Proposta alterada de DIRECTIVA do Conselho relativa ao direito ao reagrupamento familiar

(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n( 2 do artigo 250( do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Antecedentes

Em 1 de Dezembro de 1999, a Comissão adoptou uma proposta de directiva do Conselho relativa ao direito ao reagrupamento familiar (COM(1999) 638 final - 1999/0258 (CNS)). Este instrumento tem por base o artigo 63º do Tratado CE e destina-se a instituir um direito ao reagrupamento familiar relativamente aos nacionais de países terceiros que residam legalmente no território de um Estado-Membro. A proposta de directiva estabelece as condições segundo as quais este direito pode ser exercido para autorizar a entrada e a residência dos membros da família, nacionais de países terceiros.

A proposta foi transmitida ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões. O Comité Económico e Social, consultado pelo Conselho em 10 de Fevereiro de 2000, emitiu o seu parecer em 25 de Maio de 2000 [1] Por carta de 11 de Fevereiro de 2000, o Conselho consultou o Parlamento, em conformidade com o artigo 67º do Tratado CE. O Parlamento confiou a apreciação da proposta quanto ao fundo à sua Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e, para parecer, à sua Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. A Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, após recepção e análise do parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos, emitido em 17 de Abril de 2000, adoptou o seu relatório em 13 de Julho de 2000. Em 6 de Setembro de 2000, o Parlamento, reunido em sessão plenária, adoptou o seu parecer [2] que aprova a posição da Comissão, sob reserva das alterações introduzidas pelo Parlamento, convidando a Comissão a alterar a sua proposta em consequência, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 250º do Tratado CE.

[1] JO C de , p. .

[2] JO C de , p. .

2. A Proposta alterada

O Parlamento Europeu apoia a abordagem geral e as principais orientações da proposta da Comissão, em especial a instauração de um direito ao reagrupamento familiar de que os nacionais de países terceiros já residentes são os beneficiários. O Parlamento adoptou 17 alterações, a maioria das quais podem ser aceites pela Comissão na íntegra ou em parte e, nalguns casos, sob reserva de alterações de formulação. Com efeito, as alterações inscrevem-se plenamente no quadro da abordagem da Comissão e constituem elementos complementares que enriquecem o texto.

Uma das alterações propõe a limitação do âmbito de aplicação, excluindo do âmbito de aplicação da presente proposta as pessoas abrangidas por uma forma de protecção subsidiária, e preconiza a adopção rápida de uma proposta relativa ao acolhimento e à residência destas pessoas. A Comissão aceita esta alteração e introduziu as correspondentes alterações nos diferentes artigos pertinentes. A Comissão considera que estas pessoas devem poder beneficiar do direito ao reagrupamento familiar e que necessitam de protecção, mas reconhece que a falta de harmonização, a nível comunitário, do conceito de protecção subsidiária constitui um obstáculo à inclusão deste grupo de pessoas na presente proposta. As Conclusões do Conselho Europeu de Tampere, reunido em 15 e 16 de Outubro de 1999, estabelecem que «[o estatuto de refugiado] deverá ainda prever formas de protecção subsidiárias, oferecendo um estatuto adequado a qualquer pessoa que necessite de tal protecção». Para este efeito, no painel de avaliação apresentado pela Comissão em Março de 2000 e aprovado pelo Conselho, é prevista a adopção, até 2004, de uma proposta relativa ao estatuto das pessoas que beneficiam de uma forma de protecção subsidiária. A Comissão tenciona apresentar no próximo ano uma proposta neste sentido, que poderá incluir igualmente o reagrupamento familiar desta categoria de nacionais de países terceiros.

2.1. Alterações aceites na íntegra ou em parte

2.1.1. Considerandos

Considerando nº 1 (novo): este novo considerando retoma a alteração nº 1 e situa a proposta da Comissão no contexto da instauração progressiva de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça.

Considerando nº 2 (ex-considerando nº 1): em aplicação da alteração nº 2, a redacção inicial é modificada para citar integralmente o nº 3, alínea a) do Tratado CE.

Considerando nº 5 (novo): a Comissão retoma o espírito da alteração nº 3 e refere neste novo considerando a necessidade de dispor de dados estatísticos e de informações para proceder a uma avaliação dos fluxos migratórios.

Considerando nº 8 (ex-considerando nº 6): em aplicação do considerando nº 4, a formulação inicial precisa que o reagrupamento familiar contribui para a criação de uma estabilidade sociocultural; a parte relativa à definição da integração não foi incluída por se tratar de considerações que ultrapassam o objecto da proposta.

Considerando nº 11 (novo): a Comissão incluiu este novo considerando para retomar a alteração nº 19 relativa à exclusão do âmbito de aplicação da proposta das pessoas que beneficiam de uma forma de protecção subsidiária e solicita a adopção de uma directiva relativa ao acolhimento destas pessoas.

Considerando nº 14 (ex-considerando nº 11): o considerando foi alterado em aplicação da alteração nº 5 e destina-se a especificar o carácter de dependência dos ascendentes e dos filhos maiores relativamente ao requerente do reagrupamento.

Considerando nº 15 (ex-considerando nº 12): este considerando foi alterado para ter em conta a alteração nº 6 e estabelece que os procedimentos devem poder ser geridos pelas administrações nacionais de forma transparente, a fim de garantir a segurança jurídica das pessoas.

Considerando nº 17 (ex-considerando nº 14): em aplicação do considerando nº 8, a formulação inicial foi melhorada, por forma a evidenciar a prevenção da utilização abusiva dos procedimentos.

2.1.2. Artigos

Alínea c) do artigo 2º, nº 2, alínea c), do artigo 3º, nº 4 do artigo 5º, nº 4 do artigo 7º, nº 3 do artigo 9º e nº 2 do artigo 10º:

Em consequência da alteração nº 19, as pessoas que beneficiam de uma forma de protecção subsidiária são excluídas do âmbito de aplicação da proposta. Estas pessoas serão objecto de uma outra proposta da Comissão, cuja adopção se encontra prevista até 2004 pelo painel de avaliação e que abordará a questão do reagrupamento familiar.

Nº 1 do artigo 7º, artigo 8º e nº 1 do artigo 11º:

As alterações introduzidas nestes artigos retomam as alterações nºs 10 (2ª parte), 11 (1ª parte) e 15 e especificam, no espírito da proposta inicial, que o requerente do reagrupamento pode apresentar simultaneamente vários pedidos para vários membros da sua família.

Nº 1, alínea a), do artigo 9º:

A alteração tem por finalidade simplificar a formulação no tocante à qualidade da habitação, em conformidade com a alteração nº 12. O artigo foi igualmente modificado para permitir prever um critério objectivo e preciso para a avaliação da habitação, o que corresponde ao espírito desta alteração que preconizava que a avaliação fosse efectuada em função de critérios objectivos e mensuráveis.

Nº 1, alínea c), do artigo 9º:

Em aplicação da alteração nº 13, é simplificada a formulação inicial relativa à prova dos recursos que pode ser solicitada ao requerente do reagrupamento.

Nº 2 do artigo 12º:

A alteração nº 16 propõe a supressão da proibição do acesso ao emprego e à formação profissional no que respeita aos ascendentes e aos filhos maiores, conforme definidos no nº 1, alínea e), do artigo 5º. Dado que estas pessoas dependem do requerente do reagrupamento no momento da sua admissão, a Comissão não retomou a alteração na íntegra, mas modificou o texto com o objectivo de introduzir uma maior flexibilidade e permitir, assim, que os Estados-Membros autorizem que estas pessoas tenham acesso a estas actividades.

2.2. Alterações que não podem ser aceites

Alteração nº 9

A Comissão não pode aceitar esta alteração relativa à introdução de uma cláusula de "stand still" e que permite que sejam mantidas medidas mais favoráveis, uma vez que tal não é compatível com o objectivo de aproximação das legislações nacionais. A proposta contém já várias disposições que proporcionam importantes elementos de flexibilidade.

Alterações nºs 11 (2ª parte) e 28:

A Comissão partilha da preocupação expressa nesta alteração, mas a obrigação de fundamentar as decisões de indeferimento, independentemente do seu objecto, encontra-se já prevista no nº 3 do artigo 7º e a sua repetição nesta disposição seria redundante.

Alteração nº 25

Esta alteração amplia a noção de dependência para os ascendentes e a Comissão não a pode aceitar porque pretende que a admissão dos ascendentes ao abrigo do reagrupamento familiar seja estritamente enquadrada.

Alteração nº 50 (2ª parte):

A emissão de uma autorização de residência renovável garante uma certa segurança jurídica aos membros da família admitidos; a supressão desta obrigação tornaria o seu estatuto mais precário.

1999/0258 (CNS)

Proposta alterada de

DIRECTIVA DO CONSELHO

relativa ao direito ao reagrupamento familiar

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 63º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [3],

[3] JO C de , p. .

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [4],

[4] JO C de , p. .

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [5],

[5] JO C de , p. .

Considerando o seguinte:

Com o objectivo de estabelecer progressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, o Tratado que institui a Comunidade Europeia prevê, por um lado, a adopção de medidas destinadas a garantir a livre circulação de pessoas, em ligação com medidas de acompanhamento relativas aos controlos nas fronteiras externas, ao asilo e à imigração e, por outro, a adopção de medidas em matéria de asilo, imigração e protecção dos direitos dos nacionais de países terceiros. (2) O nº 3 do artigo 63º do Tratado prevê a adopção, pelo Conselho, de medidas em matéria de política de imigração; a alínea a) deste artigo prevê, designadamente, a adopção, pelo Conselho, de medidas relativas às condições de entrada e de residência, bem como normas relativas aos processos de emissão de vistos e de autorizações de residência de longa duração pelos Estados-Membros, incluindo para efeitos de reagrupamento familiar.

(3) As medidas relativas ao reagrupamento familiar devem ser adoptadas em conformidade com a obrigação de protecção da família e do respeito pela vida familiar, consagrada em numerosos instrumentos do direito internacional, nomeadamente na Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de Novembro de 1990; a União respeita os direitos fundamentais tal como os garante a referida Convenção, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 6º do Tratado da União Europeia.

(4) O Conselho Europeu reconheceu, na sua reunião especial realizada em Tampere, em 15 e 16 de Outubro de 1999, a necessidade de aproximar as legislações nacionais relativas às condições de admissão e de residência dos nacionais de países terceiros com base numa avaliação comum tanto da evolução económica e demográfica registada na União, como da situação nos países de origem. Para este efeito, o Conselho Europeu solicitou ao Conselho que adoptasse rapidamente decisões com base em propostas da Comissão. Tais decisões deverão ter em conta não só a capacidade de acolhimento de cada Estado-Membro, mas também os seus laços históricos e culturais com os países de origem.

(5) Para avaliar os fluxos migratórios e preparar a adopção das medidas do Conselho, é importante que a Comissão possa dispor de dados estatísticos e de informações sobre a imigração legal dos nacionais de países terceiros em cada Estado-Membro, nomeadamente no que se refere ao número de autorizações emitidas, ao tipo e à validade dessas autorizações; para este efeito, os Estados-Membros devem colocar à disposição da Comissão os dados e as informações pertinentes de forma regular e rápida.

(6) O Conselho Europeu, na sua reunião especial de Tampere, afirmou que a União Europeia deve assegurar um tratamento equitativo aos nacionais de países terceiros que residam legalmente no território dos Estados-Membros e que uma política mais dinâmica em matéria de integração deverá ter por objectivo proporcionar a estas pessoas direitos e deveres comparáveis aos dos cidadãos da União Europeia.

(7) Em conformidade com o Plano de Acção do Conselho e da Comissão, de 3 de Dezembro de 1998 [6], deveria ser adoptado, no prazo de dois anos após a entrada em vigor do Tratado de Amsterdão, um instrumento sobre o estatuto jurídico dos imigrantes legais e, no prazo de cinco anos, deveria ser elaborada regulamentação sobre as condições de entrada e de residência, bem como normas relativas aos processos de emissão, pelos Estados-Membros, de vistos e de autorizações de residência de longa duração, incluindo para efeitos de reagrupamento familiar.

[6] Plano de acção sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amsterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça - JO C 19 de 23.1.1999, p. 1.

(8) O reagrupamento familiar é um meio necessário para permitir a vida em família; contribui para a criação de uma estabilidade sociocultural favorável à integração dos nacionais de países terceiros nos Estados-Membros, o que permite, por outro lado, promover a coesão económica e social, que é um dos objectivos fundamentais da Comunidade consagrado no artigo 2º e no nº 1, alínea k), do artigo 3º do Tratado CE.

(9) A fim de assegurar a protecção da família, bem como a manutenção ou a criação da vida familiar, convém instituir um direito ao reagrupamento familiar reconhecido pelos Estados-Membros; importa fixar, com base em critérios comuns, as condições materiais para o exercício deste direito.

(10) A situação dos refugiados requer uma consideração especial devido às razões que obrigaram estas pessoas a abandonar os seus países e que as impedem de neles viverem com as respectivas famílias; por isso, convém prever, para estas pessoas, condições mais favoráveis para o exercício do direito ao reagrupamento familiar.

(11) O reagrupamento familiar das pessoas que beneficiam de uma forma de protecção subsidiária não é objecto da presente directiva; convém adoptar o mais rapidamente possível uma directiva relativa às normas que regem o acolhimento deste grupo de pessoas, que englobe igualmente o seu direito ao reagrupamento familiar.

(12) Com o objectivo de evitar discriminações entre os cidadãos da União com base no facto de exercerem ou não o seu direito à livre circulação, é oportuno prever que o reagrupamento familiar dos cidadãos da União residentes nos países de que são nacionais seja regido pelas disposições do direito comunitário em matéria de livre circulação.

(13) O reagrupamento familiar abrange os membros da família nuclear, ou seja, o cônjuge e os filhos menores; no entanto, se um Estado-Membro conferir às uniões de facto efeitos equiparáveis aos do casamento, importa respeitar o princípio da igualdade de tratamento e prever que o membro de uma união de facto possa beneficiar do reagrupamento.

(14) O reagrupamento familiar deve abranger também os filhos que atingiram a maioridade e os ascendentes sempre que a sua situação pessoal não lhes permita, por razões importantes e objectivas, viver em condições dignas e de auto-suficiência separadamente do membro da sua família nacional de um país terceiro que resida legalmente num Estado-Membro.

(15) Importa estabelecer um sistema de regras processuais para reger a apreciação dos pedidos de reagrupamento familiar, bem como a entrada e a residência dos membros da família; estes procedimentos deverão ser eficazes e poder ser geridos tendo em conta a carga normal de trabalho das administrações dos Estados-Membros, devendo igualmente ser transparentes e justos, a fim de proporcionar um grau adequado de segurança jurídica às pessoas em causa.

(16) Deve ser promovida a integração dos membros da família; para este fim, estes últimos devem ter acesso a um estatuto independente do requerente do reagrupamento após um dado período de residência no Estado-Membro; devem ter acesso ao ensino, ao emprego e à formação profissional.

(17) Devem ser tomadas medidas adequadas, proporcionadas e dissuasoras para prevenir e para sancionar a utilização abusiva das regras e dos procedimentos de reagrupamento familiar.

