RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre as garantias cobertas pelo orçamento geral Situação em 30 de junho de 2011 /* COM/2012/066 final */





ÍNDICE 1........... Introdução...................................................................................................................... 3 2........... Tipos de operações cobertas pelo orçamento.................................................................. 3 3........... Ocorrências desde o último relatório (31 de dezembro de 2010)..................................... 4 3.1........ Apoio às balanças de pagamentos de Estados-Membros não pertencentes à área do euro 4 3.2........ Assistência macrofinanceira............................................................................................. 4 3.3........ Euratom......................................................................................................................... 5 3.4........ Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira............................................................. 5 3.5........ Garantia orçamental para operações de financiamento externo do BEI............................. 5 4........... Dados sobre os riscos cobertos pelo orçamento.............................................................. 6 4.1........ Definição de risco........................................................................................................... 6 4.2........ Composição do risco...................................................................................................... 6 4.3........ Risco anual coberto pelo orçamento................................................................................ 8 4.3.1..... Risco associado aos Estados-Membros.......................................................................... 9 4.3.2..... Risco associado aos países terceiros............................................................................... 9 4.4........ Evolução do risco......................................................................................................... 11 5........... Incumprimentos, ativação das garantias orçamentais e pagamentos em atraso................. 14 5.1........ Intervenções de tesouraria............................................................................................ 14 5.2........ Pagamentos a título do orçamento................................................................................. 14 5.3........ Ativação do Fundo de Garantia relativo às ações externas............................................. 15 6........... Fundo de Garantia relativo às ações externas................................................................ 15 6.1........ Recuperações............................................................................................................... 15 6.2........ Ativos.......................................................................................................................... 15 6.3........ Montante-objetivo........................................................................................................ 15 7........... Avaliação de riscos: situação económica e financeira dos países terceiros que representam um risco mais elevado.................................................................................................................................... 15 7.1........ Objetivos..................................................................................................................... 15 7.2........ Métodos de avaliação de risco...................................................................................... 16 1. Introdução O objetivo do presente relatório é acompanhar os riscos de crédito a que o orçamento da União Europeia está exposto em resultado das garantias concedidas e das operações de concessão de empréstimos realizadas diretamente pela União Europeia ou indiretamente através de mandatos externos do BEI. O presente relatório dá cumprimento ao artigo 130.° do Regulamento Financeiro que estabelece que a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, duas vezes por ano, um relatório sobre a situação das garantias orçamentais e dos riscos correspondentes[1]. É completado por um documento de trabalho dos serviços da Comissão, que inclui um conjunto de quadros pormenorizados e notas explicativas («documento de trabalho»). 2. Tipos de operações cobertas pelo orçamento Os riscos cobertos pelo orçamento da União Europeia («orçamento») resultam de uma série de operações de concessão de empréstimos e de garantias que podem ser divididas em duas categorias: – empréstimos concedidos pela União Europeia com objetivos macroeconómicos, ou seja, empréstimos de assistência macrofinanceira («AMF»)[2] a países terceiros, em conjugação com as instituições de Bretton Woods, empréstimos para apoio às balanças de pagamentos (BP)[3] de Estados-Membros não pertencentes à área do euro e empréstimos para apoio a Estados-Membros confrontados com dificuldades fora do seu controlo, ao abrigo do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF)[4], e – empréstimos com objetivos microeconómicos, nomeadamente empréstimos Euratom e, mais importante ainda, financiamento pelo Banco Europeu de Investimento («BEI») de operações em países terceiros («financiamento externo do BEI»)[5] cobertas por garantias da UE[6]. O financiamento externo garantido do BEI, os empréstimos Euratom e os empréstimos AMF são cobertos, desde 1994, pelo Fundo de Garantia relativo às ações externas («Fundo»)[7], enquanto os empréstimos para apoio às BP e os empréstimos MEEF são diretamente cobertos pelo orçamento. O Fundo cobre incumprimentos por parte dos beneficiários de empréstimos e garantias de empréstimos concedidos a Estados terceiros ou a favor de projetos em Estados terceiros. Foi instituído para: – proporcionar uma reserva de liquidez destinada a evitar o recurso ao orçamento em caso de incumprimento ou atraso de pagamento de um empréstimo garantido, e – criar um instrumento de disciplina orçamental estabelecendo um quadro financeiro para o desenvolvimento da política da UE em matéria de garantias para empréstimos da Comissão e do BEI a países terceiros[8]. Se os países terceiros se tornarem Estados-Membros, os empréstimos por estes assumidos deixam de ser cobertos pelo Fundo e o risco deve ser diretamente suportado pelo orçamento. O Fundo é provisionado pelo orçamento e o valor dos seus ativos deve corresponder a uma determinada percentagem do montante dos empréstimos e das garantias de empréstimos em dívida, cobertos pelo Fundo. Esta percentagem, designada por taxa-objetivo, é atualmente de 9%. Se os recursos do Fundo forem insuficientes, o orçamento deverá fornecer os montantes necessários. 3. Ocorrências desde o último relatório (31 de dezembro de 2010) 3.1. Apoio às balanças de pagamentos de Estados-Membros não pertencentes à área do euro Durante o primeiro semestre de 2011, realizaram-se duas operações, no montante total de 1 350 milhões de EUR. A quarta fração do empréstimo concedido à Roménia, no valor de 1 200 milhões de EUR, foi paga em 24 de março de 2011. Em 22 de junho de 2011, foi paga a quinta fração do empréstimo concedido à Roménia, no valor de 150 milhões de EUR. Além disso, o Conselho decidiu conceder, a título preventivo, assistência financeira da UE a médio prazo à Roménia no valor máximo de 1 400 milhões de EUR[9]. 3.2. Assistência macrofinanceira Não foram concedidos quaisquer empréstimos durante o primeiro semestre de 2011. 3.3. Euratom Não foram concedidos quaisquer empréstimos durante o período de referência. 3.4. Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira · Contexto O Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, criou o Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (a seguir designado por MEEF), com base no artigo 122.º, n.º 2[10], do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O montante máximo disponível ao abrigo do mecanismo é de 60 000 milhões de EUR, plenamente assumido pelo orçamento, que garante o reembolso dos empréstimos em caso de incumprimento por parte do Estado‑Membro em causa. A assistência financeira da União ao abrigo do MEEF assume a forma de um empréstimo, ou de uma linha de crédito, concedido ao Estado-Membro em questão. Para o efeito, a Comissão tem poderes para contrair empréstimos, em nome da União Europeia, no mercado de capitais. · Nova operação a partir de 31.12.2010 Em 30 de maio de 2011, o Conselho decidiu conceder assistência financeira da União a Portugal no montante máximo de 26 000 milhões de EUR, ao abrigo do MEEF, no contexto de um programa trienal conjunto UE/FMI no valor de 78 000 milhões de EUR. Esta decisão vem complementar a decisão adotada pelo Conselho, em dezembro de 2010, de conceder assistência financeira da União à Irlanda, no valor máximo de 22 500 milhões de EUR, ao abrigo do MEEF. No total, foram concedidos 48 500 milhões de EUR no âmbito do programa MEEF (para mais pormenores sobre estas operações, consultar o ponto 4.4. relativo à evolução do risco). Como parte da resposta à crise, foram criados dois outros mecanismos, que não envolvem, todavia, qualquer risco para o orçamento: – Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF)[11], garantido pelos Estados‑Membros participantes, numa base proporcional, e – Mecanismo de Concessão de Crédito à Grécia[12], financiado por meio de empréstimos bilaterais dos restantes Estados-Membros da área do euro, coordenados centralmente pela Comissão. 3.5. Garantia orçamental para operações de financiamento externo do BEI No âmbito do mandato externo 2007-2012, a subscrição de empréstimos aumentou 7% durante o primeiro semestre de 2011, ascendendo a 1 090 milhões de EUR. O valor dos empréstimos concedidos durante o período de referência foi de 1 050 milhões de EUR. Assim, o montante acumulado dos empréstimos pagos no âmbito do mandato atingiu o valor de 7 028 milhões de EUR em 30 de junho de 2011, o que representa um aumento de 17% relativamente a 31 de dezembro de 2010. 4. Dados sobre os riscos cobertos pelo orçamento 4.1. Definição de risco O risco suportado pelo orçamento advém do montante de capital e juros em dívida respeitante às operações garantidas. Para efeitos do presente relatório, são utilizados dois métodos de avaliação dos riscos suportados pelo orçamento (direta ou indiretamente através do Fundo): – o método do «risco total coberto» baseia-se no cálculo do montante total de capital em dívida, numa determinada data, para as operações em causa, incluindo os juros vencidos[13], – a abordagem orçamental definida como «risco anual suportado pelo orçamento», que tem por base o cálculo do montante máximo dos pagamentos anuais devidos que a UE teria de efetuar num exercício orçamental, partindo da hipótese do incumprimento de todos os pagamentos dos empréstimos garantidos[14]. 4.2. Composição do risco Até 2010, o risco máximo, em termos de montantes totais em dívida cobertos, estava essencialmente associado às operações a favor de países terceiros. Em 2011, a crise financeira repercutiu-se fortemente nas finanças públicas dos Estados‑Membros, conduzindo a um aumento da atividade de empréstimo da UE para conceder apoio às necessidades de financiamento crescentes dos Governos. Consequentemente, a composição do risco mudou a partir de 30 de junho de 2011: · 64% do montante total em dívida garantido dizem respeito a operações de contração de empréstimos associadas a empréstimos concedidos a Estados-Membros, diretamente cobertos pelo orçamento, · 36% do montante total em dívida garantido dizem respeito a operações de contração e concessão de empréstimos em países terceiros, cobertos pelo Fundo. O quadro 1 ilustra o risco total coberto pelo orçamento em 30 de junho de 2011. Quadro 1: Montantes totais em dívida cobertos pelo orçamento em 30 de junho de 2011, em milhões de EUR || Capital em dívida || Juros vencidos || Total || % Estados-Membros* || || || || AMF || 38 || 0 || 38 || <1% Euratom || 410 || 2 || 412 || 1% BP || 13 400 || 177 || 13 577 || 25% BEI*** || 3 061 || 28 || 3 088 || 6% MEEF || 17 900 || 113 || 18 013 || 33% Subtotal Estados‑Membros || 34 808 || 320 || 35 129 || 64% Países terceiros** || || || || AMF || 460 || 3 || 462 || 1% Euratom || 45 || 0 || 45 || <1% BEI*** || 19 191 || 151 || 19 342 || 35% Subtotal países terceiros || 19 695 || 154 || 19 849 || 36% Total || 54 503 || 474 || 54 978 || 100% * Este risco é diretamente coberto pelo orçamento. Inclui os empréstimos AMF, Euratom e BEI, concedidos antes da adesão à UE. ** Este risco é coberto pelo Fundo. ***Cerca de 83% das operações de concessão de empréstimos do BEI (aos Estados e às entidades públicas) são cobertas por uma garantia global, ao passo que para as restantes operações o BEI beneficia apenas de uma cobertura para riscos políticos (a partir de 31 de dezembro de 2010). Os quadros A1, A2, A3 e A4 do documento de trabalho proporcionam informações mais pormenorizadas sobre estes montantes em dívida, nomeadamente em termos de limites máximos, montantes pagos ou taxas de garantia. O montante total de capital e de juros em dívida coberto pelo orçamento aumentou de forma significativa para 54 980 milhões de EUR, ou seja, 55% em relação a 31.12.2010. Este aumento explica-se pelos pagamentos no valor de 17 900 milhões de EUR no âmbito do MEEF (11 400 milhões de EUR à Irlanda e 6 500 milhões de EUR a Portugal). Além disso, foram desembolsados 1 350 milhões de EUR para a Roménia, ao abrigo do mecanismo de apoio às BP, enquanto frações finais no âmbito da Decisão 2009/459/CE do Conselho, de 6 de maio de 2009. Os pagamentos líquidos do BEI a países terceiros aumentaram 486 milhões de EUR durante o primeiro semestre de 2011. 4.3. Risco anual coberto pelo orçamento No segundo semestre de 2011, o orçamento cobrirá (diretamente e através do Fundo) 3 600 milhões de EUR[15], que representam os montantes devidos durante este período, da quantia total em dívida em 30 junho 2011. Desta verba, 2 600 milhões de EUR, aproximadamente 73%, são devidos pelos Estados‑Membros e o remanescente por países terceiros. 4.3.1. Risco associado aos Estados-Membros O risco associado aos Estados-Membros diz respeito a: a) empréstimos do BEI, bem como a empréstimos AMF e Euratom, concedidos antes da adesão à UE; b) empréstimos concedidos ao abrigo do mecanismo de apoio às BP e c) empréstimos concedidos no âmbito do MEEF. Quadro 2: Classificação dos Estados-Membros em função do risco máximo suportado pelo orçamento durante o segundo semestre de 2011 (milhões de EUR) Classificação || País || Risco máximo || % do risco máximo total 1 || Hungria || 2 145,6 || 81,9% 2 || Roménia || 197,0 || 7,5% 3 || Irlanda || 111,7 || 4,3% 4 || Polónia || 40,1 || 1,5% 5 || Bulgária || 37,5 || 1,4% 6 || República Checa || 36,7 || 1,4% 7 || República Eslovaca || 26,7 || 1,0% 8 || Letónia || 9,1 || 0,3% 9 || Eslovénia || 5,9 || 0,2% 10 || Chipre || 4,6 || 0,2% 11 || Lituânia || 2,7 || 0,1% 12 || Estónia || 0,5 || 0,0% 13 || Malta || 0,3 || 0,0% || Total || 2 618,4 || 100,0% O quadro 2 mostra que a Hungria e a Roménia ocupam o primeiro e segundo lugares entre os Estados-Membros em termos de reembolsos que se vencem no segundo semestre de 2011. 4.3.2. Risco associado aos países terceiros O Fundo cobre os empréstimos garantidos concedidos a países terceiros com prazos de vencimento até 2040. No segundo semestre de 2011, concretamente, o Fundo irá suportar um risco anual máximo associado aos países terceiros de 961 milhões de EUR[16] (27% do risco anual total). Os dez primeiros países (de quarenta e quatro) são classificados abaixo de acordo com a sua dívida total. Representam 754,2 milhões de EUR, ou seja, 78% do risco anual suportado pelo Fundo e associado aos países terceiros. A situação económica destes países é analisada e comentada no documento de trabalho. Quadro 3: Classificação dos 10 primeiros países terceiros em termos de risco máximo suportado pelo Fundo durante o segundo semestre de 2011 (milhões de euros): Classificação || País || Risco máximo || % do risco máximo total || Classificação Euromoney do risco de crédito[17] 9/2010 || 3/2011 1 || Turquia || 220,7 || 29,3% || 50/185 || 54/100 2 || Egito || 91,7 || 12,2% || 64/185 || 88/100 3 || Marrocos || 87,8 || 11,6% || 62/185 || 67/100 4 || Tunísia || 86,6 || 11,5% || 69/185 || 81/100 5 || Sérvia || 75,8 || 10,1% || 70/185 || 86/100 6 || Líbano || 54,0 || 7,2% || 76/185 || 91/100 7 || África do Sul || 47,9 || 6,4% || 44/185 || 48/100 8 || Síria || 39,3 || 5,2% || 128/185 || ND 9 || Bósnia-Herzegovina || 27,0 || 3,6% || 113/185 || ND 10 || Brasil || 23,2 || 3,1% || 41/185 || 42/100 Total dos 10 || || 754,2 || 100,0% || || 4.4. Evolução do risco O grau de incerteza permanece elevado, na medida em que a crise económica e financeira mundial continua a afetar a recuperação económica na UE e o crescimento mundial. As tensões geopolíticas que afetam certos países do Sul do Mediterrâneo aumentam igualmente a incerteza de recuperação económica de certos países terceiros. · Mecanismo de apoio às balanças de pagamentos A assistência financeira da UE a médio prazo no âmbito do mecanismo de apoio às balanças de pagamentos foi reativada em novembro de 2008 para ajudar a Hungria e, subsequentemente, em janeiro e maio de 2009, a Letónia e a Roménia a restabelecerem a confiança do mercado. O primeiro reembolso do empréstimo de 2 000 milhões de EUR, por parte da Hungria, terá lugar em dezembro de 2011. O mecanismo de apoio às BP, com o seu limite máximo global de 50 000 milhões de EUR, tem uma capacidade remanescente de 35 000 milhões de EUR para prestar, se necessário, apoio adicional às BP. · Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF) Durante o primeiro semestre de 2011, as tensões nos mercados de obrigações do Estado permaneceram elevadas. A emissão de obrigações soberanas na periferia da área do euro continua a estar sujeita a tensões, não obstante a ativação do MEEF e do FEEF, complementados por empréstimos bilaterais. As necessidades de refinanciamento crescentes dos Governos dos Estados-Membros nos próximos meses e anos continuarão a constituir um desafio. Nas suas conclusões, o Conselho «Economia e Finanças» fixa o volume máximo do mecanismo em 60 000 milhões de EUR[18], mas o limite legal é estabelecido no artigo 2.º, n.º 2, do regulamento do Conselho, que limita o montante em dívida à margem disponível até ao limite máximo dos recursos próprios[19]. No início de 2011, Portugal foi alvo de pressões crescentes dos mercados financeiros a nível da dívida pública e dos custos do seu financiamento. Em 7 de abril de 2011, Portugal apresentou oficialmente um pedido de assistência financeira à União Europeia e ao Fundo Monetário Internacional (FMI)[20]. Na sequência deste pedido, o Eurogrupo e o Conselho aprovaram, em 17 de maio de 2011, os termos e as condições de um pacote de assistência financeira de três anos. O pacote financeiro cobrirá as necessidades de financiamento de Portugal até 78 000 milhões de EUR e será repartido de forma equitativa entre: – o MEEF, para o montante máximo de 26 000 milhões de EUR[21] (diretamente coberto pelo orçamento), – o FEEF, para o montante máximo de 26 000 milhões de EUR, – o FMI, para o montante máximo de 26 000 milhões de EUR. A decisão de apoiar Portugal no âmbito do MEEF veio complementar a decisão tomada em dezembro de 2010 de conceder assistência financeira à Irlanda[22] no montante máximo de 22 500 milhões de EUR. Com o volume máximo de 60 000 milhões de EUR, o MEEF ainda dispõe de uma capacidade de 11 500 milhões de EUR para prestação de ulterior assistência, em caso de necessidade[23]. Em 21 de julho de 2011, a cimeira da área do euro decidiu diversas medidas, incluindo a prorrogação dos prazos de vencimento e a diminuição das taxas dos futuros empréstimos do FEEF à Grécia, de modo a atenuar a crise da dívida grega e garantir a estabilidade financeira no conjunto da área do euro. De acordo com as conclusões da cimeira, o impacto no MEEF é duplo: a) A margem do MEEF será reduzida, de forma retroativa, para as operações de concessão de empréstimos a Portugal e à Irlanda e b) Os prazos de vencimento dos pagamentos futuros serão prorrogados. · Empréstimos de assistência macrofinanceira Os empréstimos AMF concedidos a países terceiros dependiam de decisões individuais do Conselho e, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, passaram a ser da responsabilidade do Parlamento Europeu e do Conselho. Foi elaborada uma nova proposta legislativa de regulamento-quadro relativo à AMF destinada a melhorar o processo decisório no âmbito do Tratado de Lisboa[24]. Nos termos do regulamento-quadro proposto, o processo relativo à concessão de AMF assemelhar-se-ia ao aplicável a outros instrumentos externos de financiamento, dispondo a Comissão de poderes para adotar decisões de concessão de AMF sob a supervisão de um comité de representantes dos Estados-Membros, em conformidade com o procedimento de exame introduzido pelas novas regras de comitologia, que entraram em vigor em 1 de março de 2011[25]. Não foram executadas operações de empréstimo AMF durante o primeiro semestre de 2011. Em julho de 2011, foram efetuadas duas operações de empréstimo AMF no montante total de 126 milhões de EUR[26]. · Empréstimos Euratom Os empréstimos Euratom concedidos a Estados-Membros ou a determinados países terceiros elegíveis (Federação da Rússia, Arménia, Ucrânia) são sujeitos a um limite máximo de 4 000 milhões de EUR, dos quais foram já utilizados cerca de 85%. O montante remanescente é de cerca de 600 milhões de EUR e poderá ser utilizado para o financiamento de novos projetos. · Empréstimos do BEI No âmbito do mandato geral do BEI para o período de 2007-2013, foi aprovado o montante total de 17 691 milhões de EUR em 30 de junho de 2011, dos quais 7 180 milhões de EUR foram desembolsados nesta data (ver quadro A6 do documento de trabalho). Na sequência da revisão intercalar do mandato externo do BEI, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram, em 13 de outubro de 2011, a Decisão n.º 1080/2011/UE, de 25 de outubro de 2011, que concede uma garantia da União ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e de garantias de empréstimos para projetos realizados fora da União, e que revoga a Decisão n.º 633/2009/CE. A decisão entrou em vigor em 30 de outubro de 2011. Consequentemente, o montante total dos créditos desembolsados e das garantias concedidas no âmbito das operações de financiamento do BEI, deduzidos os montantes reembolsados e acrescidos todos os montantes conexos, passará de 25 800 milhões de EUR para o limite máximo de 29 484 milhões de EUR[27]. A garantia da UE limita-se a 65% do montante total dos créditos desembolsados e das garantias concedidas no âmbito das operações de financiamento do BEI. No que respeita às tensões geopolíticas que afetam atualmente certos países do Sul do Mediterrâneo, não é de excluir a possibilidade de o Fundo ser mobilizado para cobrir eventuais incumprimentos relacionados com empréstimos ou garantias de empréstimos que beneficiam da garantia da UE nesta zona geográfica (para mais informações sobre os países abrangidos pela garantia da UE, ver os quadro A1 e A2 do documento de trabalho. 5. Incumprimentos, ativação das garantias orçamentais e pagamentos em atraso 5.1. Intervenções de tesouraria A Comissão pode efetuar levantamentos de tesouraria para evitar atrasos e os respetivos encargos no serviço de empréstimos contraídos, sempre que se verifique um atraso de pagamento à UE por parte de um devedor[28]. 5.2. Pagamentos a título do orçamento Como não se registaram incumprimentos no primeiro semestre de 2011, não foi solicitada qualquer dotação ao abrigo do artigo do orçamento 01 04 01 (rubrica p.m.) «Garantias da União Europeia a operações de contração de empréstimos da União e do Euratom e operações de concessão de empréstimos do BEI». 5.3. Ativação do Fundo de Garantia relativo às ações externas[29] Em caso de mora por parte do beneficiário de um empréstimo concedido ou garantido pela UE a países terceiros, o Fundo é chamado a intervir para suprir o incumprimento, no prazo de três meses a contar da data de vencimento[30]. O Fundo não foi chamado a intervir durante o primeiro semestre de 2011. 6. Fundo de Garantia relativo às ações externas 6.1. Recuperações[31] Em 30 de junho de 2011, o Fundo não tinha pagamentos em atraso para recuperar. 6.2. Ativos Em 30 de junho de 2011, os ativos líquidos[32] do Fundo totalizavam 1 487 416 919 EUR. 6.3. Montante-objetivo O Fundo deve atingir um nível adequado (montante-objetivo), fixado em 9% do montante em capital da totalidade dos empréstimos decorrentes de cada operação, acrescido dos juros vencidos. Na aceção do regulamento que institui o Fundo, o rácio entre os recursos do Fundo (1 487 416 919 EUR) e o montante em capital da totalidade dos empréstimos[33] (19 848 481 968 EUR) aumentou, passando de 7,7% em 31 de dezembro de 2010 para 8,8% em 30 de junho de 2011. No final de 2010, os recursos do Fundo eram inferiores ao montante-objetivo. De acordo com as regras de provisionamento do regulamento que institui o Fundo, foi inscrito no projeto de orçamento para 2012 o provisionamento de um montante de 260 170 000 EUR. Este montante será transferido do orçamento para o Fundo em fevereiro de 2012. 7. Avaliação de riscos: situação económica e financeira dos países terceiros que representam um risco mais elevado 7.1. Objetivos As secções anteriores do presente relatório facultam informações sobre os aspetos quantitativos do risco suportado pelo orçamento no que respeita aos países terceiros. A presente secção, completada pela secção 3 do documento de trabalho, contém uma análise macroeconómica dos países terceiros que representam um risco mais elevado para o orçamento ou que beneficiam de mecanismos de concessão de empréstimos da UE (empréstimos AMF e Euratom). 7.2. Métodos de avaliação de risco A avaliação de risco que consta do documento de trabalho baseia-se nas informações sobre a situação económica e financeira, notações e outros factos conhecidos sobre os países que beneficiaram de empréstimos garantidos. Esta avaliação não inclui as estimativas das perdas e recuperações esperadas, que inevitavelmente são muito incertas. Os indicadores de risco dos países incluídos nos quadros do documento de trabalho ilustram a evolução do risco de incumprimento. A secção 3 do documento de trabalho efetua esta análise para os países que representam um risco mais elevado em termos de crédito e de orçamento (empréstimos AMF e Euratom) em 30 de junho de 2011. [1] Os documentos COM(2011) 528 e SEC(2011) 1011 constituem o relatório anterior sobre as garantias cobertas pelo orçamento em 31 de dezembro de 2010. [2] A AMF pode igualmente assumir a forma de subvenções a países terceiros. Para mais informações sobre a AMF, consultar o relatório da Comissão COM(2011) 408 e SEC(2011) 874. [3] Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (JO L 53 de 23.2.2002, p. 1). [4] O MEEF foi instituído em 11 de maio de 2010 com base no Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010 (JO L 118 de 12.5.2010, p. 1). Funciona de forma semelhante à do mecanismo da balança de pagamentos, mas está disponível para todos os Estados‑Membros, isto é, incluindo os Estados-Membros da área do euro. [5] Os dados relativos aos mandatos do BEI constam do quadro A1 e as referências às bases jurídicas do quadro A4 do documento de trabalho. [6] Em 30.6.2011, a garantia cobria o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2007 e 31 de outubro de 2011, em conformidade com a Decisão n.º 633/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009 (JO L 190 de 22.7.2009, p. 1) («decisão relativa ao mandato externo»), que revoga a Decisão 2006/1016/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006. Entretanto, a Decisão 1080/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011 (JO L 280 de 27.10.2011, p. 1) prorrogou o prazo até 31.12.2013. [7] Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, que institui um Fundo de Garantia relativo às ações externas (versão codificada), «Regulamento Fundo de Garantia» (JO L 145 de 10.6.2009, p. 10). [8] Embora os riscos externos sejam cobertos, in fine, pela garantia do orçamento da UE, o Fundo de Garantia funciona como instrumento de proteção do orçamento da UE contra o risco de incumprimento dos pagamentos. Para um relatório exaustivo sobre o funcionamento do Fundo, consultar COM(2010) 418 e o documento de trabalho dos serviços da Comissão SEC(2010) 968 que o acompanha. [9] Decisão 2011/288/UE do Conselho, de 12 de maio de 2011, que concede, a título preventivo, assistência financeira da UE a médio prazo à Roménia (JO L 132 de 19.5.2011, p. 15). [10] O artigo 122.º, n.º 2, do TFUE prevê uma ajuda financeira aos Estados-Membros que se encontrem em dificuldades devidas a ocorrências excecionais que não possam controlar. [11] Sobre o FEEF: http://www.efsf.europa.eu/about/index.htm. [12] Mecanismo de Concessão de Crédito à Grécia - ECFIN - Comissão Europeia: http://ec.europa.eu/economy_finance/eu_borrower/greek_loan_facility/index_en.htm. [13] Ver o quadro 1 do relatório. [14] Para efeitos deste cálculo, parte-se do princípio de que o pagamento dos empréstimos em dívida não é acelerado, ou seja, apenas são tidos em conta os pagamentos devidos (ver igualmente os quadros 2 e 3 do relatório e o quadro A2 do documento de trabalho). [15] Este valor resulta dos montantes devidos no segundo semestre de 2011 (do total em dívida em 30 de junho de 2011) e partindo do princípio de que o pagamento dos empréstimos em dívida não é acelerado. Para pormenores, ver o quadro A2 do documento de trabalho. [16] Este valor resulta dos montantes devidos no segundo semestre de 2011 (do total em dívida em 30 de junho de 2011) e partindo do princípio de que o pagamento dos empréstimos em dívida não é acelerado. Para pormenores, ver o quadro A2 do documento de trabalho. [17] Quanto mais elevada for a classificação, menor é a credibilidade do país. Os países são classificados numa escala de 0 a 185 ou a 100 (o número de países passou de 185 para 100 a partir de janeiro de 2011). 185, ou 100, representa o risco mais elevado de incumprimento. Um determinado país pode melhorar a sua notação e, ainda sim, descer na classificação, se a notação média global de todos os países notados melhorar. [18] Ver o comunicado de imprensa sobre a reunião extraordinária do Conselho «Economia e Finanças» de 9 e 10 de maio de 2010: (http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/ecofin/114324.pdf). [19] Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (JO L 118 de 12.5.2010, p. 1). [20] Decisão de Execução n.º 344/2011/UE do Conselho, de 30 de maio de 2011, relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal (JO L 159 de 17.6.2011, p. 88). [21] Em 31 de maio de 2011, foi paga a Portugal a primeira fração de 1 750 milhões de EUR. Até junho de 2011, tinham sido desembolsados 6 500 milhões de EUR. [22] http://ec.europa.eu/economy_finance/eu_borrower/ireland/index_en.htm. [23] Para mais informações sobre o MEEF, consultar igualmente o relatório da Comissão relativo às atividades de contração e concessão de empréstimos por parte da União Europeia em 2010, COM(2011) 485. [24] Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, as decisões de AMF já não são adotadas exclusivamente pelo Conselho, mas de acordo com o processo legislativo ordinário (codecisão). [25] Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13), que substitui a Decisão 1999/468/CE do Conselho. [26] 26 milhões de EUR a favor da Arménia e 100 milhões de EUR a favor da Sérvia. [27] O aumento de 3 684 milhões de EUR deve ser repartido entre um mandato suplementar de 2 000 milhões de EUR para o financiamento de operações no domínio das alterações climáticas e o montante de 1 684 milhões de EUR destinado a reforçar as operações de risco do BEI. [28] Ver o artigo 12.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 130 de 31.5.2000, pp. 1-12). [29] Desde a sua instituição, em 1994, a mobilização do Fundo equivaleu ao montante total de 478 milhões de EUR. [30] Para mais pormenores, ver secção 1.4.3 do documento de trabalho. [31] Desde a sua instituição, em 1994, o total de recuperações pelo Fundo ascendeu a 576 milhões de EUR (o que inclui o montante de capital e de juros reembolsado, os juros de mora, assim como os ganhos e as perdas cambiais). [32] Ativos totais do Fundo, menos responsabilidades acumuladas (comissões do BEI e honorários de auditoria). [33] Incluindo os juros vencidos.