N?C223/52 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.8.92
Parecersobre:
—apropostaderegulamento (CEE)doConselhoqueinstituioestatutodaassociação
europeia,
—apropostadedirectivadoConselhoquecompletaoestatutodaassociaçãoeuropeiano
queserefereaopapeldostrabalhadores í1)
(92/C223/16)
Em26deMarçode1992,oConselhodecidiu,nostermosdosartigos54?e100?AdoTratado
queinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocial
sobreaspropostassupramencionadas .
ASecçãodaIndústria,doComércio,doArtesanatoedosServiços,incumbidadapreparação
dostrabalhosdoComitésobreestamatéria,emitiuparecerem6deMaiode1992.Foi
relator,R.Ramaelcers,eco-relator,A.PaneroFlorez.
Na297?reuniãoplenária(sessãode26deMaiode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,pormaioria,11votoscontrae16abstençõesoparecerquesesegue.
propormodificaçõesquefavoreçamodesenvolvimento
harmonioso eofuncionamento davidaassociativa
europeia.
1.4.OComitéesperaassimcontribuirparaaelabo­
raçãodeuminstrumentoessencialparaaafirmaçãodo
direitodeassociaçãoenquantoliberdadefundamental
eexpressãodacidadaniaeuropeia.
1.5.OComitéconsideraabsolutamente necessário
queostrêsregulamentosrelativosaoestatutodaasso­
ciaçãoeuropeia,damutualidadeeuropeiaedacoopera­
tivaeuropeiasejamexaminadoseadoptadossimulta­
neamente .
1.6.OComitégostariadeinsistirnanecessidadede
manterumprincípioaseuveressencial,oprincípiodas
«passarelas»,ouseja,apossibilidadedecriaçãode
umadaquelastrêsentidadeseuropeiastantoporuma
associaçãocomoporumamutualidadeouumacoope­
rativanacionais .
1.7.Afimdeteremcontaocarácterevolutivodas
matériasabordadaspeloregulamento ,oComitépropõe
quelhesejaintroduzidaumacláusuladerevisãoflexível
quepermita,porexemplo,alterarosanexos.
1.8.Emvirtudedasinúmerasremissõesparaalegis­
laçãodosEstados-membros queoregulamentoconsa­
gra,oComitéexortaaindaaComissãoaprosseguiros
seusesforçosnoqueserefereaoestudocomparadodas
diversasleisnacionais.I.OComitéaprovaapropostaderegulamentosob
reservadasobservaçõesseguintes :
1.Introdução
1.1.AComissãoreconheceujáduasdasprincipais
funçõesdesempenhadas pelasassociaçõesanívelda
Comunidade :asuacapacidadededesenvolveractivida­
deseconómicaseasuamissãodepromoçãodointeresse
geraledeactividadessectoriaisnaEuropadosCida­
dãos.
1.2.OComitéEconómico eSocialsalientoueste
reconhecimento ,noparecerde19deSetembrode1990
sobreacomunicaçãodaComissãoaoConselho—as
empresasdeeconomiasocialearealizaçãodomercado
europeusemfronteiras .
1.2.1.Esteparecer,cujasdirectrizessãoaseguir
recordadas,representaumpreciosofiocondutor,pelo
amploconsensoquegerou:votounânimeetrêsabs­
tenções.
1.2.2.EntreosvotosexpressospeloComitéfigura
umqueéespecíficodasassociaçõesenoqualconvém
insistirparticularmente :aconcepçãodeumúnicoesta­
tutojurídicocomunitárioparatodasasassociações
europeiasafimdenãointroduzirdicotomiasnomundo
associativo .
1.2.3.OComitécongratula-seporaComissãoter
tidoemconsideraçãoassuasreflexões,comooprova
apropostaderegulamento ,quereflecteamplamenteas
reivindicaçõescontidasnoparecerdeSetembrode1990.
1.3.Asobservaçõesaseguirformuladas,nalógicado
supramencionado parecer,têmcomoúnicafinalidade
2.AsprincipaisreivindicaçõesdoparecerdoComité
EconómicoeSocialde19deSetembrode1990
2.1.Problemáticaespecíficadasassociações :criação
deumestatutojurídicocomunitárioúnicoparatodas
asassociaçõeseuropeias. HJOn?C99de21.4.1992,pp.1-14.

