Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o Comércio de Produtos Têxteis e de Vestuário, e que autoriza a sua aplicação provisória

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 14 de Fevereiro de 2000, o Conselho aprovou directrizes que autorizam a Comissão a iniciar negociações com a República Socialista do Vietname sobre a alteração do Acordo bilateral sobre o Comércio de Produtos Têxteis e de Vestuário, rubricado em 15 de Dezembro de 1992, com a última redacção que lhe foi dada em 17 de Novembro de 1997.

Em 31 de Março de 2000, a Comissão e um representante do Governo vietnamita rubricaram o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Vietname, sob forma de Troca de Cartas, apresentado em anexo.

Por conseguinte, propõe-se ao Conselho que autorize a conclusão formal deste Acordo. Enquanto se aguarda a realização das formalidades necessárias, a Comissão propõe ao Conselho que decida aplicar provisoriamente este Acordo a partir de 15 de Junho de 2000, em condições de reciprocidade.

2000/0120 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o Comércio de Produtos Têxteis e de Vestuário, e que autoriza a sua aplicação provisória

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º, em articulação com a primeira frase do nº 2 do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou em nome da Comunidade Europeia um Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis com a República Socialista do Vietname,

(2) O Acordo foi rubricado em 31 de Março de 2000,

(3) O Acordo deverá ser assinado em nome da Comunidade Europeia,

(4) É necessário aplicar este Acordo provisoriamente a partir de 15 de Junho de 2000, enquanto se aguarda a realização das formalidades necessárias para a sua conclusão formal, em condições de reciprocidade.

DECIDE:

Artigo 1º

Sob reserva da sua conclusão, é assinado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o Comércio de Produtos Têxteis e de Vestuário.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas competentes para assinar o Acordo, em nome da Comunidade.

O texto do Acordo encontra-se em anexo à presente decisão.

Artigo 3º

O Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis com a República Socialista do Vietname é aplicado provisoriamente a partir de 15 de Junho de 2000, enquanto se aguarda a realização das formalidades para a sua conclusão, em condições de reciprocidade.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

ACORDO

SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS QUE ALTERA O ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNAME SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS E DE VESTUÁRIO RUBRICADO EM 15 DE DEZEMBRO DE 1992, COM A ÚLTIMA REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS RUBRICADO EM 17 DE NOVEMBRO DE 1997

Carta nº 1

CARTA DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Exmo. Senhor,

1. Tenho a honra de me referir às negociações realizadas de 27 de Março a 31 de Março de 2000 entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o Comércio de Produtos Têxteis e de Vestuário, rubricado em 15 de Dezembro de 1992 e aplicado a partir de 1 de Janeiro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em 17 de Novembro de 1997 (a seguir designado "o Acordo").

2. Em resultado das referidas negociações, foi acordado alterar o Acordo da seguinte forma :

2.1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção :

"Artigo 3º

1. O Vietname acorda em limitar as suas exportações, para a Comunidade, dos produtos enumerados no Anexo II às quantidades fixadas para cada ano de aplicação do Acordo.

Na repartição das quantidades a exportar para a Comunidade, o Vietname não estabelecerá qualquer discriminação em detrimento das empresas que são no todo ou em parte propriedade de investidores da Comunidade.

2. As exportações dos produtos têxteis mencionados no Anexo II serão sujeitas a um sistema de duplo controlo tal como especificado no Protocolo A.

3. Ao administrar os limites quantitativos referidos no nº 1, o Vietname assegurará que a indústria têxtil comunitária beneficie da utilização de tais limites.

Em especial, o Vietname compromete-se a reservar, prioritariamente, 30% dos limites quantitativos para empresas dessa indústria durante um período de quatro meses a partir de 1 de Janeiro de cada ano. Para o efeito, serão tomados em consideração os contratos celebrados com essas empresas durante o período em questão e apresentados às autoridades vietnamitas durante esse período.

4. A fim de facilitar a aplicação destas disposições, a Comunidade deverá transmitir às autoridades competentes vietnamitas, antes de 31 de Outubro de cada ano, uma lista das empresas produtoras e transformadoras interessadas, bem como das quantidades indicativas dos produtos solicitadas por cada uma. Para o efeito, as empresas interessadas devem entrar directamente em contacto com os organismos vietnamitas competentes durante o período especificado no nº 3, a fim de verificar as quantidades que se encontram disponíveis no âmbito da reserva referida no nº 3.

5. Sob reserva das disposições do presente Acordo e sem prejuízo do sistema quantitativo aplicável aos produtos sujeitos às operações referidas no artigo 4º, a Comunidade compromete-se a suspender a aplicação das restrições quantitativas actualmente em vigor no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente Acordo.

6. As exportações dos produtos referidos no Anexo IV do Acordo que não estão sujeitas a limites quantitativos serão sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no nº 2.

7. Caso a República Socialista do Vietname se torne membro da Organização Mundial do Comércio antes da data de caducidade do presente Acordo, as restrições em vigor serão eliminadas progressivamente no âmbito do Acordo da OMC sobre os Produtos Têxteis e de Vestuário e do Protocolo de Adesão do Vietname à OMC."

2.2 O nº 1 do artigo 19º do Acordo passa a ter a seguinte redacção:

"1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes Contratantes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Será aplicável até 31 de Dezembro de 2002. Em seguida, a sua aplicação será automaticamente prorrogada por um período de um ano, a menos que uma das Partes notifique a outra, o mais tardar até 30 de Junho de 2002, de que não concorda com a prorrogação.

Caso o Acordo seja prorrogado até 31 de Dezembro de 2003, os limites quantitativos para as categorias de produtos constantes do Anexo II para 2003 serão os montantes estabelecidos nesses anexos para 2002 acrescidos da percentagem de crescimento aplicada para cada categoria de produtos entre 2001 e 2002."

2.3 O Anexo I do Acordo é substituído pelo Anexo A da presente carta.

2.4 O Anexo II do Acordo é substituído pelo Anexo B da presente carta.

2.5 O Anexo do Protocolo B do Acordo é substituído pelo Anexo C da presente carta.

2.6 No Anexo D da presente carta, figura um Protocolo sobre a reserva para a indústria.

2.7 O nº 4 do Protocolo de Entendimento relativo ao acesso dos produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia ao mercado vietnamita é substituído pelo texto que figura no Anexo E da presente carta.

2.8 O Anexo F da presente carta passa a ser o Anexo III do Protocolo de Entendimento relativo ao acesso dos produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia ao mercado vietnamita.

2.9 No Anexo G da presente carta, figura uma Acta Aprovada sobre a abertura mútua de mercados das duas Partes.

3. No Anexo H da presente carta, figura uma Acta Aprovada sobre o funcionamento da reserva para a indústria para 2000.

4. Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar a aceitação das referidas alterações por parte da República Socialista do Vietname. Nessa eventualidade, a presente carta e os respectivos anexos, juntamente com a carta de confirmação de V. Exa., constituirão um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname procederem à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, as alterações ao Acordo serão aplicadas provisoriamente, a partir de 15 de Junho de 2000, em condições de reciprocidade.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia

ANEXO A

"ANEXO I

LISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1º

1. Na falta de exactidão quanto à matéria constitutiva dos produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais.

2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.

3. A expressão "Vestuário para bebés" inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO I A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO I B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO II A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO II B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO III A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO III B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO IV

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO V

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO B

"ANEXO II

Limites quantitativos referidos no nº 1 do artigo 3º

A designação das mercadorias pertencentes às categorias referidas no presente Anexo figuram no Anexo I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO C

"Anexo do Protocolo B

Limites quantitativos aplicáveis ao tráfego de aperfeiçoamento passivo económico

A designação das mercadorias pertencentes às categorias referidas no presente Anexo figuram no Anexo I do Acordo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO D

Protocolo sobre a reserva para a indústria

No âmbito do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname rubricado em 31 de Março de 2000, que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o Comércio de Produtos Têxteis, com a última redacção que lhe foi dada pelos Acordos rubricados em 17 de Novembro de 1997, a República Socialista do Vietname tomou nota da inquietação manifestada pela Comunidade Europeia no que diz respeito à aplicação dos nºs 1, 3 e 4 do artigo 3º. A fim de reforçar a compreensão mútua e a cooperação no sector, as duas Partes aprovaram o seguinte procedimento corrente relativamente à implementação da reserva para a indústria:

- as autoridades vietnamitas receberão uma lista das empresas comunitárias fornecida pelas autoridades da Comunidade Europeia, que será a lista dos operadores autorizados a beneficiar da reserva para a indústria;

- os industriais da Comunidade estabelecerão contacto com os exportadores vietnamitas a fim de adjudicar os contratos com os fabricantes e os exportadores vietnamitas;

- os fabricantes ou os exportadores vietnamitas apresentarão os seus pedidos de reserva para a indústria, bem como os contratos, aos organismos competentes vietnamitas;

- até ao limite da reserva, as autoridades distribuirão o contingente aos fabricantes ou exportadores vietnamitas enquanto durar a reserva em função das regulamentações pertinentes;

- em seguida, os organismos competentes vietnamitas emitirão as licenças de exportação a fim de permitir a celebração dos contratos de compra pelos operadores comunitários indicados nas listas fornecidas pelas autoridades comunitárias.

Neste contexto, as autoridades vietnamitas comprometem-se a:

- fazer funcionar o sistema atempadamente e de modo não discriminatório;

- fornecer os nomes e os endereços dos organismos competentes vietnamitas;

- fornecer os textos jurídicos pertinentes logo que estes estejam disponíveis;

- garantir que nas licenças de exportação emitidas no âmbito deste sistema figure a menção "reserva para a indústria";

- fornecer uma informação estatística distinta sobre as licenças pedidas e as licenças emitidas antes de 1 de Abril de cada ano;

- cooperar com as autoridades da Comunidade Europeia a fim de assegurar que as licenças emitidas em conformidade com estas disposições sejam identificadas no âmbito dos intercâmbios de informação do sistema SIGL.

As Partes acordaram que, caso surjam dificuldades na aplicação das disposições relativas à reserva para a indústria, poder-se-á proceder a consultas a fim de encontrar uma solução mutuamente satisfatória.

Pelo Governo Pelo Conselho

da República Socialista do Vietname da União Europeia

ANEXO E

O nº 4 do Protocolo de Entendimento relativo ao acesso dos produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia ao mercado vietnamita passa a ter a seguinte redacção:

"4. No que diz respeito às taxas dos direitos aduaneiros actualmente aplicáveis às importações dos produtos têxteis e de vestuário comunitários, a Parte vietnamita compromete-se a recomendar à Assembleia Nacional do Vietname que adopte as seguintes medidas em matéria de redução dos direitos aduaneiros, a fim de facilitar o acesso dos produtos têxteis e de vestuário comunitários ao mercado vietnamita:

a) Redução progressiva e irrevogável escalonada ao longo de um período de dez anos a partir de 1 de Janeiro de 1996, que fará corresponder aos referidos direitos as taxas a seguir indicadas:

Vestuário // 30 %

Tecidos e artigos confeccionados // 20%

Fios // 12%

Fibras // 7%

Fica entendido que esta redução dirá prioritariamente respeito aos produtos indicados no Anexo II do presente Protocolo.

b) Para os produtos têxteis enumerados no Anexo III do presente Protocolo, a Parte vietnamita compromete-se a realizar uma redução progressiva e irrevogável, escalonada em etapas iguais de dois anos ao longo de um período de seis anos a partir de 1 de Julho de 2000, que fará corresponder aos referidos direitos as taxas a seguir indicadas:

Vestuário // 30 %

Tecidos e artigos confeccionados // 20%

Fios // 12%

Fibras // 7%

Serão realizadas consultas sobre este assunto o mais tardar em 31 de Outubro de 2000.

Caso a Comunidade Europeia verifique no decurso dessas consultas que as autoridades vietnamitas não efectuaram estas reduções, as alterações efectuadas ao Acordo serão consideradas caducas, e o Acordo, na sua forma existente à data da rubrica do presente Acordo, voltará a ser aplicável entre as duas Partes a partir de 1 de Janeiro de 2001."

ANEXO F

"ANEXO III

Produtos têxteis referidos na alínea b) do nº 4

SH (8 dígitos) // Designação das mercadorias

54034100 // FIOS, RETORCIDOS OU RETORCIDOS MÚLTIPLOS, DE RAIOM

54034200 // FIOS, RETORCIDOS OU RETORCIDOS MÚLTIPLOS

52051200 // FIOS SIMPLES, DE ALGODÃO, EXCEPTO LINHAS PARA COSTURAR

52053200 // FIOS, RETORCIDOS OU RETORCIDOS MÚLTIPLOS, DE ALGODÃO

52054200 // FIOS, RETORCIDOS OU RETORCIDOS MÚLTIPLOS, DE ALGODÃO

54062000 // FIOS DE FILAMENTOS ARTIFICIAIS, ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO

52083211 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO PELO MENOS 85% DE ALGODÃO, EM PONTO DE TAFETÁ

52083215 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO PELO MENOS 85% DE ALGODÃO, EM PONTO DE TAFETÁ

52083295 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO PELO MENOS 85% DE ALGODÃO, EM PONTO DE TAFETÁ

52083296 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO PELO MENOS 85% DE ALGODÃO, EM PONTO DE TAFETÁ

52083299 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO PELO MENOS 85% DE ALGODÃO, EM PONTO DE TAFETÁ

52083900 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO PELO MENOS 85% DE ALGODÃO

52084100 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO PELO MENOS 85% DE ALGODÃO, EM PONTO DE TAFETÁ

52084900 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO PELO MENOS 85% DE ALGODÃO

52085100 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO PELO MENOS 85% DE ALGODÃO, EM PONTO DE TAFETÁ

52085300 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO PELO MENOS 85% DE ALGODÃO

52085900 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO PELO MENOS 85% DE ALGODÃO

52093100 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO PELO MENOS 85% DE ALGODÃO, EM PONTO DE TAFETÁ

52093200 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO PELO MENOS 85% DE ALGODÃO

52094300 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO PELO MENOS 85% DE ALGODÃO

52095100 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO PELO MENOS 85% DE ALGODÃO, EM PONTO DE TAFETÁ

52095200 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO PELO MENOS 85% DE ALGODÃO

52095900 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO PELO MENOS 85% DE ALGODÃO

52105100 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO PELO MENOS 50% DE ALGODÃO, EM PONTO DE TAFETÁ

52105200 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO MAIS DE 50% MAS MENOS DE 85% DE ALGODÃO

52105900 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO MAIS DE 50% MAS MENOS DE 85% DE ALGODÃO

52115900 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO MAIS DE 50% MAS MENOS DE 85% DE ALGODÃO

52121310 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO MAIS DE 50% MAS MENOS DE 85% DE ALGODÃO

52121390 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO MAIS DE 50% MAS MENOS DE 85% DE ALGODÃO

52121410 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO MAIS DE 50% MAS MENOS DE 85% DE ALGODÃO

52121490 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO MAIS DE 50% MAS MENOS DE 85% DE ALGODÃO

52121510 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO MAIS DE 50% MAS MENOS DE 85% DE ALGODÃO

52121590 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO MAIS DE 50% MAS MENOS DE 85% DE ALGODÃO

52122310 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO MAIS DE 50% MAS MENOS DE 85% DE ALGODÃO

52122410 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO MAIS DE 50% MAS MENOS DE 85% DE ALGODÃO

52122510 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO MAIS DE 50% MAS MENOS DE 85% DE ALGODÃO

52122590 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO MAIS DE 50% MAS MENOS DE 85% DE ALGODÃO

54072019 // TECIDOS OBTIDOS A PARTIR DE LÂMINAS OU DE FORMAS SEMELHANTES, DE POLIETILENO

54072090 // TECIDOS SINTÉTICOS OBTIDOS A PARTIR DE LÂMINAS OU DE FORMAS SEMELHANTES

54083400 // TECIDOS DE FIOS, CONTENDO MAIS DE 50% MAS MENOS DE 85% DE FILAMENTOS

55161100 // TECIDOS, CONTENDO PELO MENOS 85% DE FIBRAS ARTIFICIAIS DESCONTÍNUAS

55161400 // TECIDOS, CONTENDO PELO MENOS 85% DE FIBRAS ARTIFICIAIS DESCONTÍNUAS

55162400 // TECIDOS, CONTENDO MAIS DE 50% MAS MENOS DE 85% DE FIBRAS ARTIFICIAIS

55163400 // TECIDOS, CONTENDO MAIS DE 50% MAS MENOS DE 85% DE FIBRAS ARTIFICIAIS

55164400 // TECIDOS, CONTENDO MAIS DE 50% MAS MENOS DE 85% DE FIBRAS ARTIFICIAIS

55169400 // TECIDOS, CONTENDO MAIS DE 50% MAS MENOS DE 85% DE FIBRAS ARTIFICIAIS

56074919 // CORDÉIS, CORDAS E CABOS, DE POLIETILENO

56074990 // CORDÉIS, CORDAS E CABOS, DE POLIETILENO

56075011 // CORDÉIS, CORDAS E CABOS, ENTRANÇADOS, DE POLIAMIDAS

56075019 // CORDÉIS, CORDAS E CABOS, DE POLIAMIDAS

56075030 // CORDÉIS, CORDAS E CABOS, DE POLIAMIDAS

56075090 // CORDÉIS, CORDAS E CABOS, DE FIBRAS SINTÉTICAS

56079000 // CORDÉIS, CORDAS E CABOS

56081111 // REDES CONFECCIONADAS PARA A PESCA, DE MALHAS COM NÓS, DE CORDÉIS

56081119 // REDES CONFECCIONADAS PARA A PESCA, DE MALHAS COM NÓS, DE FIOS DE NYLON

56081191 // REDES CONFECCIONADAS PARA A PESCA, DE MALHAS COM NÓS, DE CORDÉIS

56081199 // REDES CONFECCIONADAS PARA A PESCA, DE MALHAS COM NÓS, DE FIOS SINTÉTICOS OU ARTIFICIAIS

56081911 // REDES CONFECCIONADAS, DE MALHAS COM NÓS, DE CORDÉIS OU CORDAS

56081999 // REDES CONFECCIONADAS, DE CORDÉIS, CORDAS OU CABOS

58012500 // VELUDOS E PELÚCIAS OBTIDOS POR URDIDURA, CORTADOS, DE ALGODÃO

59021010 // TELAS PARA PNEUMÁTICOS FABRICADAS COM FIOS DE ALTA TENACIDADE DE NYLON

59029090 // TELAS PARA PNEUMÁTICOS FABRICADAS COM FIOS DE ALTA TENACIDADE DE VISCOSE

59061000 // FITAS ADESIVAS DE TECIDOS COM BORRACHA

59061010 // FITAS ADESIVAS DE TECIDOS COM BORRACHA

59069100 // TECIDOS COM BORRACHA, DE MALHA

59069990 // TECIDOS COM BORRACHA

59070010 // TELAS ENCERADAS E OUTROS TECIDOS

59070090 // TECIDOS IMPREGNADOS, REVESTIDOS OU RECOBERTOS

59090010 // MANGUEIRAS E TUBOS SEMELHANTES, DE FIBRAS SINTÉTICAS

59090090 // MANGUEIRAS E TUBOS SEMELHANTES, DE MATÉRIAS TÊXTEIS

60024210 // TECIDOS DE ALGODÃO, CRUS OU BRANQUEADOS

60024230 // TECIDOS DE ALGODÃO TINTOS, DE MALHA

60024290 // TECIDOS DE ALGODÃO ESTAMPADOS, DE MALHA

60029210 // TECIDOS, CRUS OU BRANQUEADOS

60029230 // TECIDOS TINTOS, DE MALHA

60029250 // TECIDOS DE FIOS DE ALGODÃO, DE MALHA

60029290 // TECIDOS ESTAMPADOS, DE MALHA

60029900 // TECIDOS, DE MALHA, DE LARGURA SUPERIOR A 30 CM

60024319 // RENDAS RASCHEL, DE MALHA-URDIDURA, DE FIBRAS SINTÉTICAS

60024331 // TECIDOS DE FIBRAS SINTÉTICAS, CRUS OU BRANQUEADOS

60024333 // TECIDOS TINTOS DE FIBRAS SINTÉTICAS, DE MALHA

60024335 // TECIDOS DE FIBRAS SINTÉTICAS, DE MALHA

60024339 // TECIDOS ESTAMPADOS DE FIBRAS SINTÉTICAS, DE MALHA

60024395 // TECIDOS DE FIBRAS ARTIFICIAIS, DE MALHA

60029331 // TECIDOS, CRUS OU BRANQUEADOS, DE MALHA

60029333 // TECIDOS TINTOS, DE MALHA

60029335 // TECIDOS, DE FIOS, DE MALHA

60029339 // TECIDOS ESTAMPADOS, DE MALHA

60029399 // TECIDOS, DE MALHA

57023100 // TAPETES E OUTROS REVESTIMENTOS PARA PAVIMENTOS DE LÃ

57023110 // TAPETES AXMINSTER, DE LÃ OU DE PÊLOS FINOS

57023130 // TAPETES WILTON, DE LÃ OU DE PÊLOS FINOS

57023190 // TAPETES E OUTROS REVESTIMENTOS PARA PAVIMENTOS, DE LÃ

57024100 // TAPETES E OUTROS REVESTIMENTOS PARA PAVIMENTOS, DE LÃ

57024110 // TAPETES AXMINSTER, DE LÃ OU DE PÊLOS FINOS

57024190 // TAPETES E OUTROS REVESTIMENTOS PARA PAVIMENTOS, DE LÃ

57024990 // TAPETES E OUTROS REVESTIMENTOS PARA PAVIMENTOS

57029100 // TAPETES E OUTROS REVESTIMENTOS PARA PAVIMENTOS, DE LÃ

57029900 // TAPETES E OUTROS REVESTIMENTOS PARA PAVIMENTOS, DE FIBRAS VEGETAIS

57031000 // TAPETES E OUTROS REVESTIMENTOS PARA PAVIMENTOS, DE LÃ

57031010 // TAPETES E OUTROS REVESTIMENTOS PARA PAVIMENTOS, DE LÃ

57031090 // TAPETES E OUTROS REVESTIMENTOS PARA PAVIMENTOS, DE LÃ

57041000 // "LADRILHOS", DE FELTRO, EXCEPTO OS TUFADOS E OS FLOCADOS

57050010 // TAPETES E OUTROS REVESTIMENTOS PARA PAVIMENTOS, DE LÃ

57050031 // TAPETES E OUTROS REVESTIMENTOS PARA PAVIMENTOS

57050039 // TAPETES E OUTROS REVESTIMENTOS PARA PAVIMENTOS

57050090 // TAPETES E OUTROS REVESTIMENTOS PARA PAVIMENTOS

63021010 // ROUPAS DE CAMA, DE MALHA, DE ALGODÃO

63021090 // ROUPAS DE CAMA, DE MALHA (EXCEPTO DE ALGODÃO)

63023910 // ROUPAS DE CAMA, DE LINHO (EXCEPTO ESTAMPADAS, DE MALHA)

63023930 // ROUPAS DE CAMA DE RAMI (EXCEPTO ESTAMPADAS, DE MALHA)

