relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Embaixadores ACP-UE no que diz respeito à alteração da Decisão n.º 3/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE relativa ao Centro para o Desenvolvimento Empresarial (CDE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité de Embaixadores ACP-UE relativamente à adoção prevista de uma decisão que altera a Decisão n.º 3/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE com o objetivo de permitir ao curador assegurar a execução da fase passiva do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) até que o CDE tenha honrado todos os seus compromissos e realizado todos os seus ativos.

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo de Parceria de Cotonu

O Acordo de Parceria de Cotonu (adiante «APC») proporciona, desde 2000, o quadro para as relações da UE com 79 países ACP. Celebrado por um período de 20 anos, de 1 de março de 2000 a 29 de fevereiro de 2020, o Acordo foi posteriormente revisto em 2005 e em 2010.

Em 4 de dezembro de 2020, a aplicação das disposições do Acordo de Parceria de Cotonu foi prorrogada pela segunda vez, mediante uma decisão do Comité de Embaixadores ACP-UE relativa a medidas transitórias, até 30 de novembro de 2021 ou até à entrada em vigor do novo Acordo ou até à aplicação provisória entre a União e os Estados ACP do novo Acordo, consoante o que ocorrer primeiro.

2.2.Comité de Embaixadores ACP-UE

O Comité de Embaixadores foi criado em conformidade com o artigo 16.º do APC. É composto pelo representante permanente de cada um dos Estados-Membros junto da UE e por um representante da Comissão, por um lado, e pelos chefes de missão de cada um dos Estados ACP junto da UE, por outro.

O Comité de Embaixadores assiste o Conselho de Ministros no desempenho das suas funções e executa quaisquer funções que o Conselho lhe confie (artigo 16.º, n.º 2, do APC). Nesse sentido, o Conselho de Ministros pode delegar competências no Comité de Embaixadores (artigo 15.º, n.º 4, do APC). Acompanha igualmente a aplicação do Acordo, bem como os progressos obtidos na realização dos objetivos nele definidos.

Em conformidade com o artigo 1.º do seu regulamento interno, o Comité de Embaixadores reúne-se com regularidade, nomeadamente para preparar as reuniões do Conselho de Ministros, e sempre que necessário a pedido de uma das Partes. O artigo 5.º do Regulamento Interno do Comité de Embaixadores prevê igualmente um procedimento escrito.

2.3.Ato previsto do Comité de Embaixadores ACP-UE

Na sua 39.ª reunião, realizada em 19 e 20 de junho de 2014, em Nairobi, o Conselho de Ministros ACP-UE acordou, numa Declaração Conjunta, em proceder ao encerramento ordenado do CDE, um órgão técnico conjunto do Acordo de Parceria ACP-UE, estabelecido no anexo III do Acordo. Nessa Declaração Conjunta, o Conselho de Ministros, em conformidade com o artigo 15.º, n.º 4, do APC, delegou competências no Comité de Embaixadores ACP-UE para a adoção das decisões necessárias, «incluindo a alteração correspondente do anexo III do Acordo de Cotonu».

Na sua Decisão n.º 4/2014, o Comité de Embaixadores ACP-UE autorizou o Conselho de Administração do CDE a tomar todas as medidas necessárias para preparar o encerramento do Centro. Posteriormente, o Conselho de Administração do CDE assinou um contrato com um curador, que cobre o período até 31 de dezembro de 2016.

Em conformidade com a Decisão n.º 3/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE (adiante designada «Decisão n.º 3/2016») , a fase de encerramento foi seguida de uma «fase passiva», durante a qual o CDE existe exclusivamente para efeitos da sua liquidação.

A Decisão n.º 3/2016 introduziu as alterações necessárias no anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE e constitui o novo quadro jurídico do CDE desde 1 de janeiro de 2017 (artigo 3.º, n.º 1, da Decisão n.º 3/2016).

A fase passiva, gerida por um curador, inclui tarefas administrativas, nomeadamente a manutenção dos arquivos do CDE, a resposta a qualquer formalidade administrativa ou a gestão de litígios residuais que não tenham podido ser resolvidos durante a fase de encerramento. A fase passiva teve início no dia seguinte ao termo da fase de encerramento, ou seja, 1 de janeiro de 2017. Em conformidade com os considerandos da Decisão n.º 3/2016, a intenção do Comité de Embaixadores ACP-UE era que a fase passiva terminasse após um período de 4 anos ou quando o CDE tivesse honrado todos os seus compromissos e realizado todos os seus ativos, consoante o que ocorresse primeiro.

Em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, da Decisão n.º 3/2016, antes do final da fase de encerramento, isto é, 31 de dezembro de 2016, a Comissão Europeia deve contratar um curador para assegurar a execução da fase passiva a partir de 1 de janeiro de 2017, durante um período de quatro anos ou até o CDE ter honrado todos os seus compromissos e realizado todos os seus ativos, consoante o que ocorrer primeiro. Subsequentemente, a Comissão assinou um contrato de prestação de serviços com o curador, em 21 de dezembro de 2016, por um período inicial de execução de quatro anos.

Nos últimos meses de 2020, verificou-se que o CDE não iria honrar todos os seus compromissos e realizar todos os seus ativos até 31 de dezembro de 2020.