PT Jornal Oficial da União Europeia C 57/7

Parecer do Comité das Regiões sobre a «Comunicação: Travar a perda de biodiversidade até 2010 — e mais além»

(2007/C 57/02)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

TENDO EM CONTA a Comunicação Travar a perda de biodiversidade até 2010 — e mais além. Preservar os serviços ecossistémicos para o bem-estar humano e os respectivos anexos, em particular o plano de acção (COM(2006) 216 final),

TENDO EM CONTA a decisão da Comissão Europeia de 2 de Dezembro de 2005 de consultar o Comité das Regiões sobre a matéria, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

TENDO EM CONTA a decisão da Mesa, de 25 de Abril de 2006, de incumbir a Comissão de Desenvolvimento Sustentável de elaborar parecer sobre a matéria,

TENDO EM CONTA a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, e a Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens,

TENDO EM CONTA o parecer de 12 de Fevereiro de 2003 sobre a Comunicação «Para uma estratégia temática de protecção do solo» — CdR 190/2002 final (1),

TENDO EM CONTA o parecer de 17 de Novembro de 2005 sobre «O contributo das autarquias locais e regionais para o combate às alterações climáticas», CdR 215/2005 fin,

TENDO EM CONTA o parecer de 26 de Abril de 2006 sobre a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva «Estratégia para o meio marinho») (COM(2005) 505 final — 2005/0211 (COD)) e a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Estratégia temática para a protecção e conservação do meio marinho (COM(2005) 504 final), CdR 46/2006 fin,

TENDO EM CONTA o projecto de parecer (CdR 159/2006 rev. 1) adoptado em 6 de Outubro de 2006 pela Comissão de Desenvolvimento Sustentável, sendo relator Wim VAN GELDER (comissário da Rainha na Província da Zelândia, NL/PPE),

Adoptou por unanimidade, na 67.a reunião plenária de 6 e 7 de Dezembro de 2006 (sessão de 6 de Dezembro), o seguinte parecer:

Pontos de vista e recomendações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

1. Observações na generalidade

1.1 acolhe favoravelmente a comunicação e o plano de acção proposto, que descrevem correctamente a situação actual e enumeram as medidas que contribuirão para a concretização dos objectivos propostos até 2010. O Comité das Regiões concorda com a análise da Comissão, mas deplora o atraso na sua publicação;

1.2 entende que a biodiversidade determina em grande medida a identidade de uma região e recorda que a biodiversidade é uma componente importante da qualidade de vida, da saúde, do lazer e do turismo, assim como da produção de artigos e serviços regionais;

1.3 salienta que com a adesão de dez novos Estados-Membros à União Europeia, o número de espécies e de ecossistemas de alto valor biológico aumentou;

1.4 congratula-se com as conclusões do Conselho de 23 e 24 de Março de 2006, que preconizam a integração dos objectivos para 2010 em todos os domínios políticos da agenda de Lisboa. Os planos de desenvolvimento rural em fase de aplicação em várias regiões permitem inferir que os interesses económicos não são incompatíveis com a preservação da biodiversidade;

1.5 frisa que o valor económico da biodiversidade (ao contrário do seu valor intrínseco, que é universalmente reconhecido) tende a ser subestimado. A longo prazo, a biodiversidade será uma condição imprescindível da saúde, de um nível de vida elevado e da segurança de emprego;

1.6 apela à criação de formas modernas de cooperação entre todos os interessados a fim de sensibilizar os cidadãos (e sobretudo as crianças), as autoridades e as empresas para a importância da biodiversidade e de promover esforços conjuntos para a preservação da biodiversidade e de ecossistemas sustentáveis;

1.7 lamenta que, apesar dos compromissos políticos de todos os Estados-Membros, os objectivos de 2010 estejam ainda de concretizados e insta a que à biodiversidade seja dada prioridade a todos os níveis governativos;

1.8 regozija-se pelos múltiplos exemplos a nível local e regional de casos em que foi possível suster a perda da biodiversidade e recuperar os habitats naturais (cf. Anexo — CdR 159/2006 Ann),

2. Biodiversidade na UE

2.1 deplora que as perspectivas financeiras para 2007-2013 tenham afectado fundos comunitários insuficientes à persecução dos objectivos de 2010, e nomeadamente à rede Natura 2000 e ao desenvolvimento rural; por esse motivo, apela a que os Estados-Membros dotem os seus municípios e regiões de meios bastantes para proteger e recuperar a biodiversidade no seu território, e sobretudo para manter os locais Natura 2000, e a que sejam atribuídos recursos mais vultosos dos fundos estruturais e do fundo de coesão a projectos com impacto positivo na biodiversidade;

2.2 sublinha que para criar e manter em condições ideais a rede ecológica Natura 2000, as regiões deverão encontrar o equilíbrio certo entre a tutela administrativa e flexibilidade necessária para a implantação da rede e adoptar critérios de gestão homogéneos para todos os locais que fazem parte da rede Natura;

2.3 salienta que para assegurar a sustentabilidade dos ecossistemas (nomeadamente marinhos) é essencial uma rede ainda mais densa e aplaude o destaque dado a esta rede à luz das consequências das alterações climáticas para os habitats e as espécies; solicita, além disso, que se apliquem medidas técnicas e jurídicas para a conservação de áreas tampão e de corredores ecológicos que garantam a viabilidade dos locais da rede;

2.4 constata que o enquadramento político e a legislação comunitários prevêem uma protecção adequada da biodiversidade, mas que a respectiva transposição, execução e controlo permanece insatisfatória em muitos Estados-Membros, assim como, no momento do estabelecimento de novas zonas de biodiversidade, a atenção dada por estes últimos às restrições para assegurar um desenvolvimento sustentável;

2.5 recomenda uma melhor coordenação dos planos de promoção da biodiversidade a nível europeu, nacional, regional e local;

2.6 faz notar, dado que muitas das medidas do programa de acção destinadas aos Estados-Membros não poderão ser executadas adequadamente sem o contributo das autarquias locais e regionais, que os representantes locais e regionais devem ser activamente envolvidos na formulação de futuras políticas sobre a matéria e dotados dos recursos necessários;

2.7 está consciente da grande influência que a agricultura continua a ter sobre a biodiversidade na UE: dependendo da forma como a terra é gerida, a agricultura pode ser extremamente positiva para a biodiversidade e proporcionar refúgios a inúmeras espécies, ou, inversamente, prejudicar gravemente a biodiversidade através da destruição dos habitats e da poluição do ambiente; observa que a maior parte do orçamento da UE continua a estar afectado à agricultura, o que confere à UE uma influência enorme sobre a utilização da terra pelo sector agrícola, e apela a que a revisão das perspectivas financeiras para 2007-2013, em 2008, reserve uma parte substancial dos recursos à agricultura sustentável e à preservação da paisagem;

2.8 exorta a Comissão e os Estados-Membros a avaliar o impacto dos actuais subsídios na biodiversidade e a suprimir os incentivos que tenham um efeito nocivo sobre ela e sobre os serviços ecossistémicos. O crescente recurso a instrumentos económicos para a protecção da biodiversidade deve ser encorajado;

2.9 considera que a biodiversidade deve merecer a atenção não só da política ambiental, mas também de outras políticas comunitárias e nacionais, com destaque para as políticas de transporte, energética, industrial, agrícola, das pescas, regional, de turismo e de investigação;

2.10 está consciente da importância dos mares e das zonas costeiras como habitat de quase metade da biodiversidade da Europa e apela a uma maior sensibilização das autoridades e dos interessados para a política da biodiversidade marítima; a esse respeito, recorda a necessidade de acelerar a aplicação da Directiva Habitats nos meios marinhos, de pôr cobro à pesca excessiva tanto em águas europeias como não europeias e de integrar plenamente a biodiversidade na formulação da futura política marítima europeia;

2.11 recorda que a UE não tem grande margem de manobra na adopção de medidas de ordenamento do território (essencial para a preservação e a recuperação da biodiversidade), por se tratar de uma competência dos Estados-Membros; insta a que o aspecto da biodiversidade prepondere nas decisões em matéria de ordenamento do território a nível nacional, regional e local, nomeadamente através da avaliação estratégica do impacto ambiental;

2.12 está convicto de que a actual regulamentação poderia ser melhor aproveitada na elaboração e execução das medidas de combate às espécies alóctones invasivas e preconiza um maior envolvimento das regiões nesse processo;

2.13 louva os projectos de elaboração de uma estratégia global comunitária de combate às espécies alóctones invasivas, incluindo a criação de sistemas de alerta rápido; contudo, atendendo à escassez de recursos humanos e financeiros, há que evitar criar novos encargos administrativos;

2.14 recomenda a elaboração de legislação de base sobre importação, comercialização e detenção de espécies alóctones (exóticas) e se faça uma listagem das mesmas para que haja uma acção concertada e conjunta à escala europeia; recomenda também à Comissão que reveja a legislação comunitária sobre avaliação do impacto ambiental, a fim de incluir os projectos que têm em vista a introdução ou utilização de espécies alóctones potencialmente invasivas;

2.15 recorda que a preservação da biodiversidade e, em particular, das espécies da fauna e flora não é incompatível com seu uso ou aproveitamento desde que seja devidamente regulamentado e controlado de forma sustentável;

2.16 recomenda a aplicação estrita do princípio de precaução no que se refere à autorização e à introdução de OGM;

3. A UE e a biodiversidade global

3.1 observa que as decisões tomadas durante a 8.a Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica, realizada em Curitiba em Março de 2006, constituem um importante progresso; anima a UE e os Estados-Membros a aproveitar a oportunidade proporcionada pela 9.a Conferência, agendada para o início de 2008 em Bona sob a presidência alemã, para apresentarem uma avaliação da comunicação da Comissão sobre biodiversidade e prepararem uma reunião que conte com uma participação mais significativa das autarquias locais e regionais, e das respectivas associações nacionais;

3.2 felicita-se pelo bom exemplo dado pelas regiões que, no âmbito das ajudas ao desenvolvimento, partilham as suas experiências em matéria de biodiversidade com os seus parceiros regionais e apoiam as medidas adoptadas por esses parceiros para promover a biodiversidade (cf. Anexo);

3.3 faz notar que a UE também é competente pela preservação da biodiversidade a nível mundial; consciente deste facto, recomenda que o mesmo seja tido em melhor conta nas políticas de comércio e de desenvolvimento;

4. Biodiversidade e alterações climáticas

4.1 entende que a política de preservação da biodiversidade só poderá vingar se forem tomadas medidas políticas ambiciosas à escala mundial para pôr termo às alterações climáticas; exorta os Estados-Membros que ainda não satisfizeram as obrigações impostas pelo Protocolo de Quioto a colmatar essa lacuna; apela a um tratado mundial ambicioso para o combate das alterações climáticas, de que sejam signatários todos os países produtores e todos os sectores de produção mais importantes;

4.2 preconiza um reforço da investigação a nível regional sobre os efeitos das alterações climáticas;

4.3 acrescenta que embora o desenvolvimento de combustíveis biológicos possa ser útil para obviar às alterações climáticas, só se revelará eficaz se for acompanhado de uma redução substancial do consumo total de combustíveis, se se passar a utilizar apenas matérias-primas, técnicas e produtos que não afectem negativamente a biodiversidade a nível nacional e internacional e se não levar à expansão das terras agrícolas em ecossistemas de alto valor biológico;

5. Base de conhecimentos

5.1 refere que a acessibilidade e a ampliação dos conhecimentos sobre a preservação e a utilização sustentável da biodiversidade na Europa são essenciais, incluindo o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros e as regiões (cf. Anexo), pelo que se deve reforçar a interoperabilidade dos dados referentes à biodiversidade a diferentes níveis, tendo sobretudo em conta os dados à escala regional e local e trabalhando com os sistemas de informação geográfica e as infra-estruturas de dados espaciais;

