COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 16.01 1997 
COM(96) 704 final 
96/0015 (CNS) 
Proposta alterada de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à concessão de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de 
Investimento para cobertura de eventuais perdas decorrentes de empréstimos para 
projectos de mútuo interesse nos países da América Latina e da Ásia com os quais a 
Comunidade concluiu acordos de cooperação 
(Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Guatemala, 
Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Salvador, Uruguai e 
Venezuela; Bangladesh, Brunei, China, índia, Indonésia, Macau, Malásia, Paquistão, 
Filipinas, Singapura, Sri Lanka, Tailândia e Vietname) 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n* 2 
do artigo 189*-A do Tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. Em 18 de Julho de 1996, o Parlamento Europeu adoptou um parecer sobre a 
proposta de uma decisão do Conselho relativa à concessão de uma garantia da 
Comunidade ao Banco Europeu de Investimento para cobertura de eventuais perdas 
decorrentes de empréstimos para projectos de mútuo interesse nos países da 
América Latina e da Ásia com os quais a Comunidade concluiu acordos de 
cooperação (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, 
Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Salvador, 
Uruguai e Venezuela; Bangladesh, Brunei, China, índia, Indonésia, Macau, 
Malásia, Paquistão, Filipinas, Singapura, Sri Lanka, Tailândia e Vietname). 
2. Das cinco alterações adoptadas pelo Parlamento, a Comissão aceitou duas 
inteiramente. A Comissão aceitou as alterações do Parlamento Europeu que não 
alteravam a substância ou estrutura da proposta inicial e que a melhoravam. As 
alterações são seguidamente resumidas, sendo depois apresentado um resumo das 
alterações que não foram aceites pela Comissão. 
II 
Novo considerando 6a (Alteração 1 do PE) 
O considerando realça o compromisso da União Europeia relativamente às regiões 
da América Latina e da Ásia e o papel do BEI neste contexto. 
Artigo 3o (Alteração 4 do PE) 
O texto acrescentado especifica que o impacto económico e social do regime nos 
países beneficiários deve ser incluído na avaliação a apresentar ao Conselho e ao 
Parlamento no termo do período de empréstimo 
m 
As alterações que a Comissão não aceitou referem-se: 
à inclusão de um considerando (Alteração 2) e um novo número ao artigo 3° 
(Alteração 5) devido ao facto de a divulgação da contribuição financeira da 
Comunidade já ser assegurada através de comunicados de imprensa na sequência da 
aprovação e assinatura dos empréstimos, publicações do BEI relativas às actividades 
no banco nesta zona e participação em seminários e conferências. Para além disso, 
o Banco, quando opera fora da Comunidade, actua em coordenação com a 
delegação da Comunidade e informa-a das actividades desenvolvidas nesse país 
específico. Por seu turno, as delegações transferem a informação através das seus 
canais habituais. 
à supressão, em parte, do n° 2 do artigo Io (Alteração 3), devido ao facto de a 
prorrogação automática de 6 meses do período de empréstimo proposta ser 
necessária nas propostas deste tipo para assegurar ao BEI a necessária flexibilidade 
para terminar a utilização do montante global do empréstimo aprovado pelo 
Conselho. 
Proposta alterada de uma 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à concessão de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento 
para cobertura de eventuais perdas decorrentes de empréstimos para projectos de mútuo 
interesse nos países da América Latina e da Ásia com os quais a Comunidade concluiu 
acordos de cooperação (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, 
Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Salvador, Uruguai e 
Venezuela; Bangladesh, Brunei, China, índia, Indonésia, Macau, Malásia, Paquistão, 
Filipinas, Singapura, Sri Lanka, Tailândia e Vietname) 
Na sequência do parecer do Parlamento Europeu emitido em 18 de Julho de 1996, foram 
introduzidas as seguintes alterações nos considerandos e no artigo 3 o da proposta inicial da 
Comissão (COM(95)742): 
Proposta inicial Proposta alterada 
Considerando que, com a decisão de o 
BEI poder intervir na América Latina e 
na Ásia, a União Europeia se dotou de 
um instrumento financeiro de base que 
lhe permite reafirmar o seu compromisso 
político com aquelas duas regiões e apoiar 
os esforços de penetração comercial das 
empresas europeias nos mercados 
emergentes das referidas regiões; 
Artigo 3o Artigo 3o 
No termo do período de concessão de 
empréstimos, a Comissão informará o 
Parlamento Europeu e o Conselho sobre 
as operações de empréstimo e 
apresentará, simultaneamente, uma 
avaliação do funcionamento do sistema e 
da coordenação entre as instituições 
financeiras a operar naquela área. No termo do período de concessão de 
empréstimos, a Comissão informará o 
Parlamento Europeu e o Conselho sobre 
as operações de empréstimo e 
apresentará, simultaneamente, uma 
avaliação do funcionamento do sistema, 
do seu impacto económico e social nos 
países beneficiários e da coordenação 
entre as instituições financeiras a operar 
naquela área. 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 704 final 
DOCUMENTOS 
PT 01 II 09 
N.° de catálogo : CB-CO-96-710-PT-C 
ISBN 92-78-13819-3 
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