EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, nas reuniões da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA), no período 2019–2023, sobre a adoção prevista de medidas de conservação e de gestão.

2.Contexto da proposta

2.1.Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico

Com a criação da CICTA, a Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (Convenção CICTA) visa cooperar na manutenção das populações de tunídeos do Oceano Atlântico a níveis que permitem capturas máximas sustentáveis para a alimentação e outros propósitos. A Convenção entrou em vigor em 21 de março de 1969.

A União é parte na CICTA, tendo aprovado a Convenção pela Decisão 86/238/CEE do Conselho, de 9 de junho de 1986.

2.2.Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico

A CICTA é o órgão criado pela Convenção CICTA para adotar decisões vinculativas («recomendações») para a conservação e a gestão das pescarias sob a sua alçada. Tais medidas podem tornar-se vinculativas para a União.

Enquanto parte contratante na CICTA, a União tem o direito de participar e de votar. A CICTA toma as suas decisões por consenso.

2.3.Decisões da CICTA

A CICTA tem autoridade para adotar recomendações para a conservação e gestão das pescarias sob a sua alçada, as quais são vinculativas para as partes contratantes.

Em conformidade com o artigo VIII, n.º 2, da Convenção CICTA, as recomendações entram em vigor seis meses depois de a CICTA as notificar às partes contratantes. As recomendações não são vinculativas para as partes contratantes que tenham apresentado e confirmado uma objeção em relação a elas. As recomendações não produzirão efeitos se as objeções a elas relativas forem apoiadas pela maioria das partes contratantes.

3.Posição a adotar em nome da União

A posição a adotar em nome da União nas reuniões anuais das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) é atualmente estabelecida em duas etapas. Uma decisão do Conselho define os princípios e as orientações para o estabelecimento da posição da União numa base plurianual; tal posição é posteriormente adaptada para cada reunião anual através de documentos informais da Comissão a debater no grupo de trabalho do Conselho.

No caso da CICTA, esta abordagem é aplicada pela Decisão 10974/1/14 REV 1 do Conselho, de 20 de junho de 2014, que estabelece a posição da União no âmbito da CICTA para o período 20142018. A decisão contém princípios e orientações gerais, mas tem igualmente em conta, na medida do possível, as especificidades da CICTA. Determina igualmente o processo normalizado para o estabelecimento da posição anual da União, conforme pedido pelos Estados-Membros.

A Decisão 10974/1/14 REV 1 prevê o reexame da posição da União antes da reunião anual de 2019. Por conseguinte, a presente proposta define a posição da União no âmbito da CICTA para o período 2019–2023, substituindo assim a Decisão 10974/1/14 REV 1.

A Decisão 10974/1/14 REV 1 integrava os princípios e as orientações da nova política comum das pescas (PCP), estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, tendo igualmente em conta os objetivos da Comunicação da Comissão sobre a dimensão externa da PCP. Pela mesma decisão, a posição da União foi ajustada ao Tratado de Lisboa.

No referente ao impacto da pesca, esta revisão tem em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular», a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão intitulada «Governação Internacional dos Oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos», bem como as conclusões do Conselho sobre esta comunicação conjunta.