5.2 salienta a insuficiência dos conhecimentos sobre biodiversidade, e em particular sobre os meios marinhos, e apela ao colmatar dessa lacuna;

5.3 recorda que para além dos conhecimentos científicos referidos pela Comissão importa dar maior atenção aos conhecimentos e às competências de cada região e defende que as aptidões dos voluntários sejam combinadas aos conhecimentos científicos, e apela a que as crianças também sejam convidadas a participar;

5.4 recomenda-se a definição de estratégias de comunicação para que seja maior, a todos os níveis e em todos os domínios, a consciencialização e responsabilização dos cidadãos relativamente à protecção e preservação da biodiversidade e à troca de informações entre a comunidade científica e a administração;

6. Quatro medidas de apoio fundamentais

Garantia de financiamento adequado

6.1 constata que as dotações para a biodiversidade ao abrigo do programa LIFE+ e do orçamento para a investigação não serão especialmente elevadas e que subsiste o risco de os Estados-Membros não darem importância suficiente à biodiversidade na actual programação dos fundos estruturais;

6.2 chama a esse respeito a atenção para o desfasamento entre os objectivos ambiciosos da comunicação e os meios disponíveis para os concretizar;

Reforço do processo de tomada de decisão da UE

6.3 subscreve as propostas avançadas no sentido de reforçar a biodiversidade no processo de tomada de decisão da UE; apoia a integração obrigatória da biodiversidade noutros domínios políticos; endossa a sugestão do plano de acção de associar não só os Estados-Membros mas também as regiões a este processo;

Constituição de parcerias

6.4 está confiante em que o estabelecimento de acordos de cooperação na UE será encorajado. As regiões estão particularmente bem preparadas para assumir este papel catalisador; recorda o êxito da cooperação no âmbito dos programas comunitários e os respectivos resultados (cf. Anexo);

6.5 sublinha a necessidade de envolver os proprietários dos terrenos para garantir a preservação da biodiversidade através de instrumentos tais como acordos de colaboração;

Melhoria do ensino, da sensibilização e da participação do público

6.6 destaca a necessidade de um maior envolvimento dos cidadãos. Se estes não compreenderem a importância da biodiversidade e dos ecossistemas, os projectos terão menores probabilidades de êxito. Recomenda, pois, que as iniciativas dos cidadãos sejam financiadas com meios nacionais e europeus;

6.7 propõe a elaboração, em conjunção com as iniciativas «Contagem decrescente até 2010» e «Beautiful Europe», de uma estratégia de comunicação para os Estados-Membros, as ONG e as autarquias locais e regionais a fim de promover os objectivos de 2010;

7. Acompanhamento, avaliação e revisão

7.1 apoia a cooperação entre os Estados-Membros e o sector privado e sublinha que os cidadãos e os voluntários de toda a Europa estão activamente empenhados no acompanhamento da biodiversidade;

7.2 recomenda que os Estados-Membros sejam encorajados a apresentar os resultados das suas políticas de uma forma interessante e acessível para os cidadãos e que evidencie o papel das regiões;

7.3 salienta que o acompanhamento a nível regional deve estar na base do acompanhamento e da avaliação a nível nacional e internacional, e criar sistemas de acompanhamento eficazes baseados em indicadores e relatórios periódicos na matéria;

8. Visão

8.1 acolhe favoravelmente a proposta de uma visão pan-europeia do futuro da biodiversidade da UE e destaca a importância de assegurar a participação das regiões;

8.2 apela a uma visão inovadora da biodiversidade, que vá mais além do que o horizonte 2010 e coloque a tónica no contributo positivo dos serviços ecossistémicos ligados ao ambiente (paisagem).

Bruxelas, 6 de Dezembro de 2006. O Presidente do Comité das Regiões Michel DELEBARRE

(1) JO C 128 de 29.5.2003, p. 43.