Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão de 19 de Dezembro de 1996 que adopta um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade (Alfândega 2000) (COM(98)0644 C4-0639/98 98/ 0314(COD))(Processo de co-decisão: primeira leitura)



Jornal Oficial nº C 219 de 30/07/1999 p. 0409



A4-0136/99 Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão de 19 de Dezembro de 1996 que adopta um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade (Alfândega 2000) (COM(98)0644 - C4-0639/98 - 98/0314(COD)) Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações: (Alteração 1) Considerando -1 (novo) >Texto original> >Texto após votação do PE> (-1) Considerando que o Parlamento Europeu e a Comissão regulamentaram por meio de um código de conduta o fornecimento de informações e a presença de representantes do Parlamento Europeu nas reuniões dos comités da Comissão, tal como prevê a resolução do Parlamento Europeu de 24 de Outubro de 1996 (1); _________________ (1) JO C 347 de 18.11.1996, p. 125. (Alteração 2) Considerando -1 bis (novo) >Texto original> >Texto após votação do PE> (-1 bis) Considerando a declaração comum de 6 de Março de 1995, relativa à incorporação de disposições financeiras nos actos legislativos (1); ________________ (1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 4. (Alteração 3) Considerando 3 bis (novo) >Texto original> >Texto após votação do PE> (3 bis) Considerando que são realizadas na União Europeia cerca de 18 milhões de operações de trânsito por ano, que o desenvolvimento do sistema TRANSIT representa 23% do orçamento total do programa «Alfândega 2000" e que o relatório sobre a implementação deste programa (COM(98)0471) indica terem-se verificado atrasos consideráveis na informatização do sistema TRANSIT; considerando que deste facto resultará um atraso de 4 anos relativamente à data inicialmente prevista; (Alteração 4) Considerando 6 bis (novo) >Texto original> >Texto após votação do PE> (6 bis) Considerando que esta abordagem integrada garantirá, não só a necessária transparência orçamental ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, mas também a transparência da política aduaneira comum no seu conjunto, (Alteração 6) Considerando 6 ter (novo) >Texto original> >Texto após votação do PE> (6 ter) Considerando que a luta contra a fraude e o correcto funcionamento do sistema constituem prioridades da implementação do programa; (Alteração 7) Considerando 8 bis (novo) >Texto original> >Texto após votação do PE> (8 bis) Considerando que as receitas provenientes de países terceiros constituem recursos previamente afectados ao programa em questão e como tal são inscritas na rubrica de despesa correspondente; (Alteração 8) Considerando 10 >Texto original> (10) Considerando que, a fim de assistir a Comissão na gestão do programa e permitir adoptar as respectivas regras de execução, é necessário instituir um comité, paralelamente às instâncias de parceria criadas pela Decisão 210/97/CE; >Texto após votação do PE> (10) Considerando que, a fim de assistir a Comissão na gestão do programa e permitir adoptar as respectivas regras de execução, é necessário instituir um comité único, em substituição do Comité da política aduaneira criado pela Decisão 210/97/CE; (Alteração 9) Considerando 10 bis (novo) >Texto original> >Texto após votação do PE> (10 bis) Considerando que todas as decisões tomadas no quadro da comitologia deverão ser transparentes, tanto para o Parlamento Europeu como para as administrações aduaneiras e para o sector empresarial; (Alteração 10) Considerando 10 ter (novo) >Texto original> >Texto após votação do PE> (10 ter) Considerando a importância da transparência orçamental; (Alteração 11) ARTIGO 1°, PONTO 1 bis (novo) Artigo 3° (Decisão 210/97/CE) >Texto original> >Texto após votação do PE> 1 bis. O artigo 3° passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3° A execução do programa será coordenada e organizada pela Comissão em cooperação com os Estados-Membros.» (Alteração 12) ARTIGO 1°, PONTO 1 ter (novo) Artigo 8°, n° 2, ponto 2, segundo travessão (Decisão 210/97/CE) >Texto original> >Texto após votação do PE> 1 ter. No artigo 8°, n° 2, ponto 2, segundo travessão, a expressão «até 1998" é suprimida. (Alteração 13) ARTIGO 1°, PONTO 1 quater (novo) Artigo 8°, n° 2 bis (novo) (Decisão 210/97/CE) >Texto original> >Texto após votação do PE> 1 quater. É aditado ao artigo 8° um novo n° 2 bis, com a seguinte redacção: >Texto original> >Texto após votação do PE> "2 bis. A informatização do regime de trânsito comunitário a que se refere o segundo travessão do ponto 2 do n° 2 deverá estar concluída, com todas as suas funções, até 30 de Junho de 2003. O Parlamento Europeu será imediatamente notificado pela Comissão de qualquer atraso que se registe na criação e implementação do NCTS (New Computerised Transit System).» (Alteração 14) ARTIGO 1°, PONTO 1 quinquies (novo) Artigo 8°, n° 2 ter (novo) (Decisão 210/97/CE) >Texto original> >Texto após votação do PE> 1 quinquies. É aditado ao artigo 8° um novo n° 2 ter, com a seguinte redacção: >Texto original> >Texto após votação do PE> "2 ter. Serão incorporados em todas as acções empreendidas no âmbito do presente programa elementos que sirvam de apoio à luta contra a fraude, a não ser que obstem à execução dessas mesmas acções». (Alteração 15) ARTIGO 1°, PONTO 1 sexies (novo) Artigo 11° (Decisão 210/97/CE) >Texto original> >Texto após votação do PE> 1 sexies.No artigo 11°, substituir «artigo 3°» por «artigo 20°». (Alteração 16) ARTIGO 1°, PONTO 1 septies (novo) Artigo 12°, n° 4 bis (novo) (Decisão 210/97/CE) >Texto original> >Texto após votação do PE> 1 septies. É aditado ao artigo 12° um novo n° 4 bis, com a seguinte redacção: >Texto original> >Texto após votação do PE> "4 bis. Sem prejuízo de eventuais alterações