Parecer do Comité das Regiões sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões a Política Comum dos Transportes - Programa de Acção 1995-2000»

(96/C 337/03)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Considerando a Comunicação da Comissão sobre «A Política Comum dos Transportes - Programa de Acção 1995-2000» (COM(95) 302 final);

Considerando a decisão da Comissão, de 1 de Agosto de 1995, de consultar o Comité das Regiões, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Considerando a sua decisão, de 18 de Julho de 1995, de atribuir a preparação do parecer à Comissão 3 «Transportes e Redes de Comunicação»;

Considerando o projecto de parecer (CdR 406/96 rev.) adoptado pela Comissão 3 em 8 de Fevereiro de 1996 (relatores: G. Färm e W. Weingartner);

adoptou, na 13ª reunião plenária de 12 e 13 de Junho de 1996 (sessão de 13 de Junho de 1996), por unanimidade o seguinte parecer.

1. Objectivos e pontos de partida

O Tratado de Maastricht marcou o início de uma nova fase da política comum de transportes, na medida em que, a par da manutenção e do desenvolvimento do mercado único, realçou a importância dos seguintes objectivos:

- crescimento sustentável que salvaguarde os imperativos de protecção ambiental;

- melhoria da segurança e da eficácia das infra-estruturas de transportes.

O reconhecimento explícito do princípio da subsidiariedade pressupõe que as decisões no âmbito da política comum de transportes sejam adoptadas e aplicadas ao nível mais adequado.

O programa de acção abrange questões essenciais e iniciativas relativas a três áreas fundamentais:

- melhoria da qualidade mediante o desenvolvimento de sistemas integrados de transporte baseados em tecnologias avançadas que também contribuem para a consecução dos objectivos ambientais, económicos e de segurança;

- melhoria do funcionamento do mercado interno, por forma a aumentar a eficácia, as opções disponíveis e a prestação de serviços de transportes mais adaptados às necessidades dos utentes, salvaguardando simultaneamente as normas sociais;

- alargamento da dimensão externa através do melhoramento das ligações de transporte com países terceiros e do fomento do acesso dos operadores da UE a outros mercados de transportes.

O Comité das Regiões entende que a sua missão consiste sobretudo em pôr em evidência os pontos de vista e os interesses dos cidadãos - enquanto consumidores, utentes e pessoas afectadas - nas regiões e nos municípios.

O Comité das Regiões salienta que o requisito do desenvolvimento sustentável consignado no programa de acção constitui um importante princípio para os cidadãos. Segundo este princípio, o ónus imposto às regiões afectadas pelos sistemas de transportes não deverá agravar-se a ponto de só a oposição da população ser capaz de propiciar uma alteração da política de transportes. Uma política de transportes sustentável inserida numa estratégia de ordenamento do espaço deverá ser capaz de prevenir o aparecimento de tais situações, em função da sua capacidade de previsão.

O Comité das Regiões concorda com os três objectivos do programa de acção, desejando, porém, aditar dois aspectos ao ponto da melhoria da qualidade: as questões relacionadas com o utilizador/cliente e as questões que se prendem com uma concorrência leal entre modos de transporte.

De acordo com o princípio da subsidiariedade, o aspecto do utilizador/cliente confere aos municípios e às regiões um papel muito importante na consecução da política comum de transportes. A fim de aprofundar este aspecto, cumpre melhorar os conhecimentos relativos às necessidades e às prioridades dos diferentes grupos de utentes. Tal também é válido para o actual e futuro mercado de transporte de passageiros nos Estados-Membros. Neste contexto, o Comité das Regiões acolhe com agrado a iniciativa da Comissão Europeia de elaboração de um Livro Verde «Rede dos Cidadãos - Explorar o potencial do transporte público na Europa».

As condições de base da concorrência entre os diferentes modos de transporte, especialmente entre os rodoviários e os ferroviários, devem contemplar todos os custos incorridos por cada serviço de transportes. O Comité das Regiões congratula-se, por isso, com a proposta apresentada nesse sentido no novo Livro Verde «Para uma formação correcta e eficiente dos preços dos transportes - Opções de política para a internalização dos custos externos dos transportes na União Europeia».

Nas regiões particularmente sensíveis, importa, além disso, adoptar medidas especiais de protecção dos cidadãos e do seu meio ambiente, por forma a que a passagem para modos de transporte mais compatíveis com os imperativos ambientais não seja apenas formulada como objectivo geral mas efectivamente concretizada. Nestas regiões, a possibilidade de financiamento horizontal dos transportes rodoviários e ferroviários constitui um importante pressuposto para a criação das respectivas infra-estruturas ferroviárias.

