[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 14.7.2006

COM(2006) 387 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Relatórios dos Estados-Membros sobre comportamentos que infringiram gravemente as regras da política comum da pesca em 2004

COM UNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Relatórios dos Estados-Membros sobre comportamentos que infringiram gravemente as regras da política comum da pesca em 2004

1. INTRODUÇÃO

A fim de aumentar a transparência sobre o modo como os Estados-Membros cumprem a sua obrigação de fazer respeitar as regras comunitárias, o Regulamento (CE) nº 1447/1999[1] do Conselho introduziu a obrigação de os Estados-Membros comunicarem anualmente à Comissão o número de infracções “graves” detectadas e as sanções aplicadas. Para o efeito, o dito regulamento fixou uma lista de 19 tipos de infracção das regras comunitárias considerados particularmente graves. Os Estados-Membros são obrigados a garantir que sejam tomadas as medidas adequadas contra as pessoas singulares ou colectivas que infrinjam as regras da política comum da pesca[2].Os comportamentos constantes da lista dizem respeito às principais obrigações impostas pelas regras comunitárias em matéria de conservação dos recursos, controlo e comercialização dos produtos da pesca.

O processo de comunicação das informações requeridas à Comissão está definido no Regulamento (CE) nº 2740/1999[3] da Comissão. Os dados transmitidos por via electrónica devem permitir estabelecer uma comparação entre os Estados-Membros no que respeita à eficácia dos seus sistemas de aplicação da lei. O objectivo final do legislador é criar gradualmente condições de concorrência equitativas entre os pescadores, para que tenham mais confiança nas autoridades de controlo em toda a Comunidade e observem as regras comunitárias em matéria de conservação dos recursos haliêuticos.

A presente comunicação diz respeito aos comportamentos que infringiram gravemente as regras da PCP e relativamente aos quais foram instaurados processos em 2004. Trata-se da quinta comunicação sobre este assunto. A Comissão apresentou os principais dados relativos a 2000 na sua comunicação de 12 de Novembro de 2001[4], os dados relativos a 2001 na sua comunicação de 5 de Dezembro de 2002[5], os dados de 2002 na sua comunicação de 15 de Dezembro de 2003[6] e os referentes a 2003 na sua comunicação de 20 de Maio de 2005[7].

2. RELATÓRIOS DOS ESTADOS-MEMBROS RELATIVOS A 2004

O Regulamento (CE) nº 2740/1999 do Conselho estabelece as normas de execução relativas à transmissão de dados sobre os tipos de comportamentos que infringem gravemente as regras da política comum das pescas. Os dados devem ser transmitidos por via electrónica, a fim de permitir aos serviços da Comissão estabelecer quadros, que constam do anexo da presente comunicação. Estes quadros destinam-se a mostrar os elementos mais interessantes que emanam dos relatórios dos Estados-Membros.

Os dados apresentados foram fornecidos pelos Estados-Membros, que tiveram a possibilidade de os verificar antes de a Comissão concluir a comunicação.

A interpretação das informações reunidas não é fácil, uma vez que estas são exclusivamente constituídas por uma série de dados, alguns dos quais susceptíveis de induzir em erro, pelo que a Comissão convidou os Estados-Membros a fornecerem informações suplementares que considerassem úteis para clarificar a análise desses dados.Os comentários enviados pelos Estados-Membros foram tomados em consideração e são explicitamente referidos, sempre que tal se afigure necessário.

3. INFRACÇÕES GRAVES EM COMPARAÇÃO COM O NÚMERO DE NAVIOS DE PESCA DE CADA ESTADO-MEMBRO

A fim de apresentar alguns parâmetros quantitativos, o quadro seguinte indica, relativamente a cada Estado-Membro, o número de navios constantes do ficheiro comunitário dos navios de pesca em 1 de Janeiro de 2005, assim como o número total de infracções graves detectadas e comunicadas pelos Estados-Membros (exclusivamente) em relação aos navios que arvoram o seu pavilhão. Os dados recebidos não permitem distinguir as infracções perpetradas pelos pescadores das cometidas por outros operadores do sector das pescas. O número de infracções graves a seguir apresentado nem sempre se refere, portanto, a pescadores.