63023990 // ROUPAS DE CAMA, DE MATÉRIAS TÊXTEIS

63025900 // ROUPAS DE MESA, DE MATÉRIAS TÊXTEIS

63039210 // CORTINADOS, CORTINAS E ESTORES; SANEFAS E REPOSTEIROS

63039290 // CORTINADOS, CORTINAS E ESTORES; SANEFAS E REPOSTEIROS

63039990 // CORTINADOS, CORTINAS E ESTORES; SANEFAS E REPOSTEIROS

63041910 // COLCHAS, DE ALGODÃO (EXCEPTO DE MALHA)

63041990 // COLCHAS, DE MATÉRIAS TÊXTEIS (EXCEPTO DE ALGODÃO)

63049100 // ARTEFACTOS PARA GUARNIÇÃO DE INTERIORES, DE MALHA

63049200 // ARTEFACTOS PARA GUARNIÇÃO DE INTERIORES, DE ALGODÃO

63049300 // ARTEFACTOS PARA GUARNIÇÃO DE INTERIORES, DE FIBRAS SINTÉTICAS

63049900 // ARTEFACTOS PARA GUARNIÇÃO DE INTERIORES

63053281 // RECIPIENTES (CONTAINERS) FLEXÍVEIS PARA SUBSTÂNCIAS A GRANEL

63053289 // RECIPIENTES (CONTAINERS) FLEXÍVEIS PARA SUBSTÂNCIAS A GRANEL

63053391 // SACOS DE QUAISQUER DIMENSÕES, PARA EMBALAGEM

63053399 // SACOS DE QUAISQUER DIMENSÕES, PARA EMBALAGEM

61023090 // ANORAQUES, INCLUINDO CASACOS DE ESQUI, DE USO FEMININO

61031900 // FATOS, DE MATÉRIAS TÊXTEIS, DE USO MASCULINO

61034999 // JARDINEIRAS, BERMUDAS E CALÇÕES (SHORTS), DE USO MASCULINO

61041200 // FATOS DE SAIA-CASACO, DE ALGODÃO, DE MALHA, DE USO FEMININO

61041300 // FATOS DE SAIA-CASACO, DE FIBRAS SINTÉTICAS, DE MALHA, DE USO FEMININO

61043100 // CASACOS, DE LÃ, DE USO FEMININO

61043900 // CASACOS, DE MATÉRIAS TÊXTEIS, DE USO FEMININO

61044400 // VESTIDOS, DE FIBRAS ARTIFICIAIS, DE MALHA, DE USO FEMININO

61044900 // VESTIDOS, DE MATÉRIAS TÊXTEIS, DE MALHA, DE USO FEMININO

61045900 // SAIAS E SAIAS-CALÇAS, DE USO FEMININO

61046110 // CALÇAS E BERMUDAS, DE LÃ, DE USO FEMININO

61046190 // JARDINEIRAS E CALÇÕES (SHORTS), DE USO FEMININO

61046910 // CALÇAS E BERMUDAS, DE MATÉRIAS TÊXTEIS, DE USO FEMININO

61046991 // JARDINEIRAS E CALÇÕES (SHORTS), DE USO FEMININO

61046999 // JARDINEIRAS E CALÇÕES (SHORTS), DE USO FEMININO

61109010 // CAMISOLAS E PULÔVERES, CARDIGANS E COLETES

61109090 // CAMISOLAS E PULÔVERES, CARDIGANS E COLETES

61119000 // VESTUÁRIO E SEUS ACESSÓRIOS, PARA BEBÉS

61159900 // MEIAS ATÉ AO JOELHO E MEIAS ACIMA DO JOELHO

61171000 // XALES, ÉCHARPES, LENÇOS DE PESCOÇO, CACHENÉS, CACHECÓIS, MANTILHAS E VÉUS

61172000 // GRAVATAS, LAÇOS E PLASTRÕES, DE MALHA

62019900 // ANORAQUES, INCLUINDO CASACOS DE ESQUI, DE USO MASCULINO

62021900 // CASACOS COMPRIDOS, IMPERMEÁVEIS E CAPAS, DE USO FEMININO

62029100 // ANORAQUES, INCLUINDO CASACOS DE ESQUI, DE USO FEMININO

62029900 // ANORAQUES, INCLUINDO CASACOS DE ESQUI, DE USO FEMININO

62051000 // CAMISAS, DE LÃ OU DE PÊLOS FINOS, DE USO MASCULINO

62059010 // CAMISAS, DE LINHO OU DE RAMI, DE USO MASCULINO

62059090 // CAMISAS, DE MATÉRIAS TÊXTEIS, DE USO MASCULINO

62071100 // CUECAS E CEROULAS, DE ALGODÃO, DE USO MASCULINO

62071900 // CUECAS E CEROULAS, DE USO MASCULINO

62072200 // CAMISAS DE NOITE E PIJAMAS, DE USO MASCULINO

62072900 // CAMISAS DE NOITE E PIJAMAS, DE USO MASCULINO

62079200 // CAMISOLAS INTERIORES E ROUPÕES DE BANHO, DE USO MASCULINO

62081100 // COMBINAÇÕES E SAIOTES, DE USO FEMININO

62081910 // COMBINAÇÕES E SAIOTES, DE USO FEMININO

62081990 // COMBINAÇÕES E SAIOTES, DE USO FEMININO

62082200 // CAMISAS DE NOITE E PIJAMAS, DE USO FEMININO

62082900 // CAMISAS DE NOITE E PIJAMAS, DE USO FEMININO

62089200 // CAMISOLAS INTERIORES E CALCINHAS, DE USO FEMININO

62089210 // DÉSHABILLÉS, ROUPÕES DE BANHO, ROBES DE QUARTO, DE USO FEMININO

62089290 // CAMISOLAS INTERIORES, CALCINHAS E ARTEFACTOS SEMELHANTES, DE USO FEMININO

62091000 // VESTUÁRIO E SEUS ACESSÓRIOS, DE LÃ, PARA BEBÉ

62101010 // VESTUÁRIO DE FELTRO, IMPREGNADO OU NÃO

62101091 // VESTUÁRIO, DE FALSOS TECIDOS, IMPREGNADO OU NÃO

62101099 // VESTUÁRIO, DE FALSOS TECIDOS, IMPREGNADO OU NÃO

62104000 // VESTUÁRIO DE MATÉRIAS TÊXTEIS, DE BORRACHA, DE USO MASCULINO

62105000 // VESTUÁRIO DE MATÉRIAS TÊXTEIS, DE BORRACHA, DE USO FEMININO

62111100 // CALÇÕES (SHORTS) E SLIPS, DE BANHO (EXCEPTO DE MALHA), DE USO MASCULINO

62111200 // MALHÔS, BIQUINIS, DE BANHO (EXCEPTO DE MALHA), DE USO FEMININO

62112000 // CONJUNTOS DE ESQUI (EXCEPTO DE MALHA)

62113310 // VESTUÁRIO DE TRABALHO, DE USO MASCULINO

62113390 // VESTUÁRIO, DE FIBRAS SINTÉTICAS OU ARTIFICIAIS, DE USO MASCULINO

62113900 // FATOS DE TREINO PARA DESPORTO E OUTRO VESTUÁRIO, DE USO MASCULINO

62114100 // FATOS DE TREINO PARA DESPORTO E OUTRO VESTUÁRIO, DE USO FEMININO

62114341 // PARTES SUPERIORES DE FATOS DE TREINO PARA DESPORTO, COM FORRO, DE USO FEMININO

62114390 // VESTUÁRIO, DE FIBRAS SINTÉTICAS OU ARTIFICIAIS, DE USO FEMININO

62114900 // FATOS DE TREINO E OUTRO VESTUÁRIO, DE USO FEMININO

62122000 // CINTAS E CINTAS-CALÇAS, DE TODOS OS TIPOS DE MATÉRIAS TÊXTEIS

62123000 // CINTAS-SOUTIENS, DE TODOS OS TIPOS DE MATÉRIAS TÊXTEIS

62129000 // ESPARTILHOS, SUSPENSÓRIOS E LIGAS

ANEXO G

Acta aprovada

As duas Partes fizeram referência ao disposto no nº 1 do Protocolo de Entendimento relativo ao acesso dos produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia ao mercado vietnamita, segundo o qual a abertura mútua dos seus mercados reveste-se de importância no âmbito das negociações respeitantes às alterações do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o Comércio de Produtos Têxteis e de Vestuário.

Pelo Governo Pelo Conselho

da República Socialista do Vietname da União Europeia

ANEXO H

Acta aprovada

Para 2000, e a fim de assegurar o bom funcionamento da reserva para a indústria, a Parte Vietnamita compromete-se a fornecer, o mais tardar em 1 de Julho de 2000, a informação estatística relativa às licenças solicitadas e às licenças emitidas em conformidade com o Protocolo sobre a reserva para a indústria.

Pelo Governo Pelo Conselho

da República Socialista do Vietname da União Europeia

Carta nº 2

CARTA DO GOVERNO DA REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNAME

Exmo. Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa. de ........., do seguinte teor :

"1. Tenho a honra de me referir às negociações realizadas de 27 de Março a 31 de Março de 2000 entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o Comércio de Produtos Têxteis e de Vestuário, rubricado em 15 de Dezembro de 1992 e aplicado a partir de 1 de Janeiro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em 17 de Novembro de 1997 (a seguir designado "o Acordo").

2. Em resultado das referidas negociações, foi acordado alterar o Acordo da seguinte forma :

2.1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção :

"Artigo 3º

1. O Vietname acorda em limitar as suas exportações, para a Comunidade, dos produtos enumerados no Anexo II às quantidades fixadas para cada ano de aplicação do Acordo.

Na repartição das quantidades a exportar para a Comunidade, o Vietname não estabelecerá qualquer discriminação em detrimento das empresas que são no todo ou em parte propriedade de investidores da Comunidade.

2. As exportações dos produtos têxteis mencionados no Anexo II serão sujeitas a um sistema de duplo controlo tal como especificado no Protocolo A.

3. Ao administrar os limites quantitativos referidos no nº 1, o Vietname assegurará que a indústria têxtil comunitária beneficie da utilização de tais limites.

Em especial, o Vietname compromete-se a reservar, prioritariamente, 30% dos limites quantitativos para empresas dessa indústria durante um período de quatro meses a partir de 1 de Janeiro de cada ano. Para o efeito, serão tomados em consideração os contratos celebrados com essas empresas durante o período em questão e apresentados às autoridades vietnamitas durante esse período.

4. A fim de facilitar a aplicação destas disposições, a Comunidade deverá transmitir às autoridades competentes vietnamitas, antes de 31 de Outubro de cada ano, uma lista das empresas produtoras e transformadoras interessadas, bem como das quantidades indicativas dos produtos solicitadas por cada uma. Para o efeito, as empresas interessadas devem entrar directamente em contacto com os organismos vietnamitas competentes durante o período especificado no nº 3, a fim de verificar as quantidades que se encontram disponíveis no âmbito da reserva referida no nº 3.

5. Sob reserva das disposições do presente Acordo e sem prejuízo do sistema quantitativo aplicável aos produtos sujeitos às operações referidas no artigo 4º, a Comunidade compromete-se a suspender a aplicação das restrições quantitativas actualmente em vigor no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente Acordo.

6. As exportações dos produtos referidos no Anexo IV do Acordo que não estão sujeitas a limites quantitativos serão sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no nº 2.

7. Caso a República Socialista do Vietname se torne membro da Organização Mundial do Comércio antes da data de caducidade do presente Acordo, as restrições em vigor serão eliminadas progressivamente no âmbito do Acordo da OMC sobre os Produtos Têxteis e de Vestuário e do Protocolo de Adesão do Vietname à OMC."

2.2 O nº 1 do artigo 19º do Acordo passa a ter a seguinte redacção:

"1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes Contratantes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Será aplicável até 31 de Dezembro de 2002. Em seguida, a sua aplicação será automaticamente prorrogada por um período de um ano, a menos que uma das Partes notifique a outra, o mais tardar até 30 de Junho de 2002, de que não concorda com a prorrogação.

Caso o Acordo seja prorrogado até 31 de Dezembro de 2003, os limites quantitativos para as categorias de produtos constantes do Anexo II para 2003 serão os montantes estabelecidos nesses anexos para 2002 acrescidos da percentagem de crescimento aplicada para cada categoria de produtos entre 2001 e 2002."

2.3 O Anexo I do Acordo é substituído pelo Anexo A da presente carta.

2.4 O Anexo II do Acordo é substituído pelo Anexo B da presente carta.

2.5 O Anexo do Protocolo B do Acordo é substituído pelo Anexo C da presente carta.

2.6 No Anexo D da presente carta, figura um Protocolo sobre a reserva para a indústria.

2.7 O nº 4 do Protocolo de Entendimento relativo ao acesso dos produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia ao mercado vietnamita é substituído pelo texto que figura no Anexo E da presente carta.

2.8 O Anexo F da presente carta passa a ser o Anexo III do Protocolo de Entendimento relativo ao acesso dos produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia ao mercado vietnamita.

2.9 No Anexo G da presente carta, figura uma Acta Aprovada sobre a abertura mútua de mercados das duas Partes.

3. No Anexo H da presente carta, figura uma Acta Aprovada sobre o funcionamento da reserva para a indústria para 2000.

4. Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar a aceitação das referidas alterações por parte da República Socialista do Vietname. Nessa eventualidade, a presente carta e os respectivos anexos, juntamente com a carta de confirmação de V. Exa., constituirão um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname procederem à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, as alterações ao Acordo serão aplicadas provisoriamente, a partir de 15 de Junho de 2000, em condições de reciprocidade.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. "

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de V. Exa.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo

da República Socialista do Vietname

ANEXO A

"ANEXO I

LISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1º

1. Na falta de exactidão quanto à matéria constitutiva dos produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais.

2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.

3. A expressão "Vestuário para bebés" inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO I A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO I B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO II A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO II B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO III A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO III B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO IV

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO V

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO B

"ANEXO II

Limites quantitativos referidos no nº 1 do artigo 3º

A designação das mercadorias pertencentes às categorias referidas no presente Anexo figuram no Anexo I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO C

"Anexo do Protocolo B

Limites quantitativos aplicáveis ao tráfego de aperfeiçoamento passivo económico

A designação das mercadorias pertencentes às categorias referidas no presente Anexo figuram no Anexo I do Acordo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO D

Protocolo sobre a reserva para a indústria

No âmbito do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname rubricado em 31 de Março de 2000, que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o Comércio de Produtos Têxteis, com a última redacção que lhe foi dada pelos Acordos rubricados em 17 de Novembro de 1997, a República Socialista do Vietname tomou nota da inquietação manifestada pela Comunidade Europeia no que diz respeito à aplicação dos nºs 1, 3 e 4 do artigo 3º. A fim de reforçar a compreensão mútua e a cooperação no sector, as duas Partes aprovaram o seguinte procedimento corrente relativamente à implementação da reserva para a indústria:

- as autoridades vietnamitas receberão uma lista das empresas comunitárias fornecida pelas autoridades da Comunidade Europeia, que será a lista dos operadores autorizados a beneficiar da reserva para a indústria;

- os industriais da Comunidade estabelecerão contacto com os exportadores vietnamitas a fim de adjudicar os contratos com os fabricantes e os exportadores vietnamitas;

- os fabricantes ou os exportadores vietnamitas apresentarão os seus pedidos de reserva para a indústria, bem como os contratos, aos organismos competentes vietnamitas;

- até ao limite da reserva, as autoridades distribuirão o contingente aos fabricantes ou exportadores vietnamitas enquanto durar a reserva em função das regulamentações pertinentes;

- em seguida, os organismos competentes vietnamitas emitirão as licenças de exportação a fim de permitir a celebração dos contratos de compra pelos operadores comunitários indicados nas listas fornecidas pelas autoridades comunitárias.