O Comité das Regiões realça mais uma vez que este programa de acção tem como base o Livro Branco sobre «O desenvolvimento futuro da Política Comum dos Transportes», tendo, por isso, como objectivo a promoção de acções que assegurem uma mobilidade sustentável e consentânea com os desígnios da população. Para o efeito, há, por um lado, que conceder prioridade aos meios e aos sistemas de transporte aceitáveis do ponto de vista ambiental. Por outro lado, será também necessário informar o público em geral sobre o programa de acção em referência e sobre as medidas previstas, contribuindo assim para uma maior transparência.

2. Política e acções: resumo

2.1. Melhoria da qualidade

2.1.1. Desenvolvimento do sistema

2.1.1.1. O Comité das Regiões vê com agrado uma maior integração dos modos de transporte, incluindo um maior recurso a modos mais aceitáveis do ponto de vista ambiental e que conduzam à poupança de energia.

Hoje em dia, muitas pessoas dispõem de ligações de transportes públicos deficientes para os locais de trabalho e de prestação de serviços. No entender do Comité das Regiões, cumpre, por isso, envidar esforços no sentido de melhorar a mobilidade geral em numerosas actividades. O Comité das Regiões gostaria, em particular, de salientar a importância de que se reveste a promoção de estratégias de localização e definição de nós de conexão no sistema de transporte de passageiros, bem como o estabelecimento de uma gestão de transportes intermodal. Nestes nós, a transferência intermodal entre automóvel, autocarro e caminho-de-ferro deverá processar-se de forma célere, confortável e fiável. Neste contexto, importa também não negligenciar os transportes marítimos/por «ferry» e os transportes aéreos. As experiências positivas realizadas neste domínio no âmbito da iniciativa Thermie constituem uma base inestimável.

Além disso, o Comité das Regiões entende que os aeroportos regionais também constituem nós importantes, sobretudo onde os caminhos-de-ferro não são alternativa suficiente, devendo ser criados incentivos neste domínio. Com efeito, esses aeroportos podem constituir uma base de desenvolvimento económico de uma região, sobretudo em áreas de fraca densidade populacional. Devido às rigorosas normas vigentes em matéria de segurança aérea e dos passageiros e de protecção ambiental e à necessidade de ligações terrestres, a ampliação dos aeroportos regionais acarreta elevados custos para as regiões.

2.1.1.2. O Comité das Regiões partilha da opinião de que importa promover novas tecnologias de informação e de transportes. No âmbito da política de investigação da UE, importa disponibilizar mais recursos para a melhoria da qualidade dos sistemas de transportes e o reforço da competitividade da indústria europeia a nível mundial.

O Comité das Regiões gostaria, em particular, de acentuar a importância de que se reveste o desenvolvimento de soluções técnicas que permitam facilitar as deslocações. É imprescíndivel proceder ao desenvolvimento e à normalização dos sistemas de informação disponíveis no domicílio, no local de trabalho e em centros de prestação de serviços, sendo igualmente imperioso propiciar ao utente maiores possibilidades de escolha entre um leque variado de serviços de transporte e de combinação de meios de transporte.

O Comité das Regiões acolhe com satisfação os trabalhos desenvolvidos com vista à introdução de sistemas telemáticos nos transportes rodoviários. O Comité das Regiões considera que os Estado-Membros deveriam conceder prioridade à introdução de aplicações que satisfizessem os seguintes requisitos: exequibilidade do ponto de vista operacional, compatibilidade com diferentes equipamentos e capacidade de melhorar a segurança e a eficácia a nível europeu.

2.1.1.3. O Comité das Regiões concorda com a constatação da Comissão de que as redes transeuropeias (RT) permitem assegurar a integração progressiva da rede de transportes. Face à exiguidade dos meios financeiros disponíveis e à aspiração a uma maior compatibilidade ambiental dos meios de transporte, é necessário que a UE defina princípios que possibilitem um financiamento horizontal dos diferentes modos de transporte. Assim, as receitas provenientes da cobrança de portagens rodoviárias poderiam, por exemplo, destinar-se ao desenvolvimento de infra-estruturas de outros serviços de transporte na mesma região ou operantes no mesmo eixo. Além disso, no âmbito do processo de selecção de projectos de RT, os benefícios económicos e, ainda mais, os aspectos ligados ao ambiente e ao reforço da eficácia, no respeito do princípio da compatibilidade com a actual rede viária, deveriam merecer uma valorização substancialmente superior. Nos projectos de selecção de projectos de RT, haverá que ter em especial atenção as relações de transporte com os Estados terceiros, em particular as relações Leste-Oeste no domínio do tráfego de mercadorias, que têm vindo a registar alterações dramáticas.

