Aviso de início relativo ao reexame das medidas de salvaguarda aplicáveis às importações de certos produtos de aço

(2019/C 169/08)

Em 31 de janeiro de 2019, a Comissão Europeia («Comissão») instituiu medidas de salvaguarda definitivas sobre certos produtos de aço e anunciou a sua intenção de dar início ex officio a um primeiro inquérito de reexame o mais tardar em 1 de julho de 2019 (1).

1. Medidas em vigor

As medidas atualmente em vigor consistem num contingente pautal aberto para as importações na União de 26 categorias de produtos de aço. Manter-se-ão em vigor até 30 de junho de 2021.

Para cada uma destas categorias do produto, exceto para a categoria do produto n.o 1 (Chapas e tiras laminadas a quente, de aço não ligado e de outras ligas de aço), parte de cada contingente pautal é atribuída a países específicos (contingentes específicos por país) e está disponível até ao final de cada um dos três períodos anuais enquanto vigorarem as medidas. Para a categoria do produto n.o 1, e a parte remanescente de cada contingente pautal (os chamados contingentes pautais residuais), o contingente anual correspondente é dividido em trimestres e atribuído por ordem de chegada durante cada um desses trimestres. No termo de cada trimestre, os saldos não utilizados do contingente são transferidos automaticamente para o trimestre seguinte. Nenhum dos saldos não utilizados no final do último trimestre de um período anual é transferido para o período seguinte. Caso se esgote o contingente específico por país aplicável para uma determinada categoria do produto, as importações provenientes desse país podem ser efetuadas ao abrigo da parte remanescente do contingente pautal residual para a mesma categoria do produto, mas apenas no último trimestre de cada período anual de aplicação das medidas.

Caso o contingente pautal aplicável se tenha esgotado ou se as importações das categorias do produto abrangidas pelas medidas não beneficiarem do correspondente contingente pautal, é instituído sobre o produto importado um direito adicional de 25 % sobre o preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado.

2. Produto objeto de reexame

O produto objeto de reexame consiste em certos produtos de aço incluídos na lista do anexo I do presente aviso.

3. Motivos e âmbito do reexame

O considerando 161 do regulamento de execução da Comissão que institui medidas de salvaguarda definitivas refere que a Comissão, com base no interesse da União, pode ter de ajustar o nível ou a atribuição dos contingentes pautais caso se verifiquem alterações das circunstâncias durante o período de instituição das medidas.

Considerou-se que essas novas circunstâncias poderiam surgir, por exemplo, na sequência de um aumento ou de uma contração global da procura de determinadas categorias do produto na União, que exigiria uma reavaliação do nível do contingente pautal, da instituição de medidas anti-dumping ou antissubvenções suscetíveis de afetar consideravelmente a evolução das importações no futuro, ou ainda de quaisquer desenvolvimentos relacionados com medidas adotadas pelos EUA ao abrigo da secção 232, que poderão ter repercussões diretas para as conclusões do presente inquérito, nomeadamente em termos de desvio dos fluxos comerciais.

A Comissão poderá ainda reexaminar se a aplicação das medidas em vigor pode ter efeitos negativos para a realização dos objetivos de integração estabelecidos com os seus parceiros comerciais preferenciais, por exemplo, se põem consideravelmente em risco a sua estabilização ou o seu desenvolvimento económico. Por último, a Comissão comprometeu-se ainda a reexaminar a necessidade de atualizar a lista dos países em desenvolvimento excluídos do âmbito de aplicação das medidas definitivas com base no seu nível de importação mais recente.

Nesta base, e tendo em conta a evolução das importações de produtos de aço sujeitas a medidas de salvaguarda e a correspondente utilização dos contingentes desde a introdução das medidas, a Comissão tenciona analisar especificamente as seguintes questões, a fim de averiguar se existem alterações de circunstâncias que justifiquem um ajustamento no nível ou na atribuição dos contingentes pautais existentes:

