Proposta alterada de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece um programa de acção comunitário de combate à discriminação 2001 - 2006

(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I. INTRODUÇÃO

Em 25 de Novembro de 1999, a Comissão aprovou uma proposta de Decisão do Conselho que estabelece um Programa de Acção Comunitário de combate à discriminação (2001-2006) no âmbito de um pacote de medidas com base no artigo 13º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O Comité das Regiões emitiu parecer sobre o referido pacote em 12 de Abril de 2000 e o Comité Económico e Social em 25 de Maio de 2000. O Parlamento Europeu, por seu lado, emitiu parecer sobre a proposta de Decisão do Conselho que estabelece o Programa de Acção Comunitário em 5 de Outubro de 2000.

No seguimento destes pareceres a Comissão introduziu alterações à sua proposta inicial.

II. ALTERAÇÕES

A Comissão tornou claro que a prevenção da discriminação também era importante, enquanto meio de a combater. O reforço da capacidade de acção dos grupos de entreajuda foi incluído entre os objectivos da proposta.

Os domínios de acção abrangidos pela proposta foram clarificados por forma a incluir formas de discriminação múltipla.

A proposta reconhece a natureza diversa dos grupos que conhecem situações de discriminação e que pode haver dificuldades em relação a uma forma de discriminação específica.

A importância da disponibilidade da informação acerca das actividades do programa foi devidamente sublinhada, com o intuito de facilitar a participação das pessoas portadoras de deficiência e de outros grupos. Os textos e as orientações serão elaborados numa linguagem clara e acessível, ao mesmo tempo que a proposta terá em conta sempre que possível as necessidades específicas dos participantes portadores de deficiência.

Os considerandos realçam a necessidade de desenvolver políticas de igualdade de oportunidades noutras áreas, para além de reforçar as mesmas nos domínios onde já operam. A perspectiva de género deverá integrar todos os níveis da proposta e todas as formas de discriminação deverão ser consideradas como de importância equivalente.

O papel das organizações não governamentais no programa foi devidamente sublinhado e a Comissão disponibilizará às mesmas toda a informação relevante. Os considerandos reconhecem a importância de tais organizações independentemente da respectiva dimensão e a necessidade de lhes garantir um financiamento de base.

Foram introduzidas ulteriores clarificações quanto à necessidade de coerência e complementaridade com actividades levadas a cabo no contexto de outros programas, incluindo as acções no âmbito da igualdade de oportunidades, do programa estatístico da Comunidade e de outras actividades de investigação.

As actividades de intercâmbio transnacional a empreender ao abrigo do programa abrangerão intervenientes de um mínimo de três, em vez de quatro, Estados-Membros.

1999/0251 (CNS)

Proposta alterada de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece um programa de acção comunitário de combate à discriminação 2001 - 2006

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] COM(1999) XXX 567 final.

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] Ainda não publicado no Jornal Oficial.

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [3],

[3] Parecer emitido em 12.4.2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [4],

[4] Parecer emitido em 31.5.2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

Considerando

(1) que a União assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de Direito, princípios que são comuns aos Estados-Membros; que, nos termos do nº 2 do artigo 6º do Tratado da União Europeia, a União respeitará os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário;

(2) que o Parlamento Europeu tem instado insistente e repetidamente a União Europeia a desenvolver e reforçar a sua política no domínio da igualdade de tratamento, da igualdade de oportunidades e da luta contra todas as formas de discriminação;

(3) que a experiência das acções desenvolvidas ao nível comunitário, designadamente no domínio do género, mostra que a luta contra a discriminação exige a articulação de medidas e em particular de instrumentos legislativos e de acções concretas concebidas com uma preocupação de reforço mútuo; que é possível retirar ilações análogas da experiência adquirida no tratamento das problemáticas da origem racial e étnica e da deficiência; que a Comissão apresentou propostas com esta finalidade [5];

[5] Cf. Proposta de directiva que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional e proposta de directiva que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas sem distinção de raça ou origem étnica, que fazem parte do presente pacote.

(4) que o programa deve tratar todas as formas de discriminação com excepção da discriminação em razão do sexo, a qual é abrangida por acção comunitária específica; que as diferentes formas de discriminação podem ter características semelhantes e podem ser combatidas pelos mesmos processos; que a experiência acumulada ao longo de muitos anos de luta contra certas formas de discriminação, incluindo a discriminação em razão do sexo, pode ser aplicada na luta contra outras formas de discriminação; que será, porém, necessária uma adaptação às características específicas das diferentes formas de discriminação; que, em consequência, as necessidades específicas das pessoas com deficiência deverão ser tidas em conta em termos de acessibilidade das actividades e dos resultados do programa;

(4A) que as diferentes formas de discriminação não podem ser hierarquizadas em termos de importância, porque são todas igualmente intoleráveis; que o programa foi concebido simultaneamente para promover o intercâmbio de boas práticas existentes nos Estados-Membros e para promover o desenvolvimento de novas práticas e políticas de combate à discriminação, incluindo a discriminação múltipla; que a presente proposta poderá ajudar a Comunidade a desenvolver uma estratégia global de combate à discriminação sob diversas formas, as quais devem agora ser atacadas em conjunto;

(4B) que na execução do presente programa, a Comunidade, de harmonia com o disposto no nº2 do artigo 3º do Tratado CE, terá por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres, tanto mais que estas últimas são frequentemente vítimas de discriminação múltipla;

(5) que muitas organizações não governamentais que actuam a nível europeu têm experiência e conhecimentos especializados em matéria de luta contra a discriminação, assim como de intervenção a nível europeu na defesa de pessoas expostas à discriminação; que, por isso, podem prestar um contributo importante para a compreensão das diferentes formas e dos efeitos da discriminação e para assegurar que a concepção, a execução e o acompanhamento do programa tenham em conta a experiência das pessoas expostas à discriminação; que a Comunidade concedeu, no passado, financiamento de base a diversas organizações que operam no domínio do combate à discriminação; que, por conseguinte, a concessão deste tipo de financiamento a organizações não governamentais pode constituir um trunfo importante no combate à discriminação;

(6) que, em conformidade com o artigo 2º da Decisão 99/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [6], as medidas de execução da Decisão serão adoptadas através do procedimento consultivo previsto no artigo 3º daquela decisão;

[6] JO L 184, 17.7.1999, p.23.

(7) que, para reforçar o valor acrescentado da acção comunitária, é necessário que a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, assegure a todos os níveis a coerência e a complementaridade das acções executadas no âmbito da presente decisão e de outras políticas, instrumentos e acções comunitárias relevantes, nomeadamente as do âmbito do Fundo Social Europeu em matéria de educação, formação e igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e as de promoção da inclusão social;

(8) que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) prevê uma maior cooperação no domínio social entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e os países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA/EEE), por outro; que deverão ser tomadas disposições no sentido da abertura do presente programa à participação dos países candidatos da Europa Central e Oriental, nas condições estabelecidas nos acordos europeus, respectivos protocolos adicionais e nas decisões dos Conselhos de Associação, de Chipre e Malta, financiada por dotações suplementares, em conformidade com os procedimentos a acordar com esses países, assim como da Turquia, financiada por dotações suplementares, em conformidade com os procedimentos a acordar com esse país;

(8A) que a dotação anual do programa será determinada pela autoridade orçamental dentro dos limites fixados nas perspectivas financeiras.

(9) que do acompanhamento e da avaliação dos resultados em relação aos objectivos fixados depende o êxito de qualquer acção comunitária;

(10) que, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, tal como são definidos no artigo 5º do Tratado, os objectivos da acção proposta, no que se refere à contribuição da Comunidade para o combate à discriminação, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, devido, entre outras razões, à necessidade de parcerias multilaterais, de intercâmbio de informação a nível transnacional e de divulgação das boas práticas em todo o território da Comunidade; que a presente decisão não ultrapassa os limites do que é necessário para atingir estes objectivos,

DECIDE:

Artigo 1º

Instituição do programa

A presente decisão institui um programa de acção comunitário de promoção de medidas de combate à discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, a seguir designado "o programa", para o período de 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2006.

Artigo 2º

Princípios

1. Para efeitos da presente decisão, a discriminação será definida como uma situação na qual uma pessoa ou um grupo de pessoas são objecto de um tratamento menos favorável do que outra pessoa ou grupo de pessoas, em razão da raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual; ou na qual uma disposição aparentemente neutra pode prejudicar uma pessoa ou um grupo de pessoas, pelas mesmas razões, salvo se a mesma se justificar por razões objectivas.

2. Na concepção, execução e acompanhamento das actividades previstas no âmbito do programa será tida em conta a experiência das pessoas sujeitas a discriminação, em especial a que é veiculada por organizações não governamentais relevantes.O programa terá em devida conta o impacte da discriminação nas vítimas e, se for o caso, nas pessoas que lhes são próximas.

