PT Jornal Oficial da União Europeia C 99/9

Informações sintéticas relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1595/2004 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 99/12)

N.o do auxílio: XF 15/06

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Groningen

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Exploitatiemaatschappij Haven Lauwersoog

Base jurídica:

Algemene Wet Bestuursrecht titel 4.2

Algemene Subsidieverordening provincie Fryslân 1998

Algemene Subsidieverordening provincie Groningen

Algemene subsidieverordening SNN

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante total em auxílio individual é de 1 134 496,35 EUR. Não é aplicável a este caso auxílio sob a forma de perda de receitas fiscais. O auxílio será pago num máximo de 5 prestações, entre finais de 2006 e Junho de 2008. (Quatro adiantamentos de 20 %, em função dos custos elegíveis efectivos, e pagamento da última prestação no acto de liquidação.)

Não existem empréstimos mediante garantia

Intensidade máxima do auxílio: A intensidade máxima do auxílio é, neste caso, de 65 % dos custos elegíveis. Os custos elegíveis ascendem, no total, a 1 745 379 EUR.

(Nos custos elegíveis, a parte dos portos de pesca é de 35 %, a da província de Groninga de 15 % e a da província da Frísia igualmente de 15 %.)

Data de aplicação: A decisão de concessão do auxílio será publicada no prazo de uma semana a contar da data de publicação da notificação no Jornal Oficial

Duração do regime ou do auxílio individual: A última prestação, calculada com base nos adiantamentos e na liquidação após a conclusão do projecto, será paga em Junho de 2008

Objectivo do auxílio: Apoio a pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca, auxílios aos investimentos no equipamento dos portos de pesca [artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004].

Indicar qual dos artigos 4.o a 12.o é invocado e as despesas elegíveis previstas pelo regime ou auxílio individual:

É invocado o artigo 9.o (auxílios aos investimentos no equipamento dos portos de pesca, destinados a apoiar as operações de desembarque e as operações de abastecimento dos navios de pesca).

Trata-se de investimentos com interesse colectivo para os pescadores que utilizam os portos, contribuindo para o desenvolvimento geral dos portos e para um melhor serviço aos pescadores. A beneficiação dos cais reforça a segurança nas operações de carga e de desembarque e facilita o fornecimento de combustível e de água às embarcações, bem como a execução de trabalhos de conservação e reparação

Sector(es) em causa: Este auxílio é aplicável ao sector da pesca marítima

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão: Samenwerkingsverband Noord Nederland (SNN), Postbus 779, 9700 AT Groningen

Provincie Groningen, Postbus 610, 9700 AP Groningen

Provincie Fryslân, Postbus 20120, 8900 HM Leeuwarden

Sítio Internet: www.snn-online.nl