A. Nível e atribuição de contingentes pautais para determinadas categorias específicas do produto A Comissão monitoriza diariamente a utilização do contingente pautal. Com base na utilização até 4 de abril de 2019, a Comissão observou que uma parte do contingente pautal específico por país de certas categorias do produto, bem como o correspondente contingente pautal residual do último trimestre, foram esgotados a um ritmo invulgarmente rápido (antes de decorridos dois meses do período de cinco meses), em comparação com o nível habitual das importações. No caso de contingentes pautais atribuídos por país, a Turquia esgotou os seus contingentes nas categorias n.os 5, 13, 16, 17 e 25; a Rússia esgotou os seus contingentes nas categorias n.os 13 e 16; e a China esgotou o seu contingente nas categorias n.os 4B e 15. No caso dos contingentes pautais residuais, já se tinham esgotado ou estavam próximos de se esgotar alguns contingentes pautais (2) pouco depois da abertura do contingente residual em 1 de abril de 2019. A Comissão irá, por conseguinte, analisar as razões que explicam esta evolução e determinar se resulta de uma alteração das circunstâncias, tais como o aumento substancial da procura destes produtos na UE, ou se existe qualquer outra razão substantiva que demonstre que o nível existente do contingente é inadequado, ou se se deve a atividades de armazenamento ou de desvio do comércio resultantes de medidas restritivas tomadas no estrangeiro.

B. Evicção dos fluxos comerciais tradicionais No que respeita a determinadas categorias do produto, o contingente pautal residual foi esgotado rapidamente com importações de um ou vários países, beneficiando, por vezes, de contingentes pautais específicos por país, do que resulta a evicção dos fluxos de importação tradicionais provenientes de outras origens, restringindo assim a escolha dos clientes. Foi o que aconteceu, por exemplo, com as categorias do produto n.os 4B, 13 e 16. A Comissão irá, por conseguinte, analisar se este facto afetou negativamente o interesse da União, em especial no que diz respeito à necessidade de manter os fluxos comerciais tradicionais e, se for caso disso, encontrar eventuais soluções para esta situação.

C. Efeitos potencialmente negativos para a realização dos objetivos de integração estabelecidos com parceiros comerciais preferenciais A Comissão irá analisar se a aplicação das medidas de salvaguarda em vigor sobre os produtos de aço tem causado riscos substanciais para a estabilização ou o desenvolvimento económico de alguns parceiros comerciais preferenciais ao ponto de prejudicar os objetivos de integração dos respetivos acordos com a UE.

D. Atualização da lista de países em desenvolvimento, membros da OMC, excluídos do âmbito de aplicação das medidas com base no seu nível de importação mais recente Nos termos do Regulamento (UE) 2015/478 (3), as medidas de salvaguarda não podem ser aplicadas às importações originárias de um país em desenvolvimento, membro da OMC, desde que a sua parte no conjunto das importações do produto sujeito a medidas não exceda 3 %. Segundo o considerando 192 do regulamento de execução da Comissão que institui medidas de salvaguarda definitivas, a Comissão avaliará a situação com regularidade e, pelo menos, no final de cada ano de instituição das medidas. A Comissão tenciona, assim, atualizar a lista dos países em desenvolvimento que são membros da OMC e que devem ser excluídos do âmbito de aplicação das medidas.

E. Outras alterações de circunstâncias que possam exigir um ajustamento do nível de atribuição do contingente pautal As partes são igualmente convidadas a suscitar outras questões — em relação a categorias do produto para além das já mencionadas supra e na medida em que digam respeito a alterações de caráter duradouro das circunstâncias em comparação com a situação prevalecente no inquérito inicial —, cujos efeitos podem ter de ser reexaminados e justificar um ajustamento do nível ou da atribuição dos contingentes pautais em categorias específicas do produto. As partes que desejem apresentar questões adicionais são convidadas a facultar elementos de prova suficientes para fundamentar as respetivas alegações.

4. Procedimento

Tendo determinado que existem elementos de prova suficientes para o reexame de determinados aspetos das medidas de salvaguarda em vigor sobre certos produtos de aço, a Comissão dá início a um reexame das medidas em vigor, cujo âmbito se limita às questões acima referidas.

4.1. Observações escritas

A fim de obter todas as informações pertinentes consideradas necessárias para o inquérito, convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações, bem como a facultarem informações e elementos de prova de apoio à Comissão. Essas informações e esses elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. As partes que apresentem observações devem indicar claramente na sua correspondência as questões de reexame acima indicadas que são objeto das referidas observações.

4.2. Possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas pelas outras partes

A fim de garantir os direitos de defesa, as partes interessadas devem ter a possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas. Ao fazê-lo, as partes interessadas podem apenas referir-se às questões suscitadas nas informações prestadas por outras partes interessadas, não podendo suscitar novas questões.

Tais observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de sete dias a contar do momento em que as comunicações mencionadas no n.o 4.1 forem disponibilizadas para consulta pelas partes interessadas.

O acesso ao dossiê disponível para consulta das partes interessadas é feito através da plataforma TRON.tdi no seguinte endereço: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI. Para obter o acesso, devem seguir-se as instruções que figuram nessa página.

O calendário previsto não prejudica o direito da Comissão de solicitar informações complementares às partes interessadas em casos devidamente justificados.

Tendo em conta a necessidade de concluir o reexame num curto período — ver secção 6 — e o facto de as partes interessadas terem a possibilidade de apresentar observações sobre as comunicações de outras partes, o que lhes garantirá oportunidades suficientes para defender os respetivos interesses, a Comissão não organizará audições para efeitos do presente inquérito.

4.3. Apresentação de informações e prorrogação dos prazos especificados no presente aviso

Em regra, as partes interessadas só podem apresentar informações nos prazos especificados no presente aviso. Qualquer prorrogação dos prazos previstos no presente aviso só pode ser solicitada em circunstâncias excecionais e só será concedida se devidamente justificada. As prorrogações excecionais devidamente justificadas do prazo para apresentação de comunicações limitar-se-ão, normalmente, a três dias suplementares.

4.4. Instruções para a apresentação de informações por escrito e para o envio dos questionários preenchidos e demais correspondência

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

Todas as observações por escrito e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Divulgação restrita» (4). As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial.

Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/478 (5) e do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2015/755 (6), a documentação enviada pelas partes com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial e devem ser recebidos pela Comissão ao mesmo tempo que a versão «Divulgação restrita».

Se uma parte que preste informações confidenciais não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa demonstrar de forma convincente, através de fontes adequadas, que as informações são exatas.

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos através da plataforma TRON.tdi (https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI) incluindo procurações e certificações digitalizadas. Ao utilizar a plataforma TRON.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf

As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que este é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os contactos, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente através da plataforma TRON.tdi ou por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, nomeadamente os princípios que se aplicam ao envio de observações através da plataforma TRON.tdi, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

Comissão Europeia Direção-Geral do Comércio Direção H, Unidade H5 Gabinete: CHAR 03/66 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË TRON.tdi: https://webgate.ec.europa.eu/tron/tdi Endereço eletrónico: TRADE-SAFE009-REVIEW@ec.europa.eu

5. Calendário do reexame

A fim de evitar qualquer incerteza e perturbações indevidas do sistema de salvaguardas sobre certos produtos de aço atualmente em vigor, o presente reexame deve ser concluído no prazo mais curto possível e, em todo o caso, antes de 30 de setembro de 2019.

6. Não-colaboração

Caso uma parte interessada não faculte as informações necessárias no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) 2015/478 e o artigo 3.o do Regulamento (UE) 2015/755. Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

7. Conselheiro auditor

Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. O conselheiro auditor examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e pedidos apresentados por terceiros que possam ocorrer no decurso do processo.

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Em princípio, estas intervenções devem limitar-se às questões que tenham surgido no decurso do presente processo de reexame.

Os pedidos de intervenção do conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Em princípio, os prazos definidos nas secções 5.1 a 5.3 do presente aviso para as observações apresentadas à Comissão aplicam-se mutatis mutandis aos pedidos de intervenção do conselheiro auditor. Caso esses pedidos sejam apresentados fora dos prazos correspondentes, o conselheiro auditor pode igualmente examinar as razões para esses pedidos tardios, tendo devidamente em conta os interesses de uma boa administração e a conclusão do inquérito em tempo útil.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas do conselheiro auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/

8. Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: http://trade.ec.europa.eu/doclib/html/157639.htm

(1) Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço (JO L 31 de 1.2.2019, p. 27).

(2) Ao contrário das categorias n.os 4B e 16, totalmente esgotadas no período de fevereiro a março de 2019, existia ainda um saldo importante de contingente pautal residual não utilizado para a categoria n.o 13 nesse período. Por conseguinte, a utilização do contingente no início de abril de 2019 não refletia de forma exata o contingente pautal efetivamente disponível. Tal como indicado no artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/159, os saldos não utilizados num trimestre serão efetivamente transferidos para o trimestre seguinte, com um prazo de 20 dias úteis (no início de maio de 2019), o que significa que, no início de maio de 2019, estaria de novo disponível um contingente pautal para esta categoria do produto.

(3) JO L 83 de 27.3.2015, p. 16.

(4) Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/478 do Conselho, do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2015/755 e do artigo 3.o, n.o 2, do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda. É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(5) JO L 83 de 27.3.2015, p. 16.

(6) JO L 123 de 19.5.2015, p. 33.

(7) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).