Estado-Membro | Número de navios | Infracções graves |

Bélgica | 123 | 32 |

Dinamarca | 3 416 | 258 |

Alemanha | 2 163 | 87 |

Grécia | 18 723 | 1 487 |

Estónia | 1 050 | Nd |

Espanha | 14 053 | 3 813 |

França | 7 884 | 492 |

Irlanda | 1 431 | 50 |

Itália | 1 4923 | 3 398 |

Chipre | 897 | 5 |

Letónia | 942 | 175 |

Lituânia | 303 | Nd |

Malta | 2 133 | Nd |

Países Baixos | 862 | 141 |

Polónia | 1 248 | 73 |

Portugal | 10 082 | 1 729 |

Eslovénia | 148 | Nd |

Finlândia | 3 394 | 5 |

Suécia | 1 598 | 94 |

Reino Unido | 7 034 | 76 |

4. NÚMERO DE INFRACÇÕES DETECTADAS EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE INSPECÇÕES REALIZADAS PELOS ESTADOS-MEMBROS

Para comparar os dados fornecidos pelos Estados-Membros, seria adequado avaliar o número de infracções detectadas ao longo de um determinado período relativamente ao número de inspecções efectuadas pelas autoridades de controlo, durante o mesmo período. Infelizmente, os Estados-Membros não forneceram à Comissão dados suficientes para que os serviços desta última pudessem elaborar um quadro específico. Além disso, a definição de “inspecção” pode variar consoante o Estado-Membro, pelo que não pode ser garantida a homogeneidade dos dados.

Alguns Estados-Membros comunicaram à Comissão o número de inspecções realizadas em 2004. As diferenças significativas constatadas entre os diversos Estados-Membros suscitam dúvidas quanto à exactidão de alguns valores: por exemplo, o rácio entre as infracções detectadas e o número de inspecções registadas na Polónia é de 2%, ao passo que em Espanha é de 6%, em Chipre 12% e na Grécia 65%.

5. INFRACÇÕES DETECTADAS NO ÂMBITO DAS ORGANIZAÇÕES REGIONAIS DE PESCA (ORP)

Várias organizações regionais de pesca criaram ou estão prestes a adoptar sistemas de controlo que prevêem o registo das infracções. Esses sistemas existem na Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), na Convenção de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) e na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA).

Parte-se do princípio de que quaisquer infracções “graves” às regras da PCP cometidas pelos navios que operam no âmbito das supramencionadas ORP estão registadas entre os casos notificados à Comissão para efeitos da presente comunicação.

Neste contexto, é de recordar que a União Europeia apresenta um relatório anual às ditas organizações sobre as infracções detectadas e notificadas aos serviços da Comissão pelas autoridades nacionais de controlo. Não é possível comparar, todavia, os dados transmitidos às ORP com os apresentados nos anexos da presente comunicação, uma vez que os tipos de infracção não são idênticos.

No contexto das ORP, verifica-se que, em 2004, não foram detectadas quaisquer presumíveis infracções que envolvessem navios comunitários na zona da NEAFC. Quanto à NAFO, foram notificadas, por outras partes contratantes, 18 presumíveis infracções cometidas por navios comunitários, embora este valor esteja ainda sujeito à validação da NAFO.

6. OBSERVAÇÕES SOBRE OS RELATÓRIOS APRESENTADOS PELOS ESTADOS-MEMBROS

Os Estados-Membros notificaram, no total, 9 660 casos, tendo sido detectadas infracções em relação a cada tipo de infracção constante da lista do Regulamento (CE) nº 1447/1999 do Conselho. Assim, o seu número é ligeiramente superior ao registado em 2003 (o número de infracções graves detectadas nos anos anteriores foi de 7 298 em 2000, 8 139 em 2001, 6 756 em 2002 e 9 502 em 2003), mas há que ter em conta o facto de, entretanto, haver mais sete Estados-Membros com interesses no sector da pesca marítima. Na verdade, o número de infracções graves detectadas pelos Estados-Membros que aderiram à UE em 2004 representa apenas 2,7% do total (258 casos notificados por Chipre, Estónia, Letónia e Polónia).

Como já foi salientado nas comunicações precedentes, algumas das infracções detectadas podem estar relacionadas com actividades exercidas nas águas interiores ou para fins recreativos. É esse o caso dos dados transmitidos por Espanha.

Espanha, Itália e Portugal detectaram 79,6% das infracções, sendo também estes os países com o maior número de navios. A pesca não autorizada constitui 22% dos casos, surgindo, em segundo lugar, a armazenagem, a transformação, a colocação à venda e o transporte de produtos da pesca que não respeitam as normas de comercialização em vigor (19%). O exercício da pesca sem licença está em terceiro lugar (14%). Estas percentagens são semelhantes às registadas em 2003 e, de facto, a maioria das infracções detectadas desde o ano 2000 envolve estes três tipos de comportamentos, sendo muito poucos os casos (menos de 10%) referentes a outros tipos de infracções graves das regras da PCP. Por exemplo, é surpreendente que a ingerência no sistema de localização dos navios por satélite corresponda apenas a 60 casos em 2004, em toda a União Europeia.

Foram aplicadas sanções em 82% dos processos por infracção. Na Alemanha, na Estónia, no Reino Unido, na Espanha, em Chipre, na Letónia e na Polónia, foram punidas todas as infracções. Na Itália, foram aplicadas sanções em mais de 90% das infracções, mas na Suécia só 17% das infracções foram objecto de sanções. A Finlândia não declarou quaisquer sanções. Estes dados também devem ser encarados com prudência, uma vez que não é de excluir que os Estados-Membros tenham incluído processos instaurados em anos anteriores, mas só concluídos em 2004. É igualmente possível que apenas tenham registado processos iniciados e concluídos em 2004.

A comparação das coimas aplicadas aos infractores mostra diferenças notáveis entre os Estados-Membros relativamente ao mesmo tipo de infracção. A título de exemplo:

- pela utilização ou manutenção a bordo de artes de pesca proibidas, a coima média aplicada foi de 108 euros num Estado-Membro e de 15 000 euros noutro, embora apenas tenha sido notificado um caso;

- pela pesca não autorizada, a coima média foi de 58 euros num Estado-Membro, mas elevou-se a 13 788 euros noutro;

- pela pesca dirigida a uma espécie cuja pesca é proibida, a coima média foi de 10 euros apenas num Estado-Membro e de 3 334 euros noutro;

- pela falsificação dos dados exigidos nos documentos de controlo, a coima média foi de 48 euros num Estado-Membro e de 18 900 euros noutro.

É evidente que a média também deve ser comparada com a ocorrência de um tipo específico de infracção e com a gravidade do caso individual. Além disso, algumas das coimas notificadas podem incluir o valor das apreensões e outras não, o que falseia a comparação entre as coimas aplicadas nos diferentes Estados-Membros. O Regulamento (CE) n°1447/1999 não classifica os 19 tipos de infracções por ordem de gravidade.

Em geral, a coima média aplicada por cada Estado-Membro varia entre 48 euros e 13 099 euros, elevando-se a coima média aplicada a nível da UE, nos processos que em 2004 resultaram numa sanção, a 2 272 euros. Este valor corresponde a menos de metade da coima média aplicada em 2003 (4 664 euros), não sendo esta tendência descendente um sinal positivo. Os valores relativos às coimas aplicadas ao sector das pescas da UE, comparados com os dos produtos da pesca desembarcados (ver anexo VIII) confirmam que os montantes das coimas aplicadas diminuíram desde 2003. As coimas significativas impostas num pequeno número de casos (que chegaram aos 120 000 euros) apenas provam que os Estados-Membros são excessivamente indulgentes na maioria dos casos.

Ao avaliar o valor das sanções aplicadas, há que ter em conta dois aspectos fundamentais: em primeiro lugar, o montante registado pode ou não incluir o valor das capturas e/ou das artes da pesca apreendidas como sanção acessória. Uma vez que o valor das capturas pode exceder facilmente o da coima, essa média poderá ser significativamente afectada. Os serviços da Comissão não têm a possibilidade de verificar se o valor das capturas e das artes de pesca foi tomado em consideração, a menos que os Estados-Membros forneçam informações pormenorizadas.

Além disso, em caso de infracção punida por uma suspensão da autorização de pescar ou de exercer uma actividade profissional, não é possível avaliar e, logo, registar, a perda de lucros para o operador que foi obrigado a suspender a sua actividade profissional. Embora possam ser significativas, as perdas não podem ser tidas em conta.

Os quadros mostram igualmente que em 3 203 casos foi ordenada a apreensão das capturas ou das artes de pesca, registando-se aumentos significativos de 444 apreensões em 2000 para 4 720 apreensões em 2003. Em 2004, o número de apreensões diminuiu. A Grécia, a Itália, Portugal e o Reino Unido são os Estados-Membros que comunicaram a aplicação desta medida num número de casos significativo. Em contrapartida, a Alemanha, a Estónia, a Espanha, a Finlândia, Chipre, a Letónia e a Polónia não comunicaram apreensões de capturas e de artes de pesca.

Por último, com base nas informações suplementares fornecidas por alguns Estados-Membros, pode observar-se o seguinte: os procedimentos (administrativos e penais) aplicados para punir as infracções das regras da PCP são geralmente demorados, variando, em média, o tempo necessário para os concluir entre cerca de oito e doze meses. Os processos penais são, geralmente, mais longos, sendo aplicados apenas na Bélgica, Irlanda, Países Baixos, Suécia, Reino Unido e Finlândia.

Não obstante os pedidos reiterados pelos serviços da Comissão no sentido de obter informações pormenorizadas neste domínio, foram recolhidas poucas informações sobre as espécies mais afectadas por infracções graves (geralmente aquelas que são objecto de planos de recuperação ou de medidas nacionais restritivas, as que têm um elevado valor comercial ou as que vivem em zonas onde foram cometidas infracções graves). Conclui-se, obviamente, que a maioria das infracções é detectada pelos Estados-Membros na sua ZEE, mas não é, actualmente, possível identificar as zonas CIEM com exactidão.

7. EVOLUÇÃO FUTURA E OBSERVAÇÕES FINAIS

Na sequência do compromisso assumido na comunicação anterior, a Comissão realizou uma série de consultas com os Estados-Membros, a fim de recolher pareceres sobre o modo de melhorar o conteúdo da comunicação. A Comissão organizou, primeiramente, uma reunião dos directores-gerais das pescas em 30 de Setembro de 2005. Esta reunião permitiu que os participantes mantivessem um debate aberto sobre os objectivos da comunicação relativa às infracções graves e aos resultados obtidos até à data. O sentimento geral era de que a comunicação constitui um meio útil para avaliar a aplicação das regras comunitárias. Concluiu-se, porém, que é necessário melhorar o seu conteúdo, nomeadamente no intuito de evitar interpretações incorrectas dos valores apresentados nos quadros. Foi, em especial, salientada a importância de referir o contexto em que a infracção foi cometida, tal como a dimensão do navio, o tipo de pesca e os aspectos económicos, em geral.

Foi acordado, porém, que o formato da comunicação de 2004 não será alterado.

Uma outra questão fundamental refere-se à lista de tipos de comportamento: considerou-se, de um modo geral, que não é suficientemente específica, o que leva a interpretações diferentes por parte dos Estados-Membros.

Foi também examinada a possibilidade de simplificar as obrigações em matéria de comunicação de informações.

As questões debatidas com os directores-gerais foram subsequentemente examinadas no âmbito de um grupo de peritos de controlo reunido pela Comissão em 8 de Novembro de 2005. Nessa ocasião, os Estados-Membros tiveram a oportunidade de comentar os quadros elaborados pelos serviços da Comissão.

Atendendo devidamente aos comentários dos Estados-Membros, a Comissão está empenhada em melhorar o texto da comunicação, que considera um meio útil para aumentar a transparência e garantir uma execução eficaz. A Comissão partilha com os Estados-Membros o ponto de vista de que a lista de “infracções graves” deve ser revista, em especial no que se refere à fixação da “lista de sanções”, prevista no nº 4 do artigo 25º do Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho. A Comissão também se esforçará por reduzir o mais possível as obrigações dos Estados-Membros em matéria de apresentação de relatórios.

Contudo, no intuito de melhorar o conteúdo das próximas comunicações sobre as infracções graves, será solicitado aos Estados-Membros que forneçam à Comissão um conjunto de informações, nomeadamente a respeito do impacto económico das sanções aplicadas a cada infractor, incluindo a suspensão do exercício de uma actividade profissional, relativamente ao seu volume de negócios. Na verdade, só uma análise destes elementos poderá permitir avaliar o efeito dissuasivo das sanções.

Também será solicitado aos Estados-Membros em que medida as infracções cometidas por pescadores profissionais ou não profissionais dizem respeito às regras da PCP ou a regras nacionais.

Quanto à presente comunicação, embora reitere a dificuldade de interpretar as séries de dados apresentadas nos quadros sem os comentários dos Estados-Membros, a Comissão conclui que a situação não apresenta melhorias reais em comparação com o ano anterior.Não obstante o facto de as estatísticas mostrarem que foram aplicadas sanções a mais de 10% dos navios, o montante pago pelo sector das pescas em consequência das sanções aplicadas em 2004 (13,8 milhões de euros[8]) equivale aproximadamente a 2 milésimos do valor dos desembarques em 2003[9]. Assim, o sector das pescas poderá considerar que as sanções aplicadas por infracção das regras da PCP apenas representam uma despesa corrente normal para as empresas e não ser verdadeiramente incentivado a cumprir a lei.Além disso, a análise dos dados apresentados no anexo IV mostra que a maioria das sanções aplicadas aos infractores é claramente insuficiente para ter um efeito dissuasivo.

A Comissão solicita, portanto, aos Estados-Membros que alterem a sua legislação de forma adequada. Neste contexto, a Comissão sugere que, ao aplicar uma sanção, o valor das capturas a bordo seja, em regra, tomado em consideração pela autoridade.

Além disso, embora os Estados-Membros sejam livres de adoptar os procedimentos que considerem mais adequados, a Comissão gostaria de reafirmar que uma sanção administrativa como a suspensão da autorização de pescar ou de exercer uma actividade profissional constitui um meio muito eficaz para aumentar o grau de cumprimento das regras da PCP, pelo facto de poder ser aplicada rapidamente. Alguns Estados-Membros já estão a utilizar essa possibilidade, anteriormente desconhecida dos seus sistemas jurídicos, mas é lamentável que a maioria não recorra ainda a este instrumento, pelo menos nos casos em que o desrespeito das regras não é suficientemente grave para justificar uma sanção penal.

Lista de quadros em anexo

I Número de casos detectados por tipo de infracção e por Estado-Membro

II Número de casos detectados por nacionalidade da Parte que cometeu a infracção e por Estado-Membro

III Número de casos em que foram aplicadas sanções por tipo de infracção e por Estado-Membro

IV Coima média por tipo de infracção e por Estado-Membro

V Número de apreensões por tipo de infracção e por Estado-Membro

VI Número de suspensões por tipo de infracção e por Estado-Membro

VII Montante pago pelo sector das pescas em cada Estado-Membro em consequência de infracções graves

VIII Montante pago pelo sector das pescas em cada Estado-Membro em consequência de infracções graves e valor dos desembarques em 2003 em cada Estado-Membro.

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VIII MONTANTE PAGO PELO SECTOR DAS PESCAS EM CADA ESTADO-MEMBRO EM CONSEQUÊNCIA DE INFRACÇÕES GRAVES E VALOR DOS DESEMBARQUES EM 2003 EM CADA ESTADO-MEMBRO

ESTADO-MEMBRO | MONTANTE PAGO PELO SECTOR DAS PESCAS EM 2004 | VALOR DOS DESEMBARQUES EM 2003[10] | % |

BEL | 2 050 | 78 000 000 | 0,0026 |

CZE | N.D. | N.D. | N.D. |

DNK | 42 910 | 390 000 000 | 0,011 |

DEU | 29 603 | 81 000 000 | 0,036 |

EST | 238 | N.D. | N.D. |

GRC | 284 850 | 267 000 000 | 0,10 |

ESP | 5 084 061 | 1 873 000 000 | 0,27 |

FRA | 116 825 | 823 000 000 | 0,014 |

IRL | 44 451 | 253 000 000 | 0,017 |

ITA | 6 456 507 | 1 012 000 000 | 0,64 |

CYP | 5 820 | N.D. | N.D. |

LTU | N.D. | N.D. | N.D. |

LVA | 28 118 | N.D. | N.D. |

LUX | N.D. | N.D. | N.D. |

HUN | N.D. | N.D. | N.D. |

MLT | N.D. | N.D. | N.D. |

NLD | 16 410 | 313 000 000 | 0,005 |

AUT | N.D. | N.D. | N.D. |

POL | 39 269 | N.D. | N.D. |

PRT | 269 176 | 205 000 000 | 0,13 |

SVN | N.D. | N.D. | N.D. |

SVK | N.D. | N.D. | N.D. |

FIN | N.D. | 19 000 000 | N.D. |

SWE | 9 652 | 95 000 000 | 0,01 |

GBR | 1 349 236 | 666 000 000 | 0,20 |

Total EM | 13 779 175 | 6 075 000 000 | 0,22 |

[1] JO L 167 de 2.7.1999, p.5.

[2] Artigo 25º do Regulamento (CE) nº 2371/2002.

[3] JO L 328 de 22.12.1999, p.62.

[4] COM (2001) 650 de 12.11.2001.

[5] COM (2002) 687 de 5.12.2002.

[6] COM (2003) 782 de 15.12.2003.

[7] COM (2005) 207 de 30.5.2005.

[8] O Anexo VII apresenta dados pormenorizados.

[9] O valor de desembarque global na União Europeia, em 2003, eleva-se a 6 075 milhões de euros (Eurostat, Estatísticas da Pesca 1990-2004, Edição de 2005).

[10] Eurostat, Estatísticas da Pesca 1990-2004, Edição de 2005.