GLOSSÁRIO

Apoio ao rendimento dos trabalhadores : Despesas de tesouraria destinadas a compensar as pessoas em situação de desemprego. Inclui indemnizações por despedimento suportadas por recursos públicos, bem como pensões pagas antes da idade "normal" de reforma, caso os beneficiários tenham perdido o emprego ou por outras razões relacionadas com a política de mercado de trabalho. Ver o guia interpretativo da base de dados de despesas sociais da OCDE ("An Interpretative Guide to the OECD Social Expenditure Database"), OCDE, 2007.

DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão : Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão.

DG Orçamento : Direção-Geral do Orçamento.

FEG : Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

FSE : Fundo Social Europeu.

OCDE : Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos. Entre os membros da OCDE contam-se atualmente 21 Estados-Membros da UE.

TCE : Tribunal de Contas Europeu (ou "o Tribunal").

Valor acrescentado europeu : O valor acrescentado europeu consiste no valor acrescentado por uma ação da UE ao valor que seria criado pelos Estados-Membros agindo isoladamente.

SÍNTESE

I. O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído em 2006 para permitir à UE mostrar solidariedade para com os trabalhadores afetados por despedimentos coletivos. Destina-se a facilitar a reinserção profissional desses trabalhadores, concedendo contribuições financeiras de duração limitada e pacotes coordenados de serviços personalizados. Estes pacotes incluem medidas ativas com incidência no mercado de trabalho, tais como formação, apoio ao exercício de uma atividade por conta própria, orientação profissional e recolocação. Incluem ainda frequentemente apoio ao rendimento e outros subsídios pagos aos trabalhadores.

II. O Fundo Social Europeu (FSE) apoia igualmente os trabalhadores despedidos, principalmente através de programas de aprendizagem ao longo da vida. No entanto, enquanto o FSE tem por finalidade corrigir desequilíbrios estruturais a longo prazo, o FEG foi concebido para resolver situações de emergência pontuais e a curto prazo.

III. Até 31 de dezembro de 2012, os pacotes de ajuda do FEG equivaleram a 627 milhões de euros afetados a 89 candidaturas aprovadas dos Estados-Membros. O FEG cofinancia as medidas à taxa de 50% ou 65%, cabendo ao Estado-Membro em causa assegurar o restante.

IV. O Tribunal concluiu que:

a) foram propostas medidas personalizadas e bem coordenadas a quase todos os trabalhadores elegíveis para apoio do FEG;

b) cada medida no âmbito do FEG pode igualmente ser elegível para apoio do FSE, tendo alguns Estados-Membros preferido recorrer ao FSE em detrimento do FEG;

c) não foram definidos objetivos quantitativos relativos à reinserção. Além disso, os dados existentes não são adequados para avaliar a eficácia das medidas em termos de reinserção profissional dos trabalhadores;

d) o FEG gerou valor acrescentado europeu quando foi utilizado para cofinanciar serviços ou subsídios de apoio aos trabalhadores despedidos normalmente inexistentes nos regimes de subsídio de desemprego dos Estados-Membros;

e) contudo, na totalidade dos casos auditados, o Tribunal constatou medidas de apoio ao rendimento dos trabalhadores que, de qualquer forma, seriam sempre pagas pelos Estados-Membros. Dos 19 Estados-Membros beneficiários do FEG, 16 incluíam medidas de apoio ao rendimento nos seus pacotes. Em termos globais, estas medidas corresponderam a 33% das despesas reembolsadas para a totalidade dos casos do FEG;

f) o processo de aprovação do FEG, que exige um processo orçamental específico, é muito longo, o que obsta à solidariedade que a UE pretende manifestar para com os trabalhadores despedidos a quem se destina.

V. O Tribunal recomenda que:

a) os Estados-Membros e a Comissão tomem as medidas necessárias para assegurar a disponibilidade de dados fiáveis e atualizados que permitam acompanhar a concretização dos objetivos, bem como comparar os resultados das várias medidas;

b) o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão equacionem a possibilidade de limitar o financiamento da UE às medidas suscetíveis de gerar valor acrescentado europeu, em vez de financiar regimes de apoio ao rendimento dos trabalhadores já existentes a nível nacional;

c) o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão considerem, em alternativa ao atual regime de apoio do FEG, a possibilidade de adaptar o quadro do FSE e as afetações dos respetivos fundos no sentido de apoiar mais rapidamente os trabalhadores afetados por despedimentos coletivos.

INTRODUÇÃO

1. O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído em 2006 para permitir à UE mostrar solidariedade para com os trabalhadores afetados por despedimentos coletivos. Destina-se a facilitar a reinserção profissional desses trabalhadores, concedendo contribuições financeiras de duração limitada e pacotes coordenados de serviços personalizados [1]. Estes pacotes incluem medidas ativas com incidência no mercado de trabalho, tais como formação, apoio ao exercício de uma atividade por conta própria, orientação profissional e recolocação. Incluem ainda frequentemente apoio ao rendimento e outros subsídios pagos aos trabalhadores.

2. O FEG está colocado fora do âmbito do Quadro Financeiro Plurianual. Por conseguinte, cada candidatura ao apoio do FEG apresentada por um Estado-Membro tem de ser submetida a uma avaliação exaustiva pela Comissão e obter a aprovação da autoridade orçamental da UE (Conselho e Parlamento Europeu). A Comissão partilha a gestão do FEG com os Estados-Membros.

3. Os trabalhadores despedidos podem igualmente beneficiar do apoio do Fundo Social Europeu, principalmente através de programas de aprendizagem ao longo da vida. No entanto, enquanto o FSE tem por finalidade corrigir desequilíbrios estruturais a longo prazo, o FEG foi concebido para resolver situações de emergência pontuais e a curto prazo.

4. O FEG presta apoio a trabalhadores que perderam os seus empregos em resultado de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial causadas pela globalização (pelo menos 500 despedimentos [2] numa ou várias empresas na UE), sempre que se verifique um impacto negativo considerável na economia regional ou local ("critério comércio"). Assim, os Estados-Membros requerentes têm de demonstrar que os despedimentos resultam de um aumento substancial das importações para a UE, do declínio acelerado da quota de mercado da UE num determinado setor ou de uma deslocalização para países terceiros.

5. A título de exceção, de 1 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2011, o FEG foi igualmente aplicável aos trabalhadores despedidos diretamente em razão da crise económica e financeira mundial ("critério crise") [3].

6. Por exemplo, na Dinamarca, os efeitos devastadores da crise sobre a indústria de construção naval deram origem a despedimentos, tendo o FEG apoiado os trabalhadores despedidos do último estaleiro dinamarquês (ver foto 1). Outro exemplo é o da cadeia de abastecimento da indústria automóvel alemã, que foi especialmente atingida nas regiões da Baixa Saxónia e da Renânia do Norte-Vestefália (ver foto 2).

7. De 9 de março de 2007 (data da primeira candidatura) a 31 de dezembro de 2012, o montante total aprovado para apoio do FEG ascendeu a 627 milhões de euros (379 milhões de euros do orçamento da UE e 247 milhões de euros provenientes dos Estados-Membros) afetados a 89 candidaturas aprovadas [4], com um limite orçamental anual máximo para o período de 2007-2013 fixado em 500 milhões de euros. O FEG cofinancia as medidas à taxa de 50% ou 65% [5], cabendo ao Estado-Membro em causa assegurar o restante.

8. Atualmente, está previsto o período de aplicação do FEG terminar em 31 de dezembro de 2013. Porém, a Comissão propôs prorrogá-lo até 31 de dezembro de 2020 através de um novo Regulamento FEG [6].

Foto 1

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© Lindø Industripark A/S.

Foto 2

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© Tribunal de Contas Europeu.

ÂMBITO E MÉTODO DE AUDITORIA

9. O objetivo global da auditoria consistiu em avaliar o contributo do FEG, em termos de valor acrescentado europeu, para permitir o regresso dos trabalhadores despedidos ao mercado de trabalho o mais rapidamente possível. Nomeadamente, o Tribunal procurou responder às seguintes questões:

a) As medidas personalizadas do FEG beneficiaram todos os trabalhadores afetados e as medidas ativas com incidência no mercado de trabalho cofinanciadas pelo FEG foram coordenadas com outras medidas semelhantes (por exemplo, medidas do FSE e dos Estados-Membros)?

b) O FEG foi eficaz em termos de reinserção no mercado de trabalho?

c) A natureza das medidas do FEG é suscetível de gerar valor acrescentado europeu?

d) O processo de aprovação do FEG foi executado em tempo oportuno?

10. Foram auditados no local oito casos em quatro Estados-Membros que aplicaram o FEG (dois por país na Dinamarca, na Alemanha, na Irlanda e na Lituânia).Estes casos representaram um montante de 67 milhões de euros (10,7%) de um total de 627 milhões de euros de apoio do FEG autorizado até 31 de dezembro de 2012. A amostra de oito casos incluiu apenas casos executados e refletiu as diferentes dimensões das economias da UE, a diversidade dos setores económicos afetados e as importantes diferenças entre os critérios de intervenção do FEG (ver quadro 1).

QUADRO 1

Síntese dos casos do FEG auditados [1001]

Fonte: Comissão Europeia.

Estado-Membro | Designação do caso | N.o do caso | Setor | Critério | Mês de pagamento |

Alemanha | Nokia | EGF/2009/002 | Telecomunicações | comércio | 12/2009 |

Karmann | EGF/2009/013 | Automóvel | comércio | 06/2010 |

Dinamarca | Grupo Danfoss | EGF/2009/015 | Mecânica | crise | 11/2010 |

Odense Steel Shipyard (I) | EGF/2010/025 | Construção naval | crise | 08/2011 |

Irlanda | Dell | EGF/2009/008 | Componentes informáticos | crise | 03/2010 |

SR Technics | EGF/2009/021 | Aeronáutica | crise | 12/2010 |

Lituânia | AB Snaige | EGF/2009/010 | Eletrodomésticos | crise | 06/2010 |

"Construção civil" | EGF/2009/017 | Construção civil | crise | 06/2010 |

11. A auditoria abrangeu o período de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2012, tendo consistido na realização de entrevistas, no exame de documentos em posse da Comissão e das autoridades dos quatro Estados-Membros auditados, bem como numa análise dos dados relativos às taxas de reinserção. A auditoria levada a cabo nos Estados-Membros passou igualmente pela organização de oito reuniões de grupos de reflexão, que permitiram uma troca de pontos de vista entre as várias partes interessadas a nível local no FEG (académicos, entidades administrativas e parceiros sociais) (ver foto 3).

12. Foram ainda analisados os resultados da avaliação intercalar do FEG pela Comissão [7]. O relatório de avaliação intercalar de dezembro de 2011 debruçou-se sobre os primeiros 15 casos [8] cofinanciados pelo FEG em oito Estados-Membros. Um destes casos (Nokia, Alemanha) foi incluído na amostra de casos auditados no local pelo Tribunal.

13. Por fim, o Tribunal realizou um inquérito através de questionários enviados a diversos Estados-Membros (Bulgária, Estónia, Chipre, Letónia, Luxemburgo, Hungria, Eslováquia e Reino Unido), para apurar os motivos que os levaram a não recorrer ao FEG.

Foto 3

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© Tribunal de Contas Europeu.

OBSERVAÇÕES

FORAM PROPOSTAS MEDIDAS PERSONALIZADAS E BEM COORDENADAS A QUASE TODOS OS TRABALHADORES

14. A fim de demonstrar solidariedade para com todos os trabalhadores afetados, as medidas personalizadas devem dirigir-se não apenas aos trabalhadores despedidos da principal empresa afetada, mas também aos que trabalham nos fornecedores dessa empresa.

15. Nos casos auditados, quase todos os trabalhadores afetados puderam beneficiar das medidas do FEG, não tendo sido detetadas situações de exclusão intencional de potenciais beneficiários.

16. No entanto, nos casos da Karmann e da Dell, o Tribunal constatou que um número desconhecido de trabalhadores despedidos e anteriormente empregados pelos fornecedores das empresas afetadas não foi abrangido por qualquer medida de apoio do FEG [9]. As principais razões desta não-inclusão residem nas dificuldades sentidas pelos Estados-Membros para determinar quais as empresas fornecedoras afetadas.

OS SERVIÇOS FORAM PERSONALIZADOS

17. De um modo geral, os serviços disponibilizados aos beneficiários potenciais eram adaptados às respetivas necessidades e, consequentemente, muito suscetíveis de obter resultados. Este aspeto positivo, já mencionado na avaliação intercalar, foi corroborado pela avaliação do Tribunal aos oito casos do FEG auditados. A caixa 1 apresenta alguns exemplos concretos de serviços personalizados.

18. Na Irlanda, as candidaturas nem sempre estabeleceram a relação entre os serviços personalizados e as necessidades reais do mercado de trabalho. Deste modo, nessa fase, não se determinava se as medidas propostas eram as mais adequadas para apoiar a reinserção dos trabalhadores despedidos.

AS MEDIDAS DO FEG FORAM, EM GERAL, BEM COORDENADAS COM AS MEDIDAS NACIONAIS E O FSE

19. O Regulamento FEG estabelece que, para maximizar os efeitos das medidas do FEG, estas devem assumir sempre a forma de um pacote coordenado de serviços personalizados. Por outras palavras, trata-se de as coordenar com medidas que antecedam ou sejam tomadas em simultâneo com os serviços personalizados cofinanciados pelo FEG [10]. Os Estados-Membros devem igualmente coordenar as suas intervenções com os fundos estruturais [11], nomeadamente com o FSE.

20. O Tribunal observou que, em termos gerais, os Estados-Membros coordenaram de forma eficaz as medidas do FEG com as do FSE e as nacionais com incidência no mercado de trabalho. As medidas existentes no âmbito do FSE eram normalmente complementadas por medidas suplementares do FEG concebidas especificamente para dar resposta às necessidades dos trabalhadores.

21. Além disso, nos oito casos auditados, o Tribunal não detetou situações de sobreposição entre as diversas medidas ou de duplo financiamento de pessoas.

CAIXA 1

TRÊS CASOS DE PACOTES DE SERVIÇOS PERSONALIZADOS NA IRLANDA E NA DINAMARCA

No caso da Dell, as autoridades irlandesas asseguraram a prestação de serviços de cuidados infantis e de aprendizagem à distância. Os "County and City Enterprise Boards" (conselhos de ajuda às empresas ao nível do condado e do município) ministraram cursos especiais aos trabalhadores despedidos da Dell ("Start Your Own Business" — Crie a sua empresa), bem como orientações relativas aos procedimentos administrativos.

No caso da SR Technics, foram concebidos especificamente alguns cursos, entre os quais cursos de aeronáutica em colaboração com a Irish Aviation Authority (autoridade da aviação irlandesa). Nos casos em que não foi possível propor cursos pertinentes especificamente direcionados para os trabalhadores despedidos, estes beneficiaram de subsídios para poderem frequentar cursos adequados ministrados a uma população mais vasta (80% consistiam em cursos técnicos ou relativos à indústria aeronáutica). Pela primeira vez na Irlanda, a autoridade nacional responsável pela formação e o emprego colaborou com o Ministério da Defesa e o Ministério da Educação e das Qualificações para criar programas de aprendizagem destinados a civis.

Na Dinamarca [Odense Steel Shipyard (I)], o FEG facilitou a execução de medidas de formação de alta qualidade. Mais orientadas para o longo prazo e de natureza mais personalizada, estas medidas permitiam a obtenção de qualificações superiores às normalmente proporcionadas aos desempregados, possibilitando igualmente a sua reconversão setorial. Segundo vários participantes no grupo de reflexão organizado pelos auditores, os serviços personalizados foram muito além do âmbito das medidas personalizadas nacionais, tendo sido entendidos como uma oportunidade única, na medida em que permitiam a apropriação pelos trabalhadores despedidos do seu projeto pessoal de reinserção.

ALGUNS ESTADOS-MEMBROS PREFERIRAM RECORRER AO FSE EM DETRIMENTO DO FEG

22. Apesar de o FSE não se destinar a fazer face a situações imprevisíveis, todas as medidas tomadas no âmbito do Regulamento FEG podem igualmente ser aplicadas ao abrigo do FSE [12]. A possibilidade ou não de o FSE cofinanciar o apoio a trabalhadores vítimas de despedimentos coletivos provocados por um acontecimento imprevisto depende essencialmente das regras de elegibilidade nacionais e do conteúdo dos programas operacionais.

23. O inquérito realizado pelo Tribunal aos Estados-Membros que nunca recorreram à intervenção do FEG permitiu concluir que a preferência pelo FSE em detrimento do FEG assentou nos seguintes motivos:

a) a taxa de cofinanciamento do FSE (até 85%) superior à do FEG (até 65%) é um fator dissuasor da candidatura a este último fundo. Este motivo foi mencionado por seis Estados-Membros [13] e já havia sido reconhecido pela Comissão em 2010 [14];

b) o FSE pode ser executado mais rapidamente do que o FEG ou as administrações nacionais estão mais familiarizadas com o FSE [15];

c) inexistência de pré-financiamento do FEG [16];

d) morosidade do processo de aprovação das candidaturas ao apoio do FEG [17].

24. As condições mais restritivas do FEG, em especial o "critério comércio", são outro motivo para a preferência pelo FSE em detrimento do FEG. Após um despedimento coletivo, alguns Estados-Membros podem considerar mais fácil reorientar o financiamento do FSE para o apoio aos trabalhadores despedidos do que candidatar-se ao financiamento do FEG. Por exemplo, apesar de terem identificado 18 casos potencialmente elegíveis para apoio, as autoridades britânicas nunca pediram a assistência do FEG [18].

NÃO É POSSÍVEL AVALIAR COM FIABILIDADE A REINSERÇÃO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES APOIADOS PELO FEG

25. A avaliação do desempenho de um fundo requer o acompanhamento e a avaliação dos seus resultados e impactos, bem como a comparação destes com outros regimes que visem objetivos semelhantes. Tendo em conta o objetivo do FEG, o indicador de desempenho mais pertinente é a sua capacidade de reinserção dos trabalhadores despedidos.

26. Nos oito casos auditados, o Tribunal verificou que estavam disponíveis as taxas de reinserção calculadas em percentagem de trabalhadores reinseridos face ao total de trabalhadores afetados. O quadro 2 mostra as percentagens relativas a vários períodos de referência.

QUADRO 2

TAXAS DE REINSERÇÃO DOS OITO CASOS AUDITADOS

Notas:

- Todos os dados se baseiam nos dados dos Estados-Membros. Os dados relativos à reinserção não são exatos.

- Os participantes reinseridos trabalham por conta própria ou estão empregados no mercado de trabalho no período em questão.

- ND = Número ou percentagem de trabalhadores não disponível.

Fonte: Estados-Membros.

| Nokia | Karmann | Danfoss | Odense | Dell | SR Technics | AB Snaige | "Construção civil" |

DE | DE | DK | DK | IE | IE | LT | LT |

Número | % | Número | % | Número | % | Número | % | Número | % | Número | % | Número | % | Número | % |

Trabalhadores afetados, dos quais: | 1337 | | 2476 | | 1021 | | 1358 | | 2840 | | 1135 | | 751 | | 1612 | |

Participantes nas medidas do FEG | 1305 | 98% | 1740 | 70% | 385 | 38% | 568 | 42% | 2606 | 92% | 756 | 67% | 457 | 61% | 773 | 48% |

Reinserção acumulada dos participantes: | | | | | | | | | | | | | | | | |

no encerramento do FEG | 385 | 30% | 636 | 37% | 89 | 23% | 198 | 35% | 560 | 21% | ND | ND | 162 | 35% | 453 | 59% |

entre 3 a 12 meses após o encerramento do FEG | 627 | 48% | ND | ND | ND | ND | ND | ND | 1272 | 49% | 334 | 44% | 159 | 35% | 410 | 53% |

12 meses após o encerramento do FEG | ND | ND | 1178 | 68% | 136 | 35% | ND | ND | ND | ND | ND | ND | 191 | 42% | 458 | 59% |

27. Embora todas as entidades empregadoras, exceto a SR Technics, dispusessem de dados sobre a reinserção no encerramento das medidas do FEG, foi frequente não haver dados disponíveis ("ND") para os restantes períodos de referência indicados no quadro 2. No caso do estaleiro naval Odense Steel Shipyard (I), devido ao calendário das medidas do FEG [19], não existiam dados disponíveis sobre a situação dos trabalhadores afetados um ano após o encerramento do FEG. Apenas foi possível obter uma imagem global completa em relação à Lituânia. O quadro mostra que o FEG contribuiu em certa medida para a reinserção dos trabalhadores despedidos.

28. No exemplo mais bem-sucedido (caso "construção civil", Lituânia), 59% dos trabalhadores despedidos encontravam-se reinseridos no encerramento das medidas do FEG. Neste período, a taxa de reinserção mais baixa foi de 21% de trabalhadores reinseridos logo após o encerramento da assistência do FEG (caso Dell, Irlanda). No que respeita à situação registada 12 meses após o encerramento das medidas do FEG, a taxa de reinserção mais elevada comunicada foi de 68% (caso Karmann, Alemanha), ressalvando-se, porém, que apenas quatro dos oito casos dispunham de dados nessa fase.

AUSÊNCIA DE OBJETIVOS RELATIVOS À REINSERÇÃO E DE DADOS ESPECÍFICOS SOBRE O DESEMPENHO DO FEG

29. Vários fatores afetaram negativamente a qualidade e a disponibilidade dos dados sobre a reinserção. Em primeiro lugar, de um modo geral, os Estados-Membros não definiram objetivos quantitativos relativos à reinserção. Dos oito casos auditados, apenas um [20] tinha esse tipo de objetivos fixados. Assim sendo, não é possível avaliar a eficácia das medidas quanto à concretização dos respetivos objetivos.

30. Em segundo lugar, na Alemanha, na Dinamarca e na Irlanda, os serviços de emprego públicos ou privados, ao recolherem os dados sobre a reinserção, não fizeram uma distinção sistemática entre o FEG, o FSE e outras medidas nacionais especificamente destinadas aos trabalhadores afetados por despedimentos coletivos.

31. A título de exemplo, na Alemanha, a combinação de vários módulos de formação financiados pelo FSE e pelo FEG fez com que fosse difícil isolar o impacto de medidas individuais ou de conjuntos de medidas em matéria de reinserção [21]. Vários fatores externos (situação económica global, envolvimento da Volkswagen no caso da Karmann, subsídios ao emprego) tiveram igualmente um impacto importante na reinserção.

32. Em terceiro lugar, em geral as autoridades dos Estados-Membros auditados não distinguiam os dois principais tipos de medidas do FEG:

a) medidas ativas com incidência no mercado de trabalho, tais como formação, apoio ao exercício de uma atividade por conta própria, orientação profissional e recolocação;

b) apoio ao rendimento dos trabalhadores.

33. Apesar de esta distinção importante não ter sido estabelecida na Alemanha, na Dinamarca e na Irlanda, a autoridade de gestão da Lituânia foi ao ponto de facultar dados sobre a reinserção que distinguiam os trabalhadores participantes em cada uma das várias medidas.

34. Além disso, não existem informações específicas que permitam identificar os projetos cofinanciados pelo FSE passíveis de cumprir realmente os critérios de intervenção do FEG. Esta identificação teria sido útil para estabelecer comparações entre as taxas de reinserção atingidas pelos fundos com diferentes disposições orçamentais, jurídicas e operacionais. Este exercício de comparação teria, por sua vez, contribuído para medir o impacto do FEG. A qualidade insuficiente (inexatidão, falta de exaustividade e incoerência) das informações de acompanhamento do FSE disponíveis foi já realçada em anteriores auditorias de resultados realizadas pelo Tribunal. Em especial, a Comissão não dispõe de dados coerentes e fiáveis sobre o desempenho relativamente aos objetivos apoiados pela UE e, atualmente, as suas avaliação e supervisão não estão orientadas para o desempenho [22].

DIFICULDADES NA COMPARAÇÃO DOS DADOS SOBRE A REINSERÇÃO

35. Uma comparação de dados relativos à reinserção constitui, em qualquer circunstância, um exercício difícil. Tal como mencionado na avaliação intercalar do FEG, os resultados ao nível da reinserção foram influenciados por fatores tanto do lado da oferta (qualificações dos trabalhadores despedidos) como do lado da procura (condições económicas e do mercado de trabalho a nível local) [23].

36. Porém, no quadro do FEG, a comparação foi condicionada por um elemento suplementar, designadamente as diferenças entre o calendário do FEG e das restantes medidas com incidência no mercado de trabalho, visto que os trabalhadores que mais careciam de auxílios eram orientados para o FEG, cuja execução é relativamente mais lenta (ver caixa 2 e ponto 42).

37. Dado que o FSE e o FEG apoiam ambos a formação e a reinserção dos desempregados, esta comparação é especialmente necessária no que se refere à boa gestão financeira, uma vez que pode destacar possíveis problemas estruturais. O exemplo seguinte (caixa 2) ilustra esta situação.

38. O exemplo acima mostra que a oportunidade é um dos critérios mais importantes para um fundo com objetivos de reinserção que pretenda ter algum êxito. De igual modo, o caso da Nokia revela que o FEG e o FSE apoiavam ambos o mesmo grupo-alvo, mas por razões diametralmente opostas à finalidade visada pela conceção de cada um deles. O FSE, um fundo estrutural, atenuou uma situação de emergência; o FEG, um fundo de emergência, prestou apoio aos trabalhadores que sentiam maiores dificuldades de reinserção.

39. De facto, o FEG e o FSE intervêm como fundos complementares que prestam auxílio estratégico a longo prazo ou atuam sob a forma de resposta específica, pontual e limitada no tempo a uma situação de emergência única decorrente de um processo de restruturação.

CAIXA 2

EMPRESAS DE TRANSFERÊNCIA DA NOKIA — DESEMPENHO DESIGUAL DEVIDO A DIFERENÇAS DE CALENDÁRIO

A empresa de telefonia móvel Nokia encerrou a sua unidade de produção em Bochum (Renânia do Norte-Vestefália) em 30 de junho de 2008. Foram sucessivamente constituídas três empresas de transferência (assim designadas nos termos da lei alemã) para fornecer uma solução temporária aos trabalhadores despedidos.

A primeira empresa de transferência (apoiada exclusivamente por financiamento do FSE) foi criada em junho de 2008, sete meses antes de a Alemanha se candidatar ao apoio do FEG. Esta empresa obteve uma taxa de reinserção de 66%. A terceira e última empresa de transferência foi constituída apenas por ocasião da candidatura ao financiamento do FEG, em fevereiro de 2009, tendo registado uma taxa de reinserção de 4,35%.

Este caso da Nokia é elucidativo, não pelo facto de o financiamento do FSE ter registado um desempenho muito melhor do que o do FEG, mas por o FSE ter permitido uma mobilização mais rápida do que o FEG, tendo por isso obtido melhores resultados em termos de reinserção. Na verdade, o FEG teve, por si só, de ajudar pessoas numa situação de maior dificuldade e que não podiam ser reinseridas com êxito pelas empresas de transferência anteriores.

ALEMANHA

40. A autoridade de gestão entendeu não ser exequível comparar diferentes conjuntos de dados sobre a reinserção. Deste modo, nem identificou um grupo de população estatística comparável correspondente ao grupo de beneficiários do FEG nem procedeu a uma comparação com as taxas de reinserção globais a nível federal.

DINAMARCA

41. Devido à inexistência de dados, não foi possível comparar os resultados da reinserção relativos aos participantes nos projetos do FEG com as taxas de reinserção gerais exteriores aos casos auditados.

IRLANDA

42. Os inquéritos realizados pela autoridade de gestão permitiram concluir que, no mesmo período, a taxa de emprego dos trabalhadores despedidos não beneficiários do FEG era superior à dos beneficiários deste fundo. A diferença entre as taxas de emprego explica-se, em parte, pelo facto de algumas pessoas não terem concluído os percursos formativos ou educativos.

43. Não obstante, de acordo com a autoridade de gestão, uma causa provável da taxa de reinserção inferior do FEG registada na Irlanda residirá nas diferenças de perfil dos trabalhadores despedidos, tendo os trabalhadores mais qualificados encontrado emprego sem a ajuda do FEG.

LITUÂNIA

44. Os resultados do FEG em termos de reinserção variaram significativamente de projeto para projeto em função das medidas aplicadas e do grupo-alvo, o que impossibilitou uma comparação direta.

COMISSÃO

45. A Comissão só dispôs de informações de acompanhamento, sob a forma de relatórios finais do FEG, seis meses após o fim do período de execução. Contudo, devido à incoerência e à falta de fiabilidade dos dados sobre a reinserção (ver pontos 25-44), estes relatórios não permitiram estabelecer uma comparação razoável entre os diferentes casos do FEG ou entre as medidas aplicadas em cada um deles.

46. Em especial, os relatórios finais não analisam de forma aprofundada a natureza e a percentagem dos subsídios pagos ou autorizados em todos os casos do FEG aprovados até à data. Além disso, a base de dados da Comissão não permitiu a identificação e a afetação dos fundos das várias medidas do FEG, nem incluía indicadores de desempenho como os valores de participação ou as taxas de reinserção. Da mesma forma, não são fornecidas informações sobre as diferentes medidas do FSE ou nacionais que antecederam ou complementaram as do FEG.

UM TERÇO DO FINANCIAMENTO DO FEG COMPENSA OS REGIMES NACIONAIS DE APOIO AO RENDIMENTO DOS TRABALHADORES SEM GERAR VALOR ACRESCENTADO EUROPEU

47. O valor acrescentado europeu ultrapassa o conceito de simples valor acrescentado. Pode ser definido como o valor acrescentado por uma ação da UE ao valor que seria criado pelos Estados-Membros agindo isoladamente. Em especial, as despesas do orçamento da UE devem proporcionar benefícios claros e visíveis para a UE e para os seus cidadãos. Devido às dimensões ou aos efeitos da ação proposta, estes benefícios são mais bem alcançados ao nível da União [24].

48. O Tribunal refere-se, em particular, à definição da OCDE de programas ativos com incidência no mercado de trabalho [25]. Nesse sentido, as medidas que visem melhorar as perspetivas dos beneficiários de encontrar um emprego remunerado ou aumentar de outro modo a sua capacidade para auferir rendimentos são classificadas como medidas ativas e, portanto, considera-se que preenchem as condições para gerar valor acrescentado europeu. Estas medidas tanto incluem a prestação de serviços de formação, apoios ao exercício de atividade por conta própria, orientação profissional e recolocação como subsídios de mobilidade e bolsas de estudo, e ainda os subsídios concedidos no âmbito do FEG e normalmente inexistentes nos regimes de subsídio de desemprego dos Estados-Membros.

49. Pelo contrário, as medidas de apoio ao rendimento dos trabalhadores, que consistem em subsídios de desemprego e programas de reforma antecipada, não podem ser consideradas geradoras de valor acrescentado europeu. Efetivamente, o apoio ao rendimento dos trabalhadores não constitui uma medida "ativa" com incidência no mercado de trabalho [26] e, além disso, reduz a parte deste tipo de medidas no pacote do FEG. Na avaliação intercalar, a Comissão tinha já mencionado que, em média, apenas 26% das despesas do FEG estavam afetadas às ações de formação [27].

50. Como se pode ver no quadro 3, os oito casos auditados têm em comum a inclusão de medidas do FEG de apoio ao rendimento, que de qualquer forma teriam sido pagas pelos Estados-Membros, com ou sem intervenção do FEG. Este tipo de intervenção do FEG tem o impacto de compensar parte dos custos dos regimes de subsídio de desemprego dos Estados-Membros, sem qualquer valor acrescentado a não ser um financiamento suplementar da UE aos Estados-Membros.

QUADRO 3

REPARTIÇÃO DO FINANCIAMENTO DO FEG POR TIPO DE MEDIDAS PERSONALIZADAS NOS OITO CASOS DO FEG AUDITADOS

Fonte: TCE, com base nos dados disponíveis da DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão e das autoridades dos Estados-Membros.

| Nokia | Karmann | Danfoss | Odense | Dell | SR Technics | AB Snaige | "Construção civil" |

DE | DK | IE | LT |

Euros | % | Euros | % | Euros | % | Euros | % | Euros | % | Euros | % | Euros | % | Euros | % |

Medidas ativas | Formação/ /reconversão | 1926538 | 20% | 2324115 | 24% | 2368478 | 31% | 6877045 | 33% | 6596330 | 50% | 2307271 | 52% | 70283 | 19% | 96040 | 9% |

Assistência na procura de emprego e informações gerais | 661139 | 7% | 1126894 | 12% | 100256 | 1% | 1530203 | 7% | 192412 | 1% | 24748 | 1% | - | - | - | - |

Incentivos ao emprego e à contratação | - | - | - | - | - | - | 612081 | 3% | - | - | - | - | 17073 | 5% | 51426 | 5% |

Emprego protegido e reabilitação | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | 136407 | 37% | 450720 | 43% |

Incentivos ao empreendedorismo e à criação de empresas | 22159 | 0% | 7198 | 0% | 2488 | 0% | 1369129 | 7% | 3283375 | 25% | 586570 | 13% | 33963 | 9% | 322552 | 31% |

Outras medidas | - | - | - | - | - | - | - | - | 218090 | 2% | 27420 | 1% | - | - | 661 | 0% |

|

Apoio ao rendimento | 7117315 | 73% | 6076406 | 64% | 5294117 | 68% | 10485906 | 50% | 2940682 | 22% | 1464435 | 33% | 109457 | 30% | 135123 | 13% |

|

Total | 9727151 | 100% | 9534613 | 100% | 7765339 | 100% | 20874364 | 100% | 13230889 | 100% | 4410444 | 100% | 367182 | 100% | 1056480 | 100% |

EM METADE DOS CASOS AUDITADOS, AS MEDIDAS DE APOIO AO RENDIMENTO DOS TRABALHADORES REPRESENTAM A MAIORIA DAS DESPESAS COFINANCIADAS

51. Em cada um dos casos da amostra da auditoria, o Tribunal calculou os montantes de financiamento do FEG afetados aos diferentes tipos de medidas e, em especial, ao apoio ao rendimento dos trabalhadores (ver quadro 3).

52. Em seis dos oito casos referidos no quadro 3, os pacotes do FEG incluíam uma percentagem relativamente elevada de apoio ao rendimento. De facto, nos casos da Alemanha e da Dinamarca, um da Irlanda e outro da Lituânia, mais de um terço do valor total dos respetivos pacotes de medidas personalizadas consistia em apoio ao rendimento.

53. Nos casos concretos auditados na Alemanha e na Dinamarca, as medidas de formação destinadas a reconverter ou melhorar as qualificações dos trabalhadores despedidos corresponderam somente a um terço ou menos dos respetivos pacotes do FEG. Por outro lado, as medidas de apoio ao rendimento, sob a forma de subsídios de desemprego ou medidas equivalentes, representaram 50% a 73%. Além disso, nesses casos, não foi possível estabelecer uma relação sistemática entre o apoio ao rendimento de um trabalhador despedido e a sua participação efetiva numa medida com incidência no mercado de trabalho financiada pelo FEG, por exemplo, uma ação de formação.

GLOBALMENTE, AS MEDIDAS DE APOIO AO RENDIMENTO DOS TRABALHADORES CORRESPONDEM A UM TERÇO DAS DESPESAS REEMBOLSADAS

54. Na ausência de uma base de dados satisfatória de casos do FEG, o Tribunal analisou os dados das candidaturas dos Estados-Membros recolhidos pela Comissão, relativos a cada um dos 89 casos do FEG para os quais existem informações disponíveis e pertinentes. Constatou-se (ver quadro 4) que 33% dos apoios do FEG aos trabalhadores (excluindo assim a assistência técnica aos Estados-Membros) corresponderam a medidas de apoio ao rendimento, como subsídios de desemprego.

55. Seis Estados-Membros beneficiaram de 29% do cofinanciamento total do FEG e de 89% do conjunto das medidas de apoio ao rendimento aprovadas até à data. Esse grupo de seis Estados-Membros incluiu, para além da Alemanha e da Dinamarca, a Áustria, a Itália, França e Malta [28].

56. O Tribunal observa igualmente que a proposta da Comissão para o próximo Quadro Financeiro Plurianual pretende limitar o apoio do FEG atribuído sob a forma de subsídios, incluindo o apoio ao rendimento dos trabalhadores, a um máximo de 50% de qualquer pacote do FEG [29].

