[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 21.4.2009

COM(2009) 196 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Revisão intercalar dos instrumentos de financiamento das acções externas {SEC(2009) 530}

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Revisão intercalar dos instrumentos de financiamento das acções externas

1. REFORMA DOS INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO

A RECENTE REFORMA DOS INSTRUMENTOS de financiamento das acções externas permitiu agrupar com sucesso mais de 30 diferentes actos jurídicos ad hoc em quatro instrumentos geográficos e quatro instrumentos temáticos, para além de uma série de programas temáticos[1]. Este importante exercício de racionalização e de simplificação foi extremamente benéfico, na medida em que permitou:

- garantir a coerência global, a uniformidade e a sinergia entre os principais instrumentos da União no domínio das relações externas (diálogo político, comércio, ajuda, cooperação económica, projecção externa das políticas internas e multilateralismo);

- racionalizar os procedimentos de forma a tornar a programação e a prestação da ajuda, bem como a resposta às crises, mais eficazes, eficientes e flexíveis; e ainda

- facilitar o diálogo e a coordenação com os beneficiários, entre as instituições e com os outros doadores.

A nova arquitectura permitiu criar, pela primeira vez, um conjunto de quadros de cooperação abrangentes no âmbito de diversos regulamentos específicos assegurando a sua coordenação e complementaridade em relação às operações do BEI, operações ao abrigo da PESC/PESD e assistência macrofinanceira.

Os novos instrumentos estão a ser aplicados mediante documentos de estratégias por país, documentos de estratégia regionais, documentos de estratégia temáticos e, para o IPA, documentos indicativos de planeamento plurianuais. Estes documentos de programação, juntamente com dotações financeiras plurianuais, permitem uma clara atribuição e prestação da ajuda em parceria com os beneficiários.

2. CLÁUSULA DE REVISÃO INTERCALAR NOS INSTRUMENTOS FINANCEIROS

Os sete novos regulamentos (com excepção do regulamento relativo à ajuda humanitária) incluem, todos eles, uma cláusula exigindo que a Comissão apresente um relatório sobre a respectiva aplicação até 31 de Dezembro de 2010 e proponha as eventuais alterações necessárias. Essa avaliação inclui explicitamente as dotações financeiras indicativas mencionadas no Anexo IV do ICD e a repartição financeira indicada no n.º 1 do artigo 29.º do IEVP.

Embora a cláusula defina o prazo de 31 de Dezembro de 2010, nas negociações finais que precederam a adopção dos instrumentos, a Comissão, a pedido do Parlamento, concordou em proceder à revisão antes das eleições de 2009 para o Parlamento Europeu e em ter em conta os relatórios e as recomendações do Parlamento.

Esta revisão intercalar abrange apenas os instrumentos jurídicos. As recomendações do Parlamento que não afectam os textos jurídicos serão tidas em conta na revisão intercalar dos documentos de estratégia e de programação, que avaliará os resultados obtidos até à data e actualizará as estratégias à luz da evolução constatada nos países parceiros. Será dada especial atenção nessa altura à participação da sociedade civil e à eficácia da ajuda. O processo de revisão e os documentos de estratégia actualizados, juntamente com os programas indicativos plurianuais que determinarão a repartição por sector do orçamento para 2011-2013 deverão estar completados no final de 2009. O IPA é regido por uma estratégia diferente e por um quadro de programação que abrange um período de três anos consecutivos e actualizado anualmente em conformidade com o Documento de Estratégia sobre o Alargamento.

As dotações financeiras são analisadas apenas para determinar se são conformes aos montantes de referência e às dotações indicativas previstas nos instrumentos jurídicos. A revisão intercalar não prejudica a revisão do orçamento a realizar no decorrer do ano ou o processo orçamental anual.

O seu objectivo consiste em verificar que os instrumentos correspondem aos objectivos definidos para a reforma, nomeadamente em termos de grande simplificação. Dado que o processo de simplificação está em curso, a Comissão ponderará igualmente a possibilidade de novas melhorias, incluindo alterações ao Regulamento Financeiro, sobretudo no que diz respeito às modalidades de controlo.

A presente comunicação é acompanhada dos seguintes documentos:

- um documento de trabalho dos serviços da Comissão com explicações mais detalhadas sobre cada um dos instrumentos;

- propostas legislativas, sempre que a revisão levou a Comissão a concluir que são necessárias determinadas alterações.

