Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta a Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência energética [com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/2002] e o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho [Governação da União da Energia], em virtude da saída do Reino Unido da União Europeia

[COM(2018) 744 final – 2018/0385 (COD)]

(2019/C 159/11)

Relator-geral: Séamus BOLAND

Consulta Parlamento Europeu, 15.11.2018 Conselho da União Europeia, 26.11.2018 Base jurídica Artigos 192.o, n.o 1, 194.o, n.o 2, e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção Especializada de Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação Decisão da Mesa 11.12.2018 Adoção em plenária 23.1.2019 Reunião plenária n.o 540 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 106/0/0

1. Conclusões e recomendações

1.1. O CESE acolhe favoravelmente a proposta de alteração da legislação da UE no domínio da eficiência energética, uma vez que a saída do Reino Unido da UE torna necessárias tais alterações.

1.2. O CESE reconhece que se trata de alterações de caráter técnico e saúda o facto de permitirem que a nova UE a 27 Estados-Membros prossiga os seus planos para a aplicação da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) relativa à eficiência energética e do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ) relativo à governação da União da Energia.

1.3. O CESE congratula-se com o facto de as alterações propostas não afetarem a dinâmica de outras diretivas pertinentes no domínio da energia, conforme assinalado no acordo político de junho de 2018.

1.4. O CESE recomenda à UE que encoraje o Reino Unido a alinhar-se, após a sua saída da União, com os objetivos previstos no acordo referentes às metas estabelecidas pela diretiva.

1.5. O CESE recomenda à Comissão Europeia que se comprometa a desenvolver uma estratégia de comunicação abrangente à escala da UE, que garanta a consecução, com caráter de urgência, dos objetivos da diretiva relativa à eficiência energética e do regulamento relativo à governação da União da Energia, em particular após o Brexit.

1.6. O CESE recomenda vivamente à UE que aproveite todas as oportunidades para envolver a sociedade civil na consecução dos objetivos de eficiência energética, incluindo no processo de alteração da legislação exigido pelo Brexit.

1.7. O CESE recomenda à Comissão que proceda de forma diligente para garantir que tais alterações não tenham consequências indesejadas sobre o orçamento ou sobre os direitos humanos.

2. Contexto

2.1. A diretiva da UE relativa à eficiência energética e o regulamento relativo à governação da União da Energia são instrumentos fundamentais para garantir que a UE cumpra os seus compromissos em matéria de consecução dos objetivos de eficiência energética no horizonte de 2030 e, desta forma, honre os compromissos ambientais que assumiu em diversos acordos internacionais.

2.2. No contexto da preparação da saída do Reino Unido da União, a Comissão Europeia propôs alterar a legislação da UE no domínio da eficiência energética e o regulamento relativo à governação da União da Energia.

2.3. A necessidade da proposta em apreço resulta do facto de os valores respeitantes ao consumo de energia estabelecidos na diretiva revista relativa à eficiência energética e no regulamento relativo à governação da União da Energia terem como base uma União a 28 Estados-Membros, pelo que devem ser alterados para refletir uma nova União a 27 Estados-Membros.

2.4. A proposta não afetará os objetivos de eficiência energética da UE, tal como referido no acordo político de junho de 2018, que destaca o compromisso no sentido de alcançar um objetivo de eficiência de 32,5 % no horizonte de 2030.

3. Antecedentes

3.1. Em 23 de junho de 2016, na sequência de um referendo sobre a permanência na UE, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte votou pela saída da União Europeia, decisão que também inclui o território de Gibraltar.

3.2. Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de sair da União. Tal significa que todo o direito primário e derivado da União deixará de se aplicar ao Reino Unido a partir de 30 de março de 2019 (a «data de saída»), salvo se for ratificado um acordo que estabeleça outra data. O Reino Unido passará, então, a ser um país terceiro.

3.3. A diretiva relativa à eficiência energética visa alcançar um objetivo de eficiência energética de 32,5 % no horizonte de 2030, exigindo aos Estados-Membros que fixem as respetivas contribuições indicativas nacionais em matéria de eficiência energética.

3.4. Por conseguinte, os Estados-Membros devem ter em conta as projeções de consumo de energia da União.

3.5. A proposta refere-se ao regulamento relativo à governação da União da Energia, que também exige que os Estados-Membros tenham em conta as projeções de consumo de energia para 2030 ao fixarem a respetiva contribuição para o objetivo da União no horizonte de 2030.

3.6. Uma vez que o regulamento relativo à governação da União da Energia retoma os valores absolutos da diretiva relativa à eficiência energética, é igualmente necessário adaptar os valores deste regulamento.

3.7. As projeções da UE indicam que o consumo de energia primária em 2030 não deve ser superior a 1 273 Mtep (milhões de toneladas de equivalente petróleo), com um consumo de energia final que não deve exceder 956 Mtep. De acordo com as projeções equivalentes para a UE a 27 Estados-Membros, o consumo de energia primária não deve ser superior a 1 128 Mtep, com um consumo de energia final que não deve exceder 846 Mtep.

3.8. Os princípios da subsidiariedade (artigo 5. o , n. o 3, do TUE) e da proporcionalidade (artigo 5. o , n. o 4, do TUE) são plenamente respeitados, principalmente porque a proposta se limita a introduzir alterações técnicas, que não afetam a legislação já aprovada.

3.9. Todos os intervenientes consideram que se trata de alterações técnicas necessárias, que permitirão que a nova União Europeia a 27 Estados-Membros alcance os objetivos estabelecidos nas diretivas pertinentes.

4. Observações do CESE

4.1. É evidente que a proposta em apreço visa introduzir uma alteração técnica necessária na legislação pertinente da UE relativa à eficiência energética e à governação da União da Energia, em resposta à saída do Reino Unido da União Europeia.

4.2. Quanto aos recentes pareceres do CESE sobre a governação da União da Energia ( 3 ) e sobre a revisão da diretiva relativa à eficiência energética ( 4 ) (Mihai Manoliu), é igualmente claro que todas as recomendações neles formuladas permanecem integralmente válidas e devem ser promovidas ativamente pelo CESE.

4.3. Embora a proposta não tenha, em princípio, qualquer impacto noutros domínios, como o orçamento ou os direitos humanos, continua a ser necessário manter a vigilância nestas áreas, a fim de evitar consequências imprevistas que afetem o orçamento ou os direitos humanos.

4.4. O CESE congratula-se com o facto de os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade serem plenamente respeitados.

4.5. Apesar de a proposta ter como objetivo alterar a legislação existente no domínio da energia e de se manterem os compromissos firmes em relação a determinados objetivos, cumpre salientar que os resultados podem ser influenciados pela observância ou inobservância, por parte do Reino Unido, dos mesmos objetivos aplicáveis aos 27 Estados-Membros que permanecem na União.

4.6. A este respeito, o CESE recomenda que se ponha em prática uma estratégia de comunicação sólida, concebida para garantir que o Brexit não provoque confusão entre as partes interessadas relativamente aos compromissos e à execução dos planos já acordados entre os Estados-Membros para alcançar determinados objetivos de eficiência energética.

4.7. O CESE assinala que as alterações propostas têm caráter técnico e não requerem uma consulta pública. Porém, recomenda vivamente que se aproveitem todas as oportunidades para envolver a sociedade civil no apoio aos planos de execução dos governos.

4.8. O CESE toma nota da necessidade destas alterações técnicas e considera que permitirão melhorar a aplicação da diretiva.

4.9. O CESE congratula-se com o facto de o acordo provisório de junho de 2018 referente à revisão da diretiva relativa à eficiência energética não ser afetado pela decisão em apreço.

4.10. Não obstante a necessidade de desenvolver uma estratégia de comunicação para evitar qualquer confusão relativamente ao prosseguimento da aplicação das diretivas, o CESE manifesta satisfação pelo facto de a proposta não afetar, na sua substância, os planos dos Estados-Membros para alcançar os objetivos estabelecidos.

Bruxelas, 23 de janeiro de 2019. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Luca JAHIER

(1) Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1).

(2) Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1).

(3) JO C 246 de 28.7.2017, p. 34.

(4) JO C 246 de 28.7.2017, p. 42.