COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC91) 129 final 
Bruxelas, 12 de Abril de 1991 
Proposta de 
DECiSÃO DO CONSELHO 
relativa à concessão de assistência financeira 
a médio prazo à Roménia 
(Apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Q pedido de apoio financeiro da Roménia 
Após um longo período de perturbação política na sequência do colapso 
do regime de Ceauscescu, em Dezembro de 1989, as Autoridades romenas 
deram agora início a um programa global de reformas destinado a 
estabilizar a situação económica e a lançar o processo de transformação 
do sistema de planeamento altamente centralizado para uma economia de 
mercado. As condições de arranque deste processo são, no entanto, 
desfavoráveis. A preocupação política dominante do regime anterior no 
sentido de reembolsar a divida externa através de uma politica de 
compressão das importações deixou o país numa situação obsoleta em 
termos de bens de equipamento e com um elevado volume de procura não 
satisfeita de bens de consumo. Começaram assim a surgir desequilíbrios 
enormes quando o sistema central foi abolido e os recursos foram 
orientados para satisfazer as necessidades de consumo da população. 
Para apoiar o programa de reforma económica e de ajustamento, as 
Autoridades haviam solicitado assistência ao FMI sob forma de um acordo 
"stand-by", bem como de saques no âmbito do elemento de importação de 
petróleo do sistema de Financiamento Compensatório e de Emergência. 0 
FMI concluiu as negociações com as Autoridades romenas, esperando-se 
que o Conselho de Administração aprecie o acordo "stand-by" no início 
de Abril. Como condição prévia à aprovação do acordo, o FMI exigiu que 
as Autoridades romenas tomassem um certo número de medidas. 
Para além dos recursos provavelmente disponibilizados pelo FMI e pelo 
Banco Mundial, as Autoridades solicitaram assistência financeira 
complementar ao Grupo dos 24, para cobrir as necessidades de 
financiamento remanescentes, estimadas em cerca de mi I milhões de 
dólares. Se este financiamento adicional não for assegurado, o FMI 
poderá ter que renegociar o programa, o que poderá atrasar a sua 
execução. Um financiamento inadequado ameaçaria igualmente comprometer 
o êxito do programa de reforma, ao exigir cortes adicionais dos níveis 
de importação já objecto de grandes limitações. 
O programs cie reforma económica 
Durante 1990, o Governo romeno apiicou Já diversas medidas para 
facilitar a introdução do seu programa de ajustamento macroeconómico. 
Estas medidas incluíram a eliminação de cerca de três quartos das 
dívidas não recuperáveis de empresas ao sector bancário e duas 
desvalorizações do leu que, cumulativamente, atingiram 60% em termos 
camblais. 
0 Governo lançou igualmente um certo número de reformas económicas. 
Desde Novembro de 1990, uma liberalização parcial dos preços e um 
ajustamento dos preços controlados alinhou quase completamente os 
preços da maior parte das materias-primas importadas com os preços do 
mercado mundial á taxa de câmbio corrente. Como consequência, no final 
de Janeiro o índice de preços no consumidor era cerca de 50% superior 
ao nivei de Outubro do ano passado. Para além disso, uma separação 
entre as funções centrais e comerciais do Banco Nacional da Roménia 
constituiu um primeiro passo no sentido da criação de um sistema 
financeiro baseado no mercado, ao mesmo tempo que reforçou a capacidade 
das Autoridades de aplicarem o controlo monetário. 
Na sequência destas medidas Iniciais, o programa político em curso de 
execução destina-se a reformar a organização da economia num sistema de 
mercado, eliminando ou reduzindo, simultaneamente, os maiores 
desequilíbrios económicos susceptíveis de comprometerem os esforços de 
reforma. Os objectivos de estabilização do programa para 1991 consistem 
em conter o declínio da produção, atingir uma taxa de inflação anual de 
15% até ao final do ano - após um aumento inicial significativo nos 
níveis de preços - e aumentar o nível das reservas em divisas para 
cerca de mil milhões de dólares até ao final de 1991. Para atingir 
estes objectivos, as Autoridades tencionam manter uma politica fiscal 
rigorosa, adoptar uma politica flexível em matéria de taxas de juro, 
assegurar restrições da massa salarial através de uma politica de 
rendimentos e seguir uma politica adequada em matéria de taxas de 
câmbio. 
4 -
A reforma estrutural inclui uma liberalização geral do comércio 
externo, a extensão da liberalização dos preços a um maior número de 
bens e serviços, a privatização e reestruturação das empresas estatais 
e a reforma do sector financeiro. 
Em relação á politica fiscal, o Governo tenciona manter uma disciplina 
financeira estrita no sector público administrativo através da adopção 
de um défice muito reduzido como objectivo (1,5% do PIB). 0 Governo 
tenciona igualmente introduzir o imposto sobre o valor acrescentado 
até 1992, para substituir o sistema de imposto sobre o volume de 
negócios actualmente existente, e comprometeu-se a introduzir este ano 
o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. 
Para preparar o processo de privatização, as Autoridades começaram 
igualmente a transformar a maioria das empresas estatais em empresas 
comerciais, devendo apenas um número limitado ser convertido em 
entidades públicas que continuarão a ser propriedade do Estado. Estão 
a ser estudadas diversas medidas para assegurar a distribuição das 
acções entre a população, incluindo um sistema de "free voucher" e a 
alienação de acções por venda pública. Para além disso, será elaborada 
legislação no sentido de reforçar a disciplina financeira das empresas 
e desencorajar a concessão de crédito bancário a empresas deficitárias. 
A necessidade de apoio financeiro adicional 
Tal como outros pai ses da Europa Central e de Leste, a Roménia 
debate-se em 1991 com choques externos excepcionalmente importantes. A 
desintegração das relações comerciais com outros países do CAEM, 
agravada pelas suas próprias dificuldades económicas, está a provocar 
uma diminuição acentuada dos volumes de comércio em toda a região, de 
que a Roménia também se está a ressentir. A transição para os preços do 
mercado mundial no comércio intra-CAEM tem também um efeito negativo a 
nível dos termos de troca da Roménia, apesar de este impacte parecer 
mais reduzido que noutros pai ses da Europa Central e de Leste. A crise 
do Golfo veio ainda agravar a situação, em parte ao reduzir as 
possibilidades de reembolso, através de entregas de petróleo, de 
créditos pendentes ao Iraque num montante de cerca de 1,7 mil milhões 
de dólares. 
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Para além destas Influências externas, o volume das exportações poderá 
ser limitado pela quebra da produção interna, ao mesmo tempo que deverá 
persistir uma elevada procura não satisfeita em relação às importações. 
Nestas circunstâncias, é evidente que será necessário um esforço de 
ajustamento importante para manter o défice da balança de transacções 
correntes a um nivei de cerca de 1,7 mil milhões de dólares, que 
constitui o objectivo subjacente ao programa*1*. Tendo em conta a 
necessidade de restabelecer as reservas externas, as necessidades 
globais de financiamento são estimadas em cerca de 2,7 mil milhões de 
dólares. 
Para financiar o défice previsto, as Autoridades romenas terão de 
recorrer sobretudo ao crédito de fontes oficiais. Este ano o 
investimento directo estrangeiro e os empréstimos de bancos comerciais 
e o crédito dos fornecedores situar-se-ão provavelmente, ambos, a 
niveis modestos. Espera-se que cerca de 1,1 mil milhões de dólares das 
necessidades de finaneiamanto possam ser cobertas pelo Banco Mundial e 
pelo FMI. A assistência do FMI incluirá o acesso, no âmbito da vertente 
petrolífera, ao sistema de Financiamento Compensatório e de Emergência 
(360 milhões de dólares) e um acordo "stand by" (455 milhões de 
dólares). Para cobrir as necessidades de financiamento suplementares de 
mil milhões de dólares, o Governo romeno solicitou assistência 
financeira complementar à Comunidade e ao Grupo dos Vinte e Quatro. 
Principais características do empréstimo 
A Comissão propõe que a Comunidade participe até um montante de 375 
milhões de ecus num pacote de apoio financeiro a médio prazo do G-24 e 
possivelmente de outros países, num montante total de cerca de 750 
milhões de ecus. Esta assistência assumirá provavelmente a forma de 
empréstimos e terá uma duração máxima de sete anos. 
(1)0 objectivo para 1991 em termos de balança de transacções correntes 
de -1,7 mil milhões de dólares abrange transacções no domínio das 
divisas convertíveis e no domínio do CAEM. Em 1990, a Roménia 
registou um défice estimado em 1,7 mil milhões de dólares em 
divisas convertíveis e um défice equivalente aproximativo de 1,4 
mil milhões de dólares em divisas não convertíveis. 
