Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece as regras gerais de execução para as acçes de melhoria da produção e comercialização de mel (versão codificada)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. No contexto da «Europa dos Cidadãos», a Comissão dá grande importância à simplificação e à clareza do direito comunitário, a fim de o tornar mais acessível e compreensível para o cidadão, oferecendo-lhe novas possibilidades e reconhecendo-lhe direitos específicos que pode invocar a seu favor.

Todavia, este objectivo não poderá ser atingido enquanto subsistir um elevado número de disposiçes que, tendo sido alteradas várias vezes e com frequncia de forma substancial, se encontram dispersas pelo acto original e pelos actos posteriores que o alteraram. Torna-se assim necessário um trabalho de investigação e de comparação de grande número de actos para identificar as normas vigentes.

Em consequncia, a clareza e a transparncia do direito comunitário dependem tambm da codificação da legislação alterada muitas vezes.

2. Pela sua decisão [1] de 1 de Abril de 1987, a Comissão deu instruçes aos seus serviços no sentido de procederem à codificação dos actos jurídicos o mais tardar após a sua dcima alteração, salientando que se trata de uma regra de mínimo, já que os serviços deverão esforçar-se por codificar os textos por que são responsáveis a intervalos mais curtos, no interesse da clareza e de uma boa compreensão da legislação comunitária.

[1] COM(87) 868 P.V.

3. As concluses da Presidncia do Conselho Europeu de Edimburgo, em Dezembro de 1992, confirmaram tais imperativos [2], sublinhando a importância da codificação, «porque proporciona segurança jurídica à legislação aplicável num determinado momento relativamente a uma questão específica».

[2] Ver Anexo 3, parte A, destas Conclusões.

A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.

Posto que da codificação não pode resultar qualquer modificação substancial nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão ajustaram, por acordo interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994, um mtodo de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.

4. A presente proposta de codificação do Regulamento (CE) nº 1221/97 do Conselho de 25 de Junho de 1997 que estabelece as regras gerais de execução para as acçes de melhoria da produção e comercialização de mel [3], destina-se a realizar este tipo de codificação. O novo regulamento substituirá os diversos regulamentos que são objecto da operação de codificação, respeitando totalmente a substância dos textos codificados e limitando-se a agrupa-los [4], sem quaisquer modificaçes que não sejam de ordem formal, exigidas pela própria operação de codificação.

[3] Efectuado em conformidade com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do Acervo Comunitário, COM(2001) 645 final.

[4] Anexo I da presente proposta.

5. A presente proposta de codificação foi elaborada tendo por base a consolidação prvia, em todas as línguas oficiais, do Regulamento (CE) nº 1221/97 e da sua sucessiva alteração, atravs do sistema informático do Serviço de Publicaçes Oficiais das Comunidades Europeias. Uma vez que a numeração dos artigos foi alterada, a anterior numeração e a nova numeração são retomadas num quadro de correspondncia que consta do Anexo II do regulamento codificado.

2003/0288 (CNS)

1221/97 (adaptado)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece as regras gerais de execução para as acçes de melhoria da produção e comercialização de mel

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os artigos 36.° e 37.° ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [5],

[5] JO C

Tendo em conta o parecer do Comit Económico e Social Europeu [6],

[6] JO C

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) nº 1221/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, que estabelece as regras gerais de execução para as acçes de melhoria da produção e comercialização de mel [7] foi alterado de forma substancial [8]. conveniente, por razes de clareza e de racionalidade, proceder à sua codificação.

[7] JO L 173 de 1.7.1997, p. 1997. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2070/98 (JO L 265 de 30.9.1998), p. 1).

[8] Ver Anexo I.

1221/97 Considerando 1 (adaptado)

(2) A Comissão deve comunicar periodicamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um documento de reflexão sobre a apicultura europeia em que se explicita a situação e as dificuldades do sector.

1221/97 Considerando 2

(3) A apicultura constitui um sector da agricultura cujas principais funçes são a actividade económica e o desenvolvimento rural, a produção de mel e de outros produtos apícolas e a contribuição para o equilíbrio ecológico.

1221/97 Considerando 3

(4) Este sector caracteriza-se pela diversidade de condiçes de produção e de rendimentos, bem como pela dispersão e heterogeneidade dos agentes económicos, ao nível da produção e da comercialização. O mercado do mel da Comunidade encontra-se numa situação de desequilíbrio entre a oferta e a procura.

1221/97 Considerando 4 (adaptado)

(5) Dada a disseminação da varroose nestes últimos anos em vários Estados-membros e os problemas levantados por esta doença, e doenças associadas , à produção de mel, torna-se necessária uma acção a nível comunitário.

1221/97 Considerando 5 (adaptado)

(6) Nestas condiçes e a fim de melhorar a produção e comercialização de mel na Comunidade, tal como definido na Directiva 2001/110/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, relativa ao mel [9], necessário estabelecer programas nacionais anuais que prevejam acçes de assistncia tcnica, de luta contra a varroose e doenças associadas, de racionalização da transumância, de gestão de centros regionais apícolas e de colaboração em programas de investigação em matria de melhoria da qualidade do mel.

[9] Ö JO L 10 de 12.1.2002, p. 47. Õ

1221/97 Considerando 6 (adaptado)

(7) Para completar os dados estatísticos sobre o sector do mel , conveniente que os Estados-membros realizem um estudo sobre a estrutura do sector, tanto ao nível da produção como ao da comercialização e formação dos preços.

1221/97 Considerando 7 (adaptado)

(8) As despesas efectuadas pelos Estados-membros na sequncia das obrigaçes impostas pelo presente regulamento são custeadas pela Comunidade, nos termos dos números 2 e 3 do artigo 2.°, do Regulamento (CE) n.° 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999 , relativo ao financiamento da política agrícola comum [10],

[10] JO Ö L 160 de 16.6.1999, p. 103 Õ.

1221/97

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1221/97 (adaptado)

1. O presente regulamento estabelece as acçes destinadas a melhorar as condiçes de produção e comercialização de mel, tal como definido na Directiva 2001/110/CE . Os Estados-membros podem, para o efeito, estabelecer programas nacionais anuais.

2. As acçes que podem ser incluídas nos programas nacionais anuais referidos no n.° 1 são as seguintes:

1221/97

a) Assistncia tcnica aos apicultores e aos centros de produção de mel de grupos de apicultores, tendo em vista a melhoria da qualidade da produção e da extracção do mel;

b) Luta contra a varroose e doenças associadas: melhoria das condiçes de tratamento das colmeias;

c) Racionalização da transumância;

d) Medidas de apoio aos laboratórios de análise das características físico-químicas do mel;

e) Colaboração com organismos especializados na realização de programas de investigação aplicada em matria de melhoria da qualidade do mel.

1221/97 (adaptado)

3. O artigo 4.o do Regulamento n.o 26 do Conselho [11] continua a ser aplicável às ajudas de Estado com excepção das incluídas nos programas nacionais anuais aprovados nos termos do artigo 4.o do presente regulamento.

[11] JO 30 de 20.4.1962, p. 993/62.

Artigo 2.o

Para poderem beneficiar do co-financiamento previsto no n.° 2 do artigo 3.o, os Estados-membros devem realizar um estudo sobre a estrutura do sector do mel nos seus territórios, tanto a nível da produção como da comercialização.

Artigo 3.o

1. As despesas efectuadas ao abrigo do presente regulamento são consideradas intervençes na acepção dos n.°s 2 e 3 do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 1258/1999 .

2. A Comunidade participa no financiamento dos programas nacionais anuais referidos no n.° 1 do artigo 1.°, at ao limite de 50 % das despesas custeadas pelos Estados-membros em relação às acçes previstas no n.o 2 do artigo 1.o e incluídas no programa nacional.

2070/98 Art. 1 (adaptado)

3. As despesas com acçes realizadas no âmbito dos programas nacionais anuais referidos no n.° 1 do artigo 1.o devem ser efectuadas pelos Estados-membros at 15 de Outubro de cada ano.

1221/97 (adaptado)

Artigo 4.o

Os programas nacionais anuais referidos no n.o 1 do artigo 1.o devem ser elaborados em estreita colaboração com as organizaçes representativas e as cooperativas do sector apícola e serão comunicados à Comissão, que decidirá da sua aprovação nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho [12].

[12] JO L 282 de 1.11.1975, p. 49.

Ficam excluídas desses programas as acçes inscritas nos programas operacionais para as regies dos objectivos n.os 1, e 2 .

Artigo 5.o

As normas de execução do presente regulamento, e, nomeadamente as relativas às medidas de controlo, serão adoptadas nos termos do processo referido no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75.

Artigo 6.o

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de trs em trs anos, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.

Artigo 7.o

revogado o Regulamento n.° 1221/97.

As remisses feitas para o regulamento revogado devem entender-se como feitas para o presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondncia que consta do Anexo II.

1221/97 Art. 7 (adaptado)

Artigo 8.°

O presente regulamento entra em vigor no vigsimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

[...]

ANEXO I

Regulamento revogado e sua alteração

Regulamento (CE) n.° 1221/97 do Conselho // (JO L 173 de 1.7.1997, p. 1)

Regulamento (CE) n.° 2070/98 do Conselho // (JO L 265 de 30.9.1998, p. 1)

______________

ANEXO II

Quadro de correspondncia

Regulamento (CE) n.° 1221/97 // Presente regulamento

Artigos 1.° - 2.° // Artigos 1.° - 2.°

Artigo 3.°, primeiro parágrafo // Artigo 3.°, n.° 1

Artigo 3.°, segundo parágrafo // Artigo 3.°, n.° 2

Artigo 3.°, terceiro parágrafo // Artigo 3.°, n.° 3

Artigo 4.° // Artigo 4.°

Artigo 5.° // Artigo 5.°

Artigo 6.° // Artigo 6.°

- // Artigo 7.°

Artigo 7.° // Artigo 8.°

- // Anexo I

- // Anexo II

______________