COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 8.7.2021 COM(2021) 358 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO nos termos do artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2019/880 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à introdução e à importação de bens culturais



Índice 1. INTRODUÇÃO 2. OBJETIVOS A ALCANÇAR 3. ARQUITETURA DO PROJETO E ABORDAGEM DO PLANEAMENTO 4. PANORÂMICA DA EVOLUÇÃO Adoção das disposições de execução Desenvolvimento do projeto — Trabalho com o grupo de projeto Conceptualização ‑ Dossiê do projeto Definição do projeto — Documento de visão 5. RISCOS DE ATRASOS 6. CONCLUSÕES Anexo I: Plano estratégico plurianual Anexo II: Cronograma com as principais fases e os marcos importantes do projeto



GLOSSÁRIO Dossiê do projeto O documento que apresenta a justificação do projeto informático e define os seus requisitos orçamentais. Documento de visão O documento de visão desenvolve os pressupostos do documento do dossiê do projeto. Regista a parceria entre o proprietário do sistema/fornecedor do sistema e a compreensão do sistema no momento da redação. Sistema IBC Sistema de importação de bens culturais ‑ sistema eletrónico centralizado para a importação de bens culturais. TRACES Sistema informático veterinário integrado ‑ plataforma multilingue em linha da Comissão Europeia para a certificação sanitária e fitossanitária. EU CSW ‑ CERTEX Balcão Único Aduaneiro da UE ‑ Intercâmbio de certificados. QFP Quadro financeiro plurianual; orçamento de longo prazo da UE, que decorre entre 2021 e 2027.





1.INTRODUÇÃO O Regulamento (UE) 2019/880 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à introdução e à importação de bens culturais («Regulamento») visa prevenir o comércio ilícito de bens culturais, em particular quando tal contribui para o financiamento de atividades terroristas, e proibir a importação no território aduaneiro da União de bens culturais exportados ilicitamente de países terceiros. O Regulamento estabelece que a importação de certos bens culturais, considerados um património particularmente ameaçado, deve estar sujeita a licenças de importação e que a importação de outros, considerados menos ameaçados, deve estar sujeita a declarações do importador, assegurando também que tais bens culturais são objeto de controlos uniformes quando importados na União. As importações de certos bens culturais destinados a utilizações específicas (relacionadas com a educação, o domínio científico ou a investigação) estão isentas destes requisitos documentais. A obrigação de os importadores obterem uma licença de importação ou de redigirem e apresentarem uma declaração do importador às autoridades aduaneiras só começará a aplicar‑se a partir do momento em que o sistema eletrónico («sistema IBC») entrar em funcionamento. O sistema IBC será criado pela Comissão, o mais tardar, até 28 de junho de 2025. O sistema servirá não só como meio para o cumprimento de formalidades pelos operadores, mas também para o armazenamento e o intercâmbio de informações entre as administrações dos Estados‑Membros responsáveis pela execução do Regulamento (autoridades aduaneiras e culturais). Além disso, o desenvolvimento e o funcionamento do sistema IBC estão intimamente ligados a outra grande iniciativa da Comissão no domínio aduaneiro: o sistema de balcão único da UE para o intercâmbio de certificados (EU‑CSW CERTEX). O EU‑CSW CERTEX interliga sistemas centralizados da UE para formalidades não aduaneiras da União a sistemas aduaneiros nacionais, permitindo o intercâmbio digital de documentos de apoio, resultados de controlos e resultados de procedimentos aduaneiros e não aduaneiros. De doze em doze meses, a partir da entrada em vigor do Regulamento e até que o sistema eletrónico entre vigor, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os progressos realizados no que se refere à criação do sistema eletrónico. A Comissão apresentou o seu primeiro relatório de progressos realizados no ano passado. O relatório delineou as ações realizadas pela Comissão durante o primeiro ano após a entrada em vigor do Regulamento, nomeadamente: a) Os trabalhos preparatórios com vista à adoção das disposições de execução necessárias e b) A consulta com os Estados‑Membros por intermédio do grupo de peritos para questões aduaneiras relacionadas com os bens culturais e do grupo de projeto para a importação de bens culturais. Como possíveis riscos de atraso na criação do sistema IBC no prazo estabelecido, o relatório identificou a incerteza em torno do pessoal afetado ao projeto e do seu financiamento no QFP. O presente relatório anual de progressos abrange o período de julho de 2020 a junho de 2021 e apresenta os progressos alcançados com a adoção das disposições de execução necessárias e o lançamento da fase 1 – «Conceptualização» do projeto IBC. Por uma questão de exaustividade, mencionam‑se em seguida os objetivos a alcançar, a arquitetura do projeto e a abordagem do planeamento, tratados em pormenor no primeiro relatório anual de progressos. A avaliação geral dos progressos realizados e os riscos de atraso identificados são apresentados resumidamente na secção do presente relatório relativa a conclusões. 2.OBJETIVOS A ALCANÇAR O sistema IBC terá de entrar em funcionamento até 28 de junho de 2025, o mais tardar, pois a partir dessa data será obrigatório que todos os operadores obtenham licenças de importação ou apresentem declarações do importador às autoridades aduaneiras através do referido sistema eletrónico, para poderem importar bens culturais de forma legal na União. O Regulamento também fixou a data de 28 de junho de 2021 como prazo final para a adoção das disposições de execução que estabelecem as regras de execução do sistema eletrónico. A fase de desenvolvimento do sistema eletrónico terá início após a adoção das disposições de execução e aprovação do documento de visão. Na terceira fase, o sistema IBC será interligado ao EU‑CSW CERTEX, para permitir o intercâmbio de documentos com os sistemas aduaneiros dos Estados‑Membros. Em paralelo, serão organizadas sessões de formação para que as respetivas administrações tomem conhecimento das funcionalidades operacionais do sistema IBC. Juntamente com outras atividades da Comissão no domínio aduaneiro, o projeto relativo à importação de bens culturais também está planeado em pormenor através da revisão de 2019 do plano estratégico plurianual para as alfândegas eletrónicas (MASP‑C Rev. 2019). O anexo I do presente relatório apresenta um excerto sobre o planeamento do projeto relativo à importação de bens culturais do MASP‑C Rev. 2019. Convém referir que a ficha de projeto será atualizada na próxima revisão do MASP‑C, a fim de refletir os progressos reais do projeto. Uma parte do projeto relativo à importação de bens culturais também é desenvolvida no âmbito do ambiente de balcão único aduaneiro da UE (Ficha 1.13 do MASP‑C Rev. 2019), do qual o EU CSW‑CERTEX é o principal sistema informático. No anexo I do presente relatório, é apresentado um excerto da Ficha 1.13 do MASP‑C sobre o planeamento do EU CSW‑CERTEX. 3.ARQUITETURA DO PROJETO E ABORDAGEM DO PLANEAMENTO Tal como já explicado no primeiro relatório anual, a arquitetura do projeto é baseada na metodologia prevista no MASP‑C Rev. 2019 e respetivos anexos, incluindo o sistema de governação, a política de modelização de processos operacionais das alfândegas da UE e a estratégia informática. O anexo II contém um roteiro exaustivo, com as principais fases do projeto e os marcos importantes.

Apesar de o projeto progredir a vários níveis ao mesmo tempo, em sentido figurado, pode ser dividido em três fases: Fase 1 – Conceptualização: antes de mais, é elaborado um dossiê do projeto, que apresenta a justificação e define os requisitos orçamentais. Em seguida, é elaborado um documento de visão, com base na modelização dos processos operacionais («BPM» ‑ Business Process Modelling), que fornece informações mais pormenorizadas sobre a definição do projeto em termos de arquitetura, custos, prazos e riscos, bem como informações, nomeadamente, sobre os marcos, os resultados previstos e a organização do projeto. Estes documentos refletem os debates e o conteúdo do ato de execução que a Comissão irá elaborar. Fase 2 – Desenvolvimento do sistema: na sequência das disposições do ato de execução e da produção de requisitos dos utilizadores e especificações funcionais do sistema, serão desenvolvidas especificações técnicas sobre a forma como o sistema será construído. As especificações técnicas incluem: a arquitetura a utilizar, as mensagens a enviar pelos operadores económicos, as interfaces com outros sistemas, os planos de testes, etc. Quando a perspetiva conceptual do sistema estiver pronta e tiverem sido produzidos os resultados indicados no quadro 1, marcos 1 e 3 (ver anexo I), inicia‑se um trabalho mais aprofundado e são tidos em conta aspetos mais técnicos nos documentos de especificações das aplicações e dos serviços e especificações técnicas do sistema, que são a concretização do dossiê do projeto e do documento de visão. Fase 3 – Instalação e operações: é o início da fase de desenvolvimento informático propriamente dito (Fase de construção), seguida por uma Fase de transição, na qual as versões iniciais do sistema são gradualmente disponibilizadas aos diferentes grupos de utilizadores e são realizados testes para garantir que, até 28 de junho de 2025, os operadores e as autoridades competentes são capazes de utilizar o sistema e que receberam formação adequada para o efeito. Esta fase será seguida por um período de consolidação de seis meses, no qual o sistema será ajustado para dar resposta a quaisquer necessidades operacionais que possam surgir só depois de um sistema informático se tornar obrigatório e para garantir que as operações estão a funcionar corretamente. Convém assinalar que, até 3 de março de 2025, o sistema IBC será interligado com as administrações aduaneiras dos Estados‑Membros através do EU CSW‑CERTEX, no seguimento da proposta da Comissão relativa a um ambiente de balcão único aduaneiro da UE, que irá permitir controlos aduaneiros automatizados dos documentos emitidos para a importação de bens culturais. Esta atividade exigirá testes de conformidade. 4.PANORÂMICA DA EVOLUÇÃO Adoção das disposições de execução Durante a primeira fase, a Comissão adotou as disposições de execução necessárias para a criação do sistema eletrónico. Para obter uma melhor perspetiva, do ponto de vista da execução prática, a Comissão consultou de forma exaustiva os representantes dos Estados‑Membros no âmbito do grupo de peritos para questões aduaneiras relacionadas com bens culturais e do Comité para os Bens Culturais. O grupo de peritos é um fórum para o debate das questões relativas à execução da legislação da União em matéria de bens culturais no domínio aduaneiro e, em especial, do Regulamento (UE) 2019/880 relativo à introdução e à importação de bens culturais e do Regulamento (CE) n.º 116/2009 relativo à exportação de bens culturais. Este último consiste num conjunto de regras da UE que também fornecem um sistema de licenciamento — na exportação — que está em vigor desde 1993. A Comissão informou as associações do mercado da arte sobre o progresso dos trabalhos sempre que possível, a fim de garantir que a aplicação prática do Regulamento está bem adaptada às realidades do mercado. Enquanto etapa formal do procedimento de adoção, o projeto de ato de execução foi também disponibilizado em linha para consulta às partes interessadas durante um período de quatro semanas (24.3.2021‑21.4.2021). O ato de execução é composto por cinco secções, a última das quais diz respeito às modalidades específicas de criação e funcionamento do sistema IBC. O sistema IBC será desenvolvido como um módulo independente do sistema TRACES existente, que é gerido pela Direção‑Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos («DG SANTE») da Comissão. A Comissão deve assegurar o seu funcionamento, a sua manutenção, o respetivo apoio e quaisquer atualizações ou desenvolvimentos necessários. A fim de elaborar os relatórios periódicos exigidos e garantir a criação, o funcionamento e a manutenção do sistema, a Comissão deve ter acesso a todos os dados, informações e documentos do sistema IBC. Irá também garantir a interligação entre o sistema IBC e os sistemas aduaneiros nacionais, utilizando o EU CSW‑CERTEX. Para gerir, desenvolver e identificar prioridades e acompanhar a correta execução do sistema IBC, os Estados‑Membros e a Comissão terão de designar pontos de contacto. É muito importante que os requerentes/titulares de licenças ou os declarantes de declarações aduaneiras sejam corretamente identificados no sistema IBC. Por este motivo, o ato de execução exige que os operadores se identifiquem utilizando um número EORI. Para o preenchimento dos pedidos de licença de importação e das declarações do importador, o ato de execução estabelece no seu anexo um dicionário de dados, ou seja, o tipo de informações que os requerentes e os declarantes terão de introduzir no sistema IBC para preencher e apresentar os formulários pertinentes. Apesar de o ato de base fazer referência ao «formato», tal não deve ser considerado literalmente, uma vez que os formulários a preencher serão eletrónicos e não os habituais documentos em papel. Será possível fazer uma impressão de uma licença, declaração ou descrição geral, mas, contrariamente às especificações relativas à exportação de bens culturais constantes do Regulamento, é possível fazê‑lo em qualquer tipo de papel (ou seja, não existe obrigatoriedade relativamente a dimensões da página, espessura do papel ou marcas de segurança imbricadas). Em qualquer dos casos, sempre que as autoridades aduaneiras ou competentes necessitarem de verificar uma licença ou declaração, fá‑lo‑ão extraindo‑as eletronicamente do sistema IBC. Acresce que esses documentos extraídos serão autónomos, o que significa que a validade das assinaturas eletrónicas e a integridade do documento são verificadas sempre que o documento (ou uma cópia deste) é consultado, em conformidade com a norma eIDAS. Uma vez que a documentação existirá no sistema IBC e será disponibilizada às autoridades aduaneiras eletronicamente, através do EU‑CSW CERTEX, não haverá risco de falsificação, como acontece com os documentos em papel. Além disso, o ato de execução prevê um conjunto de garantias, sob a forma de selos e assinaturas eletrónicos, que impedirão qualquer alteração ilegal do conteúdo e certificarão a hora e a data exatas de apresentação de um formulário ou da sua receção pela autoridade competente. Especificamente, as licenças de importação eletrónicas serão assinadas pelo ordenador da autoridade competente com a respetiva assinatura eletrónica, seladas com um selo eletrónico avançado ou qualificado da autoridade competente emissora e, em seguida, seladas pelo sistema IBC com um selo eletrónico avançado ou qualificado.

Adicionalmente, a apresentação de um pedido de licença; os pedidos de informações adicionais por parte da autoridade competente; a apresentação de informações ou documentos adicionais pelo requerente; a decisão tomada pela autoridade competente; e a expiração de 90 dias sem decisão por parte da autoridade competente serão todos registados pelo sistema IBC com um selo temporal eletrónico qualificado. Quanto ao acesso aos documentos existentes no sistema IBC, o ato de execução prevê que as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes tenham acesso às licenças de importação relativamente às quais tenha sido tomada uma decisão, bem como às declarações do importador e às descrições gerais que tenham sido apresentadas às autoridades aduaneiras. Os operadores terão acesso às suas próprias licenças, declarações e descrições gerais. A fim de facilitar o comércio, poderão também facultar o acesso de outras partes a estes mesmos documentos no sistema IBC (por exemplo, potenciais clientes, peritos, etc.). A Comissão e os Estados‑Membros serão responsáveis pelas operações de tratamento dos dados necessárias para a criação do sistema IBC. Para o efeito, terão de celebrar um acordo de responsabilidade conjunta até 28 de junho de 2022, o mais tardar. A fim de estabelecer os requisitos práticos para a disponibilidade e o desempenho do sistema IBC, bem como para assegurar a continuidade das atividades empresariais, o ato de execução prevê a celebração de acordos operacionais entre a Comissão e os Estados‑Membros. Apesar de não se prever que tal aconteça, foram estabelecidas determinadas medidas de intervenção, caso o sistema IBC esteja indisponível durante mais de oito horas. Especificamente, os pontos de contacto do sistema IBC nos Estados‑Membros devem manter um repositório público em linha contendo um modelo eletrónico editável de todos os documentos que podem ser emitidos no sistema IBC. Assim que o sistema IBC ou a funcionalidade indisponível passem a estar de novo disponíveis, os operadores devem usar os documentos gerados no repositório em linha para registar as mesmas informações no sistema. Por último, o ato de execução contém determinadas disposições relativas à segurança do sistema destinadas a garantir um funcionamento fiável e seguro e, em especial, a verificar a fonte dos dados e proteger os dados contra o risco de acesso não autorizado, perda, alteração ou destruição. Todas as introduções, modificações e supressões de dados serão registadas juntamente com a informação que indica a finalidade e o momento exato desse tratamento, bem como a pessoa que o levou a cabo. Além disso, os Estados‑Membros têm de informar‑se mutuamente e informar a Comissão, bem como, se for caso disso, o operador económico em causa, de quaisquer violações ou suspeitas de violação da segurança do sistema IBC. Desenvolvimento do projeto — Trabalho com o grupo de projeto A Comissão criou um grupo de projeto sobre a importação de bens culturais («GPIBC»), que serve de fórum de debate para os peritos das administrações aduaneiras nacionais e autoridades (culturais) competentes dos Estados‑Membros com experiência no cumprimento das formalidades de licenciamento em matéria patrimonial, em particular no domínio digital. O grupo prestou apoio na elaboração do ato de execução e auxiliará os serviços da Comissão a definir os parâmetros e elaborar critérios para as especificações funcionais do sistema IBC. O grupo de projeto é composto por 18 delegados de 11 Estados‑Membros (AT, BE, BG, ES, LV, PT, RO, DE, NL, IT, FR) e, até à data, reuniu‑se nove vezes (quatro durante o período de referência 29.6.2020 – 28.6.2021). Durante este período de referência, o grupo de projeto trabalhou principalmente na definição do âmbito do sistema informático, nas suas funcionalidades mínimas e nos requisitos dos utilizadores. Os resultados destes debates foram expressos, em primeiro lugar, no dossiê do projeto, tendo sido aperfeiçoados no documento de visão. Conceptualização ‑ Dossiê do projeto O dossiê do projeto foi aprovado pelo Conselho de Tecnologias da Informação e Cibersegurança em 23 de setembro de 2020 e pelo Grupo de Coordenação das Alfândegas Eletrónicas em 16 de outubro de 2020, sem comentários. Este dossiê explora as diferentes alternativas e confirma que o sistema TRACES gerido pela DG SANTE é a plataforma mais adequada para a criação do sistema IBC, já que a maior parte das funcionalidades necessárias para os sistemas de certificação e licenciamento se encontra bem desenvolvida nessa plataforma. Definição do projeto — Documento de visão O documento de visão aprofunda ainda mais a avaliação inicial efetuada no dossiê do projeto e fornece pormenores sobre a abordagem metodológica, a governação do projeto e as sinergias com outros projetos. Em resultado, o sistema IBC será desenvolvido no âmbito de uma parceria entre a Direção‑Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira (DG TAXUD) e a DG SANTE da Comissão, tirando partido da cooperação a longo prazo e da sinergia entre estas duas direções‑gerais no que diz respeito à colaboração entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras, que, até à data, se revelou muito profícua no domínio dos controlos à importações de animais, géneros alimentícios e de alimentos para animais. O documento de visão está em fase de finalização e deverá ser aprovado pelo Grupo de Coordenação das Alfândegas Eletrónicas no final de junho de 2021. 5.RISCOS DE ATRASOS Síntese do projeto A Comissão está encarregada de desenvolver um sistema centralizado de licenciamento eletrónico e de o interligar com os serviços aduaneiros nacionais no prazo de seis anos após a entrada em vigor do Regulamento. São necessários dois lugares de administrador (AD) na DG TAXUD para concretizar esta iniciativa, conforme definido na ficha financeira legislativa pertinente. Denominação e descrição dos riscos A execução do sistema IBC depende da aprovação do financiamento adequado e da afetação de recursos na DG TAXUD, tendo em conta as várias prioridades com que se depara a referida Direção‑Geral.

Risco 1 – Afetação de pessoal Na proposta inicial da Comissão, não estava prevista a criação de um sistema informático. Assim, os recursos não foram afetados em conformidade. No entanto, no decurso das negociações e a pedido dos colegisladores, a criação do sistema IBC foi incluída no Regulamento, exigindo recursos adicionais que não estavam previstos na altura. Na altura dos trílogos políticos finais, em dezembro de 2018, as necessidades deste projeto de seis anos, em termos de pessoal para o desenvolvimento informático na DG TAXUD, foram estimadas em dois lugares de administrador a tempo inteiro. Contudo, só foi possível atribuir um administrador a tempo inteiro a partir de meados de julho de 2020. Risco 2 — Pandemia de COVID‑19 Além dos riscos acima mencionados, a crise de saúde pública causada pela COVID‑19 está a afetar, em certa medida, a capacidade da equipa para produzir resultados e, sobretudo, as atividades e reuniões de projeto com o grupo de peritos, e do grupo de projeto com os Estados‑Membros. Foram realizadas reuniões em formato virtual, com ordens de trabalho mais reduzidas e interação limitada. Além disso, a crise de saúde pública obrigou a um reagendamento das prioridades nos Estados‑Membros, limitando a sua capacidade de contribuir para o projeto. Este impacto dependerá da duração da crise de saúde pública. Risco 3 — Proposta relativa a um ambiente de balcão único aduaneiro da UE O bom funcionamento do sistema IBC está ligado ao êxito da proposta da Comissão relativa a um ambiente de balcão único aduaneiro da UE, cujo objetivo é proporcionar uma base jurídica para o funcionamento do EU CSW‑CERTEX. O pilar intergovernamental («G2G») dessa proposta reflete a forma como se irá processar o intercâmbio digital de dados entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras. Por conseguinte, se os colegisladores chegarem a um acordo que seja consideravelmente diferente da abordagem G2G, como consagrada na proposta, tal refletir‑se‑á na forma como o sistema IBC e o EU CSW‑CERTEX estão interligados, afetando também a disposição de execução do sistema IBC acima descrita. Risco 4 – Disponibilidade orçamental A incerteza orçamental, devido às negociações sobre o novo QFP, dificultou a realização de progressos. Convém notar, no entanto, que o resultado favorável das negociações do QFP atenuou esse risco a partir do final de 2020 e que esta iniciativa é inteiramente abrangida, em termos orçamentais, pelo novo programa Alfândega. Medidas de atenuação Os riscos foram comunicados no âmbito da DG TAXUD. 6.CONCLUSÕES As principais ações levadas a cabo durante o período abrangido pelo presente segundo relatório de progressos realizados, com o objetivo de criar um sistema eletrónico centralizado para a importação de bens culturais (sistema IBC) são as seguintes: 1) Adoção das disposições de execução para efeitos do Regulamento (UE) 2019/880; 2) Trabalhos realizados pelo grupo de projeto criado para este efeito; e 3) Progressão do dossiê do projeto e do documento de visão do projeto IBC. Embora, até ao momento, a Comissão tenha cumprido o calendário previsto, foram identificados alguns riscos de atraso na criação do sistema IBC no prazo estabelecido. Um risco diz respeito à incerteza em torno do pessoal afetado ao projeto, uma vez que tal depende das disponibilidades orçamentárias atuais e das prioridades gerais em matéria de informatização dos serviços aduaneiros. A crise de saúde pública provocada pela COVID‑19 também foi identificada como fator que afetou ligeiramente os progressos do projeto IBC. O impacto total dependerá da duração da crise de saúde pública.



Anexo I: Plano estratégico plurianual O MASP‑C garante uma gestão eficaz e coerente dos projetos informáticos, estabelecendo um quadro estratégico e marcos. Em última instância, é aprovado pelos Estados‑Membros no Grupo de Política Aduaneira («GPA»), com base no aconselhamento especializado fornecido pelo Grupo de Coordenação das Alfândegas Eletrónicas («GCAE») e em consultas no domínio do comércio no Grupo de Contactos Comerciais («GCC»). O planeamento do sistema eletrónico foi discutido e aprovado pelos Estados‑Membros e está descrito em pormenor na Ficha 1.18 do MASP‑C Rev. 2019. O quadro 1 abaixo apresenta um excerto da Ficha 1.18 do MASP‑C Rev. 2019 do planeamento do projeto sobre importação de bens culturais. Quadro 1 ‑ Excerto da Ficha 1.18 do MASP‑C Rev. 2019 Marcos Data de conclusão prevista 1 Análise e modelização das operações ‑ Dossiê do projeto — Documento T4 2020 ‑ Nível 3 (BPM dos requisitos dos utilizadores) T1 2022 ‑ Nível 4 (BPM dos requisitos funcionais pormenorizados) T1 2022 2 Disposições jurídicas ‑ Atuais disposições adotadas* T2 2019 ‑ Futuras disposições adotadas** T2 2021 3 Fase de lançamento do projeto ‑ Documento de visão T2 2021 ‑ Decisão «Avançar» T2 2021 4 Projeto informático ‑ Especificações das aplicações e dos serviços T2 2023 ‑ Especificações técnicas do sistema T2 2023 Fase de construção ‑ Execução dos serviços centrais T3 2024 ‑ Integração do serviço nos sistemas nacionais N/A ‑ Execução a nível nacional N/A Fase de transição ‑ Instalação e lançamento T4 2024 ‑ Testes de conformidade T2 2025 5 Funcionamento ‑ Comissão, administrações dos Estados‑Membros e operadores comerciais T2 2025 ‑ Países terceiros e operadores comerciais terceiros (se necessário) N/A 6 Apoio à execução (formação e comunicação) ‑ Formação e comunicação desenvolvidas centralmente T4 2024 ‑ Formação e comunicação a nível nacional T4 2024 * As disposições atuais referem‑se ao Regulamento (UE) 2019/880.