COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 08.07.1998 
COM(1998) 408 final 
95/0159 (SYN) 
Proposta reexaminada de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
RELATIVO À COOPERAÇÃO DESCENTRALIZADA 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto 
na alinéa d), do artigo 189°-C do tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
(Relativa às alterações do Parlamento Europeu em segunda leitura do procedimento de 
cooperação - aceites pela Comissão, bem como as alterações que não foram aceites). 
Em 31 de Agosto de 1995, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento uma 
proposta de regulamento relativo à cooperação descentralizada. 
Esta proposta de regulamento do Conselho, baseada no artigo 130°-W do Tratado, está 
sujeita ao procedimento de cooperação (artigo 189°-C do Tratado). 
lini conformidade com este procedimento de cooperação, o Parlamento apresentou cm 15 
de Dezembro de 1995 o seu parecer em primeira leitura. 
O Conselho adoptou em 5 de Novembro de 1997 uma posição comum. 
O Parlamento emitiu em 1 de Abril de 1998 o seu parecer em segunda leitura e adoptou 
um total de dezassete alterações (P.E. 167.396). 
Em conformidade com o disposto na alínea d) do artigo 189°-C, a Comissão apresenta 
uma proposta reexaminada que incorpora as alterações por ela aceites. 
A proposta reexaminada tem por objectivo estabelecer as modalidades de gestão da 
rubrica orçamental relativa à cooperação descentralizada. 
COMENTÁRIOS SOBRE AS ALTERAÇÕES ADOPTADAS PELO 
PARLAMENTO EM SEGUNDA LEITURA 
1. Análise das alterações aceites/rejeitadas 
As alterações adoptadas em segunda leitura podem ser agrupadas em duas categorias: 
1.1 As que acarretam uma modificação aceitável e que a Comissão aceitou 
- Alterações n°s 1 e 3 (novos considerandos) e alteração n° 4 (artigo Io) aceitáveis, 
pois definem os objectivos da cooperação descentralizada e da utilização da rubrica 
orçamental que a Comissão tenciona aplicar; 
Alteração n° 2 (terceiro considerando) e alteração n° 5 (artigo 4o) relativas à 
supressão do montante de referência financeira que não depende unicamente da 
autoridade orçamental do Conselho; 
Alteração n° 6 (n° 4 do artigo 5o) que restabelece a disposição prevista na proposta 
inicial da Comissão e relativa à necessidade das medidas a tomar para expressar o 
carácter comunitário das ajudas; 
- Alteração n° 7 (n° 5, alínea b), do artigo 5o) que não altera fundamentalmente o 
âmbito do artigo e que já foi aceite em primeira leitura; 
- Alteração n° 13 (segundo parágrafo do artigo 10°). Se bem que o fornecimento de 
informações "pormenorizadas" no âmbito do "Resumo" que deve figurar no relatório 
anual já não seja justificável, a Comissão pode aceitar o compromisso de que os 
parceiros das acções iniciadas sejam claramente mencionados; 
- Alterações n°s 14, 15 e 16 (ad terceiro parágrafo do artigo 10o, artigos 11 ° e 12o) que 
reduzem um certo número de obrigações suplementares introduzidas na posição 
comum do Conselho em matéria de prestação de informações sobre as acções 
iniciadas pela Comissão e os resultados das avaliações; 
Alteração n° 17 (segundo parágrafo do artigo 13°) que suprime o limite do período de 
vigência limitado do Regulamento (cfr. Declaração da Comissão a este propósito 
aquando da adopção da posição comum) e em conformidade com a aceitação da 
alteração n° 4. 
1.2 As que não são aceitáveis e que a Comissão não adoptou: 
- Alteração n° 11, primeira parte, segunda frase, e segunda parte (ad artigo 8o) 
relativa, por um lado, à participação do Parlamento nas trocas de pontos de vista sobre 
as orientações anuais e, por outro, à transparência dos trabalhos realizados neste 
âmbito. A Comissão não pode aceitar esta alteração por a abordagem preconizada pelo 
Parlamento não ser conforme com os procedimentos acordados em matéria de 
comitologia na Decisão de Julho de 1987; 
3 
Alteração n° 11, primeira parte, primeira frase (ad artigo 8o) que, se bem que 
altere o dispositivo em matéria de comitologia num sentido muito próximo da 
proposta inicial da Comissão, não pode ser aceite, por razões de coerência política, 
pois não é compatível com o compromisso dificilmente conseguido aquando da 
adopção da posição comum do Conselho e que a Comissão aceitou; 
Alteração n° 12 (ad artigo 9o) relativa à disposição que prevê a troca anual de pontos 
de vista sobre as orientações gerais e que tem por objectivo a sua supressão como 
sequência lógica do facto que o conteúdo desta disposição deveria passar, através da 
alteração n° 11, primeira parte, primeira frase, para o artigo 8o. Dado que a Comissão 
não aceitou esta última alteração, a disposição em questão deve figurar no artigo 9o tal 
como figura no texto da posição comum. 
Alteração n° 8 (n° 2 do artigo 7o) relativa à supressão da previsão introduzida pelo 
Conselho sobre as condições para a passagem e a aprovação das decisões de 
financiamento pelo Comité de gestão instituído pelo artigo 8o (acções que excedam, 
cada uma, um limiar de 1 milhão de ecus). Apesar de ter feito lavrar em acta, aquando 
da adopção da posição comum, a sua reserva quanto ao montante decidido pelo 
Conselho, a Comissão não pode aceitar esta alteração dado que a manutenção do 
dispositivo do n" 2 do artigo 7° está ligada à introdução do dispositivo i\o artigo 8° 
(instituição de um comité de gestão de tipo II b), que foi fruto de uni laborioso 
compromisso alcançado no Conselho ao qual a Comissão se associou (ver alteração n° 
11, primeira parte, primeira fase). 
Alterações n°s 9 e 10 (n°s 5 e 6 do artigo 7o) tendo em vista alargar as possibilidades 
dos PVD no que diz respeito à sua elegibilidade à adjudicação de contratos e à 
introdução da possibilidade de um tratamento preferencial (em condições de igualdade 
de propostas) para os proponentes do país beneficiário bem como dos países em 
desenvolvimento da região. Embora compreenda as motivações que as inspiraram, a 
Comissão não pode aceitar estas alterações, nomeadamente por razões de coerência 
con as soluções adoptadas (em matéria de participação nos concursos e nos contratos, 
bem como em matéria de fornecimentos) em disposições análogas constantes de 
diversos regulamentos adoptados nos últimos anos no domínio da cooperação para o 
desenvolvimento. 
PROPOSTA REEXAMINADA DE 
REGULAMENTO (CE) N° /98 DO CONSELHO 
de 
relativo à cooperação descentralizada 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu 
artigo 130°-W, 
Tendo em conta a proposta da Comissão ( ), 
Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189°-C do 
Tratado(), 
Considerando que a cooperação descentralizada é uma nova abordagem da cooperação 
para o desenvolvimento que procura, ao colocar os intervenientes no centro da execução, 
atingir os objectivos conjuntos de apropriação e de viabilidade das acções; 
Considerando que a importância de uma estratégia de desenvolvimento do tipo da 
cooperação descentralizada foi salientada na Quarta Convenção ACP-CE. no 
Regulamento (CEE) n° 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda 
financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da 
América Latina e da Ásia1, bem como na Resolução do Conselho de 27 de Maio de 1991, 
relativa à cooperação com as ONG, e em numerosas resoluções do Parlamento Europeu; 
Considerando que, no âmbito do orçamento de 1992, a autoridade orçamental decidiu 
criar uma rubrica orçamental destinada a promover esta estratégia de cooperação no 
conjunto dos países em desenvolvimento; 
Considerando que a rubrica orçamental relativa à cooperação descentralizada tem por 
objectivo contribuir a longo prazo para uma modificação efectiva da abordagem da União 
Europeia em relação à cooperação para o desenvolvimento; 
Considerando que a cooperação descentralizada contribui decisivamente para a realização 
dos objectivos da política de cooperação da Comunidade enunciados no artigo 130°-lJ do 
Tratado; 
Considerando que convém fixar as suas regras de gestão, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