(18) Em conformidade com o princípio da subsidiariedade e com o princípio da proporcionalidade, tal como enunciados no artigo 5º do Tratado, o fim da acção prevista, ou seja, a instituição de um direito ao reagrupamento familiar dos nacionais de países terceiros a exercer de acordo com regras comuns, não pode ser suficientemente preenchido, enquanto tal, pelos Estados-Membros e, por conseguinte, pode ser mais bem concretizado a nível comunitário tendo em conta a dimensão e os efeitos da acção em causa. A presente directiva limita-se a prever o mínimo indispensável para atingir este objectivo e não excede o necessário para este efeito,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1º

O fim da presente directiva é o de instituir um direito ao reagrupamento familiar, cujos beneficiários são os nacionais de países terceiros que residam legalmente no território dos Estados-Membros e os cidadãos da União que não exerçam o seu direito à livre circulação. O direito ao reagrupamento familiar exercer-se-á nos termos da presente directiva.

Artigo 2º

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

(a) "Nacional de um país terceiro": qualquer pessoa que não seja cidadão da União nos termos do nº 1 do artigo 17º do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

(b) "Refugiado": qualquer nacional de um país terceiro ou apátrida que beneficie de um estatuto de refugiado na acepção da Convenção relativa ao estatuto dos refugiados, de 28 de Julho de 1951, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967;

(c) "Requerente (do reagrupamento): nacional de um país terceiro com residência legal num Estado-Membro ou cidadão da União, que solicita que os membros da sua família venham reunir-se a ele;

(d) "Reagrupamento familiar": entrada e residência num Estado-Membro dos membros da família de um cidadão da União ou de um nacional de um país terceiro que resida legalmente nesse Estado-Membro, a fim de formar ou manter a unidade familiar, independentemente de os laços familiares serem anteriores ou ulteriores à entrada do residente;

(e) "Autorização de residência": qualquer licença ou autorização emitida pelas autoridades de um Estado-Membro com base na sua legislação, autorizando um nacional de um país terceiro a residir no seu território, com excepção das autorizações provisórias com vista ao tratamento de um pedido de asilo.

Artigo 3º

1. A presente directiva é aplicável quando o requerente do reagrupamento for:

(a) nacional de um país terceiro legalmente residente num Estado-Membro e titular de uma autorização de residência emitida por esse Estado-Membro com um período de validade superior ou igual a um ano,

(b) refugiado, independentemente do período de validade da sua autorização de residência,

(c) cidadão da União Europeia que não exerça o seu direito à livre circulação,

se os membros da família do requerente do reagrupamento forem nacionais de um país terceiro, independentemente do seu estatuto jurídico.

2. A presente directiva não é aplicável quando o requerente do reagrupamento for:

(a) nacional de um país terceiro que solicite o reconhecimento do estatuto de refugiado e cujo pedido ainda não tenha sido objecto de decisão definitiva;

(b) nacional de um país terceiro autorizado a residir num Estado-Membro ao abrigo de protecção temporária ou que solicite a autorização de residência por este mesmo motivo e aguarde uma decisão sobre o seu estatuto.

(c) nacional de um país terceiro autorizado a residir num Estado-Membro ao abrigo de formas subsidiárias de protecção, em conformidade com as obrigações internacionais, o direito nacional ou a prática dos Estados-Membros, ou que solicite a autorização de residência por este mesmo motivo e aguarde uma decisão sobre o seu estatuto.

3. A presente directiva não se aplica aos membros da família de cidadãos da União que exerçam o seu direito à livre circulação das pessoas.

4. A presente directiva não afecta a aplicação de disposições mais favoráveis dos seguintes actos:

(a) Acordos bilaterais e multilaterais entre a Comunidade, ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e países terceiros, por outro lado, que tenham começado a vigorar antes da data de entrada em vigor da presente directiva;

(b) Carta Social Europeia, de 18 de Outubro de 1961, e Convenção Europeia relativa ao estatuto jurídico do trabalhador migrante, de 24 de Novembro de 1977.

