[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 20.12.2006

SEC(2006) 1776 final

ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.º 1 AO ORÇAMENTO GERAL DE 2007 MAPA GERAL DE RECEITAS

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO Secção III - Comissão

(apresentada pela Comissão)

ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.º 1 AO ORÇAMENTO GERAL DE 2007 MAPA GERAL DE RECEITAS

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO Secção III - Comissão

Tendo em conta:

- O Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 272.º,

- O Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 177.º,

- O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[1], nomeadamente o artigo 37.º,

A Comissão Europeia vem apresentar à autoridade orçamental o anteprojecto de orçamento rectificativo n.º 1 ao orçamento de 2007 pelas razões indicadas na exposição de motivos.

ÍNDICE

1. Introdução 4

2. Os ajustamentos necessários no seguimento do acordo alcançado na reunião tripartida de 28 de Novembro de 2006 4

2.1. Alterações decorrentes do novo quadro financeiro plurianual 4

2.2. Fundos Estruturais e de Coesão e Fundo Europeu para as Pescas 5

2.3. Centro Comum de Investigação (CCI) 7

2.4. Ajustamentos orçamentais subsequentes à modernização do sistema contabilístico 8

2.5. Fundo Europeu de Investimento 10

2.6. Plataforma das organizações não governamentais sociais europeias (ONG) 10

2.7. Participação da Confederação Helvética nos programas comunitários 11

MAPA GERAL DE RECEITAS

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

O mapa geral de receitas e o mapa de receitas e despesas por secção são transmitidos separadamente através do sistema SEI-BUD. Uma versão inglesa do mapa geral de receitas e do mapa de receitas e despesas por secção junta como anexo orçamental, a título de informação.

1. INTRODUÇÃO

A Comissão apresenta este anteprojecto de orçamento rectificativo (AOR) n.º 1 para o exercício de 2007 de forma a integrar no orçamento de 2007 os ajustamentos técnicos necessários da carta rectificativa N.º 2/2007, que não foi possível ter em conta durante a última fase do processo orçamental de 2007, tal como aceite durante a reunião tripartida de 28 de Novembro de 2006.

Com base no acordo alcançado na reunião tripartida de 28 de Novembro, na sua reunião de 30 de Novembro de 2006 o Conselho aceitou apenas os seguintes pontos da carta rectificativa n.º 2/2007:

- 500 milhões de euros em dotações de autorização para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) apenas com uma referência ao AI e ao artigo 12.º do Regulamento FEG;

- 6 milhões de euros em dotações de autorização e 4,4 milhões de euros em dotações de pagamento para Hercule II, tal como proposto pela Comissão.

Por outro lado, as dotações para o Fundo Internacional para a Irlanda já tinham sido incluídas na primeira leitura do anteprojecto de orçamento de 2007 pelo PE e aceites em segunda leitura pelo Conselho.

Na reunião tripartida de 28 de Novembro, a Comissão informou que apresentaria o presente anteprojecto de orçamento rectificativo no início de 2007 no pressuposto político de que as alterações propostas serão tidas em conta na publicação final do orçamento de 2007 no Jornal Oficial agendada para meados de Março de 2007.

Para o efeito, a Comissão apela ao Parlamento Europeu e ao Conselho que aprovem o presente anteprojecto de orçamento rectificativo numa única leitura, com vista à sua aprovação final até 1 de Fevereiro de 2007.

2. OS AJUSTAMENTOS NECESSÁRIOS NO SEGUIMENTO DO ACORDO ALCANÇADO NA REUNIÃO TRIPARTIDA DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006

Os ajustamentos propostos pelo presente anteprojecto de orçamento rectificativo deverão reflectir, nomeadamente, na estrutura do orçamento de 2007 e nas respectivas observações (referências às bases jurídicas), os acordos da autoridade legislativa quanto aos novos instrumentos relativos às despesas, bem como as melhorias já introduzidas no orçamento de 2006 mediante o orçamento rectificativo n.º 5/2006 (em especial as rubricas sobre a contribuição FED e a gestão de tesouraria), na medida em que não tenham sido cobertos na segunda leitura do anteprojecto de orçamento de 2007 do Parlamento Europeu. Não afectarão os montantes globais do orçamento de 2007. Os principais ajustamentos são apresentados em seguida.