3. CONCLUSÕES QUE EXIGEM PROPOSTAS LEGISLATIVAS

3.1 Necessidade de preencher as lacunas legislativas

A fim de garantir que os objectivos das políticas e os novos instrumentos são coerentes e compatíveis com a orientação geral da política da UE, a Comissão empenhou-se em lançar um diálogo estratégico com o Conselho e o Parlamento. Esse diálogo está consagrado nas Declarações 4 e 5 sobre «Controlo democrático e coerência das acções externas» anexas ao Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (AII)[2] .

Em 2007 desenvolveu-se o diálogo sobre os projectos de documentos de estratégia apresentados ao Conselho e ao Parlamento para a aplicação dos diversos instrumentos. Para o IPA, o diálogo efectua-se numa base anual. Regra geral, os novos instrumentos alcançaram os objectivos indicados na reforma dos instrumentos financeiros no domínio das acções externas (ver documento de trabalho).

A principal questão levantada no decorrer do processo de controlo referia-se ao Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), tendo o Parlamento considerado que algumas das acções programadas no âmbito dos programas geográficos não eram elegíveis a título do Regulamento ICD. O Parlamento considerou que ou essas acções não eram suficientemente direccionadas para a erradicação da pobreza e os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio ou não preenchiam os critérios aplicáveis à Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD), tal como exigido nos termos do n.º 4 do artigo 2.º. O Parlamento adoptou quatro resoluções assinalando que, no seu ponto de vista, a Comissão tinha ultrapassado as suas competências de execução e solicitando a retirada das medidas.

Simultaneamente, a autoridade orçamental lançou quatro acções preparatórias em 2007 e 2008 destinadas a apoiar as medidas que não se enquadram na APD e que não podem ser financiadas ao abrigo do ICD:

- intercâmbios económicos e científicos com a China;

- intercâmbios económicos e científicos com a Índia;

- cooperação com países de rendimento médio na Ásia;

- cooperação com países de rendimento médio na América Latina.

De facto, com a progressão das economias emergentes, sobretudo a China, a Índia e o Brasil, e a intensificação das relações da UE com diversos países em desenvolvimento dinâmicos, é cada vez mais importante prever o financiamento de medidas que ultrapassam o quadro da APD nesses países.

O Parlamento opôs-se igualmente à utilização do ICD para o financiamento da componente de mobilidade europeia do Programa Janela de Cooperação Externa Erasmus Mundus (JCEEM), alegando que essa componente não preenche os critérios de elegibilidade para a APD. Para não comprometer a totalidade do programa, a Comissão concordou em excluir esse financiamento do ICD a partir de 2010 e em encontrar uma solução legislativa no âmbito da revisão intercalar.

Destas limitações conclui-se que, embora o Regulamento ICD deva continuar a ser o principal quadro de cooperação com esses países, a arquitectura financeira para as acções externas carece de uma base jurídica para o financiamento dessas medidas. A fim de preencher esta lacuna no contexto das actuais limitações jurídicas e orçamentais para 2007-2013, propõe-se a alteração do Regulamento IPI (Instrumento «Países I:ndustrializados») de forma a alargar o seu âmbito de aplicação aos países abrangidos pelo ICD. Esta alteração tem um alcance limitado em termos de conteúdo político, de incidências orçamentais e de calendário. Não prejudica qualquer outra proposta futura em matéria de instrumentos de financiamento da cooperação externa no âmbito do próximo quadro financeiro.

Com base na experiência das acções preparatórias, a Comissão propõe um seguimento legislativo que permita o financiamento de medidas que não se enquadram na Ajuda Pública ao Desenvolvimento em países abrangidos pelo Regulamento ICD.

3.2 Outras alterações legislativas necessárias

A revisão intercalar dos instrumentos de financiamento identificou a necessidade de proceder a duas outras séries de alterações.

3.2.1 Instrumento de Estabilidade (IE)

O IE é o instrumento financeiro mais recente e mais inovador, criado com o objectivo de dar uma resposta coerente e integrada às crises e às crises iminentes mediante um instrumento jurídico único com procedimentos simplificados de tomada de decisões. Conta também com recursos financeiros consideravelmente superiores aos do seu predecessor, o Mecanismo de Reacção Rápida. Embora este mecanismo preencha claramente o seu objectivo, precisa de algumas alterações menores.

