[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 22.12.2006

COM(2006) 868 final

2006/0309 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à celebração do acordo de cooperação em matéria de pesca e conservação dos recursos marinhos vivos do mar Báltico entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

110 | Justificação e objectivos da proposta A Comunidade Europeia e a Federação da Rússia negociaram e celebraram entre o dia 10 e o dia 12 de Julho de 2006 o Acordo de cooperação em matéria de pesca e conservação dos recursos marinhos vivos do mar Báltico, que foi rubricado em 28 de Julho de 2006, pela Comunidade, e em 7 de Agosto de 2006, pela Federação da Rússia. O Acordo manter-se-á em vigor por um período inicial de seis anos a contar da data da sua entrada em vigor. É do interesse da Comunidade aprovar esse acordo. A Comissão propõe que o Conselho adopte, através de um regulamento, o novo acordo de cooperação em matéria de pesca e conservação dos recursos marinhos vivos do mar Báltico entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia. |

120 | Contexto geral As negociações de um acordo de pesca bilateral entre a Federação da Rússia e a Comunidade remontam a 1977, no tempo da União Soviética, pouco depois da extensão das zonas de jurisdição de pesca para 200 milhas marítimas. Contudo, embora tenha sido dado início formal às negociações em 1988, não foi alcançado qualquer acordo. Em 1997, a Federação da Rússia comunicou que tencionava estender o acordo a todos os seus interesses em matéria de pesca e que não estava interessada em limitar o âmbito do mesmo ao mar Báltico. O Conselho deu o seu acordo e adoptou um mandato mais vasto em Março de 2001. Todavia, as negociações tiveram de ser interrompidas em Março de 2004 porque, aparentemente, a Federação da Rússia deixara de estar interessada na celebração de um acordo de pescas global. Na sequência do alargamento da União Europeia de Maio de 2004, em conformidade com o disposto no nº 12 do artigo 6º do Acto de Adesão, a Estónia, a Letónia, a Lituânia e a Polónia tomaram as medidas necessárias para se retirarem da Convenção sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Vivos do mar Báltico e dos Belts (Convenção de Gdansk) na data da sua adesão ou o mais rapidamente possível após essa data. Sendo a Federação da Rússia responsável por apenas 5% dos recursos haliêuticos do mar Báltico, em zonas muito limitadas circundantes de Kalininegrado e São Petersburgo, e estando actualmente todas as águas do mar Báltico sob jurisdição nacional, a Comunidade entendeu que uma convenção internacional entre duas Partes seria um dispositivo inadequado e desproporcionado para o cumprimento por estas das suas obrigações de cooperação na gestão das pescarias. Por conseguinte, a Comunidade decidiu retirar-se da Convenção de Gdansk, tendo concluído os procedimentos pertinentes mediante a transmissão de uma nota verbal do Conselho à República da Polónia, datada de 20 de Dezembro de 2004. Actualmente, apenas a Polónia, que apresentou a sua notificação de retirada posteriormente, e a Federação da Rússia se mantêm membros da Comissão Internacional das Pescarias do mar Báltico (CIPMB), instituída pela Convenção de Gdansk, cessando a participação polaca no termo de 2006. Considerou-se em alternativa que os recursos haliêuticos do mar Báltico seriam mais bem geridos no âmbito de um acordo de pesca bilateral entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia, que, por enquanto, se deve limitar ao mar Báltico. Em conformidade com os Tratados de Adesão, tal acordo deve incorporar igualmente, num único acordo bilateral, os acordos bilaterais entre a Federação da Rússia e a Estónia, a Finlândia, a Letónia, a Lituânia, a Polónia e a Suécia, respectivamente. No final de 2004, a Federação da Rússia acordou em retomar as negociações. O novo acordo-quadro restringe-se ao mar Báltico. Na actual fase, a Federação da Rússia preferiu não alargar para além do Báltico o âmbito geográfico do acordo. No entanto, o acordo inclui disposições que, futuramente, permitirão tal alargamento se ambas as Partes o entenderem desejável. Tal requererá, porém, um novo mandato ou a alteração do existente para a abertura de negociações que poderiam implicar a concessão de direitos de pesca para navios russos em águas comunitárias fora do mar Báltico. O objectivo do novo acordo consiste em assegurar uma cooperação estreita entre as Partes com base no princípio do benefício equitativo e mútuo na perspectiva da conservação, da exploração sustentável e da gestão de todas as populações de peixes transzonais, associadas e dependentes do mar Báltico. O acordo contém disposições relativas a medidas de gestão conjunta, licenciamento, cumprimento de medidas de conservação e de gestão e de outros regulamentos em matéria de pesca, cooperação nos domínios do controlo e da aplicação da lei, inspecções, arresto e apresamento de navios, cooperação científica e espécies anádromas e catádromas. À data da sua entrada em vigor, o acordo substituirá os actuais acordos de pesca bilaterais entre os Estados-Membros e a Federação da Rússia. Para alcançar os objectivos do acordo, as partes instituirão a Comissão Mista das Pescas do mar Báltico, que se reunirá, pelo menos, uma vez por ano. |

139 | Disposições em vigor no domínio da proposta Não se encontram em vigor quaisquer disposições no domínio da presente proposta. |

141 | Coerência com outras políticas e objectivos da União Não aplicável. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

219 | Não relevante |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

229 | Não houve necessidade de recorrer a peritos externos. |

230 | Avaliação do impacto A Convenção de Gdansk cessará em 1 de Janeiro de 2007. O novo acordo substituirá a Convenção de Gdansk e substituirá igualmente os Acordos de Pesca bilaterais existentes entre os Estados-Membros e a Federação da Rússia. Em conformidade com o artigo 1.° da Convenção de Gdansk, as Partes devem cooperar estreitamente com vista a preservar e aumentar os recursos vivos do mar Báltico e dos Belts, a obter um rendimento óptimo e, em especial, a desenvolver e coordenar estudos com esta finalidade. Além disso, em conformidade com o artigo 9.° da Convenção de Gdansk, cabia à IBSFC coordenar a gestão dos recursos vivos na zona da Convenção mediante a recolha, compilação, análise e difusão de dados estatísticos referentes, nomeadamente, às capturas e ao esforço de pesca, bem como outras informações. O novo acordo terá por efeito manter a cooperação estreita entre a Comunidade e a Federação da Rússia, com base no princípio do benefício equitativo e mútuo tendo em vista a conservação, a exploração sustentável e a gestão de todas as populações de peixes transzonais, associadas e dependentes do mar Báltico. Neste contexto, a nova Comissão Mista das Pescas do mar Báltico tornar-se-á um fórum importante no que respeita ao pedido anual de pareceres científicos sobre a situação das unidades populacionais de peixes no mar Báltico e de pareceres sobre a gestão das pescarias por parte da Comunidade e da Federação da Rússia ao Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM). Este trabalho cabia anteriormente à IBSFC. Não está previsto que o acordo implique mudanças na estrutura actual da frota comunitária no mar Báltico ou na forma como as unidades populacionais partilhadas são geridas. Não se prevêm também mudanças na parte comunitária da contribuição a pagar ao CIEM pelo pedido de pareceres científicos, actualmente fixada em 90,04% do montante anual. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

305 | Síntese da acção proposta O objectivo da presente proposta consiste em apresentar a base jurídica que permita a celebração do acordo de cooperação em matéria de pesca e conservação dos recursos marinhos vivos do mar Báltico entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia. |

310 | Base jurídica Artigo 37º do Tratado CE, em conjugação com o nº 2 e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 300º. |

329 | Princípio da subsidiariedade O domínio contemplado na proposta é da competência exclusiva da Comunidade, não sendo, pois, aplicável o princípio da subsidiariedade. |

Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |

331 | A proposta refere-se à celebração de um acordo internacional. |

332 | Não aplicável. |

Escolha dos instrumentos |

341 | Instrumento proposto: Regulamento. |

342 | O recurso a outros meios não seria apropriado pelo(s) seguinte(s) motivo(s): A proposta refere-se à celebração de um acordo internacional. |

IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |

409 | A proposta não tem consequências para o orçamento comunitário. |

E -6350 | (Explanatory memorandum validated - 6 350 characters - complying with DGT norm.) |

1. 2006/0309 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à celebração do acordo de cooperação em matéria de pesca e conservação dos recursos marinhos vivos do mar Báltico entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, conjugado com o n.º 2 e o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[1],

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade e o Governo da Federação da Rússia negociaram e rubricaram o Acordo de cooperação em matéria de pesca e conservação dos recursos marinhos vivos do mar Báltico.

(2) O Acordo estabelece uma cooperação estreita entre as Partes com base no princípio do benefício equitativo e mútuo tendo em vista a conservação, a exploração sustentável e a gestão de todas as populações de peixes transzonais, associadas e dependentes do mar Báltico.

(3) É do interesse da Comunidade aprovar esse acordo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de cooperação em matéria de pesca e conservação dos recursos marinhos vivos do mar Báltico entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia.

O texto do acordo acompanha o presente regulamento.

Artigo 2.º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3.º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Acordo de cooperação em matéria de pesca e conservação dos recursos marinhos vivos do mar Báltico entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia

A COMUNIDADE EUROPEIA e O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA (a seguir designados por «Partes»),

TOMANDO NOTA de que a aplicação da Convenção sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Vivos do mar Báltico e dos Belts (Convenção de Gdansk) de 1973 cessará em 1 de Janeiro de 2007,

RECONHECENDO que, na sequência da adesão da Suécia e da Finlândia à Comunidade, em 1 de Janeiro de 1995, e da Estónia, da Letónia, da Lituânia e da Polónia, em 1 de Maio de 2004, passaram a ser geridos pela Comunidade elementos dos acordos de pesca relativos à pesca marítima no mar Báltico, celebrados, respectivamente, pelos Governos da República da Letónia, do Reino da Suécia, da República da Finlândia, da República da Estónia, da República da Polónia e da República da Lituânia com o Governo da Federação da Rússia,

RECONHECENDO a necessidade de substituir esses acordos de pesca, na medida em que digam respeito à pesca marítima no mar Báltico, e a Convenção de Gdansk de 1973 por um novo acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia,

AFIRMANDO a intenção comum de assegurar a conservação e a gestão e exploração sustentável a longo prazo das unidades populacionais do mar Báltico,

ORIENTADOS pelas disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, e do Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 4 de Dezembro de 1995,

ORIENTADOS pelo Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, de 24 de Junho de 1994, a seguir denominado «APC», e no desejo comum de intensificar essas relações,

TENDO EM CONTA o Código de Conduta da Pesca Responsável, adoptado pelo Conselho da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura na conferência da FAO de 1995,

TENDO EM CONTA a Declaração de Joanesburgo sobre o Desenvolvimento Sustentável, adoptada pela Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável em Setembro de 2002,

CONSIDERANDO que alguns dos recursos marinhos vivos do mar Báltico são constituídos por populações de peixes transzonais que migram entre as zonas económicas exclusivas das duas Partes e por populações de peixes associadas e dependentes e que, por conseguinte, uma conservação eficaz e uma exploração sustentável só podem ser alcançadas através da cooperação entre as Partes na gestão das pescarias, assim como através do controlo e da aplicação da lei,

RECONHECENDO o empenho das Partes em criar uma abordagem da gestão das pescarias baseada no ecossistema e assente nos melhores pareceres científicos disponíveis e no respeito dos deveres do Estado costeiro de assegurar medidas de conservação e de gestão adequadas para a manutenção dos recursos vivos da zona económica exclusiva, de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982,

DESEJOSOS de prosseguir a sua cooperação no quadro das organizações internacionais de pesca pertinentes tendo em vista a conservação, exploração sustentável e a gestão conjunta de todos os recursos haliêuticos em causa e confirmando a sua intenção de continuar a desenvolver os princípios consagrados na Convenção de Gdansk,

RECONHECENDO a importância da investigação científica para a conservação, a exploração sustentável e a gestão dos recursos haliêuticos, particularmente no âmbito do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), e desejosos de promover o aumento da cooperação neste domínio,

ACORDAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.º

Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

a) «Zona económica exclusiva das Partes», a zona económica exclusiva da Federação da Rússia e as zonas económicas exclusivas dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, respectivamente;

b) «Mar territorial das Partes», o mar territorial da Federação da Rússia e o mar territorial dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, respectivamente;

c) «Recursos marinhos vivos», as espécies marinhas vivas disponíveis, incluindo as espécies anádromas e catádromas;

d) «Navios de pesca das Partes», os navios de pesca arvorando pavilhão da Federação da Rússia e os navios de pesca arvorando pavilhões de Estados-Membros da Comunidade Europeia, respectivamente, equipados para a exploração pesqueira comercial de recursos marinhos vivos;

e) «Exploração sustentável», a exploração de uma unidade populacional em condições não susceptíveis de prejudicar o seu futuro ou de ter consequências negativas para os ecossistemas marinhos;

f) «Populações de peixes transzonais», qualquer unidade populacional de peixes que migre regularmente entre as delimitações das zonas económicas exclusivas das Partes no mar Báltico;

g) «Esforço de pesca», o produto da capacidade e da actividade de um navio de pesca; em relação a um grupo de navios, a soma dos esforços de pesca exercidos por todos os navios do grupo;

h) «Abordagem de precaução em matéria de gestão haliêutica», o facto de a falta de informações científicas adequadas não poder servir de pretexto para adiar ou não adoptar medidas de gestão destinadas a conservar as espécies-alvo, assim como as espécies associadas ou dependentes e as espécies não-alvo e o meio em que evoluem.

Artigo 2.º

Zona geográfica de aplicação do acordo

A zona geográfica a que o presente acordo se aplica, a seguir denominada «mar Báltico», abrange todas as águas do mar Báltico e dos Belts, excluindo as águas interiores, delimitadas a oeste por uma linha que liga Hasenore Head a Gniben Point, Korshage a Spodsbierg e Gilbierg Head a Kullen.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação territorial

O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, ao território da Federação da Rússia.

Artigo 4.º

Objectivos

1. O objectivo do presente acordo consiste em assegurar uma cooperação estreita entre as Partes com base no princípio do benefício equitativo e mútuo tendo em vista a conservação, a exploração sustentável e a gestão de todas as populações de peixes transzonais, associadas e dependentes do mar Báltico.

2. O presente acordo estabelece os princípios e procedimentos relativos à cooperação estreita entre as Partes com vista a assegurar que a exploração das populações de peixes transzonais, associadas e dependentes do mar Báltico proporcione condições económicas, ambientais e sociais sustentáveis.

3. As Partes baseiam a sua cooperação nos melhores pareceres científicos disponíveis e em quaisquer outros dados pertinentes, aplicam a abordagem de precaução e acordam em conceber uma abordagem da gestão das pescarias assente no ecossistema.

Artigo 5.º

Medidas de gestão conjunta

1. Cada Parte pode, com base no princípio do benefício mútuo e no cumprimento da sua legislação própria, autorizar navios de pesca da outra Parte a pescar na sua zona económica exclusiva do mar Báltico.

2. As Partes podem trocar quotas do mar Báltico numa base recíproca.

3. Para a consecução dos objectivos do presente acordo, as Partes estabelecem medidas que regem a exploração das populações de peixes transzonais do mar Báltico, tendo em conta, simultaneamente, as espécies associadas e dependentes. Tais medidas podem incluir, nomeadamente:

a) Totais admissíveis de capturas (TAC) para as populações de peixes transzonais e grupos de populações de peixes transzonais, assim como repartições entre as Partes. As repartições devem basear-se na distribuição histórica das possibilidades de pesca, tendo em conta a necessidade de dispor de uma gestão mais específica das unidades populacionais, conforme recomendado pelo CIEM;

b) Planos de gestão a longo prazo para as pescarias que exploram populações de peixes transzonais;

c) Limitação do esforço de pesca; bem como

d) Medidas técnicas.

4. A aplicação do disposto nos nºs 1, 2 e 3 do presente artigo cabe à Comissão Mista das Pescas do mar Báltico, referida no artigo 14º do presente acordo.

Artigo 6.º

Medidas de gestão autónoma pelas Partes

1. Cada Parte estabelece os totais admissíveis de capturas e os planos de gestão a longo prazo para as populações de peixes não transzonais do mar Báltico, tendo em conta, simultaneamente, as espécies associadas e dependentes.

2. Se, no âmbito da Comissão Mista das Pescas do mar Báltico, referida no artigo 14º do presente acordo, não tiver sido possível acordar em medidas de gestão adequadas a recomendar às autoridades das Partes, estas últimas estabelecerão medidas autónomas para assegurar a consecução dos objectivos definidos no artigo 4º do presente Acordo, respeitantes à gestão da exploração e conservação dos recursos marinhos vivos do mar Báltico, tendo em conta, simultaneamente, as espécies associadas e dependentes.

3. As medidas estabelecidas nos termos do nº 2 do presente artigo devem basear-se em critérios científicos objectivos e não podem conter discriminações de facto ou de direito em detrimento da outra Parte.

4. Além das recomendações adoptadas pela Comissão Mista das Pescas do mar Báltico sobre as medidas a tomar, cada Parte pode estabelecer as medidas de conservação e de gestão que considere necessárias para a consecução dos objectivos definidos no artigo 4º do presente acordo.

5. As medidas de conservação tomadas por qualquer das Partes para regulamentar a pesca no interior da sua zona económica exclusiva e do seu mar territorial devem basear-se em critérios científicos objectivos, tendo em conta, simultaneamente, as espécies associadas e dependentes, e não podem conter discriminações de facto ou de direito em detrimento da outra Parte.

Artigo 7.º

Licenciamento

1. Cada Parte exige que o exercício da pesca em zonas especificadas da sua zona económica exclusiva do mar Báltico por navios de pesca da outra Parte fique sujeito à concessão de uma licença (autorização).

2. A autoridade competente de cada uma das Partes deve comunicar, sempre que necessário, à outra Parte, no devido prazo, o nome, número de registo e quaisquer outros elementos dos navios de pesca que podem pescar nas zonas especificadas da zona económica exclusiva da outra Parte no mar Báltico.

3. A aplicação das condições de licenciamento deve ser conforme às recomendações adoptadas pela Comissão Mista das Pescas do mar Báltico, referida no artigo 14º do presente regulamento.

4. Após a recepção do pedido de licença (autorização), cada Parte deve emitir, em conformidade com a sua legislação aplicável, a licença (autorização) necessária para a pesca nas zonas especificadas da sua zona económica exclusiva do mar Báltico.

Artigo 8.º

Cumprimento das medidas de conservação e de gestão e de outros regulamentos em matéria de pesca

1. De acordo com as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas, cada Parte deve tomar as medidas necessárias para garantir o cumprimento, pelos seus navios, das disposições e regulamentos constantes da legislação da outra Parte respeitantes à exploração dos recursos haliêuticos na zona económica exclusiva da outra Parte no mar Báltico.

2. Cada Parte pode adoptar, relativamente à sua zona económica exclusiva do mar Báltico e em conformidade com a legislação e o direito internacional aplicáveis, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das disposições do presente acordo pelos navios de pesca da outra Parte.

3. Cada Parte deve informar a outra Parte, com antecedência e devidamente, de quaisquer regulamentos ou medidas aplicáveis à pesca ou de qualquer alteração desses regulamentos e medidas.

4. Cada Parte deve adoptar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das disposições do presente acordo na sua zona económica exclusiva e no seu mar territorial.

Artigo 9.º

Cooperação em matéria de controlo e de aplicação da lei

As Partes devem cooperar em matéria de controlo e de aplicação da lei no mar Báltico. Para o efeito, as Partes acordam no estabelecimento de um plano de intercâmbio em matéria de estratégias de controlo e aplicação da lei.

Artigo 10.º

Inspecções

Cada Parte aceita que os seus navios de pesca sejam inspeccionados pelos organismos competentes da outra Parte, responsáveis pelas operações de pesca na sua zona económica exclusiva do mar Báltico. As Partes devem facilitar essas inspecções para efeitos de controlo da aplicação das disposições e regulamentos referidos no artigo 8º do presente regulamento.

Artigo 11.º

Arresto e apresamento de navios

1. Em caso de arresto ou apresamento de navios de pesca da outra Parte, os organismos competentes de cada Parte devem informar imediatamente os organismos competentes da outra Parte através dos canais diplomáticos ou de outros canais oficiais da medida tomada e de eventuais sanções impostas subsequentemente.

2. Os organismos competentes de cada Parte devem libertar imediatamente os navios de pesca arrestados e as tripulações detidas mediante o depósito pelo armador do navio ou por representante deste de uma caução de montante razoável ou de outra garantia, determinadas de acordo com a legislação aplicável da Federação da Rússia e dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.

Artigo 12.º

Cooperação científica

1. As Partes devem requerer ao CIEM pareceres científicos sobre as populações de peixes de espécies transzonais, associadas e dependentes do mar Báltico; tais pareceres constituirão o fundamento para a adopção de medidas de gestão conjunta relativas a essas unidades populacionais.

2. As Partes comprometem-se a cooperar, no âmbito do CIEM, na realização de investigação científica pertinente para o presente acordo.

3. As Partes incentivam a cooperação entre cientistas e peritos no domínio das questões de interesse recíproco relativas às pescas, incluindo a aquicultura.

Artigo 13.º

Espécies anádromas e catádromas

1. Para efeitos da conservação das espécies anádromas e catádromas de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, as Partes devem cooperar, no âmbito do presente acordo e dos convénios internacionais pertinentes, no sentido de promover a conservação, a reconstituição, a valorização e a gestão racional dessas unidades populacionais do mar Báltico.

2. Sem prejuízo da zona geográfica de aplicação do presente acordo, definida no artigo 2º, as Partes podem acordar em alargar a cooperação no respeitante à gestão das espécies anádromas e catádromas, com exclusão das espécies que vivem a totalidade do seu ciclo de vida em águas internas.

Artigo 14.º

Comissão Mista das Pescas do mar Báltico

1. Para a consecução dos objectivos do presente acordo, as Partes instituem a Comissão Mista das Pescas do mar Báltico (a seguir denominada «comissão»).

2. Cada Parte nomeia os seus representante e representante adjunto na comissão e informa deste facto a outra Parte por via oficial.

3. A comissão aprecia todas as questões relativas ao âmbito e à aplicação do presente acordo e formula recomendações às Partes.

4. Em especial, a comissão:

a) Analisa a evolução e a dinâmica das populações de peixes transzonais, associadas e dependentes no mar Báltico e das pescarias que as exploram;

b) Supervisiona a interpretação, a aplicação e o funcionamento regular do acordo, particularmente das disposições em matéria de controlo, aplicação da lei e inspecção;

c) Assegura a ligação necessária no que diz respeito a questões de interesse comum relativas à pesca;

d) Funciona como fórum para a resolução amigável dos litígios que possam surgir quanto à interpretação ou aplicação do presente acordo.

5. Conforme acordado pelas Partes, a comissão reúne-se uma vez por ano, pelo menos, alternadamente no território de cada Parte, com o propósito de recomendar às autoridades respectivas as medidas referidas no artigo 5º do presente acordo sobre as pescarias pertinentes e as unidades populacionais do mar Báltico. A comissão reúne-se em sessão extraordinária a pedido de uma das Partes.

6. Se necessário, a comissão deve criar organismos suplementares para o desempenho das suas atribuições.

7. A comissão deve adoptar o seu regulamento interno na primeira reunião.

Artigo 15.º

Consultas entre as Partes

As Partes devem consultar-se sobre questões relativas à aplicação e ao funcionamento correcto do presente acordo ou na eventualidade de um litígio sobre a sua interpretação ou aplicação.

Artigo 16.º

Cooperação internacional

No âmbito das organizações internacionais pertinentes, as Partes devem cooperar nas questões de interesse mútuo respeitantes à gestão e à conservação que sejam apreciadas por essas organizações.

Artigo 17.º

Cláusula de salvaguarda

1. Nenhum elemento do presente acordo afecta ou prejudica de qualquer modo as posições ou os pontos de vista de cada Parte no que se refere aos seus direitos e obrigações decorrentes de acordos internacionais em matéria de pesca, nem as posições ou os pontos de vista referentes a qualquer questão relativa ao Direito do Mar.

2. O presente acordo não prejudica a delimitação das zonas económicas exclusivas das Partes.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

1. O presente acordo aplica-se provisoriamente a partir da data da assinatura e entrará em vigor na data da recepção da última notificação escrita de que todos os procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor foram cumpridos pelas Partes.

2. O presente acordo substitui, a partir da data da sua entrada em vigor, os acordos de pesca concluídos entre o Governo da República da Letónia e o Governo da Federação da Rússia, assinado em 21 de Julho de 1992, entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da Federação da Rússia, assinado em 11 de Dezembro de 1992, entre o Governo da República da Finlândia e o Governo da Federação da Rússia, assinado em 11 de Março de 1994, entre o Governo da República da Estónia e o Governo da Federação da Rússia, assinado em 4 de Maio de 1994, entre o Governo da República da Polónia e o Governo da Federação da Rússia, assinado em 5 de Julho de 1995, e entre o Governo da República da Lituânia e o Governo da Federação da Rússia, assinado em 29 de Junho de 1999, na medida em que esses acordos digam respeito à pesca marítima no mar Báltico.

Artigo 19.º

Vigência do acordo

O presente acordo manter-se-á em vigor por um período inicial de seis anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se não for denunciado por nenhuma das Partes, mediante notificação apresentada, pelo menos, nove meses antes do termo do referido período, o acordo será reconduzido por períodos adicionais de três anos, desde que a sua denúncia não seja notificada, pelo menos, nove meses antes do termo de cada um desses períodos.

Artigo 20.º

Línguas

Feito em Bruxelas/Moscovo em............. 2006, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa, russa e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. Em caso de litígio, são determinantes os textos nas línguas inglesa e russa do presente acordo.

[1] Parecer emitido em [ data ] (não ainda publicado no Jornal Oficial)