PT Jornal Oficial da União Europeia C 181/122

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 294/2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia

COM(2011) 817 final — 2011/0384 (COD)

e a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Programa Estratégico de Inovação do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT): a contribuição do EIT para uma Europa mais inovadora

COM(2011) 822 final — 2011/0387 (COD)

2012/C 181/21

Relator: Jacques LEMERCIER

Em 13 de dezembro de 2011 e 16 de janeiro de 2012, o Conselho e o Parlamento Europeu, respetivamente, decidiram, nos termos do artigo 173.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a:

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 294/2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia

COM(2011) 817 final — 2011/0384 (COD)

e a

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Programa Estratégico de Inovação do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT): a contribuição do EIT para uma Europa mais inovadora

COM(2011) 822 final — 2011/0387 (COD).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo, que emitiu parecer em 8 de março de 2012.

Na 479.a reunião plenária de 28 e 29 de março de 2012 (sessão de 28 de março), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 123 votos a favor, 5 votos contra e 4 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O CESE aprova globalmente a iniciativa da Comissão relativa ao Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (acrónimo inglês EIT).

1.2 Concorda, em essência, com a abordagem preconizada pela Comissão, que resulta da consulta aos diferentes intervenientes no dispositivo, das análises de impacto e dos resultados das experiências realizadas.

1.3 O CESE, consciente do atraso da União Europeia em matéria de cooperação, de partilha de conhecimentos e de aproximação entre os institutos de investigação e de formação de alto nível, considera positiva a iniciativa lançada pela Comissão.

1.4 Face à globalização da investigação e ao peso decisivo da inovação na produção, advoga que se encoraje a excelência.

2. Contexto

2.1 O Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT – European Institute of Innovation and Technology) foi criado em 2008.

2.2 Nascido em resposta a uma proposta da Comissão ao Conselho adotada em 22 de fevereiro de 2006, o EIT foi estabelecido no âmbito da Estratégia de Lisboa a fim de dinamizar o crescimento e criar empregos na União.

2.3 Tem como objetivo prioritário colmatar o atraso europeu em matéria de política industrial baseada na inovação tecnológica e, por conseguinte, promover as sinergias entre investigação fundamental, investigação e desenvolvimento e aplicações industriais inovadoras na Europa, particularmente para as pequenas e médias empresas e indústrias.

2.4 Polo de excelência, o EIT pretende ser uma das joias da coroa da inovação, da investigação e do crescimento da União. Para isso, aposta numa aproximação funcional e geográfica das estruturas de ensino superior, de investigação e de inovação.

2.5 Trata-se de um conceito muito próximo do adotado pelo Massachusetts Institute of Technology (MIT), que se esforça por promover a integração horizontal dos três setores.

2.6 Budapeste foi escolhida em 2008 para aí ser instalada a sede operacional do Instituto.

2.7 O Instituto não financia diretamente projetos individuais. Contribui, de facto, em 25 % para o financiamento de comunidades do conhecimento e inovação (CCI) (1) descentralizadas.

2.8 Estas CCI, compostas por universidades, empresas e institutos de investigação, trabalham em conjunto em projetos inovadores e, juntamente com empresários e parceiros locais, de todo o tipo, no campo da inovação, contribuem para o financiamento dos projetos locais em 75 %.

2.9 Em dezembro de 2009, foram selecionadas as três primeiras CCI com centros de colocação nos seguintes países: França, Alemanha, Reino Unido, Suíça, Itália, Espanha, Países Baixos, Suécia, Finlândia, Hungria, Bélgica e Polónia.

3. Propostas da Comissão

3.1 Neste contexto, o EIT deve tornar-se um polo de referência e de atração para as universidades, as instituições de investigação, as empresas envolvidas na investigação e desenvolvimento (I&D) e, em particular, para as pequenas e médias empresas inovadoras (PME), que são também as principais criadoras de empregos qualificados e de novas profissões.

3.2 A fim de reforçar o impacto e de incentivar a inovação em novas áreas de desafios societais, o EIT deverá alargar gradualmente a sua carteira de CCI (Comunidades do Conhecimento e da Inovação) no decurso do programa-quadro de financiamento da investigação 2014-2020.

3.2.1 Os orçamentos atribuídos às CCI serão sujeitos a controlo e a viabilidades destas dependerá, em última instância, dos resultados concretos.

3.2.2 O EIT, ao optar por uma estratégia gradual para o estabelecimento de novas CCI, fará com que os ensinamentos da experiência sejam devidamente tomados em consideração e que só sejam criadas novas CCI em setores com claro potencial de inovação e excelência de primeiro nível, com a qual há que contar para atrair as competências e os financiamentos necessários.

3.3 No período de 2014-2020, assistir-se-á, por conseguinte, ao nascimento de duas novas gerações de CCI: serão criadas três CCI em 2014 e outras três 2018, o que, juntamente com as três já existentes, dará um total de nove CCI (correspondentes à criação de 40 a 50 centros de co-localização em toda a UE).

3.4 Alicerçadas em bases científicas e de investigação sólidas, as CCI podem reunir atores do mundo da formação, da investigação e da inovação.

Todas elas estão em condições de mobilizar investimento e empenho a longo prazo por parte das empresas, favorecer novos desenvolvimentos tecnológicos e estimular a inovação social:

— uma CCI para as indústrias transformadoras de valor acrescentado;

— uma CCI para a cadeia de aprovisionamento alimentar;

— uma CCI para a inovação para uma vida saudável e para um envelhecimento ativo;

— uma CCI para sociedades seguras numa época de rápida digitalização da economia;

— uma CCI que permita a introdução de novos métodos em matéria de exploração, extração, tratamento, reciclagem e substituição sustentáveis;

— uma CCI para a mobilidade urbana.

3.5 A criação de CCI descentralizadas, agrupando localmente, seguramente a nível regional, todos os potenciais parceiros, parece ser uma resposta adequada aos desafios com que a União se confronta. Face à comprovada impossibilidade de harmonizar em prazos razoáveis (curtos, portanto) os sistemas de investigação, formação e produção dos vários Estados-Membros, matérias que relevam da subsidiariedade, tal iniciativa constitui uma solução concreta para atenuar essa dificuldade e proporcionar um novo modelo de política de desenvolvimento da indústria e dos serviços.

3.6 A autonomia de recrutamento, organização e financiamento outorgada às CCI permite encontrar mais facilmente os investigadores mais competentes e mais motivados e favorece a informação sobre experiências e a cooperação internacional previstas pela Comissão.

4. Observações na generalidade e na especialidade

4.1 A estrutura geral proposta pela Comissão é inovadora e promissora. O Comité não pode deixar de recordar o seu parecer anterior (2) sobre a criação do Instituto Europeu de Tecnologia, pois considera que as observações gerais então formuladas se mantêm inteiramente válidas ainda hoje.

4.2 Relativamente ao orçamento, o Comité considera que, tendo em conta o número de CCI a criar e a duração do programa, o orçamento previsto na proposta da Comissão representa na prática uma estagnação ou mesmo uma redução dos recursos financeiros até 2020; ora, o IET constitui uma via de crescimento sustentável a médio e longo prazo para as pequenas e médias empresas e indústrias europeias, crescimento esse que será rico em inovações e postos de trabalho e que deve ser encorajado a desenvolver-se nos domínios mais promissores.

4.3 A estrutura de financiamento das CCI é, evidentemente, um ponte forte, pois só 25 % provem do EIT, cabendo às empresas parceiras, às PME, aos centros de investigação e aos agentes públicos ou privados implicados nesta experiência a responsabilidade pelos restantes 75 %. Esta estrutura permite, mercê da sua flexibilidade, acelerar os processos de aquisição e de passagem da investigação fundamental à aplicada, da inovação ao registo de patentes e da criação ao desenvolvimento de empresas que comercializem produtos inovadores.

4.4 Além disso, as iniciativas locais poderão dispor de importantes margens de manobra nos Estados-Membros.

4.5 A estrutura de governação das CCI e a renovação periódica dos seus membros são incontestáveis pontos fortes. O Comité perfilha a conceção que norteia o desenvolvimento do EIT e considera que é necessário preservar a independência e a autonomia das CCI para melhorar a eficácia e que o seu trabalho deve ser julgado com base nos resultados obtidos.

4.6 Um dos pontos interessantes desta construção em dois planos será o de facilitar a colocação no mercado de patentes e de produtos inovadores destas CCI.

Face a uma globalização cada vez mais rápida e fragilizadora das indústrias tradicionais, o CESE apoia o ponto de vista de que a noção «de excelência» em matéria de formação e de produção é um valor potencial e um instrumento eficaz em matéria de competitividade.

4.7 Na União é mais do que nunca o valor acrescentado de produtos ou serviços inovadores que, numa perspetiva proclamada de desenvolvimento sustentável, criará emprego qualificado e evitará as deslocalizações para países com mão-de-obra barata.

4.8 O CESE nota que há uma relativa concentração das CCI. Preconiza que sejam envidados esforços específicos para o estabelecimento de laços, no maior número possível de Estados-Membros, com laboratórios, empresas e instituições de investigação, a fim de aumentar o potencial criativo e os recursos humanos e tecnológicos das CCI, evitando acentuar os desequilíbrios em matéria de investigação e de formação de alto nível entre os Estados-Membros. Nota ainda que mais de 200 parceiros oriundos de todos os Estados-Membros se empenharam nesse sentido.

4.9 O CESE aprova, em especial, a criação de diplomas com a marca EIT, facilitando a mobilidade dos investigadores e o desenvolvimento de empresas e PME fora do seu território de origem.

4.10 Advoga que sejam transmitidas aos institutos, às empresas e aos potenciais parceiros um máximo de informações para que eles apoiem e participem na criação de CCI nos principais domínios referidos na Estratégia Europa 2020.

Para alcançar este objetivo o EIT deve, o mais brevemente possível, promover uma campanha de divulgação destes temas para que as empresas e os potenciais parceiros possam elaborar os seus projetos de parceria.

4.11 O CESE, cônscio das reservas ou mesmo dos entraves que as instituições nacionais existentes poderão colocar, solicita à Comissão que promova um diálogo profundo entre estas e o EIT a fim de obter as sinergias que, em seu entender, são imprescindíveis a longo prazo.

O Comité chama a atenção, em particular, para a preocupação dos responsáveis dos institutos de investigação e de formação de verem os seus orçamentos sacrificados em proveito das CCI.

Bruxelas, 28 de março de 2012 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) Em inglês: Knowledge and Innovation Communities (KIC).

(2) JO C 161 de 13.7.2007, p. 28.