PT Jornal Oficial da União Europeia C 212/18

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2009/C 212/07

N.o de auxílio: XA 66/09

Estado-Membro: Hungria

Região: Todo o país

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: A tenyésztésszervezési feladatok támogatása a törzskönyvezés, a teljesítményvizsgálat és a tenyészérték–megállapítás igazgatási, illetőleg vizsgálati költségeihez történő hozzájárulás formájában

Base jurídica:

— A tenyésztésszervezési feladatok támogatása igénybevételének részletes feltételeiről szóló …/2009. (……) FVM rendelet

— Az állattenyésztésről szóló 1993. évi CXIV. törvény.

— Az XA 99/08. reg. számú állami támogatási program folytatása a tervezet.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 780 milhões de HUF.

Intensidade máxima do auxílio: Até 100 % das despesas administrativas de criação e manutenção de livros genealógicos, 70 % das despesas de análises para determinar a qualidade genética ou reprodutora dos efectivos e 50 % das despesas de análises de desempenho para aprovação de raças.

O diploma estabelece o auxílio máximo por rubrica.

Data de execução: 1 de Março de 2009 ou após adopção de posição pela Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: Pretende-se manter o regime de auxílios até 31 de Dezembro de 2013.

(Após 1 de Janeiro de 2009, podem ser requeridos auxílios para serviços prestados em determinado ano, até 10 de Março do ano seguinte.)

Objectivo do auxílio: Manutenção e aperfeiçoamento da qualidade genética dos efectivos, bem como apoio a actividades de organização relacionadas com a pecuária.

Aplica-se o disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, no que respeita ao apoio à manutenção de livros genealógicos. O apoio a análises para determinação da qualidade genética ou reprodutora dos efectivos é concedido nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 16.o

As despesas elegíveis do programa foram definidas tendo em conta as despesas reais de 2008. O montante máximo dos auxílios é determinado pelo diploma.

Sector(es) em causa: Bovino, suíno, ovino, caprino, equídeo, avícola e animais de estimação

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Földművelésügyi és Vidékfejlesztési Minisztérium Budapest Kossuth Lajos tér 11. 1055 MAGYARORSZÁG/HUNGARY

Endereço do sítio web: http://www.fvm.hu/main.php?folderID=2376&articleID=13738&ctag=articlelist&iid=1

Outras informações: O projecto é a continuação (ou seja, vem substituir) do regime de auxílios estatais Reg. n.o XA 99/08

Budapeste, 20 de Fevereiro de 2009. Dr. András MÁHR szakállamtitkár

N.o de auxílio: XA 100/09

Estado-Membro: Itália

Região: Veneto

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Programmi di assistenza tecnica specialistica nel settore zootecnico non riguardante la normale attività di gestione aziendale

Base jurídica:

— Legge Regionale n. 40 «Nuove norme per gli interventi in agricoltura artícolo. 65 bis Assistenza Tecnica Specialistica nel settore zootecnico»

— Delibera della Giunta regionale del Veneto n. 543 del 10.3.2009«LR 40 del 12 dicembre 2003 artícolo. 65 bis: Programma di assistenza tecnica specialistica nel settore zootecnico. Approvazione Direttive generali, criteri e prescrizioni tecnico-operative»

Despesa anual prevista a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante é determinado no diploma regional que aprova a proposta de orçamento para o exercício e respectivas alterações sucessivas. O montante total para 2009 é de 1 500 000,00 EUR.

Intensidade máxima de auxílio: Até 80 % das despesas elegíveis para a realização dos programas de assistência técnica especializada no sector pecuário não relacionados com a actividade normal de gestão da exploração agrícola.

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio web da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia.

Duração do regime:

Objectivo do auxílio: O objectivo principal do regime é a execução de programas de assistência técnica especializada, destinados a realizar padrões superiores de assistência técnica para melhorar o património pecuário da região Veneto e das suas produções, bem como o bem-estar dos animais e a adequação dos sistemas de produção, das estruturas e instalações pecuárias às novas normas em matéria de segurança e compatibilidade ambiental e higiénico/sanitária.

A norma de referência para a aplicação do regime de auxílio é o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Sector(es) em causa: Agricultura, sector da pecuária

Nome e endereço da autoridade responsável pelo auxílio:

Regione del Veneto — Giunta Regionale Direzione Regionale Agroambiente e Servizi per l’Agricoltura Via Torino 110 30172 Mestre VE ITALIA

Endereço do sítio web: http://www.regione.veneto.it/Economia/Agricoltura+e+Foreste/Agricoltura/Servizi+per+Agricoltura/

http://www.regione.veneto.it/Bandi+Avvisi+Concorsi/Bandi/materia=Agricoltura

Outras informações: Os serviços de assistência técnica especializada destinam-se às pequenas e médias empresas (PME) referidas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 800/2008, activas no sector da produção primária de produtos agrícolas.

O auxílio é dispensado sob forma de um serviço subsidiado, e não deve implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores, como previsto no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, de 15 de Dezembro de 2006.

N.o de auxílio: XA 136/09

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Província Noord-Holland

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Uitvoeringsregeling agrarische sector Groene Uitweg Noord-Holland 2009-2013

Base jurídica: Algemene subsidie verordening Noord-Holland 2009

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 2,77 milhões de EUR durante 5 anos. Orçamento global nos termos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Intensidade máxima do auxílio: 40 % da despesa elegível, até ao limite de 60 000 EUR por exploração

Data de execução: Em 12 de Maio de 2009, a Gedeputeerde Staten of Noord-Holland (administração regional da Holanda setentrional) adoptou as normas de execução do regime Groene Uitweg Noord-Holland para 2009-2013. Embora as normas ainda não tenham sido publicadas, prevê-se que entrem em vigor aproximadamente em 24 de Junho de 2009, ou seja, 30 dias após a respectiva publicação.

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Investimento em explorações agrícolas; n.o 2, alinea b), do artigo 4.o, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. Reune as condições previstas no artigo 4.o, n.os 3 a 10, inclusive, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 (clicar no apontador para consultar o texto do regulamento).

Sector(es) em causa: Produção primária de produtos agrícolas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Provincie Noord-Holland Postbus 3007 2001 DA Haarlem NEDERLAND

Endereço do sítio web: http://www.noord-holland.nl/Images/65_137624.pdf

Outras informações: A secção sobre drenagem subterrânea foi excluída do regime alterado. Continua por determinar se será notificada separadamente.

N.o de auxílio: XA 168/09

Estado-Membro: Espanha

Região: Andalucía

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Ayudas a la fusión o constitución de cooperativas mediante procesos de integración de las entidades asociativas agrarias de Andalucía (Auxílios à fusão ou constituição de cooperativas mediante processos de integração das entidades associativas agrícolas da Andaluzia)

Base jurídica: Proyecto de Orden por la que se establecen las bases reguladoras para la concesión de ayudas a la fusión o constitución de cooperativas mediante procesos de integración de las entidades asociativas agrarias de Andalucía, y se efectúa su convocatoria para el año 2009

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Despesas anuais do regime: 2 500 000 EUR.

Intensidade máxima de auxílio: Em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o do projecto de Orden: O montante máximo dos auxílios totais que uma entidade beneficiária resultante de uma fusão ou de uma constituição pode receber durante o período de 4 anos será de 400 000 EUR.

Data de aplicação: Em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 18.o Regulamento (CE) n.o 1857/2006, a entrada em vigor será posterior à data de publicação, pela Comissão Europeia, das presentes informações, na sua página web. Seguidamente, a Orden será publicada no Boletín Oficial de la Junta de Andalucía, entrando em vigor no dia da sua publicação.

Duração do regime ou do auxílio individual: 2009-2013

Objectivo do auxílio: As despesas de arranque da sociedade cooperativa andaluza que tenha características de PME, estabelecida como resultado de um processo de integração. O regime de auxílio abrange as seguintes despesas elegíveis: despesas de aluguer ou de compra do local do escritório, aquisição de material de escritório, custos do pessoal administrativo, custos gerais e despesas legais e administrativas.

Sector(es) em causa: Entidades associativas agrícolas com actividade na transformação e na comercialização dos produtos agrícolas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Consejería de Agricultura y Pesca de la Junta de Andalucía C/ Tabladilla, s/n 41071 Sevilla ESPAÑA

Endereço do sítio web: http://www.cap.junta-andalucia.es

Endereço web do texto completo do projecto de Orden:

http://www.juntadeandalucia.es/agriculturaypesca/portal/www/portal/com/bin/portal/DGIndustrias/Asociacionismo/desarrolloORDENES/ayuda_fusion_y_constitucion_saa_def1.pdf

Outras informações: Em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do projecto de Orden, é necessário cumprir os seguintes requisitos:

Os auxílios para as despesas de arranque serão relativos às despesas anteriores ao quinto ano seguinte ao da criação, ou pagas antes do sétimo ano seguinte ao reconhecimento da organização de produtores. (n.o 3 do artigo 9.o Regulamento de Isenção);

Não serão tomados em consideração os auxílios concedidos às entidades cujo objectivo único seja a gestão de uma ou várias explorações agrícolas e que, por conseguinte, sejam realmente produtores únicos. (n.o 5 do artigo 9.o do Regulamento de Isenção);

Não serão tomados em consideração os auxílios concedidos a entidades cujas funções decorram na fase de produção agrícola, tais como as associações de auxílio mútuo e os serviços de substituição e gestão agrícolas na exploração. (n.o 6 do artigo 9.o do Regulamento de Isenção);

Não serão tomados em consideração os auxílios concedidos a entidades cujos objectivos sejam incompatíveis com um regulamento do Conselho que estabeleça uma organização comum de mercado. (n.o 8 do artigo 9.o do Regulamento de Isenção);

Para a definição de pequena e média empresa é aplicável o disposto no anexo I do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado.

N.o de auxílio: XA 171/09

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Schleswig-Holstein

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Beihilfen für die Beseitigung von Tierkörpern nach den Bestimmungen der Verordnung (EG) Nr. 1774/2002

Base jurídica: Richtlinien für die Gewährung von Beihilfen für die Tierkörperbeseitigung (TKB-Beihilfe-Richtlinien)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 7 800 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio:

1. Em princípio, 100 %

2. 50 % para descartar carcaças de aves de capoeira em contentores próprios para o efeito

Data de execução: O auxílio é concedido a partir da data de publicação, na internet, das informações sintéticas sobre o regime de auxílios.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Isenção ao abrigo do n.o 1, alínea e), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, compatível com o mercado comum na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.

O objectivo da medida é a compensação por despesas de descarte de carcaças de bovinos, equídeos, suínos, ovinos, caprinos e aves de capoeira abatidos ou mortos nas explorações, mas não para consumo humano.

Não se efectuam pagamentos directos aos beneficiários. Os auxílios são concedidos sob a forma de serviços subsidiados.

Sector(es) em causa: Agricultura

São elegíveis os criadores de bovinos, equídeos, suínos, ovinos, caprinos e aves de capoeira de pequenas e médias explorações agrícolas na acepção do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Ministerium für Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume Schleswig-Holstein Mercatorstraße 3 24106 Kiel DEUTSCHLAND

Endereço do sítio web: http://www.schleswig-holstein.de/UmweltLandwirtschaft/DE/LandFischRaum/11__ZPLR/PDF/Rili__TKB,templateId=raw,property=publicationFile.pdf

Outras informações: —