JornalOficial da Un iãoEuropeia 26.9.2009
RESOLUÇÃO D O PARLAMENTO EUROPEU
de 23 
de Abril de 2009
que
 contém as observações qu e
 constitu em
 parte integrante da decisão relativa à qu itação
 pela 
execução 
do orçamento da Agência Eu ropeia 
de Gestão da Cooperação Operacional nas F ronteiras 
Externas 
dos Estados- Membros 
da União Eu ropeia 
para o exercício de 2007
O PARLAME NTO EUROPEU,
—Atendendo  às contas  finais  da Agência  Europeia  de Gestão da Cooperação Operacion al  nas  Front eiras 
Externas 
dos Estados-Membros 
da União 
Europeia 
relativas ao exercício de 2007
(1) JO C 278 de 31.10.2008, p. 7. (1), 
—Tendo 
em conta 
o Relatório do Trib unal 
de Contas 
sobre 
as contas 
anuais 
da Agência 
Europeia 
de Gestão 
da Cooperação Operacion al 
nas 
Fronteiras 
Externas 
dos Estados-Membros 
da União 
Europeia 
relativas ao 
exercício de 2007 acompan hado 
das respostas da Ag ência
(2) JO C 311 de 5.12.2008, p. 34. (2), 
—Tendo 
em conta 
a recomen dação 
do Conse
lho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), 
—Tendo 
em conta 
o Tratado CE , 
nomeadamente 
o artigo 
276.o, 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 1605/2002 do Con selho, de 25 de Junho de 2002, que 
institui 
o Regulamento 
Financeiro 
aplicável ao orçamen to 
geral 
das Comunidades E uropeias
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (3), nomea­
damente 
o artigo 
185.o, 
—Tendo
 em conta
 a sua Resolução de 18 de Dezemb ro
 de 2008 sobre
 a avaliação e o desen volvimento
 
futuro da Ag ência 
FRONTEX 
e do Sistema E uropeu 
de Vigilância 
das Fronteira
s (EUROSUR)
(4) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0633. (4), 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE) 
n.o 2007/2004 do Con selho, de 26 de Outub ro de 2004, que cria a 
Agência 
Europeia 
de Gestão da Cooperação Operacion al 
nas 
Fronteiras 
Exte
rnas 
da União 
Europeia
(5) JO L 349 de 25.11.2004, p. 1. (5), 
nomeadamente 
o artigo 
30.o, 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novemb ro de 2002, 
que institui 
o Regulamento 
Financeiro 
Quadro dos org anismos 
referidos n o 
artigo 
185.o do Regulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 1605/2002 do Con selho
(6) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. (6), nomeadamente o artigo 94.o, 
—Tendo 
em conta 
o artigo 
71.o e o anexo V do seu Reg imento, 
—Τendo 
em conta 
o relatório da Comissão do Con trolo 
Orçamental 
e o parecer da Comissão das Lib erda­
des 
Cívicas, da Justiça e dos Assun tos 
Internos 
(A6-0166/2009),
A. Considerando que o Trib unal de Contas declarou que ob teve garantias suficientes de que as con tas anuais 
referentes 
ao exercício de 2007 são fiáveis, e que as operações sub jacente
s são legais 
e regulares,
B. Considerando que em 22  de Abril de 2008 o Parlamen to concedeu ao Director da Ag ência Europeia de 
Gestão da Cooperação Operacion al 
nas 
Fronteiras 
Externas 
dos Estados-Me
mbros 
da União 
Europeia 
qui­
tação pela execução do orçamen to 
da Agência 
para o exercício de 2006
(7) JO L 88 de 31.3.2009, p. 226. (7) e que, nomeadamente,
—tomou 
nota 
da constatação 
do Tribunal 
de Contas, 
constante 
do seu relatório de 2006, de que, para 
o exercício de 2006, a taxa de execução das autorizações foi de 85 %, a taxa g l
obal 
de dotações tran ­
sitadas 
ultrapassou os 70 % e foi de quase 85 % para as despesas de fun cioname
nto, 
e de que, duran te 
o 
exercício, as tran sferências 
de dotações en tre 
títulos ou capítulos excedeu o limite de 10 % estab e­
lecido 
no 
Regulamento 
Financeiro; 
considera, 
consequentemente, 
que o prin cípio 
orçamental 
de espe­
cificação n ão 
foi estritamen te 
observado;
 
—instou 
a Agência 
a melhorar a sua g estão 
financeira, 
em especial n o 
que respeita ao aumen to 
do seu 
orçamento 
para os exercícios de 2007 e 2008;T P 8 2 1 / 5 5 2 L
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C. Considerando que 2007 foi o seg undo ano completo de fun cionamento da Agência,
1. Nota 
que o orçamen to 
da Agência 
(42,1 milhões de E UR) 
mais do que duplicou quan do 
comparado com 
o orçamen to 
de 2007 (19,2 milhões de E UR);
2. Toma 
nota 
das críticas do Trib unal 
de Contas 
de que as autorizações tran s
itadas para 2008 relativas a con ­
venções 
de subvenção 
relacionadas 
com actividades operacionais totalizaram 18,4 milhões de E UR, 
e uma 
parte substancial 
destas autorizações foi executada com b ase 
em estimativas de custos excessivas;
3. Reconhece 
o facto, realçado n as 
respostas da Ag ência 
ao Tribunal 
de Cont
as, de que, n o 
caso da Ag ência, 
as 
estimativas de custos são particularmen te 
complexas, uma vez que a Ag ên
cia depende, 
para as suas ope­
rações, de equipamen to 
fornecido 
pelos Estados-Membros;
4. Nota 
que a Agência 
criou o in ventário 
central 
de equipamen to 
técnico 
(CRATE) 
relativo a equipamen tos 
dos 
Estados-Membros 
que podem ser utilizados duran te 
as operações; n ota 
que o CRATE  
está associado 
a um método de cálculo de custos comum, que deverá con duzir 
a uma afectação mais eficien te 
dos recur­
sos orçamen tais;
5. Está 
apreensivo 
com a con statação 
do Tribunal 
de Contas 
de que, uma vez que n ão 
existe uma política de 
gestão 
de tesouraria, o elevado mon tante 
em numerário 
na 
posse da Ag ência 
fica por utilizar em con tas 
bancárias 
com juros excessivamen te 
baixos; 
nota 
que, de acordo com as con t
as bancárias 
(balanço), 
a 
Agência 
detinha 
32,6 milhões de E UR 
em caixa e equivalen tes 
de caixa, em 31 de Dezemb ro 
de 2007;
6. Nota que a Ag ência 
respondeu 
que tentará 
renegociar 
as condições 
com o seu b anco 
e averiguará 
se exis­
tem outros b ancos 
que ofereçam melhores con dições;
7. Insta 
a Agência 
a adoptar uma política de tesouraria e a in formar 
sobre 
as medidas tomadas e os resulta­
dos obtidos 
no 
seu relatório g eral 
de actividades relativo a 2008;
Seguimento 
dado às decisões de qu itação 
do exercício de 2006
8. Lembra 
que o exercício de 2006 con stituiu 
o primeiro an o 
em que a Ag ência 
foi financeiramente 
inde­
pendente 
e esteve sujeita ao processo de quitação;
9. Lamenta 
que o Trib unal 
de Contas, 
no 
seu Relatório an ual 
de 2007, ten ha 
encontrado 
várias insuficiên­
cias 
para as quais já havia chamado a aten ção 
no 
seu Relatório an ual 
de 2006, em particular:
—um nível 
elevado de dotações tran sitadas 
e anuladas: 
cerca de 70 % das dotações dispon íveis 
em 2007 
não 
foram executadas, 
—compromissos jurídicos assumidos an tes 
das autorizações orçamen tais,
 
—procedimen tos 
de recrutamen to 
que, de acordo com o Trib unal 
de Contas, 
nã
o respeitavam as reg ras, 
em 
particular o prin cípio 
da igualdade 
de tratamen to, 
uma vez que o n úmero 
mínimo 
de anos 
de 
experiência 
exigido 
para um determin ado 
cargo 
diferia daquele acordado en tre 
as agências 
e a 
Comissão;
10. Nota a resposta da Ag ência, 
no 
que respeita ao n ível 
elevado de dotações tran sitadas, 
de que tal se deveu, 
em parte, a um mon tante 
de 7 milhões de E UR 
disponibilizado 
pela Comissão, em Jun ho 
de 2007, para 
operações marítimas que requerem a dispon ibilidade 
de embarcações 
e de aeron aves 
dos Estados­
-Membros 
e que são complexas e morosas, pelo que as autorizações só puderam ser con cedidas 
no 
final 
de 
2007;
11. Manifesta-se, 
porém, preocupado face ao nível elevado de dotações tran sitadas 
constatado 
pelo TCE 
e soli­
cita à Agência 
que resolva este prob lema, 
que já foi apon tado 
pelo Tribunal 
no 
seu relatório relativo ao 
exercício de 2006; con stata 
que a reserva de €  19 900 000 do orçamen to 
da Agên
cia relativo ao exercí­
cio de 2007 só foi desb loqueada 
em Junho 
de 2007; toma n ota 
das respostas da Ag ência 
a este respeito;
12. Solicita à Ag ência 
que trate dos prob lemas 
recorrentes 
observados 
no 
seu sistema de autorizações, con s­
tatados 
pelo TCE;
13. Está 
satisfeito por a Ag ência 
ter adoptado um plan o 
de acção, em 2008, com vista a elimin ar 
as insufi­
ciências 
no 
seu sistema de autorizações; n ota 
que o plan o 
de acção prevê, por exemplo, a fixação de pra­
zos para os E stados-Membros
 enviarem
 à Agência
 a estimativa orçamen tal
 relativa ao seu 
co-financiamento 
para determin ar 
o montante 
