N? C 85/76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 4. 86 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 804/68 no que diz 
respeito à fixação das restituições à exportação de determinados produtos lácteos por concurso 
COM(86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/44) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 804/68 do 
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector do leite e dos 
produtos lácteos (J), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, 
o seu artigo 17? prevê que a diferença entre os preços 
praticados no comércio mundial e os preços praticados na 
Comunidade possa ser coberta por uma restituição à expor­
tação; 
Considerando que a Comissão transmitiu ao Conselho, em 
20 de Março de 1984, uma proposta (3) com o objectivo de 
fixar por concurso as restituições para determinados produ­
tos agrícolas; que esse texto não foi ainda adoptado pelo 
Conselho; 
(!) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 
(2) JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. 
(3) JO n? C 88 de 30. 3. 1984, p. 9. Considerando que, por razões de política comercial, é 
necessário prever desde já a possibilidade de fixar por 
concurso as restituições respeitantes ao leite em pó desnatado 
e à manteiga exportados a granel, tendo em conta a situação 
especial em que se encontra o mercado mundial destes 
produtos, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
Ao n? 2 do artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 804/68 é 
aditado o seguinte parágrafo: 
«A restituição pode ser fixada, por concurso para o leite 
em pó desnatado exportado a granel, incluído na subpo-
sição 04.02 AII b. 1 da pauta aduaneira comum, e para a 
manteiga exportada a granel, incluída nas subposições 
04.03 A e 04.03 B da pauta aduaneira.» 
Artigo 2 ? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 876/68 no que diz 
respeito à fixação das restituições à exportação de determinados produtos lácteos por concurso 
COM(86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/45) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do 
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector do leite e dos 
produtos lácteos (x), com a úlitma redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? e, nomeadamente, o n? 3 do seu 
artigo 17?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 876/68 do 
Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
(») JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO n? L 155 de 3. 7. 1968, p. 1. 
14. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 85/77 
Regulamento (CEE) n? 2429/72 0), estabeleceu as regras 
gerais relativas à concessão das restituições à exportação do 
leite e dos produtos lácteos e a determinados critérios de 
fixação do seu montante; 
Considerando que, após a úlitma alteração ao n? 2 do arti­
go 17? do Regulamento (CEE) n? 804/68, é necessário 
adaptar o Regulamento (CEE)n? 876/68, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
Ao Regulamento (CEE) n? 876/68 é acrescentado o seguinte 
artigo 5? A: 
f1) JO n? L264 de 23. 11. 1972, p. 1. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o n? 1 do artigo 89? do Acto de Adesão de 
Espanha e de Portugal, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do 
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector da carne de 
bovino (:), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? e, nomeadamente, o n? 3 do seu 
artigo 3? e o n? 4 do seu artigo 6?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que, quando da fixação do preço de orienta­
ção dos bovinos adultos, é conveniente ter em conta tanto os 
objectivos da política agrícola comum como a contribuição 
que a Comunidade pretende dar ao desenvolvimento harmo­
nioso do comércio mundial; que a política agrícola comum 
tem como objectivos, nomeadamente, asseguar à população «Artigo 5? A 
O disposto no artigo 5? não se aplicará quando o 
montante da restituição for fixado por concurso.» 
Artigo 2 ? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos 
abastecimentos e assegurar preços razoáveis na distribuição 
aos consumidores; 
Considerando que o preço de orientação deve ser fixado de 
acordo com os critérios previstos no n? 2 do artigo 3? do 
Regulamento (CEE) n? 805/68; 
Considerando que, tendo em conta a situação económica que 
caracteriza actualmente o mercado da carne de bovino, se 
afigura necessário prever, para a campanha de comercializa­
ção de 1986/1987, um preço de intervenção dos bovinos 
adultos fixado a um nível igual, em relação ao preço de 
orientação, ao utilizado na campanha anterior; 
Considerando que a aplicação do artigo 68? do Acto de 
Adesão de Espanha e de Portugal conduziu em Espanha a um 
nível de preço diferente do nível dos preços comuns; que, nos 
termos do n? 1 do artigo 70? do Acto de Adesão, é necessário 
aproximar os preços espanhóis dos preços comuns, todos os 
anos no início da campanha de comercialização; que os 
critérios previstos para essa aproximação conduzem à fixa­
ção dos preços espanhóis nos níveis a seguir referidos; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1208/81 do 
Conselho (2) estabeleceu uma grelha comunitária de classifi­
cação das carcaças de bovinos adultos tendo em vista a 
verificação dos preços de mercado e a aplicação de medidas Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 
1986/1987, o preço de orientação e o preço de intervenção dos bovinos adultos 
COM(86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/46) 
(M JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JOn? L 123 de 7. 5. 1981, p. 3.