20. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 71/9 
Parecer sobre o Livro Verde sobre os direitos de autor e o desafio tecnológico — Problemas 
de direitos de autor que exigem uma acção imediata 
(89/C 71/04) 
Em 11 de Julho de 1988, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre o 
Livro Verde sobre os direitos de autor e o desafio tecnológico — Problemas de direitos de 
autor que exigem uma acção imediata. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, encarregada de preparar 
os trabalhos nesta matéria, adoptou o parecer em 4 de Janeiro de 1989, com base no relatório 
de Robert Moreland. 
O Comité Económico e Social, na 262? sessão plenária, reunião de 25 de Janeiro de 1989, 
adoptou o seguinte parecer por 122 votos a favor e 22 contra, com 18 abstenções. 
1. Antecedentes 
1.1. Nos últimos anos, têm sido uma preocupação 
os direitos de autor e a sua protecção, devido, particu­
larmente, ao aumento da pirataria, à proliferação de 
fonogramas e videogramas e ao impacte da tecnologia 
em geral. Não se trata apenas de um assunto interno 
da Comunidade, pois afecta igualmente países terceiros. 
A comprová-lo está o facto de, em 1983, os editores 
da Comunidade terem declarado que o lucro cessante 
relativo às vendas não realizadas no estrangeiro devido 
à pirataria corresponderam a cerca de mil milhões 
de dólares (EUA) (Livro Verde, ponto 2.2.3). Nestas 
circunstâncias, a Comissão entendeu elaborar um 
« Livro Verde » sobre este assunto. 
1.2. O Livro Verde compõe-se de sete capítulos: 
— Capítulo I — Os direitos de autor e a Comunidade 
Europeia, 
— Capítulo II — Pirataria, 
— Capítulo III — Reprodução de audiogramas e video­
gramas para uso privado, 
— Capítulo IV — Exaustão do direito de distribuição 
e direito de aluguer, 
— Capítulo V — Programas de computador, 
— Capítulo VI — Bases de dados, 
— Capítulo VII — O papel da Comunidade nas 
relações externas multilaterais e bilaterais. 
2. Observações na generalidade 
2.1. O Comité acolhe favoravelmente o Livro Verde 
assim como o facto de a Comissão pretender que se 
realize um amplo debate sobre o assunto. Lamenta, 
contudo, a excessiva demora em publicar o Livro Verde 
em todas as línguas oficiais da Comunidade, o que 
limitou as possibilidades de um debate alargado. 2.2. O Comité considera que a questão dos direitos 
de autor se tornou, muito justamente, motivo de grande 
preocupação, sendo óbvia a necessidade de uma acção 
comunitária neste campo. As questões que se põem 
podem ser complexas, e o Comité felicita a Comissão 
pela forma como apresentou e tratou muitas delas. O 
facto de este parecer incidir sobre aquilo que o Comité 
considera serem deficiências do Livro Verde em nada 
invalida o mérito do documento na sua globalidade. 
2.3. O Comité, apesar do seu respeito pela necessi­
dade de protecção do direito de autor das partes interes­
sadas, salienta a necessidade de não haver qualquer 
interferência ou restrição em relação à possibilidade de 
cada um fazer uso privado dos frutos da nova tecnolo­
gia. Os objectivos da Europa dos cidadãos deveriam 
incluir o direito dos particulares à reprodução de fono­
gramas e videogramas para uso privado. 
2.4. A principal crítica ao documento não tem que 
ver com o conteúdo, mas com a ausência de referência 
a determinadas questões. O Comité reconhece que esta 
matéria implica grande diversidade de questões. Está 
também ciente de que as instituições comunitárias estão 
actualmente sobrecarregadas com trabalho legislativo 
e de que será difícil tratar detidamente um volume 
substancial de legislação relativa ao direito de autor 
nos tempos mais próximos. 
2.5. Compreende-se que certas questões, por exem­
plo, as relacionadas com a contrafacção nos têxteis e 
na moda, possam considerar-se distintas das atinentes 
ao direito de autor. São, contudo, importantes para os 
grupos de interesses envolvidos. Estas questões, especifi­
camente; integram-se, como é evidente, num problema 
mais vasto que é o da protecção adequada dos produtos 
concebidos (designs) pela indústria, em relação aos 
quais quer as legislações quer as práticas, na Comuni­
dade, enfermam de grande falta de harmonização, mais 
até do que no domínio do direito de autor em si mesmo. 
O Comité espera, por isso, que a Comissão não tarde 
muito em debruçar-se sobre esta área relacionada com 
a propriedade intelectual. 
N? C 71/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 89 
2.6. Todavia, a Comissão não se limitou a excluir 
aspectos que se podem considerar distintos. Excluiu, 
ou apenas focou perfunctoriamente, questões que são 
essencialmente complementares das que o documento 
trata, em especial a reprodução por fotocópia, a falta 
de uniformidade de conteúdo do direito de autor e a 
duração deste. As observações do Comité sobre estas 
questões serão desenvolvidas a propósito do Capítulo I. 
Desnecessário será dizer que a Comissão deverá prestar 
mais atenção a estas questões, incluindo-as em ulterior 
documento sobre a matéria. 
2.7. O Comité faz notar que é importante basear a 
legislação em informação e dados actualizados. É assim 
que salienta a necessidade de a Comissão manter ac­
tualizada a sua base de dados sobre as tendências no 
domínio do direito de autor tendo em vista tanto a 
legislação decorrente do presente Livro Verde como 
possíveis revisões dela. 
3. Observações na especialidade 
3.1. Capítulo I: O direito de autor e a Comunidade 
Europeia 
3.1.1. O Capítulo I traça, essencialmente, o quadro 
contextual em que se inserem os restantes capítulos 
do Livro Verde. O Comité subscreve inteiramente as 
preocupações fundamentais expostas no ponto 1.3, 
salientando, em particular, que « os criadores e os pre­
stadores de obras e serviços protegidos pelo direito 
de autor deverão, tanto quanto possível, encarar a 
Comunidade como um mercado interno único» 
(ponto 1.3.2). 
3.1.2. Como se afirma no n? 2, a principal preocu­
pação do Comité prende-se com o não terem sido 
tratadas determinadas questões que dizem directamente 
respeito à Comunidade e que também exigem uma 
acção imediata, a saber: 
3.1.2.1. Reprodução por fotocópia 
O Livro Verde não faz qualquer alusão ao volume 
enorme de reproduções por fotocópia efectuadas por 
utilizadores institucionais, como os organismos educa­
cionais de todos os níveis, as bibliotecas públicas e os 
organismos de investigação, nem à reprodução por 
fotocópia no sector privado com fins comerciais nem 
às suas consequências para as editoras nacionais (livros 
e revistas). O Comité considera que esta situação pre­
ocupante requer acção imediata, devendo a Comissão 
dar atenção séria e urgente a este assunto. O Comité 
julga, no entanto, saber que é intenção da Comissão 
estudar o assunto tendo em vista a formulação de 
propostas. 
Sublinha, contudo, que tais propostas não deverão ser 
burocráticas nem interferir com a normal e quotidiana reprodução por fotocópia feita pelas empresas e pelos 
particulares. 
3.1.2.2. Ausência de uniformidade de 
conteúdo do direito de autor 
A Comissão reitera que o Tratado proíbe, na realidade, 
a utilização do direito de autor como instrumento de 
repartição artificial do mercado. Todavia, as diferenças 
de natureza entre as legislações sobre direito de autor 
dos vários Estados-membros podem criar, efectiva­
mente, diferenças significativas na natureza da proprie­
dade intelectual sobre o que é essencialmente o mesmo 
produto de Estado-membro para Estado-membro, 
tendo um sério efeito distorsor na comercialização des­
ses produtos. 
Por exemplo, em alguns Estados-membros o direito 
de autor sobre obras não inclui o direito de aluguer 
contrariamente ao que acontece noutros. Quando existe 
um direito de aluguer, pode acontecer que se aplique a 
todas as categorias de obras protegidas em alguns dos 
Estados, ao passo que noutros apenas se aplica a deter­
minadas categorias. É assim que, no Reino Unido, está 
em vias de ser introduzido um direito de aluguer como 
parte de uma lei global que se espera que entre em vigor 
nos princípios de 1989; mas esse direito só se aplicará 
aos fonogramas, aos filmes e aos programas de compu­
tador. Os titulares de direito de autor de obras literárias, 
dramáticas, musicais e artísticas fixadas em fonogra­
mas, filmes ou programas de computador não terão, 
no Reino Unido, nenhum direito legalmente previsto 
sobre o aluguer de cópias dos seus trabalhos. 
Outro exemplo de grave falta de harmonização é a 
ausência, em alguns Estados-membros, de qualquer 
protecção em relação aos fonogramas enquanto tais e, 
nos Estados em que tal protecção existe, as diferenças 
consideráveis entre as respectivas legislações. Esta falta 
de harmonização entre as legislações reflecte a situação 
quanto à adesão às convenções internacionais relativas 
aos fonogramas — a de Roma e a de Genebra — 
das quais nem todos os Estados-membros são partes, 
embora tal fosse desejável. 
