Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho relativo à aceleração e clarificação do procedimento relativo aos défices excessivos (1) (97/C 130/07) COM(97) 117 final - 96/0248(CNS)

(Apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE em 19 de Março de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo parágrafo do nº 14 do seu artigo 104ºC,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário Europeu,

(1) Considerando que o bom funcionamento da União Económica e Monetária exige não só o respeito dos critérios de convergência, mas também uma situação económica e orçamental estável e duradoura; que a manutenção de uma situação orçamental sólida nos Estados-membros cria as condições propícias, a médio e longo prazos, para o crescimento sustentado da produção e do emprego; que será necessária uma disciplina orçamental na terceira fase da União Económica e Monetária, a fim de assegurar a estabilidade monetária;

(2) Considerando que as políticas orçamentais nacionais devem ser definidas de forma a proporcionar uma margem de manobra que permita fazer face a perturbações excepcionais e conjunturais e evitar os défices excessivos; que é necessário definir o conceito de excesso de carácter excepcional e temporário em relação ao valor de referência a que se refere o nº 2 do artigo 104ºC, no caso de resultar de um acontecimento imprevisto ou de uma recessão económica grave;

(3) Considerando que o protocolo nº 5 sobre o procedimento relativo aos défices excessivos contém disposições de aplicação do procedimento previsto no artigo 104ºC; que se afiguram necessárias outras normas de aplicação; que, em conformidade com o disposto no segundo parágrafo do nº 14 do artigo 104ºC, o Conselho deve adoptar as disposições adequadas para o efeito; que as disposições do presente regulamento, em conjunto com as do protocolo, constituem um novo conjunto integrado de normas;

(4) Considerando que, por força do disposto no nº 3 do artigo 109ºK do Tratado, os nºs 9 e 11 do artigo 104ºC não serão aplicáveis aos Estados-membros que beneficiam de uma derrogação; que em conformidade com o ponto 2 do protocolo nº 12 relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca, não se aplicará a este país o disposto nos nºs 9 e 11 do artigo 104ºC enquanto a Dinamarca não tiver retirado a notificação apresentada no contexto da decisão de Edimburgo, de 12 de Dezembro de 1992, de que não participaria na terceira fase; que o ponto 2 do protocolo nº 11 relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte estabelece, nomeadamente, que o ponto 5 do referido protocolo produzirá efeitos se o Reino Unido notificar o Conselho de que não tenciona passar para a terceira fase; que o ponto 5 estabelece, nomeadamente, que os nºs 1, 9 e 11 do artigo 104ºC do Tratado não serão aplicáveis ao Reino Unido;

(5) Considerando que é necessário estabelecer definições e prazos para a aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, a fim de garantir uma aplicação rápida e eficaz; que deve ser precisada a forma como podem ser impostas, numa base anual, as sanções previstas no artigo 104ºC do Tratado aos Estados-membros que persistam em não corrigir uma situação de défice excessivo, com o objectivo de garantir a eficácia da aplicação do referido procedimento;

(6) Considerando que o presente regulamento faz parte do Pacto de estabilidade e crescimento destinado a assegurar a disciplina orçamental na terceira fase da UEM; que o pacto inclui dois elementos principais, a saber, i) o reforço da supervisão e da coordenação das políticas orçamentais e ii) a aceleração e a clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos; que o primeiro destes elementos constitui um sistema de alerta rápido que permite detectar os desvios em relação aos objectivos orçamentais a médio prazo dos Estados-membros e que permite ao Conselho formular recomendações para que sejam tomadas medidas correctivas muito antes que um défice possa ser considerado excessivo;

(7) Considerando que as modalidades deste reforço da supervisão e da coordenação das políticas orçamentais foram definidas no Regulamento [. . .] do Conselho;

(8) Considerando que uma supervisão reforçada, em conformidade com o Regulamento [. . .], juntamente com o acompanhamento das situações orçamentais pela Comissão, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 104ºC, podem contribuir para uma aplicação rápida e eficaz do procedimento relativo aos défices excessivos;

(9) Considerando que, à luz das considerações anteriores, parece viável e adequado estabelecer um período global máximo de dez meses entre a data de notificação ou a data em que, por qualquer outro meio, tenha início o procedimento e, se for caso disso, a data de imposição de sanções, a fim de pressionar os Estados-membros a aplicarem medidas correctivas; que, no caso de o procedimento ter início no mês de Março, poderão ser impostas sanções no mesmo ano civil em que o procedimento teve início;

(10) Considerando que a recomendação do Conselho com vista à correcção de um défice excessivo ou as fases posteriores do procedimento relativo aos défices excessivos deveriam ser previsíveis para o Estado-membro em causa, ao qual terá entretanto sido dirigido um alerta rápido e que, portanto, terá disposto de um período longo para definir medidas correctivas; que uma situação de défice excessivo durante a terceira fase, constitui um facto grave, que deveria incitar todos os interessados a tomar medidas urgentes;

(11) Considerando que, com vista a corrigir o défice excessivo, o governo do Estado-membro em causa tomará, se tal for exigido pela legislação nacional, medidas que exigem a intervenção do parlamento nacional; que o procedimento relativo aos défices excessivos deve permitir aos parlamentos desempenharem plenamente o seu papel; que o processo decisório nacional, em conformidade com o disposto no artigo 3º do protocolo nº 5, não deve, enquanto tal, obstar a uma aplicação rápida do procedimento relativo aos défices excessivos;

(12) Considerando que é adequado estabelecer prazos na recomendação do Conselho formulada nos termos do nº 7 do artigo 104ºC para a tomada de medidas eficazes pelos Estados-membros em causa e para a correcção da situação de défice excessivo;

(13) Considerando que o objectivo do procedimento relativo aos défices excessivos consiste em proporcionar um incentivo aos Estados-membros para que tomem medidas correctivas e que, se tal se verificar, o procedimento deve ser suspenso; que o procedimento será imediatamente retomado se as medidas não forem aplicadas ou se revelarem inadequadas;

(14) Considerando que, para conferir ao procedimento relativo aos défices excessivos um efeito suficientemente dissuasivo, é conveniente exigir ao Estado-membro em causa um depósito não remunerado de montante adequado, quando o Conselho decida impor uma sanção; que o procedimento relativo aos défices excessivos é um procedimento anual e que, portanto, as sanções devem ser impostas numa base anual;

(15) Considerando que a definição de sanções por referência a uma determinada escala elimina as incertezas e permite, portanto, que todas as partes envolvidas no procedimento estejam plenamente informadas a seu respeito; que o montante do depósito deve ser determinado em função do PIB do Estado-membro em causa; que é conveniente que o depósito inclua uma componente fixa e uma componente variável proporcional à fracção do défice que excede o valor de referência de 3 % do PIB; que é igualmente adequado fixar um montante anual máximo, expresso em percentagem do PIB, para as sanções, a fim de que estas não tenham efeitos contraproducentes;

(16) Considerando que, no caso da constituição do depósito não remunerado não induzir o Estado-membro em causa a corrigir o seu défice excessivo no prazo de dois anos a contar da data da decisão que determina a sua constituição, se deverão intensificar as sanções; que, em tais circunstâncias, é conveniente converter o depósito numa multa;

(17) Considerando que progressos significativos na correcção do défice excessivo deverão permitir anular, em certa medida, as sanções, em conformidade com o disposto no nº 12 do artigo 104ºC; que só se deverá proceder à anulação de todas as outras sanções impostas quando o défice excessivo tiver sido totalmente corrigido;

(18) Considerando que o Regulamento (CE) nº 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (2), estabelece normas pormenorizadas para a comunicação dos dados orçamentais pelos Estados-membros;

(19) Considerando que, nos termos do nº 8 do artigo 109ºF, nos casos em que o Tratado preveja uma função consultiva do Banco Central Europeu (BCE), se deverá considerar as referências ao BCE como referências ao Instituto Monetário Europeu, até à criação do BCE,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

SECÇÃO 1 Definições

Artigo 1º

O presente regulamento estabelece as disposições para acelerar e clarificar a aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, com o objectivo de evitar défices orçamentais excessivos e, caso venham a ocorrer, de os corrigir rapidamente.

Artigo 2º

1. Considerar-se-á que o carácter excessivo do défice orçamental em relação ao valor de referência é excepcional e temporário, na acepção do segundo travessão da alínea a), do nº 2 do artigo 104ºC, quando resulte de uma circunstância excepcional não controlável pelo Estado-membro em causa e que tenha um impacte significativo na situação das finanças públicas, ou quando resulte de uma recessão económica grave. Além disso, se a circunstância excepcional ou a recessão económica grave cessarem ou estiver previsto que cessem no decurso do ano civil seguinte àquele em que se registou o défice excessivo em relação ao valor de referência, as previsões orçamentais a fornecer pela Comissão devem indicar que o défice deverá situar-se abaixo do valor de referência neste mesmo ano seguinte.

2. Ao preparar o relatório previsto no nº 3 do artigo 104ºC, a Comissão considerará, regra geral, como excepcional o carácter excessivo do défice em relação ao valor de referência resultante de uma recessão económica, quando se verifique uma redução anual do PIB em termos reais de, pelo menos, 2 %.

3. O Conselho, ao decidir, nos termos do nº 6 do artigo 104ºC e com base numa recomendação da Comissão, sobre a existência de um défice excessivo, tomará em consideração, na sua avaliação global, quaisquer observações apresentadas pelo Estado-membro em causa que demonstrem que uma redução anual do PIB real inferior a 2 % tem contudo um carácter excepcional à luz de outros elementos justificativos, em especial, relativos ao carácter abrupto da recessão ou a um diferencial acumulado do produto relativamente à evolução tendencial verificada no passado.

SECÇÃO 2 Aceleração do procedimento relativo aos défices excessivos

Artigo 3º

1. No prazo de duas semanas a contar da adopção pela Comissão de um relatório nos termos do nº 3 do artigo 104ºC, o Comité económico e financeiro emitirá um parecer em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 104ºC.

2. A Comissão, tendo em plena consideração o parecer referido no nº 1 e se considerar que existe uma situação de défice excessivo, emitirá um parecer e uma recomendação ao Conselho para que este tome uma decisão.

3. O Conselho decide sobre a existência de uma situação de défice excessivo em conformidade com o disposto no nº 6 do artigo 104ºC, no prazo três meses a contar das datas de notificação fixadas nos nºs 2 e 3 do artigo 4 do Regulamento (CE) nº 3605/93. Se decidir que existe uma situação de défice excessivo em conformidade com o nº 6 do artigo 104ºC, o Conselho emitirá, simultaneamente, recomendações ao Estado-membro em causa nos termos do nº 7 do artigo 104ºC.

4. A recomendação do Conselho emitida nos termos do nº 7 do artigo 104ºC estabelecerá um prazo para a adopção de medidas eficazes por parte do Estado-membro em causa e um prazo para a correcção da situação de défice excessivo, que deverá ser realizada no ano seguinte à identificação de défice excessivo, salvo se forem invocadas circunstâncias especiais.

Artigo 4º

1. As decisões do Conselho de tornar públicas as suas recomendações depois de ter verificado que não foram tomadas medidas eficazes nos termos do disposto no nº 8 do artigo 104ºC devem ser tomadas no prazo de quatro meses a contar da decisão relativa à existência de um défice excessivo em conformidade com o disposto no nº 6 do artigo 104ºC e da formulação de recomendações nos termos do nº 7 do mesmo artigo.

2. Para determinar se foram tomadas medidas eficazes na sequência das recomendações formuladas nos termos do nº 7 do artigo 104ºC, o Conselho pode basear a sua apreciação nas decisões anunciadas publicamente pelo governo do Estado-membro em causa. Se estas decisões anunciadas publicamente não forem formalmente aplicadas ou se o seu impacte orçamental for substancialmente reduzido durante o processo de adopção, o Conselho reactivará de imediato o procedimento relativo aos défices excessivos.

Artigo 5º

As decisões do Conselho de notificar os Estados-membros para que estes tomem medidas destinadas a reduzir o défice, nos termos do nº 9 do artigo 104ºC, serão adoptadas no prazo de um mês a contar da data da decisão em que o Conselho verificou não terem sido tomadas medidas eficazes em conformidade com o disposto no nº 8 do artigo 104ºC.

Artigo 6º

Se um Estado-membro não tomar medidas para dar cumprimento às sucessivas decisões tomadas pelo Conselho nos termos do nº 7 e do nº 9 do artigo 104ºC, o Conselho decidirá, em conformidade com o disposto no nº 11 do mesmo artigo, impor sanções. Sem prejuízo do disposto no artigo 9º, tal decisão será tomada, o mais tardar, no prazo de dois meses a contar da decisão do Conselho de notificar o Estado-membro para tomar medidas nos termos do disposto no nº 9 do artigo 104ºC.

Artigo 7º

Sem prejuízo do disposto no artigo 9º, a decisão do Conselho de impor sanções será tomada no prazo de dez meses a contar da data de notificação dos dados que confirmam a existência de uma situação de défice excessivo. Recorrer-se-á a um procedimento acelerado no caso de um défice programado de forma deliberada e que o Conselho decida considerar excessivo.

Artigo 8º

As decisões do Conselho de intensificar as sanções (que não as multas a que se refere o artigo 13º) em conformidade com o disposto no nº 11 do artigo 104ºC, ou de revogar parte ou totalidade das decisões que tomou por força do nº 12 do referido artigo, serão tomadas, o mais tardar, no prazo de dois meses a contar das datas de notificação previstas no Regulamento (CE) nº 3605/93.

SECÇÃO 3 Suspensão e acompanhamento

Artigo 9º

O procedimento relativo aos défices excessivos será suspenso se um Estado-membro tomar medidas eficazes em resposta a uma recomendação formulada nos termos do nº 7 do artigo 104ºC ou a uma notificação emitida nos termos do nº 9 do mesmo artigo.

Artigo 10º

1. A Comissão e o Conselho acompanharão a aplicação das medidas tomadas pelo Estado-membro em resposta a uma recomendação formulada nos termos do nº 7 do artigo 104ºC ou a uma notificação emitida nos termos do nº 9 do mesmo artigo. Se as medidas não estiverem a ser aplicadas ou se, na opinião do Conselho, forem ineficazes, reduzindo, deste modo, o seu impacte orçamental, o Conselho tomará, regra geral, uma decisão de imediato, respectivamente, nos termos do nº 9 do artigo 104ºC ou do nº 11 do mesmo artigo.

2. Se os dados efectivos indicarem que uma situação de défice excessivo não foi corrigida no prazo especificado, quer nas recomendações formuladas nos termos do nº 7 do artigo 104ºC, quer nas notificações emitidas nos termos do nº 9 do mesmo artigo, o Conselho, regra geral, tomará uma decisão de imediato, respectivamente, nos termos do nº 9 do artigo 104ºC ou do nº 11 do mesmo artigo.

SECÇÃO 4 Sanções

Artigo 11º

Sempre que o Conselho decidir aplicar sanções a um Estado-membro por força do nº 11 do artigo 104ºC, será exigida, regra geral, a constituição de um depósito não remunerado. O Conselho pode decidir complementar este depósito através das medidas previstas nos primeiro e segundo travessões do nº 11 do artigo 104ºC.

Artigo 12º

O montante do depósito incluirá uma componente fixa, correspondente a 0,2 % do PIB, e uma componente variável, correspondente a um décimo da diferença entre o défice expresso em percentagem do PIB e o valor de referência no ano precedente ao da decisão de aplicar sanções. O montante anual dos depósitos está sujeito a um limite máximo de 0,5 % do PIB.

Artigo 13º

Se o Conselho considerar que o défice excessivo não foi corrigido, o depósito será, regra geral, convertido numa multa, dois anos após a data da decisão de impor a constituição de um depósito nos termos do nº 11 do artigo 104ºC, sem prejuízo do disposto no artigo 9º

Artigo 14º

Nos termos do disposto no nº 12 do artigo 104ºC, o Conselho pode anular parte ou a totalidade das sanções definidas nos primeiro e segundo travessões do nº 11 do artigo 104ºC, sempre que o Estado-membro registe progressos significativos, mas ainda não suficientes, na correcção do défice excessivo.

Artigo 15º

Nos termos do disposto no nº 12 do artigo 104ºC, o Conselho anulará todas as sanções em vigor se a decisão relativa à existência de um défice excessivo for revogada. As multas impostas por força do artigo 13º não serão reembolsadas ao Estado-membro em causa.

Artigo 16º

Os depósitos referidos no artigo 12º devem ser constituídos junto da Comissão. Os juros que vencem sobre os depósitos, bem como as multas referidas no artigo 13º, constituem recursos do orçamento geral das Comunidades Europeias.

Artigo 17º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº C 368 de 6. 12. 1996, p. 12.

(2) JO nº L 332 de 31. 12. 1993, p. 7.