Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que revoga as Directivas 68/414/CEE e 98/93/CE do Conselho que obrigam os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, bem como a Directiva 73/238/CEE do Conselho relativa às medidas destinadas a atenuar os efeitos das dificuldades de aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Comissão propôs uma nova directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das medidas em matéria de segurança dos aprovisionamentos em produtos petrolíferos. Essa proposta de directiva prevê mais precisamente uma aproximação das disposições dos Estados-Membros em matéria de existências de petróleo e de medidas de crise e uma coordenação da acção dos Estados-Membros em caso de crise do aprovisionamento.

A proposta de directiva supramencionada compreende duas componentes:

- A primeira componente define as obrigações de armazenagem e os critérios que os sistemas de existências de segurança devem respeitar.

- A segunda componente abrange os aspectos relativos à adopção de medidas em situação de crise, mais particularmente o mecanismo institucional que permite, em caso de crise, uma resposta coordenada dos Estados-Membros.

Neste contexto, os textos legislativos em vigor que tratavam destes aspectos tornaram-se destituídos de objecto. A presente proposta de directiva visa por conseguinte revogar alguns desses textos.

2002/0221 (CNS)

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que revoga as Directivas 68/414/CEE e 98/93/CE do Conselho que obrigam os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, bem como a Directiva 73/238/CEE do Conselho relativa às medidas destinadas a atenuar os efeitos das dificuldades de aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C de , p.

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C de , p.

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [3],

[3] JO C de , p.

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva .../.../CE tem como objectivo a aproximação das medidas em matéria de segurança dos aprovisionamentos em produtos petrolíferos.

(2) Mais especificamente a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno, a Directiva.../... /CE procede à aproximação das disposições dos Estados-Membros em matéria de existências de petróleo e de medidas de crise e prevê a coordenação da acção dos Estados-Membros em caso de crise do aprovisionamento.

(3) A directiva abrange igualmente, num novo conjunto coerente, todos os aspectos úteis que eram tratados, por um lado, na Directiva 68/414/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos [4], e, por outro lado, na Directiva do Conselho 73/238/CEE, de 24 de Julho de 1973, relativa às medidas destinadas a atenuar os efeitos das dificuldades de aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos [5].

[4] JO L 308 de 23.12.1968, p.14. Directiva alterada pela Directiva 98/93/CE do Conselho de 14 de Dezembro de 1998, JO L 358 de 31.12.1998, p.100.

[5] JO L 228 de 16.8.1973, p.1.

(4) Os referidos textos legislativos tornaram-se por conseguinte destituídos de objecto.

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.°

São revogadas a Directiva 68/414/CEE do Conselho e a Directiva 98/93/CE do Conselho que altera a Directiva 68/414/CEE.

Artigo 2.º

É revogada a Directiva 73/238/CEE do Conselho.

Artigo 3.º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, [... ]

Pelo Conselho

O Presidente

[...]