final 
das subvenções, 
a fim de evitar assin aturas 
com efei­
tos retroactivos;T P 9 0 0 2 . 9 . 6 2
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14. Convida a Agência a dar a con hecer os resultados alcan ça dos com o plan o de acção, n o seu relatório g eral 
de 
2008;
15. Considera 
que existe uma lig ação 
entre 
a forma específica de cooperação en tre 
a Agência 
e os Estados­
-Membros, 
que obriga 
os Estados-Membros 
a disponibilizarem 
equipamen to 
para as operações da Ag ên­
cia, 
e as insuficiências 
apontadas 
pelo Tribunal 
de Contas 
relativamen te 
ao planeamento 
orçamental, 
em 
particular as estimativas de custos, e a aplicação orçamen tal, 
em particular as dotações transitada s e o pro­
blema 
das assinaturas 
com efeitos retroactivos;
16. Recorda que o Parlamen to, 
na 
resolução supracitada de 18 de Dezemb ro 
de 2008:
a) instou 
a Agência 
a enviar 
um relatório ao Parlamen to 
e ao Conselho 
sobre 
a utilização e a dispon i­
bilidade
 efectiva de equipamen tos
 dos Estados-Membros, sub linhando
 quaisquer dificuldades 
encontradas,
b) instou 
os Estados-Membros, 
na 
eventualidade 
de uma in suficiente 
disponibilidade 
de recursos per­
sistente, 
a decidirem, com celeridade, alterar sub stancialmente 
a tabel
a orçamen tal 
da Agência, 
a fim 
de lhe permitir realizar as suas missões e, possivelmen te, 
analisar 
os aspectos jurídicos do futuro alu­
guer 
e/ou compra de equipamen tos 
com esse ob jectivo,
c) recordou 
que o Parlamen to, 
enquanto 
ramo da autoridade orçamen tal, 
já havia aumen tado 
o orça­
mento 
da Agência 
para asseg urar 
a sua aplicação correcta e a sua adaptação às alterações n as 
suas 
funções;
17. Insta 
a Agência 
a melhorar a sua g estão 
financeira, 
em conformidade 
com as con statações 
do Tribunal 
de 
Contas; 
nota 
que a Agência, 
nas 
suas respostas ao Trib unal 
de Contas, 
subli
nhou 
a forma específica de 
cooperação en tre
 a Agência
 e os Estados-Membros,
 no
 âmbito
 da qual a Ag ênci
a depende
 de equipa­
mento 
fornecido 
pelos Estados-Membros 
para realizar as suas operações;
18. Está 
determinado 
a supervision ar 
de perto o impacto da cooperação da Agên cia 
com os Estados-Membros 
na 
sua futura g estão 
financeira;
19. Lamenta 
que a Agência 
tenha 
tido que implemen tar 
procedimen tos 
de recrutamen to 
que não 
são intei­
ramente 
conformes 
com as disposições g erais 
de aplicação do E statuto 
dos Funcionários 
para atrair espe­
cialistas altamen te 
qualificados;
20. Nota que, n o 
que respeita ao recrutamen to, 
a Agência 
não 
aceita as críticas do Trib unal 
de Contas 
de que 
não 
respeitou o prin cípio 
da igualdade 
de tratamen to, 
uma vez que o mín imo 
de anos de experiência pro­
fissional 
requerido para determin ado 
cargo 
era diferen te 
do que foi acordado en tre 
a Comissão e as ag ên­
cias;
 nota
 que a Ag ência
 considera
 que as suas acções cumprem as reg ras,
 uma vez que teve de atrair 
pessoal altamen te 
especializado, em con dições 
difíceis; ob serva 
que o Es
tatuto dos Fun cionários 
estipula 
que as agências 
comunitárias 
têm de adoptar as suas disposições g erais 
de execução (DGE ) 
com o acordo 
com a Comissão; n ota 
que a Comissão elab orou 
decisões-modelo para as DGE ; 
nota que a Comissão ain da 
não 
deu o seu acordo ao projecto de DGE  
apresentado 
pela Agência; 
insta 
a Agê
ncia, 
em conformidade 
com 
a recomen dação 
do Conselho, 
a respeitar rig orosamente 
os critérios de recrutamen to 
previstos n o 
Estatuto 
dos Funcionários 
e Outros Ag entes, 
a fim de asseg urar 
a igualdade 
de tratamen to 
no 
que respeita 
aos anos 
de experiên cia 
profission al 
exigidos 
para determin ado 
cargo;
21. Solicita 
à Agência 
que melhore a sua g estão 
financeira, 
nomeadamente 
no que diz respeito aos aumen tos 
dos 
seus orçamen tos 
para 2008 e 2009;
22. Remete, para as outras ob servações, 
de natureza 
horizontal, 
que acompan ham 
a decisão de quitação, para 
a sua resolução de 23 de Abril 
de 2009 sob re 
a gestão 
e o controlo 
financeiros 
das agências 
da UE
(1) Ver página 206 do presen te Jornal Oficial. (1).T P 0 3 1 / 5 5 2 L