[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 18.9.2006

COM(2006)505 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca nas zonas de pesca mauritanas e do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira aplicável no período compreendido entre 1 de Agosto de 2006 e 31 de Julho de 2008

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Comunidade e a República Islâmica da Mauritânia negociaram e rubricaram, em 21 de Julho de 2006, um Acordo de Parceria no domínio da pesca. Esse Acordo de Parceria foi celebrado por um período de seis anos a contar da sua entrada em vigor e é renovável. O Acordo é acompanhado de um Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira e seu anexo.

O Protocolo e o anexo foram celebrados por um período de dois anos renovável duas vezes por recondução tácita e por período idêntico, ou seja, no total, por um período de seis anos, a partir de 1 Agosto de 2006. Na pendência da entrada em vigor do novo Acordo, o Protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito, sendo aplicáveis com efeitos desde 1 de Agosto de 2006.

O principal objectivo do novo Acordo de Parceria é reforçar a cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, por forma a favorecer o estabelecimento de um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política de pesca sustentável e uma exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca mauritana, no interesse de ambas as Partes. Na definição da sua posição de negociação, a Comissão baseou-se, entre outros elementos, nos resultados de uma avaliação ex-post e ex-ante realizada por peritos independentes.

As duas Partes encetaram um diálogo político sobre assuntos de interesse mútuo no sector das pescas. No âmbito do Acordo de Parceria, as prioridades actuais da política das pescas da República Islâmica da Mauritânia permitirão às Partes identificar, de comum acordo, os objectivos a realizar e a respectiva programação anual e plurianual, com vista a assegurar a gestão sustentável e responsável do sector.

O Acordo de Parceria prevê igualmente que seja incentivada a cooperação económica, científica e técnica no sector das pescas e nos sectores conexos.

A contrapartida financeira do Protocolo é fixada em 86 000 000 euros por ano para possibilidades de pesca relativas a onze categorias de pesca. Dessa contrapartida financeira, 11 000 000 euros por ano serão afectados ao apoio financeiro para a aplicação da política nacional das pescas, sendo 1 000 000 euros destinado ao apoio do Parque Nacional do Banco de Arguin (PNBA).

As possibilidades de pesca previstas no Acordo foram fixadas no âmbito de onze categorias: As condições relativas a cada período de licença são as seguintes:

- Crustáceos (excepto lagostas): capacidade máxima autorizada 9 440 GT (arqueação bruta)

- Arrastões e palangreiros que exercem a pesca dirigida à pescada negra: capacidade máxima autorizada 3.600 GT.

- Pescarias demersais – para além dos arrastões e dirigidas a espécies distintas da pescada negra: capacidade máxima autorizada 2.324 GT.

- Arrastões demersais – que exercem a pesca dirigida a espécies demersais, com excepção da pescada negra, cefalópodes e crustáceos: capacidade máxima autorizada 750 GT.

- Cefalópodes: capacidade máxima autorizada 18 600 GT para 43 licenças.

- Lagostas e caranguejos: capacidade máxima autorizada 300 GT para cada categoria.

- Pescarias do atum: no máximo, 36 licenças para os cercadores e 31 licenças para os atuneiros com canas e palangreiros no seu conjunto.

- Pequenos pelágicos (arrastões pelágicos congeladores): no máximo, 22 licenças.

- Pequenos pelágicos (navios não congeladores): capacidade máxima autorizada 15.000 GT.

As taxas dos armadores foram fixadas para cada categoria. O conjunto das contribuições dos armadores pagas directamente à Mauritânia está estimado em cerca de 22 000 000 € por ano.

Nessa base, a Comissão propõe que o Conselho adopte, por decisão, o Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à aplicação provisório do Acordo e do Protocolo, na pendência da sua entrada em vigor definitiva.

Uma proposta de Regulamento do Conselho relativo à celebração do novo Acordo é objecto de um processo separado.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca nas zonas de pesca mauritanas e do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira aplicável no período compreendido entre 1 de Agosto de 2006 e 31 de Julho de 2008

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 300.º, conjugado com o artigo 37.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade e a República Islâmica da Mauritânia negociaram e rubricaram um Acordo de Parceria no domínio da pesca que concede possibilidades de pesca aos pescadores da Comunidade nas águas sob a soberania ou jurisdição da República Islâmica da Mauritânia.

(2) A aprovação do referido Acordo é do interesse da Comunidade.

(3) É conveniente assegurar a prossecução das actividades de pesca da data do termo do Acordo e do Protocolo anteriores[1] até à data de entrada em vigor do Acordo e do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no referido Acordo.

(4) Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros,

DECIDE:

Artigo 1.º

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca nas zonas de pesca mauritanas e do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira aplicável no período compreendido entre 1 de Agosto de 2006 e 31 de Julho de 2008.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.º

O Acordo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Agosto de 2006.

Artigo 3.º

1. As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo do Acordo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

Categoria de pesca | GT ou n.º máximo de licenças por período de licenças | Estado-Membro | GT, licenças ou limite anual de capturas por Estado-Membro |

Categoria 1, navios para crustáceos com excepção da lagosta e do caranguejo | 9 440 GT | Espanha | 7183 GT |

Itália | 1371 GT |

Portugal | 886 GT |

Categoria 2, arrastões e palangreiros de fundo para pescada negra | 3 600 GT | Espanha | 3600 GT |

Categoria 3, navios de pesca de espécies demersais, com excepção da pescada negra, com artes diferentes da rede de arrasto | 2 324 GT | Espanha | 1500 GT |

Reino Unido | 800 GT |

Malta | 24 GT |

Categoria 4, arrastões congeladores para peixe que pescam espécies demersais | 750 GT | Grécia | 750 GT |

Categoria 5, cefalópodes | 18 600 GT 43 licenças | Espanha | 39 licenças |

Itália | 4 licenças |

Categoria 6, lagostas | 300 GT | Portugal | 300 GT |

Categoria 7, atuneiros cercadores congeladores | 36 licenças | Espanha | 15 licenças |

França | 20 licenças |

Malta | 1 licença |

Categoria 8, atuneiros com canas e palangreiros de superfície | 31 licenças | Espanha | 23 licenças |

França | 5 licenças |

Portugal | 3 licenças |

Categoria 9, arrastões congeladores de pesca pelágica | 22 licenças para um limite máximo de 440 000 toneladas | Países Baixos | 194000 toneladas |

Lituânia | 128000 toneladas |

Letónia | 77000 toneladas |

Alemanha | 15000 toneladas |

Reino Unido | 8000 toneladas |

Portugal | 6 000 toneladas |

França | 6 000 toneladas |

Polónia | 6 000 toneladas |

Categoria 10, pesca do caranguejo | 300 GT | Espanha | 300 GT |

Categoria 11, navios de pesca pelágica fresca | 15 000 GT por mês, em média anual |

2. Em aplicação das disposições do Protocolo, as possibilidades de pesca não utilizadas da categoria 11 (navios de pesca pelágica fresca) podem ser utilizadas pela categoria 9 (arrastões congeladores de pesca pelágica) até um máximo de 25 licenças por mês.

3. No que respeita à categoria 9, arrastões congeladores de pesca pelágica, no caso de os pedidos de licenças ultrapassarem o número máximo autorizado por período de referência, a Comissão transmitirá prioritariamente os pedidos dos navios que utilizaram mais licenças nos seis meses anteriores ao referido pedido de licença.

4. Em relação à categoria 11, navios de pesca pelágica fresca, a Comissão transmitirá os pedidos de licenças após recepção de um plano de pesca anual que discrimine os pedidos por navio (especificando o número de GT previsto por cada mês de actividade e relativamente a todos os meses do ano), comunicado à Comissão o mais tardar em 1 Dezembro do ano anterior.

No caso de pedido superior, em média anual, a 15 000 GT por mês, a atribuição será feito de acordo com o quadro dos pedidos e dos planos de pesca mencionados anteriormente.

5. Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.

Artigo 4.º

Os Estados-Membros cujos navios pescam ao abrigo do presente Acordo notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca mauritana em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CE) n.º 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar[2].

Artigo 5.º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade numa data a determinar posteriormente.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

Anexo

Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca nas zonas de pesca mauritanas e do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira aplicável no período compreendido entre 1 de Agosto de 2006 e 31 de Julho de 2008

A. Carta do Governo da República Islâmica da Mauritânia

Excelentíssimo Senhor,

Congratulo-me com o facto de os negociadores da República Islâmica da Mauritânia e da Comunidade Europeia terem chegado a consenso sobre um Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a República Islâmica da Mauritânia e a Comunidade Europeia e sobre um Protocolo que fixa as possibilidades de pesca, a contrapartida financeira e os seus anexos.

O resultado da negociação, que traduz a evolução positiva do Acordo de cooperação anterior, reforçará as nossas relações em matéria de pesca e instaurará um verdadeiro quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política de pesca sustentável e responsável nas águas mauritanas, assim como uma melhor integração económica dos operadores comunitários no sector das pescas na Mauritânia.

Neste contexto, proponho que se sejam iniciados paralelamente os processos de aprovação e de ratificação dos textos do Acordo, do Protocolo e dos seus Anexos, em conformidade com os procedimentos em vigor na República Islâmica da Mauritânia e na Comunidade Europeia e necessários à sua entrada em vigor.

A fim de não interromper as actividades de pesca dos navios comunitários nas águas mauritanas e em referência ao Acordo rubricado em 21 de Julho de 2006 relativo à pesca nas zonas de pesca mauritanas e ao Protocolo rubricado em 21 de Julho de 2006 que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira no período compreendido entre 1 de Agosto de 2006 e 31de Julho de 2008, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República Islâmica da Mauritânia está disposto a aplicar, a título provisório, os referidos Acordo e Protocolo, com efeitos desde 1 de Agosto de 2006, na pendência da sua entrada em vigor em conformidade com o artigo 17.º do Acordo, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.

A Comunidade Europeia esforçar-se-á por acelerar ao máximo os seus processos de adopção do Acordo, do Protocolo e dos seus Anexos, a fim de poder efectuar o pagamento da primeira fracção da contrapartida financeira fixada no artigo 2.º do Protocolo o mais rapidamente possível e antes de 31 Dezembro de 2006.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República Islâmica da Mauritânia

B. Carta da Comunidade Europeia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:

«Excelentíssimo Senhor,

Congratulo-me com o facto de os negociadores da República Islâmica da Mauritânia e da Comunidade Europeia terem chegado a consenso sobre um Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a República Islâmica da Mauritânia e a Comunidade Europeia e sobre um Protocolo que fixa as possibilidades de pesca, a contrapartida financeira e os seus anexos.

O resultado da negociação, que traduz a evolução positiva do Acordo de cooperação anterior, reforçará as nossas relações em matéria de pesca e instaurará um verdadeiro quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política de pesca sustentável e responsável nas águas mauritanas, assim como uma melhor integração económica dos operadores comunitários no sector das pescas na Mauritânia.

Neste contexto, proponho que se sejam iniciados paralelamente os processos de aprovação e de ratificação dos textos do Acordo, do Protocolo e dos seus Anexos, em conformidade com os procedimentos em vigor na República Islâmica da Mauritânia e na Comunidade Europeia e necessários à sua entrada em vigor.

A fim de não interromper as actividades de pesca dos navios comunitários nas águas mauritanas e em referência ao Acordo rubricado em 21 de Julho de 2006 relativo à pesca nas zonas de pesca mauritanas e ao Protocolo rubricado em 21 de Julho de 2006 que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira no período compreendido entre 1 de Agosto de 2006 e 31de Julho de 2008, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República Islâmica da Mauritânia está disposto a aplicar, a título provisório, os referidos Acordo e Protocolo, com efeitos desde 1 de Agosto de 2006, na pendência da sua entrada em vigor em conformidade com o artigo 17.º do Acordo, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.

A Comunidade Europeia esforçar-se-á por acelerar ao máximo os seus processos de adopção do Acordo, do Protocolo e dos seus Anexos, a fim de poder efectuar o pagamento da primeira fracção da contrapartida financeira fixada no artigo 2.º do Protocolo o mais rapidamente possível e antes de 31 Dezembro de 2006.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República Islâmica da Mauritânia»

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto à referida aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia

ACORDO de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», e

A REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA, a seguir denominada «Mauritânia»,

a seguir denominadas «Partes»,

CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a Comunidade e a Mauritânia, nomeadamente no âmbito do Acordo de Cotonou, que estabelece uma relação de cooperação estreita entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mauritânia, por outro, bem como o seu desejo comum de intensificar essas relações,

RECORDANDO que a Comunidade e a Mauritânia são signatárias da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e que, nos termos dessa Convenção, a Mauritânia estabeleceu uma zona económica exclusiva que se estende até 200 milhas marítimas das suas costas, no interior da qual exerce direitos de soberania para efeitos de exploração, conservação e gestão dos seus recursos,

DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, nomeadamente com base nos princípios consagrados no Código de Conduta para uma Pesca Responsável adoptado na conferência da FAO em 1995, no fomento de uma pesca responsável para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos, nomeadamente através do reforço do regime de controlo do conjunto das actividades de pesca, a fim de assegurar a eficácia das medidas de ordenamento e de preservação destes recursos, bem como a protecção do ambiente marinho,

CONVENCIDAS de que a realização dos seus objectivos económicos e sociais respectivos na área das pescas será reforçada por uma estreita cooperação nos domínios científico e técnico do sector, em condições que assegurem a conservação das unidades populacionais haliêuticas e a sua exploração racional,

CONVICTAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e acções desenvolvidas, tanto conjuntamente como por cada uma das Partes, e assegurar a coerência das políticas e a sinergia dos esforços,

DECIDIDAS, para esses fins, a contribuir, no âmbito da política sectorial das pescas da Mauritânia, para favorecer o desenvolvimento de uma parceria com vista, nomeadamente, a identificar os meios mais adequados para assegurar a execução eficaz dessa política e a participação dos operadores económicos e da sociedade civil no processo,

DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições que regem as actividades de pesca dos navios comunitários nas zonas de pesca da Mauritânia e o apoio comunitário ao estabelecimento de uma pesca responsável nessas zonas de pesca,

CONSCIENTES do papel que o sector da pesca marítima, incluindo as suas indústrias conexas, assume no desenvolvimento económico e social da Mauritânia, bem como em certas regiões da Comunidade,

DETERMINADAS a prosseguir uma cooperação económica mais estreita no domínio da indústria da pesca e das actividades conexas, através da constituição e do desenvolvimento dos investimentos em que participam empresas das duas Partes,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º – Objecto

O presente Acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem:

- a cooperação económica, financeira, técnica e científica no domínio das pescas, com vista ao estabelecimento de uma pesca responsável nas zonas de pesca mauritanas, a fim de assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e desenvolver o sector das pescas mauritano,

- as condições de acesso dos navios de pesca comunitários às zonas de pesca mauritanas,

- as modalidades de controlo da pesca nas zonas de pesca mauritanas, a fim de assegurar o respeito das condições supracitadas, a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada,

- as parcerias entre empresas cujo objectivo seja desenvolver, no interesse comum, actividades económicas no domínio das pescas e actividades conexas,

- as condições de desembarque e transbordo das capturas realizadas nas zonas de pesca mauritanas,

- as condições de embarque dos marinheiros a bordo dos navios da Comunidade que operam ao abrigo do presente Acordo nas zonas de pesca mauritanas.

Artigo 2.º - Definições

Para efeitos do presente Acordo, do Protocolo e dos seus anexos, entende-se por:

a) «Zonas de pesca mauritanas»: as águas sob a soberania ou jurisdição da República Islâmica da Mauritânia. As actividades de pesca dos navios comunitários previstas no presente Acordo só podem ser exercidas nas zonas em que a pesca é autorizada pela legislação mauritana;

b) «Ministério»: o ministério responsável pelas Pescas e Economia Marítima da Mauritânia;

c) «Autoridades comunitárias»: a Comissão Europeia;

d) «Navio comunitário»: um navio de pesca que arvora pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e está registado na Comunidade;

e) «Comissão mista»: uma comissão constituída por representantes da Comunidade e da Mauritânia, cujas funções são descritas no artigo 10.º do presente Acordo;

f) «A Vigilância»: a Delegação para a Vigilância das Pescas e o Controlo Marítimo (DSPCM);

g) «Delegação»: a Delegação da Comissão Europeia na Mauritânia;

h) «Marinheiros»: todo o pessoal a bordo que faz parte da tripulação e que abrange todas as qualificações presentes (oficiais, técnicos, contramestres, pescadores).

Artigo 3.º – Princípios e objectivos que orientam o presente Acordo

1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas zonas de pesca mauritanas, com base no princípio da não-discriminação entre as várias frotas presentes nessas zonas de pesca.

2. As Partes comprometem-se a consagrar os princípios do diálogo e da concertação prévia, nomeadamente no respeitante à execução da política sectorial das pescas, por um lado, e das políticas e medidas comunitárias que possam ter um impacto no sector das pescas mauritano, por outro.

3. As Partes comprometem-se a assegurar a execução do presente Acordo segundo os princípios de boa governação ambiental, económica e social.

4. As Partes cooperam igualmente na realização de avaliações ex-ante , concomitantes e ex-post , das medidas, programas e acções com vista à aplicação das disposições do presente Acordo.

5. A contratação de marinheiros mauritanos a bordo dos navios comunitários rege-se pela Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho, que é aplicável de pleno direito aos respectivos contratos e condições gerais de trabalho. O seu âmbito de aplicação abrange, nomeadamente, a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.

Artigo 4.º – Cooperação no domínio científico

1. Durante a vigência do Acordo, a Comunidade e a Mauritânia cooperam, a fim de acompanhar certas questões relativas à evolução do estado dos recursos nas zonas de pesca mauritanas. Para o efeito, é criado um comité científico conjunto independente, em que, por convite das Partes no Acordo, poderão participar científicos de outras Partes. As modalidades de funcionamento do comité científico conjunto, que se reunirá pelo menos uma vez por ano, serão definidas de comum acordo antes da entrada em vigor do presente Acordo.

2. Com base nos resultados dos trabalhos do comité científico conjunto e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as Partes consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.º para adoptar, se for caso disso e de comum acordo, medidas em matéria de gestão sustentável dos recursos haliêuticos.

3. As Partes comprometem-se a consultar-se, quer directamente quer no âmbito das organizações internacionais competentes, com vista a assegurar a gestão e a conservação dos recursos vivos e a cooperar com vista à realização das investigações científicas pertinentes.

Artigo 5.º – Acesso dos navios comunitários às pescarias nas zonas de

pesca mauritanas

1. As actividades de pesca que são objecto do presente Acordo ficam sujeitas às disposições legislativas e regulamentares em vigor na Mauritânia. O Ministério notifica a Comunidade de qualquer alteração da referida legislação. Sem prejuízo das disposições que possam ser acordadas pelas Partes, os navios comunitários devem passar a observar as alterações dessa regulamentação após o prazo de um mês a contar da data da sua notificação.

2. A Mauritânia compromete-se a autorizar os navios comunitários a exercer actividades de pesca nas suas zonas de pesca em conformidade com o presente Acordo, incluindo o Protocolo e seus anexos.

3. A Mauritânia garante a aplicação efectiva das disposições relativas ao controlo das pescas, previstas no Protocolo. Os navios comunitários cooperam com as autoridades mauritanas competentes para a realização desses controlos.

4. A Comunidade compromete-se a adoptar todas as disposições adequadas para assegurar que os seus navios respeitem as disposições do presente Acordo, assim como a legislação que rege o exercício da pesca nas águas sob a jurisdição da Mauritânia, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

Artigo 6.º – Condições gerais do exercício da pesca

1. Os navios comunitários só podem exercer actividades de pesca nas zonas de pesca mauritanas se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente Acordo. O exercício de actividades de pesca pelos navios da Comunidade está condicionado à posse de uma licença, emitida pelas autoridades competentes da Mauritânia a pedido das autoridades competentes da Comunidade. As regras de emissão das licenças e as formas de pagamento das taxas e das contribuições para as despesas de observação científica, bem como as outras condições de exercício da pesca por navios da Comunidade na zona de pesca da Mauritânia são fixadas nos anexos.

2. O Ministério pode conceder licenças a navios comunitários para categorias de pesca não previstas no Protocolo em vigor, bem como para a pesca exploratória. No entanto, a concessão dessas licenças fica sujeita a um parecer favorável das duas Partes.

3. O Protocolo do presente Acordo fixa as possibilidades de pesca concedidas pela Mauritânia aos navios da Comunidade, nas zonas de pesca da Mauritânia, bem como a contrapartida financeira a que se refere o artigo 7.º do presente Acordo.

4. As Partes Contratantes assegurarão a correcta aplicação das regras e condições, através de uma cooperação administrativa adequada entre as suas autoridades competentes.

Artigo 7.º – Contrapartida financeira

1. A Comunidade concede à Mauritânia uma contrapartida financeira em conformidade com os termos e condições definidos no Protocolo e nos seus anexos. Essa contrapartida é definida com base em duas componentes, nomeadamente:

a) Uma compensação financeira pelo acesso dos navios comunitários às zonas de pesca mauritanas, sem prejuízo das taxas devidas pelos navios comunitários para a obtenção das licenças;

b) Um apoio financeiro da Comunidade para a execução de uma política nacional das pescas baseada na pesca responsável e na exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas águas mauritanas.

2. O apoio financeiro mencionado na alínea b) do n.º 1 é determinado, de comum acordo e em conformidade com as disposições estabelecidas no Protocolo, em função da identificação pelas duas Partes dos objectivos a realizar no âmbito da política sectorial das pescas na Mauritânia.

3. A contrapartida financeira é paga pela Comunidade todos os anos, de acordo com as regras estabelecidas no Protocolo e sob reserva do disposto no presente Acordo e no Protocolo sobre a eventual alteração do seu montante devido a:

a) Circunstâncias anormais;

b) Redução, de comum acordo, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários em aplicação de medidas de gestão das unidades populacionais em causa, consideradas necessárias para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base no melhor parecer científico disponível;

c) Aumento, de comum acordo, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários se, com base no melhor parecer científico disponível, o estado dos recursos o permitir;

d) Denúncia do presente Acordo ao abrigo do artigo 15º;

e) Suspensão da aplicação do presente Acordo ao abrigo do artigo 15.º ou do Protocolo.

Artigo 8.º – Promoção da cooperação ao nível dos operadores económicos

1. As Partes incentivam a cooperação económica, científica e técnica no sector das pescas e nos sectores conexos. Consultam-se a fim de coordenar as várias acções possíveis neste domínio.

2. As Partes incentivam o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos de transformação dos produtos da pesca.

3. As Partes esforçam-se por criar condições favoráveis à promoção das relações tecnológicas, económicas e comerciais entre as suas empresas, incentivando a criação de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e dos investimentos.

4. No seu interesse mútuo, as Partes incentivam, designadamente, a promoção dos investimentos, no respeito das legislações mauritana e comunitária em vigor.

Artigo 9.º - Cooperação administrativa

As Partes Contratantes, preocupadas em assegurar a eficácia das medidas de ordenamento e preservação dos recursos haliêuticos:

- desenvolvem uma cooperação administrativa para garantir que os seus navios cumpram o disposto no presente Acordo e a regulamentação das pescas marítimas da Mauritânia, cada uma no que lhe diz respeito,

- cooperam para evitar e lutar contra a pesca ilegal, nomeadamente através do intercâmbio de informações e de uma estreita cooperação administrativa.

Artigo 10.º – Comissão mista

1. É instituída uma comissão mista composta pelas duas Partes, encarregada de controlar a aplicação do presente Acordo. A comissão mista exerce igualmente as seguintes funções:

a) Fiscalização da execução, interpretação e bom funcionamento do Acordo, bem como da resolução dos litígios;

b) Acompanhamento e avaliação da contribuição do Acordo de Parceria para a aplicação da política sectorial das pescas da Mauritânia;

c) Garantia da necessária ligação para questões de interesse mútuo em matéria de pesca;

d) Fórum para a resolução por consenso de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo;

e) Reavaliação, se for caso disso, do nível das possibilidades de pesca e, consequentemente, da contrapartida financeira;

f) Qualquer outra função que as Partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo, inclusive em matéria de luta contra a pesca ilegal e de cooperação administrativa;

g) Fixação das modalidades práticas da cooperação administrativa prevista no artigo 9.º do presente Acordo;

h) Acompanhamento e avaliação da cooperação entre os operadores económicos, tal como referida no artigo 8.º do presente Acordo e proposta, se necessário, das vias e dos meios para a sua promoção.

2. A comissão mista reúne, pelo menos, uma vez por ano, alternadamente na Mauritânia e na Comunidade, sob presidência da Parte anfitriã. A pedido de uma das Partes, a comissão mista reúne em sessão extraordinária.

Artigo 11.º – Âmbito de aplicação

O presente Acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, no território da Mauritânia e nas águas sob a jurisdição mauritana.

Artigo 12.º – Duração

O presente Acordo é aplicável por um período de seis anos a contar da sua entrada em vigor. É renovável por períodos idênticos, salvo denúncia em conformidade com o artigo 14.º.

Artigo 13.º - Resolução de litígios

As Partes Contratantes consultam-se em caso de litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo.

Artigo 14.º – Denúncia

1. O presente Acordo pode ser denunciado por uma das Partes, nomeadamente em caso de circunstâncias graves relativas à degradação das unidades populacionais em causa, à verificação de um nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários ou ao não respeito dos compromissos assumidos pelas Partes em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

2. Se o Acordo for denunciado pelos motivos mencionados no n.º 1 do presente artigo, a Parte interessada notifica a outra Parte por escrito da sua intenção de denunciar o presente Acordo, pelo menos seis meses antes do termo do período inicial ou de cada período suplementar. Se o Acordo for denunciado por qualquer outro motivo diferente dos mencionados no n.º 1 do presente artigo, o prazo de notificação é de nove meses.

3. O envio da notificação referida no número anterior implica a abertura de consultas pelas Partes.

4. O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.º relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis .

Artigo 15.º – Suspensão

1. O presente Acordo pode ser suspenso por iniciativa de uma das Partes em caso de discordância grave quanto à aplicação das suas disposições. A suspensão fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. A partir da recepção da notificação, as Partes consultam-se com vista a resolver o litígio por consenso.

2. O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7º é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função da duração da suspensão, sem prejuízo do disposto no nº 4 do artigo 7º do Protocolo.

Artigo 16.º – Protocolo e anexos

O Protocolo, os seus anexos e apêndices constituem parte integrante do presente Acordo.

Artigo 17.º - Disposições finais - Língua e entrada em vigor

O presente Acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, árabe, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor na data em que as Partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia

Artigo 1.º Período de aplicação e possibilidades de pesca

1. A partir de 1 de Agosto de 2006 e por um período de dois anos, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo dos artigos 5.º e 6.º do Acordo são fixadas no quadro anexo ao presente Protocolo. Estas possibilidades fazem parte do esforço global de pesca indicado no Anexo III, definido pelas autoridades mauritanas com base nos pareceres científicos disponíveis e actualizados periodicamente

2. O n.º 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.º e 5.º do presente Protocolo.

3. Em aplicação do artigo 6.º do Acordo, os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia só podem exercer actividades de pesca nas zonas de pesca mauritanas se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente Protocolo, de acordo com as regras enunciadas nos seus anexos.

Artigo 2.º Contrapartida financeira – Modalidades de pagamento

1. A contrapartida financeira a que se refere o artigo 7.º do Acordo é fixada em 86 milhões de euros por ano[3]. Deste montante, um total anual de 11 milhões de euros é afectado pela Mauritânia ao apoio financeiro da execução da política nacional das pescas, como previsto no n.º 1 do artigo 7.º do Acordo, dos quais 1 milhão de euros por ano é consagrado ao apoio do Parque Nacional do Banco de Arguin (PNBA), para o período referido no artigo 1.º.

2. O n.º 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º e 13.º do presente Protocolo.

3. O pagamento pela Comunidade da contrapartida financeira é efectuado até 31 de Dezembro de 2006, no respeitante ao primeiro ano, e até 1 de Agosto, no respeitante aos anos seguintes.

4. A contrapartida financeira é depositada numa única conta do Tesouro da República Islâmica da Mauritânia aberta no Banco Central da Mauritânia, cujas referências são comunicadas pelo Ministério.

5. Sob reserva do disposto do artigo 6.º do presente Protocolo, a afectação orçamental dessa contrapartida e do apoio ao PNBA é decidida no quadro da lei de finanças da Mauritânia, sendo a esse título, da competência exclusiva do Estado mauritano.

Artigo 3.º Cooperação científica

1. As duas Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas zonas de pesca mauritanas com base nos princípios de uma gestão sustentável.

2. Durante a vigência do Protocolo, as Partes cooperam a fim de aprofundar certas questões relativas à evolução da situação dos recursos nas zonas de pesca mauritanas; para o efeito é celebrada, pelo menos, uma vez por ano, uma reunião do comité científico conjunto, em conformidade com o n.º 1 do artigo 4.º do Acordo. A pedido de uma das Partes e em caso de necessidade expressa no âmbito do Acordo, podem ser convocadas outras reuniões do comité científico conjunto.

3. Com base nas conclusões dos trabalhos do comité científico conjunto e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as Partes consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.º para adoptar, se for caso disso e de comum acordo, medidas em matéria de gestão sustentável dos recursos haliêuticos.

4. O mandato do comité científico conjunto abrange as seguintes actividades:

1. Elaboração de um relatório científico anual sobre as pescarias objecto do Acordo;

2. Definição e aplicação de um programa anual que aborde questões científicas específicas susceptíveis de melhorar o conhecimento da situação dos recursos e a evolução dos ecossistemas;

3. Estudo, de acordo com um procedimento aprovado por consenso no seio do Comité, das questões científicas levantadas durante a execução do Acordo;

4. Se necessário, realização, nomeadamente, das campanhas de pesca experimental para determinar as possibilidades de pesca e as opções de exploração que garantam a conservação dos recursos e do seu ecossistema.

Artigo 4.º Revisão das possibilidades de pesca

1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.º do presente Protocolo podem ser aumentadas de comum acordo desde que, segundo as conclusões do comité científico conjunto referido no n.º 1 do artigo 4.º do Acordo, esse aumento não prejudique a gestão sustentável dos recursos mauritanos. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no n.º 1 do artigo 2.º do presente Protocolo é aumentada proporcionalmente e pro rata temporis . No entanto, o montante total da contrapartida financeira pago pela Comunidade Europeia não pode ser superior ao dobro do montante referido no n.º 1 do artigo 2.º do presente Protocolo e deve ser proporcional ao aumento das possibilidades de pesca.

2. Inversamente, se as Partes acordarem na adopção de medidas referidas no n.º 3 do artigo 3.º do presente Protocolo que impliquem uma redução das possibilidades de pesca referidas no artigo 1.º do presente Protocolo, a contrapartida financeira é reduzida proporcionalmente e pro rata temporis . Sem prejuízo do disposto no artigo 6.º do presente Protocolo, o pagamento da contrapartida financeira pode ser suspenso pela Comunidade Europeia no caso de não poderem ser exploradas as possibilidades de pesca previstas no presente Protocolo.

3. A repartição das possibilidades de pesca pelas várias categorias de navios pode igualmente ser sujeita a revisão, de comum acordo entre as Partes e no respeito de eventuais recomendações do comité científico conjunto sobre a gestão das unidades populacionais que podem ser afectadas por essa redistribuição. As Partes acordam no ajustamento correspondente da contribuição financeira sempre que a redistribuição das possibilidades de pesca o justifique.

4. As revisões das possibilidades de pesca previstas nos n.ºs 1, 2 e 3 são decididas de comum acordo entre as duas Partes, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.º do Acordo.

Artigo 5.º Pesca exploratória

1. As Partes podem realizar campanhas de pesca exploratória nas zonas de pesca mauritanas, após parecer do comité científico conjunto previsto no artigo 4.º do Acordo. Para o efeito, as Partes realizam consultas, a pedido de uma delas, e determinam, caso a caso, os novos recursos, as condições e outros parâmetros pertinentes.

2. As autorizações de pesca exploratória são atribuídas para fins de ensaio por um período máximo de seis meses e em conformidade com as disposições previstas no n.º2 do artigo 6.º do Acordo. As autorizações estão sujeitas ao pagamento de uma taxa.

3. Se as Partes concluírem que as campanhas exploratórias produziram resultados positivos, no respeito da preservação dos ecossistemas e da conservação dos recursos marinhos vivos, poderão ser atribuídas novas possibilidades de pesca a navios comunitários, de acordo com o procedimento de concertação previsto no artigo 4.º do presente Protocolo, até ao termo de vigência do Protocolo e em função do esforço autorizado. A contrapartida financeira será aumentada em conformidade com as disposições previstas no artigo 4.º.

4. A pesca exploratória é realizada em estreita colaboração com o Instituto Mauritano de Investigação Oceanográfica e das Pescas (IMROP). Para o efeito o IMROP decide da composição da equipa de investigadores e de observadores a embarcar, cujas despesas ficam a cargo do armador. Os dados da pesca exploratória são objecto de um relatório do IMROP, a transmitir ao Ministério.

5. As capturas realizadas durante a pesca exploratória são propriedade do armador. É proibida a captura de espécies de tamanho não regulamentar, assim como de espécies cuja pesca, manutenção a bordo e comercialização não são autorizadas pela regulamentação mauritana.

6. Salvo disposições em contrário, decididas de comum acordo entre as Partes, os navios que operam sob o regime da pesca exploratória desembarcam todas as capturas na Mauritânia.

Artigo 6.º Contribuição do Acordo de Parceria para a aplicação da política sectorial das pescas da Mauritânia

1. O apoio financeiro referido no n.º 1, alínea b), do artigo 7.º do Acordo ascende a 11 milhões de euros por ano, em conformidade com o n.º 1 do artigo 2.º do presente Protocolo. Este apoio financeiro contribui para o desenvolvimento e a aplicação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento sustentável do sector das Pescas e da Economia Marítima da Mauritânia , com vista ao estabelecimento de uma pesca sustentável e responsável nas suas águas, nomeadamente nos domínios de intervenção enunciados no n.º 3 infra e discriminados no anexo IV, assim como para o PNBA.

2. A gestão do montante do apoio financeiro referido no n.º 1 é da responsabilidade da Mauritânia e baseia-se na identificação pelas Partes, de comum acordo, dos objectivos a concretizar e da programação pertinente.

3. Sem prejuízo da definição destes objectivos por ambas as Partes e em conformidade com as prioridades da Estratégia Nacional de Desenvolvimento sustentável do Sector das Pescas e da Economia Marítima da Mauritânia e com vista a assegurar uma gestão sustentável e responsável do sector, as duas Partes devem concentrar-se nos seguintes domínios de intervenção:

a) Em termos de melhoria da governação no domínio das pescas:

- apoio ao desenvolvimento controlado das pescas artesanais e costeiras, em especial através da instauração, acompanhamento e avaliação dos planos de ordenamento haliêuticos,

- programas destinados a melhorar os conhecimentos no domínio haliêutico,

- apoio à gestão do esforço de pesca,

- criação de laboratórios adaptados no âmbito do Instituto Mauritano de Investigação Oceanográfica e das Pescas (IMROP), modernização do seu equipamento e desenvolvimento de sistemas de informatização e de análise estatísticos;

b) A nível da aceleração do processo de integração do sector das pescas na economia nacional mauritana:

- desenvolvimento das infra-estruturas, em especial das infra-estruturas portuárias, graças a programas de investimento como a reabilitação do porto de Nouadhibou e do mercado de peixe de Nouakchott para o desembarque das capturas da pesca artesanal,

- medidas de apoio financeiro à reestruturação da frota industrial mauritana,

- instauração de um programa de modernização da frota artesanal, a fim de assegurar o cumprimento de normas de higiene e de segurança, incluindo iniciativas como a substituição, a prazo, das pirogas de madeira por pirogas construídas com materiais mais adaptados e que possuam igualmente meios de conservação,

- estabelecimento de programas de apoio e de investimento para melhorar a vigilância marítima, nomeadamente criação de pontões de acostagem nos portos destinados à Vigilância e ao IMROP e criação de um programa de formação adaptado às técnicas e às tecnologias de vigilância, nomeadamente as do VMS,

- execução de programas e iniciativas destinados a assegurar a promoção dos produtos da pesca, em especial através de medidas para a melhoria das condições sanitárias e fitossanitárias dos produtos desembarcados e transformados;

c) A nível do reforço das capacidades no sector e da melhoria da governação:

- estabelecimento de um programa de formação e de apoio à melhoria da segurança e do salvamento no mar, nomeadamente para a frota artesanal,

- estabelecimento de programas de apoio para os serviços técnicos do Ministério das Pescas e da Economia Marítima que intervêm na gestão do sector,

- estabelecimento de um plano de acção destinado a melhorar a eficácia dos serviços envolvidos na gestão do sector,

- estabelecimento e reforço do sistema de gestão das licenças e do acompanhamento dos navios.

Artigo 7.º Modalidades de aplicação do apoio à política sectorial das pescas da Mauritânia

1. Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do presente Protocolo, a Comunidade Europeia e o Ministério chegam a acordo no seio da comissão mista prevista no artigo 10.º do Acordo, com base nas orientações definidas no anexo IV e a partir da entrada em vigor do Protocolo, sobre:

a) As orientações anuais e plurianuais que regem a execução das prioridades da política das pescas mauritana, com vista à instauração de uma pesca sustentável e responsável, nomeadamente as referidas no n.º 3 do artigo 6.º do Presente Protocolo;

b) Os objectivos anuais e plurianuais a atingir, assim como os critérios e indicadores a utilizar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos, numa base anual.

2. Qualquer alteração dessas orientações e objectivos ou desses critérios e indicadores de avaliação deve ser aprovada pelas duas Partes na comissão mista.

3. No que respeita ao primeiro ano de validade do presente Protocolo, a afectação pela Mauritânia do apoio financeiro referido no n.º 1 do artigo 6.º do presente Protocolo é comunicada à Comunidade Europeia aquando da aprovação na comissão mista das orientações, objectivos, critérios e indicadores de avaliação. Em relação aos anos seguintes, essa afectação será comunicada pela Mauritânia à Comunidade antes de 30 de Setembro do ano anterior.

4. O Ministério transmite à Delegação, o mais tardar três meses após a data de aniversário de aplicação do presente Protocolo, um relatório anual sobre a aplicação dos resultados obtidos, bem como sobre eventuais dificuldades observadas.

A Comissão reserva-se o direito de solicitar às autoridades mauritanas quaisquer informações suplementares sobre estes resultados, a fim de iniciar consultas com as autoridades mauritanas no âmbito da comissão mista referida no artigo 10.º do Acordo, com vista a adoptar as medidas correctivas que permitam atingir os objectivos fixados.

Artigo 8.º Integração económica dos operadores comunitários no sector das pescas na Mauritânia

1. As Partes comprometem-se a promover a integração económica dos operadores comunitários no conjunto do sector das pescas na Mauritânia.

2. A fim de desenvolver o sector do «pescado fresco», a Mauritânia atribui, a título de incentivo, aos operadores comunitários que desembarquem nos portos mauritanos (em especial para fins de venda às indústrias locais, de valorização na Mauritânia por estes operadores ou de encaminhamento por via terrestre das capturas efectuadas nas zonas de pesca mauritanas) uma redução do montante das taxas, em conformidade com o disposto no anexo 1 do presente Protocolo e a regulamentação mauritana na matéria.

3. As Partes decidem igualmente criar um grupo de reflexão, a fim de identificar as deficiências e as oportunidades ou possibilidades de apoio dos investimentos directos comunitários no sector das pescas na Mauritânia e as medidas que permitam tornar mais flexíveis as condições que regem tais investimentos.

Artigo 9.º Litígios – Suspensão da aplicação do Protocolo

1. Qualquer litígio entre as Partes relativo à interpretação das disposições do presente Protocolo e dos seus anexos e à sua aplicação deve ser objecto de consulta entre as Partes na comissão mista prevista no artigo 10.º do Acordo, reunida, se necessário, em sessão extraordinária.

2. A aplicação do Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes sempre que o litígio que opõe as duas Partes for considerado grave e as consultas realizadas na comissão mista em conformidade com o n.º 1 não tiverem permitido resolvê-lo por consenso.

3. A suspensão da aplicação do Protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.

4. Em derrogação do procedimento de suspensão previsto nos n.ºs 1, 2 e 3, a Comunidade reserva-se o direito de suspender imediatamente a aplicação do Protocolo no caso de incumprimento pela Mauritânia dos compromissos assumidos em matéria de aplicação da sua política sectorial das pescas. A suspensão será imediatamente notificada às autoridades mauritanas.

5. Em caso de suspensão, as Partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Após obtenção dessa resolução, o presente Protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a aplicação do presente Protocolo.

Artigo 10.º Suspensão da aplicação do Protocolo por não-pagamento

Sob reserva do disposto no artigo 4.º do presente Protocolo, se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2.º, a aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa nos seguintes termos:

a) O Ministério envia à Comissão Europeia uma notificação que indica o não-pagamento. A Comissão Europeia procede às verificações adequadas e, se necessário, ao pagamento no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data de recepção da notificação;

b) Caso não seja efectuado qualquer pagamento ou o não-pagamento não seja devidamente justificado no prazo estabelecido na alínea a), assiste às autoridades competentes da Mauritânia o direito de suspender a aplicação do presente Protocolo. Desse facto informam imediatamente a Comissão Europeia;

c) O Protocolo volta a ser aplicado logo que tenham sido feitos os pagamentos em causa.

Artigo 11.º Disposições aplicáveis da legislação nacional

Sem prejuízo do disposto no Acordo, as actividades dos navios que operam ao abrigo do presente Protocolo e dos seus anexos, em especial o desembarque, o transbordo, a utilização de serviços portuários e a compra de abastecimentos ou quaisquer outras actividades regem-se pela legislação aplicável na Mauritânia.

Artigo 12.º Vigência

O presente Protocolo e os seus anexos são aplicáveis por um período de dois anos a partir de 1 Agosto de 2006; são renováveis duas vezes por um período de dois anos com base na aprovação tácita das Partes, salvo denúncia, em conformidade com o disposto no artigo 13.º.

Artigo 13.º Denúncia

1. No caso de denúncia do Protocolo, a Parte interessada notifica a outra Parte por escrito da sua intenção de denunciar o Protocolo, pelo menos seis meses antes do termo do período inicial ou de cada período suplementar.

2. O envio da notificação referida no número anterior implica a abertura de consultas pelas Partes.

Artigo 14.º Entrada em vigor

O presente Protocolo e seus anexos entram em vigor na data de entrada em vigor do Acordo.

Quadro das possibilidades de pesca

Tipo de pesca |

CRUSTÁCEOS | PESCA DEMERSAL | CEFALÓPODES | PESCA PELÁGICA |

1. Zona de pesca |

i) A norte do paralelo 19°21,00 N, fora da zona delimitada pelas seguintes coordenadas: |

20°46,30 | N | 17°03,00 | W |

20°40,00 | N | 17°07,50 | W |

20°05,00 | N | 17°07,50 | W |

19°35,50 | N | 16°47,00 | W |

19°28,00 | N | 16°45,00 | W |

19°21,00 | N | 16°45,00 | W |

ii) A sul do paralelo 19°21,00 N, a oeste da linha de 6 milhas medida a partir da linha de baixa-mar. |

Quando for adoptado o plano de ordenamento do camarão, a presente subdivisão em zonas poderá ser revista de comum acordo entre as Partes. |

2. Arte autorizada |

Arrasto pelo fundo para camarão e outras artes selectivas |

As Partes efectuarão ensaios técnicos para definir dispositivos de selectividade, nomeadamente: (i) grelhas de selectividade para as redes de arrasto, (ii) artes de pesca selectivas distintas da rede de arrasto. Estas artes selectivas deverão ser utilizadas antes de 31/12/2009, após avaliação científica, técnica e económica dos resultados destes ensaios. |

É proibido dobrar o saco da rede de arrasto. |

É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto. |

3. Malhagem mínima autorizada |

50 mm |

4. Repouso biológico |

Dois (2) meses: Setembro e Outubro |

As Partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, da possibilidade de ajustar, aumentar ou reduzir a duração do período de repouso biológico, bem como da fixação de zonas de encerramento espácio-temporal para proteger as zonas de reprodução e de concentração dos juvenis. |

5. Capturas acessórias |

Em conformidade com a legislação mauritana. Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para determinar a taxa autorizada. |

6. Arqueação autorizada/Taxas |

2006/2007 | 2007/2008 | 2008/2009 | 2009/2010 | 2010/2011 | 2011/2012 |

Arqueação autorizada (GT) por período de licenças | 9 440 GT | 9 440 GT | 9 440 GT | 9 440 GT | 9 440 GT | 9 440 GT |

Taxas em euros por GT por ano | 268 | 280 | 291 | 303 | 315 | 315 |

7. Observações: |

As taxas são fixadas para o período de dois anos de aplicação do Protocolo, bem como para os dois períodos de recondução tácita previstos no artigo 12.º do Protocolo, ou seja, um período total de seis anos. Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo 1. |

CATEGORIA DE PESCA 2: ARRASTÕES (1) E PALANGREIROS DE FUNDO PARA PESCADA NEGRA |

1. Zona de pesca |

1.1 A norte do paralelo 19°15' 60N, a oeste da linha que une as seguintes coordenadas: |

iii) A sul do paralelo 17°50,00N, a oeste da linha das 12 milhas medida a partir da linha de baixa-mar. |

1.2 A subdivisão em zonas durante o encerramento da pesca de cefalópodes por motivos de repouso biológico é a seguinte: |

i) Entre o Cabo Branco e o Cabo Timiris, a zona de exclusão é definida pelas seguintes coordenadas: |

iii) A sul de Nouakchott (a sul do paralelo 17°50,00N), a zona de exclusão é a linha das 12 milhas medida a partir da linha de baixa-mar. |

2. Arte autorizada |

- palangre de fundo |

- rede de arrasto pelo fundo para pescada |

É proibido dobrar o saco da rede de arrasto. |

É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto. |

3. Malhagem mínima autorizada |

70 mm para a rede de arrasto |

4. Repouso biológico |

As Partes chegam a acordo no seio da comissão mista e com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, aprovados pelo comité científico conjunto, quanto ao período mais adequado para o repouso biológico. |

5. Capturas acessórias: |

Em conformidade com a legislação mauritana. Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para determinar a taxa autorizada. |

6. Arqueação autorizada/Taxas: |

2006/2007 | 2007/2008 | 2008/2009 | 2009/2010 | 2010/2011 | 2011/2012 |

Arqueação autorizada (GT) por período de licenças | 3600 GT | 3600 GT | 3600 GT | 3600 GT | 3600 GT | 3600 GT |

Taxas em euros por GT por ano | 135 | 142 | 148 | 153 | 159 | 159 |

7. Observações: |

As taxas são fixadas para o período de dois anos de aplicação do Protocolo, bem como para os dois períodos de recondução tácita previstos no artigo 12.º do Protocolo, ou seja, um período total de seis anos. Esta categoria exclui os arrastões congeladores. Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo 1. |

CATEGORIA DE PESCA 3: NAVIOS DE PESCA DE ESPÉCIES DEMERSAIS, COM EXCEPÇÃO DA PESCADA NEGRA, COM ARTES DIFERENTES DA REDE DE ARRASTO |

1. Zona de pesca |

1.1 i) A norte do paralelo 19°48,50N, a partir de 3 milhas medidas a partir da linha de base Cabo Branco - Cabo Timiris |

ii) A sul do paralelo 19°48,50N e até ao paralelo 19°21, 00N, a oeste do meridiano 16°45, 00O |

iii) A sul do paralelo 19°21,00N, a partir de 3 milhas medidas a partir da linha de baixa-mar. |

1.2 A subdivisão em zonas durante o encerramento da pesca de cefalópodes por motivos de repouso biológico é a seguinte: |

i) Entre o Cabo Branco e o Cabo Timiris: |

20°46,00 | N | 17°03,00 | W |

20°46,00 | N | 17°47,00 | W |

20°03,00 | N | 17°47,00 | W |

19°47,00 | N | 17°14,00 | W |

19°21,00 | N | 16°55,00 | W |

19°15,60 | N | 16°51,50 | W |

19°15,60 | N | 16°49,60 | W |

ii) A sul do Cabo Timiris (a sul do paralelo 19°15,60N) e até Nouakchott (17°50,00N), a zona de exclusão é a linha das 3 milhas medida a partir da linha de baixa-mar. |

iii) A sul de Nouakchott (a sul do paralelo 17°50,00N), a zona de exclusão é a linha das 3 milhas medida a partir da linha de baixa-mar. |

2. Arte autorizada |

– palangre, |

– rede de emalhar fixa cujas características consistem numa altura máxima de 7 m e num comprimento máximo de 100 metros. São proibidas as redes de emalhar fabricadas com monofilamento em poliamida, em conformidade com a legislação mauritana. |

– linha de mão, |

– nassas, |

– rede envolvente-arrastante para a pesca de isco. |

3. Malhagem mínima autorizada |

120 mm para a rede de emalhar |

16 mm para a rede para a pesca com isco vivo; 20 mm a partir de 1 de Agosto de 2007 |

4. Capturas acessórias |

Em conformidade com a legislação mauritana. Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para determinar a taxa autorizada. |

5. Arqueação autorizada |

2006/2007 | 2007/2008 | 2008/2009 | 2009/2010 | 2010/2011 | 2011/2012 |

Arqueação autorizada (GT) por período de licenças | 2 324 GT | 2 324 GT | 2 324 GT | 2 324 GT | 2 324 GT | 2 324 GT |

Taxas em euros por GT por ano | 233 | 244 | 254 | 264 | 274 | 274 |

6. Observações: |

As taxas são fixadas para o período de dois anos de aplicação do Protocolo, bem como para os dois períodos de recondução tácita previstos no artigo 12.º do Protocolo, ou seja, um período total de seis anos. A arte de pesca a utilizar deve ser notificada aquando do pedido de licença. |

As redes envolventes-arrastantes só podem ser utilizadas para a pesca de isco a utilizar na pesca à linha ou com nassas. |

A utilização da nassa é autorizada em relação a um máximo de 7 navios de arqueação individual inferior a 135 GT. |

Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo 1. |

As Partes chegam a acordo no seio da comissão mista e com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, aprovados pelo comité científico conjunto, quanto ao período mais adequado para o repouso biológico. |

CATEGORIA DE PESCA 4: ARRASTÕES CONGELADORES PARA PEIXE QUE PESCAM ESPÉCIES DEMERSAIS |

1. Zona de pesca: |

1.1 (i) A norte do paralelo 19°15,60 N, a oeste da linha que une as seguintes coordenadas: |

20°46,30 | N | 17°03,00 | W |

20°36,00 | N | 17°11,00 | W |

20°36,00 | N | 17°36,00 | W |

20°03,00 | N | 17°36,00 | W |

19°45,70 | N | 17°03,00 | W |

19°29,00 | N | 16°51,50 | W |

19°15,60 | N | 16°51,50 | W |

19°15,60 | N | 16°49,60 | W |

ii) A sul do paralelo 19°15,60N, até ao paralelo 17º50,00N, a oeste da linha das 18 milhas medida a partir da linha de baixa-mar. |

iii) A sul do paralelo 17°50,00N, a oeste da linha das 12 milhas medida a partir da linha da baixa-mar. |

2. Arte autorizada: |

– Rede de arrasto; |

É proibido dobrar o saco da rede de arrasto. |

É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto. |

3. Malhagem mínima autorizada |

70 mm |

4. Repouso biológico |

Dois (2) meses: Setembro e Outubro |

As Partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, da possibilidade de ajustar, aumentar ou reduzir a duração do período de repouso biológico, bem como da fixação de zonas de encerramento espácio-temporal para proteger as zonas de reprodução e de concentração dos juvenis. |

5. Capturas acessórias: |

Em conformidade com a legislação mauritana. Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para determinar a taxa autorizada. |

6. Arqueação autorizada/Taxas: |

2006/2007 | 2007/2008 | 2008/2009 | 2009/2010 | 2010/2011 | 2011/2012 |

Arqueação autorizada (GT) por período de licenças | 750 GT | 750 GT | 750 GT | 750 GT | 750 GT | 750 GT |

Taxas em euros por GT por ano | 144 | 150 | 156 | 163 | 169 | 169 |

7. Observações: |

As taxas são fixadas para o período de dois anos de aplicação do Protocolo, bem como para os dois períodos de recondução tácita previstos no artigo 12.º do Protocolo, ou seja, um período total de seis anos. Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo 1. |

CATEGORIA DE PESCA 5: CEFALÓPODES |

1. Zona de pesca: |

A norte do paralelo 19°15,60N, fora da zona delimitada pelas seguintes coordenadas: |

20°46,30 | N | 17°03,00 | W |

20°40,00 | N | 17°07,50 | W |

19°57,00 | N | 17°07,50 | W |

19°28,20 | N | 16°48,00 | W |

19°18,50 | N | 16°48,00 | W |

19°18,50 | N | 16°40,50 | W |

19°15,60 | N | 16°38,00 | W |

A sul do paralelo 19°15,60N, até ao paralelo 17º50,00N, a oeste da linha das 9 milhas medidas a partir da linha de baixa-mar. |

A sul do paralelo 17°50,00N, a oeste das 6 milhas medidas a partir da linha de baixa-mar. |

2. Arte autorizada: |

Rede de arrasto pelo fundo |

É proibido dobrar o saco da rede de arrasto. |

É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto. |

3. Malhagem mínima autorizada |

70 mm |

4. Repouso biológico |

Dois (2) meses: Setembro e Outubro As Partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, da possibilidade de ajustar, aumentar ou reduzir a duração do período de repouso biológico, bem como da fixação de zonas de encerramento espácio-temporal para proteger as zonas de reprodução e de concentração dos juvenis. |

5. Capturas acessórias: |

Em conformidade com a legislação mauritana. Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para determinar a taxa autorizada. |

6. Arqueação autorizada/Taxas: |

2006/2007 | 2007/2008 | 2008/2009 | 2009/2010 | 2010/2011 | 2011/2012 |

Arqueação autorizada (GT) por período de licenças | 18600 GT | 18600 GT | 18600 GT | 18600 GT | 18600 GT | 18600 GT |

Taxas em euros por GT por ano | 321 | 335 | 349 | 363 | 377 | 377 |

7. Observações: |

As taxas são fixadas para o período de dois anos de aplicação do Protocolo, bem como para os dois períodos de recondução tácita previstos no artigo 12.º do Protocolo, ou seja, um período total de seis anos. A arqueação autorizada (GT) pode variar até um máximo de 2 %. |

Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo 1. |

CATEGORIA DE PESCA 6: LAGOSTAS |

1. Zona de pesca: |

1.1 A norte de 19°21,00N: 20 milhas medidas a partir da linha de base Cabo Branco - Cabo Timiris |

1.2 A sul de 19°21,00N: 15 milhas medidas a partir da linha de baixa-mar. |

2. Arte autorizada: |

Covos |

3. Malhagem mínima autorizada |

Pano de rede de 50 mm; 60 mm, a partir de 1 de Agosto de 2007. |

4. Repouso biológico |

Dois (2) meses: Setembro e Outubro |

As Partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, da possibilidade de ajustar, aumentar ou reduzir a duração do período do repouso biológico. |

5. Capturas acessórias: |

Em conformidade com a legislação mauritana. Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para determinar a taxa autorizada. |

6. Arqueação autorizada/Taxas: |

2006/2007 | 2007/2008 | 2008/2009 | 2009/2010 | 2010/2011 | 2011/2012 |

Arqueação autorizada (GT) por período de licenças | 300 GT | 300 GT | 300 GT | 300 GT | 300 GT | 300 GT |

Taxas em euros por GT por ano | 260 | 271 | 283 | 294 | 305 | 305 |

7. Observações: |

As taxas são fixadas para o período de dois anos de aplicação do Protocolo, bem como para os dois períodos de recondução tácita previstos no artigo 12.º do Protocolo, ou seja, um período total de seis anos. Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo 1. |

CATEGORIA DE PESCA 7: ATUNEIROS CERCADORES CONGELADORES |

1. Zona de pesca: |

1.1 A norte de 19°21,00N: 30 milhas medidas a partir da linha de base Cabo Branco - Cabo Timiris; |

1.2 A sul de 19°21,00N: 30 milhas medidas a partir da linha de baixa-mar. |

2. Arte autorizada: |

– rede envolvente-arrastante |

3. Malhagem mínima autorizada |

normas recomendadas pela ICCAT |

4. Capturas acessórias: |

Em conformidade com a legislação mauritana. Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para determinar a taxa autorizada. |

5. Arqueação autorizada/Taxas: |

Taxa por tonelada capturada | 35 € |

Número de navios autorizados a pescar | 36 |

Adiantamento em euros por navio por ano | 1750 € |

6. Observações: |

As taxas são fixadas para o período de dois anos de aplicação do Protocolo, bem como para os dois períodos de recondução tácita previstos no artigo 12.º do Protocolo, ou seja, um período total de seis anos. Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo 1. |

CATEGORIA DE PESCA 8: ATUNEIROS COM CANAS E PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE |

1. Zona de pesca: |

Para os palangreiros de superfície, aplica-se a mesma subdivisão em zonas dos atuneiros cercadores da categoria 7 |

Para os atuneiros com canas, aplica-se a seguinte subdivisão em zonas: 1.1 A norte de 19°21,00N: 15 milhas medidas a partir da linha de base Cabo Branco - Cabo Timiris; |

1.2 A sul de 19°21,00N: 12 milhas medidas a partir da linha de baixa-mar. |

Zona de pesca autorizada para a pesca com isco vivo: |

- a norte do paralelo 19° 48,50N, a partir de 3 milhas medidas a partir da linha de base Cabo Branco - Cabo Timiris |

- a sul do paralelo 19°48,50N e até ao paralelo 19°21,00N, a oeste do meridiano 16°45,00W |

- a sul do paralelo 19°21,00N, a partir de 3 milhas medidas a partir da linha de baixa-mar. |

2. Arte autorizada: |

Cana e palangre de superfície |

3. Capturas acessórias: |

Em conformidade com a legislação mauritana. Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para determinar a taxa autorizada. |

4. Arqueação autorizada/Taxas: |

Número de navios autorizados a pescar | 31 |

Navios com canas - taxa por tonelada pescada | 25 € |

Palangreiros - taxa por tonelada pescada | 35 € |

Adiantamento em euros por navio por ano | 2 500 € para os navios com canas 3 500 € para os palangreiros |

5. Observações: |

As taxas são fixadas para o período de dois anos de aplicação do Protocolo, bem como para os dois períodos de recondução tácita previstos no artigo 12.º do Protocolo, ou seja, um período total de seis anos. |

(1) Malhagem mínima autorizada para a pesca com isco vivo: 16 mm. A actividade de pesca com isco será limitada a um número de dias por mês a definir pela comissão mista. O início e o fim destas actividades deverão ser comunicados à Direcção da Vigilância. |

(2) No respeito das recomendações da ICCAT e da FAO na matéria, é proibida a pesca das espécies tubarão-frade (Cetorhinus maximus), tubarão de São Tomé (Carcharodon carcharias), tubarão-toiro (Carcharias taurus) e tubarão-perna de moça (Galeorhinus galeus). |

(3) No respeito das recomendações da ICCAT 04-10 e 05-05 relativas à conservação dos tubarões capturados em associação com as pescarias geridas pela ICCAT. |

(4) Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo 1. (5) As Partes chegam a acordo para determinar as modalidades práticas, a fim de permitir a esta categoria pescar ou recolher isco vivo necessário à actividade destes navios. No caso de estas actividades serem exercidas em zonas sensíveis ou com artes não convencionais, estas modalidades serão fixadas com base nas recomendações do IMROP e de acordo com a Vigilância. |

CATEGORIA DE PESCA 9: ARRASTÕES CONGELADORES DE PESCA PELÁGICA |

1. Zona de pesca: |

(i) A norte do paralelo 19°21,00N: fora da zona delimitada pelas seguintes coordenadas: |

20°46,30 | N | 17°03,00 | W |

20°36,00 | N | 17°11,00 | W |

20°36,00 | N | 17°24,10 | W |

19°57,00 | N | 17°24,10 | W |

19°45,70 | N | 17°03,00 | W |

19°29,00 | N | 16°51,50 | W |

19°21,00 | N | 16°45,00 | W |

(ii) A sul do paralelo 19°21,00N até ao paralelo 17°50,00N, a 13 milhas a partir da linha de baixa-mar. |

(iii) A sul do paralelo 17°50,00N até ao paralelo 16º04,00N, a 12 milhas a partir da linha de baixa-mar. |

2. Arte autorizada: |

Rede de arrasto pelágico |

O saco da rede de arrasto pelágica ou semi-pelágica pode ser reforçado com pano de rede de malhagem não inferior a 400 mm de malha estirada e por estropos situados a uma distância mínima de um metro e meio (1,5 m) uns dos outros, com excepção do estropo posterior da rede de arrasto, que não poderá ser colocado a menos de 2 m da janela do saco. É proibido o reforço ou a dobragem do saco com qualquer outro dispositivo, não devendo a rede de arrasto, em caso algum, efectuar uma pesca dirigida a espécies diferentes dos pequenos pelágicos autorizados. |

3. Malhagem mínima autorizada |

40 mm |

4. Capturas acessórias: |

Em conformidade com a legislação mauritana. Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para determinar a taxa autorizada. |

5. Arqueação autorizada/Taxas: |

Número de navios autorizados a pescar simultaneamente | 22 |

Taxa em euros por GT por ano | 2006/2007 | 2007/2008 | 2008/2009 | 2009/2010 | 2010/2011 | 2011/2012 |

Navios cuja arqueação (GT) é inferior ou igual a 5 000 GT | 8 | 8,1 | 8,2 | 8,3 | 8,4 | 8,5 |

Navios cuja arqueação (GT) é igual a 5 000 GT mas inferior a 7 000 GT | 7 | 7,1 | 7, 2 | 7,3 | 7,4 | 7,5 |

Navios cuja arqueação (GT) é igual a 7 000 GT mas inferior a 9 500 GT | 6 | 6,1 | 6,2 | 6,3 | 6,4 | 6,5 |

O total das capturas autorizadas para a frota de arrastões congeladores ao abrigo do regime de licenças supra é limitado a 440 000 toneladas por ano. As licenças atribuídas a estes navios indicarão a arqueação de referência assim atribuída a cada navio. Qualquer arqueação superior à arqueação de referência ficará sujeita a uma taxa suplementar de 15 € por tonelada. |

6. Observações: |

As possibilidades de pesca não utilizadas da categoria 11 podem ser utilizadas pela categoria 9 até um máximo de 25 licenças por mês. As taxas são fixadas para o período de dois anos de aplicação do Protocolo, bem como para os dois períodos de recondução tácita previstos no artigo 12.º do Protocolo, ou seja, um período total de seis anos. |

Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo 1. |

CATEGORIA DE PESCA 10: PESCA DO CARANGUEJO |

1. Zona de pesca |

i) A norte do paralelo 19°15,6 N, a oeste da linha que une as seguintes coordenadas: |

20°46,30 | N | 17°03,00 | W |

20°36,00 | N | 17°11,00 | W |

20°36,00 | N | 17°36,00 | W |

20°03,00 | N | 17°36,00 | W |

19°45,70 | N | 17°03,00 | W |

19°29,00 | N | 16°51,50 | W |

19°15,60 | N | 16°51,50 | W |

19°15,60 | N | 16°49,60 | W |

ii) A sul do paralelo 19°15,60N, até ao paralelo 17º50N, a oeste da linha das 18 milhas medida a partir da linha de baixa-mar. |

iii) A sul do paralelo 17°50N, a oeste da linha das 12 milhas medida a partir da linha de baixa-mar. |

2. Arte autorizada: |

Covo para caranguejo |

3. Malhagem mínima autorizada |

Pano de rede de 50 mm; 60 mm, a partir de 1 de Agosto de 2007. |

4. Repouso biológico |

Dois (2) meses: Setembro e Outubro As Partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, da possibilidade de ajustar, aumentar ou reduzir a duração do período de repouso biológico, bem como da fixação de zonas de encerramento espácio-temporal para proteger as zonas de reprodução e de concentração dos juvenis. |

5. Capturas acessórias: |

Em conformidade com a legislação mauritana. Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para determinar a taxa autorizada. |

6. Arqueação autorizada/Taxas: |

2006/2007 | 2007/2008 | 2008/2009 | 2009/2010 | 2010/2011 | 2011/2012 |

Arqueação autorizada (GT) por ano | 300 GT | 300 GT | 300 GT | 300 GT | 300 GT | 300 GT |

Taxas em euros por GT por ano | 260 | 271 | 283 | 294 | 305 | 305 |

7. Observações: |

As taxas são fixadas para o período de dois anos de aplicação do Protocolo, bem como para os dois períodos de recondução tácita previstos no artigo 12.º do Protocolo, ou seja, um período total de seis anos. Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo 1. |

CATEGORIA DE PESCA 11: NAVIOS DE PESCA PELÁGICA FRESCA |

1. Zona de pesca: |

(i) A norte do paralelo 19°21,00N: fora da zona delimitada pelas seguintes coordenadas: |

20°46,30 | N | 17°03,00 | W |

20°36,00 | N | 17°11,00 | W |

20°36,00 | N | 17°24,10 | W |

19°57,00 | N | 17°24,10 | W |

19°45,70 | N | 17°03,00 | W |

19°29,00 | N | 16°51,50 | W |

19°21,00 | N | 16°45,00 | W |

(ii) A sul do paralelo 19°21,00N até ao paralelo 17°50,00N, a 13 milhas a partir da linha de baixa-mar. |

(iii) A sul do paralelo 17°50,00N até ao paralelo 16º04,00N, a 12 milhas a partir da linha de baixa-mar. |

2. Arte autorizada: |

Rede de arrasto pelágica e rede de cerco com retenida de pesca industrial |

O saco da rede de arrasto pelágica ou semi-pelágica pode ser reforçado com pano de rede de malhagem não inferior a 400 mm de malha estirada e por estropos situados a uma distância mínima de um metro e meio (1,5 m) uns dos outros, com excepção do estropo posterior da rede de arrasto, que não poderá ser colocado a menos de 2 m da janela do saco. É proibido o reforço ou a dobragem do saco com qualquer outro dispositivo, não devendo a rede de arrasto, em caso algum, efectuar uma pesca dirigida a espécies diferentes dos pequenos pelágicos autorizados. |

3. Malhagem mínima autorizada |

40 mm para os arrastões e 20 mm para os cercadores |

4. Capturas acessórias: |

Em conformidade com a legislação mauritana. Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para determinar a taxa autorizada. |

5. Arqueação autorizada/Taxas: |

Arqueação autorizada | 15 000 GT por mês em média anual, equivalente a 3 licenças mensais para os navios congeladores de pesca pelágica da categoria 9. |

A contabilização por mês em média anual significa que a utilização média por mês no final de um ano de protocolo corresponde ao valor indicado para a categoria em causa, permitindo a transferência das possibilidades não utilizadas num dado mês para o mês seguinte. |

2006/2007 | 2007/2008 | 2008/2009 | 2009/2010 | 2010/2011 | 2011/2012 |

Taxa em euros por GT por ano | 7 | 7,1 | 7,2 | 7,3 | 7,4 | 7,5 |

6. Observações: |

As possibilidades de pesca não utilizadas da categoria 11 podem ser utilizadas pela categoria 9 até um máximo de 25 licenças por mês. As taxas são fixadas para o período de dois anos de aplicação do Protocolo, bem como para os dois períodos de recondução tácita previstos no artigo 12.º do Protocolo, ou seja, um período total de seis anos. As capturas dos navios de pesca pelágica fresca não estão sujeitas a limite. As disposições transitórias para o embarque dos marinheiros previstas no anexo 1 (ponto 6 do Capítulo XV). |

Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo 1. |

ANEXO 1

CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE PESCA DOS NAVIOS DA COMUNIDADE NAS ZONAS DE PESCA DA MAURITÂNIA

CAPÍTULO I

Documentação requerida para o pedido de licença

1. Aquando do primeiro pedido de licença de cada navio, a Comissão, através da Delegação, apresenta ao Ministério um formulário de pedido de licença preenchido relativamente a cada navio que solicite uma licença, de acordo com o modelo constante do apêndice 1 do presente anexo. As informações relativas ao nome, arqueação em GT, número de identificação externo, indicativo de chamada rádio, potência motriz, comprimento de fora a fora e porto de armamento do navio estarão em conformidade com as constantes do ficheiro dos navios de pesca da Comunidade.

2. Aquando do primeiro pedido, o armador deve anexar ao seu pedido de licença:

- uma cópia, autenticada pelo Estado-Membro, do certificado internacional de arqueação que estabelece a arqueação do navio, expressa em GT,

- uma fotografia recente a cores, que represente o navio em vista lateral no seu estado actual, certificada pelas autoridades competentes do Estado-Membro. As dimensões mínimas da fotografia são de 15 cm × 10 cm.

3. Qualquer alteração da arqueação de um navio obriga o armador do navio em causa a transmitir uma cópia, autenticada pelo Estado-Membro, do novo certificado de arqueação, bem como os documentos que tenham justificado essa alteração, nomeadamente a cópia do pedido apresentado pelo armador às suas autoridades competentes, o acordo destas últimas e a descrição pormenorizada das transformações realizadas.

De mesmo modo, em caso de alteração da estrutura ou do aspecto exterior do navio, deve ser entregue uma nova fotografia certificada pelas autoridades competentes do Estado-Membro.

4. Só serão apresentados pedidos de licença de pesca para os navios em relação aos quais tenham sido transmitidos os documentos requeridos nos termos dos pontos 1, 2 e 3.

CAPÍTULO II

Disposições aplicáveis ao pedido, à emissão e à validade das licenças

1. Elegibilidade para a pesca

1.1. Todos os navios que pretendam exercer uma actividade de pesca no âmbito do Acordo devem ser elegíveis para o exercício da pesca nas zonas de pesca da Mauritânia.

1.2. Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer actividades de pesca na Mauritânia. Devem encontrar-se em situação regular perante a administração mauritana, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca na Mauritânia.

2. Pedidos de licenças

2.1. No respeitante às licenças aplicáveis aos navios de pesca pelágica, a Comissão, por intermédio da Delegação, apresenta os pedidos ao Ministério, pelo menos, 10 dias úteis antes do início das operações de pesca, acompanhados dos documentos comprovativos das características técnicas.

Para qualquer outro tipo de licença, a Comissão, por intermédio da Delegação, apresenta trimestralmente ao Ministério, as listas dos navios por categoria de pesca, que solicitam o exercício das suas actividades de pesca, nos limites fixados nas fichas técnicas do Protocolo, pelo menos um mês antes do início do período de validade das licenças pedidas. As listas serão acompanhadas das provas de pagamento. Não será dado seguimento aos pedidos de licenças recebidos fora do referido prazo.

2.2. As listas indicam, por categoria de pesca, o número de navios e, por cada navio, as suas principais características, incluindo as artes de pesca tal como mencionadas no ficheiro dos navios de pesca da Comunidade, o montante dos pagamentos devidos discriminados por rubrica e o número de marinheiros mauritanos.

2.3. Será igualmente junto ao pedido de licença, num formato compatível com os suportes lógicos utilizados no Ministério, um ficheiro com todas as informações necessárias para o estabelecimento das licenças de pesca, incluindo as eventuais alterações dos dados dos navios.

2.4. Só serão admissíveis os pedidos de licença relativos aos navios elegíveis que tenham cumprido as formalidades previstas nos pontos 2.1, 2.2 e 2.3.

2.5 A fim de facilitar as suas múltiplas entradas e saídas da zona de pesca, os navios que beneficiem de licenças de pesca nos países da sub-região podem mencionar no seu pedido de licença o país, a ou as espécies e o prazo de validade das suas licenças.

2.6. Todos os dados pessoais transmitidos no âmbito dos pedidos de licenças – e de um modo geral no âmbito do Acordo – só podem ser utilizados no quadro desse Acordo.

3. Emissão das licenças

3.1. O Ministério emite as licenças dos navios, após apresentação, pelo representante do armador, das provas de pagamento individualizadas por navio (recibos emitidos pelo Tesouro da Mauritânia), tal como especificado no capítulo IV, pelo menos 10 dias antes do início do período de validade das licenças. No caso dos navios de pesca pelágica, o prazo é reduzido para cinco dias. As licenças estão disponíveis nos serviços do Ministério em Nouadhibou ou em Nouakchott.

3.2. As licenças mencionam, ainda, o período de validade, as características técnicas do navio, o número de marinheiros mauritanos e as referências dos pagamentos das taxas, bem como as condições relativas ao exercício das actividades de pesca, tal como previstas nas respectivas fichas técnicas.

3.3. As licenças de pesca só podem ser emitidas relativamente aos navios que tenham cumprido todas as formalidades necessárias para a sua emissão. Os navios que obtenham uma licença serão inscritos na lista dos navios autorizados a pescar, que será transmitida simultaneamente à Vigilância e à Comissão, por intermédio da Delegação.

3.4 Os pedidos de licenças que não forem emitidos pelo Ministério são objecto de uma notificação à Comissão, através da Delegação. Se for caso disso, será fornecido pelo Ministério um título de crédito sobre os eventuais pagamentos a eles respeitantes, após dedução do eventual saldo das coimas em débito.

3.5 As Partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de licença electrónica.

4. Validade e utilização das licenças

4.1. A licença só é válida relativamente ao período coberto pelo pagamento da taxa nas condições definidas na ficha técnica e especificadas na referida licença.

As licenças são emitidas por períodos de três, seis ou doze meses, podendo ser renovadas.

Para os navios de pesca pelágica (categorias 9 e 11), as licenças podem ser mensais. Em relação aos arrastões pelágicos (da categoria 9 exclusivamente), as licenças indicam a quota de pesca autorizada para o navio (ver capítulo XV ponto 3). A quota não atingida no período previsto pela licença pode ser transferida para uma nova licença para o mesmo navio ou transferida para outro navio da mesma categoria.

Para determinar a validade das licenças, é feita referência aos períodos anuais abaixo definidos:

primeiro período: de 1 de Agosto de 2006 a 31 de Dezembro de 2006

segundo período: de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro 2007

terceiro período: de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro 2008

quarto período: de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009

quinto período: de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2010

sexto período: de 1 de Janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de 2011

sétimo período: de 1 de Janeiro de 2012 a 31 de Julho de 2012.

Nenhuma licença pode ter início num período anual e acabar no período anual seguinte.

4.2. Cada licença é emitida em nome de um determinado navio, não sendo transferível. Todavia, em caso de força maior devidamente comprovado pelas autoridades competentes do Estado-Membro e a pedido da Comissão, a licença de um navio será substituída, o mais rapidamente possível, por uma licença relativa a outro navio da mesma categoria de pesca, desde que não seja excedida a arqueação autorizada para essa categoria.

4.3. A licença a substituir é entregue pela Comissão, através da Delegação, ao Ministério que emite a nova licença.

4.4. Os ajustamentos suplementares dos montantes pagos, que venham a ser necessários no caso de substituição de licença, são efectuados antes da emissão da licença de substituição.

4.5. A licença deve ser mantida permanentemente a bordo do navio beneficiário e apresentada, aquando de qualquer controlo, às autoridades habilitadas para o efeito.

CAPÍTULO III

Taxas

1. As taxas são calculadas relativamente a cada navio, com base nas taxas anuais fixadas nas fichas técnicas do protocolo. No caso das licenças trimestrais ou semestrais, as taxas são calculadas pro rata temporis e aumentadas de 3 % ou 2 % respectivamente para cobrir as despesas recorrentes de estabelecimento das licenças. Os montantes das taxas incluem quaisquer outros direitos ou impostos pertinentes, com excepção da taxa parafiscal[4], das taxas portuárias ou dos encargos relativos a prestações de serviços[5]. Até 31 de Julho de 2008, uma fracção de dois por cento do montante das taxas correspondentes às despesas de observadores será paga numa conta específica, tal como previsto no capítulo IV do presente anexo. Após este período e sem prejuízo do disposto no artigo 12.º do Protocolo, será inscrita na lei de finanças uma afectação orçamental para o financiamento do corpo ajuramentado e independente de observadores científicos e controladores, como previsto no anexo IV, que substituirá este pagamento fraccionado.

2. As taxas são pagáveis por períodos múltiplos do trimestre, com excepção dos períodos mais curtos previstos no Acordo ou decorrentes da sua aplicação, em relação aos quais são pagáveis proporcionalmente à validade efectiva da licença.

3. Um trimestre corresponde a um dos períodos de três meses com início em 1 de Outubro, 1 de Janeiro, 1 de Abril ou 1 de Julho, com excepção do primeiro e do último período do Protocolo em que serão pagas respectivamente de 1/8/2006 a 30/9/2006 e de 1/3/2012 a 31/7/2012.

CAPÍTULO IV

Modalidades de pagamento

1. Os pagamentos são efectuados em euros, do seguinte modo:

a) Em relação às taxas:

- por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Tesouro da Mauritânia;

b) Em relação às despesas com observadores científicos e à taxa parafiscal;

- por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor da Vigilância

c) Em relação às coimas:

- por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Tesouro da Mauritânia;

d) Em relação às penalizações por majoração de licenças:

- por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Ministério.

2. Os montantes referidos no ponto 1 serão considerados efectivamente recebidos se o Tesouro ou o Ministério o confirmarem, com base em notificações do Banco Central da Mauritânia.

3. Antes da entrada em vigor do Protocolo, as Autoridades da Mauritânia fornecerão à Comissão a lista das contas do Banco Central da Mauritânia abertas no estrangeiro, acompanhada dos dados que facilitem as transferências internacionais (Código BIC e IBAN).

CAPÍTULO V

Comunicação dos dados relativos às capturas

1. A duração da maré de um navio da Comunidade é definida do seguinte modo:

- período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca mauritana,

- período que decorre entre uma entrada na zona de pesca mauritana e um transbordo,

- período que decorre entre uma entrada na zona de pesca mauritana e um desembarque na Mauritânia.

2. Diário de pesca

2.1. Os capitães dos navios devem inscrever diariamente todas as operações específicas no diário de pesca, cujo modelo constitui o apêndice 2 do presente anexo. Esse documento deve ser preenchido de modo correcto e legível e assinado pelo capitão do navio. Para os navios que pescam espécies altamente migradoras, é aplicável o disposto no capítulo XIV do presente Anexo.

2.2. Considera-se que um diário de pesca que apresente omissões ou informações não conformes não foi mantido.

2.3. No final de cada maré, o original do diário de pesca deve ser transmitido pelo capitão do navio à Vigilância. No prazo de 15 dias úteis, o armador deve transmitir uma cópia desse diário às autoridades nacionais do Estado-Membro e à Comissão, por intermédio da Delegação.

2.4. A inobservância de uma das disposições referidas nos pontos 2.1, 2.2 e 2.3 originará, sem prejuízo das sanções previstas pela regulamentação mauritana, a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, das suas obrigações.

2.5 As Partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de diário de pesca electrónico.

2.6 Para os navios de pesca pelágica (categorias 9 e 11), o controlo das capturas faz-se aquando dos desembarques, transbordos ou no final da maré.

3. Diário de pesca anexo (declarações de desembarque e de transbordo)

3.1. Aquando de um desembarque ou transbordo, o diário de pesca anexo, cujo modelo constitui o apêndice 3 do presente Anexo, deve ser correcta e legivelmente preenchido e assinado pelos capitães dos navios.

3.2. No termo de cada desembarque, o armador transmite à Vigilância o original do diário de pesca anexo, com cópia para o Ministério, num prazo não superior a 30 dias. Nos mesmos prazos, será transmitida uma cópia às autoridades nacionais do Estado-Membro, bem como à Comissão, por intermédio da Delegação.

3.3. No final de cada transbordo autorizado, o capitão entrega imediatamente o original do diário de pesca anexo à Vigilância com cópia para o Ministério. No prazo de 15 dias úteis, será transmitida uma cópia às autoridades nacionais do Estado-Membro, bem como à Comissão, por intermédio da Delegação.

3.4. A inobservância de uma das disposições referidas nos pontos 3.1, 3.2 e 3.3 originará a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, das suas obrigações.

4. Declaração das capturas trimestrais

4.1. A Comissão, por intermédio da Delegação, notificará o Ministério, antes do final do terceiro mês de cada trimestre, das quantidades capturadas por todos os navios da Comunidade no trimestre anterior.

4.2. Os dados notificados serão mensais e discriminados por tipo de pesca e navio e dirão respeito a todas as espécies.

4.3 Os dados serão igualmente transmitidos ao Ministério num ficheiro informático, estabelecido num formato compatível com os suportes lógicos utilizados no Ministério.

5. Fiabilidade dos dados

As informações constantes dos documentos referidos nos pontos 1, 2, 3 e 4 devem reflectir a realidade da pesca, para que possam constituir uma das bases do acompanhamento da evolução dos recursos haliêuticos.

CAPÍTULO VI

Capturas acessórias

1. As percentagens de capturas acessórias fixadas nas fichas técnicas do Protocolo são determinadas, em qualquer momento da pesca, em função do peso vivo total das capturas mantidas a bordo, em conformidade com a regulamentação mauritana.

2. Qualquer excesso das percentagens de capturas acessórias autorizadas será punido nos termos da regulamentação mauritana e poderá levar à proibição definitiva de todas as actividades de pesca na Mauritânia para os infractores, tanto capitães como navios.

3. A manutenção de espécies não autorizadas a bordo dos navios é proibida e punida em conformidade com a regulamentação mauritana.

CAPÍTULO VII

Desembarques na Mauritânia

As Partes Contratantes, cientes do interesse de uma melhor integração com vista ao desenvolvimento conjunto dos respectivos sectores das pescas, acordaram em incentivar os desembarques voluntários e em adoptar as seguintes disposições relativas a esses desembarques nos portos mauritanos.

CONDIÇÕES GERAIS E INCENTIVOS FINANCEIROS

1. Os desembarques são efectuados no porto mauritano de Nouadhibou. O armador que desembarca escolhe a data do desembarque. Informa dessa data as autoridades portuárias mauritanas por fax ou correio electrónico, setenta e duas horas antes da chegada prevista ao porto, indicando a sua estimativa da quantidade total a desembarcar. As autoridades portuárias confirmam, pelos mesmos meios, ao consignatário ou ao armador, no prazo de vinte e quatro horas, que as operações de desembarque serão efectuadas nas vinte e quatro horas seguintes à chegada ao porto.

2. A duração das operações de desembarque não ultrapassará vinte e quatro horas após a chegada do navio ao porto.

3. No final das operações de desembarque, as autoridades portuárias competentes entregam um certificado de desembarque ao capitão.

4. Durante a presença do navio no porto, os marinheiros pescadores beneficiam de um regime de livre-trânsito com «livrete marítimo».

5. Os navios da Comunidade que efectuam desembarques ou transbordos na Mauritânia beneficiam de uma redução da taxa da licença relativamente ao período durante o qual se realiza o desembarque ou o transbordo. A taxa de redução corresponde a 25 % do custo da licença em curso para os navios que efectuam desembarques e a 15 % para os navios que fazem transbordos.

6. Regras de execução: As cópias do ou dos certificados de desembarque relativos às operações efectuadas por um navio são transmitidas à Delegação. Aquando de um novo pedido de licença para o referido navio, a Delegação comunica ao Ministério as cópias dos certificados acompanhadas de um pedido de redução da taxa para a nova licença.

7. Antes do final do primeiro semestre de aplicação do presente Protocolo, o Ministério comunicará à Delegação as seguintes informações:

- as condições gerais de desembarque, incluindo os encargos portuários;

- os estabelecimentos aprovados em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável na matéria;

- os entrepostos aduaneiros;

- a tamanho máximo e o número de navios que podem ter acesso aos referidos entrepostos;

- as condições e a capacidade de armazenagem dos produtos congelados (-22º), refrigerados e frescos;

- os meios e a frequência dos transportes, com vista ao encaminhamento dos produtos da pesca para os mercados externos;

- as condições e os preços médios de abastecimento (combustível, mantimentos, etc.);

- o indicativo de chamada rádio, os números de telefone, telecópia e telex, assim como os horários de funcionamento das estâncias das autoridades portuárias;

- qualquer outra informação susceptível de facilitar as operações de desembarque.

CONDIÇÕES FISCAIS E FINANCEIRAS

Os navios comunitários que desembarquem em Nouadhibou ficam isentos de quaisquer impostos ou imposições de efeito equivalente, com excepção das taxas e encargos portuários que, nas mesmas condições, são aplicados aos navios mauritanos.

Os produtos da pesca beneficiam de um regime económico aduaneiro em conformidade com a legislação mauritana em vigor. Ficam, pois, isentos de qualquer processo e direito aduaneiro ou encargo de efeito equivalente aquando da sua entrada num porto mauritano ou da sua exportação e são considerados uma mercadoria em «trânsito tempórário» («depósito temporário»).

O armador decide do destino da produção do seu navio. Esta pode ser transformada, armazenada em regime aduaneiro, vendida na Mauritânia ou exportada (em divisas).

As vendas na Mauritânia, destinadas ao mercado mauritano, ficam sujeitas às mesmas taxas e imposições aplicadas aos produtos de pesca mauritanos.

Os benefícios podem ser exportados sem encargos suplementares (isenção de direitos aduaneiros e de taxas de efeito equivalente).

CAPÍTULO VIII

Embarque de marinheiros mauritanos

1. Com excepção dos atuneiros cercadores que se esforçam por embarcar, pelo menos, 1 marinheiro mauritano por navio, dos atuneiros com canas que embarcam obrigatoriamente 3 marinheiros mauritanos por navio e dos navios de pesca pelágica da categoria 11 para os quais estão previstas disposições transitórias no ponto 6 do capítulo XV do presente anexo, cada navio da Comunidade embarca obrigatoriamente, pela duração efectiva da maré, marinheiros mauritanos, num número, pelo menos, igual a:

- 2 marinheiros, bem como 1 oficial ou 1 observador para os navios de arqueação inferior a 200 GT;

- 3 marinheiros, bem como 1 oficial ou 1 observador para os navios de arqueação igual ou superior a 200 GT e inferior a 250 GT;

- 4 marinheiros, bem como 1 oficial ou 1 observador para os navios de arqueação igual ou superior a 250 GT e inferior a 300 GT;

- 6 marinheiros e 1 oficial para os navios de arqueação igual ou superior a 300 GT e inferior a 350 GT;

- 7 marinheiros e 1 oficial para os navios de arqueação igual ou superior a 350 GT e inferior a 500 GT;

- 8 marinheiros e 1 oficial para os navios de arqueação igual ou superior a 500 GT e inferior a 800 GT;

- para os navios de arqueação igual ou superior a 800 GT e inferior a 2 000 GT, um número de marinheiros equivalente a 37 % da tripulação com um mínimo de 8 marinheiros e 2 oficiais;

- para os navios de arqueação igual ou superior a 2 000 GT, um número de marinheiros equivalente a 37 % da tripulação, com um mínimo de 12 marinheiros e dois oficiais.

1.2 Para os navios de arqueação igual ou superior a 800 GT, o número mínimo de marinheiros a embarcar é reduzido de 2 por cada oficial suplementar embarcado.

1.3 Os armadores escolhem livremente os marinheiros e oficiais mauritanos a embarcar nos seus navios, em conformidade com as disposições previstas no Código da Marinha Mercante.

2. O armador ou o seu representante comunica ao Ministério os nomes dos marinheiros mauritanos embarcados no navio em causa, com menção da sua inscrição no rol da tripulação.

3. A declaração da OIT (Organização Internacional do Trabalho) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho aplica-se de pleno direito aos marinheiros embarcados em navios de pesca comunitários. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.

4. Os contratos de trabalho dos marinheiros mauritanos, cuja cópia é entregue aos signatários, são estabelecidos entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou rep