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2.2.Criaçãodeuminstrumentojurídicoespecífico
comcarácterfacultativoealternativo (devidoàslacunas
oulimitesdoAEIEedaSAE).Esteinstrumentodeverá
teremcontaasespecificidades dasempresasdaecono­
miasocial.
2.3.Elaboraçãodetécnicasdefinanciamento desti­
nadasareforçarouaumentarosfundospróprios.
2.4.Respeitodaregra«umapessoa,umvoto»,
adaptávelparaaspessoascolectivas.
2.5.Partilhadosbensentreorganismoscomfins
semelhantes ,emcasodedissolução .
2.6.Estatutoacessíveltantoapessoassingulares
comocolectivas .
2.7.Possibilidadedecriaçãodeumasociedadeeuro­
peiadestetipoporfusão,criaçãodefiliais,transfor­
maçãodeumasociedadenacionaleexnihilo.—alémdisso,estecritériodeligaçãoaoEstadoda
sedenãopareceapropriadoporserfontededesi­
gualdadesentreassociaçõeseuropeiasquetenham
sedeemdiferentespaísesdaComunidade .
3.3.2.Asoluçãoteóricaideal,numaperspectiva
europeia,consistiriaempermitiràAErecorreratodas
asformasdefinanciamento previstasparaasentidades
referidasnoanexopelasdiferenteslegislaçõesnacio­
nais.OComitéestá,contudo,conscientedequeesta
visãopodeengendrarnumerosasdificuldadespráticas
noqueserefereàaplicaçãodetalsistemaeque,além
disso,suscitariadistorçõesdeconcorrênciaentreaAE
easassociaçõesnacionais.
3.3.3.Porém,afinalidadedeumestatutoeuropeué
justamenteultrapassaroâmbitonacionalecriaruma
autênticaassociaçãoeuropeiaparaaqualopaísda
sededeveriatertãoreduzidaimportânciacomoaque
temparaumaassociaçãonacionalofactodeinstalar
asuaadministração centralemumaououtracidade
dopaís.
3.3.4.OComitéentendeser,noentanto,possívelo
recursoaumsistemaderemissãosusceptíveldeevitar
todoequalquerfenómenodedistorçãodaconcorrência
querentreAEquerentreassociaçõesnacionaiseAE;
trata-sederemeterparaodireitodopaísnoqualé
realizadaaactividade .
3.3.5.ÉevidentequeoComitéestáconscientede
queestatécnicanãoestáisentadeinconvenientes :a
dificuldadedelocalizaçãodaactividadeeofactodea
AEbeneficiardetécnicasdefinanciamento variáveis
consoanteospaísesondeexerceassuasactividades .
3.3.6.Depoisdeevocarsucintamente osdiversos
sistemas,cadaumdelesaliandovantagenseinconve­
nientes,oComiténãopodedeixarderecomendara
escolhadasoluçãoquesejamaiseuropeiaeofereçaàs
associaçõesuminstrumentojurídicotransfronteiriço
tãooperacionalquantopossível.
3.3.7.Alémdisso,oComitéinterroga-sesobreseos
meiosdefinanciamento referidosnoartigo41?abran­
gemtantoossubsídioscomoapossibilidadedeaAE
fazerapeloàgenerosidadepública.
3.3.8.Nocasocontrário,oComitésugerequea
Comissãodiligencienosentidodeintegrarestasfontes
definanciamento nadisposiçãoapropriada .
3.3.9.Porúltimo,oComitépretendequeoregula­
mentoprevejaqueaAEpoderárecorreraosdiferentes
instrumentosefinanciamentos europeusnascondições
maisfavoráveis .3.Asrespostasdadaspelapropostaderegulamento
doConselho
3.1.OComitésalientaqueestavontadedasasso­
ciaçõesdeseremreconhecidas edepoderemfuncionar
emtodooterritóriocomunitário ,combasenumesta­
tutoúnico,foicontempladanoartigo19(otextodo
estatutopropriamenteditoeaexposiçãodosmotivos)
e,sobretudo,nosconsiderandos 59e79queprecedem
oarticulado .
3.2.OComitécongratula-seporserreconhecidoem
algunsconsiderandos (n?s11e12)quenemaSAE
(SociedadeAnónimaEuropeia)nemoAEIE(Agrupa­
mentoEuropeudeInteresseEconómico )constituem
instrumentosdecooperaçãotransfronteiriça adaptados
àsassociaçõeseàsfundações.
3.2.1.Nasequênciadestaconstatação ,aComissão,
quedeveporissoserfelicitada,redigiuaproposta
deregulamentoemapreço,queconstituiumabase
importanteparaafirmarodireitodeassociaçãocomo
liberdadefundamental eexpressãodacidadaniaeuro­
peia.
3.3.Oartigo419prevêqueaAEbeneficiarádetodos
osmeiosdefinanciamento maisfavoráveispostosà
disposiçãodasentidadesfundadorasdaAEnoEstado
dasuasede.
3.3.1.Estaredacçãosuscitadoistiposdeobser­
vações:
—emprimeirolugar,oComitéreputaconvenienteque
oartigo419passeamencionaraspessoassingulares
juntamentecomasentidadesfundadoras,dadoque
tantoumascomooutraspodemcriarumaAE,3.4.Actualmente ,oartigo179prevêosistemade
votação«umapessoa,umvoto».OComitéconsidera
oportunointroduzirnestadisposiçãoapossibilidadede

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associaçãonacional.OComitélamentaque,neste
segundocaso,oregulamentopareçaimporum«sistema
deautorizaçãoprévia»;comefeito,aassociaçãonacio­
nalquepretendatransformar-seemAEdeveráprovar
«oexercíciodeumaactividadetransnacional efectiva
ereal».
3.7.1.OComitéperguntaporquerazãoestacon­
diçãoéimpostanocasodatransformação deuma
associaçãonacional,enquantoqueparaosoutroscasos
decriaçãodaAEnãoéfeitanenhumaexigênciacompa­
rável.
3.7.2.OComitéconsideraqueaimposiçãodetal
procedimento equivalea«pôrocarroàfrentedos
bois»,umavezqueéjustamenteparaexercerfuturas
actividadestransnacionais queasassociaçõesnacionais
pretenderãooptarpeloestatutoeuropeu.
4.Propostasdealteraçãorelativamente acertasdis­
posiçõesdapropostaderegulamento
N91doartigo29
4.1.OComitéfazquestãodechamaraatençãoda
Comissãoparaaexpressão«interessegeral»quepode
abrangerrealidadesdiferentessegundoosEstados­
-membrossendo,porisso,necessárioprestar-lhea
devidaatençãonasdiferentesversõeslinguísticas .ponderarestedireitodevoto(prevendo,noentanto,
umlimiarmínimo)afimdeteremconta,porumlado,
queaAEpodeserconstituídaporpessoassingularese
porpessoascolectivase,poroutrolado,queestas
últimaspodemassumirdiferentesnaturezas.
3.4.1.Paraoefeito,oComitépropõedaraseguinte
redacçãoaoartigo179:
«Dentrodoslimitesfixadosnosestatutos,cada
membrodaAEtemdireitoaumvoto,salvoa
existênciadovotoplural.»
3.5.On?3doartigo44?prevêumsistemadepar­
tilhadoactivolíquidoaefectuardeharmoniacomas
disposiçõesestatutáriase,emcasodeomissãodestas,
segundoaleinacionaldasededaAE.
3.5.1.OComitéentendequeestaconcepçãodapar­
tilhacontrariatotalmenteumdosprincípiosfundamen­
taisdaEconomiaSocial—oprincípiodapartilha
desinteressada —,eexigequeoregulamentorelativo
aoestatutodaAEtenhaemconsideraçãoesteprincípio,
aindaquedeterminadaslegislaçõesnacionaisprevejam
soluçõesdiferentesouopostas.
3.5.2.Assim,oComitépropõeaseguinteredacção
paraon93doartigo449:
«OpatrimóniodaSCE,apóssatisfaçãodoscredo­
res,serápartilhadoembenefíciodeoutrasAEoude
umouváriosorganismosqueprossigamobjectivos
semelhantes .»
3.6.OComitésalientacomagradoqueoestatuto
daAEfoitornadoacessívelàspessoassingulares (tanto
maisquetalassimnãosucedeemrelaçãoàSCEeà
ME)deacordocomosvotosformuladospeloComité
noparecerdeSetembrode1990.
3.6.1.Noentanto,oComitéacrescentaqueo
númeromínimode21pessoassingularesédemasiado
elevado,tantomaisqueestelimitefoifixadoparater
emcontaumaúnicaleinacional.Poressarazãopropõe
queaAEpossaserconstituídaporapenassetepessoas
singulares.
3.6.2.NoqueserefereàcriaçãodeumaAEpor
duaspessoascolectivas,oComitépensaqueasolução
teoricamenteóptimaseriaaAEpodersercriadapor
qualquerentidadejurídicatendoassimemcontaquea
naturezadaassociaçãoeuropeianãodependedanatu­
rezadosseusmembros.
3.6.3.Seestapropostanãoforacolhida,oComité
gostariaquefosseautorizadooacessoàAEnãoapenas
atodasasformasdeassociaçõesmastambémàscoope­
rativasemútuas,afimdefavoreceraaproximação e
acooperaçãoentreestestrêstiposdesociedades .
3.7.Oartigo39prevêacriaçãodirectaporpessoa
singularoucolectivaouportransformação deumaArtigo29
4.2.ConformeoComitéjásalientouanteriormente
apropósitodoartigo39,seriaperigosoestabelecerum
sistemaderestriçãoprévia:nocasodon92doartigo29,
osdireitosconferidospelapersonalidadejurídicasóo
serãoseforemnecessáriosàrealizaçãodofimdaAE.
4.2.1.Estacondiçãodeveigualmentesersuprimidaa
fimdegarantiraigualdadeentreassociaçõeseuropeias
qualquerquesejaopaísescolhidoparaasede.
4.2.2.Naverdade,tendoemcontaasnumerosas
remissõesdoregulamentoparaodireitodosEstados­
-membros,éimportantequeoartigo29permitaefecti­
vamenteoexercíciodecapacidadescomunsatodasas
AEemtodooterritóriocomunitário .
4.2.3.Assim,non92doartigo29devesersuprimida
estacondição,vistoquederrogaaon93doartigo69.
Artigo39
4.3.Noquerespeitaaoartigo39,n91,29travessão,
2?linha,oComitédesejariaqueo«e»fossetransfor­

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madoem«ou»paraqueosresidentesemEstados­
-membrosdiferentes,masdamesmanacionalidade ,
possamacederaoestatutodaAE.II.OComitéaprovaapropostadedirectivasob
reservadasobservaçõesqueseseguem:
1.OComitéEconómicoeSocialcongratula-sepelos
esforçosempreendidos pelaComissãoparacompletar
oestatutodaassociaçãoeuropeiaetertambémem
contadeformaapropriadaopapeldostrabalhadores .
Adirectivacoordenaasdisposiçõesnacionaisem
matériadeparticipação,informaçãoeconsultados
trabalhadores econstituiumcomplementoindispensá­
veldoestatutodaassociaçãoeuropeia.
1.1.Estadirectivaéumelementoimportantena
perspectivadeumapolíticadefomentodacoesãoeco­
nómicaesocialnaComunidade .
1.2.Apresentedirectivaconfereaostrabalhadores
mecanismosdeinformaçãoeconsultaepossibilidades
departicipaçãonaestratégiadaassociaçãoenquanto
empresa .
1.3.OComitéEconómicoeSocialchamaaatenção
paraofactodeserimperativoassegurarqueoregula­
mentoeadirectivaemapreçoentrememvigorsimulta­
neamente .Artigo69
4.4.OComitéentendedevergarantiraigualdade
entreasassociaçõeseuropeiaseasassociaçõesnacionais
epretende,porisso,diminuiroriscodequeumaAE
queexerceactividadeemdiferentespaísesbeneficiede
direitosecapacidadesdecarácterjurídicosuperiores
aosconcedidosàsassociaçõesnacionaisdessesEstados.
4.4.1.Époressarazãoque,afimdeatenuaresse
risco,poderiaserdesejávelretomarnoregulamentosub
judicioon?2doartigo2?daConvençãodoConselho
daEuropasobreoreconhecimento dapersonalidade
jurídicadasONG:
«Sãotodaviaaplicáveis (semprequesejamditadas
porrazõesdeinteressepúblicoessencial)asres­
trições,limitaçõesouprocessosespeciaisprevistos,
paraoexercíciodosdireitosdecorrentesdacapaci­
dadejurídica,pelalegislaçãodoEstadonoquala
AEexerceactividade,celebrecontratosouentreem
relaçãocomterceiros.»
4.4.2.Poderiaserfeitoumaditamentodesteteorao
n?3doartigo69doprojecto,esclarecendoqueestas
disposiçõessãoaplicáveisemderrogaçãoàsdon?2do
artigo2?.
Artigo15°
4.5.OComitéinterroga-sesobreanecessidadedea
pessoaquerepresentaummembronaAGser,ela
própria,membrodaAE.2.NospareceressobreoestatutodaSE,oComité
EconómicoeSocialexprimiraesublinhararepetidas
vezesoseuacordodeprincípiorelativamenteaofacto
deaparticipaçãodostrabalhadores serumacondição
importantedodesenvolvimento deumasociedade
democráticaedeumaEuropadoscidadãos.
2.1.Nestecontexto,oComitéEconómicoeSocial
constata,umavezmais,queostrabalhadores devem
poderdispordeumarepresentaçãocomumnoseioda
empresaeparticiparemcertasdecisõesdamesma,sem
pôremcausaascompetências eeficáciadadirecçãoda
empresa.JánospareceressobreaSociedadeAnónima
Europeiade25deOutubrode1972,29deMaiode
1974e28deMarçode1989,oComitéexprimiaa
mesmaposição.
2.2.Atendendoàsdiferençasverificadasentreos
Estados-membros emtermosdepolítica,desociedade,
dehistóriaedefilosofia,aparticipaçãodostrabalhado­
resnãosedesenvolveuapartirdemodelosabsoluta­
mentecomparáveisenãoatingiuomesmonívelem
todososEstados-membros .Artigo23°.
4.6.OComitéentendequeaperiodicidademínima
dasreuniõesdoórgãodeadministração ,exigidapelo
n?1doartigo239,podeparecerdemasiadoexigente,
podendopassarparaseismeses.
N°2doartigo31°.
4.7.OComitéexortaaComissãoareveraredacção
doartigodemodoapermitiroacessodas«UK-Chari­
ties»aoestatutodeAE.
Emqualquercaso,noterceiroperíododoartigo319
deverialer-se:
«Adisposiçãoprecisaigualmentequeoórgãode
administração deveráexercerassuasfunçõesno
interessedaAE,dosseusmembrosetrabalhadores
e,emespecial,dosseusbeneficiários .»3.Noqueserefereàassociaçãoeuropeia,oComité
consideraaindaquenãoserápossívelproceder,de
imediato,aumaharmonização nestedomínio,como
aliásemmuitosoutros.
3.1.AviapreconizadapelaComissão,queconsiste
emorganizarosistemapropostodeformaflexível,

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tendoemcontaasituaçãojurídicadosEstados-mem­
bros,parecepoisaceitável.3.2.Seriaportantoconvenientequeasopçõesda
Comissãonestedomíniofossemequivalentesdoponto
devistadorespectivoteor.
FeitoemBruxelas,em26deMaiode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH
ANEXO
aoparecerdaSecçãodaIndústria,doComércio,doArtesanatoedosServiços
Foramrejeitadasnodecorrerdostrabalhos,tendo,noentanto,recolhidonúmerodesufrágiossuperioraum
quartodototaldosvotosexpressos,aspropostasdealteraçãoqueseseguem:
1.2.4.(novo)
OComitéconsideratodaviaqueoestatutoseapoiademasiadonaspropostasrelativasàsociedadeanónima
europeia.Dadoqueaassociação,aocontráriodaformajurídicadesociedadeanónima,persegueobjectivos
meramentedesinteressados («ideelle»)edeutilidadepública,oseuestatutopoderiasersignificativamente
simplificadoporviadeumamaiorflexibilidade .Istodizrespeitosobretudoàsdisposiçõesonerosasrelativas
aosórgãos,cujaregulamentação poderiaempartecaberaoregulamentointernoprevistonoartigo289.
Justificação
OestatutodaassociaçãoeuropeiapropostopelaComissãotemgrandessemelhançascomoestatutodeuma
grandeempresaindustrial.Asdisposiçõespropostasafiguram-sedemasiadogeraiseburocráticasparaas
necessidadescorrentesdeumaassociação,parecendoaindatotalmentealheiasaoprincípiojurídicoda
autonomiaestatutária,característicodasassociações.Alegislaçãorelativaàsassociaçõesdamaiorpartedos
Estados-membros consagramuitomenosdisposições .Aformajurídicaproposta,nasuaversãoactual,teria
muitopoucautilidade.
Resultadodavotação
Votosafavor:28,votoscontra:58,abstenções :9.
SecçãoII,ponto1
Aditaraoprimeiroparágrafo :
«...,salientandotodaviaque,nocontextodaênfasecolocadanoprincípiodasubsidiariedade ,tratar-se-ia,
essencialmente ,dematériaaacordarentreosempregadores eostrabalhadoresdecadaorganização .»
Resultadodavotação
Votosafavor:27,votoscontra:53,abstenções :11.