2.1. Alterações decorrentes do novo quadro financeiro plurianual

Na sequência da adopção pela Comissão em 24 de Maio de 2006 do pacote legislativo revisto, coerente com os limites máximos anuais de despesas acordados no novo quadro financeiro e consagrado no novo Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, necessário alinhar as observações orçamentais de um conjunto de rubricas orçamentais e, nalguns casos, a nomenclatura orçamental. São fornecidas informações completas no anexo orçamental do presente orçamento rectificativo.

Os principais domínios de intervenção que necessitam desses ajustamentos são as Relações Externas e o Desenvolvimento. A criação de quatro instrumentos separados (Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, Instrumento dos Países Industrializados, Instrumento de Segurança Nuclear e Instrumento de Preparação e de Resposta Rápida) conduz a algumas alterações estruturais nos níveis inferiores aos do capítulo, bem como a uma redistribuição dos orçamentos sem afectar o total geral.

2.2. Fundos Estruturais e de Coesão e Fundo Europeu para as Pescas

Quanto aos Fundos Estruturais e de Coesão, a base jurídica adoptada alterou a repartição da verba global da rubrica 1 b entre algumas das suas componentes, tendo assim o orçamento de ser adaptado. Foi também determinada a dotação "Cooperação transfronteiras (CTF)" da rubrica 1 b para o Instrumento Europeu de Vizinhança e de Parceria (IEPV), sendo efectuada a transferência correspondente da rubrica “Cooperação territorial” do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para a rubrica CTF do capítulo 19 08 IEPV. Não se verifica qualquer alteração na verba global da rubrica 1 b quanto a dotações de autorização e de pagamento. Verifica-se também um conjunto de correcções técnicas.

Quanto ao Fundo Europeu para as Pescas, verifica-se uma menor ênfase nas regiões do “Objectivo de convergência” compensada por uma maior ênfase nas regiões “Fora do objectivo de convergência”, de modo a reflectir o acordo mais recente sobre a separação entre regiões da convergência e fora desta. O quadro seguinte sintetiza a situação, apresentando-se seguidamente uma explicação com maior grau de pormenor.

ORÇAMENTO 2007 | AOR 1/2007 | Diferença |

DA | DP | DA | DP | DA | DP |

Fundo Europeu para as Pescas (FEP) – Objectivo de convergência | 11 06 12 | 425.567.209 | 227.823.592 | 425.340.636 | 227.713.932 | -226.573 | -109.660 |

Fundo Europeu para as Pescas (FEP) – Fora do objectivo de convergência | 11 06 13 | 141.383.414 | 73.582.840 | 141.609.987 | 73.692.500 | 226.573 | 109.660 |

Alteração líquida da RUBRICA 2 | 0 | 0 |

Fundo de Coesão (FC) | 13 04 02 | 7.116.881.844 | 1.691.967.816 | 7.121.426.147 | 1.693.079.985 | 4.544.303 | 1.112.169 |

Alteração líquida do Fundo de Coesão | 4.544.303 | 1.112.169 |

FEDER - Convergência | 13 03 16 | 20.713.696.132 | 3.048.644.731 | 20.676.478.574 | 3.043.946.283 | -37.217.558 | -4.698.448 |

FEDER - Competitividade regional | 13 03 18 | 5.349.761.046 | 596.004.134 | 5.381.768.585 | 633.338.124 | 32.007.539 | 37.333.990 |

FEDER - Cooperação territorial europeia | 13 03 19 | 1.110.410.848 | 170.883.799 | 1.055.259.758 | 158.130.591 | -55.151.090 | -12.753.208 |

FEDER - Assistência técnica operacional | 13 03 20 | 55.056.904 | 22.022.762 | 54.869.515 | 20.756.728 | -187.389 | -1.266.034 |

Cooperação transfronteiras - contribuição da Rubrica 1B | 19 08 02 02 | p.m. | p.m. | 47.579.371 | 12.753.208 | 47.579.371 | 12.753.208 |

FSE - Convergência | 04 02 17 | 7.416.797.011 | 1.092.393.287 | 7.403.471.207 | 1.089.889.685 | -13.325.804 | -2.503.602 |

FSE - Competitividade regional | 04 02 19 | 3.648.156.721 | 461.831.532 | 3.669.983.587 | 431.891.576 | 21.826.866 | -29.939.956 |

FSE - Assistência técnica operacional 2007-2013 | 04 02 20 | 10.000.000 | 5.000.000 | 9.923.762 | 4.961.881 | -76.238 | -38.119 |

Alteração líquida dos Fundos Estruturais | -4.544.303 | -1.112.169 |

Alteração líquida da RUBRICA 1 b | 0 | 0 |

As dotações de autorização dos Fundos Estruturais e de Coesão foram ajustadas de modo a reflectirem os dados finais constantes das bases jurídicas acordadas. Em termos globais, o Fundo de Coesão ganha 4 544 milhões de euros e o Fundo Estrutural perde a mesma quantia. No quadro dos Fundos Estruturais, verifica-se uma redução das dotações relativas à “Convergência” e um reforço das relativas à “Competitividade regional”. Verifica-se uma diminuição das dotações de autorização relativas ao objectivo da “Cooperação territorial”. Por outro lado, no que diz respeito a este objectivo, a contribuição da rubrica 1 b para o Instrumento Europeu de Vizinhança e de Parceria (Cooperação transfronteiras), ou seja, 47 579 milhões de euros, foi transferida através da redução da rubrica FEDER - Cooperação territorial europeia e do reforço correspondente da rubrica IEVP para a Cooperação transfronteiras. A assistência técnica marginalmente inferior à prevista no orçamento de 2007. Quanto à repartição das dotações entre o FEDER e o FSE, foi mantida a repartição percentual utilizada para o orçamento de 2007.

As dotações de pagamento totais da rubrica 1 b também não sofrem alterações. Contudo, a repartição das dotações por rubrica ligeiramente adaptada. Tal verifica-se, devido fundamentalmente aos pagamentos de adiantamentos, calculados em percentagem das verbas totais de programação, serem ligeiramente superiores para o Fundo de Coesão e ao facto de a base jurídica adoptada no Verão de 2006 ter aumentado a dotação para este fundo em detrimento dos Fundos Estruturais. Desta forma, a quantia total de dotações de cada objectivo (incluindo a contribuição da rubrica 1 b para a Cooperação transfronteiras) foi alterada em função das alterações verificadas a nível das autorizações, de modo a reflectir a alteração prevista a nível dos adiantamentos. Foi igualmente introduzida uma correcção técnica no orçamento, ajustando o saldo entre as dotações de pagamento do FSE e do FEDER quanto ao objectivo “Competitividade regional”, reduzindo os pagamentos relativos ao FSE e reforçando os relativos ao FEDER. Este ajustamento traduz-se no facto de os pagamentos se passarem a situar no mesmo rácio em relação às autorizações, tanto para o FSE como para o FEDER. Finalmente, as dotações de pagamento para a rubrica assistência técnica do FEDER foram corrigidas em baixa no intuito de garantir que a correcção geral orçamentalmente neutra em termos de rubrica.

2.3. Centro Comum de Investigação (CCI)

O quadro do pessoal do CCI para 2007 deve ser adaptado de forma a garantir uma política de promoção que seja a mesma para todo o pessoal da Comissão.

A alteração proposta introduz as alterações adequadas na estrutura por graus do quadro do pessoal do CCI para as promoções em 2007 sem alterar o número total de postos ou a repartição por grupo de função.

Inclui igualmente uma conversão dos postos AD5 em postos AD6 de forma a que os candidatos aprovados nos concursos de investigação possam ser recrutados nesse nível. O motivo a necessidade de recrutar pessoal altamente qualificado e especializado.

As alterações propostas não requerem a adaptação das dotações propostas quanto ao CCI, estando a evolução da carreira coberta no quadro do parâmetro de progressão AVQ (aumento velhice-qualificações, ou seja, o aumento das despesas salariais em virtude do incremento da média de idade do pessoal e do aumento do nível de qualificações).

Alterações ao quadro do pessoal do CCI– AOR N.º 1/2007 |

Investigação e desenvolvimento tecnológico - Centro Comum de Investigação |

Categoria e grau | Postos Orçamento de 2007 | Alterações AOR 1/2007 | Postos 2007 após AOR 1/2007 |

AD 16 | 2 | 0 | 2 |

AD 15 | 10 | 0 | 10 |

AD 14 | 36 | 0 | 36 |

AD 13 | 9 | 0 | 9 |

AD 12 | 204 | 20 | 224 |

AD 11 | 178 | 37 | 215 |

AD 10 | 166 | -29 | 137 |

AD 9 | 30 | 0 | 30 |

AD 8 | 69 | -8 | 61 |

AD 7 | 10 | 0 | 10 |

AD 6 | 94 | 20 | 114 |

AD 5 | 60 | -40 | 20 |

Total AD | 868 | 0 | 868 |

AST 11 | 14 | 0 | 14 |

AST 10 | 69 | 0 | 69 |

AST 9 | 42 | 4 | 46 |

AST 8 | 106 | 2 | 108 |

AST 7 | 124 | 11 | 135 |

AST 6 | 243 | -4 | 239 |

AST 5 | 122 | -2 | 120 |

AST 4 | 135 | -11 | 124 |

AST 3 | 151 | 0 | 151 |

AST 2 | 35 | 0 | 35 |

AST 1 | 48 | 0 | 48 |

Total AST | 1.089 | 0 | 1.089 |

Total geral | 1.957 | 0 | 1.957 |

2.4. Ajustamentos orçamentais subsequentes à modernização do sistema contabilístico

2.4.1. Assunção de despesas incorridas em relação com a gestão de tesouraria

Na sequência da modernização do sistema contabilístico da Comissão e da necessidade de encerrar um conjunto de contas não orçamentais com saldos pendentes desde há vários anos, a Comissão propôs, no quadro do orçamento rectificativo n.º 5/2006, a criação de uma nova rubrica 27 01 12 02 – “Assunção de despesas incorridas em relação com a gestão de tesouraria”, tecendo as seguintes observações:

"Esta dotação destina-se a cobrir as regularizações orçamentais:

- Dos fundos para adiantamentos quando tenham sido tomadas todas as medidas adequadas pelo gestor orçamental em função da situação e quando não for possível imputar a despesa de regularização a uma outra rubrica orçamental específica;

- Das situações em que um crédito tenha sido total ou parcialmente anulado ao passo que já fora objecto de uma contabilização nas receitas (nomeadamente, nos casos de compensação com uma dívida);

- Dos casos de não reembolso do IVA na medida em que já não seja possível proceder à imputação na rubrica que cobriu a despesa principal;

- Dos juros eventualmente relacionados com estes casos, na medida em que não podem ser imputados a uma outra rubrica orçamental específica.”

A Comissão propõe igualmente transferir para esta nova rubrica orçamental o segundo parágrafo das observações da rubrica orçamental 27 01 12 01 “Encargos financeiros”, que explicita o seguinte: "Além disso, esta rubrica destina-se a receber a eventual inscrição de uma dotação para cobrir as perdas resultantes da liquidação ou da cessação de actividades dos bancos junto dos quais a Comissão detém contas relativas a fundos para adiantamentos (os chamados " régie d'avance ")."

Estas alterações foram aceites pela autoridade orçamental no orçamento de 2006 com a adopção do orçamento rectificativo n.º 5/2006 de 24 de Outubro. Devem ser introduzidas no orçamento de 2007, com a menção pro memoria ("p.m.").

2.4.2. Criação de uma nova rubrica orçamental 21 01 04 10 – Contribuição FED para as despesas comuns de apoio administrativo

A Comissão propõe igualmente criar uma nova rubrica orçamental 21 01 04 10, Contribuição FED para despesas comuns de apoio administrativo , tal como efectuado no quadro do orçamento rectificativo n.º 5/2006 adoptado pela autoridade orçamental em 24 de Outubro.

Uma parte das verbas do FED, ao abrigo do acordo interno do 9º FED, utilizada para compensar os custos incorridos pelo orçamento comunitário no apoio à execução do FED nas delegações da UE como pessoal externo, rendas, serviços de base, etc. Como o orçamento do FED diferente do orçamento comunitário, a Comissão elabora uma ordem de cobrança dirigida ao FED no início de cada exercício financeiro baseada numa estimativa efectuada em relação às despesas do exercício precedente. Durante o exercício, efectuada uma repartição das despesas, que têm que ser justamente repartidas entre as diferentes rubricas orçamentais administrativas, bem como entre o FED, numa conta não orçamental específica concebida para o efeito. Tal significa que actualmente os mapas orçamentais da Comissão não incluem a quantia de despesas financiadas pelo FED.

A fim de permitir um tratamento com êxito e eficiente e mapas de execução orçamental completos, propõe-se a criação de uma rubrica orçamental em que são automaticamente inscritas as dotações de autorização e de pagamento após o recebimento dos fundos do FED. A medida proposta tecnicamente exigida pelo sistema de contabilidade de exercício, que será introduzido nas delegações, vindo a reforçar consideravelmente a responsabilização e a transparência das transacções. A alteração não tem impacto nas quantias de entradas ou saídas ou no nível do financiamento.

Esta rubrica permitirá a utilização de instrumentos de relato comuns no respeitante às receitas e despesas do FED. A contribuição financeira do FED tratada como receita afectada, propondo-se uma inscrição "p.m." para as dotações de pagamento e de autorização.

2.5. Fundo Europeu de Investimento

O Fundo Europeu de Investimento esgotará os seus recursos próprios em meados de 2007, propondo assim o Conselho de Administração do FEI aumentar o capital subscrito até 50% em termos nominais. O artigo 3º da Decisão 1994/375/CE do Conselho dispõe que um eventual aumento do capital será decidido por unanimidade, pelo Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu.

Prevê-se a adopção pela Comissão de uma proposta legislativa sobre o aumento de capital do FEI no final do ano. O custo do aumento de capital será coberto no período 2007-2010 pela rubrica orçamental 01 04 09 01 “Fundo Europeu de Investimento - Colocação à disposição da parte realizada do capital subscrito”, tal como proposto no AO de 2007. O preço total da aquisição das acções a pagar ao FEI inclui o valor nominal do capital realizado e os prémios de emissão de acções, que reflectem o desempenho financeiro do fundo. A fim de ter em conta quaisquer incertezas a nível de preços, a proposta da Comissão prevê a utilização dos dividendos pagos pelo FEI à Comunidade durante o período de quatro anos com o objectivo de cobrir uma parte dos custos do aumento de capital.

O artigo 10.º das normas de execução do Regulamento Financeiro indica que são necessárias uma estrutura orçamental e observações adequadas para se poder ter em conta as receitas afectadas. Por conseguinte, a carta rectificativa propõe a inclusão de observações orçamentais actualizadas na rubrica orçamental de despesas 01 04 09 01 “Fundo Europeu de Investimento - Colocação à disposição da parte realizada do capital subscrito” e no artigo de receitas 8 5 0 “Dividendos pagos pelo Fundo Europeu de Investimento”.

2.6. Plataforma das organizações não governamentais sociais europeias (ONG)

A proposta da Comissão de estabelecimento do programa «Cidadãos pela Europa», destinado a promover a cidadania europeia activa para o período 2007-2013, inclui, nomeadamente, o apoio estrutural a organizações da sociedade civil a nível europeu (Acção 2: Sociedade civil activa na Europa).

Nas anteriores Perspectivas Financeiras, a plataforma das ONG sociais europeias e as outras organizações da sociedade civil eram financiadas no quadro da rubrica 3 "Políticas Internas". Encontra-se na nova rubrica 3 b "Cidadania" do novo quadro financeiro plurianual a base jurídica relativa ao programa “Cidadãos pela Europa”. No orçamento de 2007, os custos de funcionamento da plataforma das ONG sociais europeias, foram inadvertidamente inseridos na rubrica 1 a "Competitividade a favor do crescimento e do emprego". É assim necessário efectuar uma correcção técnica, a fim de incluir este artigo orçamental na rubrica 3 b em conformidade com a base jurídica. Tal envolve a transferência de 620 000 euros de dotações de autorização e de pagamento da rubrica 1 a para a rubrica 3 b.

2.7. Participação da Confederação Helvética nos programas comunitários

A fim de ter em conta a aplicação do acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética quanto à participação suíça num conjunto de programas comunitários, devem ser actualizadas as observações orçamentais conexas destes programas. São fornecidas informações completas no anexo orçamental relativamente ao seguinte: programa estatístico comunitário, aprendizagem ao longo da vida, juventude em acção, Media e Agência Europeia do Ambiente.

[1] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.