27. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 187/29 
Alteração da proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) 
n? 10S6/72 relativo à comunicação à Comissão dos projectos de investimento de interesse 
comunitário, nos sectores do petróleo, do gás natural e da electricidade 
COM(90) 220 final 
(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n? 3 do artigo 149? do Tratado CEE, 
em 15 de Junho de 1990) 
(90/C 187/05) 
TEXTO PROPOSTO PELA COMISSÃO (>) ALTERAÇÕES ADOPTADAS PELO PARLAMENTO EUROPEU E ACEITES PELA 
COMISSÃO 
Quinto considerando 
(Alteração n? 1) 
Considerando que as exigências inerentes à realização do 
mercado interno da energia impõem que os investimentos 
que venham a ser realizados contribuam para optimizar a 
utilização dos recursos disponíveis numa óptica comunitária, 
podendo, por conseguinte, beneficiar os consumidores 
comunitários; Considerando que as exigências inerentes à realização do 
mercado interno da energia impõem que os investimentos 
que venham a ser realizados contribuam para optimizar a 
utilização dos recursos energéticos disponíveis numa óptica 
comunitária, podendo, por conseguinte, beneficiar os utili­
zadores e consumidores comunitários; 
Sexto considerando 
(Alteração n? 3) 
Considerando que a Comissão deve estar em condições de 
informar os outros Estadqs-membros interessados acerca de 
qualquer projecto de investimento que possa apresentar um 
interesse comunitário, com o objectivo de permitir a concer­
tação necessária à coerência deste investimento na óptica do 
mercado interno da energia; Considerando que a Comissão deve estar em condições de 
informar os outros Estados-membros interessados acerca de 
qualquer projecto que possa apresentar um interesse comu­
nitário, com o objectivo de promover a realização atempada 
de consultas entre as partes interessadas e, deste modo, 
permitir a concertação necessária à coerência deste investi­
mento na óptica do mercado interno da energia; 
Sétimo considerando 
(Alteração n? 5) 
Considerando que, tendo em vista este objectivo, os projec­
tos devem ser do conhecimento da Comissão desde a fase do 
estudo de viabilidade; Considerando que, tendo em vista este objectivo, os projec­
tos devem ser do conhecimento da Comissão numa fase 
inicial, que permita que os projectos possam ainda ser 
alterados; 
(Alteração n? 9) 
Após o quinto travessão do artigo 2? do Regulamento (CEE) 
n? 1056/72 (novo travessão) 
«— as áreas geográficas que irão beneficiar do novo inves­
timento projectado.» 
(Alteração n? 11) 
Após o artigo 2? A (novo artigo) 
Artigo n? 2?B 
A elaboração e a comunicação das informações relativas aos 
novos projectos em matéria energética não devem ocasionar 
qualquer atraso suplementar na realização dos investimen­
tos.» 
(») ]0 n? C 250 de 3. 10. 1989, p. 5 [COM(89) 355 final]. 
N? C 187/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 7. 90 
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 
que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta da Comissão ao Conselho de um 
regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1056/72, relativo a comunicação à 
Comissão dos projectos de investimento de interesse comunitário, nos sectores do petróleo, do gás 
natural e da electricidade 
O Parlamento Europeu, 
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho, 
— Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 213? do Tratado CEE (doe. C3-155/89), 
— Tendo em conta o relatório da Comissão da Energia, Investigação e Tecnologia e os pareceres da 
Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e da Comissão dos 
Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (doe. A3-44/90), 
1. Aprova a proposta da Comissão, sem prejuízo das alterações que nela introduziu, em 
conformidade com o resultado da votação do respectivo texto; 
2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo 
Parlamento; 
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione modificar substancialmente a proposta da 
Comissão; 
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão. 
Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo de Adesão da Tunísia ao Acordo 
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) 
COM(90) 242 final 
(Apresentada pela Comissão, em 15 de Junho de 1990) 
(90/C 187/06) 
A CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu 
artigo 13?, 
Considerando que a Tunísia encetou negociações com a Comunidade Económica Europeia e as outras 
partes contratantes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio com vista à sua adesão ao 
acordo geral, 
Considerando que os resultados dessas negociações são aceitáveis para a Comunidade, 
DECIDE: 
Artigo 1 ? 
O Protocolo de Adesão da Tunísia ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio é aprovado 
em nome da Comunidade Económica Europeia. O texto do protocolo vem anexo à presente 
decisão.