Artigo 4º

Em derrogação ao disposto na presente directiva, o reagrupamento familiar dos nacionais de países terceiros que sejam membros da família de um cidadão da União residente no Estado-Membro de que é nacional e que não tenha exercido o seu direito à livre circulação rege-se mutatis mutandis pelos artigos 10º, 11° e 12º do Regulamento n°1612/68/CEE do Conselho [7] e pelas restantes disposições do direito comunitário indicadas em anexo.

[7] JO L 257 de 19.10.1968, p. 2.

Capítulo II

Membros da família

Artigo 5º

1. Os Estados-Membros permitirão a entrada e a residência, em conformidade com a presente directiva e sem prejuízo do respeito do disposto no Capítulo IV, dos seguintes membros da família:

(a) O cônjuge do requerente do reagrupamento ou a pessoa que com ele mantém uma união de facto duradoura, se o disposto do Estado-Membro em causa assimilar a situação das pessoas que vivem em união de facto à das pessoas casadas;

(b) Os filhos menores do requerente e do seu cônjuge, ou da pessoa que com aquele mantém uma união de facto, incluindo os filhos adoptados nos termos de decisão tomada pela autoridade competente do Estado-Membro em causa ou de decisão reconhecida por essa autoridade;

(c) Os filhos menores, incluindo os filhos adoptados, à guarda ou a cargo do requerente ou do seu cônjuge, ou da pessoa que com aquele mantém uma união de facto; se o direito de guarda for partilhado, é necessário o acordo do outro progenitor;

(d) Os ascendentes do requerente ou do seu cônjuge, ou da pessoa que com ele mantém uma união de facto, se estiverem a seu cargo e não tiverem qualquer outro apoio familiar no país de origem;

(e) Os filhos maiores do requerente ou do seu cônjuge, ou da pessoa que com ele mantém uma união de facto, se não forem casados e não puderem objectivamente assegurar o seu próprio sustento por razões de saúde.

2. Em caso de casamento polígamo, se o requerente já tiver uma esposa que com ele viva no território de um Estado-Membro, o Estado-Membro em causa não permitirá a entrada e a residência de outra esposa, nem dos filhos desta última; serão permitidas a entrada e a residência dos filhos de outra esposa se o interesse superior do filho assim o exigir.

3. Os menores referidos nas alíneas b) e c) do nº 1 devem ter idade inferior à da maioridade legal do Estado-Membro em causa e não ser casados.

4. Se o requerente dispuser do estatuto de refugiado, os Estados-Membros facilitarão o reagrupamento de outros membros da família não referidos no nº 1 se estiverem a cargo do requerente.

5. Os nacionais de países terceiros residentes num Estado-Membro para efeito de estudos não podem obter autorização para que os ascendentes, nos termos da alínea d) do nº 1, venham reunir-se a eles.

Artigo 6º

Se o refugiado for um menor não acompanhado, os Estados-Membros podem:

(a) Permitir a entrada e a residência, ao abrigo do reagrupamento familiar, dos seus ascendentes sem aplicar o disposto no nº 1, alínea d), do artigo 5º;

(b) Permitir a entrada e a residência, ao abrigo do reagrupamento familiar, de outros membros da família não referidos no artigo 5º, se o menor não tiver ascendentes ou se não for possível localizá-los.

Capítulo III

Apresentação e apreciação do pedido

Artigo 7º

1. A fim de exercer o seu direito ao reagrupamento familiar, o requerente apresentará um pedido de entrada e de residência de um ou de vários membros da sua família às autoridades competentes do Estado-Membro onde reside. O pedido é acompanhado da documentação comprovativa dos laços familiares e do cumprimento das condições previstas nos artigos 5º e 8º e, se for caso disso, nos artigos 9º e 10º. O pedido será apresentado quando os membros da família se encontrem fora do território daquele Estado-Membro.

2. Por derrogação ao disposto no nº 1, o Estado-Membro em causa, em casos particulares ou por considerações de carácter humanitário, apreciará um pedido apresentado mesmo que os membros da família já residam no seu território.

3. Após apreciação do pedido, as autoridades competentes do Estado-Membro comunicarão por escrito ao requerente a decisão tomada em prazo não superior a seis meses. A decisão de indeferimento do pedido deve ser devidamente fundamentada.

4. Se o requerente for um refugiado e não puder apresentar documentação comprovativa dos seus laços familiares, os Estados-Membros terão igualmente em consideração outras formas de comprovação da existência de laços familiares. A decisão de indeferimento do pedido não pode fundar-se exclusivamente na falta de documentação comprovativa.

5. Na apreciação do pedido, os Estados-Membros procurarão assegurar que o interesse superior dos menores seja tido em devida consideração.

Capítulo IV

Condições materiais do exercício do direito ao reagrupamento familiar

Artigo 8º

1. Os Estados-Membros podem recusar a entrada e a residência dos membros da família por razões de ordem pública, de segurança interna e de saúde pública.

2. As razões de ordem pública ou de segurança interna devem basear-se exclusivamente no comportamento pessoal do membro da família em causa.

3. A superveniência de doenças ou incapacidades após a emissão da autorização de residência não pode servir de única justificação para a recusa da renovação da autorização de residência ou para a expulsão do território pela autoridade competente do Estado-Membro em causa.

Artigo 9º

1. Por ocasião da apresentação do pedido de reagrupamento familiar, o Estado-Membro em causa pode pedir ao requerente que prove que dispõe de:

(a) Habitação, cuja dimensão seja, no mínimo, equivalente à de uma habitação social e que satisfaça as normas gerais de segurança e de salubridade em vigor no Estado-Membro em causa; (b) Um seguro de doença que cubra o conjunto dos riscos, no Estado-Membro em causa, para si próprio e para os membros da sua família;

(c) Recursos estáveis que sejam superiores ou, pelo menos, equivalentes ao nível de recursos abaixo do qual pode ser concedida assistência social no Estado-Membro em causa.

Sempre que o parágrafo precedente não possa ser aplicado, os recursos devem ser superiores ou, pelo menos, equivalentes à pensão mínima de segurança social paga pelo Estado-Membro em causa.

2. Os Estados-Membros só podem ser estabelecer as condições, previstas no nº 1, relativas à habitação, ao seguro de doença e aos recursos para garantir que o requerente está em condições de assegurar o sustento dos membros da sua família reagrupada sem recurso adicional às verbas públicas. Tais disposições não podem dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais e os cidadãos de países terceiros.

3. O nº 1 não é aplicável se o requerente for um refugiado.

Artigo 10º

1. Os Estados-Membros podem exigir que o requerente resida legalmente no seu território durante um período não superior a um ano, antes que se lhe venham juntar os membros da sua família.

2. O nº 1 não é aplicável se o requerente for um refugiado.

Capítulo V

Entrada e residência dos membros da família

Artigo 11º

1. Uma vez deferido o pedido de entrada para efeitos de reagrupamento familiar, o Estado-Membro em causa permitirá a entrada do ou dos membros da família. Os Estados-Membros facilitarão a obtenção, por estas pessoas, dos vistos necessários, incluindo, se for caso disso, os vistos de trânsito. Estes vistos serão gratuitos.

2. O Estado-Membro em causa emitirá, para os membros da família, uma autorização de residência, renovável, de duração idêntica à autorização do requerente. Se a autorização de residência do requerente for permanente ou de duração ilimitada, os Estados-Membros podem limitar a um ano o período de validade da primeira autorização de residência dos membros da família.

Artigo 12º

1. Os membros da família do requerente têm direito, nas mesmas condições que os cidadãos da União, ao acesso:

(a) À educação;

(b) Ao emprego assalariado ou a uma actividade independente;

(c) À orientação, formação, aperfeiçoamento e reciclagem profissionais.

2. Os Estados-Membros podem limitar o acesso dos ascendentes e dos filhos maiores referidos no nº 1, alíneas d) e e), do artigo 5º ao emprego assalariado ou a uma actividade independente.

