COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
ANNULE ET REHPLACE LE 
DOC- SEC (92) 854 final COM (92) 181 final 
Bruxelas, 1 de Junho de 1992 
Proposta de 
DECISÃO PO CONSELHO 
relativa a um mecanismo de monitorização das emissões comunitárias 
de COg e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTiVOS 
1. O Conselho Europeu realizado em Dublim. em Junho de 1990, reconheceu 
a dimensão mundial do efeito de estufa e instou todos os pai ses a 
adoptarem, o mais rapidamente possível, objectivos e estratégias para 
limitar as emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa. 
2. 0 Conselho Conlunto dos Ministros da Energia e do Ambiente, reunido 
em 29 de Outubro de 1990, concordou em tomar medidas no sentido de se 
atingir uma estabilização até ao ano 2000 das emissões totais de 
CO2 aos niveis de 1990. 
3. A Comunicação da Comissão relativa a "Uma Estratégia Comunitária para 
Limitar as Emissões de Dióxido de Carbono e Melhorar a Eficiência 
Energética", de 14 de Outubro de 1991, reconheceu que deveria ser 
estabelecido um mecanismo de monitorização para verificar se está a 
ser atingido o objectivo comunitário da estabilização de CO2• 
4. Neste contexto, o Conselho Conjunto dos Ministros da Energia e do 
Ambiente concordou, na sua reunião de 13 de Dezembro de 1991, que era 
necessário, no âmbito da estratégia comunitária, formular programas 
nacionais que incluam estratégias e obiect ivos para I imitarem as suas 
emissões de CO2 e programas nacionais para limitarem as emissões de 
outros gases responsáveis pelo efeito de estufa. 
Além disso, o Conselho solicita á Comissão que estabeleça uma 
avaliação de todas as medidas nacionais relativamente ao objectivo 
comunitário global de estabilização. 
5. Com base nos compromissos políticos formulados, a Comissão submete a 
presente proposta de decisão relativa a um mecanismo de monitorização 
das emissões comunitárias de CO2 e progressivamente de outros gases 
responsáveis pelo efeito de estufa. 
0 objectivo principal da presente proposta consiste em garantir, a 
nivei comunitário, na medida do adequado o atingimento da 
estabilização até ao ano 2000 das emissões de C02 aos niveis de 
1990 e a limitação de outras emissões de gases responsáveis pelo 
efeito de estufa. Isto será realizado por meio da avaliação das 
medidas comunitárias e nacionais. 
A proposta baseia-se em quatro elementos-chave os programas 
nacíona is que devem ser elaborados pelos Estados-membros, a sua 
avaIiacão pela Comissão à luz do acordo comunitário de estabilização 
e o acompanhamento da aplicação do programa nacional por meio de um 
sistema de comunicação de dados e do estabelecimento de um inventar io 
relativo ás emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa, 
tomando em consideração a repartição equitativa dos encargos. 
Para aiém disso, a proposta inclui uma disposição especial relativa 
ao estabelecimento de um comité consultivo constituído por 
representantes dos Estados-membros. 
- 2 -
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econdir Lc"i ^i-ropoi? 
s, nomeadamente, o seu artigo 130o-S, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( ), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( ), 
Considerando que os programas de acção comunitários s.n untaria do 
ambiente de i973(1), 1977<2) e 1983<3) acentuam a importância da 
redução e prevenção da poluição atmosférica e rue, ?. sdm dÍTÍO, O 
programa de acção em matéria de ambiente de i987í/-) saiíerA: u 
importância de concentrar as acções comunitárias pr ior i r..-; ;•-:.•.. c? nc 
redução da poluição atmosférica na fonte-, 
Considerando que a Resolução do Conselho de 16 de Setembro do ;S3C(5^ 
insta à procura de soluções equilibradas no domínio respeito cia e":rcs 
e do ambiente; 
Considerando que a Resoiução do Conselho de 21 .1.3 Junho OJ iS89'r'^ 
declara que a Comunidade e os seus Estados-membros 'icv;.-^ ;o rur •••.., 
devida consideração, em futuras decisões de politica, o rrr.ói jc;. útu 
potenciais alterações climáticas atribuídas ao efeito ôc escra; 
Considerando que o Consalho Europeu realizado em Dubln. orri j;n:-.' •'** 
1990, saíientou a necessidade premente de adoe'ar 0.^.0: . 0$ 
estratégias para Imitar as emissões do gaset? re~pc .,1 . - ;r:,' JÍ;.''-
de estufa; 
Considerando que o Conselho dos Ministros J.J Energia e Jo Amiiirráe: 
acordou, na sua reunião de 29 de Outupro de :390, que t-s, t"dr. 
Comunidade si deve, de u;r: modo geral, estai: 1il i zar .; \'i ,-o a.v:/ 2' "• 0 -,. 
emissões de CO2 aos níveis de "«990; 
Considerando que as emissões de CO2 íên origem pr '• nc ipa: v,0!>"*'. r;. 
queima dos combustíveis fósseis; 
Considerando que a Comissão saMentou, nc -'m^ito ia e^tra-Ç-; 
comunitária destinada a i imitar as emiCLÕes 'ie d i. . de Je c- rborc -
melhorar a eí;o'$ncia energéí i a^^, a necc •• ::zt. 02 oc*:; •••.: 0.. :. •. 
mecanismo de monitorização e avaliação para asse^;, ar cus „ : ? c" 
comunitário de es':.":< i ! ização é atingido <Aè ac ano íO-i; 
Considerando que o ^nseiho tíos Ministre? 43 Enei ••_ • e J-r. . :.;•<:•• 
sua reunião de 13 dj Dezembro de 1931, ~onv«dou 2 C- J ^..ro Ú ZTCJ,-
rísdidas concretas no âmpito d.i estratégia comunitá ^.M . .:.':.b* • -r^ 
:ais medidas devem '.ii^ar em consideração o con... dj --^3; 
equitativa dos encargo:.; 
(1) JO no C 112 de 20.12.1973. ^. 1. 
(2) JO no C 139 de 13.6.1977 , p . 1 . 
(3) JO na C 46 de 17.2.1983 , p. 1. 
(4) JO no. 328 de 7.12.1987, p. 1. 
{5) JO no C 241/1 de 25.09.1986. 
(6) JO no C 183/4 de 20.7.1989. 
(7) SEC (91) 1744 final de 14.10.1991. 
- 3 -
Considerando que os Estados-membros devem desenvolver a energia bruta 
nacional relacionada com os objectivos de emissão de CO2 de modo a 
garantir o atingimento do objectivo comunitário de estabilização ; 
Considerando que é necessário que a Comissão avalie se se atingirá o 
objectivo comunitário de estabilização, por meio dos objectivos 
nacionais de emissões e respectiva evolução; 
Considerando que tal monitorização e avaliação devem ser o mais 
possível integradas nas revisões em curso dos programas energéticas dos 
Estados-membros, tal como mencionado na Resolução do Conselho relativa 
aos novos objectivos da politica energética comunitária para 1995(8); 
Considerando que a Comissão pode propor medidas comunitárias ou 
nacionais suplementares para o atingimento do objectivo comunitário de 
estabilização, em relação ás quais deve ser aplicado um procedimento 
simplif içado, 
(8) Resolução 86/C 241/01 de 16.09.1986 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO 
Artigo 10 
MECANISMO COMUNITÁRIO DE MONITORIZAÇÃO 
A presente decisão estabelece um mecanismo de monitorização das emissões de 
CO 2 nos Estados-membros de modo a assegurar, a nível comunitário, o 
atingimento do objectivo de estabilização até ao ano 2000 das emissões de C02 
aos níveis de 1990 e prevê o estabelecimento progressivo de um mecanismo de 
monitorização para outros gases responsáveis pelo efeito de estufa á medida que 
se forem desenvolvendo as politicas relativas a estes gases. 
- 5 -
Art igo 2o 
DEFINIÇÕES 
Para efeitos do disposto na presente decisão, entende-se por 
"Emissão de ÇQ21-
"Oblectivo comunitário de 
estabilização de COo": A descarga de C02 para a 
atmosfera resultante da 
queima de combustíveis. 
A estabilização até ao ano 
2000 das emissões totais de 
C02 aos niveis de 1990, em 
toda a Comunidade. 
"Objectivos 
emissões de nacionais 
C02_: de 
A quantidade máxima de 
CO2 que se prevê vir a 
ser emitida para atmosfera 
durante um ano civil, por 
um Estado-membro, de 
acordo com o disposto no 
programa nacional. 
"Programa nacional" 
"Outras emissões de gases 
responsáveis pelo efeito 
de estufa": Todas as medidas previstas ou 
já adoptadas a nivel nacional 
para reduzir as emissões de 
CO2 e limitar as emissões 
de outros gases responsáveis 
pelo efeito de estufa. 
A descarga de metano, óxido 
nitroso, halocarbonetos, 
precursores do ozono 
troposferico (monóxido de 
carbono, óxidos de azoto, 
compostos orgânicos voláteis) 
para a atmosfera provenientes 
de todas as actividades 
humanas. 
- 6 -
Ar t i qo 3o 
PROGRAMAS NACJQNAIS 
l. Programas nacionais de emissões de CO2 
a. Os Estados-membros devem elaborar programas nacionais de emissões de 
CO2, incluindo estratégias e objectivos nacionais de emissões de 
CO2 destinados a limitar as suas emissões de C02> de forma a 
contribuírem para o atingimento do objectivo comunitário de 
estabilização de C02-
b. Os Estados-membros devem estabelecer e comunicar à Comissão, antes de 
finais de 1994, os objectivos nacionais de emissões de C02 abrangendo 
os anos de 1996, 1998 e 2000. 
c. Os programas nacionais deverão incluir, na medida do possível: 
a utilização de instrumentos e medidas nacionais tendo como 
objectivo o incremento da eficiência e conservação da 
energia; 
a utilização de instrumentos e medidas nacionais orientados 
para o recurso cada vez maior a combustíyeis com um teor 
fraco ou nulo em carbono; 
a aplicação de eventuais medidas legislativas e politicas 
comunitárias, incluindo instrumentos económicos e fiscais; 
uma avaliação do impacto económico das medidas anteriores 
Programas nacionais suplementares 
Os Estados-membros deverão igualmente comunicar as políticas e medidas 
destinadas a limitar as emissões de C02 e de outros 9 :ses 
responsáveis pelo efeito de estufa (para além do C02) e avaliar o 
impacto destas medidas. 
- 7 -
Art igo 4o 
PRIMEIRA AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS NACIONAIS 
I. COMUNICAÇÃO E AVALIAÇÃO 
a. Os Estados-membros devem apresentar á Comissão os programas nacionais 
referidos no artigo 3o_ um ano após a entrada em vigor da presente 
decisão. 
b. A Comissão deve enviar a todos os outros Estados-membros os programas 
nacionais recebidos no prazo de três meses a contar da data da sua 
recepção. 
c. A Comissão avaliará estes programas de modo a examinar se, em conjunto 
com as medidas comunitárias, garantem o cumprimento do objectivo 
comunitário de estabilização de C02 e a limitação, se for caso 
disso, de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa. 
d. A Comissão informará o Conselho e o Parlamento Europeu a respeito dos 
resultados da sua avaliação dos programas nacionais relativamente ao 
objectivo comunitário de estabilização de C02 e limitação, se for 
caso disso, de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa, no 
prazo de um ano a contar da data de recepção dos programas. 
M. MEDIDAS SUPLEMENTARES 
A Comissão poderá, se necessário, consoante os resultados da 
avaliação, e tendo na devida consideração a repartição dos encargos, 
formular qualquer proposta adequada no que diz respeito a medidas 
suplementares necessárias no sentido de garantir o atingimento do 
objectivo comunitário de estabilização de C02 e a limitação das 
emissões de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa. O Conselho 
tomará uma decisão relativamente a estas propostas por maioria 
qualificada, após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico 
e Soe i a l. 
