PT Jornal Oficial da União Europeia C 120/65

Parecer do Comité das Regiões sobre cuidados de saúde transfronteiriços

2009/C 120/12

O COMITÉ DAS REGIÕES

— considera que a mobilidade dos doentes não deve acarretar problemas económicos ou financeiros para os sistemas de saúde dos Estados-Membros;

— considera que a cooperação transfronteiriça no domínio da saúde deve ser promovida com a ênfase nas regiões fronteiriças;

— entende que importa encontrar um equilíbrio adequado entre o desenvolvimento da cooperação europeia, cujos benefícios são universalmente reconhecidos, e o respeito do princípio da subsidiariedade;

— recomenda que importa assegurar ainda que os grupos de doentes mais expostos e vulneráveis também podem gozar os direitos que lhes assistem ao abrigo da legislação comunitária;

— entende que o Estado-Membro de inscrição deve ter o direito de criar um sistema geral de autorização prévia para os cuidados hospitalares num outro Estado-Membro;

— considera que, aquando da constituição do comité que assistirá a Comissão na aplicação da directiva, se deveria recorrer aos conhecimentos existentes ao nível operacional local e regional e envolver o Comité das Regiões nessa tarefa.

Relator : Karsten Uno Petersen (DK/PSE), membro do Conselho Regional da Dinamarca Meridional

Texto de referência:

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços.

COM(2008) 414 final.

I. PONTOS DE VISTA GERAIS E RECOMENDAÇÕES DO COMITÉ DAS REGIÕES

O COMITÉ DAS REGIÕES

Observações na generalidade

1. acolhe favoravelmente a intenção da proposta de tornar mais claros os direitos dos doentes de acordo com os acórdãos do Tribunal de Justiça, a fim de assegurar uma aplicação mais generalizada e eficaz dos direitos aos cuidados de saúde;

2. parte do princípio de que será respeitado o artigo 152.o do TCE, o qual dispõe que a organização dos serviços de saúde compete aos Estados-Membros; salienta, por isso, mais uma vez que são os Estados-Membros os principais responsáveis pela saúde pública;

3. concorda com a apreciação da Comissão de que a saúde é do interesse de todos e deve ser promovida através de políticas e medidas eficazes e transparentes nos Estados-Membros, na UE e a nível geral; nesta continuidade, a Comissão deveria assegurar se de que as colectividades territoriais que têm responsabilidades no domínio dos cuidados e serviços de saúde sejam chamadas a participar na cooperação a nível comunitário em matéria de cuidados de saúde e de tratamentos médicos;

4. recorda que a livre circulação dos serviços e a saúde pública são domínios de competência partilhada entre os Estados-Membros e a Comunidade, pelo que é fundamental examinar o cumprimento do princípio da subsidiariedade em todas as propostas legislativas sobre a matéria;

5. sublinha ainda que importa distinguir a liberdade de circulação de pessoas (ou seja, dos pacientes) e a livre circulação dos serviços, de acordo com o disposto na legislação do mercado interno. Partindo do princípio que a saúde é uma questão de interesse geral, o CR opõe se à subordinação dos cuidados de saúde às regras do mercado interno. Os Estados-Membros e, eventualmente, os seus órgãos de poder local e regional devem continuar a poder regulamentar os cuidados de saúde, a fim de garantir a sua qualidade e acessibilidade, tendo em conta os limites financeiros;

6. entende que o equilíbrio económico dos sistemas de cuidados de saúde em apreço é e deve continuar a ser uma competência nacional. A proposta de directiva poderá ter um impacto significativo sobretudo a nível local, e nomeadamente nas zonas fronteiriças e nos Estados-Membros mais pequenos. A mobilidade dos doentes não deve acarretar problemas económicos ou financeiros para os sistemas de saúde dos Estados-Membros;

7. apela a que a Comissão, na comparação que é feita na proposta de directiva entre os serviços de saúde e os outros tipos de serviços, não se baseie apenas na perspectiva de benefícios económicos mas tenha igualmente em atenção critérios ligados à saúde dos cidadãos, à promoção da saúde pela prevenção, às necessidades de tratamento e à qualidade de vida;

8. considera que a cooperação transfronteiriça no domínio da saúde deve ser promovida com a ênfase nas regiões fronteiriças. É igualmente fundamental desenvolver os cuidados de saúde e melhorar o nível desses cuidados nos Estados-Membros menos avançados, a fim de reduzir as diferenças e as disparidades em matéria de saúde na UE e promover a aplicação dos padrões mais elevados em toda a União;

9. considera também importantíssimo que a proposta em apreço não venha entravar as iniciativas e as medidas adoptadas pelos Estados-Membros para assegurar um elevado nível de segurança dos doentes ou as normas em matéria de direitos dos cidadãos;

10. constata que os direitos dos doentes definidos na proposta de directiva privilegiam sobretudo os doentes programados e os doentes das regiões fronteiriças e salienta que os direitos desses doentes não devem ter precedência sobre os dos restantes, como por exemplo os doentes que necessitam de cuidados urgentes, que são de longe o grupo mais numeroso.

Responsabilidades dos Estados-Membros

11. entende que importa encontrar um equilíbrio adequado entre o desenvolvimento da cooperação europeia, cujos benefícios são universalmente reconhecidos, e o respeito do princípio da subsidiariedade, segundo o qual a responsabilidade pelo bom funcionamento dos sistemas de saúde cabe aos Estados-Membros ou, em certos casos, às autarquias locais e regiões. Assinala que será necessário esclarecer os pontos da proposta de directiva que impõem aos Estados-Membros uma adaptação dos seus sistemas de saúde e de segurança social e analisar o alcance de tais medidas à luz do princípio da subsidiariedade;

12. remete, a esse respeito, para o relatório que a Rede de Observância da Subsidiariedade do Comité das Regiões (1) elaborou sobre a proposta de directiva após consulta dos seus membros. O relatório realça nomeadamente o risco de a proposta pôr em causa os mecanismos de regulação das autarquias locais e das regiões que têm competências em matéria de serviços de saúde;

13. considera igualmente que o objectivo não deve ser apenas proteger e informar os cidadãos quanto aos seus direitos no âmbito da legislação comunitária. Importa também analisar mais aprofundadamente a possibilidade de manter um sistema eficaz e acessível a fim de permitir que todos os tipos de doente possam usufruir dos direitos e das modalidades disponíveis. Importa assegurar ainda que os grupos de doentes mais expostos e vulneráveis também podem gozar os direitos que lhes assistem ao abrigo da legislação comunitária. Trata se, nomeadamente, de idosos com escassos conhecimentos de línguas estrangeiras e de doentes com problemas de mobilidade devido a deficiências físicas ou psíquicas. Deve ainda ser debatida a possibilidade de a instituição competente do Estado-Membro de inscrição reembolsar despesas de deslocação e de alojamento durante o tratamento, não devendo o custo final ser superior ao custo do tratamento no Estado-Membro de inscrição;

14. concorda que compete aos Estados-Membros ou, em alguns casos, às autarquias locais e regiões garantir o bom funcionamento do sistema de saúde, no respeito dos princípios da universalidade, do acesso a cuidados de saúde de boa qualidade, da igualdade e da solidariedade, assim como de padrões claros de qualidade e segurança. Além disso, é fundamental: — definir normas que garantam o cumprimento dos padrões de qualidade e de segurança e verificar esse cumprimento; — fornecer as informações relevantes para o doente (decisão fundamentada) no que respeita aos tratamentos e aos cuidados de saúde; — prever vias de recurso para os doentes; — assegurar que os profissionais de saúde estejam cobertos por um seguro de responsabilidade; — proteger os dados pessoais; — assegurar que não há diferenças no tratamento dos doentes, independentemente do seu país de origem. Como é óbvio, estes aspectos centrais para o bom funcionamento dos sistemas de saúde devem continuar a ser da responsabilidade dos Estados-Membros ou, em alguns casos, das autarquias locais e regiões. A proposta de directiva não deve ser um passo no sentido de uma maior harmonização. Neste sentido, apesar de a definição dos requisitos de qualidade ser da responsabilidade dos Estados-Membros ou, por vezes, das administrações locais e regionais competentes, nada impede os órgãos da União Europeia de elaborarem recomendações para harmonizar esses critérios e fomentar a cooperação através da constituição de redes e serviços de referência;

15. acolhe favoravelmente o facto de os serviços de saúde deverem ser prestados de acordo com as regras e os procedimentos previstos no Estado-Membro de tratamento.

Consultas e capacidades dos sistemas de saúde dos Estados-Membros

16. julga positivo que sejam mantidos os procedimentos administrativos em matéria de consultas do Estado-Membro de inscrição, contanto que não sejam discriminatórios e não entravem a mobilidade;

17. apoia a recomendação da proposta de directiva de que os Estados-Membros podem manter as condições, critérios de elegibilidade e formalidades legais e administrativas para a recepção dos cuidados de saúde e para o reembolso dos custos dos mesmos noutro Estado-Membro, como, por exemplo, os doentes poderem ser reencaminhados para médicos especialistas pelo seu médico de clínica geral;

18. entende que o Estado-Membro de inscrição deve ter o direito de criar um sistema geral de autorização prévia para os cuidados hospitalares num outro Estado-Membro. Isso permite programar mais eficazmente o sistema de saúde e prevenir os problemas associados à variação do número de doentes. Ao mesmo tempo, permite minimizar os riscos de alteração do equilíbrio económico dos sistemas de saúde e do respectivo planeamento, nomeadamente no que diz respeito à previsão das capacidades, à promoção da eficiência e à acessibilidade. A directiva da Comissão deve estabelecer um conjunto de critérios que definam quando o Estado-Membro de inscrição pode recusar a autorização, uma vez que a ausência desses critérios poderá pôr em risco a mesma directiva. Um sistema geral de autorização prévia também contribuirá para facilitar o pagamento aos Estados-Membros de tratamento pelos serviços prestados e para concentrar a atenção sobre a terapia seguida pelo doente, permitindo, por exemplo, a aplicação de medidas de reabilitação após o tratamento;

19. chama a atenção para o facto de a distinção entre cuidados hospitalares e não hospitalares poder criar problemas, na medida em que as formas de tratamento variam entre os países. Nesse contexto, os Estados-Membros ou, em alguns casos, as autarquias locais e regiões devem manter a capacidade de decidir quais as prestações a considerar como cuidados hospitalares, em função dos conhecimentos e dos progressos mais recentes, bem como da situação local e regional;

20. insta ao desenvolvimento de iniciativas que permitam garantir a utilização de capacidades excedentárias nos cuidados de saúde transfronteiriços, não devendo essas iniciativas redundar na distribuição inadequada dos técnicos de saúde entre os Estados-Membros, por exemplo devido aos diferentes sistemas de remuneração;

21. constata que a prestação de um serviço de saúde a doentes de outros Estados-Membros não se repercute negativamente na capacidade e na obrigação de prestar cuidados de saúde à população nacional;

22. reconhece, em princípio, a necessidade de criação de centros de contacto que terão como única função informar os doentes sobre os seus direitos em termos de cuidados de saúde transfronteiriços, a fim de garantir aos cidadãos a obtenção de informações apropriadas sobre esses direitos. Quando já existam outros órgãos, as funções dos centros de contacto devem ser realizadas por estes. Os centros de contacto não devem funcionar como entidades jurídicas, mas sim como centros de informação aos doentes.

Reembolso das despesas de tratamento

23. recomenda que as despesas passíveis de reembolso ao paciente em relação aos cuidados de saúde transfronteiriços incluam apenas os cuidados de saúde abrangidos pelo regime de segurança social do Estado de inscrição. Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão no sentido de os doentes não poderem obter lucros com os cuidados de saúde transfronteiriços;

24. considera que o prestador de cuidados de saúde relevante no Estado-Membro deve ser reembolsado de todos os custos efectivamente incorridos em relação ao tratamento. O Estado-Membro de inscrição só é obrigado a reembolsar os custos de tratamento até ao montante que teria sido assumido se o mesmo serviço de saúde ou outro semelhante tivessem sido assegurados pelo Estado-Membro de inscrição, sem ultrapassar os custos reais dos cuidados recebidos. Todos os custos adicionais deverão ser cobertos pelo paciente;

25. chama a atenção para o facto de que, na prática, o reembolso dos custos levanta frequentemente problemas e insta, portanto, os Estados-Membros a tomarem medidas destinadas a facilitar e garantir o pagamento dos custos dos cuidados de saúde, por exemplo, a celebração de acordos entre os institutos de segurança social e os prestadores de serviços médicos ou, também, entre Estados-Membros, incluindo medidas para garantir o pagamento por parte do doente;

26. apela a uma maior clareza nos direitos dos cidadãos tanto na proposta de directiva da Comissão relativa à aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, como no Regulamento (CE) n.o 1408/71 relativo à coordenação dos regimes de segurança social.

Cooperação no domínio dos cuidados de saúde

27. recomenda que apenas os domínios directamente relacionados com os direitos dos doentes sejam incluídos no âmbito de aplicação da proposta de directiva;

28. assinala que os medicamentos estão abrangidos pela legislação nacional e que o direito comunitário não pode criar obstáculos a normas nacionais rigorosas em matéria de receitas médicas e medicamentos destinadas a garantir a segurança dos doentes. Além disso, os esforços de harmonização não devem retirar aos Estados-Membros a possibilidade de regulamentarem o domínio dos medicamentos, a fim de garantir o nível mais elevado possível de protecção dos doentes bem como a viabilidade financeira nessa matéria, e de controlar as despesas públicas geradas pelas receitas médicas;

29. chama a atenção para o facto de os Estados-Membros deverem promover a criação de redes de prestadores de cuidados de saúde que deverão colaborar em tratamentos altamente especializados e especialmente exigentes em termos de recursos. A cooperação no âmbito de categorias especiais de tratamento representa uma mais valia e garantirá, dessa forma, a inovação, a qualidade e uma utilização eficaz dos recursos. Todavia, há que ter cuidado para que as redes de referência previstas não se tornem numa forma de harmonização ou regulamentação de cuidados de saúde altamente especializados;

30. assinala que as medidas da Comissão em relação aos sistemas de informação e comunicação que poderão ser utilizados entre Estados-Membros (interoperabilidade) não deverão constituir um obstáculo à adopção pelos Estados-Membros de medidas próprias nesse domínio. Considera positivo que as medidas tomadas pela Comissão devam reflectir a evolução tecnológica, respeitar a protecção dos dados pessoais e determinar as normas e terminologias necessárias para garantir a interoperabilidade;

31. estima, neste sentido, que uma cooperação estruturada e coordenada ao nível europeu destinada a incentivar a troca de experiências, a partilha dos conhecimentos e a investigação no desenvolvimento de tecnologias da saúde pode representar uma mais valia significativa para os Estados-Membros. Estas formas de cooperação não devem, porém, tornar se numa forma de harmonização ou regulamentação;

32. tem para si que o acesso a dados e informações válidos e de alta qualidade reveste uma importância essencial. Todavia, convém que, na medida do possível, a recolha de dados seja efectuada a partir de dados existentes já coligidos pelos Estados-Membros.

Participação do poder regional e local

33. recorda que, em muitos Estados-Membros, frequentemente cabe ao poder regional e local a responsabilidade de organizar, gerir, explorar e desenvolver as actividades dos profissionais de saúde, encontrando se perto dos cidadãos. Por esse motivo, representa uma capacidade essencial e um parceiro com competências específicas no domínio da saúde;

34. parte do princípio que as autarquias regionais e locais serão associadas às actividades e iniciativas comunitárias no domínio da saúde;

35. insta os Estados-Membros a definirem processos que permitam associar numa fase mais precoce as suas próprias regiões ou autarquias locais à elaboração de propostas europeias de regulamentação em matéria de saúde;

36. considera que, aquando da constituição do comité que assistirá a Comissão na aplicação da directiva, se deveria recorrer aos conhecimentos existentes ao nível operacional local e regional e envolver o Comité das Regiões nessa tarefa.

II. RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Primeiro considerando – Alterar.

Proposta da Comissão Alteração do Comité Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.o, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 152.o, 95.o e 16.o,

Justificação

Conforme o relator sublinha no ponto 2 do parecer e conforme a Comissão indica no primeiro considerando da proposta de directiva, o objectivo de um elevado nível de protecção da saúde humana definido no artigo 152.o do TCE fundamenta a legitimidade política desta proposta de directiva. Por outro lado, é oportuno sublinhar o importante papel desempenhado em matéria de saúde pelos serviços de interesse económico geral conforme refere o artigo 16.o do TCE.

Alteração 2

Aditar novo considerando após o considerando 3.

Proposta da Comissão Alteração do Comité (3a) As disparidades existentes entre os objectivos da política de saúde e os objectivos do mercado interno de serviços obrigam, quando ocorre um conflito, a dar sempre a prioridade aos objectivos da política de saúde por razões imperiosas de interesse público (por exemplo: saúde pública, objectivos de política social, manutenção do equilíbrio financeiro do sistema de segurança social, etc.).

Alteração 3

Considerando 10 – Alterar.

Proposta da Comissão Alteração do Comité 10) Para efeitos desta directiva, o conceito «cuidados de saúde transfronteiriços» abrange os seguintes modos de prestação de cuidados de saúde: — Utilização de cuidados de saúde noutro país (ou seja, a deslocação de um doente junto de um prestador de cuidados de saúde noutro país para efeitos de tratamento), facto que é referido como «mobilidade dos doentes»; — Prestação de cuidados de saúde transfronteiriços (ou seja, prestação de serviços a partir do território de um Estado-Membro para o território de outro Estado-Membro), nomeadamente serviços de telemedicina, de diagnóstico e prescrição à distância, e laboratoriais; — Presença permanente de um prestador de cuidados de saúde (ou seja, estabelecimento de um prestador de cuidados de saúde noutro Estado-Membro) e — Presença temporária de pessoas (ou seja, mobilidade dos profissionais de saúde, por exemplo ao deslocarem se temporariamente para o Estado-Membro do doente para prestar serviços). (10) Para efeitos desta directiva, o conceito «cuidados de saúde transfronteiriços» abrange os seguintes modos de prestação de cuidados de saúde: — Utilização de cuidados de saúde noutro país (ou seja, a deslocação de um doente junto de um prestador de cuidados de saúde noutro país para efeitos de tratamento), facto que é referido como «mobilidade dos doentes»; — Prestação de cuidados de saúde transfronteiriços (ou seja, prestação de serviços a partir do território de um Estado-Membro para o território de outro Estado-Membro), nomeadamente serviços de telemedicina, de diagnóstico e prescrição à distância, e laboratoriais; — Presença permanente de um prestador de cuidados de saúde (ou seja, estabelecimento de um prestador de cuidados de saúde noutro Estado-Membro) e — Presença temporária de pessoas (ou seja, mobilidade dos profissionais de saúde, por exemplo ao deslocarem se temporariamente para o Estado-Membro do doente para prestar serviços).

Justificação

A terceira alínea do texto proposto pela Comissão respeita a uma questão relacionada com a Directiva n.o 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. A fim de evitar qualquer redundância ou uma situação jurídica pouco clara, propõe se a sua supressão.

A quarta alínea do texto proposto pela Comissão respeita a uma questão relacionada com a Directiva n.o 2005/36/CE, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. A fim de evitar qualquer redundância ou uma situação jurídica pouco clara, propõe se a sua supressão.

Alteração 4

Considerando 31 – Alterar.

Proposta da Comissão Alteração do Comité (31) De acordo com a informação disponível, a aplicação dos princípios de livre circulação, no que se refere à utilização de cuidados de saúde noutro Estado-Membro, e desde que tal seja realizado nos limites da cobertura garantida pelo regime de seguro de doença do Estado-Membro de origem, não afectará os sistemas de saúde dos Estados-Membros ou a sustentabilidade financeira dos seus sistemas de segurança social. No entanto, o Tribunal de Justiça reconheceu que a eventualidade de um desequilíbrio financeiro grave nos sistemas de segurança social ou o objectivo de proporcionar um serviço médico e hospitalar equilibrado e acessível a todos podem constituir razões imperiosas de interesse geral susceptíveis de justificar a imposição de uma barreira ao princípio da livre prestação de serviços. O Tribunal de Justiça reconheceu, ainda, que o número de hospitais, a sua distribuição geográfica, a forma como estão organizados, os equipamentos utilizados e mesmo a natureza dos serviços médicos que têm capacidade para oferecer, são questões que exigem obrigatoriamente um planeamento. A presente directiva deve prever um sistema de autorização prévia para a assunção dos custos dos cuidados hospitalares recebidos noutro Estado-Membro, quando estejam reunidas as seguintes condições: se o tratamento fosse prestado no seu território, seria suportado pelo sistema nacional de segurança social e a saída de doentes resultante da aplicação da directiva afecta seriamente ou pode vir a afectar seriamente o equilíbrio financeiro do sistema de segurança social, o planeamento e a racionalização levados a cabo no sector hospitalar (para evitar a sobrecapacidade dos hospitais, o desequilíbrio na oferta de cuidados hospitalares e o desperdício logístico e financeiro), a manutenção de serviços médicos e hospitalares equilibrados e acessíveis a todos ou a capacidade de tratamento ou competência médica no território do Estado-Membro em causa. Dado que a avaliação precisa do impacto da saída esperada de doentes requer previsões e cálculos complexos, a directiva prevê a utilização de um sistema de autorização prévia sempre que existem razões suficientes para prever que o sistema de segurança social ficará seriamente comprometido. Esta possibilidade abrange igualmente os casos dos sistemas de autorização prévia já existentes, que estejam em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 8.o. (31) De acordo com a informação disponível, a aplicação dos princípios de livre circulação, no que se refere à utilização de cuidados de saúde noutro Estado-Membro, e desde que tal seja realizado nos limites da cobertura garantida pelo regime de seguro de doença do Estado-Membro de origem, não afectará os sistemas de saúde dos Estados-Membros ou a sustentabilidade financeira dos seus sistemas de segurança social. No entanto, o Tribunal de Justiça reconheceu que a eventualidade de um desequilíbrio financeiro grave nos sistemas de segurança social ou o objectivo de proporcionar um serviço médico e hospitalar equilibrado e acessível a todos podem constituir razões imperiosas de interesse geral susceptíveis de justificar a imposição de uma barreira ao princípio da livre prestação de serviços. O Tribunal de Justiça reconheceu, ainda, que o número de hospitais, a sua distribuição geográfica, a forma como estão organizados, os equipamentos utilizados e mesmo a natureza dos serviços médicos que têm capacidade para oferecer, são questões que exigem obrigatoriamente um planeamento. A presente directiva deve prever um sistema de autorização prévia para a assunção dos custos dos cuidados hospitalares recebidos noutro Estado-Membro, quando estejam reunidas as seguintes condições: se o tratamento fosse prestado no seu território, seria suportado pelo sistema nacional de segurança social e a saída de doentes resultante da aplicação da directiva afecta seriamente ou pode vir a afectar seriamente o equilíbrio financeiro do sistema de segurança social, o planeamento e a racionalização levados a cabo no sector hospitalar (para evitar a sobrecapacidade dos hospitais, o desequilíbrio na oferta de cuidados hospitalares e o desperdício logístico e financeiro), a manutenção de serviços médicos e hospitalares equilibrados e acessíveis a todos ou a capacidade de tratamento ou competência médica no território do Estado-Membro em causa. Dado que a avaliação precisa do impacto da saída esperada de doentes requer previsões e cálculos complexos, a directiva prevê a utilização de um sistema de autorização prévia sempre que existem razões suficientes para prever que o sistema de segurança social ficará seriamente comprometido. Esta possibilidade abrange igualmente os casos dos sistemas de autorização prévia já existentes, que estejam em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 8.o. É necessário um sistema de autorização prévia como garantia de que os pacientes transfronteiriços receberão cuidados de saúde e serão reembolsados pela segurança social do país em que residem. Este sistema de autorização prévia está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça.

Justificação

1) Qual é “a informação disponível” sobre “a aplicação dos princípios de livre circulação, no que se refere à utilização de cuidados de saúde noutro Estado-Membro”? Em todo o caso, não é oportuno deixar subentender que o objectivo da proposta de directiva é encorajar a livre circulação dos pacientes.

2) A segunda parte da alteração é evidente.

Alteração 5

Artigo 1.o – Objectivo – Alterar.

Proposta da Comissão Alteração do Comité A presente directiva estabelece um quadro geral para a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços seguros, eficazes e de elevada qualidade. A presente directiva estabelece um quadro geral para o acesso a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços seguros, eficazes e de elevada qualidade, sem prejuízo das competências dos Estados-Membros em matéria de organização e prestação de cuidados de saúde e tratamentos médicos.

Justificação

É importante esclarecer desde o início que a proposta de directiva tem de respeitar o facto de os sistemas de saúde serem da responsabilidade dos Estados-Membros e de o contributo da Comunidade apenas completar as políticas nacionais no domínio da saúde.

Alteração 6

Artigo 2.o – Âmbito de aplicação – Alterar.

Proposta da Comissão Alteração do Comité Artigo 2.o – Âmbito de aplicação A presente directiva aplica se à prestação dos cuidados de saúde, independentemente da forma como sejam organizados, prestados ou financiados, abrangendo os cuidados de saúde públicos e privados. Artigo 2.o – Âmbito de aplicação A presente directiva aplica se ao acesso transfronteiriço individual dos doentes aos à prestação dos cuidados de saúde, independentemente da forma como sejam organizados, prestados ou financiados, abrangendo os cuidados de saúde públicos e privados.

Justificação

Evidente.

Alteração 7

Artigo 4.o – Definições – Alínea b) – Suprimir.

Proposta da Comissão Alteração do Comité Artigo 4.o – Definições (b) Na acepção da presente directiva, entende se por: b) «cuidados de saúde transfronteiriços», os cuidados de saúde prestados num Estado-Membro que não seja o Estado em que o doente está segurado ou os cuidados de saúde prestados num Estado-Membro que não seja o Estado de residência, registo ou estabelecimento do prestador desses cuidados; Artigo 4.o – Definições (b) Na acepção da presente directiva, entende se por: b) «cuidados de saúde transfronteiriços», os cuidados de saúde prestados num Estado-Membro que não seja o Estado em que o doente está segurado ou os cuidados de saúde prestados num Estado-Membro que não seja o Estado de residência, registo ou estabelecimento do prestador desses cuidados;

Justificação

Não é o país de estabelecimento do prestador de serviços que é determinante, mas antes o país de inscrição do doente.

Alteração 8

Não se aplica ao texto em português.

Alteração 9

Artigo 5.o – Responsabilidades das autoridades do Estado-Membro de tratamento – Alterar o título.

Proposta da Comissão Alteração do Comité Artigo 5.o – Responsabilidades das autoridades do Estado-Membro de tratamento Artigo 5.o – Responsabilidades das autoridades dos Estados Membros de tratamento

Justificação

O artigo 5.o aborda igualmente as responsabilidades dos Estados de inscrição.

Alteração 10

Artigo 5.o – Responsabilidades das autoridades do Estado-Membro de tratamento – Alterar.

Proposta da Comissão Alteração do Comité Artigo 5.o – Responsabilidades das autoridades 1. Os Estados-Membros de tratamento são responsáveis pela organização e prestação dos cuidados de saúde. Neste contexto, e tendo em conta os princípios da universalidade, do acesso a cuidados de elevada qualidade, da equidade e da solidariedade, definirão normas claras de qualidade e segurança para os cuidados de saúde prestados no seu território, e garantirão que: a) são criados os mecanismos necessários para assegurar o cumprimento dessas normas por parte dos prestadores de cuidados de saúde, tendo em conta a ciência médica internacional e as práticas médicas de reconhecida qualidade; b) a aplicação prática dessas normas pelos prestadores de cuidados de saúde é controlada regularmente e que são aplicadas medidas correctivas quando não são respeitadas as normas apropriadas, tendo em conta os progressos verificados nas ciências médicas e nas tecnologias da saúde; c) os prestadores de cuidados de saúde divulgam toda a informação necessária a uma escolha informada por parte dos doentes, sobretudo sobre a disponibilidade, os preços e os resultados dos cuidados de saúde fornecidos, bem como a informação pertinente em matéria de seguros ou outros tipos de protecção pessoal ou colectiva no que se refere à responsabilidade profissional; d) os doentes dispõem de mecanismos efectivos de reclamação e compensação, em caso de danos causados pela prestação de cuidados de saúde; e) os prestadores de cuidados de saúde possuem um seguro de responsabilidade profissional, ou dispõem de uma garantia ou outra disposição equivalente ou essencialmente comparável quanto ao seu objectivo, adaptados à natureza e dimensão do risco existente, para os tratamentos realizados no seu território; f) o direito fundamental à privacidade, no que se refere ao tratamento dos dados pessoais, está salvaguardado em conformidade com as medidas nacionais de execução das disposições comunitárias sobre a protecção dos dados pessoais, em particular as Directivas 95/46/CE e 2002/58/CE; g) os doentes dos outros Estados-Membros devem beneficiar de um tratamento igual ao dos nacionais do Estado-Membro de tratamento, incluindo em matéria de protecção contra a discriminação, em conformidade com o direito comunitário e a legislação do Estado-Membro de tratamento. 2. Todas as medidas adoptadas pelos Estados-Membros, ao aplicar este artigo, respeitarão as disposições da Directiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e da Directiva 2000/31/CE, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno. 3. Tendo em conta a necessidade de promover a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços e garantir um elevado nível de protecção sanitária, a Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, definirá orientações destinadas a facilitar a aplicação do n.o 1. Artigo 5.o – Responsabilidades das autoridades dos Estados-Membros de tratamento 1. Os Estados-Membros de tratamento são responsáveis pela organização e prestação dos cuidados de saúde. Neste contexto, e tendo em conta , no respeito d—os princípios da universalidade, do acesso a cuidados de elevada qualidade, da equidade e da solidariedade,definirão normas claras de qualidade e segurança para os cuidados de saúde prestados no seu território, e garantirão que: a) são criados os mecanismos necessários para assegurar o cumprimento dessas normas por parte dos prestadores de cuidados de saúde, tendo em conta a ciência médica internacional e as práticas médicas de reconhecida qualidade; b) a aplicação prática dessas normas pelos prestadores de cuidados de saúde é controlada regularmente e que são aplicadas medidas correctivas quando não são respeitadas as normas apropriadas, tendo em conta os progressos verificados nas ciências médicas e nas tecnologias da saúde; c) os prestadores de cuidados de saúde divulgam toda a informação necessária a uma escolha informada por parte dos doentes, sobretudo sobre a disponibilidade, os preços e os resultados dos cuidados de saúde fornecidos, bem como a informação pertinente em matéria de seguros ou outros tipos de protecção pessoal ou colectiva no que se refere à responsabilidade profissional; d) os doentes dispõem de mecanismos efectivos de reclamação e compensação, em caso de danos causados pela prestação de cuidados de saúde; e) os prestadores de cuidados de saúde possuem um seguro de responsabilidade profissional, ou dispõem de uma garantia ou outra disposição equivalente ou essencialmente comparável quanto ao seu objectivo, adaptados à natureza e dimensão do risco existente, para os tratamentos realizados no seu território; a) f) o direito fundamental à privacidade, no que se refere ao tratamento dos dados pessoais, está salvaguardado em conformidade com as medidas nacionais de execução das disposições comunitárias sobre a protecção dos dados pessoais, em particular as Directivas 95/46/CE e 2002/58/CE; b) g) os doentes dos outros Estados-Membros devem beneficiamr de um tratamento igual ao dos nacionais do Estado-Membro de tratamento, incluindo em matéria de protecção contra a discriminação, em conformidade com o direito comunitário e a legislação do Estado-Membro de tratamento. 2. Todas as medidas adoptadas pelos Estados-Membros, ao aplicar este artigo, respeitarão as disposições da Directiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e da Directiva 2000/31/CE, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno. 3. Tendo em conta a necessidade de promover a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços e garantir um elevado nível de protecção sanitária, a Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, definirá orientações destinadas a facilitar a aplicação do n. o 1.

Justificação

O artigo 5.o aborda igualmente as responsabilidades dos Estados de inscrição.

A principal justificação para esta proposta de alteração ao artigo 5.o é o facto de a responsabilidade pela organização e gestão dos serviços de saúde e dos cuidados médicos caber aos Estados-Membros, nos termos do artigo 152.o do TCE.

Com a sua proposta de os sistemas de saúde nacionais deverem cumprir uma série de orientações como, por exemplo, a introdução de normas de qualidade e de mecanismos de controlo, a Comissão Europeia está a interferir nos sistemas de saúde nacionais e a desrespeitar o artigo 152.o do TCE.

Alteração 11

Artigo 6.o – N.os 1 e 2 – Alterar.

Proposta da Comissão Alteração do Comité Artigo 6.o – Cuidados de saúde prestados noutro Estado-Membro 1. Sem prejuízo do disposto na presente directiva, nomeadamente nos artigos 7.o, 8.o e 9.o, o Estado-Membro de inscrição garantirá que as pessoas seguradas que se desloquem a outro Estado-Membro tendo em vista a realização de cuidados de saúde nesse Estado ou que pretendam receber cuidados de saúde prestados noutro Estado-Membro, não serão impedidas de beneficiar desses cuidados de saúde, quando os cuidados em causa estejam abrangidos pelas prestações previstas na legislação do Estado-Membro de inscrição a que a pessoa segurada tem direito. O Estado-Membro de inscrição reembolsará à pessoa segurada os custos que seriam pagos pelo seu regime obrigatório de segurança social, caso fossem prestados cuidados de saúde idênticos ou semelhantes no seu território. Em qualquer caso, compete ao Estado-Membro de inscrição determinar os cuidados de saúde a pagar, independentemente do local em que tenham sido prestados. 2. Os custos dos cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro serão reembolsados pelo Estado-Membro de inscrição, em conformidade com as disposições da presente directiva, num nível equivalente ao reembolso devido caso fossem prestados cuidados de saúde idênticos ou semelhantes no Estado-Membro de inscrição, sem exceder contudo os custos reais dos cuidados de saúde recebidos. Artigo 6.o – Cuidados de saúde prestados noutro Estado-Membro 1. Sem prejuízo do disposto na presente directiva, nomeadamente nos artigos 7.o, 8.o e 9.o, o Estado-Membro de inscrição garantirá que as pessoas seguradas que se desloquem a outro Estado-Membro tendo em vista a realização de cuidados de saúde nesse Estado ou que pretendam receber cuidados de saúde prestados noutro Estado-Membro, não serão impedidas de beneficiar desses cuidados de saúde., quando o Os cuidados em causa devem estejarm abrangidos pelas prestações previstas na legislação do Estado-Membro de inscrição a que a pessoa segurada tem direito. Uma outra condição é que o tratamento não possa ser efectuado atempadamente no Estado-Membro de inscrição. O Estado-Membro de inscrição reembolsará à pessoa segurada os custos que seriam pagos pelo seu regime obrigatório de segurança social ou de saúde, caso fossem prestados cuidados de saúde idênticos ou semelhantes no seu território. Em qualquer caso, compete ao Estado-Membro de inscrição determinar os cuidados de saúde a pagar, independentemente do local em que tenham sido prestados. 2. Os custos dos cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro serão reembolsados pela instituição competente do Estado-Membro de inscrição, em conformidade com as disposições da presente directiva, num nível equivalente ao reembolso devido caso fossem prestados cuidados de saúde idênticos ou semelhantes no Estado-Membro de inscrição, sem exceder contudo os custos reais dos cuidados de saúde recebidos.

Justificação

A proposta de directiva visa clarificar os direitos dos pacientes em conformidade com os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

O termo «atempadamente» tem sido usado em acórdãos do Tribunal (p. ex., Watts e Inizan) e deveria, por isso, ser igualmente citado na proposta de directiva. O Tribunal deliberou que o tratamento recebido num Estado-Membro que não o de inscrição deverá ser reembolsado quando o Estado-Membro de inscrição não puder prestar atempadamente o tratamento necessário. O termo «atempadamente» deve ser interpretado à luz das considerações clínicas para cada caso individual.

As outras alterações propostas deixam claro que não é o Estado-Membro e sim a instituição ou as instituições da segurança social que devem reembolsar os custos, e que estes abrangem não só os custos cobertos pela segurança social como os cobertos pelos sistemas de saúde financiados pelos Estados-Membros.

Alteração 12

Aditar novos pontos ao artigo 6.o.

Proposta da Comissão Alteração do Comité Artigo 6.o – Cuidados de saúde prestados noutro Estado-Membro 1. Sem prejuízo do disposto na presente directiva, nomeadamente nos artigos 7.o, 8.o e 9.o, o Estado-Membro de inscrição garantirá que as pessoas seguradas que se desloquem a outro Estado-Membro tendo em vista a realização de cuidados de saúde nesse Estado ou que pretendam receber cuidados de saúde prestados noutro Estado-Membro, não serão impedidas de beneficiar desses cuidados de saúde, quando os cuidados em causa estejam abrangidos pelas prestações previstas na legislação do Estado-Membro de inscrição a que a pessoa segurada tem direito. O Estado-Membro de inscrição reembolsará à pessoa segurada os custos que seriam pagos pelo seu regime obrigatório de segurança social, caso fossem prestados cuidados de saúde idênticos ou semelhantes no seu território. Em qualquer caso, compete ao Estado-Membro de inscrição determinar os cuidados de saúde a pagar, independentemente do local em que tenham sido prestados. 2. Os custos dos cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro serão reembolsados pelo Estado-Membro de inscrição, em conformidade com as disposições da presente directiva, num nível equivalente ao reembolso devido caso fossem prestados cuidados de saúde idênticos ou semelhantes no Estado-Membro de inscrição, sem exceder contudo os custos reais dos cuidados de saúde recebidos. 3. O Estado-Membro de inscrição pode impor aos doentes que procuram cuidados de saúde fornecidos noutros Estados-Membros as mesmas condições, critérios de elegibilidade e formalidades legais e administrativas para receber cuidados de saúde e o reembolso dos respectivos custos que seriam impostos a cuidados de saúde idênticos ou semelhantes no seu território, na medida em que essas condições e formalidades não sejam discriminatórias, nem constituam um obstáculo à livre circulação das pessoas. 4. Os Estados-Membros deverão dispor de um mecanismo para calcular os custos a reembolsar ao doente segurado pelo regime obrigatório de segurança social, relativos a cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro. Esse mecanismo basear se á em critérios objectivos e não discriminatórios, conhecidos previamente, e os custos reembolsados através deste mecanismo não poderão ser inferiores ao reembolso a que o doente teria direito caso fossem prestados cuidados de saúde idênticos ou semelhantes no território do Estado-Membro de inscrição. 5. Aos doentes que se desloquem a outro Estado-Membro para receberem cuidados de saúde ou que procurem receber cuidados de saúde fornecidos noutro Estado-Membro será garantido o acesso aos seus registos médicos, em conformidade com as medidas nacionais de execução das disposições comunitárias sobre a protecção dos dados pessoais, em particular as Directivas 95/46/CE e 2002/58/CE. Artigo 6.o – Cuidados de saúde prestados noutro Estado-Membro 1. Sem prejuízo do disposto na presente directiva, nomeadamente nos artigos 7.o, 8.o e 9.o, o Estado-Membro de inscrição garantirá que as pessoas seguradas que se desloquem a outro Estado-Membro tendo em vista a realização de cuidados de saúde nesse Estado ou que pretendam receber cuidados de saúde prestados noutro Estado-Membro, não serão impedidas de beneficiar desses cuidados de saúde, quando os cuidados em causa estejam abrangidos pelas prestações previstas na legislação do Estado-Membro de inscrição a que a pessoa segurada tem direito. O Estado-Membro de inscrição reembolsará à pessoa segurada os custos que seriam pagos pelo seu regime obrigatório de segurança social, caso fossem prestados cuidados de saúde idênticos ou semelhantes no seu território. Em qualquer caso, compete ao Estado-Membro de inscrição determinar os cuidados de saúde a pagar, independentemente do local em que tenham sido prestados. 2. Os custos dos cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro serão reembolsados pelo Estado-Membro de inscrição, em conformidade com as disposições da presente directiva, num nível equivalente ao reembolso devido caso fossem prestados cuidados de saúde idênticos ou semelhantes no Estado-Membro de inscrição, sem exceder contudo os custos reais dos cuidados de saúde recebidos. 3. Será efectuado o reembolso ao estabelecimento prestador de cuidados de saúde competente de todos os custos efectivamente incorridos em relação ao tratamento. 4. Os Estados-Membros podem tomar medidas destinadas a simplificar ou assegurar o pagamento dos custos de cuidados de sáude. 3. 5. O Estado-Membro de inscrição pode impor aos doentes que procuram cuidados de saúde fornecidos noutros Estados-Membros as mesmas condições, critérios de elegibilidade e formalidades legais e administrativas para receber cuidados de saúde e o reembolso dos respectivos custos que seriam impostos a cuidados de saúde idênticos ou semelhantes no seu território, na medida em que essas condições e formalidades não sejam discriminatórias, nem constituam um obstáculo à livre circulação das pessoas. 6. Os Estados-Membros deverão dispor de um mecanismo para calcular os custos a reembolsar ao doente segurado pelo regime obrigatório de segurança social, relativos a cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro. Esse mecanismo basear se á em critérios objectivos e não discriminatórios, conhecidos previamente, e os custos reembolsados através deste mecanismo não poderão ser inferiores ao reembolso a que o doente teria direito caso fossem prestados cuidados de saúde idênticos ou semelhantes no território do Estado-Membro de inscrição. 7. Aos doentes que se desloquem a outro Estado-Membro para receberem cuidados de saúde ou que procurem receber cuidados de saúde fornecidos noutro Estado-Membro será garantido o acesso aos seus registos médicos, em conformidade com as medidas nacionais de execução das disposições comunitárias sobre a protecção dos dados pessoais, em particular as Directivas 95/46/CE e 2002/58/CE.

Justificação

A proposta de directiva é omissa no que diz respeito à recompensa financeira do Estado-Membro que presta os cuidados de saúde e à questão prática do pagamento. O novo n.o 3 visa assegurar a estabilidade financeira e a segurança de prestação de cuidados no sistema do Estado-Membro que presta os cuidados de saúde, na medida em que garante o reembolso ao Estado-Membro que presta os cuidados de saúde de todos os custos incorridos efectivamente em relação ao tratamento, para além de traduzir na prática a medida solicitada no ponto 24 do parecer. O novo n.o 4 visa dar aos Estados-Membros a possibilidade de regulamentarem a forma de pagamento dos custos incorridos com um tratamento e, por conseguinte, assegurar que há efectivamente lugar ao respectivo pagamento.

Alteração 13

Artigo 8.o – Cuidados hospitalares e especializados – Alterar.

Proposta da Comissão Alteração do Comité 1. Para efeitos de reembolso dos custos relativos a cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro, em conformidade com a presente directiva, entende se por «cuidados hospitalares»: a) os cuidados de saúde que exigem o internamento do doente pelo menos por uma noite. b) os cuidados de saúde, constantes de uma lista específica, que não requerem o internamento do doente pelo menos por uma noite. Essa lista incluirá unicamente: — os cuidados de saúde que exigem um elevado nível de especialização e de investimento em infra estruturas ou equipamentos médicos, ou — os cuidados de saúde que apresentam um risco especial para o doente ou a população. 2. A lista será elaborada e poderá ser regularmente actualizada pela Comissão. Estas medidas, que visam alterar elementos não essenciais da presente directiva completando a, deverão ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.o 3 do artigo 19.o. 3. O Estado-Membro de inscrição pode prever um sistema de autorização prévia para reembolso pelo seu sistema de segurança social dos custos dos cuidados hospitalares prestados noutro Estado-Membro, quando estejam preenchidas as seguintes condições: a) o tratamento seria suportado pelo respectivo sistema de segurança social, se fosse realizado no território nacional, e b) o sistema procura fazer face à saída de doentes que decorre da aplicação do presente artigo e evitar que essa situação afecte seriamente ou venha a afectar seriamente: i) o equilíbrio financeiro do sistema de segurança social desse Estado-Membro e/ou ii) o planeamento e a racionalização levados a cabo no sector hospitalar (para evitar a sobrecapacidade dos hospitais, o desequilíbrio na oferta de cuidados hospitalares e o desperdício logístico e financeiro), a manutenção de serviços médicos e hospitalares equilibrados e acessíveis a todos e/ou a capacidade de tratamento ou competência médica no território do Estado-Membro em causa. 4. O sistema de autorização prévia deverá limitar se ao que é necessário e proporcionado para evitar esse impacto e não deverá nunca constituir um meio de discriminação arbitrária. 5. O Estado-Membro publicará toda a informação relevante sobre os sistemas de autorização prévia aplicados nos termos do disposto no n.o 3. 1. Para efeitos de reembolso dos custos relativos a cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro, em conformidade com a presente directiva, entende se por «cuidados hospitalares»: a) os cuidados de saúde que exigem o internamento do doente pelo menos por uma noite. b) os cuidados de saúde, constantes de uma lista específica, que não requerem o internamento do doente pelo menos por uma noite. Essa lista incluirá unicamente: — os cuidados de saúde que exigem um elevado nível de especialização e de investimento em infra estruturas ou equipamentos médicos, ou — os cuidados de saúde que apresentam um risco especial para o doente ou a população. c) outros tipos de tratamento que, tendo em conta a natureza da doença, devem ser prestados em ambiente hospitalar. 2. A lista será elaborada por cada Estado-Membro e poderá ser regularmente actualizada de forma a ser adaptada aos sistemas de saúde dos Estados-Membros ou, em alguns casos, das autarquias locais e das regiões. pela Comissão. Estas medidas, que visam alterar elementos não essenciais da presente directiva completando a, deverão ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.o 3 do artigo 19.o. 3. O Estado-Membro de inscrição tem a possibilidade de criar pode prever um sistema geral de autorização prévia para reembolso pelo seu sistema de segurança social dos custos dos cuidados hospitalares prestados noutro Estado-Membro, desde que o cuidado de saúde esteja abrangido pelo sistema de segurança social do Estado-Membro., quando estejam preenchidas as seguintes condições: a) o tratamento seria suportado pelo respectivo sistema de segurança social, se fosse realizado no território nacional, e b) o sistema procura fazer face à saída de doentes que decorre da aplicação do presente artigo e evitar que essa situação afecte seriamente ou venha a afectar seriamente: i) o equilíbrio financeiro do sistema de segurança social desse Estado-Membro e/ou ii) o planeamento e a racionalização levados a cabo no sector hospitalar (para evitar a sobrecapacidade dos hospitais, o desequilíbrio na oferta de cuidados hospitalares e o desperdício logístico e financeiro), a manutenção de serviços médicos e hospitalares equilibrados e acessíveis a todos e/ou a capacidade de tratamento ou competência médica no território do Estado-Membro em causa. 4. O sistema de autorização prévia deverá limitar se ao que é necessário e proporcionado para proteger os direitos dos doentes e assegurar o planeamento e o financiamento dos tratamentos hospitalares evitar esse impacto e não deverá nunca constituir um meio de discriminação arbitrária. 5. Um Estado-Membro tem a possibilidade, e não a obrigação, de aceitar doentes de outros Estados-Membros para cuidados de saúde programados. Esses Os cuidados de saúde programados para doentes de outros Estados-Membros não devem interferir na capacidade e obrigação do Estado-Membro de fornecer serviços de saúde à sua própria população. 6. O Estado-Membro publicará toda a informação relevante sobre os sistemas de autorização prévia aplicados nos termos do disposto no n.o 3.

Justificação

Não é possível elaborar uma lista exaustiva comum a nível europeu dos tipos de tratamento que podem ser considerados cuidados hospitalares, pois os sistemas nacionais de saúde estão organizados de diferentes formas.

A disposição relativa à autorização prévia (terceiro subtítulo) parece estar em conformidade com o artigo 152.o do TCE. Presentemente, a mobilidade dos doentes nos Estados-Membros representa apenas uma percentagem mínima de todos os doentes de um sistema de saúde. A adopção desta directiva, porém, levará provavelmente a um reforço dessa mobilidade, em especial nas regiões fronteiriças e no caso de certos tipos de tratamento, como da cirurgia programada.

Assim, recomendamos a elaboração de um sistema geral de autorização prévia para os cuidados hospitalares, de forma a os Estados-Membros terem a possibilidade de controlar e programar os seus sistemas de saúde. Os Estados-Membros de tratamento terão, assim, maiores probabilidades de serem pagos pelos serviços que prestaram, na medida em que os doentes terão recebido previamente autorização do Estado-Membro de inscrição para o tratamento.

Uma autorização prévia contribuirá igualmente para garantir que os doentes beneficiam das alternativas de tratamento adequadas e que esse tratamento é realmente necessário e seguro para os doentes. Permitirá igualmente aos doentes ter certezas quanto à possibilidade de tratamento noutro Estado-Membro da UE, incluindo no que se refere ao apoio nos cuidados pós hospitalares.

Por último, gostaríamos de sublinhar que é fundamental que o Estado-Membro de tratamento tenha a possibilidade de recusar doentes por motivos de capacidade. Tal é essencial para a sua capacidade de organizar e gerir o seu sistema nacional de saúde.

Alteração 14

Artigo 12.o – Pontos de contacto nacionais para os cuidados de saúde transfronteiriços – Alterar.

Proposta da Comissão Alteração do Comité 1. Os Estados-Membros designarão os pontos de contacto nacionais para os cuidados de saúde transfronteiriços e comunicarão os seus nomes e contactos à Comissão. 2. O ponto de contacto nacional no Estado-Membro de inscrição, em estreita colaboração com outras autoridades nacionais competentes, com os pontos de contacto nacionais existentes nos outros Estados-Membros, em particular no Estado-Membro de tratamento, e com a Comissão, deverá: a) facultar e divulgar informação aos doentes, em particular sobre os direitos relacionados com os cuidados de saúde transfronteiriços e as garantias de qualidade e segurança, a protecção dos dados pessoais, os procedimentos de reclamação e reparação disponíveis para os cuidados de saúde prestados noutro Estado-Membro, e os termos e condições aplicáveis; b) ajudar os doentes a proteger os seus direitos e obter uma reparação apropriada em caso de danos causados pela utilização de cuidados de saúde noutro Estado-Membro; em particular, o ponto de contacto nacional informará os doentes sobre as opções disponíveis para resolver qualquer litígio, ajudará a identificar o sistema extrajudicial de resolução de litígios mais apropriado a cada caso e, se necessário, assistirá os doentes no acompanhamento dos litígios; c) recolher informação pormenorizada sobre os organismos nacionais ligados à resolução extrajudicial de litígios e facilitar a cooperação com esses organismos; d) promover o desenvolvimento de um sistema extrajudicial de resolução de litígios à escala internacional, para os litígios relacionados com os cuidados de saúde transfronteiriços. 3. De acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 19.o, a Comissão adoptará: a) as medidas necessárias para a gestão da rede de pontos de contacto nacionais prevista neste artigo; b) a natureza e o tipo de dados que deverão ser recolhidos e trocados no âmbito desta rede; c) orientações sobre a informação aos doentes prevista na alínea a) do n.o 2 do presente artigo. 1. Os Estados-Membros designarão os pontos de contacto nacionais para os cuidados de saúde transfronteiriços e comunicarão os seus nomes e contactos à Comissão. 2. O ponto de contacto nacional no Estado-Membro de inscrição, em estreita colaboração com outras autoridades nacionais competentes, com os pontos de contacto nacionais existentes nos outros Estados-Membros, em particular no Estado-Membro de tratamento, e com a Comissão, deverá: a) facultar e divulgar informação aos doentes, em particular sobre os direitos relacionados com os cuidados de saúde transfronteiriços e as garantias de qualidade e segurança, a protecção dos dados pessoais, os procedimentos de reclamação e reparação disponíveis para os cuidados de saúde prestados noutro Estado-Membro, e os termos e condições aplicáveis; b) ajudar os doentes a proteger os seus direitos e obter uma reparação apropriada em caso de danos causados pela utilização de cuidados de saúde noutro Estado-Membro; em particular, o ponto de contacto nacional informará os doentes sobre as opções disponíveis para resolver qualquer litígio, ajudará a identificar o sistema extrajudicial de resolução de litígios mais apropriado a cada caso e, se necessário, assistirá os doentes no acompanhamento dos litígios; c) recolher informação pormenorizada sobre os organismos nacionais ligados à resolução extrajudicial de litígios e facilitar a cooperação com esses organismos; d) promover o desenvolvimento de um sistema extrajudicial de resolução de litígios à escala internacional, para os litígios relacionados com os cuidados de saúde transfronteiriços. 3. De acordo com o procedimento previsto no n. o 2 do artigo 19. o , a Comissão adoptará: a) as medidas necessárias para a gestão da rede de pontos de contacto nacionais prevista neste artigo; b) a natureza e o tipo de dados que deverão ser recolhidos e trocados no âmbito desta rede; c) orientações sobre a informação aos doentes prevista na alínea a) do n.o 2 do presente artigo.

Justificação

É importante que os doentes possam receber as informações necessárias sobre as possibilidades de tratamento noutro Estado-Membro da UE. Todavia, a obrigação, segundo a proposta de directiva, de os Estados-Membros fornecerem informações é muito ampla e seria extremamente difícil de aplicar na prática. Além disso, não é claro o que a Comissão entende por “juridicamente vinculativo no tocante à resolução dos litígios transfronteiriços”. Assim, o papel dos pontos de contacto nacionais deve ser definido de forma mais clara.

Alteração 15

Artigo 15.o – Redes europeias de referência – Suprimir.

Proposta da Comissão Alteração do Comité Os Estados-Membros incentivarão o desenvolvimento das redes europeias de referência de prestadores de cuidados de saúde. As redes estarão sempre abertas aos novos prestadores de cuidados de saúde que desejem participar, desde que estes cumpram todas as condições e critérios exigidos. 2. As redes europeias de referência terão como objectivo: a) explorar plenamente os benefícios da cooperação europeia no que diz respeito aos cuidados de saúde altamente especializados, para os doentes e os serviços de saúde, a partir das progressos registados na ciência médica e nas tecnologias da saúde; b) ajudar a promover o acesso a cuidados de saúde de elevada qualidade, com uma boa relação custo eficácia, de todos os doentes cuja condição clínica requeira uma concentração especial de recursos ou de especialização; c) maximizar uma utilização economicamente eficiente dos recursos, concentrando os quando apropriado; d) incentivar a partilha de conhecimentos e a formação dos profissionais de saúde; e) estabelecer padrões de referência em matéria de qualidade e de segurança, e ajudar a desenvolver e divulgar as melhores práticas dentro e fora da rede; f) ajudar os Estados-Membros, que possuem um número insuficiente de doentes com uma condição clínica particular ou que não dispõem das tecnologias ou da especialização necessárias, a garantir uma ampla variedade de serviços altamente especializados e da mais elevada qualidade. 3. A Comissão adoptará: a) uma lista de condições e critérios específicos que as redes europeias de referência deverão satisfazer, incluindo as condições e os critérios exigidos aos prestadores de cuidados de saúde que desejem integrar estas redes, a fim de assegurar, em particular, que as redes europeias de referência: i) possuam as capacidades adequadas para diagnosticar, acompanhar e gerir os doentes, com base nos bons resultados conseguidos, quando aplicável; ii) possuam suficiente capacidade e actividade para prestar os serviços necessários e manter a qualidade dos serviços prestados; iii) possam fornecer pareceres especializados, diagnósticos ou confirmações de diagnósticos, produzir e cumprir orientações sobre boas práticas, adoptar medidas com base nos resultados e garantir o controlo da qualidade; iv) possam demonstrar uma abordagem multidisciplinar; v) possam garantir um elevado nível de especialização e experiência, documentado em publicações, prémios ou títulos, actividades de ensino e formação; vi) dêem um forte contributo ao desenvolvimento da investigação; vii) participem nas actividades relacionadas com o controlo epidemiológico, como os registos; viii) contactem e colaborem estreitamente com outros centros e redes de especialistas aos níveis nacional e internacional, e possuam capacidade para criar novas redes; ix) contactem e colaborem estreitamente com as associações de doentes, sempre que tais associações existam. b) determinar o procedimento de criação das redes europeias de referência. 4. As medidas referidas no n.o 3, destinadas a alterar elementos não essenciais da presente directiva completando a, serão adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.o 3 do artigo 19.o. Os Estados-Membros incentivarão o desenvolvimento das redes europeias de referência de prestadores de cuidados de saúde. As redes estarão sempre abertas aos novos prestadores de cuidados de saúde que desejem participar, desde que estes cumpram todas as condições e critérios exigidos. 2. As redes europeias de referência terão como objectivo: a) explorar plenamente os benefícios da cooperação europeia no que diz respeito aos cuidados de saúde altamente especializados, para os doentes e os serviços de saúde, a partir das progressos registados na ciência médica e nas tecnologias da saúde; b) ajudar a promover o acesso a cuidados de saúde de elevada qualidade, com uma boa relação custo eficácia, de todos os doentes cuja condição clínica requeira uma concentração especial de recursos ou de especialização; c) maximizar uma utilização economicamente eficiente dos recursos, concentrando os quando apropriado; d) incentivar a partilha de conhecimentos e a formação dos profissionais de saúde; e) estabelecer padrões de referência em matéria de qualidade e de segurança, e ajudar a desenvolver e divulgar as melhores práticas dentro e fora da rede; f) ajudar os Estados-Membros, que possuem um número insuficiente de doentes com uma condição clínica particular ou que não dispõem das tecnologias ou da especialização necessárias, a garantir uma ampla variedade de serviços altamente especializados e da mais elevada qualidade. 3. A Comissão adoptará: a) uma lista de condições e critérios específicos que as redes europeias de referência deverão satisfazer, incluindo as condições e os critérios exigidos aos prestadores de cuidados de saúde que desejem integrar estas redes, a fim de assegurar, em particular, que as redes europeias de referência: i) possuam as capacidades adequadas para diagnosticar, acompanhar e gerir os doentes, com base nos bons resultados conseguidos, quando aplicável; ii) possuam suficiente capacidade e actividade para prestar os serviços necessários e manter a qualidade dos serviços prestados; iii) possam fornecer pareceres especializados, diagnósticos ou confirmações de diagnósticos, produzir e cumprir orientações sobre boas práticas, adoptar medidas com base nos resultados e garantir o controlo da qualidade; iv) possam demonstrar uma abordagem multidisciplinar; v) possam garantir um elevado nível de especialização e experiência, documentado em publicações, prémios ou títulos, actividades de ensino e formação; vi) dêem um forte contributo ao desenvolvimento da investigação; vii) participem nas actividades relacionadas com o controlo epidemiológico, como os registos; viii) contactem e colaborem estreitamente com outros centros e redes de especialistas aos níveis nacional e internacional, e possuam capacidade para criar novas redes; ix) contactem e colaborem estreitamente com as associações de doentes, sempre que tais associações existam. b) determinar o procedimento de criação das redes europeias de referência. 4. As medidas referidas no n. o 3, destinadas a alterar elementos não essenciais da presente directiva completando a, serão adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n. o 3 do artigo 19. o .

Justificação

O Comité concorda que os Estados-Membros devem cooperar entre si, na medida em que isso representaria uma mais valia para eles. Todavia, não é necessário regular a cooperação no âmbito dos tratamentos altamente especializados e da gestão das novas tecnologias da saúde numa directiva, dado que tal cria uma obrigação jurídica para os Estados-Membros. Esta disposição não é, pois, considerada como fazendo parte dos objectivos da directiva apresentados no artigo 1.o.

Alteração 16

Artigo 17.o – Cooperação no domínio da gestão das novas tecnologias da saúde – Suprimir.

Proposta da Comissão Alteração do Comité 1. Os Estados-Membros facilitarão a criação e o funcionamento de uma rede entre as diferentes autoridades ou organismos nacionais responsáveis pela avaliação das tecnologias da saúde. 2. A rede de avaliação das tecnologias da saúde visa: a) apoiar a cooperação entre as autoridades ou organismos nacionais; b) contribuir para uma informação objectiva, fiável, oportuna, transparente e transferível sobre a eficácia a curto e a longo prazo das tecnologias da saúde, e permitir um intercâmbio eficaz dessa informação entre as autoridades ou organismos nacionais. 3. Os Estados-Membros designarão as autoridades ou organismos que participarão na rede referida no n.o 1, e comunicarão os respectivos nomes e contactos à Comissão. 4. Em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 19.o, a Comissão adoptará as medidas necessárias para a criação e gestão da rede, e especificará a natureza e o tipo de informações que serão objecto de intercâmbio. 1. Os Estados-Membros facilitarão a criação e o funcionamento de uma rede entre as diferentes autoridades ou organismos nacionais responsáveis pela avaliação das tecnologias da saúde. 2. A rede de avaliação das tecnologias da saúde visa: a) apoiar a cooperação entre as autoridades ou organismos nacionais; b) contribuir para uma informação objectiva, fiável, oportuna, transparente e transferível sobre a eficácia a curto e a longo prazo das tecnologias da saúde, e permitir um intercâmbio eficaz dessa informação entre as autoridades ou organismos nacionais. 3. Os Estados-Membros designarão as autoridades ou organismos que participarão na rede referida no n. o 1, e comunicarão os respectivos nomes e contactos à Comissão. 4. Em conformidade com o procedimento referido no n. o 2 do artigo 19. o , a Comissão adoptará as medidas necessárias para a criação e gestão da rede, e especificará a natureza e o tipo de informações que serão objecto de intercâmbio.

Justificação

O Comité concorda que os Estados-Membros devem cooperar entre si, na medida em que isso representaria uma mais valia para eles. Todavia, não é necessário regular a cooperação no âmbito dos tratamentos altamente especializados e da gestão das novas tecnologias da saúde numa directiva, dado que tal cria uma obrigação jurídica para os Estados-Membros. Esta disposição não é, pois, considerada como fazendo parte dos objectivos da directiva apresentados no artigo 1.o.

Alteração 17

Artigo 18.o, n.o 1 – Recolha de dados para fins estatísticos e de controlo – Alterar.

Proposta da Comissão Alteração do Comité 1. Os Estados-Membros procederão à recolha de dados estatísticos e outros dados necessários para efeitos de controlo, sobre a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços, os cuidados de saúde fornecidos, os seus prestadores e os doentes, os custos e os resultados. Essa recolha de dados estará integrada nos seus sistemas gerais de recolha de dados sobre os cuidados de saúde, e respeitará as disposições comunitárias e nacionais em matéria de produção de estatísticas e de protecção dos dados pessoais. 1. Os Estados-Membros procederão à recolha de dados estatísticos e outros dados necessários para efeitos de controlo, sobre a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços, os cuidados de saúde fornecidos, os seus prestadores e os doentes, os custos e os resultados. Essa recolha de dados estará exclusivamente integrada nos seus sistemas gerais de recolha de dados sobre os cuidados de saúde, e respeitará as disposições comunitárias e nacionais em matéria de produção de estatísticas e de protecção dos dados pessoais.

Justificação

Consideramos boa ideia recolher e trocar dados entre os Estados-Membros, desde que se recolham e transmitam apenas os dados já existentes. A recolha de dados novos exigiria demasiado dos recursos disponíveis. Para a recolha de dados novos há, primeiro, que analisar cuidadosamente os seus benefícios e impacto em relação ao tempo despendido na recolha.

Bruxelas, 12 de Fevereiro de 2009. O Presidente do Comité das Regiões Luc VAN DEN BRANDE

(1) Relatório sobre a consulta da Rede de Observância da Subsidiariedade a respeito da Proposta de directiva relativa à aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, http://subsidiarity.cor.europa.eu