QUADRO 4

REPARTIÇÃO DO FINANCIAMENTO DO FEG POR TIPO DE MEDIDAS PERSONALIZADAS E POR ESTADO-MEMBRO

Notas:

- Todos os montantes são expressos em euros a 31 de dezembro de 2012.

- Foram excluídos os casos rejeitados e retirados.

Fonte: TCE, com base nos dados disponíveis da Comissão relativos a 89 candidaturas aprovadas.

Estado-Membro | Medidas do FEG |

Medidas ativas | Apoio ao rendimento | Total |

Euros | % | Euros | % | Euros |

Áustria | 8234726 | 23 % | 27602090 | 77 % | 35836816 |

Alemanha | 26038835 | 36 % | 46985923 | 64 % | 73024758 |

Itália | 26736900 | 36 % | 46753250 | 64 % | 73490150 |

França | 25857836 | 42 % | 35239500 | 58 % | 61097336 |

Malta | 792920 | 62 % | 476942 | 38 % | 1269862 |

Dinamarca | 59405375 | 68 % | 27871817 | 32 % | 87277192 |

República Checa | 353171 | 74 % | 121292 | 26 % | 474463 |

Lituânia | 3273610 | 77 % | 969200 | 23 % | 4242810 |

Espanha | 61810966 | 88 % | 8288900 | 12 % | 70099866 |

Polónia | 1637795 | 92 % | 137050 | 8 % | 1774845 |

Irlanda | 86027249 | 92 % | 7153436 | 8 % | 93180685 |

Grécia | 3956000 | 93 % | 310000 | 7 % | 4266000 |

Roménia | 4036200 | 93 % | 310000 | 7 % | 4346200 |

Suécia | 29242680 | 93 % | 2151000 | 7 % | 31393680 |

Portugal | 13739582 | 97 % | 464000 | 3 % | 14203582 |

Finlândia | 3783575 | 98 % | 94500 | 2 % | 3878075 |

Países Baixos | 35500765 | 100 % | - | - | 35500765 |

Bélgica | 27864008 | 100 % | - | - | 27864008 |

Eslovénia | 3325370 | 100 % | - | - | 3325370 |

|

Total | 421617563 | 67 % | 204928900 | 33 % | 626546463 |

COFINANCIAMENTO DIFERENTE DO FEG EM CIRCUNSTÂNCIAS ECONÓMICAS SEMELHANTES

57. No contexto das medidas de apoio ao rendimento dos trabalhadores, o Tribunal regista resultados incoerentes em circunstâncias económicas semelhantes entre a Alemanha e a Áustria [30], os dois Estados-Membros que mais utilizam este tipo de apoio do FEG.

58. A Alemanha considerou, para efeitos de financiamento do FEG, que a duração das medidas de formação ou qualificação representa ligeiramente menos de metade do horário normal de trabalho [31]. Pelo contrário, a Áustria considerou que medidas semelhantes representavam 100% do horário normal de trabalho. Esta situação deve-se ao facto de, na Áustria, o regime de subsídios a curto prazo prever que o trabalho correspondente, pelo menos, a 50% do horário normal de trabalho seja considerado uma atividade a tempo inteiro.

59. Em consequência destas diferentes decisões nacionais, o cofinanciamento do FEG relativo aos subsídios a curto prazo representou proporcionalmente o dobro nos casos austríacos quando comparados com os alemães. O Tribunal constata, contudo, que esta diferença da decisão de financiamento do FEG não afetou em última instância os trabalhadores, que receberam na totalidade os subsídios previstos nos regimes nacionais.

O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO FEG É DEMASIADO MOROSO PARA UM FUNDO DE EMERGÊNCIA

60. A fim de maximizar o seu impacto, o FEG deve poder disponibilizar rapidamente a sua contribuição financeira, de modo a permitir que os trabalhadores afetados beneficiem das medidas financiadas logo que possível após o seu despedimento.

61. Depois de ter determinado a duração média do processo de aprovação, o Tribunal avaliou em que medida seria possível reduzi-lo tendo em conta o cumprimento dos diferentes regulamentos e disposições jurídicas.

62. O processo de aprovação do FEG decorre desde o momento da candidatura formal de um Estado-Membro até a Comissão e a autoridade orçamental atribuírem a contribuição financeira a um caso do FEG. Pode ser dividido em fases sucessivas (processo de avaliação, orçamental e de habilitação) que, no seu conjunto, se prolongam em média por 41 semanas.

GRÁFICO

ESQUEMATIZAÇÃO DO PROCESSO DE APROVAÇÃO DO FEG

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O PROCESSO DE AVALIAÇÃO PODERIA TER SIDO REDUZIDO

63. O processo de avaliação é composto pela apreciação e pelo procedimento de consultas internas da Comissão que conduzem à adoção da proposta de decisão pela autoridade orçamental. Demora em média 30 semanas.

64. O processo de apreciação estende-se em média por 15 semanas, a contar da data em que o Estado-Membro em causa formaliza a candidatura, mas é muito mais prolongado se forem tidas em conta as trocas de informações informais entre a autoridade responsável do Estado-Membro e a Comissão.

65. Um dos fatores que contribui para a morosidade do processo de apreciação é a possibilidade, prevista no Regulamento FEG, de complementar as candidaturas dos Estados-Membros em qualquer altura depois da sua formalização. A introdução de um prazo limite para esta possibilidade e a análise dos benefícios ligados à curva de aprendizagem poderá permitir reduzir o prazo das 15 semanas necessárias para apreciar as candidaturas de Estados-Membros que enfrentem situações de emergência. As consultas internas que se seguem na Comissão demoram em média outras 15 semanas.

OS PROCESSOS ORÇAMENTAL E DE HABILITAÇÃO EXERCEM UM IMPACTO ADICIONAL SOBRE A OPORTUNIDADE DA INTERVENÇÃO

66. Uma vez que o FEG funciona fora do âmbito do Quadro Financeiro Plurianual, cada um dos seus casos é sujeito a um processo orçamental específico com vista à disponibilização das dotações respetivas. Significa isto na prática que, depois de a Comissão ter identificado as margens suficientes e/ou as autorizações anuladas, cabe à autoridade orçamental decidir sobre a sua utilização [32]. Este processo orçamental estende-se por um período suplementar de cerca de sete semanas que não é possível encurtar.

67. Seguidamente, o processo de habilitação conclui o processo de aprovação, que leva à adoção da decisão formal de pagamento da contribuição financeira. A sua duração média de quatro semanas está intimamente ligada às disposições do regulamento interno da Comissão [33]. Finalmente, uma vez aprovada, a contribuição financeira é paga ao Estado-Membro em causa.

O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO FEG NÃO SE REALIZA EM TEMPO OPORTUNO

68. Em conclusão, o processo de aprovação revela ser muito longo, em especial se se considerar que, em princípio, o FEG é um fundo de emergência. No relatório de avaliação intercalar, os avaliadores tinham já alertado a Comissão, em 2011, para o facto de o longo processo de aprovação do FEG poder ser considerado demasiado lento para constituir um verdadeiro mecanismo de "resposta rápida" em épocas de crise.

69. A duração total do processo de aprovação prolonga-se, em média, por mais 11 semanas do que numa decisão de financiamento ordinária da Comissão.

A AUTORIDADE ORÇAMENTAL ACABOU POR APROVAR TODOS OS PROJETOS APRESENTADOS PELA COMISSÃO

70. A autoridade orçamental aprovou todas as propostas apresentadas pela Comissão. Apenas uma das 114 candidaturas foi rejeitada. Esta situação deve-se, provavelmente, ao apoio muito eficaz prestado pela Comissão aos Estados-Membros durante a fase de candidatura. De facto, nos oito casos auditados, o Tribunal detetou provas suficientes do apoio eficaz prestado aos Estados-Membros.

71. Além disso, nenhuma das autoridades dos Estados-Membros auditadas ou inquiridas expressou insatisfação com o serviço da Comissão responsável pelo FEG, assinalando antes problemas respeitantes ao processo do FEG em geral e não à qualidade do apoio prestado.

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

72. O Tribunal está ciente da necessidade de a UE se mostrar solidária com os trabalhadores afetados por despedimentos resultantes das mudanças ocorridas na estrutura do comércio mundial. No entanto, não está convencido de que todos os elementos do atual mecanismo do FEG sejam os mais adequados para prestar apoio específico e com valor acrescentado europeu aos trabalhadores despedidos.

FORAM PROPOSTAS MEDIDAS PERSONALIZADAS E BEM COORDENADAS A QUASE TODOS OS TRABALHADORES ELEGÍVEIS

73. Quase todos os trabalhadores elegíveis puderam beneficiar de medidas personalizadas no âmbito do FEG. Porém, em alguns casos, trabalhadores despedidos e anteriormente empregados pelos fornecedores de empresas afetadas não foram abrangidos pelo apoio do FEG (pontos 14-18).

74. Em termos gerais, o apoio do FEG foi bem coordenado com as medidas do FSE e nacionais com incidência no mercado de trabalho, uma vez que as medidas existentes foram complementadas por medidas suplementares do FEG concebidas especificamente para dar resposta às necessidades dos trabalhadores (pontos 19-21).

75. Enquanto o FSE tem por finalidade corrigir desequilíbrios estruturais a longo prazo, o FEG foi concebido para resolver situações de emergência pontuais e a curto prazo. Apesar de o FSE não se destinar a fazer face a situações imprevisíveis, todas as medidas tomadas no âmbito do Regulamento FEG podem igualmente ser aplicadas ao abrigo do FSE. Devido, por um lado, à taxa de cofinanciamento superior, à maior rapidez de execução e à disponibilidade de pré-financiamento do FSE e, por outro, à morosidade do processo de aprovação e às condições mais restritivas do FEG, alguns Estados-Membros preferiram recorrer ao FSE em detrimento do FEG (pontos 22-24).

NÃO É POSSÍVEL AVALIAR COM FIABILIDADE A REINSERÇÃO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES APOIADOS PELO FEG

76. Existem dados sobre a reinserção, mas não são suficientemente exatos, coerentes ou pormenorizados para permitirem tirar conclusões. Consequentemente, não foi possível estabelecer comparações úteis ou efetuar uma análise comparativa entre as medidas do FEG relativas a um caso, entre os vários casos do FEG ou entre os casos do FEG e outros programas ativos com incidência no mercado de trabalho. Não foram definidos objetivos quantitativos relativos à reinserção (pontos 25-46).

RECOMENDAÇÃO N.o 1

A fim de melhorar a qualidade das informações sobre as realizações dos diferentes casos e sobre a eficácia das medidas de apoio aos trabalhadores despedidos, os Estados-Membros e a Comissão deverão tomar as medidas necessárias para assegurar a disponibilidade de dados fiáveis e atualizados que permitam acompanhar a concretização dos objetivos, bem como comparar os resultados das várias medidas.

UM TERÇO DO FINANCIAMENTO DO FEG COMPENSA OS REGIMES NACIONAIS DE APOIO AO RENDIMENTO DOS TRABALHADORES SEM GERAR VALOR ACRESCENTADO EUROPEU

77. O FEG gerou valor acrescentado europeu quando foi utilizado para cofinanciar serviços ou subsídios de apoio aos trabalhadores despedidos normalmente inexistentes nos regimes de subsídio de desemprego dos Estados-Membros. Trata-se, nomeadamente, de medidas ativas que visem melhorar as perspetivas dos beneficiários de encontrar um emprego remunerado ou aumentar de outro modo a sua capacidade para auferir rendimentos, tais como formação, apoios ao exercício de atividade por conta própria, orientação profissional e recolocação, assim como subsídios de mobilidade e bolsas de estudo (pontos 47-49).

78. Contudo, na totalidade dos casos auditados, o Tribunal constatou medidas de apoio ao rendimento dos trabalhadores que, de qualquer forma, seriam sempre pagas pelos Estados-Membros. Assim, o Tribunal considera que apenas a formação e as medidas ativas diretas de apoio aos trabalhadores despedidos geram valor acrescentado europeu além do financiamento suplementar aos Estados-Membros. Dos 19 Estados-Membros beneficiários do FEG, 16 incluíam medidas de apoio ao rendimento nos seus pacotes. Estas medidas corresponderam a 33% das despesas reembolsadas para a totalidade dos casos do FEG (pontos 50-56).

79. A Comissão não procedeu a um acompanhamento suficiente da importância das medidas de apoio aos trabalhadores (pontos 45-46). Além disso, decisões diferentes dos Estados-Membros podem dar origem a um cofinanciamento diferente do FEG para medidas de apoio ao rendimento semelhantes (pontos 57-59).

RECOMENDAÇÃO N.o 2

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão deverão equacionar a possibilidade de limitar o financiamento da UE às medidas suscetíveis de gerar valor acrescentado europeu, em vez de financiar regimes de apoio ao rendimento dos trabalhadores já existentes a nível nacional.

O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO FEG É DEMASIADO MOROSO PARA UM FUNDO DE EMERGÊNCIA

80. O processo de aprovação do FEG é muito longo, tendo um efeito dissuasor quanto à sua utilização, pelo que obsta à solidariedade que a UE pretende manifestar para com os trabalhadores despedidos a quem se destina.

81. Além disso, a necessidade de um processo orçamental específico prolonga ainda mais a duração do processo de aprovação (pontos 60-69).

RECOMENDAÇÃO N.o 3

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão deverão considerar, em alternativa ao atual regime de apoio do FEG, a possibilidade de adaptar o quadro do FSE no sentido de apoiar mais rapidamente os trabalhadores afetados por despedimentos coletivos.

O presente relatório foi adotado pela Câmara II, presidida por Harald NOACK, Membro do Tribunal de Contas, em 10 de junho de 2013.

Pelo Tribunal de Contas

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Vítor Manuel da Silva Caldeira

Presidente

[1] Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (JO L 406 de 30.12.2006, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009 (JO L 167 de 29.6.2009, p. 26), designados conjuntamente por "Regulamento FEG". Ver o artigo 3.o "Ações elegíveis".

[2] Até 30 de maio de 2009, o limiar era de 1000 despedimentos.

[3] Artigos 1.o e 2.o do Regulamento FEG. No âmbito do Regulamento (CE) n.o 546/2009, o "critério crise" apenas foi efetivamente aplicado de 18 de junho de 2009 a 31 de dezembro de 2011.

[4] Até 31 de dezembro de 2012, os Estados-Membros tinham apresentado 114 candidaturas, 10 das quais não foram bem-sucedidas (uma foi rejeitada pela Comissão e nove retiradas pelo Estado-Membro requerente) e 15 estavam ainda em processo de aprovação pelo FEG.

[5] Ao abrigo dos artigos 1.o e 10.o do Regulamento FEG, a taxa de cofinanciamento do FEG foi de 65% para todas as candidaturas apresentadas entre 1 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2011. Antes e depois deste período, a taxa de cofinanciamento foi de 50%.

[6] COM(2011) 608 final, de 6 de outubro de 2011.

[1001] Todas as designações de casos do FEG acima mencionados foram exclusivamente atribuídas pela Comissão. Constam da página dedicada ao FEG no sítio Internet da DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão da Comissão (http://ec.europa.eu/social/), assim como do retrato estatístico do FEG (2007-2011) publicado pela Comissão. Caso essas designações mencionem, direta ou indiretamente, nomes de empresas, o leitor não deve associar essas empresas a qualquer observação feita no presente relatório especial ou emitida pelo Tribunal a propósito do mesmo. As empresas referidas não são beneficiárias do FEG nem entidades gestoras dos casos do FEG auditados.

[7] "Mid-term evaluation of the European Globalisation Adjustment Fund: final report" (Relatório final da avaliação intercalar do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização), apresentado pela empresa GHK à DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão, 2011 (http://ec.europa.eu/social).

[8] BenQ (Alemanha), Nokia (Alemanha), Castela e Leão e Aragão (Espanha), Catalunha (Espanha), Delphi (Espanha), Perlos (Finlândia), fornecedores da PSA (França), Lombardia (Itália), Piemonte (Itália), Sardenha (Itália), Toscânia (Itália), Alytaus tekstile (Lituânia), Têxteis (Malta), Lisboa-Alentejo (Portugal) e Centro-Norte (Portugal).

[9] A avaliação intercalar tinha já assinalado algumas dificuldades em chegar aos trabalhadores despedidos dos fornecedores afetados. Ver avaliação intercalar, p. 100.

[10] Ver o artigo 5.o, que especifica as informações sobre a coordenação exigidas na fase de candidatura, e o artigo 6.o, relativo à complementaridade, conformidade e coordenação, do Regulamento FEG.

[11] N.o 3 do artigo 5.o e n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006.

[12] Resposta dada, em 19 de abril de 2010, pelo Comissário para o Emprego, os Assuntos Sociais e a Inclusão à pergunta parlamentar E-1230/2010.

[13] Bulgária, Estónia, Chipre, Letónia, Hungria e Eslováquia. A necessidade de uma maior contribuição nacional foi vista como um obstáculo notório à apresentação de candidaturas ao FEG. Respostas ao inquérito do TCE aos Estados-Membros que não recorreram ao financiamento do FEG, outubro de 2012. Ver igualmente Issues Paper concerning the permanent changes made in 2009 to Regulation (EC) No 1927/2006, "Procedural changes" [documento temático sobre as alterações permanentes introduzidas em 2009 ao Regulamento (CE) n.o 1927/2006, "Alterações processuais"], 25- - 26 de janeiro de 2011.

[14] Resposta dada, em 19 de abril de 2010, pelo Comissário para o Emprego, os Assuntos sociais e a Inclusão à pergunta parlamentar E-1230/2010.

[15] Bulgária, Chipre e Hungria.

[16] Bulgária, Estónia, Chipre, Letónia, Hungria e Eslováquia.

[17] Motivo adiantado pela Estónia, a Letónia e a Hungria. Ver igualmente Issues Paper concerning the permanent changes made in 2009 to Regulation (EC) No 1927/2006, "Procedural changes" [documento temático sobre as alterações permanentes introduzidas em 2009 ao Regulamento (CE) n.o 1927/2006, "Alterações processuais"], 25- 26 de janeiro de 2011.

[18] De acordo com a Comissão, no caso do Reino Unido, o FSE foi reorientado para a prestação de formação a trabalhadores despedidos na sequência de despedimentos coletivos.

[19] A candidatura ao FEG foi introduzida em 6 de outubro de 2011, devendo o relatório final ser apresentado apenas em 5 de março de 2014.

[20] Caso da Odense Steel Shipyard (I). Esta observação foi confirmada pela auditoria do Tribunal a uma amostra de beneficiários individuais do FEG. O objetivo era que 25% dos participantes estivessem empregados seis meses após o encerramento das medidas do FEG. Este objetivo estava quase alcançado com 11 meses de antecedência.

[21] Esta observação foi confirmada pela análise da auditoria efetuada a uma amostra de beneficiários individuais do FEG na Alemanha, bem como por uma avaliação, de 16 de setembro de 2012, encomendada pela autoridade de gestão, o Bundesministerium für Arbeit und Soziales (Ministério Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais): Der Europäische Globalisierungsfonds in Deutschland: Eine Untersuchung und Bewertung seiner Umsetzung und Potenziale (Exame e avaliação da execução e das potencialidades do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na Alemanha), outubro de 2012, p. 2, 4, 9, 10, 72 e 88 (www.bmas.de).

[22] Ver o ponto 51 do Relatório Especial n.o 17/2009 relativo às ações de formação profissional para as mulheres, cofinanciadas pelo Fundo Social Europeu, e os pontos 63 e 64 do Relatório Especial n.o 25/2012: Existem instrumentos para acompanhar a eficácia das despesas do Fundo Social Europeu relativas aos trabalhadores mais velhos? (http://eca.europa.eu).

[23] Avaliação intercalar, p. 101-102.

[24] Parecer n.o 1/2010 do TCE Melhorar a gestão financeira do orçamento da União Europeia: riscos e desafios (http://eca.europa.eu).

[25] Os programas ativos com incidência no mercado de trabalho abarcam todas as despesas sociais (excluindo a educação) que visem melhorar as perspetivas dos beneficiários de encontrar um emprego remunerado ou aumentar de outro modo a sua capacidade para auferir rendimentos. Esta categoria inclui despesas com serviços públicos de emprego e administração, formação para o mercado de trabalho, programas especiais para jovens em transição da escola para a vida ativa, programas destinados a oferecer ou promover o emprego de desempregados e outras pessoas (excluindo jovens e pessoas com deficiência) e programas especiais destinados a pessoas com deficiência. (An Interpretative Guide to the OECD Social Expenditure Database — "Guia interpretativo da base de dados de despesas sociais da OCDE", OCDE, 2007, p. 14).

[26] Neste caso, trata-se de todas as despesas de tesouraria destinadas a compensar as pessoas em situação de desemprego. Inclui indemnizações por despedimento suportadas por recursos públicos, bem como pensões pagas antes da idade "normal" de reforma, caso os beneficiários tenham perdido o emprego ou por outras razões relacionadas com a política de mercado de trabalho. (An Interpretative Guide to the OECD Social Expenditure Database — "Guia interpretativo da base de dados de despesas sociais da OCDE", OCDE, 2007, p. 15).

[27] Ver o relatório de avaliação intercalar, 8 de dezembro de 2011, p. 42. Elaborada para a Comissão, a avaliação intercalar teve por base uma amostra de 15 casos aprovados antes da entrada em vigor das alterações de 2009 ao Regulamento FEG.

[28] Ver igualmente o quadro 4.

[29] N.o 1 do artigo 7.o do COM(2011) 608 final.

[30] Caso Steiermark.

[31] Esta taxa consistiu num coeficiente calculado com base num inquérito telefónico realizado a propósito da candidatura referente à Nokia. Posteriormente, o coeficiente foi aplicado a todos os outros casos do FEG na Alemanha.

[32] Ponto 28 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, 2006/C 139/01.

[33] Ver os artigos 13.o-15.o do Regulamento Interno da Comissão [C(2000) 3614 de 8 de dezembro de 2000], com a redação que lhe foi dada pela Decisão (2010/138/UE, Euratom) da Comissão, de 24 de fevereiro de 2010 (JO L 55 de 5.3.2010, p. 60).

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