COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

Para um consenso renovado sobre a proteção efetiva dos direitos de propriedade intelectual: um plano de ação da UE

1. Introdução

O Conselho Europeu de março de 2014 reafirmou que a propriedade intelectual constitui um motor essencial do crescimento e da inovação e que é necessário lutar contra a contrafação para reforçar a competitividade industrial da UE à escala mundial[1]. Os direitos de propriedade intelectual (DPI) são um dos meios principais que permitem às empresas, aos criadores e aos inventores obter lucros do seu investimento no conhecimento.

Segundo um estudo recente, os setores com utilização intensiva de DPI representam cerca de 39 % do PIB da UE (cerca de 4,7 biliões de EUR por ano) e até 35 % do total de postos de trabalho[2], tendo em conta os empregos indiretos. Concretamente, a propriedade intelectual, através da atribuição de direitos exclusivos temporários, está diretamente ligada à produção e à distribuição de bens e serviços, inovadores e autênticos, para benefício de todos os cidadãos. Com vista a alcançar esses objetivos, é essencial dispor de uma «infraestrutura» de PI otimizada e economicamente eficiente e que englobe o reconhecimento jurídico, o registo, a utilização e a proteção equilibrada de todas as formas de direitos de propriedade intelectual[3].

A UE necessita de inovação e de criatividade para manter a competitividade em relação a países onde a mão de obra, a energia e as matérias-primas são mais baratas. A UE deve criar condições que estimulem a inovação para que as empresas europeias possam ajudar-nos a ultrapassar a crise. É por esse motivo, que os setores do conhecimento desempenham um papel fundamental nas estratégias «Europa Global» e «Europa 2020».

A presente comunicação incide sobre a proteção dos DPI. Procura basear-se no consenso segundo o qual a política de proteção dos DPI deve ser orientada para a luta contra as infrações aos DPI cometidas à escala comercial, que são as mais prejudiciais. Tem ainda por objetivo propor novas ferramentas de luta contra a contrafação, como a abordagem «follow the money» («siga o dinheiro») que visa privar os infratores que atuam à escala comercial das receitas que os atraem para tais atividades.

Quando os produtos, isto é bens e serviços, que não respeitam a propriedade intelectual de outrem são comercializados, este é um problema que diz respeito a todos nós, cidadãos, consumidores, empresas e contribuintes. As infrações aos DPI cometidas à escala comercial desencorajam o investimento na inovação e criatividade, o que está a asfixiar a criação de emprego.

Torna-se difícil aferir a dimensão do problema das infrações aos DPI cometidas à escala comercial, mas o seu impacto económico foi amplamente debatido[4]. Segundo um relatório mundial recente sobre as fraudes, baseado num inquérito realizado a cerca de 800 diretores executivos de empresas, 11 % das empresas visadas pelo inquérito foram vítimas de violações dos DPI em 2013[5]. Ao nível da União Europeia, as estatísticas registaram, em 2012, mais de 90 000 casos de apreensão aduaneira, nas fronteiras externas da União, de mercadorias suspeitas de violarem os DPI[6]. Cerca de 70 % dos casos referidos dizem respeito ao tráfego postal e aos serviços de expedição, o que ilustra o desenvolvimento do comércio eletrónico. No total, cerca de 40 milhões de artigos foram apreendidos, com um valor estimado, em termos de produtos autênticos equivalentes, de cerca de mil milhões de EUR. Segundo as estimativas de um Estado-Membro, 81 % dos produtos que infringem os DPI têm um vínculo com a criminalidade organizada[7]. De acordo com os seus cálculos, estas atividades geraram mais de 100 milhões de EUR de receitas ilícitas para a criminalidade organizada, mas tendo em conta as perdas diretas em termos de volume de negócios incorridas pelas empresas legítimas, a perda de receitas fiscais, os empregos perdidos e o custo da luta contra a contrafação, estas tiveram um custo para a economia do país cinco vezes superior a esse montante (470 milhões de EUR).

As infrações aos DPI cometidas à escala comercial são um fenómeno insidioso e em constante mutação. Quaisquer que sejam as medidas tomadas para combater estas infrações, por exemplo através da oferta em linha legal de bens e de serviços competitivos, a distribuição e a venda de produtos que infringem os DPI apresentam uma rentabilidade económica tal que conservam sempre a sua atratividade. Tendo em conta a rapidez com que estas atividades podem ser desenvolvidas e exploradas, é essencial dispor de sistemas de deteção precisos e poder aplicar rapidamente medidas de prevenção.

É também necessário assegurar que estas medidas sejam proporcionais e reduzir sempre que possível o risco de que estas sejam utilizadas para fins anticoncorrenciais, o que poderá comprometer o aparecimento de novos produtos e de modelos económicos inovadores, assim como restringir de forma desproporcional as liberdades fundamentais. A deteção requerida implica o intercâmbio de informação entre as partes interessadas e, sobretudo entre as autoridades nacionais de controlo. Para combater as infrações à escala comercial, é necessário que a Comissão aplique um sistema global, equilibrado e flexível, que permita responder rapidamente aos desafios, em evolução constante, que se colocam à economia do conhecimento da União no século 21.

Em conformidade com a estratégia «Europa 2020», e sem prejuízo das revisões legislativas em curso, a presente comunicação estabelece um plano de ação com dez pontos.[8] Um determinado número destas ações será executado pela Comissão, e se aplicável em parceria com o Instituto de Harmonização no Mercado Interno (IHMI), que alberga desde junho de 2012 o Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual[9] (a seguir designado como o «Observatório»). Estas ações, assim como as atividades e os estudos que as acompanham, constituem um primeiro passo decisivo na aplicação de uma política eficaz de proteção de direitos de propriedade intelectual orientada para as infrações cometidas à escala comercial a nível nacional e da UE. O objetivo deve consistir em alcançar um consenso renovado relativo à forma como os direitos de propriedade intelectual são exercidos, e de que modo envolvem plenamente todos os intervenientes relevantes. A Comissão assegurará o acompanhamento da execução deste plano de ação. Esta convida o Parlamento Europeu, o Conselho, os Estados-Membros, o Comité Económico e Social Europeu, o Observatório e as partes interessadas a contribuírem ativamente para eventuais trabalhos futuros.

A presente comunicação é complementada por uma estratégia com vista à proteção dos direitos de propriedade intelectual nos países terceiros e ao desenvolvimento de uma cooperação mais estreita entre as autoridades aduaneiras da UE e dos países terceiros relativamente à comercialização de bens contrafeitos, como previsto no Plano de Ação Aduaneira da UE.

Todas estas ações visam assegurar que o acervo atual da UE em matéria de regras de propriedade intelectual, incluindo as relativas à execução em matéria civil, seja aplicado e promovido de maneira eficaz. O seu objetivo comum consiste em i) utilizar todos os meios possíveis para dissuadir e impedir eficazmente a entrada e a difusão de produtos contrafeitos nos mercados (tanto nos mercados da UE como naqueles com os quais estes últimos estão cada vez mais interligados) de modo a ii) estimular o investimento, o crescimento e o emprego nos setores dependentes da propriedade intelectual, que se revestem de uma grande importância para as nossas economias. Reforçar as medidas repressivas não é suficiente para solucionar este problema, que deve ser abordado através de um debate e de medidas destinadas a sensibilizar os consumidores e os produtores, no que diz respeito às consequências mais amplas que advém da infração dos DPI.

2. Um papel para todos os atores da cadeia de valor da propriedade intelectual

2.1. Falso ou não?: Sensibilizar os consumidores, os trabalhadores e os clientes

Os consumidores, os trabalhadores e as empresas nem sempre têm consciência da amplitude das infrações aos DPI cometidas à escala comercial, nem dos prejuízos económicos que daí advém. Estes prejuízos englobam a forte incidência negativa destas infrações sobre as receitas fiscais e o custo correspondente para o contribuinte, a perda de competitividade sofrida pelas empresas legítimas e as ligações com a criminalidade em grande escala. Além disso, os consumidores nem sempre têm consciência do prejuízo em que podem incorrer ao adquirirem bens contrafeitos, nomeadamente no que se refere ao risco que estes representam para a sua segurança e para a sua saúde.

Em 25 de novembro de 2013, o Observatório publicou os resultados de um estudo sobre a perceção da propriedade intelectual, que resume o grau de consciencialização dos cidadãos face a este problema[10]. Este estudo baseou-se numa análise de publicações, num inquérito qualitativo realizado a 250 Europeus com idades compreendidas entre os 15 e os 65 anos e numa etapa quantitativa, durante a qual mais de 26 000 Europeus expressaram o seu parecer em entrevistas telefónicas. Ainda que constitua apenas um primeiro passo, este estudo demonstrou porém que os inquiridos, particularmente, os mais jovens têm uma consciência reduzida do impacto que as infrações aos DPI podem ter na manutenção e na criação de empregos relacionados com a propriedade intelectual. Este estudo indicou, igualmente, que os jovens europeus consideram que a infraestrutura da PI beneficia, sobretudo, as grandes empresas. Estes resultados levaram a Comissão a concluir que é necessário proceder a uma consulta mais profunda e mais coordenada das ações de sensibilização e das ferramentas de informação completas e de fácil acesso em toda a UE[11].

As ações futuras devem englobar uma abordagem marcada por inúmeros objetivos e analisar o porquê de uma «geração digital» recorrer cada vez mais à contrafação. Tal deve incluir esforços contínuos no sentido de ultrapassar os obstáculos ainda existentes face ao desenvolvimento e à difusão de produtos que respeitam a PI, de modo a responderem às necessidades dos consumidores da era digital. Estas devem, igualmente, ter em conta que os consumidores não têm consciência de todos os problemas relacionados com a contrafação e recorrer a campanhas de sensibilização eficazes já levadas a cabo nos Estados-Membros. O relatório sobre a perceção da PI publicado pelo Observatório fornece indicações úteis a este respeito.

O Observatório criou, na internet, um repositório de boas práticas que surgiram no âmbito das campanhas de sensibilização nacionais passadas. As infrações à PI poderiam ser consideravelmente reduzidas se todos os atores do mercado único (cidadãos, consumidores, trabalhadores, empresas e autoridades públicas) estivessem melhor informados sobre a existência, no mercado único, de produtos atraentes, acessíveis, economicamente comportáveis e que respeitam a PI. Em 2014, tendo como suporte uma base de conhecimentos cada vez mais ampla, estabelecida graças aos estudos realizados, o Observatório ajudará os Estados-Membros a desenvolver e a lançar campanhas de comunicação que visam sensibilizar os cidadãos da União para as repercussões decorrentes das infrações aos DPI, nomeadamente para o emprego e para a economia. Essas campanhas visam, igualmente, facilitar o acesso, no mercado único, aos produtos que respeitam a PI e demonstrar que, do ponto de vista do cumprimento da legislação em matéria de proteção dos consumidores e das normas de saúde e de segurança, é do interesse dos consumidores optarem por estes produtos.

Ação 1: A Comissão pretende auxiliar o Observatório e as autoridades nacionais nos seus esforços para lançar e supervisionar uma nova vaga de campanhas de comunicação específicas. Tal deve incluir campanhas que visam sensibilizar os cidadãos, em particular, os mais jovens para os prejuízos económicos causados pelas infrações à PI cometidas à escala comercial e para os riscos em matéria de segurança e de saúde inerentes aos bens contrafeitos, bem como campanhas destinadas a destacar os benefícios para os consumidores mediante a escolha de produtos que respeitam a PI e que visam facilitar o acesso a estes produtos.

2.2. Os titulares dos direitos têm a responsabilidade de garantir a integridade das cadeias de abastecimento

As tecnologias de informação e de comunicação (TIC) facilitaram o desenvolvimento de cadeias de abastecimento cada vez mais amplas e frequentemente globais. Estas permitiram, igualmente, aos operadores económicos reduzir custos de armazenamento, através da adoção do sistema de entrega no momento exato. Além disso, as TIC permitiram o aumento das entregas diretas ao consumidor final. Embora seja um facto que estas evoluções foram positivas, estas beneficiaram igualmente os operadores comerciais que violam os DPI. Tal manifesta-se através da importância crescente das pequenas remessas de mercadorias contrafeitas, bem como da possibilidade para os infratores de entrarem e saírem rapidamente de uma multiplicidade de mercados e de se infiltrarem nos pontos mais fracos das cadeias de abastecimento que se estendem por inúmeros países. Neste sentido, e dado que os consumidores estão cada vez mais conscientes da dimensão ética da atividade das empresas, uma auditoria da cadeia de abastecimento que reduza o risco de infração aos DPI representa uma vantagem em termos de marketing e de reputação para as empresas com utilização intensiva dos DPI presentes no mercado único[12].

A Comissão examinará, numa primeira fase, a possibilidade de implementar um sistema europeu de aplicação voluntária neste domínio, e encorajará a adoção de boas práticas em matéria de dever de diligência nos setores com utilização intensiva de DPI, para ações de promoção e de informação sobre os custos e as vantagens da aplicação sistemática de mecanismos de auditoria qualitativa, em conformidade com as normas internacionais. Em particular, até ao final de 2014, a Comissão organizará um seminário para as partes interessadas relativo ao dever de diligência a aplicar nas cadeias de abastecimento para evitar as infrações aos DPI à escala comercial. Tal incluirá a participação dos fornecedores, titulares dos direitos, intermediários (incluindo plataformas em linha, motores de pesquisa, carregadores, etc.), Estados-Membros, universidades e ONG.

As TIC também desempenham um papel essencial em termos de segurança na distribuição dos dados e dos sistemas de logística, ajudando a detetar os produtos que violam os DPI e a bloquear a sua entrada. Com vista a garantir a segurança das cadeias de distribuição de produtos e a impedir a penetração dos produtos que violam os DPI, os distribuidores utilizam as tecnologias de gestão de inventário, tais como a combinação de códigos de produtos únicos (códigos de barras bidimensionais) e a identificação por radiofrequência (RFID). Com base nos trabalhos realizados neste domínio pelo seu Centro Comum de Pesquisa, a Comissão publicará subsequentemente um relatório relativo à forma como as novas soluções tecnológicas podem permitir aos consumidores lutarem contra a contrafação e a pirataria. Para ajudar a determinar a origem das mercadorias transportados e apoiar o processo de avaliação dos riscos, a pesquisa em matéria de segurança (financiada ao abrigo do programa-quadro da UE para a pesquisa e o desenvolvimento) incide nas cadeias de abastecimento para as mercadorias transportadas em contentores. Além disso, o Centro Comum de Pesquisa desenvolveu uma ferramenta informática («ConTraffic») que permite à administração aduaneira analisar os movimentos dos contentores que entram na UE e as rotas em que transitam[13]. O seminário proposto visa avaliar a aplicabilidade das tecnologias de acompanhamento e de localização nos diferentes modelos económicos de distribuição e de venda de dados utilizados nos setores com utilização intensiva de DPI e informar as empresas sobre as boas práticas.

Ação 2: A Comissão lançará uma série de ações de consulta junto de todas as partes interessadas, incluindo a sociedade civil, sobre o dever de diligência a aplicar nas cadeias de abastecimento para impedir as infrações cometidas aos DPI à escala comercial. Com base nas informações recolhidas, esta pretende aplicar um sistema europeu de dever de diligência para este efeito. Numa primeira fase, a Comissão encorajará a adoção voluntária deste sistema, a qual será objeto de um acompanhamento constante a fim de determinar se é necessário introduzir novas medidas.

2.3. «Siga o dinheiro»: diálogo com os intervenientes do setor para impedir a presença na internet de produtos que violam os DPI

Para detetar rapidamente e pôr termo às atividades que infringem os DPI à escala comercial, é essencial que os titulares de direitos realizem acordos com os parceiros comerciais aos quais confiem o abastecimento, a promoção, a distribuição e a venda dos seus produtos. Estes acordos devem abranger mecanismos bem estabelecidos para a proteção dos direitos fundamentais e para a promoção de um ambiente concorrencial com vista a evitar eventuais abusos. Tais acordos, quando aplicados, constituem um mecanismo de reação rápido ao problema das infrações aos DPI. A sua celebração implica a organização prévia de diálogos com as partes interessadas, bem como a reunião de grupos representativos dos intervenientes em causa, tendo em vista a análise de problemas concretos, a fim de se encontrar soluções práticas que sejam realistas, equilibradas, proporcionais e justas para as partes em causa. Estes diálogos, organizados pela Comissão, visam facilitar a elaboração de memorandos de entendimento que estabelecem os princípios que podem ser aplicados pelos signatários no âmbito de acordos contratuais bilaterais. O objetivo consiste em privar os infratores das suas fontes de rendimento. O primeiro diálogo, relativo à limitação da venda de artigos contrafeitos por intermédio de plataformas em linha, deu lugar a um memorando de entendimento em 2011[14]. Um relatório de avaliação em abril de 2013[15] concluiu que a possibilidade de alargar este memorando a novos signatários poderia ser útil. Tendo em conta todas as avaliações pertinentes, a Comissão irá organizar novos diálogos com os intervenientes pertinentes em 2014 e em 2015 que irão envolver a participação dos prestadores de serviços publicitários, serviços de pagamento e carregadores, com o objetivo de alcançar, no decorrer de 2015, novos memorandos de entendimento que ajudarão a impedir a venda na internet de produtos que violam os DPI. Em paralelo, o Observatório realizará uma análise comparativa das práticas atuais de colaboração entre os titulares de direitos e os seus parceiros comerciais estabelecidos nos Estados-Membros e nos países terceiros.

Ação 3: A Comissão facilitará a elaboração de novos protocolos de acordo voluntários, com vista a reduzir os lucros gerados pelas infrações aos DPI cometidas à escala comercial na internet, na sequência de diálogos com as partes interessadas e promovendo a intervenção de serviços publicitários, serviços de pagamento e carregadores.

2.4. Ajudar as PME a reforçarem os seus direitos de PI

A diretiva de 2004 relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual[16] estabeleceu regras harmonizadas ao nível da UE no que diz respeito aos sistemas de recurso de direito civil em matéria de propriedade intelectual. Na sequência de uma Comunicação em 2010[17], a Comissão lançou uma vasta consulta pública para determinar se este texto está adaptado ao seu objetivo, tendo em conta os inúmeros obstáculos colocados pela proteção dos DPI. No final de 2012, a Comissão realizou um inquérito às partes interessadas para determinar se as vias de recurso civil existentes em caso de infração transfronteiras eram acessíveis a todos os titulares de direitos, nomeadamente às PME. Este questionário visava igualmente determinar se os sistemas judiciais nos Estados-Membros eram suficientemente rápidos e suficientemente especializados. Os resultados deste questionário foram publicados em julho de 2013[18]. Neste sentido, a Comissão avaliará se são necessárias medidas suplementares para melhorar os procedimentos civis de recurso, nomeadamente no âmbito de litígios de importância reduzida, para as PME. Os custos elevados e a complexidade dos litígios podem frequentemente dissuadir as PME inovadoras de exercerem os seus direitos de PI, incluindo aqueles decorrentes de patentes essenciais (standard essential patents - SPEs) e podem conduzir a abusos de mercado por parte de concorrentes de relevo. A nível da União Europeia, já existem vários instrumentos no domínio do processo civil. A Comissão propôs recentemente[19] o reforço e a melhoria do atual processo europeu de regularização dos pequenos litígios, através de um processo uniforme disponível em todos os Estados-Membros (Regulamento (CE) n.º 861/2007. Esta ação complementa as iniciativas da Comissão, que visam auxiliar os Estados-Membros a melhorar a eficácia dos seus sistemas de justiça nacionais, como o Painel de justiça na UE[20].

Ação 4: A Comissão tenciona analisar e estabelecer um relatório sobre as iniciativas nacionais existentes que visam melhorar os processos civis de execução das regras em matéria de direitos de PI para as PME, em especial no que se refere aos litígios de importância reduzida, e estudar as medidas que podem ser adotadas neste domínio.

Os custos elevados e a complexidade dos litígios podem frequentemente dissuadir as PME inovadoras de exercerem os seus direitos de PI. Por conseguinte, os investimentos das PME em inovação não são otimizados o que limita a expansão das suas atividades de pesquisa e desenvolvimento. Em alguns Estados-Membros, os sistemas ou os fundos nacionais visam solucionar esta situação, por exemplo através da oferta de melhores possibilidade de seguro de proteção jurídica. Em 2015, com a assistência do Observatório, a Comissão analisará, se for conveniente, a eficácia dos regimes nacionais, bem como dos regimes dos países terceiros. Nesse contexto, a Comissão lançará uma consulta sobre os resultados dessa análise, através de um Livro Verde e promoverá, se aplicável, uma iniciativa política.

Ação 5: A Comissão publicará um Livro Verde com o objetivo de consultar as partes interessadas sobre a necessidade de uma ação futura da UE baseada nas melhores práticas constatadas no âmbito dos regimes financiados a nível nacional, auxiliando as PME a exercerem os seus direitos de propriedade intelectual.

O Observatório poderia ter em conta, nas suas várias atividades, as especificidades das PME, nomeadamente as suas limitações de recursos, quando se trata de exercerem os seus direitos de PI. Como titulares de direitos, as PME têm frequentemente necessidade de informações para adaptarem as suas estratégias de comercialização ou de distribuição e, por vezes, não possuem as competências e a experiência necessárias para protegerem eficazmente os seus direitos de PI. Por conseguinte, a Comissão envidou esforços para desenvolver um sistema de apoio[21] que inclui aspetos ligados à aplicação dos direitos de PI: reforçando e coordenando a assistência nacional, através do projeto «IPorta»; e concedendo conselhos relativos a questões de direitos de propriedade intelectual num contexto internacional, por intermédio do «Helpdesk DPI Europa» e do «Helpdesk DPI PME» nos países terceiros[22]. Este sistema trabalha em estreita cooperação com os sistemas gerais de assistência para as empresas, com os sistemas nacionais de assistência para a PI e com as ações do Observatório.

2.5. Sistemas de retrofaturação: um instrumento para os consumidores

Determinados fornecedores de cartões de crédito e de débito propõem sistemas de retrofaturação que permitem ao consumidor reclamar e anular, até um determinado montante, a compra de um produto ou serviço que não queira adquirir caso saiba que não é autêntico. Em alguns Estados-Membros, estes sistemas são exigidos por lei. Tais sistemas permitem lutar contra a fraude, mas também garantem que os consumidores que adquirem bens e serviços contrafeitos não tenham que os pagar ou que possam solicitar um indemnização. Podem também limitar os ganhos obtidos pelos infratores. Em 2014, a Comissão lançará um exercício de consulta sobre os sistemas de retrofaturação e outros sistemas de confirmação de pagamento suscetíveis de reduzir os ganhos de quem comercializa bens contrafeitos à escala comercial. Esta consulta pública visará determinar em que medida podem ser adotadas ações neste domínio.

Ação 6: A Comissão publicará um Livro Verde com o objetivo de consultar as partes interessadas sobre o impacto dos sistemas de retrofaturação e dos sistemas conexos no âmbito da luta contra a comercialização de contrafações à escala comercial. Nesta base, a Comissão irá examinar a necessidade e a possibilidade de adotar medidas concretas neste domínio.

3. As autoridades públicas a trabalharem em conjunto

3.1. Cooperação entre as autoridades nacionais

Numa Europa sem fronteiras internas, dada a natureza transacional das atividades de infração à PI desenvolvidas pela criminalidade organizada, é necessário reforçar a cooperação entre as autoridades nacionais, as instituições da União, as Agências da Justiça e dos Assuntos Internos, os países terceiros relevantes e os outros parceiros. Neste contexto, o Conselho «Justiça e Assuntos Internos»[23], com base nomeadamente na «Avaliação da Ameaça da Criminalidade Grave e Organizada» realizada pelo Europol, decidiu em junho de 2013 que seria prioritário, para o período de 2014 a 2017, desmantelar os grupos de criminalidade organizada envolvidos na produção e na distribuição de mercadorias contrafeitas com infração das regulamentações em matéria de saúde, de segurança e de alimentação, bem como os grupos que produzem mercadorias de qualidade medíocre.

Na sequência das prioridades definidas pelo Conselho em matéria de luta contra a criminalidade grave e organizada, os Estados-Membros devem elaborar programas de ação operacionais com o apoio do Secretariado-Geral do Conselho, da Comissão, da Eurojust, do Europol e das outras agências competentes da UE[24]. A implementação destas medidas será objeto de um acompanhamento regular. A Comissão está disposta a apoiar os Estados‑Membros através do eventual cofinanciamento de tais ações.

O Plano de Ação Aduaneira da UE destinado a lutar contra as violações dos DPI para o período de 2013 a 2017[25] cria um quadro para uma ação comum das 28 administrações aduaneiras a fim de melhor combater a contrafação nas fronteiras externas. Este quadro prevê o desenvolvimento de abordagens específicas para fazer face à entrega, por correio eletrónico ou por encomenda postal, de bens contrafeitos adquiridos na internet. É necessário aprofundar ainda a cooperação transfronteiras e entre autoridades. A Comissão organizará em 2015 uma conferência com os representantes das autoridades aduaneiras, policiais e de justiça a fim de discutir as modalidades desta cooperação.

Com vista a acompanhar as tendências em matéria de luta contra a contrafação fora da UE, a Comissão irá emitir em paralelo uma Comunicação que atualiza a «Estratégia que visa garantir o respeito pelos direitos de propriedade intelectual (DPI) nos países terceiros»[26], que data de 2004. No âmbito das negociações relativas aos acordos de comércio livre, a UE pretende obter da parte dos governos de países terceiros o seu compromisso de assegurar um nível elevado de proteção dos DPI, a fim de favorecer o comércio dos produtos com utilização intensiva de DPI. A cooperação entre as autoridades aduaneiras da UE e dos países terceiros deve ser aprofundada em matéria de comercialização de produtos contrafeitos, tal como previsto no Plano de Ação Aduaneira da UE[27]

Certos Estados-Membros criaram, na sua jurisdição, unidades policiais especializadas na PI a fim de evitar uma duplicação de estratégias de aplicação de DPI, pelas diferentes autoridades competentes nestes Estados-Membros. Existem igualmente riscos de duplicação e lacunas no contexto da cooperação entre os Estados-Membros. Frequentemente, as autoridades têm dificuldade em supervisionar as infrações à PI transfronteiras, podendo dificilmente planear e executar investigações e operações transfronteiras no mercado único.

Sem prejuízo das atividades em curso[28], a Comissão considera que a cooperação entre todas as autoridades nacionais desempenha um papel na proteção da PI que pode ser reforçado através da criação de um grupo de peritos para todas as autoridades competentes relevantes nos Estados-Membros[29]. Este fórum, que promove a partilha de boas práticas e a discussão das orientações estratégicas em matéria de PI, pode ainda contribuir para uma luta da UE contra as infrações à propriedade intelectual mais eficaz[30].

Ação 7: A Comissão vai criar um grupo de peritos dos Estados-Membros em matéria de proteção de direitos de PI, que permitirá aos Estados-Membros partilharem as melhores práticas das autoridades envolvidas na UE e estarem informados sobre a aplicação do presente plano de ação.

3.2. Formação das autoridades nacionais no mercado único

A formação das autoridades nacionais sobre as tendências e os modelos económicos das atividades de contrafação e sobre a partilha das melhores práticas em matéria de técnicas de identificação têm lugar principalmente a nível nacional. Além disso, as formações transfronteiras são frequentemente organizadas por tipo de autoridade e não de maneira horizontal. No contexto do mercado único, é por conseguinte necessário desenvolver programas de formação transfronteiras destinados às autoridades responsáveis pela luta contra as infrações à PI. Em 2012 e 2013, o Observatório organizou para os agentes dos serviços policiais seminários de reforço de conhecimento relativos à contrafação de pesticidas e de produtos farmacêuticos. Devem ser previstas outras sessões de formação para os funcionários nacionais que lutam contra a contrafação no terreno. Entretanto, o Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) organizou, em maio de 2013, um seminário sobre a proteção das obtenções vegetais para todas as categorias de profissionais de DPI especializados neste domínio. Em 2014, o Observatório continuará a desenvolver um conjunto abrangente de programas de formação setoriais sobre a propriedade intelectual para as autoridades dos Estados-Membros. Estes programas serão elaborados em coordenação com Europol, Eurojust, o Colégio Europeu da Polícia (CEPOL) e o ICVV.

Em simultâneo, o desenvolvimento de formações sobre a legislação europeia em matéria de PI para os profissionais de direito poderá contribuir para uma melhor proteção dos DPI e melhores vias de recurso.

Com este objetivo, a Comissão promoverá formações destinadas às profissões jurídicas sobre a legislação da UE em matéria de PI e difundirá os suportes de formação existentes, nomeadamente através do uso pleno do portal e-Justice Europeu[31].

Ação 8: A Comissão apoiará o Observatório no desenvolvimento de um conjunto abrangente de programas de formação setoriais no domínio da proteção da PI destinados às autoridades dos Estados-Membros, no contexto do mercado único.

3.3. Responsabilidade das autoridades públicas adjudicantes em matéria de deteção das contrafações nos contratos públicos

Pode ocorrer que as contrafações sejam utilizadas no âmbito de serviços relevantes dos contratos públicos na União. Numa primeira fase, em 2014, a Comissão visa promover um melhor intercâmbio entre autoridades públicas dos Estados-Membros nestas questões e organizar uma consulta para o efeito a nível do grupo de peritos dos Estados-Membros sobre os contratos públicos. Os seminários temáticos organizados pelo Observatório permitirão às autoridades públicas de diferentes Estados-Membros discutir os problemas encontrados e partilhar as melhores práticas. Além disso, a Comissão lançará um primeiro exercício piloto setorial para analisar as aquisições públicas no setor médico a fim de determinar a amplitude do problema neste domínio. Com base nestas atividades a Comissão publicará e promoverá um guia sobre os métodos a aplicar para ajudar as autoridades públicas a detetar as contrafações e a evitar que estas sejam utilizadas no âmbito dos serviços públicos.

Ação 9: A Comissão tenciona desenvolver, promover e publicar um guia para as autoridades públicas que englobe as melhores práticas, com vista a evitar a compra de produtos de contrafação.

4. Melhor controlo e orientação da política de proteção da PI.

4.1. Analisar as tendências observadas no domínio da PI e das atividades de infração à PI

Do ponto de vista do interesse público, as políticas de proteção da PI devem focar-se em atividades de contrafação à escala comercial, que são as mais suscetíveis de afetar negativamente os investimentos em inovação e a criatividade, os consumidores e o crescimento económico. Importa assim identificar objetivamente os setores com utilização intensiva de DPI que são os mais afetados pelas infrações à propriedade intelectual e, seguidamente, efetuar um acompanhamento sistemático de modo a garantir que os instrumentos apresentados na presente comunicação, bem como as possibilidades legais de recurso tenham o efeito pretendido. Em setembro de 2013, o Instituto Europeu de Patentes (IEP) e o IHMI publicaram um estudo que apresenta uma primeira avaliação dos setores com utilização intensiva de DPI na União Europeia[32]. Uma segunda fase do relatório do IHMI e do IEP relativa a estes setores será publicada no Outono de 2014[33].

Uma vez identificados os setores com utilização intensiva de DPI, devem ser aplicados métodos de estimação fiáveis com vista a avaliar a dimensão das infrações à PI à escala comercial nestes setores[34]. Em colaboração com o Observatório, a Comissão apresentará até 2015 modelos transparentes e pragmáticos para avaliar as tendências das atividades que violam a propriedade intelectual nos setores com utilização intensiva de DPI.

No que diz respeito aos setores com utilização intensiva de DPI que propõem os seus produtos em linha e que enfrentam a concorrência dos produtos contrafeitos «gratuitos», a Comissão está a realizar um estudo para determinar o efeito de substituição que as mercadorias em infração têm sobre as mercadorias legais. Este estudo estará concluído até final de 2014. A Comissão lançará igualmente em cooperação com o Observatório um estudo sobre as infrações às licenças «Creative Commons» de contrafatores que procuram apropriar-se de obras do domínio público. Além disso, o Observatório irá efetuar estudos relativos aos comportamentos e às atitudes dos jovens no que se refere aos padrões de consumo de produtos protegidos pelos direitos de PI.

No âmbito dos seus trabalhos no domínio da política aduaneira, a Comissão continuará a recolher e a divulgar os dados relativos às mercadorias apreendidas pelas autoridades aduaneiras nas fronteiras externas da União. Estas informações serão completadas pelas informações relativas às infrações à PI registadas no mercado único[35]. Em paralelo, o Observatório, com o apoio das autoridades nacionais competentes, está atualmente a desenvolver uma base de dados de jurisprudência em matéria de infrações aos DPI.

Para assegurar que este conjunto de dados é efetivamente utilizado para garantir que a política de proteção da PI assenta em fundamentos económicos transparentes, a Comissão tenciona emitir relatórios económicos neste domínio a partir de 2014. Estes relatórios servirão de instrumento de acompanhamento das políticas da Comissão em matéria de luta contra as atividades que infringem os DPI à escala comercial.

Ação 10: A Comissão publicará, de dois em dois anos, um relatório sobre o impacto económico das políticas da UE em matéria de PI, que poderá constituir um instrumento de acompanhamento mais eficaz para a nova política da UE em matéria de proteção dos DPI, conforme exposto na presente comunicação.

[1] Conclusões do Conselho Europeu de 20 e 21 de março de 2014, p. 5 e 6.

[2] Intellectual Property Rights intensive industries: contribution to economic performance and employment in Europe. Cf.: oami.europa.eu.

[3] Cf.: ec.europa.eu/internal_market/intellectual-property.

[4] Em 2012, a RAND Europe elaborou um relatório: Measuring IPR infringements in the internal market. Este relatório contempla os estudos financiados por setor que avaliam este problema e os limites inerentes a estes estudos.

http://ec.europa.eu/internal_market/iprenforcement/docs/ipr_infringment-report_en.pdf

[5] Cf.: kroll.com.

[6] Cf.: ec.europa.eu/taxation_customs.

[7] https://www.gov.uk/government/uploads/system/uploads/attachment_data/file/246390/horr73.pdf. A cibercriminalidade não está incluída na estimativa.

[8] As ações propostas não têm incidência orçamental no que já foi previsto para os próximos anos no documento oficial de programação da Comissão.

[9] O Regulamento (UE) n.º 386/2012, de 19 de abril de 2012, atribui ao IHMI uma série de funções que visam facilitar e apoiar a ação das autoridades nacionais, do setor privado e das instituições da UE em matéria de luta contra as infrações aos DPI. Estas tarefas não abrangem a participação em operações ou investigações concretas realizadas pelas autoridades competentes, nem as disposições relevantes do título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (por exemplo a cooperação em matéria penal e a cooperação policial).

[10] Cf.: oami.europa.eu.

[11] A Comissão lançou, recentemente, uma iniciativa para divulgar as consequências negativas que as infrações aos DPI associados aos produtos legais têm para os cidadãos, tanto em termos de empregos perdidos, como em termos de perdas de receitas fiscais, em especial em determinados setores: «Bom de mais para ser verdade? O verdadeiro preço dos produtos falsos». Para mais informações: http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/tajani/stop-fakes/index_en.htm

[12] O Regulamento (UE) n.º 995/2010, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira.

[13] Cf.: ec.europa.eu/dgs/jrc.

[14] Cf.: ec.europa.eu/internal_market/iprenforcement.

[15] COM(2013) 209 de 18.4.2013.

[16] Diretiva 2004/48/CE de 25.6.2004.

[17] COM (2010) 779 de 22.12.2010.

[18] Cf.: ec.europa.eu/internal_market/consultations.

[19] COM(2013)794 final.

[20] http://ec.europa.eu/justice/effective-justice/files/justice_scoreboard_communication_en.pdf

[21] http://ec.europa.eu/enterprise/initiatives/ipr/what-are-iprs/index_en.htm

[22] [Para informações mais pormenorizadas, ver a Comunicação da Comissão Comércio, crescimento e propriedade intelectual – para a proteção e aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual em países terceiros, COM (2014) [...],]

[23] Conclusões do Conselho, de 7.6.2013, sobre a definição das prioridades da UE para a luta contra a criminalidade grave e organizada.

[24] As ações visam nomeadamente melhorar os dados e informações para fins de análise estratégica e operacional, hierarquizar e identificar os principais grupos de criminalidade organizada, desenvolver as ferramentas de investigação financeira e de recuperação de ativos, promover a cooperação pluridisciplinar na UE e melhorar a cooperação com os principais países de origem e de trânsito com os países parceiros pertinentes.

[25] Resolução do Conselho de 10.12.2012.

[26] JO C 129 de 26.5.2005, p. 3.

[27] Ibid.

[28] Em particular no âmbito do Plano de Ação Aduaneira e na luta contra a criminalidade grave organizada, ver JO C 80 de 19.3.2013, p. 1.

[29] Tal poderia também supervisionar a utilização de instrumentos comuns como a base de dados de auxílio à luta contra a contrafação (Enforcement Database) ou ACIST desenvolvidas pelo Observatório.

[30] As competências e o mandato do grupo de peritos serão definidos no âmbito de uma decisão da Comissão em 2014.

[31] Cf.: e-justice.europa.eu.

[32] Intellectual Property Rights intensive industries, op. cit.

[33] Através da análise dos dados ao nível das empresas, esta fase permitirá identificar os setores com utilização intensiva de DPI a nível nacional e quantificar o seu contributo para a economia nacional, bem como determinar em que medida as PME dependem dos DPI.

[34] Em 2012, a RAND Europe elaborou um relatório para a Comissão (Measuring IPR infringements in the internal market, supramencionado), que analisou cerca de 200 estudos e colocou em evidência os seus pontos fortes e fracos em termos de metodologia e de dados. Neste sentido, foi proposta uma metodologia de análise por pares que poderá ser utilizada para estimar a amplitude das atividades que infringem a PI.

[35] Os dados serão registados na base de dados Anti-Counterfeiting Intelligence Support Tool (ACIST) desenvolvida pelo IHIM com Europol: https://www.tmdn.org/enforcementintelligence-webapp/