O Comité considera, por isso, que a Comissão deveria 
formular propostas destinadas: 
a) a assegurar a protecção eficaz e uniforme dos fono­
gramas em todos os Estados-membros, incluindo a 
protecção dos direitos respeitantes à execução em 
público, à radiodifusão e à distribuição por cabo, 
que presentemente estão protegidos apenas em 
alguns Estados; 
b) a instituir, harmonizadamente, um direito de alu­
guer em todos os Estados-membros. 
O Comité acolhe com agrado a informação de que a 
Comissão se propõe elaborar uma proposta de directiva 
que determine a protecção dos fonogramas em todos 
os Estados-membros. 
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3.1.2.3. Período de protecção do direito 
de autor 
Outro aspecto significativo que não é inteiramente tra­
tado no Livro Verde é o da variação considerável dos 
períodos de protecção que vigoram nos diversos Esta-
dos-membros, nos termos das respectivas legislações 
nacionais sobre propriedade intelectual. Nos casos de 
obras literárias, dramáticas, musicais e artísticas, a 
maioria dos Estados aplica um período de protecção 
correspondente à vida do autor mais 50 anos; mas, em 
Espanha, o período post-mortem é de 80 anos, na 
Alemanha é de 70, e na Bélgica, na França e na Itália, 
aquele período é acrescido de um outro relacionado 
com períodos de guerra. Na França, o período post 
mortem, apenas no caso de obras musicais, é de 70 
anos. Há, portanto, uma variação considerável, o que 
significa que a mesma obra, a dado momento, pode 
estar protegida em alguns dos Estados e ser do domínio 
público noutros. Disparidade semelhante existe na legis­
lação relativa aos artistas-intérpretes. 
Um exemplo desta variação de protecção na Comuni­
dade é o caso dos fonogramas. Na Dinamarca, na 
França, na Irlanda e no Reino Unido, os fonogramas 
são protegidos durante 50 anos; na Espanha, o período 
de protecção é de 40 anos; na Itália, de 30 anos, em 
Portugal e na República Federal da Alemanha, de 25 
anos; no Luxemburgo, de 20 anos; e na Bélgica, na 
Grécia e nos Países Baixos, não existe qualquer protec­
ção específica legalmente prevista com base no direito 
de autor. 
Parece à Secção que, por isso, há uma necessidade 
urgente de que a Comissão estude esta questão e de que 
se encontrem fórmulas que permitam harmonizar os 
períodos de protecção em relação às várias categorias 
de obras e de outros produtos; o que se torna, aliás, 
cada vez mais necessário, se se pretender que o mercado 
interno comunitário funcione com um máximo de efi­
ciência. 
3.1.2.4. Outros aspectos 
Há outros aspectos que não são tratados ou não o 
são inteiramente, aos quais a Comissão poderia dar 
directamente mais atenção: 
a) Os direitos morais — designadamente no que diz 
respeito à «integridade». 
b) A gestão colectiva dos direitos pelos titulares de 
direito de autor. 
c) A protecção de novas formas de criatividade, parti­
cularmente as que beneficiam de ramificações trans­
nacionais, como sejam os programas transmitidos 
por cabo. 
d) O carácter inadequado e não uniforme da protecção 
dispensada aos direitos dos executantes. 
e) A falta de uniformidade das disposições que regu­
lam as licenças de gravação de obras musicais, que 
parece estar a gerar distorções de comércio no sector 
da indústria musical. f) Certos problemas específicos de protecção dos inte­
resses e direitos de autor de obras de arte. 
3.1.2.5. Capítulo II: Pirataria 
O Livro Verde adopta como definição geral de pirataria 
a de «reprodução não autorizada de obras protegidas 
pelo direito de autor e direitos conexos para fins comer­
ciais, assim como toda a transacção comercial subse­
quente dessas reproduções ». O Comité gostaria, porém, 
de assinalar que esta redacção reflecte sobretudo as 
origens históricas do direito de autor, necessitando, 
talvez, de ser revista para levar em conta o facto de que 
— particularmente sob o impacte da tecnologia do 
século vinte — a reprodução é apenas uma das muitas 
maneiras de o público utilizar indevidamente a proprie­
dade intelectual: vejam-se, por exemplo, as emissões 
piratas de radiodifusão e a pirataria de programas 
radiodifundidos. Além disso, a noção de pirataria deve­
ria ser interpretada em sentido lato, incluindo, por 
exemplo, o fazer passar produtos por produtos de outra 
marca {passing off) e outras formas de concorrência 
desleal que não envolvem necessariamente a reprodução 
de obras protegidas. 
No entanto, as conclusões extraídas no ponto 2.11 do 
Livro Verde parecem, em princípio, sensatas e aceitá­
veis. O Comité gostaria, ainda assim, de tecer alguns 
comentários sobre quatro aspectos: 
a) A Comissão sugere que os Estados-membros insti­
tuam sistemas de licenciamento de equipamento 
comercial para reprodução de fonogramas digitais. 
A Comissão devia levar mais em conta o aspecto 
prático desta proposta, concretizando a distinção 
entre o equipamento de reprodução que é « comer­
cial » e o que o não é. Deveria, ainda, a Comissão 
proceder à análise da questão de aos beneficiários 
do licenciamento dever ser exigido o registo do que 
é reproduzido através do equipamento em causa e 
de ser livre o acesso a esses registos para fins de 
inspecção por parte quer das autoridades, quer 
mesmo dos titulares de direito de autor (sem que se 
crie uma «selva» burocrática). 
b) A Comissão recomenda que os titulares do direito 
de autor tenham o direito « de requerer ao ministério 
público a promoção da acção penal para punição 
de actos de pirataria». Dada a tendência para, em 
alguns Estados-membros, o governo considerar que 
a tutela dos direitos inerentes ao direito de autor é 
um assunto estritamente privado, a Comissão deve­
ria acentuar o seu ponto de vista de que os governos 
têm a responsabilidade de garantir a observância 
da legislação sobre direito de autor. A protecção 
efectiva dos interesses dos titulares do direito de 
autor contra a pirataria requer que se reforcem e 
ampliem os instrumentos legais para que a autori­
dade pública imponha o acatamento da lei ou apoie 
a acção dos titulares nesse sentido. 
c) Como se refere no ponto 2.3.3 do Livro Verde, 
« outro factor de agravamento que tem contribuído 
N? C 71/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 89 
para que a pirataria no domínio dos videogramas 
seja atractiva tem sido o processo normal de distri­
buição de filmes pelos produtores». O Comité 
reconhece a necessidade de os produtores cinemato­
gráficos estarem em condições de planear a comer­
cialização dos seus produtos, mas não pode deixar 
de salientar que é preciso que eles examinem as suas 
próprias práticas de distribuição, que poderão, por 
si próprias, estimular a pirataria, particularmente 
nos casos de demora na distribuição para venda ou 
em exibir na televisão cópias videográficas dos fil­
mes mais importantes. A Comissão poderia, 
também, analisar, no quadro da legislação comuni­
tária sobre concorrência, as práticas restritivas na 
política de distribuição de filmes e televisão (tal 
como foi proposto pelo CES no parecer sobre « O 
relançamento da acção cultural na Comunidade 
Europeia» (doe. CES 460/88) (!). 
d) O Comité aceita que sejam necessários procedimen­
tos aduaneiros apropriados, que permitam que mer­
cadorias aparentemente pirateadas provenientes de 
países terceiros sejam retidas à entrada na Comuni­
dade, na pendência de decisão sobre a sua legitimi­
dade (ver Livro Verde, pontos 2.5.3 e 2.6.5.3). Toda­
via, tal procedimento perderá valor se for invocado 
como justificação para demoras na verificação de 
elevado número de mercadorias legítimas, isto é: 
este tipo de procedimento deverá ser usado para fins 
legítimos e não como disfarce de proteccionismo. 
3.1.2.6. Capítulo III: Reprodução de 
fonogramas e videogramas para 
uso privado 
O Comité felicita a Comissão pela cuidadosa análise 
que fez deste assunto, reconhecendo, no entanto, que 
as conclusões reflectem a ampla divergência de pontos 
de vista existente não só entre os diversos grupos de 
interesses afectados pela reprodução de fonogramas e 
videogramas para uso privado, mas também entre os 
governos dos Estados-membros; além do mais, também 
no Comité existem pontos de vista divergentes. 
Nestas circunstâncias, o Comité apoia o ponto de vista 
de que a legislação comunitária deva visar apenas as 
áreas em que a divergência entre as legislações nacionais 
cria problemas à consecução dos objectivos da Comuni­
dade — particularmente no contexto da realização do 
mercado interno. 
É opinião do Comité que, por isso, o mais útil será 
fazer algumas considerações importantes, que devem 
ser levadas em conta pela Comissão na formulação 
final dos seus pontos de vista e das suas propostas. E 
essas considerações são as seguintes: 
a) Em princípio, a tecnologia é um benefício para a 
sociedade, não devendo ser negado ao público o 
uso das facilidades que a tecnologia lhe oferece. 
