COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 27.2.2019 COM(2019) 201 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO EMPTY Supervisão reforçada - Grécia, fevereiro de 2019 {SWD(2019) 201 final}



Contexto A Grécia foi integrada no Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas na sequência da conclusão do seu programa de apoio à estabilidade no âmbito do MEE. A fim de dar resposta às necessidades específicas e aos desafios que se colocam à Grécia, a Comissão ativou também a supervisão reforçada no âmbito do Regulamento (UE) n.º 472/2013 , com efeitos a partir de 21 de agosto de 2018, supervisão essa que foi prorrogada por um novo período de seis meses através de uma decisão adotada pela Comissão em 20 de fevereiro de 2019 . A supervisão reforçada proporciona um quadro global para o acompanhamento da evolução da situação económica e da prossecução das políticas necessárias para se garantir uma recuperação económica sustentável. Prevê a avaliação periódica da mais recente evolução da situação económica e financeira da Grécia, bem como a monitorização das condições de financiamento da dívida soberana e a atualização da análise da sustentabilidade da dívida. A supervisão reforçada constitui também a base para avaliar o cumprimento do compromisso geral assumido pela Grécia na reunião do Eurogrupo de 22 de junho de 2018 no sentido de prosseguir e concluir as reformas adotadas no quadro do programa de apoio à estabilidade no âmbito do MEE e de salvaguardar os objetivos das reformas adotadas ao abrigo desse programa e dos seus predecessores. Neste contexto, proporciona uma base para o acompanhamento da execução dos compromissos específicos de reforma anexados à declaração do Eurogrupo de 22 de junho de 2018, nos domínios: i) das políticas orçamentais e orçamentais/estruturais, ii) da segurança social, iii) da estabilidade financeira, iv) dos mercados de trabalho e dos produtos, v) das privatizações e vi) da administração pública . O presente relatório é o segundo relatório sobre a supervisão reforçada da Grécia, adotado em conjunto com o relatório específico sobre a Grécia integrado no Semestre Europeu. No contexto da supervisão reforçada, a Comissão, em ligação com o Banco Central Europeu (BCE) e, quando oportuno, com o Fundo Monetário Internacional (FMI), realiza missões periódicas de avaliação para verificar os progressos realizados; a participação do MEE integra-se tanto no contexto do seu Mecanismo de Alerta Rápido como do Memorando de Entendimento de 27 de abril de 2018 sobre as relações de trabalho entre a Comissão e o MEE. Para efeitos da preparação do presente relatório, foi realizada uma missão conjunta em Atenas, entre 21 e 25 de janeiro de 2019. Este relatório poderá servir de base para o Eurogrupo decidir sobre a autorização do primeiro conjunto de medidas em matéria de dívida subordinadas às políticas acordadas, no valor de 970 milhões de EUR. Em 22 de junho de 2018, o Eurogrupo deu o seu acordo a que o pacote de medidas de redução da dívida a favor da Grécia inclua incentivos para assegurar uma forte e persistente aplicação das medidas de reforma acordadas no programa. Com esse objetivo, algumas medidas em matéria de dívida subordinadas à adoção de determinadas políticas serão disponibilizadas semestralmente à Grécia, até meados de 2022, sob reserva do cumprimento dos compromissos que assumiu quanto à prossecução e conclusão das reformas e mediante relatórios favoráveis no âmbito da supervisão reforçada. Essas medidas em matéria de dívida incluem: i) a restituição de montantes equivalentes aos rendimentos decorrentes da detenção de Títulos do Tesouro gregos por parte de bancos centrais, no âmbito do programa relativo aos mercados de títulos e do acordo sobre os ativos financeiros líquidos, e ii) uma dispensa da margem de taxa de juro progressiva para determinados empréstimos concedidos pelo Fundo Europeu de Estabilidade Financeira. Perspetivas económicas A Comissão prevê que o PIB cresça em termos reais a uma taxa de 2 % em 2018 e acelere seguidamente para, respetivamente, cerca de 2,2 % e 2,3 % em 2019 e 2020. Os fatores internos de crescimento (consumo privado e investimento) deverão reforçar-se, enquanto as contribuições do setor externo poderão sofrer alguma diminuição devido ao abrandamento económico projetado para a UE e ao aumento das importações. As condições do mercado de trabalho continuaram a melhorar no segundo semestre de 2018. A taxa de desemprego diminuiu para 18,5 % em novembro de 2018, em baixa relativamente ao pico de 27,9 % atingido em meados de 2013 e aos 20,8 % que se registavam no final de 2017. O desemprego de longa duração (13,5 % no terceiro trimestre de 2018) e o desemprego dos jovens (39,1 % em novembro de 2018) continuam contudo a ser elevados. A evolução salarial tem até aqui sido moderada. De modo geral, os riscos apontam para uma revisão em baixa. O crescimento do consumo em 2019 poderá ser superior ao previsto, caso o recente aumento do salário mínimo se traduza num maior consumo. No entanto, as previsões são dominadas por riscos de revisão em baixa. As possíveis pressões salariais representam um risco, tanto em termos de retoma do investimento e de comportamento das exportações como em termos de perdas de competitividade. Os riscos para o investimento são agravados pelo elevado nível dos empréstimos de mau desempenho (NPL), que continua a pesar sobre a capacidade de intermediação dos bancos. Por último, o abrandamento da economia mundial e em especial da UE poderá atrasar ainda mais a recuperação da Grécia. Políticas orçamentais e orçamentais/estruturais A Grécia deverá ter ultrapassado o objetivo de um excedente primário de 3,5 % do PIB em 2018, que será portanto o quarto ano consecutivo em que as metas foram ultrapassadas. Esta conclusão tem em conta os reembolsos salariais pagos aos militares, polícias, bombeiros e outros funcionários públicos na sequência de uma decisão judicial, bem como o pagamento de determinadas transferências subordinadas a condição de recursos (o chamado «dividendo social»), que ocorreram em ambos os casos no final de 2018. Com base nas mais recentes informações disponíveis, o excedente primário poderá ultrapassar o nível de 3,7 % projetado nas previsões da Comissão do outono de 2018. Os dados da execução de 2018 estarão disponíveis em abril de 2019 e a dimensão em que os objetivos relativos ao excedente primário foram ultrapassados dependerá nomeadamente da subexecução orçamental ao nível do investimento público, tendência que é indesejável na medida em que reduz o crescimento potencial. O orçamento de 2019, adotado em dezembro de 2018, deverá permitir assegurar a realização do objetivo de um excedente primário de 3,5 % do PIB, cumprindo assim um compromisso específico assumido para o final de 2018. O impacto das medidas tomadas desde a adoção do orçamento de 2019 terá de ser tido em conta no quadro da atualização da estratégia orçamental de médio prazo (EOMP), em maio de 2019, e será também avaliado no quadro do terceiro relatório sobre a supervisão reforçada. Embora a lei que determinou o aumento do salário mínimo a partir de fevereiro de 2019 suscite algumas preocupações, ligadas ao seu impacto mais alargado na economia, deverá ter em 2019 um impacto orçamental líquido positivo a curto prazo. Em contraste, as autoridades prolongaram a vigência das taxas preferenciais de IVA em cinco ilhas do mar Egeu que acolhem centros de refugiados, condicionando a sua futura eliminação ao abrandamento das pressões migratórias. Embora a eliminação dessas taxas preferenciais fosse um dos objetivos do programa do MEE, o custo orçamental da sua prorrogação será limitado, ficando pouco acima dos 50 milhões de EUR. Além disso, existem sinais de pressões no sentido do aumento da massa salarial do setor público devido à excessiva contratação de pessoal, problema que deve ser resolvido. O Governo grego informou as instituições europeias de que não está a prever no futuro próximo uma revisão dos regimes de pagamento em prestações das dívidas fiscais e das dívidas à segurança social, uma vez que será necessário realizar novas análises técnicas e refletir sobre a questão. É importante evitar riscos negativos para as receitas públicas e salvaguardar a cultura de cumprimento das obrigações de pagamento, elementos que se contavam entre os principais objetivos das reformas da cobrança das receitas públicas adotadas durante a vigência dos programas de assistência financeira. As autoridades gregas iniciaram trabalhos preparatórios para avaliar o impacto orçamental e os riscos decorrentes das decisões judiciais sobre as reformas aplicadas ao abrigo dos programas de assistência financeira. Com base nas informações prestadas pelas autoridades, a decisão pela qual o Conselho de Estado se pronunciou em 2015 contra determinados elementos importantes da reforma do sistema de pensões de 2012 apenas implica custos orçamentais negligenciáveis, tendo em conta o número muito limitado de requerentes elegíveis; no entanto, a questão ainda não está definitivamente encerrada, dado que alguns tribunais inferiores se pronunciaram contra a limitação da elegibilidade para os pagamentos compensatórios e ainda se encontra pendente a decisão final sobre os principais elementos da reforma do sistema de pensões de 2016. Outro acórdão importante, relacionada com a reposição dos prémios salariais sazonais para os funcionários públicos, ainda está também pendente junto do Conselho de Estado. Uma eventual decisão do Conselho de Estado favorável à reposição poderá resultar em custos orçamentais significativos, correspondentes a 1,3 % do PIB, dos quais 1,1 % serão referentes a responsabilidades retroativas e 0,2 % do PIB passarão a constituir custos recorrentes. Apesar dos recentes esforços desenvolvidos pelas autoridades gregas, que são muito bem-vindos, será necessário persistir nessa linha e assegurar uma vigilância constante. As autoridades gregas devem continuar a controlar os riscos orçamentais, incluindo os decorrentes dos acórdãos dos tribunais, e são convidadas a tomar as medidas de compensação necessárias para cumprir os objetivos orçamentais de médio prazo no contexto da estratégia orçamental de médio prazo (EOMP) e das suas atualizações anuais. Se algum acórdão judicial vier a reverter elementos estruturais essenciais das reformas acordadas ao abrigo do programa, as suas implicações orçamentais recorrentes terão de ser resolvidas em grande medida através de reformas/medidas no mesmo domínio de intervenção. A Grécia continuou a progredir na reforma das avaliações para efeitos do imposto predial unificado (ENFIA), em conformidade com o seu compromisso específico nessa área para meados de 2019 Foi estabelecido o quadro jurídico para o novo sistema de avaliação dos imóveis, criado um serviço encarregado das avaliações para efeitos do imposto sobre imóveis e lançados dois importantes projetos informáticos para identificar eletronicamente os limites zonais e sistematizar a recolha dos dados respeitantes aos imóveis. Embora o compromisso específico assumido para o final de 2018 que consistia em assegurar um nível de efetivos equivalente a 12 000 funcionários permanentes na autoridade independente responsável pelas receitas públicas (IAPR) ainda não tenha sido alcançado, há margem para novos recrutamentos ao longo dos próximos meses. O nível global dos efetivos da IAPR diminuiu em 2018 de 11 682 para 11 492 funcionários. Essa diminuição deve-se a atrasos no processo de recrutamento de funcionários aduaneiros/tributários, que continua em curso, e a saídas de pessoal superiores ao previsto (principalmente através de passagem à reforma), mas também a uma taxa de rejeição relativamente elevada pelos candidatos selecionados das ofertas de emprego na IAPR. Além disso, o recém-criado regime de mobilidade ainda não permitiu transferir para a IAPR tantos funcionários como se previa. As autoridades forneceram garantias sobre as ações específicas que irão ser tomadas para assegurar o cumprimento do compromisso específico que consiste em atingir até ao final de 2019 o número de 12 500 funcionários permanentes. Essas ações incluem medidas para facilitar ainda mais as transferências de pessoal para a IAPR, no quadro do citado regime da mobilidade, bem como a conclusão da reforma dos recursos humanos que permitirá aumentar a atratividade e a estabilidade dos quadros da autoridade independente. A fim de assegurar o cumprimento do compromisso respeitante aos quadros de pessoal, a abrangente reforma da cobrança das receitas já em curso irá ainda ser reforçada no sentido de aumentar a capacidade operacional e a eficiência global da IAPR em toda uma série de dimensões, processo no âmbito do qual as autoridades já adotaram diversas medidas complementares: ·A IAPR já adotou o seu plano de ação para as reformas (denominado «roteiro») para o período de 2019-2021. O roteiro define as medidas e investimentos concretos que serão necessários para prosseguir a transformação da IAPR numa organização moderna, flexível e eficaz. As autoridades comprometeram-se a cobrir os fundos adicionais necessários para todas as ações que possam vir a revelar-se necessárias (um montante fixo de 75 milhões de EUR e 5 milhões de EUR na forma de custos anuais recorrentes). ·O Secretariado-Geral dos Sistemas de Informação (integrado no Ministério das Finanças) e a IAPR chegaram a acordo sobre uma dotação anual (5 milhões de EUR em 2019) para a aquisição de infraestruturas/ferramentas informáticas pela autoridade independente.

As autoridades ainda deverão no entanto completar as restantes medidas complementares necessárias para reforçar a IAPR: ·A introdução de sistemas de carreira, remuneração e avaliação do desempenho adaptados às necessidades do IAPR é considerada fundamental para melhorar a capacidade da autoridade independente para atrair pessoal altamente qualificado e permitir o seu desenvolvimento e progressão na carreira. Estão atualmente em curso, neste contexto, debates intensivos com as autoridades. A partir do momento em que essas discussões cheguem a bom porto, está prevista uma alteração legislativa dos atos constitutivos da IAPR, que deverá ser adotada pelo Parlamento até ao início de março de 2019. Essa alteração permitirá a posterior adoção de legislação derivada para introduzir um novo sistema de carreiras diretamente ligado ao conteúdo das diferentes funções. O último passo para a introdução de um regime de remunerações específico para a IAPR exigirá a adoção de legislação primária que estabeleça as disposições necessárias para uma grelha salarial suplementar, a adotar até ao final de 2019. Esta reforma está estreitamente relacionada com a reforma da administração pública e, em particular, dos processos de nomeação dos quadros superiores do setor público. ·Já existe acordo quanto às alterações legislativas respeitantes à proteção em matéria de responsabilidade civil e à mobilidade, que deverão ser adotadas no início de março de 2019. ·Uma decisão ministerial conjunta sobre a aquisição de marcadores de combustível, que deverá ser adotada no início de março, constituirá um importante instrumento na luta contra o contrabando. A Grécia continuou a reduzir o volume líquido dos seus pagamentos em atraso, desde o final do programa de apoio à estabilidade no âmbito do MEE (a não acumulação de pagamentos em atraso constitui um compromisso específico contínuo), mas o ritmo dessa redução desacelerou sensivelmente e continuam a surgir novos casos de atrasos de pagamento. O volume líquido dos pagamentos em atraso no final de dezembro de 2018 ascendia a 1,4 mil milhões de EUR, ou seja, tinha diminuído 0,3 mil milhões de EUR em relação ao volume de pagamentos em atraso no final de agosto de 2018, que constitui a referência para a avaliação da não acumulação de pagamentos em atraso em termos líquidos. Tanto o financiamento do programa como certos recursos próprios foram utilizados para liquidar pagamentos em atraso. No entanto, o objetivo inicial do programa do MEE não tinha sido alcançado até ao momento em que o programa foi dado por concluído, para além de que continuaram a ocorrer novos atrasos de pagamento, mesmo depois de agosto de 2018, o que resultou num abrandamento dos progressos realizados no sentido da redução dos volumes globais envolvidos. Embora as reformas que visam dar solução aos estrangulamentos estruturais que entravam a gestão e liquidação dos pagamentos em atraso estejam a avançar, há que prosseguir os esforços de reforço desses sistemas de liquidação, resolvendo concomitantemente as causas subjacentes ao surgimento de pagamentos em atraso. Um sistema de segurança social moderno e sustentável: progressos realizados a nível dos compromissos de reforma A implantação do sistema de cuidados de saúde primários registou progressos, embora o seu ritmo tenha sido mais lento do que o previsto. Com base nos mais recentes relatórios, foram abertas cerca de 112 unidades de cuidados de saúde primários (TOMY) em todo o território, valor que ficou ligeiramente aquém do objetivo nominal de 120 que constituía um compromisso específico assumido para o final de 2018. São progressos significativos naquilo que constitui uma reforma fundamental mas muito complexa; a ligeira insuficiência dos números alcançados não é significativa e deveu-se em grande medida à necessidade de resolver dificuldades e preocupações manifestadas pelas partes interessadas externas. As autoridades continuam a desenvolver esforços para implantar os TOMY em todo o país, nomeadamente resolvendo o problema do recrutamento de mais médicos de família. A contratação pública centralizada foi relançada, já que, em consonância com o compromisso específico assumido para o final de 2018, o principal organismo responsável por esse processo, o EKAPY, se encontra operacional, embora ainda não tenha sido dotado de todo o pessoal necessário. Com base nas informações disponíveis, as autoridades já obtiveram os primeiros resultados em termos de poupança, mas apenas por via da conclusão de antigos concursos iniciados em 2014. Estão a ser tomadas medidas para aumentar o número de efetivos e a capacidade do EKAPY, com vista a cumprir os respetivos objetivos em matéria de contratação para os próximos anos. Os progressos obtidos quanto a outros aspetos da reforma do sistema de saúde foram desiguais, uma vez que as autoridades nacionais corrigiram algumas medidas adotadas no âmbito do programa de apoio à estabilidade no âmbito do MEE, com um impacto incerto sobre a eficiência do sistema. Em causa estão a frequência e conceção dos mecanismos de revisão dos preços no setor farmacêutico, que podem reduzir a eficiência do quadro destinado a conter os preços, e uma alteração ao regime de recuperação no que respeita aos últimos anos, o que poderá reduzir a eficiência da recuperação dos fundos. Dado que a despesa continua a ser consideravelmente superior aos tetos estabelecidos na legislação, a cobrança tardia dos montantes excedentes sob a forma de receitas obtidas através de processos de recuperação poderá vir a deteriorar a situação de liquidez do sistema nacional de seguros de saúde, o EOPYY. A reforma das redes de segurança social tem progredido. A revisão do sistema de prestações por invalidez (um compromisso específico para meados de 2019) está a avançar, embora tenha sofrido alguns atrasos na execução do projeto-piloto devido à necessidade de ultrapassar alguns estrangulamentos, numa fase inicial. O Rendimento de Solidariedade Social (RSS) está a atingir a sua velocidade de cruzeiro, com registo de progressos na execução dos seus elementos de inclusão social e de (re)integração no mercado de trabalho, que deverão estar operacionais até ao final de 2019 (compromisso específico). A conceção do subsídio de habitação foi revista em comparação com os planos iniciais, apenas cobrindo agora subsídios ao arrendamento. Uma subvenção separada para apoiar os devedores de créditos hipotecários em dificuldades está a ser considerada no âmbito de um novo enquadramento de proteção em caso de insolvência das famílias. Embora a sua conceção ainda não tenha sido especificada, as discussões preliminares parecem mostrar que essa subvenção seria orientada apenas para os créditos hipotecários de mau desempenho. Isso penalizaria as famílias de baixos rendimentos que continuassem a conseguir respeitar as condições dos seus créditos hipotecários, podendo ainda desincentivar o regular reembolso dos empréstimos. Setor financeiro Apesar dos progressos realizados no contexto dos programas de assistência financeira e da melhor situação de liquidez dos bancos gregos, o sistema financeiro da Grécia continua a enfrentar desafios importantes, nomeadamente os níveis muito elevados de empréstimos de mau desempenho (NPL). Tendo em conta, nomeadamente, o elevado nível dos ativos por impostos diferidos presentes nos balanços dos bancos, a correlação com a dívida soberana continua a ser forte e continuam a vigorar os controlos de capitais, embora tenham vindo a ser gradualmente aliviados (a aplicação do roteiro acordado constitui um compromisso contínuo, que foi cumprido). As reformas no setor financeiro são um dos principais alvos da supervisão reforçada, dado o seu importantíssimo papel na criação de condições para um crescimento sustentável. A redução dos NPL prosseguiu, embora a utilização das ferramentas previstas para esse efeito tenha ficado aquém das expectativas. O volume de NPL tem vindo a diminuir gradualmente mas permanece elevado, ascendendo de acordo com os mais recentes dados disponíveis a 85 mil milhões de EUR, ou seja, a cerca de 47 % do total das exposições totais em setembro de 2018. Os bancos cumpriram as suas metas de redução dos NPL, o que se revelará cada vez mais difícil nos próximos anos. Ao mesmo tempo, a rentabilidade dos bancos está sob pressão e, em combinação com os elevados níveis de créditos por impostos diferidos que conservam nos seus balanços, condiciona o ritmo de redução dos NPL. O número de leilões eletrónicos continuou a aumentar no último trimestre de 2018 e o território grego já está quase todo coberto; no entanto, a taxa de insucesso dos leilões continua a ser elevada e grande parte dos que são bem-sucedidos continuam a resultar na aquisição do ativo pelo banco que lançou a leilão. Será necessário desenvolver esforços suplementares para resolver essas falhas, no quadro das medidas que visam o cumprimento do compromisso específico assumido para o final de 2018 no sentido de apoiar a resolução dos NPL. A realização de novos progressos na ultrapassagem destes obstáculos, que poderá passar tanto por medidas legislativas como por melhorias no funcionamento do sistema será essencial neste aspeto. Acresce ainda que a recente e profunda reforma da legislação relativa à insolvência das empresas ainda não estará a contribuir para o esperado aumento das aquisições por diferentes interessados. Dada a sua importância nos esforços dos bancos para acelerar a redução dos NPL, as autoridades deveriam investigar de forma mais aprofundada a necessidade de aumentar a clareza e segurança jurídicas quanto ao âmbito de cada um dos atos legislativos que regem os serviços associados e a venda de NPL, bem como as titularizações, e facilitar uma maior utilização destas ferramentas. A utilização do mecanismo de resolução extrajudicial dá sinais de progresso, após um arranque que foi lento. A infraestrutura está a ser melhorada, a fim de assegurar um funcionamento sem entraves e cada vez mais automatizado. Em dezembro de 2018, as autoridades prorrogaram a lei que estabelece o mecanismo extrajudicial por um ano, até ao final de 2019. Embora essa prorrogação seja bem-vinda, as autoridades adotaram também algumas alterações ao quadro que suscitam preocupações, em termos do seu impacto sobre a reestruturação multilateral e sobre a duração dos procedimentos de reestruturação do setor público, e que deveriam ser reavaliadas. A reduzida velocidade de tratamento das garantias estatais acionadas em relação com empréstimos bancários carece de uma correção urgente. O atraso no tratamento das garantias representa um encargo significativo para os bancos. As autoridades reconheceram o problema e deverão tomar medidas concretas para acelerar o tratamento e os reembolsos. Adotaram igualmente uma disposição legislativa para eliminar a incerteza no que respeita ao caráter executório das garantias, cujos efeitos estão agora a ser avaliados. O termo previsto da proteção da residência principal ao abrigo da legislação em matéria de insolvência das famílias e algumas especulações sobre eventuais novos regimes de proteção dos devedores conduziram a um aumento significativo da apresentação de novos processos no quarto trimestre de 2018. Embora o ritmo de tratamento dos processos também tenha aumentado, o pico de processos implicou a ausência de uma diminuição significativa do número de processos em atraso no último trimestre do ano. Esse facto irá certamente afetar negativamente o ritmo de tratamento dos processos pendentes pelos tribunais. Neste contexto, o plano de ação para reduzir o número de processos pendentes no âmbito da legislação em matéria de insolvência das famílias deverá ser atualizado e especificado com elementos concretos e suscetíveis de apoiar a credibilidade de uma trajetória bem identificada com vista à eliminação dos atrasos até ao final de 2021, como previsto nos compromissos pós-programas assumidos pela Grécia. Ao mesmo tempo, foram realizados alguns progressos no reforço da capacidade de tratamento dos processos pelos tribunais, através da nomeação de novos funcionários e da formação dos juízes no domínio financeiro, naquilo que constituía um compromisso específico para o final de 2018. As autoridades deram conta das suas propostas legislativas para um novo regime de proteção das residências principais, mas um grande número de questões importantes continuam em aberto. A proteção das residências principais no âmbito do quadro de insolvência das famílias era uma medida temporário do período de crise com vigência até ao final de 2018. No entanto, a proteção foi unilateralmente prorrogada em dezembro de 2018 por dois meses, no decurso dos quais as autoridades apresentaram um novo regime de proteção que oferece igualmente uma componente limitada de subvenção estatal apenas a favor do mutuário. Com base numa avaliação preliminar, a proposta suscita sérias preocupações quanto ao seu impacto sobre a cultura de cumprimento das obrigações de pagamento e sobre os balanços dos bancos e a sua conceção global poderá permitir a ocorrência de incumprimentos estratégicos. Em particular: i) o perímetro de elegibilidade proposto seria significativamente mais alargado do que o do atual sistema de proteção da residência principal, incluindo os empréstimos às empresas; ii) a proposta criaria um regime de proteção adicional que seria aplicável em paralelo à legislação vigente em matéria de insolvência das famílias; iii) o regime de substituição parece obrigar os bancos a aceitar restruturações de dívida predefinidas e obrigatórias em relação a um grande grupo de mutuários elegíveis; iv) a proposta não é suficientemente orientada para os grupos mais vulneráveis e relaciona-se diretamente com vários outros procedimentos, entre os quais os processos de falência/administração especial, os mecanismos de resolução extrajudicial, as vendas de NPL já efetivadas e as titularizações; v) a proposta poderá criar ainda mais atrasos para os devedores com processos pendentes ao abrigo do atual regime de proteção e que solicitem a adesão ao novo regime, na medida em que todos os processos em curso seriam suspensos até à conclusão do novo processo de reestruturação; vi) não foi fornecida qualquer avaliação de impacto da nova proposta, por exemplo em termos dos efeitos sobre a base de capital dos bancos; vii) o âmbito alargado coloca em risco o compromisso assumido pelas autoridades no sentido de eliminar, até ao final de 2021, os atrasos no tratamento de todos os pedidos de insolvência apresentados pelas famílias; viii) novos adiamentos da aplicação efetiva introduzidos pela proposta iriam provavelmente afetar os futuros processos de venda em leilão e de execução hipotecária; ix) é necessária uma maior clareza quanto aos aspetos orçamentais do regime. Estão em curso discussões com as instituições com vista a resolver as questões em aberto. As autoridades lançaram também uma consulta formal junto do BCE sobre as suas propostas legislativas e qualquer novo regime exigirá a aprovação da Comissão à luz das regras para os auxílios estatais. Registaram-se progressos no que respeita aos trabalhos do Fundo de Estabilidade Financeira para a Grécia (FEFG). Mais especificamente e em linha com o compromisso específico assumido para o final de 2018, o FEFG já desenvolveu uma estratégia de saída para a venda das suas ações nos quatro bancos de importância sistémica. Embora essa estratégia deva ser implementada pelo FEFG como instituição independente, a eventual participação das autoridades na fase final da alienação ainda está a ser considerada. As autoridades esclareceram que, na sua opinião, o alinhamento do mandato do painel de seleção pelo mandato do FEFG (compromisso específico para o final de 2018), não exige uma alteração legislativa; esse parecer foi apresentado sob reserva de confirmação pelo Conselho Jurídico do Estado. Em conformidade com a lei relativa ao FEFG, o Ministro das Finanças deverá proceder à nomeação final do Diretor-Executivo Adjunto do FEFG e assegurar a provisão do posto que se encontra vago no Conselho Geral com base na lista restrita apresentada pelo painel de seleção. A definição de um quadro operacional para os quatro bancos com importância sistémica na sequência dos respetivos planos de reestruturação e da estratégia de saída estão estreitamente interligadas e o FEFG tem vindo a trabalhar sobre estas duas questões em paralelo. As autoridades gregas estão a explorar a possibilidade de eventuais iniciativas adicionais para apoiar os esforços de redução dos NPL, em colaboração com as partes interessadas, incluindo o FEFG e o Banco da Grécia. As autoridades enviaram recentemente aos serviços da Comissão um projeto de proposta que incluía um tipo de regime de proteção dos ativos que visa acelerar os esforços já em curso para a resolução dos NPL. A proposta deverá agora ser avaliada na perspetiva dos auxílios estatais.

Reformas dos mercados de trabalho e dos produtos As reformas das instituições do mercado de trabalho e do quadro de negociação salarial levadas a cabo nos últimos anos ajudaram a Grécia a recuperar competitividade em termos de custos e estão a contribuir para o aumento das taxas de emprego e a diminuição dos níveis de desemprego. A implementação dessas reformas será crucial para que a Grécia assegure um crescimento económico sustentável no longo prazo. O funcionamento do mercado de trabalho está a ser apoiado pela implementação de um plano de ação sobre o trabalho não declarado e pelos esforços que estão em curso para reforçar as políticas ativas do mercado de trabalho. O Governo aumentou o salário mínimo legal em 10,9 %, com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2019, e aboliu os salários abaixo do mínimo para as pessoas de idade inferior a 25 anos (o que implica um aumento de 27 % para o grupo em causa). Nessa revisão das regras, as autoridades seguiram formalmente o procedimento ( um compromisso específico assumido para o final de 2018) estabelecido no artigo 103.º da Lei n.º 4172/2013, que consiste na recolha de análises junto de diversas instituições, na consulta dos parceiros sociais e na publicação de um relatório com as recomendações de um comité de peritos independentes especificamente nomeados para o efeito. A Comissão considera contudo que existem importantes ilações a retirar na óptica da próxima revisão do salário mínimo, prevista para junho de 2020. A qualidade do diálogo com os parceiros sociais poderia ser melhorada e o comité de peritos deveria ter tido em conta as preocupações das instituições no que respeita às significativas lacunas analíticas da estimativa da percentagem de trabalhadores com o salário mínimo. Além disso, a transparência e a credibilidade do processo seriam ainda maiores se fossem fornecidas explicações nos casos em que o aumento final decidido pelo Governo se afasta das recomendações emitidas pelo comité de peritos. O aumento percentual da taxa, com dois dígitos, suscita preocupações no que respeita às implicações a médio prazo para o crescimento e a competitividade. O aumento do salário mínimo legal já era previsível e é mesmo bem-vindo, já que estava congelado ao mesmo nível desde 2012. A curto prazo, o aumento poderá ter efeitos positivos em termos de maior rendimento disponível e de consumo. No entanto, poderá afetar negativamente as perspetivas de emprego de determinados grupos de trabalhadores e as suas implicações a médio prazo deverão continuar a ser cuidadosamente acompanhadas, por diversos motivos: ·Mesmo antes do considerável aumento por via legislativa, o salário mínimo na Grécia já se situava num nível semelhante ao observado em muitos países da área do euro, tanto em termos absolutos como em percentagem do salário médio. Um aumento de quase 11 % é bastante superior à taxa de crescimento da produtividade prevista para a Grécia nos próximos anos, pelo que implica uma perda material em termos de competitividade relativa dos custos face tanto à área do euro como a outros países análogos. ·Embora as estimativas variem consoante os estudos, a dimensão do aumento, combinada com o facto de que a proporção dos trabalhadores que auferem o salário mínimo na Grécia é relativamente elevada, aumenta o risco de efeitos negativos para o emprego, em especial no que respeita aos trabalhadores jovens e pouco qualificados. Vale a pena recordar que a Grécia apresenta taxas de emprego mais baixas e taxas de desemprego (dos jovens) muito mais elevadas do que as de outros países da área do euro, e que outros países que estiveram sob a alçada do programa adotaram uma abordagem mais prudente e gradual na revisão dos níveis do salário mínimo logo após a respetiva saída do programa. O aumento do salário mínimo poderá aumentar a incidência do trabalho não declarado e subdeclarado, que continua a ser considerado um fenómeno generalizado na Grécia. ·Uma questão fundamental será a medida em que o aumento do salário mínimo irá ter repercussões sobre a distribuição salarial em termos mais gerais, em particular por via da negociação coletiva de acordos salariais e da renovação das convenções coletivas em vigor em diferentes sectores. Será importante que o Governo avalie as consequências diretas do aumento do salário mínimo no mercado de trabalho, sem deixar, ao mesmo tempo, de acompanhar numa perspetiva mais alargada a evolução dos salários objeto de negociação coletiva. Esse acompanhamento deverá abranger tanto a assinatura de novos acordos setoriais, que possam posteriormente vir a ser renovados, como os resultados das decisões arbitrais. Avançaram as reformas dos mercados dos produtos. No âmbito da reforma do regime de autorização dos investimentos, foi adotada a legislação que define o regime de licenciamento da instalação e funcionamento de infraestruturas ambientais, através da publicação de uma decisão ministerial conjunta, concluindo assim o compromisso específico assumido para o final de 2018. As autoridades prosseguiram os trabalhos preparatórios com vista ao cumprimento dos compromissos assumidos para os próximos anos. Estão a avançar bem os trabalhos respeitantes ao registo e mapeamento das zonas florestais. A criação da nova Agência do Registo Predial da Grécia registou contudo alguns atrasos nas nomeações para cargos de gestão e na integração com os serviços de registo hipotecário. Estas medidas (que constituem compromissos específicos para os próximos anos) continuarão a exigir esforços adicionais. Em termos mais gerais, também haveria margem para uma maior ambição no que respeita às reformas dos mercados dos produtos, de modo a melhorar a situação da Grécia em termos de atividade empresarial e de atração do investimento. A reforma do mercado da energia tem vindo a progredir, embora a um ritmo mais lento e com algumas questões que continuam por resolver. A alienação da elétrica estatal (compromisso específico para o final de 2018) foi adiada, uma vez que o processo de concurso não produziu qualquer proposta bem-sucedida. Será necessário chegar a acordo com a Comissão quanto às medidas para remediar esta situação, tendo as autoridades manifestado a intenção de apresentar uma nova proposta no início de março de 2019. A Comissão convida as autoridades a assegurar que a nova proposta seja suficientemente detalhada para permitir uma avaliação informada para saber se estão a ser realizados progressos suficientes no sentido do cumprimento das normas anti-trust e do compromisso específico assumido para o final de 2018. O Governo já deu importantes primeiros passos no sentido da aplicação do modelo-alvo para a eletricidade (compromisso específico assumido para meados de 2019) com a publicação dos preços spot (dia seguinte e intradiários) e das regras de equilíbrio do mercado. Embora o projeto tenha sofrido atrasos em relação aos planos inicialmente acordados em junho de 2018, o modelo-alvo parece estar no bom caminho para entrar em funcionamento em outubro de 2019, com o lançamento integral dos sistemas de preços intradiários, de preços para o dia seguinte e de equilíbrio do mercado. Deverão ser evitados novos atrasos. Os leilões de eletricidade (NOME) estão a avançar de acordo com o mecanismo adotado para a correção das quantidades a leiloar. Dada a estreita ligação entre a correção das quantidades leiloadas e a alienação das centrais a lenhite, a prevista avaliação conjunta será lançada mais tarde do que o previsto e a eventual necessidade de medidas estruturais ou políticas alternativas deverá ser analisada nesse contexto. HCAP e privatizações A execução do plano estratégico da Sociedade Helénica de Ativos e Participações (HCAP) avançou de acordo com o previsto (compromisso específico contínuo). A HCAP procedeu, em dezembro de 2018, à elaboração do seu plano de atividades para o período 2019-2021, aplicando o plano estratégico e definindo indicadores de desempenho quantitativos e qualitativos para as suas filiais diretas e outras filiais não cotadas. A HCAP continuou também a alcançar progressos no que respeita às suas carteiras de ativos e à reestruturação das suas filiais. A reestruturação da filial imobiliária (ETAD), que constituía um compromisso específico para o final de 2018, foi completada de acordo com o planeado. A HCAP prossegue os seus trabalhos sobre a governação das empresas públicas (EP), em especial no que respeita à avaliação (e substituição, se necessário) dos respetivos conselhos de administração e à melhoria das capacidades de auditoria interna e externa. Começou a ser aplicado o Mecanismo de Coordenação que estabelece os procedimentos e as prestações concretas esperadas da interação entre o Estado, a HCAP e as empresas públicas. As autoridades concordaram em analisar o problema do limite legislativo para a remuneração dos membros dos Conselhos de Administração das EP, que está a criar entraves em termos de atração de candidatos, por via da aprovação de uma alteração legislativa em tempo útil para efeitos do terceiro relatório da supervisão reforçada. A transferência do Centro Olímpico OAKA (um compromisso específico assumido para o final de 2018), contudo, demorará muito mais tempo a concluir do que o inicialmente previsto: essa situação deve-se em parte à complexidade do projeto, mas também a atrasos que dependem do Governo. As autoridades elaboraram um roteiro para as ações específicas a adotar em 2019 no que respeita às questões técnicas ainda em aberto, o que se afigura adequado à luz da complexidade do projeto. As autoridades continuaram a executar o plano de desenvolvimento dos ativos (ADP), tendo sido registados progressos satisfatórios em relação às transações previstas na qualidade de compromissos específicos a concluir até ao final de 2018. O ADP foi atualizado em dezembro de 2018, tal como previsto. A venda do operador do sistema de transporte de gás natural (DESFA) e a concessão do Aeroporto Internacional de Atenas foram concluídas com êxito, gerando receitas de privatização combinadas no valor de cerca de 1,4 mil milhões de EUR. As autoridades prosseguiram os seus esforços no sentido de preencher as condições requeridas para a transferência das ações da Hellinikon para o promotor. Todavia, o projeto sofreu alguns atrasos devido a fatores que escapam ao controlo do Governo, tais como atrasos no processo de licenciamento do casino e na aprovação de determinados estudos de planeamento urbano e estudos ambientais. As principais etapas intermédias foram cumpridas, ou seja, foi lançado o convite à apresentação de propostas para a licença do casino e foram apresentados os estudos de planeamento urbano e estudos ambientais a cargo do investidor. Os progressos realizados em relação a algumas operações de privatização que deverão estar concluídas até ao final de 2019 são bem-vindos, mas o quadro geral mostra sinais de atrasos recorrentes noutras operações. Foram registados progressos satisfatórios no concurso para a concessão a longo prazo da marina de Alimos e foram tomadas novas medidas para preparar a venda conjunta (com o outro acionista estratégico, a PanEuropean Oil and Industrial Holdings S.A.) de uma participação maioritária na empresa Hellenic Petroleum. Por outro lado, já foram resolvidos os obstáculos à privatização dos portos regionais que tinham sido assinalados no primeiro relatório da supervisão reforçada. Em contrapartida, a concessão da autoestrada Egnatia continua a enfrentar obstáculos recorrentes: em janeiro de 2019, as autoridades aprovaram um certo número de medidas que deverão ser rapidamente implementadas pelas autoridades e pela Egnatia S.A. para ultrapassar esses mesmos obstáculos. No entanto, até à data foram poucas as medidas efetivamente aplicadas, tendo ficado por concluir um conjunto de importantes medidas para eliminar os obstáculos existentes, nomeadamente tendo em vista a disponibilização de recursos financeiros e humanos adequados para a Egnatia S.A.. Administração pública e sistema judicial Os progressos em matéria de reforma da administração pública têm sido desiguais. No que se refere ao compromisso específico assumido para o final de 2018 em matéria de recrutamento de funcionários superiores para a administração pública, foi concluído o ciclo de nomeação de 90 diretores-gerais. No entanto, não se concretizou a nomeação de nenhum dos 69 secretários administrativos que estavam previstos. Tendo em conta a distância muito significativa em relação às metas estabelecidas, as autoridades adotaram uma série de medidas complementares com o objetivo de assegurar que a realização dos objetivos fundamentais da reforma possa continuar a ser assegurada como previsto. As medidas em causa incluem a adoção das normas legislativas indispensáveis para a introdução de um planeamento a mais longo prazo dos recrutamentos e para associar estreitamente esse mesmo planeamento à estratégia orçamental de médio prazo (EOMP). Por outro lado, as autoridades reforçaram as modalidades de avaliação independente dos processos de seleção que deverá ser realizada até meados de 2019 e cujas recomendações deverão depois ser aplicadas até setembro de 2019. O terceiro ciclo do programa de mobilidade foi lançado em agosto de 2018, com vista a completar o compromisso específico nesse sentido, assumido para meados de 2019, enquanto o quarto ciclo de mobilidade deverá ser lançado até ao final de fevereiro de 2019. Embora a utilização do regime de mobilidade tenha vindo a aumentar gradualmente, ainda estão por concluir algumas transferências relacionadas com os dois ciclos anteriores. As autoridades continuaram a assegurar sólidos progressos no sentido da criação de um sistema integrado de gestão dos recursos humanos, naquilo que consistia um compromisso específico assumido para o final de 2019). Por último, as autoridades estão a avançar com uma importante reforma dos recursos humanos ligados à administração da receita pública, que começará a estabelecer uma ligação entre a avaliação do pessoal e a descrição das respetivas funções. Será a primeira fase da implementação de um projeto-piloto para uma reforma alargada da administração pública que associará as diferentes competências e tarefas a um sistema de remunerações suplementares. As contratações recentemente anunciadas pelas autoridades suscitam preocupações no que respeita ao cumprimento das metas dessas mesmas autoridades em termos de quadro de pessoal e da massa salarial. Os limites máximos fixados para a contratação de pessoal permanente de acordo com a regra de substituição 1:3 em 2018 foram ligeiramente ultrapassados em cerca de 1 000 efetivos. Embora esse pequeno desvio seja reflexo de evoluções imprevistas (principalmente o número menor do que o previsto de passagens à reforma) e possa ser absorvido ao longo do tempo, as previsões anunciadas pelas autoridades quanto à contratação de pessoal permanente em 2019, a concretizarem-se plenamente, conduzirão a uma violação da regra de substituição em mais de 1 800 efetivos. O aumento do número de agentes temporários foi mais significativo, com os limites máximos para 2018 a serem ultrapassados em 1 500 postos, enquanto noutras categorias não contabilizadas para o limite máximo, em particular nas entidades públicas de direito privado, houve um aumento considerável dos quadros de pessoal desde 2016. Por conseguinte, será fundamental que as autoridades continuem a prestar particular atenção à evolução dos efetivos do setor público, continuando a respeitar a regra de substituição (1:1 a partir de 2019) para os funcionários permanentes mas também travando a crescente tendência para a contratação de agentes temporários, de modo a evitar um regresso ao número excessivo de funcionários públicos que existia antes da crise e a correspondente pressão sobre os objetivos orçamentais. Registaram-se progressos desiguais nos esforços para aumentar a eficiência do sistema judiciário. A primeira fase do sistema de gestão integrada dos processos judiciais (OSDDY/PP), um compromisso específico assumido para o final de 2018, foi concluída de acordo com o previsto e será agora seguida de uma segunda fase. No entanto, importa corrigir o mais rapidamente possível algumas deficiências no funcionamento do novo quadro de mediação extrajudicial, uma importante reforma que foi adotada no âmbito do programa de apoio à estabilidade no âmbito do MEE. Será também indispensável assegurar a canalização de esforços para a rápida e plena aplicação de todas as ações do projeto e, de um modo mais geral, do plano estratégico trienal em curso para a justiça. As autoridades prosseguiram os seus esforços de combate à corrupção em diversos domínios incluídos no respetivo plano de ação nacional para o período 2018-2021. As autoridades estão a ultimar as propostas legislativas a apresentar ao Parlamento nos próximos três meses, relacionadas com: i) o estabelecimento de um quadro jurídico para a proteção dos denunciantes nos setores público e privado, ii) a auditoria interna em toda a administração pública e iii) uma atualização do mandato do Secretariado-Geral para o Combate à Corrupção. A criação de um mecanismo de coordenação para os casos de corrupção deverá merecer especial atenção nos próximos meses. A Comissão continuou a acompanhar a evolução das ações judiciais contra os membros do Comité de Peritos (CoEx) do TAIPED e contra o antigo presidente e os quadros superiores da autoridade estatística grega, o ELSTAT, em conformidade com o pedido apresentado pelo Eurogrupo nesse sentido em 22 de junho de 2018. No que respeita ao CoEx, o Conselho do Supremo Tribunal admitiu o recurso contra um acórdão que remeteu o caso para julgamento público, tendo decidido que o processo deveria regressar ao Conselho do Tribunal de Recurso. Em janeiro de 2019, o Procurador do Tribunal de Recurso apresentou a sua posição ao Conselho, tendo concluído que os arguidos não deveriam ser objeto de acusação. O processo está atualmente pendente perante o Tribunal de Recurso. No processo contra o Sr. Georgiou, antigo presidente do ELSTAT, relacionado com a publicação de estatísticas orçamentais, não surgiram novos desenvolvimentos em relação ao que era descrito no anterior relatório da supervisão reforçada. O processo continua a suscitar sérias preocupações e sublinha a importância de assegurar uma proteção adequada dos funcionários encarregados dos relatórios estatísticos, por forma a reforçar a confiança na integridade dos dados estatísticos. A Comissão continuará a acompanhar de perto a evolução da situação em ambos os processos e a pronunciar-se sobre os mesmos no âmbito da supervisão reforçada.