Proposta de directiva do Conselho relativa à avaliação e à gestão da qualidade do ar ambiente (94/C 216/04) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 109 final - 94/0106(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 4 de Julho de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, em especial, o seu primeiro parágrafo do artigo 130º S,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Em cooperação com o Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o quinto programa de acção de 1992 em matéria de ambiente prevê alterações na legislação existente relativa aos poluentes atmosféricos e o alargamento da lista dos poluentes atmosféricos regulamentados e determina o estabelecimento de objectivos a longo prazo;

Considerando que para proteger o ambiente como um todo e a saúde humana, é necessário limitar as concentrações dos poluentes atmosféricos nocivos e fixar objectivos de qualidade do ar ambiente;

Considerando que os valores numéricos dos objectivos de qualidade do ar ambiente devem ser baseados nos resultados dos trabalhos efectuados por grupos científicos internacionais activos neste domínio;

Considerando que as necessidades de avaliação da qualidade do ar ambiente na Comunidade Europeia deve ser proporcional ao grau de poluição;

Considerando que a estratégia para esta avaliação deve ser associada aos níveis de poluição atmosférica e à ordem de grandeza das populações e ecossistemas expostos a estes níveis;

Considerando que a qualidade do ar ambiente necessita de ser verificada tendo em consideração os objectivos da qualidade;

Considerando que, à escala regional e de modo a optimizar a eficácia económica das medidas de prevenção, se prevê uma maior flexibilidade da gestão da qualidade do ar ambiente de modo a permitir um desenvolvimento sustentável;

Considerando que, para que a avaliação da qualidade do ar ambiente baseada nas medições efectuadas nos Estados-membros seja comparável, devem ser definidos pontos de amostragem e métodos de medição sempre que forem fixados valores para os objectivos de qualidade do ar ambiente;

Considerando que, para permitir a utilização de outras técnicas de estimativa da qualidade do ar ambiente para além da medição directa é necessário definir os critérios de utilização e a exactidão necessária destas práticas;

Considerando que as normas gerais fixadas no âmbito da presente directiva devem ser completadas por outras normas específicas aplicáveis a cada uma das substâncias abrangidas;

Considerando que para proteger o ambiente como um todo e a saúde humana é necessário que os Estados-membros tomem medidas sempre que os valores-limite forem excedidos de modo a respeitar estes valores dentro do prazo fixado;

Considerando que estas medidas levam tempo a serem aplicadas e a produzirem efeitos, e que poderá ser necessário fixar margens de tolerância em relação aos objectivos de qualidade do ar ambiente;

Considerando que podem existir zonas nos Estados-membros onde os níveis de poluentes são superiores aos valores-limite mas inferiores à margem de tolerância, não devendo ser permitido nestas zonas que a qualidade do ar ambiente se deteriore significativamente ou permanentemente, devendo o valor-limite ser cumprido dentro do prazo especificado;

Considerando que o estabelecimento de limiares de alerta que exigem a adopção de medidas de precaução pelo público tornarão possível limitar o impacte dos episódios de poluição sobre a saúde;

Considerando que para facilitar o processamento e a comparação dos dados recebidos, estes devem ser fornecidos à Comissão sob uma forma normalizada;

Considerando que a aplicação de uma política vasta e exaustiva de avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente deve ser baseada em sólidas bases técnicas e científicas e que é necessário um intercâmbio permanente de pontos de vista entre os Estados-membros;

Considerando que, um Comité consultivo será criado para fornecer à Comissão a assistência necessária para tratar destes assuntos;

Considerando que, para gerir as informações recolhidas e para avaliar a infracção dos valores-limite e as medidas que estão a ser tomadas nos Estados-membros, a Comissão actuará então com a assistência do Comité consultivo;

Considerando que, para promover um intercâmbio recíproco de informações entre os Estados-membros e a Agência Europeia de Ambiente (AEA), a Comissão e a AEA devem publicar de três em três anos um relatório relativo à qualidade do ar ambiente na Comunidade Europeia;

Considerando que as directivas em matéria de qualidade do ar já existentes e que as substâncias abrangidas pelas Directivas 80/779/CEE, alterada pela Directiva 89/427/CEE, 82/884/CEE, 85/203/CEE e 92/72/CEE devem ser abordadas em primeiro lugar,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Objectivos - domínio de aplicação

O objectivo geral da presente directiva é definir os princípios de base de uma estratégia comum destinada a:

- estabelecer objectivos para a qualidade do ar ambiente na Comunidade Europeia destinados a limitar ou a evitar efeitos nocivos sobre o ambiente na sua globalidade e a saúde humana,

- avaliar de um modo uniforme a qualidade do ar ambiente nos Estados-membros,

- divulgar ao público informações relativas à qualidade do ar ambiente,

- manter uma boa qualidade do ar ambiente e melhorá-la sempre que esta for baixa.

A presente estratégia deve abranger:

- o procedimento e os critérios através dos quais deverão ser fixados os objectivos de qualidade do ar ambiente a nível comunitário,

- os tipos de objectivos de qualidade do ar previstos,

- os métodos de avaliação da qualidade do ar ambiente,

- as acções ou medidas necessárias sempre que e nos casos em que os objectivos de qualidade do ar ambiente não são respeitados,

- as informações necessárias no âmbito da presente directiva.

Artigo 2º

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

1. «Ar ambiente»: o ar troposférico exterior, com exclusão dos locais de trabalho e do ar em recintos fechados;

2. «Poluentes»: as substâncias introduzidas directa ou indirectamente pelo homem no ar ambiente e que se encontram enumeradas no anexo I;

3. «Nível»: a concertação no ar ambiente ou a taxa de deposição superficial de um poluente num dado intervalo de tempo;

4. «Avaliação»: os métodos utilizados para medir, contabilizar, prever ou estimar o nível de um poluente no ar ambiente;

5. «Objectivo de qualidade»: um valor-limite ou limiar de alerta cujo não cumprimento fica sujeito a condições fixadas nos artigos seguintes;

6. «Valor-limite»: um objectivo de qualidade fixado com a intenção de evitar efeitos nocivos sobre o ambiente e/ou a saúde que não deverá ser excedido e cujo não cumprimento obriga à tomada de medidas pelos Estados-membros tal como estipulado na presente directiva;

7. «Margem de tolerância»: a percentagem do valor-limite em que este valor pode ser excedido em conformidade com as condições fixadas nos artigos seguintes;

8. «Limiar de alerta»: um objectivo de qualidade acima do qual uma exposição a curto prazo acarreta riscos para a saúde humana e exige a adopção imediata de medidas pelos Estados-membros tal como estipulado na presente directiva;

9. «Aglomeração»: uma zona onde a população e/ou as actividades económicas atingem uma concentração tal que é necessário avaliar e gerir a qualidade do ar ambiente;

10. «Zona»: qualquer outra zona geográfica delimitada;

11. «Zona com uma baixa qualidade do ar»: uma aglomeração ou uma zona onde os níveis de um dado poluente são superiores ao valor-limite mais a margem de tolerância e onde devem ser tomadas medidas para garantir que o valor-limite seja atingido dentro do prazo fixado;

12. «Zona com uma qualidade do ar a melhorar»: uma aglomeração ou uma zona onde os níveis de um dado poluente são superiores ao valor-limite mas inferiores ao valor-limite mais a margem de tolerância e onde é necessário tomar precauções para não agravar continuamente as concentrações dos poluentes atmosféricos; nestas zonas, devem ser tomadas medidas para garantir que o valor-limite seja atingido dentro do prazo fixado;

13. «Zona com uma boa qualidade do ar»: uma aglomeração ou uma zona onde os níveis de um dado poluente são inferiores ao valor-limite e onde os níveis dos poluentes devem ser mantidos abaixo deste valor.

Artigo 3º

Aplicação - responsabilidades

Para efeitos de aplicação do disposto na presente directiva, os Estados-membros devem:

- designar as autoridades nacionais, regionais ou locais que serão responsáveis pela aplicação da presente directiva e igualmente os laboratórios acreditados e comunicar à Comissão estas informações,

- informar a Comissão acerca dos laboratórios ou institutos que serão responsáveis no que diz respeito aos requisitos de normas europeias de garantia da qualidade, avaliação e estimativa da qualidade do ar ambiente,

- informar a Comissão acerca de qual a autoridade central que será responsável pela coordenação no respectivo território dos programas de garantia da qualidade a nível comunitário organizados pela Comissão,

- tomar as disposições necessárias para garantir que os supracitados laboratórios e institutos organizem controlos de qualidade internos sistemáticos incluindo os locais de medição,

- proceder regularmente a uma análise dos métodos de avaliação para o exame da qualidade do ar, especialmente no que diz respeito aos níveis efectivos comparados com os objectivos e proceder à sua alteração no caso de estes deixarem de corresponder às disposições em vigor no que diz respeito à qualidade do ar.

Artigo 4º

Fixação dos objectivos de qualidade do ar ambiente

1. No que diz respeito às substâncias enumeradas no anexo I, a Comissão, após consulta ao Comité consultivo referido no artigo 12º, deve apresentar ao Conselho propostas relativas à fixação de objectivos de qualidade do ar em conformidade com o seguinte calendário:

- o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996 no que diz respeito às substâncias de 1 a 5,

- em conformidade com o artigo 8º da Directiva 92/72/CEE do Conselho relativa ao ozono,

- o mais brevemente possível e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1999 no que diz respeito às substâncias de 7 a 14.

Quanto às outras substâncias não enumeradas no anexo I, a Comissão deverá apresentar ao Conselho propostas de valores-limite e limiares de alerta sempre que, com base na evolução dos conhecimentos científicos e tomando em conta as directrizes do anexo II, houver necessidade de proteger o ambiente e/ou a saúde humana na Comunidade Europeia contra os efeitos destas substâncias; estas propostas serão apresentadas após consulta ao Comité consultivo.

2. A fixação dos objectivos da qualidade do ar ambiente deve ser acompanhada pela fixação dos prazos para o seu cumprimento e dos critérios para:

a) A medição:

- a localização dos pontos de amostragem,

- o número mínimo de pontos de amostragem,

- as técnicas de medição;

b) A utilização de outras técnicas de avaliação da qualidade do ar ambiente.

Estes critérios devem ser estabelecidos no que diz respeito a cada uma das substâncias e consoante a ordem de grandeza das aglomerações ou o nível populacional nas aglomerações ou zonas onde está a ser avaliada a qualidade do ar ambiente.

3. Se necessário e de modo a tomar em consideração os níveis existentes de um determinado poluente no momento em que se fixam os objectivos de qualidade e igualmente o tempo necessário para aplicar as medidas destinadas a melhorar a qualidade do ar ambiente, poderá igualmente ser fixada pelo Conselho para o valor-limite uma margem de tolerância temporária.

Esta margem deverá ser reduzida de ano para ano por um factor constante que permita que o valor-limite seja atingido dentro do prazo-limite referido no nº 2 anterior.

4. Sempre que um Estado-membro fixar objectivos mais estritos do que os aprovados pelo Conselho, deverá informar desse facto a Comissão.

5. Sempre que um Estado-membro tencionar fixar objectivos de qualidade relativamente a substâncias não abrangidas pelos objectivos de qualidade de ar ambiente da Comunidade Europeia deverá, antes de os aplicar, informar do facto a Comissão, em tempo útil, de modo a permitir-lhe analisar se se impõe uma acção a nível comunitário em aplicação das directrizes do anexo II.

Artigo 5º

Avaliação da qualidade do ar ambiente

1. Uma vez definidos os objectivos de qualidade, a qualidade do ar ambiente deverá ser avaliada em todo o território dos Estados-membros em conformidade com o disposto nos números seguintes.

2. A medição é obrigatória nas seguintes áreas:

- aglomeração de mais de 250 000 habitantes com uma densidade de população maior que 1 000 habitantes/km2,

- áreas de má qualidade do ar ambiente ou com qualidade do ar a melhorar.

3. No caso de medições representativas ou campanhas de vigilância indicarem que os níveis numa determinada zona se situam abaixo de 75 % dos valores-limite, podem ser utilizadas medições associadas à elaboração de modelos.

4. No caso de medições representativas ou campanhas de vigilância indicarem que os níveis numa determinada zona se situam 50 % abaixo dos valores-limite, podem ser utilizadas para avaliar os níveis apenas técnicas de modelização ou de estimativa dos objectivos.

5. Nos casos em que é necessário medir substâncias, esta medição deverá ser efectuada em locais determinados quer de modo contínuo quer por amostragem aleatória; o número de medições deverá ser suficiente de modo a permitir a determinação dos objectivos de qualidade.

Artigo 6º

Melhoramento da qualidade do ar ambiente - requisitos gerais

As acções tomadas para realizar os objectivos da presente directiva não deverão:

i) Induzir poluição adicional num outro meio;

ii) Produzir efeitos adversos sobre o ar nos locais de trabalho ou nos acordos concluídos para a protecção da segurança e saúde dos trabalhadores no local de trabalho.

Artigo 7º

Melhoramento da qualidade do ar ambiente - medidas aplicáveis nas zonas com uma fraca qualidade do ar

1. Os Estados-membros devem tomar as medidas adequadas para garantir que, dentro dos prazos-limite que serão fixados nos actos referidos no artigo 4º, não sejam excedidos os valores-limite fixados a nível comunitário.

2. Os Estados-membros devem, nos casos em que se prevê uma infracção, estabelecer planos a curto prazo de acções a tomar de modo a reduzir a probabilidade na infracção e limitar a sua duração.

3. Nas zonas com uma fraca qualidade do ar:

a) Os Estados-membros devem informar a Comissão acerca:

i) da ocorrência de níveis acima do valor-limite mais a margem de tolerância, data(s) ou período(s) da ocorrência e valores registados no prazo de três meses após o final de cada ano,

ii) das razões de cada uma das ocorrências no prazo de seis meses após o final de cada ano;

b) Os Estados-membros devem tomar medidas para garantir que seja elaborado e aplicado um plano ou programa destinado a fazer cumprir o valor-limite dentro do prazo fixado.

Este plano ou programa, que deverá ser divulgado ao público, deverá pelo menos incluir as informações enumeradas no anexo III;

c) Os Estados-membros deverão:

i) enviar estes planos ou programas à Comissão o mais brevemente possível e, o mais tardar, no prazo de dois anos após o final do ano no decurso do qual se registaram os níveis em questão,

ii) informar anualmente a Comissão acerca dos progressos registados na aplicação do plano ou programa.

4. Nas zonas onde os níveis de mais do que um poluente excedem os objectivos de qualidade, os Estados-membros devem estabelecer um plano integrado abrangendo todas as substâncias em questão.

5. A Comissão assistida pelo Comité consultivo referido no artigo 12º deve verificar regularmente a aplicação dos planos ou programas apresentados em aplicação da alínea b) do nº 3 examinando a respectiva evolução e as tendências da poluição atmosférica.

Artigo 8º

Medidas aplicáveis nas zonas com uma qualidade do ar ambiente a melhorar

Nas zonas com uma qualidade do ar ambiente a melhorar devem ser tomadas as medidas necessárias para que sejam cumpridos os requisitos do nº 1 do artigo 7º

A lista das zonas com uma qualidade do ar a melhorar e as informações resumidas relativas aos níveis registados nestas zonas devem ser comunicadas à Comissão em conformidade com o disposto no artigo 11º

Artigo 9º

Requisito nas zonas com uma boa qualidade do ar

Devem ser notificadas à Comissão as zonas com uma boa qualidade do ar e devem igualmente ser-lhe comunicadas as informações resumidas relativas aos níveis registados nestas zonas em conformidade com o disposto no artigo 11º

Artigo 10º

Medidas aplicáveis no caso dos níveis se situarem acima dos limiares de alerta

Quando são excedidos os limiares de alerta, os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para informar o público (por exemplo, por meio da rádio, televisão ou imprensa). Os Estados-membros devem igualmente enviar à Comissão informações relativas aos níveis registados e duração do(s) episódio(s) no prazo de três meses após a sua ocorrência. A lista das informações mínimas a divulgar ao público deverá ser especificada conjuntamente com os limiares de alerta.

Artigo 11º

Envio dos dados e relatórios

Após adopção pelo Conselho da primeira proposta referida no nº 1 do artigo 4º:

1. Os Estados-membros devem fornecer à Comissão:

a) Anualmente e pelo menos no prazo de três meses após o final de cada ano, a lista das zonas com uma qualidade do ar a melhorar e das zonas com uma boa qualidade do ar;

b) De três em três anos e o mais tardar seis meses após cada período de três anos, as informações relativas aos níveis exigidas no âmbito do artigo 8º

2. A Comissão deve publicar:

a) Anualmente, uma lista das zonas com uma fraca qualidade do ar na Comunidade Europeia;

b) De três em três anos, um relatório relativo à qualidade do ar ambiente na Comunidade Europeia. Este relatório deverá apresentar de uma forma resumida as informações recebidas em aplicação dos artigos 7º, 8º, 9º e 10º anteriores e igualmente as informações relativas às actividades estabelecidas no artigo 3º; deverá ainda incluir os dados recolhidos em aplicação da Decisão . ./. . ./CE, que estabelece o intercâmbio recíproco de informações e de dados recolhidos nas redes e estações individuais de medição da poluição atmosférica nos Estados-membros.

3. A Comissão deverá apelar para a competência disponível na Agência Europeia de Ambiente para redigir o relatório mencionado na alínea b) do ponto 2 supra.

Artigo 12º

Comité consultivo

1. A Comissão é assistida por um comité de natureza consultiva, composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

3. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

4. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.

Artigo 13º

1. Os Estados-membros devem adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias ao cumprimento da presente directiva o mais tardar até 31 de Julho de 1996.

Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas por tal referência no momento da sua publicação oficial. Os procedimentos de tal referência devem ser adoptados pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão os textos das disposições do direito nacional que tenham adoptado no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 14º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva que entrará em vigor no vigésimo dia a contar da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

ANEXO I

Lista dos poluentes atmosféricos que deverão ser tomados em consideração no âmbito da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente

1. Poluentes abrangidos pelas directivas comunitárias

1. Dióxido de enxofre (SO2),

2. Dióxido/óxidos de azoto (NO2/NOx),

3. Fumos negros (FN),

4. Partículas em suspensão (PS),

5. Chumbo (Pb),

6. Ozono (O3.

2. Outros poluentes do ar ambiente a considerar

7. Monóxido de carbono (CO),

8. Cádmio (Cd),

9. Deposições ácidas,

10. Benzeno (C6H6),

11. Hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HPA) (Benzo[a]pireno (BaP) como indicador),

12. Arsénio (As),

13. Fluor,

14. Níquel (Ni).

ANEXO II

Directrizes para a selecção dos poluentes atmosféricos a considerar

1. Possibilidade, gravidade e frequência dos efeitos; no que diz respeito à saúde humana, deverão ser considerados em especial os efeitos irreversíveis.

2. Omnipresença e abundância do poluente na atmosfera.

3. Transformações ambientais ou alterações metabólicas, na medida em que estas alterações possam conduzir à produção de compostos químicos de uma maior toxicidade.

4. Persistência no ambiente, em especial se o poluente é resistente à degradação ambiental e se pode acumular nos seres humanos, no ambiente ou nas cadeias alimentares.

5. Impacte do poluente:

- ordem de grandeza da população, recursos vivos ou ecossistemas expostos,

- existência de alvos particularmente sensíveis.

Os critérios estabelecidos no âmbito da Directiva 67/548/CEE e suas sucessivas adaptações deverão ser tomados em consideração na selecção destas directrizes.

ANEXO III

Informações a incluir nos programas locais, regionais ou nacionais para o melhoramento da qualidade do ar

Informações a fornecer em aplicação do nº 3 do artigo 7º:

1. Localização da infracção:

- região,

- cidade (mapa),

- estação de medição (mapa, coordenadas geográficas).

2. Informações gerais:

- tipo de zona (zona urbana, industrial ou rural),

- estimativa da área poluída (km2) e da população exposta à poluição,

- dados climáticos úteis,

- dados relevantes relativos à topografia,

- informações suficientes relativas ao tipo de alvos que requerem uma protecção na zona.

3. Autoridades responsáveis:

Nomes e endereços das entidades responsáveis pelo desenvolvimento e aplicação dos planos de melhoramento da qualidade do ar.

4. Natureza e avaliação da poluição:

- concentrações registadas nos anos anteriores (antes da aplicação das medidas de melhoramento da qualidade do ar),

- concentrações medidas desde o início do projecto,

- técnicas utilizadas na avaliação.

5. Origem da poluição:

- listas das principais fontes de emissão responsáveis pela poluição (mapa),

- quantidade total das emissões provenientes dessas fontes (toneladas/ano),

- informações relativas à poluição importada para a zona.

6. Análise da situação:

- pormenores relativos aos factores responsáveis pela infracção (transporte, formação),

- pormenores relativos às possíveis medidas de melhoramento da qualidade do ar.

7. Pormenores das medidas ou projectos de melhoramento da qualidade do ar que já existiam antes da entrada em vigor da presente directiva, nomeadamente:

- medidas locais, regionais, nacionais ou internacionais,

- efeitos observados das referidas medidas,

- financiamento disponível para tais medidas.

8. Pormenores das medidas ou projectos adoptados com vista a reduzir a poluição, na sequência da entrada em vigor da presente directiva:

- enumeração e descrição de todas as medidas fixadas no projecto,

- calendário da sua aplicação,

- estimativa dos melhoramentos da qualidade do ar planeada ou do tempo necessário previsto para a realização de tais objectivos de qualidade,

- financiamento necessário e financiamento disponível para o projecto.

9. Pormenores, incluindo um calendário, das medidas ou projectos a longo prazo, planeados ou em fase de investigação.

10. Lista das publicações, documentos, trabalhos, etc., utilizados para completar o presente anexo.