COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92) 188 final - SYN 415 
Bruxelas, 4 de Junho de 1992 
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa aos sistemas de garantia de depósitos 
(Apresentada pela Comissão) 

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A. Considerações gerais 
1) Objectivos principais da proposta 
A presente proposta de directiva tem um duplo objectivo: proteger os 
depositantes de cada instituição de crédito e garantir a estabilidade 
do sistema bancário no seu conjunto. 
Com efeito, os sistemas de garantia de depósitos, que assentam num 
mecanismo de solidariedade entre as instituições de crédito, protegem 
os depositantes em caso de crise financeira de uma instituição e, 
nomeadamente, aqueles que dispõem de reduzidos conhecimentos 
financeiros que lhes permitam distinguir as instituições de crédito 
sólidas das que o são em menor grau. 
Mas, simultaneamente, os sistemas de garantia protegem também o sistema 
bancário do risco decorrente do levantamento dos seus fundos pelos 
depositantes não somente de uma instituição em dificuldade, mas também 
de instituições relativamente sólidas que podem ser objecto de rumores 
sem fundamento. 
Um dos princípios subjacentes à criação de tais sistemas de garantia é 
pois o de que os custos ou as eventuais distorções causadas pela 
existência destes sistemas são muito menores que o custo induzido, para 
a sociedade no seu conjunto, pelo levantamento em massa dos depósitos 
bancários. 
2) Necessidade de instituição de sistemas de garantia de depósitos 
Já em finais de 1986, a Comissão considerava conveniente que as 
instituições de crédito de todos os Estados-membros aderissem a um 
sistema de garantia de depósitos, tendo para o efeito publicado a 
Recomendação 87/63/CEEÍ1), considerando que este instrumento, se bem 
(1) JO nQ L 33 de 4.2.1987. 
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que não tivesse um carácter obrigatório, era suficiente para persuadir 
os Estados-membros, nos quais não existia à data nenhum sistema de 
garantia, a instituírem um tal sistema. 
Apesar desta recomendação, determinados Estados-membros ainda não estão 
convencidos da necessidade de uma participação obrigatória de todas as 
suas instituições de crédito num sistema de garantia de depósitos, e 
dois Estados-membros ainda não instituíram qualquer sistema. 
É certo que o reforço das medidas prudenciais instituídas a nível 
nacional e internacional tem como objectivo evitar as crises 
financeiras nas instituições de crédito. 
No entanto, tal como as regras prudenciais, um sistema de garantia de 
depósitos constitui um elemento suplementar de segurança que a Comissão 
e as autoridades de fiscalização se esforçam por proporcionar às 
instituições de crédito, antevendo o alargamento das suas actividades a 
partir de 199 3. 
Esta garantia responde à necessidade de prever que, mesmo sujeita a 
regulamentações extremamente estritas e a controlos prudenciais 
severos, é possível que uma instituição de crédito conheça dificuldades 
financeiras. 
Neste caso, o custo da indemnização dos depositantes deverá ser 
ponderado com o custo das medidas de saneamento que serão 
indispensáveis para salvar a instituição. 
As disposições da presente proposta de directiva respondem pois a uma 
necessidade e tomam em consideração a experiência adquirida com a 
aplicação da referida Recomendação 87/63/CEE e aquando das recentes 
crises de instituições com sucursais em diversos Estados-membros. A 
proposta tenta dar resposta aos desejos expressos a este propósito pelo 
Parlamento Europeu no seu parecer(^) sobre a proposta de directiva 
(2) Parecer do PE em primeira leitura de 13.3.1987, JO na c 99 de 
13.4.1987, p. 211. 
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COM(88)4(3) relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de 
crédito e à garantia dos depósitos e pelo Comité consultivo Bancário no 
seu parecer de 4 de Julho de 1991í^). 
3) Principio da garantia pelo sistema do Estado-membro de origem da 
instituição de crédito 
A protecção baseia-se no princípio da garantia dos depositantes das 
sucursais pelo sistema existente para essa categoria de instituição no 
Estado da sua sede social (Estado-membro de origem). 
Com a realização do mercado interno, todas as actividades que uma 
instituição de crédito exerça na Comunidade por intermédio das suas 
sucursais passarão a estar sujeitas a um sistema de contabilidade, a um 
balanço e uma conta de ganhos e perdas, bem como a um regime de 
fiscalização da solvabilidade únicos. 
De acordo com o parecer do Comité Consultivo Bancário, a não 
observância do princípio do país de origem, num domínio tão 
estreitamente ligado à fiscalização bancária como é o dos sistemas de 
garantia de depósitos, criaria "um precedente perigoso para a 
realização do mercado interno no domínio dos serviços bancários". 
Este facto implicaria a coexistência, no mesmo território, de vários 
sistemas de garantia de depósitos. No entanto, a experiência dos 
Estados-membros nos quais, desde há vários anos, categorias diferentes 
de instituições de crédito exercem as suas actividades, estando 
cobertas por sistemas de garantia diferentes, prova que tal pode 
funcionar bem, sobretudo se o nível mínimo de cobertura fixado pela 
proposta permitir garantir que os depositantes de mais baixos 
rendimentos serão indemnizados em todos os Estados-membros. 
4) Escolha do nível mínimo de cobertura 
A Recomendação 87/63/CEE não propunha um nível de cobertura 
harmonizado. ora, é essencial, na perspectiva da realização do mercado 
único, que os depositantes beneficiem de uma protecção de base, quer 
(3) JO ne C 36 de 8.2.1988, p. 3. 
(4) Relatório do Presidente 1988-1991, Anexo C. 
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tenham efectuado os seus depósitos junto de uma instituição de crédito 
com a sua sede social no Estado em que residem, quer numa sucursal de 
uma instituição de crédito estabelecida num outro Estado-membro. 
0 nível mínimo de cobertura fixado pela Comunidade não deve ser 
demasiado elevado, a fim de evitar aquilo que se verificou nomedamente 
nos Estados Unidos onde os riscos incorridos pelos depositantes 
individuais foram reduzidos de tal modo que esse facto os tornou 
indiferentes à solidez financeira das instituições de crédito a que 
confiavam os seus depósitos. 
Por outro lado, os gestores das instituições foram incitados a 
constituir carteiras de investimento de elevado risco, sem serem 
obrigados, através de uma disciplina de mercado, a pagar prémios 
elevados ao seu sistema de garantia, tendo em conta o aumento do risco 
de falência provocado por tais investimentos. Deste modo, a assunção de 
riscos beneficiava as instituições, enquanto os prejuízos eram 
suportados pelo sistema de garantia. 
Inversamente, este montante não deve ser demasiado baixo, excluindo um 
grande número de depositantes, do nível mínimo de protecção. 
Os únicos dados não agregados de que a Comissão dispõe incidem sobre a 
dimensão média dos depósitos junto das caixas económicas na Comunidade. 
O montante médio destes depósitos é de cerca de 2 500 ECU, avaliando-se 
em 30 000 ECU a média para os depósitos a prazo, em 2 600 ECU para as 
contas à ordem e em 2 150 ECU para as contas de poupança. 
Infelizmente, estas médias não bastam para determinar quantos depósitos 
ou depositantes se situam acima ou abaixo de um determinado limiar 
mínimo de protecção. 
Tendo em conta que não se dispõe de estatísticas directas sobre a 
dimensão e a distribuição das contas, pareceu razoável tentar fixar o 
nível mínimo de cobertura com base nos níveis actualmente estabelecidos 
pelos sistemas de garantia instituídos nos Estados-membros. se se 
excluir dois Estados-membros (Alemanha e Itália), nos quais o nível de 
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protecção é extremamente elevado, e aqueles em que não existe qualquer 
protecção (Grécia e Portugal), o nível médio situa-se aproximadamente 
em 15 000 ECU, o que justifica ter sido este o valor escolhido na 
directiva. 
Aquando da preparação da proposta, colocou-se a questão de saber se não 
seria preferível fixar um limite de reembolso em percentagem, mais 
equitativo, mas concedendo uma menor protecção aos depositantes. Esta 
solução não foi adoptada uma vez que implicaria modificações de grande 
envergadura em certos sistemas de solidariedade que tomam a seu cargo o 
saneamento da instituição em falência, indemnizando integralmente os 
seus depositantes. 
A solução de compromisso finalmente adoptada permite limitar a garantia 
a uma percentagem do depósito, exigindo no entanto que esta cubra pelo 
menos 9 0% dos depósitos, até que o pagamento atinja 15 000 ECU. 
Para além deste limite, os Estados ou os sistemas têm inteira liberdade 
de prever percentagens de reembolso menos elevadas ou até mesmo recusar 
qualquer garantia. 
5) Fixação de prazos de pagamento muito limitados 
A maioria dos sistemas de garantia existentes prevê o reembolso rápido 
dos depositantes mas, até à data, este reembolso dependia 
frequentemente do estado de avanço dos processos de liquidação e das 
diligências dos liquidatários nomeados pelos tribunais. 
Este facto implicou, frequentemente, atrasos que provocaram nos 
depositantes situações de desespero bem compreensíveis. Além disso, 
estes atrasos são igualmente uma fonte de litígios que podem, por seu 
turno, provocar ainda uma maior lentidão nas operações de pagamento. 
Com esta proposta, é possível estabelecer uma data de início do prazo 
independentemente do processo de falência; com efeito, tomou-se em 
consideração a duração da indisponibilidade do depósito, o que permite, 
caso esta se prolongue por mais de 10 dias consecutivos, dar início às 
operações de pagamento da garantia que devem terminar num prazo de 3 
meses, salvo circunstâncias especiais. 
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Este prazo de 3 meses resulta da experiência prática dos gestores dos 
sistemas de garantia. Na maioria dos casos em que não foi possível 
respeitar tal prazo, estava em curso um processo judicial e a avaliação 
dos depósitos a título da garantia não foi separada das avaliações 
necessárias para efeitos da liquidação que, incidindo sobre o conjunto 
do património, são necessariamente mais demoradas. 
6) Informação dos depositantes 
A protecção dos depositantes, como objectivo prioritário, implica que 
estes sejam cabalmente informados sobre o nível de protecção dos seus 
depósitos. 
Uma informação completa é igualmente importante a fim de reduzir o 
risco sistémico. Com efeito, quanto mais o depositante estiver 
consciente de um risco mais atenção dará e mais se informará sobre a 
boa gestão da instituição à qual confia os seus depósitos, sendo menos 
sensível a rumores injustificados. 
7) Questões não abordadas na proposta 
Diversos aspectos não foram objecto de disposições harmonizadas. Trata-
se, principalmente, dos seguintes: 
a) Estatuto jurídico dos sistemas de garantia 
Tal como consta da Recomendaçãoí^), é evidente que coexistem na 
Comunidade e por vezes até num mesmo Estado-membro, sistemas de 
protecção de depósitos instituídos por instituições privadas e 
sistemas regulamentados por lei; a maioria dos sistemas privados 
são da responsabilidade de organismos profissionais, mas a sua 
eficácia é idêntica à dos sistemas geridos por ou com a 
participação dos poderes públicos. 
Neste sentido, considerou-se oportuno não alterar a situação e não 
obrigar os Estados-membros, nem as instituições de crédito a 
submeterem-se a um sistema de garantia com um determinado 
estatuto. 
(5) Quarto considerando da referida Recomendação 87/63/CEE. 
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b) Mecanismo de financiamento 
Existem igualmente grandes diferenças a nível do financiamento dos 
sistemas. A principal reside na existência ou não de um fundo de 
garantia. No primeiro caso, as instituições de crédito pagam, de 
acordo com uma determinada periodicidade, contribuições para o 
dito fundo em função dos valores dos depósitos garantidos ou de 
qualquer outro parâmetro; estes fundos são geridos pelos próprios 
sistemas de garantia. 
Noutros casos, o financiamento do sistema de garantia é assegurado 
por compromissos de pagamento por parte das instituições de 
crédito aderentes, compromissos esses que apenas são pagos ao 
sistema em caso de sinistro. Por último, certos sistemas são 
mistos (existem fundos e também compromissos ou possibilidade de 
contribuições excepcionais em caso de sinistro). 
Com a garantia de que os mecanismos de f inanciamento são 
suficientemente sólidos para indemnizar todos os depositantes 
abrangidos, incluindo os depositantes das sucursais situadas 
noutros Estados-membros, não se considerou útil harmonizar as 
regras, na medida em que estas estão estreitamente ligadas à 
própria gestão dos sistemas em questão. 
Foi considerada ainda a possibilidade do sector público auxiliar os 
sistemas de garantia em situações de urgência de uma gravidade 
excepcional e sempre que as possibilidades destes últimos se encontram 
esgotadas, a fim de lhes permitir respeitar os seus compromissos face 
aos depositantes. 
Não se afigurou útil, na proposta de directiva, proibir esta 
intervenção, que poderá revelar-se necessária na prática, se bem que 
não seja desejável enquanto regra geral e possa constituir uma 
infracção às regras do Tratado relativas aos auxílios estatais. 
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B. Comentàrio dos artigos 
Artigo la 
Do artigo le constam algumas definições necessárias à boa compreensão 
da directiva. A fim de evitar uma lista demasiado longa de definições 
não se retomaram as que já constam de outras directivas, como por 
exemplo "instituição de crédito" e " sucursais" que podem ser 
encontradas na Directiva 77/780/CEE<6), bem como "Estado-membro de 
origem" ou "Estado-membro de acolhimento", que se podem encontrar na 
Directiva 89/646/CEE<7). 
NQ 12 
o conceito de depósito, tal como consta do na 1, foi definido do ponto 
de vista do depositante. Este dispõe de um saldo "credor" ou de um 
"crédito", enquanto nas directivas relativas às contas anuais, este 
mesmo saldo figura naturalmente na contabilidade da instituição de 
crédito sob a forma de "dívida" ou "empréstimo". Esta última 
terminologia foi, em contrapartida, retomada no na 2 visto tratar-se de 
fundos não reembolsáveis. 
Os depósitos garantidos são aqueles que resultam de fundos existentes 
numa conta de forma permanente ou temporária, ou os créditos 
representados por títulos negociáveis. 
O conceito de "saldo credor" é relativamente claro, sendo nomeadamente 
utilizado nos depósitos à ordem. No entanto, este conceito foi 
completado pelo de "fundos existentes numa conta", o que nos remete 
para os livretes, para as contas de poupança ou para qualquer outro 
instrumento em que os fundos permanecem, geralmente, durante um prazo 
mais longo do que nos depósitos à ordem. 
Em contrapartida, o conceito de "créditos representados por títulos 
negociáveis" deve, para ser compreendido, ser relacionado com os 
artigos 19a e 20a da Directiva 86/635/CEEÍ8) relativa às contas anuais 
(6) JO na L 322 de 17.12.1977. 
(7) JO na L 386 de 30.12.1989. 
(8) JO na L 372 de 31.12.1986, p.8. 
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e que tratam dos "débitos para com clientes" e empregam esta fórmula 
precisando: "débitos representados por títulos negociáveis, 
nomeadamente os certificados de depósitos e os certificados similares, 
assim como os aceites próprios e as promissórias em circulação". 
A referida directiva distingue estas dívidas das obrigações, que 
constam de uma rubrica separada. Esta distinção não foi retida na 
definição, mas as obrigações podem ser excluídas da garantia caso os 
Estados-membros o desejem (opção 11 do Anexo). 
A definição não precisa que os depósitos devem ser nominativos, abrindo 
mais uma opção. Na realidade, os Estados podem prever a exclusão da 
garantia dos depósitos não nominativos (ponto 9 do Anexo). 
O conceito de conta conjunta foi precisado, em virtude da opção 
escolhida de um limite por depositante, a fim de não desfavorecer os 
titulares destas contas (na 2 do artigo 5a). 
Finalmente, foi definido o conceito de depósito indisponível; para 
acelerar o pagamento do montante garantido foi decidido não fazer 
depender esse pagamento dos imprevistos dos processos de saneamento e 
de liquidação da instituição de crédito, bastando para o reembolso a 
verificação objectiva de que durante 10 dias consecutivos um 
depositante foi privado dos fundos que a instituição de crédito lhe 
deveria ter restituído. 
O prazo de 10 dias deverá normalmente permitir, na maioria dos 
Estados-membros, a obtenção de uma decisão administrativa ou judicial 
da qual conste a verificação da cessação dos pagamentos. O prazo será 
mais curto se o encerramento dos balcões resultar de uma tal decisão, 
uma vez que, neste caso, o prazo de pagamento (de três meses) será 
contado a partir do dia em que a decisão foi tomada. 
Na 2 
Alguns depósitos encontram-se excluídos da garantia. Trata-se, em 
primeiro lugar, dos depósitos interbancários. Isto justifica-se, 
nomeadamente, devido ao facto de se considerar que os bancos deverão 
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conhecer melhor do que qualquer outra pessoa que tenha uma relação de 
negócios com o banco em crise, qual a situação desta instituição. 
No que respeita aos empréstimos subordinados, a existência da cláusula 
referida na definição exclui-os contratualmente da garantia, na medida 
em que tais depósitos só serão reembolsados no termo e em função dos 
resultados da própria liquidação. 
Artigo 2a 
Na 1 
Do na 1 do artigo 2a constam dois princípios fundamentais, 
designadamente: 
a) O princípio da adesão obrigatória de todas as instituições 
autorizadas a um sistema de garantia de depósitos. A instituição 
de pelo menos um sistema de garantia de depósitos em cada 
Estado-membro da Comunidade já tinha sido objecto da Recomendação 
87/63/CEE; agora, a proposta de directiva não só renova esta 
exigência, não satisfeita ainda em dois Estados-membros, como 
torna obrigatória a adesão de todas as instituições autorizadas 
aos sistemas assim instituídos. 
Esta exigência constitui a contrapartida da liberdade de 
estabelecimento das sucursais e da livre prestação de serviços. 
A partir do momento que as instituições de crédito beneficiam 
destas duas liberdades, é absolutamente necessário que os 
depositantes das sucursais estabelecidas noutros Estados-membros e 
não fiscalizadas pelas autoridades locais, bem como aqueles que 
confiam os seus depósitos a bancos não estabelecidos no país em 
que residem, se encontrem protegidos contra os riscos de crise 
financeira da instituição em questão. 
Isto constituirá uma inovação nos diversos Estados-membros em que 
a adesão é facultativa, embora de facto a maioria das instituições 
de crédito adira a um sistema de garantia de depósitos. 
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b) O princípio da cobertura dos depósitos das sucursais pelo sistema 
de garantia do Estado-membro de origem. 
Este princípio decorre logicamente do princípio do controlo pelo 
Estado-membro da sede social. A partir do momento em que a emissão 
de uma autorização, que torna possível a abertura de sucursais e o 
exercício da actividade em regime de livre prestação de serviços 
no conjunto da Comunidade, se encontra confiada à autoridade 
competente do país de origem, e em que a fiscalização desta 
actividade e, nomeadamente, o controlo da sua solvabilidade, se 
efectuam na sede social, é conveniente retirar as consequências 
que se impõem para os sistemas de garantia. 
A instituição de crédito e as suas sucursais são consideradas como 
um conjunto único, tanto do ponto de vista jurídico como do ponto 
de vista bancário, sendo pois normal que esta instituição 
participe no sistema de solidariedade das instituições de crédito 
do país onde se encontra estabelecida a sua sede social. As 
ligações entre esta instituição e os países de acolhimento das 
sucursais serão muito menos estreitas do que actualmente, na 
medida em que por ora as sucursais são "autorizadas" como as 
instituições locais, devendo observar os requisitos do 
Estado-membro em que se estabelecem. 
Na 2 
Uma vez consignado no na 1 o princípio da adesão ao sistema do país de 
origem havia que amenizar este mesmo princípio pela disposição 
constante do na 2, cujo objectivo consiste em permitir aos depositantes 
das sucursais beneficiarem das vantagens do sistema de garantia do país 
de acolhimento. 
Não se trata propriamente de uma derrogação ao princípio da adesão ao 
sistema do país de origem, uma vez que é este sistema que continua a 
assegurar a garantia dos depositantes das sucursais até ao montante 
oferecido aos depositantes da sede da instituição; trata-se, de certa 
forma, de uma garantia complementar que poderá intervir quando os 
dirigentes das sucursais considerem útil que os seus clientes dela 
beneficiem, a fim de não serem penalizados em termos de concorrência. 
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Os sistemas de garantia que asseguram um elevado nível de protecção 
devem, a fim de permitir a adesão das sucursais, encontrar soluções 
para problemas diferentes daqueles que tiveram de resolver 
relativamente às instituições cuja sede social se situa no seu 
território. 
É provável que estes sistemas tenham que recorrer à transmissão de 
informações tal como referida no na 5 do artigo 12a da Directiva 
77/780/CEE, alterado pelo artigo 16a da Directiva 89/646/CEEÍ9), a fim 
de obterem as informações que lhes sejam úteis sobre a actividade e a 
solvabilidade da instituição cuja sucursal é candidata à adesão ao seu 
sistema. 
Estas instituições devem também, sem dúvida, prever condições especiais 
de contribuição para o seu sistema de garantia em função dos riscos 
incorridos, uma vez que uma parte do risco já se encontra coberta pela 
garantia da sede. 
Estas dificuldades técnicas não nos devem fazer esquecer o interesse 
fundamental desta disposição: evitar a existência de distorções de 
concorrência entre as instituições e de diferentes níveis de protecção, 
dificilmente aceitáveis entre os depositantes de um mesmo país. 
Na 3 
Na medida em que uma parte dos sistemas de garantia de depósitos 
existentes na Comunidade são sistemas instituídos por contratos de 
direito privado, o carácter obrigatório da adesão de todas as 
instituições a estes sistemas irá implicar uma obrigação não prevista 
até à data, que não deverá, contudo, colocar problemas excessivos. Em 
contrapartida, poderá revelar-se bastante difícil a manutenção no 
sistema de uma instituição que não observe as exigências contratuais, 
por exemplo, em matéria de contribuição financeira ou de prestação de 
informações. 
o facto de se admitir a exclusão de uma instituição da protecção 
prestada pelo sistema de garantia, tem por consequência privar os seus 
(9) JO na L 386 de 30.12.1989, p. 8. 
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depositantes da protecção a que têm direito por força da directiva ou 
obrigar as autoridades públicas a revogar a autorização, fazendo pois 
depender essa revogação da decisão de um organismo privado, facto que é 
em princípio inaceitável e, em certos casos, excessivo se a falta for 
pouco importante. 
A fim de sair deste dilema, a proposta de directiva admite a 
possibilidade de exclusão quando todas as medidas com vista à obtenção 
do respeito das suas obrigações pela instituição em falta tiverem sido 
infrutuosas. No entanto, exige-se a manutenção da garantia durante um 
ano após a exclusão, independentemente do teor da decisão tomada pela 
autoridade de fiscalização. 
Esta medida permitirá às autoridades de fiscalização da instituição de 
crédito não utilizarem de maneira automática a sanção extrema 
revogação da autorização - e tentarem encontrar, se for caso disso, uma 
outra solução de salvaguarda dos direitos dos depositantes da 
instituição excluída. 
Artigo 3a 
Neste artigo dispõe-se que as sucursais das instituições cuja sede 
social se situe fora da Comunidade não podem ser obrigatoriamente 
sujeitas ao regime de adesão ao sistema do país de origem, previsto 
para as instituições comunitárias. 
Esta disposição poderia ter como consequência privar de protecção os 
depositantes destas sucursais, caso os Estados-membros não tomem as 
disposições necessárias para obterem a sua adesão ao sistema local, e 
quando estas não são abrangidas por um outro sistema de garantia, por 
exemplo no seu país de origem. 
Esta a razão pela qual nos nas 2 e 3 deste artigo se prevê que seja 
prestada aos depositantes destas sucursais uma informação adequada. 
Trata-se, de facto, de uma aplicação, adaptada a este caso específico, 
das regras relativas às informações a prestar aos depositantes que 
constam do artigo 6a da proposta de directiva para as instituições cuja 
sede social se situa na Comunidade. 
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Artigo 4a 
Trata-se de uma disposição fundamental da directiva em que se precisa o 
nível mínimo de protecção dos depositantes que deve ser garantido a 
nível europeu. 
NQs 1 e 4 
No na 1 precisa-se que o limite inferior de cobertura por depositante, 
para o conjunto dos seus depósitos, é de 15 000 ECU, montante este que 
é ligeiramente superior à cobertura máxima oferecida na Espanha (11 700 
ECU), na Bélgica e no Luxemburgo (11 900 ECU), na Irlanda (13 200 ECU), 
e ligeiramente inferior à cobertura prestada nos Países Baixos (17 400 
ECU) e no Reino Unido (21 400 ECU). 
A garantia mínima abrange a totalidade dos depósitos inferiores a 
15 000 ECU, sendo pois o montante pago a um depositante igual a 15 000 
ECU se o total dos seus depósitos for de 15 000 ECU, de 12 000 ECU para 
um total de depósitos de 12 000 ECU, de 10 000 ECU para um total de 
depósitos de 10 000 ECU, etc. 
No entanto, a fim de tomar em consideração as preocupações, 
nomeadamente dos economistas e dos financeiros que consideram que parte 
dos riscos deve ser suportada pelos depositantes para os incitar a não 
se tornarem indiferentes à solidez da instituição à qual confiam os 
seus depósitos (mesmo que estes não sejam elevados), no na 4 permite-se 
que a cobertura mínima seja fixada sob a forma de uma percentagem e não 
sob a forma de um montante fixo. 
Isto tem por consequência que o mínimo de 15 OOO ECU não será pago no 
reembolso de um depósito de 15 000 ECU, mas sim de um depósito de 
montante superior: a saber 16 650 ECU - caso a percentagem garantida 
seja de 90% do total dos depósitos. Para um total de depósitos igual a 
15 000 ECU este mesmo depositante apenas receberá 13 500 ECU, 
considerando-se sempre a mesma hipótese de a percentagem garantida ser 
de 9 0% do total dos depósitos, percentagem mínima esta abaixo da qual 
não se pode descer no caso dos limites de cobertura mínima. 
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É importante referir que a fixação de uma percentagem, nos limites 
precisados no ns 4, não terá como efeito a redução do pagamento mínimo 
devido pelo sistema no valor de 15 000 ECU, mas, para se atingir este 
montante, num sistema em que cada depositante apenas será reembolsado 
de uma percentagem dos seus depósitos, é evidente que será necessário 
tomar em conta, para estabelecer o limite mínimo dos depósitos que 
serão cobertos para cada depositante, um montante mais elevado do que 
15 000 ECU (que variará, em função da percentagem de reembolso 
escolhida, obrigatoriamente entre 15 000 e 16 650 ECU). 
NQs 2 e Anexo 
No na 2 prevê-se que os Estados-membros podem autorizar que sejam 
excluídos da garantia determinados depósitos ou depositantes referidos 
no Anexo. 
Estas exclusões referem-se principalmente aos depósitos das 
instituições financeiras, das companhias de seguros públicas e das 
pessoas colectivas de direito público de carácter territorial, bem como 
de outros depositantes que dificilmente se podem considerar como tendo 
direito à protecção em virtude da sua ignorância na matéria ou do seu 
fraco poder económico. No entanto, o número destas instituições e 
destas pessoas é bastante grande e a apreciação da oportunidade da sua 
exclusão variará de um Estado-membro para outro. 
Esta a razão pela qual não foi possível realizar uma harmonização mais 
completa relativamente a este ponto. Na realidade, o regime destas 
diferentes instituições e depositantes depende amplamente do montante 
da garantia concedida pelo sistema e das tradições nacionais. Assim, 
vários sistemas tomam em consideração, em determinadas condições, os 
depósitos não nominativos, uma vez que os aforradores mais modestos a 
eles recorrem (livretes de poupança não nominativos), enquanto a 
maioria dos outros países deseja excluí-los da garantia. 
A lista que consta do Anexo é exaustiva e os Estados-membros apenas 
poderão excluir da garantia as instituições e as pessoas aí enunciadas, 
sendo toda e qualquer outra exclusão contrária à directiva. 
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Na 3 
No na 3 permite-se, em contrapartida, a manutenção ou a adopção de 
disposições que aumentem o nível de garantia, sem se estabelecer um 
limite máximo. 
Esta disposição permitirá conservar determinados sistemas que oferecem 
uma indemnização total aos seus depositantes, resultante de um 
mecanismo de solidariedade destinado a evitar todo e qualquer processo 
de liquidação das instituições pertencentes ao sistema e de acordo com 
o qual se prevê, em caso de encerramento, o reembolso integral de todos 
os depósitos. 
Sem considerar o caso extremo de reembolso dos depósitos a 100%, os 
sistemas, como o sistema francês e o sistema italiano, que pagam a 
título da garantia montantes mais elevados do que o mínimo constante da 
proposta de directiva, poderão manter o actual montante de 
reembolso(10). 
Artigo 5a 
Neste artigo estabelece-se o princípio da aplicação de uma garantia 
por depositante e não por depósito, a fim de evitar os abusos (como 
por exemplo nos Estados Unidos) e prevêem-se algumas disposições para 
casos específicos que deram origem a dificuldades a nível nacional e 
para as quais se encontram previstas soluções divergentes. 
No na 2 estabelece-se uma regra supletiva para as contas conjuntas. 
No na 3 precisa-se o caso de certas contas, cujo titular age por conta 
dos beneficiários, que são os verdadeiros proprietários dos fundos 
depositados na conta. 
Um caso clássico consiste no do gerente de imóveis, que recebe os 
alugueres dos locatários antes de os restituir aos proprietários; dos 
notários, através das contas dos quais transitam determinadas somas 
destinadas aos seus clientes e dos fiduciários que agem igualmente por 
conta de beneficiários. 
(10) Dinamarca 
França 
Itália 31 500 ECU 
57 500 ECU 
511 000 ECU por depósito 
- 18 -
Os sistemas de garantia podem prever determinadas formalidades que 
permitam assegurar-se da personalidade e dos direitos dos depositantes. 
Em certos países estas formalidades são anteriores à concessão da 
garantia. A proposta de directiva não toma qualquer posição quanto a 
esta questão, que depende das práticas nacionais relativamente a estas 
contas e que são muito díspares. 
Artigo 6a 
Neste artigo prevêem-se regras relativas à necessidade da prestação de 
informações aos clientes das instituições de crédito. 
Estas informações devem ser precisas e completas, uma vez que os 
sistemas aos quais aderem as sucursais de um mesmo Estado-membro podem 
vir a tornar-se muito mais numerosos do que actualmente. É pois 
importante, sobretudo se os depositantes da sucursal não beneficiarem 
da cobertura complementar do sistema local, como se encontra previsto 
no na 2 do artigo 2a, que estes mesmos depositantes sejam bem 
informados das vantagens e dos inconvenientes do sistema de garantia 
que cobre a instituição à qual confiam os seus depósitos. 
Artigo 7a 
Este artigo consagra um dos principais objectivos a atingir pela 
proposta, designadamente, permitir um pagamento tão rápido quanto 
possível da garantia prevista pelo sistema. 
Para o efeito, foi fixado um prazo de três meses (renovável uma única 
vez) para efectuar os pagamentos. 
Este prazo será normalmente contado a partir da data da decisão das 
autoridades de fiscalização ou de um tribunal, os quais de uma maneira 
geral intervêm de forma rápida, uma vez posta em causa a solvabilidade 
de uma instituição de crédito. 
Contudo, a fim de evitar que sejam os depositantes e sobretudo os 
pequenos depositantes a suportar, como acontece por vezes, o prazo 
- 19 -
durante o qual é procurada e aplicada uma solução de saneamento, sem 
que a actividade da instituição volte à normalidade, ou toda a duração 
de um processo de liquidação judicial, previu-se um prazo de 
indisponibilidade de 10 dias, no termo do qual se nenhuma decisão tiver 
sido tomada quanto à actividade da instituição, o pagamento do montante 
garantido torna-se um direito, passando a haver a obrigação de 
respeitar o prazo de três meses para esse pagamento. 
NQs 2 e 3 
No entanto, encontra-se prevista a possibilidade de prorrogação, mas 
apenas se se deparar com dificuldades no que respeita a determinados 
casos específicos, como por exemplo dificuldades atinentes à prova do 
montante do depósito (caso das contas conjuntas ou das contas em que o 
titular não é o beneficiário), dificuldades em identificar o 
depositante, ou até mesmo de o descobrir (caso tenha mudado de endereço 
ou resida num outro país). 
Estes prazos bastantes curtos foram estabelecidos em benefício dos 
depositantes, não devendo nunca ir contra os seus interesses. Na 
proposta não é fixado qualquer limite de tempo para que estes possam 
invocar os seus direitos. 
No na 4 completam-se as disposições relativas às informações a prestar 
aos depositantes, tal como constam do disposto no artigo 6a, com as 
informações a prestar no momento do sinistro. 
Por último, no na 5 precisa-se que o pagamento se efectua em moeda 
nacional ou em ecus. Esta precisão tornou-se necessária em virtude da 
garantia nem sempre se encontrar limitada aos depósitos expressos em 
divisas comunitárias ou em ecus, mas abranger igualmente os depósitos 
em divisas de países terceiros, tal como resulta do disposto no na l do 
artigo 5a. 
Artigo 8a 
No primeiro parágrafo do na l convidam-se os Estados-membros a dar 
cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1994. 
- 20 -
No segundo parágrafo prevê-se que, quando os Estados-membros adoptarem 
as disposições de direito interno necessárias, estas deverão conter uma 
referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência 
aquando da sua publicação oficial. 
O na 2 deste artigo refere-se à comunicação à Comissão das principais 
disposições de direito interno adoptadas pelos Estados-membros. 
Artigo 9a 
Este artigo contém a redacção habitual, a saber, que os Estados-membros 
são os destinatários da presente directiva. 
- 21 -
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa aos sistemas de garantia de depósitos 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia 
e, nomeadamente, o na 2, primeiro e terceiro períodos, do seu artigo 
57a, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que, em conformidade com os objectivos do Tratado, é 
conveniente promover um desenvolvimento harmonioso das actividades das 
instituições de crédito no conjunto da Comunidade através da supressão 
de todas as restrições à liberdade de estabelecimento e à livre 
prestação de serviços, reforçando simultaneamente a estabilidade do 
sistema bancário e a protecção dos aforradores; 
Considerando que, paralelamente à supressão das restrições às suas 
actividades, é conveniente tomar as devidas precauções relativamente à 
situação susceptível de se verificar em caso de crise financeira de uma 
instituição de crédito que tenha sucursais noutros Estados-membros; que 
é indispensável assegurar um nível mínimo harmonizado de garantia dos 
depósitos, independentemente da sua localização na Comunidade; que esta 
protecção dos depósitos é tão importante quanto as regras prudenciais 
para a realização do mercado único bancário; 
- 22 -
Considerando que, aquando do encerramento de uma instituição de crédito 
por insolvência, os depositantes das sucursais situadas num outro 
Estado-membro que não seja o da sede social da instituição de crédito 
devem encontrar-se protegidos por um sistema de garantia, à semelhança 
de todos os outros depositantes da instituição; 
Considerando que o custo para as instituições de crédito da 
participação num sistema de garantia é muito inferior ao custo induzido 
pelo levantamento em massa dos depósitos bancários, tanto de uma 
instituição em dificuldade, como de instituições com uma situação sã, 
na sequência da perda de confiança dos depositantes na solidez do 
sistema bancário; 
Considerando que apenas dez Estados-membros dispõem de sistemas de 
garantia de depósitos em conformidade com a Recomendação 87/63/CEE da 
Comissão, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à instituição, na 
Comunidade, de sistemas de garantia de depósitosí1); que esta situação 
se pode vir a revelar prejudicial ao bom funcionamento do mercado 
único; 
Considerando que a Segunda Directiva 89/646/CEE do Conselhoí^), com a 
redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/30/CEE(3), prevê um 
sistema de autorização e de fiscalização das instituições de crédito 
que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 19 93; 
Considerando que, com efeito, a supressão da autorização das sucursais 
pelos Estados-membros de acolhimento, em virtude da concessão de uma 
autorização única, válida para o conjunto da Comunidade, bem como o 
controlo da sua solvabilidade pelas autoridades competentes do 
Estado-membro de origem, justificam que todas as sucursais, criadas na 
Comunidade, pertencentes a uma mesma instituição de crédito adiram a um 
sistema de garantia único; que este sistema apenas pode ser aquele que 
existe, para essa categoria de instituições, no Estado da sede social, 
em virtude, nomeadamente, da ligação existente entre a fiscalização da 
solvabilidade de uma sucursal e a sua participação num sistema de 
garantia de depósitos; 
(1) JO na L 33 de 4.2.1987, p. 16. 
(2) JO na L 386 de 30.12.1989, p. 1. 
(3) JO na L 110 de 28.4.1992, p. 52. 
- 23 -
Considerando que a harmonização se deve limitar aos elementos 
necessários e suficientes para garantir, num prazo muito breve, um 
pagamento a título da garantia calculado em função do nível mínimo 
harmonizado; 
Considerando que, por razões de ordem económica, não é desejável 
generalizar na Comunidade um nível de protecção muito elevado, 
susceptível de favorecer uma gestão imprudente das instituições; que, 
além disso, em caso de sinistro grave, as contribuições para o 
financiamento do sistema poderão tornar-se demasiado onerosas para as 
instituições aderentes; 
Considerando que o nível harmonizado de garantia não deve, contudo, ser 
demasiado baixo, de modo a não excluir um número muito elevado de 
depósitos do limite mínimo de protecção; que, é razoável, na falta de 
estatísticas disponíveis sobre o montante e a distribuição dos 
depósitos nas instituições de crédito da Comunidade, basear o limite 
mínimo no montante correspondente à mediana das garantias oferecidas 
pelos sistemas nacionais; que este montante é de 15 000 ECU; 
Considerando que, nos seis Estados-membros cuja garantia se situa acima 
do montante correspondente à mediana referida, os seus sistemas 
oferecem aos depositantes uma cobertura dos seus depósitos superior; 
que não se revela oportuno exigir que estes sistemas, alguns 
recentemente instituídos em aplicação da Recomendação 87/63/CEE, sejam 
alterados relativamente a este aspecto; 
Considerando que a manutenção na Comunidade de sistemas que oferecem 
uma cobertura dos depósitos superior ao mínimo harmonizado pode 
implicar que, no mesmo território, existam diferenças a nível da 
indemnização concedida prejudiciais para os depositantes e condições de 
concorrência desiguais entre as instituições nacionais e as sucursais 
de instituições de outros Estados-membros; que é oportuno, para obviar 
a estes inconvenientes, autorizar a adesão das sucursais ao sistema do 
país de acolhimento, a fim de lhes permitir oferecer aos seus 
depositantes as mesmas garantias oferecidas pelo sistema do país onde 
se encontram estabelecidas; 
- 24 
Considerando que é conveniente, a fim de acelerar os pagamentos a 
título da garantia, não esperar pelo início de um processo de falência, 
a menos que este ocorra no prazo de dez dias após os depósitos se terem 
tornado indisponíveis, devido à impossibilidade por parte da 
instituição de crédito de fazer face à obrigação de os restituir de 
acordo com as disposições legais e contratuais aplicáveis; 
Considerando que diversos Estados-membros dispõem de sistemas de 
protecção de depósitos da responsabilidade de organizações 
profissionais, que outros Estados dispõem de sistemas instituídos e 
regulamentados por lei e que certos sistemas, se bem que instituídos 
numa base convencional são parcialmente regulamentados por lei; que 
esta diversidade de estatutos apenas coloca um problema em matéria de 
adesão obrigatória e de exclusão do sistema; que é conveniente, 
consequentemente, prever disposições que limitem os poderes dos 
sistemas nesta matéria; 
Considerando que um dos objectivos da protecção mínima harmonizada 
prevista pela directiva consiste em garantir a protecção dos 
depositantes até um determinado montante, excluindo desta protecção 
somente os depósitos das outras instituições de crédito, bem como os 
créditos que são objecto de condições especiais, como sejam os 
depósitos subordinados; que deve, contudo, ser possível aos Estados-
membros limitarem esta protecção aos depositantes que não dispõem dos 
meios necessários para avaliar a política financeira das instituições 
às quais confiam os seus depósitos, permitindo-lhes excluir desta mesma 
garantia certas categorias de depositantes ou de depósitos; 
Considerando que foi adoptado um princípio de um limiar mínimo 
harmonizado por depositante e não por depósito; que, nesta perspectiva 
é importante tomar em consideração os depósitos efectuados por 
depositantes que não são identificados como os titulares da conta ou 
que não são os seus únicos titulares; que, nesse sentido, o limite se 
deve aplicar a cada depositante susceptível de ser identificado; que, 
não deve ser este o caso dos investimentos colectivos em valores 
mobiliários, realizados por intermédio de organismos financeiros e 
sujeitos a regras específicas de protecção, inexistentes para os 
depósitos supra-referidos; 
25 -
Considerando que, em conformidade com as directivas relativas ao acesso 
à actividade das instituições de crédito, cuja sede social se situe num 
Estado terceiro e, nomeadamente, com o disposto no na l do artigo 9a da 
Directiva 77/780/CEE do Conselhoí4), com a última redacção que lhe foi 
dada pela Directiva 89/646/CEE, os Estados-membros podem decidir se, e 
em que condições, as sucursais destas instituições estão autorizadas a 
exercer a sua actividade no seu território; que estas sucursais não 
beneficiarão nem da livre prestação de serviços ao abrigo do disposto 
no segundo parágrafo do artigo 59a do Tratado, nem da liberdade de 
estabelecimento nos outros Estados-membros; que, consequentemente, um 
Estado-membro que autorize o exercício da actividade por uma tal 
sucursal pode permitir ou exigir a sua adesão ao sistema de garantia 
existente no seu território; que, é necessário, contudo, prever a 
obrigatoriedade de tais sucursais informarem os depositantes sobre a 
sua participação, ou não, num sistema de garantia, bem como sobre o 
âmbito e limites máximos desta garantia; 
Considerando que a informação dos depositantes é um elemento 
fundamental para a sua protecção, devendo pois ser também objecto de um 
certo número de disposições vinculativas; 
Considerando que a garantia dos depósitos constitui um elemento 
fundamental da realização do mercado interno e um complemento 
indispensável do sistema de fiscalização das instituições de crédito, 
em virtude da solidariedade que cria entre todas as instituições da 
mesma praça financeira, em caso de falência de uma delas, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo la 
1. Para efeitos da aplicação da presente directiva, entende-se por: 
Depósito: os saldos credores resultantes de fundos existentes numa 
conta ou de situações transitórias decorrentes de operações 
bancárias normais, que devem ser restituídos pela instituição de 
crédito nas condições legais e contratuais aplicáveis, bem como os 
créditos representados por títulos negociáveis emitidos pela 
instituição de crédito. 
(4) JO na L 322 de 17.12.1977, p. 30. 
- 26 -
Conta conjunta : uma conta aberta em nome de duas ou mais pessoas, 
ou sobre a qual duas ou mais pessoas têm direitos, que pode ser 
movimentada pela assinatura de uma ou várias de entre elas. 
Depósito indisponivel: um depósito que, em virtude de uma crise 
financeira da instituição de crédito, não possa ser devolvido nas 
condições legais e contratuais aplicáveis a esse reembolso. 
Esta suspensão de pagamentos não terá necessariamente de ser 
declarada ou decidida por uma autoridade judicial ou 
administrativa, bastando que se verifique efectivamente durante dez 
dias consecutivos. 
Findo este prazo, considera-se que o depósito está indisponível. 
2. Encontram-se excluídos de qualquer reembolso pelos sistemas de 
garantia os seguintes depósitos: 
os compromissos em relação a outras instituições de crédito; 
os empréstimos subordinados, isto é, aqueles relativamente aos 
quais existem acordos com força vinculativa nos termos dos 
quais, em caso de falência ou de liquidação da instituição de 
crédito, tais depósitos só serão reeembolsados após liquidação 
de todas as outras dívidas. 
Artigo 2a 
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas para que sejam 
instituídos, no seu território, um ou mais sistemas de garantia de 
depósitos, aos quais todas as instituições de crédito autorizadas 
nesse Estado-membro nos termos do disposto no artigo 3a da 
Directiva 77/780/CEE, devem aderir obrigatoriamente. Esses sistemas 
cobrirão os depositantes das sucursais criadas por essas 
instituições noutros Estados-membros. 
2. Uma sucursal de uma instituição de crédito autorizada noutro 
Estado-membro pode solicitar a adesão ao sistema que abrange o tipo 
de instituição a que pertence no Estado em que foi criada, a fim de 
- 27 -
completar a garantia de que beneficiam os seus depositantes em 
virtude da sua protecção obrigatória pelo sistema de garantia 
referido no na 1. 
Os Estados-membros tomarão todas as medidas para que sejam 
previstas em todos os sistemas de garantia condições objectivas 
aplicáveis à adesão destas sucursais. 
3. Se uma das instituições de crédito, cuja adesão seja obrigatória 
por força do disposto no na 1, ou uma das sucursais que tenha 
beneficiado da adesão facultativa prevista no na 2, não cumpre as 
obrigações que lhe incumbem enquanto membro de um sistema de 
garantia, a autoridade de fiscalização que tenha emitido a 
autorização será informada de tal facto. 
Após adopção de todas as medidas necessárias para obtenção da 
instituição de crédito ou da sucursal do respeito das obrigações e 
após conhecimento das decisões adoptadas pela autoridade de 
fiscalização (por exemplo, saneamento ou revogação da autorização), 
pode ser decidido no âmbito do sistema de garantia da exclusão da 
instituição de crédito ou da sucursal. Neste caso, a garantia de 
que beneficiam os depositantes desta instituição ou sucursal é 
mantida durante doze meses a contar da data da exclusão. 
Artigo 3a 
1. Os Estados-membros podem prever, sem prejuízo do disposto no na 1 
do artigo 9a da Directiva 77/781/CEE, que as sucursais criadas por 
instituições de crédito cuja sede social se situe fora da 
Comunidade adiram a um sistema de garantia de depósitos existente 
no seu território. 
2. De qualquer modo, os dirigentes das sucursais estrangeiras 
prestarão aos seus depositantes informações que lhes permitam: 
identificar o sistema de garantia ao qual aderiu a sucursal e 
conhecer as limitações ou limites máximos existentes nesse 
sistema, 
- 28 -
ou tomar conhecimento da ausência de tal garantia. 
3. As informações referidas no na 2 devem estar disponíveis na ou nas 
línguas nacionais do Estado-membro onde a sucursal está 
estabelecida e ser redigidas de forma clara e compreensível. 
Artigo 4a 
1. Os sistemas de garantia de depósitos devem prever que, no caso de 
se verificar uma crise financeira da instituição de crédito que 
torne os depósitos indisponíveis, o conjunto dos depósitos de um 
mesmo depositante seja coberto até um montante de 15 000 ECU. 
2. Os Estados-membros podem prever que determinados depositantes ou 
depósitos sejam excluídos desta garantia ou que lhes seja concedida 
uma garantia inferior. A lista destas excepções consta do Anexo. 
3. o presente artigo não obsta à manutenção ou à adopção de 
disposições que aumentem o limite máximo da garantia. 
4. Os Estados-membros podem limitar a garantia prevista no na 1, ou a 
garantia referida no na 3, a uma percentagem do montante dos 
depósitos. No entanto, a percentagem garantida deve ser igual ou 
superior a 9 0% do total dos depósitos enquanto o montante a pagar a 
título da garantia não atingir 15 000 ECU. 
Artigo 5a 
1. Os limites referidos nos nas 1, 3 e 4 do artigo 4a serão aplicáveis 
ao conjunto dos depósitos efectuados junto da mesma instituição de 
crédito, independentemente do número de depósitos, da divisa e da 
localização na Comunidade. 
2. A parte imputável a cada depositante de uma conta conjunta será 
tomada em consideração no cálculo dos limites previstos nos nas 1, 
3 e 4 do artigo 4a. 
Na ausência de disposições específicas, a conta será repartida em 
partes iguais pelos depositantes. 
- 29 -
3. Sempre que o titular de uma conta não for o beneficiário económico 
dos montantes depositados nessa conta, será garantido o 
beneficiário económico. Caso existam vários beneficiários 
económicos, a parte imputável a cada um deles será tomada em 
consideração no cálculo dos limites previstos nos nes 1, 3 e 4 do 
artigo 4a. 
A presente disposição não é aplicável aos investimentos colectivos 
em valores mobiliários. 
Artigo 6a 
1. Os Estados-membros estabelecerão que os dirigentes da instituição 
de crédito informem os seus depositantes sobre os principais 
elementos que permitem identificar o sistema de garantia ao qual 
aderiram a instituição e as suas sucursais estabelecidas no 
interior da Comunidade. As limitações ou limites máximos vigentes 
no âmbito do sistema de garantia serão especificados de forma 
facilmente compreensível. 
2. A inf ormação prevista no na 1 estará disponível na ou nas línguas 
nacionais do Estado-membro onde a sucursal se encontra estabelecida 
e as limitações ou limites máximos de garantia, bem como o montante 
dos pagamentos previstos devem ser expressos em ecus e em moeda 
nacional. 
Artigo 7a 
1. Os pagamentos a título da garantia prevista nos artigos 4a e 5s 
serão efectuados num prazo de três meses a contar da data em que o 
depósito se tornou indisponível, ou a contar da verificação, por 
uma autoridade administrativa ou judicial, da situação de cessação 
de pagamentos, no caso de esta ter ocorrido antes dessa data. 
2. Por razões justificadas e que apenas podem dizer respeito a 
determinados depositantes ou depósitos, pode ser solicitada no 
âmbito de um sistema de garantia uma prorrogação do prazo referido 
no na 1 à autoridade de fiscalização. Esta prorrogação do prazo não 
pode exceder três meses. 
- 30 -
3. Os prazos referidos nos nas 1 e 2 não podem ser invocados pelo 
sistema de garantia para recusar o benefício da garantia a um 
depositante que, em virtude do seu afastamento ou por qualquer 
outro motivo justificado, não esteja em condições de fazer valer, 
atempadamente, o seu direito a beneficiar de um pagamento a título 
da garantia. 
4. Os documentos relativos às condições e às formalidades a preencher 
para beneficiar de um pagamento a título da garantia referida no na 
1 serão redigidos de forma pormenorizada na ou nas llnguas 
nacionais do Estado-membro em que se encontra o depósito garantido. 
5. o pagamento a título da garantia efectuar-se-á na moeda nacional do 
Estado-membro em que se encontra o depósito garantido ou em ecus, 
independentemente da divisa em que se encontrem expressos os 
depósitos. 
Artigo 8a 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à 
presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1994. Do facto 
informarão imediatamente a Comissão. 
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão 
incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas 
dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades 
dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 
2. os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais 
disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que 
adoptem no domínio regido pela presente directiva. 
- 31 -
Artigo 9a 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
- 32 -
ANEXO 
Lista dos depósitos referidos no na 2 do artigo 4a 
1. Depósitos das instituições financeiras, na acepção do na 6 do 
artigo la da Directiva 89/646/CEE. 
2. Depósitos das empresas seguradoras. 
3. Depósitos do Estado e das administrações centrais. 
4. Depósitos das pessoas colectivas de direito público, de carácter 
regional, provincial, municipal ou local. 
5. Depósitos de organismos de investimento colectivo em valores 
mobiliários. 
6. Depósitos dos fundos de pensões e de reforma. 
7. Depósitos dos administradores, dirigentes, sócios responsáveis a 
título pessoal, dos titulares de pelo menos 5% do capital da 
instituição de crédito, das pessoas incumbidas do controlo legal 
dos documentos contabilísticos e das pessoas com as mesmas 
características que sejam depositantes nas filiais. 
8. Depósitos dos familiares próximos e de terceiros que actuem por 
conta dos depositantes referidos no ponto precedente. 
9. Depósitos não nominativos. 
10. Depósitos relativamente aos quais o depositante tenha obtido da 
instituição de crédito, a título individual, taxas e vantagens 
financeiras que tenham contribuído para agravar a situação 
financeira da instituição. 
11. Obrigações emitidas pela instituição de crédito. 
33 -
FICHA DE IMPACTE SOBRE A COMPETITIVIDADE E O EMPREGO 
Designação da proposta: coordenação das disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas respeitantes aos sistemas de garantia 
de depósitos. 
1. Qual é a principal justificação da medida? 
A principal justificação da medida consiste em garantir, em toda a 
Comunidade, em caso de crise financeira de uma instituição de crédito 
que aí tenha a sua sede social, um pagamento até ao montante de 15 000 
ECU a todos os depositantes, num prazo de três meses. 
Esta protecção mínima tem igualmente por objectivo evitar um 
levantamento em massa dos fundos, em caso de rumores (justificados ou 
não) sobre a solvabilidade do banco. 
2. Caracteristicas das empresas abrangidas 
As empresas que deverão aderir a um sistema de garantia são as 
instituições de crédito, ou seja, uma categoria de empresas autorizadas 
que são objecto de um controlo prudencial. 
Quanto à cobertura dos depósitos, esta diz respeito, salvo as 
excepções enunciadas numa lista exaustiva, a todos os depósitos 
efectuados pelos depositantes, quer estes sejam pessoas singulares ou 
colectivas, para montantes até 15 000 ECU. 
3. Quais são as obrigações impostas directamente às empresas? 
As empresas abrangidas, a saber as instituições de crédito, devem 
aderir ao sistema de garantia da sua sede social para cobrir os seus 
depositantes, bem como os das suas sucursais estabelecidas na 
Comunidade. Estas instituições têm igualmente o dever de informar os 
seus depositantes. 
- 34 -
A directiva não impõe, em si, quaisquer obrigações às empresas 
beneficiárias da garantia dos seus depósitos. 
4. Quais são as obrigações susceptiveis de serem impostas 
indirectamente às empresas através das autoridades locais? 
As sucursais das instituições de crédito que têm a sua sede social fora 
da Comunidade poderão ser obrigadas a aderir ao sistema de garantia do 
país de acolhimento. 
5. Existem medidas especiais para as PME? Quais? 
A directiva não prevê qualquer disposição específica para as PME. No 
entanto, na medida em que os depósitos das pessoas colectivas são 
cobertos tal como os das pessoas singulares, estas empresas 
beneficiarão da extensão da garantia às pessoas colectivas (o que nem 
sempre se encontra previsto nos sistemas actualmente em vigor). 
6. Qual é o efeito previsivel: 
a) Sobre a competitividade das empresas? 
b) Sobre o emprego? 
Não existe qualquer efeito directo sobre a competitividade ou sobre o 
emprego. Esta medida será aplicada sempre que a solvabilidade de uma 
instituição de crédito se encontra gravemente comprometida, não sendo 
previsível, em princípio, a sua recuperação. 
7. Os parceiros sociais foram consultados? Qual é o seu parecer? 
As federações europeis das instituições de crédito foram consultadas, 
bem como o EURO-FIET, que representa os trabalhadores destas empresas. 
No seu conjunto, as associações do sector mostraram-se favoráveis à 
instituição de um pagamento mlnimo de 15 000 ECU a título de garantia. 
Estas associções apresentaram algumas observações quanto a 
determinadas modalidades desta garantia. 
ISSN 0257-9553 
COM(92)188final 
DOCUMENTOS 
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