N? C 41/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 2. 91 
meios para avaliar se os preços praticados pelos presta­
dores de serviços de assistência em escala são razoáveis e 
justificados. Por consequência, seria preferível suprimir 
este regulamento e impor às autoridades aeroportuárias 
1. Introdução 
O Comité acolhe favoravelmente a proposta de regula­
mento em análise e felicita a Comissão que, com vista 
à realização do mercado interno e à abolição dos con­
trolos nas fronteiras intracomunitárias, propõe corrigir 
algumas imperfeições do regime de circulação de merca­
dorias instituído pelo regulamento (CEE) do Conselho 
de 19 de Dezembro de 1983. 
2. Explicações retrospectivas 
2.1. Tendo iniciado vigência em 1 de Julho de 1985, 
por um período experimental que deveria prolongar-se 
até 30 de Junho de 1988, o citado Regulamento (CEE) 
n? 3/84, que isentava de diversas restrições, proibições 
ou limites, as mercadorias, bens ou materiais definidos 
0) JO n? C 204 de 15. 8. 1990, p. 15. a obrigação geral de instaurarem um sistema verdadei­
ramente concorrencial de adjudicação por concurso. 
Em alternativa, seria porventura de invocar o artigo 
90? do Tratado. 
num anexo ao regulamento e expedidas de um Estado-
-membro para serem utilizadas, temporariamente, num 
ou em vários outros Estados-membros, sob condição 
de serem objecto de uma caderneta de circulação comu­
nitária, foi prorrogado uma primeira vez até 30 de 
Junho de 1989, pelo Regulamento (CEE) n? 1227/88 do 
Conselho, de 3 de Maio de 1988. 
2.2. O Regulamento (CEE) n? 1292/89 do Conselho, 
de 3 de Maio de 1989, que prorrogou pela segunda vez 
o prazo de vigência daquele regime, afirmava nos seus 
considerandos que, na opinião de muitos particulares 
e operadores económicos, o Regulamento (CEE) n? 3/ 
84 abrangia um número demasiado limitado de merca­
dorias e de beneficiários, e que, por outro lado, na 
sequência da 17? Directiva 85/382/CEE relativo ao 
imposto sobre o valor acrescentado (IVA) de 16 de 
Julho de 1985, a situação havia consideravelmente 
mudado, nomeadamente no que se refere à isenção de 
IVA em matéria de importações temporárias de bens 
que não fossem meios de transporte. Deste modo, o 
Regulamento (CEE) n? 1292/89, que tinha em conta as 
reacções dos particulares e dos operadores económicos 
e pretendia garantir a correspondência entre o regime Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento 
(CEE) n? 3/84 que institui um regime de circulação intracomunitária de mercadorias expedidas 
de um Estado-membro para utilização temporária em um ou vários Estados-membros (*) 
(91/C 41/19) 
Em 16 de Agosto de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 1009 A do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, foi incumbida da 
preparação dos trabalhos do Comité sobre esta matéria. No decurso dos trabalhos, a 
Assembleia do Comité nomeou Camille Giacomelli para desempenhar funções de relator-
-geral. 
Na 281? reunião plenária, sessão de 20 de Novembro de 1990, o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o parecer que se segue. 
18. 2. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 41/57 
de circulação intracomunitária temporária e a 17? 
Directiva IVA, estendia este regime a um número 
máximo de mercadorias e de pessoas singulares ou 
colectivas. 
2.3. Se já no momento da adopção do Regulamento 
(CEE) n? 3/84, se pretendeu fazer beneficiar do regime 
especial, e por conseguinte do sistema da caderneta 
comunitária, as obras de arte, só após o termo do 
segundo período experimental, em 30 de Junho de 1989, 
o Regulamento (CEE) n? 1292/89 incluía na lista das 
mercadorias que beneficiavam do regime de circulação 
intracomunitária as obras de arte (artigo 12? A), na 
acepção da alínea d) do n? 1 do artigo 29? da 17? 
Directiva IVA, desde que as referidas obras fossem 
acompanhadas pelos respectivos autores ou pelos seus 
mandatários. 
2.4. Pretendendo ser mais flexível na via da reali­
zação do mercado interno, o artigo 1? do Regulamento 
Modificativo (CEE) n? 1292/89 do Conselho, introduzia 
no entanto uma alteração ao artigo 1? do Regulamento 
(CEE) n? 3/84. A referida alteração revestia a forma de 
dois novos números 1 e IA, dos quais o segundo excluía 
do âmbito de aplicação do regime especial, entre 
outros: 
— as peles confeccionadas, pedras preciosas, tapetes e 
artigos de joalharia (alínea b), 
— os produtos consumíveis, salvo as amostras comer­
ciais apresentadas como tais, desde que fossem 
reintroduzidas no mesmo estado no território do 
Estado-membro de partida. 
2.5. Rapidamente se verificou que o preceito do 
Regulamento (CEE) n? 1292/89 relativo às obras de 
arte constituía um retrocesso em relação ao regime 
anterior a 1989 (no qual os museus públicos beneficia­
vam do regime da caderneta), introduzindo a obrigato­
riedade do acompanhamento pelos autores ou pelos 
seus mandatários e privando assim, os museus (organis­
mos públicos) do mecanismo da caderneta comunitária. 
Do mesmo modo, a redacção da alínea b) do novo n? 
IA do artigo 1?, contrariamente à da alínea c) relativa 
aos produtos consumíveis, excluía, sempre em retro­
cesso relativamente à situação vigente antes de 1989, os 
tapetes expedidos como amostras comerciais do regime 
especial da circulação intracomunitária temporária. 
3. Observações na generalidade 
3.1. Não é admissível que, no processo de liberali­
zação da circulação de mercadorias conducente à su­
pressão das fronteiras intracomunitárias, disposições 
adoptadas com este objectivo constituam um retrocesso 
em relação a situações anteriores. 3.2. Deste modo, na elaboração da proposta de regu­
lamento em análise a Comissão esteve particularmente 
inspirada ao: 
— alterar a alínea b) do n? IA do artigo 1? do Regula­
mento (CEE) n? 3/84, de forma a abranger no regime 
de utilização temporária a coberto de caderneta 
comunitária, os tapetes apresentados como amos­
tras comerciais enquanto que as peles confecciona­
das, as pedras preciosas e os artigos de joalharia 
continuam a ser excluídos para evitar os riscos de 
abusos, como resulta da exposição dos motivos que 
insiste na necessidade de estabelecer, nesta matéria, 
um paralelismo com a 17? Directiva IVA, 
— suprimir a alínea c) do n? IA do artigo 1? levando 
a beneficiarem do sistema da caderneta comunitária 
as obras de arte acompanhadas ou não dos seus 
autores ou dos respectivos mandatários. 
33. O Regulamento Modificativo (CEE) n? 1292/89 
prevê a entrada em vigor em 1 de Julho de 1989, em 
substituição do Regulamento (CEE) n? 1227/88, cujo 
prazo de validade terminava em 30 de Junho de 1989, 
mas não fixa nenhum prazo-limite, levando a crer que 
expiraria à data da realização do mercado interno. A 
proposta de regulamento submetida a parecer deter­
mina a prorrogação até 31 de Dezembro de 1992 da 
aplicação do regime de circulação intracomunitária 
temporária, regime esse que, salvo raras excepções, 
foi tornado extensivo a praticamente todos os bens, 
mercadorias e materiais importados temporariamente 
de um Estado-membro para um ou vários Estados-
-membros. 
A supressão do sistema da caderneta de circulação 
intracomunitária temporária de mercadorias a partir de 
1 de Janeiro de 1993 é conforme ao artigo 8? A do 
Tratado que prevê as medidas destinadas a estabelecer 
progressivamente o mercado interno, durante um pe­
ríodo que termina em 31 de Dezembro de 1992 e garan­
tir a liberdade de circulação de mercadorias num espaço 
sem fonteiras internas. Daqui resulta que o sistema do 
regime de circulação intracomunitária temporária e a 
caderneta comunitária serão abolidos a partir de 1 de 
Janeiro de 1993. 
4. Observação relativa à forma 
Dado que o n? 1 do artigo 1? é susceptível de gerar 
confusão, na medida em que o texto da alteração pode, 
apesar da vírgula após o termo «tapete», ser interpre­
tado de forma a fazer beneficiar do regime da caderneta 
comunitária as peles confeccionadas e as pedras precio­
sas quando sejam apresentadas como amostras comer­
ciais, propÕe-se dar-lhe a seguinte nova redacção: 
« b) as peles confeccionadas, as pedras preciosas, os 
artigos de joalharia e os tapetes, excepto os que 
constituam amostras comerciais apresentadas como 
tais.» 
N? C 41/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 2. 91 
5. Conclusão considerandos nem quanto ao conteúdo dos dois arti­
gos, o Comité manifesta o seu acordo e partilha da 
opinião da Comissão segundo a qual a alteração pro-
Dado que a proposta de regulamento em análise não posta no Regulamento (CEE) n? 3/84 deve entrar em 
suscita nenhuma observação especial nem quanto aos vigor o mais rapidamente possível. 
Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN