Proposta de directiva do Conselho relativa às taxas aeroportuárias (97/C 257/02) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 154 final - 97/0127(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 20 de Junho de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Deliberando em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 189ºC do Tratado, em cooperação com o Parlamento Europeu,

(1) Considerando que a Comunidade aplicou de forma progressiva uma política comum dos transportes aéreos, nomeadamente com o objectivo de estabelecer o mercado interno, em conformidade com o artigo 7ºA do Tratado;

(2) Considerando que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das pessoas, das mercadorias, dos serviços e dos capaitais é assegurada;

(3) Considerando que é necessário assegurar, através de um quadro comunitário, condições de mercado justas e equitativas tanto para os utentes e passageiros como para os proprietários e as entidades gestoras dos aeroportos;

(4) Considerando, todavia, que essas disposições devem respeitar o princípio da proporcionalidade em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 3ºB do Tratado, devendo assim limitar-se à definição de princípios fundamentais na matéria;

(5) Considerando, igualmente, que a gestão administrativa e a situação financeira dos aeroportos de menor dimensão não justificam que lhes seja aplicado o quadro comunitário;

(6) Considerando que no interior do referido mercado não deverá ser feita qualquer discriminação entre voos intracomunitários no que respeita à prestação de serviços equivalentes;

(7) Considerando que os aeroportos podem ser geridos como empresas comerciais que se devem orientar para a eficácia para, por um lado, rentabilizar as suas actividades e, por outro, melhor responder às necessidades do mercado e às necessidades dos passageiros;

(8) Considerando, no entanto, que no interior do referido mercado, os aeroportos estão numa situação de concorrência limitada;

(9) Considerando que, entre as suas várias actividades, os aeroportos têm como missão essencial garantir a tomada a cargo das aeronaves, desde a aterragem até à descolagem, para permitir que os utentes exerçam a sua actividade de transporte aéreo;

(10) Considerando que, para esse efeito, os aeroportos oferecem um determinado número de instalações e de serviços que estão directamente relacionados com a exploração das aeronaves e cujos custos devem poder cobrir;

(11) Considerando que, contrariamente às outras receitas do aeroporto ou às taxas que podem ser pedidas aos utentes, as taxas aeroportuárias correspondem à compensação das instalações e serviços fornecidos pelo aeroporto;

(12) Considerando que esses serviços e instalações só podem, pela sua natureza, ser fornecidos pelo próprio aeroporto; que, devido a essa situação de monopólio, o montante das taxas aeroportuárias deve estar relacionado com os custos ocasionados pelo fornecimento dessas instalações e serviços, tendo sempre em consideração o objectivo da coesão económica e social;

(13) Considerando que o aeroporto também deve poder cobrir o conjunto dos custos necessários ao seu bom funcionamento, em termos de eficácia, da segurança e de ambiente, através da modulação do nível das taxas aeroportuárias;

(14) Considerando que se torna assim importante estabelecer uma transparência dos custos ocasionados por esses serviços ou instalações; que, consequentemente, as alterações ao sistema de taxas aeroportúarias e o nível dessas taxas devem ser explicadas aos utentes do aeroporto;

(15) Considerando, do mesmo modo, que, para permitir que os aeroportos cumpram a sua missão de gestão das infra-estruturas e respondam melhor às necessidades dos utentes, a entidade gestora deve poder beneficiar de informações suficientes respeitantes às suas previsões e objectivos para o aeroporto;

(16) Considerando que as explicações relativas às referidas alterações ou aos investimentos previstos pelo aeroporto devem ser fornecidas no quadro de procedimentos de consulta entre as entidades gestoras e os utentes do aeroporto;

(17) Considerando que a entidade gestora deve poder guardar o controlo da gestão e do financiamento dessas infra-estruturas;

(18) Considerando que é importante tomar as disposições necessárias para que as violações do direito comunitário sejam sancionadas em condições que confiram à sanção um carácter efectivo, proporcionado e dissuasivo;

(19) Considerando que a presente directiva não é contrária à aplicação das disposições do Tratado e, nomeadamente, dos seus artigos 85º a 94º,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Objecto e âmbito de aplicação

A presente directiva tem por objecto assegurar o respeito dos princípios de não discriminação, de relacão com os custos e de transparência em matéria de taxas aeroportuárias.

Estas disposições aplicam-se a todos os aeroportos ou sistemas aeroportuários situados num território abrangido pelas disposições do Tratado e abertos ao tráfego comercial. Não obstante, os artigos 4º a 7º só se aplicam aos aeroportos com um tráfego anual superior ou igual a 250 000 movimentos de passageiros ou 25 000 toneladas de carga.

Artigo 2º

Definições

Para efeitos de aplicação da presente directiva, entende-se por:

1. Aeroporto: qualquer terreno especialmente concebido para a aterragem, descolagem e manobras de aeronaves, incluindo as instalações anexas de que este poderá dispor para as necessidades de tráfego e serviço das aeronaves, assim como as instalações necessárias ao acolhimento dos serviços aéreos comerciais;

2. Entidade gestora: a entidade que, conjuntamente ou não com outras actividades, ao abrigo da legislação ou da regulamentação nacional, é responsável pela administração e gestão das infra-estruturas aeroportuárias e pela coordenação e controlo das actividades dos diferentes operadores presentes no aeroporto ou no sistema aeroportuário em questão;

3. Serviço aéreo intracomunitário: qualquer voo comercial, regular ou não, entre dois aeroportos da Comunidade;

4. Taxa aeroportuária: os montantes recebidos por um aeroporto, em beneficio da entidade gestora e a cargo dos seus utentes, que permitem assegurar a retribuição das instalações e dos serviços que, pela sua natureza, só podem ser fornecidos pelo aeroporto e estão relacionados com o tratamento dos passageiros e da carga, a aterragem, a balizagem, o estacionamento das aeronaves e, se necessário, a segurança dos passageiros, ou com os efeitos que a tomada a cargo da aeronave e o tratamento dos passageiros podem ocasionar em matéria de ambiente, com exclusão dos montantes que retribuem os serviços de navegação aérea ou de meteorologia;

5. Sistema aeroportuário: qualquer conjunto de aeroportos reagrupados para servir uma mesma cidade ou uma conurbação, na acepção da alínea m) do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2408/92 do Conselho (1);

6. Utente de um aeroporto: qualquer pessoa singular ou colectiva que transporte por via aérea passageiros, correio e/ou carga, com partida ou com destino ao aeroporto em questão.

Artigo 3º

Não discriminação

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que um mesmo nível de taxas aeroportuárias seja aplicado, nos aeroportos, aos serviçoes aéreos intracomunitários equivalentes em termos de tipo e/ou características da aeronave, de distância de voo e/ou de formalidades administrativas e alfandegárias.

Artigo 4º

Relação com os custos

1. Os Estados-membros velarão para que o nível das taxas aeroportuárias recebidas pelos aeroportos ou os sistemas aeroportuários seja fixado numa relação com o custo global dos serviços e das instalações que as mesmas têm por função remunerar. Para a determinação do nível desse custo, ter-se-á, nomeadamente, em conta:

a) Os custos de financiamento das infra-estruturas, incluindo a depreciação do valor do activo durante o período considerado e o financiamento das infra-estruturas cujo projecto e início de obras tenham sido devidamente aprovados e em relação às quais a respectiva autorização administrativa, se for caso disso, tenha sido concedida;

b) Os encargos financeiros;

c) As despesas de exploração e de manutenção;

d) Os encargos gerais de administração e imposições diversas;

e) Um rendimento razoável do capital investido.

2. Sem prejuizo da aplicação das regras de concorrência, as taxas aeroportuárias aplicáveis no aeroporto nacional principal de um Estado-membro podem ser fixadas a um nível que permita à entidade gestora, com vista à promoção da coesão económica e social, apoiar financeiramente níveis de taxas nos aeroportos regionais do mesmo Estado-membro, desde que:

a) Esse apoio financeiro seja proveniente dos rendimentos do aeroporto principal, com exclusão das taxas aeroportuárias; ou

b) O dito apoio seja proveniente das taxas aeroportuárias, sob condição de estas serem establecidas em conformidade com o nº 1; ou,

c) Se as condições das alineas a) e b) não se encontrarem satisfeitas e as subvenções concedidas pelas autoridades pública não forem suficientes, cada um dos aeroportos regionais em questão tenha um tráfego anual inferior a 300 000 movimentos de passageiros ou 30 000 toneladas de carga e o tráfego anual de passageiros transfer ou em trânsito no aeroporto principal representar pelo menos 5 % do tráfego total do aeroporto em questão.

3. Os custos serão determinados em conformidade com os princípios contabilísticos e de avaliação geralmente reconhecidos nos Estados-membros.

Artigo 5º

Modulações

1. Em derrogação ao disposto no artigo 4º, as entidades gestoras poderão proceder à inclusão dos custos externos originados pelo tráfego aéreo em matéria de ambiente e a modulações em função das necessidades da gestão das infra-estruturas aeroportuárias ou de variações do grau de frequentação do aeroporto durante um periodo determinado.

Os Estados-membros velarão para que essas modulações não tenham por objectivo gerar receitas adicionais para o aeroporto.

2. A entidade gestora poderá igualmente, no quadro da sua politica comercial:

a) Ter em conta a totalidade ou uma parte das suas receitas não resultantes das taxas aeroportuárias no estabelecimento do nível global das suas taxas;

b) Conceder reduções em conformidade com as disposições do Tratado.

3. A modulação do nível das taxas aeroportuárias deverá ser feita de forma transparente e não discriminatória.

Artigo 6º

Transparência

1. Com a finalidade de melhorar a qualidade dos serviços oferecidos aos utentes, os Estados-membros velarão para que as entidades gestoras comuniquem a cada utente desses aeroportos os elementos que servem de base para a determinação do nível das taxas aeroportuárias. Estes elementos abrangerão:

a) Uma enumeração clara dos diferentes serviços prestados pelo aeroporto como contrapartida da taxa aeroportuária pedida; e

b) O modo de cálculo adoptado pela entidade gestora.

2. A entidade gestora fornecerá, nomeadamente, aos utentes do aeroporto ou às associações que os representam:

a) O montante correspondente a cada uma das categorias de taxas recebidas pelo aeroporto;

b) O número total de trabalhadores afectados aos serviços na origem da cobrança de taxas aeroportuárias;

c) As previsões relativas à situação do aeroporto em matéria de taxas aeroportuárias, à evolução do tráfego e aos investimentos previstos.

3. Os Estados-membros velarão para que os utentes de um aeroporto forneçam à entidade gestora os dados respeitantes, nomeadamente:

a) Às previsões relativas ao respectivo tráfego;

b) Às previsões relativas à composição da sua frota;

c) Aos seus projectos de desenvolvimento no aeroporto em questão;

d) Às suas necessidades relativamente ao aeroporto em questão;

Artigo 7º

Consultas

1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para organizar em cada aeroporto um procedimento de consultas entre a entidade gestora e os utentes do aeroporto. Estas consultas terão por objectivo obter o parecer dos utentes do aeroporto sobre as alterações previstas, antes de a decisão de alteração do sistema de taxas aeroportuárias ou do nível das mesmas ser tomada. Este parecer não é vinculativo para a autoridade responsável pela decisão de alteração.

Estas consultas deverão realizar-se pelo menos uma vez por ano.

2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que qualquer decisão de alteração do sistema de taxas aeroportuárias ou do nível das mesmas seja comunicada pelo aeroporto aos seus utentes, ou às associações que os representam, com pelo menos dois meses de antecedência em relação à data da entrada em vigor da alteração introduzida.

3. Os Estados-membros velarão igualmente para que os utentes do aeroporto possam, caso não concordem com a decisão adoptada, pedir para ser consultados pela segunda vez.

Artigo 8º

Sanções

Os Estados-membros determinarão o regime de sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais tomadas em aplicação da presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. As sanções assim previstas deverão ser efectivas, proporcionadas e dissuasoras.

Os Estados-membros notificarão essas disposições à Comissão antes de 1 de Janeiro de 2002 e todas as alterações posteriores que lhes digam respeito, o mais rapidamente possível.

Artigo 9º

Aplicação

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 2002. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva. A Comissão informará os outros Estados-membros.

Artigo 10º

Revisão e relatório

1. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva antes de 1 de Janeiro de 2004 conjuntamente, se tal for o caso, com as propostas adequadas.

2. Os Estados-membros e a Comissão cooperam na aplicação da presente directiva, nomeadamente no que diz respeito à obtenção das informações necessárias à elaboração do relatório mencionado no nº 1.

Artigo 11º

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 12º

Destinatários

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº L 240 de 24. 8. 1992, p. 8.