do Regulamento Financeiro e da Decisão relativa ao sistema de recursos próprios, a Comissão procurará estabelecer critérios de desempenho, em colaboração com os Estados-Membros, que possam servir de base para o controlo da eficácia demonstrada por estes na gestão da cobrança dos direitos aduaneiros comunitários.» (Alteração 17) ARTIGO 1°, PONTO 6 Artigo 19°, parágrafo único bis (novo) (Decisão 210/97/CE) >Texto original> >Texto após votação do PE> A repartição anual das dotações destinadas ao co-financiamento do presente programa figura na parte B, secção III, do Anexo IV do Orçamento da UE. (Alteração 18) ARTIGO 1°, PONTO 7 Artigo 20° (Decisão 210/97/CE) >Texto original> >Texto após votação do PE> A Comissão é incumbida da execução do programa, devendo tal execução ser coordenada e organizada em parceria com os Estados-Membros. >Texto original> A Comissão será assistida por um comité de carácter consultivo composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão. >Texto após votação do PE> A Comissão será assistida por um comité de carácter consultivo composto por um representante de cada um dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão. Um representante dos países parceiros referidos no artigo 19° poderá participar nos trabalhos, na parte que lhes diga respeito e a suas próprias expensas. >Texto original> >Texto após votação do PE> O comité reunirá pelo menos uma vez por ano em sessão plenária. >Texto original> O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá um parecer sobre o referido projecto no prazo fixado pelo presidente em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a votação. >Texto após votação do PE> O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá um parecer sobre o referido projecto no prazo fixado pelo presidente em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a votação. >Texto original> O parecer será exarado em acta; para além disso, cada Estado-Membro tem direito a solicitar que a sua posição figure na acta. >Texto após votação do PE> O parecer será exarado em acta; para além disso, cada Estado-Membro tem direito a solicitar que a sua posição figure na acta. >Texto original> A Comissão terá na maior conta o parecer emitido pelo comité e informá-lo-á do modo como teve em conta esse parecer. >Texto após votação do PE> A Comissão terá na maior conta o parecer emitido pelo comité e informá-lo-á do modo como teve em conta esse parecer. >Texto original> >Texto após votação do PE> As reuniões do comité serão, em princípio, públicas, salvo decisão em contrário devidamente fundamentada e tornada pública em tempo útil. O comité publicará com a antecedência de duas semanas as ordens do dia das suas reuniões. Além disso, manterá um registo público das declarações de interesses dos seus membros. (Alteração 19) ARTIGO 1°, PONTO 8 Artigo 21°, n° 3 bis (novo) (Decisão 210/97/CE) >Texto original> >Texto após votação do PE> 3 bis. A comunicação e o relatório final referidos no n° 3 analisarão os progressos globais alcançados em cada uma das acções do programa e serão acompanhados de um relatório anexo, no qual se procederá à análise dos pontos fortes e fracos de todos os tipos de sistemas informáticos aduaneiros que contribuem para a realização do mercado interno. >Texto original> >Texto após votação do PE> Nos referidos relatórios anexos serão apresentadas todas as propostas necessárias para conferir um tratamento idêntico a todos os operadores em todos os pontos do território aduaneiro comunitário e para que a colheita das informações sirva de suporte a uma verdadeira protecção dos interesses financeiros da Comunidade. (Alteração 20) ARTIGO 1°, PONTO 9 Artigo 22°, n° 1, primeiro parágrafo (Decisão 210/97/CE) >Texto original> Sem prejuízo das acções cujo financiamento se encontra previsto no âmbito de outros programas comunitários, o enquadramento financeiro para a execução do presente programa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 2002, é fixado em 136 milhões de ecus. >Texto após votação do PE> 1. Sem prejuízo das acções cujo financiamento se encontra previsto no âmbito de outros programas comunitários, o enquadramento financeiro para a execução do presente programa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 2002, é fixado em 142,3 milhões de euros. >Texto original> >Texto após votação do PE> Este montante pode ser objecto de revisão numa proporção de até 20%, no máximo, no âmbito do processo orçamental anual. >Texto original> >Texto após votação do PE> Este montante pode abranger a assistência técnica relativa às medidas objecto da presente decisão, dentro dos limites que serão fixados nas decisões orçamentais, incluindo estudos elaborados com o fim de auxiliar na preparação e no acompanhamento do programa, bem como às campanhas de informação e de publicidade. Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão de 19 de Dezembro de 1996 que adopta um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade (Alfândega 2000) (COM(98)0644 - C4-0639/98 - 98/0314(COD))(Processo de co-decisão: primeira leitura) O Parlamento Europeu, - Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(98)0644 - 98/0314(COD)) ((JO C 396 de 19.12.1998, p. 13.)), - Tendo em conta o n° 2 do artigo 189°-B e o artigo 100°-A do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0639/98), - Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento, - Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0136/99), 1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu, 2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE, 3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do n° 2 do artigo 189°-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento, 4. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento, 5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão