Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que adota o regulamento interno do Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento /* COM/2014/0668 final - 2014/0310 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir, «Acordo Interno») foi assinado em 24 e 26 de junho de 2013. O Acordo Interno entrou em vigor a XX[1], após a conclusão do processo de ratificação, ou seja, no primeiro dia do segundo mês após a notificação da ratificação pelo último Estado‑Membro. O artigo 8.º, n.º 5, do Acordo Interno prevê que o Conselho, deliberando por unanimidade, deve adotar o regulamento interno do Comité do FED, sob proposta da Comissão. O projeto de regulamento interno do Comité do FED, em anexo à proposta de decisão do Conselho, respeita o disposto no regulamento de execução do 11.º FED, especialmente no artigo 14.º, bem como os resultados do exercício de simplificação e harmonização empreendido pela Comissão no domínio da comitologia, incluindo o modelo de regulamento interno aprovado no âmbito deste exercício[2]. A Comissão propõe, assim, que o Conselho adote a decisão em anexo. 2014/0310 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que adota o regulamento interno do Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados‑Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia[3] (a seguir, «Acordo Interno»), Tendo em conta a Regulamento XX do Conselho relativo à execução do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir, «Regulamento de Execução do 11.º FED»)[4], Tendo em conta a Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia[5] (a seguir, «Decisão de Associação Ultramarina»), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É adotado o regulamento interno do Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento, que figura em anexo. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] Inserir data de entrada em vigor do Acordo Interno do 11.º FED. [2] Regulamento (CE) n.º 182/2011 do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011 (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13); e modelo de regulamento interno (JO C 206 de 12.7.2011, p. 11). [3] JO L 210 de 6.8.2013, p. 1. [4] Inserir a referência do Regulamento de Execução do 11.º FED. [5] JO L 344 de 19.12.2013, p. 1. ANEXO da Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que adota o regulamento interno do Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DO FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO Artigo 1.º Composição O Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento («Comité») é constituído pelas delegações dos Estados-Membros («delegações») e presidido por um representante da Comissão. Nos trabalhos do comité que se prendam com assuntos relativos ao Banco Europeu de Investimento (BEI) participa um observador deste banco. Um representante do Secretariado-Geral do Conselho assiste às reuniões do Comité. Artigo 2.º Consulta do Comité O Comité é chamado a pronunciar-se nos casos e nos termos dos procedimentos previstos no Regulamento de Execução do 11.º FED[1] e, se for caso disso, na Decisão de Associação Ultramarina. No âmbito das responsabilidades que lhe são conferidas pela Decisão de Associação Ultramarina[2], o Comité é designado «Comité do FED-PTU». Artigo 3.º Convocação 1. As reuniões do Comité são convocadas pelo Presidente, por iniciativa própria ou a pedido da maioria simples dos seus membros. 2. Podem ser convocadas reuniões conjuntas do Comité com outros comités, para debater questões abrangidas pelas suas respetivas competências. Artigo 4.º Ordem de trabalhos 1. O presidente elabora o projeto de ordem de trabalhos e apresenta-o ao Comité. 2. Na ordem de trabalhos é feita a distinção entre: (a) Os projetos de medidas a adotar pela Comissão sobre os quais é solicitado o parecer do Comité, em conformidade com o procedimento de exame previsto no artigo 14.º do Regulamento de Execução do 11.º FED; (b) Outras questões apresentadas ao Comité para informação ou simples troca de pontos de vista, por iniciativa do Presidente ou a pedido escrito de um dos membros. 3. As delegações podem solicitar a inscrição de um assunto na ordem de trabalhos das reuniões do Comité. As informações referentes a esse assunto podem ser prestadas oralmente. 4. A ordem de trabalhos inclui a aprovação da ata da reunião anterior. Artigo 5.º Documentação a enviar aos membros do Comité 1. O Presidente envia aos membros do comité a convocatória, o projeto de ordem de trabalhos e o projeto de medidas sobre as quais é solicitado o parecer do Comité, com a devida antecedência, em função da urgência e complexidade do assunto, e pelo menos 21 dias antes da data da reunião. Os outros documentos relacionados com a reunião, em especial os documentos que acompanham o projeto de medidas, são enviados, tanto quanto possível, na mesma data. Todos os documentos são enviados nos termos do artigo 15.º, n.os 2 e 3. 2. Em casos devidamente justificados, o Presidente pode, por iniciativa própria ou a pedido de um dos membros, encurtar o prazo de envio dos documentos previsto no n.º 1. Salvo em casos de extrema urgência, o prazo não deve ser inferior a sete dias. 3. Excecionalmente, em casos de extrema urgência devidamente justificados (por exemplo, circunstâncias económicas, sociais e políticas graves, catástrofes naturais que afetem o país beneficiário, crises humanitárias ou outras circunstâncias externas de natureza semelhante que requeiram uma reação muito rápida), o Presidente pode, a pedido de um dos membros ou por sua própria iniciativa, alterar os prazos fixados nos n.os 1 e 2. 4. Os n.os 2 e 3 não se aplicam aos documentos de estratégia e aos programas indicativos plurianuais nem às respetivas adaptações na sequência dos reexames intercalares e finais referidos nos artigos 7.º, n.º 2, do Regulamento de Execução do 11.º FED. 5. No caso dos projetos de medidas apresentados ao Comité para parecer por procedimento oral, as delegações devem comunicar ao secretariado, por escrito, pelo menos três dias úteis antes da data da reunião, as medidas previstas sobre as quais podem chegar a acordo sem necessidade de debate e as medidas que devem ser debatidas na reunião. As delegações apresentam igualmente, por escrito, no mesmo prazo, as suas observações e pedidos de informações complementares. A Comissão deve fornecer as informações complementares e responder a todas as observações, sempre que possível por escrito e pelo menos um dia antes da reunião do Comité. 6. Em casos de urgência devidamente justificados, a Comissão pode igualmente recorrer ao procedimento previsto no artigo 14.º, n.º 4, do Regulamento de Execução do 11.º FED. Nestes casos, o Presidente apresenta as medidas ao Comité até 14 dias após a sua adoção, a fim de obter o parecer solicitado. Artigo 6.º Transmissão dos documentos de estratégia à Assembleia Parlamentar Paritária Em conformidade com o artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento de Execução do 11.º FED, o secretariado do Comité transmite simultaneamente à Assembleia Parlamentar Paritária, para informação, os documentos de estratégia que envia às delegações do Comité. Artigo 7.º Parecer do Comité 1. As questões submetidas à apreciação do Comité para parecer são debatidas nas condições e seguindo os procedimentos previstos, respetivamente, no artigo 14.º, n.os 3 e 4, do Regulamento de Execução e no artigo 8.º, n.os 2 e 3, do Acordo Interno. 2. Salvo objeção de um dos membros, o Presidente pode, sem proceder a votação formal, determinar que o Comité emitiu um parecer favorável, por consenso, sobre o projeto de medidas. 3. Sempre que se recorra ao procedimento oral e que, durante a reunião, sejam introduzidos uma alteração de fundo ou novos elementos factuais no projeto de medidas, o Presidente pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado‑Membro, diferir a votação sobre um ponto inscrito na ordem de trabalhos para o final da reunião ou para reunião posterior. 4. Se, na situação referida no n.º 3, o Presidente não determinar o diferimento da votação solicitado por uma ou mais delegações, estas podem formular uma reserva que pode ser retirada no prazo máximo de três dias úteis a contar do dia seguinte à reunião. Terminado este prazo, o parecer do Comité é definitivamente registado. A Comissão informa os Estados-Membros da posição definitiva adotada pelo Estado‑Membro ou Estados-Membros cujas delegações tenham formulado uma reserva no Comité. 5. Mediante pedido de uma delegação, a votação pode ser diferida se os documentos relativos a um determinado ponto da ordem de trabalhos não tiverem sido enviados aos membros nos prazos fixados no artigo 5.º, n.os 1 e 2. Neste caso, o Presidente pode decidir alargar o período de consulta, no máximo até ao final da reunião seguinte. Se necessário, pode recorrer-se ao procedimento escrito previsto no artigo 11.º. Todavia, mediante proposta do Presidente ou a pedido de um dos membros, o Comité pode decidir, por maioria simples, manter esse ponto na ordem de trabalhos, devido à urgência do assunto. 6. No contexto da análise dos programas de ação anuais ou plurianuais, as delegações podem solicitar que seja retirado do programa de ação um projeto ou programa específico. Se este pedido for apoiado por uma minoria de bloqueio de delegações, prevista no artigo 8.º, n.º 3, do Acordo Interno, conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo, o programa de ação é adotado pela Comissão sem o projeto ou programa em causa. Salvo se a Comissão, em consonância com os pontos de vista das delegações do Comité, não desejar prosseguir o projeto ou programa retirado, este último será novamente submetido à apreciação do Comité numa fase posterior, à margem do programa de ação, sob a forma de medida individual, que será então adotada pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14.° do Regulamento de Execução do 11.º FED. Artigo 8.º Troca de opiniões 1. Cada delegação pode, a qualquer momento, convidar a Comissão a prestar informações ao Comité e a proceder a uma troca de opiniões sobre questões relacionadas com as tarefas descritas no artigo 14.º, n.º 2, do Regulamento de Execução do 11.º FED. As avaliações, incluindo recomendações e ações de acompanhamento, podem igualmente ser debatidas no Comité do FED a pedido de um Estado-Membro, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 2, do Regulamento de Execução do 11.º FED. 2. Estas trocas de opiniões podem conduzir à formulação de recomendações das delegações, que a Comissão deve ter em conta. As atas do Comité devem mencionar as intervenções efetuadas. Qualquer intervenção apoiada por uma maioria qualificada de delegações, prevista no artigo 8.º, n.º 3, conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo, deve ser registada como recomendação. Artigo 9.º Representação e quórum 1. Cada delegação é considerada um membro do Comité. Cada Estado-Membro determina a composição da sua delegação e comunica-a ao Presidente. 2. Desde que o Presidente o autorize, as delegações podem ser acompanhadas por peritos não governamentais, sendo os respetivos custos suportados pelo Estado‑Membro em causa. Com uma antecedência razoável e nunca menos de 5 dias antes da data de uma reunião do comité, são comunicadas ao Presidente as seguintes informações: (a) A composição de cada delegação, exceto se já for conhecida do Presidente; (b) Os nomes e funções dos peritos que eventualmente acompanhem as delegações e os motivos pelos quais a sua presença é necessária. Se o Presidente não se opuser à participação de um perito antes da reunião do Comité, considera-se que a autorização foi concedida. 3. A delegação de um Estado-Membro pode, se for caso disso, assegurar a representação de apenas um outro Estado-Membro. O Presidente do Comité deve ser informado deste facto por escrito, antes do início da reunião, pela delegação que se faz representar. 4. O quórum requerido para a validade das deliberações do Comité é o necessário para a emissão de um parecer por maioria qualificada, em conformidade com o artigo 14.º, n.os 3 e 4, do Regulamento de Execução do 11.º FED. Artigo 10.º Terceiros e peritos 1. Os representantes de países em vias de adesão são convidados a participar nas reuniões do Comité a partir da data de assinatura do Tratado de Adesão. 2. O Presidente pode decidir, por iniciativa própria ou a pedido de um dos membros, convidar representantes de outros terceiros ou peritos para se pronunciarem sobre pontos específicos. No entanto, uma maioria simples dos Estados-Membros pode opor-se à sua participação na reunião. 3. Os representantes de terceiros e os peritos referidos nos n.os 1 e 2 e no artigo 9.º, n.º 2, não assistem nem participam nas votações do Comité. Artigo 11.º Procedimento escrito 1. Em casos devidamente justificados, o Presidente pode obter o parecer do Comité por procedimento escrito. Envia aos membros o projeto de medidas e fixa um prazo para emissão do parecer em função da urgência da questão. Em princípio, as delegações dispõem de 21 dias, a contar da data de envio das propostas, para tomar uma posição. Considera-se que as delegações que não expressem opinião nem a intenção de se abster no prazo fixado, dão acordo tácito à proposta. Em caso de urgência ou de extrema urgência, aplicam-se os prazos previstos no artigo 5.º, n.os 2 e 3. Os casos de urgência ou de extrema urgência devem ser devidamente fundamentados por escrito pela Comissão. 2. Contudo, se um dos membros solicitar que o projeto de medidas seja analisado durante uma reunião do Comité, o procedimento escrito é encerrado e a análise das medidas propostas terá lugar na reunião seguinte. 3. A Comissão comunica sem demora aos membros do Comité, por escrito, os resultados do procedimento escrito, até 14 dias depois do termo do prazo. Artigo 12.º Secretariado O secretariado do Comité é assegurado pelos serviços da Comissão. Artigo 13.º Atas e relatórios de síntese das reuniões Sob a responsabilidade do Presidente, é lavrada uma ata de cada reunião, que inclui os pareceres emitidos sobre as medidas propostas, bem como as posições expressas na reunião. O Presidente envia sem demora a ata aos membros do Comité, no máximo um mês após a reunião. As delegações comunicam por escrito ao Presidente as suas eventuais observações sobre a ata. O Comité é informado destas observações; em caso de desacordo, a alteração proposta será debatida pelo Comité. Se o desacordo subsistir, a alteração proposta é anexada à ata. Artigo 14.º Lista de presenças 1. Em cada reunião, o Presidente elabora a lista de presenças, especificando as autoridades ou organismos a que pertencem os participantes. A lista de presenças é distribuída aos participantes durante a reunião. 2. No início de cada reunião, as delegações cuja participação nos trabalhos constitua um conflito de interesses relativamente a um ponto específico da ordem de trabalhos devem informar o Presidente dessa situação; as pessoas designadas pelos Estados‑Membros, bem como os peritos autorizados pelo Presidente a participar na reunião nos termos dos artigos 9.º, n.º 2, e 10.º, n.º 2, e os representantes de terceiros convidados a participar na reunião nos termos do artigo 10.º, devem comunicar ao Presidente eventuais conflitos de interesses semelhantes. Se existir conflito de interesses, a pessoa em causa deve, a pedido do Presidente, abandonar a reunião durante o debate dos correspondentes pontos específicos da ordem de trabalhos. Artigo 15.º Correspondência 1. A correspondência relativa ao Comité deve ser endereçada à Comissão, ao cuidado do secretariado do Comité. 2. A correspondência endereçada às delegações pelo secretariado deve igualmente ser enviada ao Representante Permanente do Estado-Membro respetivo pela via eletrónica mais rápida e fiável. Se uma Representação Permanente indicar à Comissão um endereço eletrónico central específico para o envio de correspondência relacionada com o trabalho dos Comités, é utilizado esse endereço. Além disso, a correspondência pode ser entregue diretamente às pessoas designadas pelos Estados‑Membros para os representar no Comité. 3. Salvo casos excecionais, a correspondência entre a Comissão e as delegações é enviada, nos dois sentidos, através dos meios informáticos previstos para o efeito. Artigo 16.º Acesso aos documentos e confidencialidade 1. Os pedidos de acesso aos documentos do Comité devem ser apreciados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho[3]. Cabe à Comissão tomar uma decisão sobre os pedidos de acesso a esses documentos, nos termos do seu regulamento interno, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2001/937/CE, CECA, Euratom[4]. Se o pedido for dirigido a um Estado‑Membro, este deve aplicar o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001. 2. Os debates do Comité são confidenciais. 3. Os documentos enviados aos membros do Comité, aos peritos e aos representantes de terceiros são confidenciais, a menos que seja concedido acesso aos mesmos de acordo com o n.º 1 ou que sejam divulgados de outra forma pela Comissão. 4. Os membros do Comité, bem como os peritos e os representantes de terceiros, devem respeitar os deveres de confidencialidade fixados no presente artigo. O Presidente certifica-se de que os peritos e os representantes de países terceiros conhecem os deveres de confidencialidade que lhes são impostos. Artigo 17.º Proteção de dados pessoais O tratamento de dados pessoais pelo Comité e respetivos grupos de trabalho deve respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho[5], relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, sob a responsabilidade do Presidente, que atua na qualidade de responsável pelo tratamento dos dados, na aceção do artigo 2.º, alínea d), do referido regulamento. Artigo 18.º Despesas de funcionamento 1. As despesas de funcionamento do Comité, incluindo as despesas de viagem de um participante por Estado-Membro, ficam a cargo da Comissão. Se a dotação financeira atribuída o permitir, e nos limites dessa dotação, a Comissão pode pagar as despesas de viagem de dois membros de uma mesma delegação, se lhe for apresentado um pedido neste sentido. 2. A Comissão coloca à disposição do Comité as instalações e os meios materiais necessários ao seu funcionamento. [1] Inserir referência do Regulamento do Conselho relativo à execução do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento: JO (...). [2] Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina»), JO L 344 de 19.12.2013. [3] Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). [4] JO L 345 de 29.12.2001, p. 94. [5] JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.