2.1.1.4. O Comité das Regiões partilha do parecer da Comissão segundo o qual o transporte público de passageiros deverá proporcionar alternativas atraentes ao automóvel particular e ao transporte rodoviário de mercadorias. A sociedade deverá procurar criar as condições e as possibilidades para cada indivíduo optar pelo meio de transporte que, sob o ângulo da protecção ambiental, da segurança e da eficácia, contribua de forma adequada para a consecução dos objectivos comuns da política de transportes.

2.1.2. Ambiente

2.1.2.1. O Comité das Regiões realça a necessidade de, no âmbito da política de transportes da UE, se conciliar o aumento da mobilidade com os mais elevados requisitos de protecção ambiental. O Comité das Regiões reclama a intensificação das actividades de investigação sobre o impacto ambiental dos transportes e sobre os critérios da respectiva medição, por forma a que, através da imposição de taxas ou de impostos, os custos externos possam ser imputados aos diversos modos de transporte. A UE deverá incentivar de forma reforçada as actividades de investigação e o desenvolvimento de sistemas de propulsão e de veículos automóveis capazes de produzir um reduzido nível de emissões de dióxido de carbono e de outros poluentes. Além disso, é imprescindível intensificar as actividades de investigação no domínio dos combustíveis renováveis. A intensificação das actividades de investigação e desenvolvimento não só contribuirá para um ambiente mais limpo, mas reforçará também a competitividade internacional da indústria europeia, factor este que assume extrema importância. Importa contemplar esta questão numa perspectiva macro-económica.

2.1.2.2. A política de transportes deverá estar orientada para as necessidades do indivíduo e da natureza. Os problemas ambientais causados pela actividade transportadora com incidência na saúde humana, na natureza e no clima, deverão ser minorados. Cabe-nos criar melhores condições ambientais para as gerações vindouras.

2.1.2.3. A título de complemento do actual programa de acção, o Comité das Regiões reclama a adopção de medidas especiais destinadas à protecção de regiões e de áreas ecologicamente sensíveis afectadas pelo sistema europeu de transportes. Nestas regiões especialmente ameaçadas, cumpre, por isso, adoptar medidas preventivas especiais de protecção, medidas essas que deverão estar adaptadas às diferentes necessidades específicas de forma mais adequada do que o observado até à data. Estas medidas incluem disposições aplicáveis à construção, soluções integradas para a rede de infra-estruturas de transportes e, a título excepcional, a renúncia à plena liberdade de escolha do meio de transporte, desde que possam ser oferecidas alternativas que propiciem condições equiparáveis.

2.1.2.4. O Comité das Regiões desejaria, em particular, realçar a necessidade de limitar o problema da sobrecarga das infra-estruturas, uma vez que a mesma é responsável por uma deterioração das condições ambientais, um aumento do número de acidentes, um menor escoamento do tráfego e um aumento dos custos, quer para os indivíduos, quer para a sociedade. O Comité das Regiões propõe que a Comissão da UE promova a realização de um projecto europeu de «benchmarking» que permita destacar exemplos positivos a nível do desenvolvimento do sistema público de transportes ou de outras medidas destinadas a reduzir a poluição ambiental, bem como exemplos positivos de redução do volume de tráfego (exemplo: exploração de parques de estacionamento) e de modalidades de transporte alternativas (exemplos: partilha («car-sharing»), co-utilização («pooling»), formas flexíveis de funcionamento dos transportes públicos). A construção de habitações e a criação de postos de trabalho deverão estar melhor adaptadas ao desenvolvimento da rede pública de transportes e deverão contribuir para uma melhoria das condições ambientais.

2.1.2.5. O Comité das Regiões reclama uma alteração do processo de estabelecimento de preços e da tributação dos diferentes combustíveis e veículos automóveis, por forma a que as entidades responsáveis pelo sector dos transportes possam optar pela alternativa mais adequada do ponto de vista da incidência ambiental. O princípio actualmente vigente de tributação equitativa dos óleos minerais e de combustíveis alternativos terá de ser alterado, para que possa ser estimulada a utilização de combustíveis alternativos e mais limpos para o ambiente.

2.1.2.6. O Comité das Regiões chama a atenção para os problemas decorrentes do rápido aumento do transporte de mercadorias em veículos pesados. Com efeito, trata-se de um problema que assume proporções cada vez maiores, não só no que diz respeito ao ambiente mas também para a segurança de transportes, em função do elevado volume de tráfego nas estradas. O Comité das Regiões recomenda o desenvolvimento de uma rede intermodal equilibrada de centros regionais de transporte de mercadorias e de centros que permitam melhorar a redistribuição de mercadorias em áreas urbanas de grande densidade, nos quais se possa efectuar um transbordo de mercadorias entre modos de transporte sem que tal acarrete uma grande perda de tempo ou problemas logísticos. Além disso, o Comité das Regiões considera imprescindível influenciar a escolha do meio de transporte pela imposição de custos e taxas, para, assim, reduzir os problemas causados pelo transporte de mercadorias. Uma das prioridades da actividade de investigação na UE deveria ser o desenvolvimento de projectos comuns de logística urbana (com inclusão de aplicações telemáticas).

