Proposta de decisão do Conselho relativa à promoção de uma mobilidade sustentável e segura (97/C 28/05) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(96) 654 final - 96/0306(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 13 de Dezembro de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente os seus artigos 75º e 84º e o terceiro parágrafo do seu artigo 129ºD,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado,

Considerando que a Comissão explicou, na sua comunicação sobre a futura evolução da política comum de transportes (1), como irá estabelecer um enquadramento que garanta uma mobilidade sustentável de pessoas e mercadorias no mercado interno;

Considerando que o Parlamento Europeu (2), o Comité Económico e Social (3) e o Conselho (4) formularam pareceres favoráveis quanto aos principais elementos da metodologia proposta pela Comissão;

Considerando que a Comissão apresentou uma comunicação sobre o programa de acção 1995-2000 para o desenvolvimento da política comum de transportes (5);

Considerando que esse programma prevê acções destinadas a:

- desenvolver sistemas de transporte integrados com base em tecnologias avançadas, que contribuam para os objectivos ambientais, sociais, energéticos e de segurança,

- garantir e melhorar o funcionamento do mercado interno, a fim de promover a eficiência, as possibilidades de escolha e uma oferta plenamente satisfatória de serviços de transporte, preservando simultaneamente os padrões sociais,

- desenvolver a dimensão externa sempre que necessário para melhorar a qualidade das ligações de transporte entre a União Europeia e os países terceiros, garantir o acesso das empresas comunitárias aos mercados de transporte noutras regiões do mundo e assegurar o bom funcionamento do mercado interno;

Considerando que a realização destes objectivos requer uma ampla variedade de políticas e acções, nomeadamente:

- a promoção da intermodalidade,

- o estabelecimento de uma rede paneuropeia de transporte combinado, complementado com medidas da organização dos trabalhos de investigação e desenvolvimento tendo em vista o desenvolvimento das melhores tecnologias e a sua aplicação aos sistemas de transportes,

- a integração progressiva da rede transeuropeia de transportes, mediante a coordenação dos investimentos, os incentivos financeiros, a promoção de parcerias entre os sectores público e privado e a convergência técnica,

- o desenvolvimento de transportes públicos de passageiros de alta qualidade a nível de todos os modos para criar a rede dos cidadãos,

- o estabelecimento de um quadro regulamentar que assegure a protecção jurídica dos utentes dos transportes e a sua aplicação efectiva para prevenir práticas anticoncorrênciais que possam afectar a distribuição dos serviços de transporte,

- a determinação e avaliação do impacto ambiental dos transportes e as medidas a tomar para reduzir esse impacto,

- a definição de regras e normas técnicas, nomeadamente para melhorar a interoperabilidade, o impacto ambiental e energético e a segurança do sistema de transportes,

- o melhoramento da segurança dos transportes, mediante um quadro jurídico e técnico adequado,

- o controlo eficaz e a adaptação das regras que governam o mercado interno dos serviços de transporte, bem como a aplicação efectiva dessas regras,

- a disponibilidade em tempo útil de informações pertinentes sobre o funcionamento do mercado interno no domínio dos transportes,

- uma maior convergência dos diferentes sistemas de imputação dos custos de infra-estrutura e externos,

- a melhoria das condições de trabalho, do nível de vida e da formação dos trabalhadores do sector dos transportes,

- a promoção de acordos com países terceiros e de acordos internacionais no domínio dos transportes.

Considerando que há que desenvolver, com o apoio e em cooperação estreita com os principais intervenientes, públicos ou privados, nacionais, regionais ou internacionais, acções importantes para promover, activa e concretamente, a mobilidade sustentável e segura preconizada pela Comunidade;

Considerando que, neste domínio, o princípio da subsidiariedade obriga a uma cooperação estreita com os intervenientes, procurando obter as sinergias que permitam alcançar mais eficazmente os objectivos;

Considerando que as acções previstas se situam a montante ou jusante ou complementam as acções financiadas no quadro do apoio financeiro concedido aos projectos de interesse comum no domínio da rede transeuropeia de transportes e pelo programa de investigação específico para os transportes,

ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1º

A presente decisão tem por objecto a definição e implementação da política comum de mobilidade sustentável e segura.

Artigo 2º

A Comissão fica encarregue da aplicação do artigo 1º e pode desenvolver, para o efeito, as acções que considerar necessárias, nomeadamente:

- recolher, tratar e difundir de forma sistemática as informações relativas às actividades de transporte na Comunidade e desta com os países terceiros,

- contribuir para a organização de conferências e seminários especializados por organismos que persigam objectivos compatíveis com os objectivos da Comunidade,

- apoiar, mesmo regularmente, os trabalhos de análise realizados por organizações nacionais ou internacionais, públicas ou privadas, que contribuam eficaz e directamente para a realização dos objectivos da política comum de transportes,

- promover e apoiar a harmonização destinada a garantir a interoperabilidade da rede transeuropeia de transportes e o funcionamento óptimo do mercado interno dos transportes,

- apoiar iniciativas tendentes a uma melhor definição, desenvolvimento e promoção da rede transeuropeia de transportes nos seus aspectos técnicos, ambientais e financeiros e no seu alargamento a países terceiros,

- encorajar a realização de acções de formação no domínio dos transportes, em particular para promover e aumentar a segurança dos transportes e o respeito pelo ambiente,

- avaliar, técnica e financeiramente, as acções desenvolvidas pela Comissão ou por terceiros e destinadas a promover a mobilidade,

- proceder a análises custos-benefícios de acções e projectos.

Artigo 3º

1. A fim de realizar estas acções a Comissão pode, nomeadamente:

- celebrar contratos com organismos privados ou públicos, respeitando os procedimentos relativos aos contratos públicos,

- co-financiar projectos iniciados por organismos públicos ou privados, internacionais ou não, com uma contribuição máxima de 50 % do custo total dos projectos, limite este que só pode ser excedido em casos devidamente justificados pela dimensão comunitária excepcional da acção,

- contribuir para o orçamento de funcionamento de organizações internacionais públicas ou privadas com actividade no sector dos transportes de que seja ou se torne membro.

2. Sempre que a natureza das acções e as circunstâncias o justifiquem, serão adoptadas as medidas publicitárias adequadas para lançar os convites à apresentação de propostas e para precisar as modalidades de intervenção da Comunidade para a realização destas acções.

3. A intervenção da Comunidade será determinada principalmente em função:

- do interesse da acção para a realização dos objectivos da política comum de transportes e da rede transeuropeia de transportes,

- da dimensão comunitária da acção, nomeadamente da participação plurinacional na acção,

- da exemplaridade ou carácter inovador da acção e das possibilidade de difusão e alargamento na Comunidade,

- do contributo da acção para o desenvolvimento da cooperação com os países terceiros.

Artigo 4º

O pagamento final será precedido de uma verificação aprofundada das prestações efectuadas, tendo em conta as obrigações contratuais assumidas pelo beneficiário e os princípios de economia e boa gestão financeira. Todos os contratos celebrados pela Comissão com os beneficiários incluirão disposições antifraude (fiscalização da execução do contrato, relatórios periódicos, medidas de controlo financeiro, etc.).

Artigo 5º

A autoridade orçamental fixará anualmente as dotações atribuídas ao conjunto destas acções.

Artigo 6º

Todos os três anos, e pela primeira vez em 2001, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório sobre a utilização das dotações e uma avaliação do seu contributo para a realização dos objectivos da Comunidade.

Artigo 7º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1998.

(1) COM(92) 494 final, Boletim CE, suplemento 3/93.

(2) Resolução do Parlamento Europeu sobre a futura evolução da política comum de transportes (JO nº C 44 de 14. 2. 1994, p. 53).

(3) JO nº C 352 de 30. 12. 1993, p. 11.

(4) Conclusões do Conselho adoptadas em 7/8 de Junho de 1993.

(5) COM(95) 302 final de 12. 7. 1995.