Bruxelas, 14.7.2004

COM(2004) 497 final

2004/0169 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

Fundo Europeu para as Pescas

(apresentada pela Comissão) {SEC(2004) 965}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A acção da Comunidade no domínio da política comum da pesca tem por fundamento o título II do Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37º.

Assim, a política comum da pesca teve, desde a sua origem, uma componente estrutural significativa. Nos últimos vinte anos, a política estrutural no domínio das pescas motivou a modernização do conjunto do sector. Há que continuar a envidar esforços neste sentido, nomeadamente no que se refere aos novos Estados-Membros, atendendo devidamente à necessidade de manter empregos de qualidade e um nível satisfatório de viabilidade económica do sector, adaptar as capacidades aos recursos haliêuticos, procurar obter produtos de elevada qualidade, introduzir técnicas de pesca mais respeitadoras do ambiente e dos recursos e continuar a melhorar as condições de vida e de trabalho.

As condições económicas, sociais, ambientais e políticas estão em constante evolução. Os instrumentos comunitários de intervenção deverão ser adaptados em função das missões que lhes são confiadas, a fim de fazer face aos desafios colocados pelas mutações do sector das pescas e da aquicultura, pela evolução dos mercados mundiais, pela utilização de novas tecnologias, pela rarefacção dos recursos haliêuticos, pela necessidade de assegurar uma pesca sustentável e respeitadora do ambiente, pela degradação da qualidade das águas aquícolas, assim como pelas políticas de desenvolvimento regional e pelas exigências dos consumidores.

Ao prosseguir os objectivos específicos da política comum da pesca, a Comunidade deve assegurar o futuro das actividades de pesca a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos, isto é proceder aos ajustamentos estruturais essenciais a fim de assegurar o equilíbrio entre os recursos e as capacidades de pesca. A Comunidade deve dispor de meios que permitam acelerar a eliminação das sobrecapacidades. A sua primeira prioridade deve consistir em velar por que os planos de recuperação das unidades populacionais, assim como os planos de gestão e outras medidas de emergência, sejam aplicados de uma forma economicamente eficaz e socialmente equitativa.

A Comunidade apoiará com mais vigor o desenvolvimento e a generalização de técnicas de pesca mais respeitadoras do meio marinho e dos recursos haliêuticos, os investimentos relativos à selectividade das artes de pesca, assim como o estabelecimento de boxes ou de outras iniciativas privadas ou colectivas destinadas a incentivar o exercício da pesca no respeito de condições de selectividade mais estritas do que as previstas na regulamentação comunitária.

O desenvolvimento do sector aquícola oferece igualmente um verdadeiro potencial de criação de empregos remuneradores, assim como de novas actividades económicas. O sector aquícola deve inscrever-se numa perspectiva de desenvolvimento sustentável de produtos de qualidade e, ao mesmo tempo, velar por que o impacto no ambiente seja reduzido.

Para proteger os recursos haliêuticos, é necessário valorizar ao máximo as capturas e os produtos, a fim de limitar quaisquer desperdícios ou devoluções, através de uma política de comercialização moderna e do desenvolvimento de uma indústria local de transformação dos produtos da pesca e da aquicultura. O apoio comunitário no sentido de garantir que a maior quantidade possível de produtos possa ser utilizada para consumo humano será orientado para as micro e pequenas empresas.

Nesta época de grandes alterações no sector das pescas, devem ser tomadas medidas não só para preservar o capital humano do sector das pescas como também para adquirir todos os novos conhecimentos necessários para contribuir para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e para o desenvolvimento da aquicultura, nomeadamente através da formação adequada dos que exercem actividades no sector das pescas ao longo de toda a sua vida profissional, do rejuvenescimento da mão-de-obra e da promoção da igualdade entre homens e mulheres.

O tecido socioeconómico das zonas costeiras que participam nas actividades de pesca não deixará de ser afectado, devendo estas regiões fazer face às limitações ligadas, nomeadamente, às mutações do sector das pescas e da aquicultura, à evolução dos mercados mundiais, à rarefacção dos recursos haliêuticos e à necessidade de explorar os recursos naturais e o ambiente de forma sustentável, com especial atenção para a qualidade das águas de pesca e das águas aquícolas. A Comunidade deve poder acompanhar a reconversão das zonas afectadas pela reestruturação do sector das pescas. Será, contudo, necessário limitar as zonas elegíveis para intervenção, já que o Fundo não se destina a cobrir todas as zonas costeiras e lacustres da Comunidade.

A fim de ter mais em conta o carácter específico das actividades de pesca, ligado à estrutura social do sector ou às disparidades estruturais e naturais entre os vários territórios abrangidos pelas actividades de pesca, o Fundo Europeu para as Pescas deverá poder prestar um apoio mais directo, sempre que necessário, no âmbito de uma política de desenvolvimento económico sustentável das zonas costeiras, em perfeita coordenação e complementaridade com outros instrumentos comunitários, designadamente com os Fundos com finalidade estrutural e de convergência.

Atendendo à diversidade das situações e das regiões no conjunto da Comunidade e ao princípio da subsidiariedade, as intervenções do Fundo a título do desenvolvimento das zonas costeiras deverão fazer parte de uma abordagem local integrada aplicada com base numa estratégia territorial pertinente e adaptada à situação local. A sua concepção e aplicação serão o mais descentralizadas possível, sendo dada preferência à participação, no terreno, de intervenientes privados com base numa abordagem ascendente.

À semelhança do IFOP, o Fundo Europeu para as Pescas deverá desempenhar um duplo papel em termos de valor acrescentado comunitário. Em primeiro lugar, deverá, enquanto instrumento financeiro que faz parte integrante da política comum da pesca, acompanhar as medidas de gestão dos recursos e contribuir para adaptar as estruturas de produção do sector e os instrumentos de acompanhamento da PCP. Em segundo lugar, deverá assegurar um espírito de coesão junto das populações e das zonas que participam nas actividades de pesca.

Como referido na proposta, o Fundo Europeu para as Pescas poderá desempenhar um papel mais importante no respeitante ao desenvolvimento e à manutenção do tecido económico e social das comunidades que participam nas actividades de pesca e têm poucas alternativas económicas, ao mesmo tempo que prosseguirá os objectivos fixados pelo Tratado em relação à PCP.

O Fundo manterá fundamentos e princípios idênticos aos dos outros Fundos estruturais em matéria de programação plurianual e controlo, parceria, co-financiamento, subsidiariedade e concentração nas regiões menos favorecidas ou afectadas pelo impacto das medidas de recuperação dos recursos haliêuticos.

Cada Estado-Membro elaborará um plano estratégico nacional que estabelecerá os princípios e as prioridades específicas do Fundo, à luz das orientações estratégicas da Comunidade para a política comum da pesca. Esse plano estratégico, que indica as intervenções e a contribuição financeira do Fundo e os outros recursos necessários servirá de quadro de referência para estabelecer os programas operacionais.

Para que a acção do Fundo seja mais eficaz, a abordagem proposta baseia-se em instrumentos simplificados, sendo a intervenção comunitária coberta por um único regulamento e um único Fundo. Além disso, os programas operacionais concentrar-se-ão num número limitado de prioridades e omitirão quaisquer pormenores técnicos que dificultem a sua aplicação.

Os cinco eixos prioritários são os seguintes: “medidas destinadas a ajustar a frota de pesca comunitária”, “aquicultura, transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura”, “medidas de interesse colectivo”, “desenvolvimento sustentável das zonas costeiras de pesca” e “assistência técnica”.

A gestão do Fundo será feita com base na gestão partilhada, como definida no Regulamento Financeiro, e nos princípios da proporcionalidade e subsidiariedade. A proposta inclui elementos essenciais de simplificação e descentralização, nomeadamente:

O actual processo de programação em três fases é substituído por uma abordagem em duas fases, sendo a primeira de natureza estratégica e a segunda operacional. Além disso, os programas operacionais deixarão de ser acompanhados por complementos de programação que apresentam as medidas em pormenor, limitando-se a fixar as principais prioridades da intervenção.

No respeitante à gestão financeira, o sistema de pagamento foi simplificado, passando os pagamentos a ser efectuados exclusivamente ao nível da prioridade e não ao nível da medida. O co-financiamento será igualmente determinado ao nível da prioridade.

A Comissão só exigirá que os Estados-Membros forneçam os dados necessários para obter garantias suficientes quanto à boa gestão financeira que lhe permitem assumir as suas responsabilidades em matéria de execução do orçamento comunitário. O princípio da proporcionalidade é também tido em conta para efeitos de avaliação, inspecção, informação e composição do comité.

As regras de elegibilidade são definidas ao nível nacional, com algumas excepções. A proposta introduz igualmente a possibilidade de encerramento parcial.

Em resumo, o quadro regulamentar foi radicalmente simplificado, devendo o presente projecto de regulamento substituir ou alterar o disposto nos actuais Regulamentos (CE) nº 1260/1999, (CE) nº 1263/1999, (CE) nº 2792/1999, (CE) nº 366/2001.

A dotação financeira para o Fundo no âmbito das perspectivas financeiras propostas pela Comissão para o período de 2007-2013[1] é de 4 963 milhões de euros em relação à Europa alargada de vinte e sete países, o que coincide aproximadamente com o montante atribuído à Europa dos Quinze no período de 2000-2006 (3 700 milhões de euros). No respeitante à repartição dos recursos financeiros pelos Estados-Membros, a Comissão pretende aplicar o método baseado em critérios objectivos utilizado no Conselho de Berlim, em 1999, para o objectivo de “convergência”, tendo em conta a necessidade de garantir a equidade nas regiões afectadas pelo “efeito estatístico” do alargamento. A Comissão repartirá pelos Estados-Membros os recursos atribuídos a regiões não elegíveis para o objectivo de convergência com base nos seguintes critérios objectivos: dimensão do sector das pescas no Estado-Membro interessado, importância do ajustamento do esforço de pesca necessário, nível de emprego no sector das pescas e continuidade das acções em curso.

A consulta do público e dos interessados sobre o futuro instrumento para as pescas no período de 2007-2013 teve lugar na Conferência Europeia realizada de 27 a 29 de Maio de 2004 em Bundoran, Condado de Donegal, Irlanda. A conferência permitiu que fossem expressas as opiniões de 300 participantes, que representavam não só o conjunto do sector e os serviços governamentais competentes, como também os consumidores e as organizações não governamentais. As conclusões da conferência foram, sempre que possível, tidas em conta na presente proposta de regulamento.

A avaliação de impacto da proposta indica que se esperam vários efeitos da intervenção do FEP, nomeadamente uma contribuição para o esforço envidado no sentido de obter um equilíbrio entre recursos disponíveis e níveis de pesca, uma compensação pelas dificuldades socioeconómicas resultantes da evolução no sector e da reestruturação a que é sujeito, uma contribuição para a protecção do meio marinho e a melhoria da selectividade das artes de pesca, assim como a melhoria da segurança a bordo dos navios, das condições de trabalho, da higiene e da qualidade dos produtos.

2004/0169 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

Fundo Europeu para as Pescas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[2],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[4],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[5],

Considerando o seguinte:

O desenvolvimento da frota de pesca comunitária deve ser regido em conformidade, nomeadamente, com as decisões que o Conselho e a Comissão devem tomar por força do capítulo II do Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas[6].

O objectivo da política comum da pesca deve consistir em permitir a exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos e da aquicultura, no contexto de um desenvolvimento sustentável, atendendo, de uma forma equilibrada, aos aspectos de ordem ambiental, económica e social.

A política comum da pesca abrange a conservação, a gestão e a exploração dos recursos aquáticos vivos e da aquicultura, bem como a transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, sempre que essas actividades sejam exercidas no território dos Estados-Membros, nas águas comunitárias ou por navios de pesca comunitários ou nacionais dos Estados-Membros.

Por força do nº 2 do artigo 33º do Tratado, deve ser tomada em consideração a natureza particular da actividade, decorrente da estrutura social do sector e das disparidades estruturais e naturais entre as diversas regiões que participam nas actividades de pesca.

A vertente relativa ao desenvolvimento sustentável da política comum da pesca foi integrada no dispositivo dos Fundos estruturais a partir de 1993. É conveniente continuar com a sua aplicação no contexto do desenvolvimento sustentável através do Fundo Europeu para as Pescas.

Atendendo aos problemas estruturais inerentes ao desenvolvimento do sector das pescas e aos recursos financeiros limitados à disposição dos Estados-Membros numa União alargada, os Estados-Membros não podem realizar convenientemente o objectivo de desenvolvimento sustentável da PCP. Este objectivo pode ser melhor alcançado ao nível da Comunidade, através de um multifinanciamento comunitário centrado nas prioridades pertinentes. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 4º do Tratado, a Comunidade pode adoptar medidas.

A política comum da pesca deve integrar as prioridades da União em matéria de desenvolvimento sustentável, definidas nos Conselhos Europeus de Lisboa e de Göteborg.

A programação deve assegurar a coordenação do Fundo com os outros Fundos orientados para o desenvolvimentos sustentável e com os Fundos estruturais e o BEI, devendo essa coordenação abranger igualmente a possibilidade de combinar subsídios e empréstimos.

As actividades do Fundo e as operações que este contribui para financiar devem ser compatíveis com as outras políticas comunitárias e respeitar a legislação comunitária.

A acção da Comunidade deve ser complementar ou procurar contribuir para a acção dos Estados-Membros. A fim de garantir um valor acrescentado significativo, é conveniente reforçar a parceria no respeitante às autoridades regionais e locais, às outras autoridades competentes, nomeadamente as responsáveis pelo ambiente ou pela promoção da igualdade entre homens e mulheres, aos parceiros económicos e sociais e aos outros organismos competentes. Os parceiros em causa devem se associados à preparação, ao acompanhamento e à avaliação das intervenções.

A Comunidade pode adoptar medidas em conformidade com o princípio de subsidiariedade estabelecido no artigo 5º do Tratado e em conformidade com o princípio de proporcionalidade enunciado nesse artigo. O presente regulamento não excede o necessário para atingir esse objectivo.

Para simplificar a aplicação dos Fundos e esclarecer as responsabilidades dos Estados-Membros e da Comissão, pode haver uma diferenciação entre os recursos utilizados pela Comissão e pelos Estados-Membros.

Nos termos do artigo 274º do Tratado, os Estados-Membros devem cooperar com a Comissão a fim de assegurar a observância dos princípios da boa gestão financeira. Para esse efeito, o presente regulamento especifica as condições que permitem à Comissão exercer as suas responsabilidades para fins de execução do orçamento geral das Comunidades Europeias.

Para assegurar a eficácia e transparência das actividades do Fundo, é necessário definir com precisão as responsabilidades dos Estados-Membros e da Comunidade. Essas responsabilidades devem ser especificadas em cada fase da programação, do acompanhamento, da avaliação e do controlo. Em conformidade com o princípio de subsidiariedade e sem prejuízo das competências da Comissão, a execução e o controlo das intervenções devem caber, em primeiro lugar, aos Estados-Membros.

Os artigos 2º e 3º do Tratado garantem a eliminação das desigualdades e a promoção da igualdade entre homens e mulheres.

A Comissão deve estabelecer uma repartição indicativa das dotações de autorização disponíveis de acordo com um método objectivo e transparente, que assegure uma concentração importante nas regiões abrangidas pelo objectivo de convergência.

As dotações disponíveis no âmbito do Fundo devem ser indexadas de modo forfetário para fins de programação, devendo essa indexação, se necessário, ser objecto de um ajustamento técnico até 31 de Dezembro de 2010.

A fim de reforçar o efeito de alavanca dos recursos comunitários, ao favorecer o mais possível o recurso a fontes privadas de financiamento, e de melhor atender à rendibilidade das operações, é conveniente diversificar as formas de intervenção dos Fundos e modular as taxas de intervenção, a fim de promover o interesse comunitário, incentivar a utilização de recursos financeiros diversificados e limitar a contribuição dos Fundos, incentivando a utilização de formas de intervenção adequadas.

Para reforçar o conteúdo estratégico da política comum da pesca em conformidade com as prioridades comunitárias em matéria de desenvolvimento sustentável das pescas e da aquicultura, o Conselho deve adoptar, sob proposta da Comissão, orientações estratégicas que definem as prioridades de intervenção no âmbito da política comum da pesca.

Com vista a simplificar e racionalizar os processos de programação, é conveniente distinguir as responsabilidades da Comissão das dos Estados-Membros. Para o efeito, é conveniente prever que a Comissão adopte, sob proposta dos Estados-Membros, as estratégias e prioridades de desenvolvimento da programação, assim como o montante da contribuição financeira comunitária e as respectivas regras de execução, cabendo aos Estados-Membros decidir da sua aplicação.

A necessidade de simplificação e descentralização, a programação e a gestão financeira só dizem respeito aos eixos prioritários, sendo suspensos os complementos de programação e os quadros comunitários de apoio.

É conveniente simplificar o sistema de programação através da aplicação de um único período de programação de sete anos. Para o mesmo efeito, é igualmente conveniente limitar as formas de intervenção e o número das intervenções, que deverão, de modo geral, revestir a forma de um programa operacional por Estado-Membro.

É necessário estabelecer critérios de definição das zonas elegíveis. Para o efeito, a identificação das regiões e zonas prioritárias ao nível comunitário deve basear-se no sistema comum de classificação das regiões, estabelecido pelo Regulamento (CE) nº 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS)[7].

É necessário estabelecer medidas de acompanhamento da PCP, nomeadamente com vista à redução do seu impacto socioeconómico através da aplicação de uma política de desenvolvimento das zonas costeiras.

Atendendo à diversidade das situações e das regiões em toda a Comunidade e ao princípio da subsidiariedade, é conveniente que a política de desenvolvimento das zonas costeiras de pesca faça parte de uma abordagem integrada aplicada com base numa estratégia territorial pertinente e adaptada ao contexto local, seja o mais descentralizada possível, dê preferência à participação de intervenientes no terreno, seja fundamentada numa abordagem ascendente, permita a tomada em consideração de operações de pequena escala e assegure a ampla participação dos intervenientes do sector privado.

A adopção de planos de recuperação plurianuais pelo Conselho é uma prioridade absoluta, devendo estes ser acompanhados de planos de ajustamento do esforço de pesca a título do Fundo.

A não renovação de um acordo de pesca entre a Comunidade e um país terceiro ou a redução substancial das possibilidades de pesca no âmbito de um convénio internacional devem igualmente ser objecto de planos de gestão do esforço de pesca plurianuais destinados a adaptar a frota à nova situação.

É conveniente estabelecer disposições relativas ao ajustamento do esforço de pesca no âmbito da adopção de medidas de emergência pelos Estados-Membros ou pela Comissão, como previsto respectivamente nos artigos 7º e 8º do Regulamento (CE) nº 2371/2002.

É conveniente reduzir a frota comunitária, por forma a adaptá-la aos recursos disponíveis e acessíveis.

São necessárias medidas socioeconómicas de acompanhamento para efeitos de execução da reestruturação das frotas de pesca.

É conveniente fixar as regras de concessão de indemnizações e de compensações financeiras aos pescadores e aos proprietários de navios, em caso de cessação temporária das actividades ou de restrições técnicas aplicadas a certos equipamentos a bordo dos navios de pesca ou a certos métodos de pesca.

É essencial para o sector das pescas obter um equilíbrio sustentável entre os recursos aquáticos e a sua exploração, tendo devidamente em conta o impacto ambiental. Em consequência, devem ser estabelecidas medidas adequadas não só para a preservação da cadeia alimentar como para a aquicultura e a indústria de transformação.

É conveniente fixar regras de execução em matéria de concessão de auxílios à aquicultura, assim como à transformação e à comercialização de produtos da pesca e da aquicultura, e, ao mesmo tempo, assegurar que estes sectores continuem a ser economicamente viáveis. Para esse efeito, é necessário identificar um número limitado de objectivos prioritários em matéria de intervenção e concentrar a ajuda estrutural nas micro e pequenas empresas.

Devem igualmente ser incluídas nas intervenções do Fundo certas acções colectivas desenvolvidas pelo sector.

É conveniente que, a título da assistência técnica, o Fundo apoie avaliações, estudos, projectos-piloto e intercâmbios de experiência, a fim de promover abordagens e práticas inovadoras no contexto de uma execução simples e transparente.

A execução descentralizada das acções do Fundo pelos Estados-Membros deve oferecer garantias suficientes quanto às regras e à qualidade da execução, aos resultados das acções e à sua avaliação, assim como à boa gestão financeira e ao seu controlo.

A eficácia e o impacto das actividades dos Fundos estruturais dependem também da melhoria e do aprofundamento da avaliação. É conveniente especificar as responsabilidades dos Estados-Membros e da Comissão nesta matéria, bem como as regras que garantem a fiabilidade da avaliação.

É conveniente avaliar a intervenção com vista à sua preparação e revisão e à apreciação do seu impacto e integrar o processo de avaliação no acompanhamento das intervenções. Para o efeito, há que definir os objectivos e o conteúdo de cada fase da avaliação.

Para permitir o exercício efectivo da parceria e a promoção adequada das intervenções comunitárias, é conveniente garantir uma informação e uma publicidade tão amplas quanto possível. As autoridades incumbidas da gestão das intervenções têm uma responsabilidade neste domínio, devendo igualmente manter a Comissão informada das medidas adoptadas.

A fim de garantir uma execução eficaz e correcta, é necessário especificar as obrigações dos Estados-Membros em matéria de sistemas de gestão e de controlo, de certificação das despesas, e de prevenção, detecção e correcção das irregularidades e das infracções à legislação comunitária.

É necessário designar uma autoridade de gestão, uma autoridade de certificação e uma autoridade de controlo relativamente a cada pacote de intervenção e especificar as suas competências. Essas competências dizem principalmente respeito à boa execução financeira, à organização da avaliação, à certificação das despesas efectivas dos beneficiários, ao controlo e ao cumprimento das obrigações em matéria de publicidade e de direito comunitário. Há que prever a organização regular de reuniões de acompanhamento da intervenção entre a Comissão e as autoridades nacionais interessadas.

É conveniente especificar que o comité de acompanhamento é uma instância nomeada pelo Estado-Membro, que acompanha a intervenção, verifica a sua a gestão pela autoridade de gestão, assegura o respeito das suas orientações e regras de execução e examina as avaliações.

Para efeitos do acompanhamento, é essencial dispor de indicadores e de relatórios anuais de execução, cuja definição deverá ser melhorada, por forma a que reflictam com fiabilidade a evolução das intervenções e a qualidade da programação.

Sem prejuízo das competências da Comissão em matéria de controlo financeiro, é conveniente reforçar a cooperação entre esta última e os Estados-Membros neste domínio.

As regras e os procedimentos que regem as autorizações e os pagamentos devem ser simplificados, por forma a que as autorizações orçamentais sejam efectuadas uma vez por ano, em conformidade com as perspectivas financeiras plurianuais e o plano de financiamento das intervenções, devendo os pagamentos ser efectuados sob a forma de um adiantamento, seguido do reembolso das despesas efectuadas. De acordo com uma jurisprudência assente, os juros eventualmente produzidos pelo adiantamento constituem recursos do Estado-Membro em causa e, para reforçar o impacto dos Fundos, é importante que sejam afectados aos mesmos fins que o próprio adiantamento.

É necessário estabelecer garantias de boa gestão financeira, assegurando que as despesas sejam devidamente justificadas e certificadas e fixando condições de pagamento ligadas ao respeito das responsabilidades essenciais em matéria de acompanhamento da programação, de controlo financeiro e de aplicação do direito comunitário.

A fim de garantir a boa gestão dos recursos comunitários, é necessário melhorar as previsões e a execução das despesas. Para esse efeito, é conveniente que os Estados-Membros transmitam regularmente à Comissão as suas previsões de utilização dos recursos comunitários e que os atrasos de execução financeira dêem origem a reembolsos dos adiantamentos e a anulações automáticas.

Um acompanhamento eficiente constitui uma das garantias de eficácia das operações dos Fundos estruturais. É necessário melhorar o acompanhamento e definir melhor as responsabilidades nesta matéria. Em especial, é conveniente distinguir as funções de gestão das de acompanhamento.

Para garantir a eficácia das medidas co-financiadas pelo Fundo, é conveniente conceder, num período de dois anos e em função dos recursos disponíveis, um adiantamento de 7 % .

Para uma boa gestão financeira e uma maior eficácia, deve ser aplicada a regra de anulação automática (n+2).

Em conformidade com o artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[8], as medidas necessárias para efeitos de aplicação do presente regulamento devem ser adoptadas através do procedimento consultivo previsto no artigo 3º da decisão ou, no caso das medidas de gestão, do procedimento de gestão previsto no artigo 4º.

É conveniente definir disposições transitórias específicas, que permitam preparar a nova programação a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento e que garantam que a ajuda aos Estados-Membros não seja interrompida durante a elaboração dos planos e das intervenções de acordo com o novo sistema.

É conveniente revogar o Regulamento (CE) nº 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, e o Regulamento (CE) nº 2792/1999, de 17 de Dezembro de 1999, que definem os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos, bem como outras disposições. Contudo, para a correcta execução das intervenções, operações e projectos aprovados até 31 de Dezembro de 2006, é conveniente que as disposições revogadas permaneçam aplicáveis para esse efeito,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

OBJECTIVOS E REGRAS GERAIS DA INTERVENÇÃO

CAPÍTULO IÂmbito de aplicação e definições

Artigo 1º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece um Fundo Europeu para as Pescas (a seguir denominado “o Fundo”) e define o quadro do apoio comunitário a favor do desenvolvimento sustentável do sector das pescas e das zonas de pesca costeira.

Artigo 2º

Zona geográfica

As medidas estabelecidas no presente regulamento são aplicáveis no conjunto do território da União Europeia.

Em derrogação do nº 1, no respeitante às intervenções previstas no capítulo IV do título IV, relativas ao desenvolvimento sustentável das zonas de pesca costeira, os Estados-Membros seleccionarão as zonas elegíveis com base nos critérios estabelecidos nos nºs 3 e 4 do artigo 42º.

Artigo 3º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

“sector das pescas”: o sector da economia que inclui todas as actividades de produção, transformação e comercialização dos produtos da pesca;

“pescador”: qualquer pessoa que exerce a sua actividade profissional principal, reconhecida pelo Estado-Membro, a bordo de um navio de pesca em actividade;

“pessoa activa no sector das pescas”: qualquer pessoa que exerce a sua actividade profissional principal no sector das pescas, definido na alínea (a);

“navio de pesca”: um navio de pesca na acepção do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2371/2002 ;

“aquicultura”: a exploração ou cultura de organismos aquáticos que aplique técnicas concebidas para aumentar, além das capacidades naturais do meio, a produção dos organismos em causa; estes organismos continuam, durante toda a fase de exploração ou de cultura até, inclusive, à sua colheita, a ser propriedade de uma pessoa singular ou colectiva;

“micro e pequena empresa”: uma micro ou pequena empresa como definida na Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas[9];

“programa operacional” (PO): o documento único elaborado por Estado-Membro e aprovado pela Comissão, que contém um conjunto coerente de prioridades;

“programação”: o processo de organização, tomada de decisões e financiamento realizado em várias fases, para executar, numa base plurianual, a acção conjunta da Comunidade e dos Estados-Membros com vista à consecução dos objectivos prioritários do Fundo;

“eixo prioritário”: uma das prioridades da estratégia num programa operacional, que inclui um grupo de medidas relacionadas entre elas, definidas nas orientações estratégicas da Comunidade;

“medida”: um conjunto de acções que se destinam a executar um eixo prioritário;

“operação”: um projecto executado por um ou vários beneficiários;

“beneficiário”: o operador, organismo ou empresa, de carácter público ou privado, a quem compete iniciar e/ou executar as operações. No âmbito dos regimes de auxílios em conformidade com o artigo 87º do Tratado, os beneficiários são empresas públicas ou privadas que realizam uma acção individual e beneficiam de auxílio público;

“despesas públicas”: qualquer despesa pública das autoridades nacionais, das autoridades territoriais ou paga pelo orçamento geral das Comunidades Europeias ou qualquer despesa similar, incluindo as despesas de outros organismos de direito público na acepção da Directiva 2004/18/EC do Parlamento Europeu e do Conselho[10];

“objectivo de convergência”: o objectivo definido no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº …./2004 do Conselho que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão[11].

CAPÍTULO II

Objectivos e missões

Artigo 4º

Objectivos

As intervenções do Fundo têm por objectivo:

apoiar a política comum da pesca por forma a garantir uma exploração dos recursos aquáticos vivos que crie as condições necessárias de sustentabilidade no plano económico, ambiental e social;

promover um equilíbrio sustentável entre os recursos e a capacidade da frota comunitária;

reforçar a competitividade das estruturas de exploração e o desenvolvimento de empresas economicamente viáveis no sector das pescas;

favorecer a protecção do ambiente e dos recursos naturais;

favorecer o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida nas zonas marinhas, lacustres e costeiras em que são exercidas actividades de pesca e de aquicultura;

promover a igualdade entre homens e mulheres no desenvolvimento do sector das pescas e das zonas costeiras de pesca.

Artigo 5º

Missões

O apoio a favor do sector das pescas é prestado pelo Fundo Europeu para as Pescas (a seguir designado por Fundo ou FEP). As medidas executadas ao abrigo do presente regulamento contribuem para atingir os objectivos gerais enunciados no artigo 33º do Tratado, assim como os objectivos definidos no âmbito da política comum da pesca (PCP). As referidas medidas acompanham e completam, se necessário, os outros instrumentos e políticas comunitárias.

CAPÍTULO III

Princípios de intervenção

Artigo 6º

Complementaridade, coerência e cumprimento

As intervenções do Fundo completam as medidas nacionais, regionais e locais, integrando as prioridades da Comunidade.

A Comissão e os Estados-Membros velam por que as intervenções do Fundo sejam coerentes com as actividades, as políticas e as prioridades da Comunidade.

Os Estados-Membros velam por que as operações financiadas pelo Fundo observem as disposições do Tratado e dos actos adoptados ao abrigo deste último, assim como as políticas e acções comunitárias, designadamente as relativas às regras de concorrência e à adjudicação de contratos públicos e as relativas à protecção e melhoria do ambiente.

As operações financiadas pelo Fundo não devem contribuir directa ou indirectamente para aumentar o esforço de pesca.

É aplicável o disposto no artigo 16º do Regulamento (CE) nº 2371/2002.

Artigo 7º

Auxílios estatais

Sem prejuízo do nº 2, os artigos 87º, 88º e 89º do Tratado são aplicáveis aos auxílios concedidos pelos Estados-Membros a empresas do sector das pescas.

Os artigos 87º, 88º e 89º do Tratado não são aplicáveis às contribuições financeiras obrigatórias dos Estados-Membros para medidas co-financiadas pela Comunidade e previstas no âmbito de um programa operacional previsto no capítulo 1 do título III.

As medidas que prevêem um financiamento público superior às contribuições financeiras obrigatórias previstas no nº 2 serão tratadas, no seu conjunto, com base no nº 1.

Artigo 8º

Parceria

As intervenções do Fundo são decididas pela Comissão no âmbito de uma estreita cooperação, a seguir designada por “parceria”, entre a Comissão e o Estado-Membro. O Estado-Membro organiza, em conformidade com as regras e as práticas nacionais em vigor, uma parceria com as autoridades e os organismos por ele designados, nomeadamente:

As autoridades regionais e locais e outras autoridades públicas competentes;

Os parceiros económicos e sociais;

Qualquer outro organismo adequado que represente a sociedade civil, os parceiros do domínio do ambiente, as organizações não governamentais e os organismos responsáveis pela promoção da igualdade entre homens e mulheres.

O Estado-Membro designa os parceiros mais representativos ao nível nacional, regional e local, nos domínios económico, social ou outro (a seguir designados por “parceiros”). O Estado-Membro estabelece uma associação ampla e eficaz de todos os organismos competentes, em conformidade com as regras e práticas nacionais, atendendo à necessidade de promover a igualdade entre homens e mulheres, bem como o desenvolvimento sustentável através da integração dos requisitos em matéria de protecção e melhoria do ambiente.

A parceria é conduzida no pleno respeito das competências institucionais, jurídicas e financeiras respectivas de cada categoria de parceiros.

A parceria diz respeito à preparação e ao acompanhamento do plano estratégico nacional previsto no artigo 15º, assim como à preparação, à aplicação e ao acompanhamento dos programas operacionais. Os Estados-Membros associam cada um dos parceiros adequados às várias fases da programação, no respeito do prazo fixado para cada fase.

Artigo 9º

Subsidiariedade e proporcionalidade

A execução dos programas operacionais é da competência dos Estados-Membros. Essa competência é exercida em conformidade com os requisitos em matéria de gestão e de controlo definidos no presente regulamento ao nível territorial adequado.

Os meios utilizados pela Comissão e pelos Estados-Membros podem variar em função da intensidade da contribuição comunitária. Essa variação é nomeadamente aplicável no caso dos meios utilizados para fins de avaliação, inspecção e participação da Comissão nos comités de acompanhamento previstos no artigo 65º e dos relatórios anuais sobre os programas operacionais.

Artigo 10º

Gestão partilhada

O orçamento comunitário atribuído ao Fundo é executado no âmbito da gestão partilhada entre os Estados-Membros e a Comissão, em conformidade com o artigo 53º do Regulamento (CE) nº 1605/2002 do Conselho. Contudo, o orçamento relativo à assistência técnica prevista no nº 1 do artigo 45º é executado pela Comissão no âmbito da gestão directa. Os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar a observância dos princípios da boa gestão financeira em conformidade com o artigo 274º do Tratado.

A Comissão exerce as suas competências em matéria de execução do orçamento geral das Comunidades Europeias do seguinte modo:

A Comissão verifica se existem nos Estados-Membros sistemas de gestão e de controlo que funcionam adequadamente, em conformidade com o capítulo I do Título VII;

A Comissão interrompe, retém ou suspende a totalidade ou parte dos pagamentos em conformidade com os artigos 84º, 85º e 86º em caso de deficiência dos sistemas nacionais de gestão e de controlo e aplica qualquer outra correcção financeira necessária, em conformidade com os procedimentos descritos nos artigos 97º e 98º;

A Comissão verifica se foi reembolsado o pré-financiamento e procede à anulação automática das autorizações orçamentais em conformidade com o nº 2 do artigo 78º e com os artigos 87º e 91º.

A aplicação destas disposições permite à Comissão assegurar-se de que os Estados-Membros utilizam os Fundos no respeito da legalidade e da regularidade e em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, na acepção dos artigos 27º e 28º do Regulamento (CE) nº 1605/2002 do Conselho.

As disposições do Título II do Regulamento (CE) nº 1605/2002 do Conselho são aplicáveis às intervenções do Fundo.

Artigo 11º

Igualdade entre homens e mulheres

Os Estados-Membros e a Comissão velam por promover a igualdade entre homens e mulheres e a integração das questões de género nas várias fases de execução do Fundo, incluindo as fases de concepção, execução, acompanhamento e avaliação.

Os Estados-Membros velam por promover as acções destinadas a valorizar o papel das mulheres no sector das pescas.

CAPÍTULO IV

Quadro financeiro

Artigo 12º

Recursos e concentração

Os recursos disponíveis para autorização pelo Fundo para o período de 2007 a 2013 elevam-se a 4 963 milhões de euros, expressos a preços de 2004, em conformidade com a repartição anual indicada no anexo I.

0,8 % dos recursos referidos no nº 1 destinam-se à assistência técnica à Comissão, como indicado no artigo 45º.

Para efeitos da sua programação e posterior inscrição no orçamento geral das Comunidades Europeias, os montantes referidos no nº 1 são indexados à taxa anual de [….] a partir de [….].

A repartição dos recursos orçamentais previstos no nº 1 e não atribuídos em conformidade com o nº 2 deve ser feita por forma a assegurar uma concentração significativa nas regiões abrangidas pelo objectivo de convergência.

A Comissão vela por que o conjunto das dotações anuais do Fundo, provenientes da secção Orientação do FEOGA, atribuídas a qualquer Estado-Membro a título do presente regulamento, assim como das dotações do FEDER e do FSE a título do Regulamento (CE) nº (….) , incluindo a contribuição do FEDER para o financiamento da vertente transnacional do Instrumento Europeu de Vizinhança e de Parceria a título do Regulamento (CE) nº (….), do Instrumento de Pré-Adesão a título do Regulamento (CE) nº (….) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Regional (FEADER) a título do Regulamento (CE) nº (…), que contribuem para o objectivo de convergência, não seja superior a 4 % do PIB desse Estado-Membro, estimado na altura da adopção do acordo interinstitucional.

Os regulamentos relativos aos instrumentos financeiros mencionados, diferentes do Fundo Europeu para as Pescas, incluem uma disposição similar.

Artigo 13º

Repartição financeira

A Comissão estabelece uma repartição indicativa por Estado-Membro das dotações de autorização disponíveis para o período de programação compreendido entre 2007 e 2013, procedendo à separação entre a parte que contribui para o objectivo de convergência e atendendo aos seguintes critérios objectivos: importância do sector das pescas do Estado-Membro, nível necessário de ajustamento do esforço de pesca, nível de emprego no sector das pescas e continuidade das acções em curso.

TÍTULO II

ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS

CAPÍTULO I

ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS

Artigo 14º

Orientações estratégicas da Comunidade

As orientações estratégicas da Comunidade para o desenvolvimento da política comum da pesca estabelecem um quadro para a preparação e a aplicação do Fundo. Fornecem o quadro de referência para a participação do Fundo na execução do plano estratégico nacional referido no artigo 15º.

O Conselho adopta, a nível comunitário, as orientações estratégicas para o desenvolvimento sustentável do sector das pescas e da aquicultura, assim como das zonas costeiras de pesca da Comunidade, relativamente ao período compreendido entre 2007 e 2013.

As referidas orientações definem as prioridades de intervenção no âmbito desse eixo, como definido no Título IV do presente regulamento.

As orientações estratégicas da Comunidade são adoptadas de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 37º do Tratado no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

As orientações são objecto, se necessário, de uma revisão intercalar com base na avaliação estratégica efectuada em conformidade com o nº 4 do artigo 48º.

CAPÍTULO II

Plano estratégico nacional

Artigo 15º

Plano estratégico nacional

No prazo de três meses a contar da adopção das orientações estratégicas, antes de apresentar o programa operacional, os Estados-Membros adoptam um plano estratégico nacional para o sector das pescas.

O plano estratégico nacional é apresentado à Comissão, após estreita concertação com os parceiros, atendendo aos resultados da avaliação prevista no artigo 47º.

O plano estratégico nacional é objecto de um diálogo entre o Estado-Membro interessado e a Comissão.

O plano estratégico nacional cobre todos os aspectos da política comum da pesca e estabelece as prioridades, os objectivos e os prazos para a sua aplicação, atendendo designadamente aos seguintes aspectos:

A redução do esforço de pesca e das capacidades, assim como a identificação dos recursos e dos prazos necessários para atingir o objectivo fixado em relação à pescaria e à frota em causa;

O desenvolvimento dos sectores da aquicultura e da transformação e comercialização dos produtos da pesca;

A estratégia de execução para cumprir os requisitos em matéria de inspecção e controlo das actividades de pesca e de recolha de dados e informações sobre a PCP;

A estratégia de abastecimento de produtos da pesca e o desenvolvimento de actividades de pesca fora das águas comunitárias;

A estratégia de desenvolvimento das zonas costeiras e os critérios para definir essas zonas.

Artigo 16º

Teor do plano estratégico nacional

O plano estratégico nacional contém uma descrição sucinta:

Da situação do sector das pescas no seu conjunto;

Da avaliação do impacto ambiental;

Da repartição indicativa dos recursos financeiros públicos disponíveis para efeitos de aplicação da PCP, com indicação, se necessário, em relação a cada prioridade nacional de intervenção, da parte co-financiada pelo Fundo e da parte financiada por Fundos públicos nacionais.

CAPÍTULO III

Acompanhamento do plano estratégico

Artigo 17º

Relatório estratégico da Comissão e dos Estados-Membros

Os Estados-Membros apresentam à Comissão, até 30 de Abril de 2011, um relatório sobre a aplicação do plano estratégico nacional que deve resumir as principais evoluções, tendências e desafios, nomeadamente no respeitante à aplicação das orientações estratégicas.

Até 31 de Outubro de 2011, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório sobre a aplicação dos planos estratégicos nacionais e as orientações estratégicas da Comunidade.

A Comissão informa o Comité do Fundo referido no artigo 100º.

TÍTULO III

PROGRAMAÇÃO

CAPÍTULO I

Disposições gerais relativas ao Fundo

Artigo 18º

Teor dos programas operacionais

Os programas operacionais contêm a estratégia, as prioridades e os objectivos específicos respeitantes à política comum da pesca e a outras políticas comuns.

As intervenções revestem exclusivamente a forma de programas operacionais. Os Estados-Membros elaboram um programa operacional a nível nacional após estreita consulta dos parceiros regionais, locais económicos e sociais do sector das pescas e de todos os outros organismos competentes, em conformidade com a sua estrutura institucional.

Os programas operacionais incluem:

As prioridades definidas nas orientações estratégicas, os seus objectivos específicos quantificados nos casos em que se prestam a quantificação, o impacto previsto, assim como a sua coerência com o plano estratégico nacional;

Uma descrição sucinta das principais acções previstas para fins de execução das prioridades;

A complementaridade com as acções previstas no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Rural e dos outros Fundos estruturais;

Um plano de financiamento com dois quadros:

o primeiro quadro reparte anualmente, em conformidade com o artigo […], o montante da dotação financeira total prevista para a contribuição do Fundo. O plano de financiamento apresenta separadamente, no âmbito da contribuição total do Fundo, as dotações previstas a título do objectivo de convergência. A contribuição total do Fundo deve ser compatível com as perspectivas financeiras aplicáveis,

o segundo quadro especifica, em relação ao conjunto do período de programação e a cada prioridade, o montante da dotação financeira prevista em relação à contribuição comunitária e às contribuições públicas nacionais, a taxa de contribuição do Fundo em relação a cada prioridade e o montante atribuído para a assistência técnica. Sempre que necessário, o quadro apresenta separadamente a contribuição do Fundo prevista para as regiões abrangidas pelo objectivo de convergência, juntamente com as contrapartidas públicas nacionais.

Os programas operacionais são elaborados em conformidade com as orientações estratégicas e o plano estratégico nacional.

Artigo 19º

Disposições de execução dos programas operacionais

Cada Estado-Membro inclui nas disposições de execução pertinentes:

A designação pelos Estados-Membros das autoridades previstas no artigo 57º;

Uma descrição dos processos de gestão dos programas operacionais previstos no artigo 58º;

Acções destinadas a melhorar e modernizar as estruturas administrativas incumbidas da aplicação da política comum da pesca e a reforçar as capacidades administrativas para fins de gestão e controlo do Fundo;

Uma descrição dos sistemas de avaliação e acompanhamento, assim como a composição do comité de acompanhamento, previstos, respectivamente, nos artigos 46º e 61º a 63º;

Os processos de controlo da execução do programa operacional previsto no artigo 60º;

A definição dos procedimentos de mobilização e de circulação dos fluxos financeiros, a fim de assegurar a sua transparência;

As disposições previstas para assegurar a publicidade dos programas operacionais, em conformidade com o artigo 50º;

Uma descrição dos processos definidos entre a Comissão e o Estado-Membro para a troca de dados informatizados, a fim de satisfazer as exigências em matéria de pagamento, acompanhamento e avaliação estabelecidas no presente regulamento;

A designação do organismo de inspecção independente referido no nº 3 do artigo 69º.

Relativamente a cada forma de intervenção prevista no título IV, os Estados-Membros determinam, no respectivo programa operacional, as condições e as regras relativas à sua execução. O programa deve, designadamente, indicar claramente o objectivo de cada medida prevista.

Artigo 20º

Preparação e aprovação

Cada Estado-Membro estabelece um programa operacional a nível nacional após estreita consulta dos parceiros. O programa operacional é comunicado à Comissão no prazo de três meses a contar da adopção pelo Estado-Membro do plano estratégico nacional.

A Comissão avalia a proposta de programa operacional, a fim de determinar se contribui para os objectivos e as prioridades definidas nas orientações estratégicas da Comunidade e no plano estratégico nacional, atendendo à avaliação ex-ante referida no artigo 47º.

Sempre que considerar que um programa operacional não está em conformidade com as orientações estratégicas da Comunidade ou com o plano estratégico nacional, a Comissão solicita ao Estado-Membro a revisão da proposta de programa.

A Comissão aprova os programas operacionais o mais tardar cinco meses após terem sido apresentados formalmente pelos Estados-Membros, sob condição de terem sido elaborados em conformidade com o artigo 18º.

Artigo 21º

Vigência e Revisão

Os programas operacionais cobrem o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013.

Sempre que surjam dificuldades de execução ou que ocorram alterações importantes ao nível da estratégia ou por motivos de boa gestão, os programas operacionais são, se necessário, revistos relativamente à parte restante do período, por iniciativa do Estado-Membro ou da Comissão, após aprovação do comité de acompanhamento referido no artigo 61º. As revisões têm, nomeadamente, em conta os relatórios anuais da Comissão e quaisquer conclusões do exame anual, designadamente as destinadas a rever ou reforçar as prioridades da política comum da pesca, bem como os resultados e as conclusões da avaliação intercalar prevista no artigo 48º.

A Comissão adopta uma decisão sobre os pedidos de revisão dos programas operacionais no prazo de três meses a contar da apresentação formal do pedido pelo Estado-Membro.

Artigo 22º

Cumulação e sobreposição

Durante o período de elegibilidade, uma operação beneficia apenas da contribuição de um Fundo ou de um instrumento financeiro comunitário. Os Estados-Membros asseguram a observância desta disposição.

TÍTULO IV

EIXOS PRIORITÁRIOS

CAPÍTULO I

EIXO PRIORITÁRIO 1: MEDIDAS DE ADAPTAÇÃO DA FROTA DE PESCA COMUNITÁRIA

Artigo 23º

Âmbito de intervenção

O Fundo contribui para o financiamento:

Dos auxílios públicos aos armadores e às tripulações afectadas por planos nacionais de ajustamento do Estados-Membros, nos casos em que estes façam parte de:

planos de recuperação referidos no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2371/2002,

medidas de emergência referidas nos artigos 7º e 8º do Regulamento (CE) nº 2371/2002,

planos nacionais de ajustamento do esforço de pesca, na sequência da não renovação de um acordo de pesca entre a Comunidade e um país terceiro ou de uma redução importante das possibilidades de pesca no âmbito de um acordo ou outro convénio internacional,

planos de recuperação referidos no artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2371/2002,

planos nacionais de saída da frota de duração não superior a dois anos, que façam parte das obrigações estabelecidas nos artigos 11º a 16º do Regulamento (CE) nº 2371/2002 relativos ao ajustamento da capacidade da frota de pesca comunitária;

Dos investimentos a bordo dos navios em conformidade com o artigo 27º;

Da compensação socioeconómica para apoiar a gestão da frota, incluindo a formação profissional.

Artigo 24º

Programação do ajustamento do esforço de pesca

Cada Estado-Membro estabelece no seu plano estratégico nacional a sua política em matéria de ajustamento do esforço de pesca. Nesse contexto, concede prioridade ao financiamento das operações referidas na alínea a), primeiro travessão, do artigo 23º.

Os planos nacionais de ajustamento do esforço de pesca previstos na alínea a), primeiro travessão, do artigo 23º incluem medidas relativas à cessação permanente das actividades de pesca em conformidade com o disposto no artigo 25º.

Os referidos planos podem igualmente incluir medidas de cessação temporária em conformidade com o artigo 26º e quaisquer outras medidas pertinentes previstas no presente Capítulo.

Nas regiões abrangidas pelo objectivo de convergência, os planos nacionais de ajustamento do esforço de pesca incluem a compensação socioeconómica prevista no artigo 28º.

Nas regiões não abrangidas pelo objectivo de convergência, os Estados-Membros deverão apresentar medidas nacionais de apoio socioeconómico nos seus planos nacionais de ajustamento do esforço de pesca.

O prazo de vigência dos planos nacionais de ajustamento do esforço de pesca referidos na alínea a) do artigo 23 não será superior a dois anos.

Nos casos previstos na alínea a), primeiro, segundo e quarto travessões, do artigo 23º, os planos nacionais são adoptados pelos Estados-Membros no prazo de dois meses a contar da data da decisão do Conselho ou da Comissão.

Nos casos previstos na alínea a), terceiro travessão, do artigo 23º, os Estados-Membros adoptam os planos de reestruturação para os navios e os pescadores afectados no prazo de dois meses a contar da notificação da Comissão.

Artigo 25º

Auxílios públicos para a cessação definitiva

O Fundo intervém para o co-financiamento da cessação definitiva das actividades de pesca dos navios, sob condição de esta fazer parte de um plano de ajustamento do esforço de pesca referido na alínea a) do artigo 23º. A cessação definitiva das actividades de pesca de um navio só pode ser concretizada através da demolição do navio ou da sua reorientação para fins não lucrativos.

Os auxílios públicos à cessação definitiva pagos aos proprietários de navios são aplicáveis à capacidade de pesca do navio e, se for caso disso, aos direitos de pesca a ela associados.

A fim de facilitar a execução dos planos nacionais de ajustamento do esforço de pesca, os Estados-Membros podem realizar concursos públicos ou convites à apresentação de propostas.

Os Estados-Membros podem igualmente fixar o nível dos auxílios públicos atendendo à melhor relação custo/eficácia, com base num ou vários dos seguintes critérios:

O preço do navio de pesca no mercado mundial ou o seu valor de seguro;

O volume de negócios do navio;

A idade do navio e a sua arqueação ou potência motriz expressas, respectivamente, em GT ou kW;

Os Estados-Membros comunicam todos os anos, no relatório anual de execução previsto no artigo 65º, os resultados obtidos no âmbito da execução dos seus planos de ajustamento do esforço de pesca. Os resultados são avaliados com base em indicadores pertinentes definidos nos programas operacionais.

Artigo 26º

Auxílios públicos à cessação temporária

No contexto dos planos de ajustamento do esforço de pesca referidos na alínea a), primeiro, segundo e quarto travessões, do artigo 23º, o Fundo pode contribuir para o financiamento de medidas de auxílio para a cessação temporária das actividades de pesca destinadas aos pescadores e proprietários de navios durante um período máximo de um ano, prorrogável por um ano.

Estas medidas de cessação temporária devem acompanhar um plano de ajustamento do Estados-Membros que assegure, no prazo de dois anos, uma redução permanente da capacidade pelo menos equivalente à redução do esforço de pesca resultante da cessação temporária.

O Fundo pode contribuir para o financiamento de indemnizações pela cessação temporária, concedidas aos pescadores e proprietários de navios por um período máximo de seis meses em caso de calamidades naturais ou outros acontecimentos extraordinários não relacionados com medidas de conservação dos recursos.

Os Estados-Membros comunicam todos os anos, no relatório anual de execução previsto no artigo 65º, os resultados obtidos no âmbito da execução das medidas de cessação temporária.

Não serão tidas em conta para a concessão de indemnizações ou compensações a título do presente regulamento as cessações sazonais recorrentes das actividades de pesca.

Artigo 27º

Investimentos a bordo dos navios de pesca e selectividade

O Fundo pode contribuir para o financiamento dos equipamentos:

Previstos no nº 5 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2371/2002;

Que permitem a conservação a bordo das capturas cuja devolução deixou de ser autorizada;

Que fazem parte de projectos-piloto relativos à preparação ou experimentação de novas medidas técnicas durante um período limitado a fixar pelo Conselho ou pela Comissão;

Que reduzem o impacto da pesca nos habitats ou nos fundos marinhos e nas espécies não comerciais, excluindo as artes de pesca.

O Fundo pode contribuir para o financiamento de investimentos relativos à selectividade das artes de pesca, desde que o navio em causa seja objecto de um plano de recuperação referido na alínea a), primeiro travessão, do artigo 23º, mude de método de pesca e abandone a pescaria em causa para outra pescaria em que o estado dos recursos permite o exercício de actividades de pesca e sob condição de o investimento dizer respeito à primeira substituição da arte de pesca.

Para além dos casos descritos no nº 2, o Fundo pode contribuir para o financiamento da primeira substituição de uma arte de pesca se a nova arte for mais selectiva e respeitar critérios e práticas ambientais reconhecidas, mais estritas do que as obrigações legais.

Artigo 27ºA

Pequena pesca costeira

Para efeitos do presente artigo, entende-se por “pequena pesca costeira” a pesca exercida por navios de pesca de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros que não utilizam artes rebocadas enumeradas no quadro 3 do anexo I do Regulamento (CE) nº 26/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária[12].

Nos casos em que o Fundo prevê o financiamento de medidas ao abrigo do artigo 27º do presente regulamento em benefício da pequena pesca costeira, a taxa de participação financeira privada constante do grupo 2 do quadro do anexo II é reduzida de 20 %.

Nos casos em que o Fundo prevê o financiamento de medidas ao abrigo do artigo 28º do presente regulamento, são aplicadas as taxas constantes do grupo 3 do anexo II.

O Fundo pode contribuir para o pagamento de prémios aos pescadores e proprietários de navios que participam na pequena pesca costeira, afim de:

melhorar a gestão e o controlo das condições de acesso a determinadas zonas de pesca,

promover a organização da cadeia de produção, transformação e comercialização dos produtos da pesca,

promover acções voluntárias para reduzir o esforço de pesca para fins de conservação dos recursos,

utilizar inovações tecnológicas (técnicas de pesca cuja selectividade é maior do que a exigida pelos requisitos legais pertinentes) que não aumentem o esforço de pesca.

São aplicáveis as taxas fixadas no grupo 3 do quadro do anexo II do presente regulamento.

Artigo 28º

Compensação socioeconómica para efeitos de gestão da frota

O Fundo pode contribuir para o financiamento de medidas socioeconómicas propostas pelos Estados-Membros para os pescadores afectados pela evolução das actividades de pesca que digam respeito:

À diversificação das actividades com vista a promover a pluriactividade das pessoas que trabalham no sector das pescas;

A programas de reconversão em áreas diferentes da pesca marítima;

À saída antecipada do sector das pescas, nomeadamente graças à reforma antecipada.

O Fundo pode igualmente contribuir para o financiamento de medidas de formação e de incentivos à formação de jovens pescadores que pretendem tornar-se proprietários de um navio de pesca pela primeira vez.

CAPÍTULO II

EIXO PRIORITÁRIO 1: AQUICULTURA, TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA PESCA E DA AQUICULTURA

Artigo 29º

Investimentos na aquicultura

O Fundo pode apoiar investimentos na aquicultura, no âmbito de objectivos específicos a incluir nos planos estratégicos nacionais previstos no artigo 15º.

Esses investimentos podem dizer respeito à construção, extensão, equipamento e modernização de instalações de produção, nomeadamente com vista a melhorar as condições de higiene, de saúde humana e animal e de qualidade dos produtos ou a reduzir os efeitos negativos no ambiente. A transferência de propriedade de uma empresa não é elegível para ajuda comunitária.

Nos casos em que os investimentos são realizados com vista a garantir a observância de normas comunitárias recentemente adoptadas em matéria de ambiente, de saúde humana e animal ou de bem-estar dos animais, pode ser concedida ajuda com vista a garantir o cumprimento das novas normas, no respeito dos prazos fixados pela legislação comunitária.

O Fundo não intervém para apoiar investimentos destinados a aumentar a produção de produtos que não encontram escoamento normal no mercado ou que podem ter efeitos negativos na política de conservação dos recursos haliêuticos.

Não é concedida ajuda a projectos previstos no anexo II da Directiva 85/337/CEE[13] em relação aos quais não tenham sido fornecidas as informações previstas no anexo IV da referida directiva.

Artigo 30º

Medidas elegíveis

O Fundo intervém para apoiar investimentos que contribuem para a realização de um ou vários dos seguintes objectivos:

Diversificação em novas espécies e na produção de espécies com boas perspectivas de escoamento no mercado;

Aplicação de técnicas de cultura que reduzem substancialmente o impacto ambiental em comparação com a prática normal no sector das pescas;

Apoio às actividades aquícolas tradicionais que se afiguram importantes tanto para a preservação do tecido económico e social como para a preservação do ambiente;

Medidas de interesse colectivo respeitantes à aquicultura, previstas no capítulo III do presente Título, assim como à formação profissional;

Compensação pela utilização de métodos de produção aquícola que contribuem para a protecção do ambiente e a conservação da natureza;

Aplicação de medidas relativas à saúde pública e sanidade animal

As ajudas aos investimentos são reservadas às micro e pequenas empresas.

Artigo 31º

Medidas de acompanhamento aqui-ambientais

As intervenções do Fundo podem dizer respeito à concessão de compensação pela utilização de métodos de produção aquícola que contribuem para a protecção e melhoria do ambiente e para a conservação da natureza, a fim de cumprir os objectivos comunitários no domínio das pescas e do ambiente.

O objectivo do apoio é promover:

Formas de exploração aquícola que têm em conta a protecção e a melhoria do ambiente, dos recursos naturais, da diversidade genética, assim como a gestão da paisagem e das características tradicionais das zonas aquícolas;

A participação no sistema comunitário de ecogestão e auditoria criado pelo Regulamento (CE) nº 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho[14];

A aquicultura biológica na acepção do Regulamento (CEE) nº 2092/91[15].

Para beneficiar de subsídios ao abrigo do presente artigo, os promotores de projectos devem comprometer-se a observar durante um período mínimo de cinco anos requisitos aqui-ambientais mais estritos do que a boa prática normal na aquicultura. As vantagens desse compromisso devem ser demonstradas no âmbito de uma avaliação ex ante a realizar por um organismo designado pelo Estado-Membro.

O montante máximo dos auxílios públicos concedidos a título de compensação a uma realização aqui-ambiental é definido todos os anos pelo Estado-Membro no seu programa operacional com base nos seguintes critérios:

Perdas de rendimentos sofridas;

Custos adicionais resultantes da aplicação de métodos aqui-ambientais; e

Necessidade de fornecer um apoio financeiro para realizar o projecto.

Artigo 32º

Medidas de saúde pública e sanidade animal

O Fundo pode intervir:

Para conceder aos conquilicultores uma compensação pela suspensão temporária da colheita de moluscos cultivados. A compensação só pode ser concedida em relação a um período máximo de seis meses durante o conjunto do período 2007-2013. A compensação pode ser concedida sempre que a contaminação dos moluscos devido à proliferação de plâncton que produz toxinas ou à presença de plâncton que contém biotoxinas requeira, por motivos de protecção da saúde púbica, a suspensão da colheita:

durante um período superior a quatro meses consecutivos, ou

sempre que as perdas sofridas em consequência da suspensão da colheita se cifrem em mais de 35 % do volume de negócios da empresa em causa, calculado com base no volume de negócios da empresa nos três últimos anos.

Para financiar a erradicação de riscos patológicos na aquicultura nos casos em que a Comissão prevê um plano de abate nos termos da Decisão 90/424/CEE[16].

Artigo 33º

Investimentos nos domínios da transformação e da comercialização

O Fundo pode apoiar, no âmbito de estratégicas específicas a incluir nos planos estratégicos nacionais, investimentos nos domínios da transformação para consumo humano directo e da comercialização de produtos da pesca e da aquicultura. Esse apoio é limitado às micro e pequenas empresas.

Os investimentos podem dizer respeito à construção, extensão, equipamento e modernização das empresas, nomeadamente com vista a melhorar as condições de higiene, de saúde humana e animal e de qualidade dos produtos ou a reduzir os efeitos negativos no ambiente. A transferência de propriedade de uma empresa não é elegível para ajuda comunitária.

Nos casos em que os investimentos são realizados com vista a garantir a observância de normas comunitárias recentemente adoptadas em matéria de ambiente, de saúde humana e animal ou de bem-estar dos animais, pode ser concedida ajuda com vista a garantir o cumprimento das novas normas, no respeito dos prazos fixados pela legislação comunitária.

Artigo 34º

Medidas elegíveis

O Fundo intervém para apoiar investimentos no domínio da transformação e da comercialização relativos à construção, extensão, equipamento e modernização das empresas.

Os investimentos referidos no nº 1 devem contribuir para a manutenção ou o aumento do emprego no sector das pescas e para obter um ou vários dos seguintes objectivos:

Melhoria das condições de trabalho e da formação profissional;

Melhoria e controlo das condições sanitárias e de higiene ou da qualidade dos produtos;

Redução dos efeitos negativos no ambiente;

Melhor utilização das espécies pouco aproveitadas, dos subprodutos e dos desperdícios;

Aplicação de novas tecnologias ou desenvolvimento do comércio electrónico;

Comercialização de produtos provenientes essencialmente dos desembarques da frota local.

A ajuda comunitária não pode ser concedida a investimentos relativos ao comércio retalhista.

CAPÍTULO III

EIXO PRIORITÁRIO 3: MEDIDAS DE INTERESSE COLECTIVO

Artigo 35º

Princípios de intervenção

O Fundo pode intervir para apoiar acções colectivas de duração limitada, que não seriam normalmente realizadas por empresas privadas e que são desenvolvidas com o apoio activo dos próprios operadores ou por organizações que agem em nome dos produtores ou outras organizações reconhecidas pela autoridade de gestão e que contribuem para a realização dos objectivos da política comum da pesca.

Artigo 36º

Acção colectiva

O Fundo apoia as acções colectivas cujo objectivo é:

Contribuir de forma sustentável para uma melhor gestão ou conservação dos recursos ou para a transparência dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura; ou

Abranger investimentos colectivos em matéria de desenvolvimento de zonas de cultura, tratamento dos resíduos ou compra de equipamento de produção, de transformação ou de comercialização; ou

Promover a parceria entre cientistas e profissionais do sector das pescas; ou

Contribuir para os objectivos definidos no nº 4, alínea a), do artigo 27º do presente regulamento.

Artigo 37º

Medidas destinadas a proteger e a desenvolver a fauna aquática

O Fundo pode intervir para apoiar acções de interesse colectivo destinadas a proteger e desenvolver a fauna aquática, com exclusão do repovoamento directo. As acções devem contribuir para melhorar o meio aquático.

As acções devem dizer respeito à instalação de elementos fixos ou móveis destinados a proteger e desenvolver a fauna aquática ou a recuperar cursos de água interiores, incluindo zonas de reprodução e rotas de migração das espécies migradoras.

As acções devem ser realizadas por organismos públicos ou parapúblicos, organizações profissionais reconhecidas ou outros organismos designados para o efeito pela autoridade de gestão.

Artigo 38º

Portos de pesca

O Fundo pode apoiar investimentos relativos aos portos de pesca que apresentem interesse para o conjunto dos pescadores utilizadores do porto e que contribuam para melhorar os serviços oferecidos aos pescadores.

Os investimentos devem dizer respeito:

À melhoria das condições de desembarque, tratamento e armazenagem dos produtos da pesca nos portos;

Ao abastecimento de combustível ou gelo, alimentação de água ou electricidade;

Aos equipamentos de manutenção ou reparação dos navios;

Ao ordenamento dos cais, por forma a melhorar as condições de segurança durante as operações de desembarque ou carregamento dos produtos;

À gestão informatizada das actividades de pesca.

Artigo 39º

Promoção e desenvolvimento de novos mercados

O Fundo pode apoiar acções colectivas destinadas a executar uma política de qualidade, de valorização, de promoção ou de desenvolvimento de novos mercados para os produtos da pesca e da aquicultura.

As acções não devem ser orientadas em função de marcas comerciais ou fazer referência a um país ou uma zona geográfica específica, excepto no caso dos produtos reconhecidos nos termos do Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho[17].

Os investimentos devem dizer respeito:

À realização de campanhas nacionais ou transnacionais de promoção;

Ao escoamento de espécies excedentárias ou subexploradas, que são objecto de devoluções ou que não têm interesse comercial;

À execução de uma política de qualidade dos produtos da pesca e da aquicultura;

À promoção de produtos obtidos por meio de métodos respeitadores do ambiente;

À promoção de produtos reconhecidos nos termos do Regulamento (CEE) nº 2081/92;

À certificação da qualidade;

À rotulagem, incluindo a rotulagem de produtos capturados por meio de métodos de pesca respeitadores do ambiente;

A campanhas de promoção dos produtos ou campanhas destinadas a melhorar a imagem do sector das pescas;

À realização de estudos de mercado.

Artigo 40º

Projectos-piloto

O Fundo pode apoiar projectos-piloto destinados a adquirir e divulgar novos conhecimentos técnicos, realizados por um operador económico, uma associação profissional reconhecida ou outro organismo competente designado para o efeito pela autoridade de gestão, em parceria com um organismo científico ou técnico.

Os projectos-piloto previstos no nº 1 devem:

Testar, em condições próximas das condições reais do sector de produção, a viabilidade técnica ou financeira de uma tecnologia inovadora com vista a adquirir e divulgar conhecimentos técnicos ou financeiros da tecnologia testada;

Permitir a realização de testes sobre planos de gestão e repartição do esforço de pesca, incluindo, se necessário, o estabelecimento de zonas de defeso - a fim de avaliar as consequências biológicas e financeiras - e o repovoamento experimental.

Os projectos-piloto devem sempre prever um acompanhamento científico, a fim de produzir resultados significativos.

Os resultados dos projectos financiados a título do nº 1 são objecto de relatórios técnicos acessíveis ao público.

Artigo 41º

Transformação ou reafectação dos navios de pesca

O Fundo pode apoiar a transformação dos navios de pesca para fins exclusivos de formação ou de investigação no sector das pescas por organismos públicos ou parapúblicos, sob pavilhão de um Estado-Membro.

O Fundo pode apoiar acções destinadas a transferir um navio de pesca a título permanente para actividades não lucrativas e não ligadas à pesca profissional.

CAPÍTULO IV

EIXO PRIORITÁRIO 4: DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS ZONAS COSTEIRAS DE PESCA

Artigo 42º

Âmbito da intervenção

O Fundo intervém, em complemento dos outros instrumentos comunitários, para apoiar o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida nas zonas costeiras de pesca elegíveis no âmbito de uma estratégia de conjunto destinada a acompanhar a execução dos objectivos da política comum da pesca, nomeadamente atendendo às suas consequências socioeconómicas.

As medidas de desenvolvimento sustentável das zonas costeiras de pesca devem procurar:

Manter a prosperidade económica e social dessas zonas e valorizar os produtos da pesca e da aquicultura;

Manter e desenvolver o emprego nas zonas costeiras de pesca, através do apoio à diversificação ou à reconversão económica e social das zonas confrontadas com dificuldades socioeconómicas devido à evolução do sector das pescas;

Promover a qualidade do meio costeiro;

Apoiar e desenvolver a cooperação entre zonas costeiras de pesca nacionais ou transnacionais.

Os Estados-Membros estabelecem, nos seus programas operacionais, uma lista das zonas elegíveis para apoio do Fundo a título do desenvolvimento sustentável das zonas costeiras.

Uma zona costeira de pesca é, de modo geral, mais pequena do que NUTS III e dispõe de costa marítima, margens lacustres ou estuário fluvial em que existem ligações com as actividades de pesca. A zona deve ser relativamente coerente de um ponto de vista geográfico e oceanográfico, económico e social.

A zona deve ter uma reduzida densidade de população, um nível de emprego significativo no sector das pescas, actividades de pesca em declínio e ser composta por municípios com menos de 100 000 habitantes.

Os Estados-Membros informam a Comissão das zonas elegíveis a título do nº 3.

Artigo 43º

Medidas elegíveis

Pode ser concedido apoio ao desenvolvimento das zonas costeiras de pesca para fins de:

Reestruturação e reorientação das actividades económicas, nomeadamente através da promoção do turismo verde, desde que essas acções não resultem num aumento do esforço de pesca;

Diversificação das actividades através da promoção da pluriactividade das pessoas que trabalham no sector das pescas, por meio da criação de empregos suplementares ou de substituição fora do sector das pescas;

Valorização comercial local dos produtos do mar;

Apoio à instalação relacionada com a promoção das actividades de turismo;

Protecção do meio marinho, lacustre e costeiro, a fim de manter o seu carácter atraente, regenerar e desenvolver as vilas e aldeias costeiras, e proteger e valorizar o património natural e arquitectónico;

Reconstituição do potencial de produção no sector das pescas afectado por catástrofes naturais ou industriais;

Apoio à cooperação inter-regional e transnacional entre os interessados das zonas costeiras de pesca, nomeadamente por meio da constituição de redes e da divulgação de boas práticas;

Aquisição de competências no domínio da organização e apresentação para efeitos de preparação e execução da estratégia de desenvolvimento local.

A título subsidiário, o Fundo pode financiar, até ao limite de 15 % do eixo em causa, medidas destinadas a promover e melhorar as competências profissionais, a capacidade de adaptação e o acesso ao emprego, designadamente para as mulheres, desde que essas medidas façam parte integrante de uma estratégia sustentável de desenvolvimento das zonas costeiras e que tenham uma ligação directa com as medidas descritas no nº 1.

O apoio concedido ao abrigo do nº 1 não pode dizer respeito à renovação ou modernização dos navios de pesca.

Os beneficiários do apoio previsto nas alíneas a) e b) do nº 1 e no nº 2 do presente artigo devem ser pessoas activas no sector das pescas ou pessoas que exercem uuma actividade dependente deste sector.

Sempre que uma medida prevista no presente artigo seja igualmente elegível para outro instrumento de apoio comunitário, os Estados-Membros devem especificar, aquando da elaboração dos seus programas, se esta é objecto de apoio do Fundo ou de outro instrumento de apoio comunitário.

Artigo 44º

Participação no desenvolvimento sustentável das zonas costeiras de pesca

As acções destinadas a apoiar o desenvolvimento sustentável das zonas costeiras de pesca devem ser desenvolvidas num dado território por um grupo de parceiros locais públicos ou privados constituído para esse efeito, a seguir designado por “grupo de acção costeira” (GAC). Cada GAC, constituído em conformidade com a legislação do Estado-Membro interessado, é seleccionado no âmbito de um processo transparente após um convite público à apresentação de propostas.

As operações realizadas por iniciativa dos GAC são da responsabilidade do sector privado no respeitante a, pelo menos, dois terços dos projectos.

Para beneficiar do apoio do Fundo, os GAC devem realizar acções de desenvolvimento local integrado com base num processo ascendente que sejam aplicadas num dado território ou relativamente a uma categoria determinada de pessoas ou a tipos de projectos específicos. Os Estados-Membros velam por que os respectivos GAC disponham de capacidade administrativa e financeira suficiente para gerir as intervenções e concluir com êxito as operações programadas.

O território abrangido pelo GAC deve apresentar uma certa coerência e reunir uma massa crítica suficiente, em termos de recursos humanos, financeiros e económicos, para apoiar uma estratégia de desenvolvimento viável.

Os GAC de um dado Estado-Membro ou região devem estar reunidos, em função das especificidades institucionais, numa associação cujos estatutos garantem o seu bom funcionamento.

CAPÍTULO V

EIXO PRIORITÁRIO 5: ASSITÊNCIA TÉCNICA

Artigo 45º

Assistência técnica

O Fundo pode financiar, por iniciativa e/ou por conta da Comissão, até ao limite de 0,80 % da sua dotação anual, as medidas de preparação, acompanhamento, assistência administrativa e técnica, avaliação, auditoria e controlo necessárias para a execução do presente regulamento. Essas acções são executadas em conformidade com o nº 2 do artigo 53º do Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002, assim como quaisquer outras disposições desse regulamento e suas regras de execução aplicáveis a esta forma de execução do orçamento.

As acções incluem:

Estudos relacionados com a elaboração de orientações estratégicas da Comunidade e com o relatório anual da Comissão;

Avaliações, relatórios de peritos, estatísticas e estudos, incluindo os de carácter geral, relativos à acção do Fundo;

Medidas destinadas aos parceiros, aos beneficiários das intervenções do Fundo e ao público em geral, incluindo medidas de informação;

Medidas relativas à divulgação de informações, constituição de redes, sensibilização, promoção da cooperação e trocas de experiência em toda a Comunidade;

A criação, o funcionamento e a interconexão de sistemas informatizados de gestão, acompanhamento, inspecção e avaliação;

A melhoria dos métodos de avaliação e de intercâmbio de informações sobre as práticas neste domínio;

A constituição de redes transnacionais e comunitárias que reúnam os protagonistas do desenvolvimento sustentável das zonas costeiras de pesca, com vista a incentivar o intercâmbio de experiências e de boas práticas, estimular e estabelecer uma cooperação transregional e transnacional e divulgar informações.

Por iniciativa dos Estados-Membros, o Fundo pode financiar, a título de cada programa operacional, acções relativas à preparação, gestão, acompanhamento, avaliação, publicidade, controlo e auditoria da intervenção dos programas operacionais, até ao limite de 5 % do montante total de cada programa operacional.

Por iniciativa dos Estados-Membros, o Fundo pode igualmente financiar, no âmbito de cada programa operacional, acções relativas ao reforço das capacidades administrativas dos Estados-Membros em que a totalidade das regiões são elegíveis a título do objectivo de convergência.

TÍTULO V

EFICÁCIA E PUBLICIDADE DAS INTERVENÇÕES

CAPÍTULO I

AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS OPERACIONAIS

Artigo 46º

Disposições gerais

Os programas operacionais são objecto de avaliações ex ante, intercalares e ex post , em conformidade com o disposto nos artigos 47º a 49º.

O objectivo das avaliações é melhorar a qualidade e a eficácia das intervenções do Fundo e da execução dos programas operacionais. As avaliações devem examinar os seus efeitos no respeitante às orientações estratégicas da Comunidade, aos planos estratégicos nacionais e aos problemas específicos que se colocam aos Estados-Membros, atendendo, ao mesmo tempo, às necessidades de desenvolvimento sustentável do sector das pescas e ao impacto no ambiente.

A eficácia das intervenções do Fundo é avaliada com base nos seguintes critérios:

Impacto global do Fundo nos objectivos fixados no artigo 4º do presente regulamento;

Impacto das prioridades integradas nos programas.

As actividades de avaliação previstas no nº 1 são organizadas, consoante o caso, sob a responsabilidade dos Estados-Membros ou da Comissão, em conformidade com o princípio da proporcionalidade e com base numa parceria entre a Comissão e o Estado-Membro.

Os Estados-Membros fornecem os recursos humanos e financeiros necessários para efectuar as avaliações, organizam a produção e a recolha dos dados necessários e utilizam os vários elementos fornecidos pelo sistema de acompanhamento.

A Comissão decide dos métodos e normas de avaliação a aplicar em conformidade com o procedimento referido no nº 3 do artigo 100º.

A avaliação é realizada por avaliadores independentes. Salvo objecção explícita da autoridade responsável pela avaliação, os resultados são publicados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho[18].

As avaliações são financiadas pelo orçamento relativo à assistência técnica dos programas operacionais, no caso de serem efectuadas sob a responsabilidade do Estado-Membro, e pelo orçamento relativo à assistência técnica da Comissão, no caso de serem efectuadas sob a responsabilidade desta última.

Artigo 47º

Avaliação ex ante

A avaliação ex ante tem por objectivo assegurar a coerência entre as orientações estratégicas da Comunidade, os planos estratégicos nacionais e os programas operacionais, assim como optimizar a atribuição dos recursos orçamentais dos programas operacionais e melhorar a qualidade da programação.

Os Estados-Membros efectuam uma avaliação ex ante ao nível do programa operacional, em conformidade com o princípio da proporcionalidade e com os métodos e as normas de avaliação a definir nos termos do procedimento previsto no nº 5 do artigo 46º.

Artigo 48º

Avaliação intercalar

O objectivo da avaliação intercalar é examinar a eficácia do conjunto ou de uma parte do programa operacional, com vista à sua adaptação para melhorar a qualidade das intervenções e a sua execução.

As avaliações intercalares relativas a um programa operacional são efectuadas em conformidade com o princípio da proporcionalidade e com base num calendário que permite atender aos resultados em caso de prorrogação do programa.

As avaliações intercalares são organizadas sob a responsabilidade dos Estados-Membros e por iniciativa das autoridades de gestão em consulta com a Comissão, em conformidade com os métodos e as normas de avaliação a definir nos termos do procedimento previsto no nº 5 do artigo 46º. São comunicadas ao comité de acompanhamento do programa operacional e à Comissão.

A Comissão efectua uma avaliação intercalar da execução das orientações estratégicas da Comunidade com base num calendário que permite a utilização dos resultados em cada decisão relativa à continuação da programação.

Artigo 49º

Avaliação ex post

A avaliação ex post examina o grau de utilização dos recursos, a eficácia e eficiência do programa operacional e o seu impacto relativamente aos objectivos gerais fixados no artigo 4º e às orientações estratégicas da Comunidade. Identifica os factores que contribuem para o sucesso ou não sucesso da execução dos programas operacionais, incluindo do ponto de vista da sustentabilidade e das boas práticas.

A avaliação ex post é efectuada por iniciativa e sob a responsabilidade da Comissão em consulta com o Estado-Membro e a autoridade de gestão, que deve recolher as informações necessárias para a sua execução.

A avaliação ex post é concluída até 31 de Dezembro de 2015.

CAPÍTULO II

Informação e publicidade

Artigo 50º

Informação e publicidade

Os Estados-Membros asseguram a informação e a publicidade relativas aos programas e operações que são objecto de co-financiamento. A informação é destinada aos cidadãos europeus. O seu objectivo é realçar o papel da Comunidade e assegurar a transparência da intervenção do Fundo.

A autoridade de gestão fica incumbida de:

Assegurar a publicidade do programa operacional junto dos beneficiários potenciais, das organizações profissionais, dos parceiros económicos e sociais, das organizações que promovem a igualdade de direitos e de oportunidades, das organizações não governamentais no sector ambiental e das organizações não governamentais interessadas no sector das pescas; a autoridade de gestão informa-os das possibilidades da intervenção e das regras e métodos que regem o acesso ao financiamento;

Informar os beneficiários do montante do co-financiamento comunitário;

Informar os cidadãos europeus do papel desempenhado pela Comunidade no âmbito dos programas operacionais e dos resultados obtidos e velar por que os beneficiários informem igualmente os cidadãos europeus desse papel.

Os Estados-Membros notificam todos os anos a Comissão das iniciativas adoptadas para efeitos do presente artigo.

TÍTULO V

CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DO FUNDO

CAPÍTULO I

CONTRIBUIÇÃO DO FUNDO

Artigo 51º

Intensidade do auxílio público

A intensidade máxima do auxílio público é fixada no quadro do anexo II do presente regulamento.

Artigo 52º

Contribuição do Fundo

A decisão relativa à adopção do programa operacional fixa a contribuição máxima do Fundo em relação a cada prioridade.

A contribuição do Fundo é calculada em relação ao conjunto das despesas públicas.

A contribuição do Fundo é estabelecida por prioridade. A contribuição fica sujeita aos seguintes limites:

75 % das despesas públicas co-financiadas pelo Fundo em regiões elegíveis a título do objectivo de convergência;

50 % das despesas públicas para os programas operacionais noutras regiões não elegíveis a título do objectivo de convergência;

85 % das despesas públicas para a parte dos programas operacionais relativa às regiões ultraperiféricas e às ilhas gregas periféricas.

Em derrogação dos limites enunciados no nº 3, a participação do Fundo eleva-se a:

85 % das despesas públicas para acções que são objecto da alínea a), primeiro travessão, do artigo 23º nas regiões abrangidas pelo objectivo de convergência;

65 % das despesas públicas para acções que são objecto da alínea a), primeiro travessão, do artigo 23º nas regiões não abrangidas pelo objectivo de convergência.

A contribuição mínima do Fundo por prioridade é de 20 % das despesas públicas.

As medidas de assistência técnica executadas por iniciativa ou em nome da Comissão podem ser financiadas na proporção de 100 %.

O montante global do apoio concedido a uma operação pelo Fundo ou por outras ajudas concedidas pelo orçamento comunitário não pode exceder 90 % das despesas públicas dedicadas à operação.

Artigo 53º

Não acumulação

Durante o período de elegibilidade, uma prioridade ou operação não pode beneficiar da contribuição simultânea de mais do que um Fundo comunitário. Uma operação não pode beneficiar simultaneamente da contribuição de mais do que um programa operacional.

Artigo 54º

Elegibilidade das despesas

As despesas são elegíveis para uma contribuição do Fundo se tiverem sido efectivamente efectuadas pelo beneficiário para realizar uma operação entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2015. As operações que são objecto de co-financiamento não devem ser concluídas antes da data de início de elegibilidade.

As despesas só são elegíveis para uma contribuição do Fundo se forem efectuadas para operações decididas pela autoridade de gestão do programa operacional em causa e sob a sua responsabilidade, de acordo com critérios previamente fixados pelo comité de acompanhamento.

As novas despesas, introduzidas aquando da revisão do programa operacional, são elegíveis a partir da data de recepção pela Comissão do pedido de alteração do programa operacional.

As regras de elegibilidade das despesas são estabelecidas ao nível nacional, sem prejuízo das excepções previstas no presente regulamento.

Não são elegíveis as seguintes despesas:

IVA;

Juros de dívidas;

Compra de terrenos num montante superior a 10 % das despesas totais elegíveis relativas à acção em causa;

Alojamento.

O disposto nos nºs 1 a 3 do presente artigo não prejudica o disposto no artigo 45º.

Artigo 55º

Perenidade das operações

Os Estados-Membros ou a autoridade de gestão certificam-se de que a contribuição do Fundo só fica definitivamente afectada a uma operação se, no prazo de sete anos a contar da data da decisão de financiamento da autoridade nacional competente ou da autoridade de gestão competente, essa operação não sofrer nenhuma alteração importante que:

Afecte a sua natureza ou as suas condições de execução ou proporcione um benefício indevido a uma empresa ou colectividade pública;

Resulte quer de uma mudança na natureza da propriedade de uma infra-estrutura, quer do termo ou da mudança de localização de uma actividade produtiva.

A autoridade de gestão informa a Comissão de qualquer alteração enunciada no nº 1.

Os montantes pagos indevidamente são recuperados em conformidade com o Capítulo II do Título VIII.

Os Estados-Membros velam por que as empresas em relação às quais foram recuperados montantes em conformidade com o nº 3 não beneficiem da contribuição do Fundo.

TÍTULO VI

GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLO

CAPÍTULO I

Sistemas de gestão e de controlo

Artigo 56º

Princípios gerais dos sistemas de gestão e de controlo

Os sistemas de gestão e de controlo dos programas operacionais estabelecidos pelos Estados-Membros prevêem:

Uma definição clara das funções dos organismos que participam na gestão e no controlo e uma repartição clara das funções no âmbito de cada organismo;

Uma separação clara das funções entre os organismos e no âmbito de cada um dos organismos que participam na gestão, na certificação das despesas e no controlo;

Recursos adequados para permitir a cada organismo exercer as funções que lhe foram confiadas;

Um dispositivo de controlo interno adequado;

Sistemas informáticos fiáveis de contabilidade, acompanhamento e informação financeira;

Um sistema eficaz de notificação e acompanhamento nos casos em que as tarefas são delegadas;

A existência de manuais de procedimento para as funções a exercer;

Um dispositivo eficaz para controlar o bom funcionamento do sistema;

Sistemas e procedimentos que permitam fornecer uma pista de auditoria suficiente.

As medidas previstas nas alíneas b), c), d), f), g), e h) serão proporcionais às despesas públicas no âmbito do programa operacional em causa.

Artigo 57º

Designação das autoridades

Relativamente a cada programa operacional, o Estado-Membro designa:

a) Uma autoridade de gestão: uma autoridade ou um organismo público ou privado nacional, regional ou local designado pelo Estado-Membro para gerir o programa operacional ou o próprio Estado-Membro se este assumir essa tarefa;

b) Uma autoridade de certificação: um organismo ou uma autoridade local, regional ou nacional designada pelo Estado-Membro para certificar as declarações de despesas e os pedidos de pagamento antes dos seu envio à Comissão;

c) Uma autoridade de controlo: um organismo operacional independente da autoridade de gestão e da autoridade de certificação designado pelo Estado-Membro para cada programa operacional e responsável pela verificação do bom funcionamento do sistema de controlo e de gestão.

Para além das autoridades referidas no nº 1, os Estados-Membros designam igualmente um organismo competente para receber os pagamentos efectuados pela Comissão e um organismo ou vários organismos responsáveis pelos pagamentos aos beneficiários.

Os Estados-Membros estabelecem as regras que regem as suas relações com estas autoridades e organismos, assim como as suas relações com a Comissão. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, os Estados-Membros definem as relações mútuas dessas autoridades que desempenham as suas funções na plena observância dos sistemas institucionais, jurídicos e financeiros do Estado-Membro interessado.

Sob reserva do nº 1, alínea b), do artigo 56º, o mesmo organismo pode exercer o conjunto ou várias das funções de gestão, pagamento, certificação e controlo.

Artigo 58º

Funções da autoridade de gestão

A autoridade de gestão é responsável por garantir a eficácia, eficiência e correcção da gestão e execução do programa operacional, devendo nomeadamente:

Velar por que as operações sejam seleccionadas para financiamento em conformidade com os critérios aplicáveis ao programa operacional e que observem, em relação ao conjunto do período de execução, as regras comunitárias e nacionais aplicáveis;

Controlar o fornecimento dos produtos e a prestação dos serviços co-financiados, a realidade das despesas declaradas em relação às operações e a observância das regras comunitárias e nacionais;

Velar por que exista um sistema de registo e armazenagem electrónica dos dados contabilísticos relativos a cada operação executada a título do programa operacional e por que sejam recolhidos os dados relativos à execução, necessários para permitir a gestão, o acompanhamento, o controlo e a avaliação financeira;

Velar por que os beneficiários e outros organismos que participam na execução das operações mantenham um sistema de contabilidade separada ou uma codificação contabilística adequada para todas as transacções relativas à operação;

Velar por que as avaliações dos programas operacionais referidas no artigo 46º sejam efectuadas nos prazos estabelecidos no presente regulamento e observem as normas de qualidade fixadas pela Comissão e o Estado-Membro;

Estabelecer procedimentos para assegurar que todos os documentos relativos às despesas e aos controlos, necessários para fornecer uma pista de auditoria suficiente, sejam conservados em conformidade com o disposto nos artigos 83º e 93º;

Velar por que a autoridade de certificação receba todas as informações necessárias sobre os procedimentos e os controlos efectuados em relação às despesas para fins da certificação;

Dirigir o comité de acompanhamento e transmitir-lhe os documentos que permitem um acompanhamento qualitativo da execução do programa operacional à luz dos seus objectivos específicos;

Elaborar e, após aprovação do comité de acompanhamento, apresentar o relatório anual e o relatório final de execução à Comissão;

Velar pela observância das obrigações em matéria de informação e publicidade enunciadas no artigo 50º.

A autoridade de gestão exerce uma função de auditoria interna.

Artigo 59º

Funções da autoridade de certificação

A autoridade de certificação de um programa operacional é, nomeadamente, responsável por:

Estabelecer e apresentar à Comissão declarações de despesas certificadas, assim como pedidos de pagamento em formato electrónico;

Certificar que:

O mapa das despesas é exacto, elaborado através de sistemas de contabilidade fiáveis e baseado em documentos comprovativos que podem ser verificados.

As despesas declaradas satisfazem as disposições comunitárias e nacionais aplicáveis e estão ligadas a operações seleccionadas para financiamento em conformidade com os critérios aplicáveis ao programa e na observância das regras comunitárias e nacionais aplicáveis.

Assegurar-se, para fins da certificação, de que a autoridade de gestão lhe comunicou as informações pertinentes sobre os procedimentos e controlos realizados no respeitante aos montantes declarados no mapa de despesas;

Tomar em consideração, para fins de certificação, os resultados do conjunto das auditorias efectuadas pela autoridade de controlo ou sob o seu controlo;

Conservar, em suporte electrónico, os arquivos contabilísticos das despesas apresentadas à Comissão;

Proceder à recuperação de quaisquer fundos comunitários em relação aos quais se considerou, na sequência de irregularidades detectadas, que foram pagos indevidamente, se for caso disso acrescidos de juros, manter uma contabilidade dos montantes a recuperar e, sempre que possível, reembolsar à Comissão os montantes recuperados deduzindo os montantes em causa do próximo mapa de despesas.

Artigo 60º

Funções da autoridade de controlo

A autoridade de controlo de um programa operacional é, nomeadamente, responsável por:

Assegurar que os controlos sejam efectuados no respeito das normas internacionais de auditoria, a fim de verificar o bom funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo do programa operacional;

Assegurar que os controlos das operações sejam efectuados com base numa amostra adequada, a fim de verificar as despesas declaradas;

Apresentar à Comissão, no prazo de seis meses a contar da aprovação do programa operacional, uma estratégia de controlo que indique os organismos incumbidos de realizar os controlos referidos nas alíneas a) e b), o método a utilizar, o método de amostragem para os controlos das operações e uma programação indicativa dos controlos, a fim de assegurar que os principais organismos sejam controlados e que os controlos sejam repartidos de forma regular ao longo do período de programação;

Sempre que sejam aplicados sistemas comuns em mais do que um programa operacional, é autorizada a apresentação, a título da alínea c), de uma única estratégia combinada de controlo;

Entre 2008 e 2016, até 30 de Junho de cada ano:

i) Elaborar um relatório anual de controlo que apresente, em relação ao ano anterior, os resultados dos controlos efectuados em conformidade com a estratégia de controlo no respeitante ao programa operacional e que indique as deficiências detectadas nos sistemas de gestão e de controlo do programa. As informações relativas a 2014 e 2015 podem ser incluídas no relatório final que acompanha a declaração de validade,

ii) Emitir um parecer que indique se o sistema de gestão e de controlo funcionou eficazmente e per