Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à concessão de assistência financeira suplementar à Moldávia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Introdução

No início de 1993, a Moldávia lançou um programa completo de estabilização económica e de reformas dos mercados apoiado pelo FMI e pelo Banco Mundial. Até 1995, foram controlados a inflação e o défice orçamental, tendo sido igualmente realizados progressos consideráveis no domínio das reformas estruturais, designadamente na fiscalidade, na liberalização dos preços e nas privatizações.

Durante esta fase inicial de transição para uma economia de mercado, a Comunidade Europeia apoiou a Moldávia de diferentes formas, incluindo a assistência macrofinanceira. A Comunidade forneceu dois pacotes de assistência macrofinanceira no valor de 45 e 15 milhões de euros (Decisões CE/94/346 e CE/96/242 do Conselho). Em ambos os casos, os empréstimos da Comunidade faziam parte de um pacote global mobilizado pela comunidade internacional por forma a complementar os recursos fornecidos pelas IFI. A Moldávia tem até ao presente cumprido de modo escrupuloso as suas obrigações financeiras externas para com a Comunidade e, de acordo com a calendarização acordada, reembolsou 18 milhões de euros de capital entre Dezembro de 2000 e Agosto de 2002.

Em Março de 1998, o FMI e o Banco Mundial convocaram uma nova reunião de doadores a fim de mobilizar meios financeiros a favor do novo programa económico da Moldávia apoiado pelas IFI. Neste quadro, o Conselho aprovou um novo empréstimo de assistência macrofinanceira a favor da Moldávia de 15 milhões de euros, com uma duração máxima de dez anos e a ser desembolsado em duas parcelas (Decisão 2000/452/CE do Conselho de 10 de Julho de 2000). Aquando da tomada da decisão do Conselho, chegou ao seu termo em Maio de 2000 o acordo da Moldávia com o FMI ao abrigo do Mecanismo Alargado do Fundo (Extended Fund Facility-EFF) aprovado em Maio de 1996, o qual foi substituído em Dezembro de 2000 por um novo acordo trienal ao abrigo do Mecanismo para a Redução da Pobreza e para o Crescimento (Poverty Reduction and Growth Facility-PRGF) do Fundo. Após a adopção do acordo, a Moldávia pôde receber 18,48 milhões de DSE (cerca de 24 milhões de dólares) ao abrigo do PRGF no final de 2000/ínicio de 2001, tendo-se registado na Primavera de 2001 um incumprimento dos objectivos fixados neste programa. O FMI reiniciou a sua concessão de empréstimos à Moldávia em Julho de 2002, na sequência da conclusão com êxito da primeira revisão do programa PRGF. Na mesma altura, o Banco Mundial recomeçou o seu apoio financeiro a favor da Moldávia com a aprovação de um novo Crédito de Ajustamento Estrutural (Structural Adjustment Credit-SAC III).

Entretanto, a situação do país a nível da dívida externa deteriorou-se gravemente. A fim de dar resposta ao problema da sustentabilidade da dívida externa da Moldávia (bem como de outros seis países da CEI), o Banco Mundial, o FMI, o BDA e o BERD elaboraram um estudo conjunto e organizaram um seminário sobre "Redução da pobreza, crescimento e sustentabilidade da dívida em países da CEI com níveis reduzidos de rendimento". O estudo e o seminário permitiram concluir nomeadamente que a sustentabilidade financeira da Moldávia requer um desagravamento da dívida e do seu serviço e neles apelou-se aos doadores para que auxiliem o país através de formas mais favoráveis de assistência. Como seguimento do seminário, realizou-se em Washington em 20 de Abril uma reunião ministerial sobre a mesma questão (a denominada "iniciativa CEI-7") e adoptou-se uma declaração apelando para "a concessão de apoio em condições mais favoráveis (tais como subvenções), bem como para a restruturação ou desagravamento da dívida, caso se revele necessário".

