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Terça-feira, 4 de Maio de 19991.10.1999 PT C 279/91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
− Tendo em conta o artigo 58odo seu Regimento,
− Tendo em conta o relato ´rio da Comissa ˜o do Meio Ambiente, da Sau ´de Pu ´blica e da Defesa do
Consumidor e o parecer da Comissa ˜o dos Assuntos Jurı ´dicos e dos Direitos dos Cidada ˜os
(A4-0401/97),
1. Aprova a proposta da Comissa ˜o, com as alteraço ˜es que nela introduziu;
2. Convida a Comissa ˜o a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do no2 do artigo 250odo
Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissa ˜o;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e a ` Comissa ˜o.
II.
Proposta de directiva do Conselho relativa ao mel (COM(95)0722 − C4-0403/96 − 96/0114(CNS))
Esta proposta foi aprovada com com as alteraço ˜es adoptadas em 14 de Janeiro de 1998 (1) e com as
seguintes alteraço ˜es:
TEXTO
DA COMISSA ˜O (*)ALTERAÇO ˜ES
DO PARLAMENTO
(Alteraça ˜o de compromisso 75) *
Se´timo considerando
Considerando que, tal como se referiu na Comunicaça ˜o da
Comissa ˜o ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 24 de
Junho de 1994 sobre a situaça ˜o da apicultura europeia e tendo
em vista a prevença ˜o e a repressa ˜o das fraudes, a Comissa ˜o
encorajara ´ a elaboraça ˜o de me´todos de ana ´lise harmonizados
que permitam verificar o respeito das especificaço ˜es qualitati-
vas dos diversos me ´is associados a ` sua origem bota ˆnica ou
geogra ´fica; que o Centro Comum de Investigaça ˜o, de Ispra, e
os meios profissionais interessados te ˆm vindo a desenvolver
actividades nesse sentido ;Considerando que, tal como se referiu na Comunicaça ˜o da
Comissa ˜o ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 24 de
Junho de 1994 sobre a situaça ˜o da apicultura europeia e tendo
em vista a prevença ˜o e a repressa ˜o das fraudes, a Comissa ˜o
zelara ´ pela aplicaça ˜o a curto prazo de me´todos de ana ´lise
harmonizados que permitam garantir o respeito das caracte-
rı´sticas de composiça ˜o e a veracidade de qualquer indica-
ça˜o especı ´fica complementar relativa a qualquer tipo de
mel comercializado na Unia ˜o Europeia ;
* A alteraça ˜o 15 caduca.
(Alteraça ˜o de compromisso 76) *
Artigo 2o, no2
2. Os Estados-membros podera ˜o prever a indicaça ˜o do paı´s
de origem no caso dos me ´is na˜o origina ´rios da Comunidade .2. Sem prejuı ´zo do disposto no no1, o paı´s de origem deve
figurar obrigatoriamente no ro ´tulo dos me ´is origina ´rios de
paı´ses terceiros .
* A alteraça ˜o 19 caduca.
(1) JO C 34 de 2.2.1998, p. 86.
(*) JO C 231 de 9.8.1996, p. 10.
A4-0330/97

Proposta de regulamento do Conselho que autoriza Portugal a conceder ajudas aos produtores de beterraba sacarina e suprime qualquer ajuda a partir da campanha de 2001/2002 (COM(97)0412 - C4-0457/97 - 97/0222 (CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Artigo 2º

>Texto original>

A partir da campanha de comercialização de 2001/2002, são suprimidas a ajuda referida no artigo 1º e as ajudas previstas no artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 1785/81.

>Texto após votação do PE>

Antes do final da campanha de comercialização de 2000/2001, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre o funcionamento do regime das ajudas nacionais previstas no artigo 1º do presente regulamento e no artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 acompanhado das medidas tidas por oportunas.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que autoriza Portugal a conceder ajudas aos produtores de beterraba sacarina e suprime qualquer ajuda a partir da campanha de 2001/2002 (COM(97)0412 - C4-0457/97 - 97/0222 (CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0412 - 97/0222 (CNS)) ((JO C 263 de 29.8.1997, p. 12.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4- 0457/97),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A4-0330/97),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0379/97

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/398/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (C4- 0439/97 - 94/0076(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (C4-0439/97 - 94/0076(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura (( JO C 287 de 30.10.1995, p. 104.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(94)0097) (( JO C 108 de 16.4.1994, p. 17.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(95)0588) (( JO C 35 de 8.2.1996, p. 17.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 72º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0379/97),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Convida a Comissão a pronunciar-se favoravelmente sobre as alterações do Parlamento no parecer que emitirá em conformidade com o disposto na alínea d) do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que aprove todas as alterações do Parlamento, altere a sua posição comum nesse sentido e adopte definitivamente o acto em causa;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 4)

ARTIGO 1º, NÚMERO 3

Anexo I, primeiro travessão, ponto 2 (Directiva 89/398/CEE)

>Texto original>

2. Alimentos à base de cereais e alimentos para bébés destinados a lactentes e crianças jovens.

>Texto após votação do PE>

2. Alimentos à base de cereais isentos de produtos fitossanitários e alimentos para bébés isentos de produtos fitossanitários destinados a lactentes e crianças jovens.
A4-0336/97

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Conselho que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros (C4-0360/97 - 96/0168(SYN))

(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (C4-0360/97 - 96/0168(SYN)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 150 de 19.5.1997, p. 30.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0255) ((JO C 292 de 4.10.1996, p. 29.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189º-C do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0336/97),

1. Aprova a posição comum;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
A4-0256/97

Proposta de regulamento do Conselho que determina os poderes e deveres dos agentes mandatados pela Comissão nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 18º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89 (COM(96)0717 - C4-0067/97 - 97/0016(CNS))

Esta proposta foi aprovada com a seguinte alteração:

(Alteração 1)

Artigo 7º

>Texto original>

As disposições previstas nos nºs 2 e 3 do artigo 2º, nas alíneas a) e b) do nº 1 e no nº 3 do artigo 3º, no nº 1 do artigo 4º e nos artigos 5º e 6º são igualmente aplicáveis aos controlos exercidos pela Comissão, na pessoa dos seus funcionários ou agentes, segundo o disposto no nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 e no artigo 19º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89.

>Texto após votação do PE>

As disposições previstas no nº 2 do artigo 1º, no artigo 2º, nas alíneas a) e b) do nº 1 e no nº 3 do artigo 3º, no nº 1 do artigo 4º e nos artigos 5º e 6º são igualmente aplicáveis aos controlos exercidos pela Comissão, na pessoa dos seus funcionários ou agentes especificamente mandatados para esse efeito, segundo o disposto no nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 e no artigo 19º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89.

Podem assistir a estes controlos as pessoas postas à disposição da Comissão pelos Estados-Membros, na qualidade de peritos nacionais destacados.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que determina os poderes e deveres dos agentes mandatados pela Comissão nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 18º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89 (COM(96)0717 - C4-0067/97 - 97/0016(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0717 - 97/0016(CNS)) ((JO C 95 de 24.3.1997, p. 33.)),

- Consultado pelo Conselho nos termos do artigo 209º do Tratado CE (C4- 0067/97),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4- 0256/97),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1997/1998, os preços de intervenção derivados do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar bruto, os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B e o montante do reembolso para a perequação das despesas de armazenagem (COM(97)0089 - C4-0117/97 - 97/0905(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1997/1998, os preços de intervenção derivados do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar bruto, os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B e o montante do reembolso para a perequação das despesas de armazenagem (COM(97)0089 - C4-0117/97 - 97/0905(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0089 - 97/0905(CNS)) ((JO C 101 de 27.3.1997, p. 6.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0117/97),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0173/97),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0231/97

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela terceira vez a Directiva 88/344/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes (C4-0151/97 - 96/0195(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (C4-0151/97 - 96/0195(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 347 de 18.11.1996, p. 58.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(96)0375 ((JO C 278 de 24.9.1996, p. 25.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 72º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0231/97),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Convida a Comissão a pronunciar-se favoravelmente sobre as alterações do Parlamento no parecer que emitirá em conformidade com o disposto na alínea d) do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que aprove todas as alterações do Parlamento, modifique a sua posição comum nesse sentido e adopte definitivamente o acto em causa;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que este novo solvente, nomeadamente 1,1,1,2-tetrafluoroetano, é utilizado apenas para a extracção de substâncias aromatizantes e que os resíduos nos produtos alimentícios não excedem 0,02 mg/kg; que, sob reserva desses resíduos, o solvente é totalmente recuperado, de modo que a sua utilização nestas condições não tem qualquer impacto no aquecimento global da atmosfera;
A4-0180/97

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da oitava directiva do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante às disposições relativas à hora de Verão (C4-0169/97 - 96/0082(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0169/97 - 96/0082(COD),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 380 de 16.12.1996, p. 20.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(96)0106) ((JO C 342 de 14.11.1996, p. 5.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 68º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0180/97),

1. Aprova a posição comum;

2. Solicita ao Conselho que, no prazo mais breve possível, adopte definitivamente o acto em causa de acordo com a sua posição comum;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 191º do Tratado CE;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
A4-0202/97

Decisão referente ao projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitário relativo à vigilância da saúde no contexto da acção em matéria de saúde pública (1997-2001) (C4-0204/97 - 95/0238(COD))

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e as declarações da Comissão e do Parlamento Europeu que se lhe reportam (C4- 0204/97 - 95/0238(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 141 de 13.5.1996, p. 94.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(95)0449) ((JO C 338 de 16.12.1995, p. 4.)),

- Tendo em conta a sua decisão referente à posição comum ((JO C 347 de 18.11.1996, p. 73.)),

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(96)0581 - C4-0594/96),

- Tendo em conta o nº 5 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 77º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A4- 0202/97),

1. Aprova o projecto comum, bem como o projecto de declaração elaborado pela sua delegação;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o acto em questão, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 191º do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o referido acto pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1998, o preço de base e a sazonalização do preço de base no sector da carne de ovino (COM(97)0089 - C4- 0123/97 - 97/0096(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1998, o preço de base e a sazonalização do preço de base no sector da carne de ovino (COM(97)0089 - C4-0123/97 - 97/0096(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0089 - 97/0096(CNS)) ((JO C 101 de 27.3.1997, p. 16.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0123/97),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0173/97),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0129/97

Decisão referente ao projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre equipamentos sob pressão (C4-0130/97 - 00/0462(COD))

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e as declarações da Comissão (C4-0130/97 - 00/0462(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 128 de 9.5.1994, p. 61.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(93)0319) ((JO C 246 de 9.9.1993, p. 1.)),

- Tendo em conta a sua decisão referente à posição comum ((JO C 261 de 9.9.1996, p. 68.)),

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(96)0445 - C4-0503/96),

- Tendo em conta o nº 5 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 77º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A4- 0129/97),

1. Aprova o projecto comum;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o acto em questão, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 191º do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o referido acto pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
A4-0011/97

Decisão relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1107/70, relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes rodoviários, ferroviários e por via navegável (C4-0584/96 - 95/0204(SYN)

(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (C4-0584/96 - 95/0204(SYN)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 78 de 18.3.1996, p. 24.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0377) ((JO C 253 de 29.9.1995, p. 22.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(96)0381) ((JO C 273 de 19.9.1996, p. 9.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189º-C do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0011/97),

1. Aprova a posição comum;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
A4-0406/96

Decisão referente ao projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 79/112/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (C4-0628/96 - 00/0380(COD))

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e a respectiva declaração da Comissão Europeia (C4-0628/96 - 00/0380(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 315 de 22.11.1993, p. 97.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(91)0536) ((JO C 122 de 14.05.1992, p. 12.)),

- Tendo em conta a sua decisão referente à posição comum ((JO C 308 de 20.11.1995, p. 30.)),

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(95)0631 - C4-0590/95),

- Tendo em conta o nº 5 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 77º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A4- 0406/96),

1. Aprova o projecto comum;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o acto em questão, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 191º do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o referido acto pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.