EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

Justificação e objectivos da proposta A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base») no processo relativo às importações de poli(tereftalato de etileno) originário, nomeadamente, da Índia. |

Contexto geral A presente proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento. |

Disposições em vigor no domínio da proposta As medidas actualmente em vigor foram instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 192/2007 do Conselho sobre as importações de determinado poli(tereftalato de etileno) originário, nomeadamente, da Índia, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1286/2008 do Conselho. |

Coerência com outras políticas e com os objectivos da União Não aplicável. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

As partes interessadas no processo tiveram oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

Não foi necessário recorrer a peritos externos. |

Avaliação de impacto A presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação do impacto global, mas contém uma lista exaustiva das condições a avaliar. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

Síntese da acção proposta Em 10 de Junho de 2010, a Comissão deu início a um reexame intercalar das medidas em vigor no que diz respeito ao poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, na sequência de um pedido de um produtor-exportador indiano. O pedido baseava-se em elementos de prova prima facie de que se tinham alterado as circunstâncias com base nas quais as medidas tinham sido instituídas; ou seja, que houvera alterações significativas nos custos de produção da empresa e que essas alterações determinaram uma margem de dumping substancialmente inferior desde a instituição das medidas em vigor, pelo que a manutenção das medidas nos níveis actuais teria deixado de ser necessária para compensar o dumping. A proposta de regulamento do Conselho em anexo baseia-se nas conclusões do inquérito realizado, cujo âmbito se limitou ao exame do dumping e ao requerente. O inquérito concluiu que, contrariamente ao alegado pelo requerente, o valor normal tinha aumentado, não diminuído. Acresce que os preços para a União eram influenciados pelo compromisso em matéria de preços assumido pela empresa para com a Comissão e, pelo facto de os preços para outros mercados de exportação serem sistematicamente inferiores, uma nova margem de dumping recalculada não seria, assim, de carácter duradouro. Propõe-se, por conseguinte, que o Conselho adopte a proposta de regulamento em anexo que encerraria o inquérito. |

Base jurídica Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia. |

Princípio da subsidiariedade A proposta é da exclusiva competência da Comunidade, Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. |

Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados. |

A forma de acção está descrita no regulamento de base supramencionado e não deixa margem para uma decisão nacional. |

A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a Comunidade, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta não é aplicável. |

Escolha dos instrumentos |

Instrumentos propostos: regulamento. |

O recurso a outros meios não seria apropriado pelo motivo a seguir indicado: O regulamento de base supramencionado não prevê opções alternativas. |

INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |

A proposta não tem incidência no orçamento comunitário. |

2011/0219 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinado poli(tereftalato de etileno) originário da Índia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base»)[1], nomeadamente o artigo 11.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Europeia («Comissão») após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

2. Medidas em vigor

3. Pelo Regulamento (CE) n.º 2604/2000[2], o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário, nomeadamente, da Índia («país em causa») («inquérito inicial»). Na sequência de um reexame da caducidade, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 192/2007[3], instituiu um direito anti-dumping definitivo por um novo período de cinco anos. As medidas anti-dumping foram alteradas pelo Regulamento (CE) n.º 1286/2008 do Conselho[4], na sequência de um reexame intercalar parcial («último inquérito de reexame»). As medidas foram estabelecidas ao nível da margem de eliminação do prejuízo e consistem em direitos anti-dumping específicos. A taxa do direito varia entre 87,5 e 200,9 euros/tonelada, aplicável individualmente aos produtores indianos designados, com uma taxa do direito residual de 153,6 euros/tonelada aplicável às importações provenientes de outros produtores («direitos em vigor»).

4. Pelo Regulamento (CE) n.º 2603/2000[5], o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de um determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário nomeadamente, da Índia. Na sequência de um reexame da caducidade, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 193/2007[6], instituiu um direito de compensação definitivo por um novo período de cinco anos. As medidas de compensação foram alteradas pelo Regulamento (CE) n.º 1286/2008 do Conselho, na sequência do último inquérito de reexame. Essas medidas de compensação consistem num direito específico. A taxa do direito varia entre 0 e 106,5 euros/tonelada, aplicável individualmente aos exportadores indianos designados, com uma taxa do direito residual de 69,4 euros/tonelada aplicável às importações provenientes de outros produtores («medidas de compensação em vigor»).

5. Pela Decisão 2000/745/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2000[7], a Comissão aceitou compromissos oferecidos por diversos produtores-exportadores que fixam um preço mínimo de importação («PMI») («compromisso»).

6. Pedido de reexame

7. Foi apresentado um pedido de reexame intercalar parcial («presente reexame») nos termos do artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de base pela empresa Reliance Industries Limited, um produtor-exportador indiano de poli(tereftalato de etileno) («requerente» ou «Reliance»). O âmbito do pedido limitou-se ao dumping e ao requerente. Ao mesmo tempo, o requerente solicitou o reexame das medidas de compensação em vigor. Os direitos anti-dumping e de compensação residuais aplicam-se a importações de produtos produzidos pela Reliance, sendo as vendas do requerente à União reguladas pelo compromisso.

8. O requerente apresentou elementos de prova prima facie de que deixou de ser necessário continuar a aplicar o direito em vigor ao nível actual para compensar o dumping . O requerente alegou, em especial, que houve alterações significativas nos custos de produção da empresa e que essas alterações determinaram uma margem de dumping substancialmente inferior desde a instituição dos direitos em vigor. Uma comparação, efectuada pelo requerente, entre os preços por ele praticados no mercado interno e os seus preços de exportação para a União sugerira que a margem de dumping seria substancialmente inferior ao nível actual dos direitos em vigor.

9. Início de um reexame intercalar parcial

10. Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que o pedido continha elementos de prova prima facie suficientes para dar início a um reexame intercalar parcial, por aviso de início publicado em 10 de Junho de 2010 no Jornal Oficial da União Europeia[8], a Comissão anunciou o início de um reexame intercalar parcial, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de base, limitado à análise do dumping no que toca ao requerente.

11. Produto em causa e produto similar

12. O produto objecto de reexame é o poli(tereftalato de etileno) com uma viscosidade de, pelo menos, 78 ml/g, segundo a norma ISO 1628-5, actualmente classificado no código NC 3907 60 20 e originário da Índia («produto em causa»).

13. O inquérito revelou que o produto em causa produzido na Índia e vendido na União é idêntico, em termos de características físicas e químicas e de utilizações, ao produto produzido e vendido no mercado interno da Índia. Conclui-se, por conseguinte, que os produtos vendidos no mercado interno e nos mercados de exportação são produtos similares na acepção do artigo 1.º, n.º 4, do regulamento de base. Uma vez que o âmbito do presente reexame se limitou à determinação do dumping no que diz respeito ao requerente, não foram retiradas conclusões sobre o produto produzido e vendido pela indústria da União no mercado da União.

14. Partes interessadas

15. A Comissão informou oficialmente do início do reexame o requerente, os representantes do país de exportação e a associação de produtores da União. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

16. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas.

17. A fim de obter as informações consideradas necessárias para o seu inquérito, a Comissão enviou um questionário ao requerente, tendo recebido uma resposta no prazo fixado para o efeito.

18. A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação do dumping . A Comissão efectuou uma visita de verificação às instalações do requerente em Mumbai, Índia.

19. Período de inquérito de reexame

20. O inquérito de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2009 e 31 de Março de 2010 («período de inquérito de reexame» ou «PIR»).

21. RESULTADOS DO INQUÉRITO

22. Carácter duradouro da alegada alteração das circunstâncias durante o PIR

23. Nos termos do artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de base, examinou-se se as circunstâncias relativas ao dumping se tinham alterado significativamente e se a alteração podia ser razoavelmente considerada de carácter duradouro.

24. O requerente alegou que as alterações do seu valor normal e dos preços de exportação desde o inquérito inicial que estabelecia a sua margem de dumping resultavam de uma alteração significativa dos preços de produção. Alegou que a alteração do seu custo de produção estava associada à redução dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações, para a Índia, das matérias-primas de base utilizadas no seu processo de produção. O requerente alegou ainda que a redução dos direitos aduaneiros conduzira à redução dos incentivos à exportação, o que, na sua opinião, levara a que se utilizassem preços alterados de venda no mercado interno para determinar o valor normal.

25. No entanto, concluiu-se que, apesar das reduções dos direitos aduaneiros e dos incentivos à exportação, os preços de venda no mercado interno da empresa utilizados para determinar o valor normal durante o PIR eram superiores aos preços utilizados no inquérito inicial que estabelecia a margem de dumping do requerente. Os preços mais elevados de venda no mercado interno resultavam, nomeadamente, do custo superior de determinadas matérias-primas e outros inputs .

26. No que diz respeito aos preços de exportação para a UE durante o PIR, eles foram determinados nos termos do artigo 2.º, n.º 8 e n.º 9, do regulamento de base. Tinha, porém, de analisar-se em especial se a existência de um compromisso de preço abaixo do qual o requerente era obrigado a vender o seu produto ao mercado da União a um preço superior ao PMI fixado para cada mês durante o PIR tinha influenciado os preços de exportação do requerente. Concluiu-se que, pelos motivos abaixo indicados, as exportações para a UE eram efectivamente influenciadas pelo compromisso de preço. A este respeito, dado que o requerente tinha de respeitar as obrigações do PMI definidas no compromisso, optou por não exportar para a UE durante meses específicos do PIR, quando os seus preços de exportação para outros mercados eram inferiores ao PMI.

27. Observou-se que o requerente vendeu o seu produto à União unicamente durante seis meses do PIR. Por outro lado, vendeu produtos durante todo o período a outros mercados de exportação nos quais não tinha de respeitar a obrigação fixada no compromisso de preços. Observou-se que os preços de exportação para países terceiros durante os meses em que o requerente não exportou para a UE foram significativamente inferiores ao PMI fixado. À luz do que precede, pode, assim, razoavelmente presumir-se que o único motivo do requerente para não vender produtos à União nos meses restantes residia no facto de ter de respeitar as suas obrigações definidas no compromisso, não podendo vender abaixo do PMI fixado.

28. O requerente contestou a conclusão de que o motivo para não vender produtos ao mercado da União estava associado ao compromisso em vigor. O requerente alegou que, considerando as suas vendas a outros grandes mercados de exportação durante o PIR, tinha havido meses sem qualquer venda e que, por conseguinte, as vendas irregulares não constituíam uma característica específica do mercado da União. Alegou igualmente que uma comparação mensal dos preços de importação do produto em causa para a UE a partir de todos os outros países exportadores e/ou dos preços de importação do produto em causa originário da Índia com o PMI mensal da empresa demonstraria que a Reliance teria podido vender produtos à UE durante todos os meses do PIR sem deixar de cumprir as suas obrigações definidas no compromisso.

29. A argumentação do requerente não pode ser aceite porque, por um lado, a empresa centrou a sua actividade em determinados mercados seleccionados, caracterizados pelas suas próprias especificidades, e não indicou os motivos pelos quais a empresa não vendeu na UE. Por outro lado, as comparações efectuadas pelo requerente basearam-se em dados estatísticos globais, ao passo que as conclusões do presente reexame se baseiam nos dados específicos da empresa, que permitem tirar conclusões de forma mais pertinente e fiável. A argumentação apresentada também não é inteiramente válida, por exemplo, porque o facto de, durante alguns meses, os preços de importação globais para a União terem sido efectivamente superiores ao PMI e, noutros períodos, os preços de importação globais terem sido inferiores ao PMI não permite que deles se tirem conclusões gerais. No entanto, é inquestionável que o requerente efectuou vendas para a União apenas nos meses em que os preços de importação globais para a União estavam a um nível igual ao superior ao do PMI.

30. A argumentação do requerente de que teria podido, caso o tivesse desejado, vender produtos no mercado da União durante o período de seis meses em que vendeu produtos noutros mercados de exportação a um preço inferior ao do seu PMI é rejeitada por ser especulativa e não fundamentada. O requerente não apresentou mais nenhum argumento quanto aos motivos pelos quais não vendeu produtos à UE durante o período de seis meses, embora, nesse mesmo período, vendesse os mesmos produtos noutros mercados de exportação a um preço inferior ao do seu PMI. Concluiu-se, portanto, que o requerente não vendeu produtos à União durante um determinado período devido à necessidade de respeitar as suas obrigações definidas no compromisso. Por conseguinte, os preços de exportação cobrados no mercado da União durante o PIR não são fiáveis.

31. Estabeleceu-se uma comparação entre os preços das vendas do requerente ao mercado da União e os preços atingidos noutros mercados de exportação para os quais não estava definida qualquer obrigação no compromisso. Observou-se que os preços de exportação para esses mercados, relativamente aos quais não havia obrigações de preços, foram sistematicamente inferiores durante todo o PIR.

32. O requerente contestou as conclusões tiradas da comparação entre os preços de mercado da União e de outros mercados de exportação, alegando que, quando analisados país a país, existem diversos mercados de exportação nos quais os preços cobrados foram superiores aos cobrados no mercado da UE. Todavia, em relação a este aspecto, a comparação dos preços médios é mais pertinente do que as diferenças individuais numa comparação país a país, que estará associada à dimensão, bem como aos factores de concorrência distintivos em jogo em cada um desses mercados.

33. Por conseguinte, os preços de exportação em mercados terceiros reflectem melhor o comportamento normal da empresa em termos de determinação de preços. O diferencial de preços entre os preços de exportação para a União e os preços de exportação para o resto do mundo é indicativo de que existem argumentos económicos fortes que levariam a Reliance a vender a preços inferiores aos da UE, caso não vigorasse o PMI. Nestas circunstâncias, considera-se que qualquer nova margem de dumping recalculada com base nos preços de exportação para a UE durante o PIR seria fixada, assim, com base em preços que não se alteraram significativamente nem de forma duradoura. Aplica-se a mesma conclusão à alegação do requerente, tal como mencionado no considerando 5, de que uma comparação entre os preços por ele praticados no mercado interno e os seus preços de exportação para a União revelaria uma margem de dumping inferior ao nível dos direitos em vigor.

34. À luz do que precede, não se verifica a condição definida no artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de base, segundo a qual as circunstâncias relativas ao dumping se alteraram significativamente. Por conseguinte, é necessário continuar as aplicar as medidas ao seu nível actual para compensar o dumping .

35. Após a divulgação, o requerente insistiu que os preços que cobrava no mercado da União eram totalmente fiáveis. Uma vez que estes preços de exportação aumentaram significativamente entre o período do inquérito inicial e o PIR, deve também considerar-se que o comportamento de exportação da empresa se alterou de forma significativa e duradoura durante este período. Por conseguinte, a margem de dumping da empresa teria também, alegadamente, diminuído de foram significativa e duradoura.

36. Alegou ainda que a alteração duradoura das circunstâncias não é forçosamente o elemento determinante na avaliação a fazer após o início de um reexame , mas que é mais pertinente saber se é necessário continuar a impor o direito para compensar o dumping . Referia-se ao princípio fundamental definido no artigo 11.º, n.º 1, do regulamento de base e no artigo 11.º, n.º 1, do Acordo Anti-Dumping da OMC de que as medidas anti-dumping mantêm-se em vigor durante o período e na medida do necessário para neutralizar o dumping que está a causar prejuízo. Relativamente a este aspecto, o requerente alegou que a análise da necessidade devia ser uma avaliação prospectiva que exigiria, no mínimo, a recorrência possível ou provável de dumping ao nível previamente estabelecido.

37. O artigo 11.º, n.º 1, do regulamento de base determina que «as medidas anti-dumping mantêm-se em vigor durante o período e na medida do necessário para neutralizar o dumping que está a causar prejuízo». Este princípio concretiza-se no tratamento de reexames intercalares, tal como no caso vertente, no qual o artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de base determina, nomeadamente, que «(…) é iniciado um reexame intercalar sempre que o pedido contenha elementos de prova suficientes de que a aplicação da medida deixou de ser necessária para compensar o dumping e/ou de que é improvável que o prejuízo subsista ou volte a ocorrer caso a medida seja suprimida ou alterada(…)». A disposição acima mencionada define os parâmetros a respeitar quando uma parte interessada considera que o nível das medidas é demasiado baixo ou demasiado alto e, consequentemente, solicita a revisão dessas medidas. O artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de base prevê depois explicitamente que, após o início de um reexame desse tipo, «nos inquéritos ao abrigo do presente número, a Comissão pode, nomeadamente, analisar em que medida as circunstâncias relacionadas com o dumping (…) sofreram ou não alterações significativas (…). A este respeito, são tomados em consideração na determinação final todos os elementos de prova documental pertinentes». Por conseguinte, o artigo 11.º, n.º 3, determina um critério de avaliação suplementar (ou seja, a alteração significativa das circunstâncias) no caso de reexames intercalares que deve ser tido em conta durante o inquérito, para além do requisito de início (ou seja, são ainda necessárias as medidas ao seu nível actual), conforme alegado pelo requerente.

38. De notar igualmente que é prática normalizada, nos inquéritos de reexame intercalar, examinar o carácter duradouro das circunstâncias alteradas detectadas num inquérito. Na realidade, a este respeito, a jurisprudência do Tribunal Geral da União Europeia[9] confirma o facto de « as instituições disporem de um amplo poder de apreciação, inclusive da faculdade de recorrerem a uma avaliação prospectiva da política de preços dos exportadores em questão, no quadro do seu exame da necessidade da manutenção das medidas existentes ». No caso vertente, as provas revelam que os preços de exportação cobrados pela Reliance no mercado da União não reflectem a política de preços real do requerente e que, portanto, conforme se conclui no considerando 21, os preços de exportação cobrados no mercado da UE durante o PIR não são fiáveis, pelo que qualquer nova margem de dumping recalculada com base nestes preços seria assim estabelecida com base em preços que não se alteraram significativamente nem de forma duradoura, tal como referido no considerando 24.

39. Apesar da conclusão de que os preços de exportação para a UE não se alteraram de forma significativa e duradoura, consideraram-se a argumentação do requerente e a questão de saber se as medidas ao seu nível actual são ainda necessárias para compensar o dumping . A este respeito, o requerente alegou que, como a sua margem de dumping se situaria significativamente abaixo da indicada no inquérito inicial e como o seu comportamento de exportação noutros mercados confirmaria que a alteração na margem de dumping reflecte a tendência que pode razoavelmente esperar-se no futuro, o actual nível de medidas é manifestamente excessivo. Concluiu-se, porém, que os factos não apoiavam tal argumentação. Em primeiro lugar, relativamente ao comportamento de exportação do requerente noutros mercados, concluiu-se que, contrariamente ao alegado no pedido do requerente, os preços nestes mercados eram, em média, quase 10 % inferiores aos da UE. Estes mercados de exportação de países terceiros incluem vários países com dimensões de mercado diferentes, sendo improvável que alguns deles tenham produção interna de poli(tereftalato de etileno). Esses mercados definem-se, assim, pelas suas próprias características de concorrência, que conduzem a preços e tendências diferentes das do mercado da UE. Em segundo lugar, à luz destas conclusões, ainda que se concluísse que o actual nível de medidas devia ser alterado por já não ser necessário compensar o dumping , não é possível determinar com um grau de exactidão razoável qual seria o nível adequado na ausência de preços de exportação fiáveis, resultantes das condições normais do mercado da União e delas reflexo.

40. Por último, o requerente considerou que podia proceder-se a um ajustamento em conformidade com o artigo 2.º, n.º 10, e, em especial, com o artigo 2.º, n.º 10, alínea k), do regulamento de base em relação a « diferenças noutros factores (…) se se demonstrar que essas diferenças afectam a comparabilidade dos preços nos termos previstos no presente número ».

41. Face à conclusão a que acima se chegou de que os preços de exportação não se alteraram de forma significativa nem duradoura, não é possível estabelecer uma margem de dumping . Por este motivo, o pedido de um ajustamento é irrelevante e, assim, rejeitado

42. ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO

43. Em virtude das conclusões segundo as quais as circunstâncias relacionadas com o dumping não se alteraram de modo significativo nem duradouro, considera-se que o presente reexame deve ser encerrado sem alterar o nível do direito aplicável ao requerente. Por conseguinte, devem permanecer inalteradas as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 1286/2008 do Conselho sobre as importações de poli(tereftalato de etileno) produzido pela Reliance.

44. DIVULGAÇÃO

45. O requerente e outras partes em causa foram informados dos factos e das considerações essenciais com base nos quais se pretendia encerrar o presente reexame intercalar parcial. Não foram recebidos comentários que pudessem alterar as conclusões expostas.

46. DISPOSIÇÃO FINAL

47. Por conseguinte, o presente reexame deve ser encerrado sem alteração do Regulamento (CE) n.º 192/2007,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

É encerrado o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de poli(tereftalato de etileno), actualmente classificado no código NC 3907 60 20, e originário, nomeadamente, da Índia, sem alterar as medidas em vigor.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

[2] JO L 301 de 30.11.2000, p. 21.

[3] JO L 59 de 27.2.2007, p. 1.

[4] JO L 340 de 19.12.2008, p. 1.

[5] JO L 301 de 30.11.2000, p. 1.

[6] JO L 59 de 27.2.2007, p. 34.

[7] JO L 301 de 30.11.2000, p. 88.

[8] JO C 151 de 10.6.2010, p. 15.

[9] N.º 48 do acórdão no processo T-143/06.