2.1.2.7. O Comité das Regiões entende que as acções visando a redução das emissões de dióxido de carbono se deverão aplicar a todos os modos de transporte. O carácter internacional dos transportes marítimos e aéreos e a inexistência até à data de disposições internacionais nesta matéria dificultam a adopção de medidas urgentes que permitam solucionar, por exemplo, diferentes problemas ambientais causados pela navegação marítima. O Comité das Regiões entende que a dimensão global das emissões de dióxido de carbono torna ainda mais imprescindível um empenhamento activo da Comissão nas diversas organizações internacionais de navegação marítima, por forma a que este modo de transporte possa, a longo prazo, contribuir para uma redução das emissões de dióxido de carbono. O Comité das Regiões chama a atenção para os problemas ambientais provocados pela navegação marítima no concernente às emissões de enxofre e de óxido de azoto. Os trabalhos actualmente em curso relativos à criação de um índice ambiental para navios constituem um factor importante. A Comissão deverá envidar todos os esforços a nível internacional para melhorar a eficácia da navegação marítima, a fim de reforçar, no seu conjunto, o perfil ambiental neste sector. A exemplo do que se observa relativamente a outros modos de transporte, importa aplicar disposições ambientais adequadas em relação aos transportes marítimos/transporte por «ferry», os quais constituem parte integrante dos transportes públicos de curta distância. Tal significa, por exemplo, que o combustível deve estar incluído na mesma categoria de incidência ambiental.

2.1.2.8. Além disso, o Comité das Regiões verifica que o impacto negativo dos transportes no ambiente não poderá ser debelado se só forem tomadas medidas a nível dos Estados-Membros. Ora, na Europa Oriental observa-se um rápido aumento do volume do tráfego automóvel face a uma rede viária com uma dimensão perfeitamente desajustada. Circulam nas estradas da UE muitos veículos provenientes da Europa Oriental cujo equipamento apresenta deficiências do ponto de vista da incidência ambiental. Por conseguinte, é imprescindível promover relações de cooperação com os Estados terceiros para, assim, coarctar as incidências negativas do tráfego a nível do ambiente.

2.1.3. Segurança

2.1.3.1. O Comité das Regiões partilha da opinião da Comissão de que a segurança dos transportes constitui um factor fundamental. O Comité das Regiões concorda também com a opinião segundo a qual se assistirá a maiores movimentos de transporte através das fronteiras da UE e dentro dos Estados-Membros. No entender do Comité das Regiões, uma maior utilização dos transportes públicos constitui importante pré-requisito de uma melhoria da segurança dos transportes. Para o efeito, o sistema de transportes públicos deverá ser concebido de forma mais atractiva.

O número de mortos e feridos vítimas de acidentes é muito elevado. As medidas propostas pela Comissão, tais como a análise de acidentes, a adopção de normas técnicas aplicáveis aos veículos automóveis, a melhoria das infra-estruturas extensível aos sistemas telemáticos e a inclusão específica do «factor humano», afiguram-se certamente pertinentes. Além disso, o Comité das Regiões propõe que se pondere a pertinência de adopção de princípios uniformes aplicáveis aos limites de velocidade e de inclusão dos seguintes aspectos na lista de medidas: controlo mais rigoroso da observância dos códigos aplicáveis aos transportes e tratamento simplificado e mais eficiente das infracções das disposições relativas a questões de transportes na Comunidade. As profundas discrepâncias existentes a nível das disposições e das normas de segurança dos Estados-Membros não são consentâneas com a aspiração a uma maior segurança dos transportes, sendo, além disso, responsáveis por distorções da concorrência. Haverá ainda que desenvolver esforços para que sejam ajustadas as normas de segurança dos transportes nos países terceiros.

2.1.3.2. O Comité das Regiões é de opinião que um reforço das condições de acesso aos transportes rodoviários poderia propiciar um aumento da segurança dos transportes. Sobretudo a imposição de restrições ao acesso de certos grupos etários a determinados veículos particularmente perigosos e geradores de acidentes (por exemplo, o acesso dos jovens a motorizadas de elevada potência) poderia contribuir para um aumento da segurança dos transportes.

2.1.3.3. Na opinião do Comité das Regiões, as estratégias a adoptar, respectivamente, nas zonas urbanas e nas zonas rurais em matéria de segurança dos transportes terão necessariamente de ser distintas. Este facto deveria ser tido em conta em todas as acções promovidas pela UE. Segundo o Comité das Regiões, deveria proceder-se ao lançamento de um projecto que tivesse por objecto uma comparação aprofundada das incidências das acções desenvolvidas em matéria de segurança dos transportes nos diversos países. Embora se possa afirmar, numa perspectiva de conjunto, que diversos Estados-Membros dispõem sensivelmente do mesmo padrão de segurança dos transportes, observam-se diferenças substanciais no que respeita aos grupos de utilizadores e aos modos de transporte. Um tal projecto facultaria novos dados aos responsáveis, quer a nível nacional, quer a nível regional e local. Esses dados poderiam então ser utilizados para melhorar a segurança dos transportes naqueles pontos em que alguns Estados-Membros houvessem sido mais bem sucedidos.

2.1.3.4. O Comité das Regiões está convicto de que o descongestionamento do tráfego poderá atenuar os riscos naqueles pontos em que podem surgir conflitos entre os diversos grupos de utilizadores. Tal terá sobretudo de passar pela aplicação de medidas de restruturação, medidas essas que também contribuem para o embelezamento das estradas. Deste modo, será dado reduzir a velocidade do tráfego e atenuar os riscos de acidente. Alguns estudos, nomeadamente os realizados na Alemanha, evidenciaram que este método é portador de efeitos substanciais para a segurança dos transportes. Mediante a realização de estudos comparados, o método deveria ser ensaiado em cidades de diferentes Estados-Membros e constituir objecto de avaliação. Na opinião do Comité das Regiões, as acções a desenvolver no domínio da segurança dos transportes deveriam doravante assentar numa estratégia de «qualidade total» (), a exemplo do que se observa a nível do controlo de qualidade na indústria. Uma tal perspectiva condiciona fortemente a estratégia a adoptar e a escolha de medidas concretas. Tal condiciona, a longo prazo, melhores resultados. A adopção de uma tal estratégia poderá, além disso, ser facilitada se existir uma maior interligação entre as acções levadas a efeito no âmbito da segurança dos transportes e o sistema de saúde público.

2.1.3.5. Na perspectiva do Comité das Regiões, a introdução de disposições uniformes no sector da navegação aérea propicia uma maior segurança. É também necessário, na elaboração de regras comuns, ter em consideração o facto de a dimensão e os riscos de segurança dos aeroportos serem variáveis. De um modo geral, os aeroportos de maiores dimensões e com maior tráfego de passageiros são mais vulneráveis, por exemplo, a ataques terroristas. Assim sendo, as medidas de protecção deveriam ser adaptadas aos riscos concretos. Os aeroportos de dimensões mais reduzidas requerem, por isso, a adopção de medidas de segurança de natureza diferente, facto este que deveria ser tido em consideração aquando da elaboração de normas europeias na matéria.

As deficientes condições de segurança que se registam na navegação aérea e marítima constituem presentemente um obstáculo decisivo à ampliação das ligações aéreas e marítimas, quer com os Estados da Europa Oriental, quer com Estados não europeus. Na opinião do Comité das Regiões, os Estados-Membros deveriam prestar um contributo para a melhoria da segurança dos transportes marítimos e aéreos, por exemplo, no âmbito de actividades de formação e de desenvolvimento.

2.2. Mercado interno

2.2.1. Acesso ao mercado e respectiva estrutura

2.2.1.1. O Comité das Regiões salienta que o bom funcionamento da concorrência constitui uma condição importante para a criação de um mercado de transportes eficaz, também no sector dos transportes públicos locais e regionais. As leis da concorrência, bem como as disposições e legislações relativas a questões de transportes, devem ser observadas, o que requer uma maior fiscalização.

2.2.1.2. O Comité das Regiões chama a atenção para o facto de se afigurar imprescindível a adopção de normas suplementares nesta matéria de modo a possibilitar uma maior concorrência no sector dos transportes. A fim de aumentar a eficácia do sector dos transportes e de reduzir os custos, sobretudo nos transportes públicos, é importante esgotar todas as possibilidades de concorrência no âmbito da oferta de serviços de transporte. O fomento da concorrência e o alargamento das condições de concorrência aos transportes públicos de curta distância permitem libertar verbas que poderiam ser afectadas à melhoria dos padrões e da qualidade dos transportes públicos, à redução de preços ou à diminuição das subvenções fiscais. Tal é válido quer para os transportes por autocarro, quer para os transportes ferroviários.

2.2.1.3. Na perspectiva do Comité das Regiões, a UE deveria proceder à fixação, a longo prazo, das dimensões e dos pesos actualmente vigentes e previamente acordados aplicáveis a veículos de transportes pesados e a autocarros destinados ao tráfego rodoviário transfronteiriço. Um aumento das dimensões e dos pesos autorizados para os transportes pesados é gerador de problemas, uma vez que, deste modo, o ponto de saturação é ultrapassado, as possibilidades do desenvolvimento de infra-estruturas de transportes são esgotadas e os preços dos transportes rodoviários sofrem uma redução. Além disso, as condições de concorrência favorecem, a longo prazo, os transportes rodoviários. Por outro lado, existem regiões na UE nas quais se observam situações totalmente diferentes. Nestas regiões, os veículos de transporte de mercadorias com um peso total elevado desempenham, desde há muito, um importante papel no desenvolvimento económico. Por essa razão, a aplicação de maiores dimensões e de pesos mais elevados deverá ser autorizada nessas regiões.

2.2.1.4. Com vista a ultrapassar a existência de condições de concorrência díspares no transporte rodoviário de mercadorias, o Comité das Regiões insta à harmonização dos encargos fiscais, bem como da regulamentação social.

2.2.2. Custos, encargos e respectiva imputação

2.2.2.1. O Comité das Regiões acolhe com agrado a harmonização das regras de imputação de custos aos diferentes modos de transporte e os esforços tendentes à redução das diferenças entre modos. No entanto, as regiões reclamam apoios para as operações intermodais, incluindo as medidas necessárias a uma melhor transferência intermodal e um maior recurso às novas tecnologias dos transportes combinados. Deste modo, deverão, por um lado, ser reduzidas as pressões nos pontos congestionados do sistema de transportes e, por outro lado, ser plenamente utilizadas as vantagens para o contexto global propiciadas pelos transportes intermodais.

2.2.2.2. O Comité das Regiões saúda a publicação do Livro Verde relativo à internalização dos custos externos. Afigura-se necessária uma política fiscal e de custos justa e eficaz do ponto de vista dos imperativos de protecção do ambiente, da segurança e da eficácia. No entender do Comité das Regiões, é absolutamente imprescindível que a Comissão da UE elabore, de imediato, propostas que permitam consagrar a imputação dos custos externos no acervo comunitário, nomeadamente na directiva relativa aos custos de utilização das infra-estruturas rodoviárias. Revela-se particularmente premente a imputação dos custos externos em regiões e áreas sensíveis mediante, por exemplo, a aplicação de portagens, de portagens adicionais ou de um sistema de tarifas rodoviárias («road pricing») a nível regional.

2.2.2.3. Importa desenvolver um sistema comum de «road pricing», de modo a estabelecer os custos da utilização das infra-estruturas rodoviárias, incluindo os custos externos. Para efeitos de consecução dos objectivos atrás enunciados em matéria de ambiente, segurança e eficácia, um sistema de tarifas rodoviárias é substancialmente mais eficaz do que o actual sistema de cobrança de portagens ou de vinhetas. A aplicação e a fixação dos preços deveriam ser deixadas ao critério de cada região ou de cada cidade. No entanto, a UE deveria adoptar uma norma comum de «road pricing», de forma a assegurar a compatibilidade dos equipamentos para o efeito necessários.

2.2.2.4. Na opinião do Comité das Regiões, é importante para as regiões que a atribuição de faixas horárias («slots») nos aeroportos funcione de forma satisfatória. Para que as regiões possam suscitar o interesse dos agentes económicos, é imprescindível que os transportes aéreos regionais disponham de faixas horárias de aterragem atractivas nos aeroportos de maiores dimensões, os quais constituem frequentemente ponto de partida para outros destinos. Para as regiões mais periféricas, quer no Norte quer no Sul da Europa, as viagens de avião constituem a única alternativa realista de deslocação a outras regiões do próprio país ou da Europa. Afigura-se inaceitável que os habitantes destas regiões pouco povoadas sejam discriminados, devido à escassez de faixas horárias nos aeroportos. Na revisão do Regulamento (CEE) do Conselho nº 95/93 de 18 de Julho de 1993 relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos na Comunidade, afigura-se importante que as regras especiais aplicáveis ao tráfego regional não sejam suprimidas ou restringidas. Além disso, cumpre assegurar que os transportes continuem a ser objecto de coordenação nos Estados-Membros. Com efeito, cada país conhece melhor os problemas e as necessidades das regiões em termos de transportes.

2.2.3. Dimensão social

2.2.3.1. O Comité das Regiões é de opinião que a harmonização das normas de segurança e de saúde no local de trabalho constitui uma importante medida do ponto de vista político-social, contribuindo, em larga medida, para uma redução das distorções da concorrência. Tal reveste-se de particular importância para os transportes rodoviários de mercadorias.

2.2.3.2. O Comité das Regiões gostaria igualmente de chamar a atenção para a importância de assegurar às pessoas deficientes boas possibilidades de deslocação. Os utilizadores de cadeira de rodas não constituem actualmente a maioria neste grupo de pessoas. Assim sendo, os esforços deveriam, prioritariamente, propiciar à maioria de pessoas com mobilidade reduzida possibilidades de deslocação nos meios de transportes públicos de forma adequada à sua situação. Além disso, para os indivíduos que utilizam cadeiras de rodas deverão ser adoptadas soluções específicas. O Comité propõe que a Comissão promova um vasto intercâmbio de experiências a nível da UE e incentive a realização de projectos-modelo em diversas regiões.

2.3. Dimensão externa

2.3.1. O Comité das Regiões atribui grande importância ao desenvolvimento das ligações entre as regiões das zonas fronteiriças da UE e as regiões dos Estados vizinhos terceiros, sobretudo atendendo ao facto de se aguardar, a longo prazo, uma adesão desses países. A existência de boas ligações de transportes constitui condição sine qua non de um aprofundamento dos contactos interregionais e de um reforço das possibilidades daí resultantes de desenvolvimento democrático, cultural e económico dos Estados vizinhos da UE. Para o efeito, a UE poderia propor e promover a criação de boas ligações aéreas, ferroviárias e por «ferry».

2.3.2. O Comité das Regiões regozija-se igualmente com os esforços envidados pela Comissão visando uma intensificação dos contactos da UE com diversas organizações internacionais operantes no sector dos transportes.

Propostas e medidas para o período compreendido entre 1995/1996

Do Anexo 1 do programa de acção consta uma extensa lista de acções em curso e, eventualmente, de acções previstas para o período 1995/1996 em todos os domínios abrangidos pelo programa.

O Comité das Regiões desejaria destacar sobretudo a importância das acções relativas aos seguintes aspectos: implementação de novas tecnologias, integração dos sistemas de transportes, intermodalidade, ambiente, segurança, liberalização e concorrência, bem como custos, encargos e estabelecimento de preços.

Acções para o período compreendido entre 1997 e 2000 (e além)

Do Anexo 2 do programa de acção consta uma lista de projectos de acções a desenvolver a partir de 1996. Estas acções incidem sobretudo nos transportes aéreos e marítimos.

Segundo o Comité das Regiões, as acções deveriam ser complementadas com as propostas por si apresentadas no presente parecer.

3. Conclusões

O Comité das Regiões

3.1. Regozija-se com a apresentação do programa de acção que visa assegurar uma mobilidade sustentável na Europa. O Comité das Regiões salienta que, no âmbito da abordagem desta questão, os interesses dos cidadãos devem ser colocados em primeiro plano.

3.2. Entende, consequentemente, que o ponto de vista dos utentes constitui um ponto de partida essencial da política de transportes da UE. Aos municípios e às regiões cabe desempenhar um papel muito importante nesta matéria, facto este igualmente consentâneo com o princípio da subsidiariedade.

3.3. Considera, por conseguinte, que o parecer da população afectada deve constituir um segundo ponto de partida essencial de uma política de transportes. A aceitação dos sistemas de transportes por parte da população constitui um dos pré-requisitos mais importantes para a consecução, a longo prazo, da mobilidade na Europa.

3.4. Salienta que aos municípios e às regiões devem ser dadas maiores possibilidades de exercício de influência a nível do planeamento dos transportes. Trata-se de adoptar uma estratégia global de ligações a nível municipal e regional, para, assim, lograr uma coordenação, quer do ponto de vista do planeamento, quer do ponto de vista dos processos decisórios, entre os diferentes modos de transporte, as infra-estruturas e o ordenamento territorial.

3.5. Entende que, na definição das condições de base de concorrência entre os diferentes modos de transporte, deverão ser tidos em conta todos os custos pelos mesmos incorridos. Além disso, é necessário prever a adopção de medidas especiais em prol das zonas e regiões ecologicamente sensíveis, medidas essas que devem ser consentâneas com o objectivo de uma passagem para modos ambientalmente mais aceitáveis.

3.6. Reclama que os consideráveis danos ambientais provocados pelo tráfego sejam minorados através da adopção de novas estratégias. No concernente ao transporte de passageiros, tal implica não só um maior recurso aos transportes públicos, mas também a imposição de novas soluções para o problema dos transportes mais compatíveis com os requisitos ambientais, bem como de novos meios de transporte menos poluentes. No caso dos transportes de mercadorias, tal pressupõe não apenas uma transferência de todos os transportes de grandes dimensões da via rodoviária para a via férrea ou para as vias navegáveis, mas também a aplicação de novas soluções integradas que permitam valorizar o progresso tecnológico no interesse dos cidadãos e da protecção ambiental.

3.7. Solicita ao Conselho e à Comissão que apoiem de forma rápida e adequada, tanto na fase de concepção como na de realização, projectos de transporte de âmbito europeu ambientalmente sãos.

3.8. Considera importante o desenvolvimento de estratégias destinadas a melhorar a mobilidade geral, que possibilitem uma combinação rápida, cómoda e fiável dos diferentes meios de transporte (automóvel particular, táxi, autocarro, comboio, avião, etc.).

3.9. Realça a importância de criação de serviços de transporte adequados a pessoas com mobilidade reduzida, por forma a que os meios de transporte destinados a estas pessoas sejam atractivos em função das suas necessidades específicas.

3.10. Chama a atenção para a necessidade de desenvolvimento de novas tecnologias, sobretudo no domínio dos dispositivos técnicos dos veículos automóveis, da utilização de fontes energéticas alternativas e dos sistemas de informação e de orientação do tráfego. Propõe-se, por conseguinte, a promoção de projectos de investigação neste domínio, por forma a, por um lado, lograr, com a brevidade possível, as melhorias que se revelam imperiosas por considerações de ordem ambiental e, por outro lado, salvaguardar, no futuro, a competitividade da indústria europeia também neste sector económico.

3.11. Reclama o aumento da segurança dos transportes, nomeadamente mediante o desenvolvimento dos transportes públicos de passageiros, os quais devem ser atractivos para os respectivos utentes, e mediante a adopção de medidas de descongestionamento do tráfego e a introdução de uma estratégia de «nulificação do erro».

3.12. Reclama a inclusão dos custos externos no cálculo e na definição dos custos das infra-estruturas de transportes. Para o efeito, deveria ser criado um sistema comum de tarifas rodoviárias («road pricing)», devendo ser alterado o sistema de tributação dos diferentes combustíveis e veículos automóveis, por forma a que as entidades responsáveis pelos transportes possam tomar a decisão correcta do ponto de vista ambiental. A directiva da UE sobre os óleos minerais deverá ser alterada de modo a criar incentivos à utilização de combustíveis menos poluentes. O Comité requer, além disso, a consagração de um sistema de financiamento horizontal transectorial no domínio dos transportes em eixos importantes (por exemplo, redes transeuropeias), sempre que o mesmo possibilite o (co-) financiamento de investimentos imperiosos em infra-estruturas. Ao criar o sistema de tarifas rodoviárias deverão porém ter-se em conta as condições específicas das regiões pouco densamente povoadas, com reduzidos fluxos de tráfego e poucos congestionamentos. Nessas áreas, a tarificação pode levar a que o trânsito seja desviado para estradas onde provoque maiores inconvenientes ambientais do que nas estradas principais.

3.13. Pugna por uma harmonização das disposições em matéria de segurança aérea, a qual deverá, todavia, contemplar a situação específica dos aeroportos de dimensões mais reduzidas. No âmbito da atribuição de faixas horárias («slots») nos aeroportos dos Estados-Membros é importante que as disposições especiais aplicáveis ao tráfego regional não sejam suprimidas ou restringidas.

3.14. No que se refere a todos os tipos de transporte internacional combinado, requer a criação de um sistema global e de longo prazo de normalização dos meios de transporte para o efeito necessários (contentores, caixas amovíveis para o transporte de mercadorias, etc). Trata-se de um pré-requisito para um transbordo intermodal o mais eficiente possível. É igualmente necessário que tenha lugar uma fixação a longo prazo ou a manutenção das dimensões e dos pesos autorizados para os veículos automóveis destinados ao transporte rodoviário transfronteiriço.

3.15. Faz votos por que sejam desenvolvidas relações de cooperação entre as regiões dos Estados-Membros da UE e a Europa Oriental e outros países terceiros, de forma a sanar os problemas ambientais em rápido crescimento, a analisar os aspectos de segurança e a incentivar o alargamento das relações económicas. O Comité das Regiões pugna, neste contexto, por um fomento das condições de segurança nos transportes marítimos e aéreos através, por exemplo, de acções de formação e de desenvolvimento, preconizando igualmente a criação e o fomento de ligações eficazes por «ferry» e por avião entre as regiões situadas nas zonas fronteiriças da UE e as regiões contíguas de Estados terceiros.

Bruxelas, 13 de Junho de 1996.

O Presidente do Comité das Regiões

Pasqual MARAGALL i MIRA

() Original alemão: «Null-Fehler-Strategie».