(*) JO n? C 175 de 4. 7. 1988, p. 40-46. b) O sistema de direitos de autor serve, também, o 
interesse público ao incentivar as pessoas dotadas 
de criatividade e os seus parceiros comerciais a 
produzirem e divulgarem os seus vários produtos. 
c) Para que o regime dos direitos de autor no seio da 
Comunidade esteja conforme com a Convenção de 
Berna e com a Convenção universal sobre o direito 
de autor (ratificadas por todos os Estados-mem­
bros), as legislações nacionais sobre direitos de 
autor não podem ignorar a reprodução para uso 
privado, por particulares, de fixações fonográficas 
e audiovisuais. Os benefícios das novas tecnologias 
que permitem que isto se faça têm de ser contraba­
lançados pela necessária protecção dos meios de 
subsistência dos titulares de direito de autor cujas 
obras são reproduzidas. 
d) Nenhuma actuação deverá ser levada a cabo em 
desfavor de pessoas particularmente desfavorecidas, 
como os invisuais, que dependem grandemente da 
reprodução doméstica de fonogramas. 
Apesar do Comité respeitar a necessidade de protecção 
da titularidade do direito de autor, faz notar que se 
opõe a qualquer interferência no direito individual ao 
pleno aproveitamento da moderna tecnologia para uso 
privado. Opõe-se, por conseguinte, a dispositivos técni­
cos e medidas que restrinjam a reprodução para uso 
privado, mesmo a de fonogramas digitais. 
3.1.2.7. Capítulo IV: Exaustão do direito 
de distribuição e direito de 
aluguer 
É de saudar a conclusão (4.12.1) de que é necessário 
instituir o direito de aluguer no caso dos fonogramas 
e dos videogramas, prevendo-se uma directiva a esse 
propósito. A questão de se esse direito deverá ser um 
direito de fiscalização ou simplesmente um direito a 
uma remuneração equitativa deverá ter, no entender do 
Comité, indubitavelmente, resposta favorável ao direito 
de fiscalização pelas razões seguintes: 
a) Essa é a tendência das legislações dos Estados-mem­
bros, sendo já lei em França, Espanha e Portugal e, 
em breve, no Reino Unido. 
b) É essencial, para a difusão eficaz dessas obras junto 
do público através da exploração comercial 
máxima, que os titulares do direito gozem de pleno 
direito de fiscalização. 
c) Parece razoável a conclusão da Comissão de que 
o direito de distribuição não exige, de momento, 
qualquer acção comunitária; mas esta questão é 
importante e complexa, pelo que deverá ser objecto 
de permanente atenção. 
É possível que seja de reconsiderar a conclusão de que 
não é necessária a consagração de um direito de aluguer 
específico integrante do direito de autor (4.12.2) no 
20. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 71/13 
caso de outros produtos que ou estejam protegidos por 
este ou incorporem obras protegidas, nomeadamente 
livros. Se, como diversos Estados-membros já reconhe­
cem, é justo que os autores recebam remuneração pelo 
empréstimo dos seus livros, mesmo quando este não 
tem carácter comercial, por maioria de razão se justifica 
o direito de fiscalização pelo autor e seus parceiros 
comerciais, os editores, nos casos de empréstimo com 
fins lucrativos. 
3.1.2.8. Capítulo V: Programas de compu­
tador 
A conclusão genérica (ponto 5.7.1) de que os programas 
de computador deverão ser protegidos « no quadro do 
direito de autor e direitos conexos » reflecte o consenso 
quase universal registado nas sucessivas reuniões inter­
nacionais sobre esta matéria realizadas no âmbito da 
Organização mundial da propriedade intelectual 
(OMPI) e da UNESCO. A forma por que esta perspecti-
vação genérica tem sido posta em prática tem, contudo, 
variado consideravelmente de caso para caso. Por exem­
plo, no Reino Unido, os programas de computador 
ficam sujeitos à legislação relativa ao direito de autor 
através de uma simples disposição que os considera 
como formas de obra literária a que a pertinente legis­
lação para as obras literárias se aplica de igual modo 
(com algumas excepções explicitamente referidas). 
Entretanto, na França, a legislação relativa ao direito 
de autor foi alterada, em 1985, para incorporar no 
Código do direito de autor um conjunto específico de 
disposições cuidadosamente concebidas para se ajusta­
rem à natureza especial dos programas de computador. 
Valerá a pena considerar esta segunda perspectiva como 
o modelo a seguir pela Comunidade. Poderá haver 
utilidade em que a Comissão, na sua procura de defi­
nição de um modelo a adoptar pela Comunidade, apre­
cie os resultados práticos da aplicação das disposições 
francesas. 