- 8 -
Ar t i go 5o 
INVENTARIO E COMUNICAÇÃO DOS DADOS 
a. Após a entrada em vigor da presente decisão, os Estados-membros 
comunicarão à Comissão as suas emissões de C02 para o ano de 
referência 1990, com base nas estatísticas de consumo de combustíveis 
e nos factores de emissão de CO2 acordados a nível comunitário. 
b. A Comissão, em cooperação com os Estados-membros, deve estabelecer um 
inventário das emissões na Comunidade de C02 e de outros gases 
responsáveis pelo efeito de estufa. Este inventário será desenvolvido 
com base nos inventários existentes na Comunidade e nos Estados-membros 
e tomará em consideração os progressos alcançados nos métodos 
internacionais de quantificação de emissões. 
c. Os processos e métodos para o estabelecimento do inventário e para a 
estimativa e comunicação das emissões de CO2 e de outros gases 
responsáveis pelo efeito de estufa deverão ser determinados pela 
Comissão em conformidade com o procedimento estabelecido artigo 80. 
d. Os Estados-membros devem comunicar anualmente á Comissão, o mais tardar 
até (31 de Julho) (a partir de 19...), os dados relativos ás emissões 
de CO2 no ano precedente e ás emissões de outros gases responsáveis 
pelo efeito de estufa, à medida que for possível dispor de dados e 
metodologias fiáveis. 
e. A Comissão elaborará, no prazo de seis meses a contar da data de 
recepção, um relatório global relativo a estes dados que deverá sor 
enviado aos Estados-membros. 
f. Os Estados-membros devem apresentar anualmente à Comissão todas a^ 
informações pertinentes relativas á aplicação dos programas nacionais, 
incluindo custos, e comunicar á Comissão, o mais brevemente possível, 
qualquer alteração substancial dos seus programas nacionais. 
9 -
Art igo 6o 
AVALIAÇÃO DO ESTADO DE AVANÇO DA APLICAÇÃO DOS PROGRAMAS NACIONAIS 
a. A Comissão deve estabelecer processos e métodos para a avaliação do 
estado de avanço da aplicação dos programas nacionais em conformidade 
com o procedimento mencionado no artigo 8o_. 
b. Esta avaliação será efectuada principalmente com base nos dados 
recebidos em aplicação dos artigos 3o e 5o. 
c. A Comissão deve apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu de três 
em três anos, em seu nome e à luz das informações recebidas em 
aplicação dos artigos 3o e 5o, um relatório relativo ao estado de 
aplicação da presente decisão. Este relatório deve traçar uma 
perspectiva do estado de avanço e dos problemas surgidos em cada um dos 
Estados-membros e na Comunidade em geral. 
- 10 
Art igo 7o 
MONITORIZAÇÃO DAS EMISSÕES DE COg E REVISÃO DAS POLJTICAS ENERGÉTICAS 
NACIONAIS 
A comunicação dos dados descrita no artigo 5o_ bem como as medidas previstas nos 
artigos 4o_ e 6o_ devem ser o mais possível integradas no processo de revisão das 
politicas energéticas nacionais, tal como definido na Resolução do Conselho 
86/C 241/01, de 16 de Setembero de 1986. 
- 11 -
.'.r t i qp 89 
COMITÉ ÇQNSULTIYQ 
1. A Comissão é assistida por um comité de natureza consultiva composto 
por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante 
da Comissão. 
*:. 0 representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto 
das medidas a tomar. 0 comité emite o seu parecer sobre esse projecto 
num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão 
em causa, se necessário procedendo a uma votação. 
3. Esse parecer deverá ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro 
tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta. 
4. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. 0 
comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu 
parecer. 
- 12 -
Artigo 9o 
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão 
Feito em ... 
Pelo Conselho ... 

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COM (92) 181 fina! 
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12 14 
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ISBN 92-77-44840-7 
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