Neste contexto, as autoridades vietnamitas comprometem-se a:

- fazer funcionar o sistema atempadamente e de modo não discriminatório;

- fornecer os nomes e os endereços dos organismos competentes vietnamitas;

- fornecer os textos jurídicos pertinentes logo que estes estejam disponíveis;

- garantir que nas licenças de exportação emitidas no âmbito deste sistema figure a menção "reserva para a indústria";

- fornecer uma informação estatística distinta sobre as licenças pedidas e as licenças emitidas antes de 1 de Abril de cada ano;

- cooperar com as autoridades da Comunidade Europeia a fim de assegurar que as licenças emitidas em conformidade com estas disposições sejam identificadas no âmbito dos intercâmbios de informação do sistema SIGL.

As Partes acordaram que, caso surjam dificuldades na aplicação das disposições relativas à reserva para a indústria, poder-se-á proceder a consultas a fim de encontrar uma solução mutuamente satisfatória.

Pelo Governo Pelo Conselho

da República Socialista do Vietname da União Europeia

ANEXO E

O nº 4 do Protocolo de Entendimento relativo ao acesso dos produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia ao mercado vietnamita passa a ter a seguinte redacção:

"4. No que diz respeito às taxas dos direitos aduaneiros actualmente aplicáveis às importações dos produtos têxteis e de vestuário comunitários, a Parte vietnamita compromete-se a recomendar à Assembleia Nacional do Vietname que adopte as seguintes medidas em matéria de redução dos direitos aduaneiros, a fim de facilitar o acesso dos produtos têxteis e de vestuário comunitários ao mercado vietnamita:

a) Redução progressiva e irrevogável escalonada ao longo de um período de dez anos a partir de 1 de Janeiro de 1996, que fará corresponder aos referidos direitos as taxas a seguir indicadas:

Vestuário // 30 %

Tecidos e artigos confeccionados // 20%

Fios // 12%

Fibras // 7%

Fica entendido que esta redução dirá prioritariamente respeito aos produtos indicados no Anexo II do presente Protocolo.

b) Para os produtos têxteis enumerados no Anexo III do presente Protocolo, a Parte vietnamita compromete-se a realizar uma redução progressiva e irrevogável, escalonada em etapas iguais de dois anos ao longo de um período de seis anos a partir de 1 de Julho de 2000, que fará corresponder aos referidos direitos as taxas a seguir indicadas:

Vestuário // 30 %

Tecidos e artigos confeccionados // 20%

Fios // 12%

Fibras // 7%

Serão realizadas consultas sobre este assunto o mais tardar em 31 de Outubro de 2000.

Caso a Comunidade Europeia verifique no decurso dessas consultas que as autoridades vietnamitas não efectuaram estas reduções, as alterações efectuadas ao Acordo serão consideradas caducas, e o Acordo, na sua forma existente à data da rubrica do presente Acordo, voltará a ser aplicável entre as duas Partes a partir de 1 de Janeiro de 2001."

ANEXO F

"ANEXO III

Produtos têxteis referidos na alínea b) do nº 4

SH (8 dígitos) // Designação das mercadorias

54034100 // FIOS, RETORCIDOS OU RETORCIDOS MÚLTIPLOS, DE RAIOM

54034200 // FIOS, RETORCIDOS OU RETORCIDOS MÚLTIPLOS

52051200 // FIOS SIMPLES, DE ALGODÃO, EXCEPTO LINHAS PARA COSTURAR

52053200 // FIOS, RETORCIDOS OU RETORCIDOS MÚLTIPLOS, DE ALGODÃO

52054200 // FIOS, RETORCIDOS OU RETORCIDOS MÚLTIPLOS, DE ALGODÃO

54062000 // FIOS DE FILAMENTOS ARTIFICIAIS, ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO

52083211 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO PELO MENOS 85% DE ALGODÃO, EM PONTO DE TAFETÁ

52083215 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO PELO MENOS 85% DE ALGODÃO, EM PONTO DE TAFETÁ

52083295 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO PELO MENOS 85% DE ALGODÃO, EM PONTO DE TAFETÁ

52083296 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO PELO MENOS 85% DE ALGODÃO, EM PONTO DE TAFETÁ

52083299 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO PELO MENOS 85% DE ALGODÃO, EM PONTO DE TAFETÁ

52083900 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO PELO MENOS 85% DE ALGODÃO

52084100 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO PELO MENOS 85% DE ALGODÃO, EM PONTO DE TAFETÁ

52084900 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO PELO MENOS 85% DE ALGODÃO

52085100 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO PELO MENOS 85% DE ALGODÃO, EM PONTO DE TAFETÁ

52085300 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO PELO MENOS 85% DE ALGODÃO

52085900 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO PELO MENOS 85% DE ALGODÃO

52093100 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO PELO MENOS 85% DE ALGODÃO, EM PONTO DE TAFETÁ

52093200 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO PELO MENOS 85% DE ALGODÃO

52094300 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO PELO MENOS 85% DE ALGODÃO

52095100 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO PELO MENOS 85% DE ALGODÃO, EM PONTO DE TAFETÁ

52095200 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO PELO MENOS 85% DE ALGODÃO

52095900 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO PELO MENOS 85% DE ALGODÃO

52105100 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO PELO MENOS 50% DE ALGODÃO, EM PONTO DE TAFETÁ

52105200 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO MAIS DE 50% MAS MENOS DE 85% DE ALGODÃO

52105900 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO MAIS DE 50% MAS MENOS DE 85% DE ALGODÃO

52115900 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO MAIS DE 50% MAS MENOS DE 85% DE ALGODÃO

52121310 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO MAIS DE 50% MAS MENOS DE 85% DE ALGODÃO

52121390 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO MAIS DE 50% MAS MENOS DE 85% DE ALGODÃO

52121410 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO MAIS DE 50% MAS MENOS DE 85% DE ALGODÃO

52121490 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO MAIS DE 50% MAS MENOS DE 85% DE ALGODÃO

52121510 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO MAIS DE 50% MAS MENOS DE 85% DE ALGODÃO

52121590 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO MAIS DE 50% MAS MENOS DE 85% DE ALGODÃO

52122310 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO MAIS DE 50% MAS MENOS DE 85% DE ALGODÃO

52122410 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO MAIS DE 50% MAS MENOS DE 85% DE ALGODÃO

52122510 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO MAIS DE 50% MAS MENOS DE 85% DE ALGODÃO

