PT Jornal Oficial da União Europeia C 236/20

Proposta de arquivamento da queixa 2009/4209

2009/C 236/07

Os serviços da Comissão concluíram a investigação sobre a queixa 2009/4209 respeitante à remuneração dos médicos em vias de especialização, em Itália, durante o período compreendido entre 1982 e 1991.

Após exame da queixa e da documentação enviada pelos seus autores, à luz do direito comunitário aplicável na matéria, os serviços da Comissão chegaram à conclusão de que, na fase actual, não é possível identificar em relação a este caso qualquer violação da Directiva 93/16/CEE (1).

A Directiva 93/16/CEE relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas dos médicos e à coordenação da sua formação prevê, com efeito, que os médicos que sigam uma formação especializada aufiram durante essa formação uma remuneração adequada. Esta obrigação decorre especificamente da Directiva 82/76/CEE (2), que alterou a Directiva 75/363/CEE, tendo estas directivas por sua vez sido codificadas pela Directiva 93/16/CEE, revogada pela Directiva 2005/36/CE (3).

A data final prevista para a transposição da Directiva 82/76/CEE era 1 de Janeiro de 1983. Por acórdão de 7 de Julho de 1987, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias reconheceu que a Itália não tinha cumprido as suas obrigações ao não transpor a Directiva 82/76/CEE no prazo previsto. Embora a Itália tenha procedido à transposição da directiva mediante o Decreto Legislativo n.o 257/1991, adoptado em 1991 (entrou em vigor em 1 de Septembro de 1991), limitou o direito à remuneração aos anos lectivos de 1991/92 e seguintes. Nos acórdãos proferidos nos processos a título prejudicial C-131/97 Carbonari e C-371/97 Gozza, o Tribunal de Justiça considerou que o prejuízo causado aos médicos especialistas (inscritos entre os anos lectivos de 1983/84 e 1990/91) podia ser reparado mediante a aplicação retroactiva das disposições nacionais relativas à remuneração, devendo os tribunais nacionais abster-se de aplicar as disposições nacionais contrárias à directiva (as que limitam o direito à remuneração aos anos lectivos de 1991/92 e seguintes).

Posteriormente, uma vez que vários médicos especialistas foram registados antes do ano lectivo de 1991/92, foram intentadas acções de indemnização junto dos tribunais cíveis e administrativos italianos. Nos acórdãos de 25 de Fevereiro de 1994 do Tribunal Regional de Lácio, Primeira Secção bis, o tribunal aceitou os recursos: o Decreto Legislativo n.o 257 de 8 de Agosto deve ser afastado pelos tribunais nacionais, na medida em que reserva a aplicação do direito comunitário unicamente aos médicos admitidos para seguirem uma formação de médico especialista no ano lectivo de 1991/92, deixando em vigor o antigo programa de formação para médicos especialistas.

Não obstante este acórdão, a Itália recusou proceder ao pagamento adequado dos médicos que seguiram uma formação de médico especialista antes do ano lectivo de 1990/91 e preferiu adoptar a Lei n.o 370, de 19 de Outubro de 1999, cujo artigo 11.o prevê o pagamento de uma bolsa de 13 000 000 de liras aos médicos que tenham seguido a formação de médico especialista no período 1983-1991, desde que estejam pessoalmente abrangidos pelo acórdão. Um decreto ministerial tinha precisado as modalidades de apresentação de um pedido com vista à obtenção do pagamento da bolsa. Alguns médicos introduziram um recurso contra este decreto ministerial, que esteve na origem de um acórdão que reconhece aos médicos que seguiram a formação de médico especialista e que tenham sido registados antes do ano lectivo de 1991/92 o direito a uma indemnização.

Segundo os queixosos, actualmente os médicos que seguiram uma formação de médico especialista após o termo do prazo para a transposição da directiva em causa (31 de Dezembro de 1982) e registados no programa de formação antes do ano lectivo de 1991/92 foram privados do direito à indemnização devido a uma transposição tardia e incompleta por parte da Itália. Os serviços da Comissão entendem que os queixosos actuais acusam a Itália de não ter alterado a regulamentação italiana em causa.

Dado que os serviços da Comissão receberam outros pedidos similares de médicos italianos sobre esta questão, verificaram que resulta da jurisprudência nacional que os princípios fixados pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos seus acórdãos proferidos nos processos C-131/97 Carbonari e C-371/97 Gozza foram plenamente respeitados pelo tribunal nacional. O tribunal nacional aceitou o princípio da aplicação retroactiva do direito à remuneração, abstendo-se de aplicar as disposições nacionais contrárias à Directiva 82/76/CEE (o artigo 8.o do Decreto Legislativo n.o 257/1991, que limita o direito à remuneração aos anos lectivos de 1991/92 e seguintes) e reconhecendo o direito à remuneração e, por conseguinte, o direito à indemnização do prejuízo causado. Não obstante este facto, em certos casos os tribunais nacionais recusaram a indemnização do prejuízo causado devido à prescrição da acção, com base nas disposições do direito nacional aplicável. Tal decisão não se afigura contrária ao direito comunitário, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nomeadamente no seu acórdão de 5 de Março de 1996, proferido nos processos C-46/93 e C-48/93, Brasserie du pêcheur e Factortame, respectivamente, que precisa que, não existindo disposições comunitárias em matéria de reparação dos prejuízos causados aos particulares, incumbe ao ordenamento jurídico interno de cada Estado-Membro fixar os critérios aplicáveis à indemnização, subentendendo-se que não podem ser menos favoráveis do que os relativos a pretensões semelhantes baseadas no direito interno (ponto 83 do acórdão de 5 de Março de 1996 acima referido). Neste caso, a aplicação do direito interno respeita este princípio.

Por conseguinte, os serviços competentes vão propor à Comissão que a queixa registada seja arquivada.

Sem prejuízo do que precede, caso a Comissão disponha de outras informações susceptíveis de justificar o início de um procedimento sobre o mesmo assunto, o processo será reaberto — ainda que já arquivado — e objecto de nova instrução.

(1) JO L 165 de 7.7.1993, p. 1.

(2) JO L 43 de 15.2.1982, p. 21.

(3) JO L 255 de 30.9.2005, p. 22.