A4-0284/98

Resolução sobre o relatório da Comissão relativo à aplicação da Directiva do Conselho 91/676/CEE relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola e sobre as medidas tomadas nos termos da Directiva do Conselho 91/676/CEE relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola - Síntese dos relatórios enviados pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do artigo 11° (COM(97)0473 - C4-0040/98 - COM(98)0016)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 130°-R do Tratado CE,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um programa de acção para a protecção e a gestão integradas das águas subterrâneas ((JO C 355 de 25.11.1996, p. 1.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativo à aplicação da Directiva do Conselho 91/676/CEE relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (COM(97)0473 - C4-0040/98),

- Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre as medidas tomadas nos termos da Directiva do Conselho 91/676/CEE relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola - Síntese dos relatórios enviados pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do artigo 11° (COM(98)0016),

- Tendo em conta o Relatório Especial N° 3/98 do Tribunal de Contas sobre a realização, pela Comissão, da política e da acção da União Europeia em matéria de poluição das águas,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A4-0284/98),

A. Acolhendo favoravelmente ambos os relatórios da Comissão,

B. Notando com consternação que, à data da notificação do primeiro programa de acção - prevista para 20 de Dezembro de 1995 -, só o Luxemburgo tinha apresentado o seu programa de acção,

C. Registando que em 1995, aquando do início do primeiro programa de acção, o limite sanitário de 50 mg/l de nitratos era excedido em 22% das áreas agrícolas europeias,

D. Registando que, em 1998, no final do primeiro programa de acção, o limite sanitário de nitratos nas águas subterrâneas era excedido significativamente em 11 dos 15 Estados-Membros,

E. Registando que o limite de eutrofização é excedido em praticamente todos os Estados-Membros e que a eutrofização é, por vezes, muito alarmante,

F. Chocado com a falta de progressos em muitos dos Estados-Membros na abordagem dos problemas da poluição causada por nitratos,

G. Considerando que é urgente criar programas de sensibilização e informação sobre os nitratos dirigidos aos agricultores e que a aplicação eficaz da Directiva 91/676/CEE dependerá muito particularmente de uma verdadeira consciencialização das principais partes interessadas;

H. Preocupado com a falta de progressos na aplicação da Directiva «Nitratos»,

I. Considerando que, na proposta de decisão relativa a um programa de acção para a protecção e a gestão integradas das águas subterrâneas, acima citada, a poluição causada por nitratos é apresentada como uma das principais causas de poluição das águas subterrâneas,

J. Considerando que a não aplicação da directiva nos Estados-Membros dá origem a uma concorrência desleal,

K. Entendendo que a referida Directiva não só pode melhorar a qualidade da água e do ar, mas também o bem-estar dos animais cuja densidade por hectare seria menor,

L. Salientando que devem ser feitos esforços especiais para investigar as causas não agrícolas da poluição das águas pelos nitratos, para que os agricultores não tenham a sensação de que são injustamente obrigados a pagar; considerando igualmente que os Estados-Membros devem proceder com a máxima precisão à designação de «zonas vulneráveis», apesar das dificuldades que tal operação comporta, a fim de que, também neste caso, os agricultores não tenham a impressão de terem de assumir injustamente os custos;

M. Considerando que é importante reforçar o apoio técnico aos agricultores, nomeadamente através da elaboração de planos de disseminação de estrume ou de análise dos solos, e que deveriam igualmente ser desenvolvidos e encorajados métodos de transformação do estrume proveniente da pecuária (biogás, compostagem, etc);

1. Apela aos Estados-Membros em questão para aplicarem total e rapidamente a Directiva «Nitratos» de 1991;

2. Solicita à Comissão que, perante a inaceitável inércia por parte dos Estados-Membros, considere a pertinência de utilizar os programas de acção nacionais como meio de resolver o problema;

3. Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que desenvolvam os esforços necessários para atingir os objectivos referentes à eutrofização estabelecidos no quadro da Convenção OSPAR;

4. Apela à Comissão Europeia para acelerar consideravelmente os processos por infracção, nos termos dos artigos 169° e 171° do Tratado CE, contra os Estados-Membros que não tenham aplicado ou que tenham aplicado incorrectamente a Directiva «Nitratos»;

5. Salienta a necessidade de uma maior transparência e de uma abordagem mais detalhada nos relatórios da Comissão, que deveriam especificar os progressos que cada país tem ainda de realizar, e considera que, face à não transposição da directiva em treze Estados-Membros, a sensibilidade jurídica destes em relação à jurisprudência europeia é deficiente; insta a Comissão a adoptar medidas que tomem este facto em consideração e que garantam, em particular no domínio do ambiente e da protecção dos consumidores, uma transposição consequente da legislação europeia, dado que só assim será possível obter uma cooperação mais intensa da parte dos agricultores e evitar distorções de concorrência devidas a divergências nas condições ainda em vigor;

6. Entende que os Estados-Membros devem respeitar o princípio do poluidor-pagador ao adoptarem soluções para o problema dos nitratos;

7. Solicita à Comissão que esclareça a contradição entre a dispersão das dotações do FEDER e os objectivos da Comissão em matéria de qualidade das águas, a que faz referência o ponto 37 do Relatório Especial do Tribunal de Contas respeitante à aplicação da Directiva 91/676/CEE (Directiva «Nitratos»)

8. Solicita à Comissão que apresente uma comunicação descrevendo soluções prometedoras e eficazes para o problema dos nitratos;

9. Solicita à Comissão que imponha a aplicação do código de boas práticas agrícolas, considerando-a necessária para garantir a qualidade básica do ambiente;

10. Solicita à Comissão que estabeleça requisitos específicos para a selecção das zonas protegidas;

11. Apoia a redução do número de animais por hectare como medida estrutural;

12. Defende uma fixação vinculativa das medidas horizontais propostas pela Comissão no âmbito da Agenda 2000 destinadas a fomentar a protecção do ambiente na agricultura (correlação entre os pagamentos directos relativos ao mercado e os impostos ecológicos), em particular no que respeita à poluição causada por nitratos;

13. Solicita a criação de incentivos à produção de energia em pequenas instalações de biogás;

14. Solicita à Comissão que transmita anualmente um relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação da Directiva «Nitratos» 91/676/CEE;

15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos parlamentos dos Estados-Membros.