1 JO 1.52 de 27.2.1992, p. I. 
Artigo Io 
A Comunidade apoiará acções e iniciativas de desenvolvimento sustentável a 
desenvolver por agentes da cooperação descentralizada da Comunidade e dos países em 
desenvolvimento, a fim de promover nomeadamente: 
— um desenvolvimento mais participativo, que corresponda às necessidades e às 
iniciativas das populações dos países em desenvolvimento, 
— um contributo para a diversificação e o reforço da sociedade civil e para a 
democratização de base nesses países, 
— a mobilização, no contexto de programas estruturados, de agentes da cooperação 
descentralizada da Comunidade e dos países em desenvolvimento tendo em vista 
estes objectivos. 
listas acções dizem respeito à promoção da cooperação descentralizada em favor de todos 
os países em desenvolvimento. 
Artigo 2o 
As acções a realizar ao abrigo do presente regulamento contemplam prioritariamente os 
seguintes domínios: 
— desenvolvimento dos recursos humanos e técnicos e desenvolvimento local, rural 
ou urbano, nos sectores social e económico dos países em desenvolvimento, 
— informação e mobilização de agentes da cooperação descentralizada, 
— apoio ao reforço institucional e ao reforço da capacidade de acção desses agentes, 
— . apoio e acompanhamento metodológico das acções. 
Artigo 3o 
Os parceiros da cooperação que podem beneficiar de apoio financeiro ao abrigo do 
presente regulamento são os agentes da cooperação descentralizada da Comunidade e 
dos países em desenvolvimento, designadamente, entidades públicas locais, 
organizações não governamentais, agrupamentos profissionais e grupos de iniciativas 
locais, cooperativas, sindicatos, organizações de mulheres ou de jovens, 
estabelecimentos de ensino e de investigação, igrejas e quaisquer associações não 
governamentais susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento. 
Artigo 4° 
1. As dotações anuais serão aprovadas pela autoridade orçamental dentro dos limites 
das perspectivas financeiras. 
2. A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada exercício, 
de acordo com os princípios de boa gestão financeira referidos no artigo 2o do 
Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias. 
Artigo 5o 
1. Os meios que podem ser mobilizados no âmbito das acções referidas no artigo Io 
incluem nomeadamente estudos, assistência técnica, acções de formação ou outros 
serviços, fornecimentos e obras, bem como auditorias e missões de avaliação e de 
controlo. 
2. O financiamento comunitário pode abranger tanto as despesas de investimento, 
excluindo a aquisição de imóveis, como, atendendo ao facto de que o projecto deverá, na 
medida do possível, prosseguir um objectivo de viabilidade a médio prazo, as despesas 
correntes, que incluem as despesas administrativas, de manutenção e funcionamento. 
3. Para cada acção de cooperação, será solicitada uma contribuição aos parceiros 
definidos no artigo 3o, limitada às possibilidades de cada um deles e consoante a natureza 
de cada acção. 
4. Poderão procurar-se possibilidades de co-financiamento junto de outras entidades 
financiadoras e, em especial, dos Estados-membros. Serão tomadas as medidas 
necessárias a fim de expressar os carácter comunitário das ajudas prestadas ao abrigo do 
presente regulamento. 
5. A fim de realizar os objectivos de coerência e complementaridade referidos no 
Tratado e de assegurar a máxima eficácia de todas essas acções, a Comissão pode tomar 
todas as medidas de coordenação necessárias, nomeadamente: 
a) A criação de um sistema de intercâmbio e análise sistemática de informações 
sobre as acções financiadas e sobre aquelas cujo financiamento esteja previsto 
pela Comunidade e pelos Estados-membros; 
b) Uma coordenação no local da realização das acções, através do intercâmbio de 
informações entre os representantes da Comissão e dos Estados-membros no país 
beneficiário ou nos países beneficiários em questão. 
