ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 230/22

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

2013/C 230/03

Número do auxílio: SA.36527 (13/XF)

Estado-Membro: PAÍSES BAIXOS

Região/entidade que concede o auxílio: GRONINGEN

FRIESLAND

NOORD-HOLLAND

Denominação do regime de auxílios/nome da empresa que recebe um auxílio ad hoc: Subsidieverordening Waddenfonds 2012

Base jurídica: Algemene Wet Bestuursrecht Provinciewet Wet Gemeenschappelijke regelingen

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante do auxílio ad hoc concedido: 5 milhões de EUR

Intensidade máxima do auxílio: 40 %

Data de entrada em vigor:

Duração do regime ou do auxílio individual (no máximo, até 30.6.2014). Indicar o seguinte:

Objetivo do auxílio: Auxílios a investimentos produtivos na aquicultura – artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 736/2008

Auxílios a projetos-piloto - artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 736/2008.

Auxílios ao desenvolvimento de novos mercados e campanhas promocionais – artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 736/2008

Auxílios à transformação e à comercialização - artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 736/2008.

Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: Artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 736/2008.

Atividades em causa: A.03 – Pesca e aquicultura

C.10.20 - Preparação e conservação de peixes, crustáceos e moluscos

G.47.23 - Comércio a retalho de peixe, crustáceos e moluscos, em estabelecimentos especializados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Endereço do sítio Web onde pode ser consultado o texto integral do regime ou os critérios e condições a título dos quais o auxílio ad hoc é concedido fora do âmbito de qualquer regime de auxílios: http://www.waddenfonds.nl/fileadmin/waddenfonds/inhd_wadfonds/Projecten/pdf/WF_AB_subs_ver_28mrt2013.pdf

Justificação: indicar os motivos que levaram ao estabelecimento de um regime de auxílios e não de um apoio ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas: O auxílio concedido no âmbito deste regime destina-se concretamente ao território de Wadden. A presente notificação afeta apenas o capítulo 7 do regime de auxílios. As Direções-Gerais receberão notificações separadas em relação aos restantes capítulos.
Número de referência do auxílio estatal

Região

Valle d'Aosta
(61)

As principais melhorias ao pacote de 27 de julho de 2012 consistiram em i) conteúdos próprios adicionais (repertório anglo-saxónico, bem como repertórios dinamarquês e espanhol); ii) adição da quota da EMI numa entidade francesa previamente dissociada, Play.on; iii) cessão de direitos mundiais (por oposição aos direitos no âmbito do EEE nos compromissos de 27 de julho de 2012); iv) um compromisso de vender, pelo menos, dois terços do pacote (EMIRL, Pink Floyd e as entidades locais) a um único adquirente; v) condição segundo a qual o adquirente deve ser uma empresa de um grupo que opere ou tenha operado no setor da música gravada ou da edição musical; vi) compromisso de não celebrar novos contratos com artistas cujo repertório está incluído no pacote por um período de 10 anos; e vii) os compromissos comportamentais, incluídos nos compromissos de 27 de julho de 2012, que foram considerados demasiado complexos e vagos foram substituídos por um simples compromisso de não incluir as cláusulas NMF em favor da Universal nos acordos celebrados com fornecedores de serviços digitais legais, na medida em que tais acordos se apliquem ao EEE. Este compromisso foi assumido por um período de dez anos. A pedido da Comissão, a parte notificante suprimiu também o compromisso relativo à rescisão de dois acordos de licenciamento/distribuição concluídos com terceiros.
b)

Com um interior constituído por uma mistura de tabaco batido e revestido de uma capa exterior, com a cor natural dos charutos, em tabaco reconstituído, incluído na subposição 2403 91 00, abrangendo a totalidade do produto, incluindo, se for caso disso, o filtro mas não a boquilha, no caso de charutos com boquilha, quando o seu peso unitário, sem filtro nem boquilha, for igual ou superior a 2,3 g e inferior a 10 g e o seu perímetro, em pelo menos um terço do comprimento, for igual ou superior a 34 mm.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 194/8

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

2013/C 194/04

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Página 251 A nota explicativa da posição 6402 é suprimida.

Página 252 O último parágrafo da nota explicativa da posição 6403 é suprimido.

Página 253 A nota explicativa da posição 6404 é suprimida.

Página 254 6404 11 00 Calçado para desporto; calçado para ténis, basquetebol, ginástica, treino e semelhantes O terceiro parágrafo da nota explicativa da subposição 6404 11 00 é suprimido e passa a ter a seguinte redação: «A expressão “calçado para ténis, basquetebol, ginástica, treino e semelhantes”, da presente subposição, compreende o calçado que, em virtude da sua forma, do seu corte e do seu aspeto, mostra que foi concebido para a prática de uma atividade desportiva, por exemplo, a vela, o squash, o ténis de mesa e o voleibol. Contudo, é excluído o calçado exclusiva ou essencialmente utilizado para, por exemplo, o rafting, a marcha a pé, o trekking, o passeio e o alpinismo.» Após o último parágrafo da nota explicativa da subposição 6404 11 00 é inserido o seguinte novo parágrafo: «O calçado destinado, pelas suas medidas, a ser usado por crianças e adolescentes pode ser igualmente classificado nesta subposição.»

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO C 137 de 6.5.2011, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 200/10

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 200/07

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 22.6.2013 Duração 22.6.2013-31.12.2013 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais BLI.5B67- Espécie Maruca-azul (Molva dypterygia) Zona Águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 10.TQ40

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 183/18

Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Concurso para a exploração de serviços aéreos regulares em conformidade com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 183/09
PT Jornal Oficial da União Europeia C 153/3

Aviso relativo às medidas anti-dumping em vigor no que respeita às importações na União de melamina originária da República Popular da China: alteração da firma de uma empresa sujeita a uma taxa do direito anti-dumping individual

2013/C 153/03

As importações de melamina originária da República Popular da China estão sujeitas a direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 457/2011 do Conselho (1).

A Sichuan Jade Elephant Melamine S&T Co., Ltd, uma empresa estabelecida na República Popular da China, cujas exportações de melamina para a União estão sujeitas a um preço mínimo de importação comum a todos os produtores-exportadores chineses colaborantes instituído pelo regulamento acima referido, informou a Comissão de que, em 20 de dezembro de 2011, alterou a sua firma para Sichuan Golden-Elephant Sincerity Chemical Co., Ltd. A empresa sustentou que a alteração de firma não afeta o seu direito de beneficiar do preço mínimo de importação que lhe fora aplicado sob a sua firma anterior de Sichuan Jade Elephant Melamine S&T Co., Ltd.

A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que a alteração da firma da empresa não afeta de modo algum as conclusões do Regulamento (UE) n.o 457/2011. Por conseguinte, a referência à empresa Sichuan Jade Elephant Melamine S&T Co., Ltd no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 457/2011 do Conselho deve entender-se como uma referência à empresa Sichuan Golden-Elephant Sincerity Chemical Co., Ltd.

O código adicional TARIC A986 anteriormente atribuído à empresa Sichuan Jade Elephant Melamine S&T Co., Ltd é aplicável à empresa Sichuan Golden-Elephant Sincerity Chemical Co., Ltd.

(1) JO L 124 de 13.5.2011, p. 2.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 136/25

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

2013/C 136/10

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009 (1), relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 8/20, 1049 Brussels, Belgium (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data do termo da validade (3) Certos tubos soldados, de ferro ou aço não ligado Bielorrússia, República Popular da China, Rússia, Tailândia, Ucrânia Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 1256/2008 do Conselho (JO L 343 de 19.12.2008, p. 1) 20.12.2013

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2) Fax +32 22956505.

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
Aiuto al salvataggio di RDB SpA in A.S.

D.L. 23.12.2003, n. 347 (convertito in L. 18.2.2004, n. 39), Misure urgenti per la ristrutturazione industriale di grandi imprese in stato di insolvenza;

D.L. 30.1.1979, n. 26 (convertito in L. 3.4.1979, n. 95), Provvedimenti urgenti per l'amministrazione straordinaria di grandi imprese in crisi (cfr. art. 2-bis);

Tipo de auxílio

Auxílio individual
PT Jornal Oficial da União Europeia C 122/21

Notificação da decisão de liquidação e designação dos liquidatários relativamente à «De Vert Insurance Company Limited»

2013/C 122/15

Notificação em conformidade com o artigo 15.o da Diretiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros, aplicada em Gibraltar pela Lei de 2004 relativa às empresas seguradoras (reorganização e liquidação), secção 6(1)(1).

Em conformidade com a secção 6(2) da Lei de 2004 relativa às empresas seguradoras (reorganização e liquidação), todos os credores conhecidos devem ser notificados, separadamente, da data até à qual os créditos devem ser apresentadas por escrito, bem como dos outros pontos especificados na secção 6(1)(b) da Lei de 2004 relativa às empresas seguradoras (reorganização e liquidação).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 105/10

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 105/05

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 8.3.2013 Duração 8.3.2013-31.12.2013 Estado-Membro Reino Unido Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais HER/1/2- Espécie Arenque (Clupea harengus) Zona Águas da UE e internacionais das subzonas I e II Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência FS01TQ40

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 85/4

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Anúncios de concurso relativos à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 85/04
Número de referência do auxílio estatal SA.35998 (12/X)

Estado-Membro Grécia

Número de referência do Estado-Membro GR

Designação da região (NUTS) ANATOLIKI MAKEDONIA, THRAKI, KENTRIKI MAKEDONIA, THESSALIA, IPEIROS, IONIA NISIA, DYTIKI ELLADA, PELOPONNISOS, ATTIKI, VOREIO AIGAIO, KRITI N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio GENERAL SECRETARIAT FOR RESEARCH AND TECHNOLOGY 14-18 Mesogeion Av 115 10 Athens Greece http://www.gsrt.gr

Título da medida de auxílio European RTD Cooperation — Granting Act of Greek organizations which successfully participated in the Joint Calls for proposals of the European Networks ERANET — 3rd Call

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Law 1514/1985 Law 1783/1987 PD 274/2000 Law 3614/07 and all its amendments Ministerial Decision 14053/EYS1749/2008 and all its amendments

Tipo de medida Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente —

Duração 5.12.2012—31.12.2015

Setor(es) económico(s) abrangido(s) Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime EUR 0,62 (em milhões)

Para garantias —

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão —

Se for co-financiado por fundos comunitários ERDF — EUR 1,87 (em milhões)

Objetivos Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional Majorações PME em %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o] 40 % 0 %

Investigação fundamental [n.o 2, alínea a), do artigo 31.o] 100 % —
PT Jornal Oficial da União Europeia C 31/12

Comunicação sobre a aplicação do artigo 9.o-A, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu

(Publicação das decisões dos Estados-Membros que estabelecem blocos de espaço aéreo funcionais)

2013/C 31/12
Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.o 123/2013 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (3). A alteração, efetuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Djamel Akkacha à lista do anexo I desse regulamento («Anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:

1. Congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes a essas pessoas, na sua posse ou por elas detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A (4)); e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 10/4

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 10/06

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 7.12.2012 Duração 7.12.2012-31.12.2012 Estado-Membro Países Baixos Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais HAD/2AC4. Espécie Arinca (Melanogrammus aeglefinus) Zona Subzona IV; águas da UE da divisão IIa Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência FS81TQ44

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 402/16

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2013

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de abril 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

2012/C 402/06

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de actualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento de execução (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 365 de 24.11.2012, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 382/12

Aviso da caducidade de certas medidas anti-dumping

2012/C 382/10

Após a publicação de um aviso de caducidade iminente (1), no seguimento da qual não foi apresentado nenhum pedido de reexame devidamente fundamentado, a Comissão anuncia que a medida anti-dumping abaixo mencionada caducará em breve.

O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009 (2), relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não-membros da Comunidade Europeia.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data do termo da validade (3) Isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis e certos isqueiros de pedra, de bolso, recarregáveis República Popular da China e Taiwan Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 1458/2007 do Conselho (JO L 326 de 12.12.2007, p. 1) 13.12.2012

(1) JO C 127 de 1.5.2012, p. 3.

(2) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 372/4

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2012/C 372/06

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 9.11.2012 Duração 9.11.2012-31.12.2012 Estado-Membro Dinamarca Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais LIN/3A/BCD Espécie Maruca (Molva molva) Zona IIIa; águas da UE das divisões IIIbcd Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência FS74TQ43

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
(5)

Neste contexto, a Comissão iniciou em 2006 a reavaliação do sistema de ensino, formação e certificação das Filipinas, por meio de uma inspeção da AESM efetuada em março desse ano. A esta primeira inspeção, que revelou várias deficiências, seguiram-se duas inspeções de controlo, em abril de 2010 e março de 2012. A inspeção de 2010, em particular, revelou lacunas importantes, a par de uma evolução positiva assinalável face aos resultados da inspeção de 2006. As principais deficiências remanescentes prendiam-se com a legislação, que não contemplava integralmente as normas da STCW aplicáveis à certificação de marítimos, possibilitando, designadamente, que os oficiais ocupassem postos de direção sem terem recebido formação específica conforme prescreve a convenção, com a insuficiência da formação a bordo, em particular para os praticantes embarcados como marítimos da mestrança e marinhagem remunerados, com a insuficiência do sistema de normas de qualidade, que não abrangia todos os serviços da administração competente para os assuntos relacionados com a STCW, para os quais a convenção exige aquele sistema, com a falta de procedimentos para a aplicação do sistema de normas de qualidade, com a falta ou a insuficiência da monitorização das escolas náuticas pelas administrações competentes, confirmada pelas lacunas importantes também observadas nas escolas, com a falta, a insuficiência ou a má utilização de equipamento nas escolas (e.g. simuladores para os oficiais da secção de convés) e com as práticas de formação vigentes nas escolas, aquém ou mesmo muito aquém das normas aplicadas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/6

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2012/C 346/05

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 18.10.2012 Duração 18.10.2012-31.12.2012 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais GFB 89- Espécie Abróteas (Phycis spp.) Zona Águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência FS64DSS

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.