EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.

Por ofício registado na Comissão em 1 de março de 2021, a Polónia solicitou autorização para continuar a aplicar a medida derrogatória que consistia em conceder uma isenção do IVA aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior ao contravalor em moeda nacional de 40 000 EUR até 31 de dezembro de 2024.

Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 25 de março de 2021, e Chipre em 26 de março de 2021, do pedido apresentado pela Polónia. Por ofício de 29 de março de 2021, a Comissão comunicou à Polónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O título XII, capítulo 1, da Diretiva IVA prevê a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem regimes especiais para as pequenas empresas, incluindo a possibilidade de isentar os sujeitos passivos abaixo de um certo volume de negócios anual. Esta isenção implica que um sujeito passivo não tenha de cobrar IVA a jusante e, consequentemente, não possa deduzir o IVA a montante.

Nos termos do artigo 287.º da Diretiva IVA, os Estados-Membros que tenham aderido depois de 1 de janeiro de 1978 podem conceder uma isenção aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional dos montantes à taxa de conversão do dia da respetiva adesão, tal como especificado na referida disposição.

Nos termos do artigo 287.º, ponto 14, da Diretiva IVA, a Polónia pode conceder uma isenção aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior ao contravalor em moeda nacional de 10 000 EUR.

Pela Decisão 2009/790/CE do Conselho, a Polónia foi autorizada, até 31 de dezembro de 2012, a conceder uma isenção do IVA aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual fosse, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 30 000 EUR, à taxa de conversão do dia da sua adesão. A Polónia introduziu esta medida no direito fiscal nacional em duas etapas: A partir de 1 de janeiro de 2010, o limiar de isenção foi aumentado para 100 000 PLN e, a partir de 1 de janeiro de 2011, foi aumentado para 150 000 PLN.

A autorização para aplicar essa medida especial foi depois prorrogada pela Decisão de Execução 2012/769/UE do Conselho, até 31 de dezembro de 2015, e, pela Decisão de Execução (UE) 2015/1173 do Conselho, até 31 de dezembro de 2018. A Decisão de Execução (UE) 2016/2090 do Conselho aumentou o limiar de isenção para o contravalor em moeda nacional de 40 000 EUR. A Polónia aplicou esta medida em 1 de janeiro de 2017, aumentando o limiar de isenção de IVA para as pequenas empresas para um volume de negócios anual de 200 000 PLN. Este regime está atualmente em vigor com base na Decisão de Execução (UE) 2018/1919 do Conselho, que autoriza a Polónia a aplicar esta derrogação até 31 de dezembro de 2021.

Uma autorização para continuar a utilizar a isenção para além de 2021 para os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior ao contravalor em PLN a 40 000 EUR constituiria uma simplificação significativa para as pessoas que gerem empresas relativamente pequenas. Os sujeitos passivos abrangidos por esta isenção não têm de deduzir e pagar o IVA, estar registados para efeitos de IVA ou manter um registo pormenorizado das operações sujeitas a IVA. Graças a estas simplificações, os proprietários de pequenas empresas podem consagrar mais tempo e recursos ao desenvolvimento das suas empresas. A medida derrogatória continua a ser de natureza voluntária para os sujeitos passivos.

Além disso, o custo da cobrança do IVA junto dos sujeitos passivos que gerem empresas com um volume de negócios relativamente baixo, resultante da prestação de serviços de apoio ao contribuinte a estes sujeitos passivos e da verificação das suas declarações fiscais, é desproporcionadamente elevado em comparação com o montante do imposto cobrado. Por conseguinte, ao aplicar uma isenção de IVA aos proprietários de pequenas empresas, a administração fiscal pode canalizar mais recursos para prevenir e combater a fraude, a evasão e a elisão fiscais, bem como para melhorar a qualidade dos serviços prestados aos contribuintes e a eficácia da cobrança do IVA junto dos operadores de grandes empresas.