18. 12.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 318/13 
ANEXO II 
Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao sistema de preferências generalizadas 
A Comunidade Económica Europeia confirma a importância do sistema de preferências generalizadas — 
por ela instituído nos termos da Resolução n? 21 (II) da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre 
Comércio e Desenvolvimento — para o comércio dos países em vias de desenvolvimento. 
A fim de facilitar ao Chile a melhor e mais ampla utilização do sistema de preferências da Comunidade 
Económica Europeia, esta declara-se disposta a analisar, no âmbito da comissão mista, a possibilidade de 
precisar as modalidades que permitam a este país retirar o máximo proveito do referido sistema. 
Alteração da proposta de directiva do Conselho que altera, pela sétima vez, a Directiva 
67/548/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrati­
vas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substancias perigosas (') 
COM(90) 566 final — SYN 227 
(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149! do Tratado CEE, em 27 
de Novembro de 1990) 
(90/C 318/08) 
Com base no parecer emitido pelo Parlamento Europeu, 
em primeira leitura, em 10 de Outubro de 1990, a Co­
missão altera a sua proposta original, nos termos do n? 3 
do artigo 149? do Tratado CEE, do seguinte modo: 
1. O segundo considerando passa a ter a seguinte re­
dacção : 
«Considerando que a disparidade dessas condições 
nos Estados-membros afecta directamente o funcio­
namento do mercado interno e não garante níveis de 
segurança equivalentes em matéria de saúde pública 
e protecção do ambiente;». 
2. O n? 1, alínea g), do artigo 2? (novo) da Directiva 
67/548/CEE passa a ter a seguinte redacção: reagente, substância essa que consiste em 
menos de uma maioria simples, em massa, de 
moléculas da mesma massa molecular. Tais 
moléculas deverão estar distribuídas por uma 
gama de massas moleculares, em que as dife­
renças de massa molecular são essencial­
mente atribuíveis a diferenças do número de 
unidades monoméricas. No contexto desta 
definição, "unidade monomérica" significa a 
forma reagida de um manómero num polí­
mero.». 
3. No n? 1, primeiro parágrafo, do artigo 3? da Direc­
tiva 67/548/CEE: suprima-se a palavra «prepara­
ções»; o artigo passa, assim, a ter a seguinte redac­
ção: 
«g) Polímero: 
Qualquer substância que consiste em molé­
culas caracterizadas pela sequência de um ou 
mais tipos de unidades monoméricas e 
abrange uma maioria simples, em massa, de 
moléculas que contêm, pelo menos, três uni­
dades monoméricas contíguas que se encon­
tram ligadas por co-valência a, pelo menos, 
uma outra unidade monomérica ou outro «1. A determinação das propriedades físico-quími-
cas das substâncias é efectuada segundo os métodos 
previstos no ponto A do anexo V; a determinação da 
sua toxicidade é efectuada segundo os métodos pre­
vistos no ponto B do anexo Veada sua ecotoxíci-
dade segundo os métodos previstos no ponto C do 
anexo V.». 
(l) JO n? C 33 de 13. 2. 1990, p. 3. 4. O n? 1, quarto travessão, do artigo 8? da Directiva 
67/548/CEE passa a ter a seguinte redacção: 
N? C 318/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 12. 90 
«— as substâncias utilizadas exclusivamente como 
aditivos em alimentos, abrangidas pela Directiva 
89/107/CEE, e as substâncias utilizadas exclusi­
vamente como aromatizantes em alimentos, 
abrangidas pela Directiva 88/388/CEE.». 
(NB: Esta alteração exigirá o aditamento de uma 
nota de pé-de-página suplementar: «JO n? L 184 de 
15.7. 1988, p. 61.»). 
5. O n? 2 do artigo 11° da Directiva 67/548/CEE 
passa a ter a seguinte redacção: 
«2. No caso de notificações apresentadas nos ter­
mos do artigo 6?, no prazo de 60 dias a contar da 
recepção dos processos, a autoridade informará o 
notificante por escrito se o processo foi ou não ad­
mitido em conformidade com a directiva. 
Na eventualidade de o processo ter sido admitido, a 
autoridade comunicará simultaneamente ao notifi­
cante o número oficial atribuído à notificação. No 
caso de o processo não ter sido admitido, a autori­
dade comunicará ao notificante as novas informa­
ções que este deverá prestar, a fim de tornar o pro­
cesso conforme.». 
6. No n? 1 do artigo 17? da Directiva 67/548/CEE: 
aditem-se duas novas alíneas e) e f) com a seguinte 
redacção: 
«e) Os recipientes de qualquer capacidade que con­
tenham substâncias acessíveis ou vendidas ao pú­
blico em geral, rotuladas como muito tóxicas, 
tóxicas ou corrosivas, em conformidade com a 
presente directiva, devem ser providos de fechos 
de segurança para as crianças e de uma indica­
ção de perigo detectável pelo tacto; 
f) Os recipientes de qualquer capacidade que con­
tenham substâncias acessíveis ou vendidas ao pú­
blico em geral, rotuladas como nocivas, extre­
mamente inflamáveis ou facilmente inflamáveis, 
em conformidade com a presente directiva, de­
vem ser providos de uma indicação de perigo 
detectável pelo tacto.». 7. No n? 2 do artigo 17? da Directiva 67/548/CEE: 
suprimam-se os segundo e terceiro travessões. 
8. O n? 3 do artigo 17? da Directiva 67/548/CEE 
passa a ter a seguinte redacção: 
«3. As especificações técnicas eventualmente ne­
cessárias, relativamente aos dispositivos referidos nas 
alíneas e) e f) do n? 1, são adoptadas de acordo com 
o procedimento previsto no artigo 24? e constam do 
anexo DC, nomeadamente: 
— do ponto A do anexo IX relativo aos fechos de 
segurança para as crianças, 
— do ponto B do anexo IX relativo às indicações de 
perigo detectáveis pelo tacto.». 
9. O artigo 20? A (novo) da Directiva 67/548/CEE 
passa a ter a seguinte redacção: 
«1. É proibida a recomendação ou a promoção de 
qualquer substância pertencente a uma ou mais das 
categorias referidas no n? 2 do artigo 2? sem que 
haja menção da categoria ou categorias a que a 
mesma substância pertence.». 
10. No n? 1 do artigo 21? da Directiva 67/548/CEE: 
surpima-se a palavra «preparação» (duas vezes); o 
artigo passa a ter a seguinte redacção: 
«1. Aquando ou, se for caso disso, antes da pri­
meira entrega de uma substância perigosa, qualquer 
fabricante, importador ou distribuidor comunicará 
ao destinatário as informações necessárias para a 
protecção do homem e do ambiente através de uma 
ficha de dados de segurança. Esta ficha de dados 
deve ser transmitida em papel ou electronicamente. 
Subsequentemente, o fabricante, importador ou dis­
tribuidor comunicará ao destinatário da ficha de da­
dos de segurança qualquer nova informação relativa 
à substância de que tenha tido conhecimento.». 
11. O n? 2 do artigo 21? da Directiva 67/548/CEE 
passa a ter a seguinte redacção: 
«2. As instruções relativas à elaboração, distribui­
ção, conteúdo e formato das fichas de dados de se­
gurança referidas no n? 1 serão estabelecidas em 
conformidade com o processo previsto no artigo 
24?».