ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.º 6 AO ORÇAMENTO DE 2004 - MAPA GERAL DE RECEITAS - MAPA GERAL DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO - Secção III - Comissão

(apresentado pela Comissão)

Tendo em conta

- o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 272.º,

- o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 177.º,

- o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [1], nomeadamente o artigo 37.º,

[1] JO L 248 de 16.09.2002, p. 1.

A Comissão Europeia vem apresentar à Autoridade Orçamental o anteprojecto de orçamento rectificativo nº 6 ao orçamento de 2004 pelas razões indicadas na exposição de motivos.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

O presente anteprojecto de orçamento rectificativo visa a criação de uma nova rubrica orçamental 06 01 04 30 "Agência de Execução de Energia Inteligente" enquanto estrutura de acolhimento para a subvenção de funcionamento da agência. Esta nova rubrica orçamental será alimentada por dotações sacadas a partir das outras rubricas orçamentais do programa.

2. Criação da Agência de Execução de Energia Inteligente

O Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 [2], de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades europeias previu no artigo 54.º a possibilidade para a Comissão de confiar tarefas de autoridade pública, incluindo tarefas de execução orçamental, a agências de direito comunitário denominadas "agências de execução", na medida em que as referidas tarefas não impliquem uma margem de apreciação que possam traduzir escolhas políticas.

[2] JO L 248 de 16.09.2002.

O artigo 55.º deste mesmo regulamento define as agências de execução como pessoas colectivas criadas por decisão da Comissão às quais pode ser delegada, no todo ou em parte, a execução de um programa ou projecto comunitário, por conta da Comissão e sob a sua responsabilidade. O mesmo artigo subordina a criação das referidas agências à adopção de um regulamento do Conselho que estabelece o respectivo estatuto e define as condições e as modalidades relativas à respectiva criação e funcionamento.

Para esse efeito, o legislador adoptou em 19 de Dezembro de 2002 o Regulamento (CE) nº 58/2003 [3] relativo ao estatuto das agências de execução e destinado a permitir à Comissão no exercício das competências de execução que lhe são conferidas a criação das referidas agências com vista a encarregá-las de determinadas tarefas relativas à gestão dos programas comunitários, incluindo tarefas de execução orçamental.

[3] JO L 11 de 16.01.2003, p. 1.

O programa plurianual para as acções no domínio da energia: "Energia Inteligente - Europa" foi aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em 26 de Junho de 2003 [4].

[4] Decisão n° 1230/2003/CE, JO L 176 de 15.7.2003, p.29.

Revelou-se necessário, à luz da análise custo-benefício efectuada, e a fim de atingir com mais eficácia os objectivos prosseguidos por este programa comunitário, recorrer a uma agência de execução para lhe confiar determinadas tarefas de gestão; para esse efeito, a Comissão adoptou em 23 de Dezembro de 2003, em conformidade com o parecer do Comité das Agências de Execução, uma decisão que institui a Agência de Execução de Energia Inteligente [5].

[5] JO L 5 de 09.01.2004, p. 85.

A decisão da Comissão prevê que a agência receba uma subvenção inscrita no orçamento geral das Comunidades Europeias e sacada a partir da dotação financeira do programa "Energia Inteligente - Europa".

No presente anteprojecto de orçamento rectificativo, a Comissão propõe a criação de uma nova rubrica orçamental 06 01 04 30 "Agência de Execução de Energia Inteligente" enquanto estrutura de acolhimento para a subvenção de funcionamento da agência.

Esta nova rubrica orçamental será alimentada por dotações sacadas a partir das outras rubricas orçamentais do programa.

Na decisão da Comissão que cria a referida agência de execução, a previsão das despesas anuais de funcionamento da agência em 2004 pressupunham que a agência começaria a funcionar em Janeiro de 2004 com oito funcionários destacados. Também pressupunha que o restante pessoal se juntaria a partir de Maio de 2004. Com base nestas hipóteses, a Comissão calculou a subvenção de 2004 para a agência no valor de 3 385 000 euros.

Actualmente a Comissão prevê que a agência comece a funcionar em Maio de 2004, incluindo os oito funcionários destacados. Portanto, a subvenção anual em 2004 deverá ser adaptada para ter em conta os custos de funcionamento mais baixos daí resultantes. A subvenção de 2004 para a agência elevar-se-á a 2 770 000 euros.

APÊNDICE TÉCNICO

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

SECÇÃO III - COMISSÃO

Mapa de despesas

Número 06 01 04 08 - Programa "Energia inteligente para a Europa" (2003 - 2006) - Despesas de gestão administrativa

Números

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações (inalteradas)

Número 06 01 04 30 - Agência de Execução de Energia Inteligente

Números

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

A presente dotação representa o montante da subvenção destinada a cobrir as despesas de pessoal e as despesas de funcionamento da agência de execução.

Às dotações inscritas no presente artigo juntam-se os montantes da contribuição dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre nos termos do disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, no seu artigo 82.º e no seu Protocolo n.º 32. Estes montantes, para informação, decorrem das contribuições dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos no disposto no n.º 1, alínea d), do artigo 18.º do Regulamento Financeiro e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo V da presente parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

As receitas eventuais provenientes da contribuição dos países candidatos à participação nos programas comunitários, inscritas no número 6 0 9 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares, na mesma proporção que a existente entre o montante autorizado para as despesas de gestão administrativa e o total das dotações inscritas para o programa, em conformidade com as disposições do n.º 1, alínea d), do artigo 18.º do Regulamento Financeiro.

Quadro do pessoal:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.° 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários [6].

[6] JO L 11 de 16.01.2003, p. 1.

Decisão n.º 1230/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que aprova o programa plurianual de acções no domínio da energia: Programa «Energia inteligente - Europa» (2003-2006) [7].

[7] JO L 176 de 15.07.2003, p. 29.

Actos de referência

Decisão da Comissão de 23.12.2003 que institui uma agência de execução, denominada "Agência de Execução de Energia Inteligente", para a gestão da acção comunitária no domínio da energia em aplicação do Regulamento (CE) nº 58/2003 do Conselho [8].

[8] JO L 5 de 09.01.2004, p. 85.

Artigo 06 04 01 - Programa "Energia Inteligente para a Europa" (2003-2006)

Números

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O calendário previsível dos pagamentos em relação às autorizações é o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações (inalteradas)