sobre as despesas do FEAGA Sistema de alerta rápido n.º 4-6/2021

De acordo com as referidas disposições, as receitas afetadas podem cobrir as necessidades de financiamento de qualquer despesa do FEAGA. A parte das receitas não utilizada num exercício orçamental transita automaticamente para o exercício seguinte.

De acordo com o disposto no artigo 43.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, as receitas resultantes das correções financeiras efetuadas no âmbito de decisões de apuramento das contas e de apuramento da conformidade, bem como de irregularidades, constituem receitas afetadas ao financiamento das despesas do FEAGA.

3.Observações sobre a execução provisória do orçamento do FEAGA para 2021

O orçamento do FEAGA para 2021 inclui:

·as estimativas mais recentes da Comissão quanto às necessidades de financiamento das medidas de mercado e dos pagamentos diretos,

·as estimativas das receitas afetadas a obter durante o exercício orçamental.

Na proposta sobre as dotações orçamentais do FEAGA para 2021, a Comissão tomou em consideração a previsão do total de receitas afetadas. No entanto, o nível de dotações de autorização necessárias excedeu o sublimite máximo do FEAGA para 2021 estabelecido no quadro financeiro plurianual (QFP) para 2021-2027. Por conseguinte, a Comissão teve de fixar uma taxa de ajustamento no âmbito da disciplina financeira a aplicar aos pagamentos diretos, para assegurar que as dotações do FEAGA respeitam o saldo líquido deste fundo. A autoridade orçamental aprovou o orçamento do FEAGA para 2021 tendo em conta as receitas afetadas previstas.

Aquando da elaboração do orçamento de 2021, as estimativas da Comissão relativamente às receitas afetadas disponíveis apontavam para 619 milhões de EUR. Na ausência de dotações transitadas previstas de 2020 para 2021, estimou-se que todo o montante seria obtido durante o exercício orçamental. A Comissão atribuiu estas receitas estimadas ao regime de pagamento de base (número 08 02 05 04). A soma das dotações votadas e das receitas afetadas a este regime corresponde a 14 791 milhões de EUR.

O anexo do presente relatório apresenta a execução provisória do orçamento de 2021, em comparação com o perfil de despesas previsto.

3.Observações sobre a execução provisória do orçamento do FEAGA para 2021

O anexo do presente relatório apresenta a execução provisória do orçamento no período de 16 de outubro de 2020 a 30 de abril de 2021.

Compara-se esse nível de execução com o perfil de despesas do sistema de alerta rápido estabelecido em conformidade com o artigo 28.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013.

3.1.Medidas de mercado

A execução das dotações para intervenções nos mercados agrícolas é ligeiramente inferior (- 3,3 pontos percentuais) ao perfil de utilização.

De acordo com o perfil de despesas, as despesas relacionadas com o POSEI e as ilhas menores do mar Egeu (excluindo os pagamentos diretos) (08 02 03 01) são inferiores em 10,3 milhões de EUR (- 4,6 pontos percentuais) ao previsto no final de abril. Prevê-se, no entanto, a execução integral até ao final do exercício, tendo igualmente em conta a execução realizada em anos anteriores.

A execução das ações de promoção de produtos agrícolas (08 02 03 02) revela um desvio de - 10,0 % (- 8,6 milhões de euros) em relação ao perfil de utilização.

Relativamente ao artigo 08 02 03 04 do orçamento – Regimes de distribuição nas escolas, a execução no final de abril de 2021 era inferior ao perfil em cerca de 29,5 milhões de EUR (- 14,4 pontos percentuais). Até ao final do exercício, prevê‑se uma subexecução, principalmente devido à persistência dos efeitos da pandemia de COVID-19 na aplicação deste regime.

No que respeita às frutas e produtos hortícolas (08 02 03 06), as despesas declaradas até à data são inferiores em 26,0 milhões de EUR (- 3,0 pontos percentuais) ao perfil de despesas. Com base nas atuais previsões dos Estados-Membros, que são superiores à média dos últimos três anos, prevê-se a execução integral do orçamento de 2021.

As despesas declaradas para as medidas de armazenagem pública e privada (08 02 03 10) excedem o perfil em 57,4 pontos percentuais (+ 5,2 milhões de EUR). Trata-se principalmente das medidas de ajuda à armazenagem privada de azeite adotadas em 2019 e 2020: para o exercício orçamental de 2021, os Estados‑Membros declararam pagamentos pendentes num montante total de 28,1 milhões de EUR. Dado que anteriormente se esperava incorrer na maior parte destas despesas em 2020, não tinham sido incluídas no orçamento de 2021. Foram efetuadas transferências num montante de 25,5 milhões de EUR a partir do número orçamental 08 02 03 04 (Regime de distribuição nas escolas).

3.2.Pagamentos diretos

A execução das dotações para pagamentos diretos corresponde, de um modo geral, ao perfil de utilização. Até ao final de abril de 2021, os Estados-Membros declararam um total de 35,5 mil milhões de EUR para este artigo orçamental.

As despesas relacionadas com o regime de pagamento único por superfície (08 02 05 02), o pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente (08 02 05 05) e o regime de apoio associado voluntário (08 02 05 09) correspondem ao perfil de utilização.

O perfil do regime de pagamento de base (08 02 05 04) é calculado tendo em conta as receitas afetadas. Assim sendo, as despesas para este regime até à data são inferiores ao previsto em apenas 49,6 milhões de EUR (- 0,3 pontos percentuais) (ver nota «Exclusivamente para informação» do anexo).