Parecer do Comité das Regiões Europeu «Pacote Alargamento 2020»

(2021/C 300/04)

Relator: Nikola DOBROSLAVIĆ (HR-PPE), presidente do distrito de Dubrovnik-Neretva Textos de referência: Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Comunicação de 2020 sobre a política de alargamento da UE» COM(2020) 660 final; SWD(2020) 350 final; SWD(2020) 351 final; SWD(2020) 352 final; SWD(2020) 353 final; SWD(2020) 354 final; SWD(2020) 355 final; SWD(2020) 356 final Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Um Plano Económico e de Investimento para os Balcãs Ocidentais» COM(2020) 641 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Observações gerais

1. regista com grande interesse a comunicação de 2020 da Comissão Europeia sobre a política de alargamento da UE, os relatórios sobre os países candidatos (Albânia, Montenegro, Macedónia do Norte, Sérvia e Turquia), os relatórios sobre os países potenciais candidatos (Bósnia-Herzegovina e Kosovo ( 1 ) ) e a Comunicação da Comissão «Plano Económico e de Investimento para os Balcãs Ocidentais»;

2. congratula-se vivamente com o destaque renovado conferido à importância geoestratégica do processo de alargamento enquanto investimento na paz, na estabilidade, na segurança e no crescimento económico de toda a Europa e com o apoio inequívoco à trajetória europeia dos Balcãs Ocidentais salientado na Cimeira UE-Balcãs Ocidentais de maio de 2020, em Zagrebe; reitera o seu apoio à adesão de todos os países dos Balcãs Ocidentais à UE, contanto que cumpram todos os critérios de adesão; salienta, a este respeito, a importância de enviar sinais positivos aos países dos Balcãs Ocidentais, a fim de fomentar o seu empenho no longo processo de adesão à UE;

3. insta a Comissão Europeia a assegurar um elevado nível de abertura, inclusividade e reatividade na elaboração do Pacote Alargamento e a indicar no seu relatório de que forma as partes interessadas dos países do alargamento, em particular os representantes dos órgãos de poder local e regional, foram associadas à elaboração do Pacote e do relatório intercalar e em que medida as partes interessadas consultadas receberam informações sobre os resultados da consulta;

4. realça que as reformas da administração pública nos países dos Balcãs Ocidentais, que são sistematicamente monitorizadas pela Comissão Europeia à luz dos princípios da administração pública, não podem ser levadas a cabo sem uma boa governação a nível local; insta a Comissão Europeia a contribuir para as medidas e os instrumentos de apoio às reformas da administração pública nos Balcãs Ocidentais através de indicadores de desempenho mais precisos que incidam na descentralização das finanças públicas, no reforço das capacidades dos órgãos de poder local e regional para desenvolverem e disponibilizarem serviços de qualidade à população e às empresas e na promoção de um processo de elaboração de políticas inclusivo e baseado em factos a nível local e regional;

5. lamenta os progressos insuficientes dos países dos Balcãs Ocidentais no domínio do Estado de direito, do funcionamento das instituições democráticas e da luta contra a corrupção, bem como a persistência de um ambiente desfavorável aos meios de comunicação social independentes e ao desenvolvimento da sociedade civil;

6. salienta que a ausência de pluralismo político ou a destituição e a intimidação de dirigentes eleitos de partidos da oposição ao nível local em alguns países dos Balcãs Ocidentais constituem grandes desafios a enfrentar pelas democracias locais nesses países;

7. assinala com preocupação que a falta de progressos no processo de alargamento cria o risco de reforçar a influência de países terceiros que desejam expandir continuamente a sua presença na região — como a Rússia e a China — sobre os países dos Balcãs Ocidentais no seu conjunto;

8. apoia os esforços da UE para reforçar a resiliência dos países dos Balcãs Ocidentais e para manter uma estreita cooperação em matéria de cibersegurança e comunicação estratégica, a fim de assegurar que todas as atividades económicas financiadas por fontes externas respeitam os valores, as normas e as regras da UE, sobretudo em domínios fundamentais como os contratos públicos, o ambiente, a energia, as infraestruturas e a concorrência;

9. congratula-se com o apoio global da UE aos governos dos países dos Balcãs Ocidentais no combate aos desafios relacionados com a pandemia de COVID-19 e na resposta eficaz às necessidades sanitárias e socioeconómicas urgentes, e insta a Comissão Europeia a reconhecer o importante papel dos órgãos de poder local e regional na luta contra a pandemia de COVID-19 e a propor medidas suplementares de apoio à cooperação descentralizada entre os órgãos de poder local e regional e de reforço das suas capacidades de gestão de crises;

10. insta a Comissão Europeia a apresentar propostas que prevejam a participação de representantes nacionais, regionais e locais dos países dos Balcãs Ocidentais nos trabalhos da Conferência sobre o Futuro da Europa, tendo em vista a criação de melhores condições de base para os órgãos de poder local e regional; propõe a realização de uma série de diálogos com os cidadãos nos Balcãs Ocidentais, a fim de dar aos cidadãos a oportunidade de manifestarem as suas preocupações e de reforçar as suas expectativas quanto à adesão à União Europeia;

Observações específicas por país

11. apoia plenamente uma adoção tão célere quanto possível do quadro de negociação e a abertura de negociações de adesão com a Macedónia do Norte e a Albânia, a fim de demonstrar a sinceridade do apoio político ao processo de alargamento e de cumprir a promessa de encetar negociações de adesão com os países que satisfaçam os critérios necessários;

12. manifesta preocupação com o facto de a Sérvia e o Montenegro, países com os quais estão em curso negociações de adesão, necessitarem de adotar medidas mais firmes que reforcem as condições de base para a liberdade de expressão e as atividades dos meios de comunicação social independentes, bem como de realizar progressos em matéria de independência do poder judicial e de luta contra a corrupção;

13. saúda o conjunto dos progressos realizados até à data nas negociações de adesão com a Sérvia, mas apela para a aceleração do ritmo das reformas em matéria de Estado de direito e direitos fundamentais, bem como para a realização de progressos na normalização das relações da Sérvia com o Kosovo, tal como estabelecido no Quadro de Negociação; exorta as autoridades sérvias em todos os níveis de poder a comunicarem claramente sobre as aspirações de integração do país na UE e sobre as relações com a UE enquanto maior parceiro político e económico da Sérvia;

14. lamenta o declínio dramático do pluralismo político na Sérvia, a ausência de uma real oposição no Parlamento sérvio e a falta de condições de base para o desenvolvimento da democracia local, e reitera a necessidade de colmatar as lacunas de longa data do processo eleitoral através de um diálogo transparente, inclusivo e oportuno com os partidos políticos e outras partes interessadas pertinentes, antes das próximas eleições, respeitando as recomendações do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODHIR) da OSCE;

15. solicita à Comissão que exorte o Montenegro a intensificar os seus esforços no sentido de uma elaboração de políticas transparente e inclusiva, incluindo um controlo central mais rigoroso da qualidade das consultas públicas das partes interessadas;

16. manifesta a sua preocupação com os fracos progressos da Bósnia-Herzegovina na execução das reformas prioritárias salientadas pela Comissão Europeia no seu parecer sobre o pedido de adesão do país à UE ( 2 ) , relativas ao funcionamento das instituições democráticas, ao Estado de direito, à proteção dos direitos fundamentais e à reforma da administração pública, em particular no tocante ao incumprimento dos acórdãos e das decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, bem como do acórdão do Tribunal Constitucional sobre a legislação eleitoral, à falta de igualdade entre os povos constituintes e ao respeito pelos direitos das outras comunidades, bem como aos progressos insuficientes na luta contra a corrupção e na profissionalização e despolitização da administração pública;

17. saúda a realização, enfim, de eleições locais em Mostar (Bósnia-Herzegovina), em 20 dezembro de 2020, após mais de 12 anos, o que constitui um importante passo para o reforço dos processos democráticos, em conformidade com os princípios da Carta Europeia da Autonomia Local e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como um incentivo para que a Bósnia-Herzegovina mantenha a sua trajetória europeia;

18. manifesta, contudo, preocupação com os casos confirmados de fraude eleitoral em Mostar e com o discurso de ódio seguido de incidentes contra alguns dos candidatos às eleições locais; exorta, por conseguinte, o Parlamento da Bósnia-Herzegovina a proceder às alterações necessárias à lei eleitoral antes das próximas eleições gerais de 2022, evitando assim fraudes eleitorais no futuro; convida a Delegação da União Europeia na Bósnia-Herzegovina, juntamente com outros representantes da comunidade internacional, a condenar veementemente os discursos de ódio e os ataques contra candidatos, especialmente do sexo feminino, como aconteceu antes das eleições em Mostar;

19. insta a Comissão a contribuir ativamente para soluções com vista à criação de uma associação de municípios de maioria sérvia no Kosovo — que o Comité das Regiões Europeu (CR) poderia apoiar e com a qual poderia cooperar concretamente, em virtude do seu papel e dos seus conhecimentos especializados — e para uma maior normalização das relações entre a Sérvia e o Kosovo;

20. solicita à Comissão que reitere o seu apelo ao Conselho para analisar a questão da liberalização dos vistos para o Kosovo, em consonância com as suas próprias recomendações e as recomendações positivas do Parlamento Europeu, que o CR apoia firmemente;

21. reitera a importância das reformas legislativas para assegurar uma repartição clara das competências e dos recursos financeiros entre o governo central e o poder local no Kosovo;

22. exorta a Albânia a realizar mais progressos no que toca às prioridades fixadas pelo Conselho no ponto 10 das suas conclusões de 25 de março de 2020;

23. insta a Albânia a prosseguir e a consolidar a sua reforma da administração territorial no âmbito de um programa mais vasto que vise a descentralização e o reforço da autonomia fiscal do poder local e da capacidade dos municípios de prestarem serviços públicos de qualidade, bem como o reforço do apoio político à consecução dos objetivos do plano de ação para a descentralização e a governação local até 2022; apela às autoridades albanesas para que realizem uma reforma abrangente do setor fundiário, consolidem os direitos de propriedade e avancem rapidamente com o processo de registo e compensação; insta a Albânia a adotar e a aplicar rapidamente a legislação em falta relacionada com a Lei-Quadro de 2017 sobre a proteção das minorias nacionais e saúda a adoção da legislação sobre o recenseamento da população;

24. apela para o reforço adicional do papel do comité albanês para a consulta das autoridades locais e nacionais enquanto bom exemplo de institucionalização do papel dos órgãos de poder local na elaboração das políticas;

25. assinala que a Macedónia do Norte, à semelhança da maioria dos países dos Balcãs Ocidentais, não possui qualquer sistema integrado de planeamento, gestão e acompanhamento do desenvolvimento regional, e apela para o reforço das capacidades administrativas e técnicas das estruturas operacionais responsáveis pela gestão dos fundos da UE, nomeadamente no domínio dos transportes e da proteção do ambiente;

26. condena veementemente o retrocesso grave e contínuo da Turquia em domínios fundamentais do acervo europeu, incluindo o facto de a entrada em vigor das alterações constitucionais na Turquia ter perturbado de forma substancial e duradoura o funcionamento da democracia local, deteriorado acentuadamente a situação em matéria de direitos humanos fundamentais, os valores fundamentais da UE e o Estado de direito e globalmente enfraquecido a eficácia dos mecanismos de controlo e a separação de poderes no sistema político no seu conjunto;

27. manifesta preocupação não só com a prática reiterada de destituição violenta de autarcas eleitos no sudeste do país e sua substituição por administradores designados pelo governo, mas também com a detenção de diversos representantes do poder local; apela à Turquia para que, em conformidade com a Carta Europeia da Autonomia Local e com as recomendações da Comissão de Veneza, revogue as medidas que perturbam o funcionamento da democracia local e são nocivas para o clima democrático geral a nível regional e local;

28. salienta a retórica anti-UE da Turquia e condena veementemente as ações provocatórias e ilegais da Turquia relativamente a dois Estados-Membros da UE — Grécia e Chipre —, nomeadamente as violações persistentes e graves da sua soberania e dos seus direitos soberanos, assim como a sua retórica agressiva sem precedentes contra os seus vizinhos, o que é incompatível com o estatuto de país candidato;

29. condena as ações unilaterais da Turquia em Varóssia e apela para o pleno respeito das Resoluções 550 e 789 do Conselho de Segurança das Nações Unidas; apoia o reatamento célere das negociações, sob os auspícios das Nações Unidas, e mantém-se plenamente empenhado numa solução global do problema de Chipre, no quadro da ONU, em conformidade com as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas e observando os princípios nos quais assenta a União, e espera que a Turquia faça o mesmo.

30. reafirma o interesse estratégico da UE em resolver os diferendos com a Turquia através do diálogo e em conformidade com o direito internacional, assim como em desenvolver uma relação de cooperação mutuamente benéfica; recomenda que a cooperação no domínio da migração e dos refugiados reserve financiamento da UE para ações diretas pelos órgãos de poder local e regional que participam na gestão dos fluxos migratórios, das pessoas deslocadas e dos refugiados na Turquia; assinala que o acordo de readmissão UE-Turquia deve ser plena e eficazmente aplicado em relação a todos os Estados-Membros, afirmando, em simultâneo, que a cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos com todos os Estados-Membros da UE permanece essencial;

Papel dos órgãos de poder local e regional no processo de alargamento e reforço da cooperação regional

31. destaca a importância do papel dos órgãos de poder local e regional no cumprimento dos critérios de adesão à UE e na aplicação do acervo da UE, em particular nos domínios da coesão económica e social, da agricultura e da segurança alimentar, da proteção do ambiente, dos contratos públicos e da política social; frisa igualmente o importante contributo dos órgãos de poder local e regional para comunicar com os cidadãos sobre o impacto do processo de adesão à UE e para angariar o apoio dos cidadãos a esse processo;

32. lamenta a falta de propostas políticas concretas da UE para a prestação de apoio estratégico e sistemático aos órgãos de poder local e regional dos Balcãs Ocidentais, algo para que o CR já tinha advertido nos seus pareceres sobre o Pacote Alargamento em 2018 e 2019;

33. congratula-se com os esforços da Comissão Europeia para avaliar o apoio financeiro concedido pela UE entre 2010 e 2018 aos órgãos de poder local das regiões dos países do alargamento e dos países vizinhos, e apela para uma ampla divulgação das importantes conclusões dessa avaliação;

34. insta a Comissão Europeia a desenvolver instrumentos práticos para apoiar o desenvolvimento efetivo das capacidades dos órgãos de poder local e regional dos Balcãs Ocidentais, nomeadamente programas de apoio temático específicos ou projetos de assistência técnica regionais, bem como através de intercâmbios contínuos, de programas de mentoria e da criação de redes;

35. reitera, além disso, o seu apelo à Comissão para alargar o Programa de Apoio à Melhoria da Governação e da Gestão (SIGMA) aos níveis de poder infranacionais nos países candidatos e potenciais candidatos, a fim de estabelecer modelos descentralizados de reformas da administração e de apoiar a melhoria da governação e da administração pública a nível local na aplicação do acervo;

36. solicita ainda à Comissão Europeia que estabeleça modalidades operacionais específicas, caso a caso, que permitam a utilização do TAIEX e do instrumento de geminação no âmbito da cooperação entre os órgãos de poder local e regional dos Estados-Membros e os seus homólogos dos países candidatos e potenciais candidatos;

37. salienta, por um lado, a importância de continuar a apoiar os órgãos de poder local e regional dos Balcãs Ocidentais através do Comité das Regiões Europeu e dos seus órgãos de cooperação pertinentes, como o Grupo de Trabalho para os Balcãs Ocidentais e os comités consultivos mistos com o Montenegro, a Macedónia do Norte e a Sérvia, e, por outro lado, a necessidade de aumentar a visibilidade das atividades destas estruturas a nível nacional e regional; destaca igualmente, neste contexto, a urgência de criar um comité consultivo misto com a Albânia;

38. insta a Comissão a aperfeiçoar os indicadores de medição dos progressos em matéria de reformas da administração pública no que diz respeito à participação dos órgãos de poder local e regional no planeamento, no desenvolvimento, na execução e na avaliação das políticas públicas e a adotar medidas adicionais para consultar de forma mais aprofundada e eficaz os órgãos de poder local e regional sobre a conceção das políticas que afetam o seu trabalho e a qualidade dos serviços locais prestados aos cidadãos;

39. congratula-se com o apoio que a Comissão tem prestado ao reforço da cooperação entre os jovens dos Balcãs Ocidentais, que se reveste de considerável importância para manter e desenvolver relações de boa vizinhança, incluindo o apoio a iniciativas como o Gabinete Regional de Cooperação da Juventude; insta a Comissão a assegurar que, no âmbito de iniciativas futuras de promoção da cooperação entre os jovens, os órgãos de poder local e regional, enquanto parceiros fundamentais das associações locais da juventude e dos estabelecimentos de ensino, participem mais na execução de projetos no domínio da juventude que contribuam para o reforço das relações de boa vizinhança;

40. propõe que, no futuro, também os representantes dos órgãos de poder local e regional sejam devidamente integrados nos trabalhos das conferências intergovernamentais sobre as negociações de adesão;

Estado de direito, direitos fundamentais e condições de base para as atividades dos meios de comunicação social independentes

41. frisa que o Estado de direito e o funcionamento das instituições democráticas são indicadores fundamentais à luz dos quais a UE avalia os progressos realizados pelos países candidatos à adesão, manifestando a sua preocupação com os progressos limitados e os inúmeros problemas causados pela falta de vontade política, pela persistência de determinados elementos de captura do Estado, pelos parcos progressos no domínio da independência da justiça, pela resistência nas administrações e pelo ambiente desfavorável às atividades dos meios de comunicação social independentes na maioria dos países candidatos e potenciais candidatos;

42. salienta que um ambiente propício ao estabelecimento e ao florescimento de meios de comunicação social independentes e da sociedade civil é uma condição prévia para a sustentabilidade e a irreversibilidade das complexas reformas executadas durante o processo de adesão, constituindo igualmente a base para o desenvolvimento da democracia local;

43. recomenda à Comissão que condicione sistematicamente ao cumprimento das regras da UE a utilização dos fundos da UE e dos fundos do Plano Económico e de Investimento, especialmente em matéria de contratos públicos e de transparência, e que estabeleça indicadores claros a este respeito;

44. salienta que, devido à sua proximidade com os cidadãos, os órgãos de poder local e regional desempenham um papel fundamental na promoção e na defesa dos valores europeus, bem como na proteção dos direitos fundamentais, e podem igualmente desempenhar um papel importante na luta contra o racismo, o discurso de ódio e a discriminação, na promoção da igualdade de género, na proteção dos grupos vulneráveis e das minorias e no reforço da coesão social;

45. manifesta a firme convicção de que, em virtude do seu papel específico na tomada de decisões locais e na prestação de serviços de interesse público, os órgãos de poder local e regional podem desempenhar um papel mais importante na eliminação de algumas falhas em matéria de Estado de direito e de direitos fundamentais, na promoção de uma aplicação mais transparente e responsável das políticas locais e na garantia de uma melhor proteção dos direitos dos grupos vulneráveis;

46. insta a Comissão a continuar a apoiar os órgãos de poder local e regional dos países candidatos e potenciais candidatos, a fim de melhorar as condições de participação dos cidadãos interessados na conceção e execução das políticas locais, incluindo o planeamento de investimentos e a elaboração dos orçamentos municipais de modo participativo;

47. alerta para o elevado risco de corrupção nos procedimentos de adjudicação de contratos públicos ao nível local e regional nos países candidatos e potenciais candidatos, e insta a Comissão Europeia a contribuir, através de instrumentos específicos, para uma transparência mais pró-ativa e um controlo de qualidade reforçado na adjudicação de contratos públicos, bem como para o estabelecimento de uma política de dados abertos em todas as fases dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos;

48. insta a Comissão Europeia a reconhecer melhor o papel dos órgãos de poder local e regional na resolução de questões fundamentais a nível local, a facilitar o desenvolvimento das suas capacidades e competências no domínio do Estado de direito e dos direitos fundamentais e a apoiá-los no desempenho dessas tarefas disponibilizando recursos e instrumentos concretos, valorizando simultaneamente o papel e o contributo respetivos das associações nacionais e internacionais de órgãos de poder local e regional;

Papel dos órgãos de poder local e regional na execução do Plano Económico e de Investimento

49. congratula-se com a adoção do Plano Económico e de Investimento para os Balcãs Ocidentais, que será um instrumento fundamental de apoio à recuperação económica e ao desenvolvimento dos países da região no futuro próximo, e assinala a importância de integrar os órgãos de poder local e regional, de forma atempada e adequada, no planeamento e no acompanhamento da execução de projetos e medidas de apoio, com base em normas rigorosas de transparência, acesso à informação e divulgação de dados;

50. apela para a adoção de medidas concretas que alarguem as iniciativas da UE no âmbito das transições ecológica e digital aos países dos Balcãs Ocidentais, salientando, assim, o papel desta região enquanto parte importante da Europa, bem como a importância estratégica dos investimentos no desenvolvimento social e económico, nas infraestruturas de transportes sustentáveis e na proteção do ambiente nos países da região antes de aderirem oficialmente à UE;

51. destaca que os grandes investimentos em infraestruturas planeados no âmbito do Plano Económico e de Investimento nos domínios dos transportes, da energia e das infraestruturas verdes e digitais devem prever o financiamento não só das redes principais, mas também da conectividade regional e local, a fim de assegurar que os investimentos também beneficiam as populações locais, em particular através da construção de novas estradas de acesso a cidades e aldeias;

52. defende o princípio de condicionar o financiamento no âmbito do Plano Económico e de Investimento à consecução de reformas e insta a Comissão Europeia a estabelecer, para cada investimento, quais as reformas esperadas a nível local e regional;

53. salienta que uma maior visibilidade dos investimentos da UE a nível regional e local e uma comunicação mais clara dos princípios e valores fundamentais, como as regras em matéria de contratos públicos, as normas ambientais e as normas de sustentabilidade financeira, devem contribuir para reforçar o empenho nas reformas no âmbito do processo de adesão à UE e reduzir o risco de influência negativa por intervenientes externos na região (como os empréstimos da China);

54. apoia os esforços para preparar o novo ciclo de programação da assistência de pré-adesão (IPA III) e realça, em consonância com o parecer anterior do CR ( 3 ) , a importância de disponibilizar apoio temático ao abrigo do IPA III para o desenvolvimento de capacidades dos órgãos de poder local e regional;

55. insta a Comissão Europeia a elaborar orientações sobre o apoio da UE aos órgãos de poder local e regional dos países do alargamento no novo período de financiamento 2021-2027, em consonância com as orientações que elaborou sobre o apoio à sociedade civil e aos meios de comunicação social independentes nos países da região, e a fornecer, nesse contexto, informações claras sobre os objetivos, os resultados esperados e os indicadores de medição dos progressos realizados;

56. solicita, neste contexto, à Comissão Europeia que estabeleça um comité regional independente para acompanhar a execução do Plano Económico e de Investimento e do IPA III, integrando nesse órgão representantes dos órgãos de poder local e regional, da sociedade civil e dos meios de comunicação social dos países do alargamento, selecionados com base num convite público à manifestação de interesse e em critérios transparentes previamente estabelecidos;

57. salienta que a transparência e a divulgação pró-ativas dos dados reforçam a confiança dos cidadãos na utilização adequada dos fundos públicos, e insta a Comissão a criar um portal de dados aberto que contenha informações pormenorizadas, acessíveis ao público e pesquisáveis sobre todos os beneficiários do Plano Económico e de Investimento e do IPA III.

Bruxelas, 7 de maio de 2021. O Presidente do Comité das Regiões Europeu Apostolos TZITZIKOSTAS

(1) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto do Kosovo e está conforme com a Resolução 1244(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e com o parecer do Tribunal Internacional de Justiça sobre a declaração de independência do Kosovo.

(2) SWD(2019) 222 final, COM(2019) 261 final.

(3) Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão» (IPA III), COR 2018/04008 (JO C 86 de 7.3.2019).