Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.

2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo que altera o Anexo XXI do Acordo EEE aditando o acervo recentemente adoptado em matéria de estatísticas. Esta decisão diz respeito a:

- 32000 D 0363: Decisão da Comissão 2000/363/CE de 28 de Abril de 2000 (JO L 132 de 5.6.2000, p. 1).'

3. A proposta inclui uma adaptação para os países EEE da EFTA.

4. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho defina a posição da Comunidade em relação a decisões que tornem extensiva ao EEE a legislação comunitária com alterações significativas.

5. Solicita-se ao Conselho que aprove o projecto de decisão em anexo com vista à sua adopção pelo Comité Misto do EEE. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Junho de 2002.

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de ... de ... de ... [1].

[1] JO L ...

(2) A Decisão da Comissão 2000/363/CE, de 28 de Abril de 2000, que fixa as regras de aplicação da Directiva 95/64/CE do Conselho, relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros [2], deve ser incorporada no Acordo,

[2] JO L 132, 5.6.2000, p. 1.

DECIDE:

Artigo 1º

1. O ponto 7 b) (Directiva 95/64/CE do Conselho) do Anexo XXI do Acordo deve ser alterado da seguinte forma:

(a) É aditado o seguinte travessão:

'- 32000 D 0363: Decisão da Comissão 2000/363/CE de 28 de Abril de 2000 (JO L 132 de 5.6.2000, p. 1).'

(b) É aditada a seguinte adaptação:

"(b) Ao Anexo II da Directiva 95/64/CE do Conselho, é aditada a lista indicada no Apêndice 2 do presente Anexo".

(c) O título 'APÊNDICE 2 DO ANEXO XXI' é inserido após o Apêndice 1 do Anexo XXI.

(d) A lista no Anexo da presente Decisão é inserida como texto do Apêndice 2 do Anexo XXI, no subtítulo "LISTA DOS PORTOS EFTA".

Artigo 2º

Fazem fé os textos do Decisão 2000/363/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em [...], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo [3].

[3] Não foram indicados requisitos constitucionais. [Foram indicados requisitos constitucionais.]

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE

ANEXO

da Decisão do Comité Misto EEE

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