Artigo 3º

Objectivos

O programa deverá apoiar e completar os esforços empreendidos ao nível da Comunidade e dos Estados-Membros para promover medidas de prevenção e combate à discriminação e à discriminação múltipla, tendo em conta, se for o caso, as actividades legislativas futuras. Terá os seguintes objectivos:

(a) melhorar a compreensão das questões relacionadas com a discriminação, através do aprofundamento dos conhecimentos e do aperfeiçoamento dos métodos de avaliação, assim como da avaliação da eficácia das políticas, da legislação e das práticas;

(b) reforçar a capacidade de intervenientes-alvo seleccionados (nomeadamente Estados-Membros, autoridades regionais e locais, órgãos independentes responsáveis pela luta contra a discriminação, parceiros sociais e organizações não governamentais de todas as dimensões) no domínio de uma abordagem e de uma prevenção eficaz da discriminação, designadamente através do reforço dos meios de acção das respectivas organizações e do apoio ao intercâmbio de informação e boas práticas e à criação de redes a nível europeu, tendo em conta as características específicas das diversas formas de discriminação;

(c) promover e divulgar os valores e as práticas subjacentes ao combate à discriminação, incluindo através de acções de sensibilização.

Artigo 4º

Acções comunitárias

1. Com vista à realização dos objectivos estabelecidos no artigo 3º, poderão ser executadas as seguintes acções de âmbito transnacional:

(a) análise dos factores relacionados com a discriminação, inclusive através da compilação de estatísticas, da realização de estudos e da concepção de indicadores e padrões de referência; avaliação da legislação e da prática no domínio da luta contra a discriminação, com vista a avaliar a respectiva eficácia e impacto, e divulgação eficaz dos resultados;

(b) cooperação transnacional entre intervenientes-alvo e promoção da ligação em rede, a nível europeu, das organizações não governamentais que trabalham no domínio da luta contra a discriminação e na sua prevenção;

(c) acções de sensibilização, nomeadamente com vista a sublinhar a dimensão europeia da luta contra a discriminação e a dar publicidade aos resultados do programa, designadamente através dos meios de comunicação, de publicações e da organização de campanhas e outras manifestações.

2. Os critérios de execução das acções comunitárias referidas no nº 1 são estabelecidos no Anexo.

Artigo 5º

Execução do programa e cooperação com os Estados-Membros

1. Competirá à Comissão:

(a) assegurar que as acções comunitárias abrangidas pelo presente programa sejam executadas em conformidade com as disposições constantes do Anexo;

(b) manter um intercâmbio regular de pontos de vista com os representantes das organizações não governamentais e os parceiros sociais a nível europeu, no que se refere à concepção, execução e acompanhamento do programa e às orientações políticas afins. Para tal, a Comissão disponibilizará informação relevante às organizações não governamentais e aos parceiros sociais. A Comissão transmitirá esses pontos de vista ao Comité instituído nos termos do artigo 6º;

(c) promover uma parceria activa e o diálogo entre todos os parceiros que participam no programa, designadamente para promover a adopção de uma abordagem integrada e coordenada da luta contra a discriminação;

2. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, tomará as medidas necessárias para:

(a) promover a participação no programa de todas as partes interessadas, incluindo as organizações não governamentais de todas as dimensões;

(b) assegurar a divulgação dos resultados das acções empreendidas no âmbito do presente programa;

(c) proporcionar informação acessível , publicidade adequada e acompanhamento das acções apoiadas pelo presente programa.

Artigo 6º

Comité

1. A Comissão será assistida por um comité composto pelos representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão (a seguir denominado "o Comité").

2. Sempre que for feita referência ao presente nº, aplicar-se-á o procedimento consultivo estabelecido no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE.

3. O representante da Comissão consultará o comité sobre as seguintes questões:

(a) as orientações gerais de execução do programa;

(b) os orçamentos anuais e a repartição do financiamento pelas medidas;

(c) o plano de trabalho anual de execução das acções do programa.

O representante da Comissão consultará igualmente o comité sobre outras questões relevantes relacionadas com a execução do programa.

4. Com vista a assegurar a coerência e a complementaridade do presente programa em relação às medidas referidas no artigo 7º, a Comissão manterá o Comité regularmente informado de outras acções comunitárias que contribuam para a luta contra a discriminação. Se for caso disso, a Comissão estabelecerá uma cooperação regular e estruturada entre este Comité e os comités de acompanhamento instituídos no âmbito de outras políticas, instrumentos e acções relevantes.

Artigo 7º

Coerência e complementaridade

1. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, assegurará a coerência global com outras políticas, instrumentos e acções comunitárias, nomeadamente criando mecanismos apropriados de coordenação das actividades do presente programa com actividades relevantes relacionadas com a investigação, o emprego, a igualdade entre homens e mulheres, a inclusão social, a cultura, a educação, a formação e a política no domínio da juventude e as relações externas da Comunidade.

2. A Comissão e os Estados-Membros assegurarão a coerência e a complementaridade entre as acções empreendidas no âmbito do presente programa e outras acções comunitárias relevantes, em especial no âmbito dos Fundos Estruturais e da iniciativa comunitária EQUAL.

3. Os Estados-Membros esforçar-se-ão na medida do possível por assegurar a coerência e a complementaridade entre as actividades do âmbito do presente programa e as que são executadas aos níveis nacional, regional e local.

Artigo 8º

Participação dos países da EFTA/EEE, dos países candidatos da Europa Central e Oriental, de Chipre, de Malta e da Turquia

O presente programa será aberto à participação:

(a) dos países da EFTA/EEE, em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo EEE;

(b) dos países candidatos da Europa Central e Oriental (PECO), em conformidade com as condições estabelecidas nos Acordos Europeus, nos protocolos adicionais a esses acordos e nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação;

(c) de Chipre e Malta, financiada por dotações suplementares, em conformidade com os procedimentos a acordar com esses países;

(d) da Turquia, financiada por dotações suplementares, em conformidade com os procedimentos a acordar com esse país.

Artigo 8ºA

A dotação anual do presente programa será determinada pela autoridade orçamental, dentro dos limites das perspectivas financeiras.

Artigo 9º

Acompanhamento e avaliação

1. A Comissão efectuará um acompanhamento regular do presente programa, em cooperação com os Estados-Membros.

2. O programa será avaliado pela Comissão com a assistência de peritos externos, tendo em conta, se for o caso, o parecer de organizações não governamentais. A avaliação apreciará a relevância, a eficácia e a relação custo/eficácia das acções executadas, em função dos objectivos referidos no artigo 2º e analisará também o impacto do programa no seu conjunto.

No âmbito da avaliação, será também examinada a complementaridade entre as acções do presente programa e as que são executadas no âmbito de outras políticas, instrumentos e actividades da Comunidade.

3. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório de avaliação da execução do programa, até de Dezembro de 2005.

Artigo 10º

Entrada em vigor

A presente decisão entrará em vigor à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO: indicações para a execução do programa

I. Princípios gerais

A Comissão e os Estados-Membros empreenderão os esforços necessários para garantir que todos os textos, as orientações e os anúncios de concurso publicados ao abrigo do presente programa sejam formulados numa linguagem clara, simples e acessível, com o objectivo de facilitar às pessoas a sua participação no programa.

Será tida em devida conta a necessidade de, sempre que oportuno, assegurar aos interessados um apoio especial que lhes permita ultrapassar os obstáculos à participação no programa.

O programa integrará a dimensão de género em todas as suas actividades, dando especial atenção aos casos em que o sexo da vítima tem efeito na discriminação de que á alvo.

II. Áreas de acção

O programa poderá intervir nos seguintes domínios:

(a) Promoção da não discriminação na e pela administração pública (por exemplo, polícia, sistema judicial, saúde, segurança social, educação);

(b) promoção da não discriminação na e pela comunicação social;

(c) eliminação das barreiras discriminatórias que obstam à participação no processo de decisão e no processo democrático;

(d) eliminação das barreiras discriminatórias que obstam ao acesso a bens e serviços, tais como habitação, transportes, actividades culturais e recreativas e desporto;

(e) identificação dos instrumentos e metodologias para o controlo eficaz da discriminação, incluindo a discriminação múltipla;

(f) identificação de instrumentos e metodologias para a divulgação eficaz da informação sobre os direitos à igualdade de tratamento e à não discriminação;

(g) definição de metodologias de integração das políticas e das práticas anti-discriminatórias em todas as acções comunitárias.

Os temas do programa poderão ser adaptados ou completados em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 6º, com base numa revisão anual e tendo em conta os resultados das acções preparatórias do presente programa e das actividades do âmbito de outras políticas, instrumentos e acções da Comunidade.

Na execução do programa, a Comissão poderá recorrer a assistência técnica e/ou administrativa, em benefício mútuo da Comissão e dos beneficiários, no contexto das tarefas de identificação, preparação, gestão, acompanhamento, auditoria e controlo.

A Comissão poderá igualmente levar a cabo acções de informação, publicação e divulgação. Poderá também proceder a estudos de avaliação e organizar seminários, colóquios ou outras reuniões de peritos.III. Acções

Vertente 1 - Análise e avaliação

Serão apoiadas as seguintes medidas:

(1) elaboração e divulgação de séries estatísticas comparáveis sobre a amplitude do fenómeno da discriminação na Comunidade;

(2) elaboração e divulgação de metodologias e indicadores de avaliação da eficácia da política e das práticas de combate à discriminação (análise comparativa);

(3) análise da legislação e das práticas de combate à discriminação, sob a forma de relatórios anuais, com vista à avaliação da respectiva eficácia e à divulgação das conclusões dessa análise;

(4) estudos temáticos no âmbito dos temas prioritários, comparando e contrastando estratégias de luta contra as formas específicas de discriminação.

Na execução das acções desta área, a Comissão assegurará em especial a coerência e a complementaridade com as actividades do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia e no âmbito do Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico e do Programa Estatístico da Comunidade.

Vertente 2 - Reforço da capacidade

Serão apoiadas as seguintes medidas, destinadas a reforçar a capacidade e a eficácia da actuação de intervenientes-alvo que participam na luta contra a discriminação:

(1) Acções de intercâmbio transnacional, em que participem vários parceiros de pelo menos 3 Estados-Membros, e que consistam na transferência de informação, experiências e boas práticas. As actividades podem consistir na comparação da eficácia dos processos, métodos e instrumentos relacionados com os temas escolhidos; na transferência mútua e aplicação de boas práticas; em intercâmbios de efectivos; na concepção comum de produtos, processos, estratégias e metodologias; na adaptação a diferentes contextos dos métodos, instrumentos e processos identificados como boas práticas; e/ou na divulgação comum dos resultados ou de material que confira visibilidade às acções, assim como na organização de manifestações. Na selecção dos pedidos de financiamento, será tida em conta a diversidade da discriminação.

(2) O financiamento até 90% do funcionamento de organizações não governamentais europeias com experiência na luta contra a discriminação e a defesa das vítimas, a fim de desenvolver uma abordagem coordenada da luta contra a discriminação. Os critérios de selecção das organizações a apoiar serão definidos em conformidade com o procedimento previsto no artigo 6º. Estes critérios poderão ter em conta a natureza diversa e heterogénea dos grupos que conhecem situações de discriminação.

Vertente 3 - Acções de sensibilização

Serão apoiadas as seguintes medidas:

(1) Organização de conferências, seminários e outras manifestações a nível europeu;

(2) Organização de seminários pelos Estados-Membros, em apoio à aplicação da legislação comunitária no domínio da não discriminação; promoção da dimensão europeia de manifestações organizadas a nível nacional;

(3) Organização de campanhas na comunicação social europeia e de manifestações a nível europeu destinadas a apoiar o intercâmbio transnacional de informação e a identificação e divulgação das boas práticas, inclusive atribuindo prémios às acções mais bem sucedidas da vertente 2, para reforçar a visibilidade da luta contra a discriminação;

(4) Publicação de material de divulgação dos resultados do programa, inclusive através da criação de um sítio na Internet em que sejam apresentados exemplos de boas práticas, que funcione como um fórum de intercâmbio de ideias e que inclua uma base de dados de parceiros potenciais para as acções de intercâmbio a nível transnacional.

IV. Método de apresentação dos pedidos de apoio

Vertente 1 // As acções serão executadas principalmente através da abertura de concursos. Na cooperação com os serviços nacionais de estatística serão aplicados os procedimentos Eurostat.

Vertente 2 // As acções do nº 1 desta vertente serão executadas com base em convites à apresentação de propostas, cujas respostas serão submetidas à apreciação da Comissão.

As acções do nº 2 desta vertente serão executadas com base em convites à apresentação de propostas, cujas respostas serão submetidas à apreciação da Comissão.

Vertente 3 // As acções serão executadas, de uma maneira geral, através da abertura de um concurso. Porém, as acções dos nºs 2 e 3 da poderão ser subsidiadas em resposta a pedidos de subsídios apresentados, por exemplo, pelos Estados-Membros.