ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 143/02)
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Imposição de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 135/04)
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) ]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 116/02)

Decisões de concessão de uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2019)2092 21 de março de 2019 Ftalato de dibutilo N.o CE 201-557-4, N.o CAS 84-74-2 AVX Limited, Prospect House, 6 Archipelago Lyon Way, GU16 7ER, Frimley, Surrey, Reino Unido REACH/19/15/0 Utilização industrial de ftalato de dibutilo no fabrico de folhas cerâmicas para a produção de condensadores cerâmicos multicamadas. 7 anos a contar da data da decisão. — Os riscos estão adequadamente controlados em conformidade com o artigo 60.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. — Não existem atualmente alternativas adequadas.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about/index_en.htm
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006] (1)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 85/02)

Decisões de concessão de uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Designação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2019) 1571 28 de fevereiro de 2019 Dicromato de sódio N.o CE 234-190-3 N.o CAS 10588-01-9; N.o CAS 7789-12-0 Borealis Plastomers B.V., Koolwaterstofstraat 1, 6161 RA Geleen, The Netherlands REACH/19/3/0 Utilização como inibidor de corrosão «in situ» num sistema fechado de arrefecimento por absorção a água-amoníaco. 21 de setembro de 2029 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana decorrente da utilização da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas do ponto de vista da sua viabilidade técnica e económica para o requerente antes da data de expiração.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about_pt
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Pre-approval for Eurobank merger transaction with Grivalia in accordance with State aid commitments
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

State aid for the construction of Lamia-Xiniada section of the E65 Motorway
Número do auxílio

Promocija in informiranje o kmetijskih proizvodih v sektorju sadja

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Base jurídica
C 15/3

Aviso relativo às medidas antissubvenções em vigor aplicáveis às importações de determinadas trutas-arco-íris originárias da Turquia: alteração da firma de uma empresa sujeita à taxa do direito de compensação aplicável a empresas colaborantes não incluídas na amostra

(2019/C 15/03)

As importações de determinadas trutas-arco-íris originárias da Turquia estão sujeitas a um direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/309 da Comissão (1).

Abalıoğlu Yem-Soya Ve Tekstil San A.Ş. (2), código adicional TARIC B968, uma empresa sujeita à taxa do direito de compensação de 7,6 % aplicável a empresas colaborantes não incluídas na amostra, informou a Comissão de que alterou a sua firma para Lezita Balik A.Ş.

A empresa solicitou à Comissão a confirmação de que a alteração da firma não afeta o direito de a empresa beneficiar da taxa do direito que lhe era aplicável sob a anterior firma.

A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que a alteração da firma da empresa não afeta de modo algum as conclusões do Regulamento de Execução (UE) 2015/309.

Por conseguinte, no anexo do Regulamento (UE) 2015/309, as referências a:

Abalıoğlu Yem-Soya Ve Tekstil San A.Ş. B968

devem entender-se como referências a:

Lezita Balik A.Ş. B968

O código adicional TARIC B968, anteriormente atribuído à empresa colaborante não incluída na amostra Abalıoğlu Yem-Soya Ve Tekstil San A.Ş., é aplicável a Lezita Balik A.Ş.

(1) Regulamento de Execução (UE) 2015/309 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2015, que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinadas trutas-arco-íris originárias da Turquia (JO L 56 de 27.2.2015, p. 12).

(2) Pauta Aduaneira Integrada da União Europeia.
Comunicação da Comissão sobre a aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (1)

(Publicação de títulos e referências de especificações comunitárias nos termos do regulamento)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 31/05)

Organização Referência e título da especificação comunitária Referência da especificação comunitária substituída Data da cessação da presunção de conformidade da especificação comunitária substituída Eurocontrol (2) Spec-0101, Edição 1.3, Especificação EUROCONTROL para o Plano de Voo Inicial (IFPL) (3) Spec-0101, Edição 1.2 26.2.2018

(1) JO L 96 de 31.3.2004, p. 26.

(2) Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea: Rue de la Fusée 96, 1130 Bruxelas, Bélgica, tel. +32 27299011, fax +32 27295190.

(3) https://www.eurocontrol.int/publications/eurocontrol-specification-initial-flight-plan-ifpl
Retificação do aviso de início relativo ao reexame das medidas de salvaguarda aplicáveis às importações de certos produtos de aço

( Jornal Oficial da União Europeia C 169 de 17 de maio de 2019 )

(2019/C 203/07)

Na página 12, no ponto 7:

onde se lê:

«Os pedidos de intervenção do conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Em princípio, os prazos definidos nas secções 5.1 a 5.3 do presente aviso para as observações apresentadas à Comissão aplicam-se mutatis mutandis aos pedidos de intervenção do conselheiro auditor. Caso esses pedidos sejam apresentados fora dos prazos correspondentes, o conselheiro auditor pode igualmente examinar as razões para esses pedidos tardios, tendo devidamente em conta os interesses de uma boa administração e a conclusão do inquérito em tempo útil.».
Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2018/C 460/22)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 26.11.2018 Duração 26.11.2018-31.12.2018 Estado-Membro França Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais ALB/AN05N Espécie Atum-voador do Norte (Thunnus alalunga) Zona Oceano Atlântico, a norte de 5° N Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 47/TQ120

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para 28 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2019

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

(2018/C 466/05)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 412 de 14.11.2018, p. 4.
Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2018/C 460/20)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 26.11.2018 Duração 26.11.2018 - 31.12.2018 Estado-Membro França Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais POK/1N2AB. Espécie Escamudo (Pollachius virens) Zona Águas norueguesas das subzonas 1, 2 Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 49/TQ120

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2018/C 439/13)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 6.10.2018 Duração 6.10.2018 - 31.12.2018 Estado-Membro Bélgica Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais SOL/8AB. Espécie Linguado-legítimo (Solea solea) Zona 8a, 8b Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 31/TQ120

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2018/C 423/06)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 27.9.2018 Duração 27.9.2018-31.12.2018 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais RJU/9-C. Espécie Raia-curva (Raja undulata) Zona Águas da União da subzona 9 Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 28/TQ120

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2018/C 403/11)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 19.9.2018 Duração 19.9.2018-31.12.2018 Estado-Membro Bélgica Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais PLE/7HJK. Espécie Solha (Pleuronectes platessa) Zona 7h, 7j, 7k Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 22/TQ120

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Comunicação da Comissão nos termos do artigo 4.o do Protocolo n.o 1 do Acordo de Parceria Económica provisório entre a União Europeia e os Estados da África Oriental e Austral, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

Acumulação entre a República da Maurícia, a República do Botsuana, a República dos Camarões, a República da Guiné, a República do Quénia, o Reino do Lesoto, a República de Madagáscar, a República de Moçambique, a República da Namíbia, a República das Seicheles, a República da África do Sul, o Reino de Eswatini, a República do Zimbabué e os países e territórios ultramarinos do Reino dos Países Baixos

(2018/C 407/05)

O artigo 4.o do Protocolo n.o 1 do Acordo de Parceria Económica provisório entre a União Europeia («a União») e os Estados da África Oriental e Austral («ESA») (1), («o APE provisório»), prevê a acumulação nos Estados da ESA.

Esta acumulação permite aos exportadores de um Estado da ESA que incorporem nos produtos que exportam para a União Europeia matérias originárias de outros Estados da ESA, de outros Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico («ACP») ou de Países e Territórios Ultramarinos («PTU»), ou operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas nesses países ou territórios, como se fossem originários ou efetuados nesse Estado da ESA.

Para essa acumulação funcionar, o Estado da ESA deve cumprir os seguintes requisitos:

— celebrar um acordo de cooperação administrativa com os países e territórios em causa, que garanta a correta aplicação do artigo 4.o, e

— notificar a União, através da Comissão Europeia, dos pormenores desses acordos em matéria de cooperação administrativa.

Além disso, as matérias e produtos devem ter adquirido a qualidade de produto originário dos países envolvidos na acumulação mediante a aplicação das mesmas regras de origem que constam do Protocolo n.o 1 do APE provisório UE-ESA.

A Comissão Europeia informa que a República da Maurícia cumpriu os requisitos administrativos acima especificados e pode aplicar a acumulação prevista no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 do APE provisório UE-ESA, sob reserva do cumprimento dos requisitos indicados no artigo 4.o, n.o 6, alínea b), a partir da data de publicação da presente comunicação com os seguintes países ou territórios: a República do Botsuana, a República dos Camarões, a República da Guiné, a República do Quénia, o Reino do Lesoto, a República de Madagáscar, a República de Moçambique, a República da Namíbia, a República das Seicheles, a República da África do Sul, o Reino de Eswatini, a República do Zimbabué, Aruba, Curaçau, São Martinho (Sint Maarten) e a parte das Caraíbas dos Países Baixos [Bonaire, Santo Eustáquio (Sint Eustatius) e Saba].

A presente comunicação é publicada em conformidade com o artigo 4.o, n.o 6, alínea c), do Protocolo n.o 1 do APE provisório UE-ESA.

(1) JO L 111 de 24.4.2012, p. 1.
«9503 00 87

Dispositivos educativos eletrónicos interativos, portáteis, concebidos principalmente para crianças Esta subposição inclui os dispositivos portáteis (de peso não superior a 10 kg) geralmente concebidos com a aparência de computadores portáteis, tábletes, telemóveis inteligentes e artefactos semelhantes. Destinam-se em particular a serem utilizados por crianças para atividades de aprendizagem lúdica, devido à sua conceção e facilidade de utilização. Estes dispositivos apoiam a aprendizagem através da interação entre a criança e o dispositivo. Permitem que a criança faça uma escolha entre diferentes opções de entrada, com base num ou mais assuntos, temas, etc. Os dispositivos estão aptos a responder a estas entradas e a fornecer resultados baseados em informações pré-programadas. Por conseguinte, a criança pode avaliar o nível do seu próprio sucesso e aprender com a experiência.»
Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2018/C 325/07)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 24.8.2018 às 15:00 UTC Duração 24.8.2018 – 31.12.2018 Estado-Membro União Europeia (todos os Estados-Membros) Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais RED/N3M. Espécie Cantarilhos (Sebastes spp) Zona NAFO 3M Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 17/TQ120

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com as obrigações de serviço público

Todos os documentos estão disponíveis em: http://www.saphety.com Para mais informações, contactar: Ministério do Planeamento e das Infraestruturas Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas Av. Barbosa do Bocage n.o 5 — 2.o andar 1049-039 Lisboa PORTUGAL Correio Eletrónico: gab.infraestruturas@mpi.gov.pt
Sistemas de identificação eletrónica notificados nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (1)

(2018/C 318/02)

Denominação do sistema Meios de identificação eletrónica (eID) ao abrigo do sistema notificado Estado-Membro notificante Nível de garantia Autoridade responsável pelo sistema Data de publicação no Jornal Oficial eID alemão baseado em Controlo Alargado de Acesso (EAC) Bilhete de identidade nacional Cartão eletrónico de residência Alemanha Elevado Ministério Federal dos Assuntos Internos Alt-Moabit 140 10557 Berlim ALEMANHA ITI4@bmi.bund.de +49 30186810 26.9.2017 SPID — Sistema Público de Identidade Digital Meios de identificação eletrónica SPID fornecidos por: — Aruba PEC S.p.A. — Namirial S.p.A. — InfoCert S.p.A. — In.Te.S.A. S.p.A. — Poste Italiane S.p.A — Register.it S.p.A. — Sielte S.p.A. — Telecom Italia — Trust Technologies S.r.l. Itália Significativamente baixo AgID — Agency for Digital Viale Liszt, 21 00144 Roma ITÁLIA eidas-spid@agid.gov.it +39 0685264407 10.9.2018

(1) JO L 257 de 28.8.2014, p. 73.
Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 28 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de setembro de 2018

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

(2018/C 286/02)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004, prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 250 de 17.7.2018, p. 7.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 233/1

Comunicação da Comissão

Adaptação, em função da inflação, dos montantes mínimos de cobertura previstos pela Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade

(2018/C 233/01)

A presente comunicação incide sobre a adaptação, em função da inflação, dos montantes mínimos previstos pela Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (1). Os Estados-Membros visados são os treze Estados-Membros que beneficiam de um período transitório para a aplicação da Diretiva 2009/103/CE.

Nos termos do artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva 2009/103/CE, os montantes em euros previstos no artigo 9.o, n.o 1, foram revistos, a fim de ter em conta a evolução do índice europeu de preços no consumidor para todos os Estados-Membros, conforme publicado pelo Eurostat.

Os Estados-Membros que beneficiam de um período transitório dividem-se em três grupos, correspondendo a três períodos transitórios distintos, pelo que o cálculo foi efetuado separadamente para cada grupo.

Para o primeiro grupo de Estados-Membros (Eslováquia e Eslovénia), o período objeto de revisão abrangeu dezembro de 2011 até dezembro de 2016.

Para o segundo grupo (República Checa, Grécia e Letónia), o período objeto de revisão abrangeu maio de 2012 até maio de 2017.

Para o terceiro grupo (Bulgária, Estónia, Itália, Lituânia, Malta, Polónia, Portugal e Roménia), o período objeto de revisão abrangeu junho de 2012 até junho de 2017.

Os montantes em euros resultantes desta revisão são em seguida indicados.

Para os Estados-Membros cujo período de transição findou em dezembro de 2011 (Eslováquia e Eslovénia):

— Em caso de danos corporais, o montante mínimo de cobertura é aumentado para 1 050 000 EUR por vítima ou para 5 240 000 EUR por sinistro, independentemente do número de vítimas;

— Em caso de danos materiais, o montante mínimo de cobertura é aumentado para 1 050 000 EUR por sinistro, independentemente do número de vítimas.

Para os Estados-Membros cujo período de transição findou em maio de 2012 (República Checa, Grécia e Letónia) ou em junho de 2012 (Bulgária, Estónia, Itália, Lituânia, Malta, Polónia, Portugal e Roménia):

— Em caso de danos corporais, o montante mínimo de cobertura é aumentado para 1 050 000 EUR por vítima ou para 5 210 000 EUR por sinistro, independentemente do número de vítimas;

— Em caso de danos materiais, o montante mínimo de cobertura é aumentado para 1 050 000 EUR por sinistro, independentemente do número de vítimas.

Em relação aos demais Estados-Membros, para os quais a Diretiva 2009/103/CE entrou em vigor sem período transitório, os montantes mínimos foram já revistos em 2016 (2).

(1) JO L 263 de 7.10.2009, p. 11.

(2) Comunicação da Comissão COM(2016) 246, de 10 de maio de 2016.