PT Jornal Oficial da União Europeia C 211/40

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à revisão da Recomendação 2001/331/CE relativa aos critérios mínimos aplicáveis às inspecções ambientais nos Estados-Membros»

COM(2007) 707 final

(2008/C 211/10)

Em 14 de Novembro de 2007, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a:

«Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à revisão da Recomendação 2001/331/CE relativa aos critérios mínimos aplicáveis às inspecções ambientais nos Estados-Membros».

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente emitiu parecer em 27 de Março de 2008 (relator: Josef ZBOŘIL).

Na 444.a reunião plenária de 22 e 23 de Abril de 2008 (sessão de 22 de Abril), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 151 votos a favor e 3 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O CESE partilha a opinião da Comissão, segundo a qual o quadro geral para os sistemas de inspecção ambiental nos Estados-Membros deveria adoptar a forma de recomendação. Contudo, a fim de melhorar a sua aplicação e reforçar a sua eficácia, a recomendação deveria ser alterada. Nos termos dos actos legislativos sobre sectores específicos, as actividades de inspecção, a sua dimensão e realização em domínios capitais são juridicamente vinculativas em toda a Comunidade.

1.2 Para que uma recomendação possa ser aplicada com eficácia, é absolutamente fundamental que seja compreensível e clara. É igualmente essencial definir correctamente o âmbito de aplicação das inspecções ambientais referentes aos problemas detectados.

1.3 A definição, clarificação e uniformização dos termos reveste-se de importância capital para a harmonização das actividades de inspecção no território da Comunidade e para a criação de condições equitativas para as empresas. No direito comunitário há outras ocorrências destes termos, variando a sua definição de um acto legislativo para outro. A definição dos termos necessitará, em geral, de uma análise mais aprofundada.

1.4 É ainda indispensável determinar os critérios para o planeamento, execução, seguimento e apresentação de relatórios sobre inspecções.

1.5 No atinente ao sistema de gestão de actividades de inspecção, recomenda-se o recurso a métodos de gestão modernos, que contribuem para concentrar as actividades de inspecção em domínios decisivos de interesse ambiental, permitem melhorar o planeamento e podem concorrer para a melhoria sustentável da protecção do ambiente.

1.6 Há que uniformizar mais o acesso à informação, de acordo com o direito comunitário em vigor. Convém que as informações comunicadas dêem uma visão de conjunto das realidades detectadas pela inspecção, das medidas correctivas impostas e da sua execução.

1.7 Para reforçar mais a cooperação internacional e assegurar maior harmonização nas normas de inspecção e de execução é essencial apoiar a rede IMPEL.

2. Síntese do documento da Comissão

2.1 As inspecções são um instrumento importante para assegurar a aplicação e controlo do cumprimento da legislação comunitária em matéria de ambiente. O Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram, em 2001, a Recomendação 2001/331/CE relativa aos critérios mínimos aplicáveis às inspecções ambientais nos Estados-Membros (1).

2.2 A recomendação estabelece critérios não vinculativos para o planeamento, execução, acompanhamento e elaboração de relatórios sobre as inspecções ambientais. O seu objectivo é reforçar o cumprimento do direito comunitário e contribuir para a sua aplicação de uma forma coerente em todos os Estados-Membros.

2.3 A Comissão efectuou um estudo sobre a aplicação desta recomendação, que servirá de base para uma nova versão da recomendação, a apresentar em 2008.

2.4 Todos os Estados-Membros apresentaram relatórios sobre a aplicação da recomendação e sobre a experiência adquirida nessa aplicação. Há que ter em conta, contudo, que o modo como a recomendação é executada varia muito de um Estado-Membro para outro. Se é um facto que todos os Estados-Membros aplicaram a recomendação pelo menos parcialmente, apenas uma pequena parte a aplicou na íntegra. Há sempre grandes diferenças na aplicação das inspecções ambientais na Comunidade. Essas disparidades resultam também em distorções da concorrência para as empresas.

2.5 As grandes disparidades a eliminar estão particularmente presentes nos seguintes domínios:

2.5.1 Definição do âmbito de aplicação

2.5.1.1 O âmbito de aplicação actual abrange principalmente instalações industriais e de tratamento de resíduos e exclui muitas actividades que são regidas por legislação comunitária em matéria de ambiente. Em particular, a recomendação não contém critérios para a inspecção de transferências de resíduos. As transferências transfronteiriças de resíduos regem-se a nível da UE pelo disposto no Regulamento sobre Transferências de Resíduos (2). A aplicação deste regulamento constitui uma grande prioridade para a Comissão.

2.5.1.2 A recomendação também não inclui critérios para a inspecção de sítios Natura 2000. A Comissão congratula-se assim com a criação da rede Green Enforce, que tem como objectivo incentivar a cooperação e o intercâmbio de experiências entre os Estados-Membros a fim de facilitar a aplicação da legislação no domínio do ambiente. No âmbito desta rede está actualmente a ser considerada a possibilidade de contribuir para a melhoria das inspecções ambientais através da elaboração de critérios para a inspecção de sítios Natura 2000.

2.5.1.3 Os outros domínios da legislação ambiental aos quais não é aplicável a recomendação são o registo e a autorização de substâncias químicas (REACH (3)), a proibição de determinadas substâncias perigosas em produtos (por exemplo, as substâncias perigosas nos equipamentos eléctricos e electrónicos (4)), o comércio de espécies ameaçadas de extinção (5), bem como as actividades relacionadas com organismos geneticamente modificados e sistemas de responsabilidade do produtor.

2.5.2 Clarificação das definições: alguns termos utilizados na recomendação têm significados diferentes consoante os Estados-Membros. Verificam-se interpretações divergentes, nomeadamente dos seguintes termos: — Inspecção, controlo e auditoria, — Autoridade de inspecção; — Plano de inspecção e programa de inspecção, — Mecanismo transfronteiriço; — Inspecções regulares e pontuais.

2.5.3 Critérios para o planeamento, execução, seguimento e apresentação de relatórios sobre inspecções: o objectivo da recomendação é reforçar o cumprimento da legislação ambiental pelas instalações controladas e atingir um elevado nível de protecção do ambiente. Com esse fim em vista, a recomendação estabelece critérios sobre o modo de planeamento, execução, seguimento e apresentação de relatórios das inspecções ambientais. — Planeamento das inspecções: a recomendação prevê o estabelecimento de planos de inspecção e define critérios gerais aplicáveis a esses planos e ao seu conteúdo mínimo. Contudo, em muitos Estados-Membros, os planos de inspecção não contêm elementos estratégicos, mas sim listas de instalações ou sectores a inspeccionar num determinado período de tempo. Parece haver margem para um melhor planeamento das inspecções nos Estados-Membros e uma melhor utilização dos recursos disponíveis. Alguns Estados-Membros já estabeleceram sistemas avançados de planeamento das inspecções recorrendo a estratégias de gestão em função dos riscos (6). — Execução das inspecções: a recomendação estabelece que devem ser efectuadas regularmente deslocações ao local como parte das inspecções planeadas das autoridades e, no caso de queixas, acidentes, incidentes ou situações de incumprimento, após a emissão de uma autorização e antes da reatribuição, renovação ou alteração de uma autorização. Os critérios estabelecidos incluem uma descrição do modo como essas deslocações ao local devem ser efectuadas. Apesar de não existirem grandes disparidades na matéria entre Estados-Membros, convém harmonizar também as práticas neste domínio. — Avaliação dos planos de inspecção: a avaliação do sucesso dos planos de inspecção constitui uma ferramenta importante para melhorar o planeamento. Alguns Estados-Membros criaram sistemas sofisticados para avaliar o sucesso dos seus planos de inspecção. Esses sistemas têm-nos ajudado a definir os seus planos futuros.

2.5.4 Apresentação de relatórios: o primeiro exercício de apresentação de relatórios produziu uma grande quantidade de informação sobre o modo como a recomendação é executada e aplicada nos Estados-Membros. Todavia, essas informações nem sempre são comparáveis. Seria necessário desenvolver um formato uniforme muito claro para esse sistema de apresentação de relatórios com vista a assegurar a comparabilidade dos dados.

2.5.5 Acesso à informação: a recomendação estabelece que os planos de inspecção e os relatórios de inspecção devem ser disponibilizados ao público de acordo com as directivas comunitárias em vigor. Os relatórios mostram que diversos Estados-Membros não disponibilizam os planos e relatórios de inspecção. As informações relacionadas com as inspecções ambientais estão abrangidas pelos requisitos da Directiva 2003/4/CE, pelo que a obrigação jurídica de disponibilizar a informação já existe. A directiva prevê também isenções devidamente fundamentadas com vista a permitir a recusa do acesso a essa informação nos casos em que é necessário proteger outros interesses imperativos. Será necessário aperfeiçoar os mecanismos adequados para permitir exercer este direito.

2.6 Proposta de via a seguir

Na opinião da Comissão, tendo em conta que a recomendação não tem sido plenamente aplicada, torna-se necessário estudar a possibilidade de estabelecimento de requisitos juridicamente vinculativos para as inspecções ambientais. Além disso, é necessário clarificar os critérios gerais para as inspecções ambientais e proporcionar uma maior orientação e intercâmbio de informações sobre a sua aplicação. São assim propostas as seguintes acções:

2.6.1 Revisão da recomendação: a recomendação deveria ser considerada no enquadramento geral dos sistemas de inspecções ambientais nos Estados-Membros. Os seus critérios são de natureza geral. Devido a esta natureza muito geral e descritiva dos critérios, não parece oportuno transformá-los em requisitos juridicamente vinculativos. Contudo, a fim de melhorar a sua aplicação e reforçar a sua eficácia, a recomendação deveria ser alterada.

2.6.2 Requisitos das inspecções sectoriais: para além dos critérios gerais aplicáveis às inspecções ambientais estabelecidos na recomendação, deveriam ser incluídos em diplomas legislativos sectoriais requisitos juridicamente vinculativos específicos para a inspecção de determinadas instalações ou actividades. São necessários requisitos juridicamente vinculativos para assegurar uma maior prioridade política para as inspecções e um melhor controlo do cumprimento da legislação ambiental na Comunidade. Estes requisitos das inspecções sectoriais podem ser complementares à recomendação ou dizer respeito a instalações ou actividades que não sejam abrangidas pela recomendação.

2.6.2.1 Como elemento da revisão da Directiva IPPC (7), que consta do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão de 2007, e com base na análise da aplicação desta legislação, a Comissão estudará formas de assegurar um melhor enquadramento do cumprimento com vista a garantir uma maior coerência e confiança na inspecção pelos Estados-Membros das instalações IPPC.

2.6.2.2 A Comissão está a estudar a possibilidade de propor regras juridicamente vinculativas especificamente destinadas às inspecções de transferências de resíduos. Deveriam ser definidos critérios específicos para garantir a qualidade e frequência suficientes das inspecções e providenciar uma formação e cooperação adequadas entre as autoridades.

2.6.3 Desenvolvimento de orientações e da cooperação entre os Estados-Membros: a Rede IMPEL realizou uma longa série de projectos destinados a reforçar a cooperação e a incentivar o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros em matéria de inspecções ambientais (8). A Comissão apoiou e participou activamente nestes projectos. Todas estas iniciativas tiveram um impacto positivo no reforço das inspecções na Comunidade, pelo que a Rede IMPEL deveria ser incentivada a continuar a desenvolver projectos desse tipo.

3. Observações na generalidade

3.1 O CESE saúda a comunicação da Comissão sobre a revisão da Recomendação 2001/331/CE relativa aos critérios mínimos aplicáveis às inspecções ambientais nos Estados-Membros e aprecia os esforços (9) envidados para elaborar um estudo sobre a aplicação desta recomendação.

3.2 As inspecções ambientais são um elemento essencial dos poderes de execução de cada Estado no domínio da protecção do ambiente. Devem garantir a aplicação não apenas da política nacional neste domínio, mas também dos princípios comuns da política comunitária em matéria ambiental da forma o mais uniforme possível, independentemente da entidade a quem confiada a realização das inspecções num determinado Estado-Membro.

3.3 O CESE está ciente de que é essencial reforçar o cumprimento do direito comunitário em matéria de ambiente e contribuir para a sua aplicação e execução de forma coerente em todos os Estados-Membros, para que os critérios mínimos definidos e aplicados concorram no futuro para a criação de condições equitativas, nomeadamente no atinente à concorrência económica.

3.4 O CESE considera que um debate suplementar sobre a comunicação com as partes interessadas trará conhecimentos indispensáveis à criação de um enquadramento para as actividades de inspecção, que seja claro e aplicável em toda a Comunidade.

4. Observações na especialidade

4.1 Para que uma recomendação possa ser aplicada com eficácia, é absolutamente fundamental que seja compreensível e clara. O CESE congratula-se também com o facto de a Comissão pretender sublinhar este aspecto.

4.1.1 O CESE estima indispensável definir bem o âmbito de aplicação das inspecções ambientais em importantes áreas problemáticas sem, contudo, prejudicar a flexibilidade do sistema de inspecção ou abordagens nacionais específicas. No entanto, só deverão ser adoptadas abordagens nacionais quando objectivos nacionais específicos em matéria de protecção do ambiente assim o exigirem.

4.1.2 Nos casos em que actos legislativos comunitários específicos prevejam inspecções, elas deverão reger-se por um único acto legislativo, de modo a evitar divergências de interpretação.

4.1.3 A comunicação revela que a definição, clarificação e uniformização dos termos é de uma importância capital para a harmonização das actividades de inspecção no território da Comunidade e para a criação de condições equitativas para as empresas. Se queremos garantir uma aplicação uniforme da recomendação, é essencial uma definição precisa dos termos fundamentais para permitir a harmonização e o relacionamento com outros actos legislativos.

4.1.4 A este respeito, o CESE sublinha que no direito comunitário há outras ocorrências destes termos, cuja definição pode variar de um acto legislativo para outro. A definição dos termos também necessitará, em geral, de uma análise mais aprofundada.

4.2 O CESE considera ainda indispensável determinar os critérios para o planeamento, execução, seguimento e apresentação de relatórios sobre inspecções, preservando a flexibilidade necessária às actividades de inspecção específicas. Deveria ser estabelecido um sistema de apresentação de relatórios tão simples e tão claro quanto possível, que permita obter informações comparáveis sobre o funcionamento dos sistemas de inspecção e sobre a realização dos objectivos que visam melhorar o cumprimento da legislação ambiental.

4.3 No atinente ao sistema de gestão de actividades de inspecção, recomenda-se o recurso aos métodos de gestão modernos, que alguns Estados-Membros têm utilizado com bons resultados. Estes métodos contribuem para concentrar as actividades de inspecção em domínios decisivos de interesse ambiental, permitem melhorar o planeamento e podem concorrer para a melhoria sustentável da protecção do ambiente.

4.4 O CESE apela a uma maior uniformização do acesso à informação, de acordo com as disposições comunitárias em vigor sobre o respeito de um nível específico de acesso à informação nos Estados-Membros. Convém que as informações comunicadas não prejudiquem a eficácia das actividades de inspecção e dêem uma visão de conjunto das realidades detectadas pela inspecção, das medidas correctivas impostas e da sua execução.

4.5 O CESE partilha a opinião da Comissão, segundo a qual o quadro geral para os sistemas de inspecção ambiental nos Estados-Membros deveria adoptar a forma de recomendação. Com efeito, devido à natureza geral e descritiva dos critérios, não parece oportuno transformá-los em requisitos juridicamente vinculativos. Contudo, a fim de melhorar a sua aplicação e reforçar a sua eficácia, a Recomendação deveria ser alterada.

4.6 O presente parecer apoia-se ainda no facto de grande parte de actos legislativos comunitários em vigor e em preparação preverem condições e critérios para a realização de inspecções específicas a um determinado sector. Nos termos desta legislação, as actividades de inspecção, a sua dimensão e realização são juridicamente vinculativas em toda a Comunidade.

4.7 O CESE considera que, para reforçar mais a cooperação internacional, é essencial apoiar a rede IMPEL, que permitiu elaborar inúmeros documentos de orientação para o planeamento e a execução de inspecções. A rede organizou ainda intercâmbios de informação e de experiências entre inspectores. As actividades especializadas da rede IMPEL podem representar um contributo considerável através de projectos específicos, à semelhança do que aconteceu no passado. A rede IMPEL pode desempenhar um papel significativo ao facilitar a formação comum e o desenvolvimento profissional. Pode também ser de grande utilidade para o desenvolvimento de uma unidade central encarregada da compilação de estatísticas à escala europeia e outros instrumentos de informação sobre actividades de inspecção e de execução em toda a Europa.

Bruxelas, 22 de Abril de 2008 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Dimitris DIMITRIADIS

(1) JO L 118 de 27.4.2001, p. 41.

(2) Regulamento (CE) n.o 1013/2006 relativo a transferências de resíduos, JO L 190, de 12.7.2006, p. 1.

(3) Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão, JO L 396, de 30.12.2006, p. 1.

(4) Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos, JO L 37, de 13.2.2003, p. 19.

(5) Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, JO L 61, 3.3.1997, p. 1.

(6) Um exemplo é o sistema OPRA (Operator and Pollution Risk Appraisal: avaliação dos operadores e dos riscos de poluição) do Reino Unido.

(7) Directiva 96/61/CE relativa à prevenção e controlo integrados da poluição.

(8) Par mais informação, ver a página de Internet da rede IMPEL:

http://ec.europa.eu/environment/impel/index.htm (disponível apenas em inglês).

(9) Documento de trabalho dos serviços da Comissão: Relatório sobre a aplicação da Recomendação 2001/331/CE relativa aos critérios mínimos aplicáveis às inspecções ambientais nos Estados-Membros SEC(2007) 1493.