- 6 -
O empréstimo que a Comissão tenciona conceder será estreitamente ligado 
ao programa do FMI e será concedido em duas fracções. 0 pagamento da 
primeira fracção dependerá da aprovação do acordo do FMI e a segunda -
que será paga no quarto trimestre do ano - ficará sujeita ao 
preenchimento de certos critérios em termos de resultados, que deverão 
ser discutidos com o Governo romeno em consulta com o Comité Monetário. 
A Comunidade fornecerá os fundos através da contracção de empréstimos 
no mercado com a garantia do orçamento comunitário; subsequentemente, a 
Roménia contrairá empréstimos à Comunidade. As operações de contracção 
e de concessão dos empréstimos compensar-se-ão entre si, sem qualquer 
risco comercial para a Comunidade. 
- 7 -
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à concessão de assistência financeira 
a médio prazo à Roménia 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia 
e, nomeadamente, o seu artigo 235p., 
Tendo em conta a proposta da Comissão*1) apresentada após consulta do 
Comité Monetário, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu*2*, 
Considerando que a Roménia está a realizar reformas politicas e 
económicas fundamentais, tendo decidido adoptar um modelo de economia 
de mercado; 
Considerando que as referidas reformas se encontram já em fase de 
execução e que o apoio financeiro da Comunidade reforçará a confiança 
mútua e aproximará a Roménia da Comunidade; 
Considerando que, na sequência das alterações verificadas a nível 
internacional, a economia romena se encontra em recessão acentuada e 
enfrenta choques externos que se podem traduzir numa deterioração 
abrupta da sua balança de pagamentos e num enfraquecimento da sua 
situação de reservas, Já precária; 
Considerando que as Autoridades romenas solicitaram assistência 
financeira ao Fundo Monetário Internacional (FMI), ao Grupo dos 24 
países idustr íal izados e à Comunidade Europeia e que, para além do 
financiamento estimado que poderá ser concedido pelo FMI e pelo Banco 
Mundiai, subsistem necessidades de financiamento de aproximadamente 570 
milhões de ecus em 1991, de modo a evitar uma maior erosão da já 
(1) 
(2) 
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incerta situação da Roménia em termos de reservas, bem como uma 
compressão adicional das importações, o que poderia comprometer 
seriamente a realização dos objectivos de politica subjacentes ao 
esforço de reforma do Governo; 
Considerando que a Comissão, enquanto coordenador da assistência 
prestada pelo G-24, convidou estes paises e outros países terceiros a 
concederem assistência financeira a médio prazo à Roménia; 
Considerando que a concessão por parte da Comunidade de um empréstimo a 
médio prazo à Roménia constitui uma medida adequada no sentido de 
apoiar a sua balança de pagamentos e de reforçar a situação do pais em 
termos das suas reservas; 
Considerando que o empréstimo comunitário deve ser gerido pela 
Com i ssão; 
Considerando que o Tratado não prevê, no que respeita à adopção da 
presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 
235p_, 
DECIDE: 
Artigo 1p_ 
1. A Comunidade concederá â Roménia uma facilidade de empréstimo a 
médio prazo, cujo capital não excederá o montante máximo de 375 
milhões de ecus, com uma duração média máxima de sete anos, com 
vista a garantir uma situação sustentável em termos de balança de 
pagamentos e a reforçar a situação a nivei das reservas. 
2. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a contrair, em nome da 
Comunidade Económica Europeia, os recursos necessários que serão 
postos à disposição da Roménia sob a forma de um empréstimo. 
3. Este empréstimo será gerido pela Comissão, em consulta com o Comité 
Monetário, e de uma maneira coerente com qualquer acordo concluído 
entre o FMI e a Roménia. 
- 9 
Ar t í go 2o_ 
1. A Comissão fica habilitada a negociar com as Autoridades romenas, 
após consulta do Comité Monetário, as condições de política 
económica associadas ao empréstimo. Estas condições devem ser 
consistentes com os acordos referidos no no. 3 do artigo 1o_, bem 
como com os acordos concluídos com o G-24. 
2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité 
Monetário e em estreita coordenação com o G-24 e o FMI, se a 
politica económica da Roménia está em conformidade com os 
objectivos deste empréstimo e se as suas condições estão a ser 
respeitadas. 
Ar t i go 3p_ 
1. 0 empréstimo será colocado à disposição da Roménia em duas 
fracções. A primeira fracção será paga quando tiver sido cone lui do 
entre a Roménia e o FMI um acordo "stand-by" e a segunda não antes 
do quarto trimestre do 1991, sem prejuizo do disposto no no_ 2 do 
artigo 2o_. 
3. 0* fundo* serio pagos ao Banco Nacional de Roménia. 
Artigo 4ft 
1. As operações de contracção • de concessão de empréstimos previstas 
no artigo 1o_ serão realizadas com a mesma data valor e não podem 
fazer incorrer a Comunidade na alteração dos prazos de vencimento, 
em qualquer risco cambial ou de taxa de Juro ou em qualquer outro 
risco comercial. 
2. Caso a Roménia o decida, a Comissão tomará todas as medidas 
necessárias para incluir nas condições do empréstimo uma cláusula 
de reembolso antecipado, bem como para a sua execução. 
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3. A pedido da Roménia e se as circunstâncias permitirem uma melhor 
taxa de juro relativamente aos empréstimos, a Comissão pode 
proceder ao refinanciamento da totalidade ou de uma parte dos seus 
empréstimos iniciais ou à reestruturação das respectivas condições 
financeiras. Estas operações de refinanciamento ou de 
reestruturação devem ser executadas de acordo com as condições 
previstas no no 1, não devendo ter como efeito o alargamento da 
duração média do empréstimo contra ido ou o aumento do respectivo 
montante, expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em divida 
â data do refinanciamento ou da reestruturação. 
4. A Roménia suportará todos os custos conexos incorridos pela 
Comunidade na conclusão e execução de todas as operações 
decorrentes da presente decisão. 
5. 0 Comité Monetário deve ser informado sobre a evolução das 
operações referidas nos nos 2 e 3, pelo menos uma vez por ano. 
Ar 11 go 5p_ 
A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos 
uma vez por ano, um relatório de que constará uma análise da execução 
da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
11 -
FICHA FINANCEIRA 
1. Bufo" iga orçamenta,! em çaqsa. 
Artigo (...) Garantia de um empréstimo para ajuda à Roménia (a 
criar através de um orçamento rectificativo ou suplementar). 
2. Referências (base Jurídica) 
Artigo 235a do Tratado. 
3. Ctassif fcaçSo <fft dessgsj. 
Obrigatória. 
4. Posçriçao e fundamentação da aÇÇÂP 
a) Descriçjç 0a açgjo 
Prestação de uma garantia da Comunidade a um empréstimo à 
Roménia, no sentido de apoiar a sua balança de pagamentos e de 
reforçar a situação do pais em termos de reservas. 
D) FttrMjamenUçJQ d* acção 
0 G-24 e o Conselho da CEE deram o seu acordo de principio 
à concessão de assistência à Roménia em resposta ao pedido 
formulado por este pais. 
A inscrição orçamental destína-se a dar uma base orçamental 
á garantia prestada pela Comunidade Europeia relativamente 
a um empréstimo concedido à Roménia. 
5. NjtirtM it, dsgpesa § método de çjlcU'Q 
•> mimrtia 4Ê flwtt 
Garantis de um empréstimo à Roménia. 
Pr opõe-te a inscrição de uma menção p.m., uma vez que o 
montante • a data de utilização desta rubrica orçamental não 
podem ser previstos antecipadamente, esperando-se 
incfusivãmente que esta garantia orçamental não venha a ser 
ut M izada. 
6. Efeitps da accjfa pat dotações para intervencjo 
Apenas no caso de uma efectiva utilização da garantia. 
7. Financiamento das despesas de intervenção 
Dotação da rubrica através de transferência, mediante 
reafectação dos montantes reembolsados (no. 3 do artigo 27o do 
Regulamento Financeiro de 1977) ou de um orçamento 
rectificativo e/ou suplementar. 
A fim de cumprir as suas obrigações, a Comissão pode garantir 
temporariamente o serviço da divida cem fundos da sua 
tesouraria. Nesse caso, será aplicável o disposto no artigo 12o 
do Regulamento (CEE, Euratom) no. 1522/89 do Conselho de 
29.5.1989. 

IS*N 0257-9 ce 
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DOCUMENTOS 
PT 11 
N.° de catálogo : CB-CO-91-156-PT-C 
ISBN 92-77-712(58-6 
PREÇO DE VENDA até 30 páginas: 3,50 ECU cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU 
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L-2985 Luxemburgo