4. 7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 175/11 
2.3. Quanto aos números 19, 20 e 21, a saber: com­
postos de mercúrio, de arsénico e compostos organoes-
tânicos, é evidente que a principal preocupação se pren­
de com o ambiente. 
Todavia, os processos industriais, por exemplo a utili­
zação em vácuo ou sob pressão, continuam a ser admiti­
dos, bem como no que se refere às embarcações de 
comprimento superior a 25 metros. As embarcações 
com menos de 25 metros são geralmente barcos de 
recreio que ficam atracados por períodos muito longos 
podendo, consequentemente, provocar uma poluição 
localizada. 
A venda em grandes embalagens de pelo menos 20 litros 
é uma forma, entre outras, de evitar que o utilizador 
privado derrogue a regulamentação devido ao preço de 
tais embalagens, que ronda os 1 000 ECU. 
2.4. Relativamente a estas mesmas rubricas, o 
Comité considera que uma redacção muito vaga 
pode colocar problemas aquando do processo de 
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1988. 
O Comité toma conhecimento com interesse do relató­
rio da Comissão sobre o funcionamento do sistema de 
troca rápida de informações durante o período de qua­
tro anos entre 1984 e 1988, apresentado de acordo com 
o n? 2 do Art. 8? da decisão do Conselho de 2 de export notification, pois o regulamento prevê, neste 
domínio, uma fundamentação nas rubricas da Directiva 
76/769/CEE e nas diferentes alterações de que foi 
objecto, nomeadamente a alteração em apreço. 
Compreende-se que seja muito complicado para a 
Comissão fornecer indicações precisas face à multiplici­
dade de derivados. 
Seria, pois, necessário que a Comissão tivesse sistemati­
camente em conta, nestes processos de export notifica­
tion, a limitação de aplicação que decorre da coluna da 
direita das rubricas em questão. 
2.5. No que respeita ao n°. 21, trata-se de uma nova 
substância recentemente notificada à Comunidade e 
proveniente de um país terceiro. 
Previu-se uma derrogação visto se tratar de um processo 
específico em que o utilizador não está em contacto 
com a substância, que apenas poderia aparecer, em 
última análise, sob a forma de vestígios muito ténues. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Março de 1984 (84/133/CEE); o Comité lembra também 
que emitiu um parecer sobre esta matéria em 26 de 
Março de 1980 (*). 
(!) JOnVC 182 de 21. 7. 1980. Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho qua altera a Decisão (84/133/CEE) que 
introduz um sistema comunitário de troca rápida de informações sobre os perigos decorrentes 
da utilização de produtos de consumo 
(88/C 175/06) 
Em 6 de Abril de 1988, o Conselho, de acordo com o Artigo 2359 do Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, que foi designada responsável pela 
preparação dos trabalhos do Comité nesta matéria, adoptou o seu parecer a 5 de Abril de 
1988, na previsão de consulta pelo Conselho. A Sra. Williams foi designada relatora. 
Na sua 255? sessão plenária, realizada em 27 de Abril de 1988, o Comité Económico e Social 
adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer. 
N? C 175/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 7. 88 
O Comité aprova a proposta da Comissão de prorrogar 
o prazo de vigência do já mencionado sistema de troca 
rápida de informações por mais seis anos. 
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1988. 
1. Introdução 
1.1. Objectivo 
O objectivo deste parecer de iniciativa, cuja autorização 
o Comité deu por unanimidade em Dezembro de 1987, 
consiste em incitar a Comissão a apresentar legislação 
sobre a segurança dos produtos de consumo. Essa legis­
lação deveria impor, a todos os intervenientes no 
fabrico, fornecimento e venda de produtos de consumo, 
o cumprimento de uma exigência de segurança. 
1.1.1. O objectivo acima referido é reforçado por 
duas considerações: 
— as implicações da realização do mercado interno em 
1992 e as consequências da livre circulação dos 
produtos, para os consumidores, 
— as implicações do n? 3 do artigo 100? A do Acto 
Único Europeu, que estabelece que a Comissão, nas 
suas propostas « em matéria de saúde, de segurança, 
de protecção do ambiente e de protecção dos consu­
midores, basear-se-á num nível de protecção ele­
vado». Neste parecer, o Comité interpreta este 
artigo como referindo-se tanto à protecção contínua 
dos consumidores como à necessidade de acções de 
emergência, incluindo a retirada dos produtos. Recomenda, contudo, a expansão e a extensão do actual 
sistema durante o período que se segue a partir de 
agora. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
1.2. Além disso, o Comité tem igualmente em conta 
os seguintes aspectos. 
1.2.1. É necessário progredir no sentido da harmoni­
zação, face ao volume crescente de legislação nacional, 
cujo âmbito e conteúdo variam segundo os Estados-
-membros, e também suprimir os entraves técnicos ao 
comércio, e dissuadir os Estados-membros de recorre­
rem a normas simuladas de saúde e segurança para 
entravarem o comércio livre. 
1.2.2. Neste contexto, é importante observar que o 
artigo 36? do Tratado CEE refere que, embora as barrei­
ras possam ser justificadas por razões de protecção da 
saúde e segurança dos cidadãos, não devem « constituir 
nem um meio de discriminação arbitrária, nem qual­
quer restrição dissimulada ao comércio entre os Esta­
dos-membros». 
1.2.3. Existe já na Comunidade legislação específica 
sobre aspectos particulares (directivas «verticais»). 
Estas directivas verticais são em número limitado e, 
apesar de comportarem cláusulas de protecção que 
permitem aos Estados-membros intervir em caso de 
perigo, tais medidas de protecção aplicam-se unica­
mente aos produtos específicos abrangidos por essas 
directivas. Parecer sobre a exigência de segurança dos produtos 
(88/C 175/07) 
Em 16 e 17 de Dezembro de 1987, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do 
quarto parágrafo do artigo 20? do Regulamento Interno, elaborar um parecer de iniciativa 
sobre segurança dos produtos. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, encarregada da preparação dos 
trabalhos do Comité na matéria, adoptou o seu parecer em 5 de Abril de 1988, com base no 
relatório da Sra. Williams. 
No decurso da sua 255? sessão plenária, na reunião de 27 de Abril de 1988, o Comité 
Económico e Social adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer.