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A4-0315/97

Proposta de regulamento do Conselho que fixa certas medidas de conservação e de controlo aplicáveis às actividades de pesca no Antárctico e substitui o Regulamento (CE) nº 2113/96 ((COM(97)0213 - C4-0285/97 - 97/0135(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Quarto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que importa louvar o mandato ecológico adoptado pela CCAMLR, e que este organismo preconizou uma abordagem preventiva nas suas deliberações,

(Alteração 2)

Quinto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o grau de pesca ilegal nas águas sob gestão da CCAMLR suscita sérias preocupações,

(Alteração 3)

Quinto considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que as dificuldades encontradas pelos diversos países no controlo de tais actividades numa tão vasta extensão de oceano são por demais evidentes,

(Alteração 4)

Quinto considerando quater (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a pesca ilegal que, sob todas as suas formas, se verifica actualmente nessas águas deverá ser categoricamente condenada e que importa exortar todos os países que de algum modo participam em actividades de pesca no Antárctico a controlarem as actividades dos seus navios e a zelarem por que as medidas de conservação adoptadas pela CCAMLR sejam respeitadas;

(Alteração 5)

Quinto considerando quinquies (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que as iniciativas com vista à adopção de um sistema de controlo de navios serão aprovadas, embora as limitações de tal sistema exijam que os países membros tenham que estudar a possibilidade de desenvolverem um programa internacional de observadores susceptível de poder ser utilizado para fins de aplicação do referido sistema;

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que fixa certas medidas de conservação e de controlo aplicáveis às actividades de pesca no Antárctico e substitui o Regulamento (CE) nº 2113/96 (COM(97)0213 - C4-0285/97 - 97/0135(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho ((COM(97)0213 - 97/0135(CNS)) (( JO C 189 de 20.6.1997, p. 10.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4- 0285/97),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A4-A4-0315/97),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0322/97

Decisão referente ao projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta pela segunda vez a Decisão nº 1110/94/CE, relativa ao Quarto Programa-Quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1994-1998) (C4-0516/97 - 96/0034(COD))

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (C4- 0516/97 - 96/0034(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 198 de 8.7.1996, p. 27.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(96)0012) ((JO C 115 de 19.4.1996, p.1.)),

- Tendo em conta a sua decisão referente à posição comum ((JO C 115 de 14.4.1997, p. 135.)),

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum COM(97)0155 - C4-0171/97,

- Tendo em conta o nº 5 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 77º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A4- 0322/97),

1. Aprova o projecto comum;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o acto em questão, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 191º do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o referido acto no que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
A4-0158/97

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas à coordenação dos processos de adjudicação respectivamente de serviços públicos, de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públicas (C4-0038/97 - 95/0079 (COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (C4-0038/97 - 95/0079 (COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 78 de 18.3.1996, p. 18.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(95)0107) ((JO C 138 de 3.6.1995, p. 1.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(96)0623),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 72º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0158/97),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Convida a Comissão a pronunciar-se favoravelmente sobre as alterações do Parlamento no parecer que emitirá em conformidade com o disposto no nº 2, alínea d), do artigo 189º-B do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que aprove todas as alterações do Parlamento, modifique a sua posição comum nesse sentido e adopte definitivamente o acto em causa;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 4)

Considerando 10

>Texto original>

10. Considerando que as regras constantes do nº 4 do artigo VI do Acordo - segundo as quais as entidades contratantes não solicitarão nem aceitarão, por qualquer modo que tenha por efeito impedir a concorrência, pareceres que possam ser utilizados para a preparação de especificações relativas a um determinado contrato a empresas que possam ter um interesse comercial nesse contrato - estão implícitas no nº 2 do artigo 3º da Directiva 92/50/CEE, no nº 7 do artigo 5º da Directiva 93/36/CEE e no nº 6 do artigo 6º da Directiva 93/37/CEE; e que por este motivo é supérfluo alterar a referida directiva nesse sentido;

>Texto após votação do PE>

10. Considerando que as entidades contratantes poderão solicitar ou aceitar pareceres que possam ser utilizados para a preparação de especificações relativas a um determinado contrato, na condição de que esses pareceres não tenham por efeito impedir a concorrência;

(Alteração 2)

Considerando 10 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

10 bis. Considerando que a Comissão deverá pôr à disposição das PME o material de formação e informação que lhes permita participar plenamente no mercado dos contratos públicos alterado,

(Alteração 3)

Anexo I, República Federal da Alemanha, ponto 17 bis. (novo)

>Texto após votação do PE>

17 bis. Federal Ministry of Transport
Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de 1997/1998, os preços de orientação no sector do vinho (COM(97)0089 - C4-0126/97 - 97/0099(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de 1997/1998, os preços de orientação no sector do vinho (COM(97)0089 - C4-0126/97 - 97/0099(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0089 - 97/0099(CNS)) ((JO C 101 de 27.3.1997, p. 21.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0126/97),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0173/97),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0090/97

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento nº 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária para ter em conta a adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989 (COM(96)0372 - C4-0651/96 - 96/0198 (CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento nº 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária para ter em conta a adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989 (COM(96)0372 - C4-0651/96 - 96/0198 (CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0372 - 96/0198(CNS)) ((JO C 300 de 10.10.1996, p. 11.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 235º do Tratado CE (C4- 0651/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e o parecer da Comissão das Relações Económicas Externas (A4- 0090/97),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para as campanhas de comercialização de 1998/1999 e 1999/2000, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes (COM(97)0089 - C4- 0129/97 - 97/0102(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que fixa, para as campanhas de comercialização de 1998/1999 e 1999/2000, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes (COM(97)0089 - C4-0129/97 - 97/0102(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0089 - 97/0102(CNS)) ((JO C 101 de 27.3.1997, p. 25.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0129/97),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0173/97),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2332/92, relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade, e o Regulamento (CEE) nº 4252/88, relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade (COM(97)0089 - C4-0127/97 - 97/0100(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2332/92, relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade, e o Regulamento (CEE) nº 4252/88, relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade (COM(97)0089 - C4-0127/97 - 97/0100(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0089 - 97/0100(CNS)) ((JO C 101 de 27.3.1997, p. 22.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0127/97),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0173/97),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0064/97

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República da Arménia (COM(96)0321 - 8891/96 - C4-0686/96 - 96/0179(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(96)0321 - 96/0179(CNS)),

- Tendo em conta o projecto de Acordo Provisório rubricado pela Comissão (COM(96)0321),

- Tendo em conta os artigos 113º e 228º, primeiro parágrafo do nº 2, do Tratado CE,

- Consultado pelo Conselho (8891/96 - C4-0686/96),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e da Comissão dos Orçamentos (A4-0064/97),

1. Aprova a conclusão do Acordo Provisório;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão, assim como aos governos e parlamentos dos Estados-membros e da República da Arménia.
A4-0024/97

Decisão sobre a proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro (COM(96)0136 - 5871/96 - C4-0319/96 - 96/0093 (AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(96)0136 - 96/0093 (AVC)),

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho nos termos do nº 2 e do segundo parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (5871/96 - C4-0319/96),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 9º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia (A4-0024/97),

1. Dá parecer favorável à celebração do Acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-membros e da República da Arménia.
A4-0009/97

Decisão referente ao projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (C4-0666/96 - 00/0411(COD))

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e as declarações da Comissão, do Parlamento Europeu e do Conselho que se lhe reportam (C4-0666/96 - 00/0411(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((()JO C 176 de 28.6.1993, p. 85.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(92)0011) ((()JO C 156 de 23.6.1992, p. 14.)),

- Tendo em conta a sua decisão referente à posição comum ((()JO C 17 de 22.1.1996, p. 51.)),

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(96)0036),

- Tendo em conta o nº 5 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 77º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A4- 0009/97),

1. Aprova o projecto comum, bem como a declaração do Parlamento e do Conselho a ele referente;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o acto em questão, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 191º do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o referido acto pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
A4-0378/96

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (COM(96)0175 - C4-0389/96 - 96/0167(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

ARTIGO 1º, NÚMERO 1

Artigo 2º, nº 6, primeiro parágrafo, segundo travessão, e segundo parágrafo

(Regulamento (CEE) nº 1765/92)

>Texto original>

- na campanha de comercialização seguinte, será pedido aos produtores no regime geral que procedam, sem compensação, a uma retirada de terras extraordinária. A percentagem para a retirada extraordinária deve ser igual à percentagem em que a superfície de base regional foi excedida, sendo estabelecida deduzindo 85% das superfícies retiradas a título da retirada voluntária nos termos do nº 6 do artigo 7º. A exigência acima referida adiciona-se à exigência de retirada de terras prevista no artigo 7º. Todavia, se a ultrapassagem da superfície de base regional tiver como consequência uma taxa de retirada de terras extraordinária a efectuar em 1996 inferior a 1%, essa retirada não será aplicada.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

>Texto original>

As superfícies objecto de uma retirada extraordinária nos termos do segundo travessão do primeiro parágrafo não serão tidas em consideração na aplicação do presente número.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (COM(96)0175 - C4-0389/96 - 96/0167(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(96)0175 - 96/0167(CNS) ((JO C 243 de 22.8.1996, p. 3.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 42º e 43º do Tratado CE (C4-0389/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0378/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0397/96

Proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Cooperação em Matéria de Pescas Marítimas entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia e que adopta disposições para a sua aplicação (COM(96)0417 - C4- 0599/96 - 96/0210(AVC))

XXX

(Alteração 1)

Primeira citação

>Texto original>

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 2 e com o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,

>Texto após votação do PE>

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º,

Decisão sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do acordo de cooperação em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia e que adopta disposições para a sua aplicação (COM(96)0417 - C4-0599/96 - 96/0210(AVC))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0417 - 96/0210(AVC)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º, conjugado com o nº 2 e com o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º (C4-0599/96),

- Tendo em conta que a base jurídica proposta pelo Conselho não é pertinente e que a proposta deveria basear-se no segundo parágrafo do nº 3 do artigo 228º, como havia sido proposto pela Comissão,

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, da Comissão dos Orçamentos e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0397/96),

1. Dá parecer favorável à celebração do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e aos parlamentos dos Estados-membros e da República Islâmica da Mauritânia.
A4-0295/96

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (C4-0369/96 - 95/0226(SYN))

(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0369/96 - 95/0226(SYN) ((JO C 248 de 26.8.1996, p. 49.)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 78 de 18.3.1996, p. 26.)), sobre a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0415 ((JO C 193 de 4.7.1996, p. 5.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189º-C do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0295/96),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 2)

Considerando 19

>Texto original>

19) Considerando que os Estados-Membros podem prever controlos mais severos ou mais frequentes para os sistemas de travagem;

>Texto após votação do PE>

19) Considerando que os Estados-Membros podem prever controlos mais severos ou aumentar a sua periodicidade;

(Alteração 8)

Anexo I, ponto 5

>TABLE>

(Alteração 9)

Anexo II, introdução, terceiro parágrafo bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Todavia, os Estados-membros devem tomar medidas para que os veículos que não satisfaçam as disposições mínimas relativas aos sistemas de travagem e às emissões não circulem na estrada.