As necessidades de financiamento externo da Moldávia para o período abrangido pelo actual programa apoiado pelo FMI e pelo Banco Mundial incluem um montante substancial de dívida externa face a credores oficias e privados. Tendo em conta os limitados recursos financeiros do país, a Moldávia terá de restruturar ou refinanciar a maior parte das suas obrigações decorrentes do serviço da dívida. Prevê-se igualmente no programa económico que a Moldávia evitará captar novos financiamentos externos em condições não privilegiadas.

Neste contexto e em coerência com o pedido formulado em 9 de Abril de 2002 pelo Primeiro-Ministro da Moldávia Tarlev ao Presidente Prodi, a Comissão propõe actualmente que o empréstimo macrofinanceiro da Comunidade à Moldávia, aprovado em Julho de 2002, seja anulado e substituído por uma subvenção a fundo perdido de montante equivalente. Esta nova assistência macrofinanceira será desembolsada em, pelo menos, duas parcelas em condições análogas às previstas para a disponibilização do empréstimo e será complementar ao financiamento concedido pelas IFI.

Evolução económica recente

Crescimento

O PIB real cresceu 6,1% numa base anual em 2001, após ter registado um ligeiro aumento em 2000. Apesar da lentidão das reformas e de uma conjuntura externa relativamente pouco propícia, a economia deverá ainda apresentar uma taxa anual de crescimento entre 4,8% e 5% em 2002 e 2003. Tal explica-se por um nível extremamente baixo à partida, após vários anos de acentuado declínio económico, bem como pelos efeitos acumulados decorrentes de um processo gradual de reformas. A economia da Moldávia beneficiará igualmente de uma relativa estabilidade macroeconómica e de uma procura de importações geralmente forte por parte da Rússia.

Os resultados relativamente bons verificados em 2001 devem-se sobretudo à forte recuperação da indústria, aliada ao fim do declínio do sector agrícola. Este último sector, que contribui ainda para cerca de metade das exportações totais, beneficiou da privatização com êxito das explorações agrícolas e das reformas conexas aplicadas nos anos mais recentes. No entanto, sem um forte crescimento do investimento e sem a prossecução do processo de liberalização, o sector agrícola da Moldávia não conseguirá diversificar-se para produtos de base com maior valor acrescentado ou procurar mercados mais lucrativos e fiáveis fora da CEI. Inclusivamente o ritmo moderado do crescimento previsto actualmente (no pressuposto de que o considerável sector agrícola não sofra de condições meteorológicas adversas) estará em risco, caso as reformas do sector não sejam prosseguidas.

Inflação

O aumento dos preços no consumidor abrandou para se situar em 6,4% no final de 2001, contra 18,5% em 2000 e 43,8% em 1999. A desinflação significativa registada em 2001 reflecte a contenção do aumento da oferta monetária, a relativa estabilidade cambial e uma melhoria das colheitas agrícolas. Estes factores contribuíram para conter a inflação ao longo dos primeiros meses de 2002, registando-se uma queda dos preços dos produtos alimentares e da gasolina, o que contribuiu para que a inflação total do primeiro trimestre do ano fosse de apenas 1,4%.

Política orçamental

A contracção da política orçamental registada desde a crise russa de 1998 prosseguiu em 2001: o défice do sector público administrativo que ainda excedia 8% do PIB em 1998 foi reduzido para menos de 1% em 2000 e passou para um excedente de 0,5% em 2001. Contudo, os resultados de 2001 reflectiram um montante insuficiente de financiamento externo e não melhores resultados a nível das receitas. Em resultado, acumularam-se no final de 2001 alguns novos pagamentos em atraso ao exterior e tiveram de ser efectuadas reduções drásticas das despesas. Em geral, as autoridades só atingiram parcialmente o seu objectivo de manutenção de uma orientação orçamental restritiva, mantendo e reforçando em simultâneo as despesas sociais, de acordo com os objectivos do Documento Intercalar de Estratégia de Redução da Pobreza (DISRP), elaborado em cooperação com o Banco Mundial e que serviu de base aos programas de concessão de empréstimos do Banco.

O orçamento para 2002 adoptado em Novembro do ano transacto prevê um défice consolidado de cerca de 1,4% do PIB. No entanto, este orçamento será revisto com vista a ter em conta, num cenário negativo, aumentos salariais imprevistos e uma cobrança de IVA inferior à planeada e, num cenário positivo, uma descida dos juros da dívida pública.

Política monetária e cambial

A diminuição das pressões inflacionistas permitiu ao Banco Nacional da Moldávia (BNM) uma flexibilização gradual da sua orientação monetária ao longo de 2001, através de uma diminuição das reservas obrigatórias (de 13% para 10% em Outubro de 2001) e das taxas de juro. Desde o final de Fevereiro de 2002, a taxa de base do BNM mantém-se ao nível de 13,0% contra 21,0% em Janeiro de 2001. O resultado desta política tem sido um rápido crescimento do volume de depósitos e créditos da economia.

Após quase um ano de notável estabilidade em 2001, desde o início do corrente ano, o leu da Moldávia (MDL) apresentou uma maior volatilidade desencadeada por um aumento sazonal da procura de dólares e por preocupações com a estabilidade política. Entre meados de Fevereiro e meados de Março, a moeda perdeu mais de 3% do seu valor, tendo desde então recuperado parcialmente. Poderá observar-se até meados de 2002 uma nova desvalorização da moeda, o que reflectirá a situação política e preocupações a nível da capacidade do Governo para assegurar o serviço da dívida.

Balança de transacções correntes

Em 2001, a balança de transacções correntes melhorou consideravelmente. Embora o volume do défice da balança de transacções correntes se tenha mantido praticamente inalterado em comparação com 2000 (119 milhões de dólares face a 121 milhões de dólares no ano anterior), representou apenas 7,4% do PIB face a 8,4% em 2000. Esta melhoria gradual da situação da balança de transacções correntes prosseguiu no início de 2002. A principal razão para a melhoria das contas externas da Moldávia consistiu no aumento de 20% das remessas dos moldavos que trabalham no estrangeiro (estimadas num valor bastante superior a 10% do PIB ao ano). Ao mesmo tempo, o crescimento igualmente forte das exportações, decorrente principalmente dos melhores resultados do sector agrícola, não foi suficiente para diminuir o défice comercial tendo em consideração o nível persistentemente elevado das importações.

Privatização

A privatização das instalações vinícolas e do sector do tabaco e dos serviços públicos constituía uma condição estabelecida anteriormente pelo FMI e pelo Banco Mundial. O Partido Comunista opôs-se sempre a essas vendas quando se encontrava na oposição, mas quando subiu ao poder foi forçado a apoiá-las, uma vez que o reatamento de relações com as IFI tornou-se mais urgente.

A Moldávia não efectuou qualquer privatização importante desde Fevereiro de 2000, tendo o Governo obtido apenas 32,6 milhões de leus moldavos (2,5 milhões de dólares) com as privatizações de pequena dimensão efectuadas em 2001. O Governo já abandonou a venda de duas das suas principais empresas vinícolas no final de 2001, dado as ofertas provenientes de empresas russas e locais serem demasiado baixas.

O Governo tem planos mais ambiciosos para 2002, perfilando-se 350 a 500 empresas para venda. Este plano inclui a intenção de venda de participações importantes em dois dos cinco distribuidores de electricidade do país na sequência de duas tentativas falhadas. A Union Fenosa (Espanha) comprou os outros três distribuidores por 25,2 milhões de dólares em 2000 e prometeu investir mais 67 milhões de dólares.

Dívida externa

A situação da Moldávia a nível da dívida externa constitui uma importante fonte de preocupações. Embora a dívida externa total tenha decrescido em 2001 (devido à interrupção do financiamento externo, designadamente das IFI), representava ainda mais de 90% do PIB. A dívida pública e a dívida objecto de garantias estatais representa cerca de dois terços do volume total de dívida. Prevê-se que a dívida externa volte a aumentar nos próximos anos com o reinicio do financiamento externo.

O ano de 2002 é crítico para a Moldávia no que diz respeito ao serviço da dívida externa, que subiu para um montante anual de 250 milhões de dólares. O serviço da dívida externa, caso seja inteiramente cumprido, representa quase um terço das receitas com as exportações. Só o serviço da dívida relativo à dívida pública e à dívida objecto de garantias estatais absorve 18% das receitas com as exportações e mais de 50% das receitas da administração central.

Já em 2001 pairava sobre a Moldávia o espectro da incapacidade de pagamento relativamente à emissão de euro-obrigações de 1997, tendo-se verificado atrasos nos pagamentos em duas ocasiões. O Governo negoceia actualmente uma restruturação completa de montantes pendentes relativamente a euro-obrigações (40 milhões de dólares) e aos reembolsos em atraso de dívidas para com a Gazprom da Rússia por fornecimentos de gás natural.

Programa Económico acordado com o FMI e o Banco Mundial

O novo programa tem como objectivo alcançar um excedente orçamental primário de, pelo menos, 2% do PIB nos próximos anos. O peso da dívida será estabilizado e os pagamentos em atraso de salários e pensões serão reduzidos. Uma colecta de impostos mais eficaz deve constituir o factor principal para a melhoria da situação orçamental. Será aumentada a proporção das despesas com a educação e a saúde no conjunto das despesas públicas, enquanto as subvenções serão limitadas.A política monetária terá como objectivo manter a inflação anual a um nível inferior a 8%, bem como aumentar as reservas internacionais para um nível equivalente a três meses de importações em 2003.

As medidas previstas no programa no domínio das reformas estruturais abrangem um largo espectro de políticas, tais como a reforma dos sectores fiscal e financeiro, a governação e a transparência, a privatização de sectores-chave da economia (sector vinícola e telecomunicações), a melhoria da prestação de serviços sociais e o reforço do quadro jurídico e regulamentar.

Necessidades de financiamento da Moldávia

As necessidades de financiamento externo da Moldávia estimam-se em mais de 210 milhões de dólares para o período 2002-2003. Deste montante, prevê-se que mais de metade seja coberto por novos financiamentos provenientes das IFI: 80 milhões de dólares do FMI (ao abrigo do actual acordo PRGF) e 30 milhões de dólares do Banco Mundial (ao abrigo do Crédito de Ajustamento Estrutural III). Com base nos actuais pressupostos de financiamento, a maior parte do saldo remanescente das necessidades de financiamento de cerca de 100 milhões de dólares (pelo menos de 80 milhões de dólares) deve ser coberta pelos credores privados da Moldávia, através da restruturação das euro-obrigações e das notas promissórias à Gazprom. O FMI pressupõe que o resto desse saldo - cerca de 18 milhões de dólares (equivalente a cerca de 20 milhões de euros, à taxa de câmbio vigente aquando da elaboração das projecções) - será coberto pela assistência macrofinanceira da UE sob a forma de subvenções. Embora o Fundo não anteveja actualmente qualquer necessidade urgente de tratamento no quadro do Clube de Paris da dívida da Moldávia para com os credores oficiais, a eventualidade desse tratamento foi invocada várias vezes pelo Governo da Moldávia.

Assistência macrofinanceira proposta

Tendo em conta a deterioração da situação do país a nível da dívida externa, o Primeiro Ministro da Moldávia Tarlev solicitou numa carta de 9 de Abril de 2002 dirigida ao Presidente Prodi a conversão do empréstimo de 15 milhões de euros decidido em 2000 numa subvenção. Este pedido é coerente com o compromisso das autoridades de não contraírem novos empréstimos em condições não privilegiadas assumido no contexto do programa económico para 2002-2003 acordado com o FMI. É igualmente coerente com o forte consenso verificado entre os doadores de que a Moldávia deve receber mais apoio em condições favoráveis, confirmado na reunião ministerial acima mencionada relativa à iniciativa CEI-7 a favor dos países mais pobres da CEI, que incluem a Moldávia.

Neste contexto, a Comissão propõe a revogação da actual decisão relativa à assistência macrofinanceira à Moldávia sob a forma de um empréstimo até 15 milhões de euros (Decisão 2000/452/CE do Conselho) e a sua substituição por uma subvenção a fundo perdido de montante máximo equivalente. Dado o Fundo de Garantia já ter sido provisionado com 2,25 milhões de euros em 2000 em resultado da adopção da referida Decisão do Conselho, a correspondente redução das provisões será efectuada no próximo ano.

A Comissão considera que a assistência proposta prevê um montante de referência adequado relativamente ao apoio da Comunidade à balança de pagamentos da Moldávia. O montante de assistência proposto é coerente com as necessidades de financiamento residuais da Moldávia, tendo igualmente em conta os fluxos financeiros resultantes da liquidação da dívida da Moldávia para com a Comunidade (46 milhões de euros entre 2002 e 2006). Este apoio contribuirá para a consolidação das reservas oficiais do país e apoiará os esforços de reforma das autoridades. Contribuirá igualmente, juntamente com a assistência das IFI e de outros doadores bilaterais, para uma cobertura adequada das necessidades de financiamento externo do país.

Sem prejuízo das competências da Autoridade Orçamental, a Comissão considera que a nova assistência deverá comportar, pelo menos, duas parcelas entre 2002 e 2004, nos limites da Rubrica 4 das Perspectivas Financeiras para 2000-2006.

Por conseguinte, a Comissão solicita ao Conselho que adopte a decisão proposta e que permita à Moldávia beneficiar do novo pacote de assistência financeira.

2002/0236 (CNS)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à concessão de assistência financeira suplementar à Moldávia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C [...]

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C [...]

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro antes de apresentar a presente proposta.

(2) A Moldávia está a realizar reformas políticas e económicas fundamentais e está a envidar esforços substanciais para sustentar os progressos realizados na presente fase de transição.

(3) A Moldávia, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinaram um Acordo de Parceria e de Cooperação, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998.

(4) As autoridades da Moldávia acordaram com o FMI um programa macroeconómico apoiado por um PRGF (Mecanismo para a Redução da Pobreza e para o Crescimento) a três anos, aprovado em Dezembro de 2000, e exprimiram a sua intenção de prosseguir subsequentemente este programa no contexto de um novo instrumento de financiamento adequado.

(5) Com base na Decisão 2000/452/CE do Conselho, de 10 de Julho de 2000 [3], o Conselho disponibilizou à Moldávia assistência macrofinanceira num montante máximo de 15 milhões de euros sob a forma de um empréstimo de longo prazo.

[3] JO L 181, p. 77.

(6) A situação da Moldávia a nível da dívida externa tem-se tornado cada vez mais preocupante e o país confronta-se com rácios muito elevados dívida/exportações e dívida/receitas da administração central.

(7) As autoridades da Moldávia solicitaram assistência financeira em condições privilegiadas às instituições financeiras internacionais, à Comunidade e a outros doadores bilaterais. Para além do financiamento proveniente do FMI e do Banco Mundial, permanece por cobrir um saldo remanescente substancial de necessidades de financiamento para assegurar a sustentabilidade da dívida externa do país, reforçar a situação do país a nível das reservas e apoiar os objectivos políticos associados aos esforços em matéria de reformas desenvolvidos pelas autoridades.

(8) O FMI, o Banco Mundial, o BDA e o BERD decidiram realizar, em 20 de Abril de 2002, uma reunião ministerial relativa a uma iniciativa a favor dos países da CEI de baixos rendimentos, destinada nomeadamente a prestar um maior apoio financeiro em condições favoráveis aos países mais pobres da CEI, incluindo a Moldávia.

(9) A Moldávia tornou-se elegível a empréstimos em condições muito favoráveis concedidos pelo Banco Mundial e pelo FMI e enfrenta circunstâncias económicas, sociais e políticas especialmente críticas.

(10) Nestas circunstâncias e sem prejuízo dos poderes da Autoridade Orçamental, a assistência macrofinanceira comunitária concedida à Moldávia deve ser disponibilizada sob a forma de uma subvenção, o que constitui uma medida adequada de apoio ao país beneficiário nesta fase crítica.

(11) Esta assistência deve ser gerida pela Comissão.

(12) Para a adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos previstos no artigo 308º,

DECIDE:

Artigo 1º

1. A Comunidade concederá à Moldávia assistência macrofinanceira sob a forma de uma subvenção a fundo perdido, a fim de garantir a sustentabilidade da sua balança de pagamentos e reforçar as suas reservas.

2. Esta assistência ascenderá a um montante máximo de 15 milhões de euros.

3. Esta assistência será gerida pela Comissão, em estreita consulta com o Comité Económico e Financeiro e em consonância com quaisquer acordos concluídos entre o FMI e a Moldávia.

Artigo 2°

1. A Comissão fica habilitada a acordar com as Autoridades moldavas, após consulta do Comité Económico e Financeiro, as condições de política económica associadas à assistência financeira. Estas condições deverão ser compatíveis com os acordos referidos no nº 3 do artigo 1º.

2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Económico e Financeiro e em coordenação com o FMI, se a política económica da Moldávia está em conformidade com os objectivos desta assistência financeira e se as suas condições estão a ser respeitadas.

Artigo 3°

1. Esta assistência será colocada à disposição da Moldávia em, pelo menos, duas parcelas. De acordo com o disposto no artigo 2º, a primeira parcela deve ser disponibilizada com base em resultados satisfatórios obtidos a partir do programa macroeconómico da Moldávia acordado com o FMI no contexto do actual Mecanismo para a Redução da Pobreza e para o Crescimento ou de qualquer acordo superveniente que se reporte a escalões superiores de crédito.

2. De acordo com o disposto no artigo 2º, a disponibilização da segunda ou de quaisquer outras parcelas posteriores será efectuada com base na prossecução satisfatória do programa macroeconómico da Moldávia e nunca antes de ter decorrido um trimestre após o desembolso da parcela anterior.

3. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Moldávia.

4. A Moldávia suportará todos os eventuais custos conexos incorridos pela Comunidade para a conclusão e execução da operação prevista na presente decisão.

Artigo 4º

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano e antes de Setembro, um relatório de que constará uma avaliação da execução da presente decisão.

Artigo 5º

1. A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A vigência da presente decisão cessará três anos após a data da sua publicação.

2. É revogada a Decisão 2000/452/CE do Conselho.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA

1. designação da acção

Concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Moldávia.

2. Rubrica orçamental implicada

Artigo B7-528: Assistência macroeconómica aos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central.

3. base jurídica

Artigo 308º do Tratado

4. Descrição da acção

a) Descrição da acção

Concessão de uma subvenção comunitária até 15 milhões de euros ao país beneficiário, com o objectivo de melhorar a sustentabilidade da dívida externa do país, apoiar os esforços de reforma do respectivo governo e minorar os custos sociais inerentes às reformas.

b) Fundamentação da acção

A sustentabilidade da situação a nível da dívida externa e as reformas económicas do país beneficiário dependem, em grande medida, da concessão de assistência financeira externa por parte de fontes oficiais, em condições privilegiadas.

5. Classificação das despesas ou receitas

- Não obrigatórias.

6. Natureza da despesa ou da receita

- Subvenção (subvenção a 100%) que será disponibilizada em parcelas sucessivas.

- A subvenção da Comunidade não será reembolsada.

7. incidência financeira

7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre custos específicos e totais)

1. a) Método de cálculo

A avaliação dos montantes de assistência considerados necessários baseia-se nas actuais estimativas relativas ao défice residual, em termos de necessidades de financiamento externo do país beneficiário.

2. b) Incidência da acção nas dotações para intervenção

A utilização da rubrica orçamental correspondente à assistência será condicionada ao cumprimento de um certo número de condições de política económica a acordar com as autoridades do país beneficiário.

7.2 Discriminação pelas diferentes rubricas de custos - calendário das dotações de autorização e de pagamento

O financiamento da despesa será assegurado por parcelas anuais ou semestrais a partir de 2002 nos limites da Rubrica 4 das novas Perspectivas Financeiras para 2000-2006.

Propõe-se o seguinte calendário das dotações (em milhões de euros):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- Recurso à rubrica orçamental B7-528, caso um ou mais dos países beneficiários da assistência macrofinanceira concedida ao abrigo desta rubrica orçamental não satisfaçam todos os critérios necessários para um pagamento integral.

- No caso de a rubrica orçamental B7-528 não conter recursos suficientes, o montante necessário poderá ser transferido tanto a partir de outra rubrica do Capítulo B7-52, como de recursos disponíveis na Rubrica 4 das Perspectivas Financeiras para 2000-2006.

7.3 Despesas operacionais relativas a estudos, peritos, etc. incluídas na Parte B do Orçamento

O país beneficiário suportará todos os custos conexos incorridos pela Comunidade para a conclusão e execução das acções previstas na presente decisão.

8. Disposições antifraude previstas

Os fundos serão pagos directamente ao Banco Central do país beneficiário apenas após verificação pelos serviços da Comissão, em consulta com o Comité Económico e Financeiro e em concertação com os serviços do FMI e do Banco Mundial, de que as políticas macroeconómicas estão a ser prosseguidas de forma satisfatória neste país e de que as condições específicas associadas à concessão da presente assistência estão a ser preenchidas.

As acções de assistência financeira previstas na presente decisão estarão sujeitas a verificação por parte dos serviços da Comissão relevantes e pelo Tribunal de Contas, efectuadas no local, quando e onde for adequado.

9. Elementos de análise custo-eficácia

9.1 Objectivos específicos e quantificados

Ao apoiar os esforços de reforma macroeconómica do país beneficiário e ao complementar o financiamento da comunidade internacional concedido a este país, no âmbito do programa acordado com o FMI, a presente assistência não só apoiará o processo de transição para uma economia de mercado como melhorará as perspectivas de crescimento e atenuará as tensões sociais. A assistência auxiliará igualmente o país a satisfazer as suas obrigações em matéria de serviço da dívida externa, nomeadamente as obrigações para com a Comunidade.

9.2 Justificação da acção

Um maior acesso da Moldávia aos instrumentos financeiros das Instituições Financeiras Internacionais confronta-se com limitações. Deste modo, na reunião do Grupo Consultivo de Dezembro de 1998, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial solicitaram aos doadores bilaterais, em especial à Comunidade, que efectuassem um esforço complementar de carácter excepcional. Além disso, o FMI, o Banco Mundial, o BDA e o BERD decidiram realizar, em Abril de 2002, uma reunião ministerial relativa a uma iniciativa a favor dos sete países da CEI de baixos rendimentos, destinada a prestar um maior apoio financeiro em condições favoráveis aos países mais pobres da CEI, incluindo a Moldávia.

Escolha dos meios adoptados:

Devido à sua situação social e económica e à situação da sua balança de pagamentos, extremamente vulnerável, a Moldávia deve ser apoiada com assistência macrofinanceira.

Principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os resultados específicos da acção:

Uma nova evolução negativa da situação económica e financeira da totalidade da região e, em especial, do país beneficiário.

9.3 Acompanhamento e avaliação da acção

Esta assistência excepcional é de carácter macroeconómico e o seu acompanhamento e avaliação serão realizados com base em resultados satisfatórios obtidos a partir dos programas de ajustamento e reforma apoiados pelo FMI, que o país beneficiário está a aplicar.

Os serviços da Comissão acompanharão a acção, com base num sistema eficaz de indicadores de política macroeconómica e estrutural a ser acordado com as autoridades do país beneficiário, e manter-se-ão igualmente em contacto estreito com os serviços do FMI e do Banco Mundial por forma a beneficiar da sua avaliação dos resultados do processo de estabilização e de reforma do país beneficiário.

A proposta de decisão do Conselho prevê a apresentação de um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o qual incluirá uma avaliação da execução desta acção.

10. Despesas administrativas (Secção III, Parte A do Orçamento)

A presente acção é de natureza excepcional e não implicará um aumento do pessoal da Comissão.