Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à Empresa Comum Bioindústrias /* COM/2013/0496 final - 2013/0241 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA Contexto geral Um dos principais objetivos do Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte 2020, que abrange o período de 2014 a 2020, é reforçar a indústria europeia mediante ações de apoio à investigação e inovação numa vasta gama de setores industriais. Estabelece, nomeadamente, a possibilidade de criação de parcerias público-privadas que contribuirão para enfrentar alguns dos grandes desafios com que a Europa se vê confrontada. Na UE, as Bioindústrias poderiam contribuir significativamente para os objetivos da Estratégia Europa 2020 e das suas iniciativas emblemáticas «União da Inovação», «Uma Europa Eficiente em termos de Recursos» e «Uma Política Industrial para a Era da Globalização». Este facto tem sido reconhecido em várias iniciativas políticas recentes da UE, como a Parceria de Inovação sobre a Produtividade e Sustentabilidade Agrícolas[1], a Estratégia de Especialização Inteligente para os Estados-Membros e as Regiões[2] e a proposta relativa ao Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente. A Comunicação que define a Estratégia Bioeconómica para a Europa, adotada em 13 de fevereiro de 2012[3], propõe a criação de uma Parceria Público-Privada (PPP) no domínio das bioindústrias (PPP Bioindústrias) como parte integrante do seu plano de ação. A Comunicação da Comissão Reforçar a Indústria Europeia em prol do Crescimento e da Recuperação Económica[4] reitera a importância da criação de uma PPP Bioindústrias sob a forma de uma Iniciativa Tecnológica Conjunta no âmbito da política industrial da UE, que é também consentânea com a Comunicação da Comissão sobre Parcerias Público-Privadas no Programa-Quadro Horizonte 2020: um instrumento poderoso para gerar inovação e crescimento na Europa[5]. O Comité das Regiões sublinhou igualmente o papel importante dos bioprodutos e de uma sociedade de base biológica na Europa no seu parecer sobre a Estratégia Bioeconómica para a Europa no final de novembro de 2012[6]. A fim de contemplar questões de sustentabilidade económica e social mais amplas e as implicações para os consumidores, a Comissão está atualmente a estudar a problemática dos biocombustíveis na perspetiva do consumidor, como parte de um vasto estudo sobre o funcionamento do mercado dos combustíveis[7]. Razões e objetivos para uma ITC no domínio das bioindústrias As bioindústrias são indústrias que utilizam recursos biológicos renováveis para a produção de bioprodutos e biocombustíveis. A produção tem lugar geralmente em biorrefinarias e assenta frequentemente em processos de base biológica. Permitem criar novas cadeias de valor, ligando produtores primários anteriormente não relacionados (por exemplo, gestores de resíduos orgânicos) e indústrias, abrindo assim novas oportunidades para uma vasta gama de operadores estabelecidos. Um número crescente de indústrias de transformação, como a indústria química, de biocombustíveis, pasta para papel e papel, açúcares e amido, bem como fornecedores de tecnologias (nomeadamente a biotecnologia e engenharia industriais), está interessado numa evolução parcial ou total no sentido de recursos e/ou produtos de base biológica renováveis e sustentáveis. A presente Iniciativa Tecnológica Conjunta (ITC) incidirá principalmente na transformação de partes não comestíveis de plantas (por exemplo, madeira, resíduos agrícolas e florestais) e resíduos biodegradáveis em bioprodutos e biocombustíveis. As partes não comestíveis das plantas, também designadas material lenho celulósico, são geralmente heterogéneas e contêm uma mistura de diferentes tipos de biomoléculas complexas (ou seja, celulose, hemicelulose e lignina). A tecnologia necessária para a transformação de materiais lenho celulósicos é considerada «mais avançada» em comparação com as atuais tecnologias que convertem partes comestíveis de plantas, e continua em desenvolvimento. Os produtos e processos resultantes são, por conseguinte, chamados «avançados». As bioindústrias são uma pedra angular da bioeconomia da UE em termos de geração de crescimento e emprego. Embora os bioprodutos e biocombustíveis representem atualmente apenas cerca de 3% dos 2 biliões de EUR do volume anual de negócios e 1% dos 22 milhões de postos de trabalho gerados atualmente[8] pelo bioeconomia europeia, prevê-se que as bioindústrias se desenvolvam mais rápida e substancialmente do que os setores mais tradicionais da bioeconomia[9],[10]. Estimativas de diferentes fontes consideram que: · O potencial de receita global de toda a cadeia de valor da biomassa para as biorrefinarias poderia ultrapassar os 200 mil milhões de EUR até 2020[11]; · A percentagem de processos de base biológica em toda a produção de substâncias químicas por si só é suscetível de aumentar de menos de 2% em 2005 para 25% em 2025[12]; · O aumento do volume de produtos químicos de base biológica da UE (incluindo os bioplásticos, os biolubrificantes, os biossolventes, os biotensioativos e matérias-primas químicas) será de 5,3% ao ano até 2020, resultando num mercado de 40 mil milhões de EUR e em 90 000 postos de trabalho no setor bioquímico por si só[13]; · Até 75 mil milhões de litros de bioetanol poderiam ser produzidos de forma sustentável até 2020, a um custo competitivo, o que representaria cerca de 15 mil milhões de EUR em receitas adicionais para o setor agrícola[14]. Para realizar este potencial e assegurar a competitividade das bioindústrias da Europa e as suas cadeias de valor nos mercados globais, é necessário superar uma série de obstáculos: · A matéria-prima de biomassa terá de ter origem na Europa de uma forma sustentável e sem consequências negativas indesejáveis, como a perda de biodiversidade, alterações indiretas no uso dos solos ou efeitos negativos na segurança alimentar. · Os diferentes intervenientes, incluindo os setores da agricultura e silvicultura, indústrias e gestores de resíduos têm de cooperar ao longo de toda a cadeia de valor, com vista a aumentar a eficiência na utilização de recursos, reduzindo a atual fragmentação e isolamento destes setores. · Novos processos terão de ser desenvolvidos a fim de proceder à separação, pré-tratamento e conversão destas matérias-primas em bioprodutos e biocombustíveis. Tem de se avançar simultaneamente com uma vasta gama de opções tecnológicas radicalmente diferentes (por exemplo, processos à base de enzimas versus processos termoquímicos) num esforço de investigação forte e multifacetado a fim de promover a eficiência dos processos e otimizar o rendimento. · São necessários investimentos significativos na transposição para uma mais larga escala das tecnologias e infraestruturas com vista a avaliar os méritos relativos de opções tecnológicas radicalmente diferentes e identificar a ou as opções vencedoras. Tal incluirá a modernização das bioindústrias existentes (por exemplo, pasta para papel e fábricas de papel, biocombustíveis, amidos, produtos químicos, etc.) e o desenvolvimento de modelos novos e escaláveis de biorrefinarias integradas (por exemplo, lignocelulósicas e de erva). · Para o sucesso na aceitação de novos bioprodutos e bioenergia/biocombustíveis, seria necessário o desenvolvimento de normas e sistemas de rotulagem e certificação e a aceitação pelos clientes. Os preços dos produtos devem refletir adequadamente as externalidades e os consumidores deveriam poder fazer escolhas informadas entre produtos, por exemplo, com base nos dados sobre os benefícios destes produtos ao longo de todo o ciclo de vida do produto, do «berço à sepultura». As cadeias de valor das bioindústrias (que vão desde a produção primária, biorrefinarias, utilizadores industriais até às marcas para consumo) são complexas, o mesmo acontecendo com os desafios tecnológicos e de inovação que terão de ser superados para permitir a realização do seu potencial socioeconómico e ambiental. Apenas uma sólida visão estratégica, uma agenda de investigação e inovação bem definida e estruturada e compromissos financeiro estáveis a longo prazo permitirão reunir num único programa as diferentes competências de toda a Europa a fim de gerar as descobertas necessárias e de proporcionar uma segurança e massa crítica suficiente para exercer um efeito de alavanca significativo nos investimentos privados. Os objetivos da proposta de ITC no domínio das bioindústrias são os seguintes: · Contribuir para uma economia hipocarbónica sustentável e mais eficiente na utilização dos recursos e para um maior crescimento económico e criação de emprego, em especial nas zonas rurais, desenvolvendo bioindústrias sustentáveis e competitivas na Europa, com base em biorrefinarias avançadas alimentadas por biomassa de fontes sustentáveis; e, em particular: · Demonstrar tecnologias que usem novos elementos químicos estruturais, novos materiais e novos produtos de consumo a partir da biomassa europeia que possam substituir os combustíveis fósseis como fatores de produção; · Desenvolver modelos empresariais que integrem agentes económicos ao longo da cadeia de valor, desde o aprovisionamento de biomassa às biorrefinarias até aos consumidores de materiais, produtos químicos e combustíveis de base biológica, nomeadamente mediante a criação de novas interligações entre setores e o apoio a agregados industriais intersetoriais, e · Criar centrais de biorrefinação emblemáticas que implantem as tecnologias e modelos empresariais para materiais, produtos químicos e combustíveis de base biológica e demonstrem melhorias em termos de custos e de desempenho para níveis que sejam competitivos com as alternativas à base de combustíveis fósseis. Desenvolver a experiência adquirida A UE tem financiado um vasto leque de projetos que contribuíram para o desenvolvimento de bioindústrias nas últimas décadas. Os Programas-Quadro da UE de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (PQ) cobrem perto de 6% de investimento total da UE em I&D e 15% da I&D europeia com financiamento público em colaboração transfronteiras. Ao abrigo do Programa Específico Cooperação do 7.º PQ, o Tema 2 «Alimentação, agricultura e pescas e biotecnologias» está atualmente a financiar 100 projetos na área da biotecnologia com uma contribuição da UE de cerca de 400 milhões de EUR. Tendo em conta o caráter pluridisciplinar das biorrefinarias, a Direção-Geral RTD organizou em 2008 um convite à apresentação de propostas conjunto sobre biorrefinarias envolvendo quatro temas do Programa Cooperação (Tema 2, Tema 5, Tema 4 «Nanociências, nanotecnologias, materiais e novas tecnologias de produção» e Tema 6 «Ambiente»). Em 2009, foram selecionados para financiamento três projetos emblemáticos em colaboração (BIOCORE, EUROBIOREF e SUPRABIO), com uma contribuição da UE de cerca de 50 milhões de EUR. A experiência dos últimos anos confirma que a Europa dispõe de uma sólida base de investigação no domínio das bioindústrias com alguns projetos de biorrefinarias de sucesso, tanto a nível da UE como a nível regional e nacional. Os mecanismos de financiamento aplicados a nível da UE e regional – em especial grandes projetos regionais integrados de biorrefinarias e agregados bioeconómicos regionais — representam um passo na direção certa ao aplicarem uma abordagem da cadeia de valor que abrange atividades de investigação, demonstração e implantação e incentivam a cooperação transnacional. No entanto, os Estados-Membros ainda não conseguiram obter uma massa crítica suficiente para superar a fragmentação e criar cadeias de valor integradas de bioindústrias na Europa. O impacto de ambos os mecanismos de financiamento poderia ter sido ainda maior se estivessem inscritas numa visão integrada a longo prazo para as bioindústrias e se tivesse sido dado maior apoio a atividades de demonstração e implantação. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO Na preparação da presente ITC, consultou-se uma grande variedade de fontes: · Entre 21 de setembro e 14 de dezembro de 2012, realizou-se uma consulta pública sobre a PPP Bioindústrias proposta e foram recebidas 638 respostas válidas. Entre estas, 64,6% eram provenientes do setor privado, 24,6% do mundo académico, 8,8% do setor público e 2% das ONG. As respostas provieram de 19 dos 27 Estados-Membros, com a maior parte das respostas da provenientes da Polónia, seguida dos Países Baixos, Alemanha, Espanha, França, Bélgica, Suécia, Finlândia, Itália, Áustria, Reino Unido, Roménia, República Checa, Portugal, Dinamarca, Irlanda, Hungria, Grécia e Eslováquia. Praticamente todos os inquiridos (94,3%) apelaram para a intervenção da UE e 86,9% consideraram que a PPP era o mecanismo mais adequado para implementar o programa de I&I no domínio das bioindústrias no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020, tendo considerado que teria impactos socioeconómicos positivos. Outras mensagens importantes foram a necessidade de reforçar a inovação na UE, melhorar a competitividade e formular objetivos de intervenção claros no domínio das bioindústrias. Os resultados da consulta foram apresentados e debatidos num evento, realizado em 9 de janeiro de 2013 em Bruxelas, que reuniu as partes interessadas e contou com a presença de 162 participantes. O relatório completo da consulta pública em linha faz parte da Avaliação de Impacto; está prevista a publicação de uma versão impressa em junho de 2013. · Vários eventos organizados no âmbito da implementação da Estratégia Bioeconómica permitiram estabelecer contactos regulares e alargados com as partes interessadas durante a preparação da Avaliação de Impacto. Entre estes eventos conta-se a Conferência «Parcerias para a Bioeconomia nas Regiões Europeias» realizada em 12 de outubro de 2012, numa organização conjunta entre a DG RTD e o Comité das Regiões. Durante a conferência, foram fornecidas informações sobre o potencial da PPP Bioindústrias e exemplos de atividades regionais destacaram os possíveis benefícios de parcerias no domínio da bioeconomia. A DG REGIO informou especificamente os participantes na Conferência sobre a Estratégia de Especialização Inteligente, que faz parte da política de desenvolvimento rural da UE. Propôs a concentração de investimentos na bioeconomia quando adequado. · Foram consultados vários estudos realizados em ligação com a bioeconomia, os bioprodutos e os biocombustíveis. · Um grupo de dez avaliadores externos com competências especializadas relevantes para as diferentes componentes da cadeia de valor das bioindústrias foi chamado a assistir a DG RTD na recolha e análise dos dados e na preparação da Avaliação de Impacto. Avaliação de Impacto O regulamento proposto está apoiado numa Avaliação de Impacto realizada pela Comissão, que acompanha a proposta. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Síntese da ação proposta A presente proposta diz respeito à constituição da Empresa Comum Bioindústrias e Indústrias Renováveis para o Desenvolvimento e Crescimento na Europa (Empresa Comum BBI), ao abrigo do artigo 171.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) com vista à execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta Bioindústrias (ITC BBI). A Empresa Comum BBI deve ser estabelecida por um período com termo em 31 de dezembro de 2024. Terá a sua sede em Bruxelas, na Bélgica. Será fundada pela UE, representada pela Comissão Europeia, e pelo Consórcio de Bioindústrias (BIC). As atividades da Empresa Comum BBI serão financiadas solidariamente pelos seus fundadores. A Comissão e o Consórcio BIC contribuirão em partes iguais para as despesas de funcionamento da Empresa Comum BBI. As atividades de investigação e demonstração serão financiadas através de contribuições das empresas membros do Consórcio BIC com recursos monetários e não monetários (pessoal, equipamento, consumíveis, etc.) e recursos monetários da União Europeia. O nível de recursos da UE variará, em conformidade com as regras do Programa-Quadro Horizonte 2020, em função do tipo de atividade em causa. A Empresa Comum BBI estará aberta à participação de novos membros, desde que estes contribuam com recursos para a realização dos objetivos. A Comissão Europeia estará representada no Conselho de Administração, com direitos e votos idênticos aos dos membros industriais do Consórcio BIC. Base jurídica A base jurídica da proposta é o artigo 187.º do TFUE. São aplicáveis as regras de participação e difusão do Programa-Quadro Horizonte 2020, mas, dado existir uma necessidade operacional específica para esta iniciativa, é necessária uma derrogação a essas regras. No entanto, tal derrogação específica não está incluída, nesta fase, na presente proposta, para não prejudicar as discussões interinstitucionais relativas à base jurídica ou às modalidades processuais adequadas para a sua adoção, ainda pendentes no contexto dos trabalhos legislativos respeitantes à proposta, apresentada pela Comissão, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020» (COM(2011) 0810 ‑ 2011/0399 (COD)). A derrogação específica será introduzida mais tarde, tendo em conta os resultados das referidas discussões. A derrogação permitirá limitar, no que se refere às ações que não são ações de inovação, a elegibilidade para financiamento a entidades como PME ou estabelecimentos de ensino secundário e superior, otimizando simultaneamente o nível do efeito de mobilização do investimento privado. Subsidiariedade e proporcionalidade A proposta diz respeito a um domínio que não é da competência exclusiva da UE, pelo que é aplicável o princípio da subsidiariedade. Os objetivos políticos subjacentes à proposta só podem ser realizados através de uma ação da UE pelos seguintes motivos: (1) A natureza complexa e transnacional deste grande desafio identificado no domínio da investigação e inovação exige a reunião de conhecimentos complementares e de recursos financeiros entre setores e países. Nenhum Estado-Membro, empresa ou parte interessada pode, de forma isolada e por si só, resolver o problema. (2) O esforço de coordenação e os recursos necessários atingem uma escala tão elevada que a sua implementação só será possível, de forma credível, a nível europeu. (3) Tendo em conta iniciativas semelhantes e concorrentes em curso ou que estão a ser lançadas noutras grandes economias (EUA, Brasil, China, Canadá), apenas uma ação em larga escala, implementada a nível europeu, será suficientemente atraente para as indústrias fazerem os seus investimentos na Europa. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, o presente regulamento não excede o estritamente necessário para atingir os seus objetivos. Escolha dos instrumentos O regulamento proposto contribuirá significativamente para dinamizar o investimento público e privado em atividades de investigação e inovação destinadas a melhorar a competitividade das bioindústrias europeias e a criar novas oportunidades de emprego, em especial nas zonas rurais. A ITC BBI permite que os fundos da União exerçam um efeito de alavanca nos recursos privados a um nível que não seria possível apenas com instrumentos tradicionais que carecem da abordagem estratégica a longo prazo em matéria de programação e financiamento. Cada euro de fundos da UE mobilizará 2,8 euros de fundos do setor privado durante o período de funcionamento da Empresa Comum. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL O orçamento total da Empresa Comum BBI será de 2000 mil milhões de EUR (incluindo contribuições em espécie e em numerário). Além disso, a indústria comprometeu-se a investir 1800 milhões de EUR na criação de instalações emblemáticas de demonstração em larga escala que contribuam para a realização dos objetivos desta ITC. O montante máximo da contribuição da União Europeia (incluindo EFTA) será de 1 000 milhões de EUR[15], provenientes do orçamento do Programa-Quadro Horizonte 2020. As despesas de funcionamento da Empresa Comum BBI serão cobertas, em partes iguais, pela UE e pelo Consórcio Industrial BIC desde o início. As despesas administrativas não serão superiores a 60 milhões de EUR durante o período de vigência da Empresa Comum. As atividades de investigação e demonstração implementadas pela Empresa Comum BBI e elegíveis para cofinanciamento no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020 serão financiadas conjuntamente pela UE e pelo Consórcio Industrial BIC. 5. ELEMENTOS OPCIONAIS Revisão A UE apresentará um relatório anual sobre os progressos realizados pela Empresa Comum BBI e procederá a uma revisão intercalar até 31 de dezembro de 2017. A quitação pela execução da contribuição da UE é dada pelo Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho, à Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 319.º do TFUE. 2013/0241 (NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à Empresa Comum Bioindústrias (Texto relevante para efeitos do EEE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 187.º e o artigo 188.º, primeiro parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[16], Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[17], Considerando o seguinte: (1) As parcerias público-privadas sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas foram inicialmente previstas na Decisão n.º 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013)[18]. (2) A Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico Cooperação de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) indicou as parcerias público-privadas específicas a apoiar[19]. (3) O Regulamento (UE) n.º .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de [...] 2013 que estabelece o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) [20] visa obter um maior impacto na investigação e na inovação mediante a combinação de fundos do Programa-Quadro Horizonte 2020 com fundos do setor privado no âmbito de parcerias público-privadas em áreas fundamentais em que as atividades de investigação e inovação possam contribuir para os objetivos mais vastos de competitividade da União e para enfrentar os desafios societais. A participação da União nas referidas parcerias pode assumir a forma de contribuições financeiras concedidas a empresas comuns estabelecidas com base no artigo 187.º do Tratado, ao abrigo da Decisão n.º 1982/2006/CE. (4) Em conformidade com a Decisão (UE) n.º .../2013 2013 do Conselho, de ... que estabelece o Programa Específico de execução do Programa-Quadro Horizonte 2020 (2014-2020)[21], pode ser prestado apoio a empresas comuns estabelecidas no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020 de acordo com as condições especificadas nessa decisão. (5) A Estratégia Europa 2020[22] sublinha a necessidade de criar condições favoráveis ao investimento no conhecimento e na inovação a fim de garantir um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo na União. Esta estratégia foi aprovada tanto pelo Parlamento Europeu como pelo Conselho. (6) O Consórcio Bioindústrias (seguidamente designado «Consórcio BIC») elaborou um documento de visão e uma agenda estratégica de investigação e inovação com base numa ampla consulta às partes interessadas públicas e privadas. A agenda estratégica de inovação e investigação descreve os principais desafios tecnológicos e de inovação que terão de ser superados para permitir o desenvolvimento de bioindústrias sustentáveis e competitivas na Europa e identifica as atividades de investigação, demonstração e implantação a realizar no âmbito da Iniciativa Tecnológica Conjunta Bioindústrias. (7) O Consórcio BIC é uma organização sem fins lucrativos que foi criada para representar o grupo industrial que apoia a Iniciativa Tecnológica Conjunta Bioindústrias. Os seus membros cobrem toda a cadeia de valor de base biológica e representam grandes indústrias, pequenas e médias empresas (PME), agregados regionais, associações comerciais europeias e plataformas tecnológicas europeias. O objetivo do Consórcio BIC é garantir e promover o desenvolvimento tecnológico e económico das bioindústrias na Europa. Todas as partes interessadas ao longo da cadeia de valor de base biológica podem solicitar a sua adesão. O Consórcio aplica os princípios gerais de abertura e transparência em matéria de adesão, garantindo assim uma vasta participação do setor industrial. (8) A Comunicação da Comissão, de 13 de fevereiro de 2012, «Inovação para um Crescimento Sustentável: Bioeconomia para a Europa»[23] e, em especial, o seu Plano de Ação apelam a uma parceria público-privada com vista a apoiar a criação de bioindústrias e cadeias de valor sustentáveis e competitivas na Europa. Com vista à transição para uma sociedade pós-petróleo, a Comunicação tem por objetivo uma melhor integração dos setores da produção e transformação da biomassa de modo a conciliar a segurança alimentar e a escassez dos recursos naturais com os objetivos ambientais mediante o recurso à biomassa para utilização para fins industriais e energéticos. (9) A Comunicação da Comissão «Reforçar a Indústria Europeia em prol do Crescimento e da Recuperação Económica»[24], de 10 de outubro de 2012, reitera a importância da criação de uma PPP Bioindústrias para a futura competitividade da Europa, tal como identificado na Comunicação da Comissão «Uma Iniciativa em prol dos Mercados-Piloto na Europa»[25], de 21 de dezembro de 2007, e salienta a necessidade de uma Iniciativa Tecnológica Conjunta Bioindústrias. (10) As bioindústrias e as suas cadeias de valor estão a enfrentar desafios substanciais e complexos em termos tecnológicos e de inovação. Como setor emergente, as bioindústrias têm de superar a dispersão das competências técnicas e os limitados dados acessíveis publicamente sobre a verdadeira disponibilidade de recursos para fins de criação de cadeias de valor sustentáveis e competitivas. A fim de enfrentar estes desafios, é necessário atingir a massa crítica de uma forma orientada e coerente a nível europeu, em termos de escala da atividade, de excelência e de potencial de inovação. (11) A Iniciativa Tecnológica Conjunta Bioindústrias deve atenuar os diferentes tipos de deficiências do mercado que desincentivam o investimento privado em atividades de investigação pré-competitiva, demonstração e implantação para as bioindústrias na Europa. Em particular, deve assegurar a disponibilidade de um aprovisionamento fiável de biomassa, tendo em conta outras necessidades de ordem social e ambiental concorrentes, e apoiar o desenvolvimento de tecnologias de transformação avançadas, atividades de demonstração em larga escala e instrumentos políticos, reduzindo assim o risco dos investimentos privados em investigação e inovação no desenvolvimento de bioprodutos e biocombustíveis sustentáveis e competitivos. (12) A Iniciativa Tecnológica Conjunta Bioindústrias deve ser uma parceria público-privada que vise aumentar o investimento no desenvolvimento de um setor bioindustrial sustentável na Europa. Deve proporcionar benefícios ambientais e socioeconómicos para os cidadãos europeus, promover a competitividade da Europa e contribuir para o estabelecimento da Europa como um interveniente-chave na investigação, demonstração e implantação de bioprodutos e biocombustíveis avançados. (13) O objetivo da Iniciativa Tecnológica Conjunta Bioindústrias é executar um programa de atividades de investigação e inovação na Europa que avalie a disponibilidade de recursos biológicos renováveis que possam ser utilizados para a produção de biomateriais e, nessa base, apoiar a criação de cadeias de valor de base biológica sustentáveis. Estas atividades devem ser realizadas em colaboração entre as partes interessadas ao longo de toda a cadeia de valor de base biológica, incluindo a produção primária e as indústrias transformadoras, as marcas de consumo, as PME, os centros de investigação e tecnologia e as universidades. (14) A ambição e o âmbito dos objetivos da Iniciativa Tecnológica Conjunta Bioindústrias, a escala dos recursos financeiros e técnicos a mobilizar e a necessidade de assegurar uma coordenação eficaz e sinergias entre recursos e financiamentos exigem a participação da União. Por conseguinte, deve ser instituída uma Empresa Comum para a execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta Bioindústrias (seguidamente designada «Empresa Comum BBI») como uma entidade jurídica. (15) O objetivo da Empresa Comum BBI deve ser alcançado mediante o apoio a atividades de investigação e inovação utilizando os recursos dos setores público e privado. Para tal, a Empresa Comum BBI deve organizar convites à apresentação de propostas concorrenciais a fim de apoiar atividades de investigação, demonstração e implantação. (16) Com vista a obter o máximo impacto, a Empresa Comum Bioindústrias deve desenvolver estreitas sinergias com outros programas da União em áreas como a educação, ambiente, competitividade e PME, e com os fundos da Política de Coesão e da Política de Desenvolvimento Rural que possam especificamente contribuir para reforçar as capacidades de investigação e inovação nacionais e regionais no contexto de estratégias de especialização inteligente. (17) Os membros fundadores da Empresa Comum BBI devem ser a União e o Consórcio BIC. (18) As regras aplicáveis à organização e ao funcionamento da Empresa Comum BBI devem ser estabelecidas nos respetivos Estatutos, que constituem parte integrante do presente regulamento. (19) O Consórcio BIC exprimiu, por escrito, o seu acordo quanto à prossecução das atividades de investigação no domínio da Empresa Comum BBI no âmbito de uma estrutura melhor adaptada à natureza de uma parceria público-privada. É conveniente que o Consórcio BIC aceite os Estatutos estabelecidos no anexo ao presente regulamento mediante a assinatura de uma declaração de apoio. (20) Para atingir os seus objetivos, a Empresa Comum BBI deve proporcionar apoio financeiro aos participantes principalmente sob a forma de subvenções, na sequência de convites à apresentação de propostas abertos e concorrenciais. (21) As contribuições dos membros privados devem destinar-se à cobertura das despesas administrativas da Empresa Comum BBI e ao cofinanciamento necessário para a realização das ações de investigação e inovação apoiadas pela Empresa Comum BBI. (22) As suas contribuições devem igualmente cobrir atividades adicionais a empreender pelos membros privados, conforme especificado num plano de atividades adicionais, a fim de obter uma boa panorâmica do efeito de alavanca dessas atividades adicionais, representando assim contribuições para a Iniciativa Tecnológica Conjunta Bioindústrias mais vasta. (23) A participação em ações indiretas financiadas pela Empresa Comum BBI deve respeitar o disposto no Regulamento (UE) n.º .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... de 2013, que estabelece as Regras de Participação e Difusão relativas ao «Horizonte 2020 – Programa Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» [26]. (24) A contribuição financeira da União para a Empresa Comum BBI deve ser gerida em conformidade com o princípio da boa gestão financeira e com as regras relevantes em matéria de gestão indireta estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 e no Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012[27]. (25) As auditorias aos beneficiários de fundos da União ao abrigo do presente regulamento devem ser efetuadas de modo a reduzir a carga administrativa, em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º .../2013 [Programa-Quadro Horizonte 2020]. (26) Os interesses financeiros da União e dos outros membros da Empresa Comum BBI devem ser protegidos através de medidas proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções administrativas e financeiras em conformidade com o previsto no Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012. (27) O auditor interno da Comissão deve exercer em relação à Empresa Comum BBI as mesmas competências que exerce em relação à Comissão. (28) De acordo com o estabelecido no artigo 287.º, n.º 1, do Tratado, o ato constitutivo dos organismos, serviços ou agências instituídos pela União pode excluir o exame das contas da totalidade das receitas e despesas desses organismos, serviços ou agências por parte do Tribunal de Contas. De acordo com o disposto no artigo 60.º, n.º 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, as contas dos organismos ao abrigo do artigo 209.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 devem ser examinadas por um organismo de auditoria independente que deve emitir um parecer, nomeadamente sobre a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade das operações subjacentes. A necessidade de evitar a duplicação do exame das contas justifica que as contas da Empresa Comum BBI não devam ser sujeitas a exame pelo Tribunal de Contas. (29) A fim de facilitar a sua constituição, a Comissão deve ser responsável pelo estabelecimento e início do funcionamento da Empresa Comum BBI enquanto esta não tiver capacidade operacional para executar o seu próprio orçamento. (30) Em consonância com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade consagrados no artigo 5.º do Tratado da União Europeia, os objetivos da Empresa Comum BBI em matéria de reforço da investigação e inovação industriais em toda a União não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à necessidade de evitar duplicações, de manter a massa crítica e de assegurar uma utilização ótima do financiamento público, ser melhor alcançados a nível da União. O presente regulamento limita-se ao mínimo exigível para alcançar esses objetivos, não ultrapassando o necessário para o efeito. ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Constituição 1. Para fins de execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta Bioindústrias, é constituída uma empresa comum na aceção do artigo 187.º do Tratado (a seguir denominada «Empresa Comum BBI»), por um período com início em 1 de janeiro de 2014 e termo em 31 de dezembro de 2024. 2. A Empresa Comum BBI é o organismo ao qual é confiada a execução de uma parceria público-privada ao abrigo do artigo 209.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho[28]. 3. A Empresa Comum BBI goza de personalidade jurídica. Em cada um dos Estados-Membros, goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pela legislação destes Estados. Pode, nomeadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo. 4. A sede da Empresa Comum BBI é em Bruxelas, Bélgica. 5. Os Estatutos da Empresa Comum BBI são estabelecidos no anexo. Artigo 2.º Objetivos A Empresa Comum BBI tem os seguintes objetivos: (a) Contribuir para a aplicação do Regulamento (UE) n.º .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... de 2013, que estabelece o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação e, em especial, a parte ... da Decisão n.º .../2013/UE do Conselho, de ... de 2013, que estabelece o Programa Específico de execução do Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação; (b) Contribuir para os objetivos da Iniciativa Tecnológica Conjunta Bioindústrias de promoção de uma economia hipocarbónica sustentável e eficiente na utilização dos recursos e de um maior crescimento económico e criação de emprego, em especial nas zonas rurais, desenvolvendo bioindústrias sustentáveis e competitivas na Europa, com base em biorrefinarias avançadas alimentadas por biomassa de fontes sustentáveis; e, em particular: (c) Demonstrar tecnologias que usem novos elementos químicos estruturais, novos materiais e novos produtos de consumo a partir da biomassa europeia e que possam substituir os combustíveis fósseis como fatores de produção; (d) Desenvolver modelos empresariais que integrem agentes económicos ao longo de toda a cadeia de valor, desde o aprovisionamento de biomassa às biorrefinarias até aos consumidores de materiais, produtos químicos e combustíveis de base biológica, nomeadamente mediante a criação de novas interligações intersetoriais e do apoio a agregados entre industriais, e (e) Criar centrais de biorrefinação emblemáticas que implantem as tecnologias e modelos empresariais para materiais, produtos químicos e combustíveis de base biológica e demonstrem melhorias em termos de custos e de desempenho para níveis que sejam competitivos com as alternativas à base de combustíveis fósseis. Artigo 3.º Contribuição financeira da União 1. A contribuição máxima da União, incluindo as dotações EFTA, atribuída à Empresa Comum BBI para as despesas administrativas e operacionais é de 1000 milhões de EUR. A contribuição financeira provém das dotações previstas no orçamento geral da União atribuídas ao Programa Específico Horizonte 2020 de execução do Programa-Quadro Horizonte 2020, em conformidade com as disposições relevantes do artigo 58.º, n.º 1, alínea c), subalínea iv), e dos artigos 60.º e 61.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 no que diz respeito aos organismos referidos no artigo 209.º do referido regulamento. 2. As disposições aplicáveis à contribuição financeira da União são estabelecidas num acordo de delegação e em acordos de transferência anual de fundos a concluir entre a Comissão, em nome da União, e a Empresa Comum BBI. 3. O acordo de delegação referido no n.º 2 deve abranger os elementos enumerados no artigo 58.º, n.º 3, nos artigos 60.º e 61.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 e no artigo 40.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão, bem como, nomeadamente, os seguintes elementos: a) Requisitos aplicáveis à contribuição da Empresa Comum BBI relativos aos indicadores de desempenho relevantes referidos no anexo II da Decisão n.º .../UE [Programa Específico de execução do Programa-Quadro Horizonte 2020]; b) Requisitos aplicáveis à contribuição da Empresa Comum BBI tendo em vista o acompanhamento referido no anexo III da Decisão n.º .../UE [Programa Específico de execução do Programa-Quadro Horizonte 2020]; c) Indicadores de desempenho específicos relacionados com o funcionamento da Empresa Comum BBI; d) Disposições relativas à apresentação dos dados necessários para assegurar que a Comissão possa cumprir as suas obrigações de difusão e comunicação de informações; e) Recursos humanos disponíveis e respetivas alterações, nomeadamente o recrutamento por grupo de funções, grau e categoria, o exercício de reclassificação e quaisquer alterações ao número de membros do pessoal. Artigo 4.º Contribuições dos membros que não a União 1. Os membros da Empresa Comum BBI que não a União devem providenciar ou velar por que as respetivas entidades afiliadas participem com uma contribuição total de, pelo menos, 2800 milhões de EUR durante o período definido no artigo 1.º. 2. A contribuição a que se refere o n.º 1 consiste no seguinte: (a) Contribuições para a Empresa Comum BBI, conforme estabelecido na cláusula 12, n.º 2, e n.º 3, alíneas b) e c), dos Estatutos constantes do anexo; (b) Contribuições em espécie de, pelo menos, de 1800 milhões de EUR durante o período definido no artigo 1.º por parte dos membros que não a União ou respetivas entidades constituintes, que consistem nos custos por estes incorridos na execução de atividades adicionais fora do âmbito do plano de trabalho da Empresa Comum BBI que contribuam para a realização dos objetivos da Iniciativa Tecnológica Conjunta BBI. Esses custos poderão ser suportados por outros programas de financiamento da União, em conformidade com as regras e procedimentos aplicáveis. Nesses casos, o financiamento da União não substitui as contribuições em espécie dos membros que não a União ou suas entidades constituintes. Os custos mencionados na alínea b) não são elegíveis para apoio financeiro pela Empresa Comum BBI. As atividades correspondentes devem ser estabelecidas num plano anual de atividades adicionais que deve indicar o valor estimado dessas contribuições. 3. Os membros da Empresa Comum BBI que não a União devem comunicar anualmente, até 31 de janeiro, ao Conselho de Administração da Empresa Comum Empresa Comum BBI o valor das contribuições referidas no n.º 2 concedidas em cada um dos exercícios anteriores. 4. Para fins de valoração das contribuições referidas no n.º 2, alínea b), e na cláusula 12, n.º 3, alínea c), dos Estatutos constantes do anexo, os custos devem ser determinados de acordo com as práticas contabilísticas habituais das entidades em causa, as normas de contabilidade aplicáveis no país de estabelecimento de cada entidade e as Normas Internacionais de Contabilidade/Normas Internacionais de Relato Financeiro aplicáveis. Os custos devem ser certificados por um auditor externo independente nomeado pela entidade em causa. A valoração das contribuições é verificada pela Empresa Comum BBI. Caso subsistam dúvidas, podem ser objeto de auditoria pela Empresa Comum BBI. 5. A Comissão pode pôr termo, reduzir proporcionalmente ou suspender a contribuição financeira da União para a Empresa Comum BBI, ou ativar o procedimento de dissolução referido na cláusula 20, n.º 2, dos Estatutos constantes do anexo, caso esses membros, ou as suas entidades constituintes, não contribuam, ou contribuam apenas parcial ou tardiamente, no que diz respeito às contribuições referidas no n.º 2. Artigo 5.º Regulamentação financeira A Empresa Comum BBI aprova a sua regulamentação financeira específica nos termos do disposto no artigo 209.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 e do Regulamento (UE) n.º ... [Regulamento Delegado relativo ao regulamento financeiro-tipo aplicável às PPP]. Artigo 6.º Pessoal 1. O Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68[29] do Conselho e nos regulamentos de execução dos referidos instrumentos, adotados de comum acordo pelas instituições da União, são aplicáveis ao pessoal da Empresa Comum BBI. 2. O Conselho de Administração exerce, no que respeita ao pessoal da Empresa Comum BBI, os poderes atribuídos pelo Estatuto dos Funcionários relativos à Autoridade Investida do Poder de Nomeação e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes relativos à autoridade habilitada a celebrar contratos de recrutamento (seguidamente designados «os poderes de autoridade investida do poder de nomeação»). O Conselho de Administração adota, em conformidade com o artigo 110.º do Estatuto dos Funcionários, uma decisão baseada no artigo 2.°, n.° 1, do Estatuto dos Funcionários e no artigo 6.° do Regime Aplicável aos Outros Agentes em que delega no Diretor Executivo os poderes de autoridade investida do poder de nomeação e em que define as condições em que essa delegação de poderes pode ser suspensa. O Diretor Executivo está autorizado a subdelegar os referidos poderes. Se circunstâncias excecionais assim o exigirem, o Conselho de Administração pode, mediante a adoção de uma decisão, suspender temporariamente a delegação de poderes da autoridade investida do poder de nomeação no Diretor Executivo e os poderes subdelegados por este último, passando a exercê-los ou delegando-os num dos seus membros ou num membro do pessoal da Empresa Comum que não seja o Diretor Executivo. 3. O Conselho de Administração adota regras adequadas de aplicação do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes, em conformidade com o disposto no artigo 110.º do Estatuto dos Funcionários. 4. Os recursos humanos são estabelecidos no quadro de pessoal da Empresa Comum BBI, indicando o número de lugares temporários, por grupo de funções e por grau, e o número de agentes contratuais, expressos em equivalentes a tempo inteiro, em conformidade com o seu orçamento anual. 5. O pessoal da Empresa Comum BBI é constituído por agentes temporários e agentes contratuais. 6. As despesas de pessoal são suportadas pela Empresa Comum BBI. Artigo 7.º Peritos nacionais destacados e estagiários 1. A Empresa Comum BBI pode recorrer aos serviços de peritos nacionais destacados e estagiários que não façam parte do pessoal da Empresa Comum. O número de peritos nacionais destacados, expresso em equivalentes a tempo inteiro, deve ser aditado às informações relativas ao pessoal conforme referido no artigo 6.º, n.º 4, do presente regulamento, em conformidade com o orçamento anual. 2. O Conselho de Administração deve adotar uma decisão que estabeleça as regras relativas ao destacamento de peritos nacionais para a Empresa Comum BBI e à utilização de estagiários. Artigo 8.º Privilégios e imunidades O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União é aplicável à Empresa Comum BBI e ao seu pessoal. Artigo 9.º Responsabilidade da Empresa Comum BBI 1. A responsabilidade contratual da Empresa Comum BBI rege-se pelas cláusulas contratuais relevantes e pelo direito aplicável ao acordo, decisão ou contrato em causa. 2. Em matéria de responsabilidade extracontratual, a Empresa Comum BBI deve indemnizar, de acordo com os princípios gerais comuns ao direito dos Estados-Membros, os danos causados pelo seu pessoal no desempenho das suas funções. 3. Os pagamentos efetuados pela Empresa Comum BBI no âmbito da responsabilidade a que se referem os n.ºs 1 e 2 e os custos e despesas conexos incorridos são considerados despesas da Empresa Comum BBI, pelo que são cobertos pelos seus recursos. 4. O cumprimento das obrigações da Empresa Comum BBI é da sua exclusiva responsabilidade. Artigo 10.º Competência do Tribunal de Justiça e direito aplicável 1. O Tribunal de Justiça é competente nas condições previstas no Tratado, bem como nos seguintes casos: a) Em qualquer litígio entre os membros relativo ao objeto do presente regulamento; b) Com fundamento em cláusula compromissória constante de acordos, decisões ou contratos celebrados pela Empresa Comum BBI; c) Em litígios respeitantes à reparação dos danos causados pelo pessoal da Empresa Comum BBI no exercício das suas funções; d) Em qualquer litígio entre a Empresa Comum BBI e o seu pessoal nos limites e condições estabelecidos pelo Estatuto dos Funcionários e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia. 2. Em todas as matérias não abrangidas pelo presente regulamento ou por outros atos do direito da União, é aplicável o direito do Estado onde está situada a sede da Empresa Comum BBI. Artigo 11.º Avaliação 1. A Comissão procede, até 31 de dezembro de 2017, a uma avaliação intercalar da Empresa Comum BBI. A Comissão comunica as conclusões da avaliação, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 30 de junho de 2018. 2. Com base nas conclusões da avaliação intercalar referida no n.º 1, a Comissão pode atuar em conformidade com o disposto no artigo 4.º, n.º 5, ou tomar quaisquer outras medidas adequadas. 3. No prazo de seis meses após a dissolução da Empresa Comum BBI, mas o mais tardar dois anos após a ativação do procedimento de dissolução referido na cláusula 20 dos Estatutos constantes do anexo, a Comissão procede a uma avaliação final da Empresa Comum BBI. Os resultados da avaliação final são apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Artigo 12.º Quitação 1. A quitação quanto à execução do orçamento no que diz respeito à contribuição da União para a Empresa Comum BBI faz parte da quitação dada à Comissão pelo Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho, de acordo com o procedimento previsto no artigo 319.º do Tratado. 2. A Empresa Comum BBI deve cooperar plenamente com as instituições envolvidas no procedimento de quitação e facultar, quando adequado, todas as informações adicionais necessárias. Neste contexto, pode ser convidada a estar representada em reuniões com as instituições ou organismos relevantes e a assistir o gestor orçamental da Comissão por delegação. Artigo 13.º Auditorias ex post 1. As auditorias ex post das despesas relativas a ações indiretas são efetuadas pela Empresa Comum BBI em conformidade com o disposto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º .../... [Programa-Quadro Horizonte 2020] como parte das ações indiretas do Programa-Quadro Horizonte 2020. 2. A fim de assegurar a coerência, a Comissão pode decidir proceder às auditorias referidas no n.º 1. Artigo 14.º Proteção dos interesses financeiros da União 1. Sem prejuízo do disposto na cláusula 16, n.º 4, dos Estatutos constantes do anexo, a Empresa Comum BBI deve conceder aos funcionários da Comissão e a outras pessoas por esta autorizadas, bem como ao Tribunal de Contas, acesso aos seus locais e instalações, bem como a todas as informações, incluindo informações em formato eletrónico, necessárias para a realização das suas auditorias. 2. O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar investigações, incluindo inspeções e verificações no local, em conformidade com as disposições e procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) [30], e no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades, a fim de verificar a existência de fraude, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilícitas[31] que prejudiquem os interesses financeiros da União no contexto de um acordo, decisão ou contrato financiado ao abrigo do presente regulamento. 3. Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 1 e 2, os contratos, acordos e decisões resultantes da execução do presente regulamento devem incluir disposições que habilitem expressamente a Comissão, a Empresa Comum BBI, o Tribunal de Contas e o OLAF a proceder às referidas auditorias e inquéritos, de acordo com as respetivas competências. 4. A Empresa Comum BBI assegura que os interesses financeiros dos seus membros sejam devidamente protegidos, realizando ou mandando realizar os controlos internos e externos adequados. 5. A Empresa Comum BBI adere ao Acordo Interinstitucional de 25 de maio de 1999 celebrado entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo aos inquéritos internos efetuados pelo OLAF[32]. A Empresa Comum BBI aprova as medidas necessárias para facilitar os inquéritos internos efetuados pelo OLAF. Artigo 15.º Confidencialidade Sem prejuízo do disposto no artigo 16.º, a Empresa Comum BBI assegura a proteção da informação sensível cuja divulgação possa lesar os interesses dos seus membros ou dos participantes nas atividades da Empresa Comum BBI. Artigo 16.º Transparência 1. O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão é aplicável aos documentos[33] na posse da Empresa Comum BBI. 2. O Conselho de Administração da Empresa Comum BBI pode adotar disposições práticas de execução do Regulamento (CE) n.º 1049/2001. 3. Sem prejuízo do disposto no artigo 10.º, as decisões adotadas pela Empresa Comum BBI ao abrigo do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 podem ser objeto de queixa junto do Provedor de Justiça Europeu nas condições estabelecidas no artigo 228.º do Tratado. Artigo 17.º Regras de participação e difusão O Regulamento (UE) n.º ... [Regras de Participação e Difusão Horizonte 2020] é aplicável às ações financiadas pela Empresa Comum BBI. Nos termos do referido regulamento, a Empresa Comum BBI é considerada um organismo de financiamento e presta apoio financeiro a ações indiretas, conforme estabelecido na cláusula 1 dos Estatutos constantes do anexo. Artigo 18.º Apoio do Estado anfitrião Pode ser celebrado um acordo administrativo entre a Empresa Comum BBI e o Estado em que se encontra a sua sede no que diz respeito aos privilégios e imunidades e a outro apoio a prestar por esse Estado à Empresa Comum BBI. Artigo 19.º Ações iniciais 1. A Comissão é responsável pelo estabelecimento e pelo funcionamento inicial da Empresa Comum BBI enquanto esta não tiver capacidade operacional para executar o seu próprio orçamento. Nos termos do direito da União, a Comissão realiza todas as ações necessárias em colaboração com os outros membros fundadores e com a participação dos órgãos competentes da Empresa Comum BBI. 2. Para o efeito: (a) Até o Diretor Executivo assumir as suas funções na sequência da sua nomeação pelo Conselho de Administração em conformidade com disposto na cláusula 8 do anexo, a Comissão pode designar um funcionário da Comissão para agir como Diretor Executivo interino e exercer as funções atribuídas ao Diretor Executivo, que pode ser assistido por um número limitado de funcionários da Comissão; (b) Em derrogação do artigo 6.º, n.º 2, do presente regulamento, o Diretor interino exerce os poderes de autoridade investida do poder de nomeação; (c) A Comissão pode afetar um número limitado dos seus funcionários, a título provisório. 3. O Diretor Executivo interino pode autorizar todos os pagamentos abrangidos pelas dotações inscritas no orçamento da Empresa Comum BBI uma vez aprovados pelo Conselho de Administração e pode concluir acordos, decisões e contratos, incluindo contratos de pessoal, após a aprovação do quadro de pessoal da Empresa Comum BBI. 4. O Diretor Executivo interino determina, em comum acordo com o Diretor Executivo da Empresa Comum BBI e sob reserva de aprovação pelo Conselho de Administração, o dia em que a Empresa Comum BBI tem capacidade para executar o seu próprio orçamento. A partir dessa data, a Comissão abstém-se de conceder autorizações e executar pagamentos relacionados com as atividades da Empresa Comum BBI. Artigo 20.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ANEXO ESTATUTOS DA EMPRESA COMUM BBI 1 - Funções São as seguintes as funções atribuídas à Empresa Comum BBI: (a) Assegurar o estabelecimento e a gestão sustentável da Iniciativa Tecnológica Conjunta Bioindústrias; (b) Mobilizar os recursos dos setores público e privado necessários; (c) Estabelecer e desenvolver uma cooperação estreita e a longo prazo entre a União, a indústria e outras partes interessadas; (d) Garantir a eficiência da Iniciativa Tecnológica Conjunta Bioindústrias; (e) Obter a massa crítica de esforços de investigação que permita empreender um programa a longo prazo; (f) Acompanhar os progressos na prossecução dos objetivos da Empresa Comum BBI; (g) Apoiar financeiramente ações indiretas de investigação e inovação principalmente sob a forma de subvenções; (h) Desenvolver atividades de informação, comunicação, exploração e difusão aplicando, mutatis mutandis, as disposições do artigo 22.º do Regulamento (UE) n.º .../2013 [Programa-Quadro Horizonte 2020]; (i) Exercer quaisquer outras funções necessárias para atingir os objetivos referidos no artigo 2.º do presente regulamento. 2 – Membros 1. Os membros da Empresa Comum BBI são os seguintes: (a) A União, representada pela Comissão, (b) Após aceitação dos presentes Estatutos em declaração de apoio, o Consórcio de Bioindústrias (Bio-based Industries Consortium Aisbl) (seguidamente designado Consórcio BIC), uma associação sem fins lucrativos instituída ao abrigo do direito belga (número de registo: 0521-857-822), com sede permanente em Bruxelas, Bélgica. 3 – Alterações à lista de membros 1. Desde que contribua para o financiamento referido na cláusula 12 com vista à realização dos objetivos da Empresa Comum BBI descritos no artigo 2.º do presente regulamento e que aceite os Estatutos da Empresa Comum BBI, qualquer entidade jurídica que apoie direta ou indiretamente a investigação e a inovação num Estado-Membro ou num país associado ao Programa-Quadro Horizonte 2020 pode solicitar a sua adesão como membro da Empresa Comum BBI. 2. O pedido de adesão à Empresa Comum BBI na qualidade de membro deve ser dirigido ao Conselho de Administração, acompanhado de uma proposta de adaptação da composição do Conselho de Administração estabelecida na cláusula 5. 3. O Conselho de Administração aprecia o pedido tendo em conta a relevância e o potencial valor acrescentado do requerente para a realização dos objetivos da Empresa Comum BBI. Decide então sobre o pedido de adesão. 4. Todos os membros têm a possibilidade de se retirar da Empresa Comum BBI. A retirada torna-se efetiva e irrevogável seis meses após notificação aos outros membros. A partir de então, o membro cessante fica livre de quaisquer obrigações, com exceção das aprovadas ou assumidas pela Empresa Comum BBI antes da sua retirada. 5. A qualidade de membro da Empresa Comum BBI não pode ser cedida a terceiros sem acordo prévio do Conselho de Administração. 6. A Empresa Comum BBI publica no seu sítio Web, imediatamente após qualquer alteração na composição dos membros ao abrigo da presente cláusula, uma lista atualizada dos membros da Empresa Comum BBI, juntamente com a data em que essas alterações produzem efeitos. 4 – Organização da Empresa Comum BBI 1. Os órgãos da Empresa Comum BBI são os seguintes: (a) Conselho de Administração; (b) Diretor Executivo; (c) Comité Científico; (d) Grupo de Representantes dos Estados. 2. O Comité Científico e o Grupo de Representantes dos Estados são órgãos consultivos da Empresa Comum BBI. 5 – Composição do Conselho de Administração 1. O Conselho de Administração é composto por: – Cinco representantes da Comissão; – Cinco representantes dos membros privados, um dos quais, pelo menos, deve ser um representante das pequenas e médias empresas. 6 – Funcionamento do Conselho de Administração 1. A Comissão detém 50% dos direitos de voto. Os votos da Comissão são indivisíveis. Cada membro privado tem direito a um mesmo número de votos. Os membros devem envidar todos os esforços para obter o consenso. Na ausência de consenso, o Conselho de Administração toma as suas decisões por maioria de, pelo menos, 75% dos votos, incluindo os votos dos membros não presentes. 2. O Conselho de Administração elege o seu Presidente para um mandato de dois anos. 3. O Conselho de Administração realiza uma reunião ordinária duas vezes por ano. Pode reunir-se em reuniões extraordinárias a pedido da Comissão, de uma maioria de representantes dos membros privados ou a pedido do seu Presidente. As reuniões do Conselho de Administração são convocadas pelo seu Presidente e realizam-se normalmente na sede da Empresa Comum BBI. O Diretor Executivo tem direito a participar nas deliberações, mas não tem direito de voto. O Presidente do Grupo de Representantes dos Estados tem direito a participar nas reuniões do Conselho de Administração na qualidade de observador. O Conselho de Administração pode, numa base casuística, convidar outras pessoas a participarem nas suas reuniões na qualidade de observadores, em especial representantes das autoridades regionais da União e representantes da sociedade civil. Os representantes dos membros não são pessoalmente responsáveis por ações realizadas na sua qualidade de representantes no Conselho de Administração. O Conselho de Administração aprova o seu regulamento interno. 7 – Funções do Conselho de Administração 1. O Conselho de Administração assume a responsabilidade global pela orientação estratégica e pelo funcionamento da Empresa Comum BBI e supervisiona a execução das suas atividades. 2. O Conselho de Administração executa, em especial, as seguintes funções: (a) Avaliar, aceitar ou rejeitar novos pedidos de adesão em conformidade com o estabelecido na cláusula 3; (b) Decidir da exclusão de qualquer membro da Empresa Comum BBI que não cumpra as suas obrigações; (c) Adotar a regulamentação financeira da Empresa Comum BBI, conforme estabelecido no artigo 5.º do presente regulamento; (d) Adotar o orçamento anual da Empresa Comum BBI, incluindo o quadro de pessoal com indicação do número de lugares temporários, por grupo de funções e por grau, bem como do número de agentes contratuais e de peritos nacionais destacados, expressos em equivalentes a tempo inteiro; (e) Exercer os poderes de autoridade investida do poder de nomeação relativamente ao pessoal, em conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.º 2, do presente regulamento; (f) Nomear e demitir o Diretor Executivo, renovar o seu mandato e orientar e acompanhar o respetivo desempenho; (g) Aprovar a estrutura organizativa do Gabinete de Programa referido na cláusula 9, n.º 5, sob recomendação do Diretor Executivo; (h) Adotar o plano de trabalho anual e as correspondentes estimativas de despesas, sob proposta do Diretor Executivo, após consulta ao Comité Científico e ao Grupo de Representantes dos Estados; (i) Aprovar o plano anual de atividades adicionais referido no artigo 4.º, n.º 2, alínea b), do presente regulamento, com base numa proposta dos membros privados e após consulta, quando adequado, a um grupo consultivo ad hoc; (j) Aprovar as contas anuais; (k) Aprovar o relatório anual de atividades, incluindo as despesas correspondentes; (l) Tomar as medidas adequadas para a criação de uma capacidade de auditoria interna da Empresa Comum BBI; (m) Aprovar os convites à apresentação de propostas, bem como, quando adequado, as respetivas regras relativas aos procedimentos de apresentação, avaliação, seleção, atribuição e recurso; (n) Aprovar a lista de ações selecionadas para financiamento; (o) Estabelecer a política de comunicação da Empresa Comum BBI, sob recomendação do Diretor Executivo; (p) Quando adequado, estabelecer regras de execução em conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.º 3, do presente regulamento; (q) Quando adequado, estabelecer regras relativas ao destacamento de peritos nacionais para a Empresa Comum BBI e à utilização de estagiários em conformidade com o disposto no artigo 7.º do presente regulamento; (r) Quando adequado, criar grupos consultivos para além dos órgãos da Empresa Comum BBI; (s) Quando adequado, apresentar à Comissão um pedido de alteração do presente regulamento proposto por qualquer membro da Empresa Comum BBI; (t) Ser responsável por qualquer função que não esteja especificamente atribuída a um dos órgãos da Empresa Comum BBI, podendo atribuí-la a um desses órgãos. 8 – Nomeação, demissão ou renovação do mandato do Diretor Executivo 1. O Diretor Executivo é nomeado pelo Conselho de Administração de entre uma lista de candidatos proposta pela Comissão, na sequência de um processo de seleção aberto e transparente. A Comissão associa a representação dos outros membros da Empresa Comum BBI ao processo de seleção, conforme adequado. É, em especial, garantida uma representação adequada dos outros membros da Empresa Comum BBI na fase de pré-seleção do processo de seleção. Com esse fim em vista, os membros privados nomeiam, de comum acordo, um representante, bem como um observador em nome do Conselho de Administração. 2. O Diretor Executivo é um membro do pessoal e é recrutado como agente temporário da Empresa Comum BBI ao abrigo do artigo 2.º, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União. Para fins de celebração do contrato de Diretor Executivo, a Empresa Comum BBI é representada pelo Presidente do Conselho de Administração. 3. O mandato do Diretor Executivo tem uma duração de três anos. No final desse período, a Comissão, em associação com os membros privados, conforme adequado, procede a uma avaliação do desempenho do Diretor Executivo e das funções e desafios futuros da Empresa Comum BBI. 4. Por proposta da Comissão que tenha em conta a avaliação referida no n.º 3, o Conselho de Administração pode renovar o mandato do Diretor Executivo uma única vez, por um período não superior a quatro anos. 5. Um Diretor Executivo cujo mandato tenha sido renovado não pode, no termo do período global, participar noutro processo de seleção para o mesmo posto. 6. O Diretor Executivo só pode ser demitido por decisão do Conselho de Administração sob proposta da Comissão em associação com os membros privados, conforme adequado. 9 – Funções do Diretor Executivo 1. O Diretor Executivo é o principal responsável executivo pela gestão corrente da Empresa Comum BBI, de acordo com as decisões do Conselho de Administração. 2. O Diretor Executivo é o representante legal da Empresa Comum BBI. É responsável perante o Conselho de Administração. 3. O Diretor Executivo é responsável pela execução do orçamento da Empresa Comum BBI. 4. O Diretor Executivo desempenha, em especial, as seguintes funções de forma independente: (a) Preparar e apresentar para adoção pelo Conselho de Administração o projeto de orçamento anual, incluindo o quadro de pessoal correspondente, indicando o número de lugares temporários em cada grau e grupo de funções e o número de agentes contratuais e de peritos nacionais destacados, expressos em equivalentes a tempo inteiro; (b) Preparar e apresentar para adoção pelo Conselho de Administração o plano de trabalho anual e as correspondentes estimativas de despesas; (c) Apresentar as contas anuais para aprovação do Conselho de Administração; (d) Preparar e apresentar para aprovação do Conselho de Administração o relatório anual de atividades, incluindo as despesas correspondentes; (e) Apresentar para aprovação do Conselho de Administração a lista de ações selecionadas para financiamento; (f) Assinar decisões ou acordos individuais; (g) Assinar contratos de aquisição; (h) Executar a política de comunicação da Empresa Comum BBI; (i) Organizar, dirigir e supervisionar o funcionamento e o pessoal da Empresa Comum BBI dentro dos limites da delegação de poderes conferida pelo Conselho de Administração, conforme previsto no artigo 6.º, n.º 2, do presente regulamento; (j) Estabelecer um sistema de controlo interno eficaz e eficiente e assegurar o seu funcionamento, bem como comunicar qualquer alteração significativa a esse sistema ao Conselho de Administração; (k) Velar por que seja efetuada a avaliação dos riscos e a gestão dos riscos; (l) Tomar quaisquer outras medidas necessárias para avaliar os progressos da Empresa Comum BBI na realização dos seus objetivos; (m) Executar quaisquer outras funções que lhe sejam confiadas ou delegadas pelo Conselho de Administração. 5. O Diretor Executivo estabelece um Gabinete de Programa para a execução, sob a sua responsabilidade, de todas as funções de apoio decorrentes do presente regulamento. O Gabinete de Programa é composto pelo pessoal da Empresa Comum BBI e desempenha, em especial, as seguintes funções: (a) Prestar apoio ao estabelecimento e gestão de um sistema contabilístico apropriado, em conformidade com a regulamentação financeira da Empresa Comum BBI; (b) Gerir os convites à apresentação de propostas, conforme previsto no plano de trabalho anual, e administrar os acordos ou decisões, incluindo a sua coordenação; (c) Facultar aos membros e outros órgãos da Empresa Comum BBI todas as informações relevantes, bem como o apoio necessário para o exercício das respetivas funções, e responder também aos seus pedidos específicos; (d) Assegurar o secretariado dos órgãos da Empresa Comum BBI e prestar apoio a eventuais grupos consultivos criados pelo Conselho de Administração. 10 – Comité Científico 1. O Comité Científico é constituído, no máximo, por dez membros. O Comité elege um Presidente de entre os seus membros. 2. Os membros devem constituir uma representação equilibrada de peritos de craveira mundial de instituições académicas, da indústria, de pequenas e médias empresas, de organizações não governamentais e de entidades reguladoras. Os membros do Comité Científico devem reunir, no seu conjunto, as competências e os conhecimentos científicos relativos a todo o domínio técnico necessários para a apresentação à Empresa Comum BBI de recomendações baseadas em dados científicos. 3. O Conselho de Administração define os critérios específicos e o processo de seleção para a composição do Comité Científico e nomeia os seus membros. O Conselho de Administração tem em conta os potenciais candidatos propostos pelo Grupo de Representantes dos Estados BBI. 4. O Comité Científico desempenha as seguintes funções: (a) 5. Aconselhar sobre as prioridades científicas a integrar nos planos de trabalho anuais; (b) 6. Aconselhar sobre as realizações científicas descritas no relatório anual de atividades. 5. O Comité Científico reúne-se, pelo menos, uma vez por ano. As reuniões são convocadas pelo seu Presidente. 6. O Comité Científico pode, com o acordo do Presidente, convidar outras pessoas a participarem nas suas reuniões. 7. O Comité Científico adota o seu próprio regulamento interno. 11 – Grupo de Representantes dos Estados 1. O Grupo de Representantes dos Estados BBI é composto por um representante de cada Estado-Membro e de cada um dos países associados ao Programa-Quadro Horizonte 2020. O Grupo elege um presidente de entre os seus membros. 2. O Grupo de Representantes dos Estados reúne-se, pelo menos, uma vez por ano. As reuniões são convocadas pelo seu Presidente. O Diretor Executivo e o Presidente do Conselho de Administração, ou os respetivos representantes, assistem às reuniões. O Presidente do Grupo de Representantes dos Estados pode convidar outras pessoas a participarem nas reuniões do Grupo na qualidade de observadores, em especial os representantes de autoridades regionais da União, representantes da sociedade civil ou representantes de associações de PME. 3. O Grupo de Representantes dos Estados analisa, em particular, as informações e emite pareceres sobre as seguintes matérias: (a) Progressos do programa da Empresa Comum BBI e realização dos seus objetivos; (b) Atualização das orientações estratégicas; (c) Ligações com o Programa-Quadro Horizonte 2020; (d) Planos de trabalho anuais; (e) Participação das PME. 4. O Grupo de Representantes dos Estados faculta também informações à Empresa Comum BBI e serve de interface com esta relativamente às seguintes matérias: (a) Situação dos programas de investigação e inovação nacionais ou regionais relevantes e identificação dos potenciais domínios de cooperação, incluindo a implantação de tecnologias relevantes; (b) Medidas específicas tomadas a nível nacional ou regional relativamente a eventos de difusão, workshops técnicos sobre temas específicos e atividades de comunicação. (c) Medidas específicas tomadas a nível nacional ou regional no que diz respeito às atividades de implantação relativas à Iniciativa Tecnológica Conjunta Bioindústrias. 5. O Grupo de Representantes dos Estados pode apresentar, por iniciativa própria, recomendações à Empresa Comum BBI sobre questões técnicas, administrativas e financeiras, designadamente sempre que estas afetem interesses nacionais ou regionais. A Empresa Comum BBI informa o Grupo de Representantes dos Estados do seguimento dado a essas recomendações. 6. O Grupo de Representantes dos Estados aprova o seu próprio regulamento interno. 12 - Fontes de financiamento 1. A Empresa Comum BBI é financiada conjuntamente pela União e pelos outros membros ou suas entidades constituintes através de contribuições financeiras sob a forma de frações e de contribuições relativas aos custos por estes incorridos na execução de ações indiretas que não sejam reembolsadas pela Empresa Comum BBI. 2. As despesas administrativas da Empresa Comum BBI não podem ser superiores a 60 milhões de EUR e são cobertas por contribuições financeiras repartidas, numa base anual, entre a União e os outros membros. Se uma parte da contribuição para as despesas administrativas não for utilizada, pode ser disponibilizada para cobrir as despesas operacionais da Empresa Comum BBI. 3. As despesas operacionais da Empresa Comum BBI são cobertas através de: (a) Contribuição financeira da União; (b) Contribuição financeira dos membros que não a União; (c) Contribuições em espécie dos membros que não a União ou das suas entidades constituintes, consistindo nos custos por estes incorridos na execução de ações indiretas, deduzida a contribuição da Empresa Comum BBI e qualquer outra contribuição da União para esses custos 4. A contribuição financeira de membros que não a União para as despesas operacionais referidas no n.º 3, alínea b), é de, pelo menos, 182,50 milhões de EUR durante o período definido no artigo 1.º do presente regulamento. 5. Os recursos da Empresa Comum BBI inscritos no seu orçamento são compostos pelas seguintes contribuições: (a) Contribuições financeiras dos membros para as despesas administrativas; (b) Contribuições financeiras dos membros para as despesas operacionais; (c) Quaisquer receitas geradas pela empresa comum BBI; (d) Quaisquer outras contribuições, receitas e recursos financeiros. Os juros gerados pelas contribuições recebidas pela Empresa Comum BBI são considerados receitas da mesma. 6. Todos os recursos e atividades da Empresa Comum BBI são dedicados à realização dos objetivos enunciados no artigo 2.º do presente regulamento. 7. A Empresa Comum BBI é proprietária de todos os ativos por si criados ou para ela transferidos para a realização dos objetivos enunciados no artigo 2.º do presente regulamento. 8. O eventual excedente das receitas em relação às despesas não reverte para os membros da Empresa Comum BBI, salvo em caso da sua dissolução ao abrigo da cláusula 20. 13 — Compromissos financeiros Os compromissos financeiros da Empresa Comum BBI não devem exceder o montante dos recursos financeiros disponíveis ou inscritos no orçamento pelos seus membros. 14 — Exercício financeiro O exercício financeiro tem início em 1 de janeiro e termina em 31 de dezembro. 15 — Planeamento financeiro e operacional 1. O Diretor Executivo apresenta para adoção pelo Conselho de Administração um projeto de plano de trabalho anual, o qual deve incluir um plano pormenorizado das atividades de investigação e inovação e das atividades administrativas e correspondentes estimativas de despesas para o ano seguinte. O projeto de plano de trabalho deve incluir igualmente o valor estimado das contribuições a receber em conformidade com o disposto na cláusula 12, n.º 3, alínea c). 2. O plano de trabalho anual relativo a um determinado ano é adotado até ao final do ano anterior. O plano de trabalho anual é disponibilizado ao público. 3. O Diretor Executivo elabora o projeto de orçamento anual para o exercício seguinte e submete-o ao Conselho de Administração para adoção. 4. O plano de trabalho anual relativo a um determinado ano é adotado pelo Conselho de Administração até ao final do ano anterior. 5. O orçamento anual é adaptado a fim de ter em conta o montante da contribuição da União previsto no orçamento da União. 16 — Comunicação de informações financeiras e operacionais 1. O Diretor Executivo comunica anualmente ao Conselho de Administração informações sobre o desempenho das suas funções em conformidade com a regulamentação financeira da Empresa Comum BBI. Até 15 de fevereiro de cada ano, o Diretor Executivo apresenta para aprovação pelo Conselho de Administração um relatório anual de atividades sobre os progressos realizados pela Empresa Comum BBI no ano civil anterior, em especial no que se refere ao plano de trabalho anual relativo a esse ano. O relatório deve incluir, nomeadamente, informações sobre as seguintes matérias: (a) Ações de investigação e inovação e outras ações desenvolvidas e as correspondentes despesas; (b) Ações propostas, incluindo a sua repartição por tipo de participantes, incluindo PME, e por país; (c) Ações selecionadas para financiamento, incluindo a sua repartição por tipo de participantes, incluindo PME, e por país, e com indicação da contribuição da Empresa Comum BBI para as ações e participantes individuais. 2. Depois de aprovado pelo Conselho de Administração, o relatório anual de atividades é tornado público. 3. A Empresa Comum BBI apresenta anualmente um relatório à Comissão nos termos previstos no artigo 60.º, n.º 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012. 4. As contas da Empresa Comum BBI são examinadas por um organismo de auditoria independente, conforme previsto no artigo 60.º, n.º 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012. As contas da Empresa Comum BBI não estão sujeitas a exame pelo Tribunal de Contas. 17 - Auditoria interna O auditor interno da Comissão exerce em relação à Empresa Comum BBI as mesmas competências que exerce em relação à Comissão. 18 — Responsabilidade dos membros e seguros 1. A responsabilidade financeira dos membros pelas dívidas da Empresa Comum BBI está limitada à contribuição que tenham já efetuado para as despesas administrativas. 2. A Empresa Comum BBI subscreve e mantém em vigor os seguros adequados. 19 - Conflito de interesses 1. A Empresa Comum BBI e os respetivos órgãos e pessoal devem evitar qualquer conflito de interesses na implementação das suas atividades. 2. O Conselho de Administração da Empresa Comum BBI pode adotar regras para a prevenção e gestão de conflitos de interesses relativamente aos seus membros, órgãos e pessoal. Nessas regras, devem constar disposições que visem evitar situações de conflito de interesses para os representantes dos membros que servem no Conselho de Administração. 20 - Dissolução 1. A Empresa Comum BBI é dissolvida no termo do período referido no artigo 1.º do presente regulamento. 2. O processo de dissolução é automaticamente desencadeado caso a Comissão ou todos os membros privados se retirem da Empresa Comum BBI. 3. Para efeitos do processo de dissolução da Empresa Comum BBI, o Conselho de Administração nomeia um ou mais liquidatários que dão cumprimento às decisões do Conselho de Administração. 4. Em caso de dissolução da Empresa Comum BBI, os seus ativos são utilizados para cobrir as suas responsabilidades e as despesas aferentes à sua dissolução. O eventual excedente é distribuído entre os membros existentes à data da dissolução, na proporção da sua contribuição financeira para a Empresa Comum BBI. O eventual excedente distribuído à União reverte para o orçamento da União. 5. Deve ser estabelecido um procedimento ad hoc para garantir a gestão adequada de qualquer acordo celebrado ou de qualquer decisão aprovada pela Empresa Comum BBI, bem como de qualquer contrato público com uma duração superior à vigência da Empresa Comum. FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1. Denominação da proposta/iniciativa Proposta de Regulamento do Conselho relativo à Empresa Comum Bioindústrias 1.2. Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[34] Domínio de intervenção: Horizonte 2020 – O Programa-Quadro de Investigação e Inovação Atividade: Desafios Societais «Segurança alimentar, agricultura sustentável, investigação marinha e marítima e bioeconomia» e Liderança Industrial «Tecnologias Facilitadoras Essenciais (BIOKET)» 1.3. Natureza da proposta/iniciativa X A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória[35] ¨ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação 1.4. Objetivo(s) 1.4.1. Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa Instituir a Empresa Comum BBI como um novo regime de Parceria Público-Privada entre a Comissão e a indústria para o financiamento da investigação e inovação. Organizar convites à apresentação de propostas concorrenciais, avaliação e seleção de projetos em que a indústria cofinanciará os projetos de investigação em colaboração selecionados a desenvolver num Estado-Membro ou num ou num país associado ao Programa-Quadro Horizonte 2020, juntamente com instituições académicas, PME e outros parceiros apoiados por fundos provenientes da Empresa Comum BBI; 1.4.2. Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa (a) Demonstrar tecnologias que usem novos elementos químicos estruturais, novos materiais e novos produtos de consumo a partir da biomassa europeia e que possam substituir os combustíveis fósseis como fatores de produção; (b) Desenvolver modelos empresariais que integrem agentes económicos ao longo de toda a cadeia de valor, desde o aprovisionamento de biomassa às biorrefinarias até aos consumidores de materiais, produtos químicos e combustíveis de base biológica, nomeadamente mediante a criação de novas interligações intersetoriais do apoio a agregados entre indústrias; e (c) Criar centrais de biorrefinação emblemáticas que implantem as tecnologias e modelos empresariais para materiais, produtos químicos e combustíveis de base biológica e demonstrem melhorias em termos de custos e de desempenho para níveis que sejam competitivos com as alternativas à base de combustíveis fósseis. Atividade(s) ABM/ABB em causa (a) Controlar e acompanhar os aspetos financeiros e científicos dos projetos relativamente aos quais tenha sido concluído uma convenção de subvenção com a Empresa Comum BBI; (b) Organizar os concursos necessários ao funcionamento da Empresa Comum BBI; (c) Definir e aplicar todos os procedimentos da Empresa Comum BBI. (d) Organizar as atividades de comunicação da Empresa Comum BBI; (e) Organizar qualquer outra atividade ligada à Empresa Comum BBI. 1.4.3. Resultados e impacto esperados Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada. Um aumento significativo do investimento privado em investigação com: – Cinco novos elementos estruturais para a indústria química até 2020, – Cinquenta novos biomateriais até 2020 – Cinco biorrefinarias emblemáticas até 2020 Um período de tempo mais curto até à introdução no mercado com: – Trinta novos produtos de consumo até 2020 – Dez novas cadeias de valor de base biológica até 2020 – Uma ampla participação das PME 1.4.4. Indicadores de resultados e de impacto Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa. Será estabelecido um conjunto de indicadores de desempenho quantitativos e qualitativos (indicadores-chave de desempenho - ICD) para acompanhar a execução da Empresa Comum BBI. Os referidos indicadores de desempenho servirão para medir o impacto da Empresa Comum em termos da competitividade da UE e do ambiente de investigação para as bioindústrias e indústrias de energias renováveis. Os indicadores quantitativos serão medidos em grande escala de forma comparativa e sistemática, enquanto a abordagem qualitativa incluirá estudos de casos e auditorias técnicas. Os indicadores-chave de desempenho devem ser avaliados tendo por base a situação nos anos anteriores ao lançamento da Empresa Comum, de modo a contribuir para a avaliação dos seus efeitos cumulativos ao longo do tempo. Os progressos da Empresa Comum serão objeto de um acompanhamento contínuo em função de um conjunto de indicadores objetivamente verificáveis, incluindo: – Acompanhamento dos financiamentos públicos (da CE e outros) e privados; – Acompanhamento da adicionalidade; – Seleção dos projetos e atribuição dos financiamentos; – Acompanhamento de caráter técnico, em função de marcos bem definidos e específicos do programa; – Cumprimento dos calendários previstos; – Acompanhamento quantitativo da penetração no mercado em setores-alvo; – Nível de participação das PME e de participantes dos novos Estados-Membros; – Indicadores de sustentabilidade. A Empresa Comum será objeto de uma avaliação intercalar por peritos independentes, encomendada pela Comissão. A referida avaliação abrangerá a qualidade e eficiência da Empresa Comum e os seus progressos no sentido da realização dos seus objetivos e apresentará recomendações sobre reajustamentos do programa que se revelem necessários, bem como, se aplicável, a análise de uma possível estratégia de saída. 1.5. Justificação da proposta/iniciativa 1.5.1. Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo Instituir a Empresa Comum como uma nova estrutura de parceria entre a Comissão e a indústria para o financiamento da investigação e da inovação. Organizar convites à apresentação de propostas concorrenciais e a avaliação e seleção de projetos em que a indústria cofinanciará os projetos de investigação em colaboração selecionados. Controlar e acompanhar os aspetos financeiros e científicos dos projetos relativamente aos quais tenha sido concluída uma convenção de subvenção com a Empresa Comum BBI. Definir e aplicar todos os procedimentos, nomeadamente de auditoria financeira, da Empresa Comum BBI. Organizar as atividades de difusão e comunicação da Empresa Comum BBI; Organizar qualquer outra atividade ligada à Empresa Comum BBI. 1.5.2. Valor acrescentado da participação da UE Uma abordagem coordenada a nível da UE é igualmente importante para o desenvolvimento das bioindústrias, uma vez que a criação das suas cadeias de valor exige o estabelecimento de ligações entre partes interessadas em áreas com fortes setores agrícola e florestal e partes interessadas com uma sólida base tecnológica e industrial. Estas não podem estar situadas na mesma região ou Estado-Membro, o que pode complicar um cenário já de si complexo. 1.5.3. Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes Algumas iniciativas em pequena escala realizadas pelos Estados-Membros ou regiões reconheceram que o sucesso do desenvolvimento da bioeconomia está altamente dependente de uma cooperação transnacional eficaz. Isto reflete-se num número crescente de colaborações entre agregados bioeconómicos nacionais e regionais, por exemplo, entre IAR e Wagralim, ou CLIB2021 e BE-BASIC. Embora estas colaborações entre as regiões e os agrupamentos pareçam promissoras à primeira vista, são também frequentemente afetadas pelas diferenças nos níveis de financiamento e nas regras de financiamento. 1.5.4. Coerência e eventual sinergia com outros instrumentos relevantes Pode haver compatibilidade nas orientações tanto no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020 como dos Fundos Estruturais, para apoiar atividades de IDT — em especial de inovação. É necessário considerar os diversos novos quadros jurídicos, mecanismos de programação e abordagens em termos de participação. São possíveis sinergias entre as ações de financiamento no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020 e os fundos dos Estados-Membros e regiões. Uma vez que a PPP é um fator-chave para fazer a ligação entre atividades de investigação e inovação e os agregados regionais organizados no âmbito da Estratégia de Especialização Inteligente, pode ser importante para facilitar a combinação destas fontes de financiamento e aumentar a eficácia da ação. Podem também ser consideradas sinergias para o acesso a novos instrumentos financeiros, como o Mecanismo de Financiamento com Partilha de Riscos (MFPR) do BEI, para fins de implantação. 1.6. Duração da ação e do seu impacto financeiro X Proposta/iniciativa de duração limitada X Proposta/iniciativa em vigor de 1.1.2014 a 31.12.2024 X Impacto financeiro no período compreendido entre 1.1.2004 e 31.12.2020 em dotações para autorizações X Impacto financeiro de 1.1.2014 a 31.12.2024 em dotações de pagamento ¨ Proposta/iniciativa de duração ilimitada – Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA, – seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro. 1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s)[36] ¨ Gestão direta pela Comissão através de: ¨ Agências de execução ¨ Gestão partilhada com os Estados-Membros: X Gestão indireta, confiando tarefas de execução orçamental: ¨ a organizações internacionais e respetivas agências (especificar); ¨ ao Banco Europeu de Investimento; X a organismos referidos no artigo 209.º do Regulamento Financeiro; ¨ a organismos de direito público; ¨ a organismos regidos pelo direito privado investidos de uma missão de serviço público, na medida em que prestem garantias financeiras adequadas; ¨ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro incumbidos de executar uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas; ¨ a pessoas às quais tenha sido confiada a execução de ações específicas no domínio da PESC de acordo com o título V do TUE, e que estejam identificadas no ato de base relevante. 2. MEDIDAS DE GESTÃO 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações Especificar a periodicidade e as condições. A Empresa Comum BBI será objeto de acompanhamento mediante contactos intermédios e conforme previsto nas cláusulas 6 e 16 dos Estatutos. 2.2. Sistema de gestão e de controlo 2.2.1. Quadro de controlo interno A Comissão assegurará, por intermédio do Gestor Orçamental Delegado, que as regras aplicáveis à Empresa Comum BBI cumpram plenamente os requisitos estabelecidos nos artigos 60.º e 61.º do Regulamento Financeiro. As medidas de acompanhamento, incluindo a composição do Conselho de Administração da Empresa Comum BBI e as disposições relativas a comunicação de informações, garantirão que os serviços da Comissão possam cumprir a obrigação de prestar contas ao Colégio e à autoridade orçamental. O quadro de controlo interno para a Empresa Comum ITC BBI terá como base: - A aplicação de Normas de Controlo Interno que ofereçam garantias pelo menos equivalentes às normas da Comissão; - Procedimentos para a seleção dos melhores projetos através de avaliação independente, e sua tradução em instrumentos jurídicos; - Gestão de projetos e contratos durante todo o ciclo de vida de cada projeto; - Controlos ex ante de 100% das declarações de custos, incluindo a receção dos certificados de auditoria e certificação ex ante das metodologias de custos; - Auditorias ex post de uma amostra de declarações de custos como parte integrante das auditorias ex post no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020; - Avaliação científica dos resultados dos projetos. Foram adotadas várias medidas para atenuar o risco inerente de conflitos de interesses na Empresa Comum ITC BBI, em particular uma paridade de votos para a Comissão e para os parceiros industriais no Conselho de Administração, a seleção do Diretor pelo Conselho de Administração com base numa proposta da Comissão, a independência do pessoal, as avaliações por peritos independentes com base em critérios de seleção publicados, juntamente com mecanismos de recurso e declarações completas de eventuais interesses. O estabelecimento de valores éticos e organizacionais será uma das principais missões da Empresa Comum da ITC e será objeto de acompanhamento pela Comissão. 2.2.2. Custos e benefícios dos controlos O auditor interno da Comissão exerce em relação à Empresa Comum as mesmas competências que exerce em relação à Comissão. Além disso, o Conselho de Administração pode tomar, conforme adequado, medidas para a criação de uma capacidade de auditoria interna da Empresa Comum. O Diretor Executivo da Empresa Comum ITC BBI, na sua qualidade de gestor orçamental, deverá introduzir um sistema de controlo interno e de gestão que seja eficiente em termos de custos. O Diretor Executivo deve comunicar à Comissão informações sobre o quadro de controlo interno adotado. A Comissão acompanhará o risco de incumprimento por meio do sistema de comunicação de informações que irá desenvolver, bem como do seguimento dos resultados de auditorias ex post aos beneficiários dos fundos da UE provenientes da Empresa Comum BBI, no âmbito de auditorias ex post realizadas a nível de todo o Programa-Quadro Horizonte 2020. O sistema de controlo estabelecido deve ter em conta o forte sentimento, entre os beneficiários de fundos da UE bem como da autoridade legislativa, de que a sobrecarga representada pelos controlos necessários para atingir um limite de erro de 2% se tornou demasiado elevada. Este facto pode diminuir a atratividade dos programas de investigação da União e afetar assim negativamente a investigação e inovação da União. O Conselho Europeu de 4 de fevereiro de 2011 concluiu que «é fundamental que os instrumentos da UE destinados a impulsionar a Investigação, o Desenvolvimento e a Inovação sejam simplificados de modo a facilitar a sua utilização pelos melhores cientistas e pelas empresas mais inovadoras, definindo nomeadamente, de comum acordo entre as instituições competentes, um novo equilíbrio entre confiança e controlo e entre os riscos a assumir e a evitar» (ver EUCO 2/1/11 REV1, Bruxelas, 8 de março de 2011). O Parlamento Europeu, na sua Resolução de 11 de novembro de 2010 (P7_TA(2010)0401) sobre a simplificação da execução dos programas-quadro de investigação apoia explicitamente um risco de erro mais elevado para o financiamento da investigação e «manifesta a sua preocupação quanto ao facto de o atual sistema e prática de gestão do PQ 7 serem excessivamente orientados para o controlo, o que conduz a um desperdício de recursos, a uma menor participação e a cenários de investigação menos apelativos; observa com preocupação que, ao que tudo indica, o atual sistema de gestão de “tolerância zero do risco” evita os riscos, de preferência a geri-los». Por conseguinte, existe um consenso entre as partes interessadas e as instituições de que deve ser tido em conta todo o conjunto de objetivos e interesses, em especial o sucesso da política de investigação, a competitividade internacional e a excelência científica, paralelamente à taxa de erro. Ao mesmo tempo, verifica-se uma clara necessidade de gerir o orçamento de uma forma eficiente e eficaz e de prevenir a fraude e o desperdício. Conforme já referido, a Comissão acompanhará o risco de incumprimento por meio do sistema de comunicação de informações que irá desenvolver, bem como na sequência dos resultados de auditorias ex post aos beneficiários dos fundos da UE provenientes da Empresa Comum BBI, no âmbito de auditorias ex post realizadas ao nível de todo o Programa-Quadro Horizonte 2020. 2.2.3. Nível previsto de risco de incumprimento Tal como referido pela Comissão na Ficha Financeira Legislativa relativa ao Programa-Quadro Horizonte 2020, o objetivo último continua a ser obter uma taxa de erro residual inferior a 2% das despesas totais ao longo do período de vigência do programa e, para esse efeito, introduziu um certo número de medidas de simplificação. No entanto, devem ser considerados os outros objetivos enunciados supra, bem como os custos dos controlos. Uma vez que as regras de participação da Empresa Comum BBI são semelhantes às que a Comissão utilizará, e que a população de beneficiários tem um perfil de risco comparável aos da Comissão, é de esperar que o nível de erro será similar ao estabelecido pela Comissão para o Programa-Quadro Horizonte 2020, ou seja, proporcionar uma garantia razoável de que o risco de erro, no período plurianual de despesas, se mantenha, numa base anual, entre 2% e 5%, com o objetivo último de obter um nível residual de erro o mais próximo possível dos 2% no encerramento dos programas plurianuais, uma vez tido em conta o impacto financeiro de todas as medidas de auditoria, correção e recuperação. Ver a Ficha Financeira Legislativa relativa ao Programa-Quadro Horizonte 2020 para informações completas sobre a taxa de erro prevista no que diz respeito aos participantes. 2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades A Comissão velará por que a Empresa Comum BBI aplique todos os procedimentos de luta contra a fraude em todas as fases do processo de gestão. As propostas relativas ao Programa-Quadro Horizonte 2020 têm sido objeto de avaliação da imunidade à fraude e de uma avaliação do seu impacto. De um modo geral, as medidas propostas devem ter um impacto positivo no combate à fraude, em especial uma maior ênfase na auditoria baseada em riscos e no reforço da avaliação científica e do controlo. No quadro da execução das ações financiadas ao abrigo do presente regulamento, a Comissão deve assegurar que tenham sido adotadas medidas adequadas que garantam a proteção dos interesses financeiros da União mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais, a realização de verificações eficazes e, no caso de serem detetadas irregularidades, a recuperação dos montantes pagos indevidamente, bem como, se for caso disso, a aplicação de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas. A Comissão velará por que a cooperação com os seus serviços por parte da Empresa Comum ITC BBI em matéria de fraude e irregularidades seja mantida e reforçada. O Tribunal de Contas dispõe de poderes para proceder a auditorias, com base em documentos e no local, a todos os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham beneficiado de fundos da União ao abrigo do Programa. O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode efetuar inspeções e verificações no local em relação aos operadores económicos abrangidos direta ou indiretamente por tais financiamentos, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, a fim de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União no contexto de uma convenção ou decisão de subvenção ou a um contrato relativo a um financiamento concedido pela União. 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) · Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais. Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Tipo de despesas || Contribuição Rubrica 1A - Competitividade para o crescimento e o emprego || DD/DND || dos países EFTA || dos países candidatos || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro 1A || 08 02 07 32 - Desafios societais — Empresa Comum BBI || DD || SIM || SIM || SIM || SIM O orçamento anual das dotações de autorização e pagamento da Empresa comum Bioindústrias é financiado por: - 08.020201 - Liderança no domínio das nanotecnologias, materiais avançados, biotecnologia, fabrico e transformação avançados: 15% - 08.020302 - Melhoria da segurança alimentar, desenvolvimento de uma agricultura sustentável, investigação marinha e marítima e bioeconomia: 85% A contribuição financeira anual por rubrica orçamental é indicada no quadro infra. Em milhões de EUR (3 casas decimais) Rubrica orçamental || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || total 08.020201 - Liderança no domínio das nanotecnologias, materiais avançados, biotecnologia, fabrico e transformação avançados || 7,793 || 30,314 || 24,411 || 20,768 || 21, 318 || 21,529 || 23,867 || 150,000 08.020302 - Melhoria da segurança alimentar, desenvolvimento de uma agricultura sustentável, investigação marinha e marítima e bioeconomia || 44,162 || 171,782 || 138,332 || 117,685 || 120,803 || 121,998 || 135,238 || 850,000 Total || 51,955 || 202,096 || 162,743 || 138,453 || 142,121 || 143,527 || 159,105 || 1.000,000 3.2. Impacto estimado nas despesas 3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 1A || Rubrica 1A - Competitividade para o crescimento e o emprego Rubrica orçamental: 08 02 07 32 - Desafios societais — Empresa Comum BBI Em milhões de EUR (3 casas decimais) Empresa Comum BBI || || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || Ano 2021 a 2024 || TOTAL Título 1 - Despesas com o pessoal || A