Bruxelas, 16.11.2004

COM(2004)753 final

2003/0134(COD

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 251.º do Tratado CE relativa

à posição comum do Conselho sobre a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, que altera as Directivas 84/450/CEE, 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento [cooperação em matéria de aplicação] (Directiva relativa às práticas comerciais desleais)

2003/0134(COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃOAO PARLAMENTO EUROPEUem conformidade com o segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 251.º do Tratado CErelativa

à posição comum do Conselho sobre a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, que altera as Directivas 84/450/CEE, 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento [cooperação em matéria de aplicação] (Directiva relativa às práticas comerciais desleais)

1- ANTECEDENTES

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2- OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A presente proposta tem por objectivo suprimir os obstáculos ao funcionamento do mercado interno no que se refere aos bens e serviços vendidos a retalho devidos à fragmentação das regulamentações nacionais e aos custos e incertezas daí decorrentes para as empresas, bem como à diversidade das normas em matéria de defesa dos consumidores, o que prejudica a confiança destes últimos.

Esse objectivo é prosseguido através da criação de um enquadramento comum a nível da UE no que se refere às regulamentações em matéria de práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores (nomeadamente as práticas publicitárias e comerciais) que lesam os interesses económicos dos consumidores. A parte essencial desse dispositivo é uma proibição geral das práticas comerciais desleais, baseada em critérios comuns para determinar se uma prática comercial é desleal. Tendo em vista o reforço da certeza jurídica, esta proibição é complementada pela elaboração posterior de duas categorias essenciais de práticas desleais, isto é, as práticas enganosas e agressivas, bem como de uma lista negra de práticas consideradas desleais em qualquer circunstância e, consequentemente, proibidas em qualquer caso.

3- OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO COMUM

Observações gerais

A Comissão apoia a posição comum do Conselho, que está em conformidade com os objectivos referidos e com a abordagem adoptada na proposta original da Comissão e aprovada pelo Parlamento em primeira leitura.

Alterações introduzidas na posição comum

A posição comum reflecte o espírito de todas ou de parte das 51 do total de 58 alterações consideradas aceitáveis pela Comissão na íntegra, parcialmente ou com modificações, bem como das 3 alterações que a Comissão indicou inicialmente não poder aceitar.

Base jurídica

A posição comum inclui uma referência ao n.º 1 e à alínea a) do n.º 3 do artigo 153.° nos considerandos, que confirma a posição da Comissão no que se refere à alteração 112, isto é, de que poderia aceitar uma indicação da prioridade concedida à defesa do consumidor, mas que só o artigo 95.º constitui a base jurídica adequada .

Consumidor de referência

A posição comum retém o conceito de "consumidor médio" proposto pela Comissão e apoiado pelo Parlamento como a referência "por omissão" no que diz respeito à avaliação do impacto das práticas comerciais potencialmente desleais. A redacção foi alterada de forma a que o texto deixou de conter uma definição de consumidor médio, na sequência das preocupações manifestadas de que isso impediria o conceito de evoluir em conformidade com a jurisprudência do TJCE. A Comissão está satisfeita visto que a referência ao consumidor médio no texto e a clara ligação à jurisprudência do TJCE no considerando 18 têm o mesmo efeito que a alteração 107.

A posição comum também faz uma referência específica à defesa dos consumidores vulneráveis no n.º 3 do artigo 5.° e no considerando19. Isto confirma as dúvidas expressas nalgumas alterações do Parlamento (alterações 8, 13, 106 e 111, integral ou parcialmente aceitáveis pela Comissão e a alteração 110, inaceitável) de que a articulação entre a defesa do consumidor médio e a dos consumidores vulneráveis deveria ser mais explícita. A Comissão pode aceitar estas alterações uma vez que não exigem uma avaliação das circunstâncias individuais de cada caso, o que seria impraticável. As alterações garantem que os consumidores vulneráveis poderão ser protegidos em caso de exposição a um risco especial, sem pôr em causa práticas publicitárias legítimas, tais como declarações que não devem ser interpretadas literalmente.

Diligência profissional

A posição comum ajusta o conceito de diligência profissional de forma a integrar o conceito de "boa fé" (definido nas alterações 108 e 29) e referindo, em conformidade com a alteração 21, o grau de competência e de cuidado que razoavelmente se pode esperar que seja exercido por um profissional.

Comportamento económico

A posição comum inclui uma definição de "decisão de transacção" com vista a clarificar a noção de "comportamento económico" do consumidor, o que corresponde, na opinião da Comissão, ao objectivo das alterações 34, 39 e 45, centradas no "comportamento económico" dos consumidores.

Códigos

A posição comum suprime as referências aos códigos de nível europeu, em conformidade com as alterações 19 e 103. Além disso, admite, no considerando 20, que as associações de consumidores possam ser informadas e envolvidas na elaboração dos códigos, tal como proposto nas alterações 10, 61 e 104, e suprime a referência à diligência profissional, neste caso em conformidade com a alteração 9. A definição de "código" também foi ajustada com vista a reflectir a modificação proposta na alteração 17. Em conformidade com a alteração 24, a alínea b) do n.º 2 do artigo 6.° distingue compromissos firmes constantes de um código de conduta e os compromissos mencionados como meras aspirações, ao passo que o segundo travessão foi revisto para ter em conta a alteração 40. As alterações 65 e 67 destinavam-se a garantir que os titulares de códigos não sejam considerados responsáveis pelo incumprimento do código por parte daqueles que estão obrigados ao seu cumprimento[1]. Esta situação foi abordada na posição comum através da clarificação das medidas que podem ser adoptadas contra os titulares de códigos caso o próprio código promova o incumprimento das normas jurídicas.

Escolha da legislação aplicável

A proposta da Comissão continha uma disposição segundo a qual a legislação vigente no país de estabelecimento do profissional seria sempre a legislação aplicável (ou seja, uma norma em matéria de lei aplicável). A alteração 26 do Parlamento propunha que as normas que determinam a lei aplicável às obrigações não contratuais fossem excluídas dessa disposição. A Comissão indicou que esta alteração não era aceitável, dado que poderia ter por efeito sujeitar os profissionais às disposições em matéria de direito público de um país e, simultaneamente, por força das disposições jurídicas que regem o direito internacional privado, à legislação de um outro Estado-membro. Na posição comum, a norma em matéria de escolha da legislação aplicável foi suprimida, em parte devido à preocupação manifestada pela maioria dos Estados-membros relativamente ao facto de os consumidores poderem ser prejudicados em litígios transfronteiriços caso fosse aplicada a lei do país do profissional. A Comissão não partilha estas preocupações devido à plena harmonização e ao elevado nível de defesa do consumidor garantidos na proposta. Contudo, neste caso especial, a Comissão não considera essencial insistir nesta questão dada a simplificação considerável decorrente da plena harmonização e as vantagens consequentes para o mercado interno. A Comissão considera igualmente que a supressão da norma em matéria de escolha da legislação aplicável constitui uma solução mais eficaz do que a proposta na alteração 26. Por estas razões, a Comissão concorda com a supressão da referida norma. Assim, de acordo com a prática habitual, o direito aplicável aos litígios transfronteiriços será determinado pelos tribunais competentes.

Derrogação temporária

A posição comum prevê, no seu artigo 3.°, uma derrogação temporária para as normas nacionais adoptadas por força de cláusulas de harmonização mínima incluídas em directivas em vigor, o que reflecte a derrogação proposta na alteração 109. Também inclui uma disposição, em conformidade com a alteração 69, instando a Comissão a rever a aplicação da directiva após quatro anos. A Comissão está disposta a aceitar esta derrogação dado o seu carácter limitado e temporário, que permitirá aos Estados-Membros gerir a transição da harmonização mínima para uma harmonização completa.

Anexo I

A posição comum integra a clarificação do estatuto do anexo, solicitada pelo Parlamento nas alterações 7 e 33, através de modificações ao n.º 5 do artigo 5.º e de um novo considerando 12bis. Apesar de a posição comum não o referir, o Anexo I continua a só poder ser alterado através do procedimento de co-decisão, não estando previsto qualquer outro procedimento alternativo.

Outras

As alterações 1, 5, 6, 23, 25 (primeira parte), 47 (segunda parte), 68, 99 (segunda parte), 71, 73, 84, 85, 87, 91 e 92 foram incorporadas integralmente ou com ligeiras mudanças de redacção. A Comissão está disposta a aceitar a alteração 91, que inicialmente tinha indicado não poder aceitar, à luz das preocupações expressas pelo Parlamento e pelo Conselho sobre eventuais abusos relacionados com pedidos de devolução de produtos não solicitados pelo consumidor.

O teor da alteração 105 confirma o novo texto do considerando 6 que, em conformidade com a intenção da Comissão, clarifica a relação entre as normas nacionais que regem os aspectos da concorrência desleal não abrangidos no âmbito de aplicação da directiva, .

A alteração 14 está consagrada parcialmente na definição da alínea b) do artigo 2.°, que altera a posição comum para precisar que qualquer pessoa que actue em nome ou por conta de um profissional ficará abrangida pelo âmbito de aplicação da directiva. A Comissão está disposta a aceitar esta clarificação.

A alteração 27 foi integrada através da introdução dos pontos 3.8 a 3.10, relativos a regimes de autorização e sectores que exigem disposições específicas.

A alteração 28 foi tida em conta graças a uma explicação completa do âmbito de aplicação da directiva no considerando 9.

A alínea f) do n.º 1 do artigo 6.° da proposta da Comissão foi suprimida na posição comum, com o acordo da Comissão, devido à confusão sobre as implicações relacionadas com o ónus da prova. Esta supressão está relacionada com a preocupação subjacente à alteração 37.

O artigo 7° foi alterado para ter em devida conta as limitações físicas do meio de comunicação utilizado para a prática comercial, reflectindo as alterações 43, 44 e 45. A Comissão pode aceitar esta solução, apesar de inicialmente não ter apoiado a alteração 43 visto que esta última não impunha qualquer exigência no sentido de os consumidores solicitarem informações específicas.

O critério da alínea c) do artigo 9.º foi reforçado pela referência à "exploração" de um infortúnio grave, para ter em conta as preocupações subjacentes à alteração 59.

No anexo I, o ponto 12 da lista de práticas enganosas da proposta da Comissão foi objecto de uma nova redacção para evitar o problema criado pela expressão "liquidação total", que a alteração 76 tentou solucionar. O ponto 4 da lista de práticas agressivas foi suprimido, o que tem em conta a preocupação expressa na alteração 88 sobre vendas legítimas a consumidores que tenham recentemente vivido uma experiência de luto ou uma doença grave na sua família. O ponto 6 dessa lista também foi revisto de forma a incluir as situações em que qualquer adulto (e não apenas os pais) seja solicitado para adquirir um produto para uma criança, em conformidade com a alteração 90.

Tendo em conta o grau considerável de harmonização entre as alterações do Parlamento aceitáveis pela Comissão e a posição comum, a Comissão estava disposta a aceitar um compromisso que não incluía uma série limitada de alterações que poderia ter aceite pelo menos em parte (alterações 2, 4, 60, 62, 72, 80 e 89).

Novas disposições introduzidas na posição comum do Conselho

A posição comum não inclui qualquer novo domínio significativo, apenas prevendo pequenos ajustamentos dos critérios em matéria de práticas enganosas referidas no artigo 6.° e diversos novos exemplos no Anexo I, todos eles coerentes com os critérios fixados nas disposições substantivas do corpo da directiva (ou seja, trata-se de práticas desleais de acordo com os critérios estabelecidos na directiva).

Nos considerandos foram incluídas algumas clarificações do âmbito de aplicação (por exemplo, considerandos 8, 15 e 21) e efectuadas alterações técnicas ao artigo 14.°, para reflectir as alterações noutros pontos da directiva, ao artigo 15.º, para assegurar o tratamento coerente das duas directivas relativas às vendas à distância[2], e ao artigo 16.°, para ter em conta a adopção do regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor[3].

4. CONCLUSÃO

A Comissão acolhe favoravelmente a posição comum que, na sua opinião, permitirá atingir os objectivos da sua proposta original e que mantém a abordagem tendente à prossecução desses objectivos, aprovados pelo Parlamento na sua primeira leitura da proposta da Comissão.

5. DECLARAÇÕES DA COMISSÃO

A Comissão fez uma declaração, que se encontra em anexo às actas do Conselho, figurando também em anexo à presente comunicação.

ANEXO: DECLARAÇÃO DA COMISSÃO

A Comissão não pode deixar de manifestar o seu acordo com a supressão do n.º 1 do artigo 4.° da sua proposta, partindo do princípio de que a presente directiva estabelece uma plena harmonização do domínio abrangido pela directiva, pelo que o n.º 1 do artigo 4.° não é juridicamente necessário para garantir o bom funcionamento do mercado interno neste domínio. A aplicação prática desta directiva será acompanhada de perto pela Comissão, de forma a conseguir a sua aplicação uniforme.

[1] A alteração 64 tinha um teor semelhante ao da alteração 65 mas com uma justificação diferente, que não era aceitável pela Comissão. A mudança proposta pela alteração 64 foi incluída, passando a incluir a alteração 65.

[2] Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância e Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.

[3] COM(2003)443 final, 2003/0162(COD).