52122590 // TECIDOS DE ALGODÃO, CONTENDO MAIS DE 50% MAS MENOS DE 85% DE ALGODÃO

54072019 // TECIDOS OBTIDOS A PARTIR DE LÂMINAS OU DE FORMAS SEMELHANTES, DE POLIETILENO

54072090 // TECIDOS SINTÉTICOS OBTIDOS A PARTIR DE LÂMINAS OU DE FORMAS SEMELHANTES

54083400 // TECIDOS DE FIOS, CONTENDO MAIS DE 50% MAS MENOS DE 85% DE FILAMENTOS

55161100 // TECIDOS, CONTENDO PELO MENOS 85% DE FIBRAS ARTIFICIAIS DESCONTÍNUAS

55161400 // TECIDOS, CONTENDO PELO MENOS 85% DE FIBRAS ARTIFICIAIS DESCONTÍNUAS

55162400 // TECIDOS, CONTENDO MAIS DE 50% MAS MENOS DE 85% DE FIBRAS ARTIFICIAIS

55163400 // TECIDOS, CONTENDO MAIS DE 50% MAS MENOS DE 85% DE FIBRAS ARTIFICIAIS

55164400 // TECIDOS, CONTENDO MAIS DE 50% MAS MENOS DE 85% DE FIBRAS ARTIFICIAIS

55169400 // TECIDOS, CONTENDO MAIS DE 50% MAS MENOS DE 85% DE FIBRAS ARTIFICIAIS

56074919 // CORDÉIS, CORDAS E CABOS, DE POLIETILENO

56074990 // CORDÉIS, CORDAS E CABOS, DE POLIETILENO

56075011 // CORDÉIS, CORDAS E CABOS, ENTRANÇADOS, DE POLIAMIDAS

56075019 // CORDÉIS, CORDAS E CABOS, DE POLIAMIDAS

56075030 // CORDÉIS, CORDAS E CABOS, DE POLIAMIDAS

56075090 // CORDÉIS, CORDAS E CABOS, DE FIBRAS SINTÉTICAS

56079000 // CORDÉIS, CORDAS E CABOS

56081111 // REDES CONFECCIONADAS PARA A PESCA, DE MALHAS COM NÓS, DE CORDÉIS

56081119 // REDES CONFECCIONADAS PARA A PESCA, DE MALHAS COM NÓS, DE FIOS DE NYLON

56081191 // REDES CONFECCIONADAS PARA A PESCA, DE MALHAS COM NÓS, DE CORDÉIS

56081199 // REDES CONFECCIONADAS PARA A PESCA, DE MALHAS COM NÓS, DE FIOS SINTÉTICOS OU ARTIFICIAIS

56081911 // REDES CONFECCIONADAS, DE MALHAS COM NÓS, DE CORDÉIS OU CORDAS

56081999 // REDES CONFECCIONADAS, DE CORDÉIS, CORDAS OU CABOS

58012500 // VELUDOS E PELÚCIAS OBTIDOS POR URDIDURA, CORTADOS, DE ALGODÃO

59021010 // TELAS PARA PNEUMÁTICOS FABRICADAS COM FIOS DE ALTA TENACIDADE DE NYLON

59029090 // TELAS PARA PNEUMÁTICOS FABRICADAS COM FIOS DE ALTA TENACIDADE DE VISCOSE

59061000 // FITAS ADESIVAS DE TECIDOS COM BORRACHA

59061010 // FITAS ADESIVAS DE TECIDOS COM BORRACHA

59069100 // TECIDOS COM BORRACHA, DE MALHA

59069990 // TECIDOS COM BORRACHA

59070010 // TELAS ENCERADAS E OUTROS TECIDOS

59070090 // TECIDOS IMPREGNADOS, REVESTIDOS OU RECOBERTOS

59090010 // MANGUEIRAS E TUBOS SEMELHANTES, DE FIBRAS SINTÉTICAS

59090090 // MANGUEIRAS E TUBOS SEMELHANTES, DE MATÉRIAS TÊXTEIS

60024210 // TECIDOS DE ALGODÃO, CRUS OU BRANQUEADOS

60024230 // TECIDOS DE ALGODÃO TINTOS, DE MALHA

60024290 // TECIDOS DE ALGODÃO ESTAMPADOS, DE MALHA

60029210 // TECIDOS, CRUS OU BRANQUEADOS

60029230 // TECIDOS TINTOS, DE MALHA

60029250 // TECIDOS DE FIOS DE ALGODÃO, DE MALHA

60029290 // TECIDOS ESTAMPADOS, DE MALHA

60029900 // TECIDOS, DE MALHA, DE LARGURA SUPERIOR A 30 CM

60024319 // RENDAS RASCHEL, DE MALHA-URDIDURA, DE FIBRAS SINTÉTICAS

60024331 // TECIDOS DE FIBRAS SINTÉTICAS, CRUS OU BRANQUEADOS

60024333 // TECIDOS TINTOS DE FIBRAS SINTÉTICAS, DE MALHA

60024335 // TECIDOS DE FIBRAS SINTÉTICAS, DE MALHA

60024339 // TECIDOS ESTAMPADOS DE FIBRAS SINTÉTICAS, DE MALHA

60024395 // TECIDOS DE FIBRAS ARTIFICIAIS, DE MALHA

60029331 // TECIDOS, CRUS OU BRANQUEADOS, DE MALHA

60029333 // TECIDOS TINTOS, DE MALHA

60029335 // TECIDOS, DE FIOS, DE MALHA

60029339 // TECIDOS ESTAMPADOS, DE MALHA

60029399 // TECIDOS, DE MALHA

57023100 // TAPETES E OUTROS REVESTIMENTOS PARA PAVIMENTOS DE LÃ

57023110 // TAPETES AXMINSTER, DE LÃ OU DE PÊLOS FINOS

57023130 // TAPETES WILTON, DE LÃ OU DE PÊLOS FINOS

57023190 // TAPETES E OUTROS REVESTIMENTOS PARA PAVIMENTOS, DE LÃ

57024100 // TAPETES E OUTROS REVESTIMENTOS PARA PAVIMENTOS, DE LÃ

57024110 // TAPETES AXMINSTER, DE LÃ OU DE PÊLOS FINOS

57024190 // TAPETES E OUTROS REVESTIMENTOS PARA PAVIMENTOS, DE LÃ

57024990 // TAPETES E OUTROS REVESTIMENTOS PARA PAVIMENTOS

57029100 // TAPETES E OUTROS REVESTIMENTOS PARA PAVIMENTOS, DE LÃ

57029900 // TAPETES E OUTROS REVESTIMENTOS PARA PAVIMENTOS, DE FIBRAS VEGETAIS

57031000 // TAPETES E OUTROS REVESTIMENTOS PARA PAVIMENTOS, DE LÃ

57031010 // TAPETES E OUTROS REVESTIMENTOS PARA PAVIMENTOS, DE LÃ

57031090 // TAPETES E OUTROS REVESTIMENTOS PARA PAVIMENTOS, DE LÃ

57041000 // "LADRILHOS", DE FELTRO, EXCEPTO OS TUFADOS E OS FLOCADOS

57050010 // TAPETES E OUTROS REVESTIMENTOS PARA PAVIMENTOS, DE LÃ

57050031 // TAPETES E OUTROS REVESTIMENTOS PARA PAVIMENTOS

57050039 // TAPETES E OUTROS REVESTIMENTOS PARA PAVIMENTOS

57050090 // TAPETES E OUTROS REVESTIMENTOS PARA PAVIMENTOS

63021010 // ROUPAS DE CAMA, DE MALHA, DE ALGODÃO

63021090 // ROUPAS DE CAMA, DE MALHA (EXCEPTO DE ALGODÃO)

63023910 // ROUPAS DE CAMA, DE LINHO (EXCEPTO ESTAMPADAS, DE MALHA)

63023930 // ROUPAS DE CAMA DE RAMI (EXCEPTO ESTAMPADAS, DE MALHA)

63023990 // ROUPAS DE CAMA, DE MATÉRIAS TÊXTEIS

63025900 // ROUPAS DE MESA, DE MATÉRIAS TÊXTEIS

63039210 // CORTINADOS, CORTINAS E ESTORES; SANEFAS E REPOSTEIROS

63039290 // CORTINADOS, CORTINAS E ESTORES; SANEFAS E REPOSTEIROS

63039990 // CORTINADOS, CORTINAS E ESTORES; SANEFAS E REPOSTEIROS

63041910 // COLCHAS, DE ALGODÃO (EXCEPTO DE MALHA)

63041990 // COLCHAS, DE MATÉRIAS TÊXTEIS (EXCEPTO DE ALGODÃO)

63049100 // ARTEFACTOS PARA GUARNIÇÃO DE INTERIORES, DE MALHA

63049200 // ARTEFACTOS PARA GUARNIÇÃO DE INTERIORES, DE ALGODÃO

63049300 // ARTEFACTOS PARA GUARNIÇÃO DE INTERIORES, DE FIBRAS SINTÉTICAS

63049900 // ARTEFACTOS PARA GUARNIÇÃO DE INTERIORES

63053281 // RECIPIENTES (CONTAINERS) FLEXÍVEIS PARA SUBSTÂNCIAS A GRANEL

63053289 // RECIPIENTES (CONTAINERS) FLEXÍVEIS PARA SUBSTÂNCIAS A GRANEL

63053391 // SACOS DE QUAISQUER DIMENSÕES, PARA EMBALAGEM

63053399 // SACOS DE QUAISQUER DIMENSÕES, PARA EMBALAGEM

61023090 // ANORAQUES, INCLUINDO CASACOS DE ESQUI, DE USO FEMININO

61031900 // FATOS, DE MATÉRIAS TÊXTEIS, DE USO MASCULINO

61034999 // JARDINEIRAS, BERMUDAS E CALÇÕES (SHORTS), DE USO MASCULINO

61041200 // FATOS DE SAIA-CASACO, DE ALGODÃO, DE MALHA, DE USO FEMININO

61041300 // FATOS DE SAIA-CASACO, DE FIBRAS SINTÉTICAS, DE MALHA, DE USO FEMININO

61043100 // CASACOS, DE LÃ, DE USO FEMININO

61043900 // CASACOS, DE MATÉRIAS TÊXTEIS, DE USO FEMININO

61044400 // VESTIDOS, DE FIBRAS ARTIFICIAIS, DE MALHA, DE USO FEMININO

61044900 // VESTIDOS, DE MATÉRIAS TÊXTEIS, DE MALHA, DE USO FEMININO

61045900 // SAIAS E SAIAS-CALÇAS, DE USO FEMININO

61046110 // CALÇAS E BERMUDAS, DE LÃ, DE USO FEMININO

61046190 // JARDINEIRAS E CALÇÕES (SHORTS), DE USO FEMININO

61046910 // CALÇAS E BERMUDAS, DE MATÉRIAS TÊXTEIS, DE USO FEMININO

61046991 // JARDINEIRAS E CALÇÕES (SHORTS), DE USO FEMININO

61046999 // JARDINEIRAS E CALÇÕES (SHORTS), DE USO FEMININO

61109010 // CAMISOLAS E PULÔVERES, CARDIGANS E COLETES

61109090 // CAMISOLAS E PULÔVERES, CARDIGANS E COLETES

61119000 // VESTUÁRIO E SEUS ACESSÓRIOS, PARA BEBÉS

61159900 // MEIAS ATÉ AO JOELHO E MEIAS ACIMA DO JOELHO

61171000 // XALES, ÉCHARPES, LENÇOS DE PESCOÇO, CACHENÉS, CACHECÓIS, MANTILHAS E VÉUS

61172000 // GRAVATAS, LAÇOS E PLASTRÕES, DE MALHA

62019900 // ANORAQUES, INCLUINDO CASACOS DE ESQUI, DE USO MASCULINO

62021900 // CASACOS COMPRIDOS, IMPERMEÁVEIS E CAPAS, DE USO FEMININO

62029100 // ANORAQUES, INCLUINDO CASACOS DE ESQUI, DE USO FEMININO

62029900 // ANORAQUES, INCLUINDO CASACOS DE ESQUI, DE USO FEMININO

62051000 // CAMISAS, DE LÃ OU DE PÊLOS FINOS, DE USO MASCULINO

62059010 // CAMISAS, DE LINHO OU DE RAMI, DE USO MASCULINO

62059090 // CAMISAS, DE MATÉRIAS TÊXTEIS, DE USO MASCULINO

62071100 // CUECAS E CEROULAS, DE ALGODÃO, DE USO MASCULINO

62071900 // CUECAS E CEROULAS, DE USO MASCULINO

62072200 // CAMISAS DE NOITE E PIJAMAS, DE USO MASCULINO

62072900 // CAMISAS DE NOITE E PIJAMAS, DE USO MASCULINO

62079200 // CAMISOLAS INTERIORES E ROUPÕES DE BANHO, DE USO MASCULINO

62081100 // COMBINAÇÕES E SAIOTES, DE USO FEMININO

62081910 // COMBINAÇÕES E SAIOTES, DE USO FEMININO

62081990 // COMBINAÇÕES E SAIOTES, DE USO FEMININO

62082200 // CAMISAS DE NOITE E PIJAMAS, DE USO FEMININO

62082900 // CAMISAS DE NOITE E PIJAMAS, DE USO FEMININO

62089200 // CAMISOLAS INTERIORES E CALCINHAS, DE USO FEMININO

62089210 // DÉSHABILLÉS, ROUPÕES DE BANHO, ROBES DE QUARTO, DE USO FEMININO

62089290 // CAMISOLAS INTERIORES, CALCINHAS E ARTEFACTOS SEMELHANTES, DE USO FEMININO

62091000 // VESTUÁRIO E SEUS ACESSÓRIOS, DE LÃ, PARA BEBÉ

62101010 // VESTUÁRIO DE FELTRO, IMPREGNADO OU NÃO

62101091 // VESTUÁRIO, DE FALSOS TECIDOS, IMPREGNADO OU NÃO

62101099 // VESTUÁRIO, DE FALSOS TECIDOS, IMPREGNADO OU NÃO

62104000 // VESTUÁRIO DE MATÉRIAS TÊXTEIS, DE BORRACHA, DE USO MASCULINO

62105000 // VESTUÁRIO DE MATÉRIAS TÊXTEIS, DE BORRACHA, DE USO FEMININO

62111100 // CALÇÕES (SHORTS) E SLIPS, DE BANHO (EXCEPTO DE MALHA), DE USO MASCULINO

62111200 // MALHÔS, BIQUINIS, DE BANHO (EXCEPTO DE MALHA), DE USO FEMININO

62112000 // CONJUNTOS DE ESQUI (EXCEPTO DE MALHA)

62113310 // VESTUÁRIO DE TRABALHO, DE USO MASCULINO

62113390 // VESTUÁRIO, DE FIBRAS SINTÉTICAS OU ARTIFICIAIS, DE USO MASCULINO

62113900 // FATOS DE TREINO PARA DESPORTO E OUTRO VESTUÁRIO, DE USO MASCULINO

62114100 // FATOS DE TREINO PARA DESPORTO E OUTRO VESTUÁRIO, DE USO FEMININO

62114341 // PARTES SUPERIORES DE FATOS DE TREINO PARA DESPORTO, COM FORRO, DE USO FEMININO

62114390 // VESTUÁRIO, DE FIBRAS SINTÉTICAS OU ARTIFICIAIS, DE USO FEMININO

62114900 // FATOS DE TREINO E OUTRO VESTUÁRIO, DE USO FEMININO

62122000 // CINTAS E CINTAS-CALÇAS, DE TODOS OS TIPOS DE MATÉRIAS TÊXTEIS

62123000 // CINTAS-SOUTIENS, DE TODOS OS TIPOS DE MATÉRIAS TÊXTEIS

62129000 // ESPARTILHOS, SUSPENSÓRIOS E LIGAS

ANEXO G

Acta aprovada

As duas Partes fizeram referência ao disposto no nº 1 do Protocolo de Entendimento relativo ao acesso dos produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia ao mercado vietnamita, segundo o qual a abertura mútua dos seus mercados reveste-se de importância no âmbito das negociações respeitantes às alterações do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o Comércio de Produtos Têxteis e de Vestuário.

Pelo Governo Pelo Conselho

da República Socialista do Vietname da União Europeia

ANEXO H

Acta aprovada

Para 2000, e a fim de assegurar o bom funcionamento da reserva para a indústria, a Parte Vietnamita compromete-se a fornecer, o mais tardar em 1 de Julho de 2000, a informação estatística relativa às licenças solicitadas e às licenças emitidas em conformidade com o Protocolo sobre a reserva para a indústria.

Pelo Governo Pelo Conselho

da República Socialista do Vietname da União Europeia