Aviso da Comissão relativo ao reembolso de direitos anti-dumping

(2002/C 127/06)

O presente aviso estabelece as orientações respeitantes à aplicação do n.o 8 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho(1) ("regulamento de base") relativo ao reembolso dos direitos anti-dumping(2). Estas orientações substituem as publicadas em 1986(3). Dadas as alterações significativas às disposições relativas ao reembolso dos direitos anti-dumping, considerou-se adequado publicar uma versão actualizada das orientações. As orientações procuram esclarecer as diferentes partes envolvidas no procedimento de reembolso sobre as condições que o pedido tem de satisfazer e apresentar uma explicação global das diferentes fases do procedimento susceptível de conduzir ao reembolso.

1. OBJECTIVO

O procedimento de reembolso tem por objectivo permitir o reembolso de direitos anti-dumping já pagos, sempre que se verifique que a margem de dumping com base na qual os direitos foram pagos foi eliminada ou reduzida para um nível inferior ao do direito em vigor.

2. PRINCÍPIOS DE BASE QUE REGEM O PROCEDIMENTO DE REEMBOLSO

Os princípios mais importantes a seguir indicados procuram constituir um guia rápido do procedimento de reembolso apresentado pormenorizadamente no ponto 3:

2.1. Quais as condições a preencher?

a) Os pedidos de reembolso apresentados em conformidade com o n.o 8 do artigo 11.o do regulamento de base têm de demonstrar que a margem de dumping com base na qual foram pagos os direitos foi reduzida ou eliminada. Noutras circunstâncias, podem ser aplicadas as disposições do capítulo 5 do título VII do Código Aduaneiro Comunitário relativas ao reembolso dos direitos de importação(4).

b) Só podem ser apresentados pedidos respeitantes às transacções para as quais os direitos anti-dumping foram pagos na íntegra. A apresentação por um requerente de uma garantia, em conformidade com o disposto no artigo 248.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário(5), não é considerada equivalente ao pagamento. Por conseguinte, não se podem aceitar os pedidos correspondentes às importações para as quais foi apresentada uma garantia(6).

2.2. Quem tem direito a solicitar um reembolso?

a) Qualquer importador que possa demonstrar que pagou direitos anti-dumping directa ou indirectamente por uma importação específica pode solicitar um reembolso.

b) Sempre que os direitos anti-dumping tenham sido instituídos na sequência de um inquérito no âmbito do qual a Comissão tenha recorrido a uma amostra de produtores exportadores para avaliar o dumping, em conformidade com o disposto no artigo 17.o do regulamento de base, estas partes que importam um produto não são excluídas do procedimento de reembolso. Tal é o caso, quer os produtores exportadores façam ou não parte da amostra inicial.

2.3. Como é estabelecida a margem de dumping revista?

a) O inquérito estabelecerá uma margem de dumping no que diz respeito a todas as exportações do produto considerado efectuadas pelo produtor exportador no caso em questão a todos os importadores na Comunidade e não só ao importador que solicita um reembolso, durante um período representativo.

b) Por conseguinte, o inquérito incluirá todos os modelos abrangidos pela definição do produto estabelecida no regulamento que institui os direitos anti-dumping e não só os modelos importados na Comunidade pelo requerente.

c) A menos que se verifique uma alteração das circunstâncias, será seguida a mesma metodologia que a aplicada durante o inquérito inicial.

2.4. A quem é solicitada cooperação?

A conclusão com êxito de um pedido de reembolso depende da cooperação tanto do requerente como do produtor exportador. O requerente deverá procurar assegurar que o produtor exportador apresente as informações pertinentes à Comissão. Tal implicará a conclusão de um questionário que poderá requerer a investigação de todos os dados comerciais pertinentes correspondentes a um determinado período no passado e a aceitação de um exame a fim de determinar a exactidão dessas informações, incluindo uma visita de verificação no local. Não se aceita a "cooperação parcial" de um produtor exportador que proceda a uma apresentação selectiva dos dados. Este tipo de abordagem levará a Comissão a concluir que o produtor exportador em questão não cooperou e a rejeitar o seu pedido.

2.5. Como são protegidas as informações confidenciais?

As regras de confidencialidade estabelecidas no artigo 19.o do regulamento de base são aplicáveis a todas as informações recebidas respeitantes aos pedidos de reembolso de direitos anti-dumping.

2.6. Quais são os prazos?

a) Os pedidos apresentados em conformidade com o disposto no n.o 8 do artigo 11.o do regulamento de base terão de ser apresentados às autoridades competentes do Estado-Membro em que foram desalfandegados os produtos tendo em vista a sua introdução em livre prática no prazo de seis meses a contar da data da determinação dos direitos anti-dumping instituídos sobre esses produtos.

b) A Comissão deverá normalmente decidir o reembolso de quaisquer direitos no prazo de 12 meses, não devendo em circunstância alguma exceder o prazo de 18 meses, a partir da data em que recebeu o pedido de reembolso considerado devidamente apoiado por elementos de prova.

c) Caso seja concedido um reembolso, as autoridades dos Estados-Membros terão 90 dias a contar da data da notificação da decisão de reembolso da Comissão para proceder ao pagamento.

2.7. Qual o montante que poderá ser reembolsado?

Caso se considere que o pedido é admissível e justificado, o montante reembolsado poderá ser o seguinte:

- uma parte dos direitos anti-dumping pagos quando a margem de dumping tiver diminuído,

ou

- todos os direitos anti-dumping pagos quando a margem de dumping tiver sido eliminada.

3. PROCEDIMENTO

O procedimento para a determinação do eventual reembolso dos direitos anti-dumping compreende duas fases:

- a apresentação do pedido,

- a investigação da alegação.

3.1. Apresentação do pedido

3.1.1. Formulário para a apresentação do pedido

O pedido tem de ser apresentado por escrito, numa língua oficial da Comunidade e assinado pelo requerente ou por uma pessoa incumbida de o representar.

No pedido deverão figurar os seguintes elementos:

i) Uma declaração solicitando um reembolso e declarando que a margem de dumping do(s) produtor(es) exportador(es) requerente(s) com base na qual foram pagos os direitos acima referidos diminuiu ou foi suprimida;

ii) Uma declaração afirmando que os direitos anti-dumping para os quais é solicitado um reembolso foram pagos integralmente;

iii) Uma indicação do montante total para o qual é solicitado o reembolso e a identificação das transacções específicas em que se baseia esse total.

Para conveniência do requerente, é anexado ao presente aviso um formulário de pedido normalizado.

A fim de permitir que a Comissão acelere o inquérito de reembolso, o requerente poderá incluir no seu pedido qualquer (quaisquer) documento(s) pertinente(s) ou elementos de prova que seja necessário apresentar em conformidade com o disposto no ponto 3.2.1.

3.1.2. Apresentação do pedido

O pedido tem de ser apresentado às autoridades competentes do Estado-Membro em cujo território o produto objecto dos direitos anti-dumping foi introduzido em livre prática.

O Estado-Membro deverá apresentar imediatamente o pedido à Direcção-Geral do Comércio da Comissão Europeia, B-1049 Bruxelas. Posteriormente, a Comissão poderá recorrer ao Estado-Membro para verificar a recepção do pagamento total dos direitos anti-dumping em questão.

Sempre que adequado, a Comissão informará as partes directamente interessadas de qualquer pedido de reembolso de direitos anti-dumping, dando-lhes a oportunidade de apresentar os seus comentários.

3.1.3. Prazos para a apresentação do pedido

a) Prazo de seis meses

Todos os pedidos de reembolso têm de ser apresentados ao Estado-Membro adequado no prazo de seis meses(7) estabelecido no n.o 8, segundo travessão, do artigo 11.o do regulamento de base.

No cumprimento do prazo de seis meses para a apresentação de um pedido, é de ter em conta que mesmo nos casos em que o regulamento que institui o direito em questão é posto em causa no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ou a aplicação do regulamento é posta em causa junto dos organismos administrativos ou judiciais nacionais, há que respeitar esse prazo.

Consoante o caso em questão, contar-se-á o prazo de seis meses a partir:

- da data de entrada em vigor de um regulamento do Conselho que institui os direitos definitivos e cobra os montantes garantidos pelo direito provisório,

ou

- da data de determinação dos direitos anti-dumping definitivos, ou seja, a data de aceitação da declaração aduaneira pelas autoridades aduaneiras,

ou

- a última data da determinação dos direitos a pagar, sempre que o montante correcto dos direitos for estabelecido em conformidade com uma verificação após o desalfandegamento.

Qualquer pedido a apresentar tem de satisfazer todas as condições estabelecidas no ponto 3.1.1 no prazo de seis meses.

b) Data de apresentação do pedido

Ao apresentar o pedido à Comissão, o Estado-Membro tem de indicar a sua data de apresentação, ou seja, a data em que a autoridade competente do Estado-Membro recebeu efectivamente o pedido.

Para seu próprio benefício, os requerentes deverão obter elementos de prova da recepção do pedido nos serviços do Estado-Membro em causa. Por exemplo:

- os pedidos por correio podem ser enviados por correio registado acompanhados de um formulário para a acusação de recepção,

- a data de recepção de um fax pela autoridade competente do Estado-Membro pode ser determinada por referência à data indicada no relatório transmitido com êxito e ao registo diário dos fax.

3.1.4. Pedidos recorrentes

Logo que o requerente tenha decidido apresentar mais do que um pedido de reembolso de direitos anti-dumping impostos sobre o produto em causa, deverá desse facto notificar a Comissão. Esta informação é necessária a fim de que a Comissão possa estruturar o inquérito do modo mais eficaz e eficiente possível.

3.2. Inquérito

3.2.1. Elementos de prova a fornecer pelo requerente

A Comissão comunicará ao requerente as informações a fornecer, especificando um prazo razoável para a apresentação dos elementos de prova requeridos. Tal incluirá:

a) A(s) factura(s) e outros documentos em que se basearam os procedimentos aduaneiros;

b) Os documentos aduaneiros que identificam as transacções de importação para as quais é requerido o reembolso, com a indicação específica da base para a determinação do montante dos direitos a cobrar (tipo, quantidade e valor dos produtos declarados, bem como a taxa dos direitos anti-dumping aplicada), e ainda o montante exacto dos direitos anti-dumping cobrados;

c) Declarações de que:

i) o direito cobrado não foi reembolsado pelo produtor exportador nem por nenhuma entidade terceira, e que não será efectuado nem aceite nenhum reembolso no futuro,

ii) os preços em que se baseiam o pedido são genuínos,

iii) não foi efectuado nenhum acordo compensatório anteriormente, desde então, nem simultaneamente à(s) venda(s) considerada(s);

d) Sempre que o requerente não estiver associado ao produtor exportador, e não se dispuser imediatamente das informações pertinentes, o pedido deverá incluir uma declaração do produtor exportador atestando que a margem de dumping foi reduzida ou suprimida, devendo ele fornecer à Comissão todos os dados comprovativos pertinentes (ou seja, as informações sobre os valores normais e os preços de exportação correspondentes a um período durante o qual os seus produtos tenham sido exportados directa ou indirectamente para a Comunidade e sobre os quais tenham sido cobrados direitos). Posteriormente, a Comissão determinará um período representativo adequado para análise (ver ponto 3.2.2);

e) Sempre que os importadores tenham pago direitos com base nas medidas instituídas na sequência de um inquérito inicial conduzido recorrendo a uma amostra de produtores exportadores, em conformidade com o disposto no artigo 17.o do regulamento de base, os requerentes não são obrigados a apresentar dados referentes ao grupo de produtores exportadores que constituíam a amostra inicial, sendo apenas obrigados a apresentar informações pertinentes sobre o(s) seu(s) próprio(s) produtor(es) exportador(es).

As cópias dos originais das facturas, dos formulários de desembaraço aduaneiro, etc. terão de ser fornecidos com uma declaração da sua autenticidade efectuada pelo requerente ou o seu produtor exportador, consoante o caso. Além disso, esses documentos, ou respectivas traduções, deverão ser redigidos numa língua oficial da Comunidade.

A fim de que a Comissão possa acelerar o inquérito de reembolso, o requerente poderá incluir imediatamente os elementos de prova acima referidos no seu pedido apresentado às autoridades competentes do Estado-Membro em causa. A Comissão averiguará então se o pedido contém todas as informações requeridas. Se necessário, a Comissão comunicará ao requerente as informações que este terá ainda de apresentar, indicando um prazo razoável para a apresentação destes elementos de prova.

3.2.2. Elementos de prova a apresentar pelo produtor exportador

a) Período representativo

Para efeitos da determinação da margem de dumping revista, a Comissão especificará o período representativo objecto do inquérito que incluirá normalmente a(s) data(s) da facturação da(s) transacção(ões) para a(s) qual (quais) é solicitado o reembolso. Este período cobrirá normalmente, no mínimo, seis meses e incluirá um período anterior à data de facturação da primeira transacção pelo produtor exportador.

b) Questionários

Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 6.o do regulamento de base, o(s) produtor(es) exportador(es) que apresentaram o pedido e, sempre que adequado, o(s) importador(es) associado(s) terão de apresentar as informações respeitantes a todas as vendas no mercado comunitário e não apenas às vendas ao requerente.

Para efeitos de confidencialidade, o produtor exportador poderá enviar essas informações directamente à Comissão. As informações serão obtidas através de um questionário a enviar ao(s) produtor(es) exportador(es) requerente(s) [e a qualquer(quaisquer) importador(es) associado(s) na Comunidade], devendo as respostas ser apresentadas no prazo de 37 dias a contar da data de envio.

Só quando a Comissão tiver recebido todas as informações e os questionários completamente preenchidos (incluindo as respostas a quaisquer lacunas importantes que possam ter sido identificadas na resposta), se pode considerar que os pedidos estão devidamente apoiados por elementos de prova.

As partes que fornecem as informações deverão estar conscientes de que a Comissão poderá verificar qualquer informação ou elemento de prova recebido.

3.2.3. Análise da fundamentação do pedido

a) Método geral

A margem de dumping revista será estabelecida através da comparação para o período representativo entre:

- o(s) valor(es) normal(ais) para os produtos exportados em questão,

- e o(s) preço(s) de exportação,

em conformidade com as disposições pertinentes do artigo 2.o do regulamento de base.

O n.o 9 do artigo 11.o do regulamento de base prevê a utilização "dos mesmos métodos que os aplicados no inquérito inicial que deu origem ao direito, tomando em devida consideração o disposto no artigo 2.o (determinação de dumping), nomeadamente nos seus n.os 11 e 12 (utilização das margens ponderadas no cálculo da margem de dumping) e no artigo 17.o (amostragem)".

Sempre que o número de produtores exportadores, tipos de produto ou transacções consideradas nos pedidos apresentados durante um período de seis meses a contar da data de apresentação do primeiro pedido ou de 12 meses a contar da data de instituição de medidas definitivas, consoante a que for posterior, for tão elevado que os exames individuais se tornem uma sobrecarga excessiva e impeçam a conclusão do inquérito a tempo, a Comissão poderá basear o cálculo da margem de dumping revista numa amostra dos produtores exportadores, tipos de produto ou transacções em questão, em conformidade com o disposto no artigo 17.o do regulamento de base, nomeadamente o seu n.o 3.

b) Cálculo do preço de exportação

Sempre que se afigure que o preço de exportação não é fiável, pelo que é calculado em conformidade com o disposto no n.o 9 do artigo 2.o do regulamento de base, a Comissão deverá calculá-lo sem deduzir o montante dos direitos anti-dumping pagos quando existirem elementos de prova conclusivos de que o direito se traduz devidamente nos preços de revenda e nos preços de venda praticados posteriormente na Comunidade.

c) Aplicação das conclusões do reexame

Quando se examina um pedido de reembolso, a Comissão poderá decidir a qualquer momento iniciar um reexame intercalar em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base. O procedimento respeitante ao período de reembolso será suspenso até estar concluído o inquérito de reexame.

As conclusões do inquérito de reexame poderão ser utilizadas para determinar a fundamentação do pedido de reembolso desde que a data de facturação das transacções para as quais é solicitado o reembolso estejam abrangidas pelo período de inquérito do reexame.

d) Extrapolação

Não obstante o disposto na alínea c), para efeitos de eficácia administrativa, a margem de dumping estabelecida para qualquer período de inquérito poderá ser extrapolada para as transacções de importação não ocorridas durante esse período. Contudo, tal só poderá ser realizado em determinadas condições específicas:

- só se poderá proceder a uma extrapolação para um período imediatamente anterior ou posterior ao período objecto de inquérito,

- o período máximo para o qual os resultados do inquérito podem ser extrapolados é de seis meses,

- a extrapolação só pode ser aplicada quando a margem de dumping tiver sido estabelecida com base num inquérito já concluído,

- a extrapolação só pode ser aplicada a um montante de direitos que seja relativamente pequeno no contexto do pedido de reembolso global.

3.2.4. Não cooperação

Nos casos em que o requerente ou o produtor exportador:

- forneça informações falsas ou deturpadas,

ou

- recuse o acesso a informações pertinentes ou não as faculte num prazo razoável,

ou

- impeça de modo significativo o inquérito, incluindo através do impedimento da verificação das informações na medida do considerado necessário pela Comissão,

não se terão em conta as informações e poder-se-á recorrer aos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 18.o do regulamento de base.

Nesses casos, a margem de dumping estabelecida durante o inquérito conducente à instituição do direito para o qual é solicitado um reembolso será normalmente considerada como sendo o melhor elemento de prova disponível. Por conseguinte, considerar-se-á que a margem de dumping não tinha diminuído e o pedido será rejeitado.

3.2.5. Divulgação

Uma vez concluído o inquérito sobre a fundamentação do pedido, comunicar-se-á aos importadores os factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tenciona adoptar uma decisão sobre o pedido de reembolso, enquanto os produtores exportadores que cooperaram poderão apenas receber informações sobre o tratamento dos seus dados específicos, nomeadamente os cálculos resultantes do valor normal e dos preços de exportação.

4. RESULTADOS

4.1. Montante excedente a reembolsar

O montante excedente a reembolsar ao requerente será normalmente calculado como sendo a diferença entre o direito cobrado e os direitos efectivamente devidos, com base na margem de dumping estabelecida no inquérito, e é um montante absoluto.

4.2. Pagamento

O reembolso deverá normalmente ser efectuado no prazo de 90 dias a contar da data de notificação da decisão de reembolso.

A questão de saber se um pagamento efectuado após 90 dias dá ou não origem ao pagamento de juros continua a estar sujeita à legislação nacional de cada Estado-Membro.

4.3. Revogação de uma decisão de reembolso

Sempre que a posteriori se verifique que uma decisão de concessão de reembolso foi adoptada com base em informações falsas ou incompletas fornecidas pelas partes interessadas no processo, esta será revogada retroactivamente. Efectivamente, o facto de uma decisão de reembolso se ter baseado em informações falsas ou incompletas implica que não existe uma base jurídica objectiva para a decisão, o que impossibilita desde o início o importador em causa de usufruir do direito de obter um reembolso e justifica a revogação da referida decisão.

Em consequência desta revogação, os montantes reembolsados correspondentes aos direitos anti-dumping iniciais passarão a estar sujeitos a cobrança.

Uma vez que a Comissão tenha adoptado a decisão de revogar um reembolso, o Estado-Membro em questão assegura que esta decisão seja correctamente aplicada no seu território através da recuperação dos montantes indevidamente reembolsados, em conformidade com o disposto no n.o 8 do artigo 11.o do regulamento de base.

As autoridades competentes do Estado-Membro em questão, ao aplicar esta decisão, agem em conformidade com as regras processuais e materiais da sua legislação nacional na condição da aplicação da legislação nacional não afectar o âmbito e a eficácia da decisão da Comissão de revogar a sua decisão anterior de conceder um reembolso.

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(1) Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56 de 6.3.1996, p. 1), alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000 do Conselho (JO L 257 de 11.10.2000, p. 2)

(2) Até ao fim da vigência do Tratado CECA que ocorrerá a 23 de Julho de 2002 estas orientações permanecerão aplicáveis, mutatis mutandis, ao n.o 8 do artigo 11.o da Decisão n.o 2277/96/CECA da Comissão, de 28 de Novembro de 1996, relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (JO L 308 de 29.11.1996, p. 11), alterada pela última vez pela Decisão n.o 435/2001/CECA da Comissão (JO L 63 de 3.3.2001, p. 14). Os pedidos de reembolso recebidos de acordo com o n.o 8 do artigo 11.o da decisão acima referida serão regulados pelo Regulamento CE a partir de 24 de Julho de 2002.

(3) Aviso da Comissão relativo ao reembolso de direitos anti-dumping (JO C 266 de 22.10.1986, p. 2).

(4) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1), alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p. 17).

(5) Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(6) Quando um importador contesta a validade da aplicação do direito anti-dumping à sua(s) transacção(ões) (quer esta acção suspenda ou não o pagamento dos direitos), ou quando a autoridade nacional tiver tomado uma garantia contra a potencial sujeição ao direito anti-dumping, o importador deverá, no entanto, (se assim o desejar) apresentar um pedido de reembolso dos direitos anti-dumping no prazo de seis meses, juntamente com o pedido de que a Comissão suspenda o inquérito até que tenha sido definitivamente estabelecida a sujeição aos direitos.

(7) Para o cálculo dos prazos em geral, ver o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (JO L 124 de 8.6.1971, p. 1).