18. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 102/13 
ANEXO 
ao parecer do Comité Económico e Social 
No decurso do debate, foi rejeitada a seguinte proposta de alteração, que recolheu, todavia, pelo menos um 
quarto dos votos expressos: 
Ponto 5 
O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: 
« Após a decisão do COnselho de 1987, a Comissão, com o apoio do Parlamento Europeu, procura obter do 
Conselho a aplicação de procedimentos que lhe confiram o mais amplo poder executivo.» 
Justificação 
Justificação evidente. 
Votação 
Votos a favor: 15, votos contra: 18, abstenções: 23. 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho que institui a segunda fase do programa 
TEDIS (Trade Electronic Data Interchange Systems) 
(91/C 102/06) 
Em 18 de Dezembro de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, incumbida da preparação 
dos trabalhos do Comité nesta matéria, emitiu parecer em 6 de Fevereiro de 1991. Foi relator 
Herbert Nierhaus. 
Na 284? reunião plenária, sessão de 27 de Fevereiro de 1991, o Comité Económico e Social 
adoptou, por unanimidade, o parecer que se segue. 
1. Introdução 
1.1. Em finais de 1986, a Comissão apresentou uma 
proposta de regulamento do Conselho, que instituía a 
fase preparatória do programa comunitário dedicado 
à transferência electrónica de datos através de redes 
telemáticas para fins comerciais (TEDIS). Em Fevereiro 
de 1987, o Comité emitiu parecer nessa matéria. Nele 
apoiava, em princípio, o projecto de regulamento, mas 
não deixava de apontar a relativa exiguidade do quadro 
financeiro em relação ao grande número de acções 
planeadas; e fazia depender a sua apreciação subse­
quente do programa de informações mais precisas sobre 
grandes opções e da dotação financeira da fase seguinte 
do TEDIS. 1.2. O Conselho de Ministros, adoptou o programa 
em 5 de Outubro de 1987. Relativamente ao plane­
amento original da Comissão, a data do início foi 
adiada um ano, para 1 de Janeiro de 1988, e a dotação 
financeira reduzida cerca de 10 %, para 5,3 milhões de 
ECU. 
1.3. Em parecer datado de 15 de Dezembro de 1988, 
o Comité apoiava igualmente a proposta de alteração 
que visava tornar possível a participação de países 
da Associação Europeia de comércio livre (AECL) no 
programa TEDIS e, em parecer de 15 de Dezembro de 
1989, considerava muito vantajosa para o desenvolvi­
mento futuro do TEDIS a proposta de celebração do 
competente acordo. 
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2. Observações na generalidade 
O relatório intercalar apresentado pela Comissão nos 
termos do artigo 8? da decisão chega à conclusão de 
que o TEDIS pôs em marcha uma acção que, para surtir 
êxito pleno, tem de ser levada até ao fim. O Comité 
faz seu o princípio que subjaz a esta verificação, por 
isso emprestando, também, o seu apoio à proposta de 
decisão do Conselho em apreço, que institui a segunda 
fase do programa TEDIS. O Comité louva, mormente, 
o reforço financeiro do programa e, relativamente à 1? 
fase do TEDIS, a clareza das grandes opções feitas. 
O Comité está plenamente consciente da importância 
estratégica do intercâmbio electrónico de dados (EDI) 
como potente vector do aumento da produtividade e 
da qualidade de vida na sociedade. O EDI pode dar 
importante contributo para a integração dos mercados, 
à escala europeia e mundial. Merece, pois, enfática 
aprovação a metodologia da Comissão de procurar 
chegar a soluções comunitárias integradoras; soluções 
restritas a âmbitos puramente nacionais engendrariam, 
com efeito, novas barreiras comerciais. O TEDIS é o 
principal programma comunitário na exploração 
máxima das potencialidades do EDI para o mercado 
interno, merecendo, por isso, apoio total. 
3. Observações na especialidade 
3.1. O Comité considera que a continuada coorde­
nação dos projectos sectoriais no domínio do intercâm­
bio electrónico de dados é um elemento necessário e 
promissor: 
— necessário para combater incompatibilidades inter-
sistemas inibidoras do comércio; 
— e promissor, porque é possível partir da infra-estru­
tura já existente, e do saber-fazer que lhe está asso­
ciado. 
É o que justifica que quase 50 % dos recursos afectados 
sejam destinados a projectos sectoriais, intersectoriais 
e transeuropeus. 
3.2. O Comité acolhe positivamente a participação 
dos bancos no programa TEDIS, ainda que o empenha­
mento destes na uniformização da transferência electró­
nica de dados pudesse ser ainda mais reforçado. Na 
perspectiva da simplificação e aceleração dos circuitos 
de pagamentos na Comunidade, sistemas de transferên­
cia electrónica de dados baseados na norma EDIFACT 
cujo âmbito supere o do grupo de bancos irão certa­
mente ganhar importância crescente. 3.3. Nos pareceres que tem emitido, o Comité tem 
apontando repetidamente a necessidade de dar priori­
dade e maior vigor à ampliação da infra-estrutura das 
actuais redes de telecomunicações, em ordem a uma 
rede digital de serviços integrada, pancomunitária e, se 
possível, assente em norma mundial única (ISDN). É, 
pois, de louvar que a criação de uma infra-estrutura 
unitária da rede também receba apoio no âmbito do 
TEDIS, com isso ficando, em relação com as medidas 
em prol da interoperabilidade, delineada mais uma 
das grandes opções a contemplar no orçamento do 
programa. À mesma finalidade aproveita, aliás, a coor­
denação com os outros programas comunitários apa­
rentados que é prevista no artigo 49. Mormente para 
permitir a associação das pequenas e médias empresas, 
é imperativo conferir às redes de dados actualmente 
isoladas possibilidades de interligação máximas no que 
se refere a normas a observar para interfaces de utiliza­
dor, mensagens EDI e serviços de telecomunicações. 
3.4. No âmbito do TEDIS, os problemas de natureza 
jurídica associados ao intercâmbio electrónico de dados 
apenas podem ser identificados e documentados. Cum­
priria que, em paralelo com estes trabalhos, o Conselho 
e a Comissão procedessem ao exame das condições 
prévias das harmonizações jurídicas necessárias entre 
os Estados-membros e dessem início com celeridade aos 
respectivos trâmites. 
3.5. Uma condição importante para que a transferên­
cia electrónica de dados seja bem aceite pelos utilizado­
res é a salvaguarda da segurança e confidencialidade 
dos dados transmitidos. A importância deste problema 
cresce na razão directa da integração das redes e ser­
viços. Ainda que este aspecto seja englobado pelo pro­
grama TEDIS, ver-se-ia com agrado que ele informasse 
outra das grandes opções. 
3.6. Por definição, a introdução da transferência 
electrónica de dados nas empresas só tem sentido se os 
respectivos interlocutores também dela dispuserem, e 
com base em norma comum. Impõe-se, pela prestação 
de informação às empresas e de formação aos gestores 
e ao pessoal, fazer chegar à economia, com maior 
consequência, os resultados dos trabalhos de desenvol­
vimento técnico e dos trabalhos dos organismos de 
normalização, para que se possa alcançar tão depressa 
quanto possível uma massa crítica que dê racionalidade 
económica patente à referida introdução. Terá essa que 
ser, antes de mais, tarefa das associações económicas, 
mas cabe que estas sejam apoiadas no seu trabalho por 
material de formação de base a desenvolver no âmbito 
do TEDIS. É com tanto maior ênfase que se louva a 
planeada criação de centros de informação e sensibili­
zação; haveria, entretanto, que centrar especialmente a 
informação e consultoria por eles prestadas nas trans-
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formações induzidas pelas introdução da transferência 
electrónica de dados na gestão e na organização e, 
ainda, nas repercussões sociais dessa introdução. 
3.7. É particularmente importante que seja reforçada 
a participação no programa das regiões comunitárias 
com debilidades estruturais, para obstar ao desenvolvi­
mento de mais e novas desvantagens. Para esse efeito, 
é necessário proceder a análise tempestiva e circunstan­
ciada das implicações das condições típicas da região. 
Este aspecto deveria ser aditado ao programa. 
3.8. A introdução da transferência electrónica de 
dados tem implicações sensíveis quanto ao número 
e configuração dos postos de trabalho nas empresas 
afectadas. Uma das condições para que a introdução se 
desenrole com o mínimo do atritos é, pois, a conside-
Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1991 ração de critérios sociais na reestruturação da organi­
zação empresarial. Conviria, assim, estudar uma forma 
de agregação, ao menos informativa, dos grupos sociais 
activos no nível comunitário à aplicação do TEDIS. 
Entre os peritos independentes que, nos termos do 
artigo 8?, prepararão o relatório final, haveriam de 
contar-se especialistas do impacte social de processos 
de reestruturação de empresas, para que à vertente 
socioeconómica do TEDIS coubesse a atenção devida 
na avaliação final do grau de realização dos objectivos 
fixados. 
3.9. O Comité verifica com grande satisfação que 
— contrariamente ao procedimento que tem sido habi­
tual — o artigo 8? do documento prevê expressamente 
a sua associação ao processo informativo e de prestação 
de contas, ao lado do Conselho e do Parlamento 
Europeu. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN