PT Jornal Oficial da União Europeia C 1/6

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 1/04)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 296/2005

Denominação: Auxílios para o saneamento da produção de uvas de mesa

Objectivo: Melhoramento estrutural da produção de uvas de mesa, que consiste no arranque de plantas destinadas à produção de uvas de mesa e na plantação de variedades recomendadas que melhoram a qualidade, bem como na modernização das estruturas de produção

Base jurídica: Orden por la que se establecen las bases reguladoras para la concesión de ayudas destinadas al saneamiento de la producción de uva de mesa

Orçamento: 12,150 milhões de EUR

Intensidade ou montante do auxílio: A taxa máxima do auxílio é de 20 %, independentemente da zona, e de 22,5 % para os jovens agricultores durante os 5 anos seguintes à data da sua instalação. O auxílio pode ser acumulado com outros auxílios concedidos pela comunidade autónoma em cujo território a exploração do beneficiário está localizada, desde que não sejam excedidos os limites de 50 % nas zonas desfavorecidas e 40 % nas outras zonas. Estas percentagens podem ser aumentadas em 5 % no caso dos investimentos efectuados por jovens agricultores durante os 5 anos seguintes à sua instalação

Duração: O pagamento das ajudas está previsto a partir de 2005 até 2009 (inclusive)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 307/2003

Denominação: Lei Regional n.o 10, de 1 de Abril de 2005, relativa aos auxílios às cooperativas do sector agrícola e agro-alimentar

Objectivo: A medida prevê a concessão dos seguintes tipos de auxílios: auxílios ao arranque de organizações de produtores, auxílios ao investimento, assistência técnica, sistemas de garantia da qualidade, promoção e publicidade de produtos agrícolas

Base jurídica: Legge Regionale 1 aprile 2005, n. 10 «Interventi a favore della cooperazione agricola e agroalimentare nella regione Molise»

Orçamento: 100 000 EUR para 2005

Intensidade ou montante do auxílio:

— Auxílios ao arranque de organizações de produtores: 100 %, degressivo, por um período de cinco anos

— Auxílios ao investimento: 40 a 50 % (5 % adicionais no caso dos jovens agricultores)

— Sistemas de garantia da qualidade: 100 %

— Assistência técnica: 100 %

— Promoção: 100 %

— Publicidade: 50 %

Duração: Ilimitada

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro (Região): Itália (Calábria)

N.o do auxílio: N 313/2003

Denominação: Aiuti a favore degli investimenti nel settore agricolo ed agroalimentare

Objectivo: Auxílios aos investimentos nas empresas de transformação e comercialização de produtos agrícolas e auxílios aos investimentos para a relocalização de edifícios no interesse público

Base jurídica: Delibera della Giunta regionale n. 449 del 17 giugno 2003 concernente le disposizioni d'applicazione dell'articolo 2, comma 2, lettera b) della Legge regionale 8 luglio 2002, n. 24

Orçamento: 2 000 000 de EUR (orçamento previsional), para o primeiro ano de aplicação.

Intensidade ou montante do auxílio: Consoante as medidas, tais como descritas na carta ao Estado-Membro

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro (Região): Itália (Friuli-Venezia Giulia)

N.o do auxílio: N 327/2005

Denominação: Projecto de lei regional n.o 125, «Sistema integrado de serviços de desenvolvimento agrícola e rural (SISSAR)».

Objectivo: Promover o sistema de difusão de conhecimentos agrícolas, para incentivar o desenvolvimento equilibrado das zonas rurais, aumentar o valor acrescentado da produção agrícola e melhorar a competitividade das empresas agrícolas

Base jurídica: Disegno di legge: «Sistema integrato dei servizi di sviluppo agricolo e rurale (SISSAR)»

Orçamento: O montante previsto para 2006 é de 883 500 EUR. Os montantes posteriores serão determinados no âmbito das leis de finanças regionais anuais e trienais

Intensidade ou montante do auxílio: Para as actividades de investigação e desenvolvimento:

Para a assistência técnica: A intensidade do auxílio não pode, em nenhum caso, ser superior a 80 % das despesas elegíveis e o montante total do auxílio por beneficiário e por período de três anos não pode ultrapassar:

Duração: 2006-2012 (6 anos)

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 332/2004

Denominação: Reestruturação dos pomares de maçãs para sidra

Objectivo: Adaptar os pomares de maçãs para sidra às necessidades dos consumidores mediante a concessão de auxílios ao investimento e à redução da capacidade produtiva

Orçamento: 2 497 500 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Quatro anos

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do auxílio: N 343/04

Denominação: Imposto sobre o fósforo mineral dos fosfatos nos alimentos para animais

Objectivo: O imposto fundiário no county council é reduzido de 4,3 por mil para 3,8 por mil no respeitante à terra utilizada para a produção primária, isto é a terra utilizada pelas explorações agrícolas e hortícolas, os viveiros e pomares, a título de compensação pela introdução de um novo imposto sobre o fósforo nos alimentos para animais

Base jurídica: Lov af 28. april 2004 om afgift på mineralsk fosfor i foderfosfater

Orçamento: Montante máximo estimado em 99 000 DKK (cerca de 13 300 EUR) por ano.

Intensidade ou montante do auxílio: O montante máximo dá origem a uma redução fiscal média de cerca de 700 DKK (cerca de 95 EUR) por exploração, por ano

Duração: Ilimitada

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro (Região): Itália (Sicília)

No do auxílio: N 347/2004

Denominação: Lei 185/1992: Intervenções nas zonas agrícolas danificadas

Objectivo: Compensação dos danos causados às estruturas agrícolas na sequência de condições meteorológicas desfavoráveis

Base jurídica: Articolo 3, paragrafo 2, lettera c) della legge 185/1992. Deliberazione della Giunta siciliana n. 81 del 12 marzo 2004 e deliberazione della Giunta siciliana n. 93 del 19 marzo 2004

Orçamento: 26 121 277 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 100 % dos prejuízos

Duração: Medida de aplicação de um regime aprovado pela Comissão

Outras informações: Medidas de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo de auxílio estatal C 12/b/1995 (Decisão n.o 2004/307/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 2003, JO L 99/2004)

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro (Região): Itália (Friul Veneza-Júlia)

N.o do auxílio: N 373/2004

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas danificadas (granizo de 20 de Junho de 2004, província de Trieste)

Objectivo: Compensação dos danos causados à produção e às estruturas agrícolas na sequência de condições metereológicas desfavoráveis

Base jurídica: Decreto legislativo n. 102/2004

Orçamento: Faz-se referência ao regime aprovado (NN 54/A/04)

Intensidade ou montante do auxílio: 80 % dos danos

Duração: Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão

Outras informações: Medidas de aplicação do regime aprovado pela Comissão no quadro de processo de auxílio estatal NN 54/A/04 (Carta da Comissão C(2005)1622fin, de 7 de Junho de 2005).

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 383/05

Denominação: Criação de um sistema informatizado de dados sobre a horticultura; alteração do auxílio N 233/01

Objectivo: Melhorar, de forma sustentável, a transferência de conhecimentos no sector hortícola e tornar a investigação no mesmo sector mais eficaz

Base jurídica: Zuwendungsbescheid und Änderungsbescheid auf der Grundlage der Bundeshaushaltsordnung

Orçamento: Novo orçamento: 246 951 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: A intensidade média do auxílio é de 58,3 % em 2006, 45,3 % em 2007 e 33,3 % em 2008

Duração: 1.4.2006 — 30.6.2008

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do auxílio: N 391/04

Denominação: Auxílio para a preservação das espécies ameaçadas

Objectivo: O objectivo do auxílio é apoiar a protecção de raças ameaçadas e permitir ao público observá-las. As raças ameaçadas elegíveis para auxílio são escolhidas pelo Comité Dinamarquês de Gestão dos Recursos Genéticos dos Animais de Criação

Base jurídica: § 24 i lov nr. 432 af 9. juni 2004 om husdyrbrug

Bekendtgørelse om tilskud til bevaring af husdyrgenetiske ressourcer

Orçamento: 2 945 000 DKK (cerca de 396 000 EUR ) por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Até 1 de Novembro de 2007

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