Proposta DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

(1) A Comunidade Europeia assinou em 24 de Junho de 1998, em Aarhus, o Protocolo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes à Convenção de Genebra sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância (CLRTAP), concluído no âmbito da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE). Este protocolo cobre actualmente 16 poluentes orgânicos persistentes.

(2) Em 20 de Dezembro de 1998, o Conselho autorizou a Comissão a participar, em nome da Comunidade e de acordo com directrizes de negociação, nas negociações de um instrumento global juridicamente vinculativo sobre poluentes orgânicos persistentes sob os auspícios do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA). Nessas negociações, a Comunidade viu satisfeitos todos os principais objectivos definidos nas directrizes de negociação e em conclusões subsequentes do Conselho, nomeadamente as de 7 de Novembro de 2000.

(3) O texto da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes foi concluído em Joanesburgo, em 10 de Dezembro de 2000, na quinta sessão do comité intergovernamental de negociação para um instrumento internacional juridicamente vinculativo que permita a implementação de acções internacionais relativamente a determinados poluentes orgânicos persistentes.

(4) A Convenção será adoptada e aberta para assinatura em Estocolmo, durante a Conferência dos Plenipotenciários de 22 e 23 de Maio de 2001.

(5) O principal objectivo da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes é a eliminação de poluentes orgânicos persistentes produzidos intencionalmente e a permanente minimização ou, sempre que viável, a eliminação total desses poluentes orgânicos persistentes que sejam subprodutos não intencionais. Para atingir esse objectivo é necessário definir obrigações rigorosas quanto à produção e utilização, complementadas por medidas de controlo do comércio.

(6) A Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes estabelece um quadro baseado no princípio da precaução, com vista a garantir a eliminação segura/minimização contínua dos 12 poluentes orgânicos persistentes prioritários, que estão igualmente incluídos no Protocolo de Aarhus sobre Poluentes Orgânicos Persistentes da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas. No futuro, permitirá também às Partes identificar, através de critérios estabelecidos, outros candidatos para acção internacional, de modo a prevenir e minimizar o seu impacto prejudicial na saúde humana e no ambiente.

(7) A política comunitária no domínio do ambiente contribuirá para a prossecução dos objectivos relativos à preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente, à protecção da saúde das pessoas e do ambiente e à promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente. O nº 4 do artigo 174° do Tratado atribui à Comunidade o poder de negociar e concluir acordos internacionais no âmbito da sua esfera de competência no domínio do ambiente.

(8) Além disso, a Comunidade tem competência exclusiva para certas matérias abrangidas pela Convenção. Estas incluem as medidas de controlo do comércio de produtos químicos e resíduos, que se inserem no âmbito da política comercial comum prevista no artigo 133º do Tratado. Por outro lado, a Comunidade tem competência em relação à proibição e/ou restrição de substâncias perigosas e à eliminação/redução de emissões.

(9) A decisão de assinatura deve, por conseguinte, fundamentar-se no nº 4 do artigo 174º e no artigo 133º, em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 300º.

(10) A Comissão considera que, ao assinar a Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes na primeira oportunidade que se apresente em Estocolmo, em Maio, a Comunidade Europeia não só expressaria o seu acordo quanto ao texto final da Convenção, como daria também um sinal político importante aos outros países de que a assinatura e ratificação da Convenção deveriam constituir uma prioridade absoluta.

(11) Este facto, associado ao princípio da unidade na representação internacional da Comunidade, milita a favor da assinatura e eventual depósito simultâneos dos respectivos instrumentos de ratificação ou aprovação pela Comunidade e pelos seus Estados-Membros.

(12) Tendo em conta o exposto, é oportuno que a Comunidade assine a Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, sob reserva de conclusão ulterior, durante a Conferência de Plenipotenciários em Estocolmo, em Maio de 2001.

(13) A Comissão solicita, por conseguinte, ao Conselho que autorize o Presidente a designar as pessoas habilitadas a assinar a Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes em nome da Comunidade e a conferir-lhes os poderes necessários.

Proposta DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os seus artigos 133º e o nº 4 do seu artigo 174º, em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do nº 2 do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C ..., ..., p. ...

Considerando o seguinte:

(1) a política comunitária no domínio do ambiente contribuirá para a prossecução dos objectivos relativos à preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente, à protecção da saúde das pessoas e do ambiente e à promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente. O nº 4 do artigo 174° do Tratado atribui à Comunidade o poder de negociar e concluir acordos internacionais no âmbito da sua esfera de competência no domínio do ambiente,

(2) a Comissão, autorizada em 1998 a negociar em nome da Comunidade, e os Estados-Membros participaram nas negociações para uma Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes,

(3) o texto da Convenção foi concluído em Joanesburgo, em 10 de Dezembro de 2000,

(4) a Convenção estabelece um quadro baseado no princípio da precaução, com vista a garantir a eliminação segura/minimização contínua dos 12 poluentes orgânicos persistentes prioritários iniciais,

(5) no futuro, a Convenção permitirá também às Partes identificar, através de critérios estabelecidos, outros candidatos para acção internacional, de modo a prevenir e minimizar o seu impacto prejudicial na saúde humana e no ambiente,

(6) a Convenção será adoptada e aberta para assinatura pelos Estados e organizações regionais de integração económica durante a Conferência dos Plenipotenciários de Estocolmo, de 22 e 23 de Maio de 2001,

(7) o princípio da unidade na representação internacional da Comunidade milita a favor da assinatura e eventual depósito simultâneos dos respectivos instrumentos de ratificação ou aprovação pela Comunidade e pelos seus Estados-Membros,

(8) é oportuno que a Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes seja assinada, em nome da Comunidade, durante a Conferência de Plenipotenciários em Estocolmo, sob reserva de conclusão subsequente.

DECIDE:

Artigo único

O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa ou pessoas habilitadas a assinar, em nome da Comunidade Europeia e sob reserva de conclusão subsequente, em data posterior, a Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes e a conferir-lhe(s) os poderes necessários para esse efeito.

Feito em

Pelo Conselho

O Presidente