Artigo 6o 
O apoio financeiro a título do presente regulamento assumirá a forma de ajudas não 
reembolsáveis. 
Artigo 7o 
1. Incumbe à Comissão instruir, decidir e gerir as acções referidas no presente 
regulamento, segundo os processos orçamentais e outros em vigor, designadamente os 
previstos no Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades 
Europeias. 
2. As decisões referentes a acções cujo financiamento ao abrigo do presente 
regulamento excedam 1 milhão de ecus por acção, assim como todas as alterações que 
impliquem um aumento superior a 20% do montante inicialmente aprovado para essa 
acção, serão adoptadas nos termos do artigo 8o. 
3. Na avaliação dos projectos e programas, serão ponderados os seguintes factores: 
— eficácia e viabilidade das ac9ões, 
— aspectos culturais e sociais, aspectos relacionados com a igualdade entre os sexos 
e aspectos ambientais, 
— desenvolvimento institucional necessário à realiza9ão dos objectivos da ac9ão, 
— experiência já adquirida em ac9Ões do mesmo tipo. 
4. Todos os acordos ou contratos de financiamento celebrados ao abrigo do presente 
regulamento devem prever a possibilidade de a Comissão e o Tribunal de Contas 
procederem a controlos no local segundo as regras habituais definidas pela Comissão no 
âmbito das disposÍ9Ões em vigor, nomeadamente no Regulamento Financeiro aplicável 
ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias. 
5. A participa9ão nos concursos e contratos está aberta em igualdade de condÍ9ões a 
todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e do país beneficiário, 
podendo ser tornada extensiva a outros países em desenvolvimento e, em casos 
excepcionais devidamente justificados, a outros países terceiros. 
6. Os fornecimentos devem ser originários dos Estados-membros, do país 
beneficiário ou de outros países em desenvolvimento. Em casos excepcionais 
devidamente justificados, os fornecimentos podem ser originários de outros países 
terceiros. 
Artigo 8° 
1. A Comissão será assistida pelo Comité geográfico competente em matéria de 
desenvolvimento. 
2. O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto das medidas a 
tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode 
fixar em fu^ão da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos 
previstos no n°2 do artigo 148° do Tratado para a adop9ão das decisões que o Conselho é 
chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas vota9ões no Comité, os votos dos 
representantes dos Estados-membros estão sujeitos à pondera9ão definida no artigo atrás 
referido. O presidente não participa na vota9ão. 
3. a) A Comissão adoptará as medidas previstas que serão imediatamente aplicáveis. 
b) No entanto, se essas medidas não forem conformes com o parecer do Comité, 
serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso: 
a Comissão adiará por um mês a aplica9ão das medidas por ela decididas, 
a contar da data da sua comunica9ão; 
— o Conselho, deliberando por maioria qualificada, poderá tomar uma 
decisão diferente, no prazo previsto no primeiro travessão. 
Artigo 9° 
Com base numa apresenta9ão das orienta9ões gerais para as ac9Ões do ano seguinte, 
efectuada pelo representante da Comissão, realizar-se-á anualmente uma troca de 
opiniões, no âmbito do Comité referido no artigo 8°. 
Artigo 10° 
No final de cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e 
ao Conselho um relatório anual que incluirá um resumo das ac9ões financiadas, bem 
como uma avalia9ão da execu9ão do presente regulamento no decurso do exercício. 
O resumo conterá informa9ões pormenorizadas sobre os agentes da coopera9ão 
descentralizada com os quais foram celebrados contratos. 
Artigo 11° 
A Comissão procederá regularmente a uma avalia9ão das ac9Ões financiadas pela 
Comunidade, a fim de verificar se os objectivos por elas visados foram ou não cumpridos 
e de fornecer directrizes para melhorar a eficácia de futuras ac9ões. 
Artigo 12° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publica9ão no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório cm todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito no Luxemburgo, em 
Pelo Conselho, 
O Presidente, 
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ISSN 0257-9553 
COM(98) 408 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 06 02 
N.° de catálogo : CB CO-98-4I9-PT-C 
ISBN 92-78-37540-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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