- Objectivos e âmbito de aplicação

Em 20 de Maio de 2008, o Tribunal Europeu de Justiça anulou a Decisão 2004/833/PESC do Conselho, de 2 de Dezembro de 2004, que aplica a Acção Comum 2002/589/PESC, no âmbito da moratória sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre[3]. O Tribunal considerou que as medidas destinadas a combater a proliferação de armas de pequeno calibre se enquadram nas competências atribuídas à Comunidade no âmbito da política de desenvolvimento e não podem ser ser realizadas no quadro da PESC se a sua finalidade ou componente principal se referir à política de desenvolvimento. O Conselho não partilhava este ponto de vista quando o IE foi adoptado em Novembro de 2006; por conseguinte, o n.º 2, alínea i), do artigo 3.º do Regulamento inclui a seguinte restrição:

A assistência […] não incluirá o apoio a medidas destinadas a combater a proliferação de armas »

Quando o Regulamento IE foi adoptado, o Conselho e a Comissão emitiram uma declaração conjunta na qual acordaram que, no quadro da revisão intercalar do Regulamento, o âmbito de aplicação do n.º 2, alínea i), do artigo 3.º seria revisto se necessário. Dado que o artigo exclui explicitamente o financiamento em questão, propõe-se a revisão da redacção do artigo de forma a adaptá-lo à jurisprudência do Tribunal. Pelo mesmo motivo, o n.º 1, alínea a), do artigo 4.º sobre o apoio à luta contra os tráficos ilícitos deve ser alterado de forma a referir explicitamente as «armas ligeiras e de pequeno calibre».

Propõe-se alterar o n.º 2, alínea i), do artigo 3.º e o n.º 1, alínea a), do artigo 4.º à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça e suprimir a restrição relativa ao apoio a medidas destinadas a combater a proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre.

- Participação e regras de origem

Surgiram algumas dificuldade na aplicação de medidas relativas ao reforço das capacidades antes e após situações de crise ao abrigo do n.º 3 do artigo 4.º. Muitas dessas medidas implicam a publicação de convites à apresentação de propostas para apoio a parcerias para a consolidação da paz (reforço das capacidades da sociedade civil, actividades relacionadas com o alerta precoce e trabalhos de análise no terreno realizadas pela sociedade civil em matéria de prevenção de conflitos; recomendações pró-activas da sociedade civil em matéria de políticas). Nos termos do artigo 17.º sobre participação e regras de origem, os parceiros dos países da OCDE que não fazem parte da UE ou do Espaço Económico Europeu não são elegíveis para participação nos processos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções relativos a acções de reforço das capacidades antes e após situações de crise executadas ao abrigo do n.º 3 do artigo 4.º, mas essa restrição não se aplica aos contratos relativos a acções de resposta a situações de crise executadas ao abrigo do artigo 3.º. Esta restrição exclui a participação de parceiros de países como a Suíça e o Canadá, apesar de os mesmos terem apresentado excelentes propostas, o que limita consideravelmente a qualidade potencial da acção, bem como a realização dos objectivos previstos no n.º 3 do artigo 4.º, que estão estreitamente ligados aos previstos no artigo 3.º.

Propõe-se a inserção de uma alteração técnica ao artigo 17.º a fim de alargar a participação nos processos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções relativos a medidas executadas ao abrigo do n.º 3 do artigo 4.º, tal como acontece com as medidas ao abrigo do artigo 3.º. |

- Disposições financeiras

Este Regulamento limita a 7 % a parte do montante de referência financeira afectada a medidas executadas ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º relativas a ameaças à lei e ordem pública, à segurança das pessoas, às infra-estruturas críticas e à saúde pública. Esta percentagem revelou-se insuficiente e deve ser aumentada. A realização de acções efectivas nestes domínios requer medidas mais significativas que lhes confiram um verdadeiro impacto, visibilidade e credibilidade. Por outro lado, para alcançar uma massa crítica, o desenvolvimento de acções transregionais que sejam complementares em relação às medidas nacionais e regionais requer um nível adequado de financiamento. As dotações orçamentais actuais, que estão sujeitas a um limite de 7 % no artigo 24.º do Regulamento do IE, não permitem alcançar estes objectivos.

Propõe-se a alteração do artigo 24.º no sentido de aumentar de 7 % para 10 % a parte máxima do montante de referência ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º. |

3.2.2 Impostos, direitos e encargos no âmbito dos Regulamentos ICD e IEDDH

As principais dificuldades surgidas a nível da execução dos programas e projectos dizem respeito ao pagamento de impostos, direitos e encargos no âmbito dos Regulamentos ICD e IEDDH. A flexibilidade inserida nos outros instrumentos é necessária — em casos excepcionais e em circunstâncias devidamente justificadas — para permitir o pagamento de impostos, direitos e encargos. Isto é importante sobretudo no caso em que os projectos ou programas são executados por ONG que podem ser obrigadas a subcontratar obras ou actividades de serviços específicos ao sector privado. Por outro lado, um dos princípios fundamentais do IEDDH, que trabalha sobretudo com as ONG, é a sua independência em relação ao consentimento dos governos ou outras autoridades públicas de países terceiros. Neste contexto, a insistência na não elegibilidade do pagamento de impostos e direitos criou problemas na prática.

Por conseguinte, é importante harmonizar o enunciado do n.º 6 do artigo 13.º do Regulamento IEDDH e do n.º 2 do artigo 25.º do Regulamento ICD com as disposições correspondentes dos outros instrumentos financeiros para as acções externas da seguinte forma: O financiamento comunitário não pode, em princípio , ser utilizado para o pagamento de impostos, direitos ou encargos nos países beneficiários. O Regulamento IPI tem uma redação diferente que não é problemática, mas o seu alinhamento é proposto por uma questão de coerência.

As orientações internas para todos os instrumentos garantirão que esta flexibilidade é limitada e aplicada de forma coerente, indicando claramente que só podem ser concedidas excepções em casos individuais e em circunstâncias excepcionais.

Propõe-se a harmonização dos Regulamentos IEDDH e ICD com os outros instrumentos no que diz respeito ao pagamento de impostos, direitos e encargos. |

4. OUTRAS CONCLUSÕES PRINCIPAIS

A Comissão considera que, regra geral, os regulamentos são adequados e não precisam de alterações para além das propostas. Não se constataram problemas importantes em matéria de programação. Apesar de ainda ser prematuro avaliar o impacto das actividades, a execução decorre sem grandes dificuldades. A execução recorde do orçamento de 2008 em termos de autorizações e pagamentos e o facto de as autorizações por liquidar não terem aumentado apesar do aumento das autorizações são indicadores do ritmo da aplicação.

4.1 Instrumento Europeu de Vi zinhança e Parceria (IEVP)

O âmbito e o objectivo do IEVP, enquanto instrumento orientado para políticas, têm-se revelado adequados para apoiar a Política Europeia de Vizinhança (PEV). Os documentos de programação por país são essencialmente dirigidos para apoiar a execução dos planos de acção da PEV. Os programas plurinacionais apoiam as dimensões regionais da política (a Parceria Oriental, a União para o Mediterrâneo e a Sinergia do Mar Negro). A componente inovadora da cooperação transfronteiriça foi lançada dentro do limite de 5 % do montante de referência fixado no Regulamento. A Comissão programou igualmente fundos com vista a consagrar até 3 % do financiamento destinado aos nossos vizinhos a domínios relacionados com as questões da migração.

O facto de o Regulamento não permitir claramente criar «fundos renováveis» coloca problemas quando se trata de apoiar o sector privado e o desenvolvimento das PME no âmbito da Facilidade Euro-Mediterrânica de Investimento e Parceria (FEMIP) ou da Facilidade de Investimento ao abrigo da Política de Vizinhança. Foi proposta no ano passado uma alteração legislativa com vista a resolver este problema[4].

Uma segunda questão de preocupação prende-se com a necessidade de o IEVP responder a crises que requerem recursos adicionais. O ponto 37 do Acordo Interinstitucional permite um aumento superior a 5 % do enquadramento financeiro legislativo em caso de «novas circunstâncias objectivas e duradouras que sejam objecto de uma justificação explícita e precisa» . A Comissão considera que esta disposição especial se aplica no caso dos acontecimentos nos Territórios Palestinianos Ocupados e na Geórgia, para os quais a autoridade orçamental aprovou reforços significativos.

A Comissão toma nota da resolução do Parlamento relativa à revisão do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria[5]. Aprova em grande medida a maioria das recomendações, que serão tidas em devida conta aquando da revisão dos documentos de estratégia.

No conjunto, o Regulamento IEVP parece adequado para apoiar a cooperação com os países vizinhos desde que a autoridade legislativa adopte a alteração proposta em Maio de 2008 relativa à possibilidade de recorrer a fundos renováveis. Sem essa opção, a realização dos objectivos ficará fortemente comprometida. A autoridade orçamental deverá ter em mente as potenciais necessidades relacionadas com situações de crises, para as quais poderá ser necessário recorrer aos mecanismos previstos no AII.

4.2 Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)

O Regulamento IPA tem mostrado ser perfeitamente adequado para orientar os candidatos e os potenciais candidatos na via da adesão à UE. O reagrupamento dos cinco anteriores regulamentos[6] num regulamento único, mas com componentes diferentes, permite programar e prestar uma ajuda coerente e adaptada a cada país beneficiário. A componente «assistência à transição e desenvolvimento institucional» permite o alinhamento progressivo pelas normas e políticas da UE. A componente «cooperação transfronteiriça» simplificou, relativamente aos instrumentos precedentes, a programação e a execução, que se efectuam agora no quadro de um único conjunto de regras e de um orçamento único aplicável de ambos os lados da fronteira, incluindo nas fronteiras com Estados-Membros da UE. Finalmente, as componentes «desenvolvimento regional», «desenvolvimento dos recursos humanos» e «desenvolvimento rural» preparam os países candidatos (mediante uma «aprendizagem pela prática») para a execução e a gestão dos fundos de coesão, dos fundos estruturais e dos fundos de desenvolvimento rural após a adesão.

A programação retomou progressivamente os cinco instrumentos anteriores e a execução teve início no decurso de 2008. A concretização dos objectivos declarados é até à data essencialmente visível em termos de efeitos na governação gerados pelo exercício de programação do IPA. Todos os países beneficiários registaram progressos em termos de reforço da responsabilidade e da apropriação no que respeita à gestão dos programas IPA, em conformidade com os princípios de uma boa gestão financeira e no pleno respeito do Regulamento Financeiro.

A programação permitiu até agora importantes iniciativas (nomeadamente o mecanismo de apoio aos projectos de infra-estruturas, o mecanismo de financiamento em matéria de eficiência energética e o Fundo Europeu para a Europa do Sudeste para o desenvolvimento da pequenas empresas) e programas em matéria de educação (Erasmus Mundus, Youth in Action , Tempus) que serão lançados ou reforçados, bem como iniciativas regionais de cooperação (nomeadamente, o Conselho de Cooperação Regional, a Escola Regional de Administração Pública, a iniciativa de redução de riscos de catástrofes, a recuperação do património cultural, o Acordo Centro-Europeu de Comércio Livre) que deverão ser desenvolvidos, para além de outras iniciativas com vista a incentivar o desenvolvimento da sociedade civil e o diálogo (Instrumento para a sociedade civil). Cerca de um terço da dotação da ATDI (assistência à transição e desenvolvimento institucional) foi programado no intuito de melhorar a governação, incentivar a reforma administrativa e judiciária, reforçar o Estado de Direito, apoiar a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, promover os direitos humanos e desenvolver a sociedade civil.

A dotação financeira é considerada adequada até agora, embora tenham sido necessários alguns recursos adicionais para responder às necessidades do Kosovo (nos termos da Resolução n.º 1244/1999 do Conselho de Segurança das Nações Unidas). Se não houver alterações significativas das circunstâncias nos países beneficiários, deverá ser possível executar os compromissos assumidos a nível político e manter o ritmo do processo de alargamento no quadro da flexibilidade de 5 % da dotação financeira legislativa. As eventuais alterações do estatuto dos países IPA - de país potencialmente candidato a país candidato - poderão exigir a adaptação dos anexos do Regulamento do Conselho mediante recurso ao procedimento previsto no artigo 23.º do IPA.

4.3 Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD)

O Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) demonstrou a sua capacidade para responder aos objectivos definidos em termos de coerência, eficácia e resultados. A primeira série de documentos de estratégia e os primeiros três Programas de Acção Anuais (PAA) foram elaborados com base na coordenação entre doadores, no diálogo entre os países parceiros e na participação da sociedade civil. Para além da necessidade de abranger as actividades que não se enquadram na APD no quadro de outro instrumento legislativo e da questão fiscal, não se colocaram outras questões importantes e espera-se que a execução prossiga sem problemas. No que se refere à dotação financeira global, com base nos orçamentos finais de 2007 e 2008 e no orçamento de 2009, conclui-se que o montante de referência de 16 897 milhões de euros aumentou 239 milhões de euros (+ 1,4 %). A maior parte do aumento (176 milhões de euros) resulta do programa temático dedicado ao ambiente e à energia, destinado a fazer face aos desafios internacionais ligados com as alterações climáticas. Os outros programas são conformes às dotações financeiras indicativas indicadas no Anexo IV do Regulamento, beneficiando os programas geográficos do resto do aumento (60 milhões de euros).

A adopção do Regulamento ICD foi acompanhada de uma declaração da Comissão relativa ao artigo 5.º sobre os programas geográficos, na qual a Comissão reitera que a erradicação da pobreza e a prossecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio estão no centro dos principais objectivos da sua ajuda ao desenvolvimento. O valor de referência de 35 % para as infra-estruturas e os serviços sociais foi suprimido, mas a Comissão compromete-se a continuar a prestar contas anualmente sobre as despesas reais nestes sectores. A Comissão comprometeu-se igualmente a dar prioridade aos cuidados básicos de saúde e à educação mediante o valor de referência de 20 %. A Comissão tomou este facto em consideração no seu diálogo com os países e regiões beneficiários e não prevê quaisquer dificuldades em alcançar este objectivo. Em 2007, o apoio directo ao ensino secundário e aos cuidados básicos de saúde representou cerca de 17 % das autorizações totais no âmbito dos programas geográficos pertinentes, mesmo sem contar com o apoio orçamental geral a estes sectores. O acompanhamento deste valor de referência foi incluído no relatório anual sobre a ajuda externa da CE.

4.4 Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH), Instrumento de Estabilidade (IE), Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (ICSN) e Instrumento para a cooperação com os países industrializados e outros países e territórios de elevado rendimento (ICI)

No que diz respeito a estes quatro instrumentos, não se constataram problemas em matéria de formulação das políticas e os regulamentos provaram ser adequados para apoiar os objectivos (com excepção das alterações pedidas para o IE e da questão fiscal para o IEDDH tratadas no ponto 3.2). A partir de 2011, o IPI incluirá o apoio ao desenvolvimento de métodos transatlânticos de gestão dos desafios mundiais, que presentemente assume a forma de um projecto-piloto lançado por iniciativa do Parlamento. Para tal, não será necessário alterar o montante de referência. No entanto, será acrescentada uma dotação financeira separada ao Regulamento IPI alterado relativa à sua extensão aos países do ICD.

Finalmente, a Comissão respeita igualmente o seu compromisso de limitar as missões de observação eleitoral a um valor máximo de 25 % dos fundos disponíveis a título do IEDDH no período 2007-2013.

5. CONCLUSÃO

A nova arquitectura dos instrumentos de financiamento das acções externas corresponde plenamente ao objectivo de dotar as políticas e a cooperação da UE de instrumentos mais eficazes e coerentes. Até à data, não se registou qualquer problema em termos de aplicação e a Comissão respeita integralmente os compromissos assumidos nas negociações conducentes à adopção dos Regulamentos.

A Comissão identificou, no entanto, um pequeno número de problemas que requerem uma acção legislativa e exorta o Parlamento Europeu e o Conselho a adoptarem as seguintes propostas:

- alteração do Regulamento IPI de forma a permitir o financiamento de medidas para actividades que não se enquadram na APD nos países abrangidos pelo ICD;

- alterações do Regulamento IE;

- alteração dos Regulamentos ICD e IEDDH de forma a harmonizar o enunciado sobre impostos, direitos e encargos;

- alteração do Regulamento IEVP prevendo a opção da criação de fundos renováveis; esta proposta foi apresentada em Maio de 2008.

Caso se chegue a um acordo sobre as bananas no quadro da OMC nas próximas semanas, poderão revelar-se necessárias medidas de apoio nos principais países ACP exportadores de bananas, para os quais a Comissão proporia oportunamente um ajustamento do ICD.

A Comissão espera que estas propostas entrem em vigor no início de 2010, a fim proceder às alterações necessárias.

[1] Os instrumentos em questão são os seguintes: Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP), Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH), Instrumento de Estabilidade (IE), Instrumento de Cooperação com os Países Industrializados (ICPI), Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (ICSC), Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IAP) e Regulamento relativo à ajuda humanitária. O Regulamento relativo à ajuda humanitária não foi alterado.

[2] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

[3] TJE, Processo C-91/05 (CEDEAO).

[4] COM (2008) 308 de 21.5.2008.

[5] P6-TA(2009)0078 de 19.2.2009.

[6] PHARE, ISPA, SAPARD, Instrumento de pré-adesão para a Turquia e CARDS.