RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Estratégia de Aviação para a Europa: Manter e promover elevados padrões sociais

1.Introdução Em 2017, a UE não só celebrou 25 anos de mercado interno da aviação, como também proclamou o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. É uma história de sucesso da UE. Muito particularmente, o êxito do mercado da aviação da UE é possível graças aos muitos europeus que trabalham e servem o setor quotidianamente. Ao tornar mais fácil e mais barato para os europeus apanhar um avião, o mercado interno da aviação aproxima-os e liga-os ao mundo. A escolha sem precedentes de oportunidades de transporte aéreo permitiu a muitos europeus viajar, estudar, trabalhar e fazer negócios na Europa e fora dela. O número e a frequência dos voos aumentaram substancialmente. O número de voos diários aumentou de menos de 10 000 em 1992 para cerca de 25 000 em 2017 e as rotas passaram de menos de 2 700 para 8 400. Em 2017, mais de mil milhões de passageiros viajaram por via aérea a partir, para, ou no interior da UE.

As regras do transporte aéreo foram harmonizadas no seio da UE, garantindo que todos os operadores, seja onde for na UE, dispõem do mesmo acesso ao mercado do transporte aéreo. Contudo, a proteção social e o direito laboral permanecem fundamentalmente da responsabilidade dos Estados-Membros. Quer isto dizer que, enquanto todo o pessoal da aviação beneficia da proteção oferecida pela legislação da UE, poderá usufruir de diferentes direitos e níveis de proteção, consoante a legislação nacional que lhe é aplicável. Esta situação pode ser particularmente difícil para as tripulações de voo (ou seja, tripulantes de cabina e pilotos) devido à natureza transfronteiriça dos seus postos de trabalho.

A pressão para reduzir os custos num mercado altamente competitivo estimulou a inovação, tendo igualmente obrigado os trabalhadores a adaptarem-se a um ambiente em rápido desenvolvimento. Algumas companhias aéreas introduziram práticas (como a contratação de tripulações através de intermediários ou de trabalhadores por conta própria ou os chamados «pay-to-fly») que afetam as condições de trabalho e de emprego das tripulações e podem dar origem à incerteza jurídica. Uma série de greves entre as tripulações de alguns Estados-Membros em anos recentes demonstra o descontentamento dos trabalhadores com a mudança das suas condições de emprego e de trabalho.

Há um acervo legislativo substancial na UE que estabelece normas mínimas, bem como legislação nacional que protege os trabalhadores, incluindo as tripulações. O acervo de regras específicas da UE também visa protegê-los nas suas atividades transfronteiriças e assegura que as tripulações podem aproveitar as oportunidades de emprego e ser protegidas no exercício da sua liberdade de circulação no mercado interno. Contudo, o Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social Europeu, os Estados-Membros e os parceiros sociais manifestaram a sua preocupação acerca do impacto negativo que algumas práticas de algumas companhias aéreas têm tido no emprego e nas condições de trabalho de algumas tripulações. Consideram que esta situação conduziu a uma incerteza jurídica, a diferentes níveis de proteção dos trabalhadores e a uma desigualdade de condições aplicáveis às transportadoras aéreas. A Comissão recebeu pedidos de esclarecimentos sobre estas matérias.

Em 2015, a Comissão apresentou uma Estratégia da Aviação para a Europa, que sublinhou a agenda social no setor da aviação como uma prioridade. Desde então, deu seguimento a todos os compromissos assumidos. A Comissão tem apoiado ativamente o diálogo social no domínio da aviação, nomeadamente através do comité de diálogo social setorial que lhe é dedicado. A Comissão publicou um guia prático sobre o direito do trabalho aplicável e os tribunais competentes em 2016. A fim de obter mais informações sobre a situação das tripulações e as suas condições de emprego e de trabalho no atual mercado da aviação da UE, a Comissão encomendou um estudo sobre essa matéria (o «estudo Ricardo»). Além disso, beneficiou de estudos externos, de intercâmbios regulares com as partes interessadas e do que estas lhe proporcionaram. No contexto da avaliação do Regulamento Serviços Aéreos, a Comissão também está a analisar os impactos sociais imprevistos desta legislação, nomeadamente em matéria de condições de trabalho.

Em 2017, o Parlamento Europeu instou os Estados-Membros e a Comissão a tomar medidas em matéria de questões sociais no setor da aviação, nomeadamente no caso das tripulações de elevada mobilidade. O Comité Económico e Social Europeu incentivou igualmente a Comissão a tomar novas medidas práticas para impedir os efeitos negativos no emprego, criando postos de trabalho de qualidade, enquanto o Comité das Regiões Europeu salientou que é essencial contar com um setor europeu da aviação competitivo e sustentável a longo prazo para o desenvolvimento local e regional. O Pilar Europeu dos Direitos Sociais foi proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão Europeia: é constituído por um conjunto de princípios e direitos essenciais para dotar a Europa do século XXI de mercados de trabalho e de sistemas de proteção social que sejam justos e funcionem corretamente.

Mais recentemente, e no contexto acima descrito, alguns Estados-Membros apelaram a medidas a nível nacional e da UE para desenvolver e aplicar uma agenda social ambiciosa e significativa. Sublinharam a importância de garantir uma concorrência saudável e justa, assim como condições laborais equitativas para o setor da aviação e instaram a Comissão a prosseguir os seus trabalhos sobre «medidas concretas e eficazes para abordar os principais problemas por resolver». Uma organização de transportadoras aéreas que representa quase um quarto do mercado da aviação da UE e duas associações sindicais que representam as tripulações europeias também fizeram um apelo urgente aos decisores nacionais e da UE para «assegurarem normas sociais adequadas e condições equitativas de concorrência» no mercado da aviação da UE, incidindo nas tripulações.

Com este relatório, a Comissão faz um balanço dos progressos da agenda social no setor da aviação, estabelecida na estratégia de aviação de 2015. Centrado nas tripulações, e em consonância com as prioridades políticas da Comissão em matéria de emprego, crescimento e equidade, o relatório analisa as oportunidades e os desafios mais importantes para as tripulações atualmente, partindo dos resultados do estudo Ricardo, que analisou as principais questões identificadas pelas organizações europeias de tripulações, procurando, simultaneamente, melhorar a certeza jurídica das tripulações móveis, tendo identificado igualmente algumas ações concretas para uma agenda social mais forte no setor da aviação a curto prazo.

2.Postos de trabalho e emprego no atual mercado da aviação

A aviação constitui uma importante fonte de emprego. Em 2016, estimou-se que o setor da aviação da União tinha gerado diretamente dois milhões de postos de trabalho, dos quais 18,8 % eram empregos em companhias aéreas, tendo suportado, globalmente, 9,4 milhões de postos de trabalho. O transporte aéreo na UE representa diretamente 437 000 trabalhadores (193 000 mulheres e 244 000 homens). Espera-se que a aviação continue a gerar mais postos de trabalho. Não existem dados disponíveis relativos especificamente às tripulações.

Tradicionalmente, a base da frota e da tripulação das transportadoras aéreas era num único país e coincidia com o seu estabelecimento principal. Tal correspondia igualmente ao lugar onde as tripulações trabalhavam e onde a legislação social era aplicada, assim como ao local de jurisdição. Num mercado liberalizado e competitivo que exige maior flexibilidade e eficácia em termos de custos, os modelos empresariais das companhias aéreas evoluíram significativamente. Neste contexto, desenvolveram-se no setor vários regimes e práticas de emprego, tal como em muitos outros setores da economia. Os voos de baixo custo, que normalmente funcionam ponto a ponto, cresceram 61 % de 2007 a 2016, ocupando quase 50 % do mercado interno da UE em termos de lugares disponíveis. Com o aumento das rotas ponto a ponto, o número de bases operacionais tem vindo a aumentar constantemente desde 2008, e tanto as aeronaves como as tripulações da mesma companhia aérea estão, cada vez mais, sedeadas fora do estabelecimento principal da companhia aérea, no território de outros Estados-Membros ou até, por vezes, em países terceiros. Tal como salientado pelo estudo Ricardo, o uso de múltiplas bases operacionais estrangeiras tem sido uma característica específica das transportadoras de baixo custo. Algumas transportadoras históricas começaram, no entanto, a desenvolver, de maneira limitada, bases operacionais adicionais.

Esta tendência intensificou a natureza transfronteiriça das atividades das tripulações e acrescentou complexidade ao seu estatuto jurídico ao abrigo da legislação nacional e da UE. Em particular, veio criar incerteza quanto à forma de determinar qual o tribunal competente e qual o direito laboral aplicável nos contratos de trabalho das tripulações afetadas a uma base fora do estabelecimento principal da companhia aérea.

O Regulamento Serviços Aéreos, que constitui o quadro jurídico da UE para o mercado interno da aviação da UE, reconhece a «importância crescente de transportadoras aéreas com bases operacionais em vários Estados-Membros» (considerando 4) e estabelece que os «Estados-Membros deverão assegurar a boa aplicação da legislação social comunitária e nacional no que diz respeito aos empregados de transportadoras aéreas comunitárias que explorem serviços aéreos a partir de uma base operacional situada fora do território do Estado-Membro no qual tenham o seu estabelecimento principal» (considerando 9). Como tal, o Regulamento Serviços Aéreos aplica-se sem prejuízo do direito da UE e nacional pertinentes aplicáveis em matéria de proteção dos trabalhadores, tais como as normas em matéria de segurança social. O presente relatório centra-se nas regras pertinentes para as tripulações no contexto da atual evolução no seio do mercado.

3.Dimensão social como parte da avaliação da segurança A segurança é a primeira prioridade da aviação. As regras da UE em matéria de segurança da aviação aplicam-se igualmente ao pessoal da aviação, independentemente da sua relação contratual com a companhia aérea. As regras da UE em matéria de segurança da aviação incluem o conceito de «base», que serve de referência para o cálculo das limitações aos tempos de voo e de serviço. Entende-se por base, «o local atribuído ao tripulante pelo operador, a partir do qual o tripulante normalmente inicia e termina um período de serviço ou uma série de períodos de serviço e no qual, em circunstâncias normais, o operador não é responsável pelo alojamento do tripulante em causa.»

O impacto potencial que as diferentes condições de emprego podem ter na segurança é levado muito a sério e está sujeito a uma análise em curso por parte da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e da Comissão. Dois desenvolvimentos recentes voltam a integrar a dimensão social nas avaliações de segurança das companhias aéreas.