O presente plano de ação centra-se no tráfico de migrantes. O tráfico de seres humanos, um crime diferente embora interligado , é combatido a nível da UE no âmbito de uma estratégia separada .

As redes de tráfico podem ser enfraquecidas se menos pessoas recorrerem aos seus serviços. Sendo assim, é importante abrir mais vias seguras e legais de entrada na UE. De igual modo, as iniciativas para combater o tráfico de migrantes devem ser acompanhadas de medidas rigorosas de regresso dos migrantes que não tenham o direito de residir na UE aos seus países de origem. Uma política de regresso eficaz é muito dissuasiva, pois é pouco provável que os migrantes paguem somas avultadas aos traficantes para virem para a UE se souberem que serão rapidamente repatriados à chegada.

O plano de ação deve ser colocado no contexto mais amplo dos esforços da UE no sentido de encontrar uma solução para as causas profundas da migração irregular, em cooperação com os países de origem e de trânsito, e de evitar a perda de vidas causada pelos passadores e traficantes. Deve também ser associado aos esforços atualmente envidados para criar uma operação no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) que permita identificar, capturar e destruir sistematicamente as embarcações utilizadas pelos passadores.

Este primeiro plano de ação da UE define ações concretas destinadas a combater e prevenir o tráfico de migrantes, garantindo simultaneamente a proteção dos seus direitos humanos. Baseia-se numa abordagem multidisciplinar e envolve intervenientes e instituições a nível local, regional, nacional e internacional, abrangendo todas as fases e tipos de tráfico de migrantes e todas as rotas migratórias.

Uma cooperação forte a nível da UE, bem como com países terceiros de origem e de trânsito, parceiros estratégicos, organizações internacionais e a sociedade civil, é fundamental para impedir as atividades dos passadores, levá-los a tribunal e confiscar os seus bens.

O tráfico de migrantes é um negócio altamente rentável e as redes criminosas prosperam graças ao baixo risco de serem detetadas e condenadas. Embora não haja dados disponíveis sobre os lucros obtidos pelas redes de passadores a nível mundial, alguns casos isolados mostram que são avultados. Num único caso – o do cargueiro Ezadeen que foi intercetado em 1 de janeiro de 2015 pela operação conjunta Triton com 360 migrantes a bordo – calcula-se que os traficantes tenham ganho 2,5 milhões de EUR.

A migração irregular por via marítima, em especial pelas rotas do Mediterrâneo Central e Oriental, aumentou exponencialmente durante o ano passado, tendo-se registado perto de 225 000 migrantes em 2014, quase o triplo do que em 2013 . Os riscos a que os migrantes estão expostos quando atravessam o Mediterrâneo aumentaram igualmente. Também em 2014 houve aumentos semelhantes noutras rotas migratórias, como na região dos Balcãs Ocidentais, tendo sido o ano que se registou, desde 2007, o número mais elevado de entradas de migrantes em situação irregular na UE .

Redes criminosas implacáveis organizam as viagens de milhares de migrantes desesperados por chegar à UE. Essas redes obtêm lucros avultados pondo simultaneamente em risco a vida dos migrantes. Frequentemente, para aumentarem ao máximo os seus lucros, os passadores enchem com centenas de pessoas embarcações inadequadas à navegação, como barcos insufláveis ou navios de carga em fim de vida, ou transportam-nas em camiões sobrecarregados. Milhares de migrantes morrem assim afogados no mar, sufocados em contentores ou na travessia de desertos. A Organização Internacional das Migrações (OIM) estima que mais de 3 000 migrantes tenham perdido a vida no Mar Mediterrâneo em 2014 . Calcula-se que cerca de 1 700 tenham morrido afogados só nos primeiros quatro meses de 2015. Os direitos humanos dos migrantes são também muitas vezes gravemente violados em situações de abuso e exploração.

O presente plano de ação contra o tráfico de migrantes prevê as ações específicas necessárias para aplicar as duas agendas neste domínio, incluindo as ações-chave nelas referidas.

A Agenda Europeia para a Segurança, adotada pela Comissão Europeia a 28 de abril de 2015, também destacou a cooperação contra a introdução clandestina de migrantes, dentro da UE e com países terceiros, como uma prioridade da luta contra as redes de crime organizado.

A Agenda Europeia da Migração, adotada pela Comissão Europeia a 13 de maio de 2015, identificou a luta contra o tráfico de migrantes como uma prioridade a fim de prevenir a exploração de migrantes por redes criminosas e desencorajar a migração irregular. A referida agenda tem por objetivo fazer com que as redes de tráfico deixem de ser operações «de baixo risco altamente rentáveis» e passem a ser operações «de alto risco pouco rentáveis».

Para que o tráfico de migrantes se torne uma operação de alto risco pouco rentável, é essencial atacar o modelo de negócio de grupos criminosos e levar os autores a tribunal. Para este efeito, é necessário aumentar as capacidades dos Estados-Membros para investigar e processar estas redes de tráfico, bem como a capacidade de apoio das agências da UE. É também necessária uma coordenação mais estreita na UE entre as autoridades policiais e judiciárias e uma abordagem em que participem múltiplas agências.

A Comissão apresentará em 2016 propostas para melhorar o atual quadro normativo da UE de combate ao tráfico de migrantes – que define o crime de auxílio à entrada e à residência irregulares – e reforçar o quadro penal. A Comissão procurará garantir a aplicação de sanções penais adequadas, evitando os riscos de criminalização daqueles que prestam assistência humanitária aos imigrantes em situação difícil.

Identificação, captura e destruição de embarcações

Para prevenir e combater o tráfico de migrantes por mar, serão envidados esforços sistemáticos a fim de identificar, capturar e destruir as embarcações que os traficantes pretendam utilizar. Será elaborada uma lista das embarcações suspeitas passíveis de serem utilizadas no Mediterrâneo, que incluirá nomeadamente embarcações registadas em fim de vida cuja destruição esteja prevista. As agências competentes da UE e as autoridades dos Estados-Membros deveriam definir critérios de risco que permitissem identificar essas embarcações e garantir o seu acompanhamento sistemático, recorrendo ao Eurosur e às capacidades de todas as agências.

Após ser garantida a segurança das pessoas, os barcos utilizados pelos passadores ou que estes prevejam utilizar deveriam ser sistematicamente rebocados para terra ou destruídos no mar. A Comissão e as agências competentes da UE, em particular a Frontex, darão apoio técnico e financeiro aos Estados-Membros para o reboque para terra dos barcos e seu desmantelamento. Estas medidas deveriam ser conjugadas com a criação de uma operação PCSD que contribuísse para o desmantelamento das redes de tráfico de migrantes.

Privar os passadores dos seus lucros

Realizar investigações financeiras proativas, com vista a apreender e recuperar bens de origem criminosa, e lutar contra o branqueamento de capitais são medidas cruciais para enfraquecer as redes criminosas implicadas no tráfico de migrantes. A UE deveria reforçar a cooperação no domínio do tráfico de migrantes com as unidades de informação financeira e com outras redes competentes em fluxos financeiros.

Como determina a Agenda Europeia para a Segurança, as autoridades policiais devem ser capazes de concentrar os esforços nos aspetos financeiros dos grupos de crime organizado implicados no tráfico de migrantes. Ter como alvo o dinheiro associado às redes de tráfico de migrantes deveria ser uma prioridade dos serviços nacionais de recuperação de bens e da Rede Camden de Interagências de Recuperação de Bens (CARIN). A Comissão, com o apoio das agências competentes da UE, dará início à cooperação com instituições financeiras, nomeadamente bancos, prestadores de serviços de transferência de crédito e emissores de cartões de crédito, no domínio da deteção de bens ligados aos traficantes de migrantes. Além disso, a UE deveria reforçar significativamente a cooperação com países terceiros a fim de possibilitar a deteção e o confisco de produtos do crime nos países de origem e de trânsito dos migrantes.

Reforçar a cooperação operacional contra o tráfico de migrantes

Deveria ser criado um ponto de contacto único para o tráfico de migrantes em cada Estado-Membro, no intuito de reforçar a cooperação operacional e intensificar a coordenação e o intercâmbio de informações entre Estados-Membros e com as agências da UE.

A Comissão irá criar um grupo de contacto das agências da UE sobre o tráfico de migrantes para reforçar igualmente a cooperação operacional e intensificar o intercâmbio de informações entre as agências competentes da UE.

Em paralelo, serão reforçadas as capacidades das agências da UE para abordar a questão. Deste modo, a Eurojust deveria criar um grupo temático sobre tráfico de migrantes para reforçar e formalizar a cooperação entre procuradorias nacionais e aumentar o auxílio judiciário mútuo.

O apoio ao reforço de capacidades a fim de ajudar as autoridades policiais dos Estados-Membros a diminuir o tráfico de migrantes é essencial, bem como o recurso a equipas de investigação conjuntas e à assistência mútua em processos penais neste âmbito. A Eurojust pode dar um forte contributo mediante o financiamento dessas equipas conjuntas e do apoio ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal.

A Comissão, juntamente com as agências competentes da UE, em particular a CEPOL e a Europol, e também com a Rede Europeia de Formação Judiciária, fará um levantamento das necessidades de formação existentes a nível nacional e da UE para melhor orientar esse reforço de capacidades. Essa formação deveria contemplar uma formação específica sobre cooperação transnacional para combater o tráfico de migrantes, destinada a magistrados, agentes policiais, guardas de fronteira e autoridades consulares. A Agência dos Direitos Fundamentais ocupar-se-ia da vertente dos direitos fundamentais, em especial no que se refere à proteção dos migrantes que tenham recorrido a passadores.

As ações contra o tráfico de migrantes no âmbito do ciclo político da UE para o crime internacional grave e organizado serão reforçadas, nomeadamente a cooperação transnacional sobre fraude documental, os casamentos brancos e outras formas de abuso dos procedimentos de entrada e residência legais.