Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2791/1999 que estabelece determinadas medidas de controlo aplicáveis na área da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 1998, a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) adoptou um regime de controlo e coerção que entrou em vigor em 1 de Julho de 1999. O regime prevê, designadamente, medidas de controlo aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de partes contratantes que operam na área de regulamentação da NEAFC, disposições relativas às inspecções no mar que estabelecem direitos recíprocos de inspecção dos navios e prevêem que sejam perseguidas as infracções, assim como a inspecção dos navios de Partes não contratantes nos portos.

O regime foi transposto para a legislação comunitária pelo Regulamento (CE) nº 2791/1999 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece determinadas medidas de controlo aplicáveis na área da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste.

Na sua 21ª Reunião anual, realizada em 12, 13, 14 e 15 de Novembro de 2002, a NEAFC adoptou recomendações com vista a alterar o regime no respeitante aos transbordos e às operações de pesca conjuntas. Por força dos artigos 12º e 15º da Convenção da NEAFC, as recomendações tornaram-se vinculativas para as Partes contratantes a partir de 6 de Fevereiro de 2003. Em consequência, é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 2791/1999, a fim de ter em conta estas alterações do regime.

Para assegurar o controlo das actividades de pesca no âmbito da NEAFC, o Conselho dos Ministros das Pescas de 22 de Novembro de 1999 decidiu introduzir um "convénio ad hoc" no respeitante à inspecção e ao controlo comunitário para o ano 2000, sendo a responsabilidade pelas inspecções repartida entre a Comissão e os Estados-Membros de pavilhão em causa.

O período de um ano não foi suficiente para permitir apreciar plenamente os condicionalismos inerentes à execução. Em consequência, a Comissão propôs a prorrogação do convénio ad hoc até 31 de Dezembro de 2003. O Conselho, contudo, decidiu, através do Regulamento (CE) nº 215/2001 que altera o Regulamento (CE) nº 2791/1999 do Conselho que estabelece determinadas medidas de controlo aplicáveis na área da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste, prorrogar o convénio ad hoc apenas até 31 de Dezembro de 2002.

Afigura-se, pois, conveniente prorrogar o convénio ad hoc até 31 de Dezembro de 2004, através de uma modificação do Regulamento (CE) nº 2791/1999. No respeitante à participação da Comissão no âmbito deste "convénio ad hoc", é de referir que, em conformidade com o nº 2 do artigo 23º e com o artigo 24º do Regulamento (CE) nº 2371/2002, os Estados-Membros são os únicos responsáveis pela inspecção e vigilância das actividades dos navios que arvoram seu pavilhão exercidas fora das águas comunitárias. Em consequência, a Comissão somente coordenará a actividade comunitária de inspecção e controlo com a responsabilidade de inspecção cometida aos Estados-Membros. A Comissão compromete-se a apresentar uma proposta relativa a um regime definitivo até 31 de Dezembro de 2004. Neste contexto, a Comissão examinará as opções para um regime definitivo no respeitante à NEAFC, à luz dos resultados do estudo de exequibilidade da Estrutura Comum de Inspecção [1], a realizar em coordenação com os Estados-Membros.

[1] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, "Para uma aplicação uniforme e eficaz da política comum da pesca" (COM(2003) 130 final de 21.3.2003).

2003/0125 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2791/1999 que estabelece determinadas medidas de controlo aplicáveis na área da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C , p.

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [3],

[3] JO C , p.

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) nº 2791/1999 do Conselho, que estabelece determinadas medidas de controlo aplicáveis na área da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste [4], prevê as regras gerais e as condições relativas à aplicação do regime de controlo e de coerção no respeitante aos navios de pesca que operam nas zonas situadas para além dos limites da jurisdição nacional das partes contratantes na zona da NEAFC (a seguir denominado "o regime").

[4] JO L 337 de 31.12.1999, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 215/2001.

(2) Em Novembro de 2002, a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste adoptou recomendações com vista a alterar o regime no respeitante aos transbordos e às operações de pesca conjuntas.

(3) Por força da convenção da NEAFC, as recomendações tornaram-se vinculativas para as partes contratantes a partir de 6 de Fevereiro de 2003. É conveniente que a Comunidade aplique essas recomendações.

(4) O artigo 30º do Regulamento (CE) nº 2791/1999 do Conselho prevê que determinados artigos devem permanecer em vigor numa base ad hoc até 31 de Dezembro de 2002, comprometendo-se a Comissão a apresentar, até 30 de Setembro de 2002, propostas adequadas para o estabelecimento de um regime definitivo.

(5) Na pendência de uma proposta relativa ao estabelecimento de um regime definitivo, é conveniente prorrogar até 31 de Dezembro de 2004 a aplicação ad hoc do nº 3 do artigo 6º e dos artigos 8º, 10º e 11º.

(6) É, pois, necessário alterar o Regulamento (CE) nº 2791/1999,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 2791/1999 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 2º, são aditados os seguintes nºs 11, 12 e 13:

"11. "Navio de pesca": qualquer navio equipado para fins de exploração comercial dos recursos aquáticos vivos, incluindo navios de transformação do pescado e navios que participam em transbordos;

12. "Operação de transbordo": a transferência, de um navio de pesca para outro, de quaisquer quantidades de peixes, moluscos, crustáceos e/ou produtos da pesca mantidos a bordo;

13. "Operação de pesca conjunta": quaisquer operações entre dois navios ou mais em que as capturas são retiradas da arte de pesca de um navio de pesca para outro navio;"

2. O nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

"1. Apenas os navios de pesca comunitários que disponham de uma autorização de pesca especial, emitida pelo respectivo Estado-Membro de pavilhão, podem, nas condições estipuladas na referida autorização, pescar, manter a bordo, transbordar ou participar em operações de pesca conjuntas e desembarcar recursos de pesca provenientes da área de regulamentação."

3. Ao nº 2 do artigo 5º, é aditado o seguinte parágrafo:

"Contudo, os Estados-Membros podem isentar os navios que participam em operações de transbordo, em cujo âmbito são carregadas quantidades a bordo, da obrigação de manter um diário de bordo com indicação das capturas realizadas."

4. O nº 1, alíneas c) e d), do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

"c) As quantidades a bordo à saída da área de regulamentação. As relações de captura devem ser transmitidas no máximo 8 horas antes e no mínimo 6 horas antes de cada saída da área de regulamentação. As relações devem eventualmente indicar o número de dias de pesca e as capturas realizadas na área de regulamentação desde o início da pesca ou da última comunicação de captura. "

"d) As quantidades carregadas e descarregadas aquando de cada transbordo de peixe e as capturas trazidas para bordo aquando de operações de pesca conjuntas durante o período em que o navio permanece na área de regulamentação. Estas relações devem ser transmitidas nas 24 horas seguintes ao termo da operação de transbordo ou da operação de pesca conjunta."

5. Ao artigo 9º, é aditado o seguinte parágrafo:

"O capitão de um navio de pesca comunitário que realize operações de transbordo, em cujo âmbito são carregadas quantidades a bordo, não participará em actividades de pesca, incluindo operações de pesca conjuntas, durante a mesma viagem."

6. O artigo 24º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 24º

Transbordos e operações de pesca conjuntas

Os capitães dos navios de pesca comunitários não realizarão operações de transbordo ou operações de pesca conjuntas com navios de partes não contratantes."

7. No artigo 30º, a data de "31 de Dezembro de 2002" é substituída, cada vez, pela data de "31 de Dezembro de 2004", e a data de "30 de Setembro de 2002" é substituída pela data de "31 de Dezembro de 2003".

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O nº 7 do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente