terça-feira, 10 de Fevereiro de 2004
— Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo
parágrafo do n.o3 do artigo 300.o, em conjunto com a segunda frase do primeiro parágrafo do n.o2
do artigo 300.o, e do artigo 310.odo Tratado CE, (C5-0626/2003),
— Tendo em conta do artigo 86.o,on .o7 do artigo 97.oeon .o1 do artigo 158.odo seu Regimento,
— Tendo em conta a recomendação da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e
da Energia (A5-0054/2004),
1. Dá parecer favorável à proposta de decisão do Conselho;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem
como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Checa, da República da Estónia,
da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da
República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca.
P5_TA(2004)0063
Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que cria
um Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos (versão codificada)
(COM(2003) 298 —C5-0259/2003 —2003/0103(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 298) (1),
— Tendo em conta o Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0259/2003),
— Tendo em conta os artigos 67.oe 89.oeon .o1 do artigo 158.odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0033/
/2004),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.