Ficha de síntese

A. Necessidade de agir

Porquê? Qual é o problema em causa?

Nos termos do artigo 22.º do Regulamento (UE) 2015/757 relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de CO2 provenientes do transporte marítimo («Regulamento MRV da UE»), a Comissão propõe alterar o sistema de monitorização, comunicação e verificação da UE para ter em devida conta o sistema mundial de recolha de dados sobre o consumo de combustível dos navios estabelecido pela OMI.

O que se espera alcançar com esta iniciativa?

O objetivo é facilitar a aplicação harmoniosa dos dois sistemas de monitorização, comunicação e verificação, preservando simultaneamente os objetivos do Regulamento MRV da UE, ou seja, manter a recolha de dados sólidos e verificados sobre as emissões de CO2 em cada navio a fim de estimular a adoção de soluções energeticamente eficientes e fundamentar futuras decisões políticas.

Qual é o valor acrescentado da ação a nível da UE?

Ao manter um conjunto único de requisitos em matéria de monitorização, comunicação e verificação a nível da União, a ação proposta assegurará a comparabilidade e a fiabilidade contínuas dos dados relativos às emissões de CO2 provenientes dos navios.

B. Soluções

Quais foram as opções legislativas e não legislativas ponderadas? Há ou não uma opção preferida? Porquê?

Foram ponderadas três opções estratégicas, sendo que a possibilidade de alinhamento em matéria de «governação» e de «comunicação das emissões de CO2» foi afastada à partida, de molde a preservar os objetivos do Regulamento MRV da UE. A opção 1 refletia o que aconteceria se não fossem tomadas medidas. A opção 2 estudava diferentes cenários de simplificação com vista a reduzir os encargos administrativos e salvaguardar os objetivos do Regulamento MRV da UE. A opção 3 refletia a harmonização técnica completa de ambos os sistemas. Em consonância com a opção 2, a opção preferida é racionalizar os dois sistemas em termos de definições, parâmetros de monitorização, planos e modelos de monitorização para reduzir os encargos administrativos, mas não alterar os requisitos em matéria de governação, âmbito, verificação, transparência e comunicação de emissões de CO2, a fim de preservar os objetivos do Regulamento MRV da UE.

Quem apoia cada uma das opções?

A opção 2 está em consonância com as prioridades expressas pela maioria das partes interessadas que participaram na consulta pública em linha e sublinharam a necessidade de alinhar os aspetos técnicos. Ao mesmo tempo, manter a política da UE em matéria de verificação e transparência está em consonância com a posição da sociedade civil, das universidades, dos cidadãos e dos Estados-Membros.

C. Impactos da opção preferida

Quais as vantagens da opção preferida (se existir; caso contrário, das principais opções)?

A opção preferida preserva os benefícios do Regulamento MRV da UE em termos de impactos ambientais, sociais e económicos e reduz os encargos administrativos para as companhias.

Quais os custos da opção preferida (se existir; caso contrário, das principais opções)?

Ao racionalizar alguns aspetos dos dois sistemas de monitorização, comunicação e verificação, a opção preferida reduz os encargos administrativos e os custos associados para os navios que têm de apresentar comunicar informações no âmbito dos dois sistemas.

Como serão afetadas as empresas, as PME e as microempresas?

Embora as empresas abrangidas por ambos os sistemas de monitorização, comunicação e verificação beneficiem de uma redução dos encargos administrativos, cerca de 99 % das PME do setor do transporte marítimo continuarão a não ser afetadas, uma vez que os navios com arqueação bruta inferior a 5 000 GT estão fora do âmbito do sistema de monitorização, comunicação e verificação da UE.

Haverá impactos significativos nos orçamentos e administrações públicas nacionais?

Não haverá um impacto significativo nos orçamentos e nas administrações públicas nacionais, uma vez que o sistema de monitorização, comunicação e verificação da UE já está em vigor. Pode, no entanto, contribuir no que respeita às obrigações dos Estados de bandeira em matéria de comunicação de informações.

Haverá outros impactos significativos?

Nenhum foi identificado.

D. Acompanhamento

Quando será reexaminada a legislação proposta?