COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 31.5.2017 COM(2017) 285 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Relatório sobre a Política de Concorrência 2016 {SWD(2017) 175 final}



RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Relatório sobre a Política de Concorrência 2016 1. Introdução A política de concorrência baseia-se em princípios jurídicos e económicos e está muitas vezes associada a estes dois aspetos essenciais. No entanto, estes representam apenas uma das partes que a constituem: a política de concorrência tem um impacto direto na vida das pessoas, e uma das suas principais características é a promoção de mercados abertos, de modo a que todos, tanto as empresas como os cidadãos, possam obter uma parte equitativa dos benefícios do crescimento. No seu discurso de 2016 sobre o estado da União, o Presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, recordou que «condições de concorrência equitativas significa ainda que, na Europa, os consumidores estão protegidos contra os cartéis e os abusos cometidos por empresas poderosas. (...) A Comissão tem obrigação de assegurar condições de equidade. A isto chamamos a vertente social do direito da concorrência. E é isto que a Europa representa». A aplicação das regras de concorrência envia a mensagem de que todas as pessoas, mesmo as mais ricas ou poderosas, têm de cumprir as regras. A política de concorrência não pode, por si só, modelar uma economia mais justa, mas pode fazer uma grande diferença: ao aplicar o direito da concorrência, assegura que os consumidores têm uma voz ativa na matéria. A política de concorrência contribui para a realização de uma sociedade que proporciona aos cidadãos liberdade de escolha, estimula a inovação, impede os abusos por parte dos operadores dominantes e leva as empresas a tirarem o máximo partido de escassos recursos, contribuindo assim para enfrentar desafios globais como as alterações climáticas. Além disso, todas as decisões adotadas pelas entidades que garantem a aplicação das regras de concorrência na Europa – a Comissão e as autoridades nacionais da concorrência – confirmam que a UE é uma comunidade baseada no Estado de direito. Demonstram também à sociedade civil que o sistema pode funcionar para o bem comum e proporcionar benefícios concretos aos cidadãos. As medidas adotadas em 2016 pela Comissão em matéria de política de concorrência da Comissão incidiram sobre um vasto conjunto de domínios de intervenção e contribuíram para que os mercados funcionassem de forma mais equitativa para todos. Simultaneamente, a política de concorrência continuou a apoiar os esforços da Comissão para realizar as prioridades políticas fundamentais, em especial um mercado único digital conectado, um mercado interno mais aprofundado e mais equitativo e uma União da Energia integrada e respeitadora do clima. A economia globalizada exige também uma cultura mundial de concorrência. Esta é a razão pela qual a Comissão colabora estreitamente com as outras instituições da UE, as organizações internacionais e as entidades que garantem a aplicação das regras de concorrência em todo o mundo. Trabalhar em conjunto contribui para multiplicar e difundir os benefícios de uma concorrência equitativa, na Europa e em todo o mundo. 2. Assegurar verdadeiras condições de concorrência equitativas para todos: em que medida o controlo dos auxílios estatais contribui para superar o desafio Uma das principais missões da Comissão e, em especial do Comissário responsável pela Concorrência, é assegurar que as regras da UE são aplicadas de uma forma equitativa a todas as empresas que exercem atividades no mercado único da UE, independentemente da sua dimensão, setor de atividade ou nacionalidade. É a única forma de garantir verdadeiras condições de concorrência equitativas, e é por essa razão que a Comissão tem vindo a aplicar as regras em matéria de auxílios estatais ao longo das últimas décadas. Adotar medidas contra as vantagens fiscais seletivas Esta abordagem também se aplica aos auxílios fiscais: se um pequeno número de empresas evitar pagar impostos, é mais difícil para as empresas que pagam a sua quota-parte concorrer em condições de igualdade. Conceder a uma determinada empresa um tratamento fiscal específico confere a essa empresa uma vantagem comparável à atribuição de um valor monetário. Por esse motivo, as regras em matéria de auxílios estatais aplicam-se às isenções fiscais da mesma forma que se aplicam a qualquer outro tipo de auxílio. A Comissão tem-se empenhado ativamente na luta contra os auxílios estatais ilegais concedidos através de decisões fiscais antecipadas. Em agosto de 2016, a Comissão concluiu que a Irlanda concedeu à Apple vantagens fiscais indevidas, ilegais ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais. Em que medida as decisões fiscais antecipadas podem constituir auxílios estatais: a decisão Apple A Comissão considerou que duas decisões fiscais antecipadas emitidas pela Irlanda em relação à Apple tinham reduzido substancial e artificialmente o valor do imposto pago pela empresa na Irlanda desde 1991. As decisões autorizavam um método para determinar os lucros tributáveis na Irlanda para duas empresas irlandesas do grupo Apple (Apple Sales International e Apple Operations Europe) que não correspondia à realidade económica: quase todos os lucros de vendas registados pelas duas empresas eram atribuídos internamente a uma «sede social» situada fora da Irlanda que apenas existia no papel, uma vez que não tinha presença física nem trabalhadores em nenhuma parte do mundo, e que nunca poderia ter gerado tais lucros. O método de atribuição dos lucros autorizado pelas decisões fiscais antecipadas permitiu à Apple pagar substancialmente menos impostos sobre os seus lucros de exploração do que outras empresas na Irlanda: graças a este tratamento seletivo, a taxa efetiva de imposto sobre as sociedades aplicada à Apple sobre os seus lucros europeus baixou de 1 % em 2003 para 0,005 % em 2014. O tratamento fiscal seletivo concedido à Apple na Irlanda é ilegal ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais, pois confere à Apple uma vantagem significativa em relação às empresas que estão sujeitas às regras gerais de tributação nacionais. A Comissão pode ordenar a recuperação dos auxílios estatais ilegais correspondentes ao período de dez anos anterior ao primeiro pedido de informações por si efetuado, em 2013. A Irlanda tem agora de recuperar os impostos não pagos pela Apple na Irlanda referentes aos anos de 2003 a 2014, que podem atingir 13 mil milhões de EUR, acrescidos de juros. Por uma questão de princípio, as regras da UE em matéria de auxílios estatais exigem a recuperação de auxílios estatais incompatíveis, a fim de eliminar a distorção da concorrência criada pelos auxílios. Não preveem sanções e a recuperação não penaliza a empresa em causa. A recuperação serve simplesmente para restabelecer a igualdade de tratamento relativamente às outras empresas. Além disso, todas as decisões da Comissão estão sujeitas ao controlo dos órgãos jurisdicionais da UE. Se um Estado-Membro decidir recorrer de uma decisão da Comissão, tem, mesmo assim, de recuperar o auxílio estatal ilegal, salvo se requerer e for deferida por um órgão jurisdicional da UE a aplicação de medidas provisórias para suspensão da recuperação. Para cumprir a sua obrigação de recuperação na pendência do recurso perante o órgão jurisdicional da UE, o Estado-Membro pode, por exemplo, colocar o montante recuperado numa conta de garantia bloqueada. Em setembro, a Comissão deu também início a uma investigação aprofundada sobre o tratamento fiscal concedido pelo Luxemburgo ao grupo GDF Suez (atualmente ENGIE). A Comissão receia que várias decisões fiscais antecipadas emitidas pelo Luxemburgo possam ter conferido à GDF Suez uma vantagem desleal relativamente a outras empresas, em violação das regras da UE em matéria de auxílios estatais. A Comissão também prosseguiu a investigação sobre as decisões fiscais antecipadas emitidas pelo Luxemburgo a favor da McDonald’s, bem como a investigação sobre um acordo em matéria de preços de transferência concedido pelo Luxemburgo à Amazon. Para completar de forma eficaz a aplicação das suas medidas de execução, a Comissão propôs igualmente uma resposta coordenada a nível da UE para o problema da elisão fiscal das empresas, na sequência das normas mundiais elaboradas pela OCDE no outono de 2015. Para o efeito, a Comissão adotou, em janeiro, um ambicioso pacote antielisão fiscal, para ajudar os Estados-Membros a adotarem medidas firmes e coordenadas contra a elisão fiscal e garantir que as empresas pagam impostos no local onde obtiveram os seus lucros na UE.

Além disso a Comissão adotou, em abril, uma proposta de diretiva que impõe aos grupos multinacionais da UE e de países terceiros a publicação de relatórios por país sobre os lucros e impostos pagos, entre outras informações. Este tipo de relatórios permitirá aos cidadãos avaliar as estratégias fiscais das multinacionais, bem como a sua contribuição para o bem-estar geral, conduzindo a uma maior transparência do imposto sobre as sociedades. Reforço da transparência e da segurança jurídica com a realização da iniciativa relativa à modernização dos auxílios estatais A transparência é importante, uma vez que promove a boa utilização do dinheiro dos contribuintes, e foi também um dos principais pilares da iniciativa relativa à modernização dos auxílios estatais, lançada em 2012, que visava garantir a segurança jurídica e reduzir a burocracia para as autoridades públicas e as empresas. Conceder aos participantes no mercado informações pertinentes sobre as medidas de auxílio estatal concedidas pelos Estados-Membros é uma forma de promover a transparência. De acordo com as novas regras, as autoridades responsáveis pela concessão de auxílios a todos os níveis são obrigadas a prestar informações sobre cada auxílio individual concedido superior a 500 000 EUR. A partir de julho de 2016 e a contar da data da concessão, as autoridades dispõem de um prazo de seis meses para publicar, numa base de dados consultável, informações sobre a identidade dos beneficiários individuais, bem como sobre os auxílios concedidos. A transparência é indissociável da aplicação simplificada das regras em matéria de auxílios estatais, que permite aos Estados-Membros concederem auxílios mais facilmente, sem terem de os notificar previamente à Comissão. Para ajudar as autoridades públicas e as empresas a identificarem as situações em que as despesas públicas se encontram dentro ou fora do âmbito de aplicação do controlo dos auxílios estatais da UE, a Comissão publicou, em maio, a comunicação sobre a noção de auxílio, que constitui um dos últimos elementos da sua iniciativa relativa à modernização dos auxílios estatais. A comunicação fornece orientações claras sobre todos os aspetos da definição da noção de auxílio estatal. É especialmente importante facilitar o investimento público, ajudando os Estados-Membros e as empresas a conceberem financiamentos públicos que não sejam suscetíveis de falsear a concorrência no mercado único nem ameacem excluir o investimento privado, o que permitirá maximizar o efeito dos investimentos sobre o crescimento económico e o emprego, em conformidade com o Plano de Investimento para a Europa da Comissão. 3. Reforçar a concorrência e a inovação no mercado único digital O mercado dos serviços digitais tornou-se rapidamente num dos domínios mais relevantes para os consumidores europeus. A tecnologia digital pode proporcionar preços baixos, escolha ampla e inovação rápida, mas a medida em que os consumidores tiram efetivamente partido desses benefícios depende do funcionamento do mercado. O objetivo da política de concorrência é assegurar que os consumidores sejam tratados de forma equitativa e que as empresas poderosas sejam impedidas de celebrar acordos que aumentam os preços, suprimem a inovação ou privam os consumidores da liberdade de escolher os produtos que desejam. Desta forma, o mercado único digital é muito mais do que apenas um instrumento para tornar a economia mais eficiente. É uma forma de proporcionar a todos uma oportunidade equitativa para tirar partido dos benefícios do desenvolvimento tecnológico, e é uma forma de dar o controlo aos consumidores. O comércio eletrónico é um bom exemplo: a maioria dos adultos da UE encomendou bens de consumo ou serviços em linha em 2015 e, nalguns Estados-Membros, a percentagem eleva-se a mais de oito pessoas em cada dez. O comércio eletrónico tornou-se um motor importante da transparência dos preços e da concorrência pelos preços, que permite aumentar as possibilidades de escolha dos consumidores e a sua capacidade para encontrar as melhores oportunidades, fomentando a concorrência e a inovação. Apesar de criar igualmente novas oportunidades para as empresas, a participação num mercado eletrónico que evolui rapidamente pode não ser sempre fácil. Todas as empresas que desenvolvem atividades em linha, como os retalhistas e os distribuidores, mas também os fabricantes e os criadores de conteúdos, encontram-se atualmente confrontados com desafios novos e significativos. O inquérito setorial sobre o comércio eletrónico lançado pela Comissão em 2015, no âmbito da sua Estratégia para o Mercado Único Digital, contribui para uma melhor compreensão destes desafios e oportunidades. Inquérito setorial sobre o comércio eletrónico: primeiros resultados e acompanhamento Em setembro de 2016, a Comissão publicou as conclusões iniciais do inquérito setorial. Durante o inquérito, a Comissão recolheu provas de quase 1 800 empresas ativas no comércio eletrónico de bens de consumo e de conteúdos digitais e analisou cerca de 8 000 contratos de distribuição. O relatório preliminar confirma a importância crescente do comércio eletrónico, mas identifica igualmente certas práticas comerciais suscetíveis de limitar esta concorrência em linha, em especial no que diz respeito às vendas em linha de bens de consumo e aos acordos de licenciamento de direitos de autor. A Comissão poderia dar início a investigações sobre casos específicos de práticas comerciais que podem suscitar preocupações em matéria de concorrência. O relatório preliminar foi objeto de uma consulta pública que terminou em 18 de novembro de 2016. Em março, a Comissão publicou as suas conclusões iniciais sobre o bloqueio geográfico, concluindo que esta prática se tinha generalizado no comércio eletrónico em toda a UE, sobretudo no que se refere aos conteúdos digitais. Quase 60 % dos fornecedores de conteúdos digitais que responderam ao inquérito acordaram contratualmente com os titulares de direitos a aplicação de um bloqueio geográfico. Se resultar de acordos entre fornecedores e distribuidores, o bloqueio geográfico pode limitar a concorrência no mercado interno em violação das regras da UE em matéria antitrust. Como qualquer atividade destinada a aplicar as regras de concorrência, as investigações relativas ao bloqueio geográfico exigem uma apreciação jurídica e económica, que inclui igualmente uma análise dos possíveis fundamentos para as restrições identificadas. A maioria dos bloqueios geográficos aplicados pelos retalhistas resulta de decisões comerciais unilaterais de não efetuar vendas transfronteiras, ou seja, não está relacionada com acordos nem com a pressão comercial de quaisquer fornecedores, e não está abrangida pelo âmbito de aplicação das regras de concorrência da UE. No âmbito da Estratégia para o Mercado Único Digital, a Comissão adotou igualmente, em maio de 2016, uma proposta de regulamento que visa combater o bloqueio geográfico e outras formas de discriminação com base na nacionalidade, local de residência ou de estabelecimento dos clientes, identificando as situações em que as diferenças de tratamento dos clientes com base na sua localização não podem nunca ser justificadas. Proteger a inovação quando esta é confrontada com intervenientes dominantes em linha Algumas práticas comerciais podem limitar a escolha dos consumidores, mas são ainda mais problemáticas quando impedem a entrada de novos produtos no mercado. A aplicação das regras antitrust é essencial para garantir que as empresas dominantes não impedem as outras de criar a próxima geração de ideias inovadoras. Os motores de pesquisa têm um papel fundamental na orientação dos consumidores no ambiente digital, e a Comissão considera este mercado como uma das suas prioridades em matéria de aplicação das regras de concorrência. Em julho, foram enviadas duas comunicações de objeções à Google e à sua empresa-mãe, Alphabet. Numa comunicação de objeções suplementar enviada na sequência da emitida no mesmo processo em abril de 2015, a Comissão reforçou a sua conclusão preliminar de que a Google abusou da sua posição dominante, ao favorecer sistematicamente o seu serviço de comparação de preços nas suas páginas de resultados de pesquisa. A Comissão teme que os consumidores não vejam necessariamente os resultados mais relevantes na sequência das suas pesquisas, o que seria lesivo para os consumidores e para a inovação no mercado. Com o envio de uma comunicação de objeções suplementar, a Comissão reforçou a sua conclusão preliminar, protegendo, ao mesmo tempo, os direitos de defesa da Google, dando-lhe a oportunidade de responder formalmente aos elementos de prova adicionais. A investigação em curso é sempre sem prejuízo da decisão final a tomar pela Comissão no presente processo. Além disso, a Comissão também enviou à Google uma comunicação de objeções sobre as restrições que a empresa impôs à capacidade de certos sítios Web de terceiros exibirem anúncios associados à pesquisa de concorrentes da Google. A Google coloca search ads (anúncios associados à pesquisa) diretamente no sítio Web de pesquisa da Google mas também, como intermediário, em sítios Web de terceiros, como retalhistas em linha, operadores de telecomunicações e jornais, através da sua plataforma «AdSense for Search». A Comissão considera, a título preliminar, que estas práticas permitiram à Google impedir concorrentes existentes e potenciais, nomeadamente outros fornecedores de serviços de pesquisa e plataformas de publicidade em linha, de acederem a este setor importante em termos comerciais e de nele se desenvolverem. Os telemóveis inteligentes e os tabletes representam mais de metade do tráfego global na Internet, e espera-se que, no futuro, venham a representar uma percentagem ainda maior. A importância para os consumidores e para as empresas da Europa de um setor competitivo de Internet móvel é cada vez maior, e a Comissão tem sido extremamente vigilante na promoção de uma concorrência leal e dinâmica neste domínio. Em abril, a Comissão informou a Google, através de uma comunicação de objeções, do seu parecer preliminar segundo o qual a empresa abusou da sua posição dominante, ao impor condições restritivas aos fabricantes de dispositivos Android e aos operadores de redes móveis, em violação das regras da UE em matéria antitrust. A Comissão concluiu, a título preliminar, que, na sequência do comportamento da Google, os motores de pesquisa concorrentes, os sistemas operativos móveis e os navegadores Web podem não ter sido capazes de concorrer com base nos seus próprios méritos, mas, pelo contrário, ter sido artificialmente excluídos de certas oportunidades de negócio. Simultaneamente, os consumidores podem ter sido privados de uma escolha mais ampla de aplicações móveis, serviços em linha e plataformas inovadoras, em violação das regras da UE em matéria antitrust.

A Comissão prosseguiu também a investigação em matéria antitrust iniciada em 2015 contra a Amazon, o maior distribuidor de livros eletrónicos na Europa. A Comissão teme que os acordos celebrados pela Amazon com os editores possam tornar mais difícil para os outros distribuidores de livros eletrónicos competirem com a Amazon, desenvolvendo novos produtos e serviços inovadores. Rumo a um mercado sem fronteiras para os conteúdos digitais: o caso da televisão paga Um verdadeiro mercado único digital deveria permitir aos consumidores europeus visualizarem os canais de televisão paga da sua escolha, independentemente do local onde vivem ou para onde se deslocam na UE. A Comissão está atualmente a analisar se os acordos de licenciamento celebrados entre seis grandes estúdios cinematográficos europeus e a Sky UK, que impedem os consumidores de outros países da UE de acederem aos serviços britânicos e irlandeses de televisão paga da Sky, podem constituir uma violação das regras da concorrência da UE. Em abril, a Paramount propôs compromissos para dar resposta às preocupações da Comissão no que respeita a determinadas cláusulas constantes dos contratos de licença de transmissão de filmes para televisão paga celebrados entre a Paramount e a Sky UK. A Comissão consultou então os participantes no mercado a fim de verificar se os compromissos propostos eram adequados e, à luz dos resultados deste teste de mercado, considerou que os compromissos, depois dos esclarecimentos prestados pela Paramount, respondiam às suas preocupações. Em julho, a Comissão adotou uma decisão para tornar os compromissos propostos pela Paramount juridicamente vinculativos, nos termos das regras da UE em matéria antitrust. A Comissão prossegue a sua investigação no que respeita ao comportamento da Disney, da NBCUniversal, da Sony, da Twentieth Century Fox, da Warner Bros e da Sky. Um quadro das telecomunicações aberto e competitivo, no interesse dos consumidores europeus Os consumidores não conseguiriam usufruir de novos serviços digitais sem uma ligação à Internet de boa qualidade e a preços acessíveis. Isto significa que as redes móveis a preços acessíveis, assim como a concorrência, são essenciais: a concorrência mantém os preços e incita os operadores móveis a investir na melhoria das redes. Para promover um verdadeiro mercado único digital, a Comissão não pode tolerar qualquer tipo de acordos anticoncorrenciais ou de concentrações que prejudiquem a concorrência e aumentem os preços para os consumidores. Duas decisões importantes em matéria de controlo das concentrações no setor das telecomunicações Atualmente, as condições variam significativamente de um mercado nacional das telecomunicações para outro. Não existe uniformidade e, na sua análise, a Comissão tem sempre em conta as diferentes especificidades. Em maio, após uma investigação aprofundada, a Comissão bloqueou, ao abrigo do Regulamento das Concentrações da UE, a proposta de aquisição da empresa «O2», detida pela Telefónica UK, pela empresa «Three», detida pela Hutchison 3G UK, que teria criado um novo líder de mercado no mercado das telecomunicações móveis no Reino Unido. A Comissão temia seriamente que essa aquisição reduzisse significativamente a concorrência no mercado e conduzisse ao aumento dos preços e à redução da escolha para os consumidores no Reino Unido. A concentração poderia igualmente ter prejudicado a inovação e o desenvolvimento da infraestrutura de rede no Reino Unido, o que é um problema grave, especialmente para mercados que evoluem rapidamente. As medidas corretivas propostas pela Hutchison não permitiram responder de forma adequada às preocupações suscitadas pela concentração. Em setembro, a Comissão aprovou, ao abrigo do Regulamento das Concentrações da UE, um projeto de empresa comum no setor das telecomunicações entre a Hutchison e a VimpelCom, em Itália, sob certas condições. Na sequência de uma análise aprofundada, a Comissão concluiu que as medidas corretivas propostas pela Hutchison e pela VimpelCom davam resposta integral às suas preocupações em matéria de concorrência. As partes garantirão a entrada no mercado do operador de telecomunicações francês Iliad enquanto novo operador de rede móvel em Itália. Por conseguinte, os dois operadores podem desenvolver-se e aproveitar os benefícios decorrentes da combinação dos seus ativos, enquanto os clientes italianos de serviços móveis continuam a beneficiar de serviços móveis inovadores a preços justos e em redes de alta qualidade. O processo revela que as empresas de telecomunicações na Europa tanto podem desenvolver-se dentro de um mesmo país como além-fronteiras, desde que seja preservada uma concorrência efetiva. Em outubro, a Comissão deu início a uma investigação sobre um acordo de partilha de rede entre dois operadores checos de telefonia móvel, a O2 CZ/CETIN e a T-Mobile CZ. A O2 CZ e a T-Mobile CZ são os dois principais operadores de telecomunicações na República Checa e, em conjunto, representam cerca de três quartos do mercado retalhista de telecomunicações móveis na República Checa. A Comissão está a investigar, em especial, se a cooperação entre a O2 CZ/CETIN e a T-Mobile CZ é suscetível de abrandar a melhoria da qualidade das infraestruturas existentes e de atrasar ou impedir a implantação de novas tecnologias e serviços, em especial em zonas densamente povoadas. A Comissão irá igualmente investigar o impacto de eventuais ganhos de eficiência a que a partilha de redes pode dar origem. Com base na sua apreciação, a Comissão irá determinar se a cooperação viola o artigo 101.º do TFUE, que proíbe as práticas comerciais anticoncorrenciais. Para garantir um quadro favorável à concorrência no mercado das telecomunicações, a Comissão apresentou, em setembro de 2016, uma proposta de Diretiva que estabelece o «Código Europeu das Comunicações Eletrónicas», bem como uma proposta de Regulamento que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE). Promoção do acesso inclusivo a redes de banda larga de alta velocidade Para aproveitar todas as oportunidades promovidas pelo trabalho digital, a Europa precisa também de uma infraestrutura de telecomunicações de alto nível. Uma das principais prioridades da Estratégia para o Mercado Único Digital é garantir que os cidadãos e as empresas da UE, em especial as pequenas e médias empresas, têm acesso a redes de banda larga de alta velocidade. É frequentemente necessário um financiamento público para atingir este objetivo e assegurar simultaneamente a inclusão, em especial no que se refere às zonas rurais, menos atrativas para os investidores privados. A Comissão aprovou, ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais, o regime nacional de banda larga do Reino Unido para 2016-2020, a estratégia italiana para a banda ultralarga para 2016-2022 e o regime francês de banda larga «Plan Très Haut Débit». Para apreciar o seu impacto, cada regime estava também acompanhado de um plano de avaliação detalhado, cujos resultados serão apresentados à Comissão. A apreciação da Comissão em matéria de auxílios estatais baseia-se nas Orientações de 2013 relativas à banda larga. O objetivo é evitar que o financiamento público substitua o investimento privado, bem como promover a concorrência efetiva, assegurando que os outros prestadores de serviços podem utilizar, sem discriminação, as infraestruturas que beneficiam de financiamento público. 4. Criar um mercado único que permita aos cidadãos e às empresas da UE exercer os seus direitos Ao criar um mercado único aprofundado e mais equitativo, a política de concorrência tem um impacto muito concreto na vida das pessoas: os cidadãos e as empresas da UE são todos os dias confrontados com o mercado. A edificação de uma sociedade que trata todas as pessoas de forma equitativa implica que o mercado deve funcionar de forma a que os consumidores possam exercer os seus direitos e fazer ouvir as suas vozes. As medidas de aplicação das regras de concorrência intervêm quando, por exemplo, por causa de um cartel, os consumidores pagam mais do que deveriam ou têm dificuldades em encontrar o produto que procuram. O controlo das concentrações é também essencial para assegurar que as concentrações não prejudicam a estrutura concorrencial dos mercados e, consequentemente, os consumidores e a economia em geral. Para que o mercado único atinja todo o seu potencial, a Comissão intensificou, recentemente, os seus esforços para garantir a aplicação eficaz das regras europeias em todos os domínios de intervenção. Em dezembro de 2016, a Comissão adotou uma comunicação sobre o «Direito da UE: Melhores resultados através de uma melhor aplicação», para tornar mais estratégica e mais direcionada a transposição, a aplicação e o cumprimento do direito da UE, em benefício dos cidadãos, consumidores e empresas.

Garantir um setor dos transportes eficiente e sustentável em toda a UE O setor dos transportes tem uma importância fundamental para as famílias europeias: os bens e serviços relacionados com os transportes representam a segunda maior categoria do orçamento familiar depois das despesas de habitação. Preços competitivos para os serviços de transporte têm um impacto direto na vida de milhões de cidadãos europeus. Em outubro, a Comissão enviou uma comunicação de objeções à Brussels Airlines e à TAP Portugal sobre a sua cooperação em matéria de partilha de códigos de serviços de passageiros entre Bruxelas e Lisboa. Um acordo de partilha de códigos é um acordo comercial em que a companhia aérea que opera um voo permite que outra companhia aérea comercialize o voo e emita bilhetes para esse voo, como se fosse ela mesma a operar o voo. Os parceiros de um acordo de partilha de códigos acordam igualmente sobre o modo de compensação mútua pelos lugares que vendem nos voos do seu parceiro. A partilha de códigos pode trazer benefícios para os passageiros, permitindo uma maior cobertura de rede e melhores ligações. No entanto, a Comissão receia que, neste caso específico, a Brussels Airlines e a TAP Portugal possam ter utilizado a sua partilha de códigos para restringir a concorrência e prejudicar os interesses dos passageiros na rota Bruxelas-Lisboa. Em novembro, a Comissão teu também início a uma investigação para apreciar se o operador histórico checo de transporte ferroviário, a České dráhy, a.s. (ČD), praticava preços abaixo do custo com o objetivo de eliminar a concorrência nos serviços de transporte ferroviário de passageiros, em violação das regras da UE em matéria antitrust. A concorrência é essencial para fazer descer os preços e melhorar a qualidade dos serviços, especialmente nos mercados que estavam anteriormente sujeitos a monopólios. A Comissão irá analisar de perto as práticas comerciais da České dráhy, para se certificar de que esta não tenta excluir os seus concorrentes do mercado em detrimento dos passageiros. O início de um procedimento não prejudica o resultado da investigação. Os operadores históricos de transporte ferroviário foram muitas vezes sujeitos a um controle no âmbito do direito da concorrência. Em abril, a Comissão libertou mais cedo do que o previsto a Deutsche Bahn dos compromissos vinculativos assumidos por esta em dezembro de 2013, uma vez que a entrada de vários concorrentes no mercado alemão de corrente de tração ferroviária permitiu dar resposta às preocupações da Comissão em matéria de concorrência. O aumento do nível de concorrência no mercado alemão de alimentação de tração elétrica ferroviária confirma que os compromissos permitiram resolver os problemas de concorrência identificados pela Comissão. Este é um bom exemplo de como as decisões de compromissos podem abrir os mercados de forma rápida e eficaz, garantir condições de concorrência equitativas e conduzir a uma maior concorrência e a uma redução dos preços para os consumidores e as empresas. Os transportes são também um setor importante para o crescimento, devido à função específica que desempenham ao serviço dos demais setores económicos. O transporte rodoviário de mercadorias, em especial, é um elemento essencial do mercado único europeu: existem mais de 30 milhões de camiões nas estradas europeias, que representam cerca de três quartos do transporte terrestre de mercadorias na Europa. A competitividade do setor depende dos preços dos veículos utilizados pelos transportadores. Em julho, a Comissão constatou que a MAN, a Volvo/Renault, a Daimler, a Iveco e a DAF infringiram as regras da UE em matéria antitrust, e aplicou-lhes uma coima recorde de 2,9 mil milhões de EUR. Uma decisão histórica no setor dos transportes rodoviários: o processo de cartel entre os fabricantes de camiões A decisão da Comissão refere-se especificamente ao mercado do fabrico de camiões médios (com um peso entre 6 e 16 toneladas) e camiões pesados (mais de 16 toneladas). A MAN, a Volvo/Renault, a Daimler, a Iveco e a DAF representam, em conjunto, cerca de 9 em cada 10 camiões médios e pesados produzidos na Europa. Em vez de concorrerem entre si, as empresas concertaram-se para fixarem preços durante mais de 14 anos, de 1997 a 2011, até que a Comissão realizou inspeções sem aviso prévio às suas instalações. Ao longo dos anos, os debates entre as empresas abordaram os mesmo temas, designadamente os aumentos de preços da «lista bruta», o calendário para a introdução de novas tecnologias de emissões e a transferência para os clientes dos custos das referidas tecnologias. Todas as empresas reconheceram a sua participação e aceitaram celebrar uma transação. Foi também dado início a um procedimento relativo à Scania, que não fez parte da decisão de transação. Por conseguinte, para esta empresa, a investigação prossegue no âmbito do procedimento normal de cartel (sem transação). Esta decisão é também importante para sublinhar a importância de um mercado competitivo que funcione bem para promover o desenvolvimento e a difusão de tecnologias rentáveis de baixas emissões, que é um dos elementos da Estratégia Europeia de mobilidade hipocarbónica. Proteger a concorrência nos mercados concentrados O papel da Comissão em matéria de controlo das concentrações é muito importante para proteger a concorrência leal em todos os setores e indústrias, mas pode ser ainda mais relevante em setores que já estejam relativamente concentrados. A Comissão deve assegurar-se de que as empresas poderosas não abusam do seu poder em seu benefício e de forma a prejudicar os seus clientes e o resto da economia. Por exemplo, a Comissão tem sido particularmente vigilante no mercado dos produtos de proteção das culturas, para garantir que as estruturas de mercado resultantes de concentrações não têm efeitos negativos sobre os agricultores europeus, cuja subsistência depende do acesso às sementes e à proteção das culturas a preços competitivos. Em 2016, a Comissão deu início a duas investigações aprofundadas relacionadas com projetos de concentração neste domínio. A primeira operação proposta diz respeito à Dow e à DuPont, duas empresas americanas, e daria origem à maior empresa integrada de sementes e proteção das culturas do mundo. Iria agrupar dois concorrentes que detêm as principais carteiras de herbicidas e inseticidas e um sólido historial de introdução no mercado de produtos inovadores de sementes e de proteção das culturas. O segundo projeto de concentração diz respeito à Syngenta da Suíça, uma das principais empresas mundiais de sementes e de proteção das culturas, e à ChemChina da China, que controla a Adama, o maior fornecedor de produtos fitossanitários genéricos na Europa. Os seus produtos são utilizados em várias das principais culturas da Europa, incluindo cereais, algodão, milho, frutas e produtos hortícolas, colza, soja, beterraba sacarina e girassol. As investigações aprofundadas irão examinar se os projetos de concentração poderiam conduzir ao aumento dos preços ou a uma redução da inovação para estes produtos. Um setor financeiro mais equitativo para apoiar a economia real Os mercados financeiros desempenham um papel essencial para a economia europeia e, para apoiarem a recuperação económica em curso, precisam de ser estáveis, abertos e competitivos. Desde o início da crise, a política de concorrência tem desempenhado um papel fundamental na realização de um setor financeiro mais equitativo e transparente na UE. Em junho de 2016, tornaram-se plenamente aplicáveis todos os elementos do regulamento relativo às taxas de intercâmbio. As novas regras tornam os custos dos pagamentos com cartões de débito ou de crédito mais transparentes para os retalhistas e os consumidores e permitem-lhes fazer escolhas eficientes. No passado, as taxas cobradas pelos bancos para estes pagamentos por cartão foram em grande medida mantidas na obscuridade, apesar de os custos serem suportados, em última instância, pelos consumidores. O regulamento relativo às taxas de intercâmbio estabeleceu um limite máximo para essas taxas, reduzindo assim os custos em benefício de milhões de consumidores e retalhistas europeus. Em paralelo, a Comissão prosseguiu a sua investigação em matéria antitrust sobre as taxas interbancárias de MasterCard e Visa relativas aos pagamentos efetuados pelos titulares de cartões dos países que não pertencem ao EEE (Espaço Económico Europeu), que não são abrangidos pelo regulamento relativo às taxas de intercâmbio e que ainda representam um encargo para os comerciantes europeus. A Comissão prosseguiu também a sua investigação sobre as regras aplicadas pela MasterCard em matéria de aquisição transfronteiras, que limitam a possibilidade de os comerciantes beneficiarem de melhores condições oferecidas pelos bancos estabelecidos noutro local do mercado interno.

As empresas e as famílias precisam de intermediários financeiros sólidos - geralmente bancos - para apoiar as suas decisões de investimento e de consumo. A crise demonstrou que, quando os bancos da Europa têm problemas, as suas consequências podem ir muito mais além do risco imediato para os depositantes e os acionistas. Podem afetar gravemente a estabilidade financeira de um país e têm quase inevitavelmente repercussões sobre outros Estados-Membros e mesmo para além das fronteiras da UE. Neste contexto, o controlo dos auxílios estatais continuou a ser um instrumento essencial para garantir um setor bancário mais seguro e mais sólido na UE. As regras em matéria de auxílios estatais são parte integrante da União Bancária, garantindo a igualdade de tratamento entre os Estados-Membros que integram a União Bancária e os que não a integram. O papel do controlo dos auxílios estatais é garantir que as soluções escolhidas pelas autoridades nacionais não constituem um encargo desnecessário para o erário público nem falseiam as condições de concorrência equitativas na UE. Em 2016, a Comissão tomou várias decisões para ajudar a estabilizar o setor bancário em vários Estados-Membros. A Comissão deu também início a uma investigação aprofundada para apreciar, ao abrigo do Regulamento das Concentrações da UE, se o projeto de concentração entre a Deutsche Börse AG (DB) e a London Stock Exchange Group (LSE) reduziria a concorrência em vários domínios da infraestrutura do mercado financeiro. O projeto de concentração iria agrupar as atividades da DB e da LSE. Ao agrupar as bolsas da Alemanha, do Reino Unido e da Itália, bem como várias das câmaras de compensação europeias mais importantes, daria origem, de longe, ao maior operador de bolsa europeu. O reforço da transparência no domínio dos derivados financeiros também foi uma prioridade da Comissão. Em julho, a Comissão aceitou os compromissos propostos pela International Swaps and Derivatives Association Inc. (ISDA) e pelo prestador de serviços de informação Markit, relativos à concessão de licenças de direitos de propriedade intelectual, necessárias para oferecer serviços de negociação no mercado de swaps de risco de incumprimento. Um swap de risco de incumprimento é um contrato que tem por objetivo transferir o risco de crédito, ou risco de incumprimento, relacionado com uma obrigação de dívida, como obrigações do Estado ou obrigações de empresas. Os swaps de risco de incumprimento são utilizados pelos investidores tanto como cobertura de riscos como enquanto investimento. Em abril, a Comissão efetuou um teste de mercado sobre o projeto de compromissos e o resultado foi positivo. À luz dos resultados do teste de mercado, a Markit propôs pequenas alterações e esclarecimentos aos compromissos iniciais. Os compromissos finais responderam às preocupações da Comissão, na medida em que facilitarão a negociação em bolsa de swaps de risco de incumprimento, melhorando simultaneamente a transparência. A decisão da Comissão permite que todas as plataformas de negociação beneficiem de um acesso justo, razoável e não discriminatório aos dados e propriedade intelectual detidos pela ISDA e pela Markit, por forma a oferecer uma negociação de derivados de crédito aberta a todos os agentes («all-to-all»), o que aumenta a estabilidade do mercado e se traduz também em mais possibilidades de escolha e em custos de transação mais baixos para os investidores. Por conseguinte, estes compromissos contribuem para o objetivo da MifiD 2 e da União Bancária. Além disso, em dezembro, a Comissão aplicou ao Crédit Agricole, ao HSBC e ao JPMorgan Chase coimas de um montante total de 485 milhões de EUR, pela sua participação num cartel de derivados de taxas de juro em euros. O Barclays, o Deutsche Bank, o RBS e a Société Générale chegaram a um acordo com a Comissão sobre o mesmo processo de cartel em dezembro de 2013. Uma vez que o Crédit Agricole, o HSBC e o JPMorgan Chase optaram por não participar na transação, a investigação prosseguiu no âmbito do procedimento normal de cartel da Comissão. Esta decisão marca o fim do primeiro de vários cartéis que foram detetados e aos quais foram aplicadas sanções no setor dos serviços financeiros. Aplicação das regras de concorrência no mundo do desporto O âmbito do direito da concorrência tem, naturalmente, algumas limitações, mas quando a aplicação das regras de concorrência é o instrumento adequado, é importante que a Comissão adote medidas oportunas para restabelecer a equidade, num setor específico da economia. Alguns setores têm sido alvo de muitas decisões no âmbito da política de concorrência, mas nem sempre é esse o caso para outros setores. O desporto é um exemplo recente. Em setembro de 2016, a Comissão informou a União Internacional de Patinagem (UIP) da sua conclusão preliminar, nos termos da qual as regras que preveem que os atletas estão sujeitos a sanções severas se participarem em provas de patinagem de velocidade não autorizadas podem ser contrárias às regras da UE em matéria antitrust. Direito da concorrência e federações desportivas: investigação relativa à União Internacional de Patinagem A UIP é o único organismo reconhecido pelo Comité Olímpico Internacional para gerir as modalidades de patinagem artística e a patinagem de velocidade no gelo. Os seus membros são associações nacionais de patinagem no gelo. As regras desportivas estão sujeitas às regras da UE em matéria antitrust, quando a entidade que fixa as regras ou as empresas e as pessoas afetadas pelas regras exercem uma atividade económica. Os organismos internacionais que regem o desporto desempenham um papel fundamental, uma vez que definem das regras do jogo e asseguram normas de conduta uniformes. Segundo as regras estabelecidas pela UIP, os atletas que participam em provas não autorizadas estão sujeitos a uma série de sanções que podem ir até à proibição vitalícia de participar em todas as principais competições internacionais de patinagem de velocidade. A Comissão receia que as sanções previstas nas regras da UIP restrinjam a liberdade comercial dos atletas e impeçam a entrada no mercado de novos organizadores de provas internacionais de patinagem de velocidade, por não conseguirem atrair os atletas de topo. A Comissão decidiu prosseguir esta investigação porque levanta questões específicas de violação do direito da concorrência a nível internacional, e não questões mais vastas relacionadas com a governação do desporto. Além disso, o controlo dos auxílios estatais tem um papel a desempenhar na preservação da igualdade de condições no desporto. Na sequência de três investigações aprofundadas distintas, a Comissão concluiu, em julho de 2016, que as medidas de apoio público concedidas pela Espanha a sete clubes de futebol profissional concederam a esses clubes uma vantagem desleal em relação a outros clubes, em violação das regras da UE em matéria de auxílios estatais. As regras da UE em matéria de auxílios estatais aplicam-se às intervenções públicas no mercado, a fim de assegurar que não falseiam a concorrência, favorecendo de forma seletiva um participante no mercado em detrimento de outro. O futebol profissional é uma atividade comercial, e a utilização de fundos públicos neste setor deve respeitar regras de concorrência leal. Isto é especialmente importante para a maioria dos clubes profissionais, que têm de exercer as suas atividades sem beneficiar de subvenções. 5. Libertar o potencial da União Europeia da Energia e da economia circular Os consumidores são agentes ativos e fulcrais nos mercados da energia do futuro. A criação de condições para um mercado europeu da energia verdadeiramente concorrencial poderia ter um impacto sobre a fatura energética das empresas e das famílias europeias: construir uma União Europeia da Energia integrada e respeitadora do clima, sem obstáculos técnicos nem legislativos, oferecerá aos consumidores de toda a UE uma escolha mais vasta de abastecimento e permitir-lhes-á obter preços de energia mais vantajosos. Em novembro, a Comissão apresentou um pacote de medidas destinadas a manter a competitividade do setor da energia da UE e impulsionar a transição para uma energia limpa. O pacote «Energia limpa para todos os europeus» tem três objetivos principais: dar prioridade à eficiência energética, alcançar a liderança mundial em energias renováveis e proporcionar condições equitativas para os consumidores. As propostas legislativas abrangem a eficiência energética, as energias renováveis, a conceção do mercado da eletricidade, a segurança do abastecimento de eletricidade e as normas de governação da União da Energia. O pacote contém igualmente uma série de medidas destinadas a proteger os consumidores mais vulneráveis. Juntamente com o pacote, a Comissão publicou o relatório final do inquérito setorial em matéria de auxílios estatais sobre as medidas nacionais destinadas a garantir que a capacidade adequada para a produção de eletricidade está permanentemente disponível (os chamados «mecanismos de capacidade»). Contribuir para a conceção de medidas de auxílio mais eficazes para garantir o abastecimento de eletricidade O objetivo do inquérito setorial em matéria de auxílios estatais sobre os mecanismos de capacidade, que abrangeu mais de 120 participantes no mercado em onze Estados-Membros, foi recolher informações sobre os mecanismos de capacidade para apurar, em especial, se estes garantem um abastecimento suficiente de eletricidade sem distorcer a concorrência ou o comércio no mercado único da UE.

Os mecanismos de capacidade são muito importantes, na medida em que podem contribuir para reduzir o risco de cortes gerais de eletricidade para as empresas e os consumidores europeus. Ao mesmo tempo, os mecanismos de capacidade desnecessários e mal concebidos podem falsear a concorrência, prejudicar as reformas necessárias do mercado, prejudicar os fluxos de eletricidade transfronteiras, levar a que os consumidores paguem um preço excessivo pela eletricidade e contrariar os objetivos de descarbonização. O relatório final conclui que os Estados-Membros têm de avaliar melhor a necessidade de tais mecanismos e fornece indicações quanto ao modo de garantir a segurança do abastecimento e, ao mesmo tempo, minimizar as distorções da concorrência. Trabalhar para um setor do petróleo e do gás favorável à concorrência na UE A prospeção e a produção de petróleo e gás são setores fundamentais para garantir preços de energia competitivos para os consumidores e empresas de toda a UE. São também especialmente importantes para a utilização eficiente dos recursos de gás disponíveis na UE, um elemento fundamental da estratégia para a União da Energia para garantir a segurança do abastecimento. Neste domínio, a Comissão deu início a uma investigação aprofundada sobre a aquisição pela Halliburton, em janeiro, do prestador de serviços para campos petrolíferos Baker Hughes. Em maio, as partes renunciaram ao projeto de concentração, na sequência das preocupações em matéria de concorrência em relação a essa operação manifestadas por diversas autoridades da concorrência em todo o mundo, incluindo a Comissão. Com base na análise da Comissão, a operação proposta suscitava preocupações em matéria de concorrência em muitos mercados relacionados com serviços para campos petrolíferos prestados a empresas de prospeção e produção de petróleo e gás no Espaço Económico Europeu (EEE). A investigação da Comissão foi realizada em estreita cooperação com várias autoridades da concorrência de todo o mundo, tais como o Ministério da Justiça dos Estados Unidos, a autoridade da concorrência brasileira (CADE) e a Comissão australiana da concorrência e dos consumidores. A Comissão prosseguiu igualmente as suas investigações sobre a possível exploração abusiva por parte da Gazprom da sua posição dominante no setor do abastecimento de gás natural na Europa Central e Oriental, e sobre o eventual encerramento dos mercados do gás na Bulgária pelo operador histórico búlgaro BEH. A aplicação das regras antitrust neste setor tem como objetivo melhorar a competitividade dos mercados do gás na Europa e facilitar a integração do mercado, bem como as trocas de energia entre os Estados-Membros. Apoiar a reciclagem e as fontes de energia renováveis A transição para uma economia circular é um elemento essencial da estratégia para uma Europa mais sustentável. «Fechar o ciclo» de vida dos produtos através de um maior recurso à reciclagem e à reutilização é vantajoso tanto para o ambiente como para a economia. Uma concorrência efetiva no setor da gestão dos resíduos contribui para enfrentar o desafio, tornando a reciclagem acessível para os consumidores. Em setembro, a Comissão aplicou à Altstoff Recycling Austria (ARA) uma coima de 6 milhões de EUR por esta ter impedido os seus concorrentes de acederem ao mercado austríaco da gestão de resíduos de embalagens domésticas de 2008 a 2012, em violação do artigo 102.º do TFUE, que proíbe o abuso de uma posição dominante no mercado. Aplicação das regras em matéria antitrust no setor da gestão dos resíduos Na Áustria, os fabricantes de produtos são obrigados a recuperar os resíduos de embalagens resultantes da utilização dos seus produtos. Podem confiar esta tarefa a uma empresa que se encarregue por eles da recolha e da reciclagem mediante uma taxa de serviços paga pelos referidos fabricantes. A Comissão considerou que os concorrentes que pretendiam entrar ou expandir-se no mercado da gestão de resíduos dependiam de obter acesso às infraestruturas de recolha de âmbito nacional, parcialmente controladas e detidas pela ARA. A investigação constatou também que, entre março de 2008 e abril de 2012, a ARA se recusou a facultar o acesso a estas infraestruturas, o que contribuiu para a exclusão dos concorrentes do mercado e para a eliminação da concorrência. Depois de a Comissão ter dado início à sua investigação, a Áustria adotou uma nova lei sobre resíduos em setembro de 2013, e a ARA começou a conceder o acesso às suas infraestruturas de recolha de resíduos domésticos. Desde essa altura, vários concorrentes entraram no mercado. A ARA reconheceu a infração, garantiu que a decisão poderia tirar partido de eficiências administrativas, e propôs uma solução estrutural; a coima foi, por isso, reduzida em 30 % devido à cooperação da ARA com a Comissão. Embora as partes cooperem com a Comissão no âmbito de decisões de compromissos e de procedimentos de transação aplicados em processos de cartel, foi a primeira vez desde a entrada em vigor do Regulamento n.º 1/2003 que o procedimento de cooperação foi utilizado no âmbito de uma decisão de proibição em matéria antitrust que não envolva um cartel. A cooperação no âmbito de procedimentos em matéria antitrust que não envolvam um cartel pode contribuir para reforçar a eficácia das medidas adotadas pela Comissão para aplicar as regras de concorrência e, no futuro, pode ser aplicada a outros processos. A promoção da reciclagem é apenas uma etapa do percurso para uma Europa mais sustentável: investir em tecnologias energéticas limpas e hipocarbónicas é também uma prioridade. As energias renováveis são as fontes de energia do futuro e, nos últimos anos, quase todos os Estados-Membros adotaram um regime de apoio às energias renováveis. Em 2016, a Comissão adotou, ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais, 15 decisões sobre novos regimes de apoio a produtores de energias renováveis, contribuindo, assim, para melhorar a sustentabilidade do setor da energia da UE, bem como a proteção do ambiente. 7. Desenvolver uma cultura de concorrência a nível europeu e mundial A fim de contribuir verdadeiramente para tornar a economia mais justa para todos, as regras em matéria de concorrência têm de ser aplicadas uniformemente a todos os europeus, independentemente do Estado-Membro onde vivam, trabalhem ou façam compras. Por esta razão, a Comissão tem analisado se as autoridades nacionais da concorrência dispõem de todas as competências, recursos e independência de que precisam para aplicar de forma eficaz o direito da concorrência da UE. Autoridades nacionais da concorrência reforçadas para uma aplicação eficaz das regras da UE em matéria de concorrência A aplicação das regras de concorrência da UE atingiu um nível que a Comissão nunca conseguiria ter conseguido por si só. Desde 2004, a Comissão e as autoridades nacionais da concorrência adotaram mais de 1 000 decisões de execução, 85 % das quais foram adotadas pelas autoridades nacionais da concorrência. A intervenção de uma multiplicidade de autoridades responsáveis pela execução tem um efeito dissuasor muito mais forte e eficaz sobre as empresas que podem sentir-se tentadas a violar as regras de concorrência da UE. Com base na comunicação sobre dez anos de aplicação do Regulamento n.º 1/2003, a Comissão refletiu sobre se ainda é possível melhorar o conjunto de instrumentos de que dispõem as autoridades da concorrência nacionais. Em 2016, a Comissão recebeu e recolheu observações sobre estas questões de uma vasta gama de partes interessadas, incluindo empresas e associações de consumidores, autoridades nacionais da concorrência, governos nacionais e deputados ao Parlamento Europeu. Uma consulta pública realizada entre novembro de 2015 e fevereiro de 2016 revelou que aproximadamente 75 % dos inquiridos considerava que a eficácia das autoridades nacionais da concorrência podia ser mais reforçada. Por outro lado, 80 % das respostas apoiaram a adoção de medidas a nível da UE para assegurar que as autoridades nacionais da concorrência dispõem dos meios e instrumentos de que precisam. Além disso, em 19 de abril de 2016, foi organizada uma audição pública em conjunto com o Parlamento Europeu, para recolher opiniões adicionais. Tendo em conta o apoio geral à atribuição de competências às autoridades nacionais da concorrência para aplicarem a lei de forma mais eficaz, a Comissão começou a adotar medidas para o fazer, através de uma proposta de iniciativa legislativa da UE.