30. 11. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 319/27 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 85/3/CEE, 
relativa aos pesos, as dimensões e a certas outras características técnicas de certos veículos 
rodoviários (!) 
(87/C 319/09) 
Em 11 de Junho de 1987, nos termos do artigo 75? do Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, encarregada da preparação dos trabalhos na 
matéria, adoptou o seu parecer em 9 de Setembro de 1987, com base no relatório do Sr. Bleser. 
Na sua 248? sessão plenária (reunião de 23 de Setembro de 1987) o Comité Económico e 
Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer: 
1. Introdução 
1.1. Nos termos da Directiva 85/3/CEE de 19 de 
Dezembro de 1984 (2) relativa aos pesos, às dimensões e 
a certas outras características técnicas de certos veículos 
rodoviários, a largura máxima autorizada para os veí­
culos de qualquer tipo é 2,5 m. A Comissão propõe 
presentemente aumentar de 10 cm a largura máxima 
autorizada para os veículos frigoríficos. 
1.2. Esta proposta resulta do facto de as paredes 
isolantes dos veículos frigoríficos terem uma espessura 
superior (isto é, mais de 45 cm) à dos outros veículos. 
Isso acarreta uma diminuição da largura interna (para 
uma largura máxima externa permitida de 2,5 m), o 
que torna impossível a instalação lado a lado de dois 
estrados normalizados internacionais e impede por­
tanto uma exploração rentável da superfície útil do 
veículo. 
1.3. Estando embora dispostos a aceitar a proposta 
da Comissão, bem como os argumentos que a sustem, 
gostaríamos contudo de formular alguns comentários 
e de emitir algumas reservas quanto ao documento da 
Comissão. 
2. Observações gerais 
2.1. Em primeiro lugar, é necessário não escamotear 
o facto de que a Comissão propõe uma derrogação às 
disposições da directiva em vigor. Este facto não seria 
preocupante em si, se essa directiva tivesse sido aplicada 
de modo uniforme em todos os países membros; 
contudo, as diversas derrogações que tiveram lugar 
após a entrada em vigor da directiva, bem como a 
proposta da Comissão que tem em vista a institucionali­
zação de derrogações para uma categoria de veículos 
(os veículos frigoríficos) fazem recear que ao fim e ao 
cabo essa directiva permanecerá para sempre no papel. 
A este respeito, seria desejável que a Comissão tivesse 
fornecido informações responsáveis acerca da aplicação 
da Directiva 85/3/CEE até à data e desejaria saber, 
designadamente, quais os países que aplicam normas 
diferentes das previstas nesta directiva. 2.2. Esta proposta ultrapassa o simples domínio de 
uma categoria específica de veículos, desembocando em 
problemas mais vastos, o que nos leva a exprimir a 
nossa posição e o nosso ponto de vista acerca do 
problema mais geral das características técnicas dos 
veículos e das suas consequências. Esta posição é refor­
çada pelos debates da Comissão Técnica n? 104 da 
Organização internacional das normas (OIN, ISO) em 
curso. Além disso, pergunta-se se entretanto a Directiva 
85/3/CEE não estará já em parte ultrapassada , necessi­
tando portanto de uma revisão. A título de exemplo, o 
facto de a Comissão ter acabado de «descobrir» o 
problema dos veículos frigoríficos apenas contribui 
para reforçar esta opinião. Neste contexto, coloca-se a 
questão de saber se, na realidade, o problema específico 
da largura não diz respeito aos veículos de um modo 
geral. 
2.3. Por outro lado, em vez de se resolverem proble­
mas técnicos parciais, como é o caso, seria antes neces­
sário analisar globalmente o problema dos pesos, das 
dimensões e de outras características técnicas dos veícu­
los, bem como das suas repercussões. Convém assinalar 
que a Directiva 85/3/CEE não aborda alguns aspectos 
importantes da questão, como por exemplo as dimen­
sões da cabina. As especificidades e as necessidades dos 
outros meios de transporte (por exemplo, gabari dos 
caminhos de ferro), sobretudo dos transportes combina­
dos, bem como a considerável evolução registada neste 
sector durante os últimos annos, deverão também ser 
seriamente levadas em consideração. 
2.4. Convém assinalar o facto de um Estado-membro 
ter recentemente pedido a readaptação dos valores de 
uma série de características técnicas dos veículos, o que 
reforça a tese a favor de um novo exame global da 
questão. 
2.5. A fixação de valores únicos, a nível comunitário, 
para os pesos, as dimensões e certas outras característi­
cas técnicas dos veículos, tal como de resto o Comité 
solicitou no seu parecer de Janeiro de 1980 (3) é apoiada 
sem reservas. Esta unificação torna-se agora mais impe­
rativa do que nunca, face à realização do mercado 
interno até 1992. Por esta razão, solicita-se à Comissão 
(J) JO n? C 148 de 6. 6. 1987, p. 10. 
(2) JOn?L2de3. 1. 1985, p. 14. (3) Parecer de 31 de Janeiro de 1980 (JO n? C 113 de 7. 5. 1980, 
p. 14). 
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o estabelecimento de um calendário preciso de medidas 
a tomar para alcançar, em 1992, valores únicos para 
todos os países. Do mesmo modo, e face à aplicação 
não uniforme da Directiva 85/3/CEE, pensa-se que seria 
necessário, em última análise, procurar adoptar um 
regulamento sobre a matéria. 
2.6. Quanto à presente proposta, é espantoso que os 
parceiros sociais não tenham sido convidados a expri­
mir previamente a sua opinião nesta matéria. A Com-
missão esforça-se por encontrar uma solução técnica 
para este problema, sem analisar os outros aspectos 
técnicos da questão (por exemplo, o peso, o compri­
mento, a altura do veículo, as dimensões da cabina, 
etc.) nem as repercussões resultantes da aplicação das 
medidas propostas. A este respeito, é necessário recor­
dar que no já referido parecer, o Comité tinha solicitado 
que a Comissão constituísse um grupo de trabalho a 
cujos trabalhos se associariam os meios profissionais e 
sociais interessados em vista de estudar as repercussões 
da entrada em vigor desta directiva. 
3. Observações específicas 
3.1. Aspectos económicos e técnicos 
3.1.1. São preocupantes as consequências económi­
cas da entrada em vigor das medidas propostas: por 
um lado, a coexistência (pelo menos durante o período 
de transição) de dois tipos de veículos frigoríficos teria 
um impacto negativo nas condições de concorrência; 
por outro lado, haverá repercussões nos custos das 
empresas transportadoras e dos construtores de veícu­
los, devido aos novos investimentos que terão de ser 
realizados — eventualmente mais rapidamente do que 
o previsto — por causa da entrada em vigor das novas 
disposições. 
3.1.2. Por outro lado, há que formular certas objec­
ções no que se refere ao âmbito de aplicação da pro­
posta da Comissão. O termo «veículo frigorífico» 
Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1987 (quinto travessão do artigo 29 da directiva) é impreciso, 
devendo ser substituído pela expressão «veículos com 
paredes isolantes, destinados aos transportes em que 
são utilizados estrados». 
3.1.3. No que se refere tanto aos termos utilizados 
como às dimensões propostas, estes deveriam ser deter­
minados em estreita colaboração com a OIN. 
3.2. Higiene, segurança e aspectos sociais 
3.2.1. Subscrevendo o parecer da Comissão, segundo 
o qual, por motivos de higiene, o transporte de produtos 
perecíveis se tem de efectuar em veículos com paredes 
espessas, convém contudo notar que a proposta com 
vista a aumentar de 10 cm a largura máxima permitida 
para os veículos frigoríficos não resolverá por si só, de 
forma concreta e definitiva, o problema do transporte 
de produtos perecíveis em veículos frigoríficos, de 
acordo com as regras de segurança (por exemplo no 
que se refere à cadeia de frio). 
3.2.2. Por outro lado, terá a Comissão tido suficien­
temente em linha de conta as repercussões que o 
aumento de largura poderá ter em certas infra-estrutu­
ras rodoviárias, bem como na segurança rodoviária ? 
3.2.3. A questão da segurança tem uma importância 
fundamental, não só em relação aos outros utentes da 
estrada, como para o condutor do veículo. Assim, a 
adopção de qualquer medida no plano técnico não 
deverá limitar-se a garantir a segurança do condutor 
mas velar igualmente pela preservação das suas condi­
ções de trabalho e pelo seu bem-estar geral. 
3.3. Ambiente 
Proteger e melhorar o ambiente em termos de ruído e 
de poluição constituem objectivos de importância capi­
tal. As eventuais repercussões, para o ambiente e os seus 
elementos, do aumento da largura máxima permitida 
deverão ser estudadas de forma exaustiva. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT