COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 245 final 
Bruxelas, 1 de Junho de 1993 
Proposta de 
RFfilJLAMENTQ (HFF^ DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n« 3724/92, que fixa, para a campanha 
de pesca de 1993, os preços de orientação dos produtos da pesca, 
enumerados nas partes A, D e E do Anexo I do Regulamento (CEE) 
n& 3687/91, e o Regulamento (CEE) n« 3725/92, que fixa, para 
a campanha de pesca de 1993, os preços de orientação dos produtos 
da pesca, enumerados no Anexo II do Regulamento (CEE) n» 3687/91 
(apresentada pela Comissão) 
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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O Regulamento (CEE) n« 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que 
estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e 
da aquicultura introduziu, no âmbito da reforma da referida organização 
comum de mercado, espécies novas nas listas de produtos elegíveis, 
constantes nomeadamente dos seus Anexos I e II. 
Em consequência, é necessário fixar, relativamente aos produtos em causa, os 
preços de orientação para a campanha de pesca de 1993, em conformidade com o 
artigo 92 do Regulamento (CEE) ns 3759/92, e, para o efeito, alterar os 
Regulamentos (CEE) nfis 3724/92 e 3725/92, através dos quais o Conselho tinha 
fixado tais preços para os produtos que se encontravam já na organização 
comum de mercado antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) n& 3759/92. 
Além disso, dado que o Regulamento (CEE) n» 3759/92 entrou em vigor em 1 de 
Janeiro de 1993, dá direito, a partir desse data, à participação comunitária 
no âmbito das intervenções efectuados no mercado dos novos produtos 
abrangidos pelas organizações de produtores. Em consequência, é conveniente 
que o regulamento proposto seja aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. 
É este o objectivo da presente proposta de Regulamento do Conselho que 
altera os Regulamentos (CEE) nfis 3724/92 e 3725/92. 
A presente proposta não tem incidência financeira directa sobre o orçamento 
comunitário (ficha financeira em anexo). 
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Proposta de 
Regulamento (CEE) do Conselho 
que altera o Regulamento (CEE) n& 3724/92, que fixa, para a campanha 
de pesca de 1993, os preços de orientação dos produtos da pesca, 
enumerados nas partes A, D e E do Anexo I do Regulamento (CEE) 
n« 3687/91, e o Regulamento (CEE) n« 3725/92, que fixa, para 
a campanha de pesca de 1993, os preços de orientação dos produtos 
da pesca, enumerados no Anexo II do Regulamento (CEE) n« 3687/91 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n& 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro 
de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos 
produtos da pesca e da aquicultura^1), e, nomeadamente, o n» 3 do seu 
artigo 9«, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n& 3759/92, ao reformar determinados 
mecanismos da organização comum dos mercados dos produtos da pesca, 
introduziu igualmente novos produtos elegíveis às intervenções previstas por 
esses mecanismos; que a aplicação dos referidos mecanismos requer a fixação, 
para os novos produtos em causa, de preços de orientação em conformidade com 
os nfis 1 e 2 do artigo 92 do mesmo regulamento; 
Considerando que os Regulamentos (CEE) n^s 3724/92(2) e 3725/92í3), de 3 
de Dezembro de 1992, tinham fixado, para a campanha de pesca de 1993, os 
preços de orientação dos produtos da pesca constantes da organização comum 
dos mercados dos produtos em causa antes da entrada em vigor do Regulamento 
(CEE) n» 3759/92 e devem, por conseguinte, ser alterados de forma a incluir 
os preços ae orientação fixados para os novos produtos; 
(1) JO n« L 388 de 31.12.1992, p. 1. 
(2) JO n« L 380 de 24.12.1992, p. 1. 
(3) JO n2 L 380 de 24.12.1992, p. 4. 
Considerando que a entrada em vigor do Regulamento (CEE) ns 3759/92 em 1 de 
Janeiro de 1993 dá direito, a partir dessa data, a que as organizações de 
produtores beneficiem da participação comunitária para as intervenções 
efectuadas no mercado dos novos produtos em causa; que é necessário, em 
consequência, prever que o presente regulamento seja aplicável em 1 de 
Janeiro de 1993, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Ï» 
1. O anexo do Regulamento (CEE) n« 3724/92 é completado pelo Anexo I do 
presente regulamento. 
2. É suprimido o ponto 1 do anexo do Regulamento (CEE) n& 3725/92. O anexo 
do Regulamento (CEE) n& 3725/92 é completado pelo Anexo II do presente 
regulamento. 
Artigo 2 2 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em , em Pelo Conselho 
ANEXO I 
ESPÉCIE 
22. Solha escura do mar do Norte 
(Limando 1imanda) 
23. Azevias 
(Platichthys flesus) 
24. Atuns brancos ou germões 
(Thunnus alalunga) 
25. Chocos 
(Sepia officinalis et 
Rossio macrosoma) 
27. Linguados 
(Solea spp) CARACTERÍSTICAS COMERCIAIS 
Categoria de frescura 
Extra, A 
Extra, A 
Extra, A 
Extra, A 
Extra, A Tamanho 
1 
1 
1 
1. 2 
2. 3 Apresentação 
Peixe eviscerado, 
com cabeça 
Peixe eviscerado, 
com cabeça 
Peixe inteiro 
Intei ro 
Peixe eviscerado, 
com cabeça PREÇO DE ORIENTAÇÃO 
(EM ECUS/TONELADAS) 
800 
400 
1.800 
1.300 
5.000 
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ANEXO I! 
GRUPO DE PRODUTOS CARACTERÍSTICAS COMERCIAIS PREÇO DE OftlENTAÇXO 
(em ecus/toneladas) 
8. Alabotes negros Congelados, nas embalagens de origem, contendo produtos homogéneos 1.30C 
(Reinhardtius hippoglossoides) 
9. Pescadas inteiras da espécie Congeladas, nas embalagens de origem, contendo produtos homogéneos 1.150 
Merluccius spp. 
10.Filetes de Pescada da espécie Congelados, nas embalagens de origem, contendo produtos homogéneos 1.400 
Merluccius spp. 
11.Camarões da família Congelados, nas embalagens de origem, contendo produtos homogéneos 6.50C 
Penaeidae 
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FICHA FINANCEIRA 
DATA : 26.4.93 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : B1-261 DOTAÇÕES : 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n« 3724/92, que fixa, para 
a campanha de pesca de 1993, os preços de orientação dos produtos da pesca, enumerados nas partes A, D e E do Anexo 
I do Regulamento (CEE) ní3687/91, e o Regulamento (CEE) n* 3725/92, que fixa, para a campanha de pesca de 1993, os 
preços de orientação dos produtos da pesca, enumerados no Anexo II do Regulamento (CEE) n* 3687/91 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 9* do Regulamento (CEE) ns 3759/92 do Conselho 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : fixação anual dos preços no sector da pesca (campanha de pesca de 1993) para os produtos 
recentemente introduzidos na OCM 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 
5.0. DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DAS CE. 
INTERVENÇÕES PERÍODO DE 12 MESES EXERCÍCIO EM CURSO (93) EXERCÍCIO SEGUINTE(94) 
1994 
5.0.1. PREVISÕES DAS DESPESAS 1995 1996 1997 
5.2. MÉTODO DE CÁlCULO Incluído no cálculo da ficha financeira correspondente ao processo de fixação dos preços 
campanha de 1993 (antigas moedas) 
6.0. FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO ? 
SIM 
6.1. FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO ? 
6.2. NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR ? 
NAO 
6.3. DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS ? 
SIM 
OBSERVAÇÕES : Dado que se trata de uma fixação dos preços, a incidência sobre as despesas é indirecta. As despesas em 
causa dependem largamente da evolução da situação de mercado e das quantidades desembarcadas. Por outro 
lado, a previsão orçamental para a campanha de 1993 já tinha tido em conta os novos produtos e as even­
tuais intervenções relativas a estes produtos não implicarão despesas suplementares. 

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ISSN 0257-9553 
COM(93) 245 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-93-275-PT-C 
ISBN 92-77-56282-X 
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