Artigo 13º

1. O mais tardar após quatro anos de residência, e na medida em que subsistam os laços familiares, o cônjuge do requerente, ou a pessoa que com esta mantém uma união de facto, e os filhos que tenham atingido a maioridade terão direito a uma autorização de residência autónoma, independente da autorização do requerente.

2. Os Estados-Membros podem conceder uma autorização de residência autónoma aos filhos maiores e aos ascendentes referidos no nº 1, alíneas d) e e), do artigo 5º.

3. Em caso de viuvez, divórcio, separação ou morte de ascendentes ou descendentes, as pessoas admitidas ao abrigo do reagrupamento familiar e residentes há um ano, no mínimo, podem solicitar uma autorização de residência autónoma. Sempre que situações particularmente difíceis o exijam, os Estados-Membros deferirão tais pedidos.

Capítulo VI

Sanções e recursos

Artigo 14º

1. Os Estados-Membros podem indeferir o pedido de entrada e de residência para efeitos de reagrupamento familiar e retirar ou recusar a renovação da autorização de residência dos membros da família, se se provar que:

(a) A sua entrada e/ou residência foram obtidas mediante falsificação de documentos ou fraude, ou

(b) O casamento ou a adopção tiveram por único fim permitir à pessoa interessada entrar ou residir num Estado-Membro.

2. Os Estados-Membros procederão a controlos pontuais sempre que existirem suspeitas fundadas.

Artigo 15º

Nos casos de revogação ou de recusa de renovação da autorização de residência, bem como em caso de expulsão do requerente ou de membros da sua família, os Estados-Membros terão em devida consideração a natureza e a solidez dos laços familiares da pessoa e a duração da sua residência no Estado-Membro, bem como a existência de laços familiares, culturais ou sociais com o seu país de origem.

Artigo 16º

Em caso de indeferimento do pedido de reagrupamento familiar, de recusa de renovação ou de revogação da autorização de residência, ou de expulsão, o requerente e os membros da família podem recorrer judicialmente no Estado-Membro em causa.

Artigo 17º

Os Estados-Membros determinarão o regime de sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a sua execução. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasoras. Os Estados-Membros notificarão tais disposições à Comissão até à data prevista no artigo 19º, bem como quaisquer alterações no prazo mais breve possível.

Capítulo VII

Disposições finais

Artigo 18º

O mais tardar dois anos após o prazo fixado no artigo 19º, a Comissão elaborará um relatório destinado ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da presente directiva nos Estados-Membros, propondo, se for caso disso, as alterações necessárias.

Artigo 19º

Os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 2002. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. A forma dessa referência é adoptada pelos Estados-Membros.

Artigo 20º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 21º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho,

O Presidente

ANEXO

Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública [8].

[8] JO L 56 de 4.4.1964, p. 850/64.

Directiva 68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-Membros e suas famílias na Comunidade [9].

[9] JO L 257 de 19.10.1968, p. 13.

Regulamento (CEE) n° 1251/70 da Comissão, de 29 de Junho de 1970, relativo ao direito de os trabalhadores permanecerem no território de um Estado-Membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral [10].

[10] JO L 142 de 30.06.1970, p. 24.

Directiva 73/148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1973, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos nacionais dos Estados-Membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços [11].

[11] JO L 172 de 28.6.1973, p. 14.

Directiva 75/34/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974, relativa ao direito de os nacionais de um Estado-Membro permanecerem no território de outro Estado-Membro depois de nele terem exercido uma actividade não assalariada [12].

[12] JO L 14 de 20.01.1975, p. 10.

Directiva 90/364/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência [13].

[13] JO L 180 de 13.07.1990, p. 26.

Directiva 90/365/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência dos trabalhadores assalariados e não assalariados que cessaram a sua actividade profissional [14].

[14] JO L 180 de 13.07.1990, p. 28.

Directiva 93/96/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa ao direito de residência dos estudantes [15].