RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 15 de dezembro de 2020

relativa à distribuição de dividendos durante a pandemia de COVID-19 e que revoga a Recomendação BCE/2020/35

(BCE/2020/62)

(2020/C 437/01)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) Em 27 de março de 2020, o Banco Central Europeu (BCE) adotou a Recomendação BCE/2020/19 (2) que recomenda que, pelo menos até 1 de outubro de 2020, não sejam pagos dividendos e não sejam assumidos compromissos irrevogáveis de pagamento de dividendos pelas instituições de crédito e que as instituições de crédito se abstenham de recompras de ações destinadas a remunerar acionistas. Em 27 de julho de 2020, o BCE prorrogou esta recomendação até 1 de janeiro de 2021 mediante a adoção da Recomendação BCE/2020/35 (3). Estas recomendações basearam-se na consideração de que é fundamental que as instituições de crédito continuem a desempenhar o seu papel de financiadoras das famílias, das pequenas e médias empresas e das grandes sociedades durante o choque económico provocado pela COVID-19. Por conseguinte, considerou-se essencial que as instituições de crédito conservem o seu capital para manterem a capacidade de apoiar a economia num ambiente de crescente incerteza causada pela pandemia de COVID-19. Para o efeito, a preservação dos recursos de fundos próprios para apoiar a economia real e absorver as perdas foi considerada uma prioridade em relação às distribuições discricionárias de dividendos e às recompras de ações.

(2) Apesar da melhoria nas condições macroeconómicas e da redução, desde 27 de março de 2020, do nível de incerteza económica causado pela pandemia de COVID-19, o nível de incerteza permanece elevado com um impacto contínuo na capacidade dos bancos de previsão das respetivas necessidades de fundos próprios a médio prazo. Tendo em conta as medidas de apoio públicas em curso e o atraso considerável do impacto económico nos balanços das instituições de crédito, o pleno efeito do choque económico relativo à pandemia de COVID-19 sobre o setor bancário pode não se ter ainda materializado completamente. Esta incerteza persistente exige extrema prudência nas políticas e práticas de distribuição das instituições de crédito. Por conseguinte, o BCE considera necessário incentivar ainda as instituições de crédito a continuar a abster-se de efetuar distribuições de dividendos e recompras de ações. Em todo o caso, é extremamente importante que as instituições de crédito sejam orientadas, nas suas deliberações sobre distribuições de dividendos e recompras de ações, pela sua capacidade de geração de capitais internos considerada numa perspetiva de futuro, e pelo próximo impacto da crise económica sobre a qualidade das respetivas exposições e dos respetivos fundos próprios. Além disso, o BCE considera, em termos gerais, que não é prudente que as instituições de crédito decidam, nessas deliberações, efetuar distribuições de dividendos ou recompras de acções que ascendam a mais de 15% dos respetivos lucros acumulados relativamente aos anos financeiros de 2019 e de 2020, ou a mais de 20 pontos base em termos do rácio de fundos próprios principais de nível 1, consoante o que for inferior.

(3) Tendo plenamente em conta a unidade e integridade do mercado interno, o BCE considera necessário dialogar com as autoridades pertinentes dos Estados-Membros interessados para determinar se é adequado proceder ao pagamento de dividendos a uma instituição-mãe, a uma companhia financeira-mãe ou a uma companhia financeira mista-mãe situada num Estado-Membro que não seja um Estado-Membro participante. Este diálogo deve ser orientado, nomeadamente, pelos princípios da equivalência e da reciprocidade, com vista a apoiar o bom funcionamento do mercado interno da União no seu conjunto, a manter um nível adequado de fundos próprios das instituições de crédito do ponto de vista prudencial e a contribuir para a estabilidade do sistema financeiro na União e em cada Estado-Membro.

(4) A fim de maximizar o apoio à economia real, as instituições de crédito menos significativas devem também mostrar uma grande moderação nas suas políticas de distribuição, em linha com a presente recomendação.

(5) Esta medida tem uma natureza temporária e justifica-se apenas pelas atuais circunstâncias excecionais. Na ausência de desenvolvimentos substancialmente desfavoráveis, o BCE tenciona, em 30 de setembro de 2021, revogar a recomendação e voltar a avaliar os planos de fundos próprios e de distribuição de dividendos com base no resultado do ciclo de supervisão normal,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

I.

1. O BCE recomenda que, até 30 de setembro de 2021, as instituições de crédito significativas mostrem extrema prudência sempre que decidirem ou efetuarem pagamentos de dividendos ( 4 ) ou realizarem recompras de ações destinadas a remunerar acionistas ( 5 )

2. As instituições de crédito que tencionem decidir ou efetuar pagamentos de dividendos ou realizar recompras de ações destinadas a remunerar acionistas devem contactar a respetiva equipa conjunta de supervisão, no âmbito do seu diálogo de supervisão, para debaterem se o nível de distribuição pretendido é prudente.

3. o , ponto 22), do Regulamento (UE) n. o 468/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/17) o , ponto 16), do mesmo regulamento, que não façam parte de um grupo supervisionado significativo. A presente recomendação aplica-se a nível consolidado aos grupos supervisionados significativos, de acordo com o artigo 2., ponto 22), do Regulamento (UE) n.468/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/17) ( 6 ) e, a nível individual, às entidades supervisionadas significativas, de acordo com o artigo 2., ponto 16), do mesmo regulamento, que não façam parte de um grupo supervisionado significativo.

II.

Os destinatários da presente recomendação são as entidades supervisionadas significativas e os grupos supervisionados significativos conforme definidos no artigo 2.o, pontos 16) e 22), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17).

III.

São igualmente destinatárias da presente recomendação as autoridades nacionais competentes no que se refere às entidades supervisionadas menos significativas e aos grupos supervisionados menos significativos conforme definidos no artigo 2.o, pontos 7) e 23), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17). As autoridades nacionais competentes devem aplicar a presente recomendação às referidas entidades e grupos, conforme adequado.

IV.

O BCE continua a avaliar a situação económica e voltará a analisar a presente recomendação antes de 30 de setembro de 2021.

V.

Fica pela presente revogada a Recomendação BCE/2020/35.

Feito em Frankfurt am Main, em 15 de dezembro de 2020. A Presidente do BCE Christine LAGARDE

(1) JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.

(2) Recomendação BCE/2020/19, de 27 de março de 2020, relativa à distribuição de dividendos durante a pandemia do COVID-19 e que revoga a Recomendação BCE/2020/1 (JO C I 102 de 30.3.2020, p. 1)

(3) Recomendação BCE/2020/35, de 27 de julho de 2020, relativa à distribuição de dividendos durante a pandemia do COVID-19 e que revoga a Recomendação BCE/2020/19 (JO C 251 de 31.7.2020, p. 1)

(4) As instituições de crédito podem revestir diversas formas jurídicas, por exemplo, sociedades cotadas e sociedades que não são sociedades anónimas, tais como cooperativas mutualistas ou caixas económicas. Para efeitos da presente recomendação, entende-se por «dividendo» qualquer tipo de pagamento em numerário relativo aos fundos próprios principais de nível 1 que tenha por efeito reduzir a quantidade ou a qualidade dos fundos próprios.

(5) Se uma instituição financeira pretender proceder à substituição de ações ordinárias, tal operação estará em conformidade com a presente recomendação.

(6) Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (JO L 141 de 14.5.2014, p. 1).