Quanto às conclusões constantes do ponto 5.8.2, o 
Comité pretende fazer algumas observações a propósito 
das seguintes alíneas: 
Alínea b): Pode aceitar-se que se aplique o conceito de 
«originalidade» a programas de computador, mas a 
exclusão de programas que são «lugares-comuns » pode 
introduzir um novo elemento na questão, que não está 
de acordo com a acepção corrente de originalidade. 
Parece existir, na indústria de computadores, um receio 
considerável de que os novos conceitos de originalidade 
possam, ao serem aplicados aos programas de computa­
dor, pôr seriamente em risco o considerável investi­
mento da indústria na produção e utilização desta nova 
forma de propriedade intelectual. 
Alínea c): Os protocolos de acesso e as interfaces são, 
no campo dos sistemas informatizados, uma das mani­
festações mais recentes de criatividade humana. Tor­
nam possível a interacção entre sistemas informáticos 
e entre programas de computador. Em geral, têm que 
ver com a compatibilidade dos programas uns com os 
outros, não diferindo, seguramente na maioria dos 
casos, de quaisquer outros programas em termos de 
direito de autor, preenchendo, portanto, as condições 
para serem protegidos pelo direito de autor. Na medida 
em que os protocolos de acesso e as interfaces dêem origem a possíveis actuações distorsoras da concorrên­
cia, deverão estar sujeitos à legislação e às práticas 
relativas à concorrência desleal e não ser tratados 
mediante recurso a alterações à normal aplicação dos 
princípios do direito de autor. 
Alínea d): Dadas as características e finalidades espe­
ciais dos programas de computador, pode suceder que 
a variedade das suas formas de utilização seja maior 
do que a aplicável às categorias tradicionais de obras 
protegidas ou pelo menos diferente dela. 
Alínea e): Na generalidade, o Comité concorda com o 
teor desta alínea, mas chama a atenção para o facto 
de, nos casos em que o utilizador não beneficiou de 
licenciamento e adquiriu uma cópia do programa para 
fazer dela uma utilização que não requereria adaptação, 
parecer francamente duvidoso que seja de lhe permitir 
que a adapte para quaisquer fins pessoais. 
Alínea g): A Comissão pode vir a confrontar-se com 
dificuldades resultantes da divergência das legislações 
nacionais no que toca à duração da protecção, nos 
casos em que os Estados-membros submetem os progra­
mas de computador à legislação geral sobre o direito 
de autor. O Comité crê que a duração da protecção 
deve ser igual em todos os Estados-membros, visto 
que tal constituiria um estímulo ao funcionamento do 
mercado interno relativamente ao suporte lógico (*) 
para computadores. 
Alínea h): O Comité põe em causa que seja desejável 
que se deixe às legislações nacionais dos Estados-mem­
bros a definição da paternidade. Esta questão tem inter­
ferência no que toca às condições a preencher para 
beneficiar de protecção e também, nos casos em que a 
duração esteja associada ao decesso do titular do direito 
de autor, quanto à própria duração da protecção. 
Alínea i): A Comissão deverá agir com prudência, uma 
vez que alguns países terceiros não cumprem as suas 
obrigações no âmbito das convenções internacionais 
neste domínio. 
Alínea j): Deveria procurar-se uma perspectivação mais 
ampla do ónus de prova de forma a contemplar a 
declaração sob juramento relativamente quer à existên­
cia e à propriedade dos direitos, quer ao estabeleci­
mento da presunção de exactidão quanto ao conteúdo 
da declaração, impendendo sobre o réu o ónus de ilidir 
a presunção. Em todo o caso, a necessidade de medidas 
que facilitem a prova em caso de litígio quanto ao 
direito de autor não se limita à protecção dos programas 
de computador. É uma necessidade geral, sendo parti­
cularmente importante no que toca à pirataria. 
3.1.2.9. Capítulo VI : Bases de dados 
Da documentação das reuniões UNESCO/OMPI o 
Comité conclui que, embora possa haver acordo na 
generalidade quanto a justificar-se e ser necessária a 
protecção das compilações de informação em bases de 
dados, há divergências significativas de opinião relati­
vamente à questão de lhes ser proporcionada protecção 
ao abrigo e de acordo com os princípios normais do 
direito de autor ou, em alternativa, através de um 
novo sistema sui generis. Como a reflexão sobre estas 
questões está ainda em curso, parece recomendável que 
a Comissão avance com precaução neste domínio. No 
entanto, o Comité faria, mesmo assim, as seguintes 
observações: 
(*) N.T.: Corresponde ao inglês software. 
N? C 71/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 89 
a) Quanto à questão posta pela Comissão, na alínea 
a) do ponto 6.7.1, não parece que haja qualquer 
argumento contra estabelecer-se que as compilações 
em bases de dados de obras que estão protegidas 
pelo direito de autor devem beneficiar de protecção 
do direito de autor precisamente nos termos em que 
dela beneficiam outras compilações (por exemplo, 
as de obras literárias ou musicais), na medida em 
que a originalidade que impliquem corresponda aos 
critérios respectivos normalmente adoptados para 
efeitos de direito de autor. 
b) A questão posta na alínea b) do ponto 6.7.1 parece 
assentar num equívoco quanto ao fundamento da 
protecção das compilações. A natureza do material 
não é relevante para decidir se uma compilação deve 
ou não beneficiar da protecção do direito de autor. 
3.1.2.10. Capítulo VII: Papel da Comuni­
dade nas relações externas mul­
tilaterais e bilaterais 
O Comité acentua a importância fundamental de se 
utilizar todo o peso da Comunidade para celebrar acor­
dos com países terceiros. No entanto, os exemplos das 
negociações com a Coreia (que não foram um êxito) e 
com a Indonésia (bem sucedidas) põem em evidência a 
necessidade de se planear e avaliar cuidadosamente 
essas negociações. Dado que pertencem à Comunidade 
os países de origem de algumas das línguas mais impor­
tantes do mundo, é de crer que nenhum Estado-membro 
gostasse de ver a liderança, em aspectos do direito de 
autor relacionados com a língua, passar para países 
terceiros devido à ineficácia negocial da Comunidade 
(por exemplo, ver os Estados Unidos assumirem a lide­
rança em questões que afectem a língua inglesa). 
Quanto às questões postas pela Comissão (ponto 7.8.1): 
Alínea a): As medidas necessárias à efectiva protecção 
internacional da propriedade intelectual foram abun­
dantemente analisadas tanto a nível nacional como 
internacional, havendo acordo geral — que o Comité 
subscreve — quanto a que essas medidas devem 
abranger: 
Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1989. — um quadro completo de disposições substantivas 
relativamente a todas as categorias de propriedade 
intelectual (incluindo suporte lógico para computa­
dores, bases de dadoá, obras radiodifundidas e fono­
gráficas e a protecção dos interesses dos executan­
tes), de harmonia com as normas da Convenção de 
Berna e com inclusão de novos direitos, por exem­
plo, de aluguer, tornadas necessárias para propor­
cionar protecção relativamente a novas formas de 
uso, que a tecnologia contemporânea tornou pos­
síveis, 
— um quadro completo de disposições de aplicação 
que contemple penalidades actualizadas verdadeira­
mente dissuasoras, poderes de busca e de apreensão 
não só em relação a exemplares contrafeitos, mas 
também para obter informações, disposições que 
facilitem a prova, abarcando as presunções quanto 
à existência ou titularidade do direito de autor e a 
admissibilidade da prova por meio de declaração 
sob juramento ou por meio de certificado. 
Alínea b): A Comunidade deveria apoiar, no âmbito do 
Acordo geral sobre as tarifas aduaneiras e o comércio 
(GATT), a iniciativa de nele se incorporar um código 
que vise proteger melhor a propriedade intelectual e 
contenha as medidas referidas nos dois pontos ante­
riores. 
Alínea c): O Comité assinala que as convenções multila­
terais, tais como a Convenção de Berna, a Convenção 
universal sobre direito de autor, a de Roma e a de 
Genebra, têm proporcionado, ao longo deste século, 
um quadro satisfatório para o desenvolvimento e a 
manutenção de relações internacionais em matéria de 
direito de autor. O aparecimento de tratados bilaterais 
neste domínio, a que se tem assistido durante os últimos 
anos, é, em princípio, indesejável. O Comité chegou à 
conclusão de que, em determinados casos, pode não 
haver outra alternativa, se for necessário estabelecer 
relações com um dado país. No entanto, nessas 
situações, quer as negociações sejam conduzidas por 
um dos Estados-membros quer pela Comunidade, deve 
ser salientado que a relação bilateral é considerada uma 
medida transitória a ser substituída, no mais curto 
prazo possível, pela participação numa das convenções 
multilaterais. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
20. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 71/15 
APÊNDICE 1 
ao parecer do Comité Económico e Social 
Escrutínio 
A votação relator ao conjunto do parecer foi objecto de une escrutínio nominal, nó decovrer do qual os 
seguintes membros, presentes ou representados, votaram a favor do parecer: 
Senhoras/Senhores: Arena, Ataide Ferreira, Bagliano, Black, Bleser, Boddy, Bos, Bredima Savopoulou, 
Breyiannis, Briganti, Broicher, Calvet-Chambon, Campbell, Carroll, Ceballo-Herrero, Christie, Alves Conde, 
Cortois, Coyle, van Dam, Dassis, von der Decken, Delhomenie, Delia Croce, De Tavernier, Dodd, Dos 
Santos, Drago, van Eeckert, Elstner, Etty, Eulen, Flather, Flum, Forgas, Frandi, Fresi, Freeman, Geuenich, 
Giacomelli, Glesener, Gomez-Martinez, Gredal, Green, Haas, Hilkens, Hòrsken, Houthuys, Hovgaard-
Jakobsen, Jenkins, Kaaris, Kazazis, Kelly, Kenna, Kirchfeld, Kitsios, Kroger, Laca Martin, Landaburu, 
Liverani, Lojewski, Lòw, Machado con Tschusi, Maddocks, Mainetti, Mantovani, Margalef Masia, Margot, 
Morales, Moreland, Morselli, Muhr, Murphy, Neto Da Silva, Nierhaus, Nieuwenhuize, Noordwal, de 
Normann, Panizo-Arcos, Pearson, Petersen, Petropoulos, Poeton, Proença, Pronk, Raftopoulos, Riera-Marsa, 
Roseingrave, Santillan-Cabeza, Schmitz, Schnieders, Schópges, Speirs, Spijkers, Stàdelin, Storie-Pugh, Telles, 
Tukker, Vidal, Wick, Whitworth, Williams. 
Os seguintes membros, presentes ou representados, votaram contra o parecer: 
Senhoras/Senhores: Arets, Aspinall, Beretta, Cal, Clavel, Collas, Donck, Droulin, Dunet, Hancock, Laur, 
Pardon, Proumens, Ribière, Robinson, Rolão-Gonçalves, Saiu, Salmon, Silva, Tiemann, Tixier, Yverneau. 
Os seguintes membros, presentes ou representados, abstiveram-se: 
Senhoras/Senhores: Amato, Aparacio-Bravo, Berns, Cavazzuti, Correl-Ayora, Drilleaud, Hagen, Lustenhou-
wer, Mourgues, Nielsen B., Nielsen P., Nugeyre, Orsi, Rouzier, Termes-Carrero, Vallejo-Calderon, Velasco-
Mancebo, Vercellino. 
APÊNDICE 2 
ao parecer do Comité Económico e Social 
Alterações rejeitadas 
As seguintes alterações, com base no parecer da Secção e propostas de acordo com o Regulamento interno, 
foram rejeitadas durante o debate. 
Página 2 — Ponto 2.3 
Passaria a ter a seguinte redacção: 
« O Comité pensa que não se conseguirá a plena realização do Mercado Único sem que a propriedade 
intelectual seja efectivamente protegida na Comunidade. Considera, todavia, que os particulares devem ter o 
direito de uso privado das novas tecnologias, com a ressalva, embora, de que não atentem contra os direitos 
dos particulares que criam e produzem música e outras obras, o que seria abusivo.» 
Exposição dos motivos 
Tomar em consideração a realidade dos factos e o desejo do público de poder reproduzir algumas obras e, 
por outro lado, a necessidade de remunerar os autores, artistas-intérpretes e produtores pela utilização das 
obras em cuja criação colaboraram. 
Resultado da votação 
A favor: 48, contra: 58, abstanções: 7. 
N° C 71/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 89 
Página 2 — Ponto 2.3 
Passaria a ter a seguinte redacção: 
« O Comité reconhece que os benefícios económicos de um Mercado Único dinâmico só serão inteiramente 
conseguidos se os direitos de propriedade intelectual forem efectivamente protegidos na Comunidade. Os 
particulares, por outro lado, têm de poder tirar proveito dos benefícios da nova tecnologia através do uso 
privado de todo o equipamento não profissional existente, sem controlos após a sua aquisição. O desafio 
está em prever medidas que preservem um equilíbrio razoável entre ambos os interesses, por vezes opostos.» 
Exposição dos motivos 
A alteração procura conseguir um justo equilíbrio entre os interesses de todas as partes. 
Resultado da votação 
A favor: 46, contra: 52, abstanções: 29. 
Página 2 — Ponto 2.4 
Passaria a ter a seguinte redacção: 
« A principal crítica que este documento suscita, para além da ausência de referência a algumas questões, é a 
de não relembrar o direito reconhecido aos autores, aos artistas-intérpretes e aos produtores de autorizarem 
e controlarem a divulgação e toda a forma de exploraação das obras. » 
Exposição dos motivos 
Este relembrar de um princípio fundamental apoiado pelo conjunto dos titulares de direito de criação e de 
produção basta-se a si mesmo. 
Resultado da votação 
A favor: 30, contra: 49, abstanções: 35.