Parecer n.o 10/2002

sobre uma proposta da Comissão de alteração dos actos constitutivos dos organismos comunitários na sequência da adopção do novo Regulamento Financeiro

(Apresentado nos termos do n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 248.o do Tratado CE)

(2002/C 285/02)

O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 248.o,

Tendo em conta o pedido de parecer apresentado pela Comissão Europeia, em 18 de Julho de 2002, ao Tribunal sobre uma proposta de alteração dos actos constitutivos dos organismos comunitários [documento COM(2002) 406 final];

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

1. A proposta, relativa aos organismos referidos no n.o 1 do artigo 185.o do novo Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias(1) (a seguir designado por "Regulamento Financeiro CE") cobre os seguintes domínios:

- nomeação e renovação do mandato do director do organismo,

- auditoria interna,

- procedimento de adopção do regulamento financeiro do organismo,

- elaboração e adopção do orçamento e do quadro do pessoal,

- apresentação das contas anuais e do processo de quitação,

- adopção do relatório anual de actividades do organismo,

- aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 aos documentos dos organismos.

2. As disposições relativas à nomeação do director do organismo permitem em particular a renovação do seu mandato no âmbito de um procedimento que não está aberto a outros candidatos. Prevê-se que uma tal prorrogação do mandato só possa ser proposta pela Comissão e que compete ao Conselho de Administração do organismo tomar a decisão definitiva. Na opinião do Tribunal, um procedimento deste tipo determinaria uma maior dependência do director do organismo em relação aos responsáveis da Comissão pela proposta de prorrogação do seu mandato.

3. Uma disposição relativa à auditoria interna repete textualmente a disposição prevista no n.o 3 do artigo 185.o do Regulamento Financeiro CE. O Tribunal não considera necessário repetir uma disposição que já está prevista num texto regulamentar com o mesmo valor jurídico.

4. A proposta não prevê a consulta do Tribunal de Contas antes da adopção ou da alteração do regulamento financeiro dos organismos. No futuro, só a Comissão será consultada. Na exposição de motivos, a Comissão dá a seguinte justificação: "no que se refere à adopção do regulamento financeiro próprio de cada agência, esta tarefa será da responsabilidade do Conselho de Administração do organismo ou de uma instância equivalente (após consulta da Comissão), o que contribuirá consideravelmente para a harmonização dos procedimentos. Actualmente, a adopção do regulamento financeiro do organismo é da responsabilidade do Conselho ou do Conselho de Administração, ou de um órgão equivalente, participando ou não a Comissão e o Tribunal de Contas, segundo o caso, nesse processo. Esta diversificação resulta unicamente da evolução histórica no domínio dos organismos descentralizados, mas não tem qualquer justificação objectiva". No que se refere à acção do Tribunal, esta explicação é incorrecta. Actualmente, todos os actos constitutivos dos organismos comunitários exigem o parecer do Tribunal antes da adopção do seu regulamento financeiro(2).

O Tribunal lamenta que a proposta dê pouca importância ao regulamento financeiro dos organismos comunitários privando-os da competência consultiva do Tribunal. Considera que, dada a natureza da sua função, a Comissão não tem como missão ser a consciência financeira das Comunidades nem obter a garantia de que os princípios da regulamentação orçamental e da contabilidade pública são respeitados.

5. No que se refere à elaboração do orçamento prevê-se que:

- o Conselho de Administração elaborará, com base num projecto elaborado pelo director, um mapa previsional das receitas e despesas, até 15 de Fevereiro,

- o Conselho de Administração transmitirá à Comissão, até 31 de Março, este mapa previsional, que inclui um projecto de quadro do pessoal,

- a Comissão transmitirá estes documentos ao Parlamento Europeu e ao Conselho e a autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis e aprovará o quadro do pessoal,

- o Conselho de Administração aprovará o orçamento definitivo do organismo antes do início do exercício orçamental.

O Tribunal não tem observações a formular nesta matéria.

6. No que se refere à apresentação das contas e ao processo de quitação, a proposta prevê as seguintes disposições:

- até ao dia 1 de Março seguinte ao exercício encerrado, o contabilista do organismo comunicará ao contabilista da Comissão as contas provisórias acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício,

- até ao dia 31 de Março, o contabilista da Comissão transmitirá ao Tribunal de Contas as contas provisórias do organismo, acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício será igualmente transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho,

- o director elaborará as contas definitivas, após recepção das observações formuladas pelo Tribunal de Contas relativamente às contas provisórias do organismo, nos termos do disposto no artigo 129.o do Regulamento Financeiro CE,

- o Conselho de Administração do organismo emitirá um parecer sobre as contas definitivas,

- até ao dia 1 de Julho, o director transmitirá as contas definitivas, acompanhadas do parecer do Conselho de Administração, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e à Comissão,

- até ao dia 30 de Setembro, o director do organismo enviará ao Tribunal de Contas uma resposta às observações deste último. Enviará igualmente esta resposta ao Conselho de Administração,

- o Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho, deliberando por maioria qualificada, dará ao director do organismo, antes de 30 de Abril do ano N + 2, quitação da execução do orçamento do exercício N.

No que se refere às contas provisórias, estas disposições formulam explicitamente o que já está previsto no Regulamento Financeiro CE. O Tribunal aproveita esta oportunidade, contudo, para lembrar a sua doutrina nesta matéria, exposta no seu parecer n.o 2/2001(3): "As demonstrações financeiras provisórias são documentos exaustivos e coerentes, elaborados na devida forma nos prazos previstos. São provisórias apenas porque a Comissão ainda não as adoptou formalmente, podendo, caso necessário, ser objecto de correcções propostas pelos serviços do Tribunal. No entanto, as atribuições destes nunca poderão ir ao ponto de assistir a Comissão na elaboração das demonstrações financeiras consolidadas definitivas. Esta responsabilidade, de natureza administrativa e contabilística, é da competência exclusiva dos serviços da Comissão, sendo incompatível com a responsabilidade de controlo externo, que compete ao Tribunal."

7. No que se refere aos relatórios anuais de actividade dos organismos comunitários, o Tribunal considera estranho que o prazo para apresentação destes relatórios seja fixado em 15 de Junho do ano N + 1. Um prazo de quase seis meses após o final do ano em questão, é considerado demasiado longo. Por consequência, o Tribunal não poderá tomar em consideração estes relatórios anuais de actividade uma vez que é obrigado a transmitir as suas observações relativas às contas e à gestão dos organismos comunitários até 15 de Junho o mais tardar.

8. O Tribunal lembra que, no seu projecto de regulamento da Comissão que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento Financeiro CE, a Comissão propôs uma disposição(4) que permite suspender o director das suas funções de gestor orçamental. O Tribunal admite que um procedimento deste tipo deve estar previsto como dispositivo de salvaguarda. Contudo, é difícil imaginar uma situação em que o director é suspenso das suas funções de gestor orçamental continuando a assumir as suas outras funções como director do organismo comunitário.

O Tribunal propõe, por consequência, a inserção, nos actos constitutivos dos organismos comunitários e não no regulamento financeiro quadro, de uma disposição relativa a uma eventual suspensão do director. Tal disposição poderia ser formulada do seguinte modo: "No intuito de evitar consequências graves para os interesses financeiros do organismo comunitário, o Conselho de Administração pode decidir a suspensão do director das suas funções. Nomeará um director provisório que permanecerá em funções até o Conselho de Administração ter deliberado definitivamente na matéria".

O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 25 e 26 de Setembro de 2002.

Pelo Tribunal de Contas

Juan Manuel Fabra Vallés

Presidente

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(2) N.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 337/75, de 10 de Fevereiro de 1975 (Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional - Salónica).

Artigo 16.o do Regulamento (CEE) n.o 1365/75, de 26 de Maio de 1975 (Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho - Dublim).

Artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 1210/90, de 7 de Maio de 1990 (Agência Europeia do Ambiente - Copenhaga).

Artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1360/90, de 7 de Maio de 1990 (Fundação Europeia para a Formação - Turim).

N.o 12 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 302/93, de 8 de Fevereiro de 1993 (Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência - Lisboa).

N.o 11 do artigo 57.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93, de 22 de Julho de 1993 (Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos - Londres).

Artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2062/94, de 18 de Julho de 1994 (Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho - Bilbau).

Artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2965/94, de 28 de Novembro de 1994 (Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia - Luxemburgo).

N.o 12 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1035/97, de 2 de Junho de 1997 (Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia - Viena).

Artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2667/2000, de 5 de Dezembro de 2000 (Agência Europeia de Reconstrução - Salónica).

N.o 9 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002, de 28 de Janeiro de 2002 (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos).

Artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002, de 15 de Julho de 2002 (Agência Europeia para a Segurança da Aviação).

Artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1406/2002, de 27 de Junho de 2002 (Agência Europeia da Segurança Marítima).

Artigo 37.o da Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002 (Eurojust).

Artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 40/94, de 20 de Dezembro de 1993 (Instituto de Harmonização do Mercado Interno - Alicante).

Artigo 112.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94, de 27 de Julho de 1994 (Instituto Comunitário das Variedades Vegetais - Angers).

(3) JO C 162 de 5.6.2001, p. 1, observações relativas ao artigo 118.o

(4) Artigo 46.o do documento SEC(2002) 836 final, de 17 de Julho de 2002.