N<? C 237/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 9. 88 
união aduaneira para um mercado interno. A Comissão 
sugeriu que o método de cobrança e de controlo poderia 
assentar ou em selos fiscais ou num sistema coordenado 
de entrepostos aduaneiros ligados e parece inclinar-se 
para estes últimos. No entanto, não está actualmente 
em discussão qualquer proposta que possa constituir a 
base de um juizo acerca da aplicabilidade de um ou de 
outro conjunto de taxas. Por outro lado, a política de 
saúde da Comunidade tem dado origem a propostas de 
etiquetagem que seria específica de uma determinada 
língua (e por isso, em parte, de um determinado país). 
Perante a falta de propostas consistentes sobre os méto­
dos de cálculo e de cobrança e dada a falta de elementos 
por parte da Comissão relativos aos efeitos das suas 
propostas sobre a estrutura da indústria do tabaco, 
sobre o emprego nessa indústria, sobre a agricultura e 
sobre os orçamentos dos governos e as despesas priva­
das, o Comité não poderá emitir um parecer consistente 
sobre as propostas em apreço. Este conjunto de propos­
tas limita-se a abordar a estrutura básica e as taxas dos 
impostos sobre o consumo de tabaco. No entanto, 
enquanto se não definirem os métodos de cálculo e de cobrança não será possível apreciar de forma definitiva 
propostas relativas a taxas. No caso dos impostos sobre 
consumos específicos parece-nos que se pôs o carro à 
frente dos bois. Enquanto não soubermos quais os 
métodos de cobrança e de controlo dos impostos sobre 
o consumo de tabaco propostos para o mercado 
interno, não poderemos formular uma opinião defini­
tiva sobre se foram escolhidos a estrutura e o conjunto 
de estruturas mais correctos e se as taxas são apropria­
das. Em especial, não poderemos emitir opinião sobre 
se as taxas devem ser completamente aproximadas ou 
se deverá haver lugar a uma flexibilidade maior do que 
a proposta pela Comissão. Uma vez que todas as recei­
tas dos impostos sobre o consumo de tabaco revertem 
para os Estados-membros, deveria haver tanta flexibili­
dade quanto a que é necessária às exigências e ao 
funcionamento adequado do mercado interno. Uma 
outra possibilidade consistiria em existir apenas o nível 
de harmonização dos impostos sobre consumos especí­
ficos estritamente necessário ao funcionamento do mer­
cado interno. 
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das taxas do 
imposto sobre o consumo específico de óleos minerais (!) 
(88/C 237/11) 
O Conselho decidiu, em 11 de Setembro de 1987, consultar o Comité Económico e Social, 
nos termos do artigo 1989 do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, sobre 
a proposta supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, encarregada dos trabalhos 
do Comité na matéria, adoptou o seu parecer em 21 de Junho de 1988, tendo sido relator 
Paul Broicher. 
Na 257? sessão plenária (reunião de 7 de Julho de 1988) o Comité Económico e Social 
adoptou, sem votos contra e com 4 abstenções, o parecer seguinte. 
1. Observações gerais 
1.1. A proposta da Comissão relativa à aproximação 
das taxas do imposto sobre óleos minerais faz parte do 
projecto geral de harmonização dos impostos indirec­
tos, de supressão das fronteiras fiscais e de realização 
do mercado interno. Uma vez que a supressão das 
fronteiras fiscais implica não só a aproximação das taxas do imposto sobre o volume de negócios mas 
também a aproximação das taxas dos impostos sobre 
consumos específicos especiais, manifesta-se concor­
dância com a proposta da Comissão, no que se refere 
aos seus objectivos. As modalidades de aplicação previs­
tas levantam, no entanto, questões que a proposta de 
directiva não resolve ou que poderiam ser resolvidas de 
maneira diferente. 
JOnVC262de 1. 10. 1987, p. 8. 2. Observações particulares 
2.1.1. A Comissão propõe estabelecer taxas do 
imposto sobre consumos específicos que, caso viessem 
12. 9. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 237/35 
a ser aceites, se traduziriam por uma maior carga fiscal 
global para os óleos minerais na Comunidade. Parece 
mais indicado que, em vez de adoptar o limite superior 
de tributação, se proceda à aproximação dos regimes 
de tributação ao nível mais baixo possível, tendo em 
conta os imperativos orçamentais dos Estados-mem-
bros. Os produtos sujeitos ao imposto sobre o consumo 
específico de óleos minerais são essencialmente com­
bustíveis ou matérias primas destinadas a outras pro­
duções ou fins. Daí que um aumento do «imposto 
sobre o consumo específico de óleos minerais» tenha, 
enquanto factor de custo, incidências muito diversifica­
das sobre a estrutura dos preços. Nesse aspecto, o 
imposto sobre o consumo específico de óleos minerais 
difere doutros impostos sobre consumos específicos, 
que geralmente afectam de modo directo os bens de 
consumo em questão. 
2.1.2. É lamentável que a Comissão se desvie das 
suas propostas anteriores (cf. proposta de directiva 
relativa à harmonização do imposto sobre o consumo 
específico de óleos minerais, de 1 de Agosto de 1973) (*), 
que tinha por objectivo, previamente à harmonização 
da fiscalidade indirecta, a redução progressiva dos 
impostos que incidiam sobre os combustíveis petrolífe­
ros. Na proposta referida, a Comissão recordava ainda 
que o imposto em causa era um imposto sobre o con­
sumo e não um imposto sobre a produção, correndo o 
risco de onerar o preço de custo da produção industrial. 
2.1.3. Poderia revelar-se oportuno, em especial, 
suprimir todo e qualquer imposto sobre o consumo 
específico de fuelóleo pesado para utilização exclusiva­
mente na actividade produtiva: o imposto em questão, 
para além de agravar os encargos das empresas comuni­
tárias, também falseia a concorrência entre os diversos 
tipos de energia. 
2.2. A fixação, segundo a média aritmética, das taxas 
do imposto sobre a gasolina parece desajustada. A 
adopção de uma taxa baseada na média ponderada 
corresponde melhor às estruturas fiscais existentes. A 
proposta de adoptar uma taxa reduzida para a gasolina 
sem chumbo é recebida com agrado dado tratar-se de 
uma medida destinada a proteger o ambiente. 
2.3. Se os bens de consumo forem sujeitos a uma 
tributação directa, o aumento das taxas afectaria, entre 
outras, as despesas com o aquecimento privado. Neste 
contexto, pode perguntar-se se uma tributação distinta 
do gasóleo para aquecimento se justifica ou se não será 
necessário, pelo contrário, actuar em relação a todos 
os sectores energéticos numa base de igualdade. É con­
traditório afirmar, por um lado, que se deseja tratar 
com cuidado a questão do gasóleo, por existirem ener­
gias concorrentes, e, por outro, proceder em determina­
dos países a um aumento do imposto sobre o consumo 
específico do gasóleo para aquecimento da ordem dos 
38 % do preço sem IVA. 
(') JOn?C92de31. 10. 1973. 
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1988. 2.4. Ao contrário do que acontece com o imposto 
sobre o valor acrescentado, a Comissão prevê taxas 
uniformes para cada produto. É de facto necessária 
uma maior uniformização das taxas no que se refere 
aos impostos especiais sobre consumos específicos. Os 
impostos sobre consumos específicos são aplicados, 
por razões de controlo, como se de impostos sobre a 
produção se tratasse. Uma vez que as diferenças even­
tuais não são compensadas durante as fases de distri­
buição subsequentes, resulta daqui que, após a tribu­
tação, existam ao mesmo tempo produtos cuja tribu­
tação é baixa e outros cuja tributação é elevada. Esta 
situação dá lugar a que possam ocorrer distorções de 
concorrência. 
2.5. Não foram mencionadas na proposta da Comis­
são as reduções fiscais a favor de alguns sectores da 
economia e determinadas actividades, tal como existem 
actualmente nos Estados-membros. Deverá prosseguir 
a uniformização destas reduções de impostos, conce-
dendo-se particular atenção às eventuais possibilidades 
de evasão fiscal. 
2.6. A harmonização da tributação que recai sobre 
os óleos minerais afecta sobretudo os transportes rodo­
viários de mercadorias e em menor medida os transpor­
tes de passageiros. É claro que a redução da carga fiscal 
que incide sobre o gasóleo tem, nos Estados-membros 
em que efectivamente se verifica, repercussões favorá­
veis neste sector da economia mas, na perspectiva da 
harmonização da política de transportes, a tributação 
dos combustíveis não pode ser concebida nem regula­
mentada de forma isolada. Por outro lado, é necessário 
estabelecer uma relação entre o imposto sobre veículos 
a motor e (se for o caso) outros encargos, tais como as 
portagens rodoviárias, etc, e proceder a uma harmoni­
zação comum do conjunto da carga fiscal. 
2.7. Nem a proposta da Comissão nem o documento 
da Comissão relativo à introdução de um mecanismo 
de compensação são explícitos quanto ao método 
segundo o qual, à imagem do mecanismo de compen­
sação aplicável ao imposto sobre o valor acrescentado, 
será possível transferir a receita dos impostos sobre 
consumos específicos para os Estados-membros onde o 
consumo se operou efectivamente. Ora, o conhecimento 
de um tal método constitui a condição prévia para se 
poder avaliar de forma concludente não só a presente 
proposta mas qualquer outra proposta de aproximação 
das taxas dos impostos sobre consumos específicos. Na 
medida em que, como deixa entrever a comunicação 
global da Comissão sobre a harmonização dos impostos 
indirectos, se prevê recorrer a «entrepostos fiscais» 
por onde deverão transitar as mercadorias sujeitas a 
impostos aquando da passagem para um outro Estado-
-membro, conclui-se que as fronteiras fiscais se irão 
manter. Tal processo conduz a que se encarem as pro­
postas relativas aos impostos sobre consumos específi­
cos de maneira completamente diferente. Eis a razão 
por que a Comissão deveria apresentar sem demora as 
suas concepções relativas ao método de redistribuição. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT