COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
SEC(91) 407 final Bruxelas, 15 de Março de 1991 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU 
FUTURO DO TRATADO CECA 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU 
Assunto: FUTURO DO TRATADO CECA 
Motivos da refIexão actual sobre o futuro do Tratado CECA 
0 periodo de vigência do Tratado CECA termina, nos termos do 
seu artigo 97o, no ano 2002. Se bem que tenhamos ainda 12 
anos, não será, no entanto, inútil dar Inicio a uma reflexão 
sobre o futuro do Tratado pelas seguintes razões: 
A realização do mercado único e a construção da União 
Económica e Monetária em curso colocam a prossecução das 
politicas sectoriais, nomeadamente a do carvão e do aço, 
num novo contexto baseado em considerações de uma 
politica económica de conjunto. Recordemos, relativamente 
a este ponto, que os objectivos e as medidas previstas no 
Tratado CECA foram formulados no Inicio dos anos 50, num 
contexto completamente diferente. 
A siderurgia e o sector do carvão constituem sectores de 
elevada intensidade de capital. Qualquer alteração 
exige, pois, uma preparação adequada. 
Além disso, tanto a nivel politico (Parlamento Europeu e 
Tribunal de Contas), como a nível de certos 
representantes do sector siderúrgico, surgiram 
interrogações sobre o futuro do Tratado, quer no que diz 
respeito aos instrumentos e à capacidade financeira da 
CECA (imposição, reservas, empréstimos CECA), quer 
relativamente a certas disposições de politica 
siderúrgica (programas previsionais, objectivos gerais, 
politica de preços, etc.). 
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As opções politicas possíveis 
0 futuro do Tratado CECA pode ser abordado segundo vários 
cenários diferentes, que no entanto podem agrupar-se nas três 
opções de base seguintes: 
1. Manutenção, para além do ano 2002, de regras especificas 
para os sectores do carvão e do aço, mediante a 
prorrogação, com ou sem alterações, do Tratado CECA. 
2. Cessação antecipada do Tratado CECA antes do ano 2002 e 
aplicação aos sectores do carvão e do aço do direito 
comum do Tratado CEE. 
3. Caducidade no final do periodo de validade do Tratado 
CECA, em 2002, devendo a Comissão, até essa data, 
examinar quais são as disposições do Tratado CECA 
susceptíveis de serem Integradas no Tratado CEE. 
Esta opção pode ser completada por subopções que, ao 
preverem a caducidade no final do período de validade do 
Tratado CECA enquanto tal, possibilitariam 
simultaneamente a revogação, ou mesmo a alteração, antes 
do prazo de algumas das suas disposições obsoletas e/ou a 
transposição para o Tratado CEE de outras, consideradas 
úteis ou necessárias para o conjunto da actividade 
económ Ica. 
I. Avaliação das principais disposições do Tratado CECA, em 
comparação com o Tratado CEE. 
Os Serviços da Comissão procederam à análise pormenorizada 
dos principais capítulos do Tratado CECA, de forma a 
permitir apreciar as diferentes opções acima indicadas. 
Esta análise tenta dar resposta às quatro questões 
segu i ntes : 
a) Qual a actual avaliação dos objectivos e das medidas 
previstas no Tratado CECA? 
b) Permitiria o Tratado CEE a realização das medidas 
politicas previstas no Tratado CECA? 
c) Seria desejável integrar eventualmente algumas 
disposições especificas do Tratado CECA no Tratado CEE? 
d) Seriam necessárias aplicações e/ou interpretações 
transitórias do Tratado CECA até à sua caducidade? 
Os principals resultados desta avaliação podem ser resumidos 
da seguinte forma: 
A ImposIção (artigo 49o) tem uma dupla Justificação. Em 
primeiro lugar, assegurar o financiamento de determinadas 
medidas prioritárias no sector (auxílios não reembolsáveis 
relativos à readaptação, incentivo à investigação, reconversão 
das zonas em declínio, etc.). Seguidamente, constituir a base 
para o desenvolvimento de uma actividade financeira autónoma 
da CECA, tal como previsto no Tratado e sem necessidade de 
recorrer a recursos públicos. A esta imposição dos dois 
sectores, único exemplo de um verdadeiro imposto comunitário, 
correspondem vantagens directas e indirectas decorrentes das 
actividades financeiras tornadas possíveis, além disso, pela 
utilização dos recursos atinentes simultaneamente ao mercado e 
à intervenção pública. A Comissão é, no âmbito da margem 
autorizada pelo Tratado, a única responsável pela fixação do 
nível da imposição. Reduções que podem teoricamente ir até à 
taxa zero seriam possíveis, mas reduziriam proporcionalmente a 
capacidade de a CECA criar benefícios. Não é menos verdade que 
o próprio facto de a Comissão dispor desta faculdade fiscal 
representa uma base de garantia importante. Na prática, o 
nível dessa imposição deveria continuar a ser fixado, até ao 
ano 2002, em função das necessidades reais e tendo em conta os 
outros recursos CECA disponíveis. 
Após 2002, seria desejável conservar, no domínio orçamental e 
financeiro, os seguintes elementos do acervo CECA aplicáveis a 
todos os sectores económicos: 
Artigos 54o β 56θ: uma capacidade financeira de 
empréstimos e de bonificação de juros alargada^ se for 
caso disso, a fim de permitir à Comissão poder mobilizar 
fundos a favor de qualquer iniciativa de carácter 
regional ou sectorial. 
Esta questão poderla ser examinada antes no âmbito dos 
trabalhos relativos à UEM. Notar-se-á, relativamente a 
este ponto, que no seu documento SEC (90) 1659 final, 
relativo à UEM, a Comissão Indicou que os instrumentos de 
concessão de empréstimos comunitários deveriam ser 
adaptados às* necessidades da União Económica, devendo o 
papel do BEI ser igualmente examinado neste contexto. 
Artigo 5 5o : uma gestão directa, tal como existe 
actualmente, de programas de investigação técnica e 
social de grande envergadura. 
Artigo 560: a co-responsabi I idade em matéria de ajuda 
social que se concretiza através dos acordos actuais de 
1 
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readaptação, bem como a manutenção de uma possibi I idade 
de intervenção sectorial neste domínio. 
3. As actuais reservas da CECA são a contrapartida indispensável 
para que a CECA possa continuar até ao ano 2002 a mobilizar 
capitais ao melhor custo, continuando deste modo a cumprir a 
sua missão común i t ár I a( 1 ). Só se poderia verificar c 
contrário se o conjunto dos pedidos de empréstimos da CECA 
fosse coberto, retroactivamente se necessário, pelo orçamento 1 
da CEE. Após 2002, deveria ser reexaminada a questão da 
garantia dos empréstimos com finalidade estrutural concedidos 
pela Com i ssão . 
4. As orientações da produção (programas previsionais e 
objectivos gerais) e das capacidades (artigos 46o e 54o) 
perderam muita da importância que tinham no inicio da criação 
do mercado comum do carvão e do aço. Os artigos Indicados 
permitem à Comissão uma interpretação através da qual pode 
decidir do conteúdo e da periodicidade de tais orientações. A 
aplicação de medidas de intervenção restritivas (artigo 58o) 
parece dever ser excluída graças à melhoria da competitividade 
das empresas e à experiência, em parte negativa, do regime de 
quotas de produção. 
5. As regras em matéria de preços - em especial a transparência e 
a não discriminação - revelaram-se Impraticáveis desde o 
início. Deve ver If i car-se igualmente que estas regras se 
encontram em contradição aparente com as regras em matéria de 
preços dos outros sectores regidos pelo Tratado CEE. Tendo em 
conta as dificuldades imprevistas, reveladas pela experiência, ì§ 
a nível da aplicação do artigo 60o do Tratado CECA, bem como a ' 
profunda alteração das condições económicas que afectaram 
directamente o mercado comum do carvão β do aço, futuramente, 
a Comissão poderia prever uma adaptação das regras relativas 
aos preços e ao exercício dos poderes da Comissão na matéria. 
Deveria, portanto, proceder-se ao estudo da alteração 
adequada, eventualmente inspirada em determinados elementos do 
artigo 86o do Tratado CEE. 0 mesmo se deveria passar 
relativamente às regras em matéria das tarifas de transporte. 
6· As regras em matéria de concorrência do Tratado CECA abrangem 
acordos, decisões e práticas concertadas (artigo 65o) e as 
concentrações (artigo 66o). Numa preocupação de coerência da 
politica de concorrência da Comissão e tendo em conta a 
existência de dois tratados distintos, a Comissão poderia 
considerar a aproximação, na medida do possível, do tratamento 
dos produtos CECA e CEE. 
A ap M cação do artigo 65o do Tratado CECA aos acordos, 
decisões e práticas concertadas de empresas pode insplrar-se 
(1 ) Ver Relatór io de informação sobre as reservas da CE CA (Doe. SEC (86) 
1532 final). 
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na prática desenvolvida relativamente ao artigo 85o do Tratado 
CEE, quer do ponto de vista do direito material, quer das 
regras processuais. Este facto não exclui, todavia, 
determinadas características próprias do artigo 65o do Tratado 
CECA, no que diz respeito, nomeadamente, à possibilidade de 
autorização de acordos de especialização, de aquisição ou de 
venda em comum, bem como de acordos estritamente análogos. 
Além disso, contrariamente ao artigo 85o do Tratado CEE, no 
âmbito da CíCA a afectação do comércio entre Estados-membros 
não constitui condição necessária para a aplicação do artigo 
650 do Tratado CECA. 
As operações de concentração são abrangidas pelo artigo 66o do 
Tratado CECA e pelas Decisões Gerais CECA relativas à sua 
api I cação, na medida em que pelo menos uma das empresas 
envolvidas seja uma empresa CECA, na acepção do artigo 80o do 
Tratado CECA. Com a entrada em vigor, em 21 de Setembro de 
1990, do Regulamento (CEE) 4064/89 relativo ao controlo das 
operações de concentração, a Comissão passou, sempre que 
possível, a aplicar de forma semelhante as regras de 
concorrência contidas nos dois tratados, nomeadamente nos 
casos em que os acordos e/ou as operações de concentração 
digam respeito a produtos CECA e CEE. Esta aproximação pode 
igualmente efectuar-se mediante uma melhoria dos procedimentos 
de notificação das operações de concentração abrangidas pelo 
Tratado CECA e por uma maior rapidez a nível da tomada de 
decisões da Comissão relativamente à operação de concentração 
em causa. 
No entanto, as disposições do Tratado CECA que regem a 
concorrência entre empresas d I stinguem-se num ponto 
fundamentai das disposições correspondentes do Tratado CEE, a 
saber, a sua natureza exclusiva. Por outras palavras, 
tratando-se de práticas anticoncorrene I a i s e de concentrações 
de empresas abrangidas pelo Tratado CECA, só as disposições 
deste Tratado são api Içáveis, com exclusão das disposições do 
direito nacional. No âmbito do Tratado CEE, em contrapartida, 
as empresas estão sujeitas à aplicação cumulativa do direito 
comunitário e do direito nacional. 
0 controlo dos auxílios estatais tem um carácter -nais 
limitativo no Tratado CECA do que no Tratado CEE, na medida em 
que se procede a uma enumeração das possibilidades de 
derrogação, o que não acontece no Tratado CEE. 0 Tratado CECA 
proíbe, em principio, na alinea c) do seu artigo 4o, os 
auxílios estatais. Contudo, o artigo 95o foi utilizado várias 
vezes para derrogar esta proibição formal: no que diz respeito 
ao carvão(1) e relativamente ao aço(2). Estes códigos 
Decisão 2 06 4/86/CECA da Comissão de 30.6.1986 - JO no L 177 de 
1.7.86 - aplicável até 31 de Dezembro de 1993. 
Decisão 322/89/C E CA da Comissão de 1 .2.89 - JO no L 38 de 10.2.1989 
- aplicável até 31 de Dezembro de 1991. 
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reproduzem amplamente as regras aplicáveis aos sectores 
abrangidos pelos artigos 92o e 93o do Tratado CEE. Além disso, 
é evidente que não existe equivalente no Tratado CEE à alinea 
c) do artigo 4o do Tratado CECA acima referida. 
Um outro enquadramento jurídico restritivo é constituído pelo 
consenso bilateral siderúrgico concluído com os Estados 
Unidos, que abrange tanto os produtos siderúrgicos CECA como 
determinados produtos siderúrgicos CEE (JO L 368 de 
18.12.1989), aplicável até 31 de Março de 1992. 
Foram iniciadas conversações entre os principais países 
produtores de aço, a maior parte dos quais subscreveu um 
acordo bilateral com os EUA, com o objectivo de analisar a 
possibilidade de concluir um acordo multilateral que substitua 
e prossiga os acordos bilaterais em vigor. 
8. A nível das ajudas sociais, a CECA adquiriu uma experiência 
sectorial preciosa, que deu provas da sua eficácia, por várias 
vezes, no âmbito das politicas aplicadas nos sectores 
siderúrgico e do carvão. A co-responsabI i idade, através da 
Imposição, das empresas e dos Estados-membros, no que diz 
respeito ao financiamento dessas medidas constitui igualmente 
uma forma de solidariedade entre os sectores público e 
privado, única a nível comunitário, mas não desconhecida a 
nivel nacional. Com efeito, permite que o esforço envidado 
para o financiamento destas medidas seja equitativamente 
repartido entre os diferentes beneficiários que, de um ponto 
de vista económico, são simultaneamente o conjunto do sector e 
o conjunto da economia. Constitui igualmente uma garantia de 
que as medidas serão aplicadas segundo critérios de eficácia e 
de economia. 
Estas conquistas poderiam vir a revelar-se úteis para as 
medidas de acompanhamento social das politicas sectoriais 
comunitárias e, eventualmente, para as politicas de reforço da 
coesão económica e social. 0 Tratado CEE, no entanto, não 
permitiria, sem adaptações, que tal metodologia fosse 
api içada. 
9. As regras em matéria de poI 111 ca comer c i a I contidas no Tratado 
CECA não permitem uma verdadeira politica comum. A competência 
neste domínio foi reservada na época aos Estados-membros. É 
certo que se tentou, na prática, equiparar a politica 
comercial no dominio do carvão e do aço à politica comercial 
geral, o que exigiu dois processos diferentes. Seriam 
necessárias, por conseguinte, regras comuns, ou seja, a 
aplicação das regras do Tratado de Roma aos produtos CECA, a 
pretender abandonar-se o pesado processo intergovernamental 
no que diz respeito aos produtos CECA. 
10. No que diz respeito aos aspectos Institucionais, o Tratado 
CECA atribui à Comissão um poder normativo mais vasto do que o 
Tratado de Roma, bem como as competências próprias do poder 
- 7 -
executivo. Em contrapart i da , no Tratado CEE as regras 
institucionais i i m i t am-se na maior parte das vezes a 
estabelecer grandes principios segundo os quais a acção 
comunitária deve ser exerci da, sem fixar regulamentações 
precisas, o que está ^reservado ao Conselho, sob proposta da 
Comissão. Uma api i cação das regras institucionais do Tratado 
CEE à^futura acção d a ComunIdade nos sectores do carvão e do 
aço não devaria co locar prob I emas importantes e seria mesmo, 
em certos casos, mais coerente com o pr i ne I ρ i o da 
subs i dar Iedade , repr esentando , simultaneamente, o abandono de 
uma conquista comuni tár ia Importante a nivel inst i tue iona I . 
Ver IfIcar-se- I a , nomeadamente , um enfraquecimento 
s ιgn i f i cat Ivo dos poderes sane ionatór 'os em relação ao 
i ncumprI mento dos Estados-membros e das empresas : 
No que d I ζ respeito ao Incumpr i mento por parte dos 
Estados-membros, a Com i s s ã o dispõe d e um poder de 
suspensão do pagamento das quant i as de que é devedora ao 
Estado em questão. Este poder vai muito ma i s longe do que 
o reg ime declaratór io do art i go 169o do Tratado CEE 
tendo j á s I do prevista a sua t r anspos i ção para o Tratado 
Guanto ao i ncumpr imento por parte das empresas, o 
Tr a t ado CECA autoriza a Com !ssão , em vár las disposi ções, 
a inst i t uIr coimas cont r a empr esas que violem as dec i sões 
tomadas pe I a Com i ssão em api i cação do Tr a t ado . Aiém 
disso · 0 art|go 910 do Tratado prevê que se uma empresa 
nao efectuar um_ pagamento pelo qua I seja responsáve I 
perante a Com i s s ão, esta pode suspender os pagamentos das 
quantias de que e I a própr I a se Ja devedora à referida empresa . 
Finalmente, o Tratado CECA criou, a nivel jurídico, um nivel 
de comun¡tari zação que é , em certos aspectos , ma I s o ί evado do 
que o atingido pelo Tratado CEE. Criou uma comunidade 
legislativa e administrativa, cuja institui ção pr i ne : al, a 
Alta Autoridade, dispõe de um amplo poder de gestae nos 
sectores em causa. Contudo, mesmo nos dominios regidos pelo 
Tratado CEE pode ver i f i car-se uma evolução jurídica no ser,* i do 
de um aumento Progressivo das tarefas de gestão adm I η I stτε* i va da Com i ssão . 
race a esta evolução, co I oca-se a questão de pr I ne I ρ i o de 
saber se a Comissão, dado o interesse da manutenção do acervo 
¡nst itucional comun i t á rI o, deveria abandonar poderes de gestão 
que i he são confer i dos pe I o direito primário. 
-δ­
ι V. Apreciação das diferentes opções 
Esta apreciação baseia-se numa análise das consequências 
das diferentes opções a nivel jurídico e politico. 
1 . * Opção 1 - manutenção de regras especificas para o carvão 
e o aço para além de 2002. Pode ter, entre outras, as 
seguintes vantagens: 
manutenção da especificidade dos dois sectores e das 
re Iações privi I eg i adas dos seus representantes com a 
Com Issão ; 
disposições soe lais ma I s favoráve I s para os trabalhadores 
do que nos sectores abrang I dos pelo Tratado CEE ; 
e em relação ao sector siderúrgico, existência de regras 
mais r i gorosas em matérI a de aux I I los estatais e 
possibilidade de I ntervenção d i recta da Comissão em caso 
de crise económica profunda. 
A estes a r gumen t os avançados pelos representantes dos do I s 
sectores há que acrescentar os poderes mais Impor tantes da 
Comissão a nivel do Tratado CECA, referidos acima no ponto I I I 
- 10, bem como a sua autonom i a financeira em matér ia de 
contracção e de concessão de emprést i mos, de que não dispõe 
d i rectamente no Tratado CEE . 
Existem argumentos que podemos contrapor a esta opção 1: 
a especificidade dos sectores do carvão e do aço já não é 
a dos anos do pós-gue r r a . Out ros sectores económ i cos 
possuem caracter isti cas seme I hantes e adquiriram a mesma 
dimensão común 11 á r i a, principal mente na perspect Iva da 
real Ização do mer cado ún i co e da cons t rução em curso da 
União Económ i ca e Monetária; 
a avaliação compa r a tI va dos Tratados CECA e CEE , resum i da 
no ponto III, revela que a maior parte das d i sposIções e 
med idas der ivadas do Tratado CECA podem ser realizadas 
com base no Tratado CEE, nomeadamente recor rendo-se ao 
seu ar t i go 235o , equ i va I ente ao ar tI go 95o do Tratado 
CECA; isto f o i j á ut I I Izado, ai lás, para derrogar algumas 
das suas disposições demás i ado restritivas, por e χ e m ρ i o 
em matéria de auxílios estatais. Todavia, a base jurídica 
CEE pressupõe a unan i m i dade no Conse l ho, o que pode 
constituir um i nconvenlente para a prossecução de 
determinadas politicas, como a de uma capacidade 
f ï--ance i ra autónoma da Común idade; 
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esta opção necessitaria de processos politicamente 
complexos, que exigem a unanimidade do Conselho e a 
ratificação por parte dos 12 Parlamentos (ver artigo 96o 
do Tratado CECA e artigo 236o do Tratado CEE). 
A cessação antecipada do Tratado CECA, prevista na opção 
2, apresenta alguns elementos positivos: 
poria termo à abordagem especifica desde sempre 
solicitada pelos representantes dos dois sectores, mas 
que se encontra ultrapassada na situação actual; as 
indústrias siderúrgica e do carvão deixaram de ser 
indústrIas-chave, tendo deixado Igualmente de ser as 
únicas indústrias sensíveis aos movimentos cíclicos. Por 
conseguinte, após a realização do mercado único, deixaria 
de JustifIcar-se um regime especial relativamente a estas 
i ndúst rias; 
permitiria deixar de aplicar certas disposições obsoletas 
do Tratado CECA, nomeadamente as que dizem respeito à 
organização da produção (artigo 58o) e à politica de 
preços (art i go 60o) ; 
permitiria aplicar mais rapidamente a politica comercial 
comum estabelecida no Tratado CEE; 
Esta opção deparará, contudo, com uma limitação 
importante, uma vez que não parece de modo algum 
evidente que se pudesse obter, para esta opção, rejeitada 
pelos agentes socioeconómicos em causa, a unanimidade do 
Conselho e a ratificação dos 12 Parlamentos, necessárias 
para a sua aplicação, nos termos do artigo 96o do Tratado 
CECA. 
A caducidade no final do prazo de validade, no ano 2002, 
do Tratado CECA, apresentada na opção 3, apresenta os 
seguintes elementos positivos: 
do ponto de vista económico, confirmaria aos sectores do 
carvão e aço a certeza do seu enquadramento Jurídico até 
ao ano 2002, assegurando-1 hes simultaneamente um período 
de transição suficientemente longo para prepararem a sua 
Integração no Tratado CEE após 2002; 
há que subi Inhar que no decurso dos próximos anos se 
virão a manifestar necessidades importantes a nivel de 
reconversão nas regiões carboníferas, tal como o 
demonstra a aplicação do programa RECHAR, tendo em conta 
o encerramento previsto de Inúmeros locais de exploração. 
Seria, além disso, prematuro afirmar que as dificuldades 
de todas as regiões siderúrgicas se encontram 
definitivamente ultrapassadas. A isto acrescerá a tomada 
em consideração necessária dos problemas da indústria 
- 10 -
siderúrgica e do carvão nos novos Länder alemães. Todos 
estes elementos vêm reforçar o Interesse na manutenção 
dos instrumentos orçamentais β financeiros espec íficos da 
CECA necessários para as intervenções sociais e regionais 
até ao ano 2002, partindo-se do principio de que a acção 
necessária para além desta data deverá estar coberta 
pelos instrumentos do Tratado CEE e que será conveniente 
assegurar os recursos orçamentais necessários ao seu 
f i nane i amento ; 
este periodo de transição permitiria igualmente à 
Comissão a adaptação progressiva das Interpretações e das 
aplicações das disposições do Tratado CECA e, sendo caso 
disso, de algumas do Tratado CEE, tendo em vista a 
integração dos dois sectores no Tratado CEE após 2002; 
estas interpretações ou aplicações progressivas 
iniciaram-se Já em vários dominios, como é o caso do 
conteúdo dos programas previsionais aço, da politica 
comercial siderúrgica e das regras sobre o controlo dos 
auxílios estatais nos dois sectores. 
*Seria desejável completar a opção 3 com subopções: 
a. A substituição de certas disposições obsoletas do Tratado 
CECA pelas que regem estas mesmas matérias no Tratado 
CEE. Tratar-se-i a, em especial, das regras de preços 
(artigo 60o) e das disposições relativas à política 
comercial (artigos 71o a 75o) do Tratado CECA. 
b. A transposição, até 2002, para o Tratado CEE, de certas 
disposições do Tratado CECA, consideradas úteis ou 
necessárias para o conjunto da actividade económica. 
c. Paralelamente, a Comissão, em conformidade com as 
considerações enunciadas na sua comunicação sobre a União 
Económica e Monetária (SEC(90)1659 final), realizará um 
estudo sobre o desenvolvimento significativo dos 
instrumentos financeiros comunitários com o objectivo de 
dar resposta às necessidades da União Económica e 
Monetária. Esta capacidade financeira acrescida revela-se 
necessária na perspectiva do reforço da convergência 
económica, incluindo a coesão económica e social e, em 
termos gerais, de uma evolução equilibrada da integração 
europeia. 
É evidente que seria necessária a aplicação do processo de 
ratificação parlamentar nos 12 Estados-membros, uma vez que 
cada uma destas subopções implica um reexame do Tratado. 
Cone ¡ usão 
Tendo em conta as análises que precedem, a Comissão decidiu: 
1. escolher, como orientação politica, a opção global que 
prevê a caducidade do Tratado CECA, enquanto tal, no 
termo do seu período de validade, em 2002, utilizando as 
flexibilidades que este Tratado lhe permite para adaptar, 
na medida do possível, a sua aplicação à situação dos 
dois sectores e organizando progressivamente a 
recuperação destes sectores ("phasing in") pelo Tratado 
CEE em 2002; 
2. completar esta escolha, ató 2002 e quando adequado, com a 
transposição para o Tratado CEE de determinadas 
disposições do Tratado CECA, incluindo a manutenção dos 
instrumentos financeiros e das disposições sociais que 
fossem consideradas úteis ou necessárias; 
3. na hipótese de uma revisão do Tratado CECA antes do 
período que antecede a sua cessação e Independentemente 
dos pontos 1 e 2 supra, velar pela revogação das 
disposições relativas às regras em matéria de preços 
(artigo 60o) e à politica comercial (artigos 710 - 75o) , 
uma vez que estas matérias relevariam então 
automaticamente do Tratado CEE; 
4. concluir rapidamente, e em paralelo, a análise relativa 
ao desenvolvimento significativo dos instrumentos 
financeiros comunitários na óptica da contribuição para o 
estabelecimento da União Económica e Monetária.