PT Jornal Oficial da União Europeia C 230/4

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 230/06)

Número do auxílio: XA 200/08

Estado-Membro: França

Região: Département des Bouches-du-Rhône

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Aides au paiement des primes ou cotisations d'assurance récolte des agriculteurs (risques climatiques) du département

Base jurídica:

— artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006,

— Code rural L 361-1 à 361-8,

— Article L 122-7 du code des assurances,

— Décret no 2007-134 du 30 janvier 2007,

— Projet de délibération du Conseil général des Bouches-du-Rhône

Despesas anuais previstas a título do regime: 220 000 EUR por ano

Intensidade máxima de auxílio: No respeito do limite global de 50 % de auxílio público, o Conselho Geral atribuirá um auxílio correspondente a 10 % da contribuição paga relativamente à garantia elegível, no limite de 2 000 EUR por agricultor

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: O Conselho Geral Bouches-du-Rhône pretende associar-se ao dispositivo nacional do fundo nacional de garantia contra calamidades agrícolas (FNGCA), a fim de melhorar o nível de protecção dos agricultores por meio de seguros e incentivá-los a contratar seguros contra uma vasto leque de riscos agrícolas.

O FNGCA estabeleceu um regime de auxílios ao pagamento de prémios e contribuições de seguro contra os danos causados por vários fenómenos meteorológicos, incluindo, pelo menos, a seca, o granizo, o gelo, as inundações e os excessos hídricos (regime XA 112/07).

O Conselho geral pretende reforçar a intensidade do auxílio e incentivar os agricultores do departamento Bouches-du-Rhône a contratar seguros contra um vasto leque de riscos agrícolas.

Só são contemplados os contratos de seguro que protejam um, dois ou vários tipos de colheitas contra vários riscos climáticos, incluindo, pelo menos, a seca, o granizo, o gelo, as inundações e os excessos hídricos

Sector(es) em causa: As explorações agrícolas, com excepção das grandes unidades, que se dediquem à produção primária de frutos, produtos hortícolas, vinha, cereais, oleaginosas ou proteaginosas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Monsieur le Président du Conseil général des Bouches-du-Rhône Direction de l'agriculture et du tourisme Hôtel du Département 52, avenue de Saint-Just F-13256 Marseille Cedex 20

Endereço do sítio Web: http://www.cg13.fr/amenagements/agriculture/aides.html

Última linha:

«Aides au paiement des primes ou cotisations d'assurance-récolte des agriculteurs des Bouches-du-Rhône (risques climatiques)»

Número do auxílio: XA 202/08

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunidad Autónoma de Canarias

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Ayudas urgentes y de carácter excepcional para reparar los daños producidos por el temporal de viento acaecido en las islas de El Hierro y de La Gomera y en Punta del Hidalgo (término municipal de San Cristóbal de La Laguna, isla de Tenerife), en el mes de enero de 2008

Base jurídica: Decreto Territorial no 11/2008, de 1 de febrero, de ayudas urgentes y de carácter excepcional para reparar los daños producidos por el temporal de viento acaecido en las islas de El Hierro y de La Gomera y en Punta del Hidalgo (término municipal de San Cristóbal de La Laguna, isla de Tenerife), en el mes de enero de 2008.

Orden de la Consejería de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentación, de 25 de abril de 2008, por la que se regulan las ayudas previstas en el Decreto no 11/2008, de 1 de febrero, citado anteriormente

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 1 200 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: Em geral, até 90 % dos danos causados. No entanto, no caso dos auxílios destinados a compensar os danos nas infra-estruturas de transformação ou comercialização de produtos agrícolas, o montante do auxílio deve respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios de minimis

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção previsto no Regulamento (CE) n.o 1857/2006 no sítio Web da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2009

Objectivo do auxílio: Auxílios relativos a perdas devidas a acontecimentos climáticos adversos. Artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

a) no momento em que os danos são causados, a exploração disponha de um seguro válido que complemente o sistema de seguros agrícolas combinados e cubra os danos não garantidos por esse sistema;

b) nas datas do sinistro, o período de validade do seguro não tenha tido início e o seguro tenha sido feito na campanha anterior;

c) as produções não estejam incluídas no plano de seguros agrícolas combinados mas estejam garantidas por qualquer outro plano de seguros;

d) nas explorações pecuárias, as perdas ocorridas resultem de danos constatados em zonas utilizadas para a pecuária, desde que os animais criados nessas explorações estejam cobertos por qualquer das rubricas do referido plano.

Para a determinação da indemnização procede-se a uma estimativa das perdas de produção na campanha em causa. Para esse efeito, ter-se-ão em conta, na medida do possível, as condições e procedimentos previstos no sistema de seguros agrícolas.

As perdas nas explorações pecuárias devidas aos danos causados em zonas utilizadas para a pecuária serão compensadas sob a forma de indemnizações destinadas a cobrir despesas extraordinárias com a alimentação dos animais.

Sector(es) em causa: Todos os sectores elegíveis para auxílio ao abrigo do regulamento

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Consejería de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentación Gobierno de Canarias C/ José Manuel Guimerá no 10 — 3a planta E-38071 Santa Cruz de Tenerife

Endereço do sítio Web: http://www.gobiernodecanarias.org/agricultura/otros/reglamento_CE_pymes.htm

Outras informações: —

Número do auxílio: XA 203/08

Estado-Membro: Itália

Denominação do regime de auxílios: Incentivi a favore dell'autoimprenditorialità nel settore della produzione dei prodotti agricoli ai sensi di quanto previsto dal regolamento (CE) n. 1857/2006, del 15 dicembre 2006, relativo all'applicazione degli articoli 87 e 88 del trattato agli aiuti di Stato a favore delle PMI attive nella produzione di prodotti agricoli pubblicato nella Gazzetta Ufficiale dell'Unione europea L 358 del 16 dicembre 2006

Base jurídica: Decreto legislativo 21 aprile 2000, n. 185, Titolo I, Capi I e IV, pubblicato sulla Gazzetta ufficiale della Repubblica italiana del 6 luglio 2000, n. 156.

Decreto 16 luglio 2004, n. 250, regolamento recante criteri e modalità di concessione degli incentivi in favore dell'autoimprenditorialità, di cui al Titolo I del decreto legislativo 21 aprile 2000, n. 185, regolamento pubblicato sulla Gazzetta ufficiale della Repubblica italiana del 6 ottobre 2004, n. 235.

Delibera del consiglio di amministrazione dell'agenzia nazionale per l'attrazione degli investimenti e lo sviluppo d'impresa del 24 gennaio 2008.

Tutti gli aiuti accordabili nell'ambito del presente regime rispetteranno tutte le condizioni previste dal regolamento (CE) n. 1857/2006, del 15 dicembre 2006, e, in quanto da quest'ultimo espressamente richiamate, quelle previste dal regolamento (CE) n. 1698/2005, del 20 settembre 2005, sul sostegno allo sviluppo rurale da parte del Fondo europeo agricolo per lo sviluppo rurale (FEASR)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 50 milhões de EUR por ano

Intensidade máxima do auxílio: A intensidade máxima do auxílio é a prevista nos artigos 4.o («Investimentos nas explorações agrícolas»), 7.o («Auxílios à instalação de jovens agricultores») e 15.o («Prestação de assistência técnica no sector agrícola») do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001, publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 358 de 16 de Dezembro de 2006

Data de aplicação: Nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, o regime de auxílios é aplicável no dia seguinte ao da sua publicação no sítio Web da DG AGRI

Duração do regime ou do auxílio individual: Junho de 2014

Objectivo do auxílio: Os objectivos do regime de auxílios baseiam-se nos artigos 4.o («Investimentos nas explorações agrícolas»), 7.o («Auxílios à instalação de jovens agricultores») e 15.o («Prestação de assistência técnica no sector agrícola») do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Os custos elegíveis abrangidos pelo regime de auxílio são identificados nos artigos 4.o («Investimentos nas explorações agrícolas»), 7.o («Auxílios à instalação de jovens agricultores») e 15.o («Prestação de assistência técnica no sector agrícola») do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

No respeitante aos serviços de assistência técnica prestados ao sector agrícola, importa referir que os auxílios são concedidos em natureza, na forma de serviços subvencionados, e não implicam pagamentos directos aos produtores

Sector(es) em causa: O regime de auxílio é aplicável a todos os sectores agrícolas e totalmente conforme com o disposto no n.o 7 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Ministero dell'Economia e delle finanze Via XX Settembre, 97 I-00187 Roma

Endereço do sítio Web: http://www.mef.gov.it/welcome.asp

http://www.sviluppoitalia.it/download.jsp?ID_LINK=297&area=49

Outras informações: Organismo responsável pela gestão:

Agenzia nazionale per l'attrazione degli investimenti e lo sviluppo d'impresa S.p.A. (già Sviluppo Italia S.p.A.)

Via Calabria, 46

I-00187 Roma