Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro geral das acções comunitárias a favor dos consumidores» () (98/C 235/17)

Em 12 de Fevereiro de 1998, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 129º a do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Ambiente, Saúde Pública e Consumo, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, criou um grupo de estudo e nomeou relator-geral J. Koopman.

Na 355ª reunião plenária (sessão de 28 de Maio de 1998), o Comité Económico e Social designou J. Koopman relator-geral e adoptou, por 94 votos a favor, 8 contra e 3 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Na exposição de motivos a Comissão refere o reforço da política de consumidores na última década, culminando no Tratado de Amesterdão. Até à data, não existia qualquer instrumento jurídico de base para o financiamento de actividades comunitárias de apoio à política de defesa dos consumidores.

1.2. A proposta de decisão do Parlamento e do Conselho constitui um «acto de base» () para acções que requerem apoio financeiro por parte do orçamento da União destinado à política e à protecção da saúde dos consumidores. Estabelece um quadro jurídico para actividades no período de 1999 a 2003 em vez de uma lista de todas as actividades a desenvolver nesse período, já que não é possível antecipar com precisão todas as acções que, na perspectiva do consumidor, possam ser então necessárias.

1.3. A decisão proposta baseia-se no artigo 129º a do Tratado CE. No entanto, a Comissão afirma que, se a proposta não tiver sido adoptada até à entrada em vigor do novo Tratado, a poderá reexaminar e basear nos novos artigos 152º e 153º a introduzir pelo Tratado de Amesterdão, que alargam o âmbito da política dos consumidores.

1.4. A Comissão agrupa as actividades que necessitam eventualmente de apoio financeiro em quatro categorias:

- saúde e segurança dos consumidores;

- protecção dos interesses económicos dos consumidores;

- educação e informação dos consumidores sobre os seus direitos;

- promoção e representação dos interesses dos consumidores.

Uma lista indicativa dessas actividades consta de um anexo.

1.5. A proposta abrange três tipos de acções: as lançadas pela própria Comissão, as de apoio a actividades das organizações europeias de consumidores e a projectos específicos apresentados, antes de mais, por organizações de consumidores nos Estados-Membros.

1.6. A dotação orçamental total durante os cinco anos é calculada em 114 milhões de ECU.

1.7. O apoio financeiro a actividades de organizações europeias e nacionais de consumidores relacionadas com os domínios mencionados (cf. ponto 1.4) não poderá, em princípio, exceder 50 % das despesas inerentes à realização dos projectos.

1.8. As condições para a concessão do apoio financeiro são referidas nos artigos 7º a 9º da proposta de decisão. O artigo 7º trata de critérios tocantes à relação custo-eficácia, efeito multiplicador e divulgação. Os procedimentos relativos à candidatura e aprovação dos projectos, donde resultará a conclusão de uma relação contratual, são definidos no artigo 8º, e no artigo 9º são mencionados os requisitos relativos ao acompanhamento, controlo e documentação comprovativa.

1.9. A ficha financeira contém uma repartição indicativa da dotação orçamental total para o quinquénio, bem como uma distribuição provisória pelos diferentes domínios e pelos três tipos de acções.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité congratula-se por o peso da política de defesa dos consumidores ter vindo a aumentar à medida que a Comunidade evolui. A sua origem remonta possivelmente a 1961, quando o Comissário Mansholt, responsável pela agricultura, apelou, pela primeira vez, aos representantes de consumidores para que debatessem questões de interesse mútuo. Em 1968 foi criada, a nível da DG IV, a primeira unidade diferenciada encarregada de questões em matéria de política dos consumidores. Em 1973, foi constituído um serviço para a política do ambiente e dos consumidores, que, em 1981, passou a constituir a DG XI. Em 1989, foi instituído um serviço diferenciado para a política dos consumidores - o precursor da DG XXIV, que foi criada em 1995. O alargamento das suas tarefas a questões de saúde, em 1997, marca os últimos desenvolvimentos organizativos, modificações essas que decorrem da importância e da necessidade cada vez maior de uma política dos consumidores a nível da Comunidade Europeia.

2.2. O Comité poderá concordar com a lógica da Comissão de estabelecer um acto de base para o financiamento de acções em prol da política comunitária dos consumidores, embora não possa deixar de notar que, até à data, a inexistência de um tal acto nunca impediu a Comissão de financiar esses projectos.

2.2.1. O estabelecimento de um acto de base está em conformidade com o artigo 22º do Regulamento Financeiro, que determina que a execução das dotações inscritas no orçamento para qualquer acção comunitária significativa exige a adopção prévia de um acto de base.

2.2.2. Além disso, o estabelecimento de um acto de base juntamente com a determinação de uma dotação orçamental para um período de cinco anos poderá também contribuir para clarificar e gerar certeza sobre a dimensão dos fundos de que a DG XXIV dispõe para a realização das suas políticas. No passado, o processo utilizado para fixar o seu orçamento anual (cf. artigo 203º do Tratado) deixava muito a desejar, pois o orçamento estava sempre sujeito ao jogo de forças entre o Conselho (favorável à sua redução) e o Parlamento Europeu (defensor de um aumento).

2.2.3. O estabelecimento de um acto de base para a atribuição de financiamento pode, também, proporcionar uma interessante oportunidade de fixar procedimentos adequados, eficazes e inequívocos para o financiamento de projectos e avançar uma definição apropriada das condições a satisfazer pelos beneficiários para atingir de modo transparente objectivos contabilísticos garantidos. Felizmente, os procedimentos de financiamento para 1998 já foram muito melhorados em relação aos de anos anteriores.

2.2.4. Além disso, a proposta abre caminho também a uma definição adequada dos critérios que as organizações de consumidores devem satisfazer para se candidatarem a apoio financeiro. A representatividade dessas organizações constitui um factor importante neste contexto. A Comissão pode, no entanto, aplicar outros critérios.

2.3. Embora concordando com a necessidade de estabelecer um acto de base enquanto tal, o Comité pretende realçar que existem duas vias distintas para o fazer: i) através de um quadro em que sejam destacadas actividades indicativas por área de acordo com as linhas da proposta da Comissão em apreço, ou ii) através de um quadro em que um programa estratégico de médio prazo mais concreto desempenhe um papel fundamental. O Comité discorda do argumento da Comissão de que um programa plurianual desse tipo não pode desempenhar tal papel, pois, segundo a Comissão, «não é previsível em matéria de protecção dos consumidores antecipar de forma precisa, para um prazo de cinco anos, o conjunto dos problemas que exigirão uma intervenção da Comunidade».

2.3.1. Primeiro, não é necessário ter um conhecimento exacto do futuro para elaborar um programa plurianual. Os pormenores de actividades a desenvolver ao longo do tempo poderão ser incluídos mais tarde tal como se pode verificar em inúmeros programas(-quadro) comunitários. Segundo, a política dos consumidores da UE tem sido conduzida sempre, desde o seu início em 1975, no âmbito de programas de médio prazo: o primeiro e o segundo programas (quinquenais) de protecção dos consumidores, o programa «novo impulso», o primeiro e o segundo planos de acção trienais e, finalmente, as actuais «prioridades para a política dos consumidores (1996-1998)».

2.3.2. O Comité lamenta que o novo programa de acção plurianual não esteja ainda pronto, pois poderia e deveria ter dado novas orientações para a atribuição de fundos a acções e actividades propostas nos próximos tempos. Desse modo, teria sido possível realizar um debate sobre todas as questões respeitantes a três elementos: acto de base, programa de actividades e dotação orçamental (total).

2.3.3. A apresentação de um programa de acção plurianual estaria também mais em conformidade com o artigo 1º da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995 relativa à inscrição de disposições financeiras nos actos legislativos (), que refere «programas plurianuais» e não «quadros de orientação» (indicativos).

2.3.4. O Comité, no entanto, acolhe favoravelmente o quadro geral, que se afigura suficientemente flexível para incluir todo o programa plurianual de acção previsto em prol dos consumidores, desde que na própria proposta de quadro seja feita referência explícita a esse programa de acção. Deste modo, a Comissão conseguiria estabelecer a ligação indispensável entre o acto de base necessário à execução das dotações orçamentais no domínio da política dos consumidores e o seu programa plurianual. O programa de acção deveria também ter início em 1 de Janeiro de 1999, e a sua duração deveria, em princípio, corresponder à do quadro. O Comité não examina, aqui, as actividades referidas no anexo à proposta, dado que tenciona emitir um parecer global sobre o programa de acção previsto, que constituirá uma base de discussão sobre a evolução da política comunitária dos consumidores muito melhor do que o quadro proposto.

2.4. Havendo ocasião, o Comité veria com bons olhos que a proposta fosse reexaminada à luz das novas disposições pertinentes decorrentes do Tratado de Amesterdão. Insta a Comissão a expor, o mais rapidamente possível, as suas ideias sobre o modo como estas novas responsabilidades poderão influenciar acções no domínio da política dos consumidores, de modo a encetar um debate sobre esta questão ao mesmo tempo que sobre a proposta em apreço. A Comissão estaria em condições, então, de apresentar uma proposta modificada ou de propor uma alteração à decisão imediatamente após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. De qualquer modo, o novo programa de acção em fase de elaboração deveria basear-se nestas novas disposições.

2.5. O Comité tem conhecimento da declaração supra-referida (cf. ponto 2.3.3), segundo a qual a autoridade orçamental e a Comissão se comprometem a não se afastar da dotação financeira total «sem novas circunstâncias objectivas e duradouras ...». Nota, no entanto, que, atendendo à natureza horizontal e à contínua evolução da política dos consumidores, bem como ao carácter imprevisível dos futuros desenvolvimentos e, para mais, dispondo-se de um orçamento limitado, não se deveria encarar superficialmente a perda de flexibilidade que a adopção de um quadro financeiro comporta.

2.5.1. O Comité não pode, por conseguinte, deixar de realçar a necessidade de flexibilidade na concessão de fundos para o caso de acontecimentos imprevistos nos domínios de actividade abrangidos pela decisão proposta. Nos relatórios anuais ao Parlamento Europeu e ao Conselho (nº 1 do artigo 12º da proposta de decisão), a Comissão poderá indicar, se for caso disso, as principais deficiências a nível de actividades de consumidores resultantes de falta de financiamento. Essa informação daria ao PE e ao Conselho oportunidade para aumentarem o financiamento a áreas específicas.

2.5.2. O Comité gostaria, além disso, de sugerir que fosse dada a possibilidade de introduzir um novo acto de base consignando novas disposições financeiras que permitissem a realização de acções adequadas no caso de surgirem acontecimentos em domínios não abrangidos pelo quadro geral.

2.6. O Comité percebe que a repartição de fundos pelos três tipos de acções e pelas quatro categorias de preocupações políticas seja provisória. Espera que as considerações que presidiram a essa ou a quaisquer outras distribuições sejam claramente indicadas no novo programa de acção.

2.7. O Comité nota com satisfação que o quadro está aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental e de Chipre e regista que as dotações necessárias a essa participação serão disponibilizadas fora do âmbito financeiro deste quadro. O Comité exprimiu o seu ponto de vista sobre a importância da política dos consumidores para esses países em fase de transição num parecer anterior () e espera que, também em função das medidas que será necessário tomar no processo de alargamento, se possa dar apoio suficiente ao desenvolvimento e realização de projectos mutuamente benéficos.

3. Observações na especialidade

Considerandos do preâmbulo

3.1. No décimo primeiro considerando é referida a integração dos aspectos de política dos consumidores em outras políticas comunitárias. Impõem-se duas observações. Primeiro, especialmente à luz do nº 2 do novo artigo 153º, deveriam ser referidas outras políticas importantes, tais como serviços públicos, questões financeiras e monetárias (euro), agricultura e comércio externo (OMC). Segundo, a referência a estas questões não implica necessariamente que as dotações financeiras saiam do orçamento da DG XXIV. O essencial da política de integração, em última análise, é que os responsáveis por essas políticas são também responsáveis pela integração, neste caso, dos interesses dos consumidores. Esta responsabilidade inclui também, em princípio, a componente financeira da acção envolvida (). Esta noção deveria reflectir-se na proposta.

Artigo 1º: dotação financeira

3.2. Comparando as dotações orçamentais anuais propostas para o período 1999-2003 com as dotações anuais nos últimos anos, o Comité vê-se, infelizmente, forçado a concluir que em relação a um grande número de actividades as verbas representam um decréscimo, o que deriva do facto de novos domínios de acção terem sido acrescentados ao orçamento da DG XXIV, sobretudo decorrentes da crise da EEB. Nota que este decréscimo está em contradição com a importância crescente da política comunitária dos consumidores tal como transparece, entre outros, do Tratado de Amesterdão. O Comité insta, por conseguinte, a Comissão e a autoridade orçamental a aumentar o orçamento destinado a esta política para o período 2000-2003 para além do magro acréscimo proposto pela Comissão (e determinado por referência ao crescimento do PIB comunitário) (). O Comité é de opinião que o programa plurianual actualmente em elaboração pela Comissão poderá fornecer argumentos suplementares em prol desse aumento.

3.3. Neste contexto, o Comité gostaria de salientar a importância do apoio financeiro às organizações de consumidores, na medida em que estas organizações têm um papel activo a desempenhar na formação do mercado único. A sua contribuição reforçará a confiança dos 370 milhões de consumidores da Comunidade no funcionamento do mercado único.

Artigo 2º: tipos de acção

3.4. Na linha das observações tecidas no ponto 2.3.4 sobre a necessidade de relacionar o programa de acção com o quadro jurídico, o Comité propõe a seguinte alteração ao artigo 2º, alínea a):

«acções executadas pela Comissão, com vista a apoiar e completar a política seguida pelos Estados-Membros, assegurar o seu desenvolvimento, actualização e acompanhamento no âmbito de um programa plurianual de acordo com as condições estabelecidas no (novo) artigo 5º;»

3.4.1. Esse novo artigo 5º deveria pormenorizar as condições de elaboração de um programa plurianual no tocante, por exemplo, aos seguintes aspectos: duração do programa, referência às suas prioridades, aspectos relativos à avaliação e existência de um ponto sobre o aspecto financeiro.

3.5. Não é indicada uma distribuição explícita da dotação orçamental total pelos três tipos de acções, mas os mais intimamente envolvidos na política dos consumidores poderão chegar até ela por dedução através da repartição indicativa contida na ficha financeira do anexo. Embora reconheça o carácter provisório destes números, o Comité considera que seria, no entanto, desejável mais transparência nessa distribuição.

Artigo 3º: integração dos interesses dos consumidores em outras políticas

3.6. Não obstante as observações tecidas no ponto 3.1 sobre a responsabilidade pela integração dos interesses dos consumidores em outras políticas, compete ao Comissário responsável pela política dos consumidores assegurar a coerência entre a maneira como esses aspectos são tratados noutros domínios e o modo como as actividades são executadas no âmbito deste quadro geral. O CES insta a Comissão a apresentar mecanismos adequados que permitam à DG XXIV ter em melhor conta numa fase inicial outras intenções políticas relevantes e contribuir para a coerência e complementaridade das políticas comunitárias. Neste contexto, chama a atenção para algumas resoluções do Conselho sobre a necessidade de melhorar a integração em outros domínios das considerações em matéria de política dos consumidores, bem como para o grande número de pareceres em que este aspecto é referido pelo Comité ().

3.6.1. O Comité convida a Comissão a avaliar as medidas relevantes adoptadas até à data. Neste âmbito, os esforços de integração feitos pela DG XI (nomeadamente o sistema de «correspondentes ambientais» em outras DG) deveriam servir de exemplo. Além disso, dever-se-ia também prever a aplicação do conceito de ficha de impacto nos consumidores.

Artigo 4º: domínios de acção

3.7. Os domínios indicados estão em perfeita harmonia com os objectivos fixados no nº 1 do novo artigo 153º e merecem a plena aprovação do Comité. Embora aspectos tais como a aplicação da legislação em prol dos consumidores ou a situação jurídica do consumidor não sejam explicitamente referidos, podem constituir elementos importantes dos domínios mencionados. O anexo dá uma lista indicativa de acções por domínios. Não é claro até que ponto essa lista constitui um factor determinante na selecção para financiamento de projectos de organizações de consumidores. O Comité pede à Comissão que clarifique esta questão. Espera que a Comissão, ao elaborar o novo programa de acção e ao definir as suas prioridades, tome em conte as novas orientações apresentadas na Comunicação «Prioridades para a Política dos Consumidores (1996-1998)» () e o seu estado de evolução.

Actual artigo 5º: critérios de elegibilidade para organizações europeias de consumidores

3.8. O Comité congratula-se com a definição de organizações europeias de consumidores constante do nº 1 do artigo 5º. Essa definição garantirá que apenas serão elegíveis a financiamento da UE organizações activas, independentes e com uma forte representação de base.

Artigo 6º: critérios de elegibilidade para organizações nacionais

3.9. O Comité discorda da definição alargada de organizações nacionais que se podem candidatar a apoio financeiro. A Comissão considera que não só as organizações de consumidores, mas também outras organizações podem apresentar projectos válidos no interesse dos consumidores. Embora o Comité não exclua a possibilidade de essas outras organizações apresentarem projectos interessantes, crê firmemente ser preferível confinar este artigo ao apoio (condicional) a organizações de consumidores: a concessão de apoio financeiro a organizações de consumidores num determinado domínio contribui também para o reforço dessas organizações em sentido mais amplo e favorece, por conseguinte, a prossecução de outros objectivos em matéria de política dos consumidores. De salientar que a opinião de que o reforço das organizações de consumidores é um objectivo válido em si mesmo está também em consonância com o raciocínio da Comissão no ponto 9.2 da ficha financeira da proposta.

3.9.1. A Comissão pode participar nos custos de projectos propostos por outras organizações, tais como institutos de investigação, universidades ou centros de excelência se esses projectos contribuírem para a prossecução dos seus próprios objectivos. No entanto, esse apoio deve basear-se num artigo separado do quadro proposto e inscrito numa rubrica orçamental distinta.

3.10. O Comité estima que as organizações nacionais de consumidores deverão preencher determinadas condições para se poderem candidatar ao apoio da Comissão ().

3.10.1. Tal como já foi dito, essas organizações deverão satisfazer determinados critérios de representatividade, que diferem entre os Estados-Membros e cuja definição deve, de acordo com o princípio de subsidiariedade, ser da responsabilidade de cada Estado-Membro (). Não existindo critérios nacionais, a Comissão tem liberdade para aplicar os seus próprios elementos de avaliação da representatividade, sendo importante, neste contexto, os seguintes factores:

- a organização deverá ter como objectivo estatutário a representação e defesa dos interesses dos consumidores;

- a política da organização deverá ser independente, do governo em termos de estatuto e das empresas financeiramente, ter plena capacidade jurídica e dispor de uma boa organização interna há alguns anos;

- a sua organização e base financeira deverão reflectir a sua viabilidade;

- o número dos seus membros, que podem ser pessoas singulares ou organizações, deve ser significativo em comparação com outras organizações semelhantes.

3.10.2. Um outro factor poderá ser o papel desempenhado pelas organizações em representação dos consumidores no processo de legiferação. Além disso, deverão constituir um factor relevante para além do mero âmbito local ou regional.

3.11. O Comité espera, no entanto, que existam em breve critérios nacionais em todos os Estados-Membros. Além disso, considera que as organizações de consumidores de Estados-Membros onde a representação dos consumidores está pouco desenvolvida deveriam ter acesso mais fácil do que as de Estados-Membros mais avançados nesta matéria, à semelhança do que acontece com os princípios que regulam a política de coesão da UE.

Artigos 5º e 6º: montante do apoio financeiro

3.12. Os nº 3 dos artigos 5º e 6º determinam que o apoio financeiro «não poderá em princípio exceder 50 % do montante das despesas». De acordo com as informações suplementares fornecidas pela Comissão destinadas a candidatos a apoio comunitário para projectos em prol dos consumidores em 1998, não existindo outros critérios os candidatos terão de justificar o apoio adicional. O Comité convida a Comissão a clarificar, tanto quanto possível, as circunstâncias em que essa percentagem pode ser excedida, pois isso poderá contribuir para reduzir o número de pedidos susceptíveis de serem rejeitados. Talvez que o procedimento de financiamento adoptado pela ANEC () - que tão adequadamente representa os interesses dos consumidores no processo de normalização e que recebe uma percentagem muito maior das suas despesas - poderá ajudar a Comissão a definir essas condições mais explicitamente. Baseando-se nas experiências anteriores, a Comissão deveria indicar mais claramente nos seus posteriores convites a apresentação de projectos em que condições o financiamento poderá exceder 50 % das despesas do projecto.

O termo «despesas de funcionamento» necessita também de ser clarificado. O Comité considera que as despesas com infra-estruturas não constituem parte das despesas de funcionamento, pelo que deveriam ser reembolsáveis.

Artigo 7º: critérios para a selecção de projectos

3.13. Embora o Comité possa, em larga medida, concordar com os critérios propostos, estima que necessitam de ser mais elaborados de modo a fornecerem orientações mais concretas (por exemplo, maior clarificação do significado da palavra «duradouro»). O Comité regista que isso será feito nos convites anuais à apresentação de projectos publicados pela Comissão (cf. nº 1 do artigo 8º). Não poderá deixar de observar, tendo em conta o convite à apresentação de pedidos para o financiamento de projectos em 1998, que, embora tenha aumentado a clareza em comparação com os anos anteriores, é ainda necessário desenvolver um maior esforço nesse sentido. O Comité tem dúvidas quanto à introdução de critérios que exijam que os candidatos prevejam os resultados dos projectos, pois isso nem sempre pode ser feito no início com segurança. Por fim, o Comité salientaque a divulgação de resultados implica custos, que deveriam ser incluídos nas despesas totais dos projectos candidatos a apoio financeiro.

Artigos 8º e 9º: procedimentos

3.14. O Comité insta a Comissão a fixar também calendários para as suas próprias actividades, tais como a avaliação e selecção de projectos, a notificação de candidatos, a conclusão de contratos e o pagamento efectivo da ajuda aos projectos. No passado houve grandes atrasos, sobretudo no que diz respeito aos pagamentos. Os calendários melhorarão a transparência e o rigor tanto da entidade que concede o apoio como do beneficiário e permitirão, consequentemente, uma correcta planificação. Finalmente, dever-se-ia prever uma disposição para o financiamento de projectos que se estendam por mais de um ano, de modo a haver maior continuidade e uma utilização mais eficaz dos fundos. A Comissão consultará, eventualmente, o seu próprio comité de consumidores sobre o conteúdo da nota referida no nº 1 do artigo 8º.

3.15. O Comité congratula-se com os esforços desenvolvidos pela Comissão para reduzir os procedimentos burocráticos relativos às exigências de auditoria e, desse modo, evitar o desperdício de um tempo precioso para as organizações (especialmente as de pequenas dimensões). O disposto no nº 1 do artigo 9º constitui um passo importante na boa direcção. O CES espera que mais melhorias sejam introduzidas de modo a conseguir-se um melhor equilíbrio entre os benefícios e os custos administrativos de pequenos projectos.

Artigo 12º: relatórios

3.16. O Comité sugere que o relatório anual a apresentar pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho se limite à exposição de eventuais problemas e a uma mera descrição factual. Há que evitar toda a burocracia inútil. O CES deduz que as avaliações de alguns projectos apenas serão incluídos nesses relatórios como parte do processo de avaliação permanente da Comissão. A ser assim, a Comissão deveria exprimir as suas intenções mais claramente. O Comité regozija-se pelo facto de estar prevista a apresentação de um relatório de avaliação sobre o funcionamento do «quadro geral» até Junho de 2002. Esses resultados deveriam servir de base à elaboração da proposta para o «quadro geral» seguinte. Além disso, considera que, em consonância com as observações tecidas a respeito do aditamento de um novo artigo 5º, a avaliação do programa plurianual deveria fazer parte desse relatório.

Bruxelas, 28 de Maio de 1998.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 108 de 7.4.1998, p. 43.

() Na acepção do artigo 22º do Regulamento Financeiro (na versão consolidada de 20.12.1996 - SG B.4 (96), p. 674).

() JO C 102 de 4.4.1996.

() Ver parecer do CES sobre a Comunicação da Comissão «Prioridades da Política dos Consumidores (1996-1998)», JO C 295 de 7.10.1996, p. 14, ponto 2.9.

() Este princípio está subjacente, por exemplo, à concessão de financiamento da UE para programas de avaliação de novos automóveis, que estabelecem as características de segurança dos veículos. Deveria, no entanto, ser seguido numa escala muito mais alargada.

() Obviamente não excedendo o limite máximo de 1,27 %.

() Nomeadamente no parecer sobre o mercado único e a protecção dos consumidores, cf. ponto 3 - JO C 39 de 12.2.1996, p. 12.

() Ver parecer do CES sobre a Comunicação da Comissão «Prioridades da Política dos Consumidores (1996-1998)», JO C 295 de 7.10.1996, em particular o ponto 1.9.

() As organizações sectoriais de consumidores (por exemplo, no domínio dos transportes públicos e dos serviços públicos) poderiam ser também apoiadas financeiramente pelas DG competentes por essas matérias em função da sua contribuição para a prossecução dos objectivos políticos das respectivas DG.

() Ver também o artigo 3º da Posição Comum (CE) do Conselho sobre a proposta de directiva relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores - JO C 389 de 22.12.1997. O artigo estipula que as «entidades competentes» devem ser constituídas segundo a legislação dos Estados-Membros. Há que reconhecer, no entanto, que em alguns Estados-Membros foram designados entidades competentes organismos públicos e não organizações de consumidores. Além disso, nem todos os Estados-Membros definiram critérios de representatividade.

() Associação Europeia para a Coordenação da Representação dos Consumidores no Processo de Normalização.