COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 29.03.1995 
COM(95)98 final 
PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DA COMUNIDADE 
LUTA CONTRA A FRAUDE 
RELATÓRIO ANUAL 1994 
(apresentado pela Corai ssSo) 
SUMARIO 
PAGINA 
Preâmbulo 3 
Capitulo 1: Protecção dos interesses financeiros da Comunidade: 
evolução do dispositivo regulamentar em 1994 e prevenção 6 
Secção 1: Evoluções assinaláveis no domínio dos recursos próprios 6 
SeççãO 2; Evoluções assinaláveis no domínio agrícola 7 
SeÇÇãQ 3; Evoluções assinaláveis no domínio das acções estruturais 9 
Secção 4; Situação no domínio da cooperação administrativa 11 
Secção 5: Os regimes de trânsito aduaneiro: trânsito comunitário/comum e TIR 12 
SegÇãQ fo As iniciativas da Comissão em matéria de protecção jurídica dos 
interesses financeiros da Comunidade 14 
1. A proposta de regulamento sobre os controlos, medidas e sanções 
administrativas comunitárias 15 
2. A proposta de acto do Conselho que estabelece a Convenção relativa 
à protecção penal dos interesses financeiros da Comunidade 16 
3. As perspectivas no quadro da resolução do Conselho Justiça 
de 1 de Dezembro de 1994 18 
Capítulo 2: As outras evoluções no plano comunitário 
Secção 1: 
Secção 2: 
Seeção 3; 
Secção 4: A Comissão 
1. Evolução da organização interna dos serviços 
2. O desenvolvimento da "Intelligence" 
3. A análise do risco 
0 Parlamento Europeu 
O Conselho 
0 Tribunal de Contas 
1. Os relatórios anuais 
2. Os relatórios especiais 20 
20 
20 
21 
26 
29 
30 
31 
31 
32 
Capítulo 3: A evolução registada a nível dos Estados-membros 
Secção 1: As estruturas nacionais de luta eontra a fraude comunitária 
Secção 2: Acções concertadas com os serviços da Comissão 32 
33 
33 
Capitulo 4: Cooperação e parceria com os Estados-membros 35 
Secção 1: Comité Consultivo para a Coordenação da Luta contra a Fraude 35 
SeCÇãO 2; Formação e intercâmbio de funcionários 
1. Os seminários 
2. Intercâmbio de funcionários 
SeCÇãO 3; Organização da cooperação operacional 
1. A nível intracomunitário 
2. Acordos celebrados com países terceiros 36 
37 
38 
39 
39 
40 
Capitulo 5: Investigações (Comissão) 
S££C£o_l 
SÊ£C1Q_2 
Secção 3 
Secção 4 
Secção 5 Fraudes transnacionais (importação/exportação^ 
Financiamento da Política Agrícola Comum 
Recursos próprios tradicionais e outros casos de assistência mútua 
Fundos Estruturais 
Despesas directas 41 
43 
48 
53 
63 
66 
Capítulo 6: Estatísticas e análises 
Secção 1 
Secção 2 
Secção 3 Comunicações dos Estados-membros sobre as irregularidades 
Análise das informações constantes das bases de dados da Comissão 
Acompanhamento financeiro dos casos de fraude - situação das 
cobranças efectuadas 
1. Acompanhamento no domínio dos recursos próprios tradicionais 
2. Acompanhamento no domínio das despesas FEOGA-"Garantia" 
3. Acompanhamento no domínio das acções estruturais e das outras 
despesas 68 
69 
71 
72 
73 
75 
77 
Capitulo 7: Dotações antifraude 
Anexos: 1. Resumo do dispositivo regulamentar em vigor em 1 de Janeiro 
de 1994 no que respeita às comunicações e aos controlos 
2. Lista dos números do telefone gratuito na Comunidade 
Quadros e gráficos 78 
Secção 1: Execução orçamental 1994 78 
1. Situação do consumo das dotações antifraude no domínio agrícola 79 
2. Análise financeira 80 
Secção 2: Dotações 1995 83 
84 
87 
PREAMBULO 
Os cidadãos europeus, enquanto contribuintes, mostram-se muito atentos à utilização dos 
fundos comunitários, para que à sua gestão seja exemplar, isenta de qualquer corrupção. 
É dever da Comissão e dos Estados-membros assegurar que tudo se faz nesse sentido. O 
Conselho Europeu de Essen de 9 e 10 de Dezembro de 1994 comprometeu-se 
resolutamente a combater a fraude e a má gestão dos fundos comunitários. A Comissão 
presidida por Jacques Santer tem a firme intenção de fazer tudo o que estiver ao seu 
alcance para merecer a confiança dos cidadãos europeus nesta matéria. 
A luta contra a fraude, objecto do presente relatório, constitui um dos elementos 
importantes - mas não o único - da estratégia da Comissão nesta matéria. A utilização 
eficaz dos fundos comunitários exige uma acção concertada, tanto a nível da União como 
a nível dos Estados-membros, no mínimo em três direcções. 
Em primeiro lugar, importa promover uma sã gestão financeira. Isto implica a aplicação 
correcta da legislação existente, a boa e eficaz execução dos programas e das políticas 
comunitárias, assim como uma melhor avaliação dos resultados destas políticas, no sentido 
de uma análise crítica da experiência adquirida. 
Em segundo lugar, a legislação deverá promover a boa gestão financeira, incluindo uma 
vertente dissuasiva relativamente à fraude. Isto implica um exame aprofundado, sob este 
ângulo, da legislação existente. Isto implica igualmente o reforço da protecção dos 
interesses financeiros da Comunidade por meio de uma abordagem uniforme por todos 
os Estados-membros da definição e da repressão da fraude em detrimento do orçamento 
comunitário. Dois textos importantes sobre esta matéria deverão em breve ser adoptados 
pelo Conselho. Isto é indispensável, para que os investigadores especializados no domínio 
da luta contra a fraude possam dispor dos instrumentos necessários para a realização das 
suas missões. 
Em terceiro lugar, a luta contra a fraude deverá ser reforçada. O presente relatório dá 
conta dos diferentes desenvolvimentos neste domínio. 
* 
* * 
As acções nesta matéria previstas para 1995 estão inscritas no programa de trabalho 
adoptado recentemente no mês de Fevereiro. Este programa de trabalho inscreve-se na 
estratégia global da Comissão, definida em 1994, que se articula em torno de quatro 
grandes eixos: 
uma presença reforçada no terreno, com concentração nos sectores de elevado 
risco; 
• o reforço da cooperação com os Estados-membros, nomeadamente mediante o 
desenvolvimento de redes para melhorar a exploração das "informações"; 
• o aperfeiçoamento do quadro legislativo comunitário nos seus aspectos mais 
vulneráveis à fraude e no sentido de um reforço de vertente preventiva; 
• o aperfeiçoamento da compatibilidade das legislações nacionais, no que diz 
respeito ao exercício de uma repressão dissuasiva. 
Em 1994, a Comissão intensificou a luta contra a fraude, passando a dispor de novas 
fontes de informação, nomeadamente o telefone gratuito, e instaurando por sua própria 
iniciativa mais inquéritos relativos aos casos de fraude ou de irregularidade que, a este 
título, são objecto de registo numa base de dados específica (Pré-IRENE). Paralelamente, 
foi reforçada a obrigação que incumbe aos Estados-membros de comunicar todos os casos 
de irregularidade no domínio dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão. Foi instituída 
uma cooperação mais intensa com as autoridades competentes dos Estados-membros 
mediante a criação de um Comité Consultivo para a Coordenação no Domínio da Luta 
contra a Fraude. 
Estes esforços começaram a dar frutos. 
Os casos de fraude e de irregularidade detectados em 1994 pelos Estados-membros e pela 
Comissão aumentaram em relação ao ano de 1993, representando um montante global que 
pode ser avaliado entre 1 e 2% do orçamento comunitário. 
As comunicações dos Estados-membros em 1994 representaram cerca de dois terços do 
montante total das somas em jogo, enquanto os casos descobertos pela Comissão se 
elevavam a cerca de um terço. Isto reflecte o aumento do papel operacional da Comissão 
no domínio da luta contra a fraude, em particular a sua capacidade para explorar as 
informações emanadas de fontes diferentes dos Estados-membros. 
A descoberta destes casos deve ser seguida da aplicação de sanções de carácter dissuasivo. 
Os Estados-membros têm uma importante responsabilidade a este respeito, formalizada 
no Tratado de Maastricht pela introdução do novo artigo 209o-A. 
As leis nacionais existentes não contêm, até à data, disposições suficientemente precisas 
que permitam perseguir a fraude e aplicar sistematicamente sanções homogéneas nos 
Estados-membros. Isto entrava o desenvolvimento dos inquéritos e enfraquece o alcance 
dos procedimentos legais. A Comissão apresentou duas propostas relativas, 
simultaneamente, às sanções administrativas e penais, o que implica importantes mas 
necessárias transformações das regras e práticas nacionais. Para combater eficazmente a 
fraude lesiva do orçamento comunitário, o direito penal de todos os Estados-membros 
deve incluir um instrumento jurídico específico. O Conselho Europeu fixou como limite 
o mês de Junho próximo para a adopção de uma decisão pelo Conselho neste domínio. 
A cobrança de todos os montantes devidos ao orçamento da Comunidade e a recuperação 
de todos os fundos comunitários indevidamente recebidos representam outra prioridade 
importante. Praticamente todos os recursos orçamentais são cobrados pelos 
Estados-membros e cerca de 80% dos fundos comunitários são pagos a beneficiários finais 
por intermédio das administrações nacionais. É por esta razão que a cobrança incumbe, 
em primeiro lugar, aos Estados-membros. 
Os procedimentos de cobrança devem ser ainda largamente aperfeiçoados. Um dos meios 
para acelerar o processo de cobrança seria a adopção pelo Conselho da proposta da 
Comissão que modifica o Regulamento (CEE, EURATOM) n° 1552/89, relativo à 
cobrança dos recursos próprios. Outro meio reside na aplicação mais sistemática das 
possibilidades oferecidas pelo procedimento de apuramento das contas no que diz respeito 
às despesas agrícolas viciadas por irregularidades e controlos insuficientes. Também neste 
caso, a Comissão propôs uma alteração às regras em vigor. 
Por seu lado, a Comissão reorganizou e centralizou os seus serviços de luta contra a 
fraude e procedeu ao recrutamento suplementar, votado pelo Parlamento Europeu, de 50 
agentes. A Comissão desenvolve igualmente os seus serviços de "informações" 
("Intelligence") e os seus sistemas de informação com o objectivo de lutar contra todos 
os tipos de fraude, incluindo os mais sofisticados. 
* 
* * 
A Comissão convida o Conselho, o Parlamento Europeu e o Tribunal de Contas a 
cooperar com ela para assegurar o mais elevado nível de protecção das finanças europeias. 
É a credibilidade da União que está em jogo aos olhos dos cidadãos e dos contribuintes. 
CAPITULO 1: PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DA 
COMUNIDADE - EVOLUÇÃO DO DISPOSITIVO 
REGULAMENTAR EM 1994 E PREVENÇÃO 
Não é necessário recordar o papel primordial das administrações nacionais no domínio da 
luta contra a fraude em prejuízo do orçamento comunitário1. Com efeito, os 
Estados-membros dispõem, por intermédio dos seus serviços de polícia e das suas 
instituições judiciárias, dos meios necessários para controlar, detectar, perseguir e reprimir 
todos os comportamentos fraudulentos. É com observância do princípio da subsidiariedade 
que se organiza a colaboração com a Comissão, para assegurar às finanças europeias o 
mais elevado nível de protecção. 
Por seu lado, a Comissão concentrou a sua acção em matéria legislativa, em conformidade 
com um dos eixos prioritários do seu programa estratégico de trabalho para 19942, num 
duplo objectivo fundamental: clarificar e simplificar a legislação sectorial e introduzir 
sistematicamente sanções administrativas nas regulamentações com o objectivo de 
melhorar a legislação comunitária e, no respeitante às disposições regulamentares com 
incidências financeiras, torná-la o menos possível vulnerável à fraude. 
Esta orientação primordial acentua a vertente prevenção deste eixo prioritário e guia a 
acção da Comissão, em conformidade com a sua vontade política sempre manifestada de 
reforçar esta vertente, tanto ex ante como ex post. Neste sentido, serão encorajados os 
trabalhos empreendidos pelos grupos horizontais para a simplificação e a revisão da 
legislação agrícola. 
SECÇÃO 1: EVOLUÇÕES ASSINALÁVEIS NO DOMÍNIO DOS 
RECURSOS PRÓPRIOS 
A proposta de modificação do Regulamento (CEE, EURATOM) n° 1552/89 do Conselho3 
foi apresentada pela Comissão em 11 de Novembro de 1992. Entretanto, foi objecto de 
modificações, em parte na sequência da consulta do Parlamento4 e, por outro lado, na 
sequência da consulta ad hoc do Tribunal de Contas5. A proposta assim modificada foi 
novamente apresentada ao Conselho em 3 de Novembro de 19946. 
Ver no Anexo 1 a regulamentação em vigor a 1 de Janeiro de 1994 sobre as 
comunicações e os controlos. 
Doe. COM (94) 92 final. 
JO L 155, de 7.6.1989. Ver também o relatório anual "Luta contra a fraude" de 
1993, doe. COM(94) 94 final. 
O Parlamento pretendeu, designadamente, uma incitação financeira destinada a 
permitir que os Estados-membros suportem o encargo suplementar resultante das 
cobranças a posteriori na sequência de casos de fraude ou de irregularidade já 
comunicados, concedendo-lhes a possibilidade de reter 10% das somas cobradas 
nestas condições (novo artigo 10°, n° 1-A, no que diz respeito aos casos 
comunicados ao abrigo do novo artigo 6o, n° 4). 
Parecer n° 1/93, JO C 170, de 21.6.1993. 
Doe. COM(94) 458 final, JO C 382, de 31.12.1994. 
Mantém-se as disposições previstas na proposta, ora modificada, da Comissão respeitantes 
à çomumcação dos casos de fraude ou de irregularidade, nomeadamente a que previa a 
transmissão regular de informações sobre os casos já comunicados (situação do caso, 
situação contabilística no que respeita à cobrança das somas ...) e a que descreve em 
pormenor o conteúdo das comunicações (novo n° 4 do artigo 6o, quando a antiga versão 
do n° 3 do artigo 6o previa apenas uma descrição sumária), em especial o parágrafo 
relativo à comunicação eventual do mesmo caso a título da assistência mútua7. 
O Conselho, nas suas conclusões de 11 de Julho de 1994 sobre a luta contra a fraude, 
elevou ao nível das prioridades a discussão sobre este texto. 
SECÇÃO 2: EVOLUÇÕES ASSINALÁVEIS NO DOMÍNIO AGRÍCOLA 
A legislação comunitária continua a ser revista de forma a reduzir a sua vulnerabilidade 
à fraude, principalmente no que respeita aos regulamentos que regem as modalidades de 
controlo relativas à concessão de certos benefícios, nomeadamente à exportação8 de 
produtos agrícolas (domínio do FEOGA - GARANTIA): 
Assim, o Regulamento (CE) n° 163/94 do Conselho9, que modifica o Regulamento 
(CEE) n° 386/90 do Conselho, relativo ao controlo na exportação de produtos que 
beneficiam de uma restituição ou de outros montantes, foi objecto de uma 
definição por parte dos serviços da Comissão no que respeita ao estabelecimento 
dos critérios de base segundo os quais os Estados-membros aplicarão a análise do 
risco10 (regra dos 5%, com uma taxa mínima de 2% por cada sector de produtos). 
As disposições de aplicação deste regulamento, no que respeita ao controlo físico 
propriamente dito, estão em vias de elaboração pela Comissão; 
Por outro lado, os serviços da Comissão efectuaram um estudo sobre a 
jurisprudência do Tribunal de Justiça no que respeita aos princípios gerais do 
direito à restituição, do qual resulta que diferentes acórdãos criaram uma linha 
jurisprudencial constante. Na sequência desta análise, confirmada pelo acórdão 
proferido pelo Tribunal no processo C-347/93, Boterlux11, a Comissão não 
10 Esta precisão permitiria que os serviços especializados da Comissão 
estabelecessem a relação entre o acompanhamento exercido no quadro do 
Regulamento (CEE) n° 1468/81 e o acompanhamento a efectuar no quadro da 
comunicação "artigo 6o, n° 3" do Regulamento (CEE, EURATOM) n° 1552/89, 
em especial do ponto de vista financeiro, pois a comunicação de casos 
"Assistência mútua" não faz sistematicamente menção aos montantes questão. 
Acerca deste assunto, ver o capítulo 6, secção 3, "Acompanhamento financeiro 
dos casos de fraude ...", página 72 e segs. 
Ver a secção 5, "Os regimes de trânsito aduaneiro...", página 12. 
JO L 24, de 29.1.1994. Ver também o relatório anual "Luta contra a Fraude" de 
1993, atrás citado. 
Regulamento (CE) n° 3122/94 da Comissão, que estabelece os critérios para a 
análise de risco no que respeita aos produtos agrícolas que beneficiam de uma 
restituição, JO L 330, de 21.12.1994. 
JO C 275, de 1.10.1994. O Tribunal retomou neste acórdão os princípios gerais 
do direito à restituição, que haviam sido progressivamente integrados, na 
12 
17 considera necessário modificar o artigo 5o do Regulamento (CE) n° 3665/87 da 
Comissão12, relativo ao direito à restituição. 
Partindo do objectivo económico da restituição à exportação, que consiste em 
permitir que os produtos agrícolas comunitários concorram com os produtos dos 
países terceiros nos mercados externos, a responsabilidade do exportador é clara 
em todos os casos. O pagamento da restituição deve estar ligado à obrigação deste 
último de provar, a pedido das autoridades nacionais competentes, a importação 
e a colocação no mercado dos produtos em causa num país terceiro. Esta noção 
é importante, pois subentende uma comercialização efectiva do produto no país 
importador; 
A Comissão fez igualmente uma proposta13 destinada à tomada de medidas contra 
certos beneficiários de operações financiadas pelo FEOGA-Garantia que 
apresentam o risco de falta de fiabilidade. Esta proposta visa, reforçando a 
cooperação entre as administrações nacionais, criar um dispositivo que permita 
identificar esses operadores. Este texto, habitualmente designado por "proposta de 
regulamento lista negrd\ foi transmitido ao Conselho em 26 de Abril de 1994 e 
foi objecto de um acordo político no Conselho de Agricultura de 6 de Dezembro 
de 1994. A Comissão estabelecerá as respectivas regras de aplicação logo que o 
texto seja adoptado; 
O Regulamento (CEE) n° 4045/89 do Conselho14, relativo aos controlos a 
posteriori pelos Estados-membros dos documentos comerciais das empresas que 
beneficiam de financiamentos do FEOGA-Garantia, foi modificado pelo 
Regulamento (CEE) n° 3094/94 do Conselho15, no qual foram incorporadas: 
disposições sobre a selecção das empresas a controlar, a fim de ter em conta, 
nomeadamente, as técnicas de análise dos riscos aplicadas, especificações quanto 
aos documentos comerciais que são objecto de controlo, os meios de acção à 
disposição dos Estados-membros quando os documentos comerciais são 
inadequados ou se encontram fora do território da Comunidade e procedimentos 
reforçados de assistência mútua; 
O Conselho adoptou o Regulamento (CEE) n°l 65/94 do Conselho16, relativo ao 
co-financiamento pela Comunidade dos controlos por teledetecção e que modifica 
o Regulamento (CEE) n° 3508/92 do Conselho17 que estabelece um sistema 
integrado de gestão e de controlo relativo a certos regimes de auxílios 
comunitários. Recorda-se que se trata dos controlos de superfície agrícola 
realizados por teledetecção aérea ou espacial, cujo co-financiamento pela 
Comissão não pode exceder 50% das despesas reais do Estado-membro em causa, 
a título de um determinado exercício orçamental. Este regulamento modifica, 
sequência da sua própria jurisprudência, na regulamentação existente. 
Regulamento que estabelece disposições comuns de aplicação do regime das 
restituições à exportação para os produtos agrícolas, JO L 351, de 14.12.1987. 
13 Doe. COM(94) 122. 
14 JO L 388, de 30.12.1999. 
15 JO L 328, de 20.12.1994. 
16 JOL 24, de 29.1.1994. 
JO L 355, de 5.11.1992. Ver também o relatório anual "Luta contra a Fraude" de 
1993, atrás citado. 
8 
consequentemente, o âmbito de aplicação do artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 
3508/92, que trata simultaneamente do co-financiamento das despesas de 
infra-estruturas de controlo, no quadro do sistema integrado, e das despesas 
ligadas à compra de fotografias aéreas ou de imagens espaciais (e da respectiva 
análise). Neste contexto, a Comissão apresentou ao Conselho uma nova proposta 
de Regulamento (CE) do Conselho modificando o Regulamento (CEE) n° 3508/92 
do Conselho que visa prolongar até ao final de 1996 o regime de participação 
comunitária estabelecido por este artigo 10°. O Conselho adoptou, neste sentido, 
o Regulamento (CE) n° 3233/94 do Conselho18; 
Finalmente, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n° 3235/94 do Conselho19, 
que modifica, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, várias 
disposições que prevêem, em benefício dos novos Estados-membros, um 
co-financiamento de certas acções no domínio agrícola. Estas disposições dizem 
respeito aos Regulamentos (CEE) n°s 4045/89 e 307/91 e ao artigo 10°, n° 2, do 
Regulamento (CEE) n° 3508/9220. 
SECÇÃO 3: EVOLUÇÕES ASSINALÁVEIS NO DOMÍNIO DAS ACÇÕES 
ESTRUTURAIS 
A regulamentação em vigor no domínio dos Fundos Estruturais tinha, desde a origem, 
definido os papéis dos Estados-membros e da Comissão em matéria de controlo das 
acções e de prevenção e repressão das irregularidades. Esta distinção figurava, com efeito, 
no artigo 23° do Regulamento (CEE) n° 4253/88 do Conselho21, numa construção 
simétrica pela qual: 
os Estados-membros são responsáveis em primeira instância e têm a obrigação de 
"prevenir e reprimir as irregularidades", "recuperar os fundos perdidos" e 
"informar a Comissão das medidas tomadas para o efeito e, em particular, da 
evolução dos procedimentos administrativos e judiciários" (artigo 23°, n° 1); 
a Comissão dispõe dos meios de controlo do exercício desta responsabilidade 
(artigo 23°, n° 2). 
O Código de Conduta que a Comissão elaborara para estabelecer as formas de 
comunicação pelos Estados-membros dos casos de irregularidades foi no entanto anulada 
pelo Tribunal de Justiça22, dado que as disposições que continham iam além do disposto 
no n° 1 do artigo 23° do Regulamento (CEE) n° 4253/88. Este acórdão do Tribunal de 
Justiça23, que no entanto não punha em causa a base jurídica da obrigação de 
18 
19 
20 
21 
22 
23 JO L 338/13, de 28.12.1994. 
JO L 338/16, de 28.12.1994. 
Ver, no que respeita às disposições financeiras próprias destes três regulamentos 
e aos resultados obtidos em 1994, o capítulo 7, "Créditos anti-fraude", secção 1, 
"Execução orçamental 1994", página 78. 
JO L 374, de 31.12.1988. Regulamento modificado pelo Regulamento (CEE) 
n° 2082/93 do Conselho, JO L 193, de 31.7.1993. 
Ver o relatório anual "Luta contra a fraude" de 1992, doe. COM (93) 141 final. 
Acórdão 303/90, "República Francesa contra Comissão das Comunidades 
comunicação pelos Estados-membros, teve como consequência uma redução do fluxo 
dessas comunicações. 
Os serviços da Comissão, numa primeira fase e por ocasião da revisão geral da 
regulamentação dos fundos em 1993, introduziram expressamente a necessidade do 
estabelecimento de regras detalhadas de comunicação no Regulamento (CEE) n° 2082/93 
do Conselho24, que modifica o Regulamento (CEE) n° 4253/88 e que o completa no seu 
artigo 23°, n° 1 (último parágrafo) com o anúncio do estabelecimento pela Comissão de 
normas detalhadas de aplicação da disposição em questão. 
Numa segunda fase, o procedimento de adopção da regulamentação aplicável aos Fundos 
Estruturais, bem como ao instrumento financeiro de coesão, foi seguido no quadro de 
concertação prevista com os diferentes comités e conduziu à adopção do Regulamento 
(CEE) n° 1681/94 da Comissão25, relativo às irregularidades e à cobrança das somas 
indevidamente pagas no quadro do financiamento das políticas estruturais, assim como 
à organização de um sistema de informação neste domínio. 
Num terceiro momento, foi estabelecido para o Fundo de Coesão, que entretanto sucedera 
ao instrumento financeiro de coesão26, um regulamento similar27, segundo um 
procedimento simplificado. 
Estes dois regulamentos inspiram-se no Regulamento (CEE) n° 595/91 do Conselho28, 
aplicável no domínio do FEOGA-Garantia, embora dele difiram por terem sido adaptados 
a sectores de despesas específicos. 
Os regulamentos prevêem, em especial: 
a comunicação pelos Estados-membros das suas disposições legislativas e 
regulamentares aplicáveis, bem como a lista dos organismos e serviços 
encarregados da sua aplicação; 
a comunicação pelos Estados-membros dos casos de irregularidade descritos de 
forma precisa; 
a comunicação trimestral pelos Estados-membros da evolução dos casos de 
irregularidades já assinalados e, nomeadamente, dos procedimentos contra eles 
instaurados; 
a informação dos Estados-membros pela Comissão da ordem de grandeza das 
somas sobre as quais incidem as irregularidades detectadas e as diversas 
categorias de irregularidades. 
24 
25 
26 
27 
28 Europeias", de 13.11.1991. 
JOL 193, de 31.7.1993. 
JOL 178, de 12.7.1994. 
O Regulamento (CE) n° 1164/94 do Conselho, JO L 130, de 25.5.1994, revogou 
o Regulamento (CEE) n° 792/93 do Conselho, que instituia o instrumento 
financeiro de coesão. 
O Regulamento (CEE) n° 1831/94 da Comissão, JO L 191, de 27.7.1994. 
JO L 67, de 14.3.1991. 
10 
Ao contrário do Regulamento (CEE) n° 595/91, os Regulamentos (CE) n°s 1681/94 e 
1831/94 não prevêem um "prémio" de 20% das cobranças a favor das administrações dos 
Estados-membros29, mas concedem, em contrapartida, a possibilidade de reprogramação 
a 100% das cobranças em benefício de operações ou de beneficiários finais, com 
excepção dos afectados pela irregularidade, com observância da transparência e da 
disciplina orçamental. 
A aplicação desta nova regulamentação, que entrou em vigor no terceiro trimestre de 
1994, implica: 
o estabelecimento concertado entre a Comissão e os Estados-membros dos 
suportes da comunicação (formulários, meios informáticos); 
a formação do pessoal das administrações nacionais encarregadas das 
comunicações, com a assistência técnica da Comissão30; 
o estabelecimento nos serviços da Comissão dos sistemas de gestão das 
comunicações. 
SECÇÃO 4: SITUAÇÃO NO DOMÍNIO DA COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA 
A proposta de regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho31, relativo à 
assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à 
colaboração entre estes e a Comissão com vista a assegurar a correcta aplicação das 
regulamentações aduaneira e agrícola, destina-se a substituir o Regulamento (CEE) 
n° 1468/81 do Conselho32, que rege actualmente os procedimentos de assistência mútua 
entre as administrações nacionais e a Comissão nos sectores aduaneiro e agrícola. 
O objectivo da proposta consiste em obter uma melhor organização da luta antifraude nos 
domínio agrícola e aduaneiro, particularmente expostos aos riscos de irregularidades 
lesivas do orçamento comunitário, e assegurar uma protecção homogénea da fronteira 
exterior da Comunidade mediante um reforço dos procedimentos de assistência mútua e 
de cooperação administrativa. O texto servirá também de suporte jurídico para a criação 
e utilização de uma base de dados central acessível aos serviços nacionais e à Comissão. 
A sua criação constitui a segunda fase do processo de instalação do sistema de 
informação aduaneiro (SID)33. A base de dados permitirá, mediante trocas de informações 
entre os diferentes parceiros, enfrentar de forma mais eficaz as operações fraudulentas. 
Esta proposta foi objecto de uma orientação política confirmada por unanimidade no 
Conselho de Ministros da Economia e das Finanças de 5 de Dezembro de 1994. O 
Conselho afirmou assim a sua vontade de ver assegurada a correcta aplicação das 
regulamentações aduaneira e agrícola, cuja responsabilidade incumbe em primeira linha 
29 
30 
31 
32 
33 Princípio da incitação financeira previsto no artigo 7o do Regulamento (CE) n° 
595/91 do Conselho. 
Ver o capítulo 7, secção 1, "Execução orçamental 1994", página 78. 
Doe. COM (94) 34 final, JO C 80, de 17.3.1994. 
JO L 144, de 2.6.1991. 
Ver o relatório anual "Luta contra a Fraude" de 1993, atrás citado. 
11 
aos Estados-membros, pela organização da assistência mútua entre as autoridades 
administrativas dos Estados-membros e pela colaboração destes com a Comissão. 
Em conformidade com a estratégia da Comissão, o reforço da cooperação administrativa 
entre os Estados-membros deverá pois ser aumentado, em especial no que diz respeito à 
gestão da fronteira externa da Comunidade, dado que os métodos de controlo das 
autoridades aduaneiras são ainda demasiado diferentes. Por outro lado, a Comissão 
desenvolveu um programa específico - "Alfandega 2000" - que deverá servir de base à 
reflexão do Conselho. 
O objectivo deste programa consiste em assegurar a homogeneidade da fronteira externa 
da Comunidade, designadamente pelo desenvolvimento de novos métodos de trabalho, 
como a utilização das técnicas de auditoria das contas das empresas e da análise do risco, 
pelo desenvolvimento dos procedimentos simplificados de desalfandegmento e pelo 
desenvolvimento coordenado do recurso ao tratamento informatizado dos procedimentos 
aduaneiros. 
Neste contexto, e na sequência de um estudo específico sobre as infracções aduaneiras, 
a Comissão examina com os Estados-membros no seio do Comité de Política Aduaneira 
uma classificação dos diferentes tipos de infracções e de sanções aduaneiras. 
SECÇÃO 5: OS REGIMES DE TRANSITO ADUANEIRO: TRANSITO 
COMUNITÁRIO/COMUM E TIR 
O procedimento de trânsito comunitário permite a circulação de mercadorias sob controlo 
aduaneiro de um ponto do território da Comunidade para outro, com suspensão do 
pagamento de direitos e taxas, bem como do benefício de quaisquer outras medidas 
resultantes das políticas comunitárias. O procedimento baseia-se na designação de uma 
pesssoa (singular ou colectiva) como principal obrigado, cujos principais encargos 
consistem: 
por um lado, em prestar uma garantia destinada a cobrir a cobrança dos direitos 
ou outros encargos devidos em caso de irregularidade; 
por outro lado, em apresentar as mercadorias em bom estado na estância aduaneira 
de destino, dentro do prazo fixado pela estância aduaneira de partida. 
O procedimento inicia-se com a apresentação das mercadorias e a validação dos títulos 
de trânsito na estância aduaneira de partida na Comunidade, onde fica guardada uma 
cópia para controlar a regularidade das operações. As mercadorias circulam no território 
comunitário com o documento de trânsito que deve ser apresentado na estância aduaneira 
de destino, dentro do prazo fixado. Após os controlos necessários por parte da estância 
de destino, é devolvida à estância de partida uma cópia do documento aduaneiro, 
completada com os resultados dos controlos. Sendo a operação de trânsito considerada 
regularmente apurada, o principal obrigado é desonerado. 
Pelo contrário, em caso de fraude ou irregularidade, os direitos e taxas exigíveis são 
reclamados ao autor da infracção, caso seja identificado. Se o não for, o pagamento destes 
direitos e taxas é reclamado ao principal obrigado; finalmente, se este não puder honrar 
12 
a obrigação, é executada a garantia da operação. A cobrança destes montantes depende 
assim, em grande parte, da boa adequação da garantia aos riscos corridos. 
O regime de trânsito comunitário foi retomado, no seu conjunto, com os países da 
Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), no quadro da Convenção de trânsito 
comum. Foi proposto o alargamento do campo de aplicação do regime de trânsito comum 
aos Países da Europa Central e Oriental (PECO)34. É evidente que, nas actuais 
circunstâncias, o sistema do trânsito se tornou um alvo privilegiado para as redes 
criminais organizadas, com o objectivo de desenvolver operações fraudulentas muito 
rentáveis. 
Neste contexto, os produtos sensíveis à fraude foram objecto de uma vigilância muito 
especial no quadro deste procedimento de trânsito; a circulação de mercadorias altamente 
tributadas, como os cigarros ou outros produtos que entram no âmbito do financiamento 
da Política Agrícola Comum (PAC), apresenta um risco inevitável. 
As fraudes consistem principalmente: 
na falta de apresentação das mercadorias na estância aduaneira de destino; 
na falsificação dos documentos aduaneiros que atestam a apresentação das 
mercadorias na estância de destino, pela aposição de carimbos roubados ou 
contrafeitos no exemplar do documento de trânsito devolvido à estância de 
partida. 
Nos dois casos, as mercadorias são irregularmente introduzidas e escoadas no mercado 
comunitário, sem terem sido submetidas ao pagamento dos devidos impostos e taxas. 
Em 1994 foram empreendidas várias acções no quadro do programa estratégico antifraude 
da Comissão, simultaneamente nos domínios legislativo e operacional: 
o estabelecimento de uma lista de produtos sensíveis, cujas operações de trânsito 
comportam riscos de fraude acrescidos35; 
a tomada de medidas destinadas a aumentar o nível mínimo das garantias globais 
exigidas para cobrir os direitos e encargos relativos a certos produtos sensíveis36; 
o ajustamento do tempo de transporte, tendo em conta a distância a percorrer para 
a entrega das mercadorias; 
o aumento das acções operacionais coordenadas pela Comissão no sentido de um 
reforço da cooperação entre os serviços de inquérito (nacionais e comunitários), 
nomeadamente pelo desenvolvimento de missões nos países terceiros; 
34 
35 
36 Ver o capítulo 4, secção 3 "Organização da cooperação operacional/Acordos 
celebrados com países terceiros", página 40. 
Decisão n° 2/94 do Comité CE-EFTA sobre o trânsito comum (94/948/CE), de 
8.12.1994, JO L 371, de 31.12.1994. 
Decisão n° 3/94 do Comité CE-EFTA sobre o trânsito comum (94/949/CE), de 
8.12.1994, JO L 371, de 31.12.1994. 
13 
a aplicação de um sistema de informação prévio no que diz respeito às trocas de 
informação, relativas às expedições de mercadorias sensíveis, entre as estâncias 
aduaneiras de partida e de destino. 
À margem destas medidas imediatas, procedeu-se a um estudo de exequibilidade e a uma 
custo/benefício sobre a informatização dos regimes de trânsito. Esse sistema permitirá dar 
uma resposta eficaz aos pontos fracos do sistema, completando as suas lacunas e 
fornecendo os meios necessários para uma prevenção eficaz da fraude, pois as autoridades 
aduaneiras estarão em condições, nesta hipótese, de detectar os casos de fraude 
suficientemente cedo, de forma a tomarem as medidas conservatórias que se impõem. 
Por outro lado, à margem do regime de trânsito comunitário/comum, existe igualmente 
um regime de trânsito internacional que prevê a circulação das mercadorias no quadro da 
Convenção aduaneira TIR (Transport International Routiers) cujo sistema de garantia é 
gerido pela IRU (International Road Transport Union) em Genebra, e que é 
principalmente utilizado para os transportes rodoviários de mercadorias com origem ou 
destino nos PECO e nas Repúblicas da Comunidade dos Estados Independentes (CEI). 
A evolução das relações da Comunidade com estes países criou possibilidades que não 
deixaram de ser exploradas por operadores pouco preocupados com a legalidade e por 
organizações criminais reconhecidas. A fraude neste domínio levou as autoridades 
responsáveis (a IRU) a suspender definitivamente, a partir de 1 de Dezembro de 1994, 
a aplicação das cadernetas TIR para os transportes de cigarros e de álcool. As 
administrações aduaneiras introduziram medidas reforçadas de controlo, em especial o 
sistema de informação prévia para as mercadorias sensíveis. 
SECÇÃO 6: AS INICIATIVAS DA COMISSÃO EM MATERIA DE PROTECÇÃO 
JURÍDICA DOS INTERESSES FINANCEIROS DA COMUNIDADE 
A protecção dos interesses financeiros da Comunidade é uma prioridade que retém 
particularmente a atenção das instituições comunitárias desde há vários anos. Desde os 
anos 70, em que a Comissão propôs designadamente um projecto de Tratado37, até à 
recente resolução do Conselho Justiça de 13 de Novembro de 1991 e, ainda mais 
recentemente, do Conselho Justiça de 1 de Dezembro de 199438, é evidente que o reforço 
das medidas com vista à aplicação rigorosa do direito comunitário, bem como a repressão 
eficaz das infracções ao direito comunitário em matéria financeira, se tornou uma 
prioridade de primeiro plano a nível político. Apesar de todas as declarações de boas 
intenções, o Conselho ainda não fez progressos decisivos na discussão das propostas da 
Comissão. 
37 
38 Projecto de Tratado para uma regulamentação comum sobre a protecção penal dos 
interesses financeiros das Comunidades bem como sobre a repressão das 
infracções às disposições do Tratado, apresentado em 10.8.1976, JO C 222, de 
22.9.1976, definitivamente retirado na sequência da decisão da Comissão de 
15.6.1994, doc. PV (94) 1206. 
JO C 355, de 14.12.1994. 
14 
A protecção homogénea e eficaz dos interesses financeiros da Comunidade exige a 
identificação jurídica, através dos textos com força de aplicabilidade directa pelos 
Estados-membros, dos actos e dos comportamentos que causam prejuízo ao orçamento 
comunitário, bem como a definição de condições para a imposição de controlos, medidas 
e sanções administrativas comunitárias e sanções penais na ordem jurídica nacional. 
1. A proposta de regulamento sobre os controlos, medidas e sanções administrativas 
comunitárias 
Para assegurar uma maior eficácia do direito comunitário e reforçar o aspecto preventivo 
da sua estratégia antifraude, a Comissão optou por propor ao Conselho um texto 
horizontal em matéria de controlos, medidas e sanções administrativas comunitárias39. 
A proposta de regulamento contém, pela primeira vez, uma definição clara de 
"irregularidade" e de "fraude". O campo de aplicação deste regulamento estende-se ao 
conjunto dos comportamentos irregulares, quer se trate de fraude, de abuso de direito ou 
de outras infracções à legislação comunitária que ponham em perigo a correcta aplicação 
da regulamentação relativa ao financiamento das políticas comunitárias, tanto na 
perspectiva das receitas como na das despesas. 
Em caso de infracção, para lá da cobrança ou da recuperação das vantagens concedidas, 
o texto precisa as condições gerais em que podem ser adoptadas medidas e sanções 
administrativas comunitárias. 
Está previsto um dispositivo de controlo que determina de forma geral o quadro do 
exercício dos controlos, cujas modalidades são pormenorizadas nos regulamentos 
sectoriais relativos às comunicações40. Quanto a este ponto, parece apropriado reunir no 
mesmo texto o conjunto dos princípios que devem presidir à organização de controlos 
efectuados pelos Estados-membros e pela Comissão; o legislador comunitário poderá 
inspirar-se nesses princípios gerais para clarificar e explicitar os diferentes regulamentos 
sectoriais. 
A proposta de regulamento fixa, pois, os princípios aplicáveis em matéria de medidas e 
de sanções administrativas que serão previstas nas regulamentações comunitária sectoriais. 
A proposta prevê igualmente a possibilidade de sanção administrativa pecuniária. Estas 
medidas e sanções administrativas comunitárias são aplicáveis às pessoas singulares e 
colectivas que tenham cometido a irregularidade. Além das medidas de efeito directo, 
como as relativas ao abuso do direito e à prescrição, este texto, ao definir princípios 
gerais, terá um efeito de arrastamento que permitirá e facilitará o desenvolvimento destes 
mecanismos nos diferentes domínios em que são necessários. Tendo em conta a sua 
natureza e a sua finalidade distinta, estes mecanismos aplicar-se-ão sem prejuízo das 
obrigações relativas ao princípio da assimilação e à necessidade, por parte dos Estados-
membros, de assegurar uma protecção efectiva, proporcional e dissuasiva dos interesses 
financeiros da Comunidade. 
39 JO C 216, de 6.8.1994. 
40 Ver o relatório anual "Luta contra a Fraude" de 1993, atrás citado. 
15 
O Conselho Europeu de Essen de 9 e 10 de Dezembro, nas suas conclusões sobre a luta 
contra a fraude e na sequência dos primeiros trabalhos empreendidos no seio do Comité 
orçamental do Conselho, convidou o Conselho Ecofin a adoptar o mais rapidamente 
possível este regulamento relativo à protecção dos interesses financeiros da Comunidade. 
Por outro lado, a Comissão pôs deliberadamente a tónica na necessidade absoluta de 
situar a protecção penal dos interesses financeiros da Comunidade ao nível dos 
Estados-membros, por uma penalização dos comportamentos fraudulentos em detrimento 
das finanças da Europa. 
2. A proposta de acto do Conselho que estabelece a Convenção relativa à protecção 
penal dos interesses financeiros da Comunidade 
Para a Comissão, no quadro da sua política antifraude, a protecção jurídica dos interesses 
financeiros da Comunidade deve ser claramente identificada no arsenal penal dos 
Estados-membros. Deve ser elaborado um instrumento jurídico específico para reforçar 
a protecção penal, abordagem essencial e inevitável para uma luta eficaz, transparente e 
dissuasiva contra a fraude. Não só os operadores fraudulentos procuram aproveitar-se das 
oportunidades financeiras contidas na legislação comunitária, como existem redes 
organizadas que se mostram capazes de conceber montagens ilícitas sofisticadas. Nem uns 
nem outros poderão ser combatidos se não existir, em todos os Estados-membros, 
instrumentos jurídicos de repressão eficazes e homogéneos para evitar que se 
desenvolvam na Comunidade espaços menos protegidos. 
A vertente "Cooperação nos domínios da justiça e nos assuntos internos" do Título VI do 
Tratado da União Europeia (terceiro pilar) refere como uma das questões de interesse 
comum a luta contra a fraude de dimensão internacional (artigo K.1.5)41. A Comissão, 
baseando-se no n° 2 do artigo K.3, apresentou uma proposta de acto do Conselho que 
estabelece uma convenção para a protecção penal dos interesses financeiros da 
Comunidade42. 
O Conselho Justiça de 1 de Dezembro de 1994 adoptou uma resolução visando o 
estabelilimento rapidamente possível, de um instrumento jurídico. O Conselho Europeu 
de Essen de 9 e 10 de Dezembro de 1994 convidou o Conselho Justiça a prosseguir 
activamente as suas deliberações, a fim de que possa ser decidida uma acção comum43 
ou estabelecida uma convenção no decurso do primeiro semestre de 1995. O Parlamento 
Europeu, numa resolução de 15 de Dezembro de 199444, solicitou à Comissão que 
retirasse a sua proposta de convenção, pois a abordagem institucional assim escolhida o 
privava do seu poder de acção e atribuía exclusivamente o poder de decisão ao Conselho, 
41 
42 
43 
44 Ver o relatório anual "Luta contra a Fraude" de 1993, atrás citado. 
JO C 216, de 6.8.1994. 
O Reino Unido apresentou em Março de 1994 um projecto de acção comum em 
matéria de sanções penais. O grupo de trabalho "Direito penal/Direito 
comunitário", instituído no quadro da cooperação judiciária e destinado a assistir 
o comité K.4, recebera mandato do Conselho Justiça de 21 de Junho, confirmado 
pelo Conselho Europeu de Corfu de 23 e 24 de Junho, para prosseguir à análise 
comparada das propostas formais do Reino Unido e da Comissão. 
Doe. PE 185 379, de 15.12.1994. 
16 
o que, segundo o Parlamento, poderia conduzir a um enfraquecimento da protecção dos 
interesses financeiros comunitários. 
A proposta da Comissão45 tem por objectivo introduzir, não apenas uma definição comum 
da fraude em detrimento do orçamento comunitário e o princípio de uma criminalização 
específica no direito penal dos Estados-membros, mas também disposições destinadas a 
acelerar a cooperação judiciária. Só uma incriminação específica tem vocação para 
satisfazer plenamente as exigências do artigo 209°-A do Tratado CE46. Importa precisar 
o alcance exacto do conceito de fraude lesiva dos interesses financeiros comunitários, que 
constitui uma das componentes da fraude internacional referida no artigo K.1.5 do TUE, 
em que se inscreve a iniciativa da Comissão. 
Um elemento chave na definição dos actos fraudulentos que figuram na proposta da 
Comissão é a "negligência grave", tendo em consideração as obrigações mínimas de 
diligência que incumbem, de um ponto de vista deontológico e profissional, aos 
operadores que gerem financiamentos comunitários ou deles beneficiam. 
Por esta ordem de ideias, a noção de "responsabilidade" dos operadores que cometem as 
fraudes, por conta ou "a coberto" de uma pessoa colectiva, que corresponde de facto à 
noção de "poder de decisão dos seus órgãos representativos legais" (conselho de 
administração, direcção ...), implica a responsabilidade da empresa e deve claramente 
conduzir a um verdadeiro envolvimento desta, incluindo no plano penal. O texto prevê 
igualmente a responsabilidade penal de quem decide, por acções cometidas pelos 
colaboradores da empresa e por conta desta. A proposta da Comissão apoia-se nas 
correntes actuais da doutrina e no direito de certos Estados-membros, prevendo uma 
responsabilidade autónoma, sob o ângulo das obrigações legais relacionadas com o 
exercício do poder ou do mandato confiado. 
Na óptica de obter uma plataforma mínima de princípios fundamentais para a protecção 
das finanças europeias, bem como num puro desejo de eficácia, a Comissão reteve 
igualmente a noção de "competência prioritária", determinada para efeitos de repressão 
dos actos fraudulentos. Este princípio está vocacionado para funcionar essencialmente nos 
casos de fraude complexa e transnacional. Deve permitir a centralização da acção 
repressiva junto do Estado-membro onde se produziram os factos essenciais, sem no 
entanto isentar as autoridades dos outros Estados-membros envolvidos das suas obrigações 
de investigação e assistência. Este conceito constitui um elemento indispensável no plano 
comunitário, particularmente apto a prevenir eventuais conflitos de competência e, 
sobretudo, de distorção no âmbito da aplicação simultânea das disposições repressivas dos 
Estados-membros. 
45 
46 Esta acção concreta da Comissão figura no quadro do seu programa de trabalho 
para 1994 sob um dos quatro grandes eixos prioritários definidos. 
Primeiro parágrafo: "Os Estados-membros adoptarão, para combater as fraudes 
lesivas dos interesses financeiros da Comunidade, as mesmas medidas que para 
combaterem as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros". 
17 
A cooperação judiciária em matéria penal, indispensável nos casos de fraude transnacional 
em que se move o crime organizado, é expressamente referida no Tratado no artigo K.1.7, 
relativamente ao qual, no estádio actual, a Comissão não dispõe do direito de iniciativa. 
No entanto, a Comissão considerou necessário completar o seu projecto, a título de 
contribuição de substância, por um conjunto de regras mínimas para a instituição de um 
sistema de assistência judiciária directo e eficaz, correspondente à situação institucional 
de facto da Comunidade. Importa provocar, incluindo ao nível da entreajuda judiciária, 
este salto qualitativo que poderá dotar as autoridades de uma eficácia operacional à 
medida das disposições a tomar para combater a fraude comunitária transnacional. A 
Comissão deve estar plenamente integrada no circuito de comunicação das informações 
relativas ao pedido de entreajuda, para estar em condições de facultar a qualquer 
momento a sua experiência e assegurar a eventual coordenação necessária para fazer face 
à organização de uma delinquência transnacional, pelo seu lado coordenada e centralizada. 
A abordagem a seguir para a elaboração de um instrumento jurídico no quadro do Título 
VI do Tratado da União Europeia, como pretendia o Conselho Europeu de Essen, deve, 
no fim de contas, mostrar-se complementar da iniciativa empreendida em matéria de 
sanções administrativas. Só uma abordagem global deste tipo pode responder à 
necessidade de reforçar a eficácia dos sistemas repressivos, com vista a formar um 
conjunto coerente de medidas que permitam assegurar, mais uma vez de forma 
complementar, a protecção eficaz das finanças europeias. Isto implica igualmente prever, 
neste instrumento jurídico "terceiro pilar", a competência do Tribunal de Justiça, em 
conformidade com o artigo K.3 do TUE, para decidir a título prejudicial sobre a 
interpretação ou sobre qualquer litígio respeitante à aplicação da Convenção e, mais 
particularmente, sobre a questão do conceito de fraude abrangido pelo primeiro pilar 
(artigo 209°-A do Tratado CE). 
3. As perspectivas no quadro da resolução do Conselho Justiça de 1 de Dezembro 
de 1994 
Por ocasião do debate de fundo empreendido desde Julho de 1994 nas instâncias do 
Conselho para examinar a iniciativa da Comissão em matéria penal, bem como a do 
Reino Unido, foram abordados, sobretudo pela presidência, certos domínios que não eram 
objecto destas iniciativas, para que as questões da corrupção dos funcionários das 
Instituições Europeias e do branqueamento do produto da fraude comunitária fossem 
igualmente tratadas sob o ângulo da protecção jurídica dos interesses financeiros da 
Comunidade. 
A resolução do Conselho de Justiça de 1 de Dezembro retoma a ideia de uma definição 
comum da fraude comunitária, que deveria ser acompanhada, nos diferentes aparelhos 
repressivos de sanções adequadas. Para a Comissão, trata-se de uma plataforma mínima 
com base na qual deviam prosseguir os trabalhos, em conformidade com as conclusões 
do Conselho Europeu de Essen de 9 e 10 de Dezembro, que indicaram claramente que 
a fraude devia ser combatida com o maior vigor. Para a Comissão, esse objectivo supõe 
uma definição clara e rigorosa do conceito de fraude, incluindo a negligência grave, 
definição comum a partir da qual os Estados-membros devem introduzir uma 
incriminação específica no seu arsenal repressivo. 
18 
Além disso, a resolução menciona igualmente a necessidade de tomar em consideração 
os temas relativos à corrupção e ao branqueamento do produto da fraude na elaboração 
do instrumento jurídico em causa. 
3.1 A questão da corrupção 
À guisa de introdução desta secção sobre a protecção jurídica47, foi evocada a iniciativa 
de 1976 relativa ao projecto do tratado apresentado pela Comissão sobre a protecção 
penal. Este projecto incluía, já por iniciativa da Comissão um segundo acto relativo à 
responsabilidade penal dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, que 
continua pendente no Conselho. A problemática continua na ordem do dia e o Parlamento 
Europeu, pela sua resolução de 11 de Março de 199448, solicitou designadamente que, 
com base no artigo 138°-B do Tratado, fosse elaborado um instrumento jurídico no 
sentido de um tratamento das responsabilidades dos funcionários encarregados das 
despesas orçamentais comunitárias. 
Além da iniciativa lançada em 1976 sobre esta questão da corrupção, a Comissão 
procedeu a um exame comparativo do impacto da corrupção, designadamente sob o 
ângulo da sua articulação com a montagem de fraudes que prejudicam gravemente os 
interesses financeiros da Comunidade. 
3.2. A questão do branqueamento 
Em conformidade com o artigo 17° da Directiva 91/308/CEE do Conselho49, relativa à 
prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, 
a Comissão estabeleceu um primeiro relatório sobre a aplicação desta directiva, que será 
submetido ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 
Este relatório conclui que a directiva teve um evidente impacto no estabelecimento pelos 
Estados-membros de sistemas de luta contra o branqueamento dos capitais, a partir de 
agora assimilado a uma infracção penal nos doze Estados-membros. Oito destes 
criminalizaram o branqueamento do produto de qualquer actividade criminosa ou de 
qualquer infracção penal grave, para lá mesmo do branqueamento do produto do tráfico 
de estupefacientes. 
O reforço do sistema europeu de luta contra o branqueamento necessita, designadamente, 
duma extensão das legislações penais e administrativas aos produtos provenientes da 
fraude lesiva dos interesses financeiros comunitários. 
O Conselho dos Ministros da Justiça adoptou em 1 de Dezembro uma resolução que 
pede, nomeadamente, a extensão da legislação relativa ao branqueamento do dinheiro à 
protecção jurídica dos interesses financeiros da Comunidade. 
47 
48 Ver o início da secção 6, página 14, incluindo a nota de roda-pé correspondente. 
JO C 91, de 28.3.1994. 
49 JO L 166, de 28.6.1991. 
19 
Para o efeito, deverão ser plenamente explorados todos os meios de acção facultados pelo 
Tratado da União Europeia, incluindo os meios de acção facultados pelo seu Título VI. 
CAPÍTULO 2: AS OUTRAS EVOLUÇÕES NO PLANO COMUNITÁRIO 
A intensificação da luta contra a fraude exige a faculdade de recorrer a instrumentos 
jurídicos e a arsenais repressivos apropriados, do mesmo modo que exige o ajustamento 
dos meios, tanto em termos de estruturas, no sentido de maior eficácia, como de recursos 
humanos, no sentido de uma qualificação cada vez mais elevada, como ainda em termos 
de instrumentos de análise eficazes, à medida da dificuldade e da amplidão da tarefa. 
As diferentes Instituições da Comunidade colaboram na luta contra a fraude em prejuízo 
do orçamento comunitário ao mesmo título do que na elaboração e no acompanhamento 
das outras políticas europeias: os impulsos políticos dados pelo Conselho, o apoio do 
Parlamento Europeu, o papel do Tribunal de Contas, elevado ao nível de instituição pelo 
Tratado de Maastricht, apresentam elementos constitutivos de um novo quadro para o 
exercício de uma política de luta contra a fraude coerente e eficaz. 
SECÇÃO 1: A COMISSÃO 
A Comissão levou a efeito, tomando em conta igualmente a vontade e as orientações do 
Parlamento Europeu56, o reforço da sua estrutura central de luta contra a fraude mediante 
a selecção e o recrutamento de agentes nacionais com a experiência e os conhecimentos 
necessários. Paralelamente, a reorganização funcional dos serviços, prevista no quadro do 
programa estratégico da Comissão para reforçar a actividade operacional e apoiar a acção 
dos Estados-membros na matéria, efectua-se com a preocupação de optimizar os meios 
em pessoal assim disponíveis. 
Esta reorganização é acompanhada, por outro lado, de uma adaptação dos métodos de 
trabalho, em particular no que respeita à recolha e análise das informações relativas à 
fraude contra o orçamento comunitário. O exame da coerência destas análises e das lições 
que delas podem ser extraídas funda-se numa partilha das responsabilidades entre os 
Estados-membros e a Comissão, condição essencial para o exercício de uma cooperação 
eficaz destinada a melhor combater a fraude, desde a sua fonte. 
1. Evolução da organização interna dos serviços 
A Comissão reforçou a sua unidade central de luta contra a fraude (SG/UCLAF) graças 
aos 50 postos de trabalho suplementares atribuídos pela Autoridade Orçamental (o 
Parlamento Europeu e o Conselho). 
50 Ver o relatório anual "Luta contra a Fraude" de 1993, atrás citado. 
20 
A reestruturação desta unidade central em quatro unidades, três das quais operacionais 
(FEOGA-Garantia e importações agrícolas, fundos estruturais e outros domínios, recursos 
próprios), apoiadas por uma unidade de vocação horizontal (assuntos gerais, coordenação, 
"informações", assuntos jurídicos), precedeu a afectação destes 50 postos estatutários 
suplementares destinados a reforçar as unidades operacionais. Destes postos, 35 foram 
providos mediante selecções de agentes temporários efectuadas de Abril a Setembro de 
1994. Os procedimentos de recrutamento estão em curso; as restrições administrativas 
relacionadas com o destacamento destes agentes pela sua administração de origem farão 
com que a instalação efectiva deste pessoal prossiga para lá do ano de 1994. 
Em 1994, os outros serviços antifraude da Comissão, nomeadamente a Direcção-Geral da 
Agricultura (DG VI) e a Direcção-Geral "Alfandega e Fiscalidade Indirecta (DG XXI), 
prosseguiram as suas missões específicas. A Direcção Geral dos Orçamentos (DG XIX) 
desenvolveu este ano, em particular, um método de acompanhamento baseado na selecção 
dos casos de fraude que envolvem recursos próprios tradicionais em quantias consideradas 
importantes, privilegiando o aspecto contabilístico ligado às possibilidades de cobrança 
das receitas eludidas51. 
O Controlo Financeiro (DG XX) manteve o seu esforço sobre a problemática da cobrança 
e da recuperação dos montantes52, incluindo os montantes que foram objecto de fraude, 
e lançou um primeiro estudo relativo à questão dos informadores, bem como um segundo 
estudo sobre a questão da transacção53. Paralelamente, o Controlo Financeiro mantém 
relações particularmente úteis com a rede de associações de juristas nacionais (quadro da 
protecção jurídica dos interesses da Comunidade), que, pelo seu lado, são muito activas54. 
Foram igualmente estabelecidos contactos para a criação das associações nos novos 
Estados-membros. 
2. O desenvolvimento da 'Intelligence" 
Se se pretende tratar o problema da fraude em detrimento do orçamento comunitário nada 
deixando ao acaso, importa desenvolver de forma sensível a recolha e o tratamento 
sistemático de todas as informações úteis à luta contra este flagelo. Isto foi 
particularmente posto em relevo no quadro do programa estratégico da Comissão 
apresentado em Março de 1994. 
51 
52 
53 
54 Ver o capítulo 6, secção 3 "Acompanhamento financeiro dos casos de fraude -
situação da cobrança e das recuperações", página 72. 
Último relatório do Controlo Financeiro sobre a cobrança dos créditos 
comunitários, doe. SEC(94) 512. 
O estudo previsto tem por objecto a análise aprofundada em cada Estado-membro 
dos regimes jurídicos da transacção e formas análogas, bem como da sua 
aplicação no domínio das despesas comunitárias, tanto no quadro da PAC como 
dos Fundos Estruturais. Há que analisar em que medida poderá ser definida a 
nível comunitário uma abordagem harmonizada em matéria de cobrança pelos 
Estados-membros dos montantes indevidamente pagos. 
Cite-se, nomeadamente, o boletim Trimestral AGON, que faz regularmente o 
ponto das iniciativas relacionadas com a protecção jurídica das finanças 
comunitárias, bem como as numerosas publicações relacionadas com os actos dos 
seminários organizados neste âmbito. 
21 
Nesta óptica, a "Intelligence" compreende a procura e a recolha das informações relativas 
à luta contra a fraude que não se encontram disponíveis, a exploração das informações 
que se encontram disponíveis mas num contexto diferente e, finalmente, a combinação 
sistemática de tipos de informação diferentes provenientes de fontes esparsas. O objectivo 
consiste em reunir todos os elementos necessários para a detecção dos casos de fraude. 
O utilizador privilegiado da "Intelligence" é, pois, o homem do terreno, o investigador. 
São as suas necessidades que determinarão a busca das informações. 
A Comissão lançou uma série de iniciativas com o objectivo de desenvolver a 
"Intelligence". Estas iniciativas inscrevem-se no quadro de uma cooperação estrita com 
os Estados-membros e inspiram-se largamente em iniciativas similares tomadas no plano 
nacional pelas autoridades competentes - tais como o ZollKriminalAmt na Alemanha) ou 
pelo sector privado. 
2.1 O projecto UIMS OJCLAF Integrated Informations Management System^ 
A Comissão começou o estudo da instituição de um sistema de informações integrado, 
interno do SG/UCLAF, que serviria de suporte técnico às actividades de "Intelligence", 
à exploração das "informações" e à condução de inquéritos. 
O objectivo deste sistema consiste em associar e interpretar a nível conceptual toda a 
informação disponível que deve servir de suporte à "Intelligence" e aos trabalhos de 
investigação, em todos os domínios de interesse comunitário. Se este projecto chegar a 
bom termo, o UIMS permitirá a comunicação recíproca entre o sistema e os utilizadores 
de informações específicas e imediatamente exploráveis, sem recurso aos serviços de 
peritos na matéria. O UIMS facilitará e melhorará o trabalho dos investigadores, que 
deverão aprovisionar o sistema com dados relativos à fraude. Isto será possível mediante 
o desenvolvimento de instrumentos informáticos interactivos específicos, que de resto 
poderão ser complementares de outras práticas ou procedimentos inovadores. 
2.2 O desenvolvimento das bases de dados 
A base IRENE (IRregularités, ENquêtes, Exploitation) 
A base contém os casos de fraude e de irregularidades comunicados pelos Estados-
membros, ou seja, 15 000 casos, dos quais cerca de 9 300 relativos ao FEOGA-Garantia, 
4 900 aos recursos próprios, 700 à assistência mútua e 100 aos Fundos Estruturais. 
Os progressos mais significativos do ano de 1994 foram os seguintes: 
o aumento do número de utilizadores potenciais da base (cerca de cinquenta), que 
começam a servir-se dela de forma regular; 
a consolidação da base enquanto instrumento de trabalho e de análise para a 
exploração das informações no quadro da política antifraude da Comissão; 
22 
o alargamento dos procedimentos de criação de comandos Macro nos diferentes 
domínios, a fim de facilitar o tratamento automático dos casos comunicados pelos 
Estados-membros55; 
o lançamento de um estudo estatístico a realizar pelo Centro Comum de 
Investigação (CCI) sobre os casos existentes; 
o início das análises prévias necessárias para conduzir a migração do ambiente 
técnico actual, visando por um lado construir um ambiente mais convivial e mais 
eficaz e, por outro lado, abrir a base aos Estados-membros. 
No entanto, há ainda esforços a efectuar em diversos domínios: as comunicações 
"Recursos Próprios", feitas nos termos do artigo 6o, n° 3, do Regulamento (CEE, 
Euratom,) n° 1552/89, deveriam poder ser actualizados, permitindo assim o 
acompanhamento da cobrança pelos Estados-membros dos montantes em causa; do 
mesmo modo, a introdução das comunicações "artigo 4o" do Regulamento (CE) n° 595/91 
do Conselho, na sequência dos inquéritos realizados pelos Estados-membros56, deverá ser 
melhorada. 
a base pré-IRENE 
Esta base contém informações sobre os casos que (ainda) não foram comunicados 
formalmente pelos Estados-membros e descreve a progressão dos inquéritos realizados 
pelo SG/UCLAF. Encontra-se já operacional mas, dado que se trata ainda de uma 
primeira experiência, serão necessárias em 1995 algumas adaptações. 
Até 9 de Fevereiro de 1995, eram geridos nesta base 127 casos, dos quais 65 relativos 
aos fundos estruturais e outros domínios, 58 à reforma do financiamento da política 
agrícola comum - 22 dos quais envolviam recursos próprios (direitos niveladores 
agrícolas) - e 4 aos recursos próprios não agrícolas (direitos aduaneiros). 
As informações fornecidas não dizem respeito unicamente à identificação do caso 
(categoria, tipo de produto ou programa, país ou região, tipo de irregularidade, montante 
em causa), revelando igualmente pormenores dos procedimentos fraudulentos ou das 
irregularidades e das acções repressivas desencadeadas. 
A tónica, nesta primeira etapa, foi colocada na descrição das acções. A base deverá 
proximamente tornar-se um utensílio de gestão que permitirá que os inquiridores giram 
55 Para os Fundos Estruturais e os Fundos de Coesão, a Macro é já utilizada; no que 
respeita ao FEOGA-Garantia, permitiu o enriquecimento da qualidade das 
informações com o acrescentamento do texto das comunicações. Está em estudo 
a construção de macros para os domínios dos recursos próprios e da assistência 
mútua. 
56 "Cada Estado-membro comunicará imediatamente aos outros Estados-membros 
interessados e à Comissão as irregularidades verificadas ou suspeitadas, 
relativamente às quais se receia que tenham efeitos muito rápidos fora do seu 
território, bem como aquelas que revelam a utilização de uma nova prática 
fraudulenta". 
23 
os seus casos de forma autónoma e os responsáveis envolvidos giram o conjunto dos 
casos e obtenham quadros de acompanhamento ou recapitulativos. 
A evolução mais recente visa a melhoria dos procedimentos de actualização e de busca, 
bem como a homogeneidade das informações, a fim de aumentar a convivialidade, 
garantindo simultaneamente o carácter confidencial dos processos tratados pelos 
inquiridores. 
Na sequência das análises relativas a estes casos, a base pré-IRENE constituirá o ponto 
de partida para o lançamento orientado de acções operacionais, núcleo de uma estratégia 
fundada na "Intelligence" e na gestão integral da informação. 
O projecto DAF (Documentação AntiFraude) 
A Comissão consolidou em 1994 os trabalhos já finalizados no quadro do projecto DAF. 
Foram assim produzidos quatro livros electrónicos referentes a Estados-membros (Reino 
Unido, Espanha, Portugal e Grécia): o sistema permite dar a conhecer sob esta forma os 
sistemas de controlo e de luta contra a fraude instituídos pelos Estados-membros relativos 
aos diferentes instrumentos financeiros nos diferentes domínios de receitas e de despesas. 
Para cada um dos instrumentos financeiros, designados por domínios na terminologia 
DAF, o sistema inclui respostas a diversas questões sobre a legislação de base geral 
comunitária e nacional aplicável em cada domínio. A DAF identifica igualmente os 
organismos responsáveis da política geral, da gestão, do controlo e, em particular, os 
organismos encarregados de investigar as fraudes. Além disso, a finalidade do sistema 
deverá consistir em designar o ponto de contacto para os serviços da Comissão e 
determinar os poderes de investigação dos agentes do Estado-membro e da Comissão, 
indicando igualmente a existência de disposições de assistência mútua, de procedimentos 
de cobrança e, quando for o caso, de disposições nacionais de transacção. Finalmente, o 
sistema deverá permitir traçar o balanço das sanções comunitárias e nacionais, 
administrativas e penais, aplicáveis no domínio em questão. 
Na reunião do Comité Consultivo para a Coordenação no Domínio da Luta contra a 
Fraude que se realizou em Bruxelas em 30 de Novembro de 1994, a Comissão apresentou 
o anteprojecto do sistema de informação DAF. Ainda que o acolhimento das delegações 
tenha sido bastante positivo, os Estados-membros fizeram justamente notar que as grandes 
dificuldades a ultrapassar residiam na verificação dos dados e na actualização de um 
sistema de informações deste tipo e, em segundo lugar, no esforço de tradução, a fim de 
permitir a troca de informações através da União Europeia. Nesse sentido, sublinharam 
a necessidade de se proceder a uma análise custos/benefícios. 
Neste contexto, a Comissão propôs produzir um CD ROM incluindo os quatro livros 
electrónicos, a fim de permitir uma análise aprofundada pelos próprios 
Estados-membros57. 
57 Na reunião do Comité realizada em 1 de Fevereiro de 1995, os Estados-membros 
receberam os CD ROM para avaliação pelos serviços interessados. 
24 
O programa APSO (Antifraud Policy Support Office) 
O programa estratégico da Comissão gerou uma considerável necessidade de informações, 
que a Comissão (SG/UCLAF) pretendeu satisfazer no quadro das suas relações de 
cooperação com o CCI em Ispra. 
O conjunto dos dados considerados por este programa inclui a antiga base IRENE (ou 
seja, as comunicações sobre as irregularidades provenientes dos Estados-membros), o 
sistema pré-IRENE (ou seja, o conjunto dos inquéritos em curso e em carteira, 
eventualmente alimentado pelas informações provenientes do "Freephone"58) e o sistema 
DAF, destinado, a prazo, a descrever simultaneamente o enquadramento jurídico e 
organizacional de um domínio de despesas ou de receitas orçamentais, os poderes dos 
agentes nacionais e comunitários e as possibilidades em matéria de transacção e de 
sanções administrativas e penais. São igualmente tomadas em conta neste programa de 
análise as bases de dados como CELEX, EC1, COMEXT, Dun & Bradstreet59 (...), que 
desempenham um papel importante na fase de recolha de informações de um inquérito. 
Graças a estes novos recursos, a Comissão espera acelerar a sua migração para um 
ambiente informático melhor adaptado às necessidades crescentes. 
60 2.3 O "Système d'Information Douanier" (SID) 
O SID é um módulo que faz parte da rede SCENT (Systems Customs Enforcement 
NeTwork), rede informatizada que inclui 313 terminais61 repartidos por diferentes pontos 
sensíveis, permitindo assegurar o controlo da fronteira externa da Comunidade. Esta rede 
está operacional 24 horas por dia, 7 dias por semana e é acessível aos serviços nacionais 
e à Comissão. 
O SID funciona sob a forma de centro de comutação de mensagens62 no quadro da rede 
SCENT63, com a possibilidade de utilizar écrans estandardizados adaptados a diferentes 
tipos de situações (informações sobre pessoas, meios de transporte, mercadorias, 
tendências da fraude...). Em 1994, foram acrescentadas algumas novas funções, 
designadamente por meio do desenvolvimento de instrumentos de gestão e de melhoria 
do programa. 
58 
59 
60 
61 
62 
63 Ver, mais adiante, "As novas fontes de informação". 
As três primeiras bases citadas são bases de dados comunitárias (direito 
comunitário, documentação geral da Comissão, estatísticas do comércio externo 
das Comunidades Europeias) e a última é uma base de dados internacional 
contendo informações de carácter económico. 
Ver o capítulo 1, secção 4 sobre a cooperação administrativa, página 11. Ver 
igualmente os relatórios anuais "Luta contra a fraude" atrás citados. 
Situação em 31.12.1994. 
A título indicativo, foram trocadas 17 293 mensagens em 1994. 
O SCENT fiscal permite a troca de informações sobre a fiscalidade indirecta entre 
os serviços fiscais dos Estados-membros e entre estes e a Comissão por meio da 
mesma rede. 
25 
A Comissão assegura o apoio aos utilizadores no que respeita aos aspectos técnicos do 
sistema, tendo igualmente tomado a seu cargo a formação dos operadores que actuam nos 
Estados-membros (em Bruxelas, em 1994, foram proporcionadas 35 semanas de cursos 
de formação em que participaram 291 utilizadores de todos os Estados-membros). 
O SID foi igualmente utilizado para a realização de operações específicas (vigilância dos 
envios de produtos sensíveis no quadro do regime do trânsito64, vigilância marítima ...). 
Assim, em Setembro de 1994, os Estados-membros recorreram ao SID, com o apoio 
logístico da Direcção-Geral "Alfândega e Impostos indirectos" (DG XXI), para uma 
operação de vigilância aéronaval a nível comunitário: foram trocadas 4 000 mensagens 
nesta operação, que durou duas semanas, orientada para a luta contra o tráfego de droga. 
2.4 As novas fontes de informação 
A Comissão procedeu em Novembro de 1994 à instauração de um sistema que permite 
a comunicação directa aos serviços especializados de informações relativas à fraude 
comunitária, mediante a criação de um número de telefone gratuito ("free phone") em 
cada Estado-membro. Estas diferentes linhas telefónicas65 estão ligadas à central de 
registo que se encontra em instalações protegidas no seio do serviço central de luta contra 
a fraude da Comissão. Esta central identifica automaticamente o país de onde provêm o 
telefonema e emite uma mensagem de introdução na língua nacional desse país. As 
informações comunicadas vão sendo tratadas à medida que vão chegando; as que dão 
lugar a uma sequência operacional são conservadas numa base de dados interna. O 
sistema está protegido à entrada e à saída para evitar a "piratagem" da informação, 
respeitando absolutamente o princípio da confidencialidade (protecção dos dados e 
anonimato). 
O sistema assim criado, acessível 24 horas por dia, inspira-se em práticas que existem em 
alguns Estados-membros e já demonstraram a sua eficácia, em especial em caso de 
ameaças ao interesse comum. Permite aos cidadãos europeus contribuir para a protecção 
dos seus interesses comuns informando a Comissão, onde quer que se encontrem66, de 
forma anónima, se assim desejarem, e na sua própria língua, de fraudes em detrimento 
do orçamento da Comunidade de que julgam ter conhecimento. 
O funcionamento deste sistema será revisto no final do período inicial de um ano. Em 
todo o caso, os primeiros resultados são prometedores. 
3. A análise do risco 
Tal como as administrações dos Estados-membros, a Comissão não dispõe de recursos 
ilimitados no domínio da luta contra a fraude. A fim de respeitar o princípio do 
"custo/eficácia"67, as actividades nesta matéria deverão, pois, ser orientadas para os 
64 
65 
66 
67 Ver o capítulo 1, secção 5, página 12. 
A criação de um número telefónico único para toda a Comunidade revelou-se 
tecnicamente impossível. 
A lista dos números telefónicos em cada Estados-membro figura no Anexo 2. 
Princípio descrito no artigo 2o do Regulamento Financeiro relativo ao orçamento 
das Comunidades Europeias, regulamento de base publicado no JO L 356, de 
26 
sectores e operadores cm relação aos quais o risco de fraude é particularmente elevado, 
assegurando à maioria dos fluxos comerciais uma relativa liberdade na passagem das 
fronteiras. 
A aplicação da técnica da análise do risco diz respeito: 
à avaliação ex ante de qualquer nova legislação; 
ao desenvolvimento da "Intelligence" e à exploração das "informações"; 
à presença no terreno (definição dos objectivos dos controlos e dos inquéritos); 
à gestão corrente (tratamento dos novos "dossiers"); 
à modificação da legislação em vigor (enquanto consequência da verificação de 
um grande número de casos de fraude neste ou naquele domínio); 
Em princípio, há duas abordagens distintas para avaliar o risco de fraude ou de 
comportamento fraudulento em detrimento do orçamento comunitário: 
uma avaliação teórica dos factores em jogo (definição de critérios, designadamente 
financeiros, dimensão das empresas beneficiárias de certos financiamentos...); 
uma avaliação concreta com base nos casos de fraude já detectados 
(nomeadamente, pela exploração dos dados introduzidos nas bases de dados 
comunitárias IRENE e pré-IRENE68). 
Na prática, importa conjugar as duas abordagens, tanto no plano comunitário como no 
plano nacional. 
1.1 A análise do risco aplicada aos controlos 
Esta técnica serve para a programação dos controlos a efectuar: reunindo o maior número 
possível de informações sobre os sectores específicos e procedendo à sua análise, as 
actividades de controlo poderão ser concentradas em domínios assim classificados de 
maior risco. 
No quadro do dever inerente às autoridades encarregadas de controlar a boa aplicação das 
políticas comunitárias, previsto no artigo 5o do Tratado, compete aos Estados-membros 
levar a efeito esses controlos, no que respeita às despesas ou às receitas, no quadro da 
parceria com a Comissão. As autoridades nacionais devem, pois, aplicar esta técnica, se 
necessário com a ajuda da Comissão, com observância do princípio da subsidiariedade. 
Foram tidas em conta as possibilidades que oferece o recurso a esta técnica para os 
controlos que incumbem às autoridades nacionais, por um lado no Regulamento (CE) 
31.12.1977. 
68 Ver o ponto precedente sobre o desenvolvimento da "Intelligence" e as bases de 
dados, página 22. 
27 
n° 163/94 do Conselho, assim como no regulamento corolário que fixa as modalidades 
de aplicação dos controlos físicos em causa, e, por outro lado, na modificação do 
Regulamento (CE) n° 4045/89, no que respeita aos controlos contabilísticos a posteriori 
(domínio do FEOGA-Garantia)69. 
As autoridades nacionais foram sensibilizadas para esta questão da definição dos 
objectivos dos controlos, nomeadamente no decurso das reuniões dos diferentes comités 
sectoriais (Comité Consultivo para os Recursos Próprios e Comité FEOGA-Garantia, aos 
quais importa agora acrescentar os trabalhos do Comité Consultivo para a Coordenação 
no domínio da Luta contra a Fraude. Esta política de sensibilização foi igualmente 
prosseguida nos domínios de despesas ainda não abrangidos por acções específicas nesta 
matéria: no que respeita aos Fundos Estruturais e ao Fundo de Coesão, além da 
instituição de uma estrutura especializada da Comissão70, importa salientar a adopção 
recente dos regulamentos comunitários sobre a comunicação dos casos de irregularidades 
e a organização de um sistema de informação, incluindo o recurso a estas técnicas. Por 
outro lado, a vontade da Comissão foi claramente expressa no sentido da elaboração de 
técnicas similares, adaptadas ao domínio particular que representam as despesas directas71. 
1.2 A análise do risco utilizada para a definição dos objectivos dos inquéritos 
O objectivo prosseguido pela utilização desta técnica neste quadro é diferente. É certo que 
a complementaridade e a interacção com o método aplicado aos controlos de "rotina" é 
evidente, pois se trata de identificar os sectores sensíveis à fraude (assim como as 
empresas ou beneficiários de "risco"), mas com o objectivo de orientar e desencadear os 
inquéritos ad hoc com maiores possibilidades de se alcançar a recuperação dos montantes 
em causa (ou a cobrança das receitas eludidas) conseguindo que sejam aplicadas as 
sanções mais eficazes aos autores das fraudes, a título de exemplo. A análise do risco, 
nesta óptica, alia o efeito dissuasivo ao efeito preventivo. 
Outros factores permitem igualmente desencadear inquéritos antifraude, para cuja 
orientação se pode recorrer às novas fontes de informação72, que a Comissão explora para 
organizar a sua própria política de investigação. A Comissão deve assegurar-se de que 
os interesses financeiros da Comunidade são protegidos pelos Estados-membros, pelo 
menos tão bem como os seus próprios interesses nacionais; nesta óptica, é essencial que 
os seus serviços sejam mantidos ao corrente do desenvolvimento das investigações 
conduzidas pelas autoridades nacionais, investigações essas que são objecto de um 
acompanhamento particular pela Comissão73 (como faz a DG XIX para os aspectos que 
interessam ao acompanhamento da cobrança em certos casos respeitantes aos recursos 
próprios tradicionais). 
69 
70 
71 
72 
73 Ver capítulo 1, secção 2, "Evoluções assinaláveis no domínio agrícola", página 7. 
Ver o ponto sobre a evolução da organização interna, página 20. 
As despesas directas: transporte, educação ambiente, cultura, energia, mercado 
interno, indústria, investigação e desenvolvimento tecnológico, cooperação com 
os países em vias de desenvolvimento e os outros países terceiros, Fundo Europeu 
de Desenvolvimento (FED), operações do orçamento CECA, etc... 
Ver o ponto precedente sobre o desenvolvimento da "Intelligence" e as novas 
fontes de informação, página 26. 
Ver o relatório anual "Luta contra a Fraude" de 1993, atrás citado, e o capítulo 
6 do presente relatório "Estatísticas e análises", página 69. 
28 
A complementaridade obtém-se pela organização da cooperação entre as administrações 
nacionais competentes e os serviços especializados da Comissão. 
SECÇÃO 2: O PARLAMENTO EUROPEU 
A Comunidade dispõe de um sistema financeiro próprio, muito legitimamente submetido 
ao controlo político do Parlamento Europeu, que constitui, com o Conselho, um dos dois 
ramos da Autoridade Orçamental. Esta missão de controlo insere-se nas actividades 
levadas a efeito pela Comissão do Controlo Orçamental. 
Os parlamentares membros desta Comissão do Controlo Orçamental exercem assim um 
verdadeiro e estimulante poder de fiscalização e de acompanhamento no que diz respeito 
à política da luta contra a fraude, levada a efeito pela Comissão. 
A Comissão do Controlo Orçamental está particularmente envolvida no reforço das 
ligações institucionais com a Comissão. De resto, sempre trabalhou no sentido de que um 
interlocutor único no seio da Comissão lhe preste regularmente contas dos trabalhos 
levados a efeito e dos resultado obtidos no domínio da luta contra a fraude, e, no quadro 
das suas reflexões e dos trabalhos que empreendeu sobre o tema da protecção dos 
interesses financeiros da Comunidade, propôs em várias ocasiões o reforço em meios e 
recursos humanos da estrutura central da Comissão, pela última vez em 199374. Em 1994, 
foram assim atribuídos ao SG/UCLAF 50 postos orçamentais. Do mesmo modo, esta 
decisão do Parlamento foi acompanhada de toda uma panóplia de linhas de crédito 
destinadas a financiar a política antifraude da Comissão75. 
A Comissão pôde assim ser dotada dos meios financeiros necessários para a concretização 
da parte do seu programa de trabalho correspondente, nomeadamente, ao fornecimento 
de uma assistência técnica aos Estados-membros para reforçar a eficácia das acções 
operacionais nacionais nos domínios do FEOGA-Garantia, dos Fundos Estruturais e da 
Investigação76. O Parlamento pretendeu igualmente reforçar os chamados meios de 
funcionamento de que beneficia a Comissão para desenvolver o número e a eficácia dos 
seus próprios inquéritos nestes mesmos domínios. 
As diferentes resoluções do Parlamento Europeu respeitantes à luta contra a fraude77 
colocam a tónica, por um lado, na necessidade de reforçar simultaneamente a coordenação 
da luta antifraude e os poderes de investigação da Comissão e, por outro lado, na 
necessidade de definir uma regulamentação forte em matéria de protecção penal dos 
interesses financeiros da Comunidade. 
74 
75 
76 
77 Ver o relatório anual "Luta contra a Fraude" de 1993, já citado; ver igualmente 
o ponto sobre a evolução da organização interna da Comissão, página 20. 
Ver o capítulo 7, secção 1, "Execução orçamental de 1994", página 78 e 
seguintes. 
Política que será prosseguida em 1995 no que respeita aos domínios dos recursos 
próprios tradicionais. 
Resoluções de 11.03.1994 e de 15.12.1994. Ver o Capítulo 1, Secção 6, ponto 2 
sobre a proposta de convenção, páginas 16 e seguintes. 
29 
O Parlamento anunciou já a sua intenção de organizar, no decurso do primeiro semestre 
de 1995, uma audição pública sobre o tema da protecção dos interesses financeiros da 
Comunidade, no decurso da qual deverá ser abordado um certo número de questões 
particularmente importantes, como o da recuperação dos montantes envolvidos nos casos 
de fraude. 
SECÇÃO 3: O CONSELHO 
Na sequência da transmissão pela Comissão, o Conselho tomou conhecimento78 da nova 
estratégia antifraude e do programa de trabalho em resposta às conclusões do Conselho 
Ecofin de 7 de Junho de 1993 e às conclusões do Conselho de Copenhaga do mesmo 
mês. O relatório anual da Comissão relativo a 1993 recebeu igualmente um acolhimento 
muito favorável. 
As instâncias de trabalho encarregadas de preparar os debates no Conselho são 
constituídas pelo Comité Orçamental e pelo COREPER79. Importa designadamente 
salientar este ano a vontade expressa por estas instâncias de ver o Comité Consultivo para 
a Coordenação no Domínio da Luta contra a Fraude80 tornar-se um local de reflexão sobre 
estas questões, para facilitar a abordagem do Comité Orçamental antes dos debates no 
Conselho. 
As conclusões do Conselho Ecofin de 11 de Julho de 1994 sobre a luta contra a fraude 
foram publicadas pela primeira vez no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o que 
dá testemunho da importância atribuída a este tema. Em si, isto não é novo, mas a luta 
contra a fraude coloca-se agora com toda a transparência sob o controlo e a apreciação 
dos cidadãos da União, que têm todos livre acesso às publicações oficiais da Comunidade. 
Foi constituído81 um grupo ad hoc do Comité Orçamental do Conselho para seguir os 
trabalhos da Comissão relacionados com o reforço dos controlos e das sanções82. 
Paralelamente, no que diz respeito aos casos abrangidos pelo terceiro pilar (Título VI do 
Tratado da União Europeia) os trabalhos no Conselho são preparados por um Comité de 
Coordenação (Comité K.4)83, assistido por três comités directores, entre os quais o que 
foi estabelecido no domínio da cooperação judiciária. No seio deste último comité foram 
criados grupos de trabalho84, entre outros o grupo "Direito Penal/Direito Comunitário" que 
se reuniu várias vezes em 1994. Os trabalhos deste grupo foram levados ao conhecimento 
do Comité Director III (cooperação judiciária), em seguida ao Comité K.4, e finalmente 
ao Coreper, que assegura a coordenação geral dos assuntos relacionados com o terceiro 
pilar, mantendo a coerência necessária com os trabalho do Conselho Ecofin no que 
78 
79 
80 
81 
82 
83 
84 Conclusões de 11.07.1994 sobre a luta contra a fraude, publicadas no JO C 292 
de 20.12.1994. 
COmité dos REpresentantes PERmanentes junto da União Europeia. 
Ver o capítulo 4, secção 1, página 35. 
Trata-se de uma decisão do Coreper. 
Ver o capítulo 1, secção 6, "As iniciativas da Comissão em matéria de sanções 
administrativas e penais ", páginas 14 e seguintes. 
Ver o relatório anual "Luta contra a Fraude" de 1993, atrás citado. 
No quadro do programa de trabalho adoptado pelo Conselho de Justiça de 29 e 
30.11.1993. 
30 
respeita às questões relativas à protecção dos interesses financeiros da Comunidade 
abrangidas pelo primeiro pilar. 
Assim, o Conselho Justiça de 1 de Dezembro de 1994 adoptou uma resolução85 em que 
se coloca o princípio da criação de um instrumento jurídico destinado a proteger os 
interesses financeiros da Comunidade no quadro do direito penal da Comunidade. O 
Conselho Ecofin de 5 de Dezembro convidou o Conselho a tomar rapidamente as medidas 
que se impõem para melhorar o quadro legislativo comunitário na perspectiva da 
prevenção da fraude. Finalmente, o Conselho Europeu de Essen, de 10 e 11 de Dezembro, 
tomou posição sobre estas questões no mesmo sentido dos Conselhos especializados. 
Como se disse, o Conselho ainda não adoptou as propostas da Comissão sobre as sanções 
administrativas e penais. Verifica-se o mesmo no que respeita às propostas sobre a 
substituição do Regulamento (CEE) n° 1468/81 do Conselho e a modificação do 
Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89 do Conselho. 
SECÇÃO 4: O TRIBUNAL DE CONTAS 
Os relatórios anuais, entre os quais o primeiro relatório relativo ao exercício de 199386, 
e os relatórios especiais do Tribunal de Contas testemunham, pelo seu impacto, o papel 
eminente desta instituição em matéria de controlo externo da execução das finanças 
comunitárias. 
No que diz respeito à política antifraude e à estratégia instituída pelas partes envolvidas, 
as convergências entre o Tribunal e a Comissão são evidentes. As acções concretas, 
sectoriais, elaboradas no quadro do programa de trabalho da Comissão têm na maior 
consideração as recomendações do Tribunal. 
É evidente que a elevação ao nível de instituição do Tribunal de Contas dá ainda maior 
relevo às relações entre este último e a Comissão, em particular dadas as consequências 
do artigo 188°-C do Tratado CE, que determina designadamente que o Tribunal deve 
fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das 
contas e a regularidade e legalidade das operações. Este novo procedimento institucional, 
ao criar estas obrigações para o Tribunal, impõe à Comissão um dever de informação em 
relação a esta instituição de controlo externo, em especial no que diz respeito ao 
acompanhamento financeiro das questões de fraude. 
1. Os relatórios anuais 
O Tribunal examina nos seus relatórios anuais a legalidade, a regularidade e a boa gestão 
da totalidade das receitas e despesas da Comunidade. Estes controlos visam verificar a 
conformidade das receitas e despesas com o conjunto das disposições jurídicas e 
operacionais aplicáveis, bem como o respeito dos princípios da boa gestão financeira. 
85 JO C 355 de, 14.12.1994. 
86 JOC 327, de 24.11.1994. 
31 
Estes relatórios não são "relatórios antifraude" mas podem fornecer à Comissão elementos 
de informação interessantes, que permitem precisamente suscitar reacções, tanto por parte 
da Comissão como dos Estados-membros. 
Assim, nesta ordem de ideias, as últimas observações do Tribunal que figuram nos pontos 
6.11-6.14 do seu último relatório respeitante ao exercício de 1993 e relativas aos circuitos 
financeiros vão no sentido de uma análise da Comissão que visa aprofundar efectivamente 
as condições de encaminhamento dos seus fundos. 
2. Os relatórios especiais 
A par dos seus relatórios anuais, o Tribunal de Contas pode apresentar em qualquer 
momento observações por meio de relatórios especiais, sobre domínios de gestão 
específicos. 
Em 1994, o Tribunal aprovou o relatório especial n° 1/9487, que incide sobre as 
sequências do relatório especial n° 2/9288 e o prosseguimento do controlo do Tribunal 
relativo às restituições à exportação pagas a grandes empresas no sector dos produtos 
lácteos. Por outro lado, o Tribunal adoptou em 6 de Outubro o relatório especial n° 3/9489 
sobre a aplicação das medidas de intervenção previstas pela organização comum de 
mercado da carne bovina, e em 20 de Dezembro o relatório especial n° 5/94, sobre o 
instrumento financeiro de coesão. 
CAPITULO 3: A EVOLUÇÃO REGISTADA A NÍVEL DOS 
ESTADOS-MEMBROS 
As relações entre a Comissão e as administrações nacionais especializadas na luta contra 
a fraude nos Estados-membros estão a evoluir no sentido de uma parceria reforçada. Este 
reforço da parceria pôs em evidência toda a importância de que se revestem a criação e 
o funcionamento de estruturas centrais de coordenação a nível nacional, bem como a 
identificação dos interlocutores designados nos Estados-membros para organizar, com os 
serviços da Comissão, um acompanhamento comum das questões relativas à fraude 
comunitária. A recente criação do Comité Consultivo para a Coordenação da Luta contra 
a Fraude90 constitui um dos sinais mais significativos desta nova orientação. A instituição 
deste comité ilustra igualmente o tema da "co-responsabilidade" ou da responsabilidade 
partilhada entre a Comissão e os Estados-membros, em matéria de luta contra a fraude, 
tal como o prevê expressamente, a partir de agora, o Tratado CE no seu artigo 209°-A. 
87 JO C 75, de 12.3.1994. 
88 JO C 101, de 22.4.1992 
89 
90 JO C 356, de 14.12.1994. 
Ver capítulo 4, secção 1, página 35. 
32 
SECÇÃO 1: AS ESTRUTURAS NACIONAIS DE LUTA CONTRA A FRAUDE 
COMUNITÁRIA 
Os Estados-membros estão dotados de estruturas administrativas e financeiras com 
competência para controlar a execução dos orçamentos nacionais. A ocorrência de fraudes 
em detrimento do orçamento comunitário levanta a questão da adaptação destas estruturas 
a este novo contexto: a redistribuição dos financiamentos e a gestão das subvenções, a 
delegação, prevista no Tratado, da cobrança das receitas comunitárias (recursos próprios), 
as obrigações regulamentares de controlo, a perseguição dos autores das infracções e a 
cobrança dos montantes em causa constituem outras tantas atribuições especializadas que 
exigem, para uma eficácia acrescida, uma coordenação a nível nacional, mas igualmente 
uma coordenação entre as administrações nacionais e a Comissão. 
Podem igualmente ser citadas neste âmbito as estruturas centrais existentes na Bélgica 
(Office Central de Lutte contre la Délinquance Economique et Financière Organisée) e 
em França (Office Central pour la Répression de la Grande Délinquance Financière e o 
Office Central de Prévention de laCcorruption), ou existentes em Itália (Guardiã di 
Finanza)91. 
SECÇÃO 2: ACÇÕES CONCERTADAS COM OS SERVIÇOS DA COMISSÃO 
As relações estabelecidas com as administrações nacionais saíram do quadro estritamente 
institucional para entrar num processo mais flexível de encontros bilaterais. Em 1994, a 
Comissão tomou um certo número de iniciativas para desenvolver contactos de alto nível 
com certas administrações nacionais, nomeadamente com as que estão dotadas de uma 
estrutura central de coordenação cuja acção no terreno é parecida com a do sistema 
comunitário, facto com o qual a Comissão se congratula. Estes contactos permitiram, 
além disso, dar a conhecer e explicar, através de exemplos precisos e concretos, a 
estratégia antifraude da Comissão e, desta forma, encorajar a cooperação operacional no 
domínio das investigações. 
Fora dos quadros institucionais92, foram estabelecidos contactos directos e frutuosos entre 
a Comissão e as administrações nacionais, em especial contactos pluridisciplinares, para 
tentar opor às organizações criminais, muitas vezes constituídas em redes e entidades 
transnacionais, uma resistência eficaz e forte93. 
Estes contactos, efectuados por intermédio da estrutura central da Comissão de luta contra 
a fraude (SG/UCLAF), deixam antever desde já uma colaboração eficaz para os próximos 
anos, colaboração que não se limitará a uma perspectiva estritamente operacional94. 
91 
92 
93 
94 A Comissão participou financeiramente na criação de algumas destas estruturas 
ou co-financiou algumas acções desenvolvidas em cooperação com outros 
organismos nacionais. Ver capítulo 7, secção 1, parte da análise financeira, p. 80. 
O Comité Consultivo evocado no ponto seguinte e igualmente os diferentes 
comités especializados. 
Tendo em conta o novo contexto estratégico, a política de assistência técnica só 
será objecto de um verdadeiro balanço a médio prazo (1 a 2 anos). 
Citemos, nomeadamente, um caso de fraude em investigação na Irlanda que deu 
33 
Os trabalhos conduzidos pelas administrações nacionais devem, a partir de agora, ser 
objecto de relatórios, tal como prescrito pelo último Conselho Europeu de Essen, de 
Dezembro de 1994. A colaboração com os serviços da Comissão será, por este facto, 
reforçada, uma vez que a sua experiência na matéria representará um auxílio eficaz para 
os Estados-membros. 
O Conselho Europeu de Essen de 9 e 10 de Dezembro de 1994, nas suas conclusões 
sobre a luta contra a fraude, incita os parceiros institucionais a uma acção concertada com 
os Estados-membros. O Conselho Europeu convidou as administrações nacionais a 
apresentarem relatórios sobre as medidas nacionais previstas para lutar contra o 
desperdício e o desvio das verbas comunitárias. Estes relatórios serão examinados no 
âmbito do Conselho Ecofin de Junho de 1995, constituindo o Comité Consultivo, para 
este efeito, o fórum ideal para a preparação uniforme destes relatórios, para a elaboração 
dos quais a Comissão pode prestar o seu contributo útil93. 
95 lugar a um relatório das autoridades judiciárias, elaborado em 1991 e publicado 
em 29.07.1994, por forma a examinar as alegações de actividades ilegais no 
domínio da carne de bovino na Irlanda (sector do FEOGA-Garantia). Na sequência 
da publicação deste relatório, os serviços da Comissão prosseguem as suas 
investigações, tendo em conta as conclusões do tribunal irlandês, para efectuar as 
correcções financeiras apropriadas no âmbito da processo de apuramento das 
contas. Investigações paralelas prosseguem na Irlanda e as irregularidades 
detectadas serão comunicadas à Comissão no âmbito do Regulamento (CEE) n° 
595/91 do Conselho (ver no Anexo 1 os pormenores desta regulamentação). 
O Conselho Ecofin de 16 de Janeiro de 1995 manifestou, além disso, o desejo de 
que fosse obtido um consenso quanto à forma e ao teor destes relatórios, por 
forma a valorizar ao máximo os balanços apresentados, incluindo no âmbito do 
relatório sobre o estado de aplicação do artigo 209°-A do Tratado pelos 
Estados-membros, tal como solicitado à Comissão pelo Conselho Ecofin de 11 de 
Julho de 1994. 
34 
CAPÍTULO 4: COOPERAÇÃO E PARCERIA COM OS ESTADOS-MEMBROS 
A eficácia, a visibilidade e a credibilidade da política de luta contra a fraude da Comissão 
dependem igualmente do nível atingido no domínio da partilha das responsabilidades e 
das informações com os serviços homólogos nos Estados-membros. 
Assim, a Comissão tomou iniciativas com o objectivo de desenvolver os seus contactos 
com os organismos nacionais, especializados ou com vocação pluridisciplinar e/ou 
interministerial, cuja própria constituição ou alargamento conjuntural dos raios de acção 
se inscreva, por excelência, num contexto de cooperação internacional, com o objectivo 
de combater todas as formas de criminalidade e de delinquência financeira organizada, 
entre as quais se conta a fraude em prejuízo do orçamento comunitário. A instauração 
progressiva destes contactos bilaterais e, posteriormente, a sua multiplicação têm a 
vantagem de poderem ser conduzidas ao mesmo tempo num quadro predominantemente 
de parceria institucional, mas igualmente com a flexibilidade suficiente, condição 
indispensável para a boa complementaridade das acções conduzidas, nomeadamente no 
que respeita à organização dos controlos, à determinação do objectivo dos inquéritos e 
à partilha dos resultados obtidos96. 
Por outro lado, e num mesmo espírito de parceria institucional, a Comissão prosseguiu 
igualmente a intensificação da cooperação com os países terceiros. 
SECÇÃO 1: COMITE CONSULTIVO PARA A COORDENAÇÃO DA LUTA 
CONTRA A FRAUDE 
Em 23.02.1994, a Comissão adoptou uma decisão97 que cria este Comité. Este novo 
organismo é chamado, no âmbito do artigo 209°-A do Tratado CE, a aconselhar a 
Comissão sobre as grandes linhas da sua política de protecção dos interesses financeiros 
da Comunidade e de organização da luta contra a fraude. Este comité, que se reuniu pela 
primeira vez em 1 de Julho e depois em Outubro e Novembro, está vocacionado para se 
tornar o fórum privilegiado e a sede de trocas construtivas de pontos de vista, para a 
discussão e a avaliação do programa de trabalho da Comissão, bem como para o 
acompanhamento de todos os processos relativos à protecção dos interesses financeiros 
da Comunidade. 
Os Estados-membros foram, por seu turno, convidados a recorrer com tanta frequência 
quanto possível a esta instância98. 
O bom funcionamento de uma instância pluridisciplinar deste tipo, destinada em especial 
a facilitar os debates ligados à preparação das conclusões do Conselho99, deve ser apoiado 
por uma coordenação estreita e durável entre todos os parceiros, tanto na Comissão como 
nos Estados-membros. 
96 
97 
98 
99 Ver capítulo 2, secção 1, ponto sobre a "Intelligence", página 21. 
Decisão 94/140/CE, publicada no JO L 61, de 23.2.1994. 
Este direito de iniciativa é precisado no artigo 2o da Decisão de 23.2.1994. 
Ver capítulo 2, secção 3, sobre o Conselho, p. 30. 
35 
Aquando das suas primeiras reuniões, o comité foi informado do estado de evolução do 
programa de trabalho da Comissão para 1994 e transmitiu as suas sugestões na matéria. 
A Comissão utiliza igualmente este fórum privilegiado para evocar, por sua própria 
iniciativa, todas as questões relacionadas com o desenvolvimento do intercâmbio de 
informações100 e o reforço das relações entre as administrações interessadas por estas 
matérias e os seus serviços especializados. 
Assim, a Comissão pôde progressivamente precisar e desenvolver os principais elementos 
da sua estratégia antifraude, recolhendo para o efeito a vontade claramente manifestada 
pelos seus interlocutores de pôr em comum os conhecimentos específicos com vista a 
reforçar a complementaridade das iniciativas em curso e das respectivas competências. 
A este propósito, a Comissão tenciona estabelecer, com o apoio do Parlamento Europeu, 
uma nova política comunitária de apoio financeiro e assistência técnica à luta contra a 
fraude101 em benefício dos organismos nacionais que o solicitem, intenção que foi 
imediatamente aprovada pela maioria das delegações a quem o projecto foi apresentado. 
O Comité Consultivo constitui, neste sentido, a instância apropriada para definir uma 
estratégia comum na matéria e para avaliar a oportunidade de prosseguir a longo prazo 
as acções adequadas neste domínio. 
SECÇÃO 2: FORMAÇÃO E INTERCAMBIO DE FUNCIONÁRIOS 
O Conselho de Ministros da Economia e das Finanças de 11 de Julho de 1994 recordou 
precisamente que, no que diz respeito à luta contra a fraude, a organização de acções com 
o objectivo específico de formação e de informação destinadas aos funcionários da 
Comissão e dos Estados-membros constitui um meio eficaz que deve ser reforçado. 
Para este efeito, os seminários organizados pela Comissão ou com a sua ajuda constituem 
um elemento importante de reforço da parceria com os Estados-membros. Em função do 
número de participantes ou do objectivo a atingir (formar os funcionários nacionais que 
o solicitem sobre uma matéria específica ou acolher alguns altos responsáveis nacionais 
que ficam encarregados de difundir a mensagem recebida aos funcionários locais), os 
seminários são organizados localmente ou em Bruxelas. Assim, na medida em que as 
acções a desenvolver devam realizar-se nos Estados-membros e por sua própria iniciativa, 
as autoridades nacionais podem ser levadas a solicitar os serviços da Comissão para um 
auxílio logístico (participação financeira)102 ou, no caso de o modo de organização o 
prever, para uma participação efectiva (intervenção oral) de alguns dos seus peritos. 
Os programas de intercâmbio de funcionários desenvolveram-se igualmente a partir das 
bases regulamentares existentes nos domínios aduaneiro e fiscal. 
100 Ver capítulo 2, secção 1, ponto sobre o desenvolvimento da "Intelligence" (bases 
de dados), p.22. 
101 Ver capítulo 7, secção 1 - "Execução orçamental 1994", p. 78 e secção 2 -
"Dotações 1995", p. 83. 
102 Esta política inscreve-se no âmbito da assistência técnica prestada pela Comissão 
aos Estados-membros, tema que é abordado nos capítulos 3 e 7. 
36 
1. Os seminários 
l.i Os seminários gerais 
Estas manifestações reagrupam 150 a 200 pessoas, provenientes de serviços e 
administrações pluridisciplinares responsáveis pela organização da luta contra a fraude 
em detrimento do orçamento comunitário nos Estados-membros: serviços operacionais 
aduaneiro e agrícola, fiscalistas, auditores, magistrados, etc. 
Estes "grandes" seminários têm ou tiveram por objectivo sensibilizar ainda mais os 
organismos e autoridades envolvidas a nível nacional na repressão da fraude comunitária 
para o facto de os operadores que cometem actos fraudulentos pretenderem sempre, 
utilizando técnicas cada vez mais sofisticadas, beneficiar indevidamente dos subsídios 
europeus ou eludir o pagamentos de certos impostos. Paralelamente, estas acções 
permitem aos funcionários nacionais responsáveis encontrarem-se para lançar as bases de 
uma colaboração directa, regular e proveitosa. 
Em 1994, foram realizados dois seminários deste tipo: um no Reino Unido (Brighton), 
em 15 e 16 de Março, e o outro nos Países Baixos (Noordwijk), em 14 e 15 de Setembro. 
1.2 A nova política 
Desde há alguns anos a esta parte têm vindo a ser organizados com sucesso seminários 
gerais na maioria dos Estados-membros103. A estes seminários podem agora suceder com 
toda a legitimidade acções com um objectivo mais específico. Em 1994, foram 
organizados seminários de menor importância no que respeita ao número de participantes 
(30 a 65 pessoas, no máximo), respectivamente em Bruxelas, em 3 e 4 de Maio de 1994, 
destinados aos auditores do BEF (Bundesamt fur Ernãhrung und Fortswirtschaft), em 
Genval (Bélgica), em 8 e 9 de Junho, destinado aos investigadores do OCDEFO (Office 
Central de Lutte contre la Délinquance Economique et Financière Organisée) e em 
Lisboa, em 20 e 21 de Outubro, destinado aos quadros superiores da IGA 
(Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão). 
Estes seminários temáticos permitem a constituição de grupos de trabalho mais reduzidos 
que consagram um determinado período de tempo, no âmbito do seminário, ao estudo de 
um tema específico ("workshops"), cujas reflexões são de seguida objecto de relatórios 
na sessão plenária. 
Para além do desenvolvimento concertado deste tipo de seminários com as administrações 
nacionais, segundo um processo bem definido - estabelecimento de contactos e, 
posteriormente a apresentação de um pedido formal, tendo em conta os prazos necessários 
à instrução, nomeadamente na perspectiva das disponibilidades orçamentais - a Comissão 
projecta a organização, no início do próximo ano, de informações específicas destinadas 
aos novos Estados-membros, centradas na sensibilização dos altos funcionários 
provenientes das administrações policial, fiscal, aduaneira, agrícola e judiciária, que 
permitam assim um primeiro contacto oficial com vista à criação das condições 
necessárias a um bom entendimento e a uma cooperação eficaz. Com efeito, a criação de 
103 Ver relatórios anuais "Luta contra a Fraude", de 1989, doe. SEC(90) 156 final; 
1990, já citado, 1991, doe. SEC(92) 943 final, 1992 e 1993, já citados. 
37 
um clima de confiança é absolutamente indispensável para a condução e o sucesso das 
políticas que exigem uma cooperação integral, nomeadamente no âmbito de investigações 
realizadas em conjunto. 
Outros seminários temáticos foram igualmente organizados em 1994: a entrada em vigor 
dos novos regulamentos da Comissão relativos à comunicação das irregularidades no 
domínio dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão104 exige uma sensibilização prévia 
e regular - igualmente efectuada no âmbito do Comité Consultivo para a Coordenação da 
Luta contra a Fraude - dos serviços envolvidos nos Estados-membros. 
De igual forma, a Comissão projecta para 1995 a organização de seminários de reflexão, 
em especial no que respeita à análise da aplicação do Regulamento (CEE) n° 4045/89105 
(controlo a posteriori dos documentos comerciais) aos sectores de risco, para 35 
participantes no máximo. 
O Comité Consultivo para a Coordenação da Luta contra a Fraude foi informado, de 
forma pormenorizada, das acções de formação respeitantes aos controlos, à cooperação 
e à luta contra a fraude em geral, organizadas pelos serviços da Comissão em 1994. As 
acções futuras serão, aliás, regularmente evocadas e planificadas no âmbito deste comité. 
Os peritos da Comissão participaram, ainda em 1994, num grande número de 
manifestações organizadas a nível local pelas autoridades nacionais dos Estados-membros, 
sobre a luta contra a fraude nos diversos domínios sectoriais em causa e sobre a protecção 
jurídica dos interesses financeiros da Comunidade (19 acções prosseguidas em 1994). 
2. Intercâmbio de funcionários 
Sobre o modelo dos programas MATTHAEUS e MATTHAEUS-TAX106 que dizem 
respeito às administrações aduaneira e fiscal, determinados Estados-membros 
manifestaram o desejo de alargar os procedimentos de intercâmbio aos funcionários 
nacionais responsáveis pelo controlo e pelas investigações em certos domínios específicos 
ligados ao FEOGA-Garantia, bem como ao domínio dos Fundos Estruturais. 
A experiência do programa MATTHAEUS (2000 participantes) permite, desde já, reflectir 
sobre estas propostas, analisando-as de forma mais específica sob o ângulo dos objectivos 
prosseguidos, a definir com os próprios funcionários interessados, de acordo com a sua 
hierarquia e os serviços de acolhimento, e dos efeitos esperados, não somente para os 
participantes, mas igualmente para o seu serviço a nível operacional ("feed-back"). 
104 Ver capítulo 1, secção 3, "Evoluções assinaláveis no domínio das acções 
estruturais", p. 9. 
105 Ver capítulo 1, secção 2, "Evoluções assinaláveis no domínio agrícola", p. 7. 
106 Ver os relatórios anuais "Luta contra a Fraude" a que acima se faz referência. 
38 
SECÇÃO 3: ORGANIZAÇÃO DA COOPERAÇÃO OPERACIONAL 
1. A nível intracomunitário 
O reforço da actividade operacional e o apoio facultado aos Estados-membros a este 
propósito constitui o primeiro grande eixo estratégico do programa de trabalho da 
Comissão para 1994 e para os próximos anos. Os meios mobilizados para este fim devem 
ser adaptados à natureza transnacional da fraude, nomeadamente nos domínios aduaneiro 
e agrícola. A criação de "Task Forces" corresponde assim a esta lógica. No que diz 
respeito ao programa TAFI (Textile Anti Fraude Initiative), a sua realização e 
prossecução inscrevem-se também nesta lógica, embora num sector industrial específico, 
particularmente vulnerável aos grandes tráficos. 
1.1 As "Task Forces" 
Na sequência dos contactos estabelecidos com os Estados-membros no âmbito do reforço 
da presença operacional local e com a sua inteira cooperação e acordo, a Comissão criou, 
em 1994, um "Task group" num domínio particularmente sensível, o sector do "tabaco". 
A criação deste grupo tem por objectivo combater de forma mais eficaz as fraudes 
importantes e sofisticadas, cometidas sob o regime do trânsito comunitário. 
Trata-se de reforçar o sistema oficial, de evitar perdas importantes a nível dos direitos 
aduaneiros e dos impostos especiais de consumo nacionais e de enfraquecer as 
organizações criminosas responsáveis pelas fraudes. 
A experiência actual demonstra que estas actividades integram elementos transnacionais 
e internacionais que exigem um apoio específico a nível comunitário. 
A abordagem estratégica da Comissão, para este sector do tabaco, compreende acções que 
devem ser conduzidas simultaneamente em quatro frentes específicas: jurídica, 
administrativa, técnica e operacional. 
Através da adopção de um programa que tem em conta os diferentes aspectos, este "Task 
group" permitirá à Comissão colocar à disposição dos Estados-membros todos os meios 
ao seu alcance, para uma boa coordenação e para uma colaboração e um apoio ao mesmo 
tempo políticos (no respeito da subsidiariedade), e práticos, sendo certo que, no que 
respeita a esta dimensão, os trabalhos serão conduzidos sob a chancela da mais estrita 
confidencialidade. 
1.2 O programa TAFI 
A criação deste programa em 1993 tinha por objectivo principal reforçar a lutar contra 
a fraude, a nível comunitário, no domínio da aplicação dos acordos têxteis, 
nomeadamente, verificando a boa aplicação das regulamentações em vigor na matéria 
com os países terceiros (lutar contra o desrespeito dos limites quantitativos), num 
momento em que a indústria têxtil comunitária está em crise e em que os limites 
quantitativos vão desaparecer progressivamente. Neste contexto, um grupo inter-serviços 
da Comissão ("Task Force TAFI") decide das acções a imputar à rubrica orçamental 
39 
"TAFI"107, entre as quais se contam as despesas de participação dos funcionários dos 
Estados-membros nas missões de investigação referentes a fraudes no sector têxtil108. 
Outras acções abrangidas por este programa dizem respeito ao exame e ao reforço dos 
controlos aplicados pelos serviços competentes dos Estados-membros (em 1995, será 
concluído um exercício de "monitoring") e de países terceiros, a visitas de estudo 
efectuadas por investigadores comunitários nos Estados Unidos e à atribuição de uma 
subvenção a um organismo encarregado do combate às contrafacções. 
Um dos resultados mais visíveis da acção comunitária no sector têxtil consiste na 
realização de consultas a certos países terceiros, com base em provas obtidas durante as 
missões comunitárias, por forma a obter o ajustamento dos limites quantitativos em caso 
de desrespeito, o que constitui o equivalente à bobranca de direitos 
Os contactos com os países terceiros no âmbito destes controlos e/ou investigações têm 
igualmente por objectivo principal manter um bom nível de cooperação internacional, 
quer esta tenha sido objecto de acordos assinados com a Comunidade, quer esteja em vias 
de negociação, tal como se passou exactamente no domínio aduaneiro com os Estados 
Unidos no final de 1994. 
2. Acordos celebrados com países terceiros 
Os acordos celebrados em 1994 ou entrados durante esse ano e que compreendem as 
disposições a que fizemos referência são os seguintes: 
* O acordo de "competência partilhada" (a assistência mútua cobre aspectos 
nacionais e comunitários) sobre o Espaço Económico Europeu (EEE)109 
compreende um protocolo sobre a assistência mútua no domínio aduaneiro; de 
igual forma, os acordos, igualmente de "competência partilhada", celebrados com 
os Países da Europa Central e Oriental (PECO)110, em relação aos quais foram 
celebrados, na pendência da ratificação pelos Parlamentos nacionais, acordos 
provisórios no que respeita à matéria sujeita à competência comunitária111; 
* Os acordos de livre troca celebrados com os países bálticos112 (competência 
exclusiva da Comunidade) foram assinados em 18.07.1994 e entraram em vigor 
em 01.01.1995, prevendo um protocolo sobre a assistência mútua no domínio 
aduaneiro tipo PECO; de igual forma, acordos de parceria e cooperação foram 
assinados com certos Estados da CEI (Rússia, Ucrânia e Moldávia), 
compreendendo igualmente um protocolo sobre a assistência mútua no domínio 
aduaneiro; 
107 
108 
109 
110 
111 
112 Ver capítulo 7, secção 1, "Execução orçamental 1994", p. 78. 
Ver capítulo 5, secção 3, relativa aos inquéritos no domínio dos recursos próprios 
tradicionais, p. 53. 
Áustria, Islândia, Finlândia, Suécia, Noruega e Liechtenstein. 
Polónia, Hungria, República Checa, República Eslovaca, Roménia e Bulgária. 
Para a Polónia e a Hungria, os acordos europeus de natureza mista entraram em 
vigorem 1.2.1994. 
Estónia, Lituânia e Letónia. 
40 
* A Comissão prosseguiu as negociações sobre protocolos de assistência mútua a 
incluir nos acordos preferenciais com outros Estados da CEI, a Turquia, Israel, 
Marrocos e a Tunísia, bem como sobre acordos de cooperação aduaneira com os 
Estados Unidos, o Canadá e a Coreia do Sul; 
Além de disposições pormenorizadas em matéria de cooperação administrativa ou de 
assistência mútua, os acordos-quadro de cooperação celebrados pela Comunidade com 
certos países terceiros compreendem referências à cooperação aduaneira. 
CAPÍTULO 5: INVESTIGAÇÕES (COMISSÃO) 
O número de casos detectados, bem como os montantes em causa, não param de 
aumentar. Mas antes de retirar conclusões desta evolução, é importante ter em 
consideração os seguintes elementos: 
* Um número elevado de casos (em investigação) tanto pode significar um aumento 
das irregularidades cometidas como um aumento da eficácia dos sistemas de 
detecção; 
* A fraude sofisticada envolve, com frequência, vários Estados-membros. O 
Estado-membro que detectou e que comunicou posteriormente o caso de fraude 
à Comissão não é necessariamente aquele em que a fraude teve origem; 
* Para apreciar a eficácia da luta contra a fraude, as evoluções a mais longo prazo 
são mais significativas que a enumeração dos dados, mesmo espectaculares, 
relativos a um único ano. 
A luta contra a fraude não pode, limitar-se à detecção e à repressão de casos particulares. 
Esta luta deve igualmente, em primeira linha, contribuir para eliminar as causas que 
tornam a fraude possível ou mesmo que a favorecem. A apresentação de casos 
particulares neste capítulo tem, portanto, por objectivo: 
* Alertar as autoridades competentes dos Estados-membros e chamar a sua atenção 
para certos sectores e certos casos específicos; 
* Tornar mais difícil a repetição dos comportamentos fraudulentos descritos, uma 
vez que estes seriam mais facilmente detectáveis; 
* Lançar as bases necessárias para permitir tirar as consequências que se impõem 
para, a prazo, eliminar todas as condições que favorecem a prática e a extensão 
da fraude; 
* Deixar bem claro aos potenciais autores de fraudes, reforçando o efeito dissuasivo 
esperado, que quaisquer actos ilícitos deste tipo sujeitariam os seus autores a 
pesadas consequências. 
41 
Os casos apresentados de seguida foram escolhidos em função destes objectivos e não 
com a preocupação de observar um qualquer equilíbrio geográfico ou sectorial. 
Os processos que se seguem às investigações, de natureza contabilística para a cobrança 
dos montantes em causa ou de natureza judiciai para sancionar os actos fraudulentos, 
podem ser demorados. O mesmo se passa em relação à concretização dos bons resultados 
obtidos na prática, ou seja, a adaptação das legislações comunitárias mais sensíveis e mais 
vulneráveis à fraude. A este propósito, cabe notar que compete aos Estados-membros113 
e não à Comunidade tomar as medidas necessárias com vista à cobrança dos montantes 
em causa e à propositura das competentes acções judiciais contra os autores das fraudes. 
De igual forma, compete ao legislador (Conselho e Parlamento Europeu) alterar e/ou 
completar o dispositivo jurídico, tendo a Comissão apenas neste contexto a possibilidade 
de apresentar propostas neste sentido. 
À semelhança do relatório de actividade de 1993, as investigações realizadas são 
discriminadas por rubrica, correspondendo à natureza principal dos casos detectados ou 
ao sector orçamental em causa: 
* As investigações sobre as fraudes transnacionais no domínio da 
importação/exportação que envolvem receitas comunitárias ou um sector de 
despesas orçamental, que exigem uma coordenação interna a nível da Comissão; 
* As investigações no domínio do financiamento da Política Agrícola Comum 
(PAC); 
* As investigações que envolvem recursos próprios tradicionais; 
* As investigações no domínio das políticas estruturais; 
* Finalmente, as investigações relativas a irregularidades no sector das despesas 
directas geridas pela Comissão114. 
Cada uma destas rubricas abordará a evolução de casos antigos importantes já evocados 
nos relatórios anuais precedentes e apresentará os principais processos significativos 
instaurados em 1994. Entre os processos de casos em investigação pelos serviços da 
Comissão, os que são objecto de um acompanhamento específico pelo SG/UCLAF são 
integrados na base de dados Pré-IRENE115, o que permite a realização de todo o tipo de 
análises, tal como se passa em relação aos casos comunicados pelos Estados-membros 
113 Esta afirmação não é válida no que diz respeito ao sector das despesas directas. 
Ver secção 5 do presente capítulo, p. 66. 
114 Este sector faz referência aos contratos celebrados directamente entre a Comissão 
e um beneficiário final nos Estados-membros, que não estão sujeitos à 
competência das administrações nacionais em termos de gestão, acompanhamento 
e controlo. 
Ver capítulo 2, secção 1, ponto sobre o desenvolvimento da "Intelligence" (o 
desenvolvimento das bases de dados), p. 22. 
42 LI 5 
cujas investigações necessárias são colocadas sob a autoridade das administrações 
nacionais especializadas. 
SECÇÃO 1: FRAUDES TRANSNACIONAIS (IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO) 
A presente Secção reagrupa casos relativos a vários Estados-membros respeitantes 
simultaneamente ao domínio das receitas (direitos aduaneiros, direitos niveladores 
agrícolas à importação de produtos provenientes de países terceiros) e ao domínio das 
despesas (restituições à exportação)116. Estes processos são complexos e o seu tratamento 
é feito em colaboração com as autoridades nacionais dos Estados em que a fraude foi 
descoberta ou onde a fraude se estendeu, sempre que estejam implicadas redes 
organizadas de contrabando. A grande criminalidade financeira utiliza processos 
sofisticados para montar circuitos fraudulentos de transporte de mercadorias, 
nomeadamente procedendo à substituição de produtos consoante a norma a violar. A 
resposta a dar a este problema deve ser adaptada e proporcionada, o que justifica a nova 
política, inscrita na estratégia antifraude da Comissão, de assistência técnica aos serviços 
operacionais dos Estados-membros, completada por um reforço dos meios já disponíveis 
nos serviços homólogos da Comissão. Esta deve dispor dos instrumentos necessários, 
tanto no plano técnico (redes de informação, bases de dados ...) como no jurídico 
(poderes de investigação, incriminação específica). 
A interacção entre os serviços da Comissão e os serviços nacionais, bem como a boa 
cooperação com os países terceiros igualmente envolvidos baseiam-se na estratégia da 
"informação" e da sua exploração sistemática117. A colaboração entre as autoridades 
competentes realiza-se, desde logo, de forma efectiva e eficaz, embora os resultados 
obtidos só possam ser avaliados, na perspectiva de um balanço, a um prazo mais longo. 
1. Processos novos 
1.1 Importação de leite em pó pela Comunidade 
* A verificação, em 1992, dos documentos aduaneiros emitidos em Antuérpia 
(Bélgica) para as remessas de leite em pó proveniente de países terceiros 
(República Checa, República Eslovaca, Áustria, Polónia) e em trânsito para a 
Espanha, revelou que cerca de 4000 toneladas (cerca de 200 camiões) deste 
produto tinham sido objecto de documentos de trânsito falsos, traduzindo uma não 
comercialização no local de importação. Os direitos eludidos desta forma (direitos 
niveladores agrícolas) representam um montante de cerca de 9,5 milhões de ecus. 
Foi confirmado um aumento das exportações espanholas de leite em pó entre 1991 
e 1993, o que deu lugar à organização de controlos junto das empresas 
envolvidas susceptíveis de terem beneficiado de restituições à exportação, para as 
116 
117 Os casos de fraude transnacional respeitantes a outros sectores que não o da 
importação/exportação são tratados na respectiva secção. 
Ver capítulo 2, secção 1, ponto sobre a "Intelligence", p. 21, e capítulo 4 
"Cooperação e parceria com os Estados-membros, secções 1 e 2, a partir da p. 35. 
43 
quantidades de leite em pó já subtraídas ao regime do trânsito comunitário 
externo118. 
* Os controlos efectuados pelas autoridades espanholas junto das empresas 
seleccionadas revelaram, além disso, que duas destas empresas tinham importado 
leite em pó a coberto de uma falsa declaração relativamente à natureza do 
produto. O produto denominado "SILITIR MMP" proveniente da Áustria, foi 
declarado terra de silício. 
Este caso de importação fraudulenta diz respeito a 8 300 toneladas de leite em pó, 
tendo beneficiado indevidamente de uma isenção dos direitos aduaneiros. O 
montante dos direitos aduaneiros eludidos eleva-se a 15 milhões de ecus. 
* Além disso, diversas importações fraudulentas para Espanha de leite em pó, 
destinado à exportação para países terceiros e subtraídas ao regime de trânsito 
comunitário externo, implicando empresas francesas, holandesas, alemãs e 
inglesas, levam a concluir por um montante global de direitos eludidos que se 
elevam a 4,5 milhões de ecus. 
O conjunto de todas as operações fraudulentas relativas ao leite em pó põe em causa 
cerca de 45 milhões de ecus de direitos aduaneiros eludidos. As autoridades espanholas 
continuam as suas investigações em cooperação com os serviços da Comissão. 
No âmbito destes processos, chama-se a atenção para três elementos essenciais: 
* A melhoria do regime de trânsito comunitário constitui, para 1995, uma das 
prioridades da Comissão, incluindo no que respeita à sensibilização política 
para os riscos de fraude neste domínio; 
* Por outro lado, o caso SILITIR MMP ilustram perfeitamente o interesse e a 
importância de que se revestem a realização de controlos físicos à importação 
e o recurso à análise dos produtos importados; 
* Os mecanismos de fraude e as técnicas utilizadas, bem como a complexidade 
da montagem destas operações, demonstram que organizações criminais estão 
na sua base. 
1.2 "Carrossel" de produtos alimentares à base de manteiga 
Este processo diz respeito à importação fraudulenta de uma preparação alimentar à base 
de manteiga. Importada para a Comunidade (via Santo Marinho) a partir de certos países 
da Europa Oriental, este produto foi objecto de uma falsa declaração no que respeita à 
natureza do produto aquando da importação para o Estado de Santo Marinho e para a 
Itália, com o objectivo de eludir o pagamento de direitos. A rede tinha sido organizada 
no interior da própria Comunidade e a mercadoria não estava destinada a ser 
comercializada no território de Santo Marinho. Exportada para diversos Estados-membros, 
descobriu-se mais tarde que, transformada em "butter oil" (manteiga líquida concentrada 
a 98%), foi reexportada a partir da Comunidade com pagamento de restituições. 
118 Ver, sobre este regime, o capítulo 1, secção 5, p.12. 
44 
Os direitos eludidos (direitos niveladores agrícolas) são estimados em cerca de 6,8 
milhões de ecus, não sendo ainda totalmente conhecidos os montantes indevidamente 
pagos. 
As autoridades italianas, interessadas em primeira linha, continuam as suas investigações 
com a colaboração de outros Estados-membros importadores e com a ajuda da Comissão, 
nomeadamente com o objectivo de determinar o destino real dos produtos após a sua 
importação pela Comunidade; foram apreendidas 300 toneladas de manteiga (no valor de 
cerca de 1 milhão de ecus) e 24 toneladas de leite em pó, tendo sido acusadas 17 pessoas. 
Na sequência dos inquéritos efectuados, as autoridades italianas não excluem a 
existência de laços entre os responsáveis pela fraude interpelados e a criminalidade 
organizada. 
1.3 Manteiga, leite em pó e açúcar da República Checa 
Vários negócios estão a ser objecto de investigações: 
* Por um lado, no que diz respeito às remessas de manteiga, açúcar e leite em pó 
da República Checa para Marrocos e Argélia, via Espanha, a coberto de 
cadernetas TIR emitidas na República Checa. Descobriu-se que as cadernetas 
tinham carimbos falsos provenientes de uma instância aduaneira espanhola, o que 
levava a crer que os produtos tinham chegado ao local de saída do território da 
Comunidade, quando na realidade tinham sido escoados no mercado comunitário 
sem preenchimento das formalidades necessárias. 
Uma missão de cooperação administrativa, efectuada na República Checa em aplicação 
do protocolo relativo à assistência mútua, permitiu estabelecer que um montante de 20 
milhões de ecus de recursos próprios estava em causa. 
* Por outro lado, descobriu-se que lotes de manteiga tinham sido expedidos da 
República Checa para os Países Baixos, de onde tinham sido reexpedidos, após 
armazenagem, para a Itália, via Suíça. 
A manteiga, aparentemente de origem checa, foi objecto em Itália de uma falsa 
declaração no que respeita à natureza do produto e foi colocada no mercado como 
margarina, evitando assim o pagamento dos direitos niveladores. Ao mesmo 
tempo, procedeu-se à substituição desta manteiga (em armazém) por margarina 
comunitária, que posteriormente foi exportada para a Rússia, beneficiando assim 
das restituições aplicáveis a este produto. 
Segundo as primeiras informações obtidas, trata-se de 500 toneladas de produtos para um 
montante de impostos e direitos niveladores eludidos de 1,5 milhões de ecus no que 
respeita às remessas conhecidas. 
1.4 Exportação de queijo, carne e produtos lácteos 
Estes produtos foram exportados da Dinamarca e da Alemanha, com destino a países 
terceiros, e depois reimportados para a Grécia. 
45 
As verificações efectuadas pelas autoridades gregas, a pedido da Comissão, revelaram que 
os documentos administrativos eram falsos: os certificados de importação faziam 
referência a exportações destinadas ao Líbano, à Jordânia e à Bulgária, operações para 
as quais tinham sido pagas restituições importantes. Descobriu-se que os documentos 
comprovativos de chegada destas expedições aos locais de destino eram falsos, tendo a 
mercadoria sido reexpedida para a Grécia a coberto de certificados falsos. 
As restituições em causa elevam-se a cerca de 1,8 milhões de ecus para a Alemanha e 
cerca de 2,1 milhões de ecus para a Dinamarca. 
As investigações prosseguem com vista a identificar os responsáveis, com o 
objectivo de instaurar os procedimentos judiciários adequados. 
2. Processos antigos 
2.1 Açúcar refinado 
Em 1994, este processo conheceu a seguinte evolução judicial e financeira: 
* Um dos autores da infracção foi condenado nos Países Baixos a um ano e meio 
de pena de prisão efectiva, estando os restantes suspeitos estão a ser objecto de 
acções judiciais. No total, estão em causa 140 remessas de açúcar, que 
representam 3 448 750 kg. Os Países Baixos já iniciaram os processos de 
cobrança dos direitos eludidos, cujo montante se eleva a 2 078 138 ecus; 
* Três pessoas foram presas em Itália e uma em França. No total, nove pessoas 
foram acusadas em Itália; em Abril de 1995 a autoridade judicial pronunciar-se-á 
sobre a eventualidade de incriminação. 
As quantidades de açúcar apreendidas em Itália em 1993 elevam-se a 97 237 Kg. 
Foram objecto de comercialização fraudulenta 3 226 513 kg de açúcar, dos quais 
2 552 763 Kg em Itália e 673 750 Kg no sul da França, não tendo, portanto, 
podido ser apreendidos. 
No total, estão em causa cerca de 1,4 milhões de ecus a título de direitos 
niveladores eludidos. 
Só foi possível desmantelar a rede organizada na origem do contrabando graças a 
técnicas de investigação adequadas ao combate a este tipo de organizações, 
nomeadamente a perseguição de camiões de açúcar. Entretanto, prosseguem os 
processos judiciais, nomeadamente nos Países Baixos e na Itália. 
2.2 "Carrossel" de carne 
Esta fraude diz respeito simultaneamente à importação de gado vivo de certos países da 
Europa Oriental para a Itália, ao abrigo do regime do aperfeiçoamento activo, e a 
exportação de carne de bovino para países terceiros. 
46 
Os serviços italianos (Guardiã di Finanza) continuam ás suas investigações em 
colaboração com a Comissão. As consequências financeiras desta fraude são actualmente 
estimadas em cerca de 15,7 milhões de ecus em recursos próprios eludidos e 29,4 milhões 
de ecus em restituições indevidamente pagas. 
No desenrolar dos inquéritos, a Comissão conduziu com as autoridades italianas uma 
missão em Malta. Pôde provar-se, graças à colaboração das autoridades de Malta, que 
muitos dos contentores chegados a este país foram objecto de transbordos e de 
reexpedição para a Croácia, via Itália. As investigações realizadas localmente na Croácia 
demonstraram que a mercadoria nunca chegou a "bom porto". Além disso, muitos dos 
contentores importados para Malta estavam, na realidade, meio vazios, ao passo que 
outros só continham carnes verdes ou peças de carne de baixa qualidade. 
Este negócio foi montado por uma organização com relações muito estreitas com o 
crime organizado em Itália, tendo sido possibilitado pela corrupção de numerosos 
funcionários nacionais. Foi possível desmantelar a rede graças a uma intensa 
cooperação entre serviços de polícia, magistrados e investigadores da Comissão. O 
processo judicial contra os responsáveis acusados (60 pessoas) terá início em Março 
de 1995. 
2.3 Leite em pó e queijo 
As investigações estão terminadas, foi lavrada uma acta recapitulativa em 29 de 
Novembro de 1994. O processo judicial corre os seus termos, os processos de cobrança 
das somas em jogo, ou seja, 4,9 milhões de ecus a título de direitos niveladores eludidos, 
podem a partir de agora ser instaurados pelas autoridades aduaneiras belgas junto dos 
importadores, sem necessidade de aguardar a decisão judicial final. 
2.4 Azeite 
Os processos judiciais instaurados em 1992 levaram as autoridades italianas a incriminar 
os autores da fraude (cinco pessoas) relativa à importação de azeite proveniente de países 
terceiros a coberto de documentosde trânsito falsos. No âmbito do processo, um 
investigador da Comissão pôde prestar declarações sobre as verificações efectuadas. 
Espera-se que os julgamentos tenham lugar no final de 1995 e as possibilidades de 
recuperação dos montantes em causa são boas, uma vez que as autoridades judiciárias 
tomaram, desde o início do processo, todas as medidas cautelares úteis para o efeito. 
A Guardiã di Finanza iniciou paralelamente várias investigações no domínio do azeite, 
em especial no que respeita à concessão de auxílios ao consumo (engarrafamento) 
Puderam assim ser descobertos novos casos de fraude: empresas especializadas no 
engarrafamento emitiam facturas fictícias de compra de azeite que correspondiam, na 
verdade, à compra de óleo vegetal (girassol, colza). As investigações efectuadas no local 
confirmaram estas práticas. 
47 
No que diz respeito à descoberta destes novos casos de fraude, é útil precisar que as 
práticas que foram descobertas no decurso das investigações já tinham sido 
assinaladas pelos controlos que utilizam a técnica da análise do risco119. 
2.5 Leite em pó 
Os últimos dados actualizados no que respeita às acções em curso contra a sociedade em 
causa são os seguintes: 
* Em 11 de Abril de 1994, o magistrado responsável pela instrução do processo no 
Tribunal de Cremona deduziu acusação contra duas pessoas junto do juiz de 
instrução; 
* Em 11 de Maio de 1994, o juiz de instrução fixou a data da primeira audiência 
para 12 de Outubro de 1994; 
* Em 5 de Novembro de 1994, este mesmo juiz decidiu que o processo de acusação 
se iniciaria em 21 de Fevereiro de 1995. 
SECÇÃO 2: FINANCIAMENTO DA POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM 
Estes inquéritos incidem principalmente sobre o domínio das restituições à exportação, 
que é o sector orçamental mais importante do FEOGA-Garantia, uma vez que representa 
cerca de 30% dos financiamentos. A selecção incidiu igualmente sobre outros processos 
importantes e exemplares, respeitantes a medidas específicas de auxílio, nomeadamente 
à produção. 
1. Processos novos 
1.1 Exportação de manteiga e de azeite 
Aquando de uma missão comunitária efectuada na Hungria, em que participaram as 
autoridades italianas, as autoridades húngaras procederam à verificação da autenticidade 
de certos documentos apresentados às autoridades italianas, com vista a beneficiar de 
restituições sobre as exportações de manteiga. Estes documentos revelaram-se falsos. 
Foram obtidas declarações de testemunhas locais que indicaram que os produtos 
transportados não eram manteiga. Com fundamento nesta verificação, os serviços italianos 
identificaram outros documentos falsificados apresentados com vista a beneficiar das 
restituições relativas à exportação de azeite. 
As investigações prosseguem em Itália, nomeadamente para avaliar a incidência financeira 
desta fraude. 
119 Ver capítulo 2, secção 1, ponto sobre a análise dos riscos, p. 26. 
48 
Os elementos obtidos permitem afirmar que este processo envolve organizações 
criminosas. Este caso sublinha igualmente a necessidade de as autoridades locais 
(incluindo os organismos que procedem ao pagamento das restituições) se mostrarem 
vigilantes aquando do controlo dos documentos que certificam a chegada dos 
produtos ao destino. 
1.2 Violação da regulamentação relativa ao Subsídio Especial para Zonas de 
Montanha ÍSEM^ e ao Prémio para a Manutenção de Efectivos de Vacas em 
Aleitamento (PMEVA) 
Atentas as informações recebidas pela Comissão, nomeadamente nos serviços do FEOGA, 
e à luz dos processos examinados, foi detectada uma série de anomalias que levaram os 
serviços a organizar uma missão de controlo na Alta Córsega (França) sobre a aplicação 
da regulamentação relativa ao SEM e ao PMEVA: 
* O SEM, instituído na Comunidade em 1975, é reservado aos agricultores a título 
principal que residem em permanência em zonas de montanha e que aí conservam 
gado que pode beneficiar de prémio durante o inverno. Os agricultores a título 
secundário podem igualmente beneficiar deste abono, sob certas condições de 
rendimentos, e unicamente em zonas de montanha e de alta montanha. Os animais 
devem ser sempre identificados; 
* O PMTVA, criado em 1980, ganhou importância após a reforma da PAC. Para 
beneficiar deste prémio, é preciso ser proprietário de efectivos de vacas em 
aleitamento destinadas a criação para produção de carne. 
Após 1 de Fevereiro de 1993, a aplicação destes regimes de auxílio é efectuada no âmbito 
do Regulamento (CEE) n° 3508/92 do Conselho120 relativo ao sistema integrado de 
gestão. 
A missão realizada na Alta Córsega de 8 a 16 de Setembro de 1994 teve, portanto, por 
objecto verificar o fundamento das anomalias detectadas no processo e, eventualmente, 
estabelecer a relação entre as subvenções cobradas a título do SEM e do PMTVA e os 
incêndios de florestas com que se debate a Córsega desde há alguns anos121. 
120 
121 JO L 355, de 5.12.1992. Ver relatório anual "Luta contra a Fraude" relativo a 
1993, acima citado. 
Várias informações recebidas pelos serviços competentes da Comissão em matéria 
de ambiente parecem apontar no sentido de que é a perspectiva do benefício 
destas subvenções que estaria na origem dos incêndios das florestas que se 
registaram na Córsega, nomeadamente durante o Verão de 1994. 
49 
Das investigações efectuadas, é possível retirar três séries de consequências: 
* Compete às autoridades francesas tomar, para exemplo, medidas concretas em 
relação aos beneficiários que voluntariamente cometeram as irregularidades; 
* No que respeita ao SEM e a 1993, exercício sobre o qual incidia a 
verificação, foram detectados graves problemas de gestão e controlo deste 
regime de auxílio. Tudo leva a crer que a situação descoberta durante a 
missão não era específica de 1993, atento o modo de gestão e de controlo 
aplicado a nível departamental. As autoridades francesas devem, portanto, 
proceder a uma auditoria das condições de atribuição destes subsídios 
(período 1988-1992), a partir do exame pormenorizado dos processos de 
todos os beneficiários da Alta Córsega. Por outro lado, todos os 
adiantamentos e pagamentos do FEOGA para 1993 ficam suspensos, 
enquanto não tiver sido efectuada a regularização dos processos individuais, 
evocada no ponto anterior. Para 1994 e eventualmente também para os 
exercícios seguintes, os adiantamentos e pagamentos ficam igualmente 
suspensos, até que as autoridades francesas tenham tomado as medidas 
administrativas necessárias para uma aplicação do regime em conformidade 
com as disposições comunitárias e nacionais; 
* No que respeita ao PMTVA, a Comissão procederá a uma redução financeira 
fixa de 50% a título do exercício de 1994, para os pedidos apresentados em 
1993 (ou seja, a partir de uma base de cerca de 3,8 milhões de ecus, 
incluindo os prémios à extensificação). 
Para o exercício de 1995 (pedidos apresentados em 1994) e eventualmente 
para os exercícios seguintes, o pagamento dos prémios fica suspenso. Esta 
suspensão manter-se-á enquanto as autoridades francesas não tiverem criado 
uma estrutura de gestão e de controlo que responda aos requisitos do artigo 
8o do Regulamento (CEE) n° 729/70 do Conselho122. 
De qualquer forma, a Comissão está disposta a prestar todo o seu apoio às autoridades 
francesas para a realização de investigações e a adopção de soluções específicas, por 
forma a que este processo também possa constituir um exemplo para outras regiões do 
mesmo tipo na União Europeia. 
1.3 Exportação de tabaco para a Roménia 
Entre Dezembro de 1992 e Maio de 1993, 63 contentores de tabaco desembarcaram no 
porto de Constança. Este tabaco tinha sido exportado por seis sociedades italianas com 
destino a Bucareste e armazenado em Constança na expectativa da abertura do 
correspondente processo aduaneiro. 
Uma vez que os documentos fitossanitários necessários ao processo de desalfandegamento 
não estavam disponíveis, a sociedade importadora de Bucareste não apresentou a 
122 JO L 94, de 28.4.1970. Ver relatório anual "Luta contra a Fraude" respeitante a 
1993, supracitado. 
50 
declaração de importação. Em virtude deste facto, as autoridades locais procederam a 
controlos sobre a mercadoria, por forma a decidir sobre o destino a dar-lhe. 
Na sequência destes controlos, verificou-se que a maior parte dos contentores continham 
restos de papel e plástico, bem como resíduos de tabaco bolorento. As autoridades 
romenas decidiram seguidamente carregar a mercadoria no mesmo navio que a tinha 
desembarcado em proveniência da Itália. 
Está actualmente em curso uma investigação pelos serviços da Comissão junto do 
organismo que procedeu aos pagamentos em Roma (AIMA) para determinar como é que 
este tabaco pôde beneficiar de restituições ou de prémios; na fase actual das investigações 
conclui-se que deve ser recuperado um montante de cerca de 260 000 ecus, bem como 
cerca de 2,2 milhões de ecus de prémios. 
A Comissão decidiu suprimir as restituições para o tabaco. 
1.4 Exportação de mosto de uva 
Este caso foi descoberto no decurso do segundo semestre de 1993, quando as autoridades 
neerlandesas se deram conta que grandes quantidades de mosto de uva concentrado 
tinham transitado por Roterdão. 
As investigações realizadas demonstraram que a Espanha tinha aumentado de forma 
elevada as suas exportações deste produto, a partir de Novembro de 1991. Suscitaram-se 
dúvidas sérias quanto ao destino real das quantidades enviadas por barco para a Suécia. 
No decurso de uma missão efectuada na Suécia durante Março de 1994, os documentos 
justificativos obtidos junto de três importadores suecos foram analisados. Estabeleceu-se 
que todas as quantidades importadas da Suécia foram imediatamente reexpedidas para os 
Estados Unidos e o Canadá, países em relação aos quais não são aplicáveis as restituições 
à exportação. 
Demonstrou-se claramente que os exportadores espanhóis em causa sempre tiveram 
intenção de exportar a mercadoria para os Estados Unidos e o Canadá. As investigações 
estão na fase final, tendo já sido instaurado o processo de recuperação dos montantes de 
que beneficiaram indevidamente , identificados pelas autoridades espanholas (ou seja, 
17,7 milhões de ecus). 
O pagamento das restituições previstas à Suécia foi suspenso logo que foi conhecida 
a fraude. O tráfico continuou via Noruega, país em relação ao qual são igualmente 
aplicáveis as restituições. Na sequência destas verificações, foi decidido abolir 
integralmente as restituições para o mosto concentrado de uva. 
1.5 Exportações de vinho para a Croácia 
Segundo certas informações, quantidades consideráveis de vinho exportado de Espanha 
para a Croácia foram desviadas para a Alemanha. 
51 
No decurso de uma missão efectuada na Croácia em Novembro de 1994, estabeleceu-se 
que mosto concentrado de uva foi acrescentado ao vinho da Croácia, que de seguida foi 
exportado para a Alemanha. Além disso, o mosto de vinho em questão foi colocado na 
Croácia sob o regime de importação temporária123, não sendo portanto respeitados os 
critérios estabelecidos pelo artigo 18° do Regulamento (CEE) n° 3665/87 do Conselho124. 
Solicitou-se às autoridades espanholas que procedessem à recuperação das 
restituições indevidamente pagas. Os outros Estados-membros em causa foram 
igualmente informados. 
1.6 Exportação de carne de bovino para o Egipto írejeição de certas quantidades^ 
As autoridades egípcias devolveram certos lotes de carne de bovino exportados da 
Comunidade e em relação aos quais tinham sido integralmente pagas as restituições. Os 
Estados-membros envolvidos são os Países Baixos, a França, a Irlanda, a Alemanha, a 
Itália e a Bélgica. 
No decurso de uma investigação efectuada no local, verificou-se que as devoluções em 
questão envolviam 258 118 caixas enviadas a coberto de 48 devoluções diferentes entre 
Setembro de 1991 e Setembro de 1993, com um pelo líquido de 6 319,324 toneladas. 
As exportações correspondentes a estas rejeições puderam ser identificadas. Em 
parte, as razões invocadas prendiam-se com a má qualidade sanitária e veterinária da 
carne (bacteriologia elevada, etc.). 
As acções de recuperação estão em curso. 
2. Processos antigos 
De seguida, apresentam-se os principais casos sob investigação pelos serviços da 
Comissão que conheceram evoluções significativas em 1994. 
2.1 Trigo duro: Existências de intervenção e pré-financiamento 
Na sequência dos controlos (efectuados em Maio de 1993), puderam ser estabelecidos os 
montantes definitivos em relação aos quais deve ser efectuada a recuperação dos 
adiantamentos pagos a título de despesas de armazenamento, no âmbito do apuramento 
das contas (Itália: exercício de 1993). O montante de 62,4 milhões de ecus já foi 
recuperado, através de uma correcção praticada sobre os adiantamentos pagos ao 
Estado-membro. 
123 
124 Este regime, igualmente aplicado ao tabaco, permite a importação a uma taxa de 
direitos muito reduzida. E susceptível de ser abusivamente utilizado nos países 
que conhecem actualmente graves problemas económicos. 
JO L 351, de 14.12.1987. Este artigo refere-se à prova da realização das 
formalidades aduaneiras de introdução ao consumo no país importador. 
52 
No que respeita aos pagamentos efectuados no âmbito do pré-financiamento da restituição 
à exportação, o Ministério das Finanças italiano iniciou os processos necessários à 
recuperação das somas pagas. 
Nestes processos, para além dos procedimentos administrativos ligados à recuperação 
dos montantes em causa, estão igualmente em curso acções judiciais. 
No decurso das grandes investigações realizadas em Maio de 1993 em Itália, que 
permitiram descobrir a ausência das existências declaradas, os serviços da Comissão 
puderam realizar, em Dezembro de 1993, investigações precisas junto do último grupo 
de armazenadores ainda não controlado. Estes últimos controlos foram efectuados na 
Sicília e na Sardenha. Estes controlos permitiram detectar divergências quanto à qualidade 
dos produtos armazenados, razão pela qual estão em curso análises contraditórias por 
forma a avaliar o impacto financeiro desta fraude. 
2.2 Azeite de intervenção 
As investigações realizadas em Itália no que respeita às campanhas 1991/92 e 1992/93 
saldaram-se pela conclusão da não conformidade da qualidade de 1 300 toneladas de 
azeite. A recusa de intervenção, com base nos resultados destas análises, conduziu as 
autoridades italianas a solicitar uma nova peritagem. 
As implicações financeiras deste caso serão determinadas no âmbito do apuramento 
das contas relativas ao exercício de 1993. 
2.3 Ajudas à produção de algodão 
Na sequência das auditorias realizadas na Grécia, concluiu-se que o sistema de controlo 
criado pelas autoridades nacionais não apresentava um grau de fiabilidade suficiente, o 
que conduziu a Comissão a aplicar uma correcção financeira de 25% sobre as despesas 
declaradas pela Grécia a título do exercício de 1992. 
Um grupo de trabalho composto de funcionários do Ministério da Agricultura grego 
e do FEOGA foi constituído para proceder a reflexões sobre as melhorias a 
introduzir no actual sistema de controlo helénico. Está prevista a realização de 
reuniões regulares até à entrega do relatório de síntese, prevista para o final de 1995. 
SECÇÃO 3: RECURSOS PRÓPRIOS TRADICIONAIS E OUTROS CASOS DE 
ASSISTÊNCIA MÚTUA 
O orçamento comunitário comporta diferentes tipos de receitas, entre as quais se contam 
os direitos aduaneiros e os direitos niveladores agrícolas denominados "recursos próprios 
53 
tradicionais", distintos do recurso IVA125 e do "quarto recurso" baseado no PNB dos 
Estados-membros. 
Os processos apresentados na presente secção só dizem respeito aos recursos próprios 
tradicionais que representam cerca de 20% do montante total das receitas orçamentais. 
Com efeito, os casos de fraude e de irregularidade no domínio do IVA não são objecto 
de comunicações formais126 da parte dos Estados-membros à Comissão, uma vez que 
nesta hipótese os interesses financeiros comunitários apenas subsidiariamente são postos 
em causa. 
Em 1994, no que diz respeito à repressão da fraude aduaneira, a Comissão organizou, por 
um lado, 13 missões comunitárias de investigação em países terceiros127 com equipas 
conduzidas por funcionários da Comissão e constituídas por funcionários dos 
Estados-membros e realizou, por outro lado, 8 missões que compreendem unicamente 
funcionários da Comissão. 
Por várias vezes, os serviços da Comissão tiveram que recordar, a certos 
Estados-membros e a certas empresas e associações profissionais, as responsabilidades 
que incumbem aos operadores comunitários enquanto déclarantes (ou "principais 
obrigados"), responsabilidades que determinados operadores alegaram ignorar e que 
aparentemente não tiveram em conta no momento da assinatura dos contratos comerciais, 
nem no momento da cobertura dos riscos assegurados; efectivamente, o declarante é 
responsável, perante a administração aduaneira do Estado-membro da importação, pelo 
pagamento dos direitos que, a final, venham a ser devidos com base em verificações 
relativas à origem, natureza, valor, etc. dos produtos, mesmo se o interessado estava de 
boa fé quando emitiu a sua declaração aduaneira. 
A cobrança dos direitos consiste apenas na correcção da situação dos produtos a nível dos 
montantes legalmente devidos, não constituindo uma penalidade que sancione o eventual 
comportamento culposo do importador. A cobrança é efectuada junto do declarante, 
independentemente da questão de saber se se trata de uma operação fraudulenta ou de 
uma simples irregularidade. 
Neste contexto, a Comissão comunica sistematicamente aos Estados-membros todos os 
elementos recolhidos, no âmbito das suas competências, por forma a facilitar as suas 
próprias investigações e a permitir a verificação dos recursos próprios eludidos128. 
125 
126 
127 
128 Ver o segundo relatório da Comissão (DG XIX/Orçamentos) sobre os controlos 
e procedimentos de cobrança ligados a este imposto, aplicados pelos 
Estados-membros, relatório trienal elaborado por força do n° 3 do artigo 12° do 
Regulamento (CEE,Euratom) n° 1553/89 do Conselho - JO L 155, de 7.6.1989. 
Comunicações "Recursos próprios tradicionais" previstos no âmbito do 
Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89 do Conselho; ver Anexo 1 para os 
pormenores. 
No âmbito do Regulamento (CEE) n° 1468/81 do Conselho. 
Ver capítulo 6, secção 3, sobre o acompanhamento financeiro dos casos de fraude 
e a evolução das recuperações efectuadas, p. 72. 
54 
1. Processos novos 
1.1 Produtos industriais e têxteis 
Os processos tratados nesta rubrica dizem respeito aos pedidos injustificados de 
integração num regime preferencial, bem como às tentativas de violação das medidas de 
política comercial comum, entre as quais se contam os direitos "antidumping" e os limites 
quantitativos previstos no enquadramento dos acordos têxteis. Desde o início de 1995, a 
Comunidade dotou-se de um novo instrumento que permite uma acção mais eficaz para 
evitar as fugas aos limites quantitativos. 
O método utilizado para organizar a fraude consiste principalmente em prestar falsas 
declarações de origem, sobretudo no que diz respeito a produtos têxteis provenientes de 
países menos avançados (PMA), países beneficiários do SPG (Bangladesh, etc.), de países 
ACP (Lesoto, Quénia, etc.) e de países com os quais a Comunidade não tenha celebrado 
acordos têxteis que compreendam limites quantitativos ou sistemas de duplo controlo. 
As investigações efectuadas em 1994 abrangidas pelo programa TAFI129 para os produtos 
têxteis permitem retirar as seguintes conclusões. 
* Produtos têxteis e de vestuário do Quénia 
A Comissão preparou duas missões neste país: a primeira organizada em Junho-Julho de 
1994 tinha por objectivo preparar a missão de investigação propriamente dita, que se 
desenrolou em Setembro-Outubro, para verificar, com a ajuda das autoridades 
competentes, a validade dos certificados de circulação das mercadorias emitidos por este 
país e apresentadas na Comunidade aquando da importação de produtos têxteis. 
Na sequência destas investigações, as autoridades competentes reconheceram que mais 
de 200 certificados emitidos para "t-shirts" não eram válidos e que a maioria destes 
produtos nunca chegou ao território do Quénia, tendo sido importados para a Comunidade 
a partir dos Emiratos Árabes Unidos (EAU). Outros produtos deste género foram 
efectivamente fabricados no Quénia, embora utilizando matérias-primas não ACP (as 
implicações deste último caso são de natureza financeira). 
Os Estados-membros principalmente afectados por estas importações são a Alemanha, a 
Bélgica, a França, os Países Baixos e o Reino Unido. 
O montante dos recursos próprios em jogo eleva-se a cerca de 2 milhões de ecus. As 
autoridades do Quénia foram convidadas a prosseguir as suas investigações junto dos 
produtores que reconheceram ter comprado tecidos não originários, por forma a descobrir 
se os produtos acabados assim obtidos não terão sido exportados a coberto de certificados 
falsos. É, portanto, possível que os montantes acima referidos tenham de ser aumentados. 
A origem real das remessas só poderá ser estabelecida no termo de investigações 
complementares, nomeadamente nos EAU. 
129 Ver capítulo 4, secção 3, "Organização da cooperação operacional/ A nível 
intracomunitário", ponto sobre o programa TAFI, p. 39. 
55 
Com base nos elementos obtidos, os Estados-membros envolvidos dispõem das 
informações necessárias para iniciar as investigações junto dos importadores e 
proceder às recuperações necessárias. 
As autoridades neerlandesas já informaram a Comissão do processo de cobrança de 
cerca de 900 000 ecus, no que respeita às importações a partir deste Estado-membro. 
Por outro lado, o importador neerlandês foi condenado a 12 meses de prisão, dos 
quais 6 com pena suspensa, bem como ao pagamento de uma multa. 
* Produtos têxteis e roupa de cama do Bangladesh 
Uma missão comunitária de cooperação administrativa foi organizada neste país durante 
o mês de Dezembro para verificar, com o auxílio das autoridades locais competentes, a 
validade de um grande número de certificados de origem (no âmbito do SPG) emitidos 
neste país e apresentados na Comunidade aquando da importação de produtos têxteis. 
Verificou-se que 115 certificados eram completamente falsos (1 200 toneladas de roupa 
de cama); estes produtos, que nunca tocaram o território do Bangladesh, foram exportados 
do Paquistão ou de outros países terceiros (via Hong-Kong e/ou Singapura). Outros 
certificados (88) foram efectivamente emitidos pelas autoridades do Bangladesh, mas para 
produtos que não tinham sido fabricados em conformidade com as regras de origem SPG. 
As investigações prosseguem no que diz respeito à determinação da origem real dos 
produtos não fabricados no Bangladesh, bem como para apreciar o montante definitivo 
dos recursos próprios em jogo (montante calculado em 2 milhões de ecus). 
A prossecução das investigações exige, num caso como o presente, a inteira 
cooperação das autoridades do ou dos países envolvido(s). É o caso das autoridades 
do Bangladesh que prestaram todo o seu apoio, o que merece ser sublinhado. 
* Produtos têxteis do Paquistão 
Uma missão organizada no Paquistão em Janeiro de 1994, país que esteve na 
origem de uma outra rede de importações fraudulentas, permitiu revelar que cerca 
de 2 000 toneladas de produtos originários deste país tinham sido declarados 
provir do Bangladesh e dos Emiratos Árabes Unidos aquando da importação para 
a Comunidade. Os produtos em causa consistem, nomeadamente, em "T-shirts" 
destinadas ao Reino Unido e roupa de cama destinada à Bélgica (certificados 
falsos emitidos na Suíça) e aos Países Baixos. 
Os recursos próprios em jogo elevam-se a cerca de 1 milhão de ecus. 
A Comissão tenciona efectuar em 1995 várias consultas com vista ao ajustamento 
dos limites quantitativos, por forma a ter em conta as quantidades em relação às 
quais estão disponíveis provas documentais que retraçam o itinerário dos produtos 
até ao Paquistão. 
Produtos têxteis do Lesoto 
Investigações conjuntas, conduzidas pelas autoridades locais, efectuadas no Lesoto 
em Fevereiro de 1994 levaram as autoridades deste país a retirar mais de 600 
56 
certificados de origem emitidos para produtos têxteis, nomeadamente calças de 
ganga e outras calças, cuja origem preferencial não se justificava, facto que, no 
entanto, não tem quaisquer repercussões sobre os acordos têxteis, uma vez que o 
país de origem, na acepção das regras "têxteis", seria Lesoto ou Ciskei. 
Os direitos eludidos, mais de um milhão de ecus, devem ser recuperados pela Alemanha. 
* Outros produtos: Cigarros 
A "Task Force" criada no sector do tabaco130 tem por objectivo principal fazer face e 
combater a fraude que envolve redes criminosas organizadas. A cooperação com os 
Estados-membros, orientada para este tipo de problemas, permitiu à Comissão definir uma 
estratégia comum que se baseia nas acções a prosseguir em quatro frentes diferentes 
(administrativa, jurídica, técnica e operacional). No que respeita ao aspecto operacional 
deste programa, os trabalhos conduzidos em 1994 permitiram detectar seis novos casos 
de subtracção de cigarros aos diferentes regimes de trânsito (comunitário/ regime comum 
e TIR). Pode tratar-se de uma fraude que envolva mais de 116 milhões de ecus de 
direitos eludidos. 
Com efeito, aquando de uma missão de cooperação administrativa efectuada na Hungria 
em Dezembro, foi possível identificar 70 remessas de cigarros ( ou seja, cerca de 10 
milhões de unidades) que, expedidas da Hungria para a Comunidade a coberto de 
cadernetas TIR, aqui foram subtraídas ao regime, tendo-se descoberto que estas cadernetas 
tinham carimbos falsos. Este único caso de fraude permitiu eludir cerca de 69 milhões 
de ecus (direitos aduaneiros, directos especiais de consumo e IVA). 
A abordagem estratégica global, mais eficaz que a organização de acções individuais 
a nível nacional, ilustra as funções importantes das "Task Forces" em geral e a sua 
utilidade. No caso vertente, prosseguem as investigações para obter as provas 
necessárias contra as pessoas (em muitos casos estabelecidas fora da Comunidade) 
responsáveis pela montagem desta fraude. 
1.2 Produtos agrícolas e da pesca 
A questão dos abusos dos regimes preferenciais à importação de produtos da pesca 
obtidos a partir de peixe pescado por navios que arvoram pavilhão diferente do autorizado 
no âmbito do regime em causa não é nova e propicia casos de hregularidade que são 
referidos em cada relatório anual da Comissão. Pelo contrário, é a primeira vez que é 
detectado um caso em que se comprova a falsificação de certificados de autenticidade 
para a carne de bovino131. 
Os abusos dos regimes de trânsito, cometidos a partir de 1990 com o objectivo de realizar 
importações ou exportações fraudulentas de produtos agrícolas provenientes dos PECO, 
foram igualmente objecto de numerosas verificações em 1994, tendo os métodos de 
130 
131 Ver capítulo 4, secção 3, "Organização da cooperação operacional", p. 39. 
Ver o desenvolvimento deste caso na rubrica "antigos processos" (Produtos 
agrícolas e da pesca), p. 62. 
57 
fraude evoluído, em especial, no que respeita às falsas designações da natureza das 
mercadorias. 
Os casos apresentados ilustram a necessidade de obter uma estreita colaboração da parte 
das autoridades dos países EEE e dos PECO, com os quais a Comunidade celebrou 
acordos que compreendem protocolos de assistência mútua. No entanto, subsiste um 
problema no que respeita à Suíça, país onde foram organizadas algumas fraudes. A 
Comunidade beneficiou igualmente da cooperação da IRU (International Road Union), 
com sede em Genebra, organização responsável pela gestão do regime TIR (Transit 
International Routier)132. 
* Preparações e conservas de a^um do Equador e da Colômbia 
Três missões de cooperação administrativa foram efectuadas nestes países (duas no 
Equador e 1 na Colômbia), por forma a verificar a situação das preparações e das 
conservas de atum importadas para a Comunidade a coberto de certificados de origem 
preferenciais (SPG). 
Uma certa quantidade destes produtos parecia duvidosa, uma vez que tinha sido fabricada 
utilizando peixe pescado por navios que arvoram um pavilhão diferente (não do Equador 
ou da Colômbia) do previsto na regulamentação comunitária aplicável ao caso em apreço. 
Estas dúvidas foram confirmadas em grande parte, calculando-se os recursos próprios 
eludidos em cerca de 6 milhões de ecus para cada uma das redes, ou seja 12 milhões no 
total. 
Uma solução parcial foi encontrada com a entrada em vigor da "cumulação regional" 
andina em 15 de Dezembro de 1992 e da cumulação com a Comunidade em 7 de 
Janeiro de 1995. 
* Sumo de laranja de Israel 
As análises, efectuadas por iniciativa da Comissão e por ela financiadas, revelaram que 
várias unidades de produtos com o rótulo "sumo de laranja" importadas de Israel se 
tratavam de produtos que não correspondem a esta designação, ou seja apelação, ou 
inteiramente fabricados a partir de laranjas ou de concentrados de origem israelita. Estes 
resultados demonstram que se utilizou abusivamente o regime preferencial previsto no 
acordo de cooperação CEE-Israel. 
Este caso exige a aplicação das disposições em matéria de cooperação 
administrativa, por forma a esclarecer a situação destes produtos. 
132 Ver, sobre este regime e o regime de trânsito, o capítulo 1, secção 5, p. 12. 
58 
2. Processos antigos 
2.1 Produtos industriais e têxteis 
Os serviços da Comissão transmitiram aos serviços de investigação dos Estados-membros 
numerosas comunicações suplementares (33 no total) sobre os processos instaurados 
nestes domínios durante os anos anteriores, cujos desenvolvimentos mais importantes são 
resumidos de seguida. 
* Rádios para automóveis provenientes da Indonésia 
Em aplicação das disposições em vigor, os Estados-membros iniciaram os procedimentos 
de cobrança, na sequência das investigações conduzidas em 1993, nomeadamente a 
missão efectuada no local, e em 1994. 
Os produtos montados na Indonésia eram fabricados a partir de componentes importados 
em grande parte de países terceiros (nomeadamente da Coreia da Sul). Com efeito, estes 
produtos não podiam beneficiar das preferências generalizadas. Além disso, alguns destes 
produtos deviam ser considerados de origem coreana (com a aplicação de direitos 
"antidumping"). 
Este processo suscitou algumas dificuldades no que respeita à cooperação administrativa 
efectiva por parte das autoridades indonésias.O montante total dos direitos em causa é 
estimado em 16 milhões de ecus. 
Duas ideias devem ser retidas: 
* Um potencial problema foi detectado pelos serviços da Comissão com base 
numa análise da "intelligence" (exame das estatísticas de exportação da 
Coreia e da Indonésia; na sequência das investigações iniciadas, pôde ser 
verificado o termo da fraude, ao fim de um ano); 
* Além disso, a constituição de garantias pelos serviços aduaneiros dos 
Estados-membros envolvidos, antes da conclusão da investigação, para o 
pagamento dos direitos "antidumping" eventualmente devidos, é susceptível 
de facilitar a cobrança posterior dos direitos eludidos. 
* Aparelhos de televisão importados da Turquia 
A Comissão recordou aos Estados-membros a necessidade de proceder, por força das 
disposições regulamentares, à cobrança efectiva dos direitos aduaneiros aplicáveis a estes 
produtos, em virtude no não respeito das disposições do Acordo de Associação CEE-
Turquia no que respeita à livre circulação destas mercadorias, o que faz com que estes 
produtos não possam beneficiar do tratamento preferencial solicitado pelos importadores 
comunitários. 
A Comissão prosseguiu os seus esforços no sentido de convencer as autoridades turcas 
a tomarem as medidas práticas necessárias à boa aplicação das disposições do acordo no 
que diz respeito aos produtos industriais. 
59 
A Comissão recordou aos Estados-membros onde os importadores se encontram 
estabelecidos a obrigação de aplicarem os procedimentos regulamentares fixados no 
Código Aduaneiro comunitário133 em matéria de cobrança da dívida aduaneira. Desta 
forma, a Comissão enviou aos Estados-membros envolvidos uma carta em que os convida 
a procederem imediatamente à cobrança efectiva dos direitos eludidos junto dos 
importadores comunitários 134, tendo em conta os prazos de prescrição. 
Sem contar com os direitos "antidumping", aplicáveis a certos produtos, tendo em conta 
a sua origem coreana, os montantes em jogo elevam-se a mais de 45 milhões de ecus. 
O verdadeiro problema que se revela, a partir de um caso específico, é o da 
existência de um incumprimento fundamental, na medida em que as autoridades 
turcas não respeitaram os acordos assinados, não se dotando das estruturas jurídicas 
que permitam os controlos necessários e não efectuando as cobranças previstas 
nestas acordos. 
Este processo permitiu sublinhar a importância da implementação e do 
acompanhamento das disposições aduaneiras previstas nos acordos com os Estados 
terceiros. 
Por outro lado, a questão continua em aberto no que respeita às outras categorias de 
produtos que foram objecto de acordos de intercâmbio entre a Comunidade e este 
país. 
Estes aspectos deverão ser clarificados para permitir assegurar a regularidade das 
trocas comerciais futuras, nomeadamente com vista à realização da união aduaneira 
CEE-Turquia. 
* Cassetes vídeo de Macau 
Uma vez que o Comité do Código Aduaneiro se pronunciou sobre a situação destes 
produtos, foi possível (em Maio de 1994) estabelecer definitivamente que as mercadorias 
em questão beneficiaram indevidamente de tratamento SPG e foram importadas sem 
cumprimento dos direitos "antidumping" aplicáveis a estes produtos de origem chinesa. 
Os direitos eludidos sobre as importações no decurso dos três últimos anos são estimados 
em 48 milhões de ecus (dos quais 45 milhões a título de direitos "antidumping"). 
* Produtos têxteis de origem chinesa importados em violação dos limites 
quantitativos 
Foram realizadas negociações no sector têxtil (acordos seda, etc.) com a China, tendo sido 
efectuadas em 1994 consultas neste âmbito, com o objectivo de ajustar os limites 
133 
134 Regulamento (CEE) n° 2913/92, JO L 302, de 19.10.1992. 
Os importadores que celebraram contratos com os exportadores turcos respondem, 
por seu turno, pelos riscos inerentes ao comércio internacional, podendo ter de 
solicitar e obter da parte dos seus correspondentes turcos a reparação dos prejuízos 
causados pela cobrança a posteriori da dívida aduaneira comunitária e de prever 
para o futuro a introdução eventual nos contratos de cláusulas que mencionem 
expressamente a reparação destes prejuízos nestas circunstâncias (não respeito dos 
acordos bilaterais. 
60 
quantitativos aplicáveis a determinadas categorias de produtos, por forma a ter em conta 
as quantidades importadas para a Comunidade entre 1990 e 1993 a coberto de diversas 
declarações de origem. As provas de origem chinesa destes produtos ("T-shirts" e 
camisolas) foram obtidas na sequência das investigações efectuadas na Comunidade e em 
certos países terceiros. 
A China aceitou a imputação sobre os seus limites quantitativos de 9,3 milhões de 
peças (distribuídas por três anos). 
* Produtos têxteis exportados dos Emiratos Árabes Unidos (EUA) 
As investigações relativas a produtos têxteis importados deste país para a Comunidade 
incidem sobre vários processos ( e numerosas redes), todos relativos a operações de 
transbordo, nomeadamente: 
"T-shirts" declaradas originárias dos EAU (origem não preferencial), mas cujo país 
de origem real se supõe ser a China, a índia e o Paquistão; 
"T-shirts" declaradas originárias de diversos países ACP (Quénia, etc.) e SPG 
(Nepal, etc.), mas cuja origem real se supõe ser a China, a índia e o Paquistão. 
Este processo incide sobre 20 milhões de peças e cerca de 3 milhões de ecus de 
recursos próprios; 
Roupa de cama (importada via Suíça) declarada originária dos EAU, mas cuja 
origem real se supõe ser o Paquistão (o que já foi parcialmente confirmado). 
Este processo foi prosseguido em 1994 por missões no Paquistão e no Quénia135 no 
âmbito das redes que envolvem estes países. 
2.2 Produtos agrícolas e da pesca 
* Produtos da pesca da Noruega 
Em Março de 1993, tinha ficado acordado que as autoridades norueguesas conduziriam 
as investigações necessárias à verificação da situação dos produtos da pesca exportados 
para a Comunidade no âmbito do regime preferencial, para o fabrico de uma parte dos 
quais tinham sido utilizados matérias-primas não originárias. 
Um relatório provisório foi transmitido em Janeiro de 1994. As autoridades norueguesas 
procederam posteriormente à anulação de listas de certificados de origem em virtude do 
estatuto não originário dos produtos. 
Todos os Estados-membros estão envolvidos na cobrança dos montantes (ainda não 
conhecidos), em especial, Portugal. 
135 Ver a relação e as conclusões da missão de investigação que foi efectuada neste 
país, p. 55 supra. 
61 
* Conservas de atum da Tailândia 
A cobrança dos direitos sobre as importações de conservas de atum acompanhadas de 
certificados de origem emitidos pelas autoridades tailandesas para as conservas de "bonito 
sarda" é actualmente objecto de recurso perante os tribunais dos Países Baixos, da 
Alemanha e da Dinamarca. 
A Comissão suprimiu as conservas de "bonito sarda" na sua proposta de regime SPG 
em 1995, tendo o Conselho adoptado este regime em 19 de Dezembro de 1994. Os 
abusos do sistema de preferências generalizadas deixaram de ser possíveis, portanto. 
* Carne de bovino "Hilton" proveniente da Argentina 
As autoridades argentinas contactaram os serviços da Comissão em Maio de 1993 sobre 
a existência de uma eventual fraude no respeitante à importação pela Alemanha de carne 
de bovino argentina. 
Na sequência da missão efectuada no terreno nessa altura, duas missões complementares 
efectuadas na Argentina com a colaboração das autoridades locais em Novembro de 1993 
e em Abril-Maio de 1994 permitiram detectar que mais de 460 certificados de 
autenticidade, apresentados em 1991 e 1992 na Comunidade, aquando da importação de 
carne de bovino de alta qualidade, fresca e congelada ("Hilton Beef), eram falsos. O 
Estado-membro envolvido em primeira linha é a Alemanha, de longe o maior importador, 
no âmbito da Comunidade, de "Hilton Beef proveniente da Argentina (80%). Outros 
certificados falsos foram igualmente apresentados no Reino Unido, Espanha e Países 
Baixos. 
No total, mais de 4 500 toneladas de carne entraram na Comunidade com certificados 
falsos de autenticidade, elevando-se a cerca de 18 milhões de ecus os direitos niveladores 
não cobrados. 
Graças aos documentos obtidos durante estas missões e colocados à sua disposição, 
os Estados-membros envolvidos estão em condições de recuperar os direitos devidos 
por estas mercadorias importadas com certificados falsos. 
De qualquer forma, vão prosseguir as investigações na Comunidade e na Argentina, 
por forma a esclarecer todos os aspectos da fraude cometida. 
* Bovinos e carnes provenientes dos países da Europa de Leste 
Este importante caso de fraude no âmbito do "regime de trânsito" desenvolvido durante 
o período 1988/1992 foi descoberto durante as investigações realizadas no local pelos 
serviços da Comissão e foi objecto desde então de várias campanhas de imprensa e de 
questões parlamentares. Bovinos vivos e carnes teoricamente destinadas a países terceiros 
eram, na verdade, subtraídas ao regime de trânsito para serem fraudulentamente colocadas 
ao consumo na Comunidade sem pagar direitos de entrada. 
A estimativa inicial dos montantes eludidos (17 milhões de ecus) foi aumentada (33 
milhões de ecus estão em jogo). Prosseguem as investigações na Alemanha, Países 
Baixos, Bélgica e França. 
62 
Este caso está na origem da alteração introduzida no regime de trânsito no que diz 
respeito à restrição de utilização da garantia global relativamente a certos produtos 
sensíveis136. 
* 
* * 
Sem negligenciar o aspecto financeiro da cobrança, o primeiro objectivo de todas as 
investigações desta natureza é de pôr termo ao movimento da fraude, desmantelando as 
redes. A revelação e a publicidade dadas às práticas ilícitas contribuem para uma melhor 
prevenção, sem que para tanto seja necessário conceder uma importância 
desproporcionada aos procedimentos contenciosos que, no entanto, é preciso conduzir 
com firmeza. 
SECÇÃO 4: FUNDOS ESTRUTURAIS 
1. Processos novos 
1.1 O Fundo Social Europeu 
* Foram estabelecidos contactos com o Procurador da República de Lanusei (Itália, 
Sardenha), no que respeita a um processo judicial que foi instaurado no final de 
1993 relativo a casos de fraudes presumidas no domínio dos cursos de formação 
profissional (nomeadamente "Contratti di Formazione-Lavoro" - "C.F.L.") 
financiados pelo FSE e geridos pela Região da Sardenha. 
Várias pessoas, entre as quais políticos e funcionários, estão implicadas neste 
processo. Uma missão no local confirmou a existência de várias anomalias na 
forma de gerir os contratos em questão pelas sociedades beneficiárias. Em 
especial, a estrutura destes contratos não permite estabelecer uma distinção entre 
o custo da formação, a existir, e os custos salariais. 
* Foi aberto um inquérito no âmbito das acções de formação profissional realizadas 
nos novos "Lãnder" na RFA, domínio em que um beneficiário que dispõe de uma 
estrutura nos diferentes Estados-membros teria desviado fundos. 
* Está em investigação na Bélgica um caso que tem origem nas declarações 
prestadas a um semanário por um antigo director administrativo de um Instituto, 
segundo as quais este teria sido obrigado a prestar falsas declarações por forma 
a obter fundos do FSE. 
O Instituto em questão recebeu, entre 1989 e 1993, o equivalente a 760 000 ecus 
do FSE, para co-financiar acções de formação. 
Segundo as declarações por este prestadas, os cursos de formação nunca tiveram 
lugar. Os professores citados no processo são investigadores que nunca deram um 
único curso. Os "estagiários" são empregados do Instituto. Estes empregados só 
tinham sido contratados para efectuar análises de rotina, comercializadas pelo 
136 Ver capítulo 1, secção 5, relativa aos regimes de trânsito aduaneiro, p. 12. 
63 
Instituto. Um co-financiamentofoi indevidamente efectuado a partir da dotação 
anual da Província em benefício do Instituto. 
O FSE constitui um domínio particularmente sensível em relação ao qual a Comissão 
identificou um grande número de casos de fraude, actualmente em investigação pelos 
serviços, situação que se deve essencialmente à "imaterialidade" das prestações. 
1.2 FEOGA-Orientação 
* Em Setembro de 1994, no âmbito de um controlo efectuado no local na Alta 
Córsega relativamente ao regime de atribuição de subsídios compensatórios aos 
criadores de gado em zonas de montanha137, os serviços da Comissão puderam 
detectar um grave disfuncionamento na aplicação deste regime de auxílio. 
A Comissão suspendeu todos os pagamentos no âmbito do DOCUP (Documento 
Único de Programação) da Córsega, a título desta parte da medida, em conformidade 
com o disposto no artigo 24° do Regulamento (CEE) n° 4253/88 do Conselho138. 
Solicitou-se às autoridades francesas a realização de inquéritos suplementares, por 
forma a apreciar a amplitude do problema e a proceder às regularizações financeiras 
que se impõem. 
Uma missão de controlo efectuada em Itália, que se desenrolou em Setembro de 
1994, permitiu à Comissão detectar uma importante fraude, num montante de 
cerca de 1,8 milhões de ecus, na realização de três projectos financiados ao abrigo 
do Regulamento (CEE) n° 355/77 do Conselho139. 
Estes projectos dizem nomeadamente respeito à modernização de três 
estabelecimentos para frutos e legumes que pertencem à mesma sociedade. 
O controlo revelou a inobservância das condições impostas pela legislação 
comunitária para a realização de projectos, nomeadamente a adopção de alterações 
sem a autorização prévia da Comissão, a imputação de despesas não eligíveis e 
a descoberta de que as instalações foram deixadas ao abandono. 
Na sequência do controlo, o Ministério italiano dos Recursos Agrícolas, 
Alimentares e Florestais solicitou à Comissão a supressão de dois destes três 
projectos. 
O Ministério Público de Roma abriu um inquérito judicial. 
137 
138 
139 Este auxílio é regulado pelos artigos 17° a 19° do Regulamento (CEE) n° 2328/91 
do Conselho, JO L 218, de 6.8.1991. 
Regulamento citado, publicado no JO L 374, de 13.12.1988, com as alterações que 
lhe foram introduzidas pelo Regulamento (CEE) n° 2082/93 do Conselho, JO L 
193, de 31.7.1993. 
JO L 51, de 13.2.1977. 
64 
1.3 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional 
Uma suspeita de caso de fraude na adjudicação de um contrato público na Ilha da 
Reunião foi objecto de uma suspensão de pagamentos e de um pedido de investigação 
administrativa junto das autoridades francesas. O inquérito está em curso. 
Este caso sublinha toda a atenção que deve ser dada à adjudicação de contratos 
públicos, nomeadamente nos domínios da construção e das obras públicas. 
2. Processos antigos 
Os elementos de informação que se prestam de seguida mostram as evoluções mais 
significativas de 1994 no que respeita aos processos evocados nos relatórios precedentes. 
2.1 Fundo Social Europeu 
* Os processos junto do Tribunal de Milão respeitante às irregularidades detectadas 
na Lombardia no âmbito do FSE estão ainda em curso em virtude de o processo 
ser demorado atento o número de acusados (47). 
Tal como se indicou no relatório de 1993, o facto de a Comissão se ter 
constituído parte civil no âmbito destes processos permitiu a recuperação de certas 
participações do FSE junto de alguns réus, mesmo antes da conclusão dos 
processos. O montante recuperado eleva-se a 319 608 ecus. 
* O grupo de trabalho criado em 1992 para encerrar o processo "FSE-Portugal" 
prossegue os seus trabalhos, apesar das demoras e complexidade resultantes da 
multiplicidade de processos (várias centenas), que deverão estar concluídos, o 
mais tardar, em 30 de Setembro de 1995140. 
* O caso da sociedade acusada de ter utilizado irregularmente 2,7 milhões de ecus 
do FSE na Bélgica e em cujo processo a Comissão se constitui parte civil ainda 
está a correr os seus termos. Em 1994, o tribunal concluiu as audiências previstas. 
Ainda não foi proferida a sentença. 
* A investigação em curso no tribunal de Nápoles conclui pela dedução de um 
pedido de acusação, entre outros, de sete funcionários de sociedade aeronáutica 
acusados de burla (falsificação de documentos contabilísticos, entre os quais, 
registos e facturas, aumento de forma fraudulenta dos custos dos cursos, 
simulando a presença de alunos e professores e imputando aos cursos as despesas 
relativas a outras actividades da sociedade) na realização de acções de formação 
profissional em detrimento do FSE e do BEI. 
A mesma inestigação inquérito revelou que a sociedade em questão recebeu cerca 
de 5 milhões de ecus de contribuição financeira da parte de instituições 
140 Exigência regulamentar: Regulamento (CEE) n° 2052/88 do Conselho, com as 
alterações que lhe foram introduzidas pelo Regulamento (CEE) n° 2081/93, JO L 
193, de 31.7.1993. 
65 
comunitárias, durante o período 1985-1992, estando ainda por determinar de forma 
precisa o montante indevidamente recebido. 
2.2 FEOOA-"OrientaçãQ" 
Na sequência da colaboração havida entre os magistrados de Reggio Calabria e a missão 
de investigação realizada no local em Janeiro de 1994, foi possível detectar que graves 
inegularidades se tinham, na verdade, alargado a outros centros de armazenamento e de 
acondicionamento de azeite, para além do da região da Calábria (S. Lorenzo), 
nomeadamente aos centros de armazenamento de Castrí (Puglia) e Eboli (Campânia). 
Com efeito, a investigação confirmou a existência de várias anomalias (edifícios 
abandonados, vias de acesso aos centros de Eboli e S. Lorenzo impraticáveis, os 
equipamentos destinados ao engarrafamento não estavam fixos ao solo nem ligados às 
cubas, etc.), nunca tendo os três centros funcionado. 
Os serviços da Comissão iniciaram o processo de supressão da contribuição e de cobrança 
das quantias pagas, ou seja, 3,185 milhões de ecus aproximadamente. 
No âmbito da investigação judicial respeitante ao centro de S. Lorenzo, a Comissão 
constituiu-se parte civil. 
2.3 Programa Operacional Multifimdos 
No que diz respeito ao antigo processo Abruzzes, em investigação judicial, o tribunal de 
Aquila, após 38 audiências, proferiu a sua decisão em 21 de Junho de 1994, tendo 
condenado os onze membros do antigo Conselho Regional Quadripartido por clientelismo 
(utilização abusiva da sua posição por parte do titular de uma função pública). As 
condenações foram de três anos (mais cinco anos de proibição de exercício de qualquer 
função pública) para o presidente da antiga Giunta regional e de dois anos (mais três anos 
de proibição de exercício de qualquer função pública) para os dez adjuntos. Além disso, 
o presidente foi condenado por falsas declarações na redacção da decisão que atestava que 
os 2 000 pedidos apresentados para financiamento tinham sido sujeitos a uma "apreciação 
comparativa" e que estabelecia a classificação dos 460 pedidos que beneficiavam de 
financiamento. Os três consultores regionais foram absolvidos, "por falta de provas". 
A defesa interpôs recurso. No entanto, importa registar desde já que os responsáveis 
acima mencionados não foram isentos de responsabilidade no que toca aos delitos de 
tentativa de fraude em detrimento do orçamento comunitário (artigo 640°-A do Código 
Penal italiano). 
SECÇÃO 5: DESPESAS DIRECTAS 
Esta nova secção trata do domínio das despesas que têm a particularidade, em relação aos 
outros domínios evocados, de serem "directamente" geridas pelos serviços da Comissão 
sob a forma de contratos, sem que tal implique, portanto, a menor obrigação regulamentar 
por parte dos Estados-membros a nível da comunicação dos casos, como é evidente, mas 
66 
igualmente no que respeita ao estabelecimento de um acompanhamento (por exemplo, das 
modalidades de controlo tradicional), incluindo do ponto de vista estritamente financeiro. 
1. Domínio do Ambiente 
A Comissão efectuou um inquérito em Itália na sequência da não realização, dentro do 
prazo fixado pelo contrato, de um projecto relativo à construção de uma fabrica para o 
escoamento de vernizes poliuretanos e de serragens a partir do fabrico de novos materiais, 
financiado no âmbito do programa Medspa141. 
Entretanto, a sociedade beneficiária transferiu a sua sede para uma outra cidade italiana 
e substituiu o seu administrador único. 
O projecto nunca foi executado e existem sérias dúvidas, com base nas informações que 
foram obtidas em Itália, que as alterações, aparentemente injustificadas, da sede social, 
bem como do administrador tenham sido realizadas para poder desviar a responsabilidade 
decorrente do contrato em causa sobre uma outra pessoa, que sempre negou qualquer 
conhecimento deste contrato. A Comissão emitiu uma ordem de cobrança correspondente 
ao adiantamento já pago. 
O interesse deste caso reside no facto de colocar claramente o problema dos 
projectos que são objecto de um pedido de subvenção e que não foram executados 
ou que o foram de forma insatisfatória. Num caso deste tipo, a Comissão deve 
proceder à cobrança dos adiantamentos pagos. 
2. Domínio da Cooperação 
As autoridades judiciais federais alemãs dirigiram à Comissão um pedido de assistência, 
no âmbito de um inquérito aberto por delito de fraude contra os responsáveis de uma 
Organização Não Governamental (ONG), promotora de dois projectos co-financiados pela 
Comunidade, por um lado, e pelas autoridades federais, por outro, a título de cooperação 
e desenvolvimento. 
No processo instaurado, os responsáveis das referidas ONG foram acusados de delito de 
fraude em detrimento do orçamento comunitário. 
Para a execução destes projectos, a Comissão tinha pago um montante de 480 000 ecus. 
A Comissão mostrou-se particularmente activa na assistência que pôde prestar às 
autoridades judiciais em questão. O processo está em curso. 
Este caso serve de exemplo, na medida em que a Comissão foi convidada a prestar a 
sua assistência a pedido de um Estado-membro que, no decurso do processo 
instaurado por sua própria iniciativa contra uma ONG, descobriu que esta tinha 
beneficiado de verbas comunitárias. 
141 No âmbito do Regulamento (CEE) n° 563/91 do Conselho, JO L 63, de 9.3.1991. 
67 
3. Domínios da Ciência, da Investigação e do Desenvolvimento 
* Estão em curso várias investigações no domínio da investigação em que se 
detectaram problemas em matéria de facturação. Estas investigações cobrem 
alguns contratos em todos os Estados-membros. 
* Foi aberto um inquérito nos Países Baixos em relação às irregularidades 
detectadas no projecto que se inscreve no âmbito do Plano de Acção para a 
introdução de serviços avançados de televisão na Europa. 
4. Domínio do Turismo 
Foi iniciada um investigação no domínio do turismo que detectou a constituição de redes 
aparentemente estabelecidas no território dos Estados-membros e organizadas com vista 
a beneficiar indevidamente dos fundos comunitários, através de contratos sobreavaliados 
e o recurso a subcontratantes fictícios. 
A Comissão dirigiu-se a vários Estados-membros, nos termos do artigo 209°-A do 
Tratado CE, com vista ao recurso às autoridades competentes para a repressão da fraude 
e o aprofundamento do inquérito. 
Este caso constitui o primeiro pedido dirigido aos Estados-membros neste âmbito. 
Com efeito, este processo está expressamente previsto no segundo parágrafo do 
artigo 209°-A do Tratado CE: 
"Sem prejuízo de outras disposições do presente Tratado, os Estados-membros 
coordenarão as respectivas acções no sentido de defender os interesses financeiros da 
Comunidade contra a fraude. Para o efeito, organizarão, com a ajuda da Comissão, 
uma colaboração estreita e regular entre os serviços competentes das respectivas 
administrações." 
* * 
Concluindo esta última secção, os serviços da Comissão estão sempre a procurar alargar 
o âmbito das suas investigações a outros sectores de despesas directas que possam 
eventualmente ser afectados por irregularidades ou fraudes, nomeadamente nas suas 
ligações a redes organizadas. 
CAPITULO 6: ESTA TISTICAS E ANALISES 
As informações analisadas no presente capítulo são todas resultantes de bases de dados 
operacionais criadas e geridas pela Comissão. Os tratamentos efectuados e os gráficos 
apresentados constituem também meios de análise cuja interpretação, partilhada com os 
68 
serviços especializados dos Estados-membros, nomeadamente no âmbito do Comité 
Consultivo para a Coordenação da Luta contra a Fraude142 e dos comités sectoriais, 
servirá, antes do mais, para orientar a acção da Comissão, incluindo no seu papel de 
coordenação e apoio face às acções desenvolvidas a nível nacional, em especial, no 
terreno da grande delinquência financeira. 
Num primeiro tempo, proceder-se-á à análise das comunicações efectuadas pelos Estados-
membros a título das diferentes regulamentações sectoriais em vigor. Numa segunda fase, 
proceder-se-á à análise dos casos trazidos ao conhecimento da Comissão por outras fontes 
de informação, como o telefone gratuito143, ou no quadro de intercâmbios de informações 
no domínio da assistência mútua. Será depois desenvolvida uma parte consagrada ao 
acompanhamento financeiro dos casos de fraude e ao acompanhamento global e metódico 
resultante da aplicação de técnicas racionais de amostragem, a fim de poder avaliar o 
impacto financeiro global de todos os casos de irregularidade. 
Proceder-se-á em seguida a uma análise da importância relativa das irregularidades nos 
diferentes domínios e nos diferentes Estados-membros. Esta análise fornecerá indicações 
para a orientação das futuras medidas no domínio da luta contra a fraude. 
Estas partes analíticas serão ilustradas de quadros e de gráficos que medem concretamente 
os resultados das acções desenvolvidas pelos Estados-membros e pela Comissão, na 
sequência da descoberta de casos de fraude ou de irregularidade. 
SECÇÃO 1: COMUNICAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS SOBRE AS 
IRREGULARIDADES 
Os casos de fraude e de inegularidade comunicados em 1994 pelos Estados-membros, a 
título dos diferentes regulamentos em vigor144, são incluídos respectivamente nos Quadros 
1 no que respeita ao FEOGA-Garantia, 2 aos recursos próprios tradicionais e 3 e 4 aos 
Fundos Estruturais. 
Breves observações sobre os quadros e gráficos 
A tendência geral vai no sentido do aumento dos casos comunicados, em todos os 
domínios (registando-se no domínio dos recursos próprios um montante global menos 
elevado). 
O Quadro 1 apresenta em pormenor os casos FEOGA-"Garantia" comunicados em 1994, 
em função do ano em que a fraude teve origem, correspondendo a detecção dos casos ao 
142 
143 
144 Ver capítulo 4, secção 1, p. 35. 
Ver capítulo 2, secção 1, ponto relativo ao desenvolvimento da "intelligence" 
(novas fontes de informação), p. 26. 
Ver Anexo 1 no que respeita ao dispositivo regulamentar e capítulo 1, 
nomeadamente a secção 3 - "Evoluções assinaláveis no domínio das acções 
estruturais, p. 9. 
69 
ano da comunicação, ou seja, 1994. Conclui-se que, de qualquer forma, os procedimentos 
de cobrança, sob a competência das administrações nacionais, são longos145. 
O Quadro 2 indica as comunicações referentes ao primeiro semestre do ano no domínio 
dos recursos próprios, com indicação dos montantes em jogo e da parte representada por 
cada Estado-membro em relação ao total dos casos e dos montantes. 
As comunicações recebidas no domínio das acções estruturais são globalizadas no Quadro 
3 (o Quadro 4 estabelece os montantes conespondentes), atenta a evolução recente da 
regulamentação na matéria. No entanto, é necessário nesta fase precisar certos aspectos 
do processo de comunicação neste domínio: 
* A obrigação de os Estados-membros comunicarem os casos de irregularidade 
baseia-se no artigo 23° do Regulamento (CEE) n° 4253/88 do Conselho, mas, em 
virtude da anulação pelo Tribunal de Justiça em 1991 do "Código de Conduta" 
que estabelecia as suas modalidades146, os Estados-membros reduziram ou mesmo 
interromperam a comunicação de novos casos e a comunicação da evolução de 
casos antigos. 
O número de casos comunicados limitou-se assim a 58 para o período 1990-
1993147; 
* A adopção, em 11 de Julho de 1994, pela Comissão do Regulamento (CE) n° 
1681/94 da Comissão relançou o processo de comunicação. 
Assim, 22 casos foram comunicados no decurso do primeiro semestre de aplicação 
deste novo regulamento (20 casos tinham sido comunicados em 1994, antes da 
entrada em vigor do novo regulamento); 
* As comunicações efectuadas por força do Regulamento (CE) n° 1831/94 da 
Comissão naõ contêm irregularidades, o que, se explica pelo facto de o 
Regulamento (CE) n° 1164/94 do Conselho148 que institui o Fundo de Coesão ter 
entrado em vigor em 26 de Maio de 1994. 
O Gráfico 1 apresenta o número total de casos de fraude comunicados relativos aos 
recursos próprios tradicionais e às despesas, bem como os montantes em jogo. O gráfico 
mostra a evolução registada ao longo dos quatro últimos anos. 
O Gráfico 2 apresenta o número de casos comunicados por Estado-membro para os quatro 
últimos anos e os respectivos montantes (receitas e despesas). 
O Gráfico 3 pormenoriza as diferentes categorias de recursos próprios, objecto das 
comunicações recebidas. 
O Gráfico 4 presta as mesmas informações pormenorizadas relativamente aos grandes 
grupos de despesas do FEOGA-"Garantia". 
145 
146 Ver secção 3 infra. 
Ver Relatório Anual "Luta contra a Fraude" relativo a 1991, doc. SEC (92) 943 
final, acima citado. 
147 Ver Relatório Anual "Luta contra a Fraude" relativo a 1993, acima citado. 
Ver capítulo 1, secção 3 - "Evolução no domínio das acções estruturais", p. 9. 
70 148 
O Quadro 5 estabelece uma relação entre as despesas da Comunidade a favor de um 
Estado-membro (FEOGA-"Garantia", Fundos Estruturais) e os casos comunicados por 
esse Estado-membro. O mesmo paralelo é estabelecido no domínio dos recursos próprios 
tradicionais cobrados por um Estado-membro por conta da Comunidade e os casos 
comunicados nesse domínio. 
SECÇÃO 2: ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DAS BASES DE 
DADOS DA COMISSÃO 
As informações sobre os casos de irregularidade estão contidas nas seguintes bases de 
dados: 
• A base IRENE compreende as comunicações prestadas pelos Estados-membros 
relativas aos casos de fraude e de irregularidade no domínio dos recursos próprios 
tradicionais, do FEOGA-"Garantia" e dos Fundos Estruturais; 
• A base Pré-IRENE compreende as informações relativas aos casos detectados pela 
Comissão que não foram objecto de comunicação pelos Estados-membros; 
• A base "Assistência Mútua" contém informações respeitantes a casos que foram 
objecto de uma troca de informações no quadro da assistência mútua149, mas ainda 
não formalmente comunicadas na acepção dos regulamentos aplicáveis do 
Conselho150. 
O Quadro 6 fornece uma visão de conjunto dos casos de irregularidade detectados em 
1994. Tendo em conta que em 27% dos casos contidos na base "Assistência Mútua" a 
informação provém dos serviços da Comissão, concluiu-se que as comunicações formais 
dos Estados-membros cobrem cerca de dois terços do total dos montantes em causa. 
Uma análise estatística mais aprofundada de todos estes dados é efectuada pelo Centro 
Comum de Investigação de Ispra151. De momento, uma análise menos sofisticada permite 
retirar desde já conclusões interessantes, tal como o mostram os quadros que abaixo se 
apresentam. 
Uma análise sectorial dos casos detectados em 1994 no domínio do FEOGA-" Garantia" 
permite registar uma forte concentração de casos em certos tipos de financiamento. O 
Quadro 7 retoma em pormenor as medidas afectadas, em relação às quais os casos 
comunicados colocam em jogo montantes acumulados que ultrapassam 1 milhão de ecus. 
Vê-se assim que um grande número de casos comunicados relativos a certos regimes de 
auxílio directo põem em causa somas relativamente modestas em relação a outros casos, 
menos importantes em número, mas que dizem respeito ao sector das restituições (ver 
quadro), em relação ao qual estão em jogo somas muito mais elevadas. 
149 
150 
151 Regulamento (CEE) n° 1468/81 do Conselho, já citado. 
Regulamento (CEE) n° 595/91 para o FEOGA-Garantia e Regulamento (CEE, 
Euratom) n° 1552/89 para os recursos próprios tradicionais, já citados. 
Ver capítulo 2, secção 1, ponto sobre o desenvolvimento das bases de dados 
("Intelligence"), p. 22. 
71 
O Quadro 8 relativo aos métodos de detecção de casos em 1994 no domínio do 
FEOGA-"Garantia" mostra toda a importância dos controlos documentais a posteriori, que 
permitiram detectar 42% do total dos casos comunicados (que representam 35% dos 
montantes em jogo). A aplicação da análise de risco152 neste contexto permite definir os 
controlos e aumentar a sua eficácia. 
SECÇÃO 3: ACOMPANHAMENTO FINANCEIRO DOS CASOS DE FRAUDE -
SITUAÇÃO DAS COBRANÇAS E DAS RECUPERAÇÕES 
Só os Estados-membros estão habilitados a proceder à cobrança das somas eludidas 
(recursos próprios) ou a iniciar os procedimentos de recuperação dos montantes 
indevidamente pagos no âmbito das políticas de financiamento comunitário. Para além 
do reforço da actividade operacional, a Comissão comprometeu-se igualmente a tomar 
medidas concretas no âmbito do seu programa estratégico de trabalho para 1994 para 
assegurar um acompanhamento adequado dos procedimentos ligados à cobrança destes 
créditos comunitários. O resultado ainda não é satisfatório. 
A base de dados IRENE deve permitir um acompanhamento mais sistemático. Mas 
existem domínios em que as disposições regulamentares relativas ao acompanhamento 
financeiro dos casos de fraude ou de irregularidade são insuficientes ou inexistentes. É 
esta a razão por que a Comissão adoptou em 1994 diferentes medidas no que respeita aos 
domínios do FEOGA-"Garantia" e dos Fundos Estruturais153, ao passo que a proposta de 
alteração da regulamentação em vigor no domínio dos recursos próprios está ainda 
pendente no Conselho. 
As insuficiências em matéria de acompanhamento financeiro detectadas no domínio das 
despesas levou a Direcção-Geral do Controlo Financeiro (DG XX) a alargar o âmbito do 
seu relatório sobre a gestão dos créditos directos dos serviços da Comissão154 ao 
acompanhamento das condições de cobrança dos créditos indirectos, cuja gestão incumbe 
em primeiro lugar aos Estados-membros (recursos próprios, FEOGA-"Garantia", Fundos 
Estruturais). Além disso, este relatório tem em conta as questões específicas relativas à 
cobrança dos créditos comunitários ligados a casos de fraude ou de irregularidade. Os 
desenvolvimentos que se seguem integram algumas das reflexões, recomendações e 
propostas que figuram neste relatório no que respeita ao acompanhamento das cobranças, 
qualquer que seja o domínio visado. 
152 
153 
154 Ver capítulo 1, secção 2, respeitante à evolução da regulamentação no domínio 
agrícola, ponto relativo à alteração do Regulamento (CEE) n° 4045/89 do 
Conselho, p. 8. 
XVIII Relatório do auditor financeiro, cujas conclusões foram formalmente 
adoptadas pela Comissão em 28.4.1994. 
Ver igualmente capítulo 2, secção 1, ponto sobre a evolução da organização dos 
serviços da Comissão, p. 20. 
72 
1. Acompanhamento no domínio dos recursos próprios tradicionais 
l.l Os princípios 
Por força da Decisão "Recursos próprios" e do Regulamento de aplicação (CEE, Euratom) 
n° 1552/89 acima citado, impende sobre os Estados-membros a obrigação de apurar, 
contabilizar e cobrar os recursos próprios em caso de fraude e de irregularidade que 
detectaram. A Comissão vela por que tenham sido efectivamente instaurados pelas 
administrações nacionais os procedimentos conducentes ao seu termo, por forma a poder 
dar quitação ao Estado-membro pela sua gestão satisfatória. Na hipótese de a 
irrecuperabilidade destes montantes se dever a falência da empresa em causa ou a 
expiração do prazo de prescrição, o Estado-membro deve provar que tomou todas as 
medidas ao seu alcance para recuperar os montantes (agora definitivamente perdidos), 
para que possa ser dispensado de os colocar à disposição da Comissão. 
A base IRENE é uma base documental que compreende dados cuja análise permite retirar 
alguns ensinamentos sobre a luta contra a fraude e orientar a acção dos serviços 
envolvidos numa direcção precisa. Ora, o Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89 
prevê uma contabilidade dita "B" dos direitos apurados mas ainda não cobrados, dados 
contabilísticos que são anualmente integrados no balanço e nas contas de gestão da 
Comissão. O envio pelas administrações nacionais de extractos trimestrais deve permitir 
à Comissão assegurar-se que os Estados-membros preenchem correctamente a sua 
obrigação de inscrição numa contabilidade distinta dos montantes correspondentes aos 
direitos apurados ainda não cobrados. Esta contabilidade B é global, compreendendo os 
casos de fraude ou irregularidade que põem em jogo montantes superiores a 10 000 ecus, 
comunicados a título do n° 3 do artigo 6o do referido regulamento, bem como os casos 
em que os montantes em causa são inferiores a este limiar. Esta contabilidade pode 
igualmente compreender os casos de contestação, pelos devedores de certos montantes, 
o que pode conduzir a rectificações dos apuramentos. 
Assim, a dificuldade essencial da realização de um acompanhamento financeiro reside no 
facto de, a nível nacional, estarem presentes dois tipos de competência: a investigação 
(inquéritos) para detectar e comunicar a fraude e a contabilização dos montantes (função 
que normalmente compete aos serviços contabilísticos). Por estas razões, a relação com 
as comunicações de casos de fraude e de irregularidade é, com frequência, difícil de 
estabelecer. Por outras palavras, os dados prestados pela base IRENE dificilmente podem 
ser comparados com os dados extraídos da contabilidade B dos Estados-membros, uma 
vez que estes últimos correspondem quase de certeza a montantes apurados, ao passo que 
os constantes da base IRENE são o reflexo de uma comunicação transmitida sem que se 
tenha forçosamente verificado o apuramento dos montantes em causa. 
Outra dificuldade reside no facto de os Estados-membros não serem obrigados a 
actualizar regularmente as suas comunicações. Esta obrigação está prevista na proposta 
da Comissão relativa à modificação do Regulamento (CEE,Euratom) n° 1552/89 do 
Conselho. 
Outro problema prende-se com a falta de compatibilidade dos dados armazenados nas três 
bases: IRENE, Pré-IRENE, e "Assistência Mútua". A Comissão tomará em 1995 as 
medidas necessárias para pôr termo a esta situação. 
73 
1.2 A metodologia de trabalho 
No final de 1992, a Comissão propôs uma alteração do Regulamento (CEE, Euratom) n° 
1552/89 com o objectivo, entre outros, de permitir uma actualização das comunicações 
dos casos de fraude e irregularidade e um melhor acompanhamento financeiro das 
cobranças155. Ora, esta proposta ainda não foi objecto de uma decisão por parte do 
Conselho. 
Nesta situação, a Direcção-Geral dos Orçamentos (DG XIX) preparou, com base na 
experiência adquirida desde a entrada em vigor do Regulamento (CEE, Euratom) 
n° 1552/89156, uma metodologia de trabalho que de seguida se expõe. 
Este método assenta em dois princípios fundamentais: 
* A exploração máxima das informações de que a Comissão dispõe (informações 
provenientes essencialmente dos Estados-membros) no âmbito da assistência 
administrativa ou das disposições do Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89 
relativas ao apuramento, contabilização e colocação à disposição dos recursos 
próprios (extractos trimestrais e relatórios contabilísticos mensais157, relatórios 
sobre os casos não recuperáveis158); 
* A "análise do risco"159 e a amostragem. 
O acompanhamento preconizado pela Comissão consiste, portanto, em utilizar a análise 
do risco como técnica de amostragem dos casos de fraude e de ^regularidade (é evidente 
que os serviços da Comissão não podem acompanhar todos os casos detectados pelos 
Estados-membros). Por este método, foram determinadas amostragens significativas, em 
relação às quais as administrações dos Estados-membros serão interrogadas até ao 
apuramento do processo. 
* Os casos comunicados ao abrigo do regulamento em vigor e superiores a 500 000 
ecus são objecto de uma acompanhamento exaustivo. O conjunto destes casos 
representa mais de 80% dos montantes em jogo a título das fraudes e 
irregularidades comunicadas pelos Estados-membros; 
* Os casos conhecidos dos serviços da Comissão, nomeadamente a título do 
Regulamento (CEE) n° 1468/81 relativo à assistência mútua (AM), são objecto do 
mesmo tipo de acompanhamento, desde que estejam em causa recursos próprios 
de um montante superior a um milhão de ecus e que preencham um certo número 
de outros critérios. É por esta razão que só são acompanhados de forma exaustiva 
os casos que apresentam um interesse específico para a Autoridade Orçamental 
155 
156 
157 
158 
159 Ver capítulo 1, secção 1, sobre a evolução da regulamentação no domínio dos 
recursos próprios, p. 6. 
Ver a parte conespondente no Relatório Anual "Luta contra a Fraude" respeitante 
a 1993. 
N° 3, alínea a), do artigo 6o do Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89. 
N° 2 do artigo 17° do Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89. 
Ver, sobre este assunto e sobre a "Intelligence" em geral, capítulo 2, secção 1, 
pontos 2 e 3, p. 21 e seguintes. 
74 
ou o Tribunal de Contas, ou ainda os casos que preenchem um dos seguintes 
critérios (além do risco financeiro evocado anteriormente): implicação de vários 
Estados-membros, investigação iniciada pela Comissão ou casos cuja prescrição 
está próxima. 
No total, são acompanhados 99 casos no âmbito da primeira amostragem (comunicações 
por força do n° 3 do artigo 6o) e 6 casos no âmbito da segunda amostragem (AM e 
outros), incidindo estes últimos sobre cerca de 5 000 documentos falsamente apurados ou 
indevidamente apresentados160. 
1.3 Situação das cobranças 
O Quadro 9 mostra a situação no que respeita às cobranças no domínio dos recursos 
próprios, sendo os montantes totais declarados indicados no Quadro 2. 
* No que diz respeito aos 99 casos da primeira amostragem, que coloca em jogo 
276 milhões de ecus, a Comissão pôde verificar que 22,5 milhões de ecus tinham 
sido cobrados e que 21 milhões de ecus, após exame dos casos através de recursos 
administrativos ou jurídicos, tinham sido rectificados. Certas respostas dos 
Estados-membros foram objecto de um exame aprofundado. 
* Para os 6 casos da segunda amostragem, a Comissão pôde constatar que os 
montantes em causa tinham, na sua maior parte, sido integrados na contabilidade 
como verbas com perspectiva de cobrança (contabilidade B). A situação dos 
montantes efectivamente cobrados foi objecto de um acompanhamento muito 
particular. 
2. Acompanhamento no domínio das despesas do FEOGA-"Garantia" 
2.1 Qs princípios 
No que diz respeito às despesas do FEOGA-"Garantia", não impende sobre os 
Estados-membros a obrigação regulamentar de terem uma contabilidade dos montantes 
apurados mas ainda não cobrados. 
A contabilização só existe, na verdade, para os montantes efectivamente cobrados pelos 
Estados-membros ou efectivamente recuperados junto destes últimos (por negligência, por 
exemplo) na sequência de uma decisão ad hoc da Comissão. Os montantes recuperados 
pelos Estados-membros na sequência de irregularidades (na acepção do Regulamento 
(CEE) n° 595/91 do Conselho), em conformidade com o disposto no n°2, alínea b), do 
artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 729/70 do Conselho161, são pagos aos serviços ou 
organismos pagadores e por estes deduzidos nas despesas financiadas pelo Fundo. A nível 
contabilístico, esta operação só é pormenorizada anualmente. 
160 
161 Entre os casos que fazem parte desta amostragem, citemos o caso dos "televisores 
turcos" e dos "Bovinos e carnes provenientes da Europa de Leste" evocados no 
presente relatório, no âmbito do capítulo 5 (ver p. 59-60 e 62-63). 
Ver Anexo 1 sobre a regulamentação relativa aos controlos. 
75 
Importa distinguir neste domínio as irregularidades em relação às quais a cobrança 
efectiva dos montantes pelos Estados-membros dá lugar a uma retenção fixa de 20% dos 
ditos montantes em benefício das administrações nacionais162 e os montantes 
indevidamente pagos por outra razão que não negligência ou erro quanto ao beneficiário, 
hipótese em que as cobranças são efectuadas sem qualquer contrapartida. 
Este sistema poderia ser melhorado, modificando-o em dois pontos essenciais: 
* Esta contabilidade é insuficiente, uma vez que não tem em conta os montantes 
apurados, mas ainda não cobrados. É esta a razão por que a Comissão propõe o 
estabelecimento de um processo do tipo do instaurado para os recursos próprios 
pelo Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89 do Conselho, que prevê a 
realização de uma contabilidade distinta (contabilidade dita "B") destes 
montantes163. 
Os extractos desta contabilidade, repertório ou inventário permanente dos créditos 
comunitários, comunicados à Comissão, constituem um instrumento indispensável 
para a gestão e o acompanhamento dos referidos créditos tanto pelos 
Estados-membros como pela Comissão. 
Aquando das missões de verificação no local, o acesso aos processos individuais 
(sobre as fraudes e inegularidades) permitiria comprovar a exactidão das 
inscrições contabilísticas e a boa gestão dos Estados-membros (nomeadamente no 
que respeita à anulação da cobrança de créditos, aos casos irrecuperáveis em 
virtude de prescrição, etc.). Além disso, estas missões poderiam permitir uma 
verificação suplementar através da aproximação dos sistemas contabilístico e 
documental, dizendo este último respeito às comunicações dos Estados-membros, 
na acepção do artigo 5o do Regulamento (CEE) n° 595/91 acima citado; 
* Por outro lado, na sequência dos trabalho do Grupo Belle164, a Comissão propôs 
a reforma e melhoria do processo de apuramento das contas165 para responder às 
dificuldades crescentes verificadas na execução das despesas do Fundo. 
A instauração de um Órgão de Conciliação, com o objectivo de aproximar as 
posições divergentes da Comissão e dos Estados-membros no âmbito deste 
processo, foi decidida166. Por outro lado, podem ser procuradas e encontradas 
soluções adhoc para a resolução de certos casos de fraude, no sentido do recurso 
a processos ad hoc de correcção financeira não ligados, no plano temporal, ao 
processo de apuramento das contas. O espírito que preside à procura de tais 
processos continua a ser a recuperação material dos fundos desviados ou 
162 
163 
164 
165 
166 Princípio previsto no artigo 7o do Regulamento (CEE) n° 595/91 para os casos 
efectivamente comunicados na acepção do artigo 5o deste mesmo regulamento. 
Ver no Anexo 1 a regulamentação relativa às comunicações de casos de fraude 
e de irregularidade no domínio do FEOGA-"Garantia". 
Ver ponto precendente sobre os recursos próprios. 
Grupo de investigadores encarregado pela Comissão de propor orientações para 
uma reforma do processo de apuramento das contas. 
Colocação a cargo dos Estados-membros de certos montantes, no âmbito do artigo 
8o do Regulamento (CEE) n° 729/70 acima citado. 
Decisão da Comissão de 1.7.1994 (94/442/CE), JO L 182, de 16.7.1994. 
76 
empregues para outros fins, assegurando o sancionamento efectivo dos autores das 
fraudes (no plano administrativo e/ou penal). 
2.2 Situação das recuperações 
Os Estados-membros não dispõem de uma contabilidade dos montantes efectivamente 
recuperados, cujos elementos de base sejam comunicados à Comissão (declarações anuais 
do FEOGA-Garantia) nem de uma contabilidade dos montantes apurados a recuperar, cuja 
criação é um dos objectivos da Comissão, tal como indicado no ponto anterior. A situação 
que reflecte a base IRENE na matéria reveste uma certa utilidade documental e 
operacional, mas não traduz a realidade da cobrança ligada aos casos de fraude e de 
irregularidade comunicados. 
O Quadro 10 mostra a situação das recuperações por Estado-membro, sem ter em conta 
a antiguidade dos casos. Os melhores resultados obtidos dão conta de uma taxa de 
recuperação de cerca de 40% dos montantes em jogo a nível nacional; o total dos 
montantes recuperados nestes casos comunicados em 1994 só representa, aliás, 4% dos 
montantes em jogo, a nível comunitário. 
3. Acompanhamento no domínio das acções estruturais e das outras despesas 
A situação dos montantes de irregularidades comunicados e cobrados pelos 
Estados-membros é a seguinte: 
Quadro 11 
Número de casos 
Montante 
declarado (ecus) 
Montante cobrado 
(ecus) Antes de 
01.07.94* 
78 
4 292 595 
262 160 01.07.94** 
26 
1 086 622 
137 288 Total 
104 
5 379 217 
399 448 
** Antes da aplicação do Regulamento (CE) n° 1681/94 
Aplicação do Regulamento (CE) n° 1681/94 
Os montantes cobrados devem ser interpretados com prudência, uma vez que, tendo os 
Estados-membros interrompido as suas comunicações167, o acompanhamento dos casos 
antigos não está actualizado. O relançamento efectuar-se-á no âmbito da gestão do novo 
regulamento acima citado sobre as irregularidades e a cobrança dos montantes 
indevidamente pagos no âmbito do financiamento das políticas estruturais, bem como da 
organização de um sistema de informação neste domínio. Por outro lado, importa ter em 
conta o facto de as inegularidades verificadas aquando dos controlos poderem conduzir 
167 Ver secção 1, supra, p. 69. 
77 
a uma recuperação junto do beneficiário final e, portanto, a uma redução da contribuição 
comunitária, sem que tal se traduza numa cobrança em sentido estrito, ou seja, uma 
transferência em benefício do orçamento comunitário. A razão para este facto é a de os 
montantes assim recuperados pelas autoridades nacionais serem programados e utilizados 
para a realização de outros projectos. 
Tal como no que diz respeito às despesas do FEOGA-"Garantia", ainda não existe uma 
contabilidade distinta para os montantes apurados mais ainda não recuperados. No 
entanto, está em estudo um princípio deste tipo, nomeadamente para os casos assinalados 
posteriormente à reforma de 1989 dos fundos e à revisão geral de 1993. 
CAPÍTULO 7: DOTAÇÕES ANTIFRAUDE 
SECÇÃO 1: EXECUÇÃO ORÇAMENTAL 1994 
Para 1994, o montante das dotações antifraude votadas pela Autoridade Orçamental foi 
de 139,14 milhões de ecus em dotações de autorização e de 124,24 milhões de ecus em 
dotações de pagamento, incluindo as dotações inscritas na reserva. 
A grande maioria das dotações antifraude são concedidas às administrações nacionais 
encanegadas dos controlos e das investigações. A percentagem de dotações afectadas à 
Comissão para as necessidades dos seus próprios serviços continua a ser mínima168. Para 
1994, a distinção entre estas dotações, desejada pela Autoridade Orçamental, é, no 
entanto, mais nítioa. Assim, as dotações antifraude respeitantes "exclusivamente" à 
Comissão são: 
* As dotações afectadas ao funcionamento da unidade de coordenação (SG/UCLAF), 
incluindo a parte relativa à auto-assistência operacional (noção que é 
desenvolvida adiante); 
* As dotações consagradas ao desenvolvimento das bases de dados comunitárias 
(IRENE, Pré-IRENE) e sistemas SCENT, ao programa TAFI, a diversos estudos 
e relatórios; 
* No domínio agrícola, as dotações utilizadas para a criação de um Órgão de 
Conciliação no âmbito da reforma do processo de apuramento das contas169. 
Isto representa cerca de 3% do montante total das dotações utilizadas. Esta percentagem 
é, no entanto, mais significativa este ano, uma vez que reflecte a vontade política 
expressa pela Autoridade Orçamental, já em 1993, de completar a dotação da Comissão 
com meios à altura das suas funções. 
168 
169 Ver relatório anual "Luta contra a Fraude" respeitante a 1993, já citado, no que 
respeita à evolução recente desta proporção. 
Ver capítulo 6, secção 3 - "Acompanhamento financeiro dos casos de fraude no 
domínio do FEOGA-Garantia", p. 75. 
78 
As dotações votadas em 1994 (139,14 milhões de ecus) diferem das dotações disponíveis 
e efectivamente consumíveis na medida em que, no decurso do exercício orçamental, a 
Comissão pôde, em conformidade com o princípio da boa gestão financeira definido no 
artigo 2o do Regulamento Financeiro170, proceder a transferências internas submetidas à 
Autoridade Orçamental. Estas mesmas dotações consumíveis puderam conhecer diferentes 
destinos no decurso do exercício em termos de consumo efectivo. Todas as explicações 
necessárias sobre estas questões são prestadas na parte consagrada ao exame da taxa de 
utilização das dotações antifraude por rubrica e por sector. 
Antes de proceder a este exame pormenorizado, é bom recordar que as dotações 
operacionais da parte B do orçamento das despesas se destinam a beneficiar os 
Estados-membros sob a forma de uma assistência técnica, termo que reflecte a nova 
orientação da política da Comissão na matéria, política encorajada e apoiada pelo 
Parlamento Europeu. 
As dotações da parte A são administrativas, cobrindo, nesta acepção, as despesas que 
beneficiam igualmente os Estados-membros, nomeadamente através da organização de 
seminários e de formações específicas, mas igualmente através de subvenções ditas 
globais destinadas às administrações nacionais especializadas. 
1. Situação do consumo das dotações antifraude no domínio agrícola 
A parte desta dotações no orçamento de 1994 eleva-se a mais de 93% do total das 
dotações antifraude do exercício. O pormenor do consumo por rubrica antifraude e por 
projecto é apresentado no Quadro 12. As observações que se seguem dizem respeito às 
rubricas orçamentais fortemente dotadas, cujas dotações foram utilizadas em 
conformidade com as bases jurídicas em vigor, segundo os pedidos apresentados pelos 
Estados-membros, principais beneficiários. 
1.1 A rubrica A.3531 "Controlos, estudos, análises no âmbito da luta contra a fraude" 
A rubrica A.3531 é uma rubrica de dotações não dissociadas, compreendendo um 
montante de dotações de autorização igual às dotações de pagamento. Esta rubrica cobre 
diferentes acções que se prosseguem além do ano civil, razão pela qual a situação do 
consumo de dotações em 31 de Dezembro de 1994 não pode representar a situação final 
para um determinado ano. Este consumo final só pode ser conhecido no decurso do 
terceiro trimestre do ano seguinte ao ano orçamental considerado. É esta a razão por que 
os quadros apresentados não dão o estado do consumo final das dotações em 31 de 
Dezembro de 1994, reflectindo antes a situação das dotações utilizadas em 1994 (Quadro 
13). Pelo contrário, o estado da situação final do consumo de dotações pagas no âmbito 
do orçamento de 1993 é conhecido e figura no Quadro 14. 
1.2 A rubrica BI.360 "Acções de luta contra a fraude no domínio do FEOGA-
Garantia" 
170 Regulamento de base de 21.12.1997, JO L 356, de 21.12.1977, com a última 
redacção que lhe foi dado pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) n° 2730/94 
do Conselho, JO L 293, de 12.11.1994. 
79 
Tratando-se igualmente de dotações não dissociadas, e pelas mesmas razões que para a 
rubrica precendente, os Quadros 15 e 16 apresentam o estado dos consumos parciais em 
31 de Dezembro de 1994 para o orçamento de 1994 e o consumo final para 1993. 
1.3 A rubrica B2.511 "Controlos na agricultura" 
Esta rubrica é uma rubrica de dotações dissociadas. 
É importante sublinhar a significativa colocação à disposição de dotações de autorização 
e de dotações de pagamento em relação ao orçamento inicial, votado pela Autoridade 
Orçamental. Este facto tem duas causas principais: uma não utilização das dotações 
previstas para a realização dos cadastros vitivinícolas171 e uma redução das despesas 
ligadas às agências de controlo "azeite", que se explica pelas variações das taxas de 
câmbio e por um estrangulamento dos fundos de maneio. 
1.4 A rubrica B2.519 "Acções de luta contra a fraude na agricultura" 
A criação desta rubrica no orçamento de 1994 resulta de uma iniciativa do Parlamento 
Europeu destinada a reforçar os meios de acção dos serviços da Comissão na luta contra 
a fraude. No início copiosamente dotada (2,5 milhões de ecus em dotações de autorização 
e 1,5 milhões de ecus em dotações de pagamento), o seu carácter de rubrica 
"mini-orçamento" viu-se confrontado com instruções anteriores da Autoridade Orçamental, 
confirmadas por instruções internas à Comissão, o que tornou a sua utilização muito 
difícil e, de qualquer forma, limitada essencialmente a operações de carácter operacional, 
tais como o pagamento de análises, o recurso a peritos externos, etc.. 
Verificando esta contradição que, por si só, explica o estado de subconsumo, os gestores 
deste capítulo propuseram a colocação à disposição das dotações não utilizadas aquando 
do procedimento anual de transferência de dotações, sujeito à Autoridade Orçamental. 
Esta autoridade pronunciou-se contra esta transferência interna. As dotações ficaram na 
rubrica. 
2. Análise financeira 
2.1 Tendo em conta a situação do consumo das dotações destinadas à agricultura 
O Regulamento (CEE) n° 307/91 do Conselho172 prevê um regime de co-financiamento 
comunitário para o reforço dos controlos de certas despesas a cargo do FEOGA-Garantia. 
Este co-financiamento é limitado no tempo, sendo o seu montante anual total, no máximo, 
de 20 milhões de ecus (montante total disponível). 
As despesas introduzidas pelos Estados-membros em 1993 elevam-se a 10,37 milhões de 
ecus, ou seja, 52% do montante total disponível (ver Quadro 16). 
O grau de utilização das dotações comunitárias varia de um Estado-membro para outro: 
a Irlanda, a Alemanha, a França e a Dinamarca apresentam taxas de utilização superiores 
171 Ver relatório anual "Luta contra a Fraude", respeitante a 1993, acima citado. 
172 JO L 37, de 9.2.1991. 
80 
à média (de 52 a 80%), Portugal e a Espanha situam-se na média (45 e 50%); pelo 
contrário, o Reino Unido, a Grécia, a Itália e a Bélgica só gastaram lia 17% dos 
montantes colocados à sua disposição. Só os Países Baixos esgotaram as verbas 
financeiras que lhes foram atribuídas e puderam beneficiar, em conformidade com o 
Regulamento (CE) n° 1116/94 da Comissão173, de um financiamento suplementar. 
Entre as despesas declaradas pelos Estados-membros em 1993, os custos de remuneração 
do pessoal suplementar afectado aos controlos referidos no Regulamento (CEE) n° 307/91 
constituíram a rubrica de despesas mais importante (67% do montante total elegível); os 
custos de formação continuam a ser reduzidos (2%), consistindo nomeadamente em 
organizar cursos sobre os diferentes métodos de controlo dos produtos agrícolas; as 
despesas de equipamento (18%) disseram nomeadamente respeito à compra de 
microcomputadores e de veículos, materiais indispensáveis ao exercício operacional dos 
controlos. Finalmente, o pedido de financiamento das análises confiadas a laboratórios, 
no quadro mais específico do controlo dos produtos exportados, atingiu um nível mais 
elevado para a Dinamarca, a Grécia, a Irlanda e Portugal. 
À luz da experiência adquirida durante os três primeiros anos de aplicação (1994 
inclusive) do Regulamento (CEE) n° 307/91, a Comissão adoptou, em 16 de Maio, o 
Regulamento (CE) n° 1116/94174, que permite aos Estados-membros transferir de um 
artigo orçamental para outro o financiamento comunitário não utilizado no limite das 
verbas financeiras concedidas e ter acesso, além destas, aos fundos não utilizados por 
outros Estados-membros. Estas novas disposições respondem ao desejo manifestado por 
certos Estados-membros e asseguram ao mesmo tempo as melhores possibilidades de 
gestão dos fundos comunitários em causa. 
As previsões das despesas estabelecidas para 1994 (ver Quadro 15) com base nas 
declarações apresentadas pelos Estados-membros, incidem sobre o montante de 7,2 
milhões de ecus, ou seja, 36% das dotações disponíveis175. O consumo definitivo será 
conhecido após 15 de Maio de 1995, data em que os Estados-membros terão apresentado 
à Comissão o estado das suas despesas reais. 
No que diz respeito aos outros regulamentos, que instituem igualmente um 
co-financiamento comunitário através desta rubrica orçamental, tal como a criação do 
sistema integrado de gestão e controlo previsto no âmbito do Regulamento (CEE) 
n° 3508/92 do Conselho176 e as despesas de teledetecção, o nível de consumo (para 1993, 
como para o previsto em 1994) pode ser considerado satisfatório (ver os Quadros acima 
citados). 
173 
174 
175 
176 JO L 122, de 17.5.1994. 
Regulamento já citado, que altera o Regulamento (CEE) n° 967/91 da Comissão, 
JO L 100, de 20.4.1991. 
A Comissão só procedeu, para o exercício orçamental de 1994, à utilização de 10 
milhões de ecus, em vez dos 20 milhões de ecus "regulamentares", precisamente 
para ter em conta o subconsumo ligado ao Regulamento (CEE) n° 307/91. 
Ver capítulo 1 relativo à regulamentação, secção 2 - "Evoluções assinaláveis no 
domínio agrícola", p. 7 . 
81 
2.2 A nova politica de assistência técnica e de subvenção da Comissão 
Esta política, apoiada pelo Parlamento Europeu, consiste em co-financiar acções de luta 
contra a fraude desenvolvidas pelas autoridades competentes nos Estados-membros. Tem 
por objectivo dinamizar a luta contra a fraude num domínio em que as bases jurídicas em 
vigor não definem o conceito de assistência técnica aos Estados-membros e não prevêem, 
a fortiori, modalidades de aplicação pormenorizadas, contrariamente ao que se verifica 
no domínio da agricultura. 
O âmbito de aplicação da assistência técnica aos Estados-membros inscreve-se no quadro 
da subsidiariedade: com efeito, estas dotações destinam-se a assistir os Estados-membros 
na execução das políticas comunitárias em matéria de luta contra a fraude, nomeadamente 
o desenvolvimento dos controlos, em relação aos quais as administrações nacionais não 
dispõem de capacidade administrativa ou técnica suficiente. A forma que revestirá este 
auxílio pode ser diferente consoante a natureza dos pedidos emitidos pelos 
Estados-membros, podendo consistir numa subvenção para a compra de equipamento 
específico destinado a lutar contra a fraude no teneno; os financiamentos poderão cobrir 
igualmente a realização de peritagens, sempre a pedido expresso das administrações dos 
Estados-membros, no âmbito de investigações nacionais ou conduzidas em colaboração 
com os serviços da Comissão. 
No domínio dos Fundos Estruturais ( e do Fundo de Coesão para 1995), a assistência 
prestada aos Estados-membros consiste essencialmente em organizar seminários de 
informação177 que, num primeiro tempo, têm por objectivo explicar em pormenor as novas 
modalidades de comunicação dos casos de inegularidades verificados, em relação com 
a nova regulamentação entrada em vigor em 1994 na matéria178, ou contribuir mais 
especificamente para a organização de projectos relativos às inegularidades nestes 
domínios. 
A assistência técnica aos Estados-membros tem o seu equivalente interno: a 
auto-assistência aos serviços operacionais da Comissão. Com efeito, a política antifraude 
da Comissão, se é executada em primeira linha pelas administrações nacionais 
especializadas, é elaborada, acompanhada e coordenada pela sua unidade central 
(SG/UCLAF). A este título, todos os meios necessários são utilizados para dotar esta 
estrutura dos instrumentos operacionais de que tem necessidade no âmbito das suas 
funções179 (ver o Quadro 12, relativo ao consumo das dotações da rubrica B2.519). 
SECÇÃO 2: DOTAÇÕES 1995 
O montante das dotações de autorização votadas em matéria antifraude pela Autoridade 
Orçamental para 1995 eleva-se a 132,618 milhões de ecus (121,568 milhões de ecus em 
177 
178 
179 Foi o que se passou em 1994, nomeadamente com a administração portuguesa no 
domínio do FEDER. 
Ver capítulo 1 sobre a regulamentação, secção 3 - "Evoluções assinaláveis no 
domínio das acções estruturais", p. 9. 
Este alinhamento no que respeita aos meios conesponde ao reforço de pessoal e 
à reorganização que esta estrutura conheceu em 1994. Ver capítulo 2, secção 1, 
ponto sobre a evolução da organização interna dos serviços da Comissão, p. 20. 
82 
dotações de pagamento). 
A progressão em relação a 1994 mede-se pelas rubricas características da política 
antifraude da Comissão: rubricas tradicionais, rubricas "agrícolas", mas igualmente as 
novas rubricas (Fundos Estruturais, Fundo de Coesão, sector da investigação com custos 
partilhados e domínio da cooperação), que são testemunho da implantação progressiva e 
permanente, para os futuros exercícios orçamentais, de um sistema de assistência 
destinado aos serviços dos Estados-membros especializados na luta contra a fraude, 
incluindo os serviços centrais e/ou de coordenação. 
A taxa de aumento é, assim, de 5,2% em dotações de autorização. 
A política agora aplicada será objecto de uma avaliação que se traduzirá pela entrega de 
um relatório específico à Autoridade Orçamental, relativo ao consumo das dotações 
afectadas aos Estados-membros a título da assistência técnica, bem como à utilização das 
dotações pelos próprios serviços da Comissão a título da auto-assistência operacional, 
destinada a reforçar os meios de luta contra a fraude no teneno. Este reforço será 
acompanhado da dotação necessária em instrumentos de análise que permitirão, 
combinando as informações recolhidas, assegurar a definição das investigações, por um 
lado, e as análises específicas na sequência das investigações, por outro180. 
O Quadro 17 e o Gráfico 5 mostram em pormenor a discriminação por sectores das 
dotações antifraude em 1995: 
180 Ver, sobre esta matéria, capítulo 2, secção 1, ponto sobre o desenvolvimento da 
"Intelligence", p. 21. 
83 
ANEXO 1 : RESUMO DO DISPOSITIVO REGULAMENTAR EM VIGOR EM 1 DE 
JANEIRO DE 1994 
O artigo 5o do Tratado CE impõe aos Estados-membros a obrigação de aplicarem o 
direito comunitário. Neste âmbito, os Estados-membros têm a responsabilidade de 
verificar a boa aplicação dos regulamentos comunitários, cobrar as receitas e gerir as 
despesas dos principais fundos europeus colocados à sua disposição (FEOGA-"Garantia", 
Fundos Estruturais, etc.). 
O artigo 209°-A do Tratado CE introduzido pelo Tratado da União Europeia, que entrou 
em vigor em 1 de Novembro de 1993, impõe aos Estados-membros a obrigação de 
combaterem a fraude em detrimento do orçamento comunitário com os mesmos meios 
e o mesmo vigor como de se tratasse das suas próprias finanças nacionais e organizando 
uma estreita colaboração entre administrações nacionais, com o auxílio da Comissão. 
As disposições do Tratado são precisadas nos regulamentos sectoriais de direito derivado. 
1. Os controlos 
Todas as políticas que prevejam medidas que tenham consequências financeiras implicam 
a instituição de um sistema de controlo eficaz. Os controlos devem ser efectuados, em 
primeiro lugar, sob a responsabilidade das administrações nacionais. A Comissão conserva 
as funções que lhe são conferidas pelo Tratado CE, nomeadamente pelos seus artigos 
155° e 205°, precisadas pelos regulamentos sectoriais e que consistem, em especial, em 
velar pelo bom cumprimento dos processos financeiros inerentes à cobrança das receitas 
comunitárias e à conecta execução e boa utilização das despesas orçamentais. 
As obrigações dos Estados-membros são as seguintes: 
* Para os recursos próprios tradicionais, o Regulamento (CEE, Euratom) 
n° 1552/89181 precisa, no n° 1 do seu artigo 18°, as obrigações dos 
Estados-membros em matéria de cobrança e controlo destas receitas. O n° 2 do 
artigo 18° concede a possibilidade à Comissão çle se associar aos controlos que 
os Estados-membros efectuam {controlos associados), ao passo que o n° 3 do 
mesmo artigo prevê que a Comissão possa proceder a verificações no local, 
através de agentes devidamente mandatados, e com a participação de funcionários 
nacionais {controlos autónomos); 
* Para as despesas do FEOGA-"Garantia", o artigo 8o do Regulamento (CEE) 
n° 729/70182 precisa as obrigações que incumbem aos Estados-membros para 
assegurar a regularidade das operações financiadas pelo Fundo. O n° 2 do artigo 
9o autoriza a Comissão a participar nas verificações e investigações efectuadas 
pelos Estados-membros neste domínio {controlos associados); o n° 1 deste mesmo 
artigo prevê a competência da Comissão para efectuar os controlos que considerar 
úteis {controlos autónomos). Além disso, o Regulamento (CEE) n° 595/91183 
181 
182 
183 JO L 155, de 7.6.1989. 
JO L 94, de 28.4.1970. 
JO L 67, de 14.3.1991. 
84 
concede à Comissão a possibilidade (n° 1 do artigo 6o) de dirigir a um 
Estado-membro um pedido de investigação precisa, sob a forma de controlos 
associados conduzidos por agentes nacionais; 
Para os Fundos Estruturais, o n° 1 do artigo 23° do Regulamento (CEE) 
n°4253/88184, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n° 2082/93185, aplica-se igualmente no que diz respeito à verificação do bom 
funcionamento das acções financiadas pela Comunidade. O n° 2, alínea a), do 
artigo 23° concede poderes à Comissão para controlar no local certas acções 
{controlos autónomos); a alínea c) dos mesmos número e artigo permite à 
Comissão solicitar a um Estado-membro que efectue controlos em que podem 
participar funcionários ou agentes dos seus próprios serviços {controlos 
associados); 
Para o Fundo de Coesão e também para os Fundos Estruturais, o n° 1 do artigo 
12° do Regulamento (CE) n° 1164/94186 é aplicável à verificação das acções 
financiadas pela Comunidade. O n° 4 do artigo 12° concede poderes à Comissão 
para controlar no local certos projectos financiados pelo Fundo. O artigo G 
permite à Comissão requerer a um Estado-membro que efectue no local um 
controlo no qual podem participar funcionários ou agentes dos seus próprios 
serviços; 
Outros regulamentos específicos prevêem disposições especiais em matéria de 
controlo, nomeadamente no sector vitivinícola e no das frutas e legumes; 
Finalmente, o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (texto de 
base), aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, autoriza, no seu 
artigo 24°, o auditor financeiro da Comissão a controlar os processos relativos a 
despesas e receitas, mesmo no local, se necessário. 
2. As comunicações 
Com base nas suas obrigações de controlo, os Estados-membros estão obrigados a 
detectar e a reprimir todos os casos de fraude ou de inegularidade e a informar a 
Comissão sobre estes casos e o seguimento dadoí. Esta informação é necessária para que 
a Comissão possa exercer a sua missão de coordenação, fiscalização e análise com vista 
a melhorar a prevenção e a apoiar as autoridades competentes dos Estados-membros nas 
suas atribuições operacionais. 
184 
185 
186 JOL 374, de 31.12.1988. 
JOL 193, de 31.7.1993. 
JO L 130, de 25.5.1994. Este regulamento revoga o Regulamento (CEE) n° 792/93 
do Conselho, que institui o instrumento financeiro de coesão. 
85 
A obrigação imposta aos Estados-membros de comunicação dos casos de fraude 
detectados pelas suas administrações nacionais é precisada em pormenor nos regulamentos 
do Conselho que conespondem a cada domínio: 
* Para os recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e direitos niveladores 
agrícolas), Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89 ( n° 3 do artigo 6°); 
* Para as despesas do FEOGA-"Garantia", Regulamento (CEE) n° 595/91 (artigos 
3o e 5o); 
* Para os Fundos Estruturais, Regulamento (CEE) n° 4523/88 (n° 1 do artigo 23°); 
* Para o instrumento financeiro de coesão, que passou a Fundo de Coesão em 26 
de Maio de 1994, Regulamento (CE) n° 1164/94 (artigo 12°, n°s 1 e 2); 
* Para as comunicações de informações obtidas no âmbito da assistência mútua 
entre os Estados-membros relativas aos domínios aduaneiro e agrícola, 
Regulamento (CEE) n° 1468/81187 (artigos 14°, 14°-A e 19° - para a descrição dos 
elementos operacionais relativos a suspeitas de fraude ou de inegularidade). 
187 JO L 144, de 2.6.1981. 
86 
ANEXO 2: LISTA DOS NÚMEROS DO TELEFONE GRATUITO ("FREE-PHONE") 
EM CADA ESTADO-MEMBRO 
Alemanha: 0130820595 
Bélgica: 080012426 
Dinamarca: 80018495 
Espanha: 
França: 
Grécia: 
Irlanda: 
Itália: 900993295 
05917295 
08003212595 
1800553295 
167878495 
Luxemburgo: 08003595 
Países Baixos: 060224595 
Portugal: 0505329595 
Reino Unido 0800963595 
87 
Quadro 1 
Comunicações dos Estados-membros relativas às 
ano 
início 
irregularidade Irregularidades FEOGA-GARANT 
PROCESSOS 
comunicados I arquivados | instaurados A de 1994 
MONTANTE 
declarado em ECU 
jâ recuperado 
desconhecido 
1983 
1984 
1985 
1986 
1987 
1988 
1989 
1990 
1991 
1992 
1993 
1994 175 
2 
2 
3 
15 
15 
65 
116 
192 
258 
277 
318 
159 29 
1 
0 
3 
7 
7 
17 
21 
48 
73 
81 
131 
89 146 
1 
2 
0 
8 
8 
48 
95 
144 
185 
196 
187 
70 190.997 
106 
16 
33 
3.163 
562 
23.369 
26.754 
16.815 
43.748 
23.711 
74.957 
7.675 081 
106 
843 
186 
360 
975 
701 
202 
274 
798 
896 
490 
456 
O Luxemburgo não comunicou irregularidades/ Bélgica e Grécia: unicamente trimestres 1 + 2 + 3 de 1994 5.137 
101 
33 
293 
62 
568 
1.845. 
1.532 
3.593 
3.088 
4.782 
545. 401 
400 
0 
186 
460 
495 
214 
082 
764 
496 
676 
451 
271 
24.03.95 
?? 
Comunicações dos Estados-membros relativas aos recursos próprios tradicionais 
(só 1o semestre de 1994) QUADRO 2 
PERCENTAGEM 
I PROCESSOS I MONTANTE 
declarados declarado (ECU) 
[BELGIQUE 45" 16.013.024 
DANMARK 11 540.235 
DEUTSCHLAND 727 29.264.095 
ELLAS 10 1.442.947 
ESPANA 35 5.157.635 
FRANCE 74 9.482.976 
IRELAND 10 616.050 
ITALIA 81 24.061.295 
NEDERLAND 7 2.057.179 
PORTUGAL 20 637.380 
[UNITED KINGDOM | 201 | 22.621.189 
| TOTAL l| 1.221 | 111 J8&4.ÛÛ5] I PROCESSOS I MONTANTE 
declarados declarado 
~~4% 14% 
1% 0% 
60% 26% 
1% 1% 
3% 5% 
6% 8% 
1% 1% 
7% 22% 
1% 2% 
2% 1% 
16% 20% 
100% 100% 
FUNDOS KSTRIJTURAIS K INSTKIIMKNTOS FINANCKIKOS Quadro 3 
Comunicações nos termos do artigo 3° do Regulamento (CE) n° 1681/94 
3° trimestre 94 
& 
Comunicações nos termos do artigo 23° do Regulamento (CE) n° 4253/88 
Período 1990-30.06.1994 
Número de processos por Estado-membro 
Fundos 
Estados-membros 
Belgique/België 
Danmark 
Deutschland 
Elias 
Espana 
France 
Ireland 
Italia 
Luxembourg 
Nederland 
Portugal 
United Kingdom 
TOTAL FEOGA-OR 
9 
7 
9 
1 
1 
5 
0 
12 
2 
4 
50 FSE 
0 
3 
25 
10 
1 
0 
0 
2 
0 
41 FESR 
0 
0 
0 
1 
1 
0 
0 
2 
4 
8 SFOP 
0 
0 
0 
5 
0 
0 
0 
0 
5 Instr. fin. de coesão 
0 
0 
0 
-TOTAL 
9 
10 
34 
17 
3 
5 
0 
12 
6 
8 
104 
- : não foi recebida qualquer comunicação 
0 : comunicação que assinala ausência de fraudes e irregularidades 
IFEOGA-OR. 0FSE «FEDER EIFOP EIFC 
Tendo em conta a data recente de entrada em vigor da nova legislação (Regulamento (CE) n° 1681/94 - ver Capítulo 1, Secção 2, ponto 3), 
vários Estados-membros ainda não procederam à transmissão de comunicações. 
Página 1 
^O 
FUNDOS ESTRUTURAIS E INSTRUMENTOS FINANCEIROS QUADRO 4 
15.3.95 Comunicações nos termos do artigo 3° do Regulamento (CE) n° 1681/94 
3o trimestre 94 
& 
Comunicações nos termos do artigo 23° do Regulamento (CE) n° 4253/88 
Período 1990-30.06.1994 
Montante em ecus por Estado-membro 
Fundos 
Estado-membro 
Belgique/België 
Damnark 
Deutschland 
Elias 
Espana 
France 
Ireland 
Italia 
Luxembourg 
Nederland 
Portugal 
United Kingdom 
TOTAL FEOGA-OR 
122.291,00 
57.701,71 
70.648,00 
60.539,00 
248.132,00 
43.006,00 
0,00 
128.845,00 
22.711,85 
261.119,00 
1.014.993,56 FSE 
0,00 
326.171,79 
763.668,70 
384.256,54 
392.715,00 
0,00 
0,00 
35.583,20 
0,00 
1.902.395,22 FEDER 
0,00 
0,00 
0,00 
24.866,32 
283.949,00 
0,00 
0,00 
294.900,57 
165.532,00 
769.247,89 IFOP 
0,00 
0,00 
0,00 
1.692.580,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
1.692.580,00 WC 
0,00 
0,00 
0,00 
-TOTAL 
122.291,00 
383.873,50 
834.316,70 
2.162.241,86 
924.796,00 
43.006,00 
0,00 
128.845,00 
353.195,61 
426.651,00 
5.379.216,68 
- não foi recebida qualquer comunicação. 
0 : comunicação que assinala ausência de fraudes e irregularidades 
2.500.000 
2.000.000 H 
1.500.000 H 
1.000.000-^ 
500.000 
I Series 1 0Series2 BSeriesS E3Series4 HSeries5 
Tendo em conta a data recente de entrada em vigor da nova legislação (Regulamento (CE) n° 1681/94 - ver Capítulo 
1, secção 2, ponto 3). vários Estados-membros ainda não procederam à transmissão de comunicações. 
Pagina 1 
<M 
• rir, Gráfico 1 
Comunicações dos Estados-membros sobre o período de 1991 - 1994 (por ano) 24.3.95 
RECURSOS PRÓPRIOS TRADICIONAIS 
ANO Número de processos 
1991 
1992 
1993 
1994 
(primeiro semestre) 
TOTAL 702 
1116 
1254 
1223 
4295 Montante (MECU) 
117 
95 
180 
112 
504 180 
160 
140 
120 + 
100 
80 
60 + 
40 
20 
0 imaw-zs 
Montante 
(MECU) 
DESPESAS FEOGA-GARANTIA 
• 1991 
(31992 
01993 
01994 ANO Número de processos 
1991 622 
1992 1036 
1993 1605 
1994 1597 
TOTAL 4860 Montante (MECU) 
121 
109 
300 
412 
942 
Montante 
(MECU) 
Gráfico 2 
Comunicações dos Estados-membros para o período 1991-94 (*) (por Estado-membro) 
RECURSOS PRÓPRIOS TRADICIONAIS E DESPESAS 
24.3.96 
Número de processos 
Domínio 
RP 
DESPESAS B 
328 
132 DK 
86 
230 D 
1548 
552 GR 
66 
363 E 
192 
525 F 
544 
389 IRL 
32 
65 I 
408 
955 NL P UK TOTAL 
2 44 84 961 4296 
0 436 270 673 4590 
• DESPESAS 
• RP 
Montante em milhões de ecus NL 
Domínio 
RP 
DESPESAS B 
49 
17 7 
11 D 
171 
66 GR 
3 
87 E 
14 
83 F 
54 
54 92 
561 NL 
10 
23 3 
15 UK TOTAL 
92 S03 
27 950 
(*) RP 1994: dados referentes exclusivamente ao primeiro semestre 
^"i 
Ano 
1991 
1992 
1993 
1994 Gráfico 3 
RECURSOS PRÓPRIOS TRADICIONAIS 
Comunicações dos Estados-membros para o período 1991 - 1994 (*) 
(por tipo de recursos) 
Número de processos 
"ANTIDUMPING" DIREITOS NIV. AGR. DIREITOS ADUANEIROS 
246 
523 
540 
- 551 25 
29 
47 
20 9 
215 
82 
376 INDETERMINADO 
422 
351 
585 
274 TOTAL 
702 
1118 
1254 
1221 
1860 121 682 1632 4295 
1991 1992 1993 
Montante em milhões de ecus 1994 O INDETERMINADO 
BDIREITOS NIV. AGR. 
• "ANTIDUMPING" 
• DIREITOS ADUANEIROS 
Ano 
1991 
1992 
1993 
1994 DIREITOS ADUANEIROS 
15 
24 
63 
44 "ANTIDUMPING" 
3 
8 
5 
2 DIREITOS NIV. AGR. 
2 
35 
53 
32 INDETERMINADO 
96 
28 
60 
35 116 
95 
181 
113 
146 18 122 219 505 
• INDETERMINADO 
QDIREITOS NIV. AGR. 
• "ANTIDUMPING" 
• DIREITOS ADUANEIROS 
1991 1992 1993 1994 
(*) 1994: dados referentes exclusivamente ao primeiro semestre. 
°>4 
Gráfico 4 
FEOGA-GARANTIA 
Comunicações dos Estados-membros para o período 1991 
(por categoria de despesas agrícolas) 
Número de processos 1994 24.3.95 
ANO RESTITUIÇÕES AJUDAS À AGRICULTURA AJUDAS À C. DE ANIMAIS TOTAL 
1991 
1992 
1993 
1994 181 
213 
299 
284 198 
589 
606 
625 221 
226 
379 
372 600 
1028 
1284 
1281 
TOTAL 977 2018 1198 4193 
El RESTITUIÇÕES 
AJUDAS À AGRICULTURA 
AJUDAS À C. DE ANIMAIS 
1991 1992 1993 1994 
Montante em milhões de ecus 
ANO RESTITUIÇÕES AJUDAS A AGRICULTURA AJUDAS A C. DE ANIMAIS TOTAL 
1991 
1992 
1993 
1994* 78 
18 
173 
201 34 
86 
94 
134 9 
5 
35 
13 121 
109 
302 
348 
TOTAL 470 348 62 880 
©RESTITUIÇÕES 
• AJUDAS À AGRICULTURA 
• AJUDAS À C. DE ANIMAIS 
1991 1992 1993 1994» 
* 1994: 3 trimestres 
^S 
Quadro 5 
Irregularidades comunicadas pelos Estados-membros durante o período 1991-1993 (em milhões de ecus) 
em relação às despesas FEOGA-GARANTIA em benefício dos mesmos Estados-membros . 
Irregularidades 
Ano 1991 
Ano 1992 
Ano 1993 
Total B 
0,8 
2,0 
7,0 
9,8 DK 
1,4 
1,2 
4,8 
7,4 0 
5,0 
7,2 
20,3 
32,5 GR 
0,1 
1,3 
82,4 
83,8 E 
1,3 
4,0 
4,6 
9,9 F 
5,8 
6,7 
35,9 
48,4 IRL 
2,9 
1,0 
1,1 
5,0 1 
94,6 
68,9 
129,5 
293,0 L 
0,0 
0,0 
0,0 
0,0 NL 
3,6 
6,6 
6,0 
16,2 P 
0,1 
3,8 
4,8 
8,7 UK 
5,4 
6,3 
3,7 
15,4 
% das despesas \ 0,24%\ 0,20%\ Q,22%\ 7,77% 0,23% \ 0,11 %\ 1.92% \ 0,00% | 0,23%\ Om°/g\ 0,21% 0,09% 
d» 
CTs 
Irregularidades comunicadas pelos Estados-membros durante o período 1991-1993 (em milhões de ecus) 
em relação aos recursos próprios tradicionais colocados à disposição pelos mesmos Estados-membros . 
Irregularidades 
Ano 1991 
Ano 1992 
Ano 1993 
Total B 
3,2 
9,9 
20,1 
33,2 DK 
0,9 
3,4 
2,0 
6,3 D 
75,2 
23,2 
43,8 
142,2 GR 
1,0 
0,4 
0,4 
1,8 E 
1,4 
0,6 
6,9 
8,9 F 
13,5 
12,7 
17,8 
44,0 IRL 
0,2 
4,4 
2,8 
7,4 I 
3,0 
19,2 
46,2 
68,4 L 
0,0 
0,0 
0,0 
0,1 NL 
0,4 
1,3 
5,8 
7,5 P 
0,4 
1,2 
0,7 
2,3 UK 
17,7 
18,1 
33,8 
69,5 
% dos recursos \ 1,23%\ 0,7B%\ 1,19%\ 0r33%\ QA7%\ 0,85%\ 1,50%\ 1,73%\ 0,21%\ 0,17%\ W3S%\ 0,94% 
Quadro 6 
NÚMERO E IMPACTO FINANCEIRO DOS PROCESSOS ARMAZENADOS NAS BASES DE DADOS POR DOMÍNIO (Ano 1994) 
NÚMERO DE PROCESSOS 
FONTE AGRICULTURA FUNDOS ESTRUTURAIS OUTRAS DESPESAS RECURSOS PRÓPRIOS 
Comunicações dos Estados-membros 
Investigações Comissão 
Assistência Mútua 1597 42 
26 34 
IMPACTO FINANCEIRO (em MECU) 16 1221 
23 
122 
FONTE AGRICULTURA FUNDOS ESTRUTURAIS OUTRAS DESPESAS RECURSOS PRÓPRIOS 
Comunicações dos Estados-membros 
Investigações Comissão 
Assistência Mútua 412 
72 1,5 
16 23 112 
107 
181 
Recursos próprios: só primeiro semestre 
IMPACTO FINANCEIRO 
Assistência Mútua 
Investigações Comissão 
Comunicações dos Estados-membros 
AGRICULTURA 
FUNDOS 
ESTRUTURAIS 
DOMÍNIO OUTRAS 
DESPESAS RECURSOS 
PRÓPRIOS 
<U 
QUADRO 7 
COMUNICAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RELATIVAS ÀS IRREGULARIDADES 
FEOGA-GARANTIA DE 1994 (*) 
PROCESSOS 
MEDIDAS declarados 
CONJUNTO "PEQUENAS" MEDIDAS 
RESTITUIÇÕES PARA OS QUEIJOS 
SECTOR VITIVINÍCOLA - PRÉMIOS AO ABANDONO DEFINITIVO 
LEITE-TAXA LINEAR 
ARMAZENAMENTO DE CARNE DE BOVINO 
RESTITUIÇÕES MANTEIGA E "BUTTEROIL" 
PRÉMIOS POR OVELHAS E CABRAS 
TABACO 
CEREAIS - OUTRAS INTERVENÇÕES 
RESTIT. PRODUTOS PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS (EXC. ANEXO 2) 
CEREAIS - TAXA DE CO-RESPONSABILIDADE 
ALGODÃO - AJUDA À PRODUÇÃO 
LEITE PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS 
SEMENTES - AJUDA A PRODUÇÃO 
REST. PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS 
DESTILAÇÃO DE VINHO 
AJUDAS AOS TOMATES TRANSFORMADOS 
AJUDA À RETIRADA DE TERRAS ARÁVEIS 
SUMOS DE CITRINOS - COMPENS. FINANCEIRAS 
RESTITUIÇÕES PRODUTOS LÁCTEOS 
RESTITUIÇÕES PARA CEVADA EM GRÃO 
CARNE DE BOVINO - ARMAZENAGEM PÚBLICA 
AJUDA À PRODUÇÃO DE FORRAGENS SECAS 
RESTITUIÇÕES SECTOR VITIVINÍCOLA 
RESTITUIÇÕES PARA A CARNE DE BOVINO 
AZEITE - AJUDAS AO CONSUMO 
ARMAZENAGEM DE CEREAIS i 
RESTITUIÇÕES PARA CEREAIS 
mmmmmmmmmtfmmfrtmmmr^^ fflfáfâlb ...,., ,,.:::::: 512 
21 
7 
36 
6 
8 
127 
1 
41 
16 
53 
14 
61 
11 
64 
17 
25 
241 
4 
14 
5 
2 
34 
20 
68 
141 
16 
32 arquivados 
211 
11 
0 
9 
0 
3 
16 
0 
0 
12 
27 
0 
41 
1 
34 
0 
3 
76 
1 
7 
0 
1 
12 
3 
16 
17 
0 instaurados 
301 
10 
7 
27 
6 
5 
111 
1 
41 
4 
26 
14 
20 
10 
30 
17 
22 
165 
3 
7 
5 
1 
22 
17 
52 
124 
16 
26 MONTANTE em ECU 
comunicado 
16JT8.351 
1.089.151 
1.110.256 
1.176.255 
1.313.251 
1.390.990 
1.497.138 
1.501.590 
1.722.657 
1.785.392 
1.911.518 
1.995.479 
2.136.927 
2.189.815 
2.260.328 
2.372.848 
2.909.326 
3.273.050 
3.350.071 
3.709.521 
4.502.880 
4.691.622 
5.569.943 
20.485.450 
53.217.980 
60.378.408 
65.414.319 
142.237.852 
*mámmmãm recuperado 
3.896.197 
283.085 
0 
246.425 
0 
1.197.844 
141.129 
0 
0 
310.751 
497.407 
0 
714.746 
54.489 
629.308 
0 
151.234 
162.160 
0 
73.130 
0 
65.672 
262.696 
0 
410.582 
2.661.996 
4.840.740 
4.984.305 
^i^^^^jjj^jij/jj^j^j^^ii^ saldo 
12.822.154 
806.066 
1.110.256 
929.830 
1.313.251 
193.146 
1.356.009 
1.501.590 
1.722.657 
1.474.641 
1.414.111 
1.995.479 
1.422.181 
2.135.326 
1.631.020 
2.372.848 
2.758.092 
3.110.890 
3.350.071 
3.636.391 
4.502.880 
4.625.950 
5.307.247 
20.485.450 
52.807.398 
57.716.412 
60.573.579 
137.253.547 
(*) O Luxemburgo não comunicou irregularidades/Bélgica e Grécia: só trimestre 1 +2 + 3 de 1994 
QUADRO 8 
24.3.95 
Comunicações dos Estados-membros relativas às irregularidades FEOGA- GARANTIA 1994 (*) 
(em percentagem) 24.3.95 
t MÉTODO PE DETECÇÃO 
total dos MÉTODOS de detecção diversos 
105 CONTROLO ADUANEIRO 
209 CONTROLO DE EXPLORAÇÃO 
307 VERIFICAÇÃO DE ROTINA 
104 CONTROLO FISCAL 
203 ANÁLISE POR AMOSTRAGEM 
107 INVESTIGAÇÃO JUDICIAL 
110 INICIATIVA COMUNITÁRIA 
206 CONTROLO DOCUMENTAL A POSTERIORI 
It^^S^^^^^^M^^^^^^^^^^^M PROCESSOS 
declarados 
317 
84 
102 
303 
44 
55 
11 
19 
662 
1.597 arquivados 
755 
36 
33 
96 
6 
16 
0 
2 
163 
507 instaurados 
752 
48 
69 
207 
38 
39 
11 
17 
499 
1.090 MONTANTE em ECU 
comunicado 
32.119.094 
11.443.717 
12.558.778 
24.144.948 
30.469.760 
43.086.972 
49.483.159 
63.512.818 
145.093.122 
411.912.368 recuperado 
3.825.888 
680.348 
1.360.404 
524.514 
117.374 
191.089 
0 
5.219.411 
9.664.868 
21.583.896 saldo 
28.293.206 
10.763.369 
11.198.374 
23.620.434 
30.352.386 
42.895.883 
49.483.159 
58.293.407 
135.428.254 
390.328.472 
(*) O Luxemburgo não comunicou irregularidades e, no respeitante à Bélgica e à Grécia, só trimestre 1 + 2 + 3 de 1994. 
Comunicações dos Estados-membros relativas às irregularidades FEOGA- GARANTIA 1994 (*) (em percentagem) 
|| PROCESSOS || MONTANTE | 
[ W£TP0OggJ3gTlig^^:iii»liii^l^ -declarados declarado 
total dos MÉTODOS de detecção diversos 20% 8% 
209 CONTROLO DA EXPLORAÇÃO 5% 3% 
105 CONTROLO ADUANEIRO 6% 3% 
307 VERIFICAÇÃO DE ROTINA 19% 6% 
107 INVESTIGAÇÃO JUDICIAL 3% 7% 
104 CONTROLO FISCAL 3% 10% 
203 ANÁLISE POR AMOSTRAGEM 1 % 12% 
110 INICIATIVA COMUNITÁRIA ' 1% 15% 
206 CONTROLO DOCUMENTAL A POSTERIORI 41% 35% 
TOTAL \""wm> | 100% J 
Quadro 9 
COMUNICAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RELATIVAS AOS RECURSOS PRÓPRIOS 
TRADICIONAIS 1991 - 1994 (1o semestre) 
BELGIQUE 
DANMARK 
DEUTSCHLAND 
ELLAS 
ESPANA 
FRANCE 
IRELAND 
ITALIA 
LUXEMBOURG 
NEDERLAND 
PORTUGAL 
UNITED KINGDOM 
TOTAL PROCESSOS 
comunicados | arquivados | instaurados 
328 
86 
1.548 
66 
192 
544 
32 
408 
2 
44 
84 
961 203 
41 
115 
0 
15 
9 
13 
41 
1 
1 
39 
224 
4295 I 702 125 
45 
1.433 
66 
177 
535 
19 
367 
1 
43 
45 
737 
i 3X593 MONTANTE ém ECUS 
comunicado 
49.205.846 
6.848.827 
171.442.258 
3.223.998 
14.051.855 
53.500.248 
8.001.875 
92.474.916 
85.220 
9.513.448 
2.969.940 
92.167.252 recuperado 
7.267.239 
2.799.554 
7.715.408 
0 
1.025.938 
5.093.467 
1.183.211 
654.257 
45.417 
122.232 
579.444 
1.844.104 
503.485.6831 28.330.271 saldo 
41.938.607 
4.049.273 
163.726.850 
3.223.998 
13.025.917 
48.406.781 
6.818.664 
91.820.659 
39.803 
9.391.216 
2.390.496 
90.323.148 
475.155.412 
BELGIQUE 
DANMARK 
DEUTSCHLAND 
ELLAS 
ESPANA 
FRANCE 
IRELAND 
ITALIA 
LUXEMBOURG 
NEDERLAND 
PORTUGAL 
UNITED KINGDOM 
TOTAL % dô montante declarado 
Já recuperado " a recuperar 
15% 
41% 
5% 
0% 
7% 
10% 
15% 
1% 
53% 
1% 
20% 
2% 
ill! 85% 
59% 
95% 
100% 
93% 
90% 
85% 
99% 
47% 
99% 
80% 
98% 
94% 
COMUNICAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RELATIVAS ÀS 
IRREGULARIDADES FEOGA-GARANTIA: período 1991-1994 (*) QUADRO 10 
24.3.95 
& 
^ BELGIQUE 
DANMARK 
DEUTSCHLAND 
ELLAS (*) 
ESPANA 
FRANCE 
IRELAND 
ITALIA 
NEDERLAND 
PORTUGAL 
UNITED KINGDOM 
TOTAL PROCESSOS 
comunicados 
119 
221 
546 
327 
519 
389 
65 
955 
428 
270 
670 
4,50$ arquivados 
58 
175 
265 
65 
218 
254 
48 
108 
331 
38 
466 
£.02$ instaurados 
61 
46 
281 
262 
301 
135 
17 
847 
97 
232 
204 
2.483 MONTANTE em ECUS 
comunicados 
11.450.094 
10.503.868 
66.217.645 
86.353.034 
82.746.803 
54.252.457 
5.507.529 
560.685.454 
22.621.210 
14.961.534 
26.774.056 
942.073,684 recuperados 
734.154 
4.908.684 
12.301.686 
(*) 58.267.596 
2.263.922 
17.282.240 
2.137.890 
35.748.902 
11.093.595 
1.037.472 
11.006.035 
156,782.176 saldo 
10.715.940 
5.595.184 
53.915.959 
28.085.438 
80.482.881 
36.970.217 
3.369.639 
524.936.552 
11.527.615 
13.924.062 
14.825.247 
784.348.734 
(*) Cerca de 56 milhões de ecus recuperados pela Comissão no Apuramento de Contas 1991. 
I PROCESSOS MONTANTE I 
,_____________.^^_. comunicados jdedarado 
BELGIQUE 3% T% 
DANMARK 5% 1 % 
DEUTSCHLAND 12% 7% 
ELLAS 7% 9% 
ESPANA 12% 9% 
FRANCE 9% 6% 
IRELAND 1% 1% 
ITALIA 21% 60% 
NEDERLAND 9% 2% 
PORTUGAL 6% 2% 
UNITED KINGDOM 15% 3% 
TOTAL ~ 100% 100% % do montante total 
já recuperado \ a recuperar 
6% 
47% 
19% 
66% 
3% 
32% 
39% 
6% 
49% 
7% 
41% um 94% 
53% 
81% 
33% 
97% 
68% 
61% 
94% 
51% 
93% 
55% n 
EXECUÇÃO DAS DOTAÇÕES 1994 Quadro 12 
r° NÚMERO 
ORÇAMENTAL 
A 2554 
A 3530 
A 3531 
A 3532 DESIGNAÇÃO 
Conferências, congressos e reuniões 
ligados às actividades das associações de 
juristas europeus para a protecção dos 
interesses financeiros da Comunidade 
Unidade de coordenação da luta contra a 
fraude 
Controlos, estudos e análises no âmbito 
da luta contra a fraude 
TAFI (luta contra a fraude no sector 
têxtil) ACÇÕES FINANCEIRAS 
Seminários, reuniões, acções 
de formação nos 
Estados-membros 
- Reuniões, colóquios, 
inquéritos 
- Bases de dados 
- Reg. (CEE) 4045/89 
- Seminários e estudos 
jurídicos 
- Seminários direitos 
aduaneiros, IVA 
- Estudos aduaneiros e 
fiscalidade indirecta 
- Investigações e missões 
- Outros seminários 
- Relatórios "Luta contra a 
fraude" 
- Análises 
- Informática e bases de 
dados (IRENE e 
PRÉ-IRENE, DAF) 
- Subvenções 
- Órgão de conciliação 
(FEOGA) 
- SCENT 
- Seminários, inquéritos 
- Subvenção 
- Co-financiamento de uma 
célula de investigação 
TOTAL A TRANSPORTAR DOTAÇÕES 
DISPONÍVEIS 
APÓS 
TRANSFERÊNCIAS 
240.000 
104.000 
4.145.000 
800.000 
5.289.000 DOTAÇÕES 
AUTORIZADAS 
239.999 
102.095 
14.595 
87.500 
4.103.478 
1.690.000 
199.975 
462.848 
49.500 
250.770 
13.560 
50.000 
18.766 
256.900 
587.000 
414.040 
110.119 
799.901 
449.901 
50.000 
300.000 
5.245.473 PERCENTAGEM 
DE 
UTILIZAÇÃO 
100 
98,2 
99 
99,9 DOTAÇÕES 
TRANSITADAS 
DE 1993 
130.997 
85.280 
2.473.019 
376.695 PAGAMENTOS A 
PARTIR DE 
DOTAÇÕES 
TRANSITADAS 
DE 1993 
120.277 
91,8% 
62.939 
73,8% 
1.618.776 
65,5% 
314.126 
83,4% 
NUMERO 
ORÇAMENTAL DESIGNAÇÃO ACÇÕES FINANCEIRAS 
TRANSPORTE 
A 355 
BI.360 
B2.102 
B2.111 
B2.121 
B2.131 Rede europeia de documentação, 
coordenação e investigação de combate à 
fraude e à criminalidade transfronteiriças 
Acções de luta contra a fraude no âmbito 
do Fundo Europeu de Orientação e de 
Garantia Agrícola, Secção "Garantia" 
Acções de luta contra a fraude no âmbito 
do Fundo Europeu de Orientação e de 
Garantia Agrícola, Secção "Orientação" 
Acções de luta contra a fraude no âmbito 
do Instrumento Financeiro de Orientação 
da Pesca 
Acções de luta contra a fraude no âmbito 
do Fundo Europeu de Desenvolvimento 
Regional 
Acções de luta contra a fraude no âmbito 
do Fundo Social Europeu Criação de uma fundação de 
direito neerlandês (estrutura 
jurídica da rede) que reúne 
cinco países: D, I, GR, L, 
NL. 
- Reg. (CEE) 307/91 
- Reg. (CE) 165/94 
(Teledetecção) 
- Teledetecção (imagens) 
- Reg. (CEE) 3508/92 (SIGC) 
- Sistema integrado (parcelar) 
- Despesas com peritos(SIGC) 
- Estudos técnicos 
TOTAL A TRANSPORTAR DOTAÇÕES 
DISPONÍVEIS 
APÓS 
TRANSFERÊNCIAS 
5.289.000 
p.m. 
78.000.000 
200.000Cn 
50.000Í*) 
300.000Í*) 
200.000Í*) 
84.039.000 DOTAÇÕES 
AUTORIZADAS 
5.245.000 
75.920.652 
10.000.000 
12.000.000 
1.518.475 
50.000.000 
322.061 
200.300 
1.879.816 
-
-
15.000 
100.000 ' 
81.281.125 PERCENTAGEM 
DE 
UTILIZAÇÃO 
97,33 
-
-
5 
50 DOTAÇÕES 
TRANSITADAS 
DE 1993 
30.624.834 PAGAMENTOS A 
PARTIR DE 
DOTAÇÕES 
TRANSITADAS 
DE 
1993 
375.000 
100% 
15.024.860 
49,1% 
(*) As dotações correspondentes foram inscritas na reserva BO-40 (estando as rubricas dotadas de um p.m.). A transferência destas dotações para as rubricas foi submetida a decisão 
da Autoridade Orçamental, com base num relatório apresentado pelos serviços da Comissão (SG/UCLAF). Uma vez que a decisão da Autoridade Orçamental foi tomada no 
final de Novembro de 1994, a disponibilização tardia das dotações não permitiu a sua utilização óptima em 1994. 
fc NÚMERO 
ORÇAMENTAL DESIGNAÇÃO ACÇÕES FINANCEIRAS 
TRANSPORTE 
B2.5110 
B2.519 
B5.3051 
B6.840 
B7.530 Controlos na agricultura 
Acções de luta contra a fraude na 
agricultura 
Programa de acção comunitário em 
matéria de formação profissional dos 
funcionários aduaneiros (Matthaeus) e 
dos funcionários responsáveis pela 
fiscalidade indirecta (Matthaeus-Tax) 
Acções de luta contra a fraude no 
domínio da investigação a custos 
repartidos 
Medidas de luta contra a fraude no 
sector da cooperação - Controlos e análises 
- Agências azeite 
- Missões, inquéritos 
- Teledetecção ("software") 
- Estudos, análises, controlos 
- Despesas com peritos 
- Meios operacionais 
(SG/UCLAF) 
- Aquisição de materiais 
diversos 
- Matthaeus 
- Matthaeus-Tax 
TOTAL GE RAL DOTAÇÕES 
DISPONÍVEIS 
APÓS 
TRANSFERÊNCIAS 
84.039.000 
28.500.000 
2.500.000 
2.900.000 
SO.OOOÍ*) 
p.m. 
117.989.000 DOTAÇÕES 
AUTORIZADAS 
81.281.125 
12.217.000 
217.000 
12.000.000 
637.038 
56.229 
138.214 
138.750 
30.000 
260.000 
13.845 
2.899.985 
2.305.880 
594.105 
-
97.035.148 PERCENTAGEM 
DE 
UTILIZAÇÃO 
42.9 
25,5 
100 
-
82,2 DOTAÇÕES 
TRANSITADAS 
DE 1993 
885.469 PAGAMENTOS A 
PARTIR DE 
DOTAÇÕES 
TRANSITADAS 
DE 1993 
520.159 
58.7 «7 
(*) As dotações correspondentes foram inscritas na reserva BO-40 (estando as rubricas dotadas de um p.m.). A transferência destas dotações para as rubricas foi submetida a decisão 
da Autoridade Orçamental, com base num relatório apresentado pelos serviços da Comissão (SG/UÇLAF). Uma vez que a decisão da Autoridade Orçamental foi tomada no 
final de Novembro de 1994, a disponibilização tardia das dotações não permitiu a sua utilização óptima em 1994. 
SITUAÇÃO EM 12.1.95 
QUADRO 13 
RUBRICA ORÇAMENTAL AO-3531 - CONSUMO DOTAÇÕES ORÇAMENTO 1994 (quota-parte DG VI) (*) 
DOTAÇÃO INICIAL DG VI « 2,880 MECU 
DOTAÇÃO FINAL DG VI APÓS REPARTIÇÃO = 2,250 MECU 
E.M. REGL. 4045/89 
BE 
DK 
DE 
EL 
ES 
FR 
IRL 
IT 
LU 
NL 
PT 
UK Utilização 
ORÇAMENTO D. A. 
a 
0,150 
0,150 
0,300 
0,150 
0,300 
0,300 
0,150 
0,300 
0,030 
0,300 
0,150 
0,300 0,072 
0,134 
0,298 
0,114 
0,295 
0,291 
0,029 
0,133 
0,000 
0,130 
0,150 
0,044 D.P. 
b 
0,053 
0,100 
0,211 
0,042 
0,222 
0,216 
0,022 
0,000 
0,000 
0,064 
0,106 
0,033 b/a OUTRAS ACÇÕES (**) 
(D 
Utilização 
ORÇAMENTO D. A. D.P, 
a b 
74% 
75% 
71% 
36% 
75% 
74% 
74% 
0% 
0% 
50% 
71% 
75% b/a 
/ 
/ 
/ 
/ 
/ 
/ 
/ 
/ 
/ 
/ 
/ 
/ TOTAL E.M, 
Utilização 
ORÇAMENTO D. A. 
a 
0,150 
0,150 
0,300 
0,150 
0,300 
0,300 
0,150 
0,300 
0,030 
0,300 
0,150 
0,300 0,072 
0,134 
0,298 
0,114 
0,295 
0,291 
0,029 
0,133 
0,000 
0,130 
0,150 
0,044 D.P. 
b 
0,053 
0,100 
0,211 
0,042 
0,222 
0,216 
0,022 
0,000 
0,000 
0,064 
0,106 
0,033 b/a 
74Í 
75? 
71? 
36? 
75? 
74? 
74? 
0? 
0? 
50? 
71? 
75? 
TOT. 2,580 1,690 1,068 63! 0,300 0,534 
(*) SITUAÇÃO PROVISÓRIA 
Notas : ORÇAMENTO : dotações disponíveis no orçamento; D.A. 
(**) Grupo de simplificação agrícola, SCENT, etc. 
(1) Montante não repartido por Estados 0,000 2,580 1,690 1,068 
0)300 0,534 0 
2,880 2,224 1,068 
: dotações autorizadas; D.P. : dotações pagas 48! 
SITUAÇÃO EM 12.1.95 
QUADRO 14 
RUBRICA ORÇAMENTAL AO-3531- CONSUMO DOTAÇÕES ORÇAMENTO 1993 (quota-parte DG VI) 
DOTAÇÃO INICIAL DG VI = 2,880 MECU 
DOTAÇÃO FINAL DG VI APÓS REPARTIÇÃO = 2,574 MECU 
E.M, REGL. 4045/89 OUTRAS ACÇÕES (*) 
(D 
k 
& BE 
DK 
DE 
EL 
ES 
FR 
IRL 
IT 
LU 
NL 
PT 
UK Utilização 
ORÇAMENTO D. A. 
0,150 
0,150 
0,300 
0,150 
O," 300 
0,300 
0,150 
0,300 
0,030 
0,300 
0,150 
0,300 0,076 
0,131 
0,278 
0,136 
0,286 
0,289 
0,031 
0,189 
0,000 
0,106 
0,130 
0,054 D.P. 
0,095 
0,123 
0,280 
0,059 
0,248 
0,274 
0,026 
0,031 
0,000 
0,112 
0,116 
0,050 b/a 
125% 
94% 
101% 
43% 
87% 
95% 
84% 
16% 
0% 
106% 
89% 
93% Utilização 
ORÇAMENTO D. A. D.P 
b/a 
/ 
/ 
/ 
/ 
/ 
/ 
/ 
/ 
/ 
/ TOTAL E.M. 
Utilização 
ORÇAMENTO D.A. 
0,150 
0,150 
0,300 
0,150 
0,300 
0,300 
0,150 
0,300 
0,030 
0,300 
0,150 
0,300 0,076 
0,131 
0,278 
0,136 
0,286 
0,289 
0,031 
0,189 
0,000 
0,106 
0,130 
0,054 D.P 
0,095 
0,123 
0,280 
0,059 
0,248 
0,274 
0,026 
0,031 
0,000 
0,112 
0,116 
0,050 b/a 
125% 
94% 
101% 
43% 
87% 
95% 
84% 
16% 
0% 
106% 
89% 
93% 
TOT. 2,580 1,706 1,413 83% 0,300 0,400 0,226 57? 2,580 
0,300 
2,880 1,706 
0,400 
2,106 1,413 
0,226 
1,639 
Notas : ORÇAMENTO : dotações disponíveis no Orçamento; D.A. : dotações autorizadas; D.P. : dotações pagas 
(*) Grupo de simplificação agrícola, Inquéritos, etc. 
(1) Montante não repartido por Estados 78? 
Situação em 1.3.95 QUADRO 15 
RUBRICA ORÇAMENTAL B1-3600 
DOTAÇÃO DA/DP INICIAL: 71 + 15 em reserva = 86 MECU 
DOTAÇÃO DA/DP FINAL APÓS TRANSFERÊNCIA = 78 MECU • CONSUMO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTO 1994 (*) 
(em MECU) 
E.M. REGL. 307/91 
Utilização 
ORÇAM. D.A D.P. 
a b REGL. 3508/92 TELEDETECÇÃO (R. 165/94) 
Utilização 
% ORÇAM. D.A. D.P. 
b/a a b Utilização 
% ORÇAM. D.A. D.P. 
b/a a b TELED. IMAGENS 
Utiliz. 
% D.A. D.P. 
b/a a b R. 3151/90 
SINGA(2) R. 595/91 
% 
b/a ORÇ. Utiliz. 
DA 
/DP (3) 
ORÇ. Utiliz. 
DA/ 
DP CONSUL. 
3508/91 
(4) 
ORÇ. Utiliz. 
DA/ 
DP TOTAL E.M. 
Utilização 
ORÇAM. D.A. 
a D.P. 
b b/a 
BE 
DK 
DE 
EL 
ES 
FR 
IRL 
IT 
LU 
NL 
PT 
UK 1,028 
0,957 
2,249 
1,804 
1.910 
4,424 
0,609 
3,282 
0,000 
1,843 
0,241 
1,653 0,154 
0,377 
1,153 
0,137 
1,910 
3,080 
0,185 
1,016 
0,000 
1,350 
0,241 
0,397 0,096 
0,299 
0,856 
0,086 
0,363 
1,935 
0,116 
0,435 
0,000 
0,836 
0,151 
0,248 63% 
79% 
74% 
63% 
19% 
63% 
63% 
43% 
0% 
62% 
63% 
62% 1,150 
1,200 
5,050 
4,350 
9,050 
7,300 
2,250 
10,050 
0,300 
1,500 
2,850 
4,950 1,150 
1,200 
5,050 
4,350 
9,050 
7,300 
2,250 
10,050 
0,300 
1,500 
2,850 
4,950 0,863 
0,851 
3,788 
3,263 
6,788 
5,475 
1,688 
7,538 
0,073 
1,125 
1,589 
3,713 75% 
71% 
75% 
75% 
75% 
75% 
75% 
75% 
24% 
75% 
56% 
75% 0,345 
0,360 
1,515 
1,305 
2,715 
2,190 
0,675 
3,015 
0,090 
0,450 
0,855 
1,485 0,276 
0,288 
1,212 
1,044 
2,172 
1,752 
0,540 
2,412 
0,072 
0,360 
0,684 
1,188 0,207 
0,216 
0,342 
0,750 
1,386 
0,195 
0,267 
1,809 
0,000 
0,270 
0 
0,891 75% 
75% 
28% 
72% 
64% 
11% 
49% 
75% 
0% 
75% 
0% 
75% pm 1,86 2,523 
2,517 
8,814 
7,459 
13,675 
13,914 
3,534 
16,347 
0,390 
3,793 
3,946 
8,088 1,580 
1,865 
7,415 
5,531 
13,132 
12,132 
2,975 
13,478 
0,372 
3,210 
5,638 
6,535 1,166 
1.366 
4.986 
4.098 
8.536 
7.605 
2,070 
9.781 
0,073 
2,231 
3,602 
4.852 74% 
73% 
67% 
74° o 
65% 
63% 
70% 
73% 
20% 
70% 
64% 
74% 
TOT 20,000 10,000 5,421 54% 50,000 50,000 36,750 74% 15,000 12,000 6,332 
(1) 53% 
1,518 0,701 46% pm 1,86 
0,500 0 0,500 0,504 
0,204 85,000 73,863 
1,000 2,058 
86,000 75,921 50,366 
0,911 
51,277 68°í 
(*) SITUAÇÃO PROVISÓRIA 
Notas : ORÇAMENTO : dotações disponíveis no orçamento; D.A. : dotações autorizadas; D.P. : dotações pagas. 
( 1 ) As dotações incluem as dotações destinadas às imagens (Spot Image e Eurimage). Estavam inscritas em reserva e foram transferidas em 21.4.94 
(2) Este regulamento respeita a Portugal 
(3) Sem repartição por país das dotações disponíveis. 
(4) As dotações destinam-se a cobrir despesas com os consultores externos. 
Situação em 12.1.95 
Quadro 16 
RUBRICA ORÇAMENTAL BI-3600 - CONSUMO DAS DOTAÇÕES EM 1993 
DOTAÇÃO INICIAL DA/DP : 22+ 60 em reserva = 82 MECU 
DOTAÇÃO APÓS TRANSFERÊNCIA = 82 MECU (em MECU) 
E.M. REGL. 307/91 
Utilização 
ORÇAM. D.A. 
BE 
DK 
DE 
EL 
ES 
FR 
IRL 
IT 
LU 
NL 
PT 
UK 1,137 
0.878 
2.526 
1.524 
1,605 
4,127 
0.542 
3,360 
0,000 
1,749 
1.016 
1.536 1,137 
0,878 
2,526 
1,524 
1,605 
4,127 
0.542 
3,360 
0,000 
1,749 
1,016 
1,536 D.P. 
b 
0,189 
0,700 
1,496 
0,192 
0,795 
3,320 
0,280 
0,455 
0,000 
2,316 
0,454 
0,173 REGL. 3508/92 
Utilização 
% ORÇAM. D.A. D.P. 
b/a a b TELEDETECÇÃO TELED.IMAGENS R. 3151/90 
SINGA (3) 
17% 
80% 
59% 
13% 
50% 
80% 
52% 
14% 
0% 
132% 
45% 
11% 1,150 
1,200 
5,050 
4,350 
9,050 
7,300 
2,250 
10,050 
0,300 
1,500 
2,850 
4,950 1,150 
1,200 
5,050 
4,350 
9,050 
7,300 
2,250 
10,050 
0,300 
1,500 
2,850 
4,950 0,846 
1,200 
5,050 
1,932 
9,050 
7,300 
2,250 
10,050 
0,035 
1,500 
0,818 
4,950 Utilização 
% ORÇAM. D.A. D.P. 
b/a a b 
74% 
100% 
100% 
44% 
100% 
100% 
100% 
100% 
12% 
100% 
29% 
100% 0,202 
0,211 
0,889 
0,766 
1,593 
1,285 
0,396 
1,770 
0,053 
0,264 
0,502 
0,872 0,202 
0,211 
0,889 
0,766 
1,593 
1,285 
0,396 
1,770 
0,053 
0,264 
0,$02 
0,872 0,202 
0,211 
0,303 
0,000 
1,593 
0,715 
0,396 
1,770 
0,000 
0,264 
0,192 
0,872 % 
b/a 
100% 
100% 
34% 
0% 
100% 
56% 
100% 
100% 
0% 
100% 
38% 
100% Utilização 
ORÇAM. D.A. 
a DP 
b % 
b/a 
/ 
/ 
/ 
/ 
/ 
/ 
/ 
/ 
/ 
/ 
/ 
/ R. 595/91 
(4) 
Utiliz. 
ORÇAM. DA/DP ORÇAM. 
1,000 CONSUL. 
3508/91 
(5) 
Utiliz. 
DA/ ORÇAM 
DP 
/ 
/ 
7 
/ 
/ 
/ 
/ 
/ 
/ 
/ 
/ 
/ DA/ 
DP 
/ 
/ 
/ 
/ 
/ 
/ 
/ 
/ 
/ 
/ 
/ 
/ TOTAL E.M. 
Utilização 
ORÇAM. D.A 
2,490 
2,289 
8,465 
6,640 
12,248 
12,712 
3,188 
15,180 
0,353 
3,513 
5,368 
7,358 2.490 
2.289 
8,465 
6.640 
12.248 
12.712 
3,188 
15.180 
0.353 
3.513 
4.368 
7.358 D.P. 
b 
1.237 
2.111 
6,849 
2,124 
11,438 
11.335 
- 2,926 
12.275 
0,035 
4,080 
1,464 
5.995 ba 
50% 
92% 
81% 
32% 
93% 
89% 
92% 
81% 
10% 
116% 
34% 
81% 
> TO 20,000 20,000 10,370 52% 50,000 50,000 44,981 
(1) 90% 8,804 8,804 6,518 
(1) 
Notas : ORÇAMENTO : dotações disponíveis no orçamento; D.A. : dotações autorizadas; D.P. : dotações pagas 
( 1 ) Estas dotações estavam inscritas em reserva e foram objecto de transferência. 
(2) Sem repartição por Estados. As dotações disponíveis destinam-se às sociedades Spot Image et Eurimage. 
(3 ) Este regulamento respeita a Portugal. 
(4) Sem repartição por país das dotações disponíveis. 
(5) As dotações destinam-se a cobrir as despesas com os consultores externos. 74% (1)(2) 
1,197 1,197 1,069 89% 1,000 
0,500 0 0,500 0,121 
0,108 79,803 
2,197 
82,000 78.803 
1.318 
80.121 61.869 
1,167 
63,036 79° 
763106 
DOTAÇÕES ANTIFRAUDE - ORÇAMENTO 1995 Quadro 17 
NUMERO DESIGNAÇÃO MONTANTE (ecus) 
A-2554 Conferências, congressos e reuniões ligados às actividades 
das associações de juristas europeus para a protecção dos 
interesses financeiros da Comunidade. 260.000 
A-3530 Unidade de coordenação da luta contra a fraude. 200.000 
A-3531 Controlos, estudos e análises no âmbito da luta contra a 
fraude. 2.808.000 
A-3532 Luta contra a fraude no sector têxtil (TAFI). 800.000 
A-355 Rede europeia de documentação, coordenação e 
investigação de combate à fraude e à criminalidade 
transfronteiriças. 350.000 
BI-360 Acções de luta contra a fraude no âmbito do Fundo 
Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção 
"Garantia". 85.000.000 
B2-101 Acções de luta contra a fraude no âmbito do Fundo 
Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção 
"Orientação". 200.0001 
B2-111 Acções de luta contra a fraude no domínio do Instrumento 
Financeiro de Orientação da Pesca. 50.000' 
B2-121 Acções de luta contra a fraude no âmbito do Fundo 
Europeu de Desenvolvimento Regional. 300.0001 
B2-131 Acções de luta contra a fraude no âmbito do Fundo Social 
Europeu. 200.0001 
B2-301 Acções de luta contra a fraude no âmbito do Fundo de 
Coesão. 300.0001 
B2-511 Controlos na agricultura. 32.500.000 
B2-519 Acções de luta contra a fraude na agricultura. 1.500.0001 
B5-3051 Programa de acção comunitário em matéria de formação 
profissional dos funcionários aduaneiros (Matthaeus) ë dos 
funcionários responsáveis pela fiscalidade indirecta 
(Matthaeus-Tax). 3.000.000 
B5-800 Cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos 
internos. 5.000.0001 
B6-910 Acções de luta contra a fraude no domínio da investigação 
a custos repartidos. 50.0001 
B7-530 Medidas de luta contra a fraude no sector da cooperação. 100.0001 
Dotações inscritas na totalidade no Capítulo BO-40. 
AJD^ 
82580000X26 
Gráfico 5 
DOTAÇÕES ANTIFRAUDE 1995 
Repartição por grandes domínios 
Domínio 
- FEOGA-Garantia 
- Agricultura (controlo) 
- Cooperação Justiça 
- Formação, diversos 
- Informação aduaneira e fiscalidade indirecta 
- Assistência técnica, auto-assistência nos domínios dos Fundos 
Estruturais, do Fundo de Coesão, da agricultura e de outros sectores Imputação 
orçamental 
BI-360 
B2-511 
B5-8 
A 
B5-3 
B2 - B6 - B7 
TOTAL Montante 
(milhares de ecus) 
85000 
32500 
5000 
4418 
3000 
2700 
132618 
SlíO 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 98 final 
DOCUMENTOS 
PT 01 02 
N.° de catálogo : OB-CO-95-124-